Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

No processo comum com intervenção do tribunal colectivo supra referenciado da ...ª Secção Criminal, da Instância ... da Comarca do ..., foram julgados, entre outros, AA e BB, sendo o primeiro condenado como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punível pelos artigos 21º, n.º 1, e 24º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 anos de prisão, e como autor material de dois crimes de corrupção activa, previstos e puníveis pelo artigo 374º, n.º 1, do Código Penal, nas penas de 3 anos e 2 anos e 6 meses de prisão (em cúmulo na pena conjunta de 10 anos de prisão), o segundo na pena de 4 anos de prisão, com suspensão da sua execução pelo mesmo período de tempo, como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punível pelos artigos 21º, n.º 1, 24º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, 4º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, e 73º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal.

O Ministério Público e o arguido AA interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do ....

O Tribunal da Relação julgou improcedente o recurso do arguido AA e parcialmente procedente o recurso do Ministério Público, na sequência do que alterou a decisão proferida sobre a matéria de facto, considerando adicionalmente provado que entre os arguidos existia uma organização estruturada e hierárquica, formada previamente para a realização do tráfico de droga, e condenou o arguido AA na pena conjunta de 16 anos de prisão, como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punível pelos artigos 21º, n.º 1, e 24º, n.º 1, alíneas b), c) e j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, cuja pena fixou em 13 anos de prisão, e como autor dos crimes de corrupção pelos quais vinha condenado, condenação que confirmou integralmente, incluindo as penas impostas; mais condenou o arguido BB como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punível pelos artigos 21º, n.º 1, e 24º, n.º 1, alíneas b), c) e j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão.

Os arguidos AA e BB interpuseram recurso para este Supremo Tribunal.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação apresentada pelo arguido AA

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A)

1. A defesa entende a titulo de questão previa que o acórdão padece de vicio do 374 nº.2 do C.P.P. e 379 b do mesmo.

2. Não se percebe qual o raciocínio encetado para se cominar a pena ao arguido, 16 anos, não se percebe, nem sabe qual foi a pena do tráfico ainda que agravado nos termos pugnados! se foi efectuado cumulo e qual a pena concreta resultante do tráfico de estupefacientes, a digna Procuradora pugnava por 10 anos, o Tribunal comina 16 anos (!). tão pouco o cumulo está fundamentado.

3. Ocorre ainda omissão de pronúncia sobre matéria que o tribunal podia e devia conhecer sobre o crimes de corrupção e respectiva medida da pena o tribunal é omisso .

B ) Entendemos que na decisão se extrapola a factualidade servindo-se dos fundamentos que não permitiram a associação para dar um papel ao arguido inexistente em termos de materialidade assente. O meio probatório foi na sua essência o teor da escutas, o que não permite tal conclusão

1.Mais, no que tange à qualificativa do bando, ora condenado,

A mesma não era conhecida do recorrente na acusação formulada, nem tão pouco lhe havia sido comunicado tal propósito, o arguido vinha acusado de associação criminosa da qual havia sido absolvido.

Sem prejuízo de infra pugnar que a mesma não ocorre entende não deveria o douto tribunal cominar a mesma.

Assim se entender deverá haver lugar a reenvio para cumprimento do disposto no artº. 358 nº. 1 do C.P.P. sob pena de se violar as garantias de defesa do arguido artº. 32 da C.R.P e ainda violar-se o atinente normativo e ainda o “principio da reformatio in pejus”.

C) .O arguido entende que a sua conduta é subsumível ao artº. 21 do D.L. 15/03

1.Entende que não ocorrem as qualificativas das b e c.) da leitura atenta dos factos assente não ocorre de todo a da avultada compensação na distribuição por grande nº de pessoas surgem duvidas que deveriam ter beneficiado o arguido em obediência ao principio in dúbio pro reo.

2.Acórdão do trc desembargador Vasques Osório processo nº. 995.10.06

O fundamento da agravativa reside na intenção lucrativa do agente face à conduta que sabe afectar a saúde pública…

3.As quantias envolvidas ou aprendidas os valores das transacções as manifestações de desafogo económico do agente a valorar globalmente e em conjugação com as regras da experiência comum. Acórdão do trc desembargador Vasques Osório processo nº. 995.10.06

4.O conteúdo das conversas telefónicas, cujo conteúdo passou a ser facto provado, certo que durante alguns meses as mesmas inculcam uma atividade mas das parcas apreensões que visam a inerente corroboração resultam quantidades e valores em numerário muito pequenos compatíveis com as pequenas quantidades.

5. No que tange à identidade dos hipotéticos compradores constata-se que objectivamente o tribunal apura por conversas paralelas cerca de três ids. que são compradores de ..., ( CC nos dizeres do acórdão aqueles que quando vinham ao ..., com alguma periodicidade eram aqueles que mais compravam repetimos o elemento objectivo é que mesmo assim estamos no âmbito de pequenas gramagens, a defesa aceita que se mencionam peq. parcelas mas que as mesmas não traduzem lucro nem certezas quanto ao seu teor ( veja-se discrepâncias de valores referidas a fls 99 .) fls 106, referência a negócio parado, fls 105 dois franguinhos cerca de 20 doses. Encomenda da DD venda por junto fls. 108 fls 107, negocio fraco fls. 109 negocio a correr mal …

6.Ou seja as doses de droga eram vendidas muitas vezes não à unidade mas por grosso o que inculca a ideia de compradores certos e habituais que se abasteciam vendidos por pureza fls 111 vendas 100 euros fls 113 vendas más semana em que estiveram á sombra intuindo-se poucas vendas fls 114

7. Olvida o douto Tribunal que os exames periciais, são muito escassos bem como as apreensões, inexistindo exames periciais e também exame qualitativos o Tribunal está impedido de ir mais além, sob pena de se conjecturar…

8.É pacificamente aceite que o que é proibido é o princípio activo do estupefaciente, tendo em conta que estámos a falar de venda directa em bairros degradados não é difícil percepcionar que o grau de pureza destas drogas que se vendem ao consumidor final chegam sobremaneira traçadas e diluídas.

9. Esquece, o julgador que a percentagem do produto estupefaciente e no caso substância proibida e eventualmente detida e até transaccionada e diferente, tal como num litro de vinho, temos 11% a 14% de acordo com o grau, o mesmo se diz do estupefaciente.

10. Resulta que são efectuadas vendas e se junta dinheiro, valores que traduzem pequenas realidades monetárias, 100, euros, expressões como meter um saquito, negócio fraco fls 87. Fala-se em doses pequenas doses, pequenas quantidades, os escassos exames que resultam das apreensões: o que fez casuisticamente veja se 15 de Março Anca Doce detinha 3.432 e 6.760 detinha ainda 98 euros fls. 82 ades, 27 de agosto fls 89 no interior de um maço de tabaco 3.732 e 2.577 g, fls 124 2.1811g, fls 132 1.174g e 40 euros , do mesmo modo não resulta as vezes ou periodicidade de abastecimento .

11.Estas são as efectivas apreensões antes da realização de buscas domiciliarias o que objectivamente é demonstrativo do por nós referido, e ainda que duvidas se suscitem, não pode tal omissão ou decisão prejudicar os arguidos sob pena de se violarem elementares direitos de defesa consignados entre outros no artº. 32 da C.R.P.

12 Isto no que concerne a exames, a produto apreendido, no que tange ao conteúdo do propalado entre os diferentes interlocutores:

13. A titulo de exemplo fala se em entrega de 20 doses a um individuo Para levar ..., fls 90 fls. 91 o comprador das sextas queria 22 ( sendo que de acordo com o teor da escuta era um dos que levava quantidades) veja-se a nosso ver que continuamos a falar de doses pequenas.

14.Fls 93 dificuldade de concretização de vendas fls 96 novamente referencia ao mesmo cliente que queria mais doses sendo o de ... os ids. compradores aparecem ids. como sendo o” rapaz de ...” e dois amigos ( os identificados) resulta que no período temporal em causa aparecem de forma sistemática o mesmo modo de actuação estes ligavam pureza que os abastecia, de acordo com aquilo que pretendiam e são estes rapazes de ... aqueles que de forma repetida são considerados os bons clientes.

15. Resulta pelo demonstrado que por vezes abasteciam varias doses a um individuo veja-se o já citado exemplo no ponto que antecede.

16.Tendo em conta que se trata de período temporal que ocorre durante alguns meses, de forma homogénea, não reuniu a prova elementos que permitam a inerente subsunção jurídica (qualificativas). Sabemos que a droga vem de fornecedores diferentes ora se fala num “T...”, num “B...” num “Q...”. em nenhum momento se fala em preços de custo, gramas, valor aquisitivo, quantidades efectivamente detidas, tudo o demais elencado a nosso ver é muito vago e genérico, não sabemos quanto custa aos adquirentes, e o que retiram da aludida actividade.

17.È obvio que se vende algo ilícito como decorre dos autos, pretende-se obter uma correspondência de preço e dai retirar proveitos, que no caso lhe garantiam a manutenção da própria subsistência ( comida, tabaco etc.) mas despesas quotidianas, nãos e discute mas dai concluir-se que se procurava obter avultada compensação económica e que a droga foi distribuída por grande nº. de pessoas somos do entendimento que a mingua de elementos não permite tal conclusão, não foram encontradas contas bancárias , numerário, barcos, viagens imóveis qualidade de vida que permita tal conclusão, fala-se em viver em conforto ( mera alegação) (!) ocorre também aqui vicio do 379 b do C.P.P.

18. A única viatura apreendida é um Renault com cerca de 8 anos, quase sem valor comercial (?).

19.O arguido estava a ser escutado e mantinha a mesma vida que mantinha no inicio das ids. Intersecções vida banal, sem apresentar alterações à sua forma de vida.

20.O acórdão, faz afirmações genéricas não consubstanciadas em factos.

21. Reitera-se em nenhum momento se apura margens, lucro efetivo pois o facto de se receber dinheiro da venda não traduz lucro importa pagar a droga ao fornecedor e tal não decorre das escutas nem o que se paga nem o que se compra nem o que se entrega para se decidir de forma segura, muito pelo contrário…

22.Não sabemos se depois de pagar a droga restaria valor , e antes de proceder a tal também não se descortina o desígnio especifico que permita concluir por avultada compensação económica, pois admitimos que dentro do tipo legal art- 21 se receba contrapartida mas nada resulta nos autos que inculque que procurava obter ( a necessidade de terceiros deve-se ao facto de estar no domicilio sujeito a medida coactiva,) e no demais constatado nada resulta para a subsunção à esta qualificativa.

Discorda-se das qualificativas da alínea b e c

23.A fls 302 incorreram na pratica de um crime de trafico agravado … diz o acórdão”… família que vivia do dinheiro que o lucro da droga lhes dava concluindo-se que os proventos são elevados…

Deste conjunto de decisões e outras é possível retirar que se trata de conceito indeterminado (grande nº. de pessoas). Decorre por isso que deve ser algo que vai além do normal numa vulgar transacção de droga um nº. elevado, significativo e impressionante , ac de 29.03.2006 proc. nº. 466.06-3 a ser preenchido caso a caso, mas que não perca de vista a ratio de tal agravação, no caso a distribuição é feita directamente ao consumidor, mas carece de quantificação detalhada pois a repetição de pequenas quantidades , mas num meio delimitado e certo que se disseminou droga mas não sabemos se eram sempre os mesmos clientes no mesmo local veja-se que relativamente a 2 ou três clientes ocorre habitualidade nas aquisições, ademais não se quantificou o aviamento se foram vários muitos, decorre das ids, escutas que por vezes se demora a vender e que por vezes nem se vende lembramos que os ids vendedores estão dotados e habilitados com pequenas doses como decorre do assente.

Inexistência das qualificativas pelas quais foi condenado:

24.Ora, conforme se diz no STJ de 08.02.2008 proc. Nº. 08P589 em que é relator Arménio Sottomayor de que transcrevemos na parte interessante o respectivo sumário/ no caso da alínea b do artº. 24do d.l. 15.93 de 22.01 o crime é agravado se as substancias ou preparações forem distribuídas por um grande de pessoas trata-se de um conceito indeterminado utilizado pelo legislador tradutor de um aumento de ilicitude da actividade delituosa por isso sendo considerada agravante especial o seu preenchimento esta dependente da análise casuística a que o julgador tem de proceder devendo ser feita distinção entre os casos em que a venda e feita ao toxicodependente –consumidor relativamente à qual deve ser dado especial relevo ao numero de pessoas que busca o abastecimento exigindo-se uma quantificação mais alarga...ndo através da repetição de actos de venda… e aqueles casos em que a distribuição e feita pelo grande traficante ao revendedor em que deverá atender-se especialmente à quantidade de droga.

25.No que tange à alínea c) neste sentido ac. Do s.t.j de 02.10.2008.

Os casos graves estão previstos no artº. 24 pela indicação taxativa das várias circunstancias agravantes que se entendem.

A grande generalidade do trafico DE ESTUPEFACIENTES CABERA DENTRO DA FRONTEIRA DO TIPO MATRICIAL , O NORMATIVO CITADO SO SE APLICA A SITUAÇÕES QUE DESBORDAM francamente a previsão do artº. 21 e que ofende de forma muito grave os bens jurídicos protegidos com a incriminação quanto aos lucros devem atingir significativas ordens de grandeza que ão se compadecem de modo geral com a venda ao consumidor final ainda que se venha dedicando por tempo significativo a essa actividade e tenha a sua subsistência, como se anota no acórdão 4.05.2005, proc. Nº. 1263-05 da 3 secção Henrique Gaspar- relator Antunes Grancho, Silva Flor e Soreto de Barros)

26.A agravação pressupõe uma exasperação do grau de ilicitude já definido e delimitado no tipo base e consequentemente uma dimensão que moldada pelos elementos da descrição das circunstancias revele um qui d especifico que induza uma medida especialmente forte do grau de ilicitude.

Mas, nesta perspectiva a elevada compensação remuneratória» que o agente obteve ou procurava obter, tem de se revelar em ordem de franqueza que afaste manifestamente os parâmetros objectivos das projecções do crime base, uma vez que em todos os tráficos e da ordem das verificações empíricas e da sociologia ambiencial da actividade- os agentes procuram obter ganhos ( compensação remuneratória que a actividade lhes possa propiciar- e por isso também já a previsão de acentuada gravidade da moldura do artº. 21 A elevada compensação económica como circunstancia que exaspera a ilicitude tem de apresentar uma projecção de especial saliência avaliada por elementos objectivos, que revertem necessariamente a intensidade mais que a duração da actividade conjugada com as quantidades de produto e montantes envolvidos no negócio- o que aponta para operações ou negócios de grande tráfico longe, por regra das configurações da escala de base típicas ou do médio tráfico de distribuição intermédia. Tem de estar em causa ordens de importação e comercialização e da grande distribuição, ou alguma intervenção que mesmo ocasional ocasional mas directamente conformadora ou decisivamente relevante seja determinante a obter ou produza uma compensação muito relevante mas em que pela ocasionalidade da intervenção, os risco detecção são menores.

27- Já antes deste arresto, vários acórdãos deste STJ propendiam para uma interpretação idêntica do artº. 24.

Assim por exemplo no acórdão de 2.12.98 proc nº 758.98 relatado pelo Conselheiro Virgílio Oliveira, considerava-se o seguinte:- A referência, na decisão de facto a “ avultadas quantias em dinheiro» contem já em si mesma uma expressão valorativa, que incumbe fazer apenas na decisão de direito, devendo proceder-se como se tal expressão não estivesse além escrita. De igual modo, também não influi na decisão da causa a afirmação, sem de matéria de facto de que o arguido adquiriu grandes quantidades de heroína e cocaína uma vez que se trata de mera valoração, não coincidente com a concretização que a se seguir se faz em termos de quantidades.

No âmbito dos negócios sobre estupefacientes( e aqui a expressão não é citada pela defesa mas no id. Arresto), um milhão de escudos não pode ser todavia quantia avultada denunciadora do grau de gravidade máximo pressuposto pelo artº. 24 do D.L. 24 do D.L. 15/93 de 22.01.

A jurisprudência do STJ pelo menos Há uns anos a esta parte tem-se orientado por grau de exigência, podendo citar-se a titulo de exemplo os acórdão de 08.02.2006 proc. Nº. 2988.05 e de 15.03.2006 proc. N 442105 ambos da 3 secção e os acórdão de 30.11-2006 proc. Nº.2793.06 de 24.10.2006 proc. nº.3163.06de 15.03.20007 proc. nº. 648.07 todos da 5 secção

28.Com efeito nem o tipo de trafico, nem o volume de negócios, nem o tipo de clientela conduz a conclusão que obteve ou procurava obter avultada compensação económica.

Ao arguido não foram encontradas quantias, nem consta dos autos que fosse titular de quantias chorudas em estabelecimento bancário que tivesse empregue na aquisição de bens ou por qualquer forma dissipado ou dissimulado. Os objectos que lhe foram encontrados não atestam tal, vivia numa casa ( andar que tem há mais de 20 anos, não tinha emprego é certo e vivia do trafico, mas como já vimos tal é insuficiente para caracterizar o conceito de avultada compensação económica. Pelo que tal circunstancia agravativa deve cair pela base e devendo considerar-se afastada a agravante da alínea c. citamos ainda a propósito Ac RP de 23.04.2003 ( Borges Martins)

29. O preenchimento da agravante prevista na alínea c do artº. 24 exige a comprovação de factos muito concretos o aproveitamento económico preciso, expressões numéricas, diferenças entre despesas e expectativas de lucro efectivo a crp ( Costa Mortágua)

D.) Do Recurso parcialmente provido do Ministério Publico:

1- Da qualificativa do bando al.j do D.L. 15/93

Desde já se suscita nulidade do decidido nesta parte artº. 379 b do C.P.P .e 474 nº. 2.

De facto,

2 Os arguidos vinham acusados por associação criminosa e da mesma foram absolvidos.

3. O recurso interposto visava a condenação nos precisos termos.

O douto Tribunal vai além do peticionado pelo M.P. a entender uma conduta diferente poderia traduzir na dosimetria da pena

4. Entendeu o douto Tribunal proceder a tal qualificativa sem que tenha feito uma comunicação aos sujeitos processuais por esta afectados de tal intenção de factualidade assente e provada.

5 A assim se entender deveria ter havido lugar ao reenvio, para o exercício do contraditório.

6. Ao assim não proceder o douto Tribunal violou as garantias de defesa do recorrente o que expressamente se impugna violando o disposto no artº. 32 da C.R.P. e ainda o artº. 61 do C.P.

Sem prejuízo

7. A defesa insurge-se com a factualidade que ora se considera assente:

Nomeadamente, embora pugne pela sua inexistência veja- se fls 70, entendeu aditar-se nos factos assentes

8. “ Com directo controlo por parte de BB e do seu cônjuge filhos e D.... que lhe iam dando conta das condições e dos resultado de tal actividade,” ou seja uma forma de comunicação mas mais de conhecimento do que direcção, apenas se transmitem recados, posições, traduzida em concertação de esforços para o fim sucesso na realização das vendas.

9.A título de exemplo e da mesma forma fls 81 pureza dá conhecimento a EE que a polícia havia detido E..... aconselhando EE avisar FF para não ir para baixo qual a diferença quês e pretende assacar ao recorrente.

Os actos consubstancia comparticipação criminosa, co autoria, nos termos do artº. 26 do C.P.

10.Pretende ora o tribunal da relação contrariar o descrito a fls. 336 e que refere a fundamentação nos termos do 374 nº. 2 do tribunal de 1ª. INSTANÇIA”… e dizemo-lo porque em deliberação discutiu-se hierarquicamente organizada para o trafico( resposta unanime foi não!!!) …

11.Por todo o envolvimento pelas pessoas que são pelo facto de os primeiros arguidos serem todos membros de ma mesma família próxima de vivermos numa sociedade patriarcal onde o pai exerce a autoridade e quase tudo determina sem que isso possamos falar numa associação estruturada e criada com o fim de cometer crimes!!!

12 O tribunal de 1ª. Instancia decidiu tendo em conta os princípios da imediação da oralidade e da concentração, viu os arguidos os seus gestos a sua postura a sua emotividade a forma como interagiam não pode o Tribunal de recurso substituir-se contrariando a própria fundamentação aduzida e quase “passando um pano” dá-la sem efeito e condenar-se por um domínio que necessitava ser , para o fim especifico.

13. Na co autoria existem funções diferenciadas, no casos muitas das vezes existem arguidos que se confundem no exercício, os filhos ora transportavam droga ora vendiam directa mente ora recebiam dinheiro, no caos a mulher igual, cabendo-lhe também ir junto dos hipotéticos fornecedores , e permitimo-nos dizer!? Tinha o arguido escolha? A resposta terá que ser negativa pois se estava impedido de sair de casa, a sua colaboração prende-se exclusivamente com o manter-se informado, já que mais nada fazia. Tentando de certa forma proteger a sua própria família , outra coisa não seria expectável perante a realidade de impossibilidade de sair de casa, condição em que se encontrava e foi determinante para o sucedido, não foram pre deliniadas.

Mais,

14. O Tribunal de 1ª. instancia percepciona de forma clara o drama familiar em causa percepcionou as emoções dos arguidos a sua personalidade a forma de estar na própria sala ao ponto de realçar a sua emotividade patenteada em Audiência, a postura….

15. O tribunal ao decidir nos termos em que o faz no que tange à qualificativa do bando extravasa os poderes de cognição, olvidando a fundamentação aduzida e referida que de per si não permitia tal, na co autoria também as pessoas fazem coisas diferentes e até podem ter culpas diferentes, veja-se que os vendedores alternam de livre vontade , dormem, vão embora, são substituídos, inclusive o próprio filho refere que vai deixar tal actividade, tudo acontece não numa logística de planeamento mas tão só de oportunidade do imediato.

16.Na co autoria o envolvimento de cada agente, pode em termos práticos traduzir pena diferente de acordo com a culpa evidenciada, reiteramos que o próprio tribunal traça o papel do arguido, na qualidade de patriarca, alguém com pouca instrução, que manteve o relacionamento amoroso com a companheira Q... desde muito jovem, e que foi pai muito cedo, sendo por conseguinte forte a afectividade.

17.Ao assim não ocorrer sempre se viola o artº. 13 da C.R.P. pois aplica.se a qualificativa agravativa a todos os arguidos porém só se altera a pena a parte dos arguidos, a não se aplicar a uns também por elementar direito não se deveria aplicar aos demais-

18. A ter-se tal entendimento deveria ter sido ordenado o reenvio artº. 426 nº. 1 à contrário e artº. 426 Nº. 1 do C-P.P.

19.Sem prejuízo confunde-se co autoria com bando, tal ocorre não por um desígnio especifico mas porque o arguido se encontra em prisão domiciliaria, decorre das escutas meio de prova privilegiado que o arguido mantém junto dos familiares o papel paternalista de cuidado, que de protecção e não propriamente de prossecução, este é sem duvida pelos antecedentes aqueles que tem dentro do seio família o Hnow How, mas decorre que os filhos tanto vendem como transportam como pagam não tem papel pre defenido, o mesmo sucede com a companheira, e só não faz o arguido não porque circunscrito e confinado a um espaço casa de morada que o impede de sair e como tal este limita-.se dentro da possibilidade das comunicações e do que permite o tm a acompanhar a família, num papel protector e não mais do que isso.

20.A organização a que se faz referência flui do papel de pai, de marido e de alguém com outro tipo de experiência e não como se pretende.

21.A fls. 343 escreve-se a propósito que eram utilizadas casa para recuo, automóveis para o seu transporte e deslocação de alguns participantes e telemóveis para comunicarem.

22.Salvo o devido respeito qualquer cidadão utiliza um carro (banal) no caso utilitário, mas que nos factos assentes nem surge a droga é transaccionada na Rua quem a traz são os filhos e que não tem carta e deslocam-se em transportes publico stms, usa-se e abusa-se na sociedade de consumo em que vivemos, não ocorre nos factos assentes nem a essencialidade nem a relação causal entre o meio de transporte e a venda, fala-se nas aludidas escutas de pequenas quantidades que cabem em maços de tabaco, doses de venda final, não volumosas nem em peso nem em volume cabem nos bolsos dos casacos nas calças , por vezes escondem-se nos canos.. de carro a pe, de bicicleta, ou nos transportes públicos a droga chegava ao local, não é pela utilização de um veiculo que altera o que quer que seja 40.neste caso entendemos que também é violado o normativo do artº. 109 e d 35 do D.L. 15/93, pois não se verifica a essencialidade do veiculo para a prática criminosa e não se fez prova da data de aquisição do id. Veiculo , nem quem o comprou e se foi na data dos factos muito pelo contrário do seu registo de propriedade consta coisa diversa.

23.Quanto ao uso de tms admitimos a sua utilização, mas não por causa da actividade mas por uso quotidiano, o tm era utilizado para conversarem sobre todos os actos só se consideraram transcritas as conversas consideradas relevantes mas inúmeras havia,

24.Entendemos que a estrutura a que se faz referência não surge como um propósito predefenido mas decorrente de uma circunstancia limitativa do arguido e da realidade processual que vivia, parece nos arrojado dizer que se utilizava carros quando o próprio acórdão é praticamente omisso na sua utilização, uma vez que se trata de venda directa na rua pequenas quantidades quês e escondem em esgotos, em pequenos canos, nos bolsos, sem volume que justifique meios ou logística especifica, em qualquer família existe uma hierarquia, pelos laços, pela relação é normal os filhos ouvirem os pais e no caso decorre nos precisos termos.

25.Ao longo do acórdão varias vezes e faz referencia a conversas em que camões quer afastar-se o meso sucede com EE por razões pessoais de cada um sem que o arguido interfira ou tenha se envolvido em tal decisão aparecem funções indiferenciadas a própria Q... e o filho vão buscar drogas aos fornecedores fls 114 KK decide vendas fls.114 ( B... a vender) 50 euros).

26.Veja-se que ao contrario do que se sustenta no acórdão os vendedores tem contacto com o arguido BB telefonam-lhe da cadeia ( GG) dão-lhe palpites conselhos orientações, avisos, sendo por conseguinte falso que o arguido não contactasse, quando se refere que pontualmente os vendedores não tinham contacto com o líder olvida-se que este não frequentava o local, fisicamente aí não acedia, veja-se que as instruções são recebidas indistintamente por filhos p...., sorais vide fls. 341

E).Salvo melhor entendimento a defesa discorda do decidido entendeu-se a fl. Cominar a pena única de 16 anos de prisão.

1Ocorre nesta parte nulidade do artº. 379 b do C.P.P. por remissão do 374 nº. 2

2.O tribunal comina ao arguido pena única de 16 anos desconhecemos efectivamente qual a pena cominada quanto a o crime de tráfico.

3.Sem prejuízo não ocorrem razões de prevenção geral e especial tão elevadas ou melhor dizendo elevadíssimas para se concluir nos termos sobredito

A pena de tráfico de estupefacientes:

4.Com limitação do próprio acórdão, que não nos permite percepcionar a pena cominada.

5.A pena única traduz, censura elevadíssima

6.Na verdade aceitando que o crime seja um crime de perigo abstracto, e que o mesmo tem reflexos na saúde publica não deixa de ser um trafico de rua ( critério este que muitas vezes se torna essencial para a desqualificação do crime para a menor gravidade , não temos essa ousadia mas também não podemos deixar de trazer aqui a verdadeira dimensão do crime, numa estala que se situa na base/ patamar de uma pirâmide.

7. Gente de parcos recursos, sem habilitações, decorre do seu relatório social o co limite máximo do agente revelada no facto e servindo as razões de prevenção especial que no caso se façam sentir constato com drogas desde longa data também ao nível dos consumos. ao ar livre, pequenas dimensões pequenas doses.

8.Reitera-se que não ocorrem necessidade de prevenção geral e especial que legitimem tal, veja-se que os crimes em causa são dependência directa uns dos outros, ocor4rem em simultâneo