Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 70/10.3PESTB. S1

*

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo supra referenciado, da Comarca de Setúbal – Instância Central, Secção Criminal, J4, tendo em vista o conhecimento superveniente de concurso de crimes, AA, com os sinais dos autos, foi condenado na pena conjunta de 17 anos de prisão.

O arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação

[1]

:

1. Por acórdão proferido nestes autos, em 27 de Março de 2015, foi confirmada a Decisão proferida, por acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19 de Janeiro de 2016, e condenado o Recorrente, em data não concretamente apurada, mas entre Abril e Maio de 2010, pela prática, em autoria material de dois crimes de falsificação de documento p.p. pelo artigo 255.º, alínea a) e 256.º, n.º 1 alínea f) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 30 (trinta) meses de prisão por cada um dos crimes e em cúmulo jurídico das penas de prisão aplicadas, o Arguido/Recorrente foi condenado na pena única de 4 (quatro) anos de prisão.

2. Por acórdão proferido em 05 de Maio de 2014 no processo comum colectivo n.º 3645/12.2TACSC da Instância Central de Cascais – J2, transitado em julgado a 06 de Junho de 2016, foi o aqui Recorrente, condenado pela prática entre 2010 e 2012, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.º e 218.º, n.º 2, al. a) e b) do Código Penal, na pena de 7 anos de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, como reincidente, p. e p. pelo art. 255.º, al, n.º 1, 256.º, n.º 1, al. a), b) e d), do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão; pela prática de três crimes de documento agravado, p. e p. pelo art. 256.º, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena, para cada um, de 2 anos e 6 meses de prisão, três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 255.º, n.º 1, al. a) e 256.º, n.º 1, al. b) do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, como co-autor de um crime de burla qualificada na forma tentada, como reincidente, na pena de 3 anos de prisão, como co-autor de dois crimes de falsificação de documento, como reincidente, para cada um, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, pela prática de um crime de violação de correspondência, como reincidente, na pena de 5 meses de prisão e, como autor, de um crime de branqueamento de capitais, enquanto reincidente, na pena de 3 anos de prisão e em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 11 anos.

3. Por acórdão proferido em 30 de Janeiro de 2014, transitado em julgado em 29 de Dezembro de 2014, proferido no processo comum colectivo n.º 646/11.1JDLSB da 2.ª Vara Criminal de Lisboa, por factos praticados em 2011 e 2012, foi o arguido/Recorrente condenado pela prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público, na pena de 1 mês de prisão, de 9 crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 255.º, n.º 1 e 256.º, n.º 1 do Código Penal, na pena para cada um de 1 ano e 4 meses de prisão; pela prática de um crime de falsificação de documento, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, pela prática de 14 crimes de falsificação de documento agravado, a pena para cada um deles de 2 anos de prisão, pela prática de 3 crimes de falsificação de documento agravado, a pena para cada um, de 2 anos e 2 meses de prisão; pela prática de dois crimes de falsificação de documento agravado, para cada um deles a pena de 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime tentado de burla qualificada pelo valor consideravelmente elevado, a pena de 3 anos de prisão; pela prática de outro crime de burla qualificada de valor consideravelmente elevado a pena de 6 anos de prisão e, pela prática de outro crime de burla qualificada pelo valor consideravelmente elevado, a pena de 5 anos de prisão e em cúmulo jurídico de penas, foi condenado por acórdão do STJ na pena única de 12 anos de prisão.

4. Por força do Cúmulo Jurídico das penas aplicadas: i) nos presentes autos, ii) nos autos de processo comum colectivo n.º 3645/12.2TACSC da Instância Central de Cascais – J2 e iii) no processo comum colectivo n.º 646/11.1JDLSB da 2.ª Vara Criminal de Lisboa, - está o ora Recorrente, condenado numa pena única de 17 (dezassete) anos de prisão.

5. O presente recurso é delimitado à medida da pena em que o Arguido, ora Recorrente foi condenado, [pena única de 17 (dezassete) anos de prisão, efectiva] não se sindicando vícios quanto ao enquadramento jurídico-legal efectuado, relativamente aos crimes praticados, e sua fundamentação.

6. Salvo o devido respeito por melhor opinião, a pena única de 17 (dezassete) anos de prisão, aplicada ao ora Recorrente, no âmbito do cúmulo jurídico efectivados nestes autos, afigura-se-nos desadequada, por exagerada, desajustada, desequilibrada e contrária ao teor das Decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça em 11/12/2014 e 19/05/2016, que revogaram as decisões anteriormente proferidas, pela 2.ª Vara Criminal de Lisboa (Processo n.º 646/11.1JDLSB) e pela Instância Central de Cascais – J2 (n.º 3645/12.2TACSC), respectivamente, e que são parte integrante destes autos.

7. A pena é exagerada, pois quando procedemos à leitura de cada um dos três Acórdãos condenatórios, aqui em apreço, com vista à formulação de uma imagem global dos factos bem como dos crimes cometidos pelo aqui Recorrente, não podemos deixar de verificar que, todos os factos por si praticados, assim como os crimes em que este veio a ser condenado, são sempre, grosso modo, da mesma natureza.

8. Estamos perante a comissão de crimes, maioritariamente contra o património, e praticados sempre da mesma forma, não violenta, e cometidos quase sempre em co-autoria, com outros arguidos, que igualmente, acabam por também ser condenados pela prática dos mesmos.

9. Acresce ainda o facto de, alguns desses crimes, nomeadamente os de falsificação de documentos, sempre terem sido cometidos de forma instrumental, para lograr o erro ou engano, que determinou a execução dos crimes de burla.

10. Aquando da avaliação global da culpa e da ilicitude do agente, necessárias para efeitos de realização do cúmulo jurídico, e perfilhando aquela que é a Jurisprudência fixada pelo Douto Supremo Tribunal de Justiça, não pode, pois, omitir-se a circunstância de, todos os crimes de falsificação, terem assumido, no caso concreto, uma natureza instrumental relativamente aos crimes de burla, e sem os quais aqueles não teriam existido – como aliás, resulta claramente, em cada uma das decisões em apreço no presente cúmulo jurídico.

11. Estamos perante casos de relacionamento, entre ilícitos puramente instrumentais e os crimes-fim correspondente, - isto é, a questão em apreço, consubstancia um daqueles casos em que o ilícito secundário surge perante o ilícito principal, única e exclusivamente, como meio de o realizar, esgotando o seu sentido e os seus efeitos nessa realização.

12. Tal instrumentalidade, pese embora sem negar o concurso real de crimes, apontado nas decisões em apreço, acaba por conferir uma menor densidade, no que concerne à perspectiva global da ilicitude, relativamente aos crimes de falsificação cometidos pelo arguido – nesse sentido, vd. Ac. do STJ de 2011, Proc. n.º 649/09.1JDLSB.

13. Essa menor densidade, em relação à perspectiva global da ilicitude dos crimes de falsificação, reflectir-se-á também, na perspectiva global da culpa do arguido, aqui Recorrente, na comissão dos mesmos, o que por sua vez, também se deverá reflectir na medida da pena a aplicar, ou seja, o grau de ilicitude determina a culpa e esta, por sua vez, determina a pena, conforme resulta do disposto nos arts. 40.º, n.º 2 e 71.º, n.º 2, al. a), ambos do C.P..

14. É consabido que, o Legislador definiu a pena de 5 (cinco) anos de prisão, como o limiar de soluções de descarcerização, com base num novo critério, que permita distinguir a criminalidade não violenta, punível com pena de prisão inferior a 5 (cinco) anos de prisão, da criminalidade violenta, com pena de prisão igual ou inferior a 8 (oito) anos de prisão, da criminalidade altamente violenta, esta punível com pena de prisão igual ou superior a 8 (oito) anos de prisão (art. 1.º do C.P.).

15. Na senda da Doutrina, também defendida pelo Conselheiro Carmona da Mota, no Colóquio realizado pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 29/06/2012, surge também o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Proc. n.º 1/03.7PILSB, da 3.ª Secção, Relator Desembargador Rui Gonçalves, pág. 101/105), no qual é defensável que, o tratamento no quadro da pena conjunta da pequena criminalidade, deve divergir do tratamento devido à média criminalidade e, o desta ao que é imposto à criminalidade muito grave, por forma a que a pena de um concurso de crimes de menor gravidade, ainda que muito numeroso, não se possa confundir com a pena de um concurso de crimes de maior gravidade, ainda que menos numeroso.

16. Daí resulta o exemplo de que, um somatório de penas até 4 (quatro) anos de prisão, ainda que ultrapassem, em muito, esse valor, não deveria exceder, juridicamente, a pena conjunta de 10 (dez) anos de prisão, concluindo esse Douto Tribunal que, a pena conjunta, apenas deveria atingir o seu limite máximo, naqueles que são os casos extremos, por exemplo, num somatório de quatro penas de 20 (vinte) anos de prisão.

17. Quer a Sociedade em geral, quer o Arguido/Recorrente, quer os Ofendidos, teriam dificuldade em entender que, alguém, mesmo que condenado em inúmeros crimes, quer de burla, quer de falsificação de documentos, pudesse acabar condenado, numa pena de prisão, igual ou superior, àquela que fosse aplicada a alguém que violou ou tirou a via, a uma ou a várias pessoas, sem prejuízo de se colocar em causa, o desvalor de, cada uma dessas condutas.

18. A medida da pena única de um concurso de crimes, não deve ser determinada, em abstracto, apenas pelo elevado número de crimes em concurso, mas sim, de acordo com o tipo de crimes que o integram bem como a sua gravidade.

19. Sem prejuízo de estarmos perante um concurso que integra um número elevado de crimes, parece-nos que no caso concreto, podemos considerar que estamos perante pequena criminalidade (cfr. art. 1.º do C.P.P.), cometida de forma não violenta, em que a significativa maioria de cada uma das penas singulares aplicadas foi igual ou inferior a 4 (quatro) anos de prisão, com excepção de 3 (três) penas - [Proc. Comum Colectivo n.º 70/10.3PESTB da Instância Central de Setúbal – J4: foi condenado pela prática, em autoria material de dois crimes de falsificação de documento p.p. pelo artigo 255.º, alínea a) e 256.º, n.º 1 alínea f) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 30 (trinta) meses de prisão por cada um dos crimes e em cúmulo jurídico das penas de prisão aplicadas, foi condenado na pena única de 4 (quatro) anos de prisão; Proc. Comum Colectivo n.º 3645/12.2TACSC da Instância Central de Cascais – J2, transitado em julgado em 06/06/2016, foi condenado pela prática entre 2010 e 2012, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.º e 218.º, n.º 2, al. a) e b) do Código Penal, na pena de 7 anos de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, como reincidente, p. e p. pelo art. 255.º, al, n.º 1, 256.º, n.º 1, al. a), b) e d), do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão; pela prática de três crimes de documento agravado, p. e p. pelo art. 256.º, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena, para cada um, de 2 anos e 6 meses de prisão, três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 255.º, n.º 1, al. a) e 256.º, n.º 1, al. b) do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, como co-autor de um crime de burla qualificada na forma tentada, como reincidente, na pena de 3 anos de prisão, como co-autor de dois crimes de falsificação de documento, como reincidente, para cada um, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, pela prática de um crime de violação de correspondência, como reincidente, na pena de 5 meses de prisão e, como autor, de um crime de branqueamento de capitais, enquanto reincidente, na pena de 3 anos de prisão; sendo que, em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 11 (onze) anos; Proc. Comum Colectivo n.º 646/11.1JDLSB da 2.ª Vara Criminal de Lisboa, por acórdão proferido em 30/01/2014, transitado em julgado em 29/12/2014, por factos praticados em 2011 e 2012, foi condenado pela prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público, na pena de 1 mês de prisão, de 9 crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 255.º, n.º 1 e 256.º, n.º 1 do Código Penal, na pena para cada um de 1 ano e 4 meses de prisão; pela prática de um crime de falsificação de documento, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, pela prática de 14 crimes de falsificação de documento agravado, a pena para cada um deles de 2 anos de prisão, pela prática de 3 crimes de falsificação de documento agravado, a pena para cada um, de 2 anos e 2 meses de prisão; pela prática de dois crimes de falsificação de documento agravado, para cada um deles a pena de 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime tentado de burla qualificada pelo valor consideravelmente elevado, a pena de 3 anos de prisão; pela prática de outro crime de burla qualificada de valor consideravelmente elevado a pena de 6 anos de prisão e, pela prática de outro crime de burla qualificada pelo valor consideravelmente elevado, a pena de 5 anos de prisão, e em cúmulo jurídico de penas, foi condenado por acórdão do STJ na pena única de 12 (doze) anos de prisão] – e onde alguns crimes (falsificação), foram cometidos apenas de forma instrumental, por forma a se lograr a execução dos crimes-fim (burla), o que faz com que, a ena conjunta a aplicar a este cúmulo, não possa ser igual ou superior àquela que que caberia a um somatório de crimes de média ou grande criminalidade, sob pena de, a não ser assim, a mesma se tornar desproporcional, relativamente às infracções, em violação do disposto no n.º 4 do art. 3.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ex vi do art. 16.º da C.R.P.).

20. A pena única de 17 (dezassete) anos de prisão, aplicada ao Recorrente, pela prática de crimes de natureza, maioritariamente, patrimonial, e que o obriga ao cumprimento da mesma durante todo esse período de tempo (ainda que, em possível regime de liberdade condicional), é de todo, exagerada, porquanto não se afigura minimamente proporcional, quer à gravidade, quer ao tipo de crimes por este cometidos, ainda que, sem prejuízo de serem apreciados de uma forma global, e que já coloca estas infracções, “num patamar igual ou superior”, àquelas que mais alarme social provocam, causando dessa forma, o descrédito social pela Justiça e pela finalidade das punições.

21. Acresce que, a referida condenação, excede, em muito, a medida da culpa, uma vez que, reflecte o carácter puramente instrumental dos crimes de falsificação, e dessa forma, entende-se que o Tribunal a quo violou o disposto nos arts. 40.º, n.º 2 e 71.º, n.º 2, ambos do C.P. – o que aqui expressamente se refere, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 412.º, n.º 2, als. a) e b) do C.P.P..

22. Na escolha da medida da pena aplicada ao aqui Recorrente, o Tribunal a quo deveria ter considerado as exigências de prevenção adequadas e proporcionais à prática dos crimes, de natureza e de dimensão, daqueles que foram praticados pelo Arguido/Recorrente (cfr. art. 71.º, n.ºs 1 e 2 C.P.) assim como das penas pelas quais foi condenado (cfr. art. 1.º do C.P.P.), sendo que, nessa escolha, sempre deveria ter optado por uma pena única, de medida proporcional ao tipo de criminalidade inerente aos factos e às infracções respectivas (cfr. art. 77.º, n.º 2 do C.P. e art. 49.º, n.º 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), ex vi do art. 16.º da C.R.P. – o que, a nosso ver, e na prática, assim não sucedeu!

23. O Tribunal recorrido, violou o disposto nos arts. 71.º, n.ºs 1 e 2 e 77.º, ambos do C.P., quando aplicados por referencia ao disposto no art. 1.º do C.P.P. e por referência ao disposto no art 49.º, n.º 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, - susceptíveis de aplicação vinculativa ao ordenamento jurídico nacional ex vi do disposto no art.º 16.º da C.R.P. – o que também aqui e expressamente se refere, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 412.º, n.º 2, als. a) e b) do C.P.P..

24. A pena peca por desajustada, por não se afigurar adequada às finalidades que lhe são impostas pelo art. 40.º do C.P., sendo que, por força do referido normativo, a finalidade da pena de prisão, é a protecção dos bens jurídicos e da reintegração do agente na Sociedade, e o principio da reparação dos danos respeita à teleologia do sistema, consubstanciando uma forma de protecção dos bens jurídicos.

25. No caso concreto, as condenações aplicadas, respeitam duas componentes: a componente penal, que sentenciou o Recorrente em pena de prisão efectiva; e a componente civil, que determinou a condenação do Recorrente a indemnizar os Ofendidos, relativamente aos prejuízos patrimoniais por estes sofridos, por força dos crimes por si cometidos e/ou comparticipados.

26. O Recorrente encontra-se preso no Estabelecimento Prisional da Carregueira desde 16/03/2013, tendo já cumprido quase 4 (quatro) anos de prisão e os Ofendidos não sofreram quaisquer outros tipos de danos, para além dos prejuízos patrimoniais por si sofridos, apenas pretendendo, para que a Justiça seja realizada, serem ressarcidos dos prejuízos patrimoniais sofridos, decorrentes das condutas do Recorrente, sem mais!

27. Durante todo o tempo em que o Recorrente se mantiver em prisão, não lhe será possível auferir qualquer tipo de rendimento, inexistindo assim, qualquer hipótese de ressarcir os Ofendidos, defraudando-se assim, as expectativas por estes criadas.

28. A pena conjunta aplicada, de 17 (dezassete) anos de prisão, deveria ter sido ponderada, por forma a ter em consideração, não só os crimes praticados, e sua gravidade, como também o desvalor dessas condutas, assim como a protecção dos bens jurídicos violados (i.é. o património), assim como a possibilidade do Recorrente poder repor os mesmos - o que lhe será de todo impossível, caso tenha que ficar confinado a uma cela durante 17 anos de prisão – permitindo dessa forma, quer aos Ofendidos, quer à Sociedade em geral, concluir que assim foi feita Justiça (vd. art. 6.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aplicável ex vi art. 16.º da C.R.P.).

29. Mantendo-se a aplicação da pena de 17 (dezassete) anos e considerando que o Recorrente nasceu em 16/04/1961 (vd. Relatório Social de fls...), tendo 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, e já cumpridos quase 4 (quatro) anos de prisão, por referência à data de entrada no Estabelecimento Prisional da Carregueira (16/03/2013) – vd. Relatório Social de fls... – até que ponto, é que a referida pena de prisão, que o Recorrente terá que cumprir até aos 68 (sessenta e oito) anos de idade, será ajustada às necessidades das vítimas (ofendidos), à protecção dos bens jurídicos violados (de uma forma global, o património) e ainda, à reintegração tempestiva do Arguido na Sociedade) - tendo ainda por referência, o cumprimento das decisões que o condenaram na reparação dos danos provocados (art. 40.º do C.P.).

30. Na prática, de que é que serve, quer à Sociedade em geral, quer ao Arguido, quer aos Ofendidos, a manutenção do ora Recorrente no estabelecimento prisional durante todo o respectivo período de tempo, que se cifra num total de 17 (dezassete) anos? Não se vislumbra pois, uma resposta de carácter positivo.

31. É inequívoco que, a pena única de 17 (dezassete) anos aplicada ao ora Recorrente, é manifestamente desajustada, porquanto viola o disposto no art. 40.º do C.P., porquanto impede e/ou atrasa o cumprimento das decisões cíveis em que o Arguido foi condenado, face à impossibilidade de o mesmo dar continuidade à sua actividade profissional, por força do longo período de reclusão a que está sujeito – o que desde já se invoca, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 412.º, n.º 2, als. a) e b) do C.P.P..

32. A pena recorrida afigura-se, de todo, desequilibrada, porquanto deveria ter tido em consideração que, todos os crimes pelos quais o arguido está condenado, foram em muitas das situações, praticados em co-autoria com outros arguidos, que também foram condenados pelos mesmos

33. No presente caso, o arguido foi também condenado pela prática em co-autoria de alguns dos mesmos crimes, sendo co-arguido noutros crimes de idêntica gravidade, sendo que, no caso do Recorrente, o somatório das penas aplicadas nos 3 (três) processos em apreço, ascende a 101,3 anos, sendo que a pena parcelar mais grave é de 7 (sete) anos de prisão.

34. A título exemplificativo, relativamente a uma situação semelhante à dos presentes autos, invoca-se expressamente o entendimento e a Jurisprudência referidos no Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – 3.ª Secção, de 13/07/2016, no âmbito do Processo n.º 389/04.2GDSTB.S2, junta, a título de documento de apoio, como doc. n.º 1, e de acordo com o qual o aí Recorrente havia sido condenado em Primeira Instância, em sede de cúmulo jurídico, numa pena única de 18 (dezoito) anos de prisão, decisão essa que veio a ser reduzida por este STJ, para uma pena única de 12 (doze) anos de prisão.

35. Os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, na aplicação do Direito e da Justiça, e em concreto, no que concerne à aplicação das penas de prisão, implica que a pena única a aplicar ao ora Recorrente, deveria ter sido mais reduzida.

36. A pena única de 17 (dezassete) anos de prisão aplicada ao ora Recorrente, afigura-se desproporcional, relativamente às infracções por este praticadas e comparticipadas e nessa medida, viola o disposto no art. 49.º, n.º 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, diploma esse de aplicação vinculativa no nosso Ordenamento Jurídico, por via do art. 16º da C.R.P., assim como dos princípios constitucionais, nomeadamente a igualdade e a proporcionalidade na aplicação da Justiça (e claro está, nas penas de prisão), vertidos no art. 13.º da C.R.P..

37. O Tribunal recorrido violou também, o disposto nos arts. 71.º, 77.º e 78.º, todos do C.P..

38. Analisados de forma global, determinado tipo de factores, tais como: o carácter instrumental de alguns crimes (falsificação de documentos) em relação a outros crimes (burla) e a menor intensidade que essa instrumentalidade confere, no que concerne à perspectiva global da ilicitude, a protecção retrospectiva dos bens jurídicos, designadamente, a necessidade temporal que os Ofendidos têm de ser ressarcidos num período de tempo aceitável (cfr. art. 6.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), com a idade actual do Recorrente (55 anos),a actual oferta de trabalho disponível; a gravidade dos crimes por si cometidos (cfr. art. 1.º do C.P.P.), assim como, a necessidade da pena única aplicada aos mesmos, ser adequada a punir o tipo de criminalidade em apreço, os elementos pessoais e familiares do Recorrente, constantes do Relatório Social que lhe foi elaborado e junto a fls.... e também o quantum das penas que foram aplicadas aos demais co-arguidos em cada um dos processos que passaram a ser parte integrante do presente cúmulo, assim como a necessidade de tais penas serem todas proporcionais e equilibradas entre si, e relativamente às infracções, parece ao Recorrente que o quantum da pena única a ser-lhe aplicada, deveria situar-se nos 11 (onze) anos de prisão efectiva, sob pena de a não ser assim, qualquer outra pena a ser aplicada, se afigurar desadequada, desproporcional e desnecessária, acrescido do facto de as expectativas da Sociedade em geral e dos Ofendidos, em particular, no que se refere às finalidades da mesma.

39. É nesse sentido e interpretação que devem ser aplicadas as normas constantes dos arts. 40.º, n.ºs 1 e 2, 71.º, 77.º, n.ºs 1 e 2, 78.º, n.ºs 1 e 2, todos do C.P., em conjugação com o disposto no art. 1.º do C.P.P. e ainda de acordo com o disposto no art. 13.º da C.R.P., do art. 49.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e também do art. 6.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, - estes de aplicação vinculatória, por via do art. 16.º da C.R.P. – o que expressamente e desde já se refere, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 412.º, n.º 2, als. a) e b) do C.P.P..

40. Sem prejuízo de no Proc. N.º 3645/12.2TACSC lhe ter sido aplicada uma pena única de 11 anos de prisão e de no processo n.º 646/11.1JDLSB lhe ter sido aplicada uma pena única de 12 anos de prisão, a aplicação das referidas penas, não são susceptíveis de poder vir a ter um efeito bloqueador, para efeitos de fixação de uma nova pena conjunta e inferior a qualquer uma dessas penas conjuntas anteriores, porquanto para isso, tal teria que resultar expressamente da Lei – o que assim não sucede -, inexistindo por conseguinte, qualquer caso julgado das anteriores penas conjuntas aplicadas, devendo agora o Tribunal efectuar uma nova valoração dos factos e da personalidade do agente, podendo concluir pela aplicação de uma pena conjunta inferior a qualquer uma das que já lhe foram anteriormente aplicadas, desde que superior à pena parcelar mais grave, acrescido do facto de o efeito bloqueador apenas poder ser fixado pelo Legislador e não já estabelecido pelo próprio intérprete – nesse sentido, vd. Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pág. 247, Universidade Católica Editora.

41. Quanto a essa matéria, importa considerar o estudo sobre “O Cúmulo Jurídico na Doutrina e na Jurisprudência do STJ”, elaborado pelo Senhor Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, António Artur Rodrigues da Costa – estudo esse, que serviu de base a uma exposição oral, realizada no âmbito de uma acção de formação do CEJ, ocorrida na Faculdade de Direito do Porto em 04/03/2011.

42. Resulta do referido estudo, relativamente a “Cúmulos anteriores transitados” que: “claro que a regra não pode ser (mas isso por uma questão de lógica, implicada na natureza das próprias coisa) a fixação de uma pena conjunta inferior à do cúmulo anterior, pois se há um maior acervo de crimes, do que os que foram apreciados anteriormente e, em consequência, se alteram os limites da moldura penal abstracta, nomeadamente o limite máximo, que passa a ser mais elevado, em princípio, haverá de corresponder-lhe uma pena também mais elevada. Mas nada impede que se faça uma outra leitura da globalidade dos factos, em conjugação com a personalidade unitária do agente, da qual resulte uma pena conjunta mais “benévola”. Como tal pode acontecer se a pena anterior tiver sido estabelecida em medida francamente desajustada e desproporcionada.”

43. Ainda quanto a esta matéria, importa considerar o teor do Ac. do STJ de 13/07/2016 (Proc. n.º 389/04.2GDSTB.S2 da 3.ª Secção),

44. No que se refere à moldura concreta a ser aplicada ao Recorrente, é consabido que, a pena conjunta deve ser definida, tendo em consideração, as exigências gerais de culpa e de prevenção.

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