Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Sob acusação do Ministério Público, o arguido AA, identificado nos autos, foi julgado pelo tribunal colectivo do 2º Juízo de Competência Criminal do Barreiro. Considerado autor material de um crime de homicídio p. e p. pelo art. 131º do Código Penal, cometido na pessoa de BB, foi condenado na pena de 10 anos e 6 meses de prisão. Tendo sido deduzido por CC pedido de indemnização civil, foi o arguido também condenado no pagamento da quantia de € 64 000,00, acrescida de juros, vencidos desde a notificação para contestação até integral pagamento; foi ainda condenado nas custas do processo, sendo na parte crime com taxa de justiça de 4 UC e procuradoria de metade da mesma e, nas custas cíveis, na proporção de 66,321 %.

Inconformado o arguido recorreu, de facto e de direito para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 14-05-2014, julgou improcedente o recurso,

Mantendo-se irresignado, recorre ao Supremo Tribunal de Justiça. Da motivação que apresentou extraiu as seguintes conclusões:

A – O recorrente não concorda com o acórdão recorrido.

B - A decisão tomada pelo douto Tribunal da Relação, no sentido de confirmar a decisão da 1ª instância, violou a lei, errou notoriamente na apreciação dos factos, o que conduziu a uma errada subsunção daqueles ao direito e, continuou, de igual forma, a não conhecer factos que a 1ª instância não conhecera, fundamentais para uma correcta aplicação do direito aos factos, geradora de nulidade do acórdão.

C - Nos termos do Acórdão do Venerando Tribunal da Relação o objecto do recurso interposto pelo arguido é, de forma sucinta, o seguinte:

1 - nulidade da decisão por violação do disposto [aos] nos artigos 374º, 3790 e 4100 , do CPP, por não terem sido conhecidas questões que deveriam ser apreciadas, nem valorados documentos como os de fls 11. 16, 17 e 20 - ou depoimentos - como o do arguido ou o da testemunha DD;

2 - Erro de julgamento e invocação dos vícios de erro notório na apreciação da prova e contradição insanável:

Em matéria de direito:

3 - subsunção da factualidade à previsão do artigo 133º do CP e não, à do seu artigo 131º;

Pedido civil:

4 - ilegitimidade da requerente, ou a não admissibilidade do mesmo, por o convite [à] ao seu aperfeiçoamento se ter traduzido em formulação de novo pedido.

D - Quanto à questão da subsunção dos factos à previsão do artigo 132° do CP e não à do seu artigo 133°, diremos que foi incorrectamente feita a apreciação dos factos provados.

E - Se por um lado, nos pontos um a sete dos factos provados temos um quadro dos factos anteriores à morte, e atitudes da própria vítima, temos nos pontos 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 21 factos relativos ao arguido.

F - Estes pontos têm que ser considerados no seu conjunto, e de forma a colocarmo-nos na mente do arguido, para tentarmos perceber qual o seu estado emocional, a sua motivação e, se naquele momento, era-lhe exigível e/ou possível outro estado emocional, outra postura, há que analisar, seriamente, se existe, e em que medida, mitigação da culpa.

G - O acórdão voltou a não conhecer o que a primeira instância não conheceu - a questão da proximidade da esquadra da PSP, e o espaço temporal entre o momento que o arguido deixou o Rui, e o momento da actuação do arguido.

H - A questão da proximidade da esquadra é fundamental e tem que ser aferida, depende do local, da pessoa, da capacidade maior ou menor de locomoção, do meio de transporte eventualmente utilizado e, não esqueçamos, da região onde que a questão é colocada. Só por si, a afirmação de proximidade nada diz.

I - Qualquer homem médio (podendo integrar o arguido neste conceito), não pode estar no seu estado emocional normal, passa por um momento em que mal pensa, em que as emoções lhe tolhem o pensamento, não lhe é exigível o discernimento que poderia ter se nada daquilo tivesse acontecido. Não pode deixar de estar transtornado.

J - O arguido no seu recurso da decisão da 1ª instância fala numa sua atitude, relatada pela testemunha DD, que refere que após os disparos, sai para a rua e vê o arguido à frente de um autocarro, a pedir ajuda.

O arguido, que sempre colaborou com as autoridades policiais e com o Tribunal, nada refere sobre isto. Pois não se lembra.

Não será isto mais um indício que o arguido não se encontrava em estado emocional normal, ao ponto de ter esquecido o facto?!

L - Se o Tribunal considera que a[o] assunção dos factos, a inserção social e familiar, a conduta anterior e posterior mitigam a culpa, o supra relatado a mitigará muito mais, ao ponto da subsunção dos factos ao artigo 1330 do CP, não chocar qualquer pessoa conhecedora dos autos.

M - O Venerando Tribunal da relação deveria fazê-lo. Não tendo feito, violou o artigo 133º do Código Penal e denegou Justiça ao arguido.

N - O arrependimento não pode ser apreciado por um só acto do arguido, quiçá a sua comoção em julgamento. Resulta da análise da sua conduta. E esta foi sem dúvida uma conduta de colaboração com a justiça, uma conduta de, após os factos, ter pedido ajuda, uma conduta de assunção dos factos. E tudo isto não pode deixar sede ser entendido como arrependimento.

O - A pena deveria ser substancialmente reduzida.

P - decidir assim, é denegar Justiça ao arguido, violando um Principio Constitucional, ínsito no artigo 20° da CRP.

Q - Na apreciação da questão relativa ao pedido civil, se o Tribunal "a quo" não conheceu a questão, o presente acórdão

violou a lei, nomeadamente. o artigo 78°,

n° 3 do CPP.

R - No acórdão em crise foi esquecido que, se por um lado, o Tribunal tem obrigação de apreciar as excepções de conhecimento oficioso, por outro lado a falta de contestação do pedido civil não tem qualquer efeito cominatório.

S - Quanto ao momento da suscitação, há que não perder de vista o artigo 78 do CPP, e que o arguido não tem que se pronunciar sobre o pedido, senão, e querendo, após a decisão sobre o mesmo.

T - Não colhe a fundamentação do acórdão do Venerando Tribunal da Relação por clara violação do artigo 78, nº 3 do CPP.

U - Também se no primeiro pedido de indemnização civil é reclamada uma quantia, essa quantia foi alterada assim como todo o articulado.

Liquidar o pedido é apenas torná-lo exacto, não apresentar um completamente diferente.

V - O Acórdão é nulo, por violação do artigo 379, nº 1 alínea c), do CPP, pois o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, voltou a não conhecer questões que a que a 1ª instância não conheceu e deveria tê-lo feito.

Não conheceu a quês[t]ão da localização do[s] tiros (ponto 10) e a da proximidade da esquadra da PSP(ponto 15)

Estas questões são essenciais à descoberta da verdade e correcta aplicação da lei, como supra se referiu.

Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se o Acórdão recorrido por ser de JUSTIÇA.

Pelo recorrente foi requerida a realização de audiência, nos termos do disposto no art. 411º nº 5 do Código de Processo Penal.

Responderam o Ministério Público na instância recorrida e a assistente.

Defendendo a manutenção da decisão, o Ministério Público finalizou a sua resposta com as conclusões seguintes:

a) O acórdão recorrido, que mantém a condenação do arguido em 1.ª instância na pena de 10 anos e 6 meses de prisão, pelo crime de homicídio p. e p. pelo artigo 131.º do Código Penal, não merece censura;

b) A gravidade dos factos praticados pela vítima e a violência que esta exerceu sobre o arguido durante os acontecimentos que antecederam a execução do crime de homicídio, descritos nos pontos 1 a 7 da matéria de facto provada, não constituem, nas circunstâncias do caso, uma situação que possa configurar um domínio do agente por compreensível emoção violenta, de modo a integrar a previsão do tipo de crime de homicídio privilegiado p. e p. pelo artigo 133.º do Código Penal;

c) O comportamento da vítima e a sua contribuição para o crime de homicídio foram devidamente ponderados ao nível da culpa;

d) O acórdão recorrido respeitou os critérios legais e considerou todas as circunstâncias jurídico-penalmente relevantes para efeitos de determinação da medida concreta da pena, em particular o disposto nos artigos 40.° e 71.° do Código Penal;

e) A omissão da decisão quanto aos detalhes da matéria de facto referidos pelo arguido não adquirem a relevância que este lhe pretende conferir ao nível da omissão de pronúncia, não constituindo, por conseguinte, motivo que possa ferir a decisão da invocada nulidade consistente em omissão de pronúncia (artigo 379.°, n.° 1, al. c), do CPP), nem consubstanciam qualquer vício da decisão de conhecimento oficioso, nomeadamente o da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410.°, n.º 2, al. a), do CPP).

A assistente, por seu turno, pronunciou-se acerca da questão da subsunção da factualidade à previsão do art. 133º, e não do art. 131º, do Código Penal e da invocada nulidade do acórdão; sobre a legitimidade da requerente e a respeito da admissibilidade do pedido cível por o convite ao aperfeiçoamento não se ter traduzido na formulação de novo pedido; e ainda sobre o pedido de realização da audiência no recurso para este Supremo Tribunal.

Recebidos os autos, foi dada vista ao Ministério Público.

Após despacho liminar, foram os autos a vistos e foi designada data para a audiência, a qual se realizou com observância das legais formalidades, tendo proferido as suas alegações, a defesa, o Ministério Público e a assistente.

2. As instâncias deram como provada a seguinte factualidade:

1. Na madrugada de 9 de novembro de 2008, até cerca das 03,00 horas, BB esteve no estabelecimento snack-bar denominado “...” propriedade do arguido, a beber cervejas e a jogar setas.

2. Depois do encerramento do estabelecimento, Rui Borda de Água pediu ao arguido que o transportasse até ao Fórum Barreiro, o que este fez, no seu veículo Honda Civic, matrícula JD-..., sentando-se BB no banco ao lado do condutor.

3. No trajeto, BB retirou do bolso uma navalha com 8 centímetros de lâmina, encostou-a ao pescoço do arguido e ordenou-lhe que lhe entregasse o seu telemóvel Nokia N80 e que regressasse ao estabelecimento “...”, o que o arguido, receando pela sua vida, fez.

4. No interior do estabelecimento, mantendo a navalha referida em 3 encostada ao pescoço do arguido, BB ordenou-lhe que desligasse o alarme e abrisse a máquina de jogo de setas e a máquina dispensadora de tabaco e que lhe entregasse o dinheiro que tinha guardado, o que o arguido fez.

5. BB retirou todas as moedas da máquina de jogo de setas, retirou 52 maços de tabaco da máquina e guardou-os, bem como o dinheiro que o arguido lhe entregou, tudo no valor de 337,00 €.

6. Na posse dos objetos e valores mencionados, BB levou o arguido até ao veículo automóvel referido, sentou-se no banco traseiro e, mantendo sempre a navalha encostada ao pescoço daquele, ordenou-lhe que o transportasse novamente até ao Fórum Barreiro.

7. Antes de sair do veículo, na Rua ..., BB anunciou ao arguido que se vingaria se ele o denunciasse. O arguido prosseguiu marcha mas imobilizou o veículo junto ao túnel dos correios do Barreiro e retirou da bagageira a sua pistola Smith & Wesson, nº UAW1560, de calibre 22 mm,

[1]

que municiou.

8. O arguido procurou o BB e avistando-o, cerca das 06h45m, junto ao nº..., estacionou o veículo nas imediações e, escondendo a arma atrás das costas, aproximou-se dele.

9. Encontrando-se a distância não superior a 4 metros, o arguido apontou a arma ao corpo de BB e premiu o gatilho, efectuando sete disparos, cinco dos quais atingiram aquele na zona orbitária direita, na zona carotidiana direita, no hipocôndrio esquerdo (cerca de 15 centímetros abaixo do mamilo), na parte interna do terço inferior do braço esquerdo e no dorso da mão direita, respetivamente, deixando orlas de queimadura nos orifícios de entrada.

10. Da ação do arguido resultou para BB esfacelo cerebral, lesão que foi causa direta da sua morte.

11. O arguido quis tirar a vida a BB e utilizou uma arma de fogo, sabendo que era apta a produzir tal resultado.

12. Agiu livre, voluntária e conscientemente, ciente da punibilidade e reprovabilidade da sua conduta.

13. Do certificado de registo criminal do arguido não constam condenações.

14. O local referido em 9 fica próximo da esquadra da PSP do Barreiro mas o arguido não se dirigiu aí para denunciar os factos descritos em 2 a 7.

15. Confessou, no essencial, os factos que lhe são imputados.

16. É estimado e bem considerado por amigos e vizinhos.

17. O arguido completou o 4º ano de escolaridade com 11 anos.

18. Trabalhou na construção civil e em transportes de mercadorias nacionais e internacionais, em 1996 passou a explorar um estabelecimento de pastelaria e em 1999 adquiriu o snack-bar “...”, que explora desde então, auferindo rendimento que lhe permite manter postos de trabalho de funcionários e suportar todas as despesas familiares, sendo a faturação diária, em média, no inverno, de 100,00 € e no verão de 550,00 €.

19. Vive com a companheira e o filho desta em casa com 4 assoalhadas.

20. Revelou dificuldade de descentração e de empatia com a vítima, de gestão de raiva e frustração e de controlo dos impulsos.

21. Pratica tiro desportivo e tem licença de uso e porte de arma de precisão, emitida pela Direção Nacional da PSP em 17/03/2006.

*

22. CC nasceu em ..., filha de BB e de EE.

23. Por sentença de 13 de junho de 2008, do tribunal de família e menores do Barreiro, CC ficou confiada à guarda e cuidados da avó paterna.

24. Após os factos descritos em 10, BB foi transportado pelos bombeiros ao hospital Nossa Senhora do Rosário, onde entrou em paragem cardio-respiratória.

25. A morte ocorreu às 07h25m.

26. Desde os disparos até ao momento da paragem cardio-respiratória, BB sofreu dores intensas, dificuldades respiratórias graves e grandes hemorragias.

27. Quando viu o arguido/demandado apontar-lhe a arma e quando foi atingido e ficou prostrado no solo, sentiu profundo receio pela sua integridade física e pela sua vida.

28. Apesar de a demandante estar entregue à guarda da avó, tinha com o progenitor relação próxima e cumplicidade.

29. Em consequência da morte do pai, a demandante sentiu mágoa, tristeza e desgosto.

30. À data da morte do progenitor, a demandante tinha 12 anos de idade e frequentava o 7º ano de escolaridade.

31. Teve aproveitamento no 3º e 4º anos (1º ciclo) e no 5º ano (2º ciclo), sofreu uma retenção no 6º ano (2º ciclo), no 7º ano (3º ciclo) e duas retenções no 8º ano (3º ciclo), sendo a última no ano lectivo 2011/2012.

3. As questões que o recorrente suscita são as seguintes:

- nulidade do acórdão recorrido por violação do disposto no art. 379º nº 1 al c) C.P.P., por ter omitido pronúncia quanto a questões que a 1ª instância já não tinha conhecido, devendo tê-lo feito;

- subsunção jurídico-criminal dos factos;

- medida da pena;

- no que respeita ao pedido cível, nulidade do acórdão recorrido por violação do disposto no art. 379º nº 1 al. c) C.P.P e também do art. 78º nº 3.

4. Afirma o arguido na sua motivação que “a decisão tomada pelo douto Tribunal da Relação …violou a lei, errou notoriamente na apreciação dos factos, … e, continuou …a não conhecer factos que a 1ª instância não conhecera.” (concl. B), esclarecendo a este respeito, na concl. G, que “o acórdão voltou a não conhecer o que a primeira instância não conheceu - a questão da proximidade da esquadra da PSP, e o espaço temporal entre o momento que o arguido deixou o Rui, e o momento da actuação do arguido.”

Considera o recorrente que não tendo a 1ª instância averiguado a questão da proximidade da esquadra da P.S.P. e o espaço temporal decorrido entre o momento em que o arguido se afastou do BB e o momento da sua actuação criminosa e havendo necessidade de ser feita tal averiguação, no acórdão recorrido foi omitida pronúncia sobre aqueles aspectos, tendo sido assim violado o disposto no art. 379º nº 1 al. c) do Código de Processo Penal.

4.1 Dispõe o art. 434º, que, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 410º, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.

Embora incindindo sobre a averiguação e concretização de determinados factos, a questão suscitada pelo recorrente consiste em saber se o acórdão recorrido omitiu pronúncia sobre uma questão de que tinha de conhecer. É, assim, objecto da alegação do recorrente a existência de uma omissão geradora de nulidade.

Contudo, para que de omissão se tratasse, teria sido necessário que o arguido, no recurso para a Relação, tivesse invocado a circunstância de, no conjunto dos factos provados, não ter sido feita referência ao espaço temporal que decorreu entre o momento em que deixou a vítima BB e o momento em que actuou.

4.1.1 Ora, percorrendo toda a motivação do recurso para a Relação, verifica-se que nela não é feita referência alguma ao facto respeitante ao tempo que mediou entre o momento em que o arguido se separou da vítima e aquele em que a voltou a encontrar, disparando então sobre ela.

Deste modo, não impendia sobre a Relação o dever de averiguar tal factualidade.

4.1.2 Relativamente à distância que mediaria entre o local dos factos e a esquadra da PSP, disse-se nos pontos viii e ix do texto da motivação do recurso para a Relação:

«viii – Em relação ao ponto 15 o Tribunal limitou-se a referir que o local dos factos 2 a 7 era perto da esquadra da PSP.

ix – Salvo melhor, é necessário e fundamental para perceber os factos determinar quanto e como é perto a esquadra da PSP. Quanto tempo demora o homem médio a lá chegar, a pé ou de carro? A quanto metros se situa? A pé ou de carro? O Tribunal omitiu.»

Quanto às conclusões, apenas na 7ª é feita uma referência à distância entre o local onde o arguido avistou a vítima (junto ao ...) e a esquadra da PSP, mas nada foi requerido no sentido de ser necessário se proceder a tal concretização. Com efeito, alega-se aí:

«Assim, na decisão ora em crise, foi dado como provado entre o mais:

Ponto 10 – “…efectuando sete disparos, cinco dos quais atingiram aquele…”

Ponto 15 – “O local referido em 9 fica próximo da esquadra da PSP do Barreiro mas o arguido não se dirigiu aí para denunciar os factos em 2 a 7”.

Ponto – “Revelou dificuldade de descentração, de gestão da raiva e frustração e de controlo dos impulsos”

Estes factos têm deficiente formulação ou são meramente conclusivos sem os factos que os alicercem»,

4.1.3 Como tem sido afirmado pela jurisprudência, é pelas conclusões que se afere do objecto do recurso.

Sendo as conclusões do recurso para a Relação omissas quanto à necessidade de esclarecimento dos pontos de facto relativamente aos quais o recorrente alega no recurso para este Supremo Tribunal que a Relação de Lisboa praticou nulidade ao deixar de se “pronunciar sobre questões que devesse apreciar”, não impendia sobre a Relação o dever de conhecer dessas circunstâncias.

E se se apelar ao pedido com que o recorrente remata o seu recurso para a Relação, não se obtém melhor dilucidação da questão. Requer aí o arguido: «Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se a decisão recorrida, reapreciando-se a prova gravada, nomeadamente os depoimentos do arguido (sessão de 23 de Outubro de 1012, minuto 14.54 e da testemunha DD (sessão de 15 de Novembro de 2012, minuto 15.15), por ser de inteira JUSTIÇA.

Não demanda o recorrente arguido que seja produzida nova prova, mas apenas que seja reapreciada a prova gravada. Ora, se o facto relativo à distância a que fica a esquadra da PSP – e só desse a Relação eventualmente poderia ter de conhecer, uma vez que na motivação, como se disse, nenhuma referência é feita ao circunstancialismo temporal – resultasse das declarações do arguido ou do depoimento da testemunha DD, impendia sobre o recorrente o dever de proceder à indicação dos precisos pontos das gravações que possibilitariam a integração da eventual lacuna.

Resulta assim do que se deixa exposto, que o recorrente não confrontou a Relação com a conveniência de apurar o tempo decorrido desde que a vítima abandonou o veículo do arguido na Rua Stara Zagora (facto nº 7) e o momento em que o arguido se reaproximou e a baleou (factos nº 9 e 10), não sendo referido tal aspecto em parte alguma do recurso sobre matéria de facto.

Por outro lado, não colocou verdadeiramente à Relação a questão da concretização da distância entre o local do disparo dos tiros e a esquadra da PSP, na medida em que não levou tal matéria às conclusões do seu recurso.

A falta de referência pela Relação, no acórdão recorrido, a estas circunstâncias não constitui, pois, nulidade, por falta do pressuposto de o tribunal ter deixado de se pronunciar acerca de questões que devesse apreciar.

Improcede, assim, o recurso nesta parte.

5. O conhecimento da matéria de facto pela Relação esgota os poderes de cognição dos tribunais sobre tal matéria, tornando-a definitiva, por irrecorrível. Daí que o Supremo “não possa exercer crítica sobre o conteúdo da avaliação que a 2ª instância fez da matéria de facto, no uso dos seus poderes legais e de acordo com as regras estabelecidas” (ac. de 17-01-2008 – Proc. 2696/07). Não pode, por isso, a alegação da existência de algum dos vícios previstos no art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal servir de fundamento ao recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, como, a outrance, pretende o recorrente, ao afirmar, na conclusão B, que a Relação errou notoriamente na apreciação dos factos.

Como resulta do disposto no art. 434º do Código de Processo Penal, não está, porém, o Supremo Tribunal de Justiça impedido de, oficiosamente, conhecer desses vícios. Fá-lo-á sempre que, enquanto tribunal de revista, se vê privado da matéria de facto adequadamente provada e suficiente para constituir a necessária base para aplicação do direito, evitando assim que a decisão de direito se apoie em matéria de facto ostensivamente insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias. Para tanto, contudo, o vício tem de resultar do texto da decisão recorrida, eventualmente com recurso às regras da experiência comum, mas sem apelo a elementos estranhos àquele texto, mesmo que constantes do processo.

No caso presente, nenhum dos vícios se verifica, nomeadamente o da insuficiência da matéria de facto para a decisão.

Conforme anota o Conselheiro Pereira Madeira (António Henriques Gaspar [et alii], Código de Processo Penal – Comentado, pág. 1358) a afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto, “importa, sempre, uma adequada perspectiva do objecto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí. Impõe-se o confronto de tal objecto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou … Se se constatar que o tribunal averiguou toda a matéria postulada pela acusação/defesa pertinente – afinal o objecto do processo – ainda que toda ela tenha obtido resposta de «não provado», então o vício da insuficiência está afastado. Os factos pertinentes obtiveram resposta do tribunal, a matéria de facto é bastante para decisão.”

Acusado pelo Ministério Público de um crime de homicídio qualificado, o recorrente requereu a abertura da instrução, vindo a ser pronunciado pela prática de um crime de homicídio simples, previsto no art. 131º do Código Penal, tendo, na contestação, oferecido o merecimento dos autos. O objecto do processo do processo com que o tribunal se confrontou foi, por conseguinte, tão somente o relativo ao crime de homicídio previsto no art. 131º do Código Penal, visto a defesa não ter alegado factos que o tribunal devesse averiguar. Ora, os factos pertinentes àquele crime obtiveram do tribunal a adequada resposta.

Não se verifica, pois, o vício de insuficiência da matéria de facto, devendo ser esta tida por definitivamente fixada.

6. Na perspectiva do recorrente, os factos que lhe são imputados são integradores, não do crime de homicídio simples p. e p., pelo art. 131º do Código Penal, mas do crime de homicídio privilegiado, p. e p. pelo art. 133º do referido Código.

Alega para tanto que “qualquer homem médio (podendo integrar o arguido neste conceito), não pode estar no seu estado emocional normal … não pode deixar de estar transtornado” (concl. I) , o que se seria indiciado pela circunstância de “o arguido no seu recurso da decisão da 1ª instância fala[r] numa sua atitude, relatada pela testemunha DD, que refere que após os disparos, sai para a rua e vê o arguido à frente de um autocarro, a pedir ajuda. O arguido, que sempre colaborou com as autoridades policiais e com o Tribunal, nada refere sobre isto, pois não se lembra.” (concl. J) E argumenta que “se o Tribunal considera que a assunção dos factos, a inserção social e familiar, a conduta anterior e posterior mitigam a culpa, o supra relatado a mitigará muito mais, ao ponto da subsunção dos factos ao artigo 1330 do CP, não chocar qualquer pessoa conhecedora dos autos.” (Concl. L).

6.1 Segundo o disposto no art. 133º do Código Penal, “quem matar outra pessoa dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a sua culpa, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.”

Trata-se de um tipo de crime privilegiado relativamente ao crime base de homicídio do art. 131º, caracterizável por provir de um estado de perturbação psicológica resultante de determinadas circunstâncias que tornam menos exigível o comportamento do agente.

A lei prevê como causas de exigibilidade diminuída quatro elementos privilegiadores – compreensível emoção violenta, compaixão, desespero e motivo de relevante valor social ou moral –, sujeitos a dois requisitos que lhe são comuns: que o agente tenha cometido o homicídio dominado por um daqueles elementos e que, em consequência, ocorra uma sensível diminuição da culpa. O dolo de matar funda-se em alguma das causas de perturbação que afectam o agente na sua inteligência e o influenciam na sua actuação, de que resulta a diminuição sensível da respectiva culpa. (Cfr. Fernando Silva, Direito Penal Especial - Crimes contra as Pessoas, págs. 98-99).

Na presente situação, muito embora o recorrente não se lhe refira directamente, será a existência de uma compreensível emoção violenta o elemento susceptível de s