Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Nos autos de processo comum com o nº20/10.7S5LSB da 6.ª VARA CRIMINAL DE LISBOA foi submetida a julgamento em processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo, a arguida AA, divorciada, técnica administrativa, filha de BB e de CC, nascida a 14 de Maio de 1965, natural da freguesia de Armamar, concelho de Armamar, residente na Rua ........, nº..., ....., Picheleira, Lisboa, na sequência de acusação formulada pleo Ministério Público que lhe imputava a prática, em autoria material e em reincidência, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.21°, nº1, do D.L. 15/93, de 22/01, por referência à Tabela I-A anexa ao mesmo diploma legal

Realizado o julgamento, o Tribunal Colectivo por acórdão de 2 de Julho de 2010 decidiu:

“- condenar a arguida AA pela prática, em autoria material e em reincidência, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.21°, nº1, do D.L. 15/93, de 22/01, por referência à Tabela I-A anexa ao mesmo diploma legal, e aos arts. 75°, nº1 e 2 e 76°, nº1, do Código Penal, na pena de seis anos de prisão;

- condenar a arguida em custas, (…)

Nos termos do disposto no art.109° do C.P., declaram-se perdidos a favor do Estado o dinheiro, os objectos e o produto estupefaciente apreendidos (artigo 35°, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº15/93, de 22/1).

Proceda-se à destruição do produto estupefaciente, nos termos do artigo 39°, nº 3, e 62°, nº6, do Decreto-Lei nº15/93, de 22/1. “

Foi ordenado o demais de lei.

Inconformada, recorreu a arguida para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões na motivação de recurso:

1 ° A decisão recorrida viola, com o devido respeito por outra opinião, na sua interpretação e aplicação o disposto nos artigos 21, nº 1, 26, nº 1, e ainda no 25, aI. a) do, D.L. 15/93 de 22 de Janeiro, bem como os artigos 71, nº 1, aI. , nº e 2 e 75, nº 1, todos do Código Penal.

2° Desde logo porque o regime sancionatório vigente constante dos D.L. 15/93 de 22.1, do nº 1 do art. 2 da Lei 30/200, a proibição da inversão do ónus da prova quanto aos factos constitutivos do que seja consumo de drogas, e os factos que a arguida invocou em declarações prestadas em audiência e os factos dados como provados, a fIs. 3, 2° parágrafo e fIs. 5 último parágrafo, são factos provados que imporiam o enquadramento legal da sua conduta provada em audiência de julgamento, no respeito pelas garantias constitucionais, e princípios de legalidade e necessidade das penas - art. 18, nº 2 da C.R.P. no tipo legal de crime do artigo 26°, nº 1, ou, sem conceder no 25°, aI. a), do D.L. 15/93 de 22.1

3° Dando o tribunal como provado para além do mais, que: "Entrou fragilizada, e em síndrome de abstinência, no Estabelecimento Prisional onde actualmente se encontra, e passou a ser acompanhada pelos serviços clínicos do E.P., e passou a ser acompanhada pelos serviços clínicos do EPT, faz medicação prescrita, tem acompanhamento psicológico." E também a folhas 3, 2° parágrafo, "O cachimbo, o canivete e a quantia monetária apreendidas, destinavam-se a ser utilizados pela arguida no corte, consumo e venda de heroína e eram fruto dessa actividade"

4 ° O facto de a arguida declarar que destinava na totalidade a dita droga ao seu consumo, sendo consumidora e estando na posse de quantidade de droga que, admitindo na cedência a terceiros, se destinava parcialmente ao seu consumo, verifica-se omissão de pronuncia, sobre factos essenciais da responsabilidade criminal e sobre o enquadramento da sua conduta no tipo de crime p. p. pelo art. 26, nº 1 do D.L. 15/93 de 22.1

5° Com esta matéria assente, poderia e deveria o Tribunal "a quo" ter enquadrado a sua dita provada conduta de tráfico, na previsão da norma que pune, de forma menos grave, quem, pela prática de actos materialmente considerados de tráfico de droga, vise obter ou sustentar o seu próprio consumo.

6° Não o fez o Tribunal recorrido, não só não enquadrou a conduta da recorrente no artigo do traficante consumidor, como nem sequer explicou o porquê de não o fazer, quando o deveria, em nosso modesto entender, ter feito, até porque a isso está obrigado pela letra da lei - art. 124, nO 1, do C.P.P. no respeito pelo princípio da legalidade e da necessidade das penas.

7° Dessa omissão de pronúncia, que invoca também como fundamento de recurso, há-de o Tribunal "ad quem" extrair, as legais consequências, art. 379, nº 1, aI. c), do mesmo código, a nulidade da decisão condenatória, o que peticiona.

8° Deveria outrossim, se partilhando da posição dominante sobre a finalidade exclusiva de obtenção de droga para consumo, considerasse, por não provada a exclusividade, e não preenchido o ilícito do art. 26, nº 1 do D.L. 15/93 de 22.1, e atendendo concretamente ao período a que se dedicou - 1 dia, que desenvolveu a dita actividade, na rua, sem ter ao seu serviço qualquer organização ou meios que potenciassem a actividade de tráfico, a detenção de quantidade diminuta de estupefaciente: menos de 4 gramas, ter convolado o crime para o ilícito menos grave. O que se peticiona na improcedência do antes requerido

9° Contra o entendimento de menor gravidade não se argumente, como o faz o Tribunal "a quo", em seu entender violando o disposto no art. 25, aI. a), do D.L. 15/93 de 22.1, que a arguida é reincidente, foi já condenada por crimes da mesma natureza, não podendo a sua conduta assumir uma menor ilicitude. Como expressamente consta da lei, o tráfico de menor gravidade tem exclusivamente a ver com a ilicitude - consideravelmente diminuída que o facto praticado revela, enquanto na reincidência denota-se uma maior culpa do agente manifestada numa atitude pessoal de desconsideração pela solene advertência contida na condenação anterior; por outro lado, a reiteração revela uma maior perigosidade a fazer sentir maiores exigências y ao nível da prevenção (Jorge de Figueiredo Dias, As consequências jurídicas do crime, 1993, Aequitas, Editorial Noticias pago 261.

10° Essa interpretação do Tribunal recorrido, não é consentânea com o disposto no art. 40°, nº 2, do C.Penal, e com o princípio da culpa, que está consagrado, conjugadamente, nos artigos 1° e 25, n. 1, da Constituição: deriva da essencial dignidade da pessoa humana, que não pode ser tomada como simples meio para a prossecução de fins preventivos, e articula-se com o direito a integridade moral e fisica. Exprime-se, em direito penal a diversos níveis e num deles obsta a uma punição sem culpa e a uma punição que exceda a medida da culpa.

11 ° É no respeito por esse mesmo princípio que se entende que não deveria a recorrente ser punida como reincidente.

Se para operar a reincidência, e aplicar pena em medida que traduz um reforçado juízo de censurabilidade, porque maior culpa existe na actuação de alguém que passando pelo cumprimento de pena de prisão, volta a delinquir, demonstrando que para si, esta pena não foi suficiente nas suas finalidades de prevenção especial,

12° Há-de verificar-se que a prática do crime posterior o foi na desconsideração total pela punição anterior, ou seja, se, se concluir, que a sanção anterior não serviu para evitar o cometimento de novo crime, mas tem que haver uma correlação directa e profunda entre o que é a pena de prisão e os seus fins, e os motivos que determinaram o agente à prática de novo Crime.

13° Verificamos no caso concreto da recorrente, é uma toxicodependente de "longa duração", designação do Instituto da Droga e Toxicodependência que sofreu ao longo dos seus 45 anos de vida, condenações em penas de prisão num total de 17 anos, (Cfr o CCR constante dos autos, por crimes de tráfico, (um deles por factos ocorridos dentro do E.P. Tires) e de consumo, quando aquele ilícito era punido como crime, tem de se questionar a bem da sua defesa, se a prática do crime agora em causa, não tem que ver ou foi não foi motivada pela necessidade de algo imaterial, que transcende o normal cidadão, que não sofre de adição a substancias como a heroína e cocaína, algo a que se chama toxicodependência.

14° Mais do que uma criminosa a recorrente é uma doente, a toxicodependência é essencialmente um sintoma de inadaptação do indivíduo, um vazio fundamental da organização da personalidade, uma compulsão aditiva, uma perversão comportamental, obcessionalização ritualística, ciclotimização auto-induzida, ou uma doença do foro mental quando passam a verificar-se os danos no sistema de neuro-transmissores do cérebro humano que são cientificamente considerados como irreversíveis.

15° Da factualidade provada não se poder dizer que a arguida não assumiu em liberdade qualquer comportamento visando a sua integração social em termos conformes aos padrões comunitariamente aceites, porquanto dá-se também como provado (fis. 5, 4° paragrafo), que: " A arguida procurou integrar-se profissionalmente em firma de limpeza, onde desenvolveu actividade por período temporário, inscreveu-se no centro de emprego e formação profissional, e recorreu ao RSI, como auxílio de manutenção, ficando inactiva a partir de Novembro de 2009, …Terá sido nesse mês que recaiu nos consumos de drogas."

16° É no respeito por aquele princípio "da culpa" que se entende que não deveria a recorrente ser punida como reincidente.

17° Se para operar a reincidência, e um reforçado juízo de censurabilidade, porque maior culpa existirá na actuação de alguém que passando pelo cumprimento de pena de prisão, esta não foi suficiente (prevenindo especialmente a prática de novos ilícitos), as penas tem de cumprir as suas finalidades de prevenção especial, e reintegração. Assim não é, quando se está na presença de um distúrbio de personalidade ou doença aditiva em que a compulsão (inconsciente) supera transitoriamente o respeito pelos padrões, valores sociais e normativos.

18° É nesta consideração dos factos que a recorrente pugna pela sua não especial censurabilidade pela reiteração deste ilícito, e pela não aplicação de qualquer tipo de agravação pela culpa, à pena justa, correcta e no quadro da moldura penal dos tipos privilegiados do D.L. 15/93 em que vier a ser condenada nos termos requeridos ao Tribunal "ad quem".

Termos em que concedendo provimento ao presente recurso decidindo como peticionado, deve ser declarada nula a decisão por omissão de pronuncia nos termos requeridos, ou se assim não se entender, ser convolado o crime para o tipo legal do art. 26, nº 1 do D.L. 15/93 de 22.1 e sem agravação pela reincidência ser a pena fixada em medida não superior a três anos, que poderá ser suspensa na sua execução.

Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, concluindo do seguinte modo:

“- Com vista a clarificar a tempestividade da interposição do recurso por banda da arguida impõe-se que seja junto aos autos o requerimento a eles dirigido, por correio electrónico, em 23 de Julho de 2010;-

- O Tribunal "a quo", perante a matéria de facto demonstrada, aplicou acertadamente o Direito aos factos;-

- Não foram alegados, nem resultaram demonstrados quaisquer factos dos quais resultasse que a conduta, comprovadamente detida pela arguida visasse, em exclusivo, a obtenção pela mesma de estupefaciente para o seu próprio consumo;-

- Daí que não existisse qualquer questão que coubesse ao Tribunal "a quo" ter de conhecer,

- não resultando da decisão recorrida qualquer nulidade, nomeadamente a decorrente da violação do disposto na alínea c), do nO 1, do artigo 379°, do Código de Processo Penal.-

- Por outro lado, a arguida cometeu os factos dos autos quando se encontrava em regime de liberdade condicional concedido pelo TEP competente a partir de 27 de Novembro de 2008.-

- Sofreu desde 1995, por várias vezes, condenações pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes e, uma única vez, por crime de consumo de estupefacientes.-

- Negou a prática dos factos que lhe foram imputados e que, dados por provados, não impugnou no presente recurso.-

- Confrontada com a versão que apresentou dos factos em 1 ° interrogatório de arguido, refutou tal versão, negando-a.-

- O Tribunal " a quo" valorou, de forma adequada os factos dados por demonstrados e alcançou uma pena consentânea com a medida da culpa da arguida;-

- A pena de seis anos de prisão aplicada à arguida, pela prática, pela mesma, do crime previsto no artigo 21°, do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, como reincidente, é uma pena justa, adequada e proporcional;-

- O cumprimento desta pena proporcionará à arguida mais uma oportunidade para que a mesma venha a interiorizar o desvalor das suas condutas e impedirá que a mesma continue a delinquir.-

- Desta forma, não violou a decisão censurada as normas contidas nos artigos 21°, n° 1,26°, n° 1, 25° alínea a), do DL nº15/93 e 75°, n° 1°, do Código Penal, ou quaisquer outras, aliás;-

- Nem qualquer principio processual ou constitucional, pelo que,

- Se impõe seja mantida, nos seus precisos termos, tal decisão, bem como a pena efectiva de seis anos de prisão nela aplicada à arguida AA, com o que farão Vossas Excelências, aliás, como sempre,

JUSTIÇA! “

Neste Supremo, o DIg.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer onde refere:

“(…)

Acompanhamos a esclarecida resposta do Ministério Público atrás transcrita.

Fixada a matéria de facto, e não resultando como provado que a actividade de tráfico tivesse por finalidade exclusiva "conseguir substâncias '" para uso pessoal", fica, sem dúvidas, afastada a incriminação de traficante-consumidor do artigo 26.º do D.L. n.º 15/93, e, com ela, a necessidade de pronúncia sobre o não preenchimento deste tipo de crime. Como diz pertinentemente a Ex.ma Procuradora da República «Daí que não existisse questão que coubesse ao Tribunal "a quo" ter de conhecer, não resultando da decisão recorrida qualquer nulidade, nomeadamente a decorrente da violação do disposto na alínea c), do nº 1, do artigo 379°, do Código de Processo Penal».

E no que respeita ao tráfico de menor gravidade do artigo 25.º do mesmo diploma, sendo certo que a quantidade de estupefaciente não é diminuta (3,562 g.), não é despiciendo anotar que se tratava de heroína, que a quantia apreendida (€ 138,39, correspondendo, sensivelmente a 4;5 g.) era fruto do tráfico (fls. 271, 2º parágrafo), além de que se fazia acompanhar de um canivete e de uma balança de precisão (embora o tribunal não tenha incluído esta última no lote de instrumentos do tráfico, não deixou de a declarar perdida com tal fundamento), utilizados na comercialização.

Assim, não se mostrando como provada qualquer circunstância que diminua consideravelmente a ilicitude do facto, nenhuma censura merece subsunção efectuada pela instância recorrida.

Em suma, a modalidade - detenção para venda -, o objecto - cerca de 8 g. de heroína - vendidos e a vender (estupefaciente dos mais danosos para a saúde), - e circunstâncias da acção - venda sem particular organização, mas já reiterada e com instrumentos adequados (veja-se a balança de precisão), afastam a pretendida subsunção no tráfico menor.

Quanto à reincidência, não se desprezando as considerações formuladas a propósito da toxicodependência da arguida, não se poderá deixar de considerar face à matéria de facto provada, que o cumprimento de prisão pela anterior condenação não a dissuadiu de comportamentos idênticos.

Aliás, a demonstra-se que a prática de crimes de tráfico estava relacionada com a tendência para abuso de estupefacientes, deveria, até, que se ponderar a aplicação de uma pena relativamente indeterminada, nos termos do art. 88.º do Cód. Penal.

Finalmente e no que respeita à medida da pena, como acima referimos, a arguida não questiona a pena dentro dos parâmetros definidos pelo tribunal. Pede a sua redução com exclusivo fundamento na inverificação da reincidência.

Assim, não merecendo censura a sua condenação como reincidente, nada mais se nos oferece dizer sobre a correcção da medida concreta da pena.

Pelo exposto, somos do parecer que o recurso não merece provimento. “

Cumpriu-se o disposto no artigo 417º nº 2 do CPP.

Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais em simultâneo:

Consta do acórdão recorrido:

“Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos:

- A arguida dedicava-se à venda de heroína na Rua do Sol a Chelas, em Lisboa.

- Alertados para essa situação, no dia 8 de Janeiro de 2010, cerca das 10h30m, agentes da PSP deslocaram-se à referida Rua do Sol a Chelas.

- Quando os agentes da PSP se aproximavam do local onde a arguida se encontrava, alguém, cuja identidade não se logrou apurar, através de assobios alertou a arguida da presença policial.

De imediato, a arguida encetou a fuga, correndo em direcção a urna passagem inferior da linha férrea ali existente.

- Os agentes da PSP moveram-lhe perseguição, acabando por a interceptar pouco depois.

- Durante a fuga a arguida arremessou para um terreno abandonado um saco que tinha na sua posse, o qual de imediato foi apanhado pelos agentes da PSP que a perseguiam.

- A seguir foi a arguida sujeita a revista e na sua posse foi encontrado e apreendido, no bolso interior do casaco que vestia, várias embalagens contendo heroína e urna balança de precisão.

- No interior da sua carteira foram encontrados e apreendidos urna agenda com contactos relacionados com a comercialização de estupefacientes (nomes, telefones, datas e valores), um canivete e um cachimbo.

- No interior do saco que a arguida atirou fora durante a fuga, estavam embalagens de heroína e a quantia monetária de 138,39 Euros (cento e trinta e oito Euros e trinta e nove cêntimos), dividida em notas e moedas.

- No total, a arguida trazia vinte e seis embalagens contendo heroína, com o peso bruto de 4,185 gramas e líquido de 3,562 gramas.

- O cachimbo, o canivete e a quantia monetária apreendidas, destinavam-se a ser utilizados pela arguida no corte, consumo e venda de heroína e eram fruto dessa sua actividade.

- A arguida agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.

- A arguida foi condenada, por Acórdão proferido no Processo n0123/00.6JELSB, o qual correu termos no 1° Juízo Criminal de Cascais, na pena única de sete anos de prisão, transitado em julgado no dia 09/01/2003.

- Cumpriu, parcialmente, a pena de prisão, tendo-lhe sido concedida liberdade condicional no âmbito do Processo Gracioso de Liberdade Condicional n01027/00.8TXCBR, no seguimento de decisão proferida, tendo sido libertada no dia 27/11/2008.

- Não obstante tal condenação e a pena de prisâo efectiva aplicada, a arguida não se coibiu de cometer factos ilícitos aqui descri tos, o que manifestamente reflecte que a aludida condenação não surtiu os devidos efeitos, não tendo sido suficientemente dissuasora do cometimento de actividade delituosa.

- A arguida foi também condenada, em 3.02.1995, pela prática, em 6.09.1993, de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de cinco anos de prisão, tendo sido declarado perdoado um ano de prisão nos termos da Lei n015/94, de 11.05; em 22.10.1997, pela prática, em 19.09.1996, de um crime de consumo de substâncias estupefacientes, na pena de vinte dias de multa, à taxa diária de 400$00, crime declarado amnistiado por despacho de 13.05.1999; em 15.05.1998, pela prática, em 15.10.1997, de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de dez anos de prisão.

- Oriunda de meio rural, a arguida é a penúltima de um grupo de cinco irmãos.

- Tinha três anos de idade quando a família se deslocalizou e se radicou em Lisboa, num bairro cuja população era proveniente de baixo estrato sócio-económico e cultural.

- As relações familiares estabelecidas entre os seus membros pautavam-se pela coesão e entreajuda.

- Os pais ter-lhe-ão incutido o cumprimento de normas e padrões morais socialmente aceites; incentivando-a à autovalorização pessoal, profissional e académica.

- Todavia, o precoce falecimento do progenitor quando a arguida contava apenas catorze anos de idade, terá destabilizado a dinâmica familiar, agudizando a situação económica, facto que veio alterar os seus projectos de prossecução de estudos, para dar início ao exercício de actividades laborais indiferenciados.

- Neste contexto, após conclusão do 9° ano de escolaridade, abandonou os estudos para se dedicar em exclusivo ao exercício de actividade laboral, o que conseguiu a partir dos dezasseis anos, corno escriturária.

- Assumiu precocemente urna união de facto que transformaria em casamento celebrado após o nascimento da filha, aos dezoito anos de idade.

- Confiou a filha à avó materna, com quem foi criada.

- Após ruptura relacional, a arguida envolveu-se no consumo de substâncias estupefacientes, situação que manteve em escalada até à primeira detenção, ocorrida em Setembro de 1993, sem qualquer paragem ou tentativa de tratamento e que esteve na origem do seu desemprego.

- Após cumprimento de pena de prisão e posterior libertação em Setembro de 1997, reintegrou o agregado materno, mas logo ingressou no EPT em Outubro desse mesmo ano, no âmbito de processo onde foi condenada a dez anos de prisão.

- Após a concessão da liberdade condicional, em 27 de Novembro de 2008, reintegrou a casa de família (a mãe já havia falecido), onde coabitava uma tia materna, a sua filha, uma das suas irmãs e um sobrinho, filho desta.

- A arguida procurou integrar-se profissionalmente em firma de limpeza, onde desenvolveu actividade por período temporário, inscreveu-se no Centro de Emprego e Formação Profissional e recorreu ao RSI como auxílio de manutenção, ficando inactiva a partir de Novembro de 2009.

- Terá sido nesse mês que recaiu nos consumos de droga (heroína e cocaína), tendo-se a filha apercebido dessa situação cerca de duas semanas antes de a arguida voltar a ser detida, levando-a a aceitar o tratamento com metadona.

- A arguida mantém contactos regulares com a filha, que constitui presentemente o seu único elo afectivo e de suporte.

- Entrou fragilizada, em síndrome de abstinência, no Estabelecimento Prisional onde actualmente se encontra, e passou a ser acompanhada pelos serviços clínicos do EPT, faz medicação prescrita, tem acompanhamento psicológico e desenvolve actividade ocupacional numa das oficinas existentes no pavilhão que habita.

Factos não provados.

Não resultaram factos não provados.

Fundamentação.

O Tribunal alicerçou a sua convicção na apreciação crítica e global de toda a prova produzida, segundo as regras de experiência comum e o principio da livre apreciação da prova, nomeadamente as declarações da arguida, os depoimentos das testemunhas e toda a documentação junta aos autos.

Assim, alicerçou a sua convicção:

- nas declarações da arguida, que negou a prática dos factos que são imputados, e afirmou que tinha "roubado" um traficante. O que lhe foi encontrado, com excepção do canivete e do cachimbo que eram seus e destinava a usar no consumo de estupefacientes, era do indivíduo que tinha roubado.

Confrontada com as declarações prestadas em primeiro interrogatório judicial, afirmou que o que disse aquando desse interrogatório não corresponde à verdade.

A heroína que "roubou" era para seu consumo.

À data dos factos beneficiava de rendimento social de inserção e a filha dava-lhe dinheiro para as suas despesas.

Pagava 5 Euros por cada dose de heroina e 10 Euros por cada dose de cocaína que consumia.

Esteve em tratamento com metadona no CAT de Xabregas desde Novembro de 2009 até ser detida em Janeiro de 2010.

Desde que saiu da prisão, em Novembro de 2008, e até Novembro de 2009 esteve a trabalhar.

Ora, tais declarações não convenceram o Tribunal, por não se mostrarem minimamente alicerçadas em outros elementos probatórios e/ou nas regras de normalidade ou experiência, e atentos os depoimentos claros, isentos e convincentes das testemunhas DD, EE, FF e GG, em conjugação com toda a documentação junta aos autos.

Assim o tribunal alicerçou também a sua convicção:

- no depoimento da testemunha DD, agente da P.S.P., que afirmou que procedeu à detenção da arguida. Tinha sido recebida uma denúncia anónima de que havia uma pessoa do sexo feminino, com determinadas características, a vender produto estupefaciente na zona da Rua do Sol a Chelas. Chegados à Rua do Sol a Chelas ouviu uns assobios e viu logo depois a arguida a fugir para debaixo da linha do comboio. Vinha do lado de uns barracões que estão abandonados. A arguida arremessou um saco que tinha com ela para o outro lado de um muro de protecção da linha do comboio. Interceptaram a arguida ao fim de cerca de 50 metros. O depoente e os seus colegas estavam fardados. No saco que a arguida tinha arremessado havia dinheiro. Fizeram uma revista sumária à arguida e depois foi revistada na esquadra. No interior do casaco que a arguida trazia estava urna balança, urna navalha e urnas doses de produto estupefaciente. Havia também embalagens de produto estupefaciente dentro da bolsa pessoal da arguida.

A arguida caiu aquando da detenção, tendo prescindido de assistência hospitalar;

- no depoimento da testemunha EE, agente da P.S.P., que afirmou ter feiro a revista à arguida na esquadra. Não encontrou nada. A arguida já não tinha casaco. A arguida estava nervosa;

- no depoimento da testemunha FF, agente da P.S.P., que afirmou que havia denúncias anónimas de que havia urna senhora a vender estupefacientes na zona onde os factos ocorreram. Descreviam a senhora com cabelo avermelhado, magra, de estatura média.

Chegados ao local dos factos viu a arguida, arguida que, quando viu o carro da P. S. P. começou a correr em direcção à linha do comboio e atirou um saco para o outro lado de um muro. Os seus colegas perseguiram e interceptaram a arguida.

No local ouviu assobios que significavam um alerta da presença de um carro da PSP.;

- no depoimento da testemunha GG, agente da P.S.P. que afirmou que havia informações de que um indivíduo do sexo feminino se dedicava ao tráfico de estupefaciente na Rua do Sol a Chelas, e a pessoa era descrita com cabelo ruivo avermelhado, com cerca de 1,60m.

Logo que a arguida viu o carro da P.S.P. atirou fora um saco com dinheiro. Interceptaram-na e a arguida tinha com ela embalagens de heroína na bolsa e no casaco. Tinha também com ela uma balança.

A convicção do Tribunal baseou-se ainda no auto de apreensão de fls.6; nas certidões de fls.180 a 186, 190 a 220 e 224 a 231; no relatório de exame do LPC de fls.145; no C.R.C. de fls.148 a 153; no relatório social de fls.255 a 259; e no documento de fls.261.

Cumpre apreciar e decidir:

A recorrente traz ao Supremo as seguintes questões:

1. Que o enquadramento legal da sua conduta integra o tipo legal de crime do artigo 26°, n. 1, ou, sem conceder no 25°, aI. a), do D.L. 15/93 de 22.1 e que ao não ser apreciada nessa qualificação pelo tribunal a quo constitui omissão de pronúncia

2. Que não deveria ter sido punida como reincidente

Em suma:

A recorrente entende que “deve ser declarada nula a decisão por omissão de pronuncia nos termos requeridos, ou se assim não se entender, ser convolado o crime para o tipo legal do art. 26, nº 1 do D.L. 15/93 de 22.1 e sem agravação pela reincidência ser a pena fixada em medida não superior a três anos, que poderá ser suspensa na sua execução.

Inexistem vícios de que cumpra conhecer nos termos do artigo 410º nºs 1 e 2 do CPP.

Conhecendo das questões postas

Sobre a primeira questão:

Conclui a recorrente:

- Que a proibição da inversão do ónus da prova quanto ao factos constitutivos do que seja consumo de drogas, e os factos que a arguida invocou em declarações prestadas em audiência e os factos dados como provados a fIs. 3, 2° parágrafo e fIs. 5 último parágrafo, são factos provados que imporiam o enquadramento legal da sua conduta provada em audiência de julgamento, no respeito pelas garantias constitucionais, e princípios de legalidade e necessidade das penas - art. 18, nº 2 da C.R.P. Dando o tribunal como provado para além do mais, que: "Entrou fragilizada, e em síndrome de abstinência, no Estabelecimento Prisional onde actualmente se encontra, e passou a ser acompanhada pelos serviços clínicos do E.P., e passou a ser acompanhada pelos serviços clínicos do EPT, faz medicação prescrita, tem acompanhamento psicológico." E também a folhas 3, 2° parágrafo, "O cachimbo, o canivete e a quantia monetária apreendidas, destinavam-se a ser utilizados pela arguida no corte, consumo e venda de heroína e eram fruto dessa actividade" O facto de a arguida declarar que destinava na totalidade a dita droga ao seu consumo, sendo consumidora e estando na posse de quantidade de droga que, admitindo na cedência a terceiros, se destinava parcialmente ao seu consumo, verifica-se omissão de pronuncia, sobre factos essenciais da responsabilidade criminal e sobre o enquadramento da sua conduta no tipo de crime p.p. pelo art. 26, nº 1 do D.L. 15/93 de 22.1

Com esta matéria assente, poderia e deveria o Tribunal "a quo" ter enquadrado a sua dita provada conduta de tráfico, na previsão da norma que pune, de forma menos grave, quem, pela prática de actos materialmente considerados de tráfico de droga, vise obter ou sustentar o seu próprio consumo. Não o fez o Tribunal recorrido, não só não enquadrou a conduta da recorrente no artigo do traficante consumidor, como nem sequer explicou o porquê de não o fazer, quando o deveria, em nosso modesto entender, ter feito, até porque a isso está obrigado pela letra da lei - art. 124, nº 1, do C.P.P. no respeito pelo princípio da legalidade e da necessidade das penas.

Dessa omissão de pronúncia, que invoca também como fundamento de recurso, há-de o Tribunal "ad quem" extrair, as legais consequências, art. 379, nº 1, aI. c), do mesmo código, a nulidade da decisão condenatória, o que peticiona.

Deveria outrossim, se partilhando da posição dominante sobre a finalidade exclusiva de obtenção de droga para consumo, considerasse, por não provada a exclusividade, e não preenchido o ilícito do art. 26, nº 1 do D.L. 15/93 de 22.1, e atendendo concretamente ao período a que se dedicou - 1 dia, que desenvolveu a dita actividade, na rua, sem ter ao seu serviço qualquer organização ou meios que potenciassem a actividade de tráfico, a detenção de quantidade diminuta de estupefaciente: menos de 4 gramas, ter convolado o crime para o ilícito menos grave. O que se peticiona na improcedência do antes requerido

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