Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 92/11. 7JAAVRJ3, da 1ª Secção Criminal da Instância Central de Aveiro, tendo em vista o conhecimento superveniente de concurso de crimes, foi o arguido AA, com os sinais dos autos, condenado na pena conjunta de 6 anos e 9 meses de prisão.

O arguido recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação

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«A) O Acórdão recorrido violou os princípios da adequação e proporcionalidade das penas, ao aplicar ao arguido, em cúmulo jurídico, uma pena de seis (06) anos e nove (09) meses de prisão.

B) O Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 374°, n.º2, do Código de Processo Penal, incorrendo assim na nulidade cominada no artigo 379°, n.°1, alínea a), do mesmo Código; salvo o devido respeito, limitou-se a tecer considerações de cariz genérico e algo abstracto, quando se impunha que fosse mais concretizador.

C) Violado se mostra também o artigo 77° do Código Penal, sobretudo porque o Acórdão recorrido fixou uma pena elevada, sem ter em devida consideração o conjunto dos factos atinentes à personalidade e à culpa do arguido.

D) O acórdão recorrido não deu uso ao método e à prática jurisprudencial corrente de aplicação do princípio de exasperação ou agravação que consiste, fundamentalmente no aditamento à pena parcelar mais grave de uma dada porção ou fracção das restantes penas.

E) Por último, cremos que a pena a aplicar, em cúmulo jurídico, não deverá ultrapassar os cinco (05) anos de prisão e deverá ser suspensa na sua execução, ainda que sujeita a regime de prova.

F) No caso vertente resulta provado que o recorrente se encontra perfeitamente inserido social e familiarmente, tem mantido um bom comportamento desde a data da prática dos factos objecto dos presentes autos, sendo que os factos dados como provados e as conclusões do seu relatório social junto aos autos permitem efectuar um juízo de prognose favorável quanto ao mesmo.

G) Ê que, ao fixar-se um juízo de censura jurídico-penal haverá que ser ponderado o futuro do agente numa perspectiva de contribuição para a sua recuperação como indivíduo dentro dos cânones da sociedade. Ao invés, o cumprimento de seis anos e nove meses de prisão, longe de ajudar a reinserção do agente estará a atirá-lo irremediavelmente para a marginalidade - com o que a sociedade só virá a perder».

Na resposta o Ministério Público alegou:

«Nos autos em epígrafe foi tal arguido condenado, em sede de conhecimento superveniente de concurso de crimes, na pena única de 6 anos e 9 meses de prisão resultantes do cúmulo jurídico das penas que nos presentes autos e no processo n" 79/11.0JAAVR lhe foram aplicadas, respectivamente:

. pena única de 6 anos de prisão;

. pena única de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

Contesta o recorrente tal decisão, defendendo que:

A) O Acórdão recorrido violou os princípios da adequação e proporcionalidade das penas, ao aplicar ao arguido, em cúmulo jurídico, uma pena de seis (06) anos e nove (09) meses de prisão.

B) O Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 374º, n.°2, do Código de Processo Penal, incorrendo assim na nulidade cominada no artigo 379º n.°1, alínea a), do mesmo Código; salvo o devido respeito, limitou-se a tecer considerações de cariz genérico e algo abstracto, quando se impunha que fosse mais concretizador.

C) Violado se mostra também o artigo 77º do Código Penal, sobretudo porque o Acórdão recorrido fixou uma pena elevada, sem ter em devida consideração o conjunto dos factos atinentes à personalidade e à culpa do arguido.

D) O acórdão recorrido não deu uso ao método e à prática jurisprudencial corrente de aplicação do princípio de exasperação ou agravação que consiste, fundamentalmente no aditamento à pena parcelar mais grave de uma dada porção ou fracção das restantes penas.

E) Por último, cremos que a pena a aplicar, em cúmulo jurídico, não deverá ultrapassar os cinco (05) anos de prisão e deverá ser suspensa na sua execução, ainda que sujeita a regime de prova.

F) No caso vertente resulta provado que o recorrente se encontra perfeitamente inserido social e familiarmente, tem mantido um bom comportamento desde a data da prática dos factos objecto dos presentes autos, sendo que os factos dados como provados e as conclusões do seu relatório social junto aos autos permitem efectuar um juízo de prognose favorável quanto ao mesmo.

G) É que, ao fixar-se um juízo de censura jurídico-penal haverá que ser ponderado o futuro do agente numa perspectiva de contribuição para a sua recuperação como individuo dentro dos cânones da sociedade. Ao invés, o cumprimento de seis anos e nove meses de prisão, longe de ajudar a reinserção do agente estará a atirá-lo irremediavelmente para a marginalidade - com o que a sociedade só virá a perder.

Delimitado, pois, o recurso por tais conclusões, clama o recorrente

. quer por uma pena inferior à fixada e que não ultrapasse os 5 anos de prisão.

· quer, por último, pela suspensão da respectiva execução, ainda que sujeita a regime de prova, pedidos, aliás, coincidentes com os que logo formulou quando solicitou nos autos a realização do cúmulo jurídico de tais penas.

Vejamos, porém, de que forma o tribunal a quo, no acórdão sob crítica, fundamentou não só a medida da pena, mas também como rebateu desde logo os argumentos que o recorrente cedo aduziu em favor da sua tese:

"(. •• ) Relativamente à medida da pena são considerados em conjunto, "os factos e a personalidade do agente" (art. 77. º, n.º 1, parte final, do C. Penal).

Assim, a moldura penal varia, neste caso, entre 2 anos e 6 meses de prisão (pena parcelar mais elevada) e 18 anos e 5 meses de prisão (soma de todas as penas concretas aplicadas nos dois processos).

Neste cenário, pretende o arguido AA que se aplique uma pena concreta não inferior a 5 anos e se suspenda a sua execução, conforme sustenta no requerimento em que solicitou a realização de cúmulo jurídico te reafirmou em alegações finais).

Mas tal pretensão é absolutamente inviável não só à luz dos princípios e normas legais, como também perante os mais elementares critérios de justiça, de razoabilidade e de lógica. Com efeito, nos presentes autos foi o arguido AA condenado na pena única de 6 anos de prisão efectiva, sendo, por isso, absolutamente incongruente que neste novo cúmulo, agora com mais três penas parcelares a considerar, viesse a ser-lhe aplicada uma pena única de 5 anos de prisão ou inferior, para depois ser suspensa na sua execução (situação semelhante foi ponderada pelo STJ no acórdão de 06-03-2008, In CJ STJ I, pág. 249).

E neste caso importa atentar que o arguido AA recorreu da decisão proferida pela 1.ª instância, em 22-05¬2013, que lhe aplicou essa pena única de 6 anos de prisão, tendo pugnado, em sede de recurso, além do mais, pela fixação da pena final em medida não superior a 5 anos, suspensa na sua execução (ctr. f1s. 630 a 656).

Porém, tendo apreciado as questões suscitadas pelo recorrente, o Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão de 12-11-2014, veio a julgar totalmente improcedente o recurso, mantendo aquela pena única de 6 anos de prisão (cfr. 699 a 723).

E nem tão pouco se pode argumentar com o decurso do tempo, pois que tal acórdão transitou em julgado em 05-01-2015 (cfr: f1s. 753), ou seja, há escassos quatro meses e meio, sendo que o arguido AA apresentou o requerimento para a realização do cúmulo jurídico pouco depois desse trânsito, precisamente para evitar a emissão dos mandados de detenção (como aí argumentou e solicitou).

Compreende-se a intenção do arguido AA, mas, na realidade, o que o mesmo pretende é, através da realização desta audiência de cúmulo jurídico, derrogar o decidido, em última instância, pelo Tribunal de Relação de Coimbra, que manteve aquela pena de 6 anos de prisão efectiva. E com que argumentos?

Desde logo dizendo que, com o "desmantelamento" do cúmulo efectuado em tal acórdão, nada impede que, nesta nova operação de cúmulo jurídico, seja agora fixada uma pena não superior a 5 anos, pois que aquele caso julgado é “um caso julgado relativo".

Sucede que, perante aquela decisão transitada em julgado, o arguido AA sempre teria de cumprir a pena de 6 anos de prisão (com ressalva de eventual recurso de revisão, que aqui não se coloca).

Assim, caso se atendesse a sua pretensão (de fixar agora uma pena igual ou inferior a 5 anos de prisão), tal implicaria premiá-lo pelo facto de ter cometido mais três crimes (no aludido Processo 79/11.0JAAVR), precisamente aqueles que levaram à realização de cúmulo jurídico.

Essa pretensão é de tal maneira inconsistente e inviável, que não só atenta contra as normas e princípios jurídicos vigentes, como atentaria contra o sentimento comunitário de realização da justiça, além de que seria um rude golpe na confiança dos cidadãos no sistema de justiça penal.

Mas sendo esses os factores a considerar na medida da pena única, vejamos o que nos indicam os factos e a personalidade do arguido AA.

No que respeita àqueles, trata-se, na maioria dos casos, de crimes de natureza sexual de que foram vítimas raparigas menores, sendo que os mesmos se prolongaram entre Junho de 2010 e Maio de 2011 (quase um ano). Ao todo são nove as ofendidas com tais condutas do arguido AA (BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II e JJ). Os factos são, pois, graves e duradouros, sendo certo que o arguido António Barroca não logrou contactos físicos de natureza sexual com as vítimas. Ademais, trata-se de ilícitos cujas necessidades de reprovação e prevenção são elevadas, atenta a sua frequência, além de que motivam forte repulsa e censura comunitária (conforme resulta dos acórdão condenatórios).

Por outro lado, a personalidade do arguido AA está bem patente no seu percurso e passado criminal, tendo sido condenado, ao todo, por 13 vezes, desde o longínquo ano de 1988. Tal evidencia um total desrespeito pelos valores socialmente reinantes e uma permanente infracção das normas penais e um desafio às instituições judiciárias. Aliás, a este respeito é elucidativa a passagem que consta do seu relatório social, quando aí se afirma que "o presente processo não é o primeiro confronto do arguido com o sistema da administração da justiça penal, sentindo parca intimidação quanto às consequências que possam advir dos mesmos" (cfr. fls.904).

Nem tão pouco relevam particularmente as condições atuais do arguido AA e a sua integração familiar e laboral, estas já ponderadas na graduação das penas concretas, como a lei impõe (art. 71.º, n.º 2, alínea d), do C. Penal). Aliás, nem se descortina qualquer alteração relevante entre a situação atual do arguido António Barroca e aquela que se verificava aquando dessas decisões condenatórias.

Aqui relevam especialmente, como a lei estabelece, os "factos" e a "personalidade'~ sendo aqueles graves e esta evidencia frequentes impulsos criminógenos.

Em todo o caso tem-se em conta o facto de a pena no Processo mencionado em 2) ter sido suspensa na sua execução, tendo até o arguido AA cumprido já a condição imposta de pagamento às ofendidas II e JJ das quantias fixadas a título de reparação dos danos, pelo que a mesma deverá ter, a nosso ver, um "peso" relativamente reduzido na pena única a fixar.

Assim, atentos tais fatores e a moldura legal aqui em causa, considera-se adequada a pena única de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão.

Esta pena não admite, como é evidente, suspensão na sua execução, pois que falece o pressuposto objetivo da sua duração não superior a cinco anos, sendo que, mesmo que este se verificasse, também nenhum elemento apontava para um juízo de prognose favorável, pois que nada permite concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizariam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (art. 50.º n.º 1, do C. Penal). (...)"

Senhores Desembargadores, perante a louvável clarividência objectiva/factual deste excerto, exaustivo não só no elenco das razões que fundamentaram a decisão tomada, mas também no adiantamento dos motivos pelos quais as pretensões então e agora enunciadas pelo arguido tinham e têm de improceder - e aos quais nada cumpre acrescentar ~, manifestamente se conclui por uma total ausência de razão do recorrente.

Assim, só aderindo por inteiro aos fundamentos da decisão recorrida, Vossas Excelências farão Justiça».

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

«1. O Tribunal de Aveiro, da comarca de Aveiro, - Inst. Central, 1ª Secção Criminal – J3, procedeu a audiência de julgamento de AA, para elaboração de cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão aplicadas no âmbito dos presentes autos e do processo comum singular 79/11.0JAAVR, condenando-o, por Acórdão de 20.05.2015, na pena única de 6 anos e 9 meses de prisão (fls. 916 e segs.).

2. Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, em tempo e com legitimidade (fls. 959 e segs.).

A resposta do MP foi, também, tempestiva (fls. 992 e 994 e segs.). O recurso foi admitido com o efeito e modo de subida devido, porém erroneamente remetido ao Tribunal da Relação do Porto, considerando que o recurso é delimitado a matéria de direito (fls. 984).

2.1. No Tribunal da Relação do Porto, por decisão sumária, do Sr. Juiz Desembargador Relator, proferida em 11.09.2015, foi declarada a incompetência daquele Tribunal para conhecer do recurso e, consequentemente, enviados os autos a este STJ.

2.2. Nos termos dos arts. 432º, nº 1, al. c), e 434º do CPP, atenta a pena única de prisão aplicada, 6 anos e 9 meses de prisão, e a delimitação do recurso pelo arguido ao reexame das questões de direito, é este Venerando Tribunal o competente para decidir do presente recurso.

2.3. O arguido alega o excesso da pena única aplicada, considerando que:

- O Acórdão recorrido violou os princípios da adequação e proporcionalidade das penas; (concl. B)

- O Acórdão recorrido padece de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos dos arts. 374, nº 2 e 379º, nº 1, al. a), ambos do CP, ao limitar-se a tecer considerações genéricas e abstratas, quando se impunha fosse mais concretizador. (concl. C)

- O Acórdão recorrido violou o disposto no art. 77º do CP, ao condenar o arguido em pena única excessiva, sem consideração pelo conjunto de factos atinentes à personalidade e à culpa do recorrente (concl. C), não dando uso à prática jurisprudencial de aplicação do princípio da exasperação ou agravação (concl. D).

- Atentas as circunstâncias atenuativas dadas como provadas, a seu favor, a pena única a aplicar não deverá ultrapassar os 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, ainda que sujeita a regime de prova (concls. E a G).

2.4. O MP no tribunal a quo, citando segmentos da decisão recorrida, a cujos fundamentos aderiu, pugna pela manutenção do julgado.

3 - Com efeito, a decisão recorrida não merece censura.

No Tribunal da Relação, o MP elaborou profícuo e criterioso Parecer, que subscrevo inteiramente e que, com a devida vénia, dou aqui por reproduzido.

Não vamos repetir a grave factualidade criminosa dada como provada e definitivamente fixada, dela permitimo-nos apenas realçar que o arguido foi condenado, nos presentes autos, pela prática de 1 crime de abuso sexual de criança, de 6 crimes de pornografia de menores, na forma tentada, e por 5 crimes de coação, a menores, na forma tentada (fls. 917).

A atuação do arguido descrita, por súmula, na decisão recorrida, relativamente aos atos por si praticados, dados como provados no âmbito dos presentes autos, é altamente censurável, ética e jurídico-penalmente, pelo que lhe foi fixada a pena única de 6 anos de prisão, por sentença transitada em julgado.

No processo 79/11.0JAAGR, o arguido foi também condenado pelo mesmo tipo de crime, na pena única de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, pela prática de pornografia de menores, por um crime de ameaça, na forma agravada e por um crime de perturbação da vida privada, paz e sossego.

As vítimas, de novo, menores, o mesmo modus operandi.

Anteriormente, o arguido já fora condenado por diversos tipos de crimes, um dos quais, de pornografia de menores.

Face à gravidade dos crimes cometidos, traduzindo uma tendência criminosa para a prática de crimes envolvendo menores, não relevam, especialmente, as atenuativas que militam a seu favor.

Por isso que o Acórdão recorrido procedeu a um ponderado juízo de adequação e proporcionalidade entre os factos criminosos considerados no seu todo e a personalidade unitária que o arguido revela para a prática de crimes graves a impor uma pena única que satisfaça as esperanças e expectativas comunitárias na realização da Justiça e na reafirmação das normas jurídicas.

Acompanhando o douto Ac. do STJ de 08.01.2012, proc. 154/12.3GASSB.L1.S1 dele citamos, relativamente à determinação da pena única de prisão a aplicar:

«A determinação da medida da pena faz-se com recurso ao critério geral estabelecido no artigo 71º do Código Penal, critério suportado pela culpa e pelas exigências de prevenção, tendo em vista as finalidades das respostas punitivas em sede de Direito Criminal, quais seja a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade — artigo 41°, n° 1 do Código Penal —, sem esquecer, obviamente, que a culpa constitui um limite inultrapassável da medida da pena — n° 2 daquele artigo.

Efectivamente (...), a pena serve as finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial, assumindo a culpa um papel meramente limitador da pena, no sentido de que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, sendo que dentro desse limite máximo a pena é determinada dentro de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico, só então entrando considerações de prevenção especial, pelo que dentro da moldura de prevenção geral de integração, a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excepcionalmente negativa ou de intimidação ou segurança individuais.

É este o critério da lei fundamental — artigo 18°, n° 2 — e foi assumido pelo legislador penal de 1995.

Também este Supremo Tribunal se orienta em sentido concordante ao assumir que a defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva (prevenção geral positiva ou de integração), é a finalidade primeira, que se prossegue, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada, e o máximo, que a culpa do agente consente; entre estes limites, satisfazem-se quando possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização.

Daqui decorre que o juiz pode impor qualquer pena que se situe dentro do limite máximo da culpa, isto é, que não ultrapasse a medida da culpa, elegendo em cada caso aquela pena que se lhe afigure mais conveniente, tendo em vista os fins das penas com apelo primordial a tutela necessária dos bens jurídico-penais do caso concreto, tutela dos bens jurídicos não, obviamente, num sentido retrospectivo, face a um facto já verificado, mas com significado prospectivo, correctamente traduzido pela necessidade de tutela da confiança e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada; neste sentido sendo uma razoável forma de expressão afirmar-se como finalidade primária da pena o restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime, finalidade que, deste modo, por inteiro se cobre com a ideia de prevenção geral positiva ou de prevenção geral de integração, dando-se assim conteúdo ao exacto princípio da necessidade da pena a que o artigo 18°, n° 2, da Constituição da Republica, consagra”. (...)».

Por outro lado, não padece o Acórdão recorrido de nulidade por omissão de pronúncia, como pretende o arguido.

A decisão ora sub judice mostra-se bem fundamentada e motivada, de facto e de direito, invocando aliás, Jurisprudência, em abono da sua posição (cfr. fls. 928 a 930).

Não merecem provimento quaisquer das questões levadas pelo arguido a todas as conclusões de recurso.

É elevado o grau de ilicitude de que se reveste a globalidade dos factos, sendo muito acentuado o grau de culpa do arguido, que agiu com dolo direto.

Por outro lado, há que ter presente as exigências comunitárias na repressão deste tipo de criminalidade, a impor, primacialmente, se satisfaçam as necessidades de prevenção geral, sempre balizada pela culpa do agente e a sua reintegração social.

Este tipo de crimes, de pornografia infantil, de ameaça e coação de menores, conexionados estes com o de pornografia infantil “geram no tecido social repulsa e séria reprovação ética e moral” (cfr. Ac. STJ, de 22.05.2013, proc. nº 93/09.5TAABT.E1.S1, que se debruçou sobre crimes de abuso sexual de crianças).

3. Por todo o exposto, emite-se Parecer no sentido do não provimento do recurso do arguido».

O recorrente apresentou a seguinte resposta:

1. Não menosprezamos de modo algum a douta argumentação expendida pelo Ilustre Procurador da República.

2. No entanto, impõe-se-nos trazer aqui à colação que sobre a prática dos factos ilícitos pelos quais o arguido, ora recorrente, foi condenado já decorreram mais de quatro (04) anos, sendo que deste a data da prática dos mesmos o recorrente não mais delinquiu.

3. Importante, parece-nos, é realçar que o arguido ora recorrente interiorizou o desvalor das suas condutas e está a conduzir a sua vida de acordo com o Direito e as normas sociais vigentes. Ademais, o facto de já ter estado preso à ordem de outros autos fê-lo interiorizar o desvalor da sua conduta e a necessidade de adoptar um comportamento de acordo com a normalidade social.

4. O arguido, juntamente com a sua companheira, tem a seu cargo três (03) filhos menores, o quais pretende acompanhar e educar, pretendendo assim seguir a vida nos trilhos da normalidade social- assim V. Ex.as o permitam.

5. Ora, aplicar ao arguido ora recorrente uma pena de prisão efectiva, atento todo o circunstancialismo descrito na motivação do recurso apresentado será, salvo o devido respeito por entendimento contrário, colocar em causa todo o potencial de ressocialização de que o mesmo agora beneficia.

6. Na verdade, a pena aplicada ao arguido, in casu, mostra-se excessiva, uma vez que ultrapassa o grau de culpa e, ao determinar a concreta medida da pena, o Tribunal a quo acentuou a prevenção e repressão do crime, alheando-se da recuperação e ressocialização do delinquente.

7. Perante o exposto, atendendo à materialidade considerada provada e tendo em conta os factores enunciados no citado artigo 71º do Código Penal, entende-se que a medida da pena de prisão fixada é excessiva, pelo que deveria o Tribunal a quo ter optado por pena de prisão pelo mínimo legal aplicável ao caso concreto.

8. Ademais, por força dos princípios da adequação, necessidade, proporcionalidade, e em respeito pelas exigências de prevenção quer geral, quer especial que se verificam in casu, sempre deverá a pena aplicada ao arguido, ora recorrente, ser mais atenuada.

9. Assim, adequada, justa e proporcional seria a pena aplicada ao arguido ser mais próxima do respectivo limite mínimo previsto por lei e, consequentemente, ser a mesma suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50.º do Código Penal.

10. Assim, em face do exposto, deverá o recurso apresentado ser considerado procedente, nos termos enunciados nas suas conclusões, assim se fazendo a costumada Justiça.

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Colhidos os vistos legais cumpre agora decidir:

São duas as questões que o recorrente AA submete à apreciação deste Supremo Tribunal:

- Nulidade do acórdão impugnado;

- Desajustada medida da pena conjunta.

É do seguinte teor o acórdão recorrido:

«Acordam os Juízes que constituem o Tribunal Coletivo da Comarca de Aveiro:

O arguido AA, já identificado nos autos, veio requerer a realização de cúmulo jurídico entre as penas aplicadas nestes autos de Processo Comum Coletivo n.º 92/11.7JAAVR, onde foi condenado na pena única de seis anos de prisão, e no Processo Comum Singular n.º 79/11.0JAAVR, onde foi condenado na pena única de três anos de prisão, esta suspensa na sua execução por igual período, invocando estarem numa relação de concurso e pugnando pela aplicação de uma pena única não superior a cinco anos de prisão, suspensa na sua execução,1 tendo solicitado a elaboração de relatório social e arrolado testemunhas (fls. 739 a 745).

1 Nesse requerimento o arguido AA pediu ainda que fosse suspensa a passagem dos mandados de detenção para cumprir a pena de 6 anos aplicada nestes autos, confirmada pelo Acórdão da Relação, aguardando em liberdade até ao trânsito em julgado da decisão a proferir quanto ao cúmulo jurídico, no que que não foi atendido, pois que se determinou a passagem imediata de tais mandados, estando agora a cumprir tal pena, de cujo despacho o mesmo interpôs recurso (cfr. fls. 743 e 744 - ponto 10, 747, 759 e 760, 761 a 776/777 a 792, 794 e 795).

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Teve lugar a realização da audiência, com observância do formalismo legal e com a sua presença (fls. 845, 865 e 866, 897, 906 e 907).

Não existem quaisquer nulidades ou questões prévias que cumpra conhecer.

II

A) Dos elementos disponíveis, resulta que o arguido António Barroca foi julgado e condenado nos processos e penas seguintes:

1) Processo e Tribunal: neste Processo Comum Coletivo n.º 92/11.7JAAVR, da Instância Central Criminal de Aveiro.

Data dos factos: entre Junho de 2010 e Maio de 2011.

Data da decisão: 22-05-2013.

Data do trânsito: 05-01-2015.

Penas e crimes: 1 ano e 6 meses de prisão, por um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 3, alínea b), do Código Penal; 1 ano e 6 meses de prisão, por cada um dos cinco crimes de pornografia de menores, na forma tentada, p.s e p.s pelo artigo 176.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal; 2 anos de prisão, por um crime de pornografia de menores, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 176.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e 9 meses de prisão, por cada um dos cinco crimes de coacção, na forma tentada, p.s e p.s pelos artigos 22.º, 23.º e 154.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal.

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

Factos praticados (síntese):

a) Entre Junho e Setembro de 2010, o arguido AA, utilizando os respectivos números de telemóvel, enviou diversas mensagens escritas à menor BB, nascida em ....1997, dizendo que se chamava “Carlos” e que tinha 19 anos de idade, tendo-lhe o mesmo, além do mais, pedido que fotografasse o seu corpo nu e lhe enviasse as imagens via MMS e vídeo, o que a menor recusou, tendo ele insistido e dito a esta que se não o fizesse colocaria o seu número de telemóvel num site da internet de índole sexual e nas redes sociais, tem-lhe depois, mediante a manutenção da recusa, enviado várias SMS, com as expressões “filha da puta”, “estás a gemer puta?”, “puta” e “prostituta”, tendo ainda enviado, via MMS, uma fotografia de um órgão sexual masculino para o telemóvel da menor GG, sabendo que esta tinha 13 anos de idade.

b) Entre Outubro e meados de Dezembro de 2010, o arguido AA, utilizando os respetivos números de telemóvel, estabeleceu contactos com a menor CC, nascida em 16-10-1996, enviando-lhe mensagens escritas e confirmando, a pergunta desta, que se chamava “Carlos” e que tinha 19 anos de idade, tendo proposto à menor encontrarem-se pessoalmente e dizendo-lhe que a iria buscar a casa, ao que esta não acedeu. Depois pediu-lhe que fotografasse o seu corpo em roupa interior e em nu e lhe enviasse as imagens via MMS e vídeo, propondo-lhe, como contrapartida, o carregamento do telemóvel, sendo que, mediante a recusa da CC em enviar aquelas imagens, remeteu a esta inúmeras SMS de cariz injurioso e provocatório, mas todas relacionadas com actos sexuais, sabendo que ela tinha 14 anos de idade.

c) Entre Dezembro de 2010 e Janeiro de 2011, o arguido AA, utilizando os respetivos números de telemóvel, estabeleceu contactos com a menor DD, nascida em ....1996, através de SMS e por chamadas de voz, identificando-se como sendo o “Carlos”, de 32 anos de idade, tendo-lhe depois enviado para o telemóvel, durante uma das noites, um vídeo e duas fotografias, contendo uma delas a imagem dos órgãos sexuais masculinos e a outra uma imagem de um indivíduo do sexo masculino e outro do sexo feminino a praticarem sexo oral e o vídeo reportava a um ato de cópula. Noutra