Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No processo comum supra referenciado, da 5ª Vara Criminal de Lisboa, foi condenado, entre outros, o arguido AA, com os sinais dos autos, como autor material, em concurso real, de cinco crimes de roubo, sendo três agravados, na pena conjunta de 5 anos e 6 meses de prisão

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O arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação

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«1) Pelo presente recurso, o Arguido AA, ora aqui Recorrente, impugna a sentença do Tribunal a quo que o condenou à pena única de 5 anos e 6 meses de prisão;

2) Não foi atendida pelo douto Tribunal a quo a teoria da finalidade das penas aquando da douta decisão, não interpretando devidamente, nomeadamente, o Artigo 40° do Código Penal.

3) As penas impostas ao Arguido, AA são excessivas, não tendo sido aplicado o Regime Jurídico aplicável a jovens com idade entre os 16 e os 21 anos de idade, nos termos do Artigo 1° do Decreto-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro, para o qual remete o Artigo 9° do Código Penai, considerando o Tribunal a quo que a este Arguido da sua aplicação não resultaria qualquer vantagem para a sua reinserção social.

4) Violou, assim, o Acórdão recorrido os Artigos 40.°, 70.°, 72.° e 73.° do Código Penal já que deveria ter atenuado especialmente as penas ao Arguido;

5) Considera o Arguido AA que o regime jurídico referido na alínea 3) deveria ter-lhe sido aplicado e consequentemente as penas parcelares especialmente atenuadas, ou caso V. Exas. assim não o entendam, as penas reduzidas para os respectivos limites mínimos.

6) O Tribunal a quo pautou-se por critérios manifestamente excessivos ao caso concreto.

7) A pena única resultante do cúmulo jurídico deve ser reformada e substancialmente reduzida e não deverá ser superior a 5 anos de prisão.

8) A pena deverá ser suspensa na execução, pois como pena de substituição em sentido próprio, é ela mesmo uma verdadeira pena.

9) Pelo que antecede, consideram-se violadas as seguintes normas legais: Artigos 9.°, 40.°, 70.°, 71.°, 72.° e 73° do Código Penal e as normas do Decreto-Lei n.° 401/82 de 23 de Setembro».

Na contra-motivação o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

«Vem o recurso em causa interposto do acórdão proferido nos presentes autos, no qual os Meritíssimos Juízes – no que ora releva – condenaram o arguido pela prática, em co-autoria e concurso real de infracções:

de dois crimes de roubo, pr. e p. pelo artigo 210º nºs 1 do Código Penal, nas penas parcelares de dois anos de prisão por cada um;

de três crimes de roubo qualificado, pr. e p. pelo artigo 210º nºs 1 e 2 al. b), com referência ao artigo 204º nº 1 al. b), ambos do Código Penal, nas penas parcelares de três anos e três meses de prisão por cada um, e, em cúmulo, na pena única de cinco anos e seis meses de prisão.

Não se conformando com este acórdão entendeu por bem o arguido levá-lo à censura de Vs. Exªas, resultando, do teor das conclusões, que pede a sua revogação, e substituição por outro que lhe aplique pena em medida inferior, devendo ser especialmente atenuada nos termos do disposto no Decreto Lei nº 401/82 de 23 de Setembro, suspensa na sua execução por igual período.

Fundamenta o recorrente a sua pretensão, alegando, em síntese e no essencial, que a pena que lhe foi aplicada é excessiva, o Tribunal a quo não atendeu à finalidade das penas, e não atenuou especialmente por aplicação do Regime estabelecido pelo Decreto Lei nº 401/82 de 23 de Setembro, como deveria, as penas parcelares.

Considerou, assim, que o acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 9º, 40º. 70º, 71º, 72º, 73º do Código Penal, e as normas do Decreto Lei nº 401/82 de 23 de Setembro.

Considera-se não assistir razão ao recorrente, porquanto, conforme adiante iremos tentar demonstrar, no acórdão recorrido os Meritíssimos Juízes a quo fizeram uma correcta aplicação do direito aos factos, e não merece qualquer censura a fixação e graduação das penas parcelares aplicadas, nem da pena única.

Quanto ao afastamento da aplicação do Regime Especial para Jovens Delinquentes consagrado no Decreto Lei nº 401/82 de 23/09.

Conforme resulta da motivação do douto acórdão recorrido, considerou-se que da aplicação do regime especial não resultaria qualquer vantagem para a reinserção social do arguido, pois que “ o início da sua prática delituosa ocorreu no início da adolescência, foi objecto de aplicação da medida tutelar mais gravosa e, mesmo assim, durante o período de duração da execução dessa medida tutelar foram cometidos os factos objecto deste processo”

Tem sido entendimento do Supremo Tribunal de Justiça que o Regime Especial para Jovens Delinquente não é de aplicação automática, não devendo o tribunal atenuar especialmente a pena nos termos do artigo 4º do referido diploma legal quando é elevado o grau de ilicitude dos factos e grave a culpa do agente, não sendo legitimo concluir que existem sérias razões para crer que da atenuação especial da pena resultem vantagens para a sua reinserção social.

Ponderando a aplicabilidade de tal regime, deverá ter-se em conta a personalidade do arguido, a sua conduta anterior e posterior aos factos, a natureza e modo de execução do crime e os motivos que o determinaram.

Dos factos provados resulta que, para lá da violência que constitui elemento do tipo, o arguido ora recorrente, já após consumar os factos que integram crime de roubo, ainda desferiu bofetada no ofendido Tiago Carlos dos Santos.

O ora recorrente, conforme factos provados com base no relatório social, encontra-se desocupado profissionalmente há cerca de dois anos, não tem hábitos de trabalho, mantendo-se sem ocupação desde que abandonou o sistema de ensino por volta dos 14/15 anos, ajudando pontualmente a progenitora na venda ambulante.

O seu quotidiano centra-se em torno do convívio com pares, delinquentes do seu meio residencial, com quem mantinha um estilo de vida desregrado, centrado, entre outras coisas, no consumo de estupefaciente. Não desenvolve qualquer actividade estruturada.

Demonstra tendência para a desresponsabilização, atribuindo a causas externas o seu comportamento, nomeadamente a estigmatização policial.

O arguido tem antecedentes de comportamentos desajustados, tendo já tido processos no âmbito da Lei Tutelar Educativa.

Não consegue perspectivar qualquer projecto de vida futuro.

Conclui-se no relatório social “ A fraca consciência critica que apresenta relativamente aos factos de que vem causando e a vinculação que denota relativamente aos pares marginais do seu meio residencial apresentam-se como factores de risco significativos da reincidência, acrescidos pelo facto do anterior contacto com o sistema de administração da justiça a nível tutelar não ter sido o mais dissuasor.”

Provou-se, ainda, que contra o ora recorrente correu termos processo tutelar educativo, tendo-lhe sido aplicada a medida tutelar educativa de internamento pelo período de dois anos, a executar em regime semi-aberto, pela prática de um crime de roubo, na forma tentada, dois crimes de injuria agravada, um crime de roubo e um crime de ofensa à integridade física qualificada, por factos de 15.01.09, 26.06.09, 09.11.09 e 07.02.10.

Ora, conforme afirmado pelo Tribunal a quo, o arguido praticou os factos aqui em apreço no período de duração de execução da medida tutelar. De tal decorre que a sua aplicação não teve qualquer efeito para o desmotivar da assumpção de comportamentos desconformes ao Direito.

O arguido também não demonstrou ter interiorizado a gravidade da sua conduta, ou qualquer arrependimento.

A conduta do arguido revela falta de interiorização das normas que regem a vida em sociedade, uma grande afastamento do cumprimento dessas mesmas normas, frieza de ânimo e convicção de impunidade, que afasta a aplicabilidade do regime especial para jovens.

Também não se vislumbra qualquer censura a efectuar à determinação e escolha das penas concretamente aplicada ao arguido, de 2 anos de prisão por cada crime de roubo simples, em moldura abstracta de 1 a 8 anos, de 3 anos e 3 meses por cada crime de roubo qualificado, em moldura abstracta de 3 a 15 anos, e na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, tendo-se atendido à actuação com dolo directo, ao grau de culpa aquém da média, à ausência de antecedentes criminais, ao cumprimento de medida tutelar educativa de internamento, e às especiais necessidades de prevenção, quer geral quer especial.

Na determinação e escolha da pena concretamente aplicada ao arguido, o douto acórdão recorrido expôs o raciocínio e o modelo imanente à determinação da medida concreta da pena, considerando o enquadramento jurídico-penal efectuado, concretamente quanto ao binómio culpa e prevenção, esta nas vertentes prevenção geral positiva e prevenção especial.

E, com base em tal modelo considerou, para a determinação da medida concreta da pena, nos termos que se passam a transcrever:

“ Relevam por via da culpa, para efeitos de medida da pena:

- no sentido da agravação da ilicitude o grau de conhecimento e a intensidade da vontade no dolo: dolo directo.

Ponderados todos estes factores, deve estabelecer-se o grau de culpa aquém do meio da moldura abstracta da pena de prisão.

Revelam por via da prevenção especial para efeito da medida da pena:

- a ausência de antecedentes criminais.

- o cumprimento de pena de dois anos de internamento.

De igual forma, é de concluir existirem algumas necessidades de prevenção especial e que o nível correspondente à prevenção especial se deve situar um pouco acima do plano da prevenção geral positiva.

No que se refere à prevenção geral positiva ou de integração, a tutela das expectativas da comunidade na manutenção da validade do ordenamento jurídico, fica assegurada com a imposição ao arguido das seguintes penas:

- Uma pena de 3 anos e 3 meses de prisão pela comissão de cada um dos crimes de roubo agravado;

- Uma pena de 2 anos de prisão pela comissão de cada um dos crimes de roubo simples.

Nenhuma censura merece a ponderação efectuada, quer quanto ao grau de conhecimento e intensidade da vontade no dolo, quer quanto ao grau de culpa.

Dentro da moldura legal abstracta, há a estabelecer como limite máximo a pena que corresponda a uma medida óptima de tutela de bens jurídicos postos em causa pela concreta actuação, e como limite mínimo a pena mais baixa que, ainda assim, assegure a realização dessa finalidade.

Ou seja, a pena será determinada, dentro da moldura de prevenção geral positiva, pelas considerações de socialização do arguido, não ultrapassando nunca a medida da culpa.

A determinação da medida concreta da pena tem de ter em atenção o modo de execução do crime. E, quanto a este aspecto, há a ponderar o papel de líder que o ora recorrente assumiu em todas as actuações, dando ordens aos restantes elementos do grupo, tomando um papel activo na abordagem das vítimas, tirando-lhes os objectos e desferindo-lhe socos, enquanto os comparsas permaneciam em seu apoio e em vigilância, conforme decorre do ponto 24 dos factos provados.

Acresce que o arguido praticou os factos em ocasiões distintas, ao longo de um mês, e que da ponderação da sua anterior conduta, com factos cometidos em diversos momentos de 2009 e 2010, apreciados em processo tutelar, se conclui estarmos perante um encadear de factos que revelam um padrão de comportamento anti-jurídico do arguido mantido no tempo.

Daqui resulta serem elevadas as necessidades de prevenção geral positiva ou de integração, que satisfaz a exigência comunitária de afirmação da norma jurídica violada, e não despiciendas as de prevenção especial, assim como é elevado o grau de culpa.

Pelo exposto não se vislumbra qualquer censura a efectuar à determinação das penas aplicadas, que, quanto aos crimes de roubo simples está muito aquém do meio da moldura abstracta, e quanto aos crimes de roubo qualificado se situa muito perto do limite mínimo.

E, da mesma forma, se tem como perfeitamente ajustada a pena única decorrente do cúmulo efectuado.

Pelo exposto, porque nada encontramos que nos mereça censura na douta sentença ora recorrida, deve-se negar provimento ao recurso, confirmando-se a mesma sentença, assim se fazendo Justiça».

A Exma. Procurador-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

«O arguido AA, nascido a 11.05.1994, vem recorrer do acórdão proferido e depositado em 22.11.2012 na 2ª Vara Criminal de Lisboa que o julgou e condenou por co-autoria de 2 crimes de roubo simples e 3 crimes de roubo agravado cometidos em Fevereiro de 2012, na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

O arguido/recorrente nas conclusões que demarcam o conhecimento do recurso, mostra-se inconformado com a não aplicação do regime jurídico aplicável a jovens (de 16 a 21 anos) defendendo que as penas parcelares deveriam ter sido especialmente atenuadas ou reduzidas aos respectivos limites mínimos, e por conseguinte a pena única não deveria ser superior a 5 anos, suspensa na sua execução, tendo sido violados os arts. 9º, 40º, 70º, 71º, 72º e 73º do CP.

O MP, através da srª Procuradora da República defende o decidido no douto acórdão recorrido.

O arguido AA foi condenado por co-autoria de dois crimes de roubo simples dos arts. 210º nº 1 e 26º do CP nas penas parcelares de 2 anos de prisão por cada um deles e três crimes de roubo agravados dos arts. 210º nºs 1 e 2 b), 26º, 204º nº 1 b) nas penas parcelares de 3 anos e 3 meses por cada um dos três crimes, tendo sido fixada a pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, resultante do cúmulo jurídico.

1- O arguido/recorrente AA limita-se a invocar a sua idade no período em que cometeu os crimes – 17 anos, como único fundamento para aplicação do regime penal para jovens adultos, sem conseguir demonstrar outras circunstâncias/razões que tivessem ficado provadas para fazer crer que da atenuação da pena pudessem resultar vantagens para a sua reinserção social.

E por ausência dessas razões e conhecido o seu comportamento posterior, após a aplicação de medidas de execução cautelares por crimes cometidos antes dos

16 anos

o acórdão recorrido não aplicou o regime especial para jovens.

Por isso e pelos fundamentos que resultam do relatório social cujas circunstâncias tidas como provadas, designadamente o ser imaturo com tendência para se desresponsabilizar, o seu comportamento negativo enquanto permanece na habitação com vigilância electrónica (desde 17.04.2012) com diversos incidentes (mantendo relações interpessoais com pares associais do meio sócio-comunitário que integra, sem perspectivar qualquer projecto de vida), só nos podem levar a considerar que o arguido não poderá gozar dos benefícios que o regime especial para jovens do dec-lei nº 401/82 prevê no seu art. 4º - atenuação especial a penas de prisão.

2- Medidas das penas, parcelares e única.

Parece-nos também que a medida das penas de roubo não deverá ser alterada, por haver ausência de circunstâncias que possam beneficiar o arguido/recorrente.

2.1 Na graduação de uma pena dever-se-á olhar para as funções da prevenção geral e especial, sem se poder perder de vista a culpa do arguido e só depois de estabelecidos os parâmetros da culpa e da prevenção é que é possível passar à dosimetria, devendo estas exigências ser a base da sua graduação entre o mínimo e o máximo estabelecido.

O mínimo da pena deverá ser imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias e o seu máximo a culpa do arguido.

O crime de roubo é um crime “complexo que ofende quer bens jurídicos patrimoniais – o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis – quer bens jurídicos pessoais – a liberdade individual de decisão e acção (em certos casos, a própria liberdade de movimentos) e a integridade física ….” (Conceição Ribeiro da Cunha, comentário Conimbricense do CP, fls. 160).

Na pena a aplicar ao arguido AA para além da prevenção geral (atendimento do sentimento comunitário) também a prevenção especial terá de ser atendida com a “neutralização-afastamento” do delinquente no cometimento de outros crimes, para isso intimando-o a proporcionar, a moldar a sua personalidade (neste sentido Ac. do STJ de 27.05.2011, proc. nº 517/08.9…).

A conduta do arguido no cometimento dos crimes em que assumia o papel de liderança, acompanhado de uma conduta activa, não só agredindo as vítimas, mas também retirando os objectos torna, elevadíssima a exigência de prevenção geral.

A reinserção social do agente como prevê o art. 40º do CP integrar-se-á na prevenção especial positiva, mas dentro das finalidades da protecção dos bens jurídicos e a integração geral positiva será um fim essencial da pena na linha doutrinária e também jurisprudencial.

Todas as circunstâncias, que expressamente foram dadas como provadas que em função da exigência da prevenção geral são mais elevadas que as da prevenção especial segundo nos parece não poderão levar a que a medida das penas parcelares sejam alteradas.

2.2 A pena única tem de socorrer-se dos parâmetros da fixação das penas parcelares, podendo funcionar como “guias” na fixação da medida da pena do concurso (As Consequências Jurídicas do Crime, Fig. Dias, 420).

Parece-nos ter sido considerada a personalidade do arguido, bem como a idade na data da prática dos crimes em julgamento, estando ainda em formação, terão sido ou poderão ser ponderadas na determinação concreta da pena conjunta, na pena única.

Na medida desta pena única aplicada segundo nos parece, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, também terá de relevar a medida de prisão determinada em concreto para cada um dos crimes, a sua natureza e frequência (Ac. STJ de 26.04.2012, proc. 70/08.3SELSB.L1.S1, 5ª Sec.), o que não nos leva a considerar como possível a alteração da medida da pena única de 5 anos e 6 meses.

3- E se não vier a ser aplicada uma medida de pena igual ou inferior a 5 anos, então nem se poderá colocar a hipótese de se suspender a sua execução ao abrigo do disposto no art. 50º, nº 1 do CP, tal como o arguido/recorrente suscita, porque não nos parece ser possível verificarem-se os pressupostos exigidos, naquela disposição legal.

É que nesta medida penal é feito um encontro entre o juízo de desvalor ético-social que está contido na sentença condenatória e o chamamento da própria vontade do arguido para se reintegrar na sociedade, pois a suspensão da execução da pena de prisão que até pode considerar-se uma pena substitutiva de prisão (art. 50º, nº 1 do CP).

E mantendo-se a pena aplicada em medida superior a 5 anos como nos parece, então não se poderá colocar esta hipótese como possível.

Assim e por tudo isto parece-nos que o recurso do arguido AA não poderá obter provimento por não se mostrarem violados pelo acórdão recorrido, as disposições legais invocadas (artºs 9º, 40º, 70º, 71º, 72º e 73º) ou quaisquer outros nomeadamente o artº 4º do dec.lei 401/83.

O arguido não respondeu.

Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.

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São duas as questões que o recorrente AA coloca na motivação de recurso, a primeira diz respeito à medida das penas singulares, penas que entende deverem ser especialmente atenuadas por efeito da aplicação do regime penal consagrado pelo Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro (jovens adultos), ou fixadas nos limites mínimos das respectivas molduras sancionatórias, a segunda incide sobre a escolha e medida da pena conjunta, pena que a seu ver deve ser reduzida para patamar não superior a 5 anos de prisão e suspensa na sua execução.

O tribunal colectivo considerou provados os seguintes factos:

1. Os arguidos, conjuntamente com outros indivíduos cuja identidade não foi possível ainda apurar, decidiram em conjugação de esforços levar a cabo factos ilícitos contra o património de terceiros utilizando a força física e a ameaça da sua utilização sobre transeuntes e passageiros dos transportes públicos.

2. Assim escolhiam vitimas, por norma jovens estudantes com idades inferiores às dos mesmos e valendo-se da superioridade numérica e da violência empregue tomavam posse dos objectos que os ofendidos tivessem na sua posse.

3. Actuavam de forma consertada em que inicialmente era feita uma abordagem sob o pretexto de perguntar as horas e a partir daí, iniciada a conversação o grupo rodeava o ofendido, revistavam-no ao mesmo tempo que o agrediam procuravam levá-lo para um lugar mais reservado de forma garantir o sucesso da acção e de forma coagir o ofendido à entrega do código de multibanco e consequente deslocação a ATM onde seriam feitos levantamentos.

NUIPC 13/12.0SOLSB

4. No dia 22/02/2012, pelas 20h 15m, na estação de Chelas do Metropolitano de Lisboa, o arguido AA e, pelos menos, 3 outros indivíduos cuja identidade não se apurou, abordaram o ofendido BB e rodearam-no imobilizando-o.

5. Nessa ocasião o arguido AA revistou-lhe os bolsos retirando-lhe € 3,00 em numerário e 1 iPod no valor de € 120,00 e de seguida o arguido AA tentou-lhe retirar com um puxão uma mochila que trazia às costas, com 1 computador no valor € 1200,00, não o conseguindo porque o ofendido a agarrou, o que levou o arguido AA a chamar pelos restantes indivíduos em seu auxílio, aproveitando o BB para fugir, ao mesmo tempo que gritava por ajuda refugiando-se na bilheteira.

6. O vigilante CC veio em seu socorro, o que originou que o arguido AA e restantes indivíduos que o acompanhavam fugissem do local na posse dos mencionados objectos.

NUIPC 199/12.3 S5LSB

7. No dia 12/02/2012, pelas 15h 50m, na Rua Quirino da Fonseca em Lisboa, à entrada de um prédio, o arguido AA e dois indivíduos desconhecido, abordaram os ofendidos DD e EE.

8. Em acto continuo o arguido AA ordenou em voz alta aos restantes indivíduos que o acompanhavam "Revistem esses cabrões e tirem-lhe tudo o que tiverem" tendo de imediato o mesmo revistado e retirado dos bolsos do ofendido DD, um iPod no valor de € 300,00, 1 telemóvel Alcatel de cor branca e as suas chaves de casa, retirando ao ofendido EE 1 telemóvel Samsung, no valor de € 25,00, bem como, a carteira e o cartão da escola.

9. O ofendido DD pediu ao arguido AA que lhe devolvesse as chaves de casa, altura em que este o agrediu com uma chapada acabando porém por lhas devolver.

10. Na posse dos artigos, fugiram para o interior da estação da Alameda do Metropolitano de Lisboa.

NUIPC 76/12.8PLLSB

11. No dia 14/02/2012, pelas 19h 10m, os arguidos AA, FF e um desconhecido que os acompanhava, encontravam-se no interior estação da Bela Vista do Metropolitano de Lisboa e visualizaram o ofendido GG, seguindo-o até à saída da estação onde o abordaram em sítio mais recôndito.

12. O desconhecido mandou-o parar, imobilizou-o começando de imediato a revistá-lo, retirando-lhe uns phones no valor € 30,00 e 1 telemóvel, no valor de € 120,00 altura em que o arguido AA o agrediu com um murro na cara, retirando-lhe ao mesmo tempo uma sweat shirt, no valor de € 90,00, camisola que puxou pela cabeça do ofendido.

13. De seguida o individuo cuja identidade não foi apurada, voltou a revistá-lo.

14. Retirando-lhe a carteira de onde se apoderou de uns trocos.

15. Na fuga os arguidos lançaram para o chão a carteira.

NUIPC 143/12.8PMLSB

16. No dia 15/02/2012, pelas 18h 20m, na Rua de Sapadores em Lisboa, o arguido FF e dois desconhecidos abordaram o ofendido HH, perguntando-lhe as horas.

17. Nesse momento um dos indivíduos cuja identidade não se apurou agarrou o ofendido pelo pescoço e disse-lhe para os acompanhar a um beco ali perto.

18. No beco o arguido FF retirou-lhe do bolso das calças 1 telemóvel no valor de € 70,00, enquanto o outro desconhecido lhe retirou um casaco tipo blazer no valor € 40,00.

19. Na posse dos artigos, abandonaram o local a correr em direcção à Rua Justiniano Padrel.

NUIPC 15/12.6 SOLSB

20. No dia 18/02/2012, pelas 23h 35m, na estação dos Olivais do Metropolitano de Lisboa, os arguidos AA, FF, II e um individuo com identidade desconhecida que se fazia acompanhar de um cão de raça "pitbull", abordaram o ofendido JJ.

21. Os arguidos AA e II, com recurso a ameaças de uso de faca e empurrões, retiraram ao ofendido 1 relógio no valor de € 170,00, € 3,00 ou € 4,00 em numerário e um cartão bancário da "Banco Espírito Santo, S.A.", tendo em acto continuo tentado ainda obrigar o ofendido para que este lhes fornecesse o código do cartão e que os acompanhasse a um terminal de Multibanco, ao que o mesmo reagiu refugiando-se na bilheteira daquela estação.

22. Na posse dos artigos, os arguidos fugiram para o exterior da estação dos Olivais, tendo abandonado entretanto o cartão ainda no interior daquela estação.

23. Os arguidos e restantes acompanhantes, sem ocupação definida não obstante a sua idade, actuam de forma bem estruturada, fazendo-se valer da sua superioridade numérica para meterem receio aos ofendidos, agredindo-as, e de seguida retirando-lhes os bens, tentando em alguns casos persuadir as vítimas a deslocarem-se a ATM.

24. Durante as suas actuações arguido AA assumiu um papel de liderança emitindo ordens aos restantes membros do grupo e tomando um papel activo abordando e tirando os objectos às vítimas e agredindo-as com socos, vincando dessa forma a sua liderança, enquanto os restantes permanecem em seu apoio e em locais de vigilância garantindo assim o sucesso da concretização dos factos.

25. Todos os arguidos agiram livre e conscientemente com intenção de fazer seus os objectos pertencentes aos ofendidos utilizando a força física e a superioridade numérica como forma de constranger os lesados e como forma de obter a posse de tais objectos, que integraram no seu património.

26. Tinham consciência das especiais debilidades e desprotecção de quem circula em transportes públicos e da especial confiança que tal meio de transporte oferece.

27. Sabiam que actuação em grupo diminuindo as possibilidades de defesa dos ofendidos, actuando de forma estrategicamente organizada.

28. Sabiam ainda que as suas mencionadas condutas eram susceptíveis de provocar medo e inquietação nos ofendidos, e através de tal receio cercear possibilidade de reacção dos mesmos.

29. Desta forma, agindo sempre livre e conscientemente e bem sabendo que as suas condutas era proibidas por lei.

30. Foi elaborado relatório social do arguido AA, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:

" I – Dados relevantes do processo de socialização

Os pais de AA separaram-se quando ele tinha cerca de 4/5 anos de idade, num contexto de acentuado conflito nomeadamente, por questões relacionadas com a guarda do filho, fruto desta união conjugal multicultural (pai luso e mãe de etnia cigana). Embora inicialmente tenha vivido com o pai, o relacionamento do arguido com o pai parece ter sido pouco gratificante. Esta ligação veio progressivamente a afrouxar por ausência de investimento paterno quando a sua guarda foi atribuída à mãe, não existindo qualquer tipo de ligação desde que o pai emigrou para o Brasil há uns anos atrás.

Algum tempo depois, a progenitora reorganizou a sua vida conjugal com o actual companheiro, tendo a dinâmica familiar ficado marcada pela instabilidade e conflitualidade relacional, bem como pela dependência do agregado relativamente aos subsistemas da segurança social, não obstante o padrasto do arguido trabalhar como cantoneiro. Entre AA e a mãe estabeleceram-se vínculos afectivos sólidos, ainda que pouco securizantes para o filho decorrentes da adopç