Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

No 1º Juízo do Tribunal Judicial de Lagos, processo n.º 617/08.5PALGS, foi julgado em processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, o arguido AA, tendo sido condenado:

-pela prática de dois crimes de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, n.º1, do CP , na pena de dois anos de prisão, por cada um, e ainda condenado pela prática de quatro crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pela citada disposição legal, na pena de três anos de prisão, por cada um , na pessoa de BB e ainda pela prática de cinco crimes também, de abuso sexual de criança, na pessoa de CC previstos e punidos, à data da prática dos factos pelo artigo 172º n.º1 do Código Penal, na redacção dada pela Lei 99/2001, nas penas de dezoito meses de prisão, por cada um dos crimes e em cúmulo, na pena única de nove anos e seis meses de prisão.

O arguido interpõs recurso para a Relação que lhe negou provimento.

O arguido, ainda irresignado , interpõs recurso para este STJ apresentando na motivação as seguintes conclusões :

1 O acórdão da Primeira Instância foi proferido após repetição de julgamento, nos termos de reenvio determinado pelo Tribunal da Relação de Évora, e que se destinou a apurar a idade das vítimas e a aferir da legitimidade, ou não, do Ministério Público para o exercício da acção penal quanto à ofendida CC.

2. Tais factos - idade das vítimas-, constituindo um elemento do tipo legal de crime sub judice, impunha que o Tribunal a quo conjugasse estes com os demais para julgar praticados, ou não, os crimes que ao arguido eram imputados.

3. O Ilustre Colectivo que pronunciou o acórdão da Primeira Instância reproduziu os factos provados e não provados insertos no acórdão primeiramente proferido sem que, no entanto, tivesse tido qualquer contacto com a prova produzida.

4. Pelo que foi violado o princípio da imediação da prova o que acarreta a nulidade da decisão proferida, tendo, com o devido respeito, andado mal o Tribunal da Relação de Évora, ao julgar não verificado tal vício. Sem prescindir,

5. No que tange aos crimes de que é vítima CC, atendendo à data em que os respectivos factos ocorreram (2001/2002) e à redacção do tipo legal então em vigor, tinham os mesmos carácter semi-público.

6. Ao tempo em que a vítima CC manifestou desejo de procedimento criminal, atenta à data em que o fez, conjugada esta com a data em que completou a idade de 16 anos e ao prazo estabelecido no artigo 115° do Código Penal, o exercício de tal direito havia já caducado.

7. O Ministério Público não fundamentou, em concreto, a sua actuação oficiosa, como o impõe o artigo 178° do Código Penal, seja na redacção da Lei n°65/98, de 2 de Setembro seja no texto conferido pela Lei n°99/2001 de 25 de Agosto.

8. Para além disso, quando teve início a investigação de tais facto, a respectiva vítima havia já completado os 16 anos de idade, falecendo assim um dos critérios de tal actuação oficiosa (menor de 12 ou de 16 anos de idade).

9. Assim, quanto aos crimes de abuso sexual de crianças na pessoa da ofendida CC, deveria o Tribunal da Relação de Évora ter determinado a extinção do procedimento criminal, quer seja pelo não exercício, em devido tempo, do direito de queixa, quer seja por ilegitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal.

10. Sendo que ao assim não haver decidido o Tribuna! a quo violou os sobreditos normativos e bem assim o disposto no artigo 2o do Código Penal.

11. Ainda quanto à ofendida CC e para o caso de assim não se entender, não foi feita prova suficiente da matéria de facto constante em 6. da decisão de facto, cuja convicção do Julgador se alicerçou exclusivamente no depoimento da ofendida.

12. Andou mal, com o devido respeito, o Tribunal da Relação de Évora quando considerou que o arguido não logrou apresentar prova bastante de um número de abusos diferente do apurado e consignado no Ponto 6. dos factos provados.

13. Do mesmo modo, deveria o Tribunal da Relação ter reapreciado o excerto de prova gravada e especificamente indicado pelo recorrente, o qual, conforme se pugnou em sede de recurso impunha decisão de facto diversa.

14. Cumulativamente, deve considerar-se que praticou o arguido, relativamente a cada uma das vítimas, um crime de trato sucessivo já que os factos dos autos caracterizam-se pela sua homogeneidade, identidade na sua forma de execução, proximidade temporal, tudo evidenciando uma única resolução criminosa.

15. E cumulativamente considerando, no que tange à vítima CC, que os factos ocorreram há mais de 10 anos; atendendo à confissão dos factos no que tange à vítima BB; considerando a boa inserção social e familiar do arguido, as suas modestas habilitações literárias e recursos; ser pessoa trabalhadora; não registar antecedentes criminais; deveria o arguido ter sido condenado em pena que se situasse no limite mínimo da moldura penal prevista.

16. E efectuado o respectivo cúmulo, ser o arguido condenado em pena única nunca superior a cinco anos de prisão suspendendo-se a mesma na sua execução, uma vez que, pelas circunstâncias enunciadas é de prever que a simples ameaça será suficiente a demover o arguido da prática, no futuro, de outros crimes.

Por todo o exposto deverá ser declarada a nulidade do acórdão da Primeira Instância por violação do princípio da imediação da prova.

Caso assim não se entenda;

Deve o presente recurso proceder e em consequência ser revogado o acórdão recorrido e em sua substituição proferir-se decisão que decida nos moldes reclamados nas conclusões do presente recurso.

O Colectivo teve como FACTOS PROVADOS, após o reenvio parcial ordenado pelo Tribunal da Relação de Évora em ordem a apurar-se a idade das ofendidas na data dos factos, os seguintes :

1 . CC nasceu no dia 7 de Janeiro de 1992.

2 . BB nasceu no dia 25 de Novembro de 2001.

Factos provados no anterior julgamento :

1. Entre Maio e Agosto de 2008, o arguido, com o pretexto de mostrar a horta e os animais, atraía a sua casa BB (então com 6 anos de idade), visita frequente dos seus vizinhos.

2. Numa dessas ocasiões, o arguido colocou BB no seu colo e fez com que o corpo desta roçasse o seu pénis, agarrando-a, dando-lhe beijos e roçando a vagina daquela no pénis, por cima das calças, acabou por ejacular.

3. Numa outra ocasião, voltou a roçar a vagina daquela no pénis e acabou por ejacular.

4. Outra vez levou BB para o quarto, deitou-a na cama, despiu-a completamente, despiu-se a si próprio, mantendo-se em cuecas, agarrando, beijando e acariciando o corpo de BB. Acto contínuo, o arguido retirou as suas cuecas e roçou o pénis erecto no meio das pernas daquela, roçando-o na vagina, acabando por ejacular.

5. Em três outras ocasiões (uma das quais em 10/08/2008) o arguido encaminhou BB para um barracão existente na sua propriedade, no interior do qual deitou aquela sobre um cartão, despiu-a, despiu-se a si próprio e com o pénis erecto roçou-o na vagina daquela enquanto a acariciava com as mãos nos seios, acabando por ejacular.

6. Entre 2001 e 2002, o arguido, por cinco ou seis vezes, atraiu a sua vizinha CC (então com 9/10 anos) ao quarto, onde a despia, acariciando-lhe os seios.

7. A partir dos 15 ou 16 anos de CC, o arguido passou a obrigá-la a manter consigo relações sexuais de cópula completa, o que sucedeu por 7 ou 8 vezes.

8. Quando CC tinha 15 anos , o arguido tirou-lhe fotografias , nas quais aquela surge retratada em tronco nu , apenas vestida com “ soutien ” e calções.

9. O arguido sabia as idades de BB e de CC e sabendo a sua conduta proibida, agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, querendo satisfazer os seus desejos, para o que aproveitou a proximidade das vítimas e o seu ascendente sobre elas.

10. O arguido, em audiência reconheceu o sucedido entre si e BB, pretextando contudo que havia sido esta quem queria praticar os actos. Relativamente ao sucedido entre si e CC, à parte algumas fotografias tiradas, negou a sua ocorrência.

11. O arguido, nascido em ..., foi o mais o mais velho de nove irmãos (um falecido) , proveniente de um meio socio-económico carenciado de características rurais situado no Baixo Alentejo, na zona de Odemira. O pai foi trabalhador agrícola e a mãe doméstica.

12. Apenas frequentou o sistema de ensino até à passagem para o 2º ano pelo que é iletrado. Ao nível escolar assumiu dificuldades de aprendizagem, de deslocação e de desvalorização do estudo em benefício do trabalho.

13. Após o abandono escolar, em idade precoce, passou a exercer actividade agrícola e de pastorícia, colaborando dessa forma com o progenitor e na economia familiar. A partir dos 20 anos iniciou actividade por conta de outros, deslocando-se para outras zonas do país, nomeadamente para Sines, para o Algarve e para o estrangeiro, com experiência emigratória na Alemanha. Na sua trajectória profissional, para além da actividade agrícola desenvolveu actividade na construção civil, ajudante de soldador e na restauração, tendo inclusivamente explorado um café, em Sagres e mais recentemente, no sector agrícola, a trabalhar por conta própria com uma máquina de arrasto.

14. Com cerca de 23 anos iniciou relacionamento marital com a actual companheira. Desta união nasceram duas filhas com pouca diferença de idade entre si e já adultas. As filhas registaram problemas comportamentais e aditivos iniciados na adolescência que aparentemente foram solucionados com a integração em comunidade terapêutica e tratamento, encontrando-se presentemente ambas autónomas.

15. No Algarve, o arguido e a família constituída vivenciaram alguma mobilidade habitacional relacionada com as melhores oportunidades de trabalho para o casal. Até se fixarem em Odiáxere, onde permanecem há cerca de 13 anos, passaram por Sagres, Mexilhoeira Grande e na zona da Penina.

16. O arguido teve uma condenação anterior, de pagamento de 200 euros relativamente a acusação de furto de peças de máquinas.

17. O casal formado pelo arguido e companheira, desde que se fixou em Odiáxere, reside na mesma casa. Esta habitação é térrea, antiga e apresenta deficiente estado de conservação. Foi adquirida pelo casal através de empréstimo bancário.

18. Há cerca de um ano o arguido deixou de trabalhar por conta própria, por não ter conseguido cumprir com os pagamentos referentes á máquina de arrasto que possuía, tendo esta vindo a ser tomada. Tem uma situação socio-económica modesta proveniente de trabalhos esporádicos de tipo biscates, na área de jardinagem e da construção civil e do trabalho da companheira, a desenvolver funções de empregada de limpeza na escola de Odiáxere através do Centro de Emprego.

19. Ocupa grande parte do seu tempo livre no terreno nas traseiras da habitação onde tem uma horta e criação de animais. Na comunidade, o arguido tem uma imagem de discrição, não lhe sendo atribuída nenhuma característica especial. Não obstante revela capacidades de sociabilidade relacionando-se com a vizinhança de forma ajustada.

O Ministério Público em 1.ªinstância suscitou nas suas motivações de resposta a questão da admissibilidade do recurso , alegando :

1. Um recurso interposto para o STJ deve especificar as razões de discordância com o decidido na Relação, não podendo circunscrever-se a renovação da argumentação já aduzida inicialmente para aquele Tribunal, sem qualquer novidade, sob pena de equivaler a falta de motivação, conducente à sua rejeição.

2.O Acórdão recorrido não merece qualquer censura, pelo que deve ser mantido e confirmado nos seus precisos termos, assim negando-se provimento ao recurso do arguido.

Colhidos os legais vistos , cumpre decidir :

I. O M.º P.º junto da Relação questiona a admissibilidade do recurso para este STJ por repetição da argumentação desenvolvida pelo arguido para a Relação , nada acrescentando de novo , o que vale por dizer que está ausente a motivação , exigida no art.º 411.º n.º 2 , do CPP e a imposição da rejeição do recurso nos termos dos art.ºs 411.º n.º 3 , 414.º n.º 2 e 417.º n.º 6 al.a) , do CPP.

No caso de falta de motivação não há lugar a convite ao aperfeiçoamento ou correcção, salvo das conclusões; no caso de deficiência, impondo-se a notificação para aquele fim .

O recurso é um meio de reponderação do decidido por um tribunal superior , e implica argumentar , impugnar , contrariar , o que , à falta de outra alternativa , mas contendo-se , ainda , dentro desta finalidade , bem pode o recurso na sua motivação repetir os moldes da defesa já apresentada, em termos de a identidade não a prejudicar .

Por isso , a repetição da motivação não figura entre as causas de rejeição de recurso, bem podendo , pois , o recorrente não ficar vergado à decisão que sobre aquela ( motivação ) recaiu e aguardar a melhor reponderação por outro tribunal de recurso da mesma argumentação , sendo diferente restringir-se –ia excessivamente o seu direito de defesa , em nome de um entendimento essencialmente formal , além de que só a falta de motivação conduz àquela inadmissibilidade e essa hipótese está arredada .

II . Um dos princípios estruturantes do nosso CPP é o da imediação , com o significado e alcance , com expressa tradução no art.º 355.º n.º 1, do CPP , de que só podem ser valoradas na sentença as provas produzidas ou examinadas em julgamento , por virtude de uma relação de proximidade , proximal , que se estabelece entre as provas e o julgador ante o qual desfilam .

O princípio assume natureza constitucional associado como se mostra ao Estado de direito e ao propósito de assegurar o direito a um processo justo , pois que “ toda a prova deve, em princípio , ser produzida na presença do arguido numa audiência pública com vista a uma argumentação contraditória “ , na expressão de Paulo Pinto de Albuquerque , Comentário do Código de Processo Penal , pág. 60 .

Ele reveste tanto a garantia de defesa ,como , ainda , da própria sentença , vocacionado como se mostra à protecção tanto do arguido como do próprio assistente .

A ritologia processual de que os autos nos dão conta põem a descoberto que o Tribunal da Relação denotando insuficiência da matéria de facto, impeditiva de bem decidir-se de direito , ordenou, em reenvio parcial , que a 1.ª instância apurasse a data de nascimento das ofendidas , baixando os autos para esse fim , obedecendo , como cumpre , o tribunal recorrido .

E uma vez na posse de certidões de registo de nascimento das vítimas, suprindo a lacuna , em nova audiência , cingindo-se ao veredicto do tribunal superior, aquela instância fixou a data de nascimento das menores , mantendo intocada toda a demais matéria de facto fixada no anterior julgamento parcialmente reenviado, emitindo, de seguida , decisão de mérito , refundindo num todo a matéria de facto apurada em dois momentos temporalmente separados

A Relação ao determinar o reenvio parcial , nos termos do art.º 426.º n.º 1 , do CPP , restringiu o julgamento de 1.ª instância a ponto concretamente identificado , não impondo conjunta valoração dos factos novos com os advindos do antecedente , e assim , é óbvio , que à 1.ª instância mais não era rogado do que esse julgamento parcelar , deixando intacto o demais acervo factual , que não havia que harmonizar por não se registarem pontos de colisão entre si e os factos apurados a partir de documentos autênticos .

Exerceu-se , pois , em toda a linha , a imediação com as provas segmentadas , de novo produzidas em audiência , e tanto basta , para concluir nenhum atropelo àquele princípio ocorrendo ; ele foi actuado em dois momentos distintos , que se completam e unificam, mas não deixou de estar presente em julgamento a imediação fundante da convicção probatória , sem preterição de qualquer norma processual, desatendendo-se à arguição da nulidade por violação do princípio .

III . Sobre a extinção do procedimento criminal relativamente aos crimes de abuso sexual de que foi vítima CC, pelo não exercício em devido tempo do direito de queixa (nos termos do artigo 115º , do CP), cabe ponderar :

Os factos por que o arguido foi condenado de abuso sexual de criança tiveram lugar entre 2001 e 2002 , tendo a menor CC 9/10 anos, pois nascera em 7.1.1992 .

E à data o crime , como regra , nos termos do art.º 178.º n.º 1 , do CP , na redacção introduzida pela Lei n.º 99/2001 , de 25/8 , tinha natureza semi-pública , o que limita o princípio da oficialidade ou promoção oficiosa pelo M.º P.º e o da imutabilidade da acusação pública , na medida em que pode haver desistência da queixa até publicação da sentença em primeira instância ( art.º 116 .º , do CP e 51.º , do CPP ) .

Excepcionava-se , então , de tal natureza , à luz do art.º e n.º citados, as hipóteses previstas nas als. a) e b) , caso em que o crime assumia natureza pública , ou seja quando daí resultasse a morte ou suicídio da vítima ou quando , tendo o menor menos de 14 anos e o agente do crime tenha legitimidade para requerer procedimento criminal , por exercer sobre a vítima poder paternal , tutela ou curatela ou a tiver a seu cargo .

Então a gravidade associada ao crime e a necessidade de não deixar impune o crime fundavam evidente interesse público radicado no M.º P.º no exercício da acção penal , substituindo-se ao titular natural , posto que inerte , do direito de queixa .

De relevar , ainda , que aquele diploma no seu n.º 4 , na redacção daquela Lei , veio estabelecer –como o mesmo derivava já do n.º 2 , em redacção anterior - que quando os crimes, entre os quais os de abuso sexual de criança ( previsto no art.º 171.º , do CP ) fossem cometidos contra menor de 16 anos , como era o caso da CC , o M.º P.º pode dar início ao procedimento sempre que o interesse da vítima o impusesse .

E o art.º 113.º n.º 6 , do CP , com o qual se harmoniza aquele preceito , veio estipular que , nos casos em que o procedimento depende de queixa , pode o M.º P.º , nos casos previstos na lei –o caso inserto no art.º 178.º n.º 4 , do CP , é um deles – dar início ao procedimento criminal se especiais razões de interesse público o impuserem .

E neste enfoque , em que ao M.º P.º assiste o direito de exercer a acção penal pela prática de crime de abuso sexual de criança , controverte-se a natureza do crime em promoção , defendendo-se que essa intervenção tinha o efeito de conversão do crime de natureza semipública em pública , assim Leal Henriques e Simas Santos , no CP anotado , pág. 313 ; Maia Gonçalves consagra no Código Penal Anotado , no comentário ao art.º 113 .º , a mesma posição , uma vez demonstrada a idade do menor e o interesse exclusivo na sua protecção por razões de doença , fragilidade ou gravidez ; Rui do Carmo na mesma linha de pensamento aponta a irrelevância , como consequência , da desistência da queixa ou a oposição do representante legal a que o processo prossiga e Figueiredo Dias não exclui a hipótese de “ razões muito particulares “ deverem fazer com que certas substituições no exercício da acção penal , mormente quando constitutivas do direito , autorizam a transmutação de um crime particular em público ( cfr. Reforma do Código Penal , Trabalhos Preparatórios , Lisboa , 1995 , III , 111 ) . Cfr., ainda , CJ , 2001 , Tomo I , 232 , ACs. do STJ , de 24.10.96 , BMJ 460 , 605 , de 3.2.99 ; BMJ 484 , 147 , de 10.2.2000, cJ , STJ , I , 208 e Ac. da Rel. Porto , de 31.1.2001 . Idem Tolda Pinto , A Tramitação Processual Penal , 625, 2.ª ed.

O crime de abuso sexual de menores então com previsão no art.º 172 .º , do CP –hoje no art.º 171.º , do CP –apresenta-se , noutra linha de pensamento , em caso como o dos autos em que o Mº P.º se sobrepõe ao exercício do procedimento pelo representante legal , como um ilícito de natureza híbrida , situada a meio caminho entre o crime de natureza semipública e pública “ não devendo a possibilidade conferida ao Ministério Público para dar início ao processo converter-se , já depois de iniciado o mesmo ,num instrumento de tortura da vítima , à revelia do seu interesse , o qual tem de prevalecer mesmo que em detrimento de especiais razões de interesse público “. Assim o entendem Jorge Dias Duarte , R M P , 78 , II , Janeiro a Março de 1999 ; o crime nessa modalidade deslocar-se-ia da categorização de crimes públicos e semi-públicos , dando –se-lhe uma natureza atípica , a que não são alheios aspectos casuísticos intervenientes , assim , e ainda , Pedro Albergaria , Subjudice , Ano 26 , 2003 , 153 .

Ao M.º P.º caberia uma função cautelar , cessando , até, uma “ heterodeterminação “ provinda do M.º P., limitando- se a “ dar início ao processo “ , provocando a introdução do processo em juízo , não dispondo do poder de transformar o crime de natureza semipública em pública .

E como representante da vítima a representação cessaria logo que , em qualquer altura do processo , o ofendido o desejasse .

Na sua essência nos crimes de abuso sexual contra criança , em que se debatem interesses da esfera da intimidade , deixa-se à vítima o juízo de conveniência e oportunidade de indagar se ao mal a cominar pela prática do crime deve sobrepor-se o interesse daquela em não ver devassada a sua vida privada , pelos graves prejuízos que dai resultam .

O M.º P.º não é titular desses interesses , de certo que assim é , mas , ao lado da consideração do interesse específico da vítima , e em contrário deste último entendimento , alinha-se o evidente interesse público de protecção de crianças em razão da sua idade , fragilidade física e psíquica e do desinteresse ou impossibilidade da repressão penal manifestado pelo seu representante legal, legitimando que o M.º P.º exerça a acção penal .

Esse interesse público em agir é corolário do crescente interesse colectivo reclamando protecção a esse segmento populacional , a que não é alheia a crescente prática de abuso sexual , o impacto condenatório da opinião pública , além da pressão internacional que se faz sentir.

No contexto em que , como é o caso , o representante legal do menor não exerceu a acção penal , o M.º P.º estava legitimado para o efeito para o que concorre a chocante consequência de deixar impune aquele que abusa sexualmente de criança de pouca idade , de 9/10 anos , mais fragilizada , ainda , por à data já lhe ter falecido a mãe .

A natureza pública que o crime passa a repercutir , se por um lado torna irretratável a posição do M.º P.º , também por via dessa natureza pública se torna inaplicável a norma do art.º 115.º , do CP ,impondo que a queixa tenha de ser apresentada no prazo de 6 meses a contar do conhecimento do facto , pelo que improcede o argumento da caducidade do direito de queixa .

Mas se atentarmos na tramitação processual depreende-se que chegando, em 11.11.2011 , ao conhecimento do M.º P.º a informação policial de que o arguido havia conhecido a menor CC e com ela havia mantido relações sexuais , e por isso ela mesma desejava procedimento criminal , logo em 18 .11.2011 , promoveu ao M.º JIC , por estar em causa crime de abuso sexual contra crianças , se tomassem à menor –bem como a sua prima , também vítima , BB- , declarações para memória futura , dando início de imediato à acção penal .

Cai , pois , por terra a argumentação tendente à declaração de extinção do exercício da acção penal , por não ser caso da limitação temporal ao exercício do direito de queixa , convocado pelo arguido .

V. Não deriva da lei que o M.º P.º tem o específico dever de fundamentar o despacho em que dá início ao processo, apenas sobre si recai a obrigação de fundamentar em geral os seus despachos , por força do art.º 97.º n.º 3 , do CPP , essa fundamentação podendo inequivocamente advir da acusação ou de fase anterior , mas tal falta ou deficiente fundamentação não é sindicável pelo juiz, nem na altura do recebimento da acusação nem posteriormente ( cfr. Paulo Pinto de Albuquerque , Comentário ao Código Penal , pág. 320) nem sequer integrando ilegitimidade , isso não invalidando que o Tribunal , se verificada por outras razões , decrete essa excepção dilatória , de conhecimento oficioso , nos termos dos art.ºs 331.º e 338, º , do CPP

As razões em que aquela especial posição, face ao objecto do pleito se funda tanto podem ser expressas como tacitamente derivarem do processo, este será o caso em que esse condicionalismo resulta notoriamente justificado , sem necessidade de “ especificação detalhada “ ( cfr. Ac. deste STJ , de 31.5.2000, citado por Tolda Pinto , Tramitação Processual Penal, pág. 631 ) .

Ora resultando da informação policial, assente no testemunho da CC no sentido de que o arguido praticara consigo actos sexuais de relevo , constando que sua mãe falecera já , que o pai não movera procedimento criminal até à data, em que a CC já tinha completado 16 anos , embora os factos respeitassem a período anterior e desejasse procedimento criminal , aquela promoção de tomada de declarações para memória futura contém, implicitamente , fundamentos sobejos para exercício da acção penal .

O M.º P.º é , pois , parte legítima .

VI. O arguido foi condenado pela prática de 6 crimes de abuso sexual contra criança , na pessoa de BB , então com seis anos de idade , sua vizinha , entre Maio e Agosto de 2008, que , com o pretexto de mostrar a horta e os animais, atraíu a sua casa , colocando-a , numa dessas ocasiões , no seu colo , fazendo com que o corpo desta roçasse o seu pénis, agarrando-a, dando-lhe beijos e roçando a vagina daquela no pénis, por cima das calças, acabou por ejacular.

Numa outra ocasião, voltou a roçar a vagina daquela no pénis e acabou por ejacular.

Outra vez levou BB para o quarto, deitou-a na cama, despiu-a completamente, despiu-se a si próprio, mantendo-se em cuecas, agarrando, beijando e acariciando o corpo de BB. Acto contínuo, o arguido retirou as suas cuecas e roçou o pénis erecto no meio das pernas daquela, roçando-o na vagina, acabando por ejacular.

Em três outras ocasiões (uma das quais em 10/08/2008) o arguido encaminhou BB para um barracão existente na sua propriedade, no interior do qual deitou aquela sobre um cartão, despiu-a, despiu-se a si próprio e com o pénis erecto roçou-o na vagina daquela enquanto a acariciava com as mãos nos seios, acabando por ejacular.

Entre 2001 e 2002, o arguido, por cinco ou seis vezes, atraiu a sua vizinha CC (então com 9/10 anos) ao quarto, onde a despia, acariciando-lhe os seios.

A partir dos 15 ou 16 anos de CC, o arguido passou a obrigá-la a manter consigo relações sexuais de cópula completa, o que sucedeu por 7 ou 8 vezes.

Quando CC tinha 15 anos , o arguido tirou-lhe fotografias , nas quais aquela surge retratada em tronco nu , apenas vestida com “ soutien ” e calções.

O Colectivo absolveu o arguido quanto aos crimes de pornografia de menores e um de trato sucessivo de actos sexuais com adolescente , porém condenou-o pela prática de 5 crimes de abuso sexual