Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, em conferência, acorda:

I. RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Local Criminal …………, mediante acusação do Ministério Publico e pedido de indemnização civil apresentado pelos demandantes, foi o arguido:

- AA, de 42 anos e os demais sinais dos autos.

julgado e por sentença de 19/11/2019, condenado pela prática de:

- um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo art. 137º, nº 2, do Cód. Penal, em concurso aparente com o crime de condução perigosa de veículo rodoviário, agravado pelo resultado, p. e p. pelos arts. 291º, nº 1, e 285º [este ex vi art.º 294º, nº 3, al. a)], todos do C. Penal, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão, a ser executada em regime de permanência na habitação (na residência da mãe e irmã do arguido, sita na Rua …….., …….., ………..), com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, com autorização para sair para realização da sua atividade profissional, no período compreendido entre as 9,00 horas e as 20,00 horas, de segunda a sexta feira e na sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, nos termos do art. 69º, nº 1, al. a), do Cód. Penal.

- uma contraordenação muito grave, p. e p. pelo art. 81º, nºs. 1, 2 e 6, al. b), do Cód. da Estrada, na sanção de inibição de conduzir pelo período de 2 (dois) meses.

O Tribunal, na procedência do pedido de indemnização civil deduzido pelos demandantes, condenou a demandada "Seguradoras Unidas, S.A." a pagar:

- € 52.000,00 (cinquenta e dois mil euros) pela violação do direito à vida;

- € 20.000,00 (vinte mil euros) pelos danos morais causados à demandante EE;

- € 32.000,00 (trinta e dois mil euros) pelos danos morais causados aos demandantes BB e CC, sendo € 16.000,00 (dezasseis mil euros) para cada um;

Importâncias acrescidas de juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a citação e vincendos, até efetivo e integral pagamento.

Na procedência do pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante "Instituto da Segurança Social, I.P.", condenou a demandada "Seguradoras Unidas, S.A." a pagar-lhe €11.777,20 (onze mil setecentos e setenta e sete euros), a título de subsídio por morte e pensões de sobrevivência pagas até Julho de 2019, bem como de 80% (oitenta por cento) do valor das pensões que desde aquela data viesse a pagar, tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral e efetivo pagamento.

Inconformados com a decisão, o arguido e a demandada cível interpuseram recurso perante a 2ª instância.

Os demandantes cíveis interpuseram recurso subordinado.

O Tribunal da Relação ..., por acórdão de 14 de julho de 2020 decidiu:

a) na procedência parcial da impugnação da decisão em matéria de facto, alterou a facticidade vertidos nos pontos 2, 5, 10, 18, 20, 21, 60, 74 e aditou aos factos não provados o enunciado na alínea uu);

b) negar, quanto ao mais, provimento aos recursos interpostos pelo arguido e pelos demandantes cíveis;

c) conceder parcial provimento ao recurso interposto pela demandada cível Seguradoras Unidas, S.A., condenando-a a pagar ao Instituto da Segurança Social, I.P." a indemnização no valor de € 11.777,20 (onze mil e setecentos e setenta e sete euros), a título de subsídio por morte e pensões de sobrevivência pagas até Julho de 2019, bem como 80% (oitenta por cento) do valor das pensões que desde aquela data se venceram e foram entretanto pagas por aquele Instituto, na pendência da presente ação, tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação, relativamente às prestações até aí vencidas e quanto às restantes a partir da data da respetiva sub-rogação, até integral e efetivo pagamento;

d) confirmar, quanto ao mais, a decisão recorrida.

Renitentes com o assim decidido, arguido e demandada cível recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça.

O recurso do arguido não foi admitido.

2. o recurso:

A demandada “Seguradoras Unidas, S.A”, rematou a alegação com as seguintes conclusões:

I- A alteração da decisão proferida quanto ao ponto 2 da matéria de facto dada como assente, no sentido de passar a constar provado que “2- No momento em que embateu em DD, arguido seguia a uma velocidade entre 42 km/h e 52 Km/h;” corresponde a um manifesto lapso do Tribunal da Relação, que deve ser corrigido.

II - vinha provado na douta sentença que “2- O arguido seguia a uma velocidade entre 42 km/h e 50 Km/h;”

III - Decorre da fundamentação do douto acórdão, que a redação do ponto 2 foi alterada porque a velocidade que vinha dada como provada nesse ponto se deveria reportar ao momento da colisão e não aos momentos que a antecederam.

IV- Os Ex.mos Desembargadores decidiram alterar o texto desse ponto da matéria de facto apenas no sentido de reportar a velocidade que já vinha provada na sentença ao momento da colisão, não tendo encontrado, ou referenciado, qualquer erro de julgamento na primeira instância no que toca à concreta velocidade dada como assente na sentença (40 a 50 km/h)

V - No entanto, aquando da elaboração do acórdão, os Ex.mos Desembargadores terão incorrido num lapso de escrita, que depois condicionou o resto da decisão, trocando o número “50” por “52” a propósito da velocidade máxima possível do HB, quando a sentença e o relatório pericial indicavam o primeiro desses valores

VI - Em face do exposto, a referência, no ponto 2 dos factos dados como provados, à circulação do HB a uma velocidade de entre 42 a 52 km/h corresponde a um manifesto lapso, o que resulta do próprio texto do douto acórdão, onde se remete para o texto da sentença que alude a velocidade diferente.

VII - Assim, nos termos do disposto no artigo 380.º n.º 1, alínea b), e nº 2 do CPP, deve ser ordenada a correção desse lapso, de forma que passe a constar do ponto 2 dos factos provados que “2.- No momento em que embateu em DD, arguido seguia a uma velocidade entre 42 km/h e 50 Km/h”.

VIII - Se assim não se entender, é manifesto que a decisão de dar como provado que “2.- No momento em que embateu em DD, arguido seguia a uma velocidade entre 42 km/h e 52 Km/h” não foi fundamentada.

IX - Toda a fundamentação constante do douto acórdão para sustentar a alteração deste ponto da matéria de facto centra-se, exclusivamente, à volta da questão de que a velocidade considerada se reporta ao momento da colisão e não à circulação anterior do arguido.

X - No que toca ao concreto fundamento que levou os Srs Desembargadores a elevarem de 50 km/h para 52 km/h a velocidade a que seguia o HB no momento da colisão, não há a mais pequena menção no douto acórdão.

XI - Assim, a menos que se conclua tratar-se de um manifesto lapso, pelo menos por total ausência de fundamentação da decisão proferida quanto a esse ponto da matéria de facto (na parte respeitante à alteração da velocidade máxima possível do HB de 50 para 52 km/h)), sempre seria o douto acórdão nulo, nulidade essa que se invoca, nos termos do disposto nos artigos 374º n.º 2, 379º e 425º n.º 4 do CPP

XII - Caso não seja atendido, sempre se imporia a revogação do douto acórdão, na parte em que decidiu pela alteração da redação do ponto 2 dos factos dados como provados, por ser ilegal.

XIII - O poder que é conferido ao Tribunal da Relação para alterar a decisão proferida quanto à matéria de facto não é absoluto, no sentido de que pode ser usado mesmo que não exista qualquer elemento de prova que assim o imponha.

XIV - Lendo-se o douto acórdão, verifica-se que o Tribunal da Relação não invoca um único elemento de prova que impusesse decisão diversa da proferida quanto ao texto do ponto 2 dos factos considerados provados, no sentido de dar como provado que a velocidade do HB no momento da colisão era a de 40 a 52 km/h.

XV - Assim, salvo melhor opinião, ao alterar o texto do ponto 2 dos factos dados como provados, no sentido de considerar demonstrada a velocidade de “40 a 52 km/h”, em contraponto aos “40 a 50 km/h” que vinham dados como provados na douta sentença, o Tribunal da Relação extravasou os poderes que a lei processual lhe confere no que toca à modificabilidade da decisão proferida quanto à matéria de facto, sendo essa decisão ilegal, por violação do disposto no artigo 431.º do CPP

XVI - Pelo que deve ser revogada, nessa parte, o douto acórdão, eliminando-se a alteração que o Tribunal a quo introduziu no ponto 2 no que toca à velocidade de circulação do HB, passando esse ponto da matéria de facto a ter a seguinte redação: “.- No momento em que embateu em DD, arguido seguia a uma velocidade entre 42 km/h e 50 Km/h”

XVII - Entende a recorrente que a factualidade dada como provada impunha que se tivesse atribuído ao peão total responsabilidade pela eclosão do acidente ou, pelo menos, um maior quinhão dessa responsabilidade.

XVIII - Dos factos dados como provados resulta que o arguido circulava a velocidade que deve considerar-se contida dentro dos limites estabelecidos para o local.

XIX - A velocidade (de 42 a 50, ou mesmo a de 42 a 52 km/h) que se deu como provado ser aquela a que seguia o HD no momento do embate, corresponderia sempre um andamento inferior ao do limite que se aplicava no local do acidente, tanto mais que, atenta esta última moldura, o julgador não pode ter como certo que fosse uma ou outra a velocidade a que circulava.

XX - Sendo uma verdade indesmentível que a travagem de um carro gera a redução da respetiva velocidade, também não nos podemos esquecer que a dimensão dessa redução de velocidade depende da duração do percurso em travagem.

XXI - no caso, apenas sabemos que o arguido travou, mas não sabemos a que distância se encontrava do peão quando tal sucedeu, pelo que não se pode assumir que dessa travagem tenha resultado uma relevante redução do andamento do HB a ponto de se poder afirmar que, antes de o arguido a ter iniciado, esse carro circulava a velocidade muito superior à que existia no momento da colisão.

XXII - Ademais, apesar de se ter dado como provado que chovia e que o arguido circulava numa zona residencial, não se pode concluir que a circulação a uma velocidade que, nos termos provados, poderia ser a de 42 km/h fosse excessiva, mesmo em termos relativos.

XXIII - Por outro lado, não se pode concluir que o arguido poderia e deveria ter previsto que o peão efetuasse ali o atravessamento da Estrada, a ponto de se justificar que regulasse a velocidade de forma a prevenir essa possibilidade.

XXIV - Não corresponde a um facto previsível, mesmo numa zona residencial, que, pelas 23h30m de um dia chuvoso de inverno, altura em que não é de esperar que estejam peões na rua, surja um peão a atravessar a estrada fora da passadeira, quanto existia uma tal passagem a menos de 50 metros.

XXV - Ora, quando circulava nestas circunstâncias, a uma velocidade que deve ser considerada moderada, o arguido deparou-se com o surgimento, da sua direita, de um peão e um animal, os quais atravessaram a Estrada fora da passadeira

XXVI - Além disso, o peão realizou esse atravessamento à noite, num dia chuvoso e avançando a partir do espaço existente entre dois carros estacionados, tudo fatores que limitavam a capacidade dos automobilistas que circulassem na via de o avistar.

XXVII - As circunstâncias de tempo e lugar nas quais o peão realizou o atravessamento, ao invés de recomendarem menores cuidados, exigiam uma atuação mais cuidadosa do peão, o que passaria pela utilização da passadeira.

XXVIII - Ademais, retira-se, de forma evidente, da matéria de facto provada que o DD, quando iniciou o atravessamento da Estrada, podia e deveria ter avistado o HB a aproximar-se de si, tanto mais que no local a estrada configurava uma reta com mais de 100 metros de extensão.

XXIX - O arguido, por sua vez, reagiu, de forma adequada, a esses obstáculos, travando e guinando à sua esquerda, sem que tenha conseguido evitar a colisão.

XXX - Para além da condução com uma TAS superior à legal, não é divisável nos factos dados como provados qualquer infração que tenha sido cometida pelo arguido às regras do Código da Estrada.

XXXI - Já o comportamento do DD foi, manifestamente, contravencional e deu causa ao acidente, uma vez que agiu com cuidado inferior ao que lhe era exigível.

XXXII - No caso, é manifesto que o DD tendo atravessado a estrada num momento em que um veículo se aproximava de si, à noite e num dia chuvoso, fora de uma passadeira, a ponto de ter forçado o condutor desse automóvel a efetuar um desvio à sua esquerda de forma a tentar evitar o atropelamento, agiu de forma imprudente e apta a causar, como causou, um embaraço ou impedimento do trânsito, comprometendo a sua segurança e a do automobilista e, notoriamente, não se certificou de que poderia transpor a via sem risco de acidente.

XXXIII - Estas contravenções foram praticadas pelo DD por ter agido com notória negligência e imprudência, já que é de censurar a atuação de alguém que, pretendendo atravessar a estrada, em local onde esta desenha uma reta, o faz no momento em que pode avistar um automóvel a aproximar-se de si e fora da passadeira.

XXXIV - Assim, é manifesto que, como se entendeu na douta sentença e no douto acórdão, há um juízo de censura relevante a formular relativamente à atuação do DD, o qual o responsabiliza pelas consequências do acidente.

XXXV - Em face de tudo o exposto, considera a Ré que se impunha que fosse atribuída ao DD a total responsabilidade pela eclosão do acidente e suas consequências, o que deve impor a absolvição da Ré de todos os pedidos, o que se requer.

XXXVI - Ainda que assim se não entendesse – o que não se aceita e apenas se concebe como mera hipótese académica – sempre, atento o circunstancialismo factual demonstrado, o Tribunal deveria ter concluído que a medida da contribuição do DD para a eclosão do sinistro é muito superior à do condutor do veículo, o arguido AA

XXXVII - Como efeito, face ao modo inopinado e temerário como o DD procedeu ao atravessamento, da faixa de rodagem, no momento em que o automóvel estava já perto de si, à noite e num dia de chuva e fora da passadeira, sempre o acidente se daria (cfr, nesse sentido, as conclusões da perícia, já acima assinaladas).

XXXVIII - Atento o exposto, à luz de um critério de justiça, não é razoável que os danos causados essencialmente pela conduta do DD sejam sobretudo suportados pela ora recorrente, pelo que, sempre no pior dos cenários, se deverão fixar os graus de contribuição do peão e do condutor automóvel para a ocorrência do acidente na proporção de 80% para o peão e 20%, para o automobilista, com as necessárias consequências legais.

XXXIX - E, consequentemente, deve ser revogado o douto acórdão e reduzidas nessa proporção as verbas atribuídas na douta sentença, ou as que venham a ser consideradas devidas aos AA e ao ISS, IP/CNP pela Ré, o que, subsidiariamente, se requer.

XL - E ainda que se entenda que essa repartição não é a adequada, sempre se imporia a redução da contribuição do arguido para a ocorrência do acidente para grau inferior ao de 80% (com o consequente aumento do grau de contribuição do peão para tal evento) o que, subsidiariamente, se requer.

XLI - O sub-rogado não adquire um direito novo e autónomo em relação ao que existia na esfera jurídica do sub-rogante, exercendo antes o mesmo direito, com o mesmo conteúdo e limites daquele que o próprio primitivo titular poderia dispor contra o terceiro.

XLII - O direito dos lesados no qual a Segurança Social se poderia sub-rogar seria o decorrente de eventuais danos patrimoniais futuros, nomeadamente os decorrentes de perda de rendimentos propiciados pelo DD.

XLIII - Inexistindo direito no qual o ISS, IP se possa subrogar, já que não foi reconhecido aos AA tal direito na ação, não lhe pode ser reconhecido qualquer crédito na presente ação, pelo que deve ser revogada a decisão na parte em que condenou a Ré a pagar ao ISS, IP a quantia líquida de 11.777,20€, bem como quaisquer outras importâncias no futuro e respetivos juros, absolvendo-se a Ré, nessa parte, do pedido.

Os recorridos não responderam.

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O recurso foi redistribuído.

Dispensados os vistos, o processo foi à conferência.

Cumpre decidir.

II. OBJETO DO RECURSO:

A correção de um lapso de escrita no número final do ponto 2 dos factos provados.

A responsabilidade pelo acidente.

Da sub-rogação no pagamento de importâncias futuras.

III. FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

O Tribunal recorrido julgou provados os factos seguintes:

“1. No dia 23 de dezembro de 2015, pelas 23h34m, o arguido detinha a condução efetiva do veículo ligeiro de passageiros, de marca e modelo ……….., de cor ……… e de matrícula ….-HB-…. e circulava no sentido Norte/Sul, na Rua ………, em …….., ………, transportando, como passageira, no banco da frente do lado direito, a sua companheira;

2. No momento em que embateu em DD, o veículo HB seguia a uma velocidade entre 42 Km/h e 52 Km/h.

3. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o peão DD atravessava a Rua …………, fora da passadeira, no sentido Oeste/Este;

4. DD circulava a uma velocidade entre os 3 Km/h e os 9 Km/h e o seu canídeo circulava atrás de si;

5. O arguido, quando se apercebeu que DD estava a efetuar a travessia, juntamente com o seu canídeo, da direita para a esquerda, relativamente ao seu sentido de marcha, reagiu travando e guinando o veículo que conduzia para a sua esquerda;

6. Não obstante, o arguido não conseguiu evitar que o seu veículo embatesse, com a parte frontal, na vítima e no seu canídeo, junto ao prédio nº …., da Rua …………;

7. DD foi colhido já na via esquerda e o canídeo, que seguia atrás do peão, foi colhido no eixo da faixa de rodagem;

8. Depois do embate, o arguido imobilizou o seu veículo do lado esquerdo da faixa de rodagem, na via de trânsito destinada aos veículos que circulam em sentido oposto, com a frente voltada para sul;

9. A Rua ………., local onde ocorreu o atropelamento, é uma reta em patamar, com uma via de trânsito em cada sentido, sem separador central, ladeada por passeio de ambos os lados;

10. Após o local do acidente existe uma curva à direita, com desnível descendente, tendo em conta o sentido de circulação do veículo ligeiro, terminando essa artéria numa rotunda;

11. No local existe uma passadeira destinada à travessia de peões, que está colocada antes da rotunda e dista do local de atropelamento cerca 42,30 metros;

12. O pavimento é betuminoso, em bom estado de conservação e manutenção;

13. No sentido Oeste/Este existe uma placa de sinalização vertical que indica passagem de peões (sinal H7);

14. No pavimento existem marcas longitudinais, linha descontínua (M2)

15. A velocidade máxima permitida no local, à data, era de 50 Km/h;

16. A artéria onde ocorreu o atropelamento é de boa visibilidade em toda a sua extensão e largura, sem obstáculos naturais;

17. À data, estava chuva e a superfície molhada;

18. O arguido foi submetido a teste de álcool quantitativo, através do ar expirado, acusando uma TAS de 1,47 g/l, tendo requerido contraprova, que acusou a TAS de 1,24 g/l;

19. Devido à influência do álcool o arguido tinha a sua capacidade de condução do veículo limitada, a reação do arguido, ao deparar-se com um peão na via, foi mais lenta do que aquela que teria tido caso não tivesse ingerido bebidas alcoólicas;

20. O arguido travou e desviou o veículo que conduzia para a esquerda;

21. Se o arguido tivesse reagido mais cedo, mesmo que não tivesse evitado o impacto, faria com que as lesões do peão fossem mais reduzidas assim como o seu risco de morte;

22. DD foi assistido no local por uma ambulância do INEM e, a seguir, foi transportado para o Hospital ………., ………, em estado grave, tendo vindo a falecer no dia 31 de dezembro de 2015, pelas 02h55m;

23. Do acidente ocorrido resultou o falecimento de DD, bem como a morte do seu canídeo, que também foi atropelado pelo veículo conduzido pelo arguido e que estava junto à roda anterior direita;

24. Em virtude do acidente de que foi vítima, DD sofreu as seguintes lesões, que foram causa direta, necessária e adequada da sua morte:

NO HÁBITO EXTERNO:

- Cabeça: equimose arroxeada periorbitária bilateral. Equimose arroxeada na região préauricular esquerda, com 3 por 2,5 cm de maiores dimensões.

Três áreas suturadas: uma na transição frontoparietal esquerda, com 3 pontos de sutura numa área com 3 cm de comprimento; uma na região infrapalpebral direita, com 2 pontos de sutura sobre escoriação apergaminhada e amarelada, adjacente a dois focos milimétricos de escoriação na região ciliar, com 3 por 2 cm de maiores dimensões; e outros 2 pontos de sutura na concha do pavilhão auricular esquerdo.

Quatro áreas escoriadas: uma coberta por penso na região frontal direita, com fundo amarelado e 2,5 por 1,5 cm de maiores dimensões; uma na região supraciliar direita, apergaminhada, com 2 por 1 cm de maiores dimensões; uma na região frontal esquerda, com fina crosta hemática acastanhada, e 4,5 por 3,5 cm de maiores dimensões; uma na raiz da pirâmide nasal, apergaminhada e amarelada, com 1 por 0,5 cm de maiores dimensões.

Uma solução de continuidade linear, de bordos lisos, coaptáveis e infiltrados de sangue, não suturada, na região frontoparietal à direita, de comprimento peri centimétrico. Otorragia à esquerda. Hemorragia subconjuntival bilateral, mais evidente nas regiões dos fundos-desacos palpebrais. Palidez cutânea e da mucosa oral. Crepitação palpável na região zigomática esquerda.

- Tórax: Múltiplos sinais de picada, infiltrados de sangue, na região subclavicular esquerda,

compatíveis com procedimentos terapêuticos. Uma área de quatro escoriações com fundo húmido e amarelado na face posterior do terço inferior do hemitórax direito, com 5,5 por 2,5 cm de maiores dimensões.

- Área Ano-Genital: Ligeiro edema escrotal. Penso na região sagrada, cobrindo área ulcerada com fundo de aspeto hemorrágico no sulco internadegueiro, com 2,5 por 1,5 cm de maiores dimensões, e várias equimoses arroxeadas peri centimétricas no quadrante superomedial da nádega direita, numa área com 7 por 3 cm de maiores dimensões. Sem outras lesões traumáticas aparentes.

- Membro superior direito: Três escoriações: uma na região da tabaqueira anatómica com 1,5 cm de diâmetro e halo equimótico, outra sobre a falange média do 2.° dedo com 1 cm de diâmetro e outra sobre a articulação metacarpofalângica do 2.° dedo de diâmetro infra centimétrico. Penso sobre o 1.° dedo, cobrindo área escoriada, sem crosta hemática, na extremidade da polpa do mesmo dedo, com diâmetro peri centimétrico.

Vários sinais de picada, infiltrados de sangue, compatíveis com procedimentos terapêuticos: um na face anterior do cotovelo e vários na face anterior do punho (cobertos por penso). Edema moderado do membro, mais evidente na extremidade distal. Sem mobilidade anormal do membro ou outras lesões aparentes.

- Membro superior esquerdo: Várias equimoses arroxeadas: uma entre as faces superior e posterior do ombro até à face lateral do terço médio do braço, com 30 por 11,5 cm de maiores dimensões; duas na face medial do braço, uma no seu terço proximal com 7 por 4 cm de maiores dimensões e outra no seu terço distai com 1,5 por 1 cm de maiores dimensões.

Equimose esverdeada ténue, difusa, no dorso da mão. Duas escoriações com crosta hemática: uma no dorso da mão entre as 3.ª e 4.ª articulações metacarpofalângicas, de comprimento peri centimétrico, e outra na metade cubital da falange proximal do 5.° dedo, com 1 por 0,5 cm de maiores dimensões.

Um sinal de picada, infiltrado de sangue, compatível com procedimentos terapêuticos, na face anterior do cotovelo. Edema moderado do membro, mais evidente na extremidade distai. Sem mobilidade anormal do membro ou outras lesões aparentes.

- Membro inferior direito: Várias equimoses arroxeadas: uma na face posterior dos dois terços distais da coxa, com 19 por 12 cm de maiores dimensões; duas no joelho, uma na sua face anterior com 10 por 3 cm de maiores dimensões e outra na sua face medial com 6,5 por 4 cm de maiores dimensões. Cinco escoriações punctiformes, com crosta hemática, na face anterior do terço médio da perna. Edema moderado do membro, mais evidente na extremidade distai. Sem mobilidade anormal do membro ou outras lesões aparentes.

- Membro inferior esquerdo: Várias equimoses arroxeadas ténues, de limites mal definidos, na face lateral da anca e coxa, a menor com 3 cm de diâmetro e a maior com 6 cm de diâmetro. Uma escoriação com fundo apergaminhado amarelado na face lateral do terço proximal da perna, com 1 cm de diâmetro. Penso transparente na face lateral do tornozelo, com os dizeres "30/12 hidrogel", cobrindo úlcera de fundo acastanhado com 1,5 cm de diâmetro sobre o maléolo lateral e equimose arroxeada circundante com 11 por 10 cm de maiores dimensões.

Cobertos por penso, vários sinais de picada, infiltrados de sangue, compatíveis com procedimentos terapêuticos, na região inguinal. Edema moderado do membro, mais evidente na extremidade distai.

Sem mobilidade anormal do membro ou outras lesões aparentes.

NO HÁBITO INTERNO

- Cabeça:

- Partes moles: infiltração sanguínea difusa da face interna do couro cabeludo e de ambos os músculos temporais, principalmente à esquerda. Uma solução de continuidade circular na metade anterior da região parietal direita, com diâmetro milimétrico, compatível com sensor de monotorização de pressão intracraniana.

- Ossos da cabeça (abóbada): vários traços de fratura, infiltrados de sangue, entre os ossos frontal e temporal do lado esquerdo, o maior deles com 20 cm de comprimento total, numa área com 9 por 8 cm de maiores dimensões; um outro traço de fratura infiltrado de sangue no temporal direito, com 9 cm de comprimento. Uma solução de continuidade circular na metade anterior do parietal direito, com diâmetro milimétrico, compatível com sensor de monitorização de pressão intracraniana.

- Ossos da cabeça (base): fratura cominutiva do andar anterior em toda a sua extensão, com traços infiltrados de sangue e com orientação sensivelmente coronal; traços de fratura, infiltrados de sangue, bilaterais, no andar médio; traço de fratura infiltrado de sangue adjacente ao buraco magno à esquerda.

- Meninges: hematoma aplanamento dos sulcos e achatamento das circunvoluções cerebrais, de aspeto compatível com edema, discreta impressão semicircunferencial sobre as amígdalas cerebelosas, compatível com hipertensão intracraniana.

Múltiplos focos de contusão bilaterais, mais evidentes nas faces laterias e base de ambos os lobos temporais e na base dos lobos frontais (principalmente à esquerda).

Ao corte, hemorragia intraparenquimatosa no tronco cerebral (hemorragia de Duret), uma área de amolecimento de substância branca no lobo occipital esquerdo, compatível com lesão isquémica recente; restante parênquima congestivo, sem outras lesões aparentes. Liquor límpido, não hemorrágico.

- Tórax:

- Paredes: infiltração sanguínea no tecido celular subcutâneo e músculos intercostais adjacentes às fraturas costais descritas.

- Clavícula, cartilagens e costelas esquerdas: fratura transversal, infiltrada de sangue, do arco anterior da 1a costela, dos arcos laterais das 3as e 4as costelas e dos arcos posteriores da 1ª à 5ª costelas.

- Coluna vertebral e medula:

- Vértebras e estruturas articulares: infiltração sanguínea dos tecidos moles para vertebrais anteriores no terço médio do segmento cervical, sem fraturas ou outras lesões aparentes.

A morte de DD foi devida a sépsis nosocomial e broncopneumonia bilateral, em contexto de internamento hospitalar motivado por politraumatismo com lesões traumáticas craniomeningoencefálicas graves;

25. Estas, bem como as lesões traumáticas resultaram de traumatismo de natureza contundente, que teve lugar com o atropelamento de que foi vítima;

26. Entre o evento e o óbito decorreram 7 dias, período durante o qual DD permaneceu internado no Hospital ………;

27. O arguido sabia que devia conduzir com toda a atenção, cuidado e perícia, por forma a executar, em condições de segurança, as manobras cuja necessidade fosse de prever, nomeadamente de tentar imobilizar o veículo e desviar-se de peões e de outros obstáculos que aparecessem na via;

28. Mais sabia o arguido que não devia conduzir após ter ingerido bebidas alcoólicas e que a quantidade de álcool que tinha ingerido tinha