Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. – RELATÓRIO.

O arguido AA, com os sinais de identificação assinalados no processo, foi julgado e condenado, por factos ocorridos em 29.04.2004, neste processo n.º 47/09.1TABAO, por acórdão de 09/11/2016, transitado em julgado em 14/12/2017, na pena única de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

Com antecedência havia sido condenado: i) – no processo com o 282/06, por factos ocorridos em 03.03.2004 e 29.04.2005, em decisão datada de 17.11.2009, transitada em julgado em 02.02.2012, na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão, cuja execução havia sido declarada suspensa por igual período. Por despacho datado de 06.03.2018, e transitado em julgado em 17.10.2019, foi a suspensão revogada; ii) – no processo nº 303/09.9…, por factos ocorridos em Outubro de 2003, de 15.09.2010, 02.05.2012 e 29.06.2012, em decisão datada de 02.07.2015, transitada em julgado em 10.01.2018, na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

Afirmada a existência de concurso dos crimes por que o arguido havia sido condenado, foi, após realização de audiência de julgamento, operado cúmulo das penas impostas ao arguido, nas decisões dos indicados processos, tendo o tribunal recorrido, decretado a sequente decisão (sic): “a) procedendo ao cúmulo jurídico das penas impostas ao arguido AA, com os demais sinais dos autos, nos processos n.º 47/09.1TABAO. n.º 282/06.4… e n.º 303/09.9…, referidas nos pontos 1, 2, 3.1 e 3.2 da factualidade provada, condenar o arguido AA, com os demais sinais dos autos, na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

b) procedendo ao cúmulo jurídico das (duas) penas impostas no processo n.º 303/09.9…, referidas no ponto 3.3 da factualidade provada, condenar o arguido AA na pena única de 1 (um) ano e 1 (mês) de prisão.”

Desconformado com o julgado, pede o recorrente a sua alteração, para o que alinha a síntese conclusiva que a seguir queda extractada.

§1.i). – QUADRO CONCLUSIVO.

“A - O arguido vem condenado, como supra mencionado, em cúmulo jurídico na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão e na pena única de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão.

Ora não pode o arguido concordar com a referida decisão, dado que,

B - O acórdão objeto dos presentes autos refere que “No primeiro dos cúmulos, o limite mínimo da moldura da pena única é de 4 anos e o limite máximo de 13 anos e 5 meses de prisão”.

C - Refere-nos o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 10/01/2008 que “Em caso de conhecimento superveniente de concurso, em que todas as condenações em concurso transitaram em julgado, não se pode no acórdão do cúmulo reexaminar essas condenações, pois que o objetivo de tal decisão é tão-só o de unificar numa pena única as penas parcelarmente aplicadas a todos os crimes, e nada mais.”

D - Pelo que, e salvo o devido respeito, somando todas as condenações sofridas pelo arguido e para o que aqui importa, o limite máximo do cúmulo seria sempre de 11 (onze) anos e 7 (sete) meses, e não 13 anos e 5 meses, como consta no acórdão objeto do presente recurso, ou seja,

E - O arguido no âmbito do processo nrº 47/09.1… foi condenado numa pena de 3 anos e 4 meses de prisão, no âmbito do processo nrº 282/06.4… foi o arguido condenado a pena unitária de 4 anos e 3 meses de prisão e no âmbito do processo nº 303/09.9… foi o arguido condenado a pena única de 4 anos de prisão.

F - Pelo que não se entende como é que o tribunal de primeira instância alcança o limite máximo de 13 anos e 5 meses de prisão.

G - Devendo o limite máximo situar-se antes nos 11 anos e 7 meses de prisão.

H - Vem o tribunal de primeira instância proceder a elaboração de um segundo cúmulo por dois crimes de usurpação de funções, retirados da condenação do arguido no âmbito do processo nº 303/09.9… .

I - Mais uma vez o aqui Recorrente impugna a elaboração de um segundo cúmulo pelas razões supra, ou seja, o tribunal de primeira instância desmantelou uma pena unitária de 4 anos (pena final do referido processo) para proceder a este cúmulo – algo que é claramente desfavorável para o Recorrente.

J - Sendo certo, que é fixada ao aqui Recorrente relativamente a este segundo cúmulo, uma pena de prisão efetiva de 1 ano e 1 mês de prisão, o que é claramente excessivo.

K - Refere o acórdão objeto do presente recurso como motivação para a aplicação da referida pena a título de cúmulo, que:

“As necessidades de prevenção geral associadas aos crimes perpetrados pelo arguido são elevadas. Tem forte impacto na comunidade e geram sentimentos de intranquilidade significativos.

Por outro lado, o arguido revela, pela consideração dos crimes cujas penas se cumulam e dos demais crimes perpetrados, uma acentuada propensão para o cometimento de ilícitos, designadamente contra o património e contra a autoridade pública, prevalecendo-se das pessoas que nele confiam, pondo inclusivamente em causa a confiança na advocacia e o prestígio desta. Não demonstrou em actos arrependimento, nem se lhe conhece esforço sério que tenha desenvolvido para reparar o mal causado aos ofendidos”.

Ora não pode o Recorrente concordar com o supra dado que,

L - Os crimes cometidos pelo aqui Recorrente foram cometidos no decurso da sua atividade profissional e os de usurpação de funções depois do ano de 2012 – ano da sua expulsão da … – apenas enquanto durou os processos administrativos que visavam a suspensão de eficácia do ato.

M - Relativamente aos crimes de burla qualificada e falsificação os mesmos ocorreram até ao ano de 2012.

N - Relativamente aos crimes de usurpação de funções os mesmos ocorreram quase exclusivamente até ao ano de 2012, sendo que tais crimes resultaram das diferentes interpretações relativas a um eventual efeito suspensivo que as diversas providências cautelares apresentadas pelo Recorrente contra a decisão de expulsão da …. nos Tribunais Administrativos e Fiscais … .

O - Não é verdade a conclusão do tribunal supra mencionada, sendo que o Recorrente desde 2012 que nunca mais praticou qualquer crime relacionado neste âmbito.

P- Pelo que não existem necessidades de prevenção geral elevadas.

Q - Como já foi referido, o Recorrente desde 2012 que foi expulso da Ordem …, sendo certo que esta era a única actividade profissional que exercia.

R - Por conseguinte desde 2012 que o Recorrente perdeu a sua fonte de rendimento pelo que este não conseguia reparar o mal estar dos ofendidos indemnizando-os nem que quisesse!

S - Sendo certo que o Recorrente – antes da sua detenção em E.P. – vivia com o apoio económico da sua companheira e do seu filho, não tendo qualquer fonte de rendimento própria!

T - Não vê o Recorrente como poderia ter reparado os ofendidos, não sendo isso sinónimo de falta de arrependimento.

U - Relativamente às exigências de prevenção especial, refere o acórdão objeto de recurso que as mesmas são significativas.

Ora não pode o Recorrente concordar com o supra dado que,

V - O Recorrente encontra-se com 70 anos de idade e tem vários problemas de saúde graves, conforme consta do conteúdo do próprio acórdão.

W - Há muito que já interiorizou e se arrependeu dos atos praticados, apenas sendo o seu objetivo conseguir sair do E.P. para viver o resto da sua vida junto da sua família.

X - Dado a idade que possui não tem nem irá ter mais nenhuma atividade profissional, encontrando-se já reformado e tendo pedido a sua reforma, pelo que não se entende como pode o tribunal referir existirem fortes exigências de prevenção especial num homem idoso, já reformado e expulso da sua ordem profissional desde o ano de 2012.

Y - Por conseguinte, considera o Recorrente que o cúmulo global efetuado baseia-se em falsos pressupostos e é manifestamente excessivo.

Z - Devendo por isso a referida decisão ser revogada e efetuado um novo cúmulo com base nos pressupostos supra.

(…) revogar a decisão de cúmulo proferida bem como, em consequência, a pena aplicada ao Recorrente, e seja efetuado novamente o cúmulo jurídico do Recorrente com base nos pressupostos mencionados no presente recurso.”

§I.ii) – RESPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“Respondendo ao recurso interposto pelo arguido AA do douto acórdão de 6.2.2020 que o condenou, em primeiro cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão e, em segundo cúmulo jurídico, na pena única de 1 ano e 1 mês de prisão, diz o Ministério Público:

Considera o recorrente, em síntese, que:

a) Somadas todas as condenações sofridas pelo arguido e para o que aqui importa, o limite máximo do cúmulo seria de 11 anos e 7 meses de prisão e não de 13 anos e 5 meses de prisão, como consta do acórdão recorrido.

b) O desmantelamento da pena unitária de 4 anos e 3 meses de prisão aplicada no Processo n.º 303/09.9… para se proceder ao segundo cúmulo jurídico é claramente desfavorável para o recorrente.

c) A pena de 1 ano e 1 mês de prisão efectiva aplicada no segundo cúmulo jurídico é claramente excessiva.

d) Não existem necessidades de prevenção geral elevadas, face ao tempo decorrido desde a prática dos factos, nem fortes exigências de prevenção geral, face à idade do arguido e dado este ter já pedido a reforma, devendo por isso o acórdão recorrido ser revogado e ser efectuado novo cúmulo jurídico

Afigura-se-nos assistir-lhe parcialmente razão. Vejamos:

1 – Contrariamente ao alegado pelo recorrente, a moldura penal do cúmulo jurídico não tem por limites a pena mais baixa aplicada numa condenação e a soma das penas aplicadas nas condenações em concurso, outrossim tem por limite mínimo a pena mais grave aplicada por um dos crimes em concurso e por limite máximo a soma das penas aplicadas a todos os crimes em concurso.

Trata-se, com efeito, da punição do concurso de crimes, como consta do título da Secção II, do Capítulo IV, do Título II, do Livro I do C. Penal, com a epígrafe “punição do concurso de crimes e do crime continuado”, no qual se integra o art.º 77º que estabelece as regras da punição do concurso de crimes e cujo n.º 2 estatui que “a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.”

E atendendo às penas aplicadas nos crimes em concurso do primeiro cúmulo jurídico, a moldura penal do cúmulo é de 4 anos a 13 anos e 7 meses de prisão, embora no acórdão recorrido se tenha escrito, por lapso, o limite máximo de 13 anos e 5 meses para tal cúmulo.

2 – Quanto ao segundo cúmulo jurídico, afigura-se-nos assistir razão ao recorrente quando refere não haver lugar à sua realização, embora por razões diferentes das invocadas.

Com efeito, o cúmulo jurídico tem lugar por força da lei, nos ternos dos art.ºs 77º e 78º do C. Penal, em resultado da existência de crimes em concurso, independentemente dos cúmulos jurídicos que tais crimes tenham integrado, que para tal efeito terão de ser desfeitos e não por ser mais favorável ao arguido.

Porém, no acórdão recorrido, depois de se escrever que o primeiro trânsito em julgado ocorreu 02/12/2012 no Processo n.º 282/06.4…, como consta no ponto 2 da fundamentação, por lapso considerou-se que tal trânsito em julgado ocorreu antes dos ilícitos referidos no ponto 3.3 – estes praticados em 2.5.2012 e em 29.6.2012, como ali consta - escrevendo-se em seguida, na concretização do lapso, que o primeiro trânsito em julgado ocorreu em “02/02/212”, em vez de 02/12/2012.

Ora, corrigindo-se tal lapso, verifica-se que à data do trânsito em julgado da condenação no Processo n.º 282/06.4… – 02/12/2012 - tinha já sido cometido o crime pelo qual o arguido foi condenado no Processo n.º 47/09.1… – praticado entre 22 e 29 de Abril de 2004 – e todos os crimes pelos quais foi condenado no Processo n.º 303/09.9… - praticados em 1.10.2003, 15.9.2010, 2.5.2012 e 29.6.2012.

E por estarem em concurso, nos termos ao art.º 78º n.º 1 do C. Penal, deverão tais crimes integrar o mesmo cúmulo jurídico.

3 – Assim, deve ser dado provimento ao recurso e alterado o acórdão recorrido procedendo-se a novo cúmulo jurídico.”

§I.iii). – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Por Acórdão de 6 de Fevereiro de 2020 foi efectuado o cúmulo jurídico das penas impostas ao Recorrente nos processos 47/09.1TABAO, 282/06.4… e 303/09.9… .

Inconformado o arguido interpôs recurso do referido acórdão, cujo objecto se centra na discordância quanto ao limite máximo da moldura penal do cúmulo efectuado, que em seu entender é de 11 anos e 7 meses e não 13 anos e 5 meses como referenciou o acórdão recorrido, na discordância quanto à realização do 2.º cúmulo, porquanto para o fazer foi “desmantelada” uma pena unitária de 4 anos, para além de que considera que a pena fixada resultante deste 2.º cúmulo (prisão efectiva de 1 ano e 1 mês) é excessiva e discorda ainda da motivação, considerando inexistirem elevadas razões de prevenção geral e especial.

Em seu entender, não se teve em conta que os crimes cometidos foram praticados no decurso de actividade profissional e os de usurpação de funções depois de 2012 – ano da sua expulsão da Ordem … - apenas enquanto duraram os processos administrativos que visavam a suspensão de eficácia do acto, que os crimes de burla qualificada e falsificação ocorreram até ao ano de 2012 e desde 2012 não mais exerceu a profissão de …, está reformado, perdeu a fonte de rendimento pelo que não estava em condições de reparar os ofendidos, tem 70 anos, vários problemas de saúde, está detido no estabelecimento prisional desde 10/12/2018 e arrependido dos factos praticados.

O Ministério Público na respectiva instância respondeu ao recurso, alertando para a moldura penal do cúmulo jurídico de 4 anos a 13 anos e 7 meses de prisão (não assistindo por conseguinte razão ao Recorrente) e os lapsos quanto à data que a este respeito consta no acórdão recorrido e quanto à data do primeiro trânsito em julgado no processo 282/06.4… .

Por despacho de 15 de Abril de 2020 vieram a ser rectificados os lapsos de escrita do acórdão cumulatório recorrido, da seguinte forma: “no ponto 2 da factualidade provada (pág. 2) e no 1.º parágrafo de fls. 18, onde consta “2/12/2012” passa a constar “2/2/2012” e no último parágrafo da pág. 19 do mesmo acórdão onde consta “13 anos e 5 meses” passa a constar “13 anos e 7 meses”. O recorrente foi notificado.

Em tudo o mais se manteve o acórdão, já que na feitura do cúmulo se teve sempre em conta que a data do 1.º trânsito era 2/2/2012, não obstante se ter feito constar 2/12/2012.

Apreciação:

Afigura-se-nos que tendo em conta a rectificação operada acima referida, o cúmulo das penas se deve considerar correctamente efectuado.

Com efeito, face à data do primeiro trânsito em julgado – 2 de Fevereiro de 2012 respeitante ao processo 282/06.4… considerou-se estarem reciprocamente em situação de concurso, as penas de prisão impostas ao arguido nos processos 47/09.1…, 282/06.4… e as penas unitárias referidas nos pontos 3.1 e 3.2 da factualidade provada, quanto ao processo 303/09.9…, atento o disposto no art.º 78.º do C.Penal.

E face à data do segundo trânsito em julgado em 14 de Dezembro de 2017 no processo 47/09.1…, considerou-se estarem numa relação de concurso as penas unitárias de prisão referidas nos pontos 3.3 da factualidade provada da condenação no âmbito do processo 303/09.9…, tendo-se enveredado por este 2.º cúmulo por ser uma solução prática, com a vantagem de evitar a realização disseminada de cúmulos por vários processos.

E adequadamente a moldura penal do primeiro cúmulo situa-se entre o limite mínimo abstracto da mais elevada das penas concretamente aplicadas aos crimes, ou seja 4 anos, e o limite máximo de 13 anos e 7 meses de prisão atentas as penas aplicadas aos crimes (no P. 47/09 – 3 anos - 1 ano, no P. 282/06 - 4 anos - 9 meses, no P. 303 – factualidade provada em 3.1: 3 anos, 1 ano, factualidade provada em 3.2: 10 meses) e a moldura penal do segundo cúmulo entre o mínimo de 10 meses e máximo de 20 meses atentas as penas aplicadas (factualidade provada 3.3: 10 meses - 10 meses).

Por outro lado afigura-se que as penas aplicadas decorrentes do 1.º e 2.º cúmulo, a primeira de 6 anos e 6 meses e a segunda de 1 ano e 1 mês, tiveram em conta a especificidade consagrada no art.º 77.º do Código Penal: os factos e a personalidade do agente, tendo-se procedido a uma apreciação global dos factos e tendo em conta as necessidades de prevenção geral e especial.

Discordando o Recorrente da fundamentação quanto às razões objectivadas no acórdão cumulatório, quanto à prevenção geral e especial, afigura-se que no acórdão recorrido se mostram devidamente fundamentadas tais razões.

Se é certo que a pena não é na sua essência retributiva pois deve ter em conta a ressocialização do condenado (art.º 40.º n.º 1 do C.Penal) importa atentar no total da moldura máxima do 1.º cúmulo (13 anos e 7 meses) do 2.º cúmulo (20 meses), pelo que se afigura que o acórdão recorrido não merece censura no quantum das penas fixadas nos 2 cúmulos (6 anos e 6 meses e 1 ano e 1 mês, não tendo sido violadas as regras da punição do concurso ínsitas no art.º 77.º do C. Penal nem da aplicação das penas a que alude o art.º 40.º do mesmo diploma.”

§I.iv). – QUESTÕES PROPOSTAS PARA A SOLUÇÃO DO RECURSO.

A pretensão recursiva do arguido colhe resolução com a apreciação da determinação judicial da(s) pena(s) conjunta(s): O primeiro relativo às penas impostas neste processo, no processo nº 282/06.4… e uma das três (3) penas que lhe imposta no processo nº 303/09.9…; e o segundo, relativo às penas (2) sobrantes que lhe haviam sido impostas no processo nº 303/09.9TAOAZ, por as penas correspondentes a esses crimes terem ocorrido depois do trânsito da sentença do processo nº 282/06.4…, ou seja depois de 02.02.2012.

§2.- FUNDAMENTAÇÃO.

§2.i). – DE FACTO.

O tribunal recorrido assentou para a decisão recorrida, a factualidade que a seguir queda transcrita.

“1. Nestes autos de processo comum colectivo n.º 47/09.1..., por acórdão de 09/11/2016, transitado em julgado em 14/12/2017, foi o arguido AA condenado pela prática – entre 22 e 29 de Abril de 2004 – de 1 (um) crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, al.

a), por referência ao art. 202, al. b), todos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão e de 1 (um) crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na redacção da Lei n.º 48/95 de 15/03, na pena de 1 (um) ano prisão. Em cúmulo jurídico, foi-lhe imposta a pena única de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão [súmula dos factos: o arguido, como …, patrocinou BB no processo n.º 39/99 da 1ª Vara Mista do T.J. de …; nesse processo foi celebrada e homologada judicialmente transacção, em 13/02/2004, nos termos da qual o FGA se obrigou ao pagamento a BB, aí autor, da quantia de € 25 000. O FGA enviou ao arguido um cheque “cruzado”, nesse valor, à ordem de BB. O arguido, em vez de entregar tal cheque a este, a quem era devido, decidiu fazê-lo seu e à correspondente quantia, bem sabendo que não lhe pertenciam, e que apenas lhe fora entregue o dito cheque para que, na qualidade de …, o entregasse a BB. Contudo, como o cheque apenas poderia ser depositado em conta bancária titulada por BB, o arguido, em data indeterminada, mas compreendida entre o dia 22 e 29 de Abril de 2004, apôs, ou pediu a outrem que apusesse, no verso do cheque, uma assinatura como se fosse do referido BB e apôs ainda a sua própria assinatura, simulando um endosso, isto para que a entidade bancária pensasse que o beneficiário do cheque tinha transmitido por aquele meio, em favor do arguido, os direitos que tinha sobre o cheque, nomeadamente de depósito. No dia 29 de Abril de 2004, apresentou o cheque em agência bancária do BES, bem sabendo da falsidade nele contida, solicitando o respectivo depósito em conta bancária por si titulada, o que foi conseguiu, recebendo o arguido a quantia de € 25 000 por depósito, valor que fez seu, usando-o em proveito próprio. Actuou de modo livre, voluntário e consciente, com intenção de se apropriar da referida quantia monetária (Fls. 838 a 852 e fls. 967 a 985)

2. Por acórdão de 17/11/2009, transitado em julgado em 02/12/2012, proferido no processo n.º 282/06.4…, foi condenado pela prática – em Março de 2004 e em 29 de Abril de 2005 – de 1 (um) crime de abuso de confiança qualificado, p. e p. pelos arts. 205º, n.º 1 e n.º 4, al. b) do C. Penal na pena de 4 (quatro) anos de prisão e de 1 (um) crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1, al. b) do C. Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão. Em cúmulo jurídico, foi-lhe imposta a pena unitária de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão, suspensa por igual período, subordinada à condição de o mesmo, no prazo de 6 meses, demonstrar nos autos a constituição de uma garantia do pagamento do prejuízo causado aos ofendidos CC e DD, mediante caução idónea para o efeito [súmula dos factos: O arguido instaurou, em representação da ofendida CC, acção de divórcio. Nessa decorrência, foi granjeando a confiança dela e do pai dela, DD, tendo-lhes feito, por mais de meia dúzia de vezes, visitas de cortesia em casa. Numa dessas visitas, acordou com a referida CC que ela lhe entregasse a quantia de € 30 000, tendo em vista o pagamento integral de um empréstimo que aquela e o ex-marido tinham contraído junto do BCP (no valor aproximado de € 10 000), bem como o acordo com o ex-cônjuge para a partilha extrajudicial dos bens comuns do casal e respectivo pagamento de tornas. A CC contraiu um empréstimo no valor de € 30 000 e, no dia 03/03/2004, entregou ao arguido um cheque nesse valor. O arguido deslocou-se a uma agência do BES, num dos dias seguintes, tendo-o depositado na sua conta pessoal. Ao invés de destinar essa quantia para o fim subjacente à sua entrega, o arguido fê-la sua e usou-a em proveito próprio, nunca tendo liquidado qualquer dívida ao BCP, nem tendo entregue o que quer que fosse ao ex-marido daquela. Em 2005, o BCP instaurou injunção contra a CC, peticionando o pagamento da quantia de € 9.354,03 referente ao valor do dito empréstimo. Além disso, durante o ano de 2004, o arguido pediu emprestado a DD a quantia de € 40 000. Este disse-lhe que não tinha disponível semelhante quantia, mas o arguido conseguiu-o convencer a solicitar dinheiro a outras pessoas, tendo o dito DD conseguido, junto de pessoas amigas, a quantia de € 25 000, que entregou em dinheiro ao arguido. Como garantia, o arguido entregou-lhe um cheque de igual montante, pré-datado. Posteriormente, o arguido pediu ao referido DD que não o apresentasse a pagamento, porque não dispunha dessa quantia na totalidade, mas prontificou-se a compensá-lo pela mora, emitindo um novo cheque no valor de € 27 100. Acreditado no arguido, o referido DD aceitou o proposto pelo arguido, tendo recebido dele este novo cheque. Em 29/04/2005, o arguido redigiu, assinou e enviou uma carta ao BES, solicitando o não pagamento do cheque vindo de referir, por alegada “falta e vício na formação da vontade”, aí explicando que “tal realidade deveu-se ao facto do referido cheque ser uma caução de um negócio que não se veio a concretizar nos termos por mim desejados”. Por força dessas instruções, o BES rejeitou o pagamento do cheque de € 27 100, com fundamento em falta e vício na formação da vontade. O arguido, ao fazer com que o banco devolvesse o cheque, sabia que o conteúdo declarativo feito constar não era verdadeiro. O arguido estava ciente de que quantia que a CC lhe entregara não lhe pertencia, tendo actuado com o intuito de a fazer sua, como fez]. Por despacho de 06/03/2018, transitado em julgado em 17/10/2019, foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão (com fundamento no facto de o arguido não ter cumprido a condição da suspensão da execução da pena de prisão e em razão de ter sido condenado pela prática de crimes dolosos, de usurpação de funções e abuso de confiança qualificado, durante o período de suspensão da execução da pena de prisão imposta).

3. Por acórdão de 02/07/2015, transitado em julgado em 10/01/2018, proferido no processo n.º 303/09.9…, do Juízo Central Criminal de …, o arguido foi condenado:

3.1 Pela prática, entre 1 e Outubro de 2003, de 1 (um) crime de abuso de confiança qualificado, na forma consumada, p. e p. pelo art. 205.º, n.ºs 1, 4, al. b) e 5, por referência ao art.º 202.º, al. b), todos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão e de 1 (um) crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artº 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão [súmula dos factos: O arguido, enquanto …, patrocinou o ofendido EE na ação 21/99 do Tribunal … . Nessa acção, o Tribunal da Relação de Coimbra condenou a companhia de Seguros Zurique a pagar a EE a quantia de € 37.115,90, acrescida de juros de mora no montante de € 12.008,02, deduzidos estes de IRS no valor de € 1.801,20, ou seja, num total líquido de € 47.322,72. Nessa sequência, a companhia de Seguros Zurique emitiu cheque nesse montante, sacado sobre o BCP, a favor de EE, com a finalidade de o entregar a este, nos termos da condenação supra referida. De forma não concretamente apurada, o arguido apoderou-se deste cheque, tendo, em dia não apurado mas do mês de Outubro de 2003, aposto no verso deste cheque no local reservado ao endosso, uma assinatura como se fosse a do respetivo beneficiário do cheque, mas escrevendo esta assinatura, com o seu próprio punho. De seguida, e com o cheque assim preenchido, e como se este cheque lhe tivesse sido legitimamente endossado, o arguido, no dia 17/10/2003, depositou este cheque em agência do BES, como se fosse o seu beneficiário, a fim de ser creditado na sua conta nº 67….07 do BES de …, tendo tal montante sido efetivamente creditado nesta conta do arguido. Utilizou assim o arguido o cheque supra referido, pertencente ao ofendido EE, como se fosse o seu legítimo detentor, e contra a vontade deste ofendido];

3.2 Pela prática, em 15/09/2010, de 1 (um) crime de usurpação de funções, p. e p. pelo art. 358.º, al. b), do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão [súmula dos factos: O arguido foi condenado, por decisão definitiva do Conselho Geral da Ordem …, na suspensão da sua inscrição na Ordem …, que se iniciou em 17/11/2008 e esteve em execução até 29/09/2009, pois não pode prosseguir a partir de 30/09/2009, devido a providência cautelar instaurada. Reiniciou-se novamente no dia 3/03/2010, e não pode prosseguir novamente a partir de 17/09/2010, em virtude de nova providência cautelar instaurada, tendo por isso estado o arguido impedido do exercício da profissão, entre 3/03/2010 e 17/09/2010. No entanto, sabendo da respetiva suspensão, e sabendo que face ao pedido por si formulado ao Tribunal Administrativo, ainda não havia este determinado a suspensão da eficácia da pena disciplinar em causa, no dia 15 de Setembro de 2010, com procuração junta aos autos especiais de acidente de trabalho com o nº 188/09.5…, que corria termos no Tribunal do Trabalho de …, ali compareceu como … do sinistrado FF, em ato processual de tentativa de conciliação. O arguido sabia que o exercício da advocacia, naquele momento, dependia da sua inscrição válida e eficaz na Ordem … . Estava ciente que devia obediência à decisão disciplinar contra si proferida, cuja natureza conhecia e que lhe fora comunicada de forma regular e que, assim, devia abster-se de realizar actos próprios da sua profissão. Agiu livre voluntária e conscientemente];

3.3 Pela prática, em 02/05/2012 e 29/06/2012, de 2 (dois) crimes de usurpação de funções, p. e p. pelo art.º 358.º, al. b), do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão por cada um desses crimes [súmula dos factos: O arguido era …, inscrito na Ordem … . Por acórdão de 11 de Setembro de 2009 do Plenário do Conselho Superior da Ordem …, no processo disciplinar n.º 1..9/2002, que confirmou o acórdão do Conselho de Deontologia … de 23 de Novembro de 2007, foi aplicada ao arguido a pena disciplinar de expulsão, cujo cumprimento teve o seu início a 1 de 5 Maio de 2007, sendo interrompida pelo efeito suspensivo da admissão de recurso interposto pelo arguido a 21 de Julho de 2010. A 5 de Janeiro de 2012 reiniciou-se o cumprimento da pena disciplinar de expulsão, dia seguinte ao trânsito da decisão do Plenário do Tribunal Constitucional que indeferiu a reclamação do arguido, confirmando a não admissão do recurso interposto para o Plenário (Acórdão nº 6…6/2011, de 6 de Setembro de 2011). Não obstante, a 02 de Maio de 2012, o arguido, ciente de que a sua inscrição como … estava cancelada, uma vez que havia sido expulso da Ordem …, interveio, em conferência de interessados, no processo de Inventário/Partilha de Bem em casos Especiais n.º 1387/08.2…, que correu termos no 3º Juízo Cível do T. J. de …, na qualidade de … da interessada GG, tendo, para o efeito, esta outorgado procuração ao arguido a 28 de Novembro de 2011. Para além disso, a 29 de Junho de 2012, o arguido, ciente de que a sua inscrição como … estava cancelada, uma vez que havia sido expulso da Ordem …, interveio no processo de Insolvência nº 850/12.5…, que correu termos no 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de …, dando entrada de um requerimento de oposição por si subscrito, na qualidade de … da requerida HH no processo identificado, tendo, para o efeito, esta outorgado procuração ao arguido a 28 de Junho de 2012. Agiu sempre livre, voluntária e conscientemente].

3.4 Em cúmulo jurídico das penas parcelares supra referidas, nos pontos 3.1, 3.2 e 3.3, foi imposta ao arguido, no acórdão condenatório do dito processo n.º 303/09.9…, a pena única de 4 (quatro) anos de prisão (efectiva).

4. Por sentença de 05/03/2013, transitada em julgado em 22/04/2014, proferida no proc