Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Nos autos de Processo Comum Singular, com o nº 1093/14.9TAQSTR, do Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo Local Criminal de … – Juiz …, foram acusados e pronunciados os arguidos:

- AA, casado, …, filho de BB e de CC, nascido a …-04-1957, natural de … e residente na Estrada …, Nº …, …, … e;

- “Sondagens Casal, Lda.”, com sede na Estrada …, Nº …, …, ….

Imputando-se ao arguido AA, a prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de violação de regras de segurança agravado pelo resultado, nos termos previsto e punido pelos artigos 152.º-B, n.os 1, 2 e 4, alínea b), do Código Penal, por referência aos artigos 3.º, alíneas a) e d) e, 31.º, alínea a), do Decreto-Lei nº 50/2005, de 25 de Fevereiro e, 22.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei nº 273/2003 e, imputando-se à arguida “Sondagens Casal, Lda.”, a prática do mesmo crime nos termos do artigo 11.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal.

2. DD, na qualidade de viúva da vítima, EE, solteira maior, na qualidade de filha do falecido, e FF, solteira, na qualidade de filha do falecido, constituíram-se como assistentes, aderiram a acusação do Ministério Público e, nos termos do disposto no artigo 77.°, do Código de Processo Penal, deduziram pedido de indemnização civil contra, os arguidos, e “Companhia de Seguros Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.”, pedindo:

- Pelos danos patrimoniais decorrentes de despesas com a morte, o valor de € 500,00, acrescidos de juros legais aplicáveis no valor de € 57,80;

- Pelos danos patrimoniais decorrentes dos danos futuros, o valor vencido até à data da instauração do pedido de € 37.700,00, ao qual acrescem os respectivos juros no valor de € 1.922,70€, mais requerendo que para o futuro seja fixada uma mensalidade de € 1.300,00, até ao ano de 2036;

- Pelos danos patrimoniais decorrentes da pensão de morte, à assistente viúva, o valor vencido até à presente data de € 13.260,00, a que acrescem os respectivos juros no valor de € 653,90, mais requerendo que para o futuro seja fixada uma mensalidade de € 390,00, acrescida do 13º e 14º mês, até ao ano de 2036;

- Pelos danos patrimoniais decorrentes da pensão de morte, à filha menor assistente FF, o valor vencido até à presente data de € 8,840,00, a que acrescem os respectivos juros no valor de € 437,61, mais requerendo que para o futuro seja fixada uma mensalidade de € 260,00, acrescida do 13º e 14º mês, pelo menos até 15 de Agosto de 2018, altura em que completará 18 anos de idade, sem prejuízo de se prolongar pelo período em que se mantenha eventualmente a estudar;

- Pelos danos patrimoniais decorrentes da pensão de morte, à filha maior assistente EE, o valor vencido até à presente data de € 8.840,00, a que acrescem os respectivos juros no valor de € 437,61, mais requerendo que para o futuro seja fixada uma mensalidade de € 260,00, acrescida do 13º e 14º mês, até que a mesma supere a doença psiquiátrica que contraiu em consequência do sinistro e recupere a capacidade de trabalho;

- Que seja constituída uma garantia para o pagamento da pensão de morte;

- Pelos danos não patrimoniais decorrentes da perda do direito à vida, o valor de € 80.000,00, acrescidos de juros legais aplicáveis no valor de € 7.706,30;

- Pelos danos não patrimoniais decorrentes do sofrimento das familiares, o valor de € 30.00,00, para a cônjuge sobreviva, a que acrescem os juros no valor de € 2.893,15, o valor de € 25.000,00 para filha mais velha, a que acrescem os juros no valor de € 2.410,96 e, o valor de € 30.000,00, para a filha mais nova, a que acrescem os juros no valor de € 2.893,15;

- Pelos danos não patrimoniais decorrentes do sofrimento do ofendido ao momento da morte, o valor de € 13.094,00, a que acrescem os juros no valor de 1.261,33€.

3. Os arguidos, notificados nos termos e para os efeitos dos artigos 78º e, 315º, do Código de Processo Penal, apresentaram contestação da acção penal e dos pedidos de indemnização.

4. Realizado o julgamento, veio a ser proferida pertinente sentença, que decidiu:

1) - Julgar procedente, por provado, o despacho de pronúncia e a acusação do Ministério Público e, condenar o arguido AA, como autor material de um crime de violação de regras de segurança agravado pelo resultado, nos termos previstos e punidos pelo artigo 152.º-B, nº 1, n.º 2 e, nº 4, alínea b), do Código Penal, na pena de dois anos e três meses de prisão.

- Suspender a execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado pelo período idêntico ao da mesma, nos termos do artigo 50º, do Código Penal.

2) - Julgar procedente, por provado, o despacho de pronúncia e a acusação do Ministério Público e, condenar a arguida “Sondagens Casal, Lda.”, pela prática de um crime de violação de regras de segurança agravado pelo resultado, nos termos previstos e punidos pelo artigo 152.º-B, nº 1, n.º 2 e, n.º 4, alínea b), do Código Penal, na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de € 12,00 (doze euros), o que perfaz a pena de multa de € 3.600,00 (três mil e seiscentos euros);

3) - (…);

4) - Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização deduzido por DD EE, e FF contra os arguidos e a “Companhia de Seguros Fidelidade Companhia de Seguros, S. A.”, e, em consequência:

a) - Julgar improcedente a excepção de ilegitimidade dos arguidos na acção de indemnização contra eles, deduzida nestes autos;

b) - Julgar procedente a excepção de incompetência em razão da matéria para conhecer do pedido formulado contra a “Companhia de Seguros Fidelidade, Companhia de Seguros, S. A.” e, dos danos consistentes na atribuição de pensões por morte decorrentes de acidente de trabalho às autoras e, em consequência, absolver do pedido relativamente a tais matérias os demandados e julgar totalmente improcedente a acção de indemnização deduzida contra a Companhia de Seguros Fidelidade, Companhia de Seguros, S. A.” e, absolver esta do pedido;

c) - Condenar solidariamente os demandados arguidos, a pagarem a autora DD, a quantia total a título de indemnização de € 121.878,03, acrescida de juros de mora à taxa de 4 % ao ano, desde a data da presente sentença até integral pagamento e a quantia de € 500,00, acrescida de juros de mora à taxa de 4 % ao ano, desde Agosto de 2014 até integral pagamento;

d) - Condenar solidariamente os arguidos demandados a pagarem à autora EE, € 65.689,01, acrescida de juros de mora à taxa de 4 % ao ano, desde a data da presente sentença até integral pagamento;

e) - Condenar solidariamente os demandados arguidos a pagarem à autora FF, filha da vítima, € 65.689,01, acrescida de juros de mora à taxa de 4 % ao ano, desde a data da presente sentença até integral pagamento.

5. Inconformados com esta sentença condenatória, o arguido AA e a arguida “Sondagens Casal, Lda.”, da mesma interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora.

6. Por acórdão de 7 de Maio de 2019, foi deliberado no Tribunal da Relação:

Julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelos arguidos AA e “Sondagens Casal, Lda.”, revogando-se a sentença recorrida na parte referente à absolvição do pedido da demandada “Fidelidade – Companhia de Seguros, S. A.”, por ser parte ilegítima relativamente à responsabilidade civil decorrente da prática de acto ilícito e, quanto à responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho, passando a constar da decisão recorrida, que a demandada apenas é absolvida da instância, por ser parte ilegítima relativamente à responsabilidade civil decorrente da prática de acto ilícito e, por este Tribunal Criminal ser materialmente incompetente, quanto à responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho, confirmando-se, em tudo o mais a sentença recorrida.

7. Notificados, os arguidos AA e Sondagens Casal, Lda arguiram a «nulidade por omissão de pronúncia relativamente à impugnação da matéria de facto».

8. Por acórdão de 2 de Julho de 2019 foi tal requerimento indeferido «e, assim, integralmente subsistir o acórdão proferido nesta Relação, dada a ausência da suscitada nulidade do mesmo».

9. Não se conformando, AA e Sondagens Casal, Lda vêm a interpor «RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL, para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para os efeitos do artº 672º, nº 1 al. A) e c) do CPC ex vi do artº 4º do CPP».

Rematam a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

«Conclusões

1 - Vem o presente recurso de revista excepcional, interposto ao abrigo do disposto no nº1 al. a) e c) do artigo 672º do CPC ex vi 4º CPP, do Acórdão da Veneranda Relação de Évora proferido em 04/07/2019, que manteve integralmente o Acórdão proferido, pois que nada se alterando relativamente à matéria de facto, não se produziu qualquer alteração à solução de direito, nomeadamente no que se reporta ao pedido de indemnização formulado pelas Assistentes nos autos, e no qual os arguidos foram condenados nos termos confirmados pelo Acórdão.

2 - De acordo com o entendimento perfilhado pelo Acórdão recorrido, “(…) resultará da configuração dos pedidos civis deduzidos pelas assistentes, a competência material dos juízos criminais ou do trabalho, para o conhecimento do pedido. Neste caso, concreto verifica-se que os pedidos civis deduzidos não têm por causa de pedir, a relação laboral existente entre a vítima e os arguidos, mas sim a responsabilidade civil resultante da responsabilidade penal dos mesmos arguidos. Então, face ao disposto no supra referido artigo 71º, do Código de Processo Penal, serão os juízos Criminais, os competentes em razão da matéria para conhecer dos pedidos civis deduzidos pelas assistentes (…).”;

3 - Sustenta ainda a Veneranda Relação de Évora, que “(…) óbvio resulta a impossibilidade de cumulação de indemnização pelos mesmos danos e, caso se verifique em concreto uma tal situação, sempre haverá lugar ao pedido de reembolso, por quem efectuou o pagamento indevido por quem indevidamente recebeu (…).”;

4 - Consideram os Recorrentes estar em causa questões cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – competência material e duplicação de indemnizações quanto ao mesmo dano (al. a) do nº 1 do artº 672º CPC).

5 - Por outro lado, e relativamente à incompetência material, o ajuizado pela Veneranda Relação de Évora está em oposição com outro aresto já transitado em julgado pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão de 30/04/2019 proferido no âmbito do processo 100/18.0T8MLG-A.G1.S1 em que foi relatora a Sra. Conselheira Ana Paula Boularot. doc.1), no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão de Direito, pelo que há fundamento para o cabimento e a procedência do presente recurso de revista excepcional, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do nº1 do artigo 672º do CPC ex vi artigo 4º do CPP.

6 - A competência dos Tribunais entende-se como a medida da sua jurisdição, isto é, a forma como entre estes se reparte e divide o poder jurisdicional. A incompetência será, por seu turno a “insusceptibilidade de um tribunal apreciar determinada causa que decorre da circunstância de os critérios determinativos da competência não lhe concederem a medida da jurisdição suficiente para essa apreciação. Infere-se da lei a existência de três tipos de incompetência jurisdicional: a incompetência absoluta, a incompetência relativa e a preterição do tribunal arbitral.”[

[1]

];

7 - Em causa nos autos, está a incompetência absoluta dos Juízos Criminais para conhecer dos pedidos cíveis formulados pelas assistentes, em razão da matéria;

8 - A competência “(…) como pressuposto processual que é, determina-se pelos termos em que o autor estruturou o pedido e a causa de pedir (…)”[

[2]

] . Quanto a este ponto, argumenta a Relação de Évora, no acórdão recorrido, que “(…) Neste caso, concreto verifica-se que os pedidos civis deduzidos não têm por causa de pedir, a relação laboral existente entre a vítima e os arguidos, mas sim a responsabilidade civil resultante da responsabilidade penal dos mesmos arguidos (…)”;

9 - Não é assim. Compulsado o articulado das assistentes constata-se que a causa de pedir das pretensões formuladas é precisamente a relação laboral que existia entre o sinistrado e a arguida, Sondagens Casal, Lda.- “(…)

Nos termos do artigo 7º da Lei n.º98/2009, de 04 de setembro

, “É responsável pela reparação e demais encargos

decorrentes de acidente de trabalho

, bem como pela manutenção no posto de trabalho, nos termos previstos na presente lei, a pessoa singular ou colectiva de direito privado ou de direito público não abrangida por legislação especial,

relativamente ao trabalhador ao seu serviço. (…) Assim, a responsabilidade é originalmente pertencente à “Sondagens Casal, Lda.

” (…)

Afim de determinar os danos a indemnizar, é de relevante aplicação entre outros, o regime de reparação de acidentes de trabalho

e de doenças profissionais consagrado na Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro e Código Civil (…)” [

[3]

] (destaque nosso);

10 - Há deste modo que que aferir se o Juízo Local Criminal de … tinha competência, dentro do seu poder jurisdicional, para conhecer e apreciar o mérito do pedido de indemnização cível nos termos formulados pelas assistentes, por não ser uma matéria

atribuída a outra ordem jurisdicional

;

11 - Cremos que não, face, desde logo, ao disposto na al. c) do nº1 do artº 126 da Lei 62/2013 de 26 de Agosto que “Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível (…) das questões emergentes de acidentes de trabalho.”, e ainda ao disposto na LAT (Lei 98/2009 de 4/09), com relevância para os seus artigos 1º e 18º.;

12 - Significa isto que, face à especialidade do processo de trabalho, a parcela jurisdicional do Juízo Local Criminal de … restringe-se apenas à responsabilidade criminal em que, possivelmente, os responsáveis pelo acidente de trabalho podem incorrer;

13 - Com efeito, no douto entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, “(…)Nos termos do artigo 40º da LOFT, os Tribunais judiciais têm uma competência residual, apenas intervindo quando as causas não estejam atribuídas a outra ordem jurisdicional e a situação dos autos está expressamente afecta à jurisdição laboral, ex vi do artigo 126º nº1, alínea c) do mesmo diploma, tendo em atenção o pedido e a causa de pedir em tela, encontrando-se prevista no CPTrabalho não só a tramitação do processo relativo ao acidente laboral, como também todos os procedimentos destinados a ultimar a extinção e/ou a efectivação de direitos de terceiro conexos com o acidente de trabalho (…)”;

14 - A acrescer que, considerando-se o Juízo Criminal de … competente para apreciar, na totalidade, o pedido de indemnização formulado pelas Assistentes, e sendo o Tribunal do Trabalho o legalmente competente para o exercício do poder jurisdicional em matéria de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho conforme supra exposto, existirá na realidade a possibilidade de duplicação de indemnização quanto aos mesmos danos, contrariamente ao pugnado no Acórdão;

15 - Com efeito, relativamente à condenação dos Recorrentes/Demandados, no pedido cível, entendeu o Tribunal que não havia lugar a qualquer desconto na indemnização a arbitrar às assistentes relativamente à indemnização que

estas auferem no âmbito do processo de acidente de trabalho

;

16 - Fundamentou a Veneranda Relação de Évora nos mesmíssimos termos em que o fez o Tribunal de Primeira Instância, estribando-se, nomeadamente, nos Acórdãos ai citados, da Relação de Évora de 19/12/2013 e Supremo Tribunal de Justiça de 11/12/21012;

17 - Em ambos os arestos

está em causa um acidente de viação, simultaneamente acidente de trabalho

. Em ambos os arestos, a responsabilidade do evento incide sobre o causador do acidente de viação e não sobre a entidade patronal (pese embora a seguradora para a qual se encontrava transferida a responsabilidade emergente de acidente de trabalho possa vir a liquidar danos nos termos definidos na Lei 98/2009, a esta competindo por isso o direito de regresso referido nos arestos);

18 - Deste modo, decidem efectivamente ambos os acórdãos que o responsável pelo pagamento da indemnização é, pois, o causador do acidente de viação, responsável pelo acidente (e consequentemente a Companhia de Seguros para a qual se encontrava transferida a responsabilidade civil emergente de acidente de viação);

19 - Contudo, o caso sub judice não é subsumível à factualidade descrita nos referidos arestos, uma vez que em causa estará um único acidente, de trabalho, e, em última análise uma única entidade responsável que suportará quer os danos arbitrados nos presentes autos quer os que venham a ser considerados, nos termos da LAT, no âmbito do Processo a decorrer no Juízo do Trabalho de Sintra, pelo que, a solução de Direito teria de acompanhar essa mesma diferença;

20 - A decisão recorrida permite deste modo a cumulação de indemnizações, para os mesmos danos, na medida em que os valores aqui arbitrados, nomeadamente os encargos decorrentes do falecimento, e os restantes danos patrimoniais que os arguidos foram condenados a pagar, correspondem às prestações/pensões a que os beneficiários legais do sinistrado têm direito nos termos previstos e regulados na LAT.

21 - Permitindo cumular a indemnização a que os arguidos foram condenados nos autos no que se reporta aos danos futuros, com as pensões decorrentes da LAT a serem atribuídas no âmbito do processo de trabalho, estar-se-á a permitir o ressarcimento do mesmo dano, duas vezes, o que, é solução que a lei claramente não prevê nem admite.

Termos em que deve o presente recurso ser recebido e, a final, ser considerado procedente, assim se fazendo,

JUSTIÇA.»

10. Responderam as demandantes-recorridas DD, EE e FF, formulando as seguintes conclusões (transcrição):

«CONCLUSÕES:

Artigo .º 44

Os Recorridos vêm alegar que todos os pedidos de indemnização cível apresentados nos presentes autos têm natureza de direito laboral, o que não se aceita com os seguintes fundamentos.

Artigo .º 45

No seu pedido de indemnização cível, as aqui Recorridas peticionaram:

a) Pensões por morte, com base nas disposições conjugadas das alíneas b) do artigo 23.º, alínea g) do artigo 47.º e n.º 1 do artigo 56.º, todas da Lei 98/2009 de 4 de setembro, pedido este que consubstancia matéria de direito de trabalho;

b) Indemnização pelos danos patrimoniais decorrentes de despesas com a morte, com base no nº 1 do artigo 495.º do Código Civil, pedido este que consubstancia matéria de direito cível;

c) Indemnização pelos danos futuros, nos com base no n.º 3 do artigo 495.º do Código Civil, pedido este que consubstancia matéria de direito cível;

d) Indemnização pelos danos não patrimoniais decorrentes da perda do direito à vida, sofrimento das familiares e sofrimento da vítima ao momento da morte, com base nos n.ºs 2 e 3 do artigo 496.º do Cód. Civil, pedido este que consubstancia matéria de direito cível.

Artigo .º 46

O Tribunal da 1.ª Instância absolveu os RR. quanto ao pedido de matéria de direito de trabalho melhor descrito na alínea a) do artigo anterior, por se ter considerado incompetente em razão da matéria.

Artigo .º 47

O objeto de tal pedido, as pensões por morte, vêm fixadas em legislação laboral, mais concretamente na da Lei 98/2009 de 4 de setembro, pelo que se aceita que consubstanciam matéria do âmbito laboral, da competência dos Tribunais de Trabalho.

Artigo .º 48

Questão totalmente distinta é a dos pedidos nas alíneas b) a d) do artigo 1.º, que consubstanciam matéria de direito civil, com previsão legal no nosso Cód. Civil, mais concretamente nos artigos 465.º e 466.º, pelo que são questões de direito civil e não do foro laboral.

II. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DA MATÉRIA

Artigo .º 49

Ora, os pedidos de indemnização do foro cível, atento o princípio da adesão previsto no artigo 71.º do CPP, podem ser deduzidas no processo penal, quando a respetiva factualidade subjacente integra a prática de um crime.

Artigo .º 50

Sendo que a factualidade em causa integra a prática do crime de infração de regras de segurança, então resulta do referido preceito legal que o Tribunal Penal absorve a competência residual do Tribunal Cível quanto à competência em razão da matéria.

Artigo .º 51

É verdade que que o Tribunal Laboral também absorve a competência do Tribunal Cível quanto aos pedidos de indemnização cível, conforme determina a alínea c) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei 62/2013 de 26 de agosto, mas não há nenhum preceito legal que preveja a sobreposição da competência laboral acima da competência penal.

Artigo .º 52

No presente caso os pedidos de indemnização cível só foram deduzidos no processo penal, não estando em discussão no processo laboral a correr seus termos, enquanto o Tribunal Penal mantiver o entendimento de que é competente em razão da matéria.

Artigo .º 53

Não há qualquer base legal que fundamente o afastamento da competência penal em função da competência laboral, pelo que não se aceita que seja o Tribunal Criminal considerado incompetente.

III. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ACÓRDÃO DO STJ NO PROCESSO N.º 100/18.0T8MLG-A.G1.S1

Artigo .º 54

Os recorrentes anexam às suas alegações o acórdão do STJ no processo n.º 100/18.0T8MLG-A.G1.S1, que afasta a competência residual do Tribunal Cível em função do Tribunal de Trabalho.

Artigo .º 55

Os Recorrentes vêm alegar que o Tribunal Penal é incompetente em função do Tribunal do Trabalho e de outro modo, o Acórdão que anexam às suas alegações conclui que o Tribunal Cível é incompetente em função do Tribunal de Trabalho.

Artigo .º 56

No processo objeto de tal acórdão, a A. Seguradora peticionou junto do Tribunal Cível o exercício do direito de regresso contra a R. Entidade Patronal quanto ao valor da indemnização por si paga ao acidentado, alegando para tanto que houve culpa da entidade patronal no acidente.

Artigo .º 57

Acontece que este caso em nada é comparável com o dos presentes autos, uma vez que não teve lugar processo crime, nem poderia ter porque nenhuma das partes era o acidentado, nem foi o pedido deduzido no Tribunal Criminal.

Artigo .º 58

As Recorridas não apresentaram os pedidos de indemnização cível no Tribunal Cível e concordam que este Tribunal de facto não seria o competente para o efeito, pelo que não se vislumbra qual a relevância do invocado Acórdão para o presente recurso.

Artigo .º 59

O Douto Acórdão Recorrido (em consonância com a sentença da 1.ª Instância) considera que o Tribunal Penal é competente para decidir sobre os pedidos de indemnização cível, enquanto que o Acórdão que os Recorrentes anexam às suas alegações conclui que o Tribunal Cível é incompetente para decidir do pedido de exercício do direito de regresso.

Artigo .º 60

Ora, estamos perante situações distintas e não contraditórias entre si

IV. DA FALTA DE OPORTUNIDADE PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA O STJ

Artigo .º 61

Não estando perante decisões contraditórias entre si, não é aplicável a alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, não sendo admissível o presente recurso de revista por esta via.

Artigo .º 62

Na perspetiva das Recorridas, é crassamente manifesto que não estamos perante uma questão, cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, circunstância esta prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, não sendo admissível o presente recurso de revista por esta via.

Artigo .º 63

Até porque em parte alguma das alegações é exposta uma fundamentação plausível, que não se vislumbra existir, que aponte no sentido da clara necessidade de apreciação de alguma questão pertinente para uma melhor aplicação do direito para o futuro.

Artigo .º 64

Na verdade, estamos perante um Acórdão que confirmou, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, pelo que não há lugar a interposição de recurso para o STJ, conforme determina o n.º 3 do artigo 671.º do CPC.

Artigo .º 65

Assim, no entendimento de que os pressupostos da interposição de recurso de revista não estão verificados, as Recorridas criaram a legitima expectativa de que o Douto Acórdão do Tribunal da Relação não seria passível de ser objeto de recurso para o STJ.

Artigo .º 66

Além de que estamos no âmbito do direito penal, ao qual se aplicam as disposições legais do código de processo penal em matéria de recursos, que não provêm qualquer possibilidade de recurso para o STJ nestas circunstâncias.

Artigo .º 67

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 400.º por remissão da alínea b) do n.º 1 do artigo 432.º, ambas do CPP, não há lugar a recurso para o STJ.

Artigo .º 68

Colocar agora em crise a competência do Tribunal Criminal constituiria uma violação do princípio de acesso à justiça constitucionalmente consagrado.

V. DO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DO RECURSO

Artigo .º 69

Sem conceder quanto ao entendimento de que no presente caso este recurso não é legalmente admissível, e por mero dever de patrocínio, requer-se que o presente recurso tenha efeito meramente devolutivo, com base no artigo 676.º do CPC.

Artigo .º 70

Isto porque é notório que as questões de indemnização cível em causa em nada se confundem com questões sobre o estado das pessoas.

VI. DA INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

Artigo .º 71

Os pedidos de indemnização cível foram apresentados e decididos no processo penal e os pedidos quanto ao subsídio e pensão por morte do foro laboral estão peticionados no processo de trabalho, cuja petição inicial foi submetida em maio de 2019.

Artigo .º 72

Pelo que não se compreende a alegada sobreposição de pedidos.

Artigo .º 73

É verdade que o pedido de pensão por morte previsto na legislação laboral foi inicialmente peticionado nos presentes autos, mas quanto a tal pedido o Tribunal considerou-se incompetente em razão da matéria, pelo que não se compreende a alegada sobreposição de pedidos.

Artigo .º 74

Em todo o caso, ainda que existisse sobreposição de pedidos, não haveria lugar a qualquer desconto conforme se decidiu no Acórdão da Veneranda Relação de Évora de 19-12-2013, na esteira do douto Acórdão do STJ de 11-12-2012 (ambos disponíveis em www.dgsi.pt).

Artigo .º 75

Há 5 anos atrás morreu um marido e pai de duas filhas, que era o pilar da família e o seu único sustento, 5 anos estes de luta mental e financeira que têm pesado dia após dia, e que os Recorrentes insistem em não aceitar por um fim,

Termos em que deve o presente Recurso ser liminarmente indeferido ou julgado improcedente, assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA

11. O Ministério Público junto do Tribunal da Relaç