Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. O Tribunal Colectivo da Comarca de Aveiro – Instância Central – 1.ª Secção Criminal – J3, procedeu a julgamento, para realização do cúmulo jurídico de várias penas aplicadas ao arguido AA, condenando-o, por acórdão proferido em 23 de Setembro de 2015, nos seguintes termos:

«a) Manter o cúmulo jurídico que foi efetuado ao arguido AA no Processo referido em 10), onde se incluíram as penas aplicadas nos Processos n.ºs 480//07.3GDGDM, 228/07.2PAGDM, 1266/07.0PEGDM e 89/08.4GAVLG, pelo qual foi condenado na pena única de 5 (cinco) anos de prisão;

b) Efetuar o cúmulo jurídico entre as penas que lhe foram aplicadas nos Processos n.ºs 795/08.3PAVLG, 233/10.1JAPRT, 1356/08.2GDGDM, 1145/09.7PEGDM, 12/10.6GDGDM e 31/10.2JACBR, condenando-se o arguido AA na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

c) Manter autónoma a pena única de 2 anos de prisão e a inibição de conduzir pelo período de 6 meses em que foi condenado no Processo n.º 864/10.0SMPRT.

Aquelas penas são cumpridas sucessivamente, sendo descontado o tempo de detenção, obrigação de permanência na habitação ou prisão que o arguido AAtenha sofrido à ordem desses processos (art. 80.º, n.º 1, do C. Penal).»

2. Deste acórdão recorreu o arguido directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as conclusões que se transcrevem:

«CONCLUSÕES DE RECURSO

1. Vem o recorrente condenado, entre outras penas únicas que permaneceram inalteradas, numa pena conjunta de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses pelo cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos n.º 795/08.3PAVLG, do então 1.º Juízo Criminal de Gondomar; 233/10.1JAPRT, do antigo 1.º Juízo Criminal de Paredes; 1356/08.2GDGDM, do então 1.º Juízo Criminal de Gondomar; 1145/09.7PEGDM, do então 1.º Juízo Criminal de Gondomar; 12/10.6GDGDM, do à data 2.º Juízo Criminal de Gondomar; e, nos presentes autos 31/10.2JACBR, já na actual Instância Central Criminal de Aveiro, indicados em 3) a 7) e 11) do acórdão a quo.

2. Ora, sucede desde logo que a decisão proferida é completamente omissa quanto aos factos dados como provados nos processos relativos aos crimes e às penas parcelares em concurso.

3. O acórdão recorrido absteve-se de relatar os factos efectivamente praticados, na sua singularidade circunstancial, ainda que de um modo sucinto pelo que não cumpre as suas funções de convicção (e de legitimação) que toda a decisão deve cumprir.

Para além disso,

4. O ilustre Tribunal a quo também não fundamentou devidamente a medida concreta da pena aplicada nos autos, ignorando a necessária conexão exigida entre os artigos 71.º, n.º 3 e 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, todos do CP,

5. Omitindo ainda qualquer referência aos artigos 70.º e 71.º do CP, não aludindo às finalidades de prevenção geral e especial que devem presidir à fixação da pena conjunta,

6. Ao contrário do defendido pela maioria da Doutrina e da Jurisprudência produzidas sobre essa matéria.

7. Mas cumprindo também o dever de aplicação dos critérios estabelecidos pelo artigo 77.º, n.º 1 de forma telegráfica e insuficiente.

8. Perante isto, o acórdão a quo não demonstrou, fundamentadamente, que ponderou e avaliou o conjunto dos factos concretos praticados pelo arguido e a sua relação com a personalidade deste, nem tão pouco que sopesou as concretas necessidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir no caso concreto, em particular estas últimas, pelo que violou os artigos 70.º e 71.º, 77.º, n° 1 e 78.º, n.º 1 do CP e o artigo 374.º n.º 2 do CPP, e ainda o artigo 205.º, n.º 1 da CRP, sendo o douto acórdão nulo por força do artigo 379.º, n.º 1 al. a) e c) do CPP.

Isto posto,

9. Sem prejuízo das nulidades invocadas, o recorrente entende que o ilustre Tribunal recorrido não aplicou correctamente os factores enunciados pelo artigo 77.º, n.º 1 ex vi artigo 78º nº 1, do CP na determinação da medida da pena única, o que redundou na determinação de uma pena conjunta excessiva [

[1]

].

10. Logo à partida porque, apesar da gravidade dos factos praticados, que o recorrente reconhece, os mesmos foram cometidos em co-autoria, em virtude da inclusão de esporádicos grupos juvenis, o que permite deduzir que o apoio familiar de que o recorrente goza e gozará quando sair em liberdade, o afastará da prática de novos ilícitos, e lhe permitirá comportar-se de um modo conforme com o Direito.

11. Mas também em virtude do valor não muito elevado dos montantes apropriados, e do manifesto arrependimento e sentido crítico do arguido face ao seu percurso criminoso.

12. Já quanto à personalidade e à sua conduta posterior aos factos, nos termos do artigo 71.º, n.º 2 e) do CP, o aqui recorrente entende que não foi devidamente valorizado o seu percurso em contexto prisional,

13. Adquirindo qualificações escolares e profissionais, exercendo uma actividade remunerada, e recebendo regularmente as visitas de familiares, revelando satisfação face a este contexto e um sentido crítico de reprovação das suas condutas anteriores.

14. O que denota uma forte vontade e probabilidade de se conseguir integrar familiar, social e laboralmente assim que restituído à liberdade, confirmadas até pelo respectivo relatório social.

15. E que no seu entender também não foi relevado de forma adequada pelo douto acórdão recorrido, e o seu efeito na redução das necessidades de prevenção especial sentidos no caso.

16. Assim como o facto de o recorrente ter menos de 21 anos à data de todos os factos que lhe são imputados, podendo ainda beneficiar do regime do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro.

17. Por tudo isto, o aqui recorrente entende que uma pena conjunta não superior a 5 (cinco) anos de prisão em cúmulo jurídico, a somar às restantes penas únicas de 5 (cinco) anos e de 2 (dois) anos, que permaneceram inalteradas, satisfaria de forma adequada as necessidades de pena que aqui se fazem sentir, sem que as finalidades gerais das penas aplicadas fossem colocadas em risco.

18. O que em termos globais faria com o que o recorrente cumprisse uma reclusão não superior a 12 (doze) anos de prisão, com o propósito de não o estigmatizar excessivamente, e considerando a sua idade ainda jovem.

19. Pelo que entende o aqui recorrente que o Tribunal a quo não interpretou nem tampouco aplicou devidamente a 2.ª parte do n.º 1 do artigo 77.º do CP, e o artigo 78.º, n.º 1, do CP, nem o artº 71º nº 2 do mesmo diploma, não reflectindo a medida da pena o justo equilíbrio entre os diversos factores, e devendo os referidos normativos ser interpretados e aplicados de forma mais justa e vantajosa para o recorrente [

[2]

].

20. Não podendo a decisão sobre a medida concreta desta pena única ser condicionada pelas anteriores decisões de cúmulo proferidas, em prejuízo do recorrente.

21.Até porque, caso assim sucedesse, sempre se deveria considerar que esta nova pena única elevou excessivamente o quantitativo da pena anteriormente fixada neste cúmulo, pois representou um agravamento da medida concreta da pena em praticamente metade das penas parcelares fixadas nos presentes autos - de um total de 6 (seis) anos para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses.

22. E isto sem que o insigne Tribunal a quo considerasse a manutenção da conduta adequada e disciplinada do recorrente em meio prisional desde Novembro de 2013 – data do último cúmulo, até ao presente, o que não poderá deixar de relevar também para os sobreditos efeitos de determinação da medida concreta da pena.

Por fim,

23. Uma eventual reformulação da pena de cúmulo jurídico, quer por este Supremo Tribunal, quer em especial pelo ilustre Tribunal a quo, deverá sempre ter como limite intransponível a barreira imposta pelo princípio da proibição da reformatio in pejus,

24. Quer na sua dimensão directa, quer indirecta, aqui já como princípio geral do Direito Processual que limita e condiciona as decisões da instância de recurso e da primeira instância, no caso de reenvio do processo.

25. Considerando que antes do presente recurso a situação global do recorrente se cifrava em 14 (catorze) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva, qualquer decisão sobre estes mesmos crimes não poderá condenar o recorrente em penas de concurso que no seu conjunto ultrapassem este mesmo limite.

26. Sob pena de violação do n.º 1 do artigo 32.º da CRP, enquanto restrição injustificada e desproporcionada do direito fundamental ao recurso em processo penal.

27. Neste sentido se pronunciaram, entre outros, os acórdãos deste STJ de 14-09-2011, no processo n.º 138/08.6TALRA.C1.S1, e de 31-01-2008, também do STJ, proferido no âmbito do processo n.º 07P4081.

28. Pelo que a única interpretação conforme com o princípio plasmado no artigo 409.º do CPP é a que fixa o conjunto de penas aplicadas a um recorrente em primeira instância como limite inexcedível em caso de reapreciação do cúmulo jurídico, como poderá acontecer nos presentes autos.

TERMOS EM QUE DEVE O PRESENTE RECURSO OBTER PROVIMENTO E, EM CONSEQUÊNCIA:

A) SER O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO DECLARADO NULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 379.º, N.º 1 A) C) DO CPP, POR VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUDAMENTAÇÃO, ESTATUÍDO PELO ARTIGO 374.º, N.º 2 DO CPP; OU, SUBSIDIARIAMENTE,

B) SER A MEDIDA CONCRETA DA PENA ÚNICA DO SEGUNDO CÚMULO JURÍDICO ALTERADA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL AD QUEM, NÃO DEVENDO A PENA CONJUNTA, ATENTOS OS FUNDAMENTOS ADUZIDOS, SER SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS DE PRISÃO, NUM TOTAL GLOBAL DE 12 (DOZE) ANOS DE PRISÃO.»

3. A Ex.ma Procuradora da República no tribunal recorrido respondeu ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, nos seguintes termos:

«Contesta o recorrente tal decisão, defendendo que:

A) O Acórdão recorrido é nulo por ser completamente omisso quanto aos factos dados como Provados nos processos relativos aos crimes em concurso;

B) A pena é excessiva;

C) Ainda que o processo venha a ser remetido á primeira instância na sequência do recurso, um eventual novo acórdão não poderá impor um conjunto de penas que excedam na globalidade os referidos 14 anos e 6 meses de prisão, em nome do princípio da reformatio in pejus.

Vejamos.

Quanto à primeira critica movida ao acórdão, é o próprio tribunal que explica, em nota de rodapé, as razões pelas quais

não elencou os factos das restantes condenações

:

"1 Não se elencaram os factos das restantes condenações por se julgar irrelevante para esta decisão (assim se evitando também o pedido das várias certidões das condenações individuais), atentos os cúmulos já antes efetuados no Processo n.º 864/10.0SMPRT, relevando agora especialmente,

porque nova

, a condenação dos presentes autos, como se dirá infra (implicando apenas a reformulação do cúmulo do segundo grupo de penas efetuado nesse processo). "

Foram, portanto, razões de economia processual que justificaram tal opção do tribunal a quo, sem qualquer prejuízo para o arguido/recorrente pois que, quer ele, quer o tribunal, já os conheciam do cúmulo anterior, por nessa decisão estarem descritos e ela se encontrar junta aos autos, cúmulo esse que até se manteve intocado no que ao primeiro grupo de penas se refere.

Salvo o devido respeito, só um formalismo exacerbado e injustificado poderá censurar tal opção.

No que à pena concreta se refere, defende o recorrente que lhe deveria ter sido aplicada uma pena nunca superior a 5 anos de prisão efectiva que, somada aos cúmulos que permaneceram inalterados, resultaria numa pena global de reclusão não superior a 12 anos de prisão, por contraponto aos 14 anos e 6 meses em que foi condenado.

Entendemos que na pena aplicada foram consideradas todas as circunstâncias que o caso impunha, sendo justíssima na sua medida.

Por último, não faz qualquer sentido apelar, por antecipação e q nosso ver o despropósito, ao princípio da reformatio in pejus, quando não se sabe sequer qual a decisão que vai ser proferida por esse Tribunal!

Assim, aderindo à decisão recorrida, Vossas Excelências farão justiça.

[3]

»

4. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, suscitando a questão prévia da nulidade do acórdão recorrido nos seguintes termos:

«[…].

4 – Questão Prévia – da nulidade do Acórdão recorrido.

O recorrente argui o vício da nulidade do Acórdão recorrido por total omissão dos factos dados como provados nos processos cujas penas parcelares vieram a integrar os cúmulos jurídicos efectuados pelo tribunal a quo.

Tem razão o recorrente.

Na verdade, o acórdão recorrido procedeu ao cúmulo jurídico das penas de prisão parcelares aplicadas nos proc. 795/08.3PAGLG, 233/10.1JAPRT, 1356/08.2GDGDM, 1145/09.7PEGDM, 12/10.6GDGDM e 31/10.2JACBR, condenando o arguido AA na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão.

Relativamente a cada um dos referidos processos e respectivas penas parcelares de prisão aplicadas, não descreve, o acórdão recorrido, ainda que em síntese, os factos criminosos dados como provados. Tal omissão não se compadece com razões de economia processual.

O tribunal de recurso, no caso o STJ, para exercer de pleno a sua competência de reexame da matéria de direito, necessita analisar e acompanhar o iter lógico seguido pelo tribunal recorrido na aplicação concreta da medida da pena, sendo para tal imprescindível conhecer a factualidade criminosa praticada, a fim de poder apurar da adequação, proporcionalidade e justeza daquela pena concreta. O arguido tem também o direito e o dever de compreender o alcance da pena aplicada e só o pode fazer se, na decisão recorrida, se contiver a descrição, ainda que sintética, dos factos criminosos a ter em conta na aplicação dessa mesma pena, que espelha a sua culpa global e a sua personalidade unitária.

Ensina a jurisprudência pacífica deste Venerando Tribunal que, no caso de aplicação de pena única, resultante de cúmulo jurídico de penas parcelares, se impõe um especial dever de fundamentação.

“(…) A ponderação abrangente da situação global das circunstâncias específicas é imposta, além do mais, pela consideração da dignidade do cidadão que é sujeito a um dos actos potencialmente mais gravosos para a sua liberdade, elencados no processo penal, o que exige uma análise global e profunda do Tribunal sobre a respectiva pena conjunta. Aliás, tal necessidade é imposta a maior parte das vezes por uma situação de debilidade em termos de exercício de defesa resultante da anomia social e económica em que se encontram os condenados plurimas vezes.

A explanação dos fundamentos, que á luz da culpa e prevenção conduz o tribunal á formação da pena conjunta, deve ser exaustiva, sem qualquer ruptura, por forma a permitir uma visão global do percurso de vida subjacente ao itinerário criminoso do arguido. É uma questão de cidadania e dignidade que o arguido seja visto como portador do direito a uma ponderação da pena à luz de princípio fundamentais que norteiam a determinação da pena conjunta e não como mera operação técnica, quase de natureza matemática.

Neste sentido têm-se pronunciado, de forma uniforme, este Supremo Tribunal de Justiça em diversas decisões emitidas sobre o mesmo tema (…)”.

Como é evidente na indicação dos factos relevantes para a determinação da pena conjunta não releva os que concretamente fundamentaram as penas parcelares, mas sim os que resultam de uma visão panóptica sobre aquele “pedaço” de vida do arguido, sinalizando as circunstâncias que consubstanciam os denominadores comuns da sua actividade criminosa o que, ao fim e ao cabo, não é mais do que traçar um quadro de interconexão entre os diversos ilícitos e esboçar a sua compreensão á face da respectiva personalidade.

Estes factos devem constar da decisão de aplicação da pena conjunta a qual deve conter a fundamentação necessária e suficiente para se justificar a si própria em carecer de qualquer recurso a um elemento externo só alcançável através de remissões.

Como atrás se referiu o que está em causa é a obtenção de uma visão conjunta dos factos, acentuando-se a relação dos mesmos factos entre si e no seu contexto; a maior ou menor autonomia a frequência da comissão dos delitos; a diversidade ou igualdade dos bens jurídicos protegidos violados e a forma de comissão, bem como o peso conjunto das circunstâncias de facto sujeitas a julgamento mas também o receptividade á pena pelo agente deve ser objecto de nova discussão perante o concurso, ou seja, a sua culpa com referência ao acontecer conjunto, da mesma forma que circunstâncias pessoais (por exemplo urna eventual possível tendência criminosa).

Tal indicação que, como se referiu, assume natureza essencial na pena conjunta a aplicar falha no caso concreto. Na verdade, a decisão não se basta a si própria. (…)”.

*

O mesmo ocorre com a decisão ora sub judice. Relativamente ao segmento da realização do cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão que integram o grupo b) do Acórdão ora sub judice, nenhum relato, ainda que sintético, se deixa consignado quanto aos factos criminosos praticados pelo ora recorrente, pelo que carece de consistência e fundamentação a pena única de prisão, fixada sem qualquer respaldo em factos que permitam apreender a personalidade unitária do arguido. Tal como ocorreu na decisão sindicada pelo Ac. do STJ, que vimos de citar, “não se regista, “(…) indicação concreta de quais as circunstâncias que rodearam qualquer um daqueles crimes ou sequer o denominador comum ou a eventual conexão entre os mesmos existentes. O percurso criminoso consta da decisão recorrida como algo de abstrato e genérico, reconduzido, genericamente, a um mero enunciado das penas aplicadas (…)”, o que não permite ajuizar da sua culpa global, reflectida em todos os actos por si praticados.

Tem razão o recorrente, a decisão recorrida padece de nulidade, que deve ser declarada.

5 - Pelo exposto, emite-se parecer no sentido de prolação de Acórdão que declare nula a decisão recorrida, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c) do CPP, devendo ser substituída por outra que, reproduzindo, em síntese, os factos criminosos que integram o cúmulo jurídico das penas parcelares identificadas no ponto b), da decisão, permita ajuizar da culpa global e da personalidade unitária do arguido, e sindicar a bondade, adequação e proporcionalidade da pena única de prisão de 7 anos e 6 meses aplicada.»

5. Dado cumprimento ao disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, o recorrente apresentou resposta, em que «mantém o entendimento adoptado nas alegações e conclusões de recurso oportunamente apresentadas». Sustenta ainda que a pretendida «diminuição da sua reclusão total» pode ser alcançada por via de uma «reformulação do cúmulo», nos termos expostos nos n.os 35 e segs. da sua resposta.

6. Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Como constitui jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

Suscita o recorrente a nulidade da decisão recorrida por ser «completamente omissa quanto aos factos dados como provados nos processos relativos aos crimes e às penas parcelares em concurso» e ainda porque o tribunal a quo «não fundamentou devidamente a medida concreta da pena aplicada nos autos, ignorando a necessária conexão exigida entre os artigos 71.º, n.º 3 e 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, todos do CP».

Sem prejuízo das nulidades invocadas, entende o recorrente que a decisão recorrida «não aplicou correctamente os factores enunciados pelo artigo 77.º, n.º 1 ex vi artigo 78º nº 1, do CP na determinação da medida da pena única, o que redundou na determinação de uma pena conjunta excessiva», pugnado pela sua redução em medida não superior a 5 anos de prisão, num total global de 12 anos de prisão.

III – FUNDAMENTAÇÃO

1. Decisão recorrida

É o seguinte o teor do acórdão recorrido

[4]

:

«I

Acordam os Juízes que constituem o Tribunal Coletivo da Comarca de Aveiro:

Com vista à realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido

AA

, já identificado nos autos, teve lugar a audiência, com observância do formalismo legal e com a sua presença, através de videoconferência (fls. 815 e 853).

Não se verificam quaisquer nulidades ou questões prévias que cumpra conhecer.

II

A) Dos elementos disponíveis, resulta provado que o arguido AA foi

julgado e condenado

nos processos e penas seguintes

:

1) - Processo e Tribunal: Processo Comum Singular n.º 480/07.3GDGDM, do então 1.º Juízo Criminal de Gondomar.

Data dos factos: 10-05-2007.

Data da decisão: 10-03-2008.

Data do trânsito: 08-04-2008.

Penas e crimes: a pena de

4 meses de prisão

,

suspensa na sua execução pelo período de 1 ano

, pela prática de

um crime de roubo tentado

, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º1, do Código Penal. (fls. 795 verso e fls. 760 a 768 / 839 a 846).

*

2) - Processo e Tribunal: Processo Comum Singular n.º 228/07.2PAGDM, do então 1.º Juízo Criminal de Gondomar.

Data dos factos: 23-04-2007.

Data da decisão: 26-03-2009.

Data do trânsito: 24-04-2009.

Penas e crimes: a pena de

12 meses de prisão

, por

cada um dos dois crimes de roubo

, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º1, do Código Penal.

Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de

16 meses de prisão

,

suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova

. (fls. 796 e 760 a 768 / 839 a 846).

*

3) - Processo e Tribunal: Processo Comum Singular n.º 795/08.3PAVLG, do então 1.º Juízo Criminal de Gondomar.

Data dos factos: 18-12-2008.

Data da decisão: 05-07-2010.

Data do trânsito: 10-09-2010.

Penas e crimes: a pena

2 anos e 4 meses de prisão

, por

um crime de ofensa à integridade física grave

, p. e p. pelo artigo 144.º, alínea d), do Código Penal. (fls. 796 verso e 760 a 768).

*

4) - Processo e Tribunal: Processo Comum Coletivo n.º 233/10.1JAPRT, do então 1.º Juízo Criminal de Paredes.

Data dos factos: 12-02-2010.

Data da decisão: 30-09-2010.

Data do trânsito: 21-10-2010.

Penas e crimes: a pena de

1 ano de prisão

, por

um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal

, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03-02; as penas de

3 anos, de 3 anos e de 3 anos e 6 meses de prisão

, por

três crimes de roubo agravado

, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal; a pena de

1 ano de prisão

, por

um crime de detenção de arma proibida

, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23-02, e a pena de

2 anos de prisão

, por

um crime de roubo

, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal.

Em cúmulo jurídico foi condenado na

pena única de 6 anos e 6 meses de prisão

. (fls. 797 e 760 a 768).

*

5) - Processo e Tribunal: Processo Comum Coletivo n.º 1356/08.2GDGDM, do então 1.º Juízo Criminal de Gondomar.

Data dos factos: 22-12-2008.

Data da decisão: 07-10-2010.

Data do trânsito: 27-10-2010.

Penas e crimes: a pena de

1 ano e 3 meses de prisão

,

suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova

, pela prática de

um crime de roubo

, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º1, do Código Penal. (fls. 797 verso e 760 a 768).

*

6) - Processo e Tribunal: Processo Comum Coletivo n.º 1145/09.7PEGDM, do então 1.º Juízo Criminal de Gondomar.

Data dos factos: 10-09-2009.

Data da decisão: 23-03-2011.

Data do trânsito: 13-04-2011.

Penas e crimes: a pena de

18 meses de prisão

, por

um crime de furto qualificado

, p. e p. pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e a pena de

2 meses de prisão

, por

um crime de dano

, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal.

Em cúmulo jurídico foi condenado na

pena única de 19 meses de prisão

. (fls. 798 e 760 a 768).

*

7) - Processo e Tribunal: Processo Comum Singular n.º 12/10.6GDGDM, do então 2.º Juízo Criminal de Gondomar.

Data dos factos: 03-01-2010.

Data da decisão: 30-03-2011.

Data do trânsito: 29-04-2011.

Penas e crimes: a pena de

8 meses de prisão

, pela prática de

um crime de furto

, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º1, do Código Penal. (fls. 798 verso e 760 a 768).

*

8) - Processo e Tribunal: Processo Comum Coletivo n.º 1266/07.0PEGDM, do então 1.º Juízo Criminal de Gondomar.

Data dos factos: 03-12-2007.

Data da decisão: 12-04-2011.

Data do trânsito: 11-05-2011.

Penas e crimes: as penas de

3 anos e 6 meses de prisão

e de

3 anos e 9 meses de prisão

, por

cada um dos dois crimes de roubo

, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2,