Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, mais detidamente identificado nos autos, foi condenado nos processos nºs 262/16……, 58/13……, 142/15….., 17/16….. e 6732/12….., respetivamente:

- no processo 262/16….., por sentença proferida em 06/10/2020, pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348º, nº 1, al. c), do Cód. Penal, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano, e na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 6 meses; os factos subjacentes foram praticados em …/08/2016, e a decisão transitou em julgado 06/11/2020.

- no processo 58/13……, por acórdão proferido em 06 de Junho de 2018, transitado em julgado em 04 de fevereiro de 2019, como autor material de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 103º, nº 1 al. c), nº 2, e 104º, nº 1, als. a), d) e e), e nº 2, do RGIT, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva; factos ocorridos em 2008 e 2010;

- no processo 142/15…., por sentença proferida em 21 de fevereiro de 2018, transitada em julgado em 13 de Novembro de 2019, como coautor material de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103º, nº 1, al. a), e 104º, nº 1, al. g), e nº 2, als. a), b), e nº 3 do RGIT, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão suspensa na sua execução por igual período; os factos subjacentes foram praticados em …/06/2013

- no processo 17/16….., por sentença proferida em 04/06/2020, pela prática, como autor material de quatro crimes de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos arts. 143º, nº 1, e 145º, nº 1, al. a), e 2 do Cód. Penal, na pena de 6 meses de prisão por cada um dos crimes, de três crimes de injúria agravada, p. e p. pelos arts. 181º, nº 1 e 3, por referência ao art. 132º, nº 2, al. l), todos do Cód. Penal, um na pena de 3 meses de prisão e dois nas penas de 2 meses e 15 dias de prisão, sete crimes de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153º, nº 1, 155º, nº 1, al.s a) e c), cada um na pena de 5 meses de prisão, um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, e dois crimes de desobediência, p. e p. pelo art. 348º, nº 1, al. a), e 69º nº 1, al. c), do Cód. Penal, nas penas de 3 meses de prisão e sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 5 meses, e 5 meses de prisão e sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 8 meses; em cúmulo jurídico de penas foi aplicada a pena de 3 anos e 9 meses de prisão e a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 10 meses; factos subjacentes foram praticados em …01/2016 e a decisão transitou em julgado em 08/09/2020.

- no âmbito do processo 6732/12….., por acórdão proferido em 11 de Setembro de 2018, transitada em julgado em 08 de Setembro de 2020, como autor material de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, nº 1, e 218º, nº 2, al. a), do Cód. Penal, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão, um crime de fraude fiscal, p. e p. e p. pelo art. 217º, nº 1, e 218º, nº 2, al. a), do Cód. Penal. na pena de 3 anos de prisão, um crime de burla qualificado, p. e p. pelo art. 217º, nº 1, e 218º, nº 1, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão, e três crimes de falsificação ou contrafação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, al. a), c) e e), e nº 3, do Cód. Penal, cada um na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; em cúmulo jurídico de penas foi aplicada a pena única de 4 aos e 6 meses de prisão; os factos subjacentes foram praticados em …/05/2009.

2. Por acórdão depositado em 06.05.2021, operou-se o cúmulo jurídico das penas aplicadas nos referidos processos nºs 262/16….., 58/13….., 142/15…., 17/16…. e 6732/12…., de que resultou a condenação do arguido na pena única de 9 anos de prisão, e na sanção pena acessória de inibição de conduzir, prevista no art. 69, n.º 1 do CP, pelo período de 1 ano e 2 meses.

3. Do aludido cúmulo jurídico interpôs recurso o arguido para Tribunal da Relação …., em 03.06.2021, restrito a matéria de direito. Da motivação das suas alegações retirou as seguintes Conclusões:

“I – Por Douto Acórdão de 6.5.2021, o Juízo Central Cível e Criminal de …. – Juiz …. operou o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao recorrente nos processos nºs 262/16….., 58/13….., 142/15…., 17/16…. e 6732/12…., condenando o Recorrente na pena única de 9 anos de prisão e na sanção acessória de proibição de condução pelo período de um ano e dois meses.

II – O primeiro ponto de discordância em relação a essa douta decisão reside no facto de no cúmulo jurídico efectuado se terem incluído três penas suspensas na sua aplicação: a do proc. 262/16….. do Tribunal de …. (6 meses de prisão), a do proc. Nº 142/15….. do Juízo Local Criminal de …. (3 anos e 6 meses) e a do Processo nº 17/16….. (que apensou os Procs. 147/17…. e 18/17…..) de 3 anos e 9 meses de prisão.

III – As referidas penas suspensas nunca foram alvo de revogação, pelo que a sua inclusão no cúmulo jurídico traduz violação do caso julgado, com desrespeito pelas decisões dos magistrados que as aplicaram, e pelos direitos do Arguido, que não foi chamado a contraditar essa revogação.

IV – Não estando a exceção de caso julgado expressamente referida no código de processo penal (a não ser a propósito do afastamento do mesmo no recurso extraordinário de revisão de sentença), a impossibilidade legal de violação do mesmo resulta do Código de Processo civil, que no Artº 577º o considera uma exceção dilatória, que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa (Artº 576º nº 2 do CPC); recorde-se que as disposições do Código de Processo Civil se aplicam subsidiariamente ao processo penal, naquilo que ele não preveja (Artº 4º do CPP). Logo, o Douto Tribunal recorrido estava impedido de apreciar a matéria constante das decisões que determinaram a suspensão das referidas penas de prisão.

V – O entendimento expresso na decisão recorrida de que “O facto de algumas dessas penas serem suspensas na sua execução não impede que as mesmas integrem o cúmulo” e que “…ao ser integrada no cúmulo jurídico, não estamos a proceder à sua revogação, mas antes a averiguar a pena única a aplicar, a qual, por sua vez, poderá, ou não, ser suspensa na sua execução” constitui uma interpretação dos Artºs 77º e 78º do CP que viola o Artº 32º nº 1 da CRP, por constituir uma inaceitável diminuição das garantias de defesa do arguido, o qual não é chamado a pronunciar-se sobre essa revogação. Para além de que, a partir do momento em que a integração no cúmulo jurídico determina a necessidade de cumprimento das penas suspensas aplicadas por outros tribunais, tal representa uma invasão da sua área de competência (pois só eles podiam revogar as suspensões) e uma violação do princípio do juiz natural. Pelo que a douta decisão recorrida, nessa parte deve ser anulada, devendo apenas cumular-se as penas cujo cumprimento efectivo foi ordenado.

VI – Por outro lado, ao aplicar uma pena de 9 anos de prisão ao Arguido que a própria decisão reconhece exagerada (ao afirmar: “Sem prejuízo, não pode o tribunal deixar de atender à circunstância de a moldura penal ser especialmente grave em resultado de inúmeras penas que isoladamente consideradas são relativamente baixas, ou resultado de o arguido com a mesma conduta praticar diversos crimes, como sucede no proc.17/16), viola o Douto Acórdão os princípios do Artº 18º nº 2 da CRP (da necessidade da pena e da proporcionalidade ou da proibição do excesso).

VII – Tão pouco se atendeu à finalidade das penas prevista no Artº 40º nº 1 do CP, tendo-se ignorado por completo a necessidade de integração do arguido na Sociedade, tornada muito difícil pela pena aplicada.

VIII – Finalmente, também o princípio da culpa, expresso no nº 2 do mesmo preceito, não foi tido em conta; basta analisar os factos dados como provados nos Procs. 262/16…. DE …. e 17/16…. do Juízo Local do …. – J… para se verificar que em ambos os casos os atos praticados pelo Arguido surgiram na sequência de acidentes de viação, de onde resultaram ferimentos, que conduziram a situações de stress.

IX – Ora dos Processos nºs 17/16….. do Juízo Local do …. e 262/16…. de … constam relatórios psiquiátricos onde se refere que “…o arguido patenteia uma personalidade onde releva uma acentuação de traços paranóides” e que “…Especialmente em resposta ao stress, indivíduos com esta personalidade podem apresentar episódios psicóticos breves (durando de minutos a horas)”.

X – Sendo certo que não se menciona uma causa de inimputabilidade, existe aqui claramente uma causa de atenuação da culpa, por ser a impulsividade e agressividade do Arguido impossíveis de controlar nessas alturas. O Artº 71º nº 2 alºs a), c) e d) do CP impunham a ponderação desse estado de espírito do arguido. Tendo o Douto Tribunal recorrido estabelecido que a moldura penal se devia situar entre os três anos e seis meses de prisão e os vinte e cinco anos, dando cumprimento aos citados princípios da necessidade, proporcionalidade ou proibição do excesso do artº 18º nº 2 da CRP, deveria ter fixado a pena nos 5 anos de prisão, e sendo certo que o Requerente precisa é de tratamento psicológico, tal pena deveria ser suspensa com regime de prova, ficando a suspensão dependente desse tratamento, a acompanhar pela DGRSP.

Termos em que a Douta Decisão recorrida deve ser anulada, e substituída por outra que, aplicando ao Arguido a pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua aplicação e com regime de prova (ficando a suspensão dependente de tratamento psiquiátrico ou psicológico), farão V.Exas a melhor JUSTIÇA!”.

4. O digno Magistrado do Ministério Público junto do tribunal a quo respondeu documentadamente ao recurso, concluindo pela sua improcedência. Assim remantando:

“1. A decisão do Tribunal “a quo” não violou qualquer norma legal, designadamente não se observa qualquer violação do disposto nos artigos 77º e 78º do Código Penal.

2. De igual forma não se constata qualquer violação do disposto nos artigos 18.º, n.º 2 e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa

3. Revelando o acórdão recorrido cuidadosa fundamentação, quer quanto à matéria de facto quer no que concerne à matéria de direito.

4. Expressando uma acertada subsunção dos factos à lei.

5. E optando por pena única que se julga justa e adequada face aos critérios consignados nos artigos 71.º, 77.º e 78.º do Código Penal.

6. No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efectiva e penas de prisão suspensa.

7. Havendo conhecimento superveniente do concurso de crimes, a pena única deve englobar as penas de prisão parcelares cuja execução ficou suspensa na sua execução.

8. Salvo o devido respeito, não faz sentido a invocação, pelo recorrente, de caso julgado e de excepção dilatória.

9. No caso concreto, o Tribunal “a quo” apreciou e ponderou todos os elementos necessários à decisão, expondo os motivos, de facto e de direito, que fundamentaram a decisão, fazendo uma apreciação conjunta dos factos e da personalidade do arguido, dando integral cumprimento ao disposto nos artigos 71.º, 77.º e 78.º do Código Penal, assim condenando o arguido AA na pena única de 9 (nove) anos de prisão, e na sanção pena acessória de inibição de conduzir, prevista no art. 69º, nº 1, do Cód. Penas, pelo período de 1 (um) ano e 2 (dois) meses.

10. Pena única que se julga justa e adequada atendendo a que a pena a aplicar ao arguido tem como limite mínimo a mais elevada concretamente aplicada – três anos e seis meses de prisão - e como limite máximo vinte e cinco anos, porquanto a soma das penas concretamente aplicadas é de vinte e sete anos de prisão, e tendo em consideração o disposto no art. 71º, nº1, do Cód. Penal, que estabelece como limite máximo da pena de prisão em caso de concurso de crimes 25 anos.

11. Entende-se, pois, carecer de fundamento a pretensão recursiva do recorrente de ver revogado/anulado o acórdão proferido.

Louvando-nos, pois, no bem fundado do douto acórdão recorrido somos de parecer que o recurso dele interposto não merece provimento.

Vossas Excelências, porém, com superior apreciação e critério, farão, certamente,

Justiça.”

5. Dada a exclusividade de matéria de direito posta em crise, o Tribunal da Relação …. remeteu os autos a este STJ.

6. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta igualmente se pronunciou, fundamentalmente considerando, quanto à inclusão das penas suspensas no cúmulo jurídico que:

“No caso dos presentes autos, constata-se não ter ainda decorrido o respetivo período de suspensão de execução de penas aplicado. Desse modo, tais penas suspensas devem integrar o cúmulo jurídico.”

E relativamente à medida da pena única, entendeu que:

“Atentos os fundamentos indicados no acórdão cumulatório para a fixação da medida da pena única, designadamente a circunstância de o tribunal ter ponderado “o tempo decorrido desde a prática dos factos, sendo que aqueles que mereceram maior censura, refletida na pena aplicada no proc. 6732/12, foram praticados em 2009”, não repugnaria que a medida da pena única fosse fixada em 8 anos de prisão, a qual se afigura comportar o grau de ilicitude global do facto, nos termos dos arts. 77º e 78º do CP.”

7. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, não tendo havido resposta.

Sem vistos, dada a presente situação pandémica, cumpre apreciar e decidir em conferência.

II

Do Acórdão recorrido

Particularmente relevantes se afigura o seguinte segmento fáctico do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:

“Estão provados os seguintes factos com interesse para a decisão da causa:

O arguido foi condenado:

1. no proc. comum singular nº 262/16….., por sentença proferida em 06/10/2020, pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348º, nº 1, al. c), do Cód. Penal, cada um na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano, e na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 6 meses; os factos subjacentes foram praticados em …/08/2016, e a decisão transitou em julgado 06/11/2020.

A condenação baseou-se nos seguintes factos:

“1. No dia …/08/2016, pelas 16hh00, na Estrada …., km …., em …., o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula …-CS-…, no sentido … – …; nesse momento o veículo conduzido pelo arguido saiu do asfalto, caiu numa ravina e embateu numa árvore.

2. O arguido, único ocupante da viatura, sofreu ferimentos ligeiros.

3. Os militares da GNR BB e CC, devidamente fardados, deslocaram-se, numa viatura caracterizada da GNR, ao local do acidente e solicitaram ao arguido que se sujeitasse a fiscalização para a detecção, em aparelho qualitativo, da presença de álcool no sangue.

4. O arguido efectuou, no analisador qualitativo, o exame de pesquisa de álcool no sangue na sequência desse exame foi registada uma taxa de álcool no sangue de 1,27 g/l.

5. Após a realização do aludido exame, o arguido foi transportado em ambulância para o Centro de Saúde de …..

6. Após receber assistência médica, os militares da GNR DD e guarda EE, os quais se deslocaram ao Centro de Saúde de …. após comunicação prévia para o efeito efectuada pelo militar da GNR de ...., BB, informaram o arguido da taxa de álcool no sangue apresentada no teste qualitativo de detecção de álcool no sangue efectuado no local do acidente, e disseram-lhe que tinha que proceder à realização de novo exame, dessa vez em aparelho quantitativo no Posto da GNR de …..

7. De seguida, o arguido juntamente com os militares da GNR DD e guarda EE, deslocaram-se ao Posto da GNR de …. – sito na Rua …., em …. – para efectuar o teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue.

8. Chegados ao posto da GNR de …., o referido militar da GNR DD ordenou ao arguido que se submetesse ao teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue, mas o arguido recusou-se a efectuar esse teste e não soprou o aparelho quantitativo e marca “….”.

9. O arguido bem sabia que, enquanto condutor estava obrigado a submeter-se à realização de novo exame de pesquisa de álcool no sangue em aparelho quantitativo de ar expirado, porquanto tinha sido registado um resultado positivo no exame que previamente fizera, em aparelho qualitativo, no local do acidente.

10. O arguido agiu com o propósito concretizado de não respeitar a ordem que lhe fora dada, bem sabendo que devia obediência à mesma por lhe ter sido regularmente comunicada e porque emanada de agente de autoridade com competência para o efeito.

11. Ao agir do modo descrito o arguido actuou livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que, na qualidade de condutor, sobre ele impendia o dever legal de se submeter ao teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue, mas não obstante recusou-se a fazê-lo.

12. O arguido, quando agiu do modo acima descrito, bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei criminal.“

2 - No âmbito do Processo Comum Colectivo Nº 58/13….. que corre termos no Juízo Central Cível e Criminal de …. – J…, por acórdão proferido em 06 de Junho de 2018, transitado em julgado em 04 de Fevereiro de 2019, como autor material de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 103º, nº 1, al. c), nº 2, e 104º, nº 1, als. a), d) e e), e nº 2, do RGIT, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva.

Esta condenação assenta na seguinte factualidade:

“1º A sociedade “B......, Lda.”, pessoa colectiva n.º ….., é uma sociedade por quotas constituída e registada em … de Novembro de 2001, inicialmente com sede na Rua …., em …., dedicando-se à actividade de ….;

2º A sociedade arguida estava enquadrada em Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no regime normal trimestral e em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) no regime geral;

3º FF foi sócio gerente da “B......, Lda.” desde a sua criação até 7 de Setembro de 2012, data em que todas as quotas da sociedade foram transmitidas para GG, tendo ainda sido alterada a sede da sociedade para a Av. …., em …..;

4º Enquanto gerente da sociedade, FF foi o único responsável por toda a actividade da empresa, incluindo o cumprimento das obrigações fiscais;

5º AA foi sócio gerente das seguintes sociedades:

a) “G....., Lda.”, pessoa colectiva n.º ....., com sede na Av. …., em ....., liquidada através do procedimento administrativo de liquidação n.º 8/2012, por decisão de 18 de Abril de 2012;

b) “J......., Lda.”, pessoa colectiva n.º ...., com sede na Av. …., em …..; e

c) “D......., Lda.”, pessoa colectiva n.º ……, que cessou actividade em sede de IVA em 25 de Novembro de 2008, sendo que por alteração ao contrato de sociedade de 27 de Maio de 2009 AA foi nomeado gerente, alterando-se a sua sede para a Rua ….., em …..;

6º Estas sociedades, detidas por AA não tinham estrutura física e logística, designadamente sede, escritório, estabelecimento comercial, veículos, funcionários e/ou equipamentos, não exercendo qualquer actividade económica ou de prestação de serviços, e não cumpriam as suas obrigações fiscais, destinando-se a sua aquisição à emissão de facturação fictícia;

7º Como sujeito passivo de IVA, a sociedade arguida “B......, Lda.” estava obrigada a liquidar aos seus clientes os montantes respectivos, emitindo facturas ou documentos equivalentes, declarando e autoliquidando o tributo que depois teria de pagar ao Estado, através da Autoridade Tributária, com periodicidade trimestral;

8º Nesta liquidação, poderia a sociedade arguida deduzir aos valores que teria de pagar a final ao Estado os valores por si pagos como IVA nas compras efectuadas no mesmo período e constantes de facturas de aquisição;

9º Como sujeito de IRC, a sociedade arguida estava obrigada a proceder ao apuramento dos seus rendimentos reais efectivos, através de declaração a entregar anualmente à Autoridade Tributária, de modo a que os lucros da sua actividade pudessem ser sujeitos à competente tributação;

10º Desde data concretamente não apurada, mas pelo menos desde Julho de 2008, que FF e AA acordaram que este iria emitir facturas que não correspondiam a verdadeiras transacções comerciais ou aquisições de serviços, nelas figurando como adquirente a sociedade “B......, Lda.”, a fim de que tais facturas fossem utilizadas pela sociedade arguida nas liquidações de IVA e IRC, figurando como despesas suportadas, de modo a obter a redução dos montantes de imposto a entregar ao Estado;

11º Assim, e em execução do que haviam combinado, AA emitiu e entregou a FF as facturas abaixo indicadas, através das sociedades de que era titular, incluindo os respectivos preços e montantes de IVA, nelas figurando como adquirente a sociedade arguida “B......, Lda.”:

a) Facturas emitidas através da “J......., Lda.”, no valor global de € 111.240,00, no ano de 2008:

1. Factura n.º 14, de 24 de Julho de 2008, no valor de € 14.400,00, dos quais € 2400 são correspondentes a IVA, com a descrição “serviços de …. em vários locais”;

2. Factura n.º 22, de 14 de Agosto de 2008, no valor de € 19.440,00, dos quais € 3240 são correspondentes a IVA, com a descrição “serviços de …..”;

3. Factura n.º 69, de 14 de Novembro de 2008, no valor de € 26.280,00, dos quais € 4380 são correspondentes a IVA, com a descrição “…..”;

4. Factura n.º 107, de 15 de Dezembro de 2008, no valor de € 24.120,00, dos quais € 4020 são correspondentes a IVA, com a descrição “….”; - com a descrição de “pagamento em numerário”.

5. Factura n.º 115, de 29 de Dezembro de 2008, no valor de € 27.000,00, dos quais € 4500 são correspondentes a IVA, com a descrição “serviços prestados em …., acerto de contas finais”; - com a descrição de “pagamento em numerário”.

b) Facturas emitidas através da “G……, Lda.”, no montante total de € 46.948,00, no exercício de 2010:

1. Factura n.º 622, de 9 de Julho 2010, no valor de € 27.830,00, dos quais € 4830 são correspondentes a IVA, com a descrição “serviços prestados em ….., (…) e empilhamento”; - com a descrição de “pagamento em numerário, por vários adiantamentos semanais”.

2. Factura n.º 641, de 30 de Setembro de 2010, no valor de € 19.118,00, dos quais € 3318 são correspondentes a IVA, com a descrição “serviços prestados em ….. em várias propriedades”; - com a descrição de “pagamento em numerário”.

c) Facturas emitidas através da “D......., Lda.”, no valor global de € 37.752,00, no ano de 2010, depois de ter cessado a actividade em 25 de Novembro de 2008:

1. Factura n.º 603, de 30 de Julho de 2010, no valor de € 13.310,00, dos quais € 2310 são correspondentes a IVA, com a descrição “serviços prestados em ….. em várias propriedades”; - com a descrição de “pagamento em numerário”.

2. Factura n.º 628, de 23 de Agosto de 2010, no valor de € 24.442,00, dos quais € 4242 são correspondentes a IVA, com a descrição “serviços prestados em ….. (…)”; - com a descrição de “pagamento em numerário”.

12º Tais facturas não titulavam qualquer transacção comercial ou prestação de serviços efectivamente realizada, pois os trabalhos em causa não foram executados, nem houve lugar aos correspondentes pagamentos, e consequentemente não foi liquidado ou pago qualquer montante a título de preço ou de IVA;

13º Mas foram utilizadas por FF, que incluiu os montantes nelas mencionados nas declarações fiscais que apresentou à Administração Tributária, em nome e no interesse da sociedade arguida, com vista a aumentar ficticiamente o valor dos custos ou perdas suportados pela empresa e deste modo diminuir a tributação em sede de IRC e IVA, através da dedução de IVA constante das facturas em causa e do aumento fictício das despesas e custos suportados, o que efectivamente veio a suceder;

14º A sociedade arguida “B......, Lda.” emitiu aos seus clientes as seguintes facturas, que omitiu na sua contabilidade, não tendo as respectivas operações e valores sido declarados à Administração Tributária para efeitos de determinação da matéria colectável:

a) Factura nº 170, emitida à “Cooperativa ….., SARL”, respeitante a …., datada de 24 de Julho de 2008, no valor de € 21.420,00, a que corresponde o montante de IVA de € 3.570,00;

b) Factura nº 175, emitida à “E…., Lda.”, respeitante à realização de serviço de ….., datada de 17 de Setembro de 2008, no valor de € 56.640,00, a que corresponde o montante de IVA de € 9.440,00;

15º FF, agindo em nome e no interesse da sociedade arguida, utilizando a facturação fictícia que lhe foi entregue por AA e omitindo quanto ao ano de 2008 a facturação referida no supra referido ponto 14, declarou à Administração Tributária:

a) No ano fiscal de 2008, o valor global de proveitos de € 167.590,03 e o valor global de custos de € 237.136,85, com um prejuízo fiscal de € 66.885,42;

c) No ano fiscal de 2010, o valor global de proveitos de € 149.238,73 e o valor global de custos de € 188.331,42, com um lucro fiscal de € 12.629,08;

16º Em sede de Inspecção Tributária realizada pela Autoridade Tributária apuraram-se correcções à matéria tributável em IRC e IVA, que conduziram ao apuramento dos seguintes montantes de imposto não declarado e não pago, no valor global de € 78.755,98:

a) € 19.250,00, correspondentes ao terceiro trimestre de IVA de 2008, cuja declaração tinha o prazo máximo de entrega até 17 de Novembro de 2008;

b) € 15.850,00, correspondentes ao quarto trimestre de IVA de 2008, cuja declaração tinha o prazo máximo de entrega até 16 de Fevereiro de 2009;

c) € 26.155,98, correspondentes a IRC relativo ao período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, cuja declaração tinha o prazo máximo de entrega até 31 de Maio de 2009;

d) € 17.500,00, correspondentes a IRC relativo ao período de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010, cuja declaração tinha o prazo máximo de entrega até 31 de Maio de 2011;

17º Sabiam os arguidos que as facturas supra referidas não titulavam transacções comerciais efectivamente realizadas, que a emissão das mesmas não havia dado lugar à cobrança e pagamento de qualquer montante e que as mesmas se destinavam a ser apresentadas à Autoridade Tributária para efeitos fiscais;

18º Mais sabiam os arguidos que a utilização das mesmas na contabilidade da sociedade arguida aumentava ficticiamente as despesas, permitia a dedução de IVA que não foi efectivamente suportado e consequentemente contribuía para a redução dos montantes de IVA e IRC a pagar pela sociedade arguida, o que quiseram e conseguiram;

19º Mais sabiam os arguidos que caso as declarações fiscais da “B......, Lda.” fossem apresentadas sem a inclusão das facturas entregues por AA, seriam superiores os montantes de IVA e IRC liquidados e a pagar ao Estado pela arguida “B......, Lda.”, mas não se coibiram de agir;

20º FF agiu em seu próprio interesse e em nome e no interesse da sociedade arguida, e bem assim de comum acordo e em comunhão de esforços com AA, com o propósito por ambos conhecido e alcançado de diminuir a tributação da “B......, Lda.”, bem sabendo que deste modo a sociedade alcançava uma vantagem patrimonial correspondente aos montantes de imposto não entregues à Autoridade Tributária, vantagem essa à qual a sociedade não tinha direito, e que era por ambos conhecida e desejada;

21º Com a sua conduta, no que se incluem as facturas emitidas pelas empresas geridas pelo arguido AA, o arguido FF relativamente ao IRC de 2008, logrou obter uma vantagem patrimonial de pelo menos € 22.716,14, lesando assim a Administração Tributária.

22º Através das suas condutas, os arguidos FF e AA lesaram a Administração Tributária em € 17.500,00, correspondente à vantagem patrimonial que dessa forma foi obtida pela tributação efectuada à B......, Lda, a título de IRC de 2010.

23º Quis e conseguiu FF, em nome e no interesse da sociedade arguida “B…., Lda.”, omitir à Autoridade Tributária os montantes correspondentes à sua real actividade económica, de modo a obter liquidações de imposto que lhe fossem favoráveis, diminuindo os montantes de imposto a pagar e obtendo vantagens correspondentes à prestação tributária devida aos cofres do Estado que não declarou nem pagou;

24º Com as supra descritas condutas os arguidos causaram um prejuízo para o Estado no valor de €17.500,00, tendo ainda o arguido FF lesado o Estado em mais € 22.716,14, colocando em crise o regular funcionamento do sistema fiscal e dos interesses por este servidos, e alcançando, por via da sua conduta, vantagem patrimonial de idênticos valores para a sociedade que geria;

25º Agiram voluntária, livre e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei”.

3 - No âmbito do Processo Comum Singular nº 142/15…… que correu termos no Juízo Local Criminal de ….. – J…, por sentença proferida em 21 de Fevereiro de 2018, transitada em julgado em 13 de Novembro de 2019, co