Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum (tribunal colectivo) com o nº 2731/04.7JAPRT da extinta ....ª Vara Criminal do ... e actual ...ª Secção da Instância Central Criminal da Comarca do ..., ...ª Unidade de Processos ..., como consta do relatório do acórdão do Tribunal da Relação do Porto.

“I. 1. No processo identificado em epígrafe, no que ao caso releva,

- por Acórdão de 5SET2014 foram condenados os arguidos,

1. AA,

- pela prática de um crime de escravidão, p. e p. pelo art.159º C Penal, na pena de sete anos e seis meses de prisão;

- pela prática de um crime de escravidão, p. e p. pelo art.159º C Penal, na pena de sete anos e seis meses de prisão

- pela prática de um crime de escravidão, p. e p. pelo art.159º C Penal, na pena de seis anos de prisão;

- em cúmulo jurídico, na pena única de doze anos de prisão;

2. BB,

- pela prática de um crime de escravidão, p. e p. pelo art.159º C Penal, na pena de sete anos e seis meses de prisão;

- pela prática de um crime de escravidão, p. e p. pelo art.159º C Penal, na pena de sete anos e seis meses de prisão;

pela prática de um crime de escravidão, p. e p. pelo art.159º C Penal, na pena de seis anos de prisão;

- em cúmulo jurídico, na pena única de doze anos de prisão;

3. CC,

- pela prática de um crime de escravidão, p. e p. pelo art.159º C Penal, na pena de cinco anos e nove meses de prisão;

- pela prática de um crime de escravidão, p. e p. pelo art.159º C Penal, na pena de cinco anos e seis meses de prisão;

- pela prática de um crime de escravidão, p. e p. pelo art.159º C Penal, na pena de cinco anos e seis meses de prisão;

- em cúmulo jurídico, na pena única de nove anos de prisão;

4. DD pela prática de um crime de escravidão, p. e p. pelo art. 159º C Penal, na pena de cinco anos e oito meses de prisão;

5. EE,

- pela prática de um crime de escravidão, p. e p. pelo art. 159º C Penal, na pena de cinco anos e nove meses de prisão;

pela prática de um crime de escravidão, p. e p. pelo art. 159º C Penal, na pena de cinco anos e seis meses de prisão;

- em cúmulo jurídico, na pena única de sete anos e seis meses de prisão;

6.FF,

- pela prática de um crime de escravidão, p. e p. pelo art. 159º C Penal, na pena de cinco anos e seis meses de prisão;

- pela prática de um crime de escravidão, p. e p. pelo art. 159º do CP na pena de cinco anos e nove meses de prisão;

- em cúmulo jurídico, na pena única de sete anos e seis meses de prisão;

7. GG, pela prática de um crime de escravidão, p. e p. pelo art. 159º C Penal, na pena de seis anos de prisão;

8. HH, pela prática de um crime de escravidão, p. e p. pelo art. 159º C Penal, na pena de cinco anos e seis meses de prisão;

9. II pela prática de um crime de escravidão, p. e p. pelo art. 159º C Penal, na pena de cinco anos e seis meses de prisão;

10. JJ pela prática de um crime de escravidão p. e p. pelo art. 159º C Penal, na pena de cinco anos e seis meses de prisão;

11. LL pela prática de um crime de escravidão p. e p. pelo art. 159º C Penal, na pena de cinco anos e seis meses de prisão;

12. MM pela prática de um crime de escravidão, p. e p. pelo art. 159º C Penal, na pena de cinco anos e seis meses de prisão;

13. NN pela prática de um crime de escravidão, p. e p. pelo art.159º C Penal, na pena de cinco anos e oito meses.

Mais foi decidido determinar a entrega dos veículos a quem provar seu o respectivo proprietário e a entrega do dinheiro apreendido aos respectivos proprietários, Todos os demais bens apreendidos devem ser entregues a quem provar ser o respectivo proprietários porquanto não resultou provado que eram estes os veículos utilizados pelos arguidos na prática dos crimes , nem que o dinheiro foi o lucro obtido com a actividade ilícita dos arguidos, nem que os bens apreendidos tivessem relacionados com a prática dos ilícitos.

Uma vez que por despacho proferido a fls. 27369, fora ordenada a separação de processos relativamente aos arguidos OO, PP, QQ, RR - e ainda em relação a SS, que não foi ainda julgado,

- por Acórdão de 12SET2014, foram condenados os arguidos,

14. OO,

- em co-autoria material pela prática de três crimes de escravidão, pp. e pp. pelo art.159º C Penal, na pena de cinco anos e dois meses de prisão, para cada um dos crimes,

- em cúmulo jurídico, na pena única de sete anos de prisão;

15. TT,

- em co-autoria material pela prática de quatro crimes de escravidão, pp. e pp. pelo art.159º C Penal, na pena de cinco anos e dois meses de prisão, para cada um dos crimes;

- pela prática de crime de detenção de arma proibida, p. e p., pelo art. 6º/1 da Lei 22/97, de 27 de Junho, na pena de oito meses de prisão;

- em cúmulo jurídico, na pena única de nove anos e três meses de prisão;

16. RR,

- em co-autoria material pela prática de quatro crimes de escravidão, previsto e punido pelo art.159º do CP, na pena de cinco anos e dois meses de prisão, para cada um dos crimes;

- em cúmulo jurídico, na pena única de nove anos de prisão.

I. 2. Inconformados, todos eles, apresentaram recurso, suscitando, em cada um, respectivamente as seguintes questões:

- do primeiro Acórdão:

os arguidos,

1. II, JJ e UU,

nulidade da decisão, por falta de exame crítico da prova;

subsunção dos factos ao direito;

2. EE e FF,

erros de julgamento;

vícios da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão e do erro notório na apreciação da prova;

subsunção dos factos ao direito e,

a medida e a espécie da pena;

3.MM,

nulidade da decisão, por falta de exame crítico da prova e,

subsunção dos factos ao direito;

4. NN,

erros de julgamento;

vícios do artigo 410.º/2 C P Penal;

violação do princípio in dubio pro reo;

subsunção dos factos ao direito e,

a medida e a espécie da pena;

5. AA, BB e CC,

o que denominam de questão prévia do atraso na entrega dos suportes da gravação;

erros de julgamento;

a violação do princípio in dubio pro reo;

subsunção dos factos ao direito e,

a medida da pena;

6. DD,

nulidade derivada da violação do artigo 340.º C P Penal;

erros de julgamento;

a violação do princípio in dubio pro reo;

a medida e a espécie da pena;

7. GG e HH,

erros de julgamento;

nulidade da sentença por falta de exame crítico da prova e,

subsunção dos factos ao direito;

- do segundo Acórdão:

os arguidos,

8. OO,

vícios do erro notório na apreciação da prova e da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão;

violação do princípio in dubio pro reo;

erros de julgamento;

subsunção dos factos ao direito e,

9. QQ e RR,

vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão;

violação do princípio in dubio pro reo;

erros de julgamento e,

a medida e a espécie da pena.

10. Recorre ainda o arguido JJ, que no primeiro acórdão foi absolvido, do despacho de 17ABR2015, através do qual foi reafimado o indeferimento à sua pretensão de levantamento da apreensão do saldo das contas bancárias apreendidas.

I. 3. Nas respostas que apresentou a Magistrada do MP. defendeu o não provimento de todos os recursos.

II. Remetidos os autos a este Tribunal, o Exmo. Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido, igualmente, do não provimento dos recursos.

Seguiram-se os vistos legais.

Teve lugar a audiência, no seguimento de requerimento nesse sentido por parte de alguns dos recorrentes e quanto ao mais foram os autos submetidos à conferência e dos correspondentes trabalhos resultou o presente acórdão.” com o seguinte:

“IV. Dispositivo

Nos termos e com os fundamentos mencionados, acordam os juízes que compõem este Tribunal, em,

- negar provimento aos recursos, das decisões finais, apresentados pelos arguidos,

II, JJ e UU, EE e FF,MM,NN,AA, BB e VV, DD,GG e HH, OO e QQ e RR,

em função do que se confirma ambas as decisões recorridas nos segmentos que vêm impugnados;

- conceder provimento ao recurso do despacho proferido a 17ABR, apresentado pelo arguido JJ, em função do que se revoga o mesmo e se decreta o levantamento da apreensão do saldo das contas bancárias tituladas pelo arguido.

Taxa de justiça, individual, por cada um daqueles primeiros arguidos, que se fixa no equivalente a 4 UC,s.”

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Inconformados com a decisão do Tribunal da Relação, dela interpuseram recurso para este Supremo os arguidos

OO

AA

CC

BB

NN

TT

DD

DD

EE

FF

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O Exmo. Relator proferiu despacho, mandando dar cumprimento ao artº 417º nº 2 e convidando alguns recorrentes a reelaborarem as suas conclusões, o que fizeram

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Assim são conclusões na motivação de recurso as seguintes:

Do arguido NN.

II – CONCLUSÕES:

1. Foi o ora arguido condenado pela prática de um crime de escravidão, p.p. pelo art.159ºdo C.P., na pena de prisão de 5 (cinco) anos e 8 (meses).

2. O que se mostra completamente desproporcionado, uma vez que, os factos dados como provados, referentes ao ora recorrente, são tão somente o depoimento do ofendido, XX, que a nosso ver não é tão claro quanto deveria ser.

3. O artigo supra encontra a sua génese na Convenção de Genebra, considerando-se a escravatura como “o estado de condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou quaisquer atributos do direito de propriedade”, art.1º nº 1 da Convenção de Genebra de 1926.

4. Existem várias formas de escravidão, sendo relevante para o caso em voga, a escravidão laboral, ocorrendo esta “nos casos em que a vítima é objeto de uma completa relação de domínio por parte do agente, vivenciando um permanente “regime de medo”, não tendo poder de decisão sobre o modo e tempo da prestação do trabalho e não recebendo qualquer parte da sua retribuição”, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proc. n.º 1231/09.3JAPRT.P1, datado de 30-01-2013.

5. Da análise da definição de escravidão laboral, ressaltam 4 elementos chaves/pressupostos que procuramos afastar tendo em consideração o depoimento do ofendido, sendo os mesmos:

- relação de domínio por parte do agente;

- vivendo em permanente regime de medo;

- não podendo decidir sobre o modo e tempo da prestação de trabalho;

- não recebendo qualquer parte da sua retribuição;

6. No que concerne ao primeiro e segundo pressupostos, os mesmos são facilmente afastados, visto que, no que concerne ao domínio por parte do agente e ao constante regime de medo, o ora ofendido findo que fosse o período normal de trabalho era livre de dispor da sua vida, tal como se pode comprovar através do seu depoimento, cfr. ponto 12 do presente recurso;

7. No que concerne ao terceiro pressuposto, modo e tempo da prestação de trabalho, ao analisar o depoimento do ofendido facilmente se constata que num primeiro momento este não estava muito certo em relação ao seu horário de trabalho, cfr. ponto 13 do presente recurso;

8. Acresce ainda, que o mesmo tinha contrato de trabalho e os seus documentos identificativos ficaram retidos até à assinatura do mesmo e, posteriormente, a esse momento ficaram à sua disposição na cozinha. Sendo certo que, “ofendido XX acabou por assinar um contrato de trabalho que estava escrito em espanhol”. Não sendo, portanto o trabalho tão precário quanto isso.

9. Por último, no que concerne ao pressuposto da escravatura laboral, “não recebendo qualquer parte da sua retribuição”, tal não aconteceu, tal como se pode comprovar pelo depoimento do ofendido, cfr. ponto 17 do presente recurso.

10. Até porque não se entende a afirmação contida no acórdão proferido pelo tribunal recorrido onde se diz que: “apenas aparentemente se pode defender existir contradição entre os factos dados como provados nos pontos 238 e 251. Isto é, apesar de se dar como provado que o ofendido acedeu prestar trabalho por quantia não apurada, tal não é, intrinsecamente, contraditório, com o facto de se julgar como provado que o mesmo não foi pago pela remuneração contratada. Seguramente – sob pena de evidente e indesculpável erro grosseiro na apreciação da prova – que se não pode ter como pago (fosse qual fosse o concreto valor acordado, inicialmente) pelos residuais e ridículos, para aquele efeito, valores que lhe iam sendo entregues ao longo do tempo; (pág. 148 do Acórdão recorrido).

11. O que de todo não se compreende.

12. E ainda, se refere no acórdão que “Da mesma forma em relação aos factos contidos nos pontos 245 e 244, pois que afirmar, por um lado, que o ofendido não terá recebido quantia alguma a título de remuneração, não é contraditório com a afirmação de que recebia a quantia de 10€ diários – pois que, que o salário não é pago, com esta regularidade e periodicidade, como se sabe. (pág. 148 do Acórdão recorrido)

13. Face a tal afirmação, resta-nos confrontá-la com a definição de remuneração do nosso código do trabalho:

O nosso Código do Trabalho, consagra o art.º 258º, no seu nº2 e nº3 que:

“nº2 – A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas direta ou indiretamente em dinheiro ou em espécie.

Nº3 – Presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador”. (negrito nosso)

14. A afirmação do Coletivo contraria de todo a definição do nosso código do trabalho.

15. Ainda no mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proc. nº 322/04.1TAMLG.P1, datado de 27/11/2013, onde se indica como traços característicos da escravatura:

- o trabalho forçado, mediante a pratica ou ameaça de qualquer tipo de castigo: o que o ofendido em algum momento referiu ao longo do seu depoimento;

- o exercício de um direito de propriedade sobre a pessoa escravizada: o que em momento algum foi passível de ser provado, tendo em consideração o depoimento do ofendido.

- a desumanização: o ofendido refere no seu depoimento, que tem condições normais de vida, tal como se pode comprovar pelos pontos 56 a 59.

- a limitação da liberdade de movimentos: não pode nunca ser colocada, atendendo a que o ofendido admite que era livre de sair, assim que o horário de trabalho terminasse, tal como se pode comprovar pelos pontos 29 a 40 do presente recurso.

16. Vê-se o ora recorrente obrigado a afastar os pressupostos relativos a crime, sendo que, o trabalho não era forçado, e em momento algum o ofendido refere ter sido obrigado a trabalhar.

17. Assim como nunca foi tratado com um objecto ou propriedade de algum, tal como se pode comprovar através da leitura do seu depoimento, cfr. ponto 28 do presente recurso.

18. Não pode portanto, ser posta em causa a liberdade do ofendido, porque ele era livre para sair.

19. No que concerne à desumanização, o mesmo referiu ter as condições normais de vida, cfr. depoimento do ofendido, ponto 30 do presente recurso.

20. Assim, e tendo em conta tudo o supra descrito, facilmente se conclui não se encontrarem verificados, conforme se encontra vertido no acórdão que ora se recorre; os “ …identificadores da situação de escravidão laboral: a retenção de documentos do trabalhador; a retenção de salários, a imposição de produção de trabalho durante longos períodos temporais, controlo permanente e contínuo, confinamento a espaços, proibição de contactos e movimentos, isolamento social, desconhecimento da língua, sujeição a maus tratos, coação e ameaça.”

21. Por outro lado, o tribunal recorrido olvidou-se a uma parte do depoimento, a nosso ver o mais importante, onde o ofendido refere não saber se o ora recorrente é de facto a pessoa de quem se fala no seu depoimento, cfr. depoimento do ofendido ponto 33 do presente recurso.

22. Face ao exposto, e tal como se pode ler lamentavelmente no acórdão recorrido, “o tribunal de recurso não vai à procura de uma convicção autónoma fundada na sua própria interpretação da prova, mas antes verificar se a factualidade definida na decisão em apreciação se mostra adequadamente ancorada na análise critica efetuada das provas.”

23. Face a tal afirmação, resta questionar, será que tal verificação foi por ventura feita?

24. E uma vez afastados, todos os pressupostos da “ ficcionada” escravatura, terá forçosamente que ser afastado assim a pratica pelo ora recorrente de qualquer ilícito criminal, sendo que, o ofendido não confirma em momento algum que o Sr. NN é o NN que tanto se fala, somos a crer, que nada do douto Acórdão, se deveria dar como provado, uma vez que, até a identidade do ora recorrente é posta em causa pelo próprio colectivo.

25. Como facilmente se pode concluir afinal, nunca o ora recorrente teve qualquer comportamento consentâneo com o tipo de crime pelo qual foi agora injustamente condenado.

26. Assim, é do entender do ora recorrente que, deve o mesmo ser ABSOLVIDO, apenas assim se fará inteira e sã justiça. .

27. Contudo, e ao assim não se entender, deve a pena de 5 anos e 8 meses de prisão, ser reduzido ao seu mínimo legal, 5 anos, e nessa medida ser passível de ser suspensa na sua execução.

28. Atendendo às finalidades das penas (na previsão, aplicação e na execução), estas são expressamente direcionadas à proteção de bens jurídicos e a integração do ora recorrente, como autor do crime em causa, nos valores pelo seu comportamento afetado.

29. Até porque tal condenação, de que ora se recorre, contraria toda a lógica penal, uma vez que, a pena serve parcialmente, para a responsabilização do arguido, tendo sempre em conta o bem jurídico violado, e, por outro e ao mesmo nível, para a sua reinserção, procurando contudo não prejudicar a sua situação mais do que o estritamente necessário.

30. De acordo com o disposto no art.50°, nº 1, do Código Penal, na redação da Lei nº 59/2007: “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições das circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.”

31. Nesta senda teremos sempre de nos recordar que o principal objetivo do julgador deverá ser a ressocialização do infrator, terá preferencialmente que dar primazia a prevenção especial ou mitigada e nunca optar pela busca de uma prevenção geral negativa como aparentemente ocorre no presente acórdão.

32. Pelo exposto, deve o ora recorrente ser absolvido, ao assim não se considerar, deve a pena de prisão ser reduzida aos 5 anos para ser suspensa na sua execução.

Por tudo o exposto,

Não se deverão dar como provadas os factos descritos nos pontos: 242º a 258º

Ponto 242º - O Exmo Coletivo dá como provado que o ora recorrente ordenou ao ofendido a entrega do seu bilhete de identidade, sendo que o arguido esteve sempre na posse do B.I. até ao dia do regresso a Portugal. Contudo, tal contraria completamente o depoimento prestado pelo ofendido:

“22:11 Procuradora: O Sr. entregou algum dos seus documentos?

22:16 XX: Não.

22:17 Procuradora: de identificação, o seu bilhete de identidade?

22:21 XX: À sim, ao inicio mas isso depois devolveram-me,

22:25 Procuradora: Quando é que lhe devolveram?

22:28 XX: Quando a gente mudou da fruta para a vindima, devolveram.me sim.

22:35 Procuradora: Com quem é que ficou o seu Bilhete de identidade?

22:38 XX: Ficou lá na cozinha onde a gente assinava os papéis, não é?”

Ponto 243 – Ponto 250 – Ponto 251 - Dá-se como provado que o ofendido foi por diversas vezes agredido pelo ora recorrente, o que não é verdade, visto que, o ofendido refere de forma claro no seu depoimento:

“11:37 XX: Eu só tive uma vez uma chatice, não é? Foi mesmo assim, quis-me vir embora e pronto chateamo-nos. Foi a única vez.

11:47 Procuradora: E porque é que se chateou?

11:51 XX: Quando eu lhe pedi para me ir embora ele ficou chateado.”

Ponto 245 – O Tribunal dá como provado que o ofendido não recebeu qualquer quantia, a título de remuneração, pelo trabalho prestado, o que contraria completamente o ponto 244 e o ponto 251, depoimento do ofendido,

“18:34 Procuradora: Nunca recebeu nada dos donos da vindima e da fruta?

18:37 XX: Ah sim o tempo que eu estive, como é que é, na vindima davam 10€ por dia para o tabaco e essas coisas.

18:48 Procuradora: Quem lhe deu?

18:48 XX: O Sr. NN que dava isso.

18:51 Procuradora: Dava-lhe para tabaco?

18:52 XX: Sim a toda a gente, dava 10€ por dia para os gastos.

(…)

“18:03 Procuradora: O Sr. Recebeu algum dinheiro?

18:08 XX: Acho que recebi cento e poucos euros.

18:11 Procuradora: Cerca de cento e poucos euros, e isso correspondia ao trabalho que tinha feito?

18:17 XX: Acho que não tive lá um mês a volta de, é sim um mês, eu acho que um mês cento e poucos euros não é nada, não é?”

Ponto 248 - Dá-se como provado que o ofendido era obrigado a trabalhar durante 9 horas diárias, contrariamente ao que o mesmo refere no seu depoimento,

“8:33 Procuradora: e como é que era o dia-a-dia? Iam a que horas para a quinta, para os campos trabalhar?

8:38 XX: era de ser de manhã, agora não sei exatamente a que horas, mas devia de ser, sei lá, entre as 6h e as 7h da manhã e depois havia a hora de almoço e depois voltava-se até às 6, 7 horas para aí, acho eu.

8:55 Procuradora: paravam para o almoço quanto tempo?

8:57 XX agora não me recordo bem do horário de trabalho.”

Ponto 249 – O Tribunal entende ter sido feita prova de que o ofendido dormia em beliches, ficando alojado no r/c com 16 trabalhadores, contudo, tal contraria completamente as declarações prestadas pelo ofendido, senão vejamos,

“6:33 Procuradora: E tinha condições para estar alojado lá?

6:36 XX: Isso depende das pessoas, ao que chamam condições, se condições é ter água as condições mínimas.

6:41 Procuradora: Tinha as condições mínimas?

6:43 XX: Sim, sim.

6:44 Procuradora: Onde é que o Sr. ficava a dormir?

6:45 XX: Num quarto normal.

6:49 Procuradora: Sozinho?

6:50 XX: Não eramos 3 ou 4.

6:54 Procuradora: Outros trabalhadores portugueses também?

6:56 XX: Sim, sim, esse tal colega ... e mais 1 ou 2.

7:01 Procuradora: E tinham camas, colchões, beliches como é que era?

7:04 XX: Sim isso, tudo sim, eram camas normais.

7:08 Procuradora: Portanto, para si as condições eram aceitáveis do quarto, eram boas, más?

7:13 XX: Então era um quarto normal.

7:16 Procuradora: Tinha casa de banho?

7:18 XX: Tem duche isso, essas coisas tinha tudo.”

Ponto 253 – O Tribunal dá como provado, que os trabalhadores, apesar de desejarem regressar a Portugal eram impedidos pelo ora recorrente, contudo, tal não se verificava, até mesmo porque, quando o ofendido solicitou vir embora, tal pretensão foi acedida, senão vejamos,

“17:40 Procuradora: Depois como é que veio embora?

17:42 XX: Como é que eu me vim embora? Levaram-me a uma estação e vim embora de comboio.

17:46 Procuradora: Foi depois de ter discutido com o Sr. NN?

17:48 XX: Sim, vim embora.

17:51 Procuradora: Como é que veio? Quem é que o levou?

17:53 XX: Foi um choufer, um dos choufers da que trabalhava para a firma levou-me a uma estação de comboio e vim embora.”

Existe pois insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada (art.º 410.º n.º1 al. a), contradição entre os depoimentos prestados em audiência e os factos dados como provados nos pontos 242.º, 243.º, 244.º, 245.º, 248.º, 249.º, 250.º, 251.º, 252.º e 253.ºconforme supra citado.

Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão ( art.º 410º. N.º 1. Al. b) contradição entre os factos dados como provados nos pontos 238.º.º Vs 251.º( Como se pode dar como provado que o ofendido acedeu prestar trabalho por quantia não apurada e posteriormente afirmar-se que o mesmo não foi remunerado na quantia devida????);

- 245.º Vs 244.º ( por um lado afirma-se que o ofendido não terá recibo quantia alguma a título de remuneração e por outro afirma - se que mesmo recebia a quantia de 10 € diários??

Existe de igual modo erro notório na apreciação da prova (art.º 410.º n.º1 al. c)) nos factos dados como provados e já supra referidos nos pontos os factos dados como provados nos pontos 242.º, 243.º, 244.º, 245.º, 248.º, 249.º, 250.º, 251.º, 252.º e 253.ºconforme supra citado.

Violando o presente acórdão de igual modo o preceituado nos art.º 32.ºe 205.º da CRP.

Violou de igual modo o disposto nos art.º 355.º do C.P. Penal e o 379.º n.º 1 c) do mesmo diploma.

Deveria por todo o exposto, o ora recorrente ter sido ABSOLVIDO nos termos e fundamentos já expostos.

Termos pelos quais,

Deverão Vexa revogar o acórdão proferido, uma vez que, os factos dados como provados não se podem subsumir ao crime pelo qual vem o ora recorrente condenado. Tais factos não preenchem os pressupostos do crime p. e p. pelo art. 159º do C.P., nestes termos deverão Vexas absolver o ora recorrente, em virtude de a errada análise da m