Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA casado, militar da Guarda Nacional Republicana, nascido em França, em 01.02.74, filho de BB e de CC, residente na Urbanização............, Lote......, Armação de Pêra, foi julgado, com outro, pelo Tribunal do Júri do 1º Juízo da comarca de Silves e, a final, condenado:

- pela prática de um crime de falsificação, p. e p. pelo artigo 256º, nºs 1, alínea a) e 3, do CPenal, na pena de dois anos de prisão;

- pela prática de dois crimes de coacção agravada, p. e p. pelos arts. 154º, nº 1 e 155º, nº 1, alínea d), ambos do CPenal, na pena de dois anos e seis meses de prisão, por cada um deles;

- pela prática de um crime de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 154º, nº 1 e 155º, nº 1, alínea d), ambos do CPenal, na pena de um ano de prisão;

- pela prática de um crime de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo artº 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, na pena de dois anos de prisão;

- pela prática de cinco crimes de abuso de poder, p. e p. pelo artº 382º do CPenal, na pena de nove meses de prisão, por cada um deles e,

- pela prática de um crime de violação, p. e p. pelo artº 164º, nº 1, alínea b), do CPenal, na pena de quatro anos de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de oito anos de prisão.

Na procedência parcial do pedido de indemnização civil deduzido pela assistente CC , foi ainda condenando a pagar-lhe a quantia de € 15.000,00 (quinze mil euros), a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial.

Inconformados com esta decisão, dela recorreram para o Tribunal da Relação de Évora o Ministério Público e o Arguido que, pelo acórdão de 9 de Junho do corrente ano (fls. 2430):

- negou provimento ao recurso do Arguido e

- concedeu parcial provimento ao do Ministério Público, agravando para nove anos de prisão a pena conjunta aplicada ao primeiro.

Do acórdão do Tribunal da Relação recorre o Arguido, agora para o Supremo Tribunal de Justiça, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões que se transcrevem:

«A.

INCOMPETÊNCIA MATERIAL E FUNCIONAL DO TRIBUNAL DE JÚRI

1 - O Recorrente foi acusado e julgado, entre outros, por um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. pelo artº 372º, nº 1, CP.

2 - Estava, por isso, acusado e foi julgado por um crime incluído no conceito legal de "criminalidade altamente organizada" (al. m) do artº 1º).

3 - O artº 207º, nº 1, CRP exclui tais crimes da competência do Tribunal do Júri.

4 - As regras da conexão estabelecidas nos arts 25º e 27º a 31º impunham e impõem que o Arguido seja julgado de uma só vez pelos crimes constantes da acusação em cujo proémio foi requerida a intervenção do júri.

5 - A competência material e funcional do tribunal fixa-se no momento em que foi requerida essa intervenção, não estando, nem podendo estar dependente das vicissitudes posteriores do processo – v., por exemplo, o artº 31º.

6 - Assim sendo, e porque a incompetência material e funcional do tribunal cristaliza uma nulidade insanável – artº 119º, e) –, deve declarar-se inválido o despacho de fls. 1293 que declarou a competência do júri, bem como todos os actos subsequentes, incluindo o julgamento.

7 - O conjunto normativo formado pelos arts. 13º, 25º, 27º a 31º, 119º, e), e 122º, 1, CPP, é inconstitucional, por violar os arts 32º, 9, e 207°, 1, CRP, na interpretação segundo a qual a absolvição do arguido por um crime abrangido pela definição legal de "criminalidade altamente organizada" sana a incompetência material e funcional do tribunal do júri que o julgou por esse e por vários outros crimes.

8 - A decisão contrária por que optou o douto acórdão recorrido carece de fundamento, pelo que ficou exposto nos números antecedentes e ainda porque tem como ratio decidendi a declaração de inconstitucionalidade da ai. m) do artº 1º e dos nºs 1 e 2 do artº 13º do CPP, na interpretação que considera o Tribunal de Júri incompetente para julgar crimes de corrupção, declaração essa que não tem justificação face ao disposto no artº 207° CRP.

B.

NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA

9 - O arguido, na sua contestação de fls 1337 e segs, alegou um extenso rol de factos cuja apreciação se reveste de indiscutível importância e interesse para a boa decisão da causa em todas as vertentes descritas nas diversas alíneas do nº 2 do artº 368º.

10 - É completa a omissão do douto acórdão da primeira instância sobre esses factos, que não ficaram a constar do elenco dos factos provados nem do dos factos não provados, o que justifica em termos objectivos dúvidas objectivas sobre se os mesmos foram sequer analisados, discutidos e votados pelo tribunal.

11 - O douto acórdão da primeira instância e o douto acórdão recorrido que, o confirmou, incorreram, assim e por violação do nº 2 do artº 374º, na nulidade prevista na primeira parte da al. c) do artº 379º, que devia e deve ser declarada.

12 - Acresce que o douto acórdão impugnado se funda no entendimento de que o Tribunal da 1ª instância está dispensado de explicitar as razões pelas quais considera que os factos alegados pelo Arguido na contestação são irrelevantes ou inócuos, e considera que sobre o Recorrente impende o ónus de justificar a relevância de factos sobre os quais o Tribunal, de todo, se não pronunciou.

13 - O conjunto normativo formado pelos arts 368º, 2, 369º e 374º, 2, CPP, interpretado no sentido de que o Tribunal da primeira instância não tem de enunciar na sentença todos os factos alegados pelo Arguido na contestação, julgando-os provados ou não provados ou explicitando as razões por que os considera irrelevantes para a boa decisão da causa, e no sentido de impor, nessas circunstâncias, sobre o Arguido o ónus de, em recurso, argumentar as razões por que considera esses factos relevantes, é inconstitucional, por ofensa do disposto, entre outros, no artº 32º, 1, CRP.

C.

ERRADA QUALIFICAÇÃO DO ARGUIDO COMO FUNCIONÁRIO PARA EFEITOS PENAIS

14 - O Arguido é militar da GNR, pelo que não pode ser incluído no conceito de funcionário para efeitos penais descrito no artº 386º CP.

15 - Não poderia, portanto, ser condenado em nenhum dos crimes de cujo tipo essa qualidade pessoal é elemento constitutivo, no caso, os crimes de coacção agravada, p. e p. pelos arts 154º, nº 1, e 155º, nº 1, al. d), e os crimes de abuso de poder p. e p. pelo artº 382º CP,

16 - crimes dos quais terá de ser absolvido.

17 - Ao decidir em sentido contrário, o douto acórdão recorrido violou as normas citadas nos números antecedentes.

18 - O artº 386º do Código Penal, interpretado no sentido que lhe atribuiu o douto acórdão recorrido de considerar os militares abrangidos por essa norma, é inconstitucional, por ofensa do princípio da legalidade consagrado no nº 1 do artº 29º CRP.

D.

NÃO VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO NA MODALIDADE DE AUXÍLIO À PERMANÊNCIA

18 [repetido no original] - Os factos provados nas alíneas T) a FF) do acórdão da primeira instância não são suficientes para preencher todos os elementos da factualidade típica do crime de auxílio à imigração, na modalidade de auxílio lucrativo à permanência ilegal de cidadãos estrangeiros em Portugal, p. e p. pelo artº 134-A, nº 2, do DL 244/98, de 8 de Agosto, na redacção do DL 34/2003, de 25 de Fevereiro.

19 - Desde logo, porque, para este efeito, não é possível equipar a permanência irregular com a permanência ilegal de cidadãos estrangeiros em território nacional.

20 - Depois, porque a mera referência à falta de vistos de entrada, de residência ou de trabalho é manifestamente insuficiente para que se considere ilegal aquele permanência,

21 - seja porque existem vários outros tipos de vistos além desses que conferem legalidade à permanência de estrangeiros em Portugal – veja-se, a tal respeito e por exemplo, o artº 27° do DL 244/98, de 8 de Agosto, na redacção do DL 34/2003, de 25 de Fevereiro –,

22 - seja porque a autorização de permanência não tem correlação directa com aquele tipo de vistos – cfr., a propósito, os artigos 52º e segs do DL 244/98, de 8 de Agosto, na redacção do DL 34/2003, de 25 de Fevereiro.

23 - Por outro lado, as cidadãs estrangeiras referidas neste processo têm nacionalidade brasileira e, considerando, além do mais:

- os arts 1º e 2º do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003, e aprovado pelo Decreto nº 43/2003, que estabeleceu um regime de isenção e concessão de vistos cuja abrangência se não esgota naquela fórmula "visto de entrada, de residência ou de trabalho"; e

- o nº 2 do artº 6º e o artº 14º do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Contratação recíproca de Nacionais, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003, e aprovado pelo Decreto nº 40/2003, de 19 de Setembro, (vulgarmente conhecido por "Lei Lula") que permitiu a legalização dos cidadãos brasileiros que passa uma esponja sobre a irregularidade e eventual ilegalidade da permanência em Portugal dos cidadãos portugueses que se encontrassem no nosso País desde antes do dia 11 de Julho de 2003, deixou de poder falar-se, quanto a esses cidadãos, em permanência ilegal, e, portanto, não ocorre o crime de auxílio, por falta de um dos pressupostos de punibilidade da conduta.

24 - De onde tenha de concluir-se, por último, que, não contendo a acusação nem o douto acórdão da primeira instância – como não contêm – quaisquer factos concretos que permitam subsumir a entrada em Portugal a qualquer das únicas hipóteses que a lei – artº 136º daquele diploma – integra, para este efeito, no conceito de "entrada ilegal", e nada dizendo – como nada dizem – sobre se as cidadãs brasileiras em causa permaneciam em Portugal desde antes ou depois do dia 11 de Julho de 2003 seja, de todo, impossível considerar que essa permanência é ilegal e, portanto, indemonstrado ficou também um dos elementos do tipo legal de crime em referência.

24 [repetido no original] - Acresce que os autos não contêm, quer na acusação, quer na decisão da primeira instância, factos suficientes para se considerar verificado o elemento típico "intenção lucrativa" exigido pelo crime de auxílio à imigração ilegal.

25 - No que diz respeito ao facto de o Recorrente ter arrendado às cidadãs brasileiras apartamentos para fins habitacionais, apenas se apurou que tinha sido fixada uma renda para esse efeito, sem que se saiba se essa contraprestação se situa acima ou abaixo dos valores correntes do mercado e, portanto, se era praticada com lucro ou com prejuízo.

26 - A afirmação da intenção lucrativa quanto a este facto implica, nestas circunstâncias, uma conclusão desenquadrada de premissas que a sustentem e, em especial, que permitam superar a dúvida que se repercute numa presunção favorável ao Arguido.

27 - O mesmo se dirá, mutatis mutandis, quanto à contratação das cidadãs para trabalhar, uma vez que, desconhecendo-se sequer o horário de trabalho por elas praticado, é impossível extrair conclusões seguras também nesta matéria.

28 - O não pagamento das contribuições para a segurança social e demais encargos fiscais e de qualquer outra natureza – pagamento esse que sempre seria impossível, suposta a impossibilidade de celebração de contratos de trabalho com cidadãos em situação irregular – é, quanto a esta matéria irrelevante.

29 - Desde logo, porque não foi alegado nem ficou provado o montante do salário pago pelo Arguido às trabalhadoras, não podendo, assim, excluir-se a possibilidade de esse salário compensar a falta de descontos para a segurança social e o preço do seguro.

30 - A inclusão na matéria de facto da alusão ao "lucro" do Arguido, sem esses elementos factuais, tem natureza conclusiva e não constitui um verdadeiro facto.

31 - Em suma, os autos não contêm factos que permitam sustentar a conclusão a que chegou o douto acórdão de que o Recorrente agiu com intenção lucrativa, pelo que, no mínimo, se violou o princípio in dubio pro reo no julgamento desta parte da matéria de facto.

32 - Não estão preenchidos os elementos do tipo legal de crime que, nesta parte lhe foi imputado, pelo que sempre deveria e deverá ser absolvido.

33 - Ao confirmar a decisão da primeira instância, o douto acórdão recorrido ofendeu, entre outros, o artº 134-A, nº 2, do DL 244/98, de 8 de Agosto, na redacção do DL 34/2003, de 25 de Fevereiro.

E.

MEDIDA DA PENA

34 - O douto acórdão recorrido agravou para nove anos de prisão a pena de oito anos que lhe fora aplicada na primeira instância.

35 - Pelas razões que expendeu nos números anteriores, quando não deva anular-se o julgamento ou absolver-se o Arguido de todos os crimes por que foi condenado, a pena a aplicar-lhe terá de ser fixada num quantum muito inferior aos oito anos de prisão que lhe foram cominados na primeira instância.

36 - De acordo com os critérios estabelecidos pelo artº 71º do Código Penal e considerando os factos provados quanto às suas condições pessoais, sociais e económicas, com relevo particular para a sua desvinculação da GNR, naquela eventualidade, a pena nunca deverá exceder, os quatro anos e seis meses.

37 - Pelos mesmos fundamentos, e mesmo na hipótese – que se repudia – de se manter a condenação do Recorrente por todos os crimes, não existe razão válida que justifique a agravação a que procedeu o douto acórdão recorrido,

38 - pelo que, nessa condição, a pena de oito anos deveria ser diminuída e nunca agravada, como foi,

39 - também aí se impondo a revogação do douto acórdão, sob pena de ofensa, entre outros, do artº 71º CP».

Respondeu o Senhor Procurador-geral Adjunto do Tribunal a quo que suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso «no concernente a cada um dos crimes que integra o concurso e punidos qualquer deles com pena de prisão inferior a oito anos», porquanto, argumenta, essas penas parcelares foram confirmadas pela Relação.

Quanto ao segmento do recurso relativo à medida da pena conjunta, entende que deve ser rejeitado por manifesta improcedência, porque a motivação não enuncia «quaisquer fundamentos minimamente sérios, atendíveis e consequentes».

Pugna, assim, pela confirmação do acórdão recorrido.

O Senhor Procurador-geral Adjunto do Supremo Tribunal de Justiça reconhece que o entendimento subjacente à questão prévia suscitada pelo seu Colega é o que vem sendo seguido por este Tribunal, mas coloca-lhe reservas.

Alega, com efeito, que:

- essa jurisprudência não leva em consideração o princípio do conhecimento amplo dos recursos estabelecido no nº 1 do artº 402º do CPP e a distinção que se impõe entre normas que definem a admissibilidade do recurso e as que traçam o seu âmbito;

- «a focada visão atomística da pluralidade dos crimes pelos quais o arguido foi condenado não se mostra em conformidade com a necessidade de consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do arguido, com vista à fixação da pena conjunta»;

- «se se compreende e aplaude que a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, por via de recurso, seja reservada aos casos mais graves, o critério seguido pelo legislador de 2007, para alcançar esse objectivo suscita as mais sérias reservas», pois [e invoca o voto de vencido exarado no acórdão do STJ, de 26.06.2003, Pº 03P1797] «não parece razoável, … até do ponto de vista constitucional do eficaz direito ao recurso, condicionar a sua existência, afinal, ao concreto entendimento das instâncias que, para o bem e para o mal, teriam ao seu alcance o poder imenso de decidir, em última instância (!) da recorribilidade ou não da decisão por elas proferida». Assim, «se ao duvidoso e errado caminho seguido pelo legislador de 2007, quanto ao critério de recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça, adicionarmos a interpretação restritiva que vem sendo feita pelo Supremo, quanto ao âmbito do recurso, conhecendo apenas das penas parcelares superiores a 8 anos de prisão, confirmadas em recurso pelas Relações, seremos conduzidos a uma restrição desrazoável e desproporcionada do direito ao recurso, do mesmo passo que, ao dar prioridade às questões de forma, em detrimento da solução justa, o Supremo Tribunal de Justiça poderá ficar confinado a uma intervenção limitada que em nada se coaduna com o seu importantíssimo e fundamental papel enquanto Tribunal Supremo».

E conclui pela improcedência daquela questão prévia.

Quanto ao mérito do recurso entende que:

- no caso concreto, nada obstava ao julgamento pelo tribunal do júri;

- o acórdão recorrido deu integral cumprimento ao disposto no artº 374º, nº 2, do CPP;

- é pacífica na jurisprudência a qualificação dos militares da GNR como funcionários, para efeitos penais;

- os factos provados integram todos os elementos típicos do crime de auxílio à imigração clandestina, p. e p. pelo artº 183º, nº 2, da Lei 23/2007, de 4 de Julho;

- tanto as penas parcelares como a pena única se mostram «equilibradas e ajustadas»;

- enfim, improcedem as nulidades e inconstitucionalidades arguidas.

Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2, do CPP, o Arguido veio dizer, em síntese, que:

- subscreve o parecer do Senhor Procurador-geral Adjunto quanto à questão prévia da irrecorribilidade suscitada na resposta do seu Colega do Tribunal da Relação;

- existindo, como existe, norma expressa – a da alínea m) do nº 1 do artº 1º do CPP – que integra os crimes de corrupção no elenco da criminalidade altamente organizada, o Tribunal não pode recusar a sua aplicação, sem justificar essa opção ab-rogativa;

- e, se a considera inconstitucional, deve declará-lo, «sem esconder o problema sob a capa duma hipotética inversão de planos do percurso hermenêutico;

- não convence, só por si, o argumento de autoridade retirado «das parcas decisões jurisprudenciais que enquadram os militares no âmbito do artº 386º CP»;

- mantém, quanto ao mais, tudo o que alegou na sua motivação.

2. Tudo visto, cumpre decidir.

2.1. É do seguinte teor a decisão sobre a matéria de facto, tal como fixada no acórdão recorrido:

«

Factos provados

Produzida a prova, resultaram provados os seguintes factos:

A – O arguido AA é soldado da Guarda Nacional Republicana e presta serviço no posto de Armação de Pêra desde 13.09.1997.

B – No início do ano de 2004, o arguido emprestou a DD quantia na ordem dos €20.000, tendo este se comprometido a pagá-la, acrescida de juros, em meados do ano de 2004, o que não veio a acontecer.

C – Em finais de 2004, o arguido fabricou num dos computadores do posto da

Guarda Nacional Republicana de Armação de Pêra um documento em tudo idêntico a um ofício do Tribunal Judicial de Silves, colocando no mesmo o selo da República, o timbre do Tribunal, um número de processo como sendo o 1834/04.9TBSLV, do 1º Juízo, ali escrevendo que se trataria de um processo de execução, no qual era executado “Auto-Táxis S....R....Lda”

D – Ali colocou ainda como destinatário o Comandante do posto da GNR – Armação de Pêra, e redigiu o seguinte texto, solicitando a apreensão de dois veículos – táxis – de matrículas..-..-.. e ..-..-.., “(…) em virtude de este Tribunal ter recebido um auto de notícia do Ofendido AA, através do contrato de empréstimo realizado em 15.01.2004 assinado por DD, na referida altura que o contrato foi realizado e assinado o acusado ainda pertencia a referida firma, cujo montante de empréstimo é de € 30.000 (…) Solicitamos caso um dos representantes da firma não assine a referida notificação, que os veículos abaixo mencionados sejam apreendidos e entregues a este tribunal em 15.11.2004, caso um dos mesmos assine e resolva efectuar o pagamento em dívida até 19.11.2004, fica esta notificação a aguardar despacho do Ofendido se ainda pretende procedimento criminal”.

E – Na posse deste documento, que elaborou, em Armação de Pêra, o arguido dirigiu-se a EE, pai de DD e legal representante da mencionada firma de táxis e mostrou-lhe aquele documento que EE reconheceu como sendo de um tribunal e disse-lhe que lhe ia tirar os táxis porque tinha uma ordem de apreensão das viaturas.

F – Quis o arguido, ao mostrar aquele documento a EE, convencê-lo de que iria ficar sem os veículos da firma a ele pertencente e desta forma forçá-lo a entregar-lhe a quantia de € 30.000.

G – Sabia que tais veículos constituíam ferramentas de trabalho e meios de subsistência de EE e sua família.

H – Sabia o arguido que EE não tinha para com ele aquela dívida, pelo que quis obter, com a ameaça de ficar com os seus veículos e, logo, com os meios de angariar a sua subsistência uma vantagem patrimonial no valor de € 30.000, a que sabia não ter direito.

I – O arguido fez aquele documento a imitar um ofício do Tribunal Judicial de Silves, sabia que os dados que ali introduzira eram falsos, que aquela acção não existia e que o tribunal não havia dado qualquer ordem de apreensão dos táxis pertencentes a “Auto-Táxis S.....R... Lda.”, com o que quis obter uma vantagem patrimonial a que sabia não ter direito, através do temor que causava ao apresentar tal documento, pretensamente vindo de uma autoridade judicial.

J – Tal documento foi elaborado no posto da Guarda Nacional Republicana de Armação de Pêra, com meios informáticos pertencentes a esta força militar, aos quais o arguido apenas teve acesso por ser um militar a prestar serviço naquele posto.

L – Entre inícios de 2005 e até Julho de 2007 o arguido, bem sabendo que DD não tinha meios monetários para proceder ao pagamento da dívida acima mencionada, optou por abordar e pressionar EE para a pagar, dizendo-lhe que, caso não pagasse a dívida do filho, penhoraria bens da família para garantir esse pagamento.

M – Com tais pressões e por receio de vir a perder os meios para prover à sua subsistência e da sua família, EE assinou, e fez com que a sua mulher, FF, assinasse, a 11.01.2007, duas declarações de reconhecimento de dívida, no valor de €18.750 cada uma, que se comprometeu a pagar até 25.02.2007; e, em 25.03.2007, não tendo pago, EE emitiu e entregou ao arguido um cheque no valor de €37.500, que também não foi pago.

N – Quis o arguido forçar, com ameaças de penhora dos seus bens, EE a assumir uma dívida que não era dele e, com isso, quis obter uma vantagem patrimonial a que sabia não ter direito.

O – No verão de 2004, o arguido AA no exercício das suas funções profissionais interveio numa operação de fiscalização de trânsito rodoviário em Alcantarilha.

P – No decurso desta mandou parar o condutor GG, pessoa que já conhecia.

Q – Em finais de 2004, princípios de 2005, o arguido HH, com o objectivo de obrigar GG a pagar-lhe a quantia de €3.300, dirigiu-se a Albufeira, juntamente com outros dois indivíduos, e disse àquele primeiro que lhe bateriam caso não lhes entregasse a carrinha Toyota, de matrícula ..-...-.., ao mesmo pertencente, o que este fez, entregando-lhes a chave da mesma, com receio de vir a ser molestado fisicamente.

R – Na posse desta viatura, o arguido HH entregou-a ao arguido AA em Armação de Pêra, o qual telefonou a GG para a vir buscar, o que este fez.

S – O arguido HH quis, com esta actuação, causar em GG receio de vir a ser molestado e receio de ficar sem os seus bens para assim o obrigar a efectuar a entrega da quantia de €3.300, o que só não ocorreu por razões alheias à sua vontade.

T – O arguido AA, para além de militar da Guarda Nacional Republicana, exerce profissionalmente, pelo menos desde 2003, actividade de arrendamento de apartamentos que lhe foram entregues para esse fim pelos respectivos proprietários, apartamentos esses sitos em Armação de Pêra, nas Torres Castelo, São Gabriel, Baleeira, Oura, Galé, São Rafael.

U – Para além de proceder aos arrendamentos, o arguido AA é responsável pela limpeza de tais apartamentos, para o que contrata terceiros para a efectuar.

V – Assim, para esse efeito, o arguido AA colocou ao seu serviço, para efectuar limpezas nos apartamentos, pelo menos, três cidadãs brasileiras, as quais se encontravam em situação irregular em território português, não sendo portadoras de visto de entrada, de residência ou de trabalho, facto de que estava bem ciente, o que lhe permitia não formalizar contratos de trabalho, pagar descontos para a segurança social ou seguros de acidentes de trabalho.

X – Para essas pessoas que contratou e para, pelo menos, outras duas cidadãs brasileiras que se encontravam irregularmente em território nacional (facto que o arguido conhecia), igualmente lhes forneceu um apartamento para residirem situado nas acima referidas Torres, sem que por esses arrendamentos fizesse contratos escritos.

Z – Assim, o arguido AA:

i) em Janeiro de 2007, arrendou a HH, cidadã brasileira, um apartamento para morar, no ..M da Torre São Gabriel, pelo qual pagava €400 por mês, quantia que entregou ao arguido todos os meses até à data do detenção deste, altura em que lhe foi pedido que abandonasse o apartamento, o que se recusou a fazer;

ii) em Maio/Junho de 2007, o arguido AA contratou a mesma II para efectuar limpezas nos apartamentos das Torres acima referidas, tendo sido despedida logo após a detenção do arguido;

iii) em Setembro de 2006, arrendou a III (e KK), cidadã brasileira, um apartamento para morar, no....A da Torre Oura, pelo qual pagou €375 ou €400 por mês, quantia que entregou ao arguido todos os meses;

iv) de Janeiro a Junho de 2007, o arguido arrendou à mesma III o apartamento sito no ................Galé, pela quantia mensal de €250, que aquela lhe entregou todos os meses e, em Julho de 2007, arrendou-lhe pelo mesmo valor mensal o apartamento do... da Torre São Rafael;

v) em Fevereiro de 2007, o arguido AA solicitou a III que passasse a trabalhar para ele na limpeza dos apartamentos das Torres, o que esta aceitou, tendo ficado acordado o pagamento de € 2,50 por hora;

vi) no ano de 2007, arrendou a KK (e III), cidadã brasileira, um apartamento para morar na Torre Oura, pelo qual pagou €375 ou €400 por mês, quantia que entregou ao arguido todos os meses; em Dezembro de 2007 continuava a residir num apartamento arrendado ao arguido AA, na Torre São Rafael;

vii) em Junho de 2007 o arguido contratou para fazer limpezas nos mencionados apartamentos sitos nas Torres em Armação de Pêra, LL, cidadã brasileira em situação irregular no território nacional, por não ter visto de entrada, de residência ou de trabalho; pelos serviços prestados, o arguido pagou à mesma a quantia de €250/300 mensais, durante 4/5 meses, não tendo reduzido a escrito tal contrato, não tendo feito seguro de trabalho e não efectuando os legais descontos para a Segurança Social;

viii) em Maio de 2007 arrendou a MM, cidadã brasileira, um apartamento para morar na Torre São Rafael, pelo qual pagou €350 por mês, quantia que entregou ao arguido por uma vez, tendo deixado o apartamento em Junho do mesmo ano.

AA – O arguido AA quis, relativamente II, III,KK, LL e MM, ao contratá-las para trabalhar, ao pagar-lhes um vencimento mensal e ao arrendar-lhes os apartamentos para residir, criar-lhes as condições básicas e necessárias para que conseguissem permanecer em Portugal, apesar de saber perfeitamente que aqui haviam entrado e se encontravam sem serem detentoras de visto para tanto.

BB – E, ao fazê-lo, quis obter um lucro a que sabia não ter direito porquanto, valendo-se de irregularidade das mesmas, não efectuou contratos de trabalho, não efectuou descontos para a segurança social nem contratou seguros de acidente de trabalho para as mesmas.

CC – Para além do mais, o arguido AA é militar da Guarda Nacional Republicana pelo que sabia ser seu dever funcional, ao tomar conhecimento de que as cidadãs II, III,KK, LL e MM estavam em situação irregular no território português, proceder à respectiva detenção, comunicação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e apresentação ao juiz do Tribunal da comarca.

DD – Não obstante, em todas as situações referidas, não o fez, com o fito de obter os lucros ilícitos acima aludidos e de as mesmas poderem continuar a residir e trabalhar em Portugal apesar de tal lhes estar vedado.

EE – No Verão de 2006, o arguido AA, conhecedor de queKK havia sido notificada para abandonar voluntariamente Portugal no prazo de 20 dias e que, para além disso, havia sido apresentada no posto de Armação de Pêra uma queixa criminal contra ela, disse-lhe para se ausentar da vila por algum tempo para evitar “chamar a atenção”, sugestão que a mesma acatou.

FF – Quis, ao actuar desta forma, ajudá-la a permanecer em Portugal, criando as condições para obstar à sua detenção e expulsão do país, apesar de bem saber que a mesma se encontrava no país em situação irregular. Sabia, igualmente, que a sua actuação era contrária aos deveres do cargo de militar da Guarda Nacional Republicana, deveres esses que o obrigavam a, decorrido o prazo de 20 dias proceder à detenção da mesma.

GG – No dia 14 de Maio de 2007, pelas 13h00, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de bar “QB”, em Armação de Pêra e, após entrar no mesmo acompanhado de CC, fechou a porta do estabelecimento e pediu-lhe um beijo, tendo esta recusado.

HH – Insistiu então, dizendo “deixa-me dar-te eu um beijo nas tuas mamas”, começando de imediato a desabotoar os botões da camisa de CC e a dizer que ela era “uma mulher quente e boa