Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 5668/11.0TDLSB do então ....º Juízo da Comarca de ... (actual Comarca de ... – ... – Inst. Central – Secção Criminal-J3) foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, [...] – (Este arguido esteve sujeito a medidas de coacção de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica de 13-12-2013 a 14-05-2014 e de novo a partir de 7-05-2016, tendo a última medida sido revogada por despacho de 2-06-2016, conforme despacho de fls. 4145 a 4148);

BB;

CC; e,

DD Lda.

Entretanto o arguido EE, que fora igualmente acusado, faleceu, tendo sido declarado extinto o procedimento criminal, como consta do relatório do acórdão da primeira instância, a fls. 3094.

Realizado o julgamento, pelo acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca de ..., datado de 7 de Julho de 2014, constante de fls. 3090 a 3351 do 14.º volume e depositado no dia 15 de Julho de 2014, como consta de fls. 3365 do 15.º volume, foi deliberado:

Condenar:

1 - O arguido AA, pela prática, como autor material,

em concurso real, de:

– Oito crimes de receptação, p. e p. pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, com referência ao recebimento e utilização dos veículos furtados de matrículas AK ... (factos I), AX ... (factos II), ...-BD-... (factos IV), ...-AU-... (factos VII), ...-DL-... (factos VIII),...-AQ-... (factos IX), ...-GD-... (factos X) e ...-AG-... (factos XII) – nas penas parcelares de três anos de prisão para cada um deles;

– Como co-autor material de um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, com referência ao recebimento e utilização do veículo furtado de matrícula AR 632 SM (factos VI), na pena de três anos de prisão;

– Como autor material de dez crimes de falsificação de documentos, p. e p. pelo artigo 256.º, n.ºs. 1, al. a) e c), e 3, do Código Penal – com referência à viciação, nos termos descritos nos factos I; II; III; IV; IX; X; XII; XVI e XVIII e com referência à adulteração das viaturas ... 503 ..., ... 739 ..., ...-BN-...., ...-BD-..., ...-AQ-..., ...-GD-..., ..-AG-...; o veículo com o vin original --; o veículo com o vin original -- e o veículo com o vin original --, nas penas parcelares de três anos de prisão para cada um destes crimes;

– Como autor material e em concurso real, entre si e com todos os restantes, de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, com referência aos veículos ...-AU-... (factos VII) e 804 ERS95 (factos XVII), nas penas de dois anos e quatro meses de prisão para cada um destes crimes;

– Como autor material de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, com referência aos factos VIII (troca da matrícula original ...-DL-... por outra matrícula com os carateres ...-AB-...), na pena de três anos de prisão;

– Como co-autor material de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, com referência ao veículo AR632SM (factos VI), na pena de três anos de prisão;

– Como autor material de dois crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, do Código Penal, com referência aos negócios de compra e venda, através dos quais vendeu o veículo furtado AK ..., mas ostentando a matrícula ...-FD-... (factos I), e o veículo com o vin original --, mas ostentando a matrícula ...-ZU (factos XVIII), nas penas parcelares de três anos de prisão para cada um destes crimes;

– Como autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 12/2011, de 27-04, na pena de noventa dias de prisão;

– Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de doze anos de prisão.

O arguido foi absolvido dos restantes crimes por que vinha pronunciado.

2 - O arguido CC, pela prática de:

– Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, com referência ao veículo automóvel de matrícula ...-DL-... (factos VIII), na pena de três anos de prisão;

– Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, com referência ao veículo ...-EE-..., na pena de três anos de prisão;

– Como co-autor material de um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de três anos de prisão e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, com referência ao veículo AR 632 SM (factos VI), na pena de três anos de prisão.

– Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de cinco anos e seis meses de prisão.

3 - Absolver o arguido BB dos imputados ilícitos criminais.

4 - A arguida DD Lda. foi condenada na pena de dissolução prevista no artigo 90.º F do Código Penal.

Nota - No que concerne à data do acórdão consta a fls. 3351 do 14.º volume, o dia 7 de Julho de 2014, mas a data de leitura é de 11 de Julho de 2014, como consta da acta de fls. 3086, tendo o acórdão sido entregue pela Presidente do Colectivo para depósito no dia 15 de Julho de 2014, como certificado foi a fls. 3365 do 15.º volume.

Na verdade, como se alcança da acta do dia 7-07-2014, a fls. 3067/8/9 do 13.º volume, a leitura do acórdão foi marcada para o dia 11-07-2014.

Como se constata de fls. 3351, o acórdão foi assinado apenas por dois juízes, sendo a Presidente do Colectivo e um dos Adjuntos, não tendo sido observado o disposto no artigo 374.º, n.º 3, alínea e), do CPP, falta que nos termos do artigo 118.º, n.º 2, do CPP, constitui irregularidade.

****

Inconformados com o deliberado, recorreram para o Tribunal da Relação de Coimbra, o Ministério Público, na parte referente à absolvição dos arguidos AA e BB, sindicando matéria de facto e de direito, conforme fls. 3393 a 3432 e os arguidos AA e CC, estes em peça conjunta, de fls. 3434 a 3445 (15.º volume).

Os recursos dos arguidos foram admitidos por despacho de fls. 3466 e o do Ministério Público por despacho de fls. 3479, para subirem ao Tribunal da Relação de Évora.

Acontece que em 26-09-2014, a fls. 3472/3 (e fls. 3475/6), a Advogada do arguido CC manifestou intenção de interpor recurso de facto e de direito, requerendo a prorrogação do prazo por mais 30 dias.

Em 29-09-2016, o arguido CC, a fls. 3477, requereu fosse dado sem efeito o recurso em seu nome aceite, repetindo o pedido de prorrogação.

O arguido CC interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, conforme fls. 3487 a 3545 (15.º volume), repetido de fls. 3547 a 3606 e em original de fls. 3623 a 3682.

Após notificação para se pronunciar sobre o recurso apresentado em nome do arguido CC sem o competente mandato forense, esclareceu o Exmo. Advogado conforme consta de fls. 3610/2 e original a fls. 3613/5.

Na sequência do esclarecimento prestado e da falta de procuração, por despacho de 29-10-2014, a fls. 3695, foi dado

sem efeito

o recurso apresentado a fls. 3434, no que respeita ao arguido CC, mantendo-se o mesmo apenas quanto ao arguido AA.

No mesmo despacho foi admitido o recurso interposto pelo arguido CC.

O arguido BB apresentou resposta ao recurso interposto pelo Ministério Público, conforme fls. 3722 a 3744.

O Ministério Público apresentou resposta ao recurso interposto pelo arguido CC, de fls. 3754 a 3776 e ao recurso interposto pelo arguido AA, de fls. 3777 a 3788.

Por despacho de fls. 3791 (16.º volume) foi ordenada a subida dos autos ao Tribunal da Relação de Évora.

No Tribunal da Relação de Évora, por decisão sumária datada de 5-05-2015, de fls. 3867 a 3882 (17.º volume), foi declarada a incompetência do mesmo Tribunal, em razão do território, atento o disposto no artigo 103.º do ROFTJ, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, sendo competente o Tribunal da Relação de Coimbra, para onde os autos foram remetidos.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 4 de Novembro de 2015, constante de fls. 3908 a 3970, foi deliberado:

1 – A

rejeição

dos recursos dos arguidos CC e AA, (vide, respectivamente, TÍTULO I e SUBTÍTULO II da PARTE II, a págs. 20/24 - recurso tido por intempestivo - e 28/51).

2 – O improvimento do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO.

3 – A consequente e integral manutenção do judicialmente deliberado e documentalmente exarado no sindicado acórdão de fls. 3090/3351.

***

O arguido CC arguiu nulidade do acórdão, conforme fls. 3981 a 3987.

Entretanto, o arguido AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 3990 a 4010 e original de fls. 4012 a 4032, o qual foi admitido por despacho de fls. 4043/4.

Por acórdão proferido em conferência de 24-02-2016, constante de fls. 4050/1/2, foi julgada improcedente a arguição de nulidade, deliberando “julgar irreconhecido o suscitado/enunciado vício jurídico-processual”.

Notificado, veio o arguido CC no requerimento de fls. 4072 a 4075, arguir a nulidade do acórdão de 24-02-2016, por omissão de pronúncia relativamente a violação das normas constitucionais referidas no requerimento de arguição de nulidade.

Por acórdão de 18-05-2016, constante de fls. 4125/6/7, foi indeferida a arguição de nulidade do anterior acórdão de fls. 4050/1/2.

O arguido CC não se conformando com o acórdão da Relação de 4-11-2015, bem como com aquele que aprecia o incidente de arguição de invalidade daquele, e, bem assim, do que desatendeu a arguição de nulidade do último, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, apresentando a motivação de fls. 4149 a 4254 e em original de fls. 4157 a 4162.

Tal recurso foi admitido por despacho de 13-07-2016, a fls. 4163 do 17.º volume, com subida nos próprios autos e efeito suspensivo, ordenando-se a remessa ao STJ para apreciação do recurso do arguido AA.

O arguido AA remata a motivação (fls. 4012 a 4032) com as seguintes conclusões, anotando-se que a conclusão

C2.6

surge por duas vezes (transcrição integral):

“C: Quanto às conclusões

C.1

: Na lógica do precedentemente expendido, começará o recorrente por bordar as conclusões que atinem ao presente recurso para o STJ. E, admitindo que V.as Ex.as entendam poder conhecer do que a relação inviamente não fez e, só verificada essa circunstância, tais conclusões compreenderão também as relativas ao recurso considerado (manifestamente) improcedente.

C.2

: Conclusões-:

C2.1

: O acórdão recorrido deve ser revogado uma vez que considerou, erradamente, que o recorrente pugnava por uma decisão nos termos de artigo 410º-2 do código de processo penal

C2.2

: quando o que o mesmo tinha em vista era um julgamento da matéria de direito, nos termos do artigo 410º-l do mesmo diploma. Como assim,

C2.3

: ante o que vem de referir-se e sendo indiscutível que o thema decidendi proposto ao tribunal da relação relevava apenas de uma questão de qualificação jurídica e respetivos reflexos em sede de medida concreta da pena, é manifesto não ter cabimento o apelo ao artigo 420°, n° 1, alínea a)

C2.4

. devendo V.as Ex.as, cassar, sc, anular o referido acórdão, determinando que o tribunal a quo, por outros juízes, conheça do fundo do pedido recursório.

C2.5

. Como assim, resultaram violadas as normas dos artigos 410°-1, 410°-2 e 420°-1-a), todas do código de processo penal, desde logo por força de errada compreensão dos seus poderes de cognição, por parte do tribunal a quo.

C2.6

Porém, caso V.as Ex.as entendam ser cabida nessa instância, face à necessária revogação do acórdão o conhecimento da pretensão recursória anteriormente formulada, então deverão considerar que:

C2.6

. O arguido AA deverá, ao contrário do que consta da decisão das primeira instância, ser condenado pelo concurso real ou efetivo de um crime continuado de recetação (art. 231°-1 CP), um crime continuado de falsificação de documento qualificada (art. 256°-3 CP) um crime continuado de burla qualificada (art. 218°-2-a CP) e um crime singular de detenção de arma proibida (art. 86º- 1-d da Lei n° 12/2011, de 27 de abril).

C2.7

: Acresce que, na base dos argumentos expendidos em B3.7, se julga que a correta aplicação do regime estabelecido para a punição do concurso de crimes no art 77° CP, quando perspetivado à luz dos princípios da medida da pena plasmados nos artigos 40° e seguintes do CP, aponta — de novo ao invés do acórdão recorrido — para a subordinação do arguido AA à concreta sanção de cinco anos de prisão, cuja execução deverá ficar suspensa, nos termos do artigo 50º e seguintes do CP.

C2.8

: Por assim não ter decidido, o tribunal a quo violou as seguintes normas do CP: 30°-2-3 e 79° (estas por desconsideração) e, em consequência, também o artigo 77° (ao não ... em conta, na definição da moldura penal abstrata do concurso as continuações criminosas”.

****

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, atendendo ao facto de o processo ter subido sem que o Ministério Público na Relação tivesse ido notificado do despacho de admissão do recurso e consequentemente tivesse oportunidade de responder, promoveu a devolução do processo à Relação para os correspondentes efeitos.

Na Relação de Coimbra o Exmo. Procurador-Geral Adjunto apresentou a resposta de fls. 4178/9, defendendo a manutenção do acórdão recorrido.

****

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer a fls. 4156/7, defendendo a inadmissibilidade do pretendido reexame das continuações criminosas, atenta a dupla conforme verificada, nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP e a rejeição do recurso no que toca à pretensão de redução da pena para 5 anos de prisão suspensa na execução.

****

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido veio apresentar resposta, constante a fls. 4161, afirmando que “já disse nas suas intervenções passadas o que tinha a dizer”.

****

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

****

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

****

Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência

n.º 10/2005

, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

*****

Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões onde o recorrente resume as razões da divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

As questões a apreciar colocadas pelo recorrente são as seguintes:

Questão I – Alteração da qualificação jurídica – Conclusões C2.6, C2.8;

Questão II – Medida das penas – Conclusões C2.7 e C2.8.

Fora do quadro de apreciação da impugnação, por ter sido suscitada pelo Ministério Público e que sempre seria cognoscível, oficiosamente, já que nos situamos no terreno da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência (artigo 434.º do Código de Processo Penal e artigo 46.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26-08-2013, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 42/2013, in Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 24 de Outubro), abordar-se-á a questão prévia da recorribilidade.

Apreciando. Fundamentação de facto

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, congruente, harmonioso, e devidamente fundamentado.

FACTOS PROVADOS

1. Desde há cerca de dezoito anos, o arguido AA constituiu, com a sua mulher, uma sociedade por quotas, denominada DD, Lda.

2. Situada em ..., em ...;

3. Cujo objecto é manutenção e reparação de viaturas automóveis, importação de peças auto, comercialização de peças auto, viaturas ligeiras e pesadas; importação de viaturas ligeiras e pesadas e prestação de serviços de pronto-socorro, tendo ao seu serviço, pelo menos, três funcionários;

4. No exercício desta actividade, o arguido AA manteve vários contactos de negócios relacionados, quer com a compra e venda de veículos salvados, quer com a aquisição de veículos importados de outros países da Europa, incluído França e Alemanha, com o arguido CC e com o falecido arguido EE, respectivamente;

5. O arguido BB, por seu turno, desenvolvia a sua actividade de mecânico auto, nas instalações da oficina da sociedade DD, Lda.;

6. O arguido CC dedica-se à compra e venda de salvados e veículos usados;

7. Exercendo essa actividade, na qualidade de sócio gerente da sociedade FF, Lda. e da sociedade GG, Lda.;

8. Tendo a FF, Lda., por objecto social a compra, venda e reparações de veículos automóveis e acessórios; serviços de reboque e importação e exportação de automóveis;

*

FACTOS I (artigos 3º a 10º da acusação)

Peugeot 207 cinzento AK 503 AK (furtado)

Peugeot 207 cinzento ...-FD-... (salvado)

9. No dia 15 de Julho de 2011, a empresa HH, Lda. e II celebraram um contrato, nos termos do qual a primeira vendeu ao segundo e este comprou à primeira, pelo preço de € 2.000,00, um veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Peugeot, modelo 207 SW Trendy 1.6 HDI 90;

10. Tratava-se de uma carrinha de cor cinzenta com a matrícula ...-FD-...;

11. E com o vin original ...;

12. Seguidamente, em data não concretamente apurada, este veículo foi vendido por II ao arguido AA, pelo preço de € 2.500,00;

13. Este Peugeot, modelo 207 SW Trendy 1.6 HDI 90 de matrícula ...-FD-... havia sido interveniente num acidente de viação;

14. E foi vendido, primeiro, a II e, depois, ao arguido AA, no estado de salvado;

15. No dia 21 de Julho de 2011, em ..., em França, foi furtado, por indivíduo ou indivíduos cujas identidades não foi possível apurar, um outro veículo de marca Peugeot, também de modelo 207;

16. Com a matrícula AK ...;

17. E com o vin ...;

18. No dia 25 de Julho de 2011, este veículo AK ..., com o vin ... foi entregue na oficina ... do arguido AA, pelo falecido arguido JJ;

19. Mas ostentando uma outra matrícula, com os números e letras ...-DD-....;

20. Matrícula esta, que corresponde também a um veículo da marca Peugeot;

21. Mas de outro modelo, que é o 206;

22. Então, na posse das duas identificadas viaturas – o salvado referido em 9. a 14. e o furtado a que se referem os pontos 15. a 17. –, em dia que não foi possível apurar, mas entre 25 de Julho de 2011 e 2 de Dezembro de 2011, o arguido AA procedeu à rasura do vin ..., no veículo furtado em França;

23. E remarcou-o, apondo-lhe os caracteres VF3WE9HXC34188772;

24. Colocou-lhe um autocolante de características com o mesmo número de chassis, no pilar B do lado esquerdo do veículo furtado;

25. De seguida colocou, no Peugeot 207 furtado, a matrícula ...-FD-...;

26. Como se o veículo furtado AK 503 AK fosse o verdadeiro veículo Peugeot 207, com o vin ... gravado originalmente pelo próprio fabricante e com a matrícula ...-FD-... atribuída pelo IMTT;

27. O que o arguido AA sabia não corresponder à verdade;

28. E, em 11 de Março de 2012, vendeu-o, assim adulterado, a LL;

29. Que pagou o preço de € 11.000,00;

30. Dos quais € 10.500,00 foram recebidos pelo arguido AA;

31. Que os usou em proveito próprio;

32. O arguido AA colocou o veículo furtado AK 503 AK transformado pela forma descrita nos pontos 22. a 26. em venda no mercado;

33. Querendo que o mesmo aparentasse ser um veículo genuíno e de proveniência lícita;

34. Concretamente, criando a aparência de que o mesmo veículo furtado era o salvado com o vin ... e com a matrícula ...-FD-...;

35. Sabendo que tal não correspondia à verdade;

36. E com o intuito de induzir potenciais interessados a comprá-lo;

37. Como foi o caso de LL, que só comprou o veículo ostentando a matrícula ...-FD-..., nas descritas circunstâncias, por se ter convencido de que se tratava de um veículo automóvel genuíno e legitimamente adquirido por quem lho vendeu;

38. O arguido AA vendeu este veículo nas circunstâncias descritas, com o propósito conseguido de obter uma vantagem patrimonial, através do recebimento do preço de venda da viatura;

39. Ciente de que procedia à venda a terceira pessoa de uma viatura viciada;

40. E de que não tinha direito a receber o preço de venda da mesma;

*

FACTOS II (artigos 11º a 18º da acusação)

Peugeot 307 preto AX ... (furtado em França)

Peugeot 307 preto ...-BS-... (salvado)

41. No dia 31 de Dezembro de 2010, a empresa HH, Lda. e II celebraram um contrato, nos termos do qual a primeira vendeu ao segundo e este comprou à primeira, pelo preço de € 2.300,00, um veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Peugeot, modelo C 307 Break/SW, de cor preta;

42. Com a matrícula ...-BS-...;

43. E com o vin ...;

44. Em 24 de Março de 2011, II, por sua vez, vendeu este veículo ao arguido AA pelo valor de € 3.000,00;

45. Este veículo havia sido interveniente num acidente de viação ocorrido em 30 de Junho de 2010;

46. De que resultaram estragos cuja reparação foi orçamentada em € 17.687,00;

47. Tendo assim ficado em estado de sucata;

48. E sido considerado como perda total;

49. Por isso, foi vendido como salvado, primeiro, a II e, de seguida, ao arguido AA;

50. Em data concreta que não foi possível apurar, mas posterior a 26 de Junho de 2011 e anterior a 19 de Julho de 2011, o arguido AA entrou na posse de um outro veículo de marca Peugeot, modelo 307, de cor preta, por forma que não foi possível apurar;

51. Este, com a matrícula AX ...;

52. E com o vin ...;

53. Este veículo de marca Peugeot, modelo 307 de matrícula AX ... e com o vin ... havia sido furtado, por indivíduo ou indivíduos cujas identidades não foi possível apurar,