Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

AA, ...., apresentou a participação de fls. 2 a 5, por si assinada, dirigida ao Senhor Procurador da República dos Serviços do Ministério Público de ..., contra a juíza de direito BB, em funções no ... Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ..., imputando-lhe a prática de crimes, p. e p. nos artigos 180.º, 181.º e 369.º do Código Penal.

Por despacho da Exma. Procuradora Adjunta na Comarca de ..., de fls. 7/8, por carecer de competência material para dirigir o inquérito e realizar as necessárias diligências de investigação, foi ordenada a remessa dos autos de inquérito n.º 161/14.1TAAMT ao Tribunal da Relação do Porto, por ser este o competente, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 12.º, n.º 3, alínea a) e n.º 6 do Código de Processo Penal e 15.º, n.º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Após prestar declarações, a fls. 15/6/7, e na sequência destas, veio a participante, dez dias depois, aditar outros factos à queixa crime em requerimento subscrito por Mandatário, de fls. 18 a 20, realçando que a juíza teria tido clara intenção de a prejudicar, surgindo a decisão final no arrolamento como retaliação face às críticas ao seu desempenho, focando demoras processuais e protelamento das diligências na execução especial por alimentos.

Por despacho de 28-05-2014, a fls. 84, sem que se mostrasse comprovado o pagamento ou a concessão de isenção de taxa de justiça, a participante foi admitida a intervir nos autos como assistente. Mais tarde, entra no processo informação da Segurança Social, a fls. 190/1/2/3, datada de 25-06-2014, repetida a fls. 201/2/3 e a fls. 208/9/10 e ainda a fls. 214/5/6, onde se informa ter sido decidido que a requerente não tinha direito à obtenção de protecção jurídica nas modalidades requeridas.

Por despacho de 2-10-2014, a fls. 195, foi ordenada a notificação da participante para explicar as razões que determinaram o não pagamento da taxa de justiça mesmo depois de lhe ter sido notificada a decisão de indeferimento, o que mereceu a resposta de fls. 199, insistência por despacho de 16-10-2014, a fls. 222, e finalmente a fls. 223/4/5/6, repetido a fls. 234 a 237, e informação de despacho datado de 20-10-2014, a conceder o benefício de protecção jurídica.

A denunciada foi interrogada como arguida, como consta de fls. 119 a 122.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto proferiu o despacho constante de fls. 126 a 130, pronunciando-se sobre se os indícios recolhidos eram susceptíveis de integrar a prática pela arguida do denunciado crime de prevaricação, embora detectando “uma certa inabilidade dos serviços judiciários nos atos que desenvolveram para alcançar, com êxito, a finalidade do arrolamento decretado” e referindo a “ineficácia do Tribunal neste caso concreto” e afastando ainda as demais imputações feitas no sentido de pretender prejudicar a participante, concluiu pela manifesta insuficiência dos indícios recolhidos quanto à verificação do crime de prevaricação ou denegação de justiça, ordenado o arquivamento dos autos nesta parte.

No que toca às afirmações contidas na decisão de 19-02-2014, considera haver que distinguir nas palavras inseridas pela arguida, na sua decisão, duas situações.

A primeira respeita à afirmação de que a queixosa nunca trabalhou nem ganhou um só cêntimo na pendência do casamento

Quanto a este ponto entendeu não se indiciar a prática de qualquer crime, designadamente o de difamação, por a magistrada ter proferido tais afirmações no exercício do seu dever de fundamentar a sentença e como corolário da prova que foi produzida nos autos e que ela sintetiza em palavras imediatamente anteriores àquelas.

A segunda respeita à parte em que afirma que a assistente se limitou a gastar e a gastar lautamente o dinheiro do marido.

Quanto a esta afirmação entende que a magistrada não pode invocar o seu direito de fundamentar a decisão, dado que no procedimento de arrolamento em que a mesma foi proferida não foi apurado quem gastava o dinheiro do casal nem a forma como o fazia.

Apenas se procurou apurar a quem pertencia o dinheiro com o qual o requerido obteve os bens que se pretendia arrolar.

Como a mencionada afirmação é objectivamente ofensiva da honra da pessoa visada, por fazer crer, em quem a ouvir, que a assistente não só vivia à custa do marido, como deliberadamente esbanjava o seu património, diz parecer-lhe indiciado neste ponto, com suficiência, um crime contra a honra, agindo a arguida com dolo eventual.

Concluiu terem sido recolhidos indícios da prática, pela senhora magistrada arguida, de um crime de difamação, carecendo o M.º P.º de legitimidade para o exercício da acção penal, desacompanhado da competente acusação particular, determinando o cumprimento do disposto no artigo 285.º do CPP.

Refira-se que ao longo do despacho o Exmo. PGA refere sempre arrolamento, como a fls. 127 “indeferir o pedido de arrolamento”, “decisão de indeferimento do arrolamento”, a fls. 129, in fine, “procedimento de arrolamento”, a fls. 130 “bens que se pretendia arrolar”, “decisão do arrolamento”, “contexto do arrolamento” e “decisão do arrolamento”.

Acontece que as expressões em causa foram proferidas no âmbito da decisão que apreciando oposição ao arrolamento decretado, julgou aquela procedente, levantando o arrolamento. Por essa altura tinha havido decisão nos alimentos provisórios, peticionados na acção de divórcio, de que o arrolamento foi preliminar.

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A assistente AA veio a fls. 139 a 143 e em original de fls. 146 a 154, deduzir

acusação particular

contra a arguida BB, imputando-lhe a prática de um crime de difamação, p. p. nos artigos 180.º, n.º 1 e 182.º, do Código Penal e deduziu pedido cível de indemnização, pedindo a condenação da demandada no pagamento da quantia de 2.000,00 €.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto, a fls. 227, acompanhou a acusação particular, incluindo a modalidade de dolo directo, afastando-se da posição manifestada no despacho anterior, em que considerara apenas a formulação de dolo eventual.

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Cumprido o disposto no artigo 277.º do CPP, veio a arguida requerer a abertura de instrução, conforme consta de fls. 270 a 286, terminando por pedir seja proferido despacho de não pronúncia e arquivamento do pedido cível.

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Não houve lugar a produção de prova e teve lugar debate instrutório, como relata a acta de fls. 375/6/7.

A assistente juntou então transcrição certificada em 27 de Janeiro de 2015 dos depoimentos das testemunhas CC, DD, EE e FF, para além de outras, prestados em 12 de Julho e 29 de Agosto de 2012, concluindo que nenhuma testemunha afirmou o que vem vertido na sentença.

Juntou ainda certidão do requerimento de oposição ao arrolamento e do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17-12-2014, que revogou a decisão recorrida.

Na segunda sessão, o Ministério Público, conforme a acta de fls. 400, afirmou que, dados os novos elementos trazidos ao processo, entendia que teria ocorrido uma alteração não substancial dos factos imputados, consistindo a mesma no facto de ao incluir na sentença as expressões que são objecto do processo a Sra. Magistrada ter admitido como possível que estava a ofender a honra e a consideração devidas à assistente e não obstante conformou-se com tal resultado, tendo o crime sido cometido a título de dolo eventual.

Tal alteração foi comunicada à arguida para eventual exercício do contraditório, tendo esta dispensado o prazo de resposta para a defesa.

O M.º P.º concluiu no sentido da arguida dever ser pronunciada pelo crime de difamação praticado com dolo eventual.

A assistente concluiu no sentido da pronúncia da arguida pelo crime de difamação de que vinha acusada.

A arguida concluiu no sentido da não pronúncia.

A arguida exerceu o contraditório quanto aos documentos juntos aquando do debate instrutório, nos termos constantes de fls. 379 a 381.

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Foi proferido pelo Exmo. Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, actuando como Juiz de Instrução Criminal, despacho de não pronúncia da arguida, datado de 25 de Fevereiro de 2015 e constante de fls. 387 a 399 do 2.º volume.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto interpôs recurso para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 402 a 410, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluídos os realces):

1. Ao contrário do decidido, as expressões: “nunca a requerente trabalhou nem ganhou um só cêntimo na pendência do casamento, outrossim limitando-se a gastar e a gastar lautamente o dinheiro do marido” e “A requerente nunca trabalhou e todo o dinheiro que sempre gastou vinha do marido”, olhadas no seu conjunto, têm sentido pejorativo e ofensivo da honra devida à assistente, pois que a rotulam de parasita do marido.

2. Se o gastar dinheiro em abundância poderá resultar do teor dos diversos depoimentos prestados nos diversos procedimentos de natureza cível, o que é certo é que desses depoimentos não resulta de forma alguma que a assistente “se limitava” a gastar e a gastar lautamente o dinheiro do marido. Tal juízo de valor, ao contrário do decidido, não assenta ou não assenta totalmente em factos.

3. Dizer-se, pura e simplesmente: “Por outro lado, a adequação social da expressão ou o princípio da insignificância impediria a existência do crime em causa, mesmo a considerar-se que tal expressão encerraria alguma carga pejorativa.” É puramente conclusivo, carecendo tal afirmação, em absoluto, da necessária justificação.

4. Se se pode extrair dos depoimentos parcialmente transcritos no douto despacho de não pronúncia, que a assistente gastava com abundância o dinheiro que o marido lhe dava, deles não se poderá extrair, como é bom de ver, que a assistente se limitava a gastar o dinheiro que o marido lhe dava.

Assim sendo, salvo o devido respeito, a arguida não demonstrou a verdade dos factos, pois deles extrapolou um juízo de valor que neles não tinha fundamento: que a assistente se limitava a gastar lautamente o dinheiro do marido.

5. Mas mesmo que se entendesse, por absurdo, que aquele juízo de valor referente à assistente - outrossim, limitava-se a gastar e a gastar lautamente - resultava do teor dos depoimentos prestados nos diversos procedimentos judiciais, nem por isso, a nosso ver, poderia ser formulado pela senhora magistrada aqui arguida e inserido, desnecessariamente, na fundamentação da sentença que indeferiu o arrolamento, sem sancionamento, porque, dessa forma, a senhora magistrada estava a invadir a esfera da intimidade da vida privada da referida a assistente.

6. Por outro lado, não se pode afirmar, como se faz na douta decisão sob recurso, que aquelas expressões tinham relevo na fundamentação de facto da decisão do arrolamento, pois bastaria afirmar, para que a finalidade da justificação fosse atingida, que resultava do depoimento do irmão do ex-marido da assistente que era este a única fonte de rendimento do casal.

7. Embora tivesse sido a assistente quem fez chegar ao Tribunal pormenores da sua própria situação patrimonial, nunca consentiu que alguém afirmasse que ela era uma parasita do marido, porque se limitava a gastar o dinheiro que ele lhe dava.

8. A senhora magistrada não se limitou a atuar no exercício de um poder-dever porque parece-nos manifesto que desrespeitou claramente o estatuído no artigo 607.º, do CPC, pois, ao decidir, extraiu um juízo de valor atentatório da honra e da consideração devidas à assistente, não alicerçado nos depoimentos que instruíram a ação que lhe competia decidir, nem nos depoimentos que instruíram os outros procedimentos que foram apensados, extravasando, assim, o seu poder dever de decidir, não sendo possível deixar de admitir-se que, fazendo-o, representava a possibilidade de ofender a honra e a consideração devidas à assistente e conformando-se com esse resultado.

9. Assim, a conduta da senhora magistrada arguida é passível de censura jurídico-penal, devendo, por isso, ser proferido despacho que a pronuncie como autora de um crime de difamação, com publicidade, cometido a título de dolo eventual.

Termina pedindo a revogação do despacho sob recurso, fazendo-o substituir por outro em que se pronuncie a arguida.

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A assistente AA veio interpor recurso, conforme fls. 416 a 433, de novo de fls. 437 a 454, e em original, de fls. 458 a 475, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluídos os realces):

1.ª O despacho recorrido procede ao fraccionamento das expressões utilizadas, descontextualizando-as e retirando-lhes precisamente a característica que lhes confere objectivamente uma capacidade ofensiva da integridade moral da Assistente.

2.ª O sentido objectivamente ofensivo apenas se retira de uma

análise global das expressões

, quando inseridas no contexto social em que a Ofendida se insere, uma vez que não está em causa a utilização do “palavrão” ou “calão” ou qualquer outra expressão tipicamente e isoladamente injuriosa.

3.ª Ao escrever “NUNCA A REQUERENTE TRABALHOU NEM GANHOU UM SÓ CÊNTIMO (...) LIMITANDO-SE A GASTAR E A GASTAR LAUTAMENTE O DINHEIRO DO MARIDO” quis e conseguiu a Mm.ª Juiz ofender a honra e consideração da Assistente, traduzindo um juízo de “mulher gastadora que não faz mais nada que esbanjar o património do marido”.

4.ª “Um só cêntimo” é uma ninharia; “limitando-se” permite concluir que a Assistente não fazia mais nada; “a gastar e a gastar lautamente” descreve a abundância e o luxo dos gastos; “o dinheiro do marido” torna-a uma dependente.

5.ª A expressão no seu conjunto, objectivamente analisada pela comunidade, apelida a Assistente de esbanjadora, estroina, estragadora, desgovernada, que não fazia mais nada a não ser gastar e que vivia “pendurada” no marido.

6.ª As expressões insertas pela Mm.ª Juiz Arguida na sua decisão encerram, objectivamente, uma “carga ofensiva” relevante e que em muito excede os limites da necessidade.

7.ª A expressão em causa não se trata de um juízo valorativo assente em factos, compatível com a função de “julgar”, pois que a forma como a Assistente utilizava o dinheiro não foi matéria levada à discussão na causa, nem pela Requerente, aqui Assistente, nem pelo Requerido, seu marido, na Oposição. Aliás, analisado o elenco dos 24 (vinte e quatro) factos dados como provados, nada consta quanto à forma como era empregue o dinheiro.

8.ª Descrever uma mulher como alguém “que se limita a gastar e a gastar lautamente o dinheiro do marido” não é insignificante, nem há qualquer adequação desta conduta, pois a mesma não é socialmente tolerável, sendo antes rejeitada pela comunidade, e por qualquer um dos seus membros.

9.ª A expressão foi antes adequada a ofender a Assistente com conhecimento e vontade da sua autora, a Mm.ª Juiz Arguida, pois foi proferida num contexto em que esta reclamava naquele processo, além da morosidade das diligências necessárias a acautelar o património, o desaparecimento de cerca de DOIS MILHÕES DE EUROS de contas conjuntas arroladas, por “inércia do sistema judicial”.

10.ª Com aquelas expressões, a Mm.ª Juiz imputou à Assistente um rótulo de “mulher esbanjadora”, num espaço solene - o Tribunal - o que é suficiente desonroso, enquanto facto inequívoco, grave e lesivo de ponto a assumir uma “ressonância pessoal e social” que impõe a aplicação de uma pena e a intervenção do Direito Penal.

11.ª Não podia a Arguida reputar, em boa-fé, aquele juízo como verdadeiro pois que, pelo mesmo punho havia já escrito “Nunca exerceu qualquer profissão remunerada e dedicou a sua vida de casada a cuidar dos filhos, do marido e da casa”, e “Levava os filhos ao colégio e ao médico, ajudava-os a fazer os trabalhos de casa e mantinha a casa de morada de família em ordem, devidamente arrumada e limpa e as refeições atempadamente tratadas e bem confeccionadas.” e ainda que “réu entregava-lhe mensalmente, nos últimos anos, € 3.000 Euros”, com o que fazia face às despesas do lar e dos filhos (...). Entre esta decisão, de 22/03/2013 (proferida no incidente de fixação de alimentos), e a que encerra a descrição da Assistente como uma “mulher que se limita a gastar lautamente o dinheiro do marido”, de 19/02/2014, não teve a Mm.ª Juiz conhecimento de quaisquer novos factos que pudessem fazer evoluir o conhecimento da situação por parte da Mma Juiz Arguida.

12- A análise sobre os gastos do casal na pendência do casamento e certamente acordados ou pelo menos consentidos pelos cônjuges ao longo de cerca de três décadas de casamento e vida em comum, ou a forma como a Assistente gastava dinheiro, são dados manifestamente irrelevantes para uma decisão de manter ou revogar um arrolamento de bens do casal. Num arrolamento pretende-se acautelar o que existe, e não aquilo que eventualmente foi gasto. É de tal forma irrelevante que não foi matéria alegada, nem pela Requerente, nem pelo Requerido, com a sua Oposição e, assim, não consta da matéria de facto dada ou não como provada naquela decisão.

13.ª- As expressões são direccionadas para a personalidade da Assistente, apodando-a de gastadora. A personalidade encerra o domínio da privacidade de cas[d]a um. Nunca a Assistente consentiu na avaliação, por parte da Mm.ª Juiz, da forma como aplicava o dinheiro, tanto assim que foi matéria que as partes não conduziram ao processo, muito menos na providência cautelar de arrolamento.

14.ª No apenso em que porventura poderia ter esmiuçado a questão dos gastos da Assistente - a providência de alimentos - a Mma Juiz, e aí muito bem, limitou-se à constatação de factos objectivos, o que a levou a dar como demonstrado que “Nunca exerceu qualquer profissão remunerada e dedicou a sua vida de casada a cuidar dos filhos, do marido e da casa.”, e levava os filhos ao colégio e ao médico, ajudava-os a fazer os trabalhos de casa e mantinha a casa de morada de família em ordem, devidamente arrumada e limpa e as refeições atempadamente tratadas e bem confeccionadas.” e ainda que “réu entregava-lhe mensalmente, nos últimos anos, € 3.000 Euros”, com o que fazia face às despesas do lar e dos filhos (...)

15.ª Ao proferir as ditas expressões a Mm.ª Juiz não agiu nem no exercício de um direito, nem no cumprimento de um dever imposto por lei. Aliás, ao fazê-lo, violou as regras de urbanidade e de respeito para com um sujeito processual.

16.ª O dever de decidir aplica-se aos factos alegados pelas partes e, eventualmente, a outros necessários à decisão a tomar, o que, como vimos, aqui não ocorre.

17.ª O distanciamento na apreciação dos factos deveria impedir a Mma Juiz Arguida de tecer considerações sobre os hábitos consumistas da Assistente ou sobre de quem é que era o dinheiro auferido pelo marido da Assistente no seu trabalho - o que até fez de forma errada, já que, como decorre do art.° 1724° do Código Civil, o produto do trabalho dos cônjuges integra a comunhão de bens.

18.ª As expressões produzidas pela Mma Juiz Arguida são objectiva e subjectivamente integradoras do tipo legal do crime que lhe foi imputado na acusação particular formulada.

19.ª Justifica-se, pois, a intervenção do direito penal por se indiciar suficientemente, já nesta fase processual, a prática pela Arguida dos factos objectiva e subjectivamente integradores do crime de difamação, prevendo-se, com acentuado grau de probabilidade, que, após a sua plena discussão em julgamento, se irão tornar em juízos de certeza idóneos a conduzir à condenação da Arguida.

Termina pedindo a revogação da decisão de não pronúncia e sua substituição por outra que pronuncie a arguida.

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Por despacho de fls. 481 foram admitidos ambos os recursos.

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A arguida apresentou contra alegações, conforme fls. 485 a 497, que rematou com as seguintes conclusões (em transcrição integral e realces do texto):

(i) Não demonstram os Recorrentes qual o momento em que existe a intenção, ainda que eventual, de ofender a honra ou consideração da Recorrente, e, por essa razão, não está

preenchido o tipo subjetivo do crime de difamação;

(ii) O fim visado com as afirmações proferidas foi o de expor e explicar objetivamente a opção decisória de levantar o arrolamento, por não poderem estar em causa bens comuns, já que toda a fonte produtora do dinheiro foi levada para o casamento e nele exercida apenas pelo marido, sempre e só por reporte a trabalho remunerado, não se vislumbrando na sentença intenção de ofender a honra e consideração da Recorrente, ou sequer, que tal tivesse sido representado como possível, tanto mais que na sentença de alimentos provisórios a Recorrida afirmou que a Recorrente cuidava dos filhos e da casa, não estando obviamente em causa, essa vertente do trabalho doméstico, na decisão sobre o levantamento do arrolamento;

(iii) De qualquer forma, se assim não se entender, verificam-se as duas causas de exclusão de ilicitude previstas no artigo 180°, n.º 2, do CP;

(iv) Desde logo porque a Recorrida formulou os juizos sub judice no cumprimento do seu dever de julgar, sendo que as afirmações tidas como ofensivas, mais não são do que a avaliação do pedaço de vida que a própria Recorrente quis submeter a juízo, um dos passos necessários para fundamentar a decisão de levantamento do arrolamento;

(v) Mais se verifica que a segunda causa de exclusão da ilicitude, concretamente, se o “agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira”, dado que as expressões em causa foram baseadas e suportadas em vários depoimentos, sem esquecer a própria confissão da Recorrente de que nunca trabalhou (e para efeitos de arrolamento/levantamento do mesmo, só o trabalho remunerado interessa) e o relato da sua irmã que descreveu a sua vida de casada como faustosa, sinónimo de uma vida lauta. Significa isto que as afirmações ou expressões utilizadas estão apenas e só sustentadas por critérios objetivos dos elementos presentes no processo, e que, salvo melhor opinião, ficaram provadas no decurso da fase probatória do processo;

(vi) Não poderá, além do mais, colher o argumento de que os factos se reportavam à intimidade da vida privada da Recorrente porquanto: (i) os factos se referem à vida em sociedade da Recorrente, mormente quanto ao modo como vivia fora de casa e se relacionava economicamente com as outras pessoas; (ii) a revelação não foi feita num contexto público (no sentido comum), mas sim no âmbito de uma sentença judicial notificada às partes; e (iii) o seu relato é justificado pois foi a Recorrente que expôs ao Tribunal os aspetos económicos e financeiros da sua vida;

(vii) A Recorrida, na sua qualidade de Juíza, a Recorrida não poderá ser responsabilizada pelas suas decisões, salvo naturalmente as devidas exceções, não aplicáveis neste caso, como resulta do artigo 216º, nº 2, da CRP e do artigo 4º, nº 1, do EMJ;

(viii) Os presentes recursos devem ser julgados improcedentes porque conflituam claramente com o Princípio da unidade da ordem jurídica, plasmado no artigo 31°, nº 1, do CP, sendo o caso concreto nitidamente configurável com uma das causas de exclusão da ilicitude elencadas no nº 2 do referido artigo mais concretamente na sua alínea c);

(ix) As interpretações que são feitas pelos Recorrentes acerca das expressões utilizadas pela Recorrida são extrapolações do que foi efetivamente afirmado, nunca tendo a Recorrida pretendido apelidar a Recorrente de parasita, esbanjadora, estroina, estragadora, desgovernada, que não fazia mais nada a não ser gastar e que vivia “pendurada” no marido;

(x) Uma hipotética procedência do atual pedido de responsabilização criminal conflituaria com e violaria claramente estes princípios garantísticos da atividade dos juízes, titulares de um órgão de soberania, contaminando necessariamente o sentido pleno de um Estado de Direito Democrático.

Termina pedindo que os recursos sejam julgados improcedentes, com as legais consequências.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer de fls. 507 a 515, referindo que “No contexto em que foram formuladas expressamente as interpretações sobre a vida da assistente parece-nos não poder afastar de imediato a existência de dolo ainda que eventual e a consequente prática do crime de difamação”. Acompanhando o recurso do M.º P.º, termina pronunciando-se no sentido de poder merecer provimento o recurso do Ministério Público e da assistente, devendo ser alterado o despacho de não pronúncia para despacho de pronúncia da arguida.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, a arguida respondeu conforme fls. 519 a 524, alegando deverem improceder as razões aduzidas no douto parecer do Ministério Público, devendo os recursos