Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACÓRDÃO

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido, com a identificação dos autos, interpõe recurso do acórdão de 28 de Novembro de 2018 do Tribunal da Relação de Lisboa que, dando provimento ao recurso do Ministério Público e negando provimento ao por si interposto do acórdão de 18 de Junho de 2018 do tribunal colectivo do Juízo Central Criminal de Lisboa (Juiz 9) da Comarca de Lisboa, que, considerando que este agira com excesso do meio utilizado em legítima defesa, lhe havia aplicado uma pena de 10 anos de prisão, pela prática, como autor material e na forma consumada, de 1 (um) crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 131.º do Código Penal, modificou a matéria de facto dada como provada em 1.ª instância, afastando os pressupostos da legítima defesa, e, em consequência, agravou, para 12 anos, a pena de prisão aplicada.

2. Pedindo a «anulação» do acórdão recorrido, «por violação do princípio da livre convicção, do princípio da imediação e do princípio da presunção da inocência», e defendendo que a condenação deve ser «por homicídio simples, com excesso de legítima defesa em pena não superior a oito (8) anos de prisão», apresenta o arguido motivação de recurso, concluindo (transcrição):

«1 O douto Acórdão de primeira instância leva a sua capacidade de síntese a resumir desta forma o caso "sub judice":

Do exposto a nível de prava testemunhal resulta que há duas versões distintas quanto ao modo como terão ocorrido os factos

Uma versão próxima dos factos descritos na pronúncia.

A outra colocada à versão dos factos relatada pelo arguido.

Qual foi a que convenceu o Tribunal?

A versão doo arguido AA,

Não por aquilo que até ao momento foi descrito a nível de prova testemunhal, mas essencialmente por causa das declarações da testemunha BB e de outros elementos objectivos do processo que serão mencionados" (fim de citação - fls. 18 - 2a coluna in fine)

2. Enunciada e circunscrita, pois, de forma fácil a questão essencial "sub judice", importa agora reter qual foi a decisão do Tribunal da Relação, "a quo",

3. E a resposta será identicamente fácil, após todo o manancial de argumentação, douto que seja, aduzido:

O Tribunal de segunda instancia em juízo final sobre a questão de facto optou, perante aquelas duas únicas versões distintas do modo como terão ocorrido os factos - pela versão próxima dos factos descritos na pronúncia,

E aqui nos encontramos no presente recurso,

4. Preocupado em não ser enfadonho com a chamada a esta motivação do que todos bem conhecemos o que deve ser entendido neste princípio, bastará aqui afirmar a concordância com a pesquisa, histórica e hermenêutica trazida pelo Acórdão recorrido de fls. 23,2o coluna até fls. 26, um bocadinho antes do "in fine", uma vez que se trata de jurisprudência adquirida e assente por todos nós (juristas).

5. Assim sendo, no entanto, importa apenas afirmar que este princípio de livre convicção do julgador assenta profundamente e decorre de outro princípio - o da imediação.

6. "Somos ainda, forçados a salientar que, de forma absolutamente legítima o mecanismo da impugnação de prova previsto no art.° 412.° n 3 e 4 do C.P.P. se destina tão só a corrigir aquilo que se constata serem erros manifestos de Julgamento e que resultam ostensivos da leitura do registo de prova, mas nunca a fazer tábua rasa das vantagens da imediação e do princípio da livre convicção de quem tem a difícil missão de julgar" — Acórdão do T.R.L. n° 102/17.4PEOR.L2-5-de 11/09/2018-Dr, Simões de Carvalho a fls. 32.

E também do Acórdão do T.R.L. de 2/10/2018 no Proc. 36/14.4JBLSB.L1-5, do Dr. José Adriano, a fls. 16 retira-se o seguinte:

"Sendo que a convicção do Tribunal é formada através dos dados objectivos fornecidos pelos documentos e outras provas produzidas, também pela análise conjugada das declarações e depoimentos em função das razões de ciência, das certezas e ainda das lacunas, contradições, hesitações, inflexões de voz, imparcialidade, ansiedade, embaraço, desamparo, serenidade, olhares para alguns presentes, linguagem silenciosa do comportamento, coerência de raciocínio e de atitude, serenidade e sentido de responsabilidade manifestados, coincidências e inverosimilhanças que porventura, transpareçam em audiências, de tais declarações e depoimentos ".

7. Com efeito, é ponto assente que a comunicação não se estabelece apenas por palavras, mas também pelo tom de voz e postura corporal dos intervenientes e que estas devem ser apreciadas no contexto da mensagem em que se integrou.

"Trata-se de um acervo de informação não verbal e dificilmente documentável face aos meios disponíveis, mas imprescindível e incindível para a valoração da prova produzida e apreciada, segundo as regras da experiência comum",

8. Longe de estar a explicar aos Colendos Conselheiros, a natureza e alcance deste princípio, a sua chamada à colação no caso vertente prende-se apenas no realce da discrepância de meios ao alcance dos dois conjuntos de julgadores na primeira e na segunda instância.

9. Todos são julgadores com muita (senão igual) experiência no difícil acto de julgar.

10. Um "conjunto" escolheu uma versão da verdade histórica do caso com o cumprimento total do princípio da imediação.

Outro "conjunto" escolheu a versão oposta com base apenas na apreensão meramente acústica da prova produzida.

11. Aqui chegados importa notar que o M° P° na sua motivação de recurso que interpôs e obteve provimento não invoca sequer qualquer vício do Acórdão de primeira instância com base nos requisitos das três alíneas do art.º 410.º n.º 2 do C.P,P.

12. Tanto bastaria para, com base na jurisprudência constante na jurisprudência dos Tribunais das Relações neste país, ter-se concluído pelo não provimento do recurso do M° P° - (aliás, no seguimento da quase totalidade dos recursos interpostos pela Defesa com o mesmo fundamento).

Acresce que, "in casu " mesmo sem tal invocação pelo M° P° o douto Tribunal da Relação, ora recorrido, desenvolveu argumentos no sentido de que se não vislumbrava terem ocorrido quaisquer vícios circunscritos às três alíneas do art.° 410.° n.º 2 do C.P.P.

13. Todavia, o Tribunal da Relação, "a quo” supera esta questão afirmando:

"Contudo, antagonicamente à tese limitativa dos poderes do Tribunal da Relação, consideramos que salvo o devido respeito por opinião em contrário o Tribunal da Relação em matéria de direito adjectivo penal tem o poder-dever de formar uma convicção própria sobre os factos, em crise pelo recorrente " (fim de citação fls. 27, 2ª coluna, in médio)

14. Esta orientação legal adjectiva resulta bem nova na nossa prática jurisprudencial.

Aliás, por essa orientação têm pugnado centenas, se não milhares de recursos interpostos pela Defesa em todos os nossos Tribunais, de Norte a Sul.

O que acontece é que, nas raríssimas excepções em que esta orientação legal tem ocorrido, esses casos ou processos são aqueles em que o M° P° recorre (e nunca o contrário),

15. Não se rejeitará, pois, neste recurso a orientação legal de que o Tribunal da Relação poderá apreciar a globalidade da prova produzida e avaliá-la também segundo o princípio da livre convicção.

16. Atente-se, no entanto, que o próprio legislador, quando escreve o n.º 4 e 6 do art.º 412.º do C.P.P. (em que se fundamenta o entendimento doo Tribunal da Relação "a quo"), ao mesmo tempo impõe que, quando se impugne pontos de facto incorrectamente julgados -alínea d) do n.º 3 do artigo citado se especifiquem as provas que devem ser renovadas.

Ora, "in casu", o recorrente M° P° não solicitou a renovação da prova,

17. No entanto, apesar de reconhecer que a Renovação da Prova, ínsita na alínea c) do n.º 3 do art.º 412.º, não pode ser determinada oficiosamente e que também não se pode ordenar oficiosamente a realização de audiência, a que se refere o art.º 411.º n.º 6 do C.P.P., a que acresce que não se vislumbre qualquer dos vícios do Acórdão de primeira instância (art.º 410.º n.º 2 do CP.P.) conjugado princípio.

- Acaba por fazer tábua rasa do princípio da imediação (com todas e mais uma vantagens para o esclarecimento da verdade material) e do princípio da livre convicção decorrente do princípio anterior.

- E arrogar-se, com tais limitações o douto Tribunal da Relação "a quo"e achar-se em condições de reverter “in totum”as conclusões de facto atingidas pelo Tribunal de primeira instância.

18. Determina o nosso legislador que nos recursos perante as Relações são conhecidos os factos e o direito (art.º 428.º do C.P-P-) e que nos recursos perante o Supremo Tribunal de Justiça se vise exclusivamente o reexame da matéria de direito (art.º 434.º do CP.P.)).

19. Ora no caso vertente, em que a matéria de facto declarada provada pelo Tribunal de primeira instância foi totalmente revertida pelo Tribunal da Relação, restará à Defesa, ao recorrente, invocar o vício de violação do princípio da imediação.

20. Na verdade, sem a realização de nova audiência de julgamento em que se tenha operado qualquer renovação da prova, o douto Tribunal da Relação usa o seu poder de livre convicção apenas com recurso à parte acústica (gravações de audiência) de duas testemunhas (CC e de DD), desvalorizando toda a restante prova testemunhal.

21. Nomeadamente desvaloriza as declarações do arguido AA, e das testemunhas seguintes:

- EE, o qual afirmou: "Vi o AA já agarrado pelo primo do FF (03:17.03:33); o FF desferiu no AA uma pancada com uma pedra (04:10) porque vi; era uma pedra da calçada no pescoço, isto tudo foi muito rápido; primeiro foi a pedra depois foi a faca, isto tudo foi uma questão de segundos (05:38.05:39); vi o FF a correr, depois ele caiu mais à frente (06:00); eu não vi a faca (07:21); vi que ele lhe deu um soco ou qualquer (sic) mas vi realmente o FF com a pedra; mas depois de lhe dar um soco, vi a faca no corpo do FF”,

22. BB que afirmou: "O AA passou por mim calmamente e é aí que o vejo o mesmo uma faca na mão (04:36); vi apenas três pessoas embrulhadas, vi apenas três pessoas embrulhadas, embrulhados no sentido de que como estivessem aos puxões, agarrões, parecia que estava alguém a socar outra pessoa, a pessoa com a faca nas costas estava em pé (08:41) eu estava perto do café; a pessoa que estava com a faca nas costas, estava de costas para mim (09:38); não me recordo de ouvir barulho de alguma pedra a cair” (16:03)

23. – Testemunha GG:

"estava dentro do café do seu namorado (café do ... como resultou da confrontação com a fotografia retirada do Google, as quais lhe foram exibidas) quando oiço uns gritos e venho a porta ver o que se passa e vejo o ... (FF) uns metros à afrente do meu café, já no chão; a testemunha HH estava no meu café "Café ..."; o café do AA é mais ao fundo",

24. Ora, claramente se presenciou esta última testemunha (GG) a retirar a outra testemunha (HH) do café do arguido AA, (onde decorreram os factos), razão pela qual não poderia ter assistido aos mesmos, só visionando o momento da queda do corpo à frente do seu café (que dista cerca de 20 metros do café do AA, conforme se apurou em julgamento perante o mapa do Google).

25. Curiosamente, o douto Tribunal da Relação desvaloriza esta testemunha (com argumento de que os donos dos cafés não merecem credibilidade e outras considerações abstractas e, ao invés, confere toda a credibilidade ao CC (o qual todavia participou na agressão ao arguido agarrando-o pelo seu braço direito, e é amigo do FF se não mesmo o seu potencial guarda-costas para a confrontação com o arguido) bem como à JJ (a qual tinha trabalhado no café do arguido durante três meses até cerca de 3 meses antes da ocorrência os factos e segundo declarou teve uma relação afectiva com o arguido e descreveu-o como pessoa muito nervosa e muito explosiva - (fim de citação- fls. 16 do Acórdão de primeira instância).

26. A este respeito (credibilidade do depoimento de JJ) o Tribunal de primeira instância, manifestamente, não acreditou no mesmo (fls. 16 do Acórdão) não só porque a testemunha GG a coloca, num outro café de onde era impossível visionar os factos como a testemunha EE foi peremptório ao afirmar que a DD não estava dentro do café (ao invés do que este afirmou).

27. A tudo isso, importa acrescer que o elemento objectivo - ferimento no pescoço do arguido, comprovado clinicamente e com fotografia nos autos é incompatível com uma pedra arremessada pelo ar, no meio de uma correria de fuga...

28. Seria muita coincidência o ofendido FF encontrar uma pedra no percurso de corrida, ter tempo para a apanhar e atirá-la ao arguido com tal pontaria que o acerta no pescoço e provoca o ferimento referido, o qual ao invés permite concluir que a mesma pedra tinha um trajecto transversal.

Na verdade, o ferimento no pescoço do arguido é, em tudo, mais consentâneo com a versão do arguido (com a pedra na mãos do FF num movimento horizontal da esquerda para a direita).

Ao contrário o impacto de uma pedra arremessada pelo ar provoca um hematoma único e não um rasgão transversal.

29. E sabido que as agressões mútuas ocorrem em segundos e daí a grande dificuldade em discernir os movimentos de ambos os contendores,

Acresce que se tem desvalorizado o próprio instinto de sobrevivência inerente à condição humana (e não humana) o qual determina respostas instantâneas e sem frieza de raciocínio.

30. No caso vertente, o arguido e o ofendido eram amigos e não havia motivo algum para nenhum deles desejar a morte do outro.

Tudo acontece, isso sim, no contexto de uma luta com gestos automáticos,

31. Aliás, foi o ofendido quem se fez acompanhar por um amigo seu (o CC, potencial guarda-costas) o qual mentiu descaradamente em Tribunal para própria defesa, uma vez que participou na luta agarrando o braço do arguido.

32. Para além do facto de o ofendido ter chamado o arguido da porta do café, sem entrar, o que denota uma perspectiva de luta iminente e para o qual já se encontrava munido de uma pedra.

33. De notar que o movimento de agressão com uma pedra na mão pode ser confundido com um soco pelas testemunhas, (testemunhas BB - Acórdão "a quo ", a fls. 19, a meio da 1 coluna).

34. Em suma, quando os dois conjuntos de Juízes (o Tribunal colectivo e o Tribunal da Relação) apreciam os factos de forma tao contraditória, parece possível constatar a existência de uma dúvida resultante das duas convicções contraditórias.

Não se exige o "favor reum ".

Mas recorda-se o velho princípio “in dubio pro reo", o qual deveria ter sido aplicado no caso vertente.

35. Na verdade, os poderes de livre convicção dos julgadores foram usados extensivamente e um deles abusivamente.

Em consequência, a verdade histórica dos fatos permanecerá, neste processo, sem ter sido alcançada, pelo que melhor seria o reconhecimento da dúvida resultante das duas convicções contraditórias, com todas as consequências inerentes.

36. Conforme se constata, o douto Acórdão de primeira instância, apesar de entender ter havido um excesso de legítima defesa não aplicou a atenuação especial da pena – art.º 33.º n.º 1 e art.º 73.º do Código Penal.

37. O arguido recorreu desta parte e não obteve provimento porquanto no Acórdão do Tribunal da Relação se efectuou uma alteração significativa dos factos provados.

38. Todavia, neste recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça, não podemos concordar com o aumento em dois anos da pena aplicada em primeira instância,

Na verdade, o mínimo que se deve constatar é a extensão de uma luta, em que os dois contendores acabam feridos, embora de gravidade bem diferente.

Realça-se aqui que ambos os contendores têm cadastro muito semelhante, pelo que nenhum deles é anjo e nenhum deles é diabo.

39. O arguido demonstrou o seu arrependimento de uma forma bem efusiva, perante o Tribunal colectivo e perante todos os que assistiam na audiência inclusive os familiares do ofendido,

40. O Tribunal colectivo usou dos seus poderes de livre convicção para declarar provado o arrependimento.

41. Ao invés, o Tribunal da Relação, sem nada disto ter presenciado, entendeu que não havia nenhum arrependimento, bastando-se no facto de o arguido não ter recebido a reparação do prejuízo.

42. Ora, o arguido ficou preso logo no dia seguinte aos factos e a sua única fonte de rendimento era o Café de que era concessionário, gerente e empregado.

Poupanças nunca conseguiu.

43. Em conclusão, segundo o entendimento do Tribunal da Relação se o arguido tivesse fortuna pessoal ou alguma poupança e a tivesse entregue à família do ofendido, estaria arrependido, mas como é pobre já não tem direito ao arrependimento.

"Nemo da quod non habet"

44. A fls. 27, do Acórdão de primeira instância foi ponderada a favor do arguido o seguinte:

- A culpa inferior (dolo eventual);

- A confissão dos factos, na versão em que resultaram provados;

- A circunstância de após ter sido atendido no Hospital, ter-se dirigido com o seu advogado às instalações da Polícia Judiciária onde se entregou, o que demonstra alguma responsabilização do arguido no tocante à grave conduta por si perpetrada;

- O ter consciência da gravidade dos seus actos e do conhecimento causado à família da vitima, penalizando-se, inclusive, pelos danos causados à vitima e à sua família;

- O facto de ser oriundo de um agregado família de estatuto socioeconómico baixo e de o seu desenvolvimento ter ocorrido numa zona conotada com índices significativos de criminalidade;

- O exercício de actividade profissional à data dos factos de forma regular;

- O relacionamento significativo de ordem afectivo que mantinha desde 2016, vivendo em união de facto desde então, tendo pedido a companheira em casamento, relacionamento que, aliás contribuiu para a estabilidade emocional do arguido e alteração dos comportamento em sentido positivo;

- O facto de continuar a beneficiar do apoio da sua companheira, apesar da situação de reclusão;

- Os seus intentos futuros que passam pelo afastamento do Bairro ..., zona conotada com problemáticas sociais ou criminais;

- A atitude consentânea com as regras e normas institucionais em meio prisional;

45, De tudo isto resulta uma pena de dez anos de prisão, em primeira instância sem ter sido considerada a atenuação especial resultante do excesso de legitima defesa, pelo que, a pena deverá ser fixada em 8 anos de prisão, no máximo.

Violaram-se as seguintes disposições

- art.º 127.º do C.P.P., porquanto o poder de livre convicção usado no douto Acórdão do Tribunal da Relação, sem a realização da audiência e renovação da prova, e por mero recurso às gravações da prova testemunhal, violou o princípio da imediação contrariando frontalmente a convicção do Tribunal de primeira instância e o princípio da presunção da inocência.

- art.º 40.º e 71.º do C.P., porquanto a pena aplicada em segunda instância de 12 anos de prisão excede a medida da culpa e não visa a reintegração do agente na sociedade.

- art.º 33.º do CP., porquanto o douto Acórdão recorrido não declarou provado o excesso de legitima defesa, contrariando o decidido na primeira instancia».

3. Defendendo a improcedência do recurso, o Senhor Procurador-Geral Adjunto na Relação de Lisboa apresentou a seguinte resposta (transcrição):

«O requerente LL coloca ao Tribunal as seguintes questões:

- Violação do princípio da imediação;

- Violação do princípio in dubio pro reo,

- Existência de legítima defesa na actuação do arguido; e

- Medida da pena excessiva.

A nosso ver não lhe assiste razão em qualquer destas questões.

No que respeita à primeira questão, relativa à violação do princípio da imediação, afigura-se-nos, com todo o respeito, que a mesma não passa de uma tentativa de procurar continuar a impugnar a matéria de facto.

De facto, o recorrente sabendo que não pode já impugnar tal matéria lança mão desta subtileza, assim continuando a trazer ao recurso depoimentos de testemunhas parcialmente transcritos que o tribunal da relação diz ter desvalorizado mas procurando, através deles, continuar a impugnar a matéria de facto apurada. Ou, pelo menos, tentando-o. Isto pese embora saiba, conforme o refere, que o Supremo apenas conhece de direito.

Nesta tentativa de impugnação reporta-se também ao impacto da pedra e seus efeitos para considerar, no conjunto, a matéria apurada ainda não definitivamente fixada.

Não houve, contudo, qualquer violação do princípio da imediação quando o tribunal da relação apreciou o recurso do M.P. que impugnou a matéria de facto. Obviamente que o legislador ao estabelecer o recurso sobre matéria de facto sabe que o tribunal de recurso não se encontra presente no julgamento e por isso o estabelece nas condições em que o fez permitindo, ainda assim, uma apreciação global da prova com base no registo da mesma.

A falta de imediação por parte do tribunal de recurso, e nos termos em que esses recursos se mostram concedidos, não assume qualquer relevância. A vingar a tese do recorrente tal equivaleria simplesmente à inexistência ou anulação dos recursos em matéria de facto, revogando-se assim o art.º 431 do C.P.P.

O relevante é que do processo constavam todas as provas e elementos necessário a que o tribunal de recurso pudesse apreciar toda a prova existente e formar a sua convicção. E foi isso que foi feito tendo o tribunal expressado em mais que uma ocasião que ouviu e avaliou as provas que entendeu.

Não se vê assim que tenha sido violado o alegado princípio da imediação, se com isso se pretende dizer assistências presencial ao julgamento, pois que simplesmente este princípio não existe nos tribunais de recurso nem tem consagração legal.

Não foi em consequência violada qualquer disposição legal a tal propósito nem sequer a constante do art.º 127.º do C.P.P. improcede esta primeira questão, a nosso ver.

No que respeita à alegada violação do princípio in dubio pro reo, também não vemos como foi violado, segundo o recorrente alega. Na sua construção, se a entendermos, tal violação resultaria do facto de o tribunal da relação ter divergido da primeira instância no que respeita à questão do apuramento da matéria de facto. Existindo divergência esta supõe, ou deveria supor, uma dúvida, segundo se alega.

Não é, nem pode ser contudo assim, conforme o recorrente bem sabe pois, por esta via também, sempre que uma decisão de primeira instância fosse alterada suscitar-se-ia a dúvida e seria chamado o princípio em causa. Ou seja, sempre que houvesse divergência em recursos da matéria de facto, estaríamos perante o princípio in dubio pro reo, pois tal divergência seria sinónimo de dúvida. A dúvida que permite apelar ao princípio não é esta. Esta, a existir, é estranha ao tribunal responsável pelo caso ou chamado a decidir. A dúvida relevante e que faz mobilizar o princípio citado é aquela que se coloca ou pode colocar ao tribunal quando analisa e tem que decidir determinado facto. Se não conseguir prova bastante para o mesmo e, se se lhe deparar uma dúvida inultrapassável ou intransponível, então decidirá tal facto em favor do arguido e não contra ele.

A dúvida tem que ser do tribunal e daquele que se encontre a decidir o caso naquele momento e não de qualquer outro ou de qualquer outro interveniente. Se um tribunal superior alterar determinado ponto da matéria de facto seguramente que o faz sem qualquer dúvida sobre o mesmo. A convicção deste é a que releva e se o tribunal decidir a matéria de facto sem dúvidas sobre determinado ponto, mesmo que decida contra o arguido, não há qualquer violação do princípio in dubio pro reo.

Improcede assim também este argumento ou questão suscitada pelo recorrente.

Relativamente à questão da legítima defesa, em que o recorrente continua a insistir, alegando que eram amigos e não desejava matá-lo sendo que foi a vítima que o chamou à porta do café denunciando luta eminente pois já levava uma pedra, também não lhe assiste qualquer razão.

De facto, a questão da legítima defesa nessa altura não pode deixar de colocar-se, tão só e apenas, perante a matéria de facto dada como provada. Ora, vendo esta, da mesma não consta nada do que o recorrente refere. Não pode continuar a alegar-se com base numa realidade imaginada ou que se pretende supor, mas apenas com base na realidade factual apurada nos autos.

Desta não constam os requisitos da legítima defesa, os quais nos dispensamos mesmo de elencar e analisar. A matéria de facto provada não tem nada que ver com os requisitos da legítima defesa, nem com aquilo que o recorrente vem alegar.

Improcede assim também esta sua pretensão.

No que respeita à medida da pena, que pretende situar nos 8 anos, também lhe não assiste razão. Tal pena só se poderia compreender se a realidade não fosse aquela que se apurou e tivesse que ver com aquela que o recorrente pretende que fosse, beneficiando também de atenuação especial.

Não foi esse o caso, sendo que nos revemos, no que à ponderação da pena respeita, na fundamentação constante do acórdão. Isto por referência ao grau de ilicitude, à intensidade do dolo, às necessidades de prevenção geral e especial e à culpa do arguido. De igual forma que relativamente às circunstâncias ponderadas como factor atenuante, como sejam o arrependimento e as condições pessoais inerentes ao arguido.

Nesta conformidade, em nossa opinião, também lhe não assiste razão no que respeita à medida da pena, defendendo também a improcedência do recurso quanto a esta questão.

Deverá assim o recurso improceder e ser confirmada a decisão recorrida (…)».

4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal emitido parecer de concordância com o Ministério Público no Tribunal da Relação, no sentido da improcedência do recurso, nos seguintes termos:

«3. Nos termos dos art.ºs 402.º, 403.º e 412.º n.º 1 do CPP, são as conclusões da motivação que delimitam o objecto do recurso, sem prejuízo, naturalmente, do conhecimento das questões oficiosas.

Revistas tais conclusões na síntese efectuada em A. 1., são, fundamentalmente, três as questões de que cumpre aqui cuidar, a saber:

─ Modificação da decisão de facto: violação dos princípios do imediação e do in dubio por reo;

─ Excesso de legítima defesa: atenuação especial da pena;

─ Medida concreta da pena: redução da prisão a não do que 8 anos.

E – antecipando conclusões – diz-se já que, acompanhando o sentido da resposta do Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa, também o Ministério Público neste STJ é pela improcedência total do recurso.

Com efeito:

A. Modificação da decisão de facto.

a. Violação dos princípios da imediação e do in dubio pro reo.

4. Insurge-se o Recorrente nesta parte contra a circunstância de o Tribunal da Relação, no exercício do reexame da decisão de facto da 1ª instância à luz da prova documentada nos termos dos art.ºs 412.º n.ºs 3, 4 e 6 e 363.º do CPP pedido pelo Ministério Público, ter alterado diversos pontos daquela, de tudo resultando uma diferente dinâmica do episódio – à discussão que um e outro tribunal dão como assente, seguiu-se, na visão da 1ª instância, (i) o desferimento pela vítima FF de uma pancada com uma pedra que empunhava no pescoço do Arguido, (ii) a fuga, em corrida, da vítima, e a perseguição dela pelo Arguido, e (iii), por fim, o desferimento, pelo Arguido, com a faca de que desde o princípio estivera munido, do golpe nas costas da vítima que lhe viria causar a morte; já para o Tribunal da Relação, ao início da discussão seguiu-se (i) a ida do Arguido ao interior do estabelecimento de café que explorava, de onde veio munido da faca, (ii) a fuga da vítima, após breve troca de palavras com o Arguido, (iii) o arremesso pela vítima contra o Arguido de uma pedra que apanhou da calçada, atingindo-o no pescoço e (iv), por fim, a facada, pelo Arguido, nas costas da vítima que lhe viria a tirar vida – e um diferente nexo de imputação dos factos – enquanto que para a 1ª instância, o Arguido, ao agir como agiu, «admitiu como possível que podia causar a morte ao FF e conformou-se com esse resultado», para a 2ª, fê-lo «com intenção concretizada de provoc