Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Como se noticia no acórdão recorrido, proferido no processo nº 445/12.3YR​LSB, da 9ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa:

“I – RELATÓRIO

A Exma Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal promoveu o cumprimento do mandado de detenção europeu emitido em 18 de Fevereiro de 2011 pelo Tribunal de Instrução nº 2 de Ibiza (procedimento abreviado 3064/10), do Reino de Espanha, contra o cidadão português AA, nascido no dia 19 de Julho de 1966, residente no ........., nº....., Esqº., Beato, em Lisboa, para procedimento criminal pelo crime de homicídio, previsto pelos artigos. 138º e 139º, do Código Penal, e punido com pena de prisão de 15 a 20 anos.

A pessoa procurada foi detida no dia 16 de Abril de 2012, tendo sido ouvida no dia 18, nos termos do artº 18º, da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, tendo declarado opor-se à sua entrega e não renunciar ao benefício da regra da especialidade.

Proferido despacho de validação da detenção e imposta a medida de coacção considerada adequada, foi determinado o cumprimento do disposto no artº 21º, da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto.

Depois de ter pedido e de lhe ter sido concedido prazo para o efeito, o requerido apresentou, tempestivamente, oposição ao mandado, alegando em síntese que:

a) O requerido quer esclarecer as suspeitas que pendem sobre si, que por serem completamente falsas - bem como sem qualquer fundamento, atentam contra a sua honra e dignidade.

b) O requerido teme pela sua pessoa, como pelo apuramento verdadeiro dos factos.

c) O mesmo acrescenta ainda, de que face ao exposto, e nos termos em que foi colocado pela entidade requerente - de não acreditar que possa haver uma investigação idónea, e séria sobre os factos de que vem sendo acusado, se bem que ainda como suspeito.

d) E isto porque - refere de forma clara e convincente, de que se tivesse existido uma investigação séria, o resultado teria obrigatoriamente de ser diferente, ou seja de conduzir à sua inocência, visto não ter havido qualquer envolvimento da sua parte nas suspeitas de que vem sendo acusado, nem naquele caso, nem noutro qualquer.

e) O requerido crê, pela forma como o processo está sendo conduzido pelas Autoridades Espanholas, de que fique refém das mesmas, e que a justiça não seja feita, como seria de esperar.

f) O requerido pensa que a Justiça Espanhola quer encontrar um individuo, não esclarecer os factos - os verdadeiros.

g) O requerido teme pela integridade da sua pessoa e liberdade, aliás, a que tem direito, porquanto já viu que as Autoridades Espanholas, não garantem qualquer uma delas.

h) O requerido está convicto que não terá um tratamento justo perante as Autoridades Espanholas, pelo que já lhe foi dado a assistir.

i) O requerido requer que seja ouvido por vídeo-conferência, no seu país de origem (Portugal), sobre os factos de que impedem suspeitas sobre si.

Termina pedindo que:

- Se impeça a sua entrega às Autoridades estrangeiras por ora;

- Se diligencie no sentido de ser ouvido sobre as referidas suspeitas referidas no Mandato de Detenção Europeu em território português por videoconferência, com a supervisão das Autoridades Portuguesas,

- Ou, em território português pela Entidade emissora do Mandato, ou por delegação destas em outrem, com a supervisão das Autoridades Portuguesas.

O Ministério Público respondeu nos seguintes (transcritos) termos:

- O requerido, ao ser ouvido neste Tribunal não aceitou a entrega ao Reino de Espanha e opôs-se à mesma, solicitando que fosse impedida a sua entrega por ora e que fosse ouvido em Portugal sobre as “suspeitas” constantes do M.D.E.

Com o devido respeito pela pretensão manifestada, parece-nos que a mesma não tem qualquer apoio na Lei.

De acordo com a al. c) do art°. 13 ° da Lei n°. 65/2003 de 23 de Agosto, a decisão de entrega do requerido, sendo nacional, pode ficar sujeita à condição de que, após ter sido ouvido, seja devolvido ao Estado membro de execução.

Mas, o requerido sempre terá de ser entregue ao Reino de Espanha a fim de aí ser ouvido sobre os factos que lhe são imputados.

Não podendo, pois, ter acolhimento a pretensão do requerido quanto à sua audição em Portugal.

Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo certo que o tribunal é o competente (artº 15º, da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto) e não ocorrem nulidades ou questões prévias de que cumpra conhecer.”

E, conhecendo, o Tribunal da Relação de Lisboa, veio a proferir a seguinte decisão:

“III – DECISÃO

Face ao exposto, acordam os juízes da 9ª Secção deste Tribunal da Relação em:

Deferir a execução do mandado de detenção europeu emitido pela autoridade judiciária espanhola contra o requerido AA, ordenando-se a sua entrega às autoridades espanholas, para efeitos de ser sujeito ao procedimento penal a que se refere o presente mandado, sujeita à condição de o Reino de Espanha aceitar a devolução daquele para cumprimento de pena ou medida de segurança privativa de liberdade em que venha eventualmente a ser condenado, se essa for a sua vontade, não sendo executada a entrega antes de prestada a competente garantia.

A entrega à autoridade de emissão será efectuada tendo em atenção que o requerido não renunciou ao benefício da regra da especialidade (artº 7º, da Lei nº 65/2003).

Sem tributação (artº 35º, da Lei nº 65/2003).

Notifique e comunique ao GNI, à PGR, bem como à autoridade judiciária de emissão, solicitando a esta última a prestação da garantia a que alude o artº 5º, nº 3, da Decisão Quadro, o que deverá ser efectuado através da Autoridade Central (PGR).”

Inconformado, recorreu o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

"A- O ora Recorrente deve considerar-se isentado de proceder ao pagamento da Taxa de Justiça devida pela apresentação do presente Recurso, por força da concessão que lhe foi feita, do Benefício do Apoio Judiciário, nas modalidade de dispensa do pagamento de taxa de Justiça e dos demais encargos com o processo (Cfr. Doc. 1)

B. O Douto Acórdão da 9 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, ora posto "em crise', deliberou:

1. "Deferir a execução do mandado de detenção europeu emitido pela autoridade judiciária espanhola contra o requerido AA, ordenando-se a sua entrega às autoridades espanholas, para efeitos de ser sujeito ao procedimento penal a que se refere o presente mandado, sujeita à condição de o Reino de Espanha aceitar a devolução daquele para cumprimento de pena ou medida de segurança privativa de liberdade em que venha eventualmente a ser condenado, se essa for a sua vontade, não sendo executada a entrega antes de prestada a competente “garantia."

2. "A entrega à autoridade de emissão será efectuada tendo em atenção que o requerido não renunciou ao benefício da regra da especialidade

(... )" .

Ora,

C. Salvo melhor opinião e sempre com o máximo respeito, o Douto Acórdão recorrido é:

1. Incorrecto quanto ao modo como se pronuncia sobre o que foi o conteúdo da oposição á extradição, efectuada pelo Requerido;

2. Dúbio quanto ao momento em que deve operar-se a entrega do requerido às autoridades portuguesas;

3. Ilegal quanto ao modo como, pelo menos aparentemente, determina que a entrega do requerido às autoridades portuguesas, se efective, apenas depois do Julgamento do Requerido, pelas autoridades judiciárias espanholas;

4. Omisso no que concerne o pronunciamento relativamente ao medo que o requerido sente e manifestou, de vir a sofrer atentado contra a sua vida, caso entre no sistema penitenciário espanhol.

POIS,

D. Na sua Oposição, o Recorrente explicitou o que entende serem as suas razões, concluindo basicamente pelo seguinte:

1. A sua entrada no sistema prisional espanhol, onde se encontram inúmeros colombianos, é susceptível de constituir perigo objectivo para a sua vida pois,

2. Ainda que não se prove o seu envolvimento nos factos em investigação em Espanha (como está certo que não sucederá, por não poder suceder, por nada ter que ver com eles), algum(uns) dos reclusos colombianos, poderá atentar contra a vida daquele que se diz ter morto um seu compatriota.

3. Atenta a sua condição de português, residente no território de Portugal, pretende que o cumprimento do mandado de detenção Internacional seja efectuado a titulo devolutivo ou seja,

4. Ser entregue ao Reino de Espanha para ser ouvido nos autos, retomando a Portugal, tão só preste declarações isto é,

5. De imediato após ser ouvido.

E- O Douto Acórdão recorrido não ponderou, sequer minimamente, o efectivo perigo para a vida do Requerido decorrente do cumprimento (tão só) do mandado de detenção e,

F-Tanto quanto parece de extrair do Acórdão Recorrido, condiciona-se o cumprimento do mandado apenas à garantia a prestar pelo Reino de Espanha, de entrega do requerido ao Estado Português, caso este o pretenda e manifeste, no final do Julgamento_ ORA,

G- A Lei 65/2003 prevê, no seu Artigo 1º (Alínea c)), exactamente tal situação; pois, define a possibilidade de ser sujeita a condição, a decisão de entrega.

H. Sendo que essa condição será, exactamente, a de "que a pessoa procurada,

após ter sido ouvida

(o sublinhado é nosso), seja devolvida ao Estado membro de execução, para nele cumprir pena ou medida de segurança - privativa da liberdade a que foi condenada no Estado membro de emissão".

Isto é,

I -" A Lei reguladora da matéria não só prevê como permite expressamente, que a entrega seja condicionada, exactamente àquilo que o Recorrente pretende que seja,

J. A sua entrega a Portugal, imediatamente depois de ser ouvido pelas autoridades Espanholas_

K- O (aparente) não deferimento da pretensão do Recorrente, nos exactos termos por ele requeridos,

M - Para além de ilegal, na nossa humilde opinião,

N - Despreza em absoluto o real perigo de vida que o Recorrente correrá, caso tenha que aguardar pelo julgamento, no sistema prisional espanhol,

O - Perigo esse real e efectivo e para o qual uma vez mais cumpre alertar, até para que se não possa dizer, á posteriori, que de nada se sabia.

P -Ou que não foram alertadas as entidades competentes para o evitar.

Q- Estamos, pois, em crer que a Decisão recorrida, ao enfermar de tais vícios, nomeadamente a ilegalidade supra-referida,

É, também, Desadequado, Desproporcionado e Injusto

S - Não há pois, razões de facto ou direito que sustentem a decisão vertida no acórdão recorrido, nos exactos termos em que parece ter sido proferida

T - Devendo a condição a impor ao Reino de Espanha, ser a de a mesma garantir que entrega o recorrente ás autoridades Portuguesas, tão só o mesmo seja ouvido nos Autos que ali pendem (sendo novamente entregue para o julgamento, caso o mesmo ocorra),

U -Que, para além de legal, melhor acautela o efectivo perigo que o recorrente sente, de que venham a atentar contra a sua Vida, pelos motivos já enunciados.

TERMOS EM QUE,

Deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o Douto Acórdão recorrido, assim se fazendo verdadeira e costumeira Justiça.

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Respondeu o Ministério Público através da Exma Senhora Procuradora-Geral Adjunta a motivação do recurso, dizendo nomeadamente:

“I - Do meio processual utilizado

- Contrariamente ao que o recorrente defende e com o devido respeito, entende-se que não lhe assiste razão, como sumariamente se tentará demonstrar:

- A União Europeia adoptou uma decisão-quadro relativa ao MDE e aos processos de entrega entre os Estados-Membros.

A decisão torna o procedimento mais rápido e simples. Todo o processo político e administrativo é suprimido em proveito de um processo judiciário.

Sendo a Lei 65/03 aplicável aos pedidos de detenção originados em qualquer dos Estados-Membros da União Europeia e aos que transpuseram a DQ.

A decisão-quadro define "mandado de detenção europeu" como uma decisão proferida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro estado-membro duma pessoa procurada para efeitos de acções penais, cumprimento de uma pena, de uma medida de segurança privativa de liberdade.

As relações de cooperação clássicas -. extradição - deram lugar a um sistema de livre circulação das decisões judiciárias em matéria penal.

O MDE substituiu, pois, nas relações entre os Estados-Membros, todos os anteriores instrumentos em matéria de extradição, "Acórd. STJ - 3a Secção - 325/09TRPRT.A.S1 de 28-10-2009.

- O objectivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduziu à supressão da extradição entre Estados-Membros e à substituição desta por, sistema de entrega entre autoridades judiciárias

Acresce que, a instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas, ou suspeitos, para efeitos de execução de sentenças ou de procedimento penal permitiu suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerente aos actuais procedimentos de extradição".

Desde que uma decisão seja tomada por uma autoridade judiciária competente à luz do direito interno do Estado-Membro de onde procede - Reino de Espanha - essa decisão deve ter um efeito pleno sobre os países que compõem a UE, o que significa que as autoridades do Estado Português ¬ onde a decisão deve ser executada - devem aceitá-la.

O douto acórdão pronunciou-se quanto ao receio pela integridade física e quanto à pretendida audição em Portugal.

Ii - Da entrega sujeita a condição:

O douto acórdão sob recurso decidiu bem quanto a nós pela inexistência das causas de recusa facultativa e obrigatória.

O douto acórdão decidiu também bem ao deferir a execução do mandado "ordenando a entrega do requerido às autoridades espanholas, "sujeito à condição de o Reino de Espanha aceitar a devolução para cumprimento da pena ou medida de segurança privativa de liberdade em que venha eventualmente a ser condenado, se essa for a sua vontade, não sendo executada a entrega antes de prestada a competente garantia".

Ou seja, no douto acórdão encontra o requerido resposta sobre as questões que coloca:

- a sua entrega só será efectuada depois do Reino de Espanha prestar a garantia de que será devolvido a Portugal para cumprimento da pena em que eventualmente venha a ser condenado.

Condições que se defendem.

Mantendo, pois, o douto acórdão sob recurso

Vossas Excelências farão a habitual JUSTIÇA

Admitido o recurso, subiram os autos ao Supremo Tribunal.

Cumprida a legalidade dos vistos, cumpre apreciar e decidir:

Foi em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho, que a Lei nº 65/2003 de 23 de Agosto, publicada no Diário da República I Série. A, nº 194 de 23 de Agosto de 2003, veio aprovar o regime jurídico do mandado de detenção europeu, o qual entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004, aplicando-se aos pedidos recebidos depois desta data com origem em Estados membros que tenham optado pela aplicação imediata da Decisão Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 18 de Julho de 2002.- artº 40º.

O objectivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduziu à supressão da extradição entre os Estados-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias.

A instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças ou de procedimento penal permitiu suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos actuais procedimentos de extradição. As relações de cooperação clássicas que até ao momento prevaleceram entre Estados-Membros deviam dar lugar a um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, tanto na fase pré-sentencial como transitadas em julgado, no espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça. (ponto 5) e, as decisões sobre a execução do mandado de detenção europeu deviam ser objecto de um controlo adequado, o que implica que deva ser a autoridade judiciária do Estado-Membro onde a pessoa procurada foi detida a tomar a decisão sobre a sua entrega.(ponto 8)

Ponto de honra e pedra basilar do novo instituto do mandando de detenção europeu, está em que, o mecanismo do mandado de detenção europeu é baseado num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros, de tal forma que a execução desse mecanismo só poderá ser suspensa no caso de violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, dos princípios enunciados no n. 1 do artigo 6. do Tratado da União Europeia, verificada pelo Conselho nos termos do n. 1 do artigo 7. do mesmo Tratado e com as consequências previstas no n. 2 do mesmo artigo.(ponto 10)

O mandado de detenção europeu destinou-se a substituir, nas relações entre os Estados-Membros, todos os anteriores instrumentos em matéria de extradição, incluindo as disposições nesta matéria do título III da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.(ponto 11)

O objectivo de um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça, traduz-se na execução do mandado de detenção europeu, uma das formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal:

- No princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais;

- Num sistema de entrega entre autoridades judiciárias;

- No controlo adequado na decisão de execução que é efectuada pela autoridade judiciária do Estado de execução;

- No elevado grau de confiança entre os Estados-Membros;

- Na consagração do princípio da proporcionalidade;

- No respeito pelos direitos fundamentais;

- No não impedimento de aplicação pelo Estado-membro das suas normas constitucionais em termos de direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social.

Acresce que, um dos limites à cooperação é que ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes.

Nesta ordem de ideias, veio dispor o artº 1º da Lei 65/2003 que -

1.- O mandato de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativa de liberdade.

2 - O mandado de detenção europeu é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto nas supra referidas Lei e Decisão quadro.

Nos termos do art° 21.° da lei nº 65/2003 de 23 de Agosto

1 - Se a pessoa procurada não consentir na sua entrega ao Estado membro de emissão é concedida a palavra ao seu defensor para que deduza oposição.

2 - A oposição pode ter por fundamentos o erro na identidade do detido ou a existência de causa de recusa de execução do mandado de detenção europeu.

3 - Deduzida a oposição, nos termos dos números anteriores, é concedida a palavra ao Ministério Público para que se pronuncie sobre as questões suscitadas na mesma e sobre a verificação dos requisitos de que depende a execução do mandado de detenção europeu.

4 - A oposição e os meios de prova devem ser apresentados no decurso da diligência de audição do arguido, sem prejuízo de, a requerimento do defensor, o tribunal fixar, por despacho irrecorrível, prazo para o efeito, sempre que tal prazo seja necessário para a preparação da defesa ou para a apresentação dos meios de prova, tendo em conta a necessidade de se cumprirem os prazos estabelecidos no artigo 26.

5 - Finda a produção da prova será concedida a palavra ao Ministério Público e ao defensor da pessoa procurada para alegações orais.

Por outro lado, de harmonia com o artigo 24º da mesma Lei:

1 - Só é admissível recurso:

a) Da decisão que mantiver a detenção ou a substituir por medida de coacção;

b) Da decisão final sobre a execução do mandado de detenção europeu.

Dos autos verifica-se que:

a) As autoridades judiciárias do Reino de Espanha pretendem a entrega, para efeito de procedimento criminal, do cidadão português AA, em virtude do mesmo estar indiciado da prática dos seguintes factos:

AA, supostamente, junto com BB foi autor material da morte de CC, conhecido como “C.....”, súbdito colombiano cujo cadáver foi encontrado enterrado em 17-09-2010 no caminho de Benimussa no terminal municipal de San Antonio, apresentando uma incisão por objecto pontiagudo de uns 18 centímetros, á altura do coração, assim mesmo se exteriorizava claros sintomas de morte violenta. Dos efeitos e documentação encontrados no domicílio do outro suposto autor, da declaração prestada por DD, conversações telefónicas interceptadas e demais provas induz a participação directa de AA em referida morte.

b) Tais factos, segundo as autoridades judiciárias do Reino de Espanha consubstanciam a prática de um crime de homicídio, previsto pelos arts. 138º e 139º, do Código Penal.

c) O referido crime é punível com pena de prisão de 15 a 20 anos.”

O requerido foi ouvido no Tribunal da Relação de Lisboa em 18 de Abril de 2012,, resultando do AUTO DE AUDIÊNCIA (artº 18º da Lei 65/2003 de 23/8), sendo o arguido assistido por uma Senhora Defensora Oficiosa, designada pela Ordem dos Advogados

(…)“pelo Exmo Sr. Desembargador foi dado conhecimento ao detido de todo o conteúdo do presente mandado de detenção europeu e das razões da sua detenção e apresentação a este Tribunal, nomeadamente, que com esta audiência não se procurava averiguar a veracidade dos factos mas apenas da legalidade do pedido formulado pelas autoridades Espanholas.

O detido foi, também, informado do direito que lhe assiste de se opor à entrega ou consentir nela, e dos termos em que o pode fazer, bem como sobre a faculdade de renunciar ao benefício da regra da especialidade.

Assim esclarecido declarou opôr-se à execução mandado de detenção europeu e não renunciar ao princípio da regra da especialidade.”

E opôs-se, nos termos já supra aludidos.

O Tribunal da Relação conheceu pormenorizadamente dos fundamentos alegados da oposição.

Após referir que:

“3. No caso em apreço, não se suscitam dúvidas sobre a autenticidade do mandado que contem todos os elementos identificativos, descritivos e decisórios previstos no artº 3º, da citada Lei nº 65/2003, foi recepcionado em boa e devida forma e está devidamente traduzido para português (arts. 39º e 3º nº 2).” analisou os:

“4. Fundamentos de oposição.

Em relação aos fundamentos de oposição a que alude o artº 21º, nº 2, da citada Lei nº 65/2003, não se suscitam dúvidas quanto à identidade do oponente.

No que diz respeito à existência de causas de recusa do mandado de detenção europeu, não se verifica nenhum dos fundamentos de recusa obrigatória ou facultativa previstos nos artigos 11º e 12º daquela Lei, os quais, de resto, nem sequer foram invocados.”

5. A alegação de não ter praticado os factos que lhe são imputados.

Na sua oposição, o requerido refere que as “suspeitas que pendem sobre si, que por serem completamente falsas - bem como sem qualquer fundamento, atentam contra a sua honra e dignidade” e que não houve “qualquer envolvimento da sua parte nas suspeitas de que vem sendo acusado, nem naquele caso, nem noutro qualquer”.

Esta alegação não tem qualquer fundamento. Com efeito, trata-se de matéria que não deve ser apreciada pela entidade de execução, sendo como é matéria de defesa, que é mais adequado exercitar no âmbito do próprio processo existente no país da emissão. Neste sentido:

- “A circunstância da pessoa procurada entender que não praticou factos que determinam responsabilidade criminal é irrelevante para o Estado português, que só tem de conhecer da conformidade legal do próprio mandado no sentido de o poder executar, pois a decisão judiciária é do Estado que o emitiu e é perante ele que aquela tem de exercer os direitos de defesa relativos ao procedimento criminal em curso”- Ac. do STJ de 25-01-2007, Proc. nº 07P271;

- “Os direitos de defesa relativos ao processo que deu origem à emissão do mandado (como os relativos à existência ou não da infracção) são exercidos neste processo e não no âmbito do mandado de detenção europeu” - Ac. do STJ de 6-06-2007, Proc. nº 07P2182;

- “VI - Por isso, face ao espírito de cooperação desejável entre os Estados da União Europeia, não pode o recorrente opor-se ao mandado demonstrando que não praticou os factos.

VII - A não ser assim, a breve trecho transformar-se-ia o MDE num processo de investigação dos factos, retardando a entrega, e, a ser permitido o elenco de provas arrolado, lançar-se-ia sobre o STJ o ónus de apreciar a matéria de facto produzida na Relação, desvirtuando a sua função de tribunal de revista.

VIII - Essa defesa - que não configura fundamento de oposição ao mandado - há-de o procurado apresentá-la às autoridades judiciárias espanholas, perante a ordem jurídica de que é nacional, com pleno contraditório” - Ac. do STJ de 17-01-2007, Proc. nº 06P4828;

“(…) face ao espírito de cooperação desejável entre os Estados da União Europeia, não pode o recorrente opor-se ao mandado demonstrando que não praticou os factos. A não ser assim, a breve trecho transformar-se-ia o MDE num processo de investigação dos factos, retardando a entrega, e, a ser permitido o elenco de provas arrolado, lançar-se-ia sobre o STJ o ónus de apreciar a matéria de facto produzida pela relação, desvirtuando a sua função de tribunal de revista. Esta defesa - que não configura fundamento de oposição ao mandado - há-de o procurado apresentá-la às autoridades judiciárias espanholas”- Ac. do STJ de 17-01-2007, Proc. nº 4228/06, apud Ac. do STJ de 18-04-2007, Proc. nº 07P1432;

- “III - Afastada a existência de motivo de recusa de execução, o MDE adquire plena exequibilidade, não sendo admissível que se recoloquem os fundamentos de facto que o informam. Tal como na transmissão de determinação judicial na ordem jurídica interna também aqui o pedido formulado é cumprido nos seus termos, adquirida que está a sua regularidade formal. IV - A invocação do princípio da presunção de inocência não tem aqui qualquer virtualidade para inquinar factos que foram adquiridos em processo com decisão transitada em julgado, ou suficientemente indiciados para permitir o julgamento na ordem jurídica emitente. O funcionamento do mesmo princípio tem o seu lugar adequado quando nos tribunais franceses se discutiam, ou se vão discutir, factos susceptíveis de tipificar a incriminação tipificada.”- Ac. do STJ de 28-10-2009, Proc. nº 325/09.0TRPRT-A.S1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.

- “A execução de um mandado de detenção europeu não se confunde com o julgamento de mérito da questão de facto e de direito que lhe subjaz, julgamento esse a ter lugar, se for o caso, perante a jurisdição e sob a responsabilidade do Estado emissor, restando neste âmbito, ao Estado da execução, indagar da respectiva regularidade formal e dar-lhe execução, agindo nessa tarefa com base no princípio do reconhecimento mútuo em conformidade, nomeadamente com o disposto na Lei n.º 65/2003 e na Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho - artº 1º, nº 1, da Lei citada”- Ac do STJ de 16-02-2006, Proc. nº 569/06-5ª, in CJ (Acs. do STJ), Ano XIV, Tomo I, págs. 193/194;

Em face da jurisprudência acabada de citar, conclui-se pela improcedência da oposição do requerido, por a sua defesa não configurar fundamento de oposição ao mandado.

6. A alegação do receio pela integridade física.

Refere o requerido que “teme pela integridade da sua pessoa e liberdade” e que “está convicto que não terá um tratamento justo perante as autoridades espanholas”.

Vejamos:

«A confiança mútua que constitui o cerne do mandado de detenção europeu fundamenta-se, também, na convicção de que todos os membros da União comungam dos mesmos valores nucleares, tributários dos direitos do Homem, e estão sujeitos aos mesmos mecanismos específicos e comuns da garantia daqueles valores.

Os estados membro da EU estão sujeitos a mecanismos de supervisão e de garantia dos direitos humanos que se situam num plano superior, de uma maior intensidade e reforço, em relação á maioria dos restantes países. Invocando-se desde logo o Conselho Europeu dos Direitos do Homem é inquestionável a afirmação da sua natureza jurisdicional, bem como a jurisdição obrigatória do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o que, conjugado com a acessibilidade para qualquer cidadão, tipifica um mecanismo único e de superior qualidade entre os mecanismos internacionais de garantia.

No