Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACÓRDÃO

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido, com a identificação que consta dos autos, interpõe recurso do acórdão proferido pelo tribunal colectivo da Instância Central da comarca de ..., de 23 de Fevereiro de 2018, que, realizando o cúmulo jurídico das penas correspondentes aos crimes em concurso, lhe aplicou a pena única de 16 anos e 3 meses de prisão, a que acrescem 120 dias de prisão subsidiária, em resultado da condenação nas seguintes penas:

a) Nos presentes autos, por acórdão de 08/06/2017, transitado em julgado em 10/07/2017, por factos de 04/10/2011, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210º, nº 1,do Código Penal, em concurso aparente com um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158º, nº 1, do Código Penal, e um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221º, nº 1 do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão.

b) No processo nº 23/12.7GAPSR da Instância Central da Comarca de ... (J3), por sentença de 2 de Março de 2016, transitada em julgado a 11/04/2016, por factos de 21/03/2012, pela prática, como autor material de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão.

c) No processo nº 1026/11.4PBSXL da Instância Local Criminal do ... (J2), por sentença de 28/04/2014, transitada em julgado em 17/02/2016, por factos de 21/07/2011, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punível pelo artigo 203º, nº 1, do Código Penal, na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de €5,00, perfazendo a quantia global de €900,00, pena esta convertida em 120 dias de prisão subsidiária.

d) No processo nº 41/12.5GDFTR da Instância Local de ..., por sentença de 03/02/2014, transitada em julgado em 10/03/2014, por factos de 21/03/2012, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido no artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 14 (catorze) meses de prisão.

e) No processo nº 887/12.4GEALM, da Instância Central Criminal de ... (J3), por acórdão de 20/12/2013, transitado em julgado em 08/05/2014, e factos de Outubro, Novembro e Dezembro de 2012, pela prática, como autor material e em concurso efectivo, de oito crimes de furto qualificado, um deles em autoria material, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. g), todos do Código Penal, dois crimes de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1, 204º, nº 2, al. g), 22º e 23º, todos do Código Penal, um crime de furto de uso de veículo, previsto e punível pelo artigo 208º, nº 1, do Código Penal e um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º, nº 1, do Código Penal, nas penas respectivas de:

- 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão por cada um dos oito crimes de furto qualificado;

- 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão por cada um dos dois crimes de furto qualificado na forma tentada;

-10 (dez) meses de prisão pelo crime de furto de uso de veículo;

-1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão pelo crime de furto simples.

f) No Processo nº 58/12.0GDSTC, da Instância Central Criminal de ... (J2), por acórdão de 01/06/2015, transitado em julgado em 01/07/2015, e factos de 25/09/2012 e de 27/09/2012, pela prática:

- Como co-autor material, de um crime de furto simples previsto e punível pelo artigo 203º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

- Como co-autor de um crime de furto qualificado previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. e), com referência ao artigo 202º, al. d), todos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão.

g) No processo nº 161/14.1TAMTJ, da Instância Local Criminal de ... (J1), por sentença de 21/01/2016, transitada em julgado em 29/02/2016, e factos de 13/12/2013, pela prática:

- Como autor material da prática de um crime de injúria agravada, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 181º, nº 1, e 184º do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

- Como autor material da prática de um crime de ameaça agravada, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 153º, nº 1, e 155º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 14 (catorze) meses de prisão.

h) No processo nº 1225/11.9GDSTB, da Instância Local Criminal de ... (J5), por sentença de 15/02/2016, transitada em julgado em 16/03/2016, e factos anteriores a 25/10/2011, de 25/10/2011 e 5/11/2011, pela prática:

- Em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203º e 204º, nº 1, al. a), com referência ao artigo 202º, alínea a), do mesmo diploma legal, na pena de 10 (dez) meses de prisão.

- Em co-autoria material, de um crime de furto, previsto e punível pelo artigo 203º, nº 1, do Código Penal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão.

- Em autoria material, de um crime de furto, previsto e punível pelo artigo 203º, nº 1, do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão.

i) No processo nº 188/12.8GABRR, da 2ª Secção Criminal (...) do Tribunal da Instância Central da Comarca de ... (J5), por acórdão de 16/02/2016, transitado em julgado em 19/10/2016 e factos de 27/03/2012, pela prática de um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo artigo 210º, nº 1 e nº 2, alínea b), do Código Penal, com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), do mesmo diploma, na pena de 5 (cinco) anos de prisão.

2. Apresenta motivação nos seguintes termos (transcrição):

“Foi aplicado ao arguido um cúmulo jurídico de 16 anos e 3 meses de prisão, tendo por base os processos descriminados no Douto Acórdão.

Vários crimes, da mesma natureza num período de tempo ainda razoável.

No entanto, o arguido respeitando o Douto decidido, dele discorda. 16 meses e 3 meses é praticamente o somatório de todas as penas dos processos.

Efectivamente o seu comportamento, numa fase inicial, não foi o mais correcto, mas após 4 anos de prisão efectiva cumpridos, o seu comportamento tem mudado, tal como versa também do Douto acórdão.

Atento o disposto no nº 1 do artigo 77º do CP,

O arguido acredita que um cúmulo de máximo 14 anos é uma pena equilibrada atendendo também que os crimes cometidos foram em anos específicos e continuados mas principalmente a sua mudança como pessoa.

O arguido tem noção da gravidade dos actos praticados, olha a sua idade actual e desespera ao pensar que quando sair poucas oportunidades terá.

Tem sonhos, estuda e tem projectos de vida, não na área da prática dos crimes na no norte de Portugal, junto dos seus pais e cada vez mais o apoio e fortalecem laços.

Assim, concluiu-se:

1 - Os processos e relatório social constam do Douto acórdão.

2 - A pena única de 16 anos e 3 meses é praticamente o somatório das penas parcelares dos processos.

3 - O arguido tem vindo a evoluir no seu comportamento, assumindo a gravidade dos seus actos.

4 - O arguido voltou a estudar, tem planos para recomeçar a sua vida.

5 - O arguido já se consciencializou para a sua situação.

6 - O arguido acredita que uma pena de 14 anos é equilibrada, olhando a sua idade e ao quão complicado será refazer a sua vida.

Assim, revogando-se o Douto Acórdão e aplicando-se em cúmulo jurídico uma pena única de 14 anos de prisão, crê-se que seja reposta a Justiça”.

3. Respondeu o Ministério Público, pela Senhora Procuradora da República no tribunal recorrido, dizendo em conclusões (transcrição):

“1- O arguido AA foi condenado nos autos à margem referenciados, na pena única de 16 anos e 3 meses de prisão, após cúmulo jurídico que inclui as penas aplicadas nos processos nºs 1026/11.4PBSXL, 41/12.5GDFTR, 887/12.4GEALM, 161/14.1TAMTJ, 1225/11.9GDSTB, 23/12. 7GABRR, 188/12. 8GABRR e 482/11.5PLLSB.

2 - Não se conformando com a pena única aplicada, vem recorrer o arguido do mencionado acórdão, invocando, em síntese, que a pena única resultante do cúmulo jurídico efectuado nos autos é exagerada, devendo quedar-se pelos 14 anos.

3 - O arguido pretende colocar em crise, apenas uma questão de direito, no caso, a medida da pena. Porém, tal como se infere das sua motivação e respetivas conclusões, não dá cumprimento ao disposto no nº 2 do artº 412º do CPP, pelo que o recurso deve ser rejeitado.

4 - Caso assim não se entenda ou após corrigidas as conclusões, sempre se dirá que a realização do cúmulo jurídico no caso de conhecimento superveniente do concurso é feita através de um julgamento em que o tribunal terá que tomar em consideração os factos no seu conjunto e a personalidade do arguido.

5 - As regras da punição do concurso de crimes, estabelecidas no art.° 77° do CP, aplicam-se também quando o conhecimento do concurso real de crimes é superveniente.

6 - Resulta deste preceito que na obtenção da pena única/ conjunta do concurso de crimes são considerados em conjunto os factos e a personalidade do arguido.

7 – Constata-se claramente do elenco dos factos provados que essa ponderação foi feita, tendo sido valorado o conjunto dos factos praticados e avaliada a personalidade do arguido, concretamente através do relatório social solicitado.

8 - A decisão recorrida está fundamentada, foram valoradas as diversas certidões dos processos referidos de 1 a 8, do seu crc, da ficha prisional e declarações de condenado.

9 - A moldura do concurso de crimes é construída com base no princípio da acumulação de acordo com o qual se procede à punição do concurso com uma pena conjunta determinada no âmbito de uma moldura cujo limite máximo resulta da soma das penas concretas aplicadas a cada crime imputado, mas cuja medida concreta é decidida em função da imagem global dos crimes imputados e da personalidade do agente.

10 - No caso concreto, as molduras dos concursos de crimes têm como limites máximos 25 anos (a soma das penas concretamente aplicadas e por imperativo legal) e como limite mínimo 5 anos (a pena parcelar concreta mais elevada).

11 - Os crimes por que o arguido foi condenado circunscrevem-se ao período temporal de 2011 a 2012 e referem-se a furto, furto qualificado, roubo, roubo agravado, injúrias e ameaças e inserem-se no âmbito dos crimes contra a contra a propriedade, as pessoas e a vida em sociedade - e são causadores de alarme social, o que acentua a censurabilidade dos atos e as exigências de prevenção geral.

12 - Por outro lado, salienta-se o facto de o arguido se arrogar de vítima, referindo-se no seu relatório elaborado pela DGR-SP, que o mesmo não interiorizou, ainda, o desvalor das suas condutas.

13 - Também não se afigura determinante, de modo a justificar a alteração da decisão proferida, o apoio de que o arguido goza, por parte da sua família; na verdade, antes de ser detido, o arguido já contava com tal apoio e ainda assim, não obstou aos comportamentos deste que integram a prática de crimes e que se censuram nos processos em referência.

14 - A seu favor apenas milita o facto de frequentar um curso de programador informático, com equivalência ao 12º ano, sendo assíduo e pontual, o que, conjugado com o apoio familiar poderá ser uma mais valia, após saída do estabelecimento prisional.

15 – O grau de ilicitude situa-se na previsão média das normas incriminadoras.

16 – Entendendo-se seguir a jurisprudência do STJ, no que concerne à “representação” das parcelares que acrescem à mais grave, na pena conjunta, a qual não deve ser mais de 1/3, ainda assim, a pena única a aplicar, não pode ser inferior a 14 (catorze) anos de prisão.

17 – É que não estamos perante bagatelas penais, falamos de um período de 2 anos de atividade ilícita, e que só terminaram quando foi detido.

18 - A decisão recorrida poderá ser revista apenas nesta parte, não merecendo, no demais, qualquer reparo.

Termos em que, mantendo o acórdão proferido ou alterando-o como referido em 16, Vªs. Exªs farão a costumada Justiça”.

4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º do CPP, tendo a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal emitido parecer nos seguintes termos:

“1 – O Tribunal Colectivo da Instância Central, Secção Criminal, Juiz ..., da Comarca de ..., procedeu à realização do cúmulo jurídico das penas parcelares antes aplicadas ao arguido AA, condenando-o, por Acórdão de 23/2/2018, na pena única de 16 anos e 3 meses de prisão, cúmulo jurídico das penas que lhe foram aplicadas nos NUIPC 23/12.7GAPRS2, 102/11.4PBSXL, 41/12.5GDFTR, 887/12.6GEALM, 58/12.0GDSTC, 161/14.1TAMTJ, 1225/11.9GDSTB e 188/12.8GABRR.

2 – Inconformado, recorreu o arguido, em tempo e com legitimidade, do quantum da pena única de 16 anos e 3 meses que lhe foi aplicada e que considera excessiva.

3 – O M.ºP.º respondeu, também em tempo e com legitimidade, não afastando a hipótese de aquela pena baixar para os 14 anos de prisão.

4 – O recurso foi admitido com o efeito e modo de subida devidos.

O arguido discute tão só a questão de direito, pelo que nos termos dos arts. 434.º e 432.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP é este Venerando Tribunal o competente para decidir.

O recorrente não requereu audiência de julgamento, pelo que o recurso ora sub judice será decidido em conferência.

5 – Questão prévia

O M.ºP.º no Tribunal a quo, coloca, na sua resposta, a questão prévia do não cumprimento, pelo arguido, do disposto no n.º 2, do art. 412.º, do CPP.

Tem razão o MºPº. Porém, ao abrigo do disposto no art. 417.º, n.º 3, do CPP, é perfeitamente possível deduzir das conclusões apresentadas as indicações previstas nos nºs 2 a 5, do art. 412.º.

O objectivo do recurso interposto é discutir a pena única de 16 anos e 3 meses de prisão aplicada, que o arguido considera excessiva e desproporcional, por violação do disposto nos arts. 40.º, 71.º e 78.º, todos do CPP. É possível, pois, a este Venerando Tribunal conhecer do mérito do recurso.

6 - Dos factos fixados pelo Tribunal a quo resulta que o arguido possui uma personalidade com tendência para a prática de crimes contra o património, com ou sem violência contra as pessoas (roubos e furtos).

Do seu passado criminal resulta também que o arguido praticou vários tipos de crimes com tendência para o uso da violência (crime de ofensa à integridade física e detenção de armas proibidas, nomeadamente). Foi alvo de medidas disciplinares em reclusão.

As necessidades de prevenção geral e especial são, no caso dos autos, particularmente prementes, a exigir uma assertiva defesa dos bens jurídicos violados e da reafirmação do valor das normas jurídicas postas em causa, sem esquecer a ressocialização do arguido.

As exigências de prevenção geral, intimidatória e positiva, fazem-se sentir particularmente no tipo de crimes aqui em causa, face à reacção gerada junto da comunidade em geral, pelo sentimento insegurança e medo que geram na população.

A gravidade global dos factos, tendo em consideração as penas parcelares aplicadas e da relação de grandeza entre si, é elevada. A culpa, pelo conjunto dos factos praticados, e a ilicitude que deles resulta são elevadas.

No entanto, os objectivos e fins das penas, atento o disposto nos arts. 40.º, 71.º, 77.º e 78.º, todos do CP, serão alcançados com a aplicação de uma pena única de 14 anos de prisão, assim merecendo provimento o recurso do arguido.

7 - Pelo exposto, emite-se parecer no sentido da procedência do recurso do arguido AA”.

5. Notificado para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse.

6. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso é julgado em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

Nada obsta ao conhecimento do recurso, o qual tem por objecto um acórdão proferido pelo tribunal colectivo que aplicou uma pena de prisão superior a 5 anos e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigos 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP).

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

7. O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigo 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal superior quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I de 28.12.1995), os quais devem resultar directamente do texto desta, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, a nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito) ou quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, na redacção da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro).

Pelo acórdão n.º 5/2017 deste Supremo Tribunal de Justiça (DR I de 23-06-2017) foi fixada jurisprudência no sentido de que «a competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal colectivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»

Como se tem afirmado na jurisprudência deste Tribunal (cfr., entre outros, o acórdão de 14.3.2018, no Proc. 22/08.3JALRA.E1.S1, em www.dgsi.pt), o conhecimento do recurso implica que, no âmbito da sua competência, este Tribunal aprecie e decida todas as questões de direito relacionadas com o objecto e âmbito do recurso delimitado pelo recorrente, com vista à sua boa decisão, sem prejuízo das regras relativas à alteração da qualificação jurídica dos factos e das implicações do princípio da proibição da reformatio in pejus (artigos 424.º, n.º 3, e 409.º do CPP).

Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso, este Tribunal é, pois, chamado a apreciar e decidir se a pena única conjunta, de 16 anos e 3 meses de prisão, aplicada aos 24 crimes em concurso, em resultado do cúmulo jurídico das aplicadas a cada um deles, deve ser reduzida e fixada em medida não superior a 14 anos de prisão.

Embora o recorrente não tenha dado devido cumprimento ao disposto no artigo 412.º, n.º 2, do CPP, é, todavia, evidente que está em causa a aplicação do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPP, mencionado na motivação, ou seja, a determinação da pena única conjunta na consideração do critério estabelecido nesta disposição, segundo o qual, na determinação da medida da pena, são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

Pelo que, em concordância com o parecer da Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal, não havendo motivo para rejeitar o recurso, se julga improcedente a questão prévia suscitada pela Senhora Procuradora da República no tribunal recorrido, passando a apreciar-se do mérito do recurso.

8. O tribunal colectivo deu como provados os seguintes factos (transcrição):

8.1. Neste processo:

“1. O arguido AA e a ofendida BB mantiveram uma relação amorosa entre o Outubro de 2003 e o Junho de 2010.

2. De tal relação nasceu um filho, CC, em ... de 2004.

3. Na sequência dos diferendos ocorridos no âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, que correu termos no Tribunal de Família e Menores do ... e no âmbito da qual foi atribuída a guarda do menor aos pais do arguido AA, a ofendida e tal arguido combinaram encontrar-se para falar sobre o filho menor.

4. Todavia, o arguido AA, sabendo que a ofendida ia estar na sua presença, engendrou um plano para molestar e amedrontar a ofendida.

5. Para tanto, o arguido fez-se acompanhar do arguido DD.

6. Assim, no dia 04 de Outubro de 2011, pelas 14h, a ofendida BB dirigiu-se à estação da fertagus de ..., onde o arguido AA, acompanhado do arguido DD, se encontravam à espera daquela.

7. Aí chegada, o arguido disse à ofendida para entrar no interior da sua viatura com a matrícula ...-JU, onde o arguido DD já se encontrava, ao que esta acedeu.

8. Após, o arguido AA conduziu o referido veículo até à Lagoa de Albufeira, entrando numa estrada de terra batida e aí imobilizando a viatura.

9. Em seguida, os arguidos saíram da viatura, tendo a ofendida questionado o que faziam naquele local ermo, ao que o arguido AA respondeu "Não sabes o que vieste fazer? Que palhaçada foi aquela em Tribunal?"

10. Já com a ofendida fora do veículo, o arguido agarrou-lhe o pulso direito com força, tendo a ofendida, em acto repentino, encetado fuga apeada.

11. O arguido AA foi no seu encalço e quando a alcançou, agarrou-a pelos cabelos e colocou-lhe o braço à volta do pescoço, apertando-o, arrastando a ofendida para junto do veículo.

12. Nessa sequência, o arguido apertou-lhe com força o pescoço.

13. Acto, contínuo, o arguido AA desferiu diversos estalos na face e na cabeça da ofendida, tendo a ofendida chegado a desmaiar, acordando em seguida.

14. Após, continuando a desferir-lhe estalos na face e na cabeça, o arguido AA ordenou à ofendida que lhe entregasse o cartão multibanco e o respectivo código PIN de acesso, bem como os seus telemóveis, marca Samsung, modelo OT-B321 O e Nokia, cada um no valor individual de pelo menos € 100,00 (cem euros).

15. Perante as agressões sofridas, a ofendida acedeu e cumpriu o solicitado.

16. Após, o arguido AA entregou ao arguido DD o cartão multibanco da ofendida, tendo este, na posse daquele e do respectivo código PIN, abandonado o local ao volante do veículo ...-JU.

17. Após, o arguido AA manteve a ofendida naquela mata, contra a sua vontade, encostando-a a uma árvore ali existente e dizendo-lhe que se esta se mexesse, lhe dava pontapés na cabeça e a matava.

18. Na Estrada Nacional 377, o arguido DD, após contacto telefónico com o arguido AA, parou na caixa multibanco existente na dependência do BES de ... e pelas 14h39m, munido dos ditos cartão e código, por duas vezes introduziu o referido cartão no local para tanto destinado, digitou o código do mesmo, e procedeu a dois levantamentos de € 150,00 (cento e cinquenta euros) cada, dinheiro esse que a máquina lhe apresentou em consequência da sua actuação, do qual se apoderou, entregando-o posteriormente ao arguido AA.

19. Em seguida, o arguido DD dirigiu-se ao Posto de Abastecimento de Combustível BP em ... e encheu o depósito do veículo com € 30,00 (trinta euros) de combustível que pagou com o cartão multibanco da ofendida, utilizando para o efeito o respectivo código de acesso.

20. Após, o arguido DD dirigiu-se novamente à mata onde se encontravam a ofendida e o arguido AA.

21. Aí chegado, o arguido AA entregou o cartão multibanco à ofendida, entrou no veículo e disse à ofendida "Não abras a boca, tu hoje não me viste, nem viste o meu carro", após o que abandonou o local juntamente com o arguido DD, ali deixando a ofendida.

22. Da conduta apurada, resultaram para a ofendida BB equimose do pavilhão auricular e retroauricular esquerdo, equimose submeutoniana, equimose na face antero-externa da coxa direita e ferida abrasiva na face externa do joelho direito.

23. Tais lesões determinaram 5 (cinco) dias para a cura, com 1 (um) dia de afectação da capacidade para o trabalho geral e 3 (três) dias de afectação da capacidade para o trabalho profissional.

24. Os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, em comunhão de esforços e intentos, bem sabendo que ao fazer uso de força sobre o corpo da ofendida BB a constrangiam a tolerar a subtracção do cartão multibanco, código PIN e dos telemóveis que transportava, actuando contra a sua integridade física.

25. Sabiam que os objectos com que se locupletaram, não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade do seu legítimo proprietário.

26. Sabiam ainda os arguidos que, com a conduta apurada, privavam a ofendida da sua liberdade de movimento, o que quiseram e conseguiram, bem sabendo que agiam contra a vontade daquela.

27. Os arguidos quiseram introduzir o cartão de débito na ranhura das caixas automáticas para isso destinadas e digitar o respectivo código, com intenção de se apropriar do dinheiro que levou a máquina a fornecer-lhe através dos levantamentos efectuados, em seu proveito exclusivo, bem sabendo que o dinheiro que levantaram e de que se apropriaram não lhes pertencia.

28. Mais quiseram utilizar o cartão multibanco da ofendida para proceder ao pagamento do combustível, o que sabiam fazer sem autorização daquela e contra a sua vontade.

29. Mais sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei.

30. AA é filho único de um casal de estrato socioeconómico razoável, residente no Concelho do .... O pai desempenhou funções como Sargento na Marinha e a mãe como costureira, encontrando-se actualmente aposentados. O arguido refere que o ambiente familiar foi equilibrado, tendo-lhe sido transmitidos valores conducentes à adaptabilidade sociojurídica.

31. Durante a infância e juventude não apresentou comportamentos desadaptados.

32. Concluiu o 9º ano de escolaridade com 15 anos, seguido de um curso de formação profissional na área da climatização e frio, tendo, na sequência, iniciado o percurso laboral.

33. Posteriormente, desempenhou funções de operador na linha de montagem na Siderurgia Nacional, onde apresentou trajecto regular até ao momento em que se verificou uma reestruturação do quadro de pessoal, vindo a ser despedido.

34. Após este acontecimento, o percurso laboral do arguido caracterizou-se pelo desempenho de actividade de segurança em centros comercias e mais tarde em estabelecimentos de diversão nocturna,

35. Tinha 17 anos quando iniciou o consumo de haxixe, junto do seu grupo de pares, comportamento que não evoluiu para uma problemática aditiva.

36. Com cerca de 25 anos, encetou uma união de facto com uma companheira, tendo o par passado a residir num apartamento adquirido pelo próprio com recurso a empréstimo bancário e com o apoio dos pais, que se constituíram seus fiadores.

37. Deste relacionamento, o arguido tem um filho nascido a ...-2004, que até aos 8 anos de idade esteve aos cuidados dos avós paternos.

38. Na sequência da mobilidade laboral e aliciado pelos proveitos económicos, o arguido emigrou para ..., onde integrou a Legião Estrangeira pelo período de 6 meses.

39. Em Janeiro de 2008, devido de diversos problemas de adaptação decide regressar a Portugal, onde retomou a actividade de vigilante/segurança em estabelecimentos de diversão nocturna.

40. Foi neste contexto que surgiram os primeiros confrontos com o Sistema de Administração da Justiça.

41. O relacionamento marital com a mãe do seu filho terminou em 2010. Após este acontecimento, o arguido passou a residir numa casa arrendada na ....

42. AA esteve durante algum tempo ligado a grupos de ideologia de extrema-direita, que refere ter abandonado por não se identificar com algumas práticas protagonizadas.

43. Para comprovar esta desvinculação, alega que a sua nova companheira é de origem africana.

44. O arguido encontra-se preso pela primeira vez, desde Dezembro de 2012, cumprindo uma pena de prisão de 8 anos e 3 meses, resultante de cúmulo jurídico, e ainda apresenta pendência processual.

45. À data dos factos mencionados na acusação, AA encontrava-se desempregado e residia numa casa ocupada ilegalmente no ...

46. Mantinha contactos pontuais com os pais, que intercalavam a sua permanência na habitação de ... e uma outra situada no Concelho de ....

47. Apesar de estar desempregado, decidiu não regressar a casa destes por considerar que não os deveria sobrecarregar economicamente.

48. A manutenção de um estilo de vida assente na inactividade, no envolvimento em contextos de sociabilidade pouco estruturados, constando hábitos de consumo abusivo de bebidas alcoólicas, implicou o elevado nível de desorganização e de inadaptação alcançado no período que antecedeu a reclusão.

49. Do ponto de vista individual, a avaliação efectuada ao percurso vivencial do arguido remete para a existência de necessidades de intervenção na área das atitudes, dos comportamentos menos convencionais e das competências pessoais, dada a tendência para agir em função da satisfação imediata dos seus interesses, com prejuízo das capacidades de descentração, raciocínio crítico e pensamento consequencial sobre as condutas adoptadas.

50. Até ao momento, o percurso prisional de AA tem-se caracterizado por alguma mobilidade entre diversos os estabelecimentos prisionais, alegadamente devido a conflitos com outros reclusos.

51. Durante a fase inicial foi alvo de medidas disciplinares, mas gradualmente tem procurado inverter o seu comportamento desajustado.

52. Encontra-se afecto ao EPVJ desde agosto de 2016, onde frequenta um curso de formação profissional de Programador de Informática com equivalência ao 12.° ano de escolaridade.

53. A evolução verificada no seu percurso prisional ainda é incipiente, tendo em conta a sua história criminal e o trajecto evidenciado até ao momento.

54. O arguido pretende reintegrar o agregado dos pais nas futuras medidas de flexibilização da pena que lhe forem concedidas, na habitação da qual aqueles são proprietários, situada no Concelho de .... Esta decisão surge como estratégia para se afastar da rede de sociabilidade que mantinha no período que antecedeu a medida privativa de liberdade.

55. No domínio laboral, não dispõe de projectos concretos, ponderando, no futuro, integrar o agregado da sua nova companheira, emigrada na Inglaterra, por considerar que naquele país existe maior oferta de emprego.

56. Ao nível familiar, a reclusão do arguido tem tido impacto nos pais, sobretudo ao nível emocional, mas também proporcionou uma reaproximação entre ambos. Actualmente, estes familiares têm-se constituído como principal suporte, através de visitas regulares em