Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, da 3.ª Vara Criminal de Lisboa, acima identificados, os arguidos, abaixo indicados, identificados nos autos, foram submetidos a julgamento, vindo, a final, a ser absolvidos e condenados, nos termos que seguem:

a. AA foi:

Condenado como autor material (na forma consumada), de um crime de tráfico de estupefacientes, com agravação, p. e p. pela conjugação dos artigos 21.º e 24.º, alíneas c) e j) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela Anexa I-B (cocaína), na pena de 11 (onze) anos de prisão;

b. BB foi:

i.Condenado como autor material (na forma consumada), de um crime de tráfico de estupefacientes, com agravação, p. e p. pela conjugação dos artigos 21.º e 24.º, alíneas c) e j) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela Anexa I-B (cocaína), na pena de 9 (nove) anos de prisão; e

ii. Absolvido da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pela conjugação do disposto nos artigos 3.º, n.os 1, 6, alínea a), e 10, 8.º, n.os 2, alínea a), n.º 3, a contrario sensu, e 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, com as alterações implementadas até à Lei n.º 12/2011, de 21 de novembro.

c. CC foi:

i.Condenado como coautor material (na forma consumada), de um crime de tráfico de estupefacientes, com agravação, p. e p. pela conjugação dos artigos 21.º e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela Anexa I-B (cocaína), na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) de prisão; e

ii.Absolvido da agravante prevista na alínea j) do aludido artigo 24.º.

d. DD foi:

i. Condenado como coautor material (na forma consumada), de um crime de tráfico de estupefacientes, com agravação, p. e p. pela conjugação dos artigos 21.º e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela Anexa I-B (cocaína), na pena de 8 (oito) anos de prisão; e

ii. Absolvido da agravante prevista na alínea j) do aludido artigo 24.º.

e. EE foi:

i.Condenado como como coautor material (na forma consumada), de um crime de tráfico de estupefacientes, com agravação, p. e p. pela conjugação dos artigos 21.º e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela Anexa I-B (cocaína), na pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão; e,

ii.Absolvido da agravante prevista na alínea j) do aludido artigo 24.º.

2. Do assim decidido, vieram os arguidos interpor recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 4 de março de 2015, deliberou, por unanimidade

[1]

:

«a) Alterar a matéria de facto nos seguintes termos:

O ponto 517 da matéria de facto provada passará a ter a seguinte redacção:

517) Ao arguido EE não são conhecidos antecedentes criminais

b) rectificar a motivação da matéria de facto a fls. 199 e referente às penas aplicadas aos arguidos EE, CC e DD que passará a ter a seguinte redacção:

“1) arguido AA.........

2) arguido BB, ..........

3) o arguido EE, como coautor material (na forma consumada), de um crime de tráfico de estupefacientes, com agravação, p. e p. pela conjugação dos art. 21º e 24º al. c) do mesmo diploma legal, com referência à Tabela Anexa I-B (cocaína), a pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão.

4) o arguido CC, como coautor material (na forma consumada), de um crime de tráfico de estupefacientes, com agravação, p. e p. pela conjugação dos art. 21º e 24º al. c) do mesmo diploma legal, com referência à Tabela Anexa I-B (cocaína), a pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) de prisão.

5) o arguido DD, como coautor material (na forma consumada), de um crime de tráfico de estupefacientes, com agravação, p. e p. pela conjugação dos art. 21º e 24º al. c) do mesmo diploma legal, com referência à Tabela Anexa I-B (cocaína), a pena de 8 (oito) anos de prisão.”

e) Condenar

[2]

:

- o arguido EE como coautor material (na forma consumada), de um crime de tráfico de estupefacientes, com agravação, p. e p. pela conjugação dos art. 21º e 24º al. c) do mesmo diploma legal, com referência à Tabela Anexa I-B (cocaína), a pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- julgar improcedente [os recursos de] BB, AA,CC DD e manter quanto aos mesmos a totalidade da decisão recorrida»

3. De novo inconformados com o decidido, interpuseram recurso para este Supremo Tribunal, concluindo, cada um deles, como segue:

3.1. AA

1. «O Arguente recorreu, para o Tribunal da Relação de Lisboa, do Acórdão que, em primeira Instância, o condenou a uma Pena de Prisão de Onze anos (Efectiva);

2. Alegando, em suma, que não se podia verificar, quanto a ele, a prática de qualquer crime e que os factos dados como provados, o não podiam ter sido, o que resultava cabalmente dos depoimentos prestados em Audiência, conforme os transcreveu exaustivamente;

3. Mais alegou, entre outros, que ainda que houvesse de considerar-se que da prova carreada para os Autos, resultava sustentada a sua condenação,

4. O certo era que diversa prova cuja produção requerera, não fora objecto de deferimento pelo Colectivo, o que resultara, na prática, na violação das suas garantias de defesa enquanto arguido.

5. E tais provas não eram, de todo, despiciendas, pois delas poderia resultar (e resultaria certamente) que se tornava imperioso absolver quer o Arguido, quer os seus co-arguidos. Acrescendo, ainda,

6. Que de acordo com o que prescreve o Artº 328º do CPP, a Audiência é continua, devendo decorrer sem interrupções e que,

7. Sempre que ocorra fundamentadamente uma interrupção, a Audiência deve ser retomada em prazo que não pode exceder os trinta dias, sob pena de perder eficácia a produção de prova já realizada. Sendo certo,

8. No caso dos Autos, que entre a penúltima Sessão (15.07.2014) e a última (16.09.2014) decorreram mais de dois meses, sem que consequência alguma tenha sido extraída de tal facto.

9. O que constitui Nulidade insanável que deve ser declarada, o que foi requerido em recurso, sem que sobre isso o Tribunal “ad quem” se tenha pronunciado validamente,

10.Nomeadamente ordenando a repetição do julgamento, como requerido. Mais,

11.Quanto à violação dos direitos e garantias de defesa do Arguido nada foi referido em Acórdão, nomeadamente quanto ao seguinte:

12.A versão que o Arguido trouxe para os Autos, foi a de que o contentor em causa nos Autos fora aberto antes da fiscalização que nos mesmos está documentada e que no mesmo havia sido colocada a droga. Nessa perspectiva,

13.Foi recorrente e repetidamente requerido pelo aqui Recorrente, que fosse junta aos Autos documentação que estava em poder das autoridades alfandegárias e do parque de contentores,

14.E fossem identificados os trabalhadores que haviam tido intervenção na movimentação do Contentor, desde a sua chegada a Lisboa (como consta da sua contestação, de diversos requerimentos escritos apresentados nos Autos e de diversos requerimentos apresentados oralmente em Audiência (Vg Acta de 07.07.2014, à tarde -Doc. 1- e Acta de 11.07.2014, de tarde –Doc. 2, já juntos com a motivação do Recurso junto da Relação de Lisboa).

15.No que foi secundado pela defesa de outros Arguidos (vg Acta de 11.07.2014, pela manhã, in fine –Doc. 3), o Recorrente, tinha a convicção que a data de chegada e descarga do contentor, em Lisboa, datava de dia 28 e não de dia 29 de Março,

16.Mais tendo a convicção de que quem poderia esclarecer a movimentação do mesmo (e se fora ou não objecto de abertura antecipada), eram os trabalhadores da Sotagus e que tudo se deveria fazer para os trazer a Juízo (Vd. Fls. 6382). Tais convicções,

17.Tinham, como acabou por decorrer dos documentos juntos em Audiência pela Defesa de BB (Vd. Acta que foi junta como Doc. 3, com as mesmas alegações junto da Relação de Lisboa), fundada razão de ser. Aliás,

18.Isso mesmo já decorria do depoimento da Inspectora das Alfandegas que procedeu à primeira abertura do contentor e que afirmou que mandou fechar o mesmo e que foi o trabalhador da empilhadora que a questionou: “Tem a certeza?” (o que já indiciava que o mesmo sabia que ali fora colocado algo).

19.Só que, o Tribunal que deferiu os requerimentos da Defesa até então, ao constatar a razão que lhe assistia (à Defesa, naturalmente) quando finalmente houve prova conclusiva de que o Contentor havia chegado não a 29, mas outrossim a 28 de Março,

20.Optou por indeferir os requerimentos então apresentados (Vd Despacho constante do Doc. 2, in fine)

21.Deste modo violando gravemente os Direitos de Defesa dos Arguidos, maxime do aqui Recorrente

22.O que, igualmente, constitui Nulidade insanável que se requereu que fosse declarada pela Relação de Lisboa. Mais ainda,

23. Ocorreu igualmente grave irregularidade na Transcrição das Escutas pois, como então se alegou,

24.E como de há muito defendemos, por ser o que nos parece resultar da lei, as escutas telefónicas não podem, em si mesmas, ser a única prova. Devem, isso sim,

25.Constituir meio auxiliar de obtenção da prova (Vg sabendo pelas escutas que os suspeitos planeiam encontrar-se, os OPC devem deslocar-se e realizar diligência externa que o comprove). Ora,

26.No caso presente, a prova é quase exclusivamente constituída por escutas. Mais,

27.A transcrição a que se procedeu, não merece credibilidade, como se alcança da transcrição a que se procedeu, do depoimento da Inspectora FF, em que a mesma assumiu expressa e explicitamente os seus erros de transcrição pois,

28. Com este depoimento facilmente se comprova que as transcrições foram feitas sem qualquer rigor e “sancionadas de cruz”, de modo que põe em causa a susceptibilidade de, com base nelas, se poder fazer prova credível do que está em causa nos Autos.

29.É patente que as duas transcrições então em causa, não podem corresponder ambas à verdade.

30.E a explicação parece ser a de que “os enganos acontecem”. Ora,

31.Os enganos não são admissíveis, quando o que está em causa é o Direito á Liberdade das pessoas.

32.Ora, todos estes “pecados” processuais, foram objecto de arguição pelo Recorrente, em sede do Recurso que intentou junto da Relação de Lisboa. Só que,

33.Estranhamente o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, não se pronunciou nem quanto à impugnação da Matéria de Facto arguida pelo Recorrente, na medida em que o mesmo defendeu que, pelos Testemunhos prestados em Audiência era impossível que fossem considerados provados os factos que lhe eram imputados e,

34.Por outro lado, o Tribunal, no Acórdão ora posto em crise, não se pronuncia validamente a respeito de qualquer um dos diversos aspectos, geradores de Nulidades na perspectiva do Recorrente, cuja análise o mesmo havia suscitado em sede do recurso apresentado. Ora,

35.Ao não se pronunciar relativamente a qualquer uma das alegações do Recorrente,

36.Alegações essas que já haviam sido objecto de pronunciamento em sede da diversas sessões da Audiência de Julgamento,

37.O Tribunal (agora) recorrido incorreu numa clara situação de Omissão de Pronúncia, relativamente a tais matérias, que são fundamentais para a consideração da absolvição, ou não, do Recorrente ou,

38.Pelo menos na necessidade da repetição (total ou parcial) do Julgamento, nomeadamente para efeitos da produção da prova requerida pelo Arguido e que é fundamental na consideração de quanto desde sempre alegou quanto aos factos e à forma como ocorreram. É que,

39.O Artº 379º/1, Al. c) do CPP, classifica como NULA a Sentença em que o “Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. Ora,

40.Foram postos em crise, por Recurso, quer a apreciação de Facto,

41.Quer as diversas Nulidades supra elencadas e esmiuçadas e relativamente às quais o Tribunal se não pronunciou ou seja,

42.Em ambos casos o Tribunal Omitiu Pronunciar-se relativamente a questões de que devia ter tomado conhecimento.

43.Estando, pois, o Acórdão, fulminado de uma Nulidade que se argui.

No Mais e de substância,

44.Como se deixou dito, versão do Arguido foi a de que o Contentor continha peles, numa importação perfeitamente normal e que a descoberta de produto estupefaciente no seu interior se ficou a dever a factos alheios à vontade dos Arguidos. Mais,

45.Referiu o Arguido que era sua convicção de que a Policia Judiciária havia tido acesso ao interior do Contentor, antes da respectiva abertura, digamos oficial, por parte da senhora Inspectora alfandegária cujo depoimento se transcreveu. Acresce,

46.Que a versão da Acusação sempre foi a de que o relato das ocorrências com o contentor estariam devidamente documentadas, desde a respectiva chegada a Lisboa, a 29 de MARÇO. Ora,

47.Na parte final do Julgamento, foi possível constatar, com certezas, que a chegada do contentor ao Porto de Lisboa, ocorreu a 28 e NÃO a 29 de MARÇO.

48.O que se passou até ao momento da sua primeira abertura pela Alfandega, escapa ao conhecimento do Arguido,

49.Agora que dúvidas fundadas há de que algo se passou, isso há. Desde logo,

50.Convém referir que o Inspector encarregue da investigação, GG, fora interveniente num outro episódio, mais de um ano antes, em que uma importação de um contentor de camarão, foi totalmente inviabilizada pela intervenção da PJ, tendo o camarão sido mandado ao lixo (por totalmente inutilizado pelos senhores Inspectores), sem que alguma droga tivesse sido encontrada e sem que indemnização fosse paga pelo Estado.

51.Tal ocorreu com um dos Arguidos nestes Autos (Agostinho). Acresce ainda,

52.Que os senhores Inspectores da PJ, testemunhas nestes Autos, foram gerindo o momento da prestação dos respectivos depoimentos, em função do andamento do Julgamento. Assim,

53.Invocando férias e deslocações para fora de Lisboa, foram ouvidos a conta-gotas, gerindo a informação que lhes foi sendo trazida pelas testemunhas ouvidas primeiro. Concerteza,

54.Não se espera que sendo colegas de trabalho e estando juntos todos os dias, os senhores Inspectores não tenham dialogado entre si, acerca de como o Julgamento ia decorrendo, perguntas que eram feitas, etc..

55.É um facto da vida. Deste modo,

56.O referido Inspector Ananias foi ouvido muito tardiamente e ciente da perguntas já anteriormente feitas aos seus subordinados. De igual modo,

57.Escudou-se sempre numa suposta informação telefónica das autoridades brasileiras, a respeito (supostamente) do Arguido aqui recorrente, para justificar o início da investigação,

58.Quando é certo que nenhuma informação consta dos Autos ou até, o que seria natural caso a informação fosse telefónica,

59.Que constasse dos Autos, em informação do investigante, que o processo se iniciara desse modo. Ora, nos Autos, NADA.

60.Ouvido, como se disse, em momento muito tardio, foi “corrigindo” os depoimentos de colegas anteriormente ouvidos, nomeadamente no que concerne o momento da chegada do contentor a Lisboa e a intervenção da Policia Judiciária até à abertura do mesmo, pela Alfândega. Resumidamente e como consta do seu depoimento,

61.O contentor chegou a 29 e a PJ apenas teve intervenção junto do mesmo, depois da primeira abertura, a 03 de Abril. Ora,

62.Como resulta do depoimento de HH, Inspectora da PJ, tal não ocorreu assim.

63.Inquirida bem antes do Insp. GG, por força das férias deste (note-se, ocorridas em Junho, e bem depois de a testemunha ser notificada para o Julgamento?!?) que o “impediram” de estar presente no momento para que fora convocado,

64.Esta senhora Inspectora, de modo sincero e espontâneo, veio informar que o contentor estava a ser vigiado pela PJ desde a sua chegada a Lisboa, tendo sido escalados inspectores da PJ para esse efeito (como a mesma afirmou e exaustivamente se transcreveu)

65.Ou seja, desde a chegada a Lisboa, ocorrida a 28 e não a 29 de Março e até 03 de Abril, o contentor esteve sob vigilância da PJ. Pergunta-se:

66.Porquê tamanho secretismo, a respeito de um facto que, à partida, nenhuma dúvida de anormalidade deve suscitar?

67.A razão só pode ser uma: o que se passou não consta dos Autos.

68.A invocação dos Arguidos é a de que o contentor foi aberto duas vezes pela PJ, sendo que a segunda para que no seu interior fossem colocados sacos que se encontravam no interior de um veiculo Ford

69.A confirmação (ou infirmação) da ocorrência de tal facto era fácil, bastando para o efeito deferir a produção de prova requerida pelas defesas dos Arguidos. Mais,

70.Num momento em que a PJ estaria com dificuldade de escalar efectivos para a vigilância ao contentor, porque não colocá-lo com as portas contra uma parede ou contra outro contentor, assim evitando o acesso ao respectivo interior, durante o período de tempo em que o mesmo ia estar no Parque de Contentores até ser aberto?

71.Uma vez mais, a resposta só pode ser uma: Era necessário que o interior do contentor estivesse acessível a quem estava a vigiá-lo, de modo a que se pudesse ver o que estava no seu interior, para evitar fiascos como o do contentor de camarão;

72.Para poder colocar-se no interior o que fosse preciso para garantir o sucesso da investigação.

73.Esta a versão dos Arguidos, afirmada na primeira pessoa e de viva voz por eles,

74.E que a forma e comportamento de quem teve a seu cargo a investigação (quer durante esta quer e sobretudo, durante o Julgamento, nomeadamente pela forma como foi garantida a sucessão dos depoimentos), fez reiterar que poderá não andar longe da Verdade. Ora,

75.Face a todas estas suspeições (nuns casos) e evidências (noutros), o Tribunal optou por não permitir a realização de mais prova, quando nos aproximávamos, finalmente, da Verdade.

76.E o certo é que, suscitado tudo isto e, bem assim, as nulidades decorrentes, em sede de Recurso, o

77.Venerando tribunal da Relação de Lisboa, não se pronunciou a propósito, omitindo pronúncia a tal respeito,

78.O que, como decorre da Lei,

79.Constitui Nulidade que deve ser declarada por esse Supremo Tribunal.»

Pede, a final, que o recurso, «maxime no que concerne a arguição de Nulidade por Omissão de Pronúncia» seja «conhecida e, em consequência, (…) alterado o Douto Acórdão no sentido de se pronunciar sobre a Impugnação da Matéria de Facto a que o Recorrente procedeu e sobre as demais Nulidades cuja ocorrência suscitou, Deferindo a mesma, (…)».

3.2. BB:

«1º As decisões dos Juízes desenvolvem-se e concluem-se em formulações que visam racionalizar decisões, ultrapassar as indefinições ou generalizações da Lei.

2º A compreensão do Direito, na sua expressão concreta e total, parte do “homem”, dirige-se ao “homem” e não contradiz a valoração da vida humana.

3º A Lei existe, a sua existência é um dado necessário e, dada a sua insuficiência de realidade humana, ela propicia a composição de conflitos.

4º A Lei impõe a reparação da agressão á sociedade e exige do desequilibrante procedimento que é forçado e penoso.

5º A natureza da Lei é também sancionatória, com margem para um sistema retributivo, mas também regenerativo, não no sentido do “Crime e Castigo”, mas na perspectiva da reintegração do agressor.

6º O historial de “crime” do arguido, in casu, perde-se num colossal labirinto de interpretações de carácter, de um suposto temperamento, de implícitas variações temperamentais, com fundamento em meras escutas, de que são retiradas ilações para fatos não palpáveis, nem postos em qualquer evidência.

7º Apenas um fato, contudo, é tido como certo, embora com carências de precisão: uma certa existência de droga.

8º Ora, ainda, se evidencia nos autos que tal droga, ou melhor dito, o contentor com droga, andou por vias erráticas, nas instalações do porto de embarque.

9º Não é visível, de modo nenhum, que dos traços de perfil psicológico do arguido, resulte uma opção pela prossecução da atividade criminosa.

10º Acresce que, contra o que é a sua predisposição de vida, em confronto com a certeza e as dúvidas que resultam do desenrolar do processo até ao presente, é desproporcionada a pena aplicada e não é de modo nenhum valorativo dos objetivos que também são os da Lei, nomeadamente a reintegração do individuo, isto em contradição com o artº 40º do CP.

11º O desenvolvimento do processo e a douta sentença recorrida que o reflete, encontram-se “estruturados” em torno de

UM SÓ FATO,

e está descrito ou determinado em acentuada ambiguidade

12º Tal ambiguidade releva das parcialmente relatadas movimentações e aberturas do contentor em causa e de círculo factual construído na investigação à sua volta.

13º A conclusão ou “certeza” pela existência da droga, no âmbito do que resulta compreendido, decorre da invocada existência de certas fechaduras ou “cadeados” sem que se tenha sido apurado como foi obtida tal certeza.

14º Como é incerto também o apuramento de quantidade de droga.

15º Não tem qualquer sustentabilidade a determinação do lucro previsível de algo parecido com € 3.000.000,00 euros.

16º Não faz sentido a sustentabilidade de decisão de um invocado assalto.

17º Assalto que a ter concretização, reclamaria meios técnicos, cumplicidade, atos e plano de fuga que exigiam uma complexa máquina e uma rede de cúmplices.

18º Por inverosimilhança com a realidade, resultam as ilações retiradas da escuta telefónica e de vigilância operada e descrita nos autos, as quais se configuram com construções artificiais para justificar o fato em violação do disposto na lei, nomeadamente os artº 1º e 10º do CP.

19º As ilações de natureza comportamental e de caráter extraídos para justificar ou construir uma narrativa criminal, conflituam com as outras observações de “absoluta normalidade” constantes nos fundamentos insertos nos artº 532º a 537º que se enquadram numa normal ponderação.

20º No mínimo, e se a vossa leitura é rigorosa, e nisso apostamos, a realidade que vivida até agora, deixa margem para uma nuvem densa de dúvidas, dúvidas que no mínimo favorecem o Arguido.

21º As questões vertidas no acórdão na esteira daquele que o antecede, deverão ser analisadas na ótica da imputação de factos genéricos, abrangentes e difusos que sustentam a decisão condenatória.

22º O douto acórdão recorrido faz, no nosso entender, errada qualificação jurídica dos factos provados nomeadamente e em particular os vertidos de supostamente integradores de uma “intensa participação, como membro de um bando” por parte do Arguido que não se provou

23º Olvidou, neste caso, o acórdão recorrido a intensa atividade comercial de que o arguido exercia, importando dezenas de contentores de couros tudo conforme se encontra plasmado nos itens 533 e 534 dos factos provados.

24º No exercício de tal atividade comercial, o Arguido contatava com centenas de pessoas.

25º Não se pode aceitar o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido de que se está em face de uma situação de bando, subsumível no tipo de crime qualificado de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pela alínea j) do artigo 24º.

26º Todos os factos que caraterizam a atividade de bando apresentam contornos de considerável indeterminação: desde datas indeterminadas, até ao desconhecimento de outros intervenientes, não havendo elementos seguros de quantidades.

27º O próprio acórdão refere, referindo-se ao Arguido: “A tal acresce, que já anteriormente, tinha diligenciado, se bem que sem sucesso (por razões alheias à sua vontade), pela importação de outros dois contentores com cocaína em quantidades indeterminadas. O seu comportamento perdurou cerca de 5 meses, revelando uma vontade criminógena muito forte, e uma culpa grave” (fls 260)

28º Como vem sendo entendido pela jurisprudência, as imputações genéricas, designadamente, no domínio do tráfico de estupefacientes, sem qualquer especificação das condutas em que se concretizou o aludido comércio e do tempo e lugar em que tal aconteceu, por não serem passíveis de um efetivo contraditório e, portanto, do direito de defesa constitucionalmente consagrado, não podem servir de suporte à qualificação.

29º A imputação genérica de uma atividade de venda de quantidade não determinada de droga e a indefinição sequente nunca poderão ser valoradas num sentido não compreendido pelo objeto do processo, mas apenas dentro dos limites da acusação, e quanto à matéria relativamente à qual existiu a possibilidade de exercício do contraditório.

30º Além disso, a própria lei já parte de conceitos indeterminados, de forma a acrescentar à indeterminação legal a indeterminação ou imprecisão dos factos é correr um risco muito acentuado no que diz respeito às garantias do processo criminal.

31º Uma imputação de factos tem de ser precisa e não genérica, concreta e não conclusiva, recortando com nitidez os factos que são relevantes para caracterização. Importa ainda relevar a errada qualificação jurídica dos factos como integrativos da agravante prevista na alínea c) do artº 24º.

32º Nesta matéria importará referir que resulta do acórdão recorrido, na esteira da primeira decisão, que a circunstância de os arguidos esperarem angariar uma quantia de Euros 3.000.000,00 preenche esta circunstância agravativa para todos eles.

33º Não estando em causa tratar-se de uma avultada compensação económica importa referir que a questão agora colocada deve ser centrada na falta de outros pressupostos para operar a agravante.

34º No acórdão recorrido, como aconteceu em primeira instância, ignora-se o custo de aquisição; os custos de transporte e aquisição; o valor da remuneração, ou parte no lucro que o recorrente recebeu ou pretendia receber com a tarefa provada em 10 dos fatos provados que se traduziria em “tratar dos trâmites comerciais junto da empresa exportadora”

35º A verdade, é que não obstante o valor global que consta dos factos provados -ponto 464 - nada se provou em concreto quanto a cada um dos arguidos, sendo certo, que como se provou no ponto 10, o recorrente BB, repita-se, tinha a função de tratar dos trâmites comerciais da importação de peles.

36º Mas nada se provou de quanto seria a pretensa remuneração ilícita do recorrente para a sua função.

37º A compensação a que alude a alínea c) é, tão-somente, a pretendida obter (ou efetivamente obtida)

pelo agente em causa

, não por outros, ainda que agindo em coautoria.

38º Do que resulta, por várias vias, esta agravante deve ser dada como não preenchida.

39º Atento o exposto, será, ainda que em termos minimalistas, de afastar a qualificativa das alíneas c) e j) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, operando-se a convolação para o crime base do artigo 21.º, do mesmo Decreto-Lei.

40º Assim, a medida da pena aplicada ao Arguido terá de sofrer significativa redução considerando a moldura penal do tipo legal base.

41º Considerando que à prevenção cabe a função de definição dos limites ótimos e mínimo de tutela dos bens jurídicos violados com o crime e à culpa a de pôr um “travão” nas exigências de prevenção, pois que ninguém em nome da dignidade humana deve ser punido, acima da culpa concreta manifestada no facto e ainda que o

Recorrente não tem antecedentes criminais por idêntico crime, a pena a aplicar-lhe não deverá nunca exceder, em qualquer dos casos o limite mínimo de quatro anos de prisão

.

42º O Acórdão recorrido, ao condenar o Recorrente pela prática de um crime de tráfico agravado, fez errada interpretação dos factos, dados como provados, violando com isso os artigos 71°. e 72°. do Código Penal e o artigo 24.º, alínea j) do DL 15/93 de 22 de Janeiro.

43º Por força da diferente graduação que deve pois, ser altera a medida da pena aplicada que terá de sofrer significativa alteração para menos, já que a moldura penal do tipo legal base do artigo 21°. do DL 15/93 vai de 4 a 12 anos de prisão.