Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda: --

A - RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., por conhecimento superveniente de um concurso de crimes, procedeu-se ao julgado do arguido: ----------------

- AA, de 39 anos e os demais sinais dos autos, ----

para efetuar o cúmulo jurídico das penas em que foi condenado nos seguintes processos:

- comum coletivo n.º 34/18...., do Juízo Central Criminal ... (J...);

- comum coletivo n.º 245/18...., do Juízo Central Criminal ... (J...);

- comum coletivo n.º 391/18...., do Juízo Central Criminal ... (J...);

e, por acórdão do Tribunal coletivo de 8 de julho de 2021, foi condenado na pena única de 6 anos e 10 meses de prisão.

2. o recurso:

Inconformado recorre diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça.

Remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese):

III. na determinação da medida concreta da pena única deverá ter-se em conta os critérios gerais do art. 71° do CP e o critério específico do art. 77 n°. 1 do CP. a consideração global dos factos e da personalidade do recorrente.

VIII. O Tribunal a quo considerou que a censura a dirigir à globalidade da conduta do recorrente se situava acima da média, que eram relevantes as exigências de prevenção especial e bastante elevadas as exigências de prevenção geral.

IX. o recorrente entende que o Tribunal a quo fez errada apreciação da prova e má aplicação dos critérios que deverão nortear a aplicação da pena única.

X. as atuações do recorrente ocorreram em período de tempo restrito, motivado pela mesma solicitação e determinação de vontade.

XI. cometeu os crimes do concurso em 2018, período de grandes dificuldades pessoais e económicas suas.

XII. tem ... anos, interiorizou o desvalor das suas condutas.

XIII. está inserido, profissional e socialmente,

XIV. Mantem comportamento adequado no estabelecimento prisional, com ocupação laboral e frequenta formação profissional.

XV. os crimes cometidos não revelam tendência criminosa,

XVI. Antes uma "pluriocasionalidade", não podendo agravar a medida da pena.

XVIII. o Tribunal a quo perdeu de vista as finalidades de ressocialização do agente que devem ser consideradas na medida concreta da pena (art. 71° do CP.).

XX. Olvidando a integração profissional e bem assim ter sido condenado, anteriormente, em penas suspensas.

XXII. a pena de prisão efetiva, impede a sua ressocialização, num momento em que já se achava inserido e recuperado.

XXVI. tendo em conta a idade do recorrente, o período temporal restrito, as circunstâncias da atuação, a ausência da prática de ilícitos criminais anteriores e posteriores, a interiorização do desvalor da sua conduta e a inserção social, profissional e familiar,

XXVII. ponderados como se de um "facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente."

XXVIII. embora estejamos perante a prática de 21 crimes, a conclusão é a de que o recorrente não demonstra tendência para a prática reiterada de crimes da mesma ou de outra natureza.

XXIX. a gravidade dos crimes é menos que mediana, aferida em função das penas e da relação de grandeza entre si e cada uma delas com a moldura do concurso,

XXX. o esbatimento do seu impacto na comunidade, impõe-se que seja aplicada pena que deverá situar-se perto do limite mínimo,

XXXII. as exigências de ressocialização que persistem não determinam que a pena se fixe muito além do mínimo exigido para a prevenção geral.

XXXIV. o Tribunal a quo, deveria ter aplicado pena próxima deste mínimo, de modo a suspender a sua execução, prosseguindo assim o juízo de prognose favorável ao recorrente formulado já nas duas últimas condenações.

XXXVII. O Acórdão recorrido violou as normas dos art. 71°. e 77°. do CP e a demais citadas.

Peticiona a redução da pena única para medida não superior a 5 anos, suspensa na sua execução por igual período.

3. resposta do M.º P.º:

O Ministério Público na 1ª instância, respondeu, pugnando pelo improvimento do recurso. Defendendo a correção da dosimetria das penas, realçando a elevada ilicitude dos factos e do grau de culpa, bem como as necessidades de prevenção, prevenção geral e de prevenção especial positiva ou de socialização e ainda a proporcionalidade relativamente à pena conjunta aplicada no anterior cúmulo jurídico.

4. parecer do M.º P.º:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, em douto parecer, pronuncia-se pelo improvimento do recurso, argumentando (em síntese) que a “decisão recorrida analisou e ponderou correctamente todas as circunstâncias envolventes e as condições pessoais do arguido.

“Tendo em conta a moldura penal abstracta, o conjunto dos factos e a sua gravidade, mas também as condições pessoais do recorrente e a personalidade evidenciada, a pena única aplicada é adequada e proporcional, obedece aos critérios decorrentes do disposto nos arts 40, 71 e 77 do Código Penal e dá resposta às exigências de prevenção, geral e especial, não havendo fundamento para a sua redução”.

A redução da pena comprometeria as finalidades da punição, quer ao nível da prevenção geral, quer da prevenção especial

5. contraditório:

Cumprido o disposto no art. 417º n.º 2 do CPP, o recorrente nada disse.

*

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

A - OBJETO DO RECURSO:

O recorrente questiona a medida da pena conjunta.

B - FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

A instância recorrida julgou os seguintes factos provados: ------------

O arguido praticou crimes e sofreu penas conforme as condenações que se seguem, a saber:

1. No âmbito de um processo judicial espanhol, AA foi em 13-02-2008 condenado na pena de 1 ano e 1 mês de prisão, pela prática em …-08-2007 de um crime de roubo com violência ou intimidação, em autoria e sob a forma tentada.

2. No âmbito de um processo judicial espanhol, AA foi em 10-04-2008 condenado na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, pela prática em …-06-2007 de um crime de roubo com violência ou intimidação, em autoria e sob a forma tentada.

3. No âmbito do processo comum singular n.º 448/02...., do ... juízo criminal ..., AA foi em 17-02-2010 condenado na pena de 13 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, subordinada a regime de prova, pela prática em …-08-2002 de um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do C.P., tendo a respectiva decisão transitado em julgado em 12-04-2010.

4. No âmbito do processo comum colectivo n.º 675/10...., do Juízo Central Criminal ... (J...), do Tribunal Judicial da Comarca ..., AA foi em 23-02-2011 condenado na pena única de 5 anos de prisão, pela prática em …-03-2010 de um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do C.P., em …-03-2010 de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art.º 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do C.P., em …-04-2010 de um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do C.P. e em …-04-2010 de um crime de roubo, na forma tentada p. e p. pelo arts.º 22º, 23º, 73º e 210.º, n.º 1, do C.P., tendo a respectiva decisão transitado em julgado em 20-07-2011. Pena esta declarada extinta, pelo cumprimento, a 14.11.2020.

5. Por decisão de 04-08-2016, no âmbito do Processo n.º 1146/11...., o Tribunal de Execução das Penas ... colocou AA em liberdade condicional de 18-11-2017 até 24-05-2019, data calculada para o termo da pena aplicada no processo comum colectivo n.º 675/10..... No entanto, por decisão de 24.01.2019, transitada em julgado na mesma data, foi revogada a liberdade condicional concedida e determinada a execução da pena de prisão ainda não cumprida.

6. No âmbito do processo comum colectivo n.º 3485/11...., do ... juízo criminal ..., AA foi em 07-11-2012 condenado na pena de 1 ano de prisão pela prática em …-08-2011 de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25.º, n.º 1, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, tendo a respectiva decisão transitado em julgado em 27-11-2012. Pena esta declarada extinta, pelo cumprimento, a 01-05-2014.

7. No âmbito do processo comum colectivo n.º 321/13...., do Juízo Central Criminal ... (J...), do Tribunal Judicial da Comarca ..., AA foi em 19-12-2014 condenado na pena de 2 anos de prisão, pela prática em …-02-2013 de um crime de roubo, com a agravante da reincidência, p. e p. pelos arts.º 210.º, n.º 1, 75.º, 76.º do C.P., tendo a respectiva decisão transitado em julgado em 02-02-2015. Pena esta declarada extinta, pelo cumprimento, a 02-02-2017.

8. No âmbito do processo sumário n.º 623/18...., do Juízo Local Criminal ... (J...), do Tribunal Judicial da Comarca ..., AA foi em 17-04-2018 condenado na pena de 11 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, pela prática em …-04-2018 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, tendo a respectiva decisão transitado em julgado em 17-05-2018. A pena foi extinta pelo decurso do respectivo período.

9. No âmbito do processo comum colectivo n.º 34/18...., do Juízo Central Criminal ... (J...), do Tribunal Judicial da Comarca ..., AA foi em 01-10-2018 condenado na pena única de 5 anos e 8 meses de prisão, pela prática em …-04-2018 de um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do C.P. (2 anos de prisão), em …-04-2018 de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 204.º, n.º 2, al. f), e 210.º, n.º 1, do C.P. (3 anos e 8 meses de prisão), em …-04-2018 de um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do C.P. (2 anos de prisão), e em …-04-2018 de um crime de roubo, e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do C.P. (2 anos de prisão), tendo a respectiva decisão transitado em julgado em 31-10-2018. Foi aí dado como provado que: No dia … de abril de 2018, entre as 02h.30m e as 03h.30m, na Rua ..., nesta cidade do ..., AA, que se fazia acompanhar de uma pessoa do sexo feminino, aproveitando a entrada de BB na porta do prédio da sua residência, sita no n.º de polícia ... da referida Rua, introduziu-se também no hall do dito prédio e, logo de seguida, abeirou-se deste e disse-lhe “dá-me dinheiro, já que andas-te a seduzir a minha companheira”, ao que aquele BB lhe respondeu que não era verdade. AA empurrou o dito BB para o chão, colocou-se sobre ele, deu-lhe uma joelhada na zona dos lábios, afirmando que tinha uma navalha, que nunca exibiu, acabando por lhe retirar a carteira e o telemóvel que aquele trazia consigo. Momentos depois, e verificando que o referido BB não tinha dinheiro no interior da carteira, exigiu que saísse do prédio e se deslocasse a uma caixa de multibanco, caso contrário agredia-o mais. Como o dito BB, não acedeu logo às exigências foi novamente empurrado para o chão. Perante tal e por temer que algo de mais grave lhe pudesse acontecer, BB acabou por se deslocar com AA a uma caixa de multibanco, do “...”, sita na Praça..., ..., edifício “...” nesta cidade, onde foi obrigando a levantar € 20 em dinheiro, de que AA logo se apoderou, pondo-se de seguida em fuga, em direção à Avenida .... No dia … de abril de 2018, cerca das 03h.15m, na Rua ..., nesta cidade, AA, colocou-se ao lado de CC, que aí seguia apeado, tendo começado a entabular conversa. A dada altura, aproveitando a distração de CC, AA empurrou-o para um beco ali existente e derrubou-o ao chão. De seguida, quando CC já se encontrava de pé, mas atordoado, AA encostou-o a uma parede, apontou-lhe uma faca, de características não apuradas, ao abdómen, e, mantendo-a sempre encostada, disse-lhe para ficar quieto e não se mexer, caso contrário o esfaqueava todo, altura em que lhe retirou € 35 em notas que trazia no bolso. Ato contínuo, e sempre sob ameaça da referida arma branca, AA referiu-lhe que tinha um filho doente e, que necessitava de cerca de € 70 para o tratamento. Nessa altura, AA colocou a faca no bolso e sempre com a mão direita dentro, obrigou CC a dirigir-se até à caixa de multibanco do “...”, sita na Rua..., ..., ..., obrigando-o a fazer dois levantamentos, sendo o primeiro de € 100 e o outro de € 200, que aquele lhe entregou de imediato. De seguida, e sempre sob ameaça da faca, AA obrigou CC a deslocar-se para a Rua do ... e a desligar o telemóvel, pondo-se de seguida em fuga em direção á Praça ..., .... No dia … de abril de 2018, cerca das 05h.15m, na Rua ..., nesta cidade, AA, abeirou-se de DD, que aí seguia apeado e perguntou-lhe se tinha tabaco consigo, ao que este respondeu que não fumava. De seguida, e como DD envergava uma farda da ..., AA, perguntou-lhe se este era da ..., tendo-lhe pedido de seguida dinheiro para medicar um filho, que dizia ter trissomia 21. Nessa altura, DD acedeu e deu-lhe uma nota de € 20. Não satisfeito, AA insistiu que necessitava de mais dinheiro, tendo DD aberto a carteira. No momento em que DD se preparava para retirar dinheiro, AA deu-lhe um forte puxão na mão e retirou-lhe do interior da referida carteira uma nota de € 20, outra de € 10, várias moedas do BCE, três notas de Esc. 1000 e ainda o telemóvel que trazia consigo. Logo de seguida AA, sob ameaça de um objeto, de características, não apuradas, mas que aparentava ser uma lima em ferro, obrigou ainda DD a deslocar-se a uma caixa multibanco, ao mesmo tempo que o revistava e lhe dizia que precisa de mais dinheiro. AA só não o conseguiu fazer, porque já se encontrava perto do hotel “...”, sito na Praça ..., ..., local bem iluminado, altura em que resolveu, pôr-se em fuga em direção à Rua .... No dia … de abril, de 2018, pelas 04h.20m, na Rua ..., nesta cidade, AA ao avistar EE, que seguia apeado na referida Rua, juntamente com FF, seu amigo, gritou em voz alta e disse-lhe: “estás a fazer que não me conheces, eu conheço-te”. Nessa altura, EE e o amigo olharam para trás para perceberem o que se estava a passar tendo este, de novo, voltado a repetir: “estás a fazer que não me conheces, eu conheço-te do ...”, ao que EE respondeu: “deves estar equivocado, pois eu nem conheço esse bar”. De seguida, o AA pediu cigarros a EE. No momento em que este pegou no maço para lho entregar, AA arrancou-lho da mão e ainda lhe disse: “estás a gozar comigo”. EE, amedrontado em tais atitudes e violência retirou-se, tendo AA segui-lo e repetindo insistentemente “só podes estar a gozar comigo”, altura em que o amigo FF acelerou passo e avançou para a frente, ficando EE mais para trás e já de novo, ao lado de AA. Nessa altura, AA, empunhando para o efeito um ferro pequeno pontiagudo, em forma de cachimbo, disse-lhe: “entrega-me o dinheiro que tens”. Por temer que algo de mal lhe acontecesse, EE entregou-lhe € 0, 60 em moedas do BCE, dizendo-lhe que não tinha mais dinheiro consigo. Desagradado, AA virando-se para EE, em voz alta disse-lhe: “tens que ter mais dinheiro, passa para cá a carteira senão espeto-te o ferro”. Receoso da sua integridade física, EE retirou a carteira que tinha no bolso, dizendo AA para ter calma, que lhe ia dar o dinheiro que tinha na carteira, que eram € 10. Nessa altura, e no momento em que EE retirava a nota de € 10, AA num movimento brusco, arrancou-lhe a carteira da mão e disse-lhe: “tens que ter mais dinheiro”, ao mesmo tempo que remexia o seu interior. De seguida, AA retirou o cartão de débito do “...” que EE tinha na sua posse e disse-lhe: “agora vais comigo ao multibanco, senão espeto-te o ferro”, dirigindo-se com este até ao interior da caixa de multibanco do “...”, sita na Praça ..., nesta cidade, obrigando-o a levantar € 20 em dinheiro, que lhe entregou de imediato. AA, ainda não satisfeito obrigou-o a levantar e a dar-lhe mais dinheiro, sempre sob a ameaça do ferro. No momento em que se preparava para levantar mais dinheiro, entraram os agentes da PSP que o detiveram. AA agiu em cada uma das ocasiões, com o propósito de fazer seus, por meio de violência, os objetos supra descritos, como efetivamente fez, apesar de saber que os mesmos não lhe pertenciam e que agiam contra a vontade dos seus legítimos donos. Em cada uma das ocasiões, infundiu medo às vítimas de que lesava de forma grave a integridade física de cada uma, caso não lhe entregasse os pertences ou levantasse dinheiro no multibanco, assim logrando neutralizar qualquer espécie de resistência, o que conseguiu.

10. No âmbito do processo comum colectivo n.º 245/18...., do Juízo Central Criminal ... (J ...), do Tribunal Judicial da Comarca ..., AA foi em 27-03-2019 condenado na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, pela prática em …-03-2018, em autoria imediata, de um crime de roubo, p. e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, 26.º, 210.º, n.º 1, do C.P., tendo a respectiva decisão transitado em julgado em 27-02-2020. Segundo a matéria de facto aí dada como provada, no referido dia, entre as 08h.40m e as 09h.00m, no interior da Igreja ..., sita na Rua dos ..., nesta cidade do ..., AA pediu dinheiro a GG, que ali se encontrava a rezar, tendo este entregado àquele € 0, 5 e, de seguida, sentou-se ao lado deste e disse-lhe: “dá-me o dinheiro todo, se não chino-te todo”. Mais foi aí dado como provado que GG, temendo pela sua integridade física e/ou vida e entregou-lhe a sua carteira que continha € 30. AA agiu da forma descrita sabendo e querendo retirar e fazer sua a dita quantia, mediante o anúncio de um mal iminente sobre a integridade física e/ou vida do seu detentor e proprietário, bem sabendo que o fazia contra a vontade e sem o consentimento deste, com o intuito, concretizado, de se apoderar da mesma, tendo agido livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

11. No âmbito do processo comum colectivo n.º 245/18...., do Juízo Central Criminal ... (J ...), do Tribunal Judicial da Comarca ..., AA foi realizado cúmulo jurídico de penas ao arguido, tendo, por decisão de … .09.2020 sido condenado na pena única de 6 anos e 3 meses de prisão. A decisão transitou em julgado a 19.10.2020.

12. AA cumpre pena à ordem do processo supra referido, estando previsto atingir o ½ da pena em 03-12-2022, os 2/3 em 19-12-2023 e o seu termo em 19-01-2026.

13. No âmbito do presente processo comum colectivo n.º 391/18...., deste Juízo Central Criminal ... (J...), do Tribunal Judicial da Comarca ..., AA foi em 06-10-2020 condenado na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, pela prática em …-03-2018, em autoria imediata, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do C.P., mais foi condenado a pagar ao Estado, ao abrigo do disposto no art. 110.º, n.º 1, al. b) e n.º 4, do CP, a quantia de €50,00 (cinquenta euros), tendo a respectiva decisão transitado em julgado em 11-03-2021. Segundo a matéria de facto aí dada como provada no referido dia, entre as 06:00 e as 06:35 horas, no cruzamento entre a Travessa ... e a Rua de ..., o arguido AA decidiu abordar HH, que se encontrava apeado naquele local, com o propósito de o forçar a entregar-lhe quantias em dinheiro, de que o arguido se apropriaria.

Em obediência a tais intuitos, o arguido AA abeirou-se de HH tendo, entretanto, com a mão direita dentro do bolso do casaco que trajava, feito um gesto como se ocultasse nesse bolso uma arma, ao mesmo tempo que disse ao ofendido que se fosse consigo e fizesse as coisas bem, nada lhe acontecia. Com receio do que lhe pudesse acontecer, o ofendido HH manteve-se estático e sem oferecer qualquer resistência. Acto contínuo, mantendo uma mão no bolso com supra referido, ou seja, como se ocultasse algum objecto com que pudesse atingir a integridade física do ofendido, o arguido AA começou a revistar os vários bolsos da roupa do ofendido, tendo-lhe retirado uma carteira que continha dois cartões, sendo um de débito do .... Na posse do referido cartão bancário, o arguido AA ordenou ao ofendido HH que lhe revelasse o código de acesso, para efectuar levantamentos em dinheiro através desse cartão, ao mesmo tempo que lhe dizia, em tom de voz sério: “se me deres, não te acontece nada”. Receando que algo de mal lhe pudesse acontecer, o ofendido deslocou-se juntamente com o arguido até à caixa de multibanco existente no exterior do ..., sito no n.º ... da Rua de ..., no ..., tendo aí sido introduzido o cartão de multibanco do ... e inserido o respectivo código pin, assim tendo o arguido logrado obter, em dois levantamentos em numerário, primeiro o valor de € 40,00 e depois o valor de €10,00 – quantias de que se apropriou –, não conseguindo mais dinheiro, por a conta bancária do ofendido apresentar falta de saldo bancário. Ao revistar os vários bolsos da roupa do ofendido, como referido supra, o arguido AA retirou de um dos bolsos, a chave da viatura automóvel do ofendido, de valor não apurado e que fez sua. Nisto, aproveitando um momento de distracção do arguido, o ofendido HH fugiu, tendo no mesmo dia denunciado o acontecido à polícia que lavrou o respectivo auto de denúncia. O arguido AA agiu de forma voluntária, livre e conscientemente, quis apoderar-se da quantia global de € 50,00 em dinheiro, em notas do banco central europeu, mediante ameaças de agressão física e com a utilização de objecto que o ofendido receou ser arma branca ou arma de fogo, bem sabendo o arguido que com a descrita conduta colocava o ofendido na impossibilidade de lhe oferecer resistência – o que o arguido quis e conseguiu - fazendo suas as chaves e aquela quantia monetária, bem sabendo que as chaves e o dinheiro não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e em prejuízo do seu dono. Mais sabia ser a sua conduta proibida e punida por lei penal.

14. O processo de crescimento e socialização de AA, pelo precoce afastamento do pai com desinvestimento relacional face aos filhos, decorreu junto da mãe, o irmão mais velho, e a avó materna que assumiram o papel educativo e a organização funcional familiar.

15. AA abandonou a escolarização aos 16 anos sem concluir o 5º ano, pelo desinteresse e por privilegiar a convivência com os amigos, e para ter autonomia económica iniciou a inserção laboral como servente da construção civil, actividade que exerceu com regularidade até aos 20 anos, quando sofreu acidente de viação com motorizada, com sequela que exigiu convalescença e recuperação, período em que ampliou o consumo de estupefaciente iniciado aos 17 anos, com aquisição de característica compulsiva e perturbação global do modo de vida.

16. Assim, o desempenho laboral passou a ser irregular, apresentou degradação pessoal, alteração no relacionamento familiar com atitudes exigentes e mesmo agressivas, querendo dinheiro para sustentar os consumos de drogas de forte poder aditivo, em condição de precariedade social e exposição a oportunidades desviantes com comportamentos de risco, tendo nesta sequência tido o seu primeiro contacto com o sistema de justiça penal.

17. Colocado em liberdade condicional AA foi residir com o agregado de origem, sendo esse constituído pela mãe e irmão, coabitando numa habitação de tipologia 3 atribuída pela empresa ..... ao agregado. A progenitora, apresentava-se sofrida e com alguma revolta face ao percurso de vida pessoal e dos filhos; sendo que o irmão do arguido apresenta problemáticas de saúde física e mental que o limitam nas competências para execução de tarefas de rotina diária.

18. O agregado foi referenciado no meio residencial pelas fragilidades do foro cognitivo, pela dificuldade na adesão a regras de convivência e na aceitação da intervenção social.

19. AA residiu de modo intermitente no agregado de origem, não tendo sido referidos constrangimentos à sua presença.

20. AA não apresentava projecto laboral e mantinha inscrição no Centro de Emprego, protagonizando um modo de vida com características de risco, nomeadamente a recaída nos consumos de estupefacientes, e envolvimento em ocorrências criminais e que determinaram nova reclusão, tendo em período em que se encontrava em liberdade condicional cometido novos factos pelos quais veio a ser condenado.

21. Presentemente AA cumpre pena no EP ... onde se encontra desde …/02/2021, vindo transferido do EP ....

22. Face ao seu percurso criminal, reiterado e reincidente, o condenado ainda que verbalize reconhecer o significado penal e a sequente reprovação social, mantem uma postura externalizadora das suas condutas, associando os seus actos aos consumos de estupefacientes e às dificuldades económicas, minimizando os prejuízos causados às vítimas.

23. Quanto ao seu percurso prisional actual, se no EP ... averbou sanções disciplinares, no presente EP mantém, até ao presente, uma conduta adequada ao normativo disciplinar. A nível ocupacional foi seleccionado e desde Novembro 2020, frequentou o curso de formação profissional de jardinagem, situação que ficou suspensa na sequência da sua transferência para o actual EP.

24. Quanto à problemática aditiva, e não obstante ter acedido a terapia farmacológica no EP ..., presentemente mantem indícios de abstinência e sem qualquer tratamento especializado.

25. No presente refere aguardar pela definição da sua situação jurídica com vista a iniciar preparação das medidas de flexibilização da pena.

26. A progenitora continua a configurar-se como apoio, deslocando-se ao EP para o visitar, ainda que em modo pontual, mantendo entre ambos contactos telefónicos regulares.

2. o direito:

a) alegação contrafactica:

O recorrente – pelo “verbo” do defensor – desconsiderando o dever de alegar com diligência e de modo a não entorpecer a célere e boa decisão do recurso, inseriu na peça recursória afirmações que são falaciosas, contrariadas pelos factos provados.

Na alegação e nas conclusões afirma que:

“XII. (..) interiorizou o desvalor da sua conduta passada”.

XIII. Resulta ainda provado que o recorrente está inserido, profissional e socialmente, ainda que atualmente em ambiente prisional, mas, mesmo assim,

XIV. Mantendo comportamento institucional adequado no estabelecimento prisional, onde mantém ocupação laboral (…).

XXII. que a pena carcerária lhe “caiu” num momento em que já se achava plenamente inserido e recuperado.

XXVI. E tendo em conta (…) a ausência da prática de ilícitos criminais anteriores (…).

Da facticidade provada resulta o contrário.

Vêm enumeradas nos

pontos 1 a 8 diversas condenações

do arguido em penas de prisão, duas com execução suspensa.

Consta dos seguintes pontos que: ----------------------

20. (…)

não apresentava projecto laboral

e mantinha inscrição no Centro de Emprego, protagonizando

um modo de vida com características de risco

, nomeadamente a recaída nos consumos de estupefacientes, e

envolvimento em ocorrências criminais

e que determinaram nova reclusão, tendo em período em que se encontrava em liberdade condicional cometido novos factos pelos quais veio a ser condenado.

22. (…) ainda que verbalize reconhecer o significado penal e a sequente reprovação social,

mantem uma postura externalizadora das suas condutas

, associando os seus actos aos consumos de estupefacientes e às dificuldades económicas,

minimizando os prejuízos causados às vítimas

.

23. Quanto ao seu percurso prisional actual, se

no EP ... averbou sanções disciplinares

, no presente EP mantém, até ao presente, uma conduta adequada ao normativo disciplinar. A nível ocupacional (…)

frequentou o curso de formação profissional de jardinagem, situação que ficou suspensa

na sequência da sua transferência para o actual EP [em … .02.2021].

É, pois, falaciosa a alegação do recorrente quando assevera que não tinha antecedentes penais.

É falaz a alegação de que interiorizou o desvalor do seu comportamento global. Bem ao invés, está assente que “

mantem uma postura externalizadora das suas condutas

”, “

minimizando os prejuízos causados às vítimas

”.

É falaz a alegação de que quando foi preso “se achava plenamente inserido e recuperado”.

Não só não ficou provado que esteja “inserido, profissional e socialmente”, como, ao invés, está assente que “

não apresentava projecto laboral

”, “protagonizando

um modo de vida com características de risco

, nomeadamente a

recaída nos consumos de estupefacientes

, e

envolvimento em ocorrências criminais

”.

O arguido, na estratégia da respetiva defesa, pode alegar o que bem entender. Mas não pode alegar falaciosamente, no intuito de tentar ludibriar o Tribunal de recurso. Se deve alegar com prudência perante as instâncias, esse dever é reforçado na alegação perante o Supremo Tribunal de Justiça, em que o recurso se restringe ao reexame de questões de direito.

Lamentavelmente, como vem de demonstrar-se, o dever de prudência e diligência não foi observado pelo recorrente, no vertente caso. Alegação contrafáctica que não pode deixar de traduzir-se na medida da sanção processual a aplicar nos termos do art.º 420º n.º 3 do CPP.

b) da pena única:

i. f