Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. No proc. n.º 719/19.2PULSB.1, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz ..., foi proferido acórdão a “proceder ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido

AA

nos presentes autos e nos processos 278/19.... do Juízo Central Criminal ..., 1305/19.... do Juízo Central ..., 90/18.... do Juízo Local Criminal ... e 926/18.... do Juízo Local Criminal ..., condenando-o na pena única de doze anos de prisão e de cento e trinta dias de multa, à razão diária de cinco euros, o que perfaz o montante global de seiscentos e cinquenta euros.

Inconformado com o decidido, recorreu o arguido, concluindo:

“A - Vem o presente recurso interposto do douto acórdão proferido nos autos, por o recorrente entender que se impõe a modificação da decisão do tribunal “a quo” por a mesma padecer de nulidade, por insuficiência da fundamentação de facto e de direito, que esteve na base da condenou do arguido na pena única de 12 anos de prisão.

B - O douto acórdão recorrido limitou-se, considerando as condenações que recaem sobre o recorrente, decorrentes dos processos 278/19...., 90/18...., 1305/19...., 926/18.... e 719/19.... (presentes autos), a realizar uma mera operação aritmética, desprovida de qualquer apreciação crítica dos elementos atinentes ao agente e aos factos, sem qualquer apreciação crítica e juízos de prognose.

C - Para que se compreenda, para fundamentar a medida da pena única aplicada ao recorrente, o Tribunal “a quo” limitou-se a dizer: “No caso concreto importa considerar, essencialmente, no que tange aos crimes de roubo, a identidade dos bens jurídicos violados, o período temporal ao longo do qual os factos ocorreram, o elevado número de crimes praticados, a gravidade crescente dos mesmos e o que isso revela da personalidade (desvaliosa) do arguido”.

D – Salvo o devido respeito, entende o recorrente que é notório que a fundamentação da douta decisão recorrida na parte supra transcrita, além de insuficiente por conclusiva, na verdade põe em causa o direito de defesa do arguido.

E - O douto acórdão desconsiderou não só o período temporal abarcado pelos factos retratados nas condenações, os quais se subsumem a um período de pouco mais de um ano, bem como a idade do recorrente à data destes – 16 e 17 anos (actualmente o arguido tem apenas 20 anos), assim como, as circunstâncias pessoais em concreto que justificam a aplicação da pena que em concreto lhe foi aplicada. Assim como o seu enquadramento familiar actual e o apoio que tem recebido da mãe e da namorada.

F - Face ao conhecimento de um concurso superveniente de crimes, o Tribunal “a quo” forma um novo concurso com as penas parcelares dos anteriores e a pena do novo crime, estando legalmente obrigado a fazer uma apreciação global, nos dizeres do art. 77.º do CP conjunta, dos factos e da personalidade do agente, criando assim uma decisão harmonizada e concorrente com a realidade em que se forma.

G – Ora, da análise do douto acórdão recorrido resulta que tal imperativo legal não foi cumprido.

H – Porquanto, não foi efetuada qualquer ponderação global, transcorrendo a linha de comportamento do arguido, reapreciando as exigências de prevenção geral especial, seja na sua veste positiva seja negativa, assim como a apreciação da reintegração do arguido na sociedade.

I – O acórdão recorrido, é por isso, omisso nessa matéria, impondo-se que o cúmulo jurídico harmonizasse as finalidades punitivas com a almejada reintegração do arguido, o que não foi efetuado, pelo que se impõe a sua censura.

J - Destarte, deve ser fixada uma pena única de prisão ao recorrente que, considerando esses concretos aspectos que lhe aproveitam, se fixe em medida nunca superior a 10 anos de prisão.

L - Por este motivo, entende o recorrente, que o douto acórdão recorrido é nulo, porquanto, da sua análise resulta que o mesmo sofre de deficiências de fundamentação que, efectivamente, consubstanciam a nulidade da alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º, com referência ao artigo 374.º, n.º 2, ambos do CPP.

M – Desde logo porque não foi efetuado qualquer exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, como se impunha.

N – A lei prevê a obrigatoriedade de fundamentação, de facto e de direito, de todos os actos decisórios proferidos no decurso do processo (artigo 97.º, n.º 5, do CPP), a qual decorre de imperativo constitucional (artigo 205.º, n.º 1, da CRP), segundo a qual, as decisões que conheçam, a final, do objecto do processo, estão sujeita a uma exigência de fundamentação acrescida.

O - A decisão proferida após a realização da audiência a que se refere o artigo 472.º do CPP está submetida aos requisitos gerais da sentença enunciados no artigo 374.º do CPP.

P - Segundo o critério do artigo 77.º, n.º 1, segunda parte, do CP, na determinação da pena do concurso – no quadro da moldura abstracta formada nos termos do n.º 2 do mesmo artigo – são considerados em conjunto os factos e a personalidade do agente.

Q - No nosso sistema, a pena conjunta pretende ajustar a sanção – dentro da moldura formada a partir de concretas penas singulares – à unidade relacional de ilícito e de culpa, fundada na conexão auctoris causa própria do concurso de crimes.

R - A fundamentação de facto da sentença a proferir após a realização da audiência, nos termos do artigo 472.º do CPP e para os efeitos do artigo 78.º do CP, deve conter, por isso, a indicação das datas das condenações e do respectivo trânsito, a indicação das datas da prática dos crimes objecto dessas condenações e das penas que, por eles, foram aplicadas, a caracterização dos crimes que foram objecto dessas condenações e todos os factos que interessam à compreensão da personalidade do condenado neles manifestada.

S - Com efeito, na elaboração da sentença condenatória releva, ainda, o artigo 375.º n.º 1 do CPP - «a sentença condenatória especifica os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada». Trata-se da concretização, a nível processual, da imposição resultante do n.º 3 do artigo 71.º do CP – «3 – Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena».

T - Porém, tem sido entendimento do STJ que a especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena se integra no dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o n.º 2 do artigo 374.º, e que a omissão de tal especificação determina, portanto, a nulidade da sentença (artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP).

U - No caso de realização de cúmulo jurídico de penas, a específica fundamentação da pena única determinada em função da ponderação conjunta dos factos e da personalidade do arguido, na dimensão assinalada supra, também deve ser esclarecedora das razões por que o tribunal "chegou" a determinada pena única.

V - O que obriga a uma especial fundamentação, só assim se evitando que a medida da pena do concurso surja como fruto de um acto intuitivo – da "arte" do juiz uma vez mais – ou puramente mecânico e, portanto, arbitrário.

X - O que é o caso do douto acórdão recorrido, motivo pelo qual padece de nulidade.

Z - Também no aspecto da fundamentação jurídica da pena única, o acórdão é manifestamente deficiente. Deficiência esta que aparece como consequência necessária da deficiente fundamentação de facto.

AA - A fundamentação da complexa determinação da pena única esgota-se em generalidades, sem efectivo conteúdo útil, uma vez que não esclarece de que jeito o tribunal apreciou a globalidade dos factos, não elucida o modo como o tribunal avaliou a personalidade do recorrente neles manifestada, a evolução da mesma, no período de reclusão, e as condições de integração social de que o recorrente disporá.

BB - Não é, pois, uma fundamentação dotada da transparência necessária a assegurar a controlabilidade e a racionalidade da medida da pena única conjunta imposta ao recorrente.

CC - Pelo exposto, não se pode deixar de concluir que as deficiências reveladas na fundamentação de facto do acórdão, com prejuízo da própria fundamentação jurídica da determinação da pena conjunta, conformam a nulidade do acórdão, do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), com referência ao artigo 374.º, n.º 2, ambos do CPP, por insuficiência de fundamentação de facto e de direito.

TERMOS EM QUE Deve ser concedido provimento ao recurso, e em consequência deverá o acórdão recorrido ser anulado, ou caso assim se não entenda, revogado e substituído por outro que condene o arguido numa pena única inferior a 10 anos, devidamente fundamentada de facto e de direito.”

O Ministério Público arguido respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:

Da “fundamentação é possível perceber que o Tribunal levou em conta que: a) Os crimes de roubo cujas penas integram o cúmulo violam o mesmo bem jurídico; b) Foram praticados ao longo do período temporal referido nos factos provados; c) São em número elevado; d) Foram praticados de forma crescente no que toca à sua gravidade (começaram por ser simples e terminaram em agravados), tal como decorre da matéria de facto provada; e) Tudo isso revelando uma personalidade do arguido desvaliosa; f) Quanto aos crimes de condução ilegal o tribunal atentou no seu número.

Assim, para qualquer homem médio é facilmente entendível os critérios legais que o Tribunal cuidou de aplicar, bem como as concretas razões que o Tribunal levou em conta: o número de crimes e a forma da sua consumação, as datas em que foram praticados e a personalidade revelada pelo arguido.

Logo e a não ser que se considere que a valia de uma fundamentação depende no número de páginas ou de linhas escritas, tem de se concluir que a decisão se mostra devidamente fundamentada, pelo que o recurso deve improceder.

Uma última palavra quanto à medida da pena que é manifestamente branda face à moldura abstractamente aplicável – entre 3 anos e 6 meses e 25 ANOS – e às enormes exigências de prevenção geral e especial que este tipo de criminalidade acarreta e ao tipo de alarme que socialmente desencadeiam e que leva em conta as circunstâncias pessoais, temporais e a forma como foram cometidos os crimes pelo arguido.

De resto, o Recorrente não invoca uma única razão de facto ou de direito que nos leve a considerar uma redução da pena para 10 anos, como pretende, sendo a Motivação, essa sim, completamente omissa na fundamentação do pedido no que toca à pena peticionada.

Não havendo violação de nenhuma disposição legal deverá a decisão ser confirmada.”

Neste Tribunal, o Sr. Procurador-geral Adjunto emitiu desenvolvido parecer no sentido da improcedência do recurso, sufragando a confirmação do acórdão.

Não houve resposta ao parecer. Colhidos os vistos, teve lugar a conferência.

2. Na parte que releva em recurso, o acórdão tem o seguinte teor:

“(…) resultaram provados os seguintes factos:

O arguido AA [AA] foi condenado:

1 – Proc. 278/19.... do Juízo Central Criminal ... – pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de um ano e oito meses de prisão; um crime de roubo, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º e 210.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de dez meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de pena única de dois anos e dois meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a regime de prova.

Trânsito em julgado da decisão condenatória: 09.09.2020

Ficou provado na decisão, em súmula, que, no dia 11-11-2019, pelas 21h00, junto à estação de ..., o arguido e outro indivíduo, ao avistarem BB e CC, decidiram apropriar-se de todos os objectos de valor que aqueles possuíssem. Neste contexto, o indivíduo que acompanhava o arguido agarrou pelas costas e ombros BB e, colocando o seu braço à volta do pescoço do mesmo, imobilizou-o. Simultaneamente, o arguido AA agarrou pelo ombro CC, dizendo ambos que lhes entregassem os seus pertences. Nessa ocasião, BB gritou por ajuda, motivo pelo qual o indivíduo que acompanhava o arguido lhe desferiu murros na face. De seguida, voltou a agarrar BB, obrigando-o a levantar-se, e atirou-o ao chão para que este ali ficasse imobilizado ordenando-lhe que se calasse, o que repetiu várias vezes. Quando foi atirado ao chão pelo indivíduo que acompanhava o arguido, BB tentou colocar-se em fuga, contudo nunca a conseguiu consumar, porquanto aquele voltava a imobilizá-lo, ao colocar os braços à volta do seu pescoço. Entretanto, o arguido AA dirigindo-se a CC, proferiu a seguinte expressão: “dá-me o telemóvel”. Receoso, CC, exibiu o seu telemóvel, mas, aproveitando um momento de distracção do arguido AA, conseguiu soltar-se da pressão que sobre si exercia e fugiu do local. No mesmo circunstancialismo de tempo e lugar, o indivíduo que acompanhava o arguido e que mantinha BB imobilizado, ao mesmo tempo que, gritando, lhe ordenava que lhe entregasse o telemóvel, voltou a colocar-lhe o seu braço à volta do pescoço, apertando-o com força, assim fazendo com que perdesse momentaneamente os sentidos. Após recuperar os sentidos BB entregou ao arguido e ao indivíduo que o acompanhava o seu telemóvel, da marca Apple, modelo IPhone XS, no valor de €1.179,99, desbloqueando o telemóvel por determinação daqueles. Após o arguido AA desferiu um pontapé na cara e um ponta pé nas costelas (zona peitoral esquerda) de BB, enquanto o indivíduo que o acompanhava retirou do interior da respectiva mochila uma carteira com documentação pessoal e cerca de €2,50 em dinheiro, colocando-se ambos em fuga. Em resultado da conduta supra descrita, BB sofreu escoriações na face, dor no membro inferior esquerdo, dorso e garganta e traumatismo no crânio, tórax e ombro esquerdo, lesões que demandaram para a sua cura um período de 5 dias, 3 dos quais com afectação da capacidade para o trabalho profissional.

2 – Proc. 90/18.... do Juízo Local Criminal ... – pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º1 e 2, do DL 2/98 de 3 de Janeiro na pena de cem de multa à razão diária de cinco euros, no montante global de quinhentos euros.

Trânsito em julgado da decisão condenatória: 05.05.2021.

Ficou provado na decisão, em suma, que no dia 04.09.2018 o arguido conduziu um motociclo na ..., sem ser titular de documento que o habilitasse a conduzir veículos a motor na via pública.

3 – Proc. 1305/19.... do Juízo Central Criminal ... – pela prática, em co-autoria, na forma consumada e em concurso efectivo, de i) um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1 do Código Penal (Nuipc n.º1177/19...., DD), na pena de dois anos e seis meses de prisão; ii) um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1 do Código Penal (Nuipc n.º 1275/19...., EE), na pena de três anos e seis meses de prisão; iii) um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, n.º1 do Código Penal (Nuipcn.º1275/19...., FF), na pena de dois anos e seis meses de prisão; iv. um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, n.º1 do Código Penal (Nuipc n.º 1305/19...., GG), na pena de três anos de prisão; v. um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1 do Código Penal (Nuipc n.º 572/19...., HH), na pena de três anos e seis meses de prisão; vi. um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158º, n.º 1 do Código Penal (Nuipc n.º 1305/19...., GG), na pena de seis meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de seis anos e nove meses de prisão.

- Trânsito em julgado da decisão condenatória: 13.10.2021

Ficou provado na decisão, além do mais, que:

“1. Desde, pelo menos, o dia 9 de outubro de 2019, e nos precisos termos que abaixo serão concretizados, os arguidos II, AA, JJ e KK formularam o propósito de se deslocar para um local denominado ... – ..., em ..., a fim de abordarem indivíduos que aí se encontrassem e, mediante o uso da força física, lhes retirarem bens e valores monetários que tivessem na sua posse.

- Nuipc n.º 1177/19.... -

2. Na execução do plano gizado, e a hora não concretamente determinada, mas anterior à 1h00m do referido dia 9 de outubro de 2019, os arguidos II, AA e JJ deslocaram-se para o ... – ..., em .... 3. Pela 1h00m desse mesmo dia, o ofendido DD deslocou- se para o mesmo local, no seu veículo automóvel da marca Volkswagen, com a matrícula ..-EO-.., aí o parando, após o que saiu do respectivo interior. 4. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, aproveitando a saída de DD do interior do veículo, os arguidos II, AA e JJ abordaram-no de imediato e, ato contínuo, fizeram-no cair ao chão, dizendo-lhe para ficar quieto, ao mesmo tempo que desferiram vários pontapés que o atingiram, além do mais, nos braços, e lhe exigiram a entrega da chave do veículo. 5. Em seguida, o arguido AA dirigiu-se ao veículo automóvel do ofendido, vasculhou o seu interior e dali retirou os seguintes objetos, pertença do mesmo: - Um telemóvel de marca Samsung, modelo A50, com o IMEI ...88, no valor de € 350 (trezentos e cinquenta euros); - Dois perfumes, um da marca ... e outro da marca ..., já usados, de valor não concretamente apurado; e - A chave da sua residência. 6. Enquanto o mantinham caído no chão, um dos arguidos retirou do bolso direito das calças do ofendido DD a quantia de € 7,50 (sete euros e cinquenta cêntimos) em numerário. 7. Na posse dos referidos bens e quantia monetária, que fizeram seus, e aos quais deram o destino que entenderam, os arguidos II, AA e JJ abandonaram o local, em fuga. 8. Como consequência da atuação dos arguidos II, AA e JJ, o ofendido DD sofreu dores e hematomas.

- Nuipc n.º 1275/19.... -

9. Na execução do plano referido, os arguidos II, AA, JJ e KK, a hora não concretamente apurada, mas anterior às 21h30m do dia 27 de outubro de 2019, deslocaram-se para o ... – ..., em .... 10. Pelas 21h30m do dia 27de outubro de 2019, EE deslocou-se para o mesmo local, no seu veículo automóvel da marca BMW, modelo ..., com a matrícula ..-SX-... ... Ali chegado, parou o veículo automóvel e saiu do mesmo e foi ao encontro de FF, que já ali se encontrava no seu veículo automóvel da marca Renault, modelo ..., com a matrícula ...QQ.... 12. Ato contínuo, os arguidos dirigiram-se a EE e atingiram-no com golpes desferidos com um barrote e com murros e pontapés que o atingiram em todo o corpo. 13. Nas mesmas circunstâncias de tempo de lugar, um dos arguidos também abordou FF, que saiu do seu veículo automóvel, e perguntou-lhe pelos seus bens, dizendo-lhe: “se te portares bem não te vai acontecer nada”. 14. FF, com medo, entregou-lhe o seu telemóvel da marca Samsung, modelo A7, como IMEI ...87, no valor de €270,00(duzentos e setenta euros) e a sua carteira que continha os seus documentos, um cartão de débito refere a conta bancária por si titulada junto da Caixa Geral de depósitos e um cartão refeição da empresa S.... 15. Os arguidos exigiram ainda ao ofendido FF que indicasse os códigos PIN e de desbloqueio do telemóvel, o que aquele fez. 16. De seguida, os arguidos ordenaram-lhe que se sentasse no chão, o que aquele fez. 17. Ao mesmo tempo, os arguidos vasculharam o interior das viaturas e partiram o vidro da porta dianteira direita do veículo da marca BMW, tendo o arguido II encontrado, no respectivo interior, uma máquina de barbear. 18. Na posse da referida máquina de barbear, os arguidos disseram a EE e a FF que caso não colaborassem lhes rapariam o cabelo. 19. Ato contínuo, raparam o cabelo a EE e tentaram fazer o mesmo a FF. 20. Contudo, e uma vez que este último tentou impedi-lo, desferiram-lhe pontapés que o atingiram no corpo e tentaram asfixiá-lo. 21. De seguida, tentaram colocar o ofendido EE no interior do seu veículo automóvel, nomeadamente da bagageira, o que não conseguiram em virtude de aquele se encontrar cheio com vários objetos, e ordenaram ao ofendido FF que ali também entrasse, o que não se afigurou possível pelos mesmos motivos. 22. Nesse instante, um outro veículo automóvel passou junto ao local e o ofendido EE conseguiu fugir apeado, tendo sido ainda perseguido por um dos arguidos, que apenas desistiu do seu propósito quando aquele atravessou as faixas de rodagem do IC.... 23. Os restantes arguidos, por sua vez, na posse dos referidos bens e do veículo automóvel de EE, abandonaram o local em fuga, tendo embatido com o mesmo num muro, causando-lhe várias amolgadelas e riscos na parte frontal direita, tendo-o deixado a 600 metros do local. 24. O ofendido EE foi transportado para o Hospital ..., na ..., onde recebeu assistência médica. 25. Os arguidos II, AA, JJ e KK fizeram seus os bens que retiraram a EE e a FF, dando-lhes o destino que entenderam. 26. Como consequência da atuação dos arguidos II, AA, JJ e KK, o ofendido EE sofreu dores e as seguintes lesões traumáticas: trauma torácico à direita, trauma da face, ferida contusa na região occipital e pequena ferida traumática na região palmar da mão direita. 27. Também em consequência da conduta perpetrada pelos arguidos, o ofendido FF sofreu dores. 28. Os cartões subtraídos ao ofendido FF vieram a ser encontrados pelas autoridades policiais perto do local onde ocorreram os factos.

- Nuipc n.º 1305/19.... (autos principais) - 29. Na execução do mesmo plano, a hora não concretamente apurada, mas anterior às 22h30m do dia 3 de novembro de 2019, os arguidos II e AA deslocaram-se para o local denominado ... – .... 30. Pelas 22h30m desse dia, GG dirigiu-se para o referido local, onde parou o veículo automóvel da marca Mazda, com a matrícula ..-AX-... ... Ali chegado, saiu do interior do veículo, momento em que foi abordado pelos arguidos II e AA, que lhe ordenaram “Dá-me a chave, dá-me a chave!”, ao mesmo tempo que lhe desferiram um número indeterminado de socos e pontapés, que o atingiram no corpo. 32. Ato contínuo, o arguido II agarrou o ofendido GG pelo pescoço e apertou-o até aquele perder os sentidos. 33. Após GG recuperar os sentidos, os arguidos agarraram-no e colocaram-no, à força, na bagageira do seu veículo automóvel, que fecharam. 34. De seguida, os arguidos II e AA introduziram-se no veículo automóvel e iniciaram a respetiva marcha, conduzindo durante cerca de 20 a 30 minutos, após o que pararam em local não apurado de .... 35. Após pararem o veículo automóvel, os arguidos II e AA abriram a bagageira do mesmo e disseram a GG que o matavam, após o que fugiram do local levando consigo os seguintes bens, pertencentes ao GG: - A chave do veículo automóvel, de valor não concretamente apurado; - A carteira, que continha a quantia monetária de € 10 (dez euros) e vários cartões, designadamente, um cartão de débito da conta titulada junto da Caixa Geral de Depósitos, e um cartão de crédito da Wizink; - Um telemóvel da marca Samsung, modelo A70, no valor de € 360 (trezentos e sessenta euros). 36. GG conseguiu sair da bagageira do veículo automóvel e caminhou em busca de auxílio. 37. Foi posteriormente transportado para o Hospital ..., em ..., onde recebeu assistência médica. 38. Como consequência da atuação dos arguidos II e AA, o ofendido GG sofreu dores e as seguintes lesões traumáticas: hematoma periorbitário direito, com hemorragia conjuntival, edema da pirâmide nasal e equimose discreta do cotovelo direito, que determinaram o período de 30 dias para a cura, com afetação da capacidade de trabalho geral e profissional pelo período de 12 dias. 39. No mesmo dia 3 de novembro de 2019, pelas 22h46m, o arguido II instalou, em equipamento telefónico não apurado, as aplicações designadas de “Uber Trips” e “Uber Eats”, tendo-lhes associado, para pagamento dos serviços que ali solicitasse, o cartão de crédito com o n.º...04, da Wizink, pertença do ofendido GG. 40. (…) 42. Pelas 22h53m do mesmo dia, mediante utilização da aplicação “Uber Trips”, o arguido II pediu um transporte para se deslocar da Rua ..., em ..., para a Estrada ..., ..., na ..., que foi prestado e totalizou o valor de € 3,10 (três euros em dez cêntimos). 43. No dia 4 de novembro de 2019, pelas 22h58m e pelas 23h56m o arguido II utilizou a aplicação “Uber Eats” e adquiriu produtos nos valores de €46,50 (quarenta e seis euros e cinquenta cêntimos) e de €47,10 (quarenta e sete euros e dez cêntimos). 44. Os referidos produtos foram entregues ao arguido II na morada pelo mesmo indicada, sita na Estrada ..., ..., ..., na .... 45. O arguido II solicitou ainda transporte no dia 4 de novembro de 2019, fazendo uso da aplicação “Uber Trips”, que foi prestado e totalizou o valor de € 2 (dois euros). 46. Todos os referidos serviços de transporte e de fornecimento de produtos alimentares, no valor total de € 98,70 (noventa e oito euros e setenta cêntimos), foram debitados na conta bancária titulada por GG, e por este pagas.

- Nuipc n.º 572/19.... –

49. Na execução do plano descrito em 1.), a hora não concretamente apurada, mas anterior às 00h15m do dia 5 de novembro de 2019, os arguidos II e AA deslocaram-se para o local denominado ... – ..., em .... 50. Pelas 00h15m do referido dia 5 de novembro de 2019, o ofendido (ora assistente) HH deslocou-se para o mesmo local, no seu veículo automóvel da marca Renault, modelo ..., com a matrícula ...UB. 51. Ali chegado, parou o seu veículo e saiu do mesmo, momento em que avistou dois indivíduos encapuzados. 52. Ato contínuo, HH foi abordado pelos arguidos II e AA, ordenando-lhe que lhes entregasse a carteira, o telemóvel e a chave do veículo automóvel, o que aquele acabou por fazer. 53. A chave do veículo tinha valor não apurado em concreto; o telemóvel, da marca Huawei, modelo P8, tinha o valor de € 100 (cem euros), e a carteira continha € 100 (cem euros) em numerário. 54. Ato contínuo, o arguido II desferiu um número indeterminado de socos e pontapés que atingiram HH por todo o corpo, e agarrou-o no pescoço com as duas mãos, apertando-o quase ao ponto de aquele perder os sentidos. 55. De seguida, os arguidos ordenaram a HH que entrasse na bagageira do seu veículo automóvel, o que o mesmo fez, após o que fecharam a bagageira, entraram para o veículo automóvel e colocaram-no em movimento, seguindo por locais não apurados em concreto e durante período temporal superior a duas horas. 56. Em momento não concretamente apurado, e em consequência do rebentamento de um pneu, pararam o veículo automóvel e estabeleceram contacto telefónico com um outro indivíduo, tendo-lhe transmitido “Já estamos no spot”. 57. De seguida, surgiu um outro indivíduo e os arguidos abriram a bagageira, ordenando a HH que saísse do respetivo interior e que se sentasse no banco traseiro do veículo, o que aquele fez, enquanto um deles mudou o pneu do veículo automóvel. 58. Após o arguido ter trocado o pneu, voltaram a exigir ao ofendido HH entrasse na bagageira, o que este fez, colocando-se todos no veículo e seguindo a marcha. 59. Durante o percurso, por artérias não identificadas em concreto, os arguidos II e AA ordenaram ao ofendido HH que indicasse o código PIN do seu cartão de débito, o que o mesmo fez. 60. Em determinado momento, imobilizaram o veículo automóvel na Quinta ..., na ..., e dirigiram-se a uma caixa de pagamento automático que ali se encontrava, junto do .... 61. Os arguidos II e AA introduziram, então, o cartão de débito de HH e marcaram no painel da caixa de pagamento automático os algarismos correspondentes ao código pessoal de acesso à conta bancária por aquele titulada, associada ao mesmo, tendo procedido aos levantamentos, às 2h30m14, às 2h30m52s e às 2h31m34s, das quantias de € 50, de € 200 e de € 50, perfazendo a quantia total de € 300 (trezentos euros) em numerário, que fizeram sua e à qual deram o destino que entenderam. 62. Após, exigiram novamente ao ofendido HH que entrasse para a bagageira, o que este fez, entrando também para o veículo automóvel, e regressaram ao local denominado ... – ..., em .... 63. Ali chegados, os arguidos II e AA abriram a bagageira e ordenaram a HH que se fosse embora. 64. Ato contínuo, o ofendido HH entrou no veículo automóvel e fugiu do local, dirigindo-se ao Hospital ..., onde recebeu assistência médica. 65. Por sua vez, os arguidos II e AA e o outro indivíduo que os acompanhava abandonaram o local em fuga, fazendo seus os bens e quantias que retiraram a HH, a que deram o destino que entenderam. 66. Em consequência da atuação dos arguidos II e AA, o ofendido HH sofreu dores e as seguintes lesões traumáticas: edema da região malar direita, escoriações da face e sufusões hemorrágicas (dedadas) na região cervical anterior, que determinaram 30 dias para a cura, com afetação da capacidade de trabalho geral e profissional pelo período de 12 dias.”

4 – Proc. 926/18.... do Juízo Local Criminal ... – pela prática de um crime de furto de uso de veículo, p. e p.e pelo artigo 208.º, n.º1 do Código Penal, na pena de setenta e cinco dias de multa à razão diária de cinco euros, o que perfaz o montante global de trezentos e setenta e cinco euros.

- Trânsito em julgado da decisão condenatória: 07.06.2021.

Ficou provado na decisão, além do mais, que no período compreendido entre as 20h30 do dia 31/08/2018 e as 05h30 do dia 01/09/2018, o arguido AA dirigiu-se ao motociclo Honda ..., matrícula ..-PL-.., propriedade de LL, quando o mesmo se encontrava estacionado na Rua ..., ..., ... e ..., MM, colocou-o em marcha, e conduziu-o durante vários quilómetros, até que, no dia 04/09/2018, pelas 00h50, foi interceptado por agentes da Polícia de Segurança Pública quando conduzia pela Rua ..., ..., .... O arguido não teve qualquer autorização, expressa ou tácita, da proprietária do referido veículo para utilizar o mesmo nas referidas circunstâncias.

5 – Proc. 719/19.... do Juízo Central Criminal de Lisboa – pela prática, em co-autoria, de :i) um crime de roubo, p. ep. peloartigo210.º, n.º1do Código Penal, na pena de dois anos e dois meses de prisão; ii) um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º1 do Código Penal, na pena de dois anos e oito meses de prisão; iii) um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º1 do Código Penal, na pena de dois anos e dois meses de prisão; iv) um crime de roubo, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º1, 22.º, n.º1, al. a) e 23.º do Código Penal, na pena de um ano e dois meses de prisão; v) um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º1 do Código Penal, na pena de dois anos e dois meses de prisão; vi) um crime de roubo, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º1, 22.º, n.º1, al. a) e 23.º do Código Penal, na pena de um ano e dois meses de prisão; vii) dois crimes de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º1 do Código Penal, na pena de dois anos e dois meses de prisão, por cada um dos crimes; viii) um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º1 do Código Penal, na pena de dois anos e dois meses de prisão; Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenando na pena única de seis anos de prisão.

- Trânsito em julgado da decisão condenatória: 13.12.2021.

Ficou provado na decisão, além do mais, que:

“NUIPC 719/19.... – autos principais

1. No dia 02-05-2019, cerca das 21H