Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, com o número 160/17.1GBLGS, do Juízo Central Criminal de … – Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de …, foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, natural da freguesia de …., …, nascido em 18-05-1978, agente …, detido em 23 de Maio de 2018 e sujeito a prisão preventiva a 25 de Maio de 2018, por despacho judicial de fls. 807, conforme FP 1.48, encontrando-se preso preventivamente, à ordem deste processo, no Estabelecimento Prisional …, para onde foi transferido definitivamente, conforme fls. 2563 do 8.º volume;

BB;

CC;

DD;

EE;

FF.

***

Realizado o julgamento, ao longo de seis sessões, na última, em 28-02-2019, foi ditado para a acta despacho de alteração não substancial dos factos em relação a alguns deles, conforme a acta de fls. 2450 a 2453.

Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de … – Juiz 2, da Comarca de …, datado de 7 de Março de 2019, depositado em 11-03-2019, conforme declaração de depósito de fls. 2553, foram julgados parcialmente procedentes, a acusação e o pedido de indemnização civil, e, em consequência, foi deliberado:

1 – Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de:

1.1 – 10 (dez) crimes de furto qualificado dos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um deles (dos NUIPC´s 160/17.1…, 423/17.6…, 256/17.0…, 25/18.0…, 30/18.6…, 45/18.4…, 240/18.6…, 84/18.5…, 112/18.4…, 6/18.3…);

1.2 – 1 (um) crime de furto qualificado dos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (do NUIPC 306/17.0…);

1.3 – Pela prática, em co-autoria e na forma tentada, de 3 (três) crimes de furto qualificado dos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), e 22.º e 23.º do Código Penal, na pena, especialmente atenuada, de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão, por cada um deles (dos NUIPC´s 6/18.3…, 84/18.5…, 40/18.3…);

1.4 – Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares foi fixada a pena única de 13 (treze) anos de prisão;

2 – Condenar o arguido BB pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de:

2.1 – 10 (dez) crimes de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 - e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, por cada um deles (dos NUIPC´s 160/17.1…, 423/17.6…, 256/17.0…, 25/18.0…, 30/18.6…, 45/18.4…, 240/18.6…, 84/18.5…, 122/18.1…, 6/18.3…);

2.2 – 1 (um) crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 1 - f) do Código Penal, na pena de 1(um) ano e 6 (seis) meses de prisão (do NUIPC 306/17.0…);

2.3 – pela prática, em co-autoria e na forma tentada, de 3 (três) crimes de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 - e) e 22 e 23º do Código Penal, na pena, especialmente atenuada, de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão, por cada um deles (dos NUIPC´s 6/18.3…, 84/18.5…, 40/18.3…);

2.4 – Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares foi fixada a pena única de 10 (dez) anos de prisão;

3 – Condenar a arguida CC pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de:

3.1 – 5 (cinco) crimes de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 - e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão, por cada um deles (dos NUIPC´s 25/18.0…, 30/18.6…, 84/18.5…, 112/18.4…, 6/18.3…);

3.2 – pela prática, em co-autoria e na forma tentada, de 2 (dois) crimes de furto qualificado, p. e p. e 204º nº 2 - e) e 22 e 23º do Código Penal, na pena, especialmente atenuada, de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, por cada um deles (dos NUIPC´s 6/18.3…, 40/18.3…);

3.3 – Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares foi fixada a pena única de 7 (sete) anos de prisão;

4 – Condenar DD pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de 1 (um) crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 - e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa por igual período, sob condição do pagamento da quantia de €1.220,00 (mil duzentos e vinte euros) a GG, a pagar no prazo de um ano após trânsito, e a deduzir do montante da indemnização civil (NUIPC 112/18.4…);

5 – Condenar EE pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de 1 (um) crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 - e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa por igual período, e em regime de prova (NUIPC 122/18.1…);

6 – Condenar FF pela prática de 1 (um) crime de receptação do art. 231º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão, suspensa por igual período e sob condição do pagamento da quantia de € 1.000,00 (mil euros), a comprovar nos autos no mesmo prazo, à IPSS Casa da Nossa Senhora da Conceição, em …;

7 – Declarar extinto, por desistência, o procedimento criminal do NUIPC 52/18.1…;

8 – Absolver os arguidos dos restantes crimes por que vinham acusados;

9 – Manter a medida de coacção de prisão preventiva dos arguidos AA e BB e de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica da arguida CC, por se manterem inalterados os pressupostos que determinaram a respectiva aplicação a 25/5/2018, na sequência da sua detenção a 23/2/2015;

10 – Condenar os arguidos/demandados, AA, CC e DD, solidariamente, a pagarem ao demandante GG, a quantia de €3.054,36 (três mil e cinquenta e quatro euros e trinta e seis cêntimos), sendo €2.054,36 (dois mil e cinquenta e quatro euros e trinta e seis cêntimos) a título de indemnização por danos patrimoniais, e €1.000,00 (mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais.

***

Inconformados com o assim deliberado, recorreram para o Tribunal da Relação de Évora, os arguidos AA, BB, CC e DD.

***

Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, 1.ª Secção, de 24 de Setembro de 2019, constante de fls. 2513 a 2587, do 10.º volume, foi deliberado:

“a) Julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos por AA, BB e CC e em consequência mantém-se o acórdão recorrido, quanto às penas parcelares aplicadas em relação a cada um dos crimes cometidos pelos arguidos e quanto às penas únicas, altera-se o acórdão recorrido e por isso, vão os arguidos condenados:

- AA na pena única de 11 (onze) anos de prisão.

- BB a pena única de 8 (oito) anos de prisão.

- CC na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

b) Julgar o recurso interposto pelo arguido DD parcialmente procedente, quanto à alteração da redacção da alínea d) do NUIPC 112/18.4… – apenso P - que passa a ser a seguinte: “d. um fio de ouro de homem, no valor de 500,00 pertencente ao pai de GG” e em relação ao montante da condição da suspensão da pena.

No mais, mantém-se a condenação do arguido DD pela prática em co-autoria e na forma consumada, de (um) crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 al. e) na pena de 3 (três) anos de prisão suspensa por igual período, sob a condição de pagar a quantia de € 720,00 (setecentos e vinte euros) a GG, no prazo de um ano e a deduzir no montante do pedido cível.

c) Quanto ao recurso do pedido cível interposto pelo arguido DD rejeita-se o mesmo mas, pelas razões acima referidas, subtrai-se á quantia arbitrada ao demandante a quantia de € 500,00, equivalente ao valor do fio de ouro, pertencente ao pai do demandante.

Quanto ao mais, mantem-se o acórdão recorrido.

Custas cíveis por demandante e demandado na proporção do vencimento decaimento”.

***

Inconformado com o deliberado, o arguido AA interpôs recurso para este Supremo Tribunal, a fls. 2597, apresentando a motivação de fls. 2599 a 2607, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces):

“Vem o presente Recurso interposto do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação da Évora, que condenou o arguido e aqui recorrente, e depois de operado o cúmulo jurídico das penas parcelares, na pena única de 11 (treze) anos de prisão;

A. O Recorrente vem pugnar que a pena única de 11 (onze) anos que lhe foi aplicada seja alterada e diminuída.

B. Veio o Tribunal da Relação de Évora no douto acórdão a fls. 73 referir e em apertada síntese que as penas únicas fixadas pelo Tribunal de 1.ª Instância algo excessivas e veio a aplicar como justas e adequadas as seguintes penas a aplicar aos arguidos;

- A AA (e aqui recorrente) a pena de 11 (onze) anos de prisão;

- A BB a pena de 8 (oito) anos de prisão.

- À arguida CC a pena de 6 (seis) anos de prisão.

C. Por outra banda, no douto Parecer emitido pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto a fls (…) junto do Tribunal da Relação de Évora, é referido que “sou do entendimento de que o acórdão recorrido dever ser mantido, reduzindo-se embora a duração da pena de prisão aplicada ao arguido em cúmulo jurídico por ser excessivamente pesada, cumprindo-se assim o desígnio e a ratio processual que presidiu à criação do instituto da pena única de prisão em casos de concurso.”

D. Como sabemos a prevenção e culpa são critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena, reflectindo a primeira a necessidade comunitária da punição do caso concreto, e constituindo a segunda, dirigida ao agente do crime, o limite às exigências de prevenção, e portanto e em consequência, o limite máximo da pena.

E. A medida da pena resultará da medida da necessidade da tutela dos bens jurídicos no caso concreto, ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada, conjugada pela necessidade de prevenção especial, constituindo a culpa o limite inultrapassável da pena.

F. Por outra banda, na escolha concreta da pena (no momento da sua determinação/fixação/individualização) o Juiz a Quo e havendo arguidos com situações processuais em todo semelhantes, deve dar cumprimento ao princípio constitucional da igualdade, o que neste caso parece não ter de todo acontecido, já que, perante dois arguidos com uma situação processual igual, quanto ao número de crimes em que em conjunto participaram, (inclusive o arguido BB acaba por ser condenado num maior numero de crimes que o aqui recorrente) acaba por um deles, o arguido BB vir a ser condenado numa pena de 8 anos, e o aqui recorrente, condenado numa pena de 11 anos.

G. Ora tal facto, e que resultou numa diferenciação ao nível da condenação por banda do arguido AA e do arguido BB, denota que a pena a aplicada ao arguido AA já é e só por si é excessiva, desproporcional, desnecessária e desadequada, e quando comparada com a pena aplicada ao arguido BB, torna-se ainda mais excessiva, desproporcional desnecessária e desadequada, sendo pois, assim, violadora do artigo 13.º e artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 40.º do Código Penal.

H. A presente alegação para que a pena concreta seja alterada e diminuída resulta de uma evidência, que incide sobre a concreta atuações dos 2 arguidos, AA e BB, nos factos que foram apreciados pelo Tribunal a Quo.

I. Pois se aproximarmos a nossa visão, atenção e cuidado na análise do grau de participação dos arguidos AA e BB é fácil de constatar que os níveis de participação, envolvimento e de comprometimento de cada um, com a prática delituosa, são os mesmos,

não se justificando que a diferenciação das penas assente apenas naquilo que o acórdão da Relação de Evora menciona

; “ ponderado em conjunto os factos, a sua relacionação com a personalidade dos arguidos, o grau de ilicitude dos factos e a sua culpa, o facto de serem primários, os arguidos CC e BB; circunstâncias de relevo tendo em conta a idade dos mesmos, respectivamente quarenta e dezoito anos, à data dos factos e as exigências de prevenção geral e especial, consideramos as penas únicas fixadas algo excessivas e como justas e adequadas, as seguintes penas aplicar aos arguidos;

- A AA (e aqui recorrente) a pena de 11 (onze) anos de prisão;

- A BB a pena de 8 (oito) anos de prisão.

- À arguida CC a pena de 6 (seis) anos de prisão.” Fim de citação .- fls. 73 do acórdão recorrido

J. Ora sendo a mesma a participação, envolvimento e respectivo grau de comprometimento de cada um dos arguidos AA e BB na prática delituosa, parece-nos que é evidente, que deveria haver uma menor diferenciação nas penas únicas concretas que foram aplicadas a cada um destes arguidos.

L. O arguido e aqui recorrente reconhece que o seu registo criminal acaba por o penalizar em relação ao arguido BB (que é primário), mas acresce e ao contrário do arguido BB, o aqui recorrente tem responsabilidades parentais que merecem ser atendidas e que não terão sido tidas em devida conta pelo Tribunal a Quo, aquando da determinação da medida da pena.

M. Por outro lado, de toda a prova carreada para o processo não se pode concluir que “ o arguido AA influenciou o arguido BB a dedicar-se a prática de furtos” já que em momento algum tal premissa foi corroborada ou provada.

N. Por isso, e salvo o devido respeito, não pode servir de base, o entendimento que perpassa o acórdão da Relação de Évora que as penas aplicadas ao arguido AA e ao arguido BB quando comparadas não serem excessivas, já que no entendimento do acórdão agora recorrido, terá sido que o aqui recorrente a influenciar o arguido BB a dedicar-se à prática de furtos, pelo facto de ser mais velho e do seu passado criminal.

O. Ora, sopesada toda a prova produzida e analisada, tal conclusão sobre a influência exercida pelo arguido AA sobre o arguido BB, não se encontra estribada em qualquer prova carreada para os autos. (quer das declarações prestadas pelos arguidos em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, bem como, das declarações prestadas em sede de julgamento, e ainda de toda a abundante prova feita em julgamento.

P. Por estes motivos e por outros que V. Exas possam ainda indagar o arguido e aqui recorrente, entende, e salvo o devido respeito que é muito pelo acórdão recorrido, que a pena única fixada (11 anos) é ainda excessivamente pesada, e se comparada com o outro arguido, BB (8 anos), então tal excesso torna-se ainda mais gritante.

Q. Tal facto, a grande diferenciação no “quantum” das penas únicas aplicadas aos dois arguidos é, na perspectiva do aqui recorrente, violadora do artigo 13.º da CRP, o que se invoca para todos os efeitos legais por violação deste princípio constitucional.

R. Posto isto, pugna o aqui recorrente, que tudo analisado, ponderado e apreciado criticamente, por V. Exas que em sede de cúmulo jurídico deverá ser revista e diminuída a pena única a ser aplicada ao aqui recorrente, AA.

T) Posto isto, pugna o aqui recorrente, que tudo analisado, ponderado e apreciado criticamente, por V. Exas que deverá ser revista e diminuída a pena única a ser aplicada ao arguido e aqui recorrente

Decidindo na linha do exposto, farão V. Exas a costumada e esperada Justiça”.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 2610.

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O Exmo. Procurador - Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação de Évora apresentou a resposta de fls. 2615/2616, nestes termos:

A – O arguido ora recorrente foi condenado em primeira instância a 13 anos de prisão, em pena aplicada em cúmulo jurídico de todas as penas dos crimes por si cometidos.

B – O acórdão ora recorrido reformulou a pena aplicada ao ora recorrente reduzindo-a para 11 anos de prisão.

C – O ora recorrente defende em síntese que a pena agora aplicada continua a ser excessivamente pesada, pugnando por uma redução da mesma.

D – Não tenho qualquer oposição de princípio a que tal pretensão seja satisfeita, mantendo o entendimento de que o instituto que criou a pena única de prisão em caso de concurso estabelece justamente que a ponderação sobre a pena razoável, a menor possível, como pretendia Beccaria, se impõe como questão central do direito penal.

Em Conclusão

Não tenho oposição a que o Acórdão recorrido possa ser alterado no sentido pretendido pelo recorrente. (Realce do texto).

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, de fls. 2624 a 2627, nos termos que se transcrevem:

«3. Do parecer

O arguido/recorrente alega, em síntese:

i) “serem os mesmos os níveis de participação, envolvimento e comprometimento com a prática delituosa, do ora recorrente e do co-arguido BB, este último condenado na pena única de 8 anos de prisão, não se justificando a diferenciação de tal medida da pena”;

ii) reconhece que o registo criminal do recorrente “acaba por o penalizar em relação ao arguido BB (que é primário), mas ao contrário deste, o recorrente tem responsabilidades parentais que não terão sido tidas em devida conta, por parte do tribunal a quo;

iii) não poder concluir-se que “o arguido AA influenciou o arguido BB a dedicar-se á prática de furtos”, já que em momento algum tal premissa foi corroborada ou provada”.

Relativamente à última alegação do recorrente, importará salientar a fundamentação aduzida a fls. 2582/2583 do acórdão:

“Da prova produzida nomeadamente das declarações do próprio e das do co-arguido AA resulta, como consta da decisão recorrida, que o arguido BB “é um jovem permeável a ser influenciado por más decisões, sem qualquer controle, ou apoio, parental ou familiar, factores que permitiram que abandonasse o trabalho e a vida em familiar, para ficar a pernoitar em casa do arguido AA, como ambos foi declarado, a troco de participar exclusivamente da prática de furtos (… )

Estando tal fundamentação estribada em valoração de prova produzida, a impugnação da mesma teria de ter ocorrido em sede de recurso que o recorrente interpôs para o TRE, estando fora do âmbito de cognição do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação de impugnação de matéria de facto, não se vendo que o acórdão do TRE padeça de qualquer dos vícios de decisão elevados no nº 2 do art. 410º do CPP.

Relativamente à segunda alegação do recorrente, salientar-se-á de novo a fundamentação aduzida a fls. 2581 do acórdão do TRE : “ a circunstância do arguido AA ter responsabilidades parentais […….] não atenua a responsabilidade do arguido, uma vez que devia ter pensado nos filhos e família antes de se dedicar à prática dos furtos, como forma de obter bens alheios, de forma fácil e sem grande esforço. Por outro lado, o arguido AA influenciou o arguido BB a dedicar-se à prática de furtos, e o seu passado criminal não se compara com o deste, que é primário e com a idade de dezoito anos, pelo que não lhe assiste razão a alegar que as penas que lhe foram aplicadas, quando comparadas com as do arguido BB são excessivas.”

Já no tocante à valoração dos antecedentes criminais do recorrente AA, descrita a fls. 2544 do acórdão do TRE, afigura-se ser ponderar que:

- por factos ocorridos em 2004, o arguido foi condenado pela prática de crime de condução sem habilitação legal, em pena de multa, já declarada extinta;

- por factos ocorridos em 2005, foi condenado pelo prática de crime de corrupção ativa para ato ilícito, sendo condenado na pena de 1 ano de prisão, suspensa por igual período;

- por factos de 2009, foi condenado pela prática de crime de condução sem habilitação legal em pena de multa, já extinta.

- por factos ocorridos em 2015, foi condenado pela prática de crime de condução sem habilitação legal, em pena de multa, já declarada extinta,

- por factos de 2016 foi condenado pela prática de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, na pena de multa de 100 dias à taxa diária de 6 euros.

Afigura-se ser de salientar que os factos delituosos ocorridos em 2004, 2005 e 2009, decorridos que estão mais de10 anos sobre a data da prática dos factos, foram sancionados com penas de multa, já declaradas extintas, assumindo maior gravidade a condenação pelo crime de corrupção, em pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução.

Por factos mais recentes, de 2015 e 2016, o ora recorrente foi condenado em duas penas de multa.

Os antecedentes criminais descritos mostram, a nosso ver, um nível de criminalidade de grau médio-baixo por parte do recorrente, tendo o mesmo sido condenado em quatro penas de multa e numa pena de um ano de prisão, suspensa na sua execução (pela prática de crime de corrupção), esta última por factos ocorridos em 2005, ou seja, há 15 anos.

Atento tal circunstancialismo e a consideração aduzida a fls. 2585 do acórdão do TRE de “crer-se que o conjunto dos factos não é reconduzível a uma tendência criminosa dos arguidos”, nos termos do art. 77 º do CP, tendo em consideração “a imagem global do facto”, afigura-se que a medida da pena única se deveria fixar em 10 anos de prisão».

***

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

***

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

***

Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, publicado no Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”)

e verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

***

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

***

Questão proposta a reapreciação

Tendo em vista as conclusões da motivação apresentada, onde o recorrente sintetiza as razões de discordância com o decidido, é a seguinte a questão a apreciar:

Questão Única – Determinação da medida da pena única – Conclusões A a T.

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Apreciando. Fundamentação de facto.

Factos Provados

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, congruente, harmonioso, e devidamente fundamentado.

Acresce que o ora acórdão recorrido não acolheu a pretensão de alteração de matéria de facto por que pugnou o recorrente no anterior recurso.

Nota – Vão em letra menor os factos que respeitem exclusivamente aos arguidos não recorrentes.

NUIPC 160/17.1…

1.1 De acordo com plano previamente gizado, no dia 17/09/2017, enquanto BB se manteve de vigia no exterior, AA subiu à janela traseira da residência sita na Rua … – …, n.º …, …, e introduziu-se na propriedade de HH, e dali retirou os seguintes bens no valor global de €3.430,00, que fizeram seus contra a vontade do legítimo proprietário:

a. Fio de ouro grosso e grande no valor de 250€;

b. Fio de ouro com bolas e pauzinhos no valor de 200€;

c. Fio de ouro normal no valor de 200€;

d. Fio de ouro com a Sagrada Família no valor de 150€;

e. Pulseira grande e grossa em ouro no valor de 400€;

f. Pulseira com bolas e pauzinhos em ouro no valor de 150€;

g. Pulseira com laços em ouro no valor de 150€;

h. Pulseira de malha trabalhada em ouro no valor de 200€;

i. Par de brincos com golfinhos em ouro no valor de 70€;

j. Anel grande em ouro no valor de 300€;

k. Anel com uma pedra preta em ouro no valor de 100€;

l. Anel as 7 escravas em ouro no valor de 120€;

m. Anel com uma pedra vermelha em ouro no valor de 100€;

n. Anel com uma estrala em ouro no valor de 120€;

o. Anel trabalhado em ouro no valor de 150€;

p. Aliança de homem em ouro no valor de 180€;

q. Anel de homem em ouro no valor de 200€;

r. Anel em prata com uma menina no valor de 70€;

s. Medalha meia libra em ouro no valor de 100€;

t. Medalha uma ferradura em ouro no valor de 70€;

u. Medalha em coração com a letra P em ouro no valor de 40€;

v. Medalha com peixes em ouro no valor de 60€;

w. Medalha em boneca com o nome Rita em ouro no valor de 50€;

x. uma pistola de defesa Pietro Beretta no valor de 120 euros.

NUIPC 423/17.6… – apenso F

1.2 - De acordo com plano previamente gizado, pelas 17h30min do dia 08/11/2017, AA e BB dirigiram-se à residência sita na Senhora …, na …, onde, enquanto BB se manteve de vigia no exterior, AA trepou à janela do quarto da residência, onde se introduziu vindo a retirar e fazer deles, contra a vontade da legítima proprietária, II, portátil da marca Sony, modelo Vaio, no valor de €399,20.

NUIPC 306/17.0… - apenso D

1.3 De acordo com plano previamente gizado, entre as 09h00min e as 14h30min do dia 15/11/2017, AA e BB, dirigiram-se à residência sita na Rua …, n.º…, em …, …, onde, enquanto BB se manteve de vigia no exterio