Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. AA foi julgado pelo Tribunal Colectivo da Instância Central – 1.ª Secção Cível e Criminal – J2 da Comarca ..., tendo sido condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p. pelos artigos 171º, n.os 1 e 2 e 177.º, n.os 1, alínea b), 5 e 8, ambos do Código Penal, na pena de 14 (catorze) anos de prisão.

Foi ainda julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização cível deduzido pelo demandante BB contra o arguido, tendo sido, em consequência, condenado no pagamento àquele da quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), acrescidos de juros de mora à taxa legal civil vencidos desde a data da notificação do pedido de indemnização cível e vincendos, até efectivo e integral pagamento.

2. Inconformado com a decisão, interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, impugnando a matéria de facto e sua fundamentação, pedindo a sua absolvição da prática do crime e bem assim do pedido de indemnização civil por que foi condenado.

Sem prescindir, «ser condenado a título de tentativa do crime de que foi condenado com uma pena especialmente atenuada (…) e absolvido do pedido de indemnização civil».

3. Por acórdão de 26 de Outubro de 2016, o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso interposto pelo arguido.

4. De novo inconformado, recorre agora para o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a respectiva motivação com as seguintes conclusões

[1]

:

«Conclusões

1ª) O caso «sub judice» é subsumível na primeira parte do referido artigo 434º do CPP. Senão vejamos;

2ª) O recorrente não praticou nunca qualquer tipo de acto sexual com o infeliz menor. Em que baseou a sentença da primeira instância – confirmada pelo Acórdão recorrido- para decidir como decidiu? Como dela ressalta fundamentalmente:

a) Da Confissão feita pelo arguido no seu primeiro auto de interrogatório judicial de arguido detido de fls 100 e seguintes dos autos.

b) Do relatório de autópsia de fls 226 e seguintes dos autos.

Ora;

4ª) Um e outro estão eivados de polémica e sobretudo no que toca ao relatório de autópsia de insuficiências e manifestas contradições entre algumas afirmações efectuadas no exame, na discussão e conclusões e por isso podem ser objecto de cognição critica desse tribunal. Na verdade;

5ª) O arguido negou em audiência de julgamento a prática daqueles factos, todavia quer a primeira instância, quer a Relação desprezaram este depoimento privilegiando o primeiro depoimento judicial do arguido em que este confessou o crime.

6º) Não obstante estarmos em sede de livre apreciação da prova, a verdade é que o arguido não só alegou o condicionamento das suas declarações no seu primeiro interrogatório de arguido em função das agressões policiais de que foi alvo pelas forças policiais, como através do seu mandatário participou-as ao tribunal pelo seu requerimento de 28DEZ2015 (fls do processo). Porém sobre as mesmas, nada foi feito, caindo um, muito provavelmente, um encobridor manto de silêncio…ou “sobre a nudez forte da verdade o manto diáfano da fantasia”.

7ª) Na discussão (fls. 229

) o relatório é peremptório ao afirmar que «Pela desconformidade entre o pénis erecto de um adulto e a elasticidade permitida ao esfíncter anal, seria de esperar lesões mais graves na região ano-rectal, para o caso de a penetração ter sido consumada.»

, mais aí se escrevendo que

«a informação do Boletim de Informação Clínica e Circunstancial de “À inspecção peri-anal verificou-se laceração anal extensa” não se confirmou na autópsia”

» (fls. 229 v). Acrescendo;

8º) O referido relatório volta afirma que

«as lesões descritas no exame macroscópico da autópsia não são suficientes graves para produzir a morte nem as lesões microscópicas diagnosticadas no exame histopatológico explicam só por si o evento fatal»

explorando depois três “eventualidades plausíveis para o sucedido” (tudo a flãs 229 v). E Ademais;

9º) Nas suas conclusões não há afirmação taxativa de a causa da morte tenha sido o alegado abuso sexual referindo-se a essa hipótese como uma mera possibilidade (como o revela o termo “é de admitir” «que a morte CC tenha sido devida a inibição cardio-inibição na sequência de abuso sexual» (fls. 230).Ora;

11ª) Se é de facto de admitir (pelo menos como hipótese a académica) que uma situação de “stress” (eventualmente resultante das bofetadas fortes que o arguido admite ter dado no infeliz CC) pode ter determinado uma cardio-inibição,

já o facto de a mesma ter resultado de abuso sexual, não só não encontra qualquer respaldo no relatório da autópsia, como é por ela excluída na sua (fls229, 229V) designadamente pelas considerações acima transcritas das quais pela sua importância se repete a seguinte: «Pela desconformidade entre o pénis erecto de um adulto e a elasticidade permitida ao esfíncter anal, seria de esperar lesões mais graves na região ano-rectal, para o caso de a penetração ter sido consumada.»

12ª) Tudo sem esquecer que por mais repugnante que seja o crime pelo qual se acuse o arguido o mesmo beneficia sempre do principio “in dubio pro reo”

13ª) Do acima exposta resulta, no entender do recorrente, que deve o mesmo ser absolvido da prática do crime pelo que vem condenado e bem assim do pedido de indemnização cível a que foi condenado bem como e, consequentemente, das respectivas custas.

14ª) Decidindo em contrário violou o tribunal recorrido os artigos 171º e 177º do Código Penal, e os artigos 483º,496º,562º e 566º todos do Código Civil.

SEM PRESCINDIR;

15ª) Como se disse já e aqui e agora se realça de novo resulta claro da discussão do relatório da autópsia que

«Pela desconformidade entre o pénis erecto de um adulto e a elasticidade permitida ao esfíncter anal, seria de esperar lesões mais graves na região ano-rectal, para o caso de a penetração ter sido consumada.»

Pelo que;

16º) No limite estaríamos perante uma tentativa que sendo punível (nº1 do artigo 175º do CP) o deve ser de forma especialmente atenuada nos termos do nº2, do artigo 23º do C. Penal e, nesse caso, se deixa ao prudente juízo desse tribunal «ad quem»

SEMPRE SEM PRESCINDIR

17ª) No caso sub judice o comportamento adoptado para determinação da medida da pena não se afigura tenha mostrado correcto, não sendo, outrossim, aplicado correctamente os factores que se deviam ter em conta para quantificar a pena, bem como a correcta ponderação do grau de culpa que o arguido pode suportar tenha sido feita, e a correcta apreciação das necessidades de prevenção reclamadas pelo que o “quantum” concreto de pena escolhido deve ser alterado por esse tribunal “ad quem”, afigurando-se-nos correcto tudo ponderado pena não superior a 6 anos (4, mais 2 pela agravação).Ser o arguido

Pelo exposto e no que mais doutamente se suprirá deve o arguido:

a) Ser absolvido do crime porque foi condenado, bem como do pedido de indeminização civil e custas. Ou Caso assim não se entenda;

b) Ser condenado a título de tentativa do crime de que foi condenado com uma pena especialmente atenuada, que se deixa ao prudente juízo desse tribunal «ad quem» e, absolvido do pedido de indemnização civil. Ou assim também não se entendendo

c) Ser o “quantum” concreto de pena escolhido deve ser alterado por esse tribunal “ad quem”, afigurando-se-nos correcto tudo ponderado pena não superior a 6 anos (4, mais 2 pela agravação».

5. O Ministério Público no Tribunal da relação apresentou resposta tendo concluído:

«1- A impugnação da matéria de facto só pode ser apreciada pelo STJ no âmbito dos vícios elencados no nº 2 do art. 410º do CPP.

2- O recorrente não assaca à decisão deste Tribunal da Relação qualquer vício de que a mesma padeça, limitando-se a repetir a argumentação esgrimida junto deste Tribunal de recurso, argumentação analisada de forma exaustiva e sem deixar dúvida quanto ao bem fundado teor da decisão da 1ª instância, que aqui se reiterou.

3- Por outro lado, quanto à dosimetria da pena, questionada apenas no âmbito da pretendida alteração da matéria de facto, que não se verificou, não deverá a mesma ser apreciada uma vez que sobre ela não se pronunciou este Tribunal, nem tinha de se pronunciar, por não alegada.

4- Não se verifica violação do princípio in dubio pro reo pela simples razão de dúvida não existir acerca da conduta do arguido, cuja gravidade e desconformidade com os valores que regem a nossa sociedade não pode deixar de salientar-se pela rejeição absoluta que convoca.

5- O recurso deve ser rejeitado pelos motivos acima indicados ou, caso tal não se verifique, deve negar-se provimento ao recurso e confirmar-se na íntegra o acórdão recorrido.»

6. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu o douto parecer que se transcreve

[2]

:

«1.

Do recurso/breve relatório

:

1.1 – Por acórdão de 28 de Junho de 2016, proferido pelo Tribunal Colectivo da Instância Central de ..., ...ª Secção Cível e Criminal – ..., da Comarca ..., [exarado a fls. 418 e segs.], o arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi condenado, em primeira instância, como autor material de um crime, consumado, de abuso sexual de criança, agravado, da previsão dos arts. 171.º, n.ºs 1 e 2 e 177.º, n.ºs 1/b), 5 e 8, do Código Penal, no seu

segmento penal

na pena de catorze (14) anos de prisão, e na

vertente cível

no pagamento ao demandante/lesado, a título de indemnização, da quantia de € 50.000,00 acrescidos de juro de mora à taxa legal.

*

1.2 – Desta decisão, e impugnando

apenas

, por um lado a decisão de facto proferida, e por outro, em todo o caso, a qualificação jurídica da sua provada conduta, interpôs o arguido atempado recurso, para o Tribunal da Relação de Lisboa, onde, por Acórdão de 26 de Outubro de 2016, exarado a fls. 519 e segs., se decidiu negar-lhe provimento, confirmando integralmente aquele veredicto da 1.ª instância.

*

1.3 –

É esta última decisão que, continuando inconformado, o arguido traz agora ao reexame deste Supremo Tribunal

, e em cuja motivação – [retomando e reeditando aliás, apenas e tão só a mesma argumentação do recurso que, ingloriamente, havia interposto para a Relação] – (i)

por um lado

persiste na impugnação,

quer

da decisão de facto proferida pelas instâncias – [para o que continua a convocar o que apelida de errada valoração da prova (erro de julgamento de facto), e violação do princípio in dubio pro reo, como corolário do da presunção de inocência

[3]

],

quer

, subsidiariamente, da qualificação jurídica da sua conduta – [ponto em que insiste na sua condenação apenas no quadro da tentativa do sobredito crime] –; (ii)

e por outro lado

, também subsidiariamente,

mas agora

“ex novo”

, contesta, em todo o caso, a medida concreta da pena, pugnando, só nesta sede, pela sua redução para medida não superior a 6 anos de prisão.

1.3.1 – Respondeu, tempestivamente, o Ministério Público junto da Relação, pronunciando-se pela rejeição liminar do recurso ou, a conhecer-se de mérito, pela sua improcedência [fls. 595 e segs.].

*

1.4 – O recorrente não requereu audiência, nos termos do previsto no n.º 5 do art. 411.º do CPP, pelo que deve o recurso ser conhecido

em conferência

(art. 419.º, n.º 3/c), do CPP).

*

2.

Do mérito do recurso

:

Emitindo

parecer

, como nos cumpre, cabe desde já dizer, secundando aliás, no essencial, a posição do MP na Relação, que, nos termos e pelos fundamentos a seguir enunciados, também a nós se nos afigura, perante a motivação oferecida, que o presente recurso não tem qualquer viabilidade, sendo por isso de equacionar mesmo a sua rejeição liminar, por manifesta e inexorável improcedência.

Vejamos pois

.

2.1 –

Quanto à primeira questão colocada pelo recorrente

:

impugnação da decisão de facto e qualificação jurídica da sua conduta

:

2.2.1 – Liminarmente, há que evidenciar que, como é por demais sabido, o objecto do recurso de revista tem de circunscrever-se

apenas a questões de direito

. As questões de facto são decididas definitivamente pelos Tribunais da Relação.

Pelo que, e neste segmento, cremos que o recurso interposto, para além de legalmente inadmissível, não pode deixar de ter-se por manifestamente improcedente. Isto porque, como repetida e uniformemente vem sendo dito por este Supremo Tribunal, a discussão sobre este tipo de questões fica definitivamente encerrada com o recurso interposto para o Tribunal da Relação e a decisão que, aí, sobre elas recaiu.

O STJ é um tribunal de revista e não mais uma instância a acrescentar às duas de que o recorrente já dispôs para discutir tais matérias

.

Ademais, e “ex abundanti”, deve ainda sublinhar-se que, como também uniforme e reiteradamente vem sendo afirmado pela Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nem os vícios do art. 410.º do CPP podem constituir, por si só, fundamento autónomo de impugnação de decisões das Relações em recurso para este STJ. Assim se decidiu por exemplo, entre outros, no Acórdão de 4-12-08, publicado na CJ (STJ), 2008, Tomo III, pág. 239, em cujo sumário pode ler-se a este propósito que «após a reforma do CPP de 1998, que pôs termo ao recurso de “revista alargada” para o STJ, criando em sua substituição um recurso em matéria de facto para a Relação, os vícios indicados no n.º 2 do art. 410.º do CPP deverão ser impugnados junto da Relação, que decide nessa matéria em última instância, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos mesmos pelo STJ, quando detectados, nos termos do art. 434.º do CPP».

No mesmo sentido apontou, mais recentemente, o

Acórdão deste STJ, de 7-04-2010, disponível em

www.dgsi.pt

, em cujo sumário pode ler-se que, citamos, «I - Não incumbe ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos vícios aludidos no artigo 410º nº 2 do CPP, como fundamento de recurso, invocados pelos recorrentes, uma vez que o conhecimento de tais vícios sendo do âmbito da matéria de facto, é da competência do tribunal da Relação. (artºs 427º e 428º nº 1 do CPP)

II - Em recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, há que conjugar a norma do artº 410º nº 1 do CPP [Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida] com o artº 434º do mesmo diploma: Sem prejuízo do disposto no artigo 410º nºs 2 e 3, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.

III - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece dos vícios, previstos nas alíneas do nº 2 do art. 410º do CPP, oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito (artº 434º do CPP)

IV - O artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, não confere a obrigatoriedade de um terceiro grau de jurisdição, ou duplo grau de recurso, assegurando-se o direito ao recurso nos termos processuais admitidos pela lei ordinária».

Pelo que, e também à luz da apontada jurisprudência, o recurso interposto,

na parte em que com o mesmo o recorrente visa convocar o reexame da matéria de facto apurada pelas instâncias

, e isto quer se entenda, com se nos afigura, que o faz em termos amplos, por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer se circunscreva a sua pretensão, como também decorre da primeira conclusão da sua motivação, ao quadro dos vícios do art. 410.º do CPP, não poderá, cremos, deixar de ser liminarmente rejeitado, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 434.º e 420.º, n.º1/b) do CPP.

Tudo isto, bem entendido, sem prejuízo de este Supremo Tribunal poder verificar, oficiosamente, a existência de tais vícios

. Questão que só poderia colocar-se se, por existência de qualquer deles, não pudesse chegar-se a uma correta decisão de direito – [mormente se verificada qualquer das hipóteses ali previstas: (i) a matéria de facto provada e não provada não constituir base suficiente para aquela decisão de direito; (ii) haver contradição insanável entre a fundamentação e a decisão; e/ou (iii) existir erro notório na apreciação da prova] –,

o que, convenhamos, não é de todo o caso dos autos

: analisando, com efeito, o veredicto condenatório proferido pelas instâncias, e conjugando o seu texto com as regras da experiência comum, não se detecta qualquer «lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito», vício que «não tem nada a ver com a eventual insuficiência da prova para a decisão de facto proferida»

[4]

. Da mesma forma, também se não detecta, de todo, nem contradição entre a fundamentação e a decisão nem qualquer «erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores», ou seja, qualquer erro do qual «o homem de formação média facilmente dele se dá conta»

[5]

. Devendo dizer-se apenas que não traduz qualquer dos apontados vícios da decisão, “maxime” o erro notório na apreciação da prova, o facto de o tribunal ter dado credibilidade a determinadas declarações e/ou meios de prova produzidos, em detrimento das prestadas ou oferecidas pelo arguido.

Por último, e quanto à também suscitada questão da violação do princípio “in dubio pro reo”, cabe apenas enfatizar que, como reiterada e pacificamente vem sendo afirmado também neste Supremo Tribunal, sendo tal princípio atinente à produção da prova, o STJ apenas poderá pronunciar-se pela sua violação quando, com base nos elementos constantes dos autos, nomeadamente a matéria de facto e sua fundamentação, e guiando-se pelas regras da experiência comum, for visível e inequívoco que, perante as dúvidas razoáveis que a prova suscite, o tribunal decidiu contra o arguido

[6]

.

O que, convenhamos, não é igualmente, de todo, o caso dos autos

.

2.2.2 – É verdade que o arguido, apesar de o ter feito, como vimos, em sede de primeiro interrogatório, perante o Juiz de Instrução, não confessou o crime na audiência de julgamento e que não existe, nessa matéria, prova testemunhal,

directa

, da sua participação na respectiva prática.

Só que,

e não obstante a inexistência dessa prova directa

(aliás também reconhecida na decisão da 1.ª Instância e no Acórdão impugnado), é evidente que a concatenação de todos os demais elementos recolhidos – mormente os resultantes de prova documental e pericial –, que as instâncias exaustivamente apontam e concretizam, posto que resultantes de prova indirecta ou indiciária

[7]

, permitem inferências suficientemente seguras no sentido do decidido.

Vale por dizer pois que, no apontado quadro, são suficientemente seguras e fundadas as inferências retiradas pelas Instâncias da conjugação de todos os meios probatórios

[8]

produzidos e examinados na audiência – ainda que circunstanciais e/ou indirectos

[9]

– no sentido da participação do arguido, como autor material, na prática do crime, agravado, de abuso sexual de criança, acima identificado, por que foi condenado.

Tais inferências não violam aliás, de todo, qualquer regra de experiência. E uma vez que nem o próprio recorrente pôs em causa,

no seu núcleo essencial

[10]

, a precisão e fiabilidade de quaisquer dos meios de prova de que o tribunal se socorreu, convenhamos que a sua convicção sobre a matéria de facto provada não pode, de todo, sobrepor-se àquela a que chegou o mesmo Tribunal.

Colocadas assim as questões nos termos que consideramos serem os devidos, que não desconsideram nem subvalorizam a prova indiciária, deveremos então dizer que a fundamentação de facto elaborada pelas instâncias demonstra plenamente, através da indicação dos factos secundários provados (cuja veracidade não foi posta em causa) e das inferências que deles foram extraídas, o bom fundamento da decisão recorrida, que de resto, e bem vistas as coisas, apenas é impugnada quanto à pertinência de cada uma dessas inferências.

2.2.3 – Dito isto, e claudicando pois, em toda a linha, desde logo esta primeira pretensão do recorrente, cai pela base, sem necessidade de qualquer esforço acrescido de contra-argumentação, a segunda questão também colocada, esta relativa à

qualificação jurídica

da sua provada conduta.

Mas sempre se dirá ainda neste ponto, ex abundanti, que mesmo que porventura se tivesse dado apenas como assente que, no caso concreto, a penetração do seu pénis na região ano-retal do menor não tinha sido total e completa – o que de todo se não consente –,

nem por isso a sua conduta poderia ficar confinada, como sugere, á mera tentativa

. Isto porque, como este Supremo Tribunal já disse, por exemplo no Acórdão de 7-01-2010, publicado na CJ (STJ), 2010, Tomo I, pág. 176, e citamos (com sublinhados nossos), «coito anal é a penetração do ânus pelo pénis, seja esta penetração

total ou parcial

,

com ou sem

“emissio seminis”

.

*

2.3 –

Das consequências jurídicas

: medida da pena.

2.3.1 – Permitimo-nos, neste ponto, evidenciar apenas que, como bem decorre do que se anota, em matéria de fundamentação, no aresto recorrido [capítulo: “Do Direito”, parte inicial, págs. 31 e 32

[11]

, e parte final, pág. 44

[12]

], esta não foi uma questão suscitada pelo Recorrente no recurso interposto para aquela 2.ª Instância. O que significa portanto que o recorrente,

pela via do presente recurso, interposto do Acórdão do Tribunal da Relação

, vem agora questionar, não o decidido no aresto recorrido, mas aquele segmento da decisão da 1.ª Instância, segmento esse que, no respectivo recurso então interposto, não havia impugnado:

a medida concreta da sobredita pena

.

Por isso, e assim porque a apontada questão não fazia parte do “thema decidendum” do Acórdão ora recorrido, também não foi a mesma objecto de efectiva apreciação e decisão. E como vem sendo uniformemente afirmado pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores, os recursos destinam-se, apenas, a modificar decisões e não a criar decisões sobre matéria nova, pelo que é vedado conhecer em recurso para o Supremo de questões que

podiam e deviam ter sido suscitadas antes e não o foram

. O mesmo é dizer que o recurso constitui um meio processual destinado a reapreciar o julgamento de questões decididas na decisão recorrida e não para decidir questões novas, ou questões que não foram suscitadas no recurso decidido pelo aresto recorrido.

Ora, uma vez que a questão agora suscitada pelo recorrente não é de conhecimento oficioso, e verificando-se que a mesma não pôde ser conhecida no Aresto recorrido por não ter sido oportunamente colocada no recurso interposto para o Tribunal da Relação, temos por certo que o seu conhecimento nesta sede redundaria,

não numa eventual reforma do decidido

, mas antes na apreciação de questões novas que o tribunal recorrido não decidiu nem poderia ter decidido.

E sempre se dirá ainda, noutra perspectiva, que se é certo que no recurso ora interposto da decisão da Relação o recorrente convoque,

só agora e, assim,

ex novo

, questões que se prendem com a medida da pena, certo é igualmente que o faz no pressuposto do triunfo da sua pretensão quanto às demais questões suscitadas, estas relativas à decisão de facto proferida e, nessa medida, à qualificação jurídica da sua conduta, pontos em que, não obstante a sede em que as coloca [art. 434.º do CPP], insiste na sua modificação.

Mas claudicando, nos termos e pelo acima evidenciado, qualquer desses segmentos da sua impugnação, segue-se que também aqui – no presente recurso – nenhuma questão subsiste que se prenda com a medida da pena aplicada.

2.3.2 – Aqui chegados, estamos em crer que o recurso

será de rejeitar liminarmente

desde logo por ser manifesta a sua improcedência, nos termos do n.º 1/a) do art. 420.º do CPP. E é manifestamente improcedente porque, com o decidido no Acórdão do STJ de 01-03-2000, Processo n.º 12/2000, 3.ª, SASTJ n.º 39-54, através de uma avaliação sumária dos seus fundamentos, não pode deixar de concluir-se, sem margem para dúvidas, que está totalmente votado ao insucesso.

Insucesso esse que deriva precisamente, por um lado da inverificação, quanto ao recurso em matéria de facto, dos fundamentos normativos convocados pelo recorrente em abono da sua pretensão recursória (art. 434.º do CPP), e por outro, quanto à medida da pena, do facto de, no quadro do disposto nos arts. 399.º e 400.º do CPP, a questão colocada pelo recorrente, porque constituem matéria nova, serodiamente invocada, extravasa, nesta sede, o âmbito dos efectivos poderes de cognição deste Supremo Tribunal, o que também constitui motivo de rejeição (art. 420.º, n.º 1/b) e 414.º, n.º 2 do CPP).

**

3.

Parecer

:

Pelo exposto

, e sem necessidade de mais desenvolvidos considerandos, emite-se

parecer

no sentido da

rejeição liminar do recurso

, isto quer por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1/b), 400.º, n.º 1/f) e 420.º, n.º 1/b), com referência ao art. 414.º, n.ºs 2 e 3, todos do CPP; quer por manifesta improcedência [arts. 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, alíneas a) e b), do CPP];

ou

de todo o modo, caso assim se não entenda,

de o julgar improcedente

.»

7. Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, nada tendo sido dito.

8. Não tendo sido requerida a realização de audiência, o recurso é julgado em conferência, conforme o disposto no artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

9. Colhidos os vistos legais e presente à conferência, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Os factos

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

«Das acusações (pública e particular):

1. O arguido AA viveu, desde meados de 2014