Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 344/11.6PCBRG da Vara de Competência Mista de Braga, foi realizado cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido AA, solteiro, nascido em ..., natural de..., residente em ..., actualmente preso no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira – fls. 500, 501 verso, 529/530, 539 e 541 verso.

Realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, em 27 de Novembro de 2012 (fls. 337/8 do 2.º volume), por acórdão do Colectivo da referida Vara de Competência Mista, datado de 3 de Dezembro de 2012 (constante de fls. 341 a 345, do 2.º volume, e depositado no mesmo dia, a fls. 346), foi deliberado, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas em seis processos, condenar o arguido “na pena única de 6 (seis) anos de prisão, à qual acresce a pena de 1 (um) ano de prisão que lhe foi imposta pelo crime de furto cometido no dia 15 de Maio de 2011 pelo qual foi igualmente condenado nos presentes autos”.

Inconformado com o assim deliberado, o condenado interpôs recurso, dirigido ao Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando a motivação de fls. 365 a 370, e fls. 371 a 376, que foi admitido por despacho de fls. 388, tendo sido ordenada a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Guimarães, onde foi suscitada a questão prévia da competência do STJ para conhecer do recurso.

Por despacho de fls. 398 foi declarada a incompetência do Tribunal da Relação de Guimarães para apreciação e decisão do recurso e determinada remessa do processo para este Supremo Tribunal de Justiça.

Por acórdão de 22 de Maio de 2013, constante de fls. 410 a 458, foi deliberado anular o acórdão recorrido devendo ser elaborado outro nos moldes declarados.

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Na primeira instância, a partir de fls. 473, foi solicitada aos processos n.º 573/08.0GCBRG do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga e n.º 88/09.9GAVVD do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde, informação sobre cumprimento de pena, nomeadamente se as mesmas haviam sido revogadas ou extintas, constando as informações de fls. 477 a 481 quanto ao primeiro processo e de fls. 482 a 486, quanto ao segundo.

Em 20 de Setembro de 2013, conforme fls. 504, foram pedidas cópias certificadas das sentenças, que se encontram juntas, respectivamente, a fls. 506 a 511, quanto ao primeiro processo e de fls. 515 a 519 (por fax) e em original de fls. 533 a 538, no que toca ao segundo processo.

Seguiu-se leitura de acórdão reformulado a que esteve presente o arguido - acta de fls. 527/8.

Do acórdão de 23 de Setembro de 2013, constante de fls. 520 a 526, depositado no mesmo dia, conforme fls. 531, consta o dispositivo seguinte:

“Pelo exposto, operando o cúmulo jurídico das penas impostas ao arguido AA nos presentes autos e nos processos referidos em 4) a 7), por um lado, e em 1) a 3), por outro lado, acordam os juízes desta Vara Mista em condená-lo nas penas únicas de 6 (seis) anos de prisão e de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, respectivamente”.

De novo inconformado o condenado interpôs recurso novamente endereçado ao Tribunal da Relação de Guimarães, o que poderá denotar falta de leitura do anterior acórdão do STJ, que de forma expressa no anterior acórdão se pronunciou sobre a “questão prévia da definição da competência do Tribunal para cognição do recurso” de fls. 417 a 419, dizendo impugnar a decisão nos termos dos números 2, 3 e 4 do artigo 412.º do CPP, o que certamente só se poderá ficar a dever a lapso de escrita, uma vez que apenas invoca nulidades, sendo que de acordo com a acta de fls. 527/8 não foram prestadas declarações que tivessem sido gravadas, rematando a motivação com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluído realce):

A) A decisão ora recorrida não cumpre todas as exigências que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça impunha fossem cumpridas na elaboração da nova decisão, sendo nula e continua a sofrer de alguns dos vícios, nulidades que foram apontadas ao Acórdão proferido pela 1.ª instância, em Dezembro de 2012. Nomeadamente:

B) No Acórdão recorrido não se indaga suficientemente, nem se analisa criticamente, sobre se a repetição operou num quadro de execução homogéneo ou diferenciado, quais os modos de actuação, de modo a concluir se estamos face a indícios desvaliosos de tendência criminosa, ou se estamos no domínio de uma mera ocasionalidade ou pluriocasionalidade;

C) Para justificar a medida concreta da pena única, o acórdão recorrido não concretiza, ou pelo menos não concretiza suficientemente, a real dimensão do ilícito global, nem concretiza, ou pelo menos não concretiza suficientemente, de forma autónoma e explícita, relativamente à dimensão da lesão patrimonial, e grau de ofensa de direitos de personalidade, presentes no crime de roubo;

D) O Acórdão recorrido não analisa criticamente nem toma em consideração, nomeadamente para efeitos da escolha da pena e da medida da pena conjunta, o facto de alguns bens subtraídos terem sido recuperados;

E) O acórdão recorrido não cumpriu in casu o dever de fundamentar a decisão adoptada e de justificar a pena conjunta aplicada, não podendo perspectivar-se a adopção da pena conjunta como mero exercício de aritmética, assente numa perspectiva de lógica matemática, sem ter em conta a necessidade da explicitação da razão da necessidade da concreta pena conjunta aplicada;

F) O acórdão recorrido não efectua (ou pelo menos não a efectua de modo suficiente atenta a especial e exigida necessidade fundamentação) “(...) uma ponderação em conjunto, interligada, integrada, quer da apreciação dos factos, de modo a poder avaliar-se globalmente a sua dimensão lesiva (em termos económicos e não só), intensidade, gravidade, alcance e consequências, quer da personalidade do arguido, manifestada na sua prática, procurando caracterizar a personalidade emergente do conjunto das condutas, encaradas a juzante daquele processo circunscrito, de determinado pedaço de vida, agora em visão e apreciação global, de uma forma mais completa e abrangente, de modo a dar uma panorâmica de toda a actividade do arguido, indagando das suas inter relações, ligações e conexões, e por isso mesmo, fornecendo uma visão mais compreensiva, em ordem a, a final, concluir sobre a sua motivação subjacente, se emergindo e sendo expressão de uma tendência criminosa, como manifestação de uma personalidade propensa ao crime, ou antes fruto de mera (pluri)ocasionalidade, emergente de mera reunião, conjunção, isolada, circunscrita no espaço e no tempo, de circunstâncias, não oriunda, fundamentada, ou radicada na personalidade do agente (...)” (vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido nos autos);

G) No acórdão recorrido não se ponderou, de forma global e crítica, elementos importantes supra evidenciados, nem se anotou ou ponderou que em todos os casos o arguido actuou sozinho;

H) Lido o acórdão recorrido continua a ficar-se sem saber em que termos a personalidade do arguido se projectou nos factos ou foi influenciada por eles, faltando uma ponderação em conjuntos dos factos e da personalidade; o acórdão não esclarece suficientemente sobre as razões por que o Colectivo decidiu a aplicação das penas únicas escolhidas;

I) Conclui-se, assim, continuar a verificar-se a nulidade do acórdão recorrido, nos termos dos artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alínea a) e c) e n.º 2, ambos do Código de Processo Penal, por falta de narrativa sucinta de alguns factos suporte da pena conjunta decretada e por incompletude da ponderação global;

J) A decisão recorrida é nula por omissão de pronúncia e consequentemente nula por falta de, ou insuficiente, fundamentação, na medida em que não se pronunciou quanto às exigências de prevenção geral e especial que no entender do julgador reputavam justificada e necessária a aplicação da medida que em concreto foi aplicada ao arguido;

K) O que acarreta a nulidade da decisão recorrida: nulidade por omissão de pronúncia e nulidade por falta de, ou insuficiente, fundamentação nos termos da alínea c) e da alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal;

L) O Tribunal "a quo" errou manifestamente, quanto à determinação das penas aplicadas, que se afiguram completamente desajustadas às necessidades de prevenção geral e especial, contrariando o disposto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal e não valorou devidamente as circunstâncias ínsitas no n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal;

M) Penas que, além do mais, são manifestamente excessivas: Desde logo porque a pena concretamente aplicada se situa quase no limite máximo da moldura abstracta permitida; Depois, porque em concreto se não verifica qualquer das razões que a Douta Sentença releva em justificação de tão graves sanções: a conduta do Recorrente - mesmo na visão que dela é pretendida no Acórdão - não assumiu, dentro do próprio tipo concreto, grau de ilicitude tão elevado que fizesse parecer as condenações em causa como adequadas;

N) Sem prescindir das nulidades acima invocadas, considera-se que o tribunal "a quo" não considerou — na escolha e aplicação concreta da medida da pena — a envolvente fáctica imprescindível para quantificar a pena a aplicar;

O) Com efeito, muitos dos bens subtraídos foram recuperados e os valores monetários subtraídos são pouco elevados;

P) O arguido fez o tratamento de desintoxicação e concluiu-o

com sucesso

;

Q) O arguido já não consome drogas; deixou de as consumir desde o momento da sua reclusão; o arguido consumia drogas à data dos crimes perpetrados;

R) O arguido sugere/apresenta alguns indicadores potenciadores da inversão do percurso delituoso, designadamente a motivação para o exercício laboral; a conclusão do 9.º ano de escolaridade no âmbito do Programa Novas Oportunidades; a motivação e para iniciar e frequentar um programa que lhe permita frequentar e concluir o 12.º ano; a estabilidade do relacionamento afectivo com os seus Pais e Irmã que o vão visitar regularmente; o facto de os seus Pais terem mostrado disponibilidade para acolher o arguido/recorrente assim que o mesmo seja libertado e um certo afastamento dos pares que anteriormente acompanhava;

S) O recorrente recebe visitas regulares dos familiares e estes fazem questão de estar presentes, nas audiências o que revela o efectivo apoio moral dos mesmos;

T) Por outro lado, o arguido/recorrente tem revelado interiorização da noção da ilicitude associada à prática dos delitos que o conduziram às condenações e à aplicação das medidas em análise;

U) Pelo que no nosso modesto entendimento, uma correcta interpretação e aplicação dos normativos supra referidos levaria à aplicação, ao arguido, de penas mais reduzidas;

V) As penas de prisão devem ser reduzidas;

W) Ocorre violação da norma do artigo 409.º do Código de Processo Penal e nulidade do Acórdão recorrido;

X) Considerando tudo o que supra se expôs verifica-se, pois, erro de julgamento.

Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e que seja declarado nulo o acórdão, e caso assim não se entenda, deverão ser reavaliadas a (s) pena (s) de prisão aplicada (s) ao recorrente.

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Por despacho de fls. 551 foi admitido o recurso.

O Ministério Público apresentou resposta de fls. 555 a 566, defendendo que deve ser negado provimento ao recurso.

A fls. 568, foi proferido despacho a ordenar a remessa dos autos para o STJ.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, constante de fls. 573 a 579, começando por suscitar a questão prévia de o acórdão recorrido não conter “as indicações tendentes à identificação do arguido” conforme artigo 374.º, n.º 1, alínea a), do CPP, o que constitui uma irregularidade, que deverá ser suprida, dizendo não lhe parecer que possa ser considerado que o arguido indicia “personalidade desviante” quando já se terá “curado” da toxicodependência, o que concretiza do modo seguinte:

“Foi salientado ainda que além de uma longa série de furtos em residências, também usou violência contra uma pessoa e que esta conduta indicia uma personalidade desviante ainda que “devido ao agravamento da adição da toxicodependência e progressiva marginalização”.

Parece-nos no entanto que os acórdãos condenatórios são oito e dos 11, oito dos crimes são cometidos em 2011, (três é que acontecerem sucessivamente em 2008, 2009 e 2010) e por isso não será tão longa a sua actividade criminosa.

Por isso na medida da pena de prisão determinada no cúmulo e na pena dele resultante os julgadores, parece-nos, deveriam ter tido em conta a eventual conexão na sua ocorrência quando o acórdão recorrido nem ponderou que o conjunto dos factos, se deu essencialmente em 2011.

Por outro lado também não nos parece que o único crime de roubo, possa levar a concluir que a personalidade do arguido Mário seja desviante, quando seria exatamente a toxicodependência que estava na origem de tal comportamento.

Por outro lado, depois de tudo isto o arguido tal como os julgadores anotaram, concluiu com êxito, o tratamento da desintoxicação e retomou os contactos com o seu agregado familiar.

Não nos parece que possa ser considerado que o arguido indicia “personalidade desviante” quando já se terá “curado” da toxicodependência.

Na consideração da personalidade (da personalidade, dir-se-ia estrutural, que se manifesta e tal como se manifesta na totalidade dos factos), deve ser ponderado o modo como a personalidade se projeta nos factos ou é por estes revelada, ou seja, aferir se os factos traduzem uma tendência desvaliosa, ou antes se se reconduzem apenas a uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do agente (Ac. do STJ de 6/10/2010, p. 107/08.6GTBRG.S1, 3ª sec)”.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Questões propostas a reapreciação e decisão

Como resulta das conclusões do presente recurso, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado, as questões propostas a reapreciação por este Supremo Tribunal prendem-se com o modo de confecção da pena conjunta e a concreta medida da mesma, pretendendo a sua redução.

Há que ter em conta que este acórdão difere do anterior anulado na medida em que são englobadas as penas aplicadas em dois processos que haviam sido declaradas suspensas na execução, mas que à data da elaboração do anterior cúmulo e, inclusive, em data anterior ao acórdão proferido nestes autos, correspondente à última condenação, tinham sido revogadas.

As questões a apreciar são as seguintes:

Questão I – Nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação de facto – artigo 379.º, n.º 1, alínea a), por violação do artigo 374.º, n.º 2, ambos do CPP – Conclusões A) a I)

Questão II – Nulidade por omissão de pronúncia quanto às exigências de prevenção geral e especial, por falta de ou insuficiente fundamentação – artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP – Conclusões J), K)

Questão III – Medida da pena; Redução? – Conclusões L) a V)

Questão IV – Reformatio in pejus - Conclusão W)

Para além da questão prévia suscitada pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça,

oficiosamente

, colocar-se-á a questão do vício decisório do erro notório na apreciação da prova na factualização de dados presentes no acórdão do PCC n.º 88/09.9GAVVD, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde e na sentença do PCS n.º 64/10.9PCBRG, do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga.

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Apreciando – Fundamentação de facto.

Nota – o presente acórdão apresenta a mesma deficiente estrutura do anterior, sem observância do artigo 374.º, n.º 2, do CPP, no que toca a enumeração dos factos provados.

A enumeração dos factos provados foi cindida, isto é, não apresentada em bloco, em contínuo, mas antes em dois segmentos distintos, interpolados por matéria de direito, como se verá de seguida.

O acórdão recorrido para a elaboração/fundamentação/justificação da pena conjunta fixada assentou na seguinte matéria de facto:

«Por acórdão proferido em 2 de Julho de 2012, transitado em julgado em 10 de Setembro de 2012, o arguido AA foi condenado nos presentes autos, pela prática, em 24 de Março de 2011 e 15 de Maio de 2011, de factos integradores de dois crimes de furto qualificado, um deles previsto e punível pelo artigo 204º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e o outro pelo n.º 2, alínea e), do mesmo preceito, nas penas parcelares de 1 e 3 anos de prisão, respectivamente, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão efectiva.

Os factos objecto do processo reportam-se à apropriação de um cofre em metal, contendo a quantia de €400,00, subtraído pelo arguido do interior da sede de uma Junta de Freguesia, onde se introduziu através de uma janela de ventilação que previamente retirou da caixilharia, e de um auto-rádio com leitor de CD’s, um MP3 e um Kit mãos livres, no valor global de €400,00, bem como de um frasco de perfume, no valor de €40,00, e de uma carteira contendo vários documentos pessoais, subtraídos pelo arguido do interior de um veículo automóvel, cujas portas abriu por meio não concretamente apurado.

Sucede, porém que, anteriormente a essa condenação, o arguido cometeu outros ilícitos criminais pelos quais foi igualmente condenado em penas de prisão, a saber:

1 - No PCC n.º 88/09.9GAVVD, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde, por acórdão prolatado em 9 de Julho de 2010, transitado em julgado em 20 de Setembro de 2010, relativamente a factos praticados entre os dias 28 de Fevereiro e 13 de Março de 2009, constitutivos de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelo artigo 204º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, o arguido foi condenado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, suspensão essa que entretanto foi revogada por despacho proferido em 10 de Maio de 2012; *ALTERADO

2 - No PCS n.º 573/08.0GCBRG, do 1º Juízo Criminal deste Tribunal Judicial de Braga, por sentença proferida em 15 de Dezembro de 2010, transitada em julgado em 17 de Janeiro de 2011, relativamente a factos praticados em 6 de Julho de 2008, constitutivos de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelo artigo 204º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, o arguido foi condenado na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, suspensão essa que entretanto foi revogada por despacho proferido em 25 de Maio de 2012;

3 - No PCS n.º 64/10.9PCBRG, do 4º Juízo Criminal deste Tribunal Judicial de Braga, por sentença proferida em 17 de Fevereiro de 2011, transitado em julgado em 11 de Maio de 2011, relativamente a factos praticados entre os dias 16 e 18 de Janeiro de 2011, constitutivos de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelo artigo 204º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, o arguido foi condenado na pena de 3 anos de prisão; *ALTERADO

4 - No PCC n.º 80/11.3PCBRG, desta Vara Mista, por acórdão prolatado em 28 de Junho de 2011, transitado em julgado em 20 de Setembro de 2011, relativamente a factos praticados no dia 19 de Janeiro de 2011, constitutivos de um crime de furto qualificado e de um crime de furto simples, na forma tentada, aquele previsto e punível pelo artigo 204º, n.º 2, alínea e), do Código Penal e este pelos artigos 22º, 23º, 73º e 203º do mesmo diploma legal, o arguido foi condenado nas penas parcelares de 2 anos e 9 meses de prisão e 9 meses de prisão, respectivamente, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos de prisão;

5 - No PCC n.º 24/11.2PEBRG, desta Vara Mista, por acórdão prolatado em 16 de Dezembro de 2011, transitado em julgado em 18 de Janeiro de 2012, relativamente a factos praticados no dia 20 de Março de 2011 e entre os dias 18 e 22 de Abril de 2011, constitutivos de dois crimes de furto qualificado, previstos e puníveis pelo artigo 204º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, o arguido foi condenado nas penas parcelares de 2 anos e 9 meses de prisão e 3 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos e 10 meses de prisão;

6 - No PCC n.º 1611/10.1PCBRG, desta Vara Mista, por acórdão prolatado em 28 de Novembro de 2011, transitado em julgado em 19 de Dezembro de 2011, relativamente a factos praticados no dia 28 de Dezembro de 2010, constitutivos de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelo artigo 204º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, o arguido foi condenado na pena de 2 anos e 9 meses de prisão;

7 - No PCC n.º 816/11.2PBBRG, desta Vara Mista, por acórdão prolatado em 16 de Abril de 2012, transitado em julgado em 7 de Maio de 2012, relativamente a factos praticados no dia 7 de Abril de 2011, constitutivos de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210º, n.º 1 do Código Penal, o arguido foi condenado na pena de 2 anos de prisão.

Os factos objecto do processo n.º 88/09.9GAVVD reportam-se à apropriação de dois motores, um fogão industrial, um televisor a cores, um rádio-despertador, um electrocutor para insectos, quatro caixas de vinho tinto, quatro garrafões de vinho tinto, seis lâmpadas, um chaveiro, uma mala de ferramentas e vários rolos de arame e um rolo de rede de vedação, subtraídos pelo arguido do interior de uma residência onde se introduziu por meio de arrombamento da fechadura da uma porta das traseiras.

Os factos objecto do processo n.º 573/08.0GCBRG reportam-se à apropriação da quantia de €450,00 em numerário, um cheque emitido ao portador que titulava a quantia de €750,00 (que, todavia, não chegou a ser pago) e ainda de uma pulseira em prata, uma pulseira em ouro, um crucifixo em ouro e uma máquina fotográfica digital, objectos esses no valor global de €920,00, subtraídos pelo arguido do interior de uma residência onde se introduziu através de uma porta das traseiras, cuja fechadura previamente arrombou. Os artefactos em ouro e prata e a máquina fotográfica vieram a ser recuperados.

Os factos objecto do processo n.º 64/10.9PCBRG reportam-se à apropriação de três computadores portáteis, um telemóvel e um gravador de som, no valor global de €2.050,00, subtraídos pelo arguido do interior de um estabelecimento comercial onde se introduziu através da respectiva porta de entrada, cuja fechadura previamente arrombou.

Apenas o telemóvel veio a ser recuperado.

Os factos objecto do processo n.º 80/11.3PCBRG reportam-se à apropriação de dois telemóveis e um monitor de computador, no valor global de €600,00, subtraídos pelo arguido do interior de um estabelecimento comercial onde se introduziu através da respectiva porta das traseiras, cuja fechadura previamente arrombou, e ainda à tentativa de apropriação de bens ou valores que se encontrassem no interior de uma clínica dentária onde igualmente se introduziu por meio de arrombamento da porta das traseiras e no interior do qual veio a ser surpreendido por agentes da PSP.

Todos os bens subtraídos no interior do primeiro estabelecimento foram recuperados.

Os factos objecto do processo n.º 24/11.2PEBRG reportam-se à apropriação de um capacete, um PDA, um estojo próprio para acondicionar uma esferográfica, um estojo de barbear, um rádio microgravador, um adaptador para Bluetooth, um saco de desporto, uma garrafa de vinho e um GPS, por um lado, e de um aparelho de televisão, um leitor de DVD’s, um fogão e uma carpete, por outro lado, os primeiros subtraídos pelo arguido no interior de uma residência onde se introduziu através da janela de uma varanda até à qual trepou e os segundos do interior de uma garagem adstrita a uma outra residência cujo portão arrombou.

Os factos objecto do processo n.º 1611/10.1PCBRG reportam-se à apropriação de um telemóvel e da quantia de €400,00 em numerário, subtraídos pelo arguido no interior da sede de um grupo desportivo onde se introduziu através de uma janela que abriu por forma não apurada.

Finalmente, os factos objecto do processo n.º 816/11.2PBBRG reportam-se à apropriação de dois fios em ouro que o arguido arrancou do pescoço de uma transeuente com a qual se cruzou numa artéria desta cidade, provocando-lhe um arranhão.

De se