Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, arguido nos autos supra identificados, veio interpor recurso da decisão que, em sede cúmulo jurídico, o condenou nas penas conjuntas de 14 anos de prisão e 4 anos de prisão; e na pena de 9 meses de prisão. As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1. Através de douto Acórdão proferido nos autos à margem identificados, foi ao ora arguido, e nos termos dos artigos 77º, nº1 e 78º, nº1 e 2 do C.P., condenando, em Cúmulo Jurídico, nas seguintes penas únicas:

· 14 anos de prisão;

· 4 anos de prisão;

· 9 meses de prisão.

2. Entende o ora recorrente que a decisão recorrida padece dos seguintes vícios:

A) SOBRE O ARTIGO 78º DO C.P. - NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 379.º, N.º 1, ALÍNEA C)

DO CPP.

A) Violação do disposto nos artigos 77º, nº1 (com referência ao artigo 71º), 78º, nº1 e 2 do Código Penal;

B) Violação do disposto nos artigos 61º e ss. do Código penal (sobre a liberdade condicional).

C) Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

D) Violação do disposto no D.L. nº401/82 de 23 de Setembro (regime especial para jovens).

3. Conforme resulta dos autos, todos os crimes que estiveram na origem do 1º Cúmulo, donde resultou a aplicação de uma pena única de 14 anos, foram praticadas até Abril de 2007.

4. Ora, não resulta do douto acórdão recorrido que o tribunal tenha tido em conta as alterações legislativas ocorridas em Setembro de 2007, através da lei 59/2007, de 04 de Setembro, que veio alterar a redacção dos nºs1 e 2 do referido artigo, não tendo sido averiguado se as penas aplicadas foram declaradas extintas, ou analisada a questão da suspensão das mesmas,

incorrendo assim em omissão de pronúncia determinante de nulidade, nos termos do art. 379.º, n.º 1, alínea c) do CPP. “

5. No caso concreto vemos claramente que, e atendendo ao tempo de prisão já cumprido pelo recorrente (mais de 6 anos), e ao registo criminal junto aos autos, que várias das penas aplicadas já foram declaradas extintas, e que outras tinham sido suspensas na sua execução, sem que o tribunal á quo se tenha pronunciado sobre essa matéria, com claro prejuízo para o arguido.

6. Entende ainda o ora recorrente que deveria ter sido aplicada uma única pena, em obediência ao artigo 77º, nº1, tendo ainda em conta o disposto nos artigos 61º e ss. do Código Penal, no sentido de se apurar sobre os critérios a aplicar a quando da liberdade condicional, tendo em conta que estão em causa a aplicação de três penas sucessivas.

7. Ainda que a jurisprudência actual do STJ vá no sentido de não aceitar o denominado cúmulo por arrastamento, a verdade é que a jurisprudência anterior deste mesmo tribunal ia nesse sentido, isto é, o arguido tem direito á aplicação de uma única pena, pois só assim ficam defendidos os seus direitos constitucionais.

8. Sem prejuízo da questão já levantada de que o ora recorrente deve beneficiar de uma única pena no Cúmulo Jurídico, parece-nos manifestamente exagerado as penas aplicadas em sede dos dois cúmulos jurídicos.

9. Voltando a citar o Senhor Juiz Conselheiro António Artur Rodrigues da Costa, temos que: “a medida concreta da pena do concurso, dentro da moldura abstracta aplicável, a qual se constrói a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério específico, constante do art. 77.º, n.º 1 do CP: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do arguido.

10. À visão atomística inerente à determinação da medida das penas singulares, sucede uma visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detectar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente.

11. Na avaliação desta personalidade unitária do agente, releva, sobretudo «a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma “carreira”) criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização”.

12. O tribunal está assim obrigado a fundamentar a decisão em termos de facto e de direito (…), indicando, ainda que sucintamente, as circunstâncias (de tempo, lugar e modo) em que foram cometidos os vários crimes que deram origem às várias condenações do recorrente, de maneira a que se perceba qual a ligação ou tipo de conexão que intercede entre os vários factos, encarados numa perspectiva global, e a sua relacionação com a personalidade do recorrente: se esses factos são a expressão de um modo de ser, de uma escolha assumida de determinado trajecto de vida, em suma, se radicam na personalidade do agente, ou se são antes fruto de uma multiplicidade de circunstâncias casuais, ou de uma particular conjuntura da vida do recorrente, uma situação passageira, mais breve ou mais longa, mas não um traço da personalidade (ou seja, aquilo que a doutrina designa de pluriocasionalidade). Esse é, de resto, o substrato da própria fundamentação da medida da pena única, que não consiste numa simples adição de penas, mas na imposição da pena conjunta mais adequada a uma determinada avaliação do ilícito global e da “culpa pelos factos em relação”(…)»

13. Assim, existem nos autos factores que devem obrigatoriamente beneficiar o arguido e que não foram tidos devidamente em conta pelo tribunal á quo.

14. Desde logo temos a idade do arguido, que, conforme resulta dos autos, nasceu em 03 de Fevereiro de 1988, donde resulta que, á excepção do último crime (de evasão), todos os crimes foram praticados com uma idade inferior a 21 anos de idade, sendo que na sua esmagadora maioria foram praticados com 17 e 18 anos de idade.

15. Depois há que ter em conta que a tipologia dos crimes anda á volta dos crimes contra o património (furtos), ainda que alguns deles tenham sido praticados com recurso á violência (roubos), mas sem grandes consequências físicas para as vítimas.

16. Há que ter ainda em conta que quase todos estes crimes foram praticados conjuntamente com outros, onde o ora arguido/recorrente aparece como um dos elementos mais novos do grupo.

17. Finalmente, o próprio relatório social, donde resulta que o arguido tem algum apoio familiar (da sua mãe), tem família constituída (com filhos), e tem tido algum aproveitamento escolar enquanto recluso, tendo já conseguido completar o 10º ano de escolaridade, acrescentando-se no final que o arguido está numa “fase contemplativa de mudança, devendo concretizar etapas que o levem a melhorar as suas necessidades…”, o que será manifestamente incompatível com a moldura penal que o espera cumprir caso se decida manter a pena global aplicada.

18. O tempo de reclusão (mais de 6 anos) também deve contar para o efeito, já que dele resulta que o ora recorrente esteja preso desde os seus 18 anos de idade.

19. Analisando o caso concreto entendemos que os dois cúmulos em questão (de 14 e 4 anos), são manifestamente desproporcionadas, já que não tem em consideração o tipo de criminalidade em causa e não faz uma conveniente avaliação da totalidade dos factos como unidade de sentido, enquanto reportada a um determinado contexto social, familiar e económico do recorrente e á sua própria personalidade.

20. Os crimes foram praticados numa fase da vida do recorrente onde ainda se estava a formar a sua personalidade, sabendo nós que nestas idades facilmente se seguem tendências e opiniões, formadas geralmente em grupo, onde o ora arguido aparece como um dos seus elementos mais jovens.

21. Assim sendo e seguindo os critérios aplicados, entendemos que no primeiro dos cúmulos a pena não deva ir além dos 8 anos de prisão, e no segundo cúmulo, a pena não deva ir além dos 3 anos de prisão, que corresponde ao seu limite mínimo.

22. Em cúmulo, e tendo em conta ainda a pena de 9 meses de prisão, entende o ora recorrente que a pena total a aplicar não deva exceder os 10 anos de prisão, ficando assim cumpridas as exigências de prevenção geral e especial.

Respondeu o Ministério Publico advogando a improcedência do recurso

Neste Supremo Tribunal de Justiça a Exª Srª Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer referindo que:

1 – Na sequência do douto Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 20.11.2014, proferido nos presentes autos a fls. 747 e segs., que declarou nula a decisão do tribunal a quo, nos termos do art. 379º, nº 1, al. c), do CPP, o tribunal do Círculo Judicial do ... prolatou nova decisão, em 03.02.2015, condenando o arguido AA, nos seguintes termos:

“(…) elaborando o cúmulo jurídico das penas aplicadas, o tribunal condena o arguido AA nas penas únicas de 14 catorze anos de prisão e 4 (quatro) anos de prisão, a cumprir sucessivamente, acrescendo ainda a esses dois cúmulos a pena isolada de 9 meses de prisão” (fls. 840).

2 – Inconformado, recorreu, de novo, o arguido para este Supremo Tribunal, discutindo, exclusivamente, questões de direito.

O recurso foi interposto em tempo e com legitimidade (fls. 851 e 859).

O MP respondeu tempestivamente, pugnando pela manutenção do julgado (fls. 865 e 870).

O recurso foi admitido com o efeito e modo de subida devidos (fls. 858).

3 – Consabidamente, as conclusões extraídas da motivação de recurso delimitam o âmbito do seu conhecimento.

O recorrente discorda da decisão proferida pelo tribunal a quo porquanto a mesma, em seu entender, padece dos seguintes vícios:

“A) Sobre o artigo 78º do CP – nulidade, nos termos do art. 379º, nº 1, alínea c) do CPP.

C) Violação do disposto nos artigos 77º, nº 1 (com referência ao artigo 71º), 78º, nºs 1 e 2 do Código Penal;

D) Violação do disposto nos artigos 61º e segs. do Código Penal (sobre a liberdade condicional).

E) Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

F) Violação do disposto no D.L. nº 401/82 de 23.09 (regime especial para jovens)” (conclusão 2ª).

3.1. Questão prévia da nulidade do Acórdão por omissão de pronúncia – art. 379º, nº 1, al. c), do CPP.

Alega o recorrente que o acórdão recorrido não averiguou se as penas suspensas na sua execução, aplicadas no âmbito do processo 909/06, do 2º Juízo Criminal do ..., que integram o cúmulo de 14 anos de prisão, foram declaradas extintas, prescritas ou revogadas, atento o longo período de tempo já decorrido, assim violando o disposto nos nºs 1 e 2, do art. 77º, do CP, na redação introduzida pela lei 59/2007, de 04.09, padecendo a decisão de nulidade, por omissão de pronúncia – art. 379º, nº 1, al. c), do CPP (conclusões 3ª a 5ª, inclusivé).

Com o devido respeito, a decisão ora recorrida está longe de cumprir os formalismos e cânones de rigor processual que se exigem à prolação de uma decisão judicial.

3.1.1. Por forma original e singular, o tribunal a quo, 2º Juízo Criminal da Comarca do ..., procedeu, nos presentes autos, à elaboração dos cúmulos jurídicos supervenientes, por decisão de 03.02.2015 (fls. 627 e segs.). Não obstante, dela não consta a totalidade dos requisitos referidos no art. 374º, do CPP, para além de dos autos não constar ata, ou certidão da ata, de julgamento para realização dos cúmulos jurídicos das penas parcelares aplicadas, documento essencial ao controlo da legalidade.

Iniciando a decisão, relata-se apenas que “o arguido AA foi alvo das seguintes condenações criminais (…)”, seguindo-se um quadro analítico dos NUIPC’s, data dos factos, do trânsito em julgado, tipo de crime e penas aplicadas, após o que refere os cúmulos jurídicos parcelares já efetuados e, sob a epígrafe “Decidindo” trata das questões de facto e de direito, relativas à elaboração dos cúmulos jurídicos, cita a propósito jurisprudência e doutrina, terminando pela fixação das penas únicas de prisão de 14 anos de prisão, 4 anos de prisão e de 9 meses de prisão a cumprir sucessivamente.

Do exposto, resulta que a sentença ora recorrida, não obstante não cumprir o comando do nº 1, alínea a), do art. 374º, do CPP, não padece do vício de nulidade contemplado no art. 379º, nº 1, al. a), porque dela constam as menções a que se reporta o nº 2 e na al. b), do nº 3, do art. 374º do CPP. Porém, importa apurar da alegada nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, contemplada na al. c) do nº 1, do citado art. 379º, do CPP, no que tange ao necessário apuramento acerca da suspensão da execução da pena determinada no processo NUIPC 909/06, diligência a que não procedeu o acórdão recorrido.

Efetivamente, a Jurisprudência largamente maioritária deste Venerando Tribunal vai no sentido da inclusão das penas de prisão, cuja execução ficou suspensa por determinado período de tempo, no cúmulo jurídico das penas, impondo-se, porém, ao tribunal a quo apurar do ocorrido com a suspensão da execução da pena de prisão, se foi julgada extinta, prescrita ou revogada e já cumprida, para efeitos do disposto no nº 1, última parte, do art. 78º, do CP, fazendo constar tal informação da decisão proferida.

Da análise do quadro analítico das condenações criminais constantes do acórdão, resulta que no processo 905/06, do 2º Juízo Criminal do ..., foi aplicada ao arguido, por decisão transitada em 03.03.08, a pena de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, pena esta integrada no cúmulo jurídico de 14 anos de prisão.

A sentença que procede à realização de cúmulo jurídico das penas de prisão parcelares já aplicadas deverá ser elaborada como qualquer outra sentença, nos termos do art. 374º, do CPP, sendo de registar, também, que a prevenção do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética automática, “antes exige uma audiência de julgamento (art. 472º, nº 1 do CPP), destinada a avaliar, em conjunto, os factos na sua globalidade, na sua conjugação com a personalidade do agente (…), constituindo este julgamento um novo julgamento, destinado a habilitar o tribunal a produzir um juízo autónomo relativamente aos produzidos nos julgamentos dos crimes singulares, pois agora se apreciará a globalidade da conduta do agente e a personalidade que nela se espelha (…). A sentença do concurso constitui uma decisão autónoma e por isso ela tem de conter todos os elementos da sentença, e habilitar quem a lê, (…) a aprender a situação de facto ali julgada e compreender a decisão de direito. É essa a função da convicção (e também de legitimação) que a sentença deve cumprir (…)” Ac. do STJ, de 17.06.2015, proc. 488/11.4GALNH.S1-3ª Sec.

3.1.2. Acresce que no acórdão ora recorrido se afirma ainda que “as penas referidas em 2-a, 2-b e 2-c foram unificadas numa pena única de 15 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por 2 anos (…)”, informação que não consta do quadro analítico das penas, já referido.

Também, relativamente a esta pena única de 15 meses de prisão, suspensa na sua execução, o tribunal a quo não procurou esclarecer-se sobre o que terá ocorrido com tal suspensão da pena, se foi quebrada e cumprida a pena, se declarada extinta ou prescrita.

Para que essas penas de prisão suspensas na sua execução possam integrar, como o fez o Acórdão recorrido, os cúmulos jurídicos elaborados, importa apurar, face ao tempo decorrido desde aquelas decisões parcelares, transitadas em julgado, o que ocorreu com a respetiva suspensão da execução da pena. O tribunal a quo não procedeu a tal indagação. Por isso que o Acórdão recorrido padece de vício de nulidade, por omissão de pronúncia, conforme o comando do art. 379º, nº 1, al. c), do CPP.

Escreveu-se no douto Acórdão do STJ de 17.06.2015, proc. 488/11.4GALNH.S1-3ª Sec., já citado que “À data da prolação do acórdão recorrido, já tinha decorrido o período de suspensão de qualquer das penas (…). Contudo, o tribunal recorrido não apurou se aquelas penas foram declaradas extintas, pelo decurso do prazo, ou se foram cumpridas, por revogação da suspensão. E tal averiguação é essencial, pois as penas declaradas extintas não devem entrar no consenso de penas (…)”, porquanto “quanto às penas extintas ou prescritas embora a letra da lei aparentemente consinta a inclusão (no concurso superveniente) , essas penas devem ser excluídas. É que, se elas entrassem no concurso, interviriam como fator de dilatação da pena única, sem qualquer compensação para o condenado, por não haver nenhum desconto a realizar.

Recuperar essas penas, por via de concurso superveniente, seria, afinal, nem mais nem menos, do que condenar outra vez o agente pelos mesmos fatos, seria violar frontalmente o princípio non bis in idem, consagrado no art. 29º, nº 5, da Constituição.

Assim, haveria que indagar se as referidas penas foram declaradas extintas, nos termos do art. 57º, nº 1, do CP caso em que deveriam ser excluídas do concurso, ou se foi revogada a suspensão, hipótese em que deveriam ser englobadas no cúmulo, sendo então o cumprimento da pena descontado na pena conjunta (art. 78º, nº 1, do CP, parte final).”.

A tal indagação não procedeu o acórdão recorrido.

O acórdão recorrido é, ainda, omisso na indicação das penas de prisão já cumpridas, a serem descontadas no cumprimento das penas únicas ora aplicadas.

4 - Pelo exposto, emite-se parecer no sentido de ser proferida decisão a declarar nulo o Acórdão recorrido, por força do disposto no art. 379º, nº 1, al. c), do CPP, por não ter apreciado questão que lhe impunha conhecer, a indagação sobre se as penas de prisão suspensas na sua execução, que integram os cúmulos jurídicos efetuados, foram declaradas extintas ou revogada a respetiva suspensão e cumpridas efetivamente aquelas penas.

Os autos tiveram os vistos legais

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

O arguido AA foi alvo das seguintes condenações criminais:

Nº	Identificação do Processo	Data dos factos	Trânsito em julgado	Tipo de crime	Pena

1	P. 909/06 do 2º Juízo Criminal do ...	3.9.2006	3.3.2008	Roubo	3 anos e 6 meses de prisão

[1]

2-a	P. 998/06 do 1º Juízo Criminal do ...	24.9.2006	20.4.2007	Roubo (art. 210º,1 CP)	10 meses de prisão

2-b	P. 998/06 do 1º Juízo Criminal do ...	29/9/2006	20.4.2007	Furto (art. 203º,1 CP)	7 meses de prisão

2-c	P. 998/06 do 1º Juízo Criminal do ...	6/11/2006	20.4.2007	Detenção de arma proibida (art. 86º,1,d Lei5/2006)	6 meses de prisão

3	P. 425/07 do 2º Juízo Criminal do ...

(Estes autos)

10/4/2007	11/7/2013	Furto simples (203º,1 CP)	10 meses de prisão

4	P. 147/08 do 2º Juízo criminal do ...	9/2/2008	18/5/2009	Violência após subtracção (211º CP)	2 anos e 10 meses de prisão

5	P. 147/08 do 2º Juízo criminal do ...	9/2/2008	18/5/2009	Roubo (210º,1 CP)	3 anos de prisão

6	P. 463/07 do 2º Juízo Criminal do ...	18/4/2007	2/6/2011	Condução sem habilitação legal (art. 3º,1,2 DL 2/98)	6 meses de prisão

7	P. 463/07 do 2º Juízo Criminal do ...	18/4/2007	2/6/2011	Furto simples (203º,1 CP)	8 meses de prisão

8	P. 525/06 da 4ª Vara Criminal de Lisboa	25/6/2006	15/6/2011	Roubo agravado	4 anos e 8 meses de prisão

9	P. 235/05 do 2º Juízo Criminal do ...	6/8 a 7/11 de 2005	10/5/2010	Roubo qualificado (210º,1,2,b CP)	3 anos e 5 meses de prisão

10	P. 235/05 do 2º Juízo Criminal do ...	6/8 a 7/11 de 2005	10/5/2010	Roubo qualificado (210º,1,2,b CP)	3 anos e 5 meses de prisão

11	P. 235/05 do 2º Juízo Criminal do ...	6/8 a 7/11 de 2005	10/5/2010	Roubo na forma tentada (210º,1,2,b, 204º,4; 23º; 73º CP)	10 meses de prisão

12	P. 235/05 do 2º Juízo Criminal do ...	6/8 a 7/11 de 2005	10/5/2010	Roubo (210º,1,2,b, 204º,4 CP)	1 ano e 5 meses de prisão

13	P. 235/05 do 2º Juízo Criminal do ...	6/8 a 7/11 de 2005	10/5/2010	Roubo qualificado (210º,1,2,b; 204º,2,f CP)	3 anos e 7 meses de prisão

14	P. 235/05 do 2º Juízo Criminal do ...	6/8 a 7/11 de 2005	10/5/2010	Roubo na forma tentada (210º,1,2,b, 204º,4; 23º; 73º CP)	8 meses de prisão

15	P. 235/05 do 2º Juízo Criminal do ...	6/8 a 7/11 de 2005	10/5/2010	Roubo na forma tentada (210º,1,2,b, 204º,4; 23º; 73º CP)	1 ano de prisão

16	P. 2328/09 do 2º Juízo Criminal do TJ de Leiria	29.9.2009	7.1.2010	Evasão	9 meses de prisão

Factos provados nos processos a que respeitam as penas parcelares

P. 235/05.0PDBRR

(fls. 379 e seguintes)

“No dia 6 de Agosto de 2005, cerca das 18h30 horas, na Avenida …, no ..., os arguidos BB e AA abordaram CC, com a intenção de se apoderarem dos objectos de valor que este trouxesse consigo, na concretização de um plano que previamente haviam elaborado.

Para tanto, o arguido BB apontou uma faca, que tinha na sua posse, a CC ao mesmo tempo que ambos os arguidos lhe ordenaram que lhes entregasse o chapéu, de marca Lacoste, que o mesmo usava, e cujo valor era, pelo menos, de € 40,00.

Atemorizado, CC entregou aos arguidos o referido chapéu.

Em seguida, os arguidos BB e AA ainda retiraram a CC um par de óculos de sol de marca Arnette, de valor não inferior a € 85,00 e um anel de ouro amarelo de valor não inferior a € 54,00.

No decurso desta acção os arguidos iam dizendo ao ofendido que lhe davam uma facada.

Após se apoderarem dos objectos e de os terem guardado, ambos os arguidos abandonaram o local.

No dia 7 de Setembro de 2005, cerca das 15:45, no interior da estação da CP do ..., o arguido AA acompanhado de outro indivíduo, que se encontrava munido de uma navalha, ambos abordaram DD e EE e ainda um terceiro indivíduo, que os acompanhava, com o objectivo entre eles acordado, de se apoderarem dos objectos de valor que estes trouxessem consigo.

Afim de concretizarem os seus propósitos, o arguido AA, que antes se havia munido de uma rosca de linha de comboio, encostou-os à parede, enquanto o outro indivíduo, exibindo uma navalha foi chamando um a um, para um recanto ali existente, ordenando-lhes que se aproximassem dele. Ao que aqueles, atemorizados, acederam.

Enquanto lhe era exibida a faca foi exigido a EE que entregasse o dinheiro e o telemóvel, ao que este retorquiu que não tinha dinheiro nem telemóvel.

Só porque EE nada tinha consigo, o arguido AA e o seu acompanhante não concretizaram os seus intentos no que àquele diz respeito.

Seguidamente foi chamado DD, a quem foi ordenado que abrisse a sua mochila e entregasse o telemóvel, ao que este tentou furtar-se, mas porque estava a ser-lhe exibida uma faca, receando pela sua integridade física acabou por retirar do interior da dita mochila o seu telemóvel Nokia modelo 6630, no valor de € 200,00, que entregou.

No dia 9 de Outubro de 2005, pelas 00h20, na Avenida …, no ..., perto do Bar …, o arguido AA encontrando-se munido de uma navalha, aproximou-se de FF, com o propósito de o obrigar a entregar-lhe o seu telemóvel.

Para tanto, encostou a aludida navalha ao pescoço do ofendido e exigiu-lhe que lhe entregasse o se