Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo com o n.º 23/08.1GAPTM, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Portimão, integrante do Círculo Judicial de Portimão, foi submetido a julgamento o arguido AA, solteiro, nascido a …, natural de Lagoa, residente em ..., actualmente preso, em cumprimento de pena, no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz - fls. 724.

Por acórdão do Colectivo competente, de 3 de Abril de 2009, constante de fls. 499 a 517, foi deliberado condenar o arguido pela prática, como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 7 anos de prisão.

Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, que por acórdão de 15 de Outubro de 2009, constante de fls. 612 a 655, negou provimento ao recurso, mantendo na íntegra a decisão recorrida.

Realizada a audiência para efectivação de cúmulo jurídico das penas aplicadas no processo n.º 15/06.5GAPTM e nestes autos, nos termos do artigo 472.º do Código de Processo Penal, para a qual foi dispensada a comparência do arguido, por acórdão de 5 de Maio de 2010, constante de fls. 826 a 833, e depositado em 7 seguinte, conforme fls. 833, foi realizado o cúmulo jurídico, sendo o arguido condenado na pena única de 12 anos de prisão.

O arguido condenado na pena única assim estabelecida interpôs recurso a fls. 897, apresentando a motivação de fls. 898 a 921, que remata com as seguintes conclusões (reproduzidas infra na íntegra, incluindo realces):

a) Conclui-se que, nos termos dos artigos 77° a 79° do CP e art. 71.°, n.° 1, do CP, a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

b) Conclui-se que, o Princípio ne bis in idem, consagrado no n° 5, do art.º 29°, da CRP impõe que “Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez peia prática do mesmo crime”.

c) Conclui-se que, balizando-se o caso julgado material por limites subjectivos (identidade de arguidos) e identidade naturalística dos factos, podendo ser total ou meramente parcial, exigindo-se neste último caso, que exista um núcleo comum irrevogável, nesta esteira, para se decidir, conforme alega o arguido, que os factos do presente processo estão numa relação de continuidade (crime continuado) com os factos daquele outro processo (Processo 15/06), só após trânsito dos arestos, se pode averiguar da continuação da actividade de tráfico de estupefacientes, imputada ao arguido, nos dois processos.

d) Conclui-se que, constitui jurisprudência corrente dos tribunais superiores que o âmbito do recurso se afere e se delimita pelas conclusões formuladas na respectiva motivação, sem prejuízo da matéria de conhecimento oficioso.

e) Conclui-se que o ora recorrente invoca a violação por parte do Tribunal recorrido, do princípio ne bis in idem, porquanto à data da prolacção do acórdão proferido nestes autos havia já sido acusado e submetido a julgamento, no proc. 15/06 do 1o Juízo Criminal de Portimão.

f) Conclui-se que os factos objecto destes autos,

não possuem autonomia em relação aos factos porque foi condenado naquele referido processo

.

g) Conclui-se que, o Ac. do STJ de 15/3/2006, escreve que "o incisivo “mesmo crime” não deve nem pode ser interpretado no seu sentido estrito técnico jurídico".

h) Conclui-se que, face a esta materialidade, e aderindo a uma concepção naturalística, no sentido de que objecto sobre que incide o processo tem de ser um facto concreto,

entende o ora recorrente que os factos dados como provados neste processo

,

formam com aqueles que foram dados como provados nestes autos

, uma unidade jurídica, com o pedaço de vida que foi apreciado no Processo n.° 15/06 do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Portimão.

i) Conclui-se que, naquele processo como expressamente consta do acórdão proferido analisou-se a actividade de tráfico, desenvolvida no período constante da acusação, - isto é desenvolvida no decurso dos anos de 2006 a 2007 até à data da detenção nestes autos - e considerou-se que a mesma integrava uma única resolução criminosa.

j) Conclui-se que, de acordo com o que supra ficou dito, porque se verifica uma unificação da conduta do arguido entre os factos submetidos a julgamento nestes autos, e aqueles que foram objecto de condenação não transitada em julgado, no processo n°15/06 1º Juízo do Tribunal Judicial de Portimão, conclui-se pela verificação de litispendência, e como tal há que revogar o acórdão recorrido, absolvendo-se o recorrente nestes autos, condenado o ora recorrente a uma única pena de crime continuado nos termos do artigo 79° do Código Penal, condenando o ora recorrente numa pena de 7 anos que foi a pena.

k) Conclui-se que houve

violação das normas relativas à determinação da medida da pena

, com o devido respeito, A PENA APLICADA FOI ACIMA DE UMA CONDENAÇÃO NORMAL PELA PRÁTICA DESTES CRIMES.

l) Conclui-se que, conforme se refere no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça 13/9/2006 o sistema de punição do concurso de crimes consagrado no art° 77° do C. Penal, aplicável ao caso, como o vertente, de "conhecimento superveniente do concurso", adoptando o sistema da pena conjunta, «rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto - para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente».

m) Conclui-se que, considerando nessa perspectiva não pode deixar de assumir especial relevância nessa visão global a consideração de que a actuação do recorrente teve um denominador comum que, aliás, é transversal ao seu percurso criminoso, ou seja, a sua dependência do consumo de droga ou, dito por outra forma, o síndrome de dependência,

n) Conclui-se que foi violado o critério orientador da escolha da pena resulta do Artigo 71° do Código Penal, que impõe ao tribunal, que dentro dos limites fixados na lei, será feita em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências da prevenção, a dosimetria penal cominada à ora recorrente está desajustada aos factos:

- O ora recorrente é de modesta condição social;

- Consome desde os 15 anos de idade;

- Vendeu produto estupefaciente para seu próprio consumo.

Foi violado o critério alicerça-se no pensamento fundamental de que as penas devem ser sempre executadas com um sentido pedagógico e ressocializador, do agente.

o) Conclui-se que, nos termos dos artigos 70, 71° do Código Penal, a aparente dualidade surgida entre os critérios de aplicação dos artigos 70° do Código penal - que permite a suspensão da execução da pena de prisão - tem a haver com os diferentes momentos da apreciação - No primeiro, tem-se em conta o da prática dos factos e no segundo, o da decisão.

p) Conclui-se que, aplicar ao ora recorrente AA uma pena privativa de liberdade de DOZE ANOS DE PRISÃO viola o princípio da proporcionalidade, constante no artigo 18° do CRP.

q) Conclui-se que, o critério orientador da escolha da pena resulta do Artigo 71° do Código Penal, que impõe ao tribunal, que dentro dos limites fixados na lei, será feita em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências da prevenção, pois na dosimetria penal cominada ao ora recorrente está desajustada aos factos.

No provimento do recurso pede:

a) A revogação do acórdão e substituição por outro por violação do Principio “ne bis in idem” e dos artigos 77º, 78° e 79° Código Penal, condenando o recorrente na pena mais gravosa a que foi condenado de SETE ANOS PRISÃO;

b) Ser o ora recorrente AA determinar-se uma pena mais justa, adequada e equilibrada, sendo a pena justa e equilibrada, condenar o ora recorrente, tendo em consideração a atenuante especial prevista nos termos do artigo 71° e 72° do Código Penal e os critérios orientadores que deve orientar na pena aplicada, devendo esta ser uma pena perto dos limites mínimos da pena em abstracto, pelo que deve o recurso ser provido e alterada sentença, para que a decisão final seja mais equilibrada e justa, numa superior a SETE ANOS E SEIS MESES DE PENA DE PRISÃO (sic);

c) Ser o ora RECORRENTE AA à obrigatoriedade de realizar um tratamento em regime de internamento numa Instituição de Toxicodependência. (sic).

****

O Ministério Público junto do Tribunal a quo apresentou a resposta de fls. 930 a 936, sintetizando a sua posição adversa à pretensão do recorrente nas seguintes conclusões:

1ª - As penas em concurso são as de 7 anos de prisão aplicada nestes Autos 23/08.1GAPTM, pela prática, como reincidente, de crime de tráfico de estupefacientes cometido entre Outubro de 2007 e 1.9.2008,

transitada em 10.11.2009

e a de 6 anos e 6 meses de prisão aplicada no Processo 15/06.56APTM, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes cometido entre 2006 e 4.4.2007,

transitada em 9.12.2009

.

2ª - Os processos abarcam situações distintas, como distintos são os períodos em que o arguido procedeu ao tráfico de estupefacientes,

não integrando os factos do processo 23/08.16APTM o crime pelo qual o arguido foi julgado e condenado no Processo 15/06.5GAPTM,

antes se tratando de factos novos e autónomos que deram origem a novo processo, que conduziu a outra acusação e a outra condenação, sendo irrelevante a proximidade temporal dos actos de tráfico.

3ª - Não integram, assim, as condutas do arguido um crime continuado por se tratar de um crime exaurido no sentido de que a condenação de alguém pela prática de tal crime, referida a um determinado período, corresponde a uma apreciação global da sua actividade delituosa durante esse período (nota 1, página 3).

4ª - A conduta do arguido relativa ao Processo 15/06.56APTM abrangeu o período de 2006 a 4.4.2007, altura em que cessou a actividade criminosa, renovando-se a resolução criminosa a partir do momento que voltou a traficar, Outubro de 2007, agora no âmbito dos presentes autos, correspondendo, portanto, a um novo crime.

5ª - Ao pretender que se trata de um crime continuado o recorrente tem uma injustificada dualidade de critérios já que tendo sido

condenado em 22.6.1994

, na pena de 5 anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, cometido em 11.6.1993 e

novamente condenado em 22.10.1996

na pena de 7 anos de prisão igualmente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes cometido em 11.1.1996 não pretendeu abranger os novos crimes também no crime continuado, não por haver um desfasamento temporal entre as primeiras e as segundas condutas, mas porque sabe que a repetição da conduta criminosa é devida a uma tendência da personalidade criminosa do condenado no sentido deste tipo de crime.

6ª - Partindo o recorrente do pressuposto falso que se trata de um crime continuado, as consequências que tira ficam necessariamente afectadas e, assim, não há violação do princípio ne bis in idem porque o Processo 23/08.1GAPTM julgou factos novos e portanto um outro crime.

7ª - O recorrente referir que só após trânsito dos arestos, se pode averiguar da continuação da actividade de tráfico de estupefacientes, imputada ao arguido nos dois processos, só tem razão de ser se deslocado do contexto na medida em que estando o arguido a recorrer do acórdão que procedeu ao cúmulo já os dois Acórdãos tinham transitado por força do disposto no artigo 78° n°2 do Código Penal.

8ª - A pena única aplicada em cúmulo jurídico é justa e adequada, tendo na sua determinação sido levados em conta os factos provados e a personalidade do recorrente revelada por todos eles, as condenações anteriores igualmente por tráfico de droga, no circunstancialismo em que se basearam as condenações e devidamente referidas no Acórdão, de que resulta a prática reiterada do mesmo tipo de crime, que se adequa a uma tendência criminosa e não a actos isolados que aconteceram porque emergente de factores ocasionais.

9ª - A pena aplicada mostra que não existe desproporcionalidade entre os dois valores que o regime geral português pretende assegurar, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, o que manifesta é que a reintegração foi meta a que o recorrente não quis lançar mão quando lhe foi imposta, não foi a opção escolhida pelo recorrente, como manifestamente demonstra a prossecução na senda do crime, em razão do que o Tribunal privilegiou a protecção dos bens jurídicos.

10ª - O douto Acórdão não violou qualquer disposição legal, nomeadamente os artigos 77°, 78° e 79° do Código Penal.

Defende, pois, que seja negado provimento ao recurso, confirmando-se o acórdão recorrido.

Por despacho de fls. 938 o recurso foi admitido.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça, a fls. 947 a 949, emitiu parecer, começando por considerar que a pluralidade de actos de tráfico que se desenrolaram no período compreendido desde o ano de 2006 e o mês de Abril de 2007 e de Outubro de 2007 a Setembro de 2008, não pode deixar de ser perspectivada, por um observador externo, como conformando uma

acção unitária

, incompatível, por isso, quer com a continuação criminosa, quer com o concurso efectivo de crimes. Considera ainda que o facto de o recorrente ter sido detido e interrogado em Abril de 2007 não tem só por si força bastante para quebrar essa unidade, sob pena de total desconsideração do percurso de toxicodependência do recorrente.

A entender-se de modo diferente, no sentido de considerar-se verificada a existência, não de uma acção unitária, mas de um concurso efectivo de crimes, considera desproporcionada a pena aplicada, propondo como adequada uma pena única de oito anos de prisão.

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no DR, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ n.º 450, pág. 72), que fixou jurisprudência então obrigatória (É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito) e verificação de nulidades que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Questão prévia - Delimitação do objecto do presente recurso

Face ao que se extrai das conclusões apresentadas pelo recorrente, e tendo em conta a natureza da decisão recorrida – acórdão cumulatório - e o objectivo do presente recurso, que inclusive

pressupõe incontornavelmente o trânsito em julgado das decisões aplicadoras de penas concorrentes

aplicadas por crimes que entre si se encontram em relação de concurso real ou efectivo, bem como o âmbito do recurso, a única questão a apreciar é a justeza da medida da pena única imposta ao recorrente.

Desde já há que esclarecer, como questão prévia, que não se cuida aqui e agora de sindicar a qualificação jurídica das condutas do arguido versadas em ambos os processos contributivos das penas a cumular, que não foram sequer apensados, nem havendo tão pouco notícia de que o arguido tenha feito o que quer que fosse para que no segundo julgamento se tivesse em conta, pelo menos, a existência do anteriormente julgado.

No presente recurso, atento o seu específico objectivo – em primeiro lugar, reafirmar a existência efectiva de concurso e de seguida avaliar da justeza da medida da pena conjunta aplicada -, não tem qualquer cabimento invocar a violação do princípio ne bis in idem por parte do tribunal recorrido, que se limitou a aplicar pena unitária, como faz o recorrente nas conclusões b) e e), e, a final, na alínea a) da dedução da pretensão, sendo certo que tal invocação teria a sua sede própria, antes ou durante os julgamentos em um e outro processo, conhecendo o arguido, como não podia deixar de conhecer, a sua pendência.

Certo que no recurso interposto do acórdão do Colectivo de Portimão proferido nestes autos em 3 de Abril de 2009, ao pretender a “reapreciação da prova”, o recorrente referiu que fora condenado duas vezes pelo mesmo crime e pelos mesmos factos -motivação fls. 525, in fine e 526 e conclusões b) e c), conforme fls. 537 do 3.º volume, mas fazendo-o apenas num plano de sindicação de prova, com o sentido de as testemunhas que indica apenas terem referido compras de droga ao recorrente no período anterior respeitante ao processo mais antigo e não poderem por conseguinte ancorar aquisições dadas por provadas no período subsequente em causa no presente processo, situando-se tal manifestação de discordância à margem, pois, de qualquer quadro de pretensa unificação de condutas ou de violação do princípio ne bis in idem.

O acórdão da Relação de Évora de 15-10-2009, ao apreciar o recurso, dessa questão não cuidou, como se vê de fls. 639 a 646, do 4.º volume, não tendo reapreciado a matéria de facto impugnada, por desrespeito do consignado no artigo 412.º, n.º 4, do Código de Processo Penal.

Por outro lado, não se trata no caso presente, como com insistência pretende o recorrente nas conclusões c), f), g), h), i) e j), de averiguar se a conduta do recorrente cabe na figura do crime continuado, ou de crime único, ou de crime sucessivo, ou de indagar se os factos dados como provados neste processo formam com os que foram dados por provados no outro processo (15/06.5GAPTM) uma unidade jurídica, estando-se face a uma única resolução criminosa, verificando-se uma unificação da conduta do arguido, ou se estamos inclusive perante a excepção da litispendência, como chega a aventar o recorrente na conclusão j), não sendo este recurso a sede própria para tratar de tais questões, cuja suscitação no tempo e lugar próprio, por inércia, o recorrente deixou precludir.

Tal teria tido lugar com todo o cabimento no processo, em tempo oportuno, mas não aqui, onde tão só cabe apreciar a medida da pena única aplicada, o que necessariamente pressupõe o trânsito em julgado das duas decisões em que foram aplicadas as penas a unificar.

Da mesma forma, não cabe no âmbito do presente recurso apreciar da possibilidade de aplicação de atenuação especial da pena nem de ordenar regimes de tratamento, como impetrado vem nas alíneas b) e c) da formulação final do recurso.

De resto, o que o recorrente pretende é colocar questões que não suscitou na devida altura, pretendo a discussão neste Supremo de questões que nunca poderiam ser conhecidas mesmo em sede de recurso da decisão confirmativa da condenação, pois esta era irrecorrível, face à pena aplicada e à verificação da dupla conforme, de acordo com o disposto no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal.

De qualquer forma, sempre se dirá que no processo n.º 15/06.5GAPTM, o arguido foi condenado por factos praticados no período de 2006 a 12 de Março de 2007, dia em que foi detido.

A referência ao dia 4 de Abril de 2007, como correspondendo ao termo final deste primeiro período de actividade criminosa do recorrente, como o faz o Ministério Público de Portimão na resposta que apresentou, bem como a Exma. Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer, e foi consignado, inclusive, como facto provado na decisão ora recorrida, não tem qualquer cabimento face ao que consta da matéria de facto provada no acórdão condenatório proferido no processo em referência, concretamente nas alíneas G), H) e I), sendo que o citado dia 04-04-2007 é referido no texto do acórdão, como resulta das alíneas L) e T) dos factos provados, a propósito da actividade do co-arguido BB

e não ao aqui recorrente

.

O condenado esteve preso preventivamente, e de forma ininterrupta, desde 12-03-2007 a 17-09-2007, à ordem do processo n.º 15/06.5GAPTM, pelo que não poderia ter continuado com a actividade imputada, que pressupõe (nos moldes imputados) uma actuação em liberdade.

E nos presentes autos foi dado por provado que o recorrente se dedicou ao tráfico de estupefacientes de Outubro de 2007 a 1 de Setembro de 2008, dia em que foi de novo detido.

Após ser libertado do processo de 2006, o que aconteceu em 17 de Setembro de 2007, o arguido encetou novo ciclo de actividade, logo no mês seguinte.

Sendo a primeira decisão condenatória de 21 de Janeiro de 2009, muito embora não tivesse transitado em julgado, e tendo o julgamento neste processo começado em 4 de Março de 2009, deveria ter sido suscitada a questão ora colocada atempadamente.

Curiosamente um e outro processo foram tramitados no mesmo 1.º Juízo Criminal de Portimão, correndo cada um no completo desconhecimento da existência do outro, o que hoje em dia, para mais, com a ajuda de meios informáticos ao dispor, não se justifica e mal se entende.

Pelo exposto, no presente recurso ter-se-á em conta tão somente o que exposto vem na conclusão a) - com exclusão da referência ao artigo 79.º - e nas conclusões k) a q).

Factos Provados

Nota Prévia - O primeiro parágrafo da matéria de facto dada por provada no acórdão ora recorrido contém na parte final um erro, que deve ser entendido como mero lapso de escrita, carecendo de correcção, a efectuar nos termos do artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do Código de Processo Penal.

Como consta do acórdão proferido no processo 15/06.5GAPTM, transitado em julgado, a actividade delitiva do arguido ora recorrente desenrolou-se no período compreendido entre Novembro de 2006 e o dia 12 de Março de 2007.

Como se referiu supra, a referência a 04-04-2007 reporta-se a outro co-arguido.

Constando a referência ao dia 12 de Março de 2007 como sendo o termo final da conduta apreciada no processo em questão do acórdão donde foi extractada a matéria de facto inserta no acórdão ora recorrido, e constituindo o mesmo um documento autêntico - artigos 362.º, 363.º, n.ºs 1 e 2, 369.º e 371.º do Código Civil -, a fazer prova plena da declaração dele constante no sentido de que aquele termo final teve lugar em 12 de Março de 2007, no citado lugar, deverá ler-se “12-03-2007” em vez de “4.4.2007”.

O acórdão cumulatório arrancou da seguinte matéria de facto dada por provada.

Vejamos os factos dados por provados. (Os realces, com excepção da correcção, são do original).

«Por decisão transitada em 9.12.2009, proferida no âmbito do processo comum colectivo nº 15/06 deste 1º Juízo Criminal, o condenado foi sentenciado na pena de 6 anos e 6 meses de prisão , pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, cometido entre 2006 e 4.4.2007. (Aqui devendo ler-se 12-03-2007, em vez de 4.4.2007).

Este crime consubstanciou-se na venda diária de heroína pelo condenado a consumidores desse produto, contando para o efeito com um colaborador e fazendo-se deslocar em viatura automóvel própria para o efeito, sem desenvolver qualquer actividade profissional lícita.

Por decisão transitada em 10.11.2009, neste processo 23/08, foi condenado na pena de 7 anos de prisão, pela prática, como reincidente, de crime de tráfico de estupefacientes, cometido entre Outubro de 2007 e 1.9.2008.

Este crime consubstanciou-se na venda de heroína pelo condenado a consumidores desse produto, à razão de 10 euros por dose, fazendo-se deslocar em viatura automóvel própria para o efeito.

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Já havia sido foi condenado em 22.6.1994, na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, cometido em 11.6.1993. Foi condenado em 22.10.1996, na pena de 7 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, cometido em 11.1.1996. Foi condenado em 7.11.1996, em pena de multa, pela prática de crime de receptação, cometido em Março de 1993.

Oriundo de um família organizada, com avós e pais detentores de capacidade de iniciativa própria ao nível laboral, o condenado vivenciou desde sempre condições socio-económicas equilibradas, favoráveis à manutenção de um bom nível de vida. Nasceu em ..., onde permaneceu até aos 3 anos de idade, mudou-se depois com os pais para Faro, já que o pai se estabeleceu por conta própria nesta cidade, em reparação e venda de electrodomésticos. Cresceu no contexto familiar de origem, sendo o mais velho de dois irmãos.

O condenado é o único elemento da família com problemas judiciais, pautando-se os familiares mais próximos por padrões e princípios diversos da marginalidade. Têm capacidade de apoio ao condenado, face às vicissitudes que têm marcado o seu percurso de vida, atitude de permissividade e tolerância que se mantém e caracterizou o seu processo educativo desde a infância.

Com algumas dificuldades de aprendizagem e concentração, a escolaridade não foi valorizada, pelo que deixou a escola aos 15 anos, sem ter concluído o 8º ano. Desde aí desenvolveu actividades laborais indiferenciadas, com alguma instabilidade devido não só à tentativa de obter melhores condições salariais, como à intensificação de consumos de estupefacientes. Em todo o caso, as necessidades de ordem material do condenado foram sempre asseguradas pela família, que ainda o apoiou na concretização de alguns negócios, nomeadamente a exploração de um bar na Praia de Faro, quando tinha 20 anos.

Houve lugar a vários relacionamentos maritais, que culminaram em rupturas, indissociáveis dos problemas aditivos, dependência das famílias de origem e repetidos envolvimentos judiciais. Foi pai de dois filhos, de diferentes companheiras. O primeiro nasceu quando o condenado tinha 17 anos e a segunda nasceu 9 anos depois. A participação do condenado na vida dos filhos foi pouco expressiva, a todos os níveis.

Começou a consumir produtos estupefacientes por volta dos 16 anos, heroinómano a partir dos 20, hábito que lhe comprometeu o percurso de vida, até ao presente. Ainda fez tratamentos em meio prisional e no CAT em meio livre, há 4 anos atrás, mas não chegou a consolidar-se um estilo de vida sem consumos.

A aproximação a meios específicos de transacção de produtos estupefacientes ter-lhe-á favorecido actividades e relacionamentos criminais.

O condenado esteve preso várias vezes, designadamente desde 12 de Janeiro de 1996 até 19 de Fevereiro de 2004.

À data da prisão nestes autos, o condenado vivia num espaço habitacional integrante de um edifício também habitado pelos avós, por conveniência económica. Além de não ter despesas com a habitação, contava incondicionalmente com o apoio destes a outros níveis, nomeadamente alimentar e pecuniário. Os avós vivem das rendas de várias habitações contíguas de que são proprietários, incluindo o apartamento do condenado.

Nos últimos 5 anos o condenado mantém vida em comum com CC de 44 anos, actualmente desempregada e beneficiária de RSI. A relação do casal é conflituosa e emocionalmente desgastante para CC, que não é toxicodependente, havendo também um reduzido reconhecimento do condenado face ao apoio que esta efectivamente lhe presta, nomeadamente em meio prisional.

O condenado encara com naturalidade a dependência da família, não perspectivando outro futuro que não seja o rendimento proveniente dos bens dos ascendentes. Mostra-se um indivíduo centrado na satisfação dos seus próprios interesses, pouco resistente a frustrações e pouco empenhado na mudança. Encara o consumo de drogas como uma satisfação pessoal, assim como o tráfico uma prática inevitável para não cometer outros crimes (v.g. roubos) pelo que se vitimiza face às várias intervenções judiciais.

Desde Setembro de 2008 e até à sua detenção não trabalhou.

Em meio prisional, ainda que seja um elemento relativamente reivindicativo e apelativo não revela dificuldades integrativas de maior. Faz tratamento de substituição de metadona, assegurado pela equipa de tratamento do Barlavento Algarvio do IDT. Conta com apoio familiar no exterior por parte da família de origem e da companheira que o visita semanalmente.

* * * * * *

Em sede de motivação da decisão de facto consta o seguinte: “Os factos apurados resultam do que está judicialmente certificado no processo”.

Apreciando.

O recorrente pugna pela redução da pena única aplicada, porque mais adequada e proporcional à justiça que o caso em concreto reclama, situando-a em 7 anos e 6 meses de prisão.

Em causa, pois, e em função do sobredito, está apenas a medida da pena única resultante da conjunção de duas penas parcelares, impostas pela prática de dois crimes de tráfico de estupefacientes.

A génese do presente cúmulo está na iniciativa do próprio condenado, ora recorrente, que em requerimento de 14-12-2009, constante de fls. 701, requereu a realização de cúmulo jur