Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 537/03.0PBVRL, do 1º Juízo da comarca de Vila Real, tendo em vista o conhecimento superveniente de concurso de crimes, foi o arguido AA, com os sinais dos autos, condenado na pena conjunta de 10 anos de prisão.

O Ministério Público interpôs recurso insurgindo-se contra a circunstância de o tribunal haver cumulado penas de prisão e penas de multa numa só pena conjunta privativa da liberdade, pugnando, também, pelo agravamento da pena do concurso para 12 anos de prisão e 680 dias de multa.

Na sequência de requerimento apresentado pelo arguido solicitando a inclusão no cúmulo jurídico efectuado de duas penas de prisão não consideradas na decisão cumulatória proferida, ao abrigo do disposto no artigo 380º, do Código de Processo Penal, o tribunal colectivo entendeu reformular o cúmulo nele integrando aquelas duas penas de prisão, penas cominadas no processo n.º 248/03.6PATNV, do 2º Juízo da comarca de Torres Novas, tendo condenado o arguido AA na pena de 10 anos e 6 meses de prisão.

Desta decisão também interpôs recurso o Ministério Público.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação apresentada:

1. A condenação do arguido numa pena única sem a tramitação determinada no artigo 472º, do CPP, integra a nulidade prevista no artigo 119º, alínea c), do CPP, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do processo.

2. Nos termos do n.º 2 do artigo 77º do CP, a moldura abstracta da pena única deve variar entre o mínimo que é igual à pena parcelar mais grave e um máximo que é a soma de todas as penas e não 25 anos como refere a decisão recorrida.

3. Estando o arguido condenado em penas de prisão e multa, isto é, penas de diferente espécie, não são passíveis de unificação, do ponto de vista jurídico, atento o disposto no n.º 3 do artigo 77º do CP, devendo ser aplicada uma pena única compósita, de prisão e multa.

4. Considerando a fundamentação constante da decisão recorrida afigura-se-nos que deverá o arguido ser condenado na pena única de 13 anos de prisão e 680 dias de multa.

5. Foram violados, por erro de interpretação, pelo tribunal recorrido, os artigos 119º, alínea c), 380º e 472º, todos do CPP, e artigos 77º e 78º, do CP.

Na contra-motivação, o arguido Gaspar Oliveira, formulou as seguintes conclusões:

1. Com o devido respeito, parece-nos que não ocorre a nulidade insanável invocada pelo Exm.º Senhor Procurador, recorrente.

2. Sendo indiscutível a existência de mais uma condenação sofrida pelo arguido e não considerada no cúmulo efectuado, o douto acórdão que a viesse a considerar e aí incluir, como deveria, não importava modificação essencial, razão por que o arguido a suscitou ao abrigo do disposto no artigo 380º, do CPP.

3. A correcção ou reforma efectuada ao acórdão, foi feita na sequência de um julgamento que tinha ocorrido com todas as formalidades legais, e onde, por mero lapso, não constava, nem tinha sido considerada aquela condenação, que conduziu à reformulação do douto acórdão.

4. A razão de ser, nomeadamente teleológica, das normas invocadas, não nos parece ser de aplicar à reformulação do acórdão, pois não se vislumbra, que garantias do processo penal não tivessem sido acauteladas e o fossem com a repetição da tramitação a que alude o artigo 472º, do CPP.

5. Quanto ao mérito do recurso, deverá também ser negado provimento ao mesmo, pois, foram respeitados os critérios legais atendíveis para o efeito, sendo exagerada a pena única proposta pelo recorrente, atendendo à homogeneidade das condutas, a personalidade do arguido e os factos na sua globalidade, a sua circunscrição temporal durante apenas cerca de um ano, e a integração social e familiar do arguido, a justificarem um juízo de prognose favorável.

6. O cúmulo jurídico de penas não é uma forma de execução de penas parcelares, mas antes um caso especial de determinação da pena, que consiste na condenação final numa única pena, considerando-se, na medida da pena, em conjunto, os factos e personalidade do agente.

7. A justificação para este regime especial de punição radica nas finalidades da pena, exigindo uma ponderação da culpa e das razões de prevenção (prevenção geral positiva e prevenção especial), no conjunto dos factos incluídos no concurso, tendo presente a personalidade do agente.

8. Na determinação da pena única a aplicar, há que fazer uma nova reflexão sobre os factos em conjunto com a personalidade do arguido, pois só dessa forma se abandonará um caminho puramente aritmético da medida da pena para se procurar antes adequá-la à personalidade unitária que nos factos se revelou.

9. A pena única aplicada ao arguido está consonante com os critérios legais e afigura-se equitativa e equilibrada.

Nesta instância o Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual se pronuncia no sentido da nulidade do segundo acórdão proferido, com o fundamento de que não foi precedido do formalismo imposto pelo artigo 472º, do Código de Processo Penal, anomia que, a ser declarada, preclude a apreciação das demais questões suscitadas em ambos os recursos, dada a manifesta necessidade, já reconhecida no processo, de reformular o cúmulo jurídico efectuado no primeiro acórdão, por não inclusão de duas condenações cujas penas se encontram em concurso com as objecto daquele cúmulo.

Mais se pronuncia no sentido de que o primeiro acórdão proferido enferma de nulidade, por falta de fundamentação, resultante do facto de na decisão de facto tomada não constar a data do cometimento dos crimes em concurso nem a data do trânsito em julgado das respectiva decisões condenatórias, bem como pela circunstância de a decisão cumulatória não se mostrar suficientemente motivada, por ausência de indicação das circunstâncias em que os crimes foram perpetrados e do passado criminal do arguido.

Não foi apresentada resposta.

Colhidos os vistos, cumpre agora decidir.

*

O Exm.º Magistrado recorrente submete à apreciação deste Supremo Tribunal duas questões:

- Nulidade do (segundo) acórdão por falta de tramitação adequada;

- Medida da pena conjunta.

Por sua vez, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto, acompanhando as motivações de recurso, suscita questão atinente à nulidade do (primeiro) acórdão por falta de fundamentação.

É do seguinte teor a decisão impugnada através do segundo recurso interposto:

«Em face da certidão junta aos autos, de fls. 1272 a 1292, constata-se que o aqui arguido foi sujeito a condenação, no âmbito dos autos com o nº 248/03.6PATNV do 2º Juízo do

Tribunal Judicial de Torres Novas, por decisão final que transitou em julgado a 28/04/2006.

Assim, segue, Acórdão reformulado de cúmulo jurídico, o qual passa a integrar a indicada decisão condenatória, que se encontrava omissa do CRC do aqui arguido junto aos autos.

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Nos presentes autos o arguido AA foi condenado por factos praticados em Janeiro de 2003 em duas penas de 12 meses de prisão, pela prática de dois crimes de burla; em duas penas de 15 meses de prisão, pela prática de dois crimes de falsificação de documento, e na pena única de 3 anos de prisão, por decisão proferida a 10/04/2008, entretanto já transitada em julgado – cfr. fls. 389 a 404.

Para além desta condenação, o arguido sofreu ainda as seguintes condenações, transitadas em julgado:

1) - No âmbito do processo com o nº 42/03.4PECBR que correu os seus termos nas Varas de Competência Mista de Coimbra, decisão de 13/10/20040, na pena de 10 meses de prisão, e de 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de crimes de falsificação de documento e de burla qualificada, respectivamente – vide certidão de fls. 440 a 446.

2) - No âmbito do processo com o nº 6/03.8GAVLG que correu os seus termos no Tribunal Judicial de Valongo, 1º Juízo, por decisão de 25/11/04, em penas de 120 dias de multa, 40 dias de multa e 80 dias de multa, pela prática de crimes de furto simples, apropriação ilegítima de coisa achada e de condução de veículo sem habilitação legal, respectivamente –vide certidão de fls. 585 a 596.

3) - No âmbito do processo com o nº 3213/03.0PBBRG, que correu os seus termos no Tribunal Judicial de Braga, 2º Juízo Criminal, por decisão de 12/11/04, nas penas de 250 dias de multa e de 120 dias de multa, pela prática de crimes de falsificação de documento e de burla, respectivamente –vide certidão de fls. 523 a 534.

4) - No âmbito do processo com o nº 697/03.0PAVCD do Tribunal Judicial de Vila do Conde, 1º Juízo Criminal, por decisão de 07/03/05, em duas penas de 300 dias de multa, cada uma, pela prática de crimes de falsificação de documento e de burla, tendo a respectiva pena única sido posteriormente convertida em pena de prisão, pelo não pagamento das indicadas multas – vide certidão de fls. 503 a 514.

5) - No âmbito do processo com o nº 739/03.9PCBRG da Vara Mista de Braga, por decisão de 06/04/05, nas penas de 8 meses de prisão e de 1 ano de prisão, pela prática de crimes de burla e de falsificação de documento, respectivamente –vide certidão de fls. 455 a 459.

6) - No âmbito do processo com o nº 84/03.0PBLMG do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Lamego, por decisão de 13/12/04, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, pela prática de crime de falsificação de documento –vide certidão de fls. 569 a 574.

7) - No âmbito do processo com o nº 160/03.9SAGRF do Tribunal Judicial da Guarda, 2º Juízo, por decisão de 13/04/05, na pena de 1 ano de prisão, pela prática de crime de burla simples –vide certidão de fls. 473 a 487.

8) - No âmbito do processo com o nº 3167/03.2PCCBR do Tribunal Judicial de Coimbra, 3º Juízo, por decisão de 09/06/05, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de crime de burla qualificada – vide, certidão de fls. 517 a 520.

9) - No âmbito do processo com o nº 339/03.3PBVCT do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, 2º Juízo Criminal, nas penas de 200 dias e 150 dias de multa, pela prática de crimes de falsificação de documento e de burla, respectivamente - vide, certidão de fls. 463 a 472.

10) - No âmbito do processo com o nº 1004/03.7PCCBR da Vara Mista de Coimbra, nas penas de 6 meses de prisão e de 2 anos de prisão, pela prática dos crimes de falsificação de documento e de burla, respectivamente - vide, certidão de fls. 555 a 561.

11) - No âmbito do processo com o nº 890/03.5PBFIG, do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, 2º Juízo, por decisão de 12/07/05, nas penas de 3 anos de prisão e de 10 meses de prisão, pela prática dos crimes de burla qualificada e de falsificação de documento, respectivamente - vide, certidão de fls. 488 a 502.

12) - No âmbito do processo com o nº 328/03.8PCBRG do Tribunal Judicial de Braga, 4º Juízo, em duas penas de 300 dias de multa cada, pela prática de crimes de burla simples e de falsificação - vide, certidão de fls. 536 a 552.

13) - No âmbito do processo com o nº 1744/03.0PBGMR da 1ª Vara Mista de Guimarães, por decisão de 29/11/05, nas penas de 270 dias e de 400 dias de multa, pela prática de crimes de burla simples e de falsificação de documento, respectivamente - vide, certidão de fls. 579 a 583.

14) - No âmbito do processo com o nº 2765/03.9PBAVR do Tribunal Judicial de Aveiro, 1º Juízo, por decisão de 21/12/05, na pena de 120 dias de multa, pela prática de crime de burla simples - vide, certidão de fls. 448 a 454.

15) - No âmbito do processo com o nº 174/99.1TBAGD, do Tribunal Judicial de Águeda, 1º Juízo, por decisão de 21/12/04, na pena de 150 dias de multa, pela prática de crime de falsificação de documento - vide, certidão de fls. 1152 a 1159.

16) - No âmbito do processo com o nº 71/04.0TALSA, do Tribunal Judicial da Lousã, por decisão de 19/01/06, nas penas de 10 meses e de 12 meses de prisão, pela prática de crime de falsificação de documento e de burla qualificada, respectivamente - vide, certidão de fls. 887 a 890 vº.

17) - No âmbito do processo com o nº 775/03.5GBOAZ, do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, 2º Juízo Criminal, por decisão de 21/11/05, nas penas de 15 meses e de 9 meses de prisão, pela prática dos crimes de falsificação de documento e de burla, respectivamente - vide, certidão de fls. 1042 a 1055.

18) - No âmbito do processo com o nº 731/99.6GBVNG, do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, 3º Juízo Criminal, por decisão de 13/12/05, na pena de 220 dias multa, pela prática de crime de burla simples - vide, certidão de fls.378 a 388.

19) - No âmbito do processo com o nº 213/03.3PBFIG, do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, 3º Juízo, por decisão de 21/12/05, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, pela prática de crime de falsificação de documento -vide, certidão de fls. 296.

20) - No âmbito do processo com o nº 322/03.9PBCHV, do Tribunal Judicial de Chaves, 1º Juízo, por decisão de 16/01/2006, nas penas de 2 anos e 8 meses de prisão e de 2 anos de prisão, pela prática dos crimes de burla qualificada e de falsificação de documento, respectivamente - vide, certidão de fls. 1161.

21) - No âmbito do processo com o nº 1476/03.0PBMTS, do Tribunal Judicial de Matosinhos, 1º Juízo Criminal, por decisão de 25/01/06, na pena de 14 meses de prisão, pela prática de crime de burla simples - vide, certidão de fls.892 a 901.

22) - No âmbito do processo com o nº 16/03.5GBMGL, do Tribunal Judicial de Mangualde, 2º Juízo, por decisão de 25/01/06, na pena de 30 meses de prisão, pela prática de crime de burla qualificada - vide, certidão de fls.1057 a 1067.

23) - No âmbito do processo com o nº 16/03.5GAVZL do Tribunal Judicial de Vouzela, por decisão de 21/12/06, nas penas de 12 meses, 8 meses e de 6 meses de prisão, pela prática de crimes de falsificação de documento, burla simples e furto, respectivamente - vide, certidão de fls.976 a 982 vº.

24) - No âmbito do processo com o nº 50/03.5GBAGN do Tribunal Judicial de Arganil, por decisão de 01/02/06, nas penas de 12 meses e de 15 meses de prisão, pela prática de crimes de falsificação de documento e de burla, respectivamente - vide, certidão de fls. 922 a 939.

25) - No âmbito do processo com o nº 29/03.7GAMDB do Tribunal Judicial de Mondim de Basto, por decisão de 16/02/06, nas penas de 90 dias de multa e de 150 dias de multa, pela prática dos crimes de burla e de falsificação de documento, respectivamente - vide, certidão de fls. 1035 a 1039.

26) - No âmbito do processo com o nº 259/03.1PAMDL do Tribunal Judicial de Mirandela, 2º Juízo, por decisão de 20/02/06, nas penas de 18 meses e de 12 meses de prisão, pela prática dos crimes de burla qualificada e falsificação de documento, respectivamente - vide, certidão de fls. 846 a 874.

27) - No âmbito do processo com o nº 36/03.0GACDR, do Tribunal Judicial de Castro D’Aire, por decisão de 03/03/06, em duas penas de 1 ano de prisão cada, pela prática dos crimes de burla e de falsificação de documento - vide, certidão de fls. 952 a 975.

28) - No âmbito do processo com o nº 1142/03.6PBCLD, do Tribunal Judicial das Caldas Rainha, 2º Juízo, por decisão de 21/03/06, nas penas de 12 meses e de 10 meses de prisão, pela prática dos crimes de falsificação de documento e de burla simples, respectivamente - vide, certidão de fls. 793 a 807.

29) - No âmbito do processo com o nº 233/03.0PBCHV do Tribunal Judicial de Chaves, 1º Juízo, por decisão de 19/04/06, nas penas de 10 meses e de 3 anos de prisão, pela prática dos crimes de falsificação de documento e de burla qualificada, respectivamente - vide, certidão de fls. 1002 a 1033.

30) - No âmbito do processo com o nº 448/03.9GAILH, do Tribunal Judicial de Ílhavo, 1º Juízo, por decisão de 23/05/06, na pena de 10 meses de prisão, pela prática do crime de falsificação de documento - vide, certidão de fls. 989 a 1000.

31) - No âmbito do processo com o nº 1283/03.0GAEPS, do Tribunal Judicial de Esposende, 1º Juízo, por decisão de 30/05/06, na pena de 8 meses de prisão, pela prática de crime de abuso de confiança - vide, certidão de fls. 734 a 745.

32) - No âmbito do processo com o nº 605/03.8PBLTA, do Tribunal Judicial de Leiria, 1º Juízo, por decisão de 12/07/06, nas penas de 100 e de 150 dias de multa, pela prática de crimes de burla e de falsificação de documento - vide, certidão de fls. 1075 a 1081.

33) - No âmbito do processo com o nº 339/04.6PBAVR, do Tribunal Judicial de Aveiro, 3º Juízo, por decisão de 27/07/06, na pena de 10 meses de prisão, pela prática de crime de falsificação de documento - vide, certidão de fls. 876 a 885.

34) - No âmbito do processo com o nº 633/03.3PCMTS, do Tribunal Judicial do Porto, 1º Juízo, por decisão de 06/11/06, nas penas de 15 meses e de 6 meses de prisão, pela prática dos crimes de burla e de falsificação de documento - vide, certidão de fls. 1171 a 1176.

35) - No âmbito do processo com o nº 109/03.9GEGMR, da 1ª Vara Mista de Guimarães, por decisão de 04/12/06, nas penas de 7 meses de prisão e em duas penas de 9 meses de prisão, pela prática de crime de burla e de dois crimes de falsificação de documento - vide, certidão de fls. 903 a 908.

36) - No âmbito do processo com o nº 529/03.9PAVNF, do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, 1º Juízo Criminal, por decisão de 04/12/06, na pena de 1 ano de prisão, pela prática de burla tentada - vide, certidão de fls. 667 a 673.

37) - No âmbito do processo com o nº 262/03.1TAVLN do Tribunal Judicial de Valença, por decisão de 12/02/07, na pena de 1 ano de prisão, pela prática de crime de falsificação de documento - vide, certidão de fls. 942 a 948.

38) - No âmbito do processo com o nº 269/03.9PBVIS do Tribunal Judicial de Viseu, 2º Juízo Criminal, por decisão de 28/03/07, nas penas de 12 meses de prisão por cada um de dois crimes de falsificação de documento, de 10 meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de documento e nas penas de 8 meses, 7 meses e 6 meses de prisão por três crimes de burla - vide, certidão de fls.638 a 658.

39) - No âmbito do processo com o nº 539/03.6TASTS, do Tribunal Judicial de Santo Tirso, 1º Juízo Criminal, por decisão 09/07/03, na pena de 10 meses de prisão, pela prática de crime de burla qualificada - vide, certidão de fls. 747 a 755.

40) - No âmbito do processo com o nº 68/03.8GAPTB, do Tribunal Judicial de Ponte da Barca, por decisão de 24/10/07, nas penas de 2 anos e de 7 meses de prisão, pela prática de crime de falsificação de documento e de burla - vide, certidão de fls. 747 a 755.

41) - No âmbito do processo com o nº 752/03.6TAVNF do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, por decisão de 18/05/07, na pena de 12 meses de prisão, pela prática de crime de burla - vide, certidão de fls. 675 a 686.

42) - No âmbito do processo com o nº 1516/03.2PAPTM, do Tribunal Judicial de Portimão, 1º Juízo Criminal, por decisão de 22/06/06, em duas penas de 10 meses de prisão, cada, pela prática de crimes de falsificação e de burla - vide, certidão de fls. 1145.

43) – No âmbito do processo com o 248/03.6PATNV do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Novas, por decisão final que transitou em julgado a 28/04/2006, em pena de 3 anos de prisão, pela prática de crime de falsificação de documento e na pena de 2 anos de prisão pela prática de crime de burla – vide, certidão de fls. 1272 a 1292.

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Face ao disposto no art. 78º do C.P. verifica-se estarem aquelas condenações numa situação de concurso com a exarada no decorrer dos presentes autos. De facto, perante a consagração expressa de que, ainda que as anteriores decisões estejam já transitadas em julgado, esta circunstância não obsta a que se proceda ao cúmulo das mesmas – procedendo-se assim de modo a evitar a cumulação material das penas ali fixadas, não ficando este prejudicado pelo facto de a sua execução, tal como se configura no caso sub judice, estar a decorrer.

Ter-se-à em conta para a determinação da pena única as penas parcelares supra identificadas, sendo que relativamente às penas de multa, algumas das quais já convertidas em penas de prisão, uma vez que o aqui arguido não cumpriu uma única dessas sanções e estando em cumprimento de pena de prisão, será mais benéfico para o mesmo a conversão de todas estas penas e a sua consequente integração no cúmulo jurídico, conjuntamente com as demais penas de prisão que lhe foram aplicadas, tendo-se atendido ao critério definido no art. 49º nº 1 do C.P.

Além disso, tem-se também em atenção a personalidade evidenciada pelo arguido e os factos praticados na sua globalidade, impondo-se aqui realçar que os ilícitos criminais pelos quais o arguido foi condenado foram de natureza idêntica, todos relacionados com a falsificação de documentos e com a prática de crimes de burla. Contudo, a conduta ilícita do arguido desenrolou-se num espaço de tempo de apenas cerca de um ano, não evidenciando condutas ilegais anteriores relevantes. Apreciou-se ainda a integração familiar e social do aqui arguido. A pena única há-de ser, assim, fixada tendo como máximo o cúmulo material de 25 anos e o limite mínimo de 3 anos de prisão.

Tudo visto e ponderado considera-se adequada a fixação de

pena única de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão

.»

*

Por sua vez é do seguinte teor a matéria de facto considerada provada na decisão impugnada através do primeiro recurso:

«Nos presentes autos o arguido AA foi condenado por factos praticados em Janeiro de 2003 em duas penas de 12 meses de prisão, pela prática de dois crimes de burla; em duas penas de 15 meses de prisão, pela prática de dois crimes de falsificação de documento, e na pena única de 3 anos de prisão, por decisão proferida a 10/04/2008, entretanto já transitada em julgado – cfr. fls. 389 a 404.

Para além desta condenação, o arguido sofreu ainda as seguintes condenações, transitadas em julgado:

1) - No âmbito do processo com o nº 42/03.4PECBR que correu os seus termos nas Varas de Competência Mista de Coimbra, decisão de 13/10/20040, na pena de 10 meses de prisão, e de 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de crimes de falsificação de documento e de burla qualificada, respectivamente – vide certidão de fls. 440 a 446.

2) - No âmbito do processo com o nº 6/03.8GAVLG que correu os seus termos no Tribunal Judicial de Valongo, 1º Juízo, por decisão de 25/11/04, em penas de 120 dias de multa, 40 dias de multa e 80 dias de multa, pela prática de crimes de furto simples, apropriação ilegítima de coisa achada e de condução de veículo sem habilitação legal, respectivamente –vide certidão de fls. 585 a 596.

3) - No âmbito do processo com o nº 3213/03.0PBBRG, que correu os seus termos no Tribunal Judicial de Braga, 2º Juízo Criminal, por decisão de 12/11/04, nas penas de 250 dias de multa e de 120 dias de multa, pela prática de crimes de falsificação de documento e de burla, respectivamente –vide certidão de fls. 523 a 534.

4) - No âmbito do processo com o nº 697/03.0PAVCD do Tribunal Judicial de Vila do Conde, 1º Juízo Criminal, por decisão de 07/03/05, em duas penas de 300 dias de multa, cada uma, pela prática de crimes de falsificação de documento e de burla, tendo a respectiva pena única sido posteriormente convertida em pena de prisão, pelo não pagamento das indicadas multas – vide certidão de fls. 503 a 514.

5) - No âmbito do processo com o nº 739/03.9PCBRG da Vara Mista de Braga, por decisão de 06/04/05, nas penas de 8 meses de prisão e de 1 ano de prisão, pela prática de crimes de burla e de falsificação de documento, respectivamente –vide certidão de fls. 455 a 459.

6) - No âmbito do processo com o nº 84/03.0PBLMG do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Lamego, por decisão de 13/12/04, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, pela prática de crime de falsificação de documento –vide certidão de fls. 569 a 574.

7) - No âmbito do processo com o nº 160/03.9SAGRF do Tribunal Judicial da Guarda, 2º Juízo, por decisão de 13/04/05, na pena de 1 ano de prisão, pela prática de crime de burla simples –vide certidão de fls. 473 a 487.

8) - No âmbito do processo com o nº 3167/03.2PCCBR do Tribunal Judicial de Coimbra, 3º Juízo, por decisão de 09/06/05, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de crime de burla qualificada – vide, certidão de fls. 517 a 520.

9) - No âmbito do processo com o nº 339/03.3PBVCT do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, 2º Juízo Criminal, nas penas de 200 dias e 150 dias de multa, pela prática de crimes de falsificação de documento e de burla, respectivamente - vide, certidão de fls. 463 a 472.

10) - No âmbito do processo com o nº 1004/03.7PCCBR da Vara Mista de Coimbra, nas penas de 6 meses de prisão e de 2 anos de prisão, pela prática dos crimes de falsificação de documento e de burla, respectivamente - vide, certidão de fls. 555 a 561.

11) - No âmbito do processo com o nº 890/03.5PBFIG, do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, 2º Juízo, por decisão de 12/07/05, nas penas de 3 anos de prisão e de 10 meses de prisão, pela prática dos crimes de burla qualificada e de falsificação de documento, respectivamente - vide, certidão de fls. 488 a 502.

12) - No âmbito do processo com o nº 328/03.8PCBRG do Tribunal Judicial de Braga, 4º Juízo, em duas penas de 300 dias de multa cada, pela prática de crimes de burla simples e de falsificação - vide, certidão de fls. 536 a 552.

13) - No âmbito do processo com o nº 1744/03.0PBGMR da 1ª Vara Mista de Guimarães, por decisão de 29/11/05, nas penas de 270 dias e de 400 dias de multa, pela prática de crimes de burla simples e de falsificação de documento, respectivamente - vide, certidão de fls. 579 a 583.

14) - No âmbito do processo com o nº 2765/03.9PBAVR do Tribunal Judicial de Aveiro, 1º Juízo, por decisão de 21/12/05, na pena de 120 dias de multa, pela prática de crime de burla simples - vide, certidão de fls. 448 a 454.

15) - No âmbito do processo com o nº 174/99.1TBAGD, do Tribunal Judicial de Águeda, 1º Juízo, por decisão de 21/12/04, na pena de 150 dias de multa, pela prática de crime de falsificação de documento - vide, certidão de fls. 1152 a 1159.

16) - No âmbito do processo com o nº 71/04.0TALSA, do Tribunal Judicial da Lousã, por decisão de 19/01/06, nas penas de 10 meses e de 12 meses de prisão, pela prática de crime de falsificação de documento e de burla qualificada, respectivamente - vide, certidão de fls. 887 a 890 vº.

17) - No âmbito do processo com o nº 775/03.5GBOAZ, do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, 2º Juízo Criminal, por decisão de 21/11/05, nas penas de 15 meses e de 9 meses de prisão, pela prática dos crimes de falsificação de documento e de burla, respectivamente - vide, certidão de fls. 1042 a 1055.

18) - No âmbito do processo com o nº 731/99.6GBVNG, do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, 3º Juízo Criminal, por decisão de 13/12/05, na pena de 220 dias multa, pel