Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA foi condenado, pelo Juízo Central Criminal ... - Juiz …, da Comarca ..., no âmbito do Proc. nº 1280/17…, em cúmulo jurídico, na pena única de 10 (dez) anos de prisão, compreendendo:

- A pena de 6 (seis) meses de prisão, substituída por 180 horas de PTFC, que se encontra integralmente por cumprir, aplicada no Proc.º Comum Singular n.º 396/16..., do Juízo Local Criminal ... – J…, por decisão transitada em julgado em 11/09/2017, pela prática, em 31/05/2016, em coautoria, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p.. p. pelos arts. 203, 204, n.º 2, al. e), 22 e 23, todos do Código Penal (CP);

- A pena única 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, aplicada em cúmulo jurídico, no Proc. Comum Coletivo n.º 327/16..., do Juízo Criminal ... – J…, por decisão transitada em julgado em 11/04/2019, pela prática em 07/12/2016, 21/04/2017, 24/04/2017, 25/04/2017, 26/04/2017, 27/04/2017, 07/05/2017, 11/05/2017, 12/05/2017. e 12/05/2017, em coautoria, de 11 crimes de furto qualificado, p. p. pelo art. 204, n.º 1, al. b), do CP.

2. Inconformado, interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto alegando que esta pena era excessiva, pugnando pela aplicação de uma pena única próxima dos 7 (sete) anos de prisão. Foram estas as suas Conclusões:

“I. Ao abrigo do disposto nos artigos 77º e 78º do Código Penal (doravante CP), foi o arguido condenado a uma pena única de 10 anos de prisão.

II. O recorrente, embora concorde com os processos que foram tomados em conta para elaboração do cúmulo jurídico, não pode conformar-se com a medida concreta da pena única.

III. O Tribunal a quo pondera, além do conjunto dos factos praticados pelo arguido, e da sua personalidade, um conjunto de outros factos que, tomados isoladamente, não podem deixar de ser prejudiciais para o recorrente.

IV. O Tribunal considera, assim, o elevado grau de ilicitude dos factos, o elevado grau de culpa do arguido, o dolo manifestado, as fortíssimas exigências de prevenção geral, o provado percurso de vida e as ponderosas necessidades de prevenção especial.

V. Porém as penas aplicadas ao arguido recorrente não são demonstrativas da existência desse elevado grau de ilicitude.

VI. Pois que lhe foram aplicadas penas situadas aquém da metade do limite máximo.

VII. Reitera-se, portanto, a convicção que o grau de culpa do agente, bem como as necessidades de prevenção, não poderiam ser de tal maneira elevadas como afirma o Douto Tribunal pois, caso contrário, o arguido teria sido condenado em penas mais próximas do limite máximo.

VIII. Podemos, pois, afirmar com segurança que não estamos perante um caso em que os respetivos Tribunais tenham considerado que o agente merecia especial censurabilidade pelos atos praticados.

IX. Consequentemente, se não podemos afirmar em relação aos crimes individualmente considerados um grau elevado de ilicitude, culpa, dolo e necessidades de prevenção, inerentemente também não o podemos fazer em relação aos crimes na sua globalidade.

X. Quanto ao grau de ilicitude, que o Tribunal a quo considera ser elevado, temos desde já que mencionar que esta é uma das circunstâncias que o tribunal deve atender na determinação concreta da medida da pena, tal como previsto no artigo 71º nº 2 alínea a) CP.

XI. Tal como referido no mencionado Acórdão, a ilicitude do facto praticado pelo arguido é aferido, entre outros aspetos, pela intensidade do dano, a forma como o facto foi executado e a perturbação da paz jurídica que, quando analisados em concreto, permitem aferir se a ilicitude se revela como de elevado grau ou não.

XII. Se podemos afirmar que o agente teve dolo direto na prática dos crimes, não conseguimos acompanhar a afirmação de que este dolo foi especialmente intenso.

XIII. De facto, o agente praticou condutas que são reprováveis à luz do Estado de Direito, contudo, não são condutas em relação às quais possamos afirmar um especial grau de ilicitude e acreditamos ser também este o entendimento dos Tribunais de condenação, atendendo às penas concretas que estes aplicaram.

XIV. O Tribunal a quo considerou que existem fortíssimas necessidades de prevenção geral pelo alarme social que os crimes em apreço geram e pela sua danosidade social.

XV. Considerou ainda que existiam ponderosas necessidades de prevenção especial devido à gravidade dos crimes praticados e ainda pelas condenações sofridas.

XVI. Ora, se é certo que os crimes praticados pelo arguido causam elevado alarme social, não é menos verdade que não pode ser este o fundamento para a aplicação de uma pena elevada ao recorrente.

XVII. É que se assim considerarmos, a pena transformar-se-á num “castigo” ao infrator, bem como numa retribuição por todo o dano que este causou à sociedade como um todo. Sabemos que esta conceção não colhe no nosso ordenamento jurídico.

XVIII. Estamos, portanto, perante um agente que quando planeia o seu futuro, não o faz no mundo do crime, mas sim num meio dito “normal” em que pautará as suas condutas pela conformidade com o Direito.

XIX. Mostra um comportamento pró-ativo no meio prisional, tendo retomado o seu percurso escolar e frequentando a biblioteca.

XX. Estamos, portanto, perante um agente que interiorizou a gravidade das suas condutas e que tem, reitera-se, o anseio de recomeçar uma vida pautada pela conformidade com o Direito.

XXI. Do exposto não podemos retirar outra conclusão que não seja a de que o agente não só iniciou o seu percurso de ressocialização, como já o leva em bom estado de avanço e não podemos atrasar esta ressocialização, condenando o arguido a uma pena de prisão de 10 anos, sob pena de desvirtuarmos, total e absolutamente, a função do direito penal e, mais ainda, da pena.

XXII. No que concerne à prevenção geral é certo que temos que ter um Direito Penal vigente, e que ancore a confiança da sociedade em geral.

XXIII. Contudo, não podemos instrumentalizar o arguido, aplicando-lhe uma pena elevada, para que a sociedade fique tranquila.

XXIV. Deste modo, cremos que as necessidades de prevenção geral são particularmente mais elevadas do que as necessidades de prevenção especial, contudo, aquelas não podem ser a base de uma pena de prisão tão elevada.

XXV. O percurso de vida do arguido não pode também ser desconsiderado pois este cresceu num meio particularmente complicado, pautado por fracas condições económicas e até mesmo afetivas.

XXVI. Porém estamos perante um arguido muito jovem de apenas 25 anos e que vem demonstrando uma vontade incansável de mudar o rumo que a sua vida tem vindo a tomar, estando perfeitamente em idade para tal.

XXVII. A figura do concurso de crimes, prevista nos artigos 77º e 78º CP verifica-se, in casu, sempre que um mesmo agente tenha praticado vários crimes antes do trânsito em julgado de qualquer um deles

XXVIII. In casu, aplicando as regras da punição do concurso de crimes e considerando as penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes cometidos, a moldura, no presente processo, estabelece-se entre 5 anos e 23 anos e 5 meses.

XXIX. Entendemos, ainda assim, que esta é injusta, por superior ao grau de culpa do agente.

XXX. Entende o arguido que não foram tomadas em conta todas as circunstâncias atenuantes que têm vindo a ser explanadas.

XXXI. Julga ainda que não foi tomado em conta, como deveria, a sua tenra idade, os seus projetos para o futuro com uma vida conforme ao direito e o percurso que tem vindo a fazer do EP de ... pelo que a pena única aplicada ser reduzida, situando-se próxima dos 7 ANOS DE PRISÃO, pois só assim se fará inteira e sã justiça.

XXXII. Pelo que, entende o recorrente que o acórdão recorrido deverá ser revogado no segmento decisório respeitante à pena única devendo o mesmo ser condenado em alternativa numa pena única de inferior, assim se respeitando as normas dos artigos 70.º, 71.º, n.º 1, 50, n.º 1 e 53.º, n.3, todos dos Código Penal.

Princípios e disposições legais violadas ou incorrectamente aplicadas:

* Artigo 77.º e 78.º do Código Penal.

* Artigos 18.ºda Constituição da República Portuguesa;

* Artigos 40.º, 50.º, 52.º, 53.º, 54.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º e 77.ºdo Código Penal;

Nestes termos e nos mais de direito, que V. Exas. Doutamente melhor suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser alterada a, aliás, Douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas, tudo com as legais consequências.

Decidindo deste modo, farão V. Exas., aliás como sempre um acto de

INTEIRA E SÃ JUSTIÇA”

3. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo – v. despacho judicial de 10/09/2020.

4. O Digno Magistrado do Ministério Público junto da 1.ª Instância pronunciou-se pela improcedência do recurso.

5. Igualmente o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto do Tribunal da Relação do Porto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

6. O Tribunal da Relação do Porto declarar-se-ia incompetente para conhecer do recurso, porquanto ele visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, havendo sido aplicada uma pena única superior a 5 anos de prisão. Determinou, consequentemente, a sua remessa a este Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 432, n.º 1, al. c), e n.º 2, do CPP.

7. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, num ponderado e desenvolvido parecer, pronunciou-se pela procedência parcial do recurso, concluindo:

“Posto isto, e ponderando o modo de execução dos factos, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, a idade do recorrente AA, o período temporal da prática dos crimes em causa, afigura-se-nos ser adequada a aplicação de uma pena única próxima dos 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão, sendo que tal pena não afrontará os princípios da necessidade, da proibição do excesso e da proporcionalidade das penas a que alude o art. 18º, nº 2, da CRP, nem ultrapassará a medida da sua culpa, revelando-se adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico.

Face ao exposto, somos de parecer que o recurso interposto pelo recorrente AA merece parcial provimento, devendo ser condenado numa ena única próxima dos 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.”

6. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, não tendo havido reação do recorrente.

Sem vistos, dada a presente situação pandémica, cumpre apreciar e decidir em conferência.

II

Do Acórdão recorrido

Particularmente relevante se afigura o seguinte segmento do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:

“Factos Provados.

Da Instrução e Discussão da causa resultado provados os seguintes factos:

O arguido praticou crimes e sofreu penas conforme as condenações que se seguem, a saber:

Identificação do

Processo

Data da prática dos factos	Data do Trânsito em Julgado

Crimes

Penas

Proc. 396/16...

JLC ... – J…

31.05.2016

11.09.2017

Em co-autoria

Um crime de furto qualificado, na forma tentada

– arts. 203º, 204º, n.º 2, al. e), 22º e 23, todos, do CP

Penas parcelares

6 meses de prisão, substituída por

180 horas de PTFC que se encontra integralmente por cumprir

PCC

327/16... JC Criminal do ... – J…

(processo à ordem)

19.02.2015

07.12.2016

21.04.2017

24.04.2017

25.04.2017

26.04.2017

27.04.2017

07.05.2017

11.05.2017

12.05.2017

12.05.2017

11.04.2019

Em co-autoria.

Onze Crimes

Furto qualificado

Art. 204º, n.1, al. b), do CP

Penas parcelares de prisão

7 meses

10 meses

10 meses

1 ano e 6 meses

10 meses

2 anos e 8 meses

10 meses

2 anos e 8 meses

1 ano e 2 meses

10 meses

2 anos e 8 meses

Pena única:

6 anos e 6 meses de prisão.

.

PCC n.º 1280/17…

JC Criminal ... – J…

02.05.2017

07.11.2019

Em co-autoria.

um crime de coacção qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 154º, n.ºs 1 e 2, 155º, n.º 1, als. a) e b), 23º e 73º, todos do CP.

Um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo art. 158º, n.ºs 1 e 2, al. e), do CP.

Penas parcelares de prisão

2 anos e 6 meses

5 anos

Pena única:

6 anos de prisão.

1. No Proc. 396/16..., do JLC ... – J… sofreu o arguido a pena supra referida pelos seguintes factos: Na madrugada do dia 31 de Maio de 2016, pelas 4.00h, os arguidos AA, BB e CC, juntamente com um quatro individuo, cuja identidade não foi possível apurar, na sequência de um plano pelos mesmos elaborado, dirigiram-se à “B...”, sita na Rua ..., ..., ..., com o intuito de a assaltaram levando os objectos que pudessem transportar, fazendo-os seus; Aí chegados, munidos de um objecto cortante, cortaram uma corrente fechada com um aloquete, que envolvia as grades das janelas e porta da barbearia e munidos de chaves de fendas pretendiam abrir as grades que protegiam a entrada da barbearia e a sua porta; Enquanto tal sucedia, foram surpreendidos pela PSP, que ali chegou ao local mediante uma participação efectuada, que conseguiu alcançar três dos referidos indivíduos, os aqui arguidos, a cerca de 100 metros da referida barbearia, dado os mesmos terem encetado imediatamente fuga quando avistaram os agentes da PSP; No interior do estabelecimento encontravam-se dois secadores de cabelo, duas máquinas de corte, 6 tesouras e um televisor, cujo valor total não foi concretamente apurado, mas seguramente superior a 500,00€, que os arguidos pretendiam retirar e passar a usar como se fossem seus donos; Os arguidos actuaram de comum acordo e em conjugação de esforços, com o objectivo de se apropriarem dos bens acima mencionados, pertencentes a DD, contra a vontade deste, objectivo que não alcançaram por razões alheias às suas vontades; Os arguidos sabiam que as suas condutas são punidas e proibidas por lei.

2. Á ordem dos supra referidos autos, o arguido sofreu um dia de privação da liberdade (31.05.2016).

3. No PCC 327/16... JC Criminal... – J… sofreu o arguido as penas supras referidas pelos seguintes factos: Entre as 23h00 do dia 19 de Fevereiro de 2015 e as 08h00 do dia 20 de Fevereiro de 2015, em conjugação de esforços e intentos, os arguidos AA, EE e CC, dirigiram-se à Rua …., nº …, em ...., no intuito de subtrair os bens que encontrassem. Aí chegados, e de forma não apurada, introduziram-se no interior da garagem fechada lá existente e dirigiram-se – no seu interior- ao lugar de garagem onde se encontrava o veículo ligeiro de mercadorias de marca ...., modelo …, matrícula ...-LD-..., propriedade da sociedade “A... – ..., Lda”. Nessa altura, através de arrombamento, introduziram-se no seu interior donde retiraram os seguintes objetos: - um saco de ferramentas de marca ... tipo mochila, de cor preta, contendo no seu interior várias ferramentas, no valor total de € 300,00 (trezentos euros); - quatro tampões das rodas do veículo, de cor cinzenta de valor não concretamente apurado. Após os arguidos de imediato encetaram a fuga. De seguida, os arguidos entregaram os objectos aos arguidos FF e GG para procederem à sua venda, bem sabendo da proveniência ilícita do mesmo, agindo com o propósito e intenção de obter desse modo uma vantagem patrimonial que não lhes era devida. Ao entrar na posse dos aludidos objectos os arguidos FF e GG sabiam que os mesmos haviam sido retirados, de forma não lícita e à revelia, do seu legítimo proprietário. No âmbito da realização de uma busca à garagem sita na Rua …, n.º …, em ..., arrendada dos arguidos, FF e GG, foi encontrada o saco de ferramentas de marca … tipo mochila, e entregue à sociedade ofendida. Os arguidos actuaram em conjugação de esforços e intentos com o propósito de fazer seus os referidos bens, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade do seu legítimo proprietário. No dia 7 de Dezembro de 2016, em hora não concretamente apurada mas anterior às 04h20, os arguidos CC e AA, dirigiram-se ao veículo de marca …, modelo …., matrícula ...-PU-..., propriedade da sociedade “Fe..., Unipessoal, Lda” que se encontrava estacionado na Rua …, em frente ao n.º …, em ..., .... Aí chegados subtraíram uma máquina rotativa de limpeza da marca ...., no valor de € 600,00 e um aspirador de líquidos, de cor amarela, da marca …, no valor de € 400,00, tudo no valor global de € 1.050,00 (mil e cinquenta euros); Na sequência de uma denúncia, que dava conta da ocorrência desses factos, os arguidos foram abordada por um carro patrulha da esquadra ..., ..., tendo-se colocado em fuga. A máquina rotativa de limpeza foi encontrada, na Rua …, tendo aí sido colocada pelos arguidos. Os arguidos subtraíram ainda o aspirador de líquidos de cor amarela, da marca ...., no valor de € 450,00, que não se logrou recuperar, uma vez que, já havia sido recolhida pelo arguido FF que se encontrava nas proximidades. Na verdade, a aludida máquina veio a ser apreendida no âmbito das buscas realizadas na garagem arrendada dos arguidos, FF e GG, sita na Rua …., n.º …, ..., e entregue ao seu legítimo proprietário. Os arguidos CC e AA agiram de forma livre, deliberada e consciente, mediante um plano previamente delineado em conjugação de esforços e intentos com o propósito de fazer seus os referidos bens, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade do seu legítimo proprietário. Na madrugada do dia 21 de Abril de 2017, o arguido FF transportou o arguido AA, para o cruzamento ou entroncamento entre a Travessa …, junto à linha de comboio. Aí chegado o AA partiu o vidro do ventilador da porta da frente do lado direito do veículo de matrícula ...-MB-..., da marca …, modelo …, propriedade da sociedade “F.... – I..., S.A.” No interior subtraiu duas mochilas de cor preta e bege a conter os documentos, (cartões de cidadão e cartas de condução de II e de HH, que vieram a ser recuperados) um telemóvel, dinheiro, um modem, um computador, propriedade de II, no valor de 620€. Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, em conjugação de esforços e intentos com o propósito de fazer seus os referidos bens, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade do seu legítimo proprietário. Á sociedade “Fu.... – ..., S.A. foi entregue por ter sido por esta reconhecido como da sua pertença: uma mala vermelha da marca …, contendo um dinamómetro da mesma marca, e um martelo pneumático, da marca … com o nº de série …050, que foi apreendido no armazém, arrendado pelos arguidos FF e GG. No dia 24 de Abril de 2017, entre as 15h30 e as 16h30, o arguido FF transportou os arguidos AA e pessoa cuja identidade não se logrou apurar, para as proximidades da Avenida …, ..., onde estes após terem partido o vidro ventilador do lado direito do veículo de matrícula ...-RX-..., propriedade da sociedade J..., Lda, subtraíram as máquinas: - uma máquina de fusão (marca …, modelo …, nº de série …003 e - um medidor óptico, marca …, modelo …., nº de série …099 no valor de € 4.059,00 (quatro mil e cinquenta e nove euros). Foram recuperados e entregues à sociedade ofendida uma máquina de fusão e um medidor óptico, apreendidos aos arguidos FF e GG, no interior da garagem arrendada aos arguidos, sita na Rua …, n.º …, .... Actuaram os arguidos deliberada, livre e conscientemente, em conjugação de esforços e intentos com o propósito de fazer seus bens e objectos que se encontravam no interior do veículo, bem sabendo que os mesmos lhes não pertencia e que a sua conduta era contrária à vontade do legítimo proprietário. Durante a madrugada do dia 25 de Abril de 2017, o arguido FF transportou os arguidos AA e pessoa cuja identidade não se logrou apurar, para a Rua …., em …, …. Após extracção do canhão da fechadura da porta traseira de acesso à carga, do veículo de matrícula ...-SG-..., de marca …., modelo …, propriedade da sociedade “Fi..., Lda”, subtraíram as máquinas - 3 aparafusadoras de bateria “…”, … carregadores de bateria “…”, 6 baterias de lítio; 4 malas de transporte marca “….” e 3 brocas de 16 mm …. no valor de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros). Foram recuperados e entregues à sociedade ofendida os objectos e que haviam sido apreendidos aos arguidos FF e GG. Actuaram os arguidos deliberada, livre e conscientemente, em conjugação de esforços e intentos, com o propósito de fazer seus bens e objectos que se encontravam no interior do veículo, bem sabendo que os mesmos lhes não pertencia e que a sua conduta era contrária à vontade do legítimo proprietário. No dia 26 de Abril de 2017, durante a madrugada, o arguido FF transportou os arguidos AA e o EE, na viatura de matrícula ....-...-VS, para as proximidades da Avenida …, ..., onde se situam as instalações da empresa PT Comunicações, onde os segundos subtraíram do interior de duas viaturas, de matrícula ...-NJ-... e ...-OG-..., propriedade daquela empresa: -diverso material/ferramentas, isto é, uma mala de ferramenta de fusão de fibra (amarela); Finte de Luz visível, Módulo …. (medidor) para além de conjuntos de chave de bocas, de diversas medidas, de fendas e cruz, alicate universal e de desnudar, de pontas de corte, luvas de protecção, Multímetro, detectores de pares, serra de ferro, fita métrica martelo, chave de tubos, lanterna de led frontal, pinças grampos conjunto de chave de bocas, de fenda e cruz, sendo que sendo a feramente uma unidade por cada viatura, avaliado em cerca de € 16.325,00 (dezasseis mil trezentos e vinte e cinco euros). Após levarem a cabo os factos abandonaram o local no veículo de matrícula ...-CH-..., conduzido pelo arguido FF. Actuaram os arguidos deliberada, livre e conscientemente, em conjugação de esforços e intentos, com o propósito de fazer seus bens e objectos que se encontravam no interior do veículo, bem sabendo que os mesmos lhes não pertencia e que a sua conduta era contrária à vontade do legítimo proprietário. Foram recuperados e entregues à sociedade ofendida parte dos objectos. Em hora não concretamente apurada da madrugada do dia 27 de Abril de 2017, o arguido FF transportou os arguidos AA e pessoa cuja identidade não se logrou apurar, para a Rua …, junto ao n.º …, em ..., onde se encontrava o veículo de matrícula ...-JB-..., de marca …., modelo …, propriedade da G... que prestava serviço para “…”, onde subtraíram: - uma mala da marca “…” com diversas ferramentas, no valor de € 570,00, -um berbequim no valor de € 177,00 e -uma máquina de colar, no valor de € 20,00, após terem estroncado o canhão da fechadura da porta traseira. Actuaram os arguidos deliberada, livre e conscientemente, em conjugação de esforços e intentos, com o propósito de fazer seus bens e objectos que se encontravam no interior do veículo, bem sabendo que os mesmos lhes não pertencia e que a sua conduta era contrária à vontade do legítimo proprietário. Na madrugada dia 7 de Maio de 2017, o arguido FF transportou os arguidos AA e pessoa cuja identidade não se logrou apurar para a Rua …, junto ao n.º …, em ..., onde se encontrava estacionado o veículo de marca …, de matrícula ...-OF-..., propriedade da …. Após partirem o vidro pequeno da porta do lado esquerdo retiram os objetos descritos na relação de bens: -Multimetro digital, medidor RF, máquina de fusão de fibra óptica, outra de corte, micotelefone de ensaio com marcador misto, detector de pares de cobre, ferramenta de ligação de condutores Bloco BS e BE, ferramenta de ligação de condutores Bloco …/…/…0C; alicate de cravar, dois tipos de cordão equipamento de teste de cabos, desmarcador; alicate universal, mala de fichas para cabo, no valor de pelo menos € 8.235,00 (oito mil, duzentos e trinta e cinco euros). Na sequência das buscas realizadas à garagem arrendada aos arguidos FF e GG, sita na Rua …., n.º …, ..., foram recuperados os bens e objectos descritos no auto de reconhecimento que foram entregues à ofendida. Actuaram os arguidos deliberada, livre e conscientemente, em conjugação de esforços e intentos, com o propósito de fazer seus bens e objectos que se encontravam no interior do veículo, bem sabendo que os mesmos lhes não pertencia e que a sua conduta era contrária à vontade do legítimo proprietário. No dia 11 de Maio de 2017, em hora não concretamente apurada da madrugada, o arguido FF transportou os arguidos, AA e pessoa cuja identidade não se logrou apurar para a Rua …., ..., ..., junto ao n.º …, onde subtraíram do interior do veículo de marca …, matrícula ...-RN-..., propriedade da …, que aí se encontrava estacionado, uma mala a conter um aparelho para medir ondas estacionárias, no valor de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros). Actuaram os arguidos deliberada, livre e conscientemente, em conjugação de esforços e intentos mediante um plano previamente delineado, com o propósito de fazer seus bens e objectos que se encontravam no interior do veículo, bem sabendo que os mesmos lhes não pertencia e que a sua conduta era contrária à vontade do legítimo proprietário. O objecto subtraído foi apreendido no interior da residência dos arguidos, sita na Rua …., n.º …, letra …, ..., e entregue à ofendida. Pelas 02h00, do dia 12 de Maio de 2017, o arguido FF transportou os arguidos, AA e pessoa cuja identidade não se logrou apurar, para a Praceta …, em …, na …, onde se encontrava o veículo de marca …, modelo …, matrícula ...-JX-..., propriedade da P... – ..., Lda. Após estroncarem o canhão da porta traseira, subtraíram do interior do veículo vários objectos, entre os quais, uma mala de ferramentas, um berbequim eléctrico, acessórios e um medidor ... , de valor não apurado mas superior a 1 UC. A ofendida recuperou uma caixa de plástico contendo diversos números de identificação de cliente de cor amarelo, que se encontrava na posse dos arguidos FF e GG, mais concretamente, no interior da garagem acima descrita, já não o medidor sinal de marca .... Actuaram os arguidos deliberada, livre e conscientemente, em conjugação de esforços e intentos mediante um plano previamente delineado, com o propósito de fazer seus bens e objectos que se encontravam no interior do veículo, bem sabendo que os mesmos lhes não pertencia e que a sua conduta era contrária à vontade do legítimo proprietário. De seguida, os arguidos FF, AA, e pessoa cuja identidade não se logrou apurar cerca das 05h00, deslocaram-se para as proximidades da Rua …, ...., onde subtraíram do interior do veículo de matrícula ...-IJ-..., propriedade da sociedade V..., Grupo..., após partirem o vidro da porta direita, os bens melhor descritos, no auto de denúncia e relação de bens - alicates de corte, de desnudar, busca polos, várias chaves de cargas, de câmara, de estrelas, de fendas, Diamon martelo, ensajador, espátula, extensão eléctrica, extintor químico, fonte de luz visível, franquelete, guia plástica, mala de ferramenta, martelo, medidor, óculos de protecção, palmeira de alicate PC NB pistola de colar, power meter, protector auricular, sinal redondo, máquina de fusão, máquina de corte, máquina de fusão óptica, máquina de corte FO, no valor de € 9.951,87 (nove mil novecentos e cinquenta e um euros e oitenta e sete cêntimos). Na sequência das buscas à garagem arrendada aos arguidos, FF e GG, sita na Rua …, n.º …, ..., foram apreendidos e entregues à ofendida os bens. Actuaram os arguidos deliber