Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum em referência, foi realizada audiência de julgamento nos termos do artº 472º do CPP respeitante ao arguido AA, solteiro, sem profissão, nascido em 17 de Junho de 1984; natural de Torres Vedras; filho de BB e de CC; residente, antes de preso, na Rua C... M..., nº ..., 2º F..., em N... O..., actualmente recluso no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, tendo o Tribunal Colectivo do 3º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, em obediência ao acórdão do S.T.J. proferido nos presentes autos em 13 de Janeiro de 2010,, proferido novo acórdão em 16 de Março de 2010, que decidiu :

“a) condenar o arguido AA, na pena conjunta de seis anos e seis meses de prisão, operado o cúmulo jurídico entre as penas impostas nos processos 819/02.9 PBOER, 907/02.3 PBOER, 1605/01.8 PBOER, 1786/00.8 PBOER e 330/02.7 PFCSC

b) condenar o arguido AA na pena conjunta de cinco anos e seis meses de prisão, operado cúmulo das penas aplicadas nos processos 12/04.5 PECSC, 24/05.1 PFOER, 2044/04.4 PBOER, 95/05.0 PECSC, 311/04.6 PFCSC e nos presentes autos nº 1022/04.8 PBOER.

O arguido cumprirá as penas conjuntas ora aplicadas de forma sucessiva e no seu cômputo será descontada toda a prisão ou detenção sofrida, nos termos do disposto no artº 80 e ss. do C.P..

Sem custas.

Notifique e deposite.

Após trânsito, remeta boletim à D.S.I.C. e extraia certidão desta decisão e remeta aos processos supra identificados e ainda ao T.E.P. e ao E.P. onde se encontra detido o arguido, solicitando ao processo à ordem do qual se encontra preso a emissão de mandados de desligamento/ligamento, afim de o arguido passar a cumprir à ordem destes autos, a pena única em que ora foi condenado.

Cumpra o disposto no art.º.477º do CPP.”

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Inconformado, recorre o arguido, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

1. Realizados os cúmulos jurídicos foi o arguido condenado nas penas conjuntas de 6 anos e 6 meses e 5 anos e 6 meses de prisão, totalizando 12 anos de prisão, pena de que se recorre.

2. O Acórdão sofre de falta de fundamentação.

3. Entende o recorrente que o acórdão que se limita a referir os ilícitos, as penas aplicadas e os factos dados como provados não referindo as circunstâncias em que os mesmos foram cometidos, a gravidade dos mesmos e personalidade e postura do agente pelo que carece de fundamentação.

4. Ao não ter fundamentado, ainda que sucintamente, o acórdão o Tribunal "a quo" violou o art. 77º n° 1 do C.P. e o art. 374º n° 2 do CPP, pelo que, salvo opinião contrária, é nulo acórdão por força do art. 379 nº1 al. a) do CPP.

5. Quanto aos cúmulos jurídicos realizados que fixaram em duas penas conjuntas de 6 anos e 6 meses e 5 anos e 6 meses respectivamente totalizando 12 anos de pena de prisão, o arguido considera-a pouco criteriosa e desequilibradamente doseada, face à factualidade dada como provada em juízo e ao direito concretamente aplicável.

6. O Tribunal "a quo" não fez uma actualização da personalidade do recorrente e das necessidades de prevenção geral e especial a serem tidas em conta na ponderação das penas a aplicar.

7. O Tribunal "a quo" não ponderou o facto do arguido ser bastante jovem quando praticou os crimes e ter apenas 20 anos à data da prática do último crime.

8. O Tribunal “a quo" omitiu o facto de estarmos perante um conjunto de crimes de gravidade mediana, praticados num mesmo quadro pessoal muito característico, quando tal é reconhecido nas sentenças e acórdãos constantes dos processos que abrangem os dois cúmulos elaborados, tudo isto em claro desfavor do ora recorrente;

9. O Tribunal "a quo" não teve em conta o facto de não existirem registos de ofensas físicas graves praticadas pêlo recorrente, tratando-se pois de crimes de pequena Indústria e de gravidade média.

10. O relatório social junto aos autos de 6 de Abril de 2009 para efeitos da elaboração do cúmulo jurídico é uma cópia quase integral do realizado em 26 de Novembro de 2007, não plasmando urna evolução do impacto da situação jurídico-penal actual.

11. A reinserção social do arguido na sociedade não foi tida em conta.

12. Este foi o primeiro contacto do recorrente com o sistema prisional.

13. Até à presente data o arguido não teve possibilidade de demonstrar perante a sociedade a sua reabilitação uma vez que nunca mais esteve em liberdade.

14. O recorrente tem 25 anos de idade e encontra-se em reclusão desde os 20 anos.

15. Não existe mais nenhum processo contra o recorrente.

16. O arguido está arrependido e já interiorizou o seu comportamento do qual não se orgulha revelando juízo de censura sobre o mesmo.

17. O arguido frequenta o ensino escolar, em meio prisional e apresenta motivação para a sua valorização pessoal.

18. O recorrente pugna pela redução das duas penas conjuntas para 5 anos e 3 meses relativamente ao Primeiro Cúmulo e para 4 anos e 3 meses no que se refere ao Segundo Cúmulo, perfazendo um total de 9 anos e 6 meses de prisão.

19. Ao não ter valorado na sua decisão do cúmulo jurídico todos os elementos invocados pelo recorrente na motivação violou o Tribunal "a quo" o disposto nos artºs. 71° e 77° do Código Penal.

20. Ao não se entender desta forma está o Tribunal "a quo" a fazer uma errada interpretação do principais ínsitos nos arts. 70 e 71° do Código Penal.

Nestes termos,

E, nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso merecer provimento e as duas penas cumulatórias a aplicar ao arguido deverão ser reduzidas respectivamente para 5 anos e 3 meses relativamente ao Primeiro Cúmulo 9, para 4 anos e 3 meses, no que se refere ao Segundo Cúmulo.

Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso concluindo:

1 - A fundamentação exigível em actos decisórios como a decisão ora impugnada prende-se no essencial com os factos e a personalidade do agente como elementos a considerar, em conjunto, na fixação da pena, tal como o define o art.° 77°, n.º 1, do Código Penal.

2 - O acórdão recorrido identifica concretamente a espécie e número de crimes, os tempos da suas práticas e das respectivas condenações, as penas aplicadas, a história e as condições sócio-económicas, familiar e profissional do agente, os pressupostos do concurso em presença e a moldura penal abstracta aplicável, o que satisfaz plenamente as exigências de fundamentação.

3 - O recorrente foi condenado na pena conjunta de seis anos e seis meses de prisão, operado o cúmulo jurídico entre as penas impostas nos processos 819/02.9 PBOER, 907/02.3 PBOER, 1605101.8 PBOER, 1786/00.8 PBOER e 330102.7 PFCSC e na pena conjunta de cinco anos e seis meses de prisão, operado cúmulo das penas aplicadas nos processos 12/04.5 PECSC, 24/05.1 PFOER, 2044/04.4 PBOER, 95/05.0 PECSC, 311/04.6 PFCSC e nos presentes autos nº 1022/04.8 PBOER.

4 - Estando exemplarmente apreciado o conjunto dos factos, o prolongado decurso temporal, a personalidade do arguido e a sua propensão para a prática do tipo de ilícitos em apreço, conforme fls. 607/608 do douto acórdão recorrido e contrariamente ao pretendido pelo recorrente, é bom de ver pelas molduras penais aplicáveis que não se configuram como absolutamente nada excessivas as penas conjuntas aplicadas.

5 – Pelo que deverá ser mantido o douto acórdão recorrido,

Vossas Excelências decidirão como for de JUSTIÇA.

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Neste Supremo o Dig.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer “no sentido da improcedência do presente recurso.” onde, além do mais, assinala:

“1. Emitindo parecer sobre o mérito do recurso dir-se-á que o recurso tal como vem configurado e resulta das respectivas conclusões coloca à apreciação deste Supremo Tribunal as questões referentes à nulidade do acórdão (arts. 379.°, n.º 1 a) e 374.°. n.º 2, ambos do CPP) e à medida das penas únicas aplicadas que o recorrente quer ver reduzidas

O acórdão recorrido foi proferido após acórdão anterior ter sido anulado por este Supremo Tribunal, corrigindo cabalmente, a meu ver, as deficiências que lhe tinham sido apontadas.

No meu parecer anterior. tomei posição (fls. 534 a 544) detalhada sobre as questões que então se suscitavam também relacionadas com a fundamentação do acórdão e medida da pena.

No que se refere à fundamentação do acórdão e à nulidade que o recorrente continua a invocar. mantêm toda a validade as considerações que então formulei, tanto mais que o novo acórdão não deixou de fazer um resumo sucinto dos factos relacionados com as penas parcelares e mais não lhe era exigível I .[ I ACSTJ de 5.02.09 - Rec. n.º ] 07/09-5º]

Daí que, remetendo para o parecer anterior, se tenha a fundamentação utilizada no acórdão recorrido como suficiente com o consequente afastamento da nulidade invocada pelo arguido/recorrente.

2. Em relação, á medidas das penas e ao modo de determinação dos respectivos cúmulos tal como efectuados pelo acórdão recorrido, é bom de ver que entendo nenhuma censura se lhe deve dirigir.

A única objecção que anteriormente colocara ao desfazer do cúmulo inicial, prendia-se com o respeito do princípio da reformatio in pejus, o qual, contudo, foi assegurado no presente acórdão.

Por isso, resta-me, mais uma vez, remeter para as considerações que a esse respeito já formulei e defender a manutenção da decisão recorrida, já que as penas aplicadas, a cumprir sucessivamente, se mostram perfeitamente adequadas ás circunstâncias, não justificando de forma alguma as críticas do recorrente.”

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No douto Parecer anterior aludido, considerou o mesmo Dig.mo Magistrado:

“ 2. No que se refere à nulidade invocada entende o recorrente que o acórdão se limita a referir os ilícitos, bem como a penas aplicadas, sem caracterizar, ainda que de forma sucinta, as características essenciais desses factos, e as circunstâncias em que foram cometidos, o que levaria à aludida nulidade.

A este propósito, a jurisprudência deste Supremo Tribunal vem tomando posição no sentido de que:

“I - Não é necessário, nem desejável, que a decisão que efectua um cúmulo jurídico de penas, todas já transitadas em julgado, venha enumerar os factos provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas. Isso seria um trabalho inútil e que não levaria a uma melhor compreensão do processo lógico que conduziu à pena única.

II - Mas, será desejável que o tribunal faça um resumo sucinto desses factos, por forma a habilitar os destinatários da sentença, incluindo o Tribunal Superior, a perceber qual a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos, cujo mero enunciado legal, em abstracto, não é em regra bastante. Como também deve descrever, ou ao menos resumir, os factos anteriormente provados e os que se provem na audiência do cúmulo que demonstrem qual a personalidade, modo de vida e inserção social do agente, principalmente na actualidade” - ACSTJ de 5.02.09 – Rec. n.º 107/09-5ª.

E, por isso, são frequentes as decisões, como no ACSTJ de 21.05.09 – Rec. n.º 2218/05.0GBABF.S1-3ª, que em relação a tais anomalias se decide pela anulação:

“Tendo em consideração que:

- o acórdão cumulatório recorrido não contém, como deveria, uma referência sintética aos factos que motivaram as diversas condenações do recorrente, já que apenas refere os tipos legais cometidos, as respectivas penas, e as datas da prática das infracções;

- sem o conhecimento de como se manifestou a personalidade do arguido na prática daquelas infracções, impossível se torna avaliar qual o grau de conexão entre os diversos crimes, e consequentemente determinar em que medida poderemos falar de pluriocasionalidade ou antes de tendência para o crime por parte do arguido;

- também quanto à personalidade do arguido o acórdão recorrido é manifestamente insuficiente, pois apenas alude ao período pós-prisional, desconhecendo-se completamente o historial de vida que consta do relatório social, bem como se existem ou não antecedentes criminais;

- só a inclusão no acórdão dos elementos de facto, ainda que em súmula, referentes aos crimes incluídos no concurso e à personalidade do arguido, permitirá ao tribunal a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente que será o fundamento da determinação da medida da pena do concurso, conforme dispõe o n.º 1 do art. 77.º do CP;

é de concluir que, não constando da decisão recorrida a respectiva fundamentação de facto, a mesma é nula, por omissão de pronúncia, nos termos dos arts. 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP”.

3. No caso, se é óbvio que o acórdão recorrido se limitou à descrição das condenações (qualificações, penas, datas das infracções e datas das decisões), também não deixou de acrescentar os factos relativos às condições pessoais do arguido que permitem caracterizar a sua personalidade e respectiva evolução.

E, para além disso, não deixou de em apreciação do conjunto fáctico apurado salientar que:

“A prática das infracções num período que vai dos anos de 2000 a 2005, todas reportadas a crimes de furto qualificado e roubo, as necessidades de prevenção especial e a sua personalidade (a ausência de hábitos laborais, a sua jovem idade), apontando para uma propensão para a prática reiterada deste tipo de ilícito criminal, bem como as necessidades de prevenção geral, atenta a frequência com que ocorrem factos semelhantes, e a gravidade mediana dos factos”.

Logo, ainda que de forma sintética, estão reunidos os pressupostos que permitem aquilatar, como impõe a lei, se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente a uma “carreira”) criminosa, ou tão só uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, em ordem a determinar a pena única.

Daí que, no seguimento da posição de que, “A fundamentação no caso de concurso de infracções, afasta-se da fundamentação geral prevista no art. 374.º, n.º 2 do CPP, tudo se resumindo a uma especial e imprescindível fundamentação onde avultam, na fixação da pena unitária, a valoração em conjunto, dos factos enquanto “guia” e a personalidade do agente, mas sem o rigor e a extensão pressuposta nos factos de fixação da pena prevista no art. 71.º do C. Penal” ACSTJ de 09.04.08 - Rec. n.º 1125/08/5ª.,

se entenda que no caso a fundamentação concretamente expendida pelo colectivo deve ter-se como suficiente

, tanto mais que a este Supremo Tribunal não estará vedado o conhecimento dos elementos constantes das certidões que consubstanciam as várias condenações do arguido.

É certo que se pode apontar ao acórdão recorrido a não indicação da data dos trânsitos das condenações tidas em conta, elemento indispensável, ao contrário da data da condenação, à consideração da pluralidade de crimes para efeito de aplicação de uma pena única.

O trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes praticados anteriormente é o limite determinante e intransponível, conforme jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal desde 1997.

De todo o modo, também esses elementos podem ser colhidos das certidões juntas aos autos e estão devidamente indicados no quadro que a seguir se indica.

4. Finalmente, temos o pedido de redução da pena única que o recorrente fundamenta colocando a tónica da sua argumentação no facto de não terem sido devidamente valorados determinados aspectos, tais como a actualização da personalidade do agente, a sua reinserção social, a sua idade, tem 24 anos e encontra-se em reclusão desde os 20, sem outros processos pendentes contra ele e o estar arrependido com interiorização do seu comportamento do qual se não orgulha.

4.1. Caberia, assim, tomar posição sobre a pena única em questão e verificar se na sua determinação foi violado o disposto no art. 77.º do CP.

Nessa determinação são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, e a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (n.ºs 1 e 2 do art. 77.º).

4.2. É o seguinte o quadro das penas a considerar:

Processo	Crimes	Data trânsito	Penas	Data infracção

819/02	Roubo	21.10.03 – certidão de fls. 198 a 206	14 meses susp	06.05.02

907/02	Furto qualific.

Furto qualific.

Furto qualific.

Furto qualific.

Furto qualific.

Furto qualific.

Furto qualific.

Furto qualific.

Furto qual tent.

Furto qual tent.

Furto qual tent.	9.05.05 – certidão de fls. 349 a 375	2 anos e 6 meses

2 anos e 6 meses

2 anos e 6 meses

2 anos e 6 meses

2 anos e 6 meses

2 anos e 6 meses

2 anos e 6 meses

2 anos e 6 meses

1 ano e 6 meses

1 ano e 6 meses

1 ano e 6 meses

5 anos em cúmulo	Entre 9/10-5-02 e 3-2-03

12/04	Furto qualific.	19.09.05 – certidão de fls. 425 a 434 e 448	2 anos e 6 meses	05.01.04

1605/01	Furto qualific.	4.11.05 – certidão de fls. 162 a 175	1 ano e 7 meses	30.11.01

24/05	Roubo	8.11.05 – certidão de fls. 147 a 159	1 ano e 6 meses	16.01.05

2044/04	Roubo

Roubo	14.03.06 – certidão de fls. 178 a 191	1 ano e 6 meses

1 ano e 6 meses

2 anos em cúmulo	17.12.04

95/05	Roubo.	7.02.07 – certidão de fls. 415 a 424	18 meses

Em cúmulo de todas as penas anteriores – 9 anos	14.02.05

1786/00	Roubo	20.12.07 – certidão de fls. 340 a 347	18 meses	23.12.00

311/04	Furto qual tent

Roubo	4.09.07 – certidão de fls. 450 a 463	18 meses

3 anos e 6 meses

Em cúmulo – 4 anos	22.04.04

1022/04	Roubo

Furto	24.01.08 – acórdão dos presentes autos	1 ano e 3 meses

6 meses

Em cúmulo – 1 ano e 6 meses	16.06.04

15.06.04

4.3. Perante tal quadro, deve, antes de mais, retomar-se a ideia de que o trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes praticados anteriormente é o limite determinante e intransponível para efeitos de punição do concurso de crimes com uma pena única.

Ou seja, todos os crimes praticados antes de transitar em julgado a condenação por um deles devem determinar a aplicação de uma pena única, independentemente do momento em que seja conhecida a situação de concurso, que poderá ocorrer supervenientemente por razões de contingências processuais.

E, a isto, deve acrescentar-se que o chamado “cúmulo por arrastamento” – que abrangeria crimes anteriores às condenações (transitadas em julgado) de cada um dos processos em concurso – é solução hoje abandonada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Ora, perante tal quadro e a consideração daquilo que deve ser entendido como concurso ou sucessão de crimes, temos que a primeira condenação do arguido transitada em julgado foi proferida no Proc. n.º 819/02, em 21.10.03.

Por isso, em situação de concurso com essa condenação estão apenas as condenações proferidas nos Procs. 907/02, 1605/01 e 1786/00, referentes a factos ilícitos praticados antes dessa data.

Depois disso, verifica-se que do conjunto de crimes cometidos pelo arguido/recorrente e não incluídos nesse primeiro concurso surge como decisão transitada em julgado em 1º lugar, em 19.09.05, a proferida no Proc. n.º 12/04 e que todas as infracções das restantes condenações ocorreram antes dessa data.

Dito isto, significa que o arguido cometeu dois grupos de infracções separadas pela condenação (transitada em julgado) de uma delas - limite determinante e intransponível para efeitos de punição -, pelo que não estando todas em situação de concurso, devem realizar-se dois cúmulos com as penas a cumprir sucessivamente nos termos do disposto no art. 63.º do CP.

Daí que se deva considerar um

primeiro cúmulo

, com referência ao primeiro trânsito - em 21.10.03 (Proc. n.º 819/02) - que abrange as penas seguintes:

14 m + 2 a e 6 m + 2 a e 6 m+2 a e 6 m + 2 a e 6 m + 2 a e 6 m + 2 a e 6 m + 2 a e 6 m + 2 a e 6 m + 1 a e 6 m + 1 a e 6 m + 1 a e 6 m + 18 m = 27 anos e 11 meses.

Para um moldura penal: entre 2 anos e 6 meses a 27 anos 11 meses, sem que a pena possa ultrapassar os 25 anos.

E um

segundo cúmulo

, com referência às infracções cometidas após aquela data, todas abrangidas pela segunda decisão transitada em julgado, em 19.09.05, (Proc. n.º 12/04) e englobando as seguintes condenações/penas:

2 a e 6 m + 1 a e 6 m +1 a e 6 m + 18 m + 18 m + 3 a e 6 m + 1 a e 3 m + 9 m = 15 anos e 2 meses.

Para um moldura penal: entre 3 anos e 6 meses a 15 anos 2 meses.

4.4. Haveria assim a ponderar os factos e a personalidade do arguido, designadamente que, adoptado aos 4 anos de idade teve um percurso escolar marcado por dificuldades comportamentais e menor aproveitamento; iniciou o consumo de haxixe com cerca de 11 anos; habilitado com o 7.º ano de escolaridade iniciou actividade laboral caracterizada pela indiferenciação, inconstância e elevada mobilidade entre postos de trabalho; a degradação das referências familiares, apesar dos esforços dos familiares, foi-se acentuando, persistindo a sua vontade em permanecer na rua sem nenhum tipo de regras e supervisão, culminando na sua saída definitiva de casa, em Abril de 2001.

À data da reclusão, o arguido subsistia há cerca de 4/5 anos num quadro existencial de mera sobrevivência, caracterizado pelo desenquadramento socio-familiar e laboral pela precariedade generalizada e pela ausência de estruturas de supervisão ou de monitorização do seu comportamento. Recorria a expedientes para assegurar as despesas necessárias à sua manutenção quotidiana e mantinha hábitos de consumo regular de haxixe.

Num plano mais pessoal apresenta características de imaturidade e impulsividade, revelando baixa auto-estima, fraca capacidade de resistência a situações de frustração emocional e baixo índice de persistência face à prossecução dos seus objectivos. Denota uma deficiente interiorização dos mecanismos de interacção social convencionalmente aceites, que facilmente negligencia, especialmente quando em contextos de maior vulnerabilidade.

Vindo a revelar, na globalidade, um percurso prisional marcado por alguns episódios de desadequação às normas, ainda que pouco expressivos em termos de gravidade e frequência, verificou-se um agravamento recente da sua conduta, o que justificou a actual transferência institucional cumprindo pena em regime de separação da restante população prisional. Frequentou, com subsequente desistência, o ensino escolar em meio prisional revelando actualmente motivação pela frequência de actividades formativas ou laborais, que não lhe foram ainda proporcionadas por razões comportamentais.

A isto acresce que a conduta delituosa tida em conta decorreu entre 23 de Outubro de 2000 e 14 de Fevereiro de 2005, e está toda relacionada com a prática de crimes de furto, qualificados ou não, e roubos.

4.5. Com esse enquadramento factual o tribunal recorrido, ainda que sinteticamente, relevou especialmente o conjunto dos factos, o prolongado decurso temporal, a personalidade do arguido patenteada nas decisões proferidas e a apontar para uma propensão para a prática reiterada deste tipo de ilícitos para, no contexto global de todas as condenações que pressupunha uma moldura penal entre os 3 anos e 6 meses a 43 anos e 1 mês, sempre com o limite dos 25 anos, aplicar uma pena única de 12 anos de prisão que, no fundo, traduz a adição à pena mínima de praticamente 1/5 do remanescente.

E é com este quadro em perspectiva que se deve perguntar se tem o recorrente razão ao pretender a valorização das circunstâncias já aludidas nas quais pretende ver uma melhoria do seu processo de ressocialização, onde foi acompanhado pelo Ministério Público ou, pelo contrário, a razão está do lado do acórdão recorrido ao considerar que esses sinais não são ainda consistentes ou colocar toda a ênfase na elevada necessidade de prevenção especial.

Sem embargo de se reconhecer algum progresso no comportamento assumido do arguido, a verdade é que dificilmente se pode apelidar o tempo de reclusão sofrido como exemplar em face do provado “percurso prisional marcado por alguns episódios de desadequação às normas”, com agravamento recente e que de alguma forma está expresso nas suas “características de imaturidade e impulsividade, com baixa auto-estima, fraca capacidade de resistência a situações de frustração emocional e baixo índice de persistência face à prossecução dos seus objectivos

Ou seja, a visão optimista do recorrente não tem grande suporte na matéria de facto tida por relevante, sendo certo que a referência que é feita à figura do “consumidor problemático de drogas” na excelente resposta do Ministério Público junto da 1ª instância, não colhe total apoio na mesma matéria de facto, que se fica pela menção de que o arguido se iniciou no consumo de haxixe com cerca de 11 anos e que à data da reclusão mantinha hábitos de consumo regular de haxixe.

Este Supremo Tribunal, sempre sem prescindir das circunstâncias do caso concreto, tem lançado mão de um factor de compressão das penas parcelares que se adicionam a pena parcelar mais elevada, que, no comum dos casos, aponta para a redução a 1/3 dessas penas adicionáveis, embora sem prescindir da necessária adequação a outros em que ela juridicamente se justifique Cfr. ACSTJ de 9.02.06 – Rec. n.º 109/06-5ª..

No caso, tendo em conta os factos já realçados e em particular a gravidade dos crimes praticados e o já longo período de tempo em que decorreram, o comportamento anterior e posterior este também de carácter disciplinar ocorrido ainda no interior dos Estabelecimentos Prisionais, e em sentido mais positivo alguns indícios de recuperação e a idade ainda jovem do recorrente, parece poder concluir-se, sem grandes dúvidas, que o colectivo foi sensível aos elementos positivos neles referenciados, apontando para a necessária e desejada reinserção do condenado em face do circunstancialismo concreto dos factos, mas sem esquecer o seu passado criminal, reduzindo por isso mesmo a pena única para quantitativo que revela um factor de compressão superior ao critério indicado, o que, a meu ver, traduzindo um benefício razoável para o arguido em função da esperada inflexão de conduta, se mostra perfeitamente adequado ás circunstâncias do caso e ainda capaz de permitir a reinserção do recorrente, não justificando de forma alguma as suas críticas.

4.6. É altura de retomar as considerações que se fizeram a propósito da realização do cúmulo e de como no caso, a meu ver, erradamente se consideraram englobadas no concurso uma série de condenações que deveriam levar à realização de dois cúmulos, nos termos acima apontados.

Acontece que o recurso foi interposto apenas pelo arguido e a aplicação do critério que se tem como correcto na determinação dos dois cúmulos, a cumprir sucessivamente, levaria na prática a que o arguido viesse prejudicada a sua situação em virtude de recurso por ele interposto.

Em circunstâncias idênticas este Supremo Tribunal já decidiu da seguinte forma:

“I - Tem entendido o STJ, sem discrepância, que resulta directa e claramente dos art.°s 77.° e 78.° do CP de 1995 que, para a verificação de uma situação de concurso de infracções a punir por uma única pena, se exige, desde logo, que as várias infracções tenham, todas elas, sido cometidas antes de ter transitado em julgado a condenação imposta por qualquer uma delas, isto é, o trânsito em julgado da condenação imposta por uma dada infracção obsta a que, com essa infracções ou com outras cometidas até esse trânsito, se cumulem infracções que venham a ser praticadas em momento posterior a esse mesmo trânsito. O trânsito em julgado de uma condenação penal é um limite temporal intransponível, no âmbito do concurso de crimes, à determinação de uma pena única, excluindo desta os crimes cometidos depois.

II - Consequentemente, tem também entendido o STJ que o cúmulo dito "por arrastamento", não só contraria os pressupostos substantivos previstos no art. 77.°, n.° 1, do CP, como também ignora a relevância de uma condenação transitada em julgado como solene advertência ao arguido, quando relativamente aos crimes que se pretende abranger nesse cúmulo, uns são anteriores e outros posteriores a essa conde