Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal singular, nº 1090/12.9GBAMT, do Tribunal da Comarca do Porto Este, Amarante- Instância Local- Secção Criminal- J1, foi proferida sentença que:

a) condenou o arguido, AA, pela prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, n.º 1, do Código Penal, na pena de oito meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano.

b) Julgou parcialmente procedente o pedido de indemnização cível formulado pela assistente BB, por si e em representação da sua filha menor, CC, e, em consequência, condenou a ré “EE, S.A.”, a pagar à demandante as seguintes quantias:

- € 2 300 de pagamento das despesas de funeral;

- € 70 000 pelo dano morte;

- € 10 000 pelos danos não patrimoniais sofridos pelo falecido DD;

- € 15 000 pelos danos não patrimoniais sofridos pela filha CC;

- € 15 000 pelos danos não patrimoniais sofridos pela demandante BB;

- € 48 960 a título de alimentos à filha CC - € 200 por mês, vezes 12 meses por ano, vezes 20 anos, vezes 2% correspondente à desvalorização da moeda;

- € 95 472 a título de alimentos à demandante BB - € 200 por mês; vezes 12 meses por ano, vezes 39 anos, vezes 2% correspondente à desvalorização da moeda;

- € 131 040 a título de danos patrimoniais à filha CC - € 400, vezes 12 meses por ano, vezes 39 anos, vezes 30%.

Ou seja, o valor total de € 387.772, a que deduzindo 20%, o valor total da indemnização devida pela demandada às demandantes ascende ao montante de € 310 218 (trezentos e dez mil, duzentos e dezoito euros), absolvendo do restante pedido.

A esta quantia acrescem juros de mora, à taxa de 8% até efectivo e integral pagamento.»

2. Inconformada com esta decisão, dela interpôs recurso a demandada EE, S.A., restrito à parte cível, para o Tribunal da Relação do Porto.

3. As demandantes civis BB, por si e em representação de sua filha menor, CC, responderam, pugnando, pela improcedência do recurso interposto pela demandada EE, S.A. e, igualmente inconformadas com o decidido, interpuseram recurso subordinado.

4. O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 25 de Janeiro de 2017, negou provimento ao recurso interposto pela demandada seguradora, EE, S.A., e concedeu parcial provimento ao recurso subordinado interposto pelas demandantes BB e CC, «fixando os montantes indemnizatórios que a demandada seguradora fica condenada a pagar àquelas, para além dos montantes já fixados na sentença recorrida e não impugnados (2.300,00 euros de despesas de funeral; 70.000,00 euros pela perda da vida; 95.472,00 euros de alimentos para a demandante BB), em 20.000,00 euros pelos danos não patrimoniais sofridos pelo próprio DD, 30.000,00 euros pelos danos não patrimoniais sofridos pela demandante menor, CC, 30.000,00 euros pelos danos não patrimoniais sofridos pela demandante BB e 200.000,00 (60.000.00 euros+140.000,00 euros) a título de danos patrimoniais à demandante CC, tudo acrescido de juros à taxa fixada na sentença recorrida, a contar da data da notificação do pedido das demandantes à demandada seguradora quanto ao montante de 2.300,00 euros, e da data da sentença recorrida, quanto às demais quantias».

5. De novo inconformada, a demandada civil EE, S.A, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, encerrando a motivação do recurso com as seguintes conclusões:

« 1. As questões que o presente recurso pretende ver discutidas são a da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, no caso concreto, pela ocorrência do acidente dos presentes autos, imputando ao condutor do veículo seguro a totalidade da responsabilidade pela produção do acidente (100%), quando antes havia sido fixada uma divisão de responsabilidades em 80% - 20%, e bem assim os montantes indemnizatórios fixados atribuídos a título de dano patrimonial/ alimentos à filha do falecido e dano não patrimonial sofrido pela vítima.

2. A ora Recorrente, salvo o devido respeito, não pode estar de acordo com o decidido pelo douto Acórdão no que diz respeito à responsabilidade do acidente e aos montantes arbitrados a título de indemnização, entendendo haver, para os efeitos do disposto no art. 671º, 674.º n.º 1 alínea a) do N.C.P.C. aplicável exi vi do art. 4º do CPP, violação da lei substantiva, assim como erro de aplicação e determinação da norma aplicável.

3. Imputou agora ao condutor do veículo seguro 100% da responsabilidade pela produção do acidente de viação, entendimento esse com o qual a ora Recorrente não concorda absolutamente !

4. A verdade é que, da matéria dada como provada supra referida, extrai-se a culpa, ainda que parcial, do falecido.

5. Nos acidentes de viação, o que importa essencialmente determinar, mais do que a violação formal de uma regra de trânsito, é o processo causal da verificação do acidente, ou seja, a conduta concreta de cada um dos intervenientes e a influência dela na sua produção.

6. Perante a matéria dada como provada, entendeu a Veneranda Relação que “o facto consistente na imobilização do HX ocupando parcialmente com a parte de trás, em alguns centímetro, a via de trânsito, nas condições demonstradas não pode, em abstracto e em geral ser considerado apto e apropriado à produção do sinistro, com as consequências danos dele resultantes” .

7. De facto, o Tribunal da Relação, nos termos das regras da livre apreciação da prova, deveria ter concluído no sentido alcançado pelo Tribunal de primeira instância, nomeadamente que o lesado contribuiu para a ocorrência do acidente, nomeadamente em 20%, porquanto tinha a sua viatura imobilizada ocupando parcialmente com a parte de trás a via de trânsito onde circulava o condutor do veículo seguro na Recorrente, em violação dos artigos 3.º n.º 2, 50º e 88.º do Código da Estrada, porquanto a carrinha do lesado não tinha reflectores, não se encontrava devidamente assinalada com as luzes avisadores de perigo (vulgo quatro piscas).

8. Perante este quadro, evidencia-se a violação grosseira por parte do falecido, de normas estradais que a mais elementar consciência cívica não pode deixar de observar, sob pena de se criarem riscos eminentes para a vida e integridade física de quem tem o direito a circular em segurança nas estradas.

9. Perante o quadro factual e normativo apurado, salvo o devido respeito, a Recorrente tem dificuldade em compreender a atribuição total ao condutor do veículo seguro na Recorrente da responsabilidade do acidente, por se revelar por demais manifesta a culpa do falecido.

10. Não se coloca em crise que o condutor do veículo seguro contribuiu para a produção do acidente, mas não poderá deixar de ser tido em conta que caso o lesado não tivesse deixado o veículo imobilizado ocupando parcialmente a faixa de rodagem o acidente não teria ocorrido.

11. Com efeito, não é possível afirmar genericamente que é previsível que um veículo se encontre imobilizado na faixa de rodagem e, portanto, que, no caso concreto, o condutor teria evitado o acidente.

12. É que vem provado que o veículo do falecido se encontrava na faixa de rodagem, o condutor do veículo seguro segurado, seguindo na sua faixa de rodagem, embateu na respectiva parte traseira, sem luzes acesas e sem qualquer sinalização da sua presença na estrada.

13. Deste quadro não resulta de forma alguma que fosse exigível ao condutor segurado na ré que devesse prever que se ia deparar com a obstrução da via, de forma a adequar a velocidade à eventualidade de ter de parar, como exige o citado artigo 24º do Código da Estrada.

14. Assiste aos condutores o direito de confiar em que os demais cumpram as regras definidas para o trânsito rodoviário. O condutor do veículo segurado na ré podia legitimamente contar com o cumprimento da obrigação de sinalização de qualquer veículo que se encontrasse imobilizado a ocupar parcialmente a faixa de rodagem, imposta pelo nº 2 do artigo 88º do Código das Estrada.

15. Ao decidir nos termos constantes do douto Acórdão a em recurso o Tribunal violou o disposto nos artºs. 483.º, 487.º, 494°; 496° no.3; 562°; 564° nºs. 1 e 2 e 566°, todos do Código Civil.

16. Ao decidir nesta matéria, nos termos constantes do Acórdão em recurso o Tribunal violou o disposto nos arts. 3.º n.º 2, 50.º n.º 1 a) e 88.º do Código da Estrada, dos quais fez uma errada interpretação e/ou aplicação.

17. Concluindo-se, assim, que a conduta do lesado foi concausal do acidente.

18. Sem dúvida que foi a conduta do falecido quem desencadeou a dinâmica do acidente, ao deixar o seu veículo imobilizado sem qualquer sinalização, ocupando parcialmente a via de trânsito por onde circulava o condutor do veículo seguro na Recorrente, violando os dispostos nos artigos 3.º n.º 2, 50.º n.º 1 a) e 88.º do Código da Estrada.

19. Resulta do exposto que, ao contrário do concluído pela Veneranda Relação houve contribuição da vítima na eclosão deste embate, podendo e devendo ter agido de outro modo.

20. Na produção do acidente é, pois, o falecido parcialmente responsável conjuntamente com o condutor do veículo, em menor grau do que este, pelo que, para o efeito de repartição de culpas (art.º 570.º, n.º 1, do C. C.), deverá atribuir-se 20 % de responsabilidade ao falecido e 20 % ao condutor do veículo seguro.

21. Violou o douto Acórdão recorrido, a boa aplicação dos nos artigos 3.º n.º 2, 50.º n.º 1 a) e 88.º do Código da Estrada e os artigos 483º e 570.º do Código Civil.

22. Não se conforma a Recorrente com os montantes arbitrados na douta sentença a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, que segundo o entendimento da ora Recorrente são flagrantemente excessivos.

23. Entendeu a douta sentença recorrida fixar a título de indemnização pelos danos não patrimoniais (danos morais) sofridos pelo falecido DD no montante de € 20.000,00.

24. Os danos não patrimoniais próprios da vítima correspondem à dor que esta terá sofrido antes de falecer, e devem ser valorados tendo em atenção o grau de sofrimento daquela, a sua duração, o maior ou menor grau de consciência da vítima sobre o seu estado e a previsão da sua morte – cf. Ac. do STJ de 04-06-2008, Proc. n.º 1618/08 - 3.ª.

25. No que concerne à alegada perceção da morte do falecido, não resultou provado nos autos se a vitima teve ou não perceção da morte, sendo certo que apenas resultou provado que a vítima faleceu cerca de duas horas depois do acidente.

26. Não existe qualquer regra de experiência ou critério ou standard social que justifique a ilação de que a morte é sempre intuída, pressentida ou dolorosamente vivenciada pela vítima, tudo dependendo das circunstâncias em que aquele facto nefasto, lamentável e irreversível se verificou.

27. A sua medida, no caso de danos não patrimoniais, é sempre fixada equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494 do Código Civil (CC).

28. Além disso, importa ter presente que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (artigo 8º, nº 3, do CC), sempre num juízo que equilibre a equidade do caso concreto e a uniformidade decisória, que não podem ser contraditórias.

29. Entende-se, não obstante, que o valor fixado na 1.ª instância já se revelava um pouco excessivo, pois não podemos esquecer o valor atribuído à própria vida- €70.000,00 -, outras e variadas situações que os tribunais vão decidindo e o progressivo caminhar da jurisprudência.

30. Veja-se as soluções que têm vindo a ser assumidas pelo Supremo Tribunal no que respeita aos montantes atribuídos como compensação dos danos não patrimoniais decorrentes de morte, cingindo a apresentação ao dano morte, dano moral próprio da vítima com a antevisão da morte, dano de desgosto por perda de cônjuge e de progenitor: .27-04-2005, Revista n.º 728/05-1ª - 7.500,00 €; 24-10-2006, Revista n.º 3021/06-6ª (a cada uma das vítimas com 21 e 30 anos) 5.000,00 €; 11-01-2007, Revista n.º 4433/06-2ª - 9.000,00 € entre outros disponíveis in

www.dgsi.pt

31. Pelo exposto, deve a quantia fixada para indemnização por danos não patrimoniais do DD ser corrigida, devendo a mesma ser reduzida para um valor mais justo e equitativo, dado que ao não fazê-lo incorre, a Veneranda Relação na violação expressa do disposto no art. 496.º do Código Civil.

32. Entendeu o douto Acórdão recorrido fixar a indemnização à filha do falecido a título de danos não patrimoniais no valor de € 30.000,00. Igual montante considerou o douto Acórdão adequado para a compensação dos danos não patrimoniais sofridos pela companheira do falecido, BB.

33. À certeza da reparabilidade dos danos não patrimoniais graves tem-se contraposto, porém, a dúvida quanto ao montante pecuniário da compensação ou satisfação devidas ao lesado, fixável equitativamente pelo tribunal.

34. A indemnização por danos não patrimoniais fixada pela Veneranda Relação em € 60.000,00, 30.000,00€ para cada demandante extravasa os padrões comuns da nossa jurisprudência.

35. Veja-se alguma das soluções que têm vindo a ser assumidas pelo Supremo Tribunal no que respeita aos montantes atribuídos como compensação dos danos não patrimoniais decorrentes da perda de progenitor: 14-11-2002, Processo n.º 3316/02-5ª – homicídio qualificado (a cada filho) 10.000,00 €; 03-03-2005, Revista n.º 281/05-7ª (a cada um dos dois filhos) 10.000,00 €; 27-04-2005, Revista n.º 728/05-1ª (a cada um dos cinco filhos) 10.000,00 €, entre outros, disponíveis em

www.dgsi.pt

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36. Relativamente às indemnizações por perda do cônjuge:14-11-2002, Processo n.º 3316/02-5ª – homicídio qualificado - € 10.000,00; 08-04-2003, Revista n.º 903/03-6ª - € 14.963,94; 03-03-2005, Revista n.º 281/05-7ª - € 15.000,00, 27-04-2005, Revista n.º 728/05-1ª - € 15.000,00; 09-06-2005, Revista n.º 1096/05-2ª - € 14.963,94; 07-12-2005, Revista n.º 3526/05-7ª - € 10.000,00, entre outros Disponíveis in

www.dgsi.pt

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37. Como se refere no acórdão do STJ de 26-06-1991, BMJ 408, 538, trata-se de um dano não patrimonial natural, cuja indemnização se destina a compensar desgostos e que por serem factos notórios, não necessitam de ser alegados nem quesitados, mas só pedidos.

38. Ora, tendo em conta a matéria dada como provada perante o sofrimento profundo dos demandantes cíveis, afigura-se-nos que o montante de 15.000,00 €, que foi fixado a título de ressarcimento por esse dano para ambas as Demandantes pelo Tribunal de primeira instância, é no caso em apreço justo e equitativo.

39. O montante atribuído pela Veneranda Relação a título de danos não patrimoniais revela-se manifestamente excessivo e empolado.

40. Pelo exposto, deve a quantia fixada para indemnização por danos não patrimoniais das Demandantes ser corrigida, devendo a mesma ser reduzida para um valor mais justo e equitativo. O Acórdão deverá, por mais equilibrada, manter a quantia de 15.000€ pelos danos não patrimoniais sofridos por cada uma das Demandantes.

41. Relativamente ao dano patrimonial, apenas goza do direito de pedir indemnização por perda de rendimentos futuros derivados da morte do lesado, decorrentes da privação de alimentos que aquele, não fora a ocorrência do evento, por certo lhe viria a prestar (art. 495º, nº 3 do CC).

42. Entendeu o douto Acórdão agora posto em crise corrigir a indemnização fixada à Demandante CC, filha do malogrado DD, falecido no acidente dos autos. Salvo o devido respeito pelo Acórdão recorrido, é a Recorrente da opinião que as indemnizações fixadas encontram-se em clara violação do disposto nos artigos 483.º, 495º, nº 3 do C.C., 1877.º, 1878.º, 1879.º e 1880.º do Código Civil.

43. De facto, em caso de falecimento do progenitor, o montante dos danos patrimoniais (artigo 495º, nº 3 do C.C.) deve ser o adequado para compensar os que podiam exigir (ou recebiam) alimentos ao lesado dos valores que, não fora o evento, iriam dele receber – devendo considerar-se quer o período pelo qual o lesado poderia prestá-los, quer o período previsível em que tais alimentos seriam prestados a cada um dos alimentandos.

44. O propósito a alcançar é o de encontrar indemnização para ressarcir a Demandante CC da sua efetiva perda – os alimentos que auferiria do seu pai, no período a considerar e nada mais!

45. Da matéria de facto provada nos pontos 1.º, 24.º, 27.º, 33.º, 52.º, 53.º, 54.º, 66.º e 67.º do Acórdão recorrido e da da conjugação dos artigos 1877.º, 1878.º, 1879.º, 1880.º, 1881.º e 1882.º do Código Civil, é possível concluir os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais até à maioridade, a qual se atinge aos 18 anos ou emancipação, ou até ao momento que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete, após a maioridade ou emancipação a qual, que em média não excederá os 25 anos.

46. Deste modo, salvo melhor opinião, a ser a aqui Demandada e Recorrente condenada a pagar qualquer quantia a título de “alimentos” e “dano futuro”, em suma, danos patrimoniais à Demandante CC, a mesma corresponderá ao montante médio mensal despendido pelo falecido DD com a sua filha CC, no caso, €200,00 por mês (ponto 64.º da matéria de facto provada), multiplicados por 16 anos até a menor atingir a maioridade ou, no limite, completar 25 anos. Nada mais terá a menor a receber a título de danos patrimoniais (alimentos ou danos futuros), nos termos do artigo 495.º n.º 3 do Código Civil.

47. Ora, a ora Recorrente entende que a quantia de €60.000,00 atribuída à menor CC a título de alimentos em consequência do falecimento do pai DD, deve ser corrigida para o montante de €200,00 por mês (ponto 64.º da matéria de facto provada), multiplicados por 16 anos até a menor atingir a maioridade ou, no limite, completar 25 anos.

48. Nesse contexto – o da menor poder sempre contar, com toda a probabilidade, beneficiar no futuro e até perfazer 20, 25 anos, da parte dos rendimentos do pai que eventualmente poderia vir a atribuir-lhe se fosse vivo –, entende-se ajustado à luz da equidade e considerando que a menor iria ainda receber ao longo de cerca de 16 anos parte do rendimento de seu pai, não fora o decesso deste, reduzir o montante apurado pela Veneranda Relação, computando tais danos patrimoniais em €35.000,00, ponderando-se a alteração da proporção de culpas acima estabelecida.

49. Atribuindo-se tal indemnização com base no citado art. 495º, nº 3 do CC, na sequência de entendimento jurisprudencial dominante

50. Assim, caberá à Demandante o direito de indemnização por perda de rendimentos futuros derivada da morte do lesado, mas apenas decorrentes da privação de alimentos que aquele, por certo lhe viria a prestar, não fora a ocorrência do nefasto evento – art. 495º, nº3, primeira parte.

51. Assim a Recorrente entende que a indemnização deverá ficar restrita a esses danos da obrigação de alimentar da vítima (arts 1878º, 1879º, 1880º e 1885º) e que ela, com base nos rendimentos que viria a auferir previsivelmente à Demandante viria a proporcionar.

52. Não lhe cabendo, com o respeito devido por contrária opinião, direito a indemnização por perda de rendimentos futuros (cfr. arts 483º, 562º, 563º e 564º, nº 3).

53. Assim, deve a indemnização atribuída a título de danos patrimoniais à menor CC, no montante de €140.000,00 ser suprimida e a Recorrente absolvida do pedido. Quanto a esta matéria, entende também a Recorrente que a quantia atribuída a título de danos patrimoniais futuros à Recorrida peca por excesso, conduzindo a um enriquecimento sem causa do Recorrido.

54. Pelo exposto, deve a quantia fixada para indemnização por danos patrimoniais da Demandante CC ser corrigida, sendo a mesma ser reduzida para um valor mais justo e equitativo, dado que ao não fazê-lo incorre a Veneranda Relação, na violação expressa do disposto nos artigos 483.º, 496.º, 495.º n.º 3, 1877.º, 1878.º, 1879.º, 1880.º, 1881.º e 1882.º do Código Civil.

Nestes termos e nos demais de direito, deve ser julgado procedente o presente recurso, só assim se fazendo JUSTIÇA».

6. A demandante civil, BB, por si e em representação de sua filha menor, CC, respondeu, sustentando, em síntese, a manutenção dos valores fixados e pugnando pela fixação do valor dos danos patrimoniais futuros, relativos à Nair, em 240.000€.

7. A demandante civil, BB, apenas em representação de sua filha menor, CC, interpôs recurso subordinado para o Supremo Tribunal de Justiça, encerrando a motivação do recurso com as seguintes conclusões:

«I. O presente Recurso vem interposto apenas do valor fixado por danos patrimoniais futuros –para além dos alimentos- devidos à Nair.

II. Ambas as instâncias reconheceram o direito a tai valor indemnizatório, mas fizeram-no a nosso ver, e salvo o devido respeito por tais opiniões, de forma insuficiente.

III. Da matéria provada, mais da fundamentação das respostas em 1ª instância, resulta com grande clareza que o DD era um jovem empresário, trabalhador, empreendedor, dinâmico, que procurava acautelar o seu futuro porquanto era dedicado à família e canalizou grande parte dos seus proventos para uma moradia que se encontrava a construir, sem recurso ao crédito.

IV. Tinha ainda, apesar da sua jovem idade um património considerável noutros bens, porventura menos rendosos, mas ainda assim reveladores da sua capacidade de trabalho e da obtenção de rendimentos.

V. Não é até muito usual, sobretudo nos tempos que correm, um jovem daquela idade(36 anos) ter um património tão considerável como o que tinha à data da morte; não é muito comum, também ver-se um jovem assim lançado na vida, com tantos trabalhadores (40) por sua conta, em Portugal e na Itália.

VI. Traçado minimamente o perfil psicológico da vítima, releva o seu empreendedorismo, apego ao trabalho, dinamismo, a sua situação sócio económica e profissional; sabido que com 36 anos apenas tinha já aquele considerável património, é de considerar que até ao fim da sua vida ativa, (atividade essa que se poderia prolongar por mais 30 ou 35 anos,) tudo aponta para que pudesse incrementar ao seu património mais 300.000 ou 400.000 €.

VII. Daí que nos pareçam muito escassos os 170.000 € fixados e ainda depois sujeitos a desconto de 20%.

VIII. E se bem que se não ignorem as dificuldades de tal cálculo ( longevidade, os golpes de sorte ou azar, as conjunturas, etc.) tal não pode ser obstáculo absoluto: o julgador lançará mãos dos dados conhecidos. E depois apelará a critérios de equilíbrio, bom senso, sentido de justiça e de equidade que, diga-se de passagem, não têm faltado a este Supremo Tribunal.

IX A segunda razão de discordância prende-se com o desconto de 20% sobre o montante a fixar, por se afigurar excessivo e que tem a ver com a remuneração do capital recebido por uma só vez ou seja com a taxa de juro.

X É consabida a fraca remuneração do capital quer para os depósitos à ordem (que tendem desde 2003 até ao momento e no curto e médio prazo) a aproximar-se da

remuneração zero

, ou até de valores negativos, se levarmos em conta as taxas de manutenção bancárias

XI. E não são muito díspares os valores de depósitos a prazo, totalmente absorvidos por efeito da inflação que, apesar de não ser elevada como noutras conjunturas, é mesmo assim superior à s taxas de juro para depósitos á ordem e similar ás taxas de juro a prazo, conforme se vê dos quadros abaixo.

Taxa - %

ver mais

Anos	Depósitos à ordem	Depósitos a prazo

Anos	Depósitos à ordem	Depósitos a prazo

2003	0,25	2,01

2004	0,20	2,00

2005	0,15	1,96

2006	0,18	2,44

2007	0,20	3,20

2008	0,17	3,83

2009	0,05	1,75

2010	0,07	1,87

2011	0,12	3,36

2012	0,09	2,95

2013	0,05	2,59

2014	0,11	2,03

2015	0,03	1,18

2016	0,02	0,60

Fontes/Entidades: BP, PORDATA

Última actualização: 2017-03-01

XII. Donde se vê que a remuneração foi exatamente de 0,02 % e 0,60% ao ano para, respetivamente para depósitos à ordem e a prazo.

XIII. Ora a inflação foi, em 2016, dos mesmo 0,6%

Assim:

2011-3,7

2012-2.8

2013-0,3

2014- -0,3

2015-0,5

20016-0,6

Cfr. valores do INE

IXV. Por todo o exposto conclui-se que o valor peticionado de 240.000€ a este título são modestos e aceitáveis.

XIV Ao decidir como decidiu fez a Relação menos correta interpretação dos artigos 483 e seguintes e 564 e 566 do Código Civil.

TERMOS EM QUE FIXANDO EM 240.000€ A INDEMNIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS –PARA ALÉM DOS ALIMENTOS- Vªs ExªS , SENHORES CONSELHEIROS, FARÃO JUSTIÇA».

8. A demandada civil, respondeu, pugnando pela manutenção do desconto de 20%, conforme estabelecido pelo Tribunal da Relação.

9. Não tendo sido requerida a realização de audiência (artigo 411.º, n.º 5, do CPP), o recurso será julgado em conferência, nos termos do disposto no artigo 419.º, n.º 1, alínea c), do CPP.

Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

Está provada a seguinte factualidade

1. Factos provados :

«1°) No dia 24 de Outubro de 2012, cerca das 19 horas e 50 minutos, o arguido conduzia o veículo pesado de mercadorias, de marca Mazda t 3500, com a matrícula SQ-..., na rua de ....

2°) No lado direito da via, atento o sentido em que seguia o arguido, junto ao n.º 786, da referida rua de aboim, encontrava-se parado o veículo ligeiro de passageiros, de marca Toyota dyna 250, com a ma