Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA; BB; CC bem como companhia de seguros DD vieram interpor recurso da decisão proferida nos presentes auts pelo Tribunal da Relação de Lisboa que alterou a decisão proferida em sede de primeira instância no que toca à parte cível e, em consequência:

a) Condenou a Companhia de Seguros DD a pagar aos demandantes ora recorridos a quantia global de 555.000,00 Euros a título de indemnização pelos danos futuros, sendo individualmente devida a AA a quando de 300.000,00 Euros, a BB a quantia de 135.000,00 Euros e a CC a quantia de 120.000,00 Euros;

b) Condenou a Companhia de Seguros DD a pagar aos demandantes ora recorridos, a quantia global de 75.000,00 Euros a título de indemnização por

perda do direito à vida de DD (na proporção de 25.000,00 Euros por cada um dos três demandantes);

c) Confirmar em tudo o mais a Sentença recorrida

Em sede de primeira instância e no que toca àquele especifico segmento decidiu-se:

Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização cível deduzido pelos demandados AA, por si e em representação de seu filho menor de idade, BB, e CC, viúva e filhos, respectivamente, de DD e em consequência a demandada Companhia de Seguros DD, S.A., foi condenada a pagar-lhes, a quantia global de 862.317 Euros (oitocentos e sessenta e dois mil trezentos e dezassete euros) assim repartida:

- 5.717 € a título de danos patrimoniais;

- 626.600 € a título de danos futuros sofridos pelos demandantes, sendo individualmente devida a AA a quantia de 400.000 €, a BB a quantia de 120.000 € e a CC a quantia de 106.600 €;

- 150.000 € a título de compensação por perda do direito à vida de DD, na proporção de 50.000 € a cada demandante;

- 25.000 € por danos morais sofridos individualmente por cada um dos demandantes, no montante global de 75.000 €;

- 5.000 € pela compensação do sofrimento suportado por DD nos momentos que antecederam e em que ocorreu o acidente a repartir na proporção de 1/3 por cada demandante.

Foi ainda condenada a Seguradora a pagar juros de mora à taxa legal devida para os juros civis, contados sobre as quantias fixadas a título de danos patrimoniais, desde a notificação do pedido cível até ao seu efectivo e integral pagamento e quanto aos danos morais, os juros a pagar são devidos desde a prolação da sentença até efectivo e integral pagamento.

As razões de discordância da companhia de seguros encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1ª A recorrente recorre do douto Acórdão no segmento que sofreu alterações decisórias por parte do Tribunal da Relação de Lisboa, não estando por isso, tal segmento decisório abrangido pela regra da "Dupla Conforme", conforme se constata, à contrario, no Acórdão deste Venerando Tribunal, no âmbito do Proc. N° 808/08.9 TTVCT.P1.S1, de 16 de Novembro de 2011, in www.dgsi.pt. sendo assim, passível, nos termos da actual lei processual civil, o presente recurso de revista;

2a A douta sentença de 1ª Instância apenas foi impugnada pela ora recorrente, tendo os Demandantes aceite a mesma e pugnado pela sua manutenção na resposta ao recurso apresentado pela ora recorrente;

3a Não tendo sido apresentado recurso pelos Demandantes, e tendo a sentença na sua parte dispositiva decisões distintas, como tem, decorrentes da divisão operada pelos Demandantes no pedido formulado, a mesma não é apreciada como um todo, podendo ser alvo de recurso parcial, como foi;

4a O Tribunal da Relação de Lisboa violou o princípio da reformatio in pejus, ao ter elevado os montantes específicos arbitrados aos Demandantes BB e CC com o argumento falicioso de que se encontrava dentro do valor global peticionado;

5ª Os Demandantes ao não terem apresentado recurso principal ou até subordinado da sentença de 1ª Instância, aceitaram tais montantes logo, e quanto aos mesmos, fazem caso julgado, não podendo, como tal, serem elevados como foram, dado ter sido apenas apresentado recurso pela demandada;

6a Tal elevação de montantes, além de consubstanciar uma violação ao disposto no arte 684°, n° 4 do CPC, ou 635°, n° 5 do NCPC, ou seja, violação da regra de estabilidade ínsita na proibição da reformatio in pejus;

7a Viola de igual modo, o princípio da defesa da recorrente, dado não lhe ter sido dada oportunidade de se defender do aumento dos montantes arbitrados em la Instância, proibição de indefesa constante do artº 20° da Lei Fundamental, ou seja, a Constituição da República Portuguesa;

8ª Tal entendimento é pacífico e indica-se apenas Acórdão deste Venerando Tribunal no Proc, 04B4805, in www.dgsi.pt;

9a Por outro lado, violou o douto Acórdão recorrido o disposto no artº 566°, nº 3, do Código Civil, ao fundamentar que, recorrendo à equidade, as reduções efectuadas face ao recebimento do capital indemnizatório de uma só vez, devem ter presente a inflacção, a taxa de juros e as actualizações salariais e progressão na carreira (neste caso do falecido), não fazendo uma correcta interpretação dos factos, dado que, sendo o falecido trabalhador da Administração Pública Regional, o mesmo estava sujeito a restrições na carreira, nos aumentos salariais e sujeito até a cortes no seu vencimento, conforme é do conhecimento geral;

10ª O recurso à equidade obtém-se na apreciação concreta dos factos que permitirão ao Tribunal a obtenção de decisão ajustada e conforme a Lei, o que nos presentes autos, efectivamente, não sucedeu.

11ª Assim, o douto Acórdão recorrido, violou o art. 684°, n° 4, do CPC ou 635°, nº5, do NCPC, o art. 20° da CRP e o art. 566°, nº 3 do CC, devendo em conformidade, ser corrigido.

Termina pedindo que

Seja consignado que os montantes arbitrados aos Demandantes BB e CC pelo Tribunal de 1ª Instância não podem ser elevados, atento o princípio da reformatio in pejus;

b) Ser aplicado aos montantes arbitrados a título de Indemnização por Danos Patrimoniais Futuros a competente dedução por recebimento integral, de ¼ por cada um dos montantes.

Por seu turno os primeiros recorrente suprarreferidos referem em sede conclusiva que:

1. Efectuada a análise da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa nestes autos, entendem os Recorrentes que a mesma padece de vícios, que se reconduzem a erros de interpretação e aplicação da lei substantiva (art. 639°, n,º 1 e 2 do NCPC), com reflexo na violação do disposto nos artigos 564°, 566° e 496° do Código Civil, nos termos que adiante se explicitam.

Em sede de fixação do quantum indemnizatório a título de danos patrimoniais futuros a atribuir à viúva AA:

2. Entendeu o Tribunal da Relação de Lisboa que é de estimar que a vítima, de 49 anos de anos de idade, trabalharia apenas mais 20 anos (com base na expectativa de uma vida activa até aos 70 anos), razão pela qual reduziu o montante indemnizatório fixado a este titulo em primeira instância de € 400.000,00 (quatrocentos mil euros) para € 300.000,00 (trezentos mil euros). Não podem os ora recorrentes concordar com uma tal redução indemnizatória, porquanto:

3. A vida activa da vítima não pode ser reconduzida exclusivamente ao trabalho dependente que prestava no LREC e na Universidade dos Açores já que, como ficou amplamente demonstrado nos autos, a vítima DD prestava também trabalho independente a favor de terceiros, para além de publicar vários estudos e comunicações.

4. Além disso, os factos provados demonstram que a vitima DD era, por um lado, uma pessoa profundamente empenhada e focada no seu trabalho, ostentando extrema competência e brio, altamente qualificado e reconhecido no seu meio como correspondendo ao chamado "fora de série", e por outro lado, uma pessoa que cuidava rigorosamente da sua saúde, preocupando-se com a alimentação e a prática constante e regular de desporto, criando assim condições efetivas e reconhecidas para o aumento da sua longevidade ativa.

5. Com base nesta factualidade, teria de se concluir que a vítima DD escapa ao critério da mediania que nos faria presumir a cessação da vida laboral activa aos 70 anos, antes se impondo a conclusão de que a sua vida laboral activa não cessaria aos 70 anos de idade, mas se prolongaria muito além dessa idade.

6. Também com base no facto, público e notório, que se prende com a melhoria geral das condições de vida e com o sucessivo aumento esperança média de vida, teria de se reconhecer que a vítima DD reunia todas as características que nos permitem concluir que acompanharia a tendência geral de manutenção de actividade laboral activa e remunerada muito para além dos 70 anos.

7. Por outro lado, na fixação daquele valor indemnizatório, o Tribunal da Relação de Lisboa olvida totalmente que a vítima DD, ainda que cessasse a sua vida laboral activa aos 70 anos, continuaria a auferir rendimentos de reforma, com os quais prestaria alimentos à sua cônjuge e contribuiria para a vida conjugal..

8. A equidade não pode conduzir o julgador a suprimir totalmente dos seus cálculos a pensão de reforma que a vítima muito provavelmente auferiria e contabilizar os lucros cessantes apenas com base nos rendimentos que auferiria até aos 70 anos de idade (por ser esta a idade estimada para a sua reforma).

9. E o Tribunal da Relação de Lisboa olvida também que o período temporal de 31 anos fixado em primeira instância incorpora em si mesmo o período temporal correspondente ao capital produtor do rendimento que se perdeu e que se extingue no fim do período provável de vida do beneficiário.

10. Como refere, e bem, a decisão de primeira instância, «a indemnização em dinheiro relativa ao dano futuro deve corresponder a um capital produtor do rendimento que se perdeu, mas que deve extinguir-se no fim do período a que o beneficiário tem direito (período provável de vida da demandante AA »> - 80 anos.

11. Por fim, a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa vem acentuar, indevidamente, a prontidão e facilidade com que se fazem cortes na indemnização a atribuir a título de lucros cessantes,

12. Mas sem que se contrabalance esta propensão restritiva por via da inclusão, nos cálculos que faz, da forte probabilidade de incremento dos valores remuneratórios que a vitima poderia vir a auferir no futuro (probabilidade essa assente na tendência da melhoria do nível de vida, nos aumentos salariais progressivos, na progressão na carreira, na inflação, no fim da crise actualmente instalada, na probabilidade de a vítima exercer actividade laboral após os 70 anos, na probabilidade de a vítima vir a auferir, após essa idade, uma pensão de reforma e na necessidade de compensar a perda de capital produtor do rendimento).

Em sede de fixação do quantum indemnizatório a título de perda do direito à vida (dano morte):

13. Entendeu o Tribunal da Relação de Lisboa que o quantum indemnizatório fixado pela primeira instância a título de compensação pela perda do direito à vida / dano morte (€ 150.000.00,, cabendo 50,000€ a cada um dos demandantes) seria «algo excessivo». pelo que decidiu reduzir tal montante para «75.000,00 Euros (o qual deverá ser repartido ) em partes iguais pelos três demandantes ora recorridos)». Não podem os ora recorrentes concordar com uma tal redução indemnizatória, porquanto:

14, Por um lado, sendo reconhecido que:

O direito à indemnização pela supressão do direito à vida é um direito próprio do familiar do falecido e não um direito da vítima que por via sucessória se comunica aos familiares;

O direito à vida é o mais importante dos direitos de personalidade, o direito de que todos os outros dependem, face até à acentuação dos valores da cidadania e à problemática existencial que se tem vindo a intensificar, o que faz com, que se valorize a vida enquanto bem mais valioso da pessoa;

15, Não se compreende o substracto lógico do raciocínio que levou o Tribunal da Relação de Lisboa a considerar que a quantia de € 75,000,00 é suficiente, em termos de justiça e equidade, para ressarcir os três lesados pelo dano em causa,

16, E menos ainda se compreende se tivermos em conta que a decisão recorrida promove uma verdadeira inversão da trajectória jurisprudencial que tem vindo a ser trilhada nesta matéria, e que vai no sentido do abandono de critérios "miserabilistas" e do progressivo aumento daquilo que se considera justo e equilibrado para o ressarcimento da perda da vida,

17, O que a decisão recorrida promove é o afastamento entre a teoria (acabar com os miserabilismos indemnizatórios) e a prática (que redunda quase sempre na contensão e redução, até ao limite do possível, do quantum indemnizatório),

18. Por outro lado, não constituindo a decisão da primeira instância uma afronta manifesta às " regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida" - até porque nada disso invoca a decisão da Relação de Lisboa, que se limita a referir «[ ... ] entende-se como algo excessiva a indemnização fixada pelo tribunal a quo no valor de de 150.000,00 Euros» - não se vislumbra fundamento para a intervenção correctiva do Tribunal da Relação de Lisboa, que operou a redução para metade do valor inicialmente atribuído em primeira instância.

19. Em suma, e face a todo o circunstancialismo demonstrado nos autos, esteve mal o Tribunal da Relação de Lisboa, que violou o disposto nos artigos 564°, 566° e 4960 do Código Civil:

Ao reduzir o montante indemnizatório fixado em primeira instância a título de danos patrimoniais futuros a atribuir à viúva AA de e 400.000,00 para € 300.000,00; e

Ao reduzir o montante indemnizatório fixado em primeira instância a titulo de compensação pela perda do direito à vida I dano morte de € 150.000,00 para € 75.000,00.

Termina pedindo que seja concedido provimento sendo, consequentemente, parcialmente revogada a decisão recorrida e substituída por outra que mantenha a decisão proferida em primeira instância pelo Tribunal Judicial de Ponta Delgada, no que àquelas parcelas decisórias diz respeito.

Foi apresentada resposta às alegações de recurso da companhia seguradora onde se refere que:

1. Alega a Recorrente que o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa alterou indevidamente, porque para montantes superiores, valores parcelares indemnizatórios que haviam sido arbitrados em primeira instância aos Demandantes BB e CC (em sede de ressarcimento dos danos futuro), em violação do disposto no artigo 635°, nº 5 do NCPC e do princípio da defesa da Recorrente plasmado no artigo 20° da Constituição da República Portuguesa.

2. Não tem razão a Recorrente, porquanto:

1.1 O Tribunal da Relação de Lisboa não aumentou, tout coun, os montantes indemnizatórios arbitrados aos Demandantes BB e CC, limitando-se a corrigir uma gralha ou erro de cálculo patenteado na decisão de primeira instância.

1.2 O Tribunal de primeira instância escreveu coisa diversa daquilo que queria escrever, como decorre do texto e do raciocínio plasmados ao longo da decisão já que, querendo fixar montante indemnizatório até aos 25 anos de idade de cada um destes dois Demandantes (de 15 e 16 anos de idade no ano do acidente do seu pai), teria de multiplicar o valor encontrado por 10 e por 9 anos, respectivamente, e não por 9 e 8 anos, como, por lapso, fez.

1.3 A correcção de um erro de cálculo operado na decisão de primeira instância não atenta contra a defesa da Recorrente, nem importaria o exercício de contraditório.

1.4 A rectificação dessa incorrecção poderia ser concretizada por simples despacho do juiz, caso o mesmo tivesse detectado a falha, mas também pelo Tribunal de recurso, pelo que a remessa dos autos à primeira instância, exclusivamente para rectificação de um lapso, como pretende a Recorrente, para além de dispendioso, seria perfeitamente desnecessário e uma verdadeira inutilidade.

1.5 A posição da Recorrente não resultou agravada com a correcção deste lapso, já que não se aumenta o valor global do quantitativo indemnizatório fixado a título de compensação por danos futuros - que é, aliás, substancialmente reduzido pela decisão do Tribunal da Relação de Lisboa - apenas se corrige o valor de duas parcelas que compõem esse valor global.

2. Alega também a Recorrente que o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa deverla ter reduzido em, pelo menos,1/4 os valores indemnizatórios arbitrados, com recurso à equidade e tendo em conta o caso concreto e a entrega do capital indemnizatório de um só vez. Não o fazendo, violou o artigo 566°, nº3 do CC.

3. Também não tem razão a Recorrente, porquanto:

2.1 A própria fixação aritmética do valor indemnizatório alcançado já encerra em si um ajustamento que prejudica os Demandantes, porque não teve em conta vários aspectos relevantes, entre os quais a tendência da melhoria do nível de vida, os aumentos salariais progressivos, a progressão na carreira, a inflação, o fim da crise actualmente instalada, a descida dos escalões de IRS, o facto de a vítima escapar ao critério da mediania, sendo expectável que a sua vida laboral activa não cessasse aos 70 anos de idade, antes se prolongando muito além dessa idade, com a consequente percepção de rendimento do trabalho e de reforma.

2.2 Também na fixação do valor de rendimentos a ter em conta naquele cálculo aritmético se operou um ajustamento "por baixo", dado que se partiu do valor anual de rendimentos da vítima mais baixo dos últimos anos (nem sequer assentou numa média dos últimos anos, como seria expectável), para além de se ter estimado um valor consideravelmente elevado as despesas pessoais do falecido (que fixou em ¼ do seu rendimento, o que traduz despesas pessoais na ordem dos € 15.600,00 I ano e € 1.300,00 I mês), muito embora tenha de se reconhecer que a vítima não compraria bicicletas e capacetes todos os meses. Ao que ainda acresceu a mitigação decorrente do facto de a indemnização ser recebida toda de uma só vez, o que se entendeu ser um benefício que teria de ser descontado ao valor indemnizatório.

2.3 Todos os critérios de equidade utilizados traduziram um efectivo decréscimo do valor indemnizatório atribuído, pelo que reduzir ainda tais valores em 1/4 como pretende a Recorrente, seria perfeitamente desadequado, desproporcional e, como tal, excessivo e injusto.

2.4 Como tem sido entendido jurisprudencialmente, em caso de julgamento segundo a equidade, em que «os critérios que os tribunais devem seguir não são fixos», os tribunais de recurso devem limitar a sua intervenção às hipóteses em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, «as regras de boa prudência, de bom senso prático, da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida». Não é o caso.

2.5 Utilizando critérios de equidade e tendo em conta a realidade factual e circunstâncias concretas do caso em apreço, terá de se concluir que o ajustamento operado pelo Tribunal da Relação de Lisboa aos valores que aritmeticamente apurou não é, de todo, insuficiente nem desrespeita, por excessivo, o que estabelece o art. 566°, nº 3 do Código Civil.

3. Em suma, a decisão recorrida não incorpora, na parte impugnada pela Recorrente, qualquer violação da lei (nomeadamente artigos 635°, nº 5 do Novo Código de Processo Civil, 20° da Constituição da República Portuguesa ou 566°, nº 3 do Código Civil) ou da equidade, revelando-se antes perfeitamente legítima, como dela se espera.

4. Conclui-se, por isso, que nenhuma razão assiste à Recorrente que sustente o recurso de revista por si interposto, devendo o mesmo improceder integralmente e manter-se a decisão recorrida na parte impugnada pela Recorrente.

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1- Em 8 de Agosto de 2010, pelas 9h45 m, o arguido EE tripulava o automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ...-PD, pela rua Baden Powell, de poente para nascente, para passar a circular pela 2ª Rua de Stª Clara, em Ponta Delgada.

2 - Ao aproximar-se do ponto em que as duas vias confluem, deparou-se-Ihe, pelo lado direito um sinal vertical indicativo do estreitamento da via pelo lado por onde circulava, e, sob ele, um outro a limitar a velocidade a 10 km/h.

3 - A uma distância não concretamente apurada desses sinais, a estreitar a faixa de rodagem pelo lado direito do arguido e fazendo ligeiro arco, relativamente ao passeio da direita, iniciava-se uma fiada de, pelo menos, cinco tambores vazios de combustível, pintados com faixas horizontais ver me lhas e amarelas, espaçados entre si, e blocos de cimento pintados de amarelo, entre eles.

4 - No local, a estrada tem a largura total de 9,9m.

5 - Considerados o sentido de marcha do arguido e o passeio que à direita lhe ficava, o mais avançado desses tambores deixava livres 6,30m de estrada para circulação; enquanto que o último, deixava 7,2m.

6 - A distância entre estes dois tambores era de 9m.

7 - Ao aproximar-se dos tambores, o arguido manteve a velocidade de que ia animado, não inferior a 70/80 km/h, aproximou-se do passeio que lhe ficava à esquerda, e o seu veículo passou transitar sobre uma faixa da estrada com 1,80m, contada desse passeio.

8 - Na emergência, DD (doravante DD), circulava no sentido inverso pedalando uma bicicleta, a uma distância de cerca de 3m do passeio do seu lado direito.

9 - Em dado momento, deslocou-se mais para a sua direita reduzindo a distância que o separava do passeio, mas apercebendo-se que o arguido se dirigia para si, encetou uma manobra de emergência, desviando o velocípede para a sua esquerda, manobra essa que não conseguiu completar, acabando por ser embatido pelo automóvel.

10 - Ao contrário do ciclista, o arguido não refreou o seu movimento, manteve-se a circular pela parte esquerda da via, considerado o seu sentido, e foi embater com o vértice anterior direito e com a parte lateral contígua do seu veículo sobre o lado direito do velocípede.

11 - Após o embate, o pneu do lado direito, frente, rebentou, continuando o arguido a marcha do veículo deixando um rasto de 46,65m de comprimento, produzido apenas por um dos pneus do seu lado direito, e iniciado a 1,8 m do passeio que à sua esquerda ficava e manteve-se a essa distância durante um terço do seu comprimento do comprimento rastro.

12 - Com o embate, DD foi arremessado contra a coluna em que encaixa o pára-brisas pelo lado direito, nela embateu, e voltou a cair sobre a parte superior da coluna direita da porta do porta-bagagens, para depois ser projectado, mais as duas partes em que se dividiu a bicicleta, para o centro da via.

13 - O embate verificou-se a 1,8m do passeio que ficava à esquerda do automobilista e a cerca de 15/l8m do último tambor.

14 - O corpo e duas partes do velocípede foram projectados, num movimento inverso ao que DD levava, para o centro da via e ficaram a 4,5m, do mesmo passeio, e a 3,6m, 6,9m e 9m, respectivamente, do ponto de embate e para nascente dele.

15 - Como consequência directa e necessária, resultaram, para DD as seguintes lesões que, também directa e necessariamente, lhe provocaram a morte: hemorragia difusa sub-aracnoideia na base dos lobos occipitais e nos hemisférios cerebelosos; congestão das leptomeninges; apagamento do relevo da superfície dos hemisférios cerebrais, com atenuação dos sulcos das circunvoluções; amolecimento generalizado do parênquima e sinais de edema cerebral; múltiplos focos de contusão na substância branca e cinzenta dos lobos frontais, parietais e occipitais e nos núcleos da base; focos de contusão no tronco cerebral; fractura do terço distal do rádio direito; e fractura do terço médio do fémur direito, com hemorragia abundante na região.

16 - Para o automóvel, do contacto com a bicicleta e o corpo de DD, seu tripulante, resultaram, directa e necessariamente: sulcos no párachoques, iniciados no vértice frontal direito e que se continuaram pela parte lateral desse mesmo lado até à cava da roda; fractura e remoção do farol direito; afundamento na parte superior do guarda-lamas direito em toda a zona que vai do farol à cava do pneu; estilhaçamento do terço direito do pára-brisas; afundamento da parte superior da coluna da porta do porta-bagagens.

17 - E para o velocípede: quebra do quadro em duas partes; a inteira separação da roda dianteira do corpo da bicicleta e fractura dos respectivos raios.

18 - No local, a estrada tem traçado rectilíneo e a largura total de 9,9m.

19- O piso estava seco.

20 Não havia obstáculos físicos, nem fenómenos atmosféricos que impedissem o condutor do automóvel de se aperceber dos sinais de trânsito, de limitar a velocidade do automóvel aos 10 km/h impostos por um deles, de alcançar com a vista todo o traçado rectilíneo em que se desenvolvia a estrada e, assim, a redução da faixa de rodagem pela presença dos tambores na estrada e também o ciclista que se aproximava.

21 - O ponto em que se deu o embate era-lhe visível a não menos de 100m de distância.

22 - E como condutor habilitado a conduzir, estava obrigado a adoptar, e sabia que estava obrigado a adoptá-los, os procedimentos referidos: verificar a existência dos sinais e interpretar as indicações e prescrições que davam, verificar as condições da via e adaptar a velocidade e modo de conduzir, em função de tudo isso, designadamente dos tambores que a via tinha.

23- Também podia e devia prever que se assim não fizesse, poderia dar causa a acidente como o descrito e às consequências que se verificaram.

24 - Apesar de tudo, não conjecturou a possibilidade de o acidente se dar.

25 - EE é casado há 16 anos, e tem uma filha menor de 9 anos de idade.

26 - Reside com a mulher e a filha em casa de seus pais, na companhia destes, sendo o ambiente familiar descrito como tendencialmente harmonioso e norteado pelos sentimentos de pertença e adequado suporte sócio-afectivo.

27 - Abandonou do sistema de ensino aos 13 anos, com o 4° ano de escolaridade, tendo concluído, já em adulto, em regime nocturno, o 6° ano de escolaridade.

28 - À data dos factos, EE exercia a profissão de carpinteiro de cofragem.

29 - O arguido trabalhou durante mais de vinde anos para a mesma entidade patronal, da qual apenas se desvinculou na sequência dos problemas financeiros da mesma.

30 - Em Junho de 2011, sofreu um grave acidente de trabalho tendo caído de um andaime de vários andares, o que determinou que estivesse mais de 4 meses imobilizado numa cama hospitalar.

31 - Recuperou alguma mobilidade mas ficou com lesões permanentes que o incapacitam para o trabalho.

32 - Não aufere actualmente qualquer quantia mensal, estando decorrer processo contencioso contra a seguradora no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, para fixação de indemnização.

33 - O agregado familiar vive do rendimento do trabalho da mulher do arguido, no valor de cerca de 500 € mensais, com os quais assumem o pagamento da prestação referente à compra de uma viatura, no valor de 150 € e asseguram o pagamento das despesas domésticas de água, luz e gás, que ascende em média os 120 € mensais.

34 - EE e a esposa convivem ocasionalmente com alguns casais amigos, sendo no seio da família e do lar que o arguido ocupa a maior parte do seu dia.

35 - Presta algum apoio aos progenitores, passa muito tempo com a filha, com a qual mantém ligação afectiva privilegiada e ocupa-se a ver televisão e a jogar no computador.

36- Apresenta uma conduta social adequada sem registo de problemáticas comportamentais, quer desviantes (nomeadamente ligada aos consumos) quer criminais - e integração em grupo de pares pró-sociais, não indicia atracão por actividades ou comportamentos de risco.

37- Possui capacidades de auto-crítica, descentração e pensamento consequencial, reconhecendo claramente o dano causado pelos factos objecto dos presentes autos, lamentando a perda de uma vida humana e os danos causados à família da vítima, abordando os factos com afecto congruente.

38 - Apresenta competências interpessoais, pensamento convencional e atitudes pró-sociais.

39 - Os factos tiveram repercussão significativa na sua vida ao nível emocional, tendo durante algum tempo apresentado dificuldade em dormir e em concentrar-se, sendo frequente lembrar-se subitamente do acidente, ao qual se refere como o episódio traumático da sua vida.

40 - Após um perí