Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - No 2º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial da comarca de Faro, no processo comum colectivo nº 1383/08.0PBFAR (e respectivos apensos), foi o arguido:

AA, solteiro, nascido no dia … de Março de …, natural da freguesia da Sé, concelho de Faro, filho de BB e de CC, residente na Praceta …, nº …, … - …, em Faro, submetido a julgamento perante tribunal colectivo,

acusado

da prática, em autoria material e em concurso real, de vários crimes de furto qualificados, uns na forma consumada e outros na forma tentada; de vários crimes de furto simples, uns na forma tentada e outros na forma consumada; e de vários crimes de dano.

A final, foi proferido acórdão em 14 de Janeiro de 2010, que decidiu, além do mais

:

a)	Absolver o arguido AA do crime de furto qualificado, previsto nas disposições conjugadas dos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea b) do Código Penal e, qualificando os factos como integradores de um crime de furto, previsto no artigo 203º, nº 1 do Código Penal, determinar o arquivamento do procedimento criminal por falta de legitimidade do Ministério Público (caso do assalto ao veículo com a matrícula …, apenso A, processo nº 947/08.6PBFAR);

b)	Absolver o arguido AA do crime de furto qualificado, previsto nas disposições conjugadas dos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea b) do Código Penal e, qualificando os factos como integradores de um crime de furto, previsto no artigo 203º, nº 1 do Código Penal, determinar o arquivamento do procedimento criminal por falta de legitimidade do Ministério Público (caso do assalto ao veículo com a matrícula ..., apenso H, processo nº 2011/08.9TAFAR);

c)	Absolver o arguido AA do crime de furto na forma tentada de que estava acusado (caso do assalto ao veículo com a matrícula …, apenso A, processo nº 947/08.6PBFAR);

d)	Absolver o arguido AA do crime de furto na forma tentada de que estava acusado (caso do assalto ao veículo com a matrícula …, apenso A, processo nº 947/08.6PBFAR);

e)	Absolver o arguido AA do crime de furto na forma tentada de que estava acusado (caso do assalto ao veículo com a matrícula …, apenso B, processo nº 1040/08.7PBFAR)

f)	Condenar o arguido AA como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 203º, nº 1, 204º, nº 2, alínea e) Código Penal, na pena de 3 anos de prisão – caso do processo principal;

g)	Condenar o arguido AA como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea b) do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão (caso do assalto ao veículo com a matrícula …, apenso A, processo nº 947/08.6PBFAR);

h)	Condenar o arguido AA como autor material de um crime de dano, previsto e punível pelo artigo 212º, nº 1 do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão (caso do assalto ao veículo com a matrícula …, apenso A, processo nº 947/08.6PBFAR);

i)	Condenar o arguido AA como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea b) do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão (caso do assalto ao veículo com a matrícula …, apenso A, processo nº 947/08.6PBFAR);

j)	Condenar o arguido AA como autor material de um crime de dano, previsto e punível pelo artigo 212º, nº 1 do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão (caso do assalto ao veículo com a matrícula …, apenso A, processo nº 947/08.6PBFAR);

k)	Condenar o arguido AA como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea b) do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão (caso do assalto ao veículo com a matrícula …, apenso A, processo nº 947/08.6PBFAR);

l)	Condenar o arguido AA como autor material de um crime de dano, previsto e punível pelo artigo 212º, nº 1 do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão (caso do assalto ao veículo com a matrícula …, apenso A, processo nº 947/08.6PBFAR);

m)	Condenar o arguido AA como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea b) do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão (caso do assalto ao veículo com a matrícula …, apenso B, processo nº 1040/08.7PBFAR);

n)	Absolver o arguido AA do crime de furto qualificado de que estava acusado, mas, condená-lo como autor material de um crime de furto, previsto e punível pelo artigo 203º, nº 1 do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão (caso do apenso C, processo nº 672/08.8PBFAR);

o)	Condenar o arguido AA como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea b) do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão (caso do apenso D, processo nº 1669/08.3PBFAR);

p)	Condenar o arguido AA como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea b) do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão (caso do apenso E, processo nº 1530/07.9PBFAR);

q)	Condenar o arguido AA como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea b) do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão (caso do apenso F, processo nº 798/08.8PBFAR);

r)	Condenar o arguido AA como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea b) do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão (caso do apenso G, processo nº 2097/08.6PBFAR);

s)	Condenar o arguido AA como autor material de um crime de furto, previsto e punível pelo artigo 203º, nº 1 do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão (caso do assalto ao veículo com a matrícula …, apenso H, processo nº 2011/08.9TAFAR);

t)	Condenar o arguido AA como autor material de um crime de furto tentado, previsto e punível pelos artigos 203º, nº 1 e 2, 22º, nº 1 e 2, alínea c) e 73º do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão (caso do assalto ao veículo com a matrícula …, apenso H, processo nº 2011/08.9TAFAR);

E,

em cúmulo jurídico das penas acima referidas, o mesmo acórdão condenou o arguido AA na pena única de 5 anos e 9 meses de prisão

.

Inconformado com tal condenação

o arguido AA interpôs o presente recurso (para o Tribunal da Relação de Évora que, por se tratar de acórdão do tribunal colectivo que aplicou uma pena de prisão superior a 5 anos e porque o recurso visa unicamente o reexame da matéria de direito) o remeteu a este STJ por ser o competente para a sua apreciação nos termos do artigo 432º-d) do CPP).

No recurso, o arguido pugna pela revogação do acórdão condenatório e pela aplicação de uma pena única inferior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, se necessário mediante a obrigação do cumprimento de diversas injunções, mormente de internamento voluntário do arguido num centro de tratamento.

Na sua motivação, formula as seguintes - - - - - - - -

CONCLUSÕES

:

I-	O objecto do presente recurso restringe-se ao pedido de reapreciação da medida da pena aplicada ao arguido/recorrente AA, in casu, na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão efectiva, entendendo o recorrente que a pena aplicada é desadequada, devendo a mesma ser substituída por pena de moldura inferior.

II-	A pena única de 5 (cinco) anos e de 9 (nove) meses de prisão efectiva traduz o cúmulo jurídico da prática de 9 (nove) crimes de furto qualificada, p. e p. pelos art 203º-l e 204º-2, alínea b (sendo um deles pela alínea e), 3 (três) crimes de dano, p, e p, pelo art. 212º-n°l, 2 (dois) crimes de furto simples, p. e p. pelo art. 203º-l e 1 (um) crime de furto tentado, sendo todos os artigos do Código Penal.

III-	O recorrente entende que a pena aplicada é desadequada na sua moldura concreta, por ser superior a 5 (cinco) anos, impedindo, assim, a consideração da suspensão da sua execução, ex vi, art. 50° do Cód. Penal.

IV-	Desde 2 de Junho de 2009 que o arguido se encontra em prisão domiciliária (aplicação de pulseira electrónica) tendo "cumprido as obrigações adstritas ao confinamento habitacional, mantendo uma postura ajustada com os técnicos", sendo que durante o julgamento o arguido revelou "consciência do desvalor das suas condutas" e que "na audiência de discussão, o arguido prestou declarações relevantes para a descoberta da verdade e

manifestou arrependimento sincero

(cfr. pontos 112, 113 e 114 da Fundamentação) e ainda que o arguido "praticou os factos descritos supra com vista a angariar dinheiro e coisas de valor que pudesse trocar por droga" (cfr. ponto 115 da Fundamentação).

V-	Os ilícitos sancionados pela presente sentença referem-se tão só a crimes de furto, sendo o modus operandi sempre idêntico e rudimentar.

Exceptuando o furto qualificado, alvo do processo principal, os restantes crimes (8 de furto qualificado, 2 de furto simples, 1 de furto tentado e 3 crimes de dano) caracterizam-se por serem praticados ao abrigo duma infeliz solicitação, condicionada pela dependência de estupefacientes.

VI-	Os referidos ilícitos têm uma baliza temporal entre Outubro de 2007 a Dezembro de 2008, sendo de salientar que a maior parte deles tem lugar entre finais de Julho e inícios de Agosto de 2008.

VII-	Desde Dezembro de 2008 até à detenção do arguido, nos últimos dias de Maio de 2009, quase meio ano depois, não há registo de novos crimes que fossem imputados ao arguido.

VIII-	É legítimo questionar até que ponto a culpa ou culpabilidade do arguido não se encontrará manifestamente diminuída, pois que sendo toxicodependente (“começou a consumir haxixe aos 14 anos de idade" e depois "desenvolveu um processo aditivo que culminou no consumo de heroína", cfr., pontos 106 e 107 da Fundamentação), a mesma toxicodependência condiciona o seu agir social.

IX-	Contudo, essa toxicodependência do arguido nunca o levou a praticar ilícitos de criminalidade mais gravosa, como crimes de roubo, ou criminalidade reputada de violenta.

X-	Os dados da experiência comum revelam que o flagelo da toxicodependência é uma doença que para além de alterar o comportamento social do indivíduo em particular, destrói o mesmo, dilacerando igualmente os laços familiares, acabando por corromper o tecido social.

XI-	No caso concreto, é manifesto que os ilícitos praticados pelo arguido o foram face a uma especial solicitude e, constituindo a última ratio da prevenção especial na ressocialização do agente, deveriam ter-se mitigado as eventuais necessidades em matéria de prevenção geral, e, consequentemente, a medida concreta da pena decretada pelo Tribunal a quo.

XII- Nada de útil resulta para a sociedade em atirar literalmente para a prisão uma pessoa que, antes do mais, carece de ajuda; na prática, a manter-se a pena decretada, a sociedade civil, através do tribunal, esta a descartar e a isolar um indivíduo.

XIII- O arguido está familiarmente inserido, demonstrou sincero arrependimento, colaborou na descoberta da verdade material.

XIV- Toda a argumentação desenvolvida ao longo da sentença, em torno dos princípios da prevenção geral, positiva, e da prevenção especial, bem como das razões que motivaram o tribunal a quo, em matéria de fundamentação da escolha da pena, não se quadra ao Arguido em particular, pelas razões já aduzidas.

XV- O Tribunal a quo concluiu pela aplicação duma pena privativa da liberdade, decretando, em cúmulo, a pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão (repita-se), quando podia, excepcionalmente, aplicar uma pena inferior a 5 anos.

XVI- Consequentemente, deve a pena decretada, 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão efectiva ser reapreciada, suspendendo-a por uma moldura penal inferior que permita lançar mão do instituto da suspensão da pena, prevista no art 50°, nomeadamente nos seus n°s 1 e 2, do Cód. Penal.

Respondeu o Exmº Magistrado do MºPº junto do Círculo Judicial de Faro, pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da decisão recorrida.

Termina a respectiva motivação com as seguintes - - - - - -

CONCLUSÕES:

1 – O recorrente invoca, somente, a sua discordância quanto á medida da pena aplicada em cúmulo.

2 – A medida da pena está devida e correctamente fundamentada.

3 – Pretendendo uma pena não superior a 5 anos de prisão e suspensa na sua execução, o recorrente não invoca circunstâncias que ponham em causa tal fundamentação e justifiquem uma medida diferente.

4 – Pelo que o recurso não merece provimento, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Remetido o processo a este STJ, a Exma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu bem fundamentado Parecer no sentido de que a medida da pena única pode se alterada e fixada em 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, subordinada a cumprimento de deveres.

Colhidos os vistos, cumpre conhecer.

É a seguinte a matéria de facto provada

:

Do processo principal:

1.	No dia 10 de Agosto de 2008, pelas 5.30 horas, o arguido AA dirigiu-se à residência sita na …, nº …, …, em Faro, com o intuito de penetrar no respectivo interior e dali retirar os objectos de valor que encontrasse;

2.	Chegado junto da aludida residência, o arguido, após passar por uma das janelas - que se encontrava entreaberta - penetrou de seguida no interior da mesma habitação;

3.	Uma vez no interior do quarto, o arguido retirou os seguintes objectos que ali se encontravam, todos propriedade dos respectivos residentes DD, EE, FF e GG:

3.1.	Um computador portátil, da marca "Acer" e modele 3650;

3.2.	Uma carteira e diversos documentos de identidade;

3.3.	Uma pulseira em ouro;

3.4.	Um computador portátil, da marca "Toshiba" e modelo "Satelite A210-1OC";

3.5.	Um modem;

3.6.	Uma mala para transporte de computador portátil;

3.7.	Uma pulseira de senhora em prata, de malha grossa;

3.8.	Uma pulseira de senhora em prata, de malha fina e com um zircão;

3.9.	Dois guarda-jóias, em madeira;

3.10.	Um anel de senhora, em ouro;

3.11.	Uma pulseira de senhora em ouro;

3.12.	Um fio de senhora em ouro, de malha grossa, com pendente;

3.13.	Um pingente, em ouro;

3.14.	Uma mala de senhora, em tecido, contendo diversos documentos de identidade e outros;

3.15.	Um par de óculos de sol, da marca Arnette;

3.16.	Um anel em aura com pedra branca;

3.17.	Um mp3, da marca Zem;

3.18.	Um guarda-jóias, de cor azul, com dourados, contendo no seu interior diversos anéis e fios em ouro, bem como bijutaria diversa;

4.	De seguida, saiu do interior da residência levando consigo os aludidos bens - com o valor global não concretamente apurado mas não inferior a € 3000 - fazendo-os, dessa maneira, coisas suas;

5.	Apenas a mala de senhora em tecido (contendo diversos documentos de identidade e outros) foi recuperada até ao momento;

6.	O arguido AA, agindo de uma forma deliberada, livre e consciente, retirou e fez seus os mencionados objectos mesmo sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e de que assim actuava contra a vontade dos respectivos donos;

7.	O arguido sabia que a sua conduta era proibida por lei;

No apenso A (processo nº 947/08.6PBFAR):

Caso do assalto ao veículo com a matrícula ….

8.	No dia 30 de Maio de 2008, entre as 14.30 e as 15.00 horas, na Estrada da Penha, junto ao Pingo Doce, em Faro, o arguido AA dirigiu-se ao veículo de matricula …, pertença de HH;

9.	Seguidamente, por método não determinado, o arguido forçou a fechadura da porta dianteira esquerda e do porta-bagagem da dita viatura;

10.	Do interior do veículo, o arguido retirou e fez seus os seguintes bens:

10.1.	Um par de ténis adidas;

10.2.	Um par de sapatos de homem, tipo vela;

10.3.	Uma mochila de nylon;

10.4.	Duas toalhas de banho;

10.5.	Dois fatos de banho de senhora;

10.6.	Duas toucas de banho;

10.7.	Um par de chinelos de senhora;

10.8.	Uma nota emitida pelo Banco Central Europeu, no valor de € 10 e várias moedas, no valor total de € 20,

11.	As coisas descritas supra sob os números 10.1 a 10.7 tinham um valor não concretamente apurado mas não inferior a € 150;

12.	Seguidamente, o arguido ausentou-se do local levando consigo os supra referidos bens e valores;

13.	O arguido AA causou danos nas portas do veículo no valor de € 100;

14.	O arguido actuou com o prop6sito de fazer seus os bens descritos, bem sabendo que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do respectivo dono;

15.	Para alcançar os seus intentos, o arguido não se inibiu de danificar o veículo, apesar de saber que não era seu e que agia contra a vontade do seu dono;

16.	O arguido AA actuou livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei penal;

Caso do assalto ao veículo com a matrícula …

17.	No dia 25 de Julho de 2008, cerca das 4.30 horas, na Rua Eça de Queirós, em Faro, um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar partiu o vidro da porta dianteira esquerda do veículo automóvel com a matrícula …, pertença de II, causando-lhe danos no valor de € 80,10;

18.	Seguidamente, o mesmo indivíduo introduziu-se no interior da dita viatura, com o intuito de dali retirar bens, a que não conseguiu, par motivos não apurados, mas alheios a sua vontade;

Caso do assalto ao veículo com a matrícula …

19.	A hora não inteiramente determinada do período compreendido entre as 19.00 horas do dia 24 de Julho de 2008 e as 4.30 horas do dia 25 de Julho de 2008, mas próximo a ultima hora referida, no Largo Manuel Teixeira Gomes, frente ao nº 8, em Faro, um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar partiu a vidro da porta do lado do condutor do veículo com a matrícula …, pertença de JJ, causando danos no valor de € 129,20;

20.	Seguidamente, o mesmo indivíduo introduziu-se no veículo em causa e tentou dali tentou retirar a auto-rádio, de valor não determinado, mas superior a € 100, causando-lhe também danos de valor não apurado;

21.	O referido indivíduo não logrou apoderar-se do referido bem par motivos alheios a sua vontade;

Caso do assalto ao veículo com a matrícula …

22.	A hora não inteiramente determinada do período compreendido entre as 21.00 horas do dia 24 de Julho de 2008 e as 4.30 horas do mesmo mês e ano, no parque de estacionamento das bombas de gasolina existentes ao pé do estabelecimento comercial denominado Papa 24, na Avenida Dr. Júlio Filipe de Almeida Carrapato, em Faro, a arguido AA partiu a vidro lateral direito da porta da frente do veículo automóvel com a matrícula …, pertença de KK;

23.	Seguidamente, a arguido retirou do interior do dito veículo um auto-rádio de valor não inteiramente apurado mas não inferior a € 100;

24.	O referido objecto foi recuperado pela Polícia de Segurança Pública, estando na posse do arguido;

25.	O arranjo do vidro custou á proprietária do automóvel a quantia de € 200;

26.	O arguido AA actuou com o propósito de fazer seus os bens descritos, bem sabendo que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do respectivo dono;

27.	Para alcançar os seus intentos, o arguido não se inibiu de danificar o veículo, apesar de saber que não era seu e que agia contra a vontade do seu dono;

28.	O arguido AA actuou livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei penal;

Caso do assalto ao veículo com a matrícula …

29.	A hora não inteiramente determinada do período compreendido entre as 12.30 horas do dia 24 de Julho de 2008 e as 4.30 horas do dia 25 de Julho de 2008, na Rua Eça de Queirós, em Faro, o arguido AA dirigiu-se ao veículo automóvel de matrícula …, pertença de LL;

30.	Uma vez aí, o arguido partiu o vidro da porta lateral traseira do referido veículo, causando danos no valor de € 75,84 e introduziu-se no seu interior, donde retirou um par de óculos graduados de sol de cor escura e respectiva caixa de acondicionamento, um porta moedas da marca "Camel" e um molho com nove chaves, sendo tudo de valor superior a € 200;

31.	As chaves descritas e o porta-moedas foram recuperadas pela Polícia de Segurança Pública e entregues ao seu dono;

32.	O arguido actuou com o propósito de fazer seus os bens descritos, bem sabendo que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do respectivo dono;

33.	Para alcançar os seus intentos, o arguido AA não se inibiu de danificar o veículo, apesar de saber que não era seu e que agia contra a vontade do seu dono;

34.	O arguido actuou livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei penal;

Caso do assalto ao veículo com a matrícula ….

35.	No dia 25 de Julho de 2008, cerca das 4 horas e 30 minutos, na Rua Eça de Queirós, em Faro, por modo não apurado, o arguido AA abriu as portas do veículo de matrícula …, pertença do Banco …, S.A., mas que era usada pela empresa para quem MM trabalhava, penetrando depois no seu interior, sem que, contudo, provocasse danos;

36.	Daí o arguido retirou um auto-rádio da marca "Pioneer", de valor não apurado mas não superior a € 95;

37.	O objecto descrito foi apreendido ao arguido e entregue a sua proprietária;

38.	O arguido AA actuou com o prop6sito de fazer seus os bens descritos, bem sabendo que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do respectivo dono;

39.	Para alcançar os seus intentos, o arguido não se inibiu de danificar o veículo, apesar de saber que não era seu e que agia contra a vontade do seu dono;

40.	O arguido actuou livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei penal;

41.	Na sequencia dos factos descritos o arguido foi detido pela Polícia de Segurança Pública, tendo na sua posse duas chaves de fendas e três canivetes, objectos estes que utilizava para a pratica dos factos descritos, designadamente para abrir as portas dos veículos automóveis;

Do apenso B (processo nº 1040/08.7PBFAR):

Caso do assalto ao veículo com a matrícula …

42.	No dia 16 de Junho de 2008, durante a noite, o arguido AA deslocou-se à Rua Actor Nascimento Fernandes, em Faro;

43.	Nesse local, o arguido AA dirigiu-se a viatura de marca Renault, modelo 9, de matrícula …, pertença de NN e conseguiu baixar o vidro de uma porta da viatura, após ter empurrado o mesmo com força para baixo;

44.	De seguida, o arguido AA abriu a porta do automóvel e retirou do interior do mesmo:

44.1.	Uma máquina de soldar de marca EPS, modelo Fidaty-1600;

44.2.	Uma rebarbadora Metabo;

44.3.	Uma rebarbadora Metabo;

44.4.	Um pé de cabra;

44.5.	Uns óculos de sol;

44.6.	Sete CDS e

45.	Após, o arguido AA ausentou-se do local, levando consigo os referidos objectos, deixando abandonada, fora do referido veículo, a máquina de soldar;

46.	Os objectos supra referidos pertenciam a NNe valiam pelo menos € 500;

47.	O arguido AA actuou com o propósito de fazer seus os bens descritos, bem sabendo que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do respectivo dono;

48.	O arguido actuou livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei penal;

Do apenso C (processo nº 672/08.8PBFAR):

49.	No dia 21 de Abril de 2008, a hora não concretamente apurada, mas entre as 15.30 e as 19.40 horas, o arguido abeirou-se do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula …, propriedade de OO, que se encontrava estacionado na Urbanização Horta das Laranjeiras, junto ao supermercado "Pingo Doce", em Faro;

50.	Seguidamente, o arguido AA, utilizando uma faca que trazia consigo, logrou forçar e abrir a porta do lado do condutor do mesmo veículo;

51.	Logo após, o arguido introduziu um dos braços no carro e do seu interior retirou uma mala que lá se encontrava, a qual continha no seu interior uma carteira, um frasco de perfume, CD’s e diversos documentos de identidade, tudo de valor não concretamente apurado, mas inferior a € 96;

52.	De seguida, o arguido AA abandonou o local levando consigo a dita mala, a qual fez coisa sua bem (como tudo o que no seu interior se encontrava);

53.	O arguido retirou e fez sua a mencionada mala - e artigos no seu interior - mesmo sabendo que a mesma não lhe pertencia e de que assim actuava contra a vontade e sem o conhecimento da respectiva dona, tendo-o feito com o intuito de a integrar no seu património;

54.	Agiu o arguido de uma forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida por lei penal;

55.	Para renovar os documentos subtraídos pelo arguido, OO despendeu cerca de € 100;

Do apenso D (processo nº 1669/08.3PBFAR):

56.	No dia 27 de Setembro de 2008, cerca das 22.30 horas, em Vale de Carneiros, na Estrada da Penha, em Faro, o arguido AA partiu o vidro da janela lateral esquerda do veículo automóvel com a matrícula …, pertença de PP;

57.	Seguidamente, o arguido abriu a porta da viatura em causa, introduziu-se no seu interior e partiu o separador do habitáculo dos passageiros de plástico transparente e retirou do veículo:

57.1.	Várias peças de vestuário;

57.2.	Uma carteira com documentos

Tudo no valor aproximado de € 500, e pertença de PP;

58.	Pouco tempo após os factos, o arguido foi surpreendido pela Polícia de Segurança Pública tendo na sua posse os referidos bens que foram recuperados e entregues ao seu dono;

59.	Por ocasião dos factos foi apreendido ao