Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça:

O Tribunal da Relação de Évora proferiu o seguinte acórdão:

1.	No Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, Vara com Competência Mista, no Proc Comum Colectivo nº 114/00.7JELSB, foram julgados os arguidos AA, BB, CC, DD, EE e FF, melhor identificados no acórdão de fl.s 922 a 932 v.º; os arguidos FF e BB

foram absolvidos dos crimes pelos quais haviam sido acusados

– um crime de tráfico de estupefacientes, em co-autoria material, p. e p. pelos art.s 21º nº 1 e 24º al.s g) e j) do Dec. - Lei 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-A, e o arguido BB ainda de um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo art. 265º nº 1 al. a) do Código Penal – e os restantes foram condenados nos seguintes termos:

A -	O arguido AA

- pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º nº 1 e tabela I-A do DL 15/93, de 22.01, na pena de 8 (oito) anos de prisão;

- pela prática de um crime de aquisição de moeda falsa para colocação em circulação, p. e p. pelo art. 266º al.ª a) do Código penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão;

- em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de nove anos e seis meses de prisão.

B – O arguido DD

- pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º nº 1 e tabela I-A do DL 15/93, de 22.01, na pena de cinco anos de prisão, e na expulsão, decorrido o período de cumprimento da pena previsto no art. 101º nº 5 do CP, não podendo voltar a Portugal nos próximos seis anos.

C - O arguido EE

- pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.e p. pelo art.21º n.º 1 e tabela I-A do DL 15/93, de 22.01, na pena de sete anos e seis meses de prisão.

D – A arguida CC

- pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º nº 1 e tabela I-A do DL 15/93, de 22.01, na pena de seis anos de prisão;

- pela prática de um crime de aquisição de moeda falsa para colocação em circulação, p. e p. pelo art. 266º al.a) do Código Penal, na pena de dois anos de prisão;

- em cúmulo jurídico, na pena única de sete anos de prisão.

2. Foi também decidido declarar perdidos a favor do Estado os telemóveis e cartões dos arguidos condenados, bem como a viatura Citroen Xantia, por haver perigo de reutilização em actividades criminosas e porque tal veículo, embora registado em nome de terceiro, é usado, em regra, pelo arguido AA e família.

3. Inconformado com o decidido, recorreu o arguido AA, concluindo, em síntese, nas suas alegações de recurso:

a) O acórdão recorrido viola o art. 21º nº 1 do DL 15/93 de 22.01, porque os factos não permitem subsumir a conduta do recorrente ao crime aí previsto ou, quando assim não se entenda, nunca a pena aplicada deve ser superior à mínima prevista na lei.

b) Foi violado o art. 266º al.a) do CP, pois o preenchimento do tipo subjectivo exige um querer para, uma intenção dirigida, um dolo, que não se descortina no caso concreto.

c) Foram violados os art.s 70º e 71º do CP, maxime o nº 3 do art. 71º, pois o tribunal devia ter optado pela multa quanto ao crime p. e p. pelo art. 266º al. a) do CP ou por pena de prisão substancialmente inferior àquela que aplicou, próxima do mínimo legal.

d) Foi violado o disposto no art. 55º da CRP, 1, 2 e 5 do Código de registo de Bens Móveis, aprovado pelo DL 277/95, de 25.10; o veículo é pertença de terceira pessoa, não tendo sido ilidida a presunção legal que resulta do registo, pelo que não pode o mesmo ser declarado perdido a favor do Estado.

e) Foi violado o art. 355º do CPP, pois as escutas não foram ouvidas em audiência, nem mesmo as transcrições, pelo que não podem ser consideradas.

f) Foram incorrectamente julgados os factos contidos nos números 1 a 15 do acórdão recorrido, parcialmente o contido no número 16 ( na medida em que aí se diz que ambos tinham a heroína), 17, na medida em que aí se diz que a “ iam” a entregar, 23, na medida em que o recorrente nada tinha guardado em casa da CC, e 27 a 30; as provas que impõem decisão diversa são todas, excepto as escutas telefónicas.

g) Deve ser proferido acórdão que absolva o arguido ou, caso assim não se entenda, que reduza a pena para quatro anos e um mês de prisão e que ordene a devolução do veículo à sua legítima proprietária.

4. Anteriormente este arguido interpôs um outro recurso, interlocutório, do despacho proferido em audiência, no qual se decidiu que o modo como as escutas telefónicas foram efectuadas não constitui nulidade, mas mesmo que assim fosse ela estaria sanada, porque não arguida tempestivamente. Conclui as alegações daquele recurso, em síntese, nos seguintes termos:

a) As escutas telefónicas são, em princípio, proibidas; a nulidade prevista no art. 32º nº 8 da CRP não pode ser entendida como mera irregularidade prevista no art. 100º do CPP de 1929.

b) Tal nulidade é de conhecimento oficioso, invocável por qualquer interessado, a todo o tempo e com efeito retroactivo.

c) É inconstitucional interpretar a regra contida no art. 120º n.º 3 do CPP da forma como o tribunal recorrido a interpretou, por limitar no tempo o exercício de um direito que a CRP quer invocável e exercitável a todo o tempo.

d) Jamais as escutas telefónicas podem ser efectuadas com recurso a privados, pelo que o recurso a tais meios viola o disposto nos art.s 32º e 34º da CRP e 187º e seg.s do CPP.

e) O tribunal recorrido violou o disposto nos art.s 13º, 32º e 34º da CRP, tendo feito uma interpretação ilegal e inconstitucional do art. 120º nº 3 al. c) do CPP, tendo deixado de aplicar o disposto no art. 126º nº 3 do CPP.

f) As escutas telefónicas não podem, pois, valer como prova nos presentes autos.

5. Recorreu o arguido DD, concluindo, em síntese, nas suas alegações de recurso:

a) O arguido considera incorrectamente provados os factos constantes dos números 1, 3, 5, 6, 8, 13 e 14.

b) Da matéria constante dos autos nunca se poderá concluir que o recorrente trabalhava para o arguido GG, fosse homem da sua confiança ou que aquele o tivesse encarregue de acompanhar o arguido AA para garantir a segurança da heroína e o pagamento do respectivo preço.

c) Não se percebe como foi dado como provado que na noite do dia 23 os arguidos entraram em Portugal trazendo consigo a heroína e que passaram a tê-la guardada em casa da arguida CC, assim como a proveniência de Espanha e que o arguido DD tinha conhecimento que a droga se encontrava no carro.

d) Não se compreende donde resulta a prova que o GG garantiu que pagaria a todos os arguidos as comissões, nem o que consta no ponto 14, pois não houve qualquer prova nesse sentido.

e) O arguido EE afirmou em julgamento que a droga lhe foi entregue no Campo Pequeno, em Lisboa, diversamente do que consta no acórdão.

f) Caso não se entenda que o recorrente deve ser absolvido, então deve ser condenado como cúmplice, na medida em que apenas poderia ter facilitado a actuação dos autores, mas não esteve envolvido na execução, pelo que a pena aplicar terá que ser especialmente atenuada.

g) O recorrente não esteve presente em nenhum dos encontros tidos pelos arguidos no Hotel ..., no Centro Comercial das ... e no .. de Setúbal.

h) As escutas telefónicas não podiam ter sido valoradas, uma vez que não foram ouvidas, nem as transcrições, em audiência, pelo que foi violado o disposto no art. 355º do CPP, como não podiam ser utilizadas como meio de prova, pelo que foi violado o disposto no art. 34º da CRP e 126º do CP.

i) O acórdão é nulo, por violação do disposto no art. 379º nº 1 al. c) do CPP, pois não conheceu de questão que devia conhecer, no que concerne ao bom comportamento anterior e posterior à prática dos factos, quer do arguido recorrente, quer dos demais.

j) Deve revogar-se a decisão recorrida e absolver-se o arguido/recorrente do crime de tráfico de estupefacientes pelo qual foi condenado.

6. Recorreu o arguido EE, concluindo, em síntese, nas suas alegações:

a) O tribunal recorrido não cumpriu o exigido pelo art.355º do CPP; as escutas não foram ouvidas em audiência e, por isso, não podem ser tidas em conta na fundamentação.

b) Não foi cumprido o disposto no art.189º nº 1 do CPP.

c) Do depoimento das testemunhas não ficou demonstrada a origem da droga, como não se provou que o recorrente fosse homem de confiança de GG ou que alguma vez tivesse tido negócios com ele.

d) O recorrente tem trabalho; o acórdão não tomou em consideração os seus antecedentes criminais e que nunca teve nada relacionado com droga.

e) Deve ser reduzida a pena aplicada ao arguido para o mínimo legal.

7. Recorreu a arguida CC, concluindo, em síntese, nas suas alegações:

a) O art. 412º nº 4 do CPP é materialmente inconstitucional, porque viola o disposto nos art.s 13º, 32º nº 1 e 20º nºs 1 e 2 da CRP, ao omitir que é o Estado que deve ter o encargo de efectuar as transcrições das cassetes que contêm a prova do julgamento.

b) Cerca de metade da cassete 6, lado A, todo o conteúdo desta e seu lado B, todo o conteúdo da cassete nº 7 e parte da cassete n.º 8, lado A, mostram-se inaudíveis, sendo impossível a sua transcrição; verifica-se uma nulidade da prova, inominada, que consiste na impossibilidade, para a recorrente, de cumprir o disposto no art. 412º nº 4 do CPP.

c) Os art.s 412º n.ºs 3 e 4 ( do CPP) e o art. 201º do CPC, quando interpretados no sentido de que essa falta ou omissão de gravação não constitui nulidade da prova susceptível de anulação do julgamento, encontram-se feridos de verdadeira inconstitucionalidade material, por violação do art. 32º nº 1 da Lei Fundamental.

d) Foi violado o disposto no art. 127º do CPP, por errada e desvirtuada valoração da matéria de facto, sendo que não se provou o tráfico.

e) A prova apenas indicia a cumplicidade da recorrente numa eventual guarda de dinheiro falso, pelo que a pena a aplicar não devia ser superior a 18 meses, e ainda assim suspensa na sua execução.

f) Ocorre vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto, o que determina a anulação do julgamento.

g) Foram violados os art.s 127º e 355º do CPP e 40º, 71º e 72º, estes do CP, e ainda o 21º do DL 15/93, de 22.01.

h) Deve revogar-se o acórdão recorrido e a arguida ser absolvida do crime de tráfico de estupefacientes, ou anular-se o julgamento, com fundamento nas nulidades invocadas, ou ser reduzida a pena aplicada à arguida para uma pena não superior a 18 meses de prisão, suspensa na sua execução, por eventual cumplicidade no crime de aquisição de moeda falsa.

8. Recorreu o M.º P.º, no que respeita à absolvição dos arguidos BB e FF, concluindo, em síntese, nas suas alegações de recurso:

a) No acórdão recorrido ficaram provados vários factos relativamente aos arguidos BB e FF que vão além dos simples actos preparatórios do crime de tráfico de estupefacientes – os referidos arguidos deslocaram-se ao local onde sabiam que iria ocorrer uma entrega de droga ( heroína), que seria recebida pelo FF, estando o BB presente; a entrega apenas não ocorreu dada a intervenção da PJ, que apreendeu a droga e deteve os arguidos.

b) No douto acórdão não se deu relevância a tais factos.

c) O crime de tráfico de estupefacientes é considerado como um crime exaurido, cuja consumação ocorre com a comissão de um só acto gerador do resultado típico e em que a incriminação da conduta do agente se esgota nos primeiros actos de execução.

d) A co-autoria ocorre sempre que exista um acordo, expresso ou táctico, de várias pessoas, que visa a obtenção de um resultado típico, com a contribuição objectiva para esse resultado.

e) Ficou demonstrada a existência de um plano/acordo entre os arguidos para a entrega da droga pelos arguidos AA e EE ao arguido FF, que ocorreria nas instalações do mercado ..., em Setúbal, e para onde se deslocaram os referidos arguidos BB e FF, com tal objectivo.

f) Neste tipo de crime, face à particular perigosidade das condutas integradoras de tráfico, o legislador antecipa a tutela penal, não existindo, por isso, crime de tráfico de droga na forma tentada, e a preparação do crime já está abrangida pela norma penal, razão pela qual os actos preparatórios são punidos.

g) A prova do elemento subjectivo do crime resulta da prova de todos os factos provados, onde é patente a existência de co-autoria com os demais e a consciência da ilicitude no comportamento destes dois arguidos.

h) O douto acórdão violou o disposto no art. 21º nº 1 do DL 15/93, de 22.01, pelo que deve ser revogado e estes arguidos condenados nas penas de prisão adequadas à gravidade dos factos e demais circunstâncias a considerar.

9. Respondeu o M.º P.º, quanto aos recursos interpostos pelos arguidos, concluindo, em síntese, na sua resposta:

a) Deverão os recorrentes AA e EE ser notificados para darem cumprimento ao disposto no art. 412º nº 4 do CPP.

b) As cassetes não são totalmente inaudíveis e se alguma questão existisse sobre o seu conteúdo deveria ter sido requerida a transcrição das mesmas.

c) O disposto no art. 412º nº 4 do CPP tem que ser conjugado com o disposto no art. 101º nº 2 do mesmo código, podendo concluir-se que cabe aos serviços do tribunal a transcrição referida.

d) Não ocorre qualquer inconstitucionalidade material desse preceito ( art. 412º nº 4), pois não existe a omissão invocada e sempre o recorrente terá a faculdade de requerer a transcrição ou a mesma ser efectuada pelo sujeito desproporcionado.

e) O conteúdo das escutas telefónicas foi examinado na audiência, durante o depoimento do inspector da PJ que realizou as mesmas e efectuou as transcrições; a partir do momento em que são transcritas passam a ter a natureza de prova documental, não sendo exigível a sua leitura.

f) Admite-se que possa ter havido violação do disposto no art. 188º nº 1 do CPP, por tais escutas não terem sido apresentadas de imediato ao juiz de instrução, mas tal constitui uma nulidade sanável, que não foi suscitada em tempo por nenhum dos arguidos ( art.s 189º, 120º n.ºs 1, 2 e 3 al. c) do CPP.

g) A prova não resultou apenas das referidas escutas, mas também da demais prova, designadamente dos depoimentos dos inspectores da PJ.

h) O acórdão recorrido não merece qualquer reparo quanto às penas aplicadas aos arguidos pelo crime de tráfico de estupefacientes, tendo em conta a quantidade de droga, o dolo ( directo), a finalidade das condutas e as exigências de prevenção; por isso nunca os arguidos AA, DD e EE poderiam ser condenados na pena mínima para este tipo de crime, sendo que a conduta do arguido DD não pode ser considerada como cumplicidade.

i) Mostram-se adequadas as penas aplicadas aos arguidos AA e CC, quanto ao crime de aquisição de moeda falsa, tendo em conta a elevada quantidade de dinheiro falso, as finalidades da sua conduta, o dolo directo com que actuaram e as exigências de prevenção.

j) No que respeita ao perdimento do veículo a favor do Estado o acórdão limitou-se a aplicar a lei aos factos provados, tendo sido aplicado o disposto no art. 35º nº 1 do DL 15/93, sendo que a dona registral nada requereu nos autos sobre o destino do veículo, aceitando o decidido.

k). O acórdão apreciou a situação pessoal e familiar do arguido DD e o seu comportamento antes dos factos, o que foi ponderado aquando da determinação da medida da pena, pelo que não pode ter-se como violado o disposto no art. 379º nº 1 al. c) do CPP.

l. Deve negar-se provimento aos recursos interpostos, manter-se o acórdão recorrido e as penas aplicadas, pois nenhuma norma foi violada a prova foi correctamente apreciada e examinada em audiência.

10. O M.º P.º junto deste tribunal emitiu parecer ( fl.s 183 a 188), tendo concluído:

- A prova obtida pelas escutas telefónicas justifica-se, pois a necessidade social da administração da justiça penal justifica a compressão, nos termos da lei, do direito aos cidadãos à palavra e à comunicação, conforme Parecer do Conselho Consultivo da PGR n.º 92/92, de 30.4, transcrito a pág. 931 do CPP anotado, ed. Rei dos Livros, de Simas Santos e Leal Henriques, 1999, I;

- Não ofende o art. 55º da CRP a declaração de perda do veículo, face à salvaguarda efectuada pelo art. 110º nº 3 do CP quanto ao direito de terceiros de boa fé a ser indemnizados por parte do Estado, no caso de tal direito resultar ofendido;

- Nenhuma inconstitucionalidade resulta pelo facto do ónus da transcrição ser imposto ao recorrente ( caso se entenda que é necessária tal transcrição), que cumpriu, pelo que não se vê interesse em agir no seu conhecimento;

- o recurso interposto pelo M.º P.º deve proceder.

11. Colhidos os vistos legais, procedeu-se a julgamento, com observância do formalismo legal ( art. 423º do Código de Processo Penal).

12. Foram dados como provados na 1.ª instância os seguintes factos:

1. GG vivia fora de Portugal. Os arguidos DD ( também conhecido e designado por “...” ou “ ...”) e EE ( também conhecido e designado por “ ...”, “ ...” ou “ Mais Velho”), ambos residentes em Madrid, colaboravam com o GG, sendo ambos homens da sua confiança. O arguido AA conheceu, em Espanha, GG, DD e EE.

2. O arguido BB conhecia AA. A arguida CC conhecia também AA e sabia que ele tinha heroína e “dinheiro falso” para vender.

3. No dia 23 de Setembro de 2000, AA deslocou-se, no automóvel que utilizava frequentemente, de marca Citroen, modelo Xantia, com a matrícula CN, a Espanha, onde, em Madrid, se encontrou com GG. Aí, AA recebeu de GG três sacos de plástico contendo heroína em pó com o peso bruto de 3, 182 quilogramas ( peso líquido de 2, 933.000 quilogramas). Recebeu também, de pessoa não apurada 4.946 simulacros de notas de 10.000 pesetas espanholas, as quais são falsas, isto é, são reproduções, feitas por impressão policromática de jacto de tinta, de notas de 10.000 pesetas emitidas pelo Banco de Espanha.

4. AA não pagou, na ocasião em que recebeu a heroína, o preço fixado, comprometendo-se a efectuar tal pagamento, descontada a respectiva comissão, quando, em Portugal, e vendesse a outros indivíduos.

5. Para garantir a segurança da heroína e o pagamento do respectivo preço ao GG, e ainda para colaborarem com o AA no que fosse necessário, designadamente no transporte, GG encarregou EE e DD de acompanharem o arguido AA até Portugal.

6. Na noite do dia 23, e transportando-se no referido Citroen trazendo consigo a heroína, AA, DD e EE entraram em Portugal.

7. Dirigiram-se então à casa onde mora a arguida CC, na Quinta das ..., Vale das Mulatas, Palmela, onde chegaram pela madrugada do dia 24.

8. Então, como antes de chegarem fora combinado entre CC e AA, esse deixou o DD e o EE, que o acompanhavam, em casa daquela, onde estes dormiram e se alimentaram – nessa noite e até à sua detenção – e onde os quatro passaram a ter guardadas a heroína e o AA a “ moeda falsa”. As pesetas falsas foram guardadas pela arguida CC no seu próprio quarto de dormir, a pedido do AA.

9. Entretanto AA contactou BB, comunicando-lhe que já tinha consigo a heroína de que lhe falara. Conforme acordado com AA, BB começou então a falar com indivíduos que conhecia, designadamente com o também arguido FF, e a propor-lhes a venda da heroína trazida de Espanha.

10. Por seu turno, CC, visando obter uma “ comissão”, isto é, uma compensação em dinheiro, perguntou a AA que preço devia pedir pela heroína, sendo por ele disso informada.

11. Entretanto FF referiu ter obtido um indivíduo interessado em pagar o preço fixado e disso deu conhecimento ao BB, com quem combinou, então, as condições da entrega da heroína e do pagamento do preço. De tudo isso o BB deu conhecimento ao AA.

12. FF conhecia o GG. EE e AA ficaram então receosos de acabarem por perder as suas comissões pela participação na venda da heroína, pelo que mostraram ao GG que não estavam dispostos a continuar a colaborar nem permitiam a entrega da heroína sem verem garantidas as suas comissões.

13. GG, sabendo que estes dois arguidos tinham a heroína consigo e que, por isso, podiam obstar à sua entrega a FF, resolveu vir pessoalmente a Portugal resolver a situação. Para o efeito falou de novo, com o FF, a quem pediu que o acompanhasse e transportasse, o que o FF aceitou. O GG falou então com EE e encontrou-se, em Lisboa, com o BB e com o FF, garantindo-lhes que se a heroína fosse entregue ao FF pagaria a todos, incluindo ao DD, as respectivas “ comissões”.

14. Estes arguidos acederam, então, e – por aceitarem as garantias de GG – combinaram encontrar-se todos, com excepção de CC e DD, nas instalações do hipermercado ..., em Setúbal, a fim de a heroína aí ser entregue por AA e EE, com o acordo de DD, ao FF, e de serem pagas ou dadas garantias de serem pagas as comissões de todos.

15. Assim, no dia 26, com esse propósito, BB, transportando-se no seu veículo automóvel de marca Toyota, com a matrícula KE, apreendido nos autos, deslocou-se ao ... e aí, pelas 20.00 horas, como lhe fora pedido pelo GG, encontrou-se com o FF e o GG, que para ali se haviam transportado no veículo automóvel deste, conduzido pelo FF, de Marca BMW, modelo 728 i, matrícula AKH.

16. No mesmo dia, EE e AA, transportando-se no referido Citroen, conduzido por este, e trazendo consigo, num saco de papel, a referida heroína, deslocaram-se ao ..., em cujo parque de estacionamento pararam, pelas 20.00 horas.

17. Em seguida, no momento em que estes cinco arguidos se encontraram uns com os outros, junto ao MacDonald’s do ..., e em que EE e AA, transportando aquele a referida heroína, num saco, a iam a entregar a GG, FF e BB, foram todos surpreendidos e detidos por agentes da Polícia Judiciária.

18. Depois de ter sido algemado pelos agentes da Polícia Judiciária, o GG logrou tirar as algemas e fugir, com o que recuperou a liberdade.

19. Nesse momento o AA trazia consigo um telemóvel, de marca Nokia, 97.500$00 em dinheiro português, uma agenda, 30.000 pesetas, 500 francos e cem dólares americanos, bem como um revólver de alarme e diversos documentos, tudo apreendido à ordem destes autos. Trazia também consigo duas notas de 10.000 pesetas, que retirara das que tinha em casa de CC e que, tal como as restantes, são falsas, isto é, reproduções das autênticas.

20. EE, nesse momento trazia consigo, além do saco que continha a heroína, um telemóvel de marca Motorola com cartão Moviestar, dez mil pesetas e diversos documentos, tudo apreendido nos autos.

21. BB, por seu turno, nesse momento trazia consigo um telemóvel marca Motorola, com cartão TMN, e uma agenda pessoal, além de vários documentos, tudo aprendido nos autos.

22. FF e GG traziam consigo, além do veículo BMW, com as respectivas chaves, um telemóvel Telecel, tudo apreendido nos autos.

23. Nesse mesmo dia, AA e CC tinham guardadas, na casa desta, as referidas pesetas falsas, acondicionadas numa caixa com dois leitores de cd-rom, tudo apreendido nos autos.

24. Nessa ocasião encontrava-se, numa mesa, em casa da CC, um simulacro de nota de 10.000 pesetas, que havia sido retirada da caixa onde se encontravam as restantes e que, tal como elas, é falsa, isto é, é uma reprodução das autênticas. A arguida tinha ainda consigo um telemóvel de marca Nokia, com cartão Optimus, duas agendas e um bloco.

25. DD tinha consigo, nessa ocasião, 300 dólares americanos, 10.000 em dinheiro português e um telemóvel, tudo apreendido nos autos.

26. Os objectos estão examinados e avaliados nos autos ( auto de fl.s 462). Os telemóveis e cartões dos arguidos EE, CC e DD foram utilizados na descrita actividade de angariação de compradores e transporte e detenção de estupefacientes. Também o veículo Citroen Xantia foi utilizado para o transporte da heroína.

27. Os arguidos visavam obter compensações pecuniárias pela sua participação na descrita actividade.

28. AA, EE, DD e CC conheciam a natureza estupefaciente do produto que foi apreendido e em cuja guarda e transporte participaram de forma decisiva, o que bem sabiam ser proibido.

29. AA a CC sabiam que as “ notas” apreendidas nos autos eram reproduções das emitidas pela entidade competente para o fazer e com a sua actuação pretendiam obter benefícios pecuniários com a sua utilização como se verdadeiras fossem.

30. Agiram os arguidos – AA, EE, DD e CC – livre, voluntária e conscientemente, apresar de saberem ser proibido o seu comportamento.

31. AA vive com a mulher, professora. Tem duas filhas. Foi comerciante de peixe e marisco, actividade que abandonou na sequência da perda de um carregamento, tendo desde então dificuldades económicas. O veículo que lhe foi aprendido encontrava-se registado em nome de HH, sua antiga colaboradora, embora seja usado, em regra, por ele ou pela mulher. Tem a 4.ª classe.

32. CC é produtora de TV e lecciona na escola técnica de comunicação e imagem. Vive com um filho menor, numa casa próxima da dos seus pais. É tida pelas testemunhas que apresentou como trabalhadora, hospitaleira, amiga de auxiliar os outros, designadamente acolhendo-os em sua casa, sem que procure descobrir os objectos desses terceiros, por neles confiar, característica que alguns reputam de “ ingenuidade”.

33. DD vive em Madrid, com a mãe e um irmão. É desenhador de moda. O EE é técnico de motores.

13. Foi considerado não provado no acórdão recorrido:

a) Que o GG vivia em Madrid, que geria um negócio de compra e venda de heroína, que o EE e o DD controlavam no terreno a entrega da droga a outros intermediários mais próximos do consumidor final, que o AA conheceu o GG em Madrid e que recebeu deste as notas falsas.

b) Que o AA se dedicava habitualmente ( isto é, como actividade) à venda de heroína e à passagem de moeda falsa.

c) Que o BB era seu colaborador e que actuava como angariador de clientes.

d) Que CC conhecia o AA há cinco anos e que também ela desenvolvia uma actividade de apoio ao tráfico de estupefacientes e à passagem de moeda falsa e de contacto com possíveis interessados na droga e nesse dinheiro falso, e que contactou para o efeito um tal II.

e) Que o FF se dedicava a angariar clientes interessados em heroína.

f) Que a arguida guardou mais tarde as pesetas e não na sequência da chegada do AA referida no ponto 8 dos factos provados.

g) Que o BB contactou o JJ com vista a vender-lhe droga.

h) Que a CC diligenciou junto de conhecidos a venda de droga.

i) Que o FF aceitou ficar com a droga, que soube que a droga era do GG, a quem adquiriria estupefaciente, e que o contactou mostrando-se disposto a pagar directamente o preço da heroína.

j) Que o GG se encontrou em Lisboa com o AA.

k) Que os arguidos foram surpreendidos pela PJ quando EE e AA entregavam a droga.

l) Que todos os bens apreendidos foram utilizados no tráfico de drogas ou adquiridos com dinheiro obtido com elas.

m) Que o AA ficou sem o negócio de venda de peixe por o seguro não assumir responsabilidades, que vivia da venda de terrenos e entrega de flores, que utilizava o Citroen Xantia ocasionalmente e por mera tolerância da dona registral.

n) Que o EE veio no seu veículo e, por este se ter avariado, obteve boleia do AA e do DD, que não sabia o que continha o saco e que foi ao ... apenas acompanhar o AA.

o) Que o DD veio ver preços de computadores e telemóveis e que trabalhou sempre honestamente.

14. A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido ( art. 412º do Código de Processo Penal); tais conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, seja no plano de facto, seja no de direito – elas devem conter, em suma, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso ( ver art.s 412º n.ºs 1 e 2 e 410º n.ºs 1 a 3, ambos do C.P.P., e, entre outros, o acórdão do STJ de 30.03.2000, in BMJ, 495º, 230).

15. Este tribunal de facto e de direito, sendo que a prova produzida em audiência se encontra documentada ( art. 428º nº 1 do CPP). Tendo em atenção as questões suscitadas nos recursos interpostos, a apreciação das mesmas começará pelo conhecimento do recurso interlocutório interposto pelo arguido AA, conhecendo-se depois a questão relativa à falta de percepção/audição das gravações efectuadas, cujo conhecimento poderá prejudicar as demais, pois se proceder tal questão prejudicado ficará o conhecimento de todas as demais ;seguir-se-á o conhecimento das demais questões suscitadas, sendo que algumas delas foram suscitadas em mais que um recurso, e o interposto pelo Ministério Público.

16. Atentas as considerações expostas em 15, são as seguintes as questões a apreciar e decidir:

1.ª – A proibição das escutas telefónicas - sua nulidade – a violação do disposto nos art.ºs 13º, 32º e 34º da CRP, 120º nº 3, 126º nº 3 e 187º e seg.s, estes do CPP ( quanto ao recurso interlocutório).

2.ª – A inconstitucionalidade do art. 412º nº 4 do CPP ( por violação do art. 13º, 32º nº 1 e 20º n.ºs 1 e 2 da CRP, ao omitir que é o Estado que deve efectuar as transcrições da prova), a nulidade da prova ( por parte das cassetes serem inaudíveis e a recorrente estar impossibilitada de cumprir o disposto no art. 412º nº 4 do CPP), a inconstitucionalidade do art. 412º n.ºs 3 e 4 do CPP e 201º do Código de Processo Civil ( quando interpretados no sentido que a falta ou omissão de gravação não constitui nulidade de prova susceptível de anulação do julgamento), por violação do art. 32º nº 1 da CRP.

3.ª – A violação do art. 355º do CPP, por tais escutas não terem sido ouvidas em audiência, nem as suas transcrições.

4.ª – A correcta ( ou incorrecta) apreciação dos factos contidos nos n.ºs 1 a 15 da matéria de facto, a violação do art. 21º nº 1 do DL 15/93, de 22.01 ( por o arguido não ter cometido o crime aí previsto), a violação do art. 266º al.a) do CP ( por o arguido não ter cometido o crime aí previsto), a violação dos art.s 70º e 71º do CP ( por o tribunal não ter optado pela pena de multa quanto ao crime p. e p. pelo art. 266º al a) do CP ou pena de prisão próxima do mínimo legal), a violação do art. 55º da CRP e 1, 2 e 5 do Código de Registo de Bens Móveis ( por o veículo se encontrar registado em nome de terceira pessoa e não ter sido ilidida a presunção que resulta do registo) – isto no que respeita ao recurso interposto pelo arguido AA do acórdão final.

5.ª – A violação do art. 127º do CPP ( por errada e desvirtuada valoração da matéria de facto) e a insuficiência para a decisão da matéria de fac