Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

I - No proc.º n.º 68/11.4JBLSB, da Comarca de Lisboa, Almada, Instância Central, 2.ª Secção Criminal, Juiz 5, por acórdão de 9 de Fevereiro de 2015, foi decidido declarar parcialmente procedente a pronúncia e , a final , além de outros , condenar:

1.AA:

a) por um crime de associação criminosa simples, previsto no artigo 299º, nºs 2 e 5, do Código Penal , na pena de 4 anos de prisão;

b) por um único crime de detenção de arma proibida previsto no artigo 86º, nº1, d) da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 6 meses de prisão;

Nuipc 1421/11.9

:

• pela prática de um crime de receptação previsto no artigo 231º, nº1 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;

Nuipc 60/12.1

:

• por um crime de furto qualificado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e n.º 2, g) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

• por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.

Nuipc 294/12.9

:

• por um crime de furto qualificado tentado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), 22 e 23º do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

• por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

Nuipc 565/12.4

:

• por um crime de furto qualificado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g) do Código Penal, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão.

Nuipc 881/12.5

:

• por um crime de furto qualificado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), do Código Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão.

Nuipc 95/12.4

:

•por um crime de furto qualificado tentado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), 22º e 23º do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

• por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

Nuipc 101/12.2

:

• por um crime de furto qualificado tentado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), 22º e 23º do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

• por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

Nuipc 109/12.8

:

• por um crime de furto qualificado tentado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), 22º e 23º do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

• por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

Nuipc 110/12.1

:

• por um crime de furto qualificado tentado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), 22º e 23º do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

• por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

Nuipc 111/12.0

:

• por um crime de furto qualificado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

• por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

Em cúmulo na pena única global de 15 anos de prisão.

II.2. BB:

a) por um crime de associação criminosa simples, previsto no artigo 299º, nº 2 e 5 do Código Penal na pena de 4 anos de prisão.

b) por um crime de detenção de arma proibida previsto no artigo 86º, nº1, d) do Código penal na pena de 9 meses de prisão.

No Nuipc 1421/11.9

:

• pela prática de um crime de receptação previsto no artigo 231º, nº1 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão.

Nuipc 60/12.1

:

• por um crime de furto qualificado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

• por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.

Nuipc 294/12.9

:

. por um crime de furto qualificado tentado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), 22 e 23º do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

• por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

Nuipc 565/12.4

:

• por um crime de furto qualificado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g) do Código Penal, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão.

Nuipc 881/12.5

:

• por um crime de furto qualificado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), do Código Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão.

Nuipc 95/12.4

:

• por um crime de furto qualificado tentado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), 22º e 23º do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

• por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

Nuipc 101/12.2

:

• por um crime de furto qualificado tentado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), 22º e 23º do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

• por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

Nuipc 109/12.8

:

• por um crime de furto qualificado tentado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), 22º e 23º do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

• por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

Nuipc 110/12.1

:

• por um crime de furto qualificado tentado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), 22º e 23º do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

• por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

Nuipc 111/12.0

:

• por um crime de furto qualificado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

•por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

Nuipc 68/12.7

:

• por um crime de furto qualificado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

• por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

E em cúmulo, na pena única global de 16 anos de prisão.

III .3. DD:

por um crime de associação criminosa simples, previsto no artigo 299º, nº2 e 5 do Código Penal na pena de 4 anos de prisão.

Nuipc 1421/11.9

:

•pela prática de um crime de receptação previsto no artigo 231º, nº1 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão.

Nuipc 565/12.4

:

• por um crime de furto qualificado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g) do Código Penal, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão.

Nuipc 881/12.5

:

• por um crime de furto qualificado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), do Código Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão.

Nuipc 95/12.4

:

• por um crime de furto qualificado tentado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), 22º e 23º do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

• por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

Nuipc 111/12.0

:

• por um crime de furto qualificado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

• por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

Nuipc 68/12.7

:

• por um crime de furto qualificado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

• por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

o) E, em cúmulo, na pena única global de 11 anos de prisão.

IV. 4. EE:

• por um crime de associação criminosa previsto no artigo 299º, nº 2 e 5 do Código Penal na pena de 4 anos de prisão.

Nuipc 68/11.4

:

• por um crime de furto qualificado tentado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), 22º e 23º do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

• por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

Nuipc 509/11.0

:

• pela pratica de um crime de roubo agravado, previsto nos artigos 210º nº1 e 2, b) e 204º, nº1, b) e nº2, a), f) e g) do Código Penal na pena de 5 anos de prisão.

Nuipc 406/11.0

:

• por um crime de furto qualificado tentado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), 22 e 23º do Código Penal na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

•por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

Nuipc 111/12.0

:

• por um crime de furto qualificado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

• por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

Nuipc 115/12.2

:

• por um crime de furto qualificado previsto nos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, a) e e) e nº 2, g), 22º e 23º do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

• por um crime de explosão agravado previsto no artigo 272º nº 1 al. b) do Código Penal na pena de 5 anos de prisão.

Nuipc 213/12.2

:

• pela pratica de um crime de roubo agravado, previsto nos artigos 210º nº1 e 2, b) e 204º, nº1, b) e nº2, a), f) e g) do Código Penal na pena de 5 anos de prisão.

u) E, em cúmulo, na pena única global de 12 anos de prisão.

V. Mais foi decidido declarar improcedentes os pedidos de indemnização civil deduzidos por FF, S.A., GG e Município do ...., absolvendo os demandados.

VI. Declarar parcialmente procedentes os demais pedidos de indemnização deduzidos

e:

a) Condenar CC no pagamento a Companhia de Seguros ...., S.A, de €12.390,00 acrescidos de juros e absolver os restantes demandados.

c) Condenar EE no pagamento a Caixa Credito Agrícola Mútuo de ...., CRL da quantia de 21.318,67 € e juros e absolver os restantes demandados.

d) Condenar AA, BB e HH a pagar a Caixa Económica Montepio Geral a quantia de €18.722,89 acrescida de juros e absolver o demandado DD; Condenar AA, EE, BB e DD no pagamento da quantia de 24 328,05, acrescida de juros e absolver o demandado HH e absolver todos os demandados do restante pedido.

f) Condenar CC no pagamento a Banco BPI, SA, da quantia de 14 125,50 € acrescida de juros e absolver os restantes demandados do pedido.

h) Condenar AA, BB e II no pagamento a Banco ...., SA, da quantia de 41.022,27 € acrescida de juros e absolver os restantes demandados do pedido.

j) Condenar AA e BB no pagamento a Caixa Geral de Depósitos, S.A, da quantia de 15.125,00 € e absolver os restantes demandados do pedido.

l) Condenar AA, EE, BB e DD no pagamento a JJ da quantia de 52. 912,07 € acrescida de juros e absolver o demandado HH do pedido.

VII . Inconformados com o teor das condenações aplicadas , interpuseram recurso para a Relação que decidiu :

Negar

provimento aos recursos interpostos pelos arguidos DD, II, AA, EE, e BB, confirmando a decisão recorrida, relativamente à parte crime.

VIII. Declarar

nula

a decisão relativamente ao arguido HH, por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 379.º n.º 1 al. c) do C.P.Penal. e

comunicar de imediato ao tribunal a quo, via fax, a decisão recorrida relativamente a este arguido (fls.121 a 125 e este dispositivo).

IX. Alterar a matéria de facto relativamente aos factos descritos em 104) e 105) e 211).

Confirmar-se a decisão recorrida relativamente aos pedidos cíveis, alterando-se a decisão no que respeita ao arguido HH e assim :

Condenar os arguidos/demandados AA e BB, solidariamente, a pagar à demandante

Caixa Económica Montepio Geral

, (pela explosão de ATM pertencente em Pinhal de Frades, Seixal ) o montante de 18.722,89 € ,acrescida de juros legais.

X. Os arguidos DD, AA, EE e BB, interpuseram recurso para o STJ .

XI. O arguido DD apresentou as seguintes conclusões :

• O Acórdão Recorrido, ao condenar o aqui Recorrente, pelo crime de receptação, por "(...) não ter especificado no texto da decisão recorrida os factos dados como provados e não provados em que tal erro se materializa (...)", no Recurso do Acórdão da Primeira Instância, ignorou o que, materialmente, constava deste Recurso, onde foram referidos, “ expressis verbis “ , os factos provados em que se materializava o erro na apreciação da prova, (essencialmente, o ponto, 104.), sendo nulo, por cair na previsão do art. 379.º, n.º 1, al. c), em conjugação com o art. 410.º, n.º 3, todos do CPP, e ainda, violou o “due process of law”, pois deu assim vantagem indevida à tese da acusação, em violação do art. 428.º, par. único, interpretado conforme ao art. 32.º, n.º 1, da CRP, bem como, o art. 6.º, n.º 1, da CEDH, o art. 10.º da DUDH, o art. 14.º, n.º 1, do PIDCP, o art. 20.º, n.º 4, in fine, da CRP.

2.º O Acórdão Recorrido não devia ter entendido que a nulidade insanável do art. 119.º, par. único in fine, invocada pelo Recorrente, apenas se resume à taxatividade do elenco das mesmas, (artigos 119.º, 120.º, 312.º e 330.º, n.º 1, do CPP (p. 117), não a dando como verificada, (p.118). Pois, as localizações celulares não registam a verdade devido a terem uma margem de erro de 30 (trinta) Km e, sendo-lhes é aplicável o art. 187.º, n.º 1, por via do art.189.º, n.º 2, do CPP, aplicando-se o regime daquele às localizações celulares, por analogia, o que implica que as localizações celulares sejam aptas à descoberta da verdade; - como não são, não podem corresponder aos requisitos e condições de verdade ali estabelecidas, sendo nulas nos termos do art. 190.º, par. único, do CPP, arguível por via do art.119.º, n.º 1, do CPP, em conjugação com o art. 190.º, 126.º, n.º 4 do CPP, pois, se as notações técnicas da localizações celulares não acautelarem a verdade, configura-se em abstrato o crime da al. c), do n.º 1, do artigo 258º, do Código Penal.

Nestes termos, bem como noutros, melhores e de direito, deverá ser recebido o presente recurso e, por via dele:

• Quanto ao mais, deve o respectivo processado seguir termos até final, considerando-se que as condenações do ora Recorrente, como acaba de ser concluído, são injustas e inadmissíveis, devendo improceder, na totalidade, o acórdão do Tribunal “ a quo “ , por nulo,

XII. São do arguido BB as CONCLUSÕES seguintes :

• O arguido impugnou na motivação do recurso recorrido variadíssimas questões relativas, à matéria de facto, a vícios do art. 410º/2 CPP, arguiu uma nulidade e impugnou o direito, tendo concluído, apontando resumidamente o que havia alegado.

• As supra referidas questões surgem todas discriminadas na motivação do presente recurso, para a qual se remete.

• Porém, sobre todas essas questões não se pronunciou, nem decidiu, em concreto e especificadamente, como devia, o Tribunal recorrido.

• O acórdão recorrido omitiu pronúncia sobre múltiplas questões a que era obrigado a conhecer, razão porque é nulo – arts. 428º/1, 431º, 425º/4 e 379º/1/c CPP, nulidade que deve ser declarada, com a consequente descida dos autos ao Tribunal recorrido para a necessária apreciação de todas essas questões.

• Mesmo que assim não fosse, sempre se dirá por mero dever de patrocínio, que sempre o Tribunal “ ad quem” se irá debruçar sobre todas as situações que envolvam vícios do art.410º/2 CPP( de conhecimento oficioso) que surgem especificadas na motivação para a qual se remete.

• Alterando em consonância a decisão da matéria de facto, conforme se alega na motivação, dando como não provados os factos ai referidos, com a consequente decisão de absolvição do arguido.

• Deve ainda o processo recorrido ser apreciado á luz dos princípios de “in dubio pro reo” e da presunção de inocência constitucional, na medida em que ressalte da decisão recorrida que a conclusão em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não encontre suporte suficiente.

• Relativamente ao proc. 1421/11.9GCALM deixa-se arguida a nulidade resultante do Tribunal haver trazido à decisão factos que não constavam da acusação/pronúncia, designadamente o constante do nº104 dos factos provados em que se diz que o arguido entrou na posse do veículo, sabendo que havia sido subtraído ao seu proprietário, quando o não podia fazer, uma vez que a alteração da qualificação jurídica operada importa alteração substancial dos factos e o art. 359º/1 CPP não permite novos factos no processo em curso.

• Ora dispõe o art. 379º/1/b CPP que é nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação/pronúncia, devendo declarar-se tal nulidade com a consequente absolvição do arguido da prática do crime de receptação.

• Também esta decisão afronta a jurisprudência fixada nessa matéria pelo STJ no acórdão 1/2015 in DR nº18 de 27/1/2015, para além de se não poder dar como preenchido o tipo, como se explica na motivação, pelo que sempre se imporia a absolvição.

• No proc. 881/12.5PBSTB tendo-se dado como provado em 196 “ in fine” “… com o intuito de se apoderarem de uma viatura que ali estava estacionada, com vista à sua posterior utilização na prática de factos ilícitos”,verifica-se que o arguido não teria o propósito de integrar o veículo no seu património, pretendendo antes especificamente utiliza-lo na pratica de actos ilícitos, ou melhor de um único acto ilícito, uma vez que logo de seguida ao assalto o veículo teria sido abandonado, cfr decorre do proc. 95/12.4JBLSB.

• Assim sendo, o tipo de crime eventualmente( sempre faltaria o elemento”sem autorização de quem de direito”) preenchido, como é sabido, sempre seria o de furto de uso de veículo e não o de furto qualificado, pelo que se impõe a absolvição do arguido.

• Relativamente à associação criminosa o facto de se não haver provado que o arguido tivesse estabelecido quaisquer regras com os restantes arguido ou que tivesse obtido quaisquer proventos que tivesse divido com os mesmos, aliado à falta de liderança, sempre imporia o não preenchimento do tipo desse crime, com a necessária absolvição do arguido.

• Quanto à detenção de arma proibida deveria ter-se dado preferência à multa em detrimento da prisão, como aconselha o art. 70º CP, uma vez que jamais o arguido foi conectado nestes processos , ou em quaisquer, com o uso de armas.

•

• Relativamente, enfim, à medida da pena cuja redução o recorrente advoga, ter-se-á de dizer que o Tribunal absteve-se de tomar conhecimento das condições pessoais, sociais e económicas do arguido que lhe permitiriam melhor dosear a pena, designadamente através do competente relatório social da competência do IRS, o que constitui insuficiência da matéria de facto para a decisão - art. 410º/2/a CPP o que determina o reenvio do processo para julgamento restrito à determinação da sanção – STJ, Proc. 07P1404 de 13-12-2007.

XIII . O arguido EE apresentou as seguintes conclusões :

• O presente recurso vem interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por via do qual se decidiu confirmar “ in totum “ a decisão recorrida, quanto ao ora recorrente Ronaldo Santos , reputando excessiva e injusta a pena aplicada e divergindo da qualificação jurídica dos factos provados integrando o crime de associação criminosa .

O arguido , a respeito do ónus de concluir , versou em 10 páginas a conclusão única em que controverte , refuta e contraria a configuração do tipo legal em causa, não considerando que as conclusões de um recurso , são proposições sintéticas , resumidas , das razões de facto e de direito, que , no entender do recorrente , justificam a modificação do decidido, inquinado de “ error in judicando ou procedendo “ e o remédio jurídico adequado , conformação essa , também , em moldes claros e concisos , ao serviço de cooperação com o tribunal superior, concorrente para a celeridade processual e melhor justiça .

O que , em verdade , como sucede , não satisfaz a estruturação formal apontada , é uma dissertação , longa , uma autêntica reformatação decisória , de sobreposição à impugnada , alicerçada em menção de preceitos legais aplicáveis , em transcrição abundante de sumários de jurisprudência , citação de posições doutrinárias conhecidas nacionais e uma estrangeira ( Vicenzo di Bella ), que se não identificam com o modo corrente de formular a pretensão ao tribunal superior , delimitando o seu poder cognitivo, carecendo tais alegações de pertinência, no dizer de Rodrigues Bastos , NCPC, III , 99 .

E assim extraindo utilidade ao que , profusa porém irrelevantemente se mostra escrito , resume-se essa conclusão ao alegado pelo recorrente :

• É nossa posição que a matéria de facto dada como provada não é susceptível de integrar a figura da associação criminosa, por não estarem reunidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de ilícito, segundo o artigo 299.º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 04-09:

• Assim e no presente caso, entendemos que por não se ter provado que o encontro de vontades dos arguidos tivesse dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às suas vontades e interesses singulares, nem a existência de estruturas de decisão reconhecidas por todos, nem um qualquer processo de formação da vontade colectiva, nem a subordinação das vontades individuais à vontade do todo, nem a ligação do grupo de indivíduos a uma realidade referenciável, estável e permanente.

Nem tão pouco, resultando dos factos provados o chamado “dolo de associação”. Destarte somos a admitir que os factos dados por provados, serão susceptíveis de integrar a figura de um grupo orgânico que actuava em comparticipação e complementaridade criminosa.

Mas de modo algum, somos a concordar que tal factualidade seja susceptível de configurar o crime de associação criminosa. Nesta conformidade, cumpre concluir que os factos em apreço não permitem a subsunção ao tipo de ilícito de associação criminosa, razão pela qual não deve o arguido EE ser condenado pela prática do aludido crime.

Destarte, se reclama pela revogação do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal da Relação, e em consequência deverá o arguido ora recorrente ser absolvido do crime imputado.

• Da Dosimetria da pena:

•

A pena infligida ao arguido ora recorrente, é naturalmente desproporcional e desadequada, logo injusta, perante as necessidades de justiça que o caso de per si reclama. Por conseguinte somos a acreditar que, quer as penas parcelares, e sobremaneira a pena globalmente considerada, é excessiva face as circunstancia do caso, pelo que uma outra pena, em concreto mais benévola, logo mais justa, seria adequada a satisfazer as premissas de tutela acima indicadas, não se frustrando a justiça com isso, antes pelo contrário, sendo manifestamente a sua grande vencedora.

• Procedendo os argumentos assacados seja o acórdão recorrido substituído por outro que altere a matéria de facto anteriormente indicada, e consequentemente seja revista a decisão de direito;

Ou ainda que assim não seja, somente se considere por alterada a medida da pena, diminuindo-se a mesma.

XIV. O arguido AA apresentou conclusões no seu recurso , começando por se não conformar com a severa condenação imposta , mas incorrendo no mesmo reparo que se endereçou relativamente ao recorrente EE , abrangendo as suas conclusões a respeito da figura típica da associação criminosa considerandos que se traduzem em exposição de jurisprudência e doutrina, mais uma dissertação de facto e de direito, que se não adequa à função das conclusões , de petição de resolução de questões do real, à margem de uma alongada explanação teórica , subscrita, de resto , pelo mesmo Exm.º patrono , por isso que , em paralelo ao que se deixa dito quanto ao arguido Ronaldo , também aqui se reconduz aquele ónus de concluir ao que se reputa de necessário e de observância da lei .

• O ora recorrente AA, intenta , de seguida , demonstrar um dos possíveis vícios de que enferma este acórdão , citando o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada , que não se confunde com a insuficiência de prova, só podendo considerar-se existente quando, do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, resultar que os factos apurados são insuficientes para se decidir sobre o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais de crime verificáveis e os demais requisitos necessários à decisão de direito

• É de concluir, que o tribunal a quo podia ter alargado a sua investigação a outro circunstancialismo fáctico suporte bastante para a decisão.

• Deste modo resulta claro do texto da