Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Coimbra que manteve a sua condenação, como co-autora material, pela prática de um crime de homicídio simples, p.e p. pelo artigo 131. do C. Penal, na pena de 9 (nove) anos de prisão.

São as seguintes as razões de discordância expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso:

Da nulidade decorrente da deficiente documentação da prova

Da inconstitucionalidade do art. 363 do CPP( interpretado e aplicado como o faz o Douto Tribunal da Relação de Coimbra)

Da nulidade do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra por omissão de pronúncia

1ª) Nos termos do disposto no art. 363 do Código de Processo Penal, “ as declarações prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade”.

2ª ) Esta nulidade verifica-se não apenas quando tal documentação tenha sido omitida, mas também nos casos em que essa documentação de mostra deficiente, ao menos quando essa deficiência comprometa seriamente o sentido e a compreensão do teor daquelas declarações.

3ª) No caso dos autos, por dificuldades técnicas na gravação, encontra-se seriamente comprometida a documentação do depoimento do Exmo. Sr. perito-médico, Dr. BB, inquirido em sessão de audiência do dia 14 de Janeiro de 2009.

4ª ) Esta deficiência na gravação põe em causa, no entender da arguida, ora Recorrente, um seu direito fundamental - o direito ao recurso em matéria de facto - e constitui uma nulidade ( cfr. art. 3630 do Código de Processo Penal) que expressamente e para todos os efeitos legais, deixou arguida junto do Tribunal da Relação de Coimbra.

Sucede. no entanto que

5ª ) Reconhecendo não ser possível perceber, em toda a sua extensão, o que foi dito, aquando da inquirição em causa, particularmente as intervenções do Ilustre Mandatário da arguida, ora Recorrente, o entretanto infelizmente falecido, Dr. CC, não admite, porém, o Douto Tribunal a quo a existência da invocada nulidade- decisão esta, tomada em 1a Instância pelo Tribunal da Relação, com a qual não se conforma a Recorrente

Na verdade

6ª ) Ouvidos os suportes digitais da gravação da audiência de julgamento, verifica-se que resultam imperceptíveis praticamente todas as questões colocadas a tal perito-médico pela defesa da arguida, ora Recorrente

7ª ) Esta deficiência da gravação coloca em causa, salvo devido respeito por diferente opinião, o direito de defesa da arguida, limitando-a no que diz respeito, designadamente, ao recurso em matéria de facto, verificando-se, sem dúvida, a suscitada nulidade.

8ª ) Decidindo de forma diversa violou o Douto Tribunal da Relação de Coimbra a disposto no art. 363 do Código de Processo Penal.

9ª ) Tratando-se aquela de uma nulidade parcial, deverá ser repetida a produção da prova no que diz respeito ao mencionado depoimento, deficientemente documentado (cfr. art. 122°, nº1 do Código de Processo Penal).

10ª ) Termos em que deverão os autos baixar ao Tribunal de Primeira Instância - devendo ser ordenada a repetição da inquirição do identificado perito- médico - o que desde já se requer.

11ª ) A norma do art. 363° do Código de Processo Penal, interpretada e aplicada no sentido em que o faz o douto Tribunal da Relação de Coimbra, isto é, de que não é nula a documentação das declarações prestadas oralmente em audiência de julgamento. mesmo quando de tal documentação, resulta não ser possível perceber. em toda a sua extensão o que foi dito, sempre seria materialmente inconstitucional, por violação do disposto no art. 32°, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, isto é, por violação do direito constitucionalmente consagrado ao recurso, mormente em matéria de facto - inconstitucionalidade esta que aqui expressamente, e para todos os efeitos legais, se deixa arguida.

Acontece Que

12ª ) No ponto 19 da sua fundamentação de recurso suscitava a Recorrente, junto do Tribunal da Relação de Coimbra, a questão inconstitucionalidade material- questão essa replicada e invocada novamente na conclusão 48 das reformuladas conclusões de fls.

13ª ) Sobre esta questão não se pronunciou, em momento algum, ou Douto Tribunal a quo.

14ª ) É, pois, nulo o douto acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no art. 379°, nº 1, alínea c) do Código de Processo Penal - nulidade que expressamente e para todos os efeitos legais aqui se deixa arguida.

Do erro notório na apreciação da prova (art. 410, nº 2, alínea c) do CPP)

15ª ) Por acórdão proferido em 18 de Maio de 2009 - com um voto de vencido, diga-se- pelo Tribunal de 1ª Instância, foi a arguida, ora Recorrente, condenada como co-autora material, pela prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131° do Código Penal, na pena de 9 ( nove) ,anos de prisão, decisão esta confirmada, em recurso, pelo Tribunal da Relação de Coimbra.

16ª ) Com esta decisão não se conforma a arguida - de onde o presente recurso.

De facto

17ª) Do próprio texto do douto acórdão de 1ªinstância,conjugado com as regras da experiência comum e critérios de normalidade, decorre que os factos considerados provados nunca poderiam ter acontecido como descritos naquele mesmo texto.

Com efeito

18ª ) Conjugando os factos dos pontos 8, 9, 10, 11, 12 e 15 - dados como provados - e o próprio texto da motivação daquele acórdão ( cfr. fls. 8, 10 e 13 ), verifica-se que deu Tribunal de 1a Instância por assente que todo o processo de desencadeamento do trabalho de parto, o próprio parto, e todos os actos subsequentes, destinados à ocultação do mesmo ocorreram num período de 1h30 minutos (entre as 17h30 e as 19 horas do dia 9/9/2006- o que, segundo as regras da experiência comum e critérios e normalidade, não é possível.

19ª ) Ao decidir desta forma, incorreu tal Douto Tribunal num erro notório na apreciação da prova (cfr. art. 410°, nº 2, alínea c) do Código de Processo Penal), erro este que é do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça ( cfr. art. 434° do mesmo diploma legal).

20ª ) Termos em que, verificado tal erro, deverão os presentes autos ser reenviados para novo julgamento - o que desde já se requer, ao abrigo do disposto no art. 426°, nº 1 e 2 do Código de Processo Penal.

Da determinação da medida concreta da pena

Da ( in ) iustiça relativa das penas aplicadas às arguidas

Da atenuação especial da pena aplicada à Recorrente

21ª ) Por acórdão proferido pelo Douto Tribunal Colectivo de 1a Instância foram ambas as arguidas condenadas como co-autoras materiais de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131° do Código Penal.

Sucede que

22ª ) Tendo a pena da arguida DD sido especialmente atenuada, ao abrigo do disposto nos arts. 72°, nº 1 e 73°, nº 1, alíneas a) e b) do mesmo diploma legal, foi a mesma condenada na pena de Quatro anos de prisão, suspensa por igual período de tempo.

23ª ) Já a arguida AA, ora Recorrente, não beneficiando da mesma atenuação especial, foi condenada na pena de nove anos de prisão.

24a ) Em mais do dobro da pena aplicada á arguida DD, portanto

25ª ) Ancorou-se tal decisão, designadamente, no facto de a DD ser uma jovem de 27 anos, algo perdida, solteira, que escondeu a gravidez a familiares e amigos, que se sentia desamparada e sem apoio, designadamente do pai da criança, e sem capacidade para assumir sozinha a gravidez perante os seus familiares, designadamente o seu pai, que não aprovava a relação da arguida com o pai da criança.

26ª ) Valorou ainda o Tribunal Colectivo o facto de esta arguida ter confessado os factos praticados e ter mostrado arrependimento.

27ª ) Já quanto à arguida AA, resultou provado da audiência de / julgamento tratar-se de uma senhora com 60 anos de idade, primária, não lhe sendo conhecido qualquer comportamento criminoso ou sequer desviante.

Na verdade

28ª ) Apurou tratar-se de uma senhora doméstica, mãe de duas filhas e avó de três netos, de modesta condição económico-social, mas perfeitamente inserida no seu meio de residência, local onde todos a conhecem e onde todos a estimam, vivendo com o marido, reformado por invalidez, do qual é a exclusiva prestadora de cuidados, tendo ela própria uma saúde fragilizada, padecendo de problemas ósseos e neurológicos, com alguma tendência para a depressão, motivo pelo qual leva uma vida caseira, raras vezes saindo à rua ( cfr. designadamente, o relatório social de tis. 633 e seguintes ).

Acontece Que

29ª ) Se se pode, de alguma forma, atender às razões subjacentes ao comportamento da arguida DD, o certo é que era ela, e não a AA, ora Recorrente, a mãe da criança morta.

30ª ) Significa isto que recaía sobre a DD um dever jurídico de garante relativamente à pessoa da sua filha que não recaía (que não recai) sobre a arguida AA.

31ª ) Daí que o desvalor da conduta daquela seja muitíssimo mais elevado, por comparação com o desvalor da conduta imputada à arguida AA.

32ª ) Razão desde logo para condenar a DD em pena mais grave que a pena aplicada à AA, ou, no mínimo, para não condenar esta última em pena mais gravosa do que a aplicada à primeira.

33ª ) Condenando-as, respectivamente, a quatro e nove anos de prisão, violou assim o Tribunal ad quem, designadamente, o disposto no art. 71 e 72 do Código Penal.

Por outro lado

34ª) Decorre, no entanto, do ponto 6 de tal fundamentação que a AA não terá agido por motivações económicas.

35ª ) Segundo o Ilustre Procurador da República junto do Tribunal de 1a Instância, na sua resposta ao recurso interposto pela arguida, a fls. 885 dos autos, parece, aliás, manifesto que “ a sua motivação não era o dinheiro que pediu mas de que prescindiu quando a arguida DD lhe disse que não tinha possibilidades de pagar, mas sim a missão de ajudar/salvar a arguida DD, o que explica que lhe tenha dado o crucifixo que recebera da avó com o fim específico de a proteger e salvar” (negrito e sublinhado nossos).

36ª ) Afigura-se, pois, evidente que a arguida AA, ora Recorrente terá agido por compaixão, a pedido e por solicitação da DD.

37ª ) Se é certo que, no caso dos autos, a ilicitude do seu comportamento é elevada, também é certo que, pelas razões apontadas, se deve reconhecer uma acentuada diminuição de culpa da arguida AA, que justificaria, por si só, a atenuação especial da pena aplicável (cfr. art. 72°, nº 1 e nº 2, alínea b) do Código Penal).

Acresce ainda que

38ª ) Atento tudo quanto acima fica exposto e que resultou provado em audiência de julgamento, afigura-se manifestamente REDUZIDA A NECESSIDADE DA PENA.

39ª ) Face a um caso como os dos autos, há, evidentemente, que restabelecer a confiança da comunidade na vigência e validade das normas jurídicas violadas, restaurando, dessa forma, a paz jurídica.

40ª ) E se entendemos que o ponto óptimo da medida da pena, atentas as necessidades de prevenção geral que, no caso, se fazem sentir, se deva fixar nos nove anos de prisão em que a arguida AA foi condenada, também não esquecemos que a pena concreta deve ser determinada dentro de uma moldura da prevenção, moldura que, no seu limite máximo, será determinada por aquele ponto óptimo mas que, no seu limite mínimo, será determinada por aquela pena ainda capaz de satisfazer aquelas necessidades de prevenção geral que julgamos dever ser fixada nos quatro anos de prisão ( pena concreta aplicada à arguida DD ).

41ª ) Será então, no interior desta moldura da prevenção, com o limite mínimo de quatro anos e com o limite máximo de 9 anos, que será fixada a pena concreta a aplicar à arguida, atentas agora as necessidades de prevenção ESPECIAL do caso em apreço.

Ora

42ª ) Atento tudo quanto resultou provado relativamente à arguida AA, ora Recorrente, tais necessidades de prevenção especial serão poucas ou nenhumas.

Com efeito

43ª ) A arguida viveu, até à data da prática dos factos a que se reportam os presentes autos, 60 anos de uma vida impoluta, encontrando-se perfeitamente integrada familiar e socialmente.

44ª ) Só circunstâncias absolutamente extraordinárias e fora do vulgar a levaram a praticar os factos dos autos.

45ª ) É de acreditar, com razoável grau de previsibilidade que, até ao fim dos seus dias, não voltará a cometer qualquer crime.

46ª ) De onde, dentro da mencionada moldura penal, a pena concreta deva ser fixada muito próximo do seu ponto mínimo, justificando-se, também quanto a esta arguida, uma ATENUACÃO ESPECIAL DA PENA, a qual deverá ser fixada, em concreto, em montante idêntico ao da pena aplicada à DD, e, à semelhança do decidido quanto a esta arguida, SUSPENSA NA SUA EXECUCÃO.

Com efeito

47ª ) Face aos 60 anos de vida impoluta da arguida AA - uma vida devotada à família, ao marido, às filhas, aos netos - não será difícil formular, quanto à mesma, um JUIZO DE PROGNOSE FAVORÁVEL,ou concluir que a simples censura do facto e ameaça da prisão realizariam. neste caso concreto. de forma adequada. as finalidades da punição.

60ª ) Não o tendo feito, violou o Tribunal a quo o disposto nos arts. 40°, Nº 1 e 2, 71°, nº 1 e 2, 72°, nº 1 e 2 e, bem assim, nos arts. 50 ° e seguintes e 40°, nº 1 e 2, todos do Código Penal.

Respondeu o Ministério Público advogando a manutenção da decisão recorrida.

Nesta instância o ExºMº Sr. Procurador-geral adjunto emitiu proficiente parecer constante de fls 1074 e seguintes advogando a improcedência do recurso.

Os autos tiveram os vistos legais

Cumpre decidir

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1. No período compreendido entre Dezembro de 2005 e finais de Fevereiro de 2006, a arguida DD e EE mantiveram relações sexuais de cópula completa, em número de vezes não apurado.

2. Em consequência das relações de sexo mantidas com o EE, aquela arguida veio a engravidar, tendo tomado conhecimento dessa gravidez durante o mês de Abril de 2006.

3. A arguida DD escondeu a sua gravidez de familiares e amigos e, quando a barriga começou a crescer, passou a dizer a quem a questionava acerca de uma possível gravidez que tinha uma doença do foro oncológico que lhe provocava aquele crescimento.

4. Em finais de Julho ou inícios do mês de Agosto de 2006, a DD começou a trabalhar num estabelecimento comercial denominado Loja dos ..../......, situado na Av................, n.° ......, na Gafanha da Nazaré, pertencente a FF, à qual também escondeu a sua gravidez.

5. Por sua vez, a arguida AA era cliente habitual daquele estabelecimento, onde passou a contactar com a DD tendo-lhe, também perguntado se ela estava grávida, ao que esta terá respondido afirmativamente.

6. Então, em circunstâncias não apuradas, as arguidas acordaram entre si pôr fim àquela gravidez o que a arguida DD já pretendia desde que tomara conhecimento da concepção, mas que não concretizara por falta de meios económicos.

7. Assim, após prévio e comum acordo, as arguidas decidiram esperar pelo final de um dia de trabalho da arguida DD, em que ela ali ficasse sozinha para, no estabelecimento, provocarem o parto e matarem o feto. E, sabendo que a proprietária da loja estaria ausente, para um casamento, no dia 9-9-2006, e sabendo ainda que o termo normal de gestação estava próximo, as arguidas combinaram que provocariam o parto naquele dia, como veio a acontecer.

8. Então, cerca das 17:30 horas, do dia 9-9-2006, a arguida AA dirigiu-se ao estabelecimento comercial, Loja dos ..../...... na Av................, na Gafanha da Nazaré, área desta comarca, onde aguardou que os clientes que ali estavam saíssem.

9. Posto isto, quando estavam as duas arguidas sozinhas no estabelecimento, fecharam a porta e a AA deu um comprimido à DD, que esta tomou, e aplicou-lhe uma injecção no braço esquerdo, ambos os medicamentos não identificados e que provocaram sangramento vaginal à arguida DD, ficando ela com as

cuecas e as calças que vestia sujas de sangue.

10. De seguida foram as duas para a casa de banho do estabelecimento e, por meios não concretamente apurados, a AA provocou o parto à DD, que ali mesmo deu à luz uma criança, de termo, do sexo feminino, com 2250 Kg; 38 cm de comprimento; 29 cm de perímetro torácico, 30 cm de comprimento céfalo caudal, 32 cm de perímetro cefálico, cabelos escuros e íris cinzenta.

11. A recém-nascida nasceu com vida, tendo respirado após o parto e, com o consentimento e conforme o acordado com a DD, a AA por forma não concretamente apurada comprimiu as vias respiratórias da menina, asfixiando-a e provocando-lhe a morte, como era propósito de ambas as arguidas.

12. Após isto, a arguida AA reuniu todas as peças de vestuário que a DD tinha usado e que estavam sujas, e demais objectos que se sujaram com sangue daquela intervenção, bem como a criança e a placenta e colocou tudo dentro de 3 sacos de plástico, de lixo, de cor preta, colocando um deles dentro de um balde de plástico, de cor vermelha com asa branca, posto o que foi atirar tudo para dentro de um contentor do lixo situado na Av................, próximo da Loja dos ..../.......

13. Aqueles sacos continham o seguinte:

Um deles continha o cadáver do recém-nascido, do sexo feminino; um saco/embalagem de seis sacos plásticos de 100 L de capacidade, vazio, da marca Sibina; uma calça de criança, tamanho 4, nas cores branco e rosa, com debruado azul e motivo na perna direita em bordado azul com lantejoulas; duas flores artificiais; e diversos toalhetes;

Outro saco continha, um saco da Loja dos ..../...... contendo uma cruzeta plástica branca; urna espiga seca (flor decorativa); uma embalagem plástica com conjunto de roupa de criança AeBAI fashion, tamanho XL, com nota manuscrita colada com os dizeres "guardado até 1 de Junho, juntar chinelos n.° 29, menino"; uma embalagem aberta de toalhetes da marca Salustar Baby Clean; um cartão interior de rolo de papel higiénico; um calção em malha de algodão com motivos florais em tons verdes ou azuis; uma pantufa infantil, tamanho 20/21, da marca Velero, de cor branca com cabeça de rato em peluche;

O terceiro saco continha, um tapete de casa de banho em cruzeta plástica, de fibra 100%, polipropilene, de cor rosa, ref." com as letras 'Gran..."; uma camisa de noite, tamanho M "Peng Di", n.° U45B, em cor branca, com dizeres, decote e cavas, cor-de-rosa; diversos toalhetes; papel higiénico; penso diário; papel de cozinha; umas calças de ganga azul, marca Salsa, tamanho 30, sujas de sangue entiepemas; uma blusa de alças, marca –Gruppo Lu -, tamanho L, com bordados de motivos infantis na frente; duas toalhas de bidé, cor salmão, com etiqueta "100% coton/ Made in U.E."; uma blusa de manga comprida, carcela no peito com três botões, com bordados de motivos florais à frente e atrás, cor branca, marca Blue Fashion, tamanho L, com etiqueta de preço (3,50 €) colada no interior na aba direita; uma t-shirt de cor amarela, marca Líber Fashion com dizeres a preto; uma cueca em xadrez preto/branco, marca Poko Pano, com pedaços de papel higiénico na zona vulvar.

14. Todos aqueles objectos apresentavam vestígios de origem hemática e/ou biológica.

15. A AA lavou a maior parte do sangue que se encontrava no local onde procedeu ao parto e aguardou juntamente com a DD que os pais desta a fossem buscar de carro ao local de trabalho, dizendo ao pai dela que a levasse ao hospital pois a DD estava a sentir-se mal e tinha perdido sangue, o que esta recusou.

16. Antes dos pais da DD chegarem ao estabelecimento, a AA deu àquela um crucifixo metálico, com 4 cm de altura, com figura e argola fixa no topo e disse-lhe para o trazer com ela junto ao peito, -conforme viria a ser encontrado na posse desta.

17. Em exame efectuado ao estabelecimento comercial Loja dos "..../......", pela Polícia Judiciária ali viriam a ser recolhidos os vestígios biológicos descritos no relatório de fls. 47, que aqui se dá por reproduzido para os efeitos legais, e foi verificada a existência de artigos de igual natureza aos encontrados dentro do contentor do lixo.

18. Nos vestígios hemáticos, e tecido biológico, recolhidos nos objectos encontrados no contentor do lixo e na casa de banho, que foram submetidos a exame pericial, melhor descritos e examinados no relatório de fls. 217 a 224, que aqui damos por reproduzido para os efeitos legais; foi detectada a presença de perfil genético da arguida DD e do recém-nascido encontrado morto no contentor do lixo.

19. As arguidas agiram ambas após prévio acordo, de forma livre, deliberada e consciente, sabedoras que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

20. As arguidas pensaram cuidadosa e ponderadamente no modo de execução daquele plano, aguardando o momento próprio para concretização do mesmo por cerca de quinze dias.

21. A arguida DD sentiu-se durante a gravidez desamparada e sem apoio, designadamente do pai da criança, e sem capacidade para assumir sozinha a gravidez perante os seus familiares, designadamente o seu pai, que não aprovava a relação da arguida com o pai da criança.

22. A arguida DD mostra-se arrependida dos factos praticados e sofrida pela sua vivência, revelando-se hoje uma pessoa mais "madura".

23 A arguida DD é bem considerada por aqueles que com ela privam.

24. As arguidas não têm antecedentes criminais.

25. As arguidas são de modesta condição económica e social.

26. A arguida DD Carol tem o 12° ano incompleto, vive com os pais e trabalha no apoio domiciliário a uma idosa, auferindo mensalmente 430,006.

27. A arguida DD tem o apoio dos pais e encontra-se inserida socialmente.

28. A arguida AA tem a 4" classe, é doméstica, vive com o marido da reforma deste no montante de cerca de 650,006 mensais, tem duas filhas maiores, ambas com família constituída.

29. A arguida AA é bem considerada, por aqueles que com ela privam, tida como boa mãe e avó.

Foram estes os factos provados e mais nenhum outro se provou, com relevância para a decisão da causa, designadamente não se provou:

a)- que a AA agiu daquela forma, de modo frio e apenas pelo prazer de matar.

I

A primeira questão suscitada pela recorrente prende-se com a nulidade decorrente da deficiente documentação da prova

Fundamentando tal invocação refere a recorrente na motivação de recurso que:18 - Reconhecendo não ser possível perceber, em toda a sua extensão, o que foi dito, aquando da inquirição em causa, particularmente as intervenções do Ilustre Mandatário da arguida, ora Recorrente, o entretanto infelizmente falecido, Dr. CC, não admite, porém, o Douto Tribunal a quo a existência da invocada nulidade, por no seu entender, as partes que não são perceptíveis respeitarem a algumas intervenções sobrepostas comuns a qualquer gravação de audiência e sem significado no conjunto de depoimento do perito médico, que é, sem margem para dúvidas, bem explícito.

19 - Com esta decisão não se conforma a Recorrente. Na verdade

20 - Ouvidos os suportes digitais da gravação da audiência de julgamento, verifica-se que resultam imperceptíveis praticamente todas as questões colocadas a tal perito-médico pela defesa da arguida, ora Recorrente, consequência, quiçá, do reconhecido" vozeirão" do seu malogrado defensor, Ilustre Causídico que foi o Dr. CC.

21 - Esta deficiência da gravação coloca em causa, salvo devido respeito por diferente opinião, o direito de defesa da arguida, Limitando-a no que diz respeito, designadamente, ao recurso em matéria de facto,

22 - Não podendo, de forma alguma, o tribunal de recurso conformar-se, como faz, com o facto de não ser completamente impossível entender aquilo que aí foi dito pela pessoa em causa.

Com efeito ,

23 - A prova só se encontra suficientemente documentada quando, da documentação da mesma, seja possível entender completamente tudo aquilo que é dito por qualquer pessoa ouvida em audiência de julgamento

24 - Não já quando, da mesma documentação, não seja completamente impossível de entender o teor do seu depoimento.

Entendemos que, na parte que recaiu sobre esta matéria, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra é insusceptível de recurso.

Com efeito, trata-se de decisão que não pôs termo à causa e, como tal, abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela alínea c) do nº 1 do art° 400°, por referência da alínea b) do art° 432°, ambos do CPP. É evidente que o acórdão recorrido contém outras decisões que puseram termo à causa e susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Todavia, tratando-se, sem dúvida, de uma questão interlocutória, a circunstância de não ter sido objecto de recurso autónomo não lhe confere recorribilidade fundamentada na circunstância de as restantes poderem ser objecto de recurso para este Tribunal. Como se considerou, por exemplo, no Ac. de 22.09,05, p. nº 1752/05-5, embora a questão interlocutória acompanhe a decisão final, pode e deve ser dela cindida, sendo que sobre ela até já se formou dupla conforme.

Este entendimento, respeitando a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, está em perfeita consonância com o regime dos recursos traçados pela Reforma de 1998 para o Supremo Tribunal de Justiça que obstou, de forma clara, ao segundo grau de recurso, terceiro grau de jurisdição, relativo a questões processuais ou que não tenham posto termo à causa. A excepção é a prevista na alínea c) do art° 432° do Código de Processo Penal, á qual não é subsumível a hipótese em apreço.

Por igual forma a reforma introduzida pela Lei 48/87 consagra no artigo 432 nº1 alínea d) a regra de que as decisões interlocutórias que devem ser apreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça são unicamente as que devam subir com as alíneas b) e c) .

Lateralmente importa, ainda salientar que, nos termos do artigo 363 do Código de Processo Penal, as declarações prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas na acta sob pena de nulidade-artigo 363 do CPP.

Porém, no caso vertente, e como expressamente afirma a recorrente, as declarações prestadas encontram-se devidamente documentadas e a patologia situa-se a um outro nível, resultando da circunstância de não poderem ser percebidos, ou entendíveis, os registos relativos ás perguntas formuladas pelo mandatário da recorrente.

O que se passa não é uma deficiência, ou irregularidade de funcionamento do equipamento utilizado, com consequência a nível do produto final- a documentação- mas algo que lhe é exógeno, ou seja, as próprias características do som emitido e que deve ser documentado.

A requerente não afirma que as perguntas formuladas não tenham sido documentadas, mas sim que as mesmas não são entendíveis referindo-se até ás características da voz do mandatário da recorrente. Então, concluímos nós, a questão não é a existência de qualquer vicio na documentação da prova mas sim, e a montante, o facto de não terem sido criadas as condições para a melhor gravação de um segmento especifico prova, devido ás características próprias de voz de quem declarava, do emitente, e isto por circunstâncias alheias ao acto material em que a mesma se consubstancia.

A deficiente audição da prova que se encontra gravada só poderá constituir um vicio processual desde que a mesma seja substancial ao mesmo acto, e não a seu montante ou jusante, e, ainda, que se concretize na impossibilidade técnica do seu reaproveitamento pelos meios técnicos existentes. (1)

Aliás, a partir do momento, em que as declarações estejam documentadas a sua percepção é tão-somente uma questão de tecnologia empregue, nomeadamente da maior ou menor sofisticação que a mesma encerra.

II

É evidente que o juízo decisório emitido pelo Tribunal da Relação de Coimbra tem implícito um juízo próprio sobre a sua legalidade ou dito por outra forma pelo respeito pelas normas constitucionais

Consequentemente, e de forma implícita, está concretizado um juízo sobre a constitucionalidade do normativo em causa

III

A recorrente estrutura o seu recurso na invocação dos vícios a que alude o artigo 410 do Código de Processo Penal.

Reavivando posição já expressa em plúrimos Acórdãos desta Secção Criminal o recurso para o Supremo Tribunal visa exclusivamente o reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no artigo 410º, nº 2 do CPP. Assim, precisando conceitos sedimentados em relação ao invocado vicio da sentença importa precisar que o C.P.P. de 1987 trata os vícios previstos no artigo 410 nº2 do Código Penal como vícios da decisão, e não de julgamento. Nesta disposição estamos em face de vícios da decisão recorrida, umbilicalmente ligado aos requisitos da sentença previstos no artigo 374 nº2 do Código de Processo Penal, concretamente á exigência de fundamentação que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para fundamentar a convicção do Tribunal.

Consubstancia-se, assim, o mesmo recurso num recurso de revista ampliada configurando a possibilidade que é dada ao tribunal de recurso de conhecer a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a decisão de direito não encontre na matéria de facto provada uma base tal que suporte um raciocínio lógico subsuntivo; de verificar uma contradição insanável da fundamentação sempre que através de um raciocínio lógico conclua que da fundamentação resulta p