Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Nos autos de processo comum com o nº 1.687/04.0GDLLE do 1 ° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Loulé. foi submetido a julgamento perante o Tribunal Colectivo o arguido AA, divorciado, nascido a 13 de Abril de 1968, natural de Pataias- Alcobaça, filho de BB e de CC, vendedor, actualmente detido no ..........., e antes residente na Rua .........., n.º ........, em Pataias, Alcobaça, na sequência de acusação formulada pelo Ministério Público imputando-lhe factos integrantes da prática, em autoria material, e em concurso real, de:

- um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205°, n.ºs 1 e 4, alínea a), por referência ao artigo 202°, alínea a), ambos do Código Penal;

- um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205°, n.ºs 1 e 4, alínea b), por referência ao artigo 202°, alínea b), ambos do Código Penal; e

- um crime de falsificação de documento, previsto e punido, à data, pelo artigo 256°, n.º 1, alínea a) e n.º 3, do Código Penal.

Em audiência de julgamento procedeu-se a uma alteração não substancial dos factos, nos termos que constam do despacho então proferido.

Realizado o julgamento, veio a ser proferido acórdão em 26 de Junho de 2009, que decidiu:

A) Condenar o arguido AA como autor material de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205°, números 1 e 4, alínea b), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

B) Condenar o mesmo arguido AA como autor material de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205°, números 1 e 4, alínea a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

C) Condenar ainda o mesmo arguido AA como autor material de um crime de falsificação de documento, p. e p. no artigo 256.°, n.º 1, alínea a) e n.º 3, do Código Penal, na redacção anterior à vigência da Lei n.º 59/2007, de 4/9, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

D) Proceder ao cúmulo das penas parcelares aplicadas nos presentes autos ao arguido AA e acima indicadas sob as alíneas A), B) e C) e, em consequência, condená-lo na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

Mais foi condenado nas custas e ordenadas as notificações e comunicações legais.

Inconformado, recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Évora, concluindo:

I. O Arguido, ora Recorrente AA, estava acusado de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 205°, n.ºs 1 e 4 alínea a), por referência ao artigo 202.°, al. a) do Código Penal, um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 205°, n.ºs1 e 4 alínea b), por referência ao artigo 202.°, al. b) do Código Penal e um crime de falsificação de documento, previsto e punido, à data, pelo artigo 256° n.º1, alínea a) e n.º3, do Código Penal.

II. Realizado o julgamento foi o ora Recorrente condenado pela prática, em autoria material, um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 205°, n.ºs 1 e 4 alínea a), por referência ao artigo 202.°, al. a) do Código Penal na pena de 4(quatro) anos e 6(seis) meses de prisão; um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 205°, n.ºs e 4 alínea b), por referência ao artigo 202.°, al. b) do Código Penal, na pena de 2(dois) anos e 6(seis) meses de prisão; um crime de falsificação de documento, previsto e punido, à data, pelo artigo 256° n.º1, alínea a) e n.º3, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6(seis) meses de prisão, em cúmulo a pena única de 8(oito) anos de prisão.

III. Entende o recorrente que a pena aplicada ê excessiva e demasiado severa, tendo em conta as circunstâncias em que os factos ocorreram

IV. Os crimes de que o ora recorrente foi condenado estão muito próximos dos limites máximos.

V. Dispõe o art. 71°, n.º 1 do C.P. que "a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos pela lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção."

VI. Dispõe, por sua vez, o art. 71°, n.º 2 do C.P. que " na determinação da medida concreta da pena o Tribunal atende a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele ( ... )".

VII. Atento o disposto no art.º 71° do C.P., na fixação da medida da pena é necessário relacionar a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo sempre em conta as circunstâncias agravantes e atenuantes, sob pena de se frustrarem as finalidades da punição, ou seja, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

VIII. Na determinação da medida da pena o Tribunal deveria tomar em devida conta, como circunstâncias favoráveis ao Recorrente:

1. O facto de não ter nenhuma condenação à data dos factos;

2. De todos os antecedentes criminais terem decorrido num curto espaço de tempo, considerando a sua quantidade.

3. A circunstância de estar em tratamento de uma doença (bipolar) que poderá estar directamente relacionada com a prática dos crimes;

4. Os bens, objecto dos crimes de abuso de confiança, foram total e parcialmente reparados e restituídos.

5. O facto de ter três filhos.

6. A circunstância de ter apoio familiar e um agregado de condição socioeconómica estável.

7. E o facto de ser, relativamente jovem.

IX. O arguido, passou por uma fase "menos boa" onde cometeu vários crimes, e, certamente, em virtude de alguma morosidade processual na condenação, criou a ideia no arguido / recorrente de alguma impunidade no nosso sistema de justiça, razão pela qual o recorrente terá um registo criminal tão amplo.

X. De facto, todos os crimes em que foi condenado foram cometidos num curto espaço de tempo, e todos antes da primeira condenação.

XI. Os crimes estão relacionados com a obtenção de dinheiro "fácil", que o arguido logrou, em alguns casos, ter sucesso, razão pela qual, apenas tomou consciência da realidade quando, efectivamente, foi condenado.

XII. O relatório social, junto ao processo, expressamente refere que o arguido "após a separação iniciou um processo de maior desorganização pessoal, o que aliado ao consumo de bebidas alcoólicas o levou ao contacto com o sistema judicial"

XIII. Bem como, " ... consideramos, que o sucesso do seu processo de reinserção social surge associado à continuidade do acompanhamento terapêutico, quer no que concerne à doença bipolar, quer na consolidação da abstinência do consumo de álcool.

XIV. Nos termos do artigo 206° n.º1 e 2 do C.Penal, a pena ê especialmente atenuada se houver restituição ou reparação.

XV. De facto, foram restituídos os dois automóveis aos queixosos.

XVI. De referir que o queixoso, desistiu do Pedido de Indemnização Cível efectuado no processo.

XVII. Tais circunstâncias deverão ser valoradas em sede de determinação da medida da Pena, como circunstâncias favoráveis ao Recorrente, sob pena de violar-se disposto no art.º71º, n.º2 do C.P.

XVIII. De reter, ainda, que no termos do art.º 40 do C.P. a aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos e a ressocialização do Agente.

XIX. Assim, e salvo melhor opinião, ponderadas todas as circunstâncias acima mencionadas, bem como o dolo, a ilicitude do facto, considera a defesa ser adequada e suficiente a condenação numa pena única de 4 anos de prisão.

XX. A aplicação de uma pena de 4 anos de prisão permite uma adequada protecção dos bens jurídicos, na medida em que cria a convicção na comunidade de que as normas jurídicas são válidas e eficazes, ao mesmo tempo, que permite a ressocialização do Recorrente, prevenindo a reincidência

XXI. O Tribunal "a quo" não tomou em devida conta as circunstâncias favoráveis ao Recorrente, violando, assim, o disposto no art. 71, n.º 2 do C.P.

XXII. Tendo considerado que o Recorrente pouco tinha a seu favor.

XXIII. Ora, tal não é verdade, são várias as circunstâncias que depõem a favor do Recorrente e que deveriam e devem ser tomadas em consideração, sob pena de violar-se o previsto no art. 71, n.º 2 do C.P.

XXIV. Por outro lado, valorou-se bastante os antecedentes criminais, apesar de quando ocorreram os factos, ainda não tinha sido condenado.

XXV. Pelo que ponderadas todas as circunstâncias considera-se adequada e suficiente a condenação do Recorrente numa pena de 4 anos de prisão.

Termos em que se requer seja concedido provimento ao presente recurso revogando-se a douta decisão recorrida e, substituí-la por outra que condene o recorrente numa pena única de prisão não superior a quatro anos (…)”

Respondeu a Exma Procuradora da República à motivação de recurso, alegando que:

“Efectivamente, tem o arguido os antecedentes que se descrevem no ponto 14° da fundamentação, relativos à prática de factos, anteriores uns e posteriores outros aos factos objecto de julgamento e condenação nos presentes autos, reportando-se a 30/01/1999 os mais antigos (P.C. 42/99. 7P AMGR do 1 ° Juízo do Tribunal de Marinha Grande em que o arguido foi condenado pela prática dos crimes de falsificação de documento e de burla qualificada).

Sofreu já 24 condenações, esmagadoramente pela prática de crimes de falsificação de documento e de burla, quer simples, quer qualificada (para além de cheque sem cobertura).

Agiu com dolo intenso, não demonstrou em julgamento qualquer arrependimento, encontra-se detido em cumprimento de pena de prisão, e mostra-se familiarmente desintegrado.

Saliente-se que, ao contrário do que alega, nenhum dos veículos foi restituído pelo arguido ao respectivo proprietário, ficando a sua recuperação exclusivamente a dever-se à actuação das autoridades policiais.

Donde que, não se mostram reunidos os pressupostos legais para a pretendida atenuação especial da pena, previstos no art. 206° nº 2 do Código Penal, sendo certo que, igualmente, não teve lugar a reparação integral do prejuízo.

Acrescem por outro lado, às manifestas e prementes exigências de prevenção especial evidenciadas pelos antecedentes criminais do arguido, ainda, exigências de prevenção geral, tal como salientado no acórdão.

Pelo que se referiu, e consideradas as molduras penais abstractas dos crimes cometidos, entendem-se justas, proporcionadas, e correctamente doseadas as penas parcelares aplicadas.

Também a determinação da pena única aplicada se mostra de acordo com o disposto no art. 77° nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal - com a valoração do ilícito global cometido e ponderação do conjunto dos factos em interligação com a personalidade do arguido neles projectada, que permitiu concluir pela propensão ou tendência para a prática de crimes contra o património por parte do mesmo - afigurando-se bem doseada.

Deverá assim, em conformidade, ser negado provimento ao recurso e confirmado o acórdão recorrido. “

Na Relação de Évora, porém, a Dig.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer, no sentido de que “deverá ser provido o recurso e reduzida a pena para 5 anos e 6 meses de prisão”, alegando nomeadamente que:

“ A pena em que o arguido foi condenado tinha uma moldura, em concreto, que se situava entre 4 anos e 6 meses de limite mínimo e 9 anos e 8 meses de limite máximo. Considerando que tinha uma personalidade propensa ao crime, o tribunal colectivo impôs-lhe uma pena de 8 anos de prisão.

Que nos parece excessiva, com efeito.

Na verdade, todos os 24 crimes pelos quais o arguido foi condenado, têm a coerência intrínseca de se tratarem de crimes, exclusivamente, contra o património. Por outro lado, a sua concentração, a partir de 1999 até 2005/2006, sendo certo que o grosso das condenações ocorrem em 2007, é de molde a considerar que durante largo período de tempo, o arguido agiu sem que o sistema penal reagisse com efectividade. As suas condições pessoais indicam, ainda, um período de dependência do álcool, acompanhado de distúrbios de personalidade, decorrentes de doença bi-polar.

Verifica-se, agora, que há disponibilidade familiar para o apoiar, embora a condenação em apreço terá de corresponder à gravidade da infracção, às necessidades de prevenção geral e especial e à culpa encontrada, ou seja, ao " tipo complexivo total" de que fala Anabela Miranda Rodrigues.

E o que temos?

No que diz respeito àquilo que, no dizer de Figueiredo Dias, e prima facie, é a finalidade da pena, a tutela dos bens jurídicos e a reinserção do agente na comunidade, embora sempre com o limite na culpa encontrada, o que obriga a que a conduta seja punida com severidade. No entanto, num momento de crescente violência no cometimento de crimes e até das próprias relações inter pessoais, uma pena que exceda a gravidade assumida por essa consciência colectiva só descredibiliza o sistema e faz nascer uma sensação de injustiça que não é desejável.

Também, e atendendo ao reforço familiar que as acções do arguido provocaram, patente se torna que, em liberdade, terá o apoio que, porventura em tempos anteriores, lhe foi negado.

Quanto ao limite da culpa, não parece que, face a um comprovado período de profunda desestabilização e contando com a e 000000? que a doença bi-polar lhe conferia, que se possa considerar que é imensa, ainda que, todavia se possa dizer que, sem balizas estáveis, o arguido tem uma personalidade propensa ao crime, face à quantidade de infracções que se encontram no seu passado criminal.

Quid juris?

A pena não pode ultrapassar o limite da culpa.

A pena deve proteger os bens jurídicos que, no caso, são a fiabilidade da entrega dos automóveis e sua devolução e a fiabilidade da matrícula que o arguido falsificou.

Numa perspectiva de prevenção geral de integração, e face ao quadro apurado, a necessidade da pena nunca poderia ser a encontrada, por excessiva.

Excessiva, face à gravidade relativa das infracções, excessiva, porque 8 anos de prisão ¬ mais 1 ano do que os chamados sucessivos ciclos de vida, de 7 anos - impedem uma recuperação pacífica e operativa, excessiva, porque excede o limite da culpa, face às condições intrínsecas do arguido.

De resto, visto o artº 71º, do C.P., onde se diz, no seu nº 2 que "na determinação da medida concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor do agente, ou contra ele", evidente se torna que tais circunstâncias foram, ou excessivamente valoradas ou deficientemente consideradas. (…)

Quanto à requerida atenuação especial da pena, evidente se torna que não tem qualquer cabimento, uma vez que a recuperação dos bens se deu sem que o arguido tenha tido qualquer atitude proactiva e positiva para tal, sendo certo que não ficou demonstrado qualquer arrependimento relevante, como exige o art 72°, nºs 1 e 2, al. c), do C.P. “

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O Senhor Desembargador relator, por decisão sumária, de 20 de Maio de 2010, “tendo em consideração que “o objecto do presente recurso versa exclusivamente matéria de direito e que o arguido/recorrente foi condenado pelo tribunal colectivo em 8 anos de prisão” declarou o tribunal da Relação incompetente para o julgamento do recurso e determinou a remessa dos autos a este Supremo.

Neste Supremo, a Dig.ma Magistrada do MºPº pronunciou-se, como consta de fls dos autos, no sentido de concordar genericamente com o parecer da Ex,ma Procuradora-Geral Adjunta na Relação de Évora, constante dos autos,

Cumpriu-se o disposto no artigo 417º nº 2 do CPP

Consta do acórdão recorrido:

“II. FUNDAMENTAÇÃO

1. FACTOS PROVADOS

Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos:

1°_ Em 20 de Outubro de 2004, pelas 19.00 horas, no estabelecimento comercial de DD, denominado "S......M......", sito na Estrada..........., em Quarteira, área desta comarca de Loulé, o arguido mostrou-se interessado na aquisição do veículo automóvel da marca "Mercedes' com a matrícula 00000000 no valor de € 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos euros), tendo pedido que lhe fosse entregue tal veículo para o mostrar a terceira pessoa, que seria quem efectivamente o adquiriria.

2°_ DD acedeu ao pedido do arguido e entregou-lhe o veículo.

3°_ Para tanto, o DD acompanhou-o até à sua residência, sita em Albufeira, fazendo-se transportar numa viatura da marca "Volkswagen", com a matrícula 00-00-00, no valor de € 7.500 (sete mil e quinhentos euros).

4°_ No dia seguinte, dizendo que necessitava de se deslocar a Lisboa para tratar de uns assuntos e que tinha a sua viatura avariada, o arguido pediu a DD que lhe cedesse a viatura 00-00-00 para fazer tal viagem, e a título de «empréstimo».

5°_ DD acedeu ao pedido do arguido e entregou-lhe o veículo.

6°_ Perante a anuência do DD e aproveitando a circunstância de se encontrar na posse daqueles dois veículos, o arguido ausentou-se do local, levando-os, como se seus fossem, fazendo-os coisas suas.

7°_ De então em diante, o arguido passou a deslocar-se, pelo menos na viatura de marca Mercedes acima referida, e até que a mesma veio a ser localizada, em 4 de Novembro de 2004, na Marinha Grande, parcialmente danificada, tendo sido recuperada por DD.

8°_ E deslocando-se, pelo menos por uma vez, no veículo "Volkswagen", que foi encontrado em Montechoro- Albufeira, tendo sido recuperado por DD.

9°_ Em data situada entre 21/10/2004 e 4/1112004, no interior da oficina "I..............., Lda.", sita ......., Marinha Grande, o arguido mandou removeu as chapas de matrícula originais do veículo "Mercedes" e colocar neste duas outras, que ostentavam os dizeres "00000000", tendo, em 4 de Novembro de 2004, sido avistado a circular no mesmo, naquela localidade, tendo apostas estas últimas chapas.

10°_ Ao ausentar-se do local, levando os veículos automóveis referidos, do modo acima descrito, o arguido agiu com intenção de os fazer seus, como efectivamente fez, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade dos respectivos proprietários.

11°- Ao substituir as chapas de matrícula, pretendeu, o arguido, que o veículo "Mercedes" pudesse circular iludindo a vigilância das autoridades.

12°_ O arguido pôs em crise a fidedignidade dos números identificadores das chapas de matrícula apostas no veículo e lesou a fé pública dos mesmos perante a generalidade das pessoas, com intenção de obter para si um benefício ilegítimo, em prejuízo do Estado, o que logrou.

13°_ O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei penal.

14°- Consta no registo criminal do arguido, o seguinte:

a) No processo comum singular n.º 217/01.0TALRA, do 3° Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, por sentença de 23/2/2005, relativa a factos de 20/2/2001, o arguido foi condenado pela prática dos crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256°, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal e de burla qualificada, p. e p. pelo art.º 217°, n.º 1 e 218°, n.º 1 do Código Penal, na pena única de 480 dias de multa à taxa diária de 4 euros; que por despacho de 10/1 0/2005 foi convertida em 320 dias de prisão subsidiária, tendo sido julgada extinta a pena, nos termos do art.o 475° do Código de Processo penal, por despacho 23/3/2006.

b) No processo comum colectivo n.º 2.210/03.0TALRA, do 3° Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, por acórdão de 15/4/2005, relativa a factos de Julho de 2003, o arguido foi condenado pela prática de 13 crimes de burla, na forma tentada, p. e p. pelo art.º 217°, n.º 1 e 2 do Código Penal, na pena única de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por 4 anos, na condição de indemnização aos lesados no prazo de 6 meses; por despacho de 12/1/2006 foi revogada a suspensão da execução de pena .

c) No processo comum singular n.º 1.423/03.9PBLRA, do 3° JuÍzo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, por sentença de 13/6/2006, relativa a factos de 1/8/2003, o arguido foi condenado pela prática do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artº 256° do Código Penal, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de 5 euros; que foi convertida em 133 dias de prisão subsidiária, tendo sido julgada extinta a pena, nos termos do artº 475° do Código de Processo penal, por despacho 31/7/2006.

d) No processo comum singular n.º 42/99.7PAMGR, do 1° Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande, por sentença de 20/7/2005, relativa a factos de 30/1/1999, o arguido foi condenado pela prática dos crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256° do Código Penal e de burla qualificada, p. e p. pelo art.° 218° do Código Penal, na pena única de 360 dias de multa à taxa diária de 4,50 euros; que por despacho de 10/10/2005 foi convertida em 320 dias de prisão subsidiária, tendo sido julgada extinta a pena, nos termos do art.º 475° do Código de Processo penal, por despacho 23/3/2006.

e) No processo comum singular n.º 454104.6PAMGR, do 2° Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, por sentença de 25/1/2006, relativa a factos de 18/5/2004, o arguido foi condenado pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art.º 11°, n.º 1, do Dec. Lei n.º 454/91, de 28/12, na pena 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, sob a condição de proceder ao pagamento da quantia de 2.200 euros ao ofendido no prazo de 6 meses a contar da notificação.

f) No processo comum singular n.º 80/04.6PAACB, do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça, por sentença de 2/3/2006, relativa a factos de 26/04/2004, o arguido foi condenado pela prática dos crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256°, n.º 1, aI. a) e n.º 3 do Código Penal e de burla qualificada, p. e p. pelo art.º 218°, n.º 1 do Código Penal, na pena única de 15 meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, sob a condição de proceder ao pagamento da indemnização devida ao lesado, no prazo de um ano.

g) No processo comum singular n.o 427/01.0PANZR, do Tribunal Judicial da Nazaré, por sentença de 6/3/2006, relativa a factos de 25/1 0/2001, o arguido foi condenado pela prática dos crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256°, n.º 1, al. c) do Código Penal e de burla simples, p. e p. pelo art.o 217°, n.º 1, do Código Penal, na pena única de 7 meses de prisão.

h) No mesmo processo comum singular n.o 427/01.0PANZR, do Tribunal Judicial da Nazaré, em cúmulo jurídico com as penas aplicadas no processo comum colectivo n.º 2.210/03.0TALRA, do 3° Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, por sentença de 18/7/2007, foi o arguido condenado na pena única de 3 anos e 4 meses de prisão e de 360 dias de multa à taxa diária de 4,50 euros.

i) No processo comum singular n.º 71/03.8PBMGR, do 3° Juízo do Tribunal Judicial de Marinha Grande, por sentença de 3/5/2006, relativa a factos de 9/2/2004, o arguido foi condenado pela prática do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.° 256°, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos.

j) No processo comum colectivo n.o 469/05.7TALRA, do 2° Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, por acórdão de 5/7/2006, relativa a factos de 28/4/2004, o arguido foi condenado pela prática dos crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256°, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal e de burla simples, p. e p. pelo art.º 217°, n.º 1 do Código Penal, respectivamente nas penas de 18 meses e 12 meses de prisão, e na pena única de 2 anos de prisão.

I) No processo comum singular n.º 217/03.6PAACB, do 3° Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça, por sentença de 22/11/2006, relativa a factos de 14/11/2003, o arguido foi condenado pela prática do crime de burla simples, p. e p. pelo art.º 217° do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.

m) No processo comum colectivo n.º 34/05.9PELRA, do 3° Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, por acórdão de 30/11/2006, relativa a factos de 7, 17 e 18 de Outubro de 2005, o arguido foi condenado pela prática de seis crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256°, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, um crime de burla qualificada, dois crimes de furto simples, p. e p. pelo art.º 203° do Código Penal, um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, p. e p. pelo art.º 220°, n.º 1, al. b), do Código Penal, quatro crimes de burla simples, p. e p. pelo art.º 217° do Código Penal, na pena única de 6 anos de prisão.

n) No processo comum colectivo n.º 250/04.0PAMGR, do 3° JuÍzo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, por acórdão de 21/12/2006, relativa a factos de 23/2/2004, o arguido foi condenado pela prática do crime de burla simples, p. e p. pelo art.º 217° do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão.

o) No processo comum singular n.º 1.066/04.0GAABF, do 3° Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira, por sentença de 12/1/2007, relativa a factos de 30/8/2004, o arguido foi condenado pela prática do crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art.° 205° do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 6 meses.

p) No processo comum singular n.o 725/04.1 GDPTM, do 1° Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, por sentença de 26/1/2007, relativa a factos de 21/7/2004, o arguido foi condenado pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art.° 11°, n.º 1, do Dec. Lei n.º 454/91, de 28/12, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de 2 euros e, subsidiariamente em 132 dias de prisão.

q) No processo comum singular n.º 115/05.1GCACB, do 3° Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça, por sentença de 21/3/2007, relativa a factos de 12/11/2005, o arguido foi condenado pela prática do crime de burla simples, p. e p. pelo art.º 21º n.º 1, do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão.

r) No processo comum singular n.º 140/04.7PAACB, do 1° Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça, por sentença de 27/3/2007, relativa a factos de 23/4/2004, o arguido foi condenado pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art.º 11°, n.º 1, do Dec. Lei n.O 454/91, de 28/12, na pena de 7 meses de prisão e na pena acessória de inibição de uso de cheque pelo período de 18 meses.

s) No processo comum singular n.º 122/06.4PBFIG, do 1° Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, por sentença de 29/5/2007, relativa a factos de 2/2/2006, o arguido foi condenado pela prática do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256°, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão.

t) No processo comum singular n.º 301/03.6GAMGR, do 3° Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande, por sentença de 12/6/2007, relativa a factos de 14/11/2003, o arguido foi condenado pela prática do crime de burla simples, p. e p. pelo art.º 217°, n.º 1, do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão .

u) No processo comum singular n.º 1 22/04.9PAPBL, do 1° Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, por sentença de 22/6/2007, relativa a factos de 11/5/2004, o arguido foi condenado pela prática dos crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256° do Código Penal, e de burla simples, p. e p. pelo art.º 217° do Código Penal, na pena única de 2 anos e 2 meses de prisão

v) No processo comum colectivo n.º 785/04.5PBLRA, do 3° Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, por acórdão de 16/7/2007, relativa a factos de 7/6/2004, o arguido foi condenado pela prática do crime de burla simples, p. e p. pelo art.º 217°, n.º 1, do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão.

x) No processo comum singular n.º 58/03.0TASTR, do 1° Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Santarém, por sentença de 2/1 0/2007, relativa a factos de Dezembro de 2000, o arguido foi condenado pela prática dos crimes de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo art.º 256° do Código Penal e de burla qualificada, p. e p. pelo art. ° 217°, n. ° 1 e 218°, n. ° 1 do Código Penal, na pena única de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 3 meses.

z) No processo comum singular n.º- 310/05.0PBLRA, do 2° Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, por sentença de 23/11/2007, relativa a factos de Agosto de 2004, o arguido foi condenado pela prática do crime de abuso de confiança, na forma continuada. p. e p. pelo art.º 205°, n.º 1 e 30°, n.º 2, do Código Penal, na pena de 14 meses de prisão.

zl) No processo comum colectivo n.º 191/06.7TACBR, da P secção da Vara de Competência Mista de Coimbra, por acórdão de 12/11/2008, relativa a factos de 3/2/2006, o arguido foi condenado pela prática do crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art.º 205°, n.º 1 e 4, al. b), um crime de burla qualificada, dois crimes de furto simples, p. e p. pelo art.º 203° do Código Penal, um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, p. e p. pelo art.º 220°, n.º 1, al. b),

15°- O arguido é oriundo de um agregado de condição sócio-económica estável, constituído pelos pais e três filhos.

16°- Iniciou o percurso escolar em idade normal, e conseguiu concluir o 12° ano êü (curso profissional de electrotecnia), área em que inicialmente trabalhou. Desempenhou ainda outras actividades profissionais, nomeadamente em fábrica de móveis e de vidros na Marinha Grande e posteriormente como vendedor, o que o levou a percorrer o país.

17°_ Estabeleceu relacionamento afectivo aos 18 anos e casou com a mãe dos seus dois filhos, aos 19 anos, sendo que inicialmente apresentava uma situação afectiva e económica estável. Posteriormente divorciaram-se, e após a separação, o arguido iniciou um processo de maior desorganização pessoal, aliado ao consumo de bebidas alcoólicas.

18°_ Posteriormente, o arguido afastou-se da família, optando por mudar a sua residência para o Algarve.

19°_ No Estabelecimento Prisional da Carregueira, onde cumpre pena de prisão, não recebe vista de familiares há cerca de um ano. Porém, sempre que é transferido para o E.P. de Leiria, por motivos da realização de julgamentos, recebe visitas das irmãs, que levam também os filhos do arguido.

2. FACTOS NÃO PROVADOS

Não resultaram provados os seguintes factos:

-Que, sem prejuízo do que consta nos Factos provados 1 ° e 2°, o arguido tivesse pedido emprestado o veículo de marca Mercedes, até que fosse regularizada a sua situação com a atribuição de matrícula portuguesa.

-Que, sem prejuízo do que consta nos Factos provados 4° e 5°, o arguido também tivesse pedido emprestada a viatura de marca Volkswagen, a fim de se deslocar exactamente a Pataias para ir buscar uns documentos.

Cumpre apreciar e decidi