Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. Por acórdão proferido em 19 de Dezembro de 2019 do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal ... – Juiz .., o arguido AA, solteiro, nascido a…..1992, natural … - ..., filho de BB e de CC, residente no …, Lote … – … – Estrada … - ..., foi condenado nas seguintes penas:

- um ano e dois meses de prisão pelo crime de furto qualificado, na forma tentada, p. p. nos termos dos artigos. 22.º, 23.º, 203.º n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e), com referência ao artigo 202.º alinea d), do Código Penal (autos n.º ...);

- um ano e seis meses de prisão pelo crime de furto qualificado, p. e p. nos termos nos termos do artigo 204.º, n.º 1, alínea a), com referência ao artigo 202.º, alínea a), do Código Penal (autos n.º ...);

- três anos e seis meses de prisão pelo crime de resistência e coacção sobre funcionário p. e p. nos termos do artigo 347.º, n.º 2, do Código Penal (autos n.º ...);

- dois anos e três meses de prisão pela prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto e punido nos termos do artigo 291.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e, por força do disposto no artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, em dois anos de inibição de conduzir.

- sete meses de prisão pela prática do crime de furto simples, na forma tentada, previsto em punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 22.º, 23.º do Código Penal (autos n.º ...).

- pela contraordenação decorrente da falta de uso de cinto de segurança p. e p. nos termos do artigo 82.º, n.º 1 e 6, do Código da Estrada, na versão dada pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, na coima de € 300 euros.

- Em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas, condenar o arguido na pena única de cinco anos e seis meses de prisão.

2. Inconformado, interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra,

oportunamente remetido para o Supremo Tribunal de Justiça na sequência da declaração da incompetência daquele Tribunal

, em que se formulam as seguintes conclusões:

«Conclusões:

1. Interpõe se o presente recurso do douto acórdão proferido nos autos por se entender que se impõe a modificação da decisão do Tribunal “a quo” sobre a medida concreta da pena aplicada in casu, por violação do preceituado no artigo 40º nº 1 e 2, artigo 71º nº 2 a) e e), artigo 72º nº 1 e 2 c) e artigo 77º, todos do Código Penal.

2. O recorrente foi condenado nos presentes autos a:

- Um ano e dois meses de prisão pelo crime de furto qualificado, na forma tentada, p.p. nos termos dos arts. 22.º, 23.º, 203.º n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), com referência ao art.º 202.º al. d) do Código Penal (autos n.º ...);

- Um ano e seis meses de prisão pelo crime de furto qualificado, p. e p. nos termos nos termos do art.º 204.º, n.º 1, al. a), com referência ao art.º 202.º, al. a), do Código Penal (autos n.º ...);

- Três anos e seis meses de prisão pelo crime de resistência e coação sobre funcionário p. e p. nos termos do art.º 347.º, n.º 2 do Código Penal (autos n.º ...);

- Dois anos e três meses de prisão pela prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto e punido nos termos do art.º 291.º, n.º 1, al. b) do Código Penal e, por força do disposto no art.º 69.º, n.º 1, al. a) do Código Penal, em dois anos de inibição de conduzir.

- Sete meses de prisão pela prática do crime de furto simples, na forma tentada, previsto em punido pelos arts. 203.º, n.º 1, 22.º e 23.º do Código Penal (autos n.º ...).

- Pela contraordenação decorrente da falta de uso de cinto de segurança p. e p. nos termos do art.º 82.º, n.º 1 e 6, do Código da Estrada, na versão dada pela Lei n.º 72/2013, de 3desetembro, na coima de € 300.

- Em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas, na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

3. As penas parcelares impostas ao ora recorrente são demasiado severas e devem ser reduzidas para medidas que se aproximam dos respectivos limites mínimos.

4. A pena única resultante do cúmulo jurídico deverá, consequentemente, ser reformada e substancialmente reduzida.

5. Entende o arguido, ora recorrente, ser tal condenação manifestamente exagerada, atentos os factos apurados, a confissão do arguido relativamente à maior parte dos factos que lhe eram imputados nas diversas acusações, a culpa do agente, à ilicitude, os seus antecedentes e as suas perspetivas de reinserção social.

6. Quanto ao crime de furto qualificado, na forma tentada, nos autos nº ..., o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos pelos quais vinha acusado, pelo que foi condenado numa pena de um ano e dois meses de prisão, sendo que a pena aplicada é exagerada e desadequada, consequentemente, terá a mesma de forçosamente ser mais próxima ao limite mínimo aplicável ao caso concreto.

7. Quanto ao crime de furto qualificado, nos autos nº ..., o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos pelos quais vinha acusado, ficando apenas por realçar que se tratou de um crime de ocasião, não foi um crime planeado, uma vez que o arguido ia a passar na rua quando reparou que o proprietário do veículo o deixou ligado, com as chaves na ignição, e o arguido aproveitou se da situação para furtar o veiculo naquele momento, tendo sido condenado a uma pena de um ano e seis meses, sendo que esta é, uma vez mais, exagerada e desadequada, muito acima do limite mínimo, quando este ilícito até é punido com pena de multa.

8. Quanto ao crime de resistência e coação sobre funcionário, nos autos nº ..., o arguido contou uma versão dos factos diferente da versão dos militares da GNR envolvidos na operação de interceção e detenção do arguido, no entanto, quando este se apercebeu que efetivamente se tratava de uma operação de interceção da GNR, já estava em fuga por acreditar inicialmente se tratar de outras pessoas, e ter consciência que conduzia um veículo que não era de sua propriedade, motivo que o levou a continuar a sua fuga, tendo sido condenado a uma pena de três anos e seis meses de prisão, pena essa que foi demasiado severa, muito acima do limite mínimo, quando este ilícito até é punido com pena de multa, pelo que terá de ser substancialmente reduzida.

9. Quanto ao crime de condução perigosa de veículo rodoviário, nos autos nº ..., o arguido contou uma versão dos factos diferente da versão dos militares da GNR, contudo também ficou provado pelos testemunhos dos referidos militares que, a dada altura da perseguição, os mesmos perderam de vista o arguido, pelo que não podem afirmar veementemente que o arguido terá violado as regras trânsito durante esse lapso de tempo, tendo sido o mesmo condenado a uma pena de dois anos e três meses de prisão, pena essa essa exagerada, muito acima do limite mínimo, quando este ilícito até é punido com pena de multa, pelo que terá de ser substancialmente reduzida.

10. Quanto ao crime de furto simples, na forma tentada, nos autos nº ..., o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos pelos quais vinha acusado, pelo que foi condenado numa pena de sete meses de prisão, pena essa exagerada e desadequada aos fins que se visa obter na aplicação da pena, consequentemente, a mesma terá, forçosamente, de ser mais próxima ao limite mínimo aplicável ao caso concreto, até porque este ilícito é punido com pena de multa.

11. A final deverá a pena única ser ajustada à diminuição das penas parcelares.

12. Mais, deu o douto acórdão como provado com relevância para a medida da pena a aplicar ao arguido, nos pontos 46 a 53, onde consta a vida social, familiar e profissional do arguido, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.

13. Dos factos dados como provados, apenas se pode retirar que o grau de ilicitude não é reduzido, mas também não é elevado, tendo em conta o modo como se apropriou dos bens sem recorrer a violência alguma e ao seu diminuto valor, pois trata se de crimes patrimoniais e não de crimes contra a vida.

14. O arguido mantinha consumos diários de opiáceos que o levaram a cometer crimes contra o património apenas, na tentativa de obter mais algum dinheiro para o vício, vício esse que atualmente já não depende, pois faz tratamento médico pelo CRI de ... e é acompanhado lá nas consultas.

15. É verdade que o arguido tem antecedentes criminais, no entanto sempre teve hábitos de trabalho, e todos os crimes pelos quais foi condenado até à presente data, foram motivados pelo consumo de estupefacientes.

16. Sendo certo que o arguido confessou a maior parte dos factos que lhe eram imputados nas diversas acusações. Além do mais, o arguido tentou reparar, até onde lhe era possível, os danos que causou e que deram origem às desistências das queixas nos processos nº ..., … e ….

17. Justifica se uma diminuição das penas parcelares e da pena única a que o arguido veio a ser condenado, nos termos expostos, uma vez que as penas parcelares e a pena única mostram se manifestamente exageradas, desproporcionais e desadequadas, atendendo ao preceituado legal quanto à função repressiva e preventiva das penas de privação de liberdade.

18. Parece nos que houve uma notória violação das medidas das penas aplicadas ultrapassado em muito a medida da culpa concreta do arguido face aos factos dados como provados, pelo que assim o acórdão violou o disposto no artigo 40º nº 2, 71º nº 2 a) e e) e artigo 72º nº 1 e 2 c) do Código Penal.

19. Os fins de prevenção geral atendidos no douto acórdão ultrapassam a medida da culpa do recorrente, a qual deve ser o primeiro e último limite na determinação da pena concreta a aplicar, bem como descurou os fins de prevenção especial expressos na necessidade de reintegração do arguido encarado na vertente humana e social, dada a sua juventude.

20. Não foram apreciadas todas as circunstâncias a favor do recorrente, pelo que nos parece que a pena aplicada ao arguido é excessiva, tendo em conta efetivamente a sua idade e a consequência de pena tão elevada poder ter no seu processo de ressocialização, sendo que a pena deve ter sempre uma finalidade de ressocialização e não apenas uma finalidade repressiva.

21. A pena concreta é achada considerando as exigências de prevenção especial e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido. É o que resulta dos artigos 40º e 71º do Código Penal.

22. Quando se fala na prevenção especial, não podemos deixar de ter em conta o vetor da socialização, em que estamos perante um arguido totalmente inserido na sociedade, onde trabalha, tem casa e família que o apoia incondicionalmente.

Haverá, ainda, que considerar a favor do recorrente, o facto de ter reconhecido os seus erros, de se mostrar arrependido dos seus atos e de ter reparado, até onde lhe foi possível, os danos causados, e que inclusivamente deram origem a várias desistências de queixa.

23. Assim, perante a aplicação de uma pena de prisão tão severa, a mesma não se apresenta adequada, proporcional e necessária à proteção dos bens jurídicos violados e à reintegração do agente na sociedade, merecendo a decisão recorrida censura por parte da defesa.

Com o devido respeito que é muito, não houve ponderação dos fatores que a lei exige para a determinação da pena.

24. O douto Tribunal “a quo” não aplicou corretamente o disposto nos artigos 40º, 71º, 72º e 77º do Código Penal, inclusive, com a ponderação efetuada, poderá ser aplicada ao arguido uma pena que não ultrapasse a pena de 4 anos de prisão, que poderá ser suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50º do C.P.

25. No caso concreto, e face à postura do arguido ao longo do processo determinante para a descoberta da verdade e em audiência de julgamento onde confessou a maioria dos factos e demonstrou o seu arrependimento, está socialmente integrado, encontrava se a trabalhar, poderá ser aplicada uma pena com execução em sociedade.

Foram, assim, violados os artigos 40º nº 1 e 2, artigo 71º nº 2 a) e e), artigo 72º nº 1 e 2 c) e artigo 77º, todos do Código Penal.

Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão,

Deve ser concedido provimento ao presente recurso, e, em consequência, deverá o douto acórdão ser revogado e substituído por outro que se coadune com a pretensão exposta, nomeadamente deverão ser alteradas, por redução, as penas parcelares e consequentemente a pena única».

3. Na sua resposta o Ministério Público revê-se na fundamentação da medida das penas efectuada no acórdão recorrido, sendo seu «entendimento que as medidas das penas, parcelares e única, aplicadas ao arguido se encontram correctamente doseadas», mais afirmando que:

«Com efeito, na determinação da medida concreta da pena, importa ter presente quais as suas finalidades.

Assim, “as finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade. Por outro lado, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa.” […] - Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, p. 227.

Nestes termos, essa tutela de bens jurídicos fixar-se-á numa espécie de “moldura de prevenção” a que se dá o nome de defesa do ordenamento jurídico.

Moldura essa “cujo máximo é constituído pelo ponto mais alto consentido pela culpa do caso e cujo mínimo resulta do quantum de pena imprescindível, também no caso concreto, à tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias.“ Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, p. 243.

Desta forma, o quantum da pena não poderá nunca descer abaixo daquele limiar a partir do qual se ponha “em causa a crença da comunidade na validade de uma norma e, por essa via, os sentimentos de confiança e de segurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais.” (sublinhado nosso) F. Dias, Ob. cit., p. 243.

Só então, e dentro desta “moldura de prevenção” actuarão as finalidades de prevenção especial.

Destarte, importa considerar:

- Que, tal como sublinhado no acórdão recorrido e ao contrário do que o arguido refere no seu recurso, é elevado o grau de ilicitude dos factos no que concerne ao crime de furto qualificado a que respeita o NUIPC ... e aos crimes de resistência e coacção sobre funcionário e de condução perigosa de veículo rodoviário. Assim, no que tange ao referido crime de furto qualificado verifica-se que o valor do veículo furtado ascende a mais do dobro do valor considerado por lei como elevado (isto para além do arguido se ter servido do objecto furtado para com o mesmo cometer outros crimes, mais concretamente aqueles de resistência e coacção sobre funcionário e de condução perigosa de veículo rodoviário) – art. 202º, al. a) do Código Penal. No que diz respeito ao crime de resistência e coacção sobre funcionário, verifica-se que com a sua conduta, o arguido, para além de ter colocado em perigo a vida de três militares da GNR, ainda feriu um desses militares. No que concerne ao crime de condução perigosa de veículo rodoviário, o arguido violou grosseiramente e por múltiplas vezes diversas normas estradais (previstas no tipo) e colocou em acentuado perigo um número elevado de pessoas, em diversos momentos.

- O modo de execução dos factos revela, no que concerne aos crimes de resistência e coacção sobre funcionário e condução perigosa de veículo rodoviário, uma certa “brutalidade” e total indiferença pelos bens jurídicos protegidos pelas normas violadas.

- A sua culpa é muitíssimo elevada, porquanto aquele agiu com dolo directo e intenso, denotando tenacidade no propósito criminoso, não recuando mesmo quando estava em causa a colocação em risco da vida de terceiros.

- Que os sentimentos manifestados na prática dos crimes pelos quais foi condenado foram aqueles de obtenção de lucro fácil à custa do património alheio, a de se subtrair às consequências penais em que incorria, de profunda indiferença perante o interesse do Estado em fazer respeitar a sua autoridade e a liberdade de actuação do seu funcionário ou membro de força armada, a segurança rodoviária e a vida e a integridade física de terceiros.

- Que o arguido se dedicava à prática de furtos de forma reiterada;

- Que o arguido possui já vastos antecedentes criminais, tendo sido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, numa pena de três anos de prisão suspensa na sua execução, para além de outros cinco crimes de furto.

- As exigências de prevenção especial são muito elevadas, porquanto o arguido denota possuir uma personalidade insensível às penas e medidas de coacção que lhe foram sendo aplicadas, reincidindo sucessivamente na sua prática. Assim é que no Processo Comum Colectivo nº ... [

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], do Juízo Central Criminal de ...-J…, depois de lhe ter sido aplicada a medida de coacção prisão preventiva e, após, substituída pela medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, aquele quebrou o dispositivo electrónico que monitorizava a sua localização e encetou a fuga para local incerto o que determinou a sua posterior detenção e subsequente aplicação da medida de coacção prisão preventiva – cfr. pontos 54 a 56 dos factos provados.

- Que a conduta do arguido posterior aos factos evidencia a total falta de capacidade para cumprir com as obrigações que se lhe imponham.

- Que, conforme se dá nota no acórdão recorrido, o arguido mantém consumos diários de cocaína e heroína, o que sucede já desde os 14 anos de idade e que aquele não possui qualquer actividade profissional.

- Que as exigências de prevenção geral são também elevadas.

Em suma, o seu percurso criminal demonstra uma personalidade manifestamente contrária àquela querida e pressuposta pelo direito e uma profunda insensibilidade aos bens jurídicos protegidos pelas normas violadas, o que tudo reclama acrescidas exigências de prevenção especial que, naturalmente, se hão-de repercutir na medida das penas a aplicar.

Ora, tendo em conta todos estes factores, forçoso se torna concluir que o Tribunal a quo ao condenar o arguido recorrente nas penas parcelares e única em que condenou, mais não fez do que dar cumprimento aos critérios de fixação de tal pena estabelecidos nos arts. 40º e 71º do Código Penal.

Por outro lado, estabelece o art. 77º, nº 1 do Código Penal que o concurso de crimes é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. Acrescenta o nº 2 de tal normativo legal que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar os 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares.

A determinação da medida concreta da pena única deve atender, como qualquer outra pena, aos critérios gerais da prevenção e da culpa (art. 71º do Código Penal) e, ainda, a um critério especial: a consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente, na sua reacção mútua. Assim, ao tribunal impõe-se uma apreciação global dos factos, tomados como conjunto e não enquanto mero somatório de factos desligados da sua relação com a personalidade do agente.

Essa apreciação deverá indagar se a pluralidade de factos delituosos corresponde a uma tendência da personalidade do agente, ou antes a uma mera pluriocasionalidade, de carácter fortuito ou acidental, não imputável a essa personalidade, para tanto devendo considerar múltiplos factores, entre os quais a amplitude temporal da actividade criminosa, a diversidade dos tipos legais praticados, a gravidade dos ilícitos cometidos, a intensidade da actuação criminosa, a pluralidade de vítimas, o grau de adesão ao crime como modo de vida, as motivações do agente e as expectativas quanto ao futuro comportamento do mesmo.

In casu, a moldura penal abstractamente aplicável situa-se entre um mínimo de 3 anos e 6 meses (pena mais elevada das concretamente aplicadas aos vários crimes) e um máximo de 9 anos de prisão (soma das penas parcelares).

O tribunal a quo decidiu fixar a medida concreta da pena única em 5 anos e 6 meses de prisão.

Ou seja, fixou a mesma na metade inferior da moldura penal abstractamente aplicável (muito próximo do limite máximo do terço inferior de tal moldura).

Ora, se tivermos em conta:

- A amplitude temporal dos crimes objecto da decisão recorrida que se não é muito elevada, também não se pode classificar como reduzida;

- A diversidade dos tipos legais de crime cometidos;

- A sua culpa, que é elevada, pois que actuou sempre, como se dá nota na decisão recorrida, com dolo directo, intenso e persistente;

- As censuráveis motivações que presidiram à sua conduta;

- A sua falta de consciência crítica para os factos mais graves pelos quais foi condenado;

- O elevado número de vítimas abrangidas pela sua conduta delituosa;

- A sua personalidade assaz contrária àquela querida e pressuposta pelo direito, espelhada nos factos dados como provados e nos seus vastos antecedentes criminais, o que significa que a pluralidade de factos delituosos corresponde a uma tendência da personalidade do agente e não a uma mera pluriocasionalidade, de carácter fortuito ou acidental;

- O seu percurso de vida, que não se mostra orientado para uma vida fiel ao direito e a sua incapacidade para cumprir com as obrigações que se lhe impõem;

- As exigências de prevenção geral que são aqui prementes, atenta a gravidade dos factos e a frequência com que são praticados nesta comarca;

Chega-se à conclusão que a pena única de 5 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido recorrente mostra-se adequada à gravidade dos factos e à sua culpa, sendo que qualquer pena fixada abaixo de tal limite poria em causa de forma irremediável a crença da comunidade na validade das normas jurídicas violadas e por essa via dos sentimentos de confiança e de segurança dos cidadãos nas instituições jurídico penais e não se mostraria suficiente para acautelar as elevadas exigências de prevenção especial que se fazem sentir.

Refere o arguido que o grau de ilicitude dos factos não se mostra elevado.

Contudo, a nosso ver, e pelos motivos supra expostos, para onde se remete para evitar repetições inúteis, tal não corresponde à realidade.

Mais alega que confessou os factos relativamente aos crimes de furto pelos quais foi condenado.

Ora, no que concerne à sua colaboração para a descoberta da verdade, diremos que, a nosso ver, aquela foi diminuta e cingiu-se à factualidade relativamente à qual já existia prova abundante nos autos.

Assim, relativamente ao crime de furto qualificado sob a forma tentada a que concerne o NUIPC … resulta visível nas imagens de videovigilância que o assaltante se fez transportar no veículo com o número de matrícula IQ-… para cometer tal furto e que era o arguido AA quem conduzia tal veículo no dia em que tal crime foi cometido – cfr. fls. 4 a 5, 32, 34 a 36 dos autos.

Relativamente ao crime de furto qualificado a que diz respeito o NUIPC ..., é visível no dvd e nas imagens de fls. 75 a 82 do apenso … o arguido a abastecer tal veículo de combustível logo no dia a seguir ao seu furto – cfr. fls. 73 a 82 do apenso … – assim como foi este encontrado a conduzir o mesmo, sozinho, no dia em que foi detido, 23/01/2017 – cfr. fls. 30 a 70 e 90 a 92 do apenso ….

E no que toca ao crime de furto sob a forma tentada, objecto do NUIPC ..., foi o arguido surpreendido em flagrante delito a cometer tal crime, tendo sido detido e entregue pelas testemunhas DD e EE às autoridades policiais – cfr. fls. 4 a 7, 9 do apenso D.

Por outro lado, o arguido negou sempre, apesar de todas as evidências, a prática dos crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de resistência e coacção sobre funcionário por si cometidos. Assim é que foi necessário ouvir as diversas testemunhas oculares dos factos e de utilizar as suas declarações para fundamentar os factos dados como provados – vide motivação da matéria de facto do acórdão recorrido.

Nestes termos, a conduta do arguido não traduz uma genuína atitude de colaboração para a descoberta da verdade, ou, sequer, uma integral assunção dos factos, sendo antes o espelho de uma estratégia processual destinada a confessar apenas os factos relativamente aos quais existia já prova abundante no processo.

Nesta medida, forçoso se torna concluir que a sua colaboração para a descoberta da verdade foi reduzida.

A este propósito cumpre ainda sublinhar o consignado no Acórdão do STJ de 4/06/08, relator Simas Santos, processo 937/06.3 GCVIS, onde se refere:

“Não pode, aliás, impressionar favoravelmente, porque irrelevante, a consignada confissão, tal a concludência dos exames periciais e dos depoimentos dos agentes policiais e referenciados clientes.”

Maia alega o arguido que inicialmente não se apercebeu que eram militares da GNR quem ordenava a sua paragem no que concerne ao crime de resistência e coacção sobre funcionário e de ter assim actuado por ter consciência que conduzia um veículo que não era de sua propriedade.

Ora, quanto ao facto do arguido, na sua versão dos factos, não se ter apercebido inicialmente que eram agentes da GNR quem lhe deu ordem de paragem e destes não terem assistido a parte dos factos dados como provados no que concerne ao crime de condução perigosa de veículo rodoviário, verifica-se que o que resultou provado foi exactamente o inverso, pelo que não tendo o arguido recorrido em matéria de facto, tal factualidade deverá ter-se por assente.

Quanto à circunstância daquele assim ter agido porque conduzia um veículo que não era de sua pertença, diremos que tal em nada lhe diminui a culpa, antes pelo contrário, pois que o que sobressai da sua conduta é apenas a sua tentativa de se eximir às consequências penais em que incorria, ainda que para tal tivesse de colocar em acentuado perigo a vida e a integridade física de diversas pessoas.

Mais invoca o arguido a sua inserção social, familiar e profissional.

Contudo, no presente tal não se verifica.

Com efeito, aquilo que ressalta do seu percurso de vida é um quotidiano ligado ao consumo (desde os seus 14 anos de idade) e tráfico de estupefacientes, que descambou na prática sucessiva de diversos crimes (mormente aqueles contra o património), percurso este que o levou a deixar de ter emprego, a abandonar o seio familiar (onde cumpria uma medida de coacção de obrigação de permanência na habitação) e a encetar uma fuga que terminou com a sua detenção e consequente reclusão (por força da aplicação da medida de coacção prisão preventiva), sendo certo que no presente se encontra já em cumprimento de uma pena de três anos de prisão efectiva – Processo Comum Colectivo nº ..., do Juízo Central Criminal ...-J... -, aguardando o desfecho de múltiplos processos pendentes, alguns do quais já com condenações em primeira instância em pesadas penas de prisão.

Mais alega, em seu favor, ter cometido estes crimes para angariar proventos que lhe permitissem custear o seu vício de consumo de drogas, mas que agora tal já não se verifica, pois que se encontra em tratamento no CRI.

Ora, aquilo que foi dado como provado é que o arguido, apesar de estar inscrito no CRI, mantinha os consumos diários de cocaína e heroína – pontos 52 e 53 da matéria de facto dada como provada - situação que apenas cessou com a sua prisão, o que tudo revela que o mesmo se mostrou sempre incapaz de abandonar esta sua dependência aditiva, o que aumenta as exigências de prevenção especial que se fazem sentir, pois existe a séria probabilidade do arguido, uma vez em liberdade, retomar os consumos de cocaína e heroína e, com isso, voltar a praticar crimes como forma de angariar os proventos que lhe permitam sustentar este seu vício.

Pugna o arguido pela aplicação de uma pena única de prisão em medida que permita a suspensão da sua execução.

Pelos motivos supra expostos, para onde se remete, para evitar repetições inúteis, não merece qualquer censura o quantum concreto em que se ficou a pena única aplicada ao arguido, ou seja, 5 anos e 6 meses de prisão. Assim sendo, encontra-se afastada a possibilidade de se equacionar a suspensão da sua execução – art. 50º, nº 1 do Código Penal.

Mas ainda que tal pressuposto formal para aplicação da suspensão da execução da pena de prisão em causa estivesse verificado (ou seja, aplicação ao arguido de uma pena única de prisão não superior a cinco anos), tal pena de substituição não deveria, a nosso ver, ser aplicada, porquanto falha o seu pressuposto material que exige que, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, se conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente: que a simples censura do facto e a ameaça da pena – acompanhada ou não da imposição de deveres e (ou) regras de conduta - bastarão para afastar o delinquente da criminalidade.

Com efeito, atentas as condenações anteriores sofridas pelo arguido e a sua personalidade, parece-nos evidente que neste caso concreto uma mera suspensão da execução da pena de prisão aqui aplicada não seria suficiente para o afastar, no futuro, da prática de novos crimes.

Já anteriormente foi aplicada ao arguido pena de prisão suspensa na sua execução sem que a mesma tivesse logrado qualquer sucesso no sentido de impedir o mesmo de praticar novos crimes. Acresce que nada de relevante se alterou no percurso de vida do arguido que indicie que aquele agora se encontra determinado em assumir um dever-ser normativo, antes pelo contrário, conforme supra salientado.

Por outro lado, aquele encontra-se já recluso em cumprimento de uma pena de três anos de prisão efectiva.