Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em Conferência na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça,

I

Por Acórdão proferido nestes Autos foi julgada procedente, por provada, a Acusação Pública que imputava ao Arguido AA, a autoria material, na forma consumada, de um crime de violência doméstica, do artigo 152° n° 1, al. a) e n° 2, al. a) e nºs 4 e 5 do Código Penal e foi julgada parcialmente procedente e provada, a Acusação Pública que imputava à Arguida BB a autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, dos artigos 131°, 132°, n° 2 alíneas b), h) e i), 22°, 23° e 69º-A todos do Código Penal,

Consequentemente, ao Arguido AA foi aplicada uma pena de 3 anos de prisão suspensa na execução por igual período e em regime de prova, e na pena acessória de 3 anos de proibição de contactos, por qualquer meio, com a ofendida BB, incluindo o afastamento da residência ou do local de trabalho desta.

E a Arguida BB foi condenada como autora material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, dos artigos 131°, 132°, n° 2 alínea i), 22°,23° e 69º-A todos do Código Penal, tendo-lhe sido aplicada uma pena, especialmente atenuada, de 5 anos e 9 meses de prisão e uma pena acessória de indignidade sucessória prevista no artigo 69º-A do Código Penal, relativamente ao ofendido AA.

Mais foi decidido condenar a Arguida/demandada BB no pagamento ao Centro Hospitalar Universitário ..., EPE, da quantia de €2.992,65 a acrescer de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a notificação para contestar, até ao efetivo e integral pagamento e também no pagamento ao Centro Hospitalar Universitário ..., EPE, da quantia de €10.674,15 a acrescer de juros de mora vincendos, à taxa legal, desde a notificação para contestar até ao efetivo e integral pagamento.

II

Inconformada com esta decisão, a Arguida veio interpor recurso. Da respetiva Motivação retirou as seguintes Conclusões:

1º- Vem o presente recurso, interposto do douto Acórdão proferido nos autos de Processo Comum-Coletivo n.° …, do Juízo Central Criminal .... - Juiz …, no qual o douto Tribunal a quo, condenou a Arguida BB na pena de cinco (5) anos e nove (9) meses de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, dos arts. 22º nº 1 e 2-b), 23º nº 1 e 2, 73º nº 1 -a) e b), 131º, 132º nº 1 e nº 2-i) do Código Penal.

2º- Entende a Recorrente que, e sempre com a devida vénia por diverso entendimento, em face do Direito aplicável, o douto Acórdão ora em Recurso nunca poderá ser confirmado, merecendo o presente Recurso provimento, determinando-se a sua revogação.

3º- A Recorrente discorda da qualificação jurídica do Tribunal recorrido.

4º- Com todo o respeito por melhor opinião, entendemos que a conduta da Recorrente se enquadra no tipo p. e p. pelo artigo. 145° n° 1, al. a), e n° 2, do CP, crime (consumado) de ofensas à integridade física e não no tipo p. e p. pelos artigos 131° e 132° deste mesmo compêndio legal.

5º- Dos factos provados não resulta ser possível afirmar que, a Recorrente tenha mantido a aptidão de produzir ofensa à vida da vítima. Com efeito, no auto de exame direto de fls. 77 e 369 refere-se textualmente que «(... atingida por deficiente execução técnica, imperícia, como é patente na representação gráfica de fls. 77 e na fotografia de fls. 369...)». fazendo-se, portanto, acompanhar de um meio inidóneo para produzir a morte daquele.

6º- Estas afirmações retiram-se dos próprios factos provados e a inidoneidade do meio utilizado pela Recorrente para provocar a morte, da forma como utilizou o machado (na extremidade não amolada), fica também evidente. A tentativa era impossível, pois a inidoneidade do meio apresentava-se como manifestamente aparente (um machado utilizado na parte não amolada), ou seja, um cabo de um machado, não é idóneo a matar.

7º- Os factos objetivos provados do Acórdão recorrido não tipificavam, objectivamente, o crime de homicídio (qualificado) tentado da condenação, realizando tão só, um crime de ofensa à integridade física consumada.

8º- Os factos provados realizam pois, objetiva e subjetivamente, um crime (consumado) de ofensas à integridade física p.e p. art. 145º nº 1, al. a), e nº 2, do CP.

9º- Deverá ser revogado o Acórdão recorrido, e a substituição por outro que «altere o enquadramento jurídico-penal para o crime ofensas à integridade física, com as legais consequências daí advindas, ou, caso assim se não entenda, que aplique à Recorrente a pena coincidente com o mínimo legal.

10º- Esta integração jurídica dos factos substitui a anterior, relativa ao tipo homicídio qualificado tentado dos arts. 131.º, 132.º, n.º 1 e n.º 2, al. l), 22.º, 23.º, 72.º e 73.º, n.º 1, do CP, do qual deverá a Recorrente ser absolvida.

11º- Sem conceder, e caso assim não seja entendido, ainda se dirá, que com todo o respeito por melhor opinião, entendemos que caso doutamente a conduta da Recorrente não se venha a enquadrar num crime (consumado) de ofensas à integridade física, a conduta da Recorrente sempre se terá de enquadrar no tipo p. e p. pelo artigo 133° do Código Penal (homicídio privilegiado) e não no tipo p. e p. pelos artigos 131° e 132° deste mesmo compêndio legal.

12º- O Tribunal recorrido decidiu, mal a nosso ver, a condenação a Recorrente como autora de um crime doloso tentado de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131°, 132°, n° l e 2, alínea i) (Utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso) do Código Penal.

13º- Da matéria dada como provada pelo Tribunal a quo não resultaram provados quaisquer factos indiciadores ou suscetíveis de revelar a "especial censurabilidade ou perversidade" exigida pelo n° l do artigo 132°, e que constitui condição sine qua non para a qualificação do tipo.

14º- A Recorrente entende que verifica-se a insuficiência da matéria de facto para a qualificação do crime de homicídio (qualificado), uma vez que da matéria de facto não constam quaisquer factos indiciadores ou suscetíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade.

15º- O Acórdão recorrido sofre de vício de insuficiência para decisão da matéria de facto provada, pelo que, entendemos que a conduta da Recorrente não pode, nem deve ser qualificada por aplicação direta da alínea i) do n° 2 do artigo 132° do CP., sem se mostrar provado os requisitos exigidos pelo n° l do mesmo preceito.

16º- Os factos provados permitem integrar as circunstâncias que, diminuindo acentuadamente a culpa da Recorrente, privilegiem o crime.

17º- Bem diversamente ao entendimento do Tribunal a quo, os factos provados contêm de antecedentes, de motivações subjetivas ou sobre o estado de afeto (angústia, depressão, revolta interior por contingências não domináveis) que pudessem condicionar o comportamento da Recorrente em termos de não exigibilidade.

18º- Veja-se os pontos 1.3, 1.4, 1.6, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11, 1.12, 1.13, 1.14, 1.15, 1.16, 1.17, 1.18, 1.20, 1.21, 1.23, 1.24,1.25, 1.41 da matéria de facto provada, e das próprias declarações da Recorrente, dos filhos CC e DD, e EE (sobrinho do arguido) e ainda FF (vizinho da Recorrente e do arguido).

19º- Com efeito, a Recorrente foi vítima de forma reiterada e persistente de violência doméstica, quer física, quer emocional, e social, tendo sido sujeita a trabalhos forçados, e subjugação durante mais 40 anos.

20º- Era pacifico que o arguido era pessoa quizilenta, agressiva, rude, conflituosa, maltratante com toda a gente, pessoa que não admitia oposição às suas ideias, inclusive já havia atingindo tiros a um vizinho.

21º- É notório a tensão psicológica acumulada ao longo de anos, sob ameaça para a Recorrente e para os filhos comum, na forma de ultimato do arguido, conhecido como pessoa violenta, capaz de concretizar os seus intentos, tal como já havia concretizado ao longo de anos na pessoa da Recorrente e na pessoa do seu vizinho FF), o que levou necessariamente a Recorrente a agir «dominada por compreensível emoção violenta»,

22º- É patente influência efetiva dos elementos privilegiadores sobre a Recorrente.

23º- Adianta-se que os factos objetivos provados do Acórdão recorrido não tipificavam, objectivamente, o crime de homicídio (qualificado) tentado da condenação, realizando tão só, um crime de homicídio privilegiado.

24º- Esta integração jurídica dos factos substitui a anterior, relativa ao tipo homicídio qualificado tentado dos arts. 131.º, 132.º, n.º 1 e n.º 2, al. l), 22.º, 23.º, 72.º e 73.º, n.º 1, do CP, do qual deverá a Recorrente ser absolvida.

25º- Deverá ser revogado o Acórdão recorrido, e a substituição por outro que «altere o enquadramento jurídico-penal para o crime de homicídio privilegiado, com as legais consequências daí advindas, ou, caso assim se não entenda, que aplique à Recorrente a pena coincidente com o mínimo legal.

26º- Entende a Recorrente que, em caso este Venerando Tribunal remotamente venha a entender que o Recorrente tenha praticado o crime que doutamente foi condenado pelo Tribunal recorrido, e como consequência a Recorrente tenha que vir a cumprir uma pena de prisão e que no seu entendimento sempre se tratará com um erro de Justiça, sempre a pena que lhe foi aplicada é muito severa, imerecida, excessiva injusta, desproporcional e desadequada, violando as exigências de preservação da dignidade humana, constitucionalmente consagradas.

27º- A pena aplicada ao recorrente é manifestamente excessiva e por isso desproporcional e desajustada à sua conduta por se encontrar demasiado próxima da moldura penal máxima prevista.

28º- Entende a Recorrente, que o douto Tribunal a quo não tomou tais circunstâncias atenuantes melhor explanadas em sede de Motivações, como resulta dos autos e do Acórdão ora em recurso; pelo que, devem as mesmas serem consideradas nos termos do artigo 40º n.º 1 e n.º 2 e 70º e 71º do Código Penal, e que por isso, sempre a pena aplicar à Recorrente deveria ter sido menos gravosa, a rodar os limites mínimos, que aquela que foi aplicada, a qual é desadequada por excesso.

29º- Assim, a pena de cinco (5) anos e nove (9) meses de prisão, a que o Tribunal a quo condenou a Recorrente, ultrapassa exacerbadamente os limites da sua culpa, revela-se desproporcional às necessidades de prevenção geral e especial que o caso reclama, desadequada à concreta finalidade da ressocialização do Recorrente, frontalmente violadora do comando contido no artigo 71.°, do Código Penal Português, portanto injusta e inadmissível, impondo-se a aplicação de pena inferior à do Acórdão recorrido, devendo ser especialmente atenuada e situar-se a pena de prisão, no limite mínimo da moldura penal aplicável.

30º- Atentos os factos de a Recorrente ser primária, pessoa bem vista e considerada no meio em que vive, onde sempre manteve bom comportamento e onde de bom grado será acolhido, não suscitando qualquer alarme social, não ter em si qualquer perigosidade, estar perfeitamente integrada socialmente, a sua culpa ser diminuta (havendo), e a cessação - embora trágica - do facto que produziu o efeito criminoso, não sendo, atentas estas circunstâncias, de prever que volte a delinquir, a pena a aplicar-Ihe, caso não seja absolvida, e venha a ser-lhe aplicada pena de prisão, a qual deverá ser suspensa na sua execução.

31º- Assim, se a admissibilidade da suspensão da execução da pena de prisão está suficientemente justificada numa perspetiva de prevenção especial e não colide com as exigências de prevenção geral (o caso presente, factualidade isolada, e sem repercussões a nível social), é de se suspender a execução da pena.

32º- Ao decidir diferentemente, nos termos do douto Acórdão de fls., violou o douto Tribunal a quo os arts. 131.°, 132.°, n.° 1 e n.° 2, ai. I), 133° 22.°, 23.°, 72.° e 73.°, n.° 1, Art° 40°, n.°s 1 a 3, 70°, 71° todos do Código Penal do CP, o Princípio do Direito à Integridade Pessoal, o Art.° 25° da Constituição da República Portuguesa, os artigos 5o e 25° n.°1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo 7o do Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos e o artigo 3º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Nestes termos, e nos melhores de direito que Vossas Exas doutamente suprirão, deve o presente Recurso ser julgado procedente, com todas as consequências legais, fazendo-se, deste modo, a habitual justiça!

Pede e espera de V. Exas. Deferimento.

III

Na sua resposta, o Digno Magistrado do Ministério Público articulou as seguintes Conclusões:

1 - O âmbito do recurso retira-se das respectivas conclusões as quais por seu turno são extraídas da motivação da referida peça legal, veja-se por favor a título de exemplo o sumário do douto Acórdão do STJ de 15-4-2010, in

www.dgsi.pt

, Proc.18/05.7IDSTR.E1.S1.

2 - “Como decorre do artigo 412.º do CPP, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido que se define o âmbito do recurso. É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões, exceptuadas as questões de conhecimento oficioso.

3 - São assim, as conclusões quem fixam o objecto do recurso, artigo 417º, nº3, do Código de Processo Penal.

4- É fácil verificar que o Tribunal “a quo” baseou a sua decisão na prova produzida e analisada em audiência de julgamento, e, também nas regras da experiência, aliás como o impõe o art.127º, do Código de Processo Penal.

5 - A arguida não possui antecedentes criminais.

6- Sabemos que o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, “se refere à insuficiência da matéria de facto provada para fundamentar a solução de direito e não à insuficiência da prova produzida e examinada em audiência para alicerçar a decisão sobre a matéria de facto proferida, tendo de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum”.

7 - Porém, lido e analisado o Douto Acórdão recorrido de uma forma lógico-sistemática, verifica-se que não padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nem deveria ter uma decisão distinta.

8 - No que respeita à qualificação jurídica dos factos que se provaram em audiência de julgamento, diga-se que o Tribunal é soberano ao qualificar tais factos do modo mais adequado e conforme à Lei em vigor.

9 - Constam do Douto Acórdão todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime de homicídio qualificado, tendo a arguida sido condenada pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, dos artigos p. e p. nos artigos 22°, n° 1 e 2, alínea b), 23°, n° 1 e 2, 73°, n° 1, alíneas a) e b), 131°, 132°, n° 1 e n° 2, alínea i), do Código Penal, na pena, especialmente atenuada, de 5 anos e 9 meses de prisão.

10 - Não está o Douto Acórdão inquinado por nenhum vício ou nulidade, dos previstos nos artigos 374°, 379 e 410°, n° 2, e não foram violados o que dispõem os “artigos: 131.°, 132.°, n.° 1 e n.° 2, ai. I), 133° 22.°, 23.°, 72.° e 73.°, n.° 1, art° 40°, n.°s 1 a 3, 70°, 71°, do Código Penal, nem foi desrespeitado o Princípio do Direito à Integridade Pessoal, o Art.° 25° da Constituição da República Portuguesa, os artigos 5º e 25° n.°1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo 7º do Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos e o artigo 3º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, estando o Douto Acórdão de acordo com os preceitos legais aplicáveis de direito europeu, direito constitucional e direito criminal.

11 - A arguida questiona a medida da pena, mas, analisado o Douto Acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal “a quo” teve em consideração para a escolha e medida da pena a que foi condenado a arguida em 1ª instância todos os critérios referidos nos arts.40º, 41º, 71º e 131º e 132º, do Código Penal, conjugados com os factos que se provaram em audiência de julgamento.

12 - A recorrente quer que lhe seja suspensa na execução a pena de prisão a que venha a ser condenada.

13 - Sucedeu que o Tribunal “a quo” não suspendeu na execução a pena de prisão a que foi condenada a arguida em 1ª instância, desde logo tendo em atenção o limite temporal previsto no artigo 50º, nº 1, do Código Penal:”1 - O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”…

14 - Tendo em linha de conta que as recorrentes não têm antecedentes criminais, está integrada socialmente e se divorciou do coarguido, indo viver para casa distinta, tem o apoio dos filhos e está em prisão preventiva desde 26-8-2019, talvez se possa fazer um juízo de prognose favorável.

15 - As circunstâncias da arguida colocam-na numa linha ténue de fronteira em que tanto se poderá suspender como não suspender a pena de prisão a que venha a ser condenada…

16 - Não enferma o Douto Acórdão de nenhum vício ou nulidade, dos previstos no artigo 410º, nº2, do Código de Processo Penal, tendo sido respeitados os preceitos legais aplicáveis de direito europeu, constitucional e Criminal.

17 - Deve o Douto Acórdão recorrido manter-se, podendo eventualmente reduzir-se a pena de prisão para 5 anos e suspendê-la na execução, mediante regime de prova e injunções.

Concedendo provimento parcial ao recurso. Assim se fazendo Justiça.

IV

Neste Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pela diminuição da medida da pena para os 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, porquanto considerou que as necessidades de prevenção geral e especial poderão, ainda dessa forma ser alcançadas.

Foi cumprido o disposto no artigo 417º nº 2 do CPP.

V

Realizada a Conferência, cumpre apreciar e decidir:

O Acórdão recorrido é do seguinte teor:

II - Fundamentação

1. Factos Provados

Discutida a causa, dos relevantes para a decisão, resultaram provados os seguintes factos:

1.1 O arguido AA e BB contraíram casamento a ... de Setembro de 1973, tendo fixado residência no ………, na habitação dos pais desta.

1.2 Dessa relação nasceram dois filhos, CC e DD.

1.3 Desde o início do casamento que o arguido se revelou conflituoso para com a ofendida, chegando mesmo a agredi-la, quer física, quer verbalmente.

1.4 Assim, em data não concretamente apurada, entre 1974 e 1975, no interior da residência comum, o arguido atingiu a ofendida com chapadas na face.

1.5 Em 1983, o casal passou a residir na Rua do …, n.° …, ... -…, com os seus dois filhos.

1.6 Ao longo dos anos de vivência em comum, sempre no interior da residência de ambos, AA agrediu BB com chapadas e murros na cabeça, bem como com pontapés e empurrões em várias partes do corpo, o que sucedeu um número de vezes não concretamente apurado.

1.7 Em consequência dessas agressões, BB sofreu hematomas nos braços, nas pernas e na cara.

1.8 Em data não concretamente apurada do ano de 1986, no interior da residência comum, o arguido atingiu BB com chapadas na cara e arranhou-lhe o pescoço.

1.9 Em data não concretamente apurada do ano de 1995 ou 1996, no interior da residência comum, AA desferiu um murro no rosto de BB, fazendo com que a mesma caísse de costas no chão.

1.10 Para além de a agredir, o arguido dirigia-se à mesma chamando-lhe "puta" e dizendo "tu roubas-me", "tu fazes tudo pelos teus filhos mas eles não merecem, um dia vão-me pagar".

1.11 Em data não concretamente apurada do ano de 2000, AA desferiu um soco na face de BB.

1.12 Como consequência directa e necessária da conduta do arguido, BB sofreu um derrame no olho direito.

1.13 Em datas não concretamente apuradas, mas depois de os filhos de ambos terem saído da residência do casal, o arguido dirigiu-se diversas vezes à ofendida dizendo, "és uma ordinária", "és uma burra", "és uma burra de um cabrão", "tu não vales nada", "vocês vão ver o que lhes vai acontecer", "tu não prestas para nada".

1.14 E, nos últimos anos, obrigava a ofendida a fazer trabalhos agrícolas pesados, nomeadamente, a carregar tubos de rega e carregar uma máquina de sulfatar sempre que era necessário utilizá-la.

1.15 Enquanto BB efectuava tais trabalhos e com uma frequência quase diária, o arguido dava-lhe ordens em tom autoritário, dizendo "puxa", "carrega", "despacha-te", "dou-te com isto nos cornos", "sua puta" e "parto-te os cornos e mato-te".

1.16 Quando a via triste, o arguido dizia à ofendida "se estás tão triste mulher, porque é que não te matas", "burra de um cabrão, vais ter um fim muito triste, o teu destino já está escrito"

1.17 Em data não apurada do ano de 2017, na Rua ……, ..., BB entrou para uma carrinha de caixa aberta no interior da qual se encontrava o arguido, sentado no lugar do condutor, o qual lhe deu um soco na face, fazendo com que BB batesse com o rosto no vidro da viatura.

1.18 Por diversas vezes, em datas não concretamente apuradas, o arguido disse a BB para abrir a porta do armazém existente no rés-do-chão da residência, enquanto permanecia ao volante da sua carrinha, dizendo em voz alta "faz força puta de merda, faz força puta".

1.19 No dia ... .08.2019, pelas 12h00, quando se encontrava no Mercado ……..., onde explora uma banca de venda de produtos hortícolas, AA disse ao seu sobrinho EE, que punha os primos dele, seus filhos, de lá para fora, que se não se resolvesse a bem ia a mal, referindo-se ao facto de pretender que os mesmos abandonassem a residência que ocupavam, no Sítio do ....

1.20 Disse-lhe ainda "estou farto que gozem comigo e não me tenham respeito", "eu vou comprar uma arma", "eu vou acabar com esta raça toda", o que disse em voz alta,

1.21 Nesse mesmo dia, quando ainda se encontravam no mercado, AA, que se encontrava exaltado, disse a BB "temos de resolver a situação", referindo-se a esse mesmo assunto.

1.22 No final do mercado AA e BB foram para a sua residência sita na ....

1.23 Enquanto almoçavam, AA disse à sua mulher "tu tens 24 horas para resolver a situação", "vocês não me encostam à parede, vou arranjar uma arma e vocês vão todos de rajada", referindo-se a ela e aos filhos de ambos.

1.24 No final da refeição, AA disse que ia dormir e que quando acordasse iam os dois, ele e BB, ao …....., resolver a situação referente à residência.

1.25 Nesse momento, o arguido apodou BB de "miséria de um cabrão, não vales nada", após o que se dirigiu para o quarto onde se deitou e onde acabou por adormecer.

1.26 Nessa sequência, apercebendo-se que AA tinha adormecido após ter ingerido 3 copos de vinho, BB dirigiu-se ao armazém sito no rés-do-chão da residência, de onde retirou um machado.

1.27 Em acto contínuo, já na posse do referido machado e aproveitando o facto de o ofendido se encontrar a dormir, BB deslocou-se para o quarto onde aquele dormia e, sem que nada o fizesse prever, empunhou o referido machado na direcção daquele e desferiu, pelo menos, sete pancadas na cabeça e na face de AA, com a parte traseira da folha de corte do referido machado, tendo ainda desferido uma outra pancada na mão esquerda daquele.

1.28 Como consequência directa e necessária de tal conduta o ofendido sofreu:

- Hematoma subdural agudo de espessura laminar em topografia para-falcial e, na vertente direita da tenda do cerebelo, assim como na fossa temporal esquerda;

- Discretos focos de hemorragia subaracnoideia pós-traumática com expressão sulcai no hemisfério cerebral esquerdo;

- Extensas fracturas do maciço facial, cominutivas, envolvendo a pirâmide nasal, órbitas, seios frontais (sendo que a fractura existente no seio frontal esquerdo atingiu a parede interna) e seio maxilar esquerdo;

- Extenso hemossinus;

- Fractura descoaptada da arcada zigomática esquerda;

- Vários traços de fractura envolvendo o rochedo do osso temporal esquerdo, com preenchimento hemático da mastóide, ouvido médio e canal auditivo externo;

1.29 E, sofreu ainda as seguintes lesões:

- No crânio: estendendo-se da região parieto-temporal direita à região parieto-temporal esquerda, passando pela região parieto-occipital, cicatriz nacarada, deprimida, com afundamento craniano subjacente, medindo 20 cm de comprimento; no bordo (hélice) do pavilhão auricular esquerdo, cicatriz nacarada, medindo 8 cm de comprimento; amputação parcial da orelha esquerda (a nível do tragus e de várias zonas da hélice);

- Na face: na metade direita da região frontal, cicatriz nacarada, deprimida, oblíqua para baixo e para fora, medindo 4 cm de comprimento; a nível da cabeça do supracílio direito, cicatriz nacarada, deprimida, longitudinal, medindo 1 cm de comprimento; sobrancelhas (supracílios) desniveladas (sobrancelha esquerda descaída); na metade esquerda da região frontal, duas cicatrizes nacaradas, deprimidas, medindo a maior (oblíqua para baixo e para fora) 4 cm de comprimento e medindo a menor (longitudinal) 1 cm de comprimento; estendendo-se da vertente esquerda da pirâmide nasal até à hemiface esquerda, cicatriz nacarada, deprimida, medindo 8 cm de comprimento; extendendo-se da comissura palpebral externa do olho esquerdo até à orelha esquerda, cicatriz nacarada, deprimida, medindo 8 cm de comprimento; nas faces cutânea e mucosa do hemilábio superior esquerdo, cicatriz nacarada, irregular, medindo 3 cm de comprimento.

1.30 Das referidas lesões resultaram para o ofendido, ainda, as seguintes sequelas permanentes: paralisia do musculo frontalis e corrugador do supracílio à esquerda, assimetria ligeira do sorriso, parestesias do nervo infra-orbitário à esquerda, hipoacúsia esquerda, afundamento craniano, sequelas que afectam de maneira grave e permanente a possibilidade de utilizar os sentidos,

1.31 Tais lesões determinaram para o ofendido um período de doença de 170 dias com afectação da capacidade de trabalho geral em 170 dias, e, por estar reformado, sem afectação da capacidade profissional.

1.32 A arguida conhecia perfeitamente as características do machado que utilizou, e que a sua utilização da forma supra descrita era susceptível de produzir a morte do ofendido.

1.33 Ao agir da forma supra descrita, nomeadamente ao desferir várias pancadas com o machado na cabeça do ofendido, a arguida actuou com intenção de o matar.

1.34 A região atingida e a natureza do machado utilizado eram circunstâncias adequadas a causar a morte de AA, o que só não ocorreu por razões estranhas à vontade da arguida.

1.35 A arguida agiu sempre livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

1.36 O arguido, por sua vez, agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito conseguido de molestar a integridade física de BB, produzindo-lhe ferimentos e dores, bem como de a afectar no seu bem-estar psíquico, designadamente, quando lhe dirigiu as expressões acima referidas, não obstante saber que o seu comportamento afectava a sua dignidade pessoal.

1.37 Ao proceder da forma acima descrita, bem sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei.

1.38 O arguido não tem antecedentes criminais vigentes.

1.39 A arguida não tem antecedentes criminais.

1. 40 AA tem 74 anos vivia com a esposa na casa morada de família situada na .... Reformado há vários anos, dedicava-se em conjunto com a cônjuge, à produção e comercialização ……. que vendiam no……... No presente vive sozinho na mesma residência, conta com o apoio do filho mais velho, CC, elemento que lhe organizou o apoio domiciliário pela …....... Deixou de prover aos seus próprios cuidados, desinteressando-se pela higiene e cuidados pessoais. Em contexto de entrevista AA expressou-se de modo limitado, sem desenvolver as questões abordadas, manifestou ausência de sentido de autocrítica, com uma autoimagem favorecida e distorcida, enviesando a sua forma de ser no quotidiano familiar e social. Foi o mais velho de três irmãos, criado em meio rural na zona da ..., numa família cujo modo de subsistência se centrou na agricultura, em condições modestas. Colaborou desde novo com os pais nas tarefas agrícolas, pouco investiu nos estudos mas concluiu a 4a classe. Relativamente às vivências no seio familiar, havia discussões frequentes, e AA não se envolvia, habituou-se a esse formato de experiência afetivo-relacional. A sua autonomização do grupo de origem ocorreu com a ida para o Ultramar: cumpriu cerca de 36 meses de SMO, parte dos quais em Angola onde fez a especialização de atirador. A passagem por estas experiências é tida como marcante e penosa e estará de alguma forma associada a sequelas psicológicas e traumatizantes, com manifestações de dores de cabeça e comportamentos desajustados e impulsivos... O casamento entre AA e BB ocorreu em 23-09-1973.... BB trabalhou em costura e assegurava a orientação e gestão doméstica. Neste matrimónio nasceram dois filhos... O mais velho viveu ... com os avós maternos, até se autonomizar e o mais novo, passou a residir no piso superior da casa de família, também até se autonomizar, num registo de incompatibilidade. A esposa procurou resguardar os descendentes e manter uma imagem de família coesa, tendendo a justificar os comportamentos desadequados do arguido deco