Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório:

- No Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, por

Acórdão de 1 de Outubro de 1992 constante de folhas 62 a 65 verso, foi A, com os elementos de identificação que constam dos autos, julgado e condenado nos seguintes termos:

- "por autoria de um crime de furto qualificado", previsto e punido pelos artigos 296 e 297, n. 1, alínea g) e n. 2 alínea c) do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;

- "por autoria de um crime de falsificação de documentos", previsto e punido pelo artigo 228, n. 1 alínea a) e n. 2 do mesmo Diploma, em 16 meses de prisão e 30 dias de multa à taxa diária de 300 escudos, em alternativa de 20 dias de prisão;

- "por autoria de um crime de burla", previsto e punido no artigo 313, ainda do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão.

- Em cúmulo, nos termos do disposto no artigo 78, ns.

1, 2 e 3 do citado Diploma Penal foi o A condenado na pena unitária de três anos de prisão e, ainda, em taxa de justiça e procuradoria.

- Recorreu o arguido com a Motivação de folhas 68 a 72 verso aqui dada como reproduzida onde, em resumo útil, apresenta as seguintes conclusões:

- o Acórdão Recorrido fez errada apreciação da prova uma vez que não teve em atenção as declarações proferidas em sede de instrução, por ele recorrente e pelo ofendido B, quanto mais não fosse em benefício dos princípios "in dúbio pro reo" e do "tratamento mais favorável ao arguido", sendo certo que não teve ainda em atenção o valor probatório dos documentos juntos com a contestação e, posteriormente, a esta;

- o Acórdão impugnado deu como provados factos que não podem integrar o crime de furto qualificado pois que, a noite, não foi procurada para mais facilmente levar a cabo os seus desígnios; os objectos furtados eram de valor insignificante e não foi reclamado qualquer dano ou indemnização pelo ofendido; acrescendo que o automóvel de onde foram retirados os objectos se encontrava parado e sem as portas trancadas;

- na medida da pena não foi considerado o diminuto valor dos objectos subtraídos; que não obteve para si ou para terceiro qualquer benefício ilegítimo e expressivo e que confessou na integra os factos que nesta sede lhe foram imputados; os quase nulos antecedentes criminais; a restituição dos objectos e a reparação quase integral ao ofendido e, bem assim, o facto de, ao tempo, se encontrar desempregado e com dificuldades económicas.

- Na Resposta à Motivação do Recurso, sustentou a Excelentíssima Magistrada do Ministério Público, a folhas 75 a 77 verso, a pureza do decidido e a improcedência daquele.

- Fundamentos e Decisão:

- Colhidos os Vistos Legais e realizada a Audiência

Pública, cumpre apreciar e decidir.

Tudo Visto.

- A matéria provada em 1. Instância é, na parte útil, a seguinte:

- entre as 21 e as 22 horas de 14 de Abril de 1992, no lugar de Valas da Comarca de Santa Maria da Feira, o ora recorrente abeirou-se do automóvel CV-91-45, pertencente ao ofendido B, ali estacionado;

- introduziu-se no interior de tal veículo e, de forma não apurada, rebentou o fecho do porta-luvas do mesmo, que se encontrava fechado à chave, dai retirando uma pasta, pertencente ao ofendido, apropriando-se do seu conteúdo, designadamente do Bilhete de Identidade,

Carta de Condução, Cartão de Pessoa Colectiva e de vários Cheques daquele, bens estes no valor de 30000 escudos;

- na posse de tais bens e documentos, levou-os consigo;

- nessa noite, o recorrente, com base na comparação da assinatura que constava no Bilhete de Identidade do ofendido B, inscreveu pelo seu punho, no local destinado à mesma, uma assinatura suposta daquele, nos

Cheques 33539473, 74 e 75, completando-os com as datas de 15 de Abril de 1992 e preenchendo-os, respectivamente, com as quantias de 280, 120 e 400000 escudos, nos termos constantes de folha 4;

- nos mesmos termos forjou o Cheque fotocopiado a folha

5, com o n. 964707973, no valor de 65000 escudos, sobre a Agência de Fiães do Banco Nacional Ultramarino, igualmente forjando a assinatura do ofendido B, seu titular;

- na manhã seguinte, o recorrente, apresentou-se na dita Agência Bancária com o Cheque sobre este Banco para receber o quantitativo nele inscrito e, fingindo-se legítimo portador do Cheque, apresentou-se ao funcionário bancário de serviço, que lhe entregou a quantia 65000 escudos;

- nesse mesmo dia, posteriormente, pelas 9 horas e 30 minutos, o ofendido B, veio a encontrar o

Recorrente ao qual apreendeu, ainda, 64381 escudos, bem como os demais bens de que ele se havia apropriado à excepção do Cartão de Pessoa Colectiva;

- actuou livre e conscientemente, contra a vontade do dono dos bens, sabendo prejudicá-lo e conhecendo a conduta proibida da sua actuação, procurando alcançar benefícios de que sabia não ter direito;

- sabia, outrossim, serem os Cheques títulos de crédito transmissíveis por endosso e que a sua actuação, quanto a eles, iria inquinar a confiança que aos mesmos deve ser reconhecida;

- perante a Instituição Bancária que foi referenciada persuadiu o funcionário de que era o legítimo detentor do Cheque, o que sabia ser falso, só à custa desse engano tendo conseguido que aquele lhe entregasse o dinheiro indicado no título;

- confessou ter forjado as assinaturas nos Cheques em questão, com o propósito de iludir as Instituições

Bancárias; achava-se desempregado, é pobre e de humilde condição social e, quando forjou as assinaturas nos identificados títulos, fê-lo sob o mesmo desígnio criminoso e debaixo da mesma e única resolução.

- Face à factualiddade provada acabada de referir, com interesse para a decisão do presente Recurso, há que concluir ter sido correcta "a subsunção jurídico-penal de tal factualidade", feita no Tribunal "a quo", considerando o recorrente incurso "na autoria de um crime de furto qualificado", previsto e punível pelas disposições combinadas dos artigos 296 e 297, n. 1, alínea g) e n. 2 alínea c), "de um crime de falsificação de documentos", previsto e punido pelo artigo 228 n. 1 alínea a) e n. 2 e "de um crime de burla", previsto e punido no artigo 313, todos preceitos do Código Penal, nenhuma censura podendo ser feita "a tal operação subsuntiva" uma vez que a matéria factual provada se encontra isenta de equivocidades e contradições, apresentando-se correctamente motivada, preenchendo "os elementos objectivo e subjectivo das

Ilicitudes Criminais Consumadas", não sendo "de insignificante valor" o montante do furto (30000 escudos).

- No que respeita "à medida concreta das penas parcelares impostas ao recorrente" e "à pena unitária"

(resultante do cúmulo de tais penas) - também nenhuma censura merece o Acórdão Recorrido, face à natureza e gravidade dos crimes cometidos, moldura penal abstracta correspondente aos mesmos, intensidade, do Dolo,

(avaliada correctamente nos termos e com a amplitude constantes da fundamentação do Acórdão), circunstâncias das infracções, condições pessoais do agente e sua situação económica, motivo determinante e exigência de prevenção de futuras infracções da natureza das cometidas.

- As "penas parcelares" e "a pena unitária" mostram-se criteriosamente fixadas, adequadas ao número e gravidade dos ilícitos criminais e à personalidade do agente, sem Violação de qualquer normativo legal e conformes aos critérios impostos pelos artigos 72 e 78 do Código Penal.

- Conclusão:

- Nos termos apontados, nega-se provimento ao Recurso e confirmam inteiramente o Acórdão recorrido.

- O Recorrente pagará 4 UCS de taxa de justiça e 1/4 de procuradoria.

- Honorários ao Defensor: 15000 escudos.

Lisboa, 28 de Janeiro de 1993.

Coelho Ventura,

Guerra Pires,

Sousa Guedes,

Alves Ribeiro.