Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. Relatório

1. Na comarca de Viseu – Instância Central – Secção criminal – J3 e no âmbito do processo comum coletivo n.º 1128/12.0GCVIS, procedeu-se à realização da audiência para efetivação do cúmulo jurídico relativamente ao arguido AA, identificado nos autos e detido no Estabelecimento Prisional de Leiria, vindo, por acórdão de 26 maio de 2015 (fls 2845 a 2863), a aplicar-lhe a pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, em cúmulo das penas parcelares que lhe tinham sido impostas no processo antes mencionado e nos com os n.os 30/12.0PEVIS e 418/11.3PBVIS, daquele cúmulo tendo sido excluída a pena de 30 dias de multa, à taxa diária de €5, imposta no processo n.º 802/12.5GCVIS, por «esta pena (…) revestir natureza diferente das penas aqui em questão, devendo acumular se à pena única a determinar – art. 77.º, n.º 3, do Código Penal».

2. Inconformado com o decidido, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra (fls 2813 a 2919), por considerar violado o princípio da legalidade e o disposto nos artigos 71.º, n.º 1, 77.º, n.º 1, e 40.º, n.os 1 e 2, do Código Penal (CP), pedindo a revogação do acórdão, «não se procedendo à elaboração de cúmulo jurídico por tal não ser legalmente possível», conforme as conclusões que formula, nos termos que se transcrevem

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«1- O Objeto do presente recurso é a análise do cúmulo jurídico entre duas penas de naturezas opostas: a pena efetiva de prisão e a pena suspensa na sua execução;

2- Constitui um entendimento jurisprudencial pacífico que estas duas penas, de natureza diferente, não são por si cumuláveis.

3- Cumular Reclusão com liberdade é operação que se revela impossível.

4- Ainda que assim não se entenda, a pena única encontrada não teve em atenção as concretas circunstâncias de vida e do iter criminalis.

5- É mais do que certo, que sua punição pelos atos passados, com a privação da sua liberdade, ensinou ao mesmo a dar mais valor a vida, aos bons costumes, aos bons atos e as pequenas alegrias, e que o faz sem sombra de dúvida valorizar o ambiente familiar, a luta e as deceções que causou aos seus pais e familiares.

6- A decisão ora recorrida violou o Principio da Legalidade e ainda os artigos 71.º n.º 1, 77.º n.º 1 e art. 40.º n. os 1 e 2, todos do C. Penal.

7 - Assim a decisão recorrida deverá ser revogada, não se procedendo à elaboração do cúmulo jurídico por tal não ser legalmente possível.

8- Assim não se entendendo, deve a pena única encontrada ter-se manifestamente desproporcional, mais se reduzindo a mesma (…).»

3. O Senhor Procurador da República na 1.ª instância, na resposta que apresentou (fls 2944 a 2949), afigura-se-lhe «que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida», concluindo do seguinte modo:

«1 - Verificando-se uma situação de conhecimento superveniente de concurso de crimes, nada impede (antes se impõe) a realização do cúmulo jurídico entre penas de prisão suspensas na sua execução e destas com penas de prisão efetiva, desde que aquelas ainda não tenham sido declaradas extintas nem decorrido o respetivo prazo de suspensão.

2 - Com efeito, ocorrendo conhecimento superveniente de uma situação de concurso de infrações, na pena única a fixar pode não ser mantida a suspensão da execução de penas parcelares de prisão, constante de anteriores condenações.

3 - A pena única de 7 anos e 6 meses de prisão aplicada não poderá ser considerada excessiva, face à acentuada gravidade dos factos em ponderação e à personalidade do arguido.

4 - Não foram violadas quaisquer disposições legais (…).»

4. Admitido o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (fls 2922), viria subsequentemente, após apresentação da resposta do Ministério Público, a ser determinado o envio para o Tribunal da Relação de Coimbra (fls 2950). Aqui recebidos os autos, foi proferida decisão sumária, acolhendo promoção do Ministério Público nessa instância, declarando, «em termos hierárquico/funcionais, incompetente o Tribunal da Relação de Coimbra para o conhecimento do recurso interposto no âmbito dos presentes autos e competente para o referido efeito o Supremo Tribunal de Justiça» (fls. 2959-2960).

5. Neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer (fls 2968-2973) referindo, quanto à pena de multa aplicada no processo sumaríssimo n.º 802/12.5GCVIS, que não é por «o recorrente ter sido condenado em pena de multa que, sem mais, tal inviabilizará a sua consideração nas operações de determinação da pena única, como nos parece decorrer da norma do artigo 77.º n.º 3 do CP, ao determinar que a diferente natureza das penas de prisão e de multa mantém se na pena única resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo», e quanto ao englobamento das penas cuja execução se mostra suspensa, considera «ilegal a integração em cúmulo jurídico de uma pena de prisão substituída, enquanto a sua execução não puder ser efetivada por não se mostrar revogada, com trânsito em julgado, a correspondente pena de substituição», sustentando este entendimento em «consonância com os fundamentos que são invocados no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2013».

6. Dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal (CPP), o recorrente nada disse.

7. Não foi requerida audiência de julgamento, pelo que o recurso é apreciado em conferência [artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP].

8. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II. Fundamentação

a. Enquadramento, competência deste Supremo Tribunal, e questões a apreciar

9. Constitui jurisprudência assente que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, relativas aos vícios da decisão quanto à matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e às nulidades, a que alude o n.º 3 do mesmo preceito, é pelo teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, onde resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita o objeto do recurso.

Nas conclusões apresentadas, o recorrente pretende que no cúmulo não sejam incluídas as penas cuja execução se mostrava suspensa (conclusões 1 a 3) e, subsidiariamente, assim não se entendendo, que seja reexaminada a medida da pena única, reduzindo-a, por desproporcionada (conclusões 4 a 8).

Pretende-se, assim, que o Supremo Tribunal de Justiça aprecie da legalidade do cúmulo, quanto aos crimes e penas nele integrado, e dele exclua as penas parcelares de prisão, cuja execução estava suspensa, e quanto à medida da pena única de prisão aplicada.

10. Por acórdão do tribunal coletivo, o recorrente foi condenado, no cúmulo superveniente, além da pena de multa, na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, englobando penas efetivas e penas suspensas, não revogadas.

Recorreu, per saltum, de direito, para este Supremo Tribunal, contestando a inclusão das penas suspensas no cúmulo jurídico efetuado, e, subsidiariamente, a manter-se o cúmulo, a medida da pena única de prisão.

Os artigos 432.º, n.os 1, alínea c), e 2, e 434.º, ambos do CPP, atribuem competência ao Supremo Tribunal de Justiça, estando em causa o recurso de decisões proferidas em 1.ª instância, pelo tribunal coletivo ou de júri, que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, e esteja em causa exclusivamente o reexame de matéria de direito.

Tratando-se, apenas, de questão de direito, decorrente da discordância do arguido, por um lado, quanto à legalidade da inclusão das penas parcelares impostas nos processos n.os 30/12.0PEVIS e 418/11.3PBVIS, e cuja execução ficara suspensa, na formação do cúmulo jurídico, e, por outro lado, quanto à medida da pena única de prisão, que considera excessiva, é este Supremo Tribunal o competente, nos termos das disposições legais do CPP antes citadas e ainda do artigo 427.º do mesmo diploma, por constituir um caso de recurso direto para o Supremo Tribunal

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Não se vendo razão para divergir desta jurisprudência, assume-se a competência do Supremo para apreciação do recurso na totalidade.

b. Matéria de facto

11. No acórdão recorrido foram considerados como assentes os seguintes factos:

«3. No processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, n.º 30/12.0PEVIS, do - agora extinto – 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu , foi o arguido condenado, por acórdão de 22-01-2013, transitado em julgado no dia 27-02-2013, e por factos ocorridos nos dias 02-04-2012, 12-04-2012 e 24-05-2012, nas penas de:

- 2 anos de prisão;

- 2 anos de prisão, e

- 2 anos de prisão,

pela prática de dois crimes de roubo e um crime de furto qualificado, este na forma continuada, previstos e punidos pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), e 210.º, n..º 1, do Código Penal.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, sob regime de prova.

Resulta da certidão de fls. 2805 a 2818 que:

“1. No dia 2 de Abril de 2012, cerca das 15H10, no cruzamento entre a Av. 25 de Abril e a Av. Infante D. Henrique, nesta cidade de Viseu, o arguido que seguia à frente de Maria Helena Santos Vaz, virou-se para trás e perguntou-lhe pelo melhor caminho para os Bombeiros, tendo de imediato a empurrado violentamente ao mesmo tempo que lhe puxava o fio em ouro que esta usava ao pescoço, partindo-o, tendo o mesmo caído ao chão.

2. No entanto, o arguido conseguiu levar consigo a medalha de forma oval, com aro em ouro e uma madrepérola no interior, de valor não concretamente apurado, fugindo de seguida em direção ao Parque Aquilino Ribeiro.

3. No dia 12 de Abril de 2012, cerca das 15H, no cruzamento entre a Av. 25 de Abril e a Av. Infante D. Henrique, nesta cidade de Viseu, o arguido abordou Maria do Carmo Almeida perguntando-lhe onde era a Segurança Social, tendo de imediato deitado a mão ao fio de malha de corda, em ouro de 19,2 Kts, com o peso de 17,7 gramas, no valor de €442,00 e a uma medalha de abrir, sem nada no seu interior, também em ouro de 19,2 Kts, com o peso de 4,2 gramas, no valor de €105,00, que esta trazia ao pescoço, puxando-o com um forte esticão, partindo o fio, apropriando-se do mesmo e da medalha, tendo de seguida fugido em direção ao Rossio.

4. De seguida o arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado ... e vendeu o referido fio, recebendo pelo mesmo a quantia de €190,00.

5. Como o arguido tivesse indicado este estabelecimento, o referido fio com medalha foi apreendido e entregue à ofendida em 13.04.2012, conforme auto e termo de fls.40-3 que aqui se dão por inteiramente reproduzidos.

6. No dia 24 de Maio de 2012, cerca das 15H30, o arguido dirigiu-se à residência da sua tia BB, sita na ..., trepou por cima de um portão que dá acesso a uma casa devoluta, acedendo assim a um muro e daí trepou até ao terraço da habitação.

7. Nesse terraço, com recurso a um banco, partiu o vidro da porta do quarto da sua prima, abrindo a mesma e introduzindo-se no interior da residência.

8. Uma vez no interior da residência retirou uma mala tipo pochete de senhora de cor prateada, no valor de €0,50, contendo diversos cartões e cadernetas de bancos dos seus tios, que se encontravam num móvel do corredor do andar de cima, bem como uma embalagem de tabaco de enrolar da marca "Look Out" vermelho, contendo no seu interior tabaco e filtros, sem qualquer valor; um saco em plástico de cor branca com a inscrição num circulo vermelho "1498", contendo no seu interior um maço de tabaco da marca Chesterfíeld, sem valor; uma embalagem de tabaco de enrolar da marca "Look Out" azul, sem qualquer valor; um isqueiro preto e branco com inscrições, sem valor; uma máquina / prateada e preta de enrolar tabaco da marca "Marie", no valor de € 1,00; uma carteira pequena com a inscrição "Zoming", sem valor; uma cigarreira de cor castanha da marca "Haojue", no valor de €1,00, objetos estes propriedade de CC, prima do arguido e dois colares de imitação de pérolas, sem qualquer valor, propriedade de BB.

9. De seguida dirigiu-se ao quarto do tio, tendo procurado dentro de algumas caixas de ourivesaria, nada ali encontrando.

10. Após, dirigiu-se à cozinha de onde retirou do interior de uma carteira de cor escura, três santos com uma medalha pequena em tom dourado e de uma caixa quadrada de cor escura, a quantia de € 150,00, bem como um cartão multibanco da CGD e uma caderneta, tudo propriedade de BB e DD, tios do arguido, apropriando-se de tais bens, fazendo-os seus.

11. De seguida o arguido saiu do local pelo mesmo sitio por onde tinha entrado, tendo-se dirigido à sua residência, que dista daquele local cerca de 150 a 200 metros, onde guardou o dinheiro e os santos numas molduras de fotografias, entre as fotografias e as costas de madeira das referidas molduras.

12. Cerca de 3 semanas antes, também cerca das 15H30, o arguido entrou na mesma residência, utilizando o mesmo método acima descrito, não tendo no entanto necessidade de partir nada uma vez que a janela do quarto da sua prima estava destrancada e meio aberta, pelo que o arguido, para se introduzir no interior da residência apenas necessitou de levantar ligeiramente a persiana.

13. Uma vez no interior do quarto, o arguido dali retirou um fio em malha 3+1, em ouro de 19,2 Kt, com o peso de 5,83 gramas, no valor de € 145,00; uma pulseira malha 3+1, em ouro de 19,2 Kt, com o peso de 1,57 gramas, no valor de € 39,00; uma pulsei barbela em ouro de 19,2 Kt, com o peso de 1,16 gramas, no valor de € 29,00; um anel de criança em ouro de 19,2 Kt, com o peso de 0,71 gramas, no valor de € 18,00; um anel criança em ouro de 19,2 Kt, com pedra vermelha, com o peso de 0,63 gramas, no valor de €16,00; uma medalha pergaminho do signo balança, em ouro de 19,2 Kt, com o peso de 0,44 gramas, no valor de € 11,00; uma medalha com a letra “P", em ouro de 19,2 Kt, com o peso de 0,39 gramas, no valor de €10,00; uma medalha anjo, com letra "P" em ouro de 19,2 Kt, com o peso de 1,29 gramas, no valor de € 32,00 e dois brincos com flor em ouro de 19,2 Kt, com o peso de 2,05 gramas, no valor de € 51,00, tudo propriedade de BB, fazendo seus tais bens e ausentando-se do local pela mesma janela.

14. De seguida o arguido vendeu todos os objetos em ouro no estabelecimento comercial denominado ...., sita na R. ...., recebendo pelos mesmos a quantia de € 330,00.

15. Também no dia 15 de Maio de 2012, novamente por volta das 15H30, o arguido voltou a entrar na mesma residência, utilizando o mesmo método, sendo que dessa vez a janela do quarto da sua prima estava meio aberta, tendo ido ao quarto dos seus tios e dali retirado uma aliança fina em ouro de 19,2 Kt, com o peso de 0,54 gramas, no valor de € 13,5; uma medalha com a gravação "Patrícia", em ouro de 19,2 Kt, com o peso de 0,43 gramas; uma medalha com safiras e pedra lilás, em ouro de 19,2 Kt, com o peso de 3,33 gramas, no valor de € 82,00; uma medalha com a inscrição "Iça Padrinho", em ouro de 19,2 Kt, com o peso de 0,52 gramas, no valor de € 13,00; um anel solitário em ouro de 19,2Kt, com o peso de 1,92 gramas, no valor de € 48,00; um anel de senhora com pedra lilás em ouro de 19,2 Kt, com o peso de 2,46 gramas, no valor de € 62,00; um anel de senhora com zircornias em ouro de 19,2 Kt, com o peso de 3,99 gramas, no valor de € 100,00; um anel de senhora com safiras e pedra granada em ouro de 19,2 Kt, com o peso de 2,42 gramas, no valor de € 60,00; um fio Singapura em ouro de 19,2 Kt, com o peso de 3,08 gramas, no valor de € 75,00; uma pulseira em ouro com esferas também em ouro de 19,2 Kt, com o peso de 2 gramas, no valor de € 50,00; um brinco bola de Viana, em ouro de 19,2 Kt, com o peso de 0,25 gramas, no valor de € 6,00, tudo propriedade dos seus tios, que levou consigo, fazendo-os seus.

16. De seguida vendeu o referido ouro no estabelecimento denominado "AdmiraValor", sita por detrás da Câmara Municipal de Viseu, recebendo pelos mesmos a quantia de €400,00.

17. Posteriormente foram apreendidos os objetos identificados nos autos de busca/apreensão de fls.196, 198, 206 e 230, dos quais eram pertença da ofendida BB, tendo-lhe sido restituídos incluída a quantia em dinheiro de €90,00, aqueles identificados no auto e termo de fls.241-5 que aqui se dão por inteiramente reproduzidos.

18. Em toda a relatada atuação, o arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo e querendo, através da sobredita atuação se apoderar dos bens que as vitimas tinham em seu poder, ciente de que esses bens não lhe pertenciam e atuava contra a vontade do respetivo dono.

19. Ao puxar com força os fios em ouro que as vitimas EE e FF traziam ao pescoço sabia e quis ainda surpreender e utilizar tal violência de modo a impossibilita-las de resistirem, agindo com intenção de que estas não conseguissem o impedir de se apoderar dos referidos bens.

20. Mais sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

21. AA nasceu no seio de uma família socialmente integrada, sendo o mais novo de dois irmãos.

22. Nas diferentes fases do seu desenvolvimento, teve sempre dificuldades em se integrar.

23. Assim, no Jardim Escola, com cerca de 3 anos, não conseguiu socializar-se e por isso deixou de o frequentar, a que não será estranho o facto de a avó o superproteger e interferir no processo educativo protagonizado pelos pais.

24. Quando o arguido contava cerca de 12 anos de idade, o pai terá sido acusado de agressões ao filho na Comissão de Proteção de Menores de Viseu, na sequência de queixa apresentada pela avó materna, vizinha e cuidadora do menor e pelo fato dele ter riscado um carro de um vizinho.

25. O pai vivenciou tal situação num registo de intrusão na sua atitude educativa e terá gradualmente ficado em segundo plano, relativamente demissionário, no processo educativo do arguido, apesar ter sido arquivado. Na escola teve grandes dificuldades na aprendizagem da leitura e da escrita e reprovou no 6.º ano de escolaridade. Em seguida, foi orientado para um curso de Formação Profissional organizado pela empresa Visabeira, no âmbito das energias renováveis, tendo concluído apenas o 1.º ano, o que revela pouca persistência nos estudos e falta de estimulação por parte dos pais.

26. Mais tarde, dedica-se aos trabalhos sazonais de corte de lenha por conta de um vizinho dos pais e trabalhou na agricultura em França, situação confirmada por um amigo, solteiro, de 39 anos, que o apoiou à data.

27. Em termos de saúde, o arguido terá iniciado o consumo esporádico de haxixe sensivelmente há 2 anos, aos 18 anos de idade, e mais tarde o consumo de drogas duras (heroína inalada).

28. À data dos factos, o arguido residia com os pais na localidade rural de Coimbrões, numa pequena moradia reconstruída pelos pais, composta no rés-do-chão por cozinha, quarto individual do arguido com casa de banho privativa e no primeiro andar o quarto dos pais, com razoáveis condições de conforto e habitabilidade. Nos dois meses que antecederam a reclusão passou a residir com um coarguido e a namorada.

29. Ao tempo dos factos e desde Fevereiro de 2012 o arguido encontrava-se desempregado, tendo antes participado em campanhas agrícolas em França.

30. O relacionamento com os pais deteriorou-se a partir de Setembro passado. Neste período, os pais tomaram conhecimento dos comportamentos desviantes do arguido, com a investigação/busca de objetos furtados da GNR em casa da família, algo que foi vivido de forma humilhante e que desencadeou conflitos que eclodiram na saída de casa do arguido. Atitude que mais o fragilizou e tornou dependente do grupo de pares.

31. Na vertente económica, os pais parecem ter uma situação precária. O pai ficou desempregado pela primeira vez em Setembro passado e recebe o subsídio de desemprego no valor de 417 Euros mensais. Por sua vez, a mãe como funcionária fabril aufere o vencimento mensal de 485 Euros.

32. Apesar de tudo, a situação está controlada, porque os pais não pagam renda de casa e cultivam pequenas parcelas de terreno, que se constituem como fonte de manutenção do agregado.

33. O ex-patrão do arguido, do trabalho sazonal de corte de lenha, transmite uma boa imagem do arguido, já que era trabalhador e aceitava bem as suas orientações.

34. No meio, as várias pessoas contactadas referiram que os pais têm um comportamento diferenciado e mais protetor em relação à filha, com 15 anos de idade e estável.

35. Os jovens de idade próxima são muito críticos face ao facto do arguido acompanhar pessoas com comportamentos marginais e consumidores de estupefacientes, agravado ainda pela circunstância de uma das vítimas do crime de furto a residência ser uma tia materna do mesmo, o que criou insegurança e desconforto nas pessoas da localidade.

36. Em termos de saúde, no estabelecimento prisional não revelou sinais de abstinência, nem pediu ajuda médica em relação ao consumo de estupefacientes. Conforme informação do corpo clínico, não tem tido necessidade de medicação em relação à toxicodependência, apenas é medicado com ansiolíticos, tudo indica pela ansiedade e apreensão que a aproximação do julgamento lhe está a provocar.

37. Em geral, o arguido na prisão apresenta um comportamento ajustado, retraído e isolado em relação aos outros reclusos. É regularmente visitado pelos pais, tendo a mãe sofrido um duro golpe com a prisão, o que lhe tem provocado grande ansiedade, com necessidade de apoio médico hospitalar. O pai não manifesta tanta angústia, nem se mostra tão preocupado como a mãe.

38. Em termos pessoais, o arguido dispõe de fracas capacidades cognitivas para avaliar as consequências do seu comportamento, tendo no entanto consciência daquilo que é ilícito.

39. O contacto com as instâncias judiciais, o sofrimento vivenciado por se encontrar preso desde Novembro de 2012, por estar privado da família e sobretudo por não se sentir livre, são fatores que poderão ter um impacto positivo ao nível do seu funcionamento pessoal.

40. Em relação ao atual processo, o arguido assume uma postura de não negação dos factos, no entanto desresponsabiliza-se pelo fato de na altura ser consumidor de estupefacientes.

41. Confrontado com a acusação, o arguido não revela grande ressonância, nem parece avaliar corretamente as consequências destes comportamentos, embora se mostre apreensivo face às implicações do julgamento”.

4. No processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, n.º 418/11.3PBVIS, do – agora extinto – 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, foi o arguido condenado, por acórdão de 16-04-2013, transitado em julgado no dia 16-05-2013, e por factos ocorridos nos dias 13-03-2011, 16-03-2011, 01-04-2011 e 02-04-2012, nas penas de:

- 2 anos de prisão,

- 2 anos de prisão,

- 2 anos de prisão,

- 10 meses de prisão,

pela prática de quatro crimes de roubo, um deles na forma tentada, previstos e punidos pelos arts. 210.º, n.º 1, do Código Penal.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, acompanhada de regime de prova.

Resulta da certidão de fls. 2680 a 2708 que:

“1) -No dia 13 de Março de 2011, cerca das 14h10, na Av. 25 de Abril, nesta cidade de Viseu, o arguido abordou GG perguntando-lhe se o Palácio do Gelo ficava muito longe, tendo, de imediato, deitado a mão ao fio em ouro que esta trazia ao pescoço, puxando-o com um forte esticão, fazendo com que o mesmo se partisse, tendo levado consigo, fazendo seu, 20cm do referido fio em ouro com cruz de caravaca, no valor de 75€, propriedade da ofendida, pondo-se de imediato em fuga;

2) Em consequência da atuação do arguido, a ofendida GG sofreu dores e um hematoma no pescoço;

3) No dia seguinte o arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado ...., Ldª, sita no R/C do n.º 10 da Rua .... e vendeu o referido pedaço de fio com cruz de caravaca;

4) No dia 16 de Março de 2011, cerca das 15h25, na Rua ..., o arguido abordou HH perguntando-lhe onde era a escola;

5) Quando esta se virou, o arguido deitou a mão ao fio em ouro que esta trazia ao pescoço, puxando-o com um forte esticão, levando consigo e fazendo sua, uma cruz em ouro abaulado com desenhos perfurados, no valor de €102,00, propriedade da ofendida pondo-se de imediato em fuga;

6) De seguida, o arguido dirigiu-se novamente ao estabelecimento Ouroporte a ali procedeu à venda da referida cruz em ouro;

7) O arguido ao atuar da forma acima descrita, agiu livre, voluntária e conscientemente, com intenção de fazer seu os referidos bens, como efetivamente fez, bem sabendo que agia contra a vontade das respetivas proprietárias dos bens e, ao surpreendê-las e utilizar a violência ao puxar com força os fios em ouro que estas traziam ao pescoço, sabia que a sua conduta impossibilitava as vítimas de resistirem, agindo com essa intenção de as impedir de se apoderarem do bem, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal;

8) No dia 2 de Abril de 2012, cerca das 15h e 15m, junto ao ...., o arguido AA abeirou-se de II, que se encontrava sentada na soleira da sua porta, com o propósito de se apoderar de bens ou dinheiro que esta tivesse consigo;

9) Como constatou que II tinha no pescoço um cordão de ouro com uma medalha, também de ouro, já antigos, dirigiu-se-lhe repentinamente e puxou-lhe com força a medalha que pendia do cordão, rebentando a ligação e separando-a do cordão.

10) Com a medalha na mão o arguido fugiu do local, a correr.

11) A medalha em causa já é antiga e tem um valor superior a 200,00€ (duzentos euros), o que o arguido sabia.

12) O arguido praticou os factos supra descritos de modo voluntário, livre e consciente, com intenção de fazer sua a medalha, apesar de saber que não lhe pertencia e que agia contra a vontade da sua dona, não se coibindo de usar a força física apesar de saber que podia molestar corporalmente a ofendida.

13) O arguido sabia a sua conduta proibida e punida por lei

14) No dia 01-04-2011, pelas 16H30, o arguido passeava-se na Rua .....

15) Nessa mesma circunstância de tempo e lugar, a queixosa JJ andava também pela mesma Rua, a pé.

16) Subitamente, o arguido que tinha decidido apoderar-se de um fio em ouro e de um crucifixo do mesmo metal que estava pendente de tal fio, chegou-se às proximidades da ofendida e com a mão puxou violentamente, lançando a queixosa ao solo.

17) Antes de o arguido conseguir subtrair alguma coisa, os transeuntes que passavam aperceberam-se da intenção dele e afugentaram-no, tendo-se o arguido colocado em fuga.

18) O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito frustrado de, através de esticão, se apoderar de um fio em ouro e cruz pendente do mesmo metal que a queixosa usava, os quais sabia não lhe pertencerem, ciente de que agia contra a vontade da respetiva dona.

19) O arguido só não se apoderou desses objetos pela resistência da malha do cordão e por ter sido logo acercado por transeuntes que o obrigaram a abandonar os objetos ainda presos ao pescoço da queixosa.

20) Em consequência da que a queixosa sofreu lesões físicas que lhe demandaram para curar 10 dias de doença, sem afetação da capacidade para o trabalho.

21) Os referidos fio e cruz em ouro tinham um valor superior a 102 €.

22) O arguido conhecia a proibição legal da sua conduta.

(…)

24) O arguido reprovou no 6.º ano de escolaridade, tendo posteriormente iniciado um curso de formação profissional, completando apenas o 1.º ano;

25) Nasceu no seio de uma família socialmente integrada;

26) Na altura dos factos encontrava-se desempregado;

27) O relacionamento do arguido com os progenitores começou a deteriorar-se em Setembro último, tendo o arguido saído de casa e ido residir com a namorada e um outro indivíduo;

28) O pai do arguido encontra-se desempregado e a mãe é operária fabril;

29) O arguido atualmente encontra-se preso preventivo (desde Novembro de 2012);

30) No EP apresenta comportamento ajustado;

31) Conta com o apoio dos pais que o visitam no EP e que interiorizaram a necessidade de terem ascendência sobre o arguido;

32) O arguido manifestou a intenção de pretender emigrar para França, na firma onde trabalha um conhecido seu;

33) Em audiência de julgamento verbalizou arrependimento;

34) Apresentou como justificação para a prática dos factos a necessidade de ter dinheiro e dos pais não lho darem, negando ser toxicodependente à altura dos mesmos”.

5. Neste processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, n.º 1128/12.0GCVIS, do - agora extinto – 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu , foi o arguido condenado, por acórdão de 23-10-2013, transitado em julgado no dia 19-06-2014, e por factos ocorridos nos dias 25-10-2012, 30-10-2012, 31-10-2012, 12-11-2012, 19-11-2012, e 28-11-2012, nas penas de:

- 2 anos de prisão,

- 1 ano e 9 meses de prisão,

- 1 ano e 9 meses de prisão,

- 2 anos de prisão,

- 2 anos e 3 meses de prisão,

- 1 ano e 9 meses de prisão,

pela prática de seis crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão.

Resulta da decisão de fls. 1846 a 1873 que:

“1. Os arguidos LL, AA, MM, NN, OO e PP são amigos entre si, sendo que os três primeiros viviam na mesma casa;

2. Nenhum dos arguidos trabalhava ou trabalha;

3. No dia 25 de Outubro de 2012, os arguidos AA e NN combinaram um com o outro dirigirem-se até zonas residenciais na área da cidade de ... para verem se aí encontravam casas onde não se encontrasse ninguém, e onde pudessem entrar, tocando à campainha e batendo às portas e, caso alguém lhes respondesse, de imediato os arguidos perguntariam por determinada pessoa, cujo nome inventavam, apenas para disfarçar;

4. Cerca das 15 horas e 50 minutos do dia 25 de Outubro de 2012, os arguidos AA e NN dirigiram-se ao n.º ...., pertencente a QQ e, após tocarem à campainha, verificando que não esta