Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, BB, CC, e DD vieram interpor recurso para este Supremo tribunal de Justiça relativamente á decisão que os condenou nas seguintes penas:

Arguido AA

como autor material de um crime doloso consumado de Tráfico

Agravado, previsto e punido pelos artigos 21.°, nº 1, e 24.°, aI. b), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e 1¬B anexas, na pena de DOZE ANOS DE PRISÃO (processos números 3/05.9GALLE, 272/03.9GFLLE e 764/04.2GFLLE)

- como autor material de um crime doloso consumado de Condução sem Carta, previsto e punido pelo artigo 3.°, nº 1 e nº 2, do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de OITO MESES DE PRISÃO (processo nº 3/05.9GALLE)

- como autor material de um crime doloso consumado de Condução sem Carta, previsto e punido pelo artigo 3.°, nº 1 e nº 2, do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de QUATRO MESES DE PRISÃO (processo nº 272/03.9GFLLE, 'Fiat Punto')

- como autor material de um crime doloso consumado de Condução Perigosa de Veículo Rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291. corpo e alínea b), do Código Penal, na pena de OITO MESES DE PRISÃO (processo nº 272/03.9GFLLE Fiat Punto')

- como autor material de um crime doloso consumado de CONDUÇÃO SEM CARTA, previsto e punido pelo artigo 3.°, nº 1 e nº2, do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de SEIS MESES DE PRISÃO (processo nº 764/04.2GFLLE, 'Honda Civic')

- como autor material de um crime doloso consumado de CONDUçÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO, previsto e punido pelo art.o 291.°, corpo e alínea b), do Código Penal, na pena de DEZ MESES DE PRISÃO (processo nº 764/04.2GFLLE, 'Honda Civic')

- como autor material de um crime doloso consumado de DANO QUALIFICADO, previsto e punido pelos artigos 212.°, nº 1, e 213.°, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na pena de DOZE MESES DE PRISÃO (processo n.o 764/04.2GFLLE, motociclo da GNR)

- em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77.° do Código Penal, na pena única de QUINZE ANOS DE PRISÃO.

BB

- como autor material de um crime doloso consumado de TRÁFICO AGRAVADO, previsto e punido pelos artigos 21.°, nº 1, e 24.°, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas, na pena de DEZ ANOS DE PRISÃO (processo nº 3/05.9GALLE)

- como autor material de um crime doloso consumado de CONDUçÃO SEM CARTA, previsto punido pelo artigo 3.°, nº 1 e nº 2, do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de QUATRO MESES DE PRISÃO (processo nº 3/05.9GALLE)

- em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77.° do Código Penal, na pena única de DEZ ANOS E DOIS MESES DE PRISÃO CC

- como autor material de um crime doloso consumado de TRÁFICO AGRAVADO, previsto e punido pelos artigos 21.°, nº 1, e 24.°, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas

I-A e I-B anexas, na pena de DEZ ANOS DE PRISÃO (processo nº 3/05.9GALLE)

- como autor material de um crime doloso consumado de CONDUÇÃO SEM CARTA, previsto e punido pelo artigo 3.°, n.o 1 e n.o 2, do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de QUATRO MESES DE PRISÃO (processo n.o 3/05.9GALLE)

- em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77.° do Código Penal, na pena única de DEZ ANOS E DOIS MESES DE PRISÃO DD

- como autor material de um crime doloso consumado de TRÁFICO, previsto e punido pelo artigo 21.°, nº 1, do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-A anexa, na pena de OITO ANOS DE PRISÃO (processo 3/05.9GALLE)

Inconformados com o acórdão condenatório, interpuseram recurso os arguidos

- AA "

- BB

- CC

- DD

e apresentaram as seguintes conclusões:

São as seguintes as razões de discordância apresentadas pelos recorrentes:

Arguido BB

1. Conclui-se que, NÃO EXISTE QUALQUER PROVA para a qualificação do crime, pelo Tribunal "a quo" condenando, o ora recorrente, o Tribunal "a quo", o ora recorrente a uma pena de 10 anos e 2 meses, pelo disposto no artigo 21, ( 24°, alínea b) e c) do Decreto-Lei 15/93 de 15 de Janeiro.

2. Conclui-se que, esta agravação, deste artigo, é exactamente para o grande traficante, que movimenta grandes quantidades de produto estupefaciente, em termos de peso, chega às toneladas e não para o ora recorrente.

3. Conclui-se que, também, pela violação ao condenar o ora recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, sendo do entendimento da jurisprudência que para se inserir a conduta de um traficante na alínea c) do artigo 24° do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22/1, tem de resultar de factologia apurada que o traficante efectuou um número determinado de facto de entregas e distribuiu, em concreto, por um número determinado de pessoas.

4. Conclui-se que, dos factos que o Tribunal "a quo" continua a dar como provados são baseados em generalidades, sem carácter concreto e baseados unicamente numa presunção.

5. Conclui-se que, não há qualquer prova de enquadramento fáctico-juridico do ora recorrente em tais pontos da sentença, pelo disposto no artigo 21, 24° alínea b) e c) do Decreto-Lei 15/93 de 15 de Janeiro.

6. Conclui-se que, a factualidade evidencia que a conduta do ora RECORRENTE não preenche as agravantes previstas nas alíneas b) e c) do artigo 24° do DL 15/93, de 22-01, apesar da imagem global não se afastar da do tráfico comum.

7. Violou, pois, o douto Tribunal "a quo" o disposto nos artigos 410°, nº 2 alínea a), b), c) e 426°, n.o 1 do Código de Processo penal, merecendo provimento o presente Recurso, devendo consequentemente revogar o douto acórdão, e ser substituído por outro que condene o ora recorrente pela pratica de um crime de trafico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21 ° do DL 15/93 de 15 de Janeiro.

8. Bem como, analisada a decisão recorrida, ao ora recorrente foi aplicada uma pena acima do valor a que deveria ter sido aplicada, para a actuação em concreto;

9. Considerando a moldura penal abstractamente aplicável, já é elevado bastante, para que, concretamente aplicado, cumpra os efeitos pretendidos, particularmente para a sua reinserção social;

10. Concluindo que a pena, além de dever ser uma retribuição justa do mal praticado, deve contribuir para a reinserção social do agente, de forma a não prejudicar a sua situação senão naquilo que é necessário e deve dar satisfação ao sentimento de justiça.

11. O limite mínimo da pena abstractamente aplicável, já é elevado bastante, para que, concretamente aplicado, cumpra os efeitos pretendidos;

12. Sendo certo que, o tribunal "a quo" não considerou o critério orientador da escolha da pena, fixada no artigo 71 ° e 72° do Código Penal;

13. E na determinação da pena perante a moldura penal abstracta o peso das atenuantes e agravantes não seguiu a que a pena de prisão a aplicar seja diminuída, ou seja, para um patamar mais próximo do mínimo legal abstracto;

14. Devia, assim, ter sido aplicada ao ora recorrente pelo artigo 21 ° do Decreto- Lei 15/93, de 22/01, a pena de seis anos de prisão, e não o tendo feito violou o disposto nos artigos 70° e 71 ° do Código Penal.

Conclui no sentido de que,

a)Deve o ora RECORRENTE BB ser condenado pela pratica de um crime de trafico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21 ° do DL 15/93 de 15 de Janeiro;

b) Ser alterada a sentença, determinar-se uma pena mais justa, adequada e equilibrada, ou seja, ser o ora recorrente condenado a uma pena, -não superior aos mínimos aplicáveis tendo em consideração, disposto no artigo 77° do Código Penal, por um crime de tráfico p. e p. pelo artigo 21° do DL 15/93 de 15 de Janeiro

c) E pela medida da pena aplicada ter sido excessiva, por não terem sido levadas em consideração a atenuante especial prevista nos termos do artigo 71°, alínea c), do Código Penal, pelo que deve o recurso ser provido e alterada sentença, para que a decisão final seja mais equilibrada e justa, aplicando uma pena, nunca superior a 6 anos de prisão efectiva.

Arguido AA

1. Conclui-se que, estamos perante, pois, perante manifesta insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito que foi tomada, por a prova colhida, não consente, quer na sua objectividade quer na sua subjectividade, o ilícito dado como provado, bem como há erro notório na apreciação da prova, ao imputar tais factos ao ora recorrente.

2. Conclui-se que, NÃO EXISTE QUALQUER PROVA para a qualificação do crime, pelo Tribunal "a quo" condenando, o ora recorrente, o Tribunal "a quo", o ora recorrente a uma pena de 15 anos, pelo disposto no artigo 21, 24°, alínea b) e c) do Decreto-Lei 15/93 de 15 de Janeiro.

3. Conclui-se que, esta agravação, deste artigo, é exactamente para o grande traficante, que movimenta grandes quantidades de produto estupefaciente, em termos de peso, chega às toneladas e não para o ora recorrente. Porque senão qual a diferença?

4. Conclui-se que, também, pela violação ao condenar o ora recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, sendo do entendimento da jurisprudência que para se inserir a conduta de um traficante na alínea c) do artigo 24° do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22/1, tem de resultar de factologia apurada que o traficante efectuou um número determinado de facto de entregas e distribuiu, em concreto, por um número determinado de pessoas.

5. Conclui-se que, dos factos apurados em matéria de prova, não se apurou, em concreto, a quantas pessoas, o recorrente, distribuiu o produto estupefaciente, ou se até mesmo efectuou alguma entrega.

6. Conclui-se que, salvo o devido respeito, não se conseguiu apurar nenhum dos factos que levaram à condenação do recorrente, com base na ( agravação da alínea c) do artigo 24° Decreto-Lei n.o 15/93, de 22/1.

7. Conclui-se que, dos factos que o Tribunal" a quo" continua a dar como provados são baseados em generalidades, sem carácter concreto e baseados unicamente numa presunção.

8. Conclui-se que, há divergência clara entre a conclusão do Tribunal" a quo" e toda a matéria probatória constantes dos autos e reproduzida em sede de audiência de julgamento.

9. Conclui-se que, existe erro notório na apreciação da prova, divergindo a conclusão do tribunal "a quo" do Juízo contido nas provas constantes dos autos e produzidas em audiência de julgamento, sem que essa divergência tivesse qualquer fundamentação. pelo disposto no artigo 21, 24°, alínea b) e c) do Decreto-Lei 15/93 de 15 de Janeiro.

10. Conclui-se que, não há qualquer prova de enquadramento fáctico­juridico do ora recorrente em tais pontos da sentença, pelo disposto no artigo 21, 24° alínea b) e c) do Decreto-Lei 15/93 de 15 de Janeiro.

11. Conclui-se que, há ausência de matéria de facto, de conhecimento oficioso, impede a confirmação do douto Acórdão, e determinará o reenvio do processo para repetição do Julgamento e 426°, n.o 1 do Código Processo Penal.

12. Violou, pois, o douto Tribunal "a quo" o disposto nos artigos 410°, n.o 2 alínea a), b), c) e 426°, n.o 1 do Código de Processo penal, merecendo provimento o presente Recurso, devendo consequentemente revogar o douto acórdão, e ser substituído por outro que condene o ora recorrente pela pratica de um crime de trafico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21° do DL 15/93 de 15 de Janeiro, caso não entenda este Tribunal determinar o reenvio do processo para repetição do Julgamento.

13. Bem como, analisada a decisão recorrida, ao ora recorrente foi aplicada uma pena acima do valor a que deveria ter sido aplicada, para a actuação em concreto;

14. Considerando a moldura penal abstractamente aplicável, já é elevado bastante, para que, concretamente aplicado, cumpra os efeitos pretendidos, particularmente para a sua reinserção social;

15. Considerando que, o ora recorrente faz parte de uma "classe" no mundo do narcotráfico, que é "usada" pelas baixas condições económicas e sociais em que vivem. São aliciados pelo seu próprio desespero de quem não tem nada para dar a si e à sua própria família.

16. Concluindo que, depois de vertem cumpridas as suas penas, chegam ao mundo laboral e ao mundo fora dos Estabelecimentos Prisionais sem terem trabalho e não se conseguem sustentar a si próprios e a sua família, voltando a praticar, novamente, tais crimes, se as penas forem muito elevadas, pois perdem o contacto com o exterior e com o mundo do trabalho.

17. Concluindo que a pena, além de dever ser uma retribuição justa do mal praticado, deve contribuir para a reinserção social do agente, de forma a não prejudicar a sua situação senão naquilo que é necessário e deve dar satisfação ao sentimento de justiça.

18. O limite mínimo da pena abstractamente aplicável, já é elevado bastante, para que, concretamente aplicado, cumpra os efeitos pretendidos;

19.5endo certo que, o tribunal "a quo" não considerou o critério orientador da escolha da pena, fixada no artigo 71° e 72° do Código Penal;

20. E na determinação da pena perante a moldura penal abstracta o peso das atenuantes e agravantes não seguiu a que a pena de prisão a aplicar seja diminuída, ou seja, para um patamar mais próximo do mínimo legal abstracto;

21. Devia, assim, ter sido aplicada ao ora recorrente pelo artigo 21° do decreto-Lei 15/93, de 22/01, a pena de sete anos de prisão, e não o tendo feito violou o disposto nos artigos 70° e 71° do Código Penal.

Conclui afirmando que:,

a) Deve o ora RECORRENTE AA ser condenado pela pratica de um crime de trafico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21° do DL 15/93 de 15 de Janeiro;

b) Ser alterada a sentença, determinar-se uma pena mais justa, adequada e equilibrada, ou seja, ser o ora recorrente condenado a uma pena não superior aos mínimos aplicáveis tendo em consideração, disposto no artigo próprios e a sua família, voltando a praticar, novamente, tais crimes, se as penas forem muito elevadas, pois perdem o contacto com o exterior e com o mundo do trabalho.

Recorrente CC

1. Conclui-se que, NÃO EXISTE QUALQUER PROVA para a qualificação do crime, pelo Tribunal" a quo" condenando, o ora recorrente, o Tribunal" a quo" , o ora recorrente a uma pena de 10 anos e 2 meses, pelo disposto no artigo 21, 24°, alínea b) e c) do Decreto-Lei 15/93 de 15 de Janeiro.

2. Conclui-se que, esta agravação, deste artigo, é exactamente para o grande traficante, que movimenta grandes quantidades de produto estupefaciente, em termos de peso, chega às toneladas e não para o ora recorrente.

3. Conclui-se que, também, pela violação ao condenar o ora recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, sendo do entendimento da jurisprudência que para se inserir a conduta de um traficante na alínea c) do artigo 24° do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22/1, tem de resultar de factologia apurada que o traficante efectuou um número determinado de facto de entregas e distribuiu, em concreto, por um número determinado de pessoas.

4. Conclui-se que, dos factos que o Tribunal" a quo" continua a dar como provados são baseados em generalidades, sem carácter concreto e baseados unicamente numa presunção.

5. Conclui-se que, não há qualquer prova de enquadramento fáctico-juridico do ora recorrente em tais pontos da sentença, pelo disposto no artigo 21,24° alínea b) e c) do Decreto-Lei 15/93 de 15 de Janeiro.

6. Conclui-se que, a factualidade evidencia que a conduta do ora RECORRENTE não preenche as agravantes previstas nas alíneas b) e c) do artigo 24° do DL 15/93, de 22-01, apesar da imagem global não se afastar da do tráfico comum.

7. É ILEGAL o Tribunal fundamentar a sua convicção baseada nas declarações do co- arguido EE.

8. Violou, pois, o douto Tribunal" a quo" o disposto nos artigos 410°, n.o 2 alínea a), b), c) e 426°, n.o 1 do Código de Processo penal, merecendo provimento o presente Recurso, devendo consequentemente revogar o douto acórdão, e ser substituído por outro que condene o ora recorrente pela pratica de um crime de trafico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21° do DL 15/93 de 15 de Janeiro.

9. Bem como, analisada a decisão recorrida, ao ora recorrente foi aplicada uma pena acima do valor a que deveria ter sido aplicada, para a actuação em concreto;

10. Considerando a moldura penal abstractamente aplicável, já é elevado bastante, para que, concretamente aplicado, cumpra os efeitos pretendidos, particularmente para a sua reinserção social;

11. Concluindo que a pena, além de dever ser uma retribuição justa do mal praticado, deve contribuir para a reinserção social do agente, de forma a não prejudicar a sua situação senão naquilo que é necessário e deve dar satisfação ao sentimento de justiça.

12. O limite mínimo da pena abstractamente aplicável, já é elevado bastante, para que, concretamente aplicado, cumpra os efeitos pretendidos;

13. Sendo certo que, o tribunal" a quo" não considerou o critério orientador da escolha da pena, fixada no artigo 71° e 72° do Código Penal;

14. E na determinação da pena perante a moldura penal abstracta o peso das atenuantes e agravantes não seguiu a que a pena de prisão a aplicar seja diminuída, ou seja, para um patamar mais próximo do mínimo legal abstracto;

15. Devia, assim, ter sido aplicada ao ora recorrente pelo artigo 21° do Decreto-Lei 15/93, de 22/01 J a pena de seis anos de prisão, e não o tendo feito violou o disposto nos artigos 70° e 71° do Código Penal.

Assim, considera que,

Deve o ora RECORRENTE CC ser condenado pela pratica de um crime de trafico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21° do DL 15/93 de 15 de Janeiro;

b) Ser alterada a sentença, determinar-se uma pena mais justa, adequada e equilibrada, ou seja, ser o ora recorrente condenado a uma pena não superior aos mínimos aplicáveis tendo em consideração, disposto no artigo 77° do Código Penal, por um crime de tráfico p. e p. pelo artigo 21 ° do DL 15/93 de 15 de Janeiro

c) E pela medida da pena aplicada ter sido excessiva, por não terem sido levadas em consideração a atenuante especial prevista nos termos do artigo 71°, alínea c), do Código Penal, pelo que deve o recurso ser provido e alterada sentença, para que a decisão final seja mais equilibrada e justa, aplicando uma pena, nunca superior a 7 anos de prisão efectiva.

Recorrente DD

a) Conclui-se que, a integração do seu comportamento no artigo 21°, n.o 1 do DL 15/93, de 22-01, não pode aceitar-se o decidido nas instâncias, pois estamos perante um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 25° alínea a).

b) Conclui-se que nenhuma testemunha -os elementos da GNR que depuseram em sede de audiência de julgamento, nada referiram quanto à detenção efectiva do produto estupefaciente, ou conhecimento de tal facto pela ora RECORRENTE DD.

a) Conclui-se pela i1icitude do acórdão ao considerar como prova, UNICAMENTE, as declarações do co-arguido EE para a condenação do ora RECORRENTE DD;

b) Conclui-se que não deveria ter sido relevado, porque relativamente aos factos provados de 65 a 72 se a droga que se encontrava na alavanca do veículo do co-arguido EE, o mesmo deve de declarar que era do ora recorrente DD para não ser condenado pela prática de um crime de tráfico p. e p. pelo artigo 21°.

c) Conclui-se que a tese do co-arguido não foi acompanhada pelas declarações dos NICD da GNR, que referiram que o produto estupefaciente estava na alavanca do carro.

d) Violação das normas processuais penais quando o Tribunal fundamenta a sua decisão, UNICAMENTE, com base nas declarações do co-arguido EE;

e) Conclui-se que, não se pode condenar uma pessoa a 8 anos de prisão efectiva, QUANDO ESSA PESSOA ESTA EM LIBERDADE. INSERIDA NA SOCIEDADE. tem 18 anos de idade, baseado, unicamente no depoimento do co-arguido EE, factos que não estão dados, concretamente, como provados, uma pessoa que nunca esteve presa, nunca teve problema com a justiça, está perfeitamente inserida na sociedade e familiarmente.

f) Há violação do princípio da livre apreciação da prova encontra, assim, no in dúbio pró reo o seu limite normativo.

g) Conclui-se que foram violadas as regras das alíneas.,a), b) e c) n.o 2 do artigo 368° do CPP

h) Conclui-se que houve violação das normas relativas à determinação da medida da pena, com o devido respeito, A PENA APLICADA FOI ACIMA DE UMA CONDENAÇÃO NORMAL PELA PRÁTICA DESTES CRIMES.

i) Conclui-se que foi violado o critério orientador da escolha da pena resulta do Artigo 71° do Código Penal, que impõe ao tribunal, que dentro dos limites fixados na lei, será feita em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências da prevenção, a dosimetria penal cominada à ora recorrente está desajustada aos factos:

- o ora recorrente é de modesta condição social;

- Não tem antecedentes criminais;

- Tem 18 anos de idade.

j) Foi violado o critério alicerça-se no pensamento fundamental de que as penas devem ser sempre executadas com um sentido pedagógico e ressocializador, do agente.

k) Conclui-se que, nos termos dos artigos 44°, 50°, 70, 71° do Código Penal, a aparente dualidade surgida entre os critérios de aplicação dos artigos 50° e 70° do Código penal - que permite a suspensão da execução da pena de prisão - tem a haver com os diferentes momentos da apreciação - No primeiro, tem-se em conta o da prática dos factos e no segundo, o da decisão.

( I) Conclui-se que, aplicar ao ora recorrente DD uma pena privativa de liberdade viola o princípio da proporcionalidade, constante no artigo 18° do CRP, sempre que se mostra desnecessária a aplicação ao agente da pena privativa de liberdade e quando a mesma possa ser substituída por medidas mais favoráveis - não privativas da liberdade - as mesmas poderão ser aplicadas.

m) Conclui-se que, o critério orientador da escolha da pena resulta do Artigo 71 ° do Código Penal, que impõe ao tribunal, que dentro dos limites fixados na lei, será feita em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências da prevenção, pois na dosimetria penal cominada ao ora recorrente está desajustada aos factos.

Conclui, assim, no sentido de que:

Deve assim ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente:

a) Ser o ora recorrente DD absolvido da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21° do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro;

a) Ou caso não seja entendimento disso, determinar-se uma pena mais justa. adequada e equilibrada. sendo a pena justa e equilibrada, condenar o ora recorrente CONDENADO À PRÁTICA DE UM CRIME DE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE, PELO ARTIGO 25° ALíNEA A) do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, aplicando-se uma pena suspensa na sua execução, tendo em consideração a atenuante especial prevista nos termos do artigo 71° e 72° do Código Penal e os critérios orientadores que deve orientar na pena aplicada, devendo esta ser uma pena perto dos limites mínimos da pena em abstracto, pelo que deve o recurso ser provido e alterada sentença, para que a decisão final seja mais equilibrada e justa.

Do Comum Colectivo n° 3/05.9GALLE (processo principal):

1. Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde finais de 2004, que o arguido AA se dedicava à venda de produtos de natureza estupefaciente.

2. A 7 de Setembro de 2004, o arguido AA foi detido por ter na sua posse três embalagens, uma com 22,20 gramas de heroína, outra com 8,245 gramas de cocaína e outra com 1,555 gramas de cocaína, e ainda a quantia de 990 Euros.

3. Pelo menos desde Agosto de 2005, os arguidos AA, BB e CC procediam à venda de heroína no sítio de Matos da Picota, em Loulé, situado próximo das instalações de 'Barrabrita - Central de Britagens e Asfaltos, SA', conhecido também como sítio da "Britadeira", por se tratar de um local de baixa densidade populacional, situado no meio do mato, constituído por diversos caminhos de terra batida, com vários tipos de vegetação e por isso difícil de vigiar pela Polícia.

4Para o efeito faziam-se deslocar em três veículos ligeiros de passageiros, dois da marca Ford, modelo Fiesta, ambos de cor branca, com as matriculas 299ME e ..-..-..e outro da marca Opel, modelo Corsa, de cor preta, com a matrícula ..-..-...

5 Também o arguido DD se dedicava à venda de heroína naquele local, dito da "Britadeira".

6 O arguido AA vivia desde há cerca de 3 anos com a arguida FF, a qual tem duas filhas menores: a GG, nascida a 12/01195, e a HH, nascida a 04/07/97.

7 A arguida FF exercia, à data dos factos, a actividade de empregada de bar no 'Hotel Vila Galé Marina', o que fazia desde Outubro de 1999, auferindo mensalmente a quantia de 523 euros até ao início do ano 2005, e 535,02 euros a partir daquela data.

8 Como não exercia qualquer outra actividade profissional e tinha duas crianças a cargo, a arguida começou a utilizar dinheiro que lhe era dado, pelo arguido AA, seu companheiro.

9. A arguida FF passou também a efectuar diversos depósitos, especialmente a partir do mês de Abril de 2005, no MilIennium BCP, na conta n°............, NIB 000000000000000000, de que a mesma é titular, nos meses e montantes a seguir discriminados.

10. No mês de Abril de 2005, a arguida FF efectuou diversos depósitos, na quantia total de 1.986,26 Euros.

11No mês de Maio de 2005, a arguida FF efectuou os seguintes depósitos: 02/05/05, a quantia total de 125.00 euros; 02/05/05, a quantia total de 300.00 euros; 03/05/05, a quantia de 10.00 euros; 05/05/05, a quantia de 350.00 euros; 06/05/05, a quantia de 20.00 euros; III05/2005, a quantia de 30.00 euros; 12/05/2005, a quantia de 100.00 euros; 16/05/05, a quantia de 1930.00 euros; 18/05/05, a quantia de 155.00 euros; 19/05/05, a quantia de 100.00 euros; 23/05/2005, a quantia de 20.00 euros; 27/05/2005, a quantia de 30.00 euros; 30/05/2005, a quantia de 80.00 euros; 30/05/2005, a quantia de 125.00 euros - tudo totalizando 3.375,00 Euros.

12. No mês de Junho de 2005, a arguida FF efectuou os seguintes depósitos: 03/06/2005, a quantia de 270.00 euros; 06/06/2005, a quantia de 420.00 euros; 15/06/2005, a quantia de 20.00 euros; 20/06/2005, a quantia de 275.00 euros; 22/06/2005, a quantia de 300.00 euros; 27/06/2005, a quantia de 250.00 euros - tudo totalizando 1.535,00 Euros.

13. No mês de Julho de 2005, a arguida FF efectuou os seguintes depósitos: 04/07/2005, a quantia de 125.00 euros; 04/07/2005, a quantia de 745.00 euros; 04/07/2005, a quantia de 1500.00 euros; 07/07/2005, a quantia de 1500.00 euros; 13/07/2005, a quantia de 50.00 euros; 18/07/2005, a quantia de 145.00 euros; 21/07/2005, a quantia de 262.89 euros; 25/07/2005, a quantia de 60.00 euros; 29/07/2005, a quantia de 30.00 euros; 29/07/2005, a quantia de 400.00 euros - tudo totalizando 4.817,89 Euros.

14. No mês de Agosto de 2005, a arguida FF efectuou depósitos, nos seguintes termos: 03/08/2005, a quantia de 365.00 euros; 05/08/2005, a quantia de 340.00 euros; 17/08/2005, a quantia de 30.00 euros; 17/08/2005, a quantia de 500.00 euros; 22/08/2005, a quantia de 10.00 euros; 22/08/2005, a quantia de 10.00 euros; 26/08/2005, a quantia de 40.00 euros - tudo totalizando 1.295,00 Euros.

15. No mês de Setembro de 2005, a arguida FF efectuou os seguintes depósitos: 05/09/2005, a quantia de 125.00 euros; 05/09/2005, a quantia de 250.00 euros; 05/09/2005, a quantia de 900.00 euros; 16/09/2005, a quantia de 200.00 euros; 16/09/2005, a quantia de 240.00 euros; 19/09/2005, a quantia de 440.00 euros - tudo totalizando 2.155,00 Euros.

16 Como tinha na sua posse as provadas quantias em dinheiro, entregues pelo arguido AA, a arguida FF decidiu adquirir uma fracção autónoma, em Quarteira.

17 Para o efeito, e uma vez que não dispunha da totalidade do dinheiro para proceder ao pagamento do preço, a arguida contraiu um empréstimo, no valor de 100.000 Euros junto do 'Banco Comercial Português, SA', pelo prazo de 533 meses.

18 Desta forma, por escritura pública de 8 de Setembro de 2005, outorgada no Cartório Notarial de Vilamoura, a arguida FF adquiriu a fracção autónoma designada pela letra "M", correspondente ao terceiro andar, Porta M, para habitação, do prédio urbano, sito na ...................., descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n° 2.499 da freguesia de Quarteira, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 10.534, pelo preço de 100.000 Euros.

19. Desde então a arguida passou a pagar, como prestação mensal, a quantia de 369,89 Euros concernente ao empréstimo efectuado.

20 Passou a arguida a pagar também uma prestação mensal, no valor de 62,19 Euros, relativo a empréstimo no valor de 14.954,33 Euros, concernente a Crediveste.

21 A arguida FF pagava ainda uma prestação mensal, relativa ao Centro de Apoio à Criança, onde se encontrava inscrita sua filha CarIícia, no valor de 28,00 Euros.

22. Acresciam a tais obrigações pecuniárias as despesas que a arguida FF tinha de suportar com alimentação, calçado, vestuário e escolaridade das suas filhas, uma vez que os pais das menores apenas contribuíam mensalmente com a quantia total de 200 euros.

23 Apesar disso, no mês de Outubro de 2005 a arguida FF efectuou os seguintes depósitos: 03/10/2005, a quantia de 125.00 euros; 06/10/2005, a quantia de 90.00 euros; 17/1 0/2005, a quantia de 140.00 euros; 19/1 0/2995, a quantia de 130.00 euros; 19/10/2005, a quantia de 5.00 euros; 20/10/2005, a quantia de 142.00 euros; 24/10/2005, a quantia de 250.00 euros; 31/10/20005, . 31/10/2005, a quantia de 290.27 euros - tudo totalizando 1.