Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, arguido nos presentes autos e neles devidamente identificado, foi condenado, pelo Juízo Central Criminal ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., por acórdão proferido a 29/05/2020, como autor material, pela prática de:

- um crime de homicídio, na forma consumada, p. e p. pelo art. 131, do Código Penal, na pena de 12 anos de prisão;

- dois crimes de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 22, 23, n.ºs 1, e 2, 73, n.º 1, als. a), e b), e 131, do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão relativamente a cada um dos crimes;

- um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006 de 23/02, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

Em cúmulo jurídico, nos termos do art. 77, nº 1 do Código Penal, foi o arguido condenado na pena única de 16 (dezasseis anos) anos de prisão.

O arguido foi também condenado no pagamento de indemnização aos demandantes no âmbito do pedido cível por aqueles formulado.

2. Inconformado, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, arguindo a nulidade do acórdão, por falta de fundamentação, com violação do disposto no art. 374, n.º 2 e 379, n.º 1, al. a), do CPP; invocou o vício da decisão previsto na al. a), do nº 2, do art. 410, do CPP; impugnou a decisão sobre a matéria de facto, pretendendo a alteração dos factos provados, invocando errada apreciação da prova e violação dos princípios in dubio pro reo e de presunção de inocência; e insurgiu-se contra a decisão relativa à determinação da medida das penas parcelares e única, pugnando pela sua redução.

3. O Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 6/10/2020, decidiu:

- “não haver nulidade por ausência de fundamentação factual”;

- “A - rejeitar parcialmente a prova apresentada no recurso de facto;

B – declarar improcedente o recurso de facto;

C – alterar oficiosamente o facto provado sob 19 que passará a ter a seguinte redacção: «19. O arguido agiu ainda representando a morte de BB e CC como consequência necessária da sua conduta, o que só não sucedeu por motivos alheios à sua vontade.»;

D - conceder parcial provimento ao recurso condenando o arguido:

- como autor material de um crime de homicídio, p. e p. pelo art. 131º, do Código Penal, na pena de 10 (dez) anos de prisão;

- como autor material de dois crimes de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 22º, 23º, nºs 1, e 2, 73º, nº 1, als. a), e b), e 131º, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão relativamente a cada um dos crimes;

- como autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006 de 23/02, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- na pena única de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de prisão.”

4. Ainda irresignado, veio interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça. Da sua Motivação, extraiu as seguintes Conclusões:

“1ª – A decisão recorrida rejeitou parcialmente a prova apresentada no recurso sobre matéria de facto, por, alegadamente, no que tange às declarações do assistente BB, demandante CC e depoimento da testemunha DD inspector da PJ;

2ª - Não ter sido dado cumprimento ao disposto ao disposto no nº 4 do art.º 412º do CPP, considerando, no entanto que deu cumprimento ao disposto no mesmo artigo n.º 3, alíneas a) e b)

3ª – Ora, no modesto entender do recorrente, nada impede em face do disposto no nº 4 do 412º do CPP, que ao impugnar a matéria de facto, faça uma sumula das partes do depoimento, nas quais funda a impugnação.

4ª – Mas ainda que, hipoteticamente se entendesse que o recorrente não cumpriu, neste caso concreto e específico, o que a lei impõe sempre o Tribunal “a quo” poderia e deveria, ao abrigo do disposto no nº 3 do artº 417º do CPP, convidar o recorrente a aperfeiçoar o recurso.

5ª - Na verdade se no caso do recorrente não apresentar conclusões é esse o procedimento, é da mais elementar justiça que no caso de impugnação da matéria de facto, em que todos os requisitos são escrupulosamente cumpridos;

6ª - Se o mesmo apenas indica uma sumula das passagens em que funda a impugnação, e noutros factos impugnados (vidé testemunhas EE, FF, GG e HH), transcreve as passagens, tal não se terá ficado a dever a um mero lapso! …

7ª - Em tais casos no exame preliminar, o recorrente deve ser convidado a aperfeiçoar o recurso.

8ª - A decisão recorrida, não o tendo feito, e, optando antes por rejeitar este segmento do recurso da matéria de facto, violou o disposto nos nºs. 3º e 4º do 417 do CPP, sendo por isso manifestamente ilegal.

9ª- A interpretação do disposto no nº 4 do artº do artº 412º do CPP, conjugado com o nº 3 do artº 417º do mesmo diploma, segundo o qual, deve ser rejeitado um recurso sobre matéria de facto, quando o recorrente se limita a fazer uma sumula das passagens nas quais funda a impugnação, em vez de o convidar a aperfeiçoar o recurso, é materialmente inconstitucional por violação, pelo menos, do disposto na última parte do nº 1 do artº 32 da CRP.

10ª – Pelo que deverá ser declarada a nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia (art.º 379º nº 1 al. c) do CPP, devendo os autos baixar á relação afim de o recorrente ser convidado a aperfeiçoar o mencionado segmento do recurso, seguindo-se os ulteriores termos.

***

Sem prescindir, à cautela desde já, discorda tanto do:

11ª – Quantum da pena única aplicada á prática do crime de homicídio simples consumado, como do quantum da pena única.

12ª – Resulta da decisão da primeira instância, mantida pena decisão recorrida, que a favor do recorrente militam a seguintes atenuantes:

a) É Primário;

b) Beneficia de estabilidade sócio familiar;

c) Tem apoio da família;

d) Tem uma filha menor de tenra idade;

e) Encontrava-se a trabalhar;

f) Sobre de doença do fora psiquiátrico;

g) Ter-se-á tratado de um acto ocasional;

h) Mantem um comportamento institucional adequado no EP.

13ª - E pese embora, e bem, a decisão recorrida tenha, com base em tais atenuantes, mormente o peso da integração familiar do recorrente, baixado a pena, quanto ao crime consumado, para 10 anos.

14ª - Ainda assim consideramos que, não foi devidamente valorado, em favor do mesmo, o contexto muito específico em que os factos foram levados a cabo, mormente;

a) Existência prévia de uma discussão, num contexto de consumo de bebidas alcoólicas (pontos 3 e 7 dos factos provado);

b) A atitude de provocação/desafio por banda da vítima, contribuiu, de forma decisiva para a produção do resultado, pois após o recorrente ter efectuado disparos para o ar (ponto 7 dos factos provados), em vez de sair do local, desafia-o a atirar contra si (ponto 8 dos factos provados).

c) Atitude essa exponenciada em face do tipo social do arguido.

15ª – Muito provavelmente sem tal atitude a situação não teria passado dos meros disparos para ao ar, por outro lado não podemos olvidar, que o recorrente padecia de doença do foro psiquiátrico, “transtorno ansio-depressivo com alterações do sono; ansiedade, perda de apetite (que conduziu à perda acentuada de peso); apatia; medos irracionais (tais como medo de conduzir, de frequentar sítios com muita gente” (art.º 39º dos factos provados);

16ª - Doença essa que, certamente o tornava mais vulnerável e com menor capacidade para reagir perante situações de elevada tensão, com o inerente stress emocional.

17ª - Ora todo o contexto supra enunciado, contribuiu de forma decisiva para que, no tipo social a que pertenciam recorrente e vítima o resultado tivesse sido aquele.

18ª - E, obviamente, não estando nós perante qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, tal contexto deverá fazer com que a reacção penal contra a conduta delituosa, deva ser mitigada.

19ª - Importa ainda salientar que o grau ilicitude, de não é elevado, mas sim médio atento o circunstancialismo e o modo de acção;

20ª- O grau de culpa foi elevado, embora mitigado pela provocação da vítima, sendo o (dolo directo);

21ª As necessidades de prevenção geral são elevadas;

22ª - Todavia o acento tónico, segundo as modernas correntes doutrinais, deverá ser colocado nas exigências de prevenção especial, positivas ou de ressocialização, importando relevar que o arguido é primário, está conforme supra mencionado inserido na sociedade, sobre de doença do foro psiquiátrico e foi “provocado” pelo ofendido.

23ª Tudo aponta (comportamento anterior) para um acto ocasional na vida do jovem arguido que de futuro certamente se não repetirá;

24ª - Em face do exposto, entendemos que a correcta apreciação crítica de todas as atenuantes supra expostas, à luz e atentas as regras estabelecidas nos art.ºs 70º e 71º, do CP, deverá conduzir a um abaixamento, ainda maior, da pena concreta aplicada, pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelo art. 131º, do Código Penal, para 9 (nove) anos de prisão;

25ª - Por outro lado, consideramos que a alteração da redacção do ponto 19º dos factos provados, levada a cabo pela decisão recorrida, com base na qual, quanto aos dois crimes de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 22º, 23º. nºs. 1, e 2, 73º, nº 1, als. a), e b), e 131º;

26ª - Se considerou, e bem, que o recorrente agiu, não com dolo directo, mas sim com dolo eventual, o que se traduziu num abaixamento das penas parcelares aplicadas a tais crimes para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de por cada um;

27ª- Conjugada com o abaixamento da pena aplicada ao crime de homicídio, pelo qual ora pugnamos, deveria ter conduzido á aplicação da pena única de 10 anos de prisão.

28ª - A decisão recorrida violou, pelo menos, o disposto nos Artigos, 40º nº 1, 70º, 71º, 77º nº 1 do CP.

TERMOS EM QUE, CONTANDO O INDISPENSÁVEL SUPRIMENTO DE V.ªS EXAS. DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, FAZENDO-SE DESTARTE A MAIS RECTA E SÃ JUSTIÇA!”

5. Na sua resposta, o Digno Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal a quo apresentou as seguintes Conclusões:

“- O Tribunal ora recorrido pronunciou-se sobre todas as questões que lhe foram colocadas, e não convidou o recorrente ao aperfeiçoamento das conclusões porque a própria motivação revelava insuficiências que aquele aperfeiçoamento, a existir, redundaria num recurso novo e, por isso contra a lei;

- A dosimetria das penas parcelares e a da pena única aplicada ao recorrente mostram-se adequadas, necessárias e proporcionais, e vão de encontro à medida da culpa;

- Acautelam, devidamente, as exigências de prevenção geral e especial e de reintegração;

- Entendemos não assistir qualquer razão ao recorrente.

Pelo exposto, entendemos que deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o Acórdão recorrido, assim se fazendo

JUSTIÇA.”

6. Na sequência de recurso interposto pelo arguido, nos termos do disposto no artigo 413 do CPP, veio o assistente aos autos, dizendo essencialmente o seguinte:

“a) da nulidade por omissão de pronúncia

A primeira questão suscitada pelo recorrente respeita à arguição do vício de nulidade por omissão de pronúncia, no que respeita à rejeição do recurso interposto no segmento relativo à impugnação da matéria de facto, por não ter sido respeitado o ónus de especificação das passagens concretas dos depoimentos convocados e que imporiam, no entender do recorrente, decisão diversa – artigo 412º/4 CPP;

Tal questão coloca-se relativamente aos depoimentos dos assistentes BB e CC e do inspector DD.

O recorrente, quanto aos demais depoimentos convocados, respeitou as exigências legais relativas à impugnação da matéria de facto.

Se não o fez relativamente aos três depoimentos indicados, podendo fazê-lo, sibi imputet;

É justamente a posição perfilhada por este Alto Tribunal no seu Acórdão proferido no processo 70/07.0JBLSB.L1.S1, do Conselheiro Pires da Graça, disponível em www.dgsi.pt:

VII - A lei é exigente quanto ao modo de impugnação do recurso em matéria de facto, de harmonia com o disposto no art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, sendo que a modificabilidade da decisão da 1.ª instância apenas ocorre nos termos apontados no art. 431º do CPP, entre os quais a impugnação da matéria de facto nos termos do art. 412.º, n.º 3, do mesmo diploma. Na impugnação da matéria fáctica não basta mera referência ou indicação genérica dos pontos de facto e das provas dissonantes, mas deve especificar-se os concretos pontos de facto e as concretas provas que impõem decisão diversa.

VIII - Por isso, o tribunal de 2.ª instância, apesar de ter poderes de cognição em matéria de facto, não pode sem mais, sindicar os meios de prova de que se socorreu o tribunal da 1.ª instância ao dar como provados determinados factos e não outros. Torna-se necessário a indicação expressa dos concretos pontos de facto e das concretas provas que para esses concretos pontos de facto, impõem solução diversa. Acresce, como determina o art. 412.º, n.º 4, do CPP, que as concretas provas que impõem decisão diversa devem fazer-se “por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.

IX - Tendo em conta o princípio da apreciação da prova nos termos do art. 127.º do CPP, a valoração da prova efectuada pelo tribunal de 1.ª instância não se confunde com o modo da sua impugnação em recurso sobre a matéria de facto, que obedecendo a forma processualmente válida, não se traduz em mera exposição pelo recorrente como em seu entendimento faz a valoração da prova, sob pena de limitar-se a impugnar a convicção do tribunal recorrido. Basta ler o teor das conclusões da motivação do recorrente no recurso interposto para o Tribunal da Relação para se concluir que o recorrente não cumpriu as exigências processuais legalmente impostas para o efectivo exercício do recurso em matéria de facto. Se o não fez, podendo fazê-lo, sibi imputat. Verifica-se, pois, que o Tribunal da Relação não omitiu pronúncia, e exerceu os seus poderes de cognição da forma processualmente admissível, pelo que não incorre em nulidade quanto a tal matéria.”

A jurisprudência do Tribunal Constitucional convocada no Acórdão da Relação ora posto em crise sustenta, também com notável clareza, o acerto da decisão.

Deverá, pois, sem necessidade de maiores considerandos, improceder a invocada nulidade por omissão de pronúncia.

b) Do quantum das penas parcelares e da pena única

Insurge-se o recorrente quanto ao quantum das penas parcelares e da pena única em que veio condenado.

O Douto Acórdão revidendo não merece qualquer reparo, tanto mais que, foram devidamente ponderadas as circunstâncias em que ocorreram os factos, atenta a gravidade dos mesmos e à culpa do arguido, bem como às suas condições económicas e sociais, aliás, o relatório social confirmou que o arguido era de facto o filho mais novo da família de II, e este documento em momento algum foi impugnado.

O Douto Tribunal de primeira instância julgou, atendendo a todos os considerandos teóricos e fácticos sobre a matéria efetivamente provada, entendendo terem resultado preenchidos todos pressupostos legais dos tipos de crime em causa, sendo que as testemunhas de acusação não tiveram quaisquer dúvidas em atribuir a autoria dos disparos ao arguido.

Alude-se agora à atuação do arguido como sendo, meramente ocasional, esquecendo-se, porém, que o mesmo foi praticado com uma arma de calibre militar! com o disparo de vários tiros.

Dir-se-á ainda que o recorrente veio condenado por crimes de homicídio simples, um deles consumado e dois na forma tentada;

Tendo-se apurado que o crime foi cometido com recurso a arma de fogo, estaria em causa a sua forma agravada, nos termos do artigo 86º/3 do RJAM;

Preceitua o n.º 3 do referido artigo que: “As penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, exceto se o porte ou uso de arma for elemento do respetivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma.”

Refere ainda o n.º 4 do mesmo artigo, que: “Para os efeitos previstos no número anterior, considera-se que o crime é cometido com arma quando qualquer comparticipante traga, no momento do crime, arma aparente ou oculta prevista nas alíneas a) a d) do n.º 1, mesmo que se encontre autorizado ou dentro das condições legais ou prescrições da autoridade competente.”

As penas abstractamente aplicáveis deveriam ter sido agravadas em um terço nos seus limites mínimo e máximo, o que não sucedeu,

Pelo que, o quantum das penas concretamente fixadas, a pecar, é por defeito;

Também não partilhamos das considerações tecidas quanto ao dolo, dado que foram diretamente percecionados disparos em número superior ao ali referido, pelo que o arguido agiu com dolo direto.

Também não podemos deixar de notar que as observações relativas ao “pouco peso dado à integração familiar e profissional do arguido” se revestem, salvo o devido respeito, de algumas fragilidades, pois nesse mesmo âmbito, familiar, havia conhecimento do cometimento do crime! conforme as intercepções telefónicas juntas aos autos.

Termos em que deverá improceder o recurso interposto pelo arguido, contra uma decisão já de si benevolente relativamente à gravidade dos factos e aos bens jurídicos barbaramente violados.

Termos em que, no nosso modesto entendimento, deverá ser negado provimento ao recurso, sempre com o douto suprimento de V.ªs Ex.ªs.”

7. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso interposto pelo arguido.

8. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP.

9. O arguido veio aos autos apenas considerando que o “parecer emitido pelo Exmo. Sr. Procurador-geral, em nada altera o constante da motivação do recurso interposto, para a qual remetemos, a fim de evitar repetições inúteis.”

Reiterando assim que deveria ser dado provimento ao presente recurso.

Sem vistos, dada a situação pandémica em curso, na vigência do estado de emergência, e realizada a Conferência, cumpre apreciar e decidir.

II

Do Acórdão recorrido

Do Acórdão recorrido são sobretudo se assinalar, in casu, a fundamentação e o dispositivo, sem prejuízo do demais, que se dá por pressuposto e reproduzido, brevitatis causa:

B - Fundamentação:

B.1.1 - O Tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos:

Da acusação

1. No dia … de dezembro de 2018, a hora não concretamente determinada, mas já no período final da tarde, JJ dirigiu-se com os filhos BB e CC à casa de II situada no Bairro ..., nº …, em ..., para o visitar.

2. No local, para além de JJ e dos filhos – BB e CC – encontravam-se II, a mulher, e três filhos destes, sendo um deles o arguido AA.

3. Conversaram e beberam juntos e a determinada altura chegou a casa de II um indivíduo de identidade não apurada, aparentemente filho dum outro, de nome ou apelido VV, que mantinha conflito com JJ e a família alargada deste.

4. JJ e o dito indivíduo envolveram-se em discussão, trocando expressões em tom exaltado um com o outro, que em concreto não lograram ser apuradas.

5. A mãe do arguido intrometeu-se na discussão, proferindo palavras não concretamente apuradas, que dirigiu a JJ.

6. E então, JJ dirigindo-se à mãe do AA proferiu palavras não concretamente apuradas, mas com conotação sexual.

7. Em momento não concretamente determinado destas discussões saíram todos para o exterior da casa, onde, já depois da situação descrita em 6), o arguido AA retirou do bolso do casaco uma arma de fogo de calibre e características não apuradas, que estava municiada, empunhou-a, e efetuou disparos para o ar.

8. Empunhou-a de seguida na direção de JJ, que lhe disse para atirar contra si, após o que o arguido efetuou disparos na direção dos pés daquele, atingindo-o.

9. BB e CC encontravam-se próximo do pai. Perante os disparos, o primeiro entrou para dentro do veículo automóvel com matrícula ...-...- GM, iniciou a marcha do mesmo e CC empurrou o pai JJ para o interior do mesmo veículo, para o banco da frente, do lado direito, onde também se sentou.

10. BB conduziu o veículo de imediato para fora do bairro,

11. Tendo o arguido efetuado vários disparos, em número não totalmente apurado, na direção do veículo onde se encontravam JJ e os filhos.

12. Os projéteis disparados pelo arguido perfuraram a chapa do veículo;

13. E atingiram JJ nas costas e no antebraço.

14. JJ deu entrada no Hospital ..., em ..., às 22H56M do dia 24 de dezembro de 2018 já cadáver.

15. Os projéteis disparados pelo arguido e que atingiram o corpo de JJ provocaram-lhe lesões, designadamente:

“(…) Tórax:

Paredes: ferida de trajecto de projectil de arma de fogo correspondendo ao orifício externo junto da omoplata direita;

Pulmão direito e pleura visceral: ferimento de trajecto de projectil de arma de fogo a nível da face externa do lobo inferior do pulmão direito, continuando-se até à saída na face interna do mesmo lobo; destruição do parênquima pulmonar no trajecto bem como vasos pulmonares

Diafragma: ferida de trajecto de projectil de arma de fogo na cúpula diafragmática direita que se continua para o abdómen;

Abdómen:

Epíplon: ferida de entrada de projéctil de arma de fogo continuando o

trajecto já descrito através do lobo esquerdo do fígado – projectil não encontrado na cavidade abdominal;

Fígado: ferida de projectil de arma de fogo a nível do lobo esquerdo do fígado em continuação com os trajectos já descritos do tórax e diafragma (…)”.

16. As lesões torácicas e abdominais foram produzidas por projétil de arma de fogo disparado pelo arguido e foram a causa de morte de JJ.

17. Os disparos efetuados pelo arguido na direção do veículo onde também seguiam BB e CC não atingiram qualquer parte do corpo destes por motivos alheios à sua vontade.

18. O arguido agiu com o propósito concretizado de tirar a vida a JJ, bem sabendo que a arma de fogo utilizada para o efeito era idónea a produzir o resultado morte que almejava e que quis concretizar.

19. O arguido agiu ainda com o mesmo propósito de tirar a vida a BB e CC, o que quis alcançar e que só não sucedeu por motivos alheios à sua vontade.

20. O arguido sabia que não era detentor de licença de uso e porte de arma.

21. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

22. AA é oriundo de uma família de etnia ..., sendo o filho mais novo de uma fratria de sete elementos, cujo processo de desenvolvimento e socialização decorreu de acordo com valores socioculturais da etnia a que pertence.

23. Durante a sua infância o agregado familiar que integrava era composto pelos seus irmãos e progenitores. Residiam num bairro social na cidade de ... e subsistiam de forma contida através do trabalho realizado pelo progenitor, como vendedor ambulante, sendo que a progenitora do arguido não realizava atividade laboral decorrente das debilidades de saúde/físicas de que padece.

24. Posteriormente, em 1995, e em consequência das dificuldades económicas sentidas pelo agregado familiar, o arguido e a sua família emigraram para ... (...) onde fixaram residência. Durante o período de tempo em que permaneceram naquela localidade conseguiram estabelecer uma boa situação económica/financeira, decorrente do trabalho exercido pelo progenitor como vendedor de automóveis e de gado equino.

25. A dinâmica familiar apresentava-se como gratificante, protetora, e as bases educacionais basearam-se na transmissão de valores e costumes de acordo com a cultura ... .

26. No âmbito das habilitações literárias e aproveitamento escolar, AA apresenta um fraco investimento pessoal, tenho concluído, apenas, o 4.º ano de escolaridade. A falta de interesse pelas atividades letivas, associada à baixa exigência por parte da comunidade na qual estava inserido determinaram o abandono escolar precoce.

27. Depois do abandono escolar AA passou a dar apoio ao progenitor nos negócios, bem como nas lides da casa.

28. Em meados de 2011 o agregado familiar do arguido regressou a Portugal e fixou residência em ….., no bairro social ...... O arguido permaneceu em ..., onde trabalhava na venda de automóveis, o que lhe permitia obter um elevado rendimento com o qual apoiava a sua família.

29. Em meados de 2017 o arguido passou a viver com LL, em condições em tudo idênticas às dos cônjuges, e de quem tem uma filha, MM, nascida em 5 de janeiro de 2018.

30. No período anterior à prisão preventiva, AA residia em ... na casa dos sogros. O seu agregado familiar constituído pela sua filha, esposa e seus sogros, usufruía de uma boa situação económica/financeira, proveniente do rendimento auferido pelo arguido na atividade de compra/venda de automóveis e gado equestre e da venda ambulante realizada pelo seu sogro. Os elementos do género feminino da família dedicavam-se às lides da casa e educação da filha do arguido.

31. A dinâmica familiar do agregado familiar, assente nos costumes e valores da etnia ..., apresenta fortes laços de afetividade, entreajuda e cumplicidade entre todos os elementos.

32. O arguido assume uma postura protetora da família. Tem hábitos de trabalho e evidencia empenho nas suas responsabilidades parentais.

33. Ocupava os seus tempos livres em atividades de lazer com a família e em convívio com elementos da mesma comunidade.

34. O arguido apresenta um discurso centrado num processo de vitimização, perante a intervenção do sistema de justiça para com a sua comunidade de pertença.

35. No estabelecimento prisional ..., AA tem adequado o seu comportamento ao contexto prisional, evidenciando capacidade para avaliar os prejuízos que poderá obter pelo desrespeito às normas instituídas, assim como as vantagens que advêm de um comportamento adequado.

36. O arguido demonstra preocupação face à atual situação de reclusão, que tem tido impacto negativo no seu agregado familiar e na sua estabilidade emocional, pelo que tem sido acompanhado pelos serviços de psicologia e psiquiatria do E.P.

37. Os familiares do arguido têm demonstrado total disponibilidade para o apoiar durante e após a reclusão.

38. Desde a adolescência que o arguido apresenta uma personalidade reservada, introvertida.

39. No dia … de agosto de 2019 compareceu a uma consulta de psicologia, em ..., apresentando então sintomatologia compatível com transtorno ansioso-depressivo, com alterações do sono; ansiedade, perda de apetite (que conduziu à perda acentuada de peso); apatia; medos irracionais (tais como medo de conduzir, de frequentar sítios com muita gente.

40. O arguido não tem antecedentes criminais.

Dos pedidos cíveis

41. Em consequências das lesões sofridas JJ deu entrada no Serviço de Urgência do Hospital ....., no dia … de dezembro de 2018, dando causa a assistência cujo custo ascendeu a € 51,00.

Do pedido cível deduzido por BB

42. Em consequência do descrito comportamento do arguido, BB sentiu medo e angústia.

43. Temeu na altura e mesmo posteriormente pela sua vida, sentimento que ainda vivencia.

44. Recebeu apoio psicológico.

45. A morte do pai, ocorrida na sua presença, causou-lhe enorme desgosto, trauma e perturbação.

Dos pedidos cíveis formulados por NN, OO, PP, CC e QQ

46. JJ vivenciou nos seus últimos momentos de vida medo e angústia enquanto era atingido no seu corpo pelos disparos efetuados pelo arguido.

47. Teve plena consciência do propósito do arguido em atingi-lo mortalmente.

48. RR sofreu enquanto procurava evitar os disparos efetuados pelo arguido;

49. Quer por ver o próprio pai ser abatido a tiro; 50. Quer por temer por igual sorte.

51. No momento em que fugia dos disparos sentiu medo e angústia por ver a sua vida em perigo iminente.

52. Em consequência da conduta