Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em processo comum com intervenção do colectivo, no Tribunal Judicial de Beja, foram submetidos a julgamento AA e BB, vindo , a final , a ser condenados :

O AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º nº.1 do DL n.º 15/93, de 22/01 com referência ao disposto na Tabela I-A e I-B anexa àquele diploma legal, na pena de 6 (seis) anos de prisão

;

A BB pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, p. e p. pelo art.º 25º al. a) do DL n.º 15/93, de 22/01 com referência ao disposto na Tabela I-A e I-B anexa àquele diploma legal, na pena de 2 (dois) anos de prisão e pela prática, em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 (seis) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi condenada a arguida BB na pena única de 2 (dois) e 3 (três) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo e sujeita a regime de prova que contemple, além do mais que vier a ser definido pela DGRSP, plano de tratamento adequado à problemática de dependência do consumo de estupefacientes de que a arguida padece.

Inconformado com o teor da decisão recorrida , recorreu o arguido , que apresentou na motivação as seguintes conclusões :

1. O recorrente vinha acusado pela prática, como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, punível pelos art.ºs 75° e 76° do Cód. Penal e pelo art.º 21°, n.º 1, do D.L n.º 15/93, de 22/01.

2. Pelo tribunal recorrido, foi julgada procedente por provada a douta acusação, e, consequentemente, foi o recorrente condenado como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 75° e 76°, do C.P. na pena de 6 (seis) anos de prisão.

3, O recorrente prestou depoimento em sede de audiência de discussão e julgamento, assumiu os factos, confessando-os integralmente e sem reservas.

4. É dependente da adição de cannabis desde há cerca de duas décadas - 40 anos.

5. Tem actualmente 60 anos.

r 6. Encontra-se desempregado, mas inscrito no Centro de Emprego,

7. Tem a seu cargo a companheira e dois filhos de 20 e 22 anos.

8. Auferem R.S.1.

9. Ao recorrente foi apreendida, na sua residência 2.089gramas de cannabis (resina) e 4.021gramas de cocaína.

10. Foi também apreendida a quantia monetária de € 265,33.

11. O recorrente cedeu a terceiros/consumidores, na sua residência, a solicitação destes, pequenas quantidades de estupefaciente a troco de dinheiro, sem intuito lucrativo.

12. Conduta essa (ilícita) determinada exclusivamente pela sua adição e da sua companheira.

13. Não foram detectados quaisquer sinais exteriores de riqueza, nem encontrados/apreendidos objectos (balança/aditivos), bens, valores conectados com a alegada venda reiterada de estupefacientes.

14. O recorrente não praticou o crime pelo qual vinha acusado e foi condenado - tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21°, n.º 1, do D.L. N.º 15/93, de 22/01.

15. O recorrente não deve ser condenado como reincidente, atenta previsão do n.º 2 do art.º 75° e 76°, do C.P.

16. As condutas ilícitas do recorrente devem sim integrar a previsão do art.º 25°, al. a), do D.L. N. ° 15/93, de 22/01.

17. Devendo por tal crime ser condenado, em pena de prisão, mas suspensa na sua execução com regime de prova.

18. Tal como, embora meramente elucidativo e nunca vinculativo, espelha o Relatório Social junto aos autos.

19. Condenando-se o recorrente pela prática do crime p. e p. na al. a), do art.º 25°, do D.L. n.º 15/93, de 22/01, numa pena situada junto seu

limite médio

, atentos os seus antecedentes criminais, mas não descurando uma atenuação especial da pena, pela assunção/confissão dos factos.

20. A qual deverá ficar suspensa na sua execução por igual período, sujeita regime de prova da definir pelo D.G.R.S.

A Exm.ª Procuradora Geral-Adjunta neste STJ , na linha da opinião do Exm.º Procurador Adjunto da emitiu parecer , defendendo a redução da pena a 5 anos e a suspensão da sua execução , acompanhada de sujeição a regime de prova.

Resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão da causa:

1. O arguido AA vive maritalmente com a arguida BB, residindo na residência sita na Rua ....

2. O arguido AA foi condenado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por acórdão proferido no PCC nº35/04.4PEBJA, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Beja, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, cometido em 23/1/2006.

3. O arguido cumpriu parte da referida pena de prisão, tendo sido colocado em liberdade condicional, por sentença de 10/10/2007, do TEP.

4. Desde, pelo menos, o ano de 2010 que ambos os arguidos se vêm dedicando à venda de estupefacientes aos consumidores, no Bairro ..., designadamente na residência de ambos e nas suas proximidades.

5. O arguido é proprietário de um veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca BMW e de matrícula ...-AU

6. Durante o ano de 2010, o arguido AA vendeu doses de heroína a ..., pelo preço de 10€ a dose.

7. No dia 2/3/2010, a arguida BB vendeu, na sua residência, uma dose de heroína ao referido consumidor, o qual viria a ser interceptado pela PSP, com cerca de 0,14 gramas de heroína.

8. Durante os anos de 2011 a 2013, o arguido Carlos Guerreiro vendeu cocaína ao consumidor .... Tais vendas ocorriam no Bairro da Esperança, duas vezes por mês, entregando o arguido dois pacotes de cocaína pelo preço de 40€.

9. Durante os anos de 2011 a 2013, o arguido AA vendeu cocaína ao consumidor CC em número e quantidades não concretamente apuradas, no Bairro da Esperança.

10. Durante o ano de 2012, por várias vezes, o arguido CC vendeu cocaína ao consumidor .... Tais vendas ocorriam no Bairro ..., entregando o arguido um pacote de cocaína pelo preço de 10€.

11. Durante o ano de 2012, por várias vezes, o arguido AA vendeu cocaína ao consumidor .... Tais vendas ocorriam no Bairro ..., entregando o arguido um pacote de cocaína pelo preço de 10€.

12. Durante os anos de 2012 a 2013, pelo menos duas vezes, o arguido Carlos Guerreiro vendeu cocaína ao consumidor .... Tais vendas ocorriam no Bairro ..., entregando o arguido um pacote de cocaína pelo preço de 20€.

13. Designadamente, no dia 19/2/2013, pela tarde, no Bairro ..., o arguido AA vendeu cocaína ao ....

14. Pouco tempo depois, o ... viria a ser interceptado pela PSP. O estupefaciente não foi apreendido, por ter sido engolido pelo consumidor.

15. No dia 20/2/2013, pela tarde, no Bairro da Esperança, o arguido AA vendeu, mais uma vez, estupefaciente ao ....

16. O produto estupefaciente referido em 13 e 15 destinava-se a ser também entregue ao consumidor ....

17. Durante o ano de 2013, em ocasiões, quantidades e valores não concretamente apurados, o arguido AA e a arguida BB venderam cocaína ao consumidor ... em quantidades e valores não concretamente apurados. Tais vendas ocorreram no Bairro ....

18. No dia 26/2/2013, pela tarde, no Bairro ..., a arguida BB conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ...-AU.

19. A arguida não é titular de carta de condução.

20. No dia 23/5/2013, pelas 14.45 horas, na residência dos arguidos, sita na Rua ..., o arguido AA tinha consigo 265,33€ e 2,089 gramas de cannabis (resina) e, no interior de uma máquina de café, um invólucro contendo 8 embalagens plásticas contendo 4,021 gramas de cocaína.

21. Foram, ainda, encontrados vários recortes plásticos, para embalar o estupefaciente.

22. O arguido destinava estas substâncias à venda aos consumidores, sendo o dinheiro resultado de vendas já efectuadas.

23. Foi, ainda, apreendido o automóvel de matrícula ...-AU, propriedade do arguido.

24. Durante o mês de Setembro de 2013, o arguido AA vendeu cocaína ao consumidor .... Tais vendas ocorriam no Bairro ..., entregando o arguido um pacote de cocaína pelo preço de 20€.

25. Durante o ano de 2013, por várias vezes, o arguido AA vendeu cocaína ao consumidor .... Tais vendas ocorriam no Bairro ..., entregando o arguido um pacote de cocaína pelo preço de 20€.

26. Designadamente, no dia 8/10/2013, pela manhã, o arguido AA vendeu uma dose de cocaína ao consumidor ..., pelo preço de 20€.

27. Pouco tempo depois, o ... foi interceptado pela PSP, tendo-lhe sido apreendidas cerca de 0,26 gramas de cocaína.

28. Ambos os arguidos conheciam as características e a composição da heroína, da cocaína, nomeadamente as suas qualidades estupefacientes, sabendo que a sua cedência a terceiros é proibida.

29. A arguida BB pretendeu conduzir veículo automóvel, sabendo que não está habilitada com carta de condução.

30. Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, conhecendo o carácter reprovável das suas condutas.

Mais se provou relativamente ao arguido AA:

31. Realizado relatório social pelos serviços da DGRSP do mesmo consta:

“I -Condições sociais e pessoais

AA reside em ..., integrado em agregado familiar composto pela companheira e dois filhos de ambos, ... e ... de 22 e 20 anos de idade, respectivamente. O relacionamento intrafamiliar é-nos descrito como adequado e afectivamente compensador. É referido existir um ambiente de respeito mútuo entre os diferentes componentes da família.

À data dos factos AA mantinha a residência, que construiu na pendência da primeira união conjugal, num bairro periférico da cidade de ..., conotado com atividades marginais, onde se enquadra adequadamente O espaço habitacional é-nos descrito como adequado às necessidades do agregado familiar.

Foi neste bairro que cresceu e sempre residiu, compondo um agregado familiar constituído pelos progenitores e mais dois irmãos, à excepção de um período de cerca de uma dezena de anos, em que permaneceu emigrado na Suiça.

A união com BB data de há cerca de 25 anos, pouco tempo volvido do seu regresso da Suiça.

AA encontra-se desempregado, situação que se verificava à data a que remontam os presentes autos. Com efeito, desde que o primeiro vinculo conjugal se desfez, permanecendo a companheira e filhos na Suiça, o arguido passou a revelar grande instabilidade pessoal e laboral, deixando de manter ocupação laboral de carácter continuado, tendo-se ocupado, no início, em exploração de mini mercado e, posteriormente de um café/bar, actividades que o arguido e a atual companheira não lograram manter.

Trabalhou na profissão que aprendeu com seu pai, de magarefe, na Suiça e só voltou a exercê-la no seu regresso a Portugal durante um período de alguns meses, há cerca de três ou quatro anos, aquando da abertura de um talho no edifício do matadouro de beja. Foram problemas num dos braços que impediram o arguido de prosseguir esse trabalho.

Há cerca de 5/6 anos, deslocou-se para o Norte de Itália com a família, por alguns meses, com o objectivo de cumprir um contrato de trabalho, do qual desistiu, regressando de novo a Portugal. Tal como AA, também a companheira está desempregada. Actualmente, no agregado, apenas a filha dispõe de um trabalho de natureza precária, em bar da cidade.

O agregado é beneficiário do RSI – Rendimento Social de Inserção, no valor mensal de 420€. Como despesas mensais regulares em água, electricidade e gás despende cerca de 90€.

AA encontra-se inscrito no Centro de Emprego.

O arguido dispõe como habilitações literárias o 6º ano de escolaridade, resultante da conclusão do Curso de Manutenção e Reparação de Computadores, num dos anteriores períodos de reclusão, que lhe proporcionou equivalência a este nível de ensino.

Remonta ao período da separação conjugal, há mais de 25 anos, o início do consumo de substâncias estupefacientes, de que diz ser dependente e para a qual, não procura apoio terapêutico, por considerar ser impossível travar os consumos quando pessoalmente algo o desestabiliza. Refere, no entanto, conseguir manter-se abstinente por largos períodos, tentando controlar as dificuldades/problemas que os despoletam, através da toma de medicamentos ansiolíticos. Apenas em anteriores períodos de cumprimento de pena de prisão efectiva ou em liberdade condicional aderiu a tratamentos nesta área. Também a companheira é toxicodependente, sendo que esta frequenta as consultas na Unidade de Intervenção Local do SICAD, integrada no programa de metadona.

Data igualmente da ruptura conjugal o início da actividade de índole criminal apresentada por AA. Efectivamente, desde 1989 que os processos judiciais de natureza criminal têm marcado a vivência do arguido, tendo o mesmo sido condenado, entre outras, a algumas penas de reclusão, nomeadamente no proc. n.º 84/93, por acórdão datado de 9 de Março de 1994,do Circulo Judicial de Beja, por tráfico de estupefacientes, na pena de 4 anos e seis meses de prisão, no proc. 9/95, por acórdão datado de 9 de Julho de 1995, do Circulo Judicial de Beja, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 4 anos de prisão tendo-lhe sido, pelo mesmo acórdão, revogada a pena de 3 anos de prisão que se encontrava suspensa nos autos n.º 76/91, do Tribunal Judicial da Comarca de Cuba, pela prática do crime de ofensas corporais com dolo de perigo. As penas a que foi condenado no âmbito dos procs 84/93 e 9/95 foram objecto de cúmulo jurídico, no qual lhe foi imposta a pena única de 5 anos e 6 meses de prisão. Em 2007, no proc. n.º 35/04.4PEBJA, foi AA condenado pela autoria de um crime de tráfico de menor gravidade, na pena de dois anos e seis meses de prisão. Em meio livre, no cumprimento de medidas probatórias, manteve uma postura caracterizada por falta de cumprimento quanto à injunção de submissão à tutela dos serviços de reinserção social, transmitindo informações falseadas sobre o seu modo de vida, nomeadamente que continuava em formação profissional quando já havia rescindido esse contrato, omitindo ainda a informação que se encontrava com obrigação de sujeição a consultas do ex CAT, determinada em processo a decorrer na Comissão de Dissuasão da Toxicodependência.

AA é crítico perante a sua situação processual, com enfoque nos consumos que faz, afirmando-se incapaz de lidar com situações geradoras de tensão, sem que retorne aos hábitos aditivos.

A situação de toxicodependência do arguido, e mesmo a sua situação jurídico-penal, não são fatores que obstem à sua aceitação no meio social onde reside.

II -Conclusão

AA apresenta como factores de risco a situação de toxicodependência que protagoniza há largos anos e a demarcação de qualquer processo de tratamento específico, o desemprego de longa data e subsequente apoio através de RSI, e de entidades locais de cariz social, situado ao nível básico da subsistência familiar e a inserção em comunidade acrítica perante os seus desvios normativos.

Como factores de protecção verificam-se a adequada integração familiar que, se bem que acrítica, funciona como segurança afetiva do arguido.

Em face do referido, caso venha a ser condenado, julga-se oportuno realçar a necessidade de tratamento terapêutico adequado à problemática de que é portador há mais de duas décadas.

32. Por acórdão transitado em julgado no dia 30.03.2007, proferido no âmbito do processo comum colectivo n.º 35/04.4PEBJA do Tribunal Judicial de Beja foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de trafico de estupefacientes numa pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por factos praticados em 23.01.2006.

Mais se provou relativamente à arguida BB:

33. Realizado relatório social pelos serviços da DGRSP do mesmo consta:

“I -Condições sociais e pessoais

BB reside em ..., localidade onde se fixou há cerca de 25 anos, quando se uniu maritalmente a AA, em casa construída pelo companheiro aquando da pendência do casamento deste, entretanto findo. Até então a arguida residira com o agregado de origem na Amora/Seixal e, posteriormente, durante parte da adolescência, no Algarve.

Desta união nasceram dois filhos, ... e ... atualmente com 22 e 20 anos de idade respetivamente, os quais continuam a integrar o seu agregado. Petra que completou o 12.ºano está a iniciar, com caráter precário, trabalho em bar da cidade.

Actualmente a arguida não dispõe de ocupação laboral, situação que se vem mantendo ao longo dos anos, sendo que a última ocupação nesta área foi a exploração, por sua conta, de um bar, durante cerca de 6 anos, terminada há mais de uma década. Complementarmente, regista experiência na hotelaria como empregada de mesa e balcão, durante a adolescência.

As suas principais referências familiares, mãe e irmãs, permanecem no Algarve, tendo o pai falecido há alguns anos. Junto destes familiares obtém apoio e enquadramento, tendo inclusive passado com os filhos alguns períodos no Algarve, junto da mãe, aquando de anterior reclusão do companheiro.

Deslocou-se para Itália com a família, por alguns meses, há cerca de 5/6 anos, para que o companheiro cumprisse um contrato de trabalho, situação que foi interrompida por desistência daquele.

Neste momento, o companheiro também não dispõe de ocupação laboral desde há alguns anos. As debilidades económicas vivenciadas pelo agregado são minimizadas através da recepção de Rendimento Social de Inserção (RSI), desde há cerca de 4 anos, no montante de 420€/mês. O agregado tem sido apoiado pontualmente através da distribuição de alimentos, quer pelo Centro Comunitário do Bairro, quer através de outras entidades de cariz social desta cidade. As despesas mensais em água, eletricidade e gás ascendem aproximadamente a 90€.

BB completou, ao longo do tempo em que se manteve inativa, alguns cursos profissionais em Agro-turismo, durante 6 meses e dois de costura, com duração de 2 meses cada, dispondo como habilitações literárias o 6.º ano de escolaridade, nível de ensino frequentado em idade própria.

A arguida é toxicodependente, tendo-se iniciado nos consumos de substâncias estupefacientes com cerca de 30 anos, durante um dos períodos de reclusão do companheiro. Encontra-se a frequentar as consultas Unidade de Intervenção Local do SICAD – ex-CAT, estando integrada no programa de metadona, facto que lhe proporciona equilíbrio, demonstrando a arguida capacidade de assumir compromissos, nomeadamente em termos laborais, conforme veio a acontecer recentemente, na sequência de uma substituição de multa, por 130 dias de trabalho a favor da comunidade, a que foi condenada e cujo desempenho mereceu realce bastante positivo por parte da entidade beneficiária do trabalho.

O seu agregado é conotado com práticas marginais, quer de consumo quer de tráfico de estupefacientes, atendendo, sobretudo, ao passado do companheiro. Contudo, e ao nível do meio de residência, por virtude do mesmo também comportar outros indivíduos/famílias portadores de idêntica problemática, o agregado encontra aí adequada integração.

No seio familiar há conhecimento dos problemas aditivos e do foro criminal da arguida e companheiro.

Contudo, os filhos, não obstante a maioridade que já atingiram, não procuram diálogo sobre os problemas vivencidados pelos pais. É-nos descrito um bom ambiente familiar. O filho AA é pai de um menino, de 9 meses, que se encontra a residir com a progenitora, noutra zona residencial, e que foi fruto de relacionamento afectivo sem coabitação.

BB não aceita as acusações de que é alvo, não ignorando a ilicitude dos factos descritos nos autos. Enquadra o seu envolvimento no presente processo como decorrente de deficiente avaliação dos agentes da autoridade quanto aos seus movimentos, não os legitimando.

Respondeu criminalmente por prática de um crime de condução sem habilitação legal proc. n.º 894/09.4TABJA, tendo sido condenada, por decisão de 08 de Out. de 2010, a 130 dias de multa, à taxa diária de 6€, a qual foi substituída por igual tempo de trabalho a favor da comunidade; foi igualmente condenada por prática de crime de idêntica natureza, no proc. n.º 363/03.8PBBJA, na pena de 50 dias de multa, por sentença de 28 de Maio de 2003, conforme consta do teor do proc.894/09.4TABJA acima mencionado.

II – Conclusão

BB integra agregado familiar no qual co-existem referências afectivamente significativas e comportamentos criminais persistentes, o que tem sido atenuado com a manutenção de relacionamento próximo e apoiante junto dos familiares de origem, eficaz em momentos de crise.

Numa situação de desemprego prolongado, apresenta grande vulnerabilidade económica, encontrando-se totalmente dependente de apoios sociais, impossibilitada de assumir novos compromissos, nomeadamente com a obtenção de habilitação para conduzir veiculos automóveis.

Com antecedentes de consumo dependente de estupefacientes, assume no presente uma postura consistente de superação do problema, aderindo de forma positiva ao tratamento em curso.

Assim, e tendo em atenção o supra referido, caso venha a ser condenada, identificam-se necessidades de intervenção ao nível da interiorização do interdito e ainda a manutenção do tratamento ao nível do consumo de estupefacientes, aspectos passíveis de ser intervencionados em medida de carácter probatório.

Simultaneamente, a confirmar-se a reincidência na condução de veículo automóvel sem habilitação legal, sugere-se que frequente sessão de grupo de sensibilização para o comportamento rodoviário responsável, com a duração de 3 horas, ministrada por estes.”

34. Por sentença transitada em julgado no dia 08.11.2010, proferida no âmbito do processo comum n.º 894/09.4TABJA do 1° Juízo do Tribunal Judicial de Beja foi a arguida Sandra Racha condenada pela prática de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 130 dias de multa, à razão diária de € 6, por factos praticados em 26.11.2009.

***

Colhidos os legais vistos , cumpre decidir :

O arguido controverte a qualificação jurídico-penal adoptada pelo Tribunal , que tipifica a prática um crime de tráfico de estupefacientes , simples, p. e p . pelo art.º 21.º n.º 1 , do Dec.-Lei n.º 15/93 , de 22/1 , em lugar do crime de tráfico de estupefacientes , de menor gravidade, que , na sua perspectiva, o quadro factual autoriza que se dê por provado e , com isso , a aplicação de uma pena mais benigna do que a cominada , ainda alvo de especial atenuação e suspensão .

O crime de tráfico de menor gravidade comporta previsão na generalidade dos sistemas jurídico-penais , justificado , por um lado , por uma razão de justiça material e de proporcionalidade , não sendo legítimo que a sua punição se assemelhe à do tráfico simples , de maior gravidade , além de que é instrumento de preferência dos grandes traficantes na difusão dos estupefacientes, cumprindo dissuadir dessa prática , que agrega elevado número de agentes , dotados de grande mobilidade , eficácia e à margem de elevado e incontornável grau risco.

De um ponto de vista empírico o tráfico de menor gravidade é , como o nome sugere , um tráfico de reduzida, pequena , diminuta danosidade social , com escassa ressonância ético-jurídica , produtor de uma impressão juridicamente abaladora, limitadamente apenas à fímbria da norma de estatuição e de punição .

É um tipo privilegiado , previsto no art.º 25.º n.º 1 , do Dec.º_lei n.º 15/93, de 22/1 , que se situa entre o crime de tráfico simples e o tráfico agravado , sempre que , nos casos descritos nos art.ºs 21.º e 22.º, daquele Decreto_lei n.º 15/93 , a ilicitude se mostrar consideravelmente diminuída, tendo , em conta , nomeadamente , os meios utilizados , a modalidade ou as circunstâncias da acção , a quantidade ou a qualidade das plantas , substâncias ou preparações , o tráfico é punido com prisão de 1 a 5 anos , se compreendidas nas Tabelas I a III , V e VI ou até 2 anos ou multa até 240 dias se compreendidas na Tabela IV , anexas ao Dec.º -Lei n.º 15/93.

A ilicitude , genericamente , é a relação de antagonismo a estabelecer entre uma conduta humana e voluntária e o ordenamento jurídico ; no aspecto formal ela assume a forma de acto contrário a uma proibição estabelecida pela ordem jurídica ; de um ponto de vista material representa o ataque a bens individualmente relevantes ou colectivamente significantes .

A antijuridicidade é anterior à lesão ou perigo de lesão sociológica , no dizer de VON LIZT ; diverge da culpa porque esta reveste a natureza de um juízo de reprovação individual , de desvalor subjectivo , sendo ambas passíveis de graduação, consoante a maior intensidade da lesão de bens jurídicos ou de perigo de ofensa .

A ilicitude exigida no tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade é , ou tem de ser, não apenas diminuta , mas mais do que isso , consideravelmente diminuta , pelo desvalor da acção e do resultado , funcionando , exemplificativamente, “ os meios utilizados , a modalidade ou as circunstâncias da acção , a quantidade ou a qualidade das plantas , substâncias ou preparações “ , como factos-índice a atender numa valoração global, não isolada, de que a configuração da acção típica não prescinde , em que a quantidade não é nem o único e nem , eventualmente, o mais relevante .

Desde, pelo menos, o ano de 2010 que ambos os arguidos se vêm dedicando à venda de estupefacientes aos consumidores, no Bairro da Esperança, em Beja, designadamente na residência de ambos e nas suas proximidades.

Durante o ano de 2010, o arguido AA vendeu doses de heroína a ..., pelo preço de 10€ a dose.

Durante os anos de 2011 a 2013, o arguido AA vendeu cocaína ao consumidor .... Tais vendas ocorriam no Bairro ..., duas vezes por mês, entregando o arguido dois pacotes de cocaína pelo preço de 40€, como ainda

ao consumidor ... em número e quantidades não concretamente apuradas, no dito Bairro .

Durante o ano de 2012, por várias vezes, o arguido ... vendeu cocaína ao consumidor .... Tais vendas ocorriam no dito Bairro, entregando o arguido um pacote de cocaína pelo preço de 10€, como ainda por várias vezes, a .... Tais vendas ocorriam no Bairro ..., entregando o arguido um pacote de cocaína pelo preço de 10€.

Durante os anos de 2012 a 2013, pelo menos duas vezes, o arguido AA vendeu cocaína ao consumidor .... Tais vendas ocorriam no Bairro da Esperança, entregando o arguido um pacote de cocaína pelo preço de 20€.

Designadamente, no dia 19/2/2013, pela tarde, no Bairro ..., o arguido Carlos Guerreiro vendeu cocaína ao ....

Pouco tempo depois, o ... viria a ser interceptado pela PSP. O estupefaciente não foi apreendido, por ter sido engolido pelo consumidor.

No dia 20/2/2013, pela tarde, no Bairro da Esperança, o arguido AA vendeu, mais uma vez, estupefaciente ao ....

O produto estupefaciente destinava-se a ser também entregue ao consumidor ....

Durante o ano de 2013, em ocasiões, quantidades e valores não concretamente apurados, o arguido AA e a arguida BB venderam cocaína ao consumidor DD, em quantidades e valores não concretamente apurados.

Tais vendas ocorreram no Bairro ....

Durante o mês de Setembro de 2013, o arguido AA vendeu cocaína ao consumidor .... Tais vendas ocorriam no Bairro ..., entregando o arguido um pacote de cocaína pelo preço de 20€.

Durante o ano de 2013, por várias vezes, o arguido AA vendeu cocaína ao consumidor .... Tais vendas ocorriam no Bairro ..., entregando o arguido um pacote de cocaína pelo preço de 20€.

Designadamente, no dia 8/10/2013, pela manhã, o arguido AA vendeu uma dose de cocaína ao consumidor ..., pelo preço de 20€.

Pouco tempo depois, o ... foi interceptado pela PSP, tendo-lhe sido apreendidas cerca de 0,26 gramas de cocaína.

No dia 23/5/2013, pelas 14.45 horas, na residência dos arguidos, sita na Rua ..., o arguido AA tinha consigo 265,33€ e 2,089 gramas de cannabis (resina) e, no interior de uma máquina de café, um invólucro contendo 8 embalagens plásticas contendo 4,021 gramas de cocaína , que destinava a venda .

Foram, ainda, encontrados vários recortes plásticos, para embalar o estupefaciente.

A modalidade de venda assenta no contacto directo com o consumidor na sua residência , ponto fixo , acessível e seguro das transacções , praticadas também na respectiva periferia, reparte-se ao longo de três anos , não servindo o tempo como contramotivo da sua acção reprovável tanto individual como colectivamente , tendo por objecto dois dos mais nocivos estupefacientes conhecidos , a heroína e a cocaína , como , ainda , resina de “cannabis “, de certo que se em quantidades e vezes não integralmente determinadas, todavia

durante os anos de 2011 a 2013, o arguido, duas vezes por mês , vendeu cocaína ao consumidor ... e , também , a outros consumidores , o que,

numa visão global dos factos , se não reconduz a um tráfico de menor gravidade , quase sem expressão antijurídica , como o confirma, ainda , o facto de ser dono de uma viatura ligeira