Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. O Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Cível e Criminal ... - Juiz ..., por acórdão proferido nestes autos em 06/05/2022, procedeu ao cúmulo jurídico, relativamente às penas impostas ao condenado AA (devidamente identificado nos autos), havendo decidido pela seguinte forma:

“- Proceder à realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido no âmbito destes autos e do Processo ... nº 1414/18.... do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., e, em consequência, condenar o arguido na pena única de 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, descontando-se as penas já cumpridas, a que acresce a pena acessória já fixada de interdição temporária de detenção, uso e porte de arma ou armas, pelo período de 15 anos.”

2. Inconformado, o sentenciado interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo, das suas alegações, extraído as seguintes Conclusões:

“A. Com o presente recurso a incidir sobre matéria de facto (essencialidade de um concreto ponto de facto vertido no douto relatório social!) e de Direito (maxime majoração da dosimetria penal), não se pretende colocar em causa o exercício das mui nobres funções nas quais se mostram investidos os Ilustres julgadores, mas tão-somente exercer “manifestação de posição contrária” ou “discordância de opinião”, traduzido no legalmente consagrado direito de recorrer;

B. Do teor do relatório social de fls. 3062 a 3064 há um ponto de facto que se mostra essencial e relevante para a boa decisão da causa, expressamente correlacionado com a possibilidade de juízo de prognose favorável, atinente à intimidação à reacção penal bem como propósitos futuros, tratando-se da conclusão vertida em tal douto relatório social a fls. 5, 3º parágrafo, devendo ser acrescentado um ponto aos factos dados por provados com o seguinte teor: A intimidação à reação penal aplicada, a penalização quanto à privação da liberdade, o desejo de recuperação de uma vida organizada ao nível familiar, laboral e económico surgem como fatores de proteção de maior preponderância na óptica da futura ressocialização do arguido, podendo contribuir para a prevenção da reincidência criminal;

C. Tal adição será importante para efeitos de dosimetria penal, e mostra-se vertido em documento do qual o Tribunal a quo se socorreu, conforme fls. 9 in fine da douta decisão recorrida, pelo que se solicita tal alteração ao nível da matéria de facto;

D. A dosimetria penal fixada representa um acréscimo de 3 anos e seis meses face à pena parcelar mais alta (19 anos - limite mínimo da moldura) e, não obstante os factos serem em si gravosos e causadores de alarme social, tal já se mostra consagrado na magnitude da pena parcelar mais alta, que absorve a quase totalidade da ilicitude pois as penas parcelares a cumular são de 19 anos, 2 anos, 2 anos e 2 anos e 9 meses, havendo manifesta preponderância da primeira face às demais, constituindo quase 2/3 da responsabilidade criminal, devendo o factor de compressão ser de reduzida expressão pois as penas a cumular com aquela são de dimensão incomensuravelmente inferior, já estando a gravidade maior deveras espelhada na dosimetria de tal pena parcelar que concentra em si a predominância da ilicitude assacada e pela qual o arguido foi condenado;

E. Tratar-se-á de ficcionar que o arguido seria julgado em julgamento único pelos quatro crimes e nessas quatro penas parcelares, para aplicação da pena única, com destruição do cúmulo anteriormente efectuado, sendo que quantas mais as penas a cumular maior o factor de compressão, que não será estanque nem imutável pelo que há margem para atenuação da pena única, maxime em função dos factos dados por provados 3, 4, 17, 18, 20 e 21, a que acrescerá o ponto cuja adição se requereu na parte da matéria de facto, a permitir concluir primacialmente que o arguido tem demonstrado um percurso ajustado em reclusão e tem apoio do agregado familiar, manifestando desejo de recuperação de vida organizada, do ponto de vista familiar, laboral e económico;

F. Defende-se a atenuação da dosimetria fixada na douta decisão recorrida, que se tem por exagerada, para além da culpa e desproporcionada, em violação dos princípios da proporcionalidade, adequação, igualdade e proibição do excesso dado que a pena única fixada se mostra mais próxima da soma integral das penas que da pena parcelar mais alta, para além do meridiano e representando mais do que o acréscimo de metade de cada pena

parcelar (as penas a cumular totalizam 6 anos e 9 meses pelo que metade representa 3 anos, 4 meses e 15 dias, o que somado aos 19 anos daria 22 anos, 4 meses e 15 dias, ou seja, dosimetria inferior à fixada, ainda que não seja por muito!) pelo que o factor de compressão nem chegou a ser 50% pois que se mostra acrescentado mais de metade das penas a cumular, o que até contraria a bitola usual da jurisprudência que se traduz num acréscimo que se julga ir de 1/4 a 1/2;

G. Se olharmos ao limite dos 25 anos legalmente consagrado, numa amplitude de 6 anos (25-19 ou de 19 a 25) foi o recorrente condenado num acréscimo de 3 anos e 6 meses quando o meridiano seria de três anos, julgando-se inexistir tamanha gravidade das penas parcelares a cumular que não esteja absorvida e espelhada na dureza da pena parcelar mais elevada, a ponto de justificar todo um plus de condenação em medida superior a 50%;

H. Sendo apenas três penas suplementares a cumular com uma pena parcelar mais elevada, já de considerável dimensão, julga-se que o factor de compressão médio in casu se poderá situar em 1/3 (nem o factor mais baixo nem o maior) pelo que totalizando as três penas parcelares suplementares 81 meses (24 + 24 + 33) se julga adequada uma punição acrescida de 27 meses (81/3), ou seja dois anos e três meses, tratando-se de auxílio de uma operação matemática a suportar o peticionado juízo de atenuação da pena única para pena única não superior a 21 anos e 3 meses;

I. Mostram-se violadas e/ou erroneamente aplicadas as seguintes normas jurídicas violadas: nomeadamente arts. 40º n.º 2, 77 n.º 1, 78º n.º 1 e 79º n.º 1 CP; bem como de igual forma os seguintes princípios jurídicos: maxime in dubio pro reo, da (des)igualdade, da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso, da culpa e dos fins das penas (exigências de prevenção geral e especial).

Destarte, sempre com o V/ mui douto suprimento requer-se, mui respeitosamente a V/ Exas., a procedência do presente recurso e a consequente reformulação do conhecimento superveniente do concurso, pedindo-se a inclusão de um ponto da matéria de facto bem como a atenuação da pena única.

V/ Exas., seres humanos sábios, pensarão e decidirão necessariamente de forma justa, alcançando a costumada e almejada Justiça, na medida em que, citando Montesquieu e Milo Sweetman, a injustiça feita a um é uma ameaça dirigida a todos, devendo a justiça, tal como o relâmpago, causar a ruína de poucos homens mas o receio de todos! Todavia, nunca esquecendo que, acompanhando Emma Andievska

A justiça é a bondade medida ao milímetro!”

3. A Digna Magistrada do Ministério Público na Comarca ... emitiu uma clara resposta ao recurso interposto, tendo concluído da seguinte forma no sentido da não procedência do mesmo:

“1. Nos presentes autos foi realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, no âmbito destes autos e do Processo Comum Coletivo nº 1414/18.... do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., e aplicada a pena única de 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, descontando-se as penas já cumpridas, a que acresce a pena acessória de interdição temporária de detenção, uso e porte de arma ou armas, pelo período de 15 anos.

2. As conclusões elaboradas pelos Técnicos de reinserção social, e extraídas do relatório social elaborado para determinação da pena do cúmulo, não configuram qualquer facto e, como tal, não devem ser vertidas na factualidade provada.

3. Ao contrário do que sustenta o recorrente, inexistem critérios matemáticos para a definição da pena aplicável – tão pouco a jurisprudência reflecte tal critério aritmético - impondo-se ao julgador uma ponderação mais profunda e fundamentada de todos os factores em presença, permitindo-lhe fixar a pena dentro de todo o arco da moldura concurso, de acordo com o juízo formulado a final sobre a personalidade do agente.

4. Na determinação da medida concreta da pena única, o Tribunal atendeu aos critérios gerais da prevenção e da culpa (art. 71.º, do CP), efectuou uma ponderação conjunta dos factos e da personalidade do agente, à luz do conhecimento superveniente dos novos factos (citado art. 77.º, n.º 1, do CP) e, de forma criteriosa, adequada e suficiente, julgou aplicar ao condenado a pena única de 22 (vinte dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, não assistindo aqui qualquer razão ao recorrente quando pugna pela respectiva redução da pena única aplicável.

Em suma, afigura-se-nos que o recurso do arguido não merece provimento, devendo manter-se integralmente a douta decisão recorrida.”

6. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta manifestou-se, num ponderado Parecer, que finaliza nos termos seguintes:

“A moldura penal dentro da qual se terá de encontrar a pena única a aplicar vem contemplada no n.º 2 do artigo 77º, do Código Penal e tem como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes não podendo exceder 25 anos, tratando-se de pena de prisão, e 900 dias, tratando-se de multa.

Na determinação da pena única serão considerados em conjunto os factos e a personalidade do arguido (art.º 77º, n.º 1, do Código Penal).

Assim sendo, a moldura do concurso relativa ao cúmulo jurídico supra efectuado está balizada pela seguinte moldura abstracta:

- A pena mínima de 19 (dezanove) anos de prisão e a máxima de 25 (vinte e cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão.

Atente-se no douto acórdão do STJ de 14-01-2009, 5ª secção, relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro Simas Santos, onde a dada altura se afirma, em relação ao instituto legal do cúmulo jurídico, que:

«Como resulta da lei, mas é por vezes ignorado nas decisões que sobem em recurso, o limite máximo da moldura penal abstracta não é o limite máximo absoluto da pena concreta: 25 anos, mas a soma material das penas aplicadas aos crimes em concurso, aplicando-se aquele limite (absoluto) só à pena a estabelecer: será reduzida a 25 anos, se reputada adequada pena superior.»

Efectivamente, a que lei penal começa por dizer, no art.º 77º, n.º 2 :

- A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.

Para só depois afirmar que:

- A pena não pode ultrapassar 25 anos, tratando-se de prisão.

Assim, “estabelecida a moldura penal do concurso, fixará o tribunal, dentro dos limites da moldura encontrada, a medida da pena conjunta do concurso, que se encontrará em função das exigências gerais de culpa e de prevenção.

Nesta situação, o julgador terá que atender, para além dos critérios gerais estatuídos no artigo 71º, n.º 1 do Código Penal sobre a determinação da medida da pena, ao um critério especial: “na determinação concreta da pena (do concurso) serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente” (artigo 77º, n.º 1, 2ª parte).”Tudo se passa, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica”.

No dizer de Figueiredo Dias, “…na formulação do cúmulo jurídico, o conjunto dos factos fornece a imagem global do facto, o grau de contrariedade à lei, a grandeza da sua ilicitude; já a personalidade revela-nos se o facto global exprime uma tendência, ou mesmo uma “carreira”, criminosa ou uma simples pluriocasionalidade”. Com a fixação da pena conjunta procura-se uma sanção resultante de uma avaliação conjunta da conduta total do condenado e onde pesou a sua forma de estar na vida e o levou ao cometimento dos ilícitos.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 77º do Cód. Penal, considerando os factos e a personalidade do arguido, afigura-se-nos que a decisão proferida não suscita reparo, cumprindo as exigências legais, tanto na fundamentação como na clareza de raciocínio

Fica claro, que no douto Acórdão recorrido, foi valorada em devida conta a situação familiar e socio-económica do condenado, os factos praticados e a personalidade do mesmo, tudo em cumprimento do estatuído no artº 77ºnº1 do CPP. Atentou-se igualmente, nas repetidas condutas criminosas do recorrente, que manifesta uma tendência para a prática de ilícitos criminais.

Alega o arguido, que a pena aplicada é excessiva.

Mas, as finalidades da pena são a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo, no entanto, ultrapassar a medida da culpa – artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal.

Ora, no caso em apreço, o douto acórdão recorrido, teve em conta as necessidades de prevenção geral e prevenção especial e procedeu à avaliação da personalidade do arguido e da globalidade dos factos por ele praticados.

O registo criminal do arguido é demonstrativo de uma propensão para a prática de atos criminosos e ainda que as anteriores condenações sofridas e as respetivas penas aplicadas não constituíram fatores suficientes para o afastar da criminalidade.

Foi tida na devida conta a personalidade do arguido, a sua conduta anterior e posterior aos factos puníveis entre outras. Foram valoradas todas as circunstâncias que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido, atendendo às razões da prevenção especial.

Nestes termos, e tendo ainda presente a moldura penal abstracta a considerar para a fixação da pena única, é nosso entendimento que a fixação da pena única em 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de prisão é justa.

Bem andou o Tribunal a quo, não merecendo o Acórdão recorrido qualquer reparo.

No demais sufragamos os argumentos constantes da resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público da primeira instância, que se encontram devidamente desenvolvidos e adequadamente sustentados, quer de facto quer de direito, e merecerem o nosso acolhimento.

Face ao exposto, emite-se o parecer no sentido que:

- Será de improceder o recurso em análise, mantendo-se o Acórdão recorrido”.

7. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, tendo o Recorrente vindo aos autos, reiterando as suas posições da seguinte maneira:

“F U N D A M E N T O S:

Mediante douto parecer, o Ministério Público vem acompanhar o teor da resposta apresentada junto do Tribunal recorrido (razão pela qual indirectamente nos tenhamos de debruçar sobre o teor da mesma!), defendendo a improcedência.

Começando por uma premissa básica, a qual assenta no entendimento de Ortega y Gasset, dir-se-á que “a única perspectiva falsa é a que pretende ser única” e pelos motivos apontados em sede de recurso, para onde se remete por razões de economia processual, entende-se que tal conclusão de improcedência se não mostra justificada.

Julga ter convocado no recurso em causa os melhores argumentos no sentido da alteração da douta decisão recorrida, por entender que haverá que valorar a globalidade do circunstancialismo o qual será conducente à peticionada alteração ao nível da matéria de facto e atenuação da dosimetria da pena única.

E continua-se a entender, salvo o devido respeito, que estando em causa igualmente uma questão ao nível da matéria de facto a competência seria do Tribunal da Relação e não do Supremo Tribunal de Justiça…

Com efeito, subjacente ao presente recurso está a inclusão peticionada de um ponto da matéria de facto e consequente atenuação da pena única.

Mas atente-se no teor das conclusões do recurso, cujo teor se transcrevem para que possam V/ Exas. julgar e aferir da justeza material, que não apenas formal, da condenação:

A. “Com o presente recurso a incidir sobre matéria de facto (essencialidade de um concreto ponto de facto vertido no douto relatório social!) e de Direito (maxime majoração da dosimetria penal), não se pretende colocar em causa o exercício das mui nobres funções nas quais se mostram investidos os Ilustres julgadores, mas tão-somente exercer “manifestação de posição contrária” ou “discordância de opinião”, traduzido no legalmente consagrado direito de recorrer;

B. Do teor do relatório social de fls. 3062 a 3064 há um ponto de facto que se mostra essencial e relevante para a boa decisão da causa, expressamente correlacionado com a possibilidade de juízo de prognose favorável, atinente à intimidação à reacção penal bem como propósitos futuros, tratando-se da conclusão vertida em tal douto relatório social a fls. 5, 3º parágrafo, devendo ser acrescentado um ponto aos factos dados por provados com o seguinte teor: A intimidação à reação penal aplicada, a penalização quanto à privação da liberdade, o desejo de recuperação de uma vida organizada ao nível familiar, laboral e económico surgem como fatores de proteção de maior preponderância na óptica da futura ressocialização do arguido, podendo contribuir para a prevenção da reincidência criminal;

C. Tal adição será importante para efeitos de dosimetria penal, e mostra-se vertido em documento do qual o Tribunal a quo se socorreu, conforme fls. 9 in fine da douta decisão recorrida, pelo que se solicita tal alteração ao nível da matéria de facto;

D. A dosimetria penal fixada representa um acréscimo de 3 anos e seis meses face à pena parcelar mais alta (19 anos - limite mínimo da moldura) e, não obstante os factos serem em si gravosos e causadores de alarme social, tal já se mostra consagrado na magnitude da pena parcelar mais alta, que absorve a quase totalidade da ilicitude pois as penas parcelares a cumular são de 19 anos, 2 anos, 2 anos e 2 anos e 9 meses, havendo manifesta preponderância da primeira face às demais, constituindo quase 2/3 da responsabilidade criminal, devendo o factor de compressão ser de reduzida expressão pois as penas a cumular com aquela são de dimensão incomensuravelmente inferior, já estando a gravidade maior deveras espelhada na dosimetria de tal pena parcelar que concentra em si a predominância da ilicitude assacada e pela qual o arguido foi condenado;

E. Tratar-se-á de ficcionar que o arguido seria julgado em julgamento único pelos quatro crimes e nessas quatro penas parcelares, para aplicação da pena única, com destruição do cúmulo anteriormente efectuado, sendo que quantas mais as penas a cumular maior o factor de compressão, que não será estanque nem imutável pelo que há margem para atenuação da pena única, maxime em função dos factos dados por provados 3, 4, 17, 18, 20 e 21, a que acrescerá o ponto cuja adição se requereu na parte da matéria de facto, a permitir concluir primacialmente que o arguido tem demonstrado um percurso ajustado em reclusão e tem apoio do agregado familiar, manifestando desejo de recuperação de vida organizada, do ponto de vista familiar, laboral e económico;

F. Defende-se a atenuação da dosimetria fixada na douta decisão recorrida, que se tem por exagerada, para além da culpa e desproporcionada, em violação dos princípios da proporcionalidade, adequação, igualdade e proibição do excesso dado que a pena única fixada se mostra mais próxima da soma integral das penas que da pena parcelar mais alta, para além do meridiano e representando mais do que o acréscimo de metade de cada pena parcelar (as penas a cumular totalizam 6 anos e 9 meses pelo que metade representa 3 anos, 4 meses e 15 dias, o que somado aos 19 anos daria 22 anos, 4 meses e 15 dias, ou seja, dosimetria inferior à fixada, ainda que não seja por muito!) pelo que o factor de compressão nem chegou a ser 50% pois que se mostra acrescentado mais de metade das penas a cumular, o que até contraria a bitola usual da jurisprudência que se traduz num acréscimo que se julga ir de 1/4 a 1/2;

G. Se olharmos ao limite dos 25 anos legalmente consagrado, numa amplitude de 6 anos (25-19 ou de 19 a 25) foi o recorrente condenado num acréscimo de 3 anos e 6 meses quando o meridiano seria de três anos, julgando-se inexistir tamanha gravidade das penas parcelares a cumular que não esteja absorvida e espelhada na dureza da pena parcelar mais elevada, a ponto de justificar todo um plus de condenação em medida superior a 50%;

H. Sendo apenas três penas suplementares a cumular com uma pena parcelar mais elevada, já de considerável dimensão, julga-se que o factor de compressão médio in casu se poderá situar em 1/3 (nem o factor mais baixo nem o maior) pelo que totalizando as três penas parcelares suplementares 81 meses (24 + 24 + 33) se julga adequada uma punição acrescida de 27 meses (81/3), ou seja dois anos e três meses, tratando-se de auxílio de uma operação matemática a suportar o peticionado juízo de atenuação da pena única para pena única não superior a 21 anos e 3 meses;

I. Mostram-se violadas e/ou erroneamente aplicadas as seguintes normas jurídicas violadas: nomeadamente arts. 40º n.º 2, 77 n.º 1, 78º n.º 1 e 79º n.º 1 CP; bem como de igual forma os seguintes princípios jurídicos: maxime in dubio pro reo, da (des)igualdade, da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso, da culpa e dos fins das penas (exigências de prevenção geral e especial).”

Ao Tribunal ad quem cabe a posição de terceiro imparcial e garante da legalidade, pelo que se confia que o recurso será julgado procedente, como será de justiça, convidando-se, serena e respeitosamente, V/ Exas. a olhar o recurso sob a perspectiva oferecida e apresentada, de forma humilde e sem tentativa de ostentação de verdade suprema, por a única perspectiva falsa ser a que pretende ser única!

Razões pelas quais se reitere que terão V/ Exas. uma oportunidade de analisar os fundamentos do recurso, convocando demais jurisprudência e legislação para, como sempre, doutamente fazerem Justiça!

Na verdade, teve-se o cuidado de alicerçar o presente recurso em fundamentos concretos, justificando as opções e soluções apresentadas que nada terão de irrealismo e todos os preceitos constitucionais integram normas que fornecem os parâmetros de interpretação recta do Direito que lhe está infra ordenado, devendo assim lançar-se mão do princípio da interpretação conforme a Constituição da República Portuguesa.

Assim, um olhar global sobre os fundamentos em confronto, tomando por parâmetro o respeito pelos mais elementares princípios jurídicos de um Estado de Direito, justificará, com o devido respeito, a procedência do recurso no tocante a tais aspectos: questão da matéria de facto e atenuação da dosimetria da pena única.

Em sã consciência e obediência aos mais elementares princípios jurídicos, legal e constitucionalmente tutelados, V/ Exas. decidirão…

Em conclusão, entende-se que, pese embora as doutas considerações vertidas na douta resposta do Ministério Público de 1ª instância e douto parecer do Ministério Público junto do Tribunal ad quem, in casu, por as mesmas se não mostrarem totalmente conformes à normatividade jurídica aplicável bem como dissidentes face ao plasmado na Lei Fundamental, justifica-se outro e adequado tratamento fáctico-jurídico, sendo que não deixarão V/ Exas. de, como sempre, de forma justa fazer funcionar a aplicação do Direito em termos adequados e assim julgarem procedente o presente recurso.

Destarte, sempre com o V/ mui douto suprimento requer-se, mui respeitosamente a V/ Exas., a admissão da presente resposta, peticionando-se a procedência do recurso.

V/ Exas., seres humanos sábios, pensarão e decidirão necessariamente de forma justa, alcançando a costumada e almejada Justiça, na medida em que, citando Montesquieu e Milo Sweetman, a injustiça feita a um é uma ameaça dirigida a todos, devendo a justiça, tal como o relâmpago, causar a ruína de poucos homens mas o receio de todos! Todavia, nunca esquecendo que, acompanhando Emma Andievska A justiça é a bondade medida ao milímetro!”

Efetuado o exame preliminar, remeteu-se o processo a vistos legais e de seguida à Conferência, de acordo com o disposto no art. 419 do CPP.

II

Do Acórdão recorrido

Particularmente relevante se afigura a factualidade do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:

“Fundamentação de facto:

Instruída e discutida a causa resultaram provados os seguintes factos:

1. Por acórdão transitado em julgado, a 19.08.2021, o arguido foi condenado nos presentes autos por factos praticados no dia 05.07.2019, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, als. e) e h) do Código Penal, na pena de 19 anos; de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº1, al. c) da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 2 anos de prisão e na pena acessória de interdição temporária de detenção, uso e porte de arma ou armas, pelo período de 15 anos; e de um crime de violação de domicilio, p. e p. pelo artigo 190º, nºs 1 e 3 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, e, em cúmulo jurídico, pena única de 21 anos de prisão; tendo resultado provados, em síntese, os seguintes factos:

1.1) Na madrugada do dia 5 de julho de 2019, os arguidos AA e BB, com residências nas localidades de ... e ..., fazendo-se transportar no veículo automóvel de marca Volkswagen, modelo Passat, de cor ..., com a matrícula ..-DN-.., propriedade do arguido BB e por este conduzido, percorreram o percurso das respetivas residências até ..., que dista cerca de 165 quilómetros e demora cerca de duas horas a percorrer, com passagens às 3 horas 56 minutos no ... e às 4 horas e 2 minutos no pórtico “... (km 091+878) O/E” da autoestrada A...4, trazendo consigo, cada um dos arguidos, uma arma de fogo tipo pistola com os respetivos carregadores devidamente municiados.

1.2) Nessas circunstâncias, o arguido AA trazia consigo uma arma de fogo tipo pistola semiautomática, de calibre 7,65mm Browning, de marca CZ – Ceská Zbojovka, modelo 27, com n.º de série oculto, em regular estado de conservação, lubrificação e limpeza, em condições de realizar disparos, funcionando corretamente em automatismo; enquanto que o arguido BB trazia consigo uma arma de fogo tipo pistola de calibre 6,35mm, a qual não chegou a ser recuperada.

1.3) Durante esse percurso, os arguidos consolidaram o propósito de tirar a vida ao CC e delinearam a forma em como, conjuntamente, o iriam realizar.

1.4) Em execução do referido plano, delineado entre ambos os arguidos, pelas 8 horas e 30 minutos desse dia 5 de julho de 2019, os referidos arguidos AA e BB estacionaram o veículo de matricula ..-DN-.., em que se tinham feito transportar, junto ao café “A...” sito na Rua ..., perpendicular e a cerca de 100 metros da Rua ..., em ..., e encontravam-se no respetivo interior, a fim de perceberem, ao certo, onde residia a família do CC.

1.5) Nessa altura, cerca das 9 horas, os arguidos avistaram DD, filho de CC – que bem conheciam – quando se deslocava de casa, sita na Rua ..., ..., para o café “A...”, a fim de tomar o pequeno almoço, tendo os arguidos saído da viatura, empunhando, cada um deles, a respetiva arma de fogo, tendo perseguido DD o qual, tendo-se deparado com os arguidos, assustado e temendo pela sua própria vida e dos seus familiares, a correr, regressou à residência onde se encontrava a habitar com a sua família, onde entrou a gritar “eles estão aí” e “ó pai eles estão aí armados para nos matar”, referindo-se aos arguidos, que bem conhecia.

1.6) Apesar de CC, alertado pelo seu filho DD, ter tentado fechar a porta de alumínio da referida residência, não o conseguiu fazer, uma vez que os arguidos AA e BB, que seguiram no encalço do DD, forçaram a entrada e acabaram por se introduzir na identificada residência.

1.7) Essa residência é composta apenas por rés-do-chão, com uma sala com acesso direto ao exterior, um corredor que dá acesso à casa de banho, cozinha e a outra sala, sendo que as duas referidas salas e a cozinha estavam a ser utilizadas como quartos de dormir, tendo a habitação duas portas de acesso, uma em ferro (do lado esquerdo) e a outra em alumínio (do lado direito). A porta de ferro dá acesso à primeira sala.

1.8) Nas referidas circunstâncias, primeiro entrou o arguido AA, pela porta de ferro (a do lado esquerdo), seguido do arguido BB, cada um empunhando a respetiva pistola devidamente municiadas e prontas a disparar (pistolas de calibre 7,65mm e 6,35mm, respetivamente).

1.9) O CC, que, para proteger todos os seus familiares, os tinha mandado para uma divisão recuada daquela habitação, pegou numa cadeira de plástico vermelha e, no início do corredor que dá acesso da divisão de entrada ao interior da residência, tentou travar a progressão dos arguidos.

1.10) Nesse momento, o arguido AA, que se encontrava a cerca de 50cm do CC, apenas separado do mesmo por intermédio da referida cadeira vermelha, em execução do plano que previamente havia delineado com o coarguido BB, desferiu um disparo dirigido a CC, o qual não o atingiu por factor alheio à vontade do arguido.

1.11) Imediatamente a seguir, em concretização do referido plano conjunto, o arguido BB, que se encontrava no interior da mesma residência, desferiu um segundo disparo dirigido ao peito do CC, que se encontrava caído no chão, tendo-o atingido com o projétil que disparou, como pretendia, na zona superior do tronco à esquerda.

1.12) De imediato os dois arguidos colocaram-se em fuga, tendo a vítima CC saído para rua, onde caiu no chão, a cerca de 26 metros da habitação, tendo sido chamado ao local o INEM, via chamada telefónica efetuada para o n.º 112.