Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, mais detidamente identificada nos autos, foi condenada pelo Tribunal Judicial da Comarca …., Juízo Central Criminal ….. – Juiz ….., na pena de 9 anos de prisão pela prática de um crime de Homicídio Qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos Art.s 22, 23, 73, 131 e 132 n.º1 e 2 alíneas a) c) e j) do CP.

2. Inconformada, interpôs recurso para o Tribunal da Relação …….

O Tribunal da Relação ….., por Acórdão de 16/02/2021, reconheceu a existência do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto, vício que supriu, ao abrigo do disposto no art. 431, do CPP, procedendo à alteração do facto provado no ponto 80), do elenco dos factos provados. Porém, confirmou, em tudo o resto, o Acórdão proferido pela 1.ª Instância.

3. Ainda irresignada, interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça. Foram as seguintes as suas Conclusões, no Recurso interposto:

“1. A Recorrente foi condenada no Tribunal Judicial da Comarca ….., Juízo Central Criminal ….. – Juiz …., na pena de 9 anos de prisão pela prática de 1 crime de Homicídio Qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos Art.s 22º, 23º, 73º, 131 º e 132º nº 1 e 2 alíneas a) c) e j) todos do C.P., por não se conformar com tal veredicto interpôs recurso ordinário para o Tribunal da Relação ….., vindo este a dar provimento parcial ao mesmo, no que se refere á insuficiência da matéria de facto, mantendo, contudo, a qualificação jurídica dos factos praticados e o quantum da pena aplicada à Arguida.

2. Não pode a Recorrente concordar com tal decisão no que se refere à qualificação jurídica dos factos pelos quais foi condenada e quanto à medida da pena aplicada, considerando que quanto á qualificação jurídica foram violados os normativos constantes dos Art.s131º, 132º nº 1 e nº 2, 133º, 136º e quanto á determinação da medida da pena, foram violados os normativos constantes dos Art.s 40º nº 1 e 2, 71º, todos C.P.

3. O Tribunal Recorrido procedeu à errada interpretação e qualificação jurídica dos factos ao direito, entendendo que em face dos factos fixados, estamos perante a qualificação de um crime de infanticídio, e não o crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelo Art. 131º e 132º nº 1 e 2 alíneas a), c) e j) do CP.

4. Ao contrário dos fundamentos vertidos no Acórdão recorrido para fundamentar o afastamento do crime de infanticídio, ficou provado que a Recorrente entrou em trabalho de parto, ainda estava na tenda que partilhava com o seu companheiro, circunstancia reveladora que a mesma já se encontrava sob a influencia perturbadora do parto, considerando que toda a conduta, após a saída da …, já é considerada a prática de actos preparatórios do crime e, portanto, entende que, a mesma já se encontrava sob a influencia perturbadora do parto.

5. Ficou demonstrado pelo Relatório Pericial constante de fls. 811 dos autos que efectivamente a Arguida, tem limitações ao nível da capacidade de insight (limitação da capacidade de compreensão das suas motivações internas, comportamentos e consequências dos mesmos para si e para os outros) e apresenta distorções cognitivas, ao contrário do alegado pelo Tribunal Recorrido.

6. O Estado psicológico e comportamental da Arguida explanado no relatório pericial é inequívoco e demonstrativo de uma diminuição considerável da culpa, revelado não só pela ocultação da gravidez, pelo processo de negação desta e pela manutenção da sua condição de sem abrigo, culminando num parto na rua, á chuva e ao frio, e que em suma acabou por condicionar verdadeiramente a conduta da Recorrente, no momento do parto e posteriormente. Pelo que, não colhem os fundamentos de afastamento do crime de infanticídio, elencados pelo Tribunal Recorrido.

7. Assim, estão preenchidos os elementos objectivos e subjetivos do crime de Infanticídio, na sua forma tentada, a que alude o disposto nos Art. 22º e 23º e Art. 136º todos do Código Penal e ao não decidir desta forma, o Tribunal Recorrido fez uma errada interpretação e aplicação da Lei e por conseguinte violou o disposto nos Art. 131º, 132º nº1 e 2 als. a) c) e j) e 136º todos do CP, impondo-se decisão diversa que absolva a Recorrente do crime de homicídio qualificado na forma tentada e condenado a arguida por um crime de infanticídio, na sua forma tentada, nos termos do disposto no Art. 136º do CP.

Caso assim não se entenda,

8. Existe sempre uma forma diminuta da culpa, e que, por conseguinte, se pode, eventualmente, subsumir os factos provados a outra figura jurídica que com ela se coaduna, que é o crime de homicídio privilegiado p. e p. pelo Art. 133º do C.P, tendo sido também esta qualificação afastada pelo Tribunal Recorrido, cuja fundamentação se discorda.

9. É patente a situação de exigibilidade diminuída, de diminuição sensível da culpa, atendendo, ao que resulta do relatório pericial que evidencia a falta de insight moderado, falta moderada da capacidade da Arguida de avaliar as suas decisões e as suas consequências, a presença de locus de controlo externo e de distorções cognitivas que a mesma apresenta e a imaturidade emocional revelada pela Recorrente, colocou a mesma num processo de negação da gravidez, que no momento do parto, a colocou num estado de perturbação e desespero que a impediu de no momento do parto de tomar uma decisão adequada ao direito.

10. Não se pode olvidar o resultado do relatório pericial que refere expressamente a falta de preparação (imaturidade emocional) de Arguida para lidar com a gravidez, e falta moderada de capacidade para tomada de decisões que claramente toldaram a sua capacidade decisória de acordo com o direito.

11. Afigura-se-nos evidente a existência que o estado de perturbação emocional que a arguida vivenciou antes, durante e após o parto, na condição de sem abrigo, sem esperança de mudança de vida e nas circunstâncias em que teve o seu filho, foram momentos de grande desespero e medo que se coaduna com o tipo legal de homicídio privilegiado, n sua forma tentada, a que alude o Art. 133º do C.P.

12. Ao afastar a qualificação dos factos como homicídio privilegiado, entende a recorrente que o Tribunal Recorrido, fez uma incorrecta interpretação e aplicação do disposto nos Art. 131º, Art. 132º nº 1 e 2 als. a) c) e j) e Art. 133º todos do CP e por conseguinte violou os referidos normativos legais, impondo decisão diversa que absolva a recorrente de um crime de homicídio qualificado na forma tentada e condenando a mesma por um crime de homicídio privilegiado, na sua forma tentada, nos termos do disposto no Art. 133º do CP.

Caso assim não se entenda,

13. Sempre se dirá que, não se vislumbram o preenchimento do tipo de crime de homicídio qualificado, uma vez que, não basta a existência de exemplos padrão constantes do Art. 132º do CP, mas que também se verifique uma especial censurabilidade e perversidade da Arguida no cometimento do crime.

O que, no caso dos autos, não se verifica!

14. A especial censurabilidade a que se reporta o crime de homicídio qualificado exige um completo domínio do agente para se determinar de acordo com a norma e para avaliar cabalmente a ilicitude do seu facto, o que no caso sub judice se revelam diminutos, até o próprio Tribunal Recorrido reconhece que a Recorrente revela imaturidade emocional, a viver na rua como sem abrigo, circunstâncias que são reveladoras e que necessariamente afastam a especial censurabilidade e perversidade da sua conduta.

15. Se tal não fosse suficiente para afastar a especial censurabilidade e perversidade, sempre existem factos resultantes do relatório pericial que revelam as limitações comportamentais e psicológicas da arguida, a imaturidade emocional, falta de insight moderado, distorções cognitivas e negação da gravidez, juntamente com o facto da arguida ser em abrigo, que certamente a colocou debaixo de perturbação que necessariamente se apoderou dela e pesou, inevitavelmente, no grau culpa com que a Arguida agiu.

Verificando-se claramente aqui também uma forma diminuta de culpa que afasta a especial censurabilidade e perversidade. Assim, o Tribunal Recorrido fez uma errónea interpretação e aplicação do disposto nos Art. 131º, 132º nº 1 e 2 als. a) c) e j) todos do C. Penal e em consequência violou tais dispositivos legais, impondo-se decisão diversa que absolva a recorrente de um crime de homicídio qualificado na forma tentada e condenado a mesma por um crime de homicídio, na sua forma tentada, nos termos do disposto no Art. 131º do CP.

Caso assim não se entenda, sempre se dirá que,

16. É grande o inconformismo da ora aqui recorrente, pois foi condenada, como autora material, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada p. e p. pelo Art.131º e 132º nº 1 e 2 als. A) c) j) do C.P., na PENA DE 9 ANOS DE PRISÃO. O Tribunal Recorrido não teve em consideração e em consequência violou os normativos correspondentes à determinação da medida da pena nos termos do disposto nos Art. 40º 42º e 71º do C.P.

17. Existem inúmeras circunstâncias atenuantes a favor da arguida que permitem aplicação a esta de uma pena bastante mais justa, adequada e harmoniosa ao caso sub judice, e que se encontram vertidas no Art. 71 do C.P., assim verificamos que pese embora o dolo seja direto, o certo é que a ilicitude dos factos praticados é mediana e o seu modo de execução dos factos foi bastante limitado.

18. O Tribunal A Quo não teve em consideração, todas as condições pessoais e sociais vertidas do relatório social para determinação da sanção, e devidamente descritas nas motivações de recurso, mormente o facto da arguida viver na condição de sem abrigo, apenas sendo auxiliada por outros companheiros, também eles sem abrigo, e lhe facultaram um abrigo precário em tenda, socorrendo-se apenas do auxilio de instituições para se poder alimentar, nem considerou o facto da Arguida, ter ocultado a gravidez por vergonha e medo da reação do namorado e da família, se estes tivessem conhecimento da sua gravidez que estava a vivenciar..(Vide Relatório Social junto aos autos).

19. O Tribunal A Quo também olvidou todo o teor do relatório pericial de avaliação de risco de violência e reincidência criminal junto aos autos a fls. 811 que caracterizou o comportamento psicológico da Arguida, com as seguintes características: com falta de insight moderado, caracterizado pela falta de capacidade para avaliar as ações e as suas consequências, embora a Arguida tenha efectivamente noção do certo e do errado. .(Vide Relatório pericial de risco de violência e reincidência criminal junto aos autos a fls. 811.)

20. A arguida desde que descobriu que estava grávida, entrou em processo de negação da gravidez, dissociando essa realidade da sua vida, caracterizado por um deixar arrastar da gravidez, sem ser capaz de tomar uma decisão ou uma resolução para o assunto, que na sua cabeça configurava como um problema. (Vide Relatório pericial de risco de violência e reincidência criminal junto aos autos a fls. 811.)

21. A arguida apresenta um locus de controlo externo que a torna mais vulnerável, porque não sente que possa fazer alguma coisa para mudar o seu destino ou a sua vida, espelhando assim o seu comportamento de inércia face á sua gravidez e á capacidade de lançar mão de uma quantidade de soluções, ao seu dispor, para que resultado final não fosse o que ocorreu. E apresenta distorções cognitivas e uma imaturidade emocional que a condiciona na sua tomada de decisões.

22. O Tribunal a quo não teve em consideração que a Arguida, á data da prática dos factos tinha 22 anos de idade e não tinha quaisquer antecedentes criminais. E que confessou sem reservas os factos desde o início da investigação, colaborou na descoberta da verdade material, participando em todas as diligencias de prova requeridas, facultando e autorizando que fossem realizados testes médicos e biológicos à sua pessoa. Manteve sempre uma postura colaborante durante todo o inquérito e durante a fase de julgamento, confessando inclusivamente factos dos quais não teve conhecimento direto.

23. A escolha da pena privativa da liberdade, num quantum de 9 anos, é, manifestamente desajustada, desadequada, desproporcional e excessiva às exigências de prevenção especial e geral que o caso concreto apresenta, esquecendo que ainda que a tipologia do crime seja qualificada, se tratou de uma tentativa, não tendo ocorrido a perda de vida humana! A Aplicação da pena de 9 anos de prisão ultrapassa claramente as medida da culpa da Arguida e apenas visou essencialmente as exigências de prevenção geral positiva e negativa e as exigências de prevenção especial, desconsiderando completamente a medida da culpa da Recorrente e por conseguinte ultrapassou claramente os limites da culpa!!!

24.O Tribunal A quo ao fixar a pena a aplicar à Arguida, fê-lo sem ter em atenção a culpa do agente e as exigências de prevenção geral e especial que se verificam no caso sub judice, ultrapassando em larga medida a culpa deste no que concerne aos factos praticados. O Tribunal Recorrido ao aplicar à arguida A PENA DE PRISÃO DE 9 ANOS certamente violou o disposto no Art. 40 nº 1 e 2 do C.P.

25. Encontram-se reunidos fatores importantes para que o Tribunal aplique ma pena muito mais harmoniosa, adequada e proporcional, a fixar pelos seus limites mínimos tendo em atenção todas as circunstâncias supra evidenciadas e as suas possibilidades de reinserção e reintegração social. Nessa medida e no que se refere ao quantum da pena única aplicada ao Recorrente (9 ANOS DE PRISÃO EFECTIVA), houve, salvo o devido respeito, violação do disposto nos Art.s 40º nº 1 e 2, 42º e 71º todos do C.P.

Termos em que,

Deve ser dado provimento ao presente Recurso e em consequência:

A) Deverá Acórdão recorrido ser revogado, dado a errada qualificação jurídica dos factos, devendo a Arguida ser absolvida do crime de homicídio qualificado e condenada pelo crime de infanticídio p. e p. pelo Art. 136º do CP;

Caso assim não se entenda,

B) Deverá o Acórdão recorrido ser revogado dado a errada qualificação jurídica dos factos devendo a Arguida ser absolvida do crime de homicídio qualificado e condenada pelo crime de homicídio privilegiado p. e p. pelo Art. 133º do CP;

Caso assim não se entenda,

C) Deverá o Acórdão recorrido ser revogado, dado a errada qualificação jurídica dos factos e a Arguida absolvida do crime de homicídio qualificado e condenada pelo crime de homicídio simples nos termos do Art. 131º do C.P.

Caso assim não se entenda,

D) Ser revogado o Acórdão que condenou a Recorrente na pena única de 9 anos de prisão, por esta ser desproporcional às finalidades da punição e ser aplicado à Recorrente uma pena mais harmoniosa e justa face à ilicitude dos factos praticados, tendo como limite a sua culpa, em cumprimento do disposto no Art. 40º, 42º e 71º do C.P.

Assim farão V. Ex.ª s, como sempre,

JUSTIÇA!”

4. A Digna Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal a quo pronunciou-se, tendo apresentado as seguintes Conclusões:

“a) O tribunal ad quem, como resulta de fls. 1235 a 1259, de forma exaustiva, pronunciou-se sobre a argumentação desenvolvida pela recorrente, aqui repetida, ainda que também remetendo para a decisão da l.ª instância;

b) A análise crítica da prova não significa que tenham de ser versados ou rebatidos, ponto por ponto, todos os argumentos do impugnante nem que tenha de ser efetuada uma argumentação exaustiva ou de pormenor de todo o material probatório, tal como parece pretender a recorrente;

c) O aresto impugnado refuta os argumentos explanados pela recorrente, apontando a demais matéria em que a decisão da Ia Instância se fundamentou para dar determinados factos como demonstrados (e não outros), como aliás ressalta da respectiva e exaustiva fundamentação;

d) Igualmente explicita o acórdão os motivos porque a apreciação da prova produzida e analisada em audiência, não merecia reparo, senão no facto 80) que alterou, posto que, perante a globalidade da mesma, as conclusões a que chegou o Tribunal da Ia Instância, eram conformes a uma adequada aplicação do princípio da livre apreciação da prova;

e) Houve, pois necessariamente uma análise de cada meio de prova - inclusive do relatório, das circunstâncias em que os factos ocorreram e das circunstâncias pessoais (externas e internas) da arguida -, quanto ao seu interesse e ao seu valor, que determinaram por isso a subsunção dos factos (provados) numa determinada qualificação jurídica/ ilícito criminal - Homicídio qualificado tentado - factos e subsunção jurídica esta que não foi, contudo, no sentido pretendido pela recorrente.

f) A mera valoração distinta da prova pela recorrente, no caso em sentido diverso ao dado pelo tribunal ad quem (e a quo), não permite por si só concluir pela erraria interpretação e qualificação jurídica dos factos ao direito.

g) Agora com base na alteração do facto provado em 80) pretende novamente a recorrente e com os mesmos argumentos substituir a convicção de quem tem de julgar (e julgou) pela sua convicção, invertendo as posições das personagens do processo.

h) Porém o teor do facto provado 80) não permite chegar à conclusão pretendida pela recorrente.

i) O tribunal ad quem, tal como o a quo, concluiu sem margem para dúvidas do preenchimento dos elementos objectivo e subjectivo do crime de homicídio qualificado, excluindo o preenchimento dos crimes de infanticídio, homicídio privilegiado e homicídio simples conforme amplamente e exaustivamente resulta do aresto impugnado;

j) Quanto ao crime de infanticídio - "ao contrário do que alega a arguida a sua imaturidade emocional não implica falta de capacidade para avaliar as situações de vida e as suas decisões, nem ela apresenta distorções cognitivas, nada apontando para que a tenha agido sob a influência perturbadora do parto nem tal deriva do Relatório pericial de fls. 811".

k) Quanto ao crime de homicídio privilegiado - "não vemos que a recorrente tenha sofrido de qualquer perturbação emocional durante (e tão puco antes ou após) o parto - o Relatório pericial de fls. 811 não coloca sequer a hipótese - e muito menos uma perturbação violenta e compreensível. A circunstância de viver sem abrigo (por escolha sua, já que saiu de casa da mãe porque não queria trabalhar) não justifica ar sua actuação nem diminui a sua culpa dada a quantidade de respostas que a sociedade oferece a uma gravidez não desejada."

l) Quanto ao crime de homicídio "simples" - "Afigura-se claro que um crime de homicídio (na forma tentada) só pode ser simples se não houver circunstâncias que o privilegiem ou que o qualifiquem. Já vimos que inexistem circunstâncias privilegiantes. E relativamente a circunstâncias qualificativas, damos aqui por reproduzida a bem elaborada integração jurídica feita pelo Tribunal recorrido".

m) Quanto ao crime de homicídio qualificado - No caso concreto, as circunstâncias do crime revestem "especial censurabilidade": estamos perante uma mãe, que durante cerca de 2 meses planeia matar o filho, recém-nascido, que coloca num saco de plástico e num …, longe da vista de todos visando a morte que só não ocorreu por motivos alheios à sua vontade; e ainda que esta mãe seja jovem, imatura e a viver como sem abrigo, conhece instituições que a apoiam - onde vai buscar comida, roupa e satisfaz necessidades de higiene - sabe que pode pedir ajuda médica e opta por matar o filho. Todas estas circunstâncias, que envolveram o acto de matar, revelam sem dúvida "especial censurabilidade". E revelam, também, uma personalidade e um carácter incapaz de se controlar e de se reger pelas motivações éticas mais básicas que os laços maternais encerram, pelo que a sua conduta revela ainda "especial perversidade".

n) Os factos dados como provados impunham a qualificação jurídica a que chegou o arresto impugnado - Homicídio qualificado tentado.

o) No caso, não vislumbramos fundamento para divergir da convicção do Tribunal de ad quem, que de forma completa descreveu as razões pelas quais formou a sua convicção /convencimento num determinado sentido, e integrou os factos provados, ainda que com a alteração do facto 80), em determinada qualificação jurídica, nada apontando, a nosso ver, em sentido contrário ao decidido ou para a violação do disposto nos Art. 131°, 132° n° l e 2 als, a) c) e i), 133.° 136° todos do CP.

p) Pena: Ao longo de fls. 1257 a 1259, explanou detalhadamente o tribunal ad quem as razões pelas quais, ponderadas as finalidades das penas, a conduta da arguida, as suas condições pessoais, o mencionado relatório, os seus antecedentes criminais, a sua idade, confissão, etc, optou por uma pena privativa da liberdade;

q) Ponderados tais elementos, concluiu o tribunal ad quem justificar-se plenamente a pena aplicada (9 anos de prisão), ligeiramente abaixo do meio da moldura penal, por se mostrar ajustada "à culpa e às exigências reclamadas pela prevenção especial e pela prevenção geral positiva (ou de integração), isto é, de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à norma violada".

r) Não se encontra pois o acórdão recorrido acometido de qualquer nulidade por violação do disposto nos artigos 40°, n.° 1 e 2, 42° e 71° do CP.

s) O acórdão censurado conheceu das questões suscitadas pelo recorrente relativamente à decisão proferida em 1ª Instância pelo que não se encontra acometido de qualquer nulidade por omissão de pronúncia, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente;

t) De igual forma, não se detectam na decisão impugnada quaisquer outras nulidades ou vícios de conhecimento oficioso, pelo que se impõem a manutenção do decidido.

u) Face ao exposto, deverá ser julgado improcedente o recurso interposto pela arguida AA, mantendo-se na íntegra o decidido no douto acórdão recorrido, com o que farão, V. Excelências, aliás como sempre,

JUSTIÇA!”

5. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta igualmente se pronunciou pela improcedência do recurso.

Relativamente ao mérito do mesmo, nomeadamente considerou:

“4 - Acompanhamos, genericamente, as considerações expressas pela Magistrada do Mº Pº no Tribunal da Relação ….. na resposta ao recurso que apresentou e entendemos, igualmente, que não assiste razão à recorrente nas críticas que dirige à decisão recorrida.

Desde logo no que respeita ao enquadramento jurídico dos factos no tipo penal de homicídio qualificado e à verificação das circunstâncias qualificativas consideradas na decisão – as previstas nas als a), c) e j), do nº 2, do art. 132, do Código Penal.

A recorrente argumenta que, ao contrário do que foi considerado na decisão recorrida, é notório que já se encontrava sob a influência perturbadora do parto quando saiu da … e se dirigiu para a rua onde veio a nascer o ofendido e que as distorções cognitivas e as limitações que tem ao nível da capacidade de compreensão das suas motivações internas, demonstradas pelo relatório pericial, aliadas às circunstâncias da sua vida, deveriam ter levado o Tribunal recorrido a enquadrar os factos provados no crime de infanticídio.

Afirma que é inequívoca a diminuição considerável da sua culpa, pelo que pugna, subsidiariamente, no sentido de que a sua conduta, não sendo subsumida ao crime de infanticídio, deverá sê-lo ao crime de homicídio privilegiado, p. e p. pelo art. 133º do C.P., ou, pelo menos, ao crime de homicídio previsto no art. 131, do Código Penal.

5 - A decisão recorrida analisou exaustivamente a factualidade dada como provada e ponderou os argumentos invocados pela arguida e demonstrou, de forma clara e fundamentada, por que razões a subsunção jurídica da conduta da arguida não pode deixar de ser feita ao tipo qualificado do homicídio, previsto no art. 132 do Código Penal, nos termos efectuados na decisão de 1ª instância. Concordamos inteiramente com aquela ilacção, bem como com a fundamentação que lhe subjaz. Como se afirma no acórdão deste Supremo Tribunal de 18/09/2018

[1]

, e constitui entendimento jurisprudencial generalizado: “O artigo 132.º do Código Penal contém um tipo qualificado do crime de homicídio previsto no artigo 131.º, através de uma cláusula geral fixando um critério generalizador determinante de um especial tipo de culpa, agravada por virtude da particular censurabilidade ou perversidade relativas ao agente e ao facto, reveladas pelas circunstâncias do caso.” E, como se refere, no acórdão de 26/06/2019, também deste Supremo Tribunal

[2]

: “I - Seja mediada pelas circunstâncias referidas nos exemplos-padrão, ou por outros elementos de idêntica dimensão quanto ao desvalor da conduta do agente, o que releva e está pressuposto na qualificação é sempre a manifestação de um especial e acentuado «desvalor de atitude», que se traduz na especial censurabilidade ou perversidade, e que conforma o especial tipo de culpa no homicídio qualificado; II - A qualificação do homicídio do artigo 132º do Código Penal supõe, pois, a imputação de um especial e qualificado tipo de culpa, reflectido, no plano da atitude do agente, por uma conduta em que se revelam «formas de realização do facto especialmente desvaliosas (especial censurabilidade), ou aquelas em que o especial juízo de culpa se fundamenta directamente na documentação no facto de qualidades da personalidade do agente especialmente desvaliosas»”.

E como bem concluiu o Tribunal recorrido, todas as circunstâncias, “que envolveram o acto de matar, revelam sem dúvida “especial censurabilidade”. E revelam, também, uma personalidade e um carácter incapaz de se controlar e de se reger pelas motivações éticas mais básicas que os laços maternais encerram, pelo que a sua conduta revela ainda “especial perversidade”. O Tribunal recorrido analisou, também, os tipos privilegiados de homicídio previstos nos arts 133 e 136 do Código Penal e demonstra de forma clara por que afasta a subsunção jurídica da factualidade provada àqueles tipos penais, como pretende a recorrente.

6 - A arguida continua a discordar da medida da pena em que foi condenada, pretendendo a sua redução, ainda que se mantenha o enquadramento jurídico.

Também neste segmento acompanhamos as considerações expendidas no acórdão recorrido, carecendo de qualquer fundamento a pretensão da recorrente.

Com efeito, o Tribunal ponderou e valorou todas as circunstâncias que depõem a favor da arguida e a medida da pena imposta no acórdão recorrido não é excessiva, antes adequada e proporcional, e observa os critérios estabelecidos nos arts 40 e 71, do Código Penal, não havendo qualquer fundamento para a sua redução.

*

Em conformidade com o exposto, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso interposto pela arguida.”

6. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, tendo a recorrente respondido, sublinhando os pontos de vista anteriormente apresentados.

Sem vistos, dada a presente situação pandémica, cumpre apreciar e decidir em conferência.

II

Do Acórdão recorrido

Particularmente relevantes se afigura o seguinte segmento fáctico-decisório do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:

“Na sentença recorrida deram-se como provados os seguintes factos:

1. A arguida AA, natural …, vive em Portugal desde junho de 2016 e desde julho de 2019 encontrava-se a viver na rua, pernoitando numa …, montada na Avenida …, …, ….., em …….

2. Na noite de … de novembro de 2019, a arguida, que se encontrava grávida de cerca de 36 (trinta e seis) semanas, começou a sentir dores no seu corpo, contrações e sinais de estar em trabalho de parto.

3. A arguida encontrava-se acompanhada pelo seu companheiro, BB, com quem mantinha um relacionamento amoroso há cerca de 4 (quatro) meses, que se apercebeu que a mesma se encontrava em sofrimento e por diversas vezes a questionou se se encontrava bem e se pretendia ir ao médico, respondendo sempre a arguida que se tratava de uma indisposição e que logo ficaria bem.

4. Com o agravar das dores, a arguida percebeu que se encontrava em trabalho de parto, pelo que decidiu sair da …, dizendo ao companheiro que “ia dar uma volta”, não aceitando que este a acompanhasse, respondendo-lhe que “não era preciso”.

5. No exterior da …, rebentaram as águas à arguida, que decidiu ir à … de apoio, onde guardavam roupas e alimentos, de onde trouxe apenas um saco de plástico, com o objetivo de nele colocar o seu filho, quando nascesse, conforme o plano que previamente traçara e que consistia em nunca revelar a sua gravidez e o nascimento de um bebé com vida, que pretendia e decidiu matar.

6. A arguida, por forma a não ser detetada, decidiu afastar-se daquele local, onde se encontravam as …, e caminhou em direção à discoteca “L.…”, em …., que se encontra nas imediações.

7. A hora não concretamente apurada, mas entre as 02 horas e as 04 horas, do dia … de novembro de 2019, a arguida sentiu que o bebé se encontrava prestes a nascer, pelo que baixou as calças, colocou-se de cócoras, fazendo força por forma a expelir o seu filho, o que aconteceu, caindo o mesmo ao chão, após o que o ouviu chorar.

8. De seguida, a arguida subiu as suas calças, de forma não concretamente apurada cortou o cordão umbilical, agarrou no recém-nascido e no aglomerado de sangue e tecidos que foram expelidos no momento do parto e, cerca das 04 horas, colocou-os no interior do saco que tinha levado para esse efeito.

9. A arguida não fechou o saco e, após, deslocou-se até ao local onde se encontram vários contentores de lixo e depositou o recém-nascido, seu filho, no interior do ecoponto amarelo, após o que regressou à … .

10. No interior da …, a arguida despiu-se, lavou-se e vestiu roupa limpa, colocand