Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. (IFAP, I.P.), pessoa coletiva n. ° 508136644, Instituto Público dotado de autonomia administrativa e financeira, com sede em Lisboa, criado através do Decreto-Lei nº 87/2007, de 29 de Março, subsequentemente, reestruturado pelo Decreto-Lei nº 195/2012, que legalmente sucedeu nas atribuições do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), assistente nos autos à margem referenciados, em que é arguido AA, veio, nos termos do nº 2 do artº 400º e do artº 411º do Código de Processo Penal, apresentar recurso do Acórdão proferido em 8/7/2012, nomeadamente no segmento condenatório em que o arguido foi condenado a pagar-lhe juros sobre o montante de 515.810,75€, calculados à taxa de 4%, devidos desde 7/10/2013 (data em que o arguido foi notificado do PIC deduzido) até efectivo e integral pagamento.

Em sede de decisão de primeira instância o arguido foi condenado a pagar 83.485,27 (€ 515.810,75 - € 432.325,48, referente às 3 e 4 tranches), a partir de 29 de Maio de 2003 até 13 de Setembro de 2012;- € 240.000,00, a partir de 1 de Junho de 2004 até 13 de Setembro de 2012; e - € 192.325,48, a partir de 5 de Julho de 2007 até 13 de Setembro de 2012.

São as seguintes as razões aduzidas em sede de conclusões da respectiva motivação de recurso:

A. Por acórdão proferido em 8/7/2015, o Tribunal da Relação do Porto condenou AA, no pagamento ao IFAP, I.P. de juros sobre o montante de € 515.810,75 calculados à taxa de 4%, devidos desde 7/10/2013 até efetivo e integral pagamento.

B. Entende o Tribunal a quo que, só são devidos juros a partir da data da notificação do arguido para contestar o pedido indemnização cível, pois, nos termos do n° 3 do Art° 805º do Código Civil, não há mora enquanto o crédito não se tornar líquido.

C. Salvo melhor entendimento, a decisão parece fazer uma incorreta interpretação do direito aplicável, na medida em que, na situação em apreço, decidiu o Tribunal a quo que o arguido AA apropriou-se de forma ilícita de quantias a que sabia não ter direito, no montante total de € 515.810,75, cometendo dessa forma o crime de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. no Art° 36° do DL 28/84 da 20/1.

D. Provada a autoria da conduta e do crime por parte do arguido AA, fica igualmente apurada a ilicitude civil, prevista no artigo 481°, do Código Civil, pois esta acompanha a ilicitude criminal, recaindo sobre o arguido a responsabilidade pelos reflexos, patrimoniais e não patrimoniais, causados pelos factos, não sendo assim aplicável, à situação em apreço nos autos, o disposto no n° 3 do mencionado Art° 805º do Código Civil. (Neste sentido cita-se acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/12/2013, proferido no âmbito do Proc. 3/00.5TELSB.C1.S2)

E. Pelo arguido AA são desta forma devidos juros à taxa legal supletiva, nos termos do Art° 805°, nº 2, aI. b) e 806º, nºs 1 e 2, e 559°, todos do Código Civil, contabilizados tendo em consideração os seguintes valores e períodos:

- € 83.485,27 (€ 515.810,75 - € 432.325,48, referente às 3 e 4 tranches), a partir de 29 de Maio de 2003 até 13 de Setembro de 2012

- € 240.000,00, a partir de 1 de Junho de 2004 até 13 de Setembro de 2012; e

- € 192.325,48, a partir de 5 de Julho de 2007 até 13 de Setembro de 2012".

Conclui, assim, que deverá á ser revogado o acórdão recorrido nos que respeita ao montante de juros devidos pelo arguido AA, e mantida a decisão do Tribunal de primeira instância, no sentido de condenar o arguido no pagamento ao IFAP, I.P. a título de juros, no montante de € 150.896,99, acrescido do pagamento de juros vincendos, até efectivo e integral pagamento,

Respondeu o arguido referindo que:

Q.: Os juros de mora devidos com respeito ao pagamento tardio de indemnização por danos causados por conduta que foi objecto de condenação penal, devem ser computados a) desde o dia em que a conduta se consumou ou b) devem ser computados desde o dia em que o responsável/arguido foi notificado para contestar a PIC respeitante àqueles danos , e, em ambas as hipóteses, se o montante indemnizatório devido só for liquidado na sentença da primeira instancia

Numa outra formulação, também poderíamos pôr a questão nos seguintes termos:

Q.: Se o crédito resultar de facto ilícito e for ilíquido, o nº3 do artº 805º do Cod. Civ. afasta a aplicação imediata da alínea b), do nº2, do mesmo artº, ou aplica-se imediatamente esta alínea com preterição daquele nº 3 ?

É esta divergência de interpretação destes nºs do artº 805 do Cod. Civ. que está subjacente às duas decisões ( sentença da primeira instancia / Ac. Tribunal da Relação ) aqui em confronto.

No seu Cod Civ. Anotado, o Senhor Professor Antunes Varela refere-se àquele nº 3 dizendo:

“A regra in illiquis non fit mora, expressa no nº 3, é correntemente justificada pelo facto de o devedor não poder cumprir, nestes casos. É necessário, em primeiro lugar, que este saiba quanto deve”

Vejamos os autos,

E quanto ao montante indemnizatório emergente da conduta ilícita:

a) No despacho de pronuncia: é imputado ao arguido / ora Recorrido um prejuízo de 700.745,00 € como consequência directa e necessária da sua conduta ( vide in acusação deduzida pelo M.P. a fls. 675 e seg, seu nº 25, e para a qual remete o despacho de pronuncia ),

b) PIC deduzido pelo IFAP, aqui Recorrente: são peticionados juros à taxa legal computados sobre o capital de 1.200.165,73 € ( seu nº 42 ), valor este que é considerado como “total das ajudas indevidamente pagas” e recebidas pelo arguido / aqui Recorrido,

c) Na sentença da primeira instancia : liquida-se em 515.810,75 € o montante indemnizatório devido pelo arguido / aqui Recorrido e emergente da conduta que foi considerada como penalmente censurável.

Do exposto resulta o seguinte:

Só com a prolação da sentença da primeira instancia se tornou liquido qual o valor do prejuízo causado. Antes não se sabia: o M.P. indicou 700.745,00 € e o Recorrente peticionou juros com base num pretenso direito indemnizatório de 1.200.165,73 € .

Assim sendo,

E retornando àquela citação do Senhor Professor Antunes Varela:

“ …..o devedor ( aqui o arguido / Recorrido ) não poder cumprir, nestes casos. É necessário, em primeiro lugar, que este saiba quanto deve”

Ora, o arguido / aqui Recorrido só ficou a saber quanto devia por via da liquidação que é feita na sentença da primeira instancia. Antes, havia as divergências entre M.P. e IFAP que supra vão anotadas e que só são sanadas por via liquidação que é feita na sentença.

Por outro lado:

O nº 3 do artº 805º do Cod. Civ. aplica-se, também, a qualquer das hipóteses previstas no seu nº 2, o que nos parece evidente.

É claro que se o devedor de indemnização emergente de conduta que foi penalmente punida sabia, desde o inicio, qual o montante da indemnização a que estava obrigado, não haverá lugar à aplicação do nº3. E lendo-se a jurisprudência citada nas doutas alegações de recurso parece que é isso que ocorre nos arestos transcritos.

Porém, não é assim no caso dos autos, conforme supra se desenvolveu.

Donde,

Não merece censura a decisão recorrida que fez uma correcta interpretação dos factos e lhes aplicou também correctamente as normas jurídicas atinentes, a saber e em :

-CONCLUSÃO: uma vez que o crédito indemnizatório do IFAP era ilíquido e só se tornou liquido com a prolação da sentença da primeira instancia, ocorre caso de aplicação do nº 3 do artº 805 do Cod. Civ. à contagem dos respectivos juros moratórios pelo que estes só são devidos desde a notificação para contestar o PIC (cfr., também, o nº1 do mesmo artº ).

O ExºMº Sr. Procurador Geral Adjunto apôs o seu visto.

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1. No inverno de 2000/2001, a região da Zona Demarcada do Douro, foi assolada por fortes temporais, e nesta sequência foi criado o Programa de Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural - AGRO - medida 5 – Prevenção e Restabelecimento do Potencial de Produção Agrícola – reconstituição e reposição de infra-estruturas agrícolas – intempéries 2000/2001 destinada ao restabelecimento do potencial produtivo das explorações agrícolas, afectadas com a referida intempérie.

2. No quadro desta medida, o arguido AA, na qualidade de viticultor, em 29.06.2001 apresentou a sua candidatura, preencheu um formulário, no qual deu conta da necessidade de, na Quinta ..., sua pertença, se proceder a reconstrução de 17.492m3 de muros e de 2400m de infraestruturas de drenagem. (fls. 180-181 do anexo II)

3. Depois, o arguido AA entregou-a no Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sedeada na Casa do Douro, em Peso da Régua, cuja apreciação ficou a cargo do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas – (Ex - IFADAP), actual IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas).

4. O arguido AA fez constar do referido documento que a reconstrução dos muros se encontravam avaliadas em 874.600.000$00, e que a reconstrução da infra-estrutura de sistema de drenagem se encontrava estimada em 18.825.600$00, e por conseguinte solicitou um incentivo não reembolsável no valor global de 759.411.760$00, conforme resulta no modelo 0023.000622 do programa AGRO recepcionado em 30.06.2001, e ao qual foi atribuído o n.º ....

5. O nível de ajudas era de 75% do investimento elegível, tendo o gestor do programa AGRO definido os seguintes custos máximos de investimentos elegíveis, para os investimentos abrangidos pelo projecto em análise:

a) Reconstrução de muros de pedra posta com mais de 1,5 m de altura – 45.000$00/m3 – €224,46/m3 (o valor foi inicialmente fixado em 50.000$00, mas posteriormente reduzido para os referidos 45.000$00);

b) Drenagem com mais manilhas – 1.993$75/metro - €9,94/metro.

6. O valor referente a €229,40/m3 de pedra determinado pelo IFADAP incluía a mão-de-obra, – limpeza, construção de muro e outros trabalhos acessórios – a utilização de máquinas, – abertura de alicerces, exploração e transporte de pedra – e aquisição de pedras.

7. Posteriormente, a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM) avaliou e confirmou como prejuízos na Quinta da Boavista propriedade do arguido AA e enquadráveis na medida 5 id. em 1:

a) 7022,90m3 de muros de pedra posta com mais de 1,5 metros de altura; e

b) 2400 metros de drenagem com meias manilhas.

8.Nesta medida foi considerado elegível o montante de €1.600.220.97 de um investimento total de €1.600.295.79, sendo €1.576.353,49 relativos a reconstrução de 7.022.90 m3 de muros de pedra posta com mais de 1,5 metros de altura e €23.867,48 relativos à reconstrução de 2400 metros de drenagem com mais manilhas, pelo que foi aprovado uma comparticipação sob a forma de subsídio não reembolsável de €1.200.165,73 – €1600.220,97x75%.

9.No dia 07.03.2002 foi celebrado entre o arguido AA e o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), o contrato de atribuição de ajuda. (fls. 141-151 do anexo II)

10. A partir de então o arguido AA ficou em condições de receber o subsídio aprovado, contra a apresentação dos documentos originais das despesas que o justificassem à Direcção Regional da Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM) a quem competia a análise dos mesmos e o respectivo relacionamento com despesas financiadas pelos fundos comunitários e a emissão do pedido de pagamento do subsídio aprovado.

11. Isto é, a fim de lhe ser entregue o valor correspondente ao subsídio autorizado, o arguido teria que apresentar documentos que comprovassem as referidas despesas, designadamente, mediante a junção de fotocópia de cheques ou comprovativo de transferência bancária, por exemplo.

12. Em data indeterminada, o arguido decidiu, em conjugação de esforços com os arguidos BB, a título individual, e enquanto legal representante da CC, Lda, e mediante plano previamente delineado, forjar documentos comprovativos de despesas junto do IFADAP, com o propósito de conseguir arrecadar maior quantia monetária a título de subsídio, do que lhe era efectivamente devida pelas obras de reconstrução que realizou.

13. Com esse propósito, e pese embora, cada m3 de pedra tenha efectivamente custado e tenha sido cobrado a €149,62/m3, o arguido BB fez constar das facturas emitidas o valor correspondente a €229,40, €229,45 e €249,40 por m3 de pedra.

14.O arguido AA e o arguido BB sabiam que se tratavam de despesas parcialmente fictícias, porquanto não tinham sido por aquele efectivamente suportadas, pelo menos nos moldes em que foram expostos.

15. Na concretização do referido propósito acordado com o arguido BB, o arguido AA apresentou junto do IFADAP os documentos comprovativos da execução do projecto, sendo que os trabalhos realizados por BB e pelas sociedades CC, Lda. e DD – Empresa de Trabalhos Agrícola, Lda., ascenderam ao valor declarado de €1.742.901,40 – €2.079.074,02, com IVA incluído – respeitante à execução de 7.030,18m3 de muros de pedra e colocação de 2.812 metros de manilhas.

16. O subsídio autorizado de €1.200.165,73 foi pago em quatro tranches, a saber:

a) Em 21.03.2003, a quantia de €622.274,55;

b) Em 28.05.2003, o valor de €145.565,70;

c) Em 31.05.2004, a quantia de €240.000,00;

d) Em 04.07.2007, a quantia de €192.325,48.

17. BB executou 4.105m3 de muros de pedra, tendo para o efeito sido emitidas as facturas que foram forjadas:

a) Factura n.º 111, datada de 06.09.2002, no valor de €400.287,00, acrescida de IVA à taxa vigente de 19%, num total de €476.341,53, relativa à execução de 1.605m3 de muro, a €249,40/m3; (fls. 233)

b)Factura n.º 112, datada de 06.09.2002, no valor de €623.500,00, acrescida de IVA à taxa vigente de 19%, num total de €741.965,00, respeitante à execução de 2500m3 de muro de pedra, a €249,40/m3. (fls. 234)

18. Foram emitidos recibos com os números 76/02 e 77/02, para dar quitação à liquidação das facturas identificadas supra. (fls. 235 e 236)

19. No que diz respeito aos trabalhos realizados pela empresa CC, Aluguer de Máquinas e Construções, Lda. foram executados 2787,18m3 de muros de pedra, tendo por via disso sido emitidas facturas que perfizeram o valor global de €659.330.30 – €789.154,36 com IVA incluído às taxas de 19% e 21%.

20. Mormente:

a) A factura n.º33, de 30.04.2003, no valor de €38.185,00, acrescido de IVA à taxa vigente de 19%, num total de € 45.440,15, relativo à execução de 153,107m3 de muro em pedra, a €249,40/m3; (fls. 325)

b) Factura n.º50, de 31.07.2003, no valor de €150.000,00, acrescido de IVA à taxa vigente de 19%, num total de €178.500,00, referente à execução de 601,443m3 de muro em pedra, a €249,40/m3; (fls. 323)

c) Factura n.º 87, de 20.02.2004, no valor de €60.105,40, acrescido de IVA à taxa legal vigente de 19%, num total de €71.523,43, referente à execução de 241m3 de muro em pedra, a €249,40/m3; (fls. 322)

d) Factura n.º 164, de 13.05.2005, no valor de €183.475,10, acrescido de IVA à taxa legal vigente de 19%, o que perfaz a quantia de €218.335,37, referente à execução de 799,63m3 de muro em pedra, a €229,45/m3; (fls. 342)

e) Factura n.º 183, de 03.10.2005, no valor de €227.564,80, acrescido de IVA à taxa legal vigente de 21%, o que perfaz a quantia de €275.353,41 referente à execução de 992m3 de muro em pedra, a €229,40/m3. (fls. 397)

21. Foram emitidas dos recibos com os números 52 (fls. 326), 53 (fls. 324), 54 (fls. 321), 110 (fls. 343) e 125 (fls. 398) para dar quitação à liquidação das facturas com os números 33, 50, 87, 164 e 183, que foram entregues aquando do pedido de pagamento da 2ª, 3ª e 4ª tranche.

22. No que se refere aos trabalhos realizados pela firma DD– EMPRESA DE TRABALHO AGRÍCOLA, LDA, relativamente à execução de138m3 de muros de pedra e fornecimento e colocação de 2812 metros de manilhas, constatou-se a emissão das seguintes facturas:

a) Factura n.º 250039, de 02.06.2005, no valor de €16.061,50, acrescido de IVA à taxa vigente de 19%, num total de €19.113,19, relativa à execução de 70m3 de muro em pedra, a €229,45/m3; (fls. 391)

b) Factura n.º 250040, de 06.07.2005, no valor de €20.220,00, acrescido de IVA à taxa vigente de 19%, num total de €24.061,80 relativo ao fornecimento e colocação de 2.022 metros de manilhas, a €10,00/metro; (fls. 399)

c) Factura n.º 250045, de 03.08.2005, no valor de €15.602,60, acrescido de IVA à taxa vigente de 19%, num total de € 18.879,15 referente à execução de 68m3 de muro em pedra, a €229,45/m3; (fls. 394)

d) Factura n.º 250046, de 10.08.2005, no valor de €7.900,00, acrescido de IVA à taxa vigente de 19%, num total de €9.559,00 relativo ao fornecimento e colocação de 790 metros de manilha a €10,00/metro. (fls. 403)

23. Foram emitidos os recibos com os números 250045 (fls. 393), 250046 (fls. 401), 250047 (fls. 396) e 250048 (fls. 404) para dar quitação às facturas 250039, 250040, 250045 e 250046, datados de 06.11.2005.

24. Tais documentos foram apresentados para justificar parte da comparticipação do 4.º pedido de pagamento, que foi entregue a 30.04.2007.

25. Por conseguinte, ao assim procederem, o arguido AA recebeu indevidamente a quantia de €515.810,75.

26.Os arguidos AA e BB, com este comportamento, fizeram, designadamente, com que o arguido AA obtivesse liquidez para pagar as obras que foram executadas na sua propriedade, algumas das quais não abrangidas pelo subsídio e em desacordo com o havia sido definido pelo IFADAP.

27. Agiram os arguidos AA e BB, durante o lapso de tempo referenciado, reiterando sucessivamente os mesmos propósitos, cometendo de forma homogénea os repetidos actos criminosos, favorecidos pelas mesmas circunstâncias exteriores e servindo-se dos mesmos métodos que sucessiva e repetidamente se foram revelando aptos para atingir os seus fins.

28. O arguido AA a fim de lhe ser entregue a 1º tranche, para além das facturas e recibos, - cfr. facturas 111 e 112 - apresentou junto do IFADAP documentos justificativos dos pagamentos efectuados a BB, designadamente, quatro cheques, a saber:

a) O cheque n.º ..., datado de 22.07.2002, sacado sobre a conta bancária com o n.º ..., do banco Internacional de Crédito, a favor de BB, no valor de €100.000,00; (fls. 251)

b) O cheque com o n.º ..., datado de 05.08.2002, sacado sobre a conta bancária com o n.º ..., do banco Crédito Agrícola, a favor de BB, no valor de €120.000,00; (fls. 248)

c) O cheque com o n.º ..., datado de 15.08.2002, sacado sobre a conta bancária com o n.º ..., do banco Crédito Agrícola, da qual o arguido é titular, a favor de BB, no montante de €130.000,00; (fls. 247)

d) O cheque n.º ..., datado de 01.09.2002, sacado sobre a conta bancária com o n.º ..., do banco Internacional de Crédito, da qual o arguido é titular, a favor de BB, no montante de €125.000,00. (fls. 244)

Cheques que não foram debitados em conta.

29. No que se refere ao 3.º pedido de pagamento, datado de 21.01.2005, para além da factura e o recibo, o arguido apresentou junto do IFADAP documentos justificativos de pagamentos feitos à CC – Aluguer de Máquinas e Construções, Lda e BB, no valor global de €427.500,00, entre eles:

a) O Cheque n.º ...., datado de 28.02.2004, sacado sobre a conta bancária com o n.º ..., do Banco Crédito Agrícola, no valor de €50.000,00, a favor de CC, Aluguer de Máquinas e Construções, Lda. da qual o arguido AA é titular;

b) O cheque n.º ..., datado de 01.09.2004, sacado sobre a conta bancária com o n.º ..., do Banco Crédito Agrícola, no valor de €10.000,00, a favor de CC, Aluguer de Máquinas e Construções, Lda., da qual o arguido AA é titular; (fls. 950)

c) O cheque n.º ..., datado de 03.12.2004, sacado sobre a conta bancária com o n.º ..., do Banco Crédito Agrícola, no valor de €20.000,00, a favor de CC, Aluguer de Máquinas e Construções, Lda. da qual o arguido AA é titular. (fls. 968)

30. Acontece, porém que os cheques foram devolvidos, sendo que o 1.º foi a pedido do arguido AA, em 05.03.2004, e os restantes a 03.09.2004 e 09.12.2004, respectivamente.

31. No que diz respeito ao 4.º pedido de pagamento, datado de 30.04.2007, para além da factura e do recibo, o arguido apresentou junto do IFADAP documentos justificativos de pagamentos efectuados à firma, CC, Aluguer de Máquinas e Construções, Lda., sendo seu legal representante, BB no montante global de €323.000,00, mormente com dois cheques e uma letra, a saber:

a) O cheque n.º ..., datado de 16.01.2006, sacado sobre a conta bancária com o n.º ..., do Banco Português de Negócios, no valor de €30.000,00, a favor de CC, Aluguer de Máquinas e Construções, Lda. da qual o arguido AA é titular; (fls. 447)

b) O cheque n.º ..., datado de 01.02.2006, sacado sobre a conta bancária com o n.º ..., do Banco Português de Negócios, no valor de €30.000,00, a favor de CC, Aluguer de Máquinas e Construções, Lda. da qual o arguido AA é titular. (fls. 447)

Sendo que ambos os cheques foram devolvidos a pedido do arguido AA.

32.No que diz respeito à letra, esta foi emitida em 21.10.2005, sendo que o arguido interveio como aceitante, no valor de €243.000,00 (fls. 408), em que é sacador BB. Em 19.03.2007, a letra foi reformada por 238.000,00 e debitada no seu vencimento de 25.06.2007.

33. O arguido AA apresentou ao IAFADP tais despesas, no sentido de comprovar que, à data de apresentação das mesmas, já as havia pago/liquidado aos seus destinatários, sabendo que tal lhe era exigido pelo IFADAP para libertar os montantes a título de subsídio.

34. Os arguidos AA e BB agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram e são proibidas por lei.

Mais resultou provado que:

35. Com excepção da quantia titulada pelo cheque n.º 5323145402, datado de 01.02.2006, referido no ponto 31-b), todas as quantias tituladas pelos demais cheques foram integralmente pagas em data posterior às datas neles apostas.

*

36. O arguido AA é casado em primeiras e recíprocas núpcias com ....

37. O casal teve dois filhos, ambos já maiores de idade e com curso superior.

38. O arguido vive com a sua mulher em casa própria, na referida “Quinta ...”.

39. O rendimento bruto declarado do casal foi, no ano fiscal de 2012, de €39.762,17, relativo a duas pensões de reforma.

40. A “Quinta ...” é constituída por vários prédios, sobre os quais impende ónus de hipoteca a favor da CCAM para garantia de mútuo concedido.

41. O arguido tem como habilitações literárias o antigo 7º ano do Liceu.

42. O arguido ingressou na carreira de “empregado bancário”, tendo sido admitido nos quadros do Banco de Portugal em 21/4/1971.

43. O arguido foi dirigente sindical, desempenhando nomeadamente os seguintes cargos:

– por eleição, em 1976: Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Comissão Directiva do Sindicato dos Bancários do Norte;

– Presidente da Assembleia Geral do mesmo sindicato;

– foi fundador da UGT, ocupando, por eleição, um lugar no Secretariado;

– em 1985, voltou a ser eleito Presidente da Mesa da Assembleia Geral do Sindicato dos ...;

– por eleição, foi membro do Secretariado da ... entre 1979 e 1992, cumprindo cinco mandatos;

– foi Secretário Executivo e Vice-Secretário Geral da ...;

– por eleição, foi Presidente da ... entre 1996 e 2000.

44. O arguido foi deputado da Assembleia de Freguesia de ... entre os anos de 1979 e 1984.

45. O arguido foi eleito por três vezes deputado da Assembleia da República pelo círculo eleitoral do distrito do ..., mandatos que cumpriu entre os anos de 1979 e 1985.

46. Em 1986, o arguido foi um dos escolhidos para representar Portugal no Comité ... da Comunidade Europeia, e nele esteve em funções até 2000, tendo sido homenageado e medalhado pelo trabalho que desenvolveu.

47. O arguido foi e é também dirigente do associativismo agrícola:

– entre 1995 e 1999, foi ...; e

– por eleição, é ... desde Abril de 1999.

48. Em Junho de 1980, o arguido foi condecorado pelo Senhor Presidente da República com a Comenda de ....

49. O arguido é um cidadão publicamente reconhecido e considerado, cultivando um bom relacionamento pessoal, profissional e associativo com as pessoas com quem tem de contactar, lutando pelos seus ideais e objectivos.

50. Na sua qualidade de..., o arguido tem direito a usufruir o ordenado próprio da função, o qual, todavia, não tem sido pago de forma regular, por dificuldades financeiras na ....

51. O arguido AA não tem antecedentes criminais. (CRC de fls. 1140)

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