Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Por acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo da ... Secção Criminal da Instância Central da Comarca de ... – ..., em 21 de Dezembro de 2016, foi deliberado:

«Condenar AA [nascido em 20-01-1975] pela prática, em autoria material, de um crime de Roubo p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1 e n.º 2 al. b), com referência ao art.º 204.º, n.º 2, al. f) do C.Penal, agravado pela reincidência nos termos do disposto no art.º 75.º do C.Penal, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;

Condenar BB pela prática, em autoria material, de um crime de Roubo p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1 e n.º 2 al. b), com referência ao art.º 204.º, n.º 2, al. f) do C.Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e com sujeição a regime de prova;

Condenar CC pela prática, em autoria material, de um crime de Roubo p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1 e n.º 2 al. b), com referência ao art.º 204.º, n.º 2, al. f) do C.Penal, na pena de 14 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período e com sujeição a regime de prova;

Condenar os três arguidos, solidariamente, a pagar a DD a quantia de € 2000,00.

Mais se decide condenar os arguidos no pagamento de 4 (quatro) U.C.’s de taxa de justiça e nas demais custas do processo.»

2. Inconformado, interpôs o arguido AA recurso perante o Tribunal da Relação de Guimarães, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem

[1]

:

CONCLUSÕES

:

1º. Os factos dados como provados, apenas se pode retirar que o grau de ilicitude não é reduzido, mas também não é elevado.

2º. Toda a execução da conduta criminosa propriamente dita, foi executada somente pelas arguidas Fani e Sónia.

3º. O Tribunal ad quo deveria ter considerado o grau de ilicitude como reduzido, ao decidir como decidiu, aplicando ao arguido a pena que aplicou, violou o disposto no artigo 71.º e 72.º, n.º 2, al. a) do Código Penal.

4º. No que respeita à medida concreta da pena, o limite máximo fixa-se de acordo com a culpa do agente. O limite mínimo situa-se de acordo com as exigências de prevenção geral, sendo a pena concreta achada considerando as exigências de prevenção especial e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido. É o que resulta dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal.

5º. A dignidade da pessoa humana impede que a pena ultrapasse a culpa, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40.º do Código Penal.

6º. Por mais repugnante que seja o crime, por mais dramáticas que sejam os seus efeitos, por maiores que sejam as necessidades de prevenção, nunca pode ser infligida ao arguido uma pena que vá para além dos limites impostos pela medida da sua culpa.

7º. De acordo com a motivação da decisão, a ideia de praticar o roubo terá partido das arguidas CC e BB que, por sua vez, ligaram ao arguido AA desafiando-o a alinhar.

8º. O arguido AA não praticou nenhum acto de execução do roubo propriamente dito.

9º. Assim, sendo, à luz dos preceitos legais que dispõem sobre a medida da pena, é

manifestamente desproporcional, exagerada, desadequada, excessiva e desajustada a medida da pena de prisão fixada

ao arguido.

10º. Teria sido adequada, proporcional e ajustada uma condenação, na

pena de prisão não superior a 4 anos e meio

.

com o que, menos pelo argumentário expendido do que pelo que os VENERANDOS DESEMBARGADORES aprimoradamente lhe saberão suprir, como é de Vosso mister e apanágio, com a sobriedade desejada e a erudição reconhecida, no integral provimento do presente recurso,

V. Ex.ªs

exercerão a mais afiligranada, vítrea, sublimada, serena e sã

JUSTIÇA.»

3. Respondeu o Ministério Público, dizendo

[2]

:

«EM CONCLUSÃO

1 – Ao arguido, ora recorrente, foi, para além de todo o mais e para o que aqui importa, aplicada nos presentes autos foi condenado nos presentes autos como autor material de um crime de roubo na pena de 6 anos e 6 meses de prisão

2 – Inconformado com a condenação recorre “da injustificada severidade da pena determinada”, alegando, em síntese que, ao invés do decidido, deveria o tribunal a quo ter fixado uma “pena de prisão não superior a 4 anos e meio” – conclusão 10.ª, pois que “o grau de ilicitude não é reduzido mas também não é elevado”, conclusão 1.ª, “a execução da conduta criminosa foi executada somente pelas arguidas CC e BB” – conclusão 2.ª a “ideia de praticar o roubo terá partido das arguidas CC e BB” – conclusão 7.ª, que o mesmo “não praticou nenhum acto de execução do roubo propriamente dito” – conclusão 8.ª, razão pela qual “à luz dos preceitos que dispõem sobre a medida da pena, é manifestamente desproporcional, exagerada, desadequada e desajustada a medida da pena de prisão fixada ao arguido” – conclusão 9.ª.

3 – Porque o recorrente não põe em causa a matéria de facto dada como provada no acórdão proferido nos autos, considerando o teor da motivação e conclusões apresentadas, e para além disso não invoca que o acórdão padeça de quaisquer dos vícios a que alude o artigo 410.º, n.º2 do Código de Processo Penal, nem nós os vislumbramos, o âmbito do recurso interposto pelo recorrente é restrito a matéria de direito.

4 – A despeito da peticionada pena não pugna nem reclama o recorrente a sua substituição por pena não detentiva e do parco esforço argumentativo colocado pelo recorrente, o certo é que os argumentos que aduz não são novidade para os autos naquilo que constitui o conjunto de motivação expendida pelo tribunal no acórdão proferido e colocado em crise e que ali surgem devidamente escalpelizados e de onde se retira o bem fundamentado que se mostra a decisão proferida nos autos.

5 – Face aos factos dados como provados, para além da medida da pena aplicada ao arguido fazer uma justa e adequada ponderação das circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depõem a favor e contra o agente, a sua medida resulta inequívoca e sustentada numa argumentação perfeitamente balizada naquilo que é o conjunto de factos em apreciação e a personalidade manifestada pelo condenado no crime em causa e com eco no seu passado criminal;

6 – Por isso se pode afirmar que a pena em que o arguido foi condenado é justa, adequada e pondera devidamente todas as circunstâncias a que aludem os artigos 70.º e 71.º do Código Penal e porque nada de excepcional se descortina, que não tenha já sido equacionado no acórdão recorrido, tendo as atenuantes que o poderiam beneficiar sido já devidamente valoradas, não há lugar a falar aqui em atenuação especial por não se verificarem circunstâncias, de tal modo excepcionais, que nem nos ocorre como prefigurá-las em abstracto.

7 – O arguido revela um quadro de antecedentes criminais que dá expressiva nota de uma incontornável propensão para a prática de crimes, nada apontando para que pretenda pôr cobro a uma tal forma de agir, nem o facto de antes já ter sido condenado e ter cumprido penas de prisão efectivas e beneficiado de liberdade condicional, o determinou a agir em conformidade com o dever-ser jurídico-penal, antes revelou uma indisfarçável e indesmentível indiferença às penas antes impostas;

8 – E, por tudo o que foi dito, resulta quanto a nós patente a sem-razão do recorrente nas vertentes em que se pode desdobrar a questão da medida da pena razão pela qual parece-nos que se está perante um caso de manifesta improcedência pois que “de uma avaliação sumária dos seus fundamentos, se pode concluir, sem margem para dúvidas, que ele está votado ao insucesso”;

9 – O douto acórdão não violou qualquer preceito legal e nele se decidiu conforme a lei e o direito.

Nestes termos o recurso deve ser rejeitado nos termos previstos no artigo 417.º, n.º 6, alínea b) e 420.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, todos do Código de Processo Penal ou assim se não entendendo deve ser julgado improcedente e, desta forma, mantido o douto acórdão recorrido.

4. No Tribunal da Relação de Guimarães, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto suscitou a questão da incompetência daquele Tribunal considerando que a competência para conhecer deste recurso pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 434.º e 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, doravante CPP, já que o mesmo se confina, exclusivamente, a matéria de direito

5. O Ex.mo Desembargador Relator, por decisão sumária de 10 de Abril de 2017, considerando que «o arguido não questiona minimamente a matéria de facto dada como provada, que aceita», sendo que «o objecto do recurso é restrito à medida da pena aplicada ao arguido», declarou o Tribunal da Relação de Guimarães incompetente em razão da matéria, tendo determinado a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

6. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

«1 – Por Acórdão, de 21/12/2016, o Tribunal Colectivo da Instância Central, 1ª Secção Criminal, J3, da Comarca de Braga, condenou, entre outros, o arguido AA na pena de 6 anos e 6 meses de prisão pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), todos do CP, agravado pela reincidência, nos termos do disposto no art. 75.º do CP.

2 – Inconformado, interpôs recurso da “injustificada severidade da pena (…)” que lhe foi aplicada.

O MºPº respondeu, defendendo a manutenção do julgado.

3 – O recurso foi interposto em tempo e com legitimidade, bem assim a resposta do MºPº.

O recurso foi admitido com o efeito e modo de subida devidos.

Questão prévia:

O Acórdão recorrido não se mostra assinado pelo punho dos Srs. Juízes que integraram o respectivo colectivo, violando o disposto no art. 374.º, n.º 3, al. e) do CPP. Tal omissão tem a natureza de irregularidade, a ser sanada aquando da baixa dos autos, por mera economia processual, cfr. art. 374.º, n.º 3, 379.º, n.º 1, al. a), a contrario sensu, e 95.º, n.os 1 e 2, ambos do CPP e, por todos, Ac. do STJ, de 17/9/2015, pº 134/10.3TAOHP, S3-5ª secção.

4 – Consabidamente, são as conclusões de recurso que delimitam o seu âmbito – cfr. Ac. do STJ de Fixação de Jurisprudência n.º 7/95, de 19/10/1995, in D.R. 1ª série, de 28/12/1995.

O recorrente levou às conclusões extraídas da motivação de recurso as seguintes questões:

[…]

O Mº Pº, na sua resposta, defende a bondade da decisão, e regista o quadro de antecedentes criminais do arguido que “dá expressiva nota de uma incontornável propensão para a prática de crimes, nada apontando para que pretenda pôr cobro a uma tal forma de agir, nem o facto de antes já ter sido condenado e ter cumprido penas de prisão efectivas e beneficiando de liberdade condicional, o determinou a agir em conformidade com o dever-ser jurídico-penal, antes revelou uma indisfarçável e indesmentível indiferença às penas antes impostas” (concl. 7.ª).

5 - O MºPº no tribunal recorrido tem razão. O recurso do arguido não merece provimento.

Analisando as conclusões de recurso do arguido, padecem estas de contradição, nas afirmações relativas à ilicitude.

Na conclusão 1ª, diz que dos factos dados como provados apenas se pode retirar que o grau de ilicitude não é reduzido, mas também não é elevado, defendendo na conclusão 3.ª que o tribunal a quo deveria ter considerado o grau de ilicitude como reduzido!

Atenta a factualidade fixada, o grau de ilicitude é de elevada dimensão.

A culpa é intensa, trata-se de uma actuação criminosa com dolo directo.

O arguido e as suas duas co-arguidas, BB e BB, decidiram, de comum e prévio acordo, “assaltar” a ourivesaria distribuindo entre si as tarefas a cargo de cada um deles.

O arguido ficou ao volante de veículo que os transportou na fuga e as duas mulheres executaram o roubo, combinados entre os três.

Actuaram em perfeita sintonia, com divisão de tarefas pré-definidas.

Praticaram o crime em co-autoria.

Não releva o facto de “a execução da conduta criminosa propriamente dita“ ter sido tarefa “somente” das arguidas BB e CC (cf. Concl. 2ª e 8ª). Os três congeminaram o plano do roubo, atribuindo-se, de comum acordo, a sua tarefa para alcançar o escopo comum, que realizaram.

Aliás, o arguido esqueceu que a pena de prisão que lhe foi imposta teve em consideração a reincidência pela qual foi condenado, elevando a moldura abstracta do crime de roubo, agravado pela reincidência, de 3 a 15 anos para 4 a 15 anos de prisão.

Não atenta, igualmente, no seu registo criminal que, nos termos do artº 71.º do C.P. tem de ser considerado na determinação da medida da pena.

Não confessou. Apresentou uma bizarra justificação para a defesa da sua inocência, como pode ler-se na fundamentação do Acórdão recorrido (cf. Fls. 587 a 591).

O seu registo criminal é revelador da indiferença do arguido perante as normas da ordem jurídico-penal, que insiste, consciente e voluntariamente, em violar, assim denotando “carências manifestas de interiorização do que é o conforme à ordem jurídica, não obstante ter cumprido pena efectiva, de onde decorre a ineficácia das penas ao mesmo anteriormente aplicadas (…)” – Acórdão recorrido, fls. 597.

As circunstâncias que, não fazendo parte do tipo do crime, militam a favor do arguido, dadas como provadas, não apresentam especial relevância, susceptíveis de impor ou sequer permitir um juízo de prognose favorável sobre o seu comportamento ético e jurídico-penal futuro.

A ponderação de todos os elementos constantes do artº 71.º, nºs 1 e 2, do C.Penal, encontra-se bem sustentada na decisão recorrida e a medida concreta da pena aplicada, de 6 anos e 6 meses de prisão, mostra-se proporcional, adequada e sem excessos, determinada em função da culpa do arguido e das exigências de prevenção geral e especial.

São particularmente exigentes as necessidades de prevenção geral positiva neste tipo de criminalidade, porquanto a sua prática “desencadeia fortes sentimentos” de insegurança e intranquilidade na comunidade.

Não merece censura o Acórdão recorrido.

6 - Pelo exposto, emite-se parecer no sentido de:

- ser assinalada a irregularidade do Acórdão por omissão de assinatura dos Juízes que compuseram o Colectivo, a sanar aquando da baixa dos autos.

- ser negado o provimento do recurso do arguido.»

7. Dado cumprimento ao disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, nada foi dito.

8. Colhidos os vistos legais, não tendo sido requerida a realização de audiência, o recurso é decidido em conferência, nos termos do artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. O Tribunal Colectivo deu como provados e não provados os seguintes factos:

Os factos provados

«Produzida a prova e discutida a causa resultaram provados os seguintes factos:

1.	Os três arguidos, que na altura residiam em Guimarães, idealizaram deslocar-se à cidade de Barcelos, no veículo ligeiro de passageiros, de marca Ford, modelo Focus, cor preta e de matrícula ..., com o objectivo de assaltarem uma ourivesaria e daí retirarem e levarem consigo os objectos em ouro que encontrassem, se necessário com recurso à força física ou uso de arma.

2.	Aí chegados, no dia 13 de Maio de 2016, da parte da tarde, deslocaram-se até às imediações do estabelecimento comercial “...”, sito na ..., da referida cidade de Barcelos, propriedade do ofendido DD.

3.	O arguido AA permaneceu ao volante do aludido veículo, numa artéria lateral ao referido estabelecimento – Rua ... – e a cerca de 40 metros de distância, de forma a facilitar a fuga posterior do referido local.

4.	Por sua vez, as arguidas BB e CC dirigiram-se apeadas ao interior da referida ourivesaria.

5.	No interior da mesma, dirigiram-se ao ofendido DD, como se de normais clientes se tratassem, a quem pediram para ver anéis de senhora, tendo este colocado em cima do balcão uma mala expositora com cerca de 40 anéis, no valor aproximado de, pelo menos, € 3.000,00.

6.	Nessa altura, a arguida CC lançou para a face do ofendido um gás neutralizante, que momentaneamente lhe provocou irritação nos olhos e o impossibilitou de ver, enquanto que a arguida BB pegou no expositor, onde se encontravam os anéis e as duas abandonaram o interior da ourivesaria, dirigindo-se em passo de corrida ao veículo de matrícula ..., onde o arguido AA, as esperava e, de imediato, os três colocaram-se em fuga.

7.	Momentos depois, o veículo no qual os arguidos se colocaram em fuga foi interveniente num acidente de viação, quando seguia em fuga na EN 103, sentido Viana do Castelo → Barcelos, junto à Rotunda de Vilar do Monte, ficando imobilizado neste local por ter danificado o eixo traseiro.

8.	A arguida BB ficou no local, ferida e necessitou de tratamento hospitalar, sendo prontamente conduzida pelos bombeiros ao Hospital ... onde deu entrada pelas 18h16m.

9.	À chegada ao hospital, na sua posse, a arguida BB tinha escondido no interior de uma das meias que tinha calçadas 19 anéis em ouro, todos ainda com as respectivas etiquetas, que lhe foram apreendidos e posteriormente devolvidos ao seu proprietário, o aqui ofendido.

10.	O arguido AA fugiu apeado e escondeu-se num terreno, do tipo mata, que fica nas imediações do local onde se deu o acidente, sendo aí encontrado por elementos da Guarda Nacional Republicana.

11.	Dentro do IG estava um anel em ouro, com uma pedra branca e uma etiqueta, que foi apreendido e posteriormente devolvido ao seu proprietário, o aqui ofendido.

12.	A arguida BB após o acidente fugiu apeada do local e pediu boleia a Óscar Araújo, que desconhecendo o ocorrido e com a desculpa dada pela arguida de que ali tinha sido deixada por um homem com quem se tinha chateado, a trouxe desde Vilar do Monte até à praça de táxis na Avenida da Liberdade em Barcelos.

13.	Aqui chegada, a arguida BB pegou num táxi que a conduziu até próximo das instalações da Universidade ....

14.	Devido à pronta intervenção da Polícia de Segurança Pública de Guimarães, cerca das 19h45m, foi encontrado na posse da arguida BB 20 anéis em ouro amarelo e branco, no interior de uma meia, que lhe foram apreendidos e posteriormente devolvidos ao seu proprietário, o aqui ofendido.

15.	Em consequência directa e necessária da referida agressão com o gás, o ofendido DD necessitou de tratamento hospital, tendo-se deslocado ao Hospital ..., onde deu entrada com uma conjuntivite bilateral (olho vermelho), sendo aplicado anestosil/gotas na região ocular.

16.	Ao actuar da forma descrita, os arguidos agiram em comunhão de esforços e vontades, com o propósito conseguido de, através da utilização de gás neutralizante utilizado no ofendido DD, colocar o mesmo em situação de não poder reagir à sua actuação, e deste modo subtraírem e fazerem seus os anéis em ouro que este lhes exibiu, a que sabiam não ter direito por não lhes pertencer, com o correspondente prejuízo para o património deste último.

17.	Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

18.	O arguido AA tem antecedentes criminais do qual se destaca a seguinte condenação em pena de prisão efectiva superior a seis meses, não tendo decorrido mais de cinco anos entre a prática daqueles factos e os constante da presente acusação, se não for computado o tempo durante o qual o arguido cumpriu pena neste e noutros processos (4A6M + 5A + 2A9M contados de 22.05.2000): Pelos Juízos de Competência Criminal de Vila Nova de Famalicão, nos autos de Processo Comum (Tribunal Colectivo) n.º 228/01.6TBVNF, o arguido foi condenado, pela prática em 22.05.2000 de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1 e 2, al. b) do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, por acórdão de 13.11.2001, transitado em julgado em 25.03.2002.

19.	Não obstante as condenações constantes do CRC e, em particular, a supra referida e o cumprimento da referida pena de prisão, o arguido AA, desrespeitando a advertência contida nas condenações referidas, praticou os factos supra descritos, o que lhe é de censurar.

Factos relativos à personalidade e condições pessoais do arguido

20.	BB

[…]

21.	CC

[…]

22.	AA

a.	É natural de ..., tendo o seu processo de desenvolvimento decorrido junto dos pais e nove irmãos, residentes na Urbanização da ..., com uma dinâmica familiar orientada por costumes e valores da etnia cigana.

b.	O arguido frequentou o ensino regular até concluir o 6º ano de escolaridade com cerca de 13/14 anos de idade, desistindo pelo facto de privilegiar o acompanhamento aos pais na sua actividade de feirantes.

c.	Iniciou-se profissionalmente como operário numa fábrica de calçado, seguindo-se numa empresa têxtil, actividade que manteve em simultâneo com a de segurança em bares e discotecas.

d.	Aos 20 anos de idade passou a viver maritalmente com EE Porém, esta relação afectiva não foi aceite pela sua família, pelo facto da companheira não ser do seu grupo étnico de pertença.

e.	Apresentando uma imagem social desfavorável, porque associada a uma conduta desregrada, à falta de hábitos regulares de trabalho, ao convívio com pares associados a actividades ilícitas, AA foi confrontado com o sistema de justiça penal, entrando pela primeira em Estabelecimento Prisional a 23 de Maio de 2000, para cumprimento de uma pena de quatro anos e seis meses de prisão efectiva, pela autoria de crimes de roubo e receptação, beneficiando de liberdade condicional a 30 de Outubro de 2002.

f.	Após a ruptura da união de facto, findos cerca de cinco anos de conjugalidade, reintegrou o agregado de origem.

g.	Desempregado e sem ocupação estruturada, era beneficiário da prestação de rendimento social de inserção, ainda que de forma irregular e por curtos períodos de tempo auxiliasse os pais na venda de artigos têxteis em feiras.

h.	A gestão do seu quotidiano era efectuada maioritariamente no convívio com indivíduos com o mesmo perfil de desinvestimento e alheamento de responsabilidades pessoais e sociais, e de consumos pontuais e recreativos de canabinóides, afirmando a desnecessidade de tratamento.

i.	Voltou a entrar em EP a 12 de Março de 2007 e saiu no termo da pena a 12 de Março de 2012, tendo cumprido uma pena de 5 anos de prisão, pela autoria do crime de violação em meio prisional enquanto recluso no EP do Porto.

j.	Durante o cumprimento de pena beneficiou de apoio familiar, em particular por parte da mãe, ainda que em situação de precariedade económica, com quem passou as licenças de saídas jurisdicionais que lhe foram concedidas a partir de Dezembro de 2009, e as quais decorreram sem incidentes.

k.	Deu entrada no EP de Vale de Sousa a 22 de Julho de 2014, transferido do EP de ..., prisão que cumpriu revelando comportamentos de impulsividade em determinados contextos, com momentos de indisciplina, tendo sido alvo de punições, designadamente com permanências obrigatórias no alojamento, para além de revelar falta de aproveitamento das oportunidades de valorização escolar e/ou ocupacional. Não lhe foram concedidas medidas de flexibilização da pena, apenas saídas administrativas com o objectivo de visitar a mãe, doente e fisicamente debilitada.

l.	Foi libertado no termo da pena a 19 de Março de 2016.

m.	Na altura dos factos descritos no presente processo, AA mantinha o contexto pessoal e sociofamiliar, integrava o agregado da mãe, viúva, que partilhava com dois irmãos (um portador de deficiência e o outro separado de facto), residentes na Rua ...), bairro Social conotado com significativas problemáticas sociais, nomeadamente consumo de estupefacientes e outras actividades ilícitas.

n.	Laboralmente inactivo e sem rendimentos próprios, o arguido dependia economicamente do agregado de origem, cuja sustentabilidade é assegurada pela pensão social da mãe e pela pensão de invalidez do irmão.

o.	O arguido mantinha convívio regular com a família alargada, alguns deles com percursos criminais, nomeadamente, um dos irmãos esteve preso no EP ..., mas também procurava convívios fora do seu grupo de pertença, com pares de idêntico estilo de vida do seu.

p.	A sua imagem social é variável em função da abordagem que se faz a elementos da etnia de pertença ou a outros elementos da comunidade, todavia, de uma forma genérica, é referenciado de uma forma desfavorável, porque associado à falta de hábitos regulares de trabalho, aos antecedentes criminais, ao seu comportamento impulsivo e até intimidatório, e ao convívio com pares de condutas marginais.

q.	Adopta uma comunicação verbal reservada e cautelosa, pouco consistente; apresenta discurso que denota consciencialização sobre a situação jurídico-penal e sobre as razões que estão na origem do presente processo, mas assumindo atitudes de desvalorização dos comportamentos adoptados no passado e de vitimização.

r.	Apresenta sintomatologia de ataques de pânico e ansiedade, sendo seguido pelos Serviços Clínicos do Estabelecimento Prisional de Braga.

s.	Confrontado com factos similares aos subjacentes ao processo, ainda que em abstracto, não obstante manifestar consciência da sua ilicitude, o arguido não verbalizou juízos de censura e não se referiu adequadamente à existência de eventuais vítimas ou danos.

t.	Em meio institucional o arguido recebe escassas visitas, devido às dificuldades de locomoção da progenitora, e por a dinâmica familiar ser globalmente distante.

u.	Do ponto de vista pessoal e familiar, para além do constrangimento pela sua condição de arguido em prisão preventiva, não se percebem especiais impactos decorrentes do presente processo no quotidiano do arguido, já que continua a perspectivar reintegrar o agregado de origem, contando com o apoio da mãe, e como apoios pretender solicitar o apoio de instituições de solidariedade social e recandidatar-se à prestação do RSI.

v.	Manifesta capacidade de análise das suas atitudes e comportamentos, mas revela reduzida consciência crítica dos seus comportamentos passados, não demonstrando consistente motivação nem resiliência para uma mudança assertiva no seu estilo de vida, factores que poderão constituir-se como constrangimentos a um adequado processo de reorientação do seu percurso pessoal.

23.	Foi condenado:

a.	No processo comum colectivo n.º 40/00 da extinta 1.ª Vara Mista de ... por decisão transitada em julgado a 20.11.2000, pela prática, em 10.10.1999 de um crime de receptação na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 200$00, extinta pelo pagamento;

b.	No processo comum colectivo n.º 228/01.6TBVNF do extinto....º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de ... por decisão de 13.11.2001, transitada em julgado a 25.3.2002, pela prática, em 22.5.2000, de um crime de Roubo p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. b) do C.Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão efectiva, extinta pelo cumprimento;

c.	No processo comum colectivo n.º 1532/01.9TAMTS do extinto ...º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ... por decisão de 8.6.2005, transitada em julgado a 8.1.2007, pela prática, em 31.10.2001, de um crime de violação p. e p. pelo art.º 164.º do C.Penal, na pena de 5 anos de prisão efectiva, extinta pelo cumprimento.

d.	No processo sumaríssimo n.º 384/05.4PBGMR do extinto ....º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ... por decisão de 30.6.2005, transitada em julgado nessa mesma data, pela prática, em 17.3.2005 de um crime de dano p. e p. pelo art.º 212.º do C.Penal na pena de 75 dias de multa à taxa diária de € 2,00, extinta pelo pagamento.

e.	No processo comum singular n.º 1020/06.7PBGMR do extinto ....º Juízo Criminal do Tribunal Judicial d... por decisão de 5.5.2011, transitada em julgado a 30.11.2012, pela prática, em 4.8.2006, de um crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelo art.º 6.º, n.º 1 da Lei n.º 22/97; e de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelo art.º 143.º, 145.º e 132.º do C.Penal na pena de 2 anos e 9 meses de prisão efectiva, extinta pelo cumprimento.

*

Os Factos Não Provados