Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 76/06.7JBLSB, da 2.ª Vara de Competência Mista de Loures, foi realizado cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido AA, actualmente preso no Estabelecimento Prisional Vale de Judeus, em cumprimento de pena, à ordem do presente processo - fls. 1105 e 1275.

Realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, em 17-01-2012 (fls. 1106/7 do 4.º volume), sem a presença do arguido, que foi dispensado de comparecer, e após a junção de certidões de dois acórdãos integrantes do cúmulo, por acórdão do Colectivo competente, datado de 31 de Janeiro de 2012, constante de fls. 1277 a 1305, do 5.º volume, depositado no mesmo dia, foi deliberado condenar o arguido, em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas em 1, 1.º, 3.º, 4.º a), b) e c), 5.º a) e b), 6.º e 7.º, na pena de 17 anos de prisão.

Inconformado com o assim deliberado, o condenado interpôs recurso, dirigido ao Tribunal da Relação de Lisboa, conforme fls. 1325 e 1333, apresentando a motivação de fls. 1325 a 1329, e em original, de fls. 1333 a 1337, que remata com as seguintes conclusões:

1. A pena cumulatória de 17 (dezassete) anos de prisão aplicada ao recorrente mostra-se, em certa medida excessiva, ultrapassando os limites impostos pelo princípio de ressocialização do delinquente e da sua preparação para que uma vez em liberdade possa ter uma vida lícita, isenta da prática de crimes, pelo que a instância violou, por erro de interpretação, o disposto no art.º 77.º n.º 1 do CP.

2. Em caso algum a pena pode ultrapassar o limite da culpa. Sendo que a aplicação das penas visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Ao aplicar a pena cumulatória de 17 anos de prisão, a instância irá impedir a reintegração do agente na sociedade , pelo que a recorrida decisão violou, também por erro interpretativo, o disposto no art.º 40.º n.º 1 do Código Penal.

No provimento do recurso, pede a revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que o condene na pena cumulatória de 12 anos.

O Ministério Público junto do tribunal recorrido apresentou a resposta de fls. 1352-5, pugnando pela manutenção do decidido, e concluindo:

1.ª – A pena de 17 anos de prisão imposta ao arguido, mostra-se equilibrada e justa, tendo sido determinada no respeito pelos critérios fixados nos artºs. 40.º, 71.º, 77,º e 78.º, todos do C. Penal;

2.ª – Tendo sido devidamente ponderados, no seu conjunto, os factos praticados e a personalidade do arguido;

3.ª – Não foi violado qualquer preceito legal.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 1360, tendo sido ordenada a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto e criterioso parecer, constante de fls. 1367 a 1370, em que se pronuncia no sentido da improcedência do recurso, e quanto à medida da pena conjunta, considera a aplicada pena de 17 anos, como justa e adequada, à luz dos princípios da culpa e da necessidade da prevenção - muito fortes, quer geral, quer especial, admitindo que a pena fosse fixada nas proximidades dos 16 anos de prisão, mas no fundo, não se justificando, face à justeza daquela, intervenção correctiva do STJ.

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

Foi solicitada, oficiosamente, informação de modo a ser explicitada a razão da distância temporal verificada no processo n.º 391/08.5PTLSB, da 7.ª Vara Criminal de Lisboa, entre a data da decisão – 23-07-2009 – e a do trânsito – 01-02-2010 – sendo junta na sequência a certidão de fls. 1377 a 1383.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Está-se face a uma deliberação final proferida por um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou pena única ao recorrente, em medida superior a 5 anos de prisão – visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito, estando em causa apenas discordância do arguido condenado relativamente à medida da pena conjunta, não sendo admissível recurso prévio para a Relação pelo que é este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso - artigos 427.º (este é caso de recurso directo para o STJ) e 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal, sendo, pois, correcta a decisão do juiz em ordenar a fls. 1360, a subida dos autos a este STJ e não ao Tribunal da Relação de Lisboa, como pretendia o recorrente, devendo o presente recurso ser julgado neste Supremo Tribunal de Justiça.

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Questão proposta a reapreciação e decisão

A única questão proposta pelo recorrente a reapreciação por este Supremo Tribunal prende-se com a concreta medida da pena conjunta, pretendendo a sua redução.

Questão única - A medida da pena conjunta

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Apreciando – Fundamentação de facto

O acórdão recorrido para a elaboração/fundamentação/justificação da pena conjunta fixada assentou na seguinte matéria de facto:

«

FACTOS PROVADOS:

Do confronto com o acórdão proferido a fls. 825 a 852; certidão da sentença de fls. 919 a 941 e decisão de fls. 942-943; certidão dos acórdãos de fls. 945 a 1063; certidão da sentença de fls. 1065 a 1078 e decisão de fls. 1079 a 1080; certidão do acórdão de fls. 1084 a 1097; certidão do acórdão cumulatório de fls. 1110 a 1119 (fax) e fls. 1250 a 1259 (original); certidão do acórdão de fls. 1123 a 1135 (fax); certidão dos acórdãos de fls. 1137 a 1245; relatório social de fls. 1098 a 1102 relativo às condições sociais do arguido; e, certificado de registo criminal de fls. 890 a 903, resulta que:

1 - O arguido AA sofreu as seguintes condenações:

1º - Nos presentes autos, por acórdão proferido em 21-06-2011, transitado em julgado em 06-09-2011 pela co-autoria de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210º, nºs. 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204º, n.º 2, als. a) e f), ambos do Código Penal, praticado em 20-06-2006, a pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Nos referidos autos foram considerados provados os seguintes factos com relevância para a presente decisão:

«1 – No dia 20 de Junho de 2006, cerca das 11h50m da manhã, BB, à data funcionário da empresa Esegur, S.A., transportava um saco de valores contendo no seu interior a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), destinado ao balcão do Banco BES, SA, em Odivelas, ao qual se dirigia.

2 – Quando BB se encontrava à entrada do balcão do BES, foi abordado pelo arguido AA, que lhe apontou uma pistola a poucos centímetros da barriga, assim o constrangendo a deixar cair o saco de valores que transportava, enquanto um outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar vigiava, empunhando também uma pistola.

3 – Imediatamente o arguido AA apanhou o saco do chão.

4 – Entretanto um indivíduo de identidade não apurada encontrava-se no passeio, do lado oposto do cruzamento, num motociclo de marca, modelo e matrícula não concretamente apurados, acompanhado de um outro indivíduo de identidade não apurada, que montava um motociclo de marca não identificada, enquanto aguardavam o momento em que o arguido AA obteve o «saco de valores».

5 – Nesse momento os dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, conduzindo os respectivos motociclos, aproximaram-se do local e recolheram o arguido AA, que transportava o saco de valores que continha no seu interior a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), e o outro indivíduo de identidade não apurada, que ocuparam os lugares de pendura de cada um dos motociclos, abandonando assim o local a grande velocidade.

6 – No dia 20 de Junho de 2006, foi apreendido o motociclo marca Honda, modelo SC50 (CBR900RR), matrícula XX-XX-VP, pertencente a CC, o qual tinha apresentado queixa pelo furto do mesmo em 12-06-2006, tendo o motociclo sido recuperado na Rua D. Filipa de Lencastre, Massamá Norte, Queluz.

7 – O arguido AA agiu em conjugação de esforços e de intenções com três indivíduos cujas identidades não se logrou apurar, de forma deliberada, livre e consciente, com a intenção de, através de ameaça com arma de fogo (pistola), forçar BB a entregar o «saco de valores» que continha no seu interior a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), conhecendo e representando as consequências dos seus actos, bem como a ilicitude de toda a sua conduta, sabendo que a mesma era proibida e punida por lei.

8 – Esegur – Empresa de Segurança, S.A. não recuperou a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) supra referida.

(…)

13 – O arguido AA é oriundo de uma família de baixos recursos económicos, tendo acompanhado os progenitores na vinda para Portugal aos dois anos de idade, passando a residir com os pais e irmãos num bairro de barracas na periferia de Lisboa.

14 – O percurso de vida do arguido decorreu num ambiente sócio familiar adverso, marcado por carências várias, nomeadamente pelas dificuldades de supervisão e de contenção das suas rotinas diárias por parte dos progenitores.

15 – O arguido concluiu o 2º ciclo através de currículos alternativos.

16 – Aos 15 anos de idade o arguido transitou para o ensino técnico profissional e ingressou no Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica, do qual veio a ser excluído, por falta às aulas.

17 – Aos 18 anos de idade, após ter estado sujeito a medida tutelar educativa de imposição de obrigações, o arguido iniciou-se no mercado de trabalho, trabalhando em biscates na área da construção civil e, paralelamente, passando a ajudar um irmão, barbeiro de profissão, num espaço improvisado para o efeito, contíguo à habitação, situação que mantinha quando ocorreu a sua prisão.

18 – À data da sua prisão o arguido integrava o agregado familiar composto pela mãe e quatro irmãos, habitando uma barraca com dois quartos e sem condições mínimas de habitabilidade, estando o agregado inscrito no plano de realojamento, aguardando a atribuição de uma habitação camarária.

19 – Após a sua entrada no Estabelecimento Prisional o arguido continuou a assumir uma postura acrítica face aos seus comportamentos, nomeadamente face aos factos que estão subjacentes às condenações que tem vindo a sofrer e revelou algumas dificuldades para o cumprimento de regras e normas. Todavia, desde Fevereiro de 2010 o arguido tem-se mostrado empenhado no sentido da mudança, mantendo um comportamento institucionalmente adequado.

20 – O arguido tem beneficiado do apoio da mãe e dos irmãos que o visitam no Estabelecimento Prisional.

(…)».

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2º - No Processo Comum n.º 1318/03.6POLSB da 2ª Secção do 3º Juízo Criminal de Lisboa, foi o arguido condenado, por sentença proferida em 31-03-2009, transitada em julgado em 11-05-2009, pela co-autoria de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 210º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 20-09-2003, na pena de 12 (doze) meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 12 (doze) meses.

Nos referidos autos foram considerados provados os seguintes factos com relevância para a presente decisão:

«1 – No dia 20 de Setembro de 2003, pelas 23.30 horas, na Avª. Dr. Alfredo Bensaúde, nos Olivais, o arguido B… F… passou por R… B…, que conversava com S… F… P….

2 – Em circunstâncias não concretamente apuradas, o arguido AA, formulou, conjuntamente com o menor G… J… S… T… L… R…, a decisão conjunta de se apoderar do fio e bens que S… P… tivesse consigo, recorrendo para tanto à força física.

3 – Para atingirem tais fins, o menor G… L… R… e o arguido AA abeiraram-se de S… P…, rodearam-no e arrancaram-lhe do pescoço, de forma inesperada, o fio em ouro, com o crucifixo e a medalha.

4 – Desta forma o arguido AA e o referido menor apoderaram-se de tais bens, no valor global de € 1.246,99.

5 – O fio em ouro e a medalha com forma de “unha de leão” vieram a ser recuperados na posse do arguido AA, apenas não sendo recuperado o crucifixo.

6 – O arguido AA agiu em todas as circunstâncias descritas, livre, deliberada e conscientemente, de comum acordo e em conjugação de esforços com o referido menor, mediante plano previamente gizado por ambos, com o propósito alcançado de se apossarem dos bens que o ofendido tinha consigo, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuavam contra a vontade do mesmo.

7 – O arguido AA e o dito menor utilizaram deliberadamente a força física, a superioridade numérica em que se encontravam por forma a coagirem e impossibilitarem que a vítima S… P… se opusesse às suas actuações para melhor conseguirem os seus intentos de se apossarem dos bens, como fizeram.

(…)».

Por decisão proferida em 27-10-2010, transitada em julgado em 22-11-2010, foi declarada extinta a pena aplicada nos termos do art. 57º, n.º 1 do Código Penal.

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3º - No Processo Comum n.º 116/07.2SXLSB do 4º Juízo Criminal de Loures, foi o arguido condenado, por sentença proferida em 24-06-2009, transitada em julgado em 24-07-2009, na pena de 10 (dez) meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 1 (um) ano, sob condição de o arguido entregar à associação Casa do Infantado a quantia de € 150,00 no prazo de quatro meses, pela autoria de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo art. 291º, nºs. 1, al. a) e 2 do Código Penal, praticado em 21-06-2007.

Nos referidos autos foram considerados provados os seguintes factos com relevância para a presente decisão:

«No dia 21.06.07, pelas 20.55 horas, o arguido AA conduzia numa artéria situada no Bairro da Quinta do Mocho, Sacavém, o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula XX-XX-EV, quando se apercebeu da presença de uma carrinha com agentes policiais de imediato se colocou em fuga.

Ao presenciarem a reacção do arguido, e por dela desconfiarem, os agentes policiais de imediato lhe moveram perseguição, accionando os sinais luminosos e sonoros.

O arguido iniciou a fuga acelerando de forma brusca e súbita, e quando chegou à Rotunda de Sacavém, contornou a placa central da mesma rotunda pela esquerda, em sentido contrário ao legalmente estabelecido.

Nessa rotunda seguiam pelo menos cinco veículos, cujos condutores, em face da conduta do arguido AA e como modo de evitar o acidente, guinaram para a direita ou para a esquerda, assim se desviando da trajectória que o arguido impunha ao seu veículo.

Não fora os condutores se desviarem do veículo conduzido pelo arguido este tinha embatido frontalmente naqueles.

De seguida o arguido direccionou o seu veículo para a Av. Severiano Falcão, em Sacavém, passando a circular na mesma.

Como modo de ganhar distância para o veículo policial que o perseguia, o arguido ultrapassou pelo menos 3 veículos, tendo para o efeito transposto a linha longitudinal contínua que dividia ambos os sentidos de marcha e, assim, circulou em sentido contrário ao seu.

No sentido oposto ao do arguido AA, circulavam pelo menos 5 veículos, cujos condutores, para evitarem o embate com o veículo conduzido pelo arguido, travaram uns e guinaram outros, desviando-se desse modo da trajectória daquele e caso assim o não tivessem feito, o arguido necessariamente os tinha embatido frontalmente.

No final da Av. Severiano Falcão existia um cruzamento regulado por condução semafórica que, na altura se encontrava com o sinal vermelho aceso para os veículos que seguiam na direcção em que o veículo conduzido pelo arguido circulava, não obstante, o arguido não desacelerou, nem travou, continuando a sua marcha à mesma velocidade e entrou no cruzamento.

Com tal comportamento do arguido, pelo menos 3 peões que se encontravam a iniciar a travessia da via, só não foram colhidos pelo veículo conduzido por aquele, porque pararam ou recuaram.

Na artéria de sentido perpendicular ao do veículo conduzido pelo arguido e que com este se cruzava, circulavam pelo menos 5 veículos, cujos condutores ao verem a conduta do arguido, como modo de evitarem o embate, travaram e só dessa forma, não chegaram a entrar na trajectória do veículo conduzido pelo arguido.

O arguido AA sabia que não lhe era permitido conduzir o veículo do modo como o fez.

O arguido previu, e conformou-se ao actuar da forma supra descrita, criar o perigo de despiste ou colisão com outras viaturas com que se cruzasse.

O arguido não desconhecia que a descrita conduta era proibida e punida por lei.

(…)

Ao chegar ao bairro da Quinta da Vitória, Sacavém, o arguido AA imobilizou o veículo e de imediato, os três arguidos e outros dois indivíduos (dos quais apenas um se logrou apurar a sua identidade) saíram do seu interior e ausentaram-se do local a correr para o interior do aludido bairro da Quinta da Vitória a fim de não serem interceptados, nem identificados e/ou detidos pelos agentes policiais. (…).».

Por decisão proferida em 15-12-2010, transitada em julgado em 24-01-2011, foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada, e determinado o cumprimento da pena de 10 (dez) meses de prisão em que o arguido foi condenado.

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4º - No Processo Comum n.º 391/08.5PTLSB, da 7ª Vara Criminal de Lisboa, foi o arguido condenado, por acórdão proferido em 23-07-2009, transitado em julgado em 01-02-2010, nas seguintes penas:

a) – pela co-autoria de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210º, nºs. 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204º, n.º 2, al. f), ambos do Código Penal, praticado em 07-04-2007, a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.

b) – pela co-autoria de um crime de roubo agravado, na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 22º, n.º 2, al. b), 23º, 73º e 210º, nºs. 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204º, n.º 2, al. f), todos do Código Penal, praticado em 16-11-2007, a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

c) – pela co-autoria de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210º, nºs. 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204º, n.º 2, al. f), ambos do Código Penal, praticado em 13-03-2008, a pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico das penas parcelares mencionadas em 4º a), b) e c), foi o arguido condenado na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

Nos referidos autos foram considerados provados os seguintes factos com relevância para a presente decisão:

«1 – No dia 7 de Abril de 2007, cerca das 16.05 horas, os vigilantes da firma “Prosegur” DD e EE deslocavam-se no respectivo veículo de transporte de valores, matrícula XX-XX-AU.

2- Efectuavam o serviço de recolha e transporte de quantias monetárias de estabelecimentos comerciais.

3 – Dirigiam-se então ao “Supermercado Mini-Preço”, situado na Rua 1º de Maio, em Camarate, Loures, tendo estacionado o veículo em que se faziam transportar, na referida zona.

4 – DD ficou no local dentro do veículo de transporte de valores, enquanto EE se dirigiu ao interior do supermercado.

5 – Aí, foram-lhe entregues 13 000€ (treze mil euros) em dinheiro, num saco com o selo da “Prosegur”, n.º 34195142.

6 – No local estavam também o arguido AA e pelo menos mais uma pessoa, que de comum acordo pretendiam assaltar a referida carrinha – sendo que um abordaria o ofendido, enquanto o outro o esperava no carro, para a fuga.

7 – Quando EE estava já no exterior do estabelecimento, tendo consigo o referido saco e uma mala que pertencia à sua empresa, que continha um rádio, uma impressora e um terminal, foi abordado por um dos assaltantes.

8 – Este, desconhecendo-se se foi o arguido ou o seu acompanhante, aponta-lhe então o revólver à cabeça e diz-lhe “Dá-me isso!”.

9 – Temendo pela vida, o ofendido não ofereceu resistência, tendo um dos dois assaltantes agarrado no saco e na mala, transportados por aquele.

10 – De seguida e na posse dos referidos objectos, o arguido e o seu acompanhante, puseram-se em fuga, até ao Bairro de Santo António, em Camarate.

11 – Aí, abandonaram o saco que continha o dinheiro, bem como a mala de serviço da “Prosegur”.

12 – No dia 16 de Novembro de 2007, FF e GG deslocavam-se num veículo de transporte de valores, efectuando o seu serviço de recolha e transporte de quantias monetárias de estabelecimentos comerciais/bancários.

13 – Estacionaram o seu veículo nas imediações da agência automática da C.G.D., sita na Rua Salvador Allende, lote 18, Sacavém.

14 – Altura em que foram avistados pelo arguido AA e pelo menos outro indivíduo que o acompanharia e cuja identidade não foi possível apurar.

15 – Enquanto FF permanecia dentro do veículo, GG dirigiu-se ao interior da agência, onde recolheu os valores ali depositados, que consistiam em 305€ (trezentos e cinco euros) em dinheiro e 293.21€ (duzentos e noventa e três euros e vinte e um cêntimos), estes em cheque.

16 – Quando GG se deslocava já de volta ao veículo da “Esegur”, tendo consigo os valores recolhidos, foi o mesmo perseguido em correria pelo arguido AA, exibindo um revólver.

17 – Como aquele continuava a fugir, disparou em direcção que se desconhece.

18 – Alertado pelo barulho do tiro, o funcionário entrou na carrinha da firma “Esegur”, trancando de imediato a porta.

19 – Após o que o seu colega iniciou a marcha do veículo, fugindo, não tendo assim o arguido conseguido apoderar-se do montante em questão, por motivos alheios à sua vontade.

20 – No dia 13 de Março de 2008, cerca das 10.15 horas, os vigilantes da firma “Esegur” HH e II deslocavam-se num veículo de transporte de valores, matrícula XX-XX-UN, efectuando o serviço de recolha e transporte de quantias monetárias de estabelecimentos comerciais/bancários.

21 – Estacionaram o referido veículo junto da agência do B.P.I., sita no “Edifício Roterdão”, Rua Manuel Marques, n.º 16, Lumiar, Lisboa, tendo sido avistados pelo arguido AA e pelo menos um outro indivíduo, cuja identidade se desconhece.

22 – Este ficou em posição de vigia, num motociclo Honda, de cor preta.

23 – Enquanto HH permanecia dentro do veículo, II dirigiu-se ao interior da agência, onde recolheu valores que ali haviam sido depositados.

24 – Quando o segurança II descia as escadas que dão acesso à Rua Manuel Marques, AA empunhou um revólver e apontou-o, ordenando-lhe que este lhe entregasse os três sacos que transportava e que continham 159.59€ (cento e cinquenta e nove euros e cinquenta e nove cêntimos).

25 – Temendo pela sua vida, o referido segurança obedeceu.

26 – De seguida e na posse dos referidos sacos, o arguido pôs-se em fuga, juntamente com outro indivíduo cuja identidade não foi possível estabelecer.

27 – Era já plano dos mesmos ser o arguido a enfrentar o ofendido, enquanto o outro preparava a fuga, num motociclo.

28 – Foram ainda perseguidos por uma testemunha que se apercebeu do sucedido e que conduzia igualmente, um motociclo.

29 – Os sacos em que o dinheiro estava acondicionado foram posteriormente encontrados, escondidos numa parede contígua à da residência do arguido AA.

30 – O arguido agiu sempre com a intenção de fazer seu o dinheiro transportado pelos seguranças, funcionários das empresas de transporte de valores.

31 – Quis sempre que fosse utilizado um revólver, por forma a atemorizar os seguranças das respectivas carrinhas de valores.

32 – Sabia que tais quantias lhe não pertenciam e que agia contra a vontade dos seus donos.

33 – Agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente e de comum acordo com quem o acompanhava.

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