Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 2890/04.9GBABF, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira, integrante do Círculo Judicial de Loulé, em que é arguido AA, natural de Angola, nascido a 22 de Junho de 1975, filho de BB e de CC, preso no Estabelecimento Prisional Regional de Faro em cumprimento de pena à ordem deste processo desde 30-12-2008, foi realizada audiência, nos termos do artigo 472º do CPP, “com a finalidade de proceder ao cúmulo jurídico das penas que o arguido presentemente deve cumprir”.

Por acórdão de 10 de Fevereiro de 2009 (consta do acórdão a referência a 10 de Janeiro de 2009, o que se deverá a mero lapso de escrita, pois a audiência teve lugar em 26-01-2009 e a decisão foi lida naquele dia de Fevereiro, como resulta das actas que imediatamente antecedem e seguem o acórdão, bem como do respectivo depósito), foi deliberado, efectuando o cúmulo das penas impostas nos processos n.º 299/00.2GBABF e nestes autos, condenar o arguido na pena única de dez anos de prisão.

Inconformado, o arguido interpôs recurso, apresentando a motivação de fls. 681 a 684, que remata com as seguintes conclusões:

- O arguido foi condenado pela prática de três crimes de furto qualificado, p. p. pelo Art.º 204º do Código Penal, numa pena única de prisão de seis anos;

- O arguido manteve sempre, e mantém, um comportamento exemplar, é uma pessoa integrada na Sociedade, bem como na Sociedade em que se encontra agora e é pessoa integrada familiarmente e com um emprego à sua espera, bem como à espera tem, também, a educação de um filho.

Na procedência do recurso pede a redução da pena aplicada para seis anos.

Respondeu o Ministério Público, de fls. 692 a 694, defendendo a confirmação do acórdão recorrido.

O recurso foi admitido para subir em separado, conforme despacho de fls. 695.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, de fls. 113 a 117, no sentido de que o acórdão recorrido ponderou em conjunto os factos e a personalidade do arguido, afigurando-se-lhe que a medida da pena única aplicada possa sofrer alguma compressão sem se colocarem em causa os fins das penas, fixando-a, a final, em 9 anos de prisão.

Cumprido o disposto no artigo 417º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411º, n.º 5, do CPP.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Está-se face a decisão final de tribunal colectivo - acórdão cumulatório do Tribunal Colectivo de Albufeira, de 10-02-2009, que fixou pena única ao recorrente, superior a 5 anos de prisão - pretendendo-se a reapreciação de matéria de direito, estando em causa apenas discordância relativamente à medida da pena, que se pretende seja reduzida, pelo que é este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso - artigo 432º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal.

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410º do CPP, e nulidades previstas no nº 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412º, nº 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

Como deflui das conclusões do recurso, embora - convenhamos - de forma não muito ortodoxa, o recorrente, no fulcro, pretende redução da pena.

Factos provados

Os pressupostos de facto em que assentou o acórdão recorrido são os seguintes:

FUNDAMENTOS DE FACTO

A - Penas parcelares

- Ao arguido

AA

foram impostas as seguintes

penas parcelares

, por ordem cronológica da data da decisão em primeira instância:

1 -

2006 - Março - 14

- certidão de folhas 577 a 592 - 3º Juízo de Albufeira - processo nº 299/00.2GBABF:

(1ª pena parcelar) 3 anos de prisão

- furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º, nº 1, e 204º, nº 2, alínea e), do Código Penal - prática em 26 de Fevereiro de 2000 - trânsito em 5 de Setembro de 2006.

(2ª pena parcelar) 3 anos de prisão

- furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º, nº 1, e 204º, nº 2, alínea e), do Código Penal - prática em 26 de Fevereiro de 2000 - trânsito em 5 de Setembro de 2006.

2 -

2008 - Maio - 14

- folhas 543 a 551 - 2º Juízo de Albufeira - processo nº 2890/04.9GBABF (

os presentes autos

):

(3ª pena parcelar) 3 anos e 6 meses de prisão

- furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º, nº 1, e 204º, nº 2, alínea e), do Código Penal - prática em 5 de Novembro de 2004 - trânsito em 13 de Junho de 2008.

(4ª pena parcelar) 9 meses de prisão

- violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190º, nº 1, do Código Penal - prática em 30 de Dezembro de 2004 - trânsito em 13 de Junho de 2008.

(5ª pena parcelar) 4 anos de prisão

- furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º, nº 1, e 204º, nº 2, alínea e), do Código Penal - prática em 15 de Agosto de 2005 - trânsito em 13 de Junho de 2008.

B - Cúmulos anteriores

- O arguido

AA

foi entretanto sujeito às seguintes

penas únicas

, impostas em cúmulo jurídico:

(1ª pena única) 3 anos e 10 meses de prisão

- processo nº 299/00.2GBABF do 3º Juízo de Albufeira - certidão de folhas 577 a 592 - englobadas as penas parcelares 1ª e 2ª.

(2ª pena única) 6 anos e 6 meses de prisão

- processo nº 2890/04.9GBABF (

os presentes autos

) do 2º Juízo de Albufeira - folhas 543 a 551 - englobadas as penas parcelares 3ª, 4ª e 5ª.

C - Personalidade do arguido

1 - Sobre a personalidade do arguido, prestou este declarações, explicando que, em cumprimento de pena, tem a intenção de se afastar das drogas, para se dedicar às actividades laborais em que se sente mais à vontade, seja na indústria hoteleira, seja na indústria da construção civil, gozando entretanto do apoio de sua mãe e de seus irmãos. É pai de um filho presentemente entregue aos cuidados da mãe.

2 - O arguido foi entretanto, de 1994 até 2002, condenado pelos crimes de furto qualificado, receptação, furto, roubo e violação de domicílio.

Apreciando.

A génese do presente cúmulo está na promoção do Mº Pº de fls. 619 (aqui fls. 89) aceite, não na totalidade, pela Exma. Juíza - fls.620/1 do processo (aqui fls.90/1) - no sentido de realizar cúmulo das penas impostas neste processo e no processo n.º 299/00.2GBABF, por se encontrarem numa relação de concurso.

Em causa está a realização de cúmulo por conhecimento superveniente de concurso.

O caso de concurso por conhecimento superveniente tem lugar quando posteriormente à condenação, se vem a verificar que o agente anteriormente àquela condenação, praticou outro ou outros crimes.

Nestes casos são aplicáveis as regras do disposto nos artigos 77º, nº 2 e 78º, nº 1, do Código Penal, não dispensando o legislador a interacção entre as duas normas.

Estabelece, quanto a regras de punição do concurso de crimes, o artigo 77º, nº 1, do Código Penal, na redacção do Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março, inalterado pela Lei nº 59/07, de 4 de Setembro, que “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

E nos termos do nº 2, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.

Sobre o

conhecimento superveniente do concurso

, dispunha o artigo 78º, nº 1, do Código Penal, na redacção anterior (de 1995) que “Se, depois de uma condenação transitada em julgado, mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior”.

Com a 23ª alteração ao Código Penal, introduzida com a Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, entrada em vigor em 15 seguinte, e, pois, vigente à data da decisão recorrida, o n.º 1 do artigo 78º passou a ter a seguinte redacção: “Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes”.

E no n.º 2: “O disposto no número anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado”.

A nova redacção do artigo 78º, nº 1, do Código Penal, com a supressão do trecho “mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta”, diversamente do que ocorria dantes, veio prescrever que o conhecimento superveniente de novo crime que se integre no concurso não exclui, antes passa a abranger as penas já cumpridas, prescritas ou extintas, procedendo-se ao desconto da pena já cumprida.

Neste sentido pronunciava-se alguma jurisprudência, como por exemplo, os acórdãos do STJ de 24-05-2000, CJSTJ 2000, tomo 2, pág. 204 e de 30-05-2001, CJSTJ 2001, tomo 2, pág. 211; em sentido oposto, podem ver-se, v. g., os acórdãos de 08-07-98, CJSTJ 1998, tomo 2, pág. 248; de 24-02-2000, processo n.º 1202/99-5ª (as penas cumpridas, extintas e prescritas não podem ser consideradas para efeito de elaboração de cúmulo); de 09-02-2005, CJSTJ 2005, tomo 1, pág.194; de 08-06-2006, processo n.º 1558/06-5ª; de 22-06-2006, processo n.º 1570/06-5ª (este com um voto de vencido) e de 15-11-2006, processo n.º 1795/06-3ª.

O acórdão recorrido depois de referir que foi aprazado julgamento do arguido “com a finalidade de proceder ao cúmulo jurídico das penas que o arguido presentemente deve cumprir”, sustentou a decisão cumulatória nestes termos:

“2 - Decisões, com efeito, proferidas nos presentes autos e no processo desta Comarca de Albufeira número 299/00.2GBABF punem factos ocorridos antes do trânsito de todas as decisões em causa e, sendo certo que todas as decisões transitaram entretanto em julgado, impõe-se agora observar o disposto nos artigos 77º e 78º do Código Penal” (sic).

E na fundamentação de direito, após invocar o preceituado no artigo 77º, n.º 1, do Código Penal, e o nº 1 do artigo 78º do mesmo Código, sendo este sem ter em conta a nova redacção decorrente da Lei n.º 59/2007, de 4-09, entrada em vigor em 15-09-2007, considera o seguinte:

«2 - No caso vertente, os ilícitos que deram lugar às penas parcelares impostas ao arguido

AA

encontram-se em concurso real uns com os outros, por força de que todas as decisões em presença transitaram

depois de

ter o arguido praticado todos os ilícitos a considerar agora em todos eles».

E após citar o n.º 2 do artigo 77º do Código Penal, expende o seguinte:

«4 - Considerando assim as penas parcelares em causa, temos que a pena única a encontrar se situará entre o mínimo de 4 anos de prisão e o máximo de 14 anos e 3 meses de prisão.

5 - O arguido praticou os crimes num longo período, que vai de Fevereiro de 2000 até Agosto de 2005, passando por Novembro e Dezembro de 2004, isto para além dos que praticou anteriormente, e pelos quais foi condenado, denotando apego à prática de crimes, com particular reflexo nas exigências de prevenção especial.

6 - Pelo que respeita aos autos, não deu o arguido mostras de querer dedicar-se ao trabalho e inverter radicalmente a sua maneira de viver, e só agora, como recluso, parece querer, quanto mais não seja, polir a sua imagem - ainda que se deseje que vá o arguido mais além disso, optando por uma vida honesta e laboriosa, com todas as dificuldades que daqui advêm, mas de cuja superação emerge a reabilitação do ser humano, perante si próprio antes de mais.

7 - O que fica dito só pode conduzir, todavia, a que se imponha ao arguido pena proporcionada às preocupações suscitadas pela sua dificuldade de inserção numa vida orientada por critérios de sociabilidade e de conformidade à lei, e por isso mesmo se considera adequado impor-lhe a pena única de 10 anos de prisão, a qual se escolhe sem imposição de custas, por força do disposto no artigo 76º, alínea b), do Código das Custas Judiciais».

Encarando a questão na óptica do acórdão recorrido dúvidas não há de que os crimes julgados em ambos os processos se encontrariam em relação de concurso real e efectivo, pois que tendo os factos do processo n.º 299/00.2GBABF sido praticados no ano de 2000, veio o arguido a cometer os factos julgados no processo n.º 2890/04.9GBABF (os presentes autos), entre 5 de Novembro de 2004 e 15 de Agosto de 2005, ou seja,

antes

de ter sido julgado e condenado por sentença passada em julgado por aqueles primeiros factos, pois que a decisão condenatória pelos crimes de Fevereiro de 2000 em 1ª instância teve lugar apenas em 14-03-2006, vindo a transitar somente em 05-09-2006.

Esta análise estaria correcta se o arguido entre Fevereiro de 2000 e Agosto de 2005 não tivesse cometido outros crimes.

O problema que se coloca é o de saber se a perspectiva adoptada e sequente opção, que conduziu à realização do cúmulo e do acórdão recorrido, se mostra ou não acertada, adiantando-se desde já que a resposta é negativa, pela circunstância de entre a prática dos factos de um (25/26-02-2000) e outro (05-11-2004, 30-12-2004 e 15-08-2005) processo, se “intrometerem” duas condenações (de 18-06-2002 e 03-07-2002) transitadas em julgado em 09-07-2002 e 17-09-2002, suscitando-se ainda uma outra questão, pois que dos factos julgados no presente processo, os praticados em 15, rectius entre 12 e 15 de Agosto de 2005 foram-no no decurso da suspensão da execução da pena imposta na decisão de 17-05-2005 num outro processo.

Perante uma repetição de conduta criminosa procura proceder-se à unificação das várias penas por crimes que estão numa situação de concurso, havendo previamente que distinguir entre os crimes que são efectivamente concorrentes e outros em que pode ocorrer, já não uma relação de concurso, mas antes de reincidência ou sucessão.

O acórdão recorrido efectuou um cúmulo por conhecimento superveniente, havendo antes do mais que indagar se estamos perante uma real situação de concurso de infracções, já que o cúmulo jurídico não pode ser realizado escolhendo-se algumas condenações e fazendo-se tábua rasa das demais, sem obediência aos critérios legais, que podem alterar por completo os dados da questão, como acontece aqui.

Relativamente à questão de apurar da justeza, proporcionalidade e adequação da concreta medida da pena conjunta fixada no acórdão recorrido, constitui um prius a indagação da necessidade e mesmo da legalidade de proceder a tal cúmulo jurídico nos moldes em que o foi, o que pressupõe por seu turno, a questão de saber se os crimes dos processos englobados se encontram ou não em relação de concurso real ou efectivo,

estando no fundo em causa a legalidade do estabelecimento ou da fixação de uma única pena, tal como o foi

.

O acórdão recorrido operou a cumulação de penas aplicadas relativamente a crimes que, efectivamente, realmente, não estão em concurso, pois que os factos praticados em 2004 e 2005 foram cometidos já depois do trânsito em julgado, em 9 de Julho de 2002, de acórdão condenatório por factos posteriores a 2000 e anteriores a 2004 (mais concretamente cometidos em 2001).

A análise da situação remeter-nos-á para apreciação de questão não suscitada pelo recorrente, que aceita o cúmulo nos moldes realizados, apenas dele dissentindo por razões que se prendem com a desajustada dosimetria da pena final, que considera excessiva.

Esta posição do recorrente não impedirá que se conheça da bondade e acerto da solução jurídica adoptada, devendo o Supremo Tribunal intervir no sentido de sindicar a aplicação do direito.

Questão Prévia

Cúmulo por arrastamento

Há que dizer que o acórdão recorrido arrancou de determinado quadro factual/vivencial, sem explanação de critério fundamentador para a delimitação temporal operada, sem explicar porque o fazia com tal âmbito e sem esclarecer a razão porque postergou - é o termo - outras etapas da história delitual do arguido, que assim foi sincopada, fragmentada, de modo a dar-se uma visão restrita, parcial, circunscrita, fragmentada, incompleta, et pour cause, não reveladora da imagem global de uma história de vida com determinada inserção temporal, uma expressão pouca, através da qual não se evidencia a plena visão do pedaço de vida vivenciado pelo arguido entre certas balizas temporais.

É que, através da análise do certificado de registo criminal, revela-se como redutora a opção de mise en céne protagonizada pelo acórdão recorrido, conferindo protagonismo apenas a condenações ocorridas em 2006 e 2008, por factos de, respectivamente, 2000 e finais de 2004 e meados de 2005 e depois, mais do que as deixando na penumbra das luzes da ribalta, claro fica ter votado ao completo ostracismo as condenações intermédias verificadas em 2002, que fazem luz no sentido de que … não foi acertada a opção nem o exercício de casting operado pelo Colectivo de Albufeira.

Na realização do cúmulo há que ter em conta os crimes que se encontram em concurso, real ou efectivo, para o que há que atender aos critérios legais, definidos nos artigos 77º e 78º do Código Penal, este na versão vigente desde 15 de Setembro de 2007, bem como à orientação jurisprudencial na matéria, que no que respeita ao Supremo, é uniforme, sedimentada e consolidada, não se podendo ficar (não devendo o arguido condenado em pena de prisão efectiva ficar) à mercê das opções do tribunal da última condenação, que realiza o cúmulo.

Esta chamada de atenção justifica-se, pois, no caso, olvidou-se por completo, como se não existissem (!), as condenações de 2002 e 2005, fazendo-se das mesmas tábua rasa, como se ficcionasse que os factos de Maio e Setembro de 2001 e de 10 de Janeiro de 2005 não tivessem ocorrido.

Os elementos de análise reduzem-se a duas certidões dos acórdãos condenatórios proferidos neste processo e naquele em que foi aplicada a pena aqui cumulada e ao certificado de registo criminal junto aos autos, com as limitações de que estes documentos por muitas vezes enfermam e como de resto aqui ocorre.

Pela análise do certificado de registo criminal de fls. 11 a 18, verifica-se que o ora recorrente sofreu condenações por acórdãos de 24-10-1994 e de 16-04-1997, por factos cometidos em 07-04-1994 (crime de furto qualificado) e de 20-02-1994 (crime de receptação), respectivamente, no processo comum colectivo n.º 314/94, do 2º Juízo de Portimão e no processo comum singular n.º 56/95.6TBABF (ex - n.º 69/95) do 2º Juízo de Albufeira.

Referencia-se uma outra decisão de 13-05-1999, com referência a consumo de estupefaciente, por factos de 29-02-1996 (crime de consumo de estupefacientes amnistiado) e mais constando desse boletim (2º de fls. 15) ter sido julgado perdoado o remanescente de pena de prisão…

Reporta-se ainda a existência de um processo com o n.º 221/99.7TBABF, do 2º Juízo de Albufeira, donde consta apenas ter o arguido efectuado o pagamento da pena de multa em 28-12-2001 que lhe fora aplicada por decisão de 14-05-1999.

Na sequência do vertido no certificado de registo criminal surgem as condenações em processos de 2001 e 2005, a que nos referiremos infra.

Pela leitura do certificado de registo criminal junto resulta que um primeiro ciclo de vida se iniciou em 1994 com os factos que originaram o processo n.º 314/94 e encerrou com os factos do processo n.º 221/99, onde terá havido decisão condenatória em 14-05-1999.

Para efeitos de realização de concurso estas condenações por factos anteriores a Fevereiro de 2000 não relevam, pois que com todas elas fechou-se uma fase, um ciclo de vida.

Com os factos cometidos em 25/26 de Fevereiro de 2000 e julgados no processo n.º 299/00.2GBABF abre-se um novo ciclo, por constituírem o facto imediatamente subsequente, que é posterior à condenação transitada relativa ao facto antecedente, que terá ocorrido em 1999.

Assim, antes de avançarmos, convirá passar em revista as condenações sofridas pelo arguido relativas a factos praticados desde 25/26 de Fevereiro de 2000 e até Agosto de 2005, pois que a história delitual do arguido é mais ampla do que a referência aos dois processos eleitos para o cúmulo efectuado poderia sugerir.

Para uma melhor abordagem e percepção das questões a debater e maior facilidade de visualização dos elementos referenciais, proceder-se-á a uma enumeração das condenações sofridas pelo arguido e a ter em conta nesta análise, passando-se a ordenar os processos segundo o critério cronológico da data da prática dos factos.

1 -

Processo comum colectivo n.º 299/00.2GBABF do 3º Juízo de Albufeira

- factos praticados em 25/26 de Fevereiro de 2000 – condenação por acórdão de 14 de Março de 2006, transitado em julgado em

5 de Setembro de 2006

, como autor de um crime de furto qualificado, p. p. pelos artigos 203º, n.º 1, 204º, do Código Penal, na pena de 3 anos e 10 meses de prisão.

2 -

Processo comum singular n.º 712/01.1GBABF, do 1º Juízo de Albufeira

- factos praticados em 8 de Maio de 2001, condenação por sentença de 3 de Julho de 2002, transitada em julgado em

17 de Setembro de 2002

, como autor de crime de violação de domicílio, p. p. pelo artigo 190º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão.

Neste processo procedeu-se a cúmulo jurídico com a pena aplicada no subsequente e por acórdão de 11-11-2002, transitado em 26-11-2002, foi fixada a pena única de 1 ano e 7 meses de prisão.

Consta do 2º boletim de fls. 17 (fls. 479 do processo) que neste processo n.º 712/01.1GBABF foi proferido despacho em 02-05-2003, declarando extinta a pena aplicada nesse processo “por ter sido cumulada no processo Comum Singular n.º 56/95.6TBABF, a correr termos no 2º Juízo do Tribunal Judicial de Silves”, o que não pode deixar de constituir anotação pelo menos incongruente, sendo o processo de 1995 de Albufeira e não de Silves e a decisão no processo referido datar de 16-04-1997, tendo sido a pena deste processo n.º 712/01.1GBABF cumulada, como se referiu, com a do processo n.º 1782/01.8GBABF

3 -

Processo comum colectivo n.º 1782/01.8GBABF do 2º Juízo de Albufeira

- factos praticados em 9 de Setembro de 2001 - condenação por acórdão de 18 de Junho de 2002, transitado em julgado em

9 de Julho de 2002

, como autor de um crime de roubo na forma tentada, p. p. pelos artigos 210º, n.º 1, 22º e 23º, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.

4 -

Processo comum colectivo n.º 17/05.9PAMTJ do 2º Juízo do Montijo

- factos praticados em 10 de Janeiro de 2005, condenação por acórdão de 17 de Maio de 2005, transitado em

6 de Julho de 2005

, como autor de um crime de furto qualificado, p. p. pelo artigo 203º e 204º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, suspensa na execução por 3 anos.

5 -

Processo comum colectivo n.º

2890/04.9GBABF com os apensos 592/05.8GAABF e 2437/05.0GBABF (fls. 49) – factos praticados em 5 de Novembro e 30 de Dezembro de 2004 e 15 de Agosto de 2005, condenação por acórdão de 14 de Maio de 2008, transitado em

13 de Junho de 2008

, como autor de um crime de furto qualificado, p. p. pelo artigo 203º e 204º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão.

Por esta ordenação claramente se vê que o acórdão recorrido operou a cumulação das penas do primeiro e último processos, deixando de considerar as condenações aplicadas nos intermédios.

Temos um conjunto de factos praticados ao longo de um período temporal de mais de cinco anos, que vai de 25-26 de Fevereiro de 2000 até ao período decorrente de 12 a 15 de Agosto de 2005.

Acontece que as respostas do sistema de justiça foram diferentes em relação a cada um dos crimes ou conjunto de crimes praticados pelo arguido, de tal modo que essa resposta com a prolação de decisão teve lugar cerca de 13 meses depois da prática dos factos no caso do processo n.º 712/01.1GBABF, de pouco mais de 9 meses no processo n.º 1782/01.8GBABF, de 4 meses no processo n.º 17/05.9PAMTJ e de cerca de 2 anos e 9 meses para considerar os factos mais recentes e de 3 anos e 6 meses para os mais recuados neste processo, sendo que a resposta em relação aos factos mais antigos, de Fevereiro de 2000, só aconteceu em 14-03-2006, ou seja, mais de 6 anos após.

De todo este conjunto de ilícitos criminais a primeira condenação com trânsito em julgado tem lugar no processo n.º 1782/01.8GBABF do 2º Juízo de Albufeira, sendo a decisão de 18-06-2002 e o trânsito de 9 de Julho de 2002.

A partir daqui os crimes cometidos depois dessa data deixam de concorrer com os que os precedem, já não estão em concurso com os cometidos anteriormente, sendo este trânsito o elemento que separa uma primeira fase de uma outra que se lhe segue, um ciclo novo, autónomo.

A não aceitação do chamado cúmulo por arrastamento obsta a que as penas dos processos respeitantes a factos subsequentes sejam integradas no cúmulo.

*

Na abordagem da questão do cúmulo por arrastamento seguir-se-á a linha de exposição constante dos acórdãos de 19-12-2007, de 27-02-2008, de 19-11-2008 e de 26-11-2008, por nós relatados nos processos n.ºs 3400/07, 4825/07 (CJSTJ 2008, tomo 1, pág. 236), 3553/08 e 3175/08.

Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, Parte Geral II, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, no § 393, pág. 277 e § 424, pág. 293, afirma que pressuposto da aplicação do regime de punição do concurso de crimes, ou da formação da pena do concurso, é que os crimes tenham sido praticados antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles.

E depois de no § 396, pág. 278, frisar que o que importa é apenas que a prática dos crimes concorrentes tenha tido lugar antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, adianta: Exigência que bem se compreende: sendo a prática do crime posterior – e se bem que, do ponto de vista da doutrina do crime, continue a existir uma «pluralidade» ou um «concurso» de crimes -, a hipótese já não relevará, para efeitos de punição, como concurso de crimes, mas só, eventualmente, como reincidência.

Mas no § 425, pág. 293, a propósito da determinação superveniente da pena do concurso, mais concretamente, do

pressuposto temporal

de que depende a extensão do regime da pena do concurso, nos casos em que o concurso só venha a ser conhecido supervenientemente -

único hoje subsistente

face à nova redacção do actual artigo 78º, que excluiu o segundo pressuposto da “pena anterior ainda não cumprida, prescrita ou extinta” - diz: «É necessário, por um lado, que o crime de que haja só agora conhecimento tenha sido praticado antes da condenação anteriormente proferida, de tal forma que esta deveria tê-lo tomado em conta, para efeito da pena conjunta, se dele tivesse tido conhecimento. Momento temporal decisivo para a questão de saber se o crime agora conhecido foi ou não anterior à condenação é o momento em que esta foi proferida – e em que o tribunal teria ainda podido condenar numa pena conjunta - , não o do seu trânsito em julgado. Se os crimes agora conhecidos forem vários, tendo uns ocorrido antes de proferida a condenação anterior e outros depois dela, o tribunal proferirá duas penas conjuntas, uma a corrigir a condenação anterior, outra relativa aos crimes praticados depois daquela condenação; a ideia de que o tribunal deveria ainda aqui proferir uma só pena conjunta contraria expressamente a lei e não se adequaria ao sistema legal de distinção entre punição do concurso de crimes e da reincidência».

Como o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a entender, não são de admitir os cúmulos por arrastamento, citando-se, entre muitos outros, o

acórdão de 20-06-1996, BMJ 458, 119

, onde se decidiu que as penas dos crimes cometidos depois de uma condenação transitada em julgado não podem cumular-se com as penas dos crimes cometidos anteriormente a essa condenação.

Na formulação do

acórdão de 14-11-1996, processo n.º 756/96

, consta o seguinte: “1.É pressuposto essencial da formação de uma pena única por virtude de um concurso de crimes, que a prática das diversas infracções tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer delas”. “2.O normativo do art. 79º, n.º 1, do Código Penal de 1982 (actual 78º, nº 1) não deve ser interpretado sem ter presente o que dispõe aquele art. 78º, nº 1 (actual 77º, nº 1)”.

Como pode ler-se no

acórdão de 12-03-1997, processo n.º 981

, “A aplicação de uma pena única com cabimento na pr