Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA vem interpor recurso da decisão que o condenou nas seguintes penas:

Como autor material, até 29.6.2006, de um crime doloso de tráfico simples de estupefacientes p.p. pelo art. 21° nº 1 Tabelas l-A e I-B do DL 15/93 de 22/1 e na pena de seis anos de prisão.

Como autor material, em 20.02.2006, de um crime (doloso) de condução de veículo automóvel ligeiro de passageiros sem habilitação legal p.p. pelos arts 3° nº 2 do DL 2/98 de 3/1 e 121 e 123 do Código da Estrada na pena de seis meses de prisão.

Como autor material, em 24.02.2006, de um crime (doloso) de condução de veículo automóvel ligeiro de passageiros sem habilitação legal p.p. pelos arts 3° nº 2 do DL 2/98 de 3/1 e 121 e 123 do Código da Estrada na pena de sete meses de prisão.

Como autor material, em 28.4.2006, de um crime (doloso) de condução de veículo automóvel ligeiro de passageiros sem habilitação legal p.p. pelos arts 3° nº 2 do DL 2/98 de 3/1 e 121 e 123° do Código da Estrada na pena de sete meses e quinze dias de prisão.

Como autor material, até 29.6.2006, de um crime (doloso) de detenção de arma proibida p.p. então pelos arts 30 nº 1 al d) do DL 207-A/75 de 17/4 e 275° nº 1 do CP 95, desde 24.8.2006 pelos arts 3° nºs 1 e 2 al l) e 86° nº 1 al c) da Lei 5/2006 de 23/2, e atento o art. 2° nº 4 do CP95 na pena de oito meses de prisão.

Procedendo ao cúmulo jurídico de tais penas parcelares o arguido e recorrente AA foi condenado na pena única de seis anos e dez meses de prisão. Cumulando juridicamente tais penas parcelares com a sofrida no SUM 318/06.9 PT PRT do 2° JZ do TPICRIM do PRT, foi o mesmo arguido condenado na pena conjunta de sete anos de prisão.

As razões de discordância estão expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

- Ao arguido foi aplicada em cúmulo jurídico a pena de 7 anos de prisão.

- Atendendo ao apurado, e confessado pelo arguido,

-Ao facto de estarmos perante o crime em questão,

-Às suas condições pessoais, e ao desejo de ressocialização,

- À idade, vida familiar ( tem um filho menor) e profissional,

- Tendo em conta a natureza da medida concreta da pena que é determinada, nos termos do n.º 1 do art.° 71° do CP, em função da culpa, e as exigências de prevenção de futuros crimes e as demais do nº 2 daquele preceito que deponham a favor ou contra o arguido,

- Deveria ser aplicada ao arguido uma pena de prisão mais leve, uma vez que seria manifestamente suficiente para satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção.

- Neste sentido, a pena de prisão aplicada ao arguido, pelo crime de tráfico p.p. pelo art.° 21° do DL 15/93 deve ser reduzida para mais próximo do mínimo legal aplicável aos crimes praticados.

Respondeu o Ministério Público propondo a confirmação da decisão recorrida.

Nesta instância o EXºMº Sr.Procurador Geral Adjunto pronunciou-se pela forma constante de fls.

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1. VV é companheiro da MM sendo esta mãe de AA e FF.

2. Em vigilâncias à zona da Capela existente na área central do perímetro do Bairro Dr ...., Porto, levadas a cabo pelos Agente .... e Chefe .... da PSP do PRT, pelas 18h 30m de 03.6.2005 como descrito no Relatório de Diligência Externa de f1s 05 e pelas 15h de 07.6.2005 como descrito no Relatório de Diligência Externa de f1s 06, percepcionaram VV na actividade de venda de substâncias estupefacientes, o qual, ao ser alertado da presença policial, se pôs em fuga para o interior do Bloco 00, Entrada 00, Casa 00, do referido Bairro, em ambas as ocasiões transportando uma embalagem onde acondicionava os estupefacientes que vendia.

3. Entre as 16h 40m e as 16h 58m de 19.9.2005, no mesmo local, foi feita nova vigilância, pelos Agentes ... e ... da PSP do PRT, tendo visto VV a vender estupefacientes a cinco indivíduos, como descrito no Relatório de Vigilância de f1s 23.

4. No seguinte 20.9.2005, no período compreendido entre as 17h 55m e as 18h 05m, VV e o "enteado", o AA, venderam produtos estupefacientes a 5 indivíduos.

5. Nessa ocasião, o AA vigiava o local e encaminhava os "clientes" para o VV, o qual vendia os produtos estupefacientes e recebia o dinheiro correspondente.

6. VV e AA só cessaram as vendas quando alguém gritou "Água", que significa, em gíria, "Polícia", levando a que todos fugissem.

7. No percurso para o Bloco 10, VV entregou a AA a bolsa azul onde guardava aqueles produtos, desatando este a fugir desenfreadamente até ao Entrada 000 daquele Bloco 00, onde entrou.

8. Daí, os Agentes da PSP do PRT .... e ..., munidos dos respectivos Mandados, efectuaram uma busca àquela Casa 00 da Entrada 000, sendo que, nada de relevante foi encontrado conforme Auto de Busca e Apreensão de fls 33-34.

9. VV foi submetido a uma revista, tendo-lhe sido apreendido 08 notas de 20 €, 14 notas de 10 € e 11 notas de 05 € perfazendo 355 € em numerário e um telemóvel marca Motorola motorola V600, com a respectiva bateria e cartão Yom, no valor de 20,00 €, como descrito e examinado a fls 118.

10. AA não se encontrava na referida residência pois fugira para a Casa 00 pertencente à sua vizinha Maria......

11. No entanto, após esta, por escrito, ter autorizado, foi também realizada uma busca àquela residência, sita no Bairro Dr ...., Bloco 00, Entrada 00, Casa 00, Porto, tendo aí sido apreendidos, conforme Auto de Busca e Apreensão de fls 37¬39, os seguintes artigos pertencentes ao AA:

12. Uma bolsa azul com vestígios de cocaína conforme Exame de fls 169-170, com duas pequenas embalagens contendo um pó, aquelas com o peso bruto de 0,318 grama, este com o peso líquido de 0,191 grama (por a tara ser 0,127 grama) no qual foi laboratorialmente detectada a presença de heroína com grau de pureza não apurado, conforme Exame de fls 169-170, substâncias abrangidas pelas Tabelas I-B e l-A anexas ao DL 15/93, e 236,45 € em numerário;

13. Um frasco em plástico com tampa vermelha, com resíduos de cocaína conforme Exame de fls 169-170; e,

14. Uma bolsa preta com resíduos de canabis (resina) conforme Exame de fls 169-170.

15. Em revista, foram apreendidos ao AA:

16. Vários pedaços de haxixe, com o peso líquido de 1,988 grama conforme Exame de fls 169-179, substância abrangida pela Tabela l-C anexa ao DL 15/93;

17.01 nota de 10 € e 02 moedas de 01 € perfazendo 12,00 € em numerário;

18. Um telemóvel marca Nokia modelo 7650, com a respectiva bateria, no valor de 25,00 €, descrito e examinado no Auto de Exame de fls 118;

19. Um anel, em ouro, no valor de 23,80 €, descrito no Auto de Exame de fls 89;

20. Um anel, em ouro, no valor de 25,90 €, descrito no Auto de Exame de fls 89;

21. Uma pulseira, em ouro, no valor de 76,30 €, descrita no Auto de Exame de fls 89;

22. Um par de argolas em ouro, no valor de 15,40 €, descrito no Auto de Exame de fls 89; e

23. Um fio, em ouro, no valor de 74,20 €, descrito no Auto de Exame de fls 89,

24. Artefactos que o AA usava no seu corpo.

25. VV e AA foram então detidos pelas 21h 20m de 20.9.2005 e, após Primeiro Interrogatório Judicial, após as 13h 50m de 21.9.2005, ficaram em liberdade sujeitos às medidas de coacção apresentações periódicas no posto policial da área das suas residências, além dos TIR já prestados, conforme Despacho Judicial de fls 64.

26. Apesar das referidas vigilâncias, detenções e medidas de coacção após Interrogatórios, VV e AA continuaram a exercer a actividade de tráfico de estupefacientes.

27. Entre as 11h 50m e as 13h 20m de 22.02.2006, os Agentes .... e .... da PSP do PRT efectuaram uma vigilância ao local-Capela existente no Bairro Dr .... - tendo visto AA e FF a procederem à venda de estupefacientes, sendo que, enquanto um vendia, o outro angariava clientes e vice-versa; só nesse período AA vendeu substâncias estupefacientes a 25 indivíduos e FF a 15, como descrito no Relatório de Vigilância de f1s 223-226 e instrumentais 96 fotogramas de fls 227-242 do percepcionado pelos referidos Agentes da PSP naquele período de tempo.

28. Dois dias depois, no mesmo local, entre as 11h 30m e as 15h 05m, FF vendeu estupefacientes a 11 indivíduos, sendo que, pelas 11h 40m, AA e FF abandonaram o local na viatura 00-00 -AO, conduzida pelo AA, por se terem apercebido da presença policial, tendo FF recomeçado as vendas, pelas 14h 52m, como descrito no Relatório de Vigilância de f1s 243-244 e instrumentais 34 fotogramas de f1s 245-250 do então percepcionado pelos referidos Agentes .... e .....

29. Também entre as 11h 00m e as 12h 30m de 03.3.2006, junto à Capela já referida, VV vendeu estupefacientes a 45 indivíduos, como descrito no Relatório de Vigilância de f1s 171-173 efectuada pelos Agentes .... e .... da PSP do PRT

30. Na sequência de uma denúncia anónima informando que VV acabara de chegar ao local já referido e se encontrava a vender substâncias estupefacientes, pelas 11 h 45m de 08.3.2006 os Agentes .... e .... da PSP do PRT deslocaram-se até à Capela, vendo VV rodeado de diversos toxicodependentes.

31. Ao ser alertado da presença policial, VV fugiu, tendo atirado algo ao solo, junto da Entrada 331, pertencente ao Bloco 8, que foi apreendido, sendo:

32. Um recorte de canto de saco plástico, junto a fls 182, contendo 134 pequenas embalagens contendo um produto em pó, aquelas com o peso bruto de 15,724 grama, este com o peso liquido de 9,549 grama (por a tara ser 6, 175 grama) no qual foi laboratorialmente detectada a presença de heroína com grau de pureza não apurado conforme Exame do LPC de fls 280-281;

33. Um frasco em plástico, com 128 pedaços de cocaína, com o peso líquido de 11,532 gramas conforme Exame do LPC de fls 280-281, susceptível de venda individual; e,

34. 150,00 € em numerário.

35. VV foi logo interceptado e, em revista, foi-lhe, ainda, apreendido:

36. Um telem6vel marca Nokia modelo 8310, no valor de 20,00 €, examinado a fls 218; e, 37.08,84 € em numerário.

38. Tais 150 + 8,84 = 158,84 € eram compostos por 02 notas de 20 €, 05 notas de 10 €, 08 notas de 05 €, 04 moedas de 02 €, 11 moedas de 01 €, 13 moedas de 0,50 €, 14 moedas de 0,20 €, 05 moedas de 0,10 € e 02 moedas de 0,02 €.

39. Detido pelas 13h 10m de 08.3.2006 e submetido a novo Interrogatório Judicial, VV ficou em prisão preventiva.

40. Todavia, tal não constituiu obstáculo a que a venda de estupefacientes por parte de AA e de FF continuasse no mesmo local.

41. Em nova vigilância efectuada pelos Agentes .... e .... da PSP do PRT no dia 28.4.2006, constaram que AA e FF, juntamente com a ...., companheira do AA, cerca das 14h 50m, saíram da casa dos primeiros, agora, na Rua .... , 000, 1°, Porto, e dirigiram-se para a casa da ...., na Rua ...., Entrada 00, r/c B, Porto, tendo entrado apenas o casal.

42. Passados cerca de 5 minutos, AA e FF saíram, sempre no automóvel AD conduzido pelo AA, chegando cerca das 15h 30m ao Bairro Dr ...., onde iniciaram a venda de estupefacientes, sendo que, até às 16h venderam tais substancias a 07 toxicodependentes, como descrito no Relatório de Seguimento e Vigilância de f1s 286-287 do então percepcionado pelos referidos Agentes.

43. Entre as 11h 40m e as 13h 30m de 28.6.2006, no local habitual, AA e FF procederam à venda de estupefacientes de comum acordo e em conjugação de esforços com FP e AM, sendo que,

44. Durante cerca de 110 minutos AA e FP venderam estupefacientes a 56 indivíduos, durante cerca de 45 minutos FF e AM venderam estupefacientes a 10 indivíduos como descrito no Relatório de Vigilância de f1s 353-360 e instrumentais 268 fotogramas de f1s 361-405, do então percepcionado mais uma vez pelo Agente .... da PSP do PRT naquelas 01h 50m.

45. Dois desses indivíduos foram PFe CM, os quais, após falarem com AA, foram comprar ao FP, por 05 € e 15 €, respectivamente: uma embalagem contendo um produto em pó, aquela com o peso bruto de 0,145 grama, este com o peso líquido de 0,089 grama (por 0,056 grama ser a tara) no qual foi laboratorialmente detectada a presença de heroína com grau de pureza não apurado; três embalagens de cocaína com o peso líquido de 0,245 grama; conforme Exame do LPC de fls 1025.

46. Já no dia 29.6.2006, entre as 11h 15m e as 13h 06m, foi o Luís quem, de comum acordo e em conjugação de esforços com AA, procedeu à venda de estupefacientes a 10 indivíduos, entregando depois ao AA o dinheiro obtido, conforme Relatório de Vigilância de f1s 420-421 e instrumentais 38 fotogramas de f1s 422-428, atinentes aos factos percepcionados pelo Agente .... da PSP do PRT

47. Nessa altura, o ... foi interceptado pelos Agentes .. e ... da PSP do PRT, tendo na sua posse os seguintes artigos que lhe foram apreendidos conforme Auto de Apreensão de fls 448:

48. Um recorte de saco plástico, com 81 pequenas embalagens contendo um produto em pó, aquelas com o peso bruto de 11,457 grama, este com o peso líquido de 7,164 grama (por a tara ser 4,293 grama) no qual foi laboratorialmente detectada a presença de heroína com grau de pureza não apurado, conforme Exame do LPC de fls 1017;

49. Um recorte de saco plástico com vários pedaços de produto sólido, aquele com o peso bruto de 11,294 grama, este com o peso líquido de 10,826 grama (por a tara ser 0,468 grama) no qual foi laboratorialmente detectada a presença de cocaína com grau de pureza não apurado, conforme Exame do LPC de fls 1017;

50.835 € em notas e 66,67 € em moedas perfazendo 901,67 € em numerário constituído por 17 notas de 05 €, 21 notas de 10 €, 17 notas de 20 €, 04 notas de 50 €, 11 moedas de 02 €, 31 moedas de 01 €, 19 moedas de 0,50 €, 20 moedas de 0,20 €, 13 moedas de 0,10 € e 01 moeda de 0,02 €;

51. Um telemóvel marca Nokia modelo 6630, no valor de 60,00 €, examinado a fls 694;

52. Um fio em ouro com uma figa, no valor de 100,00 €, examinado a fls 631; e,

53. Uma argola em ouro, no valor de 11,70 €, examinada a fls 631,

54. Artefactos estes que ... usava no seu corpo.

55. Também o AA foi logo interceptado pelo Agente .... da PSP do PRT, tendo consigo os seguintes artigos que lhe foram apreendidos, conforme Auto de Apreensão de fls 454:

56. A quantia de 139,80 €, em numerário;

57. Canabis (resina), com o peso líquido de 0,837 grama, cfr Exame do LPC de fls 1023;

58. Um telemóvel marca Nokia modelo 1100, no valor de 20,00 €, examinado a fls 694;

59. Um cordão em ouro com 48 em, no valor de 284,40 €, examinado a l1s 632,

60. Um par de argolas em ouro, no valor de 31,50 €, examinado a l1s 632,

61. Artefactos estes que AA usava no seu corpo.

62. Igualmente foi apreendido ao AA o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca BMW modelo 316i, fabricado em 1992, matrícula 00-00-AD, com os respectivos documentos juntos a l1s 456 e chaves, no valor comercial de 7000 € conforme Exame de l1s 762-764 e 850.

63. A compra desta viatura foi negociada previamente pelo AA que no dia 03.02.2006 compareceu acompanhado de suas companheira (....) e mãe (MM) para concretização do registo da aquisição em nome desta que assinou a Declaração de l1s 774 para ...., tendo tal viatura sido paga em dinheiro, no montante de 3000 €, satisfeito em notas predominantemente de 20 € e algumas de 10 €.

64. No interior da mesma, encontravam-se os seguintes objectos, conforme Auto de

Arrolamento de l1s 710:

65. Uma Playstation 2;

66. Um comando da Playstation 2, marca Sony;

67. Um ecrã TFT;

68. Uma chave de rodas;

69. Pneu sobresselente;

70. Triângulo de sinalização; e

71. Um auto-rádio, marca JVC, modelo KD-S73R.

72. Desde a data da aquisição que o AA conduziu aquela viatura automóvel, pelas ruas desta Cidade, sem para tal estar legalmente habilitado, pois não era titular de carta de condução, tendo tal conduta sido presenciada por Agentes da PSP, concretamente, nos dias 20 e 24 de FEV e 28 ABR de 2006.

73. Na mesma ocasião - 29.6.2006 - foram realizadas as buscas domiciliárias que a seguir se descrevem, bem como foram apreendidos produtos ou objectos relacionados com a actividade de tráfico de estupefacientes:

74. Urbanização ..., Rua ..., Entrada 28. rlc B. Porto residência que AA ocupava juntamente com ...., sua companheira, e pertencente à mãe desta, a AM, conforme Auto de Busca e Apreensão de l1s 459-460:

75. Ciente do objecto da busca domiciliária por tráfico de estupefacientes, do móvel da banca de lavar a loiça na cozinha logo a AM retirou e fez entrega aos Agentes da PSP do PRT de uma lata originalmente de leite em pó para gatos marca "Royal Canin" mas onde estavam guardadas as 09 embalagens que seguidamente se discriminam, sendo que, tal lata não apresentava laboratorialmente quaisquer resíduos de substâncias estupefacientes, conforme Exame do LPC de fls 1003-1004,

76. Três embalagens contendo um produto em pó, com o peso bruto de 233,240 grama, não abrangido pelas Tabelas anexas ao DL 15/93 cfr Exame do LPC de fls 1003-1004,

77. Duas embalagens de plástico contendo um produto em pó, aquelas com o peso bruto de 19,830 grama, este com o peso líquido de 19,270 gramas (por a tara ser 0,560 grama) no qual foi laboratorialmente detectada a presença de heroína com grau de pureza não apurado, conforme Exame do LPC de fls 1003-1004,

78. Três embalagens plástico contendo um produto em pó, aquelas com o peso bruto de 19,270 grama, este com o peso líquido de 18,470 gramas (por a tara ser 0,800 grama) no qual foi laboratorialmente detectada a presença de cocaína com grau de pureza não apurado, conforme Exame do LPC de fls 1003-1004,

79. Uma embalagem de plástico contendo um produto sólido, aquela com o peso bruto de 69,950 grama, este com o peso líquido de 68,480 gramas (por a tara ser 1,470 grama) no qual foi laboratorialmente detectada a presença de cocaína com grau de pureza não apurado, conforme Exame do LPC de fls 1003-1004;

80. O Agente ... encontrou no logradouro com acesso pela cozinha da habitação, uma embalagem envolta em fita isolante com a inscrição "250", contendo um produto em pó, aquela com o peso bruto de 257,970 grama, este com o peso líquido de 243,770 gramas, por a tara ser 14,2 grama, no qual foi laboratorialmente detectada a presença de heroína com grau de pureza não apurado, cfr Exame do LPC de fls 1003-1004;

81. O Agente ... da PSP do PRT encontrou numa arca no corredor da habitação, uma embalagem em plástico contendo um produto em pó, aquela com o peso bruto de 7,570 gramas, este com o peso liquido de 7,250 gramas, por a tara ser 0,300 grama, no qual foi laboratorialmente detectada a presença de heroína com grau de pureza não apurado, conforme Exame do LPC de fls 1003-1004;

82. O Agente ...encontrou, no roupeiro no corredor, uma "espingarda" marca "Pietro Beretta", modelo A. 302, calibre 12, com o nº F84129 E / H15215F, examinada no Auto de Exame de fls 1063, a qual foi modificada, devido ao corte do cano em 24,70 em, ficando com 46,30 de comprimento;

83. O Agente ...encontrou, em cima do roupeiro no quarto de casal, um cartucho próprio para a arma supra descrita, examinado a fls 1063, no interior de uma caixa de cartão, três talões de depósito do Millenium BCP, emitidos em nome de ...., nos valores de 95,01 €, 716,78 € e 410,16 €, juntos a fls 489;

84. O Agente ... encontrou, no interior de uma fruteira no centro da mesa da sala, uma caderneta da CGD, junta a fls 471, e o BI do AA, já entregue, conforme fls 483, no armário tipo cristaleira, uma factura de reparação da viatura BMW, junta a fls 470, emitida em nome do AA, 05 cautelas de penhor, com os números 102019,100439, 97 572, 97 811 e 97 932, juntas a fls 484-488, todas em nome de AM, com excepção da última, em nome de ......; e, na parte superior de tal armário, 796,00 €, em notas e moedas do BCE;

85. Na mesma data, foram, também, apreendidos os objectos a que dizem respeito as cautelas, supra referidas, conforme Auto de Apreensão de fls 491;

86. Bairro Dr ..... Bloco 10. Entrada 324. Casa 32. Porto- residência de MN e ML, conforme Auto de Busca e Apreensão de fls 492-494:

87. O Agente ... da PSP do PRT encontrou no nicho do contador da água, um pequeno saco plástico transparente, com 294,165 grama de bicarbonato de sódio, conforme Exame do LPC de fls 1019;

88. Bairro Dr ..... Bloco 10. Entrada 000. Casa 00. Porto- residência pertencente ao pai da MM mas ainda frequentada por ela e pelos filhos AA e FF, conforme Auto de Busca e Apreensão de fls 499-501:

89. O Agente ... da PSP do PRT encontrou no quarto da AG:

90. Numa gaveta da cómoda, um molhe de notas sendo 10 de 20 €, 30 de 10 € e 18 de 05 €, no interior de uma bolsa debaixo da cama, 02 notas de 50 €, 05 de 20 € e 30 de 10 €, perfazendo a quantia de 1090,00 €,

91. No interior de uma caixa de cartão debaixo da cama, 6 cartuchos plásticos, calibre 12, carregados com carga propulsora de pólvora e um projéctil em chumbo (bala) e 4 cartuchos plásticos, calibre 12, descritos e examinados no Exame de fls 1063,

92. No interior de um porta moedas em cima da cama, 05 cautelas de penhor, com os números 90358,90385,90761, 101538 e 89505, juntas a fls 506-510, em nome de AG, com excepção das duas últimas, em nome de ...;

93. O Agente ... da PSP do PRT encontrou, no interior de um armário na sala-cozinha, uma embalagem em cartão, tendo no interior uma saca plástica com bicarbonato de sódio e outra saca plástica também com bicarbonato de sódio, com o peso bruto total de 663,075 grama, conforme Exame do LPC de fls 772, substância não abrangida pelas Tabelas anexas ao DL 15/93;

94. Os objectos descritos na cautela de penhor nº 101 538 foram apreendidos, conforme Auto de Apreensão de fls 511;

95. Rua .... ,000. Porto- residência da MM, conforme Auto de Busca e Apreensão de fls 518-520:

96. O Agente ... encontrou, no interior de uma gaveta da cómoda no quarto da visada, uma cautela de penhor com o nº 104 938, junta a fls 528, em nome de ....., e um talão de depósito na CGD em nome do AA, junto a fls 531;

97. O Agente ... encontrou, no interior de um armário na cozinha, uma embalagem de bicarbonato de sódio, com o peso bruto de 247,245 grama, conforme Exame do LPC de fls 1021, substância não abrangida pelas Tabelas anexas ao DL 15/93, que AA destinava a "cozer" a cocaína a fim de vendê-la para poder ser fumada;

98. O Agente ... encontrou, no interior de uma gaveta do aparador na sala, uma arma de ar comprimido, marca GAMO, modelo P23, nº 04-4C-062321-05, descrita e examinada no Auto de Exame de fls 1063, e um telemóvel marca Ericsson modelo V6001, com o IMEI .............., com a respectiva bateria, sem cartão, sem valor comercial, examinado a fls 1490;

99. O Agente .. encontrou, no interior da carteira da visada que se encontrava em cima da mesa da sala, 3 cautelas de penhor, com os números 106564, 106265 e 106329, juntas a fls 525-527, todas em nome de MM, e 2 talões de depósito na CGD, em nome de ....., juntos a fls 529; e,

100. O Agente .... encontrou, sob o roupeiro no hall de acesso aos quartos, um estojo preto, próprio para acondicionar arma de fogo, contendo um escovilhão, tudo descrito e examinado no Auto de Exame de fls 1481.

101. Os artigos descritos nas cautelas de penhor nºs 106 564, 104 938 e 106 329 foram também apreendidos, conforme Auto de Apreensão de fls 532.

...., em 08.1.2006, da sua residência, sita na Rua ...., 00, r/c, Senhora da Hora, Matosinhos, conforme fls 1078-1082 e 1102-1103, tendo, posteriormente, sofrido a modificação aludida no Exame de fls 1063: o corte dos canos.

103. No dia 03.7.2006, após várias denúncias telefónicas, dando conhecimento de que junto ao Bloco 3 do Bairro Dr ...., se encontravam dois indivíduos a vender estupefacientes, os Agentes ... e ... da PSP do PRT efectuaram uma vigilância ao local, entre as 20h 05m e as 21 h 55m com interrupção das 20h 15m às 21h 25m para segurança deles Agentes mercê da chegada de inúmeros indivíduos ao local onde tais Agentes faziam a vigilância descrita no Relatório de f1s 681,

104. Constatando que FF e HH, de comum acordo em conjugação de esforços, se encontravam em plena actividade de tráfico de substâncias estupefacientes, tendo-as vendido, naqueles períodos da vigilância, a mais de uma dezena de indivíduos que se dirigiam aos dois Arguidos, sendo que, era o FF que entregava os estupefacientes aos clientes e depois entregava o dinheiro de tais transacções ao HH que o guardava nos bolsos e debaixo do assento de uma "scooter".

1 05. Pelas 21 h 55m, ao aperceber-se da presença dos Agentes Pinto, .... e Ferreira da PSP do PRT FF fugiu em direcção à Capela, só tendo sido possível interceptar HH que, revistado, foi-lhe apreendido, em cada um dos bolsos das calças, um saco com dinheiro, contendo o montante global de 1940,00 € parte não concretamente apurável proveniente das transacções objecto da vigilância durante 40 minutos, e um telemóvel marca Motorola modelo E1000, com o IMEI 00000000, com a respectiva bateria e cartão da Vodafone, no valor de 90,00 €, examinado e descrito no Exame de fls 728.

106. Foi, ainda, apreendida a HH, conforme Auto de Apreensão de três sacos plásticos que estavam por baixo do assento do ciclomotor, os quais continham a quantia global de 639,88 € onde HH tinha guardado parte não concretamente apurável proveniente das transacções objecto da vigilância durante 40 minutos, conforme havia sido visto pelos Agentes ... e ....

107. Entre as 11 h00m e as 14h00m de 29.8.2006, os Agentes .... e ... da PSP do PRT efectuaram mais uma operação de vigilância à área junto da Capela existente no Bairro Dr ....,

108. Sendo que FF e TT, de comum acordo e em conjugação de esforços, procediam à venda de estupefacientes, estando o FF a encaminhar os toxicodependentes para o TT, o qual lhes vendia aqueles produtos e recebia o dinheiro correspondente que depois entregava ao FF.

109. Naquele espaço de tempo, tais Arguidos venderam produtos estupefacientes a 29 indivíduos, conforme Relatório de Vigilância de tis 778-780 e instrumentais 54 fotogramas a tis 781-789 do então percepcionado por tais Agentes que determinaram a intercepção pela Equipa constituída pelos Agentes .., .... e .... da PSP do PRT, por que:

110. Cerca das 14h TT foi alertado por alguém da presença policial, tendo fugido em direcção às traseiras do Bloco 11 atirando aí ao chão um canto de saco plástico que logo foi apreendido, tendo o TT sido interceptado junto às traseiras do Bloco 8;

111. O referido canto em plástico continha 71 pequenas embalagens contendo um produto em pó, aquelas com o peso bruto de 10,113 grama, este com o peso líquido de 5,249 gramas (por a tara ser 4,864 gramas) no qual foi laboratorialmente detectada a presença de heroína com grau de pureza não apurado, conforme Exame do LPC de fls 1089-1090;

112. Desta vez, foram apreendidos ao FF, conforme Auto de Apreensão de fls 799: a quantia de 68,35 €, em moedas do BGE; e um telemóvel marca Nokia modelo 6510, com o IMEI 00000000000 e cartão da Vodafone, no valor de 10,00 €, descrito e examinado no Auto de Exame de fls 852;

113. Por sua vez, ao TT, foram, ainda, apreendidos, conforme Auto de Apreensão de fls 800: a quantia de 1027,38 €, em numerário; e um frasco em plástico com resíduos de cocaína e um pedaço de canabis (resina), com o peso líquido de 1,808 grama, conforme Exame do LPC de tis 1089-1090.

114. FF e TT foram detidos pelas 15h 15m de 29.8.2006 e, após Primeiro

Interrogatório Judicial, restituídos à liberdade pelas 17h 45m de 30.8.2006, sendo que, ficaram sujeitos às medidas de coacção apresentações periódicas, FF diárias, TT bi-semanais, no posto policial da área das suas residências.

115. Ainda assim, a detenção e consequente aplicação da medida de coacção, não foram suficientes para dissuadir o FF que continuou a actividade de tráfico, como foi possível constatar-se em vigilância levada a cabo em 25.9.2006 .

116. Com efeito, na sequência de mais um telefonema anónimo, dando conta de que, junto à referida Capela, FF se encontrava a vender estupefacientes, os Agentes.. e ... da PSP do PRT deslocaram-se até lá, na tarde de 20.9.2006.

117. Contudo, o FF não se encontrava junto à Capela, vindo a ser localizado no Posto de Abastecimento de Combustíveis da BP, sito na Rua ..., Porto, próximo do Bairro Dr ...., sendo que, foi-lhe feita uma revista e apreendida a quantia de 341,66 € em dinheiro.

118. E, entre as 11 h 00 e as 12h 16m de 25.9.2006, junto à Capela, FF vendeu estupefacientes a 21 toxicodependentes, ocultando o dinheiro proveniente das vendas entre umas ervas e no bolso das calças, conforme Relatório de Vigilância de tis 892¬894 e instrumentais 125 fotogramas de tis 895-915 do então percepcionado pelos Agentes .... e ... da PSP do PRT

119. Pelas 12h 20m, os Agentes da PSP ... e ...

conseguiram colocar-se entre os toxicodependentes que ali se encontravam para adquirir estupefacientes, tendo abordado o FF que logo arremessou para o solo o estupefaciente que tinha nas mãos, a saber:

120. Um canto de saco plástico com 187 pequenas embalagens contendo um produto em pó, aquelas com o peso bruto de 35,630 grama, este com o peso líquido de 21,792 gramas (por a tara ser 13,838 gramas) no qual foi detectada a presença de heroína com grau de pureza não apurado, conforme Exame do LPC de tis 1128-1129; e,

121. Um frasco com tampa vermelha, com vários pedaços de um produto sólido com o peso líquido de 16,090 grama no qual foi laboratorialmente detectada a presença de cocaína com grau de pureza não apurado, conforme Exame do LPC de tis 1128-1129.

122. Nos arbustos onde FF escondia o dinheiro obtido com as vendas, foi apreendido um saco plástico com 306,00 € e, no bolso das calças, foi também apreendida a quantia de 69,50 €, conforme Auto de Apreensão de tis 921.

123. Ainda no decurso do Inquérito, procedeu-se apreensão dos vários objectos em ouro penhorados pelas MM, AM e ...., em 2005 e 2006, cujas cópias se encontram juntas a tis 1337-1352, conforme Auto de Apreensão de fls 1336.

124. À MM foram apreendidos vários objectos em ouro, descritos nas cautelas de penhor já referidas, que a seguir se discriminam e cujos teores se dão aqui por reproduzidos, que ela penhorou nos anos de 2005-2006, avaliados num total de 11196,00 €: