Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

I.a). – ELEMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES PARA A DECISÃO.

(i) – Findo o inquérito, a indagada, AA, foi acusada, por indiciação, da prática, em autoria material, e em concurso efectivo, de (i) um crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos artigos 14, nº 1, 26º, 30º, 131º, 132º, nºs 1 e 2, alíneas b), d), e), h) e j); e (ii) um crime de incêndio previsto e punido pelo artigo 272º, nº 1, alínea a) e 213º, nº 1, todos do Código Penal (cfr. fls. 787 a 798, a que se encontra agregada a petição formulada pelo Ministério Público, em representação do Estado Português (fls. 798 a 805));

(ii) – Após realização de instrução, requerida pela arguida, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal – Juiz 3, decidiu emitir pronúncia contra a arguida pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado previsto e punido pelo artigo 132, nº 2, alíneas b), h) e j) e um crime de incêndio previsto e punido pelo artigo 272º, nº 1, em concurso aparente com um crime de dano previsto e punido pelo artigo 213º, nº 1, alínea a), do Código Penal – cfr. fls. 1290 a 1309;

(iii) Submetido o feito a julgamento, foi ditado veredicto (cfr. fls. 1657 a 1718) em que, pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de: (i) um (1) crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art.º 132º, n.ºs 1 e 2, als. b) e j) foi condenada na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão; e (ii) na de um (1) crime de incêndio, p. e p. pelo art.º 272º, n.º 1 do C.P. foi condenada na pena de quatro (4) anos e seis meses de prisão.

Em cúmulo jurídico de penas foi-lhe imposta a pena única de 17 (dezassete) anos de prisão.

Mais foi decidido:

- Julgar totalmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil formulado pelo Estado Português, Ministério da Administração interna Comando Metropolitano da P.S.P. de Lisboa e, em consequência, condenar a demandada AA no pagamento de € 240,00 (duzentos e quarenta Euros), acrescidos de juros à taxa legal desde a notificação até integral pagamento;

- Julgar parcialmente procedente, por provado o pedido dos Assistentes BB e CC e em consequência condenar a demandada arguida no pagamento da quantia de € 56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos Euros) a titulo de danos não patrimoniais, quantia acrescida de juros á taxa legal desde a data da prolação do acórdão até integral pagamento;

- Condenar a demandada arguida no pagamento aos mesmos Assistentes da quantia de € 2.400,00 a título de danos patrimoniais, acrescida de juros vencidos e vincendos desde a notificação da arguida até efectivo e integral pagamento.

- Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil formulado por DD e ... e condenada a demandada arguida a pagar-lhes a quantia de € 9.333,29 (nove mil trezentos e trinta e três euros e vinte e nove cêntimos), acrescida de juros vencidos e vincendos desde 24 de Dezembro de 2016 até afectivo e integral pagamento;

(iv) Interpostos recursos da decisão referida no item antecedente (fls. 1744 a 1761, dos assistentes/demandantes cíveis, BB e CC e fls. 1768 vº a 1790, da arguida AA), veio, após a realização de audiência de julgamento (fls. 1891), a ser proferida decisão (cfr. fls. 1892 a 1994), em que se decretou (sic) “1. Rejeitar, por inadmissível, o recurso interposto pela arguida AA quanto ao pedido cível formulado pelo M.º P.º em representação do Estado Português;

2. Apesar das apontadas inserções factuais referidas no ponto 1.4. supra, negar provimento ao recurso interposto pela arguida AA;

2. Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelos assistentes/demandantes BB e CC, alterando os montantes indemnizatórios fixados relativos aos danos não patrimoniais fixando, respectivamente:

2.1. A favor de cada um dos demandantes o montante de €25.000 (vinte e cinco mil euros) por danos não patrimoniais sofridos pelos próprios demandantes;

2.2. A favor de ambos o montante de € 20.000 (vinte mil euros) pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima;

3. Confirmar no demais o acórdão recorrido.”;

Irresignada com o julgado, alavanca, a arguida, recurso (fls. 2018 a 2040), para o que dessume o epítome conclusivo que a seguir queda extractado.

I.b). – QUADRO CONCLUSIVO.

CONCLUSÕES.

“1º O acórdão recorrido é nulo por ter introduzido modificações na matéria de facto provada sem, obedecendo ao princípio do contraditório, conceder à arguida recorrente a oportunidade de se pronunciar.

2º Não se procedeu a nenhuma prévia comunicação, tendo-se conhecido de questões de que não se podia tomar conhecimento.

3º A norma constante da alínea c) do n° 1 do artigo 379º do CPP, aplicável por remissão do n° 4 do seu artigo 425º, é inconstitucional se interpretada no sentido de que o tribunal de segunda instância poderia modificar a matéria de facto provada sem facultar à recorrente a possibilidade de se pronunciar sobre a matéria, visto ofender-se o princípio do contraditório subjacente à garantia de um processo equitativo, assegurado pelo nº 4 do artigo 20º e pelos nºs 1 e 5 do artigo 32º da lei fundamental.

4º O acórdão recorrido deveria ter reconhecido as insuficiências da sentença proferida em primeira instância, que foi lida sem a presença de todos os membros do tribunal, para além de não proceder à identificação da arguida, dos assistentes e das partes civis, sem nada decidir quanto a custas civis.

5º Contrariamente ao que se declara no acórdão recorrido, a sentença proferida em primeira instância enferma realmente de omissão de pronúncia, pois nada decide quanto à invocada proibição de prova que atingiria a avaliação psicológica que sendo considerada como prova lícita, implicaria adesão às respectivas conclusões ou divergência fundamentada, por se tratar de prova pericial.

6º O apreendido constitui prova proibida, por não se ter elaborado auto mencionando a impossibilidade de o juntar ao processo e a identidade do responsável pelo mesmo.

7º A matéria de facto provada não permite a integração no tipo de homicídio qualificado, sendo subsumível ao homicídio a pedido da vítima ou na ajuda ao suicídio.

8º O acórdão recorrido deveria ter admitido que se impunha ordenar oficiosamente a perícia de reconhecimento do ritmo de digitação do teclado, por forma a determinar quem fez as pesquisas na Internet, sempre com submissão à contraditoriedade e ao exame em audiência.

9º Da matéria de facto provada nada se conclui quanto à autoria do crime de incêndio.

10º O tribunal recorrido deveria ter declarado a nulidade da sentença por falta de fundamentação, já que esta não explica cabalmente a fixação das penas.

11º A arguida deveria ter sido absolvida do crime de incêndio e condenada a pena suspensa de um mês de prisão, por homicídio a pedido da vítima ou, caso assim não se entendesse, a doze anos de prisão, resultante do cúmulo das penas parcelares de três e doze anos.

12º Os pedidos de indemnização devem improceder, visto que a demandada não cometeu o crime de incêndio e o ofendido concorreu para o trágico resultado.

13º A contradição insanável da fundamentação deveria ter sido reconhecida pelo acórdão recorrido, pois deu-se como provado que o imóvel tem uma dona e simultaneamente que há proprietários do mesmo, além de que a demandada é condenada a pagar uma indemnização a Songhai Yu apenas mencionado no dispositivo da sentença.

14º Há omissão de pronúncia na decisão recorrida, por nada se decidir quanto às arguidas inconstitucionalidades.

15º Quando interpretadas no sentido de que é aplicável a pena de homicídio qualificado nos casos em que o ofendido concorda num projeto de suicídio coletivo, são inconstitucionais as normas contidas no artigo 131º, no nº 1 e nas alíneas b) e j) do nº 2 do artigo 132º do código penal, por ofensa aos nºs 1 e 2 do artigo 27º, ao nº 1 do artigo 29º e ao n° 1 do artigo 30º da lei fundamental.

16º Por contrárias ao nº 1 do artigo 32º da constituição, são dela violadoras as normas ínsitas no artigo 127º e nos nºs 1 e 2 do artigo 163º do CPP, se interpretadas no sentido de que o tribunal pode não dar relevo a uma avaliação psicológica sem a declarar como prova proibida.

17º Por violação dos nºs 1 e 2 do artigo 27º, do n° 1 do artigo 32º e do n° 1 do artigo 205º da lei fundamental, é inconstitucional a norma constante do n° 3 do artigo 71º do código penal, se interpretada no sentido de que o tribunal cumpre o dever de expressamente referir os fundamentos da medida da pena, quando a sentença omite a alusão a algumas das circunstâncias mencionadas no n° 2 do artigo 71º do código penal.

18º Normas jurídicas violadas:

- Do Código penal: - artigo 26º; - artigo 43º; - artigo 50º; - artigo 58º; - nºs 1, 2 e 3 do artigo 71º; - artigo 131º; - n° 1 e alíneas b) e j) do n° 2 do artigo 132º; - artigo 134º; - artigo 135º; - n° 1 do artigo 272º;

- Do Código de Processo Penal: - n° 2 do artigo 14º; - n° 5 do artigo 97º; - alínea e) do artigo 119º; - n° 1 do artigo 124º; - artigo 125º; - artigo 126º; - artigo 127º; - artigo 151º; - artigo 157º; - artigo 163º; - artigo 327º; - nºs 1 e 4 do artigo 339º; - n° 1 do artigo 340º; - artigo 355º; - artigo 358º; - artigo 359º; - artigo 368º -artigo 369º; - n° 3 do artigo 372º; - alíneas a) e b) do n° 1, n° 2 e n° 4 do artigo 374º; -alíneas b) e c) do n° 1 do artigo 379º n° 4 do artigo 425º;

- Da Constituição: - n° 4 do artigo 20º; - nºs 1 e 2 do artigo 27º; - n° 1 do artigo 29º; - n° 1 do artigo 30º; -nºs 1 e 5 do artigo 32º; -nº 1 do artigo 205º.

19º Normas jurídicas que devem ser aplicadas:

- artigo 43º, artigo 50º, artigo 58º, n° 3 do artigo 71º, artigo 134º e artigo 135º do Código Penal;

- nº 5 do artigo 97º, artigo 126°, artigo 163º, n° 3 do artigo 372º, alíneas a) e b) do nº 1, nº 2 e nº 4 do artigo 374º do Código de Processo Penal.

20º Termos em que deve ser dado provimento ao recurso e o acórdão recorrido ser declarado nulo ou, caso assim não se entenda, ser a arguida condenada por homicídio a pedido da vítima ou por ajuda ao suicídio e absolvida do crime de incêndio, absolvendo-se ainda a arguida dos pedidos de indemnização.”

Em resposta, o Ministério Público, junto do Tribunal da Relação, admite que:

“1.ª - O douto acórdão recorrido, proferido após audiência, é nulo por violação do disposto no art. 424º, nº 3 do CPP e por força do estipulado nos arts. 425.º, nº 4 e 379º, nº 1, al b) do CPP; mas que,

2.ª - Em todo o caso, sempre se dirá, quanto às restantes questões suscitadas, que o STJ, conhecendo apenas sobre a matéria de direito, não pode conhecer das questões sobre a matéria de facto suscitadas no recurso, excepto se oficiosamente entender fazê-lo nos termos do art.° 410º, nº 2 do CPP;

3.ª- O acórdão da 1.ª instância não é (nem pode ser) objecto deste recurso, pelo que as eventuais "irregularidades" do mesmo não podem ser aqui conhecidas, e, quanto às restantes questões suscitadas (prova proibida, prova que deveria ter sido feita, autoria do incêndio - e esta é matéria de facto), porque foram sabiamente decididas pelo venerando tribunal a quo, torna irrelevante qualquer comentário a acrescer aos fundamentos ali expendidos.”

DD e EE, apresentaram resposta em que, de forma sucinta, convocam (i) a inadmissibilidade do recurso quanto ao pedido cível formulado pelos demandantes, por não se encontrarem preenchidos os pressupostos da recorribilidade (i) (gerais) valor da sucumbência superior a metade da alçada do tribunal recorrido, exigência de motivação e formulação de conclusões e (ii) (específicos) inexistência – ter-se-á querido dizer “existência” – de dupla conforme (cfr. fls. 2054 a 2065). (“A. Do valor (insuficiente) da sucumbência da arguida (art. 400.º, n.º 2, do CPP)

Dispõe o artigo 400.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, sob epígrafe “Decisões que não admitem recurso” que “[O] recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada” (destaque nosso).

Este preceito reproduz, assim, para o Código de Processo Penal a regra básica de recorribilidade em matéria cível, constante do artigo 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o qual dispõe o seguinte:

“O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa” (destaque nosso).

Nos termos do artigo 296.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, sob epígrafe “Atribuição de valor à causa e sua influência” (aplicável ex vi art. 4.º do CPP), “[a] toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido”.

Da conjugação dos artigos 297.º, n.º 1, (“Critérios gerais para a fixação do valor”) e 299.º, n.º 1, (“Momento a que se atende para a determinação do valor”) do Código de Processo Civil (também aplicáveis ex vi art. 4.º do CPP), é possível concluir que o valor da presente causa é de 70.620.79 €, correspondendo este ao valor do pedido de indemnização formulado pelos ora Demandantes a título de danos emergentes e lucros cessantes (cfr. art. 73.º e pág. 16 do Pedido de Indemnização Cível).

Por sua vez, no que respeita aos valores das alçadas dos Tribunais, dispõe o artigo 44.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário

[1]

que “[e]m matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de (euro) 30 000,00 e a dos tribunais de primeira instância é de (euro) 5 000,00” (destaque nosso).

Ora,

Tendo o Tribunal de 1.ª Instância julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização cível formulado pelos ora Demandantes, condenado a Arguida a pagar-lhes a quantia de 9.333,29 € (acrescida de juros de mora, a contar desde 24 de dezembro de 2016 até integral pagamento) (pág. 63 do Acórdão de 1.ª Instância),

Decisão esta que foi confirmada pelo Acórdão recorrido (cfr. pág. 102 do Acórdão recorrido),

É possível concluir que a decisão impugnada é desfavorável para a Arguida nesse mesmo montante (9.333,29 €), correspondendo este seu valor de sucumbência.

Sendo este valor inferior a metade da alçada do Tribunal recorrido, ou seja, a 15.000,00 €, deve o presente recurso ser considerado inadmissível na parte relativa ao pedido de indemnização cível formulado pelos ora Demandantes e, consequentemente, rejeitado / não apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para os efeitos dos artigos 400.º, n.º 2, 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Penal.

Caso assim não se entenda, o que não se concede:

B. Da existência de dupla conforme (art. 671.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP)

Nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, “[s]em prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância (...)” (destaque nosso).

Esta norma é subsidiariamente aplicável aos pedidos de indemnização civis julgados no processo penal, por força do disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal, conforme resulta de doutrina e jurisprudência (proferida pelos tribunais superiores) maioritárias quanto a esta matéria.

A este propósito, cita-se, pela clareza das palavras, estrutura de raciocínio e contextualização histórica, o muito douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.04.2014

[2]

, citado pelo Acórdão deste mesmo Tribunal de 21.05.2015

[3]

, no qual se pode ler o seguinte:

No domínio da versão do CPP anterior à resultante da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, o Supremo Tribunal de Justiça, através do acórdão nº 1/2002, publicado no DR, I série, de 21/05/2002, fixou a seguinte jurisprudência: «No regime do Código de Processo Penal vigente – nº 2 do artigo 400º, na versão da Lei nº 59/98, de 25 de Agosto – não cabe recurso ordinário da decisão final do tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente acção penal». Negava, pois, esta jurisprudência que o critério de admissibilidade de recurso dos acórdãos proferidos em recurso pelas relações relativamente à acção civil de indemnização instaurada no processo penal fosse o mesmo que vigorava no processo civil: valor do pedido superior à alçada da Relação e valor da sucumbência superior a metade dessa alçada.

A Lei nº 48/2007 acrescentou um nº 3 ao artº 400º do CPP, com o seguinte texto: «Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil». Com esta norma quis-se claramente afirmar solução oposta àquela a que chegou o referido acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, estabelecendo-se sem margem para dúvidas, ao que se julga, que as possibilidades de recurso relativamente ao pedido de indemnização são as mesmas, seja o pedido deduzido no processo penal ou em processo civil. É nesse sentido inequívoca a afirmação com que na Exposição de Motivos da Proposta de Lei nº 109/X se justificou a disposição: «Para garantir o respeito pela igualdade, admite-se a interposição de recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil mesmo nas situações em que não caiba recurso da matéria penal».

Se o legislador do CPP quis consagrar a solução de serem as mesmas as possibilidades de recurso, quanto à indemnização civil, no processo penal e em processo civil, há que daí tirar as devidas consequências, concluindo-se que uma norma processual civil, como a do nº 3 do artº 671º do CPC, que condiciona, nesta matéria, o recurso dos acórdãos da Relação, nada se dizendo sobre o assunto no CPP, é aplicável ao processo penal, havendo neste, em relação a ela, caso omisso. Até porque o legislador do CPP, na versão da Lei nº 48/2007, afirmou a igualdade de oportunidades de recurso em processo civil e em processo penal, no que se refere ao pedido de indemnização, numa altura em que já fora publicado o DL nº 303/2007, que introduzia no processo civil norma correspondente – o nº 3 do artº 721º do anterior CPC – à do nº 3 do artº 671º do actual CPC.

Por outro lado, a aplicação do nº 3 desse artº 671º ao pedido de indemnização civil deduzido no processo penal não cria qualquer desarmonia com as normas do processo penal.

Não existe, efectivamente, razão para que em relação a duas acções civis idênticas haja diferentes graus de recurso apenas em função da natureza civil ou penal do processo usado, quando é certo que neste último caso a acção civil conserva a sua autonomia. Pode mesmo dizer-se que outro entendimento que não o aqui defendido conduziria ao inquinamento da decisão a tomar pelo lesado nos casos em que a lei lhe permite deduzir em separado, perante os tribunais civis, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime. Pense-se, por exemplo, no caso de danos ocasionados pela prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência da previsão do artº 148º, nº 3, do CP, em que o pedido de indemnização tanto pode ser formulado em processo civil como no processo penal, nos termos do artº 72º, nº 1, alínea c), do CPP. A opção pelo processo civil estaria clara e injustificadamente condicionada, se a norma limitativa do nº 3 do artº 671º do CPC não se aplicasse ao pedido deduzido no processo penal”

Nas palavras de António Pereira Madeira [

[4]

]:

“Por força do disposto no artigo 4.º do CPP, e uma vez que a ação civil se autonomiza dos destinos da causa penal, importa ter em conta que a admissibilidade de recurso não está condicionada apenas pelas circunstâncias do n.º 2 do artigo 400.º. A pretendida igualação com o regime de recursos da ação civil importa, com efeito, que os casos de inadmissibilidade previstos no artigo 721.º o Código de Processo Civil na redação do DL 303/2007, de 24 de agosto (que corresponde ao atual 671.º do CPC 2013), nomeadamente o de «dupla conforme», previsto no n.º 3, sejam aqui aplicáveis” (destaque nosso).

Tendo o Acórdão da relação confirmado, sem voto de vencido (cfr. pág. 102 do Acórdão recorrido) e sem fundamentação essencialmente diferente (cfr. págs. 92 e 94 do Acórdão recorrido), a decisão proferida pelo Tribunal 1.ª Instância quanto ao pedido de indemnização cível deduzido pelos ora Demandantes (cfr. págs. 58 a 61 e 63 do Acórdão de 1.ª Instância),

Não se admite, nesta parte, recurso de revista, devendo o mesmo ser rejeitado/não apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para os efeitos do artigo 671.º, n.º 3 do Código de Processo Civil (aplicável ex vi art. 4.º do CPP), conjugado com os artigos 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal.

Em face do exposto, conclui-se, assim,

Que o Acórdão recorrido, na parte em que confirma a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª de Instância quanto ao pedido de indemnização formulado pelos ora Demandantes, já transitou em julgado (cfr. art. 628.º do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP), com todos os efeitos inerentes (cfr. art. 619.º do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP).

Como tal, não pode a Arguida, numa tentativa de violação das regras de recorribilidade aplicáveis, tentar “arrastar” para o recurso penal (o qual é admissível in casu) aspetos relacionados com aquele pedido, tendo em vista a sua admissibilidade.

Caso assim não se entenda, o que não se admite:

C. Da falta de motivação (e de conclusões) (art. 412.º do CPP)

A motivação de um recurso – e respetivas conclusões – constituem elementos estruturantes do mesmo, com vista ao seu adequado conhecimento.

Daí que o artigo 412.º do Código de Processo Penal, sob epígrafe “Motivação do recurso e conclusões”, disponha o seguinte:

“1 – A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.

2 – Versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda:

a) As normas jurídicas violadas;

b) O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e

c) Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada.

3 – Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;

c) As provas que devem ser renovadas” (destaque nosso).

Como bem nota António Pereira Madeira [

[5]

], “sendo a motivação o alicerce de todo o procedimento do recurso, convirá que esta peça seja criativa, original e assente nas circunstâncias concretas daquele processo e daquele recurso e não de outro” (destaque nosso).

Nas palavras deste mesmo Autor:

“É pois, processualmente descabido repetir ipsis verbis no recurso para o Supremo, apenas e só a mesma fundamentação com que foi entendido atacar a decisão de 1.ª instância. Por muito que os problemas permaneçam idênticos num e noutro caso, não é seguramente o caso do tratamento dado pelo tribunal de recurso àquelas questões. Nalguns casos, a mera repetição porque descabida, pode ocasionar mesmo a ausência de fundamentação, com as consequências inerentes (cfr. artigo 414º, nº 2). E mesmo quando se mantenham em discussão exatamente as mesmas questões, não pode ter-se como atuação elegante por banda do recorrente e desconsideração ostensiva da decisão de um tribunal superior entretanto proferida” [

[6]

].

No mesmo sentido aponta o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.01.2009 [

[7]

], o qual, a propósito de recursos apresentados no âmbito do mesmo processo, sequencial e hierarquicamente, decidiu o seguinte:

“Se [um sujeito processual] recorre tem ao menos que tentar demonstrar, onde e porque é que a decisão de 2.ª instância andou mal. Ao reeditar a motivação apresentada antes, do recurso da decisão de 1.ª instância, a recorrente não especifica os fundamentos do recurso, desta feita para o STJ, como lhe impõe o art. 412.º, nº 1, do CPP. No fundo, fica-se sem saber porque é que discorda da decisão recorrida, e já que a ela se não refere, tudo se passa como se a ignorasse (cf. acórdão do STJ de 12-05-2005, Proc. n.º 657/05-5.ª), o que implica a rejeição do recurso – arts. 412.º, n.º 1, 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP” (destaque - e inserção de texto - nosso).

Em face do exposto, conclui-se, assim, que a falta de motivação para efeitos de admissibilidade do recurso abrange não apenas uma total omissão de motivação, como também a falta de uma “verdadeira motivação”.

Semelhante raciocínio pode ser aplicável quanto às conclusões de recurso.

Quanto a estas, dispõe o artigo 417.º, n.º 3 do Código de Processo Penal o seguinte:

“Se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.ºs 2 a 5 do artigo 412.º, o relator convida o recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afectada” (destaque nosso).

Assim, ao contrário do que acontece com a falta de motivação, a falta de concisão das conclusões não é motivo de imediata rejeição do recurso, mas antes de um convite ao aperfeiçoamento das conclusões apresentadas.

Como bem nota Paulo Pinto de Albuquerque [

[8]

], “[a] falta de concisão das conclusões também ocorre quando se apresenta, como conclusões, uma cópia quase integral do texto da motivação, com pequeníssimas e irrelevantes diferenças de pormenor” [

[9]

] (destaque nosso),

Ou quando, na mesma lógica, se apresenta como conclusões uma “cópia quase integral do texto” de outras conclusões formuladas em recurso anterior no mesmo processo.

Descendo ao caso dos presentes autos:

Ao compararmos a motivação do recurso (e respetivas conclusões) interposto pela Arguida para o Tribunal da Relação de Lisboa (cfr. págs. 37 e 40 do Recurso interposto para o TRL) com a motivação do recurso (e respetivas conclusões) objeto da presente resposta (cfr. págs. 16, 17 e 20 do Recurso interposto para o STJ, objeto da presente resposta) no que ao pedido de indemnização formulado pelos ora Demandantes diz respeito,

Percebemos que a(s) última(s) se traduz(em) num (quase autêntico) “copy paste” da(s) primeira(s),

O que nos leva a concluir, pelos motivos expostos, que inexiste uma verdadeira motivação (e respetivas conclusões).

Por este motivo, deve o recurso interposto pela Arguida ser rejeitado/não apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para os efeitos dos artigos 412.º, n.ºs 1 e 2, 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Penal,

Ou, quanto muito, no que às conclusões diz respeito, deve ser formulado um convite ao seu aperfeiçoamento, nos termos e para os efeitos do artigo 417.º, n.º 3 do mesmo diploma legal.

Caso assim não se entenda – o que não se admite –, e tendo em conta que a motivação da Arguida é a mesma do seu recurso anterior,

Dão-se aqui por integralmente reproduzidos todos os fundamentos constantes da resposta ao recurso interposto pela Arguida para o Tribunal da Relação de Lisboa,

Subscrevendo-se, ainda, na íntegra, todo o conteúdo do Acórdão recorrido, o qual, de forma muito clara, certeira e sintética, decidiu, no que ao pedido de indemnização formulado pelos ora Demandantes diz respeito (e contrariamente ao alegado pela Arguida) o seguinte:

(i). “[A] afirmação feita no facto provado 78 não atribui a propriedade do imóvel em questão

em exclusividade

à assistente/demandante DD, pretendendo a recorrente vingar uma leitura restritiva que os termos escritos e linguísticos na decisão não suportam. De resto, uma leitura atenta do requerimento em que se mostra interposto o pedido de indemnização civil demonstra à evidência que são dois os demandantes e os meios de prova acerca dessa matéria invocados no acórdão demonstram, à evidência, essa compropriedade. De resto, em tal requerimento claramente é apontado, após a menção de quem são os demandantes, que «Doravante conjuntamente designados por “Demandantes”»” (cfr. pág. 93 do Acórdão recorrido) (destaque nosso);

(ii). A Arguida é exclusivamente responsável, enquanto “autora material, do crime de incêndio, enquanto facto ilícito, gerador da obrigação de indemnizar os danos resultantes daquele facto”, acrescentando ainda que “como decorre da matéria de facto provada que se mostra confirmada (...), a ignição do fogo gerador do incêndio deveu-se a conduta dolosa e exclusiva da arguida/recorrent