Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Tribunal Judicial da Comarca ... – Juízo Local Criminal ... – Juiz ..., o Ministério Público requereu o julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal singular, do arguido

AA

, com os demais sinais nos autos, imputando-lhe a prática, em autoria material e concurso efetivo, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nºs 1, b) e 2, a) e 4, do C. Penal e de um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, p. e p. pelo art. 290º, nºs 1 e 2, do mesmo código.

A assistente BB aderiu à acusação pública e declarou não prescindir do arbitramento de indemnização.

Por despacho proferido na audiência de julgamento de 29 de maio de 2020 [ata de fls. 505 e ss.], foi comunicada ao arguido uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação e uma alteração da qualificação jurídica, que passou a ser feita pelo crime de perseguição, p. e p. pelo art. 154º-A, nº 1, do C. Penal e pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291º, nº 1, b), do mesmo Código, nada tendo sido oposto ou requerido.

Por sentença de

29 de maio de 2020

foi o arguido absolvido da prática dos imputados crimes,

foi declarado inimputável perigoso

, por anomalia psíquica e condenado,

pela prática de atos preenchedores do tipo objetivo do crime de perseguição, p. e p. pelo art. 154º-A, nº 1, do C. Penal e do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291º, nº 1, b), do mesmo código, na medida de segurança de internamento, sem limite mínimo, que cessará com a cessação do seu estado de perigosidade, mas sem que possa exceder o período de três anos.

Mais foi o arguido absolvido do arbitramento de indemnização à assistente.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido AA, para o Tribunal da Relação de Coimbra, que por acórdão de 21OUT20, negou provimento ao recurso do arguido e confirmou integralmente o acórdão recorrido.

1.3. Ainda inconformado interpôs recurso o arguido para este Supremo Tribunal de Justiça, que motivou, concluindo nos seguintes termos:

«I - O arguido vinha acusado nos presentes autos de ter incorrido na prática um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152º, nº 1, alínea b) e nº 2 alínea a) do Código Penal e ainda de um crime de atentado a segurança de transporte rodoviário, sendo o primeiro posteriormente alterado para o crime de perseguição p. e p. pelo artigo 154º-A do Código Penal

II – Vem o presente recurso Vem o presente recurso interposto do, aliás, douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, que julgou totalmente improcedente o recurso interposto da sentença proferida a final dos autos que julgou provada a prática pelo arguido de um crime de 1 crime de perseguição, p. e p. pelo artigo 154º-A, nº 1, do Código Penal e 1 crime de condução perigosa, p. e p. pelo artigo 291º, nº 1, alínea b) do Código Penal e declarou o arguido inimputável perigoso por anomalia psíquica, e, em consequência absolvendo-o da prática dos crimes em causa, determinando a aplicação ao arguido da medida de internamento em estabelecimento vocacionado para tratamento e segurança, sem limite mínimo, e que cessará quando cessar o seu estado de perigosidade criminal, sem que possa exceder o limite máximo de 3 (três) anos,

III – Está provada s seguinte matéria de facto:

1. O denunciado AA e BB, viveram em comunhão de mesa e habitação durante 6 anos, tendo o relacionamento amoroso terminado no dia 11 de Abril de 2017.

2. Desse relacionamento amoroso nasceu uma filha em comum, CC, a 28 de Julho de 2016.

3. AA, no âmbito do processo nº 248/..., por decisão transitada em julgado em 01 de Junho de 2018, foi declarado inimputável perigoso, por anomalia psíquica, nos termos do artigo 20º nº 1 do Código Penal, tendo sido julgada provada a prática, pelo arguido, de actos objectivamente integradores de 1 (um) crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nº 1, alínea b) e nº 2 do Código Penal, sendo ofendida BB.

4. Nessa sequência, foi determinado o internamento e o tratamento do arguido AA em estabelecimento adequado sem limite mínimo, e que cessará quando o seu estado de perigosidade criminal, sem que possa exceder 03 (três) anos. Mais de determinou a suspensão da execução da medida de segurança e internamento determinada a AA, por igual período, mediante a sua sujeição a tratamento em regime ambulatório, devendo cumprir as indicações médicas que receba, sujeitar-se aos exames reputados de necessários pelo Médico Psiquiatra Assistente, entre outras medidas que se revelem adequadas e necessárias à sua situação clínica.

5. Desde pelo menos a data em que foi proferida a decisão final supra referida, no âmbito do processo nº 248/..., o arguido AA, em duas ocasiões, permaneceu, sem qualquer motivo, nas imediações do local de trabalho do pai da ofendida, DD, em ....

6. No dia 6 de Outubro de 2018, pelas 18:30 horas, a ofendida circulava conduzindo o veículo automóvel de marca ..., matrícula ...-QM-..., na Avenida ..., em ..., em direcção à sua residência e de seus pais, sita na Rua ..., Lote …, … Frente, … ....

7. Nessas circunstâncias circulavam também no referido veículo conduzido pela ofendida os seus pais, DD e EE e a sua filha CC.

8. Naquela ocasião, o arguido circulou na mesma via de trânsito da ofendida, imediatamente atrás da mesma, conduzindo o veículo automóvel ligeiro de mercadorias de marca e modelo ..., de matrícula ...-...-QH, com os sinais luminosos accionados.

9. Quando a ofendida passava em frente ao Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana, sita na referida Avenida ..., o arguido, conduzindo a uma velocidade não concretamente apurada, mas elevada, aproximou-se de forma repentina da retaguarda do veículo conduzido pela ofendida.

10. De imediato, o arguido aumentou ainda mais a velocidade que imprimia ao veículo por si conduzido, e colocou-o paralelamente, do lado do veículo conduzido pela ofendida.

11. Nessas circunstâncias apercebendo-se que o veículo de matrícula ...-...-QH era conduzido pelo arguido, receando pela sua vida e pela das pessoas que com ela seguiam, temendo por aquilo que o arguido pudesses fazer, e uma vez que estava próximo da sua residência, a ofendida ao chegar ao entroncamento com a Rua Dr. ..., reduziu a velocidade que imprimia ao veículo que conduzia e mudou de direcção para a direita, atento mo seu sentido de marcha, para a referida rua Dr. ....

12. Enquanto a ofendida efectuava a curva para o seu lado direito, para a. ..., o arguido efectuou também a referida cirva, mantendo o veículo paralelo ao da ofendida.

13. Nessas circunstâncias o arguido fletiu repentinamente a frente do seu veículo para a lateral do veículo conduzido pela ofendida.

14. A colisão entre os dois veículos só não ocorreu porque o arguido perdeu o controlo do veículo que conduzia, passando a circular pela. ..., o que fez circulando na faixa de rodagem da esquerda, em contramão, atento o seu sentido de marcha, e em velocidade superior à legalmente permitida.

15. Nessa sequência, e aproveitando que o arguido tentava controlar o veículo, a ofendida dirigiu o veículo que conduzia até à garagem da sua residência.

16. O arguido agiu sabendo que a sua conduta, ao dirigir o seu veículo para a faixa de rodagem onde circulava o veículo da ofendida, era suficientemente apta à produção de acidente rodoviário – só não se tendo verificado um acidente por motivos alheios ao arguido, porquanto perdeu o controlo do veículo que conduzia.

17. Ao proceder da forma descrita, o arguido sabia que poderia provocar graves acidente, pondo em perigo a vida e a integridade física da ofendida e das demais pessoas que circulavam no veículo por ela conduzido, como efectivamente colocou, e bem assim, dos utentes da estrada, bem como de veículos que ali viessem a circular.

18. O arguido agiu com o propósito concretizado de perturbar a vida privada, a paz e o sossego da ofendida, seguindo-a até aos locais pela mesma frequentados.

19. Devido ao facto de ter sido vítima da prática, pelo arguido, do crime de violência doméstica e devido aos factos supra descritos, incluindo os praticados com o veículo automóvel ...-...-GH, a ofendida sentiu medo e receio de que o arguido pudesse atentar contra a sua vida ou integridade física e demais pessoas que circulavam no veículo por si conduzido.

20. Ao seguir a ofendida o arguido pretendia coagi-la a não ter paz e sossego no seu quotidiano, tolhendo assim a sua liberdade de movimentos como causando-lhe medo e inquietação no sentido de sofrer algum acto atentatório da sua vida ou integridade física, o que conseguiu, não o demovendo o facto de, ao actuar do modo descrito, o ter feito na presença da filha menor de idade, que circulava no dia 06 de Outubro de 2018 no veículo automóvel conduzido pela ofendida, nem o demovendo também o facto de BB ter sido sua companheira, por isso devendon ser tratada com particular respeito e consideração.

21. Ao perseguir e atemorizar a ofendida e a sua família, o arguido agiu com o propósito de a subjugar enquanto ser humano e mulher.

22. O arguido padece de doença do foro psiquiátrico que, não obstante o tratamento ambulatório que se encontra a efectuar no Serviço de Psiquiatria do Hospital ..., regularmente se agudiza e obriga ao seu internamento.

23. Ainda muito recentemente o arguido sofreu uma recaída que obrigou ao seu internamento por um período de 15 dias.

24. O arguido sofre de perturbações mentais que, nas suas fases mais agudas o impedem de se determinar de forma livre e consciente, e desta forma, poder ser responsabilizado pelos seus actos.

25. Situação se não com origem, pelo menos agravada pelo facto de o arguido ser impedido de qualquer contacto com a sua filha que tem em comum com a assistente BB, desde que ocorreu a separação em 11 de Abril de 2017.

26. Situação que, aliás, se mantém, pois desde então o arguido apenas esteve uma vez com a filha, por imposição do Tribunal, durante um curto espaço de tempo.

27. Ao longo da prática dos factos, o arguido encontrava-se numa fase de descompensação da sua doença, passando à incapacidade de se auto determinar, pela dificuldade em avaliar o risco das situações com que se deparava,

28. Encontrava-se numa fase de descompensação da sua doença, não sendo capaz de avaliar a ilicitude dos actos que praticava nem de se auto determinar de acordo com essa avaliação.

29. O arguido trabalha como mediador de seguros, tendo um rendimento mensal variável, que não discrimina.

30. Vive com os pais, em casa própria destes.

31. Suporta, de três em três meses, a quantia de € 1.300,00 (mil e trezentos euros) por um crédito para aquisição de veículo automóvel, que é, presentemente, utilizado pela Assistente.

32. Tem de pagar mensalmente, a quantia devida a título de pensão de alimentos no valor de 100,00 € (cem euros), encontrando-se, à data da audiência de discussão e julgamento, em incumprimento.

33. Tem o 11º ano de escolaridade.

34. Segundo o relatório social elaborado pela Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, em 13 de Agosto de 2019, « No dia 9 de Outubro de 2018 deu entrada no Departamento de Psiquiatria onde permaneceu internado até 23 de Outubro desse ano, mantendo vigilância e supervisão médica regular com administração medicamentosa.

Em 20 de Maio de 2019 AA voltou a ter novo internamento em psiquiatria, que manteve até 5 de Junho p.p,, vindo esta situação aparentemente a ocorrer em período coincidente com nova situação de tensão, relacionada com a visita à filha menor, após período de vários meses de distanciamento (…)».

35. Segundo o relatório de perícia médico-legal em Psiquiatria, elaborado em 16 de Agosto de 2019

«(…) o examinando é portador de um quadro de perturbação esquizoafectiva, subtipo bipolar,

(…).

Tal quadro clínico estava presente, em fase aguda, no momento da prática dos factos que lhe são imputados e é sobretudo caracterizado por impulsividade, pela dificuldade em avaliar os riscos das situações com que se depara e em se auto determinar de acordo com essa avaliação, pese embora consiga distinguir o certo e o errado e tenha alguma noção das possíveis consequências dos seus actos. Pode-se por isso afirmar que o examinando, à data da prática dos factos, não possuía intactas as capacidades de julgamento e crítica para as situações com que se deparava no seu quotidiano pelo que, nada obsta médico-legalmente a que o examinando seja declaradon como inimputável para os factos que lhe são atribuídos.

Saliente-se por fim a necessidade de que o examinando mantenha o acompanhamento especializado, de forma a manter a vigilância da psicopatologia, actuando se necessário com ajustes farmacológicos. Atendendo a que existe um stressor comum a todas as agudizações do quadro clínico e que a situação de conflito familiar que vive, com dificuldades em ver a filha, tem sido causa dessas agudizações. O examinando beneficia ainda com acompanhamento por parte de outros técnicos, situação que tem sido acautelada pelo Serviço de Psiquiatria do hospital onde mantém seguimento, diminuindo assim essa probabilidade de repetição de factos semelhantes. Apesar de à luz da legis artis actual o controlo da psicopatologia evidenciada não poder ser totalmente garantida, será de salientar o importante papel que uma correcta medicação e a adesão do doente à terapêutica tem no controlo das manifestações da doença, influenciando positivamente (na medida do possível) o prognóstico do contexto clínico em presença (…)».

36. Na sequência de esclarecimentos solicitados ao Ilustre Perito Médico, sob a referência nº …, de 15 de Outubro de 2019, que o ora arguido «3) Conta já com vários internamentos, por descompensações agudas da sua doença, aparentemente sempre na sequência de um elemento stessor. 4) Acontece que esse elemento stressor não parece facilmente eliminável, pelo que será altamente provável a repetição de factos ilícitos semelhantes aos avaliados nos presentes autos. 5) O rigoroso acompanhamento psiquiátrico apenas diminui essa possibilidade.».

37. Sob a referência nº …, através do relatório médico complementar de 25 de Novembro de 2019, mais se esclarece que «1) O internamento do examinando sendo uma medida terapêutica, só é medicamente aconselhável quando não for possível o controlo da psicopatologia em ambulatório ou eventualmente quando, pela ausência de crítica para a doença e de colaboração o doente coloque em risco bens pessoais ou patrimoniais, próprios ou alheios. 2) teve pelo menos um internamento compulsivo, em maio de 2017. 3) O rigoroso acompanhamento psiquiátrico diminui a probabilidade de repetição de eventuais novos factos ilícitos na medida em que possibilita o controlo da psicopatologia, crendo-se que, dessa forma, haverá menor propensão por parte do doente para o seu envolvimento em atitudes tipificadas como acto ilícito.»

38. Segundo o Esclarecimento ao Relatório da Perícia Médico-Legal, de 10 de Fevereiro de 2020, «(…) (1) O quadro psicopatológico de nível psicótico de que o examinado padece é possível de ser controlado com tratamento ambulatório, desde que cumpra com a medicação prescrita. Este controlo poderá ser assegurado, se necessário, com recurso a tratamento ambulatório compulsivo. (2) Não, não tem crítica para a doença. O examinado não mostrava insight – noção da sua própria doença e da necessidade de tratamento. (3) O examinado não mostrava “colaboração” para o seu tratamento.»

39. O arguido foi julgado no processo 248/..., do juízo Local Criminal de ... – Juiz ..., pela prática de 01 8um) crime de violência doméstica, p. e p., pelo artigo 152º, nº 1, alínea b) e nº 2 do Código Penal tendo sido determinada por sentença proferida em 02 de Maio de 2018, transitada em julgado em 01 de Junho de 2018, a aplicação ao arguido de medida de segurança de internamento em estabelecimento de tratamento adequado sem limite mínimo, e que cessará quando cessar o seu estado de perigosidade criminal, sem que possa exceder os três anos, cf. Artigo 92º, nº 1 do Código Penal, medida essa suspensa na sua execução por igual período, mediante a sujeição a tratamento em regime ambulatório, devendo cumprir as indicações médicas que receba, sujeitar-se aos exames reputados necessários pelo Médico Psiquiatra Assistente, entre outras medidas que se revelem adequadas e necessárias à sua concreta situação clínica (cf. Artigo 98º, nºs 1 e 3 do Código Penal). Mais lhe foi determinada a proibição de frequentar o local de trabalho da Assistente, BB, ou as suas imediações, bem como o seu local de residência e o dos seus pais, incluindo aquele que venham a adoptar em períodos de férias ou lazer, ou as suas imediações, durante o período de execução da medida de segurança determinada, para além de ficar proibido de aí residir durante o mesmo período de tempo. (cf. Artigo 98º, nº 2 e 52º, nº 2, alíneas b) e c), ambos do Código Penal).

IV- Em consequência do que o Tribunal julgou provada a prática pelo arguido de um crime de 1 crime de perseguição, p. e p. pelo artigo 154º-A, nº 1, do Código Penal e 1 crime de condução perigosa, p. e p. pelo artigo 291º, nº 1, alínea b) do Código Penal e declarou o arguido inimputável perigoso por anomalia psíquica, e, em consequência absolvendo-o da prática dos crimes em causa, determinando a aplicação ao arguido da medida de internamento em estabelecimento vocacionado para tratamento e segurança, sem limite mínimo, e que cessará quando cessar o seu estado de perigosidade criminal, sem que possa exceder o limite máximo de 3 (três) anos.

V - O Tribunal da Relação de Coimbra manteve a integralmente a decisão.

VI - Ora, dispõe o artigo 154º-A, nº1 do Código Penal que incorre na prática do crime de Perseguição “Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, directa ou indirectamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar na sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa …”

VII - Ora, os factos provados não indiciam, de modo algum, com o devido respeito, ao contrário do sustentado no Acórdão objecto do presente recurso, a prática pelo aqui recorrente de factos que tipifiquem o tipo de crime de perseguição em causa em causa.

VIII - Pois exige-se uma prática reiterada de factos que possam ser entendidos como perseguição, ou assédio, por qualquer meio, directa ou indirectamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação.

IX – Veja-se a este propósito o que vem dito no estudo da Dra. Sara Homem de Sousa Pires e Figueira, publicado pela Universidade Nova de Lisboa

… “perseguição como SANTOS (2016;23) realça., é uma palavra de origem latina (persequo, persequor) que significa, para o que interessa “seguir sem cessar” e o acto ou efeito de perseguir consiste em “seguir ou procurar alguém por toda a parte com frequência, insistência e falta de oportunidade”, “ tratar com violência ou agressividade” e “ agir ou lutar para conseguir algo” .

X – E no ponto 4.1.4 sob a epígrafe: “A reiteração de condutas: elemento essencial do tipo” refere-se a propósito do conceito de reiteração o seguinte:

“O artigo 154º-A nº 1 do CP inicia a descrição do tipo legal com a expressão “quem de modo reiterado”, indicando a reiteração como elemento essencial do tipo. Pode definir-se reiteração (do latim reiteratio) como “circunstância que pode ser agravante, derivada de anteriores condenações do arguido, por delitos de índole diversa daquela a que está a ser julgado”, ou a “acção ou efeito de reiterar, repetição, renovação; confirmação”. No primeiro caso a reiteração é empregada no sentido de expressar reiteração criminosa para efeitos de reincidência e aplicação dos artigos 75º e 76º do CP, e, no segundo, designa casos de reiteração de condutas, comportamentos. É esta segunda valência da reiteração que importa analisar.

Da leitura do nº 1 do artigo 154º-A do CP retira-se que o crime de perseguição é caracterizado por um padrão de comportamentos reiterados, em que muitos dos comportamentos que integram a perseguição pareceriam, insignificantes no âmbito da convivência social, mas que ganham uma outra dimensão devido à repetição e carácter indesejado

Assim MOUTINHO (2005,617) afirma que os actos reiterados correspondem a uma pluralidade de actos homogéneos, pois actos diversos não se reitera.

O importante é que o agente pratique actos aptos a colocar em perigo os bens jurídicos tutelados pela norma (no caso o artigo 154º-A do CP) e esses bens podem ser colocados em perigo de diversas formas, como acontece com o crime de perseguição que é um crime de forma livre.

MOUTINHO (2005;619) esclarece ainda que a lei distingue os actos reiterados dos actos sucessivos no sentido de praticados em acto seguido. O que significa que é possível haver, nos casos de reiteração da conduta, um certo distanciamento temporal que faz com que o crime perca o seu carácter episódico, para passar a estruturar-se numa atitude que se vai verificando, multiepisodicamente, ao longo do tempo”. No mesmo sentido o TRL esclarece que o conceito de reiteração abrange a prática de uma multiplicidade de condutas, reiteradas, (e não sucessivas) ao longo de determinado período de tempo.” A. do TRL de 17.04.2013, proc. 790/09.5GDALM.L1.3, R. Maria da Graça dos Santos Silva. …

SCHNEEBERGER (2018;30) considera a reiteração uma “repetição de actos, sem grande distanciamento no tempo, em que a vontade do agente é a mesma, sendo esta o cimento da unidade da reiteração”.

…os contributos que a jurisprudência aptos a fornecer aptos a fornecer dados relevantes para a densificação do conceito de reiteração de condutas ou comportamentos como pressupondo uma conduta ou acção plúrima e repetida que exige para o crime de perseguição uma pluralidade indeterminada de actos parciais que traduzem, cada um à sua maneira – mas perspectivados globalmente no domínio de um comportamento repetido – a violação do bem jurídico protegido. No entanto, o facto de o crime de perseguição ser um crime de perigo abstrato-concreto para uma pluralidade de bens jurídicos (pelo menos o equilíbrio emocional e a liberdade de determinação/acção) sugere a compatibilidade da reiteração com a diversidade de padrões de comportamento. …

… A este propósito mencione-se que para o TRE também consubstancia uma situação de reiteração “a repetição dos actos de agressões … com proximidade temporal e revestindo gravidade considerável …

O TRC clarifica que o conceito de reiteração está associado à ideia de assédio e comporta as ideias de periodicidade e de “reiteração da respectiva conduta”

Por fim o TRE a propósito de uma situação de Stalking, vai directamente ao pondo da questão ao afirmar que a reiteração de condutas corresponde ao modo de execução dos factos, que demonstra persistência no comportamento do arguido. Assim “a reiteração de factos deve ser globalmente apreciada e valorada como integrando um comportamento repetido (homogéneo ou heterogéneo) dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social. Daí a importância de os vários actos parciais que justificam a reiteração e continuidade do comportamento ilícito serem individualmente apreciados e não descritos de forma genérica e de modo conclusivo”, em bloco”.

XI- Em modo de conclusão: “Propõe-se o seguinte entendimento quanto à reiteração de condutas: realização parcial de alguns elementos do tipo, traduzindo-se num padrão de comportamentos repetidos, homogéneos ou heterogéneos, que no seu conjunto, comportem uma ideia de intensidade. Não estando em causa actos sucessivos, o comportamento do agente é multi-episódico, permitindo-se a verificação de um considerável espaçamento temporal entre os actos em causa, desde que estejam reunidos critérios que determinem inequivocamente uma única situação de reiteração.

Ao invés de o art. 154º-A, nº 1 do CP recorrer à expressão “de modo reiterado” LEITE considera que seria mais adequado recorrer à expressão de “modo persistente e indesejado” Este artigo deveria conter a expressão sugerida ou outra, como o “carácter repetido, desde que traduza a ideia de persistência do comportamento assediante e que comporte o que se entende ser o conceito de reiteração de condutas”. Ora,

XII - Com interesse para a qualificação do crime, foi consignado como provado sob o nº 5 que o recorrente permaneceu, em duas ocasiões, sem qualquer motivo, nas imediações do local de trabalho do pai da ofendida, DD, em ...”.

XIII - E para além deste facto o incidente descrito sob os nºs 6 a 15 dos factos provados.

XIV - E no que respeita ao facto provado sob o nº 5 o Acórdão da Relação de Coimbra alterou o facto provado sob o nº 5, passando a constar o seguinte:

“Desde a data em que foi proferida a decisão final supra referida, no âmbito do Processo nº 248/…, o arguido AA em duas ocasiões, permaneceu, sem qualquer motivo, nas imediações do local de trabalho do pai da ofendida, DD, em ...”

XV - Estes factos traduzem-se em episódios isolados, faltando o elemento essencial ao preenchimento objectivo do tipo de crime o modo reiterado.

XVI - Pois para tanto não basta, o facto considerado provado de o recorrente permanecer nas imediações do local de trabalho do pai da ofendida casa da ofendida BB.

XVII- E nem o facto consignado provado sob o nº 18 pode ser aqui considerado pois como muito bem se refere no estudo citado supra onde a determinado passo se diz “ Daí a importância de os vários actos parciais que justificam a reiteração e continuidade do comportamento ilícito serem individualmente apreciados e não “descritos de forma genérica e abstracta e de modo conclusivo”.

XVIII – O facto consignado como provado sob o nº 18 é vago, genérico, abstracto e também conclusivo, pelo que não pode ser considerado para efeitos de preenchimento do elemento essencial do tipo do crime de perseguição – a reiteração.

XIX – O crime de perseguição, também denominado de “stalking” é um crime que se encontra tipificado autonomamente e muito recentemente no nosso ordenamento jurídico-penal, sendo pois a jurisprudência ainda pouco abundante, sobre este crime.

XIX- Porém a que existe aponto de forma clara e inequívoca para a necessidade de um comportamento reiterado e permanente.

XX - Assim e a tal propósito, permitimo-nos citar três Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, que vão precisamente nesse sentido:

1. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no Proc. 742/16.9PGLRS:L1-5, de 09/07/2019

“- O crime de perseguição ou “stalking pode definir-se como uma forma de violência relacional e pode caracterizar-se por uma série de comportamentos padronizados que consistem num assédio permanente, nomeadamente através de tentativas de comunicação com a vítima, vigilância, perseguição, etc.”

- Embora estes comportamentos aparentemente corriqueiros se não forem percebidos no seu contexto do “stalking”, as condutas que integram o seu tipo objectivo podem ser bastante intimidatórias pela persistência e intensidade com que são praticadas, causando enorme desconforto na vítima e atentando claramente à reserva da sua vida privada.

- Este novo tipo de crime, agora previsto no artigo 154º-A, nº 1 do Código Penal tem como seus elementos constitutivos objectivos, a acção do agente, consubstanciada na perseguição e assédio à vítima, por qualquer meio, directo ou indirecto; a adequação da acção a provocar naquela medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; e a reiteração da acção.

- Comete o ilícito do artigo 154º-A, nº 1 do Código Penal, com dolo directo o arguido que, de forma reiterada, contacta telefonicamente a ofendida, a horas diversas, perturbando quer o seu desempenho profissional, quer o seu descanso”.

2_ Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no Processo nº 1709/16.2PBBRR.L1.9 de 16/10/2018

“I - Este novo tipo de crime, agora previsto no artigo 154º-A, nº 1 do Código Penal tem como seus elementos constitutivos: - objectivamente a acção do agente, consubstanciada na perseguição ou assédio da vítima, por qualquer meio directo ou indirecto; a adequação da acção a provocar naquela medo e inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; a reiteração da acção; e, - subjectivamente, o dolo, em qualquer das modalidades referidas no artigo 14º do C.P. – constituída pelo conhecimento dos elementos objectivos do tipo e pela vontade de agir por forma a preenchê-los.

II – Em traços gerais, podemos enunciar que o stalking designa um curso de condutas intrusivas e persistentes, prolongadas indeterminadamente no tempo, que podem ser compreendidas como actos persecutórios não queridos e perturbadores para a vítima. As condutas persecutórias materializam-se portanto, em diversas “formas de comunicação, vigilância e contacto, exercidas sobre alguém que +é alvo de um interesse e atenção continuados e indesejados. Diz-nos a experiência que o stalking envolve uma campanha de condutas que têm tendência a escalar em frequência e severidade ao longo do tempo.

III – Assim a indesejabilidade da conduta por parte da vítima é um elemento integrante e basilar do conceito de stalking. Significa isto que os actos persecutórios não são queridos e muito menos consentidos pela vítima, que repudia o contacto com o seu perseguidor, Efectivamente este é um daqueles casos em que não se pode proteger o bem jurídico contra a vontade