Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. O cidadão brasileiro AA, na qualidade de extraditando, é o Recorrente nos presentes autos. É natural ..., ...– República Federativa do Brasil (e mais desenvolvidamente identificado nos autos), encontrando-se em Portugal detido, na sequência de Pedido de Detenção Provisória, com vista à extradição e atos a ele subsequentes.

2. O Pedido de Detenção Provisória veio acompanhado de cópia do pedido de extradição emitido em 9/7/2021 pela República Federativa do Brasil – Ministro da Justiça e da Segurança Pública/ Tribunal de Justiça ...– Comarca …, para efeitos de procedimento criminal contra o requerido pelas condutas descritas no aludido requerimento, puníveis com a pena máxima de cinco anos de prisão e multa.

3. Tendo o extraditando sido detido em 2/7/2021, pelas 2h30, na Cidade ...,

procedeu-se à sua audição no dia 2/7/2021, tendo-lhe sido dado conhecimento dos fundamentos de facto e de direito do pedido de extradição formulado pela autoridade brasileira, vindo o extraditando a manifestar a sua oposição ao pedido de extradição, declarando, ainda, não renunciar ao princípio da especialidade.

4. O Tribunal da Relação do Porto deferiu o pedido de detenção provisória, determinando que o requerido aguardasse os ulteriores termos processuais em detenção provisória, nos termos do art.º 39 da Lei n.º 144/99, por verificação dos pressupostos da prisão preventiva, conforme previsto nos artigos 202, n.º 1, a) e 204, a), ambos do Código de Processo Penal.

5. Após ter sido apresentado o pedido formal de extradição às autoridades portugueses, Sua Excelência, a Sr.ª Ministra da Justiça, por despacho datado de 21/7/2021, considerou admissível o pedido de extradição (cfr. fls. 116 e 117).

6. O Ministério Público, em 23/7/2021, veio junto deste Tribunal requerer “nos termos dos artigos 49.º e seguintes da Lei n.º 144/99, de 31/8 e da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, de 23 de novembro de 2005” o cumprimento do pedido de extradição do cidadão AA, nos termos e com os fundamentos que se transcrevem:

“1.º

A Mm.ª Juíza … Vara da Comarca ... – Estado ..., depois de ter decretado a prisão preventiva do requerido, emitiu, no dia 20.04.2021, um mandado de detenção internacional, em virtude de ser imputada ao requerido a prática dos seguintes factos: (transcrição)

“Quanto aos fatos em investigação, infere-se do caderno investigatório, em síntese, que o investigado AA, através de operações “Day Trade”, prometia lucros mensais em aplicações exorbitantes, cujo “lucro” aparecia nas primeiras operações, induzindo as vítimas a investirem cada vez mais. Todavia, os pagamentos começaram a atrasar e as vítimas não conseguiram obter devolução dos valores “investidos”, girando o prejuízo em torno de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Registra-se, por oportuno, que nos autos da ação cível PJE …86-……. em resposta a solicitação deste juízo a B3 respondeu que no período de 17/12/2020 a 21/05/2021 não existiram extratos de movimentações e negócios por parte de J... Intermediações Lda”.

Os factos que fundamentam o pedido foram praticados entre julho de 2019 e 14 de março de 2021.

São identificadas como vítimas: Instituto Turismo e Transporte, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, LL , MM e NN.

2.º

Os factos que lhe são imputados integram vários crimes de estelionato, em concurso formal, previstos nos art.s 70.º e 171.º do Código Penal Brasileiro, sendo cada um deles punível com uma pena de um a cinco anos de reclusão e multa.

3.º

E também previstos e igualmente puníveis, pelo menos, pelos arts. 217.º e 218.º, n.ºs 1 e 2, al. a) do Código Penal Português.

4.º

Não corre perante os tribunais portugueses qualquer processo criminal contra o extraditando pelos mesmos factos que fundamentam o presente pedido de extradição.

5.º

As autoridades brasileiras solicitam a extradição do requerido, para efeitos de procedimento criminal, ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua portuguesa, de 23 de novembro de 2005.

6.º

O pedido formal de extradição apresentado às autoridades portuguesas pelas autoridades brasileiras satisfaz os requisitos dos arts. 1.º a 4.º e 10.º da citada Convenção de Extradição e art. 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, tendo a Senhora Ministra da Justiça, por despacho de 21 de julho de 2021, considerado o mesmo admissível e autorizado o seu prosseguimento.

7.º

O extraditando foi detido no dia 02.07.2021, pelas 02.30 horas, em virtude de, a pedido das autoridades brasileiras, ter sido requerida a sua detenção com vista à extradição.

8.º

E apresentado para audição judicial, neste Tribunal da Relação do Porto, foi validada e mantida a sua detenção provisória, por despacho de 02.07.2021, nos termos do disposto nos arts. 38.º e 62.º e ss. Da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto e 202.º, n.º 1, al. a) e 204.º, alínea a), ambos do Código de Processo Penal.

9.º

Tendo o prazo máximo da detenção provisória sido prorrogado por 40 dias após o seu início, por despacho judicial de 16.07.2021, verificados que foram os condicionalismos previstos nos arts. 38.º, n.º 5, 63.º, n.º 3 e 64.º, n.ºs 2 e 3 todos da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto.

10.º

Este Tribunal da Relação do Porto é o competente para decretar a extradição, nos termos do art. 49.º, n.º 1 da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto.

Assim, considerando o disposto nos artigos 1.º, 2.º, n.º 1, 6.º, 8.º, 13.º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, de 23 de novembro de 2005 e o disposto nos art.ºs. 3.º, 31.º, 49.º e 50.º da Lei n.º 144/99, de 31/8, requer-se que, D. e A.:

a) Se sigam os ulteriores termos do processo, a que se reportam os art.ºs. 51.º e ss e 62.º e ss da mesma Lei (tendo-se em consideração, particularmente, o que prescreve o art. 63.º, n.º 4, quer quanto aos prazos processuais – 1ª parte – quer quanto ao novo prazo a quo da detenção do extraditando – 2ª parte);

b) Que sejam apensos aos autos de validação de detenção – Processo n.º 150/21……, da 1ª Secção deste Tribunal;

c) Concedendo-se, a final, a extradição do referido cidadão brasileiro para o Brasil.

Mais se requer que, visto o disposto no art.º 204.º, al. a) do Código de Processo Penal, seja mantida a medida de detenção provisória do extraditando, em virtude de ser a única capaz de assegurar a efectiva entrega do mesmo às autoridades brasileiras.”.

7. Foi ainda ouvido o extraditando, nos termos do artigo 54 da Lei, n.º 1 da Lei 144/99, de 31 de agosto, o qual, para além de não ter abdicado da regra da especialidade, não consentiu na sua extradição para a República Federativa do Brasil e não renunciou à fase judicial do processo, tendo sido mantida a medida detentiva aplicada.

8. O Extraditando foi notificado para deduzir oposição por escrito, no prazo de oito dias, nos termos previstos no disposto no artigo 55º, da citada Lei nº144/99. Viria, com efeito, a deduzir oposição ao pedido de extradição, apresentado prova documental e invocando, em súmula, o seguinte:

“O Extraditando é pessoa de bem e requer a V. Excelência a sua Não Extradição pelos fundamentos supra invocados, sob pena de ao não se decidir assim, se estar a decretar a sua SENTENÇA DE MORTE, com a qual teremos de viver amarguradamente no nosso pensamento, algo que é absolutamente desnecessário do ponto de vista da Defesa, sendo perfeitamente justificável o não decretamento da Extradição, ao abrigo da proteção dos denunciantes de casos de corrupção, e do respeito pelas normas previstas pela nossa Constituição, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e legislação conexa com esta matéria.

A presente peça processual não visa discutir os factos alegadamente vertidos no inquérito judicial que corre termos na Comarca ... (….) mas, à luz dos Preceitos Constitucionais e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, evitando que o Direito à Vida possa ser posto em causa por expedientes menos corretos por parte de quem os implementou.

Todo o acervo probatório que aqui se apresenta, demonstra claramente a Verdade dos factos narrados pelo Extraditando em sede de Audição perante V. Excelência.

O Extraditando opõe-se legitimamente à sua Extradição por considerar que existem fundadas razões que será submetido a tratamentos cruéis e degradantes, e à própria morte, seja pelo terror que se vive no sistema prisional, seja pelo poder desenfreado das autoridades policias cujo apoio provém do Presidente da República Federativa do Brasil que incentiva à prática de violência sobre os Cidadãos, e apoia as Milícias, com aliás, é do conhecimento Público.

Observe-se o disposto no artigo 3º da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984)

Artigo 3º

§1. Nenhum Estado Membros procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado, quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

§2. A fim de determinar a existência de tais razões, as autoridades competentes levarão em conta todas as considerações pertinentes, inclusive, se for o caso, a existência, no Estado em questão, de um quadro de violações sistemáticas, graves e maciças de direitos humanos.

É este o caso do Brasil...

TERMOS EM QUE,

Requer a V. Excelência, a admissão da presente Oposição, devendo ser declarada a não extradição do Extraditando AA, pelos fundamentos supra alegados e em consequência ser ordenada a emissão de mandado de soltura.

Ser aplicada medida de coação não detentiva da liberdade e que seja adequada e proporcional às necessidades cautelares, por forma a responder a todos os quesitos do inquérito judicial em curso, através de carta rogatória e sempre com respeito pela presunção da sua Inocência.”.

9. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de a oposição deduzida ser julgada improcedente e de ser concedido provimento ao pedido, invocando para tanto, em síntese, o seguinte:

“1. Ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP, a República Federativa do Brasil solicitou ao Estado Português, extradição do referido cidadão na sequência do Mandado de Detenção Internacional contra ele emitido em 20/4/2021 pela Tribunal do Município ..., Estado ..., para efeitos de procedimento criminal, pela prática de factos– descritos naquele pedido e que aqui se dão como inteiramente reproduzidos - que integram crimes de estelionato, em concurso formal, previstos nos art.s 70.º e 171.º do Código Penal Brasileiro, sendo cada um deles punível com uma pena de um a cinco anos de reclusão e multa.

2. Os factos pelos quais é pedida a entrega do requerido constituem, igualmente, infração punível pela Lei Portuguesa como crime de burla, p. e p. pelos arts. 217.º e 218.º, n.ºs 1 e 2- a) do Código Penal Português, com pena de prisão de 1 a 8 anos, pelo que, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação, se verifica a dupla incriminação dos factos.

3. Por despacho de 21/7/2021, a Ministra da Justiça declarou admissível o pedido de extradição apresentado pela República Federativa do Brasil.

4. No dia 29/7/2021 procedeu-se, neste Tribunal da Relação, à sua audição e nesse ato, o requerido opôs-se à sua entrega às autoridades brasileiras e requereu prazo para deduzir a sua oposição por escrito, tendo-lhe sido concedidos, para tal, 8 dias para fundamentar a sua oposição, o que veio fazer invocando:

Correr perigo de sujeição a tratamentos cruéis e degradantes ou perigo de vida.

A cooperação ser solicitada para o perseguir em razão das suas convicções.

O processo penal brasileiro não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais nem outros instrumentos internacionais relevantes nessa matéria, ratificados por Portugal.

5. Acaba por reconduzir os fundamentos da sua oposição às causas de recusa de cooperação previstas no art.º 6º, nº 1- a), b), c) e e) da Lei 144/99, de 31 de Agosto. Porém,

6. A pessoa reclamada não tem nacionalidade portuguesa.

7. Não se trata de crime de natureza política ou de crime militar.

8. Não há violação da Convenção dos Direitos do Homem.

9. Não há qualquer motivo para suspeitar que a extradição tenha sido solicitada para perseguir o extraditando, em virtude da sua raça, sexo, nacionalidade, língua, convicções políticas ou ideológicas ou por pertencer a determinado grupo social

10. O julgamento não será feito por tribunal de exceção.

11. O crime imputado ao extraditando é punível quer pela lei brasileira. quer pela lei portuguesa, com pena de prisão superior a um ano, não sendo punível com pena de morte ou de prisão perpétua

12. E não foi instaurado em Portugal procedimento criminal pelos mesmos factos.

13. Na realidade, ao extraditando é imputada a prática de factos suscetíveis de integrar crime de estelionato previsto nos art.s 70.º e 171.º do Código Penal Brasileiro.

14. Tal crime não tem, assim, natureza política, nem se vislumbra em que medida o pedido de extradição do requerido possa ter por finalidade a sua perseguição ou punição em razão da sua etnia ou da sua alegada convicção ideológica ou religiosa.

15. Por outro lado, o julgamento não será feito por tribunal de exceção, mas por tribunais ordinários, e o processo penal brasileiro oferece garantias de respeitar as condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos Direitos do Homem (Reserva formulada na Resolução da Assembleia da República n° 28/89 e art.º 6° n° 1. a), da Lei n° 144/99).

16. Acresce que tendo o Brasil, tal como Portugal, subscrito a referida Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP, está aquele país obrigado a respeitar a regra da especialidade, segundo o qual uma vez entregue o requerido este não poderá ser perseguido, detido, julgado ou sujeito a qualquer outra restrição da liberdade por qualquer facto anterior à entrega diferente daquele que motivou a sua extradição – art.° 14°, n° 1 da Convenção e art.° 16° da Lei 144/99.

17. Tal princípio da especialidade afasta, também, o perigo de ao requerido poder vir a ser aplicada pena de prisão de carácter perpétuo ou de duração indefinida.

18. Razão por que não se verificam - a nosso ver - qualquer dos fundamentos alegados pelo requerido na sua oposição [art.° 6° n° 1-a), b) c) da L 144/99] e que determinem a recusa (obrigatória) da sua extradição.

Pelo exposto, e porque inexiste qualquer fundamento normativo de recusa de cumprimento do presente pedido de extradição, deve negar-se provimento a qualquer das pretensões formuladas pelo extraditando, decretando-se a sua entrega às justiças da República Federativa do Brasil para procedimento criminal.”.

10. Tendo dado com provados factos fundamentadores da extradição, e como não provados factos que poderiam eventualmente a ela ser prejudiciais, ou mesmo impeditivos, à luz do direito convencional e dos Direitos Humanos em geral (como se verá infra), o Tribunal da Relação do Porto decidiu, em suma, que:

“Nos termos e pelas razões invocadas, acordam as juízas que integram o Tribunal de turno da Relação do Porto em julgar procedente o pedido de extradição formulado pela República Federativa do Brasil, determinando-se a entrega do cidadão de nacionalidade

brasileira AA às autoridades judiciárias brasileiras para procedimento criminal, nos moldes requeridos e delimitados por esta decisão.

Decide-se, ainda, pela manutenção da medida de detenção provisória, mantendo-se válidos e atuais os pressupostos que estiveram subjacentes à sua aplicação, mostrando-se tal medida necessária para prevenir o perigo de fuga e assegurar a efetiva entrega do extraditando às autoridades brasileiras (cfr. o art.º 52.º da Lei n.º 144/99, de 31/8)”.

11. Inconformado, AA interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído as suas longas e veementes alegações com as seguintes Conclusões:

“I

AA, na qualidade de Extraditando, adiante designado como Recorrente, é natural ..., ...– República Federativa do Brasil.

II

Em 02 de Julho do corrente Ano, foi detido pela Polícia Judiciária Portuguesa, em cumprimento de mandado de detenção internacional emitido pelo Tribunal do Município ..., Estado ..., sua Terra Natal.

III

Por Despacho da Ex.ma Senhora Juíza Desembargadora, datado de 02.07.2021, exarada a fls. 36 e 37, foi decidida a aplicação da sua detenção provisória, fundamentada nos termos do artigo 39º da Lei 144/99 de 31 de Agosto, sujeita ao limite normal de 18 dias, excepcionalmente prorrogáveis até 40 dias.

IV

Por Despacho proferido a 16.07.2021 pelo Ex.mo Senhor Juíz Desembargador, foi prorrogado o prazo da referida detenção provisória, pelo prazo de 40 dias, após o seu início, para aguardar a recepção do pedido de Extradição, nos termos do artigo 38º, nº 5, da lei 144)) de 31 de Agosto.

V

Procedeu-se à sua Audição nos termos do artigo 54º da lei 144/99 de 31 de Agosto.

VI

O Extraditando, no final da referida Audição declarou não aceitar a sua extradição e por conseguinte, opôs-se ao pedido de Extradição peticionado pela … Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado ..., por considerar estar a ser vítima de perseguição deste Tribunal que, alegadamente, serve os interesses pessoais de várias personalidades que foram alvo de denuncias de corrupção ao mais alto nível do Município ....

VII

Nessa mesma Oposição apresentou prova documental (prints de mensagens, reportagens jornalísticas sobre o caso em questão e áudios que fundamentam a sua Oposição.

VIII

Lamentavelmente, não foi nenhuma desta prova analisada e por conseguinte valorada pelas Senhoras Juízes Desembargadoras que simplesmente adoptaram uma visão formalista e positivista do Direito, concluindo, afirmando que:

“Os crimes imputados ao extraditando configuram delitos comuns e não podem ser reputados de “crimes políticos”.

IX

Por outro lado, o julgamento não será efetuado por um tribunal de “excepção”, nem se verifica qualquer motivo para suspeitar que a extradição tenha sido solicitada para perseguir o requerido, em virtude da sua raça, sexo, nacionalidade, convicções políticas ou ideológicas, ou por pertencer a determinar grupo social – ou sequer que a sua situação processual seja agravada por qualquer das razões atrás indicadas.

X

Como observa o Exmo. Procurador-Geral Adjunto na resposta apresentada a fls. 202/205, o extraditando acaba por reconduzir os fundamentos da sua oposição às causas de recusa de cooperação previstas no art.º 6.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e e), da Lei n.º 144/99, de 31/8.

XI

Porém, ao extraditando é imputada a prática de factos suscetíveis de integrar crime (ou crimes) de estelionato, previsto nos artigos 70.º e 171.º do Código Penal Brasileiro. Tal ilícito não tem, assim, natureza política, nem se vislumbra em que medida o pedido de extradição do requerido possa ter por finalidade a sua perseguição ou punição em razão da sua alegada convicção ideológica ou por “vendeta” pessoal.

XII

Por outro lado, e como já observámos, o julgamento não será feito por tribunal de exceção, mas por tribunais ordinários, e o processo penal brasileiro oferece garantias de respeitar as condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos Direitos do Homem.

XIII

Acresce que tendo o Brasil, tal como Portugal, subscrito a referida Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP, está aquele país obrigado a respeitar a regra da especialidade, segundo o qual uma vez entregue o requerido este não poderá ser perseguido, detido, julgado ou sujeito a qualquer outra restrição da liberdade por qualquer facto anterior à entrega diferente daquele que motivou a sua extradição – art.° 14., n.° 1 da Convenção, e art.° 16.° da Lei 144/99.

XIV

Tal princípio da especialidade afasta, também, o perigo de ao requerido poder vir a ser aplicada pena de prisão de carácter perpétuo ou de duração indefinida. Para os fundamentos que convoca, o extraditando aporta razões de natureza institucional e organizacional, quais sejam as condições em que se processa o cumprimento de penas no sistema prisional, com evidentes sinais de superlotação das prisões e as degradantes condições como os presos são tratados.

XV

Como salienta o acórdão do STJ de 16/5/2019 2, a propósito de uma situação com contornos idênticos aos do presente caso, “As condições de estada nas prisões brasileiras tornar-se-ia, segundo parece fazer crer, o recorrente, um ponto de antinomia e frágua relativamente ao sistema sedimentado em Portugal orientado para a reinserção social e a reintegração do individuo no meio social de que provém. […]

XVI

Porém, a lei não prevê a interdição ou negação do pedido de extradição para as situações em que as situações de prisão que o extraditando terá de enfrentar no seu país não são as mais adequadas e condizentes com a dignidade humana. […].”.

XVII

O requerido invoca que, caso seja extraditado, será alvo de retaliações na decorrência das denúncias que efetuou, designadamente contra um ex-prefeito ..., havendo sérios riscos de ver afetada a sua integridade física e até a sua vida, o que, contudo, não fica demonstrado. Como se salienta no mencionado acórdão do STJ de 16/5/2019, “Alegar que o sistema prisional que está instalado no Estado requerente padece de mazelas e deficiências que o permitem qualificar como um sistema caótico, desregrado, anómico, coactivo, violento e desapiedado não integra a causa de recusa inscrita no direito convencionado interestadual nem pan-estadual.

XVIII

Não colhe, por isso, como fundamento da pretensão recursiva a alegação de que o sistema prisional não oferece condições de reinserção e reintegração compatíveis com a pauta civilizada dos direitos humanos.”.

XIX

Consideramos, assim, que não se encontra comprovada a existência de qualquer fundamento normativo de recusa de cumprimento do presente pedido de extradição, negando-se provimento a qualquer das pretensões formuladas peld. itando e decretando-se a sua entrega à justiça da República Federativa do Brasil, para procedimento criminal.

XX

Decide-se, ainda, pela manutenção da medida de detenção provisória, mantendo-se válidos e atuais os pressupostos que estiveram subjacentes à sua aplicação, mostrando-se tal medida necessária para prevenir o (real) perigo de fuga e assegurar a efetiva entrega do extraditando às autoridades brasileiras (cfr. o art.º 52.º da Lei n.º 144/99).

XXI

O Recorrente não se conforma com tal Decisão, e por conseguinte, recorre do Acórdão proferido pelo Tribunal “ad quem”, por considerar que o mesmo não analisou a prova que foi junta com a Oposição e por tal facto considerar o recorrente que, houve OMISSÃO DE PRONÚNCIA.

XXII

A análise e conhecimento de toda a prova era fundamental por forma a comprovar o alegado pelo recorrente em sede de Oposição e caso tivesse a mesma sido analisada criteriosamente, necessariamente, culminaria numa Decisão Conforme o Direito e não seria com toda a certeza decidida a extradição do recorrente/ extraditando.

XXIII

O recorrente considera ter havido OMISSÃO DE PRONÚNCIA, face á ausência de decisão sobre questões que a lei impõe que sejam conhecidas, que abrange quer as questões de conhecimento oficioso, quer as questões colocadas à apreciação do tribunal pelos sujeitos processuais.

XXIV

Esta omissão de pronúncia é geradora de nulidade pois não respondeu a cada um dos motivos, argumentos, usados pelo interveniente.

XXV

Deverá, portanto, ser declarada a nulidade do Acórdão proferido pela Relação.

XXVI

Igualmente grave, é o facto de o Tribunal da Relação do Porto ter proferido Decisão de extraditar o recorrente quando, da análise da prova junta aos autos resultar claramente que não se verificam os pressupostos da extradição – artigo 55º, nº 2 da Lei 144/99 de 31 de Agosto, devendo o pedido de cooperação ser recusado por verificação das alíneas a), b) c) e e) do artigo 6º da Lei 144/99 de 31 de Agosto, pelo facto do processo de Extradição requerido não satisfazer e não respeitar:

a) as exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950.

b) os instrumentos internacionais relevantes nessa matéria, ratificados por Portugal pois, está em claro risco a Vida Humana do Extraditando, como adiante se comprovará.

XVII

Apresentou o recorrente, prova mais do que suficiente e credível no sentido de demonstrar que existem ainda fundadas razões para crer que a cooperação é solicitada com o fim de perseguir e punir uma pessoa em virtude da sua convicção política e ideológica, uma vez que o Extraditando denunciou, em data anterior à investigação encetada contra a sua pessoa, queixas crimes de corrupção.

XXVIII

Existe, de facto, o risco de agravamento da situação processual Recorrente, sendo que dos factos a que respeitam pode resultar lesão irreversível da integridade física da pessoa, ou seja, perigo de Vida, nomeadamente pela insegurança que se vive naquele País e que é notícia diária e de há décadas, sendo do conhecimento público o terror que se vive no sistema penitenciário e nas cadeias de todo o Brasil.

XXIX

O Recorrente considera que a Decisão da relação do Porto não teve em conta a análise da prova que foi junta e que levaria necessariamente a uma Decisão contrária à que ali foi proferida, ou seja, recusado o pedido de Extradição.

XXX

Passa a demonstrar a V. Excelências o porquê de recorrer de um Acórdão proferido pelo Tribunal “ad quem”, que inusitadamente não teve a diligência de analisar a prova documental que foi junta com a Oposição, e ter desconsiderado em absoluto toda a Jurisprudência Europeia, e a própria Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente o seu artigo 3º, e decidido apenas sobre o ponto de vista formal , descurando em absoluto que o que aqui está em causa é a perseguição de um denunciante de corrupção que, merece toda a protecção e segurança a ser assegurada pelo Estado Requerido, Portugal.

XXXI

As Senhoras Juízes Desembargadoras que se encontravam de turno no Tribunal da Relação do Porto, não diligenciaram no sentido de ler e ouvir toda a prova que se encontra junto aos autos e que foi junta com a oposição escrita tempestivamente apresentada.

XXXII

apelar a V. Excelência que, muito embora exista uma Convenção com os Países da CPLP em matéria de Extradição, se lembre este venerando Tribunal da Relação do Porto que esta é uma Decisão Judicial destinada a proteger a Vida Humana de um Cidadão e não uma Decisão Convencional.

XXXIII

É o mal quando se mistura tudo… Língua portuguesa com matéria judicial e ainda por cima com matéria delicada como esta em que ao abrigo de uma Convenção, negociamos extradições com Países do terceiro Mundo como o Brasil em que não se respeitam os Direitos Humanos, nomeadamente os direitos dos detidos e dos reclusos, tendo dos piores senão o pior sistema penitenciário do Mundo, onde os homicídios são uma constante e a contração de doenças é absolutamente assustadora.

XXXIV

E se V. Excelências considerarem que do ponto de vista formal a Convenção por ter força de um tratado internacional deve prevalecer sobre qualquer Lei, então, salvo o devido respeito, entendam V. Excelências que esta é matéria de exclusiva decisão judicial e que deve ser negada a extradição do Cidadão AA, por respeito ao Direito à Vida previsto não só na Constituição da República Portuguesa, mas também na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

XXXV

Requer-se a V. Excelências a visualização e audição de todo este acervo probatório que ora se junta, por forma a ficar percebido o que atrás se expôs, estando certo que após a sua visualização/ audição, V. Excelências verificaram que tudo o que afirma o Extraditando espelha a mais pura das verdades e que de facto, a sua Vida Humana está em risco se for extraditado para o Brasil, país que como acima se referiu não respeita os Direitos Humanos nas Penitenciárias e nas Prisões e que está minado de corrupção por todos os lados, não garantindo a segurança e um processo justo e equitativo dada a influência que OO tem na Comunidade …, sendo um amigo/ conhecido e querido pelo Delegado