Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum referenciado, do 2º Juízo da comarca de Silves, o arguido AA, com os sinais dos autos, foi condenado na pena conjunta de 9 anos e 6 meses de prisão, sendo os seguintes os crimes cometidos e as penas singulares cominadas:

- 8 anos e 6 meses de prisão pela prática, como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;

- 1 ano e 10 meses de prisão pela prática, como reincidente, de um crime de falsidade de depoimento do artigo 359º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal;

- 1 ano de prisão pela prática de um crime de violação de medida de interdição de entrada, do artigo 187º, n.º 1, da Lei n.º 23/07, de 4 de Julho

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Na sequência de recurso interposto pelo arguido AA para o Tribunal da Relação de Évora foi confirmada a sua condenação, com alteração da decisão de facto proferida, tendo sido dado por provado que o arguido AA tem uma filha, BB, facto este que o tribunal de 1ª instância considerara não provado.

O arguido interpõe agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação de recurso

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:

«A - O arguido AA deverá apenas ser condenado pela prática do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25°, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;

Concorrendo para tanto:

B - "O facto dado como provado no ponto 34 (no acórdão recorrido, sem a numeração 34), relativo à apreensão de um saco de plástico com aproximadamente 594,9 gramas de um produto que, após a realização do teste DIIK 12, reagiu positivamente a heroína, deve ser expurgado do acórdão recorrido, porquanto o exame laboratorial de fls. 1244 e 1245 revelou ser AMIDO, prova que o Tribunal ignorou".

Além do mais:

C - Considerando a quantidade de produto estupefaciente efectivamente apreendido, aproximadamente 3,800 gramas de heroína, bem como as quantias monetárias e a total ausência de sinais exteriores de riqueza, o modus operandi, os meios utilizados e o rudimentar processo organizativo, tudo indica tratar-se de tráfico de menor gravidade -vendas directas de pequenos pacotes na via pública ou em lugares de mato;

E:

D - Ainda que superiormente se entenda manter a condenação pelo artigo 21°, do citado normativo, pelas razões supra enumeradas, a pena aplicada não deverá ultrapassar os 5 a 6 anos de prisão;

E - O acórdão recorrido está, por isso, inquinado pelo vício de omissão de pronúncia, e violou, por erro nos pressupostos de facto, o disposto no artigo 21°, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

Devendo, por isso, ser revogado, como requerido e é de JUSTIÇA».

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

«I. Comete crime de tráfico de estupefacientes, na forma consumada, p. e p. pelo art. 21°, nº 1 da Lei 15/93, de 22 de Janeiro, quem, ao longo de cerca de 10 meses, vende heroína e cocaína a inúmeros indivíduos, entre 5 e 40 por dia, aos quais entrega quantidades diversas recebendo 10 € a 250 € por cada venda efectuada.

II. Decorre do texto do acórdão recorrido ter-se o Tribunal a quo pronunciado sobre todas as questões colocadas no recurso interposto da decisão de 1ª Instância, pelo que não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379°, nº l, c) do Código de Processo Penal

III. A gravidade, objectiva e subjectiva, dos ilícitos praticados é elevada, acrescendo a relação de concurso entre eles, pelo que as penas concretas, parcelares e unitária, são ajustadas à culpa do arguido AA, ora recorrente, e satisfazem as necessidades de prevenção que o caso requer

IV. O acórdão recorrido, confirmando a condenação em 1ª Instância, não enferma de qualquer insuficiência, contradição ou erro na apreciação da prova e fez correcta apreciação dos factos e interpretação do direito.

V. Pelo que deve ser mantido».

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

«O arguido AA vem interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora em 8/01/2013 que julgou parcialmente procedente o recurso interposto do acórdão condenatório do 2º Juízo do Tribunal de Silves de 2/12/2011 mas mantendo a condenação em cúmulo, na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão, por crimes de tráfico, falsidade de depoimento e violação de medida de interdição de entrada.

O arguido AA, no terceiro acórdão condenatório proferido em 2/12/2011 pelo Círculo Judicial de Portimão em processo que correu termos no 2º Juízo do Tribunal de Silves, foi condenado por autoria de um crime de tráfico de estupefaciente do art. 21º nº 1 do dec. lei 15/93 como reincidente na pena de 8 anos e 6 meses de prisão, um crime de falsidade de depoimento, como reincidente, do art. 359º nº 1 e 2 do CP, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão, um crime de violação de medida de interdição de entrada do art. 187º nº 1 da lei 23/2007 na pena de 1 ano de prisão em cúmulo na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão.

Haverá uma questão prévia a colocar sobre o 3º acórdão condenatório proferido pelos Juízes Julgadores do Circulo de Portimão porque começa sem que o arguido/recorrente AA e os co-arguidos CC e DD sejam minimamente identificados em qualquer dos acórdãos condenatórios requisito este p. no art. 374º nº 1 a) do CPP.

O Tribunal da Relação de Évora em 27/9/2011 havia declarado a nulidade do acórdão da 1ª instância de 25/5/2011por omissão de matéria de facto requerido pelo co-arguido CC, tendo ficado prejudicado o conhecimento dos recursos interpostos por este arguido e pelo co-arguido AA.

No entanto por idênticas omissões suscitadas por aquele arguido, o mesmo tribunal da relação em 8/2/2011 havia anulado a anterior decisão condenatória da 1ª instância de 6/7/2010.

O arguido nas suas conclusões que demarcam o conhecimento do recurso, essencialmente sustenta que o tribunal da 1ª instância e da relação ignoraram que o saco que continha aproximadamente 549,9 g de um produto que reagiu positivamente a heroína, revelou ser amido após exame laboratorial, quando a quantidade de heroína apreendida foi de 3,8 g e a total ausência de sinais exteriores de riqueza e demais circunstâncias incluindo a venda, deverá levar a que seja condenado apenas pelo crime de tráfico de menor gravidade do art. 25º a) da lei 15/93. Ainda que venha a ser mantida a condenação pelo art. 21º, numa pena entre os 5 e os 6 anos de prisão.

1- O acórdão recorrido proferido em recurso pelo Tribunal da Relação de Évora, um ano depois, considerou relativamente ao arguido AA que à matéria de facto devia ser aditado sob o nº 31 A que “o arguido AA tem uma filha BB”, retirando o correspondente da matéria de facto não provada.

E quanto à alteração do enquadramento jurídico dos factos que o arguido/recorrente pretendia foi considerado que não se enquadrava no tipo do art. 25º a) porque a factualidade assente não permite formular um tal juízo de ilicitude diminuida, atenta não só a natureza da droga (heroína e cocaína), de elevada toxidade, potenciadora de forte dependência, mas também as porções detidas, a modalidade de acção, das mais gravosas e a reiteração da conduta.

2- O arguido/recorrente AA foi condenado por autoria de um crime de tráfico p.p. no art. 21º do dec.lei 15/94, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão como reincidente porque em 25/11/2004 havia sido condenado por autoria de um crime de tráfico de estupefaciente.

Para se poder fazer a apreciação do cometimento do crime, da sua qualificação e da medida da pena ter-se-á de confrontar/apreciar não só os factos como os fundamentos invocados pelo arguido/recorrente para eventual alteração da medida da pena aplicada, como ainda se os mesmos contêm os elementos típicos do crime de tráfico de estupefaciente.

E uma vez que só pode ser objeto de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça o crime de tráfico de estupefacientes porque ao arguido AA foi mantida a condenação numa pena superior a 8 anos de prisão, ter-se-á de sintetizar os factos dados como provados de uma maneira pouco concisa e logica.

2.1 O arguido AA a partir de finais de 2008, até Setembro de 2009 passou a levar a cabo tal atividade (por 1 ano, presume-se) umas vezes com o co-arguido DD outras vezes com o co-arguido CC (ponto nº 2 da matéria de facto).

Depois sem numeração, foram identificados 6 locais onde os arguidos procediam à venda de “droga” é transcrito literalmente a busca efetuada em 11/09/2009 ao local que seria a residência dos arguidos. O que constava no quarto do arguido/recorrente eram € 266,60 (255,40+41,21), e na sala comum foram encontrados produtos com peso de 4 g e 11 g, sem ser indicado o resultado do exame pericial, bem como no exterior, debaixo das escadas, outro produto com o peso de 11 gramas.

Na cozinha ainda foram encontrados 93,5 g e 544,9 g de um dos produtos.

Apenas um destes produtos (mais tarde) foi dado como provado ser heroína com o peso de 3,8 gramas e também haver vestígios da mesma heroína numa faca, na balança e num saco.

E ainda que os arguidos agiram de forma livre deliberada e consciente, sabendo que a venda de heroína e cocaína é proibida (na venda de fins de 2008 a Setembro de 2009) e ainda que os arguidos agiram com o propósito de obterem produtos económicos, tal como qualquer cidadão que se dedique à venda do que quer que seja!!!

Foi dado como não provado que os arguidos vivessem apenas de venda de estupefacientes (p.2.2).

2.2. Segundo nos parece o arguido/recorrente ao impugnar o facto das 544,9 g de um produto que após a realização do teste DIK 12, reagiu positivamente a heroína, continuar a ser dado como provado quando após o exame laboratorial, não correspondeu a heroína é certamente por considerar que tal quantidade serviu de fundamentos para encontrar a medida da pena que lhe foi aplicada – 8 anos e 6 meses.

No entanto, tal como se pode concluir da fundamentação quanto ao enquadramento dos factos no crime do art. 21º que é tão abrangente que engloba os três arguidos simultaneamente, tal produto não terá sido tido em conta, como o tribunal recorrido considerou.

E também quanto à medida da pena encontrada para o arguido AA que envolve considerações relativas aos três arguidos (art. 71º nº 2) não se encontra este produto mas na atividade de venda, para além de direta ao consumidor, o valor envolvido nas vendas que chegavam aos 250 €, o cliente seu alvo preferencial ser outro traficante de heroína e cocaína e por isso a ilicitude ser elevada e o dolo persistente. O não arrependimento do arguido/recorrente e a maneira de estar em julgamento foi também considerado.

2.3 Ter-se-á pois de analisar a matéria de facto dada como provada para se poder apreciar a discordância do arguido quanto ao seu enquadramento do tráfico de menor gravidade (art. 25º).

2.3.1 O crime de tráfico em qualquer das modalidades é um crime de perigo abstrato ou presumido, não sendo exigível para a sua consumação, a existência de dano efetivo, bastando a criação de perigo ou risco de dano, conforme ensina a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

2.3.2 Para se elaborar um juízo sobre a verificação da menor ilicitude de facto conforme prevê o art. 25º do dec.lei 15/93 é necessário ponderar globalmente as questões que poderão levar à sua qualificação como de menor gravidade.

Essencialmente relevam a quantidade e qualidade dos estupefacientes comercializados e/ou a comercializar, os lucros obtidos, o grau de adesão a essa atividade como modo de vida, o espaço de tempo e a intensidade da atividade desenvolvida, o número de consumidores contactados e a posição do agente na rede de distribuição clandestina dos estupefacientes (Acs do STJ de 2/6/2010, p. 10/08.0PBOLH.S1, 3ª sec, do Exmo Conselheiro agora Adjunto).

2.3.3 Ao analisarmos o circunstancialismo apurado, também não podemos deixar de referir a jurisprudência do STJ sobre a imputação genérica do acórdão recorrido, que tem sido no sentido de considerar que uma atividade de venda de quantidade não determinada de droga e a indefinição sequente nunca poderão ser valoradas num sentido não compreendido pelo objeto do processo e que a prova de venda em quantidades indeterminadas a vários consumidores, alguns indeterminados e durante um lapso de tempo, desacompanhado de outro elemento coadjuvante, não poderá ser valorado na dimensão mais gravosa para o arguido (Ac. do STJ de 9/6/2010, onde o Exmo Conselheiro Relator foi Adjunto).

2.4 O acórdão condenatório recorrido nas circunstâncias que apurou não identificou não só qualquer cidadão comprador, e/ou o seu número ou fornecedores dos vendedores, mas também quais as quantidades de estupefacientes e preço.

E a única quantidade de heroína encontrada na sala comum da casa onde vivia o arguido/recorrente e os outros co-arguidos, não só não foi considerada como pertencente ao arguido/recorrente ou a qualquer um dos outros dois, mas também não foi dado como provado que pertencia aos três independentemente de também não ter ficado determinado a que se destinavam os 3,8 gramas de heroína.

Para além disso apenas também ficou provado que nesse dia o arguido/recorrente tinha no seu quarto 266,60 Euros sem ficar assente qual a origem deste montante de euros.

O arguido AA no momento da sua detenção tinha no seu quarto esse quantia e só por presunção se pode considerar que os 3,8 gramas de heroína eram dos três arguidos pois todos foram condenados por isso e só a pena do arguido/recorrente foi mais pesada por ter sido considerado reincidente.

Por outro lado não foi dado como provado que o arguido fizesse modo de vida do tráfico e qual a intensidade concreta.

Segundo, entre outros, o doutamente decidido nos dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça atrás referidos/citados, só podemos concluir com as circunstâncias apuradas tão indistintamente que o tipo de tráfico poderá ser considerado privilegiado por estarem preenchidos apenas os elementos constitutivos do crime do art. 25º do dec.lei 15/93, devendo pois, ser aceite a pretensão do arguido/recorrente.

3- A medida da pena a aplicar ao arguido AA, se vier a ser alterada, a qualificação do crime de tráfico para o de menor ilicitude (art. 25º) também tem de ser encontrada no seu limite mínimo, no caso de reincidência de 1 ano e 4 meses a 5 anos de prisão ou se se mantiver a condenação pelo tráfico de estupefaciente do art. 21º, na pena aplicável de 5 anos e 4 meses a 12 anos (art. 76º do CP).

3.1 Tendo em conta que o resultado típico do crime de tráfico se alcança logo que se detenha o estupefaciente, mesmo tendo em conta a atuação normal do arguido e que este crime tem a natureza de crime de perigo abstrato, a determinação da medida da pena, segundo o disposto no art. 71º nº 1, “far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes”, mas dentro dos limites definidos na lei.

Segundo a doutrina e jurisprudência “as finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e na medida do possível, a reinserção social do agente na comunidade” de (Figueiredo Dias, As consequências do crime, 277 e sgts) (Ac. STJ de 28/10/2011, p. 20/09.0GBSTR.E1.S1).

A reinserção social do agente como prevê o art. 40º do C.P. integrar-se-á na prevenção especial positiva, mas não dentro das finalidades da proteção dos bens jurídicos e a integração geral positiva será um fim essencial da pena na linha doutrinária e também jurisprudencial.

Na pena a aplicar ao arguido AA (do art. 21º ou 25º) para além da prevenção geral (atendimento do sentimento comunitário) também a prevenção especial terá de ser atendida com a “neutralização-afastamento” do delinquente no cometimento de outros crimes, para isso intimando-o a proporcionar, a moldar a sua personalidade (neste sentido Ac. do STJ de 27/05/2011, proc. 517/08.9).

E sendo de manter a sua condenação como reincidente a medida da pena a ser encontrada entre os 5 anos e 4 meses e os 12 anos de prisão, segundo nos parece, deveria ser fixada próxima dos 6 anos, mas se for alterada a qualificação, então parece-nos que a pena deveria situar-se próxima dos 4 anos de prisão, que devido a todas as circunstâncias pessoais não se poderia considerar como possível a sua suspensão da sua execução.

4- A alteração da matéria de facto que o Tribunal da Relação de Évora aditou - o arguido/recorrente ter uma filha, parece-nos, que oficiosamente poderá levar a ponderar a expulsão que foi agora decretada sem qualquer fundamento.

Este facto – ter uma filha nascida em Portugal, juntamente com todos os outros que constam como factos provados – ter vindo para Portugal em 2001, quando o pai morreu, fixando-se na zona de Lisboa, ter toda a família (mãe, irmão e tio) em Portugal incluindo a companheira com quem constituiu família, ter apoio da família por telefone ou visitas da companheira e da mãe sem ninguém no seu país de origem (Cabo Verde), parece-nos dever levar a que o arguido AA não seja expulso, o que o Supremo Tribunal de Justiça poderá/deverá declarar.

Assim e por tudo isto parece-nos que o recurso do arguido AA poderá obter provimento parcial devido aos fundamentos que defendemos nomeadamente a escassez da matéria de facto do acórdão recorrido, ser alterada a medida da pena ou pelo crime do art. 25º ou pelo do art. 21º, sempre como reincidente e consequentemente ser alterada a medida da pena única resultante do cúmulo das três penas aplicadas, bem como oficiosamente ser revogada a declaração de expulsão.

Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.

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São as seguintes as questões que o recorrente submete à apreciação deste Supremo Tribunal:

- Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia;

- Incorrecta qualificação jurídica dos factos;

- Desajustada dosimetria da pena aplicada ao crime de tráfico, bem como ao concurso de crimes.

Para além das questões suscitadas pelo recorrente, cumpre conhecer as levantadas pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta relativas à falta de identificação dos arguidos na sentença de 1ª instância e à pena acessória de expulsão, cuja revogação vem defendida.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

«1. Desde Outubro de 2007 até Janeiro de 2008 e de finais de Setembro de 2008 até final desse ano, os arguidos CC e DD , dedicaram-se à venda de heroína e cocaína , à razão de 5 a 6 vendas por dia de actividade, no início desta, vindo sempre a crescer o número de clientes, que no final chegavam a ser 40 por cada dia de vendas e que iam de 10 a 250 euros , cada uma;

1-A. Para além de fazerem algumas vendas a consumidores, a grande maioria daquelas tinha por compradores pequenos revendedores de heroína e cocaína que as adquiriam aos arguidos, de meia grama até algumas gramas, para depois e por seu turno, as venderem a outros revendedores de menor dimensão ou a consumidores finais (ref.ª de fls. 2081 do acórdão do tribunal da relação de Évora);

2. A partir de finais de 2008 o arguido AA passou também a levar a cabo tal actividade, inicialmente em conjunto com os dois outros arguidos depois apenas com o arguido DD e até Abril de 2009, tendo-a mantido o arguido AA até 11.9.2009, altura em que já de novo a levava a cabo com o arguido DD, que à mesma se voltou a dedicar em finais de Agosto de 2009;

3. Para levar a cabo a sua actividade, os arguidos deslocavam-se ao Algarve, onde permaneciam entre 2 a 5 dias procedendo às vendas durante os mesmos, ausentando-se depois, por algumas semanas (1 ou 2 e no máximo até um mês);

4. Os arguidos agiram de forma livre deliberada e consciente, sabendo que a venda de heroína e cocaína é proibida;

5. Em 12.11.2009, no edifício do Tribunal de Portimão, durante o 1º interrogatório de arguido detido, o arguido AA, advertido da obrigação de responder com verdade às perguntas sobre a sua identidade e antecedentes criminais sob pena de incorrer em responsabilidade criminal, identificou-se como EE, acrescentando nunca ter sido condenado;

6. Todavia, o arguido foi condenado em 25.11.2004, por decisão transitada em 13.12.2004 , na pena única de 7 anos e 3 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes e de um crime de falsas declarações, cometidos em 23.7.2002;

7. Agiu de forma livre, deliberada e consciente, querendo esconder a sua verdadeira identidade e os seus antecedentes criminais;

8. O arguido AA, por aquela decisão de 25.11.2004, foi expulso do território nacional por 10 anos. Por decisão do Tribunal de Execução de Penas de 22.5.2007 foi-lhe concedida liberdade condicional, subordinada, entre outras, às condições de fixar residência em Cabo Verde e de não entrar em Portugal até ao termo da libertação condicional, em 23.10.2009. O arguido AA saiu de Portugal para o seu país de origem em 14.6.2007, vindo a entrar em Portugal antes dos finais de 2008;

9. Agiu de forma livre, deliberada e consciente, querendo entrar em Portugal embora soubesse que tal lhe estava proibido;

10. O arguido CC foi condenado em 5.11.2003 na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, cometido em 20.10.2001. Foi condenado em 5.12.2003, em pena de multa, pela prática de crime de ofensa à integridade física qualificada, cometido em 10.6.2002. Foi condenado em 24.11.2009 em pena de multa, pela prática de crime de detenção de arma proibida, cometido em 19.10.2009. Em audiência negou os factos que praticou;

11. O agregado familiar de origem do arguido CC enquadrava-se num estrato socio-económico médio-baixo , onde os hábitos de trabalho eram um valor praticado pelos pais e transmitido aos filhos , sem prejuízo da escolaridade dos mesmos . A casa de família localiza-se num bairro de barracas, nos arredores de Lisboa, onde ainda vivem a mãe e o irmão mais novo do arguido. O relacionamento intra-familiar foi marcado negativamente pelo alcoolismo do pai que infligia maus tratos ao cônjuge e filhos, principalmente ao arguido, o mais velho;

12. Após algumas reprovações, o arguido CC concluiu o 9º ano de escolaridade, tendo frequentado o 10º ano, sem o concluir. Posteriormente, com 18 anos, passou a estudar em horário nocturno (não chegando a terminar o ano lectivo ou a alcançar outro grau escolar) para trabalhar durante o dia , exercendo a actividade de servente da construção civil que mantinha desde os 15 anos de idade , em período de férias escolares ;

13. À medida que ia ganhando a sua autonomia, o arguido foi agudizando os seus consumos de estupefacientes que começaram por ser de “ canabis ”, de forma esporádica, em contexto social, para se tomarem regulares e substituídos progressivamente por consumos de drogas duras, desorganizadores do seu quotidiano;

14. Com 20 anos, o arguido autonomizou-se passando a trabalhar no Algarve, tendo dois anos depois iniciado a sua primeira relação afectiva que se prolongaria por quatro anos;

15. Em meados de 2004, o arguido CC deixou de trabalhar na área da construção civil, na sequência de repetidos acidentes de viação com consequentes períodos de baixa médica e tratamentos regulares, passando a trabalhar na distribuição de “ pizzas ”, actividade que manteve até final de 2006 . Paralelamente, investiu na aquisição de competências laborais, frequentando entre os anos de 2004 e 2005 com aproveitamento, quatro cursos de formação profissional, de curta duração, na Escola de Comércio de Lisboa;

16. O arguido CC manifestava então um comportamento instável e com episódios de alguma agressividade, consequente da escalada efectuada no consumo de produtos tóxicos que motivou o seu acompanhamento terapêutico no Hospital Júlio de Matos, de Julho de 2005 a Janeiro de 2006. Consequentemente, terá abandonado o consumo de estupefacientes;

17. Em 2007, de Maio a Dezembro, voltou a trabalhar na construção civil, nomeadamente na construção do autódromo de Portimão. Após um período de desocupação laboral (para internamento hospitalar e respectiva convalescença, decorrente de cirurgia), a partir de Julho de 2008, passou a trabalhar na área da segurança que lhe terá proporcionado autonomia económica e possibilidade de progressão profissional;

18. CC vive em casa arrendada com a sua companheira, desde Julho de 2009, cujo agregado é composto pelo casal e filho de 9 meses de idade, bem como pelas filhas da sua companheira, de 14 e 8 anos;

19. Presentemente, trabalha numa empresa de segurança, área em que se mantém há cerca de dois anos dispondo de vínculo contratual. O seu rendimento é de cerca de 700 euros e a sua companheira faz biscates numa tipografia;

20. Mantém um relacionamento quase diário com a mãe e irmãos, constituindo-se também este suporte familiar, que o apoia incondicionalmente, como garante da sua estabilidade emocional. O arguido CC ocupa o seu tempo livre com o filho, a quem se refere afectuosamente e com a família em geral;

21. O arguido DD não tem antecedentes criminais registados. Em audiência negou os factos que cometeu;

22. O arguido DD é natural de Cabo Verde, onde cresceu inserido numa família numerosa e pobre, de cariz tradicional. Foi o segundo de 9 irmãos. O pai era trabalhador indiferenciado da construção civil, actividade em que o arguido também se iniciou cedo, por necessidades económicas. Pouco frequentou a escola. Foi pai de 4 filhos, actualmente com idades compreendidas entre os 19 e os 12 anos, fruto do mesmo relacionamento marital;

23. As más condições de vida foram referidas como o motivo da iniciativa de emigração, que ocorreu em 2007, em situação de clandestino. Uma vez em Portugal, fixou-se na zona da Grande Lisboa, onde encetou um novo relacionamento marital. Aqui apresentou um percurso laboral activo, na construção civil, deslocando-se por várias zonas do país, de acordo com a localização das obras, sempre sem vínculo oficial;

24. Pouco tempo depois de vir para Portugal, o arguido DD organizou a vida em comum com FF, cidadã também de origem cabo-verdiana, mas já com nacionalidade portuguesa. Com o casal vivia também uma filha menor de FF. Permitia-se uma situação familiar tida como satisfatória, nomeadamente em termos económicos, graças ao trabalho do arguido e da mulher, empregada de limpezas num centro comercial. O relacionamento foi avaliado por ambos como positivo;

25. Em contexto de trabalho, o arguido DD foi descrito como um bom elemento, pelas suas aptidões e fácil trato interpessoal. Embora se revelasse consciente dos constrangimentos que lhe trazia a condição de irregular no país, não chegou a concretizar acções consistentes para resolver o problema;

26. O arguido conta com uma postura compreensiva e apoiante da família, traduzida nomeadamente em visitas tão regulares quanto possível da companheira ao EP. Preso preventivamente desde Setembro de 2009, o arguido DD revela um comportamento ajustado às regras institucionais. Integrou o grupo de alfabetização. Mais recentemente passou a frequentar um curso de construção civil. Revela nestes contextos formativos algumas limitações no aproveitamento, apesar de ser um indivíduo esforçado em aprender. Revela ainda bom trato com outros reclusos e guardas;

27. O arguido AA, em audiência negou as vendas de droga que levou a cabo, dando a entender ainda que o estupefaciente apreendido na casa que ocupava juntamente com o arguido DD foi ali colocada pelos agentes da autoridade que procederam à sua detenção;

28. O arguido AA é originário de Cabo Verde inserido uma família numerosa de condição social modesta e com experiência emigratória como forma de melhoraria das condições de vida. Nesse contexto o seu processo de desenvolvimento foi marcado pela ausência do progenitor que se encontrava a residir em Portugal onde trabalhou na construção civil. A mãe era vendedora nos mercados em Cabo Verde. Frequentou o sistema de ensino, sem que tenha completado o ensino primário. O abandono escolar deveu-se essencialmente à valorização do trabalho em detrimento dos estudos. Consequentemente desde idade precoce colaborou com a