Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido, com a identificação dos autos, interpõe recurso do acórdão do tribunal coletivo do Juízo Central Criminal de Braga (Juiz ...), do Tribunal Judicial da Comarca Braga, que o condenou nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de:

1. Um crime de abuso sexual de crianças (factos dados como provados sob os n.ºs 8. a 10.), p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) e 2 (dois) meses ano de prisão;

2. Três crimes de abuso sexual de crianças (factos dados como provados sob os n.ºs 11. a 22), p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão para cada um desses crimes;

3. Um crime de abuso sexual de crianças (factos dados como provados sob os n.ºs 23. a 25.), p. e p. pelo artigo 171.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

4. Um crime de abuso sexual de crianças (factos dados como provados sob os n.ºs 26. a 31.), p. e p. pelo artigo 171.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão; e

5. Em cúmulo, na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Foi ainda condenado:

6. Na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pelo prazo de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses pela prática de cada um dos 4 (quatro) crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo n.º 1 do artigo 171.º do CP, em que foi condenado;

7. Na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, pelo prazo de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses pela prática de cada um dos 4 (quatro) crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo n.º 1 do artigo 171.º do CP, em que foi condenado;

8. Na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pelo prazo de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses pela prática de cada um dos 2 (dois) crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 171.º do CP, em que foi condenado;

9. Na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, pelo prazo de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses pela prática de cada um dos 2 (dois) crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 171.º do CP, em que foi condenado; e

Em cúmulo jurídico da pena acessória,

10. Na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pelo prazo de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses.

11. Na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, pelo prazo de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses.

2. Recorreu da condenação para o Tribunal da Relação ..., impugnando a decisão no que respeita à qualificação jurídica dos factos quanto ao número de crimes da previsão do n.º 1 do artigo 171.º do Código Penal, que alega não serem quatro, mas apenas três, às penas singulares e à pena única, que pretende ver reduzidas.

Apresentou motivação de que extrai as seguintes conclusões:

«1. O douto Tribunal a quo decidiu, na Sentença recorrida, condenar o arguido da seguinte forma: [transcrição]

2. Resulta dos Factos dados como provados que o Arguido não praticou quatro crimes de abuso sexual de menores, previstos e punidos pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, mas sim três crimes de abuso sexual de menores, previstos e punidos pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal.

3. Existe identidade dos factos constantes entre os pontos 8. a 10., e os pontos 11. A 15. dos Factos dados como provados: significa, pois, que são os mesmos factos, pelo que constituem, assim, apenas um facto ilícito.

4. Atentos os Factos dados como provados, errou o colectivo de Meritíssimos Senhores Juízes do Tribunal a quo na determinação da medida das penas individuais, ao valorar como valorou.

5. As necessidades de prevenção geral, em face dos crimes cometidos, não são “muitíssimo elevadas”; são, outrossim, baixas a médias.

6. Os graus de ilicitude referentes a cada um dos crimes não são médios ou médios-altos; pelo contrário, por comparação com outros, constituem um grau de ilicitude baixo.

7. Em consequência, as penas individualmente consideradas a aplicar ao Arguido deveriam ter sido as seguintes:

- 1 ano de prisão para o crime inerente essencialmente aos factos dados como provados sob os n.ºs 8. a 15. (cfr. artigo 171.º, n.º 1 do CP);

- 1 ano de prisão por cada um dos 2 crimes descritos essencialmente em 16. a 19., e 20. a 22. dos factos provados (cfr. artigo 171.º, n.º 1 do CP);

- 3 anos de prisão pelo crime a que se reporta essencialmente a matéria de facto dada como provada sob os n.ºs 23. a 25. (cfr. artigo 171.º, n.º 2 do CP);

- 3 anos e 2 meses de prisão pelo crime que diz respeito essencialmente à materialidade vertida em 26. a 31. (cfr. artigo 171.º, n.º 2 do CP).

8. Nos termos do artigo 77.º do Código Penal, e atendendo aos concretos limites mínimo e máximo, deveria ter sido aplicada pelo douto Tribunal a quo ao Arguido uma pena única de quatro anos de prisão.

9. Tal pena única de quatro anos de prisão, obedecendo ao preceituado no artigo 50.º do Código Penal, deveria ter sido suspensa na sua execução pelo mesmo período de quatro anos, pelo douto Tribunal a quo, ainda que pudesse este impor o cumprimento de deveres ou a observância de regras de conduta, e estabelecer um competente regime de prova.”

3. O Senhor Procurador da República no tribunal recorrido apresentou resposta em que, defendendo a improcedência do recurso, conclui:

«1. Muito embora os factos descritos sob os pontos 08 a 10 e 11 a 15 dos factos provados tenham ocorrido em circunstâncias de lugar semelhantes (durante o transporte da menor BB no seu veículo automóvel desde a residência da mesma até à sua residência), foram cometidos em momentos distintos e espaçados no tempo.

2. Os factos descritos sob os pontos 08 a 10 ocorreram em datas não concretamente apuradas, mas situadas em Outubro ou Novembro de 2019 e os factos descritos sob os pontos 11 a 15 foram praticados entre Novembro de 2019 e 25 de Abril de 2020.

3. Acresce que os factos cometidos nesta segunda situação não são coincidentes com os praticados na primeira, pois entre Novembro de 2019 e 25 de Abril de 2020:

- o arguido apalpou a zona da vagina e dos seios da menor baixo da roupa que a mesma vestia;

- quando a menor cruzava as pernas a fim de impedir que o arguido colocasse as mãos no seu corpo, o mesmo afastava as pernas da menor;

- numa dessas ocasiões, o arguido pegou na mão da menor BB e levou-a em direcção ao seu pénis, porém, a mesma retirou a sua mão.

4. Resulta assim a existência de uma pluralidade de condutas delituosos em momentos temporais distintos.

5. Tais factos constituem crimes autónomos e como tal devem ser punidos.

6. O acórdão nenhuma censura merece no que respeita à qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido ora recorrente.

7. Considerando os critérios estabelecidos no artigo 71º do Código Penal, não merece qualquer reparo a medida das penas parcelares e da pena única de 05 anos e 06 meses de prisão aplicada ao arguido AA, ora recorrente, atendendo ao grau de culpa por si revelado, à intensidade do dolo e grau de ilicitude, bem como às exigências de prevenção geral e especial que ao caso se fazem sentir.

8. A decisão recorrida não violou qualquer normativo legal, nomeadamente os invocados pelo recorrente.

9. Nada há, por isso, a censurar à decisão recorrida.”

4. Respondeu, igualmente, a assistente BB, pugnando pela improcedência do recurso, com as seguintes conclusões (transcrição na parte que releva para o conhecimento das questões suscitadas em recurso):

“(…)

D. Entende o recorrente que os pontos 8 a 15 dados como provados consubstanciam a prática de um crime, e não dois crimes.

E. No entanto, da análise do recurso interposto verifica-se que, ao contrário do que sustenta o recorrente, os pontos 8 a 10 e 11 a 15 não descrevem os mesmos factos e consubstanciam dois crimes de abuso sexual de crianças.

F. Conforme relata a acusação pública, dada como integralmente provada, o arguido foi aumentando e agravando os abusos mantidos à menor.

G. Resultou provado – por confissão integral e sem reservas do arguido, bem como toda a documentação junta aos autos de inquérito – que entre Outubro e Novembro de 2019, o arguido “apenas” apalpava a menor por cima da roupa nas viagens que realizava no seu veículo automóvel.

H. A partir dessa altura (Novembro de 2019), nessas viagens de automóvel, passou a apalpar por fora e dentro da roupa, tendo igualmente passado a levar a mão da menor ao seu pénis.

I. Os factos são substancialmente diferentes e foram-se agravando com o passar do tempo, dado que, se num primeiro momento (entre Outubro e Novembro), o arguido, no seu veículo automóvel, em número não apurado de vezes, colocou a sua mão na zona da vagina e das mamas da menor e apalpou-a nessas zonas do corpo, por cima da roupa, já a partir de Novembro de 2019, (ou seja, “desde então”, como refere a acusação), o arguido, em número não apurado de vezes, no seu veículo automóvel colocou a mão na vagina da menor e nos seios, e apalpou essas zonas do corpo, por cima e por baixo da roupa que a mesma vestia. E que numa dessas ocasiões o arguido pegou na mão da menor e levou-a em direção ao seu pénis, porém a mesma retirou a mão.

J. Os factos descritos nos pontos 8 a 10 e 11 a 15 são substancialmente diferentes e individualizados, de forma temporal e comportamental, e permitem indubitavelmente considerar como dois crimes de abuso sexual de crianças.

K. São, portanto dois crimes de abuso sexual de criança, perfeitamente autónomos e distintos, (…)

L. Os factos descritos nos pontos 8 a 9, enquanto atos sexuais de relevo, consubstanciam um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido nos termos do art. 171.º, n.º 1 do C.P., e bem assim os factos descritos nos pontos 11.º a 14.º consubstanciam um outro crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo art. 171.º, n.º 1 do C.P.

M. Olhando para o disposto no art. 171.º, do CP, é punido todo aquele que pratica ato sexual de relevo com menor, e logo que pratica cada ato, e em cada ato que pratica. É o ato ainda isolado que já constitui um caso de abuso.

N. Como refere Helena Moniz «…quer no crime de violação (164.º), por exemplo, quer no crime de abuso sexual a conduta punida é a prática de ato sexual (cf. arts. 165.º, 166.º167.º, 171.º, 172.º, 173.º,174.º, do CP). Ou seja, ainda que se possa considerar que um possível crime de abuso poderia integrar diversos atos, verificamos, todavia, que o tipo pune a conduta não de abuso, enquanto integrante de múltiplos atos, mas cada ato individualmente considerado. Na verdade, olhando, por exemplo, para o disposto no art. 171.º, do CP, é punido todo aquele que pratica ato sexual de relevo com menor, e logo que pratica cada ato, e em cada ato que pratica. É o ato ainda isolado que já constitui um caso de abuso.»

O. Entende ainda o recorrente que existiu um erro na determinação da medida da pena, por a considerar manifestamente exagerada, no entanto, entendemos que a medida da pena e sobretudo a sua não suspensão, é adequada a satisfazer as necessidades de prevenção geral e especial.

P. Relativamente à atitude cooperante do arguido aduza-se que, perante as provas irrefutáveis reunidas em inquérito, nomeadamente, o exame médico realizado, não restava outra atitude senão a confissão dos factos.

Q. E a verdade é que num primeiro momento do seu depoimento tentou culpabilizar a menor pelos seus comportamentos, alegando que a mesma "facilitava" os abusos, sendo que só depois de instado pelo Tribunal reconheceu os factos integralmente e sem reservas.

R. Alega também o recorrente que tem uma vida familiar estável, vivendo com a sua companheira e os seus dois filhos de 4 e 2 anos de idade, necessitando de se encontrar em liberdade para prover pelo seu sustento ou educação, no entanto, entendemos que, face aos comportamentos desviantes do arguido e constantes dos autos, não se afigura a presença do arguido no quotidiano dos filhos menores como algo a salutar, ou que deva ser mantido, uma vez que o risco de repetição deste tipo legal de crime é elevadíssimo.

S. Entendemos que o arguido deve ser inibido de qualquer contacto com crianças e deter o exercício das responsabilidades parentais dos seus filhos, para quem a proximidade com o pai, acarreta um risco de repetição de abusos sexuais.

T. Também não se concede que o recorrente alegue que a assistente BB se encontrava com 13 anos e, portanto, com idade próxima à adolescência, ou seja, próxima do limite de idade para ser considerado abuso sexual contra menores de 14 anos, quando o recorrente bem sabe que a menor BB nasceu com ... e padece de ..., diagnósticos que afetam o crescimento.

U. Resulta tal patologia comprovada por documento (relatório médico) junto aos autos na fls. 211 e seguintes dos autos.

V. Bem sabe o arguido que a BB media cerca de 1,3m à data dos factos e tinha uma compleição física débil, fruto dos problemas congénitos de que sofre.

W. Tal como consta do relatório da psicóloga que a acompanha, a BB, fruto dos problemas de saúde de que padece, revelava um sentimento de baixa auto-estima, sendo que, os abusos que sofreu agravaram o seu estado, deixando marcas irreversíveis na mesma.

X. A BB era visita frequente na casa do arguido, considerada pela companheira do arguido como uma irmã mais nova, tendo o arguido aproveitado essa especial relação de confiança com a vítima.

Y. Todos estes factos instrumentais causam naturalmente um sentimento de repugnância maior face aos factos praticados pelo arguido.

Z. Ponderando os factos na sua globalidade, que denotam um grau de ilicitude muito elevado e um dolo muito intenso, bem como a forte necessidade de prevenção geral deste tipo de condutas, gravemente atentatórias de direitos fundamentais das crianças, materializados na tenra idade da menor e da sua fraca estrutura física, 13 anos, na perpetuação dos factos (em crescendo de gravidade) durante cerca de sete meses, na idade matura do arguido, vinte e cinco anos, na personalidade demonstrada pelo arguido, distanciada de valores fundamentais e socialmente relevantes, levando-o a relacionar-se sexualmente com uma menor de 13 anos de idade, com o único propósito de «satisfazer os seus instintos libidinosos», sabendo «que punha em causa a livre determinação sexual» da menor, que não tinha idade para se determinar livremente para a prática de atos sexuais daquela natureza, conforme o arguido bem sabia, tirando partido da confiança que nele era depositada, mostra-se adequada e proporcional a condenação do arguido nas penas parcelares e única de cinco anos e seis meses de prisão.

AA. As penas parcelares foram estabelecidas até muito próximas dos seus limites mínimos, tendo o Tribunal recorrido atendido a todas as circunstâncias atenuantes invocadas pelo arguido no recurso.

BB. O arguido cometeu 6 crimes de abuso sexual de crianças, sendo quatro punidos pelo n.º 1 do artigo 171.º e dois punidos pelo n.º 2 do referido preceito, sendo que face às penas parcelares aplicadas, em cúmulo jurídico, o limite máximo da pena seria de 12 anos e 8 meses.

CC. Ponderado, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o Tribunal fixou uma pena única inferior a metade do limite máximo, o que se afigura benevolente para os factos cometidos pelo arguido.

DD. São manifestas as necessidades de prevenção geral positiva decorrentes da grande danosidade dos factos para as crianças vítimas de abusos sexuais e da frequência com que vêm sendo praticados crimes desta natureza, nomeadamente no seu meio familiar, que apelam a respostas contrafácticas capazes de afastar outros potenciais delinquentes da prática de atos desta natureza e de gerar na generalidade dos cidadãos a convicção de que é efetiva a tutela penal dos bens jurídicos violados.

EE. A gravidade das consequências que, no caso concreto, se considera elevada, atentas não só as sequelas físicas decorrentes das condutas do arguido, mas também as de natureza psicológica, que são inegáveis e resultam provadas pelo relatório da psicóloga que acompanha a menor, junto aos autos.

FF. Não obstante a ausência de antecedentes criminais do arguido, a sua história familiar, as circunstâncias relativas à sua situação profissional e demais condições de vida, que espelham um estilo de vida social e profissionalmente integrado, existem outros fatores que comprometem decisivamente um juízo de prognose positivo no sentido de ser ainda possível a reintegração social da arguida em liberdade, ou seja, sem que venha a praticar no futuro ilícitos desta natureza.

GG. O arguido apresenta reduzido juízo crítico em relação aos factos que lhe são imputados e em relação às consequências daí decorrentes para a eventual vítima, limitando-se a lamentar os danos causados sobretudo à sua família face ao presente processo se ter tornado público, retirando desse modo ao tribunal a possibilidade de melhor compreender a sua realidade social e psicológica no que aos factos importa e, portanto, também aspetos da sua personalidade com relevância para o referido juízo de prognose que, assim, não são acessíveis ao tribunal.

HH. Não pode sequer falar-se em finalidades antinómicas das penas no caso presente, pois tanto as necessidades de prevenção geral como de prevenção especial apontam no sentido da efetiva privação da liberdade, pelo que, considerando especialmente a natureza e gravidade dos factos típicos praticados pelo arguido (do conjunto da factualidade provada relativa às circunstâncias dos crimes e à sua atitude perante eles), concluímos que as necessidades de prevenção geral e especial, positivas, exigem o cumprimento da pena de prisão aplicada, pelo que, deve manter-se a decisão de não suspender ao arguido a execução da pena, nos termos do art. 50º do C.Penal.

II. Afigura-se perfeitamente ajustada a determinação concreta das penas parcelares, bem como da pena única, devendo o acórdão proferido manter-se na íntegra.”

5. O Senhor Juiz Desembargador relator proferiu decisão sumária em que, concluindo que o recorrente apenas questiona matéria de direito, declarou o Tribunal da Relação incompetente para conhecer do recurso e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 32.º, n.º 1, 33.º, n.º 1, 414.º, n.º 3 e 432.º, n.º 1, al. c), e n.º 2, do Código de Processo Penal.

Sustentando que, diversamente do entendido na decisão sumária, o recurso versa matéria de facto e de direito, o recorrente apresentou reclamação para a conferência, a qual foi indeferida por acórdão de 26.04.2022.

6. Recebidos neste Supremo Tribunal de Justiça, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitido parecer no sentido da improcedência do recurso, nos seguintes termos (extratos):

«(…)

A – Do crime de trato sucessivo:

Embora não utilizando a expressão, defende o arguido, que grupo de actos por si praticados em cada momento, deveriam ter sido unificados por via da figuração doutrinária do “crime de trato sucessivo”, e assim, na aplicação do vertido no artigo 77.º do Código Penal, condenado na pena única de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução.

O “crime de trato sucessivo” trata-se de uma criação doutrinária, que foi durante algum tempo, defendida em termos de jurisprudência, mas que actualmente, está praticamente relegada do entendimento Jurisprudencial.

Este “crime de trato sucessivo”, visa essencialmente, abarcar as situações de reiteração de crimes iguais ou próximos, ocorridos num determinado período de tempo, alegadamente com a criação de uma só resolução. E, havendo unicidade da resolução, estaríamos perante uma “diminuição considerável da culpa do agente”.

É um facto incontornável, que a nossa Jurisprudência, tem vindo ultimamente, de forma reiterada, a abandonar tal conceito quando estão em causa crimes de natureza sexual, e com a qual concordamos.

É o caso, por exemplo, do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27/11/ 2019, no Processo n.º 784/18.0JAPRT.G1.S1:

(…)

“Não é pois, a unidade de resolução que pode conferir a uma reiteração de actos homogéneos o cariz de crime de trato sucessivo, que se identifica com a categoria legal do crime habitual, mas somente a estrutura do respectivo tipo incriminador, que há-de supor a reiteração.

Parece claro que tanto os tipos de crime de abuso sexual de crianças e de abuso sexual de menores dependentes como o de violação não contemplam aquela “multiplicidade de actos semelhantes” que está implicada no crime habitual nem, por isso, a sua realização supõe um comportamento reiterado.

Cada um dos vários actos do arguido foi levado a cabo num diverso contexto situacional, necessariamente comandado por uma diversa resolução e traduziu-se numa autónoma lesão do bem jurídico protegido. Cada um desses actos não constituiu um momento ou parcela de um todo projectado nem um acto em que se tenha desdobrado uma actividade suposta no tipo, mas um “todo”, em si mesmo, um autónomo facto punível. Deve por isso entender-se, que, referentemente a cada grupo de actos, existe, usando palavras de Figueiredo Dias, “pluralidade de sentidos de ilicitude típica” e, portanto, de crimes (ob. cit. página 989).

(…)

Assim, a factualidade fixada no acórdão recorrido não é de caracterizar nos termos pretendidos pelo recorrente, ou seja, não é enquadrável na figura do crime de trato sucessivo, pelo que se decide manter a qualificação jurídica ali efectuada, no sentido da existência de um concurso efectivo de crimes, improcedendo, nesta parte, o recurso.”

No mesmo sentido, prolatou o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17/09/2014 no processo 595/12.6TASLV.E1.S1, 3ª Secção, onde se concluiu que “Embora se verifique homogeneidade na violação do mesmo bem jurídico, há uma pluralidade de resolução criminosa na produção do resultado que desencadeia e que se autonomiza como tal, pelo que inexiste o crime de trato sucessivo.”

E ainda o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22/04/2015 no Processo 45/13.0JASTB.L1.S1, 3ª Secção, onde se pode ler: “Discordou-se, pois, “da qualificação dos plúrimos abusos sexuais sobre o mesmo ofendido, como constitutivos de um crime de trato sucessivo” convocando o entendimento perfilhado no voto de vencido aposto no citado acórdão deste Supremo Tribunal, de 29-11-2012…”.

E ainda do acórdão de 13/07/2020, do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo 53/17.2JABRG.G1, assim sumariado:

“1. Os crimes de trato sucessivo não estão previstos na lei. Tal designação resultou da dificuldade, com que muitas vezes os tribunais se deparam, em concretizar o número de crimes ocorridos num determinado período de tempo. O Supremo Tribunal de Justiça, vem ultimamente, de forma reiterada, afirmando a necessidade de abandonar tal conceito quando estão em causa crimes de natureza sexual.

2. (…) Naturalmente, encontrando-se o crime previsto e punido nos termos conjugados dos artigos 171.º n.º 1, ambos do Código Penal, inserido nos crimes contra a autodeterminação sexual, e idóneo a prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da personalidade de uma criança, não podemos perfilhar o entendimento de ser considerada a situação dos autos como merecedora de uma “diminuição considerável da culpa do agente”.

O crime em apreço nos autos, está inserido na previsão do art.º 30.º n.º 1 e 3 do Código Penal.

Entendemos que o arguido desenvolveu uma pluralidade de resolução criminosa na prática dos factos (autonomizáveis) que lhe são imputados, pelo que não se verificam os requisitos para integrar tal factualidade típica no “crime de trato sucessivo.”

B – Da medida da pena

Perante o quadro factual e jurídico descrito pela decisão recorrida, em nosso entender, não é excessiva nem desproporcional a pena aplicada em concreto.

O Tribunal in casu graduou, e bem, a medida da pena aplicada, ponderando todos os elementos e as circunstâncias enunciadas no douto acórdão sob recurso, designadamente, o grau de ilicitude e da culpa, e atendendo à moldura abstratamente cominada para o tipo de ilícitos cometido.

Parece-nos, pois, ter sido feita correta interpretação e aplicação dos normativos plicáveis sem qualquer tipo de violação penal ou constitucional.

Constata-se o respeito pelo fins das penas com respeito à necessária tutela dos bens jurídicos reclamada pelo caso concreto.

Pela análise do douto acórdão impugnado, todas as operações lógicas de determinação da medida da pena foram, não só respeitadas como devidamente fundamentadas, com ponderação de todos os fatores susceptíveis de, in casu, determinar quais as concretas necessidades de prevenção que se fazem sentir e a culpa manifestada nos actos pelo agente, não merecendo, por isso, em nosso entender, qualquer censura.

Do exposto, clara esta, a inviabilidade de suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido.

III - O Ministério Público da primeira instância respondeu ao recurso, demonstrando que os elementos probatórios suportam a indiciação criminal efetuada e subsequente condenação.

As questões suscitadas no recurso foram adequada e sustentadamente analisadas e rebatidas, e que aqui se dão por reproduzidas.

Sufragamos os argumentos constantes da resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público na primeira instância, que se encontram devidamente desenvolvidos e adequadamente sustentados, quer de facto quer de direito, e por merecerem o nosso acolhimento, nos dispensam, por desnecessário, do aditamento de mais desenvolvidos considerandos aos já proferidos.

Face ao exposto, emite-se o parecer no sentido de que:

Será de improceder o recurso em análise, mantendo-se o Acórdão recorrido nos seus precisos termos».

6. Notificado nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido reiterou a posição anteriormente assumida.

7. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso prosseguiu para julgamento em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

II. Fundamentação

8. Factos provados

O tribunal coletivo julgou provados os seguintes factos (transcrição):

«1. A menor BB nasceu no dia .../.../2006.

2. A menor BB é prima de CC, filha de DD, tia materna da menor BB.

3. O arguido vive em comunhão de cama mesa e habitação com CC, em residência sita na Rua ..., ..., ..., em ....

4. EE, mãe da menor BB, por vezes, trabalhava ao Sábado, pelo que, por inúmeras vezes, a mesma solicitou à sua sobrinha CC e ao arguido, que tomassem conta da menor, a fim de a mesma ir trabalhar.

5. Por vezes, a menor BB descolocava-se para casa da prima CC, a fim de a auxiliar a cuidar dos filhos bebés desta.

6. Por essa razão, a menor passava alguns fins de semana, normalmente com periodicidade quinzenal, em casa do arguido e também alguns períodos de férias escolares.

7. Por força do confinamento decorrente da pandemia de Covid 19, a implementação do ensino à distância e das dificuldades da mãe da menor em operar com o computador, desde o dia 14 de Abril até ao dia 25 de Abril de 2020, a menor BB passou a viver em casa da prima CC e do arguido, também durante a semana a fim de aceder às aulas, via internet.

8. Em datas não concretamente apuradas, situadas em Outubro ou Novembro de 2019, o arguido transportou a menor BB no seu veículo automóvel desde a residência da menor, sita no Largo ..., ..., ..., ..., em ... até à sua residência (referida em 3.).

9. Nessas viagens, em número não apurado de vezes, o arguido colocou a sua mão na zona da vagina e das mamas da menor e apalpou-a nessas zonas do corpo, por cima da roupa.

10. Ao agir da forma descrita, apalpando a menor na zona vaginal e mamária, o arguido actuou, de forma consciente, com o propósito de satisfazer os seus impulsos e desígnios sexuais, bem sabendo que a menor, em razão da sua idade, não tinha a capacidade e o discernimento necessários a uma livre decisão e que, desse modo, colocava em causa a sua autodeterminação sexual.

11. Desde então até ao dia 25 de Abril