Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os juízes da 3ª Secção Criminal no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O Recorrente por acórdão de 06/04/2022 foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena de 8 (oito) anos e 10 (dez meses) de prisão efetiva, encontrando-se, neste momento, em cumprimento desta pena.

Cúmulo resultante das seguintes penas parcelares,:

1. Em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. a) e e), por referência às alíneas b) e e) do art. 202.º, todos do Código Penal [apenso A - Inquérito nº 740/17....], na pena de 3 [três] anos de prisão;

2. Em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. a) e e) por referência às alíneas b) e d) do art. 202.º todos do Código Penal [apenso E - Inquérito nº 1691/18....], na pena de 6 [seis] anos e 9 [nove] meses de prisão;

3. Em autoria material singular, de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo artº 256.º, n.º 1, als. a) e e), e 3, por referência ao disposto na al. a) do artº 255.º, ambos do Cód. Penal [apenso E e Buscas] na pena de 1 [um] ano e 2 [dois] meses de prisão;

4. Em autoria material singular, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. a), por referência à alínea a) do art. 202.º, todos do Cód. Penal [apenso J - Inquérito nº 341/18....], na pena de 1 [um] ano e 2 [dois] meses de prisão;

5. Em autoria material singular, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. a), por referência à alínea b) do art. 202.º, todos do Código Penal [apenso M - Inquérito nº 182/18....], na pena de 2 [dois] anos e 4 [quatro] meses de prisão;

6. Em autoria material singular, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 20º, nº 1 e 204º, nº 2, al. a), por referência à alínea b) do artº 202º, todos do Cód. Penal [apenso O - Inquérito nº 225/18....], na pena de 2 [dois] anos e 6 [seis] meses de prisão;

7. Em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c) e d) do Regime Jurídico de Armas e Munições [buscas domiciliárias], na pena de 1 [um] ano e 8 [oito] meses de prisão;

2. Em recurso de revisão apresentado ao abrigo da al. f) do artigo 449 do CPP apresenta as seguintes conclusões:

“a. O arguido foi condenado pela prática dos seguintes crimes: Em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. a) e e), por referência às alíneas b) e e) do art. 202.º, todos do Código Penal [apenso A — Inquérito nº 740/17....], na pena de 3 [três] anos de prisão; Em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. a) e e) por referência às alíneas b) e d) do art. 202.º todos do Código Penal [apenso E - Inquérito nº 1691/18....], na pena de 6 [seis] anos e 9 [nove] meses de prisão; Em autoria material singular, de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo artº 256.º, n.º 1, ais. a) e e), e 3, por referência ao disposto na al. a) do artº 255.º, ambos do Cód. Penal [apenso E e Buscas] na pena de 1 [um] ano e 2 [dois] meses de prisão; Em autoria material singular, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. a), por referência à alínea a) do art. 202.º, todos do Cód. Penal [apenso J - Inquérito nº 341/18....], na pena de 1 [um] ano e 2 [dois] meses de prisão; Em autoria material singular, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. a), por referência à alínea b) do art. 202.º, todos do Código Penal [apenso M — Inquérito nº 182/18....], na pena de 2 [dois] anos e 4 [quatro] meses de prisão; Em autoria material singular, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 20º, nº 1 e 204º, nº 2, al. a), por referência à alínea b) do artº 202º, todos do Cód. Penal [apenso O - Inquérito nº 225/18....], na pena de 2 [dois] anos e 6 [seis] meses de prisão; Em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c) e d) do Regime Jurídico de Armas e Munições [buscas domiciliárias], na pena de 1 [um] ano e 8 [oito] meses de prisão.

b. Em cúmulo jurídico das penas mencionadas em a) foi o arguido condenado, em cúmulo jurídico, na pena de 8 (oito) anos e 10 (dez meses) de prisão.

c. «Da ratio essendi da revisão - A presente providência assenta a sua esfera de gravidade no equilíbrio ténue entre a imutabilidade da sentença decorrente do caso julgado e a necessidade de respeito pela verdade material (CPP Anotado — Simas Santos e Leal Henriques, p.1042 e segs.). Não pode, pois, sobrepor-se a segurança do injusto sobre a justiça (cfr. Os mesmos autores em Recursos em Processo Penal, 3ª Edição, p.163 / Cavaleiro Ferreira in Revisão Penal, Scientia Iuridica, XIV nº92 a 94, p.616). Por conseguinte, o que se almeja neste recurso extraordinário é uma nova decisão judicial que se substitua através da repetição do julgamento, a uma outra já transitada em julgado.

d. Do fundamento jurídico-legal da revisão - Tal qual se alegou no ponto c. destas conclusões, no âmbito de presente recurso extraordinário, tem a defesa do arguido, por presente e adquirido que, no domínio do processo penal, tal como, no domínio do processo civil, esta "providência excepcional" tem por fito obviar a decisões juridicamente ilegais, designadamente por constituírem violação da Constituição da República Portuguesa.Com efeito, o Artigo 449 nº 1 alínea F) do CPP dispõe que a "revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação". São estes os fundamentos que estão directamente conexionados com a garantia constitucional do Artigo 29 nº 6 da Lei Fundamental, impondo-se, pois, como exigência, não só de justiça material, como também de salvaguarda do princípio de dignidade humana, em que assenta todo o edifício jurídico-constitucional do Estado de Direito democrático.

e. Do fundamento jurídico-legal da revisão, in casu - Numa aproximação do geral para o concreto, somos a afirmar que, in casu, o segmento do normativo susceptível de aplicação efectiva, reporta-se ao Artigo 449 nº 1 alínea f) do Código de Processo Penal. Assim, e considerando a alínea f) do supracitado normativo, na qual se dispõe que se declarada pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação, é possível a revisão em nome da defesa.

f. Do fundamento de facto da presente revisão - Começando pelos meios de prova que foram apreciados e utilizados no processo, a primeira questão que a nosso ver, foi erradamente enquadrada, relaciona-se com os meios de prova que determinaram a condenação do arguido pois o tribunal da condenação assentou, como se alegou supra na motivação, fez uso de dados informáticos guardados pelas operadoras, sem controle ou prévia ordem judicial.

g. Na verdade, compulsados os autos resulta evidente, não só o uso dos dados - exclusivos em três condenações por furtos nos apensos M, J e O - como, nos demais, a sua ligação e correspondência com os demais meios de prova, designadamente vigilâncias, sendo umas, dependência das outras.

h. Ora, o Tribunal Constitucional veio declarar a inconstitucionalidade das normas que permitem a conservação dos dados e acesso e seu uso para a condenação, como foi o caso nestes autos, o que quer significar que a situação in casu se encontra abrangida por este acórdão. - cfr. Acórdão n.º 268/2022

i. Será assim, agora, na sequência da prolação do Douto Acórdão citado, de concluir que, no caso dos autos, os meios de prova que suportaram a condenação do arguido são nulos, o que tem consequências no Acórdão já transitado em julgado e o que deve ser declarado com as legais consequências.

j. O método de obtenção de prova proibido leva a que qualquer elemento probatório daí retirado seja automaticamente nulo, por efeito da denominada teoria dos frutos da árvore envenenada.

Termos em que muito respeitosamente se requer a V. Exas. Venerandos Conselheiros, que, depois de analisadas as motivações acima aduzidas, seja por decretada a revisão da sentença mencionada e para o efeito seja o processo remetido, in totum) para novo julgamento.

3. O MºPº na 1ª instância apresentou resposta, nos seguintes termos:

“O arguido veio interpor recurso revisão alegando que foi condenado com base em elementos de prova que são nulos nos termos do Acórdão do Tribunal Constitucional de 19 de abril de 2022, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008.

Esses elementos de prova que o arguido considera nulos são os seguintes:

- Nos apensos J, M e O, sms devolvidos automaticamente após chamadas efetuadas pelo arguido para o cartão telefónico n.º ...99, a informar as coordenadas GPS da localização das viaturas alvo e velocidade a que circulavam. Essa localização era possível através de localizadores de GPS que o arguido previamente instalava nos veículos alvo, bem como escutas telefónicas realizadas após a subtração do veículo.

- No apenso M foram utilizados localizadores celulares, conforme supra relatado.

- No apenso O localização celular a partir de dados móveis colocados na viatura da marca BMW, modelo ..., e com a matrícula ..-MV-...

- Nos apensos A e J, foram utilizados como meio de prova escutas telefónicas e os sms devolvidos automaticamente após chamadas efetuadas pelo arguido para o cartão telefónico n.º ...93, a informar as coordenadas GPS da localização das viaturas alvo e velocidade a que circulavam.

- Nos demais apensos, foram utilizadas como meio de prova escutas telefónicas.

Contudo, o Ministério Público é de parecer que o despacho proferido pelo tribunal a quo deve ser mantido porquanto:

Conforme já decidido nos Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no RECURSO DE REVISÃO no Processo 618/16...., de 06.09.2022 e no Processo 4243/17...., de 08.09.2022, não assiste razão ao requerente.

A Lei n.º32/2008, de 17 de julho, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

O objeto de tal diploma está consagrado no seu artigo 10.º, o qual dispõe o seguinte:

1 - A presente lei regula a conservação e a transmissão dos dados de trafego e de localização de ativos a pessoas singulares e a pessoas coletivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de (dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Junho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas.

2 - A conservação de dados que revelem o conteúdo das comunicações é proibida, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 11/2004, de 18 de agosto, e na legislação processual penal relativamente à interceção e gravação de comunicações.

O artigo 2º do mesmo diploma legal estatui que ‘Para efeitos da presente lei, entende-se por “a) «Dados», os dados de trafego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador.

O acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022, de 19/04/2022 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei. Mais declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros.

Conforme sublinhado no citado acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022, o que está em causa são os dados que revelem, a todo o momento, aspetos da vida privada e familiar dos cidadãos, permitindo rastrear a localização do individuo ao longo do dia, todos os dias (desde que transporte o telemóvel ou outro dispositivo eletrónico de acesso à internet). E identificar com quem contacta (chamada - inclusive as tentadas e não concretizadas - por telefone ou telemóvel. envio ou receção de sms, de correio eletrónico ou de comunicações telefónicas através de internet), bem como a duração e a regularidade dessas comunicações.

Porque se trata de dados que não abrangem o conteúdo das comunicações, dizendo respeito apenas às suas circunstâncias (marcos ou pontos de referência que lhe dão o respetivo suporte e que permitem circunscrever a informação sob todas as formas), são designados como “metadados”. Também conhecidos como “dados de tráfego”, os mesmos haviam sido já objeto de definição no âmbito do acórdão do Tribunal Constitucional nº 241/2002, de 02/05, segundo o qual encontramos:

- dados de base, relativos à conexão de rede e que permitem, independentemente de qualquer comunicação, a identificação do utilizador de certo equipamento - nome, morada, número de telefone;

- dados funcionais, necessários ao estabelecimento de uma ligação ou comunicação;

- dados de tráfego, gerados pela utilização da rede (ex: localização do utilizador, localização do destinatário, duração da utilização, data e hora, frequência). São dados funcionais necessários ao estabelecimento de uma ligação ou comunicação e os dados gerados pela utilização da rede (por exemplo, localização do utilizador, localização do destinatário, duração da utilização, data e hora, frequência). Traduzem-se em elementos da própria comunicação que permitem identificar, em tempo real ou a posterior, os utilizadores, o relacionamento directo entre uns e outros através da rede, a localização, a frequência, a data, a hora e duração da comunicação.

- dados de conteúdo, relativos ao conteúdo da comunicação ou mensagem.

O artigo 4º da Lei n.º 32/2008 de 17 de julho, acima referenciada, refere-se aos chamados dados de tráfego ou metadados, assim como aos dados de base.

Escutas telefónicas:

Volvendo ao caso dos autos, constata-se que o acesso das entidades policiais em sede de investigação se estendeu aos elementos necessários para a realização de interceções telefónicas para recolha de elementos de prova em tempo real e para o futuro.

Porém, tal Acórdão não questionou a vigência do artigo 187.º do CPP, ao abrigo do qual foram legitimamente autorizadas pelo Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal, a requerimento do Ministério Público, as interceções telefónicas levadas a cabo nos autos.

Dispõe o artigo 187.º do CPP no seu n.º 1 que “A interceção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público, quanto a crimes:

a) Puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos;”.

No caso concreto, os crimes de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea a) e e), do Código Penal, com pena de 2 a 8 anos prisão; o crime de falsificação ou contrafação de documento, p. e p. artigo 256.º, n.º 1, als. a) e e), e 3, do Código Penal, com pena de prisão de seis meses a 5 anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias, e o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) e d) do Regime Jurídico de Armas e Munições, com pena de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.

Conclui-se, assim, que estamos em presença de um crime de catálogo, uma vez que é punido com uma pena de prisão superior, no seu máximo, a três anos, estando verificados todos os pressupostos legais de validade das interceções e gravações telefónicas.

No âmbito das interceções telefónicas estamos perante a recolha de prova em tempo real e para o futuro e não perante qualquer tipo de dado que esteja armazenado e preservado, não consubstanciando, assim, qualquer “metadado”.

Entendemos que, no caso concreto, as interceções telefónicas autorizadas foram obtidas na sequência de despacho do Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal ao abrigo do disposto no artigo 187.º do CPP, cuja validade não foi colocada em causa pelo Tribunal Constitucional. Soçobra, assim, o fundamento invocado no recurso ora interposto dado que as provas a que o tribunal atendeu na sua motivação não constituem prova proibida nos termos alegados pelo recorrente.

Localização do veículo automóvel através de GPS:

Invoca ainda o requerente a utilização do meio de prova obtido através da localização dos veículos recorrendo ao sistema de localização GPS.

Ora o padrão invocado pelo requerente (o direito à inviolabilidade das comunicações, consagrado no artigo 34.º da Constituição) não protege os dados de base, como se concluiu nos Acórdãos n.ºs 486/2009 e 403/2015, e se reiterou no Acórdão n.º 463/2019

«Assim, quer os dados de base, quer os dados de localização de equipamento, a que se refere o artigo 3.º da Lei Orgânica, n.º 4/2017, não devem ser considerados como dados atinentes a uma comunicação, já que tanto nuns quanto noutros inexiste qualquer dimensão subjetiva inerente à comunicação. Os primeiros são, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º da mesma Lei, dados escritos atinentes a uma relação contratual entre uma pessoa e uma empresa operadora de telecomunicações, referindo-se à identificação e morada do titular e ao próprio contrato de ligação à rede; os segundos abrangem a deteção de dados de localização a partir de um telefone ligado, mas em stand by, e/ou através do sistema de satélite GPS ou outro (ver, neste sentido, Manuel da Costa Andrade, “Comentário ao artigo 194.º do Código Penal”, in J. Figueiredo Dias (direção), Comentário Conimbricense do Código Penal — Tomo I, 2.ª Edição, Coimbra Editora, 2012, pág. 1104)».

“Não parece dever mudar-se a orientação de que o regime jurídico-constitucional relevante para a apreciação da medida de conservação dos endereços de protocolo de IP dinâmicos que identificam a fonte da comunicação deve ser o dos dados de base. Na verdade, ainda que seja discutível a respetiva categorização (porquanto o apuramento do endereço de protocolo IP dinâmico pressupõe a análise do momento em que se realizou uma concreta comunicação), a intensidade de agressão aos direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa é, neste domínio, similar ao dos demais dados de base. Com efeito, o apuramento da identidade do utilizador da fonte da comunicação a quem estava atribuído o protocolo IP em certo momento não revela as circunstâncias da comunicação, a sua duração, a pessoa com quem se comunica ou os sites consultados; limita-se a identificar, tal como nos demais dados de base, o utilizador daquele computador.”.

Caso julgado:

Ainda que assim não se entendesse, sempre improcederia o recurso face ao disposto no artigo 282º, nº3 da Constituição da República Portuguesa, o qual ressalva o instituto do caso julgado. Tal preceito, sob a epígrafe “Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade”, estabelece o seguinte:

“1. A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.

2. Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infração de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última.

3. Ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.

4. Quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excecional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restrito do que o previsto nos 1 e 2”.

Ora, analisado o teor do acórdão do Tribunal Constitucional nº268/2022, não se descortina que aí se tivesse excecionado a ressalva do caso julgado nos termos referidos.

Inexistindo, pois, razão para que a declaração de inconstitucionalidade contemplasse a necessária e expressa exceção à ressalva dos casos julgados.

Assim, face a tudo o supra exposto, entendo ser de negar a revisão da sentença.”

4. Veio informação prestada pelo mmo juiz da instância:

“Cumprindo o disposto no artigo 454.º do Código de Processo Penal, consigna-se que é meu parecer que o recurso de revisão está votado ao insucesso, considerando:

- o teor do artigo 282.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, o qual ressalva o instituto do caso julgado das decisões penais; e

- a fundamentação exposta nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, nos recursos de revisão no Processo n.º 618/16...., de 06/09/2022 e no Processo n.º 4243/17...., de 08/09/2022.”

5. O Exmo PGA neste Supremo apresentou desenvolvido Parecer, do seguinte teor:

“No Processo Comum nº 85/15.... do Juízo Central Criminal ..., J..., foram julgados:

AA,

BB,

CC,

DD,

EE,

FF,

GG,

HH,

II, e

JJ.

Para o que vai interessar o presente recurso de revisão, verificaram-se condenações de diversos arguidos, entre as quais a do arguido BB, pela prática:

1. Em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. a) e e), por referência às alíneas b) e e) do art. 202.º, todos do Código Penal [apenso A – Inquérito nº 740/17....], na pena de 3 [três] anos de prisão; ---

2. Em co-autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, em co-autoria material, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. d) da L. nº 5/2006, de 23.02 [apenso A – Inquérito nº 740/17....] na pena de 5 [cinco] meses de prisão; ---

3. Em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. a) e e) por referência às alíneas b) e d) do art. 202.º todos do Código Penal [apenso E – Inquérito nº 1691/18....], na pena de 6 [seis] anos e 9 [nove] meses de prisão;

4. Em autoria material singular, de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo artº 256.º, n.º 1, als. a) e e), e 3, por referência ao disposto na al. a) do artº 255.º, ambos do Cód. Penal [apenso E e Buscas] na pena de 1 [um] ano e 2 [dois] meses de prisão; ---

5. Em autoria material singular, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. a), por referência à alínea a) do art. 202.º, todos do Cód. Penal [apenso J – Inquérito nº 341/18....], na pena de 1 [um] ano e 2 [dois] meses de prisão; ---

6. Em autoria material singular, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. a), por referência à alínea b) do art. 202.º, todos do Código Penal [apenso M – Inquérito nº 182/18....], na pena de 2 [dois] anos e 4 [quatro] meses de prisão; ---

7. Em autoria material singular, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 20º, nº 1 e 204º, nº 2, al. a), por referência à alínea b) do artº 202º, todos do Cód. Penal [apenso O – Inquérito nº 225/18....], na pena de 2 [dois] anos e 6 [seis] meses de prisão; ---

8. Em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c) e d) do Regime Jurídico de Armas e Munições [buscas domiciliárias], na pena de 1 [um] ano e 8 [oito] meses de prisão; ---

Em cúmulo jurídico das penas mencionadas sob os pontos 1. a 8., foi então condenado na pena única de 9 [nove] anos de prisão.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação ..., que, por Acórdão datado de 25 de Outubro de 2021, concedeu parcial provimento ao mesmo, absolvendo o arguido em questão (bem como um coarguido) do crime de detenção de arma proibida, mas negando provimento aos demais pedidos, mantendo na íntegra as penas que lhe haviam sido aplicadas em 1ª instância pelos restantes crimes pelos quais havia sido condenado.

Refazendo o cúmulo jurídico das penas em função daquela absolvição, o Tribunal da Relação fixou a pena única em 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de prisão.

Ainda inconformado, recorreu o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão datado de 6 de Abril de 2022, manteve a decisão anterior.

Vem agora o arguido BB, invocando o disposto no artº 449º, nº 1, do Código de Processo Penal, interpor recurso de revisão, alegando, como ali se prevê como fundamento para este tipo de recurso, a circunstância de ter sido declarada pelo Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que teria servido de fundamento à condenação.

Alega ser «nula toda aprova obtida com recurso aos METADADOS recolhidos e guardados pela operadora telefónica sobre os telemóveis dos arguidos utilizados para, através dos seus IPs, terem fornecido aos autos as trocas de comunicações que estabeleceram entre si na data dos factos as horas, números de contatos e local de onde faziam tais contatos, bem assim, como os relativos aos dados que permitiram a localização das chamadas, sendo esta situação flagrante nos apensos M, O e J, onde, como resulta do Acórdão condenatório inexiste qualquer outra prova que não seja os dados informáticos reunidos e guardados pelas operadoras telefónicas.

Esta prova (fornecida pelas operadoras em causa nos autos) é nula nos termos do Acórdão do Tribunal Constitucional de 19 de abril 2022 aplicável a processos ainda que transitados em julgado e futuros, pois por decisão do Coletivo dos Conselheiros do Tribunal Constitucional foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 4o da Lei n.º 32/2008.

Mesmo nas situações em que os dados não tenham sido por si só prova direta exclusiva — apenso A e E - que suportou a condenação do arguido, a verdade é que não se poderá deixar de concluir, que o recurso aos metadados guardados de forma inconstitucional contaminou a demais prova, ou melhor os meios de prova.» […]

O art.º 122.º, do Código de Processo Penal, apresenta um afloramento sobre a questão: As nulidades tornam inválido o ato em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aqueles que puderem afetar.

Ora, resulta da letra da própria lei que, de facto, todas as provas que provierem de uma prova proibida, deverão de ser consideradas nulas, até aquelas que, posteriormente, se desenvolvam para o conhecimento da prática de outro crime.

[…]

Na mesma esteira outros autores consideram que tal raciocínio se plasma no art.º 126, do Código de Processo Penal, pois consideram que o método de obtenção de prova proibido leva a que qualquer elemento probatório daí retirado seja automaticamente nulo.

Face ao exposto, em aplicação ao caso concreto, com conjugação do art.º 122.º e 126.º do Código de Processo Penal e do n.º 8, do art.º 32.º, da Constituição da República Portuguesa, toda a prova extraída através de metadados é, fundamentalmente, proibida. A não assunção desta conclusão levará uma inconstitucionalidade, pela violação clara do n.º 1, do art.º 38.º, do Constituição da República Portuguesa, pois fazem parte das garantias fundamentais de defesa o direito de ver excluídas do processo (tornadas ineficazes, inválidas ou nulas) as próprias provas ilegais reportadas a valores constitucionalmente relevantes, conforme defende Helena Morão, in "Efeito-à-distância das proibições de prova e declarações confessórias — o acórdão nºl 98/2004 do Tribunal Constitucional e o argumento "the cat is out of the bag", Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 22, Outubro-Dezembro 2012, p. 692.

E daqui que, como refere nas conclusões (transcreve-se):

-« […] Começando pelos meios de prova que foram apreciados e utilizados no processo, a primeira questão que a nosso ver, foi erradamente enquadrada, relaciona-se com os meios de prova que determinaram a condenação do arguido pois o tribunal da condenação assentou, como se alegou supra na motivação, fez uso de dados informáticos guardados pelas operadoras, sem controle ou prévia ordem judicial.

- Na verdade, compulsados os autos resulta evidente, não só o uso dos dados - exclusivos em