Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Por requerimento de 6.7.2022, vem a arguida AA, recorrente nos presentes autos, apresentar reclamação para a conferência, nos termos do artigo 417.º, n.º 8, do Código de Processo Penal (CPP), da decisão sumária do relator, de 23.6.2022, que rejeitou, por inadmissibilidade, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que interpôs do acórdão de 16.12.2021, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que, confirmando a decisão da 1.ª instância, julgou improcedente o recurso por si interposto do acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Criminal de Cascais (Juiz ...).

2. Começa por arguir uma nulidade “por falta de notificação do exame preliminar”, a que se refere o artigo 417.º, n.º 1, do CPP, “que foi proferido antes de ser proferida a decisão singular”, alegando que ocorre, assim, “uma nulidade prevista no artigo 120.º do CPP”, pelo que, em síntese, pede que seja “dada sem efeito a decisão singular proferida, devendo a arguida ser notificada do despacho que incidiu sobre o exame preliminar proferido, tal como resulta dos art.º 417 n.º 7 e 8, 120 e 122 todos do C.P.P.”.

De seguida, reclama para a conferência, nos termos do artigo 417, n.º 8, do CPP, enunciando “quatro questões que se [lhe] colocam para não aceitar a Decisão Sumária proferida e peticionar a revogação da mesma em Conferência”, que reproduzem a síntese constante da decisão sumária (infra, 5.3), nos seguintes termos, que se transcrevem:

“a) arguiu a Arguida no seu recurso a nulidade da omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade (artigo 120.º, n.º 2, al. a), 2.ª parte, do CPP) por não realização de “perícia médico-legal às suas capacidades psicológicas”, que havia requerido em audiência, por, em seu entender, se demonstrar a “existência de sérias dúvidas” sobre essas capacidades e sobre a sua imputabilidade, o que se exigia face ao disposto no artigo 20.º do Código Penal e nos artigos 160.º, 340.º e 351.º do CPP, para apuramento da sua responsabilidade penal pelos crimes que lhe são imputados, invocando que, na apreciação das “capacidades mentais”, não foi tida em conta a limitação ao princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º do CPP) imposta pelo valor da prova pericial (artigo 163.º do CPP) (conclusões 1 a 9);

b) alegou ainda a Arguida no seu recurso que não foi produzida prova de que tenha praticado os crimes de falsificação de documentos pelos quais foi condenada nas situações V, XII, XV, XVII, XVIII, XXII, XXVIII, XXX, XXXIII, XXXIV, questionando as provas e o seu valor, bem como a apreciação da prova levada a efeito pelo tribunal quanto a esses crimes, concluindo, também, por não ter sido valorado “o facto da Arguida poder não estar no uso de todas as suas faculdades mentais na data da prática dos factos, que “as provas produzidas impunham decisão diversa da proferida pelo tribunal recorrido”, assim violando as “disposições legais contidas nos artigos ao disposto no art.º 20.º do Cód. Penal e art.ºs 160.º, 351.º, 340.º, 370.º e 410.º, n º 1, alínea c), todos do C.P.P. e art.º 32.º da C.R.P” (conclusões 10 a 19);

c) Por outro lado ainda, arguiu a Arguida que quanto à medida da pena, alega: (a) que foi violado o artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, na determinação da medida da pena, com “moldura abstrata de até 2 anos de prisão” (conclusão 29), nomeadamente quanto ao grau de ilicitude e ao modo de execução dos crimes (al. a)) (conclusões 20 a 23); (b) que não foram considerados, nesta operação, o facto de o relatório social referir a necessidade de realização de perícia psiquiátrica (conclusão 24) e o tempo decorrido sobre a prática dos factos (conclusão 25); (c) que há que afastar as circunstâncias “grau de ilicitude elevado”; “modo de execução; relatório social e postura na audiência de julgamento” (conclusão 34); (d) que a medida da culpa “impõe que a pena não seja superior a 2 anos de prisão, suspensa na sua execução. Ou seja, a aplicação do artigo 40º do Código Penal estabelece um limite máximo de 8 anos” (conclusão 31); (e) que “as exigências de prevenção geral não justificam que o limite mínimo ultrapasse o que é estabelecido pela moldura abstrata: 2 anos de prisão suspensa na sua execução ou pena de multa” (conclusão 32); que “a medida da culpa não permite que a pena ultrapasse os 2 anos de pena suspensa na sua execução ou pena de multa.” (conclusão 37); que “as necessidades de prevenção geral não tornam lícito elevar o limite mínimo resultante da moldura abstrata do tipo: 2 anos” (conclusão 38); que “as intensas exigências de prevenção geral associadas a um conjunto de circunstâncias que pesam mais a favor dos arguidos do que contra eles, levam a que a pena concreta se fixe em medida não superior a 2 anos suspensa na sua execução, ou a ser justo, no nosso entender numa pena de multa (conclusão 39); que “os artigos 40.º, 71.º, 217.º e 218.º do Código Penal implicam uma condenação a pena não superior a 5 anos suspensa na sua execução” (conclusão 40); e que, “assim tendo sido condenada em 10 anos de prisão efetiva, o tribunal a quo violou o disposto nesses preceitos legais”;

d) em ponto prévio a Arguida arguiu também a prescrição do procedimento criminal de alguns dos crimes pelos quais foi condenada”.

II - Fundamentação

3. Quanto à arguida nulidade da falta de “notificação do exame preliminar”, é manifesto que a recorrente labora na base de uma óbvia confusão de conceitos. Pela sua natureza, o exame preliminar, da competência do relator, não se notifica, efetua-se; o que se notifica é a decisão sumária proferida “após o exame preliminar” (artigo 417.º, n.º 6, do CPP).

Tal notificação foi efetuada por via postal datada de 24.6.2022 (ref. 10964664) e é na sequência dessa notificação, como reconhece, que mandatária da arguida vem, usando da faculdade que lhe é conferida pelo n.º 8 do artigo 417.º do CPP, apresentar reclamação para a conferência.

Não há, pois, que conhecer da alegada nulidade, que, não podendo ocorrer, não se verifica.

Por conseguinte, proceder-se-á, no que se segue, à apreciação da reclamação para a conferência do despacho que contém a decisão sumária que julgou o recurso nos termos do artigo 417.º, n.º 6, do CPP.

4. Depois de enunciar as referidas “quatro questões” que a levam a não aceitar a decisão sumária, a recorrente fundamenta a sua reclamação nos seguintes termos (transcrição):

“17. no que aos pontos a) e b ) dizem respeito a Arguida dá por integralmente reproduzido o teor do seu recurso , o que o faz por mera economia processual , sendo certo que tais pontos deveriam ter sido analisados por este Supremo Tribunal de Justiça em sede de Audiência nos termos do art.º 411 n º 5 do C.P.P ., conforme requerida, e admitido pelo Senhor Procurador Geral Ajunto, por despacho de 06/04/2022, e decidido em colégio por Conferência, não o tendo sido, justifica-se a presente reclamação, atento as nulidades / irregularidades supra expostas. Por sua vez,

18. no que ao ponto c) atrás exposto respeita, veja-se que consta da Decisão Sumária que foi entendido por este Tribunal que o recurso da Arguida deve ser rejeitado por entender que a Arguida em momento algum do seu recurso coloca em crise a pena única de 10 anos que lhe foi aplicada, o que salvo o devido respeito, e mais merecida vénia, entendemos que tal não corresponde à verdade. Na verdade,

19. vir a Decisão Sumária de que se reclama dizer o seguinte: “7. Mostra-se, por conseguinte, evidente que a recorrente, em momento algum, impugna a pena única aplicada, de 10 anos de prisão, com fundamento em violação do artigo 77.º do Código Penal, que fixa as regras de punição do concurso de crimes (artigo 30.º, n.º 1, do Código Penal). A impugnação dirige-se aos factos e às provas que levaram à condenação pelos crimes indicados (supra, 1) – o que constitui recurso em matéria de facto subtraído aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, que apenas conhece de direito (infra) – e à medida das penas aplicadas a esses crimes, em expressa invocação da violação dos artigos 40.º – que se refere às finalidades das penas –, 71.º – que estabelece o critério de determinação da medida da pena aplicável ao crime (ou a cada um dos crimes, em concreto, no caso de concurso – “penas parcelares” que entram na formação do cúmulo jurídico a realizar nos termos do artigo 77.º), em função das circunstâncias que não fazem “parte do tipo de crime” –, 217.º – que prevê e pune o crime de burla – e 218.º – que prevê e pune o crime de burla qualificada – do Código Penal. Apenas é feita referência à pena única (de 10 anos de prisão) na parte final (conclusão 40) porque, ao que parece poder extrair-se da formulação do texto e da referência às normas legais (40.º e 71.º), a recorrente considera que esta resulta, é consequência, da errada determinação das penas singulares aplicadas.” O certo é que,

20. defendemos, que a Arguida colocou em causa no seu recurso de forma clara a pena única de 10 anos que lhe foi aplicada, ainda que faça num raciocínio legal em que cita normativos legais de apuramento da pena concreta de cada crime, a verdade é que, sempre alega e demonstra e defende que a pena única de 10 anos é claramente desproporcional e desadequada às circunstâncias da sua situação pessoal e da sua comparticipação nos factos. Aliás,

20. bastará ler a parte final das Motivações do recurso interposto pela Arguida para concluir que esta por inúmeras e diversas vezes coloca em causa a pena única de 10 anos que lhe foi aplicada. Além do mais,

21. tendo este Tribunal dúvidas acerca do que a Arguida arguiu no que respeita à impugnação que faz da pena que lhe foi aplicada, ou seja, tendo dúvidas este Supremo Tribunal de Justiça, como resulta da Decisão Sumária proferida, se esta impugna pena a pena, ou a pena única de 10 anos, deveria ter dado cumprimento ao previsto no n º 2 do art.º 417 do C.P.P., e não o fez , o que configura violação do direito da Arguida poder aperfeiçoar as suas conclusões. Na realidade,

22. este Supremo Tribunal de Justiça na Decisão Sumária de que se reclama, não dá cumprimento ao previsto no art.º 417 n º 2 do C.P.P., pois, se o fizesse a Arguida viria esclarecer que, como resulta claramente das suas Motivações, defende e entende que a pena única de 10 anos que lhe foi aplicada é claramente desproporcional e desadequada à sua situação e comparticipação nos factos.

Mais,

23. leia-se a parte final das Motivações do recurso interposto pela Arguida, e facilmente este Tribunal verificará que a Arguida não pretendeu impugnar cada uma das penas que lhe foram aplicadas a cada crime, cuja a prática lhe foi imputada, mas, sim, fez a Arguida a impugnação da pena única de 10 anos que lhe foi aplicada. A realidade é que,

24. pela falta da indicação do normativo legal que este Tribunal entende que ali deveria ser inserto, não pode ser motivo bastante para sem dar cumprimento ao previsto no art.º 417 n º 2 do C.P.P. coartando sem mais o direito da Arguida ver o seu recurso analisado por este Supremo Tribunal de Justiça. Veja-se que,

25. o art.º 417 nº 2 do C.P.P. prevê a possibilidade do Arguido aperfeiçoar as conclusões do seu recurso, quando das mesmas resulte dúvidas para o Tribunal, por conseguinte, deveria este Tribunal ter notificado a Arguida para vir esclarecer como é que nas suas Motivações e conclusões coloca em crise sempre a pena única de 10 anos que lhe foi aplicada, e não referiu os art.º 77 e 30 ambos do Cód. Penal, preceitos estes que este Supremo Tribunal de Justiça entende que, por não ser mencionados deve o recurso ser [rejeitado]. Ora,

26. ao rejeitar o recurso da Arguida por entender que a decisão é irrecorrível por não ter sido posta em causa a pena única de 10 anos que lhe foi aplicada, já que a Arguida não mencionou os art.º 30 e 77 ambos do C.P.P., mas, sim a pena de cada crime pelo qual foi condenada, violou este Supremo Tribunal de Justiça as garantias constitucionais da Arguida previstas no art.º 32 da C.R.P , bem como, o seu direito de acesso aos Tribunais , e sobretudo o seu direito de ver o seu recurso analisado , previsto no art.º 20 da C.R.P. Além do mais,

27. arguiu a Arguida em sede de ponto prévio a prescrição dos crimes que lhe foram imputados nos pontos 1 a 39 dos factos referidos no Acórdão proferido pela 1.ª Instância, já que a prática dos factos se reporta aos anos de 2007 e 2008. Porquanto,

28. como este Supremo Tribunal de Justiça poderá verificar pela leitura do despacho de acusação e pelo teor do Acórdão da 1 ª instância, a Arguida foi condenada por factos que se encontram prescritos, o que se requer ao abrigo do disposto no art.º 119º nº 2 al. a) do C.P.P. Assim,

29. tal como resulta da data da prática dos factos e da data da constituição da condição de Arguida, que ocorreu em 09/01/2022, verifica-se a ocorrência da prescrição do procedimento criminal de tal factos. Ora,

30. a prescrição é de conhecimento oficioso, e ainda que na Decisão Sumária se faça referência a que a Arguida arguiu a prescrição do procedimento criminal de tal factos, o certo é que, o Senhor Relator não se pronunciou sobre tal facto, o que configura uma clara violação das garantias criminais da Arguida previstas nos art.ºs 20 e 32 ambos da C.R.P. e do art.º 119 do C.P.P., o que se arguiu e invoca . Aliás,

31. A Decisão Sumária ao não se ter pronunciado sobre tal questão da prescrição, que a Arguida havia invocado em interposição de recurso, cometeu aquela Decisão a nulidade invocada, além de que, padece a dita Decisão da nulidade de omissão de pronúncia, prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 379.º do C.P.P. Processo Penal, cujo não conhecimento consubstancia ainda inconstitucionalidade por violação do processo equitativo e violação intolerável das garantias de defesa, assegurados pelos arts. 20.º, n.º 4 e 3.2º, n.º 1 ambos da C.R.P. Na verdade,

32. encontram-se prescritos os crimes abaixo descritos, e por via disso, violou-se o preceituado em todos os supra citados preceitos legais, considerando-se assim uma inconstitucionalidade.

- 16 crimes de burla qualificada consumada p.e p. nos art.º 217.º, nº. 1, 218.º, n.º 2 al. a) e b) do CPP, entre as datas, 07/03/2007 a 21/01/2009 contemplado nos pontos II, III, VIII, XIX, X, XII, XIV, XVI, XVIII, XXVI, XXVII, XXIX, XXXI, XXXIV;

- 3 crimes de burla qualificada tentada p.e p. nos art.º 217.º nº.1, 218.º nº. 2 al. a) e b) do CPP, 22.º e 23.º do CP, p. referência art.º 202.º al. b), contemplado nos pontos XV, XVII, XXVIII;

- 6 crimes de falsidade de documentos agravado de forma consumada, p.e p. nos art.º 256.º n.º 1 al. d), e) e f) n.º 3 do CPP, contemplado nos pontos V, XXII, XV, XX, XXVIII, XXXIV;

- 14 crimes de falsificação de documentos na forma consumada, p.e p. no art.º 256.º n.º 1 al. a), b), d) e e) do CPP, articulado com o art.º 255.º al. a) do CP, contemplado nos pontos XIV, XVI, XVII, XVIII, XXIX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXIX, XXXI, XXXIII;

- 1 crime de branqueamento de capitais na forma consumada, p.e p. no art.º 368.º- A n.º 1 e 2 articulado art.º 217.º n.º 1 e 218.º n.º 2 al. a) e b) do CPP, contemplado nos pontos XXXVII;

- 1 crime de burla tributária consumada, p.e p. no art.º 87.º n.º 1, 2 e 4 por ref. ao art.º 202.º al. a do CP contemplado nos pontos V;

- 1 crime de falsidade de testemunho, p.e p. no art.º 360.º n.º 1 e 3 do CPP, contemplado nos pontos III;

33. Por tudo supra exposto, tendo sido proferida a Decisão Sumária, e decidiu em desconformidade com a lei e com as questões acima expostas, pelo que, assiste direito à Arguida de requer a sua reapreciação pela Conferência, como decorre do art.º 417.º n.º 8 do C.P.P, o que o faz pela presente Reclamação.

Nestes termos, e ainda pelo muito que, como sempre não deixará de ser proficientemente suprido, deve ser concedido provimento à presente Reclamação para a Conferência, e/ou sem prescindir ao pedido de Aclaração/reforma do Acórdão, devendo as questões supra expostas ser reapreciadas, julgando-as procedentes e dessa forma revogando a Acórdão da forma supra requerida, por assim corresponder à inteira e sã JUSTIÇA.”

5. Na decisão sumária, agora sob reclamação, consignou-se o seguinte:

5.1. Quanto à condenação em 1.ª instância:

«2. O tribunal coletivo do Juízo Central Criminal de Cascais condenou a arguida, agora recorrente, nos seguintes termos:

“(…) pela prática dos seguintes crimes:

- um crime de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, als. a) e b) do Código Penal, por referência ao art.º 202.º, al. b) do mesmo diploma legal, em co-autoria com os arguidos BB e CC (ponto II), na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, als. a) e b) do Código Penal, por referência ao art.º 202.º, al. b) do mesmo diploma legal, em co-autoria com os arguidos BB, CC e DD (ponto III), na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de falsidade de testemunho, em autoria material, p. e p. pelo art.º 360º, ns. 1 e 3 do Código Penal (ponto III), na pena de 1 ano de prisão;

- um crime de falsificação de documentos agravado, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, als. d), e) e f) e nº 3 do Código Penal, por referência ao art.º 255.º, al. a) do mesmo diploma legal, em co-autoria com os arguidos CC e BB (ponto V), na pena de 1 ano de prisão;

- um crime de burla tributária, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 87.º, ns. 1, 2 e 4 do Regime Geral das Infracções Tributárias, por referência ao art.º 202.º, al. a) do Código Penal, em co-autoria com os arguidos CC e BB (ponto V), na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;

- um crime de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, nº 1 e n.º 2, al. b), do Código Penal, por referência ao art.º 202º, al. a) do mesmo diploma legal, em autoria material (ponto VI), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, nº 2, al. b), do Código Penal, em co-autoria material com a arguida EE (ponto VI), na pena de 2 anos e 3 meses de prisão;

- dois crimes de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 2, al. b), 22.º e 23.º do Código Penal, em co-autoria material com a arguida EE (ponto VII), para cada um deles, na pena de 1 ano de prisão;

- um crime de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos arts, 217.º, nº 1 e 218.º, n.º 1 e n.º 2, al. b) do Código Penal, por referência ao art.º 202.º, al. a) do mesmo diploma legal, em autoria material (ponto XI), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de falsificação de documentos agravado, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, als. d), e) e f) e nº 3 do Código Penal, por referência ao art.º 255.º, al. a) do mesmo diploma legal, em co-autoria com os arguidos CC, BB (ponto XII), na pena de 1 ano de prisão;

- um crime de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217º, nº 1 e 218.º , nº 2, als. a) e b) do Código Penal, por referência ao art.º 202º, al. b) do mesmo diploma legal, em co-autoria com os arguidos CC, BB e FF (ponto XII), na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de branqueamento, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 368.º -A, ns. 1 e 2 do Código Penal, por referência aos arts. 217.º, nº 1 e 218.º , n.º 2, als. a) e b) do mesmo diploma legal, em autoria material (ponto XII), na pena de 2 anos e 9 meses de prisão;

- dois crimes de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1 e 218º, ns. 1 e 2, al. b) do Código Penal, por referência ao art.º 202.º, al. a) do mesmo diploma legal, em co-autoria com os arguidos CC e BB (ponto XIII), para cada um deles, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de falsificação de documentos, agravado, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, als. a), b), d) e e) e n.º 3 do Código Penal, por referência ao art.º 255.º , al. a) do mesmo diploma legal, em co-autoria com os arguidos CC e BB (ponto XV), na pena de 1 ano de prisão;

- um crime de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 2, als. a) e b), 22.º e 23.º do Código Penal, por referência ao art.º 202.º , al. b) do mesmo diploma legal, em co-autoria com os arguidos CC e BB (ponto XV), na pena de um ano e 10 meses de prisão;

- um crime de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, als. a) e b) do Código Penal, por referência ao art.º 202º, al. b) do mesmo diploma legal, em co-autoria com os arguidos CC, BB e GG (ponto XVI), na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de falsificação de documentos, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 256.º , n.º 1, als. a), e f) do Código Penal, por referência ao art.º 255º, al. a) do mesmo diploma legal, em co-autoria com os arguidos CC, BB e GG (ponto XVI), na pena de 6 meses de prisão;

- um crime de falsificação de documentos, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 256.º , nº 1, al. d) do Código Penal, por referência ao art.º 255.º , al. a) do mesmo diploma legal, em co-autoria com os arguidos BB, CC e GG (ponto XVII), na pena de 6 meses de prisão;

- um crime de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1, 218.º , n.º 2, al. b), 22.º e 23.º do Código Penal, em co-autoria com os arguidos BB, CC e GG (ponto XVII), na pena de 1 ano de prisão;

- um crime de falsificação de documentos, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 256.º , n.º 1, als. a), e e) do Código Penal, por referência ao art.º 255º, al. a) do mesmo diploma legal, em co-autoria com os arguidos CC, BB, EE (ponto XVIII), na pena de 6 meses de prisão;

- um crime de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1 e 218º, n.º 2, als. a) e b) do Código Penal, por referência ao art.º 202.º, al. b) do mesmo diploma legal, em co-autoria com os arguidos CC, BB, EE e HH (ponto XVIII), na pena de 4 anos e 3 meses de prisão;

- um crime de falsificação de documento, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 256º, n.º 1, al. d) e do Código Penal, por referência ao art.º 255.º, al. a) do mesmo diploma legal, em co-autoria com o arguido CC (ponto XXII), na pena de 6 meses de prisão;

- um crime de falsificação de documentos, agravado, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, als. a), b), d) e e) e n.º 3 do Código Penal, por referência ao art.º 255º, al. a) do mesmo diploma legal, em co-autoria com os arguidos CC, BB (ponto XXVIII), na pena de 1 ano de prisão;

- um crime de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1 e 218º, n.º 2, als. a) e b), 22.º e 23.º do Código Penal, por referência ao art.º 202.º, al. b) do mesmo diploma legal, em co-autoria com os arguidos CC, BB e GG (ponto XXVIII), na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

- um crime de falsificação de documentos, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, al. d) do Código Penal, por referência ao art.º 255.º, al. a) do mesmo diploma legal, em autoria material (ponto XXX), na pena de 6 meses de prisão;

- um crime de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. b), 22.º e 23.º do Código Penal, em autoria material (ponto XXX), na pena de 1 ano de prisão;

- um crime de falsificação de documentos, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 256.º, nº 1, als. a), b), d) e e) do Código Penal, por referência ao art.º 255.º, al. a) do mesmo diploma legal, em co-autoria com os arguidos CC e BB (ponto XXXIII), na pena de 6 meses de prisão;

- um crime de falsificação de documentos, agravado, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, als. a), b), d) e e) e n.º 3 do Código Penal, por referência ao art.º 255º, al. a) do mesmo diploma legal, em co-autoria com os arguidos CC, BB, EE e HH (ponto XXXIV), na pena de 1 ano de prisão;

- um crime de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217.º, nº 1 e 218.º, nº 2, als. a) e b) do Código Penal, por referência ao art.º 202º, al. b) do mesmo diploma legal, em co-autoria com os arguidos CC, BB, EE e HH (ponto XXXIV), na pena de 3 anos e 3 meses de prisão;

- um crime de falsificação de documentos, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 256º, n.º 1, als. a), e f) do Código Penal, por referência ao art.º 255.º, al. a) do mesmo diploma legal, em autoria material (ponto XXXV), na pena de 6 meses de prisão”,

Fixando “a pena única para a arguida AA [entre o mínimo de 4 anos e 6 meses e o máximo que reduz ao máximo legal] em 10 anos de prisão”».

5.2. Quanto à motivação do recurso do acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça:

«3. Apresenta motivação de que extrai as seguintes conclusões:

1 - Condenada na pena única de 10 anos de prisão efetiva a Arguida recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, que manteve tal decisão, e não ponderou e analisou que a foi requerido pela Arguida a realização da perícia médico legal às suas capacidades psicológicas, além dos técnicos de reinserção social terem verificado e concluído no relatório médico que era importante apurar o estado de saúde psicológico desta, concluiu sem a realização de qualquer perícia médico legal às capacidades da Arguida AA que a mesma “tem uma personalidade perfeitamente enquadrada dentro dos padrões da normalidade“, o que entendemos que configura uma clara violação aos art.º 20 do Cód. Penal , art.ºs 160, 351, 340 e 370 todos do C.P.P. e art.º 32 da C.R.P, visto que, o meio de prova idóneo para o apuramento das capacidades psicológicas de qualquer Arguida é a realização da perícia médico legal, e não dispõe com o devido respeito o Tribunal conhecimentos médicos legais para concluir pela simples comparação entre os comportamentos adotados pela Arguida durante o inquérito, a sua postura em Tribunal e da prova produzida que esta possui discernimento para avaliar a ilicitude da sua conduta. Na verdade,

2 - com o devido respeito e a mais merecida vénia, mas, se o legislador tivesse entendido que o Tribunal tem capacidade técnica para avaliar as capacidades psicológicas dos Arguidos, não teria legislado o art.º 20 do Cód. Penal, os art.º 160, 351, 340 e 370 todos do C.P.P.

3 - Deste modo, com a mais merecida vénia, entende a Arguida que o Tribunal a quo reunia elementos que demonstravam a existência de sérias dúvidas acerca das suas capacidades psicológicas, daí que se impunha em nome da verdade material, a aquele Tribunal está obrigado respeitar, bem como ao princípio in dubio pro reo previsto no art.º 32 do C.R.P, ter ordenado e / ou deferido a realização de perícia médico legal às capacidades psicológicas da Arguida. Porquanto,

4 - ao que se saiba o Juiz não reúne conhecimentos técnicos que lhe permitam com a certeza que impõe o art.º 32 do C.R.P concluir que a Arguida reúne condições psicológicas dentro dos padrões da normalidade, aliás, se o Juiz tivesse tais conhecimentos não haveria necessidade do legislador ter disposto o que dispõe os art.ºs 160 e 370 ambos do C.P.P . O certo é que,

5 - o artigo 20.º, do Cód. Penal refere-se à inimputabilidade do agente do crime, em razão de anomalia psíquica de que seja portador, sendo inimputável quem, por força daquela anomalia, «for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação», referindo o n.º 3 do mesmo preceito que «a comprovada incapacidade do agente para ser influenciado pelas penas pode constituir índice da situação prevista no número anterior», ou seja, daquela situação em que a capacidade para fazer tal avaliação se mostre «sensivelmente diminuída». Ora,

6 - resultando de tal preceito legal que a incapacidade do agente para ser influenciado pelas penas, parcial ou totalmente, a verdade é que, dispõe o art.º 351 do C.P.P. que só pode ser determinada através de exame médico às correspondentes faculdades mentais, o que implica a realização da correspondente perícia médico-legal. Na verdade,

7 - vária é a jurisprudência que tem decidido sobre a questão colocada pela Arguida, ou seja, a que de não é necessário que esteja provado que a Arguida padece de distúrbios para que se submetido à realização de perícia médico psiquiátrica, já que , assim não fosse, a realização da perícia seria um ato redundante e desnecessário, pelo que , entendido tem sido que bastará que dos factos carreados para os autos possa surgir um mínimo de dúvida das capacidades psicológicas impõe-se a realização da perícia médico , atenta o disposto no principio da sua presunção de inocência e os poderes-deveres inquisitórios do tribunal , além da imperativa necessidade de descoberta da verdade material. Desta forma,

8 - reportando-nos aos autos verifica-se que do relatório social da Arguida resulta que esta carece de uma avaliação especializada para se aferir das suas capacidades, assim sendo, e como para efeitos da decisão sobre a capacidade da Arguida aferir da ilicitude da sua conduta, nos termos do art. 20º nº 1 do C. Penal, a prova da anomalia psíquica e sua caracterização constitui facto probando necessariamente objeto de prova pericial, pois trata-se da perceção, avaliação e caraterização de factos que apenas pode ser feita por peritos de psiquiatria forense, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 163º do CPP, daí que estava o Tribunal obrigado a deferir a pretensão da Arguida e ordenar os exames médico-legais requeridos, até porque não colocava em causa o andamento normal dos autos, atento o número de sessões que decorreram após o seu requerimento . Pelo exposto,

9 - o tribunal, ao não determinar, em