Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em processo comum , sob o n.º 4565/07.8TAVNG, com intervenção do tribunal colectivo da 2ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia:, foi submetido a julgamento AA, -e a final condenado:

a) Como autor pela prática de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, al. a), ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;---

b) Como autor pela prática de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, als. a), e b) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão;---

c) Como autor pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86º, n.º 1, al. c) e n.º 2, com referência aos artigos 3º, n.º 3 e n.º 5, al. a), 5º, n.º 1 e 7º, n.º 1, todos da Lei 5/2006, de 23.02, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis)meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, das penas parcelares que antecedem, na pena única de(sete) anos de prisão.

Mais foi condenado ao pagamento :

À TMN – Telecomunicações Móveis, Nacionais, S.A.” da quantia de € 3.304,60, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal de 4% contados desde a notificação e até efectivo e integral pagamento.-

Ao Banco Comercial Português, S.A. da quantia total de € 34.250,62, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal de 4% contados desde a notificação e até efectivo e integral pagamento;---

Ao Finibanco, S.A, da soma de € 71.185,66, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal de 4% contados desde a notificação e até efectivo e integral pagamento;

À Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, S.A. da quantia total de € 1.863,81, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal de 4% contados desde a notificação.

I . O arguido , inconformado com o teor da decisão , interpôs recurso em que apresentou as seguintes conclusões :

A recorrida enferma de nulidade , nos termos do art.º 374.º n.º 2 , do CPP , por falta da indicação das razões de facto e de direito e de exame crítico das provas , que serviram para a formação da convicção probatória .

A decisão recorrida viola o disposto no art.º 86.º n.º 1 c) , da Lei n.º 5 /2006 , por ter qualificado erradamente os factos , particularmente a prova produzida sobre a posse e propriedade das armas apreendidas no decorrer de uma busca , quando nas casas buscadas existia pessoa diversa da que é visada na busca e aí é identificada , o que devia ter suscitado a hipótese de dúvida quanto ao facto de quem era dono das armas ou quem as detinha .

A decisão recorrida é omissa quanto aos valores considerados para a qualificação da burla , nos termos do art.º 218.º n.º 2 a) , do CPP , violando este dispositivo que considera a qualificação .

Não é feita qualquer distinção de valores, imprescindível, desde logo, atenta a existência de despacho de arquivamento para o crime de burla , considerado no caso da TMN , sendo que por este crime lhe vem a ser atribuída a indemnização . com o que se violou o disposto nos art.ºs 71.º e 74 .º , do CPP .

A mesma falta de distinção se verifica quanto à PT e FNAC .

O arguido nunca sofreu qualquer condenação e nem é referido qual o valor com que o arguido indevidamente se locupletou .

Não é referenciado o valor dos prejuízos derivados da falsificação ou da burla , pois existem contratos celebrados com garantia real e outros com incumprimento parcial e tais factos não foram ponderados .

A pena é excessiva e devia ser fixada em 5 anos , com suspensão da execução.

A decisão recorrida violou o dispostos nos art.ºs , 40.º , 50.º , 70 .º e 71.º , do CP .

II . Foi cumprido o disposto no art.º 417.º n.º 2 , do CPP .

III . O Colectivo teve como matéria de facto provada a seguinte :

1) Em virtude de se encontrar contumaz o arguido AA resolveu assumir a identidade de BB para lhe permitir a realização de negócios jurídicos com terceiros.---

2) Para o efeito, decidiu obter os documentos pessoais desse individuo a fim de os utilizar na celebração de negócios jurídicos, resolvendo ainda assinar e preencher em nome de BB todos os documentos que se mostrassem necessários para a concretização dos negócios jurídicos que entretanto fossem por si celebrados com terceiros.---

3) Em execução de tal desígnio, o arguido dirigiu-se, no dia 4 de Fevereiro de 2005, à Conservatória do Registo Civil de Espinho, sita na cidade de Espinho onde, após se ter identificado como sendo BB, solicitou uma certidão do registo do assento de nascimento daquele, destinada à emissão do respectivo Bilhete de Identidade (B.I.).---

4) Convencido de que estava perante o BB, o funcionário que o atendeu entregou-lhe a certidão do assento de nascimento XXX de 1983 daquela Conservatória, em que se atestava que o BB tinha nascido no dia 5 de Setembro de 1976, na freguesia de Espinho e era filho de CC e DD, ambos solteiros, com residência habitual na Rua X, em Espinho.---

5) Na sua posse, em execução do referido propósito, o arguido dirigiu-se, no dia 28 de Fevereiro de 2005, à Direcção dos Serviços de Identificação Civil de Viseu, sita na cidade de Viseu, onde efectuou o pedido de B. I. n.º xxxxxxx/5, mediante a exibição da referida certidão de nascimento, assumindo a identificação de BB, declarando residir no Bairro S..., Bl. E, 2.º andar, casa X, Viseu (Coração de Jesus) e apondo no B. I. a sua fotografia, a impressão digital do seu dedo indicador direito e a assinatura de BB, fazendo crer ao funcionário que o atendeu, que se tratava efectivamente daquele.---

6) Convencido disso, já que ele lhe exibiu a certidão do seu assento de nascimento, o mesmo emitiu e entregou-lhe o B.I. por si requerido com o n.º xxxxxxx, nesse mesmo dia, com os dados de identificação do BB e a impressão digital e fotografia do arguido apostas.---

7) Em execução do referido propósito, o arguido AA dirigiu-se com esse B. I., no dia 1 de Março de 2005, à Loja do Cidadão da Direcção de Finanças do Porto, situada na Avª. Fernão Magalhães, na cidade do Porto, tendo solicitado à funcionária EE, que o atendeu, a emissão do cartão de identificação fiscal de BB, por quem se fez passar, mediante a exibição do B.I. acima referido, fazendo a inscrição para obtenção do respectivo NIF e confirmando os dados de identificação fiscal.--

8) O mesmo declarou residir na Rua P.. M... R... V..., xxx B E Dt Post., Santa Marinha, V. N. de Gaia, ter nascido em Espinho no dia 5 de Setembro de 1976 e ser titular do B. I. nº xxxxxxxxx emitido pela D.S.I.C. de Viseu.---

9) No final, assinou o documento de confirmação de dados de identificação, com o nome de BB.---

10) Convencida de que estava realmente perante o BB, a funcionária EE forneceu-lhe, no mesmo dia, o documento provisório com o NIF xxxxxxxxx.---

11) Tendo-lhe emitido, em 3 de Março de 2005, o cartão definitivo, que lhe foi remetido para a morada por si indicada.---

12) Ainda no mesmo dia, 1 de Março de 2005, em execução do referido propósito o arguido AA dirigiu-se ao Governo Civil do Porto, sito na mesma cidade, onde requereu a emissão de um passaporte em nome de BB.---

13) Para o efeito, preencheu um requerimento, onde se identificou como aquele e como sendo filho de CC e DD, como tendo nascido na freguesia de Espinho em 05.09.1976, como sendo natural da cidade de Espinho, como sendo residente no Bairro da S..., Bl. E, 2º, casa X, Coração de Jesus, Portugal e como sendo titular do B. I. acima referido, com o n.º xxxxxxx, documento este que foi por si exibido, com a sua fotografia aposta.---

14) Após ter preenchido o mencionado requerimento, assinou-o com o nome do BB e apôs-lhe uma fotografia sua.---

15) O arguido apôs, ainda, o nome de “BB” em dois documentos, um a autorizar a sua companheira FF a levantar-lhe o passaporte e o segundo a declarar, sob compromisso de honra, não ser titular, à data, de passaporte ainda válido.---

16) Fazendo fé no elemento de identificação por si apresentado, o Governo Civil do Porto emitiu-lhe, no dia seguinte, o passaporte HXXXXX em nome de BB, com a sua fotografia aposta, que o arguido passou a usar como se de seu se tratasse.---

17) Em execução do propósito formulado acima referido o arguido em 29 de Agosto de 2005 o arguido AA dirigiu-se à loja “PT Comunicações, S.A.” sita na Av.ª da República, n.º 868, nesta comarca de V. N. de Gaia, tendo celebrado, em nome de BB, com uma das funcionárias, o contrato de prestação de serviço fixo de telefone, com o n.º xxxxxxxxxxxx, destinado à Rua P... M... R... V..., xxx B Edifício do F... x, x.º DT Post., Santa Marinha, V. N. de Gaia.---

18) O mesmo identificou-se como tal, mediante a exibição do B.I. e cartão fiscal de contribuinte acima referidos e, com o seu punho, escreveu o nome “BB”, como se do seu se tratasse no contrato em causa, bem como no respectivo anexo, de forma a eximir-se ao pagamento das respectivas facturas.---

19) Na sequência de tal contrato, a PT passou a disponibilizar, a partir de Setembro de 2005, chamadas telefónicas para a morada do arguido AA e a emitir as facturas em nome do BB, facturas estas cujo pagamento não efectuou.---

20) Por via disso, foi tal contrato cancelado.---

21) Em execução do propósito formulado acima referido no dia 14 de Abril de 2005 o arguido AA dirigiu-se à agência do Montepio Geral (M.G.) Gaia - Sá da Bandeira, situada em Santa Marinha, nesta comarca de V. N. de Gaia, onde abriu, em nome do BB, a conta de depósitos à ordem nº xxxx/xxxx/xxxxxxx.xx.---

22) Para esse efeito, identificou-se através do B. I. n.º xxxxxxx, emitido no dia 28 de Fevereiro de 2005 e do cartão fiscal n.º xxxxxxxx, tendo, com o seu punho, aposto no verbete de assinaturas o nome de BB.-

23) Aproveitando o facto de ter aberto a conta no M. G., requereu a emissão de cheques.---

24) Na sua posse, com o seu punho, apôs o nome de “BB”, nos cheques com os n.ºs 2018919208, 218919210 e 2918919207, apôs-lhes a expressão “TGV” no local destinado ao beneficiário, a expressão “Porto”, no local da emissão, as quantias de € 300,00, em numerário e extenso, nos dois primeiros, a quantia de € 680,00, também em numerário e extenso, no último e as datas respectivas de 25.02.2006, 25.01.2006 e 25.12.2005.---

25) Estes cheques destinavam-se ao pagamento da nota de encomenda com o n.º 37335, emitida por TGV shopping, no valor de € 3.080,00.---

26) O arguido AA apôs, ainda, o nome de BB no cheque do Montepio Geral, com o n.º 6321744921, apondo-lhe a quantia de € 4.580,70, em numerário e extenso, a data de 04.03.2006 e a expressão “Gaia” no local destinado à emissão.---

27) Em execução do propósito formulado acima referido no dia 9 de Setembro de 2005 o arguido celebrou, em nome de BB, na “Corporation Dermoestética”, sita na Rua do Almada, nº 630 (Edifício Mapfre), na cidade do Porto, junto de uma funcionária, com a empresa “Crédilar” (entretanto incorporada na Credibom), em pagamento de serviços de saúde prestados por aquela empresa, o contrato de crédito com o nº xxxxxxxx, no valor de € 9.876,48, que se obrigou a liquidar em 48 prestações mensais e sucessivas.---

28) O arguido, com o seu punho, apôs no contrato o nome do BB e exibiu à funcionária os originais do B. I. nº xxxxxx, emitido no dia 28 de Fevereiro de 2005, do cartão de contribuinte e da caderneta relativa à conta n.º xx.xxxxxxx, acima mencionada, que havia aberto no M.G., documentos estes todos em nome do BB e que aquela fotocopiou e juntou ao respectivo contrato.---

29) Forneceu, ainda, cópia do modelo 3 da Declaração de IRS e respectivos anexos que havia preenchido em nome do BB, assinado com essa identificação e entregue na Repartição de Finanças de Odivelas em 02.04.2005.---

30) Convencida de que, realmente, estava perante o BB, e só por esse motivo, a funcionária remeteu o contrato em questão à firma Crédilar, que acabou por conceder ao arguido AA o crédito por ele requerido.---

31) O arguido apenas efectuou o pagamento de cinco prestações mensais, encontrando-se as restantes em dívida, no valor total de € 8.668,10,.---

32) Em execução do propósito formulado acima referido em 6 de Setembro de 2005 o arguido AA dirigiu-se à DGRN/DSIC do Porto, sita nessa cidade, onde solicitou a renovação do B. I. com o n.º xxxxxxx/5, que havia sido emitido em nome de BB, devido à alteração da sua morada para a Rua P... M... R... Vila, xxxB Edifício do F... x, x.º DT Post., Santa Marinha, V. N. de Gaia.---

33) Para isso, identificou-se como o BB mediante a exibição do B. I. que pretendia renovar, que tinha inscrita a identificação daquele e aposta a sua fotografia.---

34) Apôs, ainda, a sua impressão digital e o nome de BB, no pedido de B. I., onde declarou chamar-se assim e assumiu inteira responsabilidade pela exactidão dos elementos declarados.---

35) Inscreveu, também, a assinatura do BB no B. I. por si requerido e apôs-lhe a sua fotografia e a impressão digital do seu dedo indicador direito.---

36) Por via disso, o respectivo B. I. foi-lhe emitido e entregue, no dia 10 de Outubro de 2005, com a identificação do BB e a impressão digital e fotografia do arguido apostas.---

37) Em execução do propósito formulado acima referido no dia 20 de Setembro de 2005, o arguido dirigiu-se à agência do Finibanco, em Pindelo, Oliveira de Azeméis.---

38) Aí, junto do gerente GG, o arguido AA abriu a conta com o n.º xxxxxxxx.xx.xxx.---

39) Para alcançar tal desiderato, identificou-se com uma cópia autenticada do B.I. acima referido, com o n.º xxxxxxx, emitido em 28.02.2005 e com o cartão de identificação pessoal, ambos em nome de BB, aos quais o gerente GG tirou cópias que juntou à ficha de abertura de conta.---

40) Dias depois, o arguido exibiu o original do B.I. emitido em 10.10.2005, cuja cópia o gerente GG juntou também ao processo de abertura de conta.--

41) O arguido inscreveu, ainda, com o seu punho a assinatura do BB nas fichas de cliente particular e na ficha de assinaturas.---

42) Na sequência da abertura desta conta, o mesmo requisitou vários cheques, tendo aposto o nome de “BB”, nos cheques com os n.ºs 1327549779, 0427549780, 8327549782, 7427549783, 5627549785, 4727549786, 3827549787 e 2927549788.---

43) Para além das assinaturas, apôs-lhes, ainda, as datas respectivas de 02.01.2006, 02.02.2006, 28.08.2006, 25.07.2006, 25.06.2006, 25.05.2006, 25.04.2006 e 25.03.2006.---

44) O nome de HH, no local destinado ao beneficiário, nos dois primeiros e de “TGV”, nos seis últimos.---

45) As quantias, em numerário e extenso, de € 250,00, nos dois primeiros e de € 300,00, nos seis últimos e a expressão “Gaia”, no local da emissão, nos dois primeiros e “Porto”, nos seis últimos.---

46) Em execução do propósito formulado acima referido no dia 3 de Novembro de 2005 o arguido AA celebrou, em nome de BB, com uma funcionária, no estabelecimento comercial denominado “Fnac”, sito no Centro Comercial “Gaia-Shopping”, loja 206, na Av.ª dos Descobrimentos, n.º 549, em Santa Marinha, nesta comarca de V. N. de Gaia, o contrato “Cartão de crédito FNAC” nº xxxxxxxxxxxx com a empresa “Credibom”.--

47) De forma a convencer a funcionária que tinha a identidade do BB exibiu-lhe o B. I. com o n.º xxxxxxx, emitidos em 10.10.2005, que estava em seu nome e tinha aposta a sua fotografia e a caderneta da conta com o n.º xxx xx.xxxxxx do Montepio Geral que havia aberto igualmente em nome do BB, documentos estes aos quais a funcionária tirou cópias que juntou ao processo.---

48) O arguido AA apôs, com o seu punho o nome de “BB” na proposta de adesão ao cartão FNAC e no contrato de crédito com a Credilar.---

49) Convencida de que estava realmente perante o último, a funcionária concedeu-lhe o cartão de crédito “FNAC”, com recurso ao qual ele comprou vários produtos cujo pagamento não efectuou na íntegra, estando por pagar pelo menos a quantia de € 54,95.---

50) Em execução do propósito formulado acima referido e com o objectivo de adquirir, junto do Finibanco, um empréstimo destinado à aquisição da habitação e respectivo lugar de garagem, situada na Rua O... do Porto, xxx, x.º C e xxx, na freguesia de Lordelo do Ouro, no Porto, o arguido AA entregou, em 10 de Novembro de 2005, na 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto, a requisição de registo provisório de hipoteca do referido imóvel a favor do Finibanco, que havia aposto com o seu próprio punho, o nome do BB e autenticado, em 8 de Novembro de 2005, junto do Cartório Notarial do Lic. Alberto da Costa Santos, situado nesta comarca de V. N. de Gaia.---

51) Para registo definitivo foi entregue, em 30 de Março de 2006, pelo mesmo, na mesma Conservatória, mas agora por correspondência, visto já se encontrar devidamente identificado, a requisição de registo definitivo.---

52) Em execução do propósito formulado acima referido em 08 de Novembro de 2005 o arguido AA dirigiu-se à sucursal do Millenium BCP “Gaia - Avenida”, situada na Av.ª da República, n.º 705, nesta comarca de V. N. de Gaia, onde, junto do director II, abriu a conta com o n.º 45302551268, em nome de BB, depois de o ter convencido de que era o titular de tal identidade.--

53) Para isso, exibiu-lhe o B. I. n.º xxxxxxx 5, emitido em 28.02.2005 pelo A. I. de Viseu, com a sua fotografia aposta, em nome daquele, o cartão de identificação fiscal, também em nome dele, o modelo 3 e respectivos anexos da declaração de IRS respeitante ao ano de 2004 que o arguido AA havia preenchido e entregue nas Finanças em nome do BB e uma factura emitida pela PT, também em seu nome para a residência sita na Rua P...M... R... V..., xx B x Drt.º Posterior, V. N. de Gaia, de forma a atestar a sua morada, documentos estes que a funcionária JJ fotocopiou e juntou ao processo de abertura de conta.---

54) O arguido AA, com o seu punho, apôs, ainda, o nome de BB, na proposta de abertura de conta e na respectiva ficha de assinatura.---

55) Convencido, desta forma, de que estava realmente perante o BB, o director II procedeu à abertura da conta acima referida em nome daquele, de acordo com a vontade do arguido AA que assim procedeu de forma a eximir-se ao pagamento dos créditos que pretendia contrair junto do Millenium.---

56) Nesta sequência e em execução do propósito formulado acima referido, o arguido celebrou um contrato de crédito pessoal denominado “Crediauto”, com o n.º 24987986, com o Millenium BCP, em 9 de Novembro de 2005, em nome do BB, no montante de € 29.734,20, que se comprometeu a saldar em 60 prestações mensais.---

57) Convencido de que, realmente, tratava-se do BB, de que todos os documentos que lhe haviam sido apresentados eram verdadeiros e que o mesmo fazia tenção de liquidar o empréstimo que contraíra, e só por isso, o Millenium BCP entregou-lhe a quantia por si solicitada, de que o arguido se apoderou.---

58) O arguido AA faltou ao prometido, conforme o plano que havia delineado e apenas pagou ao Millenium BCP duas prestações de € 495,97 cada, em 19.12.2005 e em 17.01.2006.---

59) Em execução do propósito formulado acima referido no dia 29 de Novembro de 2005, após assumir novamente a identidade do BB, mediante a exibição do B. I. com o n.º xxxxxxx emitido em 10.10.2005, o arguido AA celebrou, na qualidade de comprador, no Cartório Notarial sito na Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 47, na cidade de Oliveira de Azeméis, perante a notária Maria Pureza Carvalho, uma escritura de compra e venda, mútuo com hipoteca, com GG e LL, ambos na qualidade de vendedores e com MM, este na qualidade de procurador do Finibanco, que assumiu a natureza de mutuante.---

60) No âmbito da referida escritura, o arguido AA comprou a GG e a LL, pelo preço global de € 140 000,00, o imóvel destinado a habitação, e respectivo lugar de garagem, situado na Rua O... do Porto, n.ºs xxx e xxx, em Lordelo do Ouro, na cidade do Porto, inscrito na matriz sob o artigo xxxx e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º xxx, do qual havia já feito o pedido de registo provisório de aquisição a seu favor, pela apresentação n.º quatro, em 10.11.2005.---

61) O arguido confessou-se devedor ao Finibanco, S.A., da quantia de € 128 500,00, que havia recebido nessa data a título de empréstimo e se destinava à compra da fracção em causa, tendo constituído a seu favor, para garantia do pagamento e liquidação da quantia mutuada, hipoteca voluntária sobre as fracções adquiridas.---

62) Após ter sido lida em voz alta, o arguido AA, com o seu punho, apôs na referida escritura e respectivo documento complementar, o nome de BB.---

63) Em execução do propósito formulado acima referido no mesmo dia e local, o arguido AA celebrou com MM, este na qualidade de Procurador do Finibanco, uma escritura de contrato de mútuo com hipoteca destinada a multiusos, com a identidade do BB, mediante a exibição do mesmo B.I., no âmbito da qual o Finibanco lhe concedeu um empréstimo adicional no valor de € 29 000,00.---

64) De igual forma, confessou-se devedor ao Finibanco, S.A., da quantia de € 29 000,00, tendo constituído a favor daquele, para garantia do pagamento e liquidação da quantia mutuada, hipoteca voluntária sobre as fracções adquiridas, apondo, com o seu punho, o nome do BB na escritura em causa e no respectivo documento complementar.---

65) Na mesma data, e por via da realização destas escrituras, porque se convenceu de que estava a negociar realmente com o BB, o Finibanco entregou ao arguido AA a totalidade dos financiamentos de € 128 500,00 e € 29 000,00 por depósito na conta de depósitos à ordem n.º xxxxxxx.xx.xxx, sediada no balcão do Pindelo, que ele se obrigou a liquidar no prazo de 40 anos, em 480 prestações mensais e sucessivas de capital e juros.---

66) O arguido apenas efectuou o pagamento das 1.ª e 2.ª prestações dos contratos de mútuo aludidos nos pontos 59) e 63) dos factos provados, vencidas respectivamente em 29.12.2005 e em 29.01.2006, nada mais tendo liquidado, estando por liquidar a quantia restante no valor de 28.778,29 correspondente ao capital mutuado do contrato aludido no ponto 63) dos factos provados e o montante remanescente relativo ao contrato aludido no ponto 59) dos factos provados.---

67) Aproveitando o facto de possuir conta em nome de BB e de estar identificado como tal, em execução do propósito formulado acima referido, na mesma data, em 29 de Novembro de 2005, o arguido AA celebrou também com o Finibanco, em nome do BB, um contrato de mútuo, no valor de € 20 000,00, que se obrigou a pagar em 60 prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 29.12.2005.---

68) Para a sua concretização, apôs, com o seu punho, o nome de BB no referido contrato e respectivo anexo, tendo-lhe, por via disso, sido depositada na conta à ordem em nome do BB, a quantia de € 20 000,00, que o arguido AA gastou em proveito próprio.---

69) Em execução do propósito formulado acima referido, o arguido preencheu, ainda, e entregou ao Finibanco, em 03.08.2006, a livrança n.º xxxxxxxxxxxxxxx, que descontou na cidade do Porto, no valor de € 20 407,37, com vencimento em 11.08.2006, colocando-lhe, no local destinado ao nome e morada do subscritor, o nome do BB e a sua morada - Rua P... M... R... V..., xxx x, x.º Drt.º Posterior, xxxx-xxx V. N. de Gaia e, no local destinado à assinatura do subscritor, o nome de BB.---

70) Com base na identificação já existente no Finibanco, em execução do propósito formulado acima referido, o arguido AA, fez, em 12 de Janeiro de 2006, no Balcão do Pindelo, em Oliveira de Azeméis, uma proposta de desconto da livrança com o n.º xxxxxxxxxxxxx, no valor de € 4 000,00, com vencimento em 06.03.2006 e de uma livrança com um número que não se logrou apurar, no valor de € 4 000,00, com vencimento em 06.02.2006, proposta esta em que, com o seu punho, mais uma vez, apôs o nome de BB.---

71) O arguido, com o seu punho, apôs o mesmo nome - BB – nas livranças em causa, como se fosse este o seu subscritor.---

72) Finalmente, em execução do propósito formulado acima referido, no dia 26 de Janeiro de 2006, na agência do Pindelo, sita em Oliveira de Azeméis, fez uma proposta de desconto das livranças com os n.º. xxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxx, no valor de € 9 000,00 e € 10 000,00, respectivamente, com vencimento respectivo a 14.03.2006 e 22.02.2006, livranças estas, em que o mesmo, apôs também o nome do BB, que identificou novamente como o seu subscritor.---

73) O arguido apôs, igualmente, na proposta de desconto, o nome de BB.-

74) Convencido, assim, de que estava perante o último, o Finibanco entregou-lhe o montante inscrito nas duas livranças, que ele gastou em proveito próprio.-

75) Apesar de ter subscrito todas estas livranças, a favor do Finibanco, e de ter recebido a importância nelas aposta, o arguido AA apenas liquidou a livrança cujo número não se logrou apurar, no valor de € 4 000,00, com vencimento em 06.02.2006, não efectuando o pagamento das quantias inscritas nas restantes.---

76) O arguido não efectuou o pagamento das quantias inscritas nas restantes livranças.-

77) Com a finalidade de cobrar coercivamente os montantes em divida o Finibanco instaurou o processo executivo nº 110002/06.3TBVNG da 2.ª Vara Mista deste Tribunal.---

78) Aproveitando o facto de já ter aposto o nome de BB num contrato com a firma Credilar (entretanto incorporada na firma Credibom) e de aí se encontrar identificado como BB e em execução do propósito formulado acima referido, no dia 7 de Dezembro de 2005, o arguido AA celebrou com a mesma firma o contrato de crédito pessoal com o n.º xxxxx, no montante de € 7 951,68, traduzido num empréstimo em numerário.---

79) Para o efeito, a Credilar preencheu o contrato em causa e enviou-o para a morada do arguido AA, situada na Rua P... M... R... V..., 101 B 3, nesta cidade de V. N. de Gaia.---

80) Este, por sua vez, depois de lhe inscrever, com o seu próprio punho, o nome do BB, devolveu-o para a sede da Credilar.---

81) Porque se convenceu da autenticidade dos documentos de identificação que tinha em seu poder e de que estava a negociar com o BB, a Credilar entregou o montante acima referenciado, que o arguido AA gastou em proveito próprio.---

82) Apesar de se ter obrigado a liquidar a quantia de € 7 951,68, que aquela empresa lhe concedeu, em 48 prestações mensais, iguais e sucessivas, o mesmo apenas pagou duas prestações, até 21 de Fevereiro de 2006, ficando em dívida a quantia de € 7 322,34.---

83) Em execução do propósito formulado acima referido em 16 de Janeiro de 2006, o arguido AA compareceu no estabelecimento comercial denominado “PUROGAIA – Representações Comerciais, Sociedade Unipessoal, Lda”, situado na Rua da Baíza, 1153, nesta comarca de V. N. de Gaia, tendo sido atendido por uma funcionária, a quem comprou um purificador de ar, no valor de € 3 880,00.---

84) Em pagamento de tal artigo, realizou o contrato de crédito com o n.º xxxxxxx, no valor de € 6 558,00, intitulando-se como BB.---

85) Para convencer a funcionária que o atendeu de tal identidade, exibiu-lhe o original do B. I. n.º xxxxxxx, com a sua fotografia aposta, o cartão de contribuinte com o número fiscal xxxxxxx, emitido em 10.10.2005, a demonstração da liquidação de IRS e a caderneta da conta do M. G., documentos estes todos em nome do BB.---

86) Convencida, assim, de que estava perante o último, a funcionária preencheu-lhe o contrato acima identificado e juntou-lhe cópias dos documentos de identificação que lhe foram exibidos pelo arguido.---

87) Por fim, o arguido apôs, com o seu punho, o nome do BB, na proposta do contrato de crédito com a Credilar, que aquela funcionária enviou à dita empresa e que veio a ser aprovada.---

88) Desta forma, foi-lhe concedido o crédito por si solicitado, no valor de € 6 558,00, que ele se obrigou a pagar à Credilar em 60 prestações mensais, iguais e sucessivas.---

89) Não obstante tal promessa, o mesmo não efectuou o pagamento de qualquer prestação.---

90) Em execução do propósito formulado acima referido em 24 de Janeiro de 2006 o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado “4x4 Autoboutique” situado no Centro Comercial “Gaia Shopping”, na Av.ª dos

Descobrimentos, em Santa Marinha, nesta comarca de V. N. de Gaia, tendo solicitado ao funcionário OO, que o atendeu, a celebração de um acordo de adesão ao serviço de telefone móvel com a “TMN – Telecomunicações Móveis Nacionais, S. A.”, em nome do BB.---

91) Para o convencer de que era o último, o arguido AA exibiu-lhe o B. I. n.º xxxxxxx com a sua fotografia aposta e o cartão de contribuinte com o n.º fiscal xxxxxxx, ambos em nome de BB.---

92) O referido funcionário tirou cópias a tais documentos e, convencido de que estava perante o BB, celebrou com o arguido AA a proposta de acordo de adesão e o respectivo aditamento, com o n.º xxxxxx, juntos por cópia a fls. 674 e 675, em nome daquele, segundo o qual ele aderiu a um pacote de negócios através da inclusão de 16 cartões, atribuindo-lhe um plafond de 800 minutos.---

93) O arguido AA apôs na aludida proposta e respectivo aditamento, o nome do BB.---

94) O arguido AA não fez o pagamento à TMN das chamadas por si efectuadas, estando por pagar as facturas n.º 160779231, emitida em 05.02.2006, no valor de € 234,94, n.º 161019356, emitida em 05.03.2006, no valor de € 1.025,35, n.º 161436585, emitida em 05.04.2006, no valor de € 2.034,26 e n.º 162027797, emitida em 05.05.2006, no valor de € 1.05.---

95) Em execução do propósito formulado acima referido no dia 5 de Maio de 2006 o arguido AA dirigiu-se à Loja Vodafone Negócios, sita no n.º 94 da Praça Mouzinho de Albuquerque, na cidade do Porto, onde solicitou à funcionária NN, que o atendeu, a realização de um contrato de serviços telefónico móvel e fixo de telefone, em nome do BB, para a residência por si habitada, sita na Rua P...M... R... V..., xxx B., xº. Posterior, em Vila Nova de Gaia.---

96) Para determinar a referida funcionária a celebrar o contrato em nome daquele, o arguido AA exibiu-lhe um documento comprovativo da declaração de início de actividade, o B.I. com o n.º xxxxxxx 5, emitido em 10.10.2005, com a sua fotografia aposta, uma factura da PT Comunicações com a sua morada e o cartão da DGI com o NIF xxxxxx, documentos estes todos em nome do BB e cujas cópias foram juntas ao respectivo contrato.---

97) Para finalizar a concretização do contrato, o arguido apôs-lhe o nome de BB.---

98) Convencida de que estava realmente perante aquele, a funcionária NN permitiu-lhe a celebração do contrato por si solicitado, a que