Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado pela Vara Mista de Braga, por acórdão de 6.12.2013, proferido em audiência realizada para os efeitos do art. 472°, n° 1, do Código de Processo Penal (CPP), nas seguintes penas conjuntas, a cumprir sucessivamente:

- em cúmulo das penas parcelares aplicadas nos processos n°s 1570/09.6PCBRG, 861/10.5PBBRG, 241/10.2PBBRG e 81/10.9PCBRG, na pena única de 2 anos e 2 meses de prisão;

- em cúmulo das penas parcelares aplicadas nos processos n°s 907/10.7PBBRG, 243/11.IPBBRG, 580/11.5PBBRG, 437/11.0PCBRG (apenas quanto aos crimes praticados em 4.2.2011 e 17.12.2010), 329/11.2PBBRG, 166/11.4PCBRG, 64/10.9PFBRG, 228/11.8PBBRG, 2914/10.0PBBRG (apenas quanto aos crimes praticados em 1.12.2010, 3.2.2011 e 2.1.2011) e 3/11.0PBBRG, na pena única de 9 anos de prisão;

- em cúmulo das penas parcelares aplicadas nos processos n°s 437/11.0PCBRG (considerando agora o crime praticado em 20.4.2011), 491/11.4PBBRG, 2914/10.0PBBRG (considerando agora o crime praticado em 18.4.2011), 973/11.8PBBRG, e nos presentes autos, na pena única de 5 anos de prisão.

Desta decisão interpôs o arguido recurso para este Supremo Tribunal, alegando em conclusão:

1º Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente, há que atender ao elemento fundamental e incontornável do trânsito em julgado das condenações pelos crimes em concurso.

2.° Contudo, entendeu o Acórdão que em relação ao "...preceito (artigo 78º) prevê "anteriormente àquela condenação", refere-se em nosso entender à data da sua prolação e não à data do seu trânsito..." (sublinhado nosso). Isto é,

3.° O Acórdão tomou como critério de conjunção a data da condenação e não a do trânsito. Desta forma,

4.° Deverá ser revogado o acórdão recorrido, por violação do disposto nos art.º 77.°, n.° 1 e 78.°, n.° 1 do Código Penal.

5.° Em substituição dos cúmulos efectuados, deverão ser realizados dois cúmulos jurídicos, com fixação de duas penas únicas, autónomas, de execução sucessiva.

6.° Um primeiro cúmulo, englobando as penas aplicadas nos processos:

Nº DE PROCESSO

DATA DO FACTO

2.

1570/09.6PCBRG

7/8.07.2009

5.

861/10.5PBBRG

08.04.2010

6.

241/10.2PBBRG

28.01.2010

7.

907/10.7PBBRG

15.04.2010

12.

64/10.9PFBRG

21.04.2010

todos praticados anteriormente ao trânsito em julgado da primeira condenação, isto é, a que ocorreu, em 17 de Maio de 2010, no âmbito do Processo n.° 1570/09.6PCBRG.

7.° Um segundo cúmulo, englobando as penas aplicadas nos processos:

Nº DE PROCESSO	DATA DO FACTO

1.

526/11.0PCBRG

11.05.2011

3.

243/11.1PBBRG

31.01.2011

4.

580/11.5PBBRG

19.01.2011

8.

81/10.9PCBRG

15.01.2011

9.

437/11.0PCBRG

17.12.2010 04.02.2011 20.04.2011

10.

329/11.2PBBRG

06.02.2011

11.

166/11.4PCBRG

09.02.2011

13.

491/11.4PBBRG

27.02.2011

14.

228/11.8PBBRG

07.01.2011

15.

2914/10.0PBBRG

01.12.2010 03.02.2011 18.04.2011 02.01.2011

16.

973/11.8PBBRG

29.04.2011

17.

3/11.0PBBRG

31.12.2010

tendo em conta que a data da primeira condenação transitada em julgado ocorreu em 16 de Maio de 2011, no âmbito do Processo 81/10.9PCBRG.

8.° Por outro lado, na fixação da pena conjunta deve presidir o respeito pelo princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, aferindo-se "pela ponderação entre a gravidade do facto global e a da pena conjunta".

9.° A inobservância da especial fundamentação determinará, de acordo com a jurisprudência maioritária, a nulidade da decisão cumulatória, nos termos do preceituado no art.º 379.°, n.° 1, al.) a e n.º 2 do C.P.P. - cfr. Acórdão do STJ de 6 de Maio de 2004, in CJSTJ 2004, tomo 2, pág 191; Acórdão do STJ de 21 de Novembro de 2006, in CJSTJ, tomo 3, pág. 228.

10.° Entende-se que o Acórdão recorrido violou o disposto no n.° 1 do art. 77.° do CP. e no n.° 2 do art. 374.° do C.P.P. e está ferido, assim, da nulidade prevista no art. 379.°, n.º 2 do C.P.P.

Respondeu o Sr. Procurador da República, dizendo:

O recorrente considera que se impõe uma nova reapreciação no que concerne aos crimes dos processos englobados em cada um dos cúmulos jurídicos, tomando-se em consideração o elemento fundamental e incontornável do trânsito em julgado das condenações pelos crimes em concurso, ao contrário do que se decidiu no Acórdão, considerando-se como momento relevante a data da condenação e não a data da prática do crime.

O S.T.J. tem entendido maioritariamente que o momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de todas as penas é o trânsito em julgado da primeira condenação, ou seja, os crimes de que só houve conhecimento posterior terem sido cometidos antes dela.

No Acórdão, seguindo-se a doutrina de Figueiredo Dias, considerou-se como momento determinante para a realização do cúmulo o momento fulcral e decisivo para a consideração do concurso é o de que os crimes sejam anteriores "àquela condenação" e não à data do trânsito em julgado.

Caso se considere que é esta a solução consagrada no art. 77° e 78°, n° 2 do Código Penal é correto o Acórdão, verificando-se três situações de concurso de crimes.

O recorrente não se pronuncia sobre a medida da pena de cada um dos cúmulos jurídicos.

No entanto, as penas aplicadas são corretas, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 77° do Código Penal, tendo em conta a elevada ilicitude dos factos, o conjunto dos factos e a personalidade do agente.

Avaliando globalmente a personalidade do arguido verifica-se os crimes por si cometidos são de elevada gravidade, tendo o arguido repetido a prática de crimes de roubo simples por doze vezes, de roubo qualificado por duas vezes, de furto qualificado por quatro vezes e de furto simples por quatro vezes no período Fevereiro de 2009 a 15 de Maio de 2011, registando-se a proximidade temporal dos factos cometidos.

São prementes as exigências de prevenção geral e especial, atendendo à elevada ilicitude dos factos, impondo-se a aplicação de uma pena dissuasora do cometimento de novos ilícitos.

O Acórdão encontra-se corretamente fundamentado, quer quanto à matéria de facto, quer quanto à decisão da matéria de direito, indicando os motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, em cumprimento do disposto no art. 374° n° 2 do Cód. Proc. Penal.

A fundamentação que consta do Acórdão permite ao Tribunal Superior e aos sujeitos processuais o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz e extraprocessualmente assegura pelo seu conteúdo, um respeito efectivo pelo princípio da legalidade na sentença.

Neste Supremo Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

1- Por Acórdão de 6/12/2013, o Tribunal Colectivo da Vara de Competência Mista da Comarca de Braga procedeu aos cúmulos das penas parcelares de prisão aplicadas ao arguido AA, (fls. 907 e segs.) nos seguintes termos:

“1) em cúmulo das penas parcelares aplicadas nos processos n° 1570/09.0PCBRG, 861/10.5PBBRG, 241/10.2PBBRG e 81/10.9PCBRG na pena única de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão, em cujo cumprimento serão imputados todos os períodos de privação de liberdade sofridos pelo arguido a ordem dos processos englobados neste cúmulo;

2) em cúmulo das penas parcelares aplicadas nos processos n° 907/10.7PBBRG, 243/11.1PBBRG, 580/11.5PBBRG, 437/11.0PCBRG (apenas quanto aos crimes praticados em 04/02/2011 e 17/12/2010), 329/11.2PBBRG, 166/11.4PCBRG, 64/l0.9PFBRG, 228/11.8PBBRG, 2914/10.0PBBRG (apenas quanto aos crimes praticados em 01/12/2010, 03/02/2011 e 02/01/2011) e 3/11.0PBBRG na pena única dc 9 (nove) anos de prisão, em cujo cumprimento serão imputados todos os períodos de privação de liberdade sofridos pelo arguido a ordem dos processos englobados neste cúmulo.

3) em cúmulo das penas parcelares aplicadas nos processos n° 437/11.0PCBRG (considerando agora o crime praticado em 20/04/2011), 491/11.4PBBRG, 2914/10.0PBBRG (considerando agora o crime praticado em 18/04/2011), 973/11.8PBBRG e nos presentes autos na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, em cujo cumprimento serão imputados todos os períodos de privação de liberdade sofridos pelo arguido a ordem dos processos englobados neste cúmulo.”

Fundamentando pormenorizadamente a decisão, o Acórdão ora recorrido, justifica do seguinte modo os três cúmulos jurídicos efectuados:

“Assim, teremos de estar em presença de crimes cometidos antes de uma condenação transitada em julgado, sendo esta primeira condenação necessariamente uma decisão transitada (a primeira em que esse efeito se verificou). Mas, quando o preceito (artigo 78°) prevê “anteriormente àquela condenação “, refere-se em nosso entender à data da sua prolação e não à data do seu trânsito que é sempre posterior àquela, às vezes consideravelmente dela afastada, sendo certo que por força do n° 2 do mesmo artigo, “os crimes anteriores” são necessariamente crimes cuja condenação também transitou em julgado.

Decorre por isso do disposto no artigo 78° do Código Penal que o momento fulcral e decisivo para a consideração do concurso é o de que os crimes sejam anteriores “aquela condenação” e não à data do seu trânsito em julgado, e necessariamente crimes cuja condenação transitou em julgado. (neste sentido entre outros os Acórdãos do Acórdão STJ de 27/02/2013 e de 03/04/2013, in

www.dgsi.pt

).

2- Inconformado com o Acórdão, recorre o arguido para este S.T.J. defendendo o reexame da matéria de direito relativamente a três questões:

- A formulação, em seu entender errada, como a decisão recorrida construiu os três cúmulos jurídicos sucessivos, tomando como critério de conjunção a data de condenação e não a data do trânsito (conclusões 1ª a 7ª).

- As penas únicas aplicadas são excessivas, não tendo a decisão recorrida procedido a uma equilibrada ponderação entre a gravidade do facto global e da pena conjunta (conclusão 8ª).

- O Acórdão recorrido padece da falta de especial fundamentação, exigida, em seu entender, pela jurisprudência maioritária, sob pena da nulidade da decisão cumulatória (conclusão 9ª).

2.1. – O recurso foi interposto em tempo e com legitimidade (fls. 942 e fls. 947 e segs.).

O Mº Pº respondeu também tempestivamente, pugnando pela manutenção do julgado (fls. 969 e segs.).

O recurso foi admitido com o efeito e modo de subida devidos (fls. 968).

Nada obsta ao conhecimento do recurso.

3.- O recurso do arguido não merece provimento. Pelos argumentos expendidos na resposta do MºPº no tribunal a quo, que, com a devida vénia, dou aqui por reproduzida e pela cuidadosa e pormenorizada fundamentação desenvolvida no Acórdão recorrido, sustentado na jurisprudência deste S.T.J. e doutrina maioritárias, a decisão recorrida não merece censura e deve manter-se nos seus precisos termos.

3.1.- Com efeito, não assiste razão relativamente à primeira das questões de direito colocadas pelo recorrente, qual seja a errada opção do Acórdão recorrido de tomar “como critério de conjugação a data da condenação e não a data do trânsito em julgado”. Porém, tendo em consideração o segmento do art. 78.º, n.º 1, do C.P. que prescreve, “Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, (…)”, a interpretação correcta que lhe deve ser dada é a adoptada pelo Aresto ora em análise, pois que se o legislador tivesse no seu espírito como objectivo exigir uma condenação transitada, tê-lo-ia expresso no normativo, como o fez no primeiro período do mesmo, usando a frase condicional, “se, depois de uma condenação transitada em julgado (…)”. A necessidade e condicionante de, no primeiro período do normativo, o legislador impor uma decisão transitada para poder efectuar-se um cúmulo jurídico, teve a ver com o facto de se estar perante decisões parcelares já proferidas a serem integradas em cúmulo superveniente, sob pena de ser posto em causa pelo provimento de recurso interposto em uma das decisões cumuladas. Ao invés, no segundo período da norma, “após a condenação”, ainda que não transitada, o arguido passa a ter conhecimento de que a sua conduta foi considerada criminosa e, por isso, punida, devendo esta condenação servir de advertência ao arguido, para futuro, independentemente do trânsito da decisão.

A opção legislativa por uma pena conjunta pretende reflectir, certamente, a orientação base vertida no art. 40.º do C.P., relativamente aos fins das penas, os quais se fixam exclusivamente em propósito de prevenção geral e especial, atribuindo à culpa uma função unicamente garantística, de medida inultrapassável da pena. Assim que, considerando estes objectivos e fins da pena, não se mostra imprescindível que, para a realização do cúmulo jurídico se atenda e se considere apenas aos crimes cometidos antes de uma primeira condenação transitada. Após o alerta e advertência contidos na primeira condenação, ainda que não transitada, não se mostra justo e adequado que o legislador e o intérprete aceitem a repetição inumerável da prática de crimes cujas penas aplicadas virão a ser cumuladas com aquela primeira condenação, cujo trânsito, pode ocorrer, por vários incidentes processuais, anos mais tarde. É um benefício que se revestiria de abuso dos direitos do arguido.

Aliás, “no concurso supervenientemente de infracções tudo se passa como se, por pura ficção, o tribunal apreciasse, contemporaneamente com a sentença, todos os crimes praticados pelo arguido, formando um juízo censório único, projectando-o retroactivamente” cfr. Acs. do STJ de 2/6/2004, citado no Ac. STJ, de 15/5/2013, proc. n.º 125/07.1SAGRD.S1 “A formação da pena conjunta é, assim, a reposição da situação que existiria se o agente tivesse sido atempadamente condenado e punido pelos crimes à medida em que os foi praticando (…)” Ac. citado, de 15/5/2013.

Isto significa que se os vários processos por crimes cometidos pelo arguido tivessem sido juntos, por conexão, e julgados num só processo, ocorreria um cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas por cada um dos crimes cometidos – art. 77.º do C.P.

No caso do cúmulo superveniente, o art. 78.º, n.º 1, do C.P., determina se proceda à aplicação de uma pena única apenas e se após condenação transitada se vier a apurar que afinal, o arguido, antes da condenação pelo(s) crime(s) pelos quais foi já julgado e condenado cometeu ainda outros crimes que, idealmente, deveriam ter sido julgados todos no mesmo processo.

O art. 78.º, n.º 2 do C.P., exige, porém que nestes casos, só é aplicável o disposto no n.º 1, relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado.

Para harmonização e coerência do sistema de aplicação das regras do cúmulo jurídico, haverá que, no concurso de crimes, proceder-se a um único julgamento com condenação única, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas por cada um dos ilícitos.

Se apenas se apurar mais tarde, após uma primeira condenação transitada em julgado, que o arguido afinal cometeu, no mesmo período de tempo, concomitantemente com os crimes já objectos daquela decisão, outros ilícitos, haverá lugar a aplicação das regras vertidas no art. 78.º do C.P., ou seja, se após a condenação com trânsito se apurar que o agente praticou antes da condenação, ainda que não transitada, outros crimes.

A decisão recorrida e a resposta do Mº Pº indicam, aliás, jurisprudência recente deste S.T.J. no sentido de que deve interpretar-se o disposto no n.º 1, do art. 78.º do CP no sentido de que “o momento fulcral e decisivo para a consideração do concurso é o de que os crimes sejam anteriores “aquela condenação”, e não à data do seu trânsito em julgado e necessariamente crimes cuja condenação transitou em julgado”- Decisão ora recorrida, invocando os Acórdãos deste S.T.J., de 27/2/13 e de 3/4/13, de 30/6/10, proc. n.º 1022/04.8PBOER.S1, de 20/6/10, proc. n.º 124/05.8GEBNV.L1.S1, e de 9/1/13, proc. n.º 318/11.TAMAI.P1.S1, citados pelo Mº Pº na sua resposta.

Diz-se no Acórdão do S.T.J. de 27/2/13, proc. n.º 693/09.3GBFND.C2.S1, no ponto 2.2 “Questão Prévia”: “… Decorre deste preceito (art. 78.º, n.º 1, do C. Penal) que o momento fulcral e decisivo para a consideração do concurso é o de que os crimes sejam anteriores “aquela condenação” e não à data do seu trânsito em julgado – momento este que é sempre posterior àquele, às vezes consideravelmente dele afastado (…)”.

Não procedem, pois, as conclusões de recurso do arguido quanto à questão dos cúmulos jurídicos supervenientes elaborados na decisão recorrida.

3.2. Numa outra questão, pretende o recorrente verificar-se a nulidade do Acórdão recorrido por ausência de uma fundamentação especial para aplicação das penas únicas alcançadas.

Igualmente, carece o arguido de razão.

O Acórdão recorrido procede a uma adequada, ainda que sintética, mas clara e suficiente fundamentação da decisão, reportando-se e vertendo-os na decisão, os factos criminosos mais expressivos dados como provados nos vários processos que integram os três cúmulos jurídicos elaborados.

A jurisprudência deste STJ é pacífica no que concerne a esta questão.

O Acórdão que decide do cúmulo jurídico superveniente deve descrever, ainda que por síntese, os factos integrantes dos crimes, não se mostrando necessária a descrição completa de todos os factos que foram já objecto de decisão transitada.

“Este Supremo Tribunal tem afirmado que no cumprimento do dever de fundamentação da pena única emergente de cúmulo por conhecimento superveniente não se mostra imperiosa a fundamentação alongada com as exigências do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, nem sendo exigível o rigor e extensão nos termos do art. 71.º do Código Penal, bastando um referência sucinta, resumida, sintética dos factos, colhendo o essencial para estabelecer as conexões existentes entre os factos e a ligação à personalidade do autor daqueles (…)”.

Por todos, Ac. STJ, de 22/5/13, proc. n.º 344/11.6PCBRG.G1.S1, que cita outros Arestos no mesmo sentido.

Assim procedeu o Acórdão ora recorrido, muito para além do que lhe era exigido pela jurisprudência acabada de citar, conforme resulta da sua leitura, nomeadamente fls. 907 a 921, inclusive.

O Acórdão recorrido não merece, pois, qualquer censura no que tange à questão colocada, arguindo uma pretensa não fundamentação especial no que tange aos factos criminosos relevantes dados como provados em todos os processos cujas penas parcelares integraram um dos três cúmulos jurídicos sucessivos ali decididos.

3.3.- Falece, ainda, razão ao recorrente na pretensão de lobrigar no Acórdão recorrido um desrespeito “pela ponderação entre a gravidade do facto global e o da pena conjunta”.

Com o devido respeito, só quem não leu com a devida atenção e cuidado a decisão recorrida pode afirmar que na mesma não se procedeu a uma escrupulosa e pormenorizada ponderação da personalidade criminosa do arguido, no seu conjunto, e a uma apreciação, bem fundamentada, dos factos criminosos no seu todo, a um juízo de prognose dos efeitos das penas sobre o comportamento futuro do arguido, conforme ou desconforme ao direito, ponderando até a suspensão da execução das penas únicas inferiores a 5 anos, decidindo, fundadamente, pela negativa.

Pronunciou-se sobre as necessidades prementes da prevenção geral e especial que, no caso dos autos, são muito elevadas e impõem penas de prisão que devolvam à comunidade a paz jurídica e a confiança no valor e (re)afirmação das normas violadas, teve em devida conta as necessidades de reinserção social do arguido, que refere expressamente, e atendeu à culpa, grave, como barreira garantística intransponível de que as penas de prisão únicas aplicadas não é ultrapassada. A análise e a ponderação vertidas no Acórdão recorrido, a fls. 932 e segs., satisfazem os pressupostos, condicionalismos e as exigências de fundamentação da decisão sobre cúmulo jurídico supervenientes, espelhadas na jurisprudência uniforme deste S.T.J., da qual, aliás, a decisão recorrida dá nota e registo (fls. 32 e segs.).

4. Por todo o exposto, e pelo que melhor o Acórdão ora sub judice expõe, fundamenta e motiva, emite-se parecer no sentido do não provimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.

Cumprido o disposto no art. 417º, nº 2, do CPP, o recorrente nada disse.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentação

Coloca o arguido essencialmente a questão da violação dos arts. 77º e 78º do Código Penal (CP), por ter o tribunal recorrido tomado como critério de delimitação do concurso de penas a data da condenação, e não a do respetivo trânsito.

Necessário se torna previamente conhecer os factos provados, que são os seguintes:

1. No âmbito dos presentes autos de Processo Comum Colectivo n.º 526/11.0PCBRG, desta Vara de Competência Mista de Braga, foi o arguido condenado pela prática de um crime de roubo qualificado p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 e nº 2 alínea b), por referência ao artigo 204º nº 2 alínea f), do Código Penal, por acórdão proferido a 21/05/2012, com trânsito em julgado ocorrido a 11/06/2012:

- na pena de: 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- por factos de: 11 de Maio de 2011.

1.1. Neste processo foi julgado provado que o arguido juntamente com outro indivíduo abordaram um ofendido dizendo-lhe “sou portador de HIV, mais vale pedir que roubar” exibindo ambos seringas, que o outro indivíduo agarrou o ofendido, revistou-o e tirou-lhe uma carteira que continha documentos pessoais e a quantia de €60,00, tendo picado o ofendido com a ponta da seringa no dorso da mão esquerda e que o arguido lhe retirou um telemóvel no valor de €100,00.

1.2. Mais ficou provado que a carteira e os documentos pessoais do ofendido foram lançados ao solo e foram pelo mesmo recuperados.

1.3. Neste processo o arguido não quis prestar declarações.

2. No âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 1570/09.6PCBRG, da Vara de Competência Mista de Braga, foi o arguido condenado, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203º nº 1, 204º nº 2 alínea e), 72º e 73º, todos do Código Penal, por acórdão proferido a 12/04/2010, com trânsito em julgado ocorrido a 17/05/2010:

- na pena: 8 (oito) meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano sujeita a regime de prova.

- por factos de: 7 para 8 de Julho de 2009.

2.1. Neste processo foi julgado provado que o arguido tendo logrado aceder à varanda de um segundo andar que confinava com a varanda da sua habitação, forçou o mecanismo de fecho, fez deslizar as portas da varanda e entrou na habitação do ofendido de onde retirou, fazendo seus, um computador portátil no valor de €225,00, um telemóvel no valor de €100,00, uma máquina fotográfica no valor de €150,00, um cartão multibanco e a quantia de €25,00 em dinheiro.

2.2. Neste processo o arguido admitiu a prática dos factos e mostrou-se arrependido.

2.3. Por decisão proferida em 09/02/2012, transitada em julgado, foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão e determinado que o arguido cumprisse a pena de oito meses de prisão que lhe foi aplicada.

3. No âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 243/11.1PBBRG, da Vara de Competência Mista de Braga, foi o arguido condenado pela prática de um crime de roubo p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, por acórdão proferido a 15/12/2011, com trânsito em julgado ocorrido a 23/01/2013:

- na pena: 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

- por factos de: 31 de Janeiro de 2011.

3.1. Neste processo foi julgado provado que o arguido, munido de uma seringa, abeirou-se do ofendido e, exibindo-a exigiu dinheiro ao ofendido invocando ser portador de vírus HIV e dizendo-lhe que não o obrigasse a usar a seringa, tendo o ofendido entregue a quantia de €8,00 e um fio em ouro no valor aproximado de €300,00 que o arguido viria a entregar a outro individuo (co-arguido neste processo) com vista à realização de dinheiro, o qual vendeu o fio num estabelecimento pela quantia de €190,00 ficando com uma quantia não inferior a €20,00 e entregando o restante ao arguido.

3.2. Neste processo o arguido optando inicialmente pelo silêncio veio a prestar declarações no decurso da audiência confessando os factos relativos à subtração do fio e do dinheiro mas negando a utilização da seringa.

4. No âmbito do Processo Comum Singular n.º 580/11.5PBBRG, do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, por sentença proferida a 07/02/2012, com trânsito em julgado ocorrido a 09/03/2012:

- na pena: 3 (três) meses de prisão.

- por factos de: 19 de Janeiro de 2011.

4.1. Neste processo foi julgado provado que o arguido se dirigiu a um estabelecimento comercial com intuito de subtrair os objectos que ali encontrasse tendo retirado do interior do mesmo dois conjuntos de cinco pulseiras, uma pulseira, três pares de brincos em formato de argola, um anel em metal e dois fios de metal, no valor global de €41,55, tendo sido recuperados todos os bens.

4.2. Neste processo o arguido confessou integralmente e sem reservas.

5. No âmbito do Processo Comum Singular n.º 861/10.5PBBRG, do 3º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, foi o arguido condenado pela prática de um crime de roubo p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, por sentença proferida a 05/01/2011, com trânsito em julgado ocorrido a 25/01/2011:

- na pena: 1 (um) ano de 2 (dois) meses de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período sujeita a regime de prova, com obrigação do arguido continuar a tratar-se do problema da toxicodependência no CAT de Braga.

- por factos de: 08 de Abril de 2010.

5.1. Neste processo foi julgado provado que o arguido conjuntamente com outro individuo (co-arguido neste processo), agindo em conjugação de esforços e de acordo com um plano previamente gizado, abordaram o ofendido e perante a recusa deste em ceder-lhes qualquer quantia ordenaram-lhe que lhes entregasse €15,00 ou caso contrário revistá-lo-iam e desapossá-lo-iam à força dos seus pertences pelo quer o ofendido lhes entregou uma nota de €10,00 que levantou numa caixa multibanco; apercebendo-se que o ofendido tinha um cartão multibanco ordenaram-lhe ainda que dirigisse a uma caixa multibanco para proceder ao levantamento de quantia monetária que fariam sua acompanhando-o e uma vez ali chegados após o ofendido ter marcado o seu código secreto o outro individuo optou por levantar €40,00 carregando na respectiva tecla e apoderando-se de tal quantia.

5.2. Neste processo o arguido não prestou declarações.

5.3 Por decisão proferida em 13/01/2012, transitada em julgado em 06/02/2012, foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão.

6. No âmbito do Processo Comum Singular n.º 241/10.2PBBRG, do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, foi o arguido condenado, pela prática de um crime de roubo p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, por sentença proferida a 18/11/2010, com trânsito em julgado ocorrido a 07/02/2011:

- na pena: 6 (seis) meses de prisão suspensa por um ano com regime de prova.

- por factos de: 28 de Janeiro de 2010.

6.1.