Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº 446/09.9GAPTL, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Ponte de Lima, foi submetido a julgamento em Tribunal Colectivo, o arguido AA, nascido ..., filho de ... e de ..., ..., residente na ..., na sequência de acusação que lhe foi movida pelo Ministério Público, imputando-lhe, como reincidente, dois crimes de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, nºs. 1 e 2, b), cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, b), dois crimes de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, b), e um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo art. 358.º, b), todos do Código Penal.

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O assistente BB, id. nos autos, deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, por danos patrimoniais e não patrimoniais, no valor de € 20.000,00, acrescido de juros à taxa legal, desde a notificação do pedido até integral pagamento.

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Realizado o julgamento, foi proferido acórdão em 1 de Abril de 2014, com a seguinte decisão:

“Pelo exposto, os juízes que compõem este tribunal colectivo julgam a acusação parcialmente procedente por provada e, em consequência:

- absolvem o arguido AA da prática do crime de usurpação de funções, de dois crimes de burla qualificada e de um crime de burla qualificada na forma tentada;

- condenam o arguido AA pela prática de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, b) (e dois deles também pelo art. 218.º, n.º 1), do Código Penal, nas penas de 3 anos e 6 meses de prisão, 3 anos de prisão, 3 anos e 8 meses de prisão, 5 anos de prisão e 4 anos e 3 meses de prisão, e pela prática de um crime de burla qualificada na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, b), do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão;

- em cúmulo jurídico, condenam o arguido na pena única de 9 (nove) anos de prisão;

- mais condenam o arguido nas custas, com 6 UC de taxa de justiça;

- na parcial procedência do pedido de indemnização civil, condenam AA a pagar a BB a quantia de € 19.000,00 (dezanove mil euros), acrescido de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a notificação do pedido sobre € 16.000,00 e desde a presente data sobre o restante, tudo até integral pagamento.

As custas do pedido de indemnização civil ficarão a cargo de demandado e demandante, na proporção do respectivo decaimento e sem prejuízo do decidido em sede de apoio judiciário.

Boletins à Identificação Criminal.

Notifique, deposite e, após trânsito, envie cópia aos serviços da Segurança Social da área de residência do arguido, com a referência de que o mesmo é beneficiário do RSI.”

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Inconformado com o mesmo, dele recorreu o arguido para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

“1 – A conduta do arguido não integra a circunstância agravante qualificativa constante da alínea b) do n.º 2 do artigo 218.º do Código Penal.

2 – Com efeito, o facto provado consubstanciado na actuação do arguido “actuou pelo modo supra indicado praticando tais condutas de modo especializado e em circunstâncias de repetição e multiplicidade, demonstrativas que a sua prática era o seu modo de vida habitual”, reconduz-se a afirmação é notoriamente conclusiva, desconhecendo-se de onde foi extraída a conclusão de que as condutas ilícitas demonstram que a sua prática era o seu modo de vida habitual, pois, para além de se entregar à burla de forma habitual era necessário que o mesmo também fizesse da burla a fonte exclusiva dos proventos para a sua sustentação. E,

3 - Não se pode extrair dos factos provados que o arguido fazia face ao seu sustento exclusivamente com os proventos obtidos com a prática dos ilícitos, nem se pode falar o arguido tem uma inclinação ou propensão adquirida e estável que lhe facilita a sua realização.

4 - A prática da burla não se reconduz a uma das características principais do próprio modo de vida do arguido/recorrente. Pois, se assim fosse, com certeza que seria conhecida a prática de outros crimes de burla em data posterior aos dos autos.

5 - Não se encontra demonstrada a conformação interior do agente à prática de actos criminosos do tipo referido, nem resultou demonstrada a conformação psicológica do arguido, necessária à figura da habitualidade.

6 - Não podia, assim, o Tribunal a quo, extrair da matéria de facto provada a conclusão de que o arguido praticou as condutas aí referidas de modo especializado e em circunstâncias de repetição e multiplicidade, demonstrativas que a sua prática era o seu modo de vida habitual.

7 – Ocorrendo, por isso, inequívoca contradição, pois, uma de duas: ou há uma insondável razão para assim ser – o recorrente fazia da burla modo de vida - o que não se encontra devidamente explicado e, nessa perspectiva, a decisão sobre a matéria de facto enferma de nulidade (artigo 379.º, n.º 1, al. a), e 374.º, n.º 2, do C.P.P., ou aquela resposta de que o arguido/recorrente fazia da burla modo de vida, resulta em insuprível contradição com os elementos de prova carreados para os autos (artigo 410.º, n.º 2, al. b), bem como erro notório na apreciação da prova (artigo 410.º, n.º 2, al. c) e consequentemente um incorrecto enquadramento jurídico da mesma matéria de facto e violação do artigo 218.º do Código Penal.

8 - O arguido foi indevidamente condenado como reincidente. Com efeito, afigura-se-nos que a acusação não descreve factos concretos dos quais se possa inferir que o arguido desrespeitou a solene advertência contida na sentença anterior, não bastando a simples indicação das condenações e períodos de reclusão sofridos. De facto, na douta acusação pública apenas se refere, no item 7, a condenação anterior sofrida pelo arguido, para concluir, no item 65, que: “de acordo com as circunstâncias descritas são de lhe censurar as condutas em apreço, pois as mesmas são indicativas de que a condenação anterior não lhe serviu de suficiente advertência contra a prática do crime”.

9 - O Tribunal a quo conclui também que as condutas em apreço são indicativas de que a condenação anterior não lhe serviu de suficiente advertência contra a prática do crime.

10 - Ora, não sendo a prática dos factos pelos quais foi condenado sinónimo da violação da advertência que para ele decorre da anterior condenação, não resulta dos mesmos que o arguido não tenha interiorizado o “aviso” contido em tal condenação, não se verificando, por isso, o requisito da reincidência porque para se concluir que a condenação anterior não constituiu suficiente prevenção contra o crime não basta a demonstração de factualismo concreto que estabeleça uma relação entre a falta de efeito de condenação anterior e o novo crime, designadamente que o arguido se vem dedicando à prática de crimes contra o património, sem ter dado provas de pretender abandonar essa actividade delituosa.

11 - Não obstante se verificarem os pressupostos formais da reincidência não se verifica o pressuposto material cuja natureza material e não fáctica significa, por um lado, que integra inequivocamente questão de direito e, por outro, que a respectiva verificação carece da apreciação e prova de factos concretos e específicos de cada situação, necessariamente inscritos em impulso acusatório prévio.

12 - No caso em apreço, a acusação não ofereceu específicos factos de conexão material entre a reiteração criminosa e o fracasso do efeito admonitório do cumprimento de pena de prisão. Limitando-se a inscrever na acusação segmento praticamente coincidente com a previsão legal e, portanto, mera conclusão, sem conteúdo fáctico. O mesmo sucedendo no douto acórdão recorrido ao reproduzir que as condutas em apreço são indicativas de que a condenação anterior não lhe serviu de suficiente advertência contra a prática do crime.

13 - Não tendo sido alegados os elementos fácticos idóneos a suportar a afirmação do pressuposto material da reincidência, consequentemente a mesma tem de ser afastada, sendo certo que o Tribunal a quo não podia concluir, como concluiu, que as condutas do arguido são indicativas de que a condenação anterior não lhe serviu de suficiente advertência contra a prática do crime.

14 - Ocorreu, assim, no erro notório na apreciação da prova, e consequente incorrecto enquadramento jurídico da mesma matéria de facto e violação do artigo 75.º do Código Penal.

15 - Os crimes pelos quais o arguido foi condenado integram não a prática de cinco crime de burla qualificada e um crime de burla qualificada na forma tentada, mas antes um único crime continuado.

16 - A actuação do arguido traduz-se numa pluralidade de actos de execução de um mesmo tipo legal, em que se verifica uma homogeneidade do modo de comissão, que conforma como que um dolo continuado, apresentando-se como um fracasso psíquico sempre homogéneo, do agente perante a mesma situação de facto, não revelando o mesmo uma personalidade que se deixe facilmente sucumbir perante situações externas favoráveis, sendo certo que por essa fragilidade supera facilmente o grau de inibição relativamente a comportamentos que preencham um tipo legal de crime, a que acresce o facto de os crime pelos quais foi condenado ocorreram, três em Setembro de 2008, dois em Dezembro de 2008 e o último em Agosto de 2009, não sendo conhecida a prática de qualquer outro crime após as sobreditas datas.

17 - Assim, salvo melhor entendimento, afigura-se-nos que o arguido recorrente praticou apenas um crime. Pois, a conduta do recorrente foi devida a facilidades exteriores, num quadro de solicitação de uma situação exterior que lhe diminui consideravelmente a sua culpa, tratando-se, pois, de crime continuado.

18 - Vem provado que o recorrente na sequência do plano concebido apresentando-se como “doutor da Segurança Social” alegava que tratava de reformas, sendo por uma só vez que o recorrente resolveu agir por modo contrário ao imperativo da norma dos artigos 217.º e 218.º do Código Penal, o de obter enriquecimento ilegítimo através de engano que levou outrem a sofrer prejuízo.

19 - Todos os variados actos por si levados a cabo obedeceram e foram consequência de uma única resolução, quando engendrou abordar os ofendidos alegando ser doutor e tratar de reformas, em cuja execução aqueles actos foram praticados. Ocorrendo, por isso, unidade de resolução e, por conseguinte, unidade de infracção, que é a de burla consumada p. e p. pelos citados artigos 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, nela se incluindo os actos que não passaram de tentativa de recebimento de quantias, relativo ao ofendido CC.

20 - O arguido deveria ter sido condenado pela prática de um crime de burla na forma continuada, em pena de prisão suspensa na sua execução.

21 - Sem prescindir, ainda que por mero dever de patrocínio, no que às medidas concretas das penas parcelares respeita, e da pena obtida em cúmulo jurídico, entendemos que as mesmas são manifestamente exageradas, sendo nítida a violação do disposto no artigo 71.º, n.º 1, do C. P. pelo menos, em termos de culpa, extraída dos elementos de prova supra referidos, não realizando nenhum dos fins das penas, na medida em que a pena, para além de dever ser a retribuição justa do mal praticado, deve sobretudo contribuir para a reinserção social do agente, por forma a não prejudicar a sua situação senão naquilo que é necessário e deve dar satisfação ao sentido de justiça e servir de elemento dissuasor relativamente aos elementos da comunidade.

22 - Destarte, em nome da justiça e da equidade, a entender-se que o arguido praticou os seis crimes de burla, o que apenas por mero exercício intelectual se concebe, impõe-se a aplicação de uma pena única não superior a 5 (cinco) anos de prisão, a qual realizaria as exigências decorrentes do fim preventivo especial, ligadas à reinserção social do delinquente e exigências decorrentes do fim preventivo geral, ligadas à contenção da criminalidade e à defesa da sociedade. Tal pena de uma pena única de anos 5 (cinco) anos de prisão, deverá ser suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova.

23 – No entanto, o arguido entende que não praticou os seis crimes de burla pelos quais foi indevidamente condenado, mas um único crime de burla na forma continuada e, assim, em nome da justiça e da equidade, seria sempre adequada a aplicação ao arguido/recorrente de uma pena única inferior a 5 (cinco) anos de prisão pela prática do crime de burla do artigo 218.º,n.º 1, na forma continuada, suspensa na sua execução; a qual realizaria as exigências decorrentes do fim preventivo especial, ligadas à reinserção social do delinquente e exigências decorrentes do fim preventivo geral, ligadas à contenção da criminalidade e à defesa da sociedade.

Foram violados os artigos 30.º, 71.º, 75.º, 217.º e 218.º do Código Penal e os artigos 379.º, n.º 1, al. a), 374.º, n.º 2, do C.P.P., artigo 410.º, n.º 2, al. b),e 410.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Penal.

Nestes termos e nos demais de direito, sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá o presente recurso merecer provimento, com todas as consequências legais.

Com o que farão a justiça que o caso reclama.

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Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso, no sentido de que nenhuma violação ocorreu, de qualquer preceito legal, mormente os apontados pelo recorrente, na decisão em causa. Pelo que deve manter-se a condenação nos termos em que ocorreu.

Porém, Vªs Exªs, como sempre, aliás, farão

JUSTIÇA, “

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Neste Supremo, o Digmo Magistrado do Ministério Público pronunciou-se nos seguintes termos:

“Como resulta da conclusão 7 da motivação do recurso, o recorrente impugna matéria de facto.

Assim, competente para conhecer do recurso é o Tribunal da Relação de Guimarães.”.

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP,

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Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência, após os vistos legais.

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Consta do acórdão recorrido:

“ FACTOS PROVADOS (com relevância para a decisão da causa)

O arguido foi funcionário da Segurança Social, no Serviço Sub-regional de Braga, até 26.10.2000, data em que foi demitido em processo disciplinar.

Abordava candidatos a pensionistas, alegando ser médico e titular de um cargo de relevo na Segurança Social com poderes para influenciar favoravelmente os pedidos de concessão de reforma; fazendo uso dessas qualidades, criava nos lesados a convicção de que a obtenção da reforma, pelos meios por ele referidos que abaixo se descrevem, era legal.

Para o efeito, fazia crer aos visados que era necessário o desembolso de determinada quantia em dinheiro que ele depois entregaria à Segurança Social para posteriormente adquirirem o estatuto de pensionistas beneficiários de uma pensão mais elevada que passariam a fruir.

Usando o artifício supra descrito, que aplicava consoante as necessidade de cada caso concreto, locupletava-se à custa do património alheio, pois uma vez na posse das quantias que lhe fossem entregues guardava-as em proveito próprio.

Por factos relacionados com o método descrito, praticados entre Julho e Outubro de 2001, o arguido foi condenado no processo comum singular n.º 43/02.0GCVRM, do Tribunal de Vieira do Minho, pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. no art. 218.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão, por sentença de 20.6.2003.

Por factos relacionados com o método descrito, praticados entre finais de 1986 e Novembro de 2001, o arguido foi condenado no processo comum colectivo n.º 176/98.5JABRG, da Vara Mista do Tribunal de Braga, pela prática de 5 crimes de burla qualificada, p. e p. pelo art. 218.º, n.º 2, a) e c), 18 crimes de burla qualificada, p. e p. pelo art. 218.º, n.º 1, 11 crimes de burla simples, p. e p. pelo art. 217.º, 5 crimes de burla qualificada na forma tentada, p. e p. pelo art. 218.º, n.º 1, 22.º e 23.º, 6 crimes de burla simples na forma tentada, p. e p. pelo art. 217.º, n.º 1 e n.º 2, 22.º e 23.º, e 5 crimes de falsificação, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, a) e b), na pena de prisão, após recurso, de 8 anos e 6 meses de prisão; em cúmulo jurídico com a pena aplicada em Vieira do Minho, foi o arguido condenado na pena única de 8 anos e 9 meses de prisão, cujo cumprimento iniciou em 22.1.2002, com termo em 14.12.2010.

Em 31 de Julho de 2006, o TEP decidiu conceder-lhe liberdade condicional.

Em hora e data concretamente não apurada de Setembro de 2008, DD conheceu o arguido AA no restaurante “...”, sito em Arcozelo, nesta vila.

O arguido apresentou-se a DD como sendo “doutor da Segurança Social” e disse que lhe trataria da reforma mas que, para isso, teria que antecipar a quantia de € 3.000,00, o que combinaram que poderia ser feito em 3 prestações.

Passado cerca de um mês, em data concretamente não apurada, tendo em vista a concretização do acima referido, DD encontrou-se com o arguido na vila de Ponte de Lima e entregou-lhe € 1.200,00 em dinheiro.

Posteriormente, em datas não concretamente apuradas, DD entregou € 1.000,00 em dinheiro ao arguido e, noutra ocasião, DD encontrou-se com o arguido, nas bombas de gasolina em Arcozelo nesta comarca, tendo-lhe entregado mais € 800,00 em dinheiro.

Só em Julho/Agosto de 2009, como a reforma tardava, é que DD se apercebeu que tinha sido vigarizado e que não iria receber nenhuma reforma.

Em data concretamente não apurada de Setembro de 2008, o assistente BB encontrava-se no restaurante “...”, sito em Arcozelo, Ponte de Lima, e ali conheceu o arguido que, em conversação, se intitulava “doutor da Segurança Social de Braga” e falava de modo a induzir que tinha poderes para legalmente atribuir reformas.

Passados alguns dias, em data concretamente não apurada, o arguido telefonou para BB e disse-lhe que para adquirir a sua reforma teria que pagar € 15.000,00 à Segurança Social, liquidando assim todas as contribuições até aos 62 anos, e passaria a receber de imediato.

BB ficou de pensar no assunto e cerca de 3 dias depois encontrou-se com o arguido, entregando-lhe € 15.000,00 em notas.

Passados cerca de 6 meses, como a reforma não aparecia, o assistente contactou por telefone o arguido, por diversas vezes, que lhe dizia para aguardar mais algum tempo.

No mês de Maio de 2009, BB encontrou-se com o arguido, nesta vila, e entregou-lhe mais € 1.000,00, pois este disse-lhe que para a reforma ser processada mais rapidamente teria que lhe dar aquele valor.

Posteriormente, o assistente apercebeu-se que tinha sido enganado e que não iria receber a reforma.

Em Setembro/Outubro de 2008, em Labruja, Ponte de Lima, o arguido foi apresentado a EE e FF como sendo um “doutor da Segurança Social” que tratava de reformas.

Nessa sequência, o arguido perguntou a EE e FF se queriam ser reformados mais cedo, pois ele trataria de tudo.

Como aqueles se interessaram pela proposta, em dia e mês concretamente não apurado do ano de 2008, o arguido apareceu na oficina de EE e FF, em Labruja, que lhe forneceram os dados pessoais para que fosse iniciado o alegado processo da reforma.

No dia seguinte o arguido telefonou a EE dizendo que se quisesse iniciar o processo para si e para o seu irmão teria que lhe dar a quantia de € 2.470,00, o que veio a acontecer mediante a entrega de um cheque nesse valor, datado de 23.10.2008, cujo montante foi recebido pelo arguido.

Em data concretamente não apurada de Dezembro de 2008, o arguido foi apresentado a CC como sendo um “doutor da Segurança Social” que tratava de reformas.

O arguido perguntou a CC se queria ser reformado mais cedo, pois ele trataria de tudo, e na ocasião ficaram por aí.

Após, ainda em Dezembro de 2008, o arguido surgiu na oficina de CC, sita em Bárrio, Ponte de Lima, e disse-lhe que caso se quisesse reformar que o conseguiria, ficando a receber € 1.250,00 mensais, mas caso estivesse interessado teria que averiguar quanto teria que despender para iniciar o processo e depois telefonava-lhe.

Passados alguns dias, o arguido telefonou para CC dizendo-lhe que caso quisesse iniciar o processo teria que lhe entregar € 4.250,00, contando a antiguidade de Janeiro de 2007, e para antecipar a sua reforma iria aos computadores da Segurança Social onde faria uma alteração e que ninguém daria por nada.

CC não chegou a entregar qualquer quantia ao arguido, que por esse motivo não conseguiu concretizar o seu intuito de se locupletar com aquele valor.

Em data concretamente não apurada de Dezembro de 2008, em Estorãos, Ponte de Lima, o assistente BB apresentou a GG o arguido como sendo “médico cirurgião”, com clínica no Freixieiro, Perafita.

GG encontrava-se em situação de invalidez, tendo trabalhado em França, e por isso estava à espera de uma pensão.

Como a mulher de GG também se encontrava à beira dos mesmos o arguido perguntou-lhe o que fazia, tendo-lhe ela respondido que nada podia fazer devido à doença na coluna, ao que o arguido respondeu, após lhe ter perguntando a idade, “a senhora pode ser reformada por invalidez”.

Após, o arguido disse à mulher de GG que, para a reformar definitivamente, teria o casal que lhe pagar cerca de € 8.000,00, para custos e para o resto dos descontos que faltavam pagar na Segurança Social, mas para isso teria que fazer as contas e depois falaria novamente para acertarem tudo.

Passados cerca de 2/3 dias o arguido procurou GG na sua residência e disse-lhe que feitas as contas, despesas incluídas, o valor necessário era € 8.000,00.

GG entregou-lhe, então, ao longo de três vezes e em datas não concretamente apuradas, sempre em dinheiro e na casa daquele, um total de € 8.000,00 em notas, e combinaram que o restante seria pago em 2 fracções.

Posteriormente, em data concretamente não apurada de Junho de 2009, GG apercebeu-se que tinham sido enganados, pois a reforma não chegava.

Em data concretamente não apurada, situada no espaço de tempo referido, na residência de GG, o arguido trouxe para o filho deste uns comprimidos, alegadamente para as dores das costas, para que ele os tomasse, não tendo passado receita.

Em data concretamente não apurada de Agosto de 2009, HH, então dona de um estabelecimento de têxteis lar, dirigiu-se, para efeitos de decoração, a uma residência sita em Esposende, e ali encontrou o arguido, que lhe foi anunciado como sendo “Doutor Bento da Segurança Social” e que tratava de reformas.

A determinado momento, HH perguntou ao arguido se a possibilidade de receber reforma antecipada era legal, tendo o mesmo respondido que sim.

Após conversações, HH acabou por entregar pelo menos € 4.000,00 ao arguido, com a promessa de que iria auferir uma reforma antecipada, bem como o marido e a filha, que tinha tido um acidente.

Mais tarde, após buscas na internet, viu notícias que indicavam que o tal “doutor Bento” era um burlão, com processo no Tribunal de Braga, tendo-se apercebido que tinha sido enganada.

Tentou que o arguido lhe devolvesse os € 4.000,00, o que não conseguiu.

Nenhum dos ofendidos recebeu qualquer reforma nem nunca foi propósito do arguido desencadear qualquer processo com tal fim, sendo certo que o seu objectivo foi unicamente locupletar-se à custa do património alheio, o que fez integrando as quantias supra descritas em proveito próprio.

Com as referidas condutas, levadas a cabo de acordo com os diversos planos que astuciosamente elaborou e pôs em prática, o arguido enganou os ofendidos e determinou-os a uma disposição com prejuízo patrimonial, sendo certo que fez com que aqueles acreditassem e confiassem que era pessoa séria e que cumpriria com a sua palavra, o que tudo sabia e quis, bem sabendo que desse modo obtinha um benefício que não lhe era devido.

Em relação a CC, o arguido só não conseguiu alcançar o resultado a que se propunha, de integrar no seu património quantias que aqueles lhe entregassem, devido ao facto de aquele não ter acedido a esse seu intuito.

Actuou pelo modo supra indicado praticando tais condutas de modo especializado e em circunstâncias de repetição e de multiplicidade, demonstrativas que a sua prática era o seu modo de vida habitual.

O arguido não era licenciado em medicina, nem lhe é conhecido qualquer grau académico.

O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que tais condutas não lhe eram legalmente permitidas e que eram contrárias ao direito e puníveis por lei.

As condutas em apreço são indicativas de que a condenação anterior não serviu ao arguido de suficiente advertência contra a prática do crime.

Em consequência da conduta do arguido para consigo, o assistente BB sofreu desgosto, ficou triste e preocupado, passando a alimentar-se mal e a ter perturbações do sono; por ter sido enganado pelo arguido, o assistente sentiu-se vexado e com vergonha de enfrentar os seus conhecidos.

A família de origem do arguido tinha uma situação económica equilibrada, oscilando a educação entre o autoritarismo do pai (funcionário público) e a proteção da mãe. Concluiu o curso geral de comércio com cerca de 18 anos e começou a trabalhar no Centro Regional de Segurança Social de Braga, onde permaneceu até ser demitido. Teve um fraco desempenho laboral e um relacionamento superficial com os colegas de trabalho, revelando para com estes atitudes de superioridade e junto de quem contraía pequenas dívidas, que não pagava; o rendimento de trabalho do arguido contrastava com alguns sinais exteriores de riqueza do seu agregado.

O arguido casou a primeira vez aos 22 anos, relação extinta volvidos 18 meses e da qual resultou uma filha actualmente com 30 anos, que se encontra a trabalhar no estrangeiro; a primeira mulher do arguido faleceu em 2007. Casou novamente em 1985, tendo outra filha, e o divórcio ocorreu em 1998; o arguido não colaborava nas despesas de casa, não conseguia gerir o seu vencimento e passou a frequentar estabelecimentos de diversão nocturna e a ter contactos com alguns indivíduos associados a práticas ilícitas. Em liberdade condicional, reatou o relacionamento com a segunda ex-mulher, passando a coabitar com esta e com a filha mais nova, em Braga, situação que manteve até Maio de 2008. Após nova ruptura, o arguido passou a viver num quarto arrendado próximo da Universidade do Minho, que partilha com dois outros homens e pelo qual paga cerca de € 145,00 por mês. Sem actividade profissional regular, realiza alguns trabalhos enquanto motorista de pessoa idosa, ex-empresário, que integra o seu grupo restrito de amigos e lhe paga habitualmente o almoço; é beneficiário do RSI desde Outubro de 2009, recebendo € 178,00 por mês e aderindo ao respectivo programa de acompanhamento. No âmbito laboral, apresenta projetos utópicos e um discurso de grandiosidade. Mantém relação próxima com a filha mais nova.

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FACTOS NÃO PROVADOS

- Que o arguido, logo que se viu em liberdade, tenha dado continuidade ao tipo de condutas pelo qual foi condenado;

- que o arguido tenha dito a DD que a reforma demoraria 6 meses, que seria de cerca de € 416,00 e que tenha assinado uns papéis com menções alusivas à Segurança Social;

- que as duas últimas entregas de dinheiro de DD ao arguido tenham sido em Janeiro, em casa daquele, e em Março de 2009;

- que a entrega de dinheiro do assistente ao arguido tenha ocorrido no parque do restaurante “...”;

- que o arguido tenha dito ao assistente que os € 1.000,00 entregues em Maio eram para o homem dos computadores na Segurança Social;

- que o assistente tenha apresentado o arguido a GG como director dos Serviços da Caixa Geral de Aposentações de Braga;

- que o arguido tenha perguntado a GG se estava a receber alguma reforma de Portugal e que aquele lhe tenha dito que estava a receber € 170,00 mensais;

- que o arguido tenha perguntado a GG se estava interessado em aumentar a reforma de Portugal;

- que o arguido se tenha proposto arranjar a GG uma reforma em Portugal;

- que, em Junho de 2009, o arguido tenha deixado de atender o telefone a GG;

- que o arguido tenha entregado a GG cremes para aplicar na pele e champôs;

- que, em 2008, no restaurante “...”, o arguido tenha dito a II, dona do estabelecimento, que a reformava com € 3.000,00 por mês;

- que, em relação a II, o arguido tivesse intenção que esta lhe entregasse qualquer quantia;

- que o arguido tenha dito a HH que na Segurança Social de Braga era o próprio que dava os pareceres favoráveis e que caso tivesse mais uns meses de descontos seria melhor para a antecipação;

- que o arguido tenha dito que a reforma de HH seria de cerca de € 2.500,00 por mês;

- que, em 2009, o arguido tenha pedido emprestado € 3.200,00 a JJ, em Gandra, Esposende, para resolver um assunto urgente, prometendo que lhos devolvia dali a uma semana;

- que o arguido soubesse que estava a praticar actos próprios da profissão de médico;

- que o assistente tenha entregue ao arguido as economias de uma vida.”

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