Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

Em processo comum, com intervenção do Tribunal singular, sob o n.º 804/03.2TAALM.L, do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de ..., foi submetida a julgamento AA, vindo, a final, a ser absolvida do crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artº 137.º n.º 1, do C.P., por que tinha sido pronunciada.

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Nos autos, constituiu-se assistente

BB,

por si e em representação de suas filhas menores,

CC e

DD, deduzindo, por si e em representação de suas filhas, pedido de indemnização civil contra a arguida, o

Hospital ..., SA

, a ... Portugal, Companhia de Seguros SA e o Estado Português, sendo que, por despacho transitado em julgado, o Estado Português foi declarado parte ilegítima,constituindo-se assistente a CC ao atingir a maioridade.

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Por despacho, de 8/04/2008, foram as partes remetidas para os tribunais civis, para apreciação do pedido de indemnização civil.

Desse despacho recorreram os assistentes, sendo recurso recebido, por despacho de 03/06/2008, com subida a final, nos próprios autos e no efeito devolutivo, ( “rectius “, meramente devolutivo ), sendo apreciado pelo acórdão da Relação de 24/10/2012, ordenando o seu conhecimento.

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Efectuado julgamento, com início a 18/04/2008, foi proferida sentença

absolutória

da arguida, a 6/08/2008.

Dessa sentença foi interposto recurso, pelos assistentes, e decidido por acórdão do Tribunal da Relação, de 18.12.2008, ordenando o reenvio do processo para novo julgamento relativamente às questões de facto em que se verificam contradições entre a matéria de facto declarada provada e não provada e entre a fundamentação.

Produzida a prova considerada pertinente, na audiência de julgamento reaberta, foi proferida nova sentença, a 03/12/2009, igualmente

absolutória

da arguida.

Dessa sentença recorreram,

de novo

, os assistentes, tendo sido proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a 31/08/2011, que concedeu provimento ao recurso,declarando a nulidade da

sentença

recorrida, nos termos dos arts 374º, 2, b) e 379º/1, a) C.P.Pen., devendo em consequência o tribunal recorrido alterar a motivação da matéria de facto no sentido de valorar criticamente o depoimento do Prof. dr. ... em confronto com a restante prova produzida, designadamente, com os depoimentos dos restantes inquiridos.

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Desse acórdão recorreram os assistentes para este Supremo Tribunal de Justiça, recurso no âmbito do qual foi proferida decisão sumária, a 13/01/2012, que o

rejeitou

, por irrecorribilidade da decisão. Em face de reclamação dos assistentes para a conferência, foi proferido acórdão, a 21/03/2012, que julgou a reclamação improcedente e confirmou a decisão sumária.

Reaberta a audiência, a 14/09/2012, foi proferido despacho relativo ao âmbito da audiência e deste despacho recorreram os assistentes, com fundamento de que tinha havido falta de tramitação do pedido de indemnização civil, o que violava o princípio da adesão e a norma contida no artº 71º/CPP.

Por acórdão da Relação de 24/10/2012, foi decidido

:

Conceder provimento ao recurso relativo ao despacho de folhas 508, proferido a 8/04/2008, revogando a

decisão recorrida

, determinando-se que o pedido de indemnização civil seja tramitado e julgado na presente acção, conjuntamente com o processo-crime e

todo o julgamento foi anulado e a sentença recorrida,

determinando-se que, depois de tramitado o enxerto cível, se procedesse a novo e integral julgamento, nos termos do artº 426º-A/CPP, e à prolação da respectiva sentença.

Em primeira instância, foi proferida nova sentença, a 18/05/2012, que

absolveu

a arguida do crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artº 137ºn.º 1, do C.P..

Dessa sentença os assistentes interpuseram recurso para a Relação que ordenou a remessa do processo à primeira instância, a fim de ser tramitado o pedido de indemnização civil, com admissão da intervenção acessória provocada da

... - Companhia de Seguros, SA

.

Por despacho de 30/04/2013 foi atribuída natureza urgente ao processo, com fundamento em que o prazo de prescrição do procedimento criminal se completaria em 29/11/2013.

Deduzido e resolvido conflito negativo de competência,

procedeu-se a julgamento, findo o qual foi produzida nova sentença, a 01/11/2013, que

absolveu

a arguida da acusação contra si deduzida e a

absolveu

também, e aos demais demandados, do pedido de indemnização civil.

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De novo o assistente

BB

, por si e em representação de sua filha menor

DD

, e a assistente a

CC

apresentaram recurso, para a Relação que decidiu:

1- Não admitir a junção aos autos do aditamento ao recurso de folhas 2216 e ss e ordenar o seu desentranhamento e entrega à parte, quando reclamado;

2- Não admitir a junção aos autos da resposta às contra-motivações de recurso de folhas 2484 e ss e ordenar o seu desentranhamento e entrega à parte, quando reclamada;

3- Declarar extinto o procedimento criminal contra a arguida AA por efeito da prescrição do mesmo, ocorrida no dia vinte e nove de Novembro de dois mil e treze;

4-Improcedente o pedido cível.

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Os assistentes, interpondo recurso para este STJ, apresentaram CONCLUSÕES, a saber:

1ª- A decisão de não admissão da junção aos autos pela Relação do aditamento apresentado em 25.11.2013 à motivação do recurso interposto em 21.11.2013 viola a norma que integra o n.º 1 do art. 411º do CPP, porquanto ainda corria o prazo de 30 dias aquando da apresentação do supra-referido aditamento, pelo que assistia aos recorrentes o direito de o apresentar, devendo ser determinada a anulação de tal decisão e admitido o aditamento em questão.

2ª- Os recorrentes declaram abandonar a tese que sustentaram no aditamento de 25.11.2013 quanto à aplicação do regime da responsabilidade contratual ao caso sub judice, mantendo contudo interesse no respectivo recurso quanto a esta parte relativa à rejeição do aditamento de 25.11.2013 por razões de custas, ou seja, com vista a evitar o pagamento das custas em que foram condenados.

3ª- A não admissão da junção aos autos da resposta apresentada em 27.01.2014 às excepções deduzidas pela arguida e pelo demandado Hospital Garcia de Orta nas suas respostas à motivação do recurso interposto em 21.11.2013, viola o nº. 3 do art. 413.º do CPP, ao determinar que a resposta à interposição do recurso seja « notificada aos sujeitos processuais por ela afectados », leva implícita a possibilidade de o recorrente responder em certos casos, designadamente, se tiver sido deduzida qualquer excepção.

4ª- O acórdão recorrido julgou improcedente o pedido de indemnização civil apresentado pelos recorrentes em 9.12.2005 com fundamento no facto de não se ter logrado estabelecer a causa da morte da Engª EE, ficando assim « prejudicada a possibilidade de apreciação sobre se a actuação da arguida foi, ou não, causa directa e necessária desse dano ( morte ) » (3º parágrafo da pág. 59 do Acórdão recorrido), o que, no entender do tribunal a quo, se ficou a dever fundamentalmente à «a negligência colocada na elaboração do relatório de autópsia» (1º parágrafo da pág. 60 do Acórdão recorrido).

5ª- Ao ter concluído relativamente ao « relatório de autópsia » de fls 8, que « a conclusão retirada não é apta a impor-se enquanto conclusão científica, abrangida pelo âmbito do art. 163º / CPP » (1º parágrafo da pág. 50 do Acórdão recorrido) e que «não tem valor de relatório pericial» (último parágrafo da página 58 do Acórdão recorrido ), violou o tribunal ” a quo”, a autoridade do caso julgado material ( consagrada pelo art. 621º do CPC, ex vi art. 4º do CPP ) que resulta do A. da Relação de Lisboa de 31.08.2011, proferido no presente processo, em que se sustenta que « o relatório da autópsia… obedece… aos ditames legais exigidos pela lei e pela jurisprudência » e se reconhece tratar-se de uma « prova pericial » ( pág. 35 ).

6ª- Deveria ter –se reconhecido, e o STJ decidir que a sentença da 1ª instância de 1.11.2013 violou não só a autoridade do caso julgado material, consagrada pelo art. 621º do CPC, ex vi art. 4º do CPP, como também o « dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores », consagrado pelo nr. 1 do art. 4º da Lei de Organização do Sistema Judiciário – Lei 62/2013 de 26.08, como considerar-se que no domínio da mesma legislação, um acórdão que relativamente à mesma questão de direito assenta em solução oposta à adoptada pelo Acórdão da Relação de Lisboa de 31.08.2011.

7ª- Acresce que o Acórdão recorrido também não respeitou a autoridade do caso julgado material que resulta das decisões sobre matéria de facto e de direito que integram os pontos 26 a 29 da « fundamentação de facto » da sentença de 6.08.2008, descritas no art. 34º da presente motivação de recurso ( que não foram impugnadas pelo único recurso dela interposto ) e bem assim o que foi decidido no presente processo pelo Acórdão de 31.08.2011, nas partes em que se concluiu que « resulta sem margem para dúvidas, que a arguida agiu com violação dos deveres de cuidado e de adopção das melhores práticas clínicas que se lhe impunham por força da sua profissão » ( pág. 56 ) e ainda que «a pré-cordialgia localizada a nível do externo», com «dormência dos membros superiores», mantendo tensão arterial elevada «160/100»– pontos 2 e 6 da matéria de facto dada por provada - traduzem uma situação «reveladora de um possível enfarte do miocárdio» - pág. 53.

8ª- O Tribunal de ... deu como não provados, na sentença de 1.11.2013, factos que o mesmo tribunal tinha dado como provados 5 anos antes, mais concretamente nos pontos 26 a 29 da fundamentação de facto da sentença de 6.08.2008 e que não foram impugnados no único recurso então interposto e, mais espantoso ainda, conseguiu ver sufragada tal sentença pelo Tribunal da Relação de Lisboa através do Acórdão recorrido.

9ª- A violação do caso julgado material por parte do Acórdão recorrido vai ao ponto em que sufragou uma sentença que considerou na pág. 9 não provado que « a morte de EE deveu-se, de forma directa e necessária, a enfarte recente de miocárdio » e que « não ficou provada a causa da morte de EE, pelo que o resultado morte nunca poderia ser imputado a qualquer omissão da arguida » ( pág. 27 ), decidindo assim o tribunal a quo em total oposição ao decidido com trânsito em julgado pelo Acórdão da Relação de Lisboa de 18.12.2008 que, na pág. 56 considera tratar-se: « de enfarte de miocárdio, de uma situação clínica grave, potencialmente letal ».

10ª- O Acórdão da Relação de Lisboa de 24.10.2012, proferido por quem elaborou o Acórdão recorrido de 2.04.2014, decidiu « anular todo o julgamento e a sentença recorrida » de 18.05.2012 ( pág. 35 ) não decidiu, nem tinha poderes para o fazer, anular tudo quanto já estava anteriormente decidido com trânsito em julgado, o que seria aliás absurdo dada a imutabilidade inerente ao conceito de caso julgado.

11ª- A afirmação que consta do 1º parágrafo da pág. 39 do Acórdão recorrido de que « nenhuma delas transitou em julgado », com referência a « sentenças e acórdãos », só pode reportar-se às sentenças da 1ª instância de 3.12.2009 e 18.05.2012 e à parte da sentença de 6.08.2008 abrangida pela decisão proferida através do Acórdão de 18.12.2008 e não, como é óbvio, aos Acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa no presente processo em 18.12.2008, 31.08.2011 e 24.10.2012, uma vez que qualquer destes 3 Acórdãos transitou em julgado, como é por demais evidente, reconhecendo-se no Acórdão recorrido que « a anulação da primeira sentença, decretada pelo acórdão de 18/12/2008 foi restrita às contradições encontradas na sentença de 06/08/2008 » ( 3º parágrafo – pág. 39 ).

12ª- Ao contrário do sustentado no 1º parágrafo da pág. 39 do Acórdão recorrido não está em causa a violação do « caso julgado formal », mas sim material pelas razões aduzidas ao longo da presente motivação de recurso.

13ª- É duplamente errada a afirmação que consta do 4º parágrafo da pág. 39 do Acórdão recorrido de que « os factos sobre os quais os recorrentes pretendem que se tenha constituído caso julgado, foram abrangidos pela nulidade decretada », em primeiro lugar porque os recorrentes não sustentaram que a autoridade do caso julgado material se formou sobre factos, mas sim sobre decisões ( algumas das quais integrando é certo determinados pontos da « fundamentação de facto » da sentença de 6.08.2008 ) e em segundo lugar, porque o douto Acórdão de 18.12.2008 determinou « o reenvio do processo para novo julgamento, relativamente às questões de facto em que se verificam as contradições assinaladas », estando abrangidos por tal decisão os factos, mas não as decisões, que integram os pontos 26 a 29 da « fundamentação de facto ».

14ª- Mesmo que se entenda que não se verifica a violação da autoridade do caso julgado material relativamente às decisões sobre matéria de facto que integram os pontos 26 a 29 da fundamentação de facto da sentença de 6.08.2008, por se entender que a expressão « questões de facto » que consta da antepenúltima linha do douto Acórdão de 18.12.2008 ( pág. 57 ) abrange não apenas os factos descritos naqueles pontos 26 a 29, mas também as decisões sobre matéria de facto que os mesmos comportam, o que só por hipótese meramente académica se admite, parece inquestionável que já relativamente às decisões que constam das pág.s 53 e 56 do douto Acórdão de 18.12.2008 e da pág. 35 do douto Acórdão de 31.08.2011, a que supra se aludiu e bem assim quanto à decisão sobre matéria de direito que integra o ponto 29 da fundamentação de facto da sentença de 6.08.2008 se verifica uma tal violação.

15ª- Quanto à questão de direito que consiste em saber se o « relatório da autópsia » de fls 8 ( ou de outro qualquer relatório de autópsia com idênticas características ) obedece ou não « aos ditames legais exigidos pela lei e pela jurisprudência » para poder ser qualificado como « prova pericial », sustenta-se no Acórdão da Relação de 31.08.2011 que sim ( pág. 35 ) enquanto que no Acórdão recorrido de 2.04.2014 do mesmo Tribunal da Relação entende-se que não ( pág. 49 e seg.s ), pelo que mesmo que não se reconheça a violação, por parte do Acórdão recorrido, da autoridade do caso julgado material que resulta da supra-referida decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa através do Acórdão de 31.08.2011 ( o que só por hipótese meramente académica se equaciona ), sempre terá o tribunal “ad quem “ de decidir a supra-descrita oposição entre as soluções adoptadas pelo mesmo Tribunal da Relação, no mesmo processo, relativamente à mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

15ª- A afirmação que consta do 1º parágrafo da pág. 43 do Acórdão recorrido de que « os recorrentes não cumpriram nenhum dos ónus formais » a que se subordina « o pedido de reapreciação da prova », constitui pura negação da evidência, sendo esta a parte mais censurável do Acórdão recorrido, porque é susceptível de determinar mais um reenvio do presente processo para efeito de reapreciação da prova pelo tribunal a quo num processo que parece não ter fim.

16ª- Resulta patente da motivação de recurso de 21.11.2013 que os recorrentes cumpriram com grande rigor todos os requisitos legais impostos pelo art. 412º do CPP, tendo enunciado « especificamente os fundamentos do recurso », terminando « pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos » em que resumiram as razões do pedido ( requisitos impostos pelo nr. 1 do art. 412º do CPP ), tendo indicado sem qualquer margem para dúvida as normas jurídicas que consideraram violadas pela sentença recorrida de 1.11.2013 e pela arguida ( nr. 2 a) ) e o sentido em que, no seu entendimento, « o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada » ( nr. 2. b) ), tendo ainda indicado pormenorizadamente os concretos pontos de facto que consideraram incorrectamente julgados ( 3. a) e « as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida » ( 3. b) ), indicando concretamente as passagens das gravações em que se funda a impugnação ( 4. ), não deixando a mínima dúvida quanto à respectiva localização, como se comprova pela descrição feita nas várias alíneas do art. 78º da presente motivação de recurso.

17ª- O Acórdão recorrido viola pois as normas que integram os nr.s 1, 2. a) e b), 3. a) e b) e 4. do art. 412º do CPP ao considerar que os recorrentes não cumpriram os requisitos legais por elas impostos.

18ª- É errada a afirmação que consta do 3º parágrafo da pág. 45 do Acórdão recorrido de que « a Relação só pode alterar a decisão sobre a matéria de facto em casos excepcionais », o que está em franca oposição com o que se sustenta no Acórdão do STJ de 16.03.2011, proferido no proc. nr. 48/08.7TBVNG.P1.S1 e disponível em

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/813d98b3221b170a8025785b0033684f?OpenDocument&Highlight=0,48%2F08.7TBVNG.P1.S1

, segundo o qual «na reapreciação da prova, feita ao abrigo do disposto no art. 712.º, n.ºs 1, al. a), e 2, do CPC, a Relação deve formar a sua própria convicção, no gozo pleno do princípio da livre apreciação das provas, tal como a 1.ª instância, sem estar de modo algum limitada pela convicção que serviu de base à decisão recorrida, em função do princípio da imediação da prova», no mesmo sentido apontando os Acórdãos do STJ de 1.07.2010 e 14.02.2012 a que se alude no art. 82º da presente motivação de recurso.

19ª- Considerou o tribunal a quo no 5º parágrafo da pág. 45 do Acórdão recorrido, em clara e inequívoca negação da evidência, que « a argumentação usada pelos recorrentes reconduz-se ao domínio da genérica e pura discordância de opiniões » ( o que também deve merecer da parte do tribunal ad quem veemente censura ) e que « aquilo que os recorrentes invocam não é mais do que a expressão de uma divergência em relação ao decidido, mas que não tem a aptidão para o alterar », não apresentando porém um único exemplo que documente o que é sustentado, tendo concluído, por conseguinte, de forma absolutamente intolerável pela « improcedência do pedido de reapreciação da prova », ou seja, violando as normas que integram as alíneas a) e b) do nr. 3 e o nr. 4 do art. 412º do CPP.

20ª- O alegado nos artigos e conclusões da motivação de recurso de 21.11.2013 que estão indicados no art. 84º da presente motivação constitui exemplo claro de que a argumentação dos recorrentes é a antítese da « genérica e pura discordância de opiniões » ou mera « divergência em relação ao decidido, mas que não tem a aptidão para o alterar ».

21ª- Foi considerado erradamente como não provado na pág. 10 da douta sentença recorrida, o que foi sufragado pelo Acórdão recorrido ( alínea i) dos factos não provados - pág. 27 e pág.s 45 e 46 ) « que era a ofendida quem pagava dois terços das despesas comuns do companheiro, conforme descriminado no art. 60º da p.i. », conclusão esta que está em manifesta contradição com o facto dado por provado no ponto 2.34. da douta sentença recorrida ( pág. 26 do Acórdão recorrido ), em que se considera que a Engª EE contribuía « com uma percentagem bastante superior à do BB para as despesas que lhe eram comuns ».

22ª- Ora se a vítima contribuía « com uma percentagem bastante superior à do BB para as despesas que lhe eram comuns », tal significa que contribuía com muito mais do que 50%, pelo que « uma percentagem bastante superior » à de 50% terá de ser no mínimo 66,66%, ou seja, dois terços das despesas comum, verificando-se pois a existência de contradição insanável da fundamentação o que constitui fundamento de recurso para o STJ ( art.s 410º 2. b) e 434º do CPP ).

23ª- O tribunal a quo não reconheceu que o tribunal de 1ª instância adoptou um procedimento ilógico e incoerente de valoração que contraria « as regras da experiência » comum, que se traduziu na opção pela aceitação de factos ilógicos, tais como os que vêm descritos no art. 91º da presente motivação, pelo que violou o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art. 127º do CPP.

24ª- A livre apreciação da prova em conformidade com o consagrado no art. 127º do CPP « não se confunde de modo algum com apreciação arbitrária da prova » - Maia Gonçalves CPP anotado 11ª Edição pág. 325, mais se afirmando na mesmo página da obra citada que « a prova livre tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica », critérios esses que não foram adoptados pelo tribunal da 1ª instância nem pelo tribunal a quo pelas razões supra-aduzidas.

25ª - Efectivamente o tribunal de 1ª instância rejeitou factos lógicos à luz das regras da experiência, tais como os da necessidade de serem pedidos os marcadores cardíacos Mioglobina e CK M base ( CK-MB ), bem como a necessidade de repetição do electrocardiograma e da Troponina, e ainda a necessidade de a paciente ter permanecido no Hospital monitorizada, uma vez que a arguida prefigurou a hipótese de se tratar de um síndroma coronário agudo ( ponto 2.19.da matéria de facto dada por provada ).

26ª- Se a situação da vítima implicava risco ( mesmo que se tratasse de baixo risco, o que não era o caso pois era elevado tal risco, como aliás a morte ocorrida meia hora depois da alta veio a demonstrar ), impunha-se que fosse mantida sob vigilância médica no Hospital Garcia de Orta e não que lhe tivesse sido dada alta naquelas condições, como é do mais elementar senso comum.

27ª- Também não valorou o tribunal da 1ª instância adequadamente, ou seja, « segundo as regras da experiência », o depoimento prestado pela técnica de cardiologia com 27 anos de experiência de trabalho em equipa no Serviço de Urgência, ..., nomeadamente quanto às afirmações proferidas por aquela testemunha e que vêm reproduzidas na pág. 14 da sentença de 1.11.2013 de que « da sua experiência uma dor no peito e irradiações para os membros superiores é sinal de um enfarte, que às vezes não é revelado pelos primeiros exames, sendo necessário repeti-los e a paciente ficar no hospital, monitorizado »

28ª-Como não valorou, « segundo as regras da experiência » e até desprezou o depoimento prestado pelo perito Professor Doutor ..., « relator do Parecer do Conselho Médico-Legal » de fls 91 a 93 quanto, por exemplo, à parte que vem descrita na pág. 18 da sentença de 1.11.2013, de que « a causa da morte foi um enfarte do miocárdio, pois, o médico que fez a autópsia abriu o cadáver e sabe aquilo que viu na altura e, além disso, na sua opinião, tratando-se de uma doente hipertensa e tendo dor, e tendo resultados normais, era imperioso que ficasse em vigilância e fossem repetidos os exames posteriormente, pelo que a arguida violou as legis artis ao dar precipitadamente alta à doente, numa altura em que o enfarte estava a evoluir mas ainda não havia tradução nos exames efectuados ».

29ª- Não está em causa a decisão da matéria de facto enquanto tal, mas sim a « apreciação arbitrária da prova », ou seja, o procedimento ilógico e incoerente de valoração adoptado pelo tribunal da 1ª instância e sufragado pelo tribunal a quo com a consequente violação por aqueles tribunais do princípio da livre apreciação da prova.

30ª- O relatório de autópsia de fls 8 constitui um meio de prova pericial, que comporta um juízo-técnico científico acerca da causa da morte da ofendida, pelo que « presume-se subtraído à livre apreciação do julgador » - ( art. 163º 1. do CPP ), « o qual só a pode rejeitar com fundamento numa crítica material da mesma natureza » - Acórdão do STJ de 20.05.1998 BMJ 477-297, o que não se verificou no caso em apreço, como resulta da pág. 11 da sentença de 1.11.2013, sufragada pelo Acórdão recorrido, em que se sustenta que « a causa da morte que consta nesse documento foi fortemente abalada pela produção de outros meios de prova, designadamente testemunhas, sendo as testemunhas ouvidas médicos de profissão », não se tendo tal sentença baseado, por conseguinte, em qualquer outro meio de prova pericial para a depreciação a que procedeu da supra-referida autópsia ( pág. 11 ), pelo que, salvo o devido respeito, violou o tribunal da 1ª instância a norma que integra o nr. 1 do art 163º do CPP, o mesmo sucedendo com o tribunal a quo por ter confirmado tal sentença.

31ª- O mesmo se diga quanto ao facto de o tribunal de 1ª instância e o tribunal a quo não terem acatado e respeitado o juízo técnico-científico de fls 91 a 93, que é o resultado da perícia ( « consulta técnico-científica » ) da autoria do Professor Doutor ... de fls 91 a 93 e que foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Médico Legal do Instituto Nacional de Medicina Legal em 21.04.2005 ( fls 90 ), sem ter fundamentado a divergência em prova de natureza idêntica e ter o tribunal a quo confirmado tal sentença, violando assim a norma que integra o nr. 1 do art. 163º do CPP.

32ª – Qualificam as autoras do Acórdão recorrido ( pág. 42 ) como « parecer ( e não perícia ) » a « consulta técnico-científica » de fls 91 a 93, omitindo que, em função do disposto o nr. 1 do art. 42º do Dec. Lei 11/98 de 24.01 « as perícias e pareceres solicitados aos serviços médico-legais são realizadas pelos peritos designados pelas entidades médico-legais para o efeito competentes », o que significa que quer as perícias, quer os pareceres « solicitados aos serviços médico-legais » constituem prova pericial e têm valor de prova pericial ( porque realizadas(os) por peritos ), para efeito do disposto no nr. 1 do art. 163º do CPP.

33ª O nr. 3 do art. 12º do Dec. Lei 11/98 de 24.01 prevê a possibilidade de a consulta técnico-científica solicitada ao Conselho Médico Legal do Instituto Nacional de Medicina Legal revestir « a natureza das previstas no art. 23º nº 2 alínea a) », ou seja, incidir sobre « questões técnicas de natureza pericial que lhes sejam suscitadas pelas entidades judiciais ou judiciárias, nos termos da lei », dispondo o nr. 1 do art. 42º do mesmo Dec. Lei que « as perícias e pareceres solicitado