Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. O Ministério Público na comarca de Lisboa deduziu acusação contra os arguidos A, B, C, D, E, F, G, e H, imputando-lhes a prática de crimes de fraude na obtenção de subsídio do artigo 36 do

Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, e de desvio de subsídio do artigo 37 do mesmo Diploma.

Por decisão de 5 de Janeiro de 1996, transitada em julgado, o Excelentíssimo Juiz da 6. Vara Criminal de Lisboa, excepcionando a incompetência territorial do seu Tribunal, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Círculo de Anadia, sob o pretexto de ser este o competente para o julgamento, em virtude de na sua área ter ocorrido a consumação dos crimes.

Por seu turno, o Excelentíssimo Juiz do Círculo de Anadia, por despacho de 29 de Março de 1996, igualmente transitado, considerando que os crimes do mencionado artigo 36 - a que cabe pena mais grave - se consumaram na área da comarca de Lisboa, declarou o seu Tribunal territorialmente incompetente.

2. Suscitado o conflito negativo de competência, observou-se o estatuído nos ns. 2 e 4 do artigo 36 do Código de Processo Penal.

As autoridades em conflito nada disseram.

O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de dever ser atribuída competência à 6. Vara Criminal de Lisboa.

Colhidos os vistos cumpre decidir.

3. A interpretação dos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei n. 28/84, dada a pouca clareza do seu teor verbal, tem gerado soluções desencontradas na jurisprudência, quanto à determinação do local da consumação dos crimes neles contemplados.

Por nessa parte, entendemos que o crime de fraude na obtenção de subsídio se consumou no momento em que é proferido o despacho de aprovação do respectivo projecto de candidatura, sem necessidade de entrega efectiva de qualquer quantia em dinheiro.

O que "releva", pois, é a "cessação da disponibilidade por parte da entidade que, através da ordem e prévia autorização de pagamento, disponibilizou a quantia a favor do arguido" (cfr. Acórdão deste Supremo de 7 de Novembro de 1991, Boletim n. 11, página 444, vide, também, o Acórdão de 1 de Março de 1995, CJSTJ, III, 1, página 225).

Ora, consumando-se o crime no momento e no local em que foi dado o despacho de aprovação da concessão do subsídio, a sua consumação, in casu, ocorreu na área da comarca de Lisboa - porquanto foi aqui proferido tal despacho -, pelo que competente para o julgamento do processo é, nos termos do artigo 19 n. 1 do Código de Processo Penal, a 6. Vara Criminal de Lisboa.

4. Em consequência, resolvendo-se o conflito suscitado, decide-se julgar competente para o prosseguimento do processo a 6. Vara Criminal de Lisboa.

Sem tributação.

Lisboa, 16 de Janeiro de 1997.

Silva Paixão.

Lúcio Teixeira.

Hugo Lopes.

Dias Girão.

Conflito negativo de competência.