Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

1. No processo comum colectivo n.º Proc. N.º 245/11.8GAPVL.S1 da Comarca de Braga – Guimarães – Instância Central – 2.ª Secção Criminal – J3, foi realizado cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido AA, ..., filho de ... e de ..., natural de ..., onde nasceu a ..., com domicílio em ..., actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Guimarães em cumprimento da pena imposta no Proc. n.º 696/10.5GCGMR (fls. 620).

Realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal (CPP), foi deliberado, em 3 de Março de 2015, condenar o arguido na pena única de 12 anos de prisão, pena que engloba as penas parcelares aplicadas neste processo e as impostas:

- No processo comum colectivo n° 14/14/0.TCGMR, da 1ª Vara Mista de Guimarães;

- No processo comum colectivo nº 512/11.0GCBRG, da Vara Mista de Braga;

- No processo comum colectivo nº 86/11.2GFBRG, da Vara Mista de Braga;

- No processo comum colectivo n° 134/l1.6GAPFR, do 1 ° Juízo de Paços de Ferreira;

- No processo comum colectivo n° 430/09.2GDSTS, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santo Tirso;

- No processo comum colectivo n° 1621l1.8GAPRD, do 1.ºJuízo Criminal de Paredes;

- No processo comum singular n° 570/09.8GBGMR, do 2.º Juízo Criminal de Guimarães;

- No processo comum singular n° 599/l1.6GCBRG, da Vara Mista de Braga;

- No processo comum singular nº 494/l0.6GCBRG da Comarca de - Instância local, Secção Criminal J3;

- No processo comum singular n° 696/10.5GCBRG da Instância Central Criminal de Guimarães, 2ª Secção Criminal J4;

- No processo comum singular nº 100/11.1GCBRG da Instância Local - Secção Criminal - J1.

2. Não se conformando com a decisão, o arguido interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a respectiva motivação onde, a final, se formulam as seguintes conclusões:

«CONCLUSÕES:

1. Afigura-se ao aqui Recorrente AA que, salvo o devido respeito - que é muito, devido e merecido - no douto Acórdão de fls. …dos autos, o Tribunal a quo não fez uma correta valoração da factualidade dada como provada e fez uma incorrecta escolha da pena e da respectiva dosimetria, condenando o arguido numa pena de 12 (nove [sic]) anos de prisão, sem que para isso existisse fundamento de facto, nem de direito.

2. Desde logo, e como questão prévia, teremos que analisar a questão de cumular penas de prisão efectivas, com penas de prisão suspensas na sua execução, não revogadas, como é o caso da pena dos presentes autos e da grande maioria dos demais processos, com excepção das penas em que o recorrente foi condenado no âmbito dos processos 599/11.6GCBRG (ponto 17 dos factos provados), 696/10.5GCBRG (ponto 20 dos factos provados) e 100/11.1GCBRG (ponto 21 dos factos provados), em que o recorrente foi condenado respectivamente nas penas de 2 anos e 6 meses de prisão, 3 anos e 8 meses de prisão e 6 meses de prisão, esta última substituída por prisão por dias livres, por sentença proferida em 19.12.2013 e transitada em julgado em 29.09.2014;

3. Essa decisão quanto a nós, sem prescindir entendimento do Tribunal a quo, é controversa e merece reparo e é claramente desfavorável para o arguido. Aliás, é nosso entendimento (ponto 17 factos provados), que a interpretação preconizada pelo Tribunal a quo quanto as disposições do artigo 77º e 78º do C.P.P. no sentido que as penas de prisão suspensas na sua execução, ainda não extintas, aplicadas pela prática de crimes que estejam em relação de concurso temporal com penas de prisão efectivas em que o arguido foi condenado, devem ser incluídas no cúmulo jurídico, por violação do disposto no artigo 32º, n.º 1 da C.R.P., o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos;

4. Acresce que aquelas condenações em pena de prisão suspensa na sua execução transitaram, várias delas, após a condenação em prisão efectiva nos supra identificados processos n.º 599/11.6GCBRG (ponto 17 dos factos provados), 696/10.5GCBRG (ponto 20 dos factos provados) e 100/11.1GCBRG (ponto 21 dos factos provados), tendo nestas o Tribunal ainda logrado fazer um juízo de prognose favorável, apesar das condenações em prisão efectiva, e tendo também aquele concluído que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para realizar as finalidades da punição. Decisões essas transitadas em julgado, e que não foram objecto de recurso por parte do Ministério Público.

5. Ora, como muito bem refere o Exm.º Sr. Juiz Conselheiro ARTUR RODRIGUES DA COSTA - in “O Cúmulo Jurídico na Doutrina e na Jurisprudência do STJ”, Revista Julgar, n.º 21, Setembro-Dezembro de 2013, pág. 184-186 -, existem três posições, quanto à inclusão ou não de penas suspensas no cúmulo: 1.º - a de que se podem cumular penas suspensas na sua execução com penas de prisão efectivas sendo que, depois de incluída a pena de prisão (suspensa) nas penas parcelares e de apuramento da pena única se fará novo juízo sobre a substituição da pena de prisão; 2.º - a de que não é possível considerar na pena única as penas suspensas na sua execução, por se tratarem de penas autónomas, sem se ter determinado a sua revogação; 3.ª - a de que as penas de execução suspensa não podem ser revogadas para efeitos da formação conjunta, privativa da liberdade, a menos que o condenado nisso consinta. Seria designado um cúmulo jurídico facultativo em que o arguido optaria pelo cúmulo jurídico ou pela acumulação material das penas;

6. Ora, conforme o mesmo Conselheiro refere, tem-se manifestado alguma jurisprudência do STJ, que defende e entende que a pena de suspensão de execução da pena é uma pena de substituição, autónoma, que se não confunde com a pena de prisão. Esta e aquela são penas de espécies diferentes que não podem ser cumuladas, ao menos sem previamente o tribunal competente ter determinado a sua revogação nos termos do art. 56.º do Código Penal – cfr. Acórdãos de 02-06-2004, Proc. N.º 1391-04, da 3ª Secção, CJACSSTJ, Ano XII, T.2.º 2004, p. 217 e de 20-04-2005, Proc. n.º 4742/04, da 3ª Secção;

7. Posição específica, do ponto de vista doutrinário, é a de NUNO BRANDÃO. O referido Autor entende que as penas de execução suspensa, aplicadas por decisões transitadas em julgado, não devem poder ser revogadas para efeitos de formação de uma pena conjunta, privativa de liberdade, a menos que o condenado nisso consinta. Ou seja, o critério seria o do designado cúmulo jurídico facultativo, em que o condenado, com base numa dada interpretação do art. 77.º, n.º 3 do Código Penal, poderia optar entre o cúmulo jurídico ou a acumulação material das penas, conforme ele próprio achasse mais favorável para si, hipótese em que se justificaria uma eventual quebra do caso julgado com a perda da autonomia e da especificidade da pena de substituição, pela sua integração no cúmulo jurídico;

8. Posição esta que nós defendemos, uma vez que a não ser assim, o arguido/recorrente acaba por ser penalizado e ver afectada a segurança e paz jurídica resultante do trânsito em julgado dessas condenações em pena de prisão cuja execução fora suspensa.

9. Acresce que ao serem consideradas, no presente cúmulo, as penas de prisão que se encontravam suspensas na sua execução, e que nenhuma fora revogada, a moldura penal das penas em concurso tornou-se absolutamente distinta, passando o limite máximo de 8 anos e 4 meses de prisão para os 36 anos e 9 meses de prisão, o que contribuiu decisivamente para aumentar da dosimetria da pena e a pena concretamente aplicada;

10. Pelo exposto, na esteira do entendimento de Nuno Brandão e da melhor - no nosso modesto entendimento - Jurisprudência deste Colendo Supremo Tribunal de Justiça, as penas de prisão suspensas na sua execução em que o arguido foi condenado nos vários processos, nomeadamente nos presentes autos, não deveria ter sido englobada no cúmulo jurídico, uma vez que as mesmas não foram revogadas, nem o arguido deu o seu consentimento para a inclusão da mesma no cúmulo.

11. Sem prescindir, com o devido respeito que é muito, e no caso concreto devido e merecido, o Tribunal a quo, apesar de ter reconhecido e dado como provada a evolução da personalidade do arguido, de estar o mesmo habilitado com carta de condução desde 18.05.2012 (sendo certo que várias das condenações são pela falta desta habilitação) e existir uma atenuação das concretas exigências de prevenção especial (cfr. ponto 19 que na realidade deverá corresponde ao ponto 23 dos factos provados, resultando aquele numeração de manifesto lapso do Tribunal a quo), não reflectiu essa realidade na opção que fez quanto a pena a aplicar, nem considerou - o que não pode ser despiciendo - que dos 19 crimes punidos, "apenas" 6 crimes foram punidos em prisão efectiva, e que naquelas condenações o Tribunal logrou formar juízo prognose positivo e concluir que com a ameaça de prisão se alcançava o fim da punição, realidade essa que, naqueles processos, nunca veio a ser contrariada (não ocorreu sequer motivo de revogação), não concedendo assim uma nova oportunidade, a este jovem que errou no passado, que era toxicodependente, que viu a ser-lhe retirado o filho em virtude dessa dependência e conduta, mas que soube evoluir, adoptar uma conduta conforme o direito, abandonando o consumo, recuperou o filho e constituiu um agregado e emigrou, encontrando-se profissional e socialmente integrado (até a data da sua detenção), demonstrando que conduziu e se encontrava a conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, e o faria futuramente, sem cometer novos crimes. Conferir nesse sentido declarações do arguido que supra transcrevemos e aqui damos por reproduzidas para todos os efeitos legais;

12. Na concreta escolha da pena apenas se encontra reflectido o reflexo negativo do recorrente, vertido nos números e sanções que emergem do registo criminal, ao qual é aplicada uma fórmula ou operação defendida por este Venerável Supremo Tribunal de Justiça, a qual não pode, nem deve ser usada de forma indiferenciada, independentemente da evolução da personalidade do condenado e das concretas exigências a título de prevenção especial e ignorando-se o facto de quase todas as penas que vieram a ser cumuladas terem sido, por decisão transitada em julgado, suspensas na sua execução.

13. O Tribunal a quo deveria, para determinar a concreta pena deste cúmulo, aqui postos em crise, atender a factualidade por si dada como provada e ainda devia ter procurado reflectir na pena a evolução da personalidade do condenado, o manifesto juízo de prognose favorável, as concretas necessidades de prevenção especial - que são reduzidas ou encontram-se bastante atenuadas actualmente como resulta dos próprios factos dados com provados no ponto 19 (23) - a idade do recorrente, as circunstâncias de vida anteriores aos crimes - ao contrário do que defende o Tribunal não se verifica uma tendência para o crime apesar da reiteração da conduta - e posterior aos mesmos, o período em que aqueles tiveram lugar, a ausência da pratica de novos crimes de furto e de condução sem habilitação legal desde que emigrou em Agosto de 2011, e a conduta por este adoptada após reclusão em prisão preventiva e o seu percurso após a sua libertação;

14. O Tribunal a quo, sem prescindir a reconhecida qualidade técnica e humana dos magistrados judiciais que compunham o colectivo - os quais são reconhecidamente qualificados e merecem todo o respeito e são um bom exemplo da grande qualidade dos magistrados judicias portugueses - nestes autos errou, e não considerou as circunstâncias por si apuradas e vertidas na matéria de facto que depunham a favor do recorrente, nem sequer teve em conta que, neste exacto processo, e já depois de várias condenações terem tido lugar e algumas delas transitado em julgado, logrou fazer um juízo de prognose positivo e determinou a suspensão da pena de prisão.

15. Reitere-se, nos presentes autos, em sede de julgamento dos crimes de que o aqui recorrente veio a ser condenado, este mesmo Tribunal a quo logrou fazer juízo de prognose favorável, quando, além do mais e conforme supra referido, do registo criminal do arguido já constavam várias condenações e o recorrente já sofrera uma "prisão preventiva". Ainda assim, entendeu o Tribunal, nestes e nos supra identificados processos, suspender a execução das penas de prisão em que o recorrente foi condenado.

16. Acresce que, tendo em conta o relatório social do arguido junto aos autos, assim como os factos dados como provados, a evolução da personalidade do condenado posterior à pratica dos crimes, as reduzidas ou atenuadas necessidades de prevenção especial e considerando o juízo de prognose favorável efectuados pelo Tribunal na grande maioria dos processos objecto do presente cúmulo jurídico, o Tribunal a quo poderia e deveria ter efectuado um juízo diferente e uma opção de dosimetria completamente díspar, condenado o recorrente - com coragem mas com justiça e tendo em conta as concretas necessidades de prevenção geral e especial - na pena de 5 anos de prisão, suspendendo a mesma na sua execução, por igual período. O legislador quis e estatuiu que o limite mínimo da pena, na punição do concurso, fosse a pena parcelar mais elevada - cfr. n.º 2 do artigo 77º do Código Penal - que no caso era de 4 anos e 6 meses de pena de prisão, podendo e devendo o Tribunal, quando se encontrem verificadas as circunstâncias necessárias, como era o caso, mesmo existindo várias outras condenações e penas de prisão e todo o percurso criminal, decidir-se pela condenação em pena igual ou muito próxima desse limite mínimo, devendo, se for o caso, considerar a sua suspensão, caso a concreta dosimetria o permitisse, como permitia, nos termos propugnados.

17. O ora recorrente, sem esquecer os erros do passado, uma vez que foram vários os crimes por si praticados, e dos quais é o único responsável, mudou de vida e quer continuar a ter uma vida distinta, quer ter um futuro diferente do seu passado, estava social e profissionalmente integrado, investiu na sua formação pessoal, sofreu uma detenção em prisão preventiva, tem comportamento adequado e interiorizou o desvalor da sua conduta, quer conduzir a sua vida conforme o direito, tem apoio familiar, pelo que a douta decisão do Tribunal a quo, tendo em conta as concretas necessidades de prevenção geral e especial, e os fins das penas, é, salvo o devido respeito, cerceadora e contraria aqueles fins, sendo, com máximo respeito que é devido e merecido, absolutamente excessiva e desproporcional.

18. Pelo exposto, deveria o Tribunal a quo ter optado – sem prescindir entendermos que o presente cúmulo não deveria ter sido realizado nos moldes em que o foi, pelos fundamentos supra invocados que aqui se dão por reproduzidos por brevidade -, por uma pena de prisão muito próxima do mínimo legalmente permitido, e, situando esta entre os quatro (4) e seis (6) meses e os cinco (5) anos de pena de prisão, deveria suspender a execução da mesma, ainda que com sujeição ao regime de prova. O que não aconteceu.

19. Pelo exposto é nosso entendimento que, apesar de se concedermos que se trata de um caso limite – atentos os antecedentes criminais e as três penas de prisão efectiva em que o arguido foi condenado – o Tribunal deveria e deverá dar a derradeira oportunidade ao arguido/condenado, acreditando que ainda será viável que alcance a sua socialização em liberdade, ficando igualmente garantida a segurança da comunidade, e suspender a execução da pena de prisão nos termos propugnados, uma vez que a mesma se revela suficiente e adequada à realização das finalidades da punição, sendo, assim, possível alcançar a almejada ressocialização do arguido em liberdade.

20. Disposições violadas: Foram violados, entre outros, os artigos 40º, n.º 1 e 2, 50º, 70º, 71º, n.º 1 e 2 e 72º, 73º, 77º, 78º, e 206º, todos do Código Penal e 374º, 379º e 410º do Código de Processo Penal e 32º da C.R.P., e as demais disposições que V. Exias. suprirão.

Termos em que, se deverá revogar o douto acórdão, nos termos e pelas razões supra apontadas, devendo o recorrente ser condenado numa pena única não superior a cinco (5) anos, a qual deverá ser suspensa na sua execução, ainda que com sujeição a regime de prova.

3. O Magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso, sustentando a manutenção integral do acórdão recorrido, referindo, quanto aos pontos de discordância do recorrente o seguinte:

«Salvo melhor entendimento não tem o arguido razão, senão vejamos:

A INCLUSÃO NO CÚMULO DE PENAS DE PRISÃO SUSPENSAS

Como resulta do Acórdão, o arguido cometeu no total 19 crimes, sendo desses 15 de furtos qualificados, tendo sido condenado em penas de prisão, algumas suspensas na sua execução.

Por manifestamente fastidioso dispensamo-nos de aqui reproduzir os processos e penas parcelares considerados no cúmulo em crise, mas para todos os efeitos aqui damos por reproduzido o que sobre esses elementos consta no Acórdão.

Ao contrário do que invoca o recorrente, a Jurisprudência é abundante ao considerar a admissibilidade de cúmulo jurídico entre penas de prisão efectivas e penas de prisão suspensas na sua execução e que ainda não tenham sido declaradas extintas, como é o caso em apreço, indicando-se, a título de exemplo os Ac. Rel. Porto, de 15/3/89, Ac. Rel. Coimbra, de 20/9/89, Ac.s do STJ de 22/11/95, 26/6/96 e 26/9/96, cujos sumários são referidos na anotação ao art.º 77º, do CPP Anotado dos Ilustres Conselheiros, Leal-Henriques e Simas Santos. 3ª Edição.

Assim, ao contrário do invocado pelo arguido, o Tribunal deve realizar o cúmulo entre penas efectivas de prisão e penas de prisão suspensas, desde de que não estejam extintas e, nessa operação, caso tal seja legalmente admissível, apreciar se a pena única deverá ou não ser suspensa.

Deste modo, estando todas as penas de prisão consideradas no Acórdão numa relação de concurso, o que diga-se não foi questionado pelo arguido, não estando as mesmas extintas, nem cumpridas, bem andou o Tribunal ao realizar o cúmulo considerando todas elas, efectivas e suspensas, pelo que não merece censura tal decisão, nem esse procedimento viola qualquer normativo legal, nomeadamente a norma constitucional invocada pelo recorrente, pelo que deverá ser considerada improcedente a crítica do arguido.

B

NÃO CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DA PERSONALIDADE FAVORÁVEIS AO ARGUIDO

Mais uma vez nos parece não assistir razão ao recorrente.

Invoca na sua motivação que o Tribunal não apreciou como devia as suas declarações, que transcreve e o relatório social e, por isso, erradamente, referiu que o arguido tinha tendência para a prática de crimes.

Da leitura do Acórdão resulta que aí se faz expressa menção de que o arguido está familiar, social e profissionalmente integrado.

Deste modo é evidente que} ao contrário do que parece transparecer da motivação de recurso, o Tribunal não se esqueceu de apreciar as circunstâncias favoráveis ao arguido.

Por outro lado, e em prejuízo daquele, atendeu o Tribuna I ao facto de estarem em causa 19 crimes, 15 deles de furtos qualificados, assaltos a residências, e que foram sendo cometidos ao longo de 5 anos, o que, bem no entendimento do Tribunal, é demonstrativo de uma tendência do arguido para a prática de crimes e, mesmo de uma "carreira.".

Face ao exposto, afigura-se-nos que a decisão do Tribunal não merece qualquer censura, não se entendendo até como pode o recorrente atentos tantos crimes e tão longo espaço temporal em que os cometeu, afirmar que não se verifica a referida tendência criminosa.

Não tem, pois, mais uma vez razão o recorrente, devendo, assim, improceder a crítica que faz.

MEDIDA DA PENA

Considera o arguido que a pena única deveria ser fixada entre os 4 anos e 6 meses e os 5 anos de prisão e, deveria ser decretada a suspensão da execução da pena para desse modo ter uma oportunidade.

Muito sinceramente, não entendemos como é possível fazer-se tal pedido.

Nos presentes autos estão em concurso 19 penas de prisão, sendo que a mais elevada atinge os 4 anos e 6 meses de prisão e a soma material de todas elas, os 36 anos e 9 meses de prisão.

Sendo estas as penas, O Tribunal teria de encontrar a pena única entre o mínimo de 4 anos e 6 meses e o máximo de 25 anos de prisão.

Assim, atentas as circunstâncias acolhidas no Acórdão, número elevadíssimo de crimes, período ao longo do qual foram cometidos, modo de actuação sempre semelhante, tendência do arguido para o crime ou mesmo "carreira" criminosa relacionada também com o consumo de estupefacientes, integração familiar, social e profissional e imagem global negativa, a pena de 12 anos de prisão que foi fixada é, a nosso ver, o mínimo para responder à culpa e às necessidades de prevenção, atenta a referida personalidade do arguido.

Deste modo, bem andou o Tribunal ao fixar aquela pena única de 12 anos de prisão.

Não tendo o Acórdão violado quaisquer normativos legais, nomeadamente os invocados pelo recorrente, deverá o mesmo ser integralmente mantido.»

4. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte douto parecer:

«I

1 – Por Acórdão proferido em suporte de papel sem timbre e não datado, o Tribunal da Comarca de Braga, Inst. Central de Guimarães, 2º Secção Criminal – J3, procedeu ao cúmulo jurídico de penas parcelares aplicadas ao arguido AA, condenando-o na pena única de 12 anos de prisão.

2 – Insatisfeito, recorreu o arguido para este STJ, em tempo e com legitimidade, discutindo tão só questões de direito.

O MºPº respondeu em tempo e com legitimidade. O recurso foi admitido com o efeito e modo de subida devidos.

2.1 – O recorrente discorda do Acórdão recorrido relativamente ao cúmulo jurídico efectuado entre penas efectivas de prisão e penas de prisão suspensas na sua execução, por inadmissível; discute, ainda, a pena única de 12 anos de prisão fixada, que considera excessiva, não tendo sido levadas em devida conta as circunstâncias atenuativas que, a seu favor, foram dadas como provadas.

Defende a aplicação da pena única de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução.

2.2 – O MºPº, em resposta cuidada e clara, defende a manutenção do julgado.

3 – Acompanhando integralmente a resposta do MºPº no Tribunal a quo que, com a devida vénia, dou aqui por reproduzida, apenas se me oferece acrescentar-lhe seguinte:

É jurisprudência largamente maioritária deste Supremo Tribunal que nenhum obstáculo legal se vislumbra a que a uma pena com a execução suspensa integre o cumulo jurídico com penas efectivas, “(…) pois não haveria que falar em caso julgado sobre essa suspensão mas apenas sobre a medida dessa pena entendendo que a substituição está resolutivamente condicionada ao conhecimento superveniente do concurso sendo intrínseca a noção da provisoriedade da suspensão da pena e do julgamento sob a condição rebus sic stantibus, dependendo, assim a sua (in)subsistência não só da previsão legal do art. 56.º, n.º 1 do C. Penal mas também da circunstância de vir a ocorrer conhecimento superveniente da prática anterior à decisão de outro ou outros crimes desde que resulte a conclusão que se não justifica a manutenção da suspensão da (então) pena única de prisão (…)” - Ac. do STJ, de 17/9/2015, p. 78/15.2T8VCD.S1, no qual são resenhados inúmeros outros arestos, no mesmo sentido, bem como do Tribunal Constitucional, Ac. 3/2006.

Porém, como se afirma no Ac. deste mesmo Supremo Tribunal, de 8/10/2014, p. 1517/04.3GNVNG.P2.S1-3ª secção, “(…) seja como for, como quer que se considere a natureza da pena suspensa para efeitos de fixação de uma pena única do concurso (…), há que decidir, previamente se a pena de substituição, por ter regras distintas de execução [as dos arts 492° e segs., do CPP, que não podem deixar de ser observadas], se extingue ou extinguiu, ou se, em diverso, tem de ser executada como pena de prisão» (Cfr. os acórdãos de 02.06.04, P° n° 1391/04-3ª, de 20.04.05, P° n° 4742/06-3° e de 30.11.05, P° n° 2961/05-3ª). As penas de prisão suspensas na sua execução não podem integrar a formação do cúmulo jurídico sem que a suspensão da sua execução tenha sido revogada, ainda que pelo tribunal do concurso, de acordo com o procedimento previsto nos arts. 56° do CPenal e 495º do CPP (…)”.

Ora, para além de, nas certidões remetidas pelos vários tribunais relativas às penas de prisão parcelares suspensas na sua execução não constar registo relativo à extinção da pena suspensa, o que significa que se mantêm em vigor, o acórdão recorrido diz, expressamente, a fls. 683 dos autos, que “relativamente às penas de prisão suspensas aplicadas ao arguido, atendendo a que não se mostram extintas, dúvidas não subsistem que as mesmas devem ser incluídas no cúmulo a efectuar (…)”.

Sobre este juízo dedutivo, nada disse o recorrente.

Assim que, de acordo com a Jurisprudência deste STJ, largamente maioritária, e a melhor Doutrina, nada obsta a que, no caso de cúmulo por conhecimento superveniente de concurso, se fixe pena única englobando as penas de prisão suspensas na sua execução.

É que, como bem observa Figueiredo Dias, “Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, §§ 418 e segs., pg. 290 e segs.)

“É o mesmo e um só o agente, é uma só e unitária a sua personalidade, esta merece ser avaliada relativamente ao conjunto dos factos praticados (§ 418, pag. 290).

É no momento de efectuar a operação de determinação da pena conjunta que o tribunal deve valorar e precisar se a aplicação de uma pena de substituição ainda se justifica do ponto de vista das exigências de prevenção, nomeadamente da prevenção especial; como a pena que vai ser efectivamente aplicada não é a pena parcelar, mas a pena conjunta torna-se claro que só relativamente a este tem sentido pôr a questão da sua substituição (§409, pag. 285).

Para efeito da formação da pena conjunta relevará a medida da prisão concretamente determinada e que porventura tenha sido substituída. De todo o modo, determinada a pena conjunta, e sendo de prisão, então sim, o tribunal decidirá se ela pode legalmente e deve político-criminalmente ser substituída por pena não detentiva (§ 419, pag. 290).

Nas situações de conhecimento superveniente de concurso para determinação da pena conjunta bem pode acontecer que uma das penas seja uma pena de substituição de uma pena de prisão. Não há na lei qualquer critério de conversão desta para efeito de determinação da pena conjunta. Também aqui, pois, valerá para o efeito a pena de prisão que foi substituída, e também aqui, uma vez determinada a pena do concurso, o tribunal decidirá se é legalmente possível e político-criminalmente conveniente a substituição da pena conjunta de prisão por uma pena não detentiva (§430, pag. 295).

Falece, pois, as conclusões 1ª a do recurso do arguido.

*

Assim como não merecerão provimento as restantes conclusões alusivas ao quantum da pena única fixada.

Determina o art. 77.º, n.º 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são consideradas, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o n.º 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares.

Este preceito consagra um sistema de pena conjunta que respeita a autonomia das penas parcelares, partindo delas para a fixação de uma moldura penal, construída através do cúmulo jurídico daquelas, no quadro da qual será fixada a pena única (cfr. Figueiredo Dias, ob. Citada, pg. 283 e segs.).

Assim que a determinação da medida concreta da pena única deve atender, como toda e a qualquer outra pena, aos critérios gerais da prevenção e da culpa, bem como à consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente, na sua interrelação. Ao tribunal impõe-se uma apreciação global dos factos, tomados como conjunto, e não como mero somatório de factos desligados na sua relação com a personalidade do agente. Essa apreciação procura apurar se a pluralidade de factos delituosos corresponde a uma tendência da personalidade do agente, ou antes a uma mera pluriocasionalidade, de carácter fortuito, não imputável a essa personalidade (cfr. art. 71.º do C. Penal).

A determinação da pena única, sujeita a estes ditames legais e jurisprudenciais, não é compatível com a utilização de critérios rígidos, com fórmulas matemáticas ou abstractas de fixação da sua medida. Como em qualquer outra pena, é a justiça do caso que se procura, e ela só é atingível com a criteriosa ponderação de todas as circunstâncias que os factos revelam, sendo estes, no caso do concurso, avaliados globalmente e em relação com a personalidade do agente, insiste-se (cfr. Ac. do STJ, de 8/10/2014, proc. 81/14.0YFLSB.S1 – 3ª secção).

Fundamentando a decisão, pode ler-se no Acórdão recorrido: “(…) No caso dos autos estão em causa 19 crimes punidos com prisão, 15 dos quais constituem furtos qualificados, praticados com um modus operandi semelhante, no que aos furtos respeita (…) num lapso de tempo de cerca de cinco anos, sem contar com os antecedentes (…).

Face a esta constatação, não há lugar para dúvida sobre a “tendência”, a “carreira” criminosa do arguido a demandar especiais exigências de prevenção geral, nas suas vertentes positiva e de intimidação e de prevenção especial, tendo como objectivo a integração do arguido na sociedade, almejando-se siga uma vida conforme ao direito.

Perante estas circunstâncias agravativas da conduta do arguido, não se rendeu o acórdão recorrido exclusivamente. Teve em devida conta as atenuativas que militam a seu favor, constantes do relatório social, nomeadamente a sua integração familiar, social e profissional.

Considerando que a moldura penal abstractamente aplicável é a de 4 anos e 6 meses a 36 anos e 9 meses de prisão – 25 anos por imperativo legal