Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

I. 1. No Juízo Central Criminal ..., J..., o arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi – com outros - submetido a julgamento, tendo sido condenado, por acórdão proferido em 20/6/2022:

“pela prática:

[i] como co-autor material e reincidente, na forma consumada, em concurso efectivo, real e heterogéneo, de 1 (um) crime de tráfico de substâncias estupefacientes, p. e p. pelos artigos 13º, 1ª parte, 14º, nº1, 26º, 1ª proposição, 75º e 76º todos do CP, e artigo 21º, nº1, este do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às tabelas I – A (heroína) e I – B (cocaína), anexas ao referido diploma legal, na pena parcelar de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses prisão;

e

[ii] como autor material, na forma consumada, em concurso efectivo, real e heterogéneo, de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13º, 1ª parte, 14º, nº1 e 26º, 1ª proposição, todos do CP, e artigos 2º, nº1, alíneas p), q), ae) e az), nº2, alíneas l) e v), nº3, alíneas b), m), p) e ac), nº 5, alínea g), 3º, nºs1 e 4, alínea a), 6º, 12º, nº1, alínea b), 14º e 86º, nº1, alíneas c) e e), estes do RJAM, na pena parcelar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses prisão”.

Mais foi decidido:

“Condenar o arguido AA em cúmulo jurídico, ao abrigo do vertido no artigo 77º, nºs1 e 2, do CP, na pena única de 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de prisão (efectiva)”.

2. Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães, sustentando enfermar o acórdão recorrido do vício a que alude o artº 410º, nº 2, al. a) do CPP e, por outro lado, que as penas aplicadas pecam por excesso, pugnando pela sua redução. Este último tribunal, por acórdão datado de 24/10/2022, negou provimento ao recurso, confirmando integralmente o acórdão recorrido.

3. Ainda inconformado, novamente o arguido recorreu, desta feita para este Supremo Tribunal de Justiça, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«1 – Contesta o recorrente a decisão do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães que manteve a pena de 8 anos e 8 meses de prisão, ao recorrente AA, condenado por 1 (um) crime de tráfico de substâncias estupefacientes, p. e p. pelos artigos 13º, 1ª parte, 14º, nº1, 26º, 1ª proposição, 75º e 76º todos do CP, e artigo 21º, nº1, este do Decreto-Lei nº15/93, de 22 de Janeiro, por referência às tabelas I – A (heroína) e I – B (cocaína), anexas ao referido diploma legal

2 - As razões que aduz para sustentar a sua pretensão estão vertidas nos pontos 6 a 24 do Item A que por razões de brevidade se dão por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais.

3 - Em súmula, entende o recorrente, que sem prejuízo de aceitar que assiste razão ao Tribunal, quando afirma que o recorrente não impugnou nos termos do artigo 412 nº 3 do C.P.P, matéria que no seu entender era relevante para ser ponderada a seu favor em sede de determinação da medida da pena.

Contudo, da decisão parece resultar que o recorrente funda a sua pretensão única e exclusivamente nesse factor, isto é, de não ter sido provado, o seu arrependimento.

4 - Ora, salvo o devido respeito, o recorrente invocou um conjunto de factores cuja ponderação no seu entender levariam a uma redução da pena aplicada no que concerne à pena aplicada pelo crime p.p pelo art 21 do D.L 15/93 de 22-01, agravado pela reincidência. Factores que descrimina:

a) A sua postura processual, confessando factos relevantes para a descoberta da verdade material, quanto ao modo de execução do crime, as quantidades transacionadas e preços praticados, decifração dos códigos utilizados nas conversas interceptadas e viaturas utilizadas. b) A referida actividade, não apresentar grande suporte organizativo, sendo inicialmente o arguido quem procedia à aquisição e à venda directa, e posteriormente com a colaboração das arguidas BB e CC, ainda que em momentos diversos.

c) As viaturas identificadas nos pontos 7 e 8 dos factos provados do acórdão proferido pelo tribunal de 1ª instância, surgem porque a venda era realizada na cidade ... e em zonas limítrofes.

d) Pese embora, o período de tempo em que decorreu a actividade ilícita, cerca de um ano e 6 meses, e o número de consumidores identificados, 36, os arguidos procediam à venda de doses de heroína e pedras de cocaína para o consumo dos adquirentes e não para revenda.

e) Facto que determina estarmos perante a venda de pequenas quantidades de droga, dirigidas ao consumidor final, o denominado “tráfico de rua”, compatível com a quantidade apreendida, quer aquela que não chegou a ser transacionada, cfr ponto 50 dos factos provados, do acórdão de 1ª instância, quer a que foi encontrada e apreendida no dia da detenção. Cfr ponto 56 e 58 dos factos provados, do acórdão de 1ª instância

f) O arguido era também consumidor deste tipo de substâncias, sendo que, parte do lucro era também para sustentar esse vício.

g) Das condições pessoais e familiares do arguido, não resulta que o mesmo apresentasse um nível de vida elevado, tendo sido apreendidos 205, 00 €, provenientes dessa actividade.

h) Actualmente o arguido mantém-se abstinente do consumo de estupefacientes

i) Sofre de doença neuro degenerativa (Parkinson), sendo acompanhado no Hospital ... j) Mantém o apoio familiar, disponibilizando a progenitora o seu domicílio, sito em meio não conotado com práticas ilícitas, quando restituído à liberdade.

l) O agregado apresenta estrutura económica suficiente para o afastar de comportamentos desviantes.

m) A manutenção dos laços afectivos com o filho menor de 15 anos constitui um estímulo à adopção de comportamentos conformes ao direito.

5 - A decisão ora recorrida, enfatiza sobretudo, o facto do recorrente ter sido condenado várias vezes pelo crime de tráfico de estupefacientes, tendo cometido os factos ilícitos dos presentes autos durante o regime probatório, reduzindo a motivação do recurso apresentado por este, ao erro de não ter devidamente impugnado o facto, do tribunal não dar como provado o seu “arrependimento”.

6 - Ora independente, de não considerado o “arrependimento”, as circunstâncias aduzidas no ponto 4 das conclusões constituem, no modesto entendimento do recorrente, circunstâncias mitigadoras para aferir do grau de ilicitude dos factos e da culpa que o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, não ponderou, dando maior ênfase, à reiteração da actividade criminosa , ao facto do arguido ter cometido o crime no decurso de um regime probatório, em detrimento da sua postura processual, que contribuiu para a descoberta da verdade material, conjugada com o esforço demonstrado pelo arguido no afastamento do consumo de drogas, factores decisivos para evitar a continuação da actividade criminosa, assumindo particular importância o facto da reiteração da conduta criminosa ser potenciada pela adição do recorrente

7 - Pese embora sejam elevadas as necessidades de prevenção geral e especial ínsitas ao crime de tráfico de substâncias estupefacientes, dado o perigo que o mesmo representa para a saúde pública e os efeitos sociais perniciosos que lhe estão associados, acentuados pela qualidade de produtos estupefacientes, cuja venda se apurou, os factores supra mencionados atenuam tais exigências desde logo, porque as necessidade de prevenção especial, estão atenuadas face ás razões aduzidas.

O restabelecimento dos laços familiares e afectivos, constituem factores motivadores para a consolidação da alteração do seu comportamento desviante.

8 - Face aos critérios legais (arts. 40º, 70º e 71º do C.P) o recorrente deveria ser punido atento as razões aduzidas na motivação do recurso ora interposto, em pena não superior a 6 anos e 8 meses de prisão.

9 - A decisão recorrida violou no que a esta temática contende o disposto nos artigos 40.º, 70.º e 71.º CP, devendo a pena ser reduzida na fixação do seu quantum.

10 - A pena parcelar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses prisão, pela prática na forma consumada, em concurso efectivo, real e heterogéneo, de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13º, 1ª parte, 14º, nº1 e 26º, 1ª proposição, todos do CP, e artigos 2º, nº1, alíneas p), q), ae) e az), nº2, alíneas l) e v), nº3, alíneas b), m), p) e ac), nº5, alínea g), 3º, nºs1 e 4, alínea a), 6º, 12º, nº1, alínea b), 14º e 86º, nº1, alíneas c) e e), estes do RJAM, não admite recurso.

11 - Todavia, em face da peticionada redução da pena aplicada quanto ao crime de tráfico p.p pelo art 21 do D.L 15/93 de 22.01 agravado pela reincidência, o cúmulo das penas deverá ser ajustado

12 - Desta feita, a decisão recorrida violou, nessa parte, os arts. 70º, 71º e 77 do C. P

Sem prescindir

13 - A ser mantida a decisão ora recorrida nos precisos termos, entende o recorrente que a pena de prisão imposta, decorrente do cúmulo, é excessiva, desproporcional e consequentemente deve ser reformada;

14 - As razões que aduz para sustentar a sua pretensão, estão vertidas 7 a 19 do Item A e 4 a 7 do Item B, que aqui se dão por integralmente reproduzidas

15 - Circunstâncias que a ser ponderadas por V. Exa, permitem que seja fixada uma pena única até 7 anos e 6 meses de prisão

16 - A decisão recorrida violou, nessa parte, os arts. 70º, 71º e 77 do C. P

E, se tal não for considerado adequado, sempre se mostrará devida a redução da pena de prisão aplicada pelo Tribunal a quo em pelo menos um ano.

Pelo que, deve ser revogada nos termos sobreditos

Assim se fazendo inteira e sã JUSTIÇA».

4. Respondeu a Exmª Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Guimarães, pugnando pelo não provimento do recurso:

«(…)

Desde já se adianta, tal como se deixou exarado no parecer proferido aquando do recurso interposto para este tribunal, que concordamos na íntegra com a medida da pena e a respetiva fundamentação.

Os argumentos esgrimidos no presente recurso são em tudo similares aos referidos pelo arguido no recurso interposto do acórdão proferida na 1ª instância e, ao contrário do que sustenta o recorrente, na fixação da medida da pena foram tidas em consideração os factos que ponderam a favor ado arguido, permitindo-nos aqui reproduzir, nesta parte, o seguinte excerto que já advém do acórdão da 1ª instancia:

[i] os arguidos eram, igualmente, toxicodependentes;

[ii] a área geográfica onde actuavam correspondia a vários locais da cidade ... e a zonas limítrofes da mesma (nomeadamente, ..., ..., ... e ...), sendo, portanto, restrita, havendo deslocações ao ... para aquisição dos produtos estupefacientes;

[iii] não obstante os proventos auferidos, os mesmos, ainda assim, não terão sido excessivos, atento o nível de vida do arguido; e

[iv] o aludido AA, à data da referida actividade de tráfico, desenvolvia uma outra, na medida em que dedicava-se à compra e venda de veículos automóveis (cfr. artigo 71º, nº2, alínea a), do mesmo diploma legal).”

Contudo, e não obstante as circunstancias “benéficas” ao arguido acima referidas e invocadas na motivação de recursiva, não podia o tribunal escamotear o facto do recorrente ter praticado os factos pelos quais foi condenado quando

estava em liberdade condicional por ilícito da mesma natureza

, sendo ainda que o “o grau da ilicitude do seu comportamento, o modo de execução do facto e a gravidade das suas consequências, que, no cômputo geral, se revelam acentuados, pois que a actividade de tráfico que desenvolviam não se traduzia num pequeno tráfico de rua, tendo já uma dimensão média (cfr. artigo 71º, nº2, alínea a), do mesmo diploma legal).

A este propósito impõe-se, por um lado, ponderar os seguintes elementos:

[i] o apontado tráfico de estupefacientes foi regular (e não ocasional), sendo que, quanto ao arguido, iniciou-se em finais de 2019 / inícios de 2020 e perdurou até ao dia 16 de Junho de 2021, com a sua detenção (se não fosse esta detenção ainda hoje manter-se-ia a traficar), (…)

[ii] a actividade de tráfico que se discute apresentava um estrutura organizativa, atendendo a que o arguido e as arguidas desempenhavam tarefas delineadas, sendo que aquele era responsável pela aquisição, acomodação e divisão das substâncias estupefacientes, ao passo que estas organizavam-se por “turnos” e tinham à sua disposição veículos automóveis para se deslocar ao consumidores, fazendo uso de números de telefone que, com frequência, eram alterados, para contactar uns com os outros e também com os “clientes”;

[iii] os arguidos rodearam-se de cuidados no desenvolvimento dessa sua actividade, pois que os contactos por telefone (chamadas e SMS) eram cautelosos, recorrendo a linguagem codificada para não despertar a atenção de terceiros, designadamente, dos órgãos de polícia criminal;

[iv] as substâncias estupefacientes que traficavam eram cocaína e heroína, isto é, aquelas que maior dependência física e psíquica criam;

[v] no período temporal supra indicado, distribuíram estupefacientes por um número já considerável de consumidores, tendo sido possível identificar 36 “clientes” (algo) frequentes; e

[vi] apesar de não ter sido possível apurar que lucros foram obtidos, ainda assim terão sido suficientes para incentivar a prosseguir a venda de produtos estupefacientes nos moldes que se tiveram por demonstrados (cfr. artigo 71º, nº2, alínea a), do mesmo diploma legal).” (sic)

No que toca à invocada confissão e à sua relevância como atenuante, o acórdão é muito claro ao referir “Quanto à sua colaboração com o Tribunal através da sua confissão, a verdade é que, para que uma confissão possa ser valorada ao ponto de implicar a redução da pena ela tem de ser absolutamente essencial para a descoberta da verdade e sem a qual o Tribunal a quo não poderia, ou então só com muita dificuldade é que poderia, condenar o arguido.

No caso em apreço os autos mostram-se instruídos com perícias, escutas, vigilâncias, objectos e o produto traficado”.

Deste modo e considerando as necessidades de prevenção geral positiva, que são muito intensas no crime de tráfico de estupefacientes, pelos danos que os factos subjacentes provocam na saúde dos consumidores e de corrosão na sociedade, aliada as exigências de prevenção especial que no caso concreto são relevantes atento o seu passado criminal, impõe-se concluir que não merece qualquer censura a fixação das penas parcelares de prisão aplicadas, nem tão pouco a pena unitária , um pouco acima da média legal como não poderia deixar de ser».

II. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, no sentido do não provimento do recurso:

«(…)

Ora, analisados os fundamentos do recurso, forçoso é acompanhar a adequada argumentação do Ministério Público junto do Tribunal da Relação no sentido da manutenção da decisão recorrida, para cujo teor se remete, assim evitando aqui repetições desnecessárias, pelo que nos limitaremos a salientar/acrescentar apenas o seguinte:

- O arguido sofrera já, anteriormente à condenação nestes autos, quatro condenações por crime de tráfico de estupefacientes, como bem se salienta no acórdão proferido na 1.ª instância e se relembra no acórdão ora recorrido – condenações essas em Março de 1996, em Janeiro de 1999, em Outubro de 2008 e em Dezembro de 2013, as três últimas em penas de prisão efectiva, sendo que nas duas últimas as penas aplicadas pelos crimes de tráfico de estupefacientes foram já de 7 anos e 6 meses e de 5 anos e 10 meses, respectivamente (cfr fls. 35 a 37 do acórdão proferido em 1.ª instância e 98 do acórdão da Relação);

- Na última das condenações referidas (pena de 5 anos e 10 meses de prisão aplicada no processo nº 190/13....), já o arguido/recorrente havia sido considerado e punido como reincidente (cfr fls. 38 do acórdão proferido em 1.ª instância – ponto 89 dos factos dados como provados); e

- Aquando da prática dos factos pelos quais foi agora condenado nestes autos, o arguido encontrava-se em liberdade condicional (por decisão proferida no âmbito do Processo de Liberdade Condicional nº 2951/10...., do ... Juízo de Execução das Penas ... – cfr. fls. 99 do acórdão recorrido);

- Todos estes factos evidenciam, inequivocamente, a existência de prementes necessidades de prevenção especial;

- E, diversamente do que sustenta o recorrente, as circunstâncias que ele aponta deverem ser valoradas foram-no efectivamente, e de forma adequada, ainda que diversa da ponderação pretendida pelo arguido, ademais sopesadas com outras que o não favorecem particularmente: o dolo intenso, o elevado grau de ilicitude dos factos, o período não negligenciável durante o qual exerceu a actividade delituosa, os óbvios motivos que o determinaram (a obtenção de vantagens económicas), bem como os antecedentes criminais acima apontados;

- O acórdão recorrido, acolhendo integralmente a fundamentação do acórdão da 1.ª instância, referiu expressamente os fundamentos das medidas concretas das penas parcelar e única aplicadas, designadamente o grau de ilicitude, o dolo direto e intenso e as prementes necessidades de prevenção geral e especial, esta articulada, sobretudo, com os antecedentes criminais do arguido e com a circunstância de ter cometido os factos quando se encontrava em liberdade condicional, momento em que se lhe exigia um esforço acrescido de adequação da sua conduta à vida em sociedade;

- Assim, adequadamente valoradas as circunstâncias apontadas no acórdão recorrido para determinação das medidas das penas aqui em causa, cremos que soçobra a pretensão do arguido em ver reduzidas tais penas (parcelar e única), pois elas estão longe de ultrapassar a medida da sua culpa, corresponderão sensivelmente ao mínimo de pena imprescindível à tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias e só nas medidas fixadas poderão ser adequadas a satisfazer a sua função de socialização;

- Consideramos, por isso, que, quer a pena parcelar aplicada ao crime de tráfico de estupefacientes, quer a pena única feita corresponder ao concurso de crimes, porque fixadas em estrita observância dos critérios enunciados nos arts. 40.º, 70º, 71º e 77 do C.P., são justas e equilibradas, pelo que o acórdão recorrido procedeu de forma adequada e criteriosa ao manter a decisão proferida em 1.ª instância».

Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2 do CPP, respondeu o recorrente, dando por reproduzido o teor das suas motivações de recurso.

III. Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência.

São as conclusões extraídas pelo recorrente da sua motivação que delimitam o âmbito do recurso - artº 412º, nº 1 do CPP.

E a questão – a única questão – suscitada neste recurso, consiste em saber se devem ser reduzidas a pena parcelar relativa ao crime de tráfico de estupefacientes e a pena única resultante do cúmulo jurídico dessa pena com aquela que foi aplicada ao arguido, pela prática do crime de detenção de arma proibida.

IV. O tribunal a quo fixou a seguinte matéria de facto:

Da acusação pública

1. O arguido AA é também conhecido por “DD” ou “EE”.

2. Por decisão proferida no dia 17 de Setembro de 2018, transitada em julgado, no âmbito do Processo de Liberdade Condicional (Lei 115/2009), com o nº 2951/10...., do ... Juízo, do Tribunal de Execução ..., foi concedida a liberdade condicional ao arguido, com efeitos a partir de 24 de Outubro de 2018, durante o período de tempo decorrente até 30 de Janeiro de 2021.

3. Desde data que, em concreto, não foi possível apurar, mas, seguramente, desde finais do ano de 2019 / inícios do ano de 2020 e até ao dia 16 de Junho de 2021, o aludido AA dedicou-se à venda de produtos estupefacientes, designadamente, cocaína e heroína, mediante contrapartida monetária, a inúmeros consumidores.

4. A partir de data que, em concreto, não foi possível determinar, mas situada entre Outubro e Novembro de 2020, o arguido passou a desenvolver essa actividade de tráfico de estupefacientes com o auxílio e em conjugação de esforços com a arguida BB, sua colaboradora directa.

5. O mesmo sucedeu com a arguida CC, a partir de data que, em concreto, não foi possível concretizar, mas situada entre Dezembro de 2020 e Janeiro de 2021.

6. O arguido AA, com a colaboração das arguidas BB e CC, desenvolveu essa actividade de tráfico de estupefacientes em vários locais da cidade ... e nas zonas limítrofes da mesma, designadamente, ..., ..., ... e ....

7. O arguido utilizava, para esse efeito, com regularidade, pelo menos, os seguintes veículos: (i) o veículo automóvel, da marca “Smart”, modelo “ForTwo”, de cor branca, de matrícula FU; (ii) o veículo automóvel, da marca “Renault”, modelo “Clio”, de cor cinzenta, de matrícula VG; e (iii) os veículos automóveis, da marca “Peugeot”, modelo “106”, de cor branca, de matrículas CG e ..-..-DX (doravante, abreviadamente, DX).

8. O arguido chegou, ainda, a utilizar, para o mesmo fim, o motociclo da marca “Harley – Davidson”, de matrícula XZ.

9. Dos veículos referidos em 7., o arguido colocava o DX (“Peugeot 106”), o CG (“Peugeot 106”) e o VG (“Renault Clio”) à disposição das arguidas BB e CC para se abastecerem de produtos estupefacientes e para se deslocarem até aos pontos de venda e distribuírem tais produtos.

10. Para agendar os necessários encontros com os indivíduos a quem vendiam os produtos estupefacientes, bem como para contactarem e serem contactados, os mencionados AA, BB e CC faziam uso do telemóvel, sendo que as acções de compra e venda de produtos estupefacientes eram precedidas, em regra, de contactos telefónicos (chamadas e/ou SMS), utilizando aqueles arguidos, pelo menos, os seguintes n.ºs de telemóvel (que o arguido ia mudando com frequência): ...58 (utilizado pela arguida BB); ...55 (utilizado pela arguida BB); ...60 (utilizado pela arguida CC); ...18 (utilizado pelo arguido AA); ...82 (utilizado pelo arguido AA); ...53 (utilizado pelo arguido AA); ...46 (utilizado pela arguida CC); ...42 (utilizado pelo arguido AA); ...05 (utilizado pela arguida CC); ...45 (utilizado pelo arguido AA); ...49 (utilizado pelo arguido AA); e ...30 (utilizado pelo arguido AA).

11. Os interessados na aquisição de cocaína e/ou heroína entravam em contacto telefónico com os arguidos, ou eram por estes, pela mesma via, contactados, estabelecendo, depois, em linguagem, em regra, codificada, acordo no tocante à quantidade, natureza e preço do produto a transaccionar, bem como quanto ao horário e local da realização da transacção.

12. O arguido AA era o responsável pela aquisição da cocaína e da heroína (deslocando-se, para o efeito, ao ..., onde obtinha-as a um preço mais barato do que aquele que praticava), que depois entregava em pequenas quantidades às arguidas BB e CC, para estas venderem aos diversos consumidores/“clientes” que as contactavam telefonicamente para adquirir estupefaciente.

13. Assim, por regra, para entregar essas pequenas quantidades às arguidas, para que estas vendessem-nas, o arguido AA contactava-as e combinava um local de encontro (em pontos da cidade ...) e também naquele que era o seu apartamento à data, sito na Rua ... – ....

14. Caso as arguidas necessitassem de mais produto estupefaciente, o que estava acordado era contactarem o arguido para averiguar se havia disponível e, na afirmativa, marcar novo encontro.

15. Na verdade, quando os consumidores/“clientes” pretendiam uma maior quantidade de estupefacientes ou quando as aludidas BB e CC vendiam todo o estupefaciente que fora fornecido para o efeito, estas voltavam à casa do arguido AA para ir buscar mais estupefaciente e entregar-lhe o dinheiro proveniente da venda do estupefaciente.

16. No final do “turno” de cada uma das arguidas, estas ligavam ao arguido ou deslocavam-se ao apartamento referido em 13. para fazerem as contas.

17. No dia 16 de Janeiro de 2021, pelas 20h45, em ..., a arguida BB tinha na sua posse 3,20 gramas de cocaína (éster metílico), correspondentes a 37 doses individuais, e 0,918 gramas de heroína, correspondentes a 1 dose individual, que se encontravam acondicionados no interior de um porta-moedas.

18. No dia 29 de Janeiro de 2021, pelas 12h45, a arguida BB deixou cair no parque de estacionamento do estabelecimento denominado “S...”, sito na localidade de ..., em ..., 1 porta-moedas que continha no interior 11 embalagens de heroína com o peso de 1,113 gramas (correspondentes a < 1 dose individual) e 12 pedras de cocaína (éster metílico), com o peso de 2,360 gramas (correspondentes a 33 doses individuais).

19. Nestas circunstâncias de tempo e de lugar, a arguida, ao aperceber-se da presença da Polícia, abandonou o local, o que fez ao volante da viatura com a matrícula RE-..-.. (doravante, abreviadamente, RE).

20. No dia 30 de Março de 2021, cerca das 23h15, a arguida CC, ao volante do veículo automóvel VG, dirigiu-se à Rua ..., parando em frente ao nº41.

21. Uma vez aí, esta arguida vendeu produto estupefaciente a FF, em quantidade e por valor que, em concreto, não foi possível apurar.

22. De seguida, a aludida CC dirigiu-se à Rua ....

23. Nesse local, esta arguida vendeu 2 pedras de cocaína (éster metílico) a GG, com o peso de 0,358 gramas, correspondentes a 3 doses individuais.

24. Na mesma noite, aquela CC dirigiu-se à intercepção da Rua ... com a Rua ..., em ....

25. Uma vez aí, esta arguida vendeu produto estupefaciente a HH, em quantidade e por valor que, em concreto, não foi possível determinar.

26. No dia 01 de Abril de 2021, pelas 21h30, a mesma arguida, ao volante do veículo DX, dirigiu-se até ao nº41, da Rua ..., onde chegou às 21h35.

27. Nesse local, esta arguida vendeu produto estupefaciente a FF, em quantidade e por valor que, em concreto, não foi possível apurar.

28. Após, a mencionada CC dirigiu-se ao parque de estacionamento da “Makro”, onde já a aguardava II.

29. Uma vez aí, esta arguida vendeu 5 pedras de cocaína (éster metílico) a esse II, com o peso de 0,704 gramas, correspondentes a 5 doses individuais.

30. De seguida, a mesma arguida dirigiu-se a ... e, cerca das 22h05, na Rua ..., em frente à ..., vendeu produto estupefaciente a JJ e a KK, em quantidade e por valor que, em concreto, não foi possível apurar.

31. No mesmo dia, cerca das 23h20, aquela CC, tripulando a viatura DX, dirigiu-se à Avenida ....

32. Nesse local, esta arguida vendeu 3 pedras de cocaína (éster metílico) a LL, com o peso de 0,510 gramas, correspondentes a 5 doses individuais.

33. No dia 26 de Abril de 2021, pelas 21h25, a arguida BB, ao volante do veículo DX, dirigiu-se ao prédio onde residia o arguido AA, referido em 13.

34. Cerca das 22h, esta arguida saiu desse prédio e entrou no DX, após o que iniciou a marcha até à Rua ..., parando em frente ao nº208.

35. Nesse local, aquela BB vendeu produto estupefaciente a MM, em quantidade e por valor que, em concreto, não foi possível determinar.

36. Após isso, esta arguida iniciou novamente a marcha e, às 22h10, após estacionar na Rua ..., ....

37. Uma vez aí, a mesma arguida vendeu produto estupefaciente a NN, em quantidade e por valor que, em concreto, não foi possível concretizar.

38. Acto seguido, aquela BB regressou à viatura DX e iniciou a marcha, vindo a estacionar na Rua ..., às 22h20.

39. Seguidamente, esta arguida entrou no nº3, da Rua ..., onde reside GG.

40. Nessas circunstâncias de tempo e de lugar, a mesma arguida vendeu produto estupefaciente a este GG, em quantidade e por valor que, em concreto, não foi possível apurar.

41. Entretanto, quando eram cerca das 00h20, já do dia 27 de Abril de 2021, a identificada BB, ao volante do DX, dirigiu-se à Rua ....

42. Nesse local, estar arguida vendeu 1 pedra de cocaína a OO, com o peso de 0,19 gramas.

43. Nesse dia 27 de Abril de 2021, pelas 17h33, no tabuleiro inferior do parque de estacionamento do “Centro Comercial ...”, em ..., o arguido AA encontrou-se com a aludida BB, que ali se dirigiu ao volante do veículo CX.

44. Nestas circunstâncias espácio-temporais, o arguido entregou produto estupefaciente a esta arguida, em quantidade que, em concreto, não foi possível determinar.

45. No referido dia 27 de Abril de 2021, pelas 17h34, junto ao estabelecimento de restaurante denominado “...”, sito na Rua ..., em ..., a mesma arguida vendeu produto estupefaciente a PP, em quantidade e por valor que, em concreto, não foi possível apurar.

46. No dia 05 de Maio de 2021, o arguido AA dirigiu-se à cidade ... na sua viatura FU.

47. Pelas 20h30, este arguido estacionou na Rua ..., nas proximidades do Bairro ..., local onde foi comprar produto estupefaciente.

48. Pelas 20h52, o arguido regressou ao FU, deslocando-se até ... pela Estrada Nacional ...4.

49. Cerca das 21h45, na Rua ..., em ... – ..., o aludido AA, após estacionar o veículo, saiu e dirigiu-se para um caminho em terra batida.

50. Nestas circunstâncias, o arguido ocultou por baixo de um papelão: (i) 1 saco que transportava na mão; e (ii) 1 saco plástico contendo no seu interior 120 pedras de cocaína (éster metílico), com o peso de 28,127 gramas, correspondentes a 276 doses individuais.

51. No final da noite, o arguido deslocou-se novamente a esse local, com o intuito de transportar a cocaína para a cidade ....

52. Suced