Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Em processo de instrução que correu termos no Tribunal da Relação de Guimarães sob o n.º 39/16.TMGMR, no qual figura como arguido AA, juiz ..., e como assistente BB, devidamente identificada, foi rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura da instrução apresentado pela assistente.

É do seguinte teor o despacho de rejeição

[1]

:

Requerimento de abertura de instrução formulado pela assistente BB a fls. 619 e seguintes:

Não se conformando com o despacho de arquivamento proferido a fls. 532 e seguintes, por não se mostrar “suficientemente indiciado o crime de violência doméstica e tendo-se já extinto o direito de queixa pelos ilícitos eventualmente ocorridos”, a assistente BB veio requerer a abertura de instrução, pretendendo a pronúncia do arguido, pelas razões que alega de fls. 619 a 643 dos autos, pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152º do Código Penal.

***

Cumpre proferir despacho liminar, sendo certo que o requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução – artigo 287º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

O tribunal é o competente.

O requerimento é tempestivo.

A requerente tem legitimidade – artigo 287º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal.

Importa, agora, apreciar a admissibilidade legal da instrução.

Findo o Inquérito, o Ministério Público proferiu despacho de arquivamento (cfr. fls. 532 s 538).

Inconformada, a denunciante, constituída assistente, veio requerer, com os fundamentos constantes de fls. 619 a 643 dos autos, a abertura de instrução.

Apreciemos.

Conforme estabelecido no artigo 287º, nº 1, do Código de Processo Penal, a assistente tem a possibilidade legal de requerer a instrução em crimes de natureza pública ou semipública, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação.

A instrução, que tem sempre carácter facultativo, como fase intermédia entre o inquérito e o julgamento «visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento» (artigo 286.°, n.º 1 do Código de Processo Penal).

O fim da instrução é, pois, da comprovação da existência de indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente (artigo 283.º, n.º1, do Código de Processo Penal).

Com efeito, em conformidade com o disposto no art. 308.º, n.º 1, se até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respetivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia.

Daí que o requerimento de abertura de instrução seja a peça processual, mediante a qual o arguido ou o assistente, expressam as suas razões de divergência com o precedente despacho do Ministério Público, de acordo com o preceituado no artigo 287.°, n.º 1 do Código de Processo Penal.

No caso de a instrução ser requerida pelo assistente, que é o que aqui interessa, a mesma apenas pode dizer respeito a factos relativamente aos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação e os mesmos não sejam suscetíveis, como é óbvio, de acusação particular, pois, se assim sucedesse, bastaria que tal libelo fosse deduzido.

Porém, a simples apresentação de requerimento para abertura de instrução não determina de forma automática que esta fase processual tenha lugar.

Estatui o art. 287.°, n.º 2, do Código de Processo Penal referindo-se ao requerimento de abertura de instrução do assistente, que o mesmo deve conter «em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for o caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e outros, se espera provar», sendo certo que a tal requerimento, quando formulado pelo assistente, é aplicável «o disposto no artigo 283.°, n.º 3, alíneas b) e c) (...)».

Neste último segmento normativo estipula-se que «a acusação contém, sob pena de nulidade: b) A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada; c) A indicação das disposições legais aplicáveis».

Quer isto dizer que o requerimento de abertura de instrução do assistente está sujeito ao formalismo da acusação, isto é, equipara-se-lhe (vide, entre outros, os acórdãos do TRL de 21.10.1999, CJ, XXII pág. 158 e de 09.02.2000, CJ, XXIII, 1.°, 153; e do TRP de 15.04.1998, BMJ n.º 476.°, pág. 487).

Podemos, pois, concluir que, por força da conjugação dos artigos 287.°, n.º 2 e 309.°, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, a instrução requerida pelo assistente, em caso de despacho de arquivamento do inquérito pelo Ministério Público – aquele que importa ter em conta – não pode destinar-se à simples impugnação de tal despacho, sendo certo que tal exigência, formalismo e equiparação não se pode afirmar ou exigir ao requerimento formulado pelo arguido (cfr. artigo 287º, n.º 2, in fine, a contrario sensu).

Assim, tratando-se de uma instrução requerida pelo assistente, que visa sempre a pronúncia do arguido, acresce ainda mais um requisito, ou seja, deve tal requerimento conter ainda a narração própria de uma acusação, mediante a descrição dos factos integradores de um crime e a indicação da correspondente disposição legal que o tipifica.

Com efeito, no requerimento para abertura de instrução, o assistente tem de indicar os factos concretos que, ao contrário do Ministério Público, considera indiciados ou que pretende vir a fazer indiciar no decurso da investigação requerida. Aliás, tal descrição factual deverá conter os factos concretos suscetíveis de integrar todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo criminal que o assistente considere ter preenchido/violado.

Nesta conformidade, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente deve sempre descrever, de modo autónomo, os factos imputados ao arguido, indicando ainda os tipos legais de crime que os mesmos integram.

Por sua vez, conforme já referimos e de acordo com o citado artigo 287.° do Código de Processo Penal, através do seu n.º 3 «O requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução».

Entendemos que quando a lei fala em “inadmissibilidade legal”, tem em vista os casos em que da própria lei resulta clara e expressamente, como não admissível aquela fase processual, ou seja: nas outras formas de processo que não a comum e abreviado (art. 286.º, n.º 3 do Código de Processo Penal); se requerida por outras pessoas não o arguido ou assistente, ou ainda que requerida por estes, quando o fazem fora dos casos definidos no art. 287.º, n.º 1, al. a) e b), do mesmo código, ou se o requerimento do assistente não configurar uma verdadeira acusação (não contiver a identificação do arguido, ou não descrever os factos componentes do crime imputado ou se os factos descritos não constituem crime, nomeadamente), caso em que faltará o próprio objeto do processo.

Na verdade, a omissão no requerimento do assistente da identificação do arguido é motivo de rejeição da acusação por inadmissibilidade legal (artigo 287º n.º 3 do Código de Processo Penal) – vide, neste sentido, entre outros os Acórdãos do TRP de 21.11.2001 e de 31.05.2006, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.

A conclusão não se altera perante a remissão para o auto de notícia ou para a denúncia (ou para outras peças processuais) que tenham dado origem ao processo, ou se o mesmo se limitar a remeter para o auto de participação/denúncia/queixa ou para os documentos apresentados, dando por reproduzido os mesmos.

É que tal narração factual por remissão poria em causa as garantias de defesa do arguido e seria uma violação da estrutura acusatória do processo penal, consagrada pelo artigo 32º, nº 5, da Lei Fundamental.

Na verdade, se a instrução for requerida pelo assistente e não contiver os requisitos específicos de uma acusação atrás enunciados, tal requerimento é inadmissível, tornando, por isso, inexequível, por falta de objeto, o controlo jurisdicional da decisão do Ministério Público.

Compreende-se que assim aconteça pois, equivalendo o requerimento de abertura de instrução, em tudo, à acusação, constituindo substancialmente, uma acusação alternativa ao despacho de abstenção proferido pelo Ministério Público, é esse mesmo requerimento que ao reproduzir uma acusação define, delimita e fixa o objeto do processo a partir da sua apresentação, limitando os poderes de cognição do juiz de instrução (cfr. artigos 288.°, n.º 4, 307.° a 309.° do Código de Processo Penal) e possibilita o direito do arguido defender-se das imputações que lhe são feitas (artigos 61.°, n.º 1, als. b) e f) do Código de Processo Penal e 32.° da Constituição da República Portuguesa).

Como escreve Germano Marques da Silva em “Do Processo penal preliminar” pág. 254 “O Juiz está substancial e formalmente limitado na pronúncia aos factos pelos quais tenha sido deduzida acusação formal, ou tenham sido descritos no requerimento do assistente e que este considera que deveriam ser o objeto da acusação do MP. O requerimento para a abertura da instrução formulado pelo assistente constitui, substancialmente uma acusação alternativa (ao arquivamento ou à acusação deduzida pelo MP), que dada a divergência assumida pelo MP vai necessariamente ser sujeita a comprovação judicial”.

De facto, ao assim fixar o objeto do processo, pretende-se a salvaguarda do exercício efetivo ao contraditório e, consequentemente, do direito de defesa do arguido.

E só assim se respeitará a estrutura acusatória que preside ao direito processual penal português, na medida em que «o juiz está substancial e formalmente limitado na pronúncia aos factos (...) que tenham sido descritos no requerimento do assistente e que este considera que deveriam ser objecto da acusação do Ministério Público.» – Germano Marques da Silva, Do Processo Penal Preliminar, pág. 264.

Com efeito, a estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objeto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados em determinados momentos processuais, entre os quais se conta o momento em que é requerida a abertura da instrução.

Tal exigência decorre, pois, de princípios fundamentais do processo penal, nomeadamente das garantias de defesa e da estrutura acusatória.

E na senda de tal obrigatoriedade a lei claramente evidencia a consequência da sua omissão: tal constitui causa para a sua rejeição por parte do juiz de instrução criminal.

Com efeito, a inobservância do analisado requisito legal constitui fundamento para a rejeição do requerimento do assistente por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do artigo 287.º n.º 3 do Código Processo Penal (cfr. entre outros os Acórdãos do TRP de 06.07.2011, proc. 6790/09.8TDPRT.P1; de 11.05.2011, proc. 588/07.4TAVNG.P1; de 15.09.2010 proc. 167/08.0TAETR-C1.P1, de 14.07.2010, proc. 579/08.9GDVFR-A.P1; Acórdãos do TRC de 30.01.2013, proc. 1195/11.3TALRA.C1; de 07.03.2012 proc. 903/09.7PBVIS.C1; Acórdão do TRG de 18.12.2012, proc. 2449/10.1TAGMR.G1; Acórdão do STJ de 22.03.2006, proc. 357/05, todos disponíveis em

www.dgsi.pt

).

Chamado a apreciar a norma do artigo 283.º, n.º 3, alíneas b) e c), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de ser exigível, sob pena de rejeição, que constem expressamente do requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente os elementos mencionados nessas alíneas, o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 358/2004, publicado no Diário da República, II Série, n.º 150, de 28 de Junho de 2004, concluiu pela não inconstitucionalidade da norma em apreciação, expressando o seguinte entendimento:

«Dada a posição do requerimento para abertura da instrução pelo assistente, existe (…) uma semelhança substancial entre tal requerimento e a acusação. Daí que o artigo 287.º, n.º 2, remeta para o artigo 283.º, n.º 3, alíneas b) e c), ambos do Código de Processo Penal, ao prescrever os elementos que devem constar do requerimento para a abertura da instrução.

Assim, o assistente tem de fazer constar do requerimento para abertura da instrução todos os elementos mencionados nas alíneas referidas do n.º 3 do artigo 283.º do Código de Processo Penal. Tal exigência decorre, como se deixou demonstrado, de princípios fundamentais do processo penal, nomeadamente das garantias de defesa e da estrutura acusatória. É, portanto, uma solução suficientemente justificada e, por isso, legitimada.

(…) [A] exigência de rigor na delimitação do objecto do processo (recorde-se, num processo em que o Ministério Público não acusou), sendo uma concretização das garantias de defesa, não consubstancia uma limitação injustificada ou infundada do direito de acesso aos tribunais, pois tal direito não é incompatível com a consagração de ónus ou de deveres processuais que visam uma adequada e harmoniosa tramitação do processo.

De resto, a exigência feita agora ao assistente na elaboração do requerimento para abertura de instrução é a mesma que é feita ao Ministério Público no momento em que acusa.

Cabe também sublinhar que não é sustentável que o juiz de instrução criminal deva proceder à identificação dos factos a apurar, pois uma pretensão séria de submeter um determinado arguido a julgamento assenta necessariamente no conhecimento de uma base factual cuja narração não constitui encargo exagerado ou excessivo.

Verifica-se, em face do que se deixa dito, que a exigência de indicação expressa dos factos e das disposições legais aplicáveis no requerimento para abertura de instrução apresentado pelo assistente não constitui uma limitação efectiva do acesso do direito e aos tribunais.

Com efeito, o rigor na explicitação da fundamentação da pretensão exigido aos sujeitos processuais (que são assistidos por advogados) é condição do bom funcionamento dos próprios tribunais e, nessa medida, condição de um eficaz acesso ao direito.»

Por outro lado, entendemos que não deve o juiz convidar o assistente colmatar as lacunas do seu requerimento de instrução, conforme, alias, o Supremo Tribunal de Justiça no seu Acórdão nº 7/2005, de 12 de Maio de 2005 (publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 212, de 4 de Novembro de 2005), fixou jurisprudência nos seguintes termos: «Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido».

O Tribunal Constitucional, chamado a apreciar a constitucionalidade do artigo 287.º do Código de Processo Penal, no Acórdão nº 636/2011, de 20 de Dezembro de 2011 (publicado no Diário da República, II Série, de 26/11/2012), decidiu: «Não julgar inconstitucional a norma contida conjugadamente nos n.ºs 2 e 3 do artigo 287.º do CPP, na interpretação segundo a qual, não respeitando o requerimento de abertura de instrução as exigências essenciais de conteúdo impostas pelo n.º 2 do artigo 287.º do CPP, e não ocorrendo nenhuma das causas de rejeição previstas no n.º 3 do mesmo preceito, cabe rejeição imediata do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente (não devendo antes o assistente ser convidado a proceder ao seu aperfeiçoamento para suprir as omissões/deficiências constatadas)».

Revertendo para o requerimento de abertura de instrução em apreço, apresentado pela assistente BB, cumpre dizer que tal requerimento é, desde logo, omisso quanto à identificação do arguido.

Por outro lado, não descreve, de modo autónomo, os factos imputados ao arguido, limitando-se a aludir a documentos juntos aos autos (caso do artigo 52º do requerimento de abertura de instrução (RAI), sendo que a referência nele constante a “31 de junho de 2011”, não corresponde a “fls. 77”), como se fossem factos (como é do caso da referência a “Fls. 112 a 116” e a “Fls. 161 a 178”, sem transcrição das mensagens aí referidas.

Na verdade, lendo-se o requerimento de abertura de instrução em causa, verifica-se que a assistente não concedeu autonomia à vertente da “acusação”, reconduzindo-se a salientar as suas divergências relativamente à apreciação levada a efeito no despacho de arquivamento, analisando a prova produzida, fornecendo a sua interpretação dos factos, com referência para os factos constantes do mesmo despacho de arquivamento (para além de indicar as diligências de prova que no seu entender devem ser realizadas em sede de instrução). A assistente manifesta as razões da sua discordância quanto à decisão por parte do Ministério Público no sentido do arquivamento, analisa os meios de prova recolhidos no inquérito, designadamente quanto ao seu conteúdo e credibilidade e no meio dessa análise transcreve as mensagens que alegadamente lhe foram enviadas pelo arguido e já transcritas no despacho de arquivamento, afirmando “…conforme consta no despacho de arquivamento …”, “Consta ainda no despacho em análise…”, “… conforme é referido no despacho de arquivamento”, “Consta ainda da decisão de arquivamento…”, “…consta dos autos”, “Nos presentes autos consta ainda …” (artigos 55º a 68º do RAI).

Constatamos, assim, que, e ao contrário daquilo a que estava obrigada, a assistente não fez no requerimento de abertura da instrução a necessária inventariação factual equivalente a uma acusação pública, porquanto não enumerou de forma cabal, precisa, concreta, autónoma e determinada os factos que pretende estarem indiciados, suscetíveis de integrarem a prática pelo arguido de um ilícito típico que permita a aplicação de uma pena.

De facto, a metodologia seguida pela assistente não se traduz numa verdadeira imputação de factos, mas antes na discordância relativamente ao que a assistente considera ter sido uma errada opção por parte do titular do inquérito, à qual contrapõe, invocando os elementos probatórios constantes dos autos, a sua, evidenciando, assim, a dita divergência.

Não escamoteamos que se trata de uma vertente importante e obrigatória que deve integrar o requerimento de abertura de instrução, mas não substitui a “acusação” exigível ao assistente sempre que, na sequência do arquivamento do inquérito, pretende a pronúncia do arguido.

Repare-se, por exemplo, que a assistente não faz referência ao tipo de relação que terá ocorrido entre ela e o arguido, assim como à forma como tal relação terá evoluído, quando começou e quando terminou (à semelhança do que consta no artigo 1º da “Denúncia”), não concretizando em que contexto as afloradas mensagens terão sido enviadas (tratando-se de factos relevantes para a caracterização do ilícito, na medida em que exige um certo relacionamento, contemporâneo ou precedente aos factos, entre a vítima e o agente).

Acresce ainda que no RAI apresentado, a assistente recorre à tipificação legal do crime com referência ao artigo 152º do Código Penal, sem outra especificação ou concretização. Acontece que o artigo 152º do Código Penal descreve no seu nº 1, uma forma “simples”, punida com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena não resultar de outra disposição legal; descreve no seu nº 2, uma primeira forma “agravada” pelas circunstâncias nele referidas, punida com pena de prisão de 2 a 5 anos; descreve no seu nº 3, uma outra forma duplamente “agravada”, punida com pena de prisão de 2 a 8 anos. E a assistente limita-se a invocar o artigo “152º do Código Penal”.

Em suma, o RAI em causa não enumera, de modo inteligível e autonomizado, os factos concretos e objetivos que considera terem sido praticados pelo denunciado (factos esses nus e crus, reveladores de uma certa realidade), antes inserindo referências factuais (por vezes genéricas), de modo disperso, misturando factos e direito, no âmbito da crítica dirigida ao despacho de arquivamento.

Ou seja, a assistente não elaborou um requerimento de abertura da instrução onde desse cumprimento às imposições legais supra referidas, nomeadamente no sentido de que se possa afirmar estarmos perante uma verdadeira acusação.

Tal circunstância, entendemos, impõe a rejeição do requerimento de abertura de instrução em causa, por legalmente inadmissível (cfr. artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

Pelo exposto, por inadmissibilidade legal da instrução, rejeito o requerimento para o efeito apresentado.

A assistente interpõe recurso deste despacho, sendo do seguinte teor as conclusões nele formuladas:

1. No despacho de que se recorre foram cometidos erros na apreciação da meteria de facto e na aplicação da matéria de direito, impondo-se uma solução totalmente inversa à decidida no despacho ora impugnado, competindo, assim, a este Tribunal ad quem usar dos seus poderes/deveres (funcionais) de censura.

2. Efetivamente é consabido que, o requerimento de abertura de instrução, apesar de não estar sujeito a formalidades especiais, deve conter as razões de facto e de direito da discordância do despacho final, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos atos de instrução que pretende que sejam levados a cabo, os meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e os factos que através daqueles meios de prova pretende provar.

3. É igualmente consabido, que quando o requerimento de abertura de instrução é apresentado pelo assistente, lhe são aplicáveis as alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 283.º do Código de Processo Penal, ou seja, que é imposto ao assistente que no seu requerimento faça uma narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se, possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada, bem como, a indicação das disposições aplicáveis.

4. Contrariamente ao que consta no mencionado despacho de rejeição do requerimento de abertura de instrução, e conforme ao diante se demonstrará, o requerimento apresentado pela assistente cumpre todos os requisitos previstos, quer no artigo 287.º n.º 2, quer no artigo 283.º n.º 3 alíneas b) e c) do Código de Processo Penal, uma vez que, no mesmo se encontram descritos os factos e a norma jurídica incriminadora, existe suficiente clareza e precisão nos factos imputados, e inexistem dúvidas na identificação do seu agente.

5. Conforme facilmente se constata através da leitura do requerimento de abertura de instrução, no artigo 23.º a recorrente fez referência expressa ao facto do arguido ter praticado os factos em discussão nos autos após a mesma ter terminado definitivamente a

relação de namoro

que mantivera consigo.

6. Posteriormente, nos artigos 55.º a 67.º, a assistente descreveu concretamente os factos praticados pelo arguido, sendo certo que, além de transcrever as mensagens que consubstanciam a prática do crime de violência doméstica, também identificou o dia e a hora em que as mesmas lhe foram enviadas.

7. No seu requerimento, a recorrente referiu ainda que o arguido deu início ao processo de intimidação e perseguição constante dos autos com o intuito de a castigar pelo facto da mesma ter terminado definitivamente a relação de namoro que tinha consigo, por não aceitar o fim da relação, demonstrando claramente quais os motivos subjacentes à prática de tais factos pelo arguido.

8. Também facilmente se constata através da leitura do requerimento de abertura de instrução que a recorrente além de fazer referência à disposição aplicável, após mencionar qual o bem jurídico tutelado pelo crime de violência doméstica e o tipo objetivo e subjetivo do mencionado crime, demonstrou claramente que no caso concreto, com o envio das mensagens, o arguido violou o bem jurídico integridade psíquica, liberdade e honra, que com a sua conduta o mesmo quis ofender esses bens jurídicos, e ainda que o mesmo atuou de forma livre, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.

9. A assistente, no seu requerimento fez uma descrição fáctica equivalente a uma acusação pública, com indicação precisa dos factos que a mesma considera estarem indiciados, integradores tanto dos elementos objetivos como dos elementos subjetivos do crime de violência doméstica, pelo que, constando do requerimento de abertura de instrução todos os elementos necessários, quer os factos quer os fundamentos para que ao arguido possa vir a ser aplicada uma pena, dele resultando bem claro o objeto da instrução, não temos quaisquer dúvidas de que a referida peça processual possui a vertente de acusação exigida por lei.

11. Entende também a recorrente que os fundamentos utilizados pelo Exmº Senhor Doutor Juiz de Instrução Criminal para justificar a não admissão do requerimento apresentado pela assistente, além de serem falsos e, por vezes, vagos, criam a convicção de que o tribunal “a quo” não apreciou com a devida atenção o mencionado requerimento, pois, é desde logo falso que a mesma se tenha limitado a aludir a documentos juntos aos autos, pois, conforme já se demonstrou, apesar de inicialmente ter feito menção a tais documentos no artigo 52.º da sua peça processual, a verdade é que, nos artigos posteriores, descreveu concretamente os factos praticados pelo arguido.

12. No artigo 23.º do seu requerimento, a assistente, além de se referir expressamente à existência de uma relação de namoro, também explicou que as mensagens foram enviadas como retaliação por ter terminado a mencionada relação, pelo que, é igualmente falsa a alegação constante no despacho de que se recorre, segundo a qual, a mesma não tinha feito referência ao tipo de relação que mantivera com o arguido, bem como, à concretização do contexto em que as mensagens foram enviadas.

13. Também não corresponde à verdade que a recorrente se tenha limitado a fazer referência ao artigo 152.º do Código Penal, pois, a mesma demonstrou claramente que os factos praticados pelo arguido preenchem todos os pressupostos do mencionado ilícito criminal, sendo ainda certo que, apesar de efetivamente, por mero lapso de escrita, a recorrente não ter feito referência expressa ao n.º 1 do artigo 153.º do Código Penal, a verdade é que, atentos os factos constantes do requerimento de abertura de instrução é manifesto que os factos levados a cabo pelo arguido integram a prática do crime de violência doméstica simples, e não agravada, pois, reitera-se, em momento algum a assistente mencionou qualquer circunstância suscetível de integrar os n.ºs 2 ou 3 do mencionado preceito legal.

14. A recorrente entende ainda que, alguns dos argumentos utilizados pelo Exmº Senhor Doutor Juiz de Instrução Criminal se revelam vagos e indeterminados, nomeadamente, quando o mesmo refere que a assistente não enumerou de forma cabal, precisa, concreta, autónoma e determinada os factos que imputa ao arguido, pois, tendo em conta que na sua peça processual a assistente além de descrever os factos praticados pelo arguido, transcreveu as mensagem e identificou o dia e as horas em que as mesmas lhe foram remetidas, não se percebe como poderia a assistente ser mais “cabal, precisa, concreta e determinada” na descrição dos mesmos.

15. Tal entendimento do tribunal “a quo” poderá conduzir a resultados injustos, na medida em que, os fundamentos utilizados consistem numa válvula de escape que poderá ser sempre utilizada pelo tribunal quanto o mesmo se queira abster de apreciar questões submetidas à sua apreciação.

16. Parece-nos que, a decisão sob censura, se “agarra” a uma questão formal inexistente, ficcionando uma omissão “fetal” de forma a que o processo morra à nascença.

17. O RAI de forma bastante especificada, formula uma verdadeira acusação dirigida à atuação do arguido, constituído, sindicando, em todas as vertentes a decisão do MP que culminou no arquivamento do processo.

18. Importa não “desprezar” partes essenciais do processo, atendendo a que a grande maioria dos factos resulta da prova documental produzida, nomeadamente, a transcrição notarial das sms enviadas pelo arguido à assistente.

19. O arguido é o único sujeito processual identificado nos autos com essa qualidade, está perfeitamente identificado no TIR que prestou, sendo que, a partir desse momento processual inicial, e depois de assumida tal qualidade, poderá ser apenas denominado de arguido.

20. Ainda que o entendimento do Exmo. Senhor Doutor Juiz “a quo”, vingasse, deveria ter sido ordenada a notificação da assistente para que a mesma pudesse completar o requerimento com a indicação do nome do arguido - AA, pois, por ser perfeitamente sanável, com uma leitura atenda do TIR, não se vislumbra qualquer argumento contra tal possibilidade.

21. Tratando-se de uma omissão, o Juiz deverá proceder do seguinte modo: quanto ao assistente notificá-lo-á para que complete o requerimento com os elementos que omitiu e que não deveria ter omitido (art. 287º, nº 3). Se o assistente não completar o requerimento, o Juiz não procederá à Instrução.”

22. No Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.01.2016 – proc. n.º 136/14.0T9VFR.P1, no qual os Exmos Senhores Juízes Desembargadores referiram que o Acórdão do STJ n.º 7/2005, preenche a lacuna da lei “apenas no que respeita à “narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido”, pois,