Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo abreviado nº 342/13.5PGPDL, da Comarca dos ... - Inst. Local - Secção Criminal, J1, foi julgado o arguido AA, com os demais sinais dos autos, após o que o Tribunal, por sentença oral de 3 de Março de 2014, decidiu “julgar improcedente a acusação e em consequência absolver o arguido AA, da prática, em autoria material, do crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.ºs 203.° n.º 1 e 204.° n.º 1 al. b), ambos do CP, pelo qual vem acusado.”

Mais julgou o pedido de indemnização cível deduzido pela demandante BB, id. nos autos, improcedente por não provado e, em consequência, dele absolveu o demandado AA.

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Da referida decisão recorreu a assistente BB para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual, por seu acórdão de 2 de Dezembro de 2014, decidiu:

“Pelo exposto, os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa, após conferência, dando provimento ao recurso da assistente, acordam:

1. Em alterar a decisão relativa à matéria de facto, nos sobreditos termos;

2. Em considerar o arguido, AA, autor material de um crime de furto qualificado, p.p., pelos arts.203, nº1 e 204, nº l, al. b, do Código Penal;

3. Em determinar que, em lª instância, seja reaberta a audiência, nos termos do art.371, do CPP, para determinação da sanção por aquele crime, proferindo-se de seguida sentença sobre a questão penal e sobre o pedido de indemnização cível deduzido;

4. Em condenar o arguido em 3Ucs de taxa de justiça.”

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Inconformado com a decisão da Relação, dela recorreu o arguido AA para este Supremo Tribunal, concluindo assim a motivação do recurso:

“1-0 Acórdão RL recorrido deu provimento ao recurso interposto pela Assistente da Douta Sentença absolutória de 1ª instância, e alterou a matéria de facto antes fixada por esta, ora considerando autor do furto o arguido AA.

2- A Sentença de 1ª instância absolveu o arguido "(. .. ) da prática, em autoria material, do crime de furto qualificado", assim como do P.I. Cível, por existir "uma dúvida insanável que não consegue ultrapassar com a prova que foi produzida em audiência de julgamento".. "Foram apresentadas duas versões dos factos.”

3~ Como refere a Sentença, o Arguido negou a prática dos factos; os depoimentos da Assistente e Testemunha ... não foram conclusivos com segurança relativamente ao arguido (ambas analisaram a situação num estado de perturbação): a sra Luísa estava abalada e chama a amiga assistente para a ajudar; esta última perturbada com o acto fortuito do furto do seu dinheiro e vê o carro Toyota verde com o ladrão a alta velocidade, sabendo que o Arguido tinha um Toyota verde, fez uma associação de ideias: Toyota verde- Arguido, e fica convicta que o Arguido seria o ladrão. A Sentença considerou: "É muito fácil para si associar a ideia: "Foi ele, foi ele---"(-.J "Isto acontece, não é estranho, as Testemunhas têm a percepção da realidade pela construção mental que fazem. "

4- A Sentença foi absolutória porque considerou o depoimento da Testemunha ... como: "a pessoa mais isenta, mais afastada desta situação, que está ocasionalmente no local transeunte, não tem qualquer interesse nenhum nisto, não conhece as pessoas ( ... ) vê que o condutor tem uma madeixa loira e as Testemunhas que foram a seguir depor foram unânimes a dizer que o arguido nunca teve madeixa loira,( ... )e nem a Assistente nem ... falaram nesse aspecto.( ... )E a prova foi produzida toda de seguida."

5-A Sentença absolutória também constatou que a Assistente e a Testemunha ... abordaram o arguido e este livre e espontaneamente vai a casa mostrar o seu carro, e nesse momento não estava a Polícia - e conclui: "Quem furta em princípio não é lógico, de acordo com as regras da normalidade, que vá mostrar o carro."

6-Atendeu ao depoimento da Testemunha Dª ...: “o seu depoimento foi muito relevante e a forma como o prestou, nomeadamente o facto desta Testemunha ter esclarecido que a Ofendida quando viu o carro do Arguido terá pedido desculpas, e dito que o carro deste não estava em más condições como o outro carro momentos antes."

7-A Sentença também apreciou e concluiu: "Quando chega a PSP e a pressão, acaba a Assistente por mudar a versão. A PSP não faz muitas diligências. Não há documentos que indiquem que outras diligências tenham sido efectuadas." E considerou o depoimento da Testemunha ... que presenciou à data dos factos o Arguido dizer: "Não fui eu, não fui eu ...''- após questionado pela Assistente. O depoimento da Testemunha ..., a Sentença considerou que "foi uma pessoa confusa, humilde."

8-Após análise critica de toda a prova produzida em julgamento e gravada, a Sentença concluiu, e bem, que: “a abordagem do vulto e a forma como foi feita, não foi alcançada a certeza de ter sido o Sr. Paulo, arguido". "Tenho dúvidas sérias que tenha sido o Sr. a praticar estes factos. Não foi feita prova de que tenha sido o Sr." E, por conseguinte, na esteira do Princípio "in dúbio pro reo" e das regras legais de valoração da prova, absolveu, a nosso ver justamente, o arguido que se diz inocente.

9-A Assistente recorreu desta Sentença para o Tribunal da RL. invocando alegado vício p. no artº 410/2, c) CPP e pugnando pela condenação do arguido imputando ao mesmo a autoria do ilícito de que vinha acusado. Não recorreu da matéria cível.

10-Em resposta a esse recurso da Assistente, quer o Arguido, quer o M.P. que interveio no julgamento em 1ª instância, pugnaram pela improcedência do recurso por inexistir erro notório na apreciação da prova pela Sentença absolutória, e por a Assistente no seu recurso não impugnar a m.f. dada por provada e a não provada, limitando-se a impugnar a convicção adquirida pelo Juiz "a quo" sobre a autoria dos factos, em contraposição com a que sobre os mesmos a Assistente adquiriu em julgamento, olvidando esta Assistente a regra da livre apreciação da prova (artº 127ºCPP) bem aplicada pela 18 instância.

11-0 Acórdão aqui recorrido, veio ora num "volte face" e de forma porém infundada, dar provimento ao recurso da Assistente, decidindo: "1-Em alterar a decisão relativa à matéria de facto, nos sobreditos termos''; "2-Em considerar o arguido, AA, autor material de um crime de furto qualificado, p.p., pelos arts. 203, nº 1 e 204°, nº1, al.. b, do Código Penal"; "3-Em determinar que, em 18 instância, seja reaberta audiência, nos termos do art. 371, do CPP, para determinação da sanção por aquele crime, proferindo-se de seguida sentença sobre a questão penal e sobre o pedida de indemnização cível deduzido. "

12-Salvo o devido respeito, o Acórdão ora recorrido não podia nem devia ter alterado a matéria de facto nos termos que o fez, ou seja não podia nem devia ter proferido decisão considerando o arguido como o autor do furto.

13-A Lei é exigente quanto ao recurso em m.f. (artº 412°/3,4 CPP), a modificabilidade da Sentença de 1ª instância só pode ocorrer nos termos do artº 431° CPP, entre os quais a impugnação da m.f. nos termos artº 412º/3 CPP. O Tribunal da Relação não pode sem mais sindicar os meios de prova de que se valeu a 1ª instância ao dar como provados certos factos e não outros.

14-Torna-se necessária a indicação expressa dos concretos pontos de facto e das concretas provas que para esses concretos pontos de facto impõem decisão diversa da recorrida. Como impõe o artº 412°/4 CPP, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida devem fazer-se com referência ao consignado na Acta, devendo o recorrente indicar concretamente a passagem em que se funda a impugnação com referência aos suportes de gravação da prova em julgamento.

15-Por outro lado, atento o princípio da livre apreciação da prova (artº 127° CPP) a valoração da prova efectuada pela 18 instância não se confunde com o modo da sua impugnação em recurso sobre a m.f., este que devendo obedecer a forma processualmente válida não se traduz em mera exposição pelo recorrente do como em seu entendimento faz a vaio ração da prova, sob pena de o recorrente limitar-se a impugnar a convicção do Tribunal de 1ª instância.

16-8asta ler o teor das conclusões do recurso interposto pela Assistente para a Relação de Lisboa - transcritas no Ac. ora recorrido- para se concluir que aquela não cumpriu com as exigências processuais legalmente impostas para efectivo exercício do recurso em matéria de facto. Se o não fez, "sibi imputat".

17-Verifica-se pois que o Acórdão recorrido ao admitir e ter julgado o recurso como se fosse de impugnação da matéria de facto, quando em bom rigor não o era, incorreu pois em excesso de pronúncia (art«' 379°/1,c) (2ª parte) e 425°/4 CPP), pois não podia conhecer o recurso nesses termos.

18-E o Acórdão recorrido afinal deu provimento a esse recurso e alterou a m.f. fixada na 1ª instância, dando ora como provado ser o arguido o autor do furto objecto dos autos, quando a Sentença de 1ª instância considerara esse facto não provado e absolvera totalmente o arguido nos autos!

19-0 Acórdáo recorrido conheceu pois de questões que lhe não era lícito conhecer porque não compreendidas no âmbito do recurso interposto pela Assistente. São as Conclusões formuladas no recurso da Assistente que delimitam o objecto deste, e nessas a mesma não impugna a decisão proferida sobre a m.f. provada e/ou não provada nos termos arr> 412°/3,4 CPP.

20-Limita-se aí a Assistente a genericamente tecer considerações relativas à produção e valoração da prova que teve lugar no Julgamento em 1ª instância, concluindo que caso o Juiz tivesse interpretado a prova como a Assistente pugna, poderia alegadamente ter condenado o arguido e não o absolvido.

21- O Acórdão recorrido não poderia ter alterado a m.f. fixada em 1ª instância, pois não tendo a Assistente cumprido o ónus de alegação que sobre si impendia (indicando as provas que impunham a seu ver solução diferente à recorrida, indicação dos segmentos de registo de prova e exactas expressões das testemunhas e depoimentos, não bastando as remissões genéricas para as declarações de que determinada testemunha teria declarado; de que segundo a sua interpretação deveria resultar uma factuatidade diversa da dada por provada em 1ª instância, assim como essa nova factualidade que incluía a descrição dos factos provados, ponto por ponto), o Acórdão RL deveria ter considerado manifestamente improcedente o seu recurso em matéria de facto por força do artº 420/1 por inobservância do artº 412°/3 e 4 CPP.

22-Aliás, Jurisprudência unânime dos Tribunais Superiores dita que o recurso em m.f. no nosso Sistema Processual não se destina à obtenção de um segundo julgamento nessa matéria, mas antes está concebido para tão só corrigir eventual ilegalidade cometida pela Decisão recorrida.

23-A Assistente recorre apenas invocando erro notório na apreciação da prova pela Sentença, vício este que o Acórdão da Relação desde logo considerou inexistente e como tal improcedente nessa parte o recurso da Assistente; e no mais, a Assistente apenas impugna a convicção obtida pelo Juiz de 1ª instância após valoração das provas produzidas, e gravadas, em julgamento.

24-E a este respeito, pela análise da Sentença não se verifica qualquer violação de regras da experiência comum, ou da lógica (quem viola essas regras agora é o Acórdão recorrido) em que assenta o Princípio da livre apreciação da prova, nem violou a Sentença de 18 instância qualquer das normas relativas ao direito probatório - aliás o Acórdão recorrido não imputa à Sentença de 1ª a violação de qualquer norma j.

25- Afirma o Ac. Tribunal Constitucional no Proc. nº 198/04 (in Dr II Série de 2-06-2004): "que a impugnação da decisão em matéria de facto terá de assentar na violação dos factos para a formação de tal convicção da 1ª instância, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção, ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos, ou ainda porque não houve liberdade na formação da convicção. Doutra forma, seria a inversão dos personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar pela de quem espera a decisão (. .. )"

26-Apreciando o recurso interposto pela Assistente para a Relação, a mesma olvida que a fundamentação da Sentença aplicou o princípio "in dúbio pro reo" a favor deste arguido, por não ter ultrapassado a dúvida insanável resultante da prova produzida em julgamento, após exame crítico dessa prova e com respeito pelos parâmetros legais e constitucionais.

27-Assim, o Acórdão recorrido ao ter aceite e concedido provimento ao recurso interposto pela Assistente e alterado a m.f., considerando o arguido como o autor do furto, não obstante o recurso da Assistente não impugnar a m.f. fixada na Sentença, acaba o Acórdão recorrido por pronunciar-se sobre esta m.f. que lhe estava vedada conhecer, e comete a nulidade p. no artº 379°/1,c) (2ª parte) CPP em virtude de ter incorrido em excesso de pronúncia.

28~ O Acórdão recorrido pronunciou-se ainda sobre a matéria cível, quando a Assistente dessa não recorreu. Também nessa medida, o Acórdão padece de nulidade por excesso de pronúncia nos termos do art° 379°/1 , c) (2ª parte) CPP.

29-Ao ter cometido tais excessos de pronúncia, 4) Acórdão recorrido, não só incorreu nessas nulidades (por violação do arf> 379°/1,c) 2ª parte CPP), como na violação dos arts. 412° e 420º/1,a) CPP, dos Princípios da Legalidade (artº9º/1 CPP), da Livre apreciação da prova (arf> 127°CPP), e da Igualdade (artº 13° CRP) na vertente de Justiça Relativa, e do direito do arguido a um processo justo e equitativo, (arts. 20°/4 e 32º CRP), pois acaba por desfavorecer este arguido ao invés de outros arguidos que em igual situação viram os recursos interpostos pelos Assistentes em m.f. sem respeitarem os ditames do artº 412°/3,4CPP julgados sem mais manifestamente improcedentes; e ainda limita as garantias de defesa deste arguido inclusive em matéria cível pois se a Assistente não recorreu nesta matéria o arguido não se defendeu e o Acórdão recorrido ora vem ordenar a fixação de indemnização!

30- O Acórdão recorrido contende com legítimas expectativas, concretamente do arguido que sempre se afirmou inocente e foi e bem absolvido em 1ª instância, não podendo sujeitar-se a uma condenação por força de um recurso a impugnar a mera convicção obtida em 1ª instância que nunca poderia ser julgado procedente.

31-0 Acórdão recorrido incorre ainda em nulidade decorrente da contradição insanável entre a sua fundamentação e a sua Decisão. Pois, reconhece a fls. 11: "Como refere o arguido na sua resposta apresentada em 1ª instância, a recorrente não é rigorosa no cumprimento das especificações exigidas pelo nº 3, do art. 412°, do CPP'~ mas decide e conclui contraditoriamente àquela constatação expressa: "contudo, lidas as motivações e conclusões é possível concluir com segurança que pretende impugnar o facto relativo à autoria dos factos considerados provados, defendendo solução diversa da recorrida com base na prova produzida em audiência e que analisa no seu recurso."

32- -0u seja, o Acórdão recorrido considera que a Assistente incumpriu com as exigências legais, mas a final aprecia e altera a matéria de facto como se tivesse a Recorrente então cumprido com tais exigências do artº 412°/3 e 4 CPP não cumpridas. Esta é uma contradição a nosso ver p. no artº 410º/2,b) (2ª parte) CPP que comina em nulidade insanável o Acórdão ora recorrido.

33- E é partindo dessa contradição, que o Acórdão recorrido passa a analisar, de acordo com a sua convicção, a matéria de facto, indevidamente pronunciando-se sobre a convicção a que chegou a Sentença de instância:"( ... )Deste modo, analisando criticamente os mencionados elementos de prova, é possível formar uma convicção segura que o arguido interveio nos factos, tal como lhe foi imputado na acusação, impondo os elementos de prova indiciados pela recorrente decisão diversa da recorrida, razão por que se altera a matéria de facto provada, que passa a ser a seguinte: " ... No dia 1 de Setembro, pelas 10:00 h, no parque de estacionamento ( .. .), o arguido AA abeirou-se do veículo, que ali estava estacionado, pertencente à assistente ( .. .), e dele retirou uma mala, ( ... ) apropriando-se o arguido dessas quantias, sabendo que as mesmas não lhe pertenciam e que agia contra a vontade da assistente." (pág. 14 do Ac.)

34- E substituiu a Sentença por outra tomada de acordo com a livre convicção do Tribunal da Relação, contrariando o Douto Acórdão deste STJ de 15-04-98 (in BMJ nº 476, Maio 98) com o qual concordamos: "o recorrente entende que o tribunal a quo errou na apreciação da prova porque, de acordo com a que foi produzida, deveria ter dado como não provados factos que deu como provados e não provados outros resultantes da discussão da causa ... "(. .. )"Esquece porém, não só que este Tribunal da Relação por estar privado do conhecimento da prova produzida em audiência, não pode sindicar o processo global na valoração da prova, como também que, na medida em que nos autos, não existe documento com força probat6ria plena que ponha em causa a decisão sobre a matéria de facto, nem sequer lhe é lícito censurar o tribunal de instância por ter formado a sua convicção neste ou naquele sentido, em função de provas que, justamente lhe cabia apreciar segundo as regras da experiência e a sua livre convicção, ( ... ) artigo 1270 do Código de Processo Penal."

35~Acresce que: "E a verdade é que a mera gravação sonora dos depoimentos desacompanhada de outros sistemas de gravação audiovisuais, ainda que seguida de transcrição, não permite o mesmo grau de percepção das referidas reacções que, porventura, influenciaram o Juiz da primeira instância." (ibidem) "Existem aspectos comportamentais ou reacções dos depoentes que apenas podem ser percepcionados, apreciados e valorados por quem os presencia e que jamais podem ficar gravados ou registados para aproveitamento posterior por outro Tribunal que vá reapreciar o modo como no primeiro se formou a convicção dos julgadores. "(Abrantes Geraldes, in Temas da Reforma do Processo civil, Vol. 11, pág. 273).

36-Contra estes entendimentos supra citados em 34 e 35 destas Conclusões, outras vezes sufragados pela Relação de Lisboa, o Acórdão recorrido ajuizou da convicção formada pelo Tribunal “a quo", sem que tenha em toda a sua fundamentação constatado ou referido qualquer violação de norma jurídica que fosse pela Sentença de 1ª instância que permitisse a alteração da matéria de facto antes fixada pela ora estabelecida pelo Acórdão aqui recorrido.

37-Assim, este Acórdão é nulo porque incorreu na contradição insanável entre a sua fundamentação e a sua decisão (artº 410º/2,b) (2ª parte) CPP), como incorreu na nulidade por violação do artº 379° al.,c) 2ª parte CPP, pronunciando-se sobre a livre apreciação da prova e convicção do Juiz de 1ª instância quando não o podia fazer, e ainda mais uma vez na violação dos arts. 412° e 420º/1,a) CPP, do Princípio da Legalidade (artº 9°/1 CPP), do Princípio da Livre apreciação da prova (artº 127°CPP), e do Princípio da Igualdade (artº 13° CRP) na vertente de Justiça Relativa, e do direito do arguido a um processo justo e equitativo, (arts. 20°/4 e 32° CRP).

38-5em prejuízo de tudo o por nós supra preconizado, e sem concedermos, acresce o seguinte: a Douta Sentença de 18 instância considerou o Testemunho da ... que afirmou que o ladrão tinha madeixa loira, como o mais objectivo e como dado objectivo resultante da prova produzida o facto de que o arguido nunca teve madeixa loira, e o condutor do carro em fuga tinha.

39-0 Acórdão recorrido vem ora, sem invocar qualquer alegada violação de regra de valoração da prova ou vício de formação da convicção pela Sentença absolutória de 18 instância, alterar a m.f. antes fixada considerando ora ser o autor do furto o arguido, invocando para o efeito: “Refere o Mmº Juíz que o depoimento da testemunha ... conduz à dúvida sobre os factos, ao ter dito que a pessoa que conduzia o carro que viu sair do local em grande velocidade tinha uma madeixa amarela no cabelo. Ouvido este depoimento, constata-se que o relato que esta testemunha faz do veículo é compatível com o da assistente e da testemunha ... (disse tratar-se de um carro verde, toyota yaris), afirmando quanto à pessoa do condutor que não viu a cara, foi tudo muito rápido, o condutor tinha a cara em baixo, uma mão no ar e umas pontinhas amarelas, madeixas amarelas. Contudo, não tendo a testemunha visto a cara do condutor, salientando que foi muito rápido e que o mesmo tinha a mão no ar,

o que ela interpretou como madeixas amarelas pode não corresponder a sinal permanente do cabelo da pessoa do arguido

. razão por que não é suficiente para pôr em causa a credibilidade dos restantes meios de prova

."

(sublinhado nosso)

40-Como pode o acórdão recorrido concluir algo semelhante: "(. . .)0 que ela interpretou como madeixas amarelas pode não corresponder a sinal permanente do cabelo da pessoa do arguido"???? E com base num "pode", conclui-se contra o arguido? A Testemunha ... disse que o condutor tinha uma madeixa amarela no cabelo, e o Acórdão recorrido vem ora, contrariando a prova gravada e expressa na Sentença, afirmar a possibilidade da Testemunha não ter dito isso ou não querido dito isso!

41-0u seja, o Ac. da Relação erra ao extrair desse depoimento uma conclusão contrária àquela que o próprio depoimento revela e impõe. O Acórdão incorre em erro notório na apreciação da prova, prova que aliás aprecia de forma não objectiva, antes deturpando o depoimento da Testemunha ..., e erroneamente interpreta o depoimento desta de forma diversa do que a própria expressou em julgamento.

42-0 Acórdão recorrido, de forma ilógica e violadora das regras da experiência comum, passa por cima do depoimento rigoroso desta Testemunha ...- depoimento gravado, e aprecia-o e interpreta-o de forma notoriamente incorrecta e diversa da Sentença, socorrendo-se de razões contrárias às regras da experiência comum e de valoração da prova e não objectivas, imputando a final a autoria dos factos ao arguido.

43- 0 Acórdão recorrido parte desse erro notório e forma erradamente uma convicção de culpa e autoria do Arguido relativamente aos factos. Se não fosse esse erro notório do Acórdão, não seria ultrapassável, como é compreensível mesmo do ponto de vista de um homem médio, a dúvida insanável a que chegou a Sentença que absolveu o arguido atento o Princípio "in dúbio pro reo", e o Acórdão recorrido não teria decidido contra o "reo" como fez, teria sim, como deveria, mantido a Decisão de absolvição.

44- No mais, Assistente no seu recurso para a Relação nunca questionou a coincidência das declarações prestadas na audiência com o relato que delas se fez na fundamentação da Sentença de 1ª instância, nunca tendo divergido ou impugnado sobre o exacto conteúdo dessas declarações e depoimentos, nem invocou no seu recurso para a Relação qualquer ilegalidade ou violação de regras legais de prova, vício no processo de formação da convicção do Tribunal de 1ª instância ou quebra de objectividade na apreciação da matéria de facto pela 1ª instância. O que a Assistente questionava no seu recurso para a Relação foi a convicção que através dos depoimentos, nomeadamente daquela Testemunha o Tribunal de 1ª instância formou.

45--0 Ac. recorrido depois de concluir que a Sentença não padece de qualquer vício, não podia ora confrontar e menosprezar tal convicção formada livremente pela 1ª instância que absolveu o arguido. Além de que, quer o facto objectivo do arguido não ter e nunca ter tido uma madeixa loira, quer o facto objectivo da Testemunha ... ter visto que o ladrão tinha uma madeixa loira, não são sindicáveis pelo Ac. recorrido porquanto a Assistente não recorreu da matéria de facto nos termos do art° 412°/3 e 4 CPP- como atrás vimos.

44- Ao ter decidido o Acórdão recorrido alterar a matéria de facto, dando por provado ter sido, a seu ver, o arguido o autor dos factos, pronunciando-se sobre a convicção do Tribunal 1ª instância e imputando ora ao arguido a autoria dos factos, não só incorreu na nulidade por violação do artº 379°/1,c) 2a parte CPP, pronunciando-se sobre a livre apreciação da prova e convicção do Juíz de 1ª instância quando não o podia fazer - como atrás vimos- como ainda incorre no vício do erro notório na apreciação da prova (artº 410º/2,c) CPP, na violação dos Princípios da Legalidade (artº 9°/1 CPP),da Livre apreciação da prova (art°127°CPP),do "in dúbio pro reo" correctamente aplicado em 1ª instância, e da Igualdade (artº 13° CRP) na vertente de Justiça Relativa, e do direito do arguido a um processo justo e equitativo (arts. 20°/4 e 32°CRP).

47-Pelo exposto, e atentas todas as normas violadas pelo Ac. recorrido supra referidas nestas Conclusões de recurso, deve o mesmo Acórdão ser revogado e considerado nulo nos termos dos artigos supracitados- para os quais ora nos remetemos e damos aqui por integralmente reproduzidos- devendo ser substituído por outro que considere improcedente o recurso da Assistente, e mantenha inalterada toda a matéria de facto fixada pela Sentença de absolvição de 1ª instância a favor deste arguido/demandado cível, pois perante a fundamentação desta, a qual não merece qualquer reparo, só podia ter sido como foi e nos termos que foi absolvido este arguido.

Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com o muito Douto Suprimento de V. Exas., Venerandos Juízes Conselheiros, deve o presente recurso merecer provimento, devendo, como ora se requer muito respeitosamente a V. Exas., nos termos supra expostos, ser revogado o Acórdão da Relação de Lisboa, sendo o mesmo considerado nulo, e substituído por Acórdão que considere improcedente o recurso da Assistente, devendo manter-se no seu todo inalterada a Sentença absolutória de 1ª instância inclusive no que respeita a matéria de facto fixada.

Deste modo, V. Exas. farão a costumada JUSTIÇA!

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Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso, concluindo:

“1. Dispõe a aI. c) do nº, 1, do art°, 400°, não ser admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelos Tribunais de Relação, que não conheçam a final do objecto do processo.

2. Tal é o caso em apreço, mostrando-se, deste modo, preenchido um requisito da inadmissibilidade de recurso da decisão recorrida,

3. Pelo que, não deve o recurso ser admitido em virtude de, quanto ao mesmo, a decisão não ser recorrível ~ art°. 414,°, nº, 2, do CPP.

Caso assim não se entenda,

4. O acórdão recorrido encontra-se ampla e objectivamente fundamentado, quer quanto à matéria de facto fixada, quer quanto à sua subsunção legal, estribando-se estritamente em tal matéria.

5. O acórdão recorrido não enferma de qualquer nulidade - art°. 379°, nº, 1, al. c) do CPP - ou vício a que alude o art °.410º, nº, 2, do CPP,

Por todo o exposto, o Ministério Público pugna pela rejeição do recurso ou, caso assim não se entenda, pela sua improcedência devendo o acórdão recorrido ser integralmente confirmado, com o que Vossas Excelências farão Justiça “

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Também a assistente BB respondeu à motivação de recurso, formulando as seguintes conclusões:

“1º

Da leitura do recurso interposto pelo arguido, resulta que o documento não foi enviado na totalidade, pelo que se verifica a falta de uma parte das motivações e das conclusões do recurso.

2,°

Nestes termos, e por força do disposto na ai. b) e c), do artigo 419." e n.2, do artigo 414.°, ambos do Código de Processo Penal, o recurso é rejeitado sempre que se verifique falta de apresentação das conclusões.

3º

Pelo exposto, requer-se, desde já, a rejeíção do recurso, por falta de formulação das conclusões, com as legais consequências, e em cumprimento do dísposto na al. b) e c), do artigo 419." do C.P.P.

4º

O recurso apresentado pela Assistente perante o Tribunal da Relação de Lisboa pretendeu impugnar a decisão recorrida em matéria de facto.

5º

Nestes termos, ficou a assistente, ora recorrida, obrigada a especificar os concretos pontos que considera incorretamente julgados. bem assim como a especificar as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, nos termos do estabelecido no n.º 3, do artigo 412.° do C.P.P.

6º

Conforme estava obrigada, a recorrente especificou quais os pontos incorretamente julgados, indicou quais as provas que impunham decisão diversa da recorrida, bem assim como

"( ... )Ouando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do 1ttlmerO anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do art.364, D, devendo o recorrente Índicar concretamente