Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 496/01.3TACBR, da Vara de Competência Mista de Coimbra, foram submetidos a julgamento:

AA, casado, professor universitário, nascido a 6 de Agosto de 1956, natural do Brasil, de nacionalidade portuguesa, filho de BB e CC, com residência profissional na Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física, Estádio Universitário, Pavilhão 3, Coimbra;

DD, divorciado, professor universitário, nascido a 14 de Julho de 1946, natural de S. Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de EE e II, com residência profissional na Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física, Estádio Universitário, Pavilhão 3, Coimbra;

FF, divorciada, professora universitária, nascida a 17 de Outubro de 1958, natural de S. Sebastião da Pedreira, Lisboa, filha de GG e de HH, com residência profissional na Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física, Estádio Universitário, Pavilhão 3, Coimbra,

pela prática dos seguintes ilícitos:

- o arguido DD, foi pronunciado pela prática, em concurso efectivo de infracções, de cinco crimes de abuso de poder, previstos e punidos pelo artigo 382.º do Código Penal, sendo quatro em co-autoria com os arguidos AA e FF, e ainda de três de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a ), do mesmo diploma;

- o arguido AA, foi pronunciado em concurso efectivo de infracções e em co-autoria com os arguidos DD e FF, pela prática de quatro crimes de abuso de poder, previstos e punidos pelo artigo 382.º do Código Penal, e três de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma legal;

- a arguida FF, foi pronunciada, em concurso efectivo de infracções e em co-autoria com os arguidos DD e AA, pela prática de quatro crimes de abuso de poder, previstos e punidos pelo artigo 382.º do Código Penal e três de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a ), do mesmo diploma legal.

Foram deduzidos os seguintes pedidos de indemnização civil:

- a assistente/demandante civil JJ demandou civilmente os arguidos pedindo a condenação destes a pagarem-lhe a quantia, cada um deles, de € 5 000,00 euros (cinco mil euros) pelos danos morais que lhe causaram com os factos imputados na acusação e também os decorrentes de ter sido forçada a rescindir o contrato que tinha com a Faculdade e a prolongar a sua precariedade laboral por mais anos (cfr. fls. 913 e seguintes);

- a assistente/demandante civil MM demandou civilmente os arguidos, bem como a Universidade de Coimbra, pedindo a condenação desta, «na pessoa do seu máximo dirigente e legal representante, o Magnífico Reitor da Universidade de Coimbra, a desencadear as diligências necessárias à sua reintegração na Faculdade de Desporto e Educação Física da Universidade de Coimbra, com a categoria profissional que detém», bem como a condenação de cada um dos arguidos, AA, DD e FF a indemnizá-la, por danos não patrimoniais, na quantia de € 7.000,00 (sete mil euros) – fls. 1020 e seguintes;

- a assistente/demandante civil KK demandou civilmente os arguidos, bem como a Universidade de Coimbra, pedindo a condenação solidária de todos os demandados a pagarem-lhe a quantia global de € 146.525,33 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e vinte e cinco euros e trinta e três cêntimos), a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal desde a dedução de pedido e até ao momento do efectivo e integral pagamento; pediu, ainda, a condenação nos mesmo termos quanto ao valor dos danos decorrentes da interrupção da sua carreira académica na Universidade de Coimbra, «nomeadamente os montantes correspondentes às remunerações e vantagens que, para além da presente data, ali poderia continuar a auferir em normal progressão da sua carreira universitária, assim como os decorrentes do seu doutoramento na Faculdade de Motricidade Humana da Universidade Técnica de Lisboa e os das deslocações para os E.U.A. (Michigan), respectivas estadias e demais custos decorrentes, cujos montantes remete para liquidação em execução de sentença» (cfr. fls. 987 e seguintes);

- a assistente/demandante civil KK demandou civilmente os arguidos pedindo a condenação destes a pagarem-lhe uma indemnização que computa num total de € 15 000,00 euros (quinze mil euros), cabendo a cada um deles a quantia de € 5 000,00 euros (cinco mil), por danos não patrimoniais decorrentes dos factos que estiveram na origem da sua entrada e saída da carreira docente universitária (que computa em montante não inferior a € 6.433,95), e pelo montante resultante da diferença entre o montante global dos vencimentos que efectivamente auferiu, nas escolas e colégios onde exerceu funções docentes após ter deixado a Faculdade, no período compreendido entre Setembro de 2001 e a presente data, e aqueles que teria auferido se não tivesse interrompido a sua carreira docente no ensino secundário para seguir a carreira universitária, que computou globalmente em € 8.566,05 euros (oito mil quinhentos e sessenta e seis euros e 5 cêntimos) – cfr. fls. 1031 e seguintes.

Por acórdão de 17 de Dezembro de 2007, o tribunal colectivo decidiu nos seguintes termos:

Parte criminal

:

Julgar a acusação improcedente quanto ao arguido AA e absolvê-lo dos crimes pelos quais havia sido pronunciado.

Julgar a acusação parcialmente procedente quanto ao arguido DD e condená-lo:

a) Pela prática de um crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 382.º do Código Penal, tendo como vítima a queixosa JJ, através dos factos provados dos n.º 11, 11/B,11/C, 17, 18, 20 e 21, bem como com os factos provados dos n.ºs 23 a 52, na pena de quinze meses de prisão;

b) Pela prática de um crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 382.º do Código Penal, tendo como vítima a queixosa KK, através dos factos provados dos n.º 11, 11/B,11/C, 70, 74, 76, 77, 78, 79, 80 e 113, na pena de dezasseis meses de prisão;

c) Pela prática de um crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 382.º do Código Penal, tendo como vítima a queixosa KK, através dos factos provados dos n.º 11, 11/B,11/C, 85 a 106, na pena de dezasseis meses de prisão;

d) Pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, através dos factos provados dos n.º 17, 18 e 22, na pena de cento e vinte dias de multa, à taxa diária de treze euros;

e) Pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, através dos factos provados dos n.º 79 e 84, na pena de cento e vinte dias de multa, à taxa diária de treze euros;

f) Pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, através dos factos provados dos n.º 92 e 93, na pena de cento e vinte dias de multa, à taxa diária de treze euros.

Em cúmulo jurídico destas penas, o referido arguido foi condenado na pena única de dois anos e seis meses de prisão e na pena única de duzentos e cinquenta dias de multa, à taxa diária de treze euros, ficando suspensa a pena de prisão pelo período de dois anos;

Julgar a acusação parcialmente procedente quanto à arguida FF e condená-la como co-autora de um crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 382.º do Código Penal, na pena de um ano de prisão, substituída por trezentos e sessenta dias de multa, à taxa diária de dez euros;

Absolver os arguidos DD e FF dos restantes crimes que lhes foram imputados na pronúncia.

Parte Cível

Pedido civil formulado pela demandante JJ:

Condenar o arguido/demandado civil DD a pagar à demandante JJ, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 10.000,00;

Absolver os outros dois arguidos dos pedidos que contra eles foram formulados pela referida demandante

Pedido civil formulado pela demandante KK:

Condenar os arguidos DD e FF a pagar à demandante KK, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 15.000,00.

Condenar os arguidos DD e FF, em indemnização a favor da demandante KK, a título de danos patrimoniais, «nos termos acima identificados, cujo montante se relega para execução de sentença, até ao limite do pedido».

Absolver o arguido AA do pedido que contra si foi formulado pela demandante KK.

Pedido civil formulado pela demandante LL.

Condenar o arguido DD e a Universidade de Coimbra, solidariamente, a pagar à demandante LL, a título de danos patrimoniais, a quantia de € 4 339,54, a título de despesas de saúde e propinas, acrescida de juros legais de mora desde a apresentação do pedido cível até pagamento.

Condenar o arguido DD e a Universidade de Coimbra, solidariamente, a pagar à demandante LL, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 15.000,00, acrescida de juros de mora a partir desta decisão.

Condenar o arguido DD e a Universidade de Coimbra, solidariamente, a pagar à demandante KK, os valores relativos às perdas salariais pedidas e respectivos juros, que se liquidarem em execução de sentença, nos termos que ficaram indicados, até ao limite pedido a tal respeito.

Absolver os arguidos e a Universidade de Coimbra do pedido formulado pela demandante e que ela mesma relegou para execução de sentença

Absolver os arguidos AA e FF dos pedidos que contra eles foram formulados pela demandante KK.

Pedido civil formulado pela demandante MM:

Absolver os arguidos e a Universidade de Coimbra dos pedidos civis formulados pela demandante MM.

Interpostos recursos para o Tribunal da Relação de Coimbra pelos arguidos/demandados DD e FF, bem como pelas assistentes/demandantes KK e MM foi decidido:

Reduzir as penas parcelares aplicadas ao arguido DD pela prática dos crimes de abuso de poder, com fixação da pena conjunta em 2 anos de prisão, com suspensão da sua execução pelo mesmo período, e 250 dias de multa à taxa diária de € 13,00;

Reduzir a pena aplicada à arguida FF para 8 meses de prisão substituída por 120 dias de multa à taxa diária de € 10,00;

Alterar a condenação dos arguidos/demandados DD e FF quanto ao pedido civil deduzido pela demandante KK, revogando-a na parte em que os condenou no pagamento de indemnização por danos patrimoniais a liquidar em execução de sentença;

Julgar improcedentes os recursos interpostos pelas demandantes LL.

*

Inconformados com a decisão do Tribunal da Relação, arguidos/demandados DD e FF e assistentes/demandantes LL e MM, interpuseram recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, sendo todos os recursos circunscritos à vertente civil da decisão, com excepção do interposto pela assistente/demandante MM em que se impugna a vertente criminal da decisão - (1)..

É do seguinte teor a parte conclusiva da motivação apresentada pelos arguidos/demandados DD e FF:

a) O presente recurso vem interposto da parte do Acórdão recorrido relativa à condenação em indemnização civil, nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 400º do CPP.

b) O recorrente DD foi condenado a pagar, a título de indemnização civil às assistentes/recorridas KK, JJ eLL, a quantia de € 44.339,54, acrescida do montante a liquidar em execução de sentença, tudo nos termos supra discriminados. E a recorrente FF foi condenada a pagar, solidariamente, € 15.000,00, à assistente KK, a título de indemnização civil.

c) Salvo o devido respeito, sem razão ou fundamento legal.

Assim:

A) Quanto à indemnização civil fixada a favor da assistente KK:

d) Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 661º do CPC: “A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir”.

e) Ora, da leitura do Pedido de Indemnização Civil junto a fls… dos autos resulta, de forma clara e expressa, que a assistente KK conclui o seu requerimento formulando o seguinte pedido, a saber:

“Termos em que deve cada um dos arguidos AA, DD e FF ser condenado a indemnizar a ofendida e ora demandante, por danos não patrimoniais, na quantia de 5.000 € (cinco mil euros) ”.

f) Em face disso e salvo melhor opinião, o Tribunal encontra-se vinculado ao pedido formulado pela assistente e não – como conclui o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra – ao valor global do pedido, não podendo substituir-se à parte, condenando em montante superior ao que ela pediu.

g) Em face disso, ao ter condenado os recorrentes a pagar solidariamente à assistente KK a quantia de € 15.000,00, quando ela só tinha pedido € 5.000,00 a cada um deles, o Acórdão recorrido é nulo nessa parte, por força do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 668º do CPC, aplicável ex vi artigo 4º do CPP. O que se requer seja declarado, com as legais consequências.

Sem prescindir

h) Mas mesmo que assim se não entenda – o que não se admite e só por necessidade de raciocínio se refere – o Acórdão recorrido fez, em nosso entender e salvo o devido respeito, um erróneo enquadramento jurídico – civil da conduta dos ora recorrentes.

i) Na verdade, no caso concreto, pese embora a nossa discordância, não se podendo já discutir, face à irrecorribilidade da decisão penal, a questão da ilicitude e culpa, é, porém, manifesto que não se encontram preenchidos os pressupostos essenciais da responsabilidade civil, a saber: a existência de nexo causal e danos indemnizáveis.

j) E, em nosso entender, face à factualidade assente nos presentes autos, inexiste efectivamente qualquer nexo causal entre a conduta dos recorrentes e os pretensos danos sofridos pela recorrida. Nexo causal que competia à recorrida provar. O que não logrou fazer.

k) Isto sem prejuízo de se continuar a entender que os ora recorrentes agiram sempre no respeito absoluto à lei e aos seus poderes/deveres funcionais, nunca tendo actuado de forma culposa, quer sob a forma de dolo, quer sob a forma de negligência.

l) Da conduta dos ora recorrentes também não resultou qualquer prejuízo real e efectivo para a queixosa/demandante/recorrida e de que tenha direito a ser indemnizada, uma vez que para que os danos não patrimoniais sejam indemnizáveis é necessário nos termos do n.º 1 do artigo 496º do CC, que sejam objectivamente graves. Isto é, que o lesado sofra um desgosto, uma angústia, uma tristeza superior à dor normal, como resulta da Jurisprudência deste Venerando Tribunal.

m) Sendo que a assistente/demandante não só não alegou, como não provou que sofreu um desgosto, angústia ou tristeza superiores aos normais. Sendo que tal ónus lhe competia, atento o disposto nos artigos 341º e 342º do CC.

n) Pelo que, não se mostrando verificados os citados pressupostos da responsabilidade civil, inexiste obrigação de os ora recorrente indemnizarem a assistente/demandante, seja a que título for.

Sem prescindir.

o) Mas mesmo que assim se não entendesse – o que não se admite – o fixado montante sempre seria manifestamente exagerado, atentos os danos que a assistente/demandante alegou ter sofrido e os bens jurídicos em discussão nos presentes autos. Pelo que, sempre tal montante deveria ser reduzido pelo prudente critério deste Tribunal.

p) Assim, ao ter decidido como decidiu, violou o Acórdão recorrido a lei e, em especial, o disposto nos artigos 483º e 496º, do CC, devendo ser revogado, com as legais consequências.

B) Quanto à indemnização civil fixada a favor da assistente JJ:

q) Esta assistente/recorrida formulou o seguinte pedido:

“Termos em que deve cada um dos arguidos AA, DD e FF ser condenado a indemnizar a ofendida e ora demandante, por danos patrimoniais, na quantia de € 5.000,00”

r) Em face disso, pelas razões expendidas no corpo das alegações e levadas às conclusões d), f) e g), que aqui se dão por reproduzidas, nunca o Tribunal a quo poderia condenar o recorrente em montante superior a € 5.000,00.

s) Ao ter decidido, pois, como decidiu, ficou o acórdão recorrido a padecer de nulidade nessa parte, por força do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 668º do CPC, aplicável ex vi artigo 4º do CPP. O que se requer seja declarado, com as legais consequências.

Sem prescindir

t) Dão-se, por manifesta economia processual, integralmente por reproduzidas as conclusões formuladas nas alíneas h) a p) por se mostrarem totalmente aplicáveis ao caso desta assistente/recorrida. Pelo que,

u) Ao ter decidido como decidiu, violou o Acórdão recorrido a lei e, em especial, o disposto nos artigos 483º e 496º do CC, devendo, também por isso, ser revogado com as legais consequências.

C) Quanto à indemnização civil fixada a favor da assistente KK:

v) Dão-se, por manifesta economia processual, integralmente por reproduzidas as conclusões formuladas nas alíneas h) a p) por se mostrarem totalmente aplicáveis ao caso desta assistente/recorrida. Assim sendo,

w) Relativamente aos danos não patrimoniais, a assistente não só não alegou, como não provou que sofreu um desgosto, angústia ou tristeza superiores aos normais, condição para que tivesse direito a ser indemnizada.

x) E relativamente aos danos patrimoniais, a assistente não demonstrou qualquer dano, nem a existência de nexo causal entre a actuação do ora recorrente e eventuais danos – que não se aceitam e só por necessidade de raciocínio se referem – por si sofridos.

y) Pelo que, não se mostrando verificados os pressupostos da responsabilidade civil, não pode o arguido/recorrente ser obrigado a indemnizar a assistente/demandante, seja a que título for.

z) Acresce que os montantes arbitrados, quer a título de danos patrimoniais, quer a título de danos não patrimoniais, são manifestamente excessivos perante os danos que a assistente alegou ter sofrido e os bens jurídicos em discussão nos presentes autos.

aa) Assim, ao ter decidido como decidiu, violou o Acórdão recorrido a lei e, em especial, o disposto nos artigos 483º e 496º do CC, devendo, também por isso, ser revogado, com as legais consequências.

Na motivação que apresentou a assistente/demandante LL formulou as seguintes conclusões:

1.-	O subsídio de refeição incorpora o conceito de retribuição consagrado no artigo 258º., nº. 2 do Código de Trabalho, na medida em que este surge como uma prestação de carácter

regular

e

periódica

, que cria no trabalhador a expectativa legitima do seu recebimento. E assim o subsídio de refeição deve integrar a retribuição para efeitos de cálculo de qualquer indemnização devida à assistente LL por lucros cessantes: remunerações que deixou de auferir em virtude da rescisão do seu contrato com a FCDEF da UC.

2.-	Do processo constam

todos

os elementos necessários para que o Tribunal de primeira instância pudesse desde logo liquidar o valor exacto a pagar à assistente LL pelos demandados cíveis a título de indemnização por lucros cessantes, sem necessidade de qualquer liquidação em execução de sentença. É o que resulta, inequivocamente, da aplicação de simples operações aritméticas aos dados dos factos provados nºs. 171 a 173.

3.-	Saber o que a assistente LL fez em termos profissionais após ter saído da FCDEF da UC e que rendimentos daí retirou é absolutamente irrelevante para a liquidação da indemnização a que tem direito a título de lucros cessantes. Tais rendimentos - a existirem - são o resultado de um acto lucrativo praticado pela própria, nunca o resultado dos factos ilícitos praticados pelos arguidos.

4.-	Não existe, entre os factos praticados pelos arguidos e tais hipotéticos ganhos que a assistente LL possa ter obtido em virtude de qualquer actividade que possa ter exercido após a sua saída da FCDEF da UC qualquer conexão intrínseca ou substancial apta a justificar que os mesmos sejam deduzidos ao montante da indemnização que lhe é devida a título de lucros cessantes.

5.-	Tudo aquilo que a assistente LL obteve em termos profissionais após a sua saída da FCDEF da UC, incluindo todas as remunerações por qualquer actividade profissional que veio a exercer, ficam a dever-se a um esforço, diligência e empenho acrescidos por parte da mesma. Esforço que terá naturalmente que ser indemnizado como um verdadeiro dano patrimonial.

6.-	Pelo que sempre se dirá que tal esforço profissional acrescido a que foi obrigada a assistente em virtude dos comportamentos ilícitos do arguido compensará a invocada acumulação do que “deixou de ganhar por via do facto ilícito com o que ganhou – e não ganharia – por ter deixado de trabalhar na FCDEF e ter vindo a trabalhar noutro sítio”. E assim, para uma justa indemnização dos danos patrimoniais causados à assistente pelos factos ilícitos praticados pelo arguido, nada há a deduzir.

7.-	Dispondo o Tribunal de todos os elementos necessários à fixação da indemnização, constantes dos factos provados nºs. 171 a 173, não tem aqui qualquer aplicação o disposto no artigo 82º, nº.1 do Código de Processo Penal, ou seja, nada existe para liquidar em execução de sentença, na medida em que tudo é possível liquidar pelo menos até à data da prolação da decisão de primeira instância: 17 de Dezembro de 2007.

8.-	E assim o valor da indemnização global por lucros cessantes em que os demandantes cíveis deveriam ter sido condenados pelo acórdão recorrido é no valor de € 283.551,26 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e cinquenta e um euros e vinte seis cêntimos).

9.-	Montante este que se encontra ainda inteiramente dentro do pedido formulado pela assistente LL na petição de pedido de indemnização civil. Pois que além dos € 146.525,33 possíveis de liquidar à data daquela petição (Julho de 2003), pediu ainda a assistente, e para além desse valor, que fossem os demandados cíveis “… condenados a pagar à requerente o valor dos danos decorrentes da interrupção da sua carreira académica na Universidade de Coimbra, nomeadamente os montantes correspondentes às remunerações e vantagens que, para além da presente data, ali poderia continuar a auferir em normal progressão da sua carreira universitária…”.

10.-	Em obediência ao Princípio da Economia Processual, haverá todo o interesse em definir desde já o montante exacto a pagar à assistente a título de indemnização por lucros cessantes. Evitando-se o protelar desta situação e a pendência de um novo processo para liquidação da sentença, com mais custos e incómodos não só para as partes mas também para o erário público, adiando o sentimento de que justiça foi feita para as vítimas.

11.-	É muito mais vantajoso, ainda que recorrendo ao funcionamento do critério da equidade, nos termos do que dispõe no artigo 566º, nº. 3 do Código Civil, fixar desde já e definitivamente um montante indemnizatório que tenha em consideração todos estes circunstancialismos do caso.

12.-	Além disso, a ter a assistente obtido qualquer vantagem por ter deixado de ser docente da FCDEF da UC – o que não se concede e aqui se representa por mera necessidade de raciocínio – cabia aos demandados cíveis a invocação e prova dos factos que pudessem consubstanciar tais vantagens. Pois que de acordo com a regra do artigo 342º., nº. 2 do Código Civil era aos demandados cíveis que cabia invocar e fazer prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à indemnização invocado pela assistente. O que não fizeram.

13.-	A questão de saber se a assistente obteve ou não qualquer vantagem em virtude dos factos lesivos praticados pelos arguidos não é uma questão de relevância penal, mas uma questão meramente civil. Assim, não será sequer de lhe aplicar o disposto no artigo 78º., nº. 3 do Código de Processo Penal. É de entender que este normativo quando fala em “factos” se refere única e exclusivamente a factos com relevância penal, aos factos constantes da acusação.

14.-	Aos factos com relevância meramente cível é de aplicar as regras civis fundamentais do princípio do dispositivo, do pedido e iniciativa das partes, em face dos interesses individuais e particulares que estão em causa (cfr. art. 3º., nº. 1 do Código de Processo Civil).

15.-	Assim, para que esta questão substancialmente de direito civil, de saber se a assistente obteve ou não qualquer vantagem em virtude dos factos praticados pelos arguidos, pudesse ser apreciada pelo tribunal, era necessário que tal matéria lhe fosse colocada por qualquer das partes. O que não aconteceu. Assim, tal questão não poderá ser apreciada oficiosamente pelo Tribunal, pois que estamos fora do âmbito dos factos com relevância penal.

16.-	Ao levantar oficiosamente esta questão o Tribunal está a conhecer de questão de que não podia tomar conhecimento, o que é causa de nulidade, nessa parte, dos acórdãos recorridos (cfr. art. 668º., nº. 1 al. d) do Código de Processo Civil).

17.-	Resulta pois da matéria de facto julgada como provada no acórdão da primeira instância (cfr. especialmente os factos provados nºs. 106 a 108 e 175) que a assistente LL

só

suportou todas as despesas inerentes ao seu doutoramento porque em consequência dos factos ilícitos praticados pelo arguido DD se viu impedida de realizar tal doutoramento como docente na FCDEF da UC e se viu obrigada a realizá-lo como aluna externa de outra faculdade, estatuto que a obrigava a custear todas as despesas. Existe assim um evidente e inequívoco nexo de causalidade entre estas despesas e os comportamentos do arguido.

18.-	Devem assim também os demandados cíveis ser condenados a pagar à assistente todas as despesas inerentes ao seu doutoramento, entre as quais as despesas com deslocações e estadia nos E.U.A. (Michigan). Despesas estas a liquidar em execução de sentença.

19.-	Uma adequada indemnização dos danos não patrimoniais sofridos pela recorrente só será alcançada com a condenação dos demandados cíveis ao pagamento do montante pedido no artigo 94º. da petição de pedido de indemnização civil no valor de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros).

20.-	Concluindo, os demandados cíveis, DD e Universidade de Coimbra, deverão ser condenados a pagar à assistente LL , para além dos valores concretos a que foram condenados pelo acórdão da primeira instância de € 349,16 a título de despesas de saúde e de € 3.990,38 a título de propinas de doutoramento que se aceitam, mais o montante de € 283.551,26 (duzentos e oitenta e três mil quinhentos e cinquenta e um euros e vinte seis cêntimos) a título de lucros cessantes, e também o montante que se vier a liquidar em execução de sentença a título de despesas com deslocações aos E.U.A., respectivas estadias e demais custas daí decorrentes e ainda no montante de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais.

21.-	O acórdão recorrido, e no que à decisão do pedido de indemnização civil formulado pela assistente LL concerne, decidiu em violação das disposições conjugadas dos artigos 258º., nº. 2 do Código de Trabalho, 342º., nº. 2, 496º., nºs. 1 e 3 e 566º., nº. 2 do Código Civil, 78º., nº. 3 e 82º., nº. 1 do Código de Processo penal, 3º., nº1 e 668º., nº.1 al. d) do Código de Processo Civil.

A assistente/demandante MM extraiu as seguintes conclusões da sua motivação de recurso:

1º No caso sub judice, tendo, embora, conf