Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. RELATÓRIO.

No processo supra epigrafado, o “Ministério Público deduziu acusação, para julgamento em processo comum e com intervenção do Tribunal Colectivo, contra:

AA, com os sinais de identificação ali inscritos, (…) imputando-lhe factos susceptíveis de o constituírem como autor da prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º, 132.º, n.º 1 e 2, als. b), e) e h), do CP.”

Em aceitação dos factos ineridos na acusação, os demandantes, BB, CC e DD, “por si e na qualidade de herdeiros de EE” formularam “pedido de indemnização civil contra o arguido AA, pedindo a condenação deste, com fundamento no homicídio doloso praticado, pagar-lhes as seguintes quantias:

i. 50.000,00 €, a título de indemnização pelos danos de morte da vítima EE;

ii. 20.000,00 €, a título de indemnização pelo dano intercalar que sofreu a vítima EE;

iii. 2.350,00 €, a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos, resultantes das despesas com as cerimónias fúnebres da vítima;

iv. 15.000,00 €, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais causados à demandante CC;

v. 15.000,00 €, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais causados ao demandante DD;

vi. 15.000,00 €, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais causados ao demandante BB;

vii. Acrescidas de juros legais, desde a notificação até ao efectivo e integral pagamento.”

Em desinência do sucesso antijurídico e ilícito, os demandantes, BB, CC e DD “peticionam que seja declarada a indignidade sucessória do arguido/demandando relativamente a EE.”

Com a realização do julgamento, o tribunal recorrido, proferiu veredicto no sentido de, relativamente à (sic): “3.1. Parte Criminal.

Julgamos a acusação procedente e, consequentemente, decide-se:

a) Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de homicídio qualificado agravado, p. e p. pelos arts. 131º e 132.º, n.º 1 e 2, al. b), do CP, e 86º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23.02, na pena de 20 (vinte) anos de prisão;

b) Manter a medida de coacção de prisão preventiva aplicada ao arguido AA” (…) e relativamente à:

“3.2. Parte Cível.

Julgamos o pedido de indemnização civil deduzido por BB, CC, DD, por si e na qualidade de herdeiros de EE, parcialmente procedente e, em consequência, decide-se:

i. Condenar o demandado/arguido AA a pagar-lhes:

a. em partes iguais, a quantia de 50.000,00 € (cinquenta mil euros) (dano morte), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação até integral pagamento;

b. a quantia de 10.000,00 € (dez mil euros), pelo dano intercalar sofrido por EE, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a presente decisão até integral pagamento;

c. a quantia relativa às despesas do funeral de EE, cuja exacta quantificação relegamos para o incidente de liquidação; e

d. a quantia de 15.000,00 € (quinze mil euros), por danos não patrimoniais, a cada um dos demandantes, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a presente decisão até integral pagamento;

ii. Absolver o demandado/arguido do demais peticionado”, pronunciando-se relativamente ao pedido de declaração de indignidade sucessória foi a mesma julgada procedente (“Julgamos a indignidade sucessória do arguido AA em relação à de cujus, sua mulher, EE.”) – cfr. acórdão constante de fls. 602 a 643.

Desquiciado com o julgado, impulsou o arguido recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães – cfr. fls. 657 a 666 vº - que foi recebido – cfr. fls. 671 – como devendo ser conhecido para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo dessumido a fundamentação no epítome conclusivo que a seguir queda extractado.

§1.(a). – QUADRO CONCLUSIVO.

“1º Foi o recorrente, por acórdão preferido pelo douto Tribunal a quo, condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado agravado, p. e p. pelos arts. 131º e 132.º, n.º 1 e 2, al. b), do CP, e 86º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23.02, na pena de 20 (vinte) anos de prisão.

2º Foi ainda condenado a pagar a cada um dos herdeiros da vítima a quantia global de 105.000,00€, a título de indemnização, montante, que considera manifestamente excessivo.

3º O arguido não se conforma com o quantum da pena aplicada, por a considerar excessiva.

4º Considera, ainda, o arguido que o Tribunal a quo violou o princípio da proibição da dupla valoração, ao agravar a pena em um terço, nos termos disposto o artigo 86º nº 3 da Lei das Armas.

5º O Douto Tribunal a quo violou, ainda, o disposto no artigo 40º e 71º nº 2 e 3 do Código Penal, ao não considerar “circunstâncias” que não fazendo parte do tipo de crime, depuseram a favor do arguido.

6º Assim, deveria do Douto Tribunal ter considerado para efeitos de determinação concreta pena:

a) O estado de saúde do arguido e as limitações motoras ao nível dos membros superiores e inferiores, na sequência de um acidente e que levou ao internamento hospital até ao dia 9 de agosto de 2019;

b) O facto de o arguido ter sido empurrado, aquando da discussão, pela vítima, ficando prostrado no chão, com dificuldade em se levantar, não recebendo ajuda desta;

c) O arguido encontrava-se a receber acompanhamento psiquiátrico no Hospital de ……, por Síndrome Depressivo-Ansioso, com ataque de pânico e com medicação prescrita que tomava.

d) No estabelecimento prisional o arguido continua a receber acompanhamento psiquiátrico e passou a ser acompanhado por psicólogo;

e) No dia 25-06-2020, o arguido foi submetido a uma cirurgia vascular de carácter prioritário;

f) O arguido tem 60 anos de idade.

g) A vítima tinha 54 anos de idade aquando dos factos.

h) O arguido encontrava-se plenamente inserido na sociedade, era sociável e participava nas atividades locais;

i) O arguido entregou-se voluntariamente às autoridades;

j) O arguido após o cometimento dos factos, tentou por termo sua vida, não conseguindo por circunstâncias alheias àquela vontade.

7º Caso o Douto Tribunal tivesse considerado estas circunstâncias (positivas) para efeitos de determinação da medida concreta da pena, esta seria mais reduzida que aquela a que chegou – mais justa.

8º As exigências de prevenção geral são elevadas, mão não elevadíssimas, contrariamente ao entendimento do Tribunal.

9º A crescente necessidade de proteção do bem jurídico em causa não legitima que a pena aplicada assuma (apenas) carater retributivo.

10º Ao arguido não poderá ser aplicada uma pena substancialmente maior - ou, sequer, maior - em face daquela crescente necessidade, mas apenas na medida do seu contributo tendo o Douto Tribunal a quo excedido largamente aquele contributo.

11º As exigências de prevenção especial são diminutas- o arguido estava plenamente integrado na sociedade.

12º O Tribunal deveria ter dado relevo à tentativa de suicídio, pois que indicador de uma certa interiorização da culpa pelo sucedido, como manifestação de um juízo crítico e negativo, de demonstração de consciência crítica relativamente ao desvalor da sua conduta.

13º A pena aplicada ao arguido é superior à aplicada pelos Tribunais Superiores em idênticas ou circunstâncias até mais graves, como são exemplo, os acórdãos do STJ datado de 27-11-2019, de 05-07-2012, de 26-06-2015, de 13-04-2016 e de 15-01-2019.

14º O artigo 132º nº 1 do Código Penal, estabelece como moldura penal, a pena máxima constitucionalmente permitida de 25 anos de prisão.

15º Ao estabelecer a pena máxima, o legislador, considerando os exemplos padrão ao nível da ilicitude (e que não se esgota no tipo de artigo 131º) e ao nível da culpa (admitindo que se estabelece um grau diferente quanto ao ultimo) (e)levou ambos ao LIMITE MÁXIMO – não sendo possível uma outra agravação, quer ao nível da ilicitude, quer ao nível da culpa, com recurso a outros elementos externos à norma - outras normas, mormente, o artigo 86º nº 3 da lei das Armas.

16º O artigo 132º do Código Penal, é uma norma especial e esgota-se em si mesma – com todos os elementos integradores que compõe a infração criminal – a ação, típica, ilícita, culposa e punível (conjugada, naturalmente, com a norma geral – artigo 131º).

17º Uma vez integrada a conduta delituosa no tipo de crime “homicídio qualificado” – pelo nº 1 do art. 132º ou também por qualquer das alíneas do nº 2 – não pode ocorrer o acionamento da agravante da Lei das Armas.

18º Exigências de compatibilização lógico-valorativa dos preceitos legais impõem que o art. 86º, nº 3 funcione apenas por referência ao tipo do art. 131º (ou a outros tipos de homicídio não qualificado).

19º Da aplicação do artigo 132º resulta desde logo uma agravação, quer em sede de ilicitude, quer em sede de culpa, ainda que em graus diferentes.

20º Nos casos em que o agente deva ser punido pelo crime do art. 132.º do Código Penal não há lugar à agravação prevista no artigo 86.º, nºs 3 na Lei das Armas, sob pena de violação do princípio de proibição de dupla valoração.

21º É, quanto a nós, inquestionável que o Douto Tribunal violou o referido princípio.

22º A medida da pena tem como limite inultrapassável, a medida da culpa.

23º A medida concreta da pena aplicada extravasa largamente a medida da culpa do ora recorrente, bem como as particulares exigências de prevenção geral e especial - violando, por isso, o disposto nos arts. 40º, nº 1 e 2 e 70º, nº 1 e 2, do Código Penal.

24º Assim, deveria o arguido ter sido condenado pelo crime de homicídio qualificado nos termos do disposto no artigo 131º e 132º, nº 1 e 2º alínea b) do Código Penal,

25º e na pena de 14 anos de prisão, por justa, adequada e proporcional à gravidade dos factos e à culpa do arguido.

26º Os valores atribuídos a título de indemnização pelo Douto Tribunal são manifestamente exagerados, essencialmente, no que reporta aos danos não patrimoniais atribuídos a cada herdeiro, sendo que o valor a atribuir deverá ser de 7.500,00€.

(…) deverá o presente recurso ser julgado procedente (...)”.

§1.(a).i). – RESPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“1 – O arguido praticou um crime de homicídio qualificado nos termos previstos nos arts. 131º e 132º, n.º 1 e 2, al. a), do CP, uma vez que, à data dos factos (23.08.2019), era casado com EE, desde 30.01.1982 (cfr. assento de nascimento do arguido de fls. 102-103).

2 -É maioritária e actual a jurisprudência do STJ no sentido que tendo o crime de homicídio sido cometido com uma arma caçadeira e não sendo o simples uso e porte de arma elemento típico do crime, nem ocorrendo agravação da pena por esta circunstância nos termos do art. 132.º do CP, há sempre lugar à agravação prevista no n.º 3 (por referência ao nº4) do art. 86.º da Lei das Armas;

3 - Não se vislumbra razão legal ou imperativo constitucional, que proíba uma dupla agravação da pena, decorrente do funcionamento da qualificativa do n.º 2 do art. 131º, do Código Penal, juntamente com a agravação da pena prevista na norma do n.º 3, do art. 86.º da Lei 5/2006 porquanto a qualificativa do homicídio tem como fundamento a culpa agravada que o agente revela com a sua actuação sendo um tipo de culpa, já a agravação do art. 86º, n.º 3 prende-se com a maior ilicitude da conduta e com razões de prevenção, inexistindo para estes casos critério ou fundamento legal que impeça a dupla agravação.

4 – O arguido não confessou a prática dos factos, antes tentou desculpabilizar-se e eximir-se às suas responsabilidades, assacando culpas à própria vítima, versão que não mereceu credibilidade;

5 - O Tribunal "a quo" teve na devida conta as exigências de prevenção geral, que são elevadíssimas, assim como o grau de ilicitude, o dolo directo e intenso com que o arguido actuou pelo que bem andou, face à moldura penal aplicável ao fixar a pena em 20 anos de prisão, termos em que o recurso deve ser considerado improcedente e, em consequência, deve o acórdão recorrido ser mantido na íntegra por ter efectuado uma correcta apreciação dos factos e integração do direito.”

§1.(a).ii). – RESPOSTA DOS ASSISITENTES/DEMANDANTES CIVIS.

“1. O Arguido praticou um crime de homicídio qualificado nos termos previstos nos artigos 131.º e 132.º n.º 1 e 2 al. b) do Código Penal, visto que à data dos factos era casado com a vítima do crime, EE.

2. O crime foi executado com uma caçadeira, e como o uso e porte de arma não é elemento típico do crime em questão, a jurisprudência maioritária e actual entende que há lugar à agravação prevista no artigo 86.º n.º 3 da Lei das Armas.

3. Como tal, andou bem o Tribunal a quo ao condenar o Arguido pela prática do crime de homicídio qualificado agravados, nos termos dos artigos 131.º e 132.º n.º 1 e 2 al. b) do Código Penal e 86.º n.º 3 da Lei das Armas, não tendo incorrido na violação do princípio ne bis in idem, porquanto o primeiro normativo se prende com na especial perversidade do crime, ao passo que o segundo cumpre essencialmente necessidades de prevenção especial.

4. O Arguido nunca confessou a prática do crime nem mostrou qualquer tipo de arrependimento para além do que sente por ter desgraçado a sua vida.

5. Apenas se desculpabilizou, tentando responsabilizar a vítima pela sua própria morte e impingindo uma tese de que havia assassinado a vítima por acidente, sem nunca pedir a requalificação jurídica do crime pelo qual vinha acusado para homicídio por negligência, referido que não viu nem ouviu a vítima, quando disparou três tiros de caçadeira sobre ela.

6. Perante todos os factos do crime e a postura do Arguido, bem andou o Tribunal na determinação da medida concreta da pena em vinte anos de prisão efectiva.

7. Dizer-se que as necessidades de prevenção especial são diminutas é uma afronta à memória desta vítima mortal e aos seus filhos.

8. Dizer-se que as necessidades de prevenção geral são bastante acentuadas mas não elevadíssimas, é um insulto para as famílias das 35 pessoas mortas em contexto de violência doméstica no ano de 2019.

9. O Arguido não parece ter interiorizado minimamente o desvalor da sua conduta e, como tal, uma pena inferior àquela que foi aplicada não cumprirá as necessidades de prevenção especial e geral que se pretendem, antes dando ao Arguido um sentimento de que o crime que cometeu foi parcialmente desculpado pela Justiça Portuguesa

10. Bem andou o Tribunal a quo ao quantificar os valores indemnizatórios e a condenar o Arguido no dever de indemnizar os herdeiros pelo dano da morte e dano intercalar da vítima EE e, ainda, os herdeiros pelos danos não patrimoniais sofridos.

11. O Arguido não sustenta a sua motivação, nesse sentido, com qualquer impugnação de matéria de facto ou de Direito e, como tal, a mesma deve simplesmente ser desconsiderada uma vez que não cumpre com os requisitos legais necessários no que toca a motivações de recurso nos termos do artigo 412.º n.º 3 do Código de Processo Penal.

Deve o recurso interposto pelo Arguido ser considerado improcedente e, em consequência, deve o acórdão proferido pelo douto Tribunal a quo ser mantido na íntegra por se revelar uma decisão justa, tendo feito uma correcta interpretação dos factos e subsunção dos mesmos ao Direito.”

§1.(a).iii). - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“1 - O arguido AA foi submetido a julgamento no Juízo Central Criminal de …., comarca de …, vindo a ser condenado, por acórdão proferido a 15/07/2020, pela prática de um crime de homicídio qualificado agravado, p. e p. pelos arts. 131º e 132.º, n.º 1 e 2, al. b), do CP, e 86º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23.02, na pena de 20 (vinte) anos de prisão.

O arguido foi também condenado no pagamento de indemnização aos demandantes, filhos da vítima e do arguido, no âmbito do pedido cível por aqueles formulado.

O arguido não se conformou com aquela decisão condenatória e da mesma interpôs o presente recurso.

2 - O recorrente pretende o reexame da decisão de direito no segmento relativo à determinação da medida concreta da pena, que considera excessiva, mas também quanto ao enquadramento jurídico dos factos, entendendo que a agravação decorrente do disposto no art. 86, nº 3, da Lei das Armas não é aplicável no caso de condenação pelo crime de homicídio qualificado nos termos do disposto no art. 132, do Código Penal, sob pena de violação do princípio da dupla valoração.

Argumenta, ainda, no que respeita à determinação da medida concreta da pena, que o Tribunal violou o disposto nos arts 40 e 71, nºs 2 e 3, do Código Penal, porque não considerou circunstâncias que depunham a seu favor e sobrevalorizou outras, considerando, também, que as exigências de prevenção geral não são elevadíssimas e que a pena aplicada é desajustada, excedendo manifestamente a culpa, sendo superior à aplicada pelos Tribunais superiores em idênticas circunstâncias.

E conclui que:

- “a medida concreta da pena aplicada extravasa largamente a medida da culpa do ora recorrente, bem como as particulares exigências de prevenção geral e especial - violando, por isso, o disposto nos arts. 40º, nº 1 e 2 e 70º, nº 1 e 2, do Código Penal”; - “deveria ter sido condenado pelo crime de homicídio qualificado nos termos do disposto no artigo 131º e 132º nº 1 e 2º alínea b) do Código Penal, na pena de 14 anos de prisão, por justa, adequada e proporcional à gravidade dos factos e à culpa do arguido.”

3 - A Magistrada do Ministério Público no Tribunal recorrido respondeu à motivação do recurso, sustentando o acerto da decisão impugnada.

Também o assistente e os demandantes apresentaram resposta ao recurso interposto pelo arguido, pugnando pela manutenção da decisão.

4 - Não se suscitam, a nosso ver, quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso interposto pelo arguido, devendo o mesmo ser julgado em conferência, nos termos do disposto no art. 419, n.º 3, do CPP.

Do mérito

5 - Acompanhamos as considerações expressas pela Magistrada do Mº Pº na 1ª Instância na resposta ao recurso que apresentou e entendemos, igualmente, que não assiste razão ao recorrente nas críticas que dirige à decisão recorrida.

6 - O recorrente discorda da agravação do crime de homicídio por que foi condenado por força do disposto no art. 86º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, considerando que essa agravação viola o princípio da proibição da dupla valoração.

Todavia, a decisão recorrida pronunciou-se expressamente sobre essa questão e fundamenta a aplicação daquela norma, invocando, designadamente, jurisprudência recente deste Supremo Tribunal.

Subscrevemos inteiramente as considerações constantes da decisão recorrida a este propósito, mas também da resposta do Mº Pº, bem como dos arestos deste Supremo Tribunal citados naquelas peças processuais, não tendo qualquer sustentabilidade as críticas do recorrente, não se verificando qualquer violação do princípio da dupla valoração.

7 - O recorrente discorda, também, da medida da pena em que foi condenado, considerando que a mesma viola o disposto nos arts 40 e 71, do Código Penal, argumentando que o Tribunal recorrido não valorou de forma adequada todas as circunstâncias que depõem a seu favor.

Entende que a aplicação de uma pena de 14 anos de prisão será adequada e proporcional às exigências de prevenção.

No entanto, o Tribunal na determinação da pena concreta teve em consideração o seguinte:

“A pena de prisão tem como limite mínimo 16 anos de prisão e como limite máximo 25 anos de prisão.

O bem jurídico protegido pelo crime de homicídio (vida humana) foi afectado em termos definitivos e de forma irreversível.

O grau de ilicitude é elevadíssimo, atendendo ao modo de actuação do arguido, ao instrumento utilizado para praticar o facto ilícito e às consequências desse facto. O arguido disparou 3 tiros de caçadeira, que atingiram o corpo da vítima (um deles dirigido ao peito da vítima, junto ao pescoço) – desvalor da acção muito significativo –, provocando-lhe a morte (desvalor de resultado).

O dolo é directo (e muito intenso).

O grau de culpa – que desempenha o papel de limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas – é elevadíssimo: o comportamento do arguido, ao nível dos factos praticados, revela uma muito significativa censurabilidade, não tendo qualquer enquadramento possível, que não seja o desrespeito pela mulher e pela sua vida, em termos absolutamente in aceitáveis e censuráveis.

Os sentimentos manifestados no cometimento do crime – comportamento socialmente desajustado e absolutamente desconforme com as regras básicas de convivência humana e familiar (já que a vítima era sua mulher desde 1982, portanto, há mais de 37 anos).

Os motivos que estiveram na determinação dos crimes estão na incapacidade do arguido de respeitar a mulher com quem vivia e de a aceitar como ser humano autónomo, independente e merecedor de respeito.

A necessidade de pôr cobro na sociedade a este tipo de comportamento que se mostra demasiado frequente nos dias que correm, em concreto, ao nível das relações conjugais, familiares e domésticas.

As expectativas comunitárias na validade das normas jurídicas violadas são significativamente elevadas (seja pela gravidade do facto ilícito culposo praticado e os seus termos, seja pelo abalo provocado nas expectativas da comunidade na validade da norma violada).

Existem razões de prevenção geral muito elevadas a exigirem protecção. São, portanto, elevadíssimas as exigências de prevenção geral (o necessário à tutela das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada e o absolutamente imprescindível para assegurar a defesa da ordem jurídica).

Sobre a sua situação pessoal, social e profissional, temos que o arguido tem o 4º ano de escolaridade, trabalhando, desde então, em especial como ... na construção civil. O seu percurso profissional, circunscrito a esta atividade, caracterizou-se pela regularidade de hábitos e rotinas de trabalho. Casou aos 22 anos e tem três filhos (os demandantes cíveis nestes autos). Enquanto trabalhava nestes termos, a mulher (vítima nestes autos de homicídio) era doméstica, dedicando-se ainda ao cultivo dos terrenos da família e a criação de animais domésticos, produtos que garantiam a subsistência do agregado constituído.

Viviam em casa própria, dedicando-se o arguido, nos seus tempos livres, à caça.

À data dos factos, o arguido residia apenas com a vítima. Os três filhos do casal, adultos, têm agregados constituídos e autonomizados.

O arguido convivia regularmente com amigos e vizinhos em contexto de trabalho ou encontros, durante os quais não existem referências a comportamentos desadequados por parte do arguido.

No estabelecimento prisional assume comportamentos adequados e beneficia das visitas de uma irmã e de alguns amigos.

O arguido nasceu em … .04.1960, pelo que tem, actualmente, 60 anos de idade. Tinha 59 anos quando praticou os factos objectos destes autos.

O arguido não tem antecedentes criminais.

Depois dos factos praticados tem estado preso em prisão preventiva à ordem destes autos.

Após a prática dos factos, nenhum facto ou acto foi apurado, nomeadamente em julgamento, que mereça ser qualificado como arrependimento ou (sequer) mudança de comportamento.

Não apuramos, apesar do arguido estar preso preventivamente à ordem dos autos, nenhum concreto juízo de censura por parte do arguido relativamente aos factos que praticou.

Não identificamos, com excepção do seu bom comportamento prisional, qualquer atitude do arguido posterior ao crime que nos indique que interiorizou o desvalor da sua conduta, seja ao nível da acção, seja do resultado.

Mostra-se provado que o arguido necessita de reconhecer e interiorizar o desvalor da conduta criminal praticada, bem como adquirir controlo de impulsos e de agressividade, e estratégias de relacionamento familiar equilibradas.

São muito elevadas as exigências de prevenção especial, desde logo, ao nível de socialização e de conformação do arguido com os valores de respeito pela vida humana, com especial relevância da mulher, com quem estava casado, mas também ao nível das necessidades de intimidação e de segurança individual.

Assim, ponderando-se todos estes elementos enunciados, julgamos adequada a fixação da pena em 20 anos de prisão.”

8 - Do exposto ressalta que, ao contrário do que alega o recorrente, a decisão recorrida fez uma análise e valoração criteriosas das circunstâncias que rodearam a prática dos factos, do grau de culpa manifestado, da ilicitude e das exigências de prevenção especial e geral que no caso ocorrem, nomeadamente, considerou todas as circunstâncias anteriores e posteriores à prática do crime que depunham a seu favor, não podia era atender a circunstâncias que não resultaram provadas, como pretende.

Aliás, o Tribunal recorrido teve até o cuidado de realçar que “nenhum facto ou acto foi apurado, nomeadamente em julgamento, que mereça ser qualificado como arrependimento ou (sequer) mudança de comportamento”; que não apurou “apesar do arguido estar preso preventivamente à ordem dos autos, nenhum concreto juízo de censura por parte do arguido relativamente aos factos que praticou; que não identificou, “com excepção do seu bom comportamento prisional, qualquer atitude do arguido posterior ao crime que nos indique que interiorizou o desvalor da sua conduta, seja ao nível da acção, seja do resultado.”

Assim, as exigências de prevenção especial, tal como as de prevenção geral, não podiam deixar de ser consideradas muito elevadas, o que a par do elevadíssimo grau de ilicitude e de culpa, impõem que se considere que a pena fixada de 20 anos de prisão - dentro da moldura penal abstracta que tem como limite mínimo 16 anos de prisão e como limite máximo 25 anos de prisão – não é excessiva, antes adequada e proporcional, não havendo qualquer fundamento para que a mesma seja reduzida.

Em conformidade com o exposto, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso interposto pelo arguido.”

§1.(b). – QUESTÕES SOLVENTES PARA A SOLUÇÃO DO RECURSO.

A pretensão recursiva do recorrente ficará solvida com o conhecimento/pronúncia das três (3) questões elencadas nas conclusões com que rematou a fundamentação do pedido.

Assim, a primeira questão prende-se com (i) a determinação/individualização judicial da pena (que o arguido estima ter sido estimada com excesso; a segunda (ii) com a violação do princípio da dupla valoração, na medida em que (sic): “nos casos em que o agente deva ser punido pelo crime do art. 132.º do Código Penal não há lugar à agravação prevista no artigo 86.º, nºs 3 na Lei das Armas, sob pena de violação do princípio de proibição de dupla valoração”; e a terceira (iii) com “os valores atribuídos a título de indemnização pelo Douto Tribunal são manifestamente exagerados, essencialmente, no que reporta aos danos não patrimoniais atribuídos a cada herdeiro, sendo que o valor a atribuir deverá ser de 7.500,00€.”

§2. FUNDAMENTAÇÃO.

§2.(a). FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.

O recorrente não discrepa da decisão quanto à matéria de facto, nem nesta sede se descortinam aleijões de raciocínio lógico-racional que permitam desfeitear a lhaneza da factualidade adquirida e consolidada pelo tribunal recorrido.

Assim, fica definitivamente estabelecida a factualidade que a seguir queda transcrita.

“A. Da acusação pública

1. O arguido e EE casaram, entre si, a 30 de Janeiro de 1982, tendo tido três filhos: BB, CC, DD.

2. E tinham a sua casa, onde moravam, na Rua de…, em ……, … .

3. No dia 23 de Agosto de 2019, pelas 21:00 horas, quando ambos se encontravam no interior da referida residência, ocorreu uma discussão, entre o arguido e a sua mulher, na cozinha, situada no rés-do-chão das traseiras da habitação.

4. A determinada altura, o arguido deslocou-se a um quarto de arrumos e, aí, muniu-se de uma espingarda, de funcionamento semiautomático, de calibre 12, de marca Breda, de modelo Altair Special, com o nº de série …, exibindo o número …. no cano, municiada com três munições, da sua propriedade.

5. Após, o arguido, munido