Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§I. – RELATÓRIO.

i) - No processo supra epigrafado, foram submetidos a julgamento, após o que foi proferido veredicto condenatório, dos arguidos, nos termos que a seguir se descrevem:

- A arguida, AA: - (i) – pela prática em autoria material de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, nº1 e 218º, nº2, al. a), do Código Penal, na forma consumada, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses (cheque nº36…93, o valor de €71.000); - (ii) – pela prática, sob a forma de autoria material, de um crime de burla informática simples, p. p. pelo art.221º, nº1, do C. Penal, relativamente ao ofendido BB (valor total de €450,00), na pena de 8 (oito) meses de prisão; - (iii) – pela prática, sob a forma de autoria material, de um crime de burla informática agravado, p. p. pelo art.221º, nºs 1 e 5, al. b), do C. Penal, relativamente ao ofendido CC (valor €209.011,59), na pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão; - (iv) – pela prática, sob a forma de autoria material e consumada, de um crime de furto simples, p. p. pelo art.203º, do C. Penal, relativamente ao ofendido DD (carteira com documentos e cartão bancário), na pena de 9 (nove) meses de prisão; - (v) – pela prática, sob a forma de autoria material e consumada, de um crime de furto simples, p. p. pelo art.203º, do C. Penal, relativamente ao ofendido EE (€400 em dinheiro), na pena de 9 (nove) meses de prisão; – (vi) – pela prática, sob a forma de autoria material e consumada, de um crime de ofensa à integridade física p. e p. no art. 143.º, n.º 1 do Código Penal, no que concerne ao ofendido EE, na pena de 9 (nove) meses de prisão; - (vii) – pela prática, sob a forma de coautoria e consumada, um crime de ofensa à integridade física simples do ofendido DD, p. p. pelo art.143º, nº1, do C. Penal:

- Os arguidos, AA, FF, GG e HH, sob a forma de coautoria material, um crime de burla informática simples, p. p. pelo art.221º, nº1, do C. Penal, relativamente ao ofendido DD (valor total de €3.538,03):

- na pena de 1(um) ano de prisão a arguida AA;

- na pena de 9 (nove) meses de prisão os arguidos FF e GG;

- na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de €10,00, o arguido HH;

- O arguido, FF pela prática, sob a forma de autoria material e consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art.86º, n. º1, al. a), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- Os arguidos, AA, FF e GG pela prática, sob a forma de coautoria material e consumada, de um crime de sequestro agravado do ofendido DD, p. p. pelo art.158.º, n. º1 e 2.º, alíneas a), do Código Penal:

- na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão a arguida AA;

- na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão os arguidos GG e FF;

- O arguido, GG, pela prática em autoria material de um crime de burla qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 217º, nº1 e 218º, nº2, al. a), e 22º, nos 1 e 2, al. a), b) e c), 23º, nº 2 e 73º, todos do Código Penal, na forma tentada, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, em concurso efetivo com a prática em autoria material de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, als. c) e e) e 3 do Código Penal, na forma consumada, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão (cheque nº9060240087 constante de fls. 42 do apenso C, no valor de €50.000,00);

ii) - Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares descritas foram condenados:

a) - o arguido FF na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva;

b) - a arguida AA na pena única de 9 (nove) anos de prisão;

c) - o arguido GG na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva;

iii) – Foi julgado parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil e consequentemente, condenada:

a) - a arguida/demandada AA a pagar aos demandantes CC e II, a quantia total de € 280.011,59 (duzentos e oitenta mil, onze euros e cinquenta e nove cêntimos), a título de danos patrimoniais;

b) - a arguida/demandada AA a pagar ao demandante CC, a quantia total de €7.500 (sete mil e quinhentos euros), a título de danos morais; e

c) – absolvida a arguida/demandada AA do mais contra si peticionado pelos demandantes CC e II e os restantes arguidos integralmente do pedido de indemnização civil contra si deduzido pelos mesmos.

iv) – foram, ainda, condenados, a pagar ao Estado, nos termos do art.110º, nº1, al. b), e nº4, do C. Penal, as seguintes vantagens do crime:

- os arguidos AA, HH, FF e GG, solidariamente, a quantia de €3.538,03 (três mil quinhentos e trinta e oito euros e três cêntimos); e

- a arguida AA ainda a quantia de €850,00 (oitocentos e cinquenta euros).

v) – foram absolvidos todos os arguidos de todos os restantes crimes que lhes vêm imputados na acusação.

vi) – Foi Julgado improcedente o pedido de perda ampliada liquidado, nos termos dos art.º 7.º e 8.º da Lei n.º 5/2002, de 11/01, pelo Ministério Público contra os arguidos e consequentemente absolveu-os do mesmo, com o consequente levantamento integral do arresto contra si decretado nos autos, ao abrigo do art.º 10.º, n.º 1 e 3 da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, para garantir esse pagamento;

§I.a) - QUADRO CONCLUSIVO.

§I.a).1. – DA RECORRENTE AA

“1ª – Vem o presente recurso interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que julgou improcedente o recurso apesentado pela arguida AA, mantendo a condenação desta nos mesmos moldes do Acórdão proferido pela 1ª instância;

2ª – A arguida AA foi acusada da prática de um crime de sequestro agravado p. e p. no art. 158.º, n.º 1 e 2.º, alíneas a) e b) do Código Penal, e de um crime de ofensa à integridade física p. e p. no artigo 143º n.º 1 do Código Penal, crimes estes praticados sobre o ofendido DD Boura;

3ª - Realizado o julgamento, veio a mesma a ser condenada, por ambos os crimes (sendo que no tocante ao crime de sequestro agravado não o foi pela alínea b), mas apenas pela alínea a), em concurso real, nas penas de 3 anos e 9 meses para o primeiro crime e 9 meses para o segundo crime;

4ª - Entende a Recorrente/Arguida AA que os factos provados não revelam que tenha sido praticado na pessoa do ofendido DD, um crime de sequestro agravado em concurso efectivo com o crime de ofensas à integridade;

5ª - Não partilhamos deste entendimento, e estamos convictos de ter sido decidido de forma errada;

6ª – A recorrente, na motivação do recurso, apresenta 5 razões que explicam o seu desacordo pela decisão proferida e o consequente desacerto desta;

7ª – Não temos dúvidas para considerar que o sequestro é o objectivo principal e único da conduta dos arguidos sendo as ofensas o meio de realizar aquele objectivo;

8ª - Deve, assim, a arguida ser absolvida do crime de ofensas à integridade física praticado sobre o ofendido DD, mantendo-se a sua condenação apenas quanto ao crime de sequestro agravado;

9ª - No caso concreto operado o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas à arguida AA, será a moldura penal abstracta correspondente aos crimes em concurso, a de prisão de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses como limite mínimo e 18 (dezoito) anos como limite máximo;

10ª - Ponderando, em conjunto, os factos, a data da sua ocorrência, a sua gravidade, as suas consequências e a personalidade da arguida, entendemos ser de aplicar a pena unitária de 7 (sete) anos e (5) cinco meses de prisão, ao invés da pena de 9 anos.

Termos em que deve o recurso ser julgado procedente e consequentemente ser revogada o

douto Acórdão, com todas as consequências legais.”

§I.a).2. – DO RECORRIDO (MINISTÉRIO PÚBLICO)

“1 -Apesar de este Tribunal da Relação ter admitido o presente recurso instaurado para o Supremo Tribunal de Justiça, com o devido respeito pela decisão tomada, entendemos que o mesmo não deve ser admitido, antes rejeitado, por ser irrecorrível o douto acórdão proferido quanto à questão relativa aos crimes de sequestro e de ofensas à integridade física, na medida em que as condenações foram em penas não superiores a 5 anos de prisão;

2 – Nestes termos e relativamente às questões que pudessem ser colocadas em relação às mesmas condenações, a decisão deste tribunal de recurso não admite novo recurso, por se tratar de condenações em penas não superiores a 5 anos, no âmbito da previsão legal do art.º 400º, n.º 1 al. e) do CPP, em conjugação com o art.º 432º, n.º 1 al. b) do mesmo diploma legal;

3 - De acordo com a al. f), do n.º 1, do art.º 400º, na sua conjugação com o disposto no art.º 432º, n.º 1 al. b) do CPP, será apenas admissível recurso de acórdão condenatório que confirme condenação da 1ª instância, se a pena aplicada pelo Tribunal da Relação for superior a 8 anos de prisão e é o caso quanto à referida pena única resultante do cúmulo jurídico da recorrente.

Porém, para a hipótese de ser admitido o recurso em toda a sua amplitude, mais se concluirá do seguinte modo:

4 – Quanto à impugnada solução legal de condenação da arguida, em concurso real de infracções, entre o crime de sequestro e o crime de ofensas à integridade física apresenta o douto acórdão fundamentação que justifica no caso em concreto, em face da matéria provada, a subsunção e punição dos factos nos termos apontados, afastando de forma expressa uma eventual relação de consumpção entre os mesmos;

5 - Não merece o douto acórdão qualquer censura, devendo manter-se a solução legal adoptada;

6 – Por fim, quanto à fixação em concreto da pena única resultante do cúmulo jurídico, não violou o tribunal as disposições legais do art.º 77º do C. P., na medida em que atenta a natureza e as circunstâncias em que os factos ocorreram, bem assim atenta a personalidade revelada pela arguida não se podem considerar exagerada a pena de 9 anos de prisão e assim, não se justifica a sua redução para 7 anos e 5 meses de prisão tal como pede a recorrente;

7 - Na verdade, a pena única fixada em 9 anos de prisão situa-se próxima do limite intermédio entre o limite legal mínimo (5 anos e 9 meses) e o seu limite legal médio (cerca de 12 anos), não pode merecer qualquer censura na perspectiva de que será excessiva, antes pelo contrário, até se apresentará compreensiva para com a arguida.

8 – Não violou o tribunal qualquer das normas legais indicadas pela recorrente.

Deverá, assim, para a hipótese de ser admitido o recurso quanto a ambas as questões de direito suscitadas, ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente o douto acórdão recorrido, bem assim improcedente na parte em que o recurso, a nosso ver, deve ser considerado admissível, para esta hipótese.”

§I.a).3. - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO (junto do Supremo Tribunal de Justiça).

“I – Introdução

Afigura-se que o recurso interposto pela arguida AA, para este Supremo Tribunal de Justiça, só poderá ser admitido para a apreciação da medida da pena única de prisão que lhe foi aplicada, face ao disposto nos arts. 414º, nº 2 e nº 3, 417º, 6, al. a) e b), na sua conjugação com os arts. 432º, nº 1, al. b), e 400º, n.º 1, al. e) e al. f), e 420º, nº 1, al b), todos do Cod. Proc. Penal.

O presente recurso relativamente à apreciação da medida da pena única aplicada à arguida AA deverá ser julgado em conferência, por força do disposto no art. 419º, nº 3, al. c), do Cod. Proc. Penal.

II - Relatório

1. A arguida AA foi julgada conjuntamente com outros três arguidos, em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, no âmbito do Proc. nº 43/17.5GANLS, do Juízo Central Criminal de … - Juiz 2, da Comarca de …, tendo sido condenada pela prática:

- Em autoria material de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, nº 1 e 218º, nº 2, al. a), ambos do Cod. Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão (cheque nº3656980893, no valor de € 71.000,00);

- Em autoria material de um crime de burla informática simples, p. p. pelo art. 221º, nº 1, do Cod. Penal, relativamente ao ofendido BB (valor total de € 450,00), na pena de 8 (oito) meses de prisão;

- Em autoria material de um crime de burla informática agravado, p. p. pelo art. 221º, nº 1, e nº 5, al. b), do Cod. Penal, relativamente ao ofendido CC (valor € 209.011,59), na pena de 5(cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão;

- Em co-autoria material com os arguidos FF, GG e HH, de um crime de burla informática simples, p. p. pelo art. 221º, nº 1, do Cod. Penal, relativamente ao ofendido DD (valor total de € 3.538,03), na pena de 1 (um) ano de prisão;

- Em autoria material de um crime de furto simples, p. p. pelo art. 203º, do Cod. Penal, relativamente ao ofendido DD (carteira com documentos e cartão bancário), na pena de 9 (nove) meses de prisão;

- Em autoria material de um crime de furto simples, p. p. pelo art. 203º, do Cod. Penal, relativamente ao ofendido EE (€ 400,00 em dinheiro), na pena de 9 (nove) meses de prisão;

- Em co-autoria material com os arguidos FF e GG, de um crime de sequestro agravado do ofendido DD, p. p. pelo art.158.º, nº 1, e nº 2, al .a), do Cod. Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão;

- Em co-autoria material com os arguidos FF e GG, de um crime de ofensa à integridade física simples, na pessoa do ofendido DD, p. p. pelo art.143º, nº 1, do Cod. Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão;

- Em autoria material de um crime de ofensa à integridade física p. e p. pelo art. 143º, nº 1, do Cod. Penal, na pessoa do ofendido EE, na pena de 9 (nove) meses de prisão.

- Operando o respectivo cúmulo jurídico foi condenada na pena única de 9 (nove) anos de prisão

2. A arguida AA, interpôs recurso desta decisão para o Tribunal da Relação de Coimbra, alegando que o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, uma vez que não procedeu a uma correcta análise e ponderação da prova produzida em sede de audiência de julgamento, designadamente quanto à sua condenação pela prática do crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, nº 1, e 218º, nº 2, al. a), ambos do Cod. Penal, e pela prática do crime de ofensa à integridade física simples, na pessoa do ofendido DD, p. p. pelo art. 143º, nº 1, do Cod. Penal, pugnando pela sua condenação numa pena única não superior a 7 (sete) anos e 5 (cinco) meses de prisão.

3. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo.

4. O Ministério Público junto da 1ª Instância respondeu ao recurso entendendo que o mesmo não merecia provimento.

5. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Coimbra também respondeu ao recurso, entendendo que o mesmo não merecia provimento, devendo manter-se a decisão recorrida.

6. O Tribunal da Relação de Coimbra proferiu acórdão que negou provimento ao recurso e manteve na íntegra a decisão proferida em 1ª Instância.

7. A arguida AA não se conformou com esta decisão e interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, invocando novamente que a factualidade dada como provada não permitia que a mesma fosse condenada pela prática de um crime de sequestro agravado, e pela prática de um crime de ofensa à integridade física p. p. pelo art. 143º, nº 1, do Cod. Penal, na pessoa do mesmo ofendido DD, pugnando também pela diminuição da medida da pena única de prisão que lhe foi aplicada.

8. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo.

despacho de 14/05/2020.

9. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Coimbra respondeu ao recurso considerando que o mesmo só deveria ter sido admitido para a apreciação da medida da pena única de prisão que, em seu entender, deverá ser mantida.

III – Parecer

A recorrente AA vem interpor recurso do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, alegando novamente que os factos dados como provados não poderiam determinar a sua condenação pela prática de um crime de sequestro agravado p. e p. pelo art. 158º, nº 1 e nº 2, al. a), do Cod. Penal, e pela prática de um crime de ofensa à integridade física p. p. pelo art. 143º, nº 1, do Cod. Penal, na pessoa do mesmo ofendido DD, pugnando pela sua absolvição, relativamente à prática deste último crime.

A recorrente AA alega também que lhe deveria ter sido aplicada uma pena única não superior a 7 (sete) anos e (5) cinco meses de prisão, face ao conjunto dos factos, à data da sua ocorrência, à sua gravidade, às suas consequências, e à sua personalidade.

Consideremos que não assistirá razão à recorrente AA, subscrevendo na íntegra a resposta apresentada pelo Ilustre Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Coimbra.

A - Questão Prévia – Da Admissibilidade do Recurso

I – Da inadmissibilidade do recurso por renovação de parte da motivação e das conclusões apresentadas no anterior recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra

A recorrente AA recorre para o Supremo Tribunal de Justiça discordando da sua condenação pela prática de um crime de sequestro agravado, p. p. pelo art. 158.º, nº1, e nº 2, al. a), do Cod. Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, e pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. p. pelo art. 143º, nº 1, do Cod. Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão, na mesma pessoa do ofendido DD, considerando estar-se perante um concurso aparente entre estes dois crimes, estando este último crime consumido no primeiro.

Ora, antes de se proceder à apreciação da impugnação directa da decisão recorrida apresentada pela recorrente AA, há que apreciar esta questão prévia da admissibilidade do recurso, por se entender estar-se perante uma situação de dupla conforme, situação que deverá ser oficiosamente apreciada, visto tratar-se de matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência, de acordo com o disposto nos arts. 432º, nº 1, al. b), na sua conjugação com a previsão do artº 400º, nº 1, al. e), ambos do Cod. Proc. Penal.

Assim, a recorrente AA impugna a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Coimbra, que confirmou na totalidade a decisão proferida em 1ª Instância, entendendo mais uma vez que só deveria ter sido condenada pela prática do crime de sequestro agravado.

Ora, a decisão recorrida é o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, uma vez que o acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de … já foi reapreciado pelo Tribunal de 2ª Instância.

E, retirada a impugnação da matéria de facto, subsiste, nos mesmos termos, a questão da verificação de um concurso aparente entre o crime de sequestro agravado e o crime de ofensa à integridade física simples, que a recorrente AA entende ter sido consumido pelo primeiro, questão que já tinha invocado no recurso que interpôs da decisão proferida em 1ª Instância.

Assim, a recorrente AA repete o que já anteriormente alegou no recurso que interpôs da decisão proferida em 1ª Instância, relativamente a esta questão, não atendendo à reapreciação já realizada pelo Tribunal da Relação de Coimbra.

Ora, a discordância nesta sede só faria sentido se tivessem sido apresentados argumentos novos e específicos, dirigidos ao novo acórdão, com outros enquadramentos e com razões jurídicas novas dirigidas à nova decisão, agora recorrida, que pusessem em causa os fundamentos nesta apresentados, pois agora o objecto de recurso é o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, e não a já reapreciada decisão da lª Instância.

Não aduzindo a recorrente AA uma discordância específica relativamente ao acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, que infirme os fundamentos apresentados nesse mesmo acórdão, sendo que o conhecimento e a decisão dessa mesma questão já tinha sido suscitada no recurso interposto da decisão da Iª instância, entende-se existir uma manifesta improcedência do recurso assim interposto para o Supremo – cfr. o Ac. de 30/10/2013, in Proc. n° 806/09.5JAPRT.S1-3, da 3ª Secção.

Desta forma, entende-se que o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra é irrecorrível na parte em que mantém a não existência de concurso aparente entre o crime de sequestro agravado e o crime de ofensa à integridade física simples.

Com efeito, tal questão, como já se disse, inviabiliza a sua reapreciação através da interposição de recurso para este Supremo Tribunal, dada a situação da dupla conforme, que lhe veda a possibilidade de recorrer quanto a tal matéria – cfr., entre outros, Ac. STJ de 11/04/2012, in Proc. nº 1042/07.0PAVNG.P1.S1, Ac. STJ de 10/09/2014, in Proc. nº 1027/11.2PCOER.L1.S1, Ac. STJ de 12/11/2015, in Proc. nº 1826/08.2TABRG.G2.S1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.

Assim, consta do acórdão recorrido que o crime de sequestro p, p. pelo art. 158º, nº 1, e nº 2, al. a), do Cod. Penal, é punido com pena de prisão de dois a dez anos, se a privação da liberdade durar por mais de dois dias, sendo que o bem jurídico protegido neste tipo de crime é a liberdade de locomoção, a liberdade física ou corpórea de mudar de lugar, de se deslocar de um sítio para outro.

Aí se diz, nomeadamente que: “(…) A simples privação da liberdade contra a vontade do visado, seja por ação (detiver ou prender), seja por omissão (mantiver presa ou detida), constitui um ato objetivo do crime de sequestro (…)”.

E, consta do acórdão recorrido que o crime de ofensa à integridade física tutela a integridade física da pessoa humana, sendo que estes dois crimes de sequestro e de ofensa à integridade física, visam proteger interesses diferentes; inserindo-se em capítulos diferentes dos crimes contra as pessoas.

Por tudo isto, entende-se que, no caso presente, é inadmissível o recurso interposto pela recorrente AA, no que concerne à matéria decisória referente à sua condenação pela prática de um crime de sequestro agravado, e pela prática de um crime de ofensa à integridade física, na pessoa do mesmo ofendido DD.

II – Da inadmissibilidade parcial do recurso, face à irrecorribilidade quanto aos crimes punidos com penas aplicadas em medida inferior a oito anos de prisão e que foram confirmadas pelo Tribunal da Relação de Coimbra.

As penas parcelares aplicadas à recorrente AA e totalmente confirmadas pelo Tribunal da Relação de Coimbra, são todas inferiores a 8 (oito) anos de prisão, sendo que só a pena única é que é superior a tal limite (9 anos de prisão).

Este Supremo Tribunal tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400°, n° 1, al. f), do Cod. Proc. Penal, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a oito anos de prisão e confirmadas pelo Tribunal da Relação, restringindo-se a sua cognição às penas de prisão, parcelares e/ou únicas, aplicadas em medida superior a oito anos de prisão – cfr., entre outros, Ac. STJ de 14/05/2015, in Proc. nº 8/13.6GAPSR.E1.S1, e Ac. STJ de 29/03/2017, in Proc. nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1, acessíveis em www.dgsi.pt.

Assim, estabelece o art. 400°, n° 1, al. f), do Cod. Proc. Penal, que:

«1 - Não é admissível recurso: (...)

f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos».

Como já se disse, estamos perante uma confirmação integral, completa, e absoluta das penas parcelares, e da pena única aplicadas à recorrente AA, existindo assim uma identidade de decisões, que consubstancia uma dupla conforme, uma vez que o Tribunal da Relação de Coimbra confirmou na totalidade o acórdão condenatório do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de … .

Desta forma, entende-se que o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra é também irrecorrível na parte em que mantém as penas parcelares aplicadas à recorrente AA em 1ª Instância, todas elas em medida inferior a oito anos de prisão, nos termos do art. 400°, n° 1, al. f), do Cod. Proc. Penal.

Concluindo, entende-se não ser de admitir o recurso interposto pela recorrente AA, no que tange a estas duas questões, não obstando a tal, o facto de o mesmo ter sido admitido, uma vez que o Tribunal Superior não está vinculado a esta decisão - cfr. os arts. 400°, n° 1, al. f), 432°, n° 1, al. b), 414°, n° 3, e 420°, n° 1, al. b), todos do Cod. Proc. Penal.

B – Apreciação da pena única aplicada

A recorrente AA alega que lhe deveria ter sido aplicada uma pena única não superior a 7 (sete) anos e (5) cinco meses de prisão, face ao conjunto dos factos, à data da sua ocorrência, à sua gravidade, às suas consequências, e à sua personalidade.

Relativamente à pena única aplicada à recorrente AA, consta do acórdão recorrido o seguinte:

“(…,) Por último, defende a Recorrente, AA, que a pena única de 9 anos de prisão viola o disposto no artigo 77º, do Código Penal, sem que, contudo, Supremo Tribunal de Justiça indique quaisquer fundamentos de facto que justifique a diminuição da pena única de 9 anos de prisão para 7 anos e 5 meses de prisão.

Ora, se tivermos em atenção que a pena única há-se ser encontrada entre uma moldura penal abstracta situada no mínimo de 5 anos e nove meses prisão e no máximo de 18 anos de prisão (artigo 77º, nº 2, do Código Penal), e bem assim os factos e personalidade da recorrente no seu conjunto (nº 1, do preceito e diploma citados), a pena única de 9 anos de prisão nenhuma censura merece.

Com efeito, na esteira do defendido pelo Digno Procurador na resposta ao Recurso, se tivermos em conta a extensa amplitude temporal do conjunto dos crimes objecto da decisão recorrida; a diversidade e multiplicidade dos crimes praticados, dos bens jurídicos violados e das vítimas atingidos pelos mesmos; o elevado grau de ilicitude dos factos; o modo de execução destes, a revelar refinamento e premeditação na execução e tenacidade no propósito criminoso; as gravosas consequências da conduta da arguida no que concerne ao crime de burla qualificada, de burla informática agravado e de sequestro agravado; a elevada culpa da arguida, pois que a mesma actuou com dolo directo, intenso e persistente; a sua personalidade, contrária àquela pressuposta pelo direito, com traços violentos e comportamentos egoísticos e socialmente desajustados, visando apenas a obtenção de benefício económico ilícito, sem olhar a meios e às consequências daí advenientes, revelando um profundo desprezo pelos bens jurídicos protegidos pelas normas violadas; a falta de qualquer gesto para reparar as consequências de tais condutas; a sua falta de consciência crítica para os factos e ausência de arrependimento; os seus já vastos antecedentes criminais; as elevadas exigências de prevenção, visto o supra referido, a que se alia a sua falta de inserção profissional e a ausência de um projecto de vida orientado para um dever-ser normativo; e as elevadas exigências de prevenção geral, atenta a gravidade de alguns dos crimes cometidos e a vasta ressonância social que os mesmos tiveram na comunidade, chega-se à conclusão que a pena única de nove anos de prisão aplicada à arguida recorrente mostra-se adequada à gravidade dos factos e à sua culpa, sendo que qualquer pena fixada abaixo de tal limite poria em causa de forma irremediável a crença da comunidade na validade das normas jurídicas violadas e por essa via dos sentimentos de confiança e de segurança dos cidadãos nas instituições jurídico penais e não se mostraria suficiente para acautelar as elevadas exigências de prevenção especial que se fazem sentir.

Daí, ter julgado improcedente também nesta parte o recurso apresentado pela recorrente AA.

O art. 77°, n° 1, do Cod. Penal estabelece quanto a regras de punição do concurso de crimes, que: "Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente".

E, o n° 2, deste art. 77º, refere que a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão e 900 dias, tratando-se de pena de multa, sendo que o limite mínimo é a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.

O art. 71°, n. 3, do Cod. Penal, refere que: "Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena".

No caso em apreço, estamos perante um concurso de crimes e de penas que terá de atender à globalidade dos factos cometidos pela recorrente AA, de modo a apurar da existência, ou não, de conexões entre os diversos comportamentos ajuizados, encarando-os na sua dimensão, na sua expressão global, face à factualidade dada como provada, e ao fio condutor presente na repetição criminosa, de forma a estabelecer uma relação entre esses factos e a sua personalidade, caracterizando-a através da projecção nos crimes por si praticados,e nos bens jurídicos violados.

Ora, entende-se que os argumentos apresentados