Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I - Relatório

1. O Ministério Público acusou, em processo comum, para julgamento com intervenção do Tribunal Colectivo, o arguido: AA, [...], imputando-lhe a prática, em concurso efectivo e como reincidente, de um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 75.º, n.º 1, 210.º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, als. e) e f), todos do C. Penal, de um crime de violação, p. e p. pelos artigos 75.º, n.º 1, 164.º, n.º 1, al. a), ambos do C. Penal, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 75.º, n.º 1, do C. Penal, e 21.º, n.º 1 e 4, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela IV, anexa ao referido DL, e de um crime de coacção, p. e p. pelos artigos 75.º, n.º 1, 154.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), todos do C. Penal.

O Centro Hospitalar do Algarve, EPE, deduziu pedido de indemnização cível, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 622 a 623, pedindo a condenação do arguido a pagar-lhe a quantia de € 389,86, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde a notificação do mesmo para contestar, respeitante a tratamentos prestados a BB em consequência dos factos em causa nos presentes autos.

Após realização de audiência de julgamento – onde se comunicou uma alteração não substancial dos factos e da qualificação jurídica – foi proferida decisão – cfr. fls. 776 a 825 – em que foi decidido (sic): “a) Absolver o arguido AA da prática de um crime de coacção, p. e p. pelo art. 154.º, nº 1, do Código Penal, de que vinha acusado; b) Absolver o arguido AA da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. 21.º, n.º 1 e 4, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, sem prejuízo da imputação infra; c) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º, alínea b), do Decreto-Lei 15/93, de 22/01, na pena de seis meses de prisão; d) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, als. e) e f), todos do C. Penal, na pena de cinco anos e seis meses de prisão; f) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164.º, n.º 1, al. a), ambos do C. Penal, na pena de seis anos de prisão; g) Procedendo ao

cúmulo jurídico

das aludidas penas - c), d) e e) - condenar o arguido AA na pena conjunta de dez anos de prisão;

h) Julgar procedente o pedido de indemnização cível formulado pelo Centro Hospitalar do Algarve, EPE

e, em consequência, condenar o arguido a pagar-lhe a quantia de trezentos e oitenta e nove euros e oitenta e seis cêntimos acrescida de juros de mora desde a notificação dos arguidos para contestar o pedido até integral pagamento, à taxa de 4%, ou outra que legalmente venha a estar em vigor.”

Discrepando do julgado, recorre o arguido – cfr. fls. 845 a 848 –, tendo dessumido a fundamentação no sequente epítome conclusivo:

I.a). – Síntese Conclusiva.

“1 – Foi o arguido AA condenado numa pena de dez de prisão.

2 – Entende-se que a pena fixada é manifestamente excessiva.

3 – Não reclama o recorrente que a medida concreta da pena desça até ao limite mínimo, mas suplica por uma pena inferior.

4 – Tomando em consideração todas as circunstâncias que depõem a favor do arguido, entende-se com todo o respeito pelo Tribunal a quo, e que é muito, que a douta decisão encontra-se em desconformidade com o disposto no artigo 71º, n.ºs 1 e 2, do Cód. Penal.

5 – Caso o Tribunal ad quem aceitar a súplica do recorrente, e a pena fixada não seja superior a oito anos de prisão.

(…) deve conceder-se provimento ao presente recurso, substituindo-se o douto Acórdão condenatório proferido pelo Tribunal Colectivo por outra decisão em que condene o arguido numa pena de prisão não superior a 8 (oito) anos de prisão.”

Contramina a pretensão do recorrente, o Ministério Público junto da comarca, concluindo (sic):

“1 – Por Acórdão de 29/03/2017, proferido a fls. 776 a 820 dos autos à margem supra referenciados, foi decidido pelo Tribunal Colectivo condenar o arguido ora recorrente AA, em cúmulo jurídico das três penas parcelares de prisão em que foi condenado no presente processo, na pena conjunta de 10 anos de prisão.

2 – Na determinação daquela pena o Tribunal Colectivo valorou correctamente e no seu conjunto os factos e a personalidade do agente.

3 – Nomeadamente, o grau de ilicitude dos factos praticados pelo arguido, a elevada intensidade do dolo, a sua presente situação pessoal, familiar e económica, bem como a circunstância de não ter manifestado qualquer arrependimento.

4 – Bem como o facto do arguido ora recorrente já ter antecedentes criminais, tendo ainda praticado os factos em apreço neste processo meses depois de uma outra condenação.

5 – Sendo assim elevado o juízo de censura a formular relativamente à conduta do arguido, sendo ainda prementes quer as exigências de prevenção geral, quer as necessidades de marcar um percurso ressocializante para o arguido.

6 – Pelo que, o douto Acórdão objecto do presente recurso não merece qualquer censura na apreciação que fez das circunstâncias relevantes para a determinação da medida da pena conjunta de 10 anos de prisão efectiva que aplicou ao ora recorrente.

(…) deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, confirmando-se o douto Acórdão recorrido nos seus precisos termos.”

Neste Supremo Tribunal, a distinta Magistrada do Ministério Público, é de parecer – cfr. fls. 866 a 868 – que (sic): “O arguido AA, nascido em ..., recorre para o Supremo Tribunal de Justiça do douto acórdão proferido e depositado em 29.03.2017, no J6 Juízo Central Criminal e da comarca de Faro que o condenou por autoria de 1 crime de roubo qualificado, um crime de violação e um crime de tráfico de estupefacientes, na pena única de 10 anos de prisão.

O arguido AA na 1ª instância foi condenado nas penas de:

- 5 anos e 6 meses de prisão por um crime de roubo qualificado dos arts. 210º nºs 1 e 2 b), 204º nº 2 f) e e) do CP;

- 6 anos de prisão, por cada um crime de violação do art. 164º nº 1, al. a) do CP,

- 6 meses de prisão por autoria de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 25.º, al. b) do Dec.- Lei 15/93;

Em cúmulo foi condenado na pena única de 10 anos de prisão.

O arguido/recorrente suscita/impugna nas conclusões da sua motivação que delimitam o conhecimento do recurso, a medida da penas única de prisão “suplicando” por uma pena inferior, depois de serem considerados todas as circunstâncias a seu favor como o bom comportamento anterior ou posterior e em conformidade com o art. 71.º n.º 1 e 2 da CP a pena única fixada não ser superior a 8 anos de prisão.

O Magistrado do Ministério Público, respondeu defendendo a confirmação do acórdão recorrido por dever ser negado provimento ao recurso por ser elevado o grau de censura relativa à conduta do arguido.

Medida da Pena única:

O arguido AA apenas invoca o disposto no art. 71º nº 1 e 2 do CP, embora em concreto só impugne a pena única aplicada, resultante do concurso dos crimes – 10 anos de prisão.

A questão da correcta medida da pena tem a ver com a problemática dos fins das penas, muito debatida na doutrina, sendo que para a fixação da pena do concurso depende da consideração do conjunto dos factos e da personalidade do agente, nos termos dos nºs 1 e 2 do art. 77º, pois o critério para a pena unitária dele resultante tem de assumir-se como um critério especial.

A pena única, tem de socorrer-se dos parâmetros da fixação das penas parcelares, podendo funcionar como “guias” na fixação da medida da pena do concurso (As Consequências Jurídicas do Crime. Figueiredo Dias, fls. 420).

A sua fixação, tal como resulta da lei, não se determina com a soma dos crimes cometidos e das penas respectivas, mas da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do arguido, pois tem de ser considerado e ponderado um conjunto dos factos e a sua personalidade “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado” (Figueiredo Dias, cit. pág. 290, 292)

“A pena única do concurso, formada no sistema de pena conjunta e que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes (princípio da acumulação) deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente levando na devida consideração as exigências de prevenção geral e os efeitos previsíveis da pena única sobre o comportamento futuro do agente.

Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre factos em concurso.

“Na consideração da personalidade (da personalidade. dir-se-ia, estrutural, que se manifesta, e tal como se manifesta, na totalidade dos factos) devem ver avaliados e determinados os termos em que a personalidade se projecta nos factos e é por estes revelada, ou seja, aferir se os factos traduzem uma tendência desvaliosa, ou antes se reconduzem apenas a uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do agente (Ac. STJ de 19.04.06, p. 476/06.3ª sec.)”.

Assim sendo poder-se-á questionar se a pena única de 10 anos de prisão aplicada pelo acórdão/recorrido terá sido encontrada depois de ponderada a gravidade do ilícito global resultante do conjunto dos factos e se entre os factos concorrentes houve conexão (Figueiredo Dias, Consequências Jurídicas do Crime).

Parece-nos que as medidas do ilícito global tiveram um grau de intensidade elevada, devido à dimensão e modo de actuar sem que se possa considerar haver uma situação de pluriocasionalidade, quando o roubo, a violação e as substâncias de droga que obrigou a vítima a tomar, não se conjugam nem se enquadram.

Na determinação da pena única dever-se-á atender a este tipo de crimes roubo, violação e tráfico, conjugado com o tipo de personalidade pois a sua actuação não foi admitida, por si quando também as circunstâncias anteriores e posteriores aos crimes, não se podem considerar ocasionais, mas pensadas o que se reflecte na personalidade atual do arguido, quando já havia cumprido pena de prisão pelos mesmos tipos de crimes – roubo e violação.

Por isso segundo nos parece a pena única que lhe foi aplicada deverá ser mantida.

Assim parece-nos que o recurso interposto pelo arguido AA não deverá obter provimento.”

I.b). – Questões a merecer resolução.

Da síntese conclusiva que quedou extractada sobre como única questão a resolver, na apreciação precípua do recurso interposto, a individualização judicial da penas, parcelares e conjunta. [

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II- Fundamentação.

II.A. – DE FACTO.

Deve considerar-se consolidada a factualidade que a seguir queda extractada.

“1. No dia 19 de Setembro de 2014, a hora não concretamente apurada, mas antes das 4 horas, o arguido dirigiu-se à residência sita na ..., com o intuito de se introduzir na mesma e de se apropriar, dos objectos de valor que lá viesse a encontrar.

2. Na concretização dos seus intentos, o arguido, com recurso a uma escada que se encontrava no exterior da residência, subiu até uma janela situada no primeiro andar da citada residência que se encontrava entreaberta.

3. O arguido abriu a referida janela e, através dela, introduziu-se no quarto de CC.

4. Uma vez no interior da casa o arguido dirigiu-se para a cozinha, pegou numa faca com cerca de 20 centímetros de cumprimento, cobriu a cabeça e o rosto com um lenço, calçou umas luvas que também encontrou no interior da habitação e foi ao quarto onde a CC se encontrava a dormir.

5. No quarto acordou CC e encostou a faca à cara e à cabeça dela, ao mesmo tempo que lhe disse para entregar as chaves do carro que se encontrava estacionado junto à habitação, de marca VW, modelo Polo, com a matrícula ...-VV.

6. Em face do descrito CC disse ao arguido que as chaves do veículo se encontravam no interior do veículo, o que este não acreditou.

7. O arguido, enquanto insistia com CC para dizer onde estava a chave do veículo, afirmava que com ele se encontravam duas pessoas no exterior da residência, por debaixo da janela do quarto, e uma pessoa no interior da residência, no corredor.

8. A dado passo, o arguido deu CC seis comprimidos dizendo para ela os engolir.

9. De seguida o arguido encaminhou CC à cozinha dizendo-lhe para ela beber vinho, ao que esta não acedeu.

10. Ainda na cozinha o arguido tentou, por duas vezes, colocar um lenço a cobrir os olhos da queixosa.

11. CC não engoliu os comprimidos e, quando era, de novo conduzida pelo arguido, da cozinha para o quarto, conseguiu retirar os mesmos da boca e colocá-los num cadeirão na sala.

12. Após, já no quarto da queixosa, o arguido obrigou-a a deitar-se na cama, encostando a faca à cara da mesma.

13. De seguida, o arguido levantou a camisa de noite que a mesma envergava, após o que baixou as suas calças e roupa interior e deitou-se em cima dela e introduziu-lhe o seu pénis erecto na vagina, tendo friccionado tal órgão dentro do corpo desta, até ejacular.

14. Depois o arguido conduziu CC à casa de banho e disse-lhe para ela se lavar, o que a mesma teve que fazer por duas vezes, para eliminar vestígios biológicos.

15. Após disse-lhe para ela lavar o pénis e para o secar, o que ela fez.

16. De regresso ao quarto, o arguido, empunhando a faca, disse à queixosa que entregasse o dinheiro e os cartões de crédito.

17. Por via do referido CC entregou ao arguido a quantia de duzentos euros, que em encontrava debaixo da televisão.

18. O arguido retirou ainda do interior do quarto e fez seus os seguintes objectos:

- a quantia de € 700;

- um cartão bancário emitido pelo ... em nome do irmão da queixosa, com o n.º ...;

- um tablet de marca Apple, modelo Ipad; e

- um telemóvel de marca Nokia, com o valor de aquisição de cerca de trinta euros.

19. O arguido disse à queixosa para lhe dizer o código do cartão bancário, o que esta fez.

20. Após, o arguido deu a CC seis comprimidos de Zolpidem, obrigando a ingeri-los, o que esta fez.

21. O arguido atou os pés de CC e saiu da residência com os objectos identificados em 17. e 18. e o automóvel mencionado em 5..

22. Em resultado da acção dos aludidos comprimidos CC adormeceu.

23. Quando acordou CC saiu da sua residência e conduzindo um outro veículo automóvel, dirigiu-se à Polícia de Segurança Pública de ..., a fim de apresentar queixa.

24. No percurso CC perdeu o controlo do veículo que conduzia.

25. Após foi conduzida à urgência do Hospital de Faro, local onde foi admitida pelas 7 horas e 37 minutos.

26. Nos serviços de urgência do Hospital foram prestados à queixosa os tratamentos e a consulta discriminados no documento de fls. 624 e 625, o que importou, no total, a quantia de € 389,86.

27. O arguido procedeu a levantamentos com o cartão bancário, em montante não concretamente apurado, mas de pelo menos setecentos euros.

28. CC nasceu no dia .... de 1953.

29. O arguido agiu com o propósito concretizado de com recurso a ameaças e ofensas à integridade física se apropriar dos supra referidos objectos e valores e de tomar conhecimento do código secreto do cartão bancário, de obrigar a queixosa a com ele manter relações sexuais a fim de satisfazer os seus instintos libidinosos e bem assim de a obrigar a ingerir os supra referidos comprimidos.

30. Ao actuar como descrito o arguido bem sabia que os objectos e valores supra referidos não lhe pertenciam e que ao levar a cabo as suas condutas actuava contra a vontade da ofendida.

31. O arguido agiu sempre de forma livre deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

32. No dia 22 de Setembro de 2014 foi encontrado em Faro o veículo automóvel de matrícula ...-VV, o qual foi entregue à queixosa.

33. No dia 22 de Setembro de 2014, ao arguido foi apreendida a quantia de oitenta euros, a qual havia sido subtraída no dia 19 de Setembro de 2014 à queixosa CC.

34. Com excepção do referido veículo, do cartão e da quantia de oitenta euros, os objectos descritos em 18. não foram recuperados.

35. Desde o dia 19 de Setembro de 2014 CC deixou de habitar na referida casa.

36. À data da prática dos factos o arguido apresentava um quadro clínico compatível com atraso mental ligeiro a moderado associado a Transtorno de Personalidade Misto com Traços Impulsivos e Antissociais.

37. As anomalias não eram susceptíveis de afectar a sua capacidade de avaliar a ilicitude do seu comportamento ou de se determinar de acordo com essa capacidade de avaliação do acto.

38. As anomalias de que o arguido padece podem ser susceptíveis de determinar o arguido à prática de factos semelhantes, caso não seja enquadrado no contexto médico-social, embora só por si, as mesmas não diminuam de forma acidental e notória ou crónica e sensível esta aptidão penal (autodeterminação).

39. As anomalias são permanentes e não têm tratamento medicamentoso específico ou curativo, embora possam ser minimizados por um contexto médico-social.

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Das condições pessoais do arguido

1. O arguido é originário de uma família numerosa com fracos recursos económicos e pouco diferenciada culturalmente.

2. Iniciou a escola na idade própria, que abandonou aos 14 anos após ter concluído o 2.º ano de escolaridade, por dificuldades de aprendizagem e de inserção escolar.

3. Manifestou desde cedo um comportamento desajustado, pautado por atitudes agressivas e de pertença a grupos de pares com comportamentos desviantes, o que culminou no seu internamento em instituição de protecção com 16 anos e onde permaneceu até aos 18 anos.

4. Iniciou-se no mundo do trabalho como assalariado agrícola, actividade que desenvolveu com alguma descontinuidade, tendo em atenção os seus problemas/limitações do foro psiquiátrico.

5. Desde a sua libertação em 2011, o arguido passou a residir com um irmão, apresentando-se esse facto como positivo.

6. Beneficia de uma reforma de invalidez que se constitui como o seu único suporte financeiro.

7. Após ter permanecido alguns meses no Luxemburgo, onde residem alguns irmãos, regressou a Portugal na sequência de dificuldades de inserção laboral naquele país.

8. O arguido foi detido para cumprimento da pena no dia 22 de Setembro de 2014.

9. Sofreu revogação de liberdade condicional, por decisão de 19/01/2015.

10. Frequenta um curso de Educação e Formação de Adultos (E.F.A. B1).

11. Mantém no estabelecimento um comportamento ajustado às normas institucionais.

12. Ainda não beneficiou de medidas de flexibilização da pena.

Dos antecedentes criminais do arguido

1. Por acórdão datado de 20.12.1982, proferido no âmbito do processo de querela n.º 270/81C, que correu termos no Tribunal Judicial de Loulé, 1.ª secção, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto e de um crime de detenção de arma proibida, previstos e punidos pelo artigo 421.º, n.º 3, do Código Penal, e pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, numa pena de 2 anos e 8 meses de prisão maior em 132 dias de multa, à taxa diária de 200$00 e em 10.000$00 de multa ou alternativa destas multas dez meses de prisão maior, tendo-lhe sido perdoados 10 meses de prisão; a pena de prisão de 1 ano e 10 meses foi extinta em 30.08.1983.

2. Por sentença datada de 08.01.1987, no âmbito do processo de segurança n.º 13ª/85, que correu termos no Tribunal Judicial de Silves, o arguido foi condenado, pela prática de um crime de roubo e de um crime de detenção de arma proibida, previstos e punidos pelos artigos 306.º, n.ºs 1 e 3, alíneas a) e b), e n.º 5, por referência às alíneas b) e d) do artigo 297.º, 22.º, 23.º e 260.º, todos do Código Penal, tendo sido determinado o internamento do arguido pelo período de três anos por ter sido considerado socialmente perigoso.

3. Por acórdão datado de 11.03.1996, no âmbito do processo n.º 321/93 que correu termos no Tribunal Judicial de Portimão, 3.º Juízo, pela prática de 3 crimes de violação, de um crime de roubo, de 6 crimes de furto qualificado, de um crime de introdução em casa alheia e de um crime de tiro de arma de fogo, uso de arma de arremesso e ameaças, previstos e punidos pelos artigos 201.º, 306.º, n.ºs 1 e 3, alínea a), e 5, 296.º, 297.º, n.º 1, alínea e), n.º 2, alíneas c) e d), 298.º, 176.º, n.ºs 1 e 2, e 152.º, n.º 1, alínea a), todos do Código Penal, numa pena de 20 anos de prisão, tendo-lhe sido perdoados 2 anos e 6 meses de prisão e a totalidade da multa e de prisão em alternativa no âmbito do cúmulo realizado com o processo n.º 2554/94 do Tribunal Judicial de Olhão, 1.º Juízo.

4. Por acórdão datado de 07.02.1997, no âmbito do processo n.º 29/96 a correr termos no Tribunal Judicial de Tavira, pela prática de um crime de violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190.º, n.º 2 e 3, do Código Penal e artigo 176.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal de 1982, e de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, ou 296.º e 297.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal de 1982, numa pena única de 20 anos de prisão, tendo-lhe sido perdoados 2 anos e 6 meses de prisão e a totalidade da multa e de prisão em alternativa.

5. Por acórdão datado de 13.01.1999, no âmbito do processo n.º 27/98.0TBTVR que correu termos no Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António, o arguido foi condenado pela prática, em 01.02.1991, de um crime de furto qualificado e de um crime de posse de arma proibida, previstos e punidos pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, e 260.º, do Código Penal, numa pena de 2 anos e 6 meses de prisão, tendo-lhe sido perdoado 1 ano.

6. Por acórdão de cúmulo jurídico realizado no âmbito do processo n.º 27/98.0TBVRS a correr termos no Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António com o processo n.º 26/96 do Tribunal Judicial de Tavira, datado de 20.05.1999, o arguido foi condenado numa pena única de 17 anos e 6 meses de prisão.

7. Por acórdão datado de 13.03.2000, no âmbito do processo n.º 86/98.6TAGDL a correr termos no Tribunal Judicial de Grândola, o arguido foi condenado, pela prática, em 27.04.1998, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, numa pena de 10 meses de prisão, perdoada totalmente e declarada extinta por decisão datada. Por decisão datada de 21.01.2003 foi revogado o perdão concedido ao arguido, determinando-se o cumprimento da pena.

8. Por acórdão datado de 22.03.2002, no âmbito do processo n.º 34/00.5TAGDL a correr termos no Tribunal Judicial de Grândola, pela prática, em 10.03.2002, de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 10.3.2002, numa pena de 2 anos e 6 meses de prisão.

9. Por acórdão de cúmulo jurídico realizado no âmbito do processo n.º 34/00.5TAGDL a correr termos no Tribunal Judicial de Grândola com os processos n.ºs 86/96.6TAGDL e 34/00.5TAGDL, numa pena única de 2 anos e 8 meses de prisão.

10. Por acórdão de cúmulo jurídico realizado no âmbito do processo n.º 27/98.0TBVRS a correr termos no Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António com os processos n.ºs 29/96, 214/94 e 321/93, numa pena única de 17 anos e 6 meses de prisão.

11. No âmbito do processo n.º 5346/10.7TXLSB-A a correr termos no Tribunal de Execução de Penas de Évora foi concedida liberdade condicional ao arguido até 18.02.2012 por referência à pena que lhe foi aplicada no processo n.º 27/98.0TBVRS do Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António e após aquela data à ordem do processo n.º 34/00.5TAGDL do Tribunal Judicial de Grândola.

12. Por sentença proferida em 07/10/2013, transitada em julgado em 12 de Maio de 2014, no âmbito do processo abreviado n.º 32/13.9PATVR, do Tribunal Judicial de Tavira, foi o arguido condenado na pena conjunta de três anos e oito meses de prisão, pela prática em 04/02/2013, de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, e de um crime de detenção de arma proibida. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

13. Por sentença proferida em 08 de Janeiro de 2014, transitada em julgado no dia 27 de Novembro de 2014, no âmbito do processo sumário n.º 268/13.2PATVR, do Tribunal Judicial de Tavira, foi o arguido condenado na pena conjunta de um ano e nove meses de prisão, pela prática, em 08/09/2013, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al d), por referência aos arts.º 2.º, n.º 1, al. a), 3.º, n.º 2, al. h), e 4.º, todos da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, al. a), por referência ao disposto na al. l) do n.º 2 do art. 132.º do Código Penal.

14. Por sentença proferida em 12 de Abril de 2015, transitada em julgado em 15/05/2015, proferida no âmbito do processo n.º 268/13.2PATVR, foi efectuado o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nas supra referidas decisões, tendo o arguido sido condenado na pena conjunta de 6 anos de prisão.

2. Factos não provados

Não se logrou provar que:

a) o arguido dissesse à queixosa que a matava;

b) o arguido disse que caso ela não lhe obedecesse os amigos que se encontravam a cercar a casa iriam entrar na residência para a matar;

c) a quantia de setecentos euros se encontrasse na carteira da queixosa;

d) o arguido acariciasse os seios e as nádegas da queixosa;

e) mediante ameaças de morte, o arguido ordenasse à queixosa que se deitasse na cama e que subisse a camisa de dormir;

f) CC adormecesse durante cerca de duas horas;

g) CC saísse da sua residência em direcção à GNR de Tavira.”

II.B. – DE DIREITO.

II.B.1. – DETERMINAÇÃO DA PENA. PENA CONJUNTA.

II.B.1.a). – Qualificação Jurídica das acções (típicas) concretizadas pelo arguido.

O acórdão recorrido justificou as penas aplicadas, depois de ter subsumido as condutas do arguido, com a sequente argumentação (sic): “Tendo em conta a factualidade provada, cumpre, agora, indagar da responsabilidade jurídico criminal do arguido.

O arguido encontra-se acusado da prática, em concurso efectivo e como reincidente, de um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 75.º, n.º 1, 210.º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, als. e) e f), todos do C. Penal, de um crime de violação, p. e p. pelos artigos 75.º, n.º 1, 164.º, n.º 1, al. a), ambos do C. Penal, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 75.º, n.º 1, do C. Penal, 21.º, n.º 1 e 4, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela IV, anexa ao referido DL e de um crime de coacção, p. e p. pelos artigos 75.º, n.º 1, 154.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), todos do C. Penal.

I -

Quanto ao crime de roubo

No nº 1 do art. 210.º do Código Penal, estabelece-se como tipo legal fundamental a conduta de quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue, coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir.

O roubo, atentos os seus elementos, “não é mais do que um furto qualificado em função do emprego da violência, física ou moral, contra a pessoa, ou da redução desta, por qualquer modo, à incapacidade de resistir” (Leal-Henriques - Simas Santos, C.P. anotado, 2.º vol., 1996, pág. 494).

Daí que os seus elementos objectivos sejam também, à semelhança do furto:

- a subtracção, que consiste na “violação da posse exercida pelo lesado e a integração da coisa na esfera patrimonial do agente ou de terceira pessoa”;

- de coisa móvel alheia: “toda a substância corpórea, material, susceptível de apreensão, pertencente a alguém e que tenha um valor qualquer, mas juridicamente relevante”.

Todavia, no caso do roubo, ao lado da subtracção prevê-se ainda como conduta típica a própria entrega da coisa pelo sujeito passivo, quando ela resulta do constrangimento obt