Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACÓRDÃO

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido, com a identificação que consta dos autos, interpõe recurso do acórdão proferido pelo tribunal colectivo da Comarca de ..., de 5 de Dezembro de 2017, que, realizando o cúmulo jurídico das penas correspondentes aos crimes em concurso, lhe aplicou a pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, em resultado da condenação nas seguintes penas:

a) No processo nº 112/14.3GASPS, por acórdão datado de 20-03-2015, transitado em julgado no dia 28-04-2015, por factos praticados entre 28-03-2014 e 09-05-2014, numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão e cinco penas de 2 anos e 8 meses de prisão, pela prática de seis crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, als. b) e c), do Código Penal; efectuado o cúmulo jurídico, foi o arguido condenado, nesse processo, na pena única de 5 anos de prisão, suspensa na respectiva execução pelo mesmo período, com regime de prova.

b) Neste processo (nº 114/14.0JACBR), por acórdão datado de 04-11-2016, transitado em julgado no dia 06-12-2016, por factos praticados no dia 25-03-2014, na pena de 1 ano e 9 meses, suspensa na respectiva execução pelo mesmo período, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal.

2. Apresenta motivação de que extrai as seguintes conclusões (transcrição):

«1 - O Acórdão de que ora se recorre emerge de audiência de discussão e julgamento que visava, em sede de cúmulo jurídico, a fixação de uma pena única ao ora recorrente. Em causa estavam:

- a pena proferida nos presentes autos (Proc. 114/14.0JACBR-A)

- a pena proferida no Proc. 112/14.3GASPS

2 - Discutida a causa, foi o arguido ora recorrente condenado, na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão. Necessariamente efectiva.

3 - O arguido ora recorrente delimita o seu recurso a 1 (uma) questão:

4 - A punição infligida é severa, exagerada e não encontra explicação fácil, coerência ou razão que a sustente.

5 - Deverá ser fixada, em cúmulo, uma pena não superior a 5 (cinco) anos de prisão suspensa na sua execução.

6 – A presente Motivação contém toda a cronologia dos acontecimentos

7 - É de vária índole a perplexidade – e inconformismo – do ora recorrente.

8 - 1ª nota

O arguido ora recorrente foi julgado, como já se referiu atrás, no processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, nº 53/12.9GCRMZ, do Juízo Local de ... do Tribunal Judicial da Comarca de ..., e condenado numa pena de 1 ano e 3 meses de prisão, suspensa na respetiva execução pelo mesmo período, pela comissão de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo art. 204º do Código Penal.

Tal pena foi englobada no cúmulo jurídico anterior que fixou a pena conjunta em 5 anos e 3 meses de prisão, revogada pelo Tribunal da Relação de Coimbra e fixada em 5 anos de prisão suspensa na sua execução subordinada ao pagamento de 150,00 € trimestrais.

Ora, tal pena veio agora a ser declarada extinta, nos termos do disposto no art. 57º do Código Penal, “pelo que não será considerada na presente decisão”, dado que na pena única a determinar não devem ser consideradas as penas suspensas já declaradas extintas nos termos do disposto no art. 57º, nº 1, do Código Penal, uma vez que o art. 78º, nº 1, desta codificação, apenas manda considerar as penas cumpridas, sendo certo que a extinção da pena suspensa prevista no art. 57º, n.º 1, do C.P., não resulta do cumprimento da pena de prisão subjacente à suspensão, mas de não ter ocorrido durante o respetivo período alguma das circunstâncias referidas no art. 56º: Logo, tal pena, já extinta mas sem ser pelo cumprimento, nunca poderia ser descontada na pena única, nos termos do art. 78º, n.º 1, do Código Penal – neste sentido, cfr. o Ac. do S.T.J. de 20-01-20101.

Isto é, foi ordenada a realização de uma audiência de cúmulo jurídico que veio a fixar uma pena única de 5 anos e três meses (o anterior cúmulo) sendo que uma das penas se encontrava extinta.

9 - Valeu a decisão do Tribunal da Relação de Coimbra que fez reverter tal decisão (não com este fundamento) pois, de outro modo, a pena fixara-se em 5 anos e três de prisão efectiva.

10 - 2ª nota:

O arguido ora recorrente, sempre que julgado, em 1ª instância, “beneficiou” de penas suspensas na sua execução. O mesmo aconteceu no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra.

O arguido ora recorrente, sempre que julgado, para fixação de cúmulo jurídico, foi condenado em penas efectivas.

Vejamos:

O Colectivo da Instância Central de ... foi o mesmo (nos julgamentos dos 2 processos e nos 2 julgamentos visando a fixação de cúmulo jurídico;

O Colectivo de Juízes é o mesmo, com excepção, crê-se de um dos membros.

Informação Social

11 - Da informação social entretanto junta aos autos resulta que:

12 - À data dos factos, AA residia com sua companheira em ..., num apartamento arrendado pelo pai dela.

13 - Nessa época, encontrava-se na dependência do pai da companheira, dado o desenraizamento geográfico e ausência de rendimento próprios.

14 - Em fase anterior, o condenado vivia em casa de seus pais, em ..., onde era essencialmente vendedor ambulante, junto com a família de origem, localidade onde se encontra atualmente, desde abril de 2016.

15 - Presentemente, reside com a companheira e um filho com oito meses, num espaço sem condições habitacionais, junto da sua família de origem. Neste contexto vivencial, subsiste com uma prestação de R.S.I., no valor de € 376, subsídio familiar do menor de € 145, e um subsídio de formação do condenado.

16 - AA iniciou, em setembro de 2017, curso de formação, que versa a aquisição de conhecimentos de matemática, português e noções básicas de informática, com vista a uma certificação facilitadora da procura/inserção no mercado de trabalho. Esta formação foi-lhe proposta no âmbito das obrigações do R.S.I. e do Centro de Emprego da área de residência.

17 - Ao nível familiar, a dinâmica vivenciada é descrita e avaliada, pelas instituições intervenientes, como gratificante e estabilizadora da sua conduta pessoal e social.

18 - No que respeita ao acompanhamento em curso no âmbito dos processos em apreço, tem decorrido dentro dum padrão expectável, com boa adesão do condenado aos objetivos propostos em sede de plano de reinserção social.

19 - Do contacto com os O.P.C. do local de residência, AA não se encontra indiciado nem é indagado noutras investigações criminais em curso.

20 - Do trajeto de vida de AA, salienta-se um indivíduo integrado no seu meio sócio comunitário, tendo este sido controlador do seu estilo de vida até à data dos factos.

21 - No entanto, após as condenações, regressou ao meio de origem, onde, até à presente data, não constam fatores disruptivos do seu quotidiano.

22 - Tem revelado adesão aos objetivos estabelecidos nos P.R.S. e na interação com outras instituições intervenientes na sua organização pessoal e social.

23 - Temos, portanto, sem margem para dúvidas, uma decisão – esta mesmo – que comporta e encerra uma difícil contradição.

24 - Se por um lado, este mesmo Colectivo de Juízes (que já julgou o arguido 2 vezes em 1ª instancia e 2 vezes em audiência de cumulo jurídico) confere ao recorrente um amplo voto de confiança e estabelecimento de uma prognose favorável (basta ler a fundamentação dos Acórdãos), confiança essa, aliás, que o recorrente fez por merecer (não há noticia de qualquer outro contacto com o Sistema) sempre que o julga em audiência de cúmulo retira-lhe toda essa confiança – sem que nada o justifique – nem a Lei, atirando-o para a agressividade de um estabelecimento prisional.

25 - Isto é, o Colectivo diz e desdiz

26 - Ou melhor, deixou-se submeter, violando a sua própria consciência – e convicção – que antes, mas ainda actual, formulara ….. pela imposição de uma soma aritmética, fria, sem emoções, na emergência simples de 2 (duas) penas em presença.

27 - Mas nem este facto é suficiente para explicar a pena que foi proferida.

Com efeito,

c) A pena conjunta não pode ser inferior à mais elevada das penas parcelares;

d) Não pode ser superior à soma material das penas parcelares;

28 - Não se compreende que, atentas as razões que determinaram a suspensão da execução da pena, defendida calorosamente por este mesmo Colectivo de Juízes, (também pelo Tribunal de ..., também pela Relação de Coimbra) agora se diga e justifique o contrário e se remeta o arguido recorrente para a cadeia.

Em suma:

29 - O Tribunal de ... entendeu que a pena de 5 anos aplicada ao arguido ora recorrente no Proc. 112 devia ser suspensa na sua execução. São claros (e recentes) os argumentos e razões a este respeito defendidos.

30 - E quanto ao Proc.114 pensou e defendeu o mesmo raciocínio e a mesma solução.

31 - Ambos os Tribunais (o Colectivo é o mesmo) entenderam ser aquela solução a que melhor serve as finalidades da punição.

32 - Inexplicavelmente, um desses Tribunais, o mesmo Colectivo, impôs ao arguido uma pena de prisão efectiva de 5 anos e 6 meses de prisão, contrariando tudo o que antes defendera.

33 - A pena conjunta do arguido não deve exceder os 5 (anos) de prisão.

34 - E deve ser suspensa na sua execução sob pena de todas as considerações que o defenderam serem agora uma palavra vã.

Termos em que:

Deve ser designado dia e hora para a realização de audiência nos termos do disposto no nº 5 do artigo 411º do CPP e em consequência:

a) Deve o presente recurso ser considerado procedente e a pena em que o ora recorrente foi condenado, em cúmulo jurídico ser reduzida para pena não superior a 5 (cinco) anos de prisão;

b) Deve a pena ser suspensa na sua execução, ainda que subordinada a qualquer injunção como já decretado anteriormente pelo Tribunal da Relação de Coimbra.»

3. Respondeu o Ministério Público, dizendo (transcrição):

« (…) 1- A medida da pena única aplicada ao arguido mostra-se excessiva, devendo ser reduzida a cinco anos de prisão e suspensa na sua execução?

Afigura-se-nos, salvo o devido respeito por opinião contrária, que merece provimento o recurso do arguido.

Assim, o Tribunal a quo justificou a medida da pena única aplicada ao arguido AA, nos seguintes termos – cfr. fundamentação constante de fls. 126 e 127:

“Na determinação, dentro da moldura penal abstrata, da medida concreta da pena, seguir-se-á o critério geral dos arts. 71º, n.º 1 e 40º, nos 1 e 2 do Código Penal: em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

Os princípios regulativos da atividade de determinação da medida concreta da pena são, pois, a culpa e a prevenção, encontrando-se assim tal atividade intimamente ligada à teoria dos fins das penas.

A culpa estabelece o máximo de pena concreta que não pode, em caso algum, ser ultrapassado. Constitui-se, portanto, como um limite inultrapassável pelas considerações de prevenção, o que permite o respeito pelos mandamentos do princípio da culpa.

Ora, até ao máximo consentido pela culpa, é a medida exigida pela tutela dos bens jurídicos (estabilização das expectativas comunitárias na manutenção ou reforço da vigência da norma violada), ou seja, a prevenção geral positiva ou de integração que vai determinar a medida da pena. Já a prevenção geral negativa de intimidação constitui-se apenas como um efeito lateral dessa necessidade de tutela dos bens jurídicos, não sendo, pois, por si só, finalidade da pena.

A medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos oferece-se como uma “moldura de prevenção”, cujo máximo é o ponto mais alto consentido pela culpa e o mínimo resulta do “quantum” de pena imprescindível à tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias (defesa da ordem jurídica). Dentro desta “moldura de prevenção” atuarão sem restrição as finalidades de prevenção especial, cujo critério decisivo é a medida das necessidades de socialização do agente, as quais irão, em última análise, determinar a medida da pena. Podem ainda funcionar as funções subordinadas de prevenção especial: a de advertência individual ou de segurança ou inocuização.

Cada um desses princípios regulativos tem subjacente um substrato, ou seja, um conjunto de circunstâncias relativas ao facto e ao agente (não taxativamente previstas no art. 71º, n.º 2 do Código Penal), que auxiliam o julgador nesta árdua tarefa de determinação do quantum concreto de pena. Tais circunstâncias, sendo umas relevantes por via da culpa, outras por via da prevenção, e grande parte delas ambivalentes, devem ser investigadas e sopesadas pelo julgador, à luz dos referidos princípios regulativos, e respeitando o princípio da proibição da dupla valoração, de forma a concluir pela aplicação de uma pena concreta ao agente.

Assim, ponderam-se aqui as circunstâncias já consideradas nas acima referenciadas decisões, mormente a sua idade, as suas modestas condições socioeconómicas, e a sua reduzida instrução, atentos os padrões atuais. Será ainda ponderado o facto de o arguido não apresentar, na altura em que cometeu os ilícitos em apreço, qualquer antecedente criminal, embora atualmente já ostente três condenações (que serão obviamente ponderadas em seu desfavor).

Considerar-se-á obviamente a ilicitude da sua conduta, salientando-se que não se pode ainda afirmar a verificação de uma inclinação para a comissão deste tipo de infrações.

Nas palavras do Juiz Conselheiro António Artur Rodrigues da Costa, “à visão atomística inerente à determinação da medida das penas singulares, sucede uma visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente”. Na avaliação desta personalidade unitária do agente é fulcral, como refere Figueiredo Dias, “a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma “carreira”) criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)”.

Ora, no caso em apreço, julgamos não ser ainda divisável uma tendência criminosa, nem sequer para a comissão de crimes contra o património.

Desta forma, sopesando todos os apontados fatores, e analisando o facto global e o desvalor de personalidade que o arguido nele revelou, entendemos que a medida concreta da pena se deve aproximar de forma sensível do limiar mínimo, com o suficiente afastamento que permita satisfazer os pressupostos acima enunciados.

Concluindo, de molde a satisfazer os citados fins da punição, afigura-se adequada a pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

Pena esta insuscetível de substituição.”

Vejamos:

No caso concreto, foram englobados no cúmulo jurídico de penas ora sob recurso, as penas parcelares aplicadas ao arguido AA em dois processos: o Processo Comum Colectivo nº 112/14.3 GASPS e nos autos principais deste processo – 144/14.0 JACBR (donde derivou o presente apenso de cúmulo jurídico).

A moldura penal abstractamente aplicável oscila entre um mínimo de dois anos e oito meses de prisão (a mais elevada das penas parcelares englobadas no cúmulo jurídico) e um máximo de dezasseis anos e sete meses de prisão (correspondente à soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes nos processos englobados no cúmulo jurídico) – art. 77º, nº 2 do Código Penal.

Importa, pois, avaliar, antes de mais, tendo em conta os critérios que a lei estabelece para a fixação da pena única, se se mostra ainda possível fixar a mesma em medida igual ou inferior a cinco anos de prisão (pois só a pena fixada nesta medida permite a suspensão da sua execução e a ponderação sobre a substituição das penas principais apenas tem sentido relativamente à pena única e não às penas parcelares).

Neste conspecto, assume decisivo relevo, a nosso ver, a decisão já anteriormente tomada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, no Processo Comum Colectivo nº 112/14.3 GASPS, por Acórdão proferido em 15/03/17 – cuja cópia consta de fls. 52 a 62 destes autos.

Aí, efectuado o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido AA nos processos Comum Colectivo nº 112/14.3 GASPS e no Processo nº 53/12.9 GCRMZ, decidiu-se aplicar ao arguido recorrente a pena única de cinco anos de prisão suspensa na sua execução, acompanhada de regime de prova e subordinada ao cumprimento do depósito trimestral, à ordem dos autos, da quantia de 150 euros, durante o prazo da suspensão.

Pena única esta aplicada quando se encontrava em equação uma moldura penal abstractamente aplicável praticamente idêntica à que ora se encontra em consideração – limite mínimo idêntico de 2 anos e 8 meses de prisão e limite máximo superior em apenas seis meses – 16 anos e 1 mês de prisão, quando agora se cifra em 16 anos e sete meses de prisão.

Na altura teve-se em consideração a confissão parcial dos factos efectuada no processo nº 112/14.3 GASPS e a relevância desta para o apuramento da verdade, a juventude do arguido, a sua inserção familiar, o seus recursos cognitivos, o facto da acumulação de infracções não radicar na sua personalidade e a circunstância de estarmos perante crimes de natureza exclusivamente patrimonial, para considerar que a aplicação de uma pena única de cinco anos de prisão se revelava ainda suficiente para acautelar as exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir.

E fundamentou-se a aplicação ao caso concreto da “pena de substituição” da suspensão da execução da pena principal e única de cinco anos de prisão na circunstância do arguido ser jovem, ter família constituída, recurso cognitivos e alguma experiência profissional regular e indiferenciada, ter revelado de alguma forma a interiorização do desvalor das condutas assumidas e da necessidade da sua punição, esta também decorrente do contacto com o meio prisional que experimentou durante o tempo que esteve preso preventivamente naquele processo nº 112/14.3 GASPS, o limitado período de tempo em que os factos foram cometidos neste último processo e o facto de ter agido, na maioria dos factos, sob a influência e ascendente de terceiro – cfr. fls. 60 e 61.

É certo que aí se referia igualmente que o juízo de prognose favorável ínsito na suspensão da execução daquela pena única de cinco anos de prisão era efectuado já no limite.

Importa, pois, neste caso concreto, a nosso ver, averiguar se ainda se mostra possível fixar a medida da pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares elencadas na decisão recorrida em medida não superior a cinco anos de prisão.

Ora, no nosso entendimento, e sempre salvo o devido e merecido respeito por opinião diversa, entendemos que se impõe uma resposta afirmativa.

Na verdade, não vislumbramos motivo suficiente para concluir agora pela necessidade de aplicação ao arguido de pena única em medida superior a cinco anos de prisão, ou para rejeitar a possibilidade de suspensão da sua execução.

Não obnubilamos que a anterior decisão do Tribunal da Relação de Coimbra, constante de fls. 52 a 62 dos autos, no sentido de fixar a medida da pena única nos cinco anos de prisão e de optar pela suspensão da sua execução, embora condicionada a determinada condição e acompanhada de regime de prova, foi efectuada já no limite.

Contudo, certo é também que a grande maioria dos factos e penas ora em consideração no cúmulo jurídico objecto da decisão recorrida são idênticos àqueles tidos em consideração na sobredita decisão do Tribunal da Relação de Coimbra (nesta decisão em vez da pena parcelar de um ano e três meses de prisão aplicada ao arguido AA no Processo Comum Singular nº 53/12.9 CRMZ, da Instância Local de ..., J1, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, nº2, al. e) do Código Penal, englobou-se a pena parcelar de um ano e nove meses de prisão aplicada a este arguido neste processo – autos principais – pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº1 do Código Penal).

De resto, quanto ao crime praticado nestes autos – processo principal – verifica-se que se trata também de crime contra o património (embora o crime de roubo proteja também outros bens jurídicos, como a integridade física e a liberdade de decisão e acção), ocorrido no mesmo período temporal daqueloutros praticados no processo nº 112/14.3 GASPS, também sob a influência e ascendente do mesmo terceiro (o arguido AA), em modus operandi semelhante, tendo-se decidido suspender na sua execução tal pena (1 ano e 9 meses de prisão) atento o “seu modo de vida, suporte familiar e idade ainda bastante jovem”.

É certo que a pena parcelar agora englobada no cúmulo jurídico de penas é mais grave do que aquela aplicada ao arguido AA no processo nº 53/12.9 CRMZ, (aliás, espelhada na medida da pena – 1 ano e 9 meses em comparação com 1 ano e 3 meses).

Contudo, também não se pode olvidar que, para além da moldura penal abstractamente aplicável se manter quase inalterada relativamente ao cúmulo jurídico realizado no processo nº 112/14.3 GASPS, com o tempo decorrido desde a data da prolação do acórdão nos autos principais - 4 de Novembro de 2016 - até ao presente, mantendo o arguido o cumprimento das condições a que ficaram subordinadas as suspensões das execuções das penas de prisão que lhe foram aplicadas nos processos englobados na decisão recorrida e inexistindo notícia de que aquele tenha cometido qualquer outro ilícito criminal, também se esbatem as exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir, atenuação essa quem terá forçosamente que se reflectir na medida concreta da pena única a aplicar.

Aliás, o próprio acórdão recorrido dá nota, na sequência da informação social junta aos autos a fls. 106 e 107, que:

“À data dos factos, AA residia com sua companheira em ..., num apartamento arrendado pelo pai dela.

Nessa época, encontrava-se na dependência do pai da companheira, dado o desenraizamento geográfico e ausência de rendimento próprios.

Em fase anterior, o condenado vivia em casa de seus pais, em ..., onde era essencialmente vendedor ambulante, junto com a família de origem, localidade onde se encontra atualmente, desde abril de 2016.

Presentemente, reside com a companheira e um filho com oito meses, num espaço sem condições habitacionais, junto da sua família de origem. Neste contexto vivencial, subsiste com uma prestação de R.S.I., no valor de € 376, subsídio familiar do menor de € 145, e um subsídio de formação do condenado.

AA iniciou, em setembro de 2017, curso de formação, que versa a aquisição de conhecimentos de matemática, português e noções básicas de informática, com vista a uma certificação facilitadora da procura/inserção no mercado de trabalho. Esta formação foi-lhe proposta no âmbito das obrigações do R.S.I. e do Centro de Emprego da área de residência.

Ao nível familiar, a dinâmica vivenciada é descrita e avaliada, pelas instituições intervenientes, como gratificante e estabilizadora da sua conduta pessoal e social.

No que respeita ao acompanhamento em curso no âmbito dos processos em apreço, tem decorrido dentro dum padrão expectável, com boa adesão do condenado aos objetivos propostos em sede de plano de reinserção social.

Do contato com os O.P.C. do local de residência, AA não se encontra indiciado nem é indagado noutras investigações criminais em curso.

Do trajeto de vida de AA, salienta-se um indivíduo integrado no seu meio sócio comunitário, tendo este sido controlador do seu estilo de vida até à data dos factos.

No entanto, após as condenações, regressou ao meio de origem, onde, até à presente data, não constam fatores disruptivos do seu quotidiano.

Tem revelado adesão aos objetivos estabelecidos nos P.R.S. e na interação com outras instituições intervenientes na sua organização pessoal e social.”

Mais tendo concluído que:

“Ora, no caso em apreço, julgamos não ser ainda divisável uma tendência criminosa, nem sequer para a comissão de crimes contra o património.

Desta forma, sopesando todos os apontados fatores, e analisando o facto global e o desvalor de personalidade que o arguido nele revelou, entendemos que a medida concreta da pena se deve aproximar de forma sensível do limiar mínimo, com o suficiente afastamento que permita satisfazer os pressupostos acima enunciados.”

A fixação da medida da pena única obriga a uma visão holística da actuação do arguido, de modo a detectar a gravidade do ilícito global e a sua interconexão com a personalidade unitária do agente. Para esse efeito, importa ter presente que:

- A pluralidade de factos delituosos não corresponde a uma tendência da personalidade do arguido, mas antes a uma pluriocasionalidade de carácter acidental;

- A amplitude temporal dos factos mostra-se reduzida – de 25 de Março de 2014 a 9 de Maio de 2014 – e já um pouco afastada do presente;

- Existe homogeneidade dos tipos legais cometidos, todos contra o património, sendo seis deles idênticos;

- A gravidade dos ilícitos praticados mostra-se espelhada na respectiva medida das penas parcelares;

- O arguido AA agiu, em todos os crimes, sob a ascendência e influência do arguido AA, influência essa cujo risco de repetição se mostra afastado, visto que este último se encontra preso e tem ainda para cumprir pesadas penas de prisão efectiva;

- O arguido é relativamente jovem (24 anos de idade);

- Encontra-se inserido social e familiarmente;

- Tem revelado a interiorização do desvalor das condutas assumidas e da necessidade da sua punição;

- Tem cumprido com as obrigações que decorrem dos planos de reinserção social a que tem sido sujeito;

- Tem procurado adquirir competências que lhe permitam uma inserção profissional.

- Inexiste notícia do seu envolvimento na prática de qualquer outro ilícito criminal desde 9 de Maio de 2014.

Assim sendo, entendemos que as exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir se mostram ainda salvaguardadas com a aplicação de uma pena única em medida não superior a cinco anos de prisão.

Pena esta que, tendo em conta os factores supra mencionados, permite ainda, a nosso ver, e salvo o devido respeito por opinião contrária, que é muito, que se possa efectuar um juízo de prognose favorável no sentido de entender que o aviso ínsito na suspensão da execução de tal pena única de cinco anos de prisão, por igual prazo, acompanhado de regime de prova e de cumprimento de determinadas condições, será suficiente para que o arguido não volte a reincidir na prática de novos crimes e obtenha a desejada reinserção social, sendo, do mesmo passo, ainda compatível com as exigências de prevenção geral que se fazem sentir, ou seja, não colide com o sentimento de reprovação social do crime, não pondo em causa a crença da comunidade na validade das normas jurídicas violadas e, por essa via, os sentimentos de confiança e de segurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais.

Na esteira do supra referido, entendemos que a suspensão da execução da pena única de cinco anos de prisão deverá ficar condicionada à obrigação (aliás, de forma similar à já fixada no cúmulo jurídico realizado no processo nº 112/14.3 GASPS), do arguido depositar trimestralmente, à ordem dos presentes autos, a quantia de 180 euros, devendo 150 euros de tal quantia reverter para os ofendidos do processo nº 112/14.3 GASPS nos termos determinados a fls. 61 e o restante (30 euros) para a ofendida BB, ofendida nos autos principais. Com efeito, a fixação de tal condição impõe-se como um imperativo de justiça, pois só através da reparação, pelo menos parcial (de acordo com as possibilidades económicas do arguido), do prejuízo causado aos ofendidos se logram atingir as finalidades da punição, ou seja, o reforço do conteúdo reeducativo e pedagógico da pena de substituição e o seu efeito dissuasor, tal como só assim se responde adequadamente à necessidade de tutela dos bens jurídicos e à estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade das normas jurídicas violadas.

Por tudo o exposto, somos de parecer que o recurso apresentado pelo arguido AA merece provimento, devendo a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que condene o arguido numa pena única de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova e à obrigação de pagamento por parte do arguido durante o período da suspensão, com periodicidade trimestral, da quantia de 180 euros, a reverter para os ofendidos na forma/percentagem supra descrita.

Nestes termos, o recurso interposto pelo arguido AA deverá proceder nos moldes acima expostos.»

4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal emitido parecer nos seguintes termos:

«II. O MP na 1ª instância veio responder, cf. págs. 157-168, pronunciando-se, no essencial, no sentido da desadequação da pena única fixada, que a seu ver deverá, agora ser fixada em 5 a