Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo supra referenciado, da 1ª Secção Criminal da Instância Central de Lisboa, o arguido AA, com os sinais dos autos, foi acusado como autor material, em concurso real, sendo ofendida a menor CC, sua enteada:

- De quatrocentos e setenta crimes de violação agravados, previstos e puníveis pelos artigos 164º, n.º 1, alíneas a) e b) e 177º, n.ºs 1, alínea b), 6 e 7, do Código Penal;

- De um crime de violação tentado agravado, previsto punível pelos artigos 164º, n.º 1, alínea a), 22º, 23º, 73º e 177º, n.º 1, alínea b), do Código Penal;

- De quatrocentos e sessenta e dois crimes de coacção sexual agravados, previstos e puníveis pelos artigos 163º, n.º 1 e 177º, n.ºs 1, alínea b), 6 e 7, do Código Penal;

- De um crime de coacção, previsto e punível pelo artigo 154º, do Código Penal;

- De um crime de gravações ilícitas, previsto e punível pelo artigo 199º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal;

- De oito crimes de pornografia de menores agravados, previstos e puníveis pelo artigo 176º, n.ºs 1, alíneas b), c) e d), 2, 4 e 5, do Código Penal;

- De um crime de maus tratos, previsto e punível pelo artigo 152º - A, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

Foi igualmente acusado como autor material, em concurso real, de ter cometido na pessoa da menor BB, sua filha:

- Dois crimes de abuso sexual de crianças agravados, previsto e puníveis pelos artigos 171º, n.º 1 e 177º, n.º 1, alínea a), do Código Penal;

- Um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punível pelos artigos 171º, n.º 3, alínea b) e 177º, n.º 1, alínea a), do Código Penal;

- Um crime de maus tratos, previsto e punível pelo artigo 152º - A, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

Foi ainda requerida a sua condenação, nos termos do artigo 69º - C, n.º 3, do Código Penal, na pena acessória de inibição das responsabilidades parentais relativamente à menor BB.

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O tribunal ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 358º do Código de Processo Penal, mediante comunicação ao arguido, alterou a qualificação jurídica relativamente aos oito crimes de pornografia pelos quais aquele foi acusado, considerando-os agravados nos termos do artigo 177º, n.ºs 1, alínea b) e 6, do Código Penal.

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Após audiência de discussão e julgamento foi decidido - O texto que a seguir se transcreve, bem como os que mais adiante se irão transcrever, correspondem ipsis verbis aos constantes dos autos. :

a)	Absolver o arguido AA pela prática, em autoria material, quanto à menor CC, de 469 (quatrocentos e sessenta e nove) crimes de violação, agravados e consumados, ps. e ps. pelos arts. 164.º, n.º 1, als. a) e b) e 177.º, n.º 1, al. b), nº. 6 e n.º 7, ambos do CPenal;

b)	Absolver o arguido AA pela prática, em autoria material, quanto à menor CC, de um crime de violação, agravado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 164.º, n.º 1, al. a), 22.º, 23.º, 73.º e 177.º, n.º 1, al. b), todos do CPenal;

c)	Absolver o arguido AA pela prática, em autoria material, quanto à menor CC, de 461 (quatrocentos e sessenta e um) crimes de coacção sexual, agravados e consumados, ps. e ps. pelo arts. 163.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. b), n.º 6 e n.º 7, ambos do CPenal;

d)	Absolver o arguido AA pela prática, em autoria material, quanto à menor CC, de um crime de gravações ilícitas, consumado, p. e p. pelo art. 199.º, n.º 1, als. a) e b), do CPenal;

e)	Absolver o arguido AA pela prática, em autoria material, quanto à menor CC, de oito crimes de pornografia de menores, agravados e consumados, ps. e ps. pelo art. 176.º, nºs. 2 e 4, do CPenal;

f)	Absolver o arguido AA pela prática, em autoria material, quanto à menor CC, de sete crimes de pornografia de menores, agravados e consumados, ps. e ps. pelo art. 176.º, n.º 1, als. b), c) e d) e n.º 5, do CPenal;

g)	Absolver o arguido AA pela prática, em autoria material, quanto à menor CC, de um crime de maus tratos, consumado,

p. e p. pelo art. 152.º-A, n.º 1, al. a), do CPenal;

h)	Absolver o arguido AA pela prática, em autoria material, quanto à menor BB, de dois crimes de abuso sexual de crianças, agravados e consumados, ps. e ps. pelos arts. 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. a), ambos do CPenal;

i)	Absolver o arguido AA pela prática, em autoria material, quanto à menor BB, de um crime de maus tratos, consumado, p. e p. pelo art. 152.º-A, n.º 1, al. a), do CPenal;

j)	Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, quanto à menor CC, de um crime de trato sucessivo de violação, agravado e consumado, p. e p. pelos arts. 164.º, n.º 1, als. a) e b) e 177.º, n.º 1, al. b), nº. 6 e n.º 7, ambos do CPenal, na pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão;

n.º 1, al. b), nº. 6 e n.º 7, ambos do CPenal, na pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão;

k) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, quanto à menor CC, de um crime de trato sucessivo de coacção sexual, agravado e consumado, p. e p. pelo art. 163.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. b), nº. 6 e n.º 7, ambos do CPenal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

l) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, quanto à menor CC, de um crime de trato sucessivo de pornografia de menores, agravado e consumado, p. e p. pelos arts. 176.º, n.º 1, als. b), c) e d) e n.º 5 e 177.º, n.º 1, al. b) e nº. 6, ambos do CPenal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

m) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, quanto à menor CC, de um crime de coacção, consumado, p. e p. pelo art. 154.º, n.º 1, do CPenal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

n) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, quanto à menor BB, de um crime de trato sucessivo de abuso sexual de criança, agravado e consumado, p. e p. pelos arts. 171.º, n.º 3, al. b) e 177.º, n.º 1, al. a), ambos do CPenal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

o) Condenar o arguido AA, em cúmulo jurídico das penas, na pena única de 14 (catorze) anos e 4 (quatro) meses de prisão efectiva, bem como na pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais quanto à sua filha menor BB, durante 14 (catorze) anos.

p) Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização civil interposto pela demandante civil “DD, S.A.” contra o demandado civil/arguido AA, e, em consequência, determinar-se o pagamento deste àquela do montante de €193,44 (cento e noventa e três euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescido de juros, à taxa legal, vencidos desde 27-10- 2015 e vincendos até integral pagamento (art. 805.º, n.º 2, al. b), do CCivil);

q) Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização civil interposto pelo demandante civil “Centro Hospitalar ..., E.P.E.” contra o demandado civil/arguido AA, e, em consequência, determinar o pagamento deste àquele do montante de €308,96 (trezentos e oito euros e noventa e seis cêntimos), acrescido de juros, à taxa legal, vencidos desde a data da notificação do pedido civil e vincendos até integral pagamento;

r) Fixar, a título de danos não patrimoniais e nos termos dos arts. 82.º-A do CPPenal e 16.º, n.º 2, da Lei n.º 130/2015, de 04-09, o valor de €25.000,00 (vinte cinco mil euros) à menor CC; e de €10.000,00 (dez mil euros), à menor BB, a pagar pelo arguido AA àquelas.

O arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação:

1. As penas aplicadas ao Recorrente são manifestamente excessivas face à gravidade dos factos, violando assim o Princípio da Culpa como Medida da Pena.

2. O cúmulo jurídico, numa pena única de 14 (catorze) anos e 4 (quatro) meses de prisão efetiva é exagerado.

3. A pena acessória de inibição das responsabilidades parentais, quanto à sua filha, durante 14 (catorze) anos é manifestamente excessivo face á escassa à factualidade dada como provada.

4. A pena excessiva é evidente no que ao crime de trato sucessivo de violação, agravado e consumado, devendo a mesma, em função das circunstâncias do facto, para não mais de seis anos de prisão.

5. A medida da pena do crime trato sucessivo de coação sexual, agravado e consumado. fixado em 4 anos é excessiva, tendo em conta a conduta do arguido, sem excluir no entanto a responsabilidade do arguido, devendo a pena ser fixada em não mais de 2 anos e seis meses de prisão.

6. Ao crime de trato sucessivo de pornografia de menores, agravado e consumado, o Tribunal aplicou uma pena de 4 anos de prisão, que é também exagerada, não devendo exceder os 2 anos de prisão, já que as fotografias / filmagens que detinha eram apenas para uso pessoal.

7. O arguido AA, em cúmulo jurídico das penas, deve ser condenado na pena única de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de prisão efetiva.

8. A pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais quanto à sua filha, durante 14 (catorze) anos, é demasiado gravosa para o arguido em função dos factos dados como provados, não devendo ir além dos (8) anos.

9. Tribunal "a quo" violou entre outros os artigos 71.° do CP e 127.° do CPP.

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

- As penas parcelares impostas no douto acórdão recorrido mostram-se justas e adequadas aos factos, à medida da culpa do arguido às circunstâncias, processuais e pessoais fixadas e correctamente valoradas no mesmo;

- Sendo elevada a medida da culpa e as exigências de prevenção geral, a pena única de 14 anos e 4 meses de prisão, situada bem mais perto do limite mínimo da moldura aplicável do que do máximo, não excede a medida da culpa nem a medida necessária à satisfação das finalidades da punição, não merecendo por isso, em nosso entender, qualquer censura.

- O mesmo sucedendo com a pena acessória aplicada de inibição do exercício das responsabilidades parentais pelo período de 14 anos.

- A decisão recorrida não violou, pois, qualquer norma legal ou constitucional.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

O arguido AA por acórdão proferido e depositado em 17.10.2016 no J22 – 1º Sec. Criminal, Inst. Central de ..., comarca de Lisboa, foi condenado por autoria de crimes de violação agravada, coacção sexual agravada, pornografia de menores agravada, coação sexual de menores, na pena única de 14 anos e 3 meses de prisão, vindo recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, versando apenas as medidas das penas parcelares e única.

Inconformado com o acórdão condenatório o arguido AA nas conclusões que delimitam o conhecimento do recurso, pretende impugnar sem fundamentação a medida de 4 penas parcelares (aceitando a pena aplicada pelo crime de coacção do art. 154.º, n.º 1 do CP) bem como a pena única a que lhe foi aplicada e ainda a duração da pena acessória de inibição de exercício das responsabilidades parentais.

Defende apenas que as penas parcelares são excessivas face à gravidade dos factos e a pena única ser exagerada, sendo também excessiva a duração da pena acessória de inibição por responsabilidades parentais, face à factualidade dada como provada.

O MºPº através da sra. Procuradora da República respondeu, defendendo que deverá ser negado provimento ao recurso do arguido e confirmada inteiramente a decisão recorrida, essencialmente porque as penas parcelares e única, foram correctamente valoradas às circunstâncias e sem merecer qualquer censura também a pena única.

O arguido foi condenado por autoria de:

a) um crime de trato sucessivo de violação agravada (arts 164º n.º 1, al. a) e b) e 177.º, n.º 1, al. b), 6 e 7 do CP) na pena de 10 anos e 6 meses de prisão, sendo vítima CC;

b) um crime de trato sucessivo de coacção sexual agravada (arts 163.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. b), 6 e 7 CP) na pena de 4 anos de prisão, mesma vítima;

c) um crime de trato sucessivo de pornografia de menores agravada (arts 176.º, n.º 1, als. c) e d) e n.º 5 e 177.º, n.º 1, al. b) e 6 CP)) na pena de 4 anos de prisão, sendo a mesma vítima;

d) um crime de cocção (art. 154.º, n.º1 CP), na pena de 1 ano e 3 meses, mesma vítima

e) um crime de trato sucessivo de abuso sexual de criança agravado(arts 171º nº3 b) e 177º nº1 CP) na pena de 2 anos e 3 meses de prisão sendo vítima BB (nascida a 3/12/2012).

Em cúmulo resultante do concurso foi condenado na pena única de 14 anos e 3 meses de prisão.

Ainda lhe foi aplicada a pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais, quanto à sua filha ..., durante 14 anos.

1 – A determinação da medida da pena, nos termos do art. 71.º, n.º 1 do CP, “far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes”, mas dentro dos limites definidos na lei.

Também constitucionalmente, a pena tem por finalidade a prevenção – quer preventiva geral quer especial.

Só depois de estabelecidos os parâmetros da culpa e da prevenção na maneira de determinar em concreto a pena, é que é possível passar à sua dosimetria.

Mas as exigências de prevenção especial e a culpa do agente, é que estão na base da sua graduação entre o mínimo e o máximo estabelecido. A pena a aplicar não deverá ultrapassar a satisfação das exigências da culpa, sendo o limite máximo, as exigências de prevenção.

1.1 – As penas parcelares aplicadas ao arguido/recorrente AA, segundo nos parece, mostram-se muito bem fundamentadas no acórdão recorrido e com excepção do crime de coacção do art. 154.º, n.º 1 CP, foram todas consideradas de trato sucessivo.

1.2 – No crime de trato sucessivo havendo uma acção múltipla com condutas alternativas, com uma pena resultante de uma única resolução criminosa, o agente é punido como autor de um único crime mas com repercussão no grau da ilicitude, conforme se conclui da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

Não pode haver qualquer diminuição da culpa, antes a reiteração criminosa revela uma persistência da resolução criminosa, encerrando uma culpa agravada, que será medida de acordo com o número de condutas e respectiva ilicitude (Acórdão do STJ de 23.01.2008, proc. 4830/07-3ª sec.)

Por isso as penas parcelares de prisão aplicadas ao arguido/recorrente terão sido determinadas atendendo a toda as circunstâncias, conforme dispõe o art. 71.º, do CP sendo justas e adequadas.

É que na pena a aplicar ao arguido AA, para além da prevenção geral (atendimento do sentimento comunitário) também a prevenção especial terá de ser atendida com a “neutralização-afastamento” do delinquente no cometimento de outros crimes, para isso intimando-o a proporcionar, a moldar a sua personalidade (neste sentido Ac. do STJ de 27/5/2011, proc. 517/08.9), não devendo, segundo nos parece ser alterada qualquer das penas parcelares.

2 - O arguido/recorrente ... impugna também a medida da pena única que lhe foi aplicada 14 anos e 3 meses sem qualquer fundamento quanto aos factos e a sua personalidade.

A fixação da pena do concurso depende da consideração do conjunto dos factos e da personalidade do agente nos termos dos nº.s 1 e 2 do artº 77º, do C.P., pois o critério para a pena unitária dele resultante tem de assumir-se como critério especial.

A pena única tem de socorrer-se dos parâmetros da fixação das penas parcelares, podendo funcionar como guias na fixação da medida da pena do concurso (as Consequências Jurídicas do Crime, Figueiredo Dias, fls. 420).

A sua fixação, tal como resulta da lei, não se determina com a soma dos crimes cometidos e das penas respectivas, mas da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do arguido, pois tem de ser considerado e ponderado um conjunto dos factos e a sua personalidade “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado” (Figueiredo Dias, cit, pag. 290, 292).

A pena única aplicada como resultante do cúmulo jurídico, só pode ser encontrada na moldura penal abstrata, a começar na pena parcelar mais grave e a acabar no limite da soma das penas parcelares que não pode ser superior a 25 anos de prisão (art.º 77.º n.º 2 do CP).

Na pena conjunta aplicada ao arguido ... parece-nos ter sido relevada a medida da pena de prisão determinada em concreto para cada um dos 5 crimes sendo o limite mínimo de 10 anos e 6 meses de prisão e o limite máximo de 22 anos de prisão.

Só o conjunto dos factos e a sua personalidade poderiam servir de fundamento para avaliar a pena única aplicável.

Os factos e a sua personalidade, que resultam dos factos dados como provados segundo consideramos não serão circunstâncias que conjugadas com tipo e números de crimes cometidos possa levar a alterar a pena única que foi aplicada ao arguido/recorrente porque tais circunstâncias até serão negativas e por isso certamente não invocadas.

3 – Também sem qualquer fundamentação o arguido/recorrente pretende ver reduzida a duração da pena acessória de inibição das responsabilidades parentais.

No entanto a Proibição de confiança de menor e inibição de responsabilidade parental p. no artº 69 C do CP só foi “aditada” ao Código Penal pela lei 103/2015 de 24/8/2015 e entrou em vigor em 23/9/2015, pelo que temos muitas dúvidas quanto à legalidade da sua aplicação.

O arguido AA cometeu os crimes entre finais de 2011 e 27/10/ 2015 pelo que só os factos que integraram um crime tentado de violação agravado tendo a menor filha assistido apenas às agressões é que terão ocorrido na vigência deste dispositivo novo - artº 69º A do CP.

Todas as circunstâncias que fundamentaram a sua aplicação encontram-se nos factos provados relativos à actividade do arguido entre 2011 e Janeiro de 2015.

Nos termos do artº 2 nº 1 do CP “ as penas e medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto…( aplicação das leis no tempo) pelo que nos parece não poder/dever ser aplicada ao arguido AA por lhe ser desfavorável e poder violar os nºs 1, 3 e 4 do artº 29 da Constituição.

Esta questão relativa à aplicação do disposto no artº 69º A com efeitos retroactivos parece-nos dever ser conhecida oficiosamente o que suscitamos.

Assim parece-nos que o recurso interposto pelo arguido AA deverá ser rejeitado por ser manifesta a sua improcedência (art. 420º n1 a) CPP), mas oficiosamente ser anulada a aplicação da pena acessória de inibição por responsabilidade parentais (artº 69º C do CP) por violação do artº 29º nº1 e 4 da Constituição.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

*

Única questão submetida pelo arguido ...... à apreciação deste Supremo Tribunal é a da medida das penas singulares, conjunta e acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais, penas que considera excessivas.

Questão que a Exma. Procuradora-Geral Adjunta pretende seja conhecida é a da revogação da pena acessória imposta ao arguido, sob alegação de que viola os n.ºs 1 e 4 do artigo 29º da Constituição da República.

Questão que oficiosamente suscitamos é a da qualificação jurídica dos factos pelos quais o arguido foi acusado como autor material, em concurso real, de quatrocentos e setenta e um crimes de violação agravados, um na forma tentada, quatrocentos e sessenta crimes de coacção sexual agravados e oito crimes de pornografia de menores agravados (sendo ofendida a menor CC), factos pelos quais acabou por ser condenado como integrantes de um crime de trato sucessivo de violação agravado, um crime de trato sucessivo de coacção sexual agravado e um crime de trato sucessivo de pornografia agravado, bem como da qualificação jurídica dos factos pelos quais o arguido foi acusado como autor material, em concurso real, de três crimes de abuso sexual de crianças agravados (sendo ofendida a menor BB), factos pelos quais foi condenado como autor material de um crime de trato sucessivo de abuso sexual de criança agravado.

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O tribunal colectivo considerou provados os seguintes factos:

1)

Em data não concretamente determinada do ano de 2006, o arguido AA passou a residir, em condições análogas às dos cônjuges, com ..., na residência, sita na Rua ..., juntamente com a filha desta, de seu nome CC, nascida em ...-1998.

2)

Em data não concretamente determinada, mas anterior a finais de 2011, o casal, juntamente com a menor CC, mudou-se para a residência, sita na ..., em Lisboa.

3) Em data não concretamente determinada, mas anterior a Dezembro de 2012, o casal, juntamente com a menor CC, mudou-se para a residência, sita nas ..., em Lisboa.

4)

No dia 3 de Dezembro de 2012, nasceu BB, filha do arguido AA e de ....

5)

Em Agosto de 2013, o arguido AA e o seu agregado familiar mudaram-se para a residência, sita na ..., em Lisboa.

6)

Em Novembro de 2013, o arguido AA, ...a e as menores CC e BB mudaram-se para a residência, sita na ..., em Lisboa.

7)

A partir de data não concretamente apurada, mas situada em finais de 2011, quando ainda residiam na ..., em Lisboa, o arguido AA passou a adoptar um comportamento de cariz sexual para com a menor CC.

8)

Desde essa altura, em número de vezes e em datas não concretamente apuradas, mas frequentes, o arguido AA começou a agarrar e a apertar a menor CC, passando a cumprimentá-la com um beijo nos lábios.

9)

O arguido AA, por diversas vezes, em número e em datas não concretamente apuradas, ordenou à menor CC “que lhe desse miminhos”, levando-a a dar-lhe beijos nos lábios e abraços.

10)

Noutras ocasiões, em número de vezes e em datas não concretamente apuradas, o arguido AA obrigava a menor CC a tomar banho e a depilar a vagina.

11)

Por diversas vezes, em número e em datas não concretamente apuradas, o arguido AA colocava os dedos na vagina da menor CC e friccionava-a, e/ou lhe inseria os dedos no interior da vagina, efectuando movimentos de vai e vem. 12)

O arguido AA ordenava, frequentemente, em número de vezes e em datas não concretamente apuradas, que a menor CC despisse a parte de cima, agarrando-a e lambendo-lhe os seios.

13)

Também frequentemente, em número de vezes e em datas não concretamente apuradas, o arguido AA obrigava a menor CC, umas vezes, a pegar-lhe no pénis, acariciá-lo, metê-lo na boca e a lambê-lo e chupá-lo e, outras vezes, era o próprio arguido que o introduzia na boca da menor para que ela o lambesse e chupasse.

14)

O arguido AA, exercendo autoridade sobre a menor e a pretexto de a castigar sempre que considerava que ela se portava mal ou fazia alguma coisa que o desagradasse, ordenava-lhe que “se colocasse em posição”, ou seja, que se pusesse de “gatas”, para, de seguida, com o pénis erecto, introduzi-lo no ânus e na vagina da menor CC, efectuando movimentos de vai e vem até ejacular fora do corpo daquela ou no ânus daquela.

15)

Por vezes, o arguido AA agia desta forma mas colocando o pénis junto dos genitais da menor CC, roçando-o e esfregando-o naqueles.

16)

Em outras ocasiões, o arguido AA, deitava a menor CC de costas ou ordenava-lhe que se deitasse de costas e, elevando as pernas dela até aos seus ombros, introduzia o pénis erecto, no ânus e na vagina daquela, efectuando movimentos de vai e vem até ejacular fora do corpo daquela ou no ânus daquela.

17)

Noutras ocasiões, o arguido AA colocou a menor CC sobre o seu corpo, penetrando-a quer no ânus quer na vagina com o pénis erecto e realizando movimentos de vai e vem até ejacular fora do corpo daquela ou no ânus daquela.

18)

O arguido AA penetrava a vagina da menor CC, utilizando várias posições para tanto e fazia-o mesmo quando esta estava menstruada, e, muitas vezes, com tampão colocado, provocando-lhe fortes dores.

19)

Não obstante o choro de dor e os pedidos da menor CC para que parasse, o arguido AA prosseguia até ejacular fora do corpo daquela e batia-lhe nas nádegas para que se calasse e não oferecesse resistência.

20)

Também quando o arguido AA penetrava o ânus da menor CC fazia-o provocando fortes dores, não cessando a prática de tais actos, não obstante os pedidos efectuados pela menor para que parasse e o choro de dor desta.

21)

Sempre que a menor CC manifestava que não queria continuar com a prática de tais actos, pedindo ao arguido AA para que parasse e não a magoasse, este, perante o choro e a resistência da menor, desferia-lhe palmadas nas nádegas, gritando-lhe que faria pior se ela continuasse a chorar, prosseguindo com os actos sexuais.

22)

A introdução do pénis do arguido AA na vagina, no ânus e na boca da menor CC, a introdução de dedos do arguido na vagina da referida menor e a colocação do pénis junto dos genitais da menor, roçando-o e esfregando-o naqueles, apenas aconteciam quando a mãe desta não se encontrava em casa, o que era frequente, visto o arguido estar desempregado e a mãe da menor trabalhar por longos períodos fora de casa.

23)

Os outros actos de cariz sexual que eram praticados pelo arguido AA sobre o corpo da menor CC, por vezes, ocorriam mesmo quando a mãe da menor se encontrava em casa, ainda que às escondidas desta.

24)

O arguido AA praticou os actos supra identificados, sujeitando a menor CC a suportá-los, por inúmeras vezes e em datas não concretamente determinadas, entre finais de 2011 e 27-10-2015.

25)

Os actos ocorreram sempre no interior das várias residências que foram sendo habitadas pelo arguido AA e o respectivo agregado familiar, e tinham lugar, essencialmente, no quarto do arguido ou no quarto da menor CC, sendo que a introdução do pénis do arguido na boca da menor CC ocorria em todas as divisões da casa.

26)

O arguido frequentemente dizia à menor CC que: “Se contares alguma coisa à tua mãe ainda te faço pior!”.

27)

A menor CC, dominada pelo medo e atemorizada com a possibilidade de sofrer mais dolorosas sevícias, durante aquele tempo, nada revelou, acatando as ordens do arguido AA.

28)

Como resultado dos actos praticados pelo arguido AA, a menor CC sofreu dores e ficou com lesões nas zonas do corpo atingidas.

29)

No dia 3 de Dezembro de 2012, a mãe da menor, ..., encontrava-se internada na maternidade.

30)

O arguido AA, aproveitando esta circunstância de estar a sós com a meno