Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo supra referenciado da 2ª Vara Criminal do Porto, foram os arguidos AA e BB, com os sinais dos autos, condenados, respectivamente, nas penas conjuntas de 5 anos e 3 meses de prisão e 6 anos de prisão

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Ambos os arguidos interpuseram recurso.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação de recurso apresentada pelo arguido BB:

1-A factualidade provada permite concluir que o arguido praticou em co-autoria material quatro crimes de furto qualificado, previstos no art. 203°, n°1 e n°2, al. e) do Código Penal, atenta a factualidade descrita sob os pontos 1) a 4), referentes ao inquérito 212/11.1PHVNG, sob os pontos 10 a 13) referentes ao inquérito 453/11.1PRPRT, sob os pontos 20) a 25) referentes ao inquérito 459/11.0PSPRT, sob os pontos 27) a 31) do inquérito nº 599/11.6PAMAI.

Atenta a factualidade apurada sob os pontos 6) a 9) do inquérito nº 402/11.7SJPRT, sob os pontos 33) a 36) do inquérito nº 10.766/11.7TDPRT, sob os pontos 38), 39), 42) e 43) do inquérito nº 1.104/11.0PEGDM, sob os pontos 59) a 62) do inquérito nº 12.397/11.2TDPRT, sob os pontos 63) a 66) do inquérito nº 1.489/11.8TASTS e sob os pontos 67) a 70) do inquérito nº 13.237/11.8TDPRT, entendeu o Tribunal que o arguido BB em co-autoria material praticou actos de execução de seis crimes de furto qualificado, previstos e punidos, pelo art. 204°, nº 2 al. e) do Código Penal, não chegando os mesmos a serem consumados por factores independente da conduta do arguido.

Atenta à matéria dada como provada no ponto 41, o tribunal subsumiu a conduta do recorrente ao crime p.p pelo artigo 212º do CP.

Atenta à matéria dada como provada nos pontos 79 a 81, o tribunal subsumiu a conduta do recorrente ao crime p.p pelo artigo 256º nº 1 e 3 do CP.

2- O arguido discorda, por entender excessiva, a medida das penas encontradas quanto às penas aplicadas a cada um dos crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 203° e 204°, n.º 2, e) do C. Penal, quanto aos quanto aos crimes de furto tentado, p. e p. pelo artigos 22°, 203° e 204°, n.º 2, e) do C. Penal e quanto ao crime de falsificação de documento p.p pelo artigo 256 nº 1 e 3 do CP.

3- Fundamenta a razão da sua discordância nos seguintes termos:

a) A conexão e estreita ligação entre os crimes de furto, cometidos pelo recorrente, revelando o período temporal em que foram praticados e o modo de actuação sensivelmente similar. Meio que não revela a utilização de meios sofisticados.

b) A postura processual assumida, designadamente, a confissão dos factos, com relevo assumindo todos os actos que praticou e não procurando desculpabilizar a sua conduta, com a imputação de factos a outros co-arguidos. O tribunal faz referência a uma confissão parcial, porém, resulta dos elementos probatórios que serviram para formar a convicção do Tribunal, que o arguido confessou todos os factos pelos quais foi condenado, só não o fazendo quanto aqueles, que o tribunal entendeu não existirem elementos suficientes para o preenchimento do tipo legal.

c) O arrependimento demonstrado.

d) Não ter antecedentes criminais.

e) Ter 23 anos à data dos factos

f) Dispor de apoio familiar, concretizado na manutenção da ligação afectiva com a sua companheira, e restante família, não recebendo visitas uma vez que o agregado vive em Itália. Estando neste país actualmente em situação regular e laboralmente activos. Constituindo um suporte económico forte para o arguido.

g) Ter desenvolvido competências pessoais ao nível escolar, com frequência universitária, mantendo no E.P.P, motivação na aprendizagem do inglês e português, facto que lhe permitiu prescindir de intérprete.

Competências associadas ao facto do agregado ter obtido autorização para permanecer em Itália, e dispor de meios económicos, aliado aos hábitos de trabalho que já registou, aquando da sua permanência naquele país na área da construção civil e ao facto da esposa explorar um espaço comercial próprio.

h) Verbalizar juízo crítico no que concerne à natureza dos factos do presente processo, reconhecendo a existência de vítimas e danos.

i) No E.P.P registou 2 punições, mas por factos praticados em data anterior a Fevereiro de 2012, tendo a partir desta data adoptado uma conduta normativa.

j) A sua conduta se circunscrever a um período de tempo muito curto, e num espaço geográfico delimitado, como um conjunto de actos isolados, uma vez que, durante todo o seu percurso de vida, este é o seu primeiro contacto com a justiça.

Factores atenuam as exigências de prevenção especial.

4- A determinação da medida da pena parte do postulado de que as finalidades de aplicação das penas são, em primeiro lugar, a tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade, constituindo a medida da culpa o limite inultrapassável da medida da pena.

5- Na determinação concreta da medida da pena, o julgador atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele (art. 71º do CR), ou seja, as circunstâncias do complexo integral do facto que relevam para a prevenção e para a culpa.

6- Face aos critérios legais (arts. 40º, 70º e 71º do CP) o recorrente deveria ser punido atento as razões aduzidas na motivação do recurso ora interposto, nas seguintes penas: pelos crimes de furto qualificado, inquérito 212/11.1PHVNG, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, inquérito 453/11.1PRPRT, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, no inquérito 459/11.OPSPRT, e no inquérito n°599/11.6PAMAI, na pena de 2 anos de prisão.

Por cada um dos crimes de furto qualificado na forma tentada, previstos e punidos pelos artigos 22°, 203° e 204°, n.º 2, e) do C. Penal, na pena de 9 meses de prisão; estando em causa os factos relacionados com os inquéritos 402/11.7SJPRT, 1.104/11.0PEGDM e 1.489/11.8TASTS.

Nos inquéritos 10.766/11.7TDPRT, 12.397/11.2TDPRT, e 13.237/11.8TDPRT, na pena de 6 meses de prisão por cada um.

Pelo crime de dano p.p pelo artigo 212º do CP, 3 meses de prisão.

Pelo crime de falsificação de documento p.p pelo artigo 256º nº 1 e 3 do CP na pena de 6 meses de prisão.

7-A decisão recorrida violou, nessa parte, os arts. 70º e 71º, do C P.

8- Atento o disposto no artigo 77º do CP, haveria face ao supra exposto que efectuar o cúmulo das penas prisão anteriormente sugeridas pelo recorrente.

Tendo no conjunto em consideração, os factos e a personalidade do agente, já reflectidos nos pontos 10 a 16 do item medida da pena, e tendo presente os fins de prevenção geral e especial que se pretende alcançar com a aplicação de sanções penais, deveria ser fixada a pena única de 4 anos e 10 meses de prisão.

Pena adequada a afastar o arguido da delinquência e a promover a sua recuperação e reinserção social e a afirmar perante o mesmo e a sociedade a validade do bem jurídico tutelado.

9- Violou-se o disposto no artigo 77º n° 1 do CP.

10- Sem prescindir, e caso não seja este o entendimento, do Venerando Tribunal, para a determinação da medida das penas fixadas para cada um dos crimes praticados pelo arguido, atento o disposto no artigo 77º n° 1 e 2 do CP, a moldura penal aplicável ao concurso cifra-se em 2 anos e 8 meses a 15 anos e 10 meses de prisão.

11- No caso concreto, entende o recorrente que a medida da pena global encontrada é excessiva, porquanto, o arguido confessou todos os factos pelos quais veio a ser condenado, durante o seu percurso de vida, exerceu actividade laboral e procurou valorizar-se academicamente, tendo frequentado o 2º ano de economia

A sua conduta circunscreve-se a um período muito curto, cerca de 4 meses, sendo que a grande maioria dos crimes foram praticados nos meses de Julho e Agosto de 2011. O modo de execução era idêntico num quadro de solicitação comum. O arguido é primário e tem 23 anos de idade.

Está ainda num percurso de formação da sua personalidade, sendo que o período de reclusão sofrido, e aquele que efectivamente irá cumprir terão efeitos em termos de comportamentos futuros, dispondo o arguido de todas as condições para "arrepiar"caminho e adoptar uma postura ajustada às regras institucionais.

12- Pelo que, tendo em conta, que, se está perante uma nova moldura penal, mais ampla, abrangente, com maior latitude da atribuída a cada um dos crimes. Por outro, tem lugar, porque se trata de uma nova pena, final, de síntese, correspondente a um novo ilícito e a uma nova culpa (agora culpa pelos factos em relação), uma específica fundamentação, que acresce à decorrente do art. 71. ° do CP.

Tendo no conjunto em consideração, os factos e a personalidade do agente, já reflectidos nos pontos 10 a 16 do item medida da pena, e o ponto B-6 da motivação de recurso, deveria ser fixada a pena única de 5 anos de prisão.

13 - Violou-se o disposto no artigo 77º nº 1 e nº 2 do CR.

Face ao enquadramento efectuado supra deverá a pena de prisão em que o Arguido venha ser condenado, suspensa na sua execução por se encontrarem preenchidos os requisitos para tal.

EM SUMA:

Face aos argumentos ora aduzidos e constantes dos autos deverá o acórdão proferido ser alterado, condenando-se o Arguido na pena única de três anos de prisão, pena essa que deverá ser suspensa na sua execução.

O arguido AA extraiu da sua motivação de recurso as seguintes conclusões:

1. Vem o presente Recurso interposto do acórdão proferido que condenou o Arguido na pena única de 5 anos e 3 meses de prisão efectiva, pela prática de dois crimes de furto qualificado, três crimes de furto qualificado na forma tentada, um crime de dano, um crime de falsificação de documento e um crime de falsidade de depoimento.

Vejamos:

2. Na aplicação das penas parcelares pela prática de cada um dos crimes praticados pelo Recorrente, não foram devidamente aplicadas as regras plasmadas no art. 71° do CP,

3. Efectivamente, tendo os factos imputados ao Arguido sido praticados sempre em co-autoria com o co-Arguido, não se vislumbra qualquer razão para que tenha sido condenado em penas mais pesadas que este,

4. Tanto mais que este foi condenado pela prática de mais crimes do que o Recorrente.

5. Aliás, nem sequer se encontra explicitada no acórdão recorrido qualquer razão para tal diferenciação,

6. Pelo que deveriam ter sido aplicadas ao Recorrente as mesmas penas parcelares que ao co-Arguido,

7. O que resultaria nas seguintes penas:

- aos factos referentes ao inquérito 459/11.0PSPRT em dois anos e três meses de prisão.

- ao factos referentes ao inquérito 599/11.6PAMAÍ em dois anos e quatro meses de prisão;

- aos factos referentes ao inquérito 10.766/11.7TDPRT em sete meses de prisão;

- aos factos referentes ao inquérito l 104/H.OPEGDM em doze meses de prisão;

- aos factos referentes ao inquérito 12.397/1 HTDPRT em sete meses de prisão;

- ao crime de dano o pena de 3 meses de prisão

- e ao crime de falsificação de documento a pena de doze meses de prisão,

- ao crime de falsidade de depoimento ou declarações em nove meses de prisão.

8. Ao decidir de forma diversa violou o acórdão recorrido o art. 71° do CP.

9. Considerando tal alteração e para fixação da pena única teremos como limite mínimo para a mesma dois anos e quatro meses e como limite máximo oito anos e 9 meses.

10. Ora, na medida concreta da pena e como bem refere o Acórdão recorrido, haverá que considerar os factos no seu todo e conjuntamente com a personalidade do agente.

11. Especificamente quanto ao Arguido AA temos que os factos pelos quais foi condenado ocorreram num curto espaço de tempo, todos os ilícitos dizem respeito ao património, o Arguido demonstra um juízo de censura relativamente aos factos praticados, tendo-os confessado, encontra-se inserido no meia prisional, não tem quaisquer antecedentes criminais em Portugal ou no seu país de origem e tem família constituída devidamente legalizada em Itália,

12. Considerando todos estes factores deverá a pena única a aplicar ao Recorrente, no seu modesto entendimento, aproximar-se do limite mínimo previsto, parecendo adequada e passível de realizar as necessidades de prevenção geral e especial, a pena única de 3 anos de prisão.

13. Ao entender de forma diversa violou o acórdão recorrido os arts. 71° e 77° do CP.

Acresce que,

14. Encontram-se devidamente preenchidos os pressupostos para que lhe seja concedida a suspensão da execução da pena de prisão.

15. De facto, o Arguido é natural da Geórgia,

16. Cresceu num ambiente familiar apoiado e encontrava-se inserido no mercado laboral no seu país de origem, tendo optado, após o falecimento do seu pai, por imigrar em busca de melhor condição de vida.

17. Em Itália vivia com sua mulher e seu filho e veio para Portugal para encontrar melhores condições de vida para o seu agregado familiar.

18. Não tem antecedentes criminais em qualquer dos países onde viveu,

19. O Arguido encontra-se devidamente inserido no seu meio familiar e pretende acompanhar o crescimento do seu filho que, neste momento, tem 3 anos de idade e absoluta necessidade da presença do seu progenitor.

20. Conforme resulta do relatório social, o Arguido reflectiu devidamente nos factos constantes dos presentes autos,

21. Tendo interiorizado o desvalor de tal conduta, reflectido, inclusivamente, na confissão prestada em sede de audiência de julgamento e

22. Adoptado uma postura de respeito face ao normativo institucional e adaptada ao relacionamento interpessoal.

23. O Arguido encontra-se preso preventivamente à ordem dos presentes autos há cerca de um ano,

24. Relembre-se que os factos em causa dizem respeito a 2 meses da sua vida, sendo que nunca antes havia o Arguido praticado qualquer crime,

25. Pelo que parece não haver razões para crer que, colocado em liberdade, o Arguido reincida na prática dos factos em causa nos presentes autos e

26. Tudo aponta para que o tempo já passado na prisão e a simples ameaça de que o mesmo poderia ser prolongado satisfaz os requisitos de prevenção geral e especial.

27. Ao decidir de forma diversa violou o acórdão ora em causa o art. 50° do CP.

Termos em que deve substituir-se o acórdão recorrido por outro que condene o Arguido/Recorrente na pena única de prisão de três anos, a qual, por se mostrarem preenchidos os requisitos para tal, deverá ser suspensa na sua execução, assim se fazendo, aliás com sempre, inteira e sã Justiça.

Nas contra-motivações o Ministério Público pugna pelo improvimento de ambos os recursos.

Nesta instância o Exmo. Procurador-Geral Adjunto suscitou questão prévia relativa à competência para o conhecimento dos recursos, pronunciando-se no sentido da ponderação de declaração de incompetência deste Supremo Tribunal, com remessa do processo para o Tribunal da Relação do Porto, sob a alegação de que, situando-se todas as penas singulares impostas aos arguidos em medida não superior a 5 anos de prisão, conquanto as penas únicas sejam superiores a 5 anos de prisão, a competência para o julgamento do recurso cabe ao Tribunal da Relação. Relativamente ao mérito dos recursos emitiu parecer no sentido da confirmação do acórdão impugnado.

Colhidos os vistos, cumpre agora decidir.

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Questão que cumpre decidir antes de entrar na apreciação do mérito dos recursos interpostos por ambos os arguidos é a suscitada pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto respeitante à eventual incompetência do Supremo Tribunal para o conhecimento daqueles.

Apreciando, dir-se-á que a lei adjectiva penal estabelece a obrigatoriedade de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal de júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito – artigo 432º, n.ºs 1, alínea c) e 2, do Código de Processo Penal

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É o que sucede no caso dos autos em que qualquer um dos arguidos foi condenado em pena única superior a 5 anos de prisão e os recursos interpostos por ambos visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.

Deste modo, estabelecendo a lei que o recurso de acórdão que aplique pena de prisão superior a 5 anos e vise exclusivamente o reexame da matéria de direito é interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, não sendo admissível a interposição de recurso prévio para o Tribunal da Relação, há que concluir ser o Supremo Tribunal de Justiça o competente para conhecer os recursos interpostos pelos arguidos AA e BB.

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Delimitando o objecto dos recursos verificamos que ambos os arguidos impugnam a medida das penas singulares e conjuntas, pugnando pela redução das penas singulares

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e pela aplicação de uma pena conjunta de substituição, concretamente, pena de suspensão da prisão.

É do seguinte teor a decisão de facto proferida

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Inquérito nº 212/11.1PHVNG:

1.	No período de tempo compreendido entre as 09:40 e as 13:20 horas do dia 6 de Abril de 2011, o arguido BB, na companhia de outros indivíduos cujas identidades e número não se logrou apurar dirigiram-se ao prédio sito na Rua ..., com o propósito de numa das respectivas fracções subtraírem objectos em ouro, outro tipo de jóias e as quantias monetárias que viessem a encontrar.

2.	Na concretização de tais intentos, o arguido BB e tais indivíduos munidos com instrumentos próprios para franquear portas acederam, de forma não concretamente apurada, ao interior do citado prédio e, estroncaram a respectiva porta de acesso, à residência sita no 1º andar/direito, por onde entraram.

3.	Uma vez lá dentro, os mesmos remexeram o interior dos móveis e escolheram, subtraíram e levaram:

- a quantia monetária de € 300,00 (trezentos euros) em moeda do Banco Central Europeu;

-1 (um) computador portátil de marca «Toshiba» de cor cinza e no valor de cerca de € 300,00 (trezentos e trinta euros);

- 1 (um) aparelho de televisão de marca «Sony»;

-1 (um) cordão em ouro, no tamanho de quatro voltas e datado de cerca de cem anos;

-1 (um) fio de senhora em ouro trabalhado;

- 4 (quatro) outros fios em ouro;

-3 (três) pulseiras em ouro;

-2 (dois) anéis de senhora, em ouro;

-1 (um) anel de homem, em ouro branco;

-2 (duas) alianças em ouro;

-1 (uma) imagem de Cristo em ouro;

-4 (quatro) medalhas em ouro;

-2 (duas) cruzes em ouro;

-três pares de brincos em ouro;

- 2 (dois) anéis de criança, em ouro;

- 2 (dois) pendentes;

tudo, no valor global de pelo menos € 5.100.

4.	O arguido BB juntamente com os outros indivíduos cuja identidade não foi possível apurar agiram de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito comum e conjuntamente conseguido de se assenhorearem dos referidos objectos e valores, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam sem o consentimento e contra a vontade da respectiva dona, a ofendida CC.

5.	A ofendida CC foi indemnizada parcialmente pela companhia de Seguros no montante de € 5000.

Inquérito nº 402/11.7SJPRT:

6.	Cerca das 21:20 horas do dia 17 de Maio de 2011, o arguido BB e um outro indivíduo dirigiram-se ao prédio sito na ..., nesta cidade e comarca, com o propósito comum e previamente formulado de, em pelo menos numa das respectivas fracções, subtraírem objectos em ouro, outro tipo de jóias e as quantias monetárias que ali viessem a encontrar.

7.	Na prossecução dos respectivos intentos, o arguido e o tal indivíduo que, previamente se haviam munido com 1 (uma) chave de fendas, 1 (uma) chave-inglesa, 4 (quatro) gazuas e 2 (dois) cartões acederam ao interior do citado imóvel.

8.	Aí, e depois de terem constatado não se encontrar ninguém na residência correspondente ao 4º/A, o arguido e o tal indivíduo tentaram entroncar a porta da referida habitação, só não o conseguindo pois que, entretanto, foram surpreendidos por vizinhos, que chamaram a Polícia de Segurança Pública ao local.

9.	O arguido BB e o outro indivíduo agiram de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito comum e conjuntamente executado de subtraírem e fazerem seus os referido tipo de objectos e valores que se encontravam no interior da habitação 4º/A que orçavam no valor global de pelo menos de € 3.000,00 bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam sem o consentimento e contra a vontade da respectiva dona, a ofendida DD, não logrando os seus intentos por circunstâncias alheias à sua vontade.

Inquérito nº 453/11.1PRPRT:

10) Ao início da noite de 1 de Junho de 2011, o arguido BB, na companhia de outros indivíduos cujas identidades e número não se logrou determinar, dirigiram-se ao prédio sito na Rua ..., nesta cidade e comarca, com o propósito de numa das respectivas fracções subtraírem objectos em ouro, outro tipo de jóias e as quantias monetárias que viessem a encontrar.

11) Na concretização de tais intentos, o arguido e tais indivíduos munidos com instrumentos próprios para franquear portas acederam, de forma não concretamente apurada, ao interior do citado prédio e, depois, estroncaram a porta da residência sita no 1º andar esquerdo.

12) Uma vez lá dentro, os mesmos remexeram o interior dos móveis e escolheram, subtraíram e levaram:

- 1 (um) anel em ouro, com safiras, no valor de cerca de € 900,00 (novecentos euros);

- 1 (um) alfinete de peito com pedras vermelhas, avaliado em € 1.500,00 (mil e quinhentos euros);

- 1 (um) outro alfinete de peito com pérolas, no valor de cerca de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros);

-1 (um) cordão em ouro, avaliado em € 2.000,00 (dois mil euros);

- um par de brincos em ouro, com minas novas, no valor de cerca de € 2.000,00 (dois mil euros) tudo, no valor global de cerca de € 8.900,00 (oito mil e novecentos euros) e só não subtraíram outros objectos e valores, pois que, entretanto, se aperceberam da chegada da ofendida.

13.	O arguido BB e tais indivíduos agiram de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito comum e conjuntamente conseguido de se assenhorearem dos referidos objectos no valor de € 8900 bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam sem o consentimento e contra a vontade da respectiva dona, a ofendida EE.

14.	Os objectos furtados não foram recuperados.

Inquérito nº 5.563/11.2TAVNG (NPP 268706/2011):

15.	No período de tempo compreendido entre as 12:10 e as 12:20 horas do dia 6 de Junho de 2011, o arguido AA e outro individuo dirigiram-se ao prédio sito na Rua ..., com o propósito comum e previamente formulado de, em pelo menos numa das respectivas fracções, subtraírem objectos em ouro, outro tipo de jóias e as quantias monetárias que ali viessem a encontrar.

16.	Na prossecução dos respectivos intentos, o arguido AA e o tal indivíduo munidos com instrumentos próprios para franquear portas acederam ao interior do citado imóvel.

17.	Ai, e depois de terem constatado não se encontrar ninguém na residência correspondente ao 1º andar/esquerdo, pois que, previamente, retiraram o óculo da porta de entrada, estroncaram a porta da referida residência e voluntariamente não acederam ao seu interior, abandonando o local.

18.	O arguido AA e outro individuo agiram de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito comum e conjuntamente executado de subtraírem e fazerem seus o referido tipo de objectos e valores que se encontrassem no interior da referida residência tudo no valor global de pelo menos de € 5.000,00 bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam que actuavam sem o consentimento e contra a vontade da respectiva dono RR, só não o efectuaram porque voluntariamente desistiram de tais intentos.

Inquérito nº 8.717/11.8TDPRT:

19) Cerca das 09:45 horas do dia 7 de Junho de 2011, o arguido AA e um outro individuou dirigiram-se ao prédio sita no Bairro de ..., nesta cidade e comarca.

20) O arguido e o tal indivíduo encontravam-se munidos com 7 (sete) gazuas, 2 (dois) ímanes e 1 (uma) chave de bocas e tentavam abrir a porta de acesso citado prédio, para aí se introduzirem.

21) O arguido AA e o tal individuo só não lograram aceder ao interior do prédio, pois que no momento em que intentavam franquear a respectiva porta foram surpreendidos por um dos moradores.

Inquérito nº 459/11.OPSPRT:

22) Na manhã de 28 de Junho de 2011, os arguidos BB e AA acompanhados por um outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar e fazendo-se transportar no veiculo automóvel de marca «Peugeot» e com a matrícula ...-GC deambularam por várias artérias desta cidade, acabando por estacionar tal viatura nas imediações do prédio sito na Rua ..., nesta cidade e comarca, com o propósito de numa das respectivas fracções subtraírem objectos em ouro, outro tipo de jóias e as quantias monetárias que viessem a encontrar.

23) Na concretização de tais intentos, e enquanto o referido indivíduo permaneceu na via pública em vigilância e permanente contacto telefónico com os arguidos BB e AA, estes munidos com instrumentos próprios para franquear portas acederam, de forma não concretamente apurada, ao interior do citado prédio e, estroncaram a respectiva porta de acesso a residência sita no 1º andar/direito.

24) Uma vez lá dentro, os referidos arguidos remexeram o interior dos móveis e escolheram, subtraíram e levaram:

- um conjunto de brincos e anel;

-1 (um) anel em prata preta;

- 1 (uma) pulseira;

- dois pares de brincos;

- 1 (um) colar de pérolas;

tudo, no valor global de cerca de € 2.000,00 (dois mil euros).

25) Os arguidos BB e AA agiram de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito comum e conjuntamente conseguido de se assenhorearem dos referidos objectos e valores, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam sem o consentimento e contra a vontade dos respectivos donos, os ofendidos FF e GG.

26) Dos objectos subtraídos, apenas vieram a ser recuperados a 4 de Agosto de 2011 e no interior da residência onde viviam os arguidos BB e AA, sita na Rua ..., nesta cidade: um anel em ouro e um par de brincos em ouro com brilhantes.

Inquérito nº 599/11.6PAMAI:

27) Também no lapso de tempo compreendido entre as 12:45 e as 15:00 horas do dia 29 de Junho de 2011, os arguidos BB e AA acompanhados por um outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar e fazendo -se transportar no veiculo automóvel de marca «Peugeot» e com a matrícula ...-GC deslocaram-se ao prédio sito na Rua ..., na Maia, com o propósito de numa das respectivas fracções subtraírem objectos em ouro, outro tipo de jóias e as quantias monetárias que viessem a encontrar.

28) Na concretização de tais intentos, e enquanto o referido indivíduo permaneceu na via pública em vigilância e em permanente contacto telefónico com os mesmos, os arguidos BB e AA munidos com instrumentos próprios para franquear portas acederam, de forma não concretamente apurada, ao interior do prédio.

29) Aí­, os referidos arguidos extraíram o óculo da porta da residência correspondente ao 1º andar/direito e, depois de constatarem a existência de recheio na mesma e da ausência de qualquer morador, extraíram o canhão da respectiva fechadura, logrando deste modo entrar na referida habitação.

30) E uma vez lá dentro, os referidos arguidos calcorrearam os diversos compartimentos, remexeram o interior dos móveis e escolheram, subtraíram e levaram consigo:

- a quantia monetária de € 165,00 (cento e sessenta e cinco euros) em notas do Banco Central Europeu;

-1 (um) anel de curso (feminino) em ouro amarelo e com pedra oval de cor azul, no valor de cerca de € 240,00 (duzentos e quarenta euros);

- 1 (um) anel de senhora em ouro amarelo com uma safira no centro (azul escura), ladeada de doze brilhantes;

- um conjunto de anel, colar e pulseira em ouro amarelo e pérolas;

- 1 (uma) aliança de senhora em ouro amarelo e com a gravação «Liliana 08/03/2008 António»;

-1 (uma) aliança de senhora em ouro amarelo e com a gravação «José Luís 04/09/1976»;

-1 (uma) aliança de homem em ouro amarelo e com a gravação «Maria de Lurdes 04/09/1976»; </