Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Na 2ª Vara Mista de Vila Nova de Gaia, no processo comum nº 3/05.9GFMTS, foram submetidos a julgamento, perante Tribunal Colectivo, os arguidos:

– AA, filho de F… de J… V… da S… e de M… J… C… de C…, solteiro, nascido em 6/9/85, em Mafamude, Vila Nova de Gaia, residente na Rua Heróis do Ultramar, …., 2o andar, Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia; e

– BB, filho de J… O… dos S… e de E… dos S… G…, nascido em 3/2/80 em Mafamude, Vila Nova de Gaia, casado, residente na Rua Heróis do Ultramar, …, 2º andar - Vilar de Andorinho, V.N. de Gaia.

Era imputada, a cada um dos arguidos AA e BB, a prática, em autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21º-1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro.

A final, foi proferida sentença/acórdão, em 16 de Novembro de 2006, que, além do mais:

1 - Condenou o arguido AA na pena de um (1) ano e quatro (4) meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25°, alínea a), do Decreto-Lei n°15/93, de 22 de Janeiro, cuja execução foi suspensa pelo período de quatro (4) anos;

2 - Condenou o arguido BB na pena de dois (2) anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25°, alínea a), do Decreto-Lei n°15/93, de 22 de Janeiro, cuja execução foi suspensa pelo período de quatro (4) anos;

3 – Declarou perdidos a favor do Estado o estupefaciente, as facas, isqueiro, placa de madeira, folha branca, tubo de medição de cor amarela e a caixas, bolsa, rolos de fotografias, o telemóvel Nokia, modelo 5210 e o telemóvel Nokia, modelo 6630, apreendidos (cuja destruição foi ordenada), as quantias em dinheiro, a viatura Peugeot, modelo 106, matrícula …-…-TT e o veículo Volkswagem, modelo Pólo, de matrícula …-…-SH;

Inconformados com tal condenação, os arguidos AA e BB interpuseram recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, recurso esse que é interposto de decisão proferida pelo Tribunal Colectivo e versa exclusivamente sobre matéria de direito (discordam de ter sido decretada a perda dos veículos automóveis a favor do Estado e a perda das quantias em numerário, apreendidas, pretendendo que tais bens lhes sejam entregues, entendendo ainda, quanto a estas quantias em numerário, que a decisão recorrida padece do vício previsto no artigo 410º-2-b) do CPP: contradição insanável entre a decisão e a fundamentação).

Terminam a respectiva motivação (conjunta) com as seguintes - - - -

CONCLUSÕES:

1.	Os recorrentes contestam a perda dos veículos automóveis, determinada pelo douto acórdão condenatório em obediência ao disposto no artigo 35° do D.L, 15/93.

2.	Na verdade, entendem que tais viaturas não foram determinantes, nem essenciais para o cometimento do crime aqui em causa.

3.	Foi dado como provado que os arguidos eram também eles consumidores, que a totalidade do produto apreendido não era destinada à venda a terceiros.

4.	Pelo que, os recorrentes poderiam deslocar-se ao referido café apeados, de transporte público, à boleia... não se podendo considerar os veículos como factores determinantes e possibilitantes do crime de tráfico.

5.	Não se verificando, portanto, qualquer razão para a aplicação do artigo 35° do referido D.L.

6.	Além do mais, tais viaturas, encontram-se registadas em nome de terceiro tal propriedade não lhes pertencendo não pode ser determinada a sua perda sob pena de prejudicar interesses de terceiros, de boa fé, já que foram adquiridas através da celebração de contratos de leasing, especificamente celebrados para o efeito.

7.	Pelo que, a sua perda não deveria ter sido determinada

8.	Foram indevidamente declarados perdidos a favor do estado as quantias em numerário apreendidas, tendo em conta o facto não provado in ponto 32.

Respondeu o Exmº Magistrado do MºPº junto da 2ª Vara Mista do Tribunal Judicial da comarca de Vila Nova de Gaia, pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção do decidido.

Alega, em resumo:

O perdimento dos veículos a favor do Estado foi bem determinado uma vez que se deu como provado (ponto 21) que tais veículos “eram usados pelos dois arguidos no transporte de haxixe”.

E para tal, é indiferente que a propriedade desses veículos seja ou não do(s) arguido(s)/agente(s), sendo certo que os terceiros de boa fé, para protegerem os seus direitos, podem lançar mão do procedimento a que alude o artigo 36º-A do DL 15/93, de 22.Janeiro.

Aliás, a utilização dos veículos para o transporte de droga não teve natureza esporádica, como decorre dos pontos 1, 4, 5, 6, 11 e 12, dos factos provados.

Por outro lado, no que respeita á declaração de perdimento das quantias em dinheiro apreendidas, não se colhe do texto da decisão recorrida contradição insanável da fundamentação e/ou entre os fundamentos e a decisão.

É que o conteúdo dessa decisão terá de ser relacionado com ols pontos 15 e 17 dos factos provados e, por isso, não foi determinado que todas as quantias em dinheiro apreendidas fossem declaradas perdidas, devendo ter-se em conta aquela restrição.

A Exmª Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal teve vista do processo nos termos do artigo 417º-1 do CPP e emitiu douto Parecer no sentido do não provimento dos recursos.

Foi cumprido o disposto no artigo 417º-2 do CPP.

Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

As questões suscitadas pelos recorrentes e a decidir são apenas as respeitantes à perda dos veículos e á perda das quantias em numerário, apreendidas.

É a seguinte a matéria de facto (transcrição):

FACTOS PROVADOS ALEGADOS NA ACUSAÇÃO PÚBLICA.

1.	O arguido BB deslocava-se com o seu veículo de matrícula …-…-SH, marca Volkswagen, modelo Pólo, por regra após as 20.30 horas, junto do café "Seixas", situado na Rua Ponte Pereiro, em Pedroso, nesta comarca, onde era abordado por indivíduos consumidores de haxixe, a quem entregava pequenas porções desta substância, e deles recebia o respectivo pagamento em dinheiro.

2.	No dia 14/3/05, entre as 20.28 horas e as 21.20 horas, junto do café "Seixas", o arguido AA efectuou 6 vendas de haxixe a outros tantos consumidores.

3.	No dia 30/6/05, pelas 19.20 horas, junto ao mesmo café, o mesmo arguido entregou a um indivíduo que se encontrava sentado num degrau das escadas do café uma porção de haxixe a troco de 3 notas de cinco euros.

4.	No dia 8/7/05, pelas 21.28.20 horas, o arguido BB, junto do veículo Peugeot, matrícula …-…-TI conduzido pelo cunhado, o arguido AA, rodeado de indivíduos, partiu um pedaço de haxixe e entregou-o a um consumidor a troco de dinheiro.

5.	Cerca de 2/3 minutos depois, o arguido BB abandonou o grupo e dirigiu-se ao condutor do Peugeot, o arguido AA, e através da janela desse lado recebeu em mãos vários pedaços de haxixe que guardou no bolso das calças, tendo de seguida, regressado ao convívio do grupo, enquanto que o cunhado no Peugeot abandonou o local.

6.	No dia 15/7/05, pelas 20.12 horas, o AA chegou junto ao dito café no veículo Peugeot já referido, saiu do seu interior e entregou porções deste produto ao condutor do veículo de matrícula …-…-CZ, que se encontrava estacionado à sua frente. No regresso ao carro, vendeu produto semelhante a dois indivíduos.

7.	No dia 14/10/05, entre as 21.11 e as 21.55 horas, junto do citado café, e depois de ter saído da casa do cunhado pelas 20.53 horas, o arguido BB vendeu a pelo menos, 6 consumidores haxixe, tendo alguns dos compradores logo procedido ao seu consumo no local. Após as vendas, o BB regressou a casa do AA, tendo ali dado entrada pelas 22.10 horas.

8.	No dia 15/10/05, pelas 13.35 horas, depois de ambos terem saído do café Seixas, o arguido AA entregou uma "placa" de haxixe ao arguido BB e este entregou-a, a troco de dinheiro, a três consumidores que se encontravam por perto, tendo de imediato os compradores consumido no local parte do produto comprado.

9.	Ainda nesta ocasião o arguido BB vendeu haxixe a, pelo menos, 6 consumidores.

10.	No dia 7/11/05, depois de sair do café "Seixas", pelas 21.04 horas, o arguido BB vendeu a um grupo de, pelo menos, 6 indivíduos pedaços de haxixe.

11.	Mais tarde, pelas 21.18 horas, o arguido AA chegou ao local no veículo de matrícula …-…-TT, e recebeu do arguido BB - que após abandonou a zona e foi pernoitar em casa do cunhado - pedaços de haxixe e vendeu a três consumidores acabados de chegar algumas porções daquele estupefaciente que recebera do cunhado, tendo logo ali os consumidores também consumido parte do produto adquirido.

12.	Nesta ocasião, o arguido AA efectuou mais cinco vendas de produto igual a outros tantos consumidores.

13.	No dia 6 de Janeiro de 2006, foi efectuada uma busca à residência do arguido AA, sita na Rua Heróis do Ultramar, n.° …, 2.° andar, Vilar de Andorinho, V.N. de Gaia, onde também o BB costumava pernoitar, vindo a apreender-se os bens seguintes:. No quarto de dormir do AA:

-	a quantia de 125 euros em notas do BCE, que se encontrava guardada numa gaveta da mesinha de cabeceira;

-	1,990 gramas líquidas de haxixe í resina). que se encontravam no interior de uma caixa metálica, depositada dentro de uma gaveta da mesinha de cabeceira;

-	3360 gramas líquidas também de haxixe (resina) que se encontravam na mesma gaveta dentro de um maço de tabaco Malboro;

-	cinco euros do BCE. No quarto utilizado pelo BB:

-	140 euros, em notas do BCE, que se encontravam escondidas debaixo do colchão;

-	debaixo da cama, no interior de uma embalagem de cartão, faca contendo resíduos de canabis, isqueiro, placa de madeira, folha branca e tubo de medição de cor amarela, todos eles também com resíduos de canabis, e ainda uma caixa metálica contendo 6,250 gramas líquidas de haxixe (resina);

-	a quantia de 900 euros , dentro de uma gaveta da mesinha de cabeceira;

-	4.150 gramas líquidas de haxixe (resina), guardada dentro de uma bolsa que se encontrava depositada noutra gaveta;

-	3,740 gramas líquidas de haxixe (resina), guardadas dentro de uma outra caixa metálica da mesma gaveta;

-	36.230 gramas líquidas de haxixe (resina) guardados dentro de um rolos de fotografias, que se encontrava no mesmo local;

-	8.330 gramas líquidas de haxixe ( resina) que se encontram dentro de uma caixa

metálica colocada por cima do guarda-fatos;

-	109,920 gramas líquidas também de haxixe (resina) guardados dentro do guarda-fatos.

Na sala de jantar:

Uma faca, sem resíduos de estupefaciente, guardada dentro da gaveta de um móvel.

Junto das garagens do prédio:

A viatura Peugeot, modelo 106, matrícula …-…-TT, conduzida pelo arguido AA.

Na posse do arguido AA:

- 8,250 gramas de haxixe (resina);

-telemóvel Nokia, modelo 5210;

-a quantia de 25 euros, em notas oficiais do BCE.

14.	Na residência do pai do arguido BB, sita na Rua Adelino Amaro da Costa, …, em Olival, V.N. de Gaia, correspondente à sua residência oficial, foi apreendido:

Na posse do BB :

-	telemóvel Nokia, modelo 6630, com o IMEI 355677008371722, e n.° 91-6040346;

-	livrete e titulo de registo de propriedade do veículo Volkswagem, modelo Pólo, de matrícula …-…-SH;

-	o próprio veículo a que aqueles documentos diziam respeito, que se encontrava

aparcado no Hospital de São João, do Porto, onde o arguido prestava os seus serviços

de motorista .

15.	Parte dos 155 euros - divididos por 2 notas de 20 euros, 8 de 10 e 7 de 5 euros -apreendidos ao arguido AA eram provenientes da venda de haxixe.

16.	A totalidade do haxixe que lhe foi apreendido aquando da busca e na sua posse, que perfazia o total de 13,600 gramas líquidas, era por ele destinado à venda a terceiros e ao seu consumo.

17.	Também parte dos 1.040 euros - divididos por 45 notas de 20 euros, 7 de 10 e 14 de 5 euros - apreendidos ao arguido BB eram resultado das vendas daquela substância aos consumidores.

18.	As duas facas eram utilizadas nas operações de corte da canabis, as quais se realizavam sobre o placa de madeira, enquanto que a folha em papel e o tubo amarelo, serviam para dosear as doses e o isqueiro para fechar as embalagens das doses de haxixe.

19.	Igualmente, todo o haxixe que lhe foi encontrado no quarto que ocupava na residência do cunhado, no total de 168,620 gramas líquidas, tinha como fim a sua venda aos consumidores e seu consumo pelo arguido BB.

20.	Os dois telemóveis eram utilizados nos contactos estabelecidos para a compra da droga.

21.	Os veículos Peugeot e Volkswagen apreendidos eram usados pelos dois arguidos no transporte do haxixe.

22.	Os arguidos vendiam as doses de haxixe aos consumidores, de acordo com o tamanho, entre os 10 e os 25 euros a "placa" e os 2,5 e os 5 euros a "meia placa".

23.	O arguido AA tem como última declaração de IRS a referente ao ano fiscal de 2004, tendo aí declarado ter auferido naquele ano rendimento bruto de 4.007,54 euros.

24.	O arguido BB, no ano de 2005, trabalhou para a firma J. F… S…, Lda., tendo auferido por mês cerca de 547 euros.

25.	Não obstante desenvolveram actividade laboral, os dois arguidos retiravam proventos económicos da venda de haxixe que utilizavam para satisfação do seu consumo de haxixe e para adquirir outros produtos.

26.	Os arguidos conheciam as características estupefacientes e psicotrópicas do haxixe e sabiam que a sua posse, detenção, venda ou consumo eram proibidos por lei.

27.	Actuaram livres, consciente e voluntariamente bem sabendo que as suas condutas eram punidas por lei.

ACTOS NÃO PROVADOS ALEGADOS NA ACUSAÇÃO PÚBLICA.

28.	Os arguidos deslocavam-se diariamente ao Café Seixas.

29.	Depois de cerca de 30 minutos da chegada do arguido BB ao referido café aprecia o arguido AA que, a partir desse momento, assegurava o negócio de venda de haxixe.

30.	Ambos procuravam vender o haxixe de modo discreto, em local pouco iluminado e sempre atentos ao que se passava ao seu redor, existindo entre os arguidos elevando grau de afectividade e de convivência.

31.	A totalidade de haxixe apreendido era destinado pelos arguidos à venda a terceiros.

32.	A totalidade do dinheiro apreendido era resultado das vendas de haxixe efectuadas.

33.	Os arguidos, desde Janeiro de 2005, dedicavam-se à venda de porções de haxixe na Rua Ponte Pereiro, em Pedroso, Vila Nova de Gaia.

34.	As porções de haxixe eram preparadas em comunhão de esforços dos arguidos.

35.	Era principalmente da venda de canabis que os arguidos retiravam proveitos económicos que lhes permitiam fazer face ao sustento diário.

FACTOS DEMONSTRADOS COM INTERESSE PARA A DETERMINAÇÃO DA SANÇÃO.

36.	Os arguidos confessaram os factos demonstrados e demonstraram arrependimento.

37.	Os arguidos não têm antecedentes criminais.

38.	Os arguidos vivem na mesma residência com os pais do arguido AA, sua irmã, mulher do arguido BB, sua namorada e sobrinho (filho do arguido BB e mulher).

39.	Os arguidos estiveram presos preventivamente à ordem deste processo desde 06 de Janeiro de 2006 até 26 de Outubro de 2006.

40. O arguido AA, que tem o 6o ano de escolaridade, trabalhava, antes de preso, como metalúrgico há cerca de 4 anos, aonde auferia o rendimento médio mensal de €425,00.

41. O arguido BB, que tem o 6° ano de escolaridade, trabalhava, antes de preso, como motorista há cerca de um ano, auferindo o rendimento médio mensal de € 540,00.

E é a seguinte a fundamentação da matéria de facto:

O tribunal formou a sua convicção quanto à matéria de facto apreciada nos seguintes meios de prova:

a)	declarações do arguido AA, relativamente à detenção e venda do canabis, destino da canabis apreendida, origem do dinheiro apreendido, destino do produto da venda, consciência da ilicitude dos factos e condições pessoais;

b)	nas declarações do arguido BB, relativamente à detenção e venda do canabis, destino da canabis apreendida, origem do dinheiro apreendido, destino do produto da venda, consciência da ilicitude dos factos e condições pessoais;

c)	nas declarações da testemunha L… A… F… relativamente ao número de consumidores detectados nas vigilâncias que efectuou;

d)	no teor dos autos de busca e apreensão de fls.135 a 141 (e reproduções fotográficas de fls. 170 a 183), autos de busca e apreensão de fls. 193 a 196, relativamente à natureza dos objectos apreendidos, em conjugação com o teor do relatório de exame de toxicologia de fls. 374 a 376;

e)	no teor dos extractos de pesquisa do registo criminal de fls. 245 e 246, relativamente à ausência de antecedentes criminais;

f)	no teor do documento de fls, 349 e 358 (extracto de consulta da Direcção geral dos Impostos relativamente aos rendimentos dos arguidos);

- nas declarações das testemunhas, patrão e superior hierárquico dos arguidos AA e BB, respectivamente, relativamente ao desempenho profissional dos arguidos antes da detenção;

g)	no teor das informações escritas do IRS (produzidas no âmbito da requerida aplicação da obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica) de fls. 591 a 593 e 599 a 602, quanto às condições pessoais dos arguidos.

Os factos não provados resultam da circunstância de sobre os mesmos não ter sido produzido qualquer meio de prova ou de ter sido produzida prova do contrário.

Os Factos e o Direito:

Como atrás se disse, as únicas questões suscitadas e a resolver neste recurso, são as respeitantes á perda dos veículos utilizados pelos arguidos/recorrentes e à perda das quantias em numerário, apreendidas.

Relativamente a este último segmento – perda das quantias em numerário, apreendidas – os recorrentes suscitam, embora de forma muito sintética e linear, a questão da existência na decisão recorrida, do vício previsto no artigo 410º-2-b) do CPP: contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.

Apreciando este aspecto:

Como decorre do artigo 412º do CPP, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido, que se define o âmbito do recurso.

É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões, exceptuadas as questões de conhecimento oficioso.

E o conhecimento oficioso pelo STJ verifica-se por duas vias: uma primeira que ocorre por necessidade de indagação da verificação de algum dos vícios da decisão recorrida, previstos no artigo 410º-2 do CPP; e outra que poderá verificar-se em virtude de nulidade de decisão, nos termos do estatuído no artigo 379º-2 do mesmo diploma legal.

Por outro lado, definindo os poderes de cognição deste STJ, estatui o artigo 434º do citado CPP que, sem prejuízo do disposto no artigo 410º-2 e 3, o recurso interposto para este Tribunal visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.

Na verdade, enquanto antes de 01.01.1999 estava estabelecido um sistema de “revista ampliada”, após a reforma da Lei 59/98, de 25 de Agosto, deixou de ser possível recorrer para o STJ com fundamento da existência de qualquer dos vícios referidos nas várias alíneas do artigo 410º-2 do CPP.

Anteriormente, o Supremo tinha poderes de intromissão em aspectos fácticos, mesmo nos casos em que o conhecimento se restringia a matéria de direito, embora de forma mitigada pois o reexame da matéria de facto apenas poderia ter lugar através da análise do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum e podendo o recorrente invocar como fundamento do recurso os vícios referidos.

Após a reforma de 1998, o STJ pode ainda conhecer dos vícios do artigo 410º-2 do CPP, não a pedido do recorrente, isto é, como fundamento do recurso, mas por iniciativa própria, para evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto claramente insuficiente, ou fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias, detectadas por iniciativa do STJ, ou seja, se concluir que, por força da existência de qualquer daqueles vícios, não pode chegar a uma correcta solução de direito e devendo sempre o conhecimento oficioso ser encarado como excepcional, surgindo como último remédio contra tais vícios – cfr. Acs. deste STJ de 12.09.2007 (que aqui seguimos de perto) in Proc.2583/07 – 3ª; de 17.01.2001, de 25.01.2001, de 22.03.2001, in CJSTJ 2001, I, pág 210, 222 e 257; de 04.10.2001 in CJSTJ 2001, III, 182, de 24.03.2003 in CJSTJ 2003, I, 236, de 27.05.2004 in CJSTJ 2004, II, 209, de 30.03.2005 in Proc. 136/05 – 3ª, de 03.05.2006 in Processos 557/06 e 1047/06, ambos da 3ª secção, de 20.12.2006 in CJSTJ 2006, III, 248, de 04.01.2007 in Proc. 2675/06 – 3ª, de 08.02.2007 in Proc. 159/07 – 5ª, de 15.02.2007 in Processos 15/07 e 513/07, ambos da 5ª secção, de 21.02.2007 in Proc. 260/07 – 3ª, de 02.05.2007 in Processos 1017/07, 1029/07 e 1238/07, todos da 3ª secção e ainda Simas Santos e Leal Henriques, CPP anotado, 2ª edição, II volume, pág. 967, onde se refere: “O considerar-se que não podem invocar-se os vícios do nº 2 do artigo 410º como fundamento do recurso directo para o STJ de decisão final do tribunal colectivo, não significa que este Supremo Tribunal não os possa conhecer oficiosamente, como ocorre no processo civil e é jurisprudência fixada pelo STJ (…)”.

Por outro lado, continua em vigor o Acórdão do Plenário das secções criminais do STJ, de 19.09.1995, in DR I Série-A, de 28.12.1995 e BMJ 450, 71 (acórdão 7/95) que no âmbito do sistema de revista alargada decidiu ser oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º-2 do CPP, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito.

Como se disse, os arguidos/recorrentes invocam, na respectiva motivação e conclusões a violação do disposto no artigo 410º-2-b do CPP ou seja, neste segmento, invocaram o vício da matéria de facto – contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão - previsto naquele normativo.

Porém, o recurso para este Supremo Tribunal é restrito á matéria de direito, embora o STJ possa conhecer dos vícios do artigo 410º-2 do CPP nos termos (supra) referidos: por iniciativa própria, para evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto claramente insuficiente, ou fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias, detectadas por iniciativa do STJ, ou seja, se concluir que, por força da existência de qualquer daqueles vícios, não pode chegar a uma correcta solução de direito e devendo sempre o conhecimento oficioso ser encarado como excepcional, surgindo como último remédio contra tais vícios.

Ora, da análise do acórdão recorrido, do respectivo texto, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum e sem recurso a quaisquer elementos externos ou exteriores ao mesmo (designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo, designadamente em julgamento ou, como diz Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal, III, pág. 339 “ … vedada a consulta a outros elementos do processo, nem é possível a consideração de quaisquer outros elementos que lhe sejam externos. É que o recurso tem por objecto a decisão recorrida e não a questão sobre que incidiu a decisão recorrida. …”) não se indicia a existência de qualquer um daqueles vícios.

Na verdade, daquele texto considerado nos termos referidos e indicados no citado artigo 410º-2 do CPP, não se indicia quer a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, quer erro notório na apreciação das provas ou seja erro de que todos se apercebam directamente ou que a decisão esteja eivada de clara contradição insanável na fundamentação.

Isto é, da decisão recorrida, considerada por si só ou conjugada com as regras da experiência comum não se indicia erro grosseiro na decisão da matéria de facto, erro patente, que não escapa à observação do homem de formação média (neste sentido, cfr. entre muitos outros, os Acs. deste STJ de 06.04.1994 in CJSTJ, II, Tomo 2, pág. 186; de 17.12.1997 in BMJ 472, pág. 407; de 03.06.98 in Proc. 277/98 e de 15.07.2004 in Proc. 2150/04 – 5ª).

Do texto da decisão recorrida considerada nos termos referidos não resulta de forma evidente uma conclusão contrária àquela a que o tribunal chegou.

Na verdade, resulta do texto da decisão recorrida que o tribunal criou e fundou a sua convicção nas provas produzidas em audiência, provas essas que enumera e cuja análise crítica faz e valora em função das regras normais da experiência e da livre convicção (do tribunal).

O raciocínio lógico que serviu para o tribunal formar a sua convicção consta da motivação, de forma clara e sem contradições, tendo o tribunal concluído que os arguidos agiram de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punida.

Além disso, concluiu também o tribunal, considerando provado (da conjugação dos elementos de prova produzidos e devidamente individualizados no processo) quanto ao segmento agora em causa, ou seja, o respeitante ás quantias em numerários apreendidas, que:

Nº 15: “Parte dos 155 euros - divididos por 2 notas de 20 euros, 8 de 10 e 7 de 5 euros -apreendidos ao arguido AA eram provenientes da venda de haxixe”;

Nº 17: “Também parte dos 1.040 euros - divididos por 45 notas de 20 euros, 7 de 10 e 14 de 5 euros - apreendidos ao arguido BB eram resultado das vendas daquela substância aos consumidores”.

Por outro lado, o tribunal considerou não provado que:

Nº 32: “A totalidade do dinheiro apreendido era resultado das vendas de haxixe efectuadas”.

Sendo assim, não se vê que exista qualquer contradição entre aqueles factos provados e não provados.

Deles resulta evidente que foram apreendidas quantias em numerário, parte das quais eram provenientes da venda de haxixe (aos consumidores), mas, sendo assim, obviamente, que não ficou provado que todo esse dinheiro/numerário apreendido, era proveniente da venda daquela substância (haxixe).

Inexiste, portanto, qualquer contradição entre os factos provados e não provados.

E analisando a fundamentação da matéria de facto (supra transcrita) não se verifica que exista também qualquer contradição insanável da mesma.

Porém, não obstante não ter ficado provado que a totalidade do dinheiro apreendido era resultado das vendas de haxixe efectuadas, o certo é que foi decidido declarar perdidos a favor do Estado as quantias em dinheiro apreendidas, isto é, a totalidade dessas quantias.

Ora, decorre do exposto que há/haverá uma parte do dinheiro apreendido que não se provou que resultasse da venda de haxixe.

Por isso, essa parte do dinheiro apreendido, não podia ter sido declarada perdida a favor do Estado pois não se provou que tivesse sido produzida pela prática de uma infracção prevista no DL nº 15/93, de 22 de Janeiro (cfr. artigo 35º-1, do DL 15/93, citado) ou tivesse sido directamente adquirida pelos arguidos, através da infracção (cfr. artigo 36º-2 e 3 do mesmo DL 15/93).

E, ao contrário do que sustenta o Exmº Magistrado do MºPº na 1ª Instância, não foi declarada perdida apenas a parte do dinheiro que se provou ser resultado das vendas de haxixe efectuadas.

Na verdade, a decisão recorrida não faz qualquer distinção ou limitação quanto ao dinheiro declarado perdido a favor do Estado.

E, porque neste aspecto, em julgamento, não ficou apurado qual o exacto quantitativo que realmente é/era proveniente das vendas de haxixe, tal dúvida fica a subsistir, devendo ser a questão decidida em benefício dos arguidos, por aplicação do princípio do “in dúbio pró reo”.

Na verdade, após a produção da prova o Tribunal não conseguiu apurar com exactidão que parte concreta das quantias em numerário apreendidas aos arguidos era proveniente das vendas de haxixe, ficando a subsistir essa dúvida.

Sendo assim, a decisão respectiva não pode declarar tais quantias – na sua totalidade – perdidas a favor do Estado, pois o princípio “in dúbio pro reo” não o permite.

Daí que, nesta parte, a decisão recorrida não possa subsistir, devendo ser revogada, procedendo o recurso embora por outros fundamentos.

Apreciemos agora a questão respeitante á perda dos veículos Peugeot e Volkswagen apreendidos.

Entendem os arguidos/recorrentes que tais veículos não podiam ter sido declarados perdidos a favor do Estado porque, por um lado, tais viaturas não foram determinantes nem essenciais para o cometimento do crime em causa nestes autos e, por outro lado, tais veículos não são propriedade dos arguidos, mas de terceiros, pelo que a sua perda prejudica interesses desses terceiros de boa fé.

Quid iuris?

Nos termos do artigo 35º-1 do citado DL 15/93, de 22 de Janeiro, “são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infracção prevista no presente diploma ou que por esta tiverem sido produzidos”.

E, nos termos do artigo 36º-2 do mesmo diploma legal, “São também perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos de terceiro de boa fé, os objectos, direitos e vantagens que, através da infracção, tiverem sido directamente adquiridos pelos agentes, para si ou para outrem”.

Ainda nos termos deste artigo 36º, mas seu nº 5, “Estão compreendidos neste artigo, nomeadamente os móveis, imóveis, aeronaves, barcos, veículos, depósitos bancários ou de valores ou quaisquer outros bens de fortuna”.

E preceitua o artigo 36º-A do mesmo DL, no seu nº 1 que “O terceiro que invoque a titularidade de coisas, direitos ou objectos sujeitos a apreensão ou outras medidas legalmente previstas aplicadas a arguidos por infracções previstas no presente diploma pode deduzir no processo a defesa dos seus direitos através de requerimento em que alegue a sua boa fé, indicando logo todos os elementos de prova”.

E acrescen