Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§I. – RELATÓRIO.

AA, pede, ao amparo do disposto no artigo 449º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Penal, revisão da sentença, datada de 21 de Março de 2018 (cfr. fls. 20 a 29) que o condenou, como autor material de um crime de condução sem habilitação legal previsto e punido pelo 3.º, n.ºs 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro por referência aos artigos 121.º, n.º 1 e 4 e 123.º, n.º 1 do Código da Estrada, na pena de dez meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de dois anos, sob a condição de: a) “o arguido se sujeitar ao plano de reinserção social a elaborar pela DGRS; e b) demonstrar, no prazo de 2 meses, que se propôs a exame de condução.”. (fls. 28)

Para o pedido que impulsa prodiga a sequente enunciação factológica (sic):

§I.i). – PETIÇÃO INICIAL E PEDIDO – FUNDAMENTOS.

“1. - O tribunal no processo 25/18.0… não me pode condenar por um crime de condução sem habilitação legal

2. - Sou titular de carta de condução de categoria AM válida 02-09-1997 valida - até 22-09-2031

3. - A data que o Agente de Autoridade me fez a constituição de Arguido se consultasse a base de dados do IMT logo era informado que eu era titular de carta condução AM habilitação legal para conduzir

4. - O Agente de Autoridade na data dos factos tinha-me passar uma coima € 700 a €3500.

5. - Vou a tribunal e o tribunal condena-me por um crime de condução sem habilitação legal na pena de 10 meses agora por revogação a cumprir em pulseira electrónica 10 meses de prisão

6. - Venho pedir a este Tribunal Recurso Extraordinário (Revisão) por o tribunal me ter condenado por um crime de condução sem habilitação legal quando a data da condenação sou titular de carta categoria AM.

Tendo eu só que pagar uma coima de €700 a 3500 € à Autoridade Nacional Rodoviária.”

§I.ii). – RESPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (JUNTO DO TRIBUNAL RECORRIDO) – SÍNTESE CONCLUSIVA.

“1. O Recorrente foi condenado, por sentença transitada em julgado a 30 de Abril de 2018, como autor material pela prática um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3-01, por referência aos art.º 121.º, n.º 1 e 4 e 123.º, n.º 1, ambos do Código da Estrada, na pena de 10 (dez) meses de prisão, suspensa na execução pelo período de dois anos, mediante a imposições de condições, tendo esta sido revogada por decisão proferida a 27 de Setembro de 2019, transitada em julgado.

2. Vem agora o recorrente interpor recurso de revisão da sentença, com fundamento na previsão da alínea d) do artigo 449.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, invocando que à data da prática dos factos possuía carta de condução de categoria AM que o habilitava a conduzir motociclos até 50 cm3, desde 02.09.1997e válida até 22.09.2031, e que por via disso apenas praticou a contra-ordenação prevista no artigo 123.º, n.º 4 do Código da Estrada.

3. A alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal exige que se descubram novos factos ou meios de prova e essa descoberta pressupõe um desconhecimento anterior, de certos factos ou meios de prova, agora apresentados. Para além da novidade, importa que esses novos factos ou meios de prova, de per si, ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

4. No caso sub judice foi junto aos autos, pelo Ministério Público, na fase preliminar do processo sumário, documento resultante da pesquisa à base de dados do IMT a 5 de Fevereiro de 2018 onde constava a informação que o Recorrente era titular da carta de condução AV-4…4 válida para a categoria AM - Motociclos <= 50 cm3 desde 2 de Setembro de 1997, tendo sido esta carta requisitada em 2016 pelo recorrente.

5. Assim, em exclusiva aparência formal não haveria novidade subjectiva nem novidade objectiva e, por via disso, não seria admissível o recurso de revisão por não se encontrarem preenchidos os pressupostos ínsitos no artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Penal.

6. Porém, o recurso extraordinário de revisão procura conciliar valores fundamentais: a justiça da decisão, permitindo os meios processuais adequados a corrigir erros de julgamento e as expectativas comunitárias de segurança e confiança nas decisões com força de caso julgado.

7. Não é tolerável que se execute uma pena sobre a qual recaem graves suspeitas, aliás certezas, de ser injusta. “Tendo o recurso de revisão como fundamento e teleologia precisamente a reparação de decisões injustas, (…) ele [o recurso] deve ser admitido a reparar decisões que ainda não se executaram, portanto, é ainda possível evitar que se efective e execute uma decisão (presumivelmente) injusta.” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 21-01-2009, supra referido)

8. In casu, a existência de um documento autêntico que é, afinal, a carta de condução válida à data do julgamento do recorrente cuja falta de apreciação pelo tribunal a quo motivou a sua condenação põe irremediavelmente em causa a credibilidade da justiça da decisão proferida.

9. Em conformidade, poder-se-á interpretar a alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, num sentido mais lato, considerando-se como sendo novos os factos ou elementos de prova que não foram apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pelo réu no momento em que o julgamento teve lugar (como se sufragou em caso idêntico ao dos autos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 06-11-2003, processo n.º 03P3368).

10. Pelo exposto, dúvidas não restam que a justiça da condenação está gravemente posta em causa, a que acresce a iminência do recorrente iniciar o cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação, pelo que não resta outro caminho que não seja ponderar que existem reais fundamentos para considerar a situação sub judice abrangida pela previsão do artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Penal, o que acarreta a concessão da pretendida revisão.

Nestes termos, em face de tudo quanto acima se exarou, deverá considerar-se que o pedido deverá proceder e, em consequência, deverá autorizar-se a revisão da decisão condenatória proferida nos autos principais.”

§I.iii). – INFORMAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 454º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

“Nos autos a que estes se encontram apensos, AA foi condenado nos presentes autos, por decisão proferida em 21-03-2018, transitada em julgado em 30-04-2018, na pena de dez meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de dois anos, com a condição de:

- se sujeitar ao plano de reinserção social a elaborar pela DGRS;

- demonstrar no prazo de 2 meses que se propôs a exame de condução teórico. Sendo aprovado, deverá, em novo prazo de 4 meses, demonstrar nos autos que se

propôs a exame de condução prático. Se neste ficar aprovado tem-se por cumprida a condição.

Caso reprove, deve sucessivamente a cada 3 meses, renovar nos autos a prova que se inscreveu em novo exame de condução prático até aprovação ou até decurso do prazo de suspensão.

Caso reprove no exame teórico, deverá deve sucessivamente a cada 2 meses, renovar nos autos a prova que se inscreveu em novo exame de condução teórico até aprovação ou até decurso do prazo de suspensão.

Quando obtiver aprovação no exame teórico deverá, em novo prazo de 4 meses, demonstrar nos autos que se propôs a exame de condução prático. Se neste ficar aprovado tem-se por cumprida a condição.

Caso reprove, deve sucessivamente a cada 3 meses, renovar nos autos a prova que se inscreveu em novo exame de condução prático, até aprovação ou até decurso do prazo de suspensão.

Por despacho proferido em 27-09-2019, transitado em julgado, foi decidido revogar a suspensão da execução da pena, assim se determinando o cumprimento efectivo da pena de 10 meses de prisão em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.

Não se iniciou ainda o cumprimento da pena, pois estando previsto o ligamento do arguido para o pretérito dia 14-04-2020, os autos principais solicitaram ao TEP que sustasse esse ligamento em virtude de estar pendente o presente recurso de revisão

.

Analisado o requerimento de interposição de recurso, constata-se que aí foi alegado que o condenado é titular de uma carta de condução, válida para a categoria “AM” (veículos motociclos até à cilindrada de 50cm3), desde 02-09-1997 até 22-09-2031, o que não foi considerado pelo Tribunal da condenação. Mais alega que deveria ter sido absolvido da prática desse ilícito.

Atendo-nos às alegações do Ministério Público, teremos prima facie que balizar esta informação sobre o mérito na reunião dos fundamentos e admissibilidade da revisão da sentença.

Assim:

Se percorrermos a sentença proferida nos autos, verificamos que a fundamentação da matéria de facto dada como provada assentou na confissão integral e sem reservas dos factos, no Certificado do Registo Criminal e no teor do relatório social junto aos autos.

Nessa medida, atento o estatuído pelo artigo 344º, n.º2, alínea a) do Código de Processo Penal, a confissão integral e sem reservas do arguido, “implica a renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados e consequente consideração destes como provados”, de onde resulta que qualquer prova documental, testemunhal ou pericial constante dos autos deixa de ter de ser considerada para a formação da convicção do julgador e para a fundamentação da mesma.

Nessa linha de pensamento, pode entender-se que tal vem de significar que o documento junto aos autos, ainda na fase preliminar do processo sumário, e que atesta que o arguido à data da prática dos factos era titular de uma licença de condução, em sede decisória “perde” a sua força face à confissão.

Porém, também se poderá entender que tal não ocorre, pois que o julgador ao aplicar o Direito tem sempre de proceder ao enquadramento jurídico-penal dos factos e, caso venha a detectar que não existe qualquer ilícito (seja penal, seja contra-ordenacional) decidir-se pela absolvição; ou caso verifique que o ilícito imputado ao arguido não se mostra preenchido e sim outro, decidir-se pela aplicação do instituto da alteração substancial de factos ou pela aplicação do Direito de acordo com os factos apurados. Isto sob pena de erro judiciário.

Ora, no caso concreto, existia nos autos um documento (pesquisa efectuada na base de dados do IMT) que sustenta que o arguido era titular de uma licença de condução – por conseguinte, era um facto conhecido do Ministério Público quando deduziu acusação, era um facto susceptível de ser conhecido pelo Juiz de julgamento e era um facto conhecido do próprio arguido.

Este último manteve em audiência de discussão e julgamento uma postura que contradisse o teor da pesquisa efectuada pelo Ministério Público, já que admitiu não ser possuidor de título de condução válido e estar ciente de que o acto de condução de um veículo automóvel em via pública lhe estava vedado.

Concluindo: pela vertente mais formalista, não existe qualquer novidade no meio de prova em que o arguido se sustenta para beneficiar da revisão da sentença (alínea d) do nº1 do artigo 449º do Código de Processo Penal).

Noutro prisma menos formalista, visando os fundamentos do recurso extraordinário de revisão de sentença o compromisso entre o respeito pelo caso julgado (e, com ele, a segurança e estabilidade das decisões) e a justiça material do caso concreto, resulta que este meio de prova tem a força e a segurança suficiente para abalar o caso julgado da sentença proferida nos autos principais.

Contrabalançando os direitos e interesses em contraposição, a signatária tenderia a aceitar a novidade do documento, sob pena de se cair na violação de direitos fundamentais (a justiça material da condenação e credibilidade da Justiça está gravemente posta em causa).

O que acima se expendeu sustenta-se na análise, não só da eventual novidade do documento/meio de prova, mas igualmente da análise das normas legais aplicáveis ao caso concreto.

Vejamos:

A actual redacção do artigo 123º do Código da Estrada (em vigor à data da prática dos factos) estatui que:

“1. A carta de condução habilita o seu titular a conduzir uma ou mais das categorias de veículos fixadas no RLHC, sem prejuízo do estabelecido nas disposições relativas à homologação de veículos. (…)

4. Quem, sendo apenas titular de carta das categorias AM ou A1, conduzir veículo de qualquer outra categoria para a qual a respectiva carta de condução não confira habilitação, é sancionado com coima de €700 a €3500”.

Em 02-02-2018, o condenado era titular de cata de condução da categoria AM (que correspondia à antiga licença de condução com o n.ºA…3…0, emitida pela Câmara Municipal de … em 22-11-1999, que o habilitava a conduzir veículos ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50cm3, regulada pela norma ínsita nos artigos 122º e 124º do Código da Estrada - na redacção dada pelo Decreto-lei n.º114/94, de 3 de Maio e pelo Decreto-lei n.º2/98, de 3 de Janeiro – sendo que esta mesma licença já decorria da troca da licença camarária com o n.º15…6, emitida em 02-09-1997).

Isto considerando que o condenado, em 05-01-2016, requereu junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. a troca da supra referida licença pela carta de condução com o n.ºAV4…0, emitida em 22-06-2019.

Consequentemente, à data da prática dos factos e à data da prolação da sentença, o arguido era titular de uma carta de condução que não o legitimava nem habilitava a conduzir veículos automóveis e, nessa medida, terá praticado uma contra-ordenação.

Assim sendo, de tudo o que acima se expendeu resulta que, salvo melhor e mais avisada opinião em contrário, assiste razão ao recorrente.

Caso os Colendos Senhores Juízes Conselheiros entendam que inexiste qualquer novidade no meio de prova que serve de fundamento ao recurso, terá, necessariamente de se concluir em sentido contrário.

Nestes termos, em face de tudo quanto acima se consignou e salvo a sempre melhor e avisada posição dos Colendos Senhores Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, considero que o pedido em evidência deverá proceder e, em consequência, deverá conceder-se a revisão da decisão condenatória proferida nos autos principais.”

§I.iv). – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO (JUNTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

“1. AA interpôs recurso de revisão da sentença proferida nos autos em epígrafe, a 21.03. 2018 e transitada em julgado a 30.04.2018, no âmbito da qual foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º n.ºs 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3.01, por referência aos artigos 121.º n.º 1 e 4 e 123.º n.º 1 do Código da Estrada, na pena de dez meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de dois anos, sob determinadas condições.

O recorrente invoca o disposto no artigo 449.º do CPP, alegando, em síntese, que à data da prática dos factos - 02.02.2018 - era titular de carta de condução para a categoria AM que o habilita a conduzir motociclos até 50 cm3 válida

desde 02.09.1997 até 22.09.2031

e, nessa medida, apenas praticou uma contra-ordenação sancionada com uma coima de €700 a €3500, prevista no artigo 123.º, n.º 4 do Código da Estrada, e não qualquer ilícito criminal.

O requerente juntou meios de prova, designadamente, cópia de certidão emitida pelo IMTT, de 10.12.2019, na qual se atesta ser o mesmo titular da carta de condução AV-4…4 para a categoria AM, desde 02.09.1997 válida até 22.09.2031; e cópia da carta de condução.

Cumpre referir que a aludida suspensão de pena de prisão foi revogada por decisão proferida a 27.09.2019, transitada em julgado, e que o ora requerente não iniciou o cumprimento de tal pena, pois estando previsto o ligamento do arguido para o dia 14-04-2020, o tribunal de 1ª instância solicitou ao TEP que sustasse esse ligamento em virtude de estar pendente o presente recurso de revisão.

2. Ao recurso em causa respondeu com amplitude e rigor o Magistrado do MºPº junto do tribunal de 1ª instância, pugnando pela procedência do recurso de revisão, alegando em síntese:

-que a existência de um documento autêntico que é, afinal, a carta de condução válida à data do julgamento do recorrente cuja falta de apreciação pelo tribunal a quo motivou a sua condenação põe irremediavelmente em causa a credibilidade da justiça da decisão proferida.

Em conformidade, poder-se-á interpretar a alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, num sentido mais lato, considerando-se como sendo novos os factos ou elementos de prova que não foram apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pelo réu no momento em que o julgamento teve lugar (como se sufragou em caso idêntico ao dos autos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 06-11-2003, processo n.º 03P3368).

Pelo exposto, dúvidas não restam que a justiça da condenação está gravemente posta em causa, a que acresce a iminência do recorrente iniciar o cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação, pelo que não resta outro caminho que não seja ponderar que existem reais fundamentos para considerar a situação sub judice abrangida pela previsão do artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Penal, o que acarreta a concessão da pretendida revisão.

2.1. O Sr. Juiz em 1ª instância prestou a informação prevista no art. 454º do CPP, “considerando que o pedido em evidência deverá proceder e, em consequência, conceder-se a revisão da decisão condenatória proferida nos autos principais.

3. Em face do teor inequívoco da prova documental apresentada, embora já existente à data da realização de julgamento, em face do erro de julgamento ocorrido, sufragam-se os fundamentos aduzidos no acórdão do STJ de 21.01.2009 (proc. n.º 3922/08-3ª), de que o recurso de revisão foi concebido para evitar a ocorrência de “erros judiciários” ou sentenças injustas, para além de que “não é tolerável que se execute uma pena sobre a qual recaem graves suspeitas de ser injusta. Tendo o recurso de revisão como fundamento e teleologia precisamente a reparação de decisões injustas, ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida, como refere o n.º 4 do art. 449.º do CPP, por maioria de razão ele deve ser admitido a reparar decisões que ainda não se executaram (…)

Para além da jurisprudência citada na Resposta do MºPº em 1ª instância, salientar-se-á o teor do acórdão do STJ de 18.02.2016 (proc. 148/13.1GAMCN-A.S1, Cons. Raul Borges), no âmbito do qual, em situação com contornos semelhantes aos dos presentes autos, se fundamentou:

“Facto novo é que o recorrente é titular de licença de condução (e já o era à data dos factos), e está habilitado a conduzir veículos automóveis.

O que está em causa não é um erro de direito.

O erro é de julgamento.

Não se trata de um

novo

enquadramento jurídico para a

mesma

situação de facto.

O novo meio de prova implicará mutação na fixação da facticidade apurada, maxime, no mencionado segmento do FP 1 e final do ponto 2 dos factos provados, “implodindo” o meio de prova da confissão integral e sem reservas, que perderá todo o sentido.

A nova qualificação da conduta apurada advirá de uma

outra

,

nova

, matéria de facto.

A qual terá por efeito operar a convolação do ilícito criminal para ilícito contra-ordenacio-nal.

No presente caso não está em causa correcção da medida da pena, antes se situando a pretensão do recorrente num outro patamar, a montante. (…)

Não obstante o disposto no n.º 3 do artigo 449.º do CPP, com fundamento na alínea d) do n.º 1 do mesmo preceito, quando esteja em causa a invocação de factos e/ou novos meios de prova susceptíveis de fundamentar uma diferente qualificação jurídica da conduta do condenado, mormente quando dessa alteração puder resultar um quadro de punição incomensuravelmente distinto, situação em que não pode deixar de estar questionada a justiça da condenação, é de autorizar a revisão. (…)

Facto novo, in casu, é que o recorrente é titular de licença de condução (e já o era à data dos factos), estando habilitado a conduzir veículos automóveis. Não se trata, assim, de um novo enquadramento jurídico para a mesma situação de facto, mas sim de uma nova matéria de facto que importará uma nova qualificação jurídica, que terá por efeito operar a convolação do ilícito criminal para ilícito contra-ordenacional, isto é, a absolvição do arguido do crime pelo qual foi condenado. Daqui resulta que se encontra, também, preenchido o outro pressuposto essencial de revisão, a saber, a existência de graves dúvidas sobre a justiça da condenação”

Pelo exposto, acompanhando os fundamentos aduzidos na citada Resposta do Magistrado do MºPº, e bem assim na informação prestada pelo Sr. Juiz em 1ª instância, pronunciamo-nos igualmente pela procedência do recurso de revisão.”

§I.v). - QUESTÃO PARA DEBATE E SOLUÇÃO DO RECURSO.

A solipsa questão que se propõe e equaciona para debate prodigalizador da solução do caso consome-se em perquirir se os factos apresentados pelo arguido constituem uma novidade e, em caso afirmativo, se, conjugados com uma reapreciação do enquadramento jurídico-legal da conduta do arguido, é passível de a pretensão do arguido ser provida.

§II. – FUNDAMENTAÇÃO.

§II.i). – ELEMENTOS PERTINENTES PARA A SOLUÇÃO DO CASO.

Para a compreensão e percepção do caso, afigura-se útil a recensão dos sequentes elementos processuais.

§1. O tribunal de condenação deu como adquirida a sequente factualidade:

“No dia 02 de Fevereiro de 2018, pelas 17 horas e 25 minutos, o arguido AA conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-...-OD na via pública, na Rua … – …, …, sem que para tal possuísse qualquer título de habilitação legal.

O arguido conhecia as características do veículo e do local onde conduzia, bem sabendo que a condução de veículos automóveis na via pública lhe era vedada e que com a sua conduta incorria em responsabilidade criminal. Não obstante, quis conduzir naquelas circunstâncias.

Agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.

O arguido foi condenado: (

Por não interessarem à solução do caso revidendo – importarão tão só os factos materiais e substantivos determinantes da qualificação jurídico-penal e as decorrentes consequências jurídicas – não se transcrevem o copioso “estendal” de decisões condenatórias que cevam a facticidade dada como comprovada na decisão revidenda

)

(…) O arguido é proveniente de um agregado familiar marcado por hábitos alcoólicos e episódios de violência doméstica.

Começou desde muito cedo a trabalhar na … . Aos 16 anos começou a trabalhar em tarefas indiferenciadas, primeiro como ajudante de … e depois como …. de construção civil.

Atualmente, trabalha como … de automóveis, auferindo cerca de 1000 € mensais.

Na adolescência experimentou diversos estupefacientes, mantendo durante vários anos consumos regulares de haxixe e, pontualmente de outras substâncias, tendo recaído recentemente no consumo de cocaína.

Vive com a companheira e filha menor. A companheira é …, trabalhando a recibos verdes.

No entanto, esta relação apresenta um período de instabilidade, admitindo o arguido a possibilidade de ocorrer a separação do casal.

Está inscrito na Escola de Condução …, desde maio de 2016, pretendendo retomar as aulas de código.

Inexistem factos não provados

4. Motivação.

O tribunal fundou a sua convicção:

No depoimento do arguido que confessou os factos integralmente e sem reservas e depôs quanto à sua situação pessoal.

No CRC e relatório social, juntos aos autos.”

§2. – Para subsunção jurídico-penal da factualidade provada ao quadro legal pertinente o tribunal arguiu da forma a seguir extractada.

“O arguido vem acusado pela prática de um crime de condução ilegal, previsto e punido pelo art. 3º n.º 1 e 2 do DL 02/98 de 03 de Janeiro, com referência aos arts 121º e 122 do CE.

Estabelece o artigo 3.º n.º 1 que quem conduzir veículo a motor na via pública ou equiparada sem para tal estar habilitado nos termos do Código da Estrada é punido com prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

O n.º 2 do mesmo art. refere que “ Se o agente conduzir, nos termos do número anterior, motociclo ou automóvel a pena é de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.

Estabelece por outro lado o artigo 121º n.º 1 que só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito.

Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo estabelece que para a condução de automóveis é necessária carta de condução.

Resulta da matéria provada que o arguido não possuía título que o habilitasse a conduzir automóveis

Ficou também provado que o arguido conduziu um automóvel na via pública. Assim, terá o arguido de ser condenado pelo crime pelo qual vem acusado.”

§3. – Tendo, em desinência de todo o exposto, decidido (sic):

“Pelo exposto, julga-se a acusação procedente por provada, e, em consequência condeno o arguido AA:

- Na pena de 10 meses de prisão dias de multa pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro por referência aos artigos 121.º, n.ºs 1 e 4 e 123.º, n.º 1, do Código da Estrada.

Suspendo a execução da pena pelo período de dois anos, com a condição de:

- O arguido se sujeitar ao plano de reinserção social a elaborar pela DGRS;

- Demonstrar no prazo de 2 meses que se propôs a exame de condução teórico.

Sendo aprovado, deverá, em novo prazo de 4 meses, demonstrar nos autos que se propôs a exame de condução prático. Se neste ficar aprovado tem-se por cumprida a condição. Caso reprove, deve sucessivamente, a cada 3 meses, renovar nos autos a prova que se inscreveu em novo exame de condução prático até aprovação ou até decurso do prazo de suspensão.

Caso reprove no exame teórico, deverá, sucessivamente, a cada 2 meses, renovar nos autos a prova que se inscreveu em novo exame de condução teórico até aprovação ou até decurso do prazo de suspensão.

Quando obtiver aprovação no exame teórico deverá, em novo prazo de 4 meses, demonstrar nos autos que se propôs a exame de condução prático. Se neste ficar aprovado tem-se por cumprida a condição. Caso reprove, deve sucessivamente a cada 3 meses, renovar nos autos a prova que se inscreveu em novo exame de condução prático, até aprovação ou até decurso do prazo de suspensão.”

§4. – O tribunal recorrido, por despacho datado de 27 de Setembro de 2019, revogou a suspensão da execução da pena, com a sequente argumentação: (sic)

“AA foi condenado nos presentes autos, por decisão transitada em julgado (em 30-04-2018), na pena de dez meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de dois anos, com a condição de:

- se sujeitar ao plano de reinserção social a elaborar pela DGRS;

- demonstrar no prazo de 2 meses que se propôs a exame de condução teórico. Sendo aprovado, deverá, em novo prazo de 4 meses, demonstrar nos autos que se propôs a exame de condução prático. Se neste ficar aprovado tem-se por cumprida a condição.

Caso reprove, deve sucessivamente a cada 3 meses, renovar nos autos a prova que se inscreveu em novo exame de condução prático até aprovação ou até decurso do prazo de suspensão.

Caso reprove no exame teórico, deverá deve sucessivamente a cada 2 meses, renovar nos autos a prova que se inscreveu em novo exame de condução teórico até aprovação ou até decurso do prazo de suspensão.

Quando obtiver aprovação no exame teórico deverá, em novo prazo de 4 meses, demonstrar nos autos que se propôs a exame de con