Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. Relatório.

Em dissensão com o decidido no acórdão prolatado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que tendo julgado improcedentes os recursos que haviam sido interpostos da sentença que havia condenado os arguidos AA, divorciado, agricultor, filho de BB e de CC, nascido em ../../.., em Mekmas, Marrocos, titular do B.I. n.º.............., residente em .........., n.º ......, H........, M....., em ..., actualmente preso no E.P. de Caxias (Tir a fls.694-695); e

DD, solteiro, desempregado, filho de EE e de FF, nascido em .../1982, em .., Lisboa, titular do Cartão do Cidadão n.º 00000000 zz2, residente na Estrada ..........., n.°...., ......., Queluz, Lisboa, actualmente preso no E.P. de Caxias (Tir a fls.690), pela prática, em co-autoria material, de (1) um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-A, anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 10 (dez) anos e 7 (sete) anos de prisão, para cada um, e determinou, para o arguido, AA a pena acessória de expulsão por 8 (oito) anos do território nacional, com a respectiva interdição de entrada em Portugal por igual período, nos termos conjugados dos art. 151º, nº 2 e 3, da Lei nº 23/2007 de 4/7, e 34º, nº 1, do DL 15/93 de 22/1, recorre o arguido AA, tendo, da argumentação com que pretende alancear o julgado, dessumido o sumário conclusivo que a seguir se de deixa extractado.

I.a). – Quadro Conclusivo,

“O recorrente colocou ao Tribunal da Relação de Lisboa a questão de saber se os factos provados em 1 e 5 e 6 a 10 serem genéricos e conclusivos e desde modo deviam estar fora da matéria de facto provada;

O acórdão recorrido simplesmente não cuidou de responder a esta parte do recurso como se alcança da leitura de páginas 21 a 35;

Foi assim cometida a nulidade prevista nos artigos 379º 1º al. a) e c), aplicável aos acórdãos proferidos em recurso – 425º, nº4 – e artigo 428º, todos do CPP, porque o douto acórdão agora em crise deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar.

Em todo o caso, o recorrente volta a recolocar questão neste recurso;

Os factos provados em 1 e 5 e depois de 6 a 10 são genéricos e conclusivos e por isso insusceptíveis de serem contraditados e além dos mais estes últimos são irrelevantes para o preenchimento dos elementos do tipo ou para a medida da pena;

Pelo que devem ser expurgados da matéria de facto provada;

O recorrente colocou ainda perante o tribunal da Relação de Lisboa a questão de saber se determinados factos provados foram correctamente julgados, impugnando-os:

O acórdão recorrido não conheceu, do modo como se exigiria, da questão colada pelo recorrente;

Desde logo, depois de reflectir sobre a suficiência do recurso nesta matéria, optou por não o rejeitar, conhecendo-o do mérito;

O acórdão recorrido, depois de descrever a prova indicada pelo acórdão da 1ª instância, optou por a sancionar, sem nada acrescentar e sem qualquer juízo próprio ou sequer justificativo;

O acórdão recorrido, recorrendo a fórmulas tabelares, mas vazias de conteúdo, não analisou nada e ainda assim deliberou pela justeza da decisão de facto;

Foi assim cometida a nulidade prevista nos artigos 379º 1º al. a) e c), aplicável aos acórdãos proferidos em recurso – 425º nº 4 – e artigo 428º, todos do CPP, porque o douto acórdão agora em crise deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar.

Seguidamente foi conhecida a questão levantada pelo recorrente quanto ao deficiente exame crítico da matéria de facto provada:

O acórdão recorrido entendeu que não, negando razão ao recorrente;

Contudo, como se pode observar na decisão da 1ª instância – ratificada pelo acórdão recorrido – em vez de se proceder ao exame crítico das provas, indicou-se a prova testemunhal, documental e pericial, sem se fazer um único raciocínio explicativo de qualquer dos pontos da matéria de facto provada;

“A lei impõe, pois, que o tribunal não só dê a conhecer os factos provados e os não provados, para o que os deve enumerar, ou seja, indicar um a um, mas também que os explicite expressamente o porquê da opção (decisão) tomada, o que se alcança através da indicação e exame critico das provas que serviram para formar a sua convicção, isto é, dando a conhecer as razões pelas quais valorou ou não valorou as provas e a forma como as interpretou...” [

[1]

];

Resulta à evidência a nulidade do acórdão da 1ª instância, como decorre da previsão da alínea a), do nº1, do artigo 379º do CPP, pelo que andou mal o acórdão agora recorrido ao não o declarar nulo.

O recorrente colocou também várias questões relacionadas com a sua condenação pela agravante da alínea c) do artigo 24º do DL 15/93;

Posição que não foi aceite pelo acórdão recorrido;

Desde logo, verifica-se a total ausência de matéria de facto provada quanto ao elemento subjectivo do tipo específico desta agravante;

O dolo deve abranger não só o delito fundamental como as consequências que o qualificam;

Neste caso, nada se provou quanto ao elemento intelectual e volitivo do dolo exclusivo desta agravante;

Pelo que por este motivo deve o recorrente ser absolvido desta agravante;

Sempre se dirá que não se verifica a agravante mantida pelo acórdão recorrido;

É que não obstante a quantidade de droga e dinheiro apreendido, não se provou qual a posição no negócio do recorrente;

Nomeadamente, não se provou quem era o dono do negócio ou da operação;

Não se apurou também o lucro que pretendida obter – ou que obteve – com esta entrega de heroína;

É que, não se provando qual o seu lucro – obtido ou visado – não é relevante para a sua condenação o lucro visado por terceiro, eventualmente, qualquer um dos indivíduos situados acima nesta operação, nomeadamente o dono da droga;

Pelo que deste modo deve também por estes motivos ser absolvido da agravante em que foi condenado;

O recorrente pediu também ao tribunal da relação de lisboa a redução da pena por duas ordens de razões: errado cálculo da moldura penal aplicável e desconsideração de qualquer aspecto favorável ao recorrente:

Contudo, o acórdão recorrido incorre no mesmo erro da 1ª instância ao considerar o máximo legal aplicável ao crime agravado de tráfico a pena de 16 anos, quando o máximo são 15 anos;

Por este motivo, impunha-se a redução da pena aplicada.

Por outro lado, não se levou em consideração uma sucessão de fatores pessoais – provados - que impunham, sempre a redução da pena aplicada:

Primário;

Vivia com dificuldades económicas;

Trabalha desde os 15 anos de idade;

Tem quatro filhos à sua guarda;

Bom comportamento prisional;

Confessou integralmente os factos provados;

Tudo isto impunha uma correcção da pena concreta aplicada para o 1º terço da moldura penal.”

Na contramina com que se opõe ao argumentado ao recurso do arguido, o Ministério Público junto da Relação,

“Por nós entendemos que o Recurso do Arguido, motivado e concluído nos termos em que o foi, deverá ser rejeitado por manifestamente improcedente, nos termos do disposto no artigo 420º, nº 1 do C.P.P.

É que o ora Recorrente apresenta Motivação e Conclusões em que

nenhuma questão nova vem levantar

relativamente às que havia suscitado para sustentar, perante o Tribunal da Relação de Lisboa, a sua discordância quanto à decisão proferida na la Instância, de tal sorte que o que agora está verdadeiramente em causa é não um Recurso do Acórdão proferido nesta Relação mas, antes, um (novo e inadmissível) Recurso da decisão da 1ª Instância.

Trata-se aqui, na verdade, de uma pura e simples

reedição

dos pontos de vista do Recorrente já anteriormente expressos, da qual resulta, incontornavelmente, que o Recurso a que ora se responde, na medida e na parte em que se esgota na reedição do pretenso inconformismo do Recorrente perante o deliberado em 1ª Instância, não pode ser conhecido (não deveria, até, ser admitido)

por carência absoluta de Motivação

, nos termos do disposto nos artigos 411º, nº 3°, 414º, nº 2º e 417º, nº 6 alínea a), todos do Código de Processo Penal.

E porque assim, nessa exacta medida pode inclusive defender-se que o Acórdão proferido neste Tribunal da Relação

transitou em julgado

(artigo 677º do Código de Processo Civil), tal seria circunstância impeditiva, por outra via, do conhecimento do Recurso (artigos 493º, nº 2 e 494º alínea i) do mesmo diploma).

É o que nos ensina, "una voce", a doutrina e jurisprudência que sobre tal matéria se debruçaram, citando-se como paradigmático o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/10/02, Processo nº 02P2815, pesquisado no sítio “www.dgsi.pt” e de onde se extraiu o seguinte excerto em que, de forma exemplar, se afirma:

... "Donde, a inapelável conclusão de que o recurso em tudo o que reedita o pretenso inconformismo do recorrente perante o deliberado em 1.ª instância - todo ele afinal - não pode ser conhecido - não deveria, mesmo, ter sido admitido - por carência absoluta de motivação - art.º 411.º n.º 3, e 414.º n.º 2, e 417.º n.º 3, a), do CPP.

E porque assim, nessa exacta medida, pode defender-se que o acórdão da Relação transitou em julgado - art.º 677.º do diploma adjectivo subsidiário. O que, por outra via, seria circunstância impeditiva do conhecimento do recurso – arts. 493.º n.º 2, e 494.º i), do mesmo diploma.

Em circunstâncias paralelas, já decidiu este Supremo Tribunal, por acórdão de 28/6/01, proferido no recurso n.º 1293/01-5, que o recurso, em tudo o que se limita a reeditar o pretenso inconformismo do recorrente perante o deliberado em 1.ª instância, não pode ser conhecido - não deveria, mesmo, ter sido admitido - por carência de motivação - art.º 411.º n.º3, e 414.º n.º 2, e 417.º n.º 3, a), do CPP ... "

(3) Cunha Rodrigues, Recursos, in Jornadas de Direito Processual Penal, edição do CEJ, Almedina Coimbra, págs. 385

(4) Cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III 2.ª edição, Verbo, págs. 362

Vejam-se ainda, e por todos, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 11/04/02, Processo nº 02P772, de 14/11/02, Processo nº 02P3092 e de 22/05/03, Processo nº 03P1672, todos acessíveis no sítio já indicado.

O que, ao abrigo do disposto nos artigos 414º n°2 417º n° 6º alíneas a) e b), e 420º n° 1º al a) e b), todos do Código de Processo Penal, determinará a Rejeição do

Recurso por ausência de Motivação

II. – MEDIDA DA PENA

1 - Dispõe o art. 40º do C. Penal, no seu nº 1, que "a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade".

2 - Levanta-se a questão de saber qual a posição do legislador face à problemática geral dos fins das penas.

3 - Segundo Maia Gonçalves, Código Penal Português Anotado, 9ª Edição, pág. 291, "Com a inserção daquele dispositivo, estiveram no pensamento legislativo somente razões de ordem paradigmáticas". Tendo-se tratado "tão só de dar ao intérprete e ao aplicador do direito criminal critérios de escolha e de medidas da pena ... "

4 - Poder-se-á concluir que à luz do art. 40º do C. Penal, a clara distinção entre a culpa e prevenção é a chave para a compreensão da doutrina da medida da pena (Maurach Lipp, cits. Por Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As consequências do Crime, Pág. 220).

5 - Ainda o mesmo Prof. In Ob. Cit. "As circunstâncias gerais do artº 72º do C. Penal não são senão elementos relevantes para a culpa e a prevenção e que por isso devem ser consideradas in actu, para efeito do art. 72º, nº 1. São factores relevantes para a medida da pena por força do critério geral aplicável".

6 - Resta, pois saber qual o lugar a conferir à culpa e a prevenção na determinação da medida da pena.

7 - Sobre o problema se versou o Ac. da Relação de Coimbra de 17.1.96, in C.J. ano XXI, tomo I - pág. 38 e seguintes: "I- A escolha da pena, nos termos do art. 71º do C. Penal revisto, depende unicamente de consideração de prevenção geral e especial. II - A medida da pena tem como primeira referência a culpa, funcionando depois, num segundo momento, mas ao mesmo nível, a prevenção. III - Quanto à culpa, o facto ilícito praticado e prevalentemente decisivo, devendo, antes de tudo o mais, ser valorado em função do seu efeito externo (ataque ao objecto em particular, designadamente os danos ocasionados, a extensão dos efeitos produzidos). IV - Quanto à prevenção, constitui um fim, relevando para a determinação da pena necessária, em função da maior ou menor exigência do ponto de vista preventivo, acabando por fornecer, em último termo, a medida da pena. V - Havendo conflito entre a pena de culpa e a pena necessária, por as exigências de prevenção serem mais extensas do que a culpa, prevalece a medida desta, por força do artº 40º, nº2 do C. Penal revisto".

8- Conjugando o art. 72º com o art. 40º do C. Penal poder-se-á concluir, como o faz o Prof. Figueiredo Dias in Ob. Cit. Pág. 306 "que a acentuada diminuição da culpa ou das exigências da prevenção constitui o autêntico pressuposto material da atenuação especial da pena".

9- Neste sentido o Ac. do S.T,J. de 12.3.97, no Proc. 1057/96: “I - A aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança da comunidade na sua ordem jurídico-penal, e a reintegração social do agente. II- A prevenção geral positiva ou de integração é a finalidade primordial a prosseguir, pelo que a prevenção especial positiva nunca pode pôr em causa o mínimo de pena imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada. III- Por sua vez, porém, a defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva, também nunca pode pôr em causa a própria dignidade humana do agente, que o princípio da culpa justamente salvaguarda. IV- Por isso, a pena jamais pode exceder a medida da culpa ou o máximo que a culpa do agente consente, independentemente de, assim, se conseguir ou não atingir o grau óptimo da protecção dos bens jurídicos. V - Desta forma, o espaço possível de resposta às necessidades de reintegração social do agente é o que se define entre aquele mínimo imprescindível à prevenção geral positiva e o máximo consentido pela sua culpa.”

10- Ora vejamos se a pena concretamente aplicada ao recorrente se mostra "excessiva" .

Como escreveu o Prof. Figueiredo Dias, In Estudos em Homenagem do Prof. Dr. Eduardo Correia, págs. 815, "A prevenção geral assume o primeiro lugar como finalidade da pena. Prevenção geral, porém, não como prevenção negativa, de intimidação do delinquente e de outros potenciais criminosos, mas como prevenção positiva, de integração e de reforço da consciência jurídica comunitária e ao seu sentimento de segurança face a violação da norma ocorrida."

11-Na escolha da medida da pena foram consideradas todas as questões invocadas pelo arguido.

12- Ora, sopesando todos os elementos objectivos e subjectivos considerados pelo Acórdão recorrido, sem perder de vista o bem jurídico ofendido no crime da natureza dos autos, consideramos que a pena encontrada para punir a conduta do arguido se mostra equilibrada, justa, proporcional e razoável e não deixa ficar comprometida a crença da comunidade na validade das normas incriminadoras violadas.

13- A pena imposta ao arguido resulta da aplicação dos art.s 40.°, 41.° n.º2 e 3,70.º, 71.° e 77.° do C. Penal.

14- Na verdade incorreu o Acórdão recorrido no mesmo erro, digamos, lapso relativamente ao máximo legal aplicável ao crime agravado de tráfico, ao considerar como sendo de 16 anos quando é de facto de 15 anos mas, tal lapso não teve qualquer repercursão na pena que foi aplicada ao recorrente.”

O distinto Magistrado do Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal, é de parecer que: “I. São as seguintes as questões submetidas a reexame:

- Nulidade por omissão de pronúncia: Alega que o acórdão não emitiu pronúncia sobre a questão de saber se os factos provados em 1 e 5 e 6 a 10 serem genéricos e conclusivos e deste modo deveriam ser excluídos da matéria de facto provada;

- Nulidade por deficiente exame crítico da matéria de facto provada;

- Agravação do tráfico pela alínea c) do artigo 24.º do DL 15/93: Sustenta que «nada se provou quanto ao elemento intelectual e volitivo do dolo exclusivo desta agravante».

- Medida da pena: Considerando, por um lado, que houve erro na indicação do limite máximo da moldura para o crime de tráfico, e, por outro, relevando as atenuantes que enumera, entende que a pena deve ser desagravada para o 1.º terço da moldura.

II Respondeu o Ministério Público (2966-2971), defendendo a rejeição do recurso por manifesta improcedência, na medida em que este é «um (novo e inadmissível) Recurso da decisão da 1ª instância», «uma pura e simples reedição dos pontos de vista do Recorrente já anteriormente expressos», considerando, por outro lado e no que respeita à medida da pena, que o lapso relativo ao limite máximo da moldura para o tráfico agravado «não teve qualquer repercussão na pena», que se deverá manter.

III Pouco se nos oferece acrescentar ao que foi respondido pelo Ex. ma Procuradora-Geral Adjunta.

1. Na verdade, e no que respeita às nulidades, é clara a sem razão do recorrente.

Em primeiro lugar, o acórdão recorrido, depois de na “Questão Prévia”, a fls. 2891-2892, ter considerado que «os recorrentes não cumpriram o formalismo previsto naquele n.º 3, especificando quais os factos que consideram incorrectamente julgados e, relativamente a cada um deles, quais as provas que impunham decisão diversa e o sentido ou a redacção correta da decisão», a fls. 2892 a 2893 v., pronuncia-se especificamente sobre os pontos 1 a 10.

O mesmo sucede quanto à alegada deficiente análise crítica da prova, como se verifica pelo que consta do acórdão a fls. 2893 v. a 2896.

É manifesta, pois, a improcedência do recurso neste segmento, a ditar a subsequente rejeição.

2. E no que respeita à agravação do tráfico pela alínea c) do artigo 24.º do DL 15/93, nenhuma censura merece o exame feito pela Relação à fundamentação do acórdão da 1.ª instância.

Como se expressa a fls. 2897, no que «toca à avultada compensação remuneratória…, a lei contenta-se com a expectativa de grandes lucros.». E citando jurisprudência pertinente acrescenta que «Não se faz mister quantificar valores exactos, tomando a relação preço-lucro, ou encargo – rendimento auferido, de resto impossível de calcular neste tipo de negócio ilícito, mas… de efectuar uma «ponderação global de diversos factores indiciários, de índole objectiva, que forneçam uma imagem aproximada, com o rigor possível, da compensação auferida ou procurada pelo agente. Assim, a qualidade e quantidade dos estupefacientes traficados, o volume de vendas, a duração da actividade, o seu nível de organização e de logística, e ainda o grau de inserção do agente na rede clandestina, são factores que, valorados globalmente, darão uma imagem objectiva e aproximada da remuneração obtida ou tentada».

No caso, e como consta do acórdão da 1.ª instância, o facto de o arguido, pelo menos desde Maio de 2015, estar inserido na actividade de venda/compra de heroína, que consistia no transporte de Marrocos para entrega e venda em Portugal, entre outros, ao arguido DD, e de ter sido apreendido um total de mais de 40 Kg. de heroína e quantia superior a € 76.000,00, «aponta já… para uma dimensão excepcional, envolvendo “ordens de valoração económica próprias dos grandes tráficos, das redes de importação e comercialização e da grande distribuição” como se tem defendido na jurisprudência citada».

3. Finalmente, e quanto à medida da pena, situada na média da moldura, não se vislumbra qualquer violação das regras determinantes da fixação concreta das penas, a justificar a intervenção correctiva do Supremo Tribunal.

Na verdade, enquadrando-se a pena fixada dentro das molduras da culpa e prevenção, e obedecendo aos princípios gerais que a devem determinar [e tem sido jurisprudência deste Supremo Tribunal [

[2]

] que no recurso de revista pode-se sindicar a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite ou da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência ou a desproporção da quantificação efectuada.], está salvaguardada de qualquer censura correctiva.

IV Pelo exposto entendemos que o recurso não merece provimento.”

Em resposta ao parecer transcrito, reponta o arguido: a) a resposta fornecida pelo tribunal de 2ª instância à questão da conclusividade do factos 1 a 10 não pode ser tida como uma apreciação empenhada dado que se limitou a dizer (sic): “não têm razão porque não têm razão”; b) quanto à despojada cognoscibilidade do impugnação da decisão de facto com que o arguido alanceia o acórdão recorrido, acoima o Ministério Público de não ter emitido (no seu parecer) pronúncia sobre esta questão; c) relativamente ao agravamento a que se reporta a alínea c) do artigo 24º do Decreto-lei nº 15/93, de 15 de Janeiro, refere que o Ministério Público não enfrentou a questão do elemento subjectivo, ou melhor dito, se ficou provado o elemento subjectivo necessário, por, segundo afirma, não ter ficado provada a posição do recorrente no negócio e, assim, não pode ser o valor atribuído ao negócio a aferir o respectivo lucro (pessoal) mas sim a compensação que viria a recolher.

I.b). – Questões a reclamar resolução.

Com correctamente vem assinalado no douto parecer subscrito pelo Distinto Magistrado do Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal, são três as questões que serão submetidas a apreciação para solução do recurso interposto.

a) – “Nulidade por omissão de pronúncia: Alega que o acórdão não emitiu pronúncia sobre a questão de saber se os factos provados em 1 e 5 e 6 a 10 serem genéricos e conclusivos e deste modo deveriam ser excluídos da matéria de facto provada;

b) – “Nulidade por deficiente exame crítico da matéria de facto provada;

c) – “Agravação do tráfico pela alínea c) do artigo 24.º do DL 15/93: Sustenta que «nada se provou quanto ao elemento intelectual e volitivo do dolo exclusivo desta agravante.”

d) – Medida da Pena.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

Vem definitivamente adquirida a factualidade que a seguir queda extractada.

“1 – Desde, pelo menos, Maio de 2015 até ao dia 13 de Outubro de 2015, data em que foi detido e sujeito a prisão preventiva, que o arguido AA de nacionalidade marroquina e holandesa, com residência em Marrocos, procedia à introdução em território nacional de heroína, procedendo à sua venda a terceiros, designadamente ao arguido DD;

2 – Por força desta actividade os arguidos utilizavam vários cartões telefónicos e nas conversas estabelecidas com os mesmos, acordavam entre si, as datas e locais de entrega de heroína;

3 – Entre outros cartões telefónicos, foi utilizado pelo arguido

AA

o cartão com o n.º 00000000;

4. – Entre outros cartões telefónicos, foi utilizado pelo arguido

DD

o cartão com o n.º00000000;

5. – O arguido

AA

, por diversas vezes, deslocou-se a Lisboa, para se encontrar com o arguido

DD

, quer para lhe entregar heroína, quer para receber deste as quantias monetárias devidas pela venda deste produto;

6. – Assim, no dia

16 de Agosto de 2015

, pelas 17hl5, os arguidos encontraram-se junto ao Centro Comercial "Continente" em Telheiras, Lisboa, seguindo apeados até à Rua ......., onde se encontrava parqueada a viatura de marca e modelo "... Passat", com a matrícula 00000000;

7. – Ali chegados, o arguido

AA

abriu a bagageira do veículo e retirou do seu interior um saco preto;

8. – Após, o arguido

DD

entrou para a viatura, colocou-a a trabalhar e abandonou o local, enquanto o arguido

AA

se deslocou de táxi até ao "...... Hotel", sito na Av.a ............., nesta cidade, levando consigo o saco preto;

9. – No dia

17 de Agosto de 2015,

pelas 13hl2, os arguidos encontraram-se na Av.a .............s, Telheiras.

De seguida, deslocaram-se, apeados à Rua ........., onde se encontrava estacionada a viatura de matrícula 00000000, aí permanecendo alguns minutos;

10. – Após, o arguido

DD

abandonou o local, apeado, enquanto o arguido

AA

se deslocou à Rua............., ao volante do referido veículo;

11. - Nodia

13 de Outubro de 2015

, na sequência de encontro agendado entre os arguidos, o arguido

AA

dirigiu-se a Telheiras, ao volante da já referida viatura de marca e modelo "Volkswagen Passat", de matrícula 00000000;

12. – Pelas 13h50, este arguido parqueou o referido veículo, no aludido bairro, mais concretamente em frente ao nº 23-B, da Azinhaga Torre do Fato;

13. – Apeado, dirigiu-se à Rua...........;

14. – Pouco depois, regressou à viatura, colocou-a em andamento e percorreu várias artérias da zona de Telheiras;

15. – Pelas 16h00, o arguido

AA

entrou no Centro Comercial "Continente", onde permaneceu até às 16h20;

16. – Pelas 16h30, o arguido

DD

chegou a Telheiras, ao volante do veículo de marca e modelo "Opel Corsa", de matrícula 00-00-00, que estacionou na Rua .............;

17. – Após, o arguido

DD

encontrou-se com o arguido

AA

junto à farmácia, e, apeados, dirigiram-se ao Estabelecimento de restauração "P.......", sito na Rua..........., onde entraram;

18 – Pelas 16h50, o arguido

DD

saiu desse restaurante, e dirigiu-se à Rua .......... onde parqueara a viatura "Opel Corsa", de matrícula 00-00-00, entrou na mesma, e conduziu-a às imediações do restaurante "P.........", estacionou-a e entrou no restaurante;

19. – Pelas 17h09, o arguido

AA

saiu do restaurante "...........", dirigiu-se ao veículo "Opel Corsa", de matrícula 00-00-00, entrou, e conduziu-o para junto do veículo "Volkswagen Passat", de matrícula 00000000, onde o estacionou;

20º – De seguida, o arguido

AA

deslocou-se ao veículo "Volkswagen Passat", de matrícula 00000000, e do seu interior retirou um

saco de cor verde

, que colocou na bagageira do veículo "Opel Corsa";

21º - Depois, abandonou o local ao volante da mesma viatura "Opel Corsa", estacionou-a junto da farmácia, regressou e entrou no restaurante "...........";

22º - Pelas 17h22, o arguido

DD

saiu do interior do aludido restaurante, dirigiu-se à viatura "Opel Corsa" de matrícula 00-00-00, entrou no veículo, e colocou-o em andamento em direcção ao Eixo Norte-Sul- 2.a Circular, no sentido Amadora;

23º - Vindo a ser interceptado por Agentes da P.S.P., na Avenida ............, na Amadora;

24º - Nessa altura, mediante prévio consentimento do arguido

DD

, efectuou-se busca à viatura por si conduzida ("Opel Corsa", de matrícula 00-00-00), sendo encontrado e apreendido na respectiva bagageira:

O

saco verde referido em 20º

, que ali tinha sido colocado pelo arguido

AA,

que continha no seu interior:

10 (dez) embalagens, vulgo "placas"

de

heroína, com o peso de 5215,400 gramas,

tendo a amostra cofre o peso líquido de 18,200 gramas, enquanto que o remanescente pesava 4996,100 gramas, produto este que apresentava um grau de pur