Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo supra referenciado, da Instância Central de ... – ... Secção Criminal – ..., as arguidas AA e BB, foram condenadas (cada uma delas) pela prática do crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão

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As arguidas interpuseram recurso para este Supremo Tribunal.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação apresentada pela arguida AA

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a) A colaboração voluntária da recorrente foi causal e decisiva para a identificação, captura e condenação do coarguido CC.

b) O tribunal a quo devia ter premiado a colaboração da recorrente, beneficiando, assim, a sua pena, do regime especial previsto no artº 31, do referido DL 15/93, ou mesmo da cláusula geral de atenuação especial da pena, prevista no art.º 72/2, al. c), do CP.

Assim não se entendendo,

c) O tribunal recorrido não sopesou todas as circunstâncias favoráveis à recorrente na determinação da pena.

d) Estão reunidos os pressupostos da suspensão da execução da pena, caso o tribunal ad quem entenda fixar à recorrente pena não superior a cinco anos de prisão.

e) A pena de cinco anos e seis meses de prisão revela-se excessiva, atendendo às diversas circunstâncias que depõem a favor da recorrente.

f) O tribunal recorrido violou o artº 21/1 e 31, do DL 15/93, de 22/11, os artigos 71/2 (corpo), 71/2 al. e), 72/2, al. c) e 50/1, todos do CP.

g)

O recorrente mantém interesse nos seus (2) recursos retidos de fls 515 a 518 e 554 a 558, que devem subir com o presente, conforme doutos despachos de fls.

Na motivação que apresentou a arguida BB formulou as seguintes conclusões:

1. A recorrente confessou parcialmente os factos por que vinha acusada.

2. Confessou serem verdadeiros os factos que lhe são imputados no que concerne ao transporte do estupefaciente apreendido.

3. Negou contudo, o conhecimento da quantidade de estupefaciente transportado na sua bagagem.

4. Decidiu o douto Tribunal, condenar a recorrente na pena de 5 anos e 6 meses de prisão. Da qual discordamos.

5. Realçamos a efectiva colaboração da recorrente na detenção dos co-arguidos DD e CC.

6. Foi com referência às declarações da arguida aquando da sua detenção que os Srs. Inspectores da Policia Judiciária tiveram conhecimento de que o companheiro da recorrente, o Sr. CC, estaria no átrio das chegadas do aeroporto à sua espera.

7. Aliás, resulta inequívoca a colaboração da recorrente na detenção dos co-arguidos acima mencionados, uma vez que o Sr. Inspector da Policia judiciária, EE, referiu que não teriam detido os co-arguidos sem a colaboração da recorrente, declarações prestadas em sede de audiência de julgamento conforme acta do dia 24 de Maio do corrente ano.

8. A detenção dos co-arguidos DD e CC está em manifesta contradição com o expendido no acórdão recorrido a págs 25 do acórdão cuja citação

9. Parece-nos, salvo opinião contrária, que a actuação da recorrente, que culminou na detenção de dois cidadãos, um dos quais condenado a 5 anos e 6 meses de prisão, preenche de forma clara e concisa os elementos do tipo legal do artigo 31º do dec-lei 15/93 de 22 de janeiro

10. Até porque, a recorrente, detida em flagrante delito, lidos os seus direitos, em nada tinha que declarar e se por sua vez, decidiu faze-lo foi em estreita convicção de que estaria a auxiliar as autoridades portuguesas na detenção de pelo menos uma pessoa, o seu companheiro CC, que estaria à sua espera com conhecimento do transporte de droga.

11. Pelo que, em nosso entender, não faz sentido argumentar, com todo o respeito, que a situação do flagrante delito “não lhes permitia decidir se colaboravam ou não” (fim de citação-pág.25 do acórdão).

12. Por outro lado, a atuação da arguida determinou a detenção de duas pessoas no presente inquérito, enquanto que a atuação do co-arguido CC - na colaboração relativamente a outro inquérito - levou apenas à detenção de uma pessoa.

13. Ora, por maioria de razão, a colaboração da recorrente foi mais eficiente no âmbito dos presentes autos, pelo que deverá ver a sua pena especialmente atenuada.

14. Discordamos igualmente do entendimento do acórdão recorrido no que concerne ao conhecimento da arguida da quantidade de estupefaciente que transportava.

15. A recorrente referiu em audiência de julgamento ter sido contratada para o transporte de um quilo de estupefaciente

16. Referiu também a surpresa aquando da descoberta do estupefaciente que se encontrava dentro da estrutura da mala (portanto não era visível) porquanto não esperava ver aquela quantidade.

17. Dizem-nos as regras da experiencia no que respeita ao tráfico de droga que o traficante, proprietário do estupefaciente, na sua ganancia, procura fazer valer o transporte, colocando no “correio” a maior quantidade de droga que possa ser transportada.

18. A mala de viagem foi entregue à recorrente com a droga inserida na sua estrutura, pelo que não poderia saber a quantidade que transportava.

19. Por outro lado, o montante que iria auferir pelo transporte, 4500€, é, segundo as regras da experiencia nos crimes de tráfico de droga, compatível com o transporte da quantidade de 1 a 2 quilos de cocaína.

20. O acórdão recorrido argumenta que o peso de quase 8 quilos de cocaína na mala não poderia ser olvidado, pelo que a arguida teria que saber que transportava mais que um quilo na sua bagagem.

21. Ora, como se defendeu em sede de alegações finais, o peso da mala, pode muito bem ser justificado pela colocação de uma qualquer estrutura acoplada à mala para impedir a detecção do estupefaciente no aeroporto e que faria aumentar substancialmente o peso da bagagem.

22. Realçamos o facto de a mala não ter sido revistada, nem ter alertado as autoridades colombianas no aeroporto de Bogotá, pelo que o peso dentro da mala não significa necessariamente, para o recorrente, a quantidade de estupefaciente transportada.

23. Pelo exposto, entendemos aplicar-se à recorrente a atenuação especial da pena constante do artigo 31º do dec-lei 15/93 de 22 de Janeiro, condenando-a na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, que deverão ser suspensos na sua execução.

24. Refere o artigo 50º do C.P., que o “tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

25. Se é certo que o comportamento de um cidadão exemplar será o comportamento afastado da ilicitude, não deixará de se ter em conta, contudo, que a recorrente não tem antecedentes criminais e é a primeira vez que se encontra reclusa numa prisão.

26. A recorrente colaborou com as autoridades portuguesas e cuja actuação culminou na detenção de duas pessoas, uma das quais condenada a 5 anos e 6 meses de prisão.

27. A recorrente mostrou-se arrependida do crime cometido.

28. A recorrente é uma mulher de quase 60 anos, enfermeira geriátrica de profissão, sem antecedentes criminais.

29. Do relatório social elaborado pela DGRSP, referiu as seguintes passagens:

30. “Do que foi possível apurar, concluímos que o trajeto existência da arguida foi regular, quer a nível familiar, quer escolar e profissional até há cerca de 7/8 anos, altura em que o marido faleceu. Ao nível social, o seu registo biográfico é organizado, mas nos últimos anos surgem diversos indicadores de instabilidade laboral e financeira, com prejuízos na autonomia e sentido de realização pessoal. Apesar de se ter mobilizado na solução dos problemas que passou a enfrentar, tudo indica que BB não os ultrapassou, tomando-se progressivamente dependente, de entidades credoras, em como do apoio dos filhos e da mãe, o que pode ter instigado alguma vulnerabilidade à pressão. Em nosso entender, o contexto prisional pode ajudá-la a equacionar objectivos de vida e mudanças positivas nas estratégias de resolução de problemas. Por outro lado, o facto de se mostrar segura e adaptada à presente situação facilitará a aquisição de novas competências pessoais e sociais.” (fim de citação- págs. 8 e 9 do acórdão).

31. O arrependimento demonstrado em sede de audiência e julgamento, a postura adoptada na confissão e colaboração que culminou na detenção de duas pessoas, permitem-nos concluir pela interiorização do desvalor da sua conduta. Aliás, como já foi referido, a recorrente tem capacidade de análise de auto-critica.

32. A recorrente cumpriu já 10 meses de prisão.

33. A experiência de vida em reclusão terá surtido o efeito útil pretendido, sendo necessário agora, outro tipo de programa, de forma a capacitar a recorrente com valores pessoais e sociais de forma a que não volte a delinquir.

34. Pelo que o douto acórdão recorrido estaria na posse de todas as informações que permitiriam um juízo de prognose favorável com a consequente a aplicação do regime da suspensão da execução da pena, se entendesse condená-la em pena inferior a 5 anos de prisão.

35. Ainda a este respeito, o recentíssimo douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa nº 42/2008-9 da 9ª Secção, de 05 de Março de 2009, que passamos a transcrever: “Como se afirma neste último acórdão, (Ac. da R.P. de 17/0/2008, relatado pelo Sr. Desembargador Manuel Joaquim Braz, in JusNet 3952/2008, que entendeu suspender a execução da pena num caso de tráfico de droga)*, são exclusivamente razões de prevenção geral e especial que decidem sobre a suspensão ou não da execução da pena de prisão. Posto que o/a Arg. seja primário/a e tenha confessado os factos, mostrando-se integrado familiar, laboral e socialmente, mostram-se atenuadas as razões de prevenção especial, sobrando as razões de prevenção geral. Quanto à prevenção geral, a jurisprudência que se opõe à suspensão da execução deste tipo de penas, acentua particularmente o seu papel “…..na repressão ao crime de tráfico de estupefacientes tendo em vista a tutela dos bens jurídicos com referencia à vida de jovens e estabilidade familiar e a saúde e segurança da comunidade, como expressivamente decorre do objectivo nacional estratégico referido na Resolução de Conselho de Ministros 4/99, de 26-05. Nisto se incluem “os correios internacionais de droga” – que fazem correr o risco de transformar Portugal – para além de uma plataforma giratória que de alguma forma já o é – como um off-shore europeu do comércio transatlântico da cocaína.” E que a “… necessidade estratégica nacional e internacional de combate a esse tipo de crime faria desacreditar as expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada e não serviria os imperativos de prevenção geral”. Não podemos concordar com esta argumentação porque, por um lado, não compete aos tribunais definir ou participar em estratégias de prevenção e combate à criminalidade, uma vez que tal matéria é da competência da Assembleia da República, do Governo, do Ministério Público e dos Órgãos de Policia Criminal, nos termos do disposto nos artigos 165º/1-b), c) e d), 198º/1-b), 202º e 219º/1 da CRP, no artº 1º/1 da Lei 53/2008, de 29/08, e nos artºs 1º, 4º, 7, 11º, e 12º, da Li 17/2006, de 23/05. Por outro lado, sendo o legislador, certamente conhecedor das penas que os tribunais vinham aplicando aos condenados por tráfico de droga, na modalidade conhecida como”correio de droga”, nos termos do artigo 21º do DL 15/93, de 22/01, situando-se muitas delas entre os 3 e os 5 anos de prisão, por ocasião da última reforma do Código Penal, optou por alargar a possibilidade da suspensão da execução das penas de prisão até aos 5 anos, sem fazer qualquer ressalva relativamente a este tipo de crimes. Há, pois, que concluir que o legislador quis que às penas de prisão aplicadas por tráfico de droga se aplicassem os mesmo critérios que aos restantes crimes, para aferir da possibilidade de suspensão da sua execução, nos termos do disposto no artigo 9º do CC”.“Por outro lado, é muito frequente a aplicação de penas de prisão suspensas a delinquentes que pratiquem crimes de roubo, nomeadamente por esticão, desde que o agente seja primário e, por vezes, mesmo sem que seja primário ou tenha confessado o crime. Ora este tipo de crime, além de ser dos que mais sensação de insegurança gera na população, é muito mais frequente do que o de tráfico de droga, pelo que relativamente a ele se mostram muito acrescidas as necessidades de prevenção geral. Assim, entendemos que às penas de prisão aplicadas por crimes de tráfico de droga, sobretudo tratando-se dos chamados “correios de droga”, se devem aplicar exactamente os mesmos critérios de suspensão da execução da pena que se aplicam às penas aplicadas por outros crimes, ou seja, salva a existência de circunstancias excepcionais, a execução das penas de prisão fixadas em medida não superior a 5 anos, deve ser suspensa quando ao condenado primário e tenha confessado os factos.”(negrito e parêntesis nosso).

36. Seguem o mesmo entendimento, o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, no recurso 1962/08-3 da 3ª Secção, o douto Acórdão do T.R.P. (atrás mencionado) no recurso nº 3952/2008 e no douto Acórdão do STJ no recurso nº 4694/2008 de 13/03/2008.

37. Na verdade, não existe nenhum estudo que comprove o aumento de crimes de tráfico de droga, no transporte internacional, devido à aplicação do regime de suspensão de execução da pena.

38. Por outro lado, a Defesa não tem conhecimento de que arguidos condenados pelo crime de transporte internacional de droga cuja pena de prisão foi suspensa, tenham reincidido no cometimento do crime de tráfico de droga.

39. Assim, perante a confissão do transporte de droga, o arrependimento demonstrado em sede de julgamento, a ausência de antecedentes criminais e a existência de condições sociais para dar continuidade à sua ressocialização, entende a Defesa dever condenar-se a recorrente na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensos na sua execução, condicionada e ao regime de prova a elaborar pela DGRSP.

Na contra-motivação o Ministério Público alegou:

As arguidas AA e BB foram condenadas nos presentes autos pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.21º, nº1, do DL. Nº15/93, de 22/01, por referência à tabela I-B anexa, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, cada uma.

Inconformadas com tal tal condenação vêm as arguidas recorrer do douto Acórdão condenatório, concluindo, em síntese:

Colaboraram voluntariamente para a descoberta da verdade e detenção de CC.

Tal colaboração deveria ter sido premiada, devendo beneficiar do regime especial previsto no art.31º do D.L. nº15/93, ou mesmo da clausula geral de atenuação especial da pena prevista no art.72º, nº2, al.c), do C.P..

Na determinação da medida da pena o Tribunal não sopesou todas as circunstâncias favoráveis, revelando-se excessiva a pena aplicada.

Estão reunidos os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão.

A arguida AA mantém interesse nos dois recursos interpostos e retidos de fls.515 a 518 e 554 a 558, que devem subir com o presente, e mais concluiu:

Confessou parcialmente os factos, no que concerne ao transporte do estupefaciente apreendido.

Negou o conhecimento da quantidade de produto estupefaciente transportado na sua bagagem, e o peso da mala pode justificar-se pela colocação de qualquer estrutura acoplada para impedir a detecção do produto estupefaciente, aumentando substancialmente o peso da bagagem.

Colaborou na detenção de CC e DD.

Como confessou, colaborou com as autoridades, mostra-se arrependida, tem quase 60 anos, é enfermeira geriátrica de profissão, não tem antecedentes criminais, mostra-se integrada social, laboral e familiarmente, já cumpriu 10 meses de prisão a qual já surtiu o efeito útil pretendido de não voltar a delinquir, deve ser condenada na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, a qual deve ser suspensa na sua execução.

Ora, salvo sempre o devido respeito por opinião diversa, as recorrentes carecem inteiramente de razão.

Vejamos:

Quanto aos recursos intercalares interpostos pela arguida AA a fls.515 a 518, e 554 a 558, o Ministério Público respondeu, respectivamente, a fls.532 a 539 e 571 a 577.

Quanto à determinação da medida da pena

A pena, meio de tutela gravoso, implica a privação de um bem e uma reprovação da conduta do infractor.

Neste sentido, como defende Max Weber, o direito surge como ordem de coacção que inflige um castigo ao infractor, obrigando-o a prestar contas pela violação da ordem estabelecida.

Ora, como pondera Baptista Machado in Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, a unidade Direito-Justiça só existe enquanto a força legitimadora está limitada ao próprio direito; a ruptura desse limite, quer por excesso quer por defeito, denega-o, destruindo a garantia de validade da ordem socialmente estabelecida e, consequentemente, aquela mesma unidade.

Nos termos do disposto no art.40º, nº1, do C.P., são finalidades da pena a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo certo que a pena consiste na imposição de um sofrimento, ou privação de bens, infligidos ao autor de um delito, em razão desse delito, de algum modo proporcional ao dano causado pela violação da norma incriminadora e tendo como limite máximo inultrapassável a medida da culpa.

Tendo o direito penal uma função exclusiva de preservação de bens jurídicos, as finalidades das penas serão sempre de carácter preventivo, o que resulta desde logo do art. 40.º, n.º 1, do Código Penal, ao afirmar-se que a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e, assim, por referência àquele normativo, a determinação da medida da pena deve ser feita em função das exigências de prevenção geral e especial que a situação concreta oferece.

É, essencialmente, o grau de culpa que determina o "quantum" da pena que, contudo, contém uma margem de variação onde estão incluídos os fins de prevenção geral e especial como estabelece o art.71º - cfr. Eduardo Correia in Direito Criminal.

Sendo a pena essencialmente a consequência da culpa ética, impõe-se atender ao primado ético-retributivo na fixação da pena.

Como resulta do preâmbulo respectivo, o Código Penal traça um sistema punitivo que parte do pensamento fundamental de que as penas devem ser aplicadas com um sentido pedagógico e ressocializador.

Posto isto, assente que está, no nosso modesto entendimento, que a factualidade apurada reflecte com rigor e de forma inequívoca a prova produzida em julgamento sem nulidade ou vício de que padeça, e que a mesma integra os elementos típicos do crime pela prática do qual foram condenadas as arguidas, suas autoras nos termos da factualidade em causa, e não existindo causas de justificação da ilicitude nem causas de exclusão da culpa, as arguidas são jurídico-penalmente responsáveis pelo crime em referência.

Para efeitos da determinação da medida concreta da pena a aplicar, dentro dos limites apontados, importa ter presente a culpa do agente e as exigências de prevenção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele - arts.71º nºs.1 e 2 do C.P.

Dos vários factores erigidos por este preceito destaca-se a culpa do agente, pedra angular de todo o direito punitivo e sobre a qual foi dito no Acórdão da Relação de Coimbra de 9/01/85 - C.L.J. Tomo 1, pág.86 - "num direito penal como o vigente, que procura adequar todas as providências penais à personalidade do agente não pode ser descurada a consideração dos motivos. São eles que dão relevo à culpabilidade e, por conseguinte, entram no juízo complexivo relativo à personalidade moral do delinquente que deve ter-se presente para a determinação concreta da pena, a qual, para ser verdadeiramente retributiva, deve estar numa relação de proporção com a gravidade da culpa".

Segundo critérios adequados de ponderação não existem circunstâncias de valor especial e ou extraordinário que justifiquem a atenuação especial da medida da pena a aplicar à arguida, pois que nenhum elemento de relevo se apurou no sentido de que alguma circunstância no respectivo comportamento diminua por forma acentuada a ilicitude dos factos, a sua culpa ou as necessidades punitivas.

Na ponderação concreta da pena, tendo em atenção os critérios do art.71º do C.P., cumpre determinar a medida da pena em função das exigências de prevenção de futuros crimes, tendo como limite a culpa da arguida, sem esquecer que a finalidade última da intervenção penal é a reinserção social do delinquente.

Relativamente à medida da pena, atente-se ainda naquilo que a esse respeito se refere no AC. do S.T.J., de 6/05/98 :

“ 1 – Sendo a culpa, o juízo de censura dirigido ao agente pela conduta que livremente assumiu, na definição da medida da pena cumpre ter presente que não há pena sem culpa e que a medida da pena não pode ultrapassar a da culpa.”;

“ 2 – As exigências da prevenção geral, considerada esta como prevenção positiva ou de integração, definem o limite mínimo da medida concreta da pena”;

“ 3 – A prevenção especial, no sentido positivo de reintegração do agente na sociedade determina a fixação da medida concreta da pena num “quantum” situado entre o limite mínimo exigido pela prevenção geral e o máximo ainda adequado à culpa” (B.M.J. nº477, p.100).

A pena tem de ser como tal sentida, e daí estarem incluídos na finalidade que a norma visa proteger e nos efeitos que com a condenação se pretendem atingir todos os incómodos decorrentes do cumprimento da mesma, sendo certo que tais consequências negativas têm de se mostrar balizadas por critérios de justiça e proporcionalidade.

O tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n°1, do Dec-Lei nº15/93, de 22/01, é punível com pena de prisão de 4 a 12 anos.

Nos termos do disposto no art.48°, do D.L. n° 15/93, de 22/1, à matéria nele constante são aplicáveis as disposições da parte geral do Código Penal (C.P.), onde se incluem os critérios de escolha da pena e de determinação da medida da mesma, pelo que importa atender aos critérios fixados nos arts.71º e 40º, n°2, do C.P..

No caso importa assim ter em atenção:

- A ilicitude do facto (de natureza elevada já que se trata de tráfico internacional de estupefacientes), a qualidade e a quantidade da droga apreendida, cocaína, as circunstâncias que rodearam a prática do crime.

- A culpa das arguidas, elevada - forte intensidade do dolo que é directo.

- O facto de as arguidas serem primárias, não tendo sido condenadas pela prática de ilícitos penais.

- A confissão dos factos por parte das arguidas (parcial, no caso da arguida BB), que demonstrou a existência de um juízo de assunção, de auto-censura, adequado.

- As condições socio-económicas e pessoais das arguidas.

Quanto às exigências de prevenção geral nos termos já acima explanados, importa ter presente que se tratam de infracções que exigem uma resposta institucional intensa e eficaz, sobretudo de carácter preventivo.

Os critérios de prevenção especial aconselham que a pena seja doseada de molde a reinserir mas, em especial, a desencorajar a arguida da prossecução desta actividade, geradora de lucros adequados, não optando por fazer da mesma profissão e, por essa via, dificilmente se reinserindo futuramente.

É necessário emitir o aviso pertinente à arguida que tal conduta futura não é opção e que a punição deste tipo de ilícitos é severa e pronta.

O caso concreto exige cuidados especiais, na medida em que este tipo de crimes são actividades criminosas de difícil controlo, consubstanciadas no recrutamento, pelas redes criminosas, de indivíduos, e geradoras de grandes proveitos, sendo certo que na pena será determinante o grau de empenhamento na actividade, a dependência da mesma, a facilidade com que será expectável voltar ao seu exercício e a relevância do papel desempenhado.

Importa, então, optar pela aplicação às arguidas de pena de prisão que, fixando-se próximo do seu limite mínimo (4 anos de prisão), reflicta e seja apta a tutelar todos os circunstancialismos referidos, não sendo pelas razões aduzida de se atenuar especialmente a pena.

Por estas razões, atentas todas estas circunstâncias e o grau de culpa das arguidas, atendendo ainda às demais situações pessoais e económicas da arguida, tal como o Tribunal Colectivo, entendemos adequado a condenação da mesma numa pena de prisão de 5 anos e 6 meses, pelo crime de tráfico de estupefacientes p, e p. pelo artigo 21.º, n° 1, do D.L. n°15/93, de 22/01.

Quanto à não aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão, previsto no art.50º do Código Penal

Dispõe o art.50º do C.P. (Pressupostos e duração):

“ 1 - O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

2 - O tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova.

3 - Os deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente.

4 - A decisão condenatória especifica sempre os fundamentos da suspensão e das suas condições.

5 - O período de suspensão tem duração igual à da pena de prisão determinada na sentença, mas nunca inferior a um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão".

A ser aplicada ao arguido pena igual ou inferior a cinco anos de prisão, impõe-se que se fundamente especificamente quer a concessão, quer a denegação da suspensão da execução da pena de prisão (art.50º, nº1, do C.P.), "nomeadamente no que toca ao carácter favorável da prognose e (eventualmente) às exigências de defesa do ordenamento jurídico..." (Figueiredo Dias, "As Consequências Jurídicas do Crime", Editorial Notícias, 1993, pág.345).

Como é sabido, não são considerações de culpa que interferem na decisão que ora se pondera, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no instituto em análise, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da validade das normas violadas.

" A finalidade político-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é clara e terminante: o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes e não qualquer "correcção", "melhora" ou - ainda menos - "metanoia" das concepções daquele sobre a vida e o mundo. É, em suma, como se exprime Zift, uma questão de "legalidade" e não de "moralidade" que aqui está em causa. Ou, como porvent