Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção criminal, em conferência, acorda:

A. RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Local Criminal …, mediante acusação de Ministério Público e pronúncia do Juiz de Instrução, no processo em epígrafe, procedeu-se a julgamento em tribunal singular que, por

sentença de 4/05/2018

, condenou (entre outras/os) as/os arguidas/os: ----

- AA pela prática, em coautoria material de

um crime de fraude fiscal qualificada, consumado, na forma continuada

, p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al.ªs a) e c); 104.º, n.º 1, al.ªs d) e e), e n.º 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e arts. 30.º, n.º 2, e 79º, do CP, na pena de quatro anos e seis meses de prisão, suspensa pelo período de cinco anos, sob condição de pagar, no período da suspensão, ao Estado Português, pelo menos a quantia de €40.000,00 correspondente a parte da prestação tributária, comprovando o pagamento nos autos;

- BB pela prática, em coautoria material, de

um crime de fraude fiscal qualificada, consumado, na forma continuada

, p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al.ªs a) e c); 104.º, n.º 1, al.ªs d) e e), e n.º 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e arts. 30.º, n.º 2, e 79º, do CP, na pena de quatro anos e seis meses de prisão, suspensa pelo período de cinco anos, sob condição de pagar, no período da suspensão, ao Estado Português, pelo menos a quantia de €20.000,00, correspondente a parte da prestação tributária, comprovando o pagamento nos autos;

- CC pela prática, em coautoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, consumado, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al.ªs a) e c); 104.º, n.º 1, al.ªs d) e e), e n.º 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e arts. 30.º, n.º 2, e 79º, do CP, na pena de três anos e nove meses de prisão, suspensa pelo período de quatro anos, subordinada à condição de pagar, no período da suspensão, ao Estado Português, pelo menos a quantia de €400.000,00, correspondente a parte da prestação tributária e sem prejuízo da execução imediata do ponto 13 do presente dispositivo, devendo disso fazer prova nos autos;

- DD pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al.ªs a) e c); 104.º, n.º 1, al.ªs d) e e), e n.º 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e arts. 30.º, n.º 2, e 79º, do CP, na pena de quatro anos e seis meses de prisão, suspensa pelo período de cinco anos, com sujeição a regime de prova e subordinada à condição de pagar, no período da suspensão, ao Estado Português, pelo menos a quantia de €15.000,00, correspondente a parte da prestação tributária e sem prejuízo da execução imediata do ponto 13 do presente dispositivo, devendo disso fazer prova nos autos;

- EE pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al.ªs a) e c); 104.º, n.º 1, al.ªs d) e e), e n.º 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e ar..s 30.º, n.º 2, e 79º, do CP, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa pelo período de 4 (quatro) anos;

- RECUPERCENTRO – RECICLAGEM DE METAIS, L.da pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos arts, 7.º, n.º 1, 103.º, n.º 1, al.ªs a) e c); 104.º, n.º 1, al.ªs d) e e), e n.º 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e arts. 30.º, n.º 2, e 79º, do CP, na pena de 900 (novecentos) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros), perfazendo €4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros);

- LISBARTE – COMERCIAL DE RECUPERADOS, L.da pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 7.º, n.º 1, 103.º, n.º 1, al.ªs a) e c); 104.º, n.º 1, al.ªs d) e e), e n.º 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e arts. 30.º, n.º 2, e 79º, do CP, na pena de 800 (oitocentos) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros), perfazendo €4.000,00 (quatro mil euros);

- VSF – VENDA DE SUCATA FERROSA, RECICLAGEM, DESMANTELAMENTOS INDUSTRIAIS E NAVAIS, L.da pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 7.º, n.º 1, 103.º, n.º 1, al.ªs a) e c); 104.º, n.º 1, al.ªs d) e e), e n.º 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e arts. 30.º, n.º 2, e 79º, do CP, na pena de 800 (oitocentos) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros), perfazendo €4.000,00 (quatro mil euros);

O Tribunal, julgando parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo Ministério Público em representação do Estado – Autoridade Tributária e Aduaneira -, condenou:

- as demandadas AA, BB e Recupercentro – Reciclagem de Metais, Lda.,

a pagarem solidariamente ao demandante Estado a quantia de €15.059.707,52 (quinze milhões, cinquenta e nove mil, setecentos e sete euros e cinquenta e dois cêntimos)

, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde a data da notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento, absolvendo-as do demais peticionado;

- o demandado CC a pagar ao demandante Estado a quantia de €569.852,94 (quinhentos e sessenta e nove mil oitocentos e cinquenta e dois euros e noventa e quatro cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde a data da notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento, absolvendo-o do demais peticionado.

As/os arguidas/os AA, BB, CC e DD impugnaram a sentença condenatória, recorrendo para a 2ª instância.

O Tribunal da Relação de …, por acórdão de 2.07.2019, julgou:

- parcialmente procedente o recurso do arguido DD, alterando a matéria de facto provada e, em consequência, reduziu-lhe a pena de prisão, fixando-a em 4 (quatro) anos, mantendo-se na parte restante;

- improcedentes os recursos dos restantes arguidos, confirmando a sentença recorrida.

Os arguidos BB, AA e CC, arguiram - intitulando-a de reclamação -, a

nulidade

do acórdão da Relação, argumentando padecer de omissão de pronúncia sobre a alegada violação do caso julgado e a i

nconstitucionalidade

que atribuem ao condicionamento da suspensão da execução da pena à condição de pagamento da indemnização arbitrada ao Estado.

O Tribunal da Relação …, por acórdão de 24.09.2019, indeferiu as nulidades arguidas por ter concluído inexistirem “as propaladas omissão de pronúncia, qualquer outra nulidade ou inconstitucionalidade”.

Nesse mesmo dia as recorrentes interpuseram recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça

As recorrentes, notificadas da decisão referido em último lugar, por requerimento apresentado em 10.10.2019, vieram alargar o âmbito do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça ao acórdão “que declarou improcedente aquela sua reclamação”, renovando “ponto por ponto”, as alegações e conclusões “do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça apresentadas nos autos aos 24/09/2019”.

2. os recursos:

As arguidas AA e BB recorrem agora em 2º grau, perante a o Supremo Tribunal de Justiça.

Recursos que,

na parte penal

, o Tribunal recorrido só admitiu depois de as recorrentes terem obtido deferimento de reclamação deduzida contra o despacho inicial de não admissão.

i. da recorrente AA:

Remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese):

1 - o Supremo Tribunal de Justiça tem admitido o recurso com fundamento na violação do caso julgado, por aplicação subsidiária da al. a), n.º 2 do art. 629.º do CPC “ex vi” art. 4.º do CPP.

2 - As razões de tal admissibilidade radicam em interesses de ordem pública transponíveis, na ocorrência de lacuna, para o processo penal, onde cumpre acautelar a observância do princípio ne bis in idem, com consagração constitucional (art. 29. °, n.° 5, da CR) – acórdão STJ de 12.9.13 (Relator Souto de Moura).

3 - Outra razão vai no sentido de assegurar o duplo grau de jurisdição.

4 - Pelo que deve ser admitido o presente recurso. com fundamento na ofensa de caso julgado, por aplicação do art. 629°, n.º 2, al. a) do CPC, “ex vi” dos arts. 4.º e 399º do CPP e 2º, 20º, 29º nº 5 e 32º nº 1 e 5º da Constituição – acórdão STJ de 30/06/2011, proc. 505/02.9TAESP.P1.S1.

5 - O acórdão recorrido padece de omissão de pronúncia sobre a invocada exceção de “autoridade de caso julgado”.

6 - Vício que consubstancia a nulidade prevista e sancionada no art. 379.º n.º 1, alínea c) do CPP.

7 –a acusação imputa à arguida a gerência de da Lisbarte Lda e da Recupercentro, Lda.

8 - No processo comum (tribunal Singular) sob o n.º 333/05.......... do Juízo Criminal ........ – Juiz …, a recorrente foi acusada pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada p. e p. pelos arts 103º, 104º nº 1 e 2 do RGIT.

9 – imputando-lhe a emissão de faturas falsas, emitidas pela sociedade Lisbarte, Lda. e pela Recupercentro, Lda., a favor e para serem integradas na sociedade Alpor, S.A. nos exercício fiscais de 2001 a 2004.

10 - Essa acusação, baseou-se no pressuposto de que aquelas faturas não correspondiam a transações ou fornecimentos que aquelas sociedades tivessem prestado.

11 - nesse processo, foi proferida sentença em 19/12/2017, que transitou em julgado em 31/01/2018 – em data anterior à data da sentença aqui recorrida - a qual absolveu a arguida, tal como as sociedades ali também acusadas, designadamente, a Recupercentro Lda., e a Lisbarte Lda., daquele crime de fraude fiscal qualificada.

12 - Os factos imputados, do ponto de vista subjetivo, em ambos os processos, são os mesmos.

13 - no que diz respeito ao ano de 2004, as faturas falsas da Lisbarte que a Recupercentro inseriu na sua contabilidade foram julgados no proc. n.º 333/05......., por sentença que transitou em julgado, que absolveu as arguidas – BB, AA, as sociedades Recupercentro e Lisbarte, e demais arguidos naquele processo, do crime de fraude fiscal que lhes vinha imputado.

15 - No crime continuado existe um só crime porque, verificando-se embora a violação repetida do mesmo tipo legal ou a violação plúrima de vários tipos legais de crime, a culpa está tão acentuadamente diminuída que, um só juízo de censura, é possível formular.

16 – tal como configurado nas acusações os factos imputados à arguida relativos às faturas de 2001 a 2004, e às faturas de 2004 a 2006, são produto de uma única resolução criminosa, que envolvia a emissão das faturas falsa e a sua utilização na contabilidade daquelas sociedades “Lisbarte, Lda”, “Recupercentro, Lda.” e Alpor, S.A., com vista a obter vantagens indevidas de IVA e IRC, o que significa que a sua consumação se prolongou no tempo, podendo classificar- se a imputada conduta em causa como crime de execução continuada.

18 - O princípio “ne bis in idem”, com assento no artigo 29.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, preenche o núcleo fundamental do direito a não ser duplamente incriminado e punido pelos mesmos factos.

19 - os “novos factos” trazidos a juízo nestes autos, se encontram dentro do “mesmo crime”, julgado no tribunal criminal ……, por isso, estes “novos factos” encontram-se numa situação de continuação criminosa com os já julgados,

20 - Sendo a conduta «nova» imputada de igual “gravidade”, vê-se consumida pela absolvição.

22 - A conduta da arguida em análise nos presentes traduz uma continuação da conduta que esteve em apreciação no processo nº 333/05.... que correu termos no Juízo Criminal …, no qual os arguidos foram absolvidos por sentença transitada em julgado, da prática de um crime continuado de fraude fiscal qualificada, sendo que os presentes autos abarcam, o mesmo período de Janeiro a Novembro de 2004.

23 - “(…) os factos imputados aos arguidos relativos às faturas de 2001 a 2004, são produto de uma única resolução criminosa, que envolvia a emissão das faturas falsas e a sua utilização na contabilidade dos arguidos, com vista a obter vantagens indevidas de IVA, IRC e de IRS, e abarcam todos os demais que daquela alegada decisão inicial são dependência interruptamente ocorridos entre 2001 e 2006“ – vide Ac. do STJ de 88/05/11, BMJ 377-431.

25 - a situação dos autos configura a infração à proibição do ne bis in idem ou exceção de caso julgado, que deve ser declarada determinando a absolvição da arguida - arts. 20º e 29º nº 5 da Constituição.

27 – Os presentes autos evidenciam uma situação de violação da exceção de autoridade de caso julgado, decorrente do decidido, quanto à questão de facto, e no que diz respeito à questão de direito, decididas na sentença absolutória, transitada em julgado, proferida no processo nº 333/05.... – arts. 2º, 29º nº 5 e 32º da C.R.P. e arts. 576º, 577º al i), 578º, 580º, 581º, 619º e 620º. CPCivil – ver doc. nº 1.

Omissão de reapreciação da prova produzida e indicada pela arguida no recurso – art. 402º nº 1, 403º nº 3, 428º, 431º als. a) e b) e 434º do CPP.

29 - não existe no acórdão recorrido reapreciação da prova – n.º 6 do artigo 412.º do CPP.

33 - O acórdão recorrido não se debruçou sobre as questões suscitadas na impugnação da matéria de facto, omitindo o “dever de fundar o seu próprio juízo” relativamente aos factos impugnados no recurso.

34 - Padece assim, de omissão de pronúncia que consubstancia a nulidade prevista no art. 379.º n.º 1, alínea c), “ex vi” do arts.425º nº 4, 428º, 431º do CPP - Ac. do Tribunal Constitucional nº 116/2007, publicado no DR, 2ª série, nº 79 de 23 de 23/04/2007.

35 - também por oposição de Acórdãos, respeitantes á mesma questão de direito e já transitados em julgado - art. 629º nº 2 al. d) do CPC, “ex-vi” dos arts. 4º, 399º e 402º nº 1, 403º nº 3, 428º, 431º als. a) e b) e 434º do CPP.

36 - “autor” do crime de fraude fiscal só pode ser o efetivo beneficiário da ocultação na medida em que é ele que detém o domínio sobre a declaração do valor em falta ou a alteração de valores.

37 - não tem suporte no art. 14º do RGIT a suspensão da execução da pena sob condição de pagamento das quantias em causa, quando o arguido não é sujeito passivo do imposto e por isso não havia contraído para com o Erário Público qualquer dívida tributária.

38 - a pessoalidade da pena proíbe que seja transmitida a outras pessoas e que a execução da pena esteja dependente da atuação de outros, impondo que seja aplicada individualizadamente, em razão da situação pessoal, económica, social, da pessoa visada.

39 – Face à atual situação financeiro da arguida, desempregada, tendo necessidade de recorrer ao apoio judiciário que lhe concedido, só poderia concluir-se pela inverosimilhança no cumprimento daquela condição e, por conseguinte, pela violação do princípio da proporcionalidade, nas vertentes de adequação, necessidade ou justa medida.

40 - a condição suspensiva aplicada à arguida viola o disposto no art. 14º do RGIT – dado que não é o sujeito passivo do imposto em falta (IVA e IRC) e viola o disposto nos arts. 2º, 18.° n.º 2 , art. 25º e 32º da Constituição da Republica Portuguesa, até porque:.

a) a recorrente nunca teve a qualidade de gerente de direito das sociedades designadamente da Recupercentro Lda. e Lisbarte Lda.;

b) nunca foi a responsável e nunca elaborou, nem disso foi acusada, qualquer declaração tributária quer de uma quer de outra das sociedades;

c) a Fazenda Pública/AT até ao dia de hoje não concluiu qualquer relatório de inspeção que os seus serviços iniciaram relativamente aos exercícios fiscais de 2004, 2005 e 2006 e, por isso, nunca foi apresentada ou lançada a qualquer daquelas sociedades liquidação adicional de IRC ou de IVA reportada aos anos de 2004, 2005 e 2006.

41 - Pelo que, a condição suspensiva da execução da pena aplicada à arguida viola o disposto no art. 14º do R.G.I.T e os arts. 2º, 18º nº 2, 20º, 25º e 32º da Constituição.

ilegalidade da condenação no pagamento do pedido de indemnização cível

42 - o demandante Estado não alegou, nem provou o dano causado pelas condutas criminosas, os factos constitutivos dos crimes pelos quais os arguidos foram condenados não implicam, de per si, a causação de um dano indemnizável.

43 - A comprovação (o "accertamento" da doutrina italiana), ou "verificação constitutiva", de que existe imposto a pagar (o ano da prestação) e a determinação do respetivo montante (o quantum) dependem do lançamento e da liquidação.

44 - Antes desse momento, não é possível falar-se de um crédito de imposto inscrito no património do Estado, porque não se sabe sequer se tal crédito existe, nem, existindo, o seu montante.

45 - no caso, a administração fiscal nunca lançou nem liquidou os impostos devidos em virtude das transações simuladas, o Estado não é titular, ao tempo dos factos, de créditos de imposto que pudessem ser causados pela atuação dos arguidos.

46 - Não existe, portanto, por falta de objeto, um dano patrimonial indemnizável.

47 - Daqui decorre, que a conduta da arguida, não lesou, um direito do Estado "computável em dinheiro".

48 - Pelo que, deve a decisão recorrida ser, também nesta parte, revogada.

49 - O "empobrecimento" do Estado alegado pelo Ministério Público, é um exercício de simulação dos montantes que hipoteticamente devidos se os impostos tivessem sido lançados e liquidados nos termos a que a lei obriga para a sua exigibilidade.

50 - O que também deve ser conhecido por esse Supremo Tribunal de Justiça dado se tratar de questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para melhor aplicação do Direito.

INCONSTITUCIONALIDADES, cometidas no acórdão recorrido:

51 - O “ne bis in idem” mais não é do que a manifestação do princípio da exceção de caso julgado, proibindo a dupla perseguição penal, não apenas do que foi conhecido no primeiro processo, mas também tudo o que aí poderia ter sido conhecido.

52 - a norma erigida pelo acórdão recorrido, retirada disposto nos artigos 103º nº 1 als. a) e c); 104º nº 1 als. d) e e) e nº 2 do RGIT, 30º n.ºs 1 e 2 do Código Penal, e que afirma que

a) Apesar da arguida ter sido absolvida de um crime de fraude fiscal na forma continuada, por sentença proferida no proc.º 333/05...., onde lhe era imputado a emissão de faturas falsas emitidas pela Lisbarte, Lda. e pela Recupercentro, Lda., ali a favor e para serem integradas na Alpor, S.A. no período de 2001 a 2004

b) Apesar da acusação imputar à arguida a gerência da Lisbarte, Lda. e da Recupercentro, Lda., também no período de Janeiro a Novembro de 2004.

Não se verifica a exceção de caso julgado – considerando não existir unidade de resolução criminosa,

É inconstitucional por violação do principio “ne bis in idem”, previsto no art. 29º n.º 5 da Constituição da República Portuguesa.

53 - tal interpretação viola de igual modo, os princípios da “proibição da indefesa” contido no direito de acesso à justiça e aos tribunais, consagrados nos art.ºs 2º, 18º, 20º e 32º da Constituição da República Portuguesa.

54 - Inconstitucionalidade normativa que aqui se invoca.

55 - O princípio “non bis in idem” é assegurado ainda, pelos artigos 14.7 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, 4º do protocolo n° 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, datada de 22 de Novembro de 1984, e 50º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

56 - o art. 8º nº 2 da nossa Constituição determina a aplicação direta das Convenções a que Portugal aderiu e a primazia do direito daí decorrente.

57 - o estipulado no art. 428º e 431º do CPP, - a Relação conhece de facto e de direito - dá corpo ao estipulado nos arts. 20º nº 1 e 32º nº 1 da C.R.P.

58 - Daí que a norma interpretativa criada no Acórdão recorrido e proferido no Tribunal “a quo” e a partir da qual afirma a impossibilidade prática e efectiva de recurso da decisão de facto, cerceia de forma drástica e intolerável as garantias de defesa da arguida restringindo de maneira insuportável o núcleo essencial do seu direito ao recurso em matéria de facto, violando de igual modo a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, também no que directamente concerne à matéria de facto.

59 - A Recorrente não podia adivinhar que seria este o caminho que o Tribunal da Relação iria trilhar, tendo sido tomada de surpresa pela criação de tal norma interpretativa que, arrancando da enunciada visão do princípio da livre apreciação da prova – art. 127º do CPP – acabou por se negar a apreciar e a sindicar cada um dos pontos da matéria de facto por si impugnados.

Ora,

60 - Esta norma interpretativa criada pelo Tribunal da Relação e, decorrente da interpretação que faz do disposto no art. 127º e 428º do CPP, limita de forma insuportável o núcleo essencial do direito ao recurso em matéria de facto pelo Tribunal de 2ª Instância, tal como cerceia e inutiliza a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição também em matéria de facto, deturpando a “ratio” daquela norma legal e defraudando as expectativas da arguida recorrente.

61 - Daí que, a recorrente é constrangida a invocar a inconstitucionalidade da norma interpretativa criada no Acórdão recorrido pelo Tribunal da Relação e que arranca da sua leitura do disposto no art. 127º e 428º do CPP, e na qual estriba a sua decisão de não conhecer do recurso respeitante à matéria de facto, recusando o cumprimento da obrigação de proceder ao reexame da matéria de facto e apreciar de forma completa, autónoma os concretos fundamentos da impugnação relativa à prova testemunhal e documental indicada pela arguida recorrente e, formando a sua própria convicção acerca da decisão que é necessária proferir quanto a essa mesma matéria de facto, por violação dos princípios constitucionais que garantem o direito ao recurso e ao duplo grau de jurisdição em matéria de facto, consagrados no nº 1 do art. 32º da C.R.P, tal como igualmente consagrados nos arts. 2º e 20º nº 1 da mesma Constituição da República – inconstitucionalidade esta que foi, de alguma modo, já reconhecida e declarada quer no Acórdão nº 415/2001 do TC – embora a propósito do art. 712º do C.P.C - publicado no Diário da República, 2ª série, de 30/11/2001, quer e mais especificamente no Acórdão nº 116/2007 do TC, publicado no Diário da República, 2ª série nº 79 de 23/04/2007 -

Por outro lado, ainda

62 – Também a interpretação exarada no douto Acórdão e retirada do disposto nos arts. 14º e 103º n.º 1 do RGIT, convoca o vicio de inconstitucionalidade de que padecem estas normas quando determinam a aplicação à arguida/recorrente da suspensão da execução da pena de prisão, sob condição de pagamento da quarenta de vinte mil euros.

63 - tal norma interpretativa criada pelo Tribunal da Relação que arranca daqueles dispositivos legais para tal afirmação, poderia ter sido diferente atendendo que a suspensão da execução da pena, sob condição de pagamento das quantias em causa, não deveria ter lugar quando a arguida não é sujeito passivo do imposto em falta e, por isso, não havia contraído para com o erário público qualquer dívida, ou obrigação tributária.

64 - Ao decidir daquela forma, a norma criada pelo acórdão recorrido a partir do disposto no art. 14º do RGIT e a qual se vem generalizando nas instancias, e que permite que a suspensão da execução da pena de prisão fique sujeita à condição do pagamento de indemnização, ofende os princípios constitucionais da pessoalidade da culpa, da adequação, da proporcionalidade e da igualdade e ainda o princípio da necessidade inerente às sanções penais, previstos e consagrados nos arts. 2º, 18º n.º 2, 25º e 32º da CRP.

65 - Inconstitucionalidade esta decorrente daquele normativo criado a partir do art. 14º e 103º nº 1 do RGIT, que aqui também expressa e igualmente se invoca para ser conhecida e declarada por este STJ e que deverá levar igualmente à revogação do acórdão recorrido.

FINALMENTE,

66 - Na acusação e sobretudo na sentença proferida fez-se a valoração de documentos contabilísticos que as empresas, “Recupercentro, Lda.” e “Lisbarte, Lda.”, entregaram aos senhores inspectores tributários quando os mesmos, nos anos de 2004, 2005, 2006 e até 2007, por lá apareceram afirmando que estavam mandatados para prosseguirem a realização de inspecções à escrita dessas sociedades, tal como de outras.

67 - Escreveu-se mesmo no acórdão recorrido, na sua pág. 197: “De facto, a fase de inquérito dos presentes autos, tendo a sua origem na investigação dos exercícios fiscais anteriores, partiu dos elementos já ai anteriores recolhidos e prosseguiu para o apuramento dos factos quanto anos de 2004, 2005 e 2006, desta vez com a utilização dos recursos e da experiência da policia judiciária, com a coadjuvação da administração tributária.”

68 - E assim efectivamente foi, a “Recupercentro, Lda.”, a “Lisbarte, Lda.”, o CC e os demais comerciantes e sociedades que foram objecto de sucessivas, repetidas e exaustivas inspecções de dezenas de inspectores tributários ao longo dos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e dai para a frente,

69 - Sempre entregaram aos senhores inspectores tributários tudo quanto lhes foi por eles solicitado, sem nenhum alerta dos mesmos para a existência ou destino final dos papeis, fotocópias, livros de actas, livros da contabilidade, diários razão, que poderia ser ou já estava em mente que fosse, o servirem de prova para processos crimes instaurados e, ou, para processos crimes a caminho…

70 - Essa mesma circunstancia e factualidade ficou aliás perfeitamente evidenciada pelos depoimentos do inspector da policia judiciária que coordenou a investigação e concluiu o inquérito, como já se deixou expressamente afirmado e transcrito no capítulo IX das alegações de recurso para o Tribunal da Relação – a fls. 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67 até 76 -.

71 - Daqui decorre que o inquérito crime foi todo construído e pejado de documentos que as empresas arguidas, sem saberem da existência de processos de inquérito crime, entregaram aos senhores inspectores tributários – FF, GG, e todos os demais -.

72 - Toda a informação que permitiu à Polícia Judiciária concluir que a facturação sub iudice era falsa, adveio do teor dos Relatórios das diversas inspecções tributárias relativas a anos anteriores e, aos elementos que posteriormente foram recolhidos pelos senhores inspectores tributários dos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007 e sobre o qual não produziram relatório.

73 - Eis pois, também aqui, um caso de flagrante e igualmente chocante violação do principio “nemo tenetur se ipsum accusare” consagrado, entre outros, no art. 32º nº 1 da Constituição da República.

74 - Tudo visto, também nos presentes autos tem de ser conhecida e declarada a inconstitucionalidade, por violação do princípio “nemo tenetur se ipsum accusare”, ínsito no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, da interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária por uma inspecção tributária realizada – no caso foram várias inspecções tributárias - a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspeccionado e sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, podem ser utilizados como prova no mesmo processo.

75 - O que igualmente deverá conduzir à revogação, quer do acórdão recorrido, quer da sentença proferida em 1ª instancia, as quais, como os autos abundantemente demonstram, se estribaram precisamente em todo esse acervo probatório recolhido, tratado e organizado pela administração fiscal com o fito de serem levados aos inquéritos crime em curso.

Pelo que,

76 - o Acórdão recorrido violou e, ou, interpretou erradamente, por um lado, o conjugadamente disposto nos arts 2º, 20º, 29º, n.º 5 e 32º da Constituição da Republica Portuguesa, arts. 576º, 577 al. i), 578º, 580º, 581º, 619º e 621º do CPCivil, os artigos 103.º, n.º 1, alíneas a) e c); 104.º, n.º 1, alíneas d) e e), e n.º 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias (R.G.I.T.), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, sendo atualmente o artigo 104.º, n.º 1, alíneas d) e e), n.º 2, alínea a), e n.º 3, na redação introduzida pela Lei n.º 64- B/2011, de 30 de dezembro, e artigos 30.º, n.º 2, e 79º, do Código Penal e violou ainda o disposto no art. 483º do CC, todos devidamente conjugados com os a