Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em processo comum nº 208/13.9JABRG- J2, com intervenção do tribunal colectivo , em Braga , na Instância Local – 1 Secção Criminal –J2, foi proferido

acórdão em que se decidiu condenar :

1) O arguido AA, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática:

- de cinco crimes de roubo agravado, p.p. pelos arts. 210º, nº 1 e 2, b), 204º, nº 2, a) e f), 14º, nº 1, 26º e 30º, nº 1 do C.P., na pena de 7 (sete) anos de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de prisão para cada um dos dois últimos crimes;

- de um crime de roubo agravado, na forma tentada, p.p. pelos arts. 210º, nº 1 e 2, b), 204º, nº 2, a) e f), 22º, 14º, nº 1, 26º e 30º, nº 1 do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- de um crime de falsificação de documento, p.p. pelos arts. 256º, nº 1, asl. b) e e), e nº 3, 14º, nº 1, 26º e 30º, nº 1 do C.P., na pena de 8 (oito) meses de prisão;

- e de um crime de usurpação de funções, p.p. pelos arts. 358º, al. a), 14º, 26º e 30º, nº 1 do C.P., na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- em cúmulo jurídico, na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão;

2) O arguido BB, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática:

- de cinco crimes de roubo agravado, p.p. pelos arts. 210º, nº 1 e 2, b), 204º, nº 2, a) e f), 14º, nº 1, 26º e 30º, nº 1 do C.P., na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de prisão para cada um dos dois últimos crimes;

- de um crime de roubo agravado, na forma tentada, p.p. pelos arts. 210º, nº 1 e 2, b), 204º, nº 2, a) e f), 22º, 14º, nº 1, 26º e 30º, nº 1 do C.P., na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- de um crime de falsificação de documento, p.p. pelos arts. 256º, nº 1, asl. b) e e), e nº 3, 14º, nº 1, 26º e 30º, nº 1 do C.P., na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

- e de um crime de usurpação de funções, p.p. pelos arts. 358º, al. a), 14º, 26º e 30º, nº 1 do C.P., na pena de 1 (um) ano de prisão;

- em cúmulo jurídico, aplicou ao arguido BB, a pena única de 20 (vinte) anos de prisão;

3) O arguido CC, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática:

- de cinco crimes de roubo agravado, p.p. pelos arts. 210º, nº 1 e 2, b), 204º, nº 2, a) e f), 14º, nº 1, 26º e 30º, nº 1 do C.P., na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de prisão para cada um dos dois últimos crimes;

- de um crime de roubo agravado, na forma tentada, p.p. pelos arts. 210º, nº 1 e 2, b), 204º, nº 2, a) e f), 22º, 14º, nº 1, 26º e 30º, nº 1 do C.P., na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- de um crime de falsificação de documento, p.p. pelos arts. 256º, nº 1, asl. b) e e), e nº 3, 14º, nº 1, 26º e 30º, nº 1 do C.P., na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

- e de um crime de usurpação de funções, p.p. pelos arts. 358º, al. a), 14º, 26º e 30º, nº 1 do C.P., na pena de 1 (um) ano de prisão;

- em cúmulo jurídico, aplicou ao arguido CC, na pena única de 19 (dezanove) anos e 6 (seis) meses de prisão;

4) O arguido DD, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática:

- de um crime de roubo agravado, p.p. pelos arts. 210º, nº 1 e 2, b), 204º, nº 2, a) e f), 14º, nº 1, 26º e 30º, nº 1 do C.P., na pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão;

- e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º nº 1, al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23/02, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 12/2011, de 27/04 e 50/2013, de 24/07, por referência ao art. 3º, nº 6, al. c) do mesmo diploma, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;

- em cúmulo jurídico, condenar o arguido DD, na pena única de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 5 anos, sujeito a regime de prova nos termos supra referidos;

5) O arguido EE, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática:

- de dois crimes de roubo agravado, p.p. pelos arts. 210º, nº 1 e 2, b), 204º, nº 2, a) e f), 14º, nº 1, 26º e 30º, nº 1 do C.P., na pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão cada;

- em cúmulo jurídico, condenar o arguido EE, na pena única de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de prisão;

6) O arguido FF, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática:

- de um crime de roubo agravado, na forma tentada, p.p. pelos arts. 210º, nº 1 e 2, b), 204º, nº 2, a) e f), 22º, 14º, nº 1, 26º e 30º, nº 1 do C.P., na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- de um crime de falsificação de documento, p.p. pelos arts. 256º, nº 1, asl. b) e e), e nº 3, 14º, nº 1, 26º e 30º, nº 1 do C.P., na pena de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de prisão;

- e de um crime de usurpação de funções, p.p. pelos arts. 358º, al. a), 14º, 26º e 30º, nº 1 do C.P., na pena de 1 (um) ano de prisão;

- em cúmulo jurídico, aplicou o arguido FF, na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

7) A arguida GG, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática:

- de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido nos termos do art. 360º, nº 1 do C.P., na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de € 5,00;

- de um crime de auxílio material, p. e p. e p. pelo art. 232º, nº 1, do C.P., pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 5,00;

- em cúmulo jurídico,aplicou á arguida GG, na pena única de 250 dias de multa à taxa diária de € 5,00, ou seja, na multa de € 1.250,00;

8) A arguida HH, em co-autoria material, pela prática de crime de auxílio material, p. e p. e p. pelo art. 232º, nº 1, do C.P., pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 6,50, ou seja, na multa de € 780,00;

**********************

9) Absolver os arguidos AA, BB, CC, DD, EE e FF dos crimes de sequestro de que vinham acusados;

10) Absolver a arguida GG do crime de simulação de crime de que vinha acusada;

11) Absolver a arguida HH do crime de receptação de que vinha acusada;

******************************

12 .Quanto à demanda cível :

Condenar os demandados:

BB e DD a pagarem ao demandante Hospital Santa Maria Maior, E.P.E. a quantia de € 85,91 (oitenta e cinco euros e noventa e um cêntimos), a que acrescem os juros de mora, à taxa legal, desde a data da notificação do pedido até efectivo pagamento;

-AA, BB, CC e DD a pagarem ao demandante II a quantia de € 148.200,00 (cento e quarenta e oito mil e duzentos euros) a título de danos patrimoniais e a quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros) a título de danos não patrimoniais;

- Condenar os demandados AA, BB e CC a pagarem aos demandantes JJ e LL a quantia de € 171.980,00 (cento e setenta e um mil, novecentos e oitenta euros) a título de danos patrimoniais e a quantia de € 40.000,00 (quarenta mil euros) a título de danos não patrimoniais, a que acrescem juros de mora, à taxa legal:

- desde a citação até integral pagamento, sobre o montante relativo aos danos patrimoniais;

- desde hoje até integral pagamento, sobre o montante relativo aos danos não patrimoniais.

13 .Absolver :

os demandados EE, FF e GG do peticionado pelo demandante II;

os demandados FF, GG e HH do peticionado pelos demandantes JJ .

***

14. Inconformados com o acórdão, dele interpuseram recurso

FF

,

CC

,

BB

,

EE

e

AA, proferindo a Relação a seguinte decisão de parcial provimento ao recurso interposto pelos arguidos :

A. FF,

que

absolveu do crime de falsificação de documento p.p. pelo artº 256º, nº 1, als. b) e e) e nº 3 do CP e do crime de usurpação de funções p.p. pelo artº 358º, al. a), do CP, que lhe eram imputados, ficando o mesmo arguido condenado na pena de 4 (quatro) anos de prisão pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo agravado, na forma tentada, p.p. pelos arts 210º, nºs 1 e 2, al. b) e 204º, nº 1, al. g) e nº 2, al. a) e 22º do C.P.

B-

CC, que

absolveu do crime de falsificação de documento p.p. pelo artº 256º, nº 1, als. b) e e) e nº 3 do CP e do crime de usurpação de funções p.p. pelo artº 358º, al. a), do CP, que lhe eram imputados, condenando-o o mesmo arguido, em cúmulo jurídico, englobando as restantes penas parcelares fixadas no acórdão recorrido, na pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

C.

BB, que

absolveu do crime de falsificação de documento p.p. pelo artº 256º, nº 1, als. b) e e) e nº 3 do CP e do crime usurpação de funções p.p. pelo artº 358º, al. a), do CP, que lhe eram imputados e assim o condenando , em cúmulo jurídico, englobando as restantes penas parcelares fixadas no acórdão recorrido, que são confirmadas, na pena única de 14 (catorze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

D .

EE,

em cúmulo jurídico, englobando as penas parcelares fixadas no acórdão recorrido, que são

confirmadas

, na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

***********************************

15. O arguido MM , ainda inconformado , recorre para este STJ apresentando as seguintes conclusões :

1. Os critérios da escolha e medida da pena não foram devidamente ponderados pelo Tribunal “a quo”;

2. No douto acórdão de que se recorre não foram suficiente e correctamente valoradas todas as circunstâncias previstas no artgº. 71º. do CP., nomeadamente o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; a intensidade do dolo, os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; as condições pessoais do agente e a sua situação económica; e a conduta anterior e posterior ao facto;

3. Não tendo sido respeitado o disposto no artgº. 40º. do CP..

4. Pelo que deverá o acórdão ser revogado e substituído por outro que aplique as penas que se nos afiguram justas e obedientes ao disposto nos artgsº. 40º. e 71º. do CPenal.

4.1 -pelos cinco crimes de roubo agravado p. e p. pelas disposições conjugadas dos artgsº. 210º., nsº. 1 e 2 al. b), 204º., nº. 2, al. a) e f), 14º. nº. 1, 26º., 30º., nº. 1 do C.P., na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão para cada um dos dois últimos crimes.

- pelo crime de roubo agravado, na forma tentada, p. e. p. pelos artgsº. nº. 1 e 2, b), 204º., nº. 2 al. a) ef), 22º. 14º., nº. 1, 26º., 30º., nº. 1 do C.P., na pena de 3 (três) anos de prisão;

4.2. – em cúmulo jurídico, a pena de 12 (doze) anos de prisão.

16 .CC, igualmente inconformado com o teor da decisão recorrida , motivou recurso que intentou endereçado a este STJ , apresentou as seguintes conclusões :

1. O arguido, limita o objecto do presente recurso às seguintes questões:

- O recorrente deverá ser punido como cúmplice pela prática dos factos provados constantes nos pontos 8) a 29) do Acórdão condenatório proferido em primeira instância;

- A pena única aplicada ao recorrente de 14 anos de prisão é exagerada e desproporcional, devendo ser reduzida.

2. Por isso mesmo o recorrente pretende um novo juízo de apreciação, agora por parte deste venerando Tribunal ad quem, enfatizando a importância de proceder à ministração dos necessários remédios jurídicos (

[1]

), relativamente às questões de direito indicadas.

III – CUMPLICIDADE

3. O recorrente foi condenado, como co-autor material, na pena de 8 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, b), 204.º, n.º 2, alínea a) e f) do Código Penal.

4. No entender do recorrente, o tribunal de primeira instância havia procedido a um incorrecto enquadramento jurídico dos factos constantes dos pontos 8) a 29), na medida em que havia condenado o recorrente como co-autor no crime de roubo agravado.

5. O recorrente não pode estar mais convicto que a correcta aplicação do direito português vigente implica a sua condenação enquanto cúmplice, nos termos do artigo 27.º do CP.

6. Deixemos desde já claro: o limite subjacente à distinção entre co-autoria e cumplicidade não é aferível através de elementos subjectivos, como sejam a vontade conjugada ou o acordo entre participantes para a prática do crime.

7. A distinção entre co-autoria e cumplicidade há-de aferir-se no desempenho pessoal dos concretos agentes no acontecimento.

8. Ainda que parcialmente, o co-autor tem de dominar o facto através de uma divisão de tarefas com outros agentes, mas desde que, assuma para si uma tarefa revelante para a realização

típica

.

9. Nas palavras de JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, referindo-se à doutrina defendida por ROXIN: “O que interessa é que a contribuição material possa ser vista como exercício do domínio de facto e, por conseguinte, como parte do preenchimento do tipo (

[2]

).

10. Note-se que o artigo 26.º exige que o co-autor tome “parte directa na execução” e, por conseguinte, preste neste estádio uma contribuição objectiva para a realização do facto.

11. Mais uma vez citando o Professor JORGE DE FIGUEIREDO DIAS: “De acordo com o critério central do domínio do facto, é indispensável que do contributo objectivo dependa o se e o como da realização típica

e não apenas que o agente se limite a oferecer ou pôr à disposição os meios de realização

.” (

[3]

)

12. Repare-se, aliás, que o domínio do facto funcional pressupõe que o se o como da realização

típica

dependam de

um contributo objectivo dos agentes

, e não da componente subjectiva do co-autoria (o acordo de vontades).

13. Por sua vez, o cúmplice “não comete por qualquer forma o delito, não pratica a acção típica e o seu comportamento não está, consequentemente abrangido pelas previsões da PE do CP. Deste modo, o artigo 27.º, ao punir a cumplicidade, contém uma extensão ou um alargamento da punibilidade a formas de comportamento que, sem ele, não seriam puníveis” (

[4]

).

14. Ainda nas palavras de JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, “o fundamento da punição da cumplicidade reside pois, como considerações anteriores deixaram já sugerido, no contributo que o comportamento do cúmplice oferece para a realização pelo autor de um facto ilícito-típico” (

[5]

).

15. Por fim, diz-nos o autor que: “mais correcto nos parece, por se adequar melhor ao pensamento fundamental nesta matéria, recorrer ainda aqui a um critério paralelo ao da potenciação do risco, bastando que o acto de cumplicidade aumente as hipóteses de realização típica por parte do autor” (

[6]

).

16. A conduta típica do crime de roubo consiste em subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue, coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, ameaça com perigo para a vida ou para a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade resistir.

17. Perceber se um agente é ou não é co-autor de um crime de roubo implica indagar se, ainda que parcialmente, o agente teve acção directa no preenchimento dos elementos objectivos do tipo: a subtracção e o constrangimento, por meio de violência, ameaça ou colocação da vítima na impossibilidade de resistir.

No caso sub juditio:

18. De forma a não cometer o erro lógico de dar como certo o que se pretende demonstrar, analisemos atentamente a conduta do recorrente, perante a factualidade provada:

Possuidor de tais informações, o arguido AA, juntamente com os arguidos CC e BB, delinearam um plano para se apoderarem de quantias monetários, bens de elevado valor, de ouro, de prata e peças de arte, que se encontrassem no interior das residências sempre identificadas pelo AA, recorrendo para o efeito a armas de fogo, utilizando a violência física e psicológica necessária sobre aqueles que no seu interior se encontrassem, e privando as vítimas da sua liberdade, por forma a efectivarem com sucesso os seus intentos;

Nessa esteira, o arguido AA forneceu aos arguidos CC, NN, DD, EE e FF todas as informações necessárias e imprescindíveis sobre a localização das habitações que iriam assaltar, as características dos seus habitantes, os seus hábitos e respectivas rotinas diárias.

Na concretização de tal acordo, os arguidos AA, NN, CC, DD, EE e FF montaram um esquema de vigilância às residências que se revelassem de interesse e às pessoas que nelas se encontrassem ou que aí se deslocassem;

Assim, no dia 10 de Abril de 2013, no período da tarde, o arguido AA, conduzindo no veículo de marca Mercedes, matriculado com o n.º ...-MS-..., deslocou-se para a ..., sendo sempre seguido pelos arguidos NN, CC, DD e outro indivíduo de identidade não apurada, fazendo-se estes transportar no veículo ligeiro de passageiros, da marca Peugeot, modelo 106, cor cinza, matriculado com o n.º ...-QI;

Chegados àquele local, o arguido AA indicou aos arguidos OO, CC, DD e outro indivíduo de identidade não apurada, a residência de II, como sendo o local que teriam de vigiar, por forma a percepcionarem os hábitos do seu único habitante, bem como a forma de se introduzirem no interior na mesma;

Com os mesmos intentos, no dia 11 de Abril de 2013, no período da tarde, aqueles arguidos deslocaram-se novamente ao local referido em 8;

Assim, seguindo o plano previamente traçado e acordado entre todos, seguinte sempre na execução as orientações e informações fornecidas pelo arguido AA, e os dados que haviam recolhido nos dias 10, 11, no dia 14 de Abril de 2012, no período da tarde, os arguidos NN, CC, DD e outro indivíduo de identidade não apurado, fazendo-se transportar no referido veículo n.º ...-QI, deslocaram-se novamente às imediações da casa de residência de II, sita na ...;

Enquanto o arguido CC ficou no interior daquele veículo a vigiar o local, os restantes dirigiram-se ao muro que vedava a residência, transpuseram-no e após ali ficaram escondidos a aguardarem a chegada de II, para o surpreenderem e apanharem-no desprevenido;

(…)

Uma vez na posse de tais valores e objectos, os arguidos NN, DD e acompanhante abandonaram aquela residência, deixando o II manietado e fechado, conforme descrito em 23, e dirigiram-se para o veículo matrícula ...-QI, no interior do qual se encontrava o arguido CC, à espera deles, com o mesmo ligado e apto a abandonar o local;

Quando se preparavam para abandonar o local, os arguidos e acompanhante foram surpreendidos por uma patrulha da GNR, que havia sido alertada do sucedido, constituída pelos guardas ... e ..., os quais puderem verificar que aqueles eram portadores de uma arma caçadeira e que um deles transportava um saco preto de grandes dimensões;

Contudo, e não obstante os referidos guardas terem tentado evitar a fuga dos arguidos e acompanhante, os mesmos lograram fugir daquele local, ao comando da viatura n.º ...-QI;

19. Em primeiro lugar, a conduta do recorrente, por si só, não preenche os pressupostos típicos do crime de roubo.

20. Podemos afirmar que o recorrente acordou com os restantes arguidos um plano para praticar um crime de roubo, o que por si só não constituí crime algum.

21. Podemos igualmente afirmar que o recorrente praticou actos preparatórios do crime de roubo, na medida em procedeu a vigilâncias nos dias anteriores à prática do crime, o que mais uma vez não é punível pelo direito penal vigente.

22. Ainda será correcto concluir que o recorrente, ao ter ficado na viatura a vigiar, potenciou as hipóteses de realização típica por parte dos restantes arguidos.

23. Note-se, porém, que não resulta da factualidade provada que o recorrente tenha agido na sua incumbência de vigia, contactando ou alertando os restantes arguidos de qualquer circunstância ou da aproximação de ninguém.

24. Como tal, ao ficar a vigiar na viatura o recorrente não presta um contributo objectivo de que tivesse dependido o se da realização típica.

25. Tão-pouco resulta dos factos provados que o recorrente dispunha de forma de contactar os arguidos, para eventualmente os alertar de algo.

26. Pelo que, mediante os factos apurados, não podemos reportar o acto de vigilância como essencial ou sequer relevante na execução típica, ainda que considerando em abstracto o que podia ter acontecido mas não aconteceu.

27. No que concerne do acto típico, isto é, o conjunto de comportamentos subsumíveis a um estádio de execução propriamente dito, temos por certo que começa, pelo menos, quando os restantes arguidos transpuseram o muro que vedava a residência.

28. O recorrente que havia ficado dentro da viatura, não dispôs, após esse momento, de qualquer domínio do facto. Não dependeu dele o se e o como da realização típica.

29. Precisamente por isso, o contributo objectivo do recorrente não se relaciona de forma alguma com a prática de subtracção (de bens com valor elevado), uso de arma, violência, ameaça, ou qualquer outro.

30. Virtualizando a hipótese em que os restantes arguidos não transpunham o muro que vedava a habitação, nem o recorrente nem os restantes arguidos haviam cometido o crime de roubo (

[7]

).

31. Virtualizando, porém, a hipótese do recorrente abandonar o local com a viatura após os restantes arguidos transporem o muro da habitação, ainda assim seriam os restantes arguidos punidos pela prática de um crime de roubo consumado.

32. O que nos reporta à circunstância do recorrente aguardar os restantes arguidos, com a viatura ligada e apta a abandonar o local.

33. Independentemente de tal factualidade, é indesmentível que o crime de roubo agravado já havia sido consumado, pelo que a fuga também não assume relevância na realização típica.

34. Nas palavras de CONCEIÇÃO FERREIRA DA CUNHA, relativamente ao crime de roubo: “Tentativa haverá se não se consumou a subtracção ou a entrega da coisa móvel alheia e/ou se não se conseguiu o efectivo constrangimento através dos meios usados” (

[8]

).

Concomitantemente,

35. E salvo o devido respeito, mal esteve o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães ao confirmar a condenação do recorrente como co-autor do mencionado crime de roubo agravado.

36. A decisão aqui recorrida violou assim o disposto nos artigos 26.º e 27.º do Código Penal, devendo V. Exas. revogar o douto Acórdão recorrido, substituindo-o por outro que condene o recorrente pela prática, como cúmplice, de um crime de roubo agravado, e naturalmente proceder a nova determinação da pena parcelar, especialmente atenuada.

IV – DA PENA ÚNICA APLICADA

37. Independentemente da procedência do supra alegado, que naturalmente implicará a formulação de um novo cúmulo jurídico, e sem prescindir, o recorrente não se conforma com a desproporcionalidade da pena única de 14 anos de prisão que lhe foi determinada.

38. Em bom rigor, a pena única controvertida não tem a virtualidade de cumprir as exigências de prevenção especial (artigo 40.º do Código Penal) que o recorrente transpira.

39. Actualmente com 40 anos, o recorrente voltaria à liberdade aos 54 anos, num período certamente germinado pelo estigma da pena de prisão e pelo ambiente altamente criminógeno dos Estabelecimentos Prisionais.

40. Logicamente que não resta alternativa senão aplicar uma pena de prisão ao recorrente, mas a sua medida concreta deverá atender a todas as finalidades que subjazem à sua aplicação: a de que todos os cidadãos gozam do direito de nortearem a sua vida com os princípios basilares da ordem jurídica.

41. A pena que lhe foi aplicada espelha grandemente uma concepção negativa de prevenção especial que, aparentemente, norteia o douto Tribunal a quo, mas que não é admissível no nosso sistema jurídico-penal.

42. Salvo o devido respeito, subjaz na decisão recorrida um efeito de defesa social através da segregação do recorrente, como se o julgador procurasse atingir a sua neutralização social duradoura.

43. Como bem saberão V. Exas., uma concepção negativa da prevenção especial ultrapassa qualquer limite axiológico inerente a um Estado de Direito Democrático, e subverte-o.

44. Bem vistas as condições pessoais do recorrente, se V.Exas. entenderem aplicar-lhe uma pena mais reduzida, que permita a restauração da paz jurídica e ao mesmo tempo, incutir a premente necessidade de se ressocializar, sem o estigmatizar de forma irremediável, cumprirão uma justiça adequada e proporcional às circunstâncias, como desde logo impõe o artigo 18.º, n.º 2 da Lei Fundamental.

45. Concomitantemente, deve alterar-se o Acórdão recorrido, de maneira a reduzir a pena única aplicada ao recorrente.

PRINCÍPIOS E NORMAS VIOLADOS:

Artigos 26.º e 27.º, 40.º, 77.º , 210.º , do Código Penal e 18.º , da CRP .;

16 . Factos provados com interesse para a decisão da causa:

1. O arguido AA é antiquário.

2. No âmbito da sua actividade contacta com diversas pessoas, a quem vende, serve de intermediário na venda e avalia inúmeros bens de elevado valor, de ouro, de prata e peças de arte, e também contacta com outros negociantes deste ramo.

3. O arguido AA é também conhecedor da situação geográfica das residências daqueles que com ele, ou com outros antiquários seus conhecidos, transaccionam, sabendo quais os objectos e valores que existem no interior das mesmas, os locais onde os mesmos se encontram, bem como dos hábitos e rotinas diárias dos que nessas residências habitam;

4. Possuidor de tais informações, o arguido AA, juntamente com os arguidos CC e BB delinearam um plano para se apoderarem de quantias monetárias, bens de elevado valor, de ouro, de prata e peças de arte, que se encontrassem no interior das residências sempre identificadas pelo AA, recorrendo para o efeito a armas de fogo, utilizando a violência física e psicológica necessária sobre aqueles que no seu interior se encontrassem, e privando as vítimas da sua liberdade, por forma a efectivarem com sucesso os seus intentos;

5. Na prossecução de tal plano, e no cometimento dos factos que abaixo se descrevem, aqueles arguidos solicitaram a outros indivíduos, nomeadamente aos arguidos DD, EE e FF, a participação destes nos factos planeados, ao que aqueles acederem e aderiam ao plano traçado;

6. Nesta esteira, o arguido AA forneceu aos arguidos CC, NN, DD, EE e FF todas as informações necessárias e imprescindíveis sobre a localização das habitações que iriam assaltar, as características dos seus habitantes, os seus hábitos e respectivas rotinas diárias;

7. Na concretização de tal acordo, os arguidos AA, NN, CC, DD, EE e FF montaram um esquema de vigilância às residências que se revelassem de interesse e às pessoas que nelas se encontrassem ou que aí se deslocassem;

NUIPC 208/13.9 JABRG – presentes autos :

8. Assim, no dia 10 de Abril de 2013, no período da tarde, o arguido AA, conduzindo do veículo de marca Mercedes, matriculado com o n.º ...-MS-..., deslocou-se para a ..., sendo sempre seguido pelos arguidos NN, CC, DD e outro indivíduo de identidade não apurada, fazendo-se estes transportar no veículo ligeiro de passageiros, da marca Peugeot, modelo 106, cor cinza, matriculado com o n.º ...-QI;

9. Chegados àquele local, o arguido AA indicou aos arguidos NN, CC, DD e outro indivíduo de identidade não apurada, a residência de II, como sendo o local que teriam que vigiar, por forma a percepcionarem os hábitos do seu único habitante, bem como a forma de se intr