Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado no Juízo Central Criminal de Loures, da Comarca de Lisboa Norte, por acórdão de 20.9.2017, em audiência realizada para os efeitos do art. 471º do Código de Processo Penal (CPP), nos seguintes termos:

- Em cúmulo das penas impostas nos procs. nºs 284/10.6PDVFX (presentes autos), 266/11.0PAVFX, 82/11.0PDVFX e 25/11.0PDVFX, na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão e 140 dias de multa à razão diária de 5 €;

- Em cúmulo das penas impostas nos procs. nºs 300/12.7PAVFX e 45/14.3 SULSB, na pena única de 6 anos e 3 meses de prisão.

Estas penas são de cumprimento sucessivo.

Desse acórdão interpôs recurso o arguido, que alega:

I - Objecto do recurso

O Recorrente AA vem condenado no Douto Acórdão em Cúmulo Jurídico nas penas de 5 anos e 4 meses de prisão aplicada em primeiro cúmulo e 6 anos e 3 meses de prisão em segundo cúmulo.

O presente recurso tem como objecto a matéria do Acórdão condenatório proferido nos presentes autos.

II - Da impugnação da Decisão

Segundo a jurisprudência e a doutrina dominantes o cúmulo jurídico deve ser entendido como um instrumento através do qual se visa precisamente atingir, no caso de concurso de crimes, uma punição mais justa do que a decorrência da simples soma aritmética das penas parcelares a que um arguido foi condenado.

O cúmulo jurídico de penas decorrente de conhecimento superveniente do concurso, regulado nos artigos 77º e 78º, do Código Penal, pressupõe, por um lado, que alguém tenha praticado dois ou mais crimes antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles e, por outro lado, que essa situação só seja conhecida depois do trânsito em julgado da condenação por qualquer um desses crimes.

Como refere Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, 279 e seguintes, só o sistema da pena única ou pena do concurso respeita o princípio da culpa e responde satisfatoriamente às finalidades especial-preventivas de aplicação das penas.

Com efeito, a mera adição mecânica das penas faz aumentar injustamente a sua gravidade proporcional e abre a possibilidade de ser deste modo ultrapassado o limite da culpa, posto que sendo a culpa reportada a cada facto, aferida por várias vezes, ganha um inegável efeito multiplicador.

Uma execução fraccionada, por mais que possa ser compensada por uma tendencial unidade de tratamento, colide inexoravelmente com qualquer tentativa séria de socialização.

Assumindo entre nós a pena única ou pena do concurso a configuração de uma pena conjunta, cuja medida, de acordo com a lei (parte final do n.º 1 do artigo 77º do Código Penal), é encontrada através da avaliação, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, há que concluir que o legislador pretende seja o condenado punido pelo conjunto dos factos praticados, ou seja, pelo ilícito global perpetrado, analisado à luz da sua personalidade.

Como refere Lobo Moutinho, Da unidade à pluralidade dos crimes no Direito Penal Português, 1263 e seguintes, não é a personalidade do agente, em si e por si, ou na sua plenitude, que é materialmente co-fundamento da punição, mas tão-somente a personalidade do arguido considerada naquele momento singular e limitado da respectiva dinâmica que foi precisamente o facto criminoso; não o que o agente, de uma forma geral, “é ou tem sido”, mas o que o agente “foi” naquele facto e naquele momento. Não a personalidade no seu todo, mas só a personalidade manifestada no(s) facto(s), tendo em vista a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, Cf. Figueiredo Dias, ibidem, 291..

As regras de punição do concurso, estabelecidas nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal têm como finalidade permitir avaliar em conjunto todos os factos que, num dado momento poderiam ter sido apreciados e avaliados, em conjunto, se fossem conhecidos ou tivesse existido contemporaneidade processual.

A medida da pena a atribuir em sede de cúmulo jurídico tem uma especificidade própria.

Como refere Figueiredo Dias, a pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 72º, n.º1 (actual 71º.º, n.º1), um critério especial: o do artigo 77º, nº 1, 2ª parte. Explicita este Professor que, na busca da pena do concurso, “Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta”.

E acrescenta que “de grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização.”, Prof. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime, Editorial Notícias, 1993, págs. 290 a 292.

Por outro lado, ao efectuar-se o Cúmulo Jurídico é necessário ter em consideração para além dos factos a personalidade do agente, conforme estabelecido no Art. 77° n° 1 do Código Penal;

O Arguido sabe que tem de pagar a sua dívida para com a sociedade pelos crimes que praticou mas acredita no futuro e é sua vontade reestruturar a sua vida pessoal e familiar de forma a integrar-se plenamente na sociedade;

O Recorrente tem uma família que está disponível para lhe prestar todo o apoio possível na reorganização e reinício da sua vida, incluindo uma companheira que o tem acompanhado no percurso prisional.

O Recorrente é jovem, pelo que a sua plena reintegração social com a consequente recuperação para a sociedade ainda é possível.

Para que a reintegração e reabilitação social do Recorrente venha a ser uma realidade não basta apenas que aquele seja punido pelos crimes que cometeu mas também que se tenha em consideração a pessoa singular o seu arrependimento e comportamento actual, sendo imperativo que lhe seja dada outra oportunidade de recomeçar;

Uma pena de 5 anos e 4 meses de prisão aplicada em primeiro cúmulo e 6 anos e 3 meses em segundo cúmulo são penas demasiado gravosas e longas para que no fim do cumprimento das mesmas ainda seja possível alcançar a almejada reintegração e reabilitação social do Arguido.

Pelo que, existiu, por parte do Tribunal “a quo”, uma inadequada ponderação de todas as circunstâncias pessoais e de facto, quer passadas quer actuais, do Arguido, conforme estabelecido no Art.º 77° n° 1 do Código Penal.

Nos termos da parte final do n.º 1 do art. 40.º do C.P., o fim último das penas a reintegração do agente na sociedade é inegável que a aplicação ao Recorrente de penas cumuladas tão gravosa como as que lhe foram impostas pelo tribunal a quo só poderá ter como consequência o desabonar de todo o trabalho e empenho que, no Estabelecimento Prisional onde se encontra preso, o mesmo tem demonstrado no sentido de se melhorar e convenientemente se preparar para o regresso à liberdade.

Ao decidir como decidiu, o Douto Acórdão recorrido violou as disposições previstas nos artigos 77.º e 40º do Código Penal.

Pelo que, deverão V. Ex.as determinar a redução das penas únicas aplicadas ao Recorrente em cúmulo jurídico.

E por todo o exposto deverão V. Exas conceder provimento ao presente recurso sendo, por efeito do mesmo, substituído o Douto Acórdão recorrido por um outro nos termos da antecedente motivação.

III - CONCLUSÕES

a) O Recorrente AA vem condenado por Douto Acórdão numa pena de 5 anos e 4 meses de prisão aplicada em primeiro cúmulo e 6 anos e 3 meses em segundo cúmulo.

b) O Arguido sabe que tem de pagar a sua dívida para com a sociedade pelos crimes que praticou mas acredita no futuro e é sua vontade reestruturar a sua vida pessoal e familiar de forma a integrar-se plenamente na sociedade;

c) O Recorrente é jovem, pelo que a sua plena reintegração social com a consequente recuperação para a sociedade ainda é possível.

d) Para que a reintegração e reabilitação social do Recorrente venha a ser uma realidade não basta apenas que aquele seja punido pelos crimes que cometeu mas também que se tenha em consideração a pessoa singular o seu arrependimento e comportamento actual, sendo imperativo que lhe seja dada outra oportunidade de recomeçar;

e) Uma pena de 5 anos e 4 meses de prisão aplicada em primeiro cúmulo e 6 anos e 3 meses em segundo cúmulo são penas demasiado gravosas e longas para que no fim do cumprimento das mesmas ainda seja possível alcançar a almejada reintegração e reabilitação social do Arguido.

f) Pelo que, existiu, também, por parte do Tribunal “a quo” uma inadequada ponderação de todas as circunstâncias pessoais e de facto, quer passadas quer actuais, do Arguido, conforme estabelecido no artigo 77° n° 1 do Código Penal.

g) Nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal, o fim último das penas a reintegração do agente na sociedade, ora é inegável que a aplicação ao Recorrente duas penas cumuladas tão gravosas como as que lhe foram impostas pelo Tribunal a quo só poderá ter como consequência o desabonar para o regresso à liberdade.

Respondeu o Ministério Público, dizendo:

(…)

Da leitura da motivação apresentada pelo Recorrente e respectivas Conclusões (que, como é sobejamente sabido, delimitam o objecto do recurso), resulta que o mesmo se insurge apenas e tão só quanto às medidas concretas de cada uma das duas penas únicas de prisão que lhe foram aplicadas, por, em síntese, as considerar exageradas face às circunstâncias pessoais e de facto, quer passadas quer actuais, pugnando pela sua redução.

Todavia, in casu, apenas lhe assiste razão em parte, nomeadamente quanto ao primeiro dos cúmulos jurídicos efectuados, e não pelos motivos invocados, conforme veremos adiante.

Vejamos o regime legal aplicável.

(…)

No caso concreto o douto acórdão recorrido, depois de elencar os processos e factos pelos quais o arguido foi condenado e que se encontram numa relação de concurso, ponderou, ainda, a natureza dos crimes em causa (essencialmente de roubo e um de tráfico de estupefacientes) e, para efeitos de situação pessoal do arguido, o teor do relatório social elaborado pela Direcção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais, junto aos autos – cfr. fls. 1230 a 1232.

Conforme se pode ler na matéria de facto assente o arguido sofreu um vasto leque de condenações, elencadas nos factos a) a h) e que se encontram em relação de concurso, essencialmente, por crimes de roubo e um crime de tráfico de estupefacientes, iniciando o seu percurso criminógeno em 26/11/2010, quando contava apenas com 17 anos de idade, mantendo uma conduta desconforme com o direito ao longo dos anos, pois que foi condenado por factos praticados em 2011, 2012 e 2014.

(…)

Na determinação da medida de cada uma das penas únicas de prisão a aplicar ao arguido, feita a ponderação das penas concretas de prisão aplicadas – que se encontram numa relação de concurso, utilizando para o efeito a tabela que consta de fls. 1226 e 1227 –, o Tribunal a quo fixou a moldura abstracta aplicável, para cada uma das operações, ao abrigo do disposto nº 2 do artº 77º do Código Penal, nos seguintes termos:

- o primeiro cúmulo terá como limite mínimo a pena de 2 anos e 10 meses e como limite máximo a pena de 7 anos e 7 meses de prisão, a que acrescerá a pena de multa de 140 dias e

- o segundo cúmulo terá como limite mínimo a pena de 4 anos e 9 meses de prisão e como limite máximo a pena de 7 anos e 7 meses de prisão.

Sucede que, da leitura atenta do acórdão e, mais concretamente da mencionada tabela, constata-se que o limite máximo da moldura abstracto do primeiro dos cúmulos padece de lapso aritmético, pois que o somatório das quatro penas que o englobam corresponde a 6 anos de prisão e não aos mencionados 7 anos e 7 meses.

Ora, tratando-se de um mero lapso de escrita, importa proceder à sua correcção, nos termos do disposto no artº 380º, nº 1, al. b) do Código de Processo Penal, nada impedindo que o Tribunal ad quem o faça, nos termos do nº 2 do mesmo preceito legal.

Porém, tal lapso de escrita é, salvo melhor opinião, relevante para a fixação da medida concreta da pena, pois que o Tribunal a quo fixou a pena de acordo com tal moldura abstracta, o que fez com que a pena concreta ficasse muito próxima do seu limite máximo.

Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, a apreciação global do comportamento do arguido, espelhado nas condenações que integram o referido cúmulo, e as suas condições pessoais permitem, ainda, que a pena seja fixada ligeiramente acima do meio da moldura abstracta e, nessa medida, a pena concretamente aplicada de 5 anos e 4 meses afigura-se-nos excessiva.

Já no que concerne ao segundo cúmulo jurídico o mesmo mostra-se, na nossa perspectiva, conforme com o preceituado no nº 1 do citado artº 77º, afigurando-se-nos justa e adequada a pena única fixada de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão, pois que dentro da moldura abstracta, que se mostra correctamente fixada, sendo certo que foram ponderadas as condições pessoais do arguido, acima referidas.

Vejamos.

Na fixação da pena correspondente ao concurso é factor determinante, por um lado, a personalidade do agente espelhada na prática dos factos e, por outro, a consideração do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso, importando avaliar a gravidade da ilicitude global, como se o conjunto de crimes em concurso se ficcionasse como um todo único, globalizado, que deve ter em conta a existência ou não de ligações ou conexões e o tipo de ligação ou conexão que se verifique entre os factos em concurso.

Como refere Cristina Líbano Monteiro, A Pena «Unitária» do Concurso de Crimes, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 16, nº 1, págs. 151 a 166, “o Código rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto – para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente, estando em causa a avaliação de uma «unidade relacional de ilícito», portadora de um significado global próprio, a censurar de uma vez só a um mesmo agente.”

No mesmo sentido pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23/11/2010, proferido no P. nº 93/10.2TCPRT.S1, que: “A determinação da pena do concurso exige um exame crítico de ponderação conjunta sobre a conexão e interligação entre todos os factos praticados e a personalidade do seu autor, de forma a alcançar-se a valoração do ilícito global e entender-se a personalidade neles manifestada, de modo a concluir-se pela motivação que lhe subjaz, se emergente de uma tendência para delinquir, ou se se trata de pluriocasionalidade não fundamentada na personalidade, tudo em ordem a demonstrar a adequação, justeza, e sobretudo, a proporcionalidade, entre a pena conjunta a aplicar e a avaliação conjunta daqueles dois fatores.

Importará indagar se a repetição operou num quadro de execução homogéneo ou diferenciado, quais os modos de actuação, de modo a concluir se estamos face a indícios desvaliosos de tendência criminosa, ou se estamos no domínio de uma mera ocasionalidade ou pluriocasionalidade, tendo em vista configurar uma pena que seja proporcional à dimensão do crime global, pois ao novo ilícito global, a que corresponde uma nova culpa, caberá uma nova, outra, pena.

Com a fixação da pena conjunta não se visa re-sancionar o agente pelos factos de per si considerados, isoladamente, mas antes procurar uma "sanção de síntese", na perspectiva da avaliação da conduta total, na sua dimensão, gravidade e sentido global, da sua inserção no pleno da conformação das circunstâncias reais, concretas, vivenciadas e específicas de determinado ciclo de vida dota) arguido(a) em que foram cometidos vários crimes, em espaço temporal curto”. – disponível in

www.dgsi.pt

.

A pena conjunta é, assim, uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, devendo ter-se em conta na sua fixação os princípios da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso.

Neste sentido pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31/03/2011, que: “Por outro lado, na confecção da pena conjunta, há que ter presentes os princípios da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso.

Cremos que nesta abordagem, há que ter em conta os critérios gerais da medida da pena contidos no artigo 71.° do Código Penal - exigências gerais de culpa e prevenção – em conjugação, a partir de 1-10-1995, com a proclamação de princípios ínsita no artigo 40.o, atenta a necessidade de tutela dos bens jurídicos ofendidos e das finalidades das penas, incluída a conjunta, aqui acrescendo o critério especial fornecido pelo artigo 77.°, n.° 1, do Código Penal – o que significa que o específico dever de fundamentação de aplicação de uma pena conjunta, não pode estar dissociado da questão da adequação da pena à culpa concreta global, tendo em consideração por outra via, pontos de vista preventivos, passando pelo efectivo respeito pelo principio da proporcionalidade e da proibição do excesso, que deve presidir à fixação da pena conjunta, tomando-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta.

Neste sentido, podem ver-se aplicações concretas nos acórdãos de 21-11-2006, processo n.º 3126/06-3ª, CJSTJ 2006, tomo 3, pág. 228 (a decisão que efectue o cúmulo jurídico tem de demonstrar a relação de proporcionalidade entre a pena conjunta a aplicar e a avaliação dos factos e a personalidade do arguido); de 14-05-2009, no processo n.º 170/04.9PBVCT.S1-3ª; de 10-09-2009, no processo n.º 26/05. 8SOLSB-A.S1-5ª, seguido de perto pelo acórdão de 09-06-2010, no processo n.º 493/07.5PRLSB.S1-3ª, ali se referindo que "Importa também referir que a preocupação de proporcionalidade a que importa atender, resulta ainda do limite intransponível absoluto, dos 25 anos de prisão, estabelecido no n.º 2 do art.º 77.° do CP. É aqui que deve continuar a aflorar uma abordagem diferente da pequena e média criminalidade, para efeitos de determinação da pena conjunta, e que se traduzirá, na prática, no acrescentamento à parcelar mais grave de uma fracção menor das outras”; de 18-03-2010, no processo n.º 160/06.7GBBCL.G2.S1-5ª, onde se afirma, para além da necessidade de uma especial fundamentação, que “no sistema de pena conjunta, a fundamentação deve passar pela avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela avaliação da personalidade unitária do agente. Particularizando este segundo juízo - e apara além dos aspectos habitualmente sublinhados, como a detecção de uma eventual tendência criminosa do agente ou de uma mera pluriocasionalidade que não radica em qualidades desvaliosas da personalidade - o tribunal deve atender a considerações de exigibilidade relativa e à análise da concreta necessidade de pena resultante da inter-relação dos vários ilícitos típicos”; de 15-04-2010, no processo n.º 134/0S.5PBVLG.S1-3.ª; de 21-04-2010, no processo n.º 223/09.7TCLSB.L1.S1-3.a; e do mesmo relator, de 28-04-2010, no processo nº 4/06.0GACCH.E1S1-3ª.” – disponível in

www.dgsi.pt.

Ora, in casu, os factos que integram as condenações sofridas pelo arguido ocorreram num hiato de tempo de 4 anos, na primeira relação de concurso entre 2010 e 2011 e na segunda relação de concurso entre 2012 e 2014 e revestem natureza diversa, evidenciando-se, pela frequência, os factos integradores do crime de roubo, registando, ainda, um crime de tráfico de estupefaciente, o que revela o desprezo que o arguido sente pela integridade física e património de terceiros e, bem assim, pela saúde pública.

Acresce que, estamos na presença de um grande número de crimes de roubo, que associados ao passado criminal do arguido e aos consumos de produtos estupefacientes, revelam uma personalidade com tendência para delinquir.

Os bens jurídicos violados pelo arguido foram, na sua maioria, bens pessoais, com reflexos patrimoniais, crimes de roubo, e conquanto não atinjam o bem supremo que é a vida, é demonstrativo do desvalor das suas condutas.

O percurso criminal do arguido iniciou-se muito cedo, com cerca de 17 anos de idade, não tendo o mesmo sido capaz de aproveitar as oportunidades que lhe foram sendo sucessivamente concedidas, reflectidas na aplicação de penas de prisão, suspensas na sua execução e de uma pena de multa, nem tampouco as condições e apoio de que beneficiava junto da mãe, antes optando por integrar grupos com comportamentos desviantes, o que determinou o seu insucesso escolar e consequente incapacidade para o exercício de qualquer actividade laboral.

As necessidades de dissuasão de potenciais delinquentes, ou seja, a prevenção geral, é muito sentida, reclamando uma intervenção vigorosa do direito penal, tendo em vista a frequência dos crimes praticados pelo Recorrente.

Face aos limites máximos de cada uma das penas de prisão legalmente fixados, torna-se necessário fazer intervir, na determinação da pena do cúmulo, um factor de compressão que garanta a proporcionalidade das penas, por forma a evitar a desproporção punitiva que ocorreria se os crimes em causa, pese embora a sua inequívoca gravidade, viessem a ser sancionados com uma pena muito próxima do máximo de prisão legalmente permitido, que deve ficar reservado para os crimes de maior gravidade dentro da hierarquia dos bens jurídicos penalmente protegidos.

Ora, tudo visto e ponderado, o Tribunal a quo optou por fixar a pena única do segundo cúmulo próximo do 1/2 da moldura abstracta aplicável, pois que não se pode ignorar o seu passado criminógeno, nem tampouco a gravidade dos factos pelos quais foi condenado, espelhada na severidade de algumas da penas parcelares que lhe foram aplicadas, o que se nos afigura correcto.

Quanto ao primeiro cúmulo, conquanto concordemos com as considerações tecidas a fls. 1230 a 1232, nesta parte, entendemos que assiste razão ao Recorrente, mas pelas razões acima enunciadas, e ousamos sugerir que a pena única seja fixada em 4 anos e 10 meses, a que acrescem os 140 (cento e quarenta) dias de multa à razão diária de € 5,00.

A este propósito pode ler-se no acórdão que: “Assim, e começando pelo arguido AA, fazendo, pois, a análise global temos nós que o arguido seguiu um caminho criminoso “linear”, idêntico nas suas características onde se avolumam os crimes contra o património e aos quais não são alheios os anseios da droga.

Aliás, a condenação por tráfico de droga surge na sequência desses consumos e nos factos são intervenientes o arguido e a BB, a sua namorada com a qual mantém contactos.

A actuação do arguido é sempre grupal num crescendo de violência sobre os demais concidadãos. É notório o desinteresse pelos bens e saúde de terceiros numa ânsia de se locupletar com o que é dos outros.

Transversal a todos os crimes está a personalidade do arguido. Este apresenta-se como imaturo, com dificuldades ao nível da elaboração de um pensamento reflexivo e consequencial, características que a par da ausência de figuras de referência suficientemente contentoras e envolvimento precoce com grupo de pares de características anti-normativas determinaram um percurso de vida maioritariamente desregrado e marginal, envolto em consumos de haxixe e comportamentos anti-sociais que precipitaram a sua colisão com o Sistema da Administração da Justiça Tutelar e Penal.

Encontra-se presentemente a cumprir pena efectiva de prisão no Estabelecimento Prisional de Lisboa, denotando em termos comportamentais uma conduta consentânea com as regras e normas vigentes, evidenciando motivação para o aproveitamento dos recursos existentes no EP e desenvolvimento de acções facilitadoras ao seu processo de reinserção social.

As características pessoais do condenado, supra mencionadas, envolvimento em grupo de pares com tendência à manifestação de comportamentos desviantes (que serão banalizados naquele contexto), parca escolarização, ausência de hábitos de trabalho e postura imatura e impulsiva tendencialmente revelada, configuram-se-nos ainda, no entanto, como necessidades de reinserção a ser trabalhadas.

O processo de reinserção social do condenado terá necessariamente de passar pelo investimento do próprio na realização de uma profunda interiorização das suas fragilidades e de consciência crítica dos seus comportamentos, aquisição de melhores competências escolares, formativas e profissionais, bem como pelo desenvolvimento de uma progressiva identificação com um estilo de vida pró-social, para o que poderá contribuir a sua sujeição a uma intervenção/acompanhamento especializado e intensivo na área da Psicologia/Psicoterapia, por forma à obtenção de ferramentas internas necessárias a um processo de mudança e à prossecução de um estilo de vida futuro integrado, conforme ao direito.

Precisando aquilo que sempre esteve patente nas diversas condenações.

No primeiro cúmulo estão em causa crimes contra o património: dois crimes de roubo e um furto qualificado. Está também em causa um crime de resistência e coacção que ocorre quando abordados pela polícia por suspeita da comissão de crimes … contra o património.

Os dois crimes são cometidos com meses de diferença (um em Novembro de 2010, outro em Abril de 2011 e outro em Maio de 2011) e numa altura em que o arguido não tinha antecedentes criminais.

Assim, considerando as condenações à data do trânsito relevante e a inserção social do arguido entendemos correcta para o primeiro dos cúmulos a pena de 5 anos e 4 meses de prisão.

Aqui acresce a pena de multa.

No que respeita ao segundo dos cúmulos temos que o mesmo se centra na comissão de crime de roubo e tráfico de estupefaciente.

Claro está que aqui já estão comtempladas, como antecedentes as penas impostas nos NUIPC´s 266/11.0PAVFX e 82/11.0PDVFX que entretanto haviam transitado.

A imagem global que fica é de alguém que, imbuído no mundo do consumo de estupefaciente não consegue parar o seu percurso criminoso e só o faz quando detido.

O período temporal da prática dos factos em causa é entre Maio e Agosto de 2012.

O cárcere trouxe alguma estabilidade ao arguido, é certo, mas as suas perspectivas de reinserção são ainda diminutas Assim, consideramos correcto que a compressão na pena imposta atenda aos crimes em presença e àquilo que os factos demonstram ser a referida continuidade criminosa.

Entendemos como correcta a pena de 6 anos e 3 meses de prisão.” – cfr. fls. 1230 a 1232.

Por todo o exposto, resta concluir que o Tribunal a quo ponderou todas as circunstâncias atinentes à globalidade e gravidade dos factos, aos antecedentes criminais e à personalidade do arguido, fixando, na nossa opinião, a pena única de prisão no primeiro cúmulo jurídico de forma excessiva e correctamente a pena única no segundo cúmulo jurídico, por ser aquela que se mostra justa e adequada ao caso concreto.

Neste Supremo Tribunal, a sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Central Criminal de Loures, Juiz 1, condenou, em Cúmulo Jurídico, por Acórdão de 20/9/2017, o arguido AA – e outro – nos seguintes termos:

“Operando o cúmulo jurídico entre as penas impostas nos NUIPC 266/11.0PAVFX, 284/10.6PDVFX, 82/11.0PDVFX e 25/11.0PDVFX, o Tribunal condena o arguido AA na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão e 140 (cento e quarenta) dias de multa à razão diária de 5€ (cinco euros);

Operando o cúmulo jurídico entre as penas impostas nos NUIP´s 300/12.7PAVFX e 45/14.3SULSB, o Tribunal condena o arguido AA na pena única de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão.”

2 – Irresignado, recorreu o arguido, em tempo e com legitimidade, discutindo exclusivamente questões de direito.

A resposta do MºPº foi, também ela, tempestiva e com legitimidade.

O recurso foi admitido com o efeito e modo de subida devidos.

3 – Consabidamente, são as conclusões de recurso que delimitam o seu âmbito – cfr. art. 412.º, n.º 1 do CPP e Ac. do STJ n.º 7/95, de Fixação de Jurisprudência de 19/10/95, in DR 1ª série A, de 28/12/1995.

3.1 – O recorrente discorda do quantum dos cúmulos jurídicos operados, que considera excessivos por inadequada ponderação de todas as circunstâncias pessoais e de facto, quer passadas quer actuais, conforme o dispõe o art. 77.º, n.º 1, do CP.

3.2 – O MºPº pugna pela manutenção do julgado, que não merece censura.

4 – Questão prévia

O Acórdão recorrido não se mostra assinado pelo punho dos Sr. Juízes que o prolataram:

“Nos termos do art. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP, as sentenças têm de ser assinadas pelo punho dos respectivos juízes que os subscreveram.