Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O Tribunal Colectivo da Instância Central de ..., ..., ...ª Secção Criminal, da comarca de ..., procedeu à realização de audiência para elaboração de cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido AA, solteiro, nascido a 14-01-1970, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de ....

2. Por acórdão de proferido em 25.10.2016, foi o arguido condenado nos seguintes termos:

«- Manter inalterado o cúmulo jurídico levado a efeito no processo 392/03.OTASJM entre as penas impostas nos processos 1625/02.5TAAVR e 94/00.9GAALB, fixando a pena única em 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

- Efectuar o cúmulo jurídico das penas parcelares impostas nos processos 392/03.0TASJMM; 490/01.4TAAGD; 15676/02.6TDLSB, 16330/02.4TDLSB, 12444/02.9IDLSB e 713/06.3TAOAZ e condenar o arguido AA na pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

- Efectuar o cúmulo jurídico das penas parcelares impostas nos processos 101/13.5TBALB; 403/08.2TAAVR; 335/09.5SLPRT, 1772/11.2T3AVR e 2087/09.ITAGMR e condenar o arguido AA na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

As três penas únicas referidas serão de cumprimento autónomo e sucessivo.»

3. Inconformado, recorreu o arguido para este Supremo Tribunal, rematando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem

[1]

:

«EM CONCLUSÃO:

- Não se vislumbra qualquer sustentável argumentação, para que o Tribunal “a quo” não tivesse efectuado o Cúmulo Jurídico de todas as penas a concurso, o crime de falsificação de documento que resultou na última condenação transitada em julgado (23/02/2016), foi cometido no já longínquo ano de 2009, mais propriamente aos 14/08/2009, não colhendo a fundamentação/justificação de que algumas das penas dos processos a concurso, não estão em relação de cúmulo entre si.

- Algumas dessas penas/processos referenciados, foram já incluídos em Cúmulos Jurídicos anteriormente realizados, sendo que, o aqui Recorrente, ao ver tal novamente alterado, grosseiramente viu violadas as legítimas expectativas por si anteriormente criadas.

- Dado todo o histórico processual/penal do ora Recorrente, as diversas e inúmeras datas de trânsitos a apreciar e/ou em atenção á prática dos factos incriminatórios, bem como, pelos cúmulos jurídicos já antes realizados, invariável e forçosamente, por qualquer solução a encontrar, em bom rigor, sempre ficaria por cumprir um critério de extremo rigor processual, desde logo, na razão da intolerante e injustificável demora por parte de alguns dos tribunais que julgaram o ora Recorrente, na tempestiva realização dos competentes julgamentos, tudo o que, “In casu”, provocou situações perfeitamente inarráveis, como por exemplo, o facto de alguns crimes/factos mais “precoces”, terem sido julgados muito antecipadamente, relativamente a outros que estranhamente ou não, vieram a perpetuar-se no tempo durante 6, 7 e 8 anos, muito penalizando o aqui Recorrente, não fora já a sua insustentável situação, de após todo o tempo já decorrido em cenário de reclusão (desde 23/11/2002), à data, a sua situação jurídico/processual ainda não se encontrar definitivamente resolvida e, defraudando expectativas antes criadas, não respeitando a sua paz jurídica e as suas expectativas, não esquecendo também, a situação concreta de cumprimento de pena em que se encontra.

- Não tomando só em conta a cronologia da situação jurídico-penal do aqui Arguido/Recorrente, é naturalmente difícil este conformar-se com os modos

sucessivos de execução de penas

a que se pretende sujeitá-lo. as quais, somadas, pasme-se, passam a barreira “psicológica“ dos 25 anos., deste modo, deverá o presente recurso ser harmonizado com a letra/espírito da lei, de forma a evitar-se estas inadmissíveis consequências, onde “in casu”, o aqui recorrente tem para cumprir um indecifrável/interminável conjunto de cúmulos jurídicos sucessivos, cuja soma vai ultrapassar os 25 anos de reclusão

- No que se refere mais concretamente ao

segundo aspecto

em que se sustenta a inconformidade do Recorrente, salvo melhor opinião, o douto Acórdão também não fez a melhor justiça, com efeito, no caso “sub-judice”, o “quantum“ de duas das três penas unitárias aplicadas (2ª (15 anos) e 3ª. penas (10 anos)), são, na modesta opinião do ora Recorrente, perfeitamente incompreensível.

- Em concreto, o aqui Recorrente tem efectivamente para cumprir 3 penas em separado, que no seu conjunto totalizam mais de 25 anos de prisão efectiva, esbarrando com o espírito da nossa lei fundamental, mais concretamente os seus Artº.(s) 29º. nº. 4 e 30º. nº.1, tudo o que, mesmo entendendo o Tribunal “a quo” tratar-se de penas sucessivas, facilmente poderia ter sido evitado, ora resultando com que o aqui Recorrente, esteja em reclusão ininterrupta faz 14 anos e, veja ultrapassada a barreira psicológica dos 25 anos de pena efectiva de prisão.

- Este “cenário” dificulta qualquer perspectiva de lhe ver finalmente aceite pelo Tribunal de Execução de Penas competente, a aplicação de medidas de flexibilização da sua pena, suporte essencial a nível de preparação/reinserção social futura, pois na prática, foi-lhe “aumentada” uma pena de prisão já de si desnecessariamente alongada, para limites até superiores ao constitucionalmente permitido.

- Não obstante toda a extensa factualidade criminal que veio a ser apurada, patente até nas diversas certidões judiciais juntas aos presentes autos com vista à elaboração do competente cúmulo, as penas únicas aplicadas ao Recorrente no douto Acórdão recorrido, não deixam de ser excessivamente penalizantes, não tendo tido o Tribunal “a quo” em conta, desde logo, a própria degradação de “valores” existentes em grande parte dos Estabelecimentos Prisionais em Portugal (autênticas escolas do crime), que também explica as fortes taxas de reincidência existentes no nosso país, não esquecendo que tal também contribui para o excesso de população prisional existente, a qual, nos nossos dias atinge valores absolutamente excessivos e intrigantes, tudo o que, por certo também em nada irá contribuir para a sua desejada ressocialização.

- Outrossim, que por certo não se descura que será necessário ter em conta que do outro lado da balança estão os interesses fundamentais de uma comunidade, no entanto, com facilidade essa mesma comunidade entenderia perfeitamente, que mesmo sendo previstas penas efectivas de prisão, estas, na sua aplicação poderiam e/ou deveriam ter sido bem mais atenuadas, uma vez que, existem no caso em concreto múltiplas razões para acreditar, que com estas penas sucessivas de prisão aplicadas, em nada se facilitará a reinserção do aqui Recorrente, tendo o Tribunal “a quo”, em demasia se preocupado com a protecção dos bens jurídicos em geral, descurando sobremaneira, a já aqui referenciada e importante reintegração do ora recorrente na sociedade.

- Nesta operação de cúmulo jurídico, existiu uma sensível desproporcionalidade entre dois pontos essenciais que o regime penal Português pretende assegurar (protecção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade), não se evitando uma reclusão desnecessariamente infinita, e descurando na prática por completo, o facto da soma das penas sucessivas (não cumuladas), ultrapassarem os 25 anos de prisão, ao abster-se de atenuar as penas aquando da operação do cúmulo jurídico, de forma a afastá-las mais do seu limite máximo, não se vendo que com isso, de alguma forma o Tribunal “a quo”, estivesse a desrespeitar toda(s) e/ou quaisquer, exigência de prevenção especial e/ou geral (no que respeita aos crimes cometidos).

- Na “segunda” operação de cúmulo das penas impostas, em que resulta um limite mínimo de 6 anos de prisão e, um limite máximo de 25 anos de prisão, o Tribunal “a quo” fixou a pena única em 15 anos de prisão, sendo que, na “terceira” operação de cúmulo jurídico de penas impostas, onde resulta um limite mínimo de 2 anos e 6 meses de prisão e, um limite máximo de 25 anos de prisão, o Tribunal “a quo” fixou a pena em 10 anos de prisão, tudo o que, parece resultar exageradamente penalizador. para mais, quando somado á primeira pena única de 1 ano e 3 meses (esta inalterada), de onde resulta que de modo sucessivo, a soma das penas do aqui recorrente, totalizem uns aterradores

26 anos e 3 meses de prisão

.

- No âmbito do modo sucessivo das 3 penas que compõem tal soma, em sede de Tribunal de Execução de Penas, tudo ainda se tornará mais nefasto e penalizador, sabendo-se da obrigatoriedade da panóplia de desligamentos processuais que terão de existir, a esperada e habitual lentidão por tais “serviços”, sem que, presumivelmente, indefinida que será até então sua situação, nenhuma medida de flexibilização da pena possa usufruir, quando, pasme-se, leva já ultrapassados 14 anos de ininterrupta reclusão.

- Parece pois fácil reconhecer que são imensos os pressupostos que se devem considerar reunidos no caso em apreço, para na determinação das medidas das penas, optar-se por uma eventual atenuação, ademais, e tendo como perspectiva a ressocialização do ora Recorrente, tudo deveria tratar-se de um dever a que o tribunal de forma alguma poderia sequer subtrair-se, dado “in casu”, existirem circunstancialismos prático-processuais especiais, que deveriam conduzir a uma acentuada diminuição da utilidade e necessidade da pena.

- O ora Recorrente praticou todos os seus extensos crimes

mais gravosos

, num período relativamente curto da sua estadia vivencial, ao que acresce, a sua até então triste história vivencial, marcada pela morte do seu pai quando tinha um ano de idade e, da sua progenitora, quando tinha apenas doze anos de idade, não obstante resultar que ao longo da reclusão tem recebido um “…forte apoio da família (irmãos e sobrinhos) que o visitam com assiduidade…”, onde tem registado ocupação laboral permanente e adequação às normas e regras do contexto que integra.

- O ora Recorrente entrou em reclusão com apenas 32 anos de idade, tendo hoje já 46 anos de vida, sendo que, e por tal via leva já mais de 14 anos de prisão efectiva cumpridos ininterruptamente (sem qualquer medida de flexibilização da sua pena), tudo, não por qualquer má conduta/disciplinar ocorrida em ambiente prisional, mas apenas e tão só, pela razão da sua repita-se “constante indefinição processual”, ou seja, em concreto e essencialmente, por sempre ter tido processos judiciais julgados sem critério temporal relativamente aos factos, tudo o que, finalmente bem poderia ter o seu epílogo/correcção com o presente Acórdão de Cúmulo Jurídico ora recorrido, contudo, quer pela aqui já atrás recorrida justificação, para a separação de penas operada pelo Tribunal “a quo”, quer pelo “quantum” da medida das 3 penas unitárias fixadas no Acórdão recorrido, com maior incidência para as ali 2ª. e 3ª. penas, tudo ainda mais pode e/ou vai certamente indefinir a sua situação em termos de execução de pena(s).

- Do acórdão ora recorrido, e para cálculo da correspondentes “únicas penas” (cujo limite mínimo é sempre a mais elevada das penas parcelares de prisão aplicadas e o limite máximo a soma de todas elas), o que se fez foi, “adicionar” à maior das penas parcelares de prisão uma “fracção” do somatório das demais penas, e no entender do aqui Recorrente.

- O que falhou na decisão do Tribunal “a quo”, foi precisamente a determinação dessa “fracção”, dado que, haveria que considerar em conjunto os factos constitutivos dos crimes que praticou e, a personalidade do agente, pois, como é sabido tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado.

-

Tudo ponderado não se entenda que no cômputo das penas conjuntas de prisão, se faça acrescer á pena parcelar mais elevada, metade da diferença entre o limite mínimo e máximo “in casu” legalmente permitidos, sendo também por isso, no entender do aqui Recorrente desproporcionada as quantificações operadas pelo tribunal recorrido, pois que ao fazê-lo, penalizou excessivamente o Recorrente, não colhendo os argumentos utilizados no Acórdão recorrido para optar pelas penas aplicadas de 15 e 10 anos de prisão

.

- No que respeita ao

terceiro ponto

em que se baseia a inconformidade do aqui recorrente,

o facto de na determinação da pena única, o Tribunal “a quo” não ter considerado, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, bastando-se por uma invocação abstracta dessa personalidade

, atente-se, que no Artº. 77 nº. 1 do Código Penal, na sua referida parte final, indica-se que “na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

- Seria pois desejável para o recorrente, que a decisão tomada, não se imponha só em razão da autoridade do órgão que a tomou, mas acima de tudo pela sua racionalidade, não podendo a mesma fundamentação ser parca, ao ponto que não habilite um Tribunal Superior a uma avaliação cabal e segura do porquê da decisão e do seu suporte “lógico – mental”, pois só desta forma se asseguram as garantias constitucionais de defesa.

- O acórdão recorrido, salvo melhor opinião, não contém uma enumeração suficiente dos factos que conduziram à aplicação das 3 penas únicas aplicadas ao recorrente, e mais importante do que isso, o processo lógico que conduziu a essas penas e não outras.

- Seria desejável que o Tribunal “a quo”, pelo menos tivesse feito um resumo sucinto desses factos, de forma a habilitar os destinatários do Acórdão, incluindo o Tribunal Superior, a perceber qual a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos, cujo mero enunciado legal, em abstracto, não é bastante.

- Como também deve descrever, ou pelo menos resumir, os factos anteriormente provados que demonstrem qual a personalidade, modo de vida e inserção social do agente, no caso presente, pelo Acórdão recorrido podemos saber o número dos crimes cometidos e o tempo decorrido, mas não sabemos qual a natureza e gravidade de cada um dos crimes, a qual, está apenas “adivinhada” pelas penas parcelares respectivas.

- Parece evidente que a utilização de expressões como " … os crimes cometidos demonstram uma personalidade arrojada, temerária… a carecer de correcção e auto-análise, ou até, dada a reiteração do comportamento, de acompanhamento terapêutico…” não fornece uma exposição completa, ainda que concisa, dos motivos que fundamentam a decisão, mas são isso sim e salvo melhor opinião expressões vazias de conteúdo, não permitindo uma correcta e segura avaliação global, quer da ilicitude dos factos, quer da personalidade do arguido, que constituem pressuposto imprescindível da decisão sobre a medida de pena conjunta.

- O arguido/recorrente já cumpriu mais de 14 anos de prisão, já não será hoje a mesma pessoa que praticou todos os crimes pelos quais tem sido condenado, a menos que se duvide da eficácia da execução das penas, e não se recorda o arguido aqui recorrente, de ter sido recentemente ouvido em elaboração de relatórios para que o Tribunal pudesse com segurança assim o classificar.

- Tudo isto, impede-nos pois de entender qual a razão que levou o Tribunal recorrido a escolher as penas unitárias de 15 anos e 10 anos de prisão.

- Dado o “deficit” de fundamentação, entende o recorrente que o Acórdão recorrido violou o disposto no n.º 1 do art.º 77.º do Código Penal e no n.º 2 do art.º 374.º do Código de Processo Penal, padecendo, assim, da nulidade (Acórdão do S.T.J, C.J, ano VIII, Tomo I – 2000, pág. 206) prevista no art.º 379º nº.1 alínea a) do referido Código de Processo Penal.

- Nulidade esta, que não é insuprível, podendo ser arguida em recurso (Acórdãos para fixação de jurisprudência do S.T.J. de 1992/05/06, in D.R. de 1992/08/06 e de 1993/12/02, in DR de 1994/02/11).

- O presente recurso ser harmonizado com a letra e o espírito da lei, de forma a evitar-se consequências inadmissíveis e/ou monstruosas, como esta aqui apresentada, na qual, o arguido aqui recorrente tem em concreto para cumprir três penas em separado cuja soma totalizam 26 anos e 3 meses de prisão.»

4. O Ministério Público na 1.ª instância, «aderindo por inteiro aos fundamentos da decisão recorrida», pugna pela improcedência do recurso.

5. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o proficiente parecer que se transcreve:

«1. O Tribunal Colectivo da Instância Central de Aveiro, ..., ... Secção Criminal, da comarca de ..., procedeu à realização de audiência para elaboração de cúmulo jurídico das penas parcelares em que vinha condenado o arguido AA.

2. Por Acórdão, proferido em 25.10.2016, foi o arguido condenado nos seguintes termos:

“- Manter inalterado o cúmulo jurídico levado a efeito no processo 392/03.OTASJM entre as penas impostas nos processos 1625/02.5TAAVR e 94/00.9GAALB, fixando a pena única em 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

- Efectuar o cúmulo jurídico das penas parcelares impostas nos processos 392/03.0TASJMM; 490/01.4TAAGD; 15676/02.6TDLSB, 16330/02.4TDLSB, 12444/02.9IDLSB e 713/06.3TAOAZ e condenar o arguido AA na pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

- Efectuar o cúmulo jurídico das penas parcelares impostas nos processos 101/13.5TBALB; 403/08.2TAAVR; 335/09.5SLPRT, 1772/11.2T3AVR e 2087/09.ITAGMR e condenar o arguido AA na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

As três penas únicas referidas serão de cumprimento autónomo e sucessivo.”.

3. Inconformado, recorreu o arguido para este Venerando Tribunal, delimitando-o às seguintes questões de direito:

→ O Tribunal a quo deveria ter efectuado um único cúmulo jurídico de

todas

as penas parcelares elencadas no Acórdão ora recorrido.

→ Sem conceder, são excessivas e desproporcionais as penas únicas aplicadas nos 2º e 3º cúmulo jurídico, de cumprimentos sucessivo, de 15 e 10 anos de prisão, respectivamente.

→ Na determinação das penas únicas de prisão fixadas, o tribunal a quo não considerou, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido, bastando-se por uma invocação abstracta dessa personalidade, padecendo o Acórdão recorrido de nulidade insuprível, por falta de fundamentação bastante.

4. O MP no tribunal a quo respondeu, defendendo a bondade da decisão recorrida, que deve ser mantida.

5. Questão prévia – da invocada nulidade do Acórdão por falta de fundamentação.

Não tem razão o recorrente na questão prévia da nulidade do Acórdão recorrido por falta de fundamentação, relativa à escolha do quantum das penas únicas aplicadas.

Na verdade, da leitura do referido Acórdão resulta que dele consta expressamente a exposição dos motivos, de facto e de direito, que fundamentaram a decisão, bem como a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Uma coisa é a ausência de fundamentação, outra, como é o caso do recorrente, discordar dessa fundamentação.

Concretamente, na apreciação dos factos no seu conjunto e a sua personalidade criminosa global, o Acórdão recorrido regista que o arguido se encontra preso desde 2002 e, não obstante, quer em liberdade, quer em reclusão, continuou a senda criminosa para obter dinheiro de forma ilícita, praticando dezenas de crimes que demonstram uma “personalidade arrojada temerária com acentuada tendência criminosa, a carecer de correcção e auto-análise ou até de acompanhamento terapêutico”.

Manifestamente, o Acórdão recorrido não padece do vício de nulidade insanável por falta de fundamentação, pelo que não tem razão o recorrente na questão prévia que colocou, devendo ser rejeitada.

6. Questões de fundo:

6.1. Igualmente não assiste razão ao Recorrente, no que concerne à pretensão de elaboração de um só cúmulo jurídico, que integre todas as penas parcelares em que foi condenado.

A tal desiderato se opõe o disposto nos art. 77º e 78º do CP e a Jurisprudência sedimentada deste Venerando Tribunal sobre a proibição de cúmulo jurídico por “arrastamento”.

Convocando o Ac. do STJ, de 15.09.2013, proc. 125/07.1SAGRD.S1, dele citamos:

“(…) Sem discrepância tem sido pacífico o entendimento neste STJ de que o concurso de infracções não dispensa que as várias infracções tenham sido praticadas antes de ter transitado em julgado a pena imposta por qualquer uma delas, representando o trânsito em julgado uma “barreira excludente “ (cfr. Ac. deste STJ, de 25.6.2009, P.° nº 2890/01.9GBA.6.E.S1) afastando-se do âmbito da pena única os crimes praticados posteriormente; o trânsito em julgado de uma dada condenação obsta a que se fixe uma pena unitária que englobando as cometidas até essa data se cumulem infracções praticadas depois deste trânsito. Cfr., neste sentido, os Acs. deste STJ, de 7.2.2002, CJ, STJ, Ano X, TI, 202 e de 6.5.99, proferido no P. n° 245/99.

O limite intransponível em caso de consideração da pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é, como dito, o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente; no caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se fosse tomada ao tempo do trânsito da primeira, se o tribunal, a esse tempo, tivesse titio conhecimento da prática do facto — cfr. Ac. deste STJ, de 17.3.2004, in CJ, STJ, 1, 2004, 229 e segs. e de 15.3.2007, in Rec°. nº 4796 /06, da 5ª Sec., de 11.10.2001, P°. n° 1934/01 e de 17.1.2002, Pº. nº 2739/01.

Se os crimes agora conhecidos forem vários, tendo uns ocorrido antes de condenação anterior e outros depois dela, o tribunal proferirá duas penas conjuntas, uma a corrigir a condenação anterior e outra relativa aos factos praticados depois daquela condenação; a ideia de que o tribunal devia proferir aqui uma só pena conjunta, contraria expressamente a lei e não se adequaria ao sistema legal de distinção entre punição do concurso de crimes e da reincidência, latu sensu, é a doutrina do Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português — As Consequências Jurídicas do Crime, § 425, dando lugar a cúmulos separados e a pena executada separada e sucessivamente, neste sentido, também, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código Penal, pág. 247.

Orientação diversa, de todas as penas ponderar, sem dicotomizar aquela situação, é a que se acolhe no chamado “cúmulo por arrastamento“, seguida em data anterior a 1997, mas hoje inteiramente rejeitada por este STJ, desde logo pelo Ac. de 4.12.97, in CJ, STJ, V, III, 246, podendo, actualmente, reputar-se unânime o repúdio da tese do cúmulo reunindo indistintamente todas as penas, “por arrastamento“, assinalando-se que ele “aniquila a teleologia e a coerência interna do ordenamento jurídico-penal, ao dissolver a diferença entre as figuras do concurso de crimes e da reincidência (Comentário de Vera Lúcia Raposo, RPCC, Ano 13°, n° 4, pág. 592) “abstraindo da conjugação dos arts. 78º nº 1 e 77° n° 1, do CP.

E as razões por que a pena aplicada depois do transito em julgado, à partida, não deve ser englobada no cúmulo, aplicando-se, antes, as regras da reincidência, resulta do facto de ao assim proceder o arguido revelar maior inconsideração para com a ordem jurídica do que nos casos de inexistência de condenação prévia, deixando de ser possível proceder à avaliação conjunta dos factos e da personalidade, circunstância óbvia para afastar a benesse que representa o cúmulo, defende Vera Lúcia Raposo, in Rev. Cit., págs. 583 a 599; idem Germano Marques da Silva, in Direito Penal Português, Parte Geral, II, 313 e Paulo Dá Mesquita, Concurso de Penas, pág. 45 e segs. Cfr., ainda, Ac. deste STJ, de 15.3.2007, Pº. nº 4797/06-5ª Sec. (…)”.

O Ac. do STJ, nº 9/2016, publicado no DR, I Série, nº 111, de 09.06.2016, fixou Jurisprudência nos seguintes termos:

“O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso”.

6.2. Revertendo ao caso dos autos, o arguido cometeu vários crimes após o trânsito em julgado dos Acórdãos condenatórios prolatados nos processos que integram os cúmulos jurídicos elaborados.

Necessariamente, por força do que dispõem os normativos referidos e conforme Jurisprudência deste STJ, pacífica e sedimentada, acabada de citar, o Tribunal recorrido bem andou ao elaborar três cúmulos jurídicos de cumprimento sucessivo.

Carece de razão o recorrente na sua pretensão de elaboração de um único cúmulo jurídico das penas parcelares antes aplicadas.

6.3. Assiste-lhe, porém, razão, em nosso parecer no que concerne ao quantum das penas únicas de prisão fixadas no 2º e 3º cúmulo jurídico efectuados.

Como se assinala no Acórdão do STJ, que citámos, “o cúmulo retrata, assim, o atraso da jurisdição penal em condenar o arguido, tendo em vista não o prejudicar por esse desconhecimento ao fixar limites sobre a duração das penas”.

O art. 77º, nº 1, do CP, determina que, na fixação da pena única, devem considerar-se o conjunto dos factos criminosos praticados e a personalidade do agente.

O Ac. deste Supremo Tribunal, de 19.12.2015, Pº. 1735/10.5PBGMR.S1, ensina que:

“(…) Mas também neste domínio da fixação de uma pena única se impõe ter presente o critério geral estabelecido no art. 40° do diploma citado: com a imposição da pena procura-se alcançar uma tanto quanto possível eficaz protecção dos bens jurídicos bem como a reintegração do agente. E, para tanto, ponderar as exigências de prevenção quer geral quer especial que, conjugadas, hão-de ter a aptidão necessária e suficiente para impedir a prática de novos crimes. Tendo ainda como critério adjuvante a culpa do agente.

O caminho a seguir é, mas não exclusivamente, o da “fixação” de uma imagem global do facto como reiteradamente tem vincado a jurisprudência que dê a medida da sua dimensão no plano da ilicitude e da culpa, mas também do seu pano de fundo, digamos, a personalidade do agente.

Tendo, porém, ainda como parâmetro imprescindível o respeito pela proporcionalidade (em sentido amplo), ou seja, a pena terá de ser aferida e ponderada em função da sua idoneidade, necessidade e proporcionalidade, em sentido estrito, para proteger os bens jurídico-penais lesionados levando aqui em linha de conta a importância desses bens a exigir tal protecção.

Impõe-se ainda aduzir uma outra nota. «A proporcionalidade estrita entre o crime e a pena não deve basear-se numa comparação da gravidade do crime cometido como algo passado a compensar mediante uma pena “equivalente” mas existir porque essa gravidade é também a gravidade de todos os crimes semelhantes que se pretende prevenir de futuro com a pena a aplicar».

Assim, tomando em consideração todos os factos praticados analisar-se-á a «gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique». E incluir-se-á nessa análise a avaliação da personalidade do agente para tanto se ponderando se desse conjunto de factos se pode retirar a conclusão, tanto quanto possível correcta, de que ele tem alguma tendência para o crime ou se tudo decorre das circunstâncias concretas que hajam potenciado uma situação de pluriocasionalidade com vista a conferir a pena única um sentido agravante ou, pelo contrário, atenuante. (…)”.

A gravidade das penas parcelares aplicadas apresentam uma dimensão pequena/média.

O arguido encontra-se detido desde 2002, tem cerca de 47 anos e, no total, 26 anos e 3 meses de prisão a cumprir.

A maioria dos crimes cometidos não envolvem violência, sendo certo que os objectivos da prevenção especial não foram alcançados, considerando que o arguido continuou a sua actividade criminosa em reclusão, o que necessariamente, terá de projectar-se na agravação da respectiva pena única fixada, certo é também que as penas de 15 anos e 10 anos de prisão se mostram excessivas e desproporcionais, atentas as circunstâncias atenuativas provadas que militam a seu favor (ainda, factos nºs 15.1 a 15.18), permitindo ao arguido uma reinserção social em tempo útil de vida pessoal, profissional e familiar.

A pena única de 15 anos de prisão deverá fixar-se nos 13 anos e a pena única de 10 anos de prisão deverá baixar para os 8 anos de prisão.

7. Pelo exposto, emite-se Parecer no sentido de:

→ Rejeição do recurso do arguido no que concerne à questão prévia que suscitou;

→ Provimento parcial do recurso no que tange ao quantum das penas únicas fixadas para o 2º e 3º cúmulo jurídico efectuado.»

5. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de processo Penal, doravante CPP, nada foi dito.

6. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Factos provados

Registam-se no acórdão recorrido os seguintes:

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