Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, neste Supremo Tribunal de Justiça:

I. 1. No Proc. Com. Colectivo nº 85/15.5GEBRG do Juízo central criminal ..., J..., os arguidos AA e BB foram, entre outros, julgados e condenados

- o primeiro, pela prática, em co-autoria material, de sete crimes de furto qualificado, dois deles na forma tentada, e todos p.p. pelos art.ºs 203º e 204º n.º 2 do Código Penal, em concurso real com a co-autoria de um crime de detenção de arma proibida e a autoria singular de crime da mesma natureza, crimes estes previstos, respectivamente, pelas alíneas d) e c) e d) do n.º 1 do art.º 86º da L. 5/06, de 23/02, nas penas respectivas de 3, 2 anos e 2 meses, 2 anos e 3 meses, 3 anos e 11 meses, 6 anos e 9 meses, 8 meses, 1 ano e 6 meses, 5 meses e 1 ano e 8 meses de prisão, e em cúmulo jurídico na pena única de onze anos de prisão;

- o segundo, pela prática, em co-autoria material, de três dos crimes imputados ao co-arguido AA, em concurso real com a autoria de um crime de falsificação ou contrafação de documento, de três furtos qualificados e de um crime de detenção de arma proibida, estes últimos cinco crimes respectivamente ps. e ps pelos art.ºs 256º n.ºs 1 alíneas a) e e) e 3, 203º e 204º n.º 2 (3 crimes) e 86º n.º 1 alíneas c) e d) da L. 5/2006, de 23/02, nas penas respectivas de 3 anos, 5 meses, 6 anos e 9 meses, 1 ano e 2 meses, 1 ano e 2 meses, 2 anos e 4 meses, 2 anos e 6 meses, e 1 ano e 8 meses de prisão, e em cúmulo jurídico, na pena única de 9 anos de prisão.

Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão proferido em 25 de Outubro de 2021, concedeu parcial provimento ao recurso, absolvendo-os do crime de detenção de arma proibida, negando provimento aos mesmos no restante, mantendo “na íntegra as penas que lhes foram aplicadas em 1ª instância pelos restantes crimes pelos quais vêm condenados, e refazendo os cúmulos jurídicos das penas que lhes foram aplicadas, em função daquela absolvição”, fixou as penas únicas dos recorrentes AA e BB em, respectivamente, 10 (dez) anos e 11 (onze) meses de prisão e 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de prisão.

2. Ainda inconformados, recorreram ambos os arguidos para o Supremo Tribunal de Justiça.

2.1. O recorrente AA pede a revogação do acórdão recorrido e extrai da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«I. Vem o presente recurso interposto do, aliás douto, acórdão de 25/10/2021 proferido pelo Venerando Tribunal da Relação ... que em suma, decidiu julgar:

1 – Parcialmente procedente os recursos interpostos pelos arguidos AA, BB e CC, absolvendo-os da prática do crime de detenção de arma proibida que lhes era imputado no apenso A.

2 – Em manter na íntegra as penas que lhes foram aplicadas em 1ª instância pelos restantes crimes pelos quais vem condenados, e refazendo os cúmulos jurídicos das penas que lhes foram aplicadas, em função daquela absolvição, em fixar as penas únicas daqueles recorrentes em, respectivamente, 10 (dez) anos e 11 (onze) meses de prisão, 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de prisão e em sete (7) anos e 10 (dez) meses de prisão.

II. Decisão com a qual o Recorrente não concorda, desde logo e além do mais por discordar da não verificação das nulidades de sentença arguidas nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 379.º do CPP, decorrente da utilização de prova proibida (prova por reconhecimento de objetos) em violação do elenco normativo dos artigos 147.º, 148.º e 149.º do CPP; utilização de prova proibida relativamente à valoração das declarações de co-arguido em violação do artigo 345.º, n.º 4, conjugada com os artigos 133.º, 126.º e 344.º do CPP.

III. Já no que tange aos vícios suscitados pelo Recorrente, mais concretamente os vícios elencados no artigo 410.º, nº 2, do CPP, relativamente aos apensos A, P, Q, R, G e E - vício da alínea a); relativamente ao apenso A - vício da alínea b) e, por fim, relativamente aos apensos A, I, G e E - vício da alínea c), também nesta parte a douta decisão julgou não verificados os apontados vícios, contrariamente ao propugnado pelo Recorrente.

IV. Já no que se refere à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do artigo 412.º do CPP e, não obstante da apresentação de elementos bastantes que irremediavelmente imporiam diversa decisão, tal asserção, não mereceu acolhimento por banda do Tribunal recorrido.

Ora,

V. O Recorrente não se pode conformar com o entendimento expendido no acórdão em mérito, principalmente por não terem sido acolhidos pelo Venerando Tribunal da Relação ... os fundamentos invocados no recurso apresentado pelo Recorrente.

VI. O Recorrente insurge-se ainda contra a patente insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – vício do artigo 410.º, nº 2, alínea a) do CPP, ao que acresce um clamoroso erro notório na apreciação da prova, reconduzível ao vício estabelecido no artigo 410.º, nº 2, alínea c) do CPP, o qual se conexiona com o princípio constitucional de presunção de inocência do arguido, ambos os normativos, aplicáveis ex vi artigo 434.º do CPP.

VII. Salvaguardando o respeito devido, entendemos ainda que a decisão em mérito, ao decidir como decidiu – mantendo as penas parcelares aplicadas em Primeira Instância e, bem assim, na pena única aplicada em resultado do cúmulo jurídico formulado, violou, entre outras, as disposições dos artigos 40.º, 70.º, 71.º e 77.º do CP.

QUESTÃO PRÉVIA:

DA IRREGULARIDADE ARGUIDA – DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO

VIII. As operações de distribuição e registo são integralmente realizadas por meios eletrónicos, nos termos definidos na Portaria prevista no n.º 2 do art.º 132º do Código de Processo Civil (Portaria n.º 280/2013 de 26 de Agosto, na redação da Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro) (cfr. o n.º 1 do art.º 204º do Código de Processo Civil).

IX. A distribuição de todos os atos processuais é efetuada diariamente e de forma automática através do sistema informático (n.º 1 do art.º 16º da Portaria n.º 280/2013).

X. Nos termos do preceituado no art.º 89º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a distribuição é sempre presidida por juiz.

Ora,

XI. No caso dos autos, e conforme o afirmado no despacho proferido pela Veneranda Juiz Desembargadora-Relatora, a distribuição não foi presidida por Juiz, nem o tinha de ser!

XII. A ser assim, a mesma ter-se-á por ilegal, decorrente da violação do artigo 89.º da Lei n.º 62/2013, de 26/08.

XIII. A violação das regras da distribuição, (ausência de um Juiz a presidir o ato de distribuição) constituí uma irregularidade, nos termos do artigo 123.º do CPP, a qual implica, forçosamente, a anulação de todos os atos posteriores ao ato que se mostra inquinado – a distribuição do processo no Venerando Tribunal da Relação ....

Da nulidade da sentença – artigo 379.º, nº 1, alínea c) do CPP

Valoração de prova proibida

Da prova por reconhecimento de objetos

XIV. A douta decisão em mérito julgou válidos e por isso, valoráveis pelo Tribunal de Primeira Instância, a prova por reconhecimento de objetos efetuada nos presentes autos e melhor descriminadas nos inúmeros autos de reconhecimento a este juntos.

XV. O Recorrente não se pode conformar com tal asserção, pois considera e sustenta que um vastíssimo número de reconhecimentos efetuados, não obedeceu aos comandos normativos que regulam esta matéria e, por conseguinte, não possuem qualquer valia probatória.

XVI. Relativamente ao reconhecimento de objetos, matéria que releva para os presentes autos, o artigo 148.º do CPP, estabelece que:

1 - Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer objecto relacionado com o crime, procede-se de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo anterior, em tudo quanto for correspondentemente aplicável.

2 - Se o reconhecimento deixar dúvidas, junta-se o objecto a reconhecer com pelo menos dois outros semelhantes e pergunta-se à pessoa se reconhece algum de entre eles e, em caso afirmativo, qual.

3 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 7 do artigo anterior.

XVII. Por sua vez, o artigo 147.º do CPP preceitua que:

1 - Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa, solicita-se à pessoa que deva fazer a identificação que a descreva, com indicação de todos os pormenores de que se recorda. Em seguida, é-lhe perguntado se já a tinha visto antes e em que condições. Por último, é interrogada sobre outras circunstâncias que possam influir na credibilidade da identificação.

2 - Se a identificação não for cabal, afasta-se quem dever proceder a ela e chamam-se pelo menos duas pessoas que apresentem as maiores semelhanças possíveis, inclusive de vestuário, com a pessoa a identificar. Esta última é colocada ao lado delas, devendo, se possível, apresentar-se nas mesmas condições em que poderia ter sido vista pela pessoa que procede ao reconhecimento. Esta é então chamada e perguntada sobre se reconhece algum dos presentes e, em caso afirmativo, qual.

3 - Se houver razão para crer que a pessoa chamada a fazer a identificação pode ser intimidada ou perturbada pela efectivação do reconhecimento e este não tiver lugar em audiência, deve o mesmo efectuar-se, se possível, sem que aquela pessoa seja vista pelo identificando.

4 - As pessoas que intervierem no processo de reconhecimento previsto no n.º 2 são, se nisso consentirem, fotografadas, sendo as fotografias juntas ao auto.

5 - O reconhecimento por fotografia, filme ou gravação realizado no âmbito da investigação criminal só pode valer como meio de prova quando for seguido de reconhecimento efectuado nos termos do n.º 2.

6 - As fotografias, filmes ou gravações que se refiram apenas a pessoas que não tiverem sido reconhecidas podem ser juntas ao auto, mediante o respectivo consentimento.

7 - O reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer.

XVIII. Já no que concerne à pluralidade de reconhecimentos pessoas/objetos o artigo 149.º do CPP, estipula que:

1 - Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento da mesma pessoa ou do mesmo objecto por mais de uma pessoa, cada uma delas fá-lo separadamente, impedindo-se a comunicação entre elas.

2 - Quando houver necessidade de a mesma pessoa reconhecer várias pessoas ou vários objectos, o reconhecimento é feito separadamente para cada pessoa ou cada objecto.

3 - É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 147.º e 148.º

XIX. Assim, a pessoa que deva proceder à identificação do objeto deverá proceder à descrição do mesmo, com indicação de todos os pormenores de que se recorda.

XX. Em seguida, é-lhe perguntado se já a tinha visto antes e em que condições e, por último, é interrogada sobre outras circunstâncias que possam influir na credibilidade da identificação.

XXI. Caso, o reconhecimento deixe dúvidas, juntar-se-á ao objeto a reconhecer, pelo menos outos dois, semelhantes, perguntando-se de seguida se reconhece algum deles.

XXII. Quer no reconhecimento de pessoas, quer no reconhecimento de objetos, a lei impõe, sempre, que o reconhecimento seja efetuado na presença física da pessoa/objeto a reconhecer.

XXIII. Circunstâncias existe, em que o reconhecimento pode ser efetuado através de fotografia, filme ou gravação, no entanto, quando assim é, tal reconhecimento só poderá valer como meio de prova quando for seguido de reconhecimento na presença física da pessoa/objeto a reconhecer.

XXIV. O reconhecimento em violação do atrás descrito, não tem valor como meio de prova, não podendo, por conseguinte, ser valorado, nos termos do nº 7 do artigo 147.º do CPP.

XXV. A isto, acresce ainda a concreta circunstância, em que haja necessidade de várias pessoas procederem ao reconhecimento do mesmo objeto, caso em que cada uma delas fá-lo separadamente ou quando houver necessidade da mesma pessoa reconhecer vários objetos, caso em que o reconhecimento é feito separadamente para cada objeto, como determina o artigo 149.º, nºs 1 e 2 do CPP.

XXVI. O incumprimento do estabelecido nos nºs 1 e 3 do artigo 149.º do CPP implica que que o reconhecimento assim efetuado, não poderá valer como meio de prova, nos termos do nº 7 do artigo 147.º do CPP.

XXVII. Concatenado o regime normativo com os autos de reconhecimento efetuados nos presentes autos, verificamos que casos houve em que, o reconhecimento de objetos apenas foi feito através de uma exibição de um portefólio fotográfico, sem que o mesmo fosse seguido do reconhecimento presencial do objeto a reconhecer em violação dos artigos 148.º, nº 1; 147.º, nº 5 do CPP.

XXVIII. Situações houve em que, havendo vários reconhecimentos a efetuar, foi exibida à mesma pessoa, de uma só assentada, um portefólio fotográfico contendo milhares de fotografias, o que claramente contende com o estabelecido no artigo 149.º, nº 2 do CPP e ainda, os artigos 148.º, nº 1; 147.º, nº 5 do CPP.

XXIX. Circunstâncias houve, em que o reconhecimento sendo um ato pessoal, foi efetuado em conjunto, por ambos os cônjuges – ao arrepio do vertido no artigo 149.º, nº 1 do CPP, caso paradigmático disso mesmo são os atos de reconhecimento efetuados no apenso G.

XXX. Assim como, situações houve em que perante a incerteza da identificação do objeto, o mesmo deveria, de harmonia com o artigo 148.º, nº 2 do CPP, ser junto com pelo menos outros dois, semelhantes, mas nada disso foi feito.

XXXI. Aliás, consta de alguns reconhecimentos que “Posteriormente foram os objetos exibidos presencialmente à testemunha”, mas nada é referido relativamente às condições em que deu essa apresentação.

XXXII. Estabelece o nº 7 do artigo 147.º do CPP, aplicável ex vi artigo 148.º, nº 3 e 149.º nº 3 ambos do CPP, que o reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer.

XXXIII. Basta uma simples leitura dos autos de reconhecimento efetuados nos presentes autos para se perceber que foram grotescamente violados os normativos que regulamentam esta matéria, máxime os artigos 147.º, 148.º e 149.º do CPP.

XXXIV. Logo, a valia probatória que se pretendia extrair de tais atos, foi totalmente esventrada decorrente das ilegalidades cometidas no decurso da execução dos atos de reconhecimento.

XXXV. Em contraponto, escorando-se a douta decisão em mérito, em prova à qual fora extraída qualquer valia probatória, a decisão será forçosamente nula, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 379.º do CPP.

Da nulidade da sentença – artigo 379.º, nº 1, alínea c) do CPP

Da valoração de prova proibida

Das declarações de co-arguido

XXXVI. O Recorrente, sindicou em sede de recurso a valoração da prova relativa ao apenso G, mais concretamente, as declarações prestadas pelo co-arguido DD em sede de 1º interrogatório judicial de arguido detido, declarações essas reproduzidas em sede de audiência de julgamento, as quais, serviram para sustentar a decisão condenatória do Recorrente, relativamente aos factos deste apenso.

XXXVII. No entanto, considerou o Tribunal a quo que “uso pelo tribunal a quo na motivação da sua decisão facto de declarações de co-arguido em 1º interrogatório (apenso G), que em sede de audiência se remeteu ao silêncio, o arguido DD, prova que o recorrente também apoda de tal, e que, independentemente de esta não ser a única prova relativamente a este apenso, salvo melhor opinião, também não é proibida ou está ferida de nulidade.”

XXXVIII. Sem quebra do elevadíssimo respeito devido, discordamos diametralmente de tal entendimento.

XXXIX. A respeito das declarações do arguido, a jurisprudência dos tribunais superiores, nomeadamente do STJ, tem entendido que não há qualquer impedimento do arguido a, nessa qualidade, prestar declarações contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valoração da prova feita por um arguido contra os seus co-arguidos, interpretação que o Tribunal Constitucional já considerou não ser inconstitucional.

XL. Porém, a valoração probatória dessas declarações tem uma limitação, a de não poderem valer como meio de prova as declarações de um arguido em prejuízo de outro co-arguido quando, a instâncias deste outro co-arguido, o primeiro se recusar a responder no exercício do direito ao silêncio.

XLI. Do que se trata, aqui, é de retirar valor probatório a declarações subtraídas ao contraditório.

XLII. Certo, é que a lei determina que a ausência de resposta por parte do arguido às perguntas do tribunal e/ou a solicitação do Ministério Público e da defesa, ao abrigo do disposto no artigo 345.º, n.º 4, do C.P.P., neutraliza em absoluto quaisquer efeitos da declaração incriminatória do co-arguido declarante .

XLIII. A situação não é, pois, diversa se estiver em causa a leitura em audiência de julgamento de declarações prestadas por um arguido em fase processual anterior, feita ao abrigo do citado artigo 357.º, n.º 1, al. b): enquanto incriminadoras de co-arguido, pois a sua valoração dependerá da oportunidade de questionar sobre as mesmas o arguido cujo depoimento é lido/reproduzido.

XLIV. Tal oportunidade não se verifica quando o arguido, que prestou em fase processual anterior as declarações que foram lidas/reproduzidas em audiência de julgamento, exerce nesta o direito ao silêncio.

XLV. Em suma, mesmo no pressuposto de que o artigo 357.º, n.º 1, al. b), do C.P.P., abrange as declarações de co-arguido, entendemos, sem quebra do elevadíssimo respeito que nutrimos por este Tribunal, que as declarações prestadas em inquérito, perante o JIC pelo arguido DD, lidas em audiência ao abrigo do disposto no artigo 357.º, n.º 1, al. b), do C.P.P., não poderiam influir na definição da factualidade provada quanto ao arguido, aqui Recorrente.

XLVI. A valoração de tais declarações contra o Recorrente traduziu-se, assim, numa violação da garantia do contraditório, em desrespeito do disposto no artigo 345.º, n.º 4, do C.P.P., fundando-se numa interpretação normativa deste preceito legal e do citado artigo 357.º, n.º1, al. b), que, a nosso ver, contraria o artigo 32.º, n.º5, da Constituição da República e o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

XLVII. Sendo, por conseguinte, nulo o acórdão em mérito, decorrente da utilização, na fundamentação da matéria de facto, de prova proibida de valorar contra o aqui Recorrente, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 379.º, nº 1, alínea c) in fine, 357.º, nº 1, alínea b), 141.º, nº 4, alínea b), e 345º, nº 4 todos do CPP.

SEM PRESCINDIR,

XLVIII. E, caso assim não se entenda, o que apenas de concebe, sem nunca conceder, entendemos que a interpretação do elenco normativo integrado pelas disposições dos artigos 357.º, nº 1, alínea b), 141.º, nº 4, alínea b), e 345º, nº 4 todos do CPP, no sentido das declarações prestadas por um arguido em sede de 1º interrogatório judicial cuja leitura foi feita em audiência de discussão e julgamento, declarações essas incriminatórias do recorrido são uma prova permitida e consequentemente sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, ou se constituem prova proibida, por não poderem ser valoradas por o declarante/co-arguido não ter prestado declarações no julgamento, no exercício do seu direito ao silêncio, deve ser julga inconstitucional, decorrente da violação do direito constitucional ao exercício do contraditório, ínsito no artigo 32.º, n.º 5, da Constituição da República e o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Da nulidade da sentença – artigo 379.º, nº 1, alínea c) do CPP

Da omissão de pronúncia

Valoração de prova proibida

XLIX. Em resposta ao douto recurso interposto pelo Ministério Público, o Recorrente insurgiu-se contra a materialidade dada por provada no ponto 381.

L. Para tal, o Recorrente sustentou, que o facto descrito sob o número 381. encontra-se incorretamente julgado provado, porquanto, não descortina o arguido como é possível ter sido dado como provado tal facto.

O “reconhecimento” efetuado pelo ofendido, teve lugar, não em ato de reconhecimento de objetos e de acordo com o regime legalmente estipulado nos artigos 147.º e seguintes do CPP.

LI. Mas sim, aquando da sua inquirição, constando o tal “reconhecimento” do auto de inquirição a que foi submetido e, cuja valoração, encontra-se dependente da reprodução de tais declarações em audiência, nos termos do artigo 356.º, nºs 2, al. b) e 5 do CPP.

LII. Uma vez que o depoimento do ofendido, prestado perante OPC e onde consta que terá reconhecido a referida garrafa de vinho que veio a ser apreendida ao arguido AA, não foi reproduzido em audiência, não poderá ser valorado, sob pena de violação do artigo 356.º, nºs 2, al. b) e 5 do CPP.

LIII. Ao invés, tendo valorado tal reconhecimento, ao arrepio do vertido no artigo 356.º, nºs 2 e 5 do CPP, tal facto consubstancia a valoração de prova proibida nos termos do artigo 126.º e 355.º do mesmo diploma.

LIV. Ora, relativamente a toda a argumentação expendida pelo Recorrente, relativamente a esta matéria, a decisão em mérito, não profere, uma única palavra!

LV. O que, na ótica do Recorrente, consubstancia uma clara omissão de pronúncia, enfermando o douto acórdão, também nesta parte, de nulidade nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 379.º do CPP.

LVI. Impondo-se, por conseguinte, a baixa dos autos ao Tribunal da Relação ... para que seja suprida a omissão aqui assinalada.

SEM PRESCINDIR,

LVII. Considerando o facto provado no número 381. como consta da motivação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, o mesmo encontra-se incorretamente julgado provado, porquanto, a prova de tal facto foi feita em frontal violação dos artigos 147.º; 148.º e 356.º, nºs 2, al. b) e 5 do CPP, o que consubstancia - valoração de prova proibida nos termos do artigo 126.º e 355.º do mesmo diploma legal, na verdade, a interpretação feita dos normativos integrados pelos artigos 147.º; 148.º; 356.º, nºs 2, al. b) e 5; 126.º e 355.º todos do CPP, no sentido de que o reconhecimento de objetos que não obedeça ao preceituado nos artigos 147.º e 148.º do CPP e que conste de um auto de inquirição do assistente possa ser valorado pelo Tribunal sem que a leitura do mesmo tenha sido reproduzida em audiência nos termos do artigo 356.º, nºs 2, al. b) e 5 do CPP, deve ser julgada inconstitucional, por violação das garantias de defesa do arguido ínsitas no artigo 32.º da CRP.

Da prova direta – Da prova indireta

Do erro notório na apreciação da prova

Vício do artigo 410.º, nº 2, alínea c) do CPP

Da violação do princípio constitucional in dúbio pro reo.

LVIII. Como se diz no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça (Proc. n.º 3167/06 – 3ª Secção, de 24/01/2007):

“Se a fixação dos factos não é susceptível de constituir objecto de recurso para o STJ, enquanto Tribunal de revista votado em exclusivo ao reexame da matéria de direito (cfr. Arts.º 432º, n.º 2 al. d), e 434º, do CPP, e 722º, n.º 2 do CPC), já a pretensa violação das regras sobre a prova pode ser sindicada nesse recurso. Entre essas regras encontram-se as regras da experiência comum e o princípio do in dubio pro reo. Ponto é que a própria decisão, designadamente a sua fundamentação, indicie, sem necessidade de outras averiguações probatórias, terem-se as instâncias desviado das primeiras ou terem preterido o segundo.”

LIX. Como se disse no Ac. deste STJ, no Proc. n.º 4006/ 05 – 3ª Secção, de 25/1/2006, “…o STJ pode sindicar a aplicação do princípio [« in dubio pro reo»], no âmbito da sua competência de Tribunal de Revista ( art. 434.º do CPP), enquanto questão de apreciação necessária sobre a observância ou desrespeito desse princípio geral do processo penal, ligado a uma correcta decisão de direito, quando naquele contexto de dúvida, esta não é declarada, em desfavor do arguido, ou ressalte evidente do texto da decisão por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, ou seja quando é visível que a dúvida só não é reconhecida em virtude de um erro notório na apreciação da prova, nos termos do art. 410.º, n.º 2, al.c), do CPP.”

LX. O vício estabelecido na alínea c) do nº 2 do artigo 410.º do CPP e como bem referido no acórdão em mérito, ocorre quando, analisada a decisão recorrida na sua globalidade e sem recurso a elementos extrínsecos à própria decisão, é manifesto que o tribunal fez uma apreciação ilógica da prova, em oposição às regras básicas da experiência comum, ou seja, sempre para a generalidade das pessoas seja evidente uma conclusão diversa daquela à qual chegou o Tribunal.

LXI. Inexiste nos autos prova direta dos factos imputados aos Recorrente, matéria aliás, transversal aos diversos apensos integrantes destes autos.

LXII. De todos os elementos que contribuíram para a formação da convicção do Tribunal a quo, relativamente aos apensos (A, I, G e E), nenhum deles é capaz de por si só ou ainda que concatenados entre si, atestar a participação dos arguidos nos factos pelos quais foram condenados e ainda que concatenados.

LXIII. Decidindo de modo diverso, existe um clamoroso erro notório na apreciação da prova, vício subsumível na alínea c) do nº 2 do artigo 410.º do CPP.

LXIV. Naquilo que se refere aos requisitos da prova indiciária, o funcionamento, e creditação desta, está dependente da convicção do julgador a qual, sendo uma convicção pessoal, deverá ser sempre objectivável e motivável nomeadamente em sede de sentença.

LXV. Por questão de comodidade do julgador, a jurisprudência tem vindo a terreiro defender a admissibilidade de tal prova asseverando, porém que, a sua admissibilidade está dependente demonstração dos factos base por prova directa, pluralidade dos mesmos com natureza inequivocamente acusatória, que estes sejam contemporâneos do facto a provar, que conexos entre si permitam reforçar um juízo sobre a culpabilidade e punibilidade do arguido, que é razoável, lógico de acordo com regras de experiência, normalidade e não afastado por explicação alternativa, sob pena de se violar o princípio de presunção de inocência constitucionalmente conferido a todo o arguido.

LXVI. Mas, mais ainda, para que seja possível a condenação é ainda imprescindível que, por procedimentos legítimos, se alcance a certeza jurídica, que poderá não ser a certeza absoluta ou analítica, mas que, sendo uma convicção com génese em material probatório, é suficiente para, numa perspectiva processual penal e constitucional, legitimar uma sentença condenatória.

LXVII. Volvendo ao caso dos apensos no qual é pugnada a verificação do erro notório na apreciação da prova, poderemos concluir com afoiteza que os factos indiciantes em que se estriba a decisão do Tribunal, não reúnem em si todos os requisitos que a jurisprudência entende ser imprescindíveis, sendo que, o primeiro erro a salientar na determinação dos factos provados dir-se-á que os "factos base" que permitiu ao Tribunal infirmar a parte conhecida, não possuem a robustez necessária para infirmar o facto indiciado ou provando atenta a prova produzida em audiência, de tal modo que não poderá o Tribunal a quo manter uma linha condutora de culpabilidade do arguido nos moldes de validação indireta a que se propõe.

LXVIII. Não sendo possível, sem ofensa ao princípio do in dúbio pro reo estabelecer qualquer ligação entre os factos indiciantes e a consequência, segundo critérios de lógica e racionalidade na ótica do homem médio.

LXIX. E, com isto, chegamos ao segundo erro que brota da decisão recorrida relativamente a esta matéria, que reside no facto dos indícios que se assumem como passíveis de sustentar a prova do "facto subsequente" não se demonstrarem monovalentes, antes sim, ambivalentes, sendo, nesse conspecto, várias as possibilidades de "ocorrência" do facto a provar, neutralizando-se, assim, a 'força" demonstrativa pretendida.

LXX. Isto posto, do texto da decisão recorrida brota a delicadeza dos indícios aos quais se encontra ancorada a decisão recorrida, insuficientes para fundamentar uma condenação o que, redunda na violação da presunção de inocência e in dubio pro reo (art. 32.º nº 2 da CRP), repescável enquanto erro notório na apreciação da prova (art. 410.º nº 2 al. c) do CPP), o que se requer seja declarado nos presentes autos e, em consequência, seja revogado o acórdão no que à condenação do Recorrente pela prática dos furtos integrantes dos apensos (A, I, G e E).

Da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada

Vício do artigo 410.º, nº 2, alínea a) do CPP

Da violação do princípio do in dúbio pro reo

Da ausência da qualificação do furto

LXXI. No que tange aos apensos P e R, o Recorrente foi condenado em ambos pelo crime de furto qualificado na forma tentada.

LXXII. Sem prejuízo do mais firme repúdio pela imputação da autoria dos factos constantes dos apensos P e R ao Recorrente, a verdade é que este nunca, previamente à data dos factos haviam estado dentro da habitação dos ofendidos e, por conseguinte, socorrendo-nos das as regras da experiência e do normal acontecer das coisas, obrigatoriamente desconheciam os valores que os ofendidos detinham nas suas habitações (apenso P e R).

LXXIII. Mas, ainda que assim não fosse, não é igualmente seguro afirmar quias os bens que – uma vez concedido o acesso ao interior das habitações – os arguidos pretenderiam subtrair.

LXXIV. Circunstancialismo que, não tendo sido feita prova em contrário, redundará, forçosamente, na desqualificação jurídica do crime em escrutínio.

LXXV. Porquanto, não se tendo logrado fazer prova do valor da coisa que os arguidos pretendiam subtrair, por aplicação directa do princípio do in dúbio pro reo, ter-se-á de conc