Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, mais detidamente identificado nos autos, foi condenado em 1.ª Instância, no Tribunal Coletivo ..., pela prática de 7494 crimes p. e p. pelo art. 176, n.º 1 al. c) do CP; 859 crimes p. e p. pelo art. 176, n.º 1 al. c) agravado nos termos do art. 177, n.º 7, ambos do CP; 350 crimes p. e p. pelo art. 176, n.º 1 als. c) e d), agravado nos termos do art. 177, n.º 6, ambos do CP; e 441 crimes p. e p. pelo art. 176, n.º 1 als. c) e d) do CP. A pena, em cúmulo jurídico, foi fixada em 6 anos e 6 meses de prisão.

Decidiu ainda aquele Tribunal:

Condenar AA, em conformidade com o disposto no art. 69 °-C, n.° 2, do Código Penal, na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tuteia, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 20 (vinte) anos.

Condenar AA, em conformidade com o disposto no art. 69.°-B, n.° 2, do Código Penal, na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período de 20 (vinte) anos.

Absolver AA da prática de 148 (cento e quarenta e oito) crimes de pornografia de menores p. e p. pelo art.

176.°. nº 1, al. c),

do Código Penal.

Declarar perdidos a favor do Estado os objectos/instrumentos apreendidos nestes autos.

Condenar o arguido no pagamento de 6 (seis) UC de taxa de justiça e demais custas.

Após trânsito:

Remeta boletim ao registo criminai;

Comunique ao registo de agressores sexuais;

Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação ... que, por Acórdão proferido em 10.02.2021, decidiu confirmar o Acórdão recorrido.

2. Interpôs ulteriormente o presente recurso para fixação de jurisprudência, por considerar haver incompatibilidade da solução jurídica do Acórdão que o condenou com a do Acórdão proferido, no âmbito do Processo n.º 194/14.8TEL.SB. S1, por este STJ, na sua 3.ª Secção, datado de 17-05-2017.

Inicialmente não tendo apresentado Conclusões, veio em momento ulterior o requerente suprir essa falta, a convite do relator, o que fez em 23-02-2022. São elas do seguinte teor:

“A. O presente recurso de fixação de jurisprudência veio interposto com fundamento no conflito jurisprudencial existente entre o Acórdão do Venerando Tribunal da Relação ..., datado de 10 de fevereiro de 2021, e o Acórdão do Egrégio Supremo Tribunal de Justiça, 3.ª Secção, proferido em 17 de maio de 2017 (Processo n.º 194/14.8TEL.SB. S1).

B. Ambos os Acórdãos, já transitados em julgado, foram proferidos sobre idêntica situação de facto e no domínio da mesma legislação (alíneas c) e d), do n.º 1 do artigo 176.º e n.º 6 e n.º 7, do artigo 177.º ambos do Código Penal), legislação, essa, que não sofreu alterações entre a data de trânsito em julgado do Acórdão fundamento e a de trânsito em julgado do Acórdão recorrido, não ocorrendo, assim, modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida.

C. Entendeu o Acórdão fundamento, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal de Justiça, que a conduta do Arguido que importou, partilhou e detinha com vista à sua partilha, ficheiros com conteúdo pornográfico com menores de idade inferiores a 16 e 14 anos integra a prática de um único crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelo artigo 176.º, n.º 1, alíneas c) e d) e artigo 177.º, n.º 6 e n.º 7 do Código Penal.

D. O Supremo Tribunal de Justiça adotou aquela posição, com fundamento na natureza jurídica do bem violado, que, no seu entender, não contende imediatamente com a liberdade e autodeterminação sexual ou interesses exclusivamente pessoais, mas com outros interesses supra individuais, de interesse público, de proteção e defesa da dignidade de menores, na produção de conteúdos pornográficos e divulgação ou circulação destes pela comunidade, ou seja, criminalizando o comércio de material pornográfico com menores de idade inferior a 18 anos.

E. Contrariamente, o Tribunal da Relação ... considerou que, perante matéria de facto idêntica, era de condenar o Arguido por uma pluralidade de crimes, em concurso efetivo entre si, entendendo que ocorreram tantos crimes quantos foram os ficheiros de imagem e vídeo importados e/ou partilhados pelo Arguido.

F. O Acórdão recorrido entendeu, por oposição ao defendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, que o bem jurídico tutelado nas alíneas c) e d), do n.º 1, do artigo 176.º do Código Penal, tem natureza iminentemente pessoal, estando em causa a tutela direta de um bem jurídico e que, ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo 30.º do Código Penal, não poderia a conduta do arguido consubstanciar a prática de um único crime.

G. Assim, o conflito de jurisprudência incide na qualificação jurídica dada à conduta daquele que partilha, importa ou detém ficheiros de imagem e de vídeo, de conteúdo pornográfico, com intenção de os partilhar, atendendo que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e o Acórdão do Tribunal da Relação ... adotam posições contrapostas relativamente a ela.

H. Termos em que, face à oposição de julgados existente, em razão da segurança jurídica, impõe-se ser fixada jurisprudência.

Termos em que, com o Douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser admitido o presente Recurso Extraordinário de Fixação de Jurisprudência, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal.

Assim se fazendo a costumada

JUSTIÇA!”

4. A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta junto do tribunal a quo apresentou, na sua Resposta ao recurso, as seguintes Conclusões:

“1 - O Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento interpretaram e aplicaram diversamente a factos idênticos os mesmos artigos do C. Penal, proferindo decisões opostas.

2 - A situação de facto é similar e a solução jurídica concreta foi diversa, respeitando à aplicação das mesmas normas jurídicas.

3 - Termos em que se conclui pela verificação dos requisitos legais previstos no art. 437º do C. de Processo Penal, por estarmos perante dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentam em soluções concretas opostas, verificando-se, assim, a oposição de julgados invocada pelo Recorrente.

4 - A nosso ver, a decisão proferida pelo Acórdão recorrido fez correcta interpretação e aplicação do Direito, ao considerar que o bem jurídico tutelado em todas as alíneas do n.º 1 do art.º 176º do Código Penal é um bem jurídico iminentemente pessoal, sendo a tutela directa a liberdade e autodeterminação sexual do menor, recaindo a tutela indirecta sobre os restantes bens jurídicos, também eles pessoais, como o direito à integridade física e moral da criança, e que também é violado quando a mesma é utilizada em filmes pornográficos.

5 - Consideramos, como no acórdão recorrido, que no caso de pornografia de menores não há lugar à consideração de que se trata de um crime continuado ou de trato sucessivo, cuja legalidade é aliás altamente questionável.

No entanto, V. EX.ªs, Venerandos Conselheiros, superiormente decidirão e farão, como habitualmente, a costumada

JUSTIÇA!”

5. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta igualmente se pronunciou, em documentado parecer, mas pela rejeição do recurso - art. 441, n.º 1 do CPP. Terminando da seguinte forma:

“5. Ao contrário do alegado pelo recorrente, verifica-se não ocorrer identidade de factos nos acórdãos em confronto, relativamente ao elemento subjetivo -dolo- em que o tipo legal de crime foi cometido.

Os acórdãos proferiram decisões distintas fundam partiram de situações de facto que valoraram de forma distinta quanto ao aludido elemento subjetivo.

Desde há muito que a jurisprudência consolidou o entendimento de que a fixação dos elementos subjetivos do dolo pertencem ao âmbito da matéria de facto (a título meramente exemplificativo, vd. ac do STJ de 12.11.2020, proc. 1283717.2JABRG.G1.S1, 5ª S)

No acórdão fundamento, considerou-se que os factos desse processo foram praticados “atuando o agente sob uma unidade resolutiva, reiterando um dado comportamento sempre que as circunstâncias o permitiram”, estando em causa “uma repetição de condutas homogéneas unificadas por uma mesma resolução criminosa”, condenando-se o arguido pela prática de um crime de tráfico agravado de menores.

Ao invés, no acórdão recorrido considerou-se ter ocorrido uma pluralidade de resoluções criminosas, vindo a condenar-se o arguido pela prática, em concurso real, de diversos crimes de pornografia agravada de menores.

Acresce dizer que mesmo no tocante ao bem jurídico protegido pela norma do art. 176º do CP, ambos os acórdãos expressam que se trata de bem jurídico de caracter eminentemente pessoal.

5. Pelo exposto, considerando não existir oposição de julgados, deverá o recurso, em conferência ser rejeitado- art. 441º nº 1 do CPP”.

6. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP. O Recorrente veio aos autos contrariando a tese da Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, e concluindo pela forma seguinte:

“A.O presente Recurso de Fixação de Jurisprudência foi tempestivamente interposto e por quem tem legitimidade.

B. Nos Acórdãos em conflito a situação de facto é similar (identidade de situações de facto), que, referindo-se à mesma questão de direito, determinam soluções opostas.

C. Foram proferidos no âmbito da mesma legislação.

D. Verificados que estão todos os requisitos legais de admissibilidade, previstos no art.º 437º do CPP, verificando-se a oposição de julgados, deverá o presente Recurso de Fixação de Jurisprudência prosseguir os seus ulteriores trâmites processuais.”

Após os vistos, cumpre apreciar e decidir em Conferência.

II

Do Acórdão recorrido

1. Particularmente relevantes se afigura o seguinte segmento fáctico-decisório do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:

“"III. DOS FACTOS

1. Factos provados

Da prova produzida em audiência, resultaram provados os seguintes factos, com interesse para a decisão:

1.° No dia … de Novembro de 2015, pelas 12h39m48ss (UTC), o arguido AA, no interior da sua residência, sita no Largo ..., ..., ..., em ..., através do seu computador e utilizando, para o efeito, o endereço de I.P. 5.249.34.117, disponibilizou e partilhou, através do programa de partilha P2P - EMULE', um ficheiro do tipo vídeo identificado pelo seu hash (assinatura digital -protocolo "md5") 730142359c258698e47f838259a475fa, o qual detinha e do qual havia efectuado o uploud em data e hora não concretamente apurada.

2.° No aludido ficheiro de vídeo com a designação 'movi.avi', com o hash supra designado, com a duração de 17 minutos, visualiza-se uma menor de 11 anos de idade, acompanhada por um adulto do sexo masculino, desnudada com as cuecas na boca, deitada sobre uma cama a introduzir no interior do seu ânus um dedo, posteriormente visualiza-se o adulto do sexo masculino a introduzir na boca da menor o seu pénis erecto, efectuando com o mesmo movimentos de vai e vem, posteriormente o adulto introduz o seu pénis erecto tanto no ânus como na vagina da menor aí efectuado movimentos de vai e vem, encontrando-se com o seu corpo ora por cima do da menor, ora por baixo, de seguida o adulto do sexo masculino introduz novamente o seu pénis erecto no interior da boca da menor com o mesmo efectuando movimentos de vai e vem, até ejacular para o interior da boca da menor.

3.° No dia …/01/2020, pelas 07H05, o arguido detinha no interior da sua residência, sita no Largo ..., ..., ..., em ...:

- Seis (6) câmaras fotográficas: cinco (5) são idênticas, sem qualquer identificação de marca e modelo visíveis, uma, sem cartão introduzido, quatro com cartões microSD introduzidos, três da marca Scandisk com, respectivamente, 64 GB, 8 GB e 8 GB, um da marca Sony, com capacidade de 8GB; a outra é da marca Sony, Zeiss Tessar, SteadyShot, que possui, igualmente, um cartão microSD introduzido, da marca PNY, com capacidade de 64GB;

- Um (1) adaptador de cartão MicroSD, da marca PNY e um (1) cartão microSD, da marca Kingston, com capacidade de 8GB;

- Três (3) cabos de ligação das câmaras, com entrada USB;

- Uma (1) máquina fotográfica, da marca Canon, modelo SXT40 HS, com bateria e um adaptador de cartões MicroSD (sem cartão) introduzidos no local apropriado;

- Uma máquina fotográfica, da marca Fugifilm XP, comindicação Water/Shock/Dust/Freeze Proof, com um adaptador MicroSD introduzido, da marca Samsung e um microSD da marca HC, com capacidade de 8 GB;

- Uma (1) câmara dissimulada, com o formato de um comando automóvel, da marca BMW;

- Três (3) câmaras dissimuladas, com o formato de relógios de pulso, sendo que um é prateado, com a indicação DISECL Soar, outro com a bracelete de cor preta, com a indicação Techno logy e o terceiro, com a bracelete preta e a indicação Pohha Ayowatig, com o respectivo cabo de ligação;

- Uma (1) câmara de cor preta, com íman, sem marca visível, contendo apenas um caracter semelhante a um íman, em forma de ferradura, com o respectivo cabo de ligação;

- Uma (1) câmara dissimulada, em forma de óculos, com lentes transparentes, com o respectivo cabo de ligação, acondicionados dentro de uma caixa rectangular, de cor preta;

- Uma (1) câmara dissimulada, em forma de óculos de sol, com lentes e armação de cor preta;

- Uma (1) câmara, com a indicação Roilei Actioncam 420, de cor preta e forma rectangular, com o respectivo cabo de ligação;

- Uma (1) câmara da marca SONY, de cor preta, modelo No: MHS- PM5, com ligação USB;

- O equipamento interno de uma pen USB, com as inscrições, pouco legíveis, "B~4020(...)'\ com uma câmara dissimulada incorporada;

- Duas pens USB, uma da marca Kingston, com as inscrições "DataTraveler 100G3", com capacidade de 32 GB, e outra da marca EMTEC, com a inscrição 16, de cor amarela, translúcida;

- Uma (1) pen USB, com umas inscrições pouco legíveis, onde ainda de consegue ler "SD Memory Card MMC Compatib";

- Sete (7) discos rígidos, sendo que três são da marca Western Digital, com os números WWN:..., ..., ..., dois da marca Samsung, com os modelos HD103UJ e o número P/N: ... e HD501LJ e o número P/N: ...; um da marca MAXTOR, com S/N: ... e o último da marca HITACHI, com o S/N: ...;

- Um (1) disco externo, da marca MITSAI, com o S/N: MT. 17.12.00761 e respectivos cabos de alimentação e ligação;

- Um (1) disco externo, da marca WD, com o S/N: ...;

- Uma (1) box Android, da marca MINIX, de cor preta, com o S/N: ..., com uma pen introduzida e os respectivos cabos de ligação e alimentação;

- Um (1) tablet da marca TECLAST, Tbook11, com o S/N: ..., acondicionado numa pasta, com o respectivo teclado;

- Um (1) computador portátil, da marca TOSHIBA, modelo SATÉLITE L50-A-103, com o S/N: ..., com o respectivo cabo de alimentação;

- Uma (1) torre (computador de secretária) com as referências ASUS NZXT, de cor preta e prateada, sem número de série visível, que continha quatro (4) discos rígidos, sendo que um é da marca Western Digital, com o S/N: ..., outro, da mesma marca, com o S/N: ..., outro, da marca SEAGATE, com o S/N: ... e o último, da mesma marca, com o S/N: ...;

- Um (1) monitor da marca DELL, preto e prateado, sem qualquer indicação visível;

- Um (1) telemóvel, da marca Huawei, com os IMEIS: ...50 e ...64, com o S/N: ..., com cartão SIM introduzido, associado ao número ...17, com o PIN do cartão e de desbloqueio: ...;

- Um (1) telemóvel da marca LG, de cor preta, com o S/N: ..., sem qualquer tipo de cartão introduzido.

4.º No interior do computador da marca ASUS NZXT encontravam-se 4 discos rígidos de armazenamento de dados (SATA) e ainda 2 discos de armazenamento externo, estes dois últimos ligados ao computador através de interface USB.

5.° Na data supra indicada, o arguido tinha instalado no computador o programa 'eMuíe', que utiliza a rede peer-to-peer, a qual permite efectuar o upioud de ficheiros e, ao mesmo tempo, partilhar/difundir com outros utilizadores diversos ficheiros.

6.° Esta aplicação - P2P - Emule - produz automaticamente um ficheiro, com a designação "known.met", que armazena as estatísticas de descargas e partilhas efectuadas pelo utilizador e que permite identificar as designações dos ficheiros partilhados e descarregados, o número de vezes que o ficheiro foi partilhado, o volume de informação partilhado, a data/hora da última partilha e dados estatísticos de utilização do programa eMule.

7.° O arguido tinha, ainda, instalado no seu computador o programa CCleaner, que é um software que permite eliminar permanentemente ficheiros de registo de instalações de programas no Windows, histórico de navegação e cooKies.

(…)

20. ° Nestes ficheiros, visualizam-se, designadamente:

- menores de 14 anos, do sexo feminino, desnudadas, com as pernas abertas, exibindo para a câmara tanto a vagina como o ânus;

- menores de 16 e 14 anos, exibindo o seu corpo para a câmara e a introduzirem os seus dedos no interior tanto das suas vaginas como do ânus, assim como objectos;

- menores de 14 anos a introduzirem os dedos nas vaginas umas das outras, efectuando movimentos de vai e vem e a lamberem os seios umas das outras;

- menores de 16 e de 18 anos a introduzirem pénis erectos de animais na boca e no interior da vagina;

- adultos do sexo masculino a introduzirem na boca de menores de 14, 16 e 18 anos, os seus pénis erectos, aí efectuando movimentos de vai e vem até ejacularem;

- adultos do sexo masculino a introduzirem os seus pénis erectos na vagina e no ânus de menores de 14, 16 e 18 anos, aí efectuando movimentos de vai e vem até ejacularem;

- menores de 14, 16 e 18 anos a manterem relações sexuais entre si;

- adulto do sexo masculino a introduzir o seu pénis erecto no interior da vagina e do ânus de uma menor de 5 anos de idade, aí o friccionando até ejacular para a vagina da menor;

- várias menores de 10 anos de idade a manterem relações sexuais com um adulto, sendo que este lhe introduz o seu pénis nos ânus e vagina, assim como as menores a introduzirem, à vez, o pénis do adulto nas suas bocas;

- adultos do sexo masculino a introduzirem os seus pénis erectos no interior da boca de menores de 10 anos, aí os friccionando até ejacularem para a boca das mesmas.

21.° Destes 1650 ficheiros de vídeo e imagens, em 859 ficheiros visualizam- -se abusos sexuais de menores de 14 anos de idade, em 350 ficheiros visualizam-se abusos sexuais de menores de 16 anos de idade e em 441 ficheiros visualizam-se abusos sexuais de menores entre os 16 e os 18 anos de idade.

22.° O arguido sabia que os ficheiros de vídeo e imagem acima descritos, que detinha nos aludidos dispositivos de armazenamento, continham abusos sexuais cometidos contra crianças menores 14, 16 e 18 anos de idade.

23.° Não obstante, quis guardá-los e partilhá-los, como fez, por um grupo não determinado de pessoas, colocando os mesmos à disponibilização para uploud, a fim de assim satisfazer a sua libido e os seus instintos sexuais, o que conseguiu.

24.° O arguido quis ainda deter no seu computador programas de navegação anónima na internet e programas de partilha de dados (peer to peer/emule), o que lhe permitiu aceder, guardar e partilhar os aludidos ficheiros de vídeo e de imagem contendo abusos sexuais de menores, o que aconteceu, dessa forma satisfazendo a sua libido.

25.° Além disso, tinha ainda conhecimento de que estes programas de partilha têm milhões de acessos e utilizadores, e que todos os ficheiros que ali se partilham são visualizados e difundidos por centenas de pessoas, assim conduzindo à sua difusão por um número não concretamente apurado de pessoas, o que, igualmente, quis e conseguiu.

26.° Agiu, em todos os momentos, livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

27.° Os objectos acima referidos no ponto 3.° dos factos provados foram e/ou destinavam-se a ser utilizados pelo arguido em material representando menores envolvidos em comportamentos sexualmente explícitos ou contendo qualquer representação dos seus órgãos sexuais ou de outra parte do seu corpo, com fins sexuais.

28. ° Nada consta do CRC do arguido.

29.° O ora arguido AA nasceu em .../.../1982 e é filho único de um casal de estatuto sócio-económico médio.

30.° Os seus pais eram …. e a dinâmica familiar era percepcionada como isenta de qualquer problema ou dificuldade dignos de registo.

31.° Frequentou escolas públicas e foi vítima de bullying durante o 10.° ano de escolaridade, sobretudo pela sua reduzida estatura, motivo pelo qual abandonou os estudos aos dezanove anos, apenas com o 9.° ano concluído, para dar início à sua actividade profissional como ... num …, onde já trabalhava um amigo seu.

32.° Desde então sempre trabalhou em ..., como ..., mudando de local de trabalho, por o contrato não lhe ser renovado ou para angariar melhores condições de trabalho, mantendo regularidade profissional.

33.° À data em que foi detido à ordem destes autos - 28.01.2020 trabalhava há vários anos em regime nocturno, como ..., desempenhando tal actividade sozinho, tendo, entre outras, a tarefa de conferir a facturação dos clientes….

34.°Em termos afectivos, estabeleceu apenas uma relação de namoro, há cerca de doze anos e que durou cerca de ano e meio, quando o arguido trabalhava à noite e a namorada durante o dia, como...

35.° À data em que foi detido à ordem destes autos - 28.01.2020 AA trabalhava há cerca de dois anos, como efectivo, num … localizado no Bairro ...; como trabalhador, era assíduo, cumpridor e muito reservado; nas actividades de grupo não era participativo.

36.° Vivia com os pais - a mãe já … e o pai … -, com quem sempre coabitou e de quem continua a usufruir de todo o apoio afectivo e logístico.

37.° Do seu vencimento mensal líquido, no valor de 1100 €, pagava as despesas mensais de eletricidade, água, gás e tv/internet/telefone.

38.° Nos tempos livres não desenvolvia qualquer outra actividade estruturada, nem mantinha relacionamento próximo e regular com pares ou amigos, revelando isolamento social.

39.° Não tem carta de condução, nem viatura própria, deslocando-se em transportes públicos.

40.° Não obstante a aparente coesão familiar, verificava-se entre os elementos do agregado familiar, e sobretudo no referente a assuntos de cariz emocional, distanciamento/desconhecimento do quotidiano de cada um.

41.° Face à actual situação jurídico-penal, o arguido revela uma atitude autocentrada e focada nas actuais e eventuais futuras consequências para si próprio, nomeadamente no que se refere à perda do emprego e à perda de liberdade; reconhece ter cometido um erro perante a lei, mas desvaloriza a gravidade das suas condutas, que justifica quer com episódios da sua história pessoal - ter sido vítima de bullying, o falecimento da avó, o fim de um namoro e a morte da sua cadela que alega terem-no conduzido à depressão e ao isolamento, quer com a sua curiosidade; tem reduzido juízo crítico relativamente à factualidade acima descrita a que se refere este processo, em virtude da sua incapacidade de se colocar na perspectiva das vítimas ou até de, efectivamente, reconhecer a sua existência, revelando fraca sensibilidade relativamente à gravidade das consequências dos actos a que são sujeitas.

42.° Não obstante esta atitude, verbalizou disponibilidade para aderir a um eventual

tratamento para a pedofilia, na perspectiva de poder vir a ser condenado numa pena de execução na comunidade, apesar de não reconhecer ter qualquer problema daquela natureza, nem do foro da saúde mental ou comportamental.

43.° No estabelecimento prisional tem mantido um comportamento adequado às normas, tem sido acompanhado em consultas de psicologia e toma medicação para conseguir dormir, na medida em que tem vivido com ansiedade a privação de liberdade e a possibilidade de uma eventual condenação.

44.° Recebe a visita regular dos pais, que o apoiam e adoptam uma atitude de distanciamento e de desvalorização em relação à factualidade de que foi acusado no âmbito destes autos; a família alargada desconhece a situação jurídico-penal do arguido, de modo que o respectivo agregado familiar não seja alvo de rejeição social.

45.° AA é um indivíduo cujo processo de socialização foi marcado pela sua condição de filho único e por algum isolamento social, decorrente de algumas dificuldades em contexto escolar, vividas como humilhantes e de rejeição, sem que as mesmas tivessem sido partilhadas pelo arguido com os progenitores ou terceiros; neste contexto, adquiriu reduzidas competências escolares e sociais, que não foram colmatadas com o contexto familiar em que sempre esteve inserido, e onde usufrui do estatuto de filho único, sempre com o apoio dos pais.

46.º Este isolamento social acentuou-se com as funções profissionais que o arguido tem vindo a desenvolver, desde há vários anos, e que implicam a sua permanência no local de trabalho em período nocturno e quase sempre sozinho.

47.° Face às suas actuais condições pessoais, familiares e sociais, não se preveem alterações no processo de reinserção social do arguido, para além das resultantes da sua privação da liberdade.

48.° Actualmente, por ter sido privado da liberdade, o arguido revela alterações psicopatológicas ao nível da hipocondria - relacionadas com queixas somáticas -, da depressão, da histeria - tipicamente associadas a conversão de sintomatologia psicológica no próprio corpo -, da paranóia - associada a sentimentos persecutórios -, e do pensamento esquizotípico - relacionado com pensamentos ou ideias bizarras ou confusas; à data da prática dos factos acima descritos a que se refere este processo, revelava tendência para o isolamento e para um estado depressivo, sem que tal afectasse a sua capacidade de decisão e actuação em face da realidade.

49.° Do ponto de vista da personalidade, o arguido é uma pessoa preocupada, nervosa e insegura, ambiciosa, autodisciplinada e trabalhadora.

50.° O arguido revela conseguir falar abertamente acerca da sexualidade, manifestando uma preferência pelo género feminino.

51.° O arguido tende a legitimar o abuso sexual de crianças pelo facto de o agressor não corresponder a um estereotipo predefinido; não o legitima pela sedução infantil, nem pela ausência de violência.

52.° Embora o negue, o arguido tem um interesse particular pela pornografia infantil, para satisfazer as suas fantasias sexuais.

53.° O arguido, apesar de o ter verbalizado, não manifesta arrependimento relativamente às suas condutas supra descritas a que respeita este processo; no entanto, lamenta as consequências jurídicas delas resultantes para si e para os seus, nomeadamente a sua privação da liberdade.

2. Factos não provados

Com relevância para a decisão da causa, não se provou que:

a) foram 7387 (sete mil, trezentas e oitenta e sete) as vezes que o arguido partilhou os 400 ficheiros a que se refere o ponto 9.° dos factos provados;

b) o arguido desconhecia que o programa eMule tinha a funcionalidade de partilhar automaticamente ficheiros ao mesmo tempo que fazia download dos mesmos. (…)”

2. Sobre a questão central em apreço, fundamentou-se, designadamente, no Acórdão recorrido:

“O arguido insurge-se contra a ideia perfilhada pelo Tribunal a quo que o bem jurídico tutelado no artº 176º do Código Penal seja iminentemente pessoal e, portanto, insusceptível de ser abrangido pelo conceito de crime continuado.

Argumenta que o artº 176º do CP é um crime de perigo abstracto quanto ao grau de lesão do bem jurídico protegido e de mera actividade quanto à forma de consumação do ataque ao objecto da acção, o que se nos afigura correcto mas esta natureza de crime (de perigo) e forma de consumação não afasta de per se a possibilidade de estar em causa bens iminentemente pessoais a tutelar.

Argumenta ainda que nas als. a) e b) do nº 1 estará em causa como bem jurídico a liberdade e autodeterminação sexual mas nas als. c) e d) do nº 1 e nos nºs 4, 5 e 6 do artº 176º do CP estará em causa apenas uma tutela indirecta desse bem jurídico, nada obstando, assim, a que se considere a prática de um único crime.

Não podíamos estar mais em desacordo. (…)

Ou seja, é a própria lei que equipara e agrupa numa mesma unidade punitiva a utilização de menor (als. a) e b) do nº 1 do artº 176º) com a produção, aquisição, distribuição etc. do material proveniente da