Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

I. RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Cível e Criminal … - Juiz …, no processo em epigrafe, mediante acusação do Ministério Publico, foi o arguido:

- AA de 58 anos e os demais sinais dos autos

julgado e por acórdão do tribunal coletivo, datado de 19-12-2019, condenado pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo de:

-

quatro crimes de abuso sexual de criança

, p. e p. pelo artigo 171.º n.º 1, do Código Penal, nas penas parcelares de quatro (4) anos de prisão para cada um deles;

-

um crime de abuso sexual de criança

, p. e p. pelo artigo 171.º n.º 1, do Código Penal, na pena de dois (2) anos e seis (6) meses de prisão;

-

um crime de coação agravada

, p. e p. pelos artigos 154.º n.º 1 e 155.º n.º 1, alíneas b) e c), do Código Penal, na pena de três (3) anos de prisão; e

- em cúmulo jurídico, na pena única de doze (12) anos e seis (6) meses de prisão;

Foi ainda condenado a pagar a quantia de €15.000,00 (quinze mil euros) a BB, acrescida de juros.

Inconformado, impugnou a decisão condenatória perante a 2ª instância.

O Tribunal da Relação ………, por acórdão de 24/11/2020, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada.

2. o recurso:

Renitente com a confirmação da condenação, recorre, agora perante o Supremo Tribunal de Justiça.

Remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese):

1. A impossibilidade de procedência da acusação, no que respeita à prática pelo arguido, em autoria material e em concurso real, sob a forma consumada, de cinco crimes de abuso sexual de criança agravados, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 1, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, encontra-se pendente de decisão, porque o acórdão recorrido, não resolve a questão suscitada.

5. Apenas presumindo, pode ser entendido que o enquadramento jurídico dos factos plasmados na acusação do Ministério Público foi compreendido pelo arguido, e tal pode ser aferido através da contestação.

6. A decisão recorrida ignora que a contestação nega a prática dos factos, mas não se pronuncia sobre o enquadramento legal dos mesmos.

7. a errada menção na acusação ao crime previsto no artigo 171º/1-a) do Código Penal, podia ter sido alterada pelo Tribunal de 1ª instância.

9. não alterando o enquadramento legal dos factos, o Tribunal de 1ª instância condenou o arguido pela prática de crime não previsto no Código Penal Português e o acórdão recorrido, sufraga, ilegalmente, tal entendimento.

10. A decisão do Tribunal da Relação pretende fazer crer que o arguido pela contestação, demonstrou haver compreendido o enquadramento jurídico dos factos, conclusão que ofende o previsto no artigo 379º/1-c) do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do artigo 425º/4 do mesmo diploma, inquinando de nulidade o acórdão recorrido.

11. não resolve a questão de direito alegada pelo recorrente, no que tange a haver o Tribunal de 1ª instância omitido a solução prevista no artigo 358º/1 e 3, o que a torna nula, por ofensa ao previsto no artigo 379º/1-c), aplicável por força da previsão do artigo 425º/4, todos do Código de Processo Penal.

12. O Tribunal da Relação ao entender que o Tribunal de 1ª instância poderia ter informado o arguido, antes da leitura da decisão final, por se tratar de matéria com alguma sensibilidade, e que seria um procedimento aconselhado pelas boas práticas, acolhe o alegado pelo arguido, sem que, contudo, solucione a questão de direito suscitada pelo recorrente.

13. O processo penal tem estrutura acusatória, impondo que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados, o que a decisão recorrida contraria.

14. Num Estado de Direito não pode aceitar-se que o arguido seja condenado por crime não previsto no Código Penal.

15. O artigo 171º/1-a) não existe no Código Penal Português.

16. O Ministério Público acusou o arguido da prática de factos previstos no artigo 171º/3-a) do Código Penal.

18. O arguido não pode ser condenado por crime não previsto na legislação penal portuguesa.

20. A decisão recorrida viola o previsto no artigo 379º/1-c) do Código de Processo Penal, com a consequente nulidade do acórdão, ao manter a alteração da qualificação jurídica dos factos efectuada pelo Tribunal de 1ª instância, sem que o arguido haja de tal alteração sido informado.

22. O Tribunal da Relação escusou-se a resolver a questão principal suscitada pelo recorrente.

25. está também pendente de decisão a questão da existência de um único crime, da medida da pena, e da indemnização.

27. foi mantida a condenação do arguido pelo crime de coacção agravada, previsto e punido pelos artigos 154.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal.

31. imponderando que o tempo decorrido desde os factos, não permite atingir a necessária certeza para se poder concluir se o facto aconteceu, pelo que a condenação do arguido não é alcançável, o que também a decisão recorrida se escusou a decidir, em violação pelo previsto no Artigo 379º/1-c), aplicável por remissão do Artigo 425º/4, ambos do Código de Processo Penal, o que a torna ferida de nulidade.

32. A decisão recorrida ignora o facto de ser a menor filha de Pai ausente e de Mãe alcoólica, o que a levou a viver com os Avós maternos, descurando a influência de tais factos, na capacidade de discernimento desta, o que viola o previsto no Artigo 379º/1-c) do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do Artigo 425º/4 do mesmo diploma, tornando a decisão nula.

33. A decisão recorrida não se pronuncia sobre a falta de análise crítica de todos os elementos de facto na decisão do Tribunal de 1ª instância, em violação do previsto no Artigo 379º/1-c) do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do Artigo 425º/4 do mesmo dispositivo legal, com a consequente nulidade da decisão recorrida.

35. A decisão recorrida não pondera de forma suficiente a prova, vertendo a apreciação subjectiva da mesma.

37. a condenação do arguido pela prática de cinco crimes de abuso sexual de criança, deverá ser corrigida, devendo concluir-se pela existência de apenas um crime.

41. A decisão recorrida, aprecia erradamente as normas que regem a culpa, em violação do previsto nos Artigos 40º e 71º do Código Penal, assim, deve ser reformada.

44. contraria os preceitos que orientam a determinação da pena, mormente o previsto nos Artigos 71º/1 e 77º do Código Penal, deve ser revogada.

46. a confirmação de haver o arguido cometido um crime de coacção, é inalcançável, porque não se estriba em factos concretos, violando a norma incriminadora.

48. O acórdão recorrido, mantendo o valor indemnizatório de €15.000,00 (quinze mil euros), mantem a violação pelo princípio da equidade, o que viola o previsto nos Artigo 496º/3 do Código Civil.

49. ignora que a fixação de montante indemnizatório, se forma a partir do grau de culpa do responsável, da sua situação económica e da do lesado, das demais circunstâncias do caso e dos padrões geralmente adoptados na Jurisprudência, face ao previsto no artigo 494º do Código Civil.

53. O arguido não apresenta antecedentes criminais, com relevo para a matéria em julgamento nos autos, o que não se encontra suficientemente ponderado na decisão recorrida.

54. é pessoa socialmente integrada.

55. não se mostra viável a sua condenação em pena de prisão superior a três anos.

56. a suspender, por igual período, com a sujeição a regime de prova, como previsto nos artigos 50º, 51º e 52º, do Código Penal.

57. a decisão recorrida deve ser revogada, e substituída por outra que o condene a pagar indemnização no valor de €2000,00 (dois mil euros).

Peticiona:

I – Se anule o acórdão recorrido, com as legais consequências.

II – Se condene em pena de prisão não superior a três anos, suspensa na sua execução por igual período, com sujeição deste a regime de prova;

III – se condenar a pagar quantia indemnizatória não excedente a dois mil euros.

Não indicando, autonomamente e no final, as normas jurídicas que entende terem sido violadas, todavia vêm mencionadas em vários números das conclusões.

2. resposta do Ministério Público:

O Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de … respondeu defendendo a confirmação da decisão recorrida.

3. parecer do Ministério Público:

O Digno Procurador-Geral Adjunto no STJ em douto e sustentado parecer, enunciando e rebatendo, especificadamente, as diversas questões suscitadas pelo recorrente, pronuncia-se pelo improvimento do recurso.

Na parte que releva para a decisão, argumenta (em síntese):

Quanto à

nulidade do acórdão

nos termos dos art.º 379º, n º 1, alínea b), ex vi art.º 425º, n º 4, ambos do Código de Processo Penal, a conclusão a retirar é a de que inexiste na decisão sub judice qualquer modificação não substancial dos factos descrito na acusação, mais concretamente aquela a que se refere o n º 3 do art.º 358º, do Código de Processo Penal, conquanto a qualificação jurídico-penal em causa, na sua substância se manteve a mesma. Assim sendo, como é, não se verificando o pressuposto de que depende o cumprimento do n º 3, do art.º 358º, do Código de Processo Penal, falece a procedência da invocada nulidade de sentença. Invocada ou talvez não, conquanto o que se refere sempre neste ponto, é o vício do art.º 379º, n º 1, alínea c) do Código de Processo Penal, omissão de pronúncia e excesso de pronúncia. Não obstante tão evidente erro material, do recorrente, percebendo-se claramente da sua motivação que era esse o vício que queria convocar, naturalmente, não deixamos de abordá-lo. Sem prejuízo, de parecer que também terá querido invocar mesmo a alínea c) do inciso em causa, e se assim foi, sem qualquer razão para tal, dado que como melhor se vê do acórdão recorrido este não só não omitiu pronúncia como analisou extensamente a questão invocada.

No atinente à medida da pena conjunta

, verifica-se que a sua determinação obedeceu aos critérios legalmente impostos, isto é, foi efectuada a ponderação imposta pelo art.º 71º do Código Penal critério geral- bem como «considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente», - critério especial-. e observada a regra de formação da moldura penal abstracta do concurso, em conformidade com o preceituado no art.º 77º, nº.s 1 e 2, do Código Penal.

In casu a moldura penal abstracta do concurso, vai do mínimo de 4 anos ao máximo de 21 anos e 6 meses de prisão. Além de tudo que já vem assinalado, de notar que o facto do recorrente coabitar com a menor (situação que na redacção do art.º 177º, n º 1, al. b) do Código Penal, então vigente - a da Lei n º 59 / 2007, de 4 de Setembro - não se encontrava prevista, ao contrário do que hoje se passa, constituindo circunstância agravante) não impede que tal facto seja valorado negativamente, como agravante geral. Por outro, lado o facto provado sob o ponto 54º da [matéria] de facto, segundo o qual, o arguido: “Não manifesta consciência crítica”,

Bem evidencia, que para além das impressivas necessidades de prevenção geral positiva, também se perfilam fortes exigências de prevenção especial de socialização. Com efeito, como vem considerado, a culpa do recorrente é muito elevada, conquanto, aproveitando-se da facilidade que lhe dava o facto de estar a coabitar com a mãe das menores e com estas, cometeu os crimes porque vem condenado, como se retira do provado, sem estados de alma, sendo certo que as marcas deixadas pelo sucedido na ofendida BB menor de sete anos de idade, como se vê do provado e a literatura científica sobre o abuso sexual de crianças ( consequências na vida futura das vítimas), ensina, não podem deixar de se tidos em conta.

Entendemos assim, que a pena única fixada se mostra conforme aos princípios da proporcionalidade (proibição do excesso) de que derivam os subprincípios da adequação, exigibilidade (necessidade) e da proporcionalidade stricto sensu.

4. contraditório:

O arguido respondeu ao parecer do Ministério Público reafirmando a alegação de recurso.

«»

Dispensados os vistos, o processo foi à conferência.

Cumpre decidir.

II. B. OBJETO DO RECURSO:

O vertente recurso demanda a resolução das seguintes questões de direito:

- irrecorribilidade do acórdão da Relação com a ressalva da individualização da pena única:

- arguida nulidade por omissão de pronúncia; e a

- dosimetria da pena conjunta.

III. FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

Extrai-se do acórdão recorrida que a matéria de facto assente é a seguinte:

- “Factos Provados

1. A menor BB, nascida a …. de ... de 2005, atualmente com catorze anos de idade, é filha de CC e de DD.

2. Em data não concretamente apurada, mas em agosto de 2012, o Arguido iniciou um relacionamento amoroso com DD, com quem passou a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, na Rua ……, em ……, em outubro de 2012.

3. Juntamente com o Arguido e com DD, a seu cargo e sob a sua assistência e proteção, viviam as filhas menores desta, BB e EE, bem como a filha daquele, FF, nascida a …. de junho de 2002.

4. Em data não concretamente apurada, mas depois de ... de … 2012, data em que BB completou sete anos de idade, aproveitando-se do ascendente que tinha sobre a menor que se encontrava, por vezes, à sua guarda e cuidados, bem como da confiança que, enquanto padrasto, lhe era votada por DD, o Arguido começou a procurar BB para com ela satisfazer os seus instintos libidinosos e obter prazer sexual.

5. Nesse quadro, em data não concretamente apurada, mas entre … de outubro de 2012 e meados de março de 2013, o Arguido encontrava-se sozinho naquela residência com BB, então com sete anos de idade, pegou na mesma ao colo e levou-a para o quarto onde ela pernoitava.

6. Já no quarto, o Arguido disse a BB para se despir, o que esta recusou, tendo aquele despido toda a roupa que aquela vestia e, em seguida, despiu-se.

7. Ato contínuo, o Arguido agarrou numa das mãos de BB, colocou-a sobre o seu pénis e movimentou-a para cima e para baixo, até obter uma ereção.

8. Após, o Arguido, que se encontrava de pé, deitou a menor BB, puxou-a até à beira da cama, abriu as pernas da mesma e colocou o seu corpo entre estas.

9. Ato contínuo, enquanto mantinha as mãos na cintura de BB, puxando-a para si, o Arguido tentou inserir o pénis ereto na vagina da mesma, aí o friccionando, obtendo, desse modo, gratificação sexual.

10. Entretanto, o telemóvel do Arguido tocou e este largou BB, a quem disse para não relatar os factos ocorridos, pois se o fizesse fazia mal à irmã dela.

11. Por ter sentido receio pela integridade física e vida de sua irmã, BB não contou o que o Arguido lhe tinha feito.

12.Em data não concretamente apurada, mas entre … de outobro de 2012 e meados de março de 2013, o Arguido pediu a BB que o acompanhasse ao quarto onde ele pernoitava com a mãe dela.

13. Nesse quarto, o Arguido despiu BB, em seguida, despiu-se e colocou uma das suas mãos sobre o pénis e fez, com a mesma, movimentos ascendentes e descendentes.

14. Ato contínuo, depois de deitar BB e de lhe abrir as pernas, colocando o seu corpo entre as mesmas, o Arguido tentou inserir o pénis ereto na vagina daquela, aí o friccionando, obtendo, assim, prazer sexual.

15. Entretanto, a menor EE bateu à porta do quarto e o Arguido largou BB.

16. Igualmente em data não concretamente apurada, mas entre … de outubro de 2012 e meados de Março de 2013, o Arguido levou BB para o quarto onde ele pernoitava, despiu-a e, de seguida, despiu-se.

17. Depois de pôr uma das suas mãos sobre o pénis e de fazer, com a mesma, movimentos ascendentes e descendentes até obter uma ereção, o Arguido deitou BB na cama, abriu as pernas da mesma e colocou o seu corpo entre estas.

18. Ato contínuo, enquanto mantinha as mãos na cintura de BB, puxando-a para si, o Arguido tentou inserir o pénis ereto na vagina da mesma, aí o friccionando até ejacular, obtendo, desse modo, gratificação sexual.

19. De seguida, o Arguido largou BB, ordenando à mesma que se fosse lavar.

20. Posteriormente, em data não concretamente apurada, mas entre … de outubro de 2012 e meados março de 2013, o Arguido pediu a BB que o acompanhasse ao quarto onde ele pernoitava.

21. Depois de a despir e de se despir e deitar BB, o Arguido acariciou a vagina da mesma com as mãos e os dedos.

22. De seguida, o Arguido tentou inserir o pénis ereto na vagina de BB, aí o friccionando, obtendo, assim, prazer sexual.

23. Igualmente, em data não concretamente apurada, mas entre … de outubro de 2012 e meados de março de 2013, o Arguido, conduzindo um veículo ligeiro, de marca, modelo e com matrícula não apurados, levou BB para um descampado.

24. Com o veículo imobilizado, o Arguido deitou para trás o banco onde BB se encontrava, deitando-a, e colocou o seu corpo sobre o corpo da mesma, encontrando-se ambos vestidos.

25. Após, o Arguido friccionou o seu corpo no corpo BB, assim obtendo gratificação sexual.

26. BB só contou a terceiros as condutas praticadas pelo Arguido, após três anos da sua ocorrência.

27. Ao atuar da forma descrita, nas cinco ocasiões atrás descritas, ciente de que BB era filha da sua companheira, com a qual residia e que, por vezes, ficava à sua guarda e cuidados, o Arguido agiu com o propósito concretizado de obter prazer sexual e de satisfazer os seus instintos libidinosos.

28. O que fez com consciência de que BB tinha sete anos de idade e de que as zonas do corpo em que lhe tocou constituem património íntimo e de reserva pessoal da sua sexualidade, de que punha em causa o são desenvolvimento da consciência sexual e de que ofendia os respetivos sentimentos de pudor, intimidade e liberdade sexual, causando-lhe grande sofrimento físico e psíquico, o que também pretendeu e fez, interrompendo o percurso normativo do desenvolvimento psicossexual, erotizando a menor antes de esta dispor de competências cognitivas, sociais e emocionais para regularizar a sua sexualidade, bem como para evitar o contacto sexual com um adulto.

29. Ao dizer à BB, então com sete anos de idade, que fizesse fazia mal à irmã, à data com três anos de idade, no sentido de atentar contra a sua integridade física ou vida, se ela relatasse os factos ocorridos, intimidando-a e fazendo-a recear pela vida daquela, o Arguido agiu com o propósito concretizado de a compelir a manter-se em silêncio, condicionando a sua liberdade de determinação, ação e expressão.

30. Ao atuar do modo descrito, o Arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas.

Pedido de Indemnização Civil

31. As condutas dos Arguido causaram a BB perturbação psicológica, experienciando esta, atualmente, sentimentos de vergonha, embaraço, desconforto com o seu corpo e repugnância por assuntos sexuais.

32. Também em consequência das condutas do Arguido, BB demonstra postura de revolta pelo que foi vítima.

31. As condutas dos Arguido causaram a BB perturbação psicológica, experienciando esta, atualmente, sentimentos de vergonha, embaraço, desconforto com o seu corpo e repugnância por assuntos sexuais.

32. Também em consequência das condutas do Arguido, BB demonstra postura de revolta pelo que foi vítima.

Mais se provou quanto às condições pessoais, económicas e respetiva inserção social do Arguido:

33. O Arguido é filho único o progenitor era funcionário numa … e a progenitora trabalhadora …….

34. Teve uma infância pautada por alguma violência, devido ao consumo em excesso de bebidas alcoólicas por parte do progenitor que tornava agressivo e, por vezes, violento.

35. O Arguido frequentou a escola em idade própria e abandonou os estudos, aos 16/17 anos, sem concluir o 9.º ano de escolaridade.

36. lniciou atividade laboral aos 17 anos como …… numa …, onde se manteve durante cerca de 3 anos, e passou, posteriormente, a trabalhar como …… e …. até ingressar no serviço militar obrigatório.

37. Após, trabalhou numa …, vindo a alterar de entidade patronal, por melhores condições económicas.

38. O Arguido dedicou-se a esta profissão até aos 54 anos, idade com que se reformou …..

39. O Arguido iniciou o consumo de bebidas alcoólicas, aos 26/27 anos e, embora consuma apenas em situações pontuais, quando faz fá-lo de forma excessiva.

40. Nunca foi sujeito a tratamento médico a esta problemática.

41. O Arguido casou aos 24 anos de idade, tendo tido deste relacionamento um filho deficiente que faleceu aos 21 anos de idade.

42. O casamento terminou após 17 anos.

43. O Arguido voltou a constituir família com 38 anos, que manteve durante cerca de 6 anos, tendo deste relacionamento dois filhos, atualmente com 17 e 15 anos de idade, que se encontram a residir com a progenitora e, com os quais mantém relação.

44. A filha do Arguido de 17 anos, após a separação, residiu consigo e com os seus pais, até ao falecimento destes, há cerca de 4 anos.

45. Há cerca de 2 anos, iniciou novo relacionamento amoroso.

46. O Arguido encontra-se preso preventivamente, desde … de outubro de 2019, à ordem do processo 1D29/19……….

47. Nessa data, o Arguido desenvolvia tarefas no bar da Sociedade …….

48. Residia sozinho em casa que herdou dos progenitores.

49. O Arguido apresenta uma visão da sexualidade fundamentada em valores tradicionais, remetendo esta questão para a esfera íntima do casal.

50. O Arguido manifesta necessidade de aceitação social e preocupação com a construção de uma imagem positiva.

51. No Estabelecimento Prisional, o Arguido mantém uma atitude cordata com colegas e superiores.

52. Em ambiente prisional, recebe visitas de um casal amigo, da filha e do filho.

53. O Arguido negou os factos em causa neste processo, apresentando uma postura de desculpabilização.

54. Não manifesta consciência crítica.

55. Estamos perante um indivíduo cujo processo de socialização, decorreu aparentemente num ambiente normativo.

56. É parecer da DGRSP que o Arguido, em caso de condenação, deve ser sujeito a uma intervenção técnica que contemple acompanhamento no âmbito da sexualidade, de modo a trabalhar condutas que eventualmente venham a apurar-se como desviantes.

57. O Arguido conta com as seguintes condenações:

• Foi condenado, no âmbito do processo comum n.º 19/08……, do Tribunal Judicial …, por sentença proferida no dia 21.04.2009, transitada em julgado em 21.05.2009, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, pela prática, em … .04.2008, de um crime de ofensa à integridade física simples, declarada extinta por despacho de 18.03.2010;

• Foi condenado, no âmbito do processo comum n.º 171/08……, do Tribunal Judicial ……, por sentença proferida no dia 09.10.2009, transitada em julgado em 09.11.2009, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, pela prática, em …/2008, de um crime de difamação, declarada extinta por despacho de 24.06.2010;

• Foi condenado, no âmbito do processo sumário n.º 16/15……, do Juízo de Competência Genérica……, por sentença proferida no dia 02.03.2015, transitada em julgado em 10.04.2015, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de três meses, pela prática, em … .03.2015, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, declaradas extintas por despachos de 20.07.2015 e 02.10.2015.

2. o direito:

a) da nulidade arguida:

O recorrente argui a nulidade do acórdão recorrido, alegando, - ainda que em manifesta contradição -, ter omitido conhecer e decidir as questões, - praticamente todas - que havia suscitado no recurso. Sumariando, assevera que o acórdão recorrido:

- “não se pronuncia sobre o enquadramento legal dos” factos (cls 1, 6, parte final e 22), não obstante logo de seguida afirmar que “manteve o enquadramento legal dos factos constante da acusação” (cls 8);

- “escusou-se a decidir” o efeito que o tempo provoca na incerteza da prova (cls. 31);

“ignorou” as circunstâncias pessoais e a capacidade de discernimento da menor (cls 32);

- “não se pronuncia sobre a falta de análise crítica de todos os elementos de facto” (sem que se vislumbre onde possa amparar tal exigência)

Subsume as nulidades assim arguidas ao disposto nos arts. 425º n.º 4 e 379º n.º 1 al. ª c), ambos do CPP.

Adianta-se já que o acórdão recorrido não enferma das nulidades que o recorrente, confusa e repetidamente, lhe atribui, nem padece de qualquer outra que deva conhecer-se.

Vejamos porquê:

Dispõe o art. 425º n.º 4 do CPP, além do mais, que aos acórdãos proferidos em recurso se aplica o regime das nulidades da sentença consagrado no art. 379.º do mesmo diploma lega. Norma que n.º 1 al. ª c) estabelece-se:

1 - É nula a sentença (…):

c) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (…).

Configura, assim a denominada omissão de pronuncia.

É jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que omissão de pronúncia – e, consequentemente a correspondente nulidade -, somente se verifica quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões de facto ou de direito que lhe foram submetidas pelos sujeitos processuais ou que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas, expendidos pela acusação e pela defesa ou, na fase seguinte, pelos recorrentes em amparo das teses em presença.

A sentença ou acórdão devem ser autossuficientes, no sentido de conter todos os elementos indispensáveis à compreensão do juízo decisório. Se não aprecia e decide segmentos da matéria de facto ou questões jurídicas relevantes para a correta aplicação do direito à facticidade assente, enferma de incompletude que compromete a sua compreensão e aceitação.

A omissão de pronúncia significa, na essência, ausência de conhecimento ou de decisão do tribunal sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa. Questões que o juiz deve apreciar são todas aquelas que os sujeitos processuais submetam à apreciação do tribunal - artº 608.ºnº 2, do CPC e as que sejam de conhecimento oficioso, isto é, de que o tribunal deve conhecer independentemente de alegação e do conteúdo concreto da questão controvertida, quer digam respeito à relação material, quer à relação processual.

No caso, o arguido confunde, manifestamente, a decisão de improcedência com o que, repetidamente, denomina pela expressão: “não resolve a questão de direito alegada pelo recorrente” (cls 1, 11, 12 e 22); “está também pendente de decisão a questão” (cs. 25); “o que também a decisão recorrida se escusou a decidir (cls 31); e “não se pronuncia sobre” (cls 33).

O acórdão recorrido catalogou as questões que vinham suscitadas pelo recorrente entre as quais incluiu:

(a) correcção, no acórdão recorrido, de um erro de escrita da acusação (por, alegadamente, ter sido acusado de um (tipo de) crime inexistente no Código Penal. Simultaneamente invoca a nulidade do acórdão por, alegadamente, ter sido ali alterada a qualificação jurídica dos factos sem lhe ter sido dado prévio conhecimento)

(c) pluralidade de crimes relativamente ao tipo “abuso sexual de criança”

(d) erro de subsunção no que respeita ao crime de coacção

(g) quantificação do montante indemnizatório

Conhecendo, especificadamente, da primeira questão entendeu que “da leitura da acusação resultava imediatamente muito claro qual o tipo de crim