Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, em conferência, acorda:

1.	RELATÓRIO:

No Juízo central cível e criminal ...., no processo em epígrafe. mediante despacho de pronúncia e pedido de indemnização civil deduzidos pelos demandantes AA e BB, procedeu-se a julgamento de:

- CC, de ... anos e os demais sinais dos autos.

O tribunal júri, por

acórdão de 14-05-2019

, decidiu condenar a arguida pela prática, em autoria material, na forma consumada, por omissão, de um crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelo art. 148.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, com referência ao art. 144.º, al. d), do Código Penal, na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de € 100,00 (cem euros), no valor global de € 20.000,00 (vinte mil euros);

Decidiu também julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido cível formulado pelos Demandantes e, em conformidade, condenar, solidariamente, as Demandada CC e Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER:

1.1. no pagamento, em conjunto, aos Demandantes, da quantia de € 65.000,00 (sessenta e cinco mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal civil, contados da data da decisão até integral pagamento;

1.2. no pagamento, em conjunto, aos Demandantes da quantia de € 10.000,00 (dez mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal civil, contados da decisão até integral pagamento;

1.3. no pagamento à Demandante AA da quantia de € 40.000,00 (quarenta mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal civil, contados da decisão até integral pagamento;

1.4. no pagamento ao Demandante BB da quantia de € 40.000,00 (quarenta mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal civil, contados da decisão até integral pagamento;

1.5. absolver as Demandadas CC e Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, do demais peticionado.

A arguida, o Ministério Publico, a assistente AA e o demandado Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira EPER, inconformados, recorreram para a 2ª instância.

O Tribunal da Relação .... por acórdão de 14.05.2020, alterando a decisão em matéria de facto decidiu:

- julgar não provados os factos que vinham dados como provados nos n.ºs 16, 18, 19, 22, 23, 24, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44;

— revogar a condenação e decretar a absolvição da arguida da prática do crime imputado;

— decretar a absolvição do pedido cível, dando procedência ao recurso da arguida e do demandado cível;

— julgar improcedentes os recursos da Assistente e do M°.P°.

2. o recurso:

A Assistente AA, inconformada recorreu, agora perante o Supremo Tribunal de Justiça.

No Tribunal recorrido não foi admitido o recurso na parte penal.

Decisão confirmada pela Ex.mª Vice-Presidente do STJ, que indeferiu reclamação apresentada pela recorrente.

O recurso foi admitido na parte que visa o acórdão da Relação na parte relativa à absolvição dos demandados do pedido de indemnização civil.

A recorrente resumiu a alegação nas seguintes conclusões (em síntese):

d) O recurso tem ainda por objeto a mesma decisão, na parte em que absolve o demandado Hospital do Santo Espírito da Ilha Terceira EPER (HSEIT), sendo que em matéria de pedido de indemnização civil o recurso não se cinge apenas aos elencados vícios, atenta a sucumbência total do pedido e por esta via o preenchimento do disposto no artigo 400.º ns. 2 e 3 do CPP.

e) Porque o apuramento dos referidos vícios, resulta da sua verificação no texto da decisão e conjugação com as regras da experiência comum, impõe-se um sumário da tramitação do processo, para que se perceba essa mesma insuficiência.

f) O presente processo esteve 7 anos em fase de inquérito, tendo sido produzidos nesta fase 4 relatórios periciais pelo Instituto de Medicina Legal e mais dois na fase de julgamento, dois dos quais pedidos pela defesa no uso do seu direito ao contraditório.

j) O tribunal ad quo no espaço de um mês, numa decisão invulgar no que toca à celeridade e à alteração da matéria de facto, deu como não provados os factos que conduziam à condenação da arguida e, solidariamente, do demandado civil.

k) Mais concretamente os factos provados sob os n.ºs 16, 18, 19, 22, 23, 24, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 43 e 44.

l) Para a alteração da prova dos factos, o tribunal a quo afastou integralmente a perícia médico legal – promovida e constituída nos termos formais previstos no CPP – como tal tendo o valor absoluto de prova pericial.

m) É hoje pacífico entre a doutrina e jurisprudência (citada na motivação do recurso) que a prova pericial, por ser conhecimento subtraído ao julgador, tem um valor reforçado.

n) Valor esse que comprime o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127.º do CPP.

o) Sendo certo que tal compressão não é absoluta, conforme jurisprudência igualmente citada na motivação do recurso, o afastamento da prova pericial impõe um especial dever de fundamentação.

p) O qual é manifestamente inexistente no texto da decisão revidenda. Senão vejamos,

q) Para afastar as conclusões da prova pericial, concatenada com os depoimentos que fundamentam a motivação da prova dos factos (e que igualmente transcrevemos na motivação de recurso) impunha-se provas irrefutáveis, ou que,

r) Pela razão de ciência ou pelas regras da experiência comum se demonstrasse que não podia ser como foi dado como provado pelo tribunal da primeira instância;

s) Ao invés, a prova pericial e os demais depoimentos, entre os quais os dos pais, são afastados pela valoração dos depoimentos da arguida, da médica DD (que aos costumes, instada, declarou ser familiar da arguida), da enfermeira parteira (que mantem com a arguida uma longa relação profissional, de resto patente na forma esquiva com que depôs) e de uma médica obstetra, EE, (contactada pela para depor e contrapor a perícia, sem que tivesse o estatuto formal de perita).

t) Ou seja, a prova pericial, constante de um relatório inicial, que a decisão em escrutínio, levianamente critica por não ser formalmente um relatório (?), complementado por mais 6 em que não altera o sentido de responsabilizar a médica pela ausência de vigilância num período longo e por estar tudo bem até às 0:53, hora em que é interrompida a vigilância, o episódio de hipoxia só pode ter ocorrido posteriormente (cfr, também depoimento da Dra. FF – ficheiro identificado na motivação), é afastada, pelo tribunal ad quo, sem a referida fundamentação especial, pelos depoimentos de pessoas diretamente interessadas na absolvição.

u) Aliás, dessas testemunhas que serviram para, sem mais, alterar a prova produzida ao abrigo do princípio da imediação e oralidade, apenas uma delas (além da arguida) tinha conhecimento directo dos factos e estava na sala de partos.

v) Ora, é manifesto que do texto do douto acórdão, sobretudo tratando-se de uma decisão de segundo nível (decisão de recurso), a necessidade que houvesse mais prova, que tinham sido esgotados todos os meios de prova para que se alcançasse a decisão – neste caso absolutória.

w) O tribunal ad quo limitou-se a usar o princípio da livre apreciação da prova, para substituir a valoração de uma prova pela outra – o que lhe estava de todo vedado.

x) Quer porque estamos em sede de recurso, é ao tribunal de primeira instância que ouviu e viu as testemunhas e analisou criticamente a prova - recorde-se que estamos perante um tribunal de júri - que compete essa livre apreciação, só podendo a mesma ser sindicada se se demonstrasse que a mesma não poderia ter sido dada como provada, em função da razão da ciência ou de outros meios irrefutáveis e fundamentados, o que está longe de ser o caso.

y) Do mesmo passo, foi afastada, prova pericial sem prova equivalente ou demonstração de que a prova que levou ao seu afastamento era irrefutável e punha em crise a prova de valor reforçado.

z) Há por isso, manifestamente insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

aa) Estando verificado o vicio da al. a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP.

bb) Do mesmo passo, a jurisprudência (citada na motivação de recurso) entende que o erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum.

cc) Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum.

dd) Ora, ao dar-se como provado que existiu vigilância alternativa ao CTG, no caso concreto, contraria as regras da experiência comum.

ee) Em primeiro lugar porque só após a acusação, e nunca ao longo dos 7 anos de inquérito essa versão foi levantada pelas duas pessoas que estavam na sala de partos, a arguida e a enfermeira parteira GG.

ff) Trata-se de um facto essencial para o que estava em causa nos autos, pelo que não iria passar despercebido nos seus depoimentos em sede de inquérito.

gg) Esta versão, de vigilância alternativa por SONICAID, só apareceu em fase de instrução, sendo certo que esta seria a única forma possível de quebrar a responsabilidade da arguida para o longo período sem vigilância.

hh) Ora, aqui o conhecimento técnico que a decisão recorrida reconhece à arguida e demais médicas, funciona ao contrário, no sentido de que podem valer-se desse conhecimento para se defenderem – como de resto o fizeram.

ii) Aliás, essa disparidade de conhecimento entre as vítimas (leigos) e os técnicos, é frequentemente utilizada pela jurisprudência para justificar a inversão do ónus da prova em matéria de responsabilidade civil.

jj) Isto aliado ao facto de não terem sido registados os resultados de tal vigilância alternativa, o que, à luz das regras da experiência comum, parece-nos uma versão “fabricada”, e que, inacreditavelmente colheu perante o tribunal ad quo.

kk) E mais importante de que tudo isto, então se tudo estava bem como se produz este resultado? Como é que um feto que estava bem até às 0:53, num parto normal na sequência de uma gravidez normal, nasce 44 minutos depois com APGAR 2?

ll) Até para um leigo, a vigilância dos batimentos cardíacos visa justamente monitorizar o estado do feto para que eventos como o que veio a ocorrer não aconteçam.

mm) Pelas regras da experiência comum é inverosímil que o nascimento do feto com APGAR 2, num parto e gravidez normal, tenha ocorrido por factos externos, ainda por cima quando houve – comprovadamente - ausência de vigilância cardio-fetal.

nn) O acórdão recorrido, está enferma de nulidade por verificação – também – de erro na apreciação da prova, nos termos da al. c) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP.

oo) Sem prescindir do que já se referiu, e por mero dever de patrocínio, também sempre se dirá que subsiste responsabilidade civil extracontratual autónoma do demandado HSEIT, por funcionamento anormal do serviço.

pp) Ao dar-se como provados os factos sob os nºs. 51, 52 e 53, aliados aos depoimentos das médicas FF e HH (com gravação identificada na motivação), a não reanimação atempada, por ausência de especialista em neonatologia em presença física no Hospital, causaram as lesões descritas.

qq) Mais concretamente poderia ter eliminado ou pelo menos atenuado os efeitos da hipoxia e as consequentes lesões cerebrais que vieram a ser a causa da morte do KK.

rr) Essa omissão traduz-se numa violação do dever de vigilância que incumbia ao HSEIT, o que corresponde, por esse motivo, a um funcionamento anormal do serviço.

ss) Sendo que, o funcionamento anormal do serviço é fundamento de ilicitude nos termos do artigo 9.º, n.º 2 da Lei 67/2007, de 31 de dezembro.

tt) Funcionamento anormal esse que, de acordo com os factos dados como provados e com a prova produzida, permite estabelecer o nexo de causalidade com o dano, dado que essa circunstância concorreu para a morte do KK, sendo uma causa adequada, cumprindo as exigências da jurisprudência, designadamente o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20/06/2006 no processo n.º 0367/06.

uu) Estando, também, reunido o requisito da culpa, porquanto a culpa leve, nas situações de violação do dever de vigilância, presume-se nos termos do artigo 10.º, n.º 3 da Lei 67/2007.

vv) Não tendo sido produzida qualquer prova no julgamento que demonstrasse que a omissão verificada (ilícita) não tivesse concorrido para a morte do KK, em consequência da inversão do ónus da prova, em contradição, aliás, com os factos 51 a 53, dados como provados, com os depoimentos, e com as próprias declarações da arguida.

ww) Estão por isso reunidos os elementos necessários à fixação da responsabilidade civil extracontratual do Estado, por faute du service: Facto ilícito (funcionamento anormal do serviço, traduzido numa omissão de vigilância), a culpa leve (presumida), o dano (morte do KK), e o nexo de causalidade.

xx) Está por isso preenchida a responsabilidade do HSEIT nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, independentemente da atuação da arguida.

yy) Não obstante o pedido de indemnização civil não ter sido formulado nestes termos, não o poderia ter sido pois estes factos só vêm ao conhecimento dos demandantes em momento posterior, em sede de contestação da arguida.

zz) Em todo caso, nas alegações finais orais, os demandantes alertaram o tribunal para a existência desta responsabilidade, citando inclusivamente jurisprudência que a fundamentava.

aaa) Foram violadas as seguintes normas jurídicas: artigo 410.º n.º 2 als. a) e c) do CPP, Artigos 163.º do CPP (conjugado com os artigos 127.º do CPP e 151.º ) e artigo 7.º nº 3 da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 9.º, n.º 2 e artigo 10.º, n.º 3 do mesmo diploma legal.

Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exa. muito doutamente suprirá deverá o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e por via dele:

a) Ser anulado o acórdão da Relação ...., por existência dos vícios previstos no artigo 410.º n.º 2 als. a) e c) do CPP, com remessa àquele tribunal, com diferente composição, para prolação de nova decisão.

b) Caso assim, não se entenda, o que por mera hipótese se coloca, deverá ser julgado procedente o pedido de indemnização cível contra o demandado HSEIT, nos termos constantes das conclusões de recurso.

«»

Dispensados os vistos, o processo foi à conferência.

Cumpre decidir.

B. OBJETO DO RECURSO:

A decisão recorrida funda-se na livre apreciação da prova pericial produzida nos autos, que degradou em mera informação.

Impõe-se, assim, apreciar se o Tribunal recorrido incorreu – ou não – em erro notório na apreciação de prova de valor reforçado, conforme estabelece o disposto no art. 163º do CPP.

C. FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

O Tribunal de 1ª instância (Tribunal do júri) julgou provados decidiu julgar do modo que segue a seguinte matéria de facto (marcando-se com sombreado os factos que o Tribunal da Relação julgou não provados):

1. FACTOS PROVADOS:

1.1. FACTOS CONSTANTES DA ACUSAÇÃO E PRONÚNCIA OU NÃO SUBSTANCIALMENTE ALTERADOS:

1. No dia 22 de Julho de 2010, pelas 08:00 horas, AA, grávida de 40 semanas de KK, por indicação da sua médica obstetra, deu entrada no hospital do Santo Espírito de Angra do Heroísmo, sito na …, nesta cidade, a fim de proceder à indução do trabalho de parto.

2. A assistente vivia uma gravidez normal e sem registo de intercorrências.

3. Pelas 09:05 horas (22.07.10), foi iniciada a indução do trabalho de parto com prostaglandinas ("propess").

4. Até às 16:30 horas (22.07.10), a assistente foi observada regularmente e realizou registos cardiotocográficos normais e com actividade contráctil uterina irregular.

5. Pelas 16:50 horas (22.07.10) apresentava à observação, "colo grosso com 1,5 cm" e foi-lhe administrada analgesia por via inlra-muscular, que foi repetida por via intravenosa, na dose de 25mg, às 18:30 horas, 22:00 horas e 22:30 horas.

6. As 18:30 horas (22.07.10), foi feita rutura artificial de membranas, observando-se líquido amniótico de características normais.

7. Entre as 20:30 horas e as 21:00 horas, do dia 22 de Julho de 2010, a arguida, médica especialista de ginecologia-obstetrícia que se encontrava de serviço naquele Hospital, recebeu a assistente da colega do turno anterior, verificando que a mesma se encontrava a ser monitorizada com C. T. G. (vigilância fetal cardiotocográfica).

8. A evolução posterior do trabalho de parto da assistente, até ao nascimento do seu filho, decorreu sempre sob as ordens directas e supervisão da arguida, na qualidade de médica especialista obstetra.

9. As 22:30 horas foi retirado à assistente o "propess".

10. pelas 22:40 horas (22.07.10), a assistente apresentou "colo grosso com 3-4 cm de dilação".

11. Foi iniciada perfusão intravenosa com ocitocina às 23:00 horas.

12. A dilatação evoluiu para 5 cm, às 00:00 do dia 23 de Julho de 2010, para 7 cm às 00:20 horas (23.07.10), para 8 cm às 00:40 horas (23.07.10) e, para dilatação completa às 00:55 horas (23.07.10).

13. Durante o trabalho de parto da assistente, os registos da vigilância fetal cardiotocográficos (CTG) foram os seguintes:

13.1. Das 10:00 horas até às 10:45 horas do dia 22.07.10: registo normal;

13.2. Das 11:40 horas até às 12:30 horas do dia 22.07.10: registo normal;

13.3. Das 14:55 horas do dia 22 de julho de 2010 até às 00:55 horas do dia 23 de Julho de 2010: registo normal.

14. O período expulsivo decorreu das 00:55 horas até às 01:50 horas, do dia 23 de Julho de 2010.

15. Entre as 00:55 horas e as 01:30 horas, o CTG foi suspenso durante período que incluiu a deslocação da parturiente para a sala de partos (sala expulsiva) e a preparação da mesma parturiente.

16. Entre as 00:55 horas e as 1:30 horas a arguida não exerceu vigilância fetal alternativa ao CTG por meio de auscultação fetal directa.

17. No período das 1:30 horas às 1:50 horas (23.07.10), o CTG acusava um episódio de desaceleração, seguido de um curto período de aparente recuperação, de 6-7 minutos.

18. O período omisso de vigilância referido em 15. e 16., não permitia avaliar o estado do feto durante o período expulsivo nem interpretar adequadamente os 20 minutos finais de CTG.

19. Entre a 1:30 horas e a 1:50 horas, o registo de CTG voltou a estar suspenso durante 6 minutos, devido a papel encravado, momento em que o CGT emitiu um aviso automático de "verificar papel".

20. Para extrair o recém-nascido, a arguida fez uso de uma ventosa, quando cabeça se tornou visível.

21. A arguida fez três tentativas para retirar o feto, tendo-se a ventosa soltado em todas elas.

22. Perante isto, a arguida exclamou "Ah, tu não queres... então fico aqui à tua espera, interrompendo o trabalho de parto e sentando-se num banco em frente à assistente.

23. Seguidamente, a arguida disse para a assistente "Ah... tu não queres... então, vai aqui a minha colega que é mais bruta".

24. Após, a enfermeira parteira avançou e efectuou um corte na zona do períneo (episiotomia), permitindo a saída da cabeça do bebé.

25. O nascimento ocorreu às 1:50 horas, do dia 23 de Julho de 2010, por parto vaginal não instrumentado.

26. O recém-nascido trazia duas circulares cervicais muito apertadas.

27. A pele estava cianosa e pálida, não chorava e não foi pesado devido ao seu estado.

28. Foi-lhe atribuído o índice de 2-2 na escala de Apgar, aos 1° e 5.° minutos, correspondente a asfixia grave.

29. Após, foi chamada a médica pediatra que estava de prevenção, e o recém- nascido foi reanimado de forma superficial pela arguida e pela equipa de enfermagem, tendo-lhe feito massagem cardíaca e aspiração do nariz e boca.

30. Pelas 1:52 horas foi-lhe administrada naloxona e, pelas 1:54 horas, adrenalina intramuscular.

31. Entre 15 a 20 minutos depois chegou a médica pediatra que havia sido chamada, a qual utilizou o ambu no recém-nascido e, em face do insucesso deste, procedeu a entubação endotraqueal, administrou adrenalina às 2:15 horas e bicarbonato às 2:20 horas.

32. KK foi, depois, transferido para os cuidados de neonatologia daquele hospital (02:40 horas), onde permaneceu com ventilação mecânica até ao dia de Julho de 2010, tendo tido alta a 11/09/2010.

33. Foi-lhe diagnosticada asfixia grave com disfunção multiorgânica, EH1 grau III, insuficiência renal aguda, anemia multifactorial, trombocitopenia, sepsis agente etiológico não identificado e encefalopatia neonatal de grau III, paralisia cerebral do tipo tetraplégica espástica.

34. Nos lermos da ressonância magnética crânio-encefálica n° ......78, efectuada a KK, a 23 de Setembro de 2010: "Há aspetos de uma extensa e acentuada situação sequelar a lesão hipóxico-isquémica perinatal, num padrão de leucoencefalopatia multiocular quística atual. Os contornos ependimários dos ventrículos estão difusamente alargados num padrão passivo retrátil, bilateral, e os espaços sulco-cisternais à direita estão alargados e à esquerda verifica-se a presença de uma coleção subdural muito extensa e atingindo uma espessura máxima de quase 2 cm na região parieto-occipital. Apesar da extensão e volume desta coleção e dada a situação atrófica global, não resulta desvio da linha média nem colapso do ventrículo lateral esquerdo que no entanto fica um pouco menor que o direito. Há algumas faixas de substancia branca persistentes, nomeadamente na topografia provável das radiações óticas e eventualmente em parte da extensão das vias longas, sobretudo à esquerda. Contudo, conjuntamente com os aspetos lesionais que afetam a substancia branca, há também extensão periférica com provável envolvimento cortical generalizado, com desaparecimento da expressão da fita cortical, reduzida ao contorno piai das circunvoluções. O cerebelo é pequeno, com um vérmis particularmente reduzido de volume e com volumoso quisto reto-cerebeloso, numa situação que provavelmente não tem relação com a lesão hipóxico-isquémica supratentorial referida e o tronco cerebral não mostra lesões embora pareça ter um volume pouco reduzido. Não detetamos sinais óbvios de componentes hemorrágicos intraparenquimatosos, nomeadamente pela presença de depósitos de hemossiderina nem de fases mais recentes de evolução de degradação da hemogobina. Salienta-se que o mapa lesional atinge também os cor estriados e aparentemente também os tálamos.

Conclusão: encefalopatia multiocular quística por extensa lesão hipóxico-isquémica supratentorial("hidranencefalia') "

35. As lesões supra referidas, foram causa directa e necessária da morte do KK, ocorrida às 18:00 horas do dia 25 de Dezembro de 2010, no hospital de Angra do Heroísmo.

36. Nos termos do certificado de óbito n° ........, a causa de morte de KK deveu-se a "pneumonia de aspiração" e "paralisia cerebral".

37. Qualquer médico obstetra, colocado nas circunstâncias concretas do caso em apreço, tinha a obrigação de ter consciência que a falta de vigilância fetal durante 35 minutos, podia levar a que não identificasse episódio de hipoxia intra-parto e a não reagir ao mesmo.

38.

39. A arguida actuou nos termos referidos em 15. e 16., sabendo o que estava a fazer.

40. Enquanto médica especialista, a arguida tinha conhecimento que o registo de recuperação de uma desaceleração, entre as 1:30 às 1:50 horas, não era garantia do seu bem-estar, nem excluía uma hipóxia cerebral anterior.

41. Sabia a arguida que o período de GTG normal (de 6-7 minutos, entre as 1:30 horas e as 1:50 horas), por ser demasiado curto, não podia demonstrar nem excluir a hipótese de lesões cerebrais no feto.

42. Enquanto médica, a arguida estava em condições de saber que violava os cuidados que ao caso eram exigíveis, bem como as regras da sua profissão, não actuando conforme lhe era exigido pelos conhecimentos médicos que possuía, bem como, sabia que uma tal vigilância podia diminuir substancialmenle - senão mesmo anular - os perigos de uma asfixia grave - pelo menos, com a extensão assumida - e, teria evitado, pelo menos, que caso surgisse uma falta de oxigenação do feto, a mesma não viesse a ter as proporções que teve.

43. A arguida não podia deixar de configurar como bastante provável, que a sua não vigilância no período referido em 16. era apta a não identificar e reagir a episódio de hipoxia intra-parto, o qual poderia provocar lesões cerebrais no feto, como ocorreu, não se conformando com tal perigo.

44. Mais sabia que tal conduta era proibida e punida por lei.

1.2. FACTOS CONSTANTES DA CONTESTAÇÃO

45. Na operação de mudança referida em 15. é sempre desligado o CTG, uma vez que é impossível no transporte da parturiente fazer o registo por CTG.

46. Tal operação poderá demorar em média 15 a 20 minutos, dependendo da colaboração da própria parturiente.

47. Compete ao pessoal de enfermagem a realização da vigilância fetal através do aparelho sonicaid.

48. A presença de circulares junto ao pescoço pode não provocar qualquer alteração na frequência cardio fetal, durante o trabalho de parto.

49. A aplicação de ventosa referida em 20. e 21. foi para abreviar o período expulsivo.

50. Os primeiros dez minutos após o nascimento são fundamentais na reanimação do recém-nascido.

51. A reanimação em causa não foi feita por médico especialista em neonatologia, uma vez que não existe no Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira neonatologista, em presença física ou não.

52. O Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira não tem equipa de urgência em presença física, mas em regime de prevenção, para a realização de cesarianas.

53. Estava estipulado que deslocação da equipa de urgência em causa para o Hospital poderia durar até 30 minutos.

54. Após o início do momento referido em 14. não havia opção para a arguida de determinar a realização de parto por cesariana, por a cabeça do feto se encontrar descaída e encaixada no canal vaginal.

55. A Arguida é uma profissional tida no meio profissional como competente zelosa, cuidadosa, diligente e dedicada.

1.3. FACTOS CONSTANTES DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL:

56. Os assistentes/demandantes são pais do menor KK.

57. A arguida/demandada exerce funções de obstetra, com vínculo de relação laboral com o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira EPER.

58. As lesões supra descritas e o seu grau de extensão causaram ao KK dor e sofrimento físico.

59. Os demandantes tinham planeado ter o seu primeiro filho.

60. O nascimento do KK resultou de uma gravidez planeada e desejada.

61. Os demandantes perceberam o circunstancialismo referido em 26. e 27.

62. E assistiram às manobras de reanimação referidas em 29. e 31. e à transferência referida em 32.

63. O que fizeram com grande apreensão, ansiedade e preocupação, temendo mesmo pela vida do seu recém-nascido filho.

64. Tendo vivenciado sofrimento e angústia.

65. Que se perpetuaram pela semana seguinte devido ao internamento.

66. A dor, angústia e ansiedade em causa, aumentaram com a constatação das lesões que se seguiram e supra elencadas.

67. O casal desde cedo percebeu que não tinha um filho saudável e que a esperança de vida do KK seria curta.

68. O que se veio a comprovar com o resultado da ressonância magnética referida em 34.

69. Os demandantes sempre cuidaram do KK com todo o amor e carinho, e sempre lhe dispensaram toda a atenção e cuidados para que pudesse ter o melhor e aliviar o sofrimento.

70. Foi um período de sofrimento, angústia e preocupação permanente.

1.4. FACTOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES ECONÓMICAS, P ESSOAIS, SOCIAIS E PROFISSIONAIS DA ARGUIDA

71. A arguida nasceu na ..... , sendo a mais velha de ... filhos de pai ..... e mãe ..... .

72. Pese embora a modesta situação socioeconómica da família, beneficiou de condições materiais, afectivas e educativas compatíveis com a adequada estruturação da sua personalidade e inserção social.

73. E oriunda de família convencional, cuja dinâmica se caracterizava por sentimentos de pertença e adequado suporte socio afetivo, tendo sobretud