Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que, em sede de cúmulo jurídico, o condenou na pena de quatorze anos de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1. O presente recurso vai interposto do acórdão proferido a fls. 2286 e ss. dos autos, em 16 de Junho de 2014, e tem por objecto a matéria de Direito atinente à determinação da medida da pena aplicada ao Arguido recorrente em sede de cúmulo jurídico, que se revela excessiva, pouco criteriosa e desequilibradamente doseada.

2. A condenação do Arguido numa pena única decorre do disposto, conjugadamente, nos artigos 77º e 78º, ambos do Código Penal.

3. Nos termos do artigo 77º, n.os 1 e 2 do C.P., para determinação da pena única a aplicar ao Arguido, deverá atender-se, conjuntamente, aos factos e à personalidade do mesmo, sendo que os limites da pena aplicável têm como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos.

4. A soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes em cúmulo perfaz 119 anos e 1 mês de prisão e não 131 anos e 1 mês de prisão.

5. Os factores que o Tribunal a quo decidiu ponderar, em concatenação, para determinar a medida da pena a aplicar pareceram concentrar-se nos pontos mais desfavoráveis ao Arguido, esquecendo alguns outros aspectos que militam claramente a favor do mesmo.

6. O Arguido agiu durante um período que pouco ultrapassa os 2 anos, pelo que, de forma alguma se pode considerar que actuou durante um longo período de tempo.

7. Todo o percurso criminógeno do Recorrente aqui em análise decorreu num contexto de toxicodependência.

8. O relatório social dos autos de Outubro de 2013 afirma que “O processo de socialização de AA apresenta-se marcado pelo desenvolvimento de uma grave problemática de toxicodependência que terá estado na base da instabilidade e disfuncionalidade que evidenciou ao longo da sua vida durante a idade adulta, (…) Durante as fases críticas apresentou condutas socialmente desviantes e ilícitas que motivaram o cumprimento de uma pena de prisão efectiva.”.

9. No mesmo relatório, menciona-se ainda a toxicodependência como “principal factor causal das suas condutas criminais passadas.”.

10. Assim, todo o percurso criminógeno do Recorrente aqui em análise decorreu num contexto de consumo de estupefacientes, sendo que o rol de antecedentes criminais do Arguido e a ideia de obter dinheiro fácil não se devem a ganância por parte do mesmo, mas sim à necessidade que tinha, naquela época, de sustentar o seu vício.

11. O Arguido não tem uma personalidade atreita à criminalidade, sendo que apenas entrou por esse caminho no contexto específico da toxicodependência, que já eliminou da sua vida.

12. Mesmo que nem todos os proventos obtidos pelo Arguido tenham sido canalizados para o consumo de estupefacientes, há que ter em conta que um toxicodependente vive para o vício e orienta toda a sua existência para o sustentar, daí que seja fácil perceber que, se nem todos os proventos foram canalizados para a compra de estupefacientes, seguramente na sua grande maioria tê-lo-ão sido.

13. Da situação de toxicodependência vivida pelo Arguido resulta também que o mesmo não teria capacidade física nem psicológica para desenvolver qualquer actividade laboral enquanto tinha o seu vício na máxima força, pelo que por aí também se entenderá por que motivo alguns poucos proventos possam ter sido orientados para outros consumos que não o estupefaciente.

14. Não é justo julgar o Arguido no presente apenas à luz dos erros que cometeu no passado, no âmbito de outros processos, que decorreram (alguns) há três décadas atrás.

15. No que concerne à prevenção especial, há que ter em conta que o Arguido desempenha actualmente, no estabelecimento prisional onde se encontra, actividade laboral de carácter regular, sendo de frisar também o seu investimento na melhoria das condições de empregabilidade para o futuro, através do aumento das habilitações académicas e qualificações profissionais, uma vez que concluiu o 12.º ano de escolaridade e se candidatou à frequência de um curso superior (o que não logrou na altura, mas que pretende renovar agora) e que deseja, voltando a meio livre, retomar a sua profissão de técnico de informática.

16. É de considerar também que o Arguido se tem mantido abstémio dos consumos de droga, que evidencia uma percepção adequada à realidade da sua problemática de vida, mostrando vontade da mudança e aderindo já aos apoios dos familiares e que apresenta uma atitude de autocrítica face às suas condutas que motivaram a presente situação jurídico-penal.

17. Todo este processo de reeducação que o Arguido impôs a si próprio certamente o tornou menos permeável a influências, contextos ou oportunidades criminais.

18. O Recorrente acabou com o seu factor de risco – a toxicodependência – , o que significa que já não se perpetuam os riscos e as fragilidades que anteriormente o impediram de conseguir o controlo da sua vida e a sua estruturação enquanto ser humano.

19. O Recorrente está abstinente do consumo de estupefacientes desde que se encontra em reclusão prisional, o que significa que tal abstinência dura há mais de 4 anos e meio, pelo que é já um longo e consolidado processo em curso, não deixando antever próxima recidiva.

20. No que diz respeito à ressocialização do delinquente (prevenção especial positiva), há que atentar que o Recorrente, uma vez em liberdade, poderá contar com apoio familiar do seu irmão, que reside em Portugal e tem vida estruturada, bem como da sua meia-irmã (também a residir no nosso País), sendo que o Arguido aparenta capacidade para avaliar as situações sociais em que se envolve e aptidões para conseguir atingir os objetivos a que se propõe caso se encontre em contexto socialmente estruturado.

21. O Arguido poderá, igualmente, contar com as novas competências académicas e profissionais que tem vindo a adquirir para estruturar devidamente a sua vida em sociedade.

22. As perspectivas de ressocialização do Condenado são, assim, muito positivas e assentam em factores que indiciam que a mesma se dará com sucesso e sem percalços.

23. Ao demonstrar arrependimento, o Arguido revela sentido autocrítico e a assunção de responsabilidades pelos seus actos, o que demonstra que é, hoje em dia, um homem diferente.

24. Como aponta o relatório social elaborado em Outubro de 2013, na sua Conclusão: “(…) trata-se de um indivíduo que, apesar das adversidades que vivenciou, mostra competências pessoais e sociais funcionais capazes de efectuar mudanças.”.

25. A autocrítica e a evolução psicossocial positiva acima referidas são provas de que as exigências de prevenção especial em relação a este caso concreto não são tão altas que justifiquem uma pena única de prisão tão elevada, sendo que uma pena de prisão em menor grau será certamente suficiente para que o Arguido assimile a advertência que a condenação que sofreu implica.

26. O acórdão recorrido assume a existência de vários factores que representam “mais-valias” para uma bem-sucedida reinserção social do Condenado quando afirma que “A maturidade que actualmente apresenta, por certo também, associada à sua idade (fará 57 anos no próximo mês de julho), e também representada pela forma crítica como avalia os seus comportamentos anteriores, concomitantemente com a motivação que apresenta para alterar esse seu censurável percurso, resolver de vez a sua problemática aditiva e voltar a inserir-se familiar, social e profissionalmente, para o que conta com apoio de familiares e relevantes aptidões profissionais, assumem-se como mais-valias para que futuramente, quando se encontre em liberdade, possa lograr atingir esse desiderato da sua reinserção social, abstendo-se da prática de novas condutas delituosas.”

27. Não se desconhecem as exigências de prevenção geral subjacentes ao tipo de ilícitos aqui em discussão, mas é notório que resulta claramente excessiva uma pena de prisão de 14 anos para que a prevenção geral adequada a este caso concreto opere na comunidade.

28. Apesar da gravidade social dos crimes cometidos pelo Recorrente, o mesmo cometeu apenas crimes contra o património e não contra as pessoas, não tendo os mesmos gerado um alarme social acima da média.

29. Uma pena de prisão em medida inferior à que foi aplicada será certamente suficiente para preencher os requisitos de prevenção geral necessários ao caso concreto dos autos.

30. Uma pena de prisão demasiado longa não será certamente benéfica para a necessária ressocialização do Condenado.

31. Manter a inserção do Arguido no sistema prisional por um período superior a 12 anos é manifestamente excessivo e desproporcional, dados os efeitos terrivelmente adversos que tal acarreta para o Condenado.

32. O Tribunal a quo não esteve bem na sua decisão, na medida em que podia e devia ter optado por uma pena de prisão de menor duração.

33. O Tribunal a quo deveria ter norteado a sua decisão à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação face aos factos e à personalidade do agente, o que manifestamente não fez, com isso violando as normas ínsitas no n.º 1 do artigo 77º do Código Penal, bem como no n.º 1 do artigo 40º do mesmo Código,

34. Na medida em que interpretou essas normas de forma errada, ao aplicar uma pena de prisão ao Arguido em medida demasiado elevada, e, por conseguinte, desadequada em relação aos factos e à personalidade do agente em presença, bem como não acautelando devidamente a reintegração do agente na sociedade.

35. As normas acima referidas deveriam ter sido interpretadas e aplicadas de forma diferente, aplicando-se uma pena que não ultrapassasse a medida da gravidade dos factos e adequada à personalidade do agente, bem como às exigências de prevenção que no caso se fazem sentir.

36. Na determinação da medida da pena, deveria o Tribunal a quo ter tido mais em atenção as condições pessoais do Recorrente, nomeadamente todos os progressos que alcançou desde que se encontra preso, bem como o arrependimento demonstrado.

37. Considerando os factos e a personalidade do agente, bem como as exigências de prevenção do caso, deverá ser aplicada ao Arguido uma pena mais reduzida, respeitando-se aí também a própria reintegração do agente na sociedade e com isso respeitando-se as normas dos artigos 77º, n.º 1 e 40º, n.º 1, ambos do Código Penal.

38. Assim, realizar-se-ão de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, quer em termos de prevenção geral, quer especial, bem como se proverá à necessária ressocialização do Arguido, essencial quer para ele, quer para a sociedade.

39. Nos termos do que vem sendo explanado, entende-se que a pena única aplicada ao Arguido de 14 anos de prisão viola os princípios da adequação à gravidade dos factos e à personalidade do agente, bem como o princípio da proporcionalidade.

40. Por todos os motivos acima enunciados, deve ser aplicada ao Arguido uma pena nunca superior a 12 (doze) anos de prisão, pena essa suficiente para que se cumpram as exigências aplicáveis ao caso, quer em termos de prevenção geral, quer em termos de prevenção especial, “tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre” o mesmo (conforme o próprio acórdão refere a fls. 2297).

Termina pedindo que seja revogado o acórdão na parte em que do mesmo se recorre, sendo, nessa parte, substituído por decisão que reduza a medida da pena aplicada ao Arguido a, no máximo, 12 (doze) anos de prisão, por se mostrar excessiva e desproporcional a medida da pena que lhe foi imposta.

Respondeu o Ministério Publico referindo que:

1ª) O arguido AA recorreu da Decisão de cúmulo jurídico que o condenou na pena única de 14 anos de prisão, alegando que na concretização dessa pena o colectivo de juízes:

a) Errou na soma material que fez das penas dos vários crimes em que já havia sido condenado;

b) Não considerou que alguns desses crimes já tinham sido praticados há mais de três décadas e apenas num pequeno período de tempo de 2 anos;

c) Só teve em consideração factos que lhe são desfavoráveis e não o facto de ter praticado os crimes num contexto de consumo de estupefacientes de que está abstinente e o facto de na prisão estar a investir na sua qualificação laboral e académica;

d) Concluindo ainda que a condenação justa seria a de 12 anos de prisão;

e) Pois de outra forma vê violados os art°s 77°, 78° e 40°, todos do C.P ..

2°) Não tem razão o arguido recorrente. Pois,

A) Independentemente da soma das penas em que o arguido foi punido nos vários processos agora cumulados, e porque o resultado de tal soma será sempre superior a 25 anos, é esta a pena máxima que se deve ter em conta, e foi esta que o colectivo de Juízes teve em conta.

B) Não é verdade que o colectivo de Juízes deva ter em conta factos que ocorreram há mais de 3 décadas, o que o colectivo deve ter em conta e teve em conta é que o arguido entre 02/08/2007 e 12/10/2009 praticou 63 crimes, e neste sentido, dois anos e 2 meses a praticar 63 crimes representa um longo período de tempo.

C) Por outro lado, e mais uma vez, contrariamente ao que é referido pelo recorrente, o colectivo de Juízes, na concretização da sua pena teve em consideração os factos que lhe são favoráveis e concretamente o facto da actuação do arguido ter decorrido num contexto de consumo de produtos estupefacientes, de que está abstinente e o facto de estar empenhado na sua formação académica e valorização profissional, cfr. Fls. 2299.

D) Por último, igualmente e contrariamente ao referido pelo arguido, a decisão objecto de recurso teve em atenção o relatório social, no que concerne à escolha da medida da pena, com vista à sua ressocialização. Ocorre é que nessa concretização, o colectivo de Juízes não pode apenas ter em conta tal ressocialização, mas também, como teve a protecção dos bens jurídicos violados.

E) E assim, não tendo havido violação dos art°s 77°, 78° e 40°, todos do C.P., mas antes, uma correcta, criteriosa e justa aplicação dessas normas, deve a decisão objecto de recurso ser mantida.

Em sede de resposta defendeu-se a manutenção da decisão recorrida.

Pelo ExºMº Sr Procurador Geral Adjunto foi emitido parecer no sentido da improcedência do recurso.

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se inscrita a seguinte factualidade:

Arguido: AA

I – O arguido AA, melhor identificado nos autos, sofreu as seguintes condenações judiciais, transitadas em julgado:

a) Nos presentes autos de Processo Comum Coletivo nº 273/07.8PVGDM desta 1ª Vara Criminal do Porto, foi condenado, por acórdão datado de 10.04.2013, transitado em julgado no dia 28.05.2013, pela prática, entre 02.08.2007 e 06.02.2008, dos seguintes crimes e nas seguintes penas:

» penas de 1 ano e 3 meses de prisão para cada um de dois crimes de burla ps. e ps. pelo art. 217º, nº1 do C.P., praticados em coautoria;

» penas de 1 ano e 4 meses de prisão para cada um de dois crimes de burla ps. e ps. pelo art. 217º, nº1 do C.P., praticados em coautoria;

» penas de 1 ano e 5 meses de prisão para cada um de dois crimes de burla ps. e ps. pelo art. 217º, nº1 do C.P., praticados em co-autoria;

» pena de 1 ano e 2 meses de prisão pela prática, como autor material, de um crime de burla p. e p. pelo art. 217º, nº1 do C.P.;

» penas de 1 ano de prisão para cada um de três crimes de falsificação de documento agravados ps. e ps. pelo art. 256º, nºs 1, al. b) e c), e 3 do C.P., praticados em co-autoria;

» pena de 1 ano de prisão pela prática, como autor material, de um crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, al. b) e c), e 3 do C.P.; e

» pena de 9 meses de prisão pela prática, como autor material, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, al. c) do C.P..

Em cúmulo jurídico das sobreditas penas parcelares, o arguido AA foi condenado na pena única de 5 anos e 3 meses de prisão.

b) Por acórdão proferido em 17.03.2011 pela 1ª Vara Criminal de Lisboa, no âmbito do PCC nº 1748/07.4PBSTB, transitado em julgado no dia 07.11.2011, por factos cometidos entre 30.08.2007 e 12.10.2009, foi condenado pela prática dos seguintes crimes e nas seguintes penas:

» pena de 2 anos de prisão para um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts. 203º, nº1 e 204º, nº1, e), ambos do C.P.;

» penas de 6 meses de prisão para cada um de três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1 do C.P;

» penas de 1 ano e 8 meses de prisão para cada um de dezasseis crimes de falsificação qualificada de documento p. e p. pelo art. 256º, nºs 1 e 3 do C.P.;

» penas de 4 anos de prisão para cada um de três crimes de burla qualificada ps. e ps. pelos arts. 217º, nº1 e 218º, nº2, ambos do C.P.;

» penas de 3 anos e 6 meses de prisão para cada um de oito crimes de burla qualificada ps. e ps. pelos arts. 217º, nº1 e 218º, nº2, ambos do C.P.;

» penas de 3 anos de prisão para cada um de cinco crimes de burla qualificada ps. e ps. pelos arts. 217º, nº1 e 218º, nº2, ambos do C.P.; e

» penas de 1 ano e 6 meses de prisão para cada um de três crimes de abuso de cartão de crédito ps. e ps. pelo art. 225º, nº1 do C.P.

Em cúmulo jurídico das preditas penas parcelares, o arguido AA foi condenado na pena única de 10 anos e 6 meses de prisão.

c) Por acórdão proferido em 18.10.2011 pelo Juízo de Grande Instância Criminal – 1ª Secção – Juiz 3, Sintra, da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, transitado em julgado no dia 18.11.2011, no âmbito do PCC nº 2011/09.1GLSNT, foi condenado pela prática, em agosto e novembro de 2009, nas seguintes penas parcelares:

» penas de 1 ano e 6 meses de prisão para cada um de três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, al. c) do C.P;

» pena de 1 ano de prisão para um crime de burla p. e p. pelo art. 217º, nº1 do C.P.; e

» penas de 1 ano de prisão para cada um de dois crimes de burla na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 73º e 217º, nº1, todos do CP.

Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, o arguido AA foi condenado na pena única de 3 anos de prisão.

d) Por sentença proferida em 26.11.2010, transitada em julgado no dia 01.09.2011, pelo 3º Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Oeiras, no âmbito do PCS nº 1188/08.8PCOER,por factos cometidos entre 20.09.2008 e 10.02.2009, foi condenado pela prática dos seguintes crimes e nas seguintes penas:

» penas de 1 ano e 6 meses de prisão para cada um de dois crimes de furto qualificado ps. e ps. pelos arts. 203º, nº1 e 204º, nº1, e), ambos do C.P.;

» pena de 1 ano de prisão para um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, als. c) e d) do C.P;

» pena de 1 ano e 3 meses de prisão para um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, als. c) e d) do C.P;

» pena de 1 ano e 9 meses de prisão para um crimes de burla p. e p. pelo arts. 217º, nº1 do C.P.; e

» pena de 1 ano de prisão para um crime de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217º, nºs 1 e 2, 218º, nº1 e, por referência deste, ao art. 202º, al. a), 22º, 23º e 73º, todos do C.P.

Em cúmulo jurídico das preditas penas parcelares, o arguido AA foi condenado na pena única de 3 anos e 4 meses de prisão.

e) Por sentença proferida em 18.06.2010 pelo 5º Juízo (2ª Secção) Criminal de Lisboa, transitada em julgado no dia 06.09.2010, no âmbito do PCS nº 4427/07.9TDLSB, foi condenado pela prática, em 18.05.2007, de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203º do CP, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de €3.

Por despacho transitado em 20.02.2013, aquela multa foi convertida em 133 dias de prisão subsidiária.

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- Procedeu-se à audiência a que alude o art. 472º do CPP, com a presença do arguido, tendo-se apurado, face ao constante das decisões condenatórias em apreço (cfr., ainda, para além do acórdão proferido nos presentes autos, as certidões de fls. 1040 a 1045, 1071 a 1077, 1079 a 1091, 1095 a 1105 e 1127 a 1136), relatório social de fls. 1139 a 1142 e declarações do arguido, que:

- No PCC nº 273/07.8PCGDM:

Entre os dias 02.08.2007 a 06.02.2007, na posse de cartões de crédito e bilhetes de identidade de terceiros, a que o arguido AA e o co-arguido BB acediam, quer por furtos perpetrados em ginásios pelo segundo quer por modo não concretamente apurado.

Os arguidos substituíam a fotografia do legítimo titular por uma própria, por forma a criar a aparência, perante qualquer pessoa a quem os documentos fossem exibidos, de que eram os verdadeiros titulares de tais documentos de identificação.

Então, o arguido AA dirigiu-se a dependências bancárias onde os titulares daqueles documentos possuíam contas bancárias e aí solicitava o levantamento de quantias monetárias, exibindo os bilhetes de identidade e imitando as assinaturas dos respetivos titulares, tal como destes documentos constasse, nos formulários que lhes fossem exigidos para esse efeito. Mais procedeu ao levantamento de quantias monetárias em ATM´s (multibancos), utilizando os cartões bancários dos ofendidos a que havia acedido.

O dinheiro assim obtido era dividido em partes iguais pelos arguidos.

Desse modo, com as suas específicas condutas, o arguido AA afetou o património de 5 vítimas, causando-lhes um prejuízo patrimonial, com o correlativo enriquecimento ilegítimo, no valor global de € 19.900,00, do qual beneficiou diretamente de metade.

O arguido atuou sempre de modo doloso e consciente da ilicitude das suas condutas.

Confessou parcialmente os factos imputados na acusação, com relevo para a descoberta da verdade.

- No PCC nº 1748/07.4PBSTB:

Entre os dias 30.08.2007 a 12.10.2009, na posse de cartões de crédito e bilhetes de identidade de terceiros, a que o arguido AA acedeu, por modo não concretamente apurado, este substituía no B.I. a fotografia do legítimo titular por uma própria, por forma a criar a aparência, perante qualquer pessoa a quem os documentos fossem exibidos, de que era o verdadeiro titular de tais documentos de identificação, o arguido dirigiu-se a estabelecimentos comerciais e efetuou compras, pagando-as com os cartões de crédito, e foi a dependências bancárias onde os titulares daqueles documentos possuíam contas bancárias e aí solicitou o levantamento de quantias monetárias, exibindo os bilhetes de identidade e imitando as assinaturas dos respetivos titulares, tal como destes documentos constasse, nos formulários que lhes eram exigidos para esse efeito.

Desse modo, com as suas condutas, o arguido AA afetou o património de 16 vítimas, causando-lhes um prejuízo patrimonial, com o correlativo enriquecimento ilegítimo, no valor global de € 121.753,61.

O arguido atuou sempre de modo doloso e consciente da ilicitude das suas condutas.

Durante o sobredito lapso temporal em que atuou o arguido não teve quaisquer outros rendimentos que não fossem os proventos obtidos com esta atividade ilícita. Esta atividade criminosa foi o meio único de que dispunha para angariar meios de subsistência.

Gastou parte dos valores monetários que obteve na aquisição de produtos estupefacientes, dos quais era consumidor dependente.

- No PCC nº 2011/09.1GLSNT:

Após ter entrado na posse de diversos documentos de identificação do ofendido, bem como de um livro de cheques relativo a conta bancária de que este era titular, em datas situadas nos meses de agosto e novembro de 2009, na posse dos aludidos documentos de identificação, designadamente do bilhete de identidade, o arguido, ou alguém a seu mando, retirou a fotografia do legítimo titular e, de seguida, colocou a sua própria fotografia; entretanto, o arguido tomou conhecimento do nº de conta e do NIB. Munido de tais elementos e documentos de identificação, o arguido utilizou-os em proveito próprio, realizando compras diversas, mediante contratos de crédito ao consumo. Em duas dessas ocasiões tentou fazê-lo.

Esses contratos de crédito tiveram por objeto a aquisição de dois LCD, uma máquina fotográfica digital, um computador portátil uma consola de jogos, um telemóvel e uma EG de imagem/som.

Causou, assim, à vítima, um prejuízo patrimonial no montante global de € 4.104,34, valor correspondente ao do seu enriquecimento ilegítimo.

O arguido atuou sempre de modo doloso e consciente da ilicitude das suas condutas.

Confessou os factos em audiência de julgamento.

- No PCS nº 1188/08.0PCOER:

Após ter subtraído, nos dias 20.09.2008 e 02.02.2009, do interior dos cacifos de ginásios bens dos ofendidos, entre os quais documentos de identificação destes, entre os dias 20.09.2008 a 10.120.2009, na posse de tais documentos e utilizando-os, dirigiu-se a dependências bancárias onde os titulares daqueles documentos possuíam contas bancárias e aí procedeu ao levantamento de quantias monetárias (correspondendo uma das situações a uma tentativa), fazendo-as suas.

Causou, assim, às duas vítimas, um prejuízo patrimonial no montante global de € 4.600, valor correspondente ao do seu enriquecimento ilegítimo.

O arguido atuou sempre de modo doloso e consciente da ilicitude das suas condutas.

Apurou-se ainda que:

- Em todas as descritas situações atinentes às infrações em concurso, o arguido AA utilizou parte dos proventos económicos ilicitamente obtidos na aquisição de heroína e, em menor grau e só na parte final da sua atuação, cocaína, produtos de que era consumidor à data da prática dos factos.

- Para além das condenações ora englobadas no presente cúmulo jurídico, o ar