Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

a) Pedido

AA, identificado nos autos acima referenciados, requereu, através dos seus Ilustres patronos, a Providência Excepcional de Habeas Corpus, nos moldes a seguir transcritos:

«AA, Arguido nos autos acima identificados, vem, muito respeitosamente, nos termos e para os efeitos da aplicação conjugada dos artigos 31.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 222.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal (CPP), apresentar providência de

HABEAS CORPUS

O que faz nos seguintes termos e fundamentos:

a) Questão prévia: da admissibilidade da presente providência e do (obrigatório) conhecimento do mérito da mesma

Por douto Acórdão de 6 de julho de 2017, proferido no âmbito do Processo n.º 14/14.3T8SNT-B.S1, o Colendo Supremo Tribunal de Justiça indeferiu a providência de habeas corpus que havia sido apresentada a 28 de junho de 2017 pelo aqui Requerente, representado, no entanto, por diferente Defensor.

A fundamentação da presente providência, sendo semelhante e parcialmente coincidente à julgada indeferida a 6 de julho de 2017, tem, ainda assim, diferenças significativas.

Quer nas semelhanças, quer nas diferenças, aquilo que se aduzirá infra impõe uma apreciação concreta – e concretizada – e fundamentada deste Ilustre Supremo Tribunal de Justiça.

Na verdade, além do Texto Constitucional (essencialmente o artigo 31.º, n.º 1, da CRP) não impedir a apresentação de sucessivas petições de habeas corpus por prisão ilegal, seguramente – disso estamos certos – não permitirá a rejeição de qualquer petição. E com o devido respeito, não permitirá, mesmo que a petição apresentada invoque razões apresentadas em petição anterior e já apreciadas por decisão transitada em julgado, conformadas e apresentadas de forma distinta ou mais desenvolvida.

Com efeito, e conforme é sustentado pelo Exmo. Senhor Conselheiro Eduardo Maia Costa, “Não é admissível a rejeição liminar da petição, ainda que o pedido seja manifestamente infundado” (...) “de forma que a providência terá que ser sempre julgada em audiência”

[1]

.

Ora:

Uma análise cuidada da fundamentação que se aduzirá infra permite afirmar de forma assaz incontestável que os argumentos aqui esgrimidos permitirão a este Supremo Tribunal de Justiça uma apreciação – e uma decisão – distinta daquela que foi realizada na anterior petição a que já aludimos, e que, por isso, imporão uma análise própria à presente providência.

Isso é sobretudo evidente quando é considerada e comparada a conformação constitucional da questão apresentada e apreciada no primeiro caso, daquela que aqui cuidamos de suscitar.

Com efeito, naquela primeira providência de habeas corpus por prisão ilegal, o Requerente – frise-se – representado por diferente Defensor, havia simplesmente afirmado o seguinte:

“O Requerente encontrar-se-á ilegalmente preso desde 5 de Setembro de 2014, tendo sido violado o disposto no artigo 32º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa”.

Por essa razão, não surpreende que no Acórdão de 6 de julho de 2017 este Colendo Tribunal tenha sustentado o seguinte:

“Na parte final do seu pedido, o requerente fala em violação do artº 32º, nº 2, da Constituição. Mas não diz nem sugere de que modo ou por que via houve violação dessa ou de outra disposição do referido preceito, pelo que não se suscita aí qualquer verdadeira questão de constitucionalidade”.

Ora:

Contrariamente a essa situação, na presente providência de habeas corpus por prisão ilegal, são formuladas verdadeiras questões de constitucionalidade que, no caso do Requerente, não foram em momento algum suscitadas, conhecidas e decididas, sendo as mesmas fundamentais para uma aplicação das normas ao caso sub judice de forma constitucionalmente conforme. E isto leva-nos a um argumento adicional (ao conhecimento da presente providência):

É que a tutela jurisdicional efetiva do direito à liberdade do Requerente e do direito a ser admitida e julgada a providência de habeas corpus por prisão ilegal que apresente, só será verdadeiramente assegurada com uma apreciação concreta do pedido, sem que se admita ou legitime uma simples remissão para a fundamentação ou decisão anteriores, mesmo que já transitadas em julgado.

Estando em causa, em última linha, o direito à liberdade, não será razoável considerar-se válida a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que, eximindo-se de uma análise detalhada e especificada do que lhe é apresentado, pura e simplesmente decida remissivamente, recorrendo à fundamentação e decisão anterior.

É esta irrazoabilidade mais flagrante quando a defesa do direito à liberdade de alguém é agora acometido a diferentes Defensores, que a procuram, no cumprimento dos seus deveres legais e de patrocínio, de forma distinta daquela que vinha sendo prosseguida.

Destarte, se numa sucessiva petição de habeas corpus por prisão ilegal, ainda que o fundamento principal seja o mesmo que anterior (in casu, a violação do princípio da especialidade), forem apresentados entendimentos, argumentos e razões distintas daqueles primeiramente aventados, estará o Supremo Tribunal de Justiça constitucional e legalmente obrigado a conhecê-los, especificada, detalhada e fundamentadamente, não sendo legítimo um mero apelo a anterior fundamentação ou decisão, ainda que transitada,

Sobretudo num contexto como o presente, em que o recurso a Instâncias Jurisdicionais Internacionais – maxime o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – depende dessa concreta (e nova) apreciação e decisão,

Mas também num contexto em que aquela primeira decisão viola, com todo o devido respeito, de forma direta a jurisprudência constitucional nacional.

Com efeito, e como se escreveu no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 370/2000:

“O

habeas corpus

é, na verdade, uma providência de carácter excepcional destinada a proteger a liberdade individual nos casos em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade.

O Supremo Tribunal de Justiça vem, reiterada e impressivamente, perfilhando o entendimento nos termos do qual, em princípio e para que se não pervertam a essência e a finalidade do instituto, não há lugar a essa medida sempre que haja possibilidade de interpor recurso ordinário (cfr.

inter alia

, os acórdãos de 11 de Março de 1998, 8 de Abril e 14 de Outubro de 1999, este último já citado, aqueles proferidos nos processos nºs. 349/98 e 449/99, 3ª Secção, respectivamente).

No caso, a interpretação normativa impugnada, que conduziu ao não conhecimento do pedido de

habeas corpus

com o fundamento do trânsito em julgado da decisão proferida quanto à liberdade condicional do requerente, parte da ideia de que a prisão do recorrente só poderia ser havida por ilegal, por exceder os cinco sextos da pena, se ele tivesse interposto recurso da decisão do juiz do Tribunal de Execução de Penas, que a própria lei diz ser irrecorrível e que, como tal, tem sido considerada pela jurisprudência, sem merecer censura constitucional.

Simplesmente, uma tal interpretação da lei implica que o condenado, que cumpriu cinco sextos da pena e não foi posto em liberdade, fique sem quaisquer meios de defesa: de facto, não pode recorrer da decisão que lhe recusa a liberdade condicional, porque a mesma é irrecorrível; e, depois, justamente porque não recorreu, a sua prisão é considerada como cumprimento de pena – e, assim, como prisão não ilegal.

Assim, o meio que a Constituição da República consagra, nos termos do nº 1 do artigo 31º - no caso, por alegado excesso de duração da pena de prisão a cumprir -, mostra-se afrontado com essa interpretação”

[2]

.

Assim, decidiu o Tribunal Constitucional nesse aresto “a) julgar inconstitucional, por violação do disposto no nº 1 do artigo 31º da Constituição da República, a interpretação da norma do artigo 222º, nºs. 1 e 2, alínea c), do Código de Processo Penal, conjugada com a do artigo 61º, nº 5, do Código Penal, no sentido de que a não interposição de recurso da decisão proferida sobre a questão fundamento da providência de

habeas corpus

, a que alude esta última norma, implica necessariamente a preclusão da possibilidade do recurso à referida providência; b) consequentemente, conceder provimento ao recurso, no que à questão de constitucionalidade respeita, de modo a que se possa apreciar da existência ou não de fundamento para aquela providência ser decretada”.

No caso dos presentes autos, a solução acolhida no Acórdão de julho de 2017 não difere muito daquela que se apreciou no Palácio Ratton, já que se denota – mesmo que nas entrelinhas – que tivesse a questão da violação do princípio da especialidade sido suscitada antes do trânsito em julgado do Acórdão que o condenou e teria o Supremo Tribunal de Justiça porventura julgado deferida a providência, já que não teria considerado essa violação como sanada.

Por outro lado, a necessidade de conhecimento autónomo e próprio da presente providência sai reforçada quando, por na primeira providência não terem sido formuladas verdadeiras questões de constitucionalidade, agora sendo-as, se assegura o direito do Requerente – se disso vier a ser o caso – a que a jurisdição própria do Tribunal Constitucional seja chamada a intervir e a decidir sobre as questões de constitucionalidade que se erguem em razão da violação do princípio da especialidade – violação que, salvo melhor opinião, enviesadamente se reconheceu naquele Acórdão de julho de 2017.

Assim:

É materialmente inconstitucional, por violação do artigo 31.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa que se faça de qualquer dispositivo legal, no sentido de considerar permitida a rejeição liminar de uma petição de habeas corpus por prisão ilegal, por a mesma ser apresentada apelando a uma fundamentação ou questão, semelhante ou igual, a outra já apreciada em decisão transitada em julgado,

Como é também materialmente inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 31.º, n.º 1 e 20.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa que se faça de qualquer dispositivo legal, no sentido de considerar admissível que o julgamento de uma petição de habeas corpus por prisão ilegal se faça por mera remissão para decisão transitada em julgado, sem que o Supremo Tribunal de Justiça aprecie e fundamente autónoma e especificadamente a sua decisão.

Inconstitucionalidades que se deixam expressamente invocadas para todos os efeitos legais, maxime nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 72.º, n.º 2, da Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional, devendo, por conseguinte, este Colendo Supremo Tribunal de Justiça recusar-se a aplicar as normas assim interpretadas, por força do disposto no artigo 204.º da CRP.

b) Da violação do princípio da especialidade

Factualidade Relevante

A 25 de julho de 2013, no âmbito do Processo n.º 670/08.1PTLSB que, à data, corria termos de inquérito na 3.ª Secção do DIAP de Sintra, o Ministério Público emitiu mandado de detenção com eficácia internacional contra o Requerente da presente providência.

Nesse mandado foi sustentado, entre o mais, o seguinte:

“A detenção é motivada porque indiciam fortemente os autos a prática por AA de dezanove (19) crimes de Burla qualificada (previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal), na forma consumada, três (3) crimes de Burla qualificada (previstos e punidos pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b) e c), do Código Penal), na forma consumada, um (1) crime de Burla qualificada (previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal), na forma tentada, e de um (1) crime de Falsificação (previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al.s c) e e), e n.º 3, do Código Penal), na forma consumada.

Na verdade, consta dos autos que:

Em 17/03/2006, 4/5/2007, 10/2007, 02/2011, 07/2011, em execução de um plano previamente delineado, o arguido BB e AA, ou alguém sob as suas instruções, propuseram a ... e DD, ... e ..., ..., ..., ..., residentes em Portugal, a aquisição de pacotes de serviços na área da hotelaria, com condições mais vantajosas que as da concorrência, que não tinham intenção de prestar, assim os levando a entregarem-lhes a quantia total de € 24.550,50.

Em 9/12/2009, 21/01/2010, 28/01/2010, 11/02/2010, 13/02/2010, 16/03/2010, 3/05/2010, 1/06/2010, 29/06/2010, 3/07/2010, 25/08/2010, 5/01/2011, 12/01/2011, 21/02/2011, 05/03/2011, 15/07/2011, 28/04/2010, em execução de um plano previamente delineado, o arguido BB e AA, ou alguém sob as suas instruções, contactaram telefonicamente ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e ..., residentes em Portugal e, identificando-se como elementos de diversas sociedades ou como funcionários de Tribunal, lograram persuadi-los que lhes eram devidas quantias a vários títulos, o que implicava a realização de transferências bancárias ou de pagamento prévios ou que tinham de pagar dívidas inexistentes, o que sabiam não corresponder à verdade, assim os levando a entregarem-lhes a quantia total de € 41.092,06.

E, 9/03/2011, ... foi contactada nos moldes acima referidos, não tendo realizado qualquer transferência, por suspeitar que a pretendiam burlar.

Em 13/01/2011, na Rua ..., o arguido BB e AA lograram persuadir EE, alegando pretender restituir-lhe as quantias por este despendidas com um fundo de férias, a acompanhá-los a um multibanco e deixá-los ali efectuar a transferência de € 2.498,99 para a sua conta e ao levantamento de € 400,00.

Mais lograram persuadir EE a entregar-lhes um cheque que, dias depois, preencheram pelo valor de € 3.414,50, assinaram em nome do ofendido, e apresentaram a depósito na sua conta”.

Concluído o mandado, mais foi consignado pelo Ministério Público que “este pedido de detenção internacional é feito com base nos Artº.s 31º, 38º e 71º da Lei nº. 144/99, de 31/08 (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal), com vista a fatura extradição”.

Na sequência do mesmo, e a 1 de agosto de 2014, o Requerente da providência foi detido na República da ... e, subsequentemente, extraditado para Portugal, tendo sido entregue às autoridades judiciárias portuguesas a 4 de setembro de 2014.

Nesse mesmo âmbito, o Requerente da providência não renunciou ao princípio da especialidade (previsto, nomeadamente, no artigo 16.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto e no artigo 7.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto).

Por Acórdão de 1 de fevereiro de 2016, transitado em julgado a 26 de setembro de 2016, o Requerente da providência foi condenado pela prática de 21 (vinte e um) crimes de burla qualificada na pena única, resultante do cúmulo jurídico, de 9 (nove) anos de prisão.

Dentro desse cúmulo, o Requerente da providência foi condenado na pena parcelar de quatro anos e seis meses de prisão pela prática de um crime de burla qualificada, com referência à factualidade em que era ofendido FF, e

Por outro lado, o Requerente da providência foi condenado na pena parcelar de dois anos e seis meses de prisão pela prática de um crime de burla qualificada, com referência à factualidade em que era ofendido GG.

Os factos pelos quais o Requerente da providência foi condenado com referência à factualidade em que eram ofendidos FF e GG não se encontravam, de todo, enunciados, descritos ou referenciados no mandado de detenção internacional ao abrigo do qual o Requerente da providência foi entregue às autoridades judiciárias portuguesas.

Assim, o Requerente da providência encontra-se na presente data a cumprir pena de prisão motivada também por factos não descritos no mandato de detenção internacional ao abrigo do qual foi entregue às autoridades judiciárias portuguesas a 4 de setembro de 2014.

O princípio da especialidade

Nos termos do artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto:

“A pessoa que, em consequência de um acto de cooperação, comparecer em Portugal para intervir em processo penal como suspeito, arguido ou condenado

não pode ser

perseguida,

julgada

, detida

ou sujeita a qualquer outra restrição da liberdade por facto anterior à sua presença em território nacional, diferente do que origina o pedido de cooperação

formulado por autoridade portuguesa” (destaque e sublinhado nossos).

Por outro lado, e em sentido idêntico, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto (lei interna de implementação da Decisão-Quadro do Mandado de Detenção Europeu):

“A pessoa entregue em cumprimento de um mandado de detenção europeu

não pode ser

sujeita a procedimento penal,

condenada ou privada de liberdade por uma infracção praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do mandado de detenção europeu

” (destaque e sublinhado nossos).

Em comentário ao artigo 222.º do Código de Processo Penal, o Exmo. Senhor Conselheiro Eduardo Maia Costa refere o seguinte:

“A prisão por facto pelo qual a lei não permite abrange uma multiplicidade de situações, nomeadamente: a não punibilidade dos factos imputados ao preso, a prescrição da pena, a amnistia da infracção imputada, a inimputabilidade do preso, a falta de trânsito da decisão condenatória, a impossibilidade legal de submissão do mesmo a prisão preventiva.

O que importa é que se trate de uma ilegalidade evidente, de um erro directamente verificável com base nos factos recolhidos no âmbito da providência confrontados com a lei, sem que haja necessidade de proceder à apreciação da pertinência ou correcção de decisões judiciais, à análise de eventuais nulidades ou irregularidades do processo, matérias essas que não estão compreendidas no âmbito da providência de habeas corpus, que só podem ser discutidas em recurso ordinário”

[3]

.

Para Paulo Pinto de Albuquerque – como para nós – a violação do princípio da especialidade consubstancia inequivocamente uma situação de prisão ilegal.

Com efeito, segundo o Juiz de Estrasburgo:

“O habeas corpus em virtude de prisão ilegal tem os seguintes fundamentos:” (...)

“a violação do princípio da especialidade previsto no artigo 16 da Lei n.º 144/99, de 31.8 (acórdão do STJ, do TRC, de 18.4.2007, in CJ, XXXII, 3, 49) ou do princípio da especialidade do mandado de detenção europeu (acórdão do STJ, de 21.10.2004, in CJ, XII, 3, 200; sobre este princípio, tal como foi interpretado no acórdão do Tribunal de Justiça de 1.12.2008, no caso C-388/08 PPU Leymannn e Pustorov, ver ainda CUNHA RODRIGUES, 2010: 890 e 891)”

[4]

.

Conforme se pode ler nesse mesmo caso C-388/08 PPU Leymannn e Pustorov, julgado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia a 1 de dezembro de 2008,

“71 Quando no processo se tiver concluído pela existência de uma «infracção diferente» daquela por que a pessoa foi entregue, essa infracção não pode ser objecto de procedimento penal sem que o consentimento tenha sido obtido, excepto se forem aplicáveis as excepções previstas no artigo 27.°, n.° 3, alíneas a) a f), da decisão‑quadro.

72 A excepção prevista no artigo 27.°, n.° 3, alínea c), da decisão‑quadro refere‑se a uma situação em que o procedimento penal não dá lugar à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual.

73 Daí resulta que, no contexto desta excepção, uma pessoa pode ser sujeita a procedimento penal e condenada por uma «infracção diferente» daquela por que foi entregue, que dá lugar à aplicação de uma pena ou de uma medida privativas da liberdade, sem que seja necessário recorrer ao procedimento de consentimento, desde que não seja aplicada uma medida restritiva da liberdade na pendência do processo penal. Todavia, se, em resultado do julgamento, a referida pessoa for condenada numa pena ou numa medida restritivas da liberdade, é exigido o consentimento para que essa pena ou medida possa ser executada.

74 Esta interpretação recorda, aliás, as disposições do artigo 10.°, n.° 1, alínea b), da convenção de 1996, como resulta do relatório explicativo dessa convenção, aprovado pelo Conselho em 26 de Maio de 1997 (JO 1997, C 191, p. 13). Nos termos desse relatório, um Estado‑Membro requerente pode instaurar ou prosseguir o procedimento penal ou julgar uma pessoa por factos diferentes dos que fundamentaram a extradição, mesmo que a infracção seja passível de uma pena restritiva da liberdade individual, desde que nem no decurso do processo nem por causa do processo a pessoa sofra uma restrição da sua liberdade individual. Assim, segundo o relatório, se a pessoa em questão for condenada numa pena ou medida privativas da sua liberdade, essa condenação não pode ser executada, excepto se o Estado‑Membro requerente obtiver o consentimento dessa pessoa ou do Estado‑Membro requerido”

[5]

.

Já no citado Acórdão da Relação de Coimbra a que alude Paulo Pinto de Albuquerque:

“Encontra-se pois claramente consagrado no referido preceito a regra da especialidade, segundo a qual

a pessoa reclamada não será julgada por crime diverso daquele que fundamentou o pedido de extradição

.

Tal princípio, como escreve Manuel Monteiro Guedes Valente1 2 emerge, ab initio, da ideia de tutela dos interesses dos Estados contratantes - pois, a especialidade advinha da natureza convencional da extradição e do ónus que recaía sobre o Estado requerente de respeitar o compromisso assumido para com o Estado requerido de não poder processar, deter, prender ou submeter a qualquer outra restrição da liberdade individual pessoal quanto a factos anteriores à entrega e diferentes dos que fundaram o pedido de extradição, sem que o Estado extraditante desse consentimento prévio - e aprofunda-se, moderna e humanamente, como tutela dos interesses e direitos da pessoa a extraditar - visão que olha os tratados de extradição como "fonte directa de direitos" e como instrumento de salvaguarda dos mesmos ou que olha a especialidade como uma "regra que releva do costume internacional e que vale mesmo na falta de disposições convencionais".

A perspectiva humanista do princípio da especialidade enraizada na cognição de tutela dos direitos e interesses do cidadão a extraditar

-, como ensina ANNA ZAIRI,

encontra eco na conexão entre o princípio da especialidade e a matéria consignante aos Direitos do Homem, rebocando com massa forte o princípio e ampliando a eficácia do mesmo

. Esta concepção brota das posições doutrinais de autores defensores de um direito extradicional humanista e ancorado na ideia de que a justiça não pode revestir natureza taleónica nem natureza de império da justiça, mas que deve-se inscrever e aprofundar os Direitos do Homem - VAN PANHUYS - e que a legalidade da extradição só é aferida como tal se respeitar e promover os Direitos do Homem - SCHULTZ..

Nesta linha de interpretação e aplicação do princípio da especialidade, dotando-o de uma concreção jurídico internacional e europeia conforme os Direitos do Homem, ANNA ZAIRI incrementa a derivação do princípio da especialidade da al. a) do nº 3 do art. 6.° da CEDH que consagra a obrigação da AJ ou da APC ou do OPC de informar o «acusado» da «natureza e da causa da acusação contra ele formulada», induzindo que se admita unicamente a extradição ou a entrega de uma pessoa procurada por facto(s) de que esta tenha conhecimento

, i. e., aquela deve ser informada "dos factos materiais que lhe são imputados e da sua qualificação jurídica", devendo receber a informação necessária de modo que compreenda o conteúdo da acusação ou da suspeita ou da condenação para poder, caso assim entenda, defender-se e opor-se, por meio de recurso, à sua posterior entrega.

Ao amalgamar o princípio da especialidade à CEDH, pretende-se, por um lado, dotar as garantias da pessoa a entregar de força jurídica internacional e, por outro e como consequência daquele, reforçar "as garantias de respeito do princípio por via do acesso aos meios de recurso internacionais previstos em matéria de Direitos do Homem”

.

Daí que tal princípio limite o poder do Estado requerente de processar, de julgar, deter ou sujeitar a restrição da liberdade da pessoa extraditada ou entregue, aos factos que fundamentaram o pedido e a decisão de extradição

.

Significa isto que atenta essa limitação e o facto do arguido não ter renunciado ao princípio da especialidade, o arguido apenas pode ser julgado pelos crimes descritos no mandado de detenção que esteve subjacente ao pedido de extradição, e nos quais não se incluem nem os crimes de falsificação nem de sequestro e de resistência a funcionário por que foi agora acusado e pronunciado

.

E não se invoque em abono de diferente interpretação o disposto no artº 14º da Convenção Europeia de Extradição, como o fez a decisão recorrida.

É que a Convenção Europeia de Extradição de 13 de Dezembro de 1957, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº23/89, de 21/8, admite efectivamente no referido preceito que a pessoa extraditada seja perseguida por factos diversos dos que justificaram a entrega, mas apenas quando, tendo a possibilidade de o fazer, a pessoa extraditada não tenha abandonado, nos 45 dias que se seguem à sua libertação definitiva o território da Parte à qual foi entregue ou quando a ele tenha regressado depois de o ter deixado ( artº 14º ).

Ora tal disciplina mais não é do que aquela que foi consagrada na alínea a) do nº 4 do artº 16, da Lei nº144/99, já acima transcrita.

Assim é evidente que a excepção a que alude a alínea b) do artº 14º da Convcenção, só é aplicável àqueles que, após terem cumprido a pena que lhes foi fixada no processo que esteve na origem da extradição, não tenha abandonado o território da Parte à qual foi entregue, no prazo de 45 dias que se seguem à sua libertação definitiva, ou quando a ele tenha regressado depois de o ter deixado.

Por outro lado refira-se ainda que o facto do arguido ter concordado com a extradição simplificada, não significa regresso voluntário ao nosso País, como o entendeu o Mmº juiz, mas apenas que aceitou a extradição sem oposição.

Daí que tenha sido em virtude da decretada extradição que o arguido " foi entregue às autoridades portuguesas no Aeroporto de Frankfurt/Main a 27 de Junho de 2003" ( cfr. doc. de fls. 31).

Acresce que como consta do documento emitido pelo Ministério da Justiça de Sach - " Não houve renúncia ao princípio da especialidade", o que significa que apenas pode ser julgado pelos factos constantes do pedido de extradição.

Assim o arguido regressou ao nosso País por via da extradição que foi decretada, e não por sua livre iniciativa.

Limitou-se pois a aceitar, sem contestação, a extradição.

Por isso

se o Ministério Público pretendia perseguir o arguido igualmente pelos factos da acusação, deveria ter tempestivamente lançado mão da faculdade prevista no nº 5 daquele artº 16º, onde se prevê expressamente a possibilidade de ser solicitado a extensão da cooperação a factos diferentes dos que fundamentam o pedido, mediante novo pedido.

Não o tendo feito não pode agora, por imposição da regra da especialidade, demandar o arguido pelos referidos crimes, sendo por isso inválidas quer a acusação quer a pronúncia

”

[6]

(destaque e sublinhado nossos).

A Relação do Porto foi mais longe, chegando inclusivamente a sustentar a inexistência jurídica do julgamento em que uma pessoa seja privada da sua liberdade em violação do referenciado princípio da especialidade

[7]

.