Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. Nos presentes autos de processo comum com intervenção de tribunal coletivo acima identificados, do Juiz … do Juízo Central Criminal ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., em que o Estado Português e AA deduziram, cada um per si, pedido cível contra o arguido

BB

, este foi, na parte que agora interessa ao recurso, condenado como reincidente pela prática de:

- Quatro crimes de

furto qualificado

, p. e p. pelo art.º 204.º, n.º 2 al.ª e), do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão por cada um deles;

- Um crime de

furto simples

, p. e p. pelo art.º 204.º, n.º 2 al.ª e) e 4, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;

- Um crime de

ofensa à integridade física simples

, p. e p. pelo art.º 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão;

- Um crime de

resistência e coação

, p. e p. pelo art.º 347.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

- Um crime de

dano,

p. e p. pelo art.º 212.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão;

- Um crime de

ameaça agravada

, p. e p. pelos art.º 153.º, n.º 1, 155.º, n.º 1 al.ª c) e 132.º, n.º 2 al.ª l), do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão; e

- Um crime de

injúria agravada

, p. e p. pelos art.º 181.º, n.º 1 e 184.º, do Código Penal, na pena de 1 mês de prisão.

Em cúmulo jurídico, pena única de 11 anos de prisão.

Mais foi o arguido condenado a pagar ao Estado Português a quantia de 51,00 € e a AA, a título de danos patrimoniais, a quantia de 607,82 mais juros de mora contados desde o trânsito em julgado deste acórdão até ao efectivo e integral pagamento.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido

BB

para o Tribunal da Relação de Évora que por acórdão de 13 de abril de 2021 concedeu parcial provimento ao recurso, e deliberou:

«1º Baixar a pena única aplicada ao arguido BB de

onze para nove anos e seis meses de prisão

.

2.º Manter no mais a decisão recorrida».

1.3. Ainda inconformado com o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 13 de abril de 2021 dele interpôs recurso para este Supremo Tribunal, o arguido

BB

, que motivou concluindo nos seguintes termos:

«A) Por douto acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, foi o ora Recorrente, condenado, a uma pena única de nove anos e seis meses de prisão pela prática dos seguintes ilícitos criminais:

i) Quatro crimes de furto qualificado p.e.p. pelo artigo 204º nº 2 al. e) do Código Penal,

ii) Um crime de furto qualificado desqualifica pelo valor p.e.p. pelo artigo 204º nº 2 al. e) e nº 4 do Código Penal.

iii) Um crime de ofensas à integridade física simples p.e.p pelo artigo 347º do Código Penal.

iv) Um crime de Resistência e Coação p.e.p pelo artigo 347º do Código Penal,

v) Um crime de dano p.e.p. pelo artigo 212 n º 1 do Código Penal

vi) Um crime de Ameaça Agravada p.e.p. pelo artigo 153º nº 1 e 155º nº 1 alínea c) e 132º nº 2 alínea I) do Código Penal,

vii) Um crime de Injuria Agravada p.e.p. pelo artigo 181 nº 1 e 184º do Código Penal,

B) Considera-se, com o devido respeito e vénia, que uma pena nos moldes a que foi o Recorrente condenado, não garante, o respeito pelos critérios de prevenção especial das penas, que obedecem à disciplina dos critérios de determinação estabelecidos pelo artigo 71º do Código Penal visando a prossecução das finalidades estatuídas no artigo 40º do Código Penal.

C) O Tribunal a quo deveria/poderia ter tomado em linha de conta os aspectos sócio-económicos do Recorrente, - os quais se deram como integralmente provados na decorrência do seu Relatório Social.

D) Designadamente, que o mesmo cresceu numa família monoparental, com abandono do progenitor paterno, tendo apenas concluído o sexto ano de escolaridade, com um passado marcado por absentismo escolar e dificuldades em cumprir regras.

E) Que, aos 14 anos de idade terá iniciado o consumo de substâncias psicoactivas e comportamentos de risco.

F) Há ordem do mencionado processo 299/10…. foi o Recorrente condenando a cumprir pena de prisão de 8 anos e 6 meses, tendo-lhe sido concedida liberdade condicional em junho de 2018,

G) Que no cumprimento desta pena cessou a sua relação afectiva, uma vez que a sua companheira, não poderia viver uma vida em suspenso e indefinição aguardando pelo retorno deste à sociedade.

H) Entre Julho de 2018 e Março de 2019, com o apoio total da sua mãe, o Recorrente manteve uma vida profissional que se pautou pela licitude, pela obtenção de rendimentos decorrentes da prestação da actividade profissional, com o companheirismo intrínseco ao seu filho CC.

I) Porém, ao ter iniciado um relacionamento com DD, o qual cessou abruptamente no verão de 2019, o Recorrente, não aguentando a pressão psicológica voltou às suas velhas práticas, na verdade, como bem descreviam os romanos: “homini lupus homini”.

J) Aos 34 anos de idade, o Recorrente voltou a seguir uma espiral negativa e a praticar crimes contra o património, designadamente, furtos no interior de residências e habitações, e isso fê-lo com dolo directo, inversamente, os restantes crimes de que veio condenado.

K) Com efeito, fácil será de, ao nos colocarmos no papel de um individuo que sabe que praticou crimes, que já passou pelo sistema penitenciário português e cuja certeza, é a de que, voltará novamente a ser privado da sua liberdade, que surja um instinto primário de sobrevivência, que o faz não tomar as decisões que melhor se adequariam nesse momento concreto, nomeadamente, ser detido com a naturalidade e respeito necessário pelos órgãos de policia criminal.

L) De facto, tendo ocorrido a detenção de surpresa há porta da sua residência, o Recorrente, não teve a frieza e capacidade necessárias para tomar uma postura adequada, a qual era exigível ao juízo de um homem médio.

M) Assim, os referidos crimes por si perpetrados, não ocorreram de forma programada, ou planeada, nem com dolo direto, são aliás, na sua natureza são tipos de crimes bastante diferentes daqueles que se encontram vertidos e espelhados no seu Registo Criminal, dos que fazem parte do seu histórico, atestando que foram resultado da surpresa da sua detenção, pelo que na tomada de decisão quanto ao cúmulo jurídico da pena a determinar, ainda assim, deveriam ser inferiores às molduras que foram ao Recorrente aplicadas.

N) O Recorrente é na verdade, uma falha do sistema prisional, e assume-se como demonstração clara e inequívoca, de que não são as maiores penas que acautelam o interesse da comunidade social e proteção pelos bens jurídicos.

O) O período em que o Recorrente esteve preso, não foi capaz de lhe dar as ferramentas necessárias para voltar à comunidade e não reincidir, pois o que teve a mais em anos de detenção, lhe faltou em trabalho psicossocial.

P) Se ao Recorrente for aplicada pena de prisão de 9 anos e seis meses, terminará de cumprir a sua pena com 44 anos, e qual será o seu futuro?!

Q) Afinal os critérios de prevenção especial assumem-se como particularmente importantes, pois o Recorrente, precisa, necessariamente, de ter elementos de conexão com “o mundo real”, para ser capaz de cumprir as condutas que acautelem a segurança jurídica na comunidade.

R) E, assim, a sua reintegração em sociedade, só será plenamente alcançada, no desempenho dos ofícios que conhece (barbearia e hotelaria) na proximidade da sua presente e dedicada mãe e no apoio aos seus dois filhos menores,

S) E não são os filhos, que por muitas das vezes, se assumem como o elemento dissuasor mais importante para que os seus progenitores arrepiem caminho e a optem por um conjunto de boas práticas sociais, com vista à sua redenção, tendo um peso mais educativo que qualquer ferramenta punitiva de um Estado de Direito?

T) Acresce que, os bens encontrados na posse do Recorrente não são de grande valor económico, os crimes dos quais vem condenado, não são crimes de sangue, não implicaram em qualquer momento violência, sem prejuízo, da que foi corporizada na sua detenção, a qual houvesse ocorrido de forma diferente, teria não consubstanciado um verdadeiro “agente provocador” e acautelaria melhor a integridade física e psicológica dos órgãos de policia criminal, que não são ignorantes nestas matérias e estão preparados com capacidade de imobilização de qualquer individuo, sendo-nos muito difícil de acreditar pela natureza das coisas, que três agentes tivessem tamanhas dificuldades na imobilização de um individuo franzino e de fraca feição.

U) Ora, uma abordagem adequada ao Recorrente - que ao ser confrontado com a possibilidade de prisão- que está dominado pelos sentimentos de instinto mais primário existente, ocorrendo ao abrigo das boas práticas e garantia de um Estado Social de Direito, minimizariam o risco de resposta e ataque por este.

V) Na verdade, a prática destes crimes assume-se como um caso isolado decorrente de uma detenção que não correu bem, o que não desculpabilizando a ilicitude dos comportamentos do Recorrente, pode ser entendível.

W) O Recorrente tem pois dois filhos menores, que dele tanto necessitam e o apoio incondicional da sua mãe.

X) O Recorrente durante um ano e meio pautou a sua vida por comportamentos lícitos, exercendo simultaneamente as funções barman e de barbeiro, tendo uma psique fraca a qual carece de acompanhamento psicológico para entendimento do desvalor das condutas erradas, bem como por cultivo do respeito aos direitos e princípios da vivência em sociedade.

Y) Pelo que se considera, num modesto juízo de prognose, que um cúmulo jurídico não superior a 6 anos e meio consubstanciará uma pena mais proporcional entre a culpa e o dano social realizado, obedecendo e garantindo acima de tudo o respeito pelos critérios de prevenção especial, que sendo parcos de momento, se tornarão completamente impossíveis de lograr (a ressocialização e reintegração do Recorrente) caso se mantenha a presente moldura penal.

NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO QUE OS VENERANDOS DESEMBARGADORES DOUTAMENTE SUPRIRÃO, DEVE O PRESENTE RECURSO:

A) Ser admitido e julgado procedente e em consequência ser, o presente acórdão revogado, sendo revista a pena aplicada ao Recorrente em virtude de ser manifestamente excessiva e desproporcional, devendo ser substituída por uma pena de prisão efectiva com cúmulo jurídico inferior a seis anos e meio de prisão efectiva, em obediência há proporcionalidade entre a pena e a culpa previstos no artigo 40º e 70º do CP.

COM O QUE SE FARÁ A TÃO COSTUMADA JUSTIÇA!».

1.4. No Tribunal da Relação de Évora houve resposta do Ministério Público, concluindo nos seguintes termos:

«1 - Na determinação da pena o tribunal teve também em consideração o grau de ilicitude dos factos, o modo de execução destes e a gravidade das suas consequências, a conduta anterior aos factos e a posterior a estes, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime, o dolo elevado porque directo, as fortes exigências de prevenção geral e as elevadas exigências cautelares no plano da prevenção especial.

2 - «As expectativas da comunidade ficam goradas, a confiança na validade das normas jurídicas esvai-se, o elemento dissuasor não passa de uma miragem, quando a medida concreta da pena não possui o vigor adequado à protecção dos bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade, respeitando o limite da culpa. Se uma pena de medida superiora culpa é injusta, uma pena insuficiente para satisfazer os fins da prevenção constitui um desperdício». (Ac. STJ de 1-4-1998).

3 - Dos factos provados, não se descortinam quaisquer motivos que determinem uma atenuação da pena, sendo que na determinação da medida da pena o douto acórdão é claríssimo na exposição dos motivos e razões que levaram o tribunal a aplicar a pena de prisão ora em discussão.

4 - A pena aplicada, em cúmulo jurídico, foi doseada de forma justa, adequada, proporcionai e equilibrada, considerando os contornos e intensidade do dolo e da ilicitude, personalidade do arguido, elevada gravidade dos factos e, as exigências actuais no domínio da prevenção geral, especial e também da repressão.

5 - Os bens jurídicos protegidos por estes ilícitos, sendo dos que provocam maior alarme social pela insegurança que acarretam para a população em geral, devem ser punidos com alguma severidade.

6 - Assim, mantendo-se o douto Acórdão nos seus precisos termos já que não foram violadas quaisquer disposições legais, FARÃO JUSTIÇA»

1.5. Neste Supremo Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer nos seguintes termos: (transcrição)

«1- Por acórdão proferido pelo Juízo Central Criminal ...-J…- /Tribunal Judicial da Comarca ..., foi o arguido -BB- condenado pela comissão, como reincidente, nas seguintes penas:

• Quatro crimes de furto qualificado, p.e p. pelo art.º 204º, n 2, alínea e), do CP, na pena de 3 anos e 6 meses, por cada um deles;

• Um crime de furto simples, p. e p. pelo art.º 204º, n º s, 2 alínea e) e 4, do CP, na pena de 2 anos de prisão;

• Um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão;

• Um crime de resistência e coacção, p. e p. pelo art.º 347.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

• Um crime de dano, p. e p. pelo art.º 212.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão;

• Um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos art.º 153.º, n.º 1, 155.º, n.º 1, 2, al. ª c) e 132.º, n.º 2 al. ª l), do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão

• Um crime injúria agravada, p. e p. pelos art.º 181.º, n.º 1 e 184.º, do Código Penal, na pena de 1 mês de prisão

• Na pena única de 11 anos de prisão.

1.1. Mediante acórdão da Relação de Évora, tirado em 13 de Abril de 2021, que apreciou recurso do arguido, foi ao mesmo, em síntese, concedido, parcial provimento, tendo-se confirmado todas as penas parcelares e fixado a pena única, em nove (09) anos e seis (06) meses de prisão.

1.2. O arguido BB, trouxe recurso a este Alto Tribunal visando, como se vê das conclusões um novo reexame da determinação da pena única que tem por ofensiva dos «princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade»

2. O MP na 2ª instância na sua resposta analisou com proficiência tal questão, refutando, com abundante fundamentação, tal juízo de censura crítica, concluindo que, após a correcção da pena única, efectuada no acórdão recorrido, o recurso deve ser julgado improcedente.

3. Não obstante a censura que vem feita ao quantum penal assim fixado para a pena única- nove (09) anos e seis (06) meses de prisão- como supra se consignou, a nosso ver, o argumentário do recorrente, afigura-se-nos, salvo o devido respeito, pouco estruturado. Na verdade, se no recurso para a Relação, conquanto já se impetrasse o reexame da pena única, tida por excessiva, nada se referiu sobre a determinação da medida de qualquer das penas parcelares ( o que de resto, não deixou de ser anotado, no acórdão recorrido), também aqui, não vemos em que se alicerça a pretensão de que pela via da procedência do recurso, a pena única venha a ser fixada em medida inferior a seis anos de prisão. Considerações sobre o «homo homini lupus» (expressão usada pelo dramaturgo romano Plautus, mas porventura mais conhecida pelo uso que dela faz, Thomas Hobbes, na sua nuclear obra “Leviathan”) não parecem, mesmo no plano extrajurídico, tem qualquer préstimo para mitigar a responsabilidade do recorrente…

De todo o modo:

3.1. Todas as penas parcelares, já definitivamente fixadas dupla conforme perfeita- reflectem o agravamento decorrente de respeitarem a crimes cometidos pelo recorrente, enquanto reincidente-com excepção do crime de injúria agravada- aqui por imperativo legal.

Analisadas as mesmas, temos que a moldura penal abstracta do concurso vai de - 3 anos e 6 meses a 21 anos e 1 mês de prisão-. Verifica-se que, todos os crimes de furto, foram praticados contra estrangeiros em férias em ..., no período compreendido entre 4/5 de Maio e 17 de Junho de 2019, sendo certo que o recorrente veio a praticar os demais crimes, contra militares da GNR que diligenciavam por cumprir mandados de detenção do mesmo, em 24 de Outubro de 2019. A comissão de todos os crimes em apreço, releva do dolo directo, mas haverá que destacar a particular energia dolosa, que o recorrente emprestou à comissão dos crimes contra os militares da GNR EE e FF, tendo este último, ao demais, necessitado de receber tratamento médico, sofrendo, como consequência directa e necessária da conduta do arguido, lesões que demandaram 15 dias para curar com incapacidade para o trabalho em geral e profissional.

A actuação contra os agentes da GNR e particularmente contra o referido FF, demonstram um claro desafio perante a autoridade, que impõe uma censura clara e inequívoca. Milita, também, em desfavor do recorrente, o facto de não se poder recensear qualquer facto provado que tradução interiorização do desvalor da sua conduta. Acresce que, o recorrente cometeu os crimes pelos quais se mostra condenado quando se encontrava em liberdade condicional (proc. 299/…) em que fora condenado na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão. Mostram-se, impressivas quer as necessidades de prevenção geral positiva quer de prevenção especial – tanto mais, como flui da matéria provada, o recorrente já havia sido condenado pelos crimes de resistência e coacção sobre funcionário; furto qualificado; condução sem habilitação legal; violação de domicílio e burla informática.

Neste conspecto, também se entende que a imagem global do facto projecta uma actuação que vai para além da mera pluriocasionalidade para se centrar já, numa personalidade desvaliosa com acentuada propensão para a prática de crimes contra a propriedade (furto).

Estes são, a nosso ver, os pontos essenciais da ponderação efectuada, quer nos termos do critério geral quer do critério especial implicado na determinação da pena única. A pena única fixada no acórdão recorrido, afigura-se-nos, inteiramente conforme aos critérios legais que norteiam a sua determinação pelo que não colhe a afirmação de que a mesma se mostra ofensiva dos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade tout court.

Não sendo, a determinação da pena única «uma operação matemática», do que ninguém dissente, também a análise do quantum fixado, à luz do critério de raiz jurisprudencial -factor de compressão- vai, claramente, no sentido que vimos de expender.

Somos assim de parecer que o recurso deve ser julgado improcedente».

1.6. Foi cumprido o art. 417º, do CPP.

1.7. Foram colhidos os Vistos legais, e não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Nas instâncias foram dados como provados os seguintes factos:

1.º No período compreendido entre as 23 h e 30 m do dia 4 e as 0h e 15 m do dia ... de Maio de 2019, o arguido BB escalou a varanda do apartamento designado pela letra “I” – bloco …, sito na Rua ..., ......, onde se encontrava de férias o ofendido GG, no qual se introduziu.

2.º Daí o arguido retirou e fez seus os seguintes bens e valores:

- um telemóvel da marca ..., modelo …, com o valor comercial de cerca de € 500;

- € 480 em numerário.

3.º Desta forma, o arguido causou ao ofendido um prejuízo correspondente ao valor dos objectos e valores subtraídos.

4.º Ao agir da forma descrita, o arguido quis introduzir-se na referida habitação, sabendo que para tal não estava autorizado, para daí retirar e fazer seus todos os objectos e valores do seu interesse, o que logrou conseguir, tendo conhecimento que os mesmos não lhe pertenciam e de que agia contra a vontade e em prejuízo do seu proprietário.

5.º O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida e era punida por lei.

(…)

NUIPC 1725/19...…

11.º No período compreendido entre as 5 h e 56 m e as 6h e 35 m do dia ... de Agosto de 2019, o arguido BB, escalou a varanda e introduziu-se no lote …, apartamento …, da Rua ......, no apartamento onde se encontrava de férias o ofendido HH.

12.º Daí o arguido retirou e fez sua uma carteira contendo € 45 em numerário.

13.º Desta forma, o arguido introduziu-se na residência de férias do ofendido sem a sua autorização e causou ao mesmo um prejuízo correspondente ao valor dos objectos e valores subtraídos.

14.º Ao agir da forma descrita, o arguido quis introduzir-se na referida habitação, sabendo que para tal não estava autorizado, para daí retirar e fazer seus todos os objectos e valores do seu interesse, o que logrou conseguir, tendo conhecimento que os mesmos não lhe pertenciam e de que agia contra a vontade e em prejuízo do seu proprietário.

15.º O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida e era punida por lei.

NUIPC 1726/…

16.º No período compreendido entre as 5 h e 56 m e as 6h e 35 m do dia ... de Agosto de 2019, o arguido BB, escalou a varanda e introduziu-se no lote …, apartamento …, da Rua ..., em ..., num outro apartamento onde se encontrava de férias a ofendida II.

17.º Daí o arguido retirou e fez seus os seguintes bens e valores:

- uma carteira que continha € 155 em numerário;

- uma pulseira;

- dois colares.

18.º Desta forma, o arguido causou ao ofendido um prejuízo correspondente ao valor dos objectos e valores subtraídos.

19.º Ao agir da forma descrita, o arguido quis introduzir-se na referida habitação, sabendo que para tal não estava autorizado, para daí retirar e fazer seus todos os objectos e valores do seu interesse, o que logrou conseguir, tendo conhecimento que os mesmos não lhe pertenciam e de que agia contra a vontade e em prejuízo do seu proprietário.

20.º O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida e era punida por lei.

NUIPC 2584/19……

21.º Pelas 7h do dia ... de Outubro de 2019, o arguido BB, escalou a varanda do apartamento n.º … do Hotel …, sito na Rua …, em ..., onde se encontrava de férias a ofendida JJ, onde se introduziu.

22.º Daí o arguido retirou e fez seus os seguintes bens e valores:

- dois cartões de débito, um do banco Barclays e outro do banco Loyds;

- uma carta de condução;

- um telemóvel da marca …modelo … do valor de € 150;

- o cartão de viagem n.º …0766 contendo € 250;

- € 195 em numerário;

- uma mochila com a inscrição “Hype”;

- um livro com o título “The school for good na Evil a Crystal of time”;

- um livro com o título “Northern Lights”.

23.º Desta forma, o arguido causou à ofendida um prejuízo correspondente ao valor dos objectos e valores subtraídos.

24.º Ao agir da forma descrita, o arguido quis introduzir-se na referida habitação, sabendo que para tal não estava autorizado, para daí retirar e fazer seus todos os objectos e valores do seu interesse, o que logrou conseguir, tendo conhecimento que os mesmos não lhe pertenciam e de que agia contra a vontade e em prejuízo do seu proprietário.

25.º O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida e era punida por lei.

NUIPC 1086/19...…

31.º No período compreendido entre a 0 h e as 6h e 30 m do dia ... de Junho de 2019, o arguido BB, arrombou a fechadura da porta e introduziu-se no n.º … do …, em ..., onde se encontrava de férias o ofendido LL.

32.º Daí o arguido retirou e fez seu:

- dois cartões de memória à prova de água do valor de € 100;

- uma câmara da marca “…”, modelo …, com o n.º de série …, do valor de € 250;

- uma câmara da marca “…”, modelo …, com o n.º de série …, do valor de € 350;

- um carregador de telemóvel USB-C da marca … do valor de € 50;

- uma t-shirt azul e uma t-shirt cinza do valor de € 60;

- uma tablet da marca …, modelo…, do valor de € 200;

- uma coluna da marca… do valor de € 30;

- € 20 em numerário.

33.º Desta forma, o arguido introduziu-se na residência de férias do ofendido sem a sua autorização e causou ao mesmo um prejuízo correspondente ao valor dos objectos e valores subtraídos.

34.º Ao agir da forma descrita, o arguido quis introduzir-se na referida habitação, sabendo que para tal não estava autorizado, para daí retirar e fazer seus todos os objectos e valores do seu interesse, o que logrou conseguir, tendo conhecimento que os mesmos não lhe pertenciam e de que agia contra a vontade e em prejuízo do seu proprietário.

35.º O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida e era punida por lei.

(..)

41.º No dia ... de Outubro de 2019, pelas 19 h e 30 m, a militar da GNR EE encontrava-se no interior do apartamento n.º 302, do edifício Apartamentos …, em ..., a realizar vigilância ao arguido no âmbito dos presentes autos, tendo em vista o cumprimento dos mandados de detenção emitidos, quando foi surpreendida pela entrada do arguido no mencionado apartamento afirmando que ia buscar umas coisas suas que aí havia deixado.

42.º Desta feita o arguido agarrou numa bolsa que continha uma máquina fotográfica da marca … (a máquina subtraída no âmbito do NUIPC 2544/19…), desferiu um empurrão no peito da militar EE atirando-a ao chão e colocou-se em fuga.

43.º No exterior o arguido correu na direcção da Av. … e entrou no Edifício …, tendo sido seguido pelo militar AA que, gritando, se identificou como militar da GNR e ordenou-lhe que parasse, sem sucesso.

44.º Verificando que o militar AA se aproximava de si e que era este o único militar que o seguia naquele momento, o arguido optou por parar e entrar em confronto físico com o militar, tendo desde logo desferido sobre o militar um soco atingindo-o na face do lado esquerdo.

45.º O militar AA tentou assim agarrar e imobilizar o arguido, tendo ambos caído ao chão em virtude da força exercida pelo arguido com o intuito de impedir o militar de o deter.

46.º Quando o militar e o arguido se encontravam caídos no solo o arguido mordeu o militar no braço direito por cima do casaco, rasgando o casaco.

47.º De seguida o arguido agarrou no telemóvel que o militar AA transportava e atirou-o com força para o chão, partindo-o.

48.º O arguido puxou ainda o chapéu que o militar AA se encontrava a usar rasgando-o.

49.º A imobilização e algemagem do arguido foi concretizada com o auxílio dos militares FF e EE.

50.º Momentos depois, no decurso do cumprimento do mandado de busca domiciliária emitido no âmbito dos presentes autos o arguido dirigiu-se ao militar AA verbalizando saber que o mesmo treina Jiu-Jitsu no Clube Desportivo ... e que o iria perseguir e vingar-se.

51.º O arguido dirigiu-se ainda pelo menos ao militar AA, dizendo: “Filhos da puta, hei-de fodê-los a todos, não se vão ficar a rir, especialmente o AA! Eu meto-lhe nojo, mas ele mete-me mais ainda! Esse filho da puta, que nem me conseguiu aplicar um mata leão!”

52.º Na sequência do evento descrito, como sua consequência directa, a militar EE sofreu dores nas regiões atingidas, sem que tenha tido necessidade de receber tratamento médico.

53.º Na sequência do evento descrito o militar AA teve de receber tratamento médico, pelo que foi assistido no serviço de urgência do Centro de Saúde de ....

54.º Como consequência necessária e directa desse evento o militar AA sofreu dores nas regiões atingidas, apresentando as seguintes lesões:

- membro superior direito: equimose acastanhada na metade distal das faces anterior e medial do antebraço medindo 14 cm x 9 cm, sobre a qual assenta escoriação com crosta cicatricial medindo 4 cm x 4 cm, no seio da qual tem um ferimento superficial em vias de cicatrização, medindo 2 cm x 1,5 cm.

55.º As lesões sofridas pelo militar AA determinaram para este quinze dias de doença com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional.

56.º Com a conduta do arguido causou ainda ao militar AA um prejuízo patrimonial correspondente