Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

No 2º Juízo do Tribunal Judicial de Esposende foram os arguidos AA e BB, entre outros, condenados, por acórdão de 27.7.2007 (fls. 2530-2576), o primeiro como autor de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 28º do DL nº 15/93, de 22-1, na pena de 11 anos de prisão, e ainda como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo art. 24º, c) do mesmo diploma, na pena de 12 anos de prisão, sendo a pena unitária fixada em 16 anos de prisão; e o segundo, como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, na pena de 7 anos de prisão.

Desse acórdão recorreram para a Relação de Guimarães estes arguidos, além de outros, e ainda o Ministério Público (MP).

Por acórdão de 7.1.2008 (fls. 3284-3306), a Relação anulou a decisão da 1ª Instância, ordenando que fosse reformulada a matéria de facto, com indicação das provas utilizadas e exame crítico das mesmas ou, caso fosse entendido necessário, que se realizasse novo julgamento.

Tendo sido seguida esta segunda opção na 1ª Instância, foi proferido novo acórdão, em 14.3.2008, que condenou os arguidos nos mesmos termos da primeira decisão (fls. 3485-3538).

Interpuseram novamente recurso o MP e os arguidos para a Relação de Guimarães.

Por acórdão de 10.7.2008 (fls. 4153-4205), a Relação decidiu, além do mais:

a) Alterar parcialmente a matéria de facto, eliminando dos factos provados os nºs 3 e 42 e modificando a redacção dos nºs 1, 4, 7, 10, 18, 44 e 45;

b) Negar provimento ao recurso do MP;

c) Desqualificar o crime imputado ao arguido BB, mantendo embora a pena de 7 anos de prisão em que vinha condenado;

d) Conceder provimento parcial ao do arguido AA, absolvendo-o do crime de associação criminosa.

Desse acórdão recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ambos os arguidos.

Concluiu assim a sua motivação o arguido AA:

1 - Dispõe o artigo 379 n° 1 al. c) do C.P.P.: “É nula a sentença: c) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (…)”.

2 - O arguido recorreu invocando que o acórdão padecia de insuficiência prevista na al. a) do n° 2 do artigo 410 do C.P.P. Tal insuficiência tinha subjacente a não valoração por parte do tribunal recorrido do depoimento da testemunha M...V... conjugado com os depoimentos das arguidas CC, DD e EE e o documento que a defesa juntou no dia 14-06-07 – fls. 2318 do 8° volume, cfr. Acta de audiência de julgamento - 2ª secção – fls. 2322, 2323, (cópia de uma fotografia) que as mesmas reconheceram sem sombra de dúvida como sendo a pessoa que juntamente com outra procedeu ao referido arrendamento, no caso da testemunha M...V..., e pelas demais como sendo a pessoa que levou as arguidas até à casa sita à rua dos Sargaceiros, que lhes abriu a porta, esteve no seu interior e aí pernoitou. Cfr. fls. 2404, 2406, 2422.

3 - Dos factos provados e não provados não resulta que os mesmos tenham ordenado o referido arrendamento, tendo quanto a tal matéria, sido provado os pontos 6 e 31 e não provado o ponto A do acórdão proferido em 1ª instância.

4 - Face a tal circunstancialismo, entendeu o recorrente que a decisão não ficou suficientemente esclarecida, porque na matéria de facto o tribunal não se pronunciou directa ou indirectamente sobre quem procedeu ao arrendamento das referidas casas, em especial a casa sita à rua dos Sargaceiros, onde foi guardada e encontrada a maior quantidade de produto estupefaciente. O tribunal podia e devia ter ido mais além, explicitando se não se provou ou se se provou quem fez o referido arrendamento e qual a relação entre este indivíduo e a droga que se encontrava na casa sita à rua dos Sargaceiros. E a sua relação com os demais arguidos. Não o fazendo, a decisão formou-se incorrectamente.

5 - Violando o disposto nos arts. 410 n° 2 al. a), 339 n° 4 e 374 todos do C.P.P.

6 – A considerar-se verificado tal vício, nos termos do artigo 426 do C.P.P e não for possível decidir da causa, o tribunal determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão do reenvio.

7 - Vício que o recorrente expressamente invoca, nos termos do artigo 410 n° 2 al. a) do C.P.P.

8 - Da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, constata-se que o mesmo não se pronunciou sobre questão suscitada.

9 - Tal omissão de pronúncia, “… nos termos das combinadas arts. 379, al. c), 410 n° 2 al. a) e 428, todos do C.P.P., tem como consequência a expressamente prevista no n° 1 do art. 122 do referenciado Diploma Processual Penal.

10 - Violou-se o disposto nos arts. 379, n° 1 al. c), 410, n° 2 e 428 do C.P.P.

11 - O arguido nas conclusões do recurso por si apresentado perante o tribunal da Relação manteve o interesse no recurso por si interposto aquando da decisão instrutória dando assim cumprimento ao preceituado no artigo 412 n° 5 do C.P.P.

12 - Conforme se constata do acórdão ora recorrido, o Tribunal da Relação não se pronunciou sobre o mesmo, quando a tal estava obrigado por força do disposto nos artigos 379 n° 1 al. c), 412 n° 5 e 428, todos do C.P.P.

13 - Tal omissão torna o acórdão nulo por violação do disposto nos arts. 379 nº 1 al. c), 412 n° 5 , 428 e 122 n° 1 do C.P.P

14 - Entende o recorrente, face à alteração da matéria de facto, designadamente, a redacção dos pontos 1, 4, 7, 10 e 18 conjugados com a decisão de considerar não provados os factos n° 3 e 42 todos do acórdão proferido em 1ª instância, não ser integrada a conduta do recorrente no crime p. p pelos artigos 21 n° 1 e 24 al. c) do D.L 15/93 de 22-01.

15 - Na verdade, para qualificar o tráfico de estupefacientes em função da «avultada compensação remuneratória» é necessário demonstrar, ainda que aproximadamente, a envergadura do benefício, não se exigindo, é certo, uma contabilidade rigorosa, que será difícil de detectar numa actividade clandestina, mas impondo-se que a conclusão se extraia de dados seguros, sendo que essa conclusão não se pode tirar só do volume da droga que está em jogo, porque há toda uma série de condicionantes a atender, como a posição que o agente ocupa no negócio (se é dono, ou se é intermediário e que tipo de intermediário), que espécie de comparticipação nos proveitos é que vai obter (lucros, remuneração fixa), etc. Presumir do volume de negócios em jogo e da latitude de poderes do recorrente no que se refere ao domínio da acção que ele iria obter avultada compensação remuneratória é extrair uma presunção contra reo e, portanto, uma forma de violar o princípio da presunção de inocência consagrado no art. 32.°, n.° 2, da CRP, ou o princípio in dubio pro reo, que é outra vertente do mesmo princípio. O facto da 1ª instância ter dado como provado que «o recorrente visava alcançar um lucro pecuniário avultado» e alcançou, constitui um facto conclusivo que não deve ser levado em conta, devendo ter-se por não escrito – cf. art. 646.°, n.° 4, do C.P.C., tanto mais que o Tribunal da Relação de Guimarães entendeu que nenhuma prova é indicada que permita saber o concreto conteúdo do acordo quanto à repartição dos lucros, nem se o acordo implicava o “investimento” conjunto dos lucros e, não se tendo dado como provado os pontos 3 e 42 do acórdão, referentes aos lucros obtidos, montantes, ganhos individuais, e forma de aplicação dos mesmos, não se pode, considerar que pelo facto do recorrente ser um dos donos do negócio, obtivesse ou fosse obter elevados lucros, tendo por subjacente a quantidade de droga apreendida.

16 - Violou-se o disposto no art. 24 al. c) do Decreto-Lei 15/93 de 22-01.

17 - Os critérios que presidem à medida concreta da pena são os indicados no art. 70 do C.P. A actividade ilícita praticada pelo recorrente, deve ser entendida de acordo com o circunstancialismo descrito nos pontos 3 e 4 da medida da pena, os seus antecedentes criminais, embora de idêntica natureza foram praticados, no ano de 1992, estando à data da prática dos factos, inserido familiar e profissionalmente. Mantém apoio familiar e ocupação laboral no E.P.

18 - Face aos critérios legais (arts. 70 e 71 do C.P.) o recorrente deveria ser punido, atento as razões aduzidas na motivação do recurso ora interposto, pelo crime de tráfico de estupefacientes p. p. no artigo 21 n° 1 do Dec.-Lei n° 15/93 de 22/01, em medida não superior a 9 anos de prisão.

19 – Caso não seja esse o entendimento do tribunal, e a considerar que a conduta do recorrente tipifica o crime de tráfico agravado, face ao aduzido nos números 3 e 4 do item da motivação de recurso – medida da pena - a pena não deveria exceder os 10 anos e 6 meses de prisão.

20 – A decisão recorrida violou, nessa parte, os arts. 70 e 71 , ambos do C. P.

Por sua vez, o arguido BB concluiu desta forma a sua motivação:

I. Como melhor se vê a fls. 31 e ss. do acórdão de que se recorre, a Relação de Guimarães deu inteira razão ao ora recorrente na parte atinente à impugnação da matéria de facto que havia sido dada como provada na 1ª instância, que corrigiu, tendo assim ficado definitivamente assente, no que a ele concerne, a factualidade enunciada supra, no item 3 da motivação do presente recurso;

II. Além disso, foi dado definitivamente como não provado que: [1] ao disponibilizar-se a realizar o transporte do produto estupefaciente para Espanha, o aqui recorrente tivesse conhecimento da actividade de tráfico de estupefacientes levada a cabo pelos demais arguidos, contribuindo assim para a sua distribuição, o que quis e fez; e, [2] ele soubesse ao certo quanta droga levava – facto esse que o Tribunal a quo não incluiu na matéria de facto provada e/ou não provada, mas que expressamente reconhece a fls. 46 do acórdão em recurso;

III. Atenta a factualidade assim apurada e corrigida, nenhuma dúvida resta de que, conforme aliás foi expressamente reconhecido no acórdão sub judicibus, o aqui recorrente era um simples “pau mandado”, que tinha somente a função de “correio” e agia exclusivamente de acordo com as ordens e/ou instruções que lhe eram dadas, ignorando completamente a proveniência e localização da droga que iria transportar, cuja natureza e quantidade também desconhecia em absoluto, pois não tinha qualquer contacto directo com ela, uma vez que se limitou a levar o “AUDI” a Famalicão por duas vezes, ao qual foi depois conduzido sem saber onde ele se encontrava, sendo que só então é que lhe era entregue a respectiva chave, estando ele já ‘carregado’ e pronto a seguir para o local que lhe era comunicado;

IV. No que concerne às circunstâncias a que alude o art. 71.°, n.° 2. do Cód. Penal, foi também dada definitivamente como provada a factualidade enunciada supra no item 8 da motivação deste recurso, o mesmo sucedendo com os factos constantes do subsequente item 9, que o Tribunal a quo não mandou fossem incluídos no elenco dos factos provados, apesar de, a fls. 33 do acórdão em recurso, fazer expressa menção de que tais factos continuarão também a ser considerados;

V. E bem andou ainda o Tribunal a quo ao decidir: [1] que o aqui recorrente não pode ser considerado co-autor do crime de tráfico cometido pelos demais arguidos, já que não tinha minimamente o domínio dos factos; e que [2] não tem cabimento, quanto a ele, a agravação decorrente da al. c) do art. 24.° do DL n.° 15/93, de 22/JAN, dado que a contrapartida que ele visava obter era apenas de € 15.000,00 no total, sendo cerca de 10 a 11 mil euros pagos com o que conseguisse realizar com a venda de um lote de produtos da “Gillette”, recebendo em dinheiro apenas os remanescentes 4 ou 5 mil euros;

VI. Tendo o Tribunal a quo, como expressamente resulta da própria decisão recorrida, dado como certo que o aqui recorrente não sabia a quantidade de droga que transportava (e/ou iria transportar) e tendo assim ficado inultrapassavelmente em dúvida semelhante elemento essencial para aferir da respectiva culpa concreta, não podia ter-se decidido em desfavor dele, tendo assim ocorrido clara violação do princípio “in dubio pro reo”, ao entender-se “não ser pensável que ele tivesse imaginado que eram apenas um ou dois quilos”, que “para transportar essa quantidade não seria necessário um Audi A4, nem, muito menos, duas viagens” e que ele “representou que eram, necessariamente, algumas dezenas de quilogramas”;

VII. Idêntica violação sucedeu no tocante à quantidade da droga transportada, pois o Tribunal a quo fez constar a fls. 32 do acórdão em recurso que o aqui recorrente sabia que transportava droga, mas não sabia concretamente qual a espécie da mesma, dando apesar disso como provado que ele “não podia deixar de saber que a droga que aceitou transportar seria uma das que a lei pune de forma mais grave”, ou seja, uma de entre as mencionadas nas tabelas I a III anexas ao DL n.° 15/93, cujo transporte é proibido, não se abstendo de agir do modo descrito, o que quis e fez;

VIII. Havendo, como há, dúvidas relativamente a esses concretos aspectos da matéria de facto, com manifesta repercussão na questão da culpabilidade do ora recorrente, deveria a mesma ter sido resolvida e valorada de forma favorável ao mesmo, pelo que, não tendo assim sucedido, houve violação do princípio “in dubio pro reo” podendo e devendo essas ocorrências, que constam do próprio texto da decisão recorrida, ser sindicadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que infringem uma regra de direito e, como tal, são susceptíveis de revista, com todas as legais consequências, nomeadamente em sede de medida da pena;

IX. Acresce que, para além de estar aqui apenas em causa o tipo base consagrado no art. 21.° n.° 1, do cit. DL n.° 15/93, por todas as razões, de facto e de direito, que acima se deixaram expostas e ora se dão por reproduzidas, continua o aqui recorrente a ter como certo que se aplica in casu, no que a si respeita, quer a atenuação especial (ope legis) da pena determinada pelo art. 27.° n° 2 do CPen., quer ainda, cumulativamente, a possibilidade de atenuação especial (ope judicis) da pena, nos termos previstos e estabelecidos no cit. art. 31.° do DL n.° 15/93, devidamente conjugado com os arts. 72.° e 73.º, com referência ao art. 71.°, todos do CPen.;

X. Uma vez que, conforme se demonstrou supra, após a cumulativa atenuação especial da pena por força dos preceitos referidos na conclusão que antecede, a respectiva moldura abstracta se situaria entre o limite mínimo de 1 (um) mês de prisão e o máximo de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão, tendo presentes todas as circunstâncias atrás aludidas, sem esquecer o facto de já se encontrar em prisão preventiva desde 7/ABR/2006, ou seja, há praticamente 2 (dois) anos e 3 (três) meses, tem o aqui recorrente como certo que a pena ajustada in casu jamais deveria ultrapassar os 3 (três) anos de prisão;

XI. Ainda mercê de todas as referidas circunstâncias e por ser manifesto que se verificam igualmente todas as razões para concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão – já substancialmente concretizada por mais de 2 (dois) anos de prisão preventiva – realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, sempre a execução de tal pena deveria ficar suspensa na sua execução, por igual período de 3 (três) anos, de harmonia com o disposto no art. 50.° do CPen.

XII. Não tendo assim entendido e antes tendo mantido a condenação do aqui recorrente na pena de 7 (sete) anos de prisão efectiva, o Tribunal a quo infringiu, entre outros, os arts. 27.°, 40.°, n.° 2, 50.°, 71.°, 72.° e 73.°, todos do CPen., bem como os arts. 24.° al. c) e 31.º, ambos do DL n.° 15/93, de 22 de Janeiro.

O sr. Procurador-Geral Adjunto na Relação pronunciou-se pelo não provimento de ambos os recursos.

Neste STJ, a sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer sobre o mérito dos recursos:

II.1. - Quanto ao recurso do arguido AA, e

1.1. - no que tange à alegada omissão de pronúncia [configurativa da nulidade prevista na al. c) do nº 1 do art. 379º do C.P.P.], não crendo que tal suceda na parte relativa à invocada insuficiência para a decisão da matéria de facto provada uma vez que, como bem decorre de fls. 4182 a 4183, o tribunal recorrido conheceu e decidiu de tal questão, já entendemos que isso acontece no que diz respeito ao recurso interlocutório.

Efectivamente, interposto e motivado (cfr. fls. 1959 a 1960) que foi pelo arguido AA recurso do douto despacho (cfr. fls. 1923 a 1925) de 19.03.2007 [que indeferiu a arguida irregularidade do despacho de pronúncia e decorrente de, na perspectiva do recorrente, não se encontrar devidamente fundamentado de facto e de direito quanto à questão que, suscitada no requerimento de abertura de instrução, se prende com a propriedade, entre o mais, dos telemóveis apreendidos] e a que respondeu o Ministério Público (cfr. fls. 2068 a 2072), foi o mesmo recurso admitido, por douto despacho de fls. 1963, para subir com o que viesse a ser interposto da decisão final, nos próprios autos e com efeito devolutivo.

Acontece que, vindo o mesmo arguido a interpor recurso para a Relação de Guimarães da decisão (a primeira) final proferida em 27.07.07 pelo 2º Juízo do Tribunal Judicial de Esposende, na 23ª e última conclusão que extraiu da sua motivação (cfr. fls. 2728) fez o recorrente expressamente consignar que mantinha interesse no recurso interlocutório “interposto aquando da prolação da decisão instrutória”.

E tendo, na sequência do decidido pela Relação de Guimarães [acórdão de 07.01.08 (cfr. fls. 3284 a 3306) que anulou aquele aresto de 27.07.07 do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Esposende], sido prolatado, em primeira instância, o acórdão de 14.03.08 (cfr. fls. 3495 a 3538), veio o mesmo arguido AA a dele interpor recurso para a Relação de Guimarães, o que fez nos termos constantes de fls. 3781 a 3885, manifestando mais uma vez, ora na conclusão 33ª, o seu interesse no aludido recurso interlocutório (cfr. fls. 3884).

Ora, como é dado ver dos doutos acórdãos da Relação de Guimarães de 07.01.08 (cfr. fls. 3284 a 3306) e de 10.07.08 (cfr. fls. 4153 a 4205), sobre o referenciado recurso interlocutório não se pronunciou o mesmo tribunal.

Daí entender-se que nesta parte assiste razão ao recorrente e, como assim, que haverá lugar à anulação do douto acórdão recorrido e à baixa dos autos à Relação de Guimarães por forma a que, pronunciando-se sobre o mesmo recurso, supra a nulidade da al. c) do nº 1 do art. 379º do C.P.P., que se tem por verificada.

E conquanto, no entendimento que se defende, prejudicado fique o conhecimento das demais questões suscitadas quer pelo recorrente AA quer até pelo arguido BB, à cautela não se deixará de anotar...

1.2) - quanto à qualificação jurídico-penal dos factos da responsabilidade do arguido AA que, a nosso ver, carece o mesmo de razão.

Na realidade, e como bem se anota no douto aresto recorrido, também nos parece que quase dispensa justificação o facto atinente à avultada compensação remuneratória que o arguido visava obter com uma actividade de tráfico de estupefacientes de tão grande dimensão como a vertente, considerando por um lado a natureza da droga (Cocaína) e quantidade (para cima de 5,5, toneladas) em causa.

E para tanto bastará atentar, entre o mais, que se o arguido Posso era um dos “donos do negócio” e a sua intervenção não se confinou, bem pelo contrário, a providenciar pelos dois transportes para Espanha da mesma droga, a quantidade e natureza da droga em questão [como é por demais patente e notório, muitíssimo substancial e uma das que importam custo mais elevado] são por demais reveladoras da avultada compensação remuneratória que o arguido não só se propunha retirar do negócio [do qual - repete-se - era um dos “donos”] como chegou a retirar (e que utilizou, nomeadamente, para a aquisição de motos, fatos e outros artefactos ligados à prática do motociclismo).

Por outro lado, de atentar sempre importa que, se pelos dois transportes de droga que efectuaram para Espanha o arguido BB receberia 15.000 Euros, mais, bem mais avultada seria a compensação remuneratória que o arguido AA, como “dono do negócio”, tencionava retirar da actividade ilícita de tráfico de estupefacientes a que, por acordo com FF, decidiu dedicar-se com regularidade e “utilizando o território nacional como plataforma logística para a introdução de grandes quantidades de cocaína”, que posteriormente seria distribuída pela Europa [cfr. ponto 1 dos factos provados].

Ponderando pois tudo isto, afigura-se-nos insusceptível de qualquer reparo a qualificação jurídico-penal dos factos da responsabilidade do arguido Posso, gizada pelas instâncias nos termos dos arts. 21º nº 1 e 24º al. c) do Dec-Lei nº 15/93 de 22.01. Depois ...

1.3.) - no que concerne à medida judicial da pena fixada ao mesmo arguido AA (12 anos de prisão), não crendo embora que no caso vertente se possa considerar «generosa» a pena imposta ao recorrente, tendo em conta a moldura penal abstracta do ilícito [entre 5 e 15 anos de prisão], crê-se ainda assim que a mesma, não se revelando excessivamente severa, representa-se proporcional à culpa do arguido e adequada a satisfazer as finalidades da punição.

E isto considerando que, se no condicionalismo exógeno ao tipo legal nada de significativo depõe em benefício do arguido [que, já tendo sofrido condenação pela prática de crime da mesma natureza, não assumiu a sua responsabilidade nem tão pouco emitiu sinais de arrependimento], intensíssima revela-se no caso a ilicitude dos factos (considerando a natureza, quantidade e destino da droga em causa) e deveras acentuada representando-se a culpa do agente, muito prementes assumem-se as necessidades de reprovação e prevenção, quer geral quer especial.

Daí que sopesando tudo isto se mostre, a nosso ver, acertada a medida da pena fixada ao arguido AA. Finalmente...

II.2) - Quanto ao recurso do arguido BB, e

2.1. - no que diz respeito à alegada violação do princípio in dubio pro reo, em breve apontamento dir-se-á que [sabendo-se que o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode sindicar a aplicação do aludido princípio se da decisão resultar que o tribunal recorrido ficou na dúvida em relação a um qualquer facto e que, nesse estado de dúvida, decidiu contra o arguido, de sorte que a violação do mesmo princípio, dizendo respeito à matéria de facto e sendo fundamental em matéria de apreciação e valoração de prova pode ser sindicado pelo S.T.J., embora tal sindicabilidade tenha de exercer-se dentro dos estritos limites dos poderes de cognição deste mais alto tribunal, o que vale dizer que tem de resultar o texto da decisão recorrida em termos análogos aos dos vícios do art. 410º nº 2 do C.P.P.], passando em revista o texto do douto acórdão impugnado, não se vislumbra que ao tribunal tivesse sobrestado uma qualquer dúvida quanto ao conhecimento do arguido àcerca da natureza (uma das mencionadas nas tabelas I a III anexas ao Dec-Lei nº 15/93 de 22.01) e quantidade (não apenas um ou dois Kilos) da substância estupefaciente a cujo transporte procedeu... e muito menos que, na dúvida, tivesse optado pela posição mais desfavorável para o arguido. Bem pelo contrário!

Na realidade, e para além das razões invocadas no douto aresto recorrido para fundamentar tal convicção [tais sejam as atinentes à utilização de uma viatura AUDI 4, à necessidade de fazer duas viagens e às cautelas havidas aquando dos aludidos transportes], sempre importa ponderar na compensação remuneratória prometida ao arguido em troca da tarefa (o transporte para Espanha de pelo menos duas partidas de droga) que lhe cabia desempenhar no âmbito da actividade ilícita: nada mais nada menos que 15.000 Euros em dinheiro e em produtos da “Gillette” que venderia, revertendo para si a receita apurada.

Ora, mal se compreenderia que uma tão substancial compensação remuneratória fosse prometida ao arguido BB se em causa estivesse apenas o transporte de um ou dois Kilos de estupefacientes e, por maioria de razão, se a substância em causa não se tratasse de uma das mencionadas nas tabelas I a III anexas ao Dec-Lei nº 15/93 de 22.01.

De onde que, não se vislumbrando que às instâncias se tivesse suscitado uma qualquer dúvida àcerca da responsabilidade do arguido, nos termos acima equacionados, parece-nos antes que, a pretexto de uma alegada violação do princípio in dubio pro reo, pretenderá antes o recorrente “atacar” a apreciação e valoração da prova feita pelas mesmas instâncias, o que vale dizer opor a sua própria convicção à que chegaram aquelas, designadamente a Relação de Guimarães. Posto isto...

2.2. - no que se reporta à forma de participação (cumplicidade/autoria) do recorrente no facto ilícito típico, importa referir que, à semelhança do considerado no douto aresto impugnado (cfr. fls. 4193 a 4194), também se entende não assistir-lhe qualquer razão.

Na realidade, e como bem demonstrado ficou na douta decisão impugnada, face à materialidade fáctica provada patente resulta que o recorrente teve efectivamente o domínio do facto de sorte que, ao invés do que pretende fazer crer, a sua participação na actividade ilícita típica não revestiu um carácter secundário, dependente, subalterno em relação à dos seus co-arguidos, quer em termos de execução do crime quer em função de gravidade objectiva, na perspectiva de ser determinante ou não para a prática do mesmo ilícito.

E como secundária, subalterna, acessória, não poderá, a nosso ver, ter-se a participação do arguido BB na medida em que ela foi determinante para introduzir em Espanha cerca de 200 Kilogramas de Cocaína!

Ora, como considerado no douto aresto recorrido, basta atentar no elevado custo da droga em causa e risco associado à sua entrega para transporte transnacional, sem esquecer a remuneração que pelo encargo dessa tarefa receberia em contrapartida, para concluir no sentido da manifesta incompatibilidade que existe entre a pretendida cumplicidade do arguido BB e a real dimensão da sua participação no âmbito da actividade ilícita típica.

Daí entender-se que, no caso do mesmo arguido BB [que, como visto, não se limitando a prestar auxílio, a facilitar a execução dos factos ilícitos, antes contribuiu, com o desempenho da tarefa que lhe coube, para o resultado planeado, querido e visado pelo “grupo”, de sorte que não só a sua vontade foi determinante para a produção dos eventos ilícitos típicos como participou decididamente na sua execução], a sua comparticipação deverá ser punida a título de co-autoria. Por fim...

2.3) - no que concerne à medida judicial da pena (7 anos de prisão) imposta ao arguido BB:

Afigura-se-nos ainda falecer razão ao recorrente nesta parte. E isto porque:

A - se é certo que

- o tribunal, de acordo com o estabelecido no artigo 72º do Código Penal, atenua extraordinariamente a pena (para além dos casos previstos de forma expressa na lei) quando existem circunstâncias anteriores ou posteriores ao facto ou contemporâneas dele que diminuam de modo acentuado a culpa do agente ou a necessidade da pena,

- na acentuada diminuição da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena, logo das exigências de prevenção, radica a autêntica “ratio” da atenuação especial da pena, de modo que, se as circunstâncias previstas no nº 2 do art. 72º do Código Penal não constituem as únicas capazes de desencadear tal efeito, este também não surge como consequência necessária e automática da verificação de uma ou várias das mesmas circunstâncias,

- só em casos extraordinários ou excepcionais pode haver lugar à atenuação especial da pena, o que vale dizer quando for de concluir que a adequação à culpa e às necessidades de prevenção geral e especial não resulta possível no quadro da moldura penal abstracta pensada pelo legislador para o respectivo tipo legal, antes exige manifestamente uma pena inferior, de onde que, afora esses casos, é no âmbito da moldura normal que a mesma adequação pode e deve ser encontrada,

B - não menos verdade resulta que, como bem decorre do art. 31º do Dec-Lei nº 15/93 de 22.01, a possibilidade de atenuação extraordinária da pena encontra-se condicionada, no que poderá relevar para o caso aqui em apreço, ao auxílio concretamente prestado pelo agente às autoridades na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsáveis, em particular quando em causa estão grupos, organizações ou associações,

C - entende-se que, no caso do arguido BB, inexistem razões para atenuar extraordinariamente a pena a aplicar-lhe pelo crime de tráfico de estupefacientes objecto de previsão no art. 21º nº 1 do Dec-Lei nº 15/93 de 22.01 em que se mostra incurso.

E entende-se assim considerando que, embora houvesse confessado os factos em que teve intervenção directa e contribuído para o apuramento de situações e ligações entre os principais arguidos e bem assim tivesse mostrado arrependimento, verdade é que não prestou qualquer auxílio às autoridades na recolha de provas e muito menos decisivas para a identificação ou captura de outros responsáveis.

Antes, e como bem se observa no douto acórdão impugnado, quando o arguido BB foi detido já o arguido AA e as suas co-arguidas estavam referenciados, tal como a casa sita à Rua dos Sargaceiros nº ..., em Esposende, onde vieram a ser apreendidos os 5.515 Kilogramas de Cocaína!

E se não se descortinam motivos para atenuar extraordinariamente a pena a aplicar ao arguido BB pela prática do mencionado ilícito, também não se vislumbram razões para alterar a medida fixada pelo tribunal recorrido.

E para tanto importa considerar, para além do grau elevado de ilicitude dos factos (face à a natureza e quantidade da droga e modalidade do