Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., por conhecimento superveniente de um concurso de crimes, procedeu-se ao julgado do arguido: -------------------

- AA, de 35 anos e os demais sinais dos autos, ----------------------------

para efetuar o cúmulo jurídico das penas parcelares em que foi condenado nos seguintes processos comuns:

- coletivo n.º 48/19...., do Juízo Central Criminal ... – Juiz ...;

- coletivo n.º 695/17...., o vertente processo,

e, por acórdão do Tribunal coletivo de 24 de setembro de 2021, foi condenado na pena única de 6 anos de prisão.

2. o recurso:

O arguido, inconformado, recorre, diretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese): ----

1 - penas elevadas violam o direito à reinserção social e atentam contra os princípios da segurança jurídica e da legalidade; o art. 61 Cód. Penal deve ser conjugado como art° 1º da Lei Fundamental e o princípio da humanidade das penas.

2 - in casu a destruição paulatina ser humano ora recorrente sob condições prisionais indignas, sob péssima alimentação, frio e humidade que invadem as celas prisionais do frigorifico prisional de ..., a ausência de programas laborais na prisão e de reintegração, a ausência de cuidados médicos adequados à doença de que padece, impõem que seja recuperado fora da prisão sob tratamento médico, um trabalho honesto e vigiado pelo TEP.

4 - entende que o cúmulo jurídico deve ser refeito, as penas re-calculadas e operada a condenação numa pena unitária de quatro anos e 6 meses face ao respeitos pelos supra aludidos princípios: artigos 77, 78 e 79 do Código Penal, 1º, 40° do Cod Penal, 1º, 30°e 32° da Lei Fundamental que se mostram violados.

3. resposta do M.º P.º:

O Ministério Público na 1ª instância, respondeu. Defendendo a correção da dosimetria das penas pugna pelo improvimento do recurso.

4. parecer do M.º P.º:

O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal pronuncia-se pelo improvimento do recurso, argumentando (em síntese) que o recorrente, por lapso ou erro, não enuncia todas as penas cumuladas e que a motivação prima pela “completa ausência de motivos que alicercem a pretensão de redução a 4 anos e 6 meses de prisão da pena a que foi condenado.

À parte toda uma série de considerações vagas e genéricas, fundamentalmente sobre condições dos serviços prisionais, nenhum argumento válido apresenta o recorrente que contrarie ou coloque em crise a decisão do Tribunal a quo.

Teria sido importante perceber a razão, ou razões, da discordância do recorrente relativamente à pena única a que foi condenado nestes autos, sendo patente a impossibilidade de o alcançar.

5. contraditório:

Cumprido o disposto no art. 417º n.º 2 do CPP, o recorrente veio manter “ipsis verbis o teor do recurso e conclusões”.

*

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

A - OBJETO DO RECURSO:

O recorrente questiona a medida da pena conjunta.

B - FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

A instância recorrida julgou provados os seguintes factos:

1_Por decisões transitadas em julgado, foi o arguido AA condenado nas seguintes penas:

i. por sentença transitada em julgado em 11/12/2015, no âmbito do processo nº 369/15...., foi condenado pela prática, em … de Março de 2015, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143º e 145º, nº 1, do Código Penal; um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181º e 184º do Código Penal; e de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153º e 155º, nº 1, do Código Penal; na pena de 160 dias de multa, à taxa diária de €5,00, e na pena de 7 meses de prisão, substituída por 210 dias de multa, à taxa diária de €5,00.

ii. Por sentença proferida em 20/4/2016 e transitada em julgado em 20/5/2016, no âmbito do processo nº 719/13.... cujos termos correram no Tribunal Judicial da Comarca ... – Juízo Local Criminal ... – Juiz ..., foi condenado pela prática, em Março de 2016, de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º, nº 1, do Código Penal na pena de 150 dias de multa; e em 2/12/2013, de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143º do Código Penal, na pena de 180 dias de multa; em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 280 dias de multa, à taxa diária de €5,00; proferido despacho de 9/10/2018 que determinou a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, foi aquela paga e, consequentemente, declarada extinta.

iii. Por acórdão proferido em 6/10/2020 e transitado em julgado em 10/3/2021, no âmbito do processo nº 48/19.... cujos termos correram no Tribunal Judicial da Comarca ... – Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., foi condenado pela prática, em …/11/2019, de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153º, nº 1, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão; de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão; um crime de coacção agravada, previsto e punido pelo artigos 154º, nº 1, e 155º, nº 1, alínea a), do Código Penal e artigo 86º, nº 3, da Lei 5/2006 na pena de 1 ano e 8 meses; de dois crimes de ofensa à integridade qualificada, previstos e punidos pelos artigos 143º e 145º do Código Penal, na pena de 2 anos e 3 meses por cada ilícito; e de uma contra-ordenação de detenção ilegal de arma, prevista e punida pelo artigo 97º da Lei 5/2006, na coima de €500; em cúmulo jurídico das penas parcelares, foi condenado na pena única de 5 (cinco) anos, suspensa na sua execução por igual período, com aderência a terapêutica emergente de acompanhamento clínico e farmacológico.

iv. No processo nº 695/17.... – os presentes autos -, foi condenado por acórdão proferido em 7/10/2020, transitado em julgado em 23/4/2021, pela prática, como autor, de um (1) crime de homicídio, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.°, 23.°, 73.° n.º 1, e 131.° n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão; de um (1) crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, nº 1, do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão; de um (1) crime de ameaça agravada, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 153.°, n.º 1, e 155.°, n.º 1, alínea a) do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão (assistente BB); de um (1) crime de ameaça agravada, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 153.°, n.º 1, e 155.°, n.º 1, alínea a) do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão (ofendido CC); de um (1) crime de coacção agravada, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 154°, n.ºs 1 e 2, e 155.°, n.º 1, alínea a), 22.°, 23.° e 73.°, n.º 1, do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão; em cúmulo jurídico das penas parcelares, condenar o arguido AA na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. No processo nº 48/19.... ficou demonstrada a seguinte actuação do arguido:

“No dia … de Novembro de 2019, cerca das 12h:07m, o arguido, AA, dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado “A..., Ld.ª”, sito na Rua ..., em ..., da propriedade de DD, onde havia adquirido um computador pelo valor de €700,00 (setecentos euros).

Ali chegado, o arguido dirigiu-se ao interior da loja, onde se encontravam DD, EE e FF.

Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido disse a DD que não estava satisfeito com o computador que tinha comprado e que queria ser reembolsado por valor não inferior a € 700,00 (setecentos euros).

DD tentou acalmar o arguido e propôs-lhe reformatar o computador, se necessário, o que não foi aceite.

Após, o arguido com a sua mão direita retirou da zona da cintura, uma arma ..., (réplica de arma de fogo ..., idêntica à usada pelas forças policiais), que exibiu.

Após alguns minutos de conversa com o ofendido GG, que procurou acalmar o arguido, ficou estabelecido que o arguido regressaria entre as 14.00 e as 14.30 horas para receber o dinheiro.

Cerca das 14h:45m, o arguido voltou ao referido estabelecimento comercial, onde entregou o computador e recebeu, de DD, a quantia de € 800,00 (oitocentos euros).

Após ter saído do estabelecimento comercial, o arguido foi abordado pelo agente da PSP, HH, que se identificou como “Polícia”.

De imediato o arguido empurrou o agente HH no tórax, tentando encetar fuga o que foi evitado pela intervenção dos agentes da PSP, II e JJ.

Enquanto os agentes da PSP efectuavam as manobras para proceder à colocação das algemas, e diziam: “Polícia! colabora!”, o arguido esbracejava e pontapeava os agentes HH, JJ e II.

Ao esbracejar e pontapear, o arguido atingiu os agentes da PSP, HH e JJ na zona das pernas, dos braços e do tórax; e o agente principal da PSP, II na parte inferior da perna direita.

No interior da subunidade da PSP, perante um número não concretamente apurado de agentes da PSP, o arguido proferiu as seguintes expressões: “Quando sair vou matar o DD”, “Ele vai ver o que é um homem”, “Só não o matei ainda, porque na oportunidade que tive ele estava com a sua filha”, “Vou regá-lo com ácido sulfúrico”.

Por decisão de … de Novembro de 2019, o arguido ficou sujeito às medidas de coação de obrigação de apresentações periódicas quinzenais no OPC da área de residência, proibição de contactos com o DD e proibição de frequência do estabelecimento comercial deste.

No entanto, no dia … de Novembro de 2019, o arguido deslocou-se, novamente, ao estabelecimento comercial “A..., Ld.ª”, sito na Rua ..., em ..., da propriedade de DD.

Ali chegado, o arguido, falando em voz alta e com tom se seriedade, dirigiu-se a DD, dizendo-lhe: “tens uma filha não tens?”, após o que se ausentou do local.

No dia … de Novembro de 2019, cerca das 14h:00m, o arguido dirigiu-se novamente, à Rua ..., em ..., junto ao estabelecimento comercial “A..., Ld.ª”, da propriedade de DD.

Ali chegado, o arguido esperou, que DD chegasse ao trabalho.

Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido viu chegar GG, que reconheceu como sendo amigo de DD.

O arguido dirigiu-se a GG e após breves palavras, desferiu-lhe um número não concretamente apurado de pontapés nas pernas e um número não concretamente apurado de empurrões, na zona do tórax, o que determinou a queda de GG ao chão.

Vendo GG no chão, o arguido debruçou-se sobre ele e desferiu-lhe um número não concretamente apurado de socos na zona do tronco e face.

Após, o arguido agarrou GG pela zona das pernas e puxou-o, arrastando-o e fazendo-o embater com a cabeça no chão.

Depois disto, o arguido afastou-se do local por alguns minutos, voltando, munido de uma barra metálica, marca ..., modelo ..., com 66 centímetros de comprimento.

No momento em que o arguido viu DD a chegar às imediações do local de trabalho, dirigiu-se para ele, bramindo a barra metálica no ar.

O arguido logrou alcançar DD, desferindo-lhe uma pancada com a barra metálica, na zona do antebraço esquerdo.

A determinada altura, DD conseguiu fugir e logrou refugiar-se no interior do seu estabelecimento comercial, juntamente com GG até à chagada da PSP.

O arguido ausentou-se do local, para parte incerta.

O arguido agiu da forma descrita, com o propósito assumido de forçar DD a entregar-lhe € 800,00 (oitocentos euros) pela devolução do computador que havia comprado.

Para o efeito o arguido não se coibiu de empunhar uma arma de fogo, o que provocou em DD medo e inquietação, por forma a constrangê-lo na sua liberdade de decisão e acção.

Agindo deste modo o arguido perturbou e intimidou DD, que ficou com receio do que aquele pudesse vir a fazer, vendo perigar a sua integridade física e a sua vida, o que logrou conseguir.

Com o comportamento descrito, o arguido opôs resistência à actuação de agentes da PSP, com o propósito concretizado de os atingir na sua integridade física e assim, impedir a sua detenção.

O arguido conhecia a qualidade de agentes da PSP de HH, II e JJ e sabia que os mesmos se encontravam no exercício e no cumprimento das suas funções.

Em consequência da conduta do arguido, o agente II teve necessidade de receber tratamento médico, tendo sido assistido no Hospital ..., em ....

Como consequência directa e necessária da actuação do arguido, o agente principal da PSP, II, sofreu um edema no membro inferior direito que lhe demandaram 8 dias para a cura, sem afectação da capacidade de trabalho geral e profissional.

O arguido, ao proferir a expressão acima descrita, no dia … de Novembro de 2019, agiu com a intenção de intimidar e amedrontar DD, de forma a fazê-lo crer, que a qualquer momento poderia agredir ou infligir outros males à filha deste, que contava com 10 anos de idade.

O arguido sabia que a sua conduta, atentas as circunstâncias acima descritas, era adequada a fazer com que DD receasse pela integridade física da sua filha e a limitar a sua liberdade de determinação, o que logrou conseguir.

O arguido agiu com o propósito concretizado de molestar o corpo de GG e de DD, o que quis e logrou conseguir.

O arguido agiu de forma desproporcionada, traiçoeira e imprevisível, bem sabendo que a utilização de uma barra metálica para desferir pancadas no corpo dos ofendidos era meio adequado a provocar-lhes ferimentos graves e dolorosos, o que logrou alcançar.

Em consequência da conduta do arguido, GG e DD tiveram necessidade de receber tratamento médico, tendo sido assistidos no Hospital ..., em ....

Como consequência directa e necessária da actuação do arguido, GG sofreu escoriações no couro cabeludo, hematoma periorbitário esquerdo, toracalgia à esquerda, escoriações do membro inferior esquerdo e fractura alinhada do arco costal esquerdo, que lhe demandaram 21 dias para a cura, com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional em igual período.

Como consequência directa e necessária da actuação do arguido, DD sofreu ferida incisa do primeiro dedo da mão direita, que teve de ser suturado e dores no antebraço, que lhe demandaram 10 dias para a cura, com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional em igual período.

O arguido sabia que não tinha declaração de aquisição da réplica da arma de fogo e que a mesma era enquadrável na classe “G”, não a destinando a qualquer actividade desportiva, mas apenas como um adereço dos seus vídeos.

O arguido agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo serem os seus comportamentos proibidos e punidos por lei”.

3. No processo nº 695/17.... ficou demonstrada a seguinte actuação do arguido:

“Em data não concretamente apurada, mas anterior às 21:00 horas do dia …/02/2017, CC, dono do estabelecimento de restauração, denominado "B...", sito na Rua..., ..., em ..., proibiu o arguido de deslocar-se até à cave desse estabelecimento e de permanecer nesse espaço, o que deixou este agastado.

No dia …/02/2017, pelas 21:00 horas, o arguido dirigiu-se ao mencionado estabelecimento comercial.

Uma vez lá chegado, desceu as escadas que dão acesso à cave e acendeu as luzes da sala, encontrando-se CC a lavar o chão do café.

CC, ao ver o arguido AA e uma vez que já lhe havia dito que não queria que frequentasse a cave, desceu as escadas e pediu-lhe para se retirar. Após, CC virou-se e foi lavar o chão, na zona das casas de banho.

De seguida, sem que nada o fizesse prever e aproveitando a circunstância de CC se encontrar de costas, de estarem sozinhos naquele local e da surpresa do seu ataque, enrolou-lhe um fio eléctrico à volta do pescoço e começou a estrangulá-lo.

O ofendido, à medida que ia tentando libertar-se, subiu as escadas para a zona do café, onde se conseguiu libertar do estrangulamento. Nesse momento, encontrava-se um cliente, no interior do café.

Como consequência directa e necessária da conduta do arguido AA, CC sofreu dores do pescoço, bem como escoriações na zona cervical anterior, que lhe determinaram 8 (oito) dias de doença, sem incapacidade para o trabalho.

Após o ofendido ter conseguido libertar-se, o arguido AA disse-lhe que o matava.

De seguida, o arguido abandonou o local para parte incerta, encontrando-se, nesse momento, um cliente no interior do café.

Posteriormente, em datas não concretamente apuradas, mas situadas entre …/02/2017 e …/04/2017, o arguido deslocou-se até à porta do identificado estabelecimento comercial, não tendo entrado nesse espaço.

No dia 11/04/2017, pelas 11:30 horas, o arguido AA dirigiu-se a este estabelecimento comercial e quando se preparava para entrar, já junto à porta do mesmo, o ofendido CC impediu-o de o fazer.

Acto contínuo, o ofendido empurrou o arguido e tentou agredi-lo, tendo este, na tentativa de se defender, agarrado aquele, acabando por se agredirem mutuamente com número não concretamente apurado de socos, em várias partes do corpo de ambos.

Nas circunstâncias de tempo e lugar ora descritas encontrava-se ainda a ofendida BB, mulher de CC, que ao ver este e o arguido a agredirem-se mutuamente com socos, tentou separá-los, embora sem sucesso, acabando por cair no chão o arguido e o ofendido.

Quando ambos se encontravam caídos no chão, o ofendido conseguiu imobilizar o arguido AA, momento em que este lhe desferiu uma dentada no tronco do lado esquerdo.

De seguida, o ofendido largou o arguido e refugiou-se no interior do café.

Após o arguido conseguiu entrar no café, agarrou numa cadeira de ferro e com essa cadeira, agrediu o ofendido CC, na cabeça. De seguida, o arguido e o ofendido CC voltaram a envolver-se fisicamente, agredindo-se mutuamente com socos, ao mesmo tempo que caminhavam na direcção da porta do estabelecimento.

Entretanto, BB dirigiu-se até ao ofendido e ao arguido com o propósito de separá-los, o que conseguiu, ficando o arguido AA no exterior do café. A assistente BB permaneceu à porta para impedir que o arguido voltasse a entrar.

Nessa altura, o arguido AA cuspiu no rosto da assistente BB e proferiu a seguinte expressão "Tenho uma caçadeira e vou-vos matar e começo por ti, puta de merda!" e deu a entender que iria abandonar o local.

Ao ouvir esta expressão e o tom sério em que a mesma foi proferida, CC e BB, sentiram medo e temeram que o arguido, de facto, atentasse contra a sua integridade física ou contra a sua vida, como aliás já acontecera antes relativamente ao ofendido no pretérito dia …/02/2017, só não o tendo conseguido, nesta data, por motivos alheios à sua vontade.

Nesse dia, após o arguido ter abandonado o local, a assistente entrou para o café para verificar o estado de saúde do ofendido, momento em que aquele voltou para trás, entrou, de novo, no café, pegou numa cadeira e com essa cadeira, agrediu o ofendido CC, na zona das costelas.

Como consequência directa e necessária das descritas condutas em 13 a 18 e 20, de o arguido AA, o ofendido CC sofreu dores nas regiões atingidas, e ainda, hematoma supraciliar direito, ferida occipital direita, marcas de mordedura na face ântero-Iateral do abdómen, fractura do arco costal esquerdo e edema na mão esquerda, lesões estas que determinaram 30 (trinta) dias de doença, com 5 dias de afectação da capacidade para o trabalho geral, e 30 dias com afectação da capacidade para o trabalho profissional.

Decorridos dois/três dias, em hora não concretamente apurada, o arguido AA passou pelo referido estabelecimento comercial, mas não entrou.

Em dia não concretamente apurado mas posterior a … de Abril de 2017, o arguido dirigiu-se a LL e proferiu a seguinte expressão "Se o CC não retirar a queixa venho aqui e deito fogo ao estabelecimento!".

Depois de saber o que havia sucedido, CC sentiu medo e temeu que o arguido concretizasse os seus intentos e atentasse contra a sua vida e integridade física, receando igualmente que incendiasse o estabelecimento comercial.

O arguido AA sabia que ao apertar o pescoço do ofendido utilizando o cabo eléctrico o impedia de respirar, cortava a corrente sanguínea para o cérebro e que esse era um meio idóneo a tirar a vida de CC, o que quis e apenas não logrou conseguir por motivos alheios à sua vontade.

Mais sabia que as que com as condutas supra descrita pontos 12, 13, 14, 16 e 20 eram adequadas a molestar o corpo de CC e a provocar-lhe as lesões elencadas no ponto 21, o que quis e logrou concretizar.

Sabia ainda que as expressões proferidas e referidas no ponto 18 eram apropriadas a provocar receio nos ofendidos CC e BB de virem a sofrer algum mal, o que logrou conseguir.

Tinha perfeito conhecimento de que as expressões proferidas no modo e nas circunstâncias de tempo e lugar referidas no ponto 23 iam chegar ao conhecimento de CC e que as mesmas eram idóneas a inibir a sua liberdade de determinação e tranquilidade, causando-lhe angústia, medo e inquietação, não tendo conseguido alcançar o seu propósito por razões alheias à sua vontade.

O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, dispondo, à data dos factos, de capacidade para entender a ilicitude dos seus actos e de se determinar de acordo com essa avaliação.

Em …/12/2017, o arguido ficou sujeito às seguintes medidas de coacção: obrigação de se apresentar no posto policial da área da sua residência; proibição de contactar os ofendidos; proibição de se aproximar e permanecer à distância de 500 metros do estabelecimento “B...”. Após essa data, o arguido passou, mais de uma vez, junto do referido estabelecimento e, dirigindo-se ao ofendido, proferiu a expressão “eu mato-te”.

Nessa altura, o arguido AA cuspiu no rosto da assistente BB e proferiu a seguinte expressão "Tenho uma caçadeira e vou-vos matar e começo por ti, puta de merda!" e deu a entender que iria abandonar o local.

Ao ouvir esta expressão e o tom sério em que a mesma foi proferida, CC e BB, sentiram medo e temeram que o arguido, de facto, atentasse contra a sua integridade física ou contra a sua vida, como aliás já acontecera antes relativamente ao ofendido no pretérito dia 03/02/2017, só não o tendo conseguido, nesta data, por motivos alheios à sua vontade.

Nesse dia, após o arguido ter abandonado o local, a assistente entrou para o café para verificar o estado de saúde do ofendido, momento em que aquele voltou para trás, entrou, de novo, no café, pegou numa cadeira e com essa cadeira, agrediu o ofendido CC, na zona das costelas.

Como consequência directa e necessária das descritas condutas em 13 a 18 e 20, de o arguido AA, o ofendido CC sofreu dores nas regiões atingidas, e ainda, hematoma supraciliar direito, ferida occipital direita, marcas de mordedura na face ântero-Iateral do abdómen, fractura do arco costal esquerdo e edema na mão esquerda, lesões estas que determinaram 30 (trinta) dias de doença, com 5 dias de afectação da capacidade para o trabalho geral, e 30 dias com afectação da capacidade para o trabalho profissional.

Decorridos dois/três dias, em hora não concretamente apurada, o arguido AA passou pelo referido estabelecimento comercial, mas não entrou.

Em dia não concretamente apurado mas posterior a 11 de Abril de 2017, o arguido dirigiu-se a LL e proferiu a seguinte expressão "Se o CC não retirar a queixa venho aqui e deito fogo ao estabelecimento!".

Depois de saber o que havia sucedido, CC sentiu medo e temeu que o arguido concretizasse os seus intentos e atentasse contra a sua vida e integridade física, receando igualmente que incendiasse o estabelecimento comercial.

O arguido AA sabia que ao apertar o pescoço do ofendido utilizando o cabo eléctrico o impedia de respirar, cortava a corrente sanguínea para o cérebro e que esse era um meio idóneo a tirar a vida de CC, o que quis e apenas não logrou conseguir por motivos alheios à sua vontade.

Mais sabia que as que com as condutas supra descrita pontos 12, 13, 14, 16 e 20 eram adequadas a molestar o corpo de CC e a provocar-lhe as lesões elencadas no ponto 21, o que quis e logrou concretizar.

Sabia ainda que as expressões proferidas e referidas no ponto 18 eram apropriadas a provocar receio nos ofendidos CC e BB de virem a sofrer algum mal, o que logrou conseguir.

Tinha perfeito conhecimento de que as expressões proferidas no modo e nas circunstâncias de tempo e lugar referidas no ponto 23 iam chegar ao conhecimento de CC e que as mesmas eram idóneas a inibir a sua liberdade de determinação e tranquilidade, causando-lhe angústia, medo e inquietação, não tendo conseguido alcançar o seu propósito por razões alheias à sua vontade.

O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, dispondo, à data dos factos, de capacidade para entender a ilicitude dos seus actos e de se determinar de acordo com essa avaliação.

Em …/12/2017, o arguido ficou sujeito às seguintes medidas de coacção: obrigação de se apresentar no posto policial da área da sua residência; proibição de contactar os ofendidos; proibição de se aproximar e permanecer à distância de 500 metros do estabelecimento “B...”. Após essa data, o arguido passou, mais de uma vez, junto do referido estabelecimento e, dirigindo-se ao ofendido, proferiu a expressão “eu mato-te”.

Das condições pessoais, familiares, laborais e económicas do arguido AA

4. O arguido é o segundo de quatro irmãos. O seu processo de socialização decorreu junto da progenitora e dos irmãos, em ..., até aos 9 anos de idade, altura em que emigrou com a mãe para Portugal, juntando-se ao pai que já se encontrava radicado no país. Entretanto, o pai deslocou-se para ..., por motivos profissionais, vindo a Portugal de seis em seis meses para visitar o agregado. O pai exercia e exerce actividade como ... e mãe ... quando a viver em ... e ..., em Portugal.

5. Quando em criança, o arguido padeceu de neuro malária, tendo permanecido alguns dias em coma o que lhe condicionou e alterou alguns aspectos do seu comportamento durante cerca de um ano, tendo sido acompanhado clinicamente.

6. O arguido manteve-se, grande parte da sua vida, integrado na escola, tendo revelado competências de aprendizagem e completado o curso superior na área de ..., em 2016. Concluiu dois cursos profissionais na área da sua formação académica.

7.Em termos laborais, iniciou o seu percurso após a conclusão do curso superior de ... em 2016, como empregado, em empresas ligadas ao ... como .... Entretanto, constituiu a sua própria empresa “online” nesta área profissional, denominada “Ba...”, dedicando-se à … e ... internacional.

8. Ao nível da saúde, o arguido sofre de epilepsia, desde os 23 anos de idade, que lhe provoca ataques epitéticos, com convulsões e perda de consciência, estando dependente de terceiros quando sofre tais ataques para o encaminharem ao hospital, não podendo viver sozinho. Pelo arguido foi verbalizada a inexistência de episódios epilécticos dos 7 aos 23 anos de idade, ressurgindo com a sua adesão ao consumo de produtos estupefacientes, em ambientes de divisão nocturna.

9. Previamente a ser privado da liberdade, era acompanhado ao nível clínico na área da neurologia e psicofarmacológica, manifestando-se os ataques epitéticos com acentuada frequência em consequência da não adesão à terapêutica.

10. Apresentava hábitos de consumo de produtos estupefacientes, episódios de heteroagressividade e alucinações. O comportamento aditivo que veio a desenvolver no que respeita aos consumos de haxixe, drogas sintéticas (MDMA) e cocaína, estas mais ocasionalmente e em contexto de convívio em estabelecimentos de diversão noturna, potenciam-lhe os ataques epiléticos.

11. O arguido tinha períodos de depressão, por vezes com ideação suicida, tendo intentado contra a sua vida através de toma de comprimidos, que obrigou a assistência hospitalar. Esta instabilidade psicoafectiva e social implicou internamento no serviço de psiquiatria do Hospital ..., onde permaneceu internado durante alguns dias, mantendo a necessidade de acompanhamento clínico e psicofármaco ao nível ambulatório ao qual não aderia, pelo que reincidia nas problemáticas de saúde e comportamentais.

12. A epilepsia que o arguido veio a desenvolver condicionou-lhe a sua normal condição de vida devido aos ataques epiléticos sofridos que obrigavam a um tratamento hospital