Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Os arguidos AA; BB; CC e DD interpuseram recurso da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa no segmento em que pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22-01, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C os condenou, respectivamente, na pena de de 6 (seis) anos de prisão; na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão; na pena de 6 (seis) anos de prisão; na pena de 7 (sete) anos de prisão;

As razões de discordância encontram-se expressas nas respectivas conclusões de motivação de recurso onde se refere que:

AA

1° - Pelos motivos invocados considera o Recorrente que a medida da pena aplicada foi manifestamente exagerada;

2° - Que deveriam ter sido consideradas as circunstâncias retro referidas e cujo traslado se efectua, e que militam a favor do Recorrente;

3° - Peticiona o Recorrente que, até com base no artigo 70° do C.P., a medida concreta da pena lhe seja reduzida, de forma a permitir a aplicação da suspensão da execução nem que seja pelo período máximo, com o que de todo continuarão a satisfazer as necessidades de prevenção e constituirão decerto forma dissuasora da prática e continuação de actividade ilícita.

Arguida CC

1- O Tribunal não fez boa interpretação e aplicação do Direito, e da prova produzida em audiência de discussão e julgamento e demais elementos de prova constantes do processo, pelo que o acórdão recorrido nos merece ampla

censura;

2- A Recorrida interpõe o presente recurso, pese embora a alteração da lei processual penal que sempre lhe seria mais desfavorável, ao abrigo do art. 400~ 410; 432° e 5° nº al.a) do CPP, este último que determina a aplicação da lei processual penal no tempo, e expressamente refere a não aplicabilidade imediata daquela no caso de agravamento da situação da Arguida e limitação ao seu direito de defesa, como aconteceria in casu.

3- Dos despachos proferidos pelo ExMº Sr. Dr. Juiz de Instrução dos presentes autos, foi expressamente omitida a ordem de destruição das intercepções telefónicas não transcritas para os autos, em violação do art.188° nº3 (ora nº6) do CPP.

4- A entendermos que tal meio de prova não foi destruído pelo eventual interesse probatório que reveste, sempre aquele só poderia relevar em beneficio da Recorrente e não em seu prejuízo.

5- A omissão de tal formalidade configura uma nulidade insanável, arguida em qualquer prazo, pois caso contrário estaríamos a esvaziar o art.189° do CPP (ora 190 de qualquer sentido, já que o que se pretende é estabelecer uma verdadeira proibição de prova de escutas telefónicas, caso as mesmas sejam utilizadas em detrimento de princípios basilares e constitucionais e em desrespeito das formalidades previstas na lei.

6- O Tribunal justifica a condenação da Recorrente em prova que resultou da confrontação do teor das escutas difundidas em audiência reaberta.

7- As intercepções telefónicas ouvidas naquela audiência, deviam, por força de lei, ter sido destruídas em momento oportuno, não se retirando daquelas qualquer matéria de relevo para os autos, antes se tratando de conversa que abrange o foro pessoal/profissional da Arguida, ora Recorrente.

8- Extrapola, por isso, o uso de tais sessões escutadas, o objecto dos autos e determina a ingerência do Tribunal em matérias da vida pessoal da Arguida, sendo que tais sessões sequer foram determinantes para aferir da prática do crime de que vem acusada a Arguida.

9- Para o Tribunal aferir da utilização dos dois números de telemóvel pela Arguida, com base unicamente na voz, teria sempre de tal confirmação ser sujeita a um juízo técnico e profissional, e não por meio de juízo discricionário e obtido mediante meio de prova ilegal.

10- O Tribunal violou a lei ao reabrir a audiência com fundamento que não cabe na previsão legal (Arts. 371° e 369° do CPP), inexistindo fundamento legal para a produção de prova nos termos ordenados pelo Tribunal.

11-Fez uso de prova obtida por meio contrário à lei, logo ilícita, utilizando um meio proibido de prova (arts.32° nº8, 34° da CRP, art, 126° nº3, 188° nº3 e 189° do CPP na anterior versão);

12- As intersecções telefónicas ouvidas em audiência constituem prova não valorável em termos adjectivos (art.188°nº3, 189° e 126° nº3 do Código de Processo Penal) que encontra consagração nos art.32° nº8 e 34° da nossa Constituição, e devem ser nesse prisma analisado, configurando, assim, violação dos direitos da Arguida, e como tal prova nula por ser prova proibida.

13- A decisão de que se recorre é sustentada em escutas telefónicas não confirmadas no terreno e desapoiadas de outros elementos, violando-se assim o principio da subsidiariedade daquelas, uma vez que o recurso às mesmas só deve ser ordenado quando indispensável à descoberta da verdade.

14- A escuta transcrita é entendida como prova documental junta aos autos, que não obstante não valerá como prova absoluta, necessitando de ser confirmada por outros elementos de prova. A escuta só prova a existência da conversa escutada, não a efectiva concretização daquela.

15- O Tribunal não apurou as quantidades de produto destinadas ao alegado tráfico e ao consumo próprio, os produtos em concreto consumidos, as pessoas envolvidas, renegando o poder de investigação que lhe está cometido.

16- O Tribunal não atendeu, a entender-se pela tese de trafico, factos fundamentais, que determinariam a qualificação dos factos ao abrigo de norma punitiva menos grave (art.26° ou 25~ traficante - consumidor ou tráfico de menor gravidade).

17-Sendo que os elementos que apodíctica e inabalavelmente constam do processo apontam sempre: para a situação de consumidor - dependente da recorrente; para envolvimentos de muito pequena escala, quer em volume de produto, quer pelos meios económicos envolvidos.

18- Não foram efectuadas buscas ou apreensões directamente à Arguida; a Recorrente é sempre referenciada como "companheira" de um seu co-arguido; é consumidora de produto estupefaciente, e fortemente dependente de heroína; destinava os produtos estupefacientes que adquiriu (transacções e quantidades não identificadas nem individualizadas) em parte ao seu consumo pessoal; iniciou tratamento no CAT de Leiria em 14.07.1999, tendo consultas médicas com regularidade e tratamento psicológico; não tem antecedentes criminais.

19- Tais elementos só poderiam configurar - a entender-se pela existência de matéria com dignidade penal - a previsão do artigo 26° do DL 15/93, ou na pior das hipóteses, na previsão do artigo 25° do mesmo diploma.

20- O tribunal não relevou factos que deu como provados, demonstrativos do anterior comportamento da Arguida, licenciada em Línguas e literaturas Modernas, não atendendo como devia aos valores que inspiram a determinação da medida da pena ( adequação da pena á medida da culpa e ás demais circunstâncias concretas do agente a da acção) e os fins das penas ( art . 40°, n° 1 e 2 do CP );

21- Violou, por isso o Tribunal o disposto, entre outros, nos art.61.al. c), 126° nº3, 127,188°nº3, 189, 343, 355, 360. 361, 369° e 370° do CPP, art.70, 71 e 73° do Código Penal, arts.21, 25° e 26° do DL. 15/93 de 22 de Janeiro e arts.32 e 34° da CRP.

Arguido BB

1- O Arguido foi condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21, nº 1 do Dec - Lei nº 15/93, de 22/01, com referência à tabela l-C ao mesmo, na pena de quatro anos e seis meses de prisão.

2- Foi apreendido produto estupefaciente ao arguido/recorrente - haxixe -, designado como uma "droga leve", por isso, considerado como um dos produtos estupefacientes menos perniciosos à saúde dos cidadãos.

3- Não foi considerado provado pelo tribunal recorrido da 1 a instância, que ao arguido/recorrente fosse imputada a venda directa de produto estupefaciente, designadamente haxixe, a consumidores.

4- O tribunal a quo considerou o arguido/recorrente como consumidor de haxixe, que efectivamente era desde muito novo.

5- O crime pelo qual foi qualificado, quanto a nós erradamente, o ilícito praticado pelo arguido/recorrente, encontra-se previsto e punido no artigo 21 do D.L. 15/93 de 22/01.

6- A base deste ilícito " ... está projectado para assumir a função típica de acolhimento dos casos de tráfico de média e grande dimensão, tanto pela larga descrição das variadas acções típicas, como pela amplitude dos limites da moldura penal, que indiciam a susceptibilidade de aplicação a todas as situações, graves e mesmo muito graves, de crimes de tráfico" (Cfr.Ac.do STJ de 4/512005, proferido no âmbito do Proc. 05P4737, in );

7- Pelo que os factos provados devem ser subsumidos à regra do art.25° do Decreto-lei 15/93 de 22/1.

8- A circunstância de estar eu causa uma droga "leve", associada ao facto de não se ter provado que o arguido BB tenha colaborado a venda directa de estupefaciente aos consumidores, não se pode afigurar irrelevante ao contrario do que entende o douto acórdão recorrido.

9- Pois que, tais factos devem ser ponderados e não considerados irrelevantes para a determinação da medida da pena a aplicar ao arguido/recorrente

10- A ilicitude dos factos, salvo melhor entendimento, mostra-se consideravelmente diminuída, tendo em conta as circunstâncias específicas, objectivas e factuais, verificadas na acção concreta, sendo certo que, não se tendo provado que o arguido tivesse colaborado com o arguido AA, na venda de produto estupefaciente directamente aos consumidores.

11- Por outro lado, tal como resulta do disposto no art. 25° DL 15/93 de 22/1, o privilegiamento do crime de tráfico de estupefacientes verifica - se, atento a quantidade e qualidade de produto estupefaciente detido e as modalidades de cometimento do crime, tendo em conta que considera ainda que o douto acórdão recorrido que o grau de ilicitude é um pouco abaixo da média.

12- A pena aplicada ao arguido BB, atendendo ao caso em concreto não considera o referido no artigo 400 e 71 do Código penal, nem satisfaz os critérios de politica criminal a nível de sociabilização do arguido e da sua reintegração social, que tanto se divulga e inculca realizar socialmente

13- O arguido está actualmente a frequentar formação profissional com equivalência escolar ao 9° ano pela delegação regional do centro de emprego de Leiria, - Curso de empregado de mesa - (vide doc. nº 1 e 2 que se juntam) tendo o mesmo informado o Tribunal de 1.a Instância que no decurso do julgamento estava a aguardar o inicio do mesmo, conforme documentos juntos aos autos.

14- Pelo que, insistir na manutenção de uma pena privativa da liberdade, muito prejudicaria o arguido/recorrente, numa altura que se encontra em franca recuperação da toxicodependência e com a sua vida profissional, familiar e social encaminhada.

15- Os antecedentes criminais do arguido - roubo, furto qualificado e condução sob o efeito de álcool - ao tempo em que foram praticados, associado ao esforço de reinserção por parte do arguido na vida em sociedade, manifestado pela frequência actualmente, do mesmo, num curso de empregado de mesa, conforme documento que se junta como doc. nº 1 e nº 2, é revelador da intenção e vontade de o mesmo se afastar no presente como no futuro da pratica de novos crimes.

16- O artigo 50° do Código Penal diz que "o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos - redacção actual - se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição".

17 - Pese embora a gravidade dos factos, em si mesmos e perante a lei, existe ainda uma margem de valoração da conduta do arguido posterior à pratica do crime, que permite, justifica e cumpre os fins, da suspensão da execução da pena aplicada

18- A norma do artigo 50° do C.P. distingue diferentes modalidades de suspensão, nomeadamente, subordinando-a ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ainda acompanhada de regime de prova.

19- Além disso, o instituto da suspensão da pena pretende ser, do mesmo passo, um "meio de correcção", uma "medida de ajuda social" e "meio sócio-pedagógico activo" sendo a sua aplicação "um poder-dever, ou seja um poder vinculado do julgador"' (Maia Gonçalves, C. Penal, p. 203)

20- Entendemos que o tribunal deve estar disposto a assumir um risco prudente, através da manifestação de um juizo de prognose favorável, suspendendo a pena de prisão.

21- Ora, atendendo ao supra exposto, a decisão ora recorrida não pode senão ponderar o caso concreto e conjugar o mesmo em função das necessidades que se lhe apresentem, fixando o quantum concreto e adequado de prevenção, quer especial, quer geral, em relação ao arguido/recorrente e ilícito praticado.

Conclui requerendo a este Supremo Tribunal de Justiça o reequacionar não só a qualificação jurídica do 25° do Decreto Lei 15/93 de 22/01 em vez do art. 21° do mesmo Decreto-lei, mas sobretudo a suspensão da pena de prisão na sua execução;

Considerando que o tribunal ad quo não tem elementos suficientes para proferir acórdão condenatório com pena de prisão efectiva, quanto à autoria e culpa do arguido/recorrente;

Justifica-se requerer a suspensão da aplicação de uma pena de prisão não superior a 4 (quatro) anos, constatada que foi a verificação dos pressupostos

Arguido DD

1. O douto acórdão recorrido considera ter actuado - sempre - o recorrente "a mando" do arguido EE e de ter sido apenas um mero "colaborador" deste último.

2. Reduzindo-se o tempo da descrita colaboração a cerca de quatro meses, com muito reduzida intervenção - no que ao tráfico de droga diz respeito - por banda do ora recorrente.

3. O douto acórdão recorrido faz alusão clara (a fls, 84 5.0 parágrafo) ao facto de o recorrente ter optado por não prestar declarações quando lhe foi perguntado se tinha mais algo a declarar, o que não deveria revelar - como parece ter relevado - parta a manutenção da pesada condenação que lhe fora imposta na 1. a instância.

4. A escassa e pouco demorada actividade delituosa do recorrente - que terá agido sempre a mando do EE- não deveria ser sancionada pelo art.º 21.0 do DL 15/93 mas antes ser subsumível ao enquadramento tipificado inserto no art. o 25.0 da mesma lei, dado tratar-se, indubitavelmente, de um crime de tráfico de menor gravidade, atentos os escassos e artesanais meios utilizados e a "mera" colaboração desenvolvida a pedido e sob forte solicitação do EE.

5.0 douto acórdão recorrido violou, assim, por erro de interpretação manifesto, o sentido e o alcance do artº 21.0 do DL 15/93 de 22 de Janeiro.

6.0 recorrente deveria ser punido, nos termos do artº 25. do citado DL em pena de prisão não superior a quatro anos.

Respondeu o Ministério Público propondo a confirmação da decisão recorrida.

Nesta instância o EXºMº Sr.Procurador geral Adjunto emitiu parecer constante de fls. 5513 considerando que o recurso interposto não é admissível

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Face á decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1. No período de tempo compreendido entre 24-11-2004 e 04-04-2005, o arguido EE procedeu à venda directa de produtos estupefacientes e utilizou o arguido DD para efectuar uma entrega de produto estupefaciente ao arguido FF;

2. O arguido EE era conhecido pelas alcunhas de “Maxicado” e “Tchuco”;

3. Para os contactos com os seus clientes de produtos estupefacientes e com o arguido DD, o arguido EE usava os telemóveis com os cartões n.os ………. e ………..;

4. No referido período temporal, o arguido EE conduziu a viatura da marca Ford, modelo Orion, de cor castanha, com a matrícula …-…-…, sem que fosse titular de qualquer documento legal que lhe permitisse conduzir veículos automóveis em Portugal;

5. O arguido EE utilizou residências situadas no interior do Bairro 6 de Maio, na Damaia, Amadora, para esconder produtos estupefacientes e para realizar transacções, quer com os seus “clientes” quer com os seus “fornecedores”;

6. O arguido EE adquiriu produtos estupefacientes, designadamente haxixe, cocaína e heroína;

7. Após, o arguido EE forneceu tais produtos estupefacientes, quer directamente aos consumidores que o procuravam para adquirir as doses para o respectivo consumo, quer a outros indivíduos que adquiriam para revenda;

8. Para o efeito, o arguido EE, contou com a colaboração do arguido DD, que teve como incumbência guardar produtos estupefacientes e proceder a uma entrega de droga ao arguido FF, a mando do primeiro;

9. O arguido AA contou com a colaboração da arguida CC, sua companheira, para proceder à venda de produto estupefaciente directamente aos consumidores;

10. O António GG dedicou-se à distribuição de produtos estupefacientes na zona do Algarve, abastecendo-se dos mesmos junto do arguido EE;

11. O arguido EE teve como seus compradores regulares de produtos estupefacientes os arguidos FF, AA, CC e HH;

12. No dia 14-09-2005, numa residência que foi utilizada pelo arguido EE, sita na Rua do …. n.º …-1-A, no Bairro 6 de Maio, Damaia, Amadora, aquele tinha guardados:

- Uma balança de precisão;

- Um papel manuscrito com os dizeres “ EE – Matchicado”;

- Diversos plásticos com indícios de resíduos de produto estupefaciente;

13. No dia 04-04-2005, na Rua ……, na Venda Nova, Amadora, cerca das 22h30, no interior de um café, o arguido Antonino Furtado tinha na sua posse:

- Um telemóvel Nokia, com o IMEI ……, contendo introduzido o cartão telefónico ………..;

- Um telemóvel Nokia, com o IMEI …………, contendo introduzido o cartão telefónico ………..;

- 39 pacotes de cocaína, com o peso total de 10,500 gramas;

- 7 pacotes de heroína, com o peso total de 1,252 gramas;

- € 14,25 (catorze euros e vinte e cinco cêntimos);

- Um fio em ouro amarelo de malha grossa com cerca de 60 cm de comprimento, uma pulseira em ouro de malha grossa com 21 cm de comprimento, uma aliança e três anéis em ouro, tudo no valor de cerca de €1.000,00 (mil euros); e

- Uma pistola de calibre 8 mm, com cano de 12,5 cm, adaptada para calibre 7,65mm, contendo seis munições no carregador e uma na câmara, apta a efectuar disparos;

14. No período temporal referido no ponto 1. a arguida II era companheira do arguido EE;

15. O arguido DD, conhecido por “Samir”, foi colaborador do arguido EE na actividade de tráfico de estupefacientes;

16. O arguido DD contactou com o arguido EE através do cartão telefónico com o n.º ….., utilizado pelo primeiro, para receber indicações para ir buscar produto estupefaciente ou para entregar produto estupefaciente ao arguido FF;

17. O arguido HH, que começou por contactar com o arguido EE e por se deslocar de Leiria até ao Bairro 6 de Maio para adquirir a este produto estupefaciente, posteriormente contactou o arguido DD e adquiriu a este produto estupefaciente;

18. No dia 27-09-2005, o arguido DD tinha na sua posse:

- Um telemóvel Nokia, com o IMEI ……, com o cartão telefónico ………….; e

- Diversos comprovativos de pagamentos efectuados através de multibanco referentes aos cartões telefónicos …….., ….. e …….;

19. O JJ, conhecido por Beto, era titular do cartão telefónico com o n.º …….., o qual utilizava nos seus contactos telefónicos com o arguido EE;

20. No dia 23-02-2005, o JJ regressou a Portugal, transportando consigo cocaína com o peso líquido de 1.159,500 gramas dissimulada na sola de uns ténis;

21. O JJ foi detido no aeroporto de Lisboa e o referido produto estupefaciente apreendido;

22. Os factos descritos nos pontos 20. e 21. que antecedem deram origem ao NUIPC 5/05.5ADLSB, que correu termos no DIAP de Lisboa;

23. O GG, conhecido pela alcunha de Mascarenhas, contactou telefonicamente com o arguido EE com vista à aquisição de produto estupefaciente, designadamente heroína;

24. Até à data em que o arguido EE foi detido, o António Sanches abasteceu-se de produto estupefaciente junto daquele e distribuiu tal produto;

25. O arguido FF foi um dos “clientes” do arguido EE, que contactou através dos números telefónicos n.os …… e ….., utilizados pelo segundo, informando quando se iria deslocar ao Bairro 6 de Maio, na Damaia, Amadora, a fim de adquirir produto estupefaciente, nomeadamente heroína;

26. Para o efeito, entre 21-12-2004 e 31-03-2005, o arguido FF deslocou-se por onze vezes (em 21-12-2004, 24-12-2004, 27-12-2004, 07-01-2005, 11-01-2005, 05-02-2005, 08-02-2005, 15-02-2005, 05-03-2005, 10-03-2005 e 31-03-2005) desde Leiria até ao Bairro 6 de Maio, na Damaia, Amadora, na sua viatura da marca VW, modelo Golf, de cor vermelha, com a matrícula …-…-…;

27. No Bairro 6 de Maio, na Damaia, Amadora, o arguido FF adquiriu em cada uma daquelas ocasiões cerca de 10 gramas de heroína;

28. Os negócios foram sempre feitos com o arguido EE, embora na ocasião de 08-02-2005, por indicação daquele, o arguido FF recebeu o produto estupefaciente do arguido DD;

29. No dia 31-03-2005, o arguido FF foi interceptado na posse de 10,620 gramas de heroína, que havia adquirido momentos antes ao arguido EE, no Bairro 6 de Maio, na Damaia, Amadora;

30. Na sua residência, no Sítio da Quinta do ……, Lote …, …º F, em Leiria, o arguido FF, tinha ainda:

- Duas caixas de cigarrilhas, dois canivetes e uma faca com vestígios de heroína e de canabis;

- Um dossier;

31. O arguido FF tinha ainda na sua posse um telemóvel com o cartão com o n.º ………., que utilizou para contactar o arguido EE com vista à compra de produto estupefaciente;

32. O arguido FF destinava o produto estupefaciente que adquiria, em parte, à venda a terceiros, com intuito lucrativo e, em parte, ao seu consumo pessoal;

33. Em número de vezes não apurado, o arguido FF forneceu heroína, na zona de Leiria, à LL e esta pagou por cada dose o valor de € 10,00 (dez euros);

34. Em número de vezes não apurado, quando o arguido FF se deslocou à zona de Lisboa para adquirir produto estupefaciente, a MM entregou àquele € 50,00 (cinquenta euros) para o mesmo adquirir cerca de 1 grama de heroína destinado ao consumo da segunda;

35. O arguido AA residiu com a arguida CC e ambos dedicaram-se, em comunhão de esforços, à compra e venda de produtos estupefacientes entre 24-11-2004 e 15-04-2005;

36. O arguido AA utilizou os cartões telefónicos com os n.os …., ……., ……. e …….. nos contactos com os seus fornecedores de produtos estupefacientes;

37. O arguido AA era um dos compradores de heroína, de cocaína e de haxixe ao arguido EE;

38. No período de tempo referido no ponto 35. que antecede, o arguido AA deslocou-se por dezanove vezes (em 24-11-2004, 01-12-2004, 05-12-2004, 11-12-2004, 14-12-2004, 18-12-2004, 21-12-2004, 25-12-2004, 30-12-2004, 13-01-2005, 28-01-2005, 03-02-2005, 11-02-2005, 21-02-2005, 26-02-2005, 20-03-2005, 24-03-2005, 05-04-2005 e 15-04-2005) de Leiria até ao Bairro 6 de Maio, na Damaia, Amadora, para se abastecer de produto estupefaciente, fazendo-o na viatura do seu pai da marca BMW, modelo 320D, de cor azul, com a matrícula …-…-…, normalmente acompanhado da arguida CC;

39. Em doze destas ocasiões, o produto estupefaciente foi vendido pelo arguido EE;

40. As transacções do produto estupefaciente foram efectuadas na residência do arguido EE situada no Bairro 6 de Maio, na Damaia, Amadora;

41. No dia 15-04-2005, o arguido AA efectuou a sua deslocação desde Leiria utilizando a viatura da marca BMW, modelo 320D, com a matrícula …-…-…, para se abastecer de heroína;

42. Nesse mesmo dia, de regresso a Leiria, o arguido AA foi interceptado junto à sua residência na posse de 19,487 gramas de heroína;

43. Juntamente como arguido AA, encontrava-se o arguido BB, que havia acompanhado aquele para adquirir haxixe e que trazia consigo 990,910 gramas desse produto estupefaciente;

44. Na sua residência, sita na Rua ……, Lote …., em Marrazes, Leiria, que partilhava com a arguida CC, o arguido AA tinha, entre outros, os seguintes objectos:

- Uma balança de precisão com vestígios de heroína;

- 55,958 gramas de haxixe;

45. O arguido AA tinha ainda na sua posse:

- Um telemóvel Nokia 6100, com o IMEI …….., tendo introduzido o cartão telefónico …….;

- Um telemóvel Nokia 6610, com o IMEI …….., com o cartão telefónico 917 868 045;

- Um telemóvel SAMSUNG SGH-A800, com o IMEI ……, com o cartão telefónico …….;

46. A heroína, a cocaína e o haxixe adquiridos pelo arguido AA foram por este destinados, em parte no que respeita à heroína, à venda a terceiros, o que fazia com intuito lucrativo, juntamente com a sua companheira, a arguida CC e, em parte também no que tange à heroína, ao seu consumo pessoal e ao da arguida CC;

47. Por vezes, quando a LL não tinha heroína para o seu consumo, os arguidos AA e CC deixaram aquela fumar tal produto estupefaciente juntamente com os mesmos;

48. A arguida CC utilizou os cartões telefónicos com os n.os …… e ….., tendo feito uso do primeiro para contactar com o arguido EE, com vista à aquisição de produto estupefaciente, designadamente heroína, cocaína e haxixe;

49. O arguido BB adquiriu em 21-02-2005 e em 15-04-2005 haxixe para, em parte revender na zona de Leiria e, em parte, consumir;

50. Em 15-03-2005, o arguido BB acompanhou o arguido AA para aquisição de estupefaciente;

51. O arguido BB utilizou o cartão telefónico com o n.º …. para tratar da aquisição de produto estupefaciente;

52. O arguido HH utilizou os cartões telefónicos com os nºs ……, …… e ……. para contactar com os arguidos EE e DD, seus fornecedores de produto estupefaciente;

53. No período de tempo compreendido entre 26-11-2004 e 15-07-2005, o arguido HH deslocou-se por nove vezes (em 30-11-2004, 07-12-2004, 15-12-2004, 22-03-2005, 28-03-2005, 03-04-2005, 27-06-2005, 05-07-2005 e 15-07-2005) ao Bairro 6 de Maio, na Damaia, Amadora, para se abastecer de produto estupefaciente, nomeadamente de cocaína e de haxixe, junto do arguido EE, em seis ocasiões, e do arguido DD, em três ocasiões;

54. O arguido HH destinou a cocaína e o haxixe que adquiriu, em parte à venda a terceiros e, em parte, ao seu consumo pessoal;

55. Em número de vezes não apurado, o arguido HH vendeu cocaína na sua residência, sita na Rua do ….., n.º …., em Moinhos da Barosa, Leiria;

56. O arguido HH residia com a arguida Fernanda Rico, que era sua companheira;

57. No dia 15-07-2005, pelas 21h41, o arguido NN contactou telefonicamente o arguido DD e informou este que pretendia adquirir produto estupefaciente, tendo-se deslocado ao Bairro 6 de Maio, na Damaia, Amadora, para o efeito;

58. Após ter adquirido o produto estupefaciente, cerca das 00h30 subsequentes, de regresso a casa, na viatura da marca Mercedes, modelo C220 CDI, de cor cinzenta, com a matrícula 09-23-XT, o arguido HH foi interceptado pela Polícia Judiciária;

59. O arguido HH não imobilizou o veículo que conduzia e abalroou uma viatura policial, da marca Citröen, modelo Sxara, que lhe barrava a passagem, colocando-se em fuga;

60. Mais tarde, o arguido HH foi localizado pela GNR de Leiria, altura em que foi detido e a referida viatura Mercedes com a matrícula …-…-… apreendida;

61. Nesse momento, o arguido HH já não trazia consigo qualquer produto estupefaciente;

62. Na posse do arguido HH encontravam-se:

- Um telemóvel SHARP GX25, com o IMEI ……, tendo introduzido o cartão telefónico ………..;

- Um cartão de segurança da Vodafone, referente ao número ………;

- Um cartão de segurança da TMN, referente ao número ………;

- Um cartão de segurança da TMN, referente ao número …….;

63. Na sua residência, o arguido João Pereira tinha ainda:

- Um telemóvel Nokia 8310, com o IMEI …….., tendo introduzido o cartão telefónico ……….;

- Um documento da TMN, referente ao cartão telefónico ……..;

- Diversos documentos da Vodafone, referentes ao cartão telefónico ………….;

- Uma factura de compra, referente à aquisição de um telemóvel Nokia 8310, com o IMEI ……….., com o número ………..;

- Um cartão de segurança da TMN, referente ao número ………;

- Um pedaço de canabis (resina), com o peso líquido de 1,846 gramas e um pedaço de canabis, com o peso líquido de 0,135 gramas;

- Uma embalagem de comprimidos Noostan;

- Um maço de tabaco, contendo no seu interior €1.250,00 (mil duzentos e cinquenta euros);

- Um saco, contendo no seu interior €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros);

64. O arguido HH usava os comprimidos Noostan como “produto de corte” da cocaína por si adquirida;

65. O dinheiro apreendido ao arguido HH era resultante de vendas de cocaína e de haxixe por si efectuadas;

66. Os arguidos EE, DD, FF, AA, CC, BB e HH tinham conhecimento dos factos acima descritos a cada um dos mesmos respeitantes e, ainda assim, quiseram agir da forma mencionada, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;

67. O arguido EE foi sujeito à medida de coacção de prisão preventiva à ordem dos presentes autos em 05-04-2005;

68. Em 03-06-2005, o arguido EE foi desligado destes autos e ligado ao processo comum colectivo com o n.º 1099/98.3SRLSB da 1ª Secção da 9ª Vara Criminal de Lisboa, a fim de cumprir o remanescente de 2 (dois) meses e 12 (doze) dias da pena de prisão em que foi condenado nesse processo;

69. Após, o arguido EE foi desligado do processo comum colectivo com o n.º 1099/98.3SRLSB da 1ª Secção da 9ª Vara Criminal de Lisboa e ligado aos presentes autos em 15-08-2005, tendo a partir desta data voltado a ser executada a medida de coacção de prisão preventiva que lhe foi imposta no presente processo;

70. O