Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que o condenou:

-Pela prática em autoria material de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171°, 1 e 2, do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão; pela prática em autoria material de um segundo crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171°, 1 e 2, do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão:

Em sede cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena de 9 (nove) anos de prisão pela prática dos dois crimes de abuso sexual de crianças.

Tal decisão consubstancia uma alteração das penas aplicadas em sede de primeira instância na qual se decidiu:

Condenar o arguido AA, pela prática em autoria material de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171°, n.° 1 e 2, do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão; pela prática em autoria material de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171°, n.° 1 e 2, do Código Penal, na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) de prisão.

- Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 12 (doze) anos de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1. Por Acórdão datado de 7 de Maio de 2014 proferido no processo identificado em epígrafe, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa determinou Alterar as penas parcelares aplicadas ao arguido, condenando-se o arguido AA:- pela prática em autoria material de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, n.º 1 e 2 , do código penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão:- pela prática em autoria material de um segundo crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, n.º 1 e 2 , do código penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão; Alterar a pena única, condenando-se o arguido AA na pena de 9 (nove) anos de prisão pela prática dos dois crimes de abuso sexual de crianças,

2. Sententia debet esse conformis libelo: a sentença deve estar conforme a acusação, essência do princípio do acusatório, que a Constituição Portuguesa expressamente acolhe (art. 32º nº 5), o que é compreensível, porque a defesa responde a uma acusação e é, em função dela, que assume a sua posição processual.

3. A sentença que condene, por uma factualidade diferente da que consta da acusação - se a modificação for relevante para a defesa do arguido e para a decisão da causa e não tiver ocorrido a comunicação prevista no artigo. 358º do Código de Processo Penal -, é nula. É o que dispõe o art. 379º nº 1, alínea b) do Código de Processo Penal.

4. No caso em apreço, o acórdão proferido em 1ª instância é nulo, por violação destas disposições legais.

5. O ora recorrente invocou no seu recurso para o Venerando Tribunal da Relação três situações em que no caso apreço ocorreu violação do artigo 358º do Código de Processo Penal, no âmbito de alteração não substancial dos factos, com a consequente nulidade da decisão nos termos do artigo 379º nº 1, alínea b) do Código de Processo Penal.

6. A primeira situação constata que o arguido foi acusado pelo crime de abuso sexual na pessoa da menor BB, consubstanciado, além do mais, na seguinte factualidade: “em data que não é preciso precisar, mas que se situa durante o mês de Fevereiro de 2010, numa noite de sexta-feira ou sábado, algum tempo após o aniversário dos onze anos da menor, o arguido despiu-a e logrou introduzir o seu pénis, erecto, na sua vagina, efetuando movimentos típicos de cópula, de vai e vem, acabando por ejacular, sem uso de qualquer preservativo” (cfr. ponto 18 da acusação).

7. O arguido prestou declarações em sede de Audiência de Julgamento com base nessa acusação e as testemunhas ouvidas em sede de audiência de julgamento foram-no nesse pressuposto.

8. Contudo, lê-se no acórdão recorrido, que o tribunal deu como provado que os factos em apreço teriam sido cometidos "Em data que não foi possível determinar em concreto, num daqueles fins-de-semana de 2010, pouco tempo após o seu aniversário, depois de BB se encontrar despida, o arguido introduziu o seu pénis erecto na sua vagina, efectuando movimentos típicos de cópula, de vai e vem, acabando por ejacular, sem usar qualquer preservativo” (cfr. factos provados sob n.º 17)

9. O Tribunal não tomou oficiosamente a iniciativa de previamente comunicar ao arguido a alteração da acusação nesse particular, ao abrigo do artigo 358º nº 1 do Código de Processo Penal.

10. O acórdão, no segmento em análise, é nulo, contudo, o Venerando Tribunal da Relação não o considerou.

11. A segunda situação invocada pelo requerente, é a mais evidente e diz respeito ao ponto 19 dos factos dados provados no acórdão.

12. Na situação dos factos supostamente ocorridos na casa do ... (e que até constituem recorte fáctico que mereceu condenação do arguido por um crime autónomo, com uma pena própria), a acusação descreve as circunstâncias da ocorrência do crime através do seguinte enunciado: "Assim, pelo menos desde o mês de Março de 2010, inclusive, até Fevereiro de 2012, em todas as sextas-feiras e sábados, em que a menor ficava a pernoitar na casa do arguido, este introduzia-lhe o pénis erecto na vagina, por a anatomia da menina já o permitir” (cfr. ponto 20 da acusação).

13. Sucede que o tribunal deu como provado “Assim, pelo menos desde essa altura e até finais de fevereiro de 2012, em quase todas as noites que a BB pernoitava em casa do arguido, este actuava da forma descrita, introduzindo o seu pénis erecto na vagina de BB, umas vezes usando preservativo e outras vezes não, quando não o fazia, solicitava à menor que introduzisse o seu pénis na boca e o chupasse, até ejacular” (cfr. factos provados sob os nºs 19).

14. Considerou também o Tribunal de 1ª instância provado que:

- Quando o arguido não introduzia o seu pénis erecto na vagina de BB, então o arguido solicitava à menor que introduzisse o seu pénis na boca e o chupasse, até ejacular, o que é uma completa novidade face à acusação,

- E que o arguido umas vezes usaria preservativo e outras vezes não, o que é outra novidade face à acusação

15. Tal alteração não substancial da acusação devia ter sido comunicada ao arguido, ao abrigo do art. 358º nº 1 do Código de Processo Penal, nos termos do regime já analisado, a fim de que o arguido ponderasse esses dados novos na sua defesa, o que não aconteceu.

16. O arguido foi condenado com base em circunstâncias de modo diferentes das que constavam da acusação - passando a ser considerado também que desde um daqueles fins-de-semana de 2010 quando o arguido não introduzia o seu pénis erecto na vagina da menor então o arguido solicitava à menor que introduzisse o seu pénis na boca e o chupasse, até ejacular, bem como o facto de o arguido umas vezes usaria preservativo e outras vezes não, além de tais serem elementos que poderiam ser considerados relevantes para a defesa, como eram -, sem que se tenha procedido à prévia comunicação prevista no art. 358º nº 1 do Código de Processo Penal, o acórdão é nulo ao abrigo do disposto no artigo 379°, nº 1, alínea b) do Código de Processo Penal.

17. Quer na situação de alteração não substancial dos factos, quer na da alteração substancial dos factos o arguido tem o “direito a ser ouvido”, no sentido de lhe dever ser dada oportunidade efetiva de discutir e tomar posição sobre as decisões relativas a essas questões.

18. Acresce que tais factos assumiam relevo próprio na valoração global do comportamento do arguido. Quer o (primeiro) facto (novo) de que desde um daqueles fins-de-semana de 2010 (quando o arguido não introduzia o seu pénis erecto na vagina da menor) então o arguido solicitava à menor que introduzisse o seu pénis na boca e o chupasse, até ejacular, bem como o (segundo) facto de o arguido umas vezes usaria preservativo e outras vezes não, alteram a imagem global do facto e permitem ajuizar a intensidade do juízo de censurabilidade da conduta, com reflexos específicos na avaliação da personalidade do arguido e nas consequências jurídicas do crime.

19. O Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 674/99, adotou como critério orientador a necessidade de garantir a defesa eficaz do arguido para concluir que são relevantes os novos factos que se reportem a um distinto modo de comissão ou execução do crime, bem como à intenção de praticar esses factos e de atingir o resultado penalmente ilícito (com eventuais consequências a nível da graduação da pena).

20. Tal Tribunal julgou inconstitucionais, as normas contidas nos artigos 358º e 359º do CPP, quando interpretados no sentido de se não entender como alteração dos factos a consideração, na sentença condenatória, de factos atinentes ao modo de execução do crime que, embora constantes ou decorrentes dos meios de prova juntos aos autos, para os quais a acusação e a pronúncia expressamente remetiam, no entanto aí se não encontravam especificadamente enunciados, descritos ou discriminados.

21. Verificou-se nos presentes autos uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação, sendo manifesto o interesse do arguido em se defender destas concretas imputações, em invocar as suas razões de facto e de direito e eventualmente em oferecer provas, sem que tenha havido a comunicação nos termos do artigo 358.º, n.º 1, do Código do Processo Penal, o que não pode deixar de ser considerado como uma decisão que contraria o princípio do acusatório e põe em causa as garantias de um processo leal e equitativo, implicando nulidade do Acórdão, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 379.º do Código do Processo Penal.

22. Notificado da motivação do recurso que foi interposto pelo arguido para o Tribunal da Relação, o Ministério Público junto do Tribunal da ... (resposta subscrita pelo Procurador da República Dr. ...) apresentou doutas contra-alegações, de forma fundamentada, nas quais refere:

“(…) quanto à matéria de facto que consta do ponto 20 da acusação e aquela que foi dada como provada sob o número 19 da matéria de facto dada como provada efectivamente temos que admitir a existência de divergências e apurar as consequências daí resultantes.

(…) O reenvio dos autos à primeira instância é um mero formalismo legal, não há dúvida, mas sinceramente não vislumbramos maneira de ultrapassar ou colmatar a violação referida, razão pela qual, quanto a esta matéria assiste razão ao ora Recorrente.

(…) Nestes termos e nos de mais de direito, não há violação dos artigos 30 e 71º do C. Penal, mas sim do disposto no artigo 358º n.º 1 do CPP, com referência ao disposto no artigo 379º, n.º 1 alínea b) do citado diploma legal, razão pela qual entendemos que os autos devem baixar à primeira instância, a fim de se dar cumprimento ao estatuído no primeiro preceito legal (prazo para defesa), caso assim não se entenda, deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se o douto acórdão nos seus precisos termos, assim se fazendo justiça”.

23. Na instância de recurso junto do Tribunal da Relação de Lisboa, o Ministério Público emitiu parecer (subscrito pela Procuradora-Geral Adjunta Dra. ...), no qual refere

“(…) O magistrado do M.P. junto da 1ª Instância entende que apenas assiste razão ao recorrente quanto ao ponto 19 da matéria de facto provada e já não quanto aos restantes. A meu ver e acompanhando tal posição pelos argumentos ali expostos,

(…) Assim, acompanhando a posição do magistrado do M.P. na 1ª Instância, na fundamentação da “Resposta” ao recurso, emite-se parecer no sentido da procedência parcial do recurso”.

24. Contudo, o Venerando Tribunal da Relação veio a considerar, quanto a este aspeto, que

“comparando a factualidade descrita na acusação com aquela que vem descrita na decisão recorrida, constata-se, no essencial, o aditamento da circunstância do arguido utilizar no coito vaginal, umas vezes preservativo e outras não, sendo a acusação omissa a respeito dessa utilização”.

“Contrariamente à tese do recorrente, tal não integra uma alteração da factualidade sujeita a contraditório, nos termos do disposto no artigo 358º, 1, do Código de Processo Penal, na medida em que, factualmente, a única diferença reside na utilização, por vezes de preservativo – sendo a utilização de preservativo omitida na acusação, parte-se do principio que não terá sido utilizado preservativo, ou, dito de outro modo, a utilização de preservativo não fazia parte do elenco factual indiciado-. A concretização desta circunstância é manifestamente irrelevante para a verificação da factualidade típica ou da ocorrência de circunstâncias agravantes – na medida em que é suceptível de integrar um fator atenuante da pena, de carácter geral.

Por conseguinte, não existe uma alteração dos factos que deva ser comunicada ao arguido nos termos e para os efeitos previstos no artigo 358º, n.º 1, do Código de Processo Penal”.

25. o Recorrente não se conforma com tal entendimento.

26. Por um lado, e primeiro lugar, o Venerando Tribunal da Relação não considerou o (outro) facto acrescentado no ponto 19 da matéria de facto dada como provada (que desde um daqueles fins-de-semana de 2010, quando o arguido não introduzia o seu pénis erecto na vagina da menor, então o arguido solicitava à menor que introduzisse o seu pénis na boca e o chupasse, até ejacular.

27. O Venerando Tribunal da Relação coteja o ponto 19 da matéria de facto dada como provada com os pontos 20, 17 e 9 da acusação; sucede que os pontos 9 e 17 da acusação não dizem respeito às mesmas circunstâncias do ponto 20 da acusação e ponto 19 da matéria de facto provada, mas sim aos comportamentos que ocorreriam em momento anterior aos pontos 18 e seguintes da acusação (isto é, antes da consumação da penetração vaginal).

28. Em segundo lugar, não se pode concordar com a ideia de que sendo a utilização de preservativo omitida na acusação, parte-se do princípio que não terá sido utilizado preservativo. Isto é, não se pode aceitar a interpretação de que perante uma omissão da acusação existe uma presunção de não utilização de preservativo…

29. Tal corresponderia a uma “presunção” de um fator agravante da pena, de caráter geral (a não utilização de preservativo).

30. Perante uma omissão da acusação quanto a essa circunstância de modo de execução dos factos existirá no máximo um desconhecimento quanto ao referido modo de execução (uma espécie de neutralidade quanto a esta factualidade), ou, havendo uma presunção teria que ser sempre a contrária: isto é, a favor do arguido, no sentido da factualidade atenuante da pena, i.e, partir-se-ia do princípio de que terá sido utilizado preservativo.

31. Não se pode concordar com a interpretação de que em caso de omissão na acusação de certos factos relativos ao modo de execução da conduta se deva partir do princípio de que ocorriam circunstâncias agravantes.

32. O acórdão do Tribunal da ... não se limita a concretizar a atenuante de que algumas vezes fora utilizado preservativo (e que noutras vezes desconhece-se se fora utilizado preservativo ou não), mas também afirma como demonstrado/provado a novidade agravante de que algumas vezes não teria sido mesmo utilizado preservativo, o que era omisso na acusação.

33. Não é verdade que “factualmente, a única diferença reside na utilização, por vezes de preservativo” - Factualmente, também existe a diferença de que, de forma provada, não houve utilização, por vezes, de preservativo.

34. A concretização desta circunstância (de que algumas vezes não teria sido mesmo utilizado preservativo) é relevante para a verificação da factualidade típica ou da ocorrência de circunstâncias agravantes.

35. E não se pode aceitar a ideia de que tal facto (a não utilização de preservativo em determinadas ocasiões, de forma comprovada) não é uma novidade face à acusação uma vez que tal já se presumia da omissão na acusação….

36. Pelo contrário, é uma novidade face à acusação, pelo que se verificou nos presentes autos uma alteração não substancial dos factos descritos no articulado acusatório, sendo manifesto o interesse do arguido em se defender destas concretas imputações, em invocar as suas razões de facto e de direito e eventualmente em oferecer provas, devendo ter havido comunicação nos termos do artigo 358.º, n.º 1, do Código do Processo Penal.

37. Tal como preconizado nas contra-alegações do Ministério Público junto do Tribunal de..., acompanhado nesse aspeto pelo parecer do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa, havendo violação do disposto no artigo 358º n.º 1 do CPP, com referência ao disposto no artigo 379º, n.º 1 alínea b) do citado diploma legal (…), os autos devem baixar à primeira instância, a fim de se dar cumprimento ao estatuído no primeiro preceito legal (prazo para defesa”.

38. A terceira situação invocada pelo requerente refere que o Tribunal da Comarca de ... deu como provado “o arguido sabia qual a idade da menor, em cada momento da sua actuação; e com a mesma quis manter coito oral e cópula, nos termos sobreditos, sabendo que a sua conduta era apta a conseguir tal desiderato; actuou da forma descrita, a coberto de uma resolução que formou na casa descrita em 2) e depois, de uma segunda resolução que formou já na casa descrita em 10) (…)” ((cfr. factos provados sob o nºs 24).

39. Tal matéria (“actuou da forma descrita, a coberto de uma resolução que formou na casa descrita em 2) e depois, de uma segunda resolução que formou já na casa descrita em 10)”) não constava da acusação.

40. Não se trata de situação tão manifesta quanto a supra referida quanto ao ponto 19 da matéria de facto dada como provada; contudo, a verdade é que, por cautela de patrocínio, sempre se dirá que também existia interesse do arguido em se defender destas concretas imputações, em invocar as suas razões de facto e de direito e eventualmente em oferecer provas; contudo foi dada como assente sem que se tenha procedido à prévia comunicação prevista no art. 358º nº 1 do Código de Processo Penal, pelo que também aqui o acórdão seria nulo ao abrigo do disposto no artigo 379°, nº 1, alínea b) do Código de Processo Penal; sucede que o Venerando Tribunal da Relação também não o considerou.

Sem prescindir,

41. A norma do artigo 358º n.º 1 do Código de Processo Penal na interpretação efetuada pelo Tribunal da Relação seria materialmente inconstitucional [artigos 1º, 2º e 32º da CRP], contrariando o princípio do acusatório e pondo em causa as garantias de um processo leal e equitativo.

42. É materialmente inconstitucional - por violar as garantias de processo criminal consagradas no artigo 32º da CRP, e até os próprios princípios do Estado de direito democrático e da dignidade da pessoa humana que decorrem dos artigos 1º e 2º da CRP - a norma do artigo 358º n.º 1 do Código de Processo Penal quando interpretada no sentido de que não integra uma alteração da factualidade sujeita a contraditório, nos termos do disposto no artigo 358º, 1, do Código de Processo Penal quando comparando a factualidade descrita na acusação com aquela que vem descrita na sentença, constata-se o aditamento da circunstância do arguido utilizar no coito vaginal, umas vezes preservativo e outras não, sendo a acusação omissa a respeito dessa utilização, na medida em que, factualmente, a única diferença reside na utilização, por vezes de preservativo, uma vez que sendo a utilização de preservativo omitida na acusação, parte-se do principio que não terá sido utilizado preservativo.

43. É inconstitucional o referido normativo quando interpretado no sentido de excluir do seu âmbito de aplicação o aditamento na sentença da circunstância do arguido utilizar no coito vaginal, umas vezes preservativo e outras não, sendo a acusação omissa a respeito dessa utilização, com o fundamento de que, factualmente, a única diferença reside na utilização, por vezes de preservativo, uma vez que “sendo a utilização de preservativo omitida na acusação, parte-se do principio que não terá sido utilizado preservativo”- Inconstitucionalidade que desde já se invoca para todos os legais efeitos.

44. Tal interpretação normativa seria admitir que perante uma omissão da acusação existe uma “presunção” de não utilização de preservativo… o que corresponderia a uma “presunção” de um fator agravante da pena, de caráter geral (a não utilização de preservativo).

45. Tal interpretação do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa viola as garantias de processo criminal consagradas no artigo 32º da CRP, contrariando o princípio do acusatório e pondo em causa as garantias de um processo leal e equitativo.

46. Tal interpretação viola o princípio de que “o processo criminal assegura todas as garantias de defesa” (artigo 32º, n.º 1 CRP), ao não permitir que o arguido se defenda de tal factualidade em concreto.

47. Viola o princípio de que “todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação” (artigo 32º, n.º 2 da CRP) na medida em que “presume” determinadas circunstâncias agravantes, o que é constitucionalmente inadmissível.

48. Viola o princípio de que “o processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório” (artigo 32º, n.º 5 da CRP).

Sem prescindir, e por dever de patrocínio,

49. Quanto ao NÚMERO DE CRIMES, Conforme doutamente referido pelo Acórdão do Tribunal de ..., o Ac. do STJ de 22/01/2013 (relatado pelo Sr. Juíz Conselheiro Dr. Santos Cabral, in www.dgsi.pt): “em alguns casos a situação de abuso sexual de criança tem sido enquadrada na figura do crime único de trato sucessivo, entendendo-se haver lugar a uma unificação das condutas ilícitas sucessivas, desde que essencialmente homogéneas e temporalmente próximas, quando existe uma mesma só resolução criminosa desde o início assumida pelo agente”.

50. Configura o trato sucessivo a existência de um único dolo a abranger todas as condutas sucessivamente praticadas e essa unidade de resolução, a par da homogeneidade das condutas e da sua proximidade temporal.

51. Quando os crimes sexuais envolvem uma repetitiva atividade prolongada no tempo, torna-se difícil e quase arbitrária qualquer contagem.

52. A “doutrina e a jurisprudência têm resolvido este problema, de contagem do número de crimes, que de outro modo seria quase insolúvel, falando em crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há um só crime”.

53. No caso em análise - e sem prescindir do acima alegado - haveria sempre que considerar a existência de uma homogeneidade criminosa, mediante a repetição de condutas essencialmente homogéneas e unificadas por uma mesma resolução criminosa.

54. No caso em apreço, e mesmo considerando a materialidade que vem dada como provada, permitiria a redução do processo volitivo do arguido a uma linha uniforme sem qualquer fratura temporal, o que consubstanciaria sempre um ato prolongado, protelado, ou de trato sucessivo.

55. Pese embora a alteração de residência do arguido, em todos os momentos o arguido teria atuado sempre a coberto de uma mesma unidade resolutiva, que abrangeria sempre a mesma ofendida, atuando de forma essencialmente homogénea, sem qualquer rutura ou fratura temporal, numa circunstância espacial contínua (que apenas seria adaptada pela mera alteração da sua residência), e com curtos lapsos em cada uma das atuações.

56. Não resultou provado que tivesse chegado a haver qualquer interrupção no relacionamento entre arguido e menor (que consubstanciasse processo volitivo autónomo), mas antes uma permanente continuidade, apenas uma alteração de espaço e frequência em Setembro de 2009.

57. O arguido nunca poderia ser condenado por dois crimes de abuso sexual de crianças, mas por apenas um crime.

58. Sem prescindir, o arguido não se conforma com a MEDIDA CONCRETA DA PENA que lhe foi aplicada, mesmo na hipótese da consideração da prática de dois crimes autónomos.

59. O arguido tem 61 anos de idade, está inserido pessoal, social e profissionalmente, participando em actividades de colectividades locais, goza de uma imagem pública positiva, não regista condenações pela prática de crimes.

60. O arguido terminou os estudos no antigo 7º ano (equivalente ao atual 11º ano de escolaridade), vindo desde então a dedicar-se em exclusivo ao trabalho como jornalista, em jornais e na rádio.

61. Criou o primeiro movimento de jovens da Freguesia de ....

62. Profissional dedicado e reconhecido como competente, trabalha no Rádio Clube de ... onde aufere 500,00 € mensais, e colabora quinzenalmente com o jornal local Associação Agrícola, recebendo a contrapartida mensal de 200,00 €.

63. Paga a renda mensal de 250,00 €, por conta da casa onde habita.

64. É Presidente da Assembleia geral do Centro Social de ..., colaborando com regularidade nas suas actividades.

65. Indicia uma conduta social pública como tendencialmente adequada, sem registo de problemáticas aditivas ou criminais.

66. Tais razões fundamentam a fixação de penas inferiores às determinadas pelo Tribunal a quo para cada um dos dois crimes que foram pelo Tribunal considerados.

67. Não se justificando a aplicação de penas parcelares tão distantes do limite mínimo e tão aproximadas do limite máximo para cada um dos crimes considerados (penas de 6 anos de prisão e 7 anos de prisão, respetivamente).

68. Sem prescindir, também a pena única de concurso determinada pela operação de cúmulo jurídico revela-se, no entender do recorrente, manifestamente exagerada, até porque nesse caso o alegado segundo crime seria sempre um mero prolongamento do primeiro, praticados de forma homogénea, projetando uma imagem única dos factos, pelo que uma pena de 9 anos de prisão revelar-se-ia muito exagerada às exigências de prevenção e ilicitude da conduta, e até desproporcional face a casos semelhantes, quando o arguido, em qualquer caso, sempre teria 61 anos de idade, sendo primário, porquanto estaríamos perante a sua primeira condenação, encontrando-se inserido pessoal, social e profissionalmente, participando em atividades de coletividades locais, e gozando de uma imagem pública positiva, o que são fatores de prognose positiva, pelo que, sem prescindir do acima referido, mas por mero dever de patrocínio, mesmo na hipótese de atendendo às penas parcelares fixadas, nada justificaria uma pena única superior a sete anos de prisão.

Termina considerando que, julgando-se como se julgou, violou-se o disposto nos artigos 358º nº 1, 379°, nº 1, alínea b) do Código de Processo Penal e artigos 30º e 71º e ss. do Código Penal, e º1, 2º e 32º da Constituição da República Portuguesa

Respondeu o Ministério Publico considerando que:

1- O recurso deve ser rejeitado) no que respeita à apreciação da matéria de facto que deve considerar-se definitivamente fixada.

2- Caso assim se não entenda) e pelos fundamentos invocados no acórdão recorrido, não ocorreu qualquer alteração dos factos, substancial ou não substancial, que tivesse de ser comunicada ao arguido, não se mostrando violado quer o princípio do contraditório) quer as garantias de defesa do arguido, constitucionalmente consagradas.

3- O enquadramento jurídico dos factos efectuada pelo tribunal de 1ª instância e confirmado por este Tribunal da Relação) não viola o disposto no art. 30º do C. Penal.

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