Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado pelo tribunal coletivo do 2º Juízo da extinta comarca de Alenquer, por acórdão de 22.7.2014, como autor material de um crime de homicídio qualificado agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131º, 132º, nºs 1 e 2, do Código Penal (CP) e 86º, nº 3, da Lei nº 5/2006, de 23-2 (doravante, Lei das Armas), na pena de 17 anos de prisão; e, como autor material de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelos arts. 2º, nº 3, e), 3º, nº 2, q), 18º, nº 3, e 86º, nº 1, d), da mesma Lei, na redação da Lei nº 12/2011, de 27-4, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, num total de € 500,00.

Mais foi condenado, no provimento parcial do pedido de indemnização civil deduzido por BB, CC e DD, a pagar:

- a todos os demandantes a quantia de € 60 000,00 pela perda do direito à vida de EE;

- € 40 000,00, relativamente às dores e sofrimentos sentidos pela demandante BB com a morte de EE;

- € 20 000,00 a cada um dos outros demandantes (CC e DD) relativa às dores e sofrimentos físicos e psíquicos resultantes da morte de EE.

Foi ainda condenado a pagar ao Instituto de Segurança Social, IP, a quantia de € 2 576,70, acrescida de juros de mora contados à taxa legal para os juros civis, contados desde a data da notificação para contestar o pedido de indemnização cível e até efetivo e integral pagamento, bem como as demais quantias pagas a título de pensões de sobrevivência que o demandante vier a pagar.

Deste acórdão recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, concluindo:

I - ENQUADRAMENTO E OBJECTO DO RECURSO:

1- Nos presentes autos de processo comum com intervenção do tribunal coletivo, o arguido vinha acusado pelo Digno Magistrado do Ministério Público, imputando-lhe factos constantes da acusação de fls. 255 a 349, os quais, no seu entendimento, eram susceptíveis de integrar a prática, por parte do arguido, como autor material e em concurso real, de:

- Um crime de homicídio agravado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 131º, do Código Penal e 86°., nº. 3 da Lei n°. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redação conferida pela Lei nº. 12/2011, de 27 de Abril;

- Um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punível pelos artigos 2º nº. 3, al. e), 3°., nº. 2, al. q), 18°., n°. 3 e 86°., n°. 1 al. d) da Lei n°. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redação conferida pela Lei nº. 12/2011, de 27 de Abril.

2- A ofendida constituiu-se assistente e a fls. 422 a 428 veio deduzir acusação contra o arguido, imputando-lhe a prática dos factos que ali descreve, os quais, são no seu entender, susceptíveis de integrar a prática pelo arguido de:

- Um crime de homicídio qualificado, agravado, previsto e punível pelos artigos 131°, 132°, n°, 2, als, i) e j) do Código Penal e artigo 86°., nº. 3 da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro.

3- Vieram ainda os demandantes BB, CC e DD, respetivamente, cônjuge sobrevivo e filhos da vítima, a fls. 374 a 403, deduzir pedido de indemnização cível, no montante global de € 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais pelo dano morte sofrido pela vítima EE e pelos danos não patrimoniais ou morais sofridos pelos demandantes acima referidos, com a morte da vítima.

4- Realizou-se a audiência de julgamento. Após a produção de prova, o douto tribunal coletivo decidiu proceder à alteração do enquadramento jurídico penal dos factos, imputando-lhe a prática de factos que descreve como reveladores de especial perversidade e censurabilidade, os quais no seu entendimento são susceptíveis de integrar a prática pelo arguido de:

- Um crime de homicídio qualificado, agravado, previsto e punível pelos artigos, 131º., 132°, n°. 2, aIs. i) e j) do Código Penal e artigo 86°., nº. 3 da Lei n°. 5/2006, de 23 de Fevereiro.

5- Por configurar uma alteração não substancial dos factos constantes da acusação, foi dada, a possibilidade, ao arguido, nos termos e para os devidos efeitos do artigo 358°. do C.P.P., de se pronunciar, tendo a defesa do mesmo requerido prazo para preparação da defesa, tendo-se pronunciado contrária à alteração da qualificação jurídico penal dos factos constantes da acusação, nos termos do requerimento junto aos autos.

• O arguido foi condenado como autor material de um crime de homicídio qualificado, agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131°., 132°., n°. 1 e 2, als. i) e j) do Código Penal e 86°., n°. 3, da Lei n°. 5/2006, na pena de dezassete anos de prisão;

• Como autor material, de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punível pelos artigos 2°., n°. 3, al. e), 3°., nº. 2, al. q), 18°., nº. 3 e 86°., n°. 1 al. d) da Lei n°. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redação conferida pela Lei nº. 12/2011, de 27 de Abril, na pena de cem dias de multa, à taxa diária de cinco euros num total de quinhentos euros.

6- Foi ainda julgado parcialmente procedente por parcialmente provado o pedido de indemnização civil deduzido pelos demandantes, BB; CC e DD e em consequência condenado o demandado AA, a pagar:

• aos demandantes a quantia de sessenta mil euros pela perda do direito à vida de EE;

• Quarenta mil euros relativos às dores e sofrimentos sentidos pela demandante BB com a morte de EE;

• Vinte mil a cada um dos outros demandantes (CC e DD) relativos às dores e sofrimentos físicos e psíquicos resultantes da morte de EE.

7- Mais foi ainda condenado, pelo pedido de indemnização civil deduzido pelo Instituto de Segurança Social, IP, a pagar-lhe a quantia de dois mil quinhentos e setenta e seis euros e setenta cêntimos, acrescida de juros de mora contados à taxa legal para os juros civis, contados desde a data da notificação para contestar o pedido de indemnização cível e até efectivo e integral pagamento, bem como as demais quantias pagas a título de pensões de sobrevivência que o de mandante vier a pagar.

II - QUESTÃO PRÉVIA

8- O recorrente pretende impugnar a matéria de facto dada como provada pelo tribunal "a quo", por discordar da matéria de facto dada como provada no douto acórdão recorrido.

9- Assim para o efeito, requereu a entrega do suporte informático (CD), registo da prova, em sistema áudio em uso no tribunal recorrido.

10- Porém constatou-se que a gravação da prova contém interferências, tornando-a inaudível em determinados momentos, designadamente, nas declarações do arguido, da sessão de 04-06-2014, gravadas através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no tribunal, com início às 11:23:23h e fim às 12:01:32h.

11- Tornando-se assim difícil, à defesa, impugnar a matéria de facto, matéria contida nos poderes de cognição desse Venerando Tribunal, artigo 428°. CPP.

12- Nos termos do artigo 32°. da C.R.P., os direitos de defesa do arguido e de recurso ficam assim irremediavelmente coartados.

13- Tal deficiência do conteúdo da gravação da produção da prova acarreta a nulidade prevista no artigo 363º. do CPP, tornando inválida a prova produzida, com a consequente repetição do julgamento.

14- Ou caso assim se não entender deve ser ordenada a repetição da parte viciada.

III - DA DISCORDÃNCIA QUANTO À ALTERACÃO DA QUALIFICACÃO JURIDICO PENAL DOS FACTOS:

Sem prescindir,

15- Como supra se referiu o ora Recorrente vinha acusado em sede douta acusação indiciária pela prática, em autoria material e em concurso real de:

16- - Um crime de homicídio agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131°. do Código Penal e 86°., n°. 3 da Lei nº. 5/2006 de 23 de Fevereiro na redação conferida pela Lei nº. 12/2011 de 27 de abril;

17- Um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punível pelos artigos 2°., n°. 3, al e), 3°., nº.2, al. q), 18°., n°. 3 e 86°., nº. 1 al. d) da Lei n°. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redação conferida pela Lei n°. 12/2011, de 27 de Abril.

18- Realizou-se a audiência de julgamento. Após a produção de prova, o douto tribunal coletivo decidiu proceder à alteração do enquadramento jurídico penal dos factos, imputando-lhe a prática de factos que descreve como reveladores de especial censurabilidade e perversidade, os quais no seu entendimento são susceptíveis de integrar a prática pelo arguido de:

19- Um crime de homicídio qualificado, agravado, previsto e punível pelos artigos, 131°., 132°, n°. 2, als. i) e j) do Código Penal e artigo 86°., n°. 3 da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro.

20- Por configurar uma alteração não substancial dos factos constantes da acusação, foi dada a possibilidade, ao arguido, nos termos e para os devidos efeitos do artigo 358°. do C.P.P., de se pronunciar, tendo a defesa do mesmo requerido prazo para preparação da defesa, tendo-se pronunciado contrária à alteração da qualificação jurídico-penal dos factos constantes da acusação, nos termos do requerimento junto aos autos.

21- Ora, no caso em apreço, com todo o devido respeito e salvo melhor opinião, o arguido não concorda com a alteração da qualificação jurídica acima referida, porquanto o crime que lhe é imputado já é agravado em termos de moldura penal pelo facto de ter sido praticado com arma de fogo (artigo 86°., nº. 3, da Lei nº. 5/2006, de 23 de fevereiro).

22- Nos termos do previsto no artigo 131°. do Cód. Penal "Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos".

23-. O artigo 132°., nº. 1 do Cód. Penal "Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade e perversidade, o agente é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos".

24- Nos termos do artigo 132º., nº. 2, do Cód. Penal, na parte que interessa, "É susceptível de revelar especial censurabilidade e perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente:

(...)

25- i) "Utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso";

(...)

26- j) "Agir com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregues ou ter persistido na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas";

27- Ora analisando as supra descritas circunstâncias qualificativas agravantes, previstas no n°. 2, alíneas i) e j) do artigo 132º. do Cód. Penal, cuja alteração da qualificação foi pugnada pelo tribunal, vejamos se a conduta do arguido se enquadra naquelas circunstâncias?

28- O n°. 2, al. i) "utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso", está em causa o modo de execução do crime, nomeadamente, através de uma atuação insidiosa. Ou seja o agente utiliza um meio traiçoeiro, enganador, que expõe a vítima para que se reduzam as suas possibilidades de defesa.

29- Ora o arguido pratica o crime na circunstância de, momentos antes, ter havido uma discussão entre ele e o ofendido por causa de uma serventia de passagem, na sequência da discussão entre ambos, o ofendido empunha uma enxada e um ferro em direção ao arguido e ameaça-o, prosseguindo os seus intentos de efetuar a travessia da serventia, indo carregar o trator com pedras.

30- Na verdade o arguido, com medo, porquanto, na versão do arguido e segundo as suas declarações, as ameaças do ofendido contra si eram constantes, tendo declarado em sede de audiência de julgamento que, oito dias antes dos acontecimentos, terá sido ameaçado pelo ofendido com uma arma de fogo "revólver" que aquele trazia no bolso.

31- As discussões entre ambos duravam há anos, mais de 30 anos.

32- O arguido utilizou a arma descrita na acusação para perpetrar o crime, tendo-a municiado na altura da prática dos factos, o que nos termos e para os devidos efeitos do previsto no artigo 86º., n°. 3 da Lei das Armas e Munições, já constitui um crime agravado.

33- Em relação à circunstância prevista no n°. 2 do artigo 132°., al. j) do Cód. Penal, "Agir com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados ou ter insistido na intenção de matar por mais de 24 horas," a ideia fundamental nesta circunstância é a da premeditação. Pressupondo uma reflexão por parte do agente da forma como prepara o crime. Nestes casos o agente prepara o crime, pensa nele, reflete sobre o acto e mesmo assim decide matar. A premeditação surge materializada em três situações:

34- 1- Frieza de ânimo;

35- 2- Reflexão sobre os meios empregados;

36- 3- Protelar a ideia de matar por mais de 24 horas.

37- No caso Sub Judice, não nos parece também, com todo o devido respeito e salvo melhor opinião, que o arguido tenha premeditado o crime, porquanto, depois da discussão entre ambos e do ofendido ter empunhado a enxada e o ferro em direção ao arguido, este foi a casa e municiou a arma, se tivesse calculado previamente a morte do ofendido, teria a arma previamente carregada, o que não aconteceu.

38- Como consta da acusação e da prova produzida, as desavenças entre arguido e ofendido eram constantes.

39- A conduta do arguido resultou de um estado de medo e perturbação e alguma provocação por parte do ofendido, porquanto no dia dos acontecimentos o ofendido decidiu efetuar a travessia da serventia ao final da tarde, cerca das 18h, quando era a hora habitual do arguido sair do trabalho e regressar a casa.

40- Afinal, no dia e hora descritos na acusação, na sequência da discussão entre ambos, o arguido foi ameaçado, pelo ofendido, com uma enxada e um ferro.

41- Portanto o arguido agiu dominado por sentimentos de medo e perturbação em virtude das desavenças anteriores e das ameaças e provocações de que o arguido também era vítima por parte do ofendido, não conseguindo libertar-se daquela pressão, e que só o tempo ajudou a agravar a situação.

42- Acresce que, o relatório social junto aos autos refere traços de personalidade do arguido, "onde se destacam traços de intolerância e elevada impulsividade em situações de forte adversidade, levando a crer na necessidade de alguma intervenção psicoterapêutica a esse nível".

43- Pelo exposto, reside a dúvida se o arguido será ou não portador de alguma anomalia psíquica, que possa conduzir a uma situação de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída, não existindo nenhum relatório de perícia médico-legal, junto aos autos, que nos permita incluir ou excluir essa possibilidade.

44- Mais em sede de contestação o arguido requereu a realização de perícia à sua personalidade, tendo sido indeferida pelo tribunal "a quo", porque o arguido foi ouvido em sede de julgamento, bem como as demais testemunhas que conhecem, entendendo não ser necessária tal perícia.

45- Na nossa modesta opinião, impunha-se a realização de tal perícia, porquanto nem o tribunal nem tão pouco as pessoas que o conhecem, in casu, as testemunhas arroladas são pessoas avalizadas para emitirem um parecer médico-psiquiátrico sobre a personalidade do arguido, por não possuírem conhecimentos técnicos a esse nível.

46- Ao decidir como decidiu, indeferindo a requerida perícia sobre a personalidade do arguido, o tribunal "a quo", violou as disposições conjugadas dos artigos 151°., 159°, 160°., e 351°. do CPP.

47- Acarretando a nulidade da sentença, nos termos do artigo 379°., nº. 1, al. c) do CPP.

48- Pelas razões aduzidas, discordamos, com todo o devido respeito e salvo melhor opinião, da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, pugnada pelo tribunal colectivo, por entendermos que a conduta do arguido não se enquadra nas circunstâncias qualificativas do nº. 2 do artigo 132°., al. i) e j) do Cód. Penal, mas consubstancia a prática de um crime de homicídio agravado, p. e p. pelos artigos 131°. do Cód. Penal e artigo 86°., nº 3, da Lei das Armas e Munições, tal como consta da incriminação da acusação pública.

49- A admitir a alteração da qualificação jurídica penal dos factos e a conduta do arguido a ser subsumível na previsão do artigo 132°., nº 1 e 2 do Código penal, não poderia ser aplicada a agravação prevista no artigo 86°., nº 3 do RGAM (Regimento Jurídico das Armas e suas Munições).

50- Veja-se a este propósito o Acórdão do Trib. da Relação de Évora (Proc. n°. 323/11.3GBGDL.E1, de 7-01-2014, in www.gde.mj.pt/jtre:

51- (...) “para realidades reveladoras de maior ilicitude e/ou de maior culpa, o Código Penal prevê uma pena específica, logicamente a mais grave (do homicídio qualificado). E sendo esta já a pena aplicável a uma determinada realidade, não haverá lugar à aplicação do n°. 3 do art.86°. (logicamente a incidir sobre o tipo base), pois já ocorreu agravação por via do próprio tipo (qualificado). Agravação que é sempre superior à que resultaria da pena prevista no artigo 131°. Após incidência do art. 86°, nº. 3 do RJAM".

52- Assim, pelo exposto, entendemos na nossa modesta opinião, que o ora recorrente ou deveria ser condenado por homicídio agravado p. e p. pela previsão do artigo 131°. do Código Penal e 86°, nº 3 da Lei n°. 5/2006 de 23 de Fevereiro, por o crime ter sido perpetrado com arma de fogo, cujas penas são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, exceto se o porte ou uso de arma for elemento do respetivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso e porte de arma.

53- Ou como no caso sub judice a lei até prevê agravação mais elevada para o crime em apreço em função do uso e porte de arma, portanto se o ora recorrente é condenado por um crime de homicídio qualificado, agravado, previsto e punível pelos artigos 131º., 132º, nº. 2, als. i) e j) do Código Penal e artigo 86°., nº. 3 da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro.

54- O mesmo significa que o ora recorrente só poderia ser condenado ou por homicídio agravado nos termos do disposto nos artigos 131°. do Código Penal e 86°., nº. 3 da Lei n°. 5/2006 de 23 de fevereiro, ou por homicídio qualificado nos termos do artigo 132°., nº. 1 e 2 do Código Penal, ficando arredada a aplicabilidade, em simultâneo, do artigo 86°, n°. 3 da Lei das Armas e suas Munições, o douto tribunal "a quo", ao decidir como decidiu, violou as disposições dos artigos 131°., 132°., n°. 1 e 2 e artigo 86°., nº. 3 da Lei das Armas e Munições.

55- Ademais, entendemos com todo o devido respeito, e salvo melhor opinião, que não foi produzida prova suficiente para que a conduta do arguido possa ser subsumida na previsão do artigo 132º, nº. 2, al. i) e j) do Cód. Penal, com o consequente agravamento da moldura penal aplicável.

IV - DA MEDIDA CONCRETA DA PENA

56- No que respeita à medida da pena, o limite máximo fixa-se de acordo com a culpa do agente e o limite mínimo de acordo com as exigências de prevenção geral.

57- Nos termos do disposto nos artigos 40º., 71º. do Código Penal, a pena concreta é determinada, considerando as exigências de prevenção especial e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido.

58- Dito de outro modo por Anabela Rodrigues:

59- «Em primeiro lugar, a medida da pena é fornecida (...) pelas exigências de prevenção geral.

60- “Depois, (...) a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial.

61- “Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena". (Problemas fundamentais de Direito Penal, homenagem a Claus Roxin, Lisboa 2002, p. 208)

62- Refere ainda Figueiredo dias, Direito Penal Português, As consequências jurídicas do Crime, Editorial Notícias - tendo por referência o projeto que veio a ser plasmado no artigo 40°., da redação ao artigo 40º. do Código penal - "As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela de bens jurídicos e, na medida do possível na reinserção do agente na comunidade. Por outro lado, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa: Nestas duas proposições reside a fórmula básica, de resolução das antinomias entre os fins das penas" - cfr. pag.227.

63- Por mais hediondo que seja o crime, por mais dramáticas que sejam os seus efeitos, por maiores que sejam as necessidades de prevenção, nunca pode ser infligida ao arguido uma pena que vá além dos limites impostos pela medida da culpa.

64- Nesta linha de pensamento, "a culpa é o juízo de censura ético-jurídica dirigida ao agente, por ter actuado de determinada forma quando podia e devia ter agido de modo diverso" (Eduardo Correia, Direito Criminal, Coimbra, reimpressão, 1993, Vol. 1, pág. 316)

65- Por seu turno, o artigo 71º., n°. 1 do Código de Processo Penal determina que a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção devendo, conforme previsto no nº. 2, atender-se-á às circunstâncias que deponham a favor do agente ou contra ele, nomeadamente, as aí enunciadas.

66- O arguido, ora recorrente, é primário, não tem antecedentes criminais, contando à data da prática dos factos com 53 anos de idade.

67- Encontra-se familiar e socialmente integrado, antes de ser detido preventivamente vivia com a mulher e a filha de 16 anos de idade, sendo que sempre manteve uma boa conduta anterior à data da prática dos factos.

68- Era conhecido pelas pessoas com quem manteve relações laborais como uma pessoa bastante trabalhadora e até "meticuloso" com o trabalho, antes de ser preso, trabalhava numa quinta agrícola denominada "...", exercendo funções de trabalhador agrícola.

69- Nos termos e para os devidos efeitos do artigo 72°., n°. 1 do Código Penal "O tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade de pena".

70- Nos termos do artigo 72°., n°. 2, al. b) são consideradas para efeitos do número anterior as circunstâncias seguintes:

71- b) "Ter sido a conduta do agente determinada (...) por provocação injusta ou ofensa imerecida".

72- Ora no caso em apreço, o ora recorrente mantinha com a vítima uma relação pouco amistosa, os conflitos entre ambos duravam há mais de trinta anos e prendiam-se com o facto da vítima utilizar uma serventia de passagem junto à residência do recorrente, que dava acesso à propriedade do pai da vítima.

73- Mais resultou das declarações do arguido que havia ameaças por parte da vítima, que o ameaçou várias vezes com enxadas e ferros, que a vítima chegou a dizer-lhe que o havia de matar a ele e à família dele, oito dias antes dos factos, a vítima voltou a ameaçar o arguido, ora recorrente com um "revólver" que o mesmo trazia no bolso. O recorrente declarou que vivia atemorizado com a ideia que a vítima lhe tirasse a vida a si ou à sua família.

74- No dia e hora dos factos a conduta do arguido foi fortemente determinada pela discussão travada entre ambos e pelas ameaças da vítima, terá havido uma certa provocação por parte da vítima o que naquele dia apenas fez transbordar o copo, foi mais um dia, de tantos outros em trinta anos, que culminou nos trágicos acontecimentos.

75- Assim entende o recorrente que o tribunal "a quo" deveria ter tido em consideração a referida circunstância de atenuação especial a que alude o artigo 72°., nº. 2, al. b) do Código Penal e a pena deveria ter sido especialmente atenuada, tendo sido ao invés agravada, em claro desrespeito pela lei, violou assim o disposto no artigo 72°., n°. 1 e 2. al. b) do Código Penal.

DO PEDIDO DE INDEMNIZACÃO CIVIL:

76- Foi ainda julgado parcialmente procedente por parcialmente provado o pedido de indemnização civil deduzido pelos demandantes, BB; CC e DD e em consequência condenado o demandado AA, a pagar:

• aos demandantes a quantia de sessenta mil euros pela perda do direito à vida de EE;

• Quarenta mil euros relativos às dores e sofrimentos sentidos pela demandante BB

com a morte de EE;

• Vinte mil a cada um dos outros demandantes (CC e DD) relativa às dores e sofrimentos físicos e psíquicos resultantes da morte de EE.

77- O recorrente entende que os montantes terão que ser reduzidos para montantes justos e equitativos, atendendo à débil e grave situação económica do arguido e do seu agregado familiar, situação de carência económica que está documentada nos autos.

NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS:

Artigos. 71°., 72°., n°. 1 e 2 al. b). 131º., 132°., nº. 1 e 2, todos do Código Penal, artigo 86°., n°. 3 da Lei das Armas e munições, 151°.,159°., 160°. e 351ª. do CPP

Respondeu o Ministério Público, dizendo:

1- OBJECTO DO RECURSO.

a) Questão prévia - inaudibilidade parcial da gravação das declarações do arguido, prestadas em sede de audiência de discussão e julgamento.

O arguido/recorrente veio invocar, em sede de recurso, a nulidade prevista no art.º 363° do Código de Processo Penal (CPP) e a consequente invalidade da prova produzida em audiência de discussão e julgamento por deficiente gravação da mesma que tornou inaudíveis algumas passagens das declarações do mesmo, prestadas no dia 04.06.2014.

A questão da deficiente gravação da prova já foi largamente tratada e debatida jurisprudencialmente, existindo mesmo arestos dos tribunais superiores com posições diametralmente opostas (mesmo considerando as sucessivas alterações legislativas) sobre as consequências jurídicas que da referida deficiência técnica podiam advir.

Desde nulidade insanável a nulidade sanável e a mera irregularidade, todas as soluções foram propugnadas...

Dispensamo-nos, hoje, de dissertar sobre o tema, tendo em conta a doutrina veiculada, a propósito, pelo recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para uniformização de jurisprudência, n.º 13/2014, de 03.07.14, publicado no Diário da República, 1ª Série, de 23.09.2014 o qual, para além da melhor interpretação, contém uma resenha histórica e doutrinal que nos dispensamos de transcrever.

Culmina com a seguinte fixação de jurisprudência:

"A nulidade prevista no art.º 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal de 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do art.º 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada."

Destarte, uma vez que a questão só foi suscitada em sede de recurso e na própria motivação deste, não pode colher a argumentação do recorrente.

b) Para além daquela questão, o arguido/recorrente centrou o objecto do recurso em três outras, a saber, na subsunção dos factos provados ao Direito, designadamente, a qualificação do homicídio, nos termos do disposto nos artigos 131°, 132°, n.ºs 1 e 2 do CP e 86°, n.º 3, da Lei 5/2006, no indeferimento da perícia de personalidade ao recorrente e na dosimetria da pena em concreto que lhe foi aplicada.

II - DA RESPOSTA

Tratada que se mostra a questão prévia suscitada, importa agora responder às demais questões.

Em primeiro lugar e no que respeita à qualificação do crime de homicídio, entende o recorrente que o Tribunal a quo aplicou mal o Direito, na medida em que julgou verificadas as qualificativas do art.º 132° do CP, quando o crime de homicídio já se encontrava "qualificado pelo n.º 3, do art.º 86°, da Lei 5/2006", tal como constava na acusação pública.

Por via da qualificação operada pelo Tribunal a quo, a moldura penal abstracta aplicável foi agravada relativamente à que resultava da qualificação constante da acusação.

Ora, o Tribunal a quo deixou explícita a sua deliberação no sentido de considerar verificada a qualificação constante do art.º 132°, n.ºs 1 e 2 do CP, na fundamentação do douto acórdão ora em crise:

"Da matéria de facto dada como assente, resultam elementos, no entender do tribunal, que revelam uma especial censurabilidade ou perversidade do arguido na prática dos factos em questão.

Uma delas resulta, desde logo, da relação de parentesco existente entre o arguido e o ofendido que eram, respectivamente, tio e sobrinho.

Depois corroborando esta especial censurabilidade temos o facto de o arguido ter agido por um motivo que não pode ser considerado um verdadeiro motivo, ou seja, porque o ofendido passou com o seu tractor numa servidão de passagem pela qual o arguido entendia que não devia passar... não podemos deixar de apreciar este factor à luz do homem médio, e, em face deste, considerar uma «birra», por causa de terras um motivo fútil.

Por fim e como mais relevante na revelação da especial censurabilidade ou perversidade do arguido, temos a forma como actuou. Ou seja, o arguido fez uma espera ao ofendido, aproximou-se da janela do quarto da filha, local de onde o tiro surtiria o efeito pretendido e local onde o ofendido não o podia ver atempadamente e, quando este se encontrava a cerca de dez metros, sem lhe dar possibilidade de se defender, atirou sobre o mesmo."

O art.º 86°, n.º 3, da Lei 5/2006 não qualifica os crimes aos quais prevê aplicação. Agrava a moldura penal desses crimes.

O Tribunal a quo entendeu, face à matéria assente e resultante da discussão da causa, que o tipo legal de crime em causa seria o de homicídio qualificado (resultando essa qualificação, co