Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Coimbra que confirmou a condenação, em sede de primeira instância, na pena de 16 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, dos art. 131º e 132, nº 1 e 2, al. b), do Código Penal.

São as seguintes as razões aduzidas pela recorrente nas conclusões da respectiva motivação de recurso:

• A ora recorrente foi condenada a 16 anos de prisão.

• O recurso, atento a pena aplicada é possível nos termos dos artigos 400° e 432° ambos do CPP.

• A arguida foi punida a título de dolo eventual.

• O dolo eventual é matéria de direito.

• Como tal pode ser analisado em sede de recurso e não está limitado pelos poderes de cognição dos Supremo Tribunal de Justiça.

• O dolo enquanto elemento subjectivo do tipo penal, deve ser considerado como fazendo parte da questão de direito e como tal pode ser analisado pelo Supremo Tribunal de Justiça.

• Da matéria da prova, bem como da matéria assente deriva que a vítima faleceu por choque hipovolémico.

• Tal choque hipovolémico derivou de um sangramento dos ossos do nariz por ofensa do maciço facial.

• O perito médico referiu que o mesmo foi uma pequena fractura.

• O perito - autor do relatório da autópsia - referiu que não houve qualquer traumatismo craniano como se poderia inferir da matéria dada como provada na douta sentença.

• O perito referiu que não é normal um homem médio ter um choque hipovolémico por uma pequena fractura com sangramento do nariz, feita por ofensa do maciço facial.

• E que só devidamente contextualizado tal fractura pode levar ao resultado morte.

• Referindo igualmente que a morte por este tipo de fractura e sangramento foi ocasional.

• O relatório da autópsia refere que a vítima sofria de uma patologia esteto-hepática grave, a qual pode ter consequências na coagulação do sangue e na dificuldade de o mesmo estancar de forma normal.

• O relatório e as explicações dadas pelo referido perito levantam a hipótese de que a falta de coagulação do sangue derivasse da patologia de que o mesmo sofria, não podendo porém assegurar tal situação.

• Refere o perito igualmente, que tal patologia podia até nem ser conhecida da vítima, pois a mesma não se encontrava medicada para tal, havendo só indicações quanto a medicamentos do vulgarmente chamado Xanax, que é um ansiolítico.

• Perante tais situações, não podia a arguida configurar aquilo que a vítima não sabia que padecia, por mais conhecimentos que tivesse.

• E tal situação não é passível de ser conhecida de um homem médio pois a este não é exigível conhecer o que o próprio - vítima - pode não conhecer.

• Em face de tal situação não podia a ora recorrente configurar o resultado morte quando o homem médio sabe que se qualquer patologia ninguém falece por choque hipovolémico devido a uma pequena fractura nasal com sangramento.

• A contrário da sentença e da matéria confirmada pela Relação, houve auxílio, conforme ficou demonstrado pela ajuda da toalha que em situação normal permitiria o estancamento do sangue da hemorragia nasal.

• Assim, a seguir a ideia de homicídio a recorrente nunca poderá ser punida a título de dolo eventual mas sim a título negligente.

• Ao considerar, atenta a factualidade que a recorrente praticou um crime de homicídio doloso, o douto acórdão errou na aplicação do Direito, pois o mesmo a ser homicídio só o poderá ser por negligência, e tal negligência está prevista atento o preceituado no artigo 15° do CP e do artigo 137° do mesmo dispositivo.

• A medida da pena, atento o circunstancialismo, mesmo que existisse homicídio não deveria ter avançado pela agravação por especial perversidade ou censurabilidade, através da valoração global do caso e podendo por aí verificar que não se verifica a razão de ser da agravação.

• A considerar-se a tese do homicídio, o mesmo atento os factos supra descritos só o poderá ser por negligência e assim sendo deve a medida da pena ser adequada a tais factos. Termina pedindo que seja o presente recurso seja julgado procedente.

Respondeu o Ministério Publico concluindo que:

Num quadro fáctico como o descrito e em função da prova produzida (a desfilada em audiência e a constante dos autos) é de todo improcedente e inadequado sustentar que a conduta da Arguida não configura uma acção claramente dolosa, no mínimo sempre a título de dolo eventual conforme decisão das duas anteriores instâncias.

É uma evidência que arguida representou a morte como possível resultado da sua conduta e conformou-se com essa possibilidade.

Resulta da prova, designadamente do depoimento do médico Dr. BB, que a perda de sangue provocou um choque hipovolémico resultante de fractura dos ossos próprios do nariz que teve como consequência a morte da vítima.

Termina pedindo que seja mantido integralmente o acórdão condenatório objecto de recurso.

Nesta instância a Exª Srª Procuradora Geral Adjunta emitiu proficiente parecer no qual se refere que:

A arguida AA interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido em 3/7/2013 pelo Tribunal da Relação de Coimbra que confirmou o acórdão condenatório proferido na 1ª instância, mantendo-o por autoria do crime de homicídio qualificado e a medida da pena que lhe havia sido aplicada.

O Ministério Público através do Sr. Procurador-Geral Adjunto defende fundamentadamente o decidido no acórdão recorrido.

Nas conclusões que delimitam o conhecimento do recurso a arguida/recorrente tenta novamente como realça, que pretende impugnar a sua condenação por autoria do homicídio qualificado com dolo eventual, porque não resultará da matéria de facto provada esse tipo de dolo mas negligência atendendo-se à matéria de facto provada e à prova gravada.

Para sustentar o cometimento deste tipo de crime argumente que além de não saber do que é que a vítima padecia, também não podia configurar o resultado morte e ser punida por autoria de um crime de homicídio com dolo eventual, mas apenas a título negligente.

Para a arguida/recorrente a matéria de facto e a prova gravada devia levar a considerar que houve erro na aplicação de direito não havendo enquadramento para o homicídio qualificado com dolo eventual mas apenas homicídio negligente.

Vejamos

1- A arguida AA foi condenada por autoria de um crime de homicídio qualificado p.p. pelos artºs 131º e 132º nºs 1 e 2 b) do CP, na pena de 16 anos de prisão, sem referência concreta ao nº 3 do artº 14º do CP.

A arguida/recorrente para continuar a questionar a autoria do homicídio cometido com dolo eventual volta a querer pôr em causa a matéria de facto provada que já havia impugnado e foi confirmada em recurso pelo Tribunal da Relação de Coimbra, quando já o não pode fazer.

1.1 Também não poderá ver reapreciada “a intenção” de matar e a fixação dos elementos subjetivos do dolo, por igualmente se incluírem no âmbito da matéria de facto (entre muitos, o Ac. do STJ de 22/3/09, p. 3781/08, 3ª sec.).

A matéria de facto está por isso fixada por já não poder ser visada no recurso de revista que a arguida interpõe para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme dispõe não só o artº 434º do CPP, mas também a doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal e do Tribunal Constitucional.

Em recurso o S.T.J. só pode conhecer questões de direitos e só excepcional e oficiosamente conhecerá os vícios p. no art. 410.º, n.º 2 do CPP.

A arguida/recorrente apenas poderia questionar se da matéria de facto provada resulta claramente que representou que em consequência da sua conduta, o seu companheiro poderia morrer, tal como veio a acontecer, e se se conformou com essa possibilidade ou então se a comissão do resultado só foi possível por omissão (artº 10º do CP)

2- Dolo eventual suscitada pela arguida.

“Quando a realização de um facto que preenche um tipo de crime for representada como consequência possível da conduta, há dolo se o agente atuar conformando-se com aquela realização” (nº 3 do artº 14º do CP).

Já na doutrina, “o dolo eventual é ainda uma forma de decisão de realização do facto típico, ou, em última análise, decisão pela lesão do bem jurídico, especificando-se que «na situação de dolo eventual o agente, ao aceitar o risco da verificação do resultado típico (“conformando-se” com ele, nos termos do nº 3 do artigo 14º do Código Penal), preferindo-o aos custos da não realização da sua conduta, inclui essa aceitação nos fundamentos da sua decisão e opta pela lesão do bem jurídico. Na perpectiva do desvalor da acção, do ilícito, não há qualquer razão para diferenciar qualitativamente o dolo eventual”.(Fernanda Palma, in Tentativa Possível em Direito Penal, 2006).

Seguindo a jurisprudência do STJ nomeadamente o Acórdão de 20/10/2010, proc. 3554/02.3TDLSB.S2, relatado pelo agora o Exmo. Sr. Conselheiro Relator “ o dolo eventual significa que o autor considera como possível a realização do tipo legal e conforma-se com ela “.

E “a negligência consciente significa que o autor reconheceu na verdade o perigo concreto, mas não o tomou seriamente em conta, porque, em virtude de uma violação do cuidado devido em relação à valoração do grau de risco ou das suas próprias faculdades, nega a concreta colocação em perigo do objeto da acção, ou, não obstante considerar seriamente tal possibilidade, confia, também de forma contrária ao dever, em que não se produzirá o resultado lesivo”.

Daqui se conclui que na negligência consciente se encontra a imprudência temerária do agente e no dolo eventual a sua aceitação, pelo que entre uma e outra a diferença é muito ténue.

2.1 Para a arguida defender que atuou apenas negligentemente tinha de resultar dos factos provados que quando deixou a vítima no chão a sangrar, confiou que o mesmo se iria levantar para pedir ajuda e por isso evitaria a morrer ou então que da sua parte houve omissão ao não prestar ajuda.

A arguida relativamente às ofensas ao seu companheiro representou os factos que preenchem o tipo de crime, atuando com a intenção de o realizar (artº 14º nº 1 do CP), como resulta da prova.

2.2 No resultado final das agressões, quanto à morte, não prestou qualquer cuidado que deveria ter prestado e admitiu ser possível que das lesões pudesse resultar a morte tendo-se conformado com essa possibilidade.

O crime de ofensas à integridade física agraviado pelo resultado (artº 143º nº 1 b)) é que poderia estar mais próximo do dolo direto com negligência consciente, como eventual resultado da matéria de facto provada e não o crime de homicídio negligente (defendido pela arguida).

Parece-nos por isso que a arguida/recorrente AA com dolo eventual cometeu o crime de homicídio qualificado.

3- Medida da pena.

A determinação da pena que terá de ser encontrada entre o mínimo de 12 anos e o máximo de 25 anos, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (artº 30º nº 1 do CP).

“Mas o conteúdo da culpa no dolo eventual é menor que o das outras classes de dolo, porque aqui o resultado não foi tido como adquirido nem tido como seguro.

Permanecem no dolo eventual por um lado, a consciência da existência de um perigo concreto de que se realiza no tipo, e por outro, a consideração séria, por parte do agente, da existência deste risco” (acórdão atrás citado).

E conjuntamente com a circunstância do homicídio qualificado se mostrar sob a forma de dolo eventual e por isso a culpa ser menos intensa, também deveria ser realçado que a arguida AA não tinha antecedentes criminais e já tinha 53 anos de idade, encontrava-se em Portugal há 10 anos com a vítima, agora ambos desempregados, embora ela esporadicamente trabalhasse e discutirem nomeadamente devido ao consumo de álcool por parte da vítima CC.

Como as finalidades da pena, segundo a jurisprudência do STJ, residirem principalmente na tutela dos bens jurídicos e na reinserção do agente na comunidade, também não pode em caso algum ultrapassar a medida da culpa.

3.1 No caso concreto dos autos atendendo às circunstâncias referidas não nos parece que, sendo a arguida emigrante, a tutela das expectativas da comunidade na manutenção da validade da norma jurídica seja elevada, que a prevenção geral não seja positiva e que a integração não poderá ocorrer na sua comunidade de origem (neste sentido na doutrina de Figueiredo Dias).

Na determinação da pena de 16 anos de prisão que foi fixada na 1ª instância e mantida no Tribunal da Relação, segundo nos parece, não só não foram tidos em conta os fatores relevantes como também terá havido uma limitada aplicação dos princípios gerais, em especial a moldura da culpa, o que terá levado a uma desproporção no quanto da pena aplicado.

Por isso achamos que se poderá defender que a medida da pena mais adequada a aplicar à arguida AA seja de 12 anos de prisão.

Termina manifestando o entendimento de que o recurso da arguida AA deverá ser rejeitado quanto à matéria de facto, julgada improcedente relativamente às questões de direito e ser julgada procedente parcialmente quanto à medida da pena.

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir

Em sede de decisão recorrida encontram-se provados os seguintes factos:

1. A arguida e o falecido CC, também natural da Ucrânia, onde nasceu em 20.08.1962, viveram como se casados fossem, durante, pelo menos 15 anos, os primeiros cinco na Ucrânia e os restantes em Portugal, e isto por referência à data dos factos; 2. Pelo menos nos últimos dois anos a arguida e o falecido encontravam-se a viver nº 1º esquerdo do nº 108, na Rua do Arco, em Viseu;

3. Nos últimos tempos o relacionamento entre os mesmos, foi-se deteriorando e, por vezes, discutiam, nomeadamente devido ao consumo excessivo de álcool, por parte do CC;

4. No dia 21 de Janeiro, a hora não concretamente apurada, as testemunhas DD e EE, foram a casa do casal, sita no xº esquerdo do n.º xxx, da Rua do A…, na cidade de Viseu;

5. Nessa casa, o ofendido - CC - e as testemunhas - DD e EE - ingeriram vinho em grande quantidade até à altura em que estes se ausentaram para a residência que habitam, sita no sótão do mesmo edifício;

6. Durante esse período a arguida aparentava estar chateada;

7. Já depois do DD e do EE terem saído da residência do CC e da arguida, encontrando-se estes na cozinha, o CC começou a dizer que queria “mais vinho”, o que levou a que a arguida lhe servisse mais meio copo de vinho;

8. Contudo, já depois de ter bebido o meio copo de vinho, voltou a pedir mais vinho à arguida, o que levou a que entre os mesmos se iniciasse uma discussão;

9. No decurso da discussão a arguida pegou numa vassoura, que se encontrava entre o fogão e a parede da cozinha, e como o cabo da mesma, desferiu no CC, pelo menos, quatro pancadas, com bastante intensidade sobre a zona da cabeça e do rosto, atingindo-o também nos braços e mãos, quando este tentava proteger aquelas partes do corpo;

10. Tais pancadas foram desferidas pela arguida, de pé, de cima para baixo, quando o ofendido estava sentado numa cadeira;

11. A arguida, apesar de se aperceber da gravidade das lesões que provocara, nomeadamente de que o ofendido tinha ficado a sangrar do nariz, deslocou-se para o quarto, onde permaneceu cerca de 5 minutos, voltando, de novo, à cozinha, onde deixara o companheiro;

12. Como o companheiro se encontrava sem forças, em razão do excesso de álcool que havia ingerido e das agressões que tinha sofrido, a arguida, depois de com uma toalha ter limpo o sangue da boca e nariz da vítima, encaminhou-o para o quarto, arrastando-o pelo corredor que liga aquelas duas divisões da casa, tendo nesse percurso voltado a agredi-lo, com o cabo da vassoura, agora já partido;

13. Já no quarto onde ambos dormiam, a arguida voltou a agredir o companheiro, nomeadamente na zona da cabeça e da face, com, pelo menos, uma bofetada quando este se encontrava sentado no chão e encostado à parede e, posteriormente, já com o arguido deitado pelo menos, por mais duas vezes, com o cabo da referida vassoura, e isto, quando o mesmo lhe voltou a pedir mais vinho;

14. Aquando destas últimas pancadas com o cabo da vassoura o ofendido estava prostrado no chão do quarto, já sem qualquer reacção, entorpecido pelo álcool que havia ingerido – de tal modo que, no momento da sua morte, apresentava uma alcoolemia de 3,31g/l – e pelas agressões já sofridas, continuando a sangrar abundantemente, em consequências das lesões que tinha sofrido, sendo incapaz de pedir ajuda a quem quer que fosse;

15. Em razão da força e violência que usou ao desferir as referidas pancadas, a arguida provocou, para além do mais, várias feridas incisas no rosto do ofendido, bem como a fractura dos ossos do nariz, melhor descritas e localizadas no relatório de autópsia que aqui de dá por reproduzido e, consequentemente, abundante hemorragia;

16. A arguida, perfeitamente consciente desse estado e sabendo que a prestação de socorro médico ao ofendido era crucial para evitar o seu decesso, até porque tem conhecimentos de enfermagem, deitou-se numa das camas do referido quarto, por volta das 22 horas, acabando por adormecer, abandonando o companheiro à sua sorte, bem sabendo que em razão de toda a sua descrita conduta poderia morrer;

17. Acordou por volta das 00:15 horas do dia seguinte quando se aproximou do seu companheiro que continuava deitado no chão do quarto, verificando que o mesmo já havia falecido, uma vez que não apresentava qualquer sinal vital;

18. Com efeito, o ofendido acabou por falecer devido a choque hipovolémico, e isto, em consequência das lesões que a arguida lhe provocou, descritas no relatório de autópsia que se dá por reproduzido, e que provocaram continuada e abundante hemorragia, associado à falta de assistência médica;

19. Em toda a sua descrita conduta, a arguida agiu de forma livre e consciente, representando que em consequência da sua conduta o seu companheiro poderia morrer, o que veio a suceder, conformando-se com tal;

20. Sabia que tal conduta era proibida e punida por lei;

21. Do CRC da arguida não constam quaisquer antecedentes;

22. A arguida na data dos factos auferia um subsídio de desemprego de 244€/mês, trabalhando esporadicamente nas limpezas;

23. A vítima encontrava-se desempregada, auferindo um subsídio de cerca de 385€;

24. A arguida tem uma filha maior na Ucrânia;

25. No EP a arguida tem mantido um comportamento conforme as normas estabelecidas».

E foram julgados não provados quaisquer outros factos com relevância para a causa, nomeadamente:

- Que a vítima se tenha embriagado entre os dias 18 e 20 de Janeiro;

- Que a vítima tivesse bebido 3 pacotes de vinho antes do DD e do EE terem ido a sua casa;

- Que, já com estes, tivessem ingerido quatro pacotes de vinho (apenas se provou que beberam vinho, mas não se provaram as quantidades);

- Que nessa altura a vítima tenha feito menção de agredir a arguida;

- Que o amor e carinho entre arguida e vítima fosse forte;

- Que tenham sido o DD e o EE a levarem o vinho para a casa da arguida;

- Que a arguida tenha escondido qualquer quantidade de vinho no armário;

- Que a vítima, o DD e o EE quando se viram confrontados com a falta de vinho tenham decidido que os dois últimos iriam comprar mais vinho;

- Que os três (DD, EE e vítima) tenham discutido;

- Que se tenham agredido e partido loiça;

- Que a vítima tenha ido com o DD e o EE, no dia 21, e depois de estes terem estado em sua casa, para casa deles;

- Que a arguida o tenha lá ido buscar;

- Que o tenha encontrado na residência do DD e do EE com a cabeça poisada na mesa e a sangrar abundantemente;

- Que na residência do DD e do EE existisse loiça partida e uma cadeira partida;

- Que a arguida tenha pedido para a deixaram chamar a ambulância;

- Que a vítima e os amigos a tenham impedido de tal;

- Que tenha sido posta fora de casa dos DD e do EE ;

- Que a arguida, após os factos, tenha dito às autoridades que tinha dificuldades em falar e entender o português;

- Que a mesma não tenha abdicado de tradutor e advogado e que tenha solicitado aos Inspectores da PJ tradutor;

- Que a reconstituição dos factos tenha sido imposta à arguida e que na altura da mesma ela tenha voltado a solicitar tradutor e advogado;

- Que os inspectores da PJ lhe tenham dito: “tu és estrangeira, aqui não tens direito a nada” “é melhor fazeres como te dizemos se não vai ser bem pior para ti”, vamos te fechar na prisão da Guarda”;

- Que tenham tido contactos físicos de carácter violento com a arguida;

- Que quando fez a reconstituição se limitou a colocar-se nas posições que lhe eram indicadas pelos membros da polícia.

*

O argumentário recursivo expresso nas conclusões formuladas pela requerente suscita, em termos genéricos, questões relevantes que se configuram na intenção de matar; na relação de causalidade; o dolo eventual; a qualificação do crime, bem como na medida da pena.

I

Da intenção de matar

No que toca àquele primeiro ponto refere a decisão recorrida que:

15. Em razão da força e violência que usou ao desferir as referidas pancadas, a arguida provocou, para além do mais, várias feridas incisas no rosto do ofendido, bem como a fractura dos ossos do nariz, melhor descritas e localizadas no relatório de autópsia que aqui de dá por reproduzido e, consequentemente, abundante hemorragia;

16. A arguida, perfeitamente consciente desse estado e sabendo que a prestação de socorro médico ao ofendido era crucial para evitar o seu decesso, até porque tem conhecimentos de enfermagem, deitou-se numa das camas do referido quarto, por volta das 22 horas, acabando por adormecer, abandonando o companheiro à sua sorte, bem sabendo que em razão de toda a sua descrita conduta poderia morrer;

17. Acordou por volta das 00:15 horas do dia seguinte quando se aproximou do seu companheiro que continuava deitado no chão do quarto, verificando que o mesmo já havia falecido, uma vez que não apresentava qualquer sinal vital;

18. Com efeito, o ofendido acabou por falecer devido a choque hipovolémico, e isto, em consequência das lesões que a arguida lhe provocou, descritas no relatório de autópsia que se dá por reproduzido, e que provocaram continuada e abundante hemorragia, associado à falta de assistência médica;

19. Em toda a sua descrita conduta, a arguida agiu de forma livre e consciente, representando que em consequência da sua conduta o seu companheiro poderia morrer, o que veio a suceder, conformando-se com tal

A esta materialidade considerada provada contrapõe a recorrente que:

A vítima sofria de uma patologia esteto-hepática grave, a qual pode ter consequências na coagulação do sangue e na dificuldade de o mesmo estancar de forma normal.

• O relatório e as explicações dadas pelo referido perito levantam a hipótese de que a falta de coagulação do sangue derivasse da patologia de que o mesmo sofria, não podendo porém assegurar tal situação.

• Refere o perito igualmente, que tal patologia podia até nem ser conhecida da vítima, pois a mesma não se encontrava medicada para tal, havendo só indicações quanto a medicamentos do vulgarmente chamado Xanax, que é um ansiolítico.

• Perante tais situações, não podia a arguida configurar aquilo que a vítima não sabia que padecia, por mais conhecimentos que tivesse.

• E tal situação não é passível de ser conhecida de um homem médio pois a este não é exigível conhecer o que o próprio - vítima - pode não conhecer.

• Em face de tal situação não podia a ora recorrente configurar o resultado morte quando o homem médio sabe que se qualquer patologia ninguém falece por choque hipovolémico devido a uma pequena fractura nasal com sangramento.

A-

Como questão prévia na análise do presente recurso, e especificamente sobre o elemento da culpa, importa sublinhar que o recurso para o Supremo Tribunal visa exclusivamente o reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no artigo 410º, nº 2 do CPP.

Relativamente á impugnação da matéria de facto impõe-se a reafirmação do princípio de que o Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista por excelência - art. 434.º do Código de Processo Penal – saindo fora do âmbito dos seus poderes de cognição a apreciação da matéria de facto. Na verdade, se é certo que os vícios da matéria de facto - artigo 410.º, n.º 2, do mesmo Código - são de conhecimento oficioso, e podem sempre constituir objecto de recurso, tal só pode acontecer relativamente ao acórdão recorrido, ou seja, o Acórdão do Tribunal da Relação.

A decisão deste Tribunal sobre a alegação da existência de vícios da matéria de facto ocorridos na decisão da primeira instância tem de tomar-se por definitivamente assente como é jurisprudência uniforme. Saliente-se, aind