Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo do Juízo Central – Secção Criminal, Juiz …, da Comarca de …, foi submetido a julgamento o arguido AA, natural da freguesia e concelho de …, nascido a …-02-1975, solteiro, residente na Rua … …, …, actualmente preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de …, à ordem do PCC n.º 7/18.1…, ut fls. 530.

O Ministério Público acusou o arguido, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, em reincidência, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL-15/93, de 22-01, com referência às Tabela I-A, I-B e I-C anexas, em conjugação com o disposto nos artigos 75.º e 76.º do Código Penal.

Mais peticionou, para além do perdimento dos bens e fundos a favor do Estado, a condenação do arguido a entregar ao Estado a quantia global de 2.655,00 €, a título de vantagem patrimonial da actividade criminosa.

*

Realizado o julgamento, foi proferido pelo Tribunal Colectivo do Juízo Central – Secção Criminal, Juiz …, da Comarca de …, o acórdão datado de 30-09-2019, constante de fls. 508 a 530, depositado na mesma data, conforme declaração de depósito de fls. 533, no qual foi deliberado:

§ 1. Julgar a acusação provada e procedente, nos termos sobreditos.

Consequentemente, condenam o arguido AA, pela prática, em reincidência, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21.º/1, do DL 15/93, de 22/1 e 75.º e 76.º [do] Código Penal, na pena de 6 (seis) anos e nove (9) meses de prisão.

§ 2. Julgar os pedidos de perdimento parcialmente procedentes e provados, nos termos sobreditos, e, consequentemente:

2. 1. Declaram o perdimento a favor do Estado dos estupefacientes, telemóvel e quantia monetária (180 €) apreendidos;

2. 2. Declaram o perdimento a favor do Estado da vantagem patrimonial directa da actividade criminosa no montante de 1.368 € (mil trezentos e sessenta e oito euros) e condenam o arguido AA no seu pagamento.

Absolvem o arguido do mais peticionado.

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Inconformado o arguido interpôs recurso para o

Tribunal da Relação de Guimarães

, apresentando a motivação de fls. 534 a 538, que remata com as seguintes conclusões (transcrição integral, incluídos realces, nas diversas variantes):

A) O arguido AA foi condenado, nestes autos, pela prática do crime de tráfico de estupefaciente, previsto e punido pelo artigo 21.º n.º 1 do Decreto – Lei 15/93 de 22 de janeiro, na pena de seis anos e nove meses;

B) Analisados os factos, dados como provados pelo douto acórdão, entende o recorrente que os mesmos se enquadram na previsão do artigo 25.º alínea a) do Decreto – Lei 15/93 de 22 de janeiro (Tráfico de menor gravidade);

C) Deveria o mesmo ser condenado por este normativo;

D) O que resultaria numa medida da pena diferente, muito menor do que a aplicada;

E) O douto acórdão fez uma aplicação errada da lei, pensamos que a qualificação jurídica dos factos não é aquela pela qual o douto acórdão recorrido optou;

F) Por tudo isto, a pena aplicada terá de ser outra;

G) Pelo que, ao arguido concerne, e na aplicação da pena os artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal, foram violados pelo douto acórdão, diga-se em abono da verdade, única e exclusivamente devido à qualificação jurídica dos factos pela qual se optou;

H) Enfim, a decisão tomada não foi, de modo algum, a mais correta, justa e adequada ao caso concreto;

Pelo exposto, entende-se que deve ser revogado, o douto acórdão recorrido, condenando-se o arguido AA pelo artigo 25.º alínea a) do Decreto – Lei 15/93 de 22 de janeiro.

Assim, nestes termos e em todos os outros que Vossas Excelências suprirão, deve a douta sentença recorrida ser substituída por decisão que dê provimento à fundamentada pretensão do arguido ora recorrente.

ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA”.

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Por despacho de fls. 542, foi admitido o recurso, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, mas perante o Supremo Tribunal de Justiça por visar exame de matéria de direito e a pena aplicada superar os 5 anos – artigos 399.º, 401-1, b), 406.º, 1, 407.º, 2, a), 408.º, 1, a), 411, 1, b), 412.º e 432.º, 1, c) e 2 do CPP.

***

O Ministério Público apresentou a resposta de fls. 548 a 553, dirigindo-se, não obstante o despacho de admissão, aos “Venerandos Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães”, concluindo que o acórdão recorrido deve ser mantido.

***

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer de fls. 562 a 570, citando e transcrevendo o sumário do acórdão de 2-10-2019, proferido no processo n.º 2/18.0GABJA, da 3.ª Secção sobre avaliação para integração no tráfico de menor gravidade, concluindo que o recurso deve improceder.

***

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

***

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

***

Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, publicado no Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”)

e verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

***

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

***

Questões propostas a reapreciação

Tendo em vista as conclusões da motivação apresentada, onde o recorrente sintetiza as razões de discordância com o decidido, são as seguintes as questões a apreciar:

Questão I – Alteração da qualificação jurídica – Integração da conduta no crime de tráfico de menor gravidade – Conclusões A), B), C), D), E);

Questão II – Medida da pena – Conclusões F), G) e H).

Abordar-se-á a questão da competência para cognição do presente recurso.

****

Apreciando. Fundamentação de facto.

Factos Provados.

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, congruente, harmonioso, e devidamente fundamentado.

§ 1. Desde 26/06/2016 que o arguido, com intuito de obter proveitos económicos (destinando uma parte, pequena, ao sustento do seu próprio consumo) decidiu vender produtos estupefacientes, designadamente, cocaína e heroína, o que passou a fazer, com a periodicidade quase diária, aos diversos consumidores que para tanto o contactavam principalmente por telemóvel.

Factos que concretizou, sobretudo, primeiro, no interior da carrinha de Marca Mercedes, modelo …, de matrícula ...-...-JL, que se encontrava aparcada junto ao Santuário … e onde o arguido residiu, e depois, nas instalações da antiga “…”, sitas na Zona Industrial de …, onde passou a residir, chegando, porém, e ainda, a vender em qualquer outro local da cidade de …., para onde se deslocava, conduzindo-os, em veículos automóveis.

§ 2. Assim, em concreto:

(i) Desde a data referida em § 1 até ao início de Setembro de 2017, BB adquiriu ao arguido e pelo menos uma vez por semana, um pacote de heroína, mediante o pagamento de €10,00 por cada um.

Tal ocorreu, designadamente, entre 31 de Agosto e 3 de Setembro de 2017, na Zona Verde de …, para onde o arguido, contactado pela BB, se deslocou no seu veículo de marca Ford, modelo …, de cor verde e matrícula ...-...-GZ, onde lhe entregou um pacote de heroína, mediante o pagamento da quantia de €10,00.

(ii) Desde pelo menos Novembro de 2016 até Novembro de 2017, CC deslocou-se, primeiro, junto do Santuário .. e, depois, às antigas instalações da “…”, onde adquiriu cocaína e heroína ao arguido.

Junto ao referido Santuário, adquiriu-lhe por diversas vezes cocaína e heroína no interior da referida carrinha Mercedes …, passando, quando o arguido foi residir nas mencionadas antigas instalações da “…”, a aí adquirir-lhe um pacote de cocaína duas vezes por semana, mediante o pagamento de €20,00 por cada pacote.

(iii) No período compreendido entre Agosto de 2017 e Dezembro de 2017, DD adquiriu ao arguido, pelo menos uma vez por semana, um pacote de cocaína, mediante o pagamento de €10,00 por cada um.

Fê-lo, primeiro, na carrinha Mercedes …, aparcada junto ao referido Santuário e depois, quando o arguido para lá foi residir, nas referidas antigas instalações da “…”.

Outras vezes, porém, mediante contacto prévio do DD, o arguido deslocava-se num dos seus veículos automóveis ao local previamente combinado

(iv) No período compreendido entre 20 de Novembro de 2017 e o final desse ano/início do ano de 2018, EE adquiriu ao arguido, junto ás referidas antigas instalações da “…”, por três vezes, cocaína e/ou heroína, sendo que uma das vezes ocorreu a 20 de Novembro de 2017 e outra ocorreu por alturas do Natal de 2017, e ainda que por uma vez adquiriu-lhe duas doses e numa das vezes, ocorrida a 20 de Novembro de 2017, adquiriu-lhe heroína.

O EE pagou sempre ao arguido 10 € por cada dose.

(v) No período compreendido entre o Verão de 2016 e Fevereiro de 2018, FF adquiriu cocaína ao arguido, pelo menos uma vez por semana, um pacote, mediante o pagamento de €20,00.

Fê-lo, primeiro, na carrinha Mercedes …, aparcada junto ao referido Santuário e depois, quando o arguido para lá foi residir, nas referidas antigas instalações da “…”.

Depois desse período, e pelo menos por duas vezes, uma no dia 18 de Maio e outra no dia 19 de Maio, de 2018, ainda adquiriu ao arguido, nas referidas instalações, um pacote de cocaína cada vez, mediante o pagamento de €20,00.

A cocaína adquirida no dia 19 de Maio de 2018 tinha o peso líquido de 0,117 gramas (éster metílico).

(vi) No período compreendido entre Janeiro e Fevereiro de 2018, GG e HH adquiriram heroína ao arguido, pelo menos em cinco ocasiões, adquirindo pelo menos um pacote de cada vez, mediante o pagamento de €20,00 por cada um.

Tal ocorreu designadamente no dia 07 de Fevereiro de 2018, cerca das 19h30, nas mencionadas antigas instalações da “…”.

(vii) No período compreendido entre o ano de 2017 e o ano de 2018, II deslocou-se às referidas antigas instalações da “…”, onde, pelo menos em quatro ocasiões, adquiriu ao arguido cocaína, um pacote de cada vez, mediante o pagamento de €20,00 cada um.

E tal ocorreu, designadamente, nos dias 24 e 27 de Abril de 2018, sendo que no dia 24 o arguido vendeu ao II e ao JJ que o acompanhava, um pacote de cocaína a cada um, mediante o pagamento da quantia global de €40,00.

§ 3. No dia 19 de Setembro de 2017, o arguido foi interceptado pela PSP quando conduzia o referido veículo ...-...-GZ, na Rua …, em …, acompanhado de BB, trazendo consigo:

(i) No bolso direito das calças que vestia:

a. Um saco de plástico contendo cocaína (cloridrato), com o peso bruto de 4,801 gramas, apresentando um grau de pureza de 32,8%, correspondendo a 6 doses individuais diárias de substância activa;

b. Um saco de plástico contendo heroína, com o peso bruto de 0,306 gramas, apresentando um grau de pureza de 17,0%, correspondendo a menos de 1 dose individual diária de substância activa;

c. Duas notas de €50,00, duas notas de €20,00, quatro notas de €10,00, no total de €180,00;

(ii) No interior do citado veículo:

a. Na porta do «pendura», vários pedaços de cannabis (resina), com o peso líquido de 2,713 gramas, apresentando um grau de pureza de 10,2%, correspondendo a 5 doses individuais diárias de substância activa;

b. Na porta do condutor, no interior de uma bolsa de pano, vários pedaços de cannabis (resina), com o peso líquido de 1,446 gramas, apresentando um grau de pureza de 8,7%, correspondendo a 2 doses individuais diárias de substância activa.

§ 4. A cocaína, heroína e a cannabis, que o arguido tinha na sua posse, destinavam-se à venda e o dinheiro era produto da actividade de venda dos estupefacientes.

§ 5. O arguido comprava cada dose de cocaína e de heroína por metade do preço de revenda.

§ 6. Ao actuar da forma descrita, o arguido fê-lo livre, voluntária e conscientemente, conhecendo a natureza dos produtos estupefacientes que detinha, que integravam as tabelas I-A, I-B e I- C e que pretendia vender e vendeu, bem sabendo que tal lhe era vedado, tendo agido da forma supra descrita porque assim quis.

Sabia, ainda, que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.

§ 7. O arguido é o mais velho de uma fratria de 7 irmãos, de etnia cigana.

Tem como habilitações literárias apenas o sexto ano, tendo abandonado o ensino escolar aos 14 anos para trabalhar como … junto dos pais.

Nas instalações da … residia com os três filhos menores e os pais, …, em casa de uma irmã, não pagando renda.

A sua companheira estava, e continua, presa.

O arguido fazia, acompanhando os pais, e, apenas, algumas …, de forma esporádica, não exercendo actividade profissional regular.

Beneficiava do rendimento social de inserção e dos abonos família dos filhos. Goza do apoio da família.

§ 8. O arguido tem como antecedentes criminais: (i):

crime	Data factos	Condenação	trânsito	Processo

Of. int. física qual.

tentada

25.2.1997	1 ano prisão

suspensa

29.6.1998	30/98

Detenção ilegal de arma;

tráfico estupefacientes menor gravidade	2 anos prisão suspensa e multa	29.7.2003	285/01.5…

Condução sem

habilitação

17.6.2003	Multa	26.3.2004	128/03.5…

Condução sem

habilitação

13.4.2002	Multa	13.5.2005	82/02.0…

Condução sem habilitação	6/2004	8 meses de prisão suspensa	23.2.2006	178/04.4…

Condução sem

habilitação

29.6.2004	Multa	24.4.2006	183/04.0…

Desobediência (2 crimes)	16.10.2006 16.11.2006	1 ano prisão suspensa	6.3.2008	99/07.9…

Desobediência	20.3.2006	Prisão substituída por multa	18.6.2008	195/06.0…

(ii) Para além disso foi ainda condenado no âmbito dos seguintes processos:

a) PCC n.º 209/03.5…, do extinto Tribunal Judicial de …, por factos praticados a 23/10/2003, por Acórdão de 05/02/2009, transitado em julgado 23/02/2009, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão efectiva;

b) PCC n.º 324/10.9…, deste Juízo Central Cível e Criminal de Bragança – Juiz 1 do Tribunal Judicial da Comarca de …, por factos praticados a 17/09/2010, por Acórdão de 10/07/2013, transitado em julgado 10/09/2013, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, na pena de 15 meses de prisão efectiva.

No âmbito do processo n.º 209/03.5…, o arguido cumpriu pena de prisão entre 13/11/2010 e 16/06/2016, data em que lhe foi concedida liberdade condicional, sendo que entre 10/09/2013 e 10/12/2014 foi desligado do referido processo e colocado à ordem do processo n.º 324/10.9…, onde cumpriu a pena de 15 meses de prisão.

§ 9. Confessou os factos.

*****

Apreciando. Fundamentação de direito.

Questão Prévia – Recurso directo / Da definição da competência para cognição do recurso.

Como se viu, o recurso interposto pelo arguido AA foi, como consta do requerimento de fls. 534,

dirigido ao Tribunal da Relação de Guimarães

.

Após a admissão do recurso para este Supremo Tribunal, o Ministério Público na resposta apresentada a fls. 548, dirige-se aos “Venerandos Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães”.

Nesta abordagem, temos de partir do seguinte quadro:

Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo.

A pena aplicada foi a de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão.

O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, questionando a qualificação jurídica que pretende alterada para crime de tráfico de menor gravidade, com a consequente redução de pena.

Vejamos.

Nos termos do artigo 427.º do Código de Processo Penal “Exceptuados os casos em que há recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso de decisão proferida por tribunal de primeira instância interpõe-se para a relação”.

É admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos casos contemplados no artigo 432.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outros casos que a lei especialmente preveja, como explicita o artigo 433.º do mesmo diploma legal.

Com a entrada em vigor, em 15 de Setembro de 2007, da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, foi modificada a competência do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de recursos de acórdãos finais proferidos por tribunal colectivo e de júri.

Com a reforma do Código de Processo Penal de 2007 o regime de recursos foi modificado em dois pontos: a propósito da recorribilidade, a nível de graus de recurso, e por outro, a definição do tribunal competente para apreciar o recurso directo de acórdão final do Tribunal Colectivo ou do Tribunal do júri, aqui face à transferência de competência do Supremo Tribunal de Justiça para a Relação, quando presentes penas de prisão iguais ou inferiores a cinco anos, atenta a nova redacção da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º do CPP.

Estando em causa recurso de acórdão final proferido por tribunal colectivo, visando apenas o reexame da matéria de direito,

foi questão controvertida

a de saber se cabia ao interessado a opção de interposição do recurso para o Tribunal da Relação ou directamente para o Supremo Tribunal de Justiça. Por outras palavras, colocava-se a questão de saber se ficava na disponibilidade do recorrente interpor recurso prévio para o Tribunal da Relação.

Relativamente a esta questão, que no domínio do regime anterior à reforma do Verão de 2007 era controversa (estabelecia então o

artigo 432.º, alínea d), do CPP

, que se recorria para o STJ «De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito»), foi fixada jurisprudência no acórdão uniformizador de 14 de Março de 2007 –

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2007

, proferido no processo n.º 2792/06 da 5.ª Secção, publicado no Diário da República, I Série, n.º 107, de 4 de Junho de 2007 – que, com um voto de vencido, fixou a seguinte jurisprudência:

«Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, alínea d), do Código de Processo Penal, este último na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça».

Actualmente dúvidas não se colocam, face à alteração introduzida na redacção do artigo 432.º do Código de Processo Penal pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, entrada em vigor em 15 de Setembro de 2007 (Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, Diário da República, I Série, n.º 207, Suplemento, de 26 de Outubro, por seu turno, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 105/2007, Diário da República, I Série, n.º 216, de 9 de Novembro de 2007), que procedeu à 15.ª alteração e

republicou

o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

O preceito passou a estabelecer:

Artigo 432.º

[…]

1 – Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:

a) ………….………………………………………………

b) ……………....…………………………………………

c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou do tribunal colectivo, que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito;

d) [Anterior alínea e)].

2 – Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º

[Esta redacção permaneceu intocada nas subsequentes modificações do Código de Processo Penal, operadas pelo

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

(Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26-02-2008, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 22/2008, Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 24-04-2008), pela

Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto

, que aprovou a LOFTJ, Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 28-08-2008, pela

Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro

, Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 12-10-2009, pela

Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto

, pela

Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro

, Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21-01-2013, pela

Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto

, pela

Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril

, pela

Lei n.º 58/2015, de 23 de Junho

, pela

Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro

, que procedeu à 23.ª alteração ao CPP e aprovou o Estatuto da Vítima, pela

Lei n.º 1/2016, de 25 de Fevereiro

(Diário da República, 1.ª série, n.º 39, que procede à 25.ª alteração ao CPP, eliminando a possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, alterando os artigos 13.º, 14.º, 16.º, 381.º, 385.º, 387.º, 389.º e 390.º), pela

Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro

(Diário da República, 1.ª série, n.º 244) - 26.ª alteração, alterando o artigo 318.º -, pela

Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio

(Diário da República, 1.ª série, n.º 100),- 27.ª alteração -, pela

Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio

(Diário da República, 1.ª série, n.º 104) - Vigésima sétima (sic) alteração - que pelo artigo 15.º

altera

os artigos 58.º, 178.º, 186.º, 227.º, 228.º, 268.º, 335.º e 374.º e

adita

o artigo 347.º-A, pela

Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto

, pela

Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro

, que aprova o Orçamento do Estado para 2018 e que pelo artigo 293.º altera o artigo 185.º, pela

Lei n.º 1/2018, de 29 de Janeiro

– Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29-01-2018 – 30.ª alteração – artigos 113.º, 287.º, 315.º e 337.º, pela

Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto

– Diário da República, 1.ª série, n.º 156 - artigo 131.º-1, pela

Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro

– Diá