Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No processo comum nº 7266/08.6 TBBRG, foi julgado pelo Tribunal Colectivo da Vara de Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, o arguido AA, nascido a 25-11-1986, solteiro, natural de Santo Tirso, filho de BB e de CC, residente na Urbanização da ........., fracção R, ...... andar, freguesia ........., concelho de Felgueiras, na sequência de acusação pela prática, em co-autoria e concurso real, dos seguintes crimes:

- um crime de homicídio qualificado, previsto e punível, na data dos factos, pelos artigos 131.°, 132,°, n,º 1 e 2, alíneas f), g) e i) do Código Penal e actualmente previsto e punível pelos artigos 131.° e 132.°, n.º 1 e 2 alíneas g), h) e j) do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei 59/2007 de 4 de Setembro;

- um crime de roubo previsto e punível pelo artigo 210.°, n.º 1 e n.º2 alínea b) por referência ao artigo 204.°, n,º 2 alínea f) do Código Penal;

- um crime de dano qualificado, previsto e punível pelos artigos 212.°, n,º 1 e 213,°, n,º 1 alínea a) do Código Penal;

- um crime de sequestro, previsto e punível pelo artigo 158,° n,º 1 do Código Penal.

DD, por si e representando sua filha EE, id. nos autos, deduziram pedido de indemnização civil contra o arguido, conjuntamente com os co-arguidos, requerendo a sua condenação no pagamento a cada uma das demandantes da quantia de 450.000€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, que sofreram, em consequência da morte do seu marido e pai, respectivamente, nas circunstâncias descritas na acusação, sendo-lhes também devida indemnização pela supressão da vida e danos não patrimoniais sofridos pela vítima.

O Instituto da Segurança Social deduziu contra o arguido, conjuntamente com os co-arguidos, pedido de reembolso das prestações pagas a título de subsídio por morte e pensões de sobrevivência, no montante global de 5.89l,68€, bem como as pensões que se vencerem e forem pagas na pendência da acção, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da notificação até efectivo reembolso.

Realizado o julgamento, foi proferida, em 27 de Maio de 2010, a seguinte decisão

“Acordam os Juízes que constituem o Tribunal Colectivo em:

1. Absolver o arguido AA da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punível pelo artigo 213.º n.º 1 alínea a) do Código Penal, e declarar extinto o procedimento criminal instaurado ao arguido pela prática de um crime de dano, previsto e punível pelo artigo 212.º n.º 1 alínea do Código Penal.

2. Condenar o arguido AA:

• na pena de 18 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, do tipo previsto e punível pelos artigos 131º e 132. n. 1 e 2 alíneas f), g) e i) do Código Penal, na redacção vigente na data dos factos, e actualmente previsto e punível pelos artigos 131.° e 132.° n.º 1 e 2 alíneas g), h) e j) do Código Penal;

• na pena 4 anos e 10 meses de prisão, pela prática de um crime de roubo agravado, previsto e punível pelos artigos 210.º n.º 1 e n, 2 alínea b) , por referência ao artigo 204.° n.º 2 alínea f) do Código Penal;

• na pena 1 ano e 4 meses de prisão, pela prática de um crime de sequestro, previsto e punível pelo artigo 158.° n.º 1 do Código Penal.

• na pena única de 19 anos e 6 meses de prisão, em cúmulo jurídico das penas supra referidas.

3. Condenar o arguido no pagamento de quatro UC de taxa de justiça, acrescida de

1 % da taxa (cf. artigo 13.º n.º 3 do Decreto- lei 423/91 de 30.1O), e nas custas do processo, fixando a procuradoria no mínimo.

Julgam-se parcialmente procedentes os pedidos civis e, em consequência condena-se o demandado a pagar às demandantes DD e EE a quantia de 140.000e, e ainda à demandante DD a quantia de 11O.OOO € e à demandante EE a quantia de 50.000 €, sendo todas as quantias acrescidas de juros mora, à taxa legal, desde a notificação para contestar até efectivo pagamento.

Custas a cargo de demandantes e demandado na proporção do vencimento, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.

Mais se condena o demandado no pagamento ao Instituto da Segurança Social, IP- Centro Nacional de Pensões (ISS-IP/CNP) da quantia de 5.891,68€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a notificação para contestar até efectivo pagamento.

Custas a cargo do demandado.

Deposite.

Comunique ao TEP e ao EP onde o arguido se encontra recluso.

Comunique ao processo 700/05.9 GAFLG.

Remeta boletim ao Registo Criminal.

Após trânsito o arguido cumprirá a pena em que foi condenado nestes autos, descontando-se o período da prisão preventiva.”

Desta decisão o arguido interpôs recurso (fls. 3385 e seguintes), para o Tribunal da Relação de Guimarães, no qual suscitou as seguintes questões:

1 - Erro de apreciação da prova gravada e produzida em audiência, por não ter sido produzida qualquer prova que permitisse considerar provados os factos 4° a 29° da decisão recorrida, e a violação do principio in dubio pro reo, entendendo dever ser absolvido da prática de todos crimes que lhe eram imputados.

2 - A não se entender assim, entende ser excessiva a pena aplicada, em cúmulo jurídico que nunca deveria ser superior a 16 anos de prisão, e não ter o tribunal a quo "esclarecido ou especificado" os concretos fundamentos da concreta escolha da medida da pena, pelo que, a decisão é nula, nos termos dos art.ºs 379° n.º 1 alínea a) e 374° n.º 2 do Código de Processo Penal (CPP) .

A fls. 3344 a 3369, o arguido tinha interposto recurso, apresentando a respectiva motivação, do despacho proferido na sessão de discussão e julgamento de 3/05/2010 (fls. 3133 e relativamente ao requerimento ditado para a acta), que considerou estar esgotado o seu poder jurisdicional face ao indeferimento do requerimento apresentado em 19/03/2010 “…considerando-se prejudicado por essa decisão, a requerida nomeação de intérprete, o que constitui um complemento do requerimento apreciado."

No requerimento de 19/03/2010, era pedida a correcção e integral transcrição das conversas interceptadas nestes autos, e concretamente, as das sessões 23, 264, 339, 373 e 495, por as mesmas não poderem ser valoradas, sob pena de nulidade (art.º 190º do CPP).

No requerimento que mereceu o despacho objecto desse recurso em apreciação, o arguido alegara ainda que se impunha a tradução das conversas interceptadas e a nomeação de interprete, pelo que, defende ser nulo o despacho	recorrido, devendo ser substituído por outro que ordene a referida tradução e transcrição integral das conversas interceptadas, a consequente correcção das transcrições de fIs. 2 a 15 do Apenso, e a nomeação de tradutor ao arguido.

A Relação por acórdão de 10 de Novembro de 2010, acordou “em negar integral provimento aos recursos, e em manter as decisões recorridas

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e, 4 Ucs”

Inconformado, recorreu o arguido para o Supremo tribunal de Justiça, concluindo:

1. No Acórdão aqui posto em crise foram dados como provados factos que não o poderiam ter sido face à prova produzida em audiência, foi o arguido condenado pela prática de crimes que não cometeu e, sem prescindir, a pena aplicada é excessiva;

2. Carece de fundamento o douto Acórdão de fls... dos presentes autos, prolatado em 10 de Janeiro de 2011, e pelo qual foi negado provimento aos recursos interpostos pelo arguido do Acórdão condenatório de primeira instância e de despacho prolatado no decurso da audiência, mantendo a final condenação do Recorrente AA na pena única de 19 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, previstos e punidos pelo artigo 131° e 132° n.° 1 e 2 alíneas f), g), e i) do Código Penal, na redacção vigente na data dos factos, e actualmente previsto e punível pelos artigos 131° e 132° n.° 1 e 2 alíneas g), h) e j) do Código Penal; na pena de 4 anos e 10 meses de prisão, pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210°, n.° 1 e 2 alínea b), por referência ao artigo 204°, n.° 2, alínea f) do Código Penal e na pena de 1 ano e 4 meses de prisão pela prática de um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158°, n.° 1 do Código Penal, bem como, no pedido de indemnização civil e nas custas criminais do processo e demais custas;

3.	Antes de mais e por se afigurarem pertinentes e legais, damos aqui por integralmente reproduzida e integrada para todos efeitos legais, a motivação de facto e de direito do recurso interposto e respectiva impugnação de facto de facto e de direito efectuada pelo arguido, aqui recorrente, AA, para o Venerável Tribunal da Relação de Guimarães sobre o qual recaiu o Acórdão aqui posto em crise;

4.	Acresce que, sem prescindir o devido respeito e melhor entendimento, na douta decisão aqui posta em crise, há uma insuficiência de reexame crítico do caso subjudice e da prova produzida em audiência de julgamento, que inquina o douto acórdão do vício da nulidade, nos termos do disposto nos artigos 425°, n.° 4, 379°, n.° 1, alínea a), e 374°, n.° 2, todos do Código Processo Penal, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos;

5.	Com todo o respeito que é devido aos Ilustres Desembargadores, é nosso entendimento que o "reexame" levado a cabo por este tribunal ad quem, sem prescindir o entendimento por nós subscrito de que o recurso em matéria de facto não se destina a provocar um novo julgamento, é certo que este não foi claramente um verdadeiro "reexame crítico", uma vez que, apesar de se analisar algumas das questões suscitadas, limitou-se, no essencial, a repetir ou sustentar a argumentação manifestamente insuficiente expendida pelo tribunal a quo, tecendo considerações genéricas, sem analisar com o sentido critico que se exigia - não se confunda ter que partilhar o entendimento do recorrente em detrimento do entendimento professado pelo Tribunal a quo - os fundamentos de facto e de direito e a prova produzida em que o tribunal recorrido se baseara para dar como provada a autoria dos crimes pelo recorrente. Exigência de exame crítico esta que se impunha com força redobrada, tendo em conta os crimes em julgamento e a pena concreta aplicada ar arguido de 19 anos e 6 meses de prisão;

6.	Basta em breve relance pela fundamentação de facto e de direito do acórdão recorrido, que acima ficou transcrita, para logo se concluir que o tribunal ad quem, tal como o Tribunal a quo não o fizera, não deu cabal cumprimento ao disposto no n.°2 do artigo 374° do CPP, por não ter procedido ao exame crítico das provas da douta fundamentação do acórdão recorrido, expondo claramente as razões da opção efectuada, justificando os motivos que levaram a dar credibilidade à versão e fundamentação do tribunal a quo e permitindo aos sujeitos processuais e a este tribunal de recurso proceder ao exame do processo lógico ou racional que subjaz à convicção do julgador;

7.	O acórdão recorrido, salvo o devido respeito, limita-se, com o devido respeito, a considerações genéricas e a enunciar um ou outro meios de prova de que se socorreu, citando alguma prova testemunhal, apelando a regras de experiência comum e a presunções ou convicções puramente subjectivas sobre ocorrências dos factos;

8.	Acresce que o Tribunal ad quem limitou-se, com o devido e merecido respeito, a tentar desconsiderar e por em crise os fundamentos de facto e de direito suscitados pelo arguido e a pretender sanar os vícios, caucionando a valoração de umas transcrições não traduzidas - porque as conversações interceptadas são em dialecto espanhol (e não português como se pretende fazer crer no douto Acórdão recorrido) - e incorrectamente transcritas, mais não sendo que uma interpretação pessoal e resumida do investigadores da polícia judiciaria que, nas altura em que as fez, era já o "titular" da investigação, e verteu nestas as suas convicções sobre quem eram os interlocutores e sobre o conteúdo das conversas. Transcrições essas que eram e são nulas nos termos dos artigos 190° e 188° do Código Processo Penal, o que aqui novamente se suscita para os devidos e legais efeitos, não podendo ser valoradas para qualquer condenação, nomeadamente do aqui recorrente;

9.	A título de exemplo conferir transcrição relativa a sessão 23 junta aos autos a fls. 2 a 5, Apenso, que supra se inseriu e que se juntou transcrição efectuada pelo recorrente e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

10.	Ora, os vícios existentes quanto a correcção das transcrições e falta de tradução, verificam-se e não se encontram sanados, não podendo as transcrições ser valoradas sob pena de nulidade, nos termos do disposto no artigo 190° e 188° do do Código Processo Penal, consubstanciando, a sua valoração para a condenação, um erro notório na apreciação da prova, nos termos do n.° 2, alínea c) do artigo 410° do Código Processo Penal, o que aqui se suscita para os devidos e legais efeitos;

11.	Conforme o próprio Tribunal a quo referiu em despacho antecedente a despacho posto em crise, da "audição das sessões números 23, 264, 339, 373 e 495, verificou-se que nas conversações interceptadas a linguagem utilizada corresponde a uma mistura de português e espanhol, tendo-se reduzido a escrito o conteúdo principal das conversas com transcrição daquela linguagem para os termos correspondentes do português corrente, conforme foi explicado em audiência de julgamento pela testemunha FF que interveio na operação de transcrição". Mais é referido no citado despacho que "se constatou que, por vezes, as conversas interceptadas são transcritas por meio de resumo, o que em nada afecta a sua autenticidade visto que é possível acompanhar a audição da conversas telefónicas interceptadas com a indicação resumida constante das transcrições";

12.	Ora, conforme também referiu e reconheceu a indicada testemunha Inspector FF - cfr. respectivo depoimento prestado em audiência de julgamento no dia 19.03.2010, gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal,—* e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais - foi este que, sem ser tradutor ou ter quaisquer concretas habilitações ou ser interprete idóneo, traduziu e resumiu -veja-se a própria redacção do auto e a duração indicada das gravações - o que alegadamente ouviu das intercepções e decidiu o que era importante para a prova, sendo o autor das transcrições dos autos e respectivo resumo nestas vertidas, as quais manifestamente não foram jurisdicionalmente sindicadas nem constituem tradução autentica ou autenticada, o que tudo consubstancia nulidade que aqui se invoca para devidos e legais efeitos, por absoluta preterição dos formalismos legais previstos nos artigos 187° e segs. e 92°, 101° e 166° do Código Processo Penal;

13.	Pelo exposto impunha-se a tradução das conversas interceptadas, a nomeação de interprete -conforme requerido pelo arguido/recorrente - a transcrição integral das conversas e a consequente e necessária correcção das transcrições juntas aos sob Apenso, fls. 2 a 15 dos autos;

14.	Acresce, que a simples audição das sessões supra referidas sessões 23, 264, 339, 373 e 495 permitiu constatar, e permitirá constatar ao Venerável Supremo Tribunal de Justiça, sem prescindir a restrições a cognição deste Venerando Tribunal, que, ao contrário do que é entendimento do Tribunal a quo e ad quem, as incorrecções e inexactidões das transcrições são inúmeras, não havendo correspondência entre o que foi dito e o que está transcrito, nem havendo qualquer referência, nos autos de transcrição a qualquer tradução em virtude de as conversas ocorrerem em língua que não a portuguesa;

15.	Sem prescindir, não foi feita prova da identidade dos interlocutores das conversas interceptadas, e esta não se pode presumir;

16.	Acresce que, ao contrário do que refere o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, o recorrente deu cabal cumprimento ao disposto na alínea b) do n.° 3 do ao artigo 412° do Código Processo Penal, especificando nas conclusões as concretas provas que impõem decisão diversa. Fê-lo nas conclusões e na respectiva motivação - que se deu, nas conclusões, por brevidade por reproduzida e integrada para todos os efeitos legais;

17.	Para além da indicação das concretas provas que impunha decisão diversa da recorrida, e como se refere na conclusão 15°, são "várias as provas que impõem decisão diversa apesar de. conjugadamente, ser a ausência de prova produzida da autoria dos crimes pelo aqui arguido que efectivamente impunha e impõe decisão diversa e que os supra referidos factos fossem dados como não provados" (sublinhado e negrito nosso);

18.	Ou seja, o que está verdadeiramente em causa não é a prova oralmente produzida em audiência julgamento, mas aquela que não foi e que carecia de ser produzida para que o Tribunal pudesse dar como provado a prática pelo arguido dos crimes de que foi condenado. O Tribunal até pode estar convencido da presença do arguido em todas as circunstâncias de tempo e de lugar em que ocorreram o crime dos autos, mas não logrou apurar a sua concreta participação e se efectivamente praticou, por si ou por interposta pessoa, qualquer acto de execução desses mesmos crimes. Foram condenados, por acórdão transitado em julgado, dois outros indivíduos pela prática dos mesmos crimes, com violação do mesmo bem jurídico e identidade de vítima.

Resulta do próprio texto do Acórdão recorrido e do antecedente Acórdão condenatório, um erro notório na apreciação da prova, a qual não permitia, nomeadamente a indicada pelo Tribunal a quo, na douta fundamentação, atribuir ao arguido a autoria ou co-autoria dos crimes de que foi condenado. Não é pelo facto de se ter alegadamente ausente de casa nos dias seguintes ao crime, que permitira ao Tribunal concluir pela sua participação do crime dos autos. O simples de ter podido saber ou presenciar o crime dos autos, era naquelas concretas circunstâncias de facto, mais a mais que foi visto na companhia da vitima, motivo suficiente para ter medo que erradamente - como veio a acontecer - poderia ser-lhe atribuída a participação no crime dois autos, ficando injustamente em prisão preventiva. Parafraseando o grande e insigne professor de direito, "a liberdade é co-natural";

19.	Acresce que, o Tribunal ad quem, para além de fazer qualquer verdadeiro exame crítico, apreciou erradamente a prova produzida e validamente valorável, inclusive a indicada pelo recorrente, desvalorizando o que foi dito pelas testemunhas e a crítica inerente levada a cabo pelo recorrente, cometendo inclusive o lapso de considerar que o arguido recorreu quanto ao crime de incêndio, e que a indicação do depoimento da testemunha, "HH ", foi-o quanto a esse crime e factualidade ao mesmo correspondente, quando na realidade não foi, como resulta da motivação e respectivas conclusões, uma vez que alegadamente esta testemunha, cujo depoimento foi valorado pelo Tribunal a quo teria visto o arguido/recorrente em momento contemporâneo ao incêndio que consumiu a viatura dos autos onde, alegadamente o arguido e vítima se fizeram transportar;

20.	Acresce que os depoimentos e meios de prova indicados pelo Tribunal ad quem e anteriormente indicados pelo Tribunal a quo, conforme resulta dos próprios textos do Acórdão, não são susceptíveis, mesmo ao abrigo do principio da livre apreciação da prova, para formar uma convicção sobre a participação do recorrente nos crimes dos autos. Conferir nesse sentido a douta fundamentação do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais;

21.	Que prova foi ponderada conjuntamente e avaliada de acordo com as regras da normalidade e da experiência comum, que permitiu, com respeito dos princípios da verdade material, da presunção da inocência e do in dúbio pro reo, dar como provada a participação do recorrente no crime dos autos, e dar como provados os factos vertidos nos artigos ao pontos 4º a 29° dos factos provados ?????? Não o basta dizer genericamente, era preciso de forma fundamentada, ainda que concisa, expor e indicar os motivos de facto e de direito, que fundamentaram a decisão de confirmar a condenação do recorrente na pena única de 19 anos e 6 meses de prisão;

22.	Não só não há falta de exame crítico como se suscitou, como há falta de fundamentação, para além de uma manifesta insuficiência para a decisão da prova produzida que nunca permitiria dar como provada a factualidade foi considerada provada nos presentes autos. Foram violados de forma grave os princípios da verdade material, da presunção da inocência e do in dúbio pro reo, pelo Tribunal recorrido e pelo Tribunal a quo, tudo porque os Ilustres Magistrados estavam intimamente convencidos que o recorrente participou nos crimes dos autos. Mas esse não é o direito desejável, e se se permitir a verdade não são pela porta da Justiça!

23.	Do que se vem de expor, e que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, resulta que não se provou ou não se produziu qualquer prova de que os arguido/recorrente praticou os crimes de que foi condenado pelo que terá que ser absolvido;

24.	Acresce o Tribunal ad quem também não faz qualquer exame crítico nem fundamenta devidamente porque entendeu ter feito o Tribunal quo uma correcta escolha das penas individuais e posterior cumuo jurídico dessas penas;

25.	Sem prescindir, a aplicação da pena visa a protecção dos bens jurídicos violados (prevenção geral positiva) e a reintegração do agente na sociedade, não podendo a medida concreta da pena exceder a culpa do agente (art. 40° do Código Penal), atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem contra e a favor do agente (n.° 2 do artigo 72° do Código Penal);

26.	Ora, sem prescindir a crítica e respectiva impugnação de parte da matéria de facto dada como provada, atendendo apenas e exclusivamente a matéria efectivamente dada como provada pelo Tribunal a quo no seu douto Acórdão, é nosso entendimento que a decisão concretamente proferida contraria o objectivo da política criminal que a lei perspectiva e que a justiça não pode subtrair-se, que é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes e da primazia e preferência da lei pelas penas não privativas da liberdade, uma vez que condenou o arguido em pena de 19 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO, quando poderia e deveria, tendo em conta a prova produzida, absolver o arguido da prática do crime pelo qual foi condenado, face à total ausência de prova, conforme supra se procurou demonstrar;

27.	Sem prescindir, e admitindo-se a prática pelo arguido, ora recorrente da prática do crime dos autos, deveria sempre, o Tribunal a quo, tendo em conta as concretas necessidades de prevenção geral e especial, e as circunstâncias que depunha a favor e contra o arguido, ser condenado em pena não superior a 16 anos;

28.	O conteúdo reeducativo das penas consagra, além do aspecto punitivo a reintegração social do delinquente na sociedade. A matriz humanista do nosso direito penal não bloqueia esta realidade, antes a promove;

29.	Efectivamente, a liberdade é um dos valores mais importantes, senão o mais importante, da existência humana. Pela sua possibilidade, muitos homens se submeteram e submetem à tortura. Morreram e morrem. No horizonte da utopia a sua conquista os fez abrir mão do bem - estar, carreira e família. Com o decurso deste processo, o recorrente ganhou consciência do sofrimento que a si causou e à sua família e quais as consequências de qualquer actuação ilícita ou à margem da lei. O dinheiro fácil e desonesto ou qualquer conduta ilícita, contrária à Lei, acarreta um enorme risco e elevado preço, a privação desse direito fundamental - A LIBERDADE;

30.	Pelo exposto, e sem prescindir o supra referido quanto à absolvição do arguido, e admitindo-se a prática do crime pelo arguido, ora recorrente, para mero efeito de raciocínio, deveria o Tribunal a quo ter optado por pena única de prisão não superior a 16 anos;

31.	Do que se vem de expor, e que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, resulta que não se provou ou não se produziu qualquer prova de que os arguidos/recorrentes praticaram os crimes de que foram condenados PELO QUE DEVERIAM TER SIDO ABSOLVIDO DO PEDIDO INDEMNUIZAÇÃO CIVIL EM QUE FOI CONDENADO;

32.	Disposições violadas: as referidas supra e as V. Exas. suprirão, nomeadamente, artigo 32° da Constituição da República Portuguesa, os artigos 120°, n.°2, b), 124°, 127°, 129°, 188°, 190°,340°, 343°, 348°, 350°, 355°, 356°, 368°, 369° e 370° do Código Processo Penal e 70°, 71°, 72°, 131°, 132, 210°, 158° todos do Código Penal.

Termos em que, se deverá revogar o douto Acórdão nos termos e pelas razões supra expendidas, absolvendo-se o arguido dos crimes, pedido civil e custas em que foram condenados, ou se assim não se entender reduzir-se as penas a 16 anos de prisão.

Assim se fazendo, uma vez mais,

JUSTIÇA!

-

Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, concluindo:

1.	O acórdão da Relação que confirmou integralmente a sentença condenatória do arguido não possui quaisquer nulidades que a invalidem, sendo que a pretexto da invocação das mesmas, o arguido recorrente no seu recurso para o STJ reedita a sua discórdia relativamente à matéria de facto. Ora,

2.	Porque o STJ aprecia, exclusivamente, matéria de direito, o conhecimento de recurso em matéria de facto, interposto de decisão final do tribunal colectivo, é da competência do Tribunal da Relação.

3.	Esta competência mantém-se, mesmo tratando-se da mera invocação dos vícios do art. 410.° do CPPenal, mormente a insuficiência da matéria de facto para a decisão e do erro notório na apreciação da prova.

4.	Quando o recorrente assevera que o Tribunal da Relação não procedeu a um reexame crítico das provas, está a colocar a sua crítica ao nível da impugnação da matéria de facto, colidindo desta forma com a competência conferida ao STJ.

5.	Sendo sindicável o processo legal de formação da livre convicção do julgador, certo é que todas as provas por ele usadas e que consolidaram a matéria de facto provada não são nulas, mormente a explicitada pelo recorrente, as escutas telefónicas, que foram validamente obtidas e foram posteriormente transcritas e até examinadas na audiência de julgamento.

6.	As escutas telefónicas realizadas no processo e que interceptaram conversações havidas com o arguido recorrente, usando este a língua portuguesa e a língua espanhola, foram efectivamente transcritas, em português e não careciam de ser transcritas na língua estrangeira e depois traduzidas, constituindo, assim, prova válida.

7.	Do mesmo passo, o acórdão não violou, nomeadamente, os princípios da presunção de inocência do arguido, da imparcialidade, da legalidade e da descoberta da verdade.

8.	A pena única encontrada para o arguido mostra-se ajustada e equilibrada, inexistindo circunstâncias de facto provadas que constituam matéria favorável ao mesmo, bem ao invés, verificam-se circunstâncias reveladoras da culpa grave no seu agir, relevando a sua recidiva penal que inculca prementes necessidades de prevenção especial.

9.	A pretendida pena única de 16 anos de prisão nunca poderia ser fixada tendo em vista o disposto no art. 77, n.°2 do CPenal, por no cúmulo jurídico a considerar, a pena mais grave ser de 18 anos de prisão, sendo este o seu mínimo abstracto.

10.	O acórdão deve, por isso, ser completamente confirmado.

Este é o nosso parecer.

V. Ex.a s, com ponderação e saber, farão

Justiça

Neste Supremo, o Ex.mo Magistrado do Ministério Público pronunciou-se nos termos de fls dos autos, concordando na íntegra com a resposta do MºPº junto do Tribunal da Relação de Guimarães, nada mais tendo a acrescentar.

Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais em simultâneo.

Consta do acórdão recorrido:

“Na sentença recorrida, foram considerados provados os seguintes factos:

1 - No dia 14 de Julho de 2007, cerca das 14.00 h., GG saiu de casa, sita em Pombeiro, Felgueiras, na sua viatura automóvel Volkswagen, Polo, azul, com matrícula 00-00-00, para trocar a bateria de um veículo automóvel.

2 - Cerca das 16.00h. desse mesmo dia, em circunstâncias não apuradas, GG encontrou-se com o arguido AA e outros dois indivíduos, de etnia cigana, acompanhados de BB.

3 - E por volta das 18.00h. deslocaram-se os cinco ao “Café J.....”, sito na freguesia ........., em Felgueiras, onde estiveram a lanchar.

4 - Após abandonarem o estabelecimento, entraram todos no veículo de matrícula 00-00-00, seguindo até ao “Café EJ....”, também em Felgueiras, onde o BB saiu da viatura.

5 - Continuando o arguido AA e os outros dois indivíduos de etnia cigana na companhia de GG, circularam no veículo de matrícula 00-00-00, por diversas artérias do concelho de Felgueiras, com o GG ao volante da viatura.

6 - Entretanto, durante esse percurso, um dos indivíduos assumiu o comando da viatura, passando o GG para o banco traseiro.

7 - Em local não apurado, entre as 19h. e 13m. e as 19h. e 44 m., o arguido e os dois indivíduos de etnia cigana impediram GG de sair do veículo, forçando-o a seguir com eles.

8 - Nessas circunstâncias, o arguido e os referidos indivíduos obrigaram GG a indicar-lhes o código do cartão Multibanco, desferindo-lhe vários golpes, com instrumento cortante, em diversas partes do corpo ao mesmo tempo que lhe exigiam o referido código, que o ofendido se viu forçado a revelar.

9 - Na posse do cartão Multibanco e respectivo código, pelas 19 h. e 44 m., numa ATM da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, balcão de Torrados, em Felgueiras, o arguido e os dois indivíduos de etnia cigana, procederam ao levantamento da quantia de 100€, da conta n.º 00000000 de que GG era titular, sobre o Banco Millennium BCP, balcão de Felgueiras.

10 - De igual modo, com recurso à força física, retiraram a GG a quantia em dinheiro que este trazia na carteira, em montante não inferior a 50€.

11 - Cerca das 19 h. e 50 m., conduziram o veículo de matrícula 00-00-00, transportando GG, até esta cidade de Braga