Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os juízes que compõem a secção criminal - 1. subsecção do Supremo Tribunal de Justiça.

No processo comum colectivo n. 92/95, do Tribunal de Círculo de Braga, por douto acórdão proferido em 24 de Outubro de 1995 o Tribunal Colectivo decidiu condenar, aplicando o novo Código Penal de 1995 por mais favorável em concreto, o Arguido A como autor material dos seguintes crimes: a) um de furto do artigo 204, n. 1 na pena de três anos e seis meses de prisão; b) um de introdução em lugar vedado ao público do artigo 191 na pena de dois meses de prisão; c) um de falsificação do artigo 256 na pena de dois anos de prisão; d) um de detenção de arma proibida do artigo 275, n. 2 na pena de um ano e seis meses de prisão.

Efectuado o cúmulo jurídico foi o Arguido condenado na pena única de cinco anos e seis meses de prisão.

Declarou-se perdidos para o Estado a pistola referida a folha 154 e os objectos apreendidos e examinados a folha 12, com a excepção das jantes, que serão entregues a quem provar que lhe pertencem.

Inconformado interpôs recurso o Ministério Público que motivou, concluindo:

1. a) a falsificação da matricula é punida pelo artigo 228, ns. 1 alínea a) e 2 do Código Penal de 1982 e 256, ns. 1 alínea a) e 3 do vigente; b) não constitui alteração substancial dos factos a alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação; decidindo diferentemente o Tribunal violou aquelas disposições legais;

2. a) o Tribunal deu como provado que o Arguido furtou o veículo e coisas do seu interior "... entre o anoitecer de 12 de Novembro de 1994 e o amanhecer do dia seguinte..." tendo utilizado como cobertura o recato e escuridão da noite para atingir os seus intentos - alíneas a), b) e c) dos factos dados como provados. Por manifesto lapso não considerou o facto dado como provado de o Arguido ter utilizado o recato e escuridão da noite para atingir os seus intentos. Ao não considerar a referida agravante dada como provada, o Tribunal, efectuou uma errada qualificação do crime, violando, assim, a alínea c) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal de 82;

3. a) no domínio do Código de 82 com os factos dados como provados nas alíneas a) a c) do acórdão condenatório verificava-se o preenchimento efectivo dos crimes do artigo 177 n. 1 e 297, ns. 1 e 2 alíneas c) e e); no vigente, e por força do critério estabelecido no n. 3 do artigo 204, há preenchimento apenas de um único crime previsto e punido pelo artigo 204, n. 2 alínea e), funcionando o valor elevado (n. 1 alínea a)) e a prática do furto como modo de vida (n. 1 alínea b)) como circunstância a levar em conta na valoração da medida da pena. Na verdade, dispõe o n. 3 que se na mesma conduta concorrerem mais do que um dos requisitos referidos nos números anteriores, só é considerado para efeito de determinação da pena aplicável o que tiver efeito agravante maior, digo, agravante mais forte.

Ora, no furto em apreço só concorre um único requisito do n. 2 (penetrando em espaço fechado por chaves falsas) a que se terá que atender por ser o que tem efeito agravante mais forte. E como crime complexo que

é não poderá, no caso, ser desmembrado nos seus dois componentes o de qualificar a descrita conduta como preenchendo os crimes dos artigos 191 e 204 n. 1, alíneas a) e b) do Código Penal vigente o Tribunal violou o disposto nos artigos 30, n. 1 e 204, ns. 2 alínea e) e 3 do mesmo diploma.

Deve ser dado provimento ao recurso, condenando-se o

Arguido de acordo com as conclusões que antecedem, com as necessárias repercussões nas medidas das penas parcelares e únicas.

O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

Não houve resposta.

O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo

Tribunal de Justiça teve vista no processo.

Colhidos os vistos e realizada a audiência cumpre decidir:

Factos provados pelo Tribunal Colectivo: a) entre o anoitecer do dia 12 de Novembro de 1994 e o amanhecer do dia seguinte, o Arguido A abeirou-se do automóvel ligeiro de passageiros de marca "Fiat" modelo "Uno", de cor vermelha e matrícula ..., pertencente a B, id. a folha 271, e ao qual este atribuiu o valor de 1500000 escudos, estacionado na Rua ..., nesta cidade de Braga, e com a ajuda de meio mecânico idóneo - que não se conhece - abriu a porta, dado que o veículo se encontrava fechado à chave; b) o A penetrou no referido veículo embora soubesse que o mesmo não lhe pertencia e que o dono o não queria no seu interior, tendo-se servido de meio mecânico que também se desconhece para fazer funcionar o motor, levando-o consigo, bem como uma máquina fotográfica "Kodac" e três calculadoras, no valor de 25000 escudos, que se encontravam no interior do referido veículo; c) agiu com o propósito de fazer o "Fiat Uno" ..., a máquina fotográfica e as calculadoras coisas suas, como fez efectivamente, bem sabendo que lhe não pertenciam e que o dono não queria que se apropriasse delas, tendo utilizado como cobertura o recato e escuridão da noite para atingir os seus intentos; d) o Arguido sabia que não conseguiria conservar por muito tempo o referido veículo enquanto mantivesse a matrícula ..., que constaria dos ficheiros da polícia como veículo procurado; e) assim, mandou fazer numa casa da especialidade duas chapas de matrícula ... e aplicou-as no referido Fiat Uno, nos locais das ..., que retirou e guardou no porta bagagens; f) o A sabia que a matrícula é um elemento identificador dos automóveis e que, por esse motivo, a cada automóvel corresponde um número próprio, sabendo ainda que esse número é repetido na chapa de matrícula que os automóveis tem obrigatoriamente que exibir e que serve de elemento externo identificador, já que é através dele que as pessoas distinguem os automóveis uns dos outros; g) foi com o propósito de iludir o fim da identificação e controlo policial que a lei imprimiu a obrigatoriedade de exibição da chapa de matrícula, que o A substituiu a do Fiat Uno por uma com um número de matrícula diferente do que lhe foi atribuído; h) esperava, dessa forma, enganar a polícia e assegurar para si a apropriação ilegítima do referido veículo, consciente de que violava um interesse do Estado na identificação e controlo dos veículos; i) o A tem um passado que o faz ser conhecido de muitos agentes da polícia, que logo desconfiam que ele esteja envolvido em acções criminosas; j) assim, no dia 16 de Novembro de 1994 o Inácio cruzou com um veículo da polícia quando conduzia o Fiat Uno pela estrada de S. Martinho, nesta comarca de Braga, confiante na impunidade que esperava da chapa de matrícula que tinha inventado; l) reconhecendo o Inácio, logo os agentes da polícia, suspeitando de algum crime, consultaram os seus ficheiros e descobriram que embora nada constasse quanto ao veículo registado sob o n...., este número de matrícula fora atribuído a um "Peugeut" de cor cinzenta; m) investigando, os agentes da polícia vieram a encontrar o Fiat Uno com a chapa de matrícula .... estacionado nas traseiras da casa do Inácio, na rua ..., na noite de 19 para 20 de Novembro de 1994; n) montaram-lhe guarda e, pelas 1 hora e quarenta e cinco minutos, surpreenderam o A a entrar nele; o) procuraram detê-lo, mas o Inácio arrancou a toda a velocidade e fugiu, apesar dos disparos dos agentes da polícia; p) o Inácio conduziu o veículo para a freguesia de

Cabanelas, na comarca de Vila Verde, e atirou-o ao rio, causando-lhe as destruições descritas a folha 121, cuja reparação orçou em 590000 escudos; q) a máquina fotográfica e as calculadoras não foram recuperadas; r) no dia 14 de Dezembro de 1994, na rua ..., em Felgueiras, o A apoderou-se doutro Fiat Uno - este de côr preta -, com a matrícula

..., contra a vontade da sua dona, C, e ao qual substituiu a chapa de matrícula original por outras com a declaração QB-14-94 - factos inverificados no inquérito n. 117/94, da comarca de Felgueiras; s) pela 1 hora do dia 27 de Janeiro de 1995, na rua ..., nesta cidade, quando o Inácio entrava para o Fiat Uno preto que ostentava a matrícula falsa ..., foi rodeado por agentes da Polícia, não tendo conseguido fugir por as rodas do veículo terem sido previamente bloqueadas; t) constatou-se, então, que o Arguido empunhava a pistola de defesa de marca "Reck" modelo "PGE", fabricada para o lançamento de gás adaptada para munições de balas reais de calibre 6,35 milímetros, com quatro munições - tudo em bom estado de funcionamento - arma de fogo que não se encontrava manifestada, nem registada; u) o A sabia que aquela pistola não estava legalizada, nem podia ser legalizada, atentas as alterações que lhe tinham sido introduzidas, e que assim não a podia ter consigo, mas empunhava-a com a vontade livre e consciente da censurabilidade penal da sua conduta; v) nesta ocasião foram também encontrados em poder do A as chapas de matrícula, a tesoura, as três gazuas, a chave "Fiat" e os cabos de baterias aprendidos nos autos e examinados a folha 12, objectos que o Inácio usava para abrir as portas e fazer funcionar os motores dos veículos de que se apropriava; x) o Inácio não exerce qualquer profissão e custeia a vida folgada com o dinheiro que obtém em troca dos automóveis de que se apropria contra a vontade dos donos, actividade que pratica regularmente e que constitui a sua única fonte de rendimentos; z) aliás, o Inácio já foi condenado por mais onze vezes em penas de prisão - sendo duas vezes em penas superiores a dois anos de prisão - por ter praticado voluntariamente factos declarados puníveis criminalmente, não tendo servido a censura contida nas penas e a experiência prisional que sofreu, castigo e advertências bastantes para o dissuadir de cometer novos crimes:

1- por acórdão de 4 de Abril de 1986, proferido no

Tribunal Judicial de Braga, na querela n. 966/85, da 1. secção do 1. Juízo, como autor do crime de furto perpetrado e 19 de Agosto de 1979, na pena de dois anos de prisão que, cumulada com outras penas anteriores, cum priu entre 21 de Julho de 1983 e 31 de Outubro de 1986;

2- por acórdão de 18 de Outubro de 1986, proferido no Tribunal Judicial de Santo Tirso, no processo comum colectivo n. 133/89, da 1. secção do 1. Juízo, como autor de crimes de furto e falsificação perpetrados em 24 de Março de 1989, nas penas de quatro anos e dezoito meses de prisão;

3- no processo comum n. 127/90, da 2. secção do 1. Juízo, como autor de crime de burla perpetrado em 29 deSetembro de 1988, na pena de quatro meses de prisão;

4- por acórdão de 14 de Maio de 1990, proferido no Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão,no processo comum colectivo n. 96/90, da 2. secção do 2. Juízo como autor de crimes de furto perpetrados em 17 de Abril de

1989, nas penas de três anos e dezoito meses de prisão;

5- por acórdão de 24 de Outubro de 1990, proferido no Tribunal Judicial de Braga, no processo comum colectivo n. 6783, da 1. secção do 3. Juízo, como autor de crime de receptação perpetrado e 13 de Janeiro de 1989, na pena de dezasseis meses de prisão;

6- por acórdão de 7 de Fevereiro de 1991, proferido no Tribunal Judicial de Monção, no processo comum n. 217/90, como autor de crime de furto perpetrado em 26 de Setembro de 1989, na pena de oito meses de prisão;

7- por acórdão de 21 de Novembro de 1990, proferido no

Tribunal Judicial de Braga, no processo colectivo n. 681/90, da 2. secção do 4. Juízo.

No recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa-se, sem prejuízo do disposto no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal, exclusivamente o reexame da matéria de direito.

A delimitação do âmbito do recurso é feita pelas conclusões da motivação do recorrente, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matéria não inserida nelas.

O douto acórdão recorrido não sofre qualquer dos vícios do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, nem existindo nulidade processual de que cumpra conhecer, os factos enumerados impõem-se ao tribunal de recurso.

Questões a decidir:

Qualificação jurídica da falsificação de matrícula de veículo automóvel;

Noite como qualificativa do crime de furto;

Introdução em lugar vedado ao público; sua autonomia ou qualificativa do crime de furto;

Medida da pena:

A limitação do recurso efectuada pelo digno recorrente é permitida pelo artigo 403, ns. 1 e 2 alínea b) do Código de Processo Penal.

Na douta acusação o Ministério Público imputou ao arguido A um crime de falsificação do artigo 228, n. 1 alínea a) do Código Penal de 1982 e por ele foi condenado embora com referência ao Código Penal de 1995.

O digno recorrente entende que o Tribunal Colectivo deveria qualificar os factos da acusação e dados como provados também pelo n. 2 daquele preceito e o correspondente n. 3 do artigo 256 do Código de 1995;

Conforme acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 1993 para fixação de jurisprudência não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convolação), ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave.

O problema que se põe é saber se a chapa de matrícula é equiparada a documento autêntico ou a documento particular pois a falsificação deste é punida menos severamente do que aquele.

A jurisprudência não é unânime e tal qualificação, sendo no entanto predominante a que considera a chapa de matrícula de veículo automóvel como documento autêntico.

De acordo com o Código Penal, quer de 1982 n. 3 do artigo 229, quer de 1995 - parte final da alínea a) do artigo 255, a chapa de matrícula de veículo automóvel é um documento. No entanto não nos dizem o que se deve entender por "documento autêntico ou com igual força".

Temos de socorrer-nos dos conceitos que a lei civil nos dá a este respeito. O n. 2 do artigo 363 do Código Civil dispõe: "Autênticos são documentos exarados, com as formalidades legais pelas autoridades públicas nos limites da sua competência ou dentro do círculo de actividade que lhe é atribuído, pelo notário ou outro ofícial público provido de fé pública; todos os outros documentos são particulares".

O artigo 121 do Código da Estrada de 1994 estabelece no seu n. 1 a obrigatoriedade da matrícula dos veículos automóveis e o Decreto-Lei 190/94, de 18 de Julho que o regulamento dispõe no seu artigo 11, n. 1 "A matrícula dos veículos automóveis será feita, a requerimento dos respectivos proprietários, e nos termos dispostos no artigo 121 do Código da Estrada, na Direcção-Geral de Viação, que a certificará, por emissão do livrete a que se refere o artigo 122 daquele Código".

A Direcção-Geral de Viação não pode deixar de considerar-se uma autoridade pública, e a ela a lei atribui competência para efectuar as matrículas dos veículos automóveis. Assim a Direcção-Geral de Viação ao efectuar a matrícula de um veículo automóvel age dentro da sua competência e do círculo de actividade que lhe é atribuída.

Assim a chapa de matrícula de veículo automóvel tem de considerar-se documento autêntico com a força probatória que lhe atribui o artigo 371 do Código Civil, e, por isso a sua falsificação, face aos factos dados como provados, tem de incriminar-se pelo artigo 228, ns. 1 alínea a) e 2, com referência ao n. 3 do artigo 229 do Código Penal de 1982 ou pelo artigo 256, ns. 1 alínea a) e 3, co referência ao artigo 255 alínea a) do Código Penal de 1995.

No sentido acabado de descrever aponta-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 1992, no B.M.J. n. 417, a página 399.

Procede neste ponto o recurso.

O digno recorrente na douta acusação qualificou o furto com a noite - alínea c) do n. 2 do artigo 297 do Código

Penal de 1982. O Tribunal Colectivo não a considerou por não estar determinada a hora do cometimento da subtracção. Sucede que embora o Tribunal Colectivo não tenha determinado a hora - na alínea a) consta "entre o anoitecer do dia 12 de Novembro de 1994 e o amanhecer do dia seguinte..." - no entanto na alínea c) deu como provado "...tendo utilizado como cobertura o recato e escuridão da noite para atingir os seus intentos".

Assim devia ter sido considerado a qualificativa noite.

No entanto de pouco ou nenhum interesse se reveste o que se decidiu quanto à qualificativa noite que assim desapareceu do artigo 204 do Código Penal de 1995, se for este o aplicável.

Tem razão também o digno recorrente.

Como se verificou o crime de furto na vigência do

Código Penal de 1982 era qualificado pelas alíneas c), d) e e) do n. 2 do artigo 297, mas entendia-se maioritariamente na jurisprudência que quando o furto era qualificado por outras circunstâncias que não só a de introdução em casa alheia ou lugar vedado ao público, esta assumia autonomia e era punida como crime, por, dizia-se serem diferentes os interesses protegidos com a punição, a propriedade no de furto e o acesso à propriedade no de introdução em lugar vedado ao público.

Assim teria o Arguido cometido os crimes de furto qualificado dos artigos 296 e 297, ns. 1 e 2 alíneas c) e e), e o de introdução em lugar vedado ao público do artigo 177, n. 1.

No entanto com o Código Penal de 1995 a situação alterou-se e nenhuma qualificativa do crime de furto pode ser autonomamente punida, o que é proibido pelo n. 3 do seu artigo 204 "Se na mesma conduta concorrerem mais do que um dos requisitos referidos nos números anteriores, só é considerado para efeito de determinação da pena aplicável o que tiver efeito agravante mais forte, sendo o outro ou outros valorados na medida da pena".

Também tem razão o digno recorrente, desaparecendo o crime de introdução em lugar vedado ao público.

Dada a limitação do recurso e o âmbito da sua delimitação temos que: a) o Arguido cometeu o crime de detenção de arma proibida do artigo 275, n. 2 do Código Penal de 1995, punido com a pena de um ano e seis meses de prisão; b) o Arguido tem de ser absolvido do crime de introdução em lugar vedado ao público do artigo 191 do Código Penal de 1995 por que foi condenado; c) o Arguido cometeu o crime de furto qualificado previsto no artigo 204, ns. 1 alínea h) e 2 alínea e) do código de 1995 punido com a pena de prisão de 2 a 8 anos por força do seu n. 3, mais favorável ao Arguido, pois perante o Código de 1982 era agente de dois crimes

- furto qualificado e introdução em lugar vedado ao público - e o máximo daquele é superior em 2 anos ao do crime de furto qualificado pelo Código de 1995; não se considera a alínea a) do n 1. do artigo 204 - valor elevado - pois esta agravante só foi introduzida pelo

Código de 1995, não existindo pois no momento da consumação do crime de furto; d) o Arguido cometeu o crime de falsificação de chapa de matrícula de veículo automóvel previsto no artigo 228, ns. 1 alínea a) e 2, com referência ao n. 3 do artigo 229 do Código Penal de 1982 punido com pena de prisão de 1 a 4 anos e multa até 90 dias, ou pelo artigo 256, ns. 1 alínea a) e 3, com referência ao artigo 255 alínea a) do Código Penal de 1995, punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias, a aplicar o regime penal mais benéfico, em concreto ao Arguido - n. 4 do artigo 2 do Código de 1995.

Temos agora de fixar a pena parcelar em cada um dos regimes penais sucessivos quanto ao crime de falsificação, tendo em atenção as circunstâncias constantes do douto acórdão recorrido que não foram objecto de impugnação e são correctas e entendemos que a pena de 2 anos de prisão é a ajustada pelo que favorável é o Código de 1995, pois pelo de 1982 teria de acrescer a pena complementar de multa.

Quanto ao crime de furto qualificado entende-se ajustada a pena de quatro anos de prisão, o que é um pouco superior à do douto acórdão recorrido por a pena abstracta ter deixado de ser a do n. 1 do artigo 204 do

Código Penal de 1995 para ser a do seu n. 2.

Há que efectuar o cúmulo jurídico entre as penas parcelares aplicadas ao Arguido e que são de prisão:

Quatro anos pelo crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 204, ns. 1 alínea h) e 2 alínea e) e 3 do Código Penal de 1995;

Dois anos pelo crime de falsificação do artigo 256, ns. 1 alínea a) e 3, com referência à alínea a) do artigo 255 do Código Penal de 1995; e

Um ano e seis meses de prisão pelo crime de detenção de arma proibida do artigo 275, n. 2 do Código Penal de 1995, pelo que se condena o Arguido A na pena única de cinco anos e seis meses de prisão.

Conclusão:

Concede-se provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e revoga-se o douto acórdão recorrido quanto à incriminação pelo crime de furto qualificado e respectiva pena parcelar, quanto à incriminação do crime de falsificação de chapa de matrícula de veículo automóvel e quanto à condenação do crime de introdução em lugar vedado ao público, decidindo-se: a) absolve-se o Arguido A do crime de introdução em lugar vedado ao público do artigo 191 do Código Penal de 1995 por ser agravante do crime de furto qualificado, sem autonomia criminal face ao n. 3 do artigo 204; b) condena-se o Arguido, como autor material do crime de furto qualificado previsto e punido no artigo 204, ns. 1 alínea h), 2 alínea e) e 3 do Código Penal de 1995, na pena de quatro anos de prisão; c) condena-se o Arguido, como autor material do crime de falsificação de chapa de matrícula de veículo automóvel previsto e punido pelo artigo 256 n. 1 alínea a) e 3 com referência ao artigo 255 alínea a) do Código Penal de 1995, na pena de dois anos de prisão; d) mantém-se o douto acórdão recorrido quanto à incriminação e pena parcelar do crime de detenção de arma proibida do artigo 275, n. 2 do Código Penal de 1995, e ainda quanto à pena única que é de cinco anos e seis meses de prisão; e) mantém-se o douto acórdão recorrido quanto ao mais ali decidido.

Sem tributação.

Fixam-se em 7500 escudos os honorários a favor do Advogado nomeado nesta Relação a pagar pelos Cofres do Ministério da Justiça. Notifique-se.

Lisboa, 6 de Março de 1996

Andrade Saraiva,

Lopes Rocha,

Costa Figueirinhas,

Castro Ribeiro.

Acórdão de 24 de Outubro de 1995 do Círculo de Braga.