Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 316/07.5GBSTS, do Tribunal Judicial da Comarca de Valença, integrante do Círculo Judicial de Viana do Castelo, foi realizado cúmulo jurídico de penas aplicadas aos arguidos AA e BB, actualmente presos no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, em cumprimento de pena, este à ordem do presente processo e aquele à ordem do processo n.º 272/04.1GBVNG.

Realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, em 14-11-2011, sem a presença dos arguidos, por a mesma ter sido prescindida, por acórdão do Colectivo competente, datado de 28 de Novembro de 2011, constante de fls. 9286 a 9294, do 33.º volume, depositado no mesmo dia, foi deliberado:

«Condenar:

O arguido AA, na pena unitária de quinze (15) anos de prisão, em operação de englobamento jurídico das penas aplicadas no âmbito dos presentes autos e dos processos nºs 506/05.5PBMAI e 1638/06.8TAMTS.

O arguido BB, na pena unitária de nove (9) anos de prisão, em operação de englobamento jurídico das penas aplicadas no âmbito dos presentes autos e do processo nº 746/07.2GAMAI.

Às penas ora aplicadas são descontadas as penas anteriores que já se mostrem efectivamente cumpridas nos processos referidos, bem como os períodos de detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação que cada um dos arguidos haja sofrido (art.s 80º e 81º do C.P.)»

Inconformados com o assim deliberado, os condenados interpuseram recurso, apresentando AA a motivação de fls. 9299 a 9310, e em original, de fls. 9312 a 9323, e BB, a de fls. 9335 a 9342, que rematam com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

O recorrente AA:

- O Recorrente encontra-se a cumprir pena aproximadamente á 6 Anos.

- Ao longo deste período de privação da liberdade, o comportamento do Arguido tem sido exemplar, respeitando todas as normas internas dos Est. Prisionais por onde passou, não tendo registado qualquer infracção, ou qualquer processo disciplinar.

- A sua família visita-o com regularidade, nomeadamente a sua avó, mantendo-se inteiramente disponível para o ajudar, sendo importante o suporte afectivo que lhe têm prestado em termos do seu equilíbrio emocional. O Recorrente até ao momento não beneficiou de quaisquer medidas de flexibilização da pena.

- Está arrependido de todos os crimes que cometeu, os anos que já cumpriu de pena de prisão, serviram-lhe de “lição”, pois ele tem a perfeita noção de que o caminho que estava a percorrer não era o mais adequado, o comportamento não era o apropriado para com a sociedade.

- No nosso modesto entendimento, uma correcta interpretação e aplicação de tais normativos levaria à aplicação ao Arguido de uma pena de prisão em Cúmulo Jurídico, nunca superior a 13 anos.

No provimento do recurso pede a alteração da decisão recorrida no sentido do exposto.

O recorrente BB:

- O Recorrente entende que o facto de não ter estado presente na audiência do cúmulo o prejudicou, porque demonstraria o profundo arrependimento pelos crimes praticados e, os Dignos Magistrados, não puderam ter em consideração esta postura, que o arguido já interiorizou.

- O Arguido quando sair em liberdade pretende retomar a sua vida, longe da actividade criminosa, pois está arrependido de todos os crimes que cometeu. Os anos que já cumpriu e vai cumprir de pena de prisão, serviram-lhe de ensinamento, pois ele tem a perfeita noção de que o caminho que estava a percorrer não era o mais adequado, o comportamento não era o exigido pela sociedade.

- Em 07/06/2011 apresentou-se voluntariamente no estabelecimento prisional de Passos de Ferreira, onde tem demonstrado capacidade de adaptação ao contexto que integra e de que é conhecedor, encontrando-se a frequentar a escola no 3.° ciclo (7º, 8º, 9º anos), situação que acumula com a faxina no bar dos reclusos.

- Continua a dispor do suporte familiar dos pais, do Cônjuge e filha do casal, sendo este relacionamento intra-familiar vivenciado por este agregado equilibrado e fundamental no seu processo de reintegração.

- Verbaliza propósitos de um projecto de vida futura normativamente inserida, junto do agregado de origem e constituído, com intenções de investir a nível laboral, atentas as responsabilidades pessoais e familiares que tem actualmente. Pelo exposto,

No nosso modesto entendimento, uma correcta interpretação e aplicação de tais normativos supra expostos e do relatório social, levaria à aplicação ao Arguido de uma pena de prisão em Cúmulo Jurídico, nunca superior a 8 anos de prisão.

No provimento do recurso pede a alteração da decisão recorrida no sentido do exposto.

O Ministério Público junto do tribunal recorrido apresentou resposta de fls. 9361 a 9365, pugnando pela manutenção do decidido.

Os recursos foram admitidos por despacho de fls. 9367, de 20-01-2012, tendo sido mandados subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, de fls. 9376 a 9381, do 33.º volume, que finalizou do seguinte modo:

«Termos em que, e na procedência da questão prévia suscitada, se emite parecer no sentido de que:

2.3.1 - É de declarar nula a decisão impugnada, nos termos do disposto nos arts. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPP [ou, eventualmente, de declarar verificado o vício da “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada”]; ordenando o “reenvio” do Processo à 1.- Instância para que ali, suprindo essa nulidade [e/ou o identificado vício], proceda à realização de novo cúmulo jurídico, fundamentando a nova decisão a proferir com a descrição/caracterização, ainda que sumária, dos respectivos factos, por forma a que seja possível aferir da gravidade do ilícito global e a sua conexão com a personalidade unitária de cada um dos agentes, e apurar se os mesmos têm a ver com uma tendência para a perpetração de determinados crimes [e nomeadamente se são reconduzíveis a uma carreira criminosa], redundando assim numa personalidade refractária a algum ou alguns bens jurídicos penalmente tutelados; ou se a actividade criminosa dos arguidos, ora recorrentes, se deve antes a factores apenas conjunturais e, nessa medida, meramente pluriocasionais.

2.3.2 - Não será por isso de conhecer-se, por ora, das demais questões colocadas pelos recorrentes, todas relacionadas, apenas, com a medida concreta da respectivas penas unitárias aplicadas».

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, os recorrentes silenciaram.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Está-se face a deliberação final de um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou pena única aos recorrentes, em ambos os casos superiores a 5 anos de prisão - pretendendo-se a reapreciação de matéria de direito, estando em causa apenas discordância dos arguidos condenados relativamente à medida da pena conjunta, pelo que é este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso - artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Questão proposta a reapreciação e decisão

A única questão proposta pelos recorrentes a reapreciação por este Supremo Tribunal prende-se com a medida da pena única, não suscitando os impetrantes condenados qualquer outra questão relacionada com a confecção da pena de síntese, em qualquer das possíveis – em tese – dimensões de divergência com o decidido, pretendendo os recorrentes apenas a redução das mesmas, com fixação da pena conjunta em medida não superior a 13 anos de prisão (redução de dois anos) no caso do arguido AA e não superior a 8 anos de prisão (redução de 1 ano), no caso do arguido BB.

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Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida traçado pelos recorrentes, oficiosamente, já que nos situamos no terreno da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência, apreciar-se-ão outras questões, nomeadamente, a opção do colectivo na eleição dos processos convocados a concurso, a justificação para inclusão, ou não, no cúmulo jurídico a efectuar, de pena de prisão, suspensa na execução e da existência ou não de fundamentação, mínima, sucinta, da matéria de facto, que ancore a concreta medida da pena única, bem como factualização de penas cumpridas tendo em vista a observância do disposto no novo artigo 78.º do Código Penal.

Oficiosamente, proceder-se-á à análise das seguintes questões:

I - Omissão de pronúncia sobre a não consideração das penas aplicadas ao arguido AA no processo n.º 272/04.1GBVNG - Nulidade

II – A integração no cúmulo jurídico de pena de prisão suspensa na execução - Omissão de pronúncia sobre a justificação da inclusão de tal pena

III – Nulidade por falta de fundamentação de facto – violação do artigo 374.º, n.º 2 do CPP, conduzindo a nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP.

IV - Deficiente factualização de penas cumpridas para efeitos de desconto

Apreciando – Fundamentação de facto.

Factos Provados

Nota Prévia -

Correcção oficiosa de lapsos de escrita detectados no acórdão recorrido

Na enumeração dos factos dados por provados no acórdão recorrido, verifica-se existirem lapsos, que importa corrigir, face a elementos factuais, que, claramente, se contêm em certidões extraídas dos processos onde constam as condenações nos crimes em concurso, devidamente “convocadas” para a concreta missão em causa, e oportunamente juntas aos autos, consubstanciando as mesmas documentos narrativos e que noutra perspectiva, constituem documentos autênticos, com força probatória plena, nos conjugados termos dos artigos 363.º, n.º s 1 e 2, 369.º e 371.º, do Código Civil e artigo 169.º do Código de Processo Penal, tratando-se de prova vinculada, não infirmada, ou sequer beliscada, sendo a correcção ora feita de acordo com o artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do mesmo CPP.

Assim:

I - Na parte inicial do acórdão recorrido, a fls. 9286, na alínea A), detecta-se manifesto lapso de escrita, pois ao referenciar-se a data da prática dos factos, menciona-se como termo inicial da actividade dos arguidos “11/09/20057”, estando em causa obviamente o ano de 2007, como se vê desde logo pelo número do processo, bem como da narrativa factual que consta do acórdão de 25-01-2010, constante de fls. 6840 a 7001, do 26.º volume.

Assim, em vez de “11/09/20057” deverá ler-se “11/09/2007”.

II – Na alínea C) referente ao processo n.º 1638/06.8TAMTS, consta como data da prática dos factos “10/03/2005” - a mesma informação consta erroneamente do certificado de registo criminal a fls. 8999 - mas como resulta da própria numeração do processo e se alcança da certidão junta de fls. 8925 a 8932, maxime, a fls. 8927, os factos ocorreram no dia 10-03-2006.

Assim, em vez de “10/03/2005” deverá ler-se “10-03-2006”.

III - No final dos factos provados relativos ao condenado AA, consta que “O arguido está actualmente detido em cumprimento da pena que lhe foi aplicada no processo nº 272/04.1GBVNG, da 2ª Vara Mista de Gaia, de 5 anos e seis meses de prisão.”.

Acontece que a pena aplicada foi de 5 anos e

10 meses

de prisão, como se alcança da certidão do acórdão condenatório de fls. 9045 a 9068, maxime, fls. 9067, do 32.º volume, do mandado de desligamento de fls. 9040 e da liquidação da pena de fls. 9043/4, o que de resto consta do próprio acórdão recorrido no segmento “Mais se provou”, no 4.º parágrafo de fls. 9289, e que vai destacado a negrito, infra, no local próprio, havendo, pois, uma contradição no seio da fundamentação de facto que se resolverá pela prevalência da pena única de

5 anos e 10 meses de prisão

.

IV - No que respeita aos factos dados por provados relativos ao arguido BB no segmento “Mais se provou:” consta a fls. 9290 - § 5.º - o seguinte trecho: “Foi condenado na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período com sujeição a regime de prova, que não cumpriu, tendo sido alvo de revogação”.

Não se alude ao processo onde tal terá ocorrido, mas só pode querer referir-se ao processo n.º 746/07.2GAMAI, único outro integrante do cúmulo.

Ora, a verdade é que não houve revogação.

Sob promoção do M.º P.º de fls. 9163 e verso, foi ordenada por despacho de fls. 9164, solicitação a tal processo de informação sobre o estado de cumprimento da pena e designadamente se havia sido revogada a suspensão, o que mereceu resposta claramente negativa, como se alcança da informação constante da promoção e despacho subsequente de fls. 9215-6, e em original, a fls. 9218-9.

Convirá que a factualização a este nível se faça a partir da análise dos dados disponíveis no processo, baseada na leitura das verdadeiras fontes, como certidão do processo, valendo mesmo por vezes consulta a certificado de registo criminal, e não actuar a reboque do que se contém em relatórios sociais.

É que vendo o relatório social respeitante ao arguido BB, junto de fls. 9274 a 9276, maxime, a fls. 9275, claramente se vê que a informação foi colhida e extraída do último segmento do § 4.º e transcrita quase na integra para o acórdão recorrido.

Do certificado de registo criminal emitido em 05-07-2011, constante de fls. 9002 a 9013, maxime, fls. 9012, não consta qualquer revogação da suspensão.

Tendo o acórdão condenatório transitado em julgado em 17-12-2009 e sendo o período de suspensão da execução e sujeição a regime de prova de 4 anos e 6 meses, restaria saber a razão por que teria sido revogada aquela.

Ora, tal afirmação deve ter-se como não escrita, não devendo ser considerado como facto provado.

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O acórdão recorrido para a elaboração/fundamentação/justificação das penas conjuntas fixadas assentou na seguinte matéria de facto:

«AA, natural da freguesia de ..., concelho do Porto, nascido a …, solteiro, mecânico de manutenção, residente na Rua ..., nº ..., ..., ...-000 Maia

Foi condenado:

A) Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo n.º 316/07.5GBSTS, do Tribunal Judicial de Valença, decisão de 2009/04/27, transitada em julgado em 2011/05/03, por factos praticados entre 11/09/20057e 01/02/2008, pela prática dos seguintes crimes:

1 – Cinco crimes de roubo agravado, consumados, p. e p. pelo art. 210º, ns.º 1 e 2 al. b), conjugado com as als. f) e g) do nº 2 do art. 204º, do Código Penal, na pena de cinco (5) anos de prisão, por cada um dos crimes;

2 – Um outro crime de roubo agravado consumado praticado sob o método vulgarmente designado de “Car Jacking”, na pena de seis (6) anos de prisão;

3) -Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, n.º 1, al. c) da Lei 5/2006, de 23/02, na pena de um (1) ano de prisão.

Em cúmulo jurídico de penas, nos termos do art. 77º, nºs. 1 e 2, do C.P., foi o arguido AA, condenado na pena única de treze (13) anos de prisão.

B) Nos autos de Proc. Comum Colectivo n.º 506/05.5PBMAI, do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Maia, por factos praticados em 28/06/2005, decisão datada de 14/10/2008, transitada em 26/11/2009, pela prática, em co-autoria, dos seguintes crimes:

1 – Um crime de furto qualificado, p.p. pelo art. 204º, n.º 2 al. e), do C.P., na pena de três (3) anos e seis (6) meses de prisão.

2 -Um crime de furto, p.p. pelo art. 203º, n.º 1, do C.P., na pena de um (1) ano de prisão.

3) -Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 2º nº s), 3º nº 2 l) e 4º nº 1, da Lei 5/2006, de 23/02, na pena de um (1) ano e seis (6) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico de penas, nos termos do art. 77º, nºs. 1 e 2, do C.P., foi o arguido AA, condenado na pena única de quatro (4) anos e quatro (4) meses de prisão.

C) Nos autos de Proc. Comum Colectivo n.º 1638/06.8TAMTS, do 2º Juízo Criminal

do Tribunal Judicial de Matosinhos, por factos praticados em 10/03/2005 (10-03-2006), decisão datada de 13/06/2007, transitada em 14/04/2008, pela prática do seguinte crime:

1 – Um crime de tráfico de menor gravidade, p.p. pelo art. 25º, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, na pena de um (1) ano e dois (2) meses de prisão.

O arguido está actualmente detido em cumprimento da pena que lhe foi aplicada no processo nº 272/04.1GBVNG, da 2ª Vara Mista de Gaia, de 5 anos e seis meses de prisão.

*

O arguido:

BB, natural da freguesia de ..., concelho do Porto, nascido a …, casado, empregado de armazém, residente na Rua ..., ..., Apartamento …, ..., Maia,

Foi condenado:

A) Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo n.º 316/07.5GBSTS, do Tribunal Judicial de Valença, decisão de 2009/04/27, transitada em julgado em 2011/05/03, por factos praticados entre 11/09/20057e 01/02/2008, pela prática dos seguintes crimes:

1 – Um crime de roubo agravado, consumado, p. e p. pelo art. 210º, ns.º 1 e 2 al. b), conjugado com as als. f) e g) do nº 2 do art. 204º, do Código Penal, na pena de seis (6) anos de prisão;

2 - Um crime de roubo agravado, tentado, na pena de três (3) anos de prisão;

Em cúmulo jurídico de penas, nos termos do art. 77º, nºs. 1 e 2, do C.P., foi o arguido BB, condenado na pena única de sete (7) anos e seis (6) meses de prisão.

B) Nos autos de Proc. Comum Colectivo n.º 746/07.2GAMAI, do 1º Juízo Criminal do

Tribunal Judicial da Maia, por factos praticados em 20/06/2007, decisão datada de 22/01/2009, transitada em 17/12/2009, pela prática, em co-autoria, dos seguintes crimes:

1 – Um crime de roubo agravado, consumado, p. e p. pelo art. 210º, ns.º 1 e 2 al. b), conjugado com as als. f) e g) do nº 2 do art. 204º, do Código Penal, na pena de quatro (4) anos e três (3) meses de prisão

2 -Um crime de condução sem habilitação legal, p.p. pelo art. 3º, n.º 2, do Decreto-Lei 2/98, de 03/01, na pena de seis (6) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico de penas, nos termos do art. 77º, nºs. 1 e 2, do C.P., foi o arguido BB, condenado na pena única de quatro (4) anos e seis (6) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com a sujeição a regime de prova.

O arguido está actualmente detido em cumprimento da pena que lhe foi aplicada nos presentes autos.

Mais se provou:

O arguido AA teve um processo educativo assumido pelos avós maternos na sequência da demissão dos pais das suas responsabilidades parentais.

Registou logo desde a infância comportamentos de rebeldia e de constante desafio às regras de autoridade que lhe eram impostas quer em contexto escolar como familiar, postura que os avós não conseguiram conter, os quais assumiram um registo educativo protector e desresponsabilizador da sua conduta.

Foi então integrado no Colégio Barão de Nova Sintra, no Porto, instituição onde permaneceu dos 11 aos 18 anos, e onde concluiu o 9º ano de escolaridade.

A nível profissional, conheceu diversas realidades, às quais nunca se vinculou por muito tempo, como aprendiz de electricista, instalação de sistemas de ar condicionado, na construção civil, entre outras.

Porém, registou períodos de inactividade no final da adolescência e início da idade adulta, que serão atribuídos com a associação a grupos de pares como modos de vida desestruturados.

Aos 21 anos ocorreram os primeiros contactos com o sistema de justiça, tendo estado preso de 06/06/2002 a 26/01/2004, tendo sido condenado em pena privativa da liberdade, e, no período compreendido entre 05/07/2005 e 24/07/2006, permaneceu em prisão preventiva à ordem do processo nº 506/05.5PBMAI, do 1º juízo criminal da Maia.

Após ter saído em liberdade, em Julho de 2006, foi viver para Espanha (Galiza) onde já se encontrava a sua companheira.

No período que antecedeu a presente reclusão AA permaneceu emigrado em Espanha junto da companheira e desenvolvia actividades laborais como mecânico industrial de soldador, durante o período diurno, como gerente de um bar no período nocturno e aos fins-de-semana.

AA foi preso em Espanha em 29.01.2008, onde permaneceu até 04.03.2008 data em que veio transferido para o Estabelecimento Prisional da Polícia Judiciária do Porto.

Encontra-se preso à ordem do proc. nº 272/04.1GBVNG, da 2ª Vara Mista de Gaia, em cumprimento de uma pena de 5 anos e 10 meses de prisão, pela prática de crimes de furto qualificado e violência depois da subtracção.

No estabelecimento prisional tem adoptado um comportamento de acordo com as regras institucionais, sem registo de sanções disciplinares, encontrando-se a frequentar o 9° ano de escolaridade com assiduidade, após ter concluído curso de formação social e humana (revalidação de competências).

Usufrui do apoio por parte da companheira não obstante esta continuar emigrada em Espanha, e por parte da avó, com quem perspectiva vir a residir numa fase inicial da sua libertação.

Face à situação jurídico-penal o arguido expressa preocupação e ansiedade, assistindo-se a um impacto significativo no mesmo, uma vez que apresenta sentido critico e noção da gravidade dos crimes praticados, assim como noção das consequências provocadas nas vítimas, expressando propósitos normativos de vida futura, dentro dos padrões ético-jurídicos.

O arguido AA apresenta antecedentes pela prática de crimes de condução sem habilitação legal, detenção de arma proibida, furto e furto qualificado, violência depois da subtracção, tendo já sido condenado em penas de prisão, e fugido à acção da justiça para evitar o cumprimento das mesmas. Cfr. Certificado de registo criminal do arguido e folhas de serviço da PJ.

*

O processo de desenvolvimento do arguido BB decorreu junto do agregado familiar estruturado, numa família de modesta condição económica e social.

Iniciou a sua formação escolar em idade própria e o seu percurso escolar decorreu normalmente até completar o 6° ano de escolaridade, fase em que passou a apresentar desinteresse, com sucessivas retenções acabando por abandonar a frequência escolar. A este facto não foi alheio o seu envolvimento no consumo de substâncias estupefacientes, com cerca de 15 anos.

Praticou boxe desde os 8 anos de idade, modalidade em que passou a investir com mais prioridade, chegando a entrar em combates profissionais.

Por volta dos 15 anos adquiriu o hábito de consumir estupefacientes, que manteve até à idade adulta.

A partir dos 18 anos inicia actividade laboral na área da construção civil, tendo posteriormente trabalhado como empregado fabril, fábrica de peças de automóveis, e também no ramo hoteleiro.

Após cumprir o serviço militar, acentua os hábitos de consumo passando a trabalhar de forma irregular, mantendo, neste contexto, convívio com indivíduos associados a actividades ilícitas e vários contactos com o sistema de administração da justiça penal.

A partir de finais de 2007, e após ter sido submetido a tratamento de desintoxicação no CAT/Cedofeita, conseguiu com suporte sólido e sempre próximo da família, afastar-se da dependência de substâncias psico-activas, ater à consolidação da abstinência.

Integra o agregado familiar de origem, constituído pelo pai, de 65 anos, reformado, e pela mãe, de 63 anos, empregada fabril, contando actualmente com mais um elemento, a sua mulher, de nacionalidade brasileira, com quem casou em 8 de Agosto de 2007, e de quem tem uma filha com 3 anos de idade.

O arguido reincidiu em condutas anti-sociais, sendo novamente preso e permanecendo em prisão preventiva desde 24/04/2008 até 06/05/2008. Nesta data foi alterada a medida de coacção para a de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, que cumpriu adequadamente até 22/01/2009.

Foi condenado na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período com sujeição a regime de prova, que não cumpriu, tendo sido alvo de revogação.

Em 07/06/2011 deu entrada no estabelecimento prisional de Paços de Ferreira, onde tem demonstrado capacidade de adaptação ao contexto que integra e de que é conhecedor, encontrando-se a frequentar a escola no 3º ciclo (7º, 8º e 9º anos), situação que acumula com a faxina no bar dos reclusos.

Continua a dispor do suporte familiar dos pais, do cônjuge e filha do casal, sendo este relacionamento intra-familiar vivenciado por este agregado equilibrado e fundamental no seu processo de reintegração.

Verbaliza propósitos de um projecto de vida futura normativamente inserida, junto do agregado de origem e constituído, com intenções de investir a nível laboral, atentas as responsabilidades pessoais e familiares que tem actualmente.

O arguido cumpre actualmente a pena de 7 anos e seis meses de prisão que lhe foi aplicada à ordem destes autos.

Assume apenas parcialmente as ilicitudes e crimes cometidos, sendo de algum desvalor no que respeita às consequências para as vitimas.

Embora apresente como factores protectivos externos a si, e mais significativos, o suporte familiar e possibilidades de enquadramento laboral, urge como prioritário alterar valores intrínsecos a si, nomeadamente interiorizar os efeitos das penas já aplicadas e a necessidade de cumprir com rigor as normas e regras de conduta pró-social.

O arguido BB apresenta um já extenso rol criminal, com antecedentes pela prática de crimes de condução perigosa e desobediência, furto e condução sem habilitação legal, furto de uso de veículo, furto qualificado, injúria, falsidade de depoimento ou declaração, tendo já sido condenado em penas de prisão, uma delas, de 4 anos, efectiva. Cfr. certificado de registo criminal do arguido e folhas de serviço da PJ.

Apreciando. – Fundamentação de direito.

Do Cúmulo jurídico por conhecimento superveniente

A condenação dos ora recorrentes

no presente processo

foi a última – sendo igualmente a derradeira a transitar em julgado – de uma série de condenações por si sofridas.

Em causa está a reapreciação do acórdão cumulatório de 28 de Novembro de 2011, que por conhe