Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, ora recorrente, e detidamente identificado nos autos, foi condenado em 1.ª Instância pela prática, como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão.

2. Na sequência de recurso para a Relação ..., por acórdão transitado em julgado a 27 de fevereiro de 2014, viu afastada a punição como reincidente, ficando assim condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

3. Irresignado, veio interpor recurso extraordinário de revisão de sentença para este Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 449.º, n.º 1, alínea f),

4. São as seguintes as Conclusões da sua motivação de recurso:

“a. O arguido foi condenado por um crime de tráfico de produto estupefacientes previsto e punido pelo art.º 21º do DL 15/93, na pena de cinco anos e seis meses.

b. «Da ratio essendi da revisão - A presente providência assenta a sua esfera de gravidade no equilíbrio ténue entre a imutabilidade da sentença decorrente do caso julgado e a necessidade de respeito pela verdade material (CPP Anotado – Simas Santos e Leal Henriques, p.1042 e segs.). Não pode pois sobrepor-se a segurança do injusto sobre a justiça (cfr. Os mesmos autores em Recursos em Processo Penal, 3ª Edição, p.163 / Cavaleiro Ferreira in Revisão Penal, Scientia Iuridica, XIV nº92 a 94, p.616). Por conseguinte, o que se almeja neste recurso extraordinário é uma nova decisão judicial que se substitua através da repetição do julgamento, a uma outra já transitada em julgado.

c. Do fundamento jurídico-legal da revisão - Tal qual se alegou no ponto anterior no âmbito de presente recurso extraordinário, tem a defesa do arguido, por presente e adquirido que, no domínio do processo penal, tal como, no domínio do processo civil, esta “providência excepcional” tem por fito obviar a decisões juridicamente ilegais, designadamente por constituírem violação da Constituição da República Portuguesa.Com efeito, o Artigo 449 nº 1 alínea F) do CPP dispõe que a “revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação”. São estes os fundamentos que estão directamente conexionados com a garantia constitucional do Artigo 29 nº 6 da Lei Fundamental, impondo-se, pois, como exigência, não só de justiça material, como também de salvaguarda do princípio de dignidade humana, em que assenta todo o edifício jurídico-constitucional do Estado de Direito democrático.

d. Do fundamento jurídico-legal da revisão, in casu - Numa aproximação do geral para o concreto, somos a afirmar que, in casu, o segmento do normativo susceptível de aplicação efectiva, reporta-se ao Artigo 449 nº 1 alínea f) do Código de Processo Penal. Assim, e considerando a alínea f) do supra citado normativo, na qual se dispõe que se declarada pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação, é possível a revisão em nome da defesa.

e. Do fundamento de facto da presente revisão - Começando pelos meios de prova que foram apreciados e utilizados no processo, a primeira questão que a nosso ver, foi erradamente enquadrada, relaciona-se com os meios de prova que determinaram a condenação do arguido pois o tribunal da condenação assentou, como se alegou supra na motivação, fez uso de dados informáticos guardados pela operadora, sem controle ou prévia ordem judicial.

f. Na verdade, compulsados os autos resulta evidente, não só o uso dos dados, como a sua ligação e correspondência com os demais meios de prova, designadamente vigilâncias, sendo umas, dependência das outras.

g. Ora, o Tribunal Constitucional veio declarar a inconstitucionalidade das normas que permitem a conservação dos dados e acesso e seu uso para a condenação, como foi o caso nestes autos, o que quer significar que a situação in casu se encontra abrangida por este acórdão. – cfr. Acórdão n.º 268/2022

h. Será assim, agora e a sequência da prolação do Douto Acórdão citado, de concluir que, no caso dos autos, os meios de prova que suportaram a condenação do arguido são nulos, o que tem consequências no Acórdão já transitado em julgado e o que deve ser declarado com as legais consequências.

Termos em que muito respeitosamente se requer a V. Exas. Venerandos Conselheiros, que, depois de analisadas as motivações acima aduzidas, seja por decretada a revisão da sentença mencionada e para o efeito seja o processo remetido in totum para novo julgamento.”

5. O Digno Procurador-Geral Adjunto respondeu, tendo concluído pela seguinte forma:

“1.ª Resulta bem claro do texto da decisão condenatória recorrida, que esta se encontra devidamente fundamentada e sustentada na vasta prova pericial, documental e pessoal produzida em audiência de julgamento, não existindo quaisquer dúvidas de que o arguido cometeu os factos pelos quais foi condenado, e que não há, nem haveria que fazer apelo à declaração da inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma invocada, ou seja, do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei, por violação do disposto nos números 1 e 4 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 26.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo n.º 18.º, todos da Constituição e da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 20.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, todos da Constituição, pois não constituem ratio decidendi da condenação.

2.ª De facto, o tribunal a quo explicitou claramente e de forma perfeitamente lógica, coerente e sustentada na prova produzida, ou seja, as razões pelas quais se convenceu de que o arguido/recorrente adoptou os aludidos comportamentos descritos na fundamentação de facto do acórdão proferido nos presentes autos e as razões pelas quais era titular e utilizador do cartão SIM em apreço, não vislumbrando motivos objectivos que justificassem a modificação da matéria de facto impugnada e determinassem o afastamento do raciocínio lógico desenvolvido pelo tribunal a quo.

3.ª De facto, o nosso ordenamento jurídico, em particular no processo penal, não existe prova tarifada (portanto, não há regras de valoração probatória que vinculem o julgador), pelo que, por regra, qualquer meio de prova deve ser analisado e valorado de acordo com o princípio da livre convicção do julgador e segundo as regras da experiência (cfr. artigo 127.º do Código de Processo Penal).

4.ª Em suma, não se trata de um daqueles casos que justifica claramente que o valor da segurança das decisões judiciais, consubstanciada no instituto do trânsito em julgado, ceda perante o sentido da justiça (que aliás tem sido objecto de dissídio) de uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas em apreço.

5.ª Assim sendo, não há qualquer reparo a fazer ao teor condenatório do acórdão proferido, nem se verificam os fundamentos para a admissibilidade da revisão previstos no artigo 449.º do Código de Processo Penal, designadamente da alínea f).

Pelo exposto, deverá negar-se provimento ao recurso interposto pelo arguido, não se admitindo a revisão da sentença condenatória proferida no processo em epígrafe.

Decidindo V.ª s Ex.ª s nesta conformidade, farão Justiça.”

6. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto manifestou-se, concluindo, no seu documentado Parecer, “ser manifestamente improcedente a pretensão do recorrente, não se verificando o requisito a que se refere a norma do artigo 449.º, n.º 1, alínea f), do C.P.P., e /ou qualquer dos demais previstos no mesmo preceito legal, o que deverá determinar a negação da requerida revisão de sentença, sendo, neste sentido, que se emite parecer.”

7. Foi no Tribunal a quo, pela a Mm.ª Juiz titular do processo, proferida informação sobre o mérito do pedido, nos termos do artigo 454.º do CPP. A qual concluiu da seguinte forma:

“Nos termos do artigo 449, n.º 1, f) do CPP:

‘A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

d) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação’.

No caso, o referido acórdão do Tribunal Constitucional veio limitar o uso de meios de investigação quando incumpridas determinadas formalidades e, em consequência, os indícios/provas daí resultantes, concretamente os metadados, ou seja, informações específicas sobre os telemóveis e os computadores de potenciais suspeitos criminosos, como duração, localização e identidade dos interlocutores de cada chamada ou horas de entrada e saída da internet, localização e duração dos acessos ou o endereço IP – já não o conteúdo das chamadas, cujo acesso carece de autorização de juiz.

Ora, o acórdão condenatório destes autos baseou-se na análise e conjugação de toda a prova produzida nos autos e, como aí se refere na sua fundamentação, relatos de diligência externa, interceções telefónicas e sms e respetivos conteúdos, apreensões e exames, nomeadamente periciais, revistas e buscas, fotografias, depoimentos de testemunhas e valoração fundamentada, descredibilizando as versões, das declarações dos arguidos. Foi feita, e confirmada pelo Tribunal da Relação, uma análise detalhada das provas recolhidas e concretamente uma concatenação do teor das escutas (que não são objeto da declaração de inconstitucionalidade referida) com as vigilâncias, numa articulação que permitiu a conclusão da atividade de venda de estupefacientes a que os arguidos se dedicavam e por que foram condenados.

Não foi com base no uso de dados informáticos guardados pela operadora sem controlo ou prévia ordem judicial e sem comunicação ao recorrente que o tribunal concluiu, sem mais, pela sua autoria dos factos ilícitos; a prova foi muito mais lata e relacionada entre si, baseada nos vários meios disponíveis, com grande peso nas escutas (devidamente validadas em momento próprio), sms e vigilâncias.

Entende-se, por isso, que a utilização dos metadados não foi determinante no juízo que fundou a condenação do arguido.

Assim, pronuncia-se este tribunal no sentido da ausência de mérito do pedido de revisão. (…)”

8. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, tendo o Recorrente respondido pela seguinte forma:

“1. Salvo o devido respeito, não assiste razão ao Ministério Público.

2. Tal qual se defende no recurso interposto, que aqui e agora se dá por integralmente reproduzido, os dados de suporte informático foram a essência da condenação do arguido, pelo que, nos termos invocados, é a revisão admissível.

3. Ademais e ao contrário do que aí se defende, não corresponde à verdade que do Acórdão do Tribunal Constitucional preferido no processo 268/2022, resulte que não se aplique a processos já transitados em julgado.

4. Tal situação e interpretação seria em si mesma inconstitucional por violação do princípio da igualdade, o que, desde já se invoca.”

Efetuado o exame preliminar, remeteu-se o processo a vistos legais e de seguida à Conferência, de acordo com o disposto no art. 419 do CPP.

II

Fundamentação

Factos

1. Factos provados em 1.ª Instância

“1. O arguido AA em data não concretamente apurada, mas anterior a 6 de Setembro de 2011, adquiriu para venda produto estupefaciente, designadamente, heroína, utilizando para a sua deslocação, neste dia 6 de Setembro de 2011, aquando da entrega que abaixo irá ser referida de tal produto, o veículo ... de ... e matrícula ..-JZ-...

2. No dia 06 de Setembro de 2011, na Rua ...,..., AA entregou, em contrapartida de uma quantia monetária, a BB, heroína com o peso bruto de 54,430 gramas e o peso líquido de 50,365 gramas, embalado de forma esférica em fita adesiva.

3. Quantidade de heroína que BB guardou no interior do veículo de matrícula ..-..-ZS, no porta objectos da porta dianteira esquerda.

4. No interior do seu veículo, BB detinha também: um telemóvel Vodafone com o cartão Sim n.º ...09; um telemóvel ZTV com os cartões Sim n.º ...00 e ...52; a quantia de 305,00 euros em notas do Banco Central Europeu.

5. O arguido BB, para além das referidas 50,365 gramas de heroína, trazia ainda consigo, no interior das suas roupas:

- uma embalagem de plástico transparente, contendo heroína com o peso bruto de 9,628 gramas e o peso líquido de 8,639 gramas (oito gramas e seiscentos e trinta e nove miligramas);

- uma embalagem de plástico transparente, contendo heroína com o peso bruto de 4,465 gramas e o peso líquido de 4,213 gramas (quatro gramas e duzentos e treze miligramas);

- uma embalagem de plástico envolta em fita adesiva, contendo heroína com o peso bruto de 5,304 gramas e o peso líquido de 4,783 gramas (quatro gramas e setecentos e oitenta três miligramas);

- uma embalagem de plástico envolta em fita adesiva, contendo heroína com o peso bruto de 3,296 gramas e o peso líquido de 2,999 gramas (duas gramas e novecentos e noventa e nove miligramas).

6. O arguido AA cedeu a BB 50,365 gramas de heroína, o que equivale a 500 doses diárias, de acordo com o mapa anexo à Portaria nº 93/96, de 26 de Março,

7. BB ficou assim a deter 70,999 (setenta gramas ennovecentas e noventa e nove miligramas) de heroína, o que equivale a 710 doses diárias, de acordo com o mapa anexo à Portaria nº 93/96, de 26 de Março.

8. O arguido AA não exerceu qualquer actividade profissional remunerada entre Dezembro de 2008 e 2009, auferindondesde Abril de 2011 a quantia de 685,25 euros.

9. O arguido BB aufere, pelo menos desde Janeiro de 2011, o vencimento mensal de 650,00 euros, não exercendo qualquernoutra actividade económica que lhe permitisse obter rendimentos compatíveisncom os bens que possuiu, nomeadamente o veículo automóvel ... enmatrícula ..-..-ZS.

10. Foi com os proventos que obteve da comercialização de produtos estupefacientes que satisfez as suas necessidades quotidianas e adquiriu osntelemóveis e o veículo ... de matrícula ..-..-ZS que lhe foi aprendido, além de que este era o veículo por si utilizado para a prossecução da suanactividade de venda de produto estupefaciente.

11. Os arguidos AA e BB actuaram pelas formas supra descritas, com o propósito de adquirirem, transportarem, deterem e distribuírem por terceiros produtos de natureza estupefaciente, designadamente, ambos os arguidos heroína e o arguido BB também cocaína, em troca de compensação monetária.

12. Os arguidos conheciam as características e a natureza dos produtos estupefacientes que adquiriram, detiveram, transportaram e cederam a terceiros.

13. Sabiam que a sua compra, transporte, detenção ou venda em caso algum eram permitidos.

14) Por acórdão de 12 de Setembro de 2008, proferido no processo comum colectivo n.º18/04...., do ... Juízo do Tribunal Judicial ..., foi o arguido AA condenado na pena de 6 anos de prisão efectiva, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21 º, do Decreto - lei 15/93, de 22 de Janeiro, um crime de aquisição de moeda falsa e três crimes de detenção de arma proibida, sendo que o referido acórdão transitou em 13 de Outubro de 2008.

15. Os factos de que o arguido vai agora acusado ocorreram em 6 de Setembro de 2011.

16. Os factos a que se refere o Acórdão proferido no processo n.º18/04...., do ... Juízo do Tribunal Judicial ..., ocorreram entre 30 de Dezembro de 2004 e 24 de Abril de 2007, pelo que não mediaram entre os factos que determinaram a anterior condenação e os que agora vai acusado cinco anos.

17. O arguido, AA, ao praticar os factos constantes da presente acusação, após ter sido condenado no referido Acórdão, revelou que a censura nele contida não constituiu suficiente advertência contra o crime, uma vez que não logrou afastá-lo da prática de factos da mesma natureza,no que não deixa de ser de censurar.

18. Por acórdão de 11 de Maio de 2006, proferido no processo comum colectivo n.º 359/03...., da ... Vara Mista do Tribunal Judicial ..., foi o arguido BB condenado na pena de 5 anos e 3 meses de prisão efectiva, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, do Decreto-lei n.º 15/93, den22 de Janeiro e um crime de detenção de arma proibida, sendo que o referido acórdão transitou em julgado em 06 de Novembro de 2006.

19. Os factos de que o arguido vai agora acusado ocorreram em 06 de Setembro de 2011.

20. Os factos a que se refere o Acórdão proferido no processo n.º 359/03...., da ... Vara Mista do Tribunal Judicial ..., ocorreram em 16 de Abril de 2004.

21. Ao arguido foi concedida liberdade condicional em 11 de Março de 2009, pelo que não mediaram entre os factos que determinaram a anterior condenação e os que agora vai acusado cinco anos, descontado o tempo de prisão cumprida.

22. O arguido, BB, ao praticar os factos constantes da presente acusação, após ter sido condenado no referido Acórdão, revelou que a censura nele contida não constituiu suficiente advertência contra o crime, uma vez que não logrou afastá-lo da prática de factos da mesma natureza, no que não deixa de ser de censurar.

22. AA, nascido num agregado económica e afectivamente estável, integrou o sistema de ensino aos seis anos de idade e concluiu o 7º ano de escolaridade com 14 anos, nunca se tendo sentido motivado no contexto escolar, mostrando entusiasmo pelos carros, razão pela qual nessa idade se insere profissionalmente como ..., actividade que exerceu regularmente até aos 22 anos, altura em que sofreu um acidente ....

23. Com a indemnização que recebeu em virtude do acidente, abriu, em 2005, uma empresa por conta própria, em sociedade com a cônjuge, com quem casou nesse ano, e que se destina à ....

24. Cumpriu anteriormente pena de prisão, tendo registado duas sanções disciplinares por celebração de negócios não autorizados e uso de telemóvel, revelando baixo sentido crítico face ao desajuste do percurso de vida em que ingressou e o levou à prisão.

25. Durante o cumprimento dessa pena beneficiou sempre do apoio dos pais e da cônjuge, tendo a actividade comercial da empresa sido suspensa em termos efectivos e contabilísticos.

26. Em liberdade condicional desde 15.10.2010, integrou o agregado da cônjuge, constituído também por um filho, menor de idade, cessando a actividade empresarial anterior, por dívidas, e reabrindo uma nova empresa, que gere actualmente.

27. Na data dos factos, vivia com a sua família nuclear, em apartamento adquirido com recurso a crédito à habitação, tendo o seu estabelecimento um nempregado, e auferindo uma quantia mensal de cerca de €685 líquidos.

28. Como despesas mensais fixas, o seu agregado suporta a prestação mensal de €263, a título de crédito à habitação, €120 mensais, para o colégio do filho, e cerca de €100 mensais para as demais despesas fixas, sendo que o cônjuge do arguido o ajuda esporadicamente na ....

29. Frequenta o ginásio regularmente, sendo uma pessoa que valoriza a imagem física, o conforto e alguns bens de luxo, designadamente carros topo de gama.

30. O arguido BB é oriundo de um agregado caracterizado como estável, do ponto de vista económico e afectivo, tendo frequentado a escolaridade até ao 6º ano, que concluiu com 12 anos, altura em que iniciou o seu percurso laboral numa ..., onde se manteve até aos 21 anos de idade.

31. Após, iniciou a actividade de ..., que manteve durante cerca de duas décadas. Posteriormente, na sequência de um acidente ... que o obrigou a internamento hospitalar em ... durante 7 meses, estabeleceu-se por conta própria no ramo da ..., em ..., tendo adquirido uma ... para o efeito.

32. É neste contexto que adoptou comportamentos penalmente censurados e que estiveram na origem de condenações.

33. Casou aos 22 anos, tendo, dessa união, nascido dois filhos.

34. Em 1997, divorciou-se, ficando a filha entregue à mãe e o filho com o arguido, que integrou o agregado de origem, agregado este que partilhou, durante algum tempo, com uma namorada de nacionalidade ....

35. Ulteriormente iniciou um novo relacionamento afectivo, passando a viver em união de facto com a companheira, o filho dele e um filho desta.

36. Durante o cumprimento da pena de prisão de seis anos beneficiou de medidas de flexibilização, que decorreram em casa da mãe.

37. Em Agosto de 2003 não regressou de uma licença de saída precária prolongada; durante o período de ausência ilegítima, BB alterou a residência, integrando o agregado da progenitora, ..., em ..., onde estava a ex-mulher e a filha.

38. Foi nessa época que reactivou a relação com a companheira, CC, regressando a Portugal e passando a residir em ..., ..., sendo recapturado em 2004 e a companheira presa preventivamente em Fevereiro de 2005.

39. Foi condenado na pena única de cinco anos e três meses de prisão por crimes cometidos em 2004, numa altura em que se encontrava na situação de ausência ilegítima da saída precária prolongada que lhe tinha sido concedida.

40. Uma vez em liberdade condicional, foi acolhido inicialmente pela mãe, mas decorrido algum tempo iniciou uma relação afectiva com a actual companheira e com um filho menor comum.

41. No âmbito do acompanhamento da liberdade condicional revelou uma atitude de reduzida aceitação e colaboração com a equipa de Reinserção Social que o tutelava.

42. Na data dos factos, encontrava-se a trabalhar, sendo a única fonte de sustento do agregado, tendo o seu filho menor com quem vive, actualmente, ... meses de idade.

43. Quer a companheira, quer as pessoas que convivem com este arguido não lhe reconhecem hábitos aditivos.

44. Por decisão datada de 19.06.2000, transitada em 28.05.2001 e reportada a factos ocorridos em 02.03.1996, foi condenado na pena de 18 meses de prisão, suspensa por três anos, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo art. 218º, do Código Penal, e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo art. 256º, do Código Penal; tal pena foi declarada extinta por despacho de 14.03.2005.

45. Por decisão datada de 09.03.2001, transitada em 26.07.2001 e reportada a factos ocorridos em Fevereiro de 1998, foi condenado na pena única de 6 anos de prisão, pela prática dos crimes de receptação, falsificação, burla e detenção de arma proibida, previstos e punidos pelos arts. 231º, 256º, 217º, 218º, do Código Penal, e 6º, nº1, da Lai nº 22/97, de 27.06; tal pena foi declarada extinta por decisão de 12.12.2005;

46. Por decisão datada de 10.11.2005, transitada em 25.11.2005 e reportada a factos ocorridos em 16.04.2004, foi condenado em pena de multa npela prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo art. 212º, do Código Penal; tal pena foi declarada extinta por decisão de 08.11.2006;

47. Por acórdão de 11 de Maio de 2006, proferido no processo comum colectivo n.º 359/03...., da ... Vara Mista do Tribunal Judicial ..., foi o arguido BB condenado na pena de 5 anos e 3 meses de prisão efectiva, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e um crime de detenção de arma proibida, sendo que o referido acórdão transitou em julgado em 06 de Novembro de 2006; no cumprimento desta pena beneficiou de liberdade condicional desde 11.03.2009, obtendo a liberdade definitiva com efeitos a partir de 28.02.2011.

48. Por decisão datada de 22.06.2010, transitada em 13.07.2010 e reportada a factos ocorridos em 12.06.2007, foi condenado na pena de um ano e três meses de prisão, suspensa por igual período, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo art. 25º, do D.L. nº 15/93, de 22.01; tal pena foi declarada extinta por decisão de 17.11.2011.”

2. Alteração à factualidade provada pelo Tribunal da Relação ...:

a) O arguido AA em data não concretamente apurada, mas anterior a 6 de Setembro de 2011, adquiriu para venda produto estupefaciente, designadamente, heroína;

b) O arguido, AA, ao praticar os f3ctos constantes da presente acusação, após ter sido condenado no referido Acórdão, revelou que a censura nele contida não constituiu suficiente advertência contra o crime, uma vez que não logrou afastá-lo da prática de factos da mesma natureza, o que não deixa de ser de censurar.

c) O arguido, BB, ao praticar os factos constantes da presente acusação, após ter sido condenado no referido Acórdão, revelou que a censura neie contida não constituiu suficiente advertência contra o crime, uma vez que não logrou afastá-lo da prática de factos da mesma natureza, o que não deixa de ser de censurar.

2. O n°1 dos factos provados passa a ter a seguinte redacção:

O arguido AA, no dia 06/09/2011, utilizou o veículo ..., de ..., matrícula ..-JZ-.. para se deslocar à Rua ..., em ...

IV

Fundamentação

Do Direito

A

Questões Processuais Prévias

1. Não se vislumbram quaisquer motivos que impeçam o conhecimento do recurso por este Supremo Tribunal de Justiça.

B

Do Direito na questão em geral

1. Antes de mais, avulta o enquadramento constitucional. Na verdade, o art. 29, n.º 6 da CRP alude a que os cidadãos têm direito “à revisão da sentença”. Todavia, este normativo constitucional atribuiu um direito geral de revisão de sentenças em circunstâncias bem definidas, jamais uma porta escancarada a toda e qualquer revisão, em quaisquer situações, e por não importa que motivos.

2. Explicitando, pois, o problema, que é prévio:

Faz parte da própria lógica da atribuição (ou reconhecimento – no caso concreto, parece tal ser indiferente) de direitos, uma previsão geral das situações em que as pessoas se podem colocar ou ver colocadas, perante a verificação das quais (com um certo rol de requisitos, de facto e de direito) se veem na qualidade de titulares dos referidos direitos.

Não se verificando na sua pessoa (ou na respetiva esfera jurídica) essa malha de requisitos, não pode um sujeito A ou B, embora com alguma conexão (ainda que muito parcial, longínqua, vaga, ou ténue) com as situações em que os concretos direitos x ou y operam, reivindicar com propriedade a sua titularidade. Esta dimensão, ligada à generalidade e abstração das normas, e nomeadamente das normas que conferem ou reconhecem direitos, funciona diversamente da metódica de outros sistemas de certa imediação “como que proprietarista” (o ius utendi, fruendi et abutendi disso seria eco) dos direitos, os quais podem ter vigorado na senda do direito objetivo romanístico, e eventualmente de uma imediação e concretização do