Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. No processo comum n.º 77/12.6GTCSC do Juízo Central Criminal ..., Comarca ..., para além de outros, foram submetidos a julgamento os arguidos AA (1), BB (2), CC (3), DD (4), EE (5), FF (6), GG (7), HH (8), II (9) e JJ (10).

2. Realizada a audiência, foi decidido, na parte agora relevante:

“...) Condenar o arguido JJ como autor material de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, alínea d) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão por cada um desses dois crimes, (casos II. e III.);

c) Condenar o arguido JJ, como co-autor de cinco crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256°, n.º 1, alínea d) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão por cada um desses cinco crimes (casos V., VI, IX., XI. e XII.),

d) Condenar o arguido JJ, como co-autor de um crime de burla relativa a seguros na forma tentada, p. e p, pelos artigos 22º, 23°, n.º 2, 73º e 219º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão (caso V);

e) Condenar o arguido JJ, como autor material de um crime de burla relativa a seguros, p. e p. pelo artigo 219º, n.º 1, alínea a) e n.º 4, alínea a) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (caso II.);

f) Condenar o arguido JJ, como co-autor de quatro crimes de burla relativa a seguros, p. e p. pelo artigo 219°, n.º 1, alínea a) e n.º 4, alínea a) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um desses quatro crimes (casos I, IX., XI. e XII.);

g) Condenar o arguido JJ, como autor material de um crime de burla relativa a seguros, p. e p. pelo artigo 219°, n.º 1, alínea a) e n.º 4, alínea ...) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (caso III.);

h) Condenar o arguido JJ, como co-autor de um crime de burla relativa a seguros, p. e p. pelo artigo 219º, n.º 1, alínea a) e n.º 4, alínea ...) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (caso VI.),

i) Operando a requalificação jurídica dos respectivos factos da acusação/pronúncia, condenar o arguido JJ, como autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86°, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 5/2006, de 23-2, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (caso XVI.);

j) Em cúmulo jurídico das penas mencionadas nas alíneas ...) a i), condenar o arguido JJ na pena única de 9 (nove) anos de Prisão (artigo 77°, n.ºs 1 e 2 do Código Penal);

Por relação aos pedidos de indemnização civil formulados nos autos decidiu o Tribunal Colectivo naquele acórdão:

“bn) Julgar procedente o pedido de indemnização civil formulado pela demandante Zurich Insurance Public Limited Company - Sucursal em Portugal contra os arguidos JJ e BB e, em consequência, condenar estes arguidos/demandados, solidariamente, no pagamento à demandante da quantia de 13,490,00 € (treze mil quatrocentos e noventa euros);

bo)(…)

bp) Condenar os demandados JJ e BB nas custas relativas ao pedido de indemnização civil de Zurich Insurance Public Limited Company - Sucursal em Portugal (artigo 523° do Código de Processo Penal, artigo 527°, n.ºs 1, 2 e 3 do Código de Processo Civil e artigo 6º, n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais);

bq) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pela demandante Fidelidade, Companhia de Seguros, S.A. e, em consequência, condenar o arguido/demandado JJ no pagamento à demandante da quantia de 33.534,00 € (trinta e três mil quinhentos e trinta e quatro euros) e condenar os arguidos/demandados JJ, GG e EE, solidariamente, no pagamento à demandante da quantia de 27.000.00 € (vinte e sete mil euros);

br) (…)

bs) (…)

bt) Julgar procedente o pedido de indemnização civil formulado pela demandante Seguradoras Unidas. SA. e, em consequência, condenar o arguido/demandado JJ no pagamento à demandante da quantia de 11.376.87 € (onze mil trezentos e setenta e seis euros e oitenta e sete cêntimos), acrescida de juros, à taxa legal (actualmente de 4%/ano), vencidos desde 12- 2-2018, até integral pagamento;”.

3. Inconformados com o acórdão da primeira instância, interpõem recurso para o Tribunal da Relação ... (TR...) os arguidos AA, BB, CC, DD, KK, FF, GG, HH, II e JJ, sendo que, mediante decisão de 23 de Junho de 2020, foi negado provimento a todos os recursos interpostos, tendo o TR... confirmado, na íntegra, o acórdão recorrido relativamente aos indicados arguidos e, concretamente, ao arguido ora recorrente JJ.

4. JJ de novo inconformado com o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal da Relação ... vem , ao abrigo do artigo 432, nº 1, al. c) CPP, interpôr o presente recurso, apresentando as seguintes seguintes conclusões:

A)

Vem o recurso interposto da sentença do Tribunal ad quem que confirmou a condenação do Tribunal a quo e que condenou o arguido como

i) autor material na forma consumada em:

a) Dois crimes de falsificação de documento p.p. pelo artº 256, nº 1, al. d) CP, na pena de um ano de prisão por cada um dos crimes;

...) Um crime de burla relativa a seguros p.p. pelo artº 219, nº 1, al. a) e nº 4, al. a) CP, na pena de três anos de prisão;

c) Um crime de burla relativa a seguros p.p. pelo artº 219, nº 1, al. a) e nº 4, al. ...) CP, na pena de quatro anos e seis meses de prisão;

d) Um crime de detenção de arma proibida p.p. pelo artº 86, nº 1, al. c) da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de dois anos e seis meses de prisão;

ii) como co-autor material na forma consumada em:

e) Cinco crimes de falsificação de documento, p.p. pelo artº 256, nº 1, al. d) CP na pena de um ano de prisão por cada um dos crimes;

f) Quatro crimes de burla relativa a seguros p.p. pelo artº 219, nº 1, al. a) e nº 4, al. a) CP, na pena de três anos de prisão por cada um dos crimes;

g) Um crime de burla relativa a seguros p.p. pelo artº 219, nº 1, al. a) e nº 4, al. ...) CP, na pena de quatro anos e seis meses de prisão

iii) como co-autor material na forma tentada em:

h) Um crime de burla relativa a seguros na forma tentada, p.p. artºs 22, 23, nº 2, 73 e 219, nº 1 al. a) e nº 2 todos CP na pena de um ano de prisão;

Operando o cúmulo jurídico das penas acima elencadas o tribunal a quo condenou o arguido à pena única de nove anos de prisão, absolvendo o arguido dos demais crimes por que vinha acusado. Condenação confirmada pelo tribunal ad quem, agora recorrido.

...)

Na nossa modesta óptica, o Tribunal ad quem olvida a apreciação da matéria de facto e de direito, optando por corroborar a argumentação expandida pela Tribunal a quo sem formular uma análise crítica dos fundamentos invocados pelas partes.

C)

Em todos os casos, o tribunal ad quem apela e fundamenta que o tribunal recorrido assentou a sua motivação de forma lógica e coerente – faltando esclarecer onde.

D)

E isto, porque de facto, a motivação do recurso apresentado assenta sobremaneira na omissão de lógica e coerência na motivação da condenação.

E)

Defende o tribunal ad quem que o conteúdo íntimo que preenche os planos subjectivos da conduta criminal são um núcleo impossível de objectivar.

F)

Assenta o tribunal recorrido a sua motivação num padrão de conduta corroborado por um arguido e testemunha.

G)

Olvidando o exame critico quer da fundamentação expandida pelo recorrente quer pela motivação do colectivo.

H)

E por isso, não podemos conceder no apelo que perpassa de que o Colectivo presente nas diversas audiências de julgamento decidiu bem em função do princípio da imediação.

I)

Pois que em momento algum, ressaltou, ainda que indiciariamente, a prova cabal da prática destes crimes pelo arguido.

J)

CASO I

O tribunal recorrido assenta a sua motivação na ligação familiar próxima, quer entre a ofendida LL quer com a co-arguida DD, bem como na interpretação correctiva da testemunha MM.

Alavancando, ainda, tal pretensão condenatória na impossibilidade de prova directa quanto aos elementos subjectivos.

Porque se aceitarmos o depoimento da mesma tal como foi prestado, não existe fundamento para manter esta acusação.

K)

CASO II

O tribunal a quo dá como provada, desde logo, uma intenção do arguido para simular um acidente de viação, o qual terá ocorrido em 16 de março de 2011, com o fito de obter para si, de forma injustificada, o valor devido pela indemnização pela perda total do referido veículo.

Tal motivação assenta na prova documental junta aos autos, e dos depoimentos dos peritos da seguradora.

A testemunha NN foi incisiva na questão da decisão do arguido preferir receber o montante indemnizatório, já por seu lado o perito averiguador, que não averiguou este sinistro, afirmou categoricamente que não se deixam pressionar pelos arguidos.

Veio o tribunal, agora recorrido, confirmar a condenação com base nas declarações de um perito averiguador que não averiguou este sinistro, mantendo o erro grosseiro invocado no recurso.

Assentando a sua motivação nas regras de experiência comum e segundo juízos normais de adequação entre as condutas e as motivações que, finalisticamente, lhes estão subjacentes (…).

Nada infirmando quanto à conduta do arguido que teve efectivamente um acidente!

L)

CASO III

Dá o tribunal a quo como provado que tendo ficado com o salvado da viatura de matrícula ..-LG-.., com o propósito de receber o valor segurado, o arguido simulou um acidente, após o que preencheu a declaração amigável, apresentou-a à sua companhia de seguros a qual lhe liquidou o valor devido pela perda total da viatura, cfr. 3.2 e 3.3 da matéria dada como provada.

A testemunha OO, na sua qualidade de perito de seguros pela companhia de seguros Fidelidade, informou que não é perito avaliador, apenas gestor de processos de sinistros.

Neste campo, a motivação assenta essencialmente na prova documental junta aos autos, e nesta nada indicia a simulação, pelo contrário, daí ter esta indemnização sido assumida pela companhia de seguros que a liquidou, e bem, o valor de indemnização correspectiva.

Assenta o tribunal ora recorrido a manutenção da condenação porquanto a prova da intenção do agente é insusceptível de prova directa(…).

Não obstante, dá como provado o dolo do arguido com base no depoimento de um gestor de sinistros que não é nem perito e nem averiguador.

M)

CASO V

Defende o tribunal a quo que o arguido JJ em comunhão de esforços com o arguido II, aliciaram o co-arguido PP, já falecido, para que este simulasse um acidente de viação, o qual terá acontecido no dia 25 de agosto de 2011, cfr. 5.1 e 5.2 dos factos dados como provados.

Ora, o arguido recorrente havia vendido a viatura ao referido PP, pelo que desconhece se este teve ou não um acidente de viação, quais os contornos do mesmo e se a descrição do acidente que o aludido PP declarou à companhia de seguros foi ou não aceite pela mesma.

O Tribunal a quo começa por dar como provada a venda do veículo ao co-arguido PP, venda esta perfeitamente legítima e legal, donde não vemos como desta venda se pode assacar a intenção de aliciamento ao comprador para a eventual prática de acidente simulado.

Não podemos olvidar que a relação entre o arguido JJ e o arguido PP se baseou apenas numa transacção comercial para a venda da viatura que era propriedade de JJ e foi adquirida por PP, o que daí em diante aconteceu não pode de alguma forma ser imputada ao ora arguido JJ.

Motiva o tribunal a quo neste caso a intervenção do arguido JJ porquanto este manteria o domínio do veículo, olvidando fundamentar tal conclusão com a prova produzida.

Aliás, no acórdão, agora recorrido, descreve-se a apreensão de documentação ao co-arguido II e ainda as declarações de QQ que declarou não ter conhecido o arguido JJ, mas antes ter-se relacionado, sempre com o arguido II.

Donde outra teria que ter sido a decisão que não a condenação do arguido recorrente neste caso.

N)

CASO VI

Entendeu o colectivo, ora recorrido, que à data deste caso, apesar da propriedade do veículo com a matrícula ser de PP, era o arguido JJ que mantinha o seu controlo.

Resulta da prova documental considerada pelo tribunal recorrido que o arguido JJ teve um seguro para o veículo com a matrícula ... entre 16-02-2011 a 16-05-2011 e 15-06-2011 a 24-06-2011.

Todavia o acidente deste caso ocorreu no período em que o tanto a propriedade e posse do veículo como o respectivo seguro se encontravam transferidos da esfera jurídica do arguido recorrente para o co-arguido PP.

A data do acidente foi 20.01.2012, sexta-feira, e a testemunha afirma categoricamente que o acidente se deu num sábado, justificando o porquê de ser num sábado e não noutro dia qualquer.

Ora, perante esta evidência outra não pode ser a conclusão de que infirmar a total credibilidade do presente testemunho.

O)

CASO IX

O arguido RR terá aparentado a existência de um acidente de viação, cfr 9.3 dos factos provados, cuja participação de acidente foi elaborada pela PSP de ..., e onde este arguido declarou as circunstâncias do acidente. Note-se que em momento algum, surge mencionada qualquer filiação com o arguido JJ, nem como testemunha nos autos elaborados pela PSP.

Assenta o tribunal recorrido a sua motivação no facto de ter sido encontrada uma pasta em plástico transparente contendo 17 documentos referentes ao arguido RR, não se tendo apurado porque modo a mesma ali se encontrava.

O Tribunal ad quem nada tem a apontar a esta decisão do tribunal recorrido.

Alegando que o tribunal teve o cuidado de, para além da elencagem das provas a que atendeu, fazer uma análise crítica das mesmas – não concretizando a tal análise crítica posta em causa pelo recorrente.

Alicerçando-se, como nos demais casos, num padrão de actuação confirmado por um arguido e por uma testemunha.

P)

CASO XI

Defende o colectivo recorrido que os arguidos JJ e SS engendraram um plano, entre si, para simular um acidente, o qual viria a acontecer em 13.08.2013 sendo condutor o arguido SS.

Assentou o tribunal recorrido a sua motivação para a condenação, no facto do arguido JJ ter na sua habitação cópias de três documentos respeitantes a esta matrícula e ao co-arguido SS.

Nada mais se apurando quanto ao modo como tais cópias se encontravam na habitação do arguido, nem provando qualquer relação entre estes arguidos, apenas e só especulações.

A não ser o acumular de coincidências analisadas pelo tribunal na fundamentação, de onde não resultam dúvidas da participação do recorrente no planeamento e execução dos factos (…) negrito nosso.

Uma condenação, em multa que fosse, com base em coincidências é a forma mais grosseira de violação dos direitos de qualquer arguido.

Q)

CASO XII

No dia 01.09.213 terá ocorrido um acidente de viação envolvendo os arguidos BB e TT.

Defende o tribunal recorrido que da aplicação das regras de experiência comum, resulta que um empreiteiro da construção civil que passa por algumas dificuldades (económicas, presume-se), não tem como adquirir um veículo desta categoria e nem forma de pagar o respectivo seguro contra todos.

Tal presunção encontra-se desprovida de qualquer alicerce, pelo que nada mais há a declarar em sede de prova negativa que não a absolvição do arguido pelo crime em que vem condenado.

Aliás, é o tribunal ad quem que traz ao lume as coincidências não explicadas e nem explicáveis, fundando nas mesmas a sua decisão de condenação.

R)

DA FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO – artº 256, nº 1 al d) CP

Vem o arguido condenado pela prática de conduta tipificadora do crime contido na al. d) do artº 256 CP, isto é, de fazer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante.

No plano subjectivo exige o dolo genérico, consubstanciado no conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade; bem como, ainda, o dolo específico, plasmado na intenção de causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra para pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime.

E contrariamente ao vertido no acórdão ora recorrido, os mesmos não estão preenchidos.

S)

DO CRIME DE BURLA – Artº: 219, nº 1, al. a), nº 2, e nº 4, al. ...) CP

Para o preenchimento do tipo objectivo do crime de burla é necessária «a prática de actos» pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida, «que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial».

A consumação do crime passa, assim, por um duplo nexo de imputação objectiva: i) entre a conduta enganosa do agente e a prática, pelo burlado, de actos tendentes a uma diminuição do património (próprio ou alheio); e ii) entre os últimos e a efectiva verificação do prejuízo.

Face ao que se expõe dúvidas não restam que o arguido não pode ser condenado pela prática dos crimes porque vinha acusado, mormente por falta de preenchimento dos tipos criminais, quer na vertente objectiva quer do prisma subjectivo, e por outro porquanto não resultou da prova o cometimento do mesmo da prática de qualquer crime.

T)

Ora, de acordo com o disposto no art. 127.º, do CPP, o princípio da livre apreciação da prova, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador.

U)

Todavia, resulta evidente neste petitório que a formação da convicção do Tribunal recorrido não resultou do exame crítico da prova produzido, mas outrossim, do pré-juízo de valor de culpabilidade dos arguidos, em clara violação do artº 32, nº 2 CRP.

V)

A verdade é que da prova produzida nos autos apenas se pode concluir pela total ausência ou insuficiência de prova, cumpridas que estejam as regras vigentes na apreciação da prova, nomeadamente as regras de livre apreciação da prova, as regras da experiência e o princípio in dubio pro reo!

W)

A assim não se entender, o que por mera cautela de patrocínio se equaciona,

De acordo com o critério de determinação das penas aplicáveis ao ilícito criminal, deve o tribunal atender i) às necessidades de prevenção e ii) à personalidade e condições sócio económicas do arguido.

X)

É princípio basilar da dogmática em que assenta o nosso Direito Penal que a aplicação de penas privativas da liberdade será a ultima ratio.

Y)

E não vemos razões para que não tenha sido esta a via adoptada pelo Tribunal recorrido. Z)

De acordo com o artº 70 CP Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Assim se fazendo justiça!

5. O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, apresentando as seguintes conclusões:

EM CONCLUSÃO:

a) O tribunal ad quem, como resulta de fls. 4919 a 4954, de forma exaustiva, pronunciou-se sobre a argumentação desenvolvida pelo recorrente, ainda que também remetendo para a decisão da l.ª instância;

...) A análise crítica da prova não significa que tenham de ser versados ou rebatidos, ponto por ponto, todos os argumentos do impugnante nem que tenha de ser efetuada uma argumentação exaustiva ou de pormenor de todo o material probatório;

c) Nada obsta a que o tribunal de recurso secunde ou corrobore a fundamentação dada pela l.ª instância, desde que esta se revele sólida ou convincente â luz da prova auditada e não se mostre fragilizada pela argumentação probatória do impugnante, sustentada em elementos concretos que defluam da prova produzida, (cfr. STJ, de 07-09-2017, Revista n.° 4363/04.OTBSTS.PI.SI - 2.ª Secção);

d) A reapreciação da matéria de facto não tem pois, necessariamente, de ser feita por recurso a argumentos diferentes dos que já constam da decisão recorrida, quando a mesma mostra correcta, ponderada, suficiente e legalmente confortada nas provas e respectivo exame crítico;

e) O aresto impugnado refuta os argumentos explanados pelo recorrente, apontando a demais matéria em que a decisão da Ia Instância se fundamentou para dar determinados factos como demonstrados (e não outros), como aliás ressalta da respectiva e exaustiva fundamentação, ainda que em parte respaldada na fundamentação exarada pelo tribunal a quo;

f) Igualmente explicita o acórdão os motivos porque a apreciação da prova produzida e analisada em audiência, não merecia reparo, posto que, perante a globalidade da mesma, as conclusões a que chegou o Tribunal da Ia Instância, eram conformes a uma adequada aplicação do princípio da livre apreciação da prova;

g) O princípio in dúbio pro reo não tem aqui aplicação, já que os juízes do tribunal da Relação que subscrevem o acórdão recorrido, perante a prova produzida, não tiveram qualquer dúvida em dar como provados os factos pelos quais o recorrente foi condenado, nem a prova produzida lhes deixou dúvida razoável que impusesse uma decisão favorável ao recorrente;

h) As provas produzidas têm de ser valoradas no seu conjunto, e em confronto umas com as outras, para de forma lógica, racional, crítica e convincente permitirem concluir sobre a prática ou não dos factos pelo arguido e foi isso que o tribunal fez;

i) O que o tribunal não fez foi olhar para cada elemento de prova isoladamente, como se não existissem outros, como o faz o recorrente, compartimentando cada prova e contrapondo a sua avaliação da mesma, para assim concluir que esta é insuficiente para se decidir, como se decidiu;

j) O Tribunal ad quem apreciou se a matéria de facto impugnada pelo recorrente correspondia ou não à prova produzida em audiência ou se, pelo contrário, não tinha qualquer suporte nessa prova ou numa incorrecta e errada apreciação da mesma e, concluindo pelo acerto da decisão a quo não alterou a matéria de facto impugnada pelo recorrente, conforme este pretendia.

k) O tribunal ad quem, tal como o a quo, concluiu sem margem para dúvidas do preenchimento dos elementos objectivo e subjectivo dos crimes de falsificação e burla, conforme amplamente e exaustivamente resulta do aresto impugnado;

l) Ao longo de fls. 314 (ou 4944) a fls. 320 (ou 4950), explanou detalhadamente o tribunal ad quem as razões pelas quais, ponderadas as finalidades das penas, a conduta do arguido, as suas condições pessoais, a sua inserção familiar, a sua postura e personalidade, etc., optou por pena privativa da liberdade;

m) Ponderados tais elementos, concluiu o tribunal ad quem que: «(...) In casu, não é possível efectuar qualquer juízo de prognose favorável ao arguido no sentido da sua reintegração social porquanto apenas um dos factos dados como provados na sentença recorrida aponta nesse sentido: a sua inserção familiar. Porém, tal facto não deve ser excessivamente valorado uma vez que já se verificava à data do cometimento dos crimes. De sentido contrário verificamos a existência de altíssimas exigências de prevenção especial na medida em que o arguido já foi condenado em pena de prisão suspensa na sua execução pela prática do mesmo crime pelo qual foi condenado nestes autos (burla relativa a seguros) e, bem assim, pela elevada quantidade der crimes pelos quais foi agora condenado (16 crimes). (cfr. fls. 315 ou 4945).

n) O acórdão censurado conheceu das questões suscitadas pelo recorrente relativamente à decisão proferida em Ia Instância pelo que não se encontra acometido de qualquer nulidade por omissão de pronúncia, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente;

o) De igual forma, não se detectam na decisão impugnada quaisquer outras nulidades ou vícios de conhecimento oficioso, pelo que se impõem a manutenção do decidido.

p) Face ao exposto, deverá ser julgado improcedente o recurso interposto pelo arguido JJ, mantendo-se na íntegra o decidido no douto acórdão recorrido, com o que farão, V. Excelências, aliás como sempre,

JUSTIÇA!

6. No Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora Geral Adjunta emitiu desenvolvido parecer no sentido da improcedência do recurso, pronunciando-se, em resumo:

O recurso apresentado a este Venerando Tribunal, não nos suscita objeções quanto à sua admissibilidade, tempestividade, legitimidade, espécie de processo, forma, momento de subida e efeito.

O recurso é interposto pelo arguido JJ, que não se conformou com o douto acórdão proferido em 23/06/2020 pelo Tribunal da Relação ..., que confirmou o acórdão proferido em primeira instância em 20/09/2019

(…)

ALEGA:

1. O Tribunal ad quem olvida a apreciação da matéria de facto e de direito, optando por corroborar a argumentação expandida pela Tribunal a quo sem formular uma análise crítica dos fundamentos invocados pelas partes. O tribunal ad quem apela e fundamenta que o tribunal recorrido assentou a sua motivação de forma lógica e coerente - faltando esclarecer onde.

2. Assenta o tribunal recorrido a sua motivação, em determinados meios de prova "num padrão de conduta corroborado por um arguido e testemunha", "olvidando o exame critico quer da fundamentação expandida pelo recorrente quer pela motivação do colectivo". "A motivação do recurso apresentado assenta sobremaneira na omissão de lógica e coerência na motivação da condenação”. Se, cumpridas as regras vigentes da livre apreciação da prova, as regras da experiência e o princípio in dúbio pro reo, entende o recorrente que não há prova cabal contra si da prática de crime.

Refere depois diversos depoimentos, que em seu entender apontam em sentido diverso do decidido; menciona prova documental que também em seu entender nada indicia, e menciona um conjunto de circunstâncias familiares e relativas à posse e venda de veículo e de contratos de seguro que, a seu ver, não permitem extrair a conclusão a que o tribunal a quo e ad quem chegam, que qualifica de especulações, em clara violação do art° 32, n° 2 CRP.

3. Questiona ainda o preenchimento do elemento subjectivo do dolo dos crimes de falsificação e burla e do elemento objectivo do crime de burla, que lhe são imputados.

PUGNA:

Caso assim não se entenda, refere serem as penas privativas da liberdade a última ratio, devendo o tribunal dar preferência a uma pena não privativa da liberdade, cfr. art. 70.° do CP, e atender às necessidades de prevenção e à personalidade e condições sócio económicas do arguido. E não vês razões para que não tenha sido esta a via adoptada pelo Tribunal recorrido.

(…)

APRECIANDO,

Embora as questões suscitadas pelo recorrente, importa precisar, desde já, que o acórdão recorrido:

- Julgou não provido o recurso interposto pelo arguido JJ, confirmando na íntegra o Acórdão da primeira instância na parte criminal, respeitante ao mesmo.

Prende-se a necessidade deste destaque com a

- Irrecorribilid