Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça

I

A - No processo nº 40/06.6JBLSB F.L.1 da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, o arguido AA, com os demais sinais dos autos, interpôs o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, apresentando as seguintes conclusões:

1- No douto acórdão de que se recorre, decidiu-se [que] o arguido já notificado da acusação, não deve ser notificado do despacho do MP que nos termos do nº 5 do art. 283° do CPP ordena o prosseguimento dos autos, iniciando-se o prazo de abertura de instrução com prolação desse despacho.

2- Esta decisão está em oposição com uma outra proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, na 9ª Secção, em 10 de Julho de 2003, no processo 6205/2003-9.

3- Neste douto aresto, agora fundamento, contrariamente, decidiu-se, que aos co-arguidos já notificados da acusação, deve ser dado conhecimento do despacho proferido pelo MP que nos termos do nº 5 do art. 283° ordena o prosseguimento dos autos, iniciando com essa notificação o prazo para a abertura de instrução.

4- Nestes dois doutos arestos decidiu-se a mesma questão fundamental de direito, sobre uma questão análoga de facto, sempre no âmbito da mesma legislação e assentando em soluções manifestamente opostas.

5- Saber se, existindo vários co-arguidos, frustrando-se a notificação de um deles, deve ser notificado, ou não, aos outros, o despacho do MP proferido nos termos do nº5 do artigo 283° do CPP que ordena o prosseguimento dos autos.

6- Entendemos que deve ser fixada jurisprudência com o sentido do acórdão fundamento deste recurso, ou seja, no caso de existirem vários co-arguidos, frustrando-se a notificação da acusação a pelo menos um deles, o inicio do prazo para a abertura de instrução, conta-se desde a notificação aos outros co-arguidos do despacho do MºPº proferido nos termos do nº 5 do art. 285° do CPP e que ordena o prosseguimento dos autos aos outros co-arguidos já notificados da acusação.

Violaram-se as seguintes disposições legais:

- Artigos 113º nº 12, 277º nº 3, 283º nº 5 e 287º nº 1 e nº 6, todos do Código de Processo Penal.

Nestes termos e demais de direito, deverá o presente recurso obter provimento e em consequência fixar-se jurisprudência no sentido propugnado e de acordo com o acórdão fundamento.

V. EXAS FARÃO CONTUDO JUSTIÇA!

B - Cumprido o disposto nos artigos 439º e 440º do CPP, veio este Supremo Tribunal, por acórdão de 5 de Maio de 2010, a concluir pela oposição de julgados, prosseguindo o recurso, nos termos da 2ª parte do artigo 441.º nº 1, e cumprindo-se o disposto no artº 442.º nº 1, ambos do CPP.

C - Recorrente e Ministério Público foram notificados para apresentarem no competente prazo as alegações escritas.

D - Apenas o Ministério Público apresentou alegações, concluindo:

1. A Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto; considerou que os interesses dos arguidos e assistentes, no exercício do direito de defesa daqueles e da acção conformadora, de uns e de outros, do sentido da decisão final, ficariam melhor salvaguardados com as normas dos artigos 287.°, n.º 6, e 315.°, n.º 1, 2.ª parte.

2. A introdução da norma constante do artigo 287°, n.º 6, não teve como objectivo um alargamento de prazo para requerer a abertura de instrução, mas o de permitir que se pudesse optar, no caso dos arguidos, por uma defesa conjunta e que desta opção se pudesse sempre desistir, preferindo defesas separadas, sem que tal pudesse implicar a impossibilidade de requerer a abertura de instrução, por, entretanto, já poder ter expirado o prazo relativo a arguido previamente notificado.

3. Para que, após a dedução da acusação, o processo prossiga sem que dela se mostrem notificados todos os arguidos, importa a prolação, pelo Ministério Público, de um despacho interlocutório, devidamente fundamentado, como impõe a norma do artigo 97.°, n.º s 1, alínea b), 3 e 5, que conclua no sentido de os procedimentos de notificação se terem revelados ineficazes.

4. Não impende sobre os arguidos qualquer ónus de consulta dos autos, o que sempre constituiria uma exigência gravosa e excessiva, que dificultaria o exercício normal do seu direito de defesa.

5. O despacho previsto na norma do artigo 283.°, n.º 5, 2ª parte, pressupondo sempre a não notificação da acusação a algum ou a alguns dos arguidos, não tem ocorrência temporal legalmente predefinida, dependendo de um juízo do Ministério Público face, nomeadamente, às circunstâncias concretas da não notificação, podendo assim não ocorrer ou ocorrer logo após a primeira frustração da notificação, ou posteriormente.

6. O referido despacho não se radica apenas no facto objectivo da verificação de uma ou várias frustrações de notificação, mas pressupõe também uma apreciação envolvendo a expectativa da possibilidade de uma notificação em tempo útil, na consideração da globalidade das circunstância referentes aos direitos fundamentais em causa e à realização da justiça no processo concreto.

7. Aquele despacho, por prescindir da notificação da acusação a arguido, ou a arguidos, tem evidente incidência directa no regime querido pela lei, respeitante ao termo do prazo para a prática de actos subsequentes a notificação, conforme a norma do artigo 287.°, n.º 6, com referência ao artigo 113..°, n.º 12.

8. O despacho do Ministério Público, ao alterar nestes termos a marcha do processo, não pode deixar de constituir uma decisão inovatória susceptível de afectar directamente os direitos de defesa.

9. Estando em causa um despacho com estas características, fundamentos e efeitos, a sua notificação impõe-se naturalmente.

10. Não estamos perante uma nova notificação do despacho de acusação - como pretendem os que aludem a «duplicação da notificação da acusação, uma para os efeitos do art. 287 e outra para os efeitos do art. 283, n.º 5 feitas aos arguidos já notificados para os temas do art. 287» - mas antes face a uma decisão inovatória do Ministério Público, que tem que ser notificada aos sujeitos processuais, já notificados do despacho de acusação, por poder implicar um manifesto prejuízo, resultante de não apresentação em tempo de requerimento para abertura de instrução, nomeadamente para o arguido que não requereu ainda a abertura de instrução, por confiar, legitimamente; poder apresentar o respectivo requerimento até ao termo do prazo que começasse a correr em último lugar.

11. A obrigatoriedade dessa notificação, a realizar oficiosamente pela secretaria, resulta do disposto nas normas conjugadas dos artigos 111.° n.º 1, alínea c), 112.° n.º 3, alínea a), ambos do Código de Processo Penal e do artigo 229.° n.º 1, do Código de Processo Civil, este aplicável por força do disposto no artigo 4° do Código de Processo Penal.

12. Como acentua o douto acórdão fundamento, entendimento oposto ¬ no sentido de o prazo para requerer a abertura de instrução começar a correr a partir da data da prolação do despacho do Ministério Público proferido nos termos do artigo 283.°, nº 5, 2.ª parte - contraria o princípio fundamental das garantias de defesa, conformador do processo penal e com tutela constitucional no artigo 32.º, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, afrontando os princípios do contraditório e do «processo equitativo», na dimensão do «justo processo» .

13. Sempre que o Ministério Público determine o prosseguimento dos autos, ao abrigo da norma do artigo 283.°, nº 5, 2.º parte, o prazo de vinte dias para requerer a abertura de instrução, previsto no artigo 287°, nº 1, do Código de Processo Penal, corre a partir da notificação desse despacho aos sujeitos processuais anteriormente notificados da acusação.

É neste sentido que deve ser fixada jurisprudência.

E - Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

F - Sobre a oposição de julgados

Uma vez que a decisão havida na secção criminal, sobre a questão preliminar da verificação da oposição de julgados não vincula o pleno das secções criminais, há que reapreciar essa questão.

Apreciando:

Quer do acórdão recorrido proferido no processo nº 40/06.6JBLSB –F.L.1 da 5ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa, provindo do 2º Juízo Criminal do Tribunal do Seixal, quer do acórdão fundamento proferido em 7 de Outubro de 2004 no processo nº 6205/2003-9, da 9ª secção do tribunal da Relação de Lisboa, provindo do 3º Juízo do TIC de Lisboa, a questão fáctica é idêntica, e assenta em despacho proferido pelo Ministério Público a ordenar o prosseguimento dos autos nos termos do artº 283.º n.º 5 do CPP, em processo com vários arguidos, por ineficácia de procedimentos de notificação da acusação a algum deles, estando subjacente o entendimento de que, sem esse despacho, não poderá iniciar-se o prazo da abertura de instrução requerida por qualquer arguido já notificado da acusação, ao abrigo do disposto no art.º 113.º n.º 12 do CPP.

Essa identidade fáctica gerou decisão jurídica oposta.

A questão de direito está em saber se, ao arguido notificado da acusação, em processo em que o seu co-arguido não foi notificado da acusação, deve ou não ser dado conhecimento do despacho proferido pelo Ministério Público de que o processo prosseguirá nos termos do art. 283.º, n.º 5 do CPP, entendendo-se que, só então, a partir do conhecimento desse despacho, teria início o (seu) prazo de 20 dias para requerer a abertura de instrução.

O acórdão recorrido decidiu que o prazo para os arguidos que já estavam notificados da acusação requererem a abertura da instrução inicia-se com a prolação do despacho do MP a determinar o prosseguimento do processo sem esperar pela notificação dos outros arguidos, e não da notificação desse despacho, até porque esta notificação não deve ser feita (por falta de base legal para o efeito)

Por sua vez o acórdão fundamento decidiu no sentido de que deve ser dado conhecimento ao arguido (no processo em que algum co-arguido não foi notificado da acusação) de que o processo prosseguirá nos termos do artigo 283.º n.º 5, do CPP, iniciando-se só então o (seu) prazo de 20 dias para requerer a abertura de instrução.

Ambos os acórdãos – recorrido e fundamento - assentaram em soluções de direito opostas e no domínio da mesma legislação, sobre situação de facto idêntica.

Assim, confirma-se a oposição entre os julgados.

G - A questão

A questão que nos ocupa, como foi configurada, pretende relacionar-se com o início da contagem do prazo para o arguido já notificado da acusação requerer a abertura de instrução, em processo com vários arguidos, em que a notificação de algum deles da acusação se revelou ineficaz e, por isso, o MP mandou prosseguir os autos nos termos do art. 283.º n.º 5 do Código de Processo Penal (CPP).

Consiste desde logo em saber se o despacho do Ministério Público a ordenar o prosseguimento dos autos nos termos do nº 5 do artigo 283º do Código de Processo Penal (CPP), por ineficácia de procedimentos de notificação de um ou mais arguidos, da acusação deduzida, deve ou não ser notificado aos arguidos que já tenham sido notificados dessa acusação para que estes possam beneficiar do prazo de requerimento da abertura de instrução nos termos do artigo 113.º n.º 12 do CPP.

A configuração da questão, na abrangência do seu objecto, convoca ainda uma analítica solucionadora de outras questões subjacentes integrantes, a saber:

- Como interpretar o disposto no artigo 113º nº 12 do CPP.

- Como se delimita o prazo do requerimento de abertura de instrução, decorrente da interpretação conjugada do disposto nos artigos 283.º n.º 5, 287.º, nº 6, e 113.º n.º 12 do CPP.

Em síntese: - Quando se inicia o prazo para requerer a abertura de instrução em processo com vários arguidos em que se revelou ineficaz a notificação de um - ou vários - deles, da acusação, encontrando-se, porém, outro ou outros arguidos, dela notificados, embora em datas diferentes?

H - A Jurisprudência

Percorrendo a jurisprudência portuguesa sobre a temática, há várias posições não consentâneas, que sinteticamente se referenciam:

I - Uma delas na esteira do acórdão recorrido – v. entre outros, Acórdão da Relação do Porto de 23 Outubro 2002, Processo: 714/02, in Colectânea de Jurisprudência, Tomo IV/2002 2002, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 06-02-2007, Proc. 2969/06-I, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28-10-2003, Processo 1968/03-1; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06-02-2007, Processo 8644/2006-5º - in

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- entende que: - O início do prazo para requerer instrução, na hipótese de, havendo vários arguidos, uns já notificados da acusação e outros não, o MP determinar o prosseguimento do processo, nos termos do art. 283/5 do CPP, por considerar que os procedimentos de notificação dos não notificados se revelaram ineficazes, não está (mas devia estar) regulado nas normas que decorrem dos nºs. 1 e 6 do art. 287.º e 12 do art. 113.º, também do CPP. Lacuna legal esta, que deve ser integrada, por ser possível, com recurso à aplicação analógica de disposições do CPP, ou seja, no caso, com a aplicação da regra, que resulta daqueles normativos legais, de que o prazo se inicia com a ocorrência de um facto (notificação do último arguido) e não com a notificação desse facto. Donde, o prazo - para os arguidos, que já estavam notificados da acusação, requererem a abertura da instrução inicia-se com o despacho do MP a determinar o prosseguimento do processo sem esperar pela notificação dos outros arguidos, e não da notificação desse despacho, até porque esta notificação não deve ser feita (por falta de base legal para o efeito).

II - Outra, na linha do acórdão fundamento – v. entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07/06/2001, publicado na CJ.2001.III, págs. 147 e segs; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23/10/2002, in CJ.2002.IV, págs. 214/215; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28/10/2003, sumariado sob o nº. 1968/03-1; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 06/02/2007, publicado sob o nº. 2969/06-1; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07/10/2004, publicado sob o nº. 6205/2003-9- in

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-; - considera: - Deve ser dado conhecimento ao arguido (no processo em que o co-arguido não foi notificado da acusação) de que o processo prosseguirá nos termos do artigo 283.º n.º 5, do CPP, iniciando-se só então o (seu) prazo de 20 dias para requerer a abertura de instrução.

II - Outra ainda, - v. entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20 Novembro 1996 (Ref. 10160/1996) Processo: 732/96, Colectânea de Jurisprudência, Tomo V/1996 1996; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21-05-97, com nº convencional: JTRL00010115, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24-09-97, com o nº convencional: JTRL00019547, publicados in

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;; Acórdão do tribunal da Relação de Lisboa de 20 Maio 1997 (Ref. 10006/1997) Processo: 2965 in Colectânea de Jurisprudência, Tomo III/1997, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28 Junho 2007 (Ref. 7897/2007), Processo: 4464/07-9, in Colectânea de Jurisprudência, Nº 199 Tomo III/2007 (Maio/Julho) - entende que: - Havendo dois ou mais arguidos no mesmo processo e não tendo sido todos notificados da acusação na mesma data, o prazo previsto no art. 287.º n.º 1 do CPP não sofre qualquer alteração, ou seja, a abertura da instrução só pode ser requerida por cada um dos arguidos no prazo peremptório de 20 dias a contar da respectiva notificação da acusação (reduzido para 10 dias no caso de processos por crimes de liberdade de imprensa), não beneficiando da notificação tardia de outros, para efeitos de poderem ainda requerer a abertura da instrução;

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IV - Uma outra, conforme. Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 22-05-96, com o nº convencional: JTRP00017965, e de 09-02-2000, com o nº convencional RP200002090040031, in

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- formula o entendimento de que:- Quando terminar em dias diferentes o prazo para os arguidos requererem a abertura da instrução, o requerimento de todos ou de cada um deles pode ser apresentado até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar, sendo irrelevante que o arguido cujo prazo começou a correr em último lugar tenha apresentado o seu requerimento antes de ter sido notificado.

I- Fundamentação:

Análise crítica e posição a adoptar

1. Ambos os acórdãos, recorrido e fundamento, fundamentam-se implicitamente no mesmo denominador comum, o exercício do direito de defesa, se bem que no acórdão recorrido com apelo à iniciativa processual do interessado no preenchimento de uma lacuna legal e, no acórdão fundamento, convocando os princípios da legalidade e do processo equitativo na dimensão do processo justo.

Diz-se a dado passo no acórdão recorrido: “quando há vários arguidos, qualquer um deles pode ir esperando pela notificação do último para, quando esta ocorrer, requerer então a abertura da instrução usando o prazo do último.

Como não há qualquer norma que imponha a notificação a cada um dos arguidos da notícia da data em que ocorreu a notificação do último e como é preciso, para que os arguidos aproveitem deste tipo de prorrogação do prazo, que saibam quando é que tal ocorreu, não lhes resta outra solução que a de ir consultando o processo à espera desse momento.(….) para a hipótese prevista na lei existe uma solução legal: o facto ‘notificação do último arguido’ não é notificado aos outros arguidos (não há jurisprudência ou doutrina que defenda o contrário; ninguém diz que o MP tem de notificar aos arguidos já notificados a ocorrência da última notificação). São eles que têm de ir consultando o processo para dela ter conhecimento se se quiserem aproveitar da prorrogação do prazo para requererem a abertura da instrução.”

Por sua vez refere-se no acórdão fundamento: “dispõe claramente a lei que o arguido notificado da acusação tem o direito de praticar o acto até ao termo do prazo que começar a correr em último lugar.

Ora, a existência de co-arguido no processo, que além do mais prestou TIR (embora na redacção anterior à vigente), é susceptível de criar expectativas, legais e legítimas, de tempestividade no exercício do direito, na situação em causa.

A recorrente contava com a notificação do co-arguido como acto de extensão do (seu) prazo. Porque a lei o prevê, expressamente. Ou seja, era-lhe legítimo confiar em tal prazo “alargado”.

Não pode ficar prejudicada pelo facto de o tribunal não ter logrado efectuar essa notificação, sob pena de intolerável diminuição das garantias de defesa.”

Quid juris?

2. Os acórdãos em confronto, partem do pressuposto, algo axiomático, de que o despacho do Ministério Público a ordenar o prosseguimento dos autos, após ineficácia dos procedimentos de notificação, é conditio sine qua non da contagem do prazo para abertura de instrução requerida, cujo início verificar-se-ia, ou a partir do momento da prolação desse despacho ou, da respectiva notificação.

Quod erat demonstrandum.

O referido entendimento alicerça-se em que a Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, ao admitir expressamente a possibilidade de todos os arguidos aproveitarem o prazo decorrente da última notificação do co-arguido (prazo que terminaria em último lugar), não terá considerado a necessidade de regular expressamente a aplicação – ou a inaplicabilidade – do referido nº 5 do artº 283.º aos casos em que não fosse possível notificar a acusação a algum dos arguidos.

Dá o mesmo entendimento como assente que, quando o processo prosseguir nos termos do art. 283º, nº. 5 do CPP., é a partir do despacho que o ordene, que se conta o prazo para requerer a abertura da instrução, pois que, a não ser assim, se um arguido notificado da acusação aguardasse pela última notificação de um dos seus co-arguidos, a qual, consequentemente, desencadearia o prazo para ele próprio requerer a abertura da instrução, nos termos previstos no nº. 12 do art. 113º do CPP, esta norma ficaria reduzida à situação em que todos os co-arguidos são notificados antes da remessa dos autos para julgamento.

O nº. 12 do art. 113.º do CPP teria vindo permitir uma defesa conjunta, em caso de pluralidade de arguidos, mas o novo regime legal operado pelo artº 283.º nº 5 não terá definido qualquer regra sobre o início do prazo de requerimento da abertura de instrução na situação em que algum ou alguns dos co-arguidos não são notificados da acusação, prosseguindo os autos nos termos previstos no art. 283.º, nº. 5, 2ª parte, do CPP.

3. Jurisprudência que navega nas águas do acórdão recorrido, pretende ver em tal despacho uma desistência de esperar pela notificação dos co-arguidos que ainda não foram notificados da acusação, e, estriba-se no raciocínio de que, como a norma (o n.º 5 do art.º 283º) não prevê o início do prazo de requerimento de abertura de instrução para aqueles que quisessem aproveitar o prazo do último, estar-se-ia perante uma lacuna, a preencher com o disposto no artigo 486.º nº 2 do CPC, que dispõe: “Quando termine em dias diferentes o prazo para a defesa por parte dos vários réus, a contestação de todos ou de cada um deles pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.” em que teria de fazer-se equivaler esse despacho à notificação do último arguido.

Outros entendem que inexiste situação análoga, e na impossibilidade de recorrer à aplicação subsidiária das regras do CPC, a resolução do caso passaria pela formulação de uma regra (aquela que o intérprete criaria se houvesse que legislar dentro do espírito do sistema - art. 10º, nº. 3 do CC) "no sentido de se notificar ao arguido já notificado da acusação” o despacho que ordene o prosseguimento dos autos quando os procedimentos de notificação se tenham revelado ineficazes.

4. O Código de Processo Penal resultante da Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro, e do Dec-Lei n.º 78/87, de 17 de Dezembro, referindo-se à acusação pelo Ministério Público, dispunha no artº 283.º nº 5: - “É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 277.º, nº 3”

O nº 3 do artº 277º determinava: - “O despacho de arquivamento é comunicado ao arguido, ao assistente, ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente e ás partes civis. A comunicação ao arguido e ao assistente é feita por notificação, nos termos do artigo 113.º n º 1”

O artigo 113.º nº1 estabelecia que as notificações efectuavam-se por contacto pessoal, via postal e editais e anúncios, nos termos previstos nas respectivas alíneas do preceito.

Por sua vez a instrução podia ser requerida no prazo de cinco dias a contar da notificação ou do arquivamento, conforme nº 1 do artº 287.º.

Com a Lei de autorização legislativa n.º 90-B/95, de 1 de Setembro, a que se seguiu o Decreto-lei nº 317/95 de 28 de Novembro, foi alterado o n.º1 do artº 287.º podendo a abertura de instrução ser requerida no prazo de 20 dias, a contar da notificação da acusação ou do arquivamento.

Na sequência da Exposição de Motivos da Proposta de Lei nº 157/VII, o Código de Processo Penal veio a ser alterado pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, que aditou ao artº 283º a actual redacção do nº 5º e ainda o nº 6 do artigo, dispondo este número: - “As comunicações a que se refere o número anterior efectuam-se por notificação mediante contacto pessoal ou via postal registada.”

A mesma Lei n.º 59/98 aditou ainda o n.º 6 ao art.º 283.º, que dispõe: - “É aplicável o disposto no artigo 113.º, nº 10”

Na sequência da mesma Proposta de Lei, que visava também aperfeiçoar o regime de notificações, a Lei n.º 59/98, alterou o artigo 113.º, introduzindo, além do mais, o nº 10, do seguinte teor:

“Nos casos expressamente previstos, havendo vários arguidos ou assistentes, quando o prazo para a prática de actos subsequentes a notificação termine em dias diferentes, o acto pode ser praticado por todos ou por cada um deles até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.”

Posteriormente, a lei nº 27-A/2000, de 17 de Novembro, veio autorizar alterações ao CPP, e, no uso dessa autorização legislativa, foi publicado o Decreto-Lei nº 320-C/2000, de 15 de Dezembro, que procedeu a diversas alterações ao CPP, entre as quais a do nº 6 do artigo 283.º que passou a constar:

“As comunicações a que se refere o número anterior efectuam-se mediante contacto pessoal ou por via postal registada, excepto se o arguido e o assistente tiverem indicado a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia, ou que os ouvir no inquérito ou na instrução, caso em que são noticiados mediante via postal simples, nos termos do artigo 113º nº 1 alínea c)”

Por sua vez, o conteúdo do nº 10 do artigo 113º passou ipsis verbis, a integrar o nº 12 do preceito.

A Lei nº 48/2007, de 28 de Agosto harmonizou o nº 6 do artº 287º com o nº 12 do artº 113.º, cujas redacções não foram alteradas pela Lei nº 26/2010, de 30 de Agosto.

5. No regime anterior à Lei nº 59/98, o Acórdão para fixação de jurisprudência de 25 de Maio de 1992 do Plenário das secções criminais deste Supremo (1) –– tinha vindo decidir:

«Deduzida acusação, a mesma tem de ser notificada ao arguido nos termos dos artsº 283º nº 5, 277º, nº 3 e 113º nº 1 al, c) todos do CPP.

Caso se verifique que aquele está ausente em parte incerta, a notificação a fazer-lhe será a edital prevista naquele artº 113º nº 1 al. c), prosseguindo depois o processo para a fase de julgamento.»

Havia assim sempre lugar a notificação edital da acusação ao arguido ausente em parte incerta, após o que se iniciava o decurso do prazo para requerer abertura de instrução – e só depois de todos os arguidos terem sido notificados da acusação, ainda que editalmente, o processo seguiria para a fase de julgamento.

A Lei n.º 59/98, porém, não contemplava a notificação edital da acusação no nº 4 do art.º 277º do CPP, a qual só ocorreria se não fosse possível notificar o arguido sujeito a termo de identidade residência do despacho que designa dia para julgamento, conforme art.º 334º nº 3 do mesmo diploma adjectivo.

Já o Acórdão do Tribunal Constitucional de 20 de Outubro de 1999, proc. nº 386/99 (2) , se pronunciara no sentido de não ser inconstitucional a norma constante do artº 283.º, n.º 5, “in fine” do Código de Processo Penal (conjugada com os artigos 283.º, nº 6, e 336.º, nº 3 do mesmo Código), interpretada no sentido de que a acusação que não pode ser notificada ao arguido mediante contacto pessoal ou via postal registada não lhe devia ser notificada por editais.

Como referiu o mesmo Tribunal no Acórdão nº 54/2000 de 3 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 935/982ª Secção:

“Recorde-se, aliás, que se a solução segundo a qual, revelando-se ineficazes os procedimentos de notificação da decisão acusatória mediante contacto pessoal ou por carta postal registada, o processo prosseguirá, foi explicitamente consagrada na reforma do Código de Processo Penal operada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, eliminou-se agora a possibilidade de notificação edital (cf. a nova redacção dos artigos 283.º, n.º 5 e 277.º, n.º 3 daquele diploma) e previu-se mesmo (artigo 336.º, n.º 3) que, tendo o arguido sido declarado contumaz, quando se apresentar ou for detido, se o processo tiver prosseguido, é notificado da acusação, podendo então requerer abertura de instrução no prazo normal.”

Na verdade, disse também o Tribunal Constitucional no seu Acórdão nº 583/99 de 20 de Outubro de 1999, processo n.º 386/99, “antes de mais, a notificação edital é um meio muito pouco apropriado para fazer chegar a acusação ao efectivo conhecimento do arguido: só excepcionalmente, mesmo, ela cumprirá essa função; e, por isso, só excepcionalmente também, a notificação edital servirá de garantia de defesa. Acresce que, impor a notificação edital da acusação ao arguido, só faria sentido, se o prazo para ele requerer a abertura de instrução devesse contar-se a partir do momento em que tal notificação se considerasse efectuada.

Foi, de resto, por essa razão, que, nesse aresto, este Tribunal julgou inconstitucional - por violação do princípio das garantias de defesa - a norma resultante da conjugação do n.º 5 do artigo 283.º com o n.º 3 do artigo 277º e com a alínea c) do n.º 1 do artigo 113º , todos do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, enquanto interpretados - em aplicação da jurisprudência fixada pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 25 de Março de 1992 (publicado no Diário da República, I série, de 10 de Julho de 1992) - no sentido de permitir, "no caso de notificação edital ao arguido da acusação, que se conte a partir do momento em que se considera efectuada o prazo para requerer a abertura da instrução"

A notificação edital da acusação veio a ser eliminada pela introdução do nº 6 do artº 283.º do CPP pela Lei 59/98 de 25 de Agosto, na redacção operada pelo Dec- Lei nº 320-C/2000, de 15 de Dezembro.

6. A questão fulcral do objecto da questão a decidir implica agora esta pergunta: - Será que as normas legais vigentes resolvem a questão objecto da presente decisão ou haverá caso omisso?

6.1. A problemática da integração de lacunas é definida pelo artº 4º do Código de Processo Penal (CPP), explicitando que: - “Nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas próprias do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal.”

Todavia, para que possa recorrer-se à analogia torna-se necessário que não haja disposição legal que preveja o caso concreto, que a questão a decidir não se encontre já regulada por uma qualquer norma jurídica do sistema, não apenas segundo a letra, mas também segundo o sentido lógico dessa norma e que, na essência, haja igualdade jurídica, entre o caso a regular e o caso regulado. (3)

6.2. O processo penal como encadeamento sucessivo e finalístico de actos processuais, vinculado a normas legais, pressupõe na interpretação destas e, na integração das suas lacunas, uma du