Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 71/19.6JDLSB do Juízo Central Criminal de … – Juiz …, da Comarca de Lisboa, foram submetidas a julgamento as arguidas:

- AA, nascida a ..-..-1986, natural de …, Brasil, solteira, esteticista, residente na Rua …, n.º …, ….., ……, …, Brasil, presa preventivamente à ordem destes autos no Estabelecimento Prisional de …, conforme fls. 231, 239, 244 e 338;

- BB, nascida a ..-..-1992, natural de …, Brasil, solteira, manicure, residente na Rua …, n.º …, …, Brasil, presa preventivamente à ordem destes autos no mesmo Estabelecimento Prisional, conforme fls. 228, 242, 263 e 336.

Pelos factos constantes da acusação de fls. 159 a 168, o Ministério Público deduziu acusação contra as arguidas, imputando-lhes a prática em co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, por referência à Tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal.

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Realizado o julgamento em ..-..-2019, conforme acta de fls. 306/8, por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de ……., Juiz …, da Comarca de ……, datado de … de … de 2019, constante de fls. 311 a 326, depositado no mesmo dia, ut declaração de fls. 327, foi deliberado:

Julgar a acusação procedente, por provada, e, em consequência, condenar a arguida AA pela prática em co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 34.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22-01, em conjugação com o disposto no artigo 151.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 04-07, na redacção introduzida pela Lei n.º 29/2012, de 09-08, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão e ainda na pena acessória de expulsão de território nacional pelo período de 5 (cinco) anos.

Julgar a acusação procedente, por provada, e, em consequência, condenar a arguida BB pela prática em co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 34.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22-01, em conjugação com o disposto no artigo 151.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 04-07, na redacção introduzida pela Lei n.º 29/2012, de 09-08, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão e ainda na pena acessória de expulsão de território nacional pelo período de 5 (cinco) anos.

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Inconformada com a medida da pena aplicada, a arguida BB interpôs recurso dirigido ao

Tribunal da Relação de Lisboa

, apresentando a motivação de fls. 346 verso a 355, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

1. O direito à LIBERDADE não pode deixar de exigir uma análise cuidada e criteriosa, ainda mais quando é possível evitar a violação de tal direito.

2. Do CRC da arguida BB nada consta.

3. Não é possível que o cidadão compreenda a justiça dos nossos tribunais e se conforme com a mesma, quando se violam de forma tão evidente princípios e garantias fundamentais.

4. Os factos considerados pelo Tribunal relativamente à arguida, designadamente no que se refere à sua inserção social e laboral, situação e apoio familiar, são de molde a, perante as exigências de prevenção especial, fazer-se um juízo de prognose favorável à não aplicação de uma pena de prisão efectiva, antes se devendo suspendê-la na sua execução, submetendo-se a arguida a obrigações adequadas à sua situação.

5. A sua confissão é bem demonstrativa de que reconhece o desvalor da sua conduta e que da mesma está arrependida.

6. Todos os factores (personalidade, inserção social e no mercado de trabalho, o apoio familiar), são de grande relevo para que se possa fazer um juízo de prognose favorável à inserção social da arguida.

7. A verdade é que a pena aplicada à arguida é manifestamente exagerada, não tendo sido respeitados os princípios da adequação, da proporcionalidade e da ressocialização que norteiam a nossa política criminal.

8. Parece-nos violentamente exagerado aplicar a um cidadão sem quaisquer antecedentes criminais, que colaborou de forma relevante com a Justiça, uma pena de 6 anos e 6 meses, quando os limites da pena se situam entre os 4 e os 12 anos.

9. Queremos com isto dizer que, mesmo numa perspectiva de ressocialização do indivíduo, a pena aplicada à arguida deveria situar-se no limite mínimo ou pouco acima, já que se não verificam necessidades de prevenção especial, atenta a boa inserção social da arguida, e o seu bom comportamento anterior e posterior aos alegados factos.

10. Ao aplicar-se a pena que se aplicou, repete-se, violaram-se as mais elementares regras e princípios subjacentes à determinação da medida da pena, aos princípios da adequação e proporcionalidade.

11. Sempre a pena a aplicar deveria ser no seu limite mínimo, para assim se respeitar também o princípio, aqui nitidamente violado, da ressocialização dos arguidos.

12. Fazer Justiça não é aplicar as leis de modo cego, mas adequar as penas às pessoas e dentro de uma medida justa.

13. A arguida, que é um ser humano e não apenas vários volumes de papel, merece ser tratada numa perspectiva ressocializadora e de reinserção social.

14. Com o devido respeito por opinião contrária, não podem ser as exigências de prevenção geral a “ditar” se um cidadão é ou não merecedor de beneficiar da suspensão da execução de uma pena de prisão que lhe haja sido aplicada. Na verdade,

15. Se fosse o tipo de crime o factor determinante da possibilidade de suspensão da pena de prisão, certamente que o legislador o teria afirmado expressamente.

16. A pena a aplicar, em concreto, a qualquer cidadão (que é arguido mas não deixa de ser cidadão!!!), bem como a eventual suspensão da sua execução, dependem, isso sim, e apenas, do destinatário da sanção, e do juízo de prognose que se possa fazer quanto à sua ressocialização.

17. Sabemos que o trafico de estupefacientes é um crime de grande danosidade social, e no qual o bem jurídico que se pretende proteger é a saúde pública, mas não é aceitável que por se ter praticado tal crime, e só por isso, se conclua pela necessidade de se afastar um cidadão, primário e que delinquiu durante um curto período de tempo, da Liberdade, aplicando-se-lhe uma pena que até dispense o julgador de “pensar” na possibilidade de suspender a execução da pena de prisão, independentemente da personalidade e inserção social do agente.

18. Na determinação da medida da pena devemos desde logo atender às intenções ressocializadoras subjacentes ao nosso ordenamento jurídico-penal.

19. Queremos com isto dizer que, mesmo numa perspectiva de ressocialização do individuo, a pena aplicada à arguida não deveria jamais ultrapassar os 5 anos, limite até da possibilidade de beneficiar de Liberdade Condicional ao meio da pena, ao invés de aos 2/3.

20. Ao aplicar-se a pena que se aplicou, mais uma vez se repete, violaram-se as mais elementares regras e princípios subjacentes à determinação da medida da pena, aos princípios da adequação e proporcionalidade.

21. Sempre a pena a aplicar deveria ser no seu limite mínimo, para assim se respeitar também o princípio, aqui nitidamente violado, da ressocialização dos arguidos.

22. E não pode colher ainda o argumento estafado da gravidade do crime de tráfico de estupefacientes. É já tempo de se olhar tal crime de frente, como, infelizmente, um dos mais comuns na nossa sociedade, ainda mais atendendo à sua definição legal…

23. É óbvio e unanimemente reconhecido que o crime de tráfico de estupefacientes é um crime extremamente grave, em abstracto. Mas isso não impede que quem o cometa, e atendendo a todas as circunstâncias que envolvem o seu cometimento, as condições de vida e inserção social, não seja merecedor de uma segunda oportunidade, só porque cometeu tal crime.

24. Será que é necessário sentir “na pele” a aproximação à desgraça que é a toxicodependência para compreender o que é benevolência perante um jovem que errou pela primeira vez?

25. Será que a arguida BB não é o exemplo acabado de quem merece a segunda oportunidade?

26. E se é certo que o tribunal não cuidou de apurar as circunstancias que podem justificar a suspensão da execução da pena de prisão, também é certo que do acórdão, bem como do relatório social, resultam elementos suficientes para se concluir pela necessária suspensão da pena de prisão, ainda que sujeitando o arguido a regime de prova.

27. Ao aplicar-se a pena que se aplicou, e ao não se suspendê-la na sua execução, violaram-se as mais elementares regras e princípios subjacentes à determinação da medida da pena, aos princípios da adequação e proporcionalidade.

28. Sempre as penas a aplicar deveriam ser no seu limite mínimo, para assim se respeitar também o princípio, aqui nitidamente violado, da ressocialização dos arguidos.

29. Do relatório social relativo à arguida, dos factos provados que a si se referem, só se pode ter a expectativa fundada de que a simples ameaça do cumprimento efectivo da pena de prisão será suficiente para que a arguida mantenha no futuro uma conduta lícita, sendo certo que saberá que, a não ser assim, o cumprimento da pena de prisão é incontornável, com as consequências desastrosas que isso implicará para si e para a sua família.

30. Os antecedentes criminais da arguida, que são inexistentes, reforçam o tal juízo de prognose favorável à plena inserção da arguida no mundo que nós entendemos como socialmente correcto.

31. E parece-nos de enorme violência, depois do tempo de prisão preventiva sofrido nos presentes autos, que a arguida, arrependida e colaborante com a Justiça, de forma relevante, continue a ser privada do convívio social, em Liberdade.

32. O tempo de prisão preventiva sofrida pela arguida é o garante de que ele não voltará a delinquir, por não pretender voltar a sentir a violência da privação da Liberdade.

33. Impõe-se a aplicação à arguida de uma pena não superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução.

34. Ao aplicar-se a pena que se aplicou, não nos cansamos de repetir, violaram-se as mais elementares regras e princípios subjacentes à determinação da medida da pena, aos princípios da adequação e proporcionalidade.

35. Violação essa que persistirá caso a pena que lhe venha a ser aplicada, não superior a 5anos, como se espera, não seja suspensa na sua execução.

36. Violaram-se os artºs 40º, 50º e 70º e segts do CP e artºs 27º, 32º e 205º da CRP.

Termos em que se deverá julgar procedente o presente recurso e, em consequência, revogar-se o douto acórdão recorrido, aplicando-se à arguida pena não superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, com as legais consequências, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!

Igualmente inconformada, a arguida AA interpôs recurso dirigido ao

Supremo Tribunal de Justiça

, apresentando a motivação de fls. 356 verso a 361 verso, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

1 - No presente recurso, não se coloca em causa os factos ilícitos praticados, mas sim a pena aplicada à Recorrente que se considera exagerada;

2 – A Arguida foi condenada pela prática em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21º, n.º 1, e 34º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22-01, em conjugação com o disposto no art. 151º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 04-07, na redacção introduzida pela Lei n.º 29/2012, de 09-08, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão e ainda na pena acessória de expulsão de território nacional pelo período de 5 (cinco) anos;

3 - Foram dados como provados todos os factos constantes da acusação;

4 - A Recorrente, admitiu a autoria do crime e terá necessariamente de ser punida, contudo não pode conformar-se com a medida da pena de prisão que lhe foi aplicada, por ser manifestamente desadequada e desproporcionada;

5 - Mais, tem consciência e embaraço em relação à sua imagem social pois fica associada ao crime de tráfico de estupefacientes, que a sociedade reprova;

6 - Para além de que esta situação teve um forte impacto negativo junto da sua família, principalmente no seu filho menor;

7 - A Recorrente está perfeitamente integrada socialmente e familiarmente no Brasil; não teve qualquer contacto com o consumo de estupefacientes, aliás não possui quaisquer antecedentes criminais;

8 - Aliás, atenta a matéria de facto provada, considera-se que a culpa é de grau médio e não acentuada, não impedindo o preenchimento das finalidades de prevenção geral, ainda que elevadas neste tipo de ilícito;

9 - Pelo que, a Recorrente apela que lhe seja dada uma merecida e justa oportunidade de iniciar um correcto caminho, sendo ainda jovem e encontrando-se a tempo de enveredar por uma vida viável, longe dos meandros da marginalidade;

10 - Ainda que o Tribunal a quo valorize a quantidade de produto estupefaciente que a mesma transportava para fundamentar a escolha da pena em 6 anos e 6 meses, determinando o grau de ilicitude e medida da culpa, o certo é que tal circunstância não é suficiente para, tão-só, optar por uma pena de prisão efectiva tão pesada. Aliás, muitos acórdãos para diferentes quantidades do mesmo produto estupefaciente, aplicam a mesma medida de pena;

11 - A actuação da arguida AA traduz-se num vulgar “correio de droga”, sem que tivesse o domínio do facto, ou seja no sentido de ser ela, em concreto, a dona da droga que lhe foi apreendida, nem quem destinava tal produto para venda ao público, com manifesta intenção de obter daí um avultado lucro económico;

12 - Aliás, a Arguida teve receio pela vida do seu filho e família caso não aceitasse fazer tal transporte, como contrapartida de ver saldada uma dívida, ainda que o douto acórdão não acolha tal argumento, mas que se considera bastante plausível.

13 - Considerando todas as envolventes do comportamento da Arguida, tendo em conta as exigências de reprovação e prevenção da prática de futuros crimes e os demais factores estabelecidos no art.º 71.º do Código Penal, face ao quadro punitivo aplicável, entende-se adequada a aplicação à Arguida de uma pena inferior à aplicada, a qual não afronta os princípios da necessidade, proibição do excesso ou proporcionalidade das penas (art. 18.º, n.º 2 C.R.P.), nem as regras da experiência, antes é adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico, e não ultrapassa a medida da culpa da Arguida, mostrando-se proporcional e adequada;

14 - Assim, a pena encontrada pela instância violou o disposto no art. 71ºe 40º todos do C.P..

15 - Nestes termos e nos melhores de direito, deverá ser alterada a Douta Decisão recorrida, considerando-se o recurso interposto procedente, e condenar a Arguida AA, pela prática em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21º, n.º 1, e 34º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22-01, em conjugação com o disposto no art. 151º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 04-07, na redacção introduzida pela Lei n.º 29/2012, de 09-08, numa pena abaixo daquela em que foi condenada, próximo do limite mínimo legal previsto, e ainda na pena acessória de expulsão de território nacional pelo período de 5 (cinco) anos.

Termina dizendo que deverá a douta decisão ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta.

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Os recursos foram admitidos por despacho de 8-11-2019, proferido a fls. 362, sem indicação do tribunal ad quem.

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O Ministério Público na Comarca respondeu ao recurso interposto pela arguida BB, conforme consta de fls. 364 a 365 verso, dirigindo a resposta aos “Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa”, defendendo o acerto da medida da pena, terminando assim (realce do texto):

“Em

conclusão

, dir-se-á que a pena em que a recorrente foi condenada corresponde a uma correta ponderação dos fatores que, no caso concreto, se impunha considerar para determinar a sua medida, não estando verificados os pressupostos subjacentes a suspensão da sua execução, pelo que o acórdão recorrido se deverá manter, na íntegra e nos seus precisos termos.

V. Exªs, porém, melhor apreciarão, decidindo conforme for de JUSTIÇA”.

E respondeu ao recurso interposto pela arguida AA, de fls. 367 a 369, de igual modo dirigindo a resposta aos “Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa”, terminando por concluir:

“Em

conclusão

, dir-se-á que a pena em que a recorrente foi condenada reflete uma correta ponderação dos fatores que, no caso concreto, se impunha considerar para determinar a sua medida, servindo ajustadamente as suas finalidades, pelo que o acórdão recorrido se deverá manter, na íntegra e nos seus precisos termos.

V. Exªs, porém, melhor apreciarão, decidindo conforme for de JUSTIÇA”

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Por despacho de fls. 371, proferido em 25-11-2019, foi ordenada a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer, a fls. 375 a 381, nos seguintes termos:

“III – Parecer

As recorrentes AA e BB, alegam que o Tribunal a quo lhes aplicou uma pena de prisão excessiva, e manifestamente exagerada, sendo que a sua actuação se traduziu num vulgar “correio de droga”, pugnando ambas pela diminuição da pena de prisão que lhes foi aplicada.

A recorrente BB, pugna também pela suspensão da execução da pena de prisão, a qual deverá não ser superior a 5 (cinco) anos, ainda que sujeita a regime de prova.

Consideramos que não assistirá razão às recorrentes AA e BB, subscrevendo na íntegra a resposta apresentada pelo Ilustre Magistrado do Ministério Público em 1ª Instância.

Com efeito, apesar de as recorrentes AA e BB serem primárias, há que atender ao facto de, cada uma delas, ter sido detida no Aeroporto de Lisboa, com 6.006,100 gr. de cocaína, produto estupefaciente que transportaram do Brasil para Portugal, que vinha ocultado no fundo falso das malas que traziam, envolto numa embalagem de plástico preto, e repartido por 6 embalagens envoltas em papel transparente

Ora, o Tribunal a quo atendeu ao elevado grau de ilicitude dos factos praticados pelas recorrentes AA e BB, ao modo de execução do crime, através do transporte, cada uma, de 6.006,100 gr. de cocaína, não podendo desvalorizar-se esta conduta, atribuindo-lhe a classificação de vulgares “correios de droga”.

Sublinhe-se a nocividade para a saúde dos potenciais consumidores do produto estupefaciente em causa – cocaína – a quantidade apreendida, sendo que a confissão parcial dos factos em pouco abona a favor das recorrentes AA e BB, uma vez que as mesmas foram apanhadas pelas autoridades na posse do referido produto estupefaciente.

Ora, tem sido entendimento jurisprudencial que o instituto da suspensão da execução da pena de prisão só é aplicado em circunstâncias excepcionais, quando está em causa a prática de um crime de tráfico de estupefacientes.

E, a este propósito, citamos parte do sumário do Ac. STJ, de 18/09/2013, in Proc. nº 62/12.8PJOER.S1, 3ª Secção, acessível em

www.dgsi.pt

que, numa situação idêntica à dos presentes autos, de transporte de produto estupefaciente – cocaína – de Brasil para Portugal, refere que:

III - O recorrente transportou 2797,45 g de cocaína do Brasil até Lisboa. Fê-lo por conta de outrem, com o propósito de receber, em troca, uma importância em dinheiro não apurada, como lhe fora prometido. Essa sua conduta, de entre as típicas, não é das mais desvaliosas, tendo, como mero transportador ou “correio”, uma ligação ténue à droga.

Mas as pessoas que se prestam ao transporte de produtos estupefacientes de um ponto para outro, principalmente entre continentes, como no caso, não tendo, embora, o comprometimento com o mundo do comércio ilícito de droga que têm, por exemplo, os que a cultivam, produzem, fabricam ou transaccionam, não deixam de desempenhar um papel importante nesse comércio, representando para os donos do negócio um meio de colocação do produto à distância que tem vantagem sobre os grandes carregamentos, por mais facilmente assim iludirem a vigilância das autoridades que têm a função de combater o tráfico e evitarem os prejuízos decorrentes das grandes apreensões

. IV - Por outro lado, se é certo que o produto transportado é dos de maior nocividade para a saúde dos seus consumidores, dos que mais facilmente criam habituação e é em elevada quantidade, tendo em conta que cada grama é transformável em várias doses individuais, também o é que, tendo sido totalmente apreendido, não chegou aos circuitos de distribuição.

O grau de ilicitude do facto, em função destas circunstâncias, sendo ainda considerável, não é muito elevado

. V -

E o dolo não se afasta do que é o normal neste tipo de crime: o arguido quis transportar o produto, conhecendo a sua natureza e sabendo do carácter proibido da sua conduta. Nestas circunstâncias, pode dizer-se que a culpa se situa num patamar médio.

VI - As exigências de prevenção geral, tendo em vista, por um lado, a quantidade elevada do produto, a sua natureza e o facto de ser cada vez mais frequente este tipo de conduta que, como todas as outras que contribuem para a disseminação da droga, potencia a quebra da paz social, e,

por outro, a circunstância de, tendo sido totalmente apreendida a quantidade transportada, não haver sido disponibilizada aos consumidores, são significativas, sem serem muito elevadas

, situando-se o mínimo de pena imprescindível à manutenção da confiança colectiva na validade da norma violada bem acima do limite mínimo da moldura penal, mas muito mais perto dele do que do máximo. VII -

Não obstante não serem conhecidos antecedentes criminais ao arguido, a circunstância de, mediante a promessa do pagamento de uma remuneração em dinheiro, haver aceitado fazer o transporte da droga, correndo sérios riscos de ver a sua conduta descoberta e, em consequência, ser condenado a uma grave pena de prisão, revela uma personalidade carente de socialização, a exigir que a pena se fixe um pouco acima do mínimo determinado pela prevenção geral.

Ponderando estes elementos, tem-se como necessária, suficiente e permitida pela medida da culpa a pena de 5 anos de prisão. VIII - A quantidade e a natureza do produto transportado implicam que o arguido, na preparação da operação, teve necessariamente contactos com pessoas preponderantes no mundo do comércio ilegal de drogas, ou com os seus representantes: recebimento do produto e de instruções sobre o seu transporte e entrega no destino.

Suspendendo-se a execução da pena, o arguido, que aceitou fazer o transporte movido pelo propósito de ser remunerado, estando já referenciado junto de pessoas implicadas no negócio da droga e não tendo havido alteração da sua situação económica, ficaria numa situação propícia a receber nova proposta para idêntico “serviço”, colocando-se sérias dúvidas de que fosse capaz de resistir ao aceno de uma boa compensação remuneratória, que nestes casos é sempre prometida, como é facto notório

.

Deve, pois, concluir-se pela ausência de razões bastantes para crer que a aplicação de pena suspensa será suficiente para o afastar do cometimento de novos crimes

. IX - Além disso, à suspensão opõem-se considerações de prevenção geral. Com efeito, o arguido transportou uma quantidade importante de droga, suficiente para abastecer milhares de consumidores durante algum tempo, e de uma espécie de droga que é das que maior dano causam à saúde dos seus consumidores e mais facilmente criam dependência, sendo que este tipo de conduta, pela frequência cada vez maior com que vem ocorrendo, é factor de crescente inquietação geral.

Assim, não obstante a cocaína ter sido totalmente apreendida, não chegando aos consumidores, a conduta do recorrente não deixou de criar grande perigo para os bens jurídicos protegidos, pelo que, neste caso, a pena suspensa não seria suficiente para manter a crença comunitária na validade da norma violada. Não deve, assim, suspender-se a execução da pena

(…)“ (sublinhado nosso).

Desta forma, o Tribunal a quo considerou, e bem, em nossa modesta opinião, serem prementes as necessidades de prevenção geral e especial, constituindo o “correio de droga” uma peça essencial no comércio de estupefacientes “(…) que visa satisfazer com elevados lucros a procura destes produtos (…)”, não existindo qualquer viabilidade na aplicação do instituto da suspensão da execução da pena, até porque não existe qualquer garantia que futuramente as recorrentes AA e BB evitem a repetição de novos comportamentos delituosos.

Com efeito, não existem quaisquer circunstâncias que permitam formular um juízo de prognose positivo sobre o futuro comportamento designadamente da recorrente BB, daí concluir-se pela impossibilidade da redução da medida da pena de prisão que lhe foi aplicada para 5 (cinco) anos, e também pela impossibilidade da sua suspensão, por considerar-se que tal não realizará, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, face às exigências de prevenção especial e às exigências de prevenção geral.

Dito isto, entendemos justa e adequada a pena aplicada às recorrentes AA e BB, a qual teve em conta as disposições contidas nos arts. 40 º, 50º, 70º e 71º, todos do Cod. Penal.

Com efeito, o art. 40° do Cod. Penal, refere que a aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos (prevenção geral) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial), não podendo a pena em caso algum ultrapassar a medida da culpa.

Por seu lado, estabelece o art. 71º, nº 1 do Cod. Penal, que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

Assim, na escolha da pena, e na sua determinação da pena, terá que atender-se à protecção dos bens jurídicos e à reintegração social do agente, ou seja, aos fins de prevenção geral e especial, limitando-a pela medida da culpa do agente.

Concluindo, considera-se justa e adequada a pena de prisão aplicada às recorrentes AA e BB, a qual teve em conta as disposições contidas nos arts. 40 º, 50º, 70º, e 71º, todos do Cod. Penal, não existindo qualquer motivo para discordar da medida da pena que lhes foi aplicada.

Face ao exposto, somos de parecer que os recursos devem improceder, subscrevendo no demais, a resposta apresentada pelo Ilustre Magistrado do Ministério Público da 1ª Instância”.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, as recorrentes silenciaram.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580 - Acórdão n.º 7/95 -, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Pena