Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os juízes da 3ª Secção Criminal no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

I-1. Por acórdão de 17/03/2021, transitado em julgado a 26 de abril de 2021, proferido Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., Tribunal Judicial da Comarca ..., foi decidido:

“1. Condenar o arguido AA pela prática de 2 (dois) crimes de abuso sexual de crianças agravados, pp. nos artigos 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º1, alínea b) do Código Penal, em 2 (duas) penas parcelares de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão cada;

2. Condenar o arguido AA pela prática de 1 (um) crimes de abuso sexual de crianças agravados, pp. nos artigos 171.º, n.ºs 1 e 2 e 177.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

3. Em cúmulo, englobando as penas descritas nos pontos 1. e 2., vai o arguido AA condenado na pena única de 6 anos de prisão.

4. Absolver o mesmo arguido da prática de vinte e cinco de crimes de abuso sexual de menores dependentes agravados, pp. pelos artigos 172.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal, por referência ao disposto no artigo 171.º, n.º 1 e 2, do mesmo diploma legal, por que vinha acusado.

5. Vai ainda o mesmo arguido, nos termos do artigo 69.º-C, n.º 3 do Código Penal, condenado na inibição das responsabilidades parentais pelo prazo de 6 (seis) anos.

6. Condenar AA a pagar à vítima BB a quantia de € 8.000,00 (oito mil euros).”

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I.2. O arguido vem interpor recurso de revisão tendo apresentado as seguintes conclusões:

“1.O presente Recurso tem como objeto a revisão desse Acórdão condenatório proferido pelo Tribunal a quo, e transitado a 26 de Abril de 2021.

2. O arguido foi condenado pela prática de dois crimes de abuso sexual de crianças agravados, pp. no n.º 1 do artigo 171.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do Código Penal (CP), em duas penas parcelares de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão cada, e, ainda, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado, pp. no n.º 1 e 2 do artigo 171.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do CP, em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão, o que resultou numa pena única de 6 (seis) anos de prisão.

3. O arguido encontra-se privado da sua liberdade desde ... de Setembro de 2021, encontrando-se a cumprir pena no Estabelecimento Prisional ....

4. Tendo sempre clamado pela sua inocência e o trânsito em julgado da decisão proferida nos presentes autos nunca foi impedimento de tal clamação, já que ainda hoje o arguido continua a lutar pelo esclarecimento dos factos que, a seu ver, e salvo o devido respeito, foram incorrectamente confirmados.

5. Do Acórdão proferido – cfr. doc. n.º 1 - resulta que o Tribunal alicerçou a sua decisão, fundamentalmente, nas declarações prestadas pela Ofendida, tendo considerado que a mesma “confirmou estes factos de forma espontânea, escorreita e merecedora de credibilidade”.

6. No dia … de Novembro de 2021 foi dirigido aos autos um requerimento elaborado e assinado pela Ofendida que referia ter havido “um mal entendido”, bem como que a mesma não tinha noção das consequências que o processo traria ao arguido, terminando por pedir desculpas pelo sucedido – cfr. doc. n.º 2.

7. A … de Fevereiro de 2022, a Ofendida elaborou e enviou novo requerimento aos autos, referindo “ter mentido em todo o julgamento”, onde acusou arguido “de várias coisas muito graves”, pretendendo que “a verdade seja esclarecida” – cfr. doc. n.º 2 junto.

8. Se do primeiro requerimento poderiam resultar dúvidas relativamente ao que a Ofendida pretendia concretamente alegar, com a junção do segundo requerimento as eventuais dúvidas existentes foram dissipadas, concluindo-se forçosamente que de tal mentira resultou a prisão do arguido.

9. O arguido apresentou queixa-crime contra a aqui Ofendida, junto do DIAP ..., a … de Abril de 2022 – cfr. doc. n.º 3 -, deu origem ao NUIPC 1928/22...., tendo sido proferido Despacho de arquivamento, com fundamento na inadmissibilidade legal do procedimento criminal por inimputabilidade em razão da idade, considerando que, à data dos factos, a denunciada tinha 14 anos - cfr. doc. n.º 4.

10. Nessa sequência, o ora Recorrente requereu a abertura de Inquérito em Processo Tutelar Educativo, a 20 de Julho de 2022 - cfr. doc. n.º 5 -, ao qual veio a ser atribuído o n.º 4705/22...., que veio, também ele, a ser arquivado, considerando que em Fevereiro de 2022 BB atingiu os 18 anos de idade, impossibilitando o prosseguimento do processo nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º da Lei Tutelar Educativa - cfr. doc. n.º 6.

11. Nem o Código Penal português, nem a Lei Tutelar Educativa oferecem respostas ao caso concreto, não dispondo de uma solução; também o Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes não dispõe de uma solução para o caso concreto, considerando que o seu artigo 1.º restringe o âmbito de aplicação a jovens que, à data da prática do crime, tiverem completado 16 anos de idade, mas ainda não tenham atingido os 21 anos.

12. O ordenamento jurídico interno é incapaz de apresentar uma solução para este cidadão que se vê a enfrentar uma pena de prisão, quando a alegada vítima declara expressamente “ter mentido em todo o julgamento”.

13. Veja-se que, pese embora o requerimento junto ao processo pela própria BB, nenhuma autoridade judiciária diligenciou no sentido de se proceder ao apuramento da verdade.

14. Estabelece o artigo 449.º do CPP que “1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão; b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo; c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º; f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação; g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.

2 - Para o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que tiver posto fim ao processo.

3 - Com fundamento na alínea d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.

4 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.”.

15. A revisão de sentença transitada em julgado é um direito consagrado expressamente na nossa Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 29.º, relevando para o caso concreto o previsto no n.º 6 deste normativo constitucional que prevê “Os Cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

16. A alínea a) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP abre a possibilidade de a revisão da sentença ser efectuada com o trânsito em julgado de uma outra sentença que, entretanto, tenha considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão.

17. No entanto, o mesmo ordenamento jurídico que cria uma solução para as condenações injustas, é o mesmo ordenamento jurídico que, no caso concreto dos autos, impossibilita o recurso a esse mesmo mecanismo, por não oferecer soluções que se coadunem ao caso concreto.

18. Como pode o Recorrente obter uma Sentença transitada em julgado que condene a referida BB pelo crime de falsidade de testemunho (ou decisão semelhante) se inexiste um mecanismo para o efeito?

19. Ainda assim, não podemos deixar de realçar o preceito normativo contido na alínea d) do n.º 1 daquele artigo 449.º do CPP, que refere que a revisão é possível se “Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

20. Sendo certo que não estamos perante um novo meio de prova, o que já foi anteriormente discutido, não podemos deixar de concluir, por demais óbvio, que estamos perante novos factos, factos que inexistiam à altura do julgamento, já que os requerimentos apresentados nos autos são posteriores à sua condenação.

21. O Recorrente não pode aceitar que a existência de lacunas na legislação portuguesa implique a manutenção da sua pena de prisão.

22. Impõe-se, assim, solicitar ao Tribunal ad quem uma apreciação de tudo quanto se vem de expor, considerando-se os requerimentos apresentados e seu conteúdo como novos factos, procedendo-se à revisão do Acórdão transitado em julgado.

23. Julgue-se, pois, o presente recurso procedente e, por via disso, restitua-se, a final, o arguido à situação jurídica anterior à condenação.”

II.3. A resposta do MP foi rematada com 24 conclusões:

“1. No recurso interposto, em face das cartas que a vítima enviou para o processo, refere-se que a mesma não terá relatado a verdade durante as suas declarações prestadas para memória futura, pugnando o arguido pela sua absolvição nesta sede.

2. A novidade da prova aludida no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, refere-se ao meio de prova, seja pessoal, documental ou outro, e não ao resultado da produção da prova.

3. Não constituem novos meios de prova as cartas aparentemente subscritas por uma testemunha, posteriormente à sua inquirição em juízo. É que, do ponto de vista processual, estamos perante a mesma fonte probatória, com uma diferença formal: antes, nas declarações para memória futura, a testemunha prestou declarações oralmente, sujeita ao contraditório por todos os demais sujeitos processuais; agora, produziu-as por escrito.

4. Não o Tribunal – qualquer Tribunal – assegurar e certificar-se que aqueles documentos foram produzidos de forma livre de quaisquer constrangimentos.

5. Ao invés, na tomada de declarações para memória futura e numa perspectiva meramente processual há, como houve, a garantia judiciária das circunstâncias de liberdade em que a ofendida depôs, sendo tal prova sujeita aliás à imediação e ao contraditório.

6. Quanto ao teor substancial das declarações, o Tribunal procedeu à devida análise crítica que fundamentou da seguinte forma: “Todavia, a menor BB, nas declarações para memória futura que prestou, confirmou estes factos de forma espontânea, escorreita e merecedora de credibilidade”.

7. As declarações para memória futura da ofendida foram assim, do ponto de vista formal, validamente produzidas perante o M.mo Juiz de Instrução Criminal, que perante ele depôs livremente;

8. sendo o conteúdo validamente analisado e valorado em juízo;

9. inexistindo qualquer motivo para que, agora, possa tais declarações ser postas em crise com aqueles documentos, porque tal prova nem o douto acórdão não enfermam, nem passaram a enfermar, de qualquer invalidade jurídica que reclame a revisão do julgado.

10. Do recurso, infere-se que o Tribunal condenou o arguido com base num testemunho que agora se revela meio proibido de prova – pois, se a testemunha mente, a prova não pode utilizada contra o arguido, por ofender a sua integridade moral. Mas não assiste razão ao arguido.

11. Vejamos: do exame pericial realizado à ofendida e devidamente valorado pelo Tribunal colectivo, não resulta que os factos por ela relatados fossem fruto de efabulação – e este aspecto foi especificamente ponderado e despistado na perícia.

12. A credibilidade das declarações da menor prestadas para memória futura foi corroborada no exame pericial de fls.178 - 184 dos autos, tendo o Tribunal o cuidado de analisar devidamente o relatório, conforme consta na fundamentação do acórdão condenatório.

13. É também de realçar o seguinte segmento daquela perícia, com interesse para o que ora se discute:

14. “Na adolescência, a mentira pode servir para se defender ou para não assumir a responsabilidade, conseguir objetivos pessoais ou para salvaguardar a sua intimidade, o que parece não acontecer neste caso. Também no relato sobre a sua história de vida não foram encontrados indícios da utilização da mentira, como padrão sistematizado de comportamento, donde ser muito provável que os factos a que a BB se refere, e que parecem envolver atos de cariz sexual, possam de facto ter ocorrido, tendo aquela capacidade para perceber o alcance do significado dos factos denunciados e das consequências da denúncia.”

15. Para além disso, e conforme ressuma também do segmento do acórdão condenatório destinado à motivação da decisão de facto, «a testemunha CC, mãe da ofendida, prestou um depoimento que corroborou a versão dos factos trazidos pela menor, nos termos expostos no douto acórdão.

16. Aqueles dois documentos de fls. 420 e 430 dos autos não são assim susceptíveis de pôr em causa todo o acervo probatório carreado para este processo e devidamente analisado do douto acórdão, nem tão-pouco põem em causa a coerência da postura processual e a versão dos factos apresentada pela ofendida, comprovada aliás através de perícia.

17. Pelo contrário, aqueles dois documentos que agora são invocados é que destoam e não fazem qualquer sentido face à coerência e solidez da prova produzida e correctamente apreciada no douto acórdão.

18. De todo o modo, nunca se verificaria in casu o requisito exigido na segunda parte da alínea d), do n.º 1, do artigo 449.º do CPP, ou seja, que o alegado novo facto e invocado ou “novo” meio de prova oferecido suscite graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

19. Ora, face ao exposto, inexistem sequer quaisquer dúvidas sobre a justiça da condenação.

20. Quer do ponto de vista formal, quer do ponto de vista substancial, não há quaisquer fundamentos para que tais missivas se possam considerar novos meios de prova ou que possam trazer novos factos ao processo e que, em suma, possam pôr em crise a prova produzida e correctamente analisada em juízo, nem que tão pouco evidenciem uma flagrante violação do princípio da presunção de inocência do arguido.

21. O recurso extraordinário de revisão é o meio processual especialmente vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça e não para sindicar a decisão condenatória, tendo em conta a prova produzida em devida sede.

22. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º1, do artigo 449.º do CPP, a falsidade dos meios de prova só é admissível como fundamento de revisão, quando uma outra sentença transitada em julgado tiver considerados falsos os meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão. Assim, a ordem jurídica garante a coerência entre decisões judiciárias que, de alguma forma, se possam contradizer. Mas este requisito tão-pouco se encontra preenchido.

23. Por fim, refira-se que esta questão já foi apreciada no apenso B dos autos, e que já mereceu decisão do Supremo Tribunal de Justiça. Ao renovar a questão já anteriormente decidida, com os mesmos fundamentos, verifica-se aliás que o recorrente pretende uma segunda decisão sobre a mesma questão, o que violaria o princípio ne bis in idem.

24. Por todo o exposto deve ser negado o pedido de revisão formulado, por manifestamente infundado.”

I.4. Nos termos do artigo 454 do CPP, veio informação da mma juíza com o seguinte teor:

“No âmbito do Processo Comum coletivo n.º 506/18.5JACBR, foi proferido acórdão datado de 17.03.2021 e transitado em julgado em 26.04.2021, tendo o arguido (agora recorrente) sido condenado pela prática de:

- dois crimes de abuso sexual de crianças agravados, pp. nos artigos 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, em duas penas parcelares de um ano e oito meses de prisão cada;

- um crime de abuso sexual de crianças agravados, pp. nos artigos 171.º, n.ºs 1 e 2 e 177.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, em cinco anos e quatro meses de prisão;

- Em cúmulo jurídico foi o mesmo condenado na pena única de 6 (seis) anos de prisão e na pena acessória de inibição das responsabilidades parentais pelo prazo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 69.º-C, n.º 3 do Código Penal.

Veio agora interpor o segundo recurso extraordinário de revisão alegando, em síntese, que as cartas juntas aos autos, enviadas pela menor BB, constituem um novo meio de prova que, por si só ou conjugado com a prova já produzida, suscita graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação. Nem o processo crime nem o processo tutelar instaurado contra a menor apreciam a questão de saber se a menor faltou à verdade em julgamento, sendo certo que o artigo 449.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal apenas abre a possibilidade da revisão de uma sentença quando exista outra sentença que considere falsos os meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão. Fundamentou o seu pedido de revisão no disposto artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Penal.

O recorrente pugnou, por fim, pela revogação do acórdão recorrido e pela sua substituição por outro que determine a sua absolvição.

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O Ministério Público respondeu ao recurso, concluindo que deve ser negado o pedido de revisão formulado, por manifestamente infundado.

*

Importa, agora, prestar a informação a que alude o artigo 454.º do Código de Processo Penal.

O arguido sustenta o seu pedido de revisão no disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, que determina que:

“1- A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

(…) d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

Por sua vez, o artigo 453.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, preceitua que:

“Se o fundamento da revisão for o previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 449º, o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integral, as declarações prestadas”.

Como vimos, o arguido sustenta o seu pedido de revisão nas cartas enviada pela menor, vítima nos presentes autos. Como se escreve no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 8 de Maio de 2011, proferido no processo n.º 140/05.0JELSB-N.S1, disponível em www.dgsi.pt., não constituem “novos“ meios de prova as cartas subscritas por uma testemunha, posteriormente à sua inquirição em audiência de julgamento. Na verdade, do ponto de vista processual, estamos perante o mesmo meio probatório, com uma diferença meramente formal: antes, em audiência de julgamento, a testemunha prestou declarações oralmente e agora produziu-as por escrito.

A ser assim, e para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, as cartas enviadas aos autos pela vítima não se revestem de novidade para constituírem fundamento de revisão.

Cremos, ainda, que não ocorre o requisito exigido na segunda parte da alínea d), do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, ou seja, que o alegado “novo” facto invocado ou meio de prova oferecido, suscite “graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

Importa recordar que a credibilidade das declarações da menor prestadas para memória futura foi corroborada no exame pericial de fls.178 e segs., onde se concluiu por um “um parecer positivo quanto à credibilidade e veracidade do relato da menor, uma vez que o seu testemunho apresenta 6 de 11 um conjunto significativo de indicadores compatíveis com experiências efetivamente vividas.”

Para além disso, resulta do acórdão proferido que a testemunha CC, mãe da ofendida, prestou um depoimento que corroborou a versão dos factos trazidos pela menor, tendo o tribunal concluído que se tratava de um depoimento credível.

Face ao exposto, importa concluir que a prova dos abusos não resultou apenas das declarações prestadas pela menor, havendo também outros elementos probatórios que corroboraram a sua versão dos factos.

Por fim, importa lembrar que este é o segundo recurso de revisão apresentado e cremos que o STJ já se pronunciou quanto às questões suscitadas pelo recorrente.

Tudo para se concluir que, quanto a nós, inexiste qualquer fundamento para que se proceda à pretendida revisão do acórdão proferido nestes autos e já transitado em julgado.”

I.5. No STJ o Exmo PGA emitiu o seguinte Parecer:

“(…)

4. Recordemos que o arguido foi condenado pela prática dos seguintes crimes e nas penas abaixo indicadas:

- 2 (dois) crimes de abuso sexual de crianças agravados, pp. nos artigos 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º1, alínea b) do Código Penal, em 2 (duas) penas parcelares de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão cada;

- 1 (um) crime de abuso sexual de crianças agravados, pp. nos artigos 171.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

- em cúmulo jurídico das sobreditas penas parcelares foi o mesmo condenado na pena única de 6 anos de prisão.

Tal sentença transitou em julgado em 26-4-2021.

Ora, o arguido alega, novamente, que as cartas juntas aos autos pela menor ofendida, após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, constituem um novo meio de prova que, por si só ou conjugado com a prova já produzida, suscita graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação. E é com base nesse facto que fundamenta o seu pedido de revisão no art.º 449º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Penal; invocando, ainda, a queixa que apresentou contra a vítima e o processo tutelar educativo de que esta foi alvo.

Como é sabido, o recurso de revisão não se destina a colmatar estratégias de defesa que, no momento próprio, não obtiveram sucesso.

Recorde-se que a revisão, tal como se escreveu no ac. STJ de 14/05/2008, “constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado, e tem como fundamento principal a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal.”

E “assenta num compromisso entre a salvaguarda do caso julgado, que é condição essencial da manutenção da paz jurídica, e as exigências da justiça. Trata-se de um recurso extraordinário, de um “remédio” a aplicar a situações em que seria chocante e intolerável, em nome da paz jurídica, manter uma decisão de tal forma injusta (aparentemente injusta) que essa própria paz jurídica ficaria posta em causa.” – cfr. acSTJ de 04-07-2007, Proc. n.º 2264/07 - 3.ª secção”

Ora, “A alínea d) exige, como pressuposto da revisão, por um lado, o surgimento de factos novos (…) factos novos relativamente aos considerados na sentença revidenda e, por outro, que esses novos factos suscitem dúvidas qualificadas «graves» sobre a justiça da condenação, não bastando apenas que haja dúvidas sobre essa realidade. A novidade que se exige terá de sê-lo, não apenas para o tribunal como para o recorrente. (…) Se este os conhecia e não invocou aquando do julgamento faltou, certamente por estratégia de defesa, ao dever de lealdade e colaboração com o tribunal, pelo que, seria iníquo permitir-lhe agora invocar factos que só não foram oportunamente apreciados por mero calculismo” – (Pereira Madeira in Código de Processo Penal Comentado, págs. 1508 e 1509, 2ª edição revista, 2016).

E, in casu, o depoimento da ofendida já foi devidamente ponderado, no momento próprio, em sede de audiência de discussão e julgamento.

De resto, o teor da nova missiva – alegadamente, de sua autoria – trazida à colação, nem sequer é conclusivo relativamente a uma eventual ausência de responsabilidade criminal por parte do arguido.

E tudo o mais alegado pelo arguido continua a não relevar para a finalidade por ele pretendida.

Em suma, nem a vítima alegou que os crimes não ocorreram; nem, tão pouco, o seu depoimento foi o único meio de prova em que o Tribunal alicerçou a condenação do arguido e que, acrescente-se, também não foi infirmado pelos meios previstos na al. a) do citado art.º 449º.

5. Assim, os fundamentos invocados pelo arguido não parecem ser suficientemente ponderosos para suscitar graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação, como bem ficou demonstrado na resposta ao recurso de revisão e na informação provenientes do Tribunal da condenação; pelo que, em conformidade, nos parece dever ser negada a requerida revisão.

I.6. Notificado do Parecer do MºPº, o recorrente nada disse.

1.7. O processo foi aos vistos e decidiu-se em conferência.

I.8. Admissibilidade e objeto do recurso

O recurso é admissível, uma vez que o Recorrente tem legitimidade, (art. 450, nº 1, al. d)), está em tempo, assenta o recurso na al. d), do nº 1, do artigo 449 do CPP, e, nos termos do alegado, traz uma circunstância que o Recorrente afirma como nova, a queixa para instauração de processo tutelar educativo, que, também, na sua pretensão, com os demais fundamentos antes apresentados constituirá fundamento de revisão, por serem, diz, “factos novos”.

O objeto do recurso visa a revisão do acórdão de 17/03/2021, transitado em julgado em 26/04/2021.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Factos

II.1. Em sede de matéria de facto fez-se constar da sentença condenatória os seguintes factos provados:

“1. A ofendida BB nasceu a .../.../2004, pelo que tem atualmente 16 (dezasseis) anos de idade.

2. É filha de DD e de CC.

3. Do relacionamento dos pais da ofendida, nasceu igualmente o irmão desta, EE

, nascido a .../.../2008, o qual tem atualmente 12 (doze) anos de idade.

4. Os pais da ofendida já se encontram separados há mais de 9 (nove) anos.

5. Em data não concretamente apurada, mas durante o mês de março de 2017, a mãe da ofendida iniciou um relacionamento amoroso com o arguido AA e passou a viver em casa deste, sita na Rua ..., no lugar..., ..., na área do concelho ....

6. Além da ofendida, da mãe desta e do arguido, também ali passou a viver o irmão daquela, EE.

7. Sucede que a ofendida frequentava a Escola Básica e Secundária ... e, por isso, ela e o irmão apenas residiam em casa do arguido, aos fins de semana e nos períodos em que estavam de férias.

8. Durante a semana e no período escolar, para estarem mais perto das escolas que frequentavam, a ofendida e o seu irmão viviam em casa dos seus avós paternos, sita na ..., na área da freguesia ... e do concelho ....

9. Assim, por regra, durante aquele período, à sexta-feira à noite, o arguido e a mãe da ofendida iam buscar esta e o seu irmão a casa dos seus avós paternos e iam lá levá-los, ao domingo à noite.

10. Todavia, não sendo esta a regra, havia fins-de-semana em que a ofendida e o seu irmão ficavam em casa dos avós paternos.

11. Nos dias em que estavam em casa do arguido, este e a mãe da ofendida partilhavam um dos quartos e a ofendida e o seu irmão partilhavam outro, apesar de aquela casa ter três quartos.

12. Era o arguido o grande suporte económico daquele agregado familiar, uma vez que a mãe da ofendida trabalhava em casa como doméstica.

13. Assim, era habitual ser o arguido a comprar roupa e calçado à ofendida.

14. Sucede que a partir do mês de março de 2018, o arguido formulou o propósito de se aproveitar da fragilidade da ofendida BB e de abusar sexualmente dela.

15. Por via disso, no período compreendido entre o dia 1 de março de 2018 e o dia 8 de março de 2018, passou a ser frequente o arguido abeirar-se da ofendida e tocar-lhe e apalpar-lhe as nádegas.

16. Em data não concretamente apurada, mas ainda durante o período compreendido entre o dia 1 de março de 2018 e o dia 8 de março de 2018, numa ocasião em que a ofendida já estava a dormir na companhia do seu irmão, o arguido entrou no quarto daqueles e começou a colocar para trás as mantas que cobriam aquela.

17. Nessa ocasião, a ofendida BB acabou por acordar, mas apesar disso, o arguido colocou uma mão por baixo das calças de pijama e das cuecas que aquela tinha vestidas e fez-lhe diversos movimentos de fricção na vagina.

18. Em ato contínuo, o arguido introduziu-lhe um dedo no interior da vagina e fez diversos movimentos de vaivém.

19. A partir dessa data, o arguido, com uma frequência quase diária e sempre que a ofendida se encontrava em sua casa, deslocava-se à noite ao quarto daquela.

20. Essas deslocações sucediam quer quando a mesma já se encontrava a dormir na companhia do seu irmão ou quando este ocasionalmente estava a dormir noutro quarto.

21. Algumas dessas deslocações aconteciam também quando, além do irmão da ofendida, também ali se encontrava o neto do arguido