Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Évora veio interpor recurso obrigatório para este Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 446 nº1 e 2 do Código de Processo Penal, formulando as seguintes conclusões:

1. Vem o presente Recurso obrigatoriamente interposto da Decisão Sumária proferida nos Autos supra mencionados, na qual se rejeitou o Recurso da decisão proferida na 1ª instância a fls. 52, com o fundamento em que, tendo tal despacho acolhido a pretensão do Magistrado do MºPº. na promoção que o antecedeu, por isso careceria este de legitimidade para dele recorrer por força do princípio da lealdade processual.

2. Argumentando-se que o princípio da lealdade processual se impõe aos sujeitos e participantes processuais e, por força deste princípio, não pode recorrer quem tiver promovido a decisão proferida e, designadamente, aquele que impugna decisão concordante com a sua anterior posição assumida no processo e aquele que impugna decisão condenatória em pena ou medida de coacção menos grave do que aquela que requereu e que a ilegitimidade do Ministério Público para recorrer de decisões concordantes com posições anteriores assumidas é imposta pelo princípio de lealdade processual, ínsito ao Estado de Direito e à legalidade democrática que compete ao Ministério Público defender.

3. Sucede, porém, que a referida decisão foi proferida contra Jurisprudência Fixada pelo Supremo Tribunal da Justiça no Acórdão n° 5/94 do respectivo Pleno, de 27/10/1994, publicado no D.R. nº 289/94, Serie I A, de 16/12/1994, que fixou a seguinte Jurisprudência:

"Em face das disposições conjugadas dos artigos 48° a 52°, e 401 nº 1° alínea a), do Código de Processo Penal e atentas a origem, natureza e estrutura, bem como o enquadramento constitucional e legal do Ministério Público, tem este legitimidade e interesse para recorrer de quaisquer decisões mesmo que lhe sejam favoráveis e assim concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo".

4. Como se pode constatar da análise da respectiva fundamentação e conclusões, toda a argumentação em que assenta a Decisão Sumária sob Recurso foi objecto de apreciação pelo Acórdão que veio a fixar Jurisprudência em sentido inverso.

5. Não se detectando, na Decisão sob Recurso sombra de qualquer outro argumento susceptível de fundamentar a divergência do Senhor Juiz recorrido quanto a tal Fundamentação e Conclusões, que se limita a afirmá-la.

6. Ora, se é certo que a decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, não menos verdade é que estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão (artigo 445 nº 3 do C.P.P.).

7. A Decisão Sumária sob Recurso violou, assim, o disposto no artigo 445° n° 3° do C.P.P.

8. Sendo certo que tal Fundamentação e Conclusões (do Acórdão para Fixação de Jurisprudência) mantêm a sua total validade, não se vislumbrando qualquer argumentação nova que as possam pôr em crise.

Nesta instância o Exº Mº S.Procurador Geral adjunto emitiu parecer referindo que:

A)

1 - A 14 de Janeiro de 2010, veio Ministério Público, nos termos do artº 446.°, 1 e 2 do Cod. Proc. Penal, interpor recurso extraordinário da decisão sumária de 12 de Novembro de 2009, proferida no processo acima identificado, alegando, em síntese, que aquela decisão contrariou a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça no acórdão nº 5/94, de 27 de Outubro de 1994, in DR I-A Série, nº 289/94, de 16 de Dezembro que estabeleceu:

Em face das disposições conjugadas dos artigos 48° a 52º e 401 n° 1 alínea a, do Código de Processo Penal e atentas a origem, natureza e estrutura, bem como o enquadramento constitucional e legal do Ministério Público, tem legitimidade e interesse para recorrer de quaisquer decisões mesmo que lhe sejam favoráveis e assim concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo.

2 - Segundo a certidão de fls. 18, a decisão sumária foi notificada ao Ministério Público, por termo nos autos, a 18 de Novembro, e aos mandatários dos sujeitos processuais, por via postal expedida a 18 de Novembro de 2009.

Presumindo-se notificada a 23 de Novembro (3º dia útil seguinte ao da expedição), transitou decorridos 10 dias, ou seja, a 18 de Janeiro de 2010.

Tendo sido interposto a 14 de Janeiro de 2010, inscreve-se no prazo fixado no art. 446.°, nº1, do Cod. Proc. Penal, sendo, por isso, tempestivo.

3 - Da oposição:

Decidiu a decisão sumária em causa, com fundamento no entendimento perfilhado por Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, 3ª edição, 1021 a 1023, e sem qualquer referência ao Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, nº 5/94, rejeitar o recurso do Ministério Público, por entender resultar "( ... ) patente carecer o Ministério Público de legitimidade para o presente recurso, no qual, ao fim e ao cabo, intenta colocar em crise decisão inteiramente concordante com a posição que anteriormente assumiu".

Na verdade, considerando que a primeva promoção do Ministério (a de 16 de Outubro de 2008) fora no sentido de perdimento a favor do Estado, e respectiva destruição, da tesoura apreendida, e que a decisão que sobre ela recaiu (de 16 de Novembro), com fundamento no art. 14 do Dec. Nº 12487, foi a de decretar o perdimento a favor do Estado, designando data para a sua destruição, entendeu que o Ministério Público carecia de legitimidade para recorrer da decisão, posto que independentemente dos fundamentos por cada um perfilhados ... a promoção do MP visava exactamente aquilo que veio a ser decidido no despacho judicial.

Ora, como salienta o Ex. Mº recorrente, a argumentação expendida no despacho recorrido, foi objecto de análise detalhada no acórdão do Pleno nº 5/94 (quer no que respeita à violação do princípio de lealdade processual, quer quanto à eventual falta de legitimidade para recorrer nestas situações), nada se aditando relativamente ao que dela consta, que, tão pouco, é mencionada (quer a fundamentação, quer o próprio acórdão).

Este entendimento contraria claramente a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça no referido acórdão nº 5/94, de 27 de Outubro.

4 - Consequentemente, ocorrendo oposição de julgados, traduzida, no caso, na não aplicação da jurisprudência fixada, deverá ser ordenado o prosseguimento do recurso.

S - Reconhecida a oposição, o Supremo Tribunal de Justiça pode limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada. (artº 446.°, 3 do Cód. Proc. Penal).

Não se vislumbrando qualquer razão para reexame, deverá ser aplicada a jurisprudência fixada.

Os autos tiveram os vistos legais

*

Cumpre decidir.

A questão que é colocada a este Supremo Tribunal de Justiça desenvolve-se de uma forma linear e com singular simplicidade. Na verdade:

-A fls. 50 dos presentes autos o Magistrado do Ministério Público da 1ª Instância promoveu que a tesoura de bicos que se encontrava apreendida nos autos fosse declarada perdida a favor do Estado (com fundamento em que servira para a prática do crime pelo qual a arguida fora condenada e ofereceria., pelas suas características, sério perigo de poder ser novamente utilizada na prática de crimes - artigo 109° nº 1 ° do Código Penal) e, ainda, que fosse desde logo ordenada a respectiva destruição, por termo no processo - artigo 109° nº 3° do mesmo diploma legal).

Embora com fundamento diverso, já que os invocados na aludida promoção foram indeferidos, o Juiz da 1ª Instância, acabou por declarar tal bem perdido a favor da Fazenda Nacional, ordenando também a sua destruição. Significa o exposto que a promoção do MºPº visava exactamente aquilo que veio a ser decidido no referido despacho judicial, mais concretamente a declaração de perdimento a favor do Estado da tesoura em causa e a sua posterior destruição.

Não obstante aquele Magistrado, veio, então, defender que o despacho recorrido violara o disposto no artigo 186° do Código Penal e que deveria ter sido ordenada a notificação da Arguida para proceder, no prazo máximo de 90 dias, ao levantamento da referida tesoura, findo o qual passaria a suportar os custos resultantes do depósito e se tal levantamento não fosse efectuado no prazo de um ano a contar dessa notificação, deveria, então, declarar-se o respectivo perdimento a favor do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 186° nºs 1°, 2° e 3° do C.P.P. na redacção da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto.

Tal recurso veio a ser rejeitado pela Decisão Sumária ora em análise, ao abrigo do artigo 420° nº 1 ° alínea b) do C.P.P., por carecer o Mº.Pº. recorrente de legitimidade para interpor tal Recurso " ... no qual, ao fim e ao cabo, intenta colocar em crise decisão inteiramente concordante com a posição que anteriormente assumiu ... ".

Argumentou a mesma decisão com o exposto por Paulo Pinto de Albuquerque no Comentário do Código de Processo Penal, 3ª Edição, 2009, em anotação ao artigo 401°, págs. 1021 a 1023, de que, expressamente, cita alguns excertos e de que se extraem as seguintes conclusões fundamentadoras:

1. O princípio da lealdade processual impõe-se aos sujeitos e participantes processuais e, por força deste princípio, não pode recorrer quem tiver promovido a decisão proferida e, designadamente, aquele que impugna decisão concordante com a sua anterior posição assumida no processo e aquele que impugna decisão condenatória em pena ou medida de coacção menos grave do que aquela que requereu;

2. A ilegitimidade do Ministério Público para recorrer de decisões concordantes com posições anteriores assumidas é imposta pelo princípio de lealdade processual, ínsito ao Estado de Direito e à legalidade democrática que compete ao Ministério Público defender.

Nestes dois argumentos se centra a decisão sob recurso.

Sucede, porém, que a questão de saber se o MPº tem, ou não, legitimidade, e interesse em agir, para recorrer de decisões concordantes com a sua anterior posição assumida no processo foi objecto do Acórdão para Fixação de Jurisprudência n° 5/94 do Pleno do S.T.J. de 27/10/1994. publicado no D.R. nº 289/94. Serie I A. de 16/12/1994, segundo o qual "Em face das disposições conjugadas dos artigos 48° a 52º, e 401 nº 1 ° alínea a), do Código de Processo Penal e atentas a origem, natureza e estrutura, bem como o enquadramento constitucional e legal do Ministério Público, tem este legitimidade e interesse para recorrer de quaisquer decisões mesmo que lhe sejam favoráveis e assim concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo".

Analisando tal Acórdão (1) , verifica-se que cada um daqueles fundamentos foi objecto de análise detalhada. Relativamente ao argumento da violação do princípio da lealdade processual (ou da boa-fé) nele se afirma, efectivamente, que " ... a boa-fé, o abuso de direito e outros princípios congéneres que têm a sua sede mais própria no direito civil, não podem colocar-se relativamente à actuação do Ministério Público em processo penal, já que os critérios por que esta magistratura se rege aqui são outros muito diferentes, como se viu, ou sejam, a defesa da legalidade democrática e os interesses que a lei determinar.”

Consequentemente, e como afirma o recorrente, é a própria lei processual que expressamente num caso permite ao Ministério Público o recurso interposto de uma decisão favorável, com base na prossecução de um determinado interesse relevante, pelo que se poderá adiantar que este princípio é passível de ser alargado a todos os casos de interesses relevantes, sem que seja posta em causa a boa-fé.

Assim, não pode invocar-se a infracção ao princípio da boa-fé para justificar a impossibilidade de recurso por parte do Ministério Público de uma decisão que lhe seja favorável, já que tal recurso se poderá basear na defesa dos interesses acima assinalados e o princípio da boa-fé não se coloca, nem pode colocar, relativamente à actuação de uma magistratura que está subordinada a princípios em que aquela está naturalmente sempre inerente e implícita ... ".

O mesmo se diga quanto à questão da eventual falta de legitimidade para recorrer nestas situações pois que também ali se afirma que " ... do confronto dos artigos 48 a 52 do Código de Processo Penal não resultava qualquer restrição da legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão que houvesse sido favorável a uma anterior posição.

*

I

Da admissibilidade de recurso.

A)

O primeiro tema que foi equacionado nos presentes autos incidiu sobre a questão da existência dos pressupostos formais do recurso interposto e, concretamente, a relevância da figura da “decisão sumária” com tal propósito. Sobre a mesma teceram-se as seguintes considerações:

-Como nos dá noticia Paulo Pinto de Albuquerque (Comentários ao Código de Processo Penal pag 1204) na versão inicial do CPP, previa-se que o recurso obrigatório do MºPº de quaisquer decisões proferidas contra a jurisprudência fixada pelo STJ, sendo o recurso sempre admissível. A jurisprudência polemizou em torno da natureza ordinária, ou extraordinária deste recurso, o que tinha consequências práticas diversas em relação ao prazo de interposição do recurso, à determinação do tribunal ad quem e à legitimidade para interposição do recurso.

Discutiu-se quando devia ser interposto este recurso:-se no prazo de geral de interposição dos recursos ordinários, previsto no artigo 411 nº1, contado desde a data da notificação da decisão que contrariou a decisão uniformizadora (Acórdão do STJ, de 5.7.2000 e, na, doutrina, Maia Gonçalves e Simas Santos e Leal Henriques (2)), ou no prazo de trinta dias depois daquela ter transitado em julgado, por aplicação do prazo de interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência previsto no artigo 438, nº 1, ex vi do artigo 446, nº 2 (Acórdão do STJ, de 8.6.2000).

Tal questão foi objecto de reflexão pela Unidade de Missão Para a Reforma de Processo Penal (acta nº21), e a solução consagrada em forma de alteração legal-Lei 48/2007- dispõe que o recurso da decisão proferida contra jurisprudência fixada é dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça (recurso directo) e interposto no prazo de trinta dias a contar da data do trânsito em julgado da decisão recorrida. Como se refere na Exposição de Motivos que acompanhou a última proposta de lei de alteração do processo penal “. Em homenagem a um desígnio de economia processual, estabelece-se que o prazo de 30 dias para a interposição de recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada conta a partir do trânsito em julgado da decisão recorrida (artigo 446.º) “

*

Está em causa no caso vertente uma decisão sumária que, eventualmente, colide com jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A consagração da figura da decisão sumária corresponde a um objectivo estratégico do legislador bem delimitado na referida Exposição de Motivos, nomeadamente quando refere que com as alterações introduzidas na lei processual penal (Lei 48/2007) o tribunal de recurso passa a funcionar em três níveis. Competirá ao relator convidar a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas pelo recorrente, decidir se deve manter-se o efeito atribuído ao recurso e se há lugar à renovação da prova e apreciar o recurso quando este deva ser rejeitado, exista causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade e a questão a decidir já tenha sido apreciada antes de modo uniforme e reiterado (artigo 417.º-A). Do despacho do relator cabe sempre reclamação para a conferência. A conferência, por seu turno, passa a ter uma composição mais restrita, englobando apenas o presidente da secção, o relator e um vogal, competindo-lhe julgar o recurso quando a decisão do tribunal a quo não constituir decisão final e quando não houver sido requerida a realização de audiência (artigo 419.º). Só nos restantes casos o recurso é julgado em audiência. Com esta repartição de competências racionaliza-se o funcionamento dos tribunais superiores, promovendo-se uma maior intervenção dos juízes que os compõem a título singular.

Pretendeu-se, assim, racionalizar a tarefa decisória, resguardando a intervenção do juiz singular para as decisões que se caracterizam pela sua linearidade, ou manifesta simplicidade, e/ou se situam numa fase prévia á decisão sobre o objecto essencial do recurso

Os poderes do relator inscritos na decisão sumária cabiam, anteriormente, à conferência. Neste despacho, que envolve um exame preliminar cuidadoso, pretende-se que seja feito um saneamento do recurso, começando o relator, actuando singularmente e com poderes redobrados, por avaliar se sobre o recurso pode ser proferida decisão sumária, sem a natureza de um acórdão - art. 97.°, nº 2 -, que, em caso de rejeição, terá uma conformação muito limitada, como prevê o nº 2 do art. 420.° e deverá ser apenas notificada ao defensor e aos mandatários dos sujeitos processuais.

A decisão sumária será proferida se ocorrer alguma das situações a que aludem as alíneas do nº 6 e não terá lugar se tiver sido requerida a renovação da prova - art. 412.°, nº3, al. c); ou a audiência - 411.°, nº 5, observando o requerente os requisitos aí previstos.

Trata-se de condicionalismos extremos, nos quais a linearidade da lógica argumentativa da decisão é manifesta, impeditivos do conhecimento do recurso, ou seja, da entrada no seu âmago, assumindo umas uma feição mais radical, como seja a verificação da extinção do procedimento criminal ou da responsabilidade, desde que tal causa ponha termo ao processo e estando outras a um nível menos profundo, entre elas, as que são abrangidas nesse vasto conjunto designado por circunstâncias que obstem ao conhecimento do recurso.

Para um outro nível ficará o outro conjunto que abrange as situações de rejeição.

Finalmente está previsto um quadro em que é possível a decisão sumária, quadro esse com algum interesse jurisprudencial, até pela sua novidade na jurisdição comum, que é o da uniformidade, e persistência da resolução, do tipo de questão que está sob apreciação no recurso. Visa-se aqui a solução para as solicitações de massa em que a mesma questão, que já vem a ser resolvida de modo uniforme, e reiterado, teima em voltar a recurso, quiçá, por razões meramente dilatórias ou por simples desconhecimento do recorrente. Trata-se de um quadro sem antecedentes, muito derivado da disciplina dos recursos no Tribunal Constitucional.

Delineados os contornos que assume a decisão sumária no sistema de recursos vigentes em processo penal ponderou-se, então, sobre a circunstância de a mesma deter a qualificação que lhe permite ser considerada como pressuposto do recurso a que alude o artigo 446 do Código de Processo Penal. Referiu-se, então, que:

-No que respeita importa salientar que, contrariamente ao que sucede com o recurso para uniformização de jurisprudência-artigo 437 do mesmo diploma- em que o pressuposto é a existência de dois acórdãos, no caso de decisão contra a jurisprudência fixada a lei usa a expressão “qualquer decisão”. O legislador tem a perfeita noção do diferente significado que assumem as expressões utilizadas, o que aliás é bem patente no artigo 97, e não pode deixar de ter o significado de possibilitar uma reacção mais intensa por parte do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente em relação a decisões de qualquer tipo desde que firam o seu papel de orientação da jurisprudência.

A lei não faz qualquer destrinça sobre o tipo de decisão- singular ou colectiva- mas apela tão-somente ao seu conteúdo essencial de violadora da jurisprudência fixada. Na verdade, os efeitos nefastos de uma desobediência a tal jurisprudência apresentam o mesmo grau de nocividade, independentemente da forma como são desencadeados, e, como tal, exigem uma reacção rápida e eficaz, repondo a legalidade.

Nesta conformidade, considerou-se que a figura da “decisão sumária” se integra no conceito de “qualquer decisão” a que se refere o artigo 446 do Código de Processo Penal como pressuposto do recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada.

B)

Nos termos do artigo 437 do Código de Processo Penal é admissível recurso extraordinário de fixação de jurisprudência quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente á mesma questão de direito, assentem em soluções opostas.

Como referia Alberto dos Reis (3) justifica-se a existência dos recursos extraordinários de fixação de jurisprudência, nos seguintes termos: "A máxima constitucional - a lei é igual para todos - fica reduzida a fórmula vã, se, em consequência da liberdade de interpretação jurisdicional, a casos concretos rigorosamente iguais corresponderem soluções jurídicas antagónicas ou divergentes. O que importa essencialmente, para efeitos práticos, é a actuação concreta da lei, e não a sua formulação abstracta. Sente-se, pois, a necessidade de conciliar o princípio da liberdade de interpretação da lei com o princípio da igualdade da lei perante todos os indivíduos. Quer dizer, reconhece-se a conveniência de tomar providências tendentes a assegurar, quanto possível, a uniformidade da jurisprudência".

É nessa sequência que se suscita a necessidade de, em qualquer um dos segmentos em que se decompõe a jurisdição, existir uma uniformidade de perspectiva na solução da mesma questão de direito. E, se tal circunstância assumia uma natural relevância no tempo do Ilustre Professor, hoje, as exigências impostas pela evolução das estruturas sociais e económicas, tornam imperiosa a existência de tal uniformização.

Não é tão só uma questão de certeza, e segurança jurídica, atributos de um Estado de Direito, mas, também, uma racionalidade imposta pela eficiência e produtividade do sistema judiciário e, no que interessa para o comum dos cidadãos e empresas, a existência de soluções rápidas e com critérios uniformes.

A importância da uniformização dos critérios de direito é enfatizada pela existência de uma pluralidade de soluções de direito incidindo sobre a mesma questão de facto.

O instituto da uniformização de jurisprudência surge nessa sequência tendo como pressuposto lógico, e requisito substancial de admissibilidade, a oposição de acórdãos - apenas a explícita - sobre a mesma questão fundamental de direito. Como refere o mesmo Mestre (4): "Dá-se a oposição sobre o mesmo ponto de direito quando a mesma questão foi resolvida em sentidos diferentes, isto é, quando à mesma disposição legal foram dadas interpretações ou aplicações opostas”

Salienta-se, assim, e realça-se, na esteira de Simas Santos e Leal Henriques, que a oposição susceptível de fazer seguir o recurso em apreço pressupõe os seguintes requisitos: - manifestação explícita de julgamento contraditório da mesma questão; - versando sobre matéria ou ponto de direito, que não de facto; - identidade entre as questões debatidas em ambos os acórdãos, ao aplicarem a mesma legislação a situação idênticas. Esta identidade tanto se pode traduzir, pois, em uma mesma questão ou questões diversas se, neste último caso, se puder afirmar que para a sua decisão, os dois acórdãos assacados de contraditórios, se pronunciaram de maneira oposta acerca de qualquer ponto jurídico neles discutido; - carácter fundamental da questão em debate; - inalterabilidade da legislação no período compreendido entre a prolação de ambos os acórdãos conflituantes. Os mesmos preceitos da lei devem ter sido interpretados e aplicados a factos idênticos

*

O recurso de fixação de jurisprudência tem, assim, subjacente a existência de uma divergência no equacionar de uma mesma questão de direito.

Na verdade, e recolocando os conceitos, matéria de facto e matéria de direito são questões de alguma dificuldade de destrinça. Sem embargo, o eixo diferenciador foi por diversas vezes apreciado em sede doutrinária e de forma convergente. Assim, para o Prof. Paulo Cunha o critério geral para distinguir a matéria de facto da matéria de direito é o seguinte: há matéria de direito sempre que, para se chegar a uma solução há a necessidade de recorrer a uma disposição legal- ainda que se trate de uma simples palavra da lei; há matéria de facto quando o apuramento das realidades se faz todo à margem da aplicação directa da lei, por averiguação de factos cuja existência ou não existência não depende de nenhuma norma jurídica. Por outras palavras: deve afirmar-se que é de direito tudo aquilo- todos aqueles pontos- cuja averiguação dependa do entendimento a dar a normas legais seja qual for espécie destas. Sempre que se discuta, ou possa discutir, a observância, ou violação, duma disposição legal estaremos diante de matéria de direito; no caso contrário diante de matéria de facto.

E, em nota de pé de página, conclui aquele Mestre que “Note-se que é preciso não confundir isto com o facto de que toda e qualquer averiguação de factos, por mais ajurídica que seja, se realiza por meio de processos regulados e prescritos na lei. Tal circunstância não interessa. Quando dizemos que há matéria de direito sempre que para se chegar a uma solução temos de recorrer a uma disposição legal, referimo-nos apenas às disposições legais que determinam a solução, e não às disposições legais que regulam a actividade por meio da qual se chega a uma solução.”

Para o Professor Alberto dos Reis “é questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrências da vida real quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior; é questão de direito tudo o que respeita á interpretação e aplicação da lei. Reduzido o problema á sua maior simplicidade a fórmula é esta:

a)-É questão de facto determinar o que aconteceu.

b)-É questão de direito determinar o que quer a lei, ou seja a lei substantiva, ou seja a lei do processo. (5)

No caso vertente o Ministério Público veio interpor recurso de decisão contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Concretamente está em causa uma decisão contrária ao teor do acórdão 5/94 de 27/10/1994 que decidiu que:

Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 52.º e 401.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal e atentas a origem, natureza e estrutura, bem como o enquadramento constitucional e legal do Ministério Público

, tem este legitimidade e interesse para recorrer de quaisquer decisões mesmo que lhe sejam favoráveis e assim concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo

.

Assim, o pressuposto do presente recurso, em face do artigo 446 do Código de Processo Penal, é saber se a decisão agora proferida pelo Tribunal da Relação de Évora contradiz; conflitua; viola aquela que foi a uniformização anteriormente decidida.

Refere a mesma decisão que:

A ilegitimidade do Ministério Público para recorrer de decisões concordantes com posições anteriores assumidas é imposta pelo princípio de lealdade processual, ínsito ao Estado de Direito e à legalidade democrática que compete ao Ministério Público defender.

Assim sendo, resulta claro que independentemente dos fundamentos por cada um perfilhados - irrelevantes para a apreciação a levar a cabo nesta sede - a promoção do MP visava exactamente aquilo que veio a ser decidido no despacho judicial.

Daí que resulte patente carecer o MP de legitimidade para o presente recurso, no qual, ao fim e ao cabo, intenta colocar em crise decisão inteiramente concordante com a posição que anteriormente assumiu.

É liminar que estamos exactamente perante a mesma questão de direito, a qual foi objecto de soluções antagónicas nas duas decisões. A solução de direito consagrada no acórdão de uniformização de jurisprudência é frontalmente posta em causa pela decisão recorrida.

Foi exactamente esse o entendimento do ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto na Relação de Évora quando afirma que toda a argumentação em que assenta a Decisão Sumária sob Recurso foi objecto de apreciação pelo Acórdão que veio a fixar Jurisprudência em sentido inverso, nela se não vislumbrando sombra de qualquer outro argumento susceptível de fundamentar a divergência do Senhor Juiz recorrido, que se limita a afirmá-la.

E, em sede de conclusão, mais afirmou o mesmo Ministério Público nas alegações de que integram interposição de recurso que:

3. Sucede, porém, que a referida decisão foi proferida contra Jurisprudência Fixada pelo Supremo Tribunal da Justiça no Acórdão n° 5/94 do respectivo Pleno, de 27/1 0/1994, publicado no D.R. n° 289/94, Serie I A, de 16/12/1994, que fixou a seguinte Jurisprudência:

"Em face das disposições conjugadas dos artigos 48° a 52°, e 401 n° 1 ° alínea a), do Código de Processo Penal e atentas a origem, natureza e estrutura, bem como o enquadramento constitucional e legal do Ministério Público, tem este legitimidade e interesse para recorrer de quaisquer decisões mesmo que lhe sejam favoráveis e assim concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo".

4. Como se pode constatar da análise da respectiva Fundamentação e Conclusões, toda a argumentação em que assenta a Decisão Sumária sob Recurso foi objecto de apreciação pelo Acórdão que veio a fixar Jurisprudência em sentido inverso.

Recebido os autos neste Supremo Tribunal pelo Exº Sr.Procurador Geral Adjunto foi emitido parecer referindo que:

Ora, como salienta o Ex. Mº recorrente, a argumentação expendida no despacho recorrido, foi objecto de análise detalhada no acórdão do Pleno nº 5/94 (quer no que respeita à violação do princípio de lealdade proce