Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 548/98.5JABRG, da Vara de Competência Mista do Círculo Judicial de Braga, foram submetidos a julgamento os arguidos AA, BB e CC, com melhores sinais identificadores constantes do processo, sendo-lhes imputada a co-autoria material de um crime de roubo, p. p. pelo artigo 210º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), do Código Penal e o arguido BB ainda de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. p. pelo artigo 6º da Lei n.º 22/97, de 27-06.

Por acórdão datado de 18 de Outubro de 2002, depositado na mesma data, foram os arguidos AA e BB absolvidos e o arguido AA condenado pela prática de factos ocorridos em 22-06-1998, como autor material de um crime de roubo, p. p. pelo artigo 210º, n.º 1 e n.º 2 com referência ao artigo 204º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão - fls. 363 a 374.

Em 04 de Novembro de 2002 foi interposto recurso pelo condenado, sendo apresentada a motivação de fls. 382/8, visando o recorrente apenas reapreciação de matéria de facto, lançando-se mão do mecanismo previsto no artigo 412º, nº 3, do CPP.

O Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão de 23 de Junho de 2003, negou provimento ao recurso - fls. 446 a 459.

Em 1-10-2003 o Mº Pº na 1ª instância promove a emissão de mandado de detenção do arguido para cumprimento da pena de 6 anos de prisão, o que é determinado por despacho do dia seguinte, constante de fls. 474 v º.

O mandado de detenção veio a ser recolhido, sem cumprimento, por se desconhecer o paradeiro do condenado.

Surgindo a notícia de que constava que o arguido AA se encontraria em França - fls. 488, 491, 492 e 496 v º - foi ordenada a emissão de mandado de detenção para envio ao SEF e ofícios a todos os Consulados de Portugal em França, para obtenção de informação sobre a residência do arguido - fls. 498 e 499.

Sendo negativas as respostas de 16 postos consulares em França, veio a ser emitido um mandado de detenção europeu (MDE) dirigido a França e para difusão ao Gabinete Nacional Sirene, e, sendo aquele devolvido sem cumprimento, continuaram os autos a aguardar informações do referido Gabinete.

Tendo-se desenvolvido várias diligências com vista à captura do arguido para cumprimento de pena, desde Outubro de 2003 e ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006, em 07 de Fevereiro de 2007, o agente do Mº Pº junto da referida Vara Mista de Braga, a fls. 659, suscita a questão de o julgamento ter sido realizado na ausência do arguido, que não deu o consentimento para o efeito e de que o mesmo arguido ainda não fora pessoalmente notificado do acórdão condenatório, pelo que este - defendeu então - não transitara em julgado, carecendo de força executiva.

Por outro lado, promoveu em simultâneo se decretasse a prisão preventiva do mesmo arguido, bem como a emissão de mandados de detenção de âmbito nacional e europeu.

Em despacho de 14 de Fevereiro de 2007, a fls. 661/2, a Exma. Juíza titular do processo, conferindo plena aquiescência a tal posição, por ter sido o arguido em causa julgado na ausência, não ter sido até ao momento pessoalmente notificado dos acórdãos proferidos nos autos, entende impor-se a sustação do cumprimento de todos os mandados relacionados com a execução da pena imposta nos autos e a sua devolução.

Mais determinou que o arguido ficasse a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, determinando a emissão de mandados de detenção, e que, após a detenção, deveria o arguido ser apresentado para interrogatório judicial.

Na sequência do assim determinado, o arguido CCé detido em Vila Verde em 11 de Maio de 2008 (fls. 761vº) e apresentado a interrogatório judicial no dia seguinte, sendo-lhe então imposta a prestação de novo TIR e a obrigação de apresentações semanais no OPC da área competente, determinando-se então a entrega de cópia do acórdão do Colectivo da Vara Mista, sendo o arguido de seguida restituído à liberdade - fls. 763/6.

Em 20-05-2008 o arguido interpõe recurso, requerendo a confiança do processo e a entrega de elementos contendo gravações de depoimentos e declarações prestadas em julgamento – fls. 772/3.

O que foi deferido.

Em 03-06-2008 é junta a motivação de fls. 783 a 795, com original a fls. 804 a 816, que o recorrente remata com as seguintes conclusões (em transcrição):

A)	O presente recurso é interposto para o S.T.J., nos temos do art°. 432°, n°. 1, alínea c) do C.P.P., uma vez que, se entende ser inútil o recurso da matéria de facto, porquanto, o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu já acerca desta questão, embora em recurso prejudicado pelo facto do acórdão de 1ª instância não ter sido notificado ao arguido/recorrente.

B)	Consta expressamente da acta de audiência de julgamento (fls. 357) que foi ordenado pelo Juiz Presidente que se procedesse à realização do julgamento na ausência do arguido, ora recorrente, nos termos do art°. 333°., n°. 2 do C.P.P., sendo este representado pelo seu defensor.

C)	O Juiz Presidente não tomou as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a comparência do arguido no julgamento, quer no início, quer posteriormente, nem mesmo fundamentou, ainda que sumariamente, não ser a sua presença absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material, conforme estipula o n°. 1 do art°. 333° do C.P.C..

D)	Atendendo à gravidade dos factos, à moldura penal do tipo de crime e às próprias motivações do acórdão (demonstram ter havido conluio e claro aproveitamento da ausência do recorrente), impunha-se como fundamental e indispensável para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, a presença do arguido na audiência de julgamento.

E)	Não foi dada ao arguido/recorrente qualquer hipótese de se pronunciar acerca dos factos de que vinha acusado, bem como de exercer o seu direito de contraditório e defesa.

F)	O despacho que ordenou a realização do julgamento na ausência do arguido, por forma até a poder controlar-se a legalidade dos actos praticados pelo juiz, tem obrigatoriamente de ser fundamentado, expondo as razões de facto e de direito pelas quais considerou a sua presença absolutamente indispensável, tanto mais que conheceu de uma questão interlocutória essencial (cf. art°. 97°, n°. 1, alínea b), n°. 2 e n°. 5 e art°. 205°, n°. 1 da C.R.P.).

G)	A falta de fundamentação constitui nulidade insanável, de conhecimento oficioso, por manifesta violação dos supra citados preceitos legais, bem como por manifesta violação da alínea c) do art°. 119° do C.P.P., que determina a invalidade do julgamento, por força do disposto no art°. 122° n°. 2 do mesmo código, e a consequente repetição do mesmo com a presença do arguido/recorrente.

H) A omissão das diligências com vista à comparência do arguido e de fundamentação do despacho que ordenou a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido/recorrente, mostra-se inconstitucional por violação do direito de defesa consagrado ao arguido nos art°s. 32°, n°s. 1, 5 e 6 da C.R.P., bem como o disposto no art°. 205°, n°. 1 da C.R.P. que obriga a fundamentação das decisões dos tribunais.

I) Por outro lado, ao ordenar a realização do julgamento na ausência do arguido sem qualquer justificação, motivação ou fundamentação atendível, o tribunal não logrou assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, designadamente do recorrente, violando o preceituado no art°. 202°, n°. 2 da C.R.P..

J) O douto acórdão recorrido violou, entre outros, o disposto nos art°s. 333°, n°. 1, 97°, n°. 1, alínea b) e n°. 5 e 119°, alínea c), todos do C.P.P., bem como os art°s. 32°, n°s. 1, 5 e 6, 202°, n°. 1 e 205°, n°. 1 da C.R.P., que determinam a anulação ou invalidade do julgamento, nos termos do n°. 2 do art°. 122° do C.P.P., devendo ser ordenada a sua repetição com a presença do arguido/recorrente.

K) Caso se entenda não existir qualquer nulidade insanável, o que só por mera hipótese se admite, sempre se dirá que, deverá nesta altura atenuar-se especialmente a pena ao recorrente, lançando mão do preceituado no art°. 72°, n°. 1, alínea d) do CP..

L) Os factos constantes da acusação ocorreram em Junho de 1998 e desde então, decorridos que são 10 anos, e 10 anos é manifestamente muito tempo, em que o recorrente não praticou qualquer tipo de crime, tendo mantido uma boa conduta e modificado a sua personalidade para melhor.

M) Resulta dos autos e dos documentos ora juntos com vista à aplicação da justiça e verdade material, tanto mais que, está em causa a liberdade do recorrente, que o mesmo deixou de ser divorciado, tendo contraído casamento civil no dia 5 de Abril de 2000 com Maria ..., de quem em dois filhos, ainda menores, Maria .., actualmente com 12 e 11 anos de idade, nascidos em 30 de Março de 1996 e 24 de Maio de 1997, e frequentando a C+S e a Primária de Vila Verde, respectivamente.

N) A mulher do recorrente é doméstica e ele está perfeitamente inserido na sociedade, desempenhando funções profissionais na empresa P...., Lda. - Decorações Design e Construção, Lda., como director financeiro, auferindo mensalmente a quantia

de ilíquida de 1.500,00 €, quantia esta que responde exclusivamente por todas as despesas do seu agregado familiar.

O) O agregado familiar do arguido depende exclusivamente do seu salário, tendo o arguido alterado para muito melhor o seu carácter e personalidade.

P) Atentos os factos e circunstâncias supra descritos que diminuem de forma acentuada a necessidade de uma pena de prisão muito elevada, deve a pena concreta a aplicar ao recorrente ser especialmente atenuada por força do art°. 72°, n°. 2, alínea d) do C.P., fíxando-se próxima do mínimo legal, suspensa na sua execução pelos fundamentos que abaixo se explanarão.

Q) Entendendo-se não haver fundamento para a atenuação especial da pena, deverá, nesta altura, pelas mesmas razões supra referidas nas conclusões M), O) e P), considerar-se exagerada e desadequada a pena de 6 anos de prisão efectiva que lhe foi aplicada, que deverá ser reduzida para no máximo 5 anos de prisão, igualmente suspensa na sua execução.

R) Com efeito, quer a pena concreta seja reduzida para 3 anos devido à atenuação especial, quer para 5 anos por se mostrar exagerada e desadequada, nesta altura, a pena de 6 anos que lhe foi aplicada e de que se recorre, sempre a sua execução deverá ser suspensa ao abrigo do disposto no art°. 50° do C.P., por período de tempo que o tribunal repute adequado e mediante a obrigação do arguido ao cumprimento de deveres e regras de conduta ou subordinação a quaisquer outras obrigações que se mostrem justificáveis, nomeadamente as referidas no art°. 51°. do CP.

S) A suspensão da execução da pena deverá ter sempre lugar, quer se aplique a pena concreta de 3 ou de 5 anos, por força da redacção do art°. 50°, n°. 1, introduzida pela Lei n°. 48/2007, de 29 de Agosto, atendendo ao princípio da aplicação da lei mais favorável ao arguido, consagrado no art°. 2°., n°. 4 do C.P..

T) Apesar dos antecedentes criminais do recorrente, deve entender-se que as finalidades da punição (a afirmação dos valores contidos e defendidos pelo tipo de crime preenchido pelo recorrente bem como a sua actual situação familiar e integração na sociedade), neste caso em concreto, são realizadas de forma adequada e suficiente com a censura do facto e simples ameaça da pena.

U) Decorridos que são 10 anos sobre a prática dos factos, não praticou o recorrente qualquer tipo de crime e manteve boa conduta.

V) Encontrar-se o recorrente perfeitamente inserido e respeitado na sociedade, trabalhando e desempenhado um cargo de elevada responsabilidade (director financeiro), tendo constituído família que dele depende exclusivamente para sobreviver, permite concluir que pretende adequar as suas condutas aos valores criminalmente protegidos, bastando a simples ameaça de uma pena de prisão para conseguir afastar o recorrente da prática de novos factos ilícitos típicos.

W) O douto acórdão recorrido, nesta data, viola ou não faz a correcta e adequada aplicação, entre outros, o disposto nos art°s. 210°, n°s. 1 e 2, 72°., n°. 2, alínea d) e 50° do CP.

Termina no sentido da procedência do recurso.

Seguidamente, a fls. 828, foi proferido despacho a ordenar vista dos autos ao Ministério Público para se pronunciar, querendo, “uma vez que a interposição de recurso pressupõe uma tácita arguição da nulidade do processado que precede tal interposição, incluindo o acórdão da Relação já proferido”.

Sendo os autos feitos com vista ao Mº Pº, opinou este no sentido de se ter firmado caso julgado material, pois que o mérito da sentença foi apreciado já pelo Tribunal da Relação de Guimarães, sendo certo que o arguido na motivação aceitava a decisão já proferida em sede de recurso, pelo menos no que respeita à matéria de facto, e aditava:

«Qualquer despacho judicial proferido em primeira instância após o acórdão da Relação de Guimarães que consinta ao arguido o acesso ao recurso da sentença desrespeita a intangibilidade daquele caso julgado e a hierarquia dos julgados, corporizando uma clara falta de jurisdição, porque, afinal, a sentença de que se recorre já não admite recurso».

Defende, a final, que o presente recurso não deveria ser admitido - fls. 831.

Por despacho de fls. 832 foi admitido o recurso, que se entendeu interposto com legitimidade e ainda como admissível e tempestivo.

Entretanto, porque nem todos os mandados emitidos para captura do arguido haviam sido recolhidos, o arguido foi detido novamente em 20-06-2008 em Ponte de Lima - fls. 835 e 847vº - sendo resolvido o imbróglio sem delongas.

O Ministério Público na 1ª instância respondeu, conforme fls. 855 a 862.

Começa por, quanto à questão prévia da admissibilidade do recurso, concluir pela não admissibilidade e consequente rejeição do mesmo, para tanto dizendo que o procedimento que o arguido adoptou ao interpor recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães sem estar notificado da decisão condenatória não limitou ou cerceou o seu direito de defesa. Esse direito foi plenamente exercido e o impedimento ao recurso não foi declarado, tendo, por isso, o arguido recolhido benefício desse facto, ultrapassando o obstáculo adjectivo consistente na omissão de notificação pessoal como condição de procedibilidade recursiva, pois que recorreu sem ter comparecido voluntariamente em juízo ou ter sido detido. Por outro lado, o caso julgado formado com a decisão do Tribunal de Guimarães cobre a nulidade dos actos processuais até então praticados.

Para o caso de assim não ser entendido, defende o mesmo Magistrado ter sido cometida a nulidade insanável prevista no artigo 119º, alínea c), do CPP - ausência do arguido nos casos em que a respectiva comparência é obrigatória – impondo-se a anulação do julgamento, o que impediria que fosse conhecido o objecto do recurso.

Sendo diverso o entendimento, no que concerne à medida da pena, defende como ainda adequada uma pena que se situe entre os 4 e os 5 anos de prisão, bem como a suspensão da sua execução.

Neste Supremo Tribunal a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, constante de fls. 868 a 872, entendendo que o recorrente, devidamente notificado, conformou-se com a decisão do Tribunal da Relação, o acórdão de 23 de Junho de 2003, que negara provimento ao recurso restrito a matéria de facto por si interposto, tendo transitado em julgado, arrastando consigo a estabilização da decisão de 1ª instância, não podendo agora vir impugnar o acórdão de 1ª instância, decisão há muito tornada definitiva pelo trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação, pronunciando-se, a final, no sentido da inadmissibilidade do recurso e da sua rejeição.

Cumprido o artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente apresentou a resposta de fls. 889/890, defendendo que a notificação da sentença/acórdão, nos termos do artigo 113º, n.º 9, do CPP, deve ser feita ao arguido e defensor ou advogado, apenas tendo sido notificado quando foi detido, o que aconteceu em 12 de Maio de 2008, contando-se a partir de tal data o prazo para interposição de recurso, referindo nos pontos 6, 7 e 12 dessa peça processual, que o anterior recurso foi interposto de forma abusiva e por livre e exclusiva iniciativa do defensor, à revelia absoluta do recorrente, para de seguida afirmar nos pontos 8 e 9 que a decisão da 1ª instância só lhe foi notificada em Maio de 2008, “só transitando em julgado no dia 2 de Junho de 2008, data em que foi interposto o presente recurso para o STJ” (sic).

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido (artigo 412º, n.º 1, do CPP), que se delimita o horizonte cognitivo do tribunal superior.

Como resulta das conclusões extraídas pelo recorrente, as questões suscitadas e a apreciar são:

I - Nulidade insanável, nos termos do artigo 119º, alínea c), do CPP, por violação do artigo 332º, nº 1, do CPP e falta de fundamentação do despacho que ordenou a realização do julgamento, com a consequente repetição do julgamento - conclusões B) a G);

II – Arguição de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 32º e 202º, n.º 2, da CRP - conclusões H) e I);

III – Atenuação especial da pena – conclusões K) a P);

IV – Redução da pena – conclusões Q) e R);

V – Suspensão da execução da pena – conclusões S) a W).

Factos provados

Vejamos a matéria de facto dada por assente pelo Colectivo de Braga e confirmada pela Relação de Guimarães.

O primeiro arguido, AA, dedica-se ao comércio de todo o tipo de bens, e também como intermediário com o objectivo de ganhar as respectivas comissões.

No âmbito dessa actividade, travou conhecimento com o arguido CC, que também conheceu como AC, e com o arguido BB, visando averiguar das possibilidades de realizar um negócio, auferindo vantagem económica.

O arguido CC informou-o de que dispunha de 5000 garrafas de wisky para vender.

No início do mês de Junho de 1998. o arguido AA travou conhecimento com o JR, a quem informou que tinha conhecimento de um lote de cerca de 5000 garrafas de wisky para vender, a um preço altamente convidativo.

Com vista à realização do negócio, o arguido AA apresentou o ofendido JR ao arguido CC , mediante encontro previamente combinado, tendo-se encontrado num café na cidade de Braga, identificando-se o CC como AC perante o ofendido JR.

Durante cerca de duas semanas foram decorrendo as negociações, com encontros entre o CC e o ofendido, agendados e ocorridos nesta cidade de Braga, tendo o ofendido tentado que a mercadoria fosse colocada pelo arguido CC (AC) na sua residência em Vila do Conde, sendo-lhe pago o preço nessa altura.

O CC sempre lhe negou a possibilidade de efectuar o negócio dessa forma, tendo ambos acordado que o queixoso viria à cidade de Braga buscar a mercadoria, trazendo em mão 3.000.000SOO (três milhões de escudos).

Foi agendado o dia 22 de Junho de 1998 para o encontro entre o queixoso e o arguido CC, junto da Central de Camionagem desta cidade.

Conforme o combinado, no dia 22 de Junho de 1998, o ofendido JR trazendo consigo os três mil contos em notas do Banco de Portugal, e acompanhado de um amigo, AB, deslocou-se a Braga onde se encontrou com o arguido CC junto da Central de Camionagem, estando também presente o AA.

Enquanto se encontravam todos juntos ( o ofendido JR, o AB e os arguidos AA e CC) o ofendido exibiu um envelope onde transportava o dinheiro combinado com o CC ( 3.000.000$00).

Após tal encontro, enquanto o AB e o arguido AA, ficaram num café, o ofendido foi convidado a entrar no veículo automóvel do arguido CC, um VW Golf, de cor preta, e, por iniciativa do CC andaram ambos às voltas pelas ruas da cidade à procura de um motorista para, no dizer do CC, conduzir o veículo que transportaria a mercadoria de Braga até Vila do Conde.

Depois de várias tentativas, sempre orientadas pelo CC, este comunicou ao ofendido não ter encontrado o pretendido motorista na cidade, e, sempre por iniciativa do arguido, seguiram na direcção de Guimarães.

Na freguesia de Nogueira, nos arredores da cidade de Braga, pararam junto de umas casas, onde o arguido CC recolheu um terceiro indivíduo, não identificado, que supostamente seria o procurado motorista.

Arrancaram os três (ofendido, arguido CC e o outro indivíduo) em direcção ao aludido armazém onde pretensamente se encontravam as garrafas de wisky, e quando tinham já percorrido cerca de 2 Km, o terceiro indivíduo pediu ao ofendido o dinheiro para ser contado e conferido.

Simultaneamente o arguido CC parou o veículo em que seguiam e, de imediato, aquele terceiro indivíduo, empunhando um revolver e apontando-o ao JR, ordenou-lhe que lhe entregasse o dinheiro e que saísse rapidamente da viatura.

Ao mesmo tempo, o CC dizia também para o ofendido sair do carro.

Toda a acção decorreu enquanto o arguido CC conduzia o veículo em que seguiam (ele e o JR) acompanhados pelo outro indivíduo, e a sós com o ofendido no local ermo para onde o conseguiram levar, o terceiro indivíduo em tom ameaçador lhe dizia "dá-me o dinheiro que tens contigo, e sai rapidamente do carro senão levas dois tiros..", facto que atemorizou o ofendido e determinou a entregar o dinheiro que trazia para o negócio prometido, 3.000.O00S00, que lhe pertenciam.

Depois do ofendido ficar apeado, o arguido CC e o terceiro indivíduo arrancaram velozmente na viatura em que seguiam deixando o ofendido na face da estrada,

O ofendido não foi reembolsado da quantia de 3.000.000$00.

Os segundo e terceiro arguidos sofreram já medidas de privação de liberdade, (cerca de 10 anos o segundo e 14 o terceiro).

Agiram o arguido CC e o indivíduo não identificado, voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que o referido dinheiro lhes não pertencia, querendo, apesar disso, apropriar-se do mesmo, fazendo-o coisa sua, contra a vontade do seu legítimo dono, valendo-se, para o efeito da superioridade que lhes conferiu o local da acção e tom de concretização da ameaça proferida através da arma de fogo empunhada e apontada ao queixoso.

Actuaram o CC e o terceiro indivíduo mediante acordo prévio e em conjugação de esforços, tendo ainda consciência de que era proibida a sua conduta.

O CC e o AA dedicam-se à actividade de compra e veneta de bens sendo o segundo pessoa doente.

Questão (prévia) da admissibilidade do recurso

Antes de avançarmos impõe-se indagar da admissibilidade deste segundo recurso, agora interposto directamente para o STJ.

A questão a dilucidar é a de saber se, tendo o julgamento sido realizado na ausência do arguido, impõe-se ou não a notificação pessoal da sentença ao arguido faltoso, só então se marcando o “dies a quo” do prazo de interposição de recurso.

O julgamento na ausência teve consagração na Lei Fundamental a partir da 4ª revisão da CRP com a Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro.

Estabelece o artigo 32º, n.º 6: A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a audiência de julgamento.

Como expendem Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 4ª edição revista, 2007, volume I, pág. 523: «O n.º 6, aditado pela Lei Constitucional n.º 1/97, pretende dar guarida constitucional à dispensa do arguido ou acusado em actos processuais, designadamente a audiência de julgamento, permitindo o julgamento na ausência do arguido».

Consignam os Autores que «a Constituição condiciona a legitimidade destes actos à observância dos direitos de defesa. Entende-se por direito de defesa, nestes casos, o direito de prestar declarações até ao encerramento da audiência, o direito de requerer que seja ouvido em segunda data, o direito à notificação da sentença e o direito ao recurso, o direito de requerer e consentir que a audiência tenha lugar na sua ausência, o direito a defensor».

No Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2004, de 23 de Junho de 2004, Processo n.º 249/2004 - 2ª secção, in DR, II Série, de 13 de Agosto de 2004, e Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 59º, págs. 797 e ss. (Relatora Maria Fernanda Palma) pode ler-se:

O artigo 32º, n.º 6, da Constituição não autoriza toda e qualquer solução legal quanto ao julgamento na ausência do arguido, antes limita, efectivamente, a liberdade de conformação do intérprete pela garantia da defesa do arguido julgado na sua ausência, sendo o seu sentido fundamental o de exigir que o legislador articule os valores justificativos do julgamento na ausência do arguido com as condições inultrapassáveis do núcleo irredutível do direito de defesa.

Pondo o julgamento na ausência do arguido em causa princípios como o da oralidade e da imediação do processo penal, instrumentais da verdade material e do direito de defesa, ele é, obviamente, uma solução que só se poderá justificar em certos termos e condições, quando seja necessário, adequado e não desproporcionado afectar tais princípios garantísticos do processo penal.

Por outro lado, essa afectação terá necessariamente de ser compensada com a garantia do exercício do direito de defesa nos termos possíveis, nomeadamente através do direito ao recurso.

Não julga inconstitucional a norma que se retira do artigo 333º, n.º 3, do CPP, na medida em que tal norma permite a realização de audiência sem a presença do arguido, se a sua presença não foi considerada indispensável.

A nível de lei ordinária importa convocar para a presente questão o conjunto das normas dos artigos 113º (na parte que ora interessa, a nova redacção de 2000 apenas operou a alteração de numeração, passando os n.ºs 3 a 10 para 5 a 12), 196º, 332º, 333º, e 334º, do Código de Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 320-C/2000, de 15 de Dezembro, entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2001, e artigos 373º, n.º 3, e 411º, n.º 1, do mesmo Código, na redacção dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, intocados na versão de 2000, sendo o último alterado com a Lei n.º 48/2007, de 25 de Agosto.

Estabelecem tais preceitos:

Artigo 113º Nº 9 (ex - n.º 7)

As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado. Ressalvam-se as notificações respeitantes à acusação, á decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, as quais, porém, devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado; neste caso, o prazo para a prática de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efectuada em último lugar.

Artigo 196º

1 - …………………………………………………………………………………………

2 - …………………………………………………………………………………………

3 - Do termo deve constar que àquele foi dado conhecimento:

a) Da obrigação de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei o obrigar ou para tal for devidamente notificado;

b) Da obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado;

c) De que as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada no n.º 2, excepto se o arguido comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrarem a correr nesse momento;

d) De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333º.

4 - …………………………………………………………………………………………

Artigo 332.º

1 – É obrigatória a presença do arguido na audiência, sem prejuízo do disposto nos artigos 333º, n.ºs 1 e 2, e 334º, n.ºs 1 e 2.

Artigo 333.º

1 – Se o arguido regularmente notificado não estiver presente na hora designada para o início da audiência, o presidente toma as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência, e a audiência só é adiada se o tribunal considerar que é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material a sua presença desde o início da audiência.

2 – Se o tribunal considerar que a audiência pode começar sem a presença do arguido, ou se a falta de arguido tiver como causa os impedimentos enunciados nos n.ºs 2 a 4 do artigo 117º, a audiência não é adiada, sendo inquiridas ou ouvidas as pessoas presentes pela ordem referida na s alíneas b) e c) do artigo 341º, sem prejuízo da alteração que seja necessária efectuar no rol apresentado, a as suas declarações documentadas, aplicando-se sempre que necessário o disposto no n.º 6 do artigo 117º.

3 – No caso referido no número anterior, o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento da audiência, e se ocorrer na primeira data marcada, o advogado constituído ou o defensor nomeado ao arguido pode requerer que este seja ouvido na segunda data designada pelo juiz ao abrigo do artigo 312º, nº 2.

4 – O disposto nos números anteriores não prejudica que a audiência tenha lugar na ausência do arguido com o seu consentimento, nos termos do artigo 334º, n.º 2.

5 – No caso previsto nos nºs 2 e 3, havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. O prazo para a interposição de recurso pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença.

6 – É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 116º, nºs 1 e 2, e 254º e nos nºs 4 e 5 do artigo seguinte.

Artigo 334.º

4 – Sempre que a audiência tiver lugar na ausência do arguido, este é representado, para todos os efeitos possíveis, pelo defensor.

Artigo 373.º

3 – O arguido que não estiver presente considera-se notificado da sentença depois de esta ter sido lida perante o defensor nomeado ou constituído.

Artigo 411.º

1 – O prazo para interposição do recurso é de 15 dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria.

Actualmente dispõe o normativo:

1 – O prazo para interposição do recurso é de 20 dias e conta-