Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a pena de prisão aplicada em sede de primeira instância, e que determinou, em cúmulo jurídico, a pena única de 10 anos de prisão, atenta a pena parcelar de 9 anos e 6 meses de prisão pelo crime de rapto agravado, p. e p. pelos arts. 161.º n.º1 al.c) n.º 2 al.a) ex vi do disposto no art.º 158.º n.º 2 al.b) do C.P., e a pena de 8 meses de prisão pelo crime de utilização de documento de identificação alheio, p.e.p. pelo art.º 261.º n.º 1 do C.P.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1- O douto e recorrido acórdão entendeu condenar o recorrente na pena de 9 anos e 6 meses de prisão pelo crime de rapto agravado, p. e p. pelos arts.

161.º n.º1 al.c) n.º 2 al.a) ex vi o disposto no art.º 158.º n.º 2 al.b) do C.P.

2 - Sendo a agravação referenciada ao art.º 158.º, n.º , alínea b) do CP, ou seja, sempre que a privação de liberdade “for precedida ou acompanhada de ofensa à integridade física grave, tortura ou outro tratamento cruel, degradante ou desumano”.

3 – O ofendido BB foi efectivamente amarrado, ameaçado, foram-lhe cortadas as tranças do cabelo e foi despejado um líquido por cima do mesmo, conforme consta no douto acórdão recorrido, mas sem consequências graves.

4 - Os factos provados nestes autos devem ser considerados como integradores de um agir ilícito que se subsuma ao crime rapto simples e não crime de rapto agravado.

5 – Consabidamente, há uma distinção entre tortura e tratamento degradante ou desumano, uma vez que existem níveis decrescentes de severidade das intervenções em que a tortura é o mais grave - pois afecta o núcleo da dignidade humana (podendo causar traumas irreversíveis);

6 – O tratamento desumano - aquele que provoca grande sofrimento mental ou físico - situa-se a um nível intermédio;

7 – E no tratamento degradante, o ser humano é quase que transformado em “coisa”, há humilhação de alguém perante si mesmo e perante os outros (sem, porém, excluir a possibilidade de uma determinada acção ser considerada concomitantemente degradante e desumana).

8- De acordo com o disposto no Ac. do STJ de 18-12-1996, relatado pelo Sr. Conselheiro Lopes Rocha, in Jusnet 8833/1996 “o art.º 3.º da Convenção Europeia é composto por uma noção central de tortura, abrangendo ainda outros tratamentos (desumanos e degradantes), sendo que “simples brutalidades” escapam ao âmbito do artigo”.

9 – O emprego da força no ofendido BB, com murros, bofetadas e pontapés, assim como corte das tranças e despejar um líquido não têm a gravidade bastante para ser qualificado como um acto de "tortura".

10 – A conduta em apreço também não parece que possa razoavelmente ser qualificada como "tratamento cruel e desumano" uma vez que este, (que também engloba o tratamento degradante), é aquele que provoca grande sofrimento mental ou físico e que na situação específica é injustificável, impondo esforços que vão além dos limites razoáveis (humanos) exigíveis.

11 – Nos autos, não ficou decididamente comprovado qualquer acto de tortura, tratamento desumano ou degradante.

12 - Aliás, o tipo de crime de rapto simples já pressupõe em si próprio a existência de violência e de ameaças e a inerente gravidade dessa mesma violência.

13 - O crime de rapto simples tem uma moldura penal que 2 anos até 8 anos de prisão, pelo que face ao circunstancialismo e à dinâmica dos factos tida como provada, ter-se-ia como justa e adequada a aplicação ao recorrente de uma pena de prisão de 4 anos e 6 meses de prisão.

Sem conceder,

14 - Caso opere a agravação da actuação do arguido, esta reportar-se-á sempre à forma de "tratamento degradante", ou seja, o nível mínimo na hierarquia dos níveis de sofrimento.

15 – Não obstante a censurabilidade dos actos praticados, uma vez que não resulta dos autos a existência de sequelas de natureza traumática (quer físicas, quer psicológicas), a pena de 9 anos e seis meses anos de prisão aplicada ao recorrente afigura-se deveras severa.

16 - Tendo em atenção a primariedade do recorrente e atentos, por ora, os criteriosos e judiciosos critérios do art.º 70.º e 71.ºdo Código Penal, o recorrente poderia conformar-se com pena de prisão mais próxima do seu limite médio (5 anos e seis meses de prisão).

17 - Considera-se assim ter sido violado, por erro de interpretação, o disposto nos art.ºs 40.º, 70.º e 71.º do C.P., pelo que a pena deve ser reduzida, assegurando-se assim também os fins de prevenção geral e especial.

Termina pedido a substituição do acórdão recorrido por outro que, considere o cometimento de um crime de rapto simples, e não agravado, sendo que no necessário cúmulo a efectuar, o mesmo não ultrapasse os 4 anos e 6 meses de prisão ou, caso assim não se entenda, e se considere ter sido praticado um crime de rapto agravado, o cúmulo não ultrapasse os 5 anos e 6 meses de prisão.

Respondeu o Ministério Publico referind em sede conclusiva que:

1 - volta o arguido a colocar a questão da qualificação Juridica operada quanto ao crime de rapto, renovando os argumentos adiantados quando Impugnou a decisão da 1ª instância.

2 - Defende que não foram dados como demonstrados factos que permitam o preenchimento da agravante prevista na alinea b), do n° 2, do artIgo 158°, do código Penal,

.- 3 - ou seja, que a privação da liberdade, tenha sido precedida ou acompanhada de ofensa à Integridade fisica grave, tortura ou outro tratamento cruel, degradante ou desumano.-

4 - Tal como resulta do aresto agora censurado, nomeadamente, a fls. 4030/4031, tal questão foi decidida no sentido de se entender que a subsunção jurídica efectuada no acórdão do círculo Judicial do Barreiro era correcta, apelando à fundamentação operada nessa decisão.-

5 - Na verdade, tal como resulta dos "itens" 10,15,17,19,20,21,24,25, 27,28,29,30,31,32 e 33 da matéria de facto provada, mostram-se preenchidos os elementos não só do tipo de rapto simples, como da agravante prevista na alínea b), do n° 2, do artigo 158°, do Código Penal.-

6 - Impõe-se, assim, seja mantida a condenação do arguido pela pratica do crime de rapto agravado.-

7 - No que respeita à questão da medida da pena imposta peta prática do crime de rapto agravado - nove anos e seis meses de prisão - . verifica-se que sobre a mesma se pronunciou o acórdão recorrido, fls. 4029verso/4030 ao dirimir a impugnação efectuada a respeito pelo arguido.

8 - Ali se decidiu que não se verificava a existência de qualquer omissão de pronúncia no que tocava à pena em concreto aplicada.

9 - O arguido coloca agora a questão do "quantum" da pena aplicada em concreto, pretendendo vê-lo reduzido para quatro anos e seis meses no caso de lograr vir a ser condenado por um crime de rapto simples, ou, para cinco anos e seís meses no caso de se manter a qualificação de rapto agravado.-

9 - A forma de colocar esta questão não deixa de se configurar, salvo melhor opinião, como uma questão nova que não foi objecto de decisão no acórdão recorrido, e, como tal, deve considerar-se subtraída ao conhecimento do Tribunal "ad quem”.-

10 - sempre se dirá que, tal como resulta da matéria dada por assente' e confirmada na decisão ora impugnada, a dosimetria da pena aplicada se mostra adequada e respeitadora das previsões contidas nos artigos 40°, 70° e 71º, do Código Penal que o arguido entende terem sido violados.-

11 - Sendo uma pena justa, adequada e proporcional, deve ser mantida, assim se fazendo, justiça

Nesta instância o Exº Mº Sr. Procurador Geral Adjunto pronunciou-se de forma proficiente, concluindo pela seguinte forma:

Pelo exposto, e sem necessidade de mais desenvolvidos considerandos, emite-se parecer no sentido de que, na improcedência do recurso, é de confirmar o veredicto condenatório proferido.

Os autos tiveram os vistos legais

*

Em sede de decisão recorrida encontram-se provados os seguintes factos:

1. Em finais do mês de Setembro de 2010, o arguido CC apresentou ao arguido AA também conhecido como U..., DD, pessoa que conhecia bem por com ele co-habitar, pelo menos desde Março desse ano, partilhando a habitação sita na Rua ...;

2. Ainda no decurso do referido mês de Setembro de 2010, em dia não concretamente apurado, o arguido AA contratou BB para realizar uma viagem ao Brasil e trazer produto estupefaciente, mais concretamente cocaína, no interior do seu organismo, a troco de € 5000,00 (cinco mil euros).

3. Neste contexto e já depois de combinadas as condições do negócio, no dia 1 de Outubro de 2010, os arguidos AA e CC, deslocaram-se ao aeroporto de Lisboa, na companhia de BB, sendo que o arguido AA verificou os preços das passagens aéreas para o Brasil e comprou o respectivo bilhete.

4. Alguns dias mais tarde, em 6 de Outubro de 2010 e já depois de adquirida a passagem aérea, o arguido AA acompanhado de um indivíduo conhecido por “B...”, transportaram BB até ao Aeroporto de Lisboa, tendo este, nesse dia, embarcado no voo da TAP com o número ..., para o Brasil, com destino à localidade de Belo Horizonte.

5. No dia 14 de Outubro de 2010, cerca das 13 horas e 20 minutos, data do regresso de BB do Brasil, o arguido AA foi buscá-lo ao Aeroporto de Lisboa, fazendo-se transportar na viatura que habitualmente conduzia, da marca Volkswagen, modelo Golf, de cor cinzenta e de matrícula ...-NN.

6. Assim que saíram do aeroporto, o arguido AA transportando consigo

BB, deslocou-se, de imediato, à localidade da Serra das Minas, em Rio de Mouro, a fim de ir buscar o referido B..., que ali se encontrava a circular apeado.

7. Após, o arguido AA e o B... transportaram BB para a morada de residência do referido arguido à data, sita na Praceta ..., a fim de que aí este último ingerisse uma substância que o fizesse expelir o produto estupefaciente que supostamente trazia no interior do seu organismo.

8. Por não ter cumprido a sua tarefa no acordo celebrado, não trazendo estupefaciente consigo e receando, por esse motivo, pela sua integridade física e vida, BB invocou que teria de ir colocar a sua bagagem a casa, com o intuito de se afastar do arguido AA e do B....

9. Tendo conseguido permissão para sair da residência do arguido AA BB dirigiu-se à habitação da sua companheira EE, sita na Rua ..., local onde se refugiou por recear represálias daqueles, em virtude de não ter trazido qualquer produto estupefaciente do Brasil, conforme combinado.

10. Contudo, ao fim de algum tempo, e porque BB não atendera quaisquer chamadas telefónicas, cerca das 17 horas do mesmo dia 14 de Outubro de 2010, o arguido AA acompanhado do B... e de outro indivíduo não identificado, conseguiram apurar o paradeiro daquele e partiram a porta da residência de EE, forçando a sua entrada no interior da tal residência.

11. Em seguida, levaram BB para o 4º andar esquerdo do mesmo edifício, que correspondia ao domicílio do arguido CC, mas este não estava em casa.

12. Já no interior da residência em questão, o arguido AA e o B... confrontaram BB, tendo este admitido que afinal não teria trazido qualquer produto estupefaciente do Brasil, conforme tinha sido combinado.

13. Cerca de dez minutos mais tarde e depois de uma chamada telefónica efectuada por EE para a PSP do Barreiro, os agentes FF e GG, viriam a deslocar-se à residência sita na Rua ..., pertencente ao arguido CC.

14. Todavia, os referidos elementos da PSP, ali chegados e após troca de palavras com BB, e de terem ido com este ao 6º andar do mesmo prédio, casa da sua namorada, vieram subsequentemente a abandonar tal local, sem que tivessem identificado qualquer dos intervenientes,

15. Após a PSP ter abandonado o local, pouco depois das 17h00, o arguido AA acompanhado do B... e do outro indivíduo amarraram BB contra a vontade deste e transportaram-no para a residência sita na Praceta ..., pertencente ao primeiro arguido, fazendo-o mediante o uso da força.

16. No interior da residência em questão encontrava-se já o arguido HH, aí também residente, outros indivíduos não identificados, tendo subsequentemente surgido II, e depois LL.

17. Durante o período em que permaneceu, contra a sua vontade, no interior da residência sita na Praceta ..., pertencente ao arguido AA este acompanhado do arguido HH, do B... e do outro indivíduo, actuando em comunhão de esforços e intentos, amarraram BB pela zona dos cotovelos, e o B... e o outro individuo não identificado atingiram BB com diversos murros, bofetadas e pontapés, em diversas partes do corpo deste último.

18. Quando a certa altura surgiu o arguido II, este veio em defesa do BB, convencendo os outros a parar com as agressões.

19. BB permaneceu no interior da residência sita na Praceta ..., onde se encontravam também os arguidos AA HH, o B... e um outro indivíduo, até cerca das 22 horas do referido dia 14 de Outubro de 2010, tendo durante esse período sido privado da sua liberdade de locomoção, contra a sua vontade.

20. Nessa altura e na sequência de plano previamente gizado por AA B... e pelo outro indivíduo, estes, acompanhados do arguido HH forçaram BB, através do recurso a força física e sob ameaças, a entrar novamente no veiculo de marca e modelo Volkswagen Golf, de cor cinzenta e de matricula ...-NN.

21. Após, circularam por diversas localidades da margem sul, tendo durante o trajecto, o arguido AA e o B... insistido, num tom intimidatório, que BB teria de os ressarcir dos prejuízos causados, ao mesmo tempo que diziam que o matavam e que o atiravam ao rio da ponte Vasco da Gama.

22. Temendo pela sua integridade física e vida, BB disponibilizou-se a angariar o dinheiro exigido por aqueles, no caso € 15.000 (quinze mil euros), tendo com essa finalidade e utilizando o seu telemóvel com o cartão SIM número ..., contactado JJ, seu conhecido com o telemóvel com o cartão SIM número ..., e combinado um encontro na zona da Baixa da Banheira, para a entrega da referida quantia, em numerário.

23. Tal encontro no entanto não ocorreu, por motivos que não se logrou apurar, tendo os arguidos AA e HH, acompanhados do B..., decidido então rumar em direcção a Lisboa, depois de deixar sair do carro o outro indivíduo não identificado.

24. Já nessa localidade (Lisboa), os arguidos AA e HH, acompanhados do B..., encetaram diversos contactos no sentido de localizar indivíduos, seus conhecidos, que pudessem auxiliá-los no seu propósito de, com recurso a agressões, obrigarem BB a entregar-lhes a aludida quantia, em numerário.

25. Nessa localidade, mais concretamente na zona conhecida por Bairro Alto, os aludidos arguidos aliciaram 6 (seis) indivíduos africanos, cuja identificação não se logrou porém apurar, a colaborar consigo, com vista à concretização dos seus intentos, tendo dois deles, entrado no veículo em que era transportado BB, e os restantes quatro, apanhado um táxi.

26. Subsequentemente, o veículo Volkswagen e o táxi dirigiram-se ambos para zona erma, próxima de Mem Martins, nas Mercês, junto à estrada de Mercês-Algueirão, onde chegaram cerca das 2:40 / 3:40 do dia 15 de Outubro de 2010, tendo durante o percurso deixado o B... em casa.

27. Na zona erma em questão, os arguidos AA e HH, acompanhados dos aludidos 6 (seis) indivíduos aliciados no Bairro Alto, actuando em comunhão de esforços e intentos, transportaram, através do recurso a força física, BB para um local com alta vegetação, a fim de dissimularem a sua presença naquele local e dessa forma mais facilmente concretizarem os seus propósitos.

28. Aí, o arguido AA ordenou a BB que se despisse, o que o mesmo fez, receando pela sua integridade física e vida, e em seguida puseram-no de joelhos.

29. Após, a mando do arguido AA amarraram os braços de BB atrás das costas.

30. Seguidamente e pelo menos durante 90 (noventa) minutos, os indivíduos não identificados, a mando do arguido AA atingiram BB com diversos murros e bofetadas, bem como com pontapés, em diversas partes do corpo, e com uma pedra na cabeça.

31. No mesmo período, os arguidos AA e HH e os aludidos seis indivíduos, actuando nos mesmos moldes, cortaram também todas as tranças do cabelo de BB.

32. Em seguida, o arguido AA ausentou-se do local e voltou poucos minutos depois, trazendo consigo um bidão contendo um líquido desconhecido, e derramou o aludido líquido sobre BB, o que lhe provocou dor, pois o líquido em causa, em contacto com os ferimentos, ardia.

33. Já depois das 5 horas do dia 15 de Outubro de 2010, os arguidos HH e AA acompanhados de apenas dois daqueles seis indivíduos, forçaram BB, mais uma vez através do recurso a força física, a entrar na viatura da marca Volkswagen, com matrícula ...-NN.

34. Após, transportando BB no banco traseiro de tal veículo, no lugar central, entre o arguido HH e um dos indivíduos aliciado no Bairro Alto, a fim de lhe impossibilitar qualquer fuga, os arguidos rumaram em direcção a Lisboa, tendo deixado numa localidade próxima, um daqueles dois indivíduos.

35. De seguida regressaram ao ..., dirigindo-se concretamente à Praceta ..., sita nessa localidade.

36. Aí chegados, cerca das 10 horas do dia 15 de Outubro de 2010, os arguidos AA e HH, através de força física, forçaram BB a acompanhá-los ao RIC Direito da Praceta ..., fracção que correspondia à residência do arguido AA onde pelo menos este último, o arguido HH e BB permaneceram.

37. Naquela habitação viria posteriormente a comparecer o arguido CC.

38. Somente entre as 16 e as 17 horas do dia 15 de Outubro de 2010, logrou BB libertar-se dos seus agressores, encetando fuga pela janela da casa de banho, dirigindo-se depois a casa de uma amiga de nome Catarina.

39. No período que mediou entre as 4:30 do dia 15 de Outubro de 2010, até cerca das 16:00 117:00 desse mesmo dia, BB efectuou diversas chamadas, através do seu telemóvel com o cartão SIM com o número ..., para JJ, com o telemóvel com o cartão SIM número ..., solicitando a entrega de uma quantia monetária para entregar aos seus raptores para assim o libertarem.

40. Após a fuga daquele, entre as 16 e as 17 horas do dia 15 de Outubro de 2010, da residência sita na Praceta ..., o arguido AA encetou esforços com outros indivíduos no sentido de localizar novamente BB para assim procederem a um “ajuste de contas”, mas sem êxito.

41. Designadamente, pelas 18 horas e 45 minutos do dia 15 de Outubro de 2010, através do seu telemóvel com o cartão SIM com o número ..., o arguido AA contactou JJ, com o telemóvel com o cartão SIM número ..., dizendo que BB ainda estava consigo e solicitando que este último fosse ter com ele, pedido a que o mesmo não acedeu por saber não corresponder à verdade.

42. Entre as 22 horas do dia 14 de Outubro de 2010 e as 7 horas do dia 15 de Outubro de 2010, JJ recebeu também diversos telefonemas e mensagens de texto provenientes de telemóvel com o cartão SIM com o número ..., cujo titular não se logrou todavia apurar, em que era exigido o pagamento de cerca de €15.000,00 (quinze mil euros) sob pena de “acabarem com o BB”.

43. Em data que não se logrou porém determinar, mas correspondente aos dias que se seguiram ao dia 15 de Outubro de 2010, indivíduo não identificado cruzou-se na via pública com EE, namorada de BB, e dirigindo-se-lhe, afirmou que se este aparecesse, era um homem morto.

44. Após a sua fuga, pela tarde do dia 15 de Outubro de 2010 e por temer pela sua integridade física e vida, BB manteve-se isolado, tendo evitado sair à rua, sob risco de ser encontrado pelo arguido AA que o procurava incessantemente com vista a proceder a um ajuste de contas.

45. Em 12 de Abril de 2011 e aquando do cumprimento dos mandados de busca domiciliária à residência sita na Praceta ..., pertencente ao arguido AA naquela data, detinha os seguintes objectos:

45.1. Um cartão de cidadão em nome de ... com o número ...;

45.2. Uma carta de condução portuguesa em nome de ... com o número ...;

45.3. No interior do bolso de umas calças, no interior do roupeiro, 100 (cem) notas de vinte Euros, perfazendo a quantia total de € 2.000,00 (dois mil Euros);

45.4. Na gaveta do lado direito do roupeiro, um documento da Western Union com o mtcm ..., comprovativo da transferência no valor de 65.595,70 de francos senegaleses; e ainda,

45.5. Na mesa-de-cabeceira do quarto, um telemóvel da marca Nokia, modelo N8 com o IMEI ..., contendo no seu interior o cartão sim com o número ... cartão 64 a que corresponde o número ....

46. Por período não concretamente apurado e até 12 de Abril de 2011, o arguido AA usou a documentação da qual constava o nome ..., como sua fosse, por se encontrar ilegalmente em território nacional e assim conseguir ludibriar as autoridades policiais, facilitando-lhe o exercício da actividade de tráfico de produto estupefaciente.

47. Em 12 de Abril de 2011 e aquando do cumprimento dos mandados de busca domiciliária à residência sita na Praceta ..., pertencente ao arguido AA o arguido HH aí também residente, detinha no interior do seu quarto:

47.1. Três documentos da agência de viagens Abreu, em nome de HH, um relativo a uma viagem a iniciar a 13/04/2011 para a Guiné-Bissau com regresso a 9/5/2011, o outro relativo a uma viagem realizada a 30 de Março de 2011, com destino a Barcelona e regresso a 3/4/2011;

47.2. Em cima da mesa de cabeceira, um comprovativo de transferência da Western Union com o mtcm ... datado de 11/3/2010 relativo a uma transferência no valor de €100 (cem Euros), um outro comprovativo de transferência da Western Union datado de 1/2/2011 com o mtcm ... relativo a uma transferência no valor de € 100,00 (cem euros); e ainda,

47.3. No interior de uma mala de viagem, dentro de um saco cor-de-rosa, o montante de € 1.360,00 (mil trezentos e sessenta euros), composto por 63 (sessenta e três) notas de € 20,00 (vinte euros) e 2 (duas) de € 50,00 (cinquenta euros).

48. Naquela mesma data e segundo se apurou na decorrência de revista efectuada, o arguido HH detinha um telemóvel da marca LG com o IMEI ..., associado a um cartão SIM da operadora TMN com o número ....

(…)

50. Durante o período de tempo em que os factos em questão ocorreram, os arguidos AA e HH não exerceram qualquer actividade profissional conhecida, nem a exercem na presente data, provendo ao seu sustento com os lucros obtidas pelo primeiro através da actividade relacionada com produtos estupefacientes.

51. Na sequência da descrita actuação conjunta dos arguidos AA com outros indivíduos não identificados, e com a ajuda de HH, BB sofreu feridas inciso-contusas de ambas as regiões do cotovelo, contusões múltiplas da região dorsal, ferida do couro cabeludo na região parietal esquerda e escoriações da face anterior da perna esquerda, que lhe determinaram por forma directa, necessária e adequada oito dias de doença, todos com incapacidade para o trabalho.

52. Ao actuarem da forma descrita, agiram os arguidos AA e HH em comunhão de esforços e intentos com o referido B... e outros indivíduos não identificados, com vista a privarem o BB de livremente se movimentar e assim mais facilmente aceder aos seus intentos, privação essa que se manteve até à fuga deste último, na tarde do dia 15 de Outubro de 2010, da residência sita na Praceta ....

53. Actuaram os arguidos AA e HH em comunhão de esforços, com vista a obterem de BB e de JJ o pagamento de cerca de € 15.000,00, como contrapartida da libertação do primeiro.

54. Ao utilizar, por período não concretamente apurado, e até 12 de Abril de 2011 a documentação na qual constava o nome de ..., como se sua fosse, agiu o arguido AA no intuito concretizado de lograr ludibriar as autoridades competentes, visto se encontrar ilegalmente em território nacional e assim conseguir mais facilmente exercer a actividade de comercialização a terceiros indiscriminados de produto estupefaciente, a que se dedicava.

55. (…)

56. Os arguidos AA e HH agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, não se inibindo assim de as realizar.

57. O arguido AA não praticou anteriormente em Portugal qualquer facto pelo qual tenha sido criminalmente punido.

58. O arguido HH não praticou anteriormente em Portugal qualquer facto pelo qual tenha sido criminalmente punido.

(…)

63. O arguido AA é natural da Guiné-Bissau, onde viveu até ao ano de 2005, integrado na sua família de origem. Tem dois filhos menores, da companheira com quem vive, estando um na Guiné e o outro consigo em Portugal. Após a vinda para Portugal efectuou alguns trabalhos esporádicos, em restaurantes em Lisboa, até se mudar para a zona da Moita. À data dos factos estava desempregado, mas a sua companheira trabalha desde 2007. Reside em casa arrendada, que compartilha com o arguido HH. No estabelecimento prisional está a frequentar o 2º ciclo do ensino básico, com empenho e assiduidade.

64. O arguido HH é natural da Guiné-Bissau, onde viveu no seio da família até aos 15 anos de idade. Aí concluiu o 9º ano de escolaridade. À data dos factos estava sem trabalhar e sem estudar, e antes de ir viver com o arguido AA estava sozinho porque o seu pai tinha ido trabalhar para França. No estabelecimento prisional está a frequentar um curso de inglês.

(…)

No mesmo acórdão deram-se como não provados os seguintes factos:

1. Naquela habitação viria posteriormente a comparecer o arguido CC o qual dirigindo-se a BB, afirmou “Dei-te o contacto, deixaste-me na merda. Se vocês não o matarem, mato-o eu!”.

2. Cerca de uma hora depois, deslocou-se à referida residência, o arguido MM, acompanhado de NN e, o qual voltou a confrontar BB acerca do produto estupefaciente que deveria ter trazido do Brasil.

3. Os arguidos AA, CC, II, HH, LL e MM constituem grupo altamente organizado, integrado por membros com funções próprias e comandado pelo primeiro e por NN é, tendo actuado em conjugação de esforços e intentos, no sentido de obterem de BB, mediante violência física e intimidação, estupefaciente que este deveria ter trazido do Brasil.

*

I

A questão fundamental em apreço nos presentes autos centra-se na qualificação do crime de rapto ou seja na consideração de existência de factos que fundamentem a conclusão de que nos encontramos perante actos de tortura ou de outro tratamento cruel, degradante ou desumano.

A indagação sobre tal integração implica uma prévia definição do conteúdo que se deve atribuir àquela forma de tratamento.

Em sede de decisão recorrida refere-se que:

Por concordarmos com a análise feita pelo Tribunal recorrido, damos aqui por reproduzido tudo o que ali se disse quanto às circunstâncias agravantes. Repare-se que o ofendido não é apenas agredido. Como pretendem que ele lhes devolva o estupefaciente ou o dinheiro, o ofendido é agredido, ameaçado e ainda despido, colocado de joelhos, são-lhe cortadas todas as tranças do cabelo e derramam-lhe um líquido desconhecido no corpo, o que constitui, sem dúvida alguma, tortura e tratamento degradante, já que se traduzem em sofrimento psicológico grave, com intenção de perturbar a capacidade de determinação ou a livre manifestação de vontade da vítima.

A subsunção jurídica é, portanto, correcta.

É indubitável que a consagração da inadmissibilidade da tortura ou do tratamento degradante está directamente relacionado com o tem da consagração dos direitos humanos. Na verdade, existe um entendimento uniforme no sentido de que a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de Dezembro de 1948 inicia uma era de afirmação consistente dum espaço essencial no respeito dos direitos humanos. Refere a mesma, no seu artigo 5, que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento cruel, desumano ou degradante. Decorridos dois anos a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950 (CEDH) reforça aquele normativo ao consagrar no seu artigo 3 que ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.

O artigo 7 º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 19 de dezembro de 1966 (PIDCP ) literalmente reproduz o texto da DUDH proclamando que : "Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento cruel , desumano ou degradante ... ",

Como refere Rebollo Vargas estão em causa bens essenciais da pessoa como é o caso da integridade moral o qual se desenha como um bem pessoalís