Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

A, casado, montador de máquinas, nascido a 2 de Agosto de 1968 foi julgado pelo Tribunal Colectivo de Esposende mediante acusação do Ministério Público que lhe imputava a prática de dois crimes;

- um de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 296; 297; n.2 d), 22; 23; e 74;

- um de dano, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 308; do Código Penal, como os anteriores.

O Tribunal Colectivo decidiu que os factos provados integram tão só o citado crime tentado de furto qualificado, pelo qual o condenou na pena de 6 meses de prisão, considerada expiada pela prisão preventiva sofrida.

Esta decisão assenta na seguinte matéria de facto dada como provada:

No dia 4 de Dezembro de 1991, pelas 15 horas, o arguido introduziu-se no jardim que ladeia a casa de habitação de C, sita no lugar das

Pedrinhas, freguesia de Apúlia, Esposende.

Fê-lo através de um buraco existente na rede que circunda a casa, rede essa com cerca de 1 metro e meio de altura.

Dirigiu-se, então, a uns anexos à casa, ali existente, que se encontravam fechados à chave e, com o alicate examinado nos autos (folhas 24, v.) conseguiu estroncar as respectivas fechaduras.

Quando se encontrava no interior de um dos anexos, foi surpreendido pela testemunha B.

Por isso, e só por isso, não levou o A a cabo os seus propósitos que eram os de subtrair e fazer dele, bens que encontrasse no local e pudesse levar com facilidade.

Nos referidos anexos encontravam-se duas bicicletas no valor global de 50000 escudos, 12 aloquetes no valor global de 20000 escudos (cabendo estes nos bolsos do arguido), uma máquina de lavar, diversas cadeiras e mesas.

Sabia ele que agia, como efectivamente agiu, contra a vontade do dono da casa e dos referidos objectos.

Agiu sempre livre e conscientemente.

Visou a obtenção de proveito económico, para gastos pessoais.

Sabia que a sua conduta era proibida por lei.

Com o entroncamento das fechaduras causou ele um prejuízo de cerca de dois mil escudos.

Procedeu a este com o único objectivo de - abrindo os anexos - chegar aos bens que pretendia subtrair.

É pobre e de modesta condição social.

Nunca respondeu em juízo nem esteve preso (para além da prisão à ordem destes autos).

Confessou alguns dos factos praticados.

Tem apoio familiar para quando sair da prisão pretendendo, com a aquiescência da mulher, restabelecer a vida conjugal e assumir as responsabilidades derivadas da existência de dois filhos de tenra idade.

Mostra vontade de abandonar o abuso de bebidas alcoólicas, que vinha sendo frequente antes da prisão.

Sofre de epilepsia, não tendo, porém, ataques há já mais de um ano.

Interpôs recurso o Ministério Público, limitando o seu objecto ao enquadramento jurídico dos factos provados.

A sua discordância com o decidido reside unicamente em ter sido entendido que o crime de dano, é consumido pelo crime tentado de furto.

Concliu a sua motivação dizendo, em resumo, que pretendendo o arguido apropriar-se de algo que se encontrava no interior dos anexos à habitação, e sabendo que para lá entrar tem de destruir qualquer bem, objecto ou parte do imóvel e que não obstante esse facto, prossegue no seu acto, penetrando naquele espaço, violado artigo 308. Foi, assim, violado o disposto neste artigo e no artigo 14, ns. 2 e 3 do mesmo código.

O arguido não apresentou resposta.

Neste Supremo Tribunal o Excelentissímo Procurador-

-Geral Adjunto teve vista dos autos.

Foram colhidos os vistos legais.

Teve lugar a audiência.

Passa-se a decidir.

A questão posta neste recurso é a de saber se o crime de dano de que o arguido vem acusado tem autonomia para ser punido em concurso real com o crime tentado de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297, n. 2 alínea d), do Código Penal, pelo qual também foi acusado.

O Acórdão recorrido orientou-se no sentido de que estamos perante um concurso de normas (concurso aparente de crime) em que a norma do artigo 297, n.2 alinea d) tem prevalência sobre a do artigo n. 308, ambos do Código Penal, consumindo-a.

Não há concurso de crimes quando se verifica um concurso aparente de normas porque é incompatível a valoração conjunta de ambas as normas.

Da valoração da matéria de facto que é abrangida pelas duas normas só pode resultar uma incriminação: a da norma prevalente com exclusão da outra.

Os critérios de definição de prevalência de normas são: a especialidade, a subsidariadade e a consumpção.

O caso do autor é de consumpção. Estão em causa duas normas que têm campos de aplicação diferentes quanto ao facto que incriminam. O afastamento da norma consumida resulta não da interpretação mas sim da aplicação das normas ao caso concreto.

O dano aparece com um facto concomitante ao do furto, como uma circunstancia modificativa da penalidade.

Na incriminação pelo artigo 297, n. 2 alinea d), o dano causado pelo arguido foi já considerado por forma a que o interesse juridico tutelado pelo artigo 308 está abrangido no interesse tutelado pela norma do artigo

297, n.2 alinea d).

A dupla incriminação pelo Excelentissímo recorrente violaria o principio "non in idem" e nem sequer era possível.

Na verdade, se o crime dolo tivesse autonomia, desapareceria a circunstancia agravativa que determina a qualificação do crime de furto pela alínea a) do n.2, visto que a qualificação não resulta da simples penetração do arguido nos imóveis anexos que vêm referidos, mas sim da sua penetração por arrombamento.

É esse arrombamento que envolve o dano em discussão pois, segundo a definição do artigo 298 do Código

Penal, "é arrombamento o rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte, de qualquer construção, que servir a fechar ou a impedir a entrada, exterior ou interiormente, de casa ou lugar fechada dela dependente, ou de móveis destinados a guardar quaisquer objectos".

Pelas razões expostas a incriminação feita no Acórdão recorrido mostra-se correcta.

Nestes termos acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se o Acórdão recorrido.

Sem Tributação

Lisboa, 4 de Maio de 1994

AMADO GOMES,

FERREIRA VIDIGAL,

FERREIRA DIAS,

SÁ NOGUEIRA.