Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª Secção Criminal, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

a) a condenação:

No Juízo de Média Instância Criminal ..., da extinta comarca ...., no processo comum com intervenção do tribunal singular supra identificado, mediante acusação do Ministério Público, foi julgado o arguido:

- AA, de … anos de idade, e os demais sinais dos autos

e, por

sentença de 22 de janeiro de 2013

, condenado pela prática, em autoria material de um crime de condução ilegal, p. e p. pelo artigo 3.º nº 2 do DL n.º 2/98 de 3 de janeiro, na pena de 5 (cinco) meses de prisão, com execução suspensa pelo período de 1 (um) ano, mediante sujeição a regime de prova.

Foi condenado nas custas do processo, com a taxa de justiça fixada em 1 UC.

b) o recurso:

Por requerimento apresentado nos autos, apresentou o vertente recurso extraordinário de revisão, invocando o disposto no artigo 449º n.º 1 alínea d) do Código de Processo Penal.

Motiva os vários requerimentos apresentados, - com argumentação repetitiva -, alegando (em síntese compreensiva), que foi “condenado por um crime de condução sem habilitação legal na pena 5 meses de prisão, suspensa por 1 ano por decisão de 2013/01/22, transitada em julgado 2013/02/12”.

Que “não podia ser condenado pelo crime de condução sem habilitação legal porque sou titular de carta de condução de categoria AM desde o ano 1997-09-02 valida até 22-09-2031.

Que “sofreu penas suspensas, penas de prisão efetiva, que cumpriu na

Que “pagou custas, a Advogados de defesa.

O Código da Estrada, no artigo 123º, (Carta de condução) dispõe:

Quem, sendo apenas titular de carta de condução categorias AM ou A1, conduzir veículo de qualquer outra categoria para a qual respetiva carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima €700 a €3500

A redação do nº 4 do artigo 123º resultou de alteração ao Código da Estrada operada pelo Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de Julho, diploma este que aprovou o novo regulamento da habilitação legal para conduzir e que entrou em vigor em 02-11-2012.

Este diploma legal transpôs parcialmente para o ordenamento jurídico a Directiva nº 2006/126/CE, do parlamento europeu e do conselho, de 20 de Dezembro, introduziu diversas alterações ao Código da Estrada, entre as quais, eliminou como titulo de condução a licença de condução, introduziu a categoria AM para ciclomotores e motociclos ate 50cm, em substituição daquela, visando desta forma, uniformizar os títulos de condução em todo o espaço europeu e permitir o seu reconhecimento mútuo.

Sendo titular de carta de condução de categoria AM valida [de] 02-09-1997 até 22-09-2031

Tendo eu que ser sancionado com coima de 700€ a 3500€ operada pelo Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de Julho, que aprovou o novo regulamento da habilitação legal para conduzir e que entrou em vigor em 02-12-2012.

Coima esta sendo paga à Autoridade Nacional Rodoviária.

Sendo este o motivo em qual me refiro em toda esta carta que escrevo de pedir o Recurso Extraordinário (Revisão)

Exp[u]s o meu caso (…) ao Tribunal Supremo da Justiça o qual me informou ser eventualmente fundamento para uma hipotética interposição de recurso de revisão (…) a deduzir nos processos e apresentar nos Tribunais onde se tenha proferido as decisões a rever.

Peço a revisão do processo 95/12.4GAILH no qual fui condenado por um crime de condução sem habilitação legal que não cometi.

Nos termos do Artigo 449º alínea d) nº 1 Código Processo Penal

“ A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo suscitem graves dúvidas sobre a justiça de condenação”

A interposição de recurso de revisão em apreço, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 449 do Código Processo Penal, da sentença condenatória proferida em 2013-01-22 transitada em julgado 2013-02-12 que me condenou pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º, nº 1 e 2 Decreto-lei n 2/98, de 3 de Janeiro e artigo 121º do Código da Estrada na pena de 5 meses de prisão suspensa por 1 ano.

Venho mais uma vez pedir a este tribunal que me reabrisse todos os processos nos quais eu foi condenado por crimes de condução sem habilitação legal e que me enviasse os contactos dos Advogados de defesa nos processos que foi condenado, para recurso de revisão para ser absolvido. E em cada um deles só ter que pagar uma coima de 700€ a 3500€ e este tribunal me devolver o respetivo dinheiro que paguei das custas dos processos e pedir uma indemnização civil por danos morais por o tempo que estive detido.

Junto fotocopia da carta de condução

Junto fotocopia de declaração do IMTT como a minha carta de condução de categoria AM consta como valida desde 1997

c) resposta do M.º P.º:

O Ministério Público na 1ª instância respondeu, defendendo que se autorize a revisão, argumentando (em síntese): 4. o recorrente junta um novo elemento de prova que, aquando do julgamento não foi conhecido, a saber, a licença de condução emitida pela Câmara Municipal ...., explicando ainda que, em sede de julgamento entendeu que ser titular de tal habilitação em nada influiria na causa, por se tratar de título de condução de outra categoria, que não a do veículo em que havia sido fiscalizado.

5. conjugados os artigos 62º, nº 1 e 2 do DL nº 138/2012, de 05-07 (Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir), com o disposto no art. 123º, nº 4 do Código da Estrada, na redação dada pelo citado diploma, conclui-se que, caso fosse conhecido que o recorrente era titular de licença para conduzir veículos da categoria AM, não incorreria em crime de condução sem habilitação legal, mas sim, na prática da contraordenação prevista no 123º, nº 4 do Código da Estrada.

6. o documento que posteriormente ao trânsito em julgado da decisão condenatória, chegou ao processo, comprovando que o arguido, à data da prática dos factos era, afinal, titular de documento que o habilitava a conduzir veículos de outra categoria, constitui tanto para o tribunal como para o requerente da revisão, «meio de prova novo» de um facto desconhecido e, nesse sentido, «novo», com a virtualidade de pôr em causa a justiça da sua condenação.

d) informação do tribunal:

O Tribunal da condenação, observando o disposto no artigo 454.º do CPP, exarou a seguinte informação:

AA foi condenado nos presentes autos, por decisão proferida em 22 de Janeiro de 2013, transitada em julgado em 12 de Fevereiro de 2013, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão, suspensa na execução pelo período de um ano, sujeita a regime de prova.

Analisado o requerimento de interposição de recurso, constata-se que aí foi alegado que o condenado é titular de uma carta de condução, válida para a categoria “AM” (veículos motociclos até à cilindrada de 50cm3), desde 02-09-1997 até 22-09-2031, o que não foi considerado pelo Tribunal da condenação. Mais alega que deveria ter sido absolvido da prática desse ilícito.

Atendo-nos às alegações do Ministério Público, teremos prima facie que balizar esta informação sobre o mérito na reunião dos fundamentos e admissibilidade da revisão da sentença.

Assim:

Se percorrermos a sentença proferida nos autos, verificamos que a fundamentação da matéria de facto dada como provada assentou na valoração da confissão livre, integral e sem reservas apresentada pelo arguido. Refere mesmo a fundamentação que “quando confrontado com a carta junta aos autos que podia por em causa a sua confissão agora efectuada, o arguido manteve a confissão, não havendo razão para a por em causa, razão pela qual não foi produzida qualquer outra prova. (…) A caducidade definitiva da carta está documentada. (…)” Nessa linha de pensamento, pode entender-se que tal vem de significar que o documento junto aos autos, ainda na fase preliminar do processo sumário, e que atesta que o arguido à data da prática dos factos era titular de uma licença de condução, em sede decisória “perde” a sua força face à confissão.

Também se poderá entender que tal não ocorre, pois que o julgador ao aplicar o Direito tem sempre de proceder ao enquadramento jurídico penal dos factos (…)

No caso concreto, existia nos autos um documento (pesquisa efetuada na base de dados do IMT) que sustenta que o arguido era titular de uma licença de condução referente a motociclos de cilindrada inferior a 50cm3 – por conseguinte, era um facto conhecido do Ministério Público quando deduziu acusação, era um facto suscetível de ser atendido pelo Juiz de julgamento e era um facto conhecido do próprio arguido.

Concluindo: pela vertente mais formalista, não existe qualquer novidade no meio de prova em que o arguido se sustenta para beneficiar da revisão da sentença (alínea d) do nº 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal).

Noutro prisma menos formalista, visando os fundamentos do recurso extraordinário de revisão de sentença o compromisso entre o respeito pelo caso julgado (e, com ele, a segurança e estabilidade das decisões) e a justiça material do caso concreto, resulta que este meio de prova tem a força e a segurança suficiente para abalar o caso julgado da sentença proferida nos autos principais.

Contrabalançando os direitos e interesses em contraposição, a signatária tenderia a aceitar a novidade do documento, sob pena de se cair na violação de direitos fundamentais (a justiça material da condenação e credibilidade da Justiça está gravemente posta em causa).

O que acima se expendeu sustenta-se na análise, não só da eventual novidade do documento/meio de prova, mas igualmente da análise das normas legais aplicáveis ao caso concreto. Vejamos:

A atual redação do artigo 123 º do Código da Estrada (em vigor à data da prática dos factos) estatui que: “1. A carta de condução habilita o seu titular a conduzir uma ou mais das categorias de veículos fixadas no RLHC, sem prejuízo do estabelecido nas disposições relativas à homologação de veículos. (…) 4. Quem, sendo apenas titular de carta das categorias AM ou A1, conduzir veículo de qualquer outra categoria para a qual a respectiva carta de condução não confira habilitação, é sancionado com coima de €700 a €3500”.

Em 14 de Junho de 2018, o condenado era titular de carta de condução da categoria AM (que correspondia à antiga licença de condução com o n.º ....00, emitida pela Câmara Municipal .... em 22-11-1999, que o habilitava a conduzir veículos ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50cm3, regulada pela norma ínsita nos artigos 122º e 124º do Código da Estrada - na redação dada pelo Decreto-lei n.º114/94, de 3 de Maio e pelo Decreto-lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro – sendo que esta mesma licença já decorria da troca da licença camarária com o n.º ....6, emitida em 02-09-1997).

Isto considerando que o condenado, em 05-01-2016, requereu junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. a troca da supra referida licença pela carta de condução com o n.º A.......0, emitida em 22-06-2019.

Consequentemente, à data da prática dos factos e à data da prolação da sentença, o arguido era titular de uma carta de condução que não o legitimava nem habilitava a conduzir veículos automóveis e, nessa medida, terá praticado uma contra-ordenação.

Assim sendo, de tudo o que acima se expendeu resulta que, salvo melhor e mais avisada opinião em contrário, assiste razão ao recorrente.

Caso os Senhores Juízes Conselheiros entendam que inexiste qualquer novidade no meio de prova que serve de fundamento ao recurso, terá, necessariamente de se concluir em sentido contrário.

Nestes termos, em face de tudo quanto acima se consignou e salvo a sempre melhor e avisada posição dos Senhores Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, considero que o pedido em evidência deverá proceder e, em consequência, deverá conceder-se a revisão da decisão condenatória proferida nos autos principais.

e) parecer do M.º P.º no STJ:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal na vista a que alude o artigo 455.º n.º 1 do CPP, emitiu douto parecer. Entendendo resultar preenchida a alínea d) do nº1 do art. 449º do CPP, pronuncia-se pela autorização da revisão da sentença condenatória do recorrente, com a argumentação seguinte (em síntese):

2. 1. No âmbito da referida sentença o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º nº 2 do DL 2/98 de 03.01, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de um ano, sujeita a regime de prova. Os factos ocorreram em 06.02.2012, tendo sido dado como provado:

“O arguido conduzia na via pública o veículo automóvel ligeiro de passageiros, matrícula ..-..-CE. O arguido não é titular de carta de condução ou outro documento que o habilite a conduzir veículos automóveis em virtude da declaração de caducidade (definitiva) de tal documento ocorrida em 16.08.2005.

O arguido sabia que não sendo detentor de carta de condução em virtude de ter sido declarada a caducidade (definitiva) da mesma a condução de veículo, na via pública, nessas condições se traduzia num facto proibido e punido pela lei como crime. Apesar disso decidiu conduzir o veículo automóvel ligeiro com a matrículam..-..-CE, na ocasião referida.”

Fundamenta-se, designadamente: A convicção do Tribunal baseou-se nas declarações do arguido que confessou os factos de forma integral e sem reservas. Quando confrontado com a carta junta aos autos que podia pôr em questão a confissão agora efetuada, o arguido manteve a confissão, não havendo razão para a pôr em causa, razão pela qual não foi produzida qualquer outra prova.

Portanto, não ficaram dúvidas de que o arguido conduziu no tempo e local constantes da acusação, um veículo automóvel, com a consciência de ser criminalmente punida a sua conduta.

A caducidade definitiva da carta está documentada o mesmo acontecendo com os antecedentes criminais, os quais resultam do CRC junto a folhas 101 e seguintes.”

2.2.Na sequência de esclarecimentos solicitados pelo tribunal ,em sede de processo de revisão, o IMTT prestou a seguinte informação:

“AA, titular do documento de identificação n.º ......, em 05-01-2016, requereu junto desta Delegação, a troca da licença de condução de ciclomotores .....00, emitida pela Câmara Municipal, tendo entregue para o efeito, Certidão emitida pela Câmara Municipal ....., onde consta que realizou exame de condução na Câmara Municipal..... a 02-09-1997, o que deu origem à emissão da carta de condução n.º A....0 para a categoria AM, conforme documento que se junta.

2. Mais se informa V.ª Ex.ª, AA é igualmente detentor das categorias B e B1 desde 21-06-2019, categorias às quais se habilitou em 23-04-2018, termos em que, o condutor atualmente é titular da carta de condução n.º A....0, com data de emissão de 29-06-2019, que se encontra válida para as seguintes categorias:

• AM desde 02-09-1997 até 22-09-2031; e

• B e B1 desde 21-06-2019 até 29-06-2034.

3. Face ao exposto, em 06-02-2012, AA era titular da licença de condução de ciclomotores n.º .....00, emitida pela Câmara Municipal ...., para a categoria anteriormente denominada de X1, que atualmente corresponde à categoria AM.”

2.3. tomadas declarações ao arguido, em 02.06.2020, “informado o mesmo de que neste processo há uma informação do IMT de 15-06-2012 que informa que tinha tido licença de categoria B e B1 desde 2004 mas estaria caducada desde 2012, sem qualquer referência a licenças camarárias, referiu que, quando foi julgado, não fez referência a tal licença porque só lhe perguntaram pela carta de condução e relativamente a essa disse sempre que a mesma estava caducada”.

Cotejado o histórico do processo principal, não se descortina a existência de qualquer informação do IMTT aludindo a que o arguido era titular de uma licença de condução referente a motociclos de cilindrada inferior a 50cm3.

A única informação disponível, antes da audiência de julgamento (a fazer fé nos elementos constantes do citius) é a informação do IMTT, em 19.06.2012, que informa que o arguido era titular da carta de condução nº A- ....90 que titula habilitação legal para a condução de veículos das categorias B e B1 desde 19.04.2004, válida até 22.09.2031, a qual se encontra no estado informático de “Caducada definitivamente”

Saliente-se ainda, que em data anterior à audiência de julgamento, no processo principal, o arguido entregou requerimento nos autos, em 28.12.2012, em que afirmava não ser ele o condutor do veículo ......, matrícula ..-..-CE (mas sim o proprietário do mesmo), no dia em causa, 06.02.2012.

Vindo o arguido, na audiência de julgamento, a confessar os factos constantes da acusação, tal mudança de posição terá levado à necessidade de o tribunal fundamentar na sentença condenatória que “Quando confrontado com a carta junta aos autos que podia pôr em questão a confissão agora efetuada, o arguido manteve a confissão, não havendo razão para a pôr em causa, razão pela qual não foi produzida qualquer outra prova”.

Portanto, não ficaram dúvidas de que o arguido conduziu no tempo e local constantes da acusação, um veículo automóvel, com a consciência de ser criminalmente punida a sua conduta face às declarações confessórias do arguido, não ficaram dúvidas de que o arguido conduziu no tempo e local constantes da acusação, um veículo automóvel, com a consciência de ser criminalmente punida a sua conduta.

A caducidade definitiva da carta está documentada, o mesmo acontecendo com os antecedentes criminais, os quais resultam do CRC junto a folhas 101 e seguintes.”

4 Em face do exposto, e dos elementos probatórios que foi possível obter, subscrevem-se os fundamentos aduzidos na resposta apresentada pela Magistrada do MºPº (que transcreve).

*

O recorrente (arguido nos autos) tem legitimidade para requerer a revisão da sua condenação por decisão judicial transitada em julgado (artigo 450.º, n.º 1, al. c), do CPP). O recurso encontra-se minimamente motivado e está instruído (artigos 451.º, n.º 3, e 454.º do CPP). Este Supremo Tribunal é o competente (artigos 11.º, n.º 4, al. d), e 454.º do CPP) para apreciar o pedido de autorização da rescisão de sentença condenatória. Nada obstando, pois, ao conhecimento do recurso.

Em razão do atual estado de emergência dispensaram-se os vistos.

Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

1. a decisão revidenda:

A condenação do recorrente fundou-se na seguinte matéria de facto provada (na parte que aqui releva):

No dia 06.02.2012, cerca das 16h40m, o arguido conduzia o veículo

automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-CE, na rua ....., ..... .

O arguido não é titular de carta de condução ou outro documento que o habilite a conduzir veículos automóveis em virtude da declaração de caducidade (definitiva) de tal documento ocorrida em 16.08.2005.

O arguido sabia que não sendo detentor de carta de condução em virtude de ter sido declarada a caducidade (definitiva) da mesma a condução de veículo, na via pública, nessas condições se traduzia num facto proibido e punido pela lei como crime.

Apesar disso decidiu conduzir o veículo automóvel ligeiro com a matrícula ..-..-CE, na ocasião referida.

O arguido tem diversas condenações por condução ilegal reportadas aos anos de 2001 a 2003 tendo sido condenado em penas de multa e prisão suspensa, já todas julgadas extintas.

Em 03.05.2004 obteve carta de condução.

Após a obtenção da carta foi condenado por condução em estado de embriaguez em pena de multa, que pagou e por ofensa à integridade física, tendo sido dispensado da pena.

A carta de condução do arguido foi declarada caducada definitivamente no âmbito de um processo de contraordenação que sofreu.

Após, o arguido voltou a ser condenado por condução ilegal por factos de

2011 tendo sido condenado em penas de prisão efetiva de 420 (quatrocentos e vinte) dias e 8 (oito) meses, que cumpre desde 08.02.2012 (…)

Confessou integralmente e sem reservas os factos.

A decisão em matéria de facto fundamentada nos termos seguintes:

A convicção do Tribunal baseou-se nas declarações do arguido que confessou os factos de forma integral e sem reservas. Quando confrontado com a carta junta aos autos que podia pôr em questão a confissão agora efetuada, o arguido manteve a confissão, não havendo razão para a pôr em causa, razão pela qual não foi produzida qualquer outra prova.

Portanto, não ficaram dúvidas de que o arguido conduziu no tempo e local constantes da acusação, um veículo automóvel, com a consciência de ser criminalmente punida a sua conduta.

A caducidade definitiva da carta está documentada (…).

O Tribunal motivando a subsunção jurídica dos factos, expendeu:

O crime de condução ilegal previsto e punido pelo artigo 3º, nº 2 do DL 2/98 de 3.1 é punido com pena de prisão até 2 (dois) anos ou multa até 240 (duzentos e quarenta) dias, sendo que o bem jurídico protegido é a segurança rodoviária. A conduta proibida é, pois, a condução sem título que o permita, na via pública, sendo que a condução após a caducidade do título corresponde a condução sem título (artigo 130º nº 5 do Código da Estrada).

O tipo subjetivo é doloso.

Provou-se que o arguido, que deixou de ser possuidor de carta de condução, conduziu um veículo automóvel na via pública sabendo que tal conduta era proibida e punida por lei.

Tanto basta para que se mostrem preenchidos os elementos objetivo e

subjetivo do tipo de crime por que vem acusado.

2. a revisão extraordinária de decisões condenatórias:

a) o caso julgado penal:

A decisão judicial

[1]

, a partir do momento em que não pode ser contestada ou impugnada através dos procedimentos ordinários legalmente previstos, torna-se firme, regulando definitivamente o caso concreto na ordem jurídica. Na expressão de Manuel de Andrade, a sentença constitutiva (que julga procedente uma ação) transitada em julgado (caso julgado material) traz o direito para a evidência

[2]

.

Sem caso julgado nenhuma decisão judicial seria exequível, nunca o processo atingiria o seu fim.

Embora o princípio da intangibilidade do caso julgado não esteja previsto, expressis verbis, na Constituição, ele decorre de vários preceitos do texto constitucional (Constituição da República português, artigos 29, n-º 4 e 282, n.º 3) e é considerado como subprincípio inerente ao princípio do Estado de direito na sua dimensão de princípio garantidor de certeza jurídica. As exceções ao caso julgado deverão ter, por isso, um fundamento material inequívoco

[3]

.

O Código de Processo Penal não contém qualquer normativo do qual possa extrair-se, diretamente, a definição do trânsito em julgado das sentenças penais. Remete-nos – art. 4º - para o direito adjetivo subsidiário, para o Código de Processo Civil. Neste diploma, o art. 628º estabelece: “A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação”.

Nas palavras de Eduardo Correia, “o fundamento central do caso julgado radica-se numa concessão prática às necessidades de garantir a certeza e a segurança do direito. Ainda mesmo com possível sacrifício da justiça material, quer-se assegurar através dele aos cidadãos a sua paz jurídica, quer-se afastar definitivamente o perigo de decisões contraditórias. Uma adesão à segurança com um eventual detrimento da verdade, eis assim o que está na base do instituto”

[4]

.

No entender de J. Figueiredo Dias também a segurança é um dos fins prosseguidos pelo processo penal, “O que não impede que institutos como o do recurso de revisão contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da justiça. Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal. Ele entraria então constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser, só, no fundo, a força da tirania”

[5]

.

Para J. Alberto dos Reis, “o recurso de revisão pressupõe que o caso julgado se formou em condições anormais, que ocorreram circunstâncias patológicas susceptíveis de produzir injustiça clamorosa. Visa eliminar o escândalo dessa injustiça. Quer dizer, ao interesse da segurança e da certeza sobrepõe-se o interesse da justiça”

[6]

.

O instituto do caso julgado é orientado pela ideia de conseguir maior segurança e paz nas relações jurídicas, bem como maior prestígio e rendimento da atividade dos tribunais

[7]

, evitando a contradição prática de decisões.

A favor do caso julgado em processo penal, invoca-se também o efeito nefasto da reabertura em relação ao coarguido e às vítimas, que seria potenciado pelas circunstâncias emergentes do distanciamento em relação ao material probatório derivado da passagem do tempo.

b) o recurso de revisão:

Na expressão de M. Cavaleiro de Ferreira “A irrecorribilidade das decisões judiciais irrevogáveis tem por efeito a sua definitividade e a sua exequibilidade. Quer dizer, esgotou-se no respectivo processo quanto à matéria da decisão o poder jurisdicional, e ficou autorizada a execução da decisão

[8]

”.

Contudo “o princípio res judicata pro veritate habetur não confere ao caso julgado, ainda que erga omnes, uma presunção juris et de jure, de que a decisão consagra justiça absoluta, perenemente irreparável, e por isso irrevogável”.

A revisão, qualquer que seja a sua génese, será sempre uma violação da segurança do caso julgado que é justificada em razões de justiça

[9]

.

Todavia, socorrendo-nos das justificações do Tribunal Supremo de Espanha: “o problema político-social que se produz pelo facto de que sendo as decisões judiciais um ato humano não se deve cerrar o passo definitivamente à consideração de que possam estar equivocadas. O intérprete do sistema legal tem que sopesar se num momento determinado o valor da segurança jurídica deve sobrepor-se ao valor da justiça. Um Estado democrático deve buscar saídas e soluções para resolver os problemas que afetam a liberdade e os direitos individuais”

[10]

.

O recurso extraordinário de revisão, assenta na ideia de que as sentenças judiciais condenatórias firmes, embora esmagadoramente correspondam à verdade prático-jurídica, todavia podem não ser infalíveis, mas também não podem estar permanentemente abertas a qualquer reapreciação. É, na essência, um remédio que, atentando contra o efeito preclusivo do caso julgado e a inerente segurança e paz, cuida de manter o equilibro necessário entre o valor da certeza jurídica que lhe é imanente e a justiça material.

Por isso que, somente se admite a revisão quando o Supremo Tribunal se depara com um caso de condenação notoriamente equivocada, enquadrável em algumas das situações que o legislador taxativamente erigiu como podendo justificar a revogação da sentença condenatória transitada em julgado.

O recurso ordinário da sentença eleva a tramitação a outra etapa do processo penal, a fase destinada ao reexame da decisão.

O recurso extraordinário de revisão não tem por objeto a reapreciação da decisão judicial transitada. Não é uma fase normal de impugnação da sentença penal. É um procedimento autónomo especialmente dirigido a obter novo julgamento e, por essa via, rescindir una sentença condenatória firme.

No entendimento seguido no Ac. n.º 376/2000 do Tribunal Constitucional, “no novo processo não se procura a correção de erros eventualmente cometidos no anterior e que culminou com a decisão revidenda, porque para a correção desses vícios ter