Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. O Tribunal Colectivo da Comarca de ... – Instância Central – ... Secção Criminal – ..., procedeu a julgamento, para realização do cúmulo jurídico de várias penas aplicadas ao arguido CC, nascido a ... condenando-o, por acórdão proferido em 22 de Junho de 2016, nos seguintes termos:

«a) Manter o cúmulo jurídico que foi efectuado ao arguido

CC

no Processo referido em 10), onde se incluíram as penas aplicadas nos Processos n.ºs 480//07.3GDGDM, 228/07.2PAGDM, 1266/07.0PEGDM e 89/08.4GAVLG, pelo qual foi condenado na

pena única de 5 (cinco) anos de prisão

;

b) Efectuar o cúmulo jurídico entre as penas que lhe foram aplicadas nos Processos n.os 795/08.3PAVLG, 233/10.1JAPRT, 1356/08.2GDGDM, 1145/09.7PEGDM, 12/10.6GDGDM e 31/10.2JACBR, condenando-se o arguido

CC

na

pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

c) Manter autónoma a

pena única de

2 anos de prisão

e a

inibição de conduzir pelo período de 6 meses

em que foi condenado no Processo n.º 864/10.0SMPRT.

Aquelas penas são cumpridas sucessivamente, sendo

descontado o tempo de detenção, obrigação de permanência na habitação ou prisão

que o arguido Tiago tenha sofrido à ordem desses processos (art. 80.º, n.º 1, do C. Penal).»

2. Deste acórdão recorreu o arguido directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as conclusões que se transcrevem:

«CONCLUSÕES DE RECURSO

1. Vem o recorrente condenado, entre outras penas únicas que permaneceram inalteradas, numa pena conjunta de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses pelo cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos nos processos n.º 795/08.3PAVLG, do então l.º Juízo Criminal de Gondomar; 233/10.1JAPRT, do antigo l.º Juízo Criminal de Paredes; 1356/08.2GDGDM, do então l.º Juízo Criminal de Gondomar; 1145/09.7PEGDM, do então l.º Juízo Criminal de Gondomar;12/10.6GDGDM, do à data 2.º Juízo Criminal de Gondomar; e, nos presentes autos 31/10.2JACBR, já na actual Instância Central Criminal de Aveiro, indicados em

5) a 9) e 11)

[

[1]

] do acórdão a quo.

2. O recorrente começa desde logo por colocar em causa o critério que presidiu a elaboração dos diferentes cúmulos aqui em apreço.

3. Na verdade, as penas parcelares aplicadas nos presentes autos encontram-se não só em situação de concurso superveniente com as penas dos processos elencados, mas também com as dos processos n.s 1266/07.0PEGDM e 89/08.4GAVLG, identificados no acórdão recorrido com os n.ºs 3) e 4),

4. Já que para além dos factos julgados em ambos os processos terem sido praticados antes do primeiro trânsito em julgado deste segundo cúmulo - a 10-09-2010, no processo n.º 5), nenhuma dessas condenações havia transitado em julgado nessa data (transitaram respectivamente a 11-05-2011 e a 26-03-2012).

5. O recorrente comunga assim do entendimento do acórdão proferido a 24-02-2011, no âmbito do processo n.º 3/03.3JACBR.S2, e o acórdão de 16-03-2011, proferido no processo n.º 92/08.4GDGMR.S1, ambos relatados pelo Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Santos Carvalho, que aqui dá por integralmente reproduzidos,

6. Dando também por reproduzido este excerto, da segunda decisão indicada: citar: "Acontece, porém, que numa situação em que se tem de formular mais do que uma pena única para o mesmo arguido, a cumprir sucessivamente, e em que há penas parcelares que tanto podem ser englobadas num dos concursos de penas como no outro, a escolha faz-se de modo a agrupar as penas mais elevadas que sejam cumuláveis entre si."

7. Sendo que também a 3.ª Secção deste Supremo Tribunal, em aresto relatado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Pires da Graça, no âmbito do processo 73/10.8PAVFC.L2.S1, se mostrou favorável à adopção do critério mais vantajoso para o arguido na elaboração de cúmulos sucessivos.

8. Ora, é precisamente isso que o recorrente entende que deveria ter sido efectuado nos presentes autos, mas não foi: perante a constatação da existência de um concurso superveniente das duas penas singulares dos autos com penas incluídas em dois cúmulos sucessivos anteriores, o julgador, considerando todas as possibilidades para a nova elaboração dos cúmulos, deveria optar pela solução mais vantajosa na prática para o condenado,

9. E isto se as duas alternativas cumprissem integralmente os pressupostos estabelecidos pelos artigos 77.º e 78.º, n.º 1 do CP, o que também se verifica.

10. Desde logo porque essa constituição dos cúmulos reflectiria de forma mais adequada o percurso criminal do arguido, já que as penas parcelares dos dois primeiros processos (1) e 2)) foram ainda suspensas na sua execução, ao contrário de (quase) todas as penas posteriores, de prisão efectiva.

11. Depois, porque o efeito das anteriores penas conjuntas é meramente relativo, ou rebus sic stantibus, cedendo aqui perante a necessidade de cumular novas condenações entretanto transitadas em julgado.

12. Pelo que a existência no primeiro cúmulo de penas singulares que poderiam integrar qualquer um dos cúmulos permitia que o Ilustre Tribunal a quo o decompusesse, o que este não fez.

13. O entendimento contrário teria impedido no limite este Tribunal de alterar qualquer um dos cúmulos, pois todas as penas conjuntas haviam já transitado em julgado, o que de acordo com esta interpretação os tornaria imodificáveis.

14. O primeiro acórdão proferido por este Tribunal Supremo nos autos anulou a anterior decisão da primeira instância, ordenando a prolação de nova decisão, não se tendo pronunciado sobre esta questão porque a mesma saiu prejudicada, o que não significa que não pudesse ser novamente suscitada em relação ao novo acórdão e que o STJ não a possa apreciar agora, até mesmo a título oficioso.

15. O aqui recorrente desconhece se a acepção perfilhada pelos arestos previamente citados é ou não maioritária, mas não pode deixar de realçar que de toda a jurisprudência e doutrina consultadas, não encontrou um único documento ou parecer que rejeitasse a aplicação deste método, na medida em que este se revelar mais vantajoso para os condenados.

16. Só existe cúmulo por arrastamento quando se cumulam penas relativas a crimes praticados antes e depois do trânsito em julgado de uma delas, o que aqui não se verifica, já que o que se pretende é integrar penas que constavam de um primeiro cúmulo num segundo cúmulo, beneficiando assim do designado factor de compressão das penas mais elevadas.

17. Todas as decisões previamente citadas se pronunciaram no sentido de que a aplicação deste critério não configurava um recurso ao referido cúmulo por arrastamento, e que a mesma se revelava mais vantajosa para os respectivos recorrentes.

18. Os artigos 77.º e 78.º do CP dispõem que não podem ser considerados num concurso de crimes factos praticados após o primeiro trânsito em julgado, mas não que devem ser considerados todos os factos até aí cometidos.

19. A fórmula propugnada pelo recorrente levaria a que as penas dos processos identificados com os nrs. 1) e 2) fossem isoladas num primeiro cúmulo, com uma moldura penal entre os

12 (doze)

[

[2]

e os 28 (vinte e oito) meses,

20. Sendo de todo razoável equacionar a aplicação de uma pena conjunta de 18 (dezoito) meses neste primeiro concurso.

21. E transitando as penas aplicadas nos processos n.º 3) e 4) para o segundo cúmulo, com uma moldura que teria por limite mínimo os mesmos 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão,

22. E com um limite máximo abstracto de 400 meses (33 anos e 4 meses), mantendo-se como limite concreto os 25 (vinte e cinco) anos de prisão efectiva,

23. Pelo que bastaria que a pena aplicada neste segundo cúmulo fosse inferior a 11 (onze) anos para que a situação global do recorrente fosse mais vantajosa, já que inferior a 14 (catorze) anos e meio, já considerando a pena de 2 anos do processo n.º 10), que ficaria sempre para cumprimento sucessivo.

24. O que aconteceria se por exemplo se aplicasse uma pena única de 7 (sete) anos e meio neste novo segundo cúmulo, o que redundaria numa reclusão total de 11 (onze) anos de prisão efectiva.

25. Entendendo o aqui recorrente que também não pode ser prejudicado por algumas decisões terem transitado em julgado antes das outras.

26. A título exemplificativo, e em comparação com ambos os arguidos A dos acórdãos de 2011 deste STJ previamente citados, o aqui recorrente, apesar de apresentar uma situação global (o somatório de todas as penas parcelares) inferior, acabaria por ter que cumprir um período de reclusão superior, no caso de não beneficiar deste critério alternativo,

27. O que teria efeitos não só na harmonia de julgados, e na eventual necessidade de uniformização de jurisprudência, mas também na violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade, constitucionalmente consagrados nos artigos 13.º,18.º, 29.º e 30.º da CRP.

28. É assim firme convicção do recorrente que os artigos 77.º, n.º 1 e 78.º, n° 1, ambos do CP, devem ser interpretados no sentido de que, perante a possibilidade de os cúmulos sucessivos de crimes, em especial no caso de se tratar de concurso superveniente, serem formulados de mais do que uma forma, deverá ser adoptada a composição que no concreto se revelar mais favorável para o condenado, sob pena de violação dos mencionados artigos 13.º, 18.º,19.º e 20.º da CRP.

Isto posto,

29. Mesmo que este ilustre Tribunal ad quem se decida pela manutenção da composição dos cúmulos adoptada, a verdade é que ainda assim o recorrente acredita ser possível a fixação de uma pena conjunta inferior a 7 (sete) anos e meio, para o segundo cúmulo.

30. E isto porque o recorrente entende que o ilustre Tribunal recorrido não aplicou correctamente os factores enunciados pelo artigo 77.º e 78.º, n.º 1 do CP na determinação da medida da pena única, o que redundou na determinação de uma pena conjunta excessiva.

31. Logo à partida porque o ilustre Tribunal a quo não parece ter analisado prospectivamente os efeitos da conduta do arguido em ambiente prisional, fazendo tão só uma referência à intenção, por si manifestada, de quando em liberdade, levar uma vida conforme ao Direito.

32. Omitindo ainda qualquer referência ao sector conclusivo do relatório social mais recente, que também aqui se dá por reproduzido, em especial quanto ao interesse revelado pelo arguido no processo de mudança, e no investimento da aquisição de conhecimentos e na ocupação útil do seu tempo, com desenvolvimento de acções facilitadoras do seu processo futuro de reinserção social, melhorando o nível de escolaridade, com componente profissionalizante, bem como com a manutenção de hábitos de trabalho.

33. E ainda à evolução da consciência da gravidade dos crimes praticados e dos danos causados às vítimas, e ainda maior maturidade pessoal e capacidade de controlo dos impulsos.

34. Aconselhando por fim o autor deste documento que deveria ser testada a progressiva reaproximação do arguido ao meio livre.

35. Para além disso, o insigne acórdão recorrido não parece ter valorado de forma expressa o facto dado como provado sob a alínea r): a intenção do arguido, quando em liberdade, obter carta de condução e arranjar trabalho.

36. Ainda que o mesmo evidencie a sua vontade de providenciar ao seu próprio sustento, através de uma actividade laboral condigna e socialmente útil, o que de facto acontece,

37. Para além disso, e apesar da gravidade dos factos praticados, que o recorrente reconhece, os mesmos foram cometidos em co-autoria, em virtude da inclusão de esporádicos grupos juvenis, o que permite deduzir que o apoio familiar de que o recorrente goza e gozará quando sair em liberdade, o afastará da prática de novos ilícitos, e lhe permitirá comportar-se de um modo conforme com o Direito.

38. Mas também em virtude do valor não muito elevado dos montantes apropriados, e do manifesto arrependimento e sentido crítico do arguido face ao seu percurso criminoso.

39. Já quanto à personalidade e à sua conduta posterior aos factos, nos termos do artigo 71.º, n.º 2 e) do CP, o aqui recorrente sublinha a aquisição de qualificações escolares e profissionais, e o exercício uma actividade remunerada, recebendo regularmente as visitas de familiares, revelando satisfação face a este contexto e um sentido crítico de reprovação das suas condutas anteriores.

40. O que denota uma forte vontade e probabilidade de se conseguir integrar familiar, social e laboralmente assim que restituído à liberdade.

41. E que no seu entender também não foi relevado de forma adequada pelo douto acórdão recorrido, e o seu efeito na redução das necessidades de prevenção especial sentidos no caso.

42. Assim como o facto de o recorrente ter menos de 21 anos à data de todos os factos que lhe são imputados, podendo ainda beneficiar do regime do Decreto-Lei n.5 401/82, de 23 de Setembro.

43. Por tudo isto, o aqui recorrente entende que uma pena conjunta não superior a 5 (cinco) anos de prisão em cúmulo jurídico, a somar às restantes penas únicas de 5 (cinco) anos e de 2 (dois) anos, que permaneceram inalteradas, satisfaria de forma adequada as necessidades de pena que aqui se fazem sentir, sem que as finalidades gerais das penas aplicadas fossem colocadas em risco.

44. O que em termos globais faria com o que o recorrente cumprisse uma reclusão não superior a 12 (doze) anos de prisão, com o propósito de não o estigmatizar excessivamente, e considerando a sua idade ainda jovem.

45. Pelo que entende o aqui recorrente que o Tribunal a quo não interpretou nem tampouco aplicou devidamente a 2.ª parte do n.º 1 do artigo 77.º do CP, nem do artigo 71.º, n.º 2 do mesmo diploma, não reflectindo a medida da pena o justo equilíbrio entre os diversos factores, e devendo o referido normativo ser interpretado e aplicado de forma mais justa e vantajosa para o recorrente.

46. Não podendo a decisão sobre a medida concreta desta pena única ser condicionada pelas anteriores decisões de cúmulo proferidas, em prejuízo do recorrente, já que tal critério não tem qualquer previsão legal, e também da já invocada eficácia rebus sic stantibus das anteriores penas conjuntas,

47. Até porque, caso assim sucedesse, sempre se deveria considerar que esta nova pena única elevou excessivamente o quantitativo da pena anteriormente fixada neste cúmulo, pois representou um agravamento da medida concreta da pena bem superior ao 1/5 que o próprio Tribunal a quo afirmou estar na base da amplitude deste cúmulo de crimes, de um total de 6 (seis) anos para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses.

48. Pelo que, mesmo que V. Exas. entendam que a nova pena do segundo cúmulo deverá ter como referência a anterior, o que não se consente, a mesma não poderia nem deveria ser superior a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão, já que só assim se respeitaria o agravamento de 1/5 propugnado pelo acórdão aqui em crise,

49. E só assim se respeitariam a lógica e a coerência sistemáticas, a que o acórdão recorrido parece dar tanto enfoque.

50. E isto sem que o insigne Tribunal a quo considerasse a manutenção da conduta adequada e disciplinada do recorrente em meio prisional desde Novembro de 2013 - data do último cúmulo, até ao presente, o que não poderá deixar de relevar também para os sobreditos efeitos de determinação da medida concreta da pena.

51. E sem que possa ser relevada nem aplicada qualquer efeito de reincidência entre as penas de concurso, já que o mesmo já foi devidamente considerado na determinação das penas singulares, sob pena de violação do princípio do ne bis in idem.

Por fim,

52. Uma eventual reformulação das penas conjuntas dos cúmulos sucessivos, quer por este Supremo Tribunal, quer em especial pelo ilustre Tribunal a quo, deverá sempre ter como limite intransponível a barreira imposta pelo princípio da proibição da reformatio in pejus,

53. Quer na sua dimensão directa, quer indirecta, aqui já como princípio geral do Direito Processual que limita e condiciona as decisões da instância de recurso e da primeira instância, no caso de reenvio do processo.

54. Considerando que antes do presente recurso a situação global do recorrente se cifrava em 14 (catorze) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva, qualquer decisão sobre estes mesmos crimes não poderá condenar o recorrente em penas de concurso que no seu conjunto ultrapassem este mesmo limite.

55. Sob pena de violação do n.º 1 do artigo 32.º da CRP, enquanto restrição injustificada e desproporcionada do direito fundamental ao recurso em processo penal.

56. Neste sentido se pronunciaram, entre outros, os acórdãos deste STJ de 14-09-2011, no processo n.º 138/08.6TALRA.C1.S1, e de 31-01-2008, também do STJ, proferido no âmbito do processo n.º 07P4081.

57. Pelo que a única interpretação conforme com o princípio plasmado no artigo 409.º do CPP é a que fixa o conjunto de penas aplicadas a um recorrente em primeira instância como limite inexcedível em caso de reapreciação do cúmulo jurídico, como poderá acontecer nos presentes autos.

Finalizando,

58. Para além de tudo o resto que vem de ser expendido, este recurso é também um apelo: um apelo a que V. Exas., em obediência aos pressupostos legais para a formulação dos concursos de crimes e das respectivas penas conjuntas, e sem descurar a solução concretamente mais vantajosa, permitam que a esperança do arguido vença o receio que este tem de não ver a sua situação prisional global alterada, concedendo-lhe assim a oportunidade de, face às necessidades decrescentes de prevenção geral e especial que aqui se fazem sentir, poder começar a escrever uma nova história na sua vida fora do ambiente penitenciário, sem nunca esquecer os danos que causou a todas as vítimas directas e indirectas dos crimes por si praticados.

TERMOS EM QUE DEVE O PRESENTE RECURSO OBTER PROVIMENTO E, EM CONSEQUÊNCIA:

A) SEREM OS CÚMULOS SUCESSIVOS IMPOSTOS AO ARGUIDO REFORMULADOS NOS TERMOS REQUERIDOS, PERMITINDO-SE ASSIM A APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO PARA SI MAIS VANTAJOSA NO CONCRETO,

ENTENDENDO-SE SER POSSÍVEL UMA REDUÇÃO DA SUA SITUAÇÃO GLOBAL PARA OS 11 (ONZE) ANOS DE PRISÃO EFECTIVA

B) SER A MEDIDA CONCRETA DA PENA ÚNICA DO SEGUNDO CÚMULO JURÍDICO ALTERADA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL AD QUEM, NÃO DEVENDO A PENA CONJUNTA, ATENTOS OS FUNDAMENTOS ADUZIDOS, SER SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS DE PRISÃO, NUM TOTAL GLOBAL DE 12 (DOZE) ANOS DE PRISÃO EFECTIVA; OU, SUBSIDIARIAMENTE, E EM ÚLTIMA RATIO,

C) ENTENDER-SE QUE O AGRAVAMENTO INTRODUZIDO PELO ILUSTRE TRIBUNAL A QUO NA PENA CONJUNTA DO SEGUNDO CÚMULO É MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, NÃO DEVENDO NEM PODENDO SER FIXADA PENA SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE PRISÃO.

COM O QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS, SENHORES JUIZES CONSELHEIROS, FARÃO INTEIRA E SÃ JUSTIÇA.

3. A Ex.ma Procuradora da República no tribunal recorrido respondeu ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, nos seguintes termos:

«Nos autos em epígrafe e em sede de conhecimento superveniente de concurso de crimes, foi decidido:

a) Manter o cúmulo jurídico que foi efetuado ao arguido CC no Processo referido em 10), onde se incluíram as penas aplicadas nos Processos n.ºs 480//07.3GDGDM, 228/07.2PAGDM, 1266/07.0PEGDM e 89/08.4GAVLG, pelo qual foi condenado na pena única de 5 (cinco) anos de prisão;

b) Efetuar o cúmulo jurídico entre as penas que lhe foram aplicadas nos Processos n.ºs 795/08.3PAVLG, 233/10.1JAPRT, 1356/08.2GDGDM, 1145/09.7PEGDM, 12/10.6GDGDM e 31/10.2JACBR, condenando-se o arguido CC na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

c) Manter autónoma a pena única de 2 anos de prisão e a inibição de conduzir pelo período de 6 meses em que foi condenado no Processo n.º 864/10.0SMPRT.

Contesta o recorrente tal decisão, defendendo que:

A) O Acórdão recorrido é nulo por ser completamente omisso quanto aos factos dados como Provados nos processos relativos aos crimes em concurso;

B) A pena é excessiva;

C) Ainda que o processo venha a ser remetido á primeira instância na sequência do recurso, um eventual novo acórdão não poderá impor um conjunto de penas que excedam na globalidade os referidos 14 anos e 6 meses de prisão, em nome do princípio da reformatio in pejus.

Vejamos.

Quanto à primeira critica movida ao acórdão, é o próprio tribunal que explica, em nota de rodapé, as razões pelas quais

não elencou os factos das restantes condenações

:

“1 Não se elencaram os factos das restantes condenações por se julgar irrelevante para esta decisão (assim se evitando também o pedido das várias certidões das condenações individuais), atentos os cúmulos já antes efetuados no Processo n.º 864/10.0SMPRT, relevando agora especialmente,

porque nova

, a condenação dos presentes autos, como se dirá infra (implicando apenas a reformulação do cúmulo do segundo grupo de penas efetuado nesse processo). “

Foram, portanto, razões de economia processual que justificaram tal opção do tribunal a quo, sem qualquer prejuízo para o arguido/recorrente pois que, quer ele, quer o tribunal, já os conheciam do cúmulo anterior, por nessa decisão estarem descritos e ela se encontrar junta aos autos, cúmulo esse que até se manteve intocado no que ao primeiro grupo de penas se refere.

Salvo o devido respeito, só um formalismo exacerbado e injustificado poderá censurar tal opção.

No que à pena concreta se refere, defende o recorrente que lhe deveria ter sido aplicada uma pena nunca superior a 5 anos de prisão efectiva que, somada aos cúmulos que permaneceram inalterados, resultaria numa pena global de reclusão não superior a 12 anos de prisão, por contraponto aos 14 anos e 6 meses em que foi condenado.

Entendemos que na pena aplicada foram consideradas todas as circunstâncias que o caso impunha, sendo justíssima na sua medida.

Por último, não faz qualquer sentido apelar, por antecipação e a nosso ver a despropósito, ao princípio da reformatio in pejus, quando não se sabe sequer qual a decisão que vai ser proferida por esse Tribunal!

Assim, aderindo à decisão recorrida, Vossas Excelências farão Justiça

[3]

».

4. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu proficiente parecer, suscitando a questão prévia da rejeição parcial do recurso, sustentando ainda o não provimento do recurso, nos seguintes termos:

«5. Questão prévia – rejeição parcial do recurso.

Como se expôs supra, o douto Acórdão do STJ de 18.02.2016 anulou a decisão da 1ª instância

exclusivamente

para que fosse prolatada uma outra que suprimisse as omissões detectadas. Quanto ao mais, manteve-a inalterada, o que significa que o âmbito do recurso ficou balizado pelo recorrente arguido na motivação e conclusões nele expendidas.

Mantendo-se inalterada a decisão quanto ao 1º cúmulo jurídico, que fixou em 5 anos a pena única de prisão e a pena de 2 anos e 6 meses de prisão e de inibição de conduzir pelo período de 6 meses aplicada no proc. nº 864/10.0SMPRT, não pode agora o recorrente vir alargar a sua motivação e conclusões de recurso para questão nova, não antes suscitada.

A questão do 1º cúmulo jurídico e da pena aplicada no proc. nº 864/10.0SMPRT, porque não oportunamente impugnada, transitou em julgado.

Deve, pois, ser parcialmente rejeitado o recurso do recorrente, relativamente à matéria levada às conclusões 2ª a 28ª, nos termos e para os efeitos dos arts. 417º, nº 6, al. b) e 420º, nº 1, al. a), ambos do CPP.

Na mera hipótese de raciocínio de assim não ser entendido, dou aqui por reproduzida, com a devida vénia, a resposta do MP no tribunal a quo, improcedendo, também pelos fundamentos expostos, o recurso do recorrente.

Questão de fundo:

Acompanhando, ainda, a resposta do MP, permite-me apenas recuperar do douto Acórdão do STJ, proferido nestes autos, em 18.02.2016, fls. 1014:

“(…) A pena única do concurso, formada no sistema de pena conjunta e que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes (princípio da acumulação), deve ser, pois, fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente.

Na consideração dos factos (…) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso.

Na consideração da personalidade (…) deveriam ser avaliados e determinados os termos em que a personalidade se projecta nos factos e é por estes revelada, ou seja, aferir se os factos traduzem uma tendência desvaliosa, ou antes se se reconduzem apenas a uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do agente (…)”.

Interiorizando estes ensinamentos e confrontados os factos criminosos na sua globalidade, a personalidade criminosa que daqueles flui justifica a pena única de 7 anos e 6 meses de prisão aplicada, que se mostra adequada e proporcional, satisfazendo na justa medida os objectivos