Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No Círculo Judicial de Portimão, no processo comum nº 364.09.0GESLV do 1º Juízo da comarca de Silves, foram submetidos a julgamento perante tribunal colectivo,

os arguidos

:

AA, casado, carpinteiro, nascido em 31.01.1977, filho de BB e de CC, natural de Viseu, residente na Rua ........., Lote ...... – ....., em Portimão; e DD, solteiro, pintor da construção civil, nascido em 29.12.1968, filho de EE e de FF, natural de Vila Real de Santo António, residente na Rua ........., ...., ....., em Portimão,

Era-lhes imputada a prática

:

- Em co-autoria, de cinco crimes de roubo, pp. e pp. pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal, sendo um deles na forma tentada, e de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao art. 204º, nº 1, alínea b), ambos do Código Penal;

- Por cada um dos arguidos, em autoria material, de um crime de falsidade de declaração, p. e p. pelo art. 359º, nº 2 do Código Penal.

A final, foi proferido acórdão

, em 13 de Janeiro de 2010, que, julgando a acusação parcialmente provada,

decidiu

:

a) Absolver os arguidos AA e DD dos crimes de falsidade de declaração e de dois dos crimes de roubo de que vinham acusados;

b) Condenar o arguido AA, pela prática de quatro crimes de roubo, pp. e pp. pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão para cada um desses crimes, e pela prática de um crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelos arts. 210º, nº 1, 22º e 23º, todos do Código Penal, na pena de dezoito meses de prisão.

Operando o

cúmulo jurídico destas cinco penas

, foi o arguido condenado na pena única de

seis anos de prisão

.

c) Condenar o arguido DD, pela prática de quatro crimes de roubo, pp. e pp. pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal, na pena de três anos e quatro meses de prisão para cada um desses crimes, e pela prática de um crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelos arts. 210º, nº 1, 22º e 23º, todos do Código Penal, na pena de dois anos de prisão.

Operando o

cúmulo jurídico destas cinco penas

, foi o arguido condenado na pena única de

oito anos de prisão

.

Inconformados com tal condenação

os arguidos AA e DD interpuseram o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça

, pugnando:

- O arguido/recorrente AA, pela revogação do acórdão condenatório e pela aplicação de penas parcelares mais baixas (não superiores a 2 anos de prisão por cada um dos crimes de roubo e não superior a 1 ano e 2 meses de prisão pelo crime de roubo na forma tentada) e pela aplicação de uma pena única não superior a 4 anos de prisão, suspensa na sua execução, ainda acompanhada de regime de prova;

- O arguido/recorrente DD, igualmente pela revogação do acórdão condenatório e pela aplicação de penas parcelares mais baixas (não superiores a 2 anos de prisão por cada um dos crimes de roubo e não superior a 1 ano de prisão pelo crime de roubo na forma tentada) e pela aplicação de uma pena única não superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, por igual período de tempo.

Recurso do arguido AA

:

Na respectiva motivação, formula as seguintes - - - - - - - -

CONCLUSÕES

:

A) O presente Recurso vem interposto do douto Acórdão que condenou o Arguido AA como autor de cinco crimes de roubo, um deles na forma tentada, e depois de operado o cúmulo jurídico na pena única de seis anos de prisão;

B) Salvo o devido respeito, entende o ora Recorrente que as Meritíssimas Juízes "a quo" não fizeram uma correcta aplicação do Direito aos factos, nomeadamente quanto à medida das penas aplicadas ao Recorrente, que foram excessivas;

C) Pelo passado criminal do Arguido e pela matéria dada como provada, as penas aplicadas àquele mostram-se bastante elevadas, atento o circunstancialismo em que ocorreram os factos e o não uso de violência por parte do Recorrente;

D) O Recorrente não causou quaisquer danos à integridade corporal de qualquer dos Ofendidos, e os objectos retirados pelos Arguidos foram de valor reduzido;

E) Os Ofendidos não demonstraram medo nem recearam pela sua integridade física, nem foram colocados em situação de não poderem resistir;

F) As penas de prisão aplicadas são excessivas face à culpa do Arguido, aos meios utilizados pelo Arguido e atentos os fins que visam tais penas e as finalidades de prevenção;

G) Atendendo à personalidade do Arguido, às suas condições de vida e à sua conduta na sociedade, as penas de prisão aplicadas mostram-se gravosas, e vão contra a equidade e o próprio fim das penas;

H) As penas de prisão aplicadas ao ora Recorrente, pela prática dos crimes de roubo, não deveriam ter sido superiores a dois anos de prisão por cada um dos crimes;

I) Enquanto a pena de prisão aplicada ao crime de roubo na forma tentada não deveria ter sido superior a um ano e dois meses de prisão;

J) Operando o cúmulo jurídico nos termos referidos no douto Acórdão recorrido, seria adequada a imposição ao ora Recorrente, de uma pena única de quatro anos de prisão;

L) Tal pena de prisão de quatro anos, atendendo o sentido pedagógico e ressocializador da pena, deverá ser suspensa na sua execução;

M) É justa e suficiente para efeitos de exigência de prevenção, a aplicação da pena única de quatro anos, suspensa na sua execução, ainda que acompanhada de regime de prova;

N) Tal pena seria suficiente para atingir os fins da norma incriminadora;

O) O tempo de prisão efectiva já cumprido pelo ora Recorrente, e a ameaça de nova prisão, realizará de forma adequada e suficiente as finalidades da punição;

P) Ao não entender assim, o douto Acórdão recorrido violou o preceituado nos artigos 40°, 50°, 70°, 71° e 210° do Código Penal;

Q) E deve ser alterado por outro que reduza a pena de prisão única aplicada para período não superior a quatro anos de prisão, suspensa na sua execução, ainda que acompanhada de regime de prova.

Respondeu o Exmº

Magistrado do MºPº junto do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da comarca de Silves

, pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção das penas parcelares e única aplicadas.

Na respectiva motivação, alega, em resumo

:

Entendemos que não assiste razão ao recorrente, nada havendo a censurar ao douto acórdão condenatório, tanto em termos de apreciação da matéria de facto, quer em termos da integração dessa matéria no tipo de crime em causa, quer em termos de escolha das penas que foram impostas em concreto.

Entendendo-se que o pedido de redução não deverá ser atendido, por nem fundamentado estar.

O recorrente (bem como o co-arguido DD), utilizando de todas as vezes a força e intimidando as pessoas contra as quais agiram, levando-as a terem receio de serem molestadas fisicamente, agiram reiteradamente, conseguindo obter bens que sabiam alheios, actuando em desconformidade com a vontade de tais pessoas, auxiliando-se mutuamente nesse objectivo

É certo que, como se refere na motivação, os bens subtraídos foram de baixo valor. Mas apenas porque as pessoas que abordaram não possuíam mais.

É certo que nunca ameaçaram os ofendidos ao ponto de estes recearem pela vida. Mas conseguiram levar, com a sua actividade, a que receassem pela integridade física (que ofenderam mesmo, impossibilitando as vítimas de se defenderem, quer agarrando-as, quer ameaçando-as com instrumento cortante).

Por outro lado, se nenhum dos ofendidos disse ter receio, essa declaração nem seria necessária - basta ler a descrição dos factos para se concluir no sentido oposto... a não terem receio, não teriam, entregue os bens, ou não teriam deixado que lhos retirassem. Não teriam, sequer, apresentado queixa...

(Quanto a terem os factos ocorrido em locais que, segundo o recorrente, são frequentados por homossexuais, tendo ocorrido na sequência de abordagens sexuais de tal natureza, não pode ser, obviamente, entendido como factor atenuante).

Daqui que nenhum dos argumentos utilizados na motivação de recurso seja, por si só, ou conjugados entre si, possibilitador de se entender nos termos pretendidos.

As condutas do arguido foram graves, sendo necessária uma punição efectiva em termos de prevenção geral (atento o aumento de comportamentos do género) e também em termos de prevenção especial.

É que é preciso não olvidar os antecedentes criminais do arguido, em que releva uma condenação por factos da mesma natureza, com uma pena que ficou suspensa na sua execução.

Daqui que se tenha de considerar (e aqui entramos no pedido de suspensão de execução da pena) que a simples advertência nunca seria suficiente para o afastar da prática de novos ilícitos - como não o foi a anterior pena que ficou suspensa na execução -, não tendo o mesmo interiorizado a gravidade das condutas que leva a cabo (nesse sentido, veja-se que em julgamento nem sequer admitiu os factos, indício revelador dessa postura desconforme com as mais básicas regras de convivência social e de conformação com os direitos dos outros).

Pelo que não merece qualquer censura o douto acórdão recorrido, devendo julgar-se totalmente improcedente o recurso, mantendo-se as penas parcelares e única impostas ao arguido/recorrente AA.

Recurso do arguido DD

:

Na sua motivação, formula as seguintes - - - - - - - -

CONCLUSÕES

:

A) O presente Recurso vem interposto do douto Acórdão que condenou o Arguido DD, como autor de quatro crimes de roubo, na pena de três anos e quatro meses de Prisão para cada um desses crimes e pela prática de um crime de roubo na forma tentada, na pena de dois anos de prisão.

B) Operando o cúmulo jurídico destas cinco penas, o Arguido foi condenado na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

C) Salvo o devido respeito, entende o ora Recorrente que os Meritíssimos Juízes "a quo" não fizeram uma correcta aplicação do direito aos factos, nomeadamente quanto à medida da pena aplicada ao Recorrente.

D) Será necessária a reavaliação da pena aplicada a cada um dos crimes por serem as mesmas inadequadas e desproporcionais, não serve as finalidades de prevenção, tendo ultrapassado a medida da culpa;

E) Os valores roubados foram de valor muito diminuto, não foi usada violência, ameaça ou perigo iminente para a vida, tanto mais que nenhum dos Ofendidos referiu que teve medo ou receio pela sua integridade.

F) O Tribunal "a quo", ao realizar uma interpretação literal tal como é feita no douto Acórdão, limitou-se a aplicar uma medida penal mais gravosa ao ora Recorrente.

G) Apesar de referir que "a Toxicodependência do Arguido foi um estímulo para a prática dos crimes", o Tribunal "a quo" não valorou tal situação.

H) A pena aplicada ao Arguido é excessiva, desproporcional e desadequada, sendo justa e suficiente para efeitos de exigências de prevenção e ressocialização a aplicação de no máximo de 2 (dois) anos de prisão para cada um dos crimes de roubo, bem como a pena aplicada ao crime de roubo na forma tentada, não poderia ser superior a 1 (um) ano de prisão.

I) O que, em cúmulo jurídico, a pena de prisão concreta a aplicar ao Arguido ora Recorrente nunca deveria ser superior a 5 anos de prisão, suspendendo-se a mesma na sua execução por igual período;

J) A ameaça de prisão realizará de forma razoável e justa as finalidades de punição

Respondeu o Exmº

Magistrado do MºPº junto do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da comarca de Silves

, pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção das penas parcelares e única aplicadas.

Na respectiva motivação, alega, em resumo

:

Entendemos que não assiste razão ao recorrente, nada havendo a censurar ao douto acórdão condenatório, tanto em termos de apreciação da matéria de facto, quer em termos da integração dessa matéria no tipo de crime em causa, quer em termos de escolha das penas que foram impostas em concreto.

Entendendo-se que o pedido de redução não deverá ser atendido, por nem fundamentado estar.

O recorrente (bem como o co-arguido AA), utilizando de todas as vezes a força e intimidando as pessoas contra as quais agiram, levando-as a terem receio de serem molestadas fisicamente, agiram reiteradamente, conseguindo obter bens que sabiam alheios, actuando em desconformidade com a vontade de tais pessoas, auxiliando-se mutuamente nesse objectivo

É certo que, como se refere na motivação, os bens subtraídos foram de baixo valor. Mas apenas porque as pessoas que abordaram não possuíam mais.

É certo que nunca ameaçaram os ofendidos ao ponto de estes recearem pela vida. Mas conseguiram levar, com a sua actividade, a que receassem pela integridade física (que ofenderam mesmo, impossibilitando as vítimas de se defenderem, quer agarrando-as, quer ameaçando-as com instrumento cortante).

Por outro lado, se nenhum dos ofendidos disse ter receio, essa declaração nem seria necessária - basta ler a descrição dos factos para se concluir no sentido oposto... a não terem receio, não teriam, entregue os bens, ou não teriam deixado que lhos retirassem. Não teriam, sequer, apresentado queixa...

Quanto à toxicodependência do recorrente, que este entende não ter sido valorada, por apenas se ter mencionado ter sido estímulo para a prática dos crimes, lembra-se que no acórdão foi dado como provado que é o próprio arguido que não se preocupa em livrar-se dessa situação.

Na verdade, ficou ali provado que em meio prisional chegou a integrar o grupo terapêutico GRATO, mas que foi excluído por desestabilizar os outros.

Ora, muito embora tenha sido a toxicodependência entendida pelo colectivo como atenuante, possibilidade existia até - e pior seria para o arguido - que tivesse sido valorada em sinal contrário.

Como é sabido, a jurisprudência tem-se dividido quanto a esta matéria, desde a que entende o arguido toxicodependente como um doente, à beira da total inimputabilidade, até à que liga tal dependência à culpa na formação da personalidade, entendendo que não é motivo não só para não diminuir a medida da pena como para a agravar.

Por si só, a toxicodependência não pode levar a uma qualquer cega atenuação das penas, pois que "Considera-se censurável socialmente o consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, desde logo pela quebra de responsabilidade individual de cada cidadão perante os outros".

É que, na verdade, se possível será atender-se à situação de toxicodependência como atenuante quando a conduta criminosa se dirige a actividade de tráfico de estupefacientes, já assim não pode ser aceite quando estão em causa outros crimes, mesmo que relacionados com aquela adição.

Isto porque a lei não visa apenas proteger o delinquente, mas também salvaguardar a posição de todos os cidadãos que podem ser vítimas de crimes.

Mesmo se se entender que o arguido tinha o direito a consumir drogas (1), certo é que esse consumo lesou terceiros, alheios a tal consumo.

Daqui que nunca se possa, num caso como o dos autos, e ao contrário do pretendido pelo recorrente, entender a sua culpa como especialmente atenuada pelo facto de ser consumidor de estupefacientes.

Para mais quando, como se disse atrás, ficou provado que o arguido dessa dependência parece não querer livrar-se ...

Daqui que nenhum dos argumentos utilizados na motivação de recurso seja, por si só, ou conjugados entre si, possibilitador de se entender nos termos pretendidos.

As condutas do arguido foram graves, sendo necessária uma punição efectiva em termos de prevenção geral (atento o aumento de comportamentos do género) e também em termos de prevenção especial.

É que é preciso não olvidar os antecedentes criminais do arguido, em que se contam condenações pela prática de um crime de furto qualificado, tendo sido condenado, por decisão datada de 11.07.1997, na pena de dois anos e três meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de três anos; de crimes de furto qualificado, furto qualificado na forma tentada e roubo, tendo sido condenado, por decisão datada de 30.06.1999, na pena única de dois anos e quatro meses de prisão, de um crime de violência depois da subtracção, tendo sido condenado, por decisão datada de 09.11.2002, na pena de cinco anos e seis meses de prisão, de um crime de furto qualificado, tendo sido condenado, por decisão datada de 16.12.2002, na pena de dezoito meses de prisão, tendo o arguido sido então condenado na pena única de oito anos e seis meses de prisão, tendo saído em liberdade condicional em 14.11.2006.

Mesmo depois de todas estas condenações e de ter cumprido pena de prisão, voltou a delinquir, o que leva a considerar (e aqui entramos no pedido de suspensão de execução da pena) que a simples advertência nunca seria suficiente para o afastar da prática de novos ilícitos, não tendo o mesmo interiorizado a gravidade das condutas que leva a cabo (nesse sentido, veja-se que em julgamento nem sequer admitiu os factos, indício revelador dessa postura desconforme com as mais básicas regras de convivência social e de conformação com os direitos dos outros).

Pelo que não merece qualquer censura o douto acórdão recorrido, devendo julgar-se totalmente improcedente o recurso, mantendo-se as penas parcelares e única impostas ao arguido/recorrente DD.

Remetido o processo a este STJ, o Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto e muito bem fundamentado Parecer no sentido de que, deverá negar-se provimento a ambos os recursos, atendendo a que os arguidos usaram de violência; á gravidade objectiva dos ilícitos praticados; á sua reiteração e á sua concentração temporal; ao dolo directo com que actuaram e ás expressivas exigências de prevenção geral.

Acresce que o facto de o arguido DD se ter tornado “heroinómano aos 21 anos” e de o arguido AA ter iniciado o consumo de estupefacientes, com cerca de 18 anos, foi devidamente valorado na decisão recorrida.

Foi cumprido o estatuído no artigo 417º-2 do CPP.

Colhidos os vistos, cumpre conhecer.

As únicas questões suscitadas pelos recorrentes e a decidir são somente as respeitantes à medida das penas parcelares aplicadas e á medida da pena única.

É a seguinte a matéria de facto provada (transcrição)

:

A – No dia 3 de Maio de 2009, pelas 15 horas, na Rua do Sol, em Portimão, os arguidos, de comum acordo e em comunhão de esforços, abordaram GG e exigiram que o mesmo entregasse tudo o que tivesse de valor, tendo um dos arguidos retirado das mãos de GG um telemóvel e do bolso dos calças um outro telemóvel, enquanto o outro arguido puxou a mochila que trazia ás costas, partindo o fecho, e do seu interior retirou 5 euros.

B – Os arguidos quiseram fazer seus aqueles objectos e dinheiro, conforme fizeram, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade do dono. Para tanto, utilizaram a força para os retirar e de forma a intimidar GG e a causar-lhe receio de vir a ser molestado fisicamente, o que quiseram e conseguiram.

C – No mesmo dia, pelos 16h30m, no Alto do Vau, em Portimão, os arguidos, de comum acordo e em comunhão de esforços, abordaram HH e pediram-lhe dez euros, que o mesmo referiu não ter. De seguida, agarraram os braços de HH e retiraram-lhe dos bolsos das calças a chave do carro e o bilhete de identidade, após o que se introduziram na viatura daquele e conduziram a mesma até junto ao viaduto da V3, onde o abandonaram, tendo retirado do interior da mesma vários documentos do veículo, um cartão de débito e a quantia de 20 euros.

D – Os arguidos quiseram fazer seus aqueles objectos e dinheiro, conforme fizeram, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade do dono. Para tanto, utilizaram a força para os retirar e de forma a intimidar HH e a causar-lhe receio de vir o ser molestado fisicamente, o que quiseram e conseguiram.

E – No dia 11 de Maio de 2009, pelos 18h30m, na Mata de João Arez, em Alvor, os arguidos, de comum acordo e em comunhão de esforços, abordaram II e pediram-lhe dinheiro, que o mesmo referiu não ter, tendo-lhe, de seguida, agarrado e retirado do bolso das calças a chave do carro, após o que abriram o mesmo e do seu interior retiraram um telemóvel, um casaco, um relógio e três cartões (um de crédito e dois de débito).

F – Os arguidos quiseram fazer seus aqueles objectos, conforme fizeram, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam contra o vontade do dono. Para tanto, utilizaram a força para os retirar e de forma a intimidar II e a causar-lhe receio de vir a ser molestado fisicamente, o que quiseram e conseguiram.

G – No dia 21 de Maio de 2009, pelas 15h15m, na Mata de João Arez, em Alvor, os arguidos, de comum acordo e em comunhão de esforços, abordaram JJ e, com um canivete apontado na direcção do mesmo, exigiram que lhes entregasse o dinheiro que tivesse consigo, tendo de seguida o agarrado pelos braços e retirado dos bolsos das calças a quantia de € 30 e a chave do carro, o qual depois abriram, retirando do seu interior algumas moedas, no valor de cerca de € 1.

H – Os arguidos quiseram fazer seus aqueles objectos e quantia, conforme fizeram, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade do dono. Para tanto, utilizaram o canivete de forma a intimidar JJ e a força física para os retirar, causando a este receio de vir a ser molestado fisicamente, o que quiseram e conseguiram.

I – No dia 30 de Maio de 2009, pelas 14h30m, na Praia Grande, em Armação de Pêra, os arguidos, de comum acordo e em comunhão de esforços, aproximaram-se de KK pelas costas, tendo o arguido AA agarrado os braços deste, imobilizando-o com os braços atrás das costas, após o que o arguido DD lhe retirou dos bolsos das calças um telemóvel, as chaves do carro e um cartão de débito.

J – De seguida, levaram KK até junto do respectivo veículo e obrigaram este a conduzir a viatura até Armação de Pêra para aí fazerem levantamentos monetários com o cartão de débito, o que só não concretizaram por, entretanto, ter surgido uma patrulha da Guarda Nacional Republicana.

L – Os arguidos quiseram fazer seus aqueles objectos, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade do dono, o que só não lograram devido a circunstâncias alheias à sua vontade. Para tanto, quiseram molestar fisicamente KK, causando-lhe arranhões e contusões no braço direito, de forma a forçá-lo à entrega dos mesmos, conforme aconteceu.

M – Todos os referidos objectos foram recuperados e entregues.

N – Em todas as situações descritas os arguidos agiram concertada, livre, deliberada e conscientes de serem as suas condutas proibidas.

O – No dia 1 de Junho de 2009, no Tribunal Judicial de Portimão os arguidos foram sujeitos a interrogatório perante o Mmº Juiz de Instrução Criminal no âmbito dos presentes autos.

P – Nesta diligência foram advertidos de que eram obrigados a responder com verdade quanto aos seus antecedentes criminais, sendo-lhes perguntado se já tinham sido condenados criminalmente, por que crimes e se á tinham estado presos.

Q – Nessa sequência a arguido DD referiu ter estado preso durante 5 anos pela prática de dois crimes de furto a residência.

R – Tal declaração não correspondia à verdade porquanto havia sido condenado, para além dos dois crimes de furto referidos, pela prática de um crime de roubo e um crime de violência após a subtracção.

S – Também o arguido AA referiu, na sequência da advertência judicial, que estivera preso preventivamente, mas fora absolvido.

T – Tal declaração não correspondia à verdade porquanto havia sido condenado pela prática dos crimes de detenção de arma proibida, falsificação de documento, roubo e falsidade de testemunho, tendo sido condenado em pena de prisão que ficou suspensa na sua execução.

U – Ao prestarem tais declarações, ambos os arguidos agiram de forma livre e deliberada.

Provou-se ainda que:

V – O arguido

AA

, de 32 anos de idade, é casado e tem dois filhos menores. O agregado reside em casa arrendada. Originário de uma família de condição social mediana, frequentou o sistema escolar, de forma desmotivada, até concluir o 6º ano de escolaridade. Iniciou, então, actividade profissional numa oficina de mecânica e, posteriormente, transitou para a área de carpintaria de limpos; à data dos factos encontrava-se desempregado havia cerca de 3 meses, recebendo subsídio de desemprego, tendo no período anterior trabalhado na montagem de cozinhas. Com cerca de 18 anos iniciou o consumo de estupefacientes, designadamente, heroína e cocaína; integrou o programa de metadona no CAT de Portimão, onde mantinha acompanhamento psicoterapêutico. Em meio prisional optou por abandonar o tratamento de metadona. Beneficia de suporte afectivo quer da família constituída, quer da família de origem.

X – Este arguido foi julgado no processo nº 50/2000, do 1º juízo do T.J. de Viseu, pela prática, em 05.07.1999, de um crime de detenção de arma proibida, tendo sido condenado, por decisão datada de 09.05.2000, na pena de 100 dias de multa, desde logo considerada integralmente cumprida; foi também julgado no processo nº 76/98.9PEVIS, do 1º juízo criminal de Viseu, pela prática, em 24.03.1999, de um crime de falsificação de documento e de um crime de roubo na forma tentada, tendo sido condenado, por decisão datada de 17.01.2005, na pena única de 24 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos; finalmente, foi julgado no processo nº 1046/02.0TAVIS, do 2º juízo criminal de Viseu, pela prática, em 17.09.2002, de um crime de falsidade de testemunho, tendo sido condenado, por decisão datada de 09.05.2006, na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de € 5,00.

Z – O arguido

DD

, de 41 anos de idade, é solteiro. Tem, como habilitações literárias, o 4º ano de escolaridade. Iniciou os consumos de estupefacientes por volta dos 18 anos de idade, tornando-se heroinómano aos 21 anos; aquando da última saída da prisão, em Novembro de 2006, era um indivíduo sem recursos, necessitando da intervenção da rede social secundária a vários níveis; foi beneficiário do rendimento social de inserção e careceu de apoio social para alojamento e alimentação – manifestou, então, uma postura activa e empenhada em melhorar as condições de vida; manteve um relacionamento marital com uma agente da PSP de Portimão entre Outubro de 2007 e Abril de 2009, o qual veio a terminar por iniciativa da companheira; no contacto directo, o arguido revela uma atitude extrovertida e auto-confiante, defendendo-se através de uma imagem sobrevalorizada de si próprio, mostrando-se pouco autêntico, com um estilo comunicacional tendencialmente manipulativo; em meio prisional chegou a integrar o grupo terapêutico do GATO, mas foi excluído por desestabilizar os outros; encontra-se actualmente inactivo; não conta com apoio familiar no exterior.

AA – Este arguido foi julgado: i) no processo nº 43/97, do 2º juízo do extinto Tribunal de Círculo de Portimão, pela prática, em 16.01.1996, de um crime de furto qualificado, tendo sido condenado, por decisão datada de 11.07.1997, na pena de dois anos e três meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de três anos; ii) no processo nº 58/99, do 1º juízo do extinto Tribunal de Círculo de Portimão, pela prática, em 30.12.1998, de crimes de furto qualificado, furto qualificado na forma tentada e roubo, tendo sido condenado, por decisão datada de 30.06.1999, na pena única de dois anos e quatro meses de prisão; iii) no processo nº 195/02.9GEPTM, do 1º juízo criminal de Portimão, pela prática, em 09.05.2002, de um crime de violência depois da subtracção, tendo sido condenado, por decisão datada de 09.11.2002, na pena de cinco anos e seis meses de prisão; iv) no processo nº 400/94.3TAPTM, do 2º juízo criminal de Portimão, pela prática, em 02.11.1993, de um crime de furto qualificado, tendo sido condenado, por decisão datada de 16.12.2002, na pena de dezoito meses de prisão; neste processo foi efectuado cúmulo com as penas aplicadas nos processos nºs 481/99.3TBPTM, 195/02.9GEPTM e 790/98.9GDPTM, tendo o arguido sido condenado na pena única de oito anos e seis meses de prisão; o arguido saiu em liberdade condicional em 14.11.2006.

Os Factos e o Direito:

As questões suscitadas pelos recorrentes e a decidir são,

como atrás de disse,

as respeitantes à medida das penas parcelares e única.

Diga-se, antes do mais, que estando embora em causa, no caso em apreço, penas singulares inferiores a 5 anos de prisão, temos entendido que o recurso para este STJ é, neste caso, admissível, face ao estatuído no artigo 432º-1-c) do CPP.

Na verdade, nos termos deste preceito, “Recorre-se para o STJ de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo q