Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

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RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal ..... – Juiz .. – foi julgado em processo comum com intervenção do tribunal coletivo o arguido

AA

, filho de BB e de CC, natural ......., concelho......., nascido a .. de julho de 1976, divorciado, residente na Rua ............., pátio .., porta .., em ....., e por acórdão de 22JUN2020 foi deliberado:

a) Absolver AA de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.°, n º 1, 204.°, n º 1, alínea e), do Código Penal (NUIPC 2146/17....) e de um crime de distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso, previsto e punido pelo artigo 28.°, n.º 1, da Lei nº 39/2009, de 30 de Julho (NUIPC 1237/17......);

b) Operar a alteração da qualificação jurídica constante da acusação publica, imputando-se a AA um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.°, n° 1, do Código Penal, ao invés de um crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigo 203.°, n° 1, e 204.°, n.º 1, alíneas f) e h), do Código Penal (NUIPC 676/17..... - 30.° a 36.°), e homologar a desistência de queixa realizada por DD relativamente ao mesmo e, consequentemente, declarar extinto o respectivo procedimento criminal nesta parte;

c) Operar a alteração da qualificação jurídica constante da acusação publica, imputando-se a AA a prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 203.° e 204.°, n.º 1, alínea h), 22.°, n.º 1, 23.°, n.º 1 e n.º 2, 204.°, n.º 4, e 202.°, alínea c), do Código Penal (NUIPC 674/17....... - 42.° a 47.°) e de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 203.° e 204.°, n.º 1, alínea b) e h), 22.°, n.º 1, 23.°, n.º 1 e n.º 2, 204.°, n.º 4, e 202.°, alínea c), do Código Penal (NUIPC 29/i9....... - 65.°a 69.°), ao invés de, respetivamente, um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 203.° e 204.°, n.º 1, alínea h), 26.°, 14.°, n.º 1, 22.°, n.º 1, alínea b), 23.°, n.º 1 e n.º 2, e 73.° todos do Código Penal (NUIPC 674/17...... - 42.° a 47.°), e um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 203.°, n.º 1, e 204.°, n.º 1, alíneas b) e h), 26.° e 14.°, n.º 1, 22.°, n.º 1, al. b), 23.°, n.º 1 e n.º 2 e 73.°, todos do Código Penal (NUIPC 29/19..... - 65.°a 69.°).

d)

Condenar AA como autor material e na forma consumada nas seguintes penas parcelares

:

1.° Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.°, n.º 1, e 204.°, n.º 1, alínea h), na pena de 10 (dez) meses de prisão (NUIPC 1439/18....... - 6.° a 9.°);

2.° Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.°, n.º 1, e 204.°, n.º 1, alínea h), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 917/17..... -I4.°a 16.°);

3.° Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.°, n.º 1, e 204.°, n.º 1, alínea h), na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 1156/17...... - I7.°a 19.°);

4.° Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.°, n.º 1, e 204.°, n.º 1, alínea h), na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC i237/i7..... - 20.°a 24.°);

5.° Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.°, n.º 1, e 204.°, n.º 1, alínea h), na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 2036/17...... - 25.° a 29.°);

6.° Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.°, n.º 1, e 204.°, n.º 1, alínea h), na pena de 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 252/19...... - 70.° a 73.°);

7.° Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.°, n.º 1, e 204.°, n.º 1, alínea h), na pena de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de prisão (NUIPC 331 /19..... - 74.°a 77°);

8.° Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.°, n.º 1, e 204.°, n.º 1, alínea h), na pena de 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 211 /l 9.5.....- 78.° a 81º);

9.° Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.°, n.º 1, e 204.°, n° 1, alínea h), na pena de 11 (onze) meses de prisão (NUIPC 427/19..... - 82.° a 85.°);

10.° Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.°, n° 1, e 204.°, n° 1, alínea h), na pena de 11 (onze) meses de prisão (NUIPC 306/19...... - 86.° a 90.°);

11.° Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.°, n.º 1, e 204.°, n.º 1, alínea h), na pena de 11 (onze) meses de prisão (NUIPC 443/19...... - 91.° a 95.°);

12.° Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.°, n.º 1, e 204.°, n.º 1, alínea h), na pena de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de prisão (NUIPC 606/19..... - 96.° a 99.°);

13.° Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.°, n.º 1, e 204.°, n.º 1, alíneas f) e h), na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 2200/17..... - 37.° a 41.°);

14.° Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.°, n.º 1, e 204.°, n.º 1, alíneas b) e h), na pena de (nove) meses de prisão (NUIPC 1740/18...... - 60.° a 64.°);

15.° Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.°, n.º 1, 204.°, n.º 2, alínea e), na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1905/19...- 100.°a 104.°);

16.° Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.°, n.º 1, 204.°, n.º 2, alínea e), na pena de 4 (quatro) anos de prisão (NUIPC 1473/19.... - 105.° a 111.0);

17.° Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.°, n.º 1, 204.°, n.º 2, alínea e), na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão (NUIPC i900/i8...... - 48.°a 51.°);

18.° Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203.°, n.º 1, 204.°, n.º 2, alínea e), 22.º, n.º 1, alínea b), 23.º, n.º 1 e n.º 2, na pena 10 (dez) meses de prisão (NUIPC 20/18...... - 52.º a 59.º);

19.º Pela prática de um crime de furto simples na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e) e n.º 4, 22.º, n.º 1, alínea b), 23.º, n.º 1 e n.º 2, na pena de 5 (cinco) meses de prisão (NUIPC 29/19.... - 65.º a 69.º);

20.º Pela prática de um crime de furto simples na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e) e n.º 4, 22.º, n.º 1, alínea b), 23.º, n.º 1 e n.º 2, na pena de 5 (cinco) meses de prisão (NUIPC 674/17.... - 42.º a 47.º);

e) Condenar AA, em cúmulo jurídico das precedentes penas, na pena única de 11 (onze) anos de prisão;

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido

AA

, que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«a) O Recorrente vem condenado pela prática de:

1.º Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea h), na pena de 10 (dez) meses de prisão (NUIPC 1439/8...... - 6.º a 9.º); 2.º Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea h), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 917/17..... – 14.º a 16.º); 3.º Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea h), na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 1156/17..... – 17.º a 19.º); 4.º Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea h), na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 1237/17.... – 20.º a 24.º); 5.º Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea h), na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 2036/17...... – 25.º a 29.º); 6.º Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea h), na pena de 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 252/19..... – 70.º a 73.º); 7.º Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea h), na pena de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de prisão (NUIPC 331/19...... – 74.º a 77.º); 8.º Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea h), na pena de 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 211/19..... – 78.º a 81.º);9.º Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea h), na pena de 11 (onze) meses de prisão (NUIPC 427/19....... – 82.º a 85.º); 10.º Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea h), na pena de 11 (onze) meses de prisão (NUIPC 306/19.... – 86.º a 90.º); 11.º Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea h), na pena de 11 (onze) meses de prisão (NUIPC 443/19..... – 91.º a 95.º); 12.º Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea h), na pena de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de prisão (NUIPC 606/19..... – 96.º a 99.º); 13.º Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alíneas f) e h), na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 2200/17..... – 37.º a 41.º); 14.º Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alíneas b) e h), na pena de 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 1740/18..... – 60.º a 64.º); 15.º Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e), na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1905/19.... – 100.º a 104.º); 16.º Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e), na pena de 4 (quatro) anos de prisão (NUIPC 1473/19...... – 105.º a 111.º); 17.º Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e), na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão (NUIPC 1900/18... – 48.º a 51.º); 18.º Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e), 22.º, n.º 1, alínea b), 23.º, n.º 1 e n.º 2, na pena 10 (dez) meses de prisão (NUIPC 20/18..... – 52.º a 59.º); 19.º Pela prática de um crime de furto simples na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e) e n.º 4, 22.º, n.º 1, alínea b), 23.º, n.º 1 e n.º 2, na pena de 5 (cinco) meses de prisão (NUIPC 29/19..... – 65.º a 69.º); 20.º Pela prática de um crime de furto simples na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e) e n.º 4, 22.º, n.º 1, alínea b), 23.º, n.º 1 e n.º 2, na pena de 5 (cinco) meses de prisão (NUIPC 674/17..... – 42.º a 47.º);

b) Operado o cúmulo jurídico entre as penas aplicadas, o Tribunal a quo condenou o Recorrente na pena única de 11 (onze) anos de prisão.

c) O Recorrente adoptou em sede de discussão e julgamento uma postura de colaboração, tendo prestado declarações e confessado todos os ilícitos criminais por este efectivamente praticados, tendo assumido a responsabilidade pelos actos cometidos e demonstrado um real arrependimento.

d) O Recorrente em sede de audiência e discussão e julgamento não só reconheceu serem as suas condutas reprováveis perante os valores da sociedade, colaborando, na medida das suas possibilidades e necessidades do Tribunal a quo, quer confessando, quer esclarecendo a forma como procedeu.

e) O Recorrente mantém uma relação solida com a sua companheira, que se tem revelado um verdadeiro apoio ao Recorrente, nomeadamente a nível económico e afectivo.

f) O Recorrente considera que o Tribunal a quo ao aplicar-lhe as penas parcelares que aplicou a cada um dos crimes, mas essencial e principalmente no que à pena única de onze anos de prisão respeita, fez tabua rasa do valor da confissão do Recorrente assim como de todo o circunstancialismo social e familiar do mesmo.

g) Do relatório social bem como as declarações do Recorrente, permite-nos melhor perceber a vivencia do Recorrente, nomeadamente o passado de consumos que este assumiu manter no período em que praticou os ilícitos criminais, e que o levaram à prática dos mesmos para sustentar os mesmos:“(…)

Face ao contexto familiar, aproximadamente pelos cinco anos de idade, o arguido refere que começou a fugir de casa, pernoitando na rua e dedicando-se à mendicidade, integrando grupo de pares associados ao consumo de produtos tóxicos (cola) e haxixe e pelos 13 anos de idade passou ao consumo de heroína e cocaína num estilo de vida que durou aproximadamente 10 anos, indicando ter uma infância e crescimento instável e não securizante (…)”.

h) O Tribunal a quo por cada um dos crimes de furto, e a título de reincidência, condenou o Recorrente a penas que se encontram próximas da pena mínima abstractamente aplicável;

i) O mesmo não sucedeu com a pena única aplicada nos termos do disposto no art.77.º n.ºs 1 e 2 do CP.

j) Tendo o douto Tribunal a quo decidido aplicar a pena única de 11 anos de prisão, muito acima da pena mínima abstractamente aplicável in casu.

k) Para determinar a medida concreta da pena o Tribunal a quo socorre-se do disposto nos artigos 71.º n.ºs 1 e 2 e 77.º do CP. Sucede que se entende que tais normas foram violadas, por incorrecta (no sentido de insuficiente) aplicação das mesmas.

l) E, porque a pena visa essencialmente fins preventivos, não podendo, no entanto, ultrapassar a medida da culpa, o douto acórdão recorrido também violou o artigo 40.º do CP.

m) Assim, ponderando a matéria de facto dada como provada, entendemos que a pena aplicada não levou em consideração, suficientemente, as circunstâncias que depõem a favor do Recorrente, bem como as condições pessoais do mesmo. Mormente o apoio por parte do agregado familiar (companheira do Recorrente), as circunstâncias em que são praticados os actos ilícitos (o Recorrente era consumidor de produto estupefaciente).

n) Apesar do Recorrente ter praticado os crimes, considera-se que a pena única de onze anos aplicada é excessiva, por assim imporem as circunstâncias supra referidas, em especial a ainda real possibilidade de reintegração social do Recorrente.

o) Pelo que pretende que o Douto Tribunal ad quem lhe conceda uma oportunidade, vendo assim reduzida a pena única de prisão em que foi condenado, para seis anos de prisão.

p) Violou, nesta confluência, o Douto Acórdão recorrido o preceituado nos artigos 40.º, 71.º ambos do Código Penal.

Assim e por todo o exposto deverão V. Exas conceder provimento ao presente recurso sendo, por efeito da mesma, substituído o Douto Acórdão recorrido por um outro nos termos da antecedente motivação, nos termos do qual seja aplicada uma pena de prisão de seis anos.

Por todo o exposto deverão V. Exas conceder provimento ao presente recurso sendo, por efeito do mesmo, substituído o Douto Acórdão recorrido por outro nos termos da antecedente motivação.

Nestes termos e nos mais de Direito que V. Ex.as Venerandos Juízes Desembargadores doutamente suprirão, far-se-á a costumada JUSTIÇA».

1.3. Na 1ª Instância houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos: (…)

«DO RECURSO

O arguido recorre da pena que lhe foi aplicada em cúmulo jurídico – 11 anos de prisão – invocando que o mesmo possui apoio familiar por parte da companheira, era consumidor de produtos estupefacientes e confessou alguns dos crimes que cometeu.

Defende que a pena deverá ser reduzida para os seis anos de prisão.

O arguido foi condenado pela prática de crimes de furto qualificado como reincidente nas seguintes penas parcelares:

a) 10 meses;

b) 1 ano e 6 meses;

c) 1 ano;

d) 1 ano;

e) 1 ano;

f) 1 ano;

g) 3 anos e 3 meses;

h) 10 meses;

Foi ainda condenado pela prática de crimes de furto qualificado nas seguintes penas parcelares:

a) 9 meses;

b) 1 ano e 5 meses;

c) 9 meses;

d) 11 meses;

e) 11 meses;

f) 11 meses;

g) 11 meses;

h) 1 ano e 5 meses;

i) 9 meses;

j) 3 anos;

k) 4 anos,

Foi ainda condenado nas penas de 5 meses de prisão por cada um dos dois crimes de furto simples cometidos na sua forma tentada.

A moldura penal abstractamente aplicável era, pois, a de prisão entre 4 anos (mais alta das penas concretas) e 25 anos de prisão (soma de todas as penas concretas).

“Do CRC do arguido constam:

1. DEZ condenações pela prática de crimes CONTRA A PROPRIEDADE (furtos qualificados, furtos simples e apropriação ilegítima);

2. DUAS condenações pela prática de crimes de burla e falsificação;

3. DUAS condenações pela prática de crime de posse ilegal de armas;

4. UMA condenação pela prática de crime de deserção;

O arguido já foi condenado em penas graves de prisão e PRATICOU alguns DOS FACTOS DESTES AUTOS EM período de reincidência.

O arguido confessou apenas o que não podia deixar de confessar e não mostrou qualquer arrependimento.

O arguido praticou a mesma tipologia de crimes do seu passado criminal.

O arguido tem 44 anos de idade. Ainda não é velho mas já não pode ser considerado um jovem delinquente!

O arguido não tem, pois, qualquer circunstância que objectivamente milite a seu favor.

Assim, numa moldura penal abstracta de prisão entre 4 e 25 anos, a pena de 11 anos de prisão é desadequada às necessidades ELEVADÍSSIMAS de prevenção especial, irrelevante atentas as também elevadíssimas necessidades de prevenção geral e manifestamente desproporcionada à culpa e à ilicitude que as condutas do arguido demonstraram.

Esta pena – que nem raia a metade da moldura penal aplicável (15 anos) – descura, também, o facto de o arguido não ter qualquer respeito pelo sistema penal, uma vez que praticou os factos como reincidente, tendo saído da prisão em 2013.

A pena tem como finalidade, nos termos do artº 40 do C. Penal, a reintegração do agente e a protecção dos bens jurídicos, tendo como limite máximo a medida da culpa.

São assim, predominantemente, as exigências de prevenção que devem nortear a aplicação das penas dentro do limite inultrapassável da medida da pena consentida pela culpa que constitui o suporte axiológico - normativo da infracção penal.

As exigências de prevenção geral fixarão a submoldura da pena abstracta, que terá como limite superior a medida óptima da tutela de tutela dos bens jurídicos e expectativas comunitárias, e, como limite inferior, o quantum abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar.

Dentro destes limites da prevenção geral positiva ponderam-se os indicadores da prevenção especial e da reintegração social do agente.

Na verdade, como vimos, segundo o disposto no art. 40.º, n.º 1, do CP, a finalidade primordial da aplicação da pena reside na prevenção geral, o que significa que «a pena deve ser medida basicamente de acordo com a necessidade de tutela de bens jurídicos que se exprime no caso concreto (…) alcançando-se mediante a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada (…)» – cf. Anabela Miranda Rodrigues, “A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade”, Coimbra Editora, pág. 570.

No caso concreto as exigências de prevenção geral são fortíssimas, atento o alarme social que a prática de crimes de roubo e sequestro provocam, e a “leviandade” e a frequência com que são praticados. Os sentimentos de intranquilidade que provocam nas vítimas são marcas que se mantêm por muito tempo e é função dos Tribunais restabelecer a paz social, reforçando com a punição a confiança da comunidade no efectivo exercício da Justiça.

Assim, considerando tudo o que se disse, entende-se que a pena é ajustada ao grau de culpa elevadíssima do arguido, às exigências de prevenção geral e especial.

As razões agora aduzidas pelo recorrente em nada o devem beneficiar porquanto o seu modo de vida precário, sem ligações familiares estáveis e duradouras e a sua toxicodependência não militam a seu favor.

Assim, mantendo no mais a decisão recorrida, V. Excªs farão a esperada JUSTIÇA!».

1.4. Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos:

«1. Por acórdão proferido em 22 de Junho de 2020, vem o arguido AA condenado, conforme melhor se retira da leitura do dispositivo, pela comissão em autoria material e na forma consumada, de dezoito crimes de furto qualificado, um crime de furto qualificado, na forma tentada e dois crimes de furto simples, igualmente tentados. De notar, que oito dos crimes que vimos de referir, foram cometidos enquanto reincidente. A pena única foi fixada em onze (11) anos de prisão.

2. Da decisão, veio o arguido recorrer circunscrevendo o objecto do recurso, tão só à determinação da pena única que tem por excessiva, propugnando que pela procedência do recurso seja a mesma fixada em seis (6) anos.

3. O MP na 1ª instância na sua resposta pôs em evidência, a manifesta falta de fundamento da pena única proposta, concluindo pela integral improcedência do recurso.

4. Da leitura da motivação não logramos, também, retirar fundamento bastante para a pretensão processual que o recorrente, afoitamemte, formula. Com efeito, o que ali importava era, com base nos factos assentes, demonstrar que os critérios de determinação da pena única, não tinham sido correctamente aplicados. Na verdade, analisada a matéria de facto provada, logo se alcança que são muito poucos e de escassa relevância, os factos provados que depõem em favor da mitigação da responsabilidade criminal do recorrente. Bem pelo contrário Para concluir que se violaram os artigos 40º, 71º, n º 1 e 77º, do Código Penal, não basta referir as suas condições pessoais, inserção familiar, história pessoal , incluindo o seu longo registo de adição a substâncias estupefacientes («tout comprende c’ est tout pardonner», "Leon Tolstoi, in " Guerra e Paz"). Aliás, ao contrário do que se consigna nas conclusões, tais factos foram tidos em conta pelo Tribunal Colectivo (como se vê da leitura do acórdão). Igualmente foram ponderadas as declarações confessórias do recorrente (ainda que em vários casos, tendo havido detenção em flagrante delito - vejam-se os crimes de furto que tiveram lugar … de Agosto de 2018 (SEF); … de Dezembro de 2018 (PSP) ou o ocorrido, em … de Outubro de 2019 (PSP), quando procurava avaliar no estabelecimento "Boutique " sito na Av….., em ......, um relógio ….. no valor de 31 000,00€, cuja venda se encontrava registada em favor de um cidadão chinês, vítima de um dos crimes de furto qualificado praticados pelo recorrente, ou noutros em houve apreensão de bens furtados na busca domiciliária a que se procedeu, bem como ferramentas usadas na abertura de portas ou vestuário para evitar o reconhecimento, passa-montanhas), se possa conjecturar sobre a espontaneidade da colaboração e do arrependimento do recorrente. Não obstante, é claro o peso dos factos que contra o recorrente militam. Desde logo, no período a que se reportam os crimes em apreço - de 9 de Agosto de 2017 - 22 de Outubro 2019 - não ter tido qualquer ocupação laboral, pelo menos com um mínimo de estabilidade. Por outro lado, a carreira delitiva do recorrente pelo menos, remonta ao ano de 1995, tendo sido por acórdão proferido em 3 de Dezembro de 2002, pelo então Tribunal Judicial da comarca de …, condenado na pena única de 11 anos e 6 meses de prisão, sendo de destacar que a generalidade dos crimes em causa são contra o património. Neste conspecto, mostram-se muito impressivas, quer as necessidades de prevenção geral quer de prevenção especial, sendo certo que, a nosso ver, (aqui já ponderando os factos à luz do critério especial de determinação da pena única) a imagem global do facto e da personalidade do agente recortam uma carreira delitiva que demonstra a sua reiterada incapacidade para, não obstante as condenações sofridas, as penas de prisão expiadas, pautar a sua conduta pela conformidade com o direito. Numa moldura penal (pena única) que vai de 4 a 25 anos de prisão (limite máximo por força do «incumprido» sic das conclusões artigo 77º, n º 2 do Código Penal), a pena que se mostra aplicada, faz jus aos dois critérios legais que norteiam as operações de determinação da pena única, sendo que o factor compressão aplicado na decisão, se mostra adequado aos factos e á personalidade do agente.

Somos assim de parecer, que o recurso deverá in tottum ser julgado improcedente».

1.5. Foi cumprido o art. 417º, do CPP.

1.6. Com dispensa de vistos, não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos:

Da acusação

1.° Por acórdão datado de 3 de dezembro de 2002, transitado em julgado a 18 de dezembro de 2012, proferido no processo nº 6463/95......, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca ....., o arguido foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de onze anos e seis meses de prisão, englobando as seguintes condenações:

- no âmbito do referido processo, como coautor material, em março de 1995, pela prática de crime continuado de falsificação, previsto e punido pelo artigos 30.° e 228.° do Decreto-Lei n.º 400/82 de 23 de Setembro, atualmente previsto pelo artigo 256.°, n.º 1, e 30.°, n.º 1, do Código Penal, na pena de vinte meses de prisão; um crime continuado de burla, previsto e punido pelos artigos 30.° e 313.° do Decreto-Lei n.º 400/82 de 23 de Setembro, atualmente previsto pelo artigo 217.°, 218.° e 30.°, n.º 1, do Código Penal, na pena de dezoito meses de prisão;

- no âmbito do processo nº 121/95 da … Vara, .. secção de ....., por acórdão datado de 22 de abril de 1996, pela prática de um crime de furto qualificado, praticado a ... de fevereiro de 1993, na pena de catorze meses de prisão, suspensa na sua execução por dois anos;

- no âmbito do processo n.º 49/97 da ... Vara, .. secção de ......., por acórdão datado de 21 de outubro de 1997, por factos de ... de outubro de 1996 e 31 de janeiro de 1997, pela prática de vinte e um crimes de furto qualificado, na pena única de nove anos e seis meses de prisão;

-no âmbito do processo n.º 57/97 da ...Vara, ...secção de ......, por acórdão datado de 9 de dezembro de 1997, pela prática de um crime de furto qualificado na pena de três anos de prisão e, em cúmulo jurídico com as penas aplicadas no processo n.º 49/97, na pena única de dez anos e seis meses de prisão;

-no âmbito do processo n.º 1703/96..... da ... Vara, ... secção de ......, por acórdão datado de 22 de outubro de 1998, pela prática de crimes de furtos qualificados e, em cúmulo jurídico com a pena aplicada no processo n.º 57/97, na pena única de doze anos de prisão.

2.º Por sentença, transitada em julgado a 18 de janeiro de 2005, no âmbito do processo n.º 4/03...., do .. Juízo Criminal de ....., o arguido foi condenado pela prática de um crime de falsificação de documento, praticado a ... de Janeiro de 2003, na pena de trinta meses de prisão.

3.º Por acórdão, transitado em julgado a 19 de outubro de 2009, no âmbito do processo n.º 50/08......, da .. Vara Criminal de ....., o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, praticado a ... de março de 2008, na pena de dois anos de prisão.

4.º Por sentença, transitada em julgado a 28 de junho de 2013, no âmbito do processo n.º 99/12......., do .. Juízo Criminal de ........., o arguido foi condenado pela prática de um crime de apropriação ilegítima praticado a ... de janeiro de 2012, na pena de um mês de prisão.

5.º O arguido esteve privado da liberdade em cumprimento de pena e por força da aplicação de medidas de coação de prisão preventiva e OPHVE, nos seguintes períodos temporais:

- entre 18 de abril de 2008 e 20 de novembro de 2009, à ordem do processo n.º 50/08......, sujeito a medida de coação de prisão preventiva, substituída por obrigação de permanência na habitação;

- entre 28 de março de 2012 a 11 de março de 2013 e de 11 de novembro de 2013 a 22 de fevereiro de 2015, à