Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 151/99.2PBCLD, do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Caldas da Rainha, foi submetido a julgamento o arguido AA, com os demais sinais dos autos.

Após um primeiro julgamento foi proferida sentença em 11 de Junho de 2002, constante de fls. 470 a 488, a absolver o arguido da acusação crime e a seguradora Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. do pedido cível deduzido.

Tendo sido interposto recurso pelo Ministério Público e pelos assistentes/demandantes cíveis, BB e CC, pais da vítima mortal, DD, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 9 de Dezembro de 2003, determinou a anulação da sentença e a repetição do julgamento.

Realizado o segundo julgamento, foi proferida sentença em 5 de Julho de 2007, constante de fls. 1015 a 1046, decretando-se igualmente a absolvição da acusação e do pedido cível de indemnização.

Os assistentes interpuseram recurso, vindo a sentença a ser anulada por acórdão da Relação de Lisboa de 9 de Abril de 2008, constante de fls. 1368 a 1416, do 7.º volume.

Após novo julgamento, veio a ser proferida sentença de 20 de Março de 2009, constante de fls. 1739 a 1790, do 8.º volume, onde foi decidido:

A - Parte Crime

Condenar o arguido pela prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência, p. p. pelas disposições conjugadas dos artigos 137.º n.º 1 e 15.º n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, o que perfaz o montante global de € 1.200,00.

B - Parte cível

Considerar o pedido cível deduzido pelos demandantes BB e CC parcialmente procedente por parcialmente provado e em consequência condenar a demandada Companhia de Seguros Tranquilidade S.A, ao pagamento de uma indemnização aos demandantes, a título de danos patrimoniais, no montante de € 1.107,31, acrescido de juros à taxa legal, contados desde 07 de Janeiro de 2002, até integral pagamento.

Condenar, ainda, a demandada a pagar aos demandantes, a título de danos morais a quantia total de € 152.000,00 sendo:

a) € 12.000,00, a título de danos não patrimoniais, que antecederam cronologicamente a morte

b) € 50.000,00, a título de dano morte

c) € 45.000,00, a cada um dos demandantes, a título de danos morais.

Acrescida de juros à taxa legal contados desde a data de prolação da sentença até integral pagamento.

O arguido e a demandada cível Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. não aceitaram esta decisão e dela recorreram (fls. 1930 a 1998 e fls. 1863 a 1927).

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 3 de Agosto de 2009, constante de fls. 2084 a 2137, foi deliberado negar provimento aos recursos, confirmando-se a decisão recorrida.

De novo inconformada, a seguradora interpõe recurso para este Supremo Tribunal, limitado à parte civil, apresentando a motivação de fls. 2161 a 2174, sintetizando as razões de discordância com o decidido com as seguintes conclusões:

A) - A matéria de facto considerada em certos pontos é obscura e insuficiente para fundamentar uma boa decisão de direito;

B) - Na apreciação da culpa no acidente o julgador deve considerar um condutor médio, com perícia e capacidades de previsão comuns;

C) - Na fixação de indemnização por danos não patrimoniais há que recorrer à equidade a fim de se encontrar um “quantum” que, de algum modo possa proporcionar ao lesado algum prazer e atenuar a dor sofrida;

D) - Houve omissões graves por parte da Escola, e das autoridades na vigilância do local;

E) - A vítima tinha 15 anos de idade e perfeito conhecimento da forma como se processava o movimento de autocarros no local, sendo-lhe exigível que se mantivesse no passeio, ou, pelo, menos, que tivesse atenção aos autocarros;

F) - Todas as lesões que a vítima apresentava eram apenas do lado direito do corpo, e esta caiu de costas para o chão (as lesões são da parte da frente);

G) - Para haver condenação pela prática de um crime por negligência, não basta que o resultado tenha tido como causa uma determinada conduta, sendo também essencial a existência de violação de um dever objectivo de cuidado que impendia sobre o agente, e ainda ser previsível ao agente colocado na posição deste. Não se provou a previsibilidade;

H) - O que se passou foi totalmente imprevisível para o arguido, e, sem previsibilidade não há culpa;

I) - A situação dos autos não podia ser configurada como de perigo iminente – único caso em que é admissível a utilização de sinais sonoros;

J) - Não pode existir concorrência entre a culpa presumida e uma eventual culpa do lesado:

K) - Ora a culpa exclusiva do lesado, implica a exclusão da responsabilidade da Demandada cível e a sua consequente absolvição do pedido;

L) - A percentagem de culpa para cada um dos intervenientes não deveria ter ultrapassado 50%;

M) - O valor atribuído a titulo de "pretium doloris " pela perda de um filho, não deverá exceder os montante actualmente atribuídos em situações iguais;

N) - No caso dos presentes autos, o valor atribuído, foi 225% superior a sua situação igual em que uma mãe, perdeu o filho de 21 anos de idade

Assim, impõe-se concluir que a douta decisão recorrida, deve ser alterada, designadamente, alterar a percentagem de culpa para cada um dos intervenientes, bem com ser substancialmente reduzido o valor atribuído a título de "pretium doloris " pela perda de um filho.

Responderam os assistentes e demandantes cíveis, conforme fls. 2222 a 2257, defendendo a rejeição do recurso e a manutenção integral do acórdão recorrido.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 2259.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta apôs visto, consignando que por o recurso se restringir à parte civil, encontrando-se as partes devidamente representadas, nada tinha a requerer - fls. 2267.

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – vícios decisórios e nulidades referidos no artigo 410.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada, em que sintetiza as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e os poderes de cognição do Tribunal Superior.

O presente recurso foi interposto, como de resto, o acórdão ora recorrido e mesmo a sentença da primeira instância sobre a qual aquele incidiu, já no domínio da nova redacção dada ao Código de Processo Penal pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, entrada em vigor em 15 de Setembro de 2007, não tendo a recorrente requerido a realização de audiência.

Passou a dispor o n.º 5 do artigo 411.º do Código de Processo Penal: “No requerimento de interposição de recurso o recorrente pode requerer que se realize audiência, especificando os pontos da motivação que pretende ver debatidos”.

Não tendo sido requerida audiência, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

Questões a decidir

Como decorre do enunciado das conclusões, as razões de divergência da recorrente com o decidido no acórdão recorrido são:

I - Alteração de percentagem de culpa na produção do acidente atribuída à vítima e ao arguido - conclusões A, B, D, E, F, G, H, I, J, L;

II - Montante de indemnização por danos não patrimoniais próprios de ascendente por morte de filho – conclusões C, M, N.

FACTOS PROVADOS

Vem dado por definitivamente assente, e como tal havendo que considerar-se, o seguinte acervo fáctico:

A) Da dinâmica do acidente

2.1.1. No ano de 1999 a empresa de transportes Auto Penafiel, Lda., fazia serviço público de transporte de passageiros, nomeadamente o transporte de alunos de e para a Escola EBI 1,2,3 de Santo Onofre, situado no Bairro das Morenas, nesta cidade de Caldas da Rainha.

2.1.2. Esta escola tinha, à data de 01/03/1999, 906 alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 17 anos de idade.

2.1.3. À data dos factos existiam três linhas escolares da empresa de transportes Auto Penafiel, Lda. e outras da Rodoviária do Tejo, S.A.

2.1.4. O acesso rodoviário aos locais de recolha dos alunos era feito por um arruamento principal, com dois sentidos de trânsito e com a largura de 6,90m,

2.1.5. (...) que terminava antes da linha de caminho de ferro, onde se dividia em duas partes, uma para Norte e outra para Sul,

2.1.6. (...) formando assim uma "bifurcação", um novo arruamento, perpendicular ao arruamento principal, em formato de "T" imperfeito, já que o braço superior esquerdo é mais curto que o direito.

2.1.7. Este arruamento ou “bifurcação”, está orientada no sentido Sul-Norte e é ladeado, nesse sentido, por um “combro” situado no lado direito e paralelo à linha do caminho de ferro.

2.1.8. A “faixa de rodagem” neste arruamento/ “bifurcação” tem 9 metros de largura.

2.1.9. (...) e não tem outra saída ou entrada que não seja através do arruamento principal que está na sua origem.

2.1.10. O piso deste arruamento “bifurcação” era, e é, alcatroado e, na altura, tinha areia espalhada.

2.1.11. Imediatamente antes do arruamento/ “bifurcação”, atento o sentido de marcha em direcção ao mesmo e do lado direito, existe um passeio em forma circular, sobre o qual está situado um telheiro em forma quadrangular aberto de todos os lados.

2.1.12. Havia um portão de acesso principal ao estabelecimento principal, que se situa na parte central do edifício, virado para o arruamento principal que dá acesso à referida "bifurcação".

2.1.13. (...) sendo que entre o portão e o arruamento principal, corre paralelamente ao mesmo um arruamento com 3,50 metros de largura (vide croqui fls. 7 e fotografia fls. 1643).

2.1.14. Era normal os alunos que aguardavam pelos autocarros estarem espalhados, quer junto ao telheiro, quer na “bifurcação”.

2.1.15. (...) onde aliás costumavam brincar.

2.1.16. Tais factos eram do conhecimento do arguido.

2.1.17. O local de embarque dos alunos era aleatório, ora se situava junto ao telheiro, ora no local oposto, ora ainda na própria “bifurcação”.

2.1.18. Não havia qualquer vigilante quer da escola quer da PSP a guardar as crianças que esperavam o transporte.

2.1.19. No dia 1 de Março de 1999, a hora não concretamente apurada mas situada entre as 18h30m e as 19horas, o arguido AA de Sousa conduzia o veículo pesado de passageiros de matrícula 00-00-00, propriedade da Auto - Penafiel, Lda., efectuando o serviço de transportes de alunos da mencionada escola.

2.1.20. O arguido fazia aquele serviço de transporte diariamente, havia uma semana, em substituição de um colega doente.

2.1.21. Já anteriormente à substituição do colega tinha feito aquele tipo de serviço. 2.1.22. Tinha a categoria profissional de metalúrgico.

2.1.23. Tem carta de condução que o habilita a conduzir veículos transportes públicos de passageiros desde 09 de Agosto de 1995 (documento de fls. 1714).

2.1.24. O referido veículo não tem sinal sonoro de indicação de manobra de marcha-atrás, 2.1.25. (...) tem 5,5 metros de distância entre os eixos.

2.1.26. O rodado traseiro do mesmo é constituído por roda dupla.

2.1.27. O tempo estava bom.

2.1.28. A hora em que ocorreu o acidente embora já não fosse dia claro, ainda não era noite (vulgo “lusco-fusco”).

2.1.29. Os alunos embarcaram no autocarro conduzido pelo arguido, em sítio não concretamente apurado e

2.1.30. (...) antes deste iniciar a manobra, que lhe permitisse voltar ao arruamento principal em direcção de saída.

2.1.31. O arguido, no referido arruamento/ “bifurcação”, referida em 2.1.3 iniciou uma manobra de marcha-atrás a fim de inverter a sua marcha e voltar ao mencionado arruamento principal.

2.1.32. A manobra de marcha-atrás foi efectuada no sentido Norte - Sul, da dita “bifurcação”.

2.1.33. Antes de iniciar a referida manobra e no decurso da mesma o arguido não buzinou.

2.1.34. Quando iniciou a manobra de marcha-atrás o arguido, por estar distraído, não se apercebeu que estavam alunos da escola a brincar no arruamento lateral onde estava a efectuar a manobra, nomeadamente não se apercebeu da presença de DD, então com 15 anos de idade.

2.1.35. O DD, por seu turno, estava a jogar à bola com outros colegas e distraído não ouviu os avisos dos colegas nem o barulho da camioneta.

2.1.36. Na sequência da manobra de marcha-atrás efectuada pelo arguido, o autocarro por si conduzido bateu com a parte lateral direita da retaguarda do veículo, no identificado DD, considerando a manobra descrita.

2.1.37. Na sequência do embate o DD caiu no chão,

2.1.38. (...) e foi pisado, no braço direito e no tronco,

2.1.39. (...) pelo rodado traseiro do lado direito do veículo.

2.1.40. Após, o veículo iniciou a marcha para a frente

2.1.41. (...) e o DD levantou-se, deu alguns passos e voltou a cair imobilizado.

2.1.42. No momento em que o DD estava a ser pisado pelo rodado traseiro do autocarro, as pessoas que estavam no exterior gesticularam, gritaram e os alunos que estavam com o DD chegaram a bater no autocarro,

2.1.43. (...) mas o arguido nada ouviu, iniciando a marcha para a frente e só parou, quando foi avisado por um aluno que ia no autocarro.

2.1.44. O arguido imobilizou o autocarro já com parte do mesmo dentro do arruamento principal, por onde se preparava para sair.

B) Dos danos

2.1.45. Em consequência do embate e do facto de ter sido pisado pelo rodado traseiro, o Teimo sofreu lesões consistentes em hemiperitoneu com ruptura da aorta abdominal, fractura do pulmão direito e fractura do fígado, lesões essas que foram causa suficiente e directa da sua morte.

2.1.46. (...) e

- fractura da clavícula direita;

- luxação do ombro direito;

- fractura do rádio/cúbito, com perda de substância considerável em toda a face posterior do antebraço;

- escoriações ao nível do ombro esquerdo;

- ferida extensa, com perda de substância, em toda a face interior do antebraço direito; - fractura dos arcos cortais das últimas quatro costelas à direita;

2.1.47. Por força destas lesões, o ofendido foi transportado de ambulância para o Centro Hospitalar de Caldas da Rainha.

2.1.48. No momento em que foi iniciado este transporte ainda estava vivo.

2.1.49. Veio, porém, a falecer no percurso entre a Escola e aquele Centro Hospitalar, entrando aqui cadáver.

2.1.50. Em consequência das lesões de que foi vítima, o ofendido sentiu dores.

2.1.51. Sofreu os incómodos, o desconforto e a agonia inerente às mesmas.

2.1.52. O ofendido DD havia nascido em 23 de Setembro de 1983.

2.1.53. A data dos factos, o ofendido frequentava o 7° ano de ensino básico.

2.1.54. Era um jovem saudável.

2.1.55. Era um jovem alegre.

2.1.56. Os demandantes são pais do ofendido.

2.1.57. Em virtude da morte do ofendido, os demandantes sofreram e sofrem actualmente, um enorme desgosto, uma profunda angústia e tristeza.

2.1.58. Foram acometidos de um forte sentimento de revolta e consternação.

2.1.59. A demandante CC, em consequência da morte do ofendido, foi acometida de forte depressão psicológica e psiquiátrica.

2.1.60. Teve de ser submetida a acompanhamento médico desta especialidade durante cerca de um ano.

2.1.61. Durante este período, andou medicada com anti-depressivos.

2.1.62. Apesar de tudo, presentemente, não está, ainda, curada das sequelas psicológicas e psiquiátricas que sofreu em virtude da morte do filho.

2.1.63. Vive com uma dor e um sentimento, do qual não se sente com o direito de sair. 2.1.64. A morte do ofendido repercutiu-se no seio das relações familiares.

2.1.65. Na sequência e por força de tal facto, passou a existir distanciamento e frieza entre os demandantes e entre eles e a filha FF, consubstanciado em dificuldades de diálogo e de comunicação entre os três.

2.1.66. No momento do acidente, o ofendido DD vestia uma camiseta interior, uma camisa e, por cima desta, uma camisola, calças de ganga, cuecas de algodão e sapatilhas.

2.1.67. (...) que em consequência do acidente ficaram destruídos e inutilizados;

2.1.68. (...) e cujo valor era de cerca de Esc. 5.000$00 (€ 24,93).

2.1.69. Com o funeral do ofendido, os demandantes despenderam Esc. 200.500$00 (E 1.000,08)

2.1.70. Com a aquisição duma parcela de terreno para sepultura perpétua e serviço de coveiro, despenderam Esc. 72.000$00 (E 359,13).

2.1.71. O arguido trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização da Empresa de Transportes Auto Penafiel Lda., mediante retribuição.

2.1.72. A responsabilidade civil decorrente da utilização do veículo 00-00-00 estava assumida pela demandada Companhia de Seguros Tranquilidade S.A., através do respectivo contrato de seguro, titulado pela apólice n° 0000000.

C) Condições sócio - económicas do arguido e antecedentes criminais.

2.1.73. O arguido é tido, por pessoas das suas relações, como um condutor responsável.

2.1.74. O arguido exerce a actividade de motorista auferindo a remuneração mensal líquida de € 620,00. É casado e a esposa exerce actividade remunerada auferindo um rendimento mensal de € 450,00. O casal tem a seu cargo dois filhos menores. Vivem em casa propriedade dos pais do arguido.

2.1.75. O arguido não tem antecedentes criminais.

Liminarmente, pese embora o facto de o presente processo se ter iniciado em 1999, e não obstante a questão não ter sido colocada por qualquer dos intervenientes, há que dizer que não está em causa a recorribilidade da parte cível do acórdão recorrido, única, aliás, agora em impugnação, sendo admissível o recurso, restrito a tal matéria, a partir de 15 de Setembro de 2007, à luz do disposto no novo n.º 3 do artigo 400.º do Código de Processo Penal.

Vejamos porquê.

Questão Prévia - Admissibilidade do recurso

Considerando a data da última decisão da primeira instância -

única válida

- e do acórdão da Relação, ora recorrido, que a reapreciou, tendo em conta a circunstância de o recurso se restringir a matéria cível e a alteração legislativa decorrente da introdução do n.º 3 do artigo 400.º do Código de Processo Penal pela Lei n.º 48/2007, de 24 de Agosto, é de considerar que o referido acórdão é recorrível.

Conhecidos os pressupostos relativos ao valor global da indemnização arbitrada e da sucumbência da ora recorrente, que no presente recurso chega, ao abordar a questão da culpa, a pedir a absolvição total, e que foram enunciados no relatório, vejamos o que releva para a questão que ora se coloca.

Nesta abordagem do problema seguir-se-á no essencial o exposto no acórdão de 18-02-2009, no processo n.º 2839/08, por nós relatado.

Nas datas das duas primeiras decisões de primeira instância, que tiveram lugar em 11-06-2002 e em 05-07-2007 e respectivos recursos, se em vez de serem anuladas e caso fossem condenatórias e viessem a ser confirmadas pela Relação, não poderia haver recurso para este Supremo Tribunal, atento o disposto no n.º 2 do artigo 400.º do Código de Processo Penal então vigente e a doutrina do Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 1/2002.

A decisão - válida - de primeira instância data de 20 de Março de 2009 e a do Tribunal da Relação de Lisboa, totalmente confirmativo daquela, ora acórdão recorrido, foi proferido em 3 de Agosto de 2009.

Após as duas primeiras decisões de 1.ª instância ocorreu alteração legislativa no que respeita à admissibilidade do recurso da parte cível da sentença penal, conferindo a lei nova um alargamento das hipóteses de recurso na acção civil conexa com a criminal.

Vejamos a evolução legislativa concernente à própria recorribilidade neste segmento específico do pedido de indemnização deduzido no processo criminal.

Dantes, a respeito da admissibilidade do recurso restrito a matéria cível, estabelecia o

artigo 400.º, n.º 2, do Código de Processo Penal

, então na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto:

«Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa a indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.

O acórdão uniformizador de jurisprudência (AUJ), cognominado na Imprensa Nacional/Casa da Moeda de

«Assento» n.º 1/2002

, de 14 de Março de 2002, proferido no processo n.º 255-A/98, da 5.ª Secção, publicado in Diário da República, I Série - A, n.º 117, de 21-05-2002, fixou jurisprudência no sentido de que:

«No regime do Código de Processo Penal vigente - n.º 2 do artigo 400.º, na versão da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - não cabe recurso ordinário da decisão final do tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal».

No sentido de que a norma do n.º 2 do artigo 400.º do Código de Processo Penal não se apresentava desprovida de razoabilidade e justificação e não se mostrava ofensiva do princípio da igualdade, não sendo de julgar inconstitucional, pronunciaram-se os

acórdãos do Tribunal Constitucional

n.º 320/2001

, de 04-07-2001, processo n.º 641/00, in DR - II Série, n.º 258; de 07-11-2001,

n.º 94/2001;

de 13-03-2001, processo n.º 589/00-3ª, in DR - II Série, n.º 96; de 24-04-2001,

n.º 100/2002;

de 27-02-2002, processo n.º 557/2001-1ª, in DR - II Série, n.º 79, de 04-04-2002, e referenciando o citado AUJ n.º 1/2002, o acórdão

n.º 338/2005

, de 22-06-2005, proferido no processo n.º 596/2002-2ª, in DR - II Série, n.º 145, de 29-07-2005, que decidiu: «Não julgar inconstitucional o artigo 432º, alínea b), conjugado com o artigo 400º, n.º s 1, alínea e) e 2, do CPP, interpretado no sentido de que não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão do Tribunal da Relação relativa à indemnização civil, proferida em 2ª instância, se for irrecorrível a correspondente decisão penal».

A Lei n.º 48/2007, de 24 de Agosto, manteve a redacção do n.º 2 do artigo 400.º e

introduziu o n.º 3

, que estabelece:

«Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil».

A partir daqui, alterou-se o paradigma do sistema recursório, a nível da recorribilidade autónoma da decisão cível, independentemente da sorte (no caso, cristalização) da decisão no segmento penal, o que deixava antever óbvias dificuldades de concatenação entre o caso julgado criminal, porque já não admissível o recurso neste vector (como diz o preceito legal “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal”), mas apenas da matéria cível, e a decisão nesta sede.

Face à sucessão de leis, que se verificou no decurso deste processo com mais de dez anos de vida, coloca-se um problema de direito processual intertemporal, que há que resolver.

Os factos, o acidente de viação, a produção dos danos ressarcíveis são anteriores à entrada em vigor da citada reforma de 2007, mas a primeira decisão válida, proferida na primeira instância - reformulada, em função da anulação decretada pela Relação -, bem como a sua confirmação pela Relação, ocorrem já no domínio daquela nova Lei, pois ambas tiveram lugar já em 2009 (dez anos transcorridos sobre a data do acidente) !

A questão a colocar é a de saber se será de aplicar de imediato a nova disposição, que veio estipular a recorribilidade da decisão cível, ainda que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pois só nessa base se poderá defender a recorribilidade do acórdão recorrido.

Aplicando-se o regime normativo vigente às datas das decisões da primeira instância, por observância da norma do n.º 2 do artigo 400.º do CPP e da doutrina do AUJ n.º 1/2002, e porque no caso não era admissível recurso da parte criminal, resultaria a inadmissibilidade do presente recurso, o que conduziria à sua rejeição.

O citado n.º 3 do artigo 400.º, do Código de Processo Penal constitui inovação, que veio contrariar a jurisprudência fixada pelo “Assento” n.º 1/2002.

Uma das abordagens possíveis da questão passará pela consideração de que se a pretensão ressarcitória deduzida no presente processo o fosse no âmbito de acção cível de indemnização por danos emergentes de acidente de viação, dúvidas não haveria de que o demandante, face aos valores em causa, quer do pedido, quer da sucumbência – cfr. relatório supra - poderia recorrer até ao Supremo Tribunal de Justiça.

Face ao regime anterior, havia lugar a apenas um grau de recurso, dizendo o Tribunal da Relação a solução final, divergindo assim os graus de recurso, consoante houvesse ou não adesão ao processo penal.

Ora, foi justamente a equiparação de tratamento nas duas formas de adjectivação do pedido de indemnização, que esteve na base da inovação introduzida em 2007.

Como refere Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, págs. 1007/8 «A bem da “igualdade” entre todos os recorrentes em matéria civil, dentro e fora do processo penal, como se afirma na motivação da proposta de lei n.º 109/X, o legislador introduz uma quebra ao princípio da adesão».

No caso presente da decisão da primeira instância houve recurso da parte criminal, que foi confirmada pela Relação.

Do acórdão desta,

na parte criminal

, não houve, nem seria admissível recurso para o STJ, nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, por não ser aplicável ao crime em causa pena de prisão superior a 5 anos, atenta a penalidade do crime do artigo 137º, n.º 1, do Código Penal, concretamente, pena de prisão até 3 anos, ou pena de multa.

À data em que foram proferidas as 1.ª e a 2.ª sentenças em primeira instância, como já se referiu, vigorava o “Assento” n.º 1/2002, por força do qual não cabia recurso da decisão final do Tribunal da Relação com respeito à indemnização civil, se fosse irrecorrível a decisão penal; àquela data não estava inscrito o direito ao recurso, nem havia a expectativa de direito de recurso para o STJ do acórdão da Relação que eventualmente viesse a ser proferido.

Aqui, é de aplicar imediatamente a nova lei.

No plano civilístico, a doutrina e jurisprudência reconhecem que a lei reguladora da admissibilidade do recurso é a vigente na data em que é proferida a decisão recorrida - lex temporis regit actum.

De acordo com o n.º 1 do artigo 5.º do Código de Processo Penal, a lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior.

O caso presente apresenta uma especificidade, pois não houve (não podia haver) recurso da matéria criminal, e o recurso da matéria cível é interposto somente pela demandada seguradora, não sendo de chamar à colação o disposto no n.º 2 daquele artigo 5.º, já que no caso não há que atender a garantias da situação processual de arguido, de protecção dos direitos de defesa, a encarar o não recurso como limitação do seu direito de defesa, ou estar-se perante um agravamento sensível da situação processual do arguido ou tão pouco face a quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo.

A disposição intertemporal geral do artigo 5.º, n.º 2, do Código de Processo Penal não colhe, pois, aqui aplicação.

Por outro lado, a aplicação da nova lei não desrespeita o caso julgado formado com respeito à parte criminal, não correndo riscos a estabilidade da decisão nessa parte, encontrando-se o arguido definitivamente condenado, estando fora de equação qualquer consideração a esse respeito, não havendo que salvaguardar qualquer aspecto da posição processual do arguido, qua tale, que em nada é prejudicado pela aplicação imediata da nova lei.

À mesma conclusão de recorribilidade se chegará olhando a questão noutra perspectiva, que se apreciará de forma mais detalhada a propósito da primeira das questões colocadas pela recorrente.

Como referimos nos acórdãos de 18-02-2009, no processo n.º 2839/08 e de 18-06-2009, no processo n.º 1632/01.5SILSB.S1, sendo imodificável a matéria de facto relativa ao acidente, será já questionável a verificação do dano, a sua qualificação, a sua extensão e a determinação do quantum da indemnização, pois tendo sempre de intervir um juízo de equidade, a fixação do dano não patrimonial constitui matéria de direito, e quanto ao dano patrimonial, este constituirá matéria de direito sempre que para a sua quantificação tiver de intervir juízo de equidade.

A definição do modo e circunstancialismo do acidente e atribuição de culpa integradora do crime (no processo criminal) é definitiva, não podendo ser reequacionada aquando da discussão da matéria cível.

Por todo o exposto, conclui-se pela recorribilidade do acórdão recorrido.

Apreciando.

I Questão - Alteração de percentagem de culpa na produção do acidente atribuída à vítima e ao arguido.

Nas conclusões A, B, D, E, F, G, H, I, J e L, a recorrente expressa a sua divergência com a atribuição de culpa na produção do acidente feita nas instâncias, não se conformando com a percentagem de culpa atribuída ao condutor arguido, terminando por pedir a alteração de fixação da percentagem de culpa para cada um dos intervenientes no acidente.

Fá-lo, porém, sem conseguir evitar deixar escapar uma incongruência ou contradição patente, pois, após na conclusão K) referir a culpa exclusiva do lesado, a implicar a exclusão da r