Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

AA interpôs em 19 de Fevereiro de 2018, nos termos dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, constante de fls. 3 a 8 verso, e em original, de fls. 9 a 20, do acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21 de Dezembro de 2017, proferido no processo n.º 1001/16.2T8OLH.E1.

A recorrente invoca oposição entre a solução deste acórdão e a preconizada pelos acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 6 de Dezembro de 2016, proferido no âmbito do processo n.º 236/15.0T8PTM.E1, e de 3-11-2015, proferido no processo n.º 62/15.6T8EVR.E1, transitados em julgado, indicados como acórdão-fundamento, estando em causa a rejeição da impugnação de decisão administrativa por intempestiva, por ter sido considerado que tal prazo não se suspende durante as férias judiciais.

Alega a recorrente existir uma manifesta oposição de julgados quanto à questão de direito essencial que constitui parte do objeto do presente recurso, qual seja a de saber se o prazo de interposição de impugnação da decisão administrativa se suspende no período de férias judiciais, o que faz nestes termos:

I – DO OBJECTO DO PRESENTE RECURSO

1º A ora Recorrente, antes de entrar na apreciação jurídica do caso em apreço, permitir-se-á, em síntese, rever os factos que considera relevantes para que esse Supremo Tribunal de Justiça possa proferir acórdão que ponha termo às divergências jurisprudenciais, mormente, protagonizadas pelo Tribunal da Relação de Évora, quanto à questão que é o cerne do presente recurso e que consiste, tão-simplestemente, em saber, se o prazo para o recurso de impugnação judicial de uma decisão administrativa, apenas se suspende aos sábados, domingos e feriados ou também durante as férias judiciais.

II – ORA PASSANDO EM REVISTA TAIS FACTOS

2º Conforme foi dado como assente no Acórdão em referência:

a) A Arguida foi notificada do teor da decisão aludida em 13 de Julho de 2016 (cfr. fls. 100) tendo deduzido impugnação à mesma.

b) A impugnação judicial da decisão em apreço foi remetida, por correio electrónico, aos serviços do Instituto da Conservação da ...........no dia 31 de Agosto de 2016, tendo sido o correspondente original expedido, por via postal, registada, no dia 6 de Setembro último.

3º Estes são os factos que importa ter em conta para aquilatar da tempestividade da impugnação judicial apresentada pela Recorrente.

III – APRECIANDO O DIREITO APLICÁVEL À QUESTÃO

4º Entendeu o Venerando Tribunal da Relação de Évora, no acórdão proferido nos autos em referência, que “o prazo para o recurso de impugnação judicial apenas se suspende aos sábados, domingos e feriados e não durante as férias judiciais”.

5º Como a Arguida, ora Recorrente foi notificada da decisão administrativa no dia 13 de Julho de 2016 e interpôs o recurso de impugnação judicial no dia 31 de Agosto de 2016, após o decurso do prazo de 20 dias, que havia terminado no dia 10 de Agosto de 2016, o Venerando Tribunal da Relação de Évora e pelo seu acórdão em apreço, concluiu que o recurso foi interposto extemporaneamente.

6º Assim não entende a ora Recorrente, pois que, pelas razões invocadas no recurso por si interposto da decisão proferida em tais autos pelo Senhor Juiz de Direito 1 da Secção de Competência Genérica...................., que rejeitou liminarmente, por intempestivo, o recurso de impugnação da decisão do Instituto da Conservação da ..........., I.P., considera que o prazo para a interposição do recurso de impugnação judicial se suspende não só aos sábados, domingos e feriados, mas também durante as férias judiciais.

7º Isto porque em seu entender se trata de um prazo judicial.

8º Conforme já se deixou referido, o Venerando Tribunal da Relação de Évora, pelo Acórdão em referência, entendeu que “a pretensão de que o prazo se suspende durante as férias judiciais não tem qualquer suporte na letra da lei e na sua interpretação sistemática”.

9º Ora, sob a natureza deste prazo, no domínio da mesma legislação, decidiu de forma diferente a secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, por unanimidade, aliás, no acórdão por si proferido, em 6 de Dezembro de 2016, no âmbito do processo 236/15.0T8PTM.E1,publicado em www.dgsi.pt, ao ter concluído:

- «1- Um processo contra-ordenacional não é um processo administrativo. Tem uma fase administrativa. Mas existem diferenças entre os termos “fase” e “processo”.

- 2- Um recurso de “impugnação judicial” em processo-ordenacional, como tal definido por lei – artigo 59º, n.º 1 do RGCO – não é um recurso administrativo. Nem se lhe aplicam normas administrativas.

- 3- Ao recurso de impugnação judicial do processo contra-ordenacional aplicam-se as normas do RGDO; em caso de lacuna neste aplicam-se as normas do C.P.P. (artigo 41º do RGDO); em caso de lacuna deste, aplicam-se as normas do C.P.C. (artigo 4º do C.P.P.).

- 4- O direito administrativo só serve para definir a entidade administrativa com competência decisória e qual a sua forma de decisão. O Código de Procedimento Administrativo é, pois, uma inutilidade no Direito contra-ordenacional. E indesejável porquanto limitador de direitos do acusado.

- 5- Para a interposição de um recurso de impugnação judicial é necessário apresentar escrito dirigido ao tribunal judicial competente – artigo 61º RGDO – não obstante apresentado à entidade administrativa decisória.

- 6- A apresentação do recurso de impugnação judicial junto da entidade administrativa é um acto praticado em juízo na medida em que se trata de um recurso “de impugnação judicial” que apenas é praticado junto da entidade administrativa seguindo uma tradição sistemática idêntica aos recursos penais que, não obstante dirigidos a tribunais superiores, são apresentados no tribunal recorrido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 414º do C. P.P.

- 7- Aqui apresenta um acréscimo de utilidade ao permitir à entidade administrativa a revogação da sua decisão e a passagem para a fase “acusatória” do processo contra-ordenacional contida no artigo 62º, n.º2 do RGDO.

- 8- Não se encontrando no RGDO e no C. P.P. norma que resolva o caso sub judicie, teremos que nos socorrer do disposto no n.º 1 do artigo 144º do actual C.P.C. (apresentação a juízo dos actos processuais). E este afirma que nos actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes vale como data da prática do acto processual a da respectiva expedição. O que é, aliás, jurisprudência pacífica desde prolação do Assento do STJ n.º2/2000 (in DR I Série A de 7-02-2000) que dispunha a propósito do antecedente do referido artigo 144º do diploma: «o n.º1 do artigo 150º do Código de Processo Civil é aplicável em processo penal, por força do artigo 4º do Código de Processo Penal.»

Ora:

10º Sobre esta exacta questão, o acórdão proferido nos autos em referência concluiu: «ou seja o DL n.º 244/95 não converteu, expressa ou tacitamente o prazo previsto no artigo 59º n.º 3 num prazo judicial. Pelo contrário acentuou a sua natureza administrativa.

Também não é aplicável o artigo 279º, al. e) do C. Civil que estipula que aos Domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo, dado que o recurso de que tratamos é apresentado à autoridade administrativa, numa fase prévia à fase judicial, e na administração pública como se sabe não há férias judiciais, pelo que nada obstava a que o recurso fosse interposto».

11º Citando Simas Santos e Jorge Sousa Lopes, o Venerando Tribunal da Relação de Évora no acórdão em apreço concluiu: «o prazo de interposição da aplicação da coima não é um prazo judicial, pois decorre antes da entrada do processo no Tribunal, quando ainda não existe qualquer processo judicial.

Com efeito, o recurso da decisão de aplicação de coima é deduzido num processo contra-ordenacional que tem natureza administrativa e nem sequer dá origem imediatamente à fase judicial que até pode não ter lugar se a entidade administrativa revogar a decisão...»

12º Comparados estes dois acórdãos, será mais do que evidente a divergência jurisprudencial que os mesmos assumem quanto à mesma questão de Direito, no âmbito da vigência da mesma legislação, pois que, enquanto o Acórdão proferido nos autos em referência, entende que o prazo para o recurso de impugnação judicial não tem natureza judicial, não se suspendendo por isso, nas férias judiciais, já o acórdão a que se alude no anterior n.º 9 decidiu que tal prazo tem natureza judicial, do que só se pode concluir que o mesmo se suspende nas férias judiciais.

13º Mas se a divergência sobre estas mesmas questão já é patente nestes dois acórdãos, tal divergência é ainda mais patente se confrontado o acórdão proferido nos autos em referência com aquele que foi proferido por unanimidade da secção criminal do Tribunal da Relação de Évora de 3 de Novembro de 2015, publicado em www.dgsi.pt, no âmbito do processo 62/15.6T8EVR.E1.

Com efeito:

14º Decidiu o Venerando Tribunal da Relação de Évora em tal acórdão que:

«1- A apresentação do recurso de impugnação judicial praticado junto da entidade administrativa é um acto praticado em juízo.

2- Trata-se de um recurso “de impugnação judicial” (e não de impugnação administrativa) que apenas é praticado junto da entidade administrativa seguindo uma tradição sistemática idêntica aos recursos penais que, não obstante dirigidos a tribunais superiores, são apresentados no tribunal recorido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 414º do C.P.P.

3- Como tal é-lhe aplicável o artigo 279º, al. e) do Código Civil: «o prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo».

Ora:

15º Como decorre do simples cotejo do Acórdão recorrido com estes que agora se referem e citam, o Tribunal da Relação de Évora, quanto à mesma questão de Direito e no domínio da mesma legislação, proferiu jurisprudência divergente sobre a mesma questão de Direito.

IV – FORMULANDO O PEDIDO

16º Atenta tal divergência, verificada na jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora quanto à mesma questão de Direito, no domínio da mesma legislação, entende a ora Recorrente, pelas razões invocados nos Acórdãos de 3-11-2015 e 06-12-2016, publicados em www.dgsi.pt e que se dão por integralmente reproduzidas, que o Supremo Tribunal de Justiça deverá fixar jurisprudência quanto a tal questão, uniformizando-a, proferindo Acórdão em que conclua que o prazo para o recurso de impugnação judicial de uma decisão administrativa, se suspende durante as férias judiciais.

V – FORMULANDO AS NECESSÁRIAS CONCLUSÕES:

A) O ora Recorrente está em tempo para a interposição do presente recurso;

B) Tem legitimidade para o interpor, porquanto o recurso por si interposto e no qual formulou o pedido de ser admitido o seu recurso de impugnação judicial por ter sido interposto em tempo, foi julgado improcedente pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, na medida em que, considerou que o prazo para interposição do recurso de impugnação judicial não se suspende durante as férias judiciais.

C) O presente recurso é admissível porque, no domínio da mesma legislação e quanto a esta mesma questão de Direito, ou seja, a de se saber, se o prazo para a interposição de recurso de impugnação judicial se suspende nas férias judiciais, o Tribunal da Relação de Évora, pelos seus Acórdãos de 03-11-2015 e 06-12-2016, publicados em www.dgsi.pt, proferido no âmbito dos processos que, sob os n.ºs 62/15.6T8EVR.E1 e 236/15.0T8PTM.E1, respectivamente, concluiu pela afirmativa, isto é, que o prazo para interposição de recurso de impugnação judicial se suspende durante as férias judiciais.

D) Ora, face a tal divergência quanto à mesma questão de Direito, deverá esse Supremo Tribunal de Justiça proferir Acórdão para Fixação e Uniformização de Jurisprudência no sentido de que, o prazo para apresentação de recurso de impugnação judicial se suspende durante as férias judiciais.

Assim julgando, como se espera, farão Vossas Excelências a habitual Justiça!

***

A fls. 22 foi proferido despacho a ordenar a solicitação à 1.ª instância da remessa do processo, uma vez que o recurso interposto deve ser autuado por apenso ao processo principal.

***

Notificada nos termos do artigo 439.º, n.º 1, do CPP, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Évora apresentou a resposta de fls. 27 a 32, que remata com as seguintes conclusões:

1° O recurso foi tempestivamente apresentado, por quem tem legitimidade.

2° Ambos os acórdãos deste tribunal da Relação de Évora proferem decisões sobre a natureza do prazo de interposição de recurso de impugnação judicial sem ocorrer modificação legislativa entre a data da prolação do acórdão fundamento e a data de prolação do acórdão recorrido.

3° Deve, pois, considerar-se verificado o pressuposto do art° 437º nº 3 do Cód. Proc. Penal

4º No seu requerimento o Recorrente especificou os elementos constantes do n°2 do arc°437° do mesmo Diploma.

5° Igualmente o Recorrente identifica o Acórdão em oposição, identifica o lugar da publicação, bem como justifica a oposição que originou o conflito.

6° Afiguram-se-nos, pois cumpridos os pressupostos dos art°s 437° e 438° do Cód. Proc. Penal, pelo que nada obsta à admissão do recurso.

***

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça na vista a que alude o artigo 441.º, n.º 1, do CPP, emitiu douto parecer a fls.47 a 50, de que se extrai o seguinte trecho:

«II –

Do mérito do recurso

:

2.1 – A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende de um conjunto de pressupostos, uns de natureza formal, e outros de índole substancial.

São pressupostos formais os seguintes:

1- a interposição do recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido;

2- a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso;

3- a identificação do acórdão fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição, indicando-se o lugar da sua publicação, se estiver publicado;

4- o trânsito em julgado de ambas as decisões.

2.2 - No que diz respeito à invocação do acórdão fundamento é entendimento uniforme do STJ de que só pode ser indicado um acórdão e que, sendo mencionado mais que um, o recurso deve ser rejeitado (v. entre outros os acórdãos 12-03-2003, proc. 4623/02-3.ª; de 27-11-2003, proc. 465/02, 5.ª; de 04-01-2006, proc. 3786/05-5.ª; de 07-04-2011, proc. 11/09.0PKLSB.L1, 5.ª). Tal entendimento não merece também qualquer forma de contestação por parte da doutrina

[1]

pelo que a indicação de mais que um acórdão, só por si, e não obstante se verificarem os restantes requisitos formais, implica a rejeição do recurso.

2.3 - São requisitos substanciais:

1- a justificação da oposição entre os acórdãos (fundamento e recorrido) que motiva o conflito de jurisprudência;

2- a verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões.

2.4 – No caso em apreço, para além de se não encontrar preenchidos um dos requisitos formais, por invocação de mais que um acórdão fundamento, ocorre também a ausência de requisitos substanciais.

Com efeito a lei fixa na parte final do n.º 2 do art.º 437.º do CPP um requisito negativo à admissão do recurso, que se verifica quando o acórdão recorrido esteja de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Em nome da própria eficácia da unificação de jurisprudência, a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência fixada, prevalece sobre qualquer antagonismo com decisões dela desalinhadas, pelo que em tais circunstâncias a oposição de julgados não é relevante.

Ora, embora no caso análise se verifiquem posições antagónicas entre o acórdão recorrido e o que foi proferido no processo n.º 62/15.6T8EVR.E1

[2]

sobre uma mesma questão de direito, o aresto recorrido seguiu a jurisprudência fixada no acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 2/94, de 10 de março, publicada no DR, I Série, de 7 de maio de 1994, no qual se decidiu que “não tem natureza judicial o prazo mencionado no n.º 3 do art.º 59.º do DL n.º 433/82, de 27.10, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 356/89, de 17.10”.

Esta jurisprudência mantém a sua vigência no que se refere à questão aqui em apreço, não obstante a posterior publicação do DL n.º 244/95, de 14 de Setembro, que não introduziu no RGCO alterações que a pusessem em causa, bem pelo contrário. Com efeito, para além da alteração introduzida no n.º 3 do art.º 59.º, que ampliou de 8 para 20 dias o prazo de impugnação da entidade administrativa, alterou também o art.º 60, em cujo n.º 1 se passou a expressamente determinar que “o prazo para a impugnação da decisão da autoridade administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados”, em perfeita consonância com o disposto no então artigo 72.º e actual artigo 87.º do Código de Procedimento Administrativo.

2.5 - Sobre a questão da actualidade do referido acórdão de unificação de jurisprudência já se pronunciou de resto o STJ que, no seu acórdão de 3 de novembro de 2010, proferido no processo n.º 103/10.3TYLSB.L1-A.S1. Aí (no respectivo sumário) se escreve designadamente:

“ (…)

VIII – É certo que o DL 244/95 em alguma medida contradiz o AUJ 2/94: na parte em que estabelece a suspensão do prazo nos sábados, domingos e feriados, quando da doutrina do Acórdão resultava que o prazo corria continuamente. Quanto a essa parte, não pode haver dúvidas de que a doutrina do Acórdão caducou. Mas apenas nessa parte, e já não quanto à não suspensão nas férias judiciais. E o mesmo se dirá do que se refere a outras regras dos prazos judiciais, como o disposto no art.º 107.º, n.ºs 5 e 6, do CPP (este último número aditado pela Lei 59/98, de 25-08); (…)

XI – Não se mostra, pois, ultrapassada nem contrária à CRP a doutrina do AUJ 2/94. Concluindo: este Acórdão não caducou em toda a sua extensão, mantendo-se em vigor quando dispõe que o prazo previsto no n.º 3 do art.º 59.º do RGCO não é um prazo judicial, daí derivando nomeadamente a inaplicabilidade àquele prazo da regra do n.º 6 do art.º 107.º do CPP”.

*

III –

Parecer

:

Pronunciamo-nos por isso pela não verificação do requisito formal previsto no artigo 438.º, n.º 2 do CPP – não se indica

o acórdão

com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição - bem como do requisito substancial do art.º 437.º n.º 2 do CPP, atento o disposto na parte final desta disposição — oposição, relevante, de julgados relativamente à mesma questão de direito —, pelo que o recurso extraordinário interposto deve, em conferência,

ser rejeitado

[artigos 440.º, n.ºs 3 e 4 e 441.°, n.° 1, do C.P.P.».

***

Mostra-se junta certidão do acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21-12-2017, de fls. 33 a 42 (acórdão recorrido).

***

Questão central é a de saber se o prazo de impugnação de decisão administrativa que aplica coima se suspende apenas aos sábados, domingos e feriados ou também no período de férias judiciais.

O acórdão recorrido sustentou a sua decisão no sentido de o recurso ser intempestivo por o prazo não se suspender nas férias judiciais.

Nos termos dos acórdãos fundamento, os recursos foram considerados tempestivos, por o prazo se suspender naquele período.

***

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

Apreciando.

Extrai-se do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 5 de Dezembro de 2012, no processo n.º 105/11.2TBRMZ.E1-A.S1, desta 3.ª Secção:

“O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência constitui uma espécie de recurso classificado como «recurso normativo», por contraposição com o denominado «recurso hierárquico»; no recurso normativo, o objecto é constituído pela determinação do sentido de uma «norma», com força quase obrigatória e, de qualquer modo, geral e abstracta, a benefício directo dos valores da certeza e da segurança jurídica, unificando a interpretação e o sentido de uma norma ou dimensão normativa que os tribunais de recurso consideravam de modo divergente”. (Referindo igualmente o presente recurso como recurso categorialmente designado como “normativo”, veja-se o acórdão de 21-03-2013, processo n.º 456/07.0TALSD.S1-3.ª).

O recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

Do carácter excepcional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respectiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários.

Como se extrai do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 1996, proferido no processo n.º 47.750, publicado na CJSTJ 1996, tomo 3, pág. 143, face à natureza excepcional do recurso, a interpretação das normas que o regulam deve fazer-se apertis verbis, ou seja, com o rigor bastante para o conter no seu carácter extraordinário e não o transformar em mais um recurso ordinário na prática.

Ou, como se refere no acórdão deste mesmo Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de Janeiro de 2003, proferido no processo n.º 1775/02, da 5.ª Secção, que citámos no acórdão de 12 de Março de 2008, no processo n.º 407/08-3.ª Secção, in CJSTJ 2008, tomo 1, pág. 253 (5) e no acórdão de 19 de Março de 2009, processo n.º 306/09-3.ª. Secção, sendo o recurso de fixação de jurisprudência um recurso extraordinário e, por isso, excepcional, deve entender-se que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras deste recurso deve fazer-se com as restrições e o rigor inerentes (ou exigidas) por essa excepcionalidade.

Como referia o acórdão de 8 de Março de 2007, proferido no processo n.º 325/07, da 5.ª Secção “Quando se entra no domínio dos recursos extraordinários todos estarão cientes de que o trilho é excepcional, não apenas quanto à sua emergência e tramitação, como no rigor das suas exigências formais para com todos os sujeitos processuais”.

No mesmo sentido pronunciaram-se os acórdãos de 26-04-2007, processo n.º 604/07-5.ª; de 05-09-2007, processo 2566/07-3.ª, por nós relatado; de 14-11-2007, processo n.º 3854/07-3.ª; de 23-01-2008, processo n.º 4722/07-3.ª; de 12-03-2008, no processo n.º 407/08-3.ª, por nó relatado, in CJSTJ 2008, tomo 1, pág. 253; de 26-03-2008, processo n.º 804/08-3.ª; de 19-03-2009, por nós relatado no processo n.º 306/09; de 15-09-2010, por nós relatado no processo n.º 279/06.4GGOAZ.P1-A.S1-3.ª; de 11-05-2011, processo n.º 89/09.7GCGMR-A.S1, em que interviemos como adjunto (Sendo o recurso de fixação de jurisprudência um recurso extraordinário e, por isso, excepcional, é entendimento deste STJ que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras de tal recurso deve fazer-se com as restrições e o rigor inerentes por essa excepcionalidade); de 20-10-2011, processo n.º 1455/09.3TABRR.L1-A.S1, em que interviemos como adjunto (Sendo o recurso em causa um recurso extraordinário e, por isso, excepcional, é entendimento comum do STJ que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras de tal recurso se deve fazer com as restrições e o rigor inerentes (ou exigidas) a essa excepcionalidade); de 30-01-2013, por nós relatado no processo n.º 1935/09.0TAVIS.C1-A.S1-3.ª; de 21-10-2015, por nós relatado no processo n.º 1/12.6GBALQ.L1-A.S1-3.ª; de 20-04-2016, processo n.º 22/03.0TELSB.L1-A.S1-3.ª; de 21-09-2016, processo n.º 2487/10.4TASXL.L1-A.S1-3.ª; de 9-11-2016, processo n.º 196/14.4JELSB-G-L1.S1; de 19-04-2017, por nós relatado no processo n.º 175/14.1GTBRG.G1-A.S1; de 27-04-2017, por nós relatado no processo n.º 559/14.5TABRG.G1-A.S1; de 15-11-2017, por nós relatado no processo n.º 3737/09.5TDLSB.L2.E1-B.S1; de 13-09-2018, por nós relado no processo n.º 833/03.6TAVFR.P4.S1-B, da 3.ª Secção.

E de igual modo no

recurso de decisão contra jurisprudência fixada

, como se pode ver no acórdão de 5 de Janeiro de 2011, proferido no processo n.º 86/08.0TAMFR.L1-A.S1-3.ª, na confluência deste recurso com o previsto no artigo 446.º do CPP, por estar em causa o trânsito em julgado do AUJ e a respectiva eficácia externa emprestada pela publicação no Diário da República, com voto de vencido, afirma-se: “A lei estabeleceu certos e determinados requisitos para a interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência. Pelo carácter excepcional deste recurso, que impugna decisões transitadas em julgado, estes requisitos são insusceptíveis de «adaptação», que poderia por em causa interesses protegidos pelo caso julgado, fora das situações expressamente previstas na lei, pelo que se não lhe aplica o vertido no art. 265.º-A, do CPC”). Mais recentemente, no mesmo sentido, o acórdão de 6-04-2016, por nós relatado no processo n.º 521/11.0TASCR.L1-A.S1 e o acórdão de 1-02-2017, por n