Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. – RELATÓRIO.

Apostrofando a decisão revidenda com vícios de forma e de julgamento – falta (omissão) de fundamentação (de facto) para a decisão (artigo 379º, nº 1, alínea a), ex vi do artigo 374º, nº 2, ambos do Código de Processo Penal e insuficiência da matéria de facto para a decisão (artigo 410º, nº 2, alínea a) do mesmo livro de leis), o recorrente, AA pede a revisão da sentença (condenatória), tão na parte em que o condenou na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de oito (8).

Para a pretensão que impetra, formula o módulo conclusivo que a seguir queda transcrito (sic):

“1. O acórdão recorrido decidiu nos autos supra referidos, pela condenação do arguido recorrente na pena de 15 anos de prisão e ainda na pena acessória de expulsão por 8 anos do país, pela prática dos crimes de roubo

2. o arguido colaborou com a justiça encontrando-se preso há já 10 anos, então confessou os factos de forma integral e sem reserva, demonstrando arrependimento e, não obstante entender a pena de prisão de 15 anos exagerada dela não interpôs recurso; Porém jamais poderia se ter conformado com a pena acessória de expulsão imposta, sendo esta objeto do presente recurso de revisão.

3. De facto o arguido veio para Portugal ainda menor, com apenas 11 anos de idade para se juntar aos pais que cá já se encontravam.

4. Logo iniciou os estudos e depois atividade profissional na construção civil, pelo que não corresponde á verdade que tivesse feito do crime o modo de vida.

5. Pelo que perante tais factos dado como provados, pelo tribunal a quo, outra decisão não deveria ter sido tomado senão a da não aplicação da pena acessória de expulsão ao arguido recorrente do TN, tendo em conta que esta pena “não tem aplicação automática, decorrente da pártica de um crime pelo cidadão estrangeiros, mas antes de uma apreciação concreta a fazer pelo tribunal e onde deverão ponderar-se e equacionar-se vários aspetos, tais sejam os atinentes a sua situação pessoal e familiar do arguido, ao período de permanência do mesmo no pais, ao seu grau de inserção na sociedade portuguesa, ainda que não possua autorização de residência (ac. 14/96 de 7.11.96 in DR, I série de 27.11.96.

6. Tudo isto porque “a decisão de expulsão tem, na sua aplicação, como pressuposto a existência de um justo equilíbrio entre os interesses do arguido e do Estado (idem Ac.), sendo o acórdão recorrido praticamente é omisso quanto aqueles referenciados aspetos, indispensáveis para aferir quer sobre a justeza da aplicação da aludida pena acessória quer sobre o quantum da mesma (8 anos), do vício a que a al. a) do nº 2 do artº 410º do CPP encontra-se atingida a decisão.

7. Ademais a seu ver não se encontra devidamente fundamentada de direito e insuficientemente justificado de facto a imposição da pena acessória de expulsão ao arguido que para cá veio e com pouca idade, da nulidade prevista na al. a), nº 1, 379º por referência ao nº 2 do artº 374º do CPP, sempre se mostra ferido o douto acórdão recorrido, nesta parte.

8. O relatório que esteve na base da sua condenação com o qual não conformou, não retrata a realidade dos factos quanto ao seu modo de vida, nem a sua situação familiar em Portugal ou em Cabo Verde.

9. Na verdade, o douto acórdão recorrido para concluir como concluiu que o recorrente deve merecer ser expulso de Portugal, seu país de crescimento, baseou-se única e exclusivamente no relatório social, em detrimento sobretudo do depoimento que prestou.

10. Ademais verifica-se contradição entre a fundamentação e a decisão ou mesmo de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410º do CPP) na medida em que, se por um lado deu-se como matéria provada que o arguido cresceu em Portugal por outro lado considera-se provado que o mesmo antes de preso não tinha outro modo ocupação certa havendo a seu ver uma certa inconciliabilidade entre os termos da condenação.

11. É que, caso o tribunal tivesse tomado conhecimento ainda que oficiosamente da real situação do arguido, quanto a sua situação profissional laboral e familiar (pela inquirição de familiares), bem como o facto do mesmo ter vindo para Portugal enquanto menor de 11 anos de idade, a decisão teria sido outra e mais justa quanto a esta parte das penas aplicadas: Daí existir factos novos que justificam a aceitação e provimento do presente recurso de revisão; aliado a referida inconciliabilidade entre a fundamentação e a decisão nos termos supra referidos.

12. Acresce que a situação sanitária devido ao covid 19 que se vive no seu país de origem é má com vários casos de infeção registada, aliado ao facto de nos termos do decreto-lei 10-A/2020, são considerados legais todos os estrangeiros em Portugal desde que tenha pedido de legalização formulado junto do SEF o que é o caso do arguido. Na medida em que,

13. Nos termos dos dispostos no despacho governamental n. 3863-B/2020, publicado no DR 62/2020, 3º Suplemento, série II de 2020/03/27, escorado no artº 16º do DL supra citado, prevê que “no caso de cidadãos estrangeiros que tenham formulado pedidos ao abrigo da lei 23/2007 de 4 de julho… considera-se ser regular a sua permanência em território nacional com processos pendentes no serviços de estrangeiros e fronteiras a data de 18 de março aquando da declaração do Estado de Emergência Nacional, bem como,

14. “Noutras situações de processos pendentes no SEF, designadamente concessões ou renovações de autorização de residência, seja do regime geral ou dos regimes excecionais, através de documentos comprovativos do agendamento no SEF ou de recibo comprovativo do pedido, constituindo igualmente factos novos.

15. Sendo certo que o recorrente reúne as condições necessárias, tais como suporte familiar, das filhas entre outos vários familiares, para após a ser libertado continuar, com estudos a residir em Portugal, reinserindo-se na sociedade.

(…) deverá ao presente recurso ser dado provimento e, em consequência, revogada a pena acessória de expulsão do TN aplicada ao recorrente AA (…).”

§2. – INFORMAÇÃO A QUE SE REPORTA O ARTIGO 454º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

“Atentos os fundamentos da revisão e a factualidade provada quanto à situação pessoal do arguido, no acórdão deste processo, que procedeu ao cúmulo jurídico de penas, tendo também em consideração os anos decorridos desde a prisão do arguido (cerca de dez anos) e a sua idade ao tempo da detenção/prisão e aquando da realização do cúmulo jurídico de penas (cerca de dois anos e meio depois), afigura-se que não vem invocado qualquer facto relevante novo, que fosse susceptível de gerar dívidas acerca da justiça da condenação.

Consequentemente, além de as testemunhas indicadas pelo requerente não terem sido ouvidas no processo e nada ter justificado a esse respeito, nos termos do nº 2 do artigo 453º do Código de Processo Penal, não se vê qualquer utilidade na inquirição das mesmas, inquirição que se indefere, entendendo que não cumpre produzir outro meio de prova, além da documental que integra o presente apenso.

Afigura-se-me que os meios de prova produzidos em audiência justificam a decisão condenatória do ora recorrente e são claros na respectiva motivação, conforme o teor do respectivo acórdão, sem vício que se descortine e cujos fundamentos também não são efectivamente postos em crise pelo ora recorrente, com referência a alguma das previsões das alíneas a) a g) do nº 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal, recorrente que sobretudo assenta em razões de carácter eminentemente pessoal, pelo que tenho por despiciendos outros considerandos quanto ao mérito do pedido.”

§3. – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DSTE SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

“1. Situação processual:

1.1. No âmbito do processo 1062/11.0…, do Juízo de Grande Instância Criminal de …, Juiz …, por acórdão de 02-02-2012, transitado em julgado em 06-03-2012, o ora recorrente foi condenado pela prática de um crime de roubo qualificado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão

e na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 8 anos.

Aqui se fundamentou quanto à aplicação da pena acessória de expulsão:

“O MP requereu a aplicação ao arguido da pena acessória de expulsão do território nacional, nos termos das alíneas a) e f) do nº1 do art. 134º da Lei 23/2007 de 04.07

O arguido é natural de Cabo Verde, não tem autorização de residência válida, encontrando-se em situação ilegal em Portugal.

Também não tem atividade regular no nosso país e, acima de tudo, cometeu ilícitos penais graves, encontrando-se já em cumprimento de uma pena de 6 anos de prisão. Assim, nos termos do art. 151º nº1 da citada Lei, entende o tribunal coletivo aplicar-lhe a pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 8 anos.”

1.2.No âmbito do processo 115/10.7PGAMD-B, do Tribunal da Comarca da …, foi efetuado cúmulo jurídico das penas aplicadas naquele processo e noutros, vindo o ora recorrente a ser condenado na pena única de 15 anos de prisão, pela prática de crimes de roubo, tendo sido mantida a ordem de expulsão do território nacional pelo período de 8 anos (art. 77 nº4 do CPP)

O acórdão cumulatório foi proferido em22.01.2013, transitado em julgado em 22.02.2013.

1.3.O arguido encontra-se detido desde 10.09.2010.

Nasceu em ….04.1990

2. O arguido interpõe o presente recurso de revisão, circunscrito à pena acessória de expulsão, pelos seguintes fundamentos, conforme resulta das conclusões apresentadas:

“7. Ademais a seu ver não se encontra devidamente fundamentada de direito e insuficientemente justificado de facto a imposição da pena acessória de expulsão ao arguido que para cá veio c com pouca idade, da nulidade prevista na al. a) 1, 379º por referência ao 2 do artº 374º do CPP, sempre se mostra ferido o douto acórdão recorrido, nesta parte.

8. O relatório que esteve na base da sua condenação com o qual não conformou, não retrata a realidade dos factos quanto ao seu modo de vida, nem a sua situação familiar em Portugal ou em Cabo Verde.

9. Na verdade, o douto acórdão recorrido para concluir como concluiu que o recorrente deve merecer ser expulso de Portugal, seu país de crescimento, baseou-se única e exclusivamente no relatório social, em detrimento sobretudo do depoimento que prestou.

10. Ademais verifica-se contradição entre a fundamentação e a decisão ou mesmo de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410º do CPP) na medida em que, se por um lado deu-se como matéria provada que o arguido cresceu em Portugal por outro lado considera-se provado que o mesmo antes de preso não tinha outro modo ocupação certa havendo a seu ver uma certa inconciliabilidade entre os termos da condenação.

11.

É que,

caso o tribunal tivesse tomado conhecimento ainda que oficiosamente da real situação do arguido, quanto a sua situação profissional laboral e familiar (pela inquirida de familiares), bem como o facto do mesmo ter vindo para Portugal enquanto menor de 11 anos de idade, a decisão teria sido oura e mais justa quanto a esta parte das penas aplicadas: Daí existir factos novos que justificam a aceitação e provimento do presente recurso de revisão;

aliado à referida inconciliabilidade entre a fundamentação e a decisão nos termos supra referido.

12. Acresce que a situação sanitária devido ao covid 19 que se vive no seu país de origem é má com vários casos de infeção registada, aliado ao facto de nos termos do decreto-lei 10-A/2020, são considerados legais todos os estrangeiros em Portugal desde que tenha pedido de legalização formulado junto do SEF o que e caso do arguido. Na medida em que,

13. Nos termos dos dispostos no despacho governamental n. 3863-B/2020, publicado no DR 62/2020, 3º Suplemento, série II de 2020/03/27, encorado no artº 16º do DL supra citado, prevê que “no caso de cidadãos estrangeiros que tenham formulado pedidos ao abrigo da lei 23/2007 de 4 de julho… considera-se ser regular a sua permanência em território nacional com processos pendentes no serviços de estrangeiros e fronteiras a data de 18 de março aquando da declaração do Estado de Emergência Nacional, bem como,

14. “Noutras situações de processos pendentes no SEF, designadamente concessões ou renovações de autorização de residência, seja do regime geral ou dos regimes excecionais, através de documentos comprovativos do agendamento no SEF ou de recibo comprovativo do pedido, constituindo igualmente factos novos.

15. Sendo certo que o recorrente reúne as condições necessárias, tais como suporte familiar, das filhas entre outos vários familiares, para após a ser libertado continuar, com estudos a residir em Portugal, reinserindo-se na sociedade.

Nestes termos, e no demais de direito doutamente supridas por V Exas, deverá o presente recurso ser dado provimento e, em consequência

, revogada a pena acessórias de expulsão

do TN aplicada ao recorrente AA.

Em síntese, alega o recorrente que “caso o tribunal tivesse tomado conhecimento, ainda que oficiosamente, da real situação do arguido,

quanto a sua situação profissional laboral e familiar (pela inquirição de familiares), bem como o facto do mesmo ter vindo para Portugal enquanto menor de 11 anos de idade

, a decisão teria sido oura e mais justa quanto a esta parte das penas aplicadas: Daí existir factos novos que justificam a aceitação e provimento do presente recurso de revisão”

E ainda que “nos termos do decreto-lei 10-A/2020, são considerados legais todos os estrangeiros em Portugal desde que tenha pedido de legalização formulado junto do SEF o que é o caso do arguido. Na medida em que, nos termos dos dispostos no despacho governamental n. 3863-B/2020, publicado no DR 62/2020, 3º Suplemento, série II de 2020/03/27, encorado no artº 16º do DL supra citado, prevê que “no caso de cidadãos estrangeiros que tenham formulado pedidos ao abrigo da lei 23/2007 de 4 de julho… considera-se ser regular a sua permanência em território nacional com processos pendentes no serviços de estrangeiros e fronteiras a data de 18 de março aquando da declaração do Estado de Emergência Nacional, bem como, noutras situações de processos pendentes no SEF, designadamente concessões ou renovações de autorização de residência, seja do regime geral ou dos regimes excecionais, através de documentos comprovativos do agendamento no SEF ou de recibo comprovativo do pedido, constituindo igualmente factos novos.”

2.2. Ora, no que tange à situação pessoal e familiar do ora recorrente, não há qualquer facto que possa ser considerado novo, uma vez que se deu como provado no acórdão condenatório:

. Ser o arguido natural de Cabo Verde;

. Não ser detentor de autorização de residência válida, conforme informação do SEF, constando da mesma que o arguido tem a documentação

caducada desde 2007,

encontrando-se ilegalmente em território nacional.

Ter o arguido vivido

com os avós paternos até à idade de 11 anos, altura em que imigrou para Portugal”

.O arguido integrou o sistema de ensino português até à idade de cerca de 17 anos, tendo concluído o 7º ano de escolaridade e frequentado o 8º ano, que não completou, sendo o percurso escolar caracterizado por absentismo, sucessivas reprovações e subsequente abandono.

.Trabalhou, esporadicamente, durante não mais de 5 meses, como servente da construção civil.

.No estabelecimento prisional frequenta aulas do 3º ciclo do ensino básico; recebe ai visitas semanais da sua irmã e, raramente, do seu pai.”

De salientar que nos termos do art. 135º da lei 23/2007 , na redação conferida pela Lei 59/2017, de 31.07 (atualmente em vigor), o ora recorerente não se encontra em qualquer das situações previstas como constituindo “limite à expulsão”, tal como já ocorria no momento em que foi decretada a pena acessória de expulsão (Lei 23/2007 de 04.07)

Por outro lado, a situação do ora recorrente não se enquadra na previsão da legislação que estabeleu medidas excecionais e temporãrias relativas à situação epidemiológica do novo Coronvírus-Covid 19.

O aludido DL 10-A/2020 de 13.03.2020, estipula no art. 16º , sob a epígrafe “Atendibilidade de documentos expirados”: 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores.

2 - O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020.

Ora, como se referiu supra, o recorrente não é detentor de autorização de residência válida, conforme informação do SEF, constando da mesma que o arguido tem a documentação

caducada desde 2007.

3. Pelo exposto, em concordância com a informação prestada pelo Sr. Juiz em 1ª instância, considera-se não vir invocado qualquer facto ou meio de prova relevante que possa considerar-se novo, para efeitos do disposto na alínea d) do art. 449º do CPP, que de per si ou combinado com os que foram anlisados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pelo que nos pronunciamos igualmente pela improcedência do presente recurso de revisão.”

§4. – QUESTÕES A MERECER APRECIAÇÃO PARA A SOLUÇÃO DA PRETENSÃO RECURSIVA.

Para a pretensão judiciária que impetra, convoca o peticinante dois fundamentos para a via recursiva que assumiu, a saber: i) a superveniência de factos novos que são (ou se lhe afiguram poder vir a constituir e ser), se conhecidos no momento da decisão factores indutores de uma decisão diversa; e ii) uma inconciabilidade por (sic) “(…) contradição entre a fundamentação e a decisão ou mesmo de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410º do CPP) na medida em que, se por um lado deu-se como matéria provada que o arguido cresceu em Portugal por outro lado considera-se provado que o mesmo antes de preso não tinha outro modo ocupação certa havendo a seu ver uma certa inconciliabilidade entre os termos da condenação.”

Estes constituem-se os fundamentos próprios, substantivo-materiais e inauferíveis ao meio processual adoptado pelo recorrente. Porém, como temos vindo a verificar, pela prática jurisdicional que nos é propiciada, os promotores deste tipo de recursos – por classificação jusprocessual e por natureza da sua própria e indefectível compleição estrutural, assumidos como

extraordinários

– cada vez mais o vão transmutamndo e metabolizando num recurso ordinário. Daí que cada vez com mais assiduidade e reiteração os recurso de revisão se apresentem e se exponham como recursos ordinários, ou seja com temas e questões próprias e indeleveis deste tipo de recurso. A prática que a que vimos assitindo – e como asseveramos se está a tornar num uso e/ou, melhor dizendo, num abuso – pretende mimetizar e canibalizar a natureza inerente e incontrastável de cada tipo de reacções/impugnações das decisões judiciais, transferindo e amalgamando (por indistinção e confusão) para uma única via essa reacção, a saber impugnar, independentemente do trânsito e do tempo a que a decisão que se pretende impugnar se encontra. Impugnar – dar, ou pretender dar satisfação a uma contestação das decisões judiciais – sem observância de regras, tempos processuais, institutos próprios das decisões e natureza própria dos meios de reacção, parece ser o modo e a via eleita e adoptada pelos produtores da actividade judiciária. (“A revisão do procedimento contra sentença firme (também no caso de parcialmente firme) unicamente está prmitida, quando se apresente um fundamento para a revisão de um motivo fixado com exactidão na lei.

Também é inadmissivel, quando só deve servir para realizar outra medição da pena ou uma atenuação da pena por causa de uma capacidade de culpablidade atnuada” – cfr. Claus Roxin e Bernd Schüneman, Derecho Procesal Penal, Ediciones Didot, 2019, p. 691.

A necessidade de ilaquear este tipo de práticas (abusivas, inconvenientes e lesivas de uma idónea e salutar actividade judiciária) só será posssível por via legislativa e mediante a asumpção de reacções tributárias que elanguesçam e deliem o alor reactivo a outrance que presssentimos em alguns operadores judiciários.

Ainda que não constitua um fundamento, próprio e inauferível, do recurso de revisão tomar-se-á, perfunctoriamente e de ligeiro, conhecimento da nulidde de falta (omissão) de funda-mento a que alude o item sete (7) do epítome conclusivo. A tomada de posição que aqui e agora se assume, ainda que desarraigada e “destartalada” do eito recursivo que nos é requestado resolver, pretende obviar a uma eventual reclamação, por omissão de pronúncia, com que o aresto seria acoimado, caso se omitisse resolução sobre esta questão.

Essencialmente, assenta, pois, a solução da pretensão recursiva na perquirição da existência de novos factos (desconhecidos no momento em que foi ditado o veredicto) e a configurada inconciabilidade (endógena ou interna da decisão revidenda) dos fundamentos da própria decisão.

§5. – FUNDAMENTAÇÃO.

§5.i). – EXCERTOS DA DECISÃO REVIDENDA PERTINENTES À SOLUÇÃO DO CASO.

Por se estimarem pertinentes para a compreensão e motivação (lógico-sistemática da solução a conferir ao caso, deixam-se extractados os troços das decisões i) que impôs a pena única de 15 anos e manteve a pena acessória de expulsão (processo nº 115/10.7PGAMD: - datada de 22 de Janeiro de 2013); ii) que aplicou ao arguido/recorrente a pena acessória de expulsão (processo nº 1062/11. 0T3SNT: - datada de 2 de Fevereiro de 2012); e iii) que ordenou a execução da pena acessória de expulsão (processo nº 479/11.5…-A – do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, págs. 848 a 853 do volume IV: - datada de 28 de Abril de 2020).

“1. No Processo n° 106/09.0…, do Juízo de Média Instância Criminal de

…, Juiz …, por factos de 29-8-2009 e Sentença de 28-10-2010, transitada em julgado em

37-11-2010, pela autoria material de um crime de injúria agravada, p. e p. pelos artigos 181°

e 184° do Código Penal e de um crime de resistência c coacção sobre funcionário, p. e p.

pelo artigo 347°, n° 1 do Código Penal, foi condenado nas penas, respectivamente, de 90

dias de multa, à quantia diária de 5,00 € e de 4 meses de

prisão

, substituída por 120 dias de

multa, à quantia diária de 5,00 €.

1.1. Consistiram os respectivos factos, em síntese, na abordagem de agentes da P.S.P. ao Arguido, que lhe ordenaram que se identificasse, o que ele não fez, empurrando um agente e apelidando-o de "bófia de merda".

2. No Processo n°. 556/09.2…, do Juízo de Grande instância Criminal de …, Juiz …, por factos de 20 e de 29 de Julho, de 28 de Agosto e de 16 de Setembro, todos do ano de 2009, e Acórdão de 4-11-2010, transitado em julgado em 6-12-2010, pela prática de quatro crimes de roubo, p. e p. pelo artigo 210°, n° 1 do Código Penal, foi condenado na

pena de

2 anos

de prisão por cada um desses crimes e, em cúmulo jurídico dessas quatro

penas, foi condenado na pena única de 4 anos de prisão.

2.1. Consistiram os factos de 20 de Julho, em síntese, na abordagem do arguido e de outro indivíduo a um casal que caminhava na via pública, em …, cuja senhora tinha ao pescoço um fio em ouro, que um deles agarrou e rebentou, tendo ambos fugido, levando com eles o fio, além de o arguido ter desferido alguns socos e pontapés no homem que acompanhava a senhora, que reagira perante a acção do arguido e do seu acompanhante.

2.2. Os factos de 29 de Julho consistiram na entrada do arguido e de outros três indivíduos num supermercado, em …, a cujo dono, por meio de esticão, o arguido arrancou o fio em ouro que ele tinha ao pescoço, fugindo todos os quatro de seguida.

2.3. Os factos de 28 de Agosto consistiram na abordagem do arguido e dois outros indivíduos a uma senhora que caminhava na via pública, em …, à qual, através de uni esticão, retiraram um fio em ouro no valor de 200,00 €.

2.4. Os factos de 16 de Setembro consistiram na abordagem do arguido e de pelo menos três outros indivíduos a uma senhora que caminhava na via pública, em …, à qual desferiram murros e pontapés, projectaram ao solo e desapropriaram de um fio em ouro no valor de 750,00 €.

3. No Processo n° 328/09.4…, do Juízo de Grande Instância Criminal de …, Juiz …, por factos de 8-6-2009 e Acórdão de 16-11-2010, transitado em julgado em 17-12-2010, pela co-autoria material de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210o, n° 1 e n° 2, al. b), do Código Penal, foi condenado na pena de 6 anos de prisão.

3.1. Consistiram os factos, em síntese, na abordagem do arguido e de outro indivíduo a um homem que se encontrava sentado numa paragem de autocarros, em …, ao qual o arguido apertou o pescoço e derrubou ao solo, tendo ambos o desapropriado dos bens que tinha com ele, concretamente uma mala com um computador portátil, outro material informático, dinheiro e documentação pessoal, lendo também infligido no dono dos bens, com um objecto corto-perfurante, um golpe no braço direito e outro na região abdominal, golpe no braço que o perfurou completamente, da face externa para a face interna, ao nível dos 2/3 superiores, seccionou completamente o ramo motor do nervo radial e parcialmente o músculo bícípede, provocando lesão do tronco nervoso do braço, cora sequelas permanentes respeitantes à sensibilidade e à motricidade da mão.

4. No Processo n° 585/10.3…, do Juízo de Grande Instância Criminal de …, Juiz …, por factos de 10-9-2010 e Acórdão de 25-3-2011, transitado em julgado em

26-4-2011, pela prática de dois

crimes

de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203° e 204°, n° 2, al. e) do Código Pena], foi condenado na pena de 3 anos de prisão por cada um desses

crimes e, em cúmulo jurídico dessas duas penas, na pena única de 4 anos de prisão.

4.1. Consistiram os factos, em síntese, na entrada do arguido e de dois outros indivíduos em dois estabelecimentos comerciais de café/restauração, durante a noite, um através de arrombamento/quebra da respectiva porta de entrada e o outro através do rompimento de peça de lusalite que fazia de parede, tendo retirado e levado com eles desses dois estabelecimentos diversos bens, do primeiro um televisor LCD, garrafas de uísque e maços de tabaco, tudo no valor de cerca de 1.450,00 €, e do segundo sobretudo bens alimentares, no valor global de cerca de 230,00 €.

5. No Processo n° 1153/09.8…, do Tribunal Criminal de …, … Juízo, 3a Secção, por factos de 25-10-2009 e Acórdão de 2-5-2011, transitado em julgado em 13-9-2011, peia co-autoria material de dois crimes de roubo, p. e p. pelo artigo 210°, n° 1 do Código Penal, foi condenado nas penas de

3 anos e 6 meses

e de

2 anos e 6 meses

de prisão e, em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de 5 anos de prisão.

5.1. Consistiram os factos, em síntese, na abordagem do arguido e de outro indivíduo a um homem que caminhava na via pública, em …, ao qual o acompanhante do arguido retirou um fio em ouro que ele levava ao pescoço, no valor de 509,00 €, homem em quem o arguido também desferiu alguns socos na face, que lhe provocaram lesões que lhe determinaram 30 dias de doença com incapacidade para o trabalho, seguidamente ao que ambos se puseram em fuga, vindo a encontrar uma senhora, que caminhava noutra Rua, a qual rodearam, tendo o acompanhante do arguido lhe puxado o fio em ouro que levava ao pescoço, partindo-o e apoderando-se ambos dele, no valor de 721,00 €.

6. No Processo n° 968/10.9…, do Juízo de Média Instância Criminal de …, Juiz …, por factos de 28-6-2010 e Sentença de 30-11-2011, transitada em julgado em 23-1-2012, pela autoria material de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210°, n° 1 do Código Penal, foi condenado na pena de 1

ano e 6 meses

de prisão.

6.1. Consistiram os factos, em síntese, na abordagem do arguido e de outro indivíduo a um homem que se encontrava sentado na esplanada de um estabelecimento de café, em …, …, ao qual o arguido puxou do pescoço o fio em ouro que aquele possuía, homem que reagiu e conseguiu evitar o desapossamento do fio, tendo o arguido apenas logrado apoderar-se de duas medalhas que se encontravam dependuradas no tio, no valor de 100,00 e.

7. No Processo n° 434/09.5…, da 5ª Vara Criminal de …, por factos de