Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO.

1. Em processo comum e perante o tribunal colectivo, o arguido AA, solteiro, nascido a …/4/1990, filho de BB e de CC, natural de …, portador do CC n.º 1…5, residente na Urbanização …, Casa …, …, … …, actualmente detido no EP …, foi condenado:

1. a) pela prática de um (1) crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1 do Código Penal; na pessoa do menor DD, a pena de 2 anos de prisão;

1. b) pela prática de cinco (5) crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, na pessoa do menor DD, a pena de 5 anos de prisão, por cada um dos crimes;

2. a) pela prática de nove (9) crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, na pessoa do menor EE, a pena de 5 anos de prisão, por cada um dos crimes;

2. b) pela prática de um (1) crime de coacção agravada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal, na pessoa do menor EE, a pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

3. a) pela prática de dez (10) crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, na pessoa do menor FF, as penas parcelares de 2 anos de prisão, por cada um dos crimes;

3. b) pela prática de três (3) crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.os 1 e 2, do Código Penal CP., na pessoa do menor FF, as penas parcelares de 5 anos de prisão, por cada um dos crimes;

3. c) pela prática de um (1) crime de violação agravada, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 1, alínea a), e 177.º, n.º 7, ambos do Código Penal, na pessoa do menor FF, a pena parcelar de 7 anos e 6 meses de prisão;

3. d) pela prática de um (1) crime de coacção agravada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal, na pessoa do menor FF, a pena parcelar de 1 ano e 6 meses de prisão;

4. a) pela prática de dois (2) crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, na pessoa do menor GG, as penas parcelares de 5 anos de prisão, por cada um dos crimes;

5. a) pela prática de dois (2) crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1 do Código Penal, na pessoa do menor HH, as penas parcelares de 2 anos de prisão, por cada um dos crimes;

5. b) pela prática de um (1) crime de violação agravada, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 1, alínea a), e 177.º, n.º 6, ambos do Código Penal, aqui na versão anterior à introduzida pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto, na pessoa do menor HH, a pena parcelar de 7 anos e 6 meses de prisão;

6. a) pela prática de um (1) crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 190.º, n.os 1 e 3, por referência ao artigo 202.º, al. d), ambos do Código Penal, na pessoa do ofendido II, na pena parcelar de 6 meses de prisão;

6. b) pela prática de um (1) crime de dano, p. e p. pelo artigoº 212.º, n.º 1 do Código Penal, na pessoa do ofendido II, a pena parcelar de 2 meses de prisão;

7. a) pela prática de um (1) crime de pornografia de menores, p. e p. pelo artigo 176.º, n.º 5, do Código Penal, a pena parcelar de 6 meses de prisão;

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de dezanove (19) anos de prisão;

Foi ainda o arguido condenado:

- na sanção acessória de proibição do exercício de funções públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, prevista no artigo 69.º-B, n.º 2, do Código Penal, pelo período de 15 anos;

- na sanção acessória de proibição de assumir a confiança de menor, prevista no artigo 69.º-C, n.os 2 e 4, do Código Penal, pelo período de 15 anos;

Relativamente aos pedidos de indemnização civil, foi julgado:

- parcialmente procedente o pedido cível formulado por JJ e KK, na qualidade de legais representantes e em representação do menor DD, condenando o arguido no pagamento da indemnização, a título de danos não patrimoniais, no montante de € 30.000,00, e ainda a quantia de 100, 00 euros, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros legais.

- totalmente procedente o pedido cível formulado por LL e MM, na qualidade de legais representantes e em representação do menor EE, condenando o arguido, a título de danos morais, no pagamento de indemnização no montante de € 30.000,00, e 100, 00 euros, a título de danos patrimoniais, acrescido de juros legais.

- totalmente procedente o pedido cível formulado por NN e OO, na qualidade de legais representantes do menor e em representação do menor FF, condenado o arguido, a título de danos morais, no pagamento de indemnização no montante de € 30.000,00, e 100, 00 euros, a título de danos patrimoniais, acrescido de juros legais.

- totalmente procedente o pedido cível formulado por NN e OO, na qualidade de legais representantes do menor e em representação do menor HH, condenando o arguido, a título de danos morais, no pagamento de indemnização no montante de € 30.000,00, e 100, 00 euros, a título de danos patrimoniais, acrescido de juros legais.

- totalmente procedente o pedido cível formulado por PP, na qualidade de representante legal e em representação do menor GG, condenando o arguido, a título de danos morais, no pagamento de indemnização no montante de € 20.000,00, acrescido de juros legais.

- totalmente procedente o pedido cível formulado por NN, condenando o arguido a pagar-lhe a quantia de 150,00 euros, a título de danos patrimoniais e ainda a quantia de 1 000,00 Euros, a título de danos não patrimoniais, acrescidas de juros legais.

2. Inconformado, interpõe o arguido recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a respectiva motivação com as seguintes conclusões (transcrição):

«[…] Conclusões [

[1]

]

43.

O Recorrente não concorda com a determinação do número de crimes a que foi julgado.

44.

Foi o aqui Recorrente condenado a 19 anos de prisão, pela de 38 crimes de abuso sexual.

45.

Os crimes de abuso sexual de crianças consubstanciam in casu, vários actos concatenados no tempo.

46.

A Doutrina e a Jurisprudência têm considerado tratarem-se de um único crime de trato sucessivo.

47.

Para que assim seja, é necessária uma conexão temporal entre os actos, a mesma vítima, desferindo o mesmo bem jurídico que a norma incriminadora quis acautelar.

48.

Sendo que, in casu, em cada período temporal, o aqui Recorrente atua sempre sobre a mesma vítima, afectando o mesmo bem jurídico da liberdade e autodeterminação sexual.

49.

Devendo, por isso, ser julgado por 1 crime relativo a cada menor.

50.

Para aferirmos a pena parcelar de cada crime, devemos ter em conta a conduta mais gravosa, bem como as exigências de prevenção geral, tendo em consideração a expectativa da sociedade face à norma violada; a prevenção especial, isto é, a ressocialização do agente,

51.

Nunca devendo a medida da pena ser superior a medida da culpa, nos termos do art.º 72, nº 2 do Código Penal.

52.

Para aferirmos a pena única a aplicar, devemos ter como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos de prisão

53.

E como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.

54.

Na medida da pena devem ainda considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

Nestes termos e nos melhores de Direito,

- Deve o Recorrente ser punido pela prática de cinco crimes de Abuso Sexual de Crianças

- Deve, por isso, a medida concreta da pena ser revista.

3. Respondeu o Ministério Público, dizendo:

«[…]

O arguido discorda do número de crimes pelos quais foi condenado na pessoa de cada um dos cinco menores, pugnando pela condenação pela prática de apenas um crime, de trato sucessivo, na pessoa de cada um dos cinco menores e, em consequência na redução das penas parcelares e da pena única.

O Douto Acórdão recorrido faz correcta interpretação e aplicação do direito aos factos constantes dos autos.

Salvo melhor opinião somos de parecer que o recurso apresentado pelo arguido não merece provimento.

Vejamos:

Nos presentes autos e tal como resulta da matéria de facto dada como provada no Acórdão em apreço, que o arguido não impugna, apurou-se o numero exacto de condutas praticadas pelo arguido, afastando-se a possibilidade de aplicação do crime em trato sucessivo.

O tribunal apreciou, devidamente, o número de actos sexuais ilícitos praticados pelo arguido na pessoa de cada um dos cinco menores identificados nos autos.

Importa, assim, descrever a análise efectuada pelo tribunal quanto ao concurso de crimes praticados pelo arguido:

“Verifica-se uma pluralidade de infracções entre os apontados crimes praticados pelo arguido, que protegem bens jurídicos distintos e, por isso, consubstanciam um concurso efectivo de crimes – cfr. art. 30.º, n.º 1, do Código Penal.

Diga-se que, ao contrário do que sustentou a defesa do arguido, em sede de alegações orais, não há aqui lugar à figura dos crimes prolongados ou de trato sucessivo.

Na verdade, os crimes sexuais são muitas vezes actos isolados, fruto de circunstâncias irrepetíveis. É assim no caso de violações durante um assalto a uma residência, ou na sequência de um rapto, ou num encontro em local ermo.

Mas, outras vezes seguem um percurso que se prolonga no tempo, isto é, em vez de um ato ou de vários actos ilícitos, há uma actividade sexual ilícita.

É próprio da natureza humana a junção dos mesmos parceiros sexuais por períodos prolongados no tempo. O mesmo se passa, muitas vezes, nos crimes sexuais, sempre que as circunstâncias o proporcionam e a diferença entre estes e as uniões sexuais mais correntes entre as pessoas, é a circunstância de nos casos criminosos existir uma vítima, alguém a quem o agente retira [ou condiciona] a liberdade ou a autodeterminação sexual.

Na “actividade sexual criminosa” o agente aproveita-se sexualmente de outra pessoa que é acessível ao seu contacto, por ser da família, ou do seu círculo de amizades, ou do seu local de trabalho, ou por outra circunstância similar, fazendo-o pela força, ou pela intimidação, ou pela incapacidade da vítima em se defender, por exemplo, por ser menor. Nesses casos, os crimes sexuais tendem a ter uma frequência por um período prolongado no tempo e a juntar os mesmos «parceiros», um deles vitimizado sucessivamente.

Ora, quando os crimes sexuais são actos isolados, não é difícil saber qual o seu número.

Mas, quando os crimes sexuais envolvem uma repetitiva actividade prolongada no tempo, torna-se difícil a contagem do número de actos.

Ora, quando não é possível proceder a essa contagem do numero de actos, a doutrina e a jurisprudência têm resolvido este problema, de contagem do número de crimes, que de outro modo seria quase insolúvel, falando em crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há só um crime – apesar de se desdobrar em várias condutas que, se isoladas, constituiriam um crime - tanto mais grave [no quadro da sua moldura penal] quanto mais repetido.

Ao contrário do crime continuado [cuja inserção doutrinária também nasceu, entre outras razões, da dificuldade em contar o número de crimes individualmente cometidos ao longo de um certo período de tempo], nos crimes prolongados não há uma diminuição considerável da culpa, mas, antes em regra, um seu progressivo agravamento à medida que se reitera a conduta [ou, em caso de eventual «diminuição da culpa pelo facto», um aumento da culpa enquanto negligência na formação da personalidade ou de perigosidade censurável»]. Na verdade, não se vê que diminuição possa existir no caso, por exemplo, do abuso sexual de criança, por actos que se sucederam no tempo, em que, pelo contrário, a gravidade da ilicitude e da culpa se acentua [ou, pelo menos, se mantém estável] à medida que os actos se repetem.

O que, eventualmente, se exigirá para existir um crime prolongado ou de trato sucessivo será como que uma «unidade resolutiva», realidade que se não deve confundir com «uma única resolução», pois que, «para afirmar a existência de uma unidade resolutiva é necessária uma conexão temporal que, em regra e de harmonia com os dados da experiência psicológica, leva a aceitar que o agente executou toda a sua actividade sem ter de renovar o respectivo processo de motivação» (Eduardo Correia, 1968: 201 e 202, citado no “Código Penal anotado” de P. P. Albuquerque).

Para além disso, deverá haver uma homogeneidade na conduta do agente que se prolonga no tempo, em que os tipos de ilícito, individualmente considerados são os mesmos, ou, se diferentes, protegem essencialmente um bem jurídico semelhante, sendo que, no caso dos crimes contra as pessoas, a vítima tem de ser a mesma.

A este propósito e em primeiro lugar, importa sublinhar que o agente comete tantos crimes de violação e abusos sexuais de crianças quantas as pessoas que constranger a sofrer ou a praticar o acto sexual, atenta a natureza pessoalíssima do bem jurídico protegido – Cfr., Paulo Pinto de Albuquerque, op. cit., pág. 513.

Por outro lado, existe unidade típica de infracções sempre que o agente, num comportamento unitário, num mesmo contexto espácio-temporal e no quadro de uma mesma resolução, constrange a mesma vítima, à prática de vários actos sexuais de cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de objectos ou partes do corpo.

Sendo os vários actos praticados, ainda que pela mesma vítima, em contextos espácio-temporais distintos, existirá pluralidade de crimes, na forma de concurso efectiva, desde logo por força do disposto no art.º 30.º, n.º 3, do Código Penal – Cfr., Figueiredo Dias, op. cit., págs. 731 e 753, Paulo Pinto de Albuquerque, op. cit., págs. 513 e 514.

No caso dos autos, relativamente a cada um dos menores, foi possível contabilizar cada um dos actos praticados pelo arguido, relativamente a cada tipo legal de crime, pelo que não há lugar à aplicação desta figura, verifica-se uma pluralidade de infracções entre os apontados crimes praticados pelo arguido, que protegem bens jurídicos distintos, estão em causa diferentes vítimas e, por isso, consubstanciam um concurso efectivo de crimes.”

Como bem refere o tribunal, nos termos da matéria de facto dada como provada, o arguido praticou em ocasiões distintas, em contextos espácio-temporais distintos, actos sexuais ilícitos na pessoa de cada um dos menores, existindo pluralidade de crimes, na forma de concurso efectivo, desde logo por força do disposto no art.º 30.º, n.º 3, do Código Penal.

No entanto sempre se dirá que a Jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal de Justiça vem decidindo em sentido negativo quanto à questão atinente à unificação num só crime de trato sucessivo de uma pluralidade de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, cometidos durante determinado lapso de tempo contra a mesma vítima.

No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.04.2016 in www.dgsi.pt que cita outros arestos de 2014 e 2015 do mesmo Tribunal e ainda o voto de vencido do Acórdão de 29.11.2012, o “crime de trato sucessivo” corresponde ao crime habitual, ou seja, “aqueles em que a realização do tipo incriminador supõe que o agente pratique determinado comportamento de uma forma reiterada, até ao ponto de ela poder dizer-se habitual” (Figueiredo Dias, ob. cit. supra, 11/ § 55).

Um crime como sendo crime habitual tem necessariamente que decorrer, atento o princípio constitucional da legalidade criminal - art. 29.º, n.º 1, da CRP-, do tipo legal de crime previsto na legislação e nenhum crime sexual é previsto na legislação como crime habitual – sendo exemplo de um crime habitual expressamente previsto no Código Penal o crime de lenocínio.

Salvo o devido respeito por opinião contrária, unificar diversos comportamentos individuais que têm subjacente uma resolução distinta sem que a lei tenha procedido a essa unificação constitui uma clara violação do princípio da legalidade, e, portanto, uma interpretação inconstitucional do disposto nos artºs 171º e 164º do Código Penal.

Assim, caberá fazer a prova do maior número possível de actos individuais, devendo ser excluídos, em nome do princípio in dubio pro reo, aqueles cuja prova se não consegue obter de forma segura (em sentido idêntico, Roxin, Derecho Penal. Parte General, t. II, Civitas, 2014, §33, nm. 269).

Também como referido no recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23.05.2019, in www.dgsi.pt:

“ … pressupondo o denominado crime de “trato sucessivo” [para além da reiteração de uma actividade ilícita, que poderá consumar-se em um ou mais actos, dos quais um só deles basta para preencher o respectivo tipo legal (como, no exemplo mais comum, acontece com o crime de tráfico de estupefacientes), desenvolvida de forma essencialmente homogénea e durante um certo lapso temporal] unidade de resolução (que não única resolução), vem entendendo a jurisprudência deste Supremo Tribunal que, tratando-se de crimes de abuso sexual de crianças, a aludida unidade resolutiva não se verifica.

E não se verifica porque, para tanto, seria indispensável a ocorrência, entre o mais, de uma conexão temporal que permitisse admitir que o agente executou toda a actividade criminosa no quadro de um dolo inicial que, por não ter sido renovado, é comum a todos os actos ilícitos. Situação que, por regra e de acordo com os dados da experiência, maxime emocional, não acontece num caso com as especificidades do que se encontra em apreciação.

E depois porque a prática reiterada de actos ilícitos integradores dos mencionados crimes de abuso sexual de crianças, não derivando decididamente de uma situação exógena ao agente e facilitadora do seu sucumbir criminoso, mas antes só podendo ter sido provocada, buscada, e delineada pelo mesmo agente, nunca terá como efeito a diminuição da sua culpa, mas antes a sua agravação …(…)

E ainda porque − se com a alteração introduzida ao artigo 30.º do Código Penal pela Lei n.º 40/2010, de 03.09 (que lhe aditou o referido número 3) teve o legislador em vista apartar a possibilidade de a pluralidade de crimes contra bens eminentemente pessoais ser punida como um só crime continuado – mal se compreenderia que, por via de uma ficção do julgador quanto à existência de um dolo inicial único não renovado abrangendo todas as actuações ilícitas sucessivamente tidas pelo agente, se viabilizasse a sua punição por apenas um crime de trato sucessivo, assim se defraudando o propósito do legislador.”

Pelo que, decidiu bem o tribunal ao condenar o arguido pela prática do número de crimes correspondentes aos factos concretamente praticados pelo arguido nas ocasiões distintas assinaladas na matéria de facto dada como provada.

Em face do exposto não merece censura o Acórdão em apreço.

Nos termos do art.º 71º, nº 2, do Código Penal o Tribunal deve atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime, militem a favor ou contra o agente.

O Tribunal expôs de modo claro e explícito as circunstâncias agravantes, as exigências de prevenção geral e as exigências de prevenção especial que aqui se dão por reproduzidas.

Conforme Doutrina e Jurisprudência dominante e recente importa realçar que estando em causa valores tão elementares como a liberdade e autodeterminação sexual, as consequências que a conduta do arguido teve quer a nível físico quer psicológico e terá na formação e desenvolvimento da sexualidade dos menores ofendidos e das características das suas personalidades - impõe-se a necessidade de dar um sinal claro à comunidade – que tem um sentimento de grande repulsa pelos crimes contra a autodeterminação sexual exigindo uma punição exemplar dos mesmos - de que tais valores devem ser superiormente protegidos e valorizados.

Pelo que, em face do exposto e atento todo o circunstancialismo em que ocorreram os factos praticados pelo arguido e à moldura abstracta prevista para cada um dos crimes imputados ao arguido, as penas parcelares e a pena única fixadas não merecem censura, mostrando-se na sua dosimetria adequadas à personalidade do arguido, à gravidade da culpa e da ilicitude da sua conduta, bem como às circunstâncias e gravidade dos crimes, oferecendo garantias de promoção da necessária prevenção geral e especial.

Não foram violadas quaisquer normas jurídicas nem violado qualquer princípio constitucional.

O recurso apresentado pelo arguido recorrente deverá ser julgado improcedente.»

Os menores DD, EE e HH, assistentes, responderam ao recurso pugnando, igualmente, pela sua improcedência.

4. Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer que, omitindo-se o respectivo relatório, se transcreve:

«[…]

III. Do parecer do Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça.

6. Nos termos dos art.os 402º, 403º e 412º n.º 1 do CPP, são as conclusões da motivação que delimitam o objecto do recurso, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas.

Revista a decisão de facto constante do douto Acórdão Recorrido, nela não se descortinam vícios dos previstos no art.º 410º n.º 2 do CPP, nem nulidade insanada de que cumpra conhecer – n.º 3 do preceito –, considerando-se a mesma definitivamente fixada.

As questões a dirimir no recurso são, assim, as extractadas em 3. supra, a saber, as do

erro na subsunção normativa relativa ao crime de abuso sexual de crianças

, e do

excesso da medida concreta da pena

.

Sendo que, quanto a tudo o mais, o Recorrente aceitou expressamente o julgado, deixando, mesmo, exarado em III. da motivação que «não rebate a qualificação típica dos factos, nem a opção pela prisão enquanto pena principal».

Não tendo sido requerida a realização de audiência, nem sendo caso de renovação de prova – art.º 419º n.º 3 al.ª c) do CPP –, haverá, assim, o recurso de ser julgado em conferência.

7. Cumprindo, então, tomar posição, diz-se já que, também, o Ministério Público neste STJ é pela total improcedência do recurso.

Pelas seguintes – tão breves quanto possível – razões.

a. Erro na subsunção normativa do crime abuso sexual de crianças – a figura do trato sucessivo.

8. Sustenta, então, o Recorrente que só deveria ter sido – só deverá ser – condenado por cinco crimes de abuso sexual de crianças, um por cada dos menores ofendidos, por

os seis episódios que envolveram o DD

,

os nove que envolveram o EE

,

os 13 que envolveram o FF

,

os dois que envolveram o GG

e

os dois que envolveram o HH

,

haverem de ser unificados

por via da

figuração do crime de

trato sucessivo

.

Mas, salvo o devido respeito, sem razão.

Na verdade:

Não se desconhece que alguma jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça – e alguma doutrina – teorizou sobre a figuração do denominado crime de trato sucessivo em matéria de crimes sexuais praticados por actos reiterados na pessoa da mesma vítima, disso constituindo exemplo, precisamente, o douto acórdão de 29.11.2012 - Proc. n.º 862/11.6TAPFR.S1 com que o Recorrente ilustra a sua motivação, ou, v. g., o de 23.1.2008 - Proc. n.º 07P4830, também disponível em www.dgsi.pt.

Mas também não se desconhece que, como afirmado no recente acórdão do mesmo Supremo Tribunal de 22.3.2018 - Proc. n.º 467/16.5PALSB.L1-S1 - 5ª Secção, in www.dgsi.pt, tal entendimento vem perdendo progressivamente seguidores, podendo-se dizer que «[a] jurisprudência do STJ […] é presentemente praticamente unânime, ao afastar a figura de «trato sucessivo» dos casos de crimes contra a autodeterminação sexual do art. 171.º e 172.º, ambos do CP».

E as razões para a rejeição são as enunciadas nos numerosos arestos que se pronunciaram sobre o ponto, entre os quais, e para além do de 23.5.2019 - Proc. n.º 134/17.2JAAVR.S1 citado na douta contramotivação do Ministério Público, se recenseiam, entre os mais recentes, os seguintes:

Acórdão de 22.3.2018, referido:

«II - O crime de «trato sucessivo» trata-se de uma criação da doutrina e também da jurisprudência, fundamentalmente para abarcar as situações de reiteração de crimes iguais ou próximos, em que se não pode falar de uma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente (art. 30.º, n.º 2, do CP). No art. 119.º, n.º 2, al. b), do CP alude-se aos "crimes habituais" e, ao nível processual, o art. 19.º, n.º 3, do CPP, ao falar de crime que se consuma por actos reiterados, pode estar a referir-se não só ao crime continuado como ao crime habitual. Assim a designação de «crime habitual» será preferível a «crime de unidade de valoração», «de trato sucessivo» ou de «actividade» ou «exaurido».

III - No crime habitual a consumação prolonga-se no tempo por força de uma multiplicidade de actos reiterados, sendo cada um estritamente unitário. Certo que a reiteração se analisa numa pluralidade de actos homogéneos intervalados temporalmente. Ao contrário do crime permanente a persistência no tempo da consumação não decorre de um só acto mas de uma pluralidade deles, e ao invés do crime contínuo os actos reiterados não são seguidos.

IV - A redacção dos arts. 171.º e 172.º, ambos do CP, não revela nada de que se possa retirar que se está perante um crime habitual. Caracterizar o comportamento delituoso como uma unidade criminosa, contraria a configuração que o tipo assumiu entre nós. Este não engloba, logo à partida, tanto a prática de um, como de mais actos criminosos. Mas além disso, essa seria uma postura que iria contra a vontade do legislador, claramente patente na nova redacção do art. 30.º, n.º 3, do CP»

[2]

.

Acórdão de 12.4.2018 - Proc. n.º 104/17.0JACBR.S1 - 5.ª Secção:

«II - A figura do crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência cometido em trato sucessivo, tem sido admitida por alguma jurisprudência, mormente deste STJ, mediante uma tese, de cunho pragmático, que visa dar resposta a situações de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual que assim caracteriza pela sua repetição, temporalmente indefinidas e unificadas por uma mesma resolução criminosa e proximidade temporal e cuja re