Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território/IGAMAOT), instaurou processo de contraordenação contra a arguida:

- M..., S.A., com os demais sinais dos autos,

e, por decisão administrativa de 1.12.2019, condenou-a na coima de €12.000,00, pela prática de uma contraordenação ao disposto no n.º 1 do art.º 13.º, punida pelo art.º 28.º n.º 2 al.ª b), ambos do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, conjugado com o art.º 22.º n.º 3 al.ª b) da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto.

A arguida, inconformada impugnou judicialmente a decisão da autoridade administrativa.

O Juízo Local Criminal ... – Juiz ..., julgando parcialmente procedente o recurso reduziu o montante da coima para €6.000,00.

Irresignada a arguida recorreu para o Tribunal da Relação .... Que, por acórdão de 23 de junho de 2021, julgou improcedente o recurso.

Acórdão confirmatório que transitou em julgado em 3 de setembro de 2021 – cfr. certidão junta.

1. o recurso extraordinário:

A arguida, convocando o disposto nos artigos 437.º e sgs. do CPP, interpôs, em 13/09/2021, o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência.

Remata a alegação com as seguintes conclusões:

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem aplicação, no âmbito contraordenacional, nos termos dos artigos 437.º a 448.º, todos do Código de Processo Penal, aplicáveis por força do n.º 1 do artigo 41.º do RGCOC.

II. É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que a lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência “(…) da existência de determinados pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial (…)”, enumerando entre os primeiros: “- a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido; a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso; a identificação do acórdão-fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição, indicando-se o lugar da sua publicação, se estiver publicado; o trânsito em julgado de ambas as decisões.”

III. Entre os segundos, conta-se: “- a justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência; a verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões.”

IV. Segundo a doutrina seguida no Supremo Tribunal de Justiça, os requisitos substanciais ocorrem quando: “as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; as decisões em oposição sejam expressas; as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões idênticas.”

V. Entre os requisitos de ordem formal contam-se também a legitimidade da Recorrente que é restrita ao Arguido, ao Assistente, às Partes Civis e ao Ministério Público, nos termos do n.º 5 do artigo 437.º do CPP.

VI. Atendendo à qualidade de Arguida, assiste à Recorrente o direito de interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos do n.º 5 do artigo 437.º do CPP, razão pela qual verifica-se, no caso sub judice, a legitimidade da Recorrente, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 437.º do CPP.

VII. Estabelece o n.º 1 do artigo 438.º do CPP que “O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.”

VIII. O Acórdão Recorrido de fls. foi proferido pelo Tribunal da Relação ... em 23.06.2021, pelo que, tendo sido a respetiva notificação eletrónica elaborada e enviada, via Citius, em 25.06.2021, a Recorrente, presume-se notificada “no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja”, nos termos do n.º 12 do artigo 113.º do CPP, ou seja, no dia 28.06.2021.

IX. Não sendo legalmente admissível recurso de revista dos acórdãos das Relações, que decidam em processos contraordenacionais, o trânsito do acórdão ocorre decorridos os 10 dias do prazo geral para arguição de nulidades.

X. O Acórdão Recorrido transitou em julgado em 09.07.2021, uma vez que o dia 08.07.2021 foi o último dia para a Recorrente arguir nulidades, motivo pelo qual é forçoso concluir que o presente recurso para fixação de jurisprudência vem interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido, ou seja, o presente recurso [foi] tempestivamente interposto.

XI. Ainda que fosse considerado transitado em julgado no dia da notificação (28.06.2021) – o que não se concebe nem concede – o presente recurso também seria igualmente interposto dentro do sobredito prazo de 30 dias.

XII. O Acórdão Recorrido de fls. acima referido está em oposição com o decidido no Acórdão Fundamento, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.04.2012, no âmbito do processo n.º 594/11.5TAPDL, publicado e disponível em

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (dgsi.pt)

, cuja cópia se junta como Documento n.º 1.

XIII. Pelo que expressamente se invoca, para os devidos e legais efeitos, como fundamento do presente recurso, a oposição entre o Acórdão Recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação ... a 23.06.2021 e o Acórdão Fundamento, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa a 17.04.2012.

XIV. O Acórdão Recorrido de fls., proferido nos presentes autos, em 23.06.2021, pelo Tribunal da Relação ..., transitou em julgado em 09.07.2021, verificando-se também o trânsito em julgado relativamente ao Acórdão Fundamento, de 17.04.2012 – conforme certidão que se protesta juntar – proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.04.2012, no âmbito do processo n.º 594/11.5TAPDL, disponível em

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (dgsi.pt)

, e cuja cópia se junta como Documento n.º 1.

XV. A Recorrente apresenta o presente recurso acompanhado da respetiva motivação, de forma a expor as razões de facto e de direito que demonstram a contradição do julgado nos acórdãos Recorrido e Fundamento.

XVI. Estão reunidos os pressupostos formais para a admissão do presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, interposto pela Recorrente.

XVII. A questão fundamental de direito que se pretende ver uniformizada consiste na questão de saber se a entrega de elementos autoincriminatórios sem qualquer advertência e em momento prévio à instauração de um processo de contraordenação, e enquanto únicos elementos de prova passíveis de conduzir à condenação, configura (como decidido no Acórdão Fundamento) ou não (como decidido no Acórdão Recorrido) uma violação do princípio «nemo tenetur ipsum se accusare», e, consequência, se constitui (como decidido no Acórdão Fundamento) ou não (como decidido no acórdão recorrido) um método proibido de prova, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 122.º, n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 126.º do CPP, aplicáveis ex vi n.º 1 do artigo 41.º do RGCOC.

XVIII. Importa determinar se tal princípio basilar do Estado de Direito Democrático, que surge como uma emanação do catálogo dos direitos de defesa consagrados para os ilícitos contraordenacionais no n.º 10 do artigo 32.º n.º 10 da CRP, deve ser comprimido, como se decidiu no Acórdão fundamento, ou se, como se determinou no Acórdão recorrido, não deve ser objeto de restrição.

XIX. Verifica-se, in casu, que a oposição invocada é entre dois Acórdãos das Relações, não tendo o Acórdão Recorrido decidido de acordo com jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 437.º do CPP.

XX. Em concreto, a Recorrente indica o Acórdão do Tribunal da Relação ..., de 23.06.2021, proferido nos presentes autos (o designado Acórdão Recorrido) e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.04.2012, proferido no âmbito do processo n.º 594/11.5TAPDL (o designado Acórdão Fundamento).

XXI. As normas de onde decorre e é acolhido pela nossa ordem jurídica, no âmbito contraordenacional, o princípio «nemo tenetur ipsum se accusare» (artigo 32.º, artigo 18.º, n.º 1 e artigo 20.º, n.º 4, todos da CRP).– e em que a Recorrente ampara a pretensão uniformizadora de jurisprudência, assim como, em termos de consequências jurídicas, o n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 126.º do CPP, aplicável ex vi n.º 1 do artigo 41.º do RGCOC, não foram alteradas, designadamente, no período temporal sobre que incidiram os acórdãos respetivamente recorrido e indicado como fundamento.

XXII. É indispensável para se verificar a oposição de julgados que: “- as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; - as decisões em oposição sejam expressas; as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões idênticos.”

XXIII. É necessário verificar-se que as afirmações antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito “consagrar soluções diferentes (e não apenas contraposição de fundamentos ou de afirmações) para a mesma questão fundamental de direito”.

XXIV. A questão fundamental de direito consiste [em] saber se a entrega de elementos autoincriminatórios sem qualquer advertência e em momento prévio à instauração de um processo de contraordenação, no cumprimento de uma obrigação legal e enquanto únicos elementos de prova passíveis de conduzir à condenação, configura (como decidido no Acórdão Fundamento) ou não (como decidido no Acórdão Recorrido) uma violação do princípio «nemo tenetur ipsum se accusare», e, consequência, se constitui (como decidido no Acórdão Fundamento) ou não (como decidido no acórdão recorrido) um método proibido de prova, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 122.º, n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 126.º do CPP, aplicáveis ex vi n.º 1 do artigo 41.º do RGCOC.

XXV. Para além das afirmações antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito “consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito”, na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é ainda necessário que “as decisões em oposição sejam expressas”, pelo que, sem necessidade de mais considerações, as decisões acima referidas estão clara e evidente oposição, não estando em causa julgamentos implícitos ou posições implícitas em oposição.

XXVI. Exige-se também que as decisões em oposição sejam expressas e, tendo por objeto núcleo factual similar ou equivalente, se contrariem ou colidam entre si, na decisão sobre a mesma questão fundamental de direito, verificando-se, no presente recurso, que a questão jurídica nuclear apreciada e decidida nos dois acórdãos conflituantes tenha a mesma incidência fáctico-normativa.

XXVII. As decisões que foram proferidas nos dois processos, tiveram por base a entrega de elementos autoincriminatórios, em cumprimento de obrigações legais, sem qualquer advertência e em momento prévio à instauração de um processo de contraordenação, e enquanto únicos elementos de prova passíveis de conduzir à condenação, sendo forçoso concluir que os factos são idênticos nos dois processos, com o sentido de equivalentes.

XXVIII. A posição tomada no Acórdão recorrido, quando à questão de direito em apreço, seria a que o mesmo julgador tomaria - atendendo à perspetiva mais restrita do princípio «nemo tenetur ipsum se accusare» adotada pelo mesmo – se tivesse que decidir no mesmo momento essa questão, no acórdão fundamento.

XXIX. E vice-versa: a posição tomada no Acórdão Fundamento, quando à questão de direito em apreço, seria a que o mesmo julgador tomaria se tivesse que decidir no mesmo momento essa questão, no Acórdão Recorrido.

XXX. Para idênticas situações de facto, ambos os Acórdão formularam decisões de mérito absolutamente distintas.

XXXI. Os presentes autos têm origem num processo de contraordenação, no âmbito do qual a Recorrente impugnou judicialmente a decisão proferida em 01.12.2019, pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (doravante IGAMAOT) que condenou a Recorrente na coima de € 12.000,00 e em € 75,00 de custas, pela prática de uma Contraordenação por alegada violação do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, prevista e punida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, conjugado com a alínea b) do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto.

XXXII. O presente recurso vem interposto do Acórdão do Tribunal da Relação ..., de 23.06.2021, que negando provimento ao recurso de apelação interposto pela Recorrente, manteve a decisão proferida, em primeira instância, pelo Juízo Local Criminal ... – Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., que tinha julgado o recurso de impugnação judicial parcialmente procedente e parcialmente provado e, em sequência, tinha condenado a Recorrente, pela prática de uma contraordenação, pela violação do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, prevista e punida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, conjugado com a alínea b) do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na coima de € 6.000,00.

XXXIII. A condenação em primeira instância teve por base o Relatório de ensaio elaborado pela empresa “...” de fls., que a Recorrente entregou, em momento prévio à instauração de um processo de contraordenação, e no cumprimento de obrigações legais.

XXXIV. Por essa razão, a Recorrente fundamentou o seu recurso de apelação, para o Tribunal da Relação ..., com base na violação do princípio da proibição da autoincriminação decorrente do n.º 10 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), o qual veio a dar origem ao Acórdão recorrido.

XXXV. No Acórdão Recorrido, considerou-se que o princípio da proibição da autoincriminação poderia ser restringido, o que constitui, na ótica da Recorrente, um erro gravíssimo, que tem, de facto, vindo a inquinar algumas decisões judiciais, impondo-se a interpretação uniformizadora deste Supremo Tribunal de Justiça.

XXXVI. Este princípio deve ter aplicação penal, conforme decidiu o Acórdão fundamento, que analisa a questão tendo por base o quadro legal e constitucional mais adequado e com base na melhor doutrina e jurisprudência.

XXXVII. Tanto a decisão condenatória proferida pela IGAMAOT, como a Sentença e o Acórdão recorrido nos presentes autos, tiveram apenas por base – no que diz respeito à contraordenação em causa – o Relatório de ensaio elaborado pela empresa “...”, que a Recorrente, de boa-fé e no cumprimento dos seus deveres legais de colaboração, entregou juntamente com um conjunto de documentação solicitada por esta entidade administrativa.

XXXVIII. O processo de contraordenação apenas foi instaurado após e com base na entrega deste elemento – o Relatório de ensaio elaborado pela empresa “...” – que, por demonstrar o incumprimento de limites legais de ruído, serviu ainda de base às condenações que foram proferidas nos presentes autos.

XXXIX. No entanto – tendo sido apresentado o Relatório de ensaio elaborado pela empresa “...” com elementos autoincriminatórios – não ficou provado, nos presentes autos, pela IGAMAOT e pelo MP, que foi efetuada a advertência de que, procedendo a Recorrente à entrega de quaisquer elementos autoincriminatórios e reveladores de qualquer facto passível da punição como crime ou contraordenação estes poderiam ser utilizados contra a Recorrente em processos de natureza contraordenacional ou penal.

XL. De facto, e em conformidade com o que resulta da conjugação dos n.ºs 8 e 9 do artigo 13.º, alínea a) do artigo 26.º e n.º 1 do artigo 34.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, a Recorrente tinha, à data dos factos, a obrigação legal de efetuar uma avaliação acústica e entregar a mesma à entidade coordenadora do licenciamento.

XLI. O Relatório de ensaio elaborado pela empresa “...” de fls., contratada pela Recorrente para efetuar a avaliação acústica a que a mesma está legalmente obrigada, e que a Recorrente entregou de boa-fé à IGAMOT no cumprimento dos seus deveres de colaboração, é o único meio de prova que baseou o Auto de notícia ... e o Relatório de inspeção n.º 673/2016.

XLII. Nenhum Arguido pode ser obrigado a entregar elementos que possam comprometê-lo ou incriminá-lo, sob pena de violação do princípio da não autoincriminação e tanto princípio da transparência como o respeito pelos direitos do Arguido exigiriam, pelo menos, que a Recorrente fosse advertida de que o relatório de ensaio em apreço poderia servir para a instrução de um processo de contraordenação.

XLIII. Neste sentido, decidiu o Acórdão Fundamento que a entidade administrativa, ao não ter efetuado qualquer advertência, (…) “ recolheu elementos de prova de uma forma que não pode deixar de se reputar de ilegítima e pouco transparente, sendo exigível de acordo com o Princípio da Transparência e com o respeito pelos direitos do arguido, que, no mínimo, a S... tivesse sido informada de que os elementos que a mesma sujeitou a registo poderiam vir a servir para a instrução de um processo de contra-ordenação.”

XLIV. E na ausência de qualquer comunicação ou advertência acima referida de que o relatório de ensaio em apreço poderia servir para a instrução de um processo de contraordenação a Recorrente – tal como sucedeu no Acórdão fundamento – foi, pois, levada a pensar que estava a fornecer elementos estritamente para o efeito da supervisão, o único para o qual, efetivamente, tinha esse dever, sem saber que os mesmos poderiam vir a ser – como foram (!) – utilizados para efeitos de instrução do processo contraordenacional.

XLV. Tal como se entende no Acórdão Fundamento e no Acórdão Recorrido, o direito ao silêncio tem vindo a ser reconhecido pela legislação processual penal da maioria dos ordenamentos jurídicos dos Estados de Direito modernos e o mesmo encontra também consagração expressa em instrumentos jurídicos internacionais (cfr. artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e artigo 14.º do Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos da ONU).

XLVI. O princípio “nemo tenetur se ipsum accusare” é, de facto, uma marca irrenunciável do processo penal de estrutura acusatória, visando garantir que o Arguido não seja reduzido a mero objeto da atividade estadual de repressão do crime, devendo antes ser-lhe atribuído o papel de verdadeiro sujeito processual, armado com os direitos de defesa e tratado como presumível inocente.

XLVII. Não obstante o princípio nemo tenetur – seja na sua vertente de direito ao silêncio do arguido, seja na sua dimensão de “privilégio” do arguido contra uma autoincriminação – não estar expressa e diretamente plasmado no texto constitucional, a doutrina e a jurisprudência portuguesas são unânimes, não só quanto à vigência daquele princípio no direito processual penal português, como quanto à sua natureza constitucional.

XLVIII. O Acórdão Fundamento e o Acórdão Recorrido admitem que os direitos à não autoincriminação e ao silêncio têm fundamento imediato nas garantias processuais que a CRP impõe (artigo 32.º) e na exigência constitucional de um processo penal equitativo (artigo 20.º, n.º 4) e que as garantias de defesa são extensíveis a qualquer processo onde possam ser aplicadas sanções de carácter punitivo, incluindo não penal.

XLIX. Contrariamente ao Acórdão Fundamento, o Acórdão Recorrido entende que o nemo tenetur deve ser restringido na situação em apreço, de molde a dar guarida à postura e comportamento da entidade administrativa.

L. É consabido que o direito à não autoincriminação não é um direito absoluto, nos presentes autos, e à semelhança do Acórdão Recorrido, por muito importantes que sejam para a sociedade as finalidades perseguidas por cada área do ilícito de mera ordenação social, não se encontra um argumento – atentos que são os factos subjacentes – que possa, por si só, legitimar a compressão do direito à [não] autoincriminação.

LI. Depois [de] ter ocorrido, ao nível legal, um agravamento [d]as sanções aplicadas neste ramo do direito, em especial relativamente às pessoas coletivas, através de um alargamento do leque das sanções acessórias e de um aumento considerável dos montantes das coimas, esta componente garantística conferida pelo nemo tenetur é indispensável para buscar o equilíbrio necessário, sem o qual se violará o n.º 2 do artigo 18.º da CRP.

LII. Na verdade, tanto no Acórdão Recorrido como no Acórdão Fundamento, as entidades administrativas dispunham de outros meios de obtenção de prova que lhe permitiam exercer cabalmente os seus poderes sancionatórios, pelo que, não constitui – nem pode constituir – motivo válido para comprimir o direito à não autoincriminação a ausência de meios pela administração ou a simples inércia da autoridade administrativa competente, sendo absolutamente desproporcional tal restrição.

LIII. Sendo que, no Acórdão Recorrido e no Acórdão Fundamento, não foram efetuadas quaisquer diligências adicionais de prova, bastando-se com as provas obtidas pelas Arguidos de modo pouco transparente e na fase de supervisão.

LIV. A supervisão e poderes sancionatórios são âmbitos distintos que deverão ser claramente demarcados tal como defende o Acórdão Fundamento.

LV. Não poderá ter aplicação o segundo obstáculo ao funcionamento da doutrina da “árvore envenenada”, na medida em que não resultam elementos suficientes nos autos que permitam concluir, com segurança, que uma outra atividade investigatória, não levada a cabo, seguramente iria ocorrer na concreta situação, não fora a descoberta através da prova proibida, conducente inevitavelmente ao mesmo resultado.

LVI. Tal como concluiu o Acórdão Fundamento, a supressão do direito à não auto­incriminação da Recorrente violou o princípio da proporcionalidade, na sua vertente de necessidade, já que aquela autoridade administrativa optou pelo meio de prova mais lesivo para os direitos fundamentais da arguida, sem curar de ponderar e optar por outros meios de obtenção de prova.

LVII. Os elementos que forem obtidos deste modo na fase de supervisão estão cobertos por uma proibição de valoração e, nessa medida, não podiam ter sido utilizados como prova os elementos fornecidos pela Recorrente.

LVIII. Na senda do Acórdão Fundamento, são nulas as provas consubstanciadas no Relatório de ensaio elaborado pela empresa “...” e que baseou o Auto de notícia ... e o Relatório de inspeção n.º 673/2016, bem como sustentou a decisão condenatória proferida pela IGAMAOT e, bem assim, a Sentença proferida em primeira instância e o Acórdão Recorrido, nos termos e para os efeitos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 126.º do CPP, aplicável ex vi do artigo 41º, n.º 1 do RGCOC, e no n.º 2 do artigo 32.º e n.º 1 do artigo 18.º, bem como pela aplicação do n.º 8 do artigo 32.º da CRP.

LIX. Atento o exposto, e nos termos do disposto nos artigos 441.º e 445.º do CPP deve este Supremo Tribunal Justiça verificar e declarar a existência da contradição entre o Acórdão Recorrido e Acórdão Fundamento, tal como invocada e demonstrada pela Recorrente; decidir a questão controvertida no sentido de que a entrega de elementos autoincriminatórios pelo Arguido, no cumprimento de uma obrigação legal, em momento prévio à instauração de um processo de contraordenação sem qualquer advertência da autoridade administrativa de que os elementos entregues podiam servir para a instauração de um processo de contraordenação, e enquanto únicos elementos de prova passíveis de conduzir à condenação, configura uma violação desproporcional ao princípio «nemo tenetur ipsum se accusare», e, consequência, constitui um método proibido de prova no processo de contraordenação instaurado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 122.º, n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 126.º do CPP, aplicáveis ex vi n.º 1 do artigo 41.º do RGCOC e, por fim, determinar a anulação do Acórdão Recorrido, procedendo-se ao reenvio dos autos ao Tribunal da Relação para revisão da decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência que for fixada.

Peticiona que se reconheça a alegada contradição de julgados entre os acórdãos Recorrido e Fundamento quanto à questão fundamental de direito indicada e se fixe jurisprudência no sentido adotado no acórdão fundamento “e, consequentemente, a anulação do acórdão recorrido, pelas razões aduzidas, procedendo-se ao reenvio dos autos ao Tribunal da Relação para revisão da decisão recorrida (…), nos termos e em cumprimento dos artigos 441.º e 445.º do CPP”.

2. resposta do Ministério Público:

O Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação ..., respondendo, defendeu a existência de oposição de julgados e a admissão da fixação de jurisprudência.

3. parecer do Ministério Público

O Digno Procurador-Geral Adjunto, em douto parecer, pronuncia-se pela rejeição do recurso nos termos do art. 441º nº1 do CPP, sustentando não se verificar o “pressuposto (substancial) previsto no artigo 437.º, n º 1, do CPP, [consistente na] oposição de julgados”.

Dando por verificados os pressupostos formais, argumenta, em síntese:

“a viabilidade do recurso de fixação de jurisprudência pressupõe que estejam em causa soluções de direito dadas a situações de facto idênticas.

“(…) a pretensão do recorrente não pode proceder.

No caso concreto, perante a questão colocada, no sentido de saber se estamos perante um método proibido de prova, o recorrente invoca a norma da alínea a), do nº 2, do art.º 126º do CPP, aplicável ex vi do nº 1 do art.º 41º, do RGCO.

No que a isto diz respeito, o acórdão recorrido refere o seguinte:

«In casu, estamos perante prova meramente documental (Relatório de Ensaio Acreditado de Medição de Ruído para o Exterior) que foi junto aos autos, no qual se investigou e apurou a contra-ordenação pela qual a recorrente foi condenada.

Estamos, pois, a falar de documentos que existem independentemente da colaboração da recorrente, tendo em conta a obrigatoriedade desta os remeter para vários organismos, não tendo havido, salvo melhor opinião, uso de qualquer método proibida de prova, nos termos do artigo 126º, nº s 1 e 2, do CPP.

Ademais, não será despiciendo referir que não está cabalmente demonstrado que a recorrente (os seus representantes legais) tenha sido constrangida de modo efectivo a colaborar com a inspecção uma vez que não consta dos autos que a recorrente, que sabia terem existido denúncias contra si, haja invocado, como podia, a recusa de cooperar com a inspecção.

Dito de outro modo, a questão do direito a não se autoincriminar só se coloca se os documentos em causa foram fornecidos pelo inspeccionado de forma coactiva, e não voluntária, o que não resulta dos auto.

Finalmente, ainda que se entenda ser proibida a valoração da prova obtida nesses termos - artigo 126º, nº 2, alínea a), do CPP – sempre se dirá que será de chamar à colação o chamado efeito à distância das provas inválidas, conforme explicado no Acórdão do STJ, de 20-02-2008, publicado em www.dgsi.pt, e para o qual se remete voluntária, o que não resulta dos autos. (…)

Ora, cremos que é o caso dos autos, uma vez que os documentos obtidos durante a inspecção administrativa, em caso de não ocorrer colaboração da recorrente, sempre seriam obtidos através das entidades a quem a recorrente, obrigatoriamente tem de os remeter, como legalmente imposto (entre outros, o nº 4 do artigo 8º, alínea d) do nº 2 do artigo 10º, ambos 77 do DL 194/2000 de 21/8).»

O acórdão fundamento refere o seguinte:

«No caso d