Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

1.1.O Tribunal Colectivo do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco, depois de realizada a audiência a que se refere o artº 472º do CPP, condenou o arguido AA, divorciado, pedreiro, nascido em 28.06.1952, em ....., Fundão, filho de BB e de CC, residente, antes de preso, na Rua ........., Covilhã, na pena conjunta de 25 (vinte e cinco) anos de prisão.

1.2. Inconformado, interpôs recurso dessa decisão para o Supremo Tribunal de Justiça de cuja motivação extraiu as seguintes conclusões:

«A. Com o presente recurso, que versa sobre matéria de Direito (maxime nulidade da douta decisão recorrida bem como dosimetria da pena única), não pretende o recorrente colocar em causa o exercício das mui nobres funções nas quais se mostram investidos os Ilustres julgadores, mas tão-somente exercer o direito de "manifestação de posição contrária", traduzido no direito de recorrer, vertido no n°. 1 i) do art. 61° CPP e nº 1 do art. 32° da CRP;

B. A douta decisão recorrida não obedece aos requisitos legais, padecendo de

nulidade

, quer por ausência de fundamentação (uma vez que não

se mostram concretamente explicitados os fundamentos e motivos da facto e Direito que fundamentam a decisão em termos de fixação da pena única no limite máximo admissível sem tomar em linha de conta um juízo de prognose sobre os efeitos da pena tendo em conta, a idade do arguido e reflexo nas exigências de prevenção

) quer ainda por não ter tomado conhecimento e pronúncia sobre questões que deveria ter conhecido (

a subsunção jurídica ao nível das condenações alvo de cúmulo a permitir vislumbrar atenuação da culpa ao nível da punição em virtude da punição em dupla valoração

!), conjugada com omissão de diligências que deveria ter realizado (relatório social actualizado), nos termos das alíneas a) e c) do n°. 1 do art. 379° CPP face ao disposto nos arts. 71° n°. 3 e 77° n°. 1 CP!

C. Com a fixação da pena unitária pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto,

não como somatório de factos criminosos

, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda (art. 77° n°. 1 CP in fine) que se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente, laborando o douto acórdão recorrido (a estarem certas as contas efectuadas pelo signatário!) num lapsus calami em 2 meses em prejuízo do arguido em virtude de o limite máximo da moldura ser 34 anos e 5 meses;

D.

Tem-se por pacífico que a Constituição da República Portuguesa em matéria de direitos, liberdades e garantias pessoais, impõe que a lei restrinja aqueles valores nos casos expressamente previstos na própria Constituição e com a limitação de que as restrições terão de se circunscrever ao necessário para salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos - n.° 2 do art. 18º - impondo-se assim aquilatar da proibição do excesso, tendo por parâmetro o limite minimamente admissível de pena de forma a salvaguardar as exigências de prevenção e que, modestamente, se julga inferior ao doutamente decretado

;

E.

Nos termos do conjugados dos n.ºs 2 e 3 do art 41° CP em caso algum pode ser excedido o limite máximo de 25 anos de pena de prisão, sendo que, sob pena de violação dos princípios da igualdade, culpa e da proporcionalidade sempre tal pena terá de estar reservada apenas para situações de tal forma graves e de premente necessidade que se não coadunam com os presentes autos, uma vez que, pese embora a violação dos bens jurídicos vida e liberdade, por uma única vez e respeitante à mesma vitima, a demais factualidade se reporta a bens jurídicos patrimoniais, pelo que tendo o arguido já 60 anos, o decretar da pena única de 25 anos de reclusão efectiva corresponderá, atentas as particulares especificidades do caso concreto, á sua morte civil e em pleno ambiente de cultura prisional

;

F. Ao nível da condenação no processo 151/09.6JBLSB denota-se que no tocante â subsunção Jurídica dos factos e douta condenação operada se revela uma desconsideração pela figura do concurso aparente e violação da proibição da dupla valoração pois a factualidade que suporta a qualificação do crime de homicídio mostra-se igualmente factor de condenação a título autónomo, como seja a privação da liberdade subjacente ao sequestro que igualmente consubstancia a violência que permite condenação por roubo que, além de se mostrar em concurso aparente com a burla informática, analogamente se mostra já considerado para efeitos da avidez qualificativa do homicídio à imagem da preparação, facilitação ou execução de crime e tentativa de assegurar a impunidade mediante a ocultação do cadáver, igualmente punido a titulo principal;

G. No que concerne ao processo 246/09.6PBCTB temos que se mostra igualmente relação de consumpção entre o crime instrumental de falsificação de documento e o crime-fim de burla, por a falsificação constituir a acção típica deste,

ressaltando assim de ambos os processos que as condenações em concurso traduzem na sua maioria uma punição dupla face a uma mesma realidade e em consequência, a visão de conjunto e efectiva culpa do arguido é mais atenuada do que à primeira vista parece resultar da mera consideração individual de cada uma das penas parcelares a cumular, terá de ser operada, em sede de fixação da pena única, a correspectiva correcção

;

H.

O princípio da proibição da dupla valoração, além de impedir a condenação autónoma por factualidade já abarcada pelo factor qualificativo de um outro crime ou pelo recorte simples de crime diverso, impede ainda que se considerem novamente, como factores agravantes, as circunstâncias que já anteriormente desempenharam essa função na fixação das penas parcelares, sem prejuízo de se ter por ardiloso o terreno da culpa, e como tal movediço, em razão de a culpabilidade ter uma dupla função, funcionando como requisito do facto punível e critério balizador da pena justa

I. Tem-se por inconstitucional a dimensão normativa e interpretação do n°. 2 do art, 41°, por referência aos arts. 77º e 78°, todos do Código Penal, e tendo por referência a condenação a titulo de concurso, segundo o qual, para efeitos de aplicabilidade da

pena máxima de prisão aí vertida e admissível no sistema jurídico penal português

(25 anos!), não seja de exigir ao julgador

um especial cuidado de fundamentação e aferição de preenchimento dos requisitos ao nível de uma especial censurabilidade ou perversidade do condenado

, bem como especiais circunstâncias vivenciais como seja a idade e Juízo de prognose sobre qual os efeitos e duração da pena, em razão de tal limite máximo se mostrar reservado, e adequadamente previsto,

para situações de extrema e excepcional gravidade que se não podem coadunar, em nome dos princípios das igualdade, culpa e proporcionalidade com as demais situações em que tal necessidade e particulares exigências de prevenção se não mostrem tão prementes

;

J. Da mesma forma que, atentas as razões já expostas, se tem por disforme à Lei fundamental a interpretação e dimensão normativa da segunda parte do n°. 1 do art. 77° CP segundo a qual para efeitos de determinação da pena única resultante de concurso, seja ele ou não superveniente, não tenha o Tribunal de efectuar em termos fundamentardes um juízo de visão conjunta sobre a factualidade e subsunção jurídica e, ainda que em observância pelo trânsito em julgado, aquilatar da eventual consumpção e violação da proibição da dupla valoração constante das doutas condenações e penas parcelares a cumular, efectuando tal juízo valorativo sobre a subsunção jurídica dos factos e correcção oficiosa ao nível da pena única sempre e quando se revele preterição do principio ne bis in idem resultante da preterição das figuras do concurso aparente em virtude de condenação em concurso real;

K. Tem-se a douta decisão por, ainda que formalmente adequada, do ponto de vista aritmético,

injusta e materialmente disforme à normatividade jurídica vigente, com violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade, culpa e proibição da dupla valoração, os quais gozam de assento constitucional

, errando o Tribunal a quo ao não encontrar qualquer atenuante que impeça a fixação no limite máximo, dado que, sendo certo que o homicídio é especialmente censurável,

tal especial censurabilidade do acto considerado no seu conjunto já está essencialmente reflectida na pena parcelar do homicídio

[fixada em 17 anos de prisão] e

todas as demais penas se revelam, manifesta e inequivocamente, de menor dimensão e densidade, na medida em que apenas todas alas somadas logram exceder aquela e em apenas 5 meses

:

L. A pena conjunta não equivale a uma soma material de penas parcelares nem, em rigor, se obtêm através de uma operação aritmética, dado que é um cúmulo jurídico que resulta da apreciação e valoração de determinados factores jurídico-penalmente relevantes com maior ou menor efeito agravante, razão pela qual, reforçando-se a atenuação da culpa em razão da I) consumpção e proibição da dupla valoração, tendo por presente que II) todos os factos tiveram lugar num espaço temporal concentrado e curto (cerca de 4 meses!), Ill) a idade avançada do arguido (60 anos), IV) o apoio e suporte familiar de que goza por parte da filha e VI) juízo de prognose sobre os efeitos da execução da pena de prisão (tudo factores não valoradas na douta decisão recorrida!),

se tenha por adequado fixar a pena única em 21 anos de prisão, dado que mais nenhuma das demais penas parcelares se mostra sequer superior a 4 anos de prisão

.

Normas jurídicas violadas: nomeadamente arts. 40°, 41º n.° 2, 71° nºs 1, 2 e 3, 77° nºs 1, 2 e 3, 78° n°.1 CP; 13°, 18°, 29° nº. 5, 32° n°. 1, 202° n°. 3, 205° CRP; arts. 97° n.° 5, 374° n.° 2, 375° n.° 1, 379° n°.1 a) e c) CPP; 9º CC.

Princípios da igualdade, culpa, proporcionalidade e proibição do excesso, ne bis in idem, proibição da dupla valoração e fins das penas.

Sic,

Contando-se sempre com o V/ mui douto suprimento,

requer-se, mui humilde e respeitosamente a V/ Exas., a procedência do presente recurso e a consequente revogação do douto acórdão recorrido, com o conseguinte reconhecimento dos vícios apontados, mormente a dupla

nulidade

, com necessidade de reformulação e expurgação de tais vícios.

A assim não entenderem V/ Exas., com reformulação da moldura do concurso em razão da errada majoração (ainda que escassa e de diminuta relevância) do seu limite máximo e em observância dos princípios da igualdade, culpa, proibição da dupla valoração e proporcionalidade, deverá ser fixada a pena única

em patamar substancialmente Inferior, olhadas I) a gravidade do ilícito global, II) adequada subsunção jurídica e proibição da dupla valoração, III) efectiva culpa assacável. IV) a conexão e tipo de ligação entre os factos em concurso. V) especiais condições do arguido (

maxime

a idade e apoio familiar de sua filha!) e VI) Juízo de prognose sobre os efeitos da execução da pena de prisão

!

V/ Exas., seres humanos sábios, pensarão e decidirão necessariamente de forma justa por ser impossível alcançar justiça sem sabedoria, e, como sempre, doutamente decidindo farão a costumada e almejada Justiça, rainha e senhora de todas as virtudes!» (Sublinhados no original).

Respondeu o Senhor Procurador da República que formulou as seguintes conclusões:

«1 - O arguido AA interpôs recurso do acórdão que o condenou na "pena única de 25 (vinte e cinco) anos de prisão, pela prática de 1 crime de furto simples, 1 crime de falsificação e 1 crime de burla, previsto e punido no artigo 217.°/1 do Código Penal, na pena de 19 meses de prisão (presentes autos e "pena única de 4 (quatro) anos de prisão") e pela prática de 1 crime de sequestro, 1 crime de roubo, 1 crime de homicídio qualificado, 1 crime de ocultação de cadáver e 1 crime de burla informática agravada (PCC n.° 151/09.6JBSLB, do 1.° Juízo deste Tribunal e "pena única de 23 anos de prisão").

2 - Discordando, estriba-se, em síntese, nos fundamentos de "nulidade: ausência de fundamentação e omissão de pronúncia" e excessiva "dosimetria da pena".

3 - No primeiro contexto advoga falta de preenchimento dos requisitos constantes dos artigos 374° e 375° do CPP,

4 - por falta de "relatório social actualizado" e desconsideração da sua idade (ora 60 anos).

5 - Quanto à idade não se vislumbra que referência caberia na decisão, atento não só a longevidade da sociedade actual como os mecanismos de liberdade condicional, admissivelmente aplicada "quando se encontrar cumprida metade da pena" (12 anos e 6 meses, ou seja, a 16 de Março de 2022, com 69 anos de idade),

6 - O ordenamento jurídico-penal vigente prevendo ainda a possibilidade de "modificação da execução da pena" (v. Lei n° 36/96, de 29.08).

7 - No que respeita já ao "relatório social actualizado", encontrando-se o recorrente em situação de prisão, não se afigura que mais pudesse relevar que o assente como provado e referido na decisão a quo sob os itens 27./60. a 67... os reproduzidos relatório/informação prisional e relatório médico-psiquiátrico constituindo verdadeiro "relatório social” e, portanto, actualizado.

8 - Advoga o recorrente a tese da reapreciação, após trânsito em julgado das respectivas decisões condenatórias, da qualificação jurídica de factos consubstanciadores, em concurso real, do crime de homicídio e dos crimes de sequestro, roubo, ocultação de cadáver e burla informática, por um lado, e do crime de falsificação de documento e do crime de burla, por outra banda, por violação do princípio da proibição da dupla valoração em caso contrário.

9 - Tal tese suscita dois tipos de questões, a da configuração de concurso real e não aparente e sua aplicabilidade legal e a da admissibilidade/imposição legal de reapreciação da situação em sede de cúmulo jurídico de penas, portanto transitadas em julgado.

10 - Ora, todas as suscitadas questões no primeiro contexto foram lapidarmente discutidas, analisadas e decididas na respectiva decisão final, com adequada ilação de irrefutáveis concursos reais/efectivos.

11 - afigurando-se não caber reapreciação em sede de cúmulo jurídico, não só por tal motivo mas também porque devidamente transitadas em julgado as atinentes decisões.

12 - Em síntese a decisão a quo operou devido e adequado enquadramento jurídico e correcta e ajustada interpretação e aplicação da lei, não violando qualquer preceito legal,

13 - pelo que, mantendo-a na íntegra, farão Vossas Excelências JUSTIÇA».

1.3. No Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-geral Adjunto emitiu parecer em que sufragou a posição assumida pelo Senhor Procurador da República, sublinhando:

a) «que a questão da alegada nulidade é uma falsa questão», porquanto, «o recorrente, discordando da pena única que lhe foi imposta, por entender que a mesma só deverá ser aplicada em situações limite, e não atender à sua idade, conclui que o tribunal não a fundamentou suficientemente, além de não ter determinado a realização de relatório social actualizado». Mas, diz, «divergência não significa omissão de pronúncia ou deficiente fundamentação», tanto mais que, «como decorre de fls. 658 v. e 659 do acórdão recorrido, o tribunal fundamentou suficientemente a pena fixada, apreciando o ilícito global, personalidade do arguido e sua projecção nos crimes praticados». Por outro lado, prossegue, «a apreciação sobre a evolução comportamental do arguido incidiu sobre dados actualizados, como pertinentemente salientou o Ex. mo Procurador da República, na sua resposta»;

b) que «a pretendida reapreciação de questões relativas a decisões transitadas se mostra inviável. As penas parcelares e questões relacionadas com os correspondentes crimes mostram-se definitivamente resolvidas com as decisões anteriormente (ao presente cúmulo) proferidas, sendo insusceptíveis de reexame».

c) que, relativamente à medida da pena conjunta, embora concorde «com a alegação de que a idade (relativamente avançada) faz esmorecer a necessidade da pena», estranha que, «estando condenado – por decisão transitada – numa pena única de 23 anos de prisão, pretenda, em novo cúmulo com outras penas, vê-la reduzida para 21 anos, sem que indique ou se evidencie qualquer circunstância nova que a justificasse». De resto, «situando-se a moldura do concurso entre 17 anos e 34 anos e 5 meses, e considerando-se que a personalidade do arguido e sua projecção nos crimes em causa é manifestamente desfavorável, posto que o arguido revela uma «tendência para a prática de crimes…, contando já com um longo percurso criminógeno…, praticando os crimes do processo comum 151/… quando tinha saído há pouco tempo em liberdade condicional…», a pena única ter-se-ia que situar sempre em limites superiores a 25 anos». E explica: «a limitação dos 25 anos nada tem a ver com o limite máximo da moldura do concurso (que pode ser bem superior), mas antes com o limite máximo que o legislador entendeu como adequado e inultrapassável para cumprir as finalidades das penas, qualquer que seja o ilícito global (ou individual) em causa».

Conclui, assim, pelo não provimento do recurso, «em qualquer das questões colocadas a reexame».

Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2, do CPP, o Arguido persistiu na defesa da procedência do seu recurso.

Com efeito, afirma manter tudo quanto alegou relativamente às questões processuais, repudiando o argumento da liberdade condicional e o da «ausência de reflexo da pena na [sua] idade».

O primeiro, porque «a libertação do arguido ao meio da pena é mais virtual que real» e porque o princípio «plasmado no nº 5 do artº 61º do CP … leva a que as liberdades condicionais apenas em casos excepcionais sejam concedidas quando faltarem cumprir mais de 5 anos».

Quanto à medida da pena, acentua que não colocou em causa «o trânsito em julgado das doutas decisões nem, muito menos, … pretende obter recurso de revisão». E explica: «aquilo que se chama a atenção é que, com a destruição do cúmulo anteriormente proferido, terá de ser novamente analisada a questão da culpa e ilicitude, E aí sim, na nova operação cumulatória, entende-se que se mostra não só possível como imposta, a consideração de dupla valoração de certos vectores».

E conclui: «

mais que simples

law in books

deverá ser colocada nos carris decisórios por forma a que possa ser catalogada de verdadeira e efectiva

law in action

que atente na atenuação da culpa pela consumpção e proibição de dupla valoração, curto lapso temporal de prática dos factos, idade do arguido, apoio familiar e juízo de prognose…

» (sublinhado no original).

2. É do seguinte teor a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo:

«II – Factos Provados

1. Das certidões juntas a fls. 373 e segs., 394 e segs., 414 e segs. e 262 e segs. destes autos, do acórdão proferido nos mesmos (a fls. 337 e seguintes) e, bem assim do Certificado de Registo Criminal de fls. 313 e seguintes, resultou assente que o arguido sofreu as seguintes condenações:

A) Nestes autos foi o arguido punido, por decisão de 18-05-2011, transitada em julgado em 21-02-2012, por factos ocorridos no dia 16 de Abril de 2009, pela prática de:

- 1 crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º na pena de 16 meses de prisão;

- 1 crime de falsificação, previsto e punido no artigo 256.º/1, a), c) e e) do Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão;

- 1 crime de burla, previsto e punido no artigo 217.º/1 do Código Penal, na pena de 19 meses de prisão;

- na pena única de 4 (quatro) anos de prisão.

B) No PCC n.º 151/09.6JBSLB, do 1.º Juízo deste Tribunal, por decisão de 09-02-2011, transitada em julgado em 15-03-2012, por factos ocorridos entre 14/08/2009 e 21/08/2009, pela prática de:

- 1 crime de sequestro, previsto e punido no artigo 158.º/1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão;

- 1 crime de roubo, previsto e punido no artigo 208.º/1 do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- 1 crime de homicídio qualificado, previsto e punido nos artigos 131.º e 132.º/e e g) do Código Penal na pena de 17 (dezassete) anos de prisão;

- 1 crime de ocultação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254.º/1, a) do Código Penal na pena de 1 (um) ano de prisão;

- 1 crime de burla informática agravada, previsto e punido no artigo 221.º/1 e 5 a) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão,

- na pena única de 23 anos de prisão.

C) Nestes autos provou-se que:

1. No dia 16 de Abril de 2009, o arguido AA deslocou-se ao estabelecimento denominado ................, sito na rua....., Lote ......, Zona Industrial de Castelo Branco, local que bem conhecia por já ter realizado trabalhos de subempreitada por conta da referida empresa.

2. O arguido AA dirigiu-se ao escritório da empresa e logrou retirar de uma gaveta da secretária, pelo menos uma caderneta de cheques da Caixa Geral de Depósitos.

3. O arguido AA de uma caderneta da Caixa Geral de Depósitos, retirou e apropriou-se, pelo menos, do cheque com o n.º 000000.

4. De seguida o arguido AA colocou a caderneta na gaveta da secretária e ausentou-se do local.

5. O referido cheque encontrava-se carimbado no local da assinatura com os dizeres "C..........., Lda.,O Gerente".

6. Na posse do impresso de cheque n.º 000000, da Caixa Geral de Depósitos o arguido AA preencheu aquele documento, nele apondo uma rubrica no local destinado à assinatura do titular da respectiva conta e no local onde se encontrava aposto o carimbo, como se do titular se tratasse.

7. Datou o arguido tal cheque de 16/04/2009, titulando o mesmo com a quantia de cento e oitenta euros, quer na parte relativa ao quantitativo por algarismos, quer na parte por extenso.

8. Nesse mesmo dia, na posse do referido impresso de cheque, o arguido AA deslocou-se à Caixa Geral de Depósitos, agência da Boa Esperança, em Castelo Branco, solicitando o pagamento do mesmo que, após ter assinado o verso do cheque, lhe foi pago em numerário pelo funcionário DD.

9. Revelam os autos e os factos agora descritos, que a condenação penal anteriormente sofrida pelo arguido AA, pela prática de crime contra o património e vida em sociedade, não o fez afastar da prática de novos crimes.