Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em Conferência na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça,

I

Por Acórdão proferido nestes Autos foi decidido reconhecer a Sentença penal proferida pelo Tribunal Regional de ..., transitada em 22 de Março de 2019, que condenou Arguido AA, como autor material de um crime de fraude fiscal qualificada dos artigos 103º n°s 1 e 3 e 104º n°s 1 e 3 do RGIT, na pena única de 7 anos de prisão e na pena acessória de proibição, por 3 anos, do exercício de funções ou cargos de órgão ou membro estatutário, procurador e pessoa autorizada a dirigir negócios de sociedades comerciais e cooperativas, a contar do trânsito em julgado desta decisão.

II

Inconformado com esta decisão, o Arguido veio interpor recurso. Da respetiva Motivação retirou as seguintes Conclusões:

1 - O acórdão recorrido, com todo o respeito, padece de erros de facto e de Direito, que foram atempadamente invocados, em sede de oposição e mais tarde de alegações, mas que, não foram totalmente acolhidos pelo Tribunal “a quo”, com a exceção do vício de irregularidade invocado de não cumprimento de notificação para alegações, o qual depois de sanado, dera origem à prolação de novo acórdão, aqui em crise.

2 - O tribunal a quo, com o devido respeito, fez tábua rasa dos pedidos, formulados por ambos os sujeitos processuais, no sentido de ser solicitada documentação ou verificada a já existente, maxime o formulário/certidão, a que alude o artigo 8º da Lei n.º 158/2015, nos termos do artigo 19º, no seu nº 1.

3 - A certidão, a que alude o art.º 8º da Lei 158/2015, deve compreender toda uma série de informações sobre a identidade da pessoa procurada, a autoridade judiciária de emissão, a decisão judicial definitiva, a natureza da infração, a pena, etc. que devem ser verdadeiras e rigorosas, sob pena de serem consideradas insuficientes, a que a autoridade de execução pode solicitar à autoridade de emissão informações complementares, nos termos do nº 4, do artigo 17º, da Lei 158/2015, de 17 de Setembro;

4 - Ora, nos termos do artigo 120º, nº 2, alínea d), estamos perante uma nulidade relativa, dependente de arguição – só agora se teve conhecimento que tais elementos não foram solicitados ao estado de emissão, porquanto tais pedidos nunca foram objeto de despacho -, sempre que se verifique omissão de diligências que se possam reputar como essenciais para a descoberta da verdade;

5 - Não obstante a confiança mútua entre os estados, caberia ao julgador, aferir da validade da certidão remetida, para mais quando tantos vícios lhe foram apontados, nulidade que expressamente invoca.

6 - Como sabemos, a recusa de execução do MDE só pode ter lugar mediante decisão simultânea de revisão e confirmação da sentença condenatória estrangeira que declare a sentença exequível em Portugal, confirmando a pena ou a medida de segurança aplicada pelo tribunal de emissão do MDE.

7 - A decisão de reconhecimento da sentença estrangeira é incluída na decisão que recusa a execução, pois a recusa depende da decisão de confirmação e revisão, isto é, verificando caso a caso.

8 - Nestes casos, deve ser solicitada certidão da sentença condenatória à autoridade que emitiu o MDE e, obtida a certidão, o Ministério Público requer a revisão e confirmação da sentença estrangeira no próprio processo de execução do MDE, devendo a decisão de revisão e confirmação ser proferida conjuntamente com a decisão sobre a execução do MDE;

9 - Fica claro, que não pode haver lugar a recusa de execução do MDE, sem que a sentença condenatória estrangeira se mostre reconhecida.

10 - A decisão que conhece e julga procedente a causa de recusa deverá integrar a verificação das condições de que depende a recusa, nas quais se inclui a verificação e a declaração de que a condenação estrangeira passa a ser executória e será executada em Portugal,

11 - Em sede de tramitação do MDE anterior com início a 30/01/2020 e constantes dos autos principais, o Digno Magistrado do MP, alertado para a evidente falta de colaboração do estado de Emissão – ... –, bem como pelas razões invocados por este e para a impossibilidade de reconhecimento de sentença estrangeira, promoveu o seguinte: “este Tribunal solicitou (com várias insistências) à autoridade de emissão a certidão da decisão condenatória com tradução para a língua portuguesa (certidão cujo modelo consta do anexo I à Lei 158/2015, de 17 de Setembro). Só que a autoridade judiciária de emissão do MDE, por ofício de 27.05.2020, repetido em 04.06.2020 (desta vez devidamente traduzido), tem-se recusado a enviar a certidão requerida por considerar que não estão preenchidas as condições para o reconhecimento dasentença ... em Portugal, por uma série de motivos que enuncia que se prendem coma conduta processual do requerido perante o Tribunal .... Ao mesmo tempo, solicitou a este Tribunal várias informações sobre a estadia do requerido e familiares em Portugal.”.

12 - Ora, logo nesta fase e não obstante tais considerações, terem por base a Lei 65/2005 (MDE), ficou logo patente que o estado de Emissão não reunia as condições para o preenchimento do Anexo I constante da Lei 158/2015 e assim para o reconhecimento, apesar de ambos os diplomas jurídicos terem por base a mesma Decisão Quadro 2008/909/JAI e que agora se invocam também e que por isso, resultou no arquivamento do MDE.

13 - Significa isto, na prática, que o mesmo MP, da mesma Autoridade Judiciária, do mesmo estado de Execução, percebeu a impossibilidade de reconhecimento e execução desta sentença estrangeira em Portugal, pelos motivos claros e objetivos, alegados pela própria ... e que por isso, resultou no arquivamento do MDE!

14 - Este entendimento mereceu acolhimento, por parte da Exma. Sr.ª Desembargadora Relatora, o que ficou a constar da decisão proferida, já transitada em julgado e comunicada a todas entidades oficias em conformidade e que por isso, resultou no arquivamento do MDE.

15 - O Acórdão aqui em crise, não é mais do que uma reprodução dos fundamentos do mandado de detenção europeu, tramitado nos autos principais, que findou com decisão de arquivamento, até porque o tribunal a quo fez tábua rasa de todos os procedimentos incorretos ou da omissão dos mesmos, que se reputam como essenciais, tanto no âmbito do MDE como no âmbito do Reconhecimento de Sentença Penal Estrangeira.

16 - É claro, para o Recorrente, que existe um problema “na base” do presente reconhecimento, que assenta num entendimento do MP, de real “convolação” de anterior MDE, ORA ARQUIVA DO HÁ QUASE 2 ANOS, por motivos de não cooperação de estado de emissão e não outro, que o Arguido não pode aceitar e que atenta gravemente contra si.

17 - Pois, o MP requer a revisão, tendo por base um MDE anterior, o qual para o estado de emissão se encontra há muito arquivado DUPLAMENTE, ou seja, no estado Português e no estado ... (Mesmo MDE arquivado, por violação do principio “ne bis in idem”);

18 - Questiona o Arguido e tendo o real conhecimento, que o motivo do não cumprimento do MDE anterior, fora o arquivamento por falta de cooperação do estado... (tida como elemento essencial dos princípios de colaboração e confiança mútua entre os estados, não verificado) e não outro qualquer (nomeadamente a (in)verificação da alínea g), do artigo 12º da Lei 65/2003) se, decorridos dois anos sem que tenha havido qualquer ação a suportar este ou outro MDE, seja possível pretender a “convolação”.

19 - É que “in casu”, passaram mais de dois anos sobre o primeiro pedido de execução do MESMO MDE, sem que nada o MP tivesse promovido o que quer que seja nesse hiato de tempo, limitando-se à “nova” ação do estado de Emissão!

20 - Foi a ... que (ora resolveu não colaborar numa atitude altiva, não obstante as insistências do estado português) e que agora (a seu bel-prazer e tomando iniciativa ou não, quando bem entende e quer), resolveu fazê-lo e por esse motivo e não outro, o MP elaborou o requerimento inicial, neste procedimento de RSE em concreto.

21 - É desajustada a posição “simplificada” do tribunal “a quo”, quando refere “…entraves burocráticos impediram, tempestivamente, que aquela convolação operasse de imediato, ficando aguardar a remessa daqueles elementos..”, …

22 - Consta na decisão, que o MDE fora arquivado, na sequência da inércia, por aquele estado, sobre o envio da documentação solicitada e necessária, sem a qual a revisão que agora se pretende fazer valer, fosse efetivada naquele momento;

23 - Aliás sobre esta questão, releva promoção do Digníssimo MP, nos autos principais e assim no processo do mesmo MDE ora arquivado, onde refere (Refª Citius ...92), “Tendo transitado em julgado o acórdão proferido nos autos, promovo que dele se dê conhecimento ao Representante Nacional Eurojust (com identificação do caso n.º ...9) à PGR, ao Gabinete SIRENE e ao GNI.”

24 - Leia-se “Tendo transitado em Julgado”, relativamente ao MDE que agora passados mais de 2 anos, pretende o mesmo MP ressuscitar!

25 - E nesta senda, importa igualmente despacho do tribunal “a quo” (Refª Citius ...64) datado de 29/09/2020, quando indica “Vi o ofício enviado pelo Eurojust. Arquivem-se os autos”;

26 - O mérito da questão não foi apreciado, porque, repetimos, existiu uma verdadeira falta de colaboração do estado..., nomeadamente na entrega da certidão devidamente preenchida, nostermos da Lei 158/2015, de 17 de Setembro, o que levou indubitavelmente, ao arquivamento e sobretudo NÃO CUMPRIMENTO DO MDE;

27 - Este foi o real motivo do não cumprimento do MDE e não por via da verificação da alínea g) do artigo 12º da Lei 65/2008;

28 - E mais releva, que o Digníssimo MP, no introito do seu requerimento inicial, faz referência a diversos preceitos jurídicos da Lei 158/2015 de 17 de Setembro, nomeadamente uma referência legal que nos parece evidente na sua convicção, plasmada no artigo 26º, alínea a), cujo título é “execução de condenações na sequência de um mandado de detenção Europeu”;

29 - Parece que tal assunção também teve por base, a certidão a que se refere o artº 4º da Decisão–Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do principio do reconhecimento mútuo das sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos de execução dessas sentenças na União europeia, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 26.º, alínea a), da Lei n.º 158/2015, com referência às condições estabelecidas no artigo 12.º, n.º 3 da Lei n.º 65/2003, na redação dada pela Lei n.º 35/2015, de 4 de Maio.

30 - Sucede que, as autoridades ..., apresentaram o MDE respeitante ao recorrente e enviaram igualmente um pedido de reconhecimento e execução de sentença para aquele cumprir a pena em Portugal, não nos termos do disposto no artigo 26.º, alínea a), da Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro, mas sim nos termos da Lei 65/2003;

31 - E no âmbito do MDE, o arguido não consentiu no cumprimento do referido mandado e não renunciou ao princípio da especialidade, sendo que na oposição que apresentou, requereu fosse recusada a sua entrega nos termos do artº 12º nº 1 al g) da lei 65/2003, por se verificarem os pressupostos legais, o que, como sabemos, não teve qualquer impacto na decisão de recusa.

32 - Ora, “in casu”, a sentença e a promoção do MP e que motiva a recusa do MDE, como já acima demonstrado, são claras, quando referem: “apesar de o arguido deduzir oposição na sua entrega, invocando a recusa facultativa, o estado... se tem recusado a enviar a certidão, não estão reunidas as condições para a revisão da sentença ... em Portugal…; está inviabilizada desde logo, a sua revisão… Não se pode por isso requerer a revisão da sentença no nº 3, do artigo 12º, da lei 65/2003… e por isso decretado o arquivamento dos autos;”.

33 - Objetivamente, foram estas as posições (MP e Tribunal), que ficaram plasmadas na decisão relativa ao MDE.

34 - Tal convolação desses requisitos de MDE na RSE, constitui um arrepio aos mais elementares direitos e garantias constitucionalmente consagrados e que assim colocam em causa a legislação nacional e intracomunitária.

35 - Até porque, se a recusa do MDE, nos termos da citada al. g), fosse efetivamente legitimada, por este Tribunal, leia-se, apreciada e decidida e assim em vontade clara e expressa pelo Estado Português em, ele próprio, promover a execução da pena, este Tribunal, no dispositivo do Acórdão, teria optado pela recusa da execução do MDE e competente entrega ao estado de emissão e assim ordenar, após trânsito, o cumprimento da pena em EP Português.

36 - O que nunca sucedeu, pois o recorrente não mais fora interpelado em Portugal, sobre este mesmo MDE, que agora o tribunal “a quo” pretende cumprir “a toda a força”.

37 - Considera o Recorrente que o MDE tramitado, sobre o qual recaiu despacho de arquivamento, nunca poderá servir de base jurídica para a apreciação desta RSE.

38 - A certidão, a que alude o art.º 8º da Lei 158/2015, deve compreender toda uma série de informações sobre a identidade da pessoa procurada, a autoridade judiciária de emissão, a decisão judicial definitiva, a natureza da infração, a pena, etc. que devem ser verdadeiras e rigorosas, sob pena de serem consideradas insuficientes, a que a autoridade de execução pode solicitar à autoridade de emissão informações complementares, nos termos do nº 4, do artigo 17º, da Lei 158/2015, de 17 de Setembro;

39 - Considera o Requerido, de enorme importância, na senda do requerimento do MP e da oposição apresentada e assim formulados por ambas as partes, o sentido de ser solicitada documentação ou verificada a já existente, maxime o formulário/certidão, a que alude o artigo 8º da Lei n.º 158/2015, deve ser, nos termos do artigo 19º, no seu nº 1.

40 - Não obstante a confiança mútua entre os estados, cabe ao julgador, aferir da validade da certidão remetida, o que se peticiona, para mais quando tantos vícios lhe foram apontados, nulidade que expressamente invoca.

41 - O conteúdo e forma de tal certidão, impõem a transmissão de um elenco de informações cuja existência é “conditio sine qua non” de apreciação da sua regularidade formal e substancial em sede de despacho liminar de indeferimento por recusa, nos termos do art.º. 17º da Lei 158/2015 e assim “pedra angular” do exercício dos direitos de defesa do arguido

42 - Do teor de todas as alíneas supra identificadas da certidão a que alude o artigo 8º e anexo I da presente Lei e conforme infra se demonstrará, relevam várias normas da Lei 158/2015, nomeadamente os motivos de recusa, plasmados no art.º 17º, os correspondentes procedimentos dos artigos 16º e 16ºA, que desde já se invocam.

43 - A sindicância judicial a exercer no Estado receptor é muito limitada, sem abandono, contudo, do respeito por direitos fundamentais, produzindo a decisão judiciária do Estado emitente efeitos pelo menos equivalentes a uma decisão tomada pela autoridade judiciária nacional.

44 - Dá-se por integralmente reproduzido o alegado no capítulo das motivações, relativamente à (ir)regularidade do Anexo I, certidão do artigo 8º.

45 - Ora, como supra referido e apesar de na decisão do deste douto tribunal, não constar o hiato temporal em que o recorrente permanece ou permaneceu em território Português, certamente que tal conclusão/decisão, teve por base a produção de prova, nomeadamente aquela carreada para os autos, mormente a oposição apresentada e documentos em conformidade;

46 - E tal documentação oferecida na oposição do processo do MDE (14 documentos) e constam dos autos principais e cuja conexão é pretendida agora pelo estado de emissão e MP, que serviu de base à recusa da transmissão desta mesma sentença, demonstra OBJECTIVAMENTE, que o aqui Requerido APENAS TEM RESIDÊNCIA COM CARATER DE ESTABILIDADE NO ESTADO DE EXECUÇÃO (PORTUGAL), DESDE 2018, ou seja, há cerca de 3 anos, nunca perfazendo assim os 5 anos, tempo este previsto como condição mínima para a aplicabilidade da Lei 158/2015;

47 - Efetivamente, na certidão a que se refere o artigo 4º da DQ 2008/909/JAI de 27de Novembro, consta que o recorrente vive em Portugal, há pelo menos 5 anos, o que conforme supra descrito, não corresponde à verdade, bem como sobre esta matéria relevam as exceções plasmados no nº 2 do artigo 8º da Lei 158/2015.

48 - Exceções, que o estado de emissão e MP e mais uma vez por “analogia fantasiosa”, pretendem “fazer crer” um real consentimento do recorrente, que nunca pode ser invocado, por tamanha desconformidade com os requisitos mínimos da aplicabilidade dos efeitos desta Lei 158/2015;

49 - Emresumo, não é aceitável, que se solicite agora ao mesmo Tribunal, uma revisão de sentença estrangeira, ora não reconhecida como sentença estrangeira, para execução do mesmo MDE, ora arquivado, tanto em Portugal, como em ..., no primeiro caso decidido há cerca de dois anos, por razões e apenas de falta de colaboração do estado de Emissão, que agora se possa invocar uma residência permanente há pelo menos 5 anos, O QUE NÂO SE VERIFICA,

50 - Bem como presumir que, por via dos argumentos da oposição nesse mesmo MDE, se encontra prestado o devido CONSENTIMENTO do Requerido, ou com o fundamento de que a douta decisão do MDE, se baseou no facto de que o recorrente tenha ou tivesse residência permanente em Portugal;

51 - Mais uma vez é manifestamente falsa, abusiva e inaceitável, a forma como é transmitida a certidão a que alude o artigo 8º da Lei 158/2015, sobre este ponto.

52 - Ora e com o devido respeito, presumir, passados dois anos, que o recorrente deu nomeadamente, o seu consentimento em 2019 e que o mesmo se mantém, sem mais, em quase 2022 é no mínimo, violador das suas garantias de defesa.

53 - Atéporquea realidade/factualidade que deu origem à oposição, decisão, bem como ao elenco dos factos provados no MDE, naquela altura e que agora pretende o MP validar, porventura se possa ter alterado e o recorrente já nem sequer pode ter residência permanente em Portugal com caráter de estabilidade.

54 - Mais uma vez, releva a incorreção sobre as indicações apostas na referida certidão (artº 8º), relativas aos descontos a proceder à duração/cumprimento da pena, onde no ponto 2.3, o estado de emissão considera a ausência de qualquer dia a descontar na pena, aí colocando “0 dias”…

55 - Na verdade, e conforme já referido, o recorrente foi detido a 28/08/2020, em ..., por via deste mesmo MDE, emitido pelo mesmo Estado de Emissão e por isso, foi sujeito, tal como em Portugal, à privação da sua liberdade, durante um período, não contabilizado;

56 - Em Portugal e por via da inércia e falta de colaboração do estado..., o aqui recorrente esteve meses privado da sua liberdade (medidas de coação), bem como em ..., o que certamente terá o estado de emissão, de levar em conta, o que mais uma vez se manifesta como uma grosseira irregularidade, em violação clara do artigo 8º, pois transmitir sem qualquer rigor, factos que são impactantes nas mais elementares garantias de defesa de qualquer cidadão é de gravidade acentuada;

57 - Entende o Requerido, que teria de ser aplicado ao caso concreto, ainda que por via da negociação entre os estados, sob a conjugação dos artigos 18º e 19º da Lei 158/2015, o regime de apreciação da Liberdade condicional ou antecipada.

58 - Face a tais incorreções, suscita-se, desde já e por violação grosseira no preenchimento abusivo e incompleto das alienas supra e a que alude a certidão do artigo 8º,a Recusa do Reconhecimento e Execução, nos termos do artigo 17º da Lei 158/2015, nomeadamente por verificação, das alíneas a), b), c), i), com as potenciais consequências previstas no seu nº 4, sem prejuízo do julgador poder determinar a recusa obrigatória e consequente arquivamento imediato dos presentes autos;

59 - Estão previstos prazos estritos para execução de um MDE e para a RSE.

60 - Releva, neste âmbito, o comportamento omissivo do tribunal “a quo”, pois os procedimentos ínsitos a tais preceitos foram claramente ultrapassados, face aos procedimentos a verificar neste MDE em concreto, iniciando-se o mesmo a 22 de Setembro de 2021 e até à data, Abril 2022, ainda estamos a discutir a presente querela, sem que para o efeito se tenha verificado, qualquer uma das seguintes obrigações:

e) Prazo inicial concedido de 90 dias para encerrar o assunto;

f) Prazo acrescido de mais de 50 dias, por razões excecionais;

g) Obrigação de comunicar ao estado de emissão as razões do “atraso”

h) Comunicações a entidades oficiais, como eurojust, para ajudar a mediar o conflito;

61 - Nessa medida e quer se considere que os prazos são cominatórios ou meramente indicativos, há limites e carecem de justificação, por despacho, nos próprios autos, o que nunca sucedeu;

62 - De facto, não tendo sido dado cumprimento ao preceituado por lei, esta RSE, para aplicação de execução de MDE, há muito que se encontra “ferida de irregularidade”, que se mantém no tempo (art.º 123º do Código de processo Penal) e expressamente se invoca, tendo assim que ser determinado o imediato arquivamento dos autos;

63 - O vício supra invocado, relativo ao prazo máximo para a prolação de decisão final, à partida não constituiria um vício da própria decisão recorrida, mas antes um vício procedimental.

64 - Na verdade, o recorrente aguardava que, no decurso do processo, o tribunal a quo se pronunciasse, como era sua obrigação, sobre os prazos máximos de duração do procedimento.

65 - Não o tendo feito, este tema sempre constituiria uma questão prévia ou incidental, a tratar na própria decisão.

66 - Nos termos do art.º 20º n.º 2, “Desde que não exista motivo para adiamento nos termos do artigo anterior, a decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação deve ser tomada no prazo de 90 dias a contar da receção da sentença e da certidão”.

67 - Por sua vez, no Acórdão, concluiu-se o seguinte: “Mantém-se a regularidade da instância. Nada obsta ao conhecimento do mérito”.

68 - Ora, não tendo ocorrido qualquer vicissitude processual, que originasse uma dilação justificada e sendo a jurisprudência unânime, de que se trata de um processo célere e simplificado, não se percebe como, ainda que se considere este prazo como meramente indicativo, se ultrapassa o prazo de 90 dias, sem uma qualquer justificação, a dar no acto processual seguinte à verificação do termo do prazo, que, no caso concreto, foi o Acórdão.

69 - Pelo que o tribunal deixou de se pronunciar sobre mais uma questão sobre a qual se deveria ter pronunciado, tendo ocorrido uma omissão de pronúncia, que expressamente se vem arguir.

70 - Releva igualmente e em raciocínio sequencial, a tramitação operada pelo tribunal “a quo”, que bem ilustra e demonstra, que não pode operar qualquer convolação.

71 - De facto, “ab initio”, este Douto tribunal, no momento em que recebe o requerimento formulado pelo Digno MP (22/09/21), autuou o mesmo com um número de processo autónomo, de corrente distribuição, atribuindo ao mesmo o nº 214/21...., sob a espécie de Reconhecimento e Execução de Sentença Penal Europeia, sendo o seu Magistrado titular, diverso do que agora preside à sua tramitação; E bem, na opinião do Recorrente.

72 - O procedimento e surgimento de “novo” processo, aos olhos do aqui requerido, refletiu a normalidade, face ao arquivamento e extinção da instância do MDE, ora findo.

73 - Sucede que, a Exma. Sr.ª Magistrada titular do “novo” Proc.º nº 214/21...., da mesma secção (4ª), deste mesmo tribunal, em despacho com a refª Citius ...73, de 23/09/2021, adere à posição plasmada no requerimento inicial do Digníssimo MP, determinando a apensação deste processo, aos autos do MDE findo, bem como a remessa do processo à secção central para correção da distribuição.

74 - Ora, partindo do raciocínio amplamente supra explanado, de que a convolação operada nesta RSE, a partir de MDE findo, não é legal, traduz uma dupla invalidade, que desde já se invoca:

- A nulidade da (re)distribuição;

- A violação do Princípio do Juiz Natural, consagrado constitucionalmente;

75 - Aliás, é notório nesta tramitação entre processos, de distribuição e redistribuição, entre 4ª e 1ª secções, que a apensação requerida, foi o “mote” que esteve na base dos vários despachos/decisões de tal “ligação” entre MDE e RSE e que comprometeu a verificação e/ou validade dos requisitos necessários a verificar, tais como consentimento, regularidade, preenchimento de certidão, validade dos procedimentos, colocado assim em causa, todas as garantias de defesa do arguido em causa.

76 - Até porque não existe coerência e correspondência na “atuação” quanto à competência da secção a designar, pois o que promove o tribunal “a quo” quanto à distribuição deste processo é incompatível com as exigências normativas balizadas pelo princípio da plenitude da assistência do juiz, em especial para a defesa da oralidade e imediação do juiz com a totalidade da prova, da conservação da prova produzida, da eficácia do sistema e da verdade processual, o que com tal “convolação” ficaria irremediavelmente comprometida.

77 - Convola e portanto reanima o processo e não cumpre com o princípio do juiz natural.

78 - De facto este princípio, além de visar a oralidade e imediação do juiz com a totalidade da prova, a conservação da prova produzida, a eficácia do sistema e a celeridade processual, também procura impedir que, injustificadamente, ocorra uma modificação orgânica ou funcional com incidência num momento crucial já iniciado e ainda não terminado do processo penal, a saber, o prolongamento da instância quanto ao pedido inicial (perspetiva do tribunal “a quo”, que não se adere), ou seja, a execução do MESMO MDE, não se verificando “in casu” qualquer renovação da instancia.

79 - É bom de ver que, se por um lado, o tribunal “a quo”, pretende manter “vivo” o processo, por outro não garante as exigências normativas balizadas pelo princípio da plenitude da assistência do juiz, nem mesmo, sobre a conservação da prova produzida, da eficácia do sistema e da verdade processual,

80 - Em face da evidente falta de cuidado e diligência, na obtenção de documentação, impõe-se concluir que os dados existentes podem padecer de falta de atualização, bem como se encontram com informação desajustada e omissa, o que não se aceita.

81 - É, assim, inconstitucional a interpretação normativa das alíneas do anexo I, da Lei 158/2015 de 17 de Setembro, a que alude o artigo 8º dessa mesma Lei, no sentido de se considerar como transitada em julgado uma sentença penal estrangeira, quando estão pendentes diversos recursos nos tribunais de origem, sem apuramento prévio dos efeitos que lhe foram atribuídos, por violação do disposto do art.º 32º, nº 1, segunda parte da CRP, mais concretamente por violação das garantias de defesa do arguido ínsitas a este normativo.

82 - E esta questão para o recorrente, conforme alegou em sede de oposição, assume-se como uma verdadeira “questão prévia/ prejudicial”, e incompatível com a salutar e boa administração da justiça em geral.

83 - Até porque, se o fim “último” da decisão ora proferida e já transitada em julgado e aqui em crise é o cumprimento de uma pena, releva que no presente momento, o oponente está já em “contagem” para o efeito, sendo certo que o apuramento cabal da sua situação jurídica não belisca minimamente o sobredito cumprimento.

- Verificaram-se, nesta medida, os seguintes vícios do procedimento e da decisão: art.ºs 123º, 120º n.º 2 d) e 379º c), todos do CPP.

- Violaram-se, assim, as normas que a seguir passamos a enunciar:

· artigo 17º alíneas a), b), c) e i), da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro.

· artigo 17º nº 1, alínea a), da Lei 158/2015, com respeito à certidão a que alude o artigo 8º da citada Lei;

· artigo 16º-A n.º 2, da Lei 158/2015.

· artigo 17º n.º 4, da Lei 158/2015, de 17 de setembro, por referência ao preenchimento da certidão do Anexo I.

· artigo 32º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, por referências às 2 inconstitucionalidades invocadas.

Termos em que, deverá ser dado provimento ao presente recurso, alterando-se, nos sobreditos termos, o teor da decisão recorrida, assim se fazendo inteira e sã Justiça

III

Na sua resposta, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação apresentou aas seguintes Conclusões:

1. O acórdão recorrido não enferma de qualquer vício invalidante, nem aplicou normas ou fez uma interpretação aplicativa das normas das Leis n.ºs 65/2003, de 23.8, e 158/2015, de 17.9, ou do CPP, violadoras dos princípios consagrados na CRP ou da CEDH;

2. A Sentença Penal condenatória reconhecida com vista à sua execução em Portugal pelo mesmo acórdão e o procedimento que neste culminou preenchem e observaram todos os requisitos e pressupostos formais e substanciais legalmente exigidos, inexistindo qualquer motivo de recusa ao seu reconhecimento e execução;

3. Deve, por conseguinte, julgar-se o recurso improcedente.

IV

Realizada a Conferência, cumpre apreciar e decidir:

O Acórdão recorrido é do seguinte teor:

Mantém-se a regularidade da instância.

Nada obsta ao conhecimento do mérito.

A nossa decisão, salvo pequenas alterações, corresponde ao anterior documento sanada que está a irregularidade.

O Tribunal da Relação ... é o tribunal competente para o reconhecimento de sentença penal condenatória, nos termos do art° 13 n° 1 da Lei n° 158/2015 de 17/09, pelo facto de o arguido ter residência na área de jurisdição deste Tribunal Superior.

Como veremos, além de questões prévias, o arguido deduziu oposição invocando várias causas de recusa a que alude o art° 17 da citada Lei. Desde já decidimos

não ouvir o arguido

porquanto a oposição veicula, através do representante legal, os interesses do requerido, acresce que já foi interrogado em sede de MDE.

O arguido requerente avança com duas questões prévias como forma de condicionar o reconhecimento da sentença penal.

a) O arguido tem direito a um processo equitativo, invocando disposições do CEDH, no sentido de manifestar a proibição da dupla valoração do mesmo quadro factual.

b) Num segundo momento centra-se na proibição constitucional do ne bis in idem. Estes autos de reconhecimento e exe