Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

A requerente, AA, mãe da menor BB, requer providência extraordinária de habeas corpus, relativamente a uma suposta ilegalidade de privação de liberdade da menor/filha, com os fundamentos que a seguir ficam expostos, textualmente.

“1. A peticionante é mãe e progenitora da menor BB, nesta data, com a idade de três anos e sete meses.

2. – Por via, da imputação à progenitora do incumprimento das visitas estabelecidas em sede da regulação do exercício das responsabilidades parentais da menor BB, que, por sua vez, conduziram ao Auto de Notícia elaborado pela GNR, Posto de Baião (19.02.2018), que, erradamente, qualificou a ocorrência como “violência doméstica”, foi instaurado a favor da menor BB o processo de promoção e protecção em referência identificado, pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CPCJ), de ....

3. – Tendo, mais tarde, o Ministério Público requerido o competente processo judicial de promoção e protecção, o aqui em causa, que foi tramitado pelo Tribunal, desde a primeira diligência, de forma anómala, desigual (o interesse do progenitor nunca poderá ser percebido e decidido acima do da menor, porque o melhor interesse da criança deve ser o critério norteador de toda e qualquer decisão), pois que sem ter atendido às manifestadas e expostas preocupações/inquie-tações da mãe requeridas sempre com o desígnio de acautelar o superior interesse da sua filha, (sempre indeferidas), particularmente, no atinente à concretização das visitas, às quais nunca se opôs e não pretende opor.

4. – Foi elaborado o primeiro Relatório Social pela EMAT que, como dele se confirma “… a menor não se encontra em risco no que concerne aos cuidados que lhe são prestados, a privação dos convívios com a figura paterna por incumprimento do regime de visitas … , somos do parecer de que deverá ser aplicada uma medida de promoção e protecção, para que a menor passe a conviver regularmente com o pai”.

5. – Com data de 08.04. 2019, o Tribunal decidiu que “… é certo que o superior interesse da criança seria melhor acautelado junto da mãe, com quem reside ininterruptamente desde a nascença, mas isso, se tivéssemos que privilegiar a continuidade de relações de “afeto de exclusividade” e não relações “de qualidade e significativas. (sublinhado nosso)

A privação dos cuidados e acompanhamento diário que sempre foram prestados à menor pela sua progenitora e avós, integram-se como um património de carinho e um direito inalienável daqueles: o direito à protecção da sua tranquilidade, bem estar e à manutenção de prestações de amor por parte dos seus progenitores e/ou pessoas que do meso cuidam de forma estável e continuada.

Porém, como é do conhecimento comum, é muito fácil amar-se uma criança. E se a criança é amada, facilmente se deixa envolver e estar feliz com aqueles que a amam. E, se aqueles que amam a criança, forme da sua própria família, mais facilmente essa vinculação afetiva se torna uma realidade para todos os intervenientes. Os casos desviantes desta constatação, por escassos, em face da universalidade do tema, não têm a potencialidade de a colocarem em causa”.

É neste contexto que se entende que, situações urgentes, impõem medidas urgentes”.

6. – Conquanto tal discurso, o Tribunal, sem que os progenitores e a menor BB (exclusivamente o M.P., em manifesta violação do artigo 85º LPCJP), resolveu alterar a medida que havia sido aplicada, decidindo que: “determino a aplicação à menor de uma medida provisória de apoio junto do pai com integração no agregado familiar deste pelo período de 3 meses, …”

7. – Medida que foi concretizada com intervenção da Guarda Nacional Republicana, no dia 07.06.2019, tendo a menor BB sido detida no Posto da GNR de ..., mais de 4 horas, para ser entregue aos cuidados do progenitor pelo período de 3 meses, sem sequer se ter tido o cuidado, no mínimo, de fixar um regime de visitas à progenitora, negligenciando-se de forma grave o superior Interesse da Criança na perspectiva do respeito pelos seus direitos - “Todas as decisões relativas a crianças, adoptadas por instituições públicas ou privadas de protecção social, por tribunais, autoridades administrativas, ou órgãos legislativos, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.”- artigo 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança.

8. – A menor desde o referido dia encontra-se aprisionada/presa em casa do progenitor, com quem nunca criou afectos/carinho/relações próprias de pai e filho, por isso, privada do meio e pessoas onde sempre esteve, onde foi criada, cuidada, acarinhada, enfim, onde todos os cuidados sempre lhe foram irrepreensivelmente prestados,

9. – Está confinada, constrangida e confrangida a um meio familiar, casa dos avós paternos (onde reside o pai) com quem nunca conviveu ou estabeleceu qualquer tipo de relação), que lhe absolutamente desconhecido.

10. - Assim, a menor BB, encontra-se privada da sua liberdade, em violação do artigo 27º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que não se trata de uma medida de protecção, assistência ou educação, mas uma real violação do artigo 5º, nº 1 e al. d), da Convenção Europeia sobre os Direitos Humanos, que estabelece que ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo se se tratar da detenção legal de um menor feita com o propósito de o educar sob vigilância.

11. – E, ainda, como foi entendimento do Acórdão deste Venerando Tribunal, de 18.01.2017, em violação do ponto 11, alínea b), do Anexo relativo às regras das Nações Unidas, para a protecção dos jovens privados de liberdade (adoptadas pela Assembleia Geral das ações unidas), na Resolução 45/113, de 14.12. 1990, que entende que “privação de liberdade significa qualquer forma de detenção ou prisão, ou a colocação de uma pessoa num estabelecimento público ou privado, do qual essa pessoa não possa sair por sua própria vontade, por ordem de qualquer autoridade judicial, administrativa ou outra autoridade pública”.

12. – Reitere-se a fundamentação da medida provisória, “é certo que o superior interesse da criança seria melhor acautelado junto da mãe, com quem desde ininterruptamente desde a nascença, mas isso se tivéssemos que privilegiar a continuidade de relações de afecto de exclusividade e não relações de qualidade e significativas”.

13. - Mais adiante acrescenta o dito despacho que “situações urgentes impõem medidas urgentes”

14. – Desconhece-se, no contexto predito, qual a situação apelidada de “urgente”. Não foi dita nem explanada, nem existe qualquer parecer técnico donde isso discorra.

15. – Sabe-se, e é entendimento comummente sufragado pela Doutrina e Jurisprudência, que as as medidas provisórias obedecem aos mesmos requisitos das medidas a que alude o artigo 34º, da LPCJP, designadamente o “perigo”.

16. - Uma criança diz-se em perigo, segundo a definição da COMISSÃO NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS, que “não basta a existência duma situação que afete os direitos fundamentais da criança; é necessário que ela se encontre desprotegida, face a esse perigo. A Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo enumera a título exemplificativo algumas situações que se enquadram no conceito de perigo:

- Estar abandonada ou viver entregue a si própria;

- Sofrer maus tratos físicos ou psíquicos;

- Ser vítima de abusos sexuais;

- Não receber os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

- Ser obrigada a atividades ou trabalhos excessivos /inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

- Estar sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhe oponham de modo adequado a remover essa situação”.

17. - Por sua vez, nos termos do artigo 5 º, alínea c), da LPCJP estabelece que “Situação de emergência - a situação de perigo atual ou iminente para a vida ou a situação de perigo actual ou iminente de grave comprometimento da integridade física ou psíquica da criança ou jovem, aplicação de medidas de promoção e proteção cautelares”.

18.- Podendo, o Tribunal aplicar medidas cautelares previstas nas alíneas a) a f), do nº 1 do artigo 35º da LPCJP, nos termos do artigo 92º da mesma disposição legal, enquanto se proceda ao diagnóstico.

19. - Ora, não é isto que sucede, insistindo-se que esta medida parece visar a resolução do desentendimento sobre o regime de visitas ao progenitor, através de carcere privado da menor em desrespeito total pelos seus direitos enquanto pessoa e criança, sem que exista perigo ou urgência que pudessem determinar a necessidade de acolhimento por outro familiar, desintegrando-a do seu seio, em total proibição de contacto com o seu mundo, como resulta do próprio despacho, que é composto pela sua mãe e seus avós maternos, forçando-se de forma violente à deslocalização para um mundo completamente diverso e cuja dimensão nunca irá compreender, como se a mãe houvesse morrido.

20. - Esta autêntica pena de prisão da menor ir-lhe-á causar necessariamente transtornos psíquicos, emocionais, cujas as consequências nunca serão conhecidas, porque nem sequer há qualquer acompanhamento profissional em termos apsíquicos que possam monitorizar o sofrimento da criança.

21. - De resto, esta medida foi tomada sem que tivesse vindo ao pensamento do aplicador da mesma a necessidade de previamente serem ouvidos os profissionais da saúde psíquica, que determinassem se o interesse superior da criança estaria ou não acautelado, ou se seria atingido com a sua aplicação.

22. – Consequentemente, a pessoa que se encontra lesada nos seus direitos consagrados na legislação nacional e internacional, com a medida aplicada pelo Tribunal, que nunca o poderia e deveria ser, é a menor BB, que está ilegalmente privada da sua liberdade, retida na casa dos avós paternos, manifesta e claramente contra a sua vontade, em sofrimento, não compreendendo a razão do afastamento da mãe.

23. – Nada legitima a aplicação da medida de retirada da menor, por três meses, de junto do meio onde esta sempre esteve, onde lhe foram prestados todos cuidados, isto é, de junto da mãe progenitora, que não tem quaisquer dúvidas de que a sua filha está em diário e ininterrupto sofrimento interior e, sem quaisquer hesitações, exteriorizado, o qual nunca ninguém vai tomar, infelizmente, conhecimento.

Por conseguinte, o recurso a esta providência, cuidamos, como entendeu o Acórdão do STJ indicado, “analogicamente”, ter-se-á que entender:

24. - Que nos termos da Constituição da República Portuguesa a protecção da menor BB, enquanto cidadã titular de direitos, liberdades e garantias, está consagrada no artigo 27º - Direito à liberdade e à segurança.

25. – E porque “Os Estados Partes garantem que a criança não é separada de seus pais contra a vontade destes, salvo se as autoridades competentes decidirem, sem prejuízo de revisão judicial e de harmonia com a legislação e o processo aplicáveis, que essa separação é necessária no interesse superior da criança” – artigo 9º, nº 1, da CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA.

26. – A ausência de qualquer relatório técnico, mormente, pedopsiquiátrico ou outros, nunca poderia levar o Tribunal a decidir como decidiu, pela privação da liberdade e segurança da menor BB (neste sentido, decidiu, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ao ter considerado ilegal a decisão do Tribunal de Sintra).

27. – Além disso, a decisão da separação da menor BB da mãe, sem ter em consideração a ter sido contextualização a situação concreta, acima descrita que aqui se renova, nunca poderá ser compreendida como necessária e, sobretudo, compreendida como acauteladora do superior interesse da menor.

28. – Precisamente por isso, “A criança privada de liberdade tem o direito de aceder rapidamente à assistência jurídica ou a outra assistência adequada e o direito de impugnar a legalidade da sua privação de liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial, bem como o direito a uma rápida decisão sobre tal matéria “ – artigo 37º, alínea d) da referida Convenção.

29. – Além de outros pareceres já enunciados pela nossa Jurisprudência que doutamente se têm pronunciado sobre a matéria ora em apreciação sub judice, que asseveram que, conquanto, as medidas de promoção e protecção visem acautelar o perigo em que o menor se encontra, a mesma não deixa de ser uma restrição de liberdade.

30. – Que, apesar de não poder ser tida nos termos do disposto nos artigos 220º e 222º do CPP, a mesma é uma privação da liberdade e, como tal, digna da protecção legal facultada por esta Petição.

31. – A decisão que decertou a medida cautelar está ferida materialmente de abuso de poder, por o ter proferido uma decisão de entrega equivalente/equiparada a uma detenção ilegal da menor nos termos acima expostos – artigo 31º da CRP.

Nestes termos e sempre com o mui Douto suprimento de Vossas Excelências, mas sempre com o entendimento de que a medida a que a menor foi sujeita configura uma privação da sua liberdade e segurança e, por assim ser, o seu superior interesse não está acautelado, requer-se a V. Exas.:

– a imediata libertação da menor BB, pelo sua detenção ser ilegal, que se observa de forma directa, frontal e evidente, porque viola os acima citados normativos legais que aqui renovam e, assim, ser a menor entregue à mãe progenitora.”

O Meritíssimo Juiz, na comarca, prestou a informação cominada no artigo 223º do Código de Processo Penal, com o sequente teor (sic): “Tem sido jurisprudência assumida pelo STJ quer no âmbito da medida tutelar de internamento em centro educativo no quadro da Lei Tutelar Educativa, quer no âmbito da medida de acolhimento residencial, cautelar ou definitiva, no âmbito de um processo de promoção e proteção no quadro da LPCJP, que é de aplicar o regime do habeas corpus previsto no art. 222.º, do CPP, sob pena de violação do princípio da igualdade (art. 13.º, da CRP).

Porém, entendemos que a providência de habeas corpus peticionada pela progenitora da decisão deste tribunal datada de 08.04.2019 que determinou a aplicação à menor BB, nascida a 28.10.2015, a medida provisória de apoio junto do pai, com integração deste no agregado familiar deste pelo período de três meses, cumprida tão só a 07.06.2019 (atendendo ao paradeiro desconhecido da menor e sua progenitora) não põe em causa o superior interesse da criança, já que é disso que se trata.

Tendo a progenitora, requerente da providência de habeas corpus, oportunamente, apresentado recurso ordinário de tal decisão, ora admitido.

Acresce dizer que tal medida tinha sido requerida pelo progenitor, em sede de conferência a que se refere o artigo 110º, nº 1, alínea b) da LPCJP que se realizou a 27.03.2019 e sobre o requerimento foi exercido o contraditório pela progenitora e pela menor.

Tal conferência, foi designada, atendendo à reiterada ausência de convívios da menor com o progenitor, que ocorreu após período em que, no âmbito da medida de promoção e proteção de apoio junto da mãe com visitas supervisionadas pelo CAFAP de Amarante entre o progenitor e a menor ora acordadas, estas foram realizadas normalmente, estabelecendo-se entre a menor e o progenitor a relação de afetividade e proximidade que a progenitora invocava não existir e ser o seu óbice a dificultar e impedir a realização dos convívios da menor com o pai, e com o parecer das Técnicas do CAFAP e acordo da progenitora, os convívios terem deixado de ser supervisionados.

Em tal conferência, face à não concordância da progenitora a que estes convívios se efetuassem, ou se efetuassem, sem serem novamente com a supervisão do CAFAP, foi promovido pelo Ministério Publico a aplicação da medida de promoção e proteção de apoio junto do pai, medida igualmente requerida pelo progenitor, e que não logrou obter o acordo da progenitora, tendo tribunal face à promoção do MP e à medida provisória requerida proposto uma medida de promoção e proteção de apoio junto da mãe e do pai, quase como uma guarda partilhada em que a menor ficaria uma semana, de quarta-feira a quarta-feira com cada um dos progenitores, indo cada um dos progenitores buscar e entregar a menor à creche que a mesma frequentava, que foi aceite e assim se exarou acordo de promoção e proteção nestes termos e com algumas especificações.

Na primeira quarta-feira em que o progenitor foi à creche buscar a menor, ficou a saber que a menor tinha deixado de frequentar a referida creche desde há uma semana, tendo sido junto atestado médico. Por sua vez, no âmbito dos presentes autos foi apurado que a progenitora juntou certificado de incapacidade por tempo indeterminado na escola onde é professora, tendo sido junto diversos requerimentos pela progenitora demostrativos de que não pretendia cumprir o acordado, em razão da qual este tribunal, concomitantemente à decisão de aplicação da medida provisória, designou debate judicial.

É nosso entendimento que a entrega da menor ao pai, por quem comprovadamente, nutre carinho, de quem gosta e com quem convive de forma normal, salutar e harmoniosamente, não tem aquirencia a qualquer decisão de prisão ou detenção ou acolhimento residencial.

Como se refere no acórdão do STJ de 15.02.2019 “Qualquer discórdia quanto ao mérito da decisão provisória tomada, … ou ainda quanto às vicissitudes processuais (que jamais poderão pôr em causa o superior interesse da criança, já que é dela que se trata), só no âmbito do recurso ordinário pode ter guarida (art. 123.º, n.º 1, da LPCJP), não na presente providência extraordinária de habeas corpus, cujo pedido assim soçobra.”

Pelos argumentos supra mencionados, se considera ser de soçobrar o pedido de providência de habeas corpus pela progenitora.”

I.a) – QUESTÃO A APRECIAR.

A questão, em pródromo, que a pretensão da requerente convoca atina com a aplicação ao caso da providência extraordinária de habeas corpus, o que vale por dizer se a mesma preenche os pressupostos jurídico-materiais plasmados no artigo 222º do Código de Processo Penal.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.a). – ELEMENTOS FACTUAIS SOBRESSALIENTES PARA A DECISÃO A PROFERIR.

- No âmbito do processo administrativo/judicial, que correu termos no Juízo de Competência Genérica de ..., sob o nº 2199/8T8PRD-B, foi elaborado, em 10 de Maio de 2018, pela equipa da UDSP/NIJ/SATT/EMAT ..., relatório social de avaliação Diagnóstica, que concluiu (sic): “(…) apesar de esta EMAT, considerar que a menor não se encontra em situação de risco no que concerne aos cuidados que lhe são prestados, a privação dos convívios com a figura paterna, por incumprimento, do regime de visitas por parte da progenitora que dificulta e/ou obstaculiza os contactos, bem como os conflitos parentais e familiares que já ocorreram, tendo sido necessária a presença da GNR no local poderão pôr em causa o salutar desenvolvimento desta criança.

Nesta consonância, e apesar de não ter sido possível recolher informações junto da progenitora, somos de parecer de que deverá ser aplicada uma medida de promoção e protecção para que a menor passe a conviver regularmente com o pai.” – cfr. fls. 21;

- No âmbito do processo de promoção e protecção de menores foi realizada, no dia 27-03-2019, uma audiência de partes – cfr. fls. 22 a 28 – em que, depois de ouvidas as partes e as técnicas da segurança social, foi lavrado acordo de promoção e protecção, segundo o qual “1º aplicar a medida de apoio junto dos progenitores, a executar por ambos os progenitores, da seguinte forma:

a) O pai irá buscar a menor ao infantário na próxima quarta-feira, dia 3-04-2019, permanecendo a menor consigo durante o período de uma semana, indo entrega-la ao infantário até às 9,00 horas da quarta-feira seguinte (dia 10-04-2019):

b) A mãe irá buscar a menor, no dia 10-04-2019, ao infantário permanecendo com ela uma semana e entregá-la na quarta-feira seguinte, dia 17-04-2019, e assim sucessivamente permanecendo a menor uma semana com cada um dos pais, pelo período de vigência deste acordo;

c) Na semana correspondente a cada um dos pais, o progenitor que não tenha a menina consigo obriga-se a não interferir, por qualquer forma, com a estada da menor, nem permitir a terceiros o façam. Designadamente familiares;

d) O pai pode requerer junto do infantário prolongamento da estada da menor relativamente às entregas e recolhas da menor ou solicitar o transporte escolar, pagando o valor correspondente, sendo que, no caso do progenitor, apenas o mesmo o poderá ir buscar e levar a menor ao infantário;

e) Caso a menor, no dia em que o progenitor a quem compete levar ou buscar a menor, se encontre doente (por exemplo gripe, constipação ou qualquer doença que impeça a menor de frequentar o infantário) a entrega e recolha far-se-á à porta do infantário;

f) Os progenitores obrigam-se a colocar numa mochila os bens essenciais da criança, como por exemplo, a medicação e prescrição médica, objectos pessoais e aconchego; cartão de utente, boletim de saúde.

A medida do apoio junto dos pais agora aplicada terá a duração de três meses, sem revisão intercalar.”

- Em 8-04-2019, na sequência de um requerimento impulsionado pela mãe menor, ora requerente, o tribunal, depois de uma profusa e proficiente argumentação – cfr. fls. 41 a 56 – decidiu impor as seguintes medidas urgentes.

“(…) porque entendemos que a progenitora, ora requerente, coloca a menor em situação de perigo, ao menosprezar o bem estar da menor resultante dos convívios salutares desta com o seu progenitor e família deste, a saúde psíquica da menor resultante das constantes perturbações deste convívios e dos comportamentos desadequados e agressivos da progenitora em frente à filha, isso independentemente do desrespeito pela progenitora do Tribunal e das suas decisões (de homologação de acordos) determino a aplicação à menor de uma medida provisória de apoio junto do pai, com integração no agregado familiar deste, pelo período de 3 meses.

Assim, e nos presentes autos importa, determinar que a mãe da menor, ora aqui requerente, proceda a imediata entrega do menor ao seu progenitor, nas próximas vinte e quatro horas a contar da notificação da decisão proferida nestes autos, com a advertência de que, caso a mesma não seja efectivada o progenitor poderá incorrer na prática de um crime de desobediência qualificada – artigos 92º e 126º da LPCJC e 375º do Código Processo Civil.”; [

[1]

]

- Do despacho acabado de transcrever foi interposto recurso pela requerente – cfr. fls. 64 e segs.

- Em 06-05-2019, foi lavrado no processo supra identificado, o despacho que seguir queda transcrito (sic): “Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 27º e 28º, nº 1 do RGPTC, considerando que não foi até à data possível executar a decisão de aplicação da medida provisória datada de 04.04.2019 (ref 79307479) e que, de acordo com as informações/relatórios de serviço/auto de declarações de fls. 465, 476, 477 a 479 e 481, 484 a 485, 489, 491, 498, e 506 a 508, não se logrou até à data fazer cumprir a referida decisão e subsequentemente cumprir os mandados de entrega.

E a verdade é que, coincidentemente ou não, verificamos que com a notificação de tal decisão à mandatária da progenitora, não foi possível até à data lograr obter o paradeiro da menor e da progenitora, uma vez que se ausentaram para parte incerta da residência em que sempre residiram.

Ademais, resulta das referidas informações que a menor, após período de férias da Páscoa não voltou a frequentar a creche onde se encontrava matriculada e que frequentava até ao dia 27.03.2019, e a progenitora, não compareceu para lecionar o terceiro período e apresentou na escola onde lecionava atestado médico de longa duração, com indicação de que não voltaria a lecionar durante o presente ano letivo.

Ademais, segundo declarações do próprio pai da progenitora da menor, CC, com quem esta e a menor sempre residiram, referenciadas a fls. 478 e prestadas a 15.04.2019, a sua filha e neta encontravam-se em lugar incerto, de férias, possivelmente na zona de ....

De acordo com a informação prestada pelo OPC/GNR de ... a 24.04.2019 e da GNR de ... a 22.04.2019 (onde os avós da menor têm segunda residência), é ainda desconhecido, nessas datas, o paradeiro da menor e sua progenitora, não existindo até à data informação sobre o paradeiro da menor e progenitora, apesar das diligencias que tem sido feitas pela GNR e EMAT. De referir que, até a sua mandatária, não obstante, continuar a fazer a sua defesa nos presentes autos, refere desconhecer o paradeiro da mesma -cfr. 517 verso.

Decorre assim, que a situação de perigo da menor resultante não apenas de uma situação de incumprimento do regime de visitas e de incumprimento de acordos de regulação das responsabilidades parentais, mas dos acordos de promoção e proteção com a consequente privação de convívios da menor com o progenitor com quem a menor não reside associada ao teor do relatório de perícia médica à progenitora, se agravou. E agravou-se, na medida em que, se desconhece onde se encontra a menor e sua progenitora, onde residem, se a mesma frequenta outra creche, sendo certo que, não podemos dissociar a situação de desaparecimento/desconhecimento do paradeiro da menor e progenitora com a coincidência, em termos temporais, com o não cumprimento da medida de promoção e proteção acordada a 27.03.2019 e/ou com a aplicação da medida provisória.

Em razão disso, impõe-se, nos termos da parte final do nº 1 do artigo 28º do RTPC ordenar as diligencias que se tornem indispensáveis para assegurar a execução efetiva da decisão de 04.04.2019 e cumprimento dos mandados de entrega da menor

Pelo exposto, defiro o requerimento do progenitor, solicitando colaboração da PSP e polícia judiciária na localização da menor.

Fls. 499 a 500 e 529

No que respeita ao requerimento reiterado do progenitor sobre a requerida geo-localização do equipamento terminal usado pela progenitora da menor, para obter o paradeiro da menor, que indeferimos, pelas razões que se deixaram expressa no nosso despacho de 23.04.2019, não nos resta alternativa senão indeferir o mesmo outra vez pelas razões que abaixo aduzimos.

Na verdade, tal requerimento mostra-se factualmente justificado, atendendo ao "desaparecimento" da menor, juntamente com a progenitora que, desta forma, evita ser notificada da decisão de 04.04.2019 e obstaculiza o cumprimento do mandado de entrega da menor.

Diga-se a propósito que, face ao requerimento de recurso da referida decisão, entendemos que tem conhecimento do teor da decisão e se encontra assim indiciada a prática do crime de desobediência nos termos referidos na douta decisão.

No que respeita à localização celular, a mesma destina-se a localizar o detentor de um determinado aparelho telefónico que se revela pela observação da ligação à rede telefónica móvel.

Como refere o AC TC 86/2009, publicado no Diário da República n.° 215/2009, Série II de 2009-11-05 que refere que "Os sistemas atuais de redes móveis assentam numa estrutura celular que consiste na instalação de emissores para assegurar a cobertura de uma determinada área geográfica (Vide, sobre este tema, Rui Sá, Sistemas e Redes de Telecomunicações, pp. 193-222, da ed. de 2007, da FCA.

Após uma primeira geração com transmissão analógica, seguiu-se na década de 1990, uma segunda geração de redes móveis já com tecnologia digital designada por rede GSM (global system for mobile Communications).

Os equipamentos de uma rede GSM desempenham várias funções, designadamente, a gestão da mobilidade dos terminais.

A zona de influência de uma rede GSM está dividida em várias áreas designadas por células que correspondem à área servida por uma antena e que são identificadas por um identificador, CGI (cell global identity).

Por seu turno, as células são agregadas em áreas de localização, LA (location área), que têm o seu identificador, LAI (location área identity).

A estação móvel é composta pelo equipamento móvel e pelo SIM (subscriber identity module), o qual, basicamente, é um cartão que permite a identificação do cliente perante a rede através do ÍMSI (internacional mobile subscriber identity).

Os próprios equipamentos terminais têm um identificador único conhecido pela sigla IMEI (international mobile equipment identity) que permite identificar a sua utilização numa rede GSM.

A área de localização é utilizada para localizar o terminal móvel, pois a informação que está registada sobre o estado de atividade do terminal indica qual a área de localização em que o IMEI foi detetado.

Durante a fase de arranque, a estação móvel inicia uma ação de atualização de localização, enviando a sua identificação para a rede.

Quando a estação móvel se desloca para uma nova área, ocorre uma atualização de localização (location update) e a identificação da nova área é fornecida para a rede.

A localização celular dispensa a realização de chamadas telefónicas, bastando para o efeito que o equipamento móvel esteja ligado.

A recente incorporação da tecnologia GPS (global positioning system) nos equipamentos móveis permitiu que a localização celular atingisse um grau de precisão muito elevado em matéria de determinação da posição geográfica.

Os dados de localização podem, assim, incidir sobre a latitude, a longitude e a altitude do equipamento terminal do utilizador, a identificação da célula de rede em que o equipamento terminal está localizado em determinado momento e sobre a hora de registo da informação de localização."

Porém, não podemos ignorar que, como refere o citado Acórdão, a Lei n.° 41/2004, de 18 de Agosto (que o progenitor requerente cita especificamente), transpondo a Diretiva n.° 2002/58/CE, veio aprovar o regime jurídico do tratamento de dados p