Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido, com a identificação que consta dos autos, interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão de 6 de setembro de 2021, do tribunal coletivo do Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., comarca ..., que o condenou pela prática, em autoria material e em concurso real, dos seguintes crimes:

- um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, com dolo eventual, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 3, 22.º, n.º 1, 23.º, n.º 1 e 2, 26.º, 73.º, n.º 1, 131.º e 132.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- dois crimes de condução de veículo sem habilitação legal, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, por cada crime, na pena de 9 (nove) meses de prisão;

- um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 2.º, n.º 1, al. x), e art.º 3º., n.º 2, al. l) (arma de fogo transformada), 2.º, n.º 1, al. ap), e 3.º, n.º 2, al. e) (boxer), art.º 2.º, n.º 3, al. m) (munições calibre .38, calibre 6.35 e calibre .32 Harrigton), e 86.º, n.º 1 al. c), d) e ), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (“Lei das Armas”), com as últimas alterações introduzidas pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho, na pena de 2 (dois) anos de prisão.

Realizado o cúmulo jurídico destas penas, foi-lhe aplicada a pena única de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão.

Demandado no pedido de indemnização civil, foi ainda condenado a pagar ao demandante BB, a quantia de € 3.500,00 (três mil e quinhentos euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros legais, devidos até integral pagamento.

2. Discorda da medida e natureza das penas aplicadas, pretendendo a redução da pena aplicada ao crime de homicídio tentado, a aplicação de penas de multa, em vez das penas de prisão, aos crimes de detenção de arma proibida e de condução ilegal de veículo e a redução e suspensão de execução da pena única.

Apresenta motivação, de que extrai as seguintes conclusões (transcrição):

“A) (...)

B) As penas parcelares aplicadas violam os artigos 18.º, n.º 2 e 27.º n.º 2 da CRP, e os artigos 40.º e 71.º, 72.º, e 50.º do CP,

C) Por não respeitar os princípios da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se desdobra nos subprincípios da necessidade ou indispensabilidade da pena de prisão.

D) Ao crime de homicídio qualificado, na forma tentada, com dolo eventual, deve a pena ser reduzida para o mínimo legal, face à confissão e arrependimento do arguido.

E) No que se refere aos crimes de detenção de arma proibida e condução sem habilitação legal devem ser aplicadas penas de multa e nunca optar por penas de prisão.

F) O Arguido, até à data, não foi condenado em prisão, por nenhum dos crimes aqui em debate.

G) Trabalha desde os 17 anos e atualmente reside em união de facto em junho de 2017, integrado no agregado da sua companheira, residindo há cerca de 3 anos em habitação própria, tipo moradia geminada, adquirida com recurso ao crédito à habitação.

H) Faz parte do seu agregado familiar a companheira e filha com 1 ano e 4 meses de idade, a sogra do arguido e cunhada com 20 anos de idade.

I) Em dezembro de 2020 iniciou atividade como servente da construção civil, até final do passado mês de abril, data em que iniciou contrato de trabalho como empregado de mesa num bar da praia em ..., auferindo 800,00 mensais.

J) O arguido circunscreve o quotidiano ao trabalho, ao convívio familiar e continua a usufruir de forte suporte relacional do seu agregado familiar.

K) Pelo que, deverá a pena aplicada ser reduzida, permitindo a sua suspensão nos termos dos artigos 18.º, n.º 2, e 27.º, n.º 2, da CRP, e do artigo 40.º e 71.º, 72.º e 50.º do CP.

Termos em que e nos demais de direito deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência:

I – Reduzir as penas parcelares dos crimes homicídio qualificado, na forma tentada, com dolo eventual, p. e p. pelos art.ºs 14.º, n.º 3, 22.º, n.º 1, 23.º, n.º 1 e 2, 26º, 73.º, n.º 1, 131.º e 132.º, n.º 2, al. e) e h), todos do Código Penal – C.P., para o mínimo legal, de 2 anos, 4 meses e 24 dias;

2 (dois) crimes de condução de veículo sem habilitação legal, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de janeiro, aplicando-lhes pena de multa;

1 (um) crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, p. e p. pelos art.º 2.º, n.º 1, al. x) e art.º 3.º, n.º 2, al. l) (arma de fogo transformada), art.º 2.º, n.º 1, al. ap) e art.º 3.º, n.º 2, al. e) (boxer), art.º 2.º, n.º 3 al. m) (munições calibre .38, calibre 6.35 e calibre .32 Harrigton) e 86.º, n.º 1 al. c), d) e e) da Lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro, com as ultimas alterações introduzidas pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho, aplicando-lhe pena de multa.

E sem prescindir, roga-se a V. Exas. que na douta decisão que vierem a tomar, seja sempre levada em consideração a suspensão das penas a aplicar ao Arguido.»

3. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413.º, n.º 1, do CPP, respondeu o Ministério Público, concluindo pela improcedência do recurso e pela confirmação do acórdão recorrido, nos seguintes termos (transcrição):

“III – Conclusões.

1. (...)

2. Alega que, em audiência de julgamento, confessou e se mostrou arrependimento.

3. Sucede que, relativamente ao crime de homicídio qualificado, na forma tentada, não houve confissão nem, relativamente à totalidade do ilícitos pelos quais veio a ser condenado, existiu qualquer demonstração de arrependimento.

4. Quanto aos demais argumentos esgrimidos no douto recurso (inserção familiar, social e familiar), os mesmos soçobram face às concretas circunstâncias em que os crimes foram praticados, designadamente no que concerne à tentativa de homicídio, mas também face aos antecedentes criminais que o mesmo apresenta.

5. Em síntese, considerando as evidentes necessidades de prevenção que se fazem sentir in casu, o grau de culpa e de ilicitude, e todos os demais elementos indicados, entendemos que, quer as penas parcelares, quer a pena única, encontradas pelo tribunal recorrido, quer no que concerne à espécie, quer no que respeita ao concreto quantum, não excedem um quadro de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequadas e necessárias para se cumprirem os fins que determinam a sua aplicação.

6. Quanto, finalizando, a uma eventual aplicação do instituto previsto no art. 50.º do CP, da suspensão da execução da pena de prisão, caso, por via de recurso, a sua aplicação se tornasse viável, cumpre dizer que a personalidade do recorrente, os seus antecedentes criminais, a variedade e gravidade dos crimes preteritamente cometidos, o facto de, através das concretas condutas que integram o objeto dos presentes autos ter defraudado os juízos de prognose favoráveis de que beneficiou noutros processos em que foi determinada a suspensão da execução das penas, impossibilitam a formulação de um novo juízo de prognose social favorável.

7 – Com efeito, o arguido tem revelado um olímpico desprezo no que concerne às anteriores condenações, voltando a delinquir, denotando uma total insensibilidade às reações penais de que foi objeto.

8 – Afigura-se-nos, assim, que a única forma eficaz de o afastar da delinquência passa pela sujeição a regime prisional, pois qualquer outra reação formal, que se situe aquém da efetiva privação de liberdade, revelar-se-á inócua. (...)”.

4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer em sentido coincidente, “sem prejuízo da ponderação que o Tribunal venha a dar à situação familiar do arguido e do peso que, porventura, entenda conferir-lhe na avaliação do caso”, fazendo-o nos seguintes termos (transcrição):

“(...)

3. Crendo-se que nada obstará ao conhecimento do recurso por parte do Supremo Tribunal de Justiça, deverá o mesmo ser apreciado em sede de conferência, de acordo com o disposto no art.º 419º, n.º 3, al. c), do Código de Processo Penal.

A precisão e exaustividade dos argumentos aduzidos na resposta do Exmo. Colega – que se acompanha inteiramente – dispensam-nos de maiores considerandos.

4. O arguido centra a sua discordância, como ficou dito, no quantum da pena única, embora questione, igualmente, as penas parcelares.

Invoca, nomeadamente, a sua situação familiar, o facto de estar inserido social e profissionalmente, a humildade e arrependimento manifestados e o facto de ter confessado a prática dos ilícitos, bem como a circunstância de nunca, anteriormente, ter sido condenado pela prática de crime em que tivesse utilizado arma de fogo.

Ora, é certo que o arguido não fora, antes, condenado pela prática de tal crime – de gravidade acentuada, diga-se, atenta a perigosíssima natureza da arma em causa – mas regista vários antecedentes criminais, não obstante a sua juventude.

Claro está que o Tribunal ponderou as suas circunstâncias pessoais e a postura em audiência, mas não deixou de lembrar que nem sequer confessou a sua participação em todas as situações denunciadas.

Atentemos nos seguintes segmentos do acórdão recorrido:

“Relativamente ao crime de homicídio, face à factualidade assente, afigura-se que a gravidade dos factos praticados pelo arguido assume é inequívoca, a sua reação a uma quezília de trânsito, reveste-se de uma inusitada e escusada violência; o dolo que presidiu ao seu comportamento foi eventual.

A facilidade com que o arguido recorreu a uma arma de fogo para resolver um diferendo de pouca monta, mostra o quão carecida de intervenção penal se perfila a sua personalidade.

As consequências decorrentes da sua conduta, já não são significativas, tendo em conta que o projétil não atingiu o corpo do ofendido, razão pela qual não sofreu lesões físicas.

As necessidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir no caso são prementes. Na prevenção geral, considerando o contexto onde ocorreram, dada a insegurança generalizada que os comportamentos como os aqui em causa provocam e, a necessidade acrescida de proteção da tranquilidade pública e, bem assim, das expetativas comunitárias na validade das normas cuja violação aqui se aprecia. Na vertente de prevenção especial, considerando a ressocialização do arguido e a evitação da prática, no futuro, de novos ilícitos típicos, se apresenta algo problemática, face à personalidade que manifestou nos factos por que aqui responde, bem como, aos antecedentes criminais que já apresenta, apesar da sua jovem idade (atualmente com 27 anos).”

Ora, as penas parcelares foram fixadas em quanta relativamente parcimoniosos, sobretudo, a imposta pelo crime de homicídio agravado tentado, próxima do seu limite mínimo.

Perfeitamente razoável se afigura, também, a forma como foi calculada a pena única, somando-se, à pena parcelar mais alta, cerca de um terço da diferença entre esta e a soma aritmética de todas elas.

Relembrar-se-á que a suspensão da execução da pena se justificará, tão só, quando o Tribunal puder “concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.” – cfr. n.º 1 do art.º 50.º do Código Penal.

E, como lapidarmente rematou o nosso Exmo. Colega, “o arguido tem revelado um olímpico desprezo no que concerne às anteriores condenações, voltando a delinquir, denotando uma total insensibilidade às reacções penais de que foi objecto.”

Parece-nos, pois, que o aresto fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.ºs 40.º, n.º 1, e 71.º, n.º 1 e 2, als. a) a c), e) e f), do Código Penal.

Atendeu-se, cremos, à vantagem da reintegração tão rápida quanto possível do arguido em sociedade; sem se esquecer, porém, que a pena deve visar também, de forma equilibrada, a protecção dos bens jurídicos e a prevenção especial e geral, neste caso particularmente relevantes, tanto mais que estão em causa ilícitos que causam justificado alarme junto da população.

Com efeito, as fortíssimas exigências de prevenção e a gravidade do comportamento do arguido tinham, obviamente, em conformidade e de acordo com os critérios acima referidos, de ser traduzidos em pena correspondente à medida da sua culpa; o que o tribunal recorrido conseguiu com uma pena inteiramente justa e que respeita as finalidades visadas pela punição.

5. Assim, concluindo, dir-se-á que o douto acórdão recorrido qualificou e sancionou de forma adequada e criteriosa a matéria fáctica fixada, pelo que nos inclinamos para a improcedência do recurso; sem prejuízo, naturalmente, da ponderação que o Tribunal venha a dar à situação familiar do arguido e do peso que, porventura, entenda conferir-lhe na avaliação do caso. (...)”.

5. Notificado para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse.

6. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso foi julgado em conferência – artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

II. Fundamentação

7. O tribunal a quo julgou provados os seguintes factos:

“1 – No dia ... de Fevereiro de 2020, cerca das 11h, em pleno dia da semana, o BB encontrava-se a conduzir o veículo pesado de matrícula ...-AZ-..., da marca ..., modelo ..., no âmbito da sua actividade profissional.

2 - Quando seguia na Via Norte, sentido Maia-Porto, ao passar um acesso àquela via procedente da circunvalação, cruzou-se com o veículo de matrícula ...-XG-..., de marca ..., conduzido pelo arguido AA, vindo daquele mesmo acesso.

3 – Nessa altura, o BB acelerou a marcha do camião e encostou à faixa da direita, a fim de sair para a VCI sentido Freixo-Arrábida, o que ocorreu, seguindo o seu percurso.

4 - O arguido, ao volante do veículo ..., seguiu no encalço do camião conduzido por BB, entrando também na VCI e, posicionando-se numa faixa de rodagem situada à esquerda deste, ao mesmo tempo que abriu o vidro do lado do pendura, fez o sinal habitual com a mão para encostar.

5 - O BB reagiu com um aceno de mão, seguindo o seu percurso.

6 – Em acto contínuo, o arguido pegou numa arma de fogo que então transportava no seu carro, de calibre 6.35 mm Browning (.25ACP ou.25 AUTO na designação anglo-america), cor cromada e demais características desconhecidas, puxou a corrediça atrás e, empunhando-a, apontou-a na direcção de BB.

7 – O ofendido, ao visionar a arma, assustado e apreensivo pela sua vida e pelo que lhe pudesse acontecer, reduziu a velocidade da marcha (fazendo com que o veículo conduzido pelo arguido o ultrapassasse) e ocupou a zona da berma, parando nesse local.

8 - Decorridos uns breves instantes, o ofendido arrancou de novo com o seu veículo pesado, com o máximo de velocidade que conseguiu, tentando assim fugir do veículo conduzido pelo arguido.

9 – No entanto, já quando seguia ao Km 15,4 e, no momento que passou pelo veículo ..., que se encontrava agora na faixa imediatamente à sua direita, o arguido efectuou um disparo na sua direcção, atingindo a carroçaria da cabine do camião.

10 - Por recear pela sua vida, o ofendido seguiu a sua marcha, em direcção a Vila Nova de Gaia, não mais tendo avistado o veículo conduzido pelo arguido.

11 – O projétil disparado pela arma de fogo supra descrita e usada pelo arguido, atingiu a chapa traseira da cabine do camião, mais à direita da linha média, não tendo tido continuidade para o interior da cabine do lugar do condutor, em virtude de ter ficado alojado no forro entre a chapa e plásticos interiores.

12 – O disparo efectuado pelo arguido foi da direita para a esquerda e de baixo para cima, sendo que o projétil atingiu o camião a uma distância de 228 cm do solo.

13 – O arguido ao disparar a arma, bem sabendo do seu caráter letal e fazendo pontaria para a cabine do camião onde seguia o ofendido, nas circunstâncias referidas, sabia que lhe podia tirar a vida, o que admitiu e se conformou.

14 – Tal só não ocorreu por falta de perícia no disparo efectuado pelo arguido, o que levou à não continuidade do projétil até ao ofendido, circunstância completamente alheia à vontade daquele.

15 – Agiu o arguido do modo descrito, de forma completamente inusitada e desproporcionada, motivado apenas por quezílias de trânsito, sendo certo que o ofendido lhe era uma pessoa completamente desconhecida até àquela data.

16 - Para além do dia ... de Fevereiro de 2020, também no dia 4 de Março de 2020, à tarde, na Avenida ..., no ..., o arguido conduziu a viatura com a matrícula ...-XG-..., sendo que no interior da mesma estava a sua companheira, CC, a mãe desta e a filha bebé.

17 – O arguido agiu do modo descrito, bem sabendo que não possuía título válido que o habilitasse à condução de veículos automóveis na via pública, o que não o impediu de conduzir o veículo com a matrícula ...-XG-... nas datas e circunstâncias referidas.

18 - No dia 27 de Maio de 2020, após a realização de uma busca domiciliária efectuada à habitação do arguido, sita na Rua ..., ... – ..., foi encontrado, para além do mais, o seguinte:

(...)

- pendurado numa das paredes, um bastão decorativo, de madeira torneada, com cerca de 45 cm de comprimento, com um diâmetro variável, com o máximo de aproximadamente, 4 cm de diâmetro. Possui na extremidade do punho um furo, por onde passa um cordão e com as inscrições “Tasting Gratuitous” e “Fuerteventura”, idêntico aos que facilmente se encontram em qualquer feira e mercados de produtos tradicionais/artesanais;

- Uma (1) arma de fogo transformada tendo por base uma pistola de alarme da marca Tanfoglio Giuseppe S.R.L. Gardone GT, de origem, italiana, modelo GT-28, sem qualquer número de série. A transformação, de cariz artesanal, constou de alteração do cano original e posterior inserção de outro, em aço, de alma estriada, com cerca de 60 mm de comprimento. A arma resultante da transformação é uma arma curta (12x8,5x2cm) de funcionamento semiautomático, com sistema de disparo por acção simples exclusiva. Está em mau estado, com a falta de alguns componentes, mas capaz de funcionar como arma de fogo, pois é apta a disparar munições de percussão central de calibre 6,35 Browning;

- no interior de uma gaveta do móvel da garagem, uma (1) pistola de alarme da marca Valtro, modelo ... de origem alemã, com o número de série ...30, destinado apenas à deflagração de munições de salva, de calibre 9mm Knall/9mm Alarme/9mm-Salva, em estado de sucata, sem possibilidade de funcionamento.

- no interior de uma gaveta do móvel da garagem, 1 (um) carregador de pistola para munições de arma de fogo;

- No interior de uma caixa plástica de cor azul da marca “Valtro”, que se encontrava por baixo de um vão de escadas, estava:

- um (1) boletim de instruções;

- Um (1) “Boxer” (vulgo, soqueira), de produção industrial e totalmente construído em metal maciço, cor de latão. Possui quatro anéis para inserção dos dedos e uma base de apoio para a palma da mão; com a dimensão de 13x7,5x1cm e em bom estado de funcionamento.

- 2 (duas) peças de corrediça de pistola “Valtro”;

- 3 (três) peças e 1(uma) mola que se presumem pertencer à estrutura de uma arma de fogo;

- 1 (um) escovilhão;

- Duas (2) munições de percussão central, de calibre .38 Smith & Wesson Special (também denominado de .38 Special). Ambas em bom estado e condições de serem imediatamente disparadas;

- Duas (2) munições de percussão central, de calibre 6,35 Browning (também denominado de .25 AUTO). Ambas em bom estado e condições de serem imediatamente disparadas;

-Uma (1) munição de percussão central, de calibre .32 Harrington & Richardson Magnum (vulgo .32 Magnum), em bom estado e em condições de ser imediatamente disparada.

19 – Ainda nessa mesmo dia, no interior da viatura utilizada pelo arguido com a matrícula ...-XG-..., na consola central, foram encontrados dois (2) invólucros, remanescente de munições já disparadas do calibre 5,56x45mm, com marcas de percussão no seu fulminante, em estado de mera sucata metálica.

20 – O arguido não é detentor de qualquer licença de uso e porte de arma de fogo, licença de tiro desportivo ou licença de colecionador, nem está abrangido por qualquer estatuto profissional que o isente da necessidade de requisitar qualquer uma dessas licenças.

21 – (…)

22 – O arguido conhecia as características da arma que lhe foi apreendida, nomeadamente, que se tratava de arma transformada, pelo que insusceptível de ser registada e manifestada e, consequentemente, de detenção proibida.

23 - Mais sabia que não podia deter a soqueira pois é um objecto que tem por fim único a agressão e, dessa feita, também insusceptivel de detenção.

24 – Sabia ainda o arguido não ser detentor de qualquer licença de uso ou porte de arma ou de autorização que lhe permitisse a detenção das munições descritas.

25 – O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

26 - O arguido confessou parcialmente os factos provados.

27 – Em consequência da conduta do arguido, o ofendido BB:

- No momento da prática dos factos, sentiu-se amedrontado, transtornado e nervosa, temeu pela sua vida;

- Nos meses seguintes aos factos, não dormiu descansado, sendo frequentes as noites em que acordou sobressaltado, revivendo o disparo;

- Tal instabilidade foi notória, quer no trabalho onde reduziu a sua produtividade, quer no seio familiar, onde se apresentava cabisbaixo e visivelmente abalado;

- Sendo o ofendido motorista de pesados, passa inevitavelmente, diversas vezes, no local onde ocorreram os factos, o ofendido recorda-se sucedido, fica nervoso e em alerta a visualizar os carros que ali se encontram;

- Temendo cruzar-se, novamente, com o arguido.

28 – Do relatório social resulta:

O arguido nasceu a .../.../1992.

AA é o terceiro de sete irmãos, proveniente de um agregado em que os progenitores, talhante e doméstica, proporcionaram condições adequadas ao nível da subsistência do agregado.

Frequentou a escolaridade até aos 20 anos, não tendo concluído o 9º ano.

AA começou a trabalhar aos 17 anos num supermercado, cerca de 2 anos, passando posteriormente a trabalhar em bares na praia e numa oficina.

Em Setembro de 2016 o arguido começou a trabalhar no B..., onde se manteve até Setembro de 2019, data em que foi despedido, aguardando decisão do Tribunal de Trabalho.

À data dos factos subjacentes ao presente encontrava-se desempregado e a beneficiar de subsídio de desemprego.

Ao nível afectivo-relacional AA iniciou relacionamento marital aos 17 anos, idade em que foi pai.

O relacionamento marital terminou aos 19 anos, idade em que o arguido reintegrou o agregado de origem.

Aos 20 anos AA optou por arrendar habitação para se autonomizar do agregado, passando a residir só, durante 1 ano, reintegrando novamente o agregado de origem devido a dificuldades financeiras para gerir o seu quotidiano de forma autónoma.

Em Dezembro de 2016 iniciou relacionamento de namoro, passando a residir em união de facto em Junho de 2017, integrado no agregado da sua companheira, residindo há cerca de 3 anos em habitação própria, tipo moradia geminada, adquirida com recurso ao crédito à habitação.

O arguido é consumidor de haxixe há cerca de 5-6 anos, reportando consumos ocasionais.

No período a que reportam os factos subjacentes ao presente processo, o arguido integrava assim como actualmente o seu agregado constituído, composto pela companheira e filha com 1 ano e 4 meses de idade fazendo parte do agregado a sogra do arguido e cunhada com 20 anos de idade.

O relacionamento marital e intrafamiliar é reconhecido como coeso e pautado por relacionamento percepcionado e assumido como normativo.

O arguido mantém contactos regulares com a filha com 10 anos fruto de relacionamento marital anterior, pagando 170,00 euros mensais respeitante a pensão de alimentos.

Em Dezembro de 2020 iniciou actividade como servente da construção civil, até final do passado mês de Abril, data em que iniciou contrato de trabalho como empregado de mesa num bar da praia em ..., auferindo 800,00 mensais.

O arguido circunscreve o quotidiano ao trabalho, ao convívio familiar.

AA continua a usufruir de forte suporte relacional do agregado constituído.

29 – Conforme resulta do certificado de registo criminal, o arguido sofreu as seguintes condenações:

No processo n.º 1046/09...., do ... Juízo Criminal ..., o arguido foi condenado pela prática em 12.6.2009 [como consta do certificado de registo criminal, e não 12.6.2012, como por lapso se escreveu no acórdão recorrido e agora se corrige, nos termos do artigo 380.º, n.ºs 1, al. b), e 2, do CPP] de 3 crimes de injúria e um crime de ofensa à integridade física simples, na pena única de 140 dias de multa, à taxa diária de €7,00, por decisão de 24.10.2011, transitada em julgado a 23.11.2011; pena declarada extinta, pelo cumprimento, em 18.09.2012.

No processo n.º 108/09...., do ... Juízo Criminal ..., o arguido foi condenado pela prática em 16.01.2009, de 3 crimes de roubo, na pena única de 15 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, por decisão proferida em 21.11.2011, transitada em julgado a 12.12.2011; pena declarada extinta, pelo cumprimento, em 14.06.2013.

No processo n.º 101/13...., do ... Juízo do Tribunal de Pequena Instância do ..., o arguido foi condenado pela prática em 26.01.2013, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de €5,00, por decisão proferida em 08.07.2013, transitada em julgado a 11.09.2013; pena declarada extinta, pelo cumprimento, em 05.11.2014.

No processo n.º 1168/11...., do ... Juízo Criminal ..., o arguido foi condenado pela prática em 03.06.2011, de um crime de furto qualificado, na pena de 6 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, com regime de prova, por decisão proferida em 28.11.2013, transitada em julgado a 10.01.2014; pena declarada extinta, pelo cumprimento, em 07.05.2015.

No processo n.º 881/16...., do ..., Juiz ..., o arguido foi condenado pela prática em 21/06/2016, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos art.º 143º, 145º, n.º 1, al. a) e n.º 2 e 132º, n.º 1 e 2, al. h), todos do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão substituída por 150 dias de multa, à taxa diária de €6,00, por decisão proferida em 05.04.2019, transitada em julgado a 17.05.2019; pena declarada extinta em 24.09.2020.

2.2. Matéria de facto não provada

1. (…)

2. Não se provou qualquer outro facto alegado na acusação, na contestação ou durante a discussão da causa, com pertinência para decisão desta ou que se mostre em oposição com os factos dados como provados ou que esteja prejudicado por estes.”

8. O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição deste tribunal, delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995), quanto a nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito) e quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro).

Nos termos do disposto nos artigos 434.º do CPP, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nos citados n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º.

O recurso tem por objeto um acórdão final proferido pelo tribunal coletivo que aplicou uma pena única de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, cujo conhecimento é da competência do Supremo Tribunal de Justiça [artigo 432.º, n.º 1, al. c), e n.º 2, do CPP].

Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do Código Penal), pode este tribunal conhecer de todas as questões de direito relativas à pena conjunta aplicada aos crimes em concurso e às penas aplicadas a cada um deles englobadas naquela pena única, inferiores àquela medida, se impugnadas (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2017, DR I, de 23.6.2017).

Mostram-se satisfeito