Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal de ... – Juiz ... – foram julgados em processo comum com intervenção do tribunal coletivo os arguidos

AA

, filho de BB e de CC, natural da Freguesia de ..., Concelho de ..., nascido em ... de Fevereiro de 1985, solteiro, ..., residente na Rua ..., n° ..., ... em ..., atualmente em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de ...; e

DD

, filho de EE e de FF, natural da Freguesia de ..., Concelho de ..., nascido em ... de Maio de 1975, solteiro, ..., residente na Rua ... ..., ..., ..., atualmente em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de ..., e por

acórdão

de

13MAI20

, foi deliberado:

i) Condenar o arguido

AA

, pela prática como coautor, na forma consumada de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos Arts. 210º, nºs 1 e 2, alínea b), 204º, nºs 1, alínea a) e 2, al. e) do Código Penal,

na pena de cinco (5) anos e seis (6) meses de prisão;

ii) Absolver o arguido AA, pela prática como coautor, na forma consumada e em concurso real, de um crime de sequestro p. e p. pelo artigo 158º, nº 1 do Código Penal;

iii) Condenar o arguido DD, pela prática como coautor, na forma consumada e em concurso real, de

um crime de roubo agravado,

p. e p. pelos Arts. 210.°, nºs 1 e 2, alínea b), 204º, nº 1, alínea a) e 2, al e) do Código Penal, na pena de

seis (6) anos e quatro (4) meses de prisão

e pela prática como autor material e na forma consumada, de

um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.°, nº 1, alínea d) da Lei n.° 5/2006 de 23 de Fevereiro, na pena de nove (9) meses de prisão;

iv) Absolver o arguido DD, pela prática como coautor, na forma consumada e em concurso real, de um crime de sequestro p. e p. pelo artigo 158.°, n.° 1 do Código Penal;

v) Operando o cúmulo das penas parcelares impostas em iii), nos termos dos arts. 77º e 78º, nº 2 do Código Penal condenar o arguido

DD,

na

pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

1.2. Inconformados com o acórdão dele interpuseram recurso os arguidos para este Supremo Tribunal, que motivaram concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

O ARGUIDO AA

«1. Pelo Ministério Público junto da Comarca de ..., vinha o ora recorrente acusado da prática dos seguintes crimes:

- 1 (um) crime de roubo agravado, p. e p. pelos artºs 210º, n.ºs 1 e 2, alínea b), 204º, n.ºs 1, alínea a), e 2, alíneas a) e e), do Código Penal;

- 1 (um) crime de sequestro, p. e p. pelo art.º 158º, n.º 1, do Código Penal;

2. O recorrente não apresentou contestação, nem arrolou testemunhas.

3. Em audiência de discussão e julgamento o recorrente apresentou uma declaração emitida pela entidade patronal, requerendo a sua junção aos autos, a fim de comprovar a sua situação laboral.

4. Em audiência de discussão e julgamento o recorrente prestou depoimento, confessando os factos pelos quais vinha acusado.

5. Bem como, para além da confissão, livre e sem reservas do recorrente, e no seu firme propósito em contribuir para a descoberta da verdade material, este, em sede de audiência de discussão e julgamento, ainda usou da prerrogativa prevista no art.º 357º, n.º 1, al. a) - (reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) permitindo a leitura das declarações prestadas anteriormente perante o O.P.C., as quais foram reproduzidas e lidas.

6. Demonstrando o recorrente arrependimento e assunção de responsabilidade, bem como, esclareceu a sua motivação para a prática dos crimes.

7. Pela Decisão ora recorrida, foi o recorrente:

- Absolvido da prática, em coautoria, de 1 (um) crime de sequestro, p. e p. pelo art.º 158º, n.º 1, do Código Penal;

- Condenado pela prática, em coautoria, e na forma consumada de 1 (um) crime de roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao art.º 204º, n.º 1, al. a) e 2, al. e), ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

8. A pena em que o recorrente foi condenado – 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, considerando a moldura penal considerada em abstrato, merece, salvo o devido respeito, reparo e censura, afigurando-se severa e desproporcional, com a mesma não se conformando o recorrente.

9. Não atendendo para tal aferição e graduação, a confissão dos factos por parte do recorrente, a sua postura colaborante, e a sua motivação para a prática dos mesmos, que mereceria uma atenuação especial da pena, pelo menos, pela assunção, responsabilização e confissão do ilícito praticado.

10. O recorrente encontra-se sujeito à medida coativa - prisão preventiva, desde 18-07.2019.

11. Pese embora, a total ausência de antecedentes criminais do recorrente, o tribunal deva optar pela pena de prisão, o quantum fixado – 5 anos e 6 meses de prisão, mostra-se, salvo devido respeito, manifestamente exagerado e desproporcional face à culpa e conduta do recorrente, quer à conduta manifestada desde a fase de inquérito e reiterada na fase de julgamento.

12. O tribunal não teve, devidamente, em consideração, como atenuante, a confissão da prática dos crimes, o seu arrependimento, nem a sua atual reintegração e ressocialização social familiar e profissional.

13. Pelo que, se entende, deveria o recorrente ser condenado em pena de prisão, mas em medida inferior, e ficar a mesma suspensa na sua execução, sujeita a um regime de prova.

14. Assim, ficariam salvaguardadas as necessidades de prevenção geral e especial, e seria assegurada a reintegração e ressocialização do recorrente.

15. De relevar também o cumprimento por parte do recorrente de prisão preventiva, sem o registo de quaisquer anomalias, desde há quase de um ano.

16. Pelo que, se encontra o mesmo, atualmente, inserido social e familiarmente, sendo por isso, viável a sua imediata reintegração e ressocialização.

17. Por tudo isto, salvo o devido respeito, deveria e impunha-se ao tribunal, aferir e formar um juízo de prognose favorável, sendo de acreditar e confiar que, atenta a personalidade do recorrente, e a sua inserção social e familiar, adote um comportamento futuro, respeitador e responsável.

18. Não descurando as necessidades de prevenção geral e especial que a gravidade de crime cometido requer, a ameaça do cumprimento da pena, bem como a sujeição a um regime de prova drástico e dilatado, serão suficientes para afastar o recorrente da prática de futuros crimes.

19. Por todo o exposto, e remetendo para o Relatório Social junto aos autos, o qual conclui para a execução da pena em comunidade, deverá o recorrente ficar condenado em pena de prisão inferior a cinco anos, e, ser decretada a suspensão da execução da pena de prisão em que o recorrente foi condenado, por igual período, sujeita a um regime de prova.

20. O Acórdão proferido ora recorrido, violou as disposições constantes dos artºs 40º, 50º, n.º 1 e 2, 52º, 53º, 70º, 71º, 72º e 73º, todos do Código Penal, e art.º 32º, da C.R.P.

TERMOS EM QUE, DEVE SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, REVOGANDO-SE E SUBSTITUINDO-SE A DOUTA DECISÃO ORA RECORRIDA COM O QUE SE FARÁ JUSTIÇA!

O ARGUIDO DD

«1) As penas parcelares impostas ao ora recorrente são excessivas e devem ser reduzidas para medidas que se aproximam dos respetivos limites mínimos;

2) A pena única resultante do cúmulo jurídico deverá, consequentemente, ser reformada e substancialmente reduzida;

3) In cau, o grau de ilicitude relativamente ao crime de roubo não é reduzido, mas também não é elevado. Em nenhuma circunstância a assistente esteve em perigo de vida, o arguido DD já estava no local quando assistente chegou à sua residência. A intenção do arguido foi única e exclusivamente a apropriação de um bem alheio. Não existiu a intenção de fazer sofrer a assistente, de a molestar fisicamente com o objetivo de lhe infligir dor;

4) Deste modo, apenas se pode concluir que o grau de ilicitude é moderado, nem reduzido nem elevado;

5) Quanto à detenção de arma proibida apenas se deu como provado que o arguido guardava num anexo destinado à bomba de água, 11 cartuchos calibre 12mm e que o mesmo não é titular de licença de uso e porte de arma;

6) Não resultou provado que da sua conduta tenha causado qualquer dano, quer a terceiros quer ao próprio, em consequência da detenção dos referidos cartuchos.

7) Deste modo, apenas se pode concluir que o grau de ilicitude é reduzido;

8) Na operação de fixação da medida concreta da pena, atende-se ao disposto nos artigos 40.º e 71º do Código Penal;

9) O limite máximo fixa-se de acordo com a culpa do agente. O limite mínimo situa-se de acordo com as exigências de prevenção geral. Assim, reduz-se a amplitude da moldura abstratamente associada ao tipo penal em causa;

10) A pena concreta é achada considerando as exigências de prevenção especial e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido:

11) A moldura pena abstrata é de 3 a 15 anos quanto ao crime de roubo qualificado e de pena até 4 anos de prisão ou com pena de multa quanto ao crime de detenção de arma proibida;

12) A pena não pode ultrapassar a medida da culpa sob pena de se atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40.º do Código Penal;

13) A medida da culpa do arguido impõe que a pena não seja superior a 3 anos e seis meses de prisão quanto ao crime de roubo qualificado e pena de multa de 100 dias quanto ao crime de detenção de arma proibida. Ou seja, a aplicação do artigo 40.º estabelece um limite máximo de 3 anos e seis meses e 100 dias de multa;

14) As necessidades de prevenção geral e especial não tornam lícito aplicar em cúmulo jurídico uma pena de prisão de seis anos e seis meses;

15) As intensas exigências de prevenção geral associadas a um conjunto de circunstâncias que pesam mais a favor do arguido do que contra ele, levam a que a pena concreta se fixe em medida não superior a três anos e seis meses de prisão e 100 dias de multa, por aplicação dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal;

16) Condenando o arguido a seis anos e quatro meses de prisão, o tribunal a quo violou o disposto nesses preceitos legais.

NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!».

1.3. O Ministério Público junto do Tribunal “a quo” pronunciou-se pela improcedência dos recursos, concluindo nos seguintes termos:

«1. Concordamos na íntegra com a fundamentação plasmada no texto decisório quanto à escolha e medida da pena, pouco mais havendo a acrescentar, por redundante.

2. A confissão quase integral dos factos, por banda do arguido AA, em dois momentos – inicial e após as declarações prestadas pelo co-arguido DD -, foi tida em conta pelo Tribunal, tal como a ausência de antecedentes criminais, bem como, a recuperação parcial do produto do assalto, mormente do ouro que coube a AA.

Resulta da factualidade apurada – e que o mesmo não impugnou - que, embora a iniciativa da proposta tivesse partido do co-arguido DD, o arguido AA aderiu à mesma, tendo ambos levado a cabo os actos de vigilância prévia, a deslocação ao local dos factos, permanecendo este último a vigiar a Assistente que caíra no chão, na sequência do empurrão desferido pelo co-arguido DD.

A divisão entre ambos das tarefas a levar a cabo ficou bem definida, não se vislumbrando qualquer motivo para que a participação dos factos por parte do arguido AA seja subalternizada, como o mesmo pretende.

3. De acordo com a matéria de facto dada como assente, houve uma persistência do propósito criminoso que perdurou pelo menos no período de 8 a 15 de Abril de 2019, durante o qual ambos os arguidos levaram a cabo actos de vigilância, com o intuito de conhecerem as rotinas familiares da vítima, utilizando para o efeito mais do que um veículo automóvel, instalando-se junto a uma laranjeira, a fim de melhor poderem controlar o acesso à residência da vítima, munindo-se de duas máscaras de Carnaval, não se tendo tratado de um acto isolado ou irreflectido, ao contrário do pretendido pelo arguido AA.

O qual também exerceu violência física sobre a vítima.

4. A integração social, familiar e profissional de que alegadamente o mesmo beneficia não constituiu factor de protecção contra a prática de tal conduta, sendo certo que do relatório social elaborado, resulta que embora o mesmo assuma parcialmente os factos, o reconhecimento formal do desvalor do crime centra-se mais nas consequências penais face às suas necessidades pessoais e familiares, verbalizando receio de vir a cumprir eventual pena de prisão.

5. No que ao arguido DD tange, a ilicitude dos factos, valorada pelo Tribunal como muito elevada, surge bastamente fundamentada e explicada no parágrafo respectivo, a fls. 36 do texto decisório, em moldes que nos merecem integral concordância, afigurando-se-nos, salvo melhor entendimento que, mais do que ausência de fundamentação ou de explicação, o mesmo veio apenas manifestar a sua discordância com a apreciação efectuada pelo Tribunal.

6. A valoração da ilicitude como muito elevada não pressupõe que a vítima seja colocada em perigo de vida, sendo certo que a factualidade apurada – que o arguido DD não impugnou -, não consente a conclusão extraída de que não houve intenção de fazer sofrer a assistente, de a molestar fisicamente com o objetivo de lhe infligir dor porque se tal fosse essa a circunstância tê-lo-ia feito sem cuidar de saber se a assistente se encontrava na habitação.

Nem a de que a ferida que a assistente sofreu foi consequência da tentativa de manietar a mesma e não da vontade, da intenção de a violentar fisicamente, de com dolo a agredir fisicamente.

7. O crime de detenção de arma proibida configura um crime de perigo comum abstrato, em que a consumação do mesmo se consolida com a simples detenção da arma ou munições proibidas, sem que para tal seja necessária a verificação de um resultado desvalioso, ou sequer, que alguém, ou alguma coisa, fique efetivamente em perigo.

8. Deste modo, basta a detenção de arma proibida (ou das munições referidas na alínea d) do artigo 86º da Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro) para que se tenha por verificado tal perigo, sendo irrelevante que não tenha sido provado que da detenção das munições apreendidas, aptas a serem disparadas por arma de fogo, tenha causado qualquer dano, quer a terceiros quer ao próprio.

9. O circunstancialismo em que ocorreu a apreensão das aludidas munições e a gravidade dos factos levados a cabo pelos arguidos, não consentem a opção pela pena de multa quanto à detenção de arma proibida, como referiu o Tribunal, tanto mais que o tipo em causa se encontra normalmente associado à prática de outros crimes, como aliás sucedeu nos presentes autos.

10. O Tribunal valorou a sua inserção familiar e laboral, o bom comportamento prisional, a ausência de antecedentes criminais (que não é mais do que o esperado por parte de qualquer cidadão), a confissão levada a cabo pelo mesmo, que revelou uma falha de valores na sua preparação, não significando necessariamente, ao contrário do pretendido, atenuação das exigências de prevenção especial, pelas razões consignadas no texto decisório, a parcial recuperação do produto do roubo.

11. Por parte deste arguido não foi demonstrado qualquer arrependimento: não obstante as suas declarações confessórias – prestadas após a produção de prova -, a justificação avançada por este arguido para a prática do crime evidencia uma ausência de remorsos que naturalmente, foi tida em conta na determinação da medida da pena, agravando-a por referência à pena cominada para o co-autor AA.

12. Perfilhando na íntegra as considerações tecidas pelo Tribunal, nenhuma censura nos merecem as penas aplicadas a cada um dos arguidos (bem como, a pena única encontrada para a punição do arguido DD), ajustadas à elevada gravidade da sua conduta, considerando a moldura penal prevista, de 3 a 15 anos de prisão para o crime de roubo agravado e simples e de prisão até 4 anos ou multa, para o crime de detenção de arma proibida, respectivamente, sendo certo que a opção pela pena de multa neste último crime seria de todo desaconselhável, face às fortes razões de prevenção especial e geral que se colocam quanto ao arguido DD.

Precludida se mostra, deste modo, a possibilidade de suspensão da execução da pena no que tange ao arguido AA, por carência de um dos seus pressupostos, atento o preceituado no artigo 50º do Código Penal.

Ainda assim, sempre se dirá que as elevadas exigências de prevenção geral sempre imporiam uma pena de prisão efectiva, sob pena de ficarem irremediavelmente comprometidas as finalidades de prevenção que a pena deve prosseguir.

Não se mostram violados quaisquer preceitos legais, mormente os invocados pelos arguidos.

Pelo exposto, deve o douto acórdão proferido ser integralmente mantido, negando-se provimento a ambos os recursos, como acto de inteira e sã JUSTIÇA».

1.4. Neste Supremo Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos:

«1. Por acórdão proferido em 13 de maio de 2020, pelo Juízo Central Criminal de …-J…-Tribunal da Comarca de …, mostram-se condenados, os arguidos:

AA, pela comissão em coautoria material e na forma consumada, de um crime de roubo agravado, p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 210º, n º s 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204º, n º 1, alínea a) e n º 2, alínea e), ambos do Código Penal, na pena de cinco (05) anos e seis (06) meses de prisão;

DD, pela prática em, coautoria material e na forma consumada, de um crime de roubo agravado, p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 210º, n º s 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204º, n º 1, alínea a) e n º 2, alínea e), ambos do Código Penal, na pena de seis (06) anos e quatro (04) meses de prisão, em concurso real com um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, n º 1, alínea d), da Lei n º 5 / 2006, de 23 de Fevereiro, na pena de nove (09) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico na pena única de seis (06) anos e seis (6) meses de prisão.

2. Irresignados, vieram os coarguidos interpor recurso para o STJ. Como se vê das conclusões formuladas nas respectivas motivações, o recorrente AA, circunscreve o objecto do recurso, à medida da pena, que afirma ser excessiva, propugnando naturalmente, pela redução do quantum da pena aplicada e a suspensão da sua execução.

Na mesma linha

, vão as conclusões do recorrente DD, que restringe o objecto da sua impugnação, à medida das penas parcelares aplicadas e à da pena única, sustentando que pena relativa ao crime de roubo agravado, deve agora ser fixada em 3 anos e 6 meses de prisão e que em bom critério decisório, quanto ao crime de detenção de arma proibida, se deverá optar por uma pena de multa não superior a 100 dias, com a inerente repercussão na medida da pena única e na consideração, não confessada, da suspensão da execução da pena detentiva.

3. O MP na sua resposta, coonestou o critério da escolha da pena, em relação ao crime de detenção de arma proibida, bem como a dosimetria das penas parcelares e única. Na refutação da argumentação dos recorrentes, acentuou e bem, que como é patente da leitura do acórdão, que o Tribunal Colectivo, valorou a confissão e os termos em que ela ocorreu, anotando quanto ao recorrente DD, que o mesmo, teve uma postura em tribunal que não se coaduna com uma contrição sincera, fundamentando a razão da prática do crime por forma que bem evidencia, a total falta de «remorsos» pelos actos praticados. Frisa igualmente, que os factores pessoais relativos a cada, recorrente, maxime o facto de serem primários, não deixaram de ser ponderados na decisão. Sublinha também que as declarações confessórias do coarguido AA, decorreram em dois momentos distintos, coincidindo o segundo com as declarações do coarguido em audiência.

Conclui, pela confirmação das penas parcelares e única, o que como diz (bem) preclude a questão da suspensão das penas de prisão decretadas, o que de todo seria incompatível com as necessidades muito elevadas de prevenção geral que os crimes praticados, implicam.

4. Diga-se, desde já, que se entende que aos recorrentes não assiste qualquer razão. Da simples leitura do acórdão, designadamente da sua fundamentação de facto, do exame crítico da prova e da fundamentação de direito, torna-se claro, que perante a prática de um crime de roubo agravado, com uma moldura penal abstracta de 3 a 15 anos de prisão, o Tribunal Colectivo, face á persistência dos arguidos em levarem avante o seu projecto criminoso, a minúcia com que preparam a sua execução, a elevada ilicitude, quer do desvalor da acção (escolhendo como vítima uma familiar, tia por afinidade do co-arguido DD, os processos usados para consumar o roubo, atingindo com gravidade a ofendida que maltrataram e manietaram, de 69 anos de idade, quer do desvalor do resultado (veja-se o lapso temporal em que a ofendida esteve manietada nos membros inferiores e superiores, a consequências directas e necessárias na integridade física daquela, o facto do valor do roubo ter ascendido a 20 000,00€ em numerário acrescido de mais de 5000,00€, em joias e relógios.

A moldura do concurso -arguido DD, vai de 6 anos e 4 meses a 7 anos e 1 mês de prisão, pelo que a fixação da pena única em 6 anos e 6 meses, no contexto do provado, de modo algum se pode considerar violar os princípios da necessidade, da proporcionalidade e da adequação.

O crime de roubo agravado, desde logo, pela sua gravidade intrínseca acrescida pela forma de actuação dos coarguidos, e consequências do mesmo, geram forte e justificado alarme social, implicando severas necessidades de prevenção geral, num primeiro momento e de prevenção especial, nada despiciendas também, pela viciosa personalidade que os recorrentes evidenciaram como o cometimento do crime. Se à prevenção geral, compete fixar o mínimo de pena, ainda comunitariamente suportável «mínimo ético» limiar abaixo do qual se frusta a realização das necessidades preventivas e o ponto óptimo da pena, sempre sem ultrapassagem do limite fornecido pela culpa. Nesta moldura de prevenção, cabe às exigências de prevenção especial a fixação final do concreto quantum penal.

Daqui se vê que, as penas propostas pelos recorrentes, não tomam, minimamente em conta as realidade resultantes do binómio culpa/prevenção e da ponderação das circunstâncias do artigo 71º, n º 2 do CP, sendo, em todo caso que uma hipotética suspensão da execução das penas de prisão que se mostram decretadas e devem ser mantidas, constituiria uma séria violação da considerações de ordem preventiva geral, que aqui se registam e sempre se mostrariam impeditivas do uso de tal instituto.

Somos, assim, de parecer que os recursos, relevando da manifesta improcedência, devem ser rejeitados -CPP 420, n º 1, alínea a)».

1.5. Foi cumprido o art. 417º, do CPP.

1.6. Com dispensa de Vistos, e não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos: (transcrição)

1) O arguido DD é sobrinho por afinidade de GG, uma vez que a mãe do primeiro é irmã do marido da segunda;

2) No início do mês de Abril de 2019, o arguido DD decidiu-se a introduzir-se na residência de GG, sita na Rua ..., no ..., sem autorização de qualquer dos residentes, pretendendo se apoderar de objectos em ouro e dinheiro que sabia existirem na habitação;

3) Com esse objectivo, em data não concretamente apurada, mas no início do mês de Abril de 2019, o arguido DD propôs ao arguido AA, que o acompanhasse na execução do plano que tinha em mente;

4) No entanto, nada disse ao arguido AAA acerca da existência de dinheiro na habitação, dizendo-lhe apenas que lá existiam objectos em ouro de que se poderiam apoderar;

5) O arguido AA, aceitou a proposta do arguido DD;

6) Assim, os arguidos iniciaram uma série de vigilâncias à residência de GG, no período compreendido, pelo menos, entre 8 e 15 de Abril, com o objectivo de se inteirarem das rotinas da família;

7) Pretendiam inicialmente os arguidos introduzir-se na habitação num momento em que não se encontrasse ninguém em casa, e subtrair os objectos em ouro e, no que se refere ao arguido DD, também o dinheiro que encontrasse;

8) Em execução do referido plano os arguidos deslocaram-se às imediações da habitação, no dia ... de Abril de 2019, fazendo-se transportar no automóvel com a matrícula ...-...-HQ, correspondente a um Mercedes …, propriedade do arguido AA;

9) Em dia não concretamente apurado, mas ... ou ... de Abril, os arguidos regressaram ao local, fazendo-se transportar no mesmo veículo;

10) No dia seguinte, os arguidos regressaram ao local, desta feita fazendo-se transportar num Mitsubishi ..., ..., propriedade do arguido DD;

11) Para que pudessem vigiar a propriedade sem ser vistos, os arguidos introduziram-se na propriedade contígua que é composta por uma ampla zona agrícola, acedendo pela respectiva vedação de arame, de onde cortaram e alargaram a parte por onde acederam;

12) Já no interior da propriedade vizinha, os arguidos instalaram-se junto a uma laranjeira situada num local de onde conseguiam ver a residência de GG controlar as entradas e saídas;

13) No dia ... de Abril após as 13h, os arguidos deslocaram-se ao local onde residia GG levando consigo duas máscaras de carnaval normalmente utilizadas para representar a morte e luvas;

14) Enquanto vigiavam a habitação deram conta que GG tinha saído e que não ficou ninguém no interior, tendo então decidido aproveitar esse momento para concretizar a introdução na residência e a apropriação dos bens;

15) Assim, e depois de colocarem as máscaras e luvas, saltaram o muro da propriedade e vendo que se encontrava solto prenderam o cão da família que se dirigira para a arrecadação e tentaram entrar em casa através do arrombamento da porta, sem sucesso;

16) Não tendo conseguido arrombar a porta foram surpreendidos pela chegada da viatura de GG, onde esta se transportava, que entrou na propriedade.

17)

Os arguidos decidiram esconder-se junto a um alpendre onde está instalada uma cozinha de apoio à churrasqueira e aguardaram pela chegada de GG, o que fizeram

;

18) Esta, encetando o seu percurso dirigiu-se à referida cozinha, onde se encontra a porta de acesso à habitação normalmente utilizada e pousou a mala numa mesa existente fora da casa.

19) Os arguidos, aproveitando o momento em que GG se encontrava de costas, foram na sua direcção e agarraram-na, perguntando-lhe "onde estava o dinheiro";

20) GG retorquiu dizendo que não tinha dinheiro, tendo sido empurrada pelo arguido DD que a fez cair no chão, e estando a mesma já caída envolveram-se ambos em contenda física tendo o arguido lhe desferido pontapés que a atingiram nas costas e nas pernas.

21) Em seguida, e com o arguido AA a vigiar a assistente que se mantinha caída no chão, o arguido DD despejou o conteúdo da mala de GG no chão e apoderou-se da chave da habitação.

22) Após o que a manietaram, colocando-lhe braçadeiras de plástico nos pulsos, ataram-lhe as pernas com uma corda verde e amordaçaram-na;

23) Na posse da chave, e com o arguido AA sempre junto da assistente, o arguido DD abriu a porta e dirigiu-se ao quarto da vítima enquanto o arguido AA se mantinha no exterior a vigiá-la;

24) O arguido DD revistou as gavetas dos móveis e retirou de uma gaveta da cómoda €20.000 em dinheiro,

25) De uma das mesas de cabeceira, concretamente a que se encontrava à esquerda da cama, o arguido retirou ainda 10 anéis em ouro, cinco relógios de senhora e dois pares de brincos em ouro e mais dois em prata;

26) O arguido apoderou-se ainda de uma pulseira em ouro que se encontrava em cima da cómoda;

27) Em seguida o arguido DD, sabendo que a moradia tinha instalado sistema de videovigilância, apoderou-se de um leitor que confundiu com o sistema de gravação de videovigilância;

28) Na posse de todos estes bens o arguido DD regressou à cozinha existente no exterior, onde se juntou ao arguido AA;

29) E mantendo a assistente manietada de pés e mãos e amordaçada onde a mantiveram sempre deitada na zona exterior da churrasqueira abandonaram o local;

30) Para o efeito voltaram a saltar o muro da habitação, atravessaram n