Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal, 3ª secção criminal, em conferência, acorda:

I. RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Criminal .... – Juiz .., no processo em epígrafe, acusado pelo Ministério Público, foi o arguido:

- AA, de 31 anos e os demais sinais dos autos,

julgado, - com outros - e, por acórdão de 31/01/2019, condenado, como coautor material de

um crime de homicídio qualificado

, p. e p. pelos artigos 26.º, 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alíneas h), todos do Código Penal na pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de prisão;

Impugnou a decisão condenatória, recorrendo para a 2ª instância.

O

Tribunal da Relação de Lisboa

, por acórdão de 4/02/2020, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

2. o recurso:

O arguido, renitente, recorre agora perante o Supremo Tribunal de Justiça.

Remata a alegação de recurso com 78 conclusões. Duas, com transcrições do texto do acórdão condenatório, ocupando 5 páginas, cada. Outras insistentemente repetidas, algumas com citações de doutrina e jurisprudência, outras plenas de teorias académicas e de escassa referenciação ao caso concreto, historiado na narrativa dos factos provados. Várias sobre o conteúdo e valoração de provas, quando o recurso está limitado ao reexame da matéria de direito.

Despreza que as conclusões visam, precisamente, impor ao recorrente a enunciação, concisa e clara, dos fundamentos de facto e de direito desenvolvidos na motivação.

O resumo das razões do pedido ou pedidos destina-se a habilitar o tribunal de recurso a conhecer, de forma clara e precisa, a discordância do recorrente em relação à decisão recorrida. Tão expresso é o texto da lei que a jurisprudência assentou no entendimento de que o âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação.

No caso, as conclusões apresentadas pelo recorrente não cumprem, minimamente, com o dever legal de concisão.

Haveria, por conseguinte, que notificá-lo para esclarecer (e reduzir) as conclusões de modo a que resumissem, efetivamente, as razões dos pedidos – art. 412º n.º 1 e 417º n.º 3 do CPP.

Contudo, verifica-se que o recorrente, logo no início da motivação, numa correta proposta metodológica, delimitou o objeto do recurso nos seguintes termos:

21. não se conforma com esta decisão uma vez que entende que os princípios básicos do processo penal, mormente o principio de in dubio pro reo e o principio da presunção de inocência, continuam a ser atropelados, com decisões, que, nenhuma nulidade sanou e a decisão que ora se recorre se limitou a concordar com o acórdão da 1.ª Instância.

22. considera manter-se a nulidade do acórdão da 1.ª instância e mandado sanar pelo Supremo Tribunal de Justiça, devendo os arguidos serem absolvidos pelo princípio do in dubio pro reu.

23. Caso assim não se entenda, deverá ser aplicado o regime de jovens delinquentes, dado que a sua não aplicação é também um erro na aplicação do direito, e constitui uma inconstitucionalidade ao abrigo do art. 29.º, n.º 5 da CRP.

Destarte, entende-se que é possível selecionar nas conclusões, aquelas que, enquadradas no objeto autoestabelecido pelo recorrente, enunciam o resumo dos argumentos que pautam as “linhas de força” em que assentam os pedidos que apresenta. Razão pela qual se avança para a apreciação e decisão do recurso sem o aludido convite.

O recorrente remata a alegações com as seguintes conclusões (em síntese relevante, com sublinhado para realçar o tema suscitado):

n) os princípios básicos do processo penal, mormente o princípio de in dúbio pro reo e o princípio da presunção de inocência, continuam a ser atropelados, com decisões, que, nenhuma nulidade sanou e a decisão que ora se recorre apenas se limitou a concordar com o acórdão da 1.ª Instância.

o)

mantém-se a nulidade do acórdão da 1.ª instância

devendo os arguidos serem absolvidos pelo princípio do in dubio pro reu.

p) Caso assim não se entenda,

deverá ser aplicado o regime de jovens delinquentes

, dado que a sua não aplicação é também um erro na aplicação do direito, e constitui uma inconstitucionalidade ao abrigo do art. 29.º, n.º 5 da CRP.

q) o Tribunal da 1.ª Instância, bem como o Tribunal da Relação, através do acórdão de que ora se recorre não sanou a nulidade.

r) O acórdão [da 1ª instância] limita-se a acrescentar à fundamentação da matéria de facto resumos de partes do depoimento das testemunhas para manter os factos provados.

s)

a fundamentação

feita com base no testemunho do Adolfo,

apresenta algumas contradições

nos factos provados e não provados.

t) Quando refere que a testemunha veio à rua saber o que aconteceu, quando em momentos anteriores constantes do próprio acórdão é referido que a testemunha viu os arguidos entrarem pela janela;

u) desta forma existe uma

contradição entre os factos considerados provados e não provados

.

cc) Nada do que foi acrescentado fundamenta os factos dados como provados, pois que, não foi acrescentado nada de novo que possa justificar a sanação da nulidade, pois que o Tribunal a quo apenas fundamenta os factos com a livre apreciação da prova.

dd) A aplicação do

princípio do in dúbio pro reo justificaria a absolvição

do recorrente.

gg) Não se pode condenar a penas desta gravidade pessoas com base e fundamentando essa

condenação apenas numa prova testemunhal

.

ccc) Em momento algum do acórdão se revela

qual o grau de intervenção de cada um dos coarguidos

, se é que tal ocorreu.

lll) À data dos factos, em 2008, o recorrente tinha 19 anos de idade e era primário.

nnn) na data da sua condenação, em 2017, tinha 27 anos e já cumpriu uma pena de prisão por roubo.

ttt) O regime especial dos jovens fundamenta-se num direito reeducador, não se verificando factos que façam concluir que um jovem de 19 anos (à data da prática dos factos), embora tenha sofrido já uma condenação anterior, mas por factos diversos, tenha uma personalidade adversa á ressocialização, sendo de crer que a atenuação especial da pena funcionará como estimulo à reinserção social e ao seu afastamento de comportamentos desviantes.

Aaaa) os princípios básicos do processo penal, mormente o principio in dúbio pro reo e o princípio da presunção de inocência, foram atropelados, numa decisão, injusta, que valorou mais os antecedentes criminais do arguido que a sua efetiva implicação no crime grave por que foi condenado.

Bbbb) a nulidade não foi sanada, mantendo-se os mesmos fundamentos que fundamentaram a nulidade declarada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Cccc) porque

a prova é insuficiente

,

existem dúvidas insanáveis

, após a produção de prova, nada mais há a requerer senão a absolvição do recorrente.

Dddd) caso não seja absolvido, deveria a

pena ser especialmente atenuada

nos termos dos arts. 72.º e 73.º do Código penal.

3. resposta do Ministério Público:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta na Relação …, pugnando pela improcedência do recurso, defende a confirmação do acórdão recorrido.

Acentua que este é já um recurso é de um acórdão da Relação proferido em 2ª instância, portanto, restrito ao reexame da matéria de direito.

Acrescenta ter o acórdão recorrido apreciado, especificadamente todas e cada uma das questões apresentadas pelo recorrente, julgando-as improcedentes.

4. parecer do Ministério Publico:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal pronuncia-se pela improcedência do recurso, aderindo à reposta apresentada no Tribunal recorrido, acrescentando que a idade não é, de per si, suficiente para que, automática e obrigatoriamente, se aplique o regime penal dos jovens.

«»

B. OBJETO DO RECURSO:

Suscita as questões seguintes:

- nulidade do acórdão da 1ª instância:

- não prova da coautoria;

- aplicação do regime penal dos jovens;

- atenuação especial da pena.

C. FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

As instâncias julgaram os seguintes:

-

factos provados

:

1. Na madrugada do dia … de Agosto de 2008 decorreu, numa loja abandonada nas traseiras do Lote … da urbanização….., uma festa …

2. Pelas 04 horas e 30 desse dia, alguns indivíduos não identificados deslocaram-se à dita festa e tentaram na mesma entrar no que foram impedidos por outros, também não identificados, tendo-se gerado uma discussão entre eles.

3. Após o que alguns dos indivíduos, designadamente os que pretendiam entrar, ausentaram-se do local.

4. Algum tempo depois, um número indeterminado de pessoas cuja identidade se não logrou apurar, empunhando espingardas-caçadeiras, aproximaram-se das traseiras do lote … da Urbanização…...

5. Tais pessoas saíram das viaturas, apontaram as referidas armas na direção das pessoas que se encontravam à porta da loja onde decorria a festa e dispararam diversos disparos de arma de fogo com as caçadeiras que empunhavam, vindo a atingir BB no braço direito e no abdómen, provocando-lhe as seguintes lesões: feridas transfixivas do braço direito, que tiveram de ser suturadas; ferida abdominal com orifício de entrada no flanco direito e de saída no flanco esquerdo, com hemoperitoneu; ferida transfixiva do cólon ascendente, com orifício de entrada posterior e de saída anterior, junto ao bordo mesentérico, com laceração do mesocólon ascendente; quatro perfurações duplas (orifícios de entrada e de saída) aos 60, 75, 180 cm do ângulo de Treitz do intestino delgado; hematoma superficial da ansa jejunal aos 45 cm do ângulo de Treitz.

6. Para tratamento das lesões abdominais teve BB de ser submetido a laparotomia, com enterrafias nas perfurações encontradas aos 60, 75 e 180 cm do ângulo de Treitz, com enterectomia segmentar aos 150 cm, por haver desvascularização da ansa por lesão do mesentério adjacente, e com duas colorrafias ao nível do cólon ascendente.

7. Tendo permanecido internado desde 17 de Agosto de 2008 até 16 de Setembro de 2008.

8. Atingido também foi CC no hemitórax direito e coxa direita, com porta da entrada na face antero-lateral e inferior do hemitórax direito, provocando-lhe as seguintes lesões: traumatismo abdominal e laceração hepática extensa, afetando os segmentos 1, 2, 4 e 8, com os projéteis alojados no 7.° arco costal e na asa do i1íaco, o que causou em CC hemoperitoneu, pneumotórax e hemopneumotórax, com necessidade de drenagem, por o ofendido se encontrar já com derrame pleural, em dessaturação, polipneia e anemia, tendo havido a necessidade de receber uma transfusão de sangue.

9. Igualmente atingido foi DD no terço superior da face antero-interna do braço esquerdo, provocando-lhe ferida punctiforme e EE na perna direita, com três portas de entrada e duas portas de saída.

10. Após os referidos disparos, suspeitando ser FF o autor dos disparos iniciais, de imediato um número indeterminado de indivíduos, entre os quais, os arguidos GG, HH, II e JJ, decidiram vingar-se.

11. Após se munirem de armas, entre as quais uma pistola de calibre 7.65mm, espingardas-caçadeiras e facas dirigiram-se, na companhia de outras pessoas cuja identidade se não logrou apurar, para a residência de FF e KK, sita no rés-do-chão do Lote … da Urbanização…...

12. Ali chegados, os indivíduos atiraram pedras e desferiram tiros na direção da casa de FF, logrando assim destruir a janela da sala de estar.

13. Um dos tiros disparados foi-o por pessoa não identificada com uma arma de fogo, de tipo caçadeira, com dois canos paralelos, serrados, com o comprimento total de 68,5 cm, entre os quais 42,5 cm de cano, de calibre 12 mm, com o fuste e coronha em madeira, tendo inscrito num dos canos ….. e o número …23.

14. Encontrando-se aquela residência cercada por dezenas de pessoas, um número indeterminado de indivíduos, entre os quais GG, HH, II e JJ, aproveitaram a janela que previamente haviam destruído, bem como a porta para se introduzirem na casa de FF.

15. Em seguida, os ditos indivíduos procuraram FF munidos de armas de fogo e facas.

16. Porque FF se refugiara na cozinha da habitação, trancando a porta, os indivíduos, entre os quais os arguidos GG, HH, II e JJ, com recurso a disparos de arma de fogo e a pontapés, arrombaram a porta e entraram naquela divisão, onde FF se encontrava, junto à janela, no chão.

17. Ali chegados, os tais indivíduos, entre os quais os arguidos GG, HH, II e JJ, em número muito superior ao do ofendido, empunharam as armas de fogo que consigo traziam, dirigiram-nas a FF e efetuaram diversos disparos.

18. Um dos quais atingiu FF na região peri-umbilical esquerda, quadrante infero-externo, situado 6 cms para baixo e para a esquerda do umbigo, com um diâmetro de 8 mm e uma orla de contusão excêntrica, mais marcada no quadrante supero-externo, onde mede cerca de 2mm, correspondendo ao orifício de entrada do projétil.

19. Tal disparo provocou em FF hemoperitoneu, feridas perfuro-contundentes, transfixivas, dos intestinos, do músculo psoas ilíaca direito e da artéria ilíaca direita, com perfuração fratura da base da asa ilíaca direita, bem como infiltração sanguínea dos órgãos da pequena bacia e vísceras anemiadas tendo o projétil sido recuperado na musculatura glúeta direita.

20. E outro na face antero-externa da perna esquerda, situado 35 cms acima da planta do pé, com um diâmetro médio de cerca de 6 mm e uma orla de contusão concêntrica, medindo 1 mm, correspondendo ao orifício de entrada do projétil, que causou no falecido fratura-perfuração do perónio esquerdo, orientada para cima, para trás e para dentro, tendo sido recuperado o projétil, de 7,65 mm, no osso.

21. Um ou vários dos indivíduos, entre os quais estavam os arguidos GG, HH, II e JJ, desferiram ainda um golpe com uma faca na face de FF, que lhe provocou ferida incisa com início na raiz da pálpebra superior direita, oblíqua para baixo e para a direita, medindo 2,1 cms.

22. As supra referidas lesões traumáticas abdominais graves e a hemorragia interna dela decorrente foram a causa direta e necessária da morte de FF.

23. Os arguidos GG, HH, II e JJ, introduziram-se na casa do FF. Em seguida, procuraram FF munidos de armas de fogo e facas.

24. Ao irem ao encontro de FF com o intuito de se vingarem do mesmo, munidos de armas de fogo, pedras e facas, os arguidos GG, HH, II e JJ conheciam a potencialidade letal de tais instrumentos.

25. Bem como sabiam que ao desferirem disparos de arma de fogo na direção do corpo de FF, mormente do seu abdómen, que bem sabiam alojar órgãos vitais, tal era adequado a provocar-lhe a morte, propósito com que agiram e que lograram.

26. Não obstante FF estar sozinho.

27. Os arguidos agiram em comunhão de esforços, visando vingar-se, tirando-lhe para o efeito a vida, de FF.

28. Aproveitando-se da superioridade numérica que exibiam e das armas que empunhavam.

29. No dia … de Outubro de 2008 o arguido RR encontrava-se na posse da arma de fogo, de tipo caçadeira, com dois canos paralelos, serrados, com o comprimento total de 68,5 cm, entre os quais 42,5 cm de cano, de calibre 12 mm, com o fuste e coronha em madeira, tendo inscrito num dos canos …. e o número …23.

30. Bem sabendo que não possuía licença para deter a referida arma, conforme legalmente exigido, o que não desconhecia, ainda assim quis tê-la em seu poder, o que logrou.

31. Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

32. II é natural (…) Dos co-arguidos

II, ainda que os conheça todos de vista, referiu que apenas mantinha relação de amizade com MM e NN, com os quais ainda mantém relação de amizade.

33. Do CRC do arguido II consta (…).

34. O arguido AA é o segundo elemento duma fratria de seis, de um casal….. O progenitor emigrou para Portugal em 1991, seguido pela progenitora em 1996.

AA juntou-se ao agregado em 1997, tendo ficado aos cuidados de familiares. Nessa altura a família residia na zona .... e até 2001 habitavam num bairro abandonado e inacabado, situado na ….., sem condições de habitabilidade.

Foram depois realojados para a atual habitação.

A casa situa-se em bairro conotado negativamente, com elevados índices de marginalidade. A família denotou alguma dificuldade em desempenhar um papel protetor e regulador das suas rotinas diárias. Era com frequência que os pais se deslocavam ao país de origem, permanecendo o recluso aos cuidados de familiares. Também estes se depararam com algumas dificuldades ao nível da imposição de normas e limites.

No que concerne a esfera escolar, esteve sempre patente alguma motivação e interesse, tendo concluído o 7° ano de escolaridade. Frequentou ainda Curso de Formação Profissional, na área……., que 'não concluiu devido a vincado absentismo, mas após frequência e conclusão do Programa Novas Oportunidades, ficou habilitado com o 9° ano de escolaridade.

Já ao nível da esfera laboral, esta reduz-se a desempenho de atividades indiferenciadas e por curtos períodos de tempo, nas áreas de …. de …. e….., não tendo desta forma adquirido competências a este nível

Apresentou-se sempre como um adolescente com um elevado grau de permeabilidade à influência do grupo de pares e dificuldade no cumprimento de regras, o que associado à inserção em meio sócio-residencial conotado como problemático, facilitou a sua integração em grupo de pares com comportamentos desviantes.

Manteve relacionamento afetivo, do qual nasceu uma filha, atualmente com quatro anos de idade e que reside em ….. juntamente com a sua progenitora.

Já não mantém este relacionamento.

À data da detenção residia juntamente com os pais e irmãos e encontrava-se desempregado.

A família mostra-se disponível para o acolher, sendo que AA refere que os mesmos não o visitam pois "estão aborrecidos" e desiludidos com ele, devido às posturas que adotou perante a vida. De acordo com a sua narrativa, pode contar com o apoio da sua família, pese embora estes aparentem ser figuras ausentes, quer pelas deslocações frequentes ao país de origem, quer pelo relacionamento, que se pauta por alguma conflituosidade, na sequência dos comportamentos adotados por AA, e que a família recrimina.

Embora tendo mantido como residência oficial a casa dos progenitores, encontrava-se a residir junto de outros familiares, também eles residentes no mesmo bairro. Mantinha um relacionamento afetivo, sendo que a sua namorada se encontrava grávida na altura.

Em termos de funcionamento pessoal, apresentava-se como um jovem imaturo e permeável à pressão dos pares, com tendência a adotar respostas imediatistas na resolução de problemas, com dificuldade na antecipação das consequências dos seus atos, e dificuldades ao nível da definição de projetos de vida futuros.

O arguido esteve recluso no Estabelecimento Prisional ….. desde 9 de Maio de 2013 à ordem do NUIPC 615/11……. da … Vara de Competência Mista Cível e Criminal ...., a cumprir quatro anos e quatro meses, por crime de roubo. Enquanto ali esteve inscrito na escola, onde frequentou o 12° ano de escolaridade. De uma forma global, manteve comportamento adequado ao contexto e níveis motivacionais compatíveis com a frequência escolar. Em termos disciplinares, averbou diversas sanções disciplinares, sendo a última datada de Junho de 2015, por atraso ao encerramento, tendo sido punido com medida de Permanência Obrigatória no Alojamento (POA), por um período de seis dias.

Manifesta fraca capacidade de racionalização crítica face a condutas de natureza similar às que lhe são imputadas e ao seu impacto danoso.

35.

Do CRC do arguido

AA consta

:

a) Uma condenação proferida pelo … Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal Judicial ...., no âmbito do NUIPC 170/09….., proferida em 24.11.2009, transitada em 17.12.2009, pela prática, em … .10.2009, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 100 dias de multa á taxa diária de 5 €, extinta pelo pagamento com trabalho comunitário;

b) Uma condenação proferida pelo … Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal Judicial ...., no âmbito do NUIPC 805/07….., proferida em 06.07.2010, transitada em 06.07.2010, pela prática, em … .07.2006, de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 100 dias de multa á taxa diária de 6 €, extinta pelo cumprimento da prisão subsidiária;

c) Uma condenação proferida pelo … Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal Judicial ...., no âmbito do NUIPC 102/11….., proferida em 26.05.2011, transitada em 30.06.2011, pela prática, em … .01.2010, de um crime de consumo de estupefacientes, na pena de 40 dias de multa á taxa diária de 5 €, extinta por prescrição;

d) Uma condenação proferida pela … Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial ...., no âmbito do NUIPC 615/11….., proferida em 26.06.2012, transitada em 03.08.2012, pela prática, em … .05.2011, de um crime de roubo qualificado, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão, pena extinta pelo cumprimento;

36. HH é natural da (…)

Do pedido de indemnização civil:

37. Na prestação de cuidados de saúde na sequência dos disparos supra referidos e por causa deles, o Centro Hospitalar …… E.P.E. despendeu em cuidados a BB 12.062,86 €.

-

Factos não provados

:

Não se provou que:

(…) Suspeitando ser FF o autor dos disparos iniciais, de imediato os arguidos RR, MM, NN, OO e PP decidiram vingar-se.

Um dos arguidos GG, HH, II e JJ transportava então consigo uma arma de fogo, de tipo caçadeira, com dois canos paralelos, serrados, com o comprimento total de 68,5 cm, entre os quais 42,5 cm de cano, de calibre 12 mm, com o fuste e coronha em madeira, tendo inscrito num dos canos ….. e o número …..23.

O arguido RR transportava uma arma de fogo, de tipo caçadeira, com dois canos paralelos, serrados, com o comprimento total de 68,5 cm, entre os quais 42,5 cm de cano, de calibre 12 mm, com o fuste e coronha em madeira, tendo inscrito num dos canos …. e o número ….23.

Os arguidos RR, MM, NN, OO e PP atiraram pedras e desferiram tiros na direção da casa de FF, logrando assim destruir a janela da sala de estar.

Os arguidos RR, MM, NN, OO e PP introduziram-se na casa do FF. Em seguida, procuraram FF munidos de armas de fogo e facas.

Porque FF se refugiara na cozinha da habitação, trancando a porta, os arguidos RR, MM, NN, OO e PP, com recurso a disparos de arma de fogo e a pontapés, arrombaram a porta e entraram naquela divisão, onde FF se encontrava, junto à janela, no chão.

Não obstante FF lhes ter implorado para que o não matassem, os arguidos RR, MM, NN, OO e PP, empunharam as armas de fogo que consigo traziam, dirigiram-nas a FF e efetuaram diversos disparos.

Os arguidos RR, MM, NN, OO e PP desferiram ainda um golpe com uma faca na face de FF.

Ao irem ao encontro de FF com o intuito de se vingarem do mesmo, munidos de armas de fogo, pedras e facas, os arguidos RR, MM, NN, OO e PP conheciam a potencialidade letal de tais instrumentos.

Bem como sabiam que ao desferirem disparos de arma de fogo na direção do corpo de FF, mormente do seu abdómen, que bem sabiam alojar órgãos vitais, tal era adequado a provocar-lhe a morte, propósito com que agiram e que lograram.

Não obstante FF, sozinho e por terra, lhes ter implorado que o não fizessem.

Os arguidos RR, MM, NN, OO e PP agiram em comunhão de esforços, visando vingar-se, tirando-lhe para o efeito a vida, de FF.

Aproveitando-se da superioridade numérica que exibiam e das armas que empunhavam.

Após praticarem os factos, os arguidos RR, MM, NN, OO e PP fugiram da casa de FF, tendo ainda o arguido II levado consigo, ao sair, um leitor de DVD, de marca …., cinzento, de valor não apurado mas superior a € 102,00 assim o fazendo.

O arguido II bem sabia que tal objeto lhe não pertencia, tendo agido com o propósito concretizado de o fazer seu, não obstante não se encontrar autorizado pelo respetivo dono, o que quis e representou.

Aquando dos disparos na festa os atiradores faziam-se transportar no interior de duas viaturas, sendo uma delas um Suzuki Swift, branco, matrícula UF-...-..., propriedade de QQ.

2. o direito:

a) da impugnação da matéria de facto:

O recorrente, desprezando a proposta metodológica que ele próprio traçou e ignorando que o recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça, não pode visar a impugnação da facticidade provada e não provada, reproduziu a alegação do recurso apresentada perante a Relação, insistindo em impugnar o julgamento dos factos e em insurgir-se contra a suficiência e a valoração probatória que fundamentou a decisão em matéria de facto, visando, desse modo, alterar a facticidade provada que demonstra, objetiva e subjetivamente, a sua coautoria no crime de homicídio qualificado pelo qual vem condenado nos autos.

Nesse propósito, concluiu, que (com sublinhados de realce):

bb)

A testemunha diz

que viu o AA a entrar pela janela.

gg) Não se pode condenar a penas desta gravidade pessoas com base e fundamentando essa condenação

apenas numa prova testemunhal

(…).

Ggg)

Há uma testemunha que refere

que um sem número de pessoas dirigiram-se para a residência do FF e do KK. Neste momento da ação

a testemunha não conseguiu referir que nesse conjunto estava o AA

ou qualquer dos outros 3 arguidos identificados.

Hhh) O que

a testemunha

consegue referir,

como infra se verá da transcrição das suas declarações

, é que, esses 4 entraram no prédio onde se situava a casa da vítima,

não existem testemunhas que possam esclarecer

o que aconteceu dentro do prédio e da casa.

Iii) E quando o douto Acórdão refere que chega a identificar tipos de armas, não consegue referir que as mesmas tenham entrado dentro de casa, porque no momento em que refere tal facto,

todas estas pessoas estão no exterior de tal habitação

.

Jjj) Houve tiros de dentro para fora e de fora para dentro, antes de qualquer pessoa entrar nessa casa, isto

de acordo com as declarações que infra se transcrevem

.

Kkk) Mas tais factos não podem permitir ao Tribunal passar a dizer que o II, o GG, o HH e o AA entraram

em conjugação de esforços e com o intuito de ir matar

, porque

ninguém o referiu

e

de tal não há qualquer prova

.

Não convicto da alegada insuficiência da prova, apela também ao princípio in dubio pro reo argumentando:

ff) O Tribunal da Relação, assim como o Tribunal da primeira instância,

não sabem

até à presente data

qual o papel de JJ no crime

praticado, se é que o teve,

nem dos demais arguidos

condenados

, mas apenas porque a testemunha afirma

, (…) tê-lo visto a entrar no prédio (…).

Os termos em que o recorrente convoca a pretensa violação do princípio in dubio pro reo não constitui mais do que outra perspetiva de colocar precisamente a mesma questão relativa ao julgamento sobre a matéria de facto. Na verdade, aquele princípio de prova, constitucionalmente fundado no princípio da presunção de inocência do acusado até ao trânsito em julgado de sentença que o condene de condenação – art. 32º, nº 2, da Constituição da República -, vale, evidentemente, em relação à prova da questão de facto e já não a qualquer dúvida que se suscite dentro da questão de direito.

Como se sustentou no Ac. de 6/12/2006, deste Supremo Tribunal, “de tal pressuposto emerge a conclusão de que o aludido princípio se situa em sede estranha ao domínio cognitivo do Supremo Tribunal de Justiça enquanto tribunal de revista (ainda que alargada) por a sua eventual violação não envolver questão de direito (antes sendo um princípio de prova que rege em geral ou seja quando a lei, através de uma presunção, não estabelece o contrário), o que conduz a esta outra asserção de que o Supremo Tribunal de Justiça tão só está dotado do poder de censurar o não uso do falado princípio se, da decisão recorrida, resultar que o tribunal a quo chegou a um estado de