Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

Os presentes autos foram instaurados por queixa de AA contra BB, Juíza ..., imputando-lhe a prática dos crimes de favorecimento pessoal, falsificação de documento, abuso de poder e prevaricação, por atos por ela praticados, enquanto titular da ação cível nº 2506/07.1TBSTS, na qual a queixosa é autora, processada no Juízo Central Cível da ....

O inquérito decorreu nos serviços do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto, por força do art. 12º, nº 3, a), do Código de Processo Penal (CPP).

Findo o inquérito, o mesmo foi arquivado por despacho de 21.2.2018 do sr. Procurador‑Geral Adjunto na Relação, com o seguinte teor:

Antes de mais cabe esclarecer que os presentes autos foram instaurados para averiguar eventual responsabilidade criminal da Dr.ª BB, juiz titular do processo, nomeadamente, se na condução do processo cometeu alguma infracção criminal.

A denunciante, a propósito das tentativas da notificação da testemunha CC, refere que a Dr.ª BB evita que tal testemunha deponha “em conluio com os restantes denunciados”.

Assim, refere que na sequência da determinação da sua notificação pessoal – para comparecer em audiência de julgamento designada para o dia 21.06.2016 – o funcionário judicial encarregue da notificação da testemunha CC “falsificou” a certidão negativa ao exarar que não a levou a efeito, “em virtude de no local e morada indicados ninguém me atender e junto de vizinhos ali moradores não consegui informação que me garantisse que o requerido ali reside efectivamente, pelo que nada mais fiz”.

Perante o teor do certificado por tal funcionário a aqui denunciante, autora na acção supra-referida, por requerimento dirigido a tal processo cível foi ali dizer, sob a anotação com a letra “A”, que o funcionário contactou o filho da testemunha a notificar, tendo com ele combinado “lavrar a certidão negativa”, “deixar cópia da notificação”, “instruir o filho da testemunha para apresentar atestado médico para justificar a falta” e, sob a letra “B”, que “a testemunha referiu que o funcionário se encontrava acompanhado de pessoa das relações do Réu e que não podia deslocar-se ao Tribunal nesse dia… não obstante conduzir diariamente o seu veículo de marca AUDI”, requerendo a comparência da testemunha sob detenção, ao abrigo do n° 4 do art. 508° do CPC e se instaurasse processo-crime por falsificação da certidão; no final de tal requerimento juntou “1 documento fornecido pela testemunha CC no dia 03.06.2016 à filha da requerente”.

Trata-se de um papel manuscrito como os seguintes dizeres: “DD Fotografias que CC tinha em seu poder”, juntando fotocópias do mandado de notificação.

No seguimento de tal requerimento a Juiz titular do processo, aqui denunciada, em 16.06.2016, exarou o seguinte despacho:

“Não consegue o tribunal perceber o teor do requerimento que antecede. Assim, e antes de mais – sem prejuízo do decurso do prazo do contraditório por parte da ré e intervenientes – deverá a autora esclarecer e identificar nos autos:

- no que concerne ao ponto “A” do seu requerimento, quem é “o filho da testemunha” (que terá sido contactado pelo Sr. Funcionário do Tribunal);

- no que concerne ao Ponto “B”, quem é “a testemunha” que referiu que o aludido funcionário estaria acompanhado de pessoas das relações do réu. Notifique”

Na denúncia refere-se, a propósito de tal despacho, que “a denunciada BB, no favorecimento dos demais denunciados, ao invés de ordenar a detenção da testemunha para depor, «acolitou-se» na tese do Réu EE, perante a evidência de que a CC fora entregue a notificação, pelo que a certidão negativa era falsa”.

E acrescenta que, “para o julgamento designado para o dia 17.01.2017, para que a testemunha não comparecesse, ao invés da notificação pessoal, voltou-se a notificar a mesma testemunha por carta”.

Finaliza a sua denúncia, referindo que “não se trata de sucessivos erros, mas de conluio óbvio e execução conjunta dos vários denunciados no favorecimento do réu EE que, como referiu supra, se opôs à notificação pessoal da testemunha, testemunha que, na tese da denunciante, acordou com o réu a usurpação do terreno (objecto destes autos) e, agora, na ocultação dessa concertação”

Finaliza, desejando procedimento criminal por “favorecimento pessoal”, “falsificação de documento”, “abuso de poder e prevaricação”.

Os presentes autos iniciaram-se a partir de uma certidão extraída do inquérito que se iniciou com a denúncia acabada de referir no DIAP da ... com vista a apurar-se a eventual responsabilidade criminal da Dr. BB, Juiz que tramitou o dito processo cível, ao menos naquela parte em qua a denunciante a “acusa” de grave conduta na condução do processo, em que estaria conluiada com os demais denunciados.

Assim, como acima referido e sublinhado no despacho proferido no DIAP da ... que ordena a remessa da certidão a esta Procuradoria-Geral Distrital, no presente inquérito só se conhece da eventual responsabilidade criminal da Dr.ª BB, uma vez que nada justifica que a mesma se estenda aos restantes denunciados, cujo conhecimento cabe no âmbito do processo pendente na 1ª instância.

(…)

Resulta dos autos que a denunciante atribui à Drª BB, na condução do dito processo cível, comportamentos que se reconduziriam a uma posição de parcialidade a favor do Réu, estando com ele "conluiado", porquanto, quando lhe foi dado conhecimento que o funcionário "falsificou a notificação" da testemunha, em vez de a mandar deter, como lhe foi pedido, perante a evidência de que a testemunha fora notificada, veio pedir esclarecimentos sobre o teor do requerimento que fizera e para indicar meios de prova.

Como se vê do requerimento em que a ali autora pede a comparência da testemunha sob detenção, invocando o disposto no art. 508º, n.º 4 do CPC, não resulta comprovado perante o teor do requerimento e dos documentos que o acompanhavam, só por si, que a notificação tivera lugar e que efectivamente o funcionário fizera constar uma falsa declaração no que respeita ao que consta da certidão negativa.

Face ao teor de tal requerimento, bem se compreende que a Mma. Juiz tivesse exarado despacho em quem que se pedia a identificação da "filha da testemunha" e "a testemunha" referidas nos pontos A e B daquele requerimento.

Aliás, perante o teor de tal requerimento, nós próprios só compreendemos totalmente o que se terá nele querido relatar, através do depoimento que a filha denunciante, DD, prestou nos presentes autos.

Ou seja, não podia a Mma. Juiz, sob pena de violação do disposto no invocado art. 508º, n.º 4 do CPC, ordenar a detenção da testemunha para comparecer no julgamento, que então se encontrava designado para o dia 21 de Junho, só com base no relato de uma das partes na acção — as autoras — sem ter a certeza do que se passara efectivamente.

É que como decorre do citado preceito legal, "o juiz ordena que a testemunha que sem justificação tenha faltado compareça sob custódia, sem prejuízo da multa aplicável, que é logo fixada em ata".

No caso, a Mma Juiz não podia dar como certo o relatado no requerimento, dando como incontestável a notificação da testemunha; por isso não podia/devia emitir mandados de comparência sob custódia, com vista a assegurar a sua presença no julgamento do dia 21 de Junho, como resulta claro da redacção do dito preceito legal.

Assim, é para nós evidente que de tal atitude da Mma Juiz não resulta qualquer favorecimento ao Réu e muito menos que com ele estivesse conluiado como, de forma extremamente gravosa, se imputa à Dr.ª BB.

A denunciante manifesta o desejo de procedimento criminal por "favorecimento pessoal", "falsificação de documento", "abuso de poder e prevaricação" (sic). Fá-lo englobando todos os denunciados.

Como já sublinhado, neste inquérito apenas cabe conhecer de eventual responsabilidade criminal da Dr.ª BB.

Como é evidente, a Dr.ª BB não praticou qualquer ilícito criminal.

Desde logo, porque, objectivamente, não praticou qualquer acto no processo contra direito ou sequer omitiu acto que se impusesse em face do legalmente determinado, mormente do Código de Processo Civil.

Pelo contrário, fá-lo-ia se, perante o requerimento da autora [aqui denunciante], fizesse comparecer a testemunha sob custódia, sem certificar que efectivamente tivera lugar a notificação.

Tanto basta para concluir que não praticou o crime de denegação de justiça e prevaricação pp. pelo art. 369° do C. Penal.

Muito menos que tenha praticado o crime de abuso de poder pp. pelo art. 382º do C. Penal porque, como vimos, usou dos poderes funcionais que lhe são facultados pelo processo, do modo que se impunha.

E também da sua actuação processual não resulta qualquer acto que, de forma concreta, resultasse qualquer tratamento de favor com vista a evitar que quem quer que seja fosse perseguido criminalmente, designadamente, o funcionário judicial encarregue da notificação.

Assim, também não descortinamos que se esteja perante o crime de favorecimento pessoal praticado por funcionário pp. pelo art. 368º do C. Penal.

Como é evidente, não se mostra que a Dr.ª BB tenha, sob qualquer forma de autoria, incorrido na prática do crime de falsificação [que julgamos, aliás, que a denunciante quererá somente imputar ao funcionário judicial],

Assim, não estando presentes os pressupostos objectivos de qualquer dos ilícitos em causa nos autos, não resulta outra solução que não seja arquivar os autos.

Por isso mesmo, também não se enveredou pela constituição e interrogatório como arguida da Dr.ª BB.

Pelo exposto, por não se verificar a prática de qualquer crime por parte da denunciada, Dr.ª BB, determina-se o arquivamento do inquérito, ao abrigo do disposto no art. 277º, n.º l do CPP.

Inconformada com o despacho de arquivamento do inquérito, AA, ora assistente, apresentou o seguinte requerimento para abertura da instrução, ao abrigo do art. 287º do CPP:

I. Por discordância absoluta com o despacho de arquivamento

A. A Requerente mantém integralmente o teor da queixa e seus documentos inequívocos quanto aos factos e indícios suficientes do enquadramento legal dos crimes que imputou.

Na verdade, o despacho omite deliberadamente:

a) Os sucessivos requerimentos em que se escreveu:

- "a testemunha CC reside no lugar onde sempre residiu e consta da certidão de fls. 700 verso ...";

- "reside no ...";

- "Foi contactado pela autora em 07/02/2016, às 12h nessa morada e referiu recusar-se a depor neste processo face às instruções do antigo advogado do Sr. FF que, assim sendo, face a instruções do Réu, Dr. EE, pelo que, consequentemente, como a Autora não prescinde da testemunha terá de ser notificado para comparecer ou comparecer detida – nº.4 do art. 508º do CPC";

- Requerimento do Réu EE que "... como não foram indicada novas moradas nem nada requerido face às devoluções das notificações, nada mais haveria a ordenar e, nesse sentido, andou mal agora o Tribunal ao ordenar a notificação por contacto pessoal a fazer por funcionário judicial (sublinhado nosso) viola decisão anterior e as regras processuais" (sic);

- Requerimento da Autora que "terá de ser notificado por contacto pessoal através de funcionário nos termos ordenados na conclusão de 22/02/2016";

b) Dessa conjugação de sucessivos requerimentos da Autora contra a vontade do Réu EE que se opunha à notificação por contacto pessoal, nasce o despacho sobre a notícia da certidão negativa em que a Autora relata o ocorrido entre a testemunha CC e a filha da Autora em que o mesmo combinou com o funcionário (GG) e o filho da testemunha (filho de CC) o que veio a ocorrer:

- Afinal, o funcionário tinha encontrado a testemunha CC de tal modo que lhe deixou a notificação para comparecer;

- Afinal, era verdade que o funcionário sabia (conhecia) o lugar;

- Afinal, a notificação estava na posse de CC;

- Afinal, no dia em causa o filho fez entrega no Proc. 2506/07... do atestado médico a favor da testemunha CC;

- Afinal, o atestado médico, contraditoriamente, provava que CC tinha sido notificado;

- Afinal, a conversa gravada da filha da Autora com o CC e transposta para o requerimento em causa, bem como a fotografia da notificação eram coerentes com o ocorrido posteriormente, supra-referido e, saíram da boca de CC (antes da justificação da falta)...;

c) Consequentemente, não tinha a Arguida que desdenhar do requerimento da Autora (sobre a falsidade da certidão negativa) para que não fosse notificada a testemunha, pelo contrário, perante a não notificação (certidão negativa) teria que ordenar a sua comparência sobre custódia.

B. Os considerandos do arquivamento teriam de ser diferentes pois que, aqui, não falamos de incêndios onde não tivessem restado árvores que se sabem onde não chegou o fogo mas de factos que provam:

a) Uns que não são da responsabilidade da Arguida - devoluções de notificações postais, certidão negativa falsa lavrada por funcionário que deixou, ao mesmo tempo, notificação pessoal entregue a CC;

b) Outras que são da sua exclusiva responsabilidade:

- Não providenciar pela comparência da testemunha CC, que não tinha sido notificado face à certidão negativa (falsa ou verdadeira) junto aos autos;

- Pedir explicações à Autora sobre o teor do requerimento e acontecimentos sobre a certidão falsa questionando circunstâncias que só teriam interesse para a protecção do funcionário e absurdamente na tese do Réu EE que se opusera à notificação por contacto pessoal por funcionário (basta ler o requerimento supra);

- Outra, ainda, em face disso, levantando dúvidas (que não eram da sua conta) sobre a falsificação (se não sabia da falsificação e se, até, psicologicamente estivesse fora do âmbito da sua consumação...)

C. A Arguida podia - se tivesse sido inquirida - explicar o espanto de uma falsificação que não era sua, a que estivesse alheia, porventura com a candura do Magistrado que não saiba de falsificadores ou de falsificações por funcionários ou outros...

O que não fez a Arguida, quis fazer o autor do despacho do arquivamento ao escrever:

a) "só se conhece da responsabilidade criminal da Dra. BB", pois, antes do despacho do processo relativo à falsificação...;

b) "estando conluiada porquanto, quando lhe foi dado conhecimento que o funcionário falsificou a notificação veio pedir esclarecimentos" pois, diz "bem se compreende que a Meritíssima Juiz tivesse exarado despacho em que se pedia a identificação do filho da testemunha..." e, perguntamos nós para quê se a certidão era negativa e o que interessa ao Juiz da causa é saber se foi ou não notificada a testemunha para vir a Julgamento?

c) Para quê tanta explicação a exigir da Autora, a menos que se pretenda que todos sejam como a Arguida ou o autor do despacho de arquivamento que, para saber se alguma testemunha foi notificada, não lhe baste uma certidão negativa e para saber se é falsa (a certidão), desconfie de quem lhe apresenta a prova da notificação deixada ao notificando!!!

D. É óbvio que a fantasia exarada no despacho de arquivamento não tem qualquer sentido pois que "no caso, a Meritíssima Juiz, ao invés do referido, teria de dar como certo o relatado no requerimento, dando como incontestável o que ocorrera:

a) O que era incontestável é que a certidão negativa demonstrava a não notificação da testemunha;

b) O incontestável é que face a isso a Autora tivesse informado o Tribunal que, não tendo sido notificada a testemunha (apesar de ser falsa a certidão) se impunha a sua notificação para comparência sob custódia.

A Assistente não desce ao patamar do despacho de arquivamento nem quanto às omissões de todos os requerimentos, nem quanto às conclusões nem quanto à pressa do arquivamento a pretexto de que a falsificação da certidão negativa (negativa que impunha nova notificação) não era essencial à responsabilização da Arguida.

II. A Assistente requer que seja julgada a Arguida, Dra. BB, identificada nos autos, pois indiciam suficientemente os autos de que:

1. A arguida foi titular do proc. 2506/07.1TBSTS em que é Réu Joaquim EE e testemunha CC, testemunha indicada pela Assistente e imprescindível uma vez que na referida acção consta como adquirente do prédio da Autora, por usucapião face à omissão do Réu EE na sua demanda que demorou 10 anos a propor a acção em nome da Assistente.

2. No referido processo, o julgamento tem sido adiado sucessivamente desde 30/01/2013, com sucessivas delongas para o cumprimento de uma carta rogatória a Angola que o aí Réu tinha requerido e de que veio a desistir, apesar das sucessivas informações da impossibilidade do cumprimento até por videoconferência em 16/11/2011.

3. Em 2016, faltava notificar a testemunha CC que era pretexto para sucessivos adiamentos e em que, sucessivamente, a Autora referia em requerimentos ao processo que:

a) "vive no mesmo lugar";

b) "se recusava a comparecer, pedindo-se a sua detenção";

c) "ordenada a sua notificação pessoal, opôs-se o aí Réu EE";

d) "não cumprida a notificação veio o funcionário GG a falsificar a certidão negativa";

e) "perante a notícia dirigida ao processo de que a certidão, embora falsa, provava a não notificação da testemunha, a Assistente requereu nova detenção da testemunha, perante a evidência de que ao CC fora entregue a notificação (com a junção de fotografia da notificação facultada pelo mesmo para a fotografia)";

f) "perante a evidência da não notificação constante da certidão negativa", a Arguida, ao invés de ordenar a notificação por qualquer meio para fazer comparecer a testemunha lavrou despacho a pedir explicações sobre a não notificação da testemunha e circunstâncias da certidão negativa.

4. À Arguida era tão só exigível que fizesse comparecer a testemunha por qualquer meio legal uma vez que a essa data não lhe era exigível tecer considerações sobre a certidão negativa mas apenas sobre a não notificação muito menos pedir explicações à Autora sobre as circunstâncias da falsificação da certidão que não era da sua conta, se não eram da sua responsabilidade, sobre quem não cabia a responsabilidade de averiguar a sua falsidade e a autoria ou identificação dos comparticipantes.

5. Ao exigir à Autora explicações sobre a falsificação, omitindo-se na notificação da testemunha para o seu comparecimento a Arguida vinculou-se ao comportamento falsário do funcionário GG e na estratégia do Réu EE que se opusera, sucessivamente, à notificação da testemunha CC por detenção e, depois disso, até por contacto pessoal por funcionário, em requerimentos sucessivos que demonstravam a vontade conjugada em não fazer comparecer a testemunha que era, obviamente, incómoda para a sua tese de Réu, uma vez que essa testemunha tinha adquirido o terreno da Autora face à inércia do Réu (como então advogado da Autora) na demora na propositura dessa acção durante 10 longos anos.

6. Os sucessivos requerimentos da Autora, face à não notificação da testemunha CC e o ocorrido no acto da notificação da testemunha constante da certidão negativa, impunham à Arguida o dever funcional de assegurar a sua notificação, aliás, em função de despacho anterior que substituíra a detenção por notificação por funcionário judicial, diversamente do que fez a Arguida, no favorecimento do comportamento do Réu que se opunha até à notificação pessoal, acto a que a Arguida aderiu, no favorecimento da tese do Réu.

7. A Arguida não desconhecia a ilicitude da sua conduta nem que, com a mesma prejudicava a Assistente e favorecia o Réu naquele processo, e no despacho em crise teve a intenção de assim proceder.

8. A Arguida cometeu pelo exposto, o crime de prevaricação (p.p.p. 369º CP) por violação de notificação da testemunha em causa pela forma que a mesma anteriormente decidira e, com essa violação de despacho seu, o crime de favorecimento (p.p.p. 367º CP) do réu EE que a tal notificação obstava em sucessivos requerimentos seus no seu interesse pois, testemunha embaraçosa para a sua tese como Réu.

Este requerimento foi indeferido pela sra. Juíza-Desembargadora da Relação do Porto, atuando como juíza de instrução, com fundamento em inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do art. 287º, nº 3, do CPP.

É o seguinte o teor desse despacho:

A instrução constitui uma fase judicial facultativa através da qual se opera o controlo judicial da posição assumida pelo Ministério Público no final do inquérito, ou seja, a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, nos termos do artigo 286.º, n.º 1 e 2, do Código Processo Penal.

No caso de arquivamento do inquérito o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura de instrução relativamente aos factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação, quando se trate de crimes de natureza pública ou semipública, tendo em vista a submissão da causa a julgamento, nos termos das disposições dos artigos 286.º, n.º 1, e 287.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal.

O requerimento de abertura de instrução deve conter as razões de facto e de direito de discordância em relação ao despacho final do inquérito, a indicação dos atos de instrução a realizar, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar.

Depois, tratando-se de caso em que o impulso processual é assumido pelo assistente, o requerimento de abertura de instrução deve ainda obedecer ao preceituado no artigo 283.º, n.º 3, alínea c), do Código Processo Penal, isto é, deve incluir a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada (cf. artigo 287.º, n.º 2, do Código Processo Penal).

No caso presente, o requerimento de abertura de instrução tem a estrutura seguinte:

- no ponto I. a ora assistente manifesta a sua discordância relativamente ao despacho de arquivamento, questionando os fundamentos invocados no aludido despacho;

- no ponto II. procede à descrição dos factos que considera indiciados, nos termos seguintes:

A Assistente requer que seja julgada a Arguida, Dra. BB, identificada nos autos, pois indiciam suficientemente os autos de que:

1. A arguida foi titular do proc. 2506/07.1TBSTS em que é Réu EE e testemunha CC, testemunha indicada pela Assistente e imprescindível uma vez que na referida acção consta como adquirente do prédio da Autora, por usucapião face à omissão do Réu EE na sua demanda que demorou 10 anos a propor a acção em nome da Assistente.

2. No referido processo, o julgamento tem sido adiado sucessivamente desde 30/01/2013, com sucessivas delongas para o cumprimento de uma carta rogatória a Angola que o aí Réu tinha requerido e de que veio a desistir, apesar das sucessivas informações da impossibilidade do cumprimento até por videoconferência em 16/11/2011.

3. Em 2016, faltava notificar a testemunha CC que era pretexto para sucessivos adiamentos e em que, sucessivamente, a Autora referia em requerimentos ao processo que:

a) "vive no mesmo lugar";

b) "se recusava a comparecer, pedindo-se a sua detenção";

c) "ordenada a sua notificação pessoal, opôs-se o aí Réu EE";

d) "não cumprida a notificação veio o funcionário GG a falsificar a certidão negativa";

e) "perante a notícia dirigida ao processo de que a certidão, embora falsa, provava a não notificação da testemunha, a Assistente requereu nova detenção da testemunha, perante a evidencia de que ao CC fora entregue a notificação (com a junção de fotografia da notificação facultada pelo mesmo para a fotografia)";

f) "perante a evidência da não notificação constante da certidão negativa", a Arguida, ao invés de ordenar a notificação por qualquer meio para fazer comparecer a testemunha lavrou despacho a pedir explicações sobre a não notificação da testemunha e circunstâncias da certidão negativa.

4. À Arguida era tão só exigível que fizesse comparecer a testemunha por qualquer meio legal uma vez que a essa data não lhe era exigível tecer considerações sobre a certidão negativa mas apenas sobre a não notificação muito menos pedir explicações à Autora sobre as circunstâncias da falsificação da certidão que não era da sua conta, se não eram da sua responsabilidade, sobre quem não cabia a responsabilidade de averiguar a sua falsidade e a autoria ou identificação dos comparticipantes.

5. Ao exigir à Autora explicações sobre a falsificação, omitindo-se na notificação da testemunha para o seu comparecimento a Arguida vinculou-se ao comportamento falsário do funcionário GG e na estratégia do Réu EE que se opusera, sucessivamente, à notificação da testemunha CC por detenção e, depois disso, até por contacto pessoal por funcionário, em requerimentos sucessivos que demonstravam a vontade conjugada em não fazer comparecer a testemunha que era, obviamente, incómoda para a sua tese de Réu, uma vez que essa testemunha tinha adquirido o terreno da Autora face à inércia do Réu (como então advogado da Autora) na demora na propositura dessa acção durante 10 longos anos.

6. Os sucessivos requerimentos da Autora, face à não notificação da testemunha CC e o ocorrido no acto da notificação da testemunha constante da certidão negativa, impunham à Arguida o dever funcional de assegurar a sua notificação, aliás, em função de despacho anterior que substituíra a detenção por notificação por funcionário judicial, diversamente do que fez a Arguida, no favorecimento do comportamento do Réu que se opunha até à notificação pessoal, acto a que a Arguida aderiu, no favorecimento da tese do Réu.

7. A Arguida não desconhecia a ilicitude da sua conduta nem que, com a mesma, prejudicava a Assistente e favorecia o Réu naquele processo, e no despacho em crise teve a intenção de assim proceder.

Termina a descrição com a incriminação nos termos seguintes:

8. A Arguida cometeu pelo exposto, o crime de prevaricação (p.p.p. 369º CP) por violação de notificação da testemunha em causa pela forma que a mesma anteriormente decidira e, com essa violação de despacho seu, o crime de favorecimento (p.p.p. 367º CP) do réu EE que a tal notificação obstava em sucessivos requerimentos seus no seu interesse pois testemunha embaraçosa para a sua tese como Réu.

No mesmo ponto II. indica também a prova.

Conforme decorre do explicitado supra, dado não lhe anteceder uma acusação que delimite o objeto da pronúncia, o requerimento do assistente para abertura de instrução deve ser estruturado de acordo com as exigências legais aplicáveis àquela peça acusatória, em obediência ao disposto no n.º 2, do artigo 287.º, do Código Processo Penal.

Outrossim, resulta da lei que a decisão instrutória só pode recair sobre os factos que foram objeto da instrução e resultem do requerimento do assistente, posto que o objeto do processo, no caso de arquivamento do inquérito, fica delimitado pelo conteúdo do mesmo requerimento (cf. artigos 308.º e 309.º do Código Processo Penal).

A imposição legal relativa ao requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente, quanto à narração dos factos e à indicação das disposições legais aplicáveis, funda-se nas garantias de defesa do arguido e na estrutura acusatória do processo penal, com consagração constitucional no artigo 32.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, como assinalado pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 358/2004 de 19 de Maio, «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados em determinados momentos processuais, entre os quais se conta o momento em que é requerida a abertura da instrução.

Sendo a instrução uma fase facultativa, por via da qual se pretende a confirmação ou infirmação da decisão final do inquérito, o seu objecto tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa.

Essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis.

Dada a posição do requerimento para abertura da instrução pelo assistente, existe, como se deixou mencionado, uma semelhança substancial entre tal requerimento e a acusação. Daí que o artigo 287.º, n.º 2, remeta para o artigo 283.º, n.º 3, alíneas b) e c), ambos do Código de Processo Penal, ao prescrever os elementos que devem constar do requerimento para a abertura da instrução.

Assim, o assistente tem de fazer constar do requerimento para abertura da instrução todos os elementos mencionados nas alíneas referidas no n.º 3 do artigo 283.º do Código de Processo Penal. Tal exigência decorre, como se deixou demonstrado, de princípios fundamentais do processo penal, nomeadamente das garantias de defesa e da estrutura acusatória. É, portanto, uma solução suficientemente justificada e, por isso, legitimada».

A lei comina com nulidade a decisão instrutória que pronuncie o arguido por factos que integrem alteração substancial dos descritos no requerimento para abertura da instrução formulado pelo assistente, nos termos do artigo 309.º, n.º 1, do Código Processo Penal.

Assim, quando o inquérito termine com o arquivamento, o requerimento deduzido pelo assistente para abertura de instrução deve integrar a descrição dos factos concretos que, contrariamente ao entendimento do Ministério Público, o requerente considera indiciados ou que pretende vir a fazer indiciar no decurso da investigação requerida.

A atividade instrutória incide sobre os factos narrados no requerimento de abertura de instrução e a final o Juiz de Instrução Criminal decide sobre se foram ou não reunidos os indícios suficientes desses factos, se os mesmos preenchem ou não os ilícitos criminais imputados, pelo as