Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum colectivo nº 27/06.9GBPRD do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes foi submetido a julgamento o arguido AA, melhor identificado nos autos.

Por acórdão do Colectivo do Círculo Judicial de Paredes, de 23 de Março de 2007, foi o arguido condenado pela prática de:

Um crime de homicídio qualificado, p. p. pelos artigos 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, alínea i) do Código Penal, na pena de 20 anos de prisão;

Um crime de detenção de arma, p. p. pelo artigo 6º, n.º 1, da Lei nº 22/97, de 27-06, na pena de 6 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, na pena única de 20 anos e 3 meses.

Foi ainda condenado a pagar aos seus filhos e da vítima, a título de indemnização por danos: a BB, a quantia de € 73.133, 33 e a CC, a quantia de € 54. 133.33, acrescidas de juros de mora.

Inconformado, o arguido interpôs recurso circunscrito à parte criminal do acórdão para o Tribunal da Relação do Porto.

Por acórdão de

26 de Setembro de 2007

, o Tribunal da Relação do Porto deliberou:

- Eliminar do ponto 18 da matéria de facto a expressão “frieza de ânimo”;

- Reduzir para 18 anos de prisão, a pena que foi cominada pelo crime de homicídio qualificado;

- Fixar em 18 anos e 3 meses de prisão a pena única resultante do cúmulo jurídico a efectuar com a pena que foi aplicada pelo crime de detenção ilegal de arma;

- Confirmar o mais decidido.

De novo irresignado, o arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 1165 a 1175, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição):

1) 0 crime dos autos só aconteceu devido ao estado de exaltação e de embriaguez do arguido, no contexto de uma intensa discussão que teve com a vítima e na sequência do insulto que esta lhe dirigiu.

2) Não se pode considerar que tivesse existido perversidade e censurabilidade na conduta de alguém que se encontrava embriagado e exaltado no momento do acto, privado das suas faculdades psicológicas, sem capacidade para reflectir ou discernir.

3) Foi o estado de espírito do recorrente que influiu decisivamente o seu comportamento, não se vislumbrando qualquer aparência calculista, reflexiva e insensível da conduta assumida.

4) Nos factos dados como provados não se descortina especial perversidade na conduta do arguido, e também nada foi provado que permita concluir que o arguido tenha agido de modo frio, calculista, reflexivo, deliberado e perverso.

5) Todos os factos apurados são manifestamente insuficientes para se deduzir e muito menos para se concluir que o recorrente actuou de forma perversa.

6) O arguido não deveria, pois, ter sido condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado p.p. pela alínea i) do no nº2 do artigo 132º, do C. P. por manifesta ausência dos pressupostos de facto, mas apenas e tão só pelo crime de homicídio simples previsto no artigo 131º do mesmo código.

7) A pena aplicada ao arguido é manifestamente excessiva e incompatível com o crime que cometeu, já que não deve ser qualificado por não se verificar o elemento agravante previsto na alínea i) do nº 2 do artigo 132° do C. P. devendo o recorrente responder apenas por crime de homicídio simples, tal como se prevê no artigo 131° do C. P., aplicando-se-lhe uma pena de 14 anos.

8) Caso se mantenha a qualificação, - o que só por mera hipótese de raciocínio se admite - sempre a pena deve ser reduzida para os referidos 14 anos, assegurando-se assim também os fins de prevenção geral e especial, tendo em conta que o arguido não tem quaisquer antecedentes criminais, manifestou sentimentos sinceros de arrependimento, de culpa e de desespero, exteriorizados no próprio acto que atentou contra a sua vida logo após o crime que praticou, o que demonstra que se tratou de um acto irreflectido e imponderado.

9) O arguido tem tido um comportamento adequado ao meio prisional e está laboralmente activo, trabalhando na lavandaria e frequentando um curso de máquinas e ferramentas tendo em vista a sua reintegração na sociedade, quando cumprir a respectiva pena, facto que deveria ter sido levado em conta na sentença recorrida para determinar a medida da pena e não o foi.

10) Na determinação da medida da pena devia ainda ter-se ponderado as circunstâncias em que o crime foi cometido: o arguido revelou uma perturbação mental e psicológica, por força do seu estado exaltado na sequência da vítima lhe ter dirigido a expressão injuriosa de "paneleiro" e se encontrar embriagado com uma taxa de álcool de 1,98 g/l, facto que não foi levado em conta na sentença recorrida

11) A pena não superior a 14 anos é compatível com os fins de prevenção geral e especial, sendo certo que esta serve essencialmente o escopo da reintegração, tentando evitar a quebra de reinserção do arguido na sociedade.

12) A pena não superior a 14 anos de prisão será suficiente para se atingir os fins insertos nas normas incriminadoras e contribui para a plena socialização do recorrente.

13) A decisão recorrida violou, para além de outros, os artigos 71°, 72°, 131°, 132°, do Código Penal.

Pede a procedência do recurso, traduzida na convolação do crime de homicídio qualificado para homicídio simples e redução da pena para 14 anos de prisão.

Os assistentes CC (filho do arguido e da vítima) e DD, na qualidade de representante da menor BB (igualmente filha do arguido e da vítima) responderam, conforme fls. 1197 a 1207.

O Exmo. Procurador Geral - Adjunto no Tribunal da Relação do Porto apresentou a resposta de fls. 1210 a 1213, no essencial dizendo que os factos provados integram a prática de um crime de homicídio qualificado e não simples, por a conduta do arguido ser reveladora de especial censurabilidade e perversidade e especificando: “Parece inquestionável que o arguido demonstrou uma exacerbada intolerância, um egoísmo prepotente e mesquinho, uma insensibilidade moral e uma brutal malvadez, uma acção perfeitamente gratuita, no quadro dos parâmetros éticos e morais dominantes na comunidade em que vivemos, tendo sido uma conduta extremamente violenta e desconforme face a um “motivo” já gasto.

A sua conduta repugna ao pensamento e ao agir do homem-médio-padrão, revelando uma profunda insensibilidade e desprezo pela vida humana e pelos valores e princípios estabelecidos e defendidos”.

No que respeita à pena aplicada considera-a justa, não se justificando a sua redução para 14 anos.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, a fls. 1220, colocou visto.

No exame preliminar, afigurando-se-nos poder eventualmente vir a afastar-se a qualificativa da alínea i) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, integrando-se a conduta do recorrente em crime de homicídio qualificado atípico, p. p. pelo artigo 132º, nº 1, do mesmo Código, foi ordenada a notificação do recorrente para no prazo de 10 dias se pronunciar sobre a questão, nos termos do artigo 424º, nº 3, do CPP.

O recorrente pronunciou-se, a fls. 1227, no sentido de corroborar a posição constante da minuta de recurso, onde sustentara que a circunstância do acórdão recorrido ter mandado eliminar dos factos provados a expressão “frieza de ânimo” implicaria a desqualificação do homicídio, considerando que a eliminação da referida expressão exclui a possibilidade de se descortinar, pelo menos, com rigor o grau de perversidade e censurabilidade da sua conduta.

A não se entender assim e pressupondo o afastamento da qualificativa prevista na alínea i) do n.º 2 do artigo 132.º do C. Penal, deverá considerar-se a integração da conduta do arguido no crime de homicídio qualificado atípico, p. e p. pelo artigo 132.º, nº 1, do Código Penal e ter-se em conta a diminuição do grau de perversidade e de censurabilidade, para efeitos de mitigação da pena aplicada.

A decisão recorrida foi proferida em 26 de Setembro de 2007 tendo o recurso sido interposto em 22 de Outubro de 2007, já, pois, no domínio da nova redacção dada ao Código de Processo Penal pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, entrada em vigor em 15-09-2007, sendo que não foi requerida audiência.

Passou a dispor o n.º 5 do artigo 411º, do CPP: “No requerimento de interposição de recurso o recorrente pode requerer que se realize audiência, especificando os pontos da motivação que pretende ver debatidos”.

Não tendo sido requerida audiência, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 419º, n.º 3, alínea c), do CPP.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica e assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada, em que resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita o objecto do recurso.

O recurso vem circunscrito à parte criminal do acórdão recorrido, limitação possível, face ao disposto no artigo 403.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do CPP, como de resto ocorrera com o interposto do Colectivo.

Questões a decidir

Face ao teor das conclusões são as seguintes as questões a resolver:

1 - Enquadramento jurídico-criminal dos factos provados: estar-se-á perante um homicídio qualificado, com integração da alínea i) do nº 2 do artigo 132º do Código Penal, como firmado no acórdão recorrido, ou um homicídio simples, como pretende o recorrente, ou um homicídio qualificado atípico?

2 - Atenuação especial da pena.

3 - Medida da pena.

Factos Provados

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso e devidamente fundamentado.

Apenas se excluirá, na natural decorrência do decidido pelo Tribunal da Relação do Porto do ponto 18, na 5ª linha, entre as expressões “resolveu com” e “e para se certificar” a expressão “frieza de ânimo”, mandada retirar pelo acórdão recorrido.

Seguem-se os factos dados por provados:

1. O arguido foi casado com EE.

2. Na constância do casamento, o arguido e EE discutiam por diversas vezes em virtude do excessivo consumo de bebidas alcoólicas por parte daquele, sendo frequente em tais discussões a troca de expressões injuriosas que se dirigiam mutuamente.

3. Devido ao mau relacionamento entre o casal, há cerca de um ano e meio, a EE disse ao arguido que pretendia divorciar-se dele, ao que este disse nada ter a opor.

4. Porque pretendia primeiro acabar com a sua participação na empresa da família, EE adiou o início do processo de divórcio até que o arguido regularizasse a situação junto das Finanças, o que nunca veio a acontecer.

5. No dia 9 de Janeiro de 2006, cerca das 19h30, a EE encontrava-se na cozinha da residência onde vivia com o arguido e com a filha do casal, BB, a qual se encontrava no seu quarto a ver televisão.

6. Por volta das 20h00, o arguido regressou a casa vindo do restaurante que habitualmente frequenta, apresentado, devido a anterior consumo de bebidas alcoólicas, uma taxa de álcool no sangue de 1,98 g/l, tendo-se dirigido à cozinha onde se encontrava a EE e a filha do casal.

7. A certa altura e por influência do estado de embriaguez do arguido, gerou-se de imediato uma discussão entre este e a EE.

8. Na sequência da discussão, a EE, aborrecida pelo facto de o arguido chegar frequentemente a casa embriagado e a altas horas da madrugada, dirigiu-lhe a seguinte expressão" Não sei porque chegas todos os dias a casa ás 8 da manhã, deves ser paneleiro".

9. Logo de seguida o arguido, exaltado, resolveu atentar contra a vida da sua mulher tendo-se, para concretizar tal propósito, dirigido ao quarto onde pegou numa arma caçadeira de marca Pietro Beretta, com o número L58661E, semi-automática e com capacidade para carregamento de duas munições - cartuchos - simultâneas que se encontrava ao lado do roupeiro onde costumava ficar guardada, municiou-a com cartuchos intactos de calibre 12, e regressou à cozinha empunhando a arma.

10. A filha do casal que entretanto e devido à discussão dos pais se havia ausentado para o seu quarto, voltou à cozinha para contar à mãe, EE, que ouvira o arguido a carregar a caçadeira com munições.

11. Na altura apenas se encontravam naquele local, junto a uma mesa ali existente, a filha do casal e a EE.

12. Uma vez na cozinha, o arguido apontou a arma caçadeira na direcção das duas, tendo a EE deitado a mão à arma que o arguido empunhava e entrado os dois em luta pela posse da arma.

13. A filha, por medo, afastou-se e dirigiu-se para um terraço a que dá acesso a porta da cozinha.

14. Na sequência da luta pela posse da arma o arguido disparou um tiro que atingiu o tecto da cozinha e acto de imediato apontou a arma em direcção ao corpo da esposa que então se encontrava a cerca de um metro de distância.

15. Nessa altura a filha de ambos, por ter ouvido o tiro, regressou à cozinha tendo-se deparado com o seu pai a apontar a arma à mãe a cerca de um metro de distância, e esta a implorar-lhe que não disparasse.

16. Todavia o arguido ignorando tais apelos, apontou a referida arma ao corpo da esposa, que se encontrava a cerca de um metro de distância, e disparou um tiro, atingindo-a nos membros inferiores, no terço inferior de ambas as coxas, onde se situam artérias essências à irrigação sanguínea, o que fez com que a EE tombasse de imediato no chão.

17. O arguido disse então á filha para ir ligar para o irmão, o que esta fez, tentando pedir

ajuda.

18. Passados cerca de 3 a 4 minutos, quando a esposa se encontrava prostrada no chão ensanguentada por força do tiro que a atingiu, embora consciente, e sua a filha na divisão ao lado a telefonar procurando socorro, o arguido ao invés de lhe prestar a ajuda e socorro que sabia que a mesma precisava urgentemente de forma a poder evitar a sua morte, resolveu com (ver supra) e para se certificar de que a esposa ficaria sem vida, carregar de novo a arma introduzindo-lhe novos cartuchos na câmara e desferir um segundo disparo no corpo da EE, o que fez a uma distância não superior a um metro desta, atingindo-a novamente nos membros inferiores, na zona das coxas.

19. A filha do casal, alertada pelo novo tiro, voltou á cozinha tendo-se deparado com o seu pai com a caçadeira empunhada e a mãe prostrada no solo sangrando abundantemente e sem nada dizer, pelo que em pânico telefonou a uma prima de nome FF a pedir ajuda e saiu da casa dirigindo-se para casa da avó.

20. Minutos depois e arguido convencido de que tinha tirado a vida à sua mulher, resolveu suicidar-se, tendo para o efeito encosta a boca do cano da caçadeira á zona dos maxilares e desferido um tiro sobre si próprio, que o atingiu na face do lado esquerdo, ao nível dos maxilares.

21. Além dos já referidos, foi ainda efectuado pelo arguido um quinto disparo em circunstâncias não concretamente apuradas.

22. Momentos após, a filha do casal voltou a casa acompanhada da avó, tendo-se deparado com a mãe deitada no chão envolta numa grande poça de sangue, bem visível.

23. Mais viu o arguido deitado, com as costas apoiadas no armário que fica por baixo do lava-lo iças e com a caçadeira encostada nas pernas, constatando então que o mesmo disparara sobre si próprio e que se encontrava ferido na face do lado esquerdo, ao nível dos maxilares, não conseguindo falar.

24. Alertada pela BB do sucedido, a prima FF deslocou-se imediatamente à residência do arguido, a qual fica a cerca de cinquenta metros da sua casa, logo seguida do seu marido, GG, o qual, a pedido da BB, chamara entretanto os Bombeiros, deparando-se ambos com o cenário acima descrito.

25. Quando ia a ser transportada para ambulância, a EE que ainda estava consciente disse a uma outra sobrinha, HH, que entretanto também aí havia chegado, "Olha pelos meus filhos e chama a guarda".

26. Os dois tiros disparados pelo arguido que atingiram a EE causaram-lhe as lesões descritas no relatório de autópsia junto a fls. 199 a 208, que aqui se dá por reproduzido, nomeadamente lesões traumáticas vasculares dos membros inferiores; vários chumbos, incrustados nos tecidos moles, do terço inferior de ambas as coxas; fractura de bordos irregulares e infiltrados de sangue, ao nível do terço inferior dos fémures direito e esquerdo; infiltração sanguínea dos músculos e tecidos adjacentes; lacerações, de forma irregular, dos vasos femorais direitos (artéria e veia) e esquerdos (veia), ao longo do terço inferior do seu trajecto.

27. Em virtude dos graves ferimentos apresentados, EE foi socorrida e transportada para o Hospital Padre Américo, em Penafiel e posteriormente para o Hospital de S. João no Porto, onde foi submetida a várias intervenções cirúrgicas, que não foram suficientes para evitar a sua morte.

28. Dada a gravidade dos ferimentos sofridos e os órgãos atingidos, a vítima não conseguiu resistir, vindo a falecer no Hospital de São João, cerca de 6 horas após a 1ª agressão de que foi vitima em consequência das lesões provocadas pelos disparos efectuados pelo arguido.

29. A morte de EE, foi devida a hemorragia consecutiva às lesões traumáticas vasculares dos membros inferiores causadas pelos referidos disparos que lhe foram desferidos pelo arguido.

30. Tais lesões determinaram de forma directa e necessária a morte da EE.

31. Ao disparar cada um dos dois tiros na direcção do corpo da EE, agiu o arguido com o propósito deliberado e concretizado de lhe tirar a vida, utilizando para o efeito uma arma caçadeira.

32. O arguido tinha perfeito conhecimento, além do mais porque era caçador e já a tinha utilizado na caça, da natureza das características e poder de fogo da arma por si utilizada que sabia constituir meio idóneo para um seu disparo produzir no corpo humano, nomadamente na zona atingida dos membros inferiores, lesões graves ou mesmo a morte.

33. Apesar da embriaguez consequente à taxa de álcool no sangue de 1,98g/1 que apresentava, o arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, durante toda a sequencia da sua conduta nos termos acima referidos, bem sabendo que a mesma era proibida e punida por lei criminal.

34. A taxa de álcool no sangue de 1,98g/1 que apresentava contribuiu todavia para a desinibição do arguido e consequente agressividade e impulsividade com que actuou.

35. Embora fosse titular de licença de uso e porte desta arma caçadeira válida para os anos de 1983 a 2001, à data dos factos o arguido não possuía licença válida para o seu porte e uso.

36. Além da arma acima referida, o arguido detinha também na sua posse a arma de defesa marca Vicenso Bemardelli, n.º 116254, calibre 6,35mm., manifestada pelo Livrete nº …….., sem a necessária licença de uso e porte de arma de defesa válida para a sua detenção, apesar de ser conhecedor das características da mesma e que para poder utilizá-la necessitava de referida licença, embora tivesse sido titular de licença válida para os anos de 1993 a 1997.

37. O arguido sabia manusear armas.

38. Sabia o arguido que o porte e uso das referidas armas sem a devida licença é conduta proibida e punida por lei e mesmo assim quis usá-las.

39. O arguido não tem antecedentes criminais.

40. À data da prática dos presentes factos o arguido integrava o seu agregado familiar composto pela esposa e dois filhos, de 14 e 19 anos de idade.

41. A relação do arguido com os filhos era marcada pelo distanciamento mútuo e alguma conflituosidade com o filho mais velho, sendo a falecida esposa, a única que revelava preocupação e se encarregava com a educação, sustento e acompanhamento das demais necessidades dos filhos, os quais afirmaram manter grande afecto e carinho pela mãe.

42. Actualmente, devido ao anterior distanciamento e ao sucedido com a morte da mãe, verificam-se sinais de rejeição do arguido pelos seus filhos que afirmaram não terem qualquer afectividade perante o pai nem perspectivas ou interesse de a virem a ter de futuro.

43. A relação conjugal do arguido era marcada pela conflituosidade recorrente, agravada desde há cerca de 3 anos, devido, particularmente, ao comportamento adoptado pelo arguido, traduzido em constantes saídas nocturnas até de madrugada, á não comparticipação para o orçamento familiar e ainda ao abuso de bebidas alcoólicas, embriaguez, agressividade e discussões frequentes.

44. A este quadro acrescia um agravamento da instabilidade emocional do arguido verificada nos últimos anos prejudicando o seu percurso profissional e o relacionamento interpessoal. Assim, foram sucessivas as mudanças de entidades laborais, o desinteresse pela família e interesse em fazer-se acompanhar de indivíduos de conotação social negativa, desprovidos de qualquer ocupação laboral.

45. No meio social de residência o arguido é caracterizado por ser problemático devido á instabilidade apresentada e por não lhe serem reconhecidos hábitos de trabalho. No entanto não se registam sentimentos de rejeição à sua presença.

46. A vítima EE tinha um filho maior, CC, nascido a 12 de Fevereiro de 1987 e uma filha menor BB nascida a 09 de Novembro de 1992.

47. A EE, apesar de exercer a actividade de auxiliar de acção educativa na escola Secundária de Vilela, era quem realizava as lides domésticas, cuidava, educava e acompanhava diariamente os filhos à escola, e ás actividades de desporto e lazer que estes frequentavam.

48. Era a vítima quem preparava as refeições da família, bem como cuidava da roupa de todos.

49. À data dos factos a EE tinha 42 anos de idade, pois que nascera no dia 19 de Julho de 1963.

50. Gozava de boa saúde, era enérgica e trabalhadora.

51. Tinha um feitio bem disposto, era muito ligada à sua família, sendo extremamente dedicada e carinhosa para com os seus filhos.

52. Quer no momento em que foram realizados os disparos, quer no espaço temporal que mediou até ao seu falecimento, e relativo aos cuidados médicos prestados, a Maria Antónia passou por dor, sofrimento e angústia, pois teve plena consciência que iria ser alvejada, sentindo-se impotente para alterar o rumo dos acontecimentos.

53. À data dos factos, os demandantes CC e a sua irmã menor BB, aqui Representada pela sua avó materna DD, tinham 18 e 13 anos, respectivamente.

54. Sendo que a ligação afectiva de maternidade entre os demandantes e a vitima EE sempre foi forte, intensa e extremamente cuidada.

55. Sendo o amor entre ambos, e de Mãe para filhos, verdadeiro e sincero.

56. Os demandantes e a sua Mãe conviviam diariamente na residência de ambos, sita na Rua ……, n.º ……, Rebordosa, Paredes, onde também residia o aqui arguido.

57. E aí tomavam as suas refeições e também dormiam.

58. A demandante BB presenciou todos os factos descritos na acusação, ou seja presenciou a morte sofrida da sua mãe em consequência dos efectuados pelo seu pai que lhe causaram a morte, pelo que ficou muito abalada, perturbada e em sofrimento que irá se prolongar no futuro.

59. A menor BB sentiu medo e terror quando se encontrava junto da sua mãe e o arguido apontou na direcção de ambas.

60. Ambos os demandantes que são filhos da vitima e do arguido, desde essa data que se encontram profundamente abalados, atormentados e por vezes com sintomas depressivos, tendo tido necessidade de acompanhamento por um psicólogo.

61. Após o falecimento da mãe, vivem com os seus tios, os quais asseguram, com a ajuda da avó materna, o seu sustento.

62. A falecida EE vitima era auxiliar de acção educativa de Nível 1, exercendo funções na Escola Secundária de Vilela, Paredes, auferindo um rendimento mensal de € 526,97 (Quinhentos e vinte e seis euros e noventa e sete Cêntimos).

63. Ambos demandantes, filhos da vítima, são estudantes não tendo, na presente data, qualquer meio de subsistência, pelo que, são os seus familiares, nomeadamente os seus tios e a avó materna quem asseguram o seu sustento.

1ª Questão

Homicídio qualificado ou simples?

Partindo do facto de o acórdão recorrido ter mandado eliminar dos factos provados a expressão “frieza de ânimo”, defende o recorrente na motivação do recurso, que a factualidade dada como provada implica a directa e inelutável desqualificação do homicídio, dado que aquela eliminação arreda de todo a possibilidade de descortinar perversidade e censurabilidade na sua conduta.

Defende que o seu estado de espírito (estado de exaltação e de embriaguez no contexto de discussão com a vítima e na sequência de insulto que esta lhe dirigiu) não podia deixar de influir o seu comportamento, neutralizando a aparência calculista, reflexiva e insensível da conduta assumida, de forma a considerar-se não verificada a censurabilidade e perversidade.

Como vimos, quando ouvido nos termos do artigo 424.º, n.º 3, do CPP, o recorrente “não se opôs” à integração da conduta provada no homicídio qualificado atípico, embora com as consequências apontadas.

Vejamos se colhe a objecção constante do recurso.

Muito embora o acórdão recorrido tivesse mandado eliminar a referência expressa a «frieza de ânimo», constante do ponto 18 dos factos provados, a verdade é que mantida foi a qualificação em função da mencionada alínea i) do n.º 2 do artigo 132.º, do Código Penal, a isso mesmo se referindo o recorrente nas conclusões 6ª e 7ª.

O recorrente no recurso interposto para o Tribunal da Relação do Porto pretendera impugnar matéria de facto, sendo que o núcleo essencial da factualidade que se pretendia por em crise com o recurso gravitava em torno da “frieza de ânimo”, que sendo pressuposto da qualificação do homicídio, era apresentada igualmente como facto pelo Tribunal Colectivo de Paredes no ponto 18 da matéria de facto considerada provada.

O recorrente, invocando então o artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, tinha em vista discutir a plausibilidade daquela conclusão em face das circunstâncias de o agente na altura apresentar uma taxa de alcoolemia de 1,98 g/l, estar “sob forte estado de exaltação” e não ter começado a discussão que, como depois se enfatiza, apenas se terá originado após ter sido insultado pela sua mulher, sendo que por outra via, a aludida expressão poderia induzir eventual contradição entre aquela mesma conclusão e os factos referidos contidos no início do facto provado n.º 9 (exaltação do arguido), ou com o teor do inserto sob o n.º 34 dos factos provados (referência à TAS).

E assim, a extirpação da referida expressão determinada pela Relação do Porto ficou a dever-se a uma tríplice ordem de razões: a sua natureza conclusiva ou de direito, e portanto não operativa; o acolhimento potenciado por um entendimento mais amplo da impugnação de facto, ficando esvaziado de conteúdo o sentido das críticas dirigidas à matéria de facto sob a égide do art. 412º, n.ºs 3 e 4, do CPP, e finalmente, por a mesma exclusão fazer desaparecer a aludida eventual contradição, ficando a matéria de facto isenta de reparos quanto à sua linearidade.

A questão a averiguar é a de saber se a conduta do recorrente dada por provada integra ou não o exemplo-regra da alínea i), do nº 2 do artigo 132º do Código Penal, e se a partir desse índice ou sinal, é preenchido o critério geral da especial censurabilidade ou perversidade, denotando um especial grau de culpa do arguido.

O Crime de Homicídio Qualificado

Estabelece o artigo 132º do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, vigente à data da prática dos factos:

1 – Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena da prisão de 12 a 25 anos.

No n.º 2 enumeram-se as (então), “entre outras”, onze circunstâncias, susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, passando com a alteração de 1998 para a alínea i) o teor da antiga alínea g), cuja redacção inicial, originária de 1982, fora entretanto substituída pela que lhe fora dada pela 3ª alteração do Código Penal operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15-03 (conferir alínea 88) do artigo 3º- B, da Lei nº 35/94, de 15-09 - Lei de autorização legislativa de que emanou aquele Decreto-Lei), sendo o seguinte o seu teor:

i) Agir com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados ou ter persistido na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas.

Com a versão conferida pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, actualmente em vigor, esta qualificativa passou para a alínea j), e para além do mais, foi aditada uma nova circunstância que passou a integrar a alínea b) do seguinte teor:

b) Praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1º grau.

A Doutrina e a maioria da Jurisprudência nunca consideraram que a

relação conjugal

pudesse ser encarada como abrangida pela alínea a) do nº 2 do artigo 132º.

Teresa Serra, in Homicídios em Série, Jornadas de Direito Criminal, Revisão do Código Penal, 1995/1996, CEJ, edição de 1998, pág.152, nota 31, referia-se à anacrónica qualificação do homicídio em função dos laços familiares, bem como a dificuldade e o desconforto do legislador quando é obrigado a lidar com a criminalidade no meio familiar, quando a questão que se coloca com maior acuidade é a dos maus tratos de crianças e mulheres no meio familiar.

A nova formulação vem consagrar a inserção de forma autónoma do conjugicídio e situações paralelas, para além de outras, o que se justificará atendendo à evolução legislativa, que tem tido em vista o fenómeno da violência doméstica (conjugal), violência familiar e os maus tratos familiares, como mais especificamente ocorre com a Lei nº 61/91, de 13 de Agosto, a Resolução da Assembleia da República nº 31/99, de 14 de Abril, o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (RCM nº 55/99, de 15 de Junho, DR nº 137/99, I-B), a alteração ao Código Penal, com a nova redacção do artigo 152.º e dos artigos 281.º e 282.º do CPP - Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio - , a Resolução da Assembleia da República nº 17/2007, in DR- Iª Série, de 26-04-07, sobre a iniciativa “Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres” e a Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto, que define aos objectivo