Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Na 1ª Vara Criminal de Lisboa, foi julgado o arguido A, identificado no processo, e condenado pela prática de um crime de homicídio, na forma consumada, p. e p. no artigo 131º do Código Penal, na pena de 11 (onze) anos de prisão; pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. nos artigos 131º, 22º e 23º do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão; e pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 275º, nº 1 do Código Penal, na redacção da Lei nº 98/2001, de 25 de Agosto, com referência ao artigo 3º, alínea h), do Decreto-Lei nº 207-A/75, de 17 de Abril, na pena de 3 (três) anos de prisão; em cúmulo jurídico, o arguido foi condenado na pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

Foi também condenado a pagar ao Hospital de S. Francisco Xavier a quantia de 73,26 €, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação ao arguido do pedido cível.

2. Não se conformando com o decidido, interpôs recurso para o tribunal da Relação, o qual, concedendo-lhe parcial provimento, condenou o recorrente pela prática de um crime de homicídio na forma consumada p. e p. pelo artigo 131º do Código Penal na pena de 11 (onze) anos de prisão; pela prática de um crime de homicídio na forma tentada previsto e punido pelos artigos 137°, 22°, 23° e 73º, n° 1, alíneas a) e b), todos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão; e pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 275°, n° l do Código Penal, na redacção da Lei 98/2001, de 25 de Agosto, com referência ao artigo 3°, alínea b), do Decreto-Lei nº 207-A/75, de 17 de Abril, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; em cúmulo jurídico face ao artigo 77° do Código Penal condenou o recorrente na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

3. De novo inconformado, recorre para o Supremo Tribunal, com os fundamentos da motivação apresentada, e que termina com a formulação das seguintes conclusões:

1ª. O arguido recorrente encontrava-se acusado da prática dos factos constantes do Despacho de Acusação e que faz folhas 244 a folhas 248 dos autos, com a indicação da prova documental, pericial e testemunhal ai arrolada.

2ª. Realizado o julgamento, foi proferido o acórdão condenatório, do qual se recorreu e onde veio a ser condenado na pena única de 15 anos de prisão, após a operação do cúmulo jurídico efectuado entre as seguintes penas parcelares: - 11 anos de prisão pelo crime de homicídio consumado, p. e p. pelo artigo 131° do C. P; 5 anos de prisão pelo crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131°, 22° e 23° do C. P; 3 anos de prisão pelo crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 275°, n° l do C. P., na redacção da Lei n° 98/2001, de 25 de Agosto, com referência ao artigo 3°, alínea b) do Decreto-Lei n° 207-A/75, de 17 de Abril; e ainda na condenação do pedido de indemnização cível formulado.

3ª. O Tribunal da Relação, no aresto sob censura, deu como assente e provada a factualidade da matéria da acusação, do pedido cível e das condições pessoais do recorrente constantes dos pontos A. B. e C do acórdão de Primeira Instância e reduziu duas das penas parcelares,

4ª. Condenando o arguido na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

5ª. O Tribunal agora sob censura e à semelhança daquele do tribunal de Primeira Instância, não assentou, nem deu como provados todos os factos constantes de E. do aresto em crise.

6ª. A decisão recorrida e à semelhança do tribunal de Primeira Instância, chamou para fundamentar ao decidido, e no essencial, na prova produzida e examinada em audiência, seja na testemunhal e ouvida em audiência, cujos depoimentos foram documentados em Acta: B: C: D e E, e ainda nos documentos, autos e exames.

7ª. Considerando os factos provados e não provados em sede de acórdão de Primeira Instância, e tal como anteriormente, nessa sede, o acórdão ora sob censura continua a condenar o arguido nos mesmos termos que o anterior, apenas reduzindo duas das penas parcelares e, consequentemente, a única resultante da aplicação do artigo 77° do Código Penal.

Porém,

8ª. Tal condenação é injusta, dada a inocência do recorrente; considerando-se, ainda, que o aresto recorrido enferma dos vícios a que se referem as alíneas a) e c) do n° 2 do artigo 410° C.P.P. e por padecer de vício a que se refere o n° 3 da mesma disposição legal. Além de que as medidas das penas parcelares e a pena única de 15 [quis-se dizer 13] anos de prisão são excessivas no seu quantum, isto, atendendo aos factos provados e não provados no acórdão e, consequentemente, também o foi a condenação do arguido no pedido cível.

Assim:

9ª. Relativamente ao crime de homicídio na forma tentada e para os factos consignados no acórdão, não poderia o Tribunal neles assentar, desde logo porque em sede de factos não provados, e do próprio acórdão decorre que "não obstante os esforços do tribunal em fazer comparecer as testemunhas arroladas nos Autos, cfr. folhas 6 e 7 da decisão, mormente porque não foram ouvidas em audiência as testemunhas: F; do ofendido G; H, I, J; K, L e M.

10ª. Assim, e porque a prova das factos referidos em 1, 2, 4, 5, 6, 7, 17, 18, 19 e 20 do acórdão, e em sede de factos provados (folhas 2, 3 e 4 e 5 do acórdão) só poderia ser feita pelos depoimentos pessoais e directos das testemunhas faltosas e não o foi;

11ª. Não poderia o Tribunal de recurso acolher a forma como o Tribunal de Julgamento fundamentou a sua convicção, para tanto e com base nos depoimentos indirectos das Testemunha B, na medida em que o mesmo é omisso e irrelevante para a prova desses factos assentes como provados e não provados, não tendo revelado a testemunha B conhecimento pessoal e directo sobre os mesmos.

12ª. Outro tanto em relação aos depoimentos das testemunhas C; de D, e E;

13ª. Donde seria forçoso o aresto sob apreciação, concluir no sentido que não foram examinadas e produzidas em sede de Audiência de Julgamento, prova testemunhal suficiente, para a decisão da matéria de facto provada, em relação ao crime de tentativa de homicídio na pessoa de G e pelo qual veio o arguido a que ser condenado, isto a par de um erro notório, na apreciação da prova produzida em julgamento, vícios que se traduzem naqueles a que se referem as alíneas a) e c), do n° 2 do artigo 410° do C.P.P., e que, por resultarem do texto da decisão recorrida podem e devem ser conhecidos, ainda, por este V. STJ.

14ª. Violando ainda por esta via o aresto em crise, o preceituado pelos artigos 355°, n° l, 124°, 125º, 127º, 128°, n° l, 129°, n° l e 130° nº 2, alíneas a) e c), todos do C.P.P., na medida em que considerou válidas, para a prolação da Decisão que lhe foi submetida a apreciação, provas não examinadas nem produzidas em Audiência de Julgamento e depoimentos testemunhais que não revelaram conhecimento directo e pessoal dos factos, mas que apenas manifestaram as suas convicções pessoais o que deu azo a que se considerassem provados os factos assentes e referidos em l a 7 e 14 a 18 do acórdão, o que importa, também, por parte da decisão recorrida a violação ao preceituado pelo artigo 379°, n° 1, alínea c) do mesmo diploma legal, que também, constitui causa de nulidade deste acórdão.

15ª. O que a não se verificar determinaria a absolvição do arguido da prática do crime de homicídio na forma tentada, p. e p., pelos artigo 131°, 22° e 23°, do C.P, na pessoa da Testemunha faltosa G, donde e por mais esta razão se mostram violados tais preceitos e, repita-se, a manifesta insuficiência da prova colhida em Julgamento e erro na apreciação da mesma - artigo 410°, n° 2 alíneas a) e c) do C.P.P.

16ª. No que tange ao crime de homicídio consumado, decorre do aresto, e em sede de factos provados e transcritos, a materialidade assente, e que determinou a convicção para o Tribunal condenar o recorrente por tal crime, sendo que, quanto aos mesmos não foram provados com interesse quaisquer outros factos, nem assentes como não provados outros, assentando o Acórdão do T. Relação de Lisboa, à semelhança do proferido em sede de Primeira Instância, nos depoimentos das testemunhas, ouvidas em julgamento: B, C, D e E;

17ª. Mas é unânime dos respectivos depoimentos que nenhuma viu quem efectuou os disparos; nem reconheceram o arguido como o seu autor, e ainda que a testemunha D tivesse visto uma arma apontada na sua direcção, a qual não obstante ser amiga do falecido, não identifica o arguido como autor dos disparos.

18ª. E, assim, tendo o Tribunal decidido manter inalterados, como assentes e provados os pontos 3., 4., 8. a 16., e 18 a 20 do acórdão, incorreu nesta parte da decisão, e também, nesta medida nos vícios a que se referem as alíneas c) e a) do nº 2 do artigo 410° do C.P.P; mais violando a decisão impugnada o disposto pelos artigos 124°, n° l, 125°, 127°, 129° n° l e 130°, n° l e 2 alíneas a) e b), todos do C.P.P;

19ª. E, isto na medida em que admitiu e considerou o depoimento das testemunhas ouvidas em sede de audiência e, essencialmente, no da testemunha B, que se limitaram a manifestar acerca dos factos, dados como provados pelo Tribunal de Primeira Instância, presunções e convicções pessoais, e segundo as respectivas interpretações.

20ª. Donde e, também, se mostra violado no acórdão proferido pelo Tribunal de Segunda Instância, o princípio da livre apreciação da prova, a que se refere o artigo 127° do C.P.P., por este não poder livre e totalmente operar, porque a livre apreciação e convicção do Tribunal haverá de ter um mínimo de correspondência às provas que hão-se ter sido produzidas e examinadas em audiência de julgamento.

21ª. E, não o tendo sido, razão pela qual se incorre, igualmente na violação ao imposto nos artigos 355°, n° l e artigos 379°, n° l alínea c), ambos do C.P.P., bem como ao artigo 132° do C.P.

22ª. Acerca da condenação do arguido pelo crime de detenção de arma proibia, p. e p. pelo artigo 275° do C.P., na redacção da Lei 98/2001, de 25 de Agosto, com referência ao artigo 3° alínea b) do Decreto-Lei n° 207-A/75, de 17 de Abril, o acórdão, qualifica a arma utilizada como revólver de calibre 9mm. E nos factos provados sob os pontos 3., 4., 1ª parte, 15, 16, 18, 19 e 20 e folhas 3 a 5 do mesmo, quanto ao mesmo nada mais se provando conforme decorre de folhas 6 e 7 do acórdão de Segunda Instância que reproduz, nesta parte o Primeiro.

23ª. O Tribunal, decidiu, nesta parte, mesmo em sede do aresto que ora se impugna, no depoimento das testemunhas B; C, D e E e do Relatório de Exame Balístico efectuado pelo LPC, de folhas 239 a 242, referente aos dois projécteis enviados, o que associado à restante prova leva à conclusão de que foram disparados pela mesma arma, a referida na conclusão 22ª.

24ª. Mas, na óptica do recorrente, também nesta parte a decisão impugnada padecia e ainda padece de vício que a fulmina de nulidade, por violação do preceituado pelos artigos 410°, n° 2, alíneas a) e c), e n° 3 do C.P.P., e por violação ao disposto nos artigos 163°, n° l e 2, cotejado com o disposto no artigo 355°, n° l, e artigos 124°. 127° e 130°. n° 2, alínea b) todos do mesmo diploma.

25ª. Isto, porque nenhuma das testemunhas em causa possui quaisquer conhecimentos científicos ou técnicos que as habilitem a classificar uma arma ou o calibre da mesma; porque a arma em questão não foi aprendida, nem sujeita a qualquer Exame Pericial, nem Laboratorial, e porque o Exame Pericial de folhas 239 a 242 feito pelo L.P.C., se refere a dois projécteis, ambos de calibre.38 Special, ou .357, sem determinar em termos de Exame Pericial qual o exacto calibre do mesmo ou que tipo de arma os disparou.

26ª. E, esse juízo técnico e científico, está subtraído à livre convicção e à livre apreciação da prova - artigo 127° do C.P.P., por força do preceituado pelos artigos 163°, n° l e 355°, do mesmo diploma, não podendo pois o Tribunal tirar conclusões sobre tais factos, nem considerá-los provados, consoante a sua livre apreciação, com base em meras descrições e impressões colhidas por testemunhas, que por não serem coincidentes não são avalizadas por um juízo como aquele referido pelo artigo 130°, n° 2, alínea b) do C.P.P.

27ª. E assim sendo, nem inicialmente o Tribunal de primeira Instância, nem agora o Tribunal da Relação, no aresto em crise, poderiam decidir conforme ao decidido, sem incorrer na violação às supra citadas disposições legais, e nos vícios de nulidade suscitados em que tais violações importam, o que determina também e por esta razão a absolvição do arguido da prática deste ilícito.

28ª. Sem conceder, o arguido, atenta a matéria provada e não provada em sede de decisão recorrida, deveria e, eventualmente, a existir condenação a ser considerado incurso na prática, apenas, de um crime de homicídio, na forma tentada, mas com negligência, atento os factos considerados como não provados e assumidos neste aresto do S. Tribunal da Relação, bem assim, considerando-se os pontos 15, 16 e 17 do acórdão, e quando se diz no aresto recorrido que o arguido agiu sempre com dolo eventual.

29ª. E provado está, e do acórdão do Tribunal de Primeira Instância decorre que o arguido não quis, nem teve intenção de matar, nem retirar a vida quer quanto ao ofendido G, quer quanto ao N - factos provados e não provados do acórdão.

30ª. E, não se provando que tivesse intenção de matar a vítima ou o ofendido, ficou apenas provado que admitiu a possibilidade que tal viesse a acontecer - ponto 15 dos factos provados, constante do acórdão recorrido.

3ª. Afastado o dolo, e restando a negligência, e mesmo considerando a negligência na sua forma mais grosseira, impõe-se a condenação, quanto muito, ao recorrente, eventualmente, abstraindo da sua inocência, como autor de um crime de homicídio na forma tentada e outro na forma consumada, mas nos termos determinados pelo artigo 137° do C. P., onde e consequentemente, as medidas das penas a aplicar, são substancialmente, diferentes e inferiores às decididas.

32ª. Mesmo para aquela pena parcelar, mais reduzida em que o arguido foi agora condenado pelo Tribunal de Primeira Instância, o crime de homicídio na forma tentada.

33ª. Em qualquer caso, quer as penas parcelares, e com particular acuidade aquela que se refere ao crime de homicídio, porque não se verifica, praticado com dolo, ou pelo menos somente mediante dolo eventual, quer a pena única efectuada pela operação do cúmulo jurídico - 13 anos de prisão, ainda se mostra excessiva na sua dosimetria, pelo que e tendo em conta os critérios de aplicação das medidas das penas, e sem que os mesmos se mostrem violados há que as diminuir, quer individualmente, quer no seu total - artigos 40°, 70°, 71° e 77º todos do C.P.P., sob pena de violação de tais disposições legais, como aparenta ter tido perpetrada no aresto sob censura.

34ª. Em qualquer caso e ao arguido, ainda, pelo aresto do Tribunal de Segunda Instância, sempre deveria ter sido feita a aplicação do Regime Especial ara Jovens Delinquentes, acerca do qual determina o Decreto-Lei n° 401/82, de 23 de Setembro, e o artigo 343° do C.P.P., e não o tendo sido aplicado, também, e por mais esta razão, se mostra violado o mencionado Diploma Legal e a sobredita norma.

Ainda, acresce:

35ª Que o acórdão de que se recorre, não se pronunciou, sobre todas as questões que lhe foram submetidas pelo arguido no seu recurso (motivadas) e levadas a sede de conclusões, as quais delimitam o objecto do mesmo.

36ª. São assim as questões que o arguido e recorrente subordinou, acerca da matéria de facto, de que o Tribunal de Segunda Instância, poderia e deveria ter conhecido, visto que o arguido deu cumprimento ao disposto pelo artigo 412°, n° 3, alínea b), do Código de Processo Penal e o conhecimento de tal matéria e a sua modificabilidade, não lhe está vedada;

37ª. Não se tendo pronunciado, igualmente o aresto sob censura sobre o valor e utilizabilidade do meio de prova que constitui folhas 239 a 242, e a que se referem folhas 26 a 138, e levados às conclusões do recorrente.

38ª. O mesmo sucedendo quanto às questões a que se reportavam as suas conclusões 2ª. e 3ª; 4º., 5º. 6º. e 7ª, 11ª. 12ª e 13ª e conclusões 15ª e 17º.

39ª. Tais omissões do acórdão, por não apreciar, nem se pronunciar sobre tais questões dão lugar a nulidade a que se refere o artigo 379°, n° l, alínea c) do Código de Processo Penal, sendo pois legitimo, a este Tribunal, conhecê-las, julgá-las e decidi-las.

40ª. Assim e de todo o exposto, resultam violados os preceitos e normas legais mencionados na motivação e no discorrer das conclusões.

Termina, pedindo o provimento do recurso, com o conhecimento «dos vícios que inquinam a decisão recorrida», a anulação da decisão, «e consequentemente, substituindo-a por outra que determine conforme à razão que ao recorrente assiste».

O magistrado do Ministério público junto do tribunal a quo respondeu á motivação, pronunciando-se pela improcedência do recurso.

4. Neste Supremo Tribunal, o Exmº Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se refere o artigo 416º do Código de Processo Penal (CPP), considera que nada obsta ao conhecimento do recurso.

Colhidos os vistos, teve lugar a audiência com a produção de alegações, cumprindo apreciar e decidir.

5. As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1.	O arguido mantinha com I uma relação amorosa.

2.	No dia 2 de Dezembro de 2001, por volta das 05.00 horas, o arguido, o H ("...") e o G ("K"), estes dois últimos, respectivamente, irmão e tio de I Correia, encontravam-se no interior da Discoteca, denominada "LX", sita na Rua ...., n.º...., em Lisboa, no 1º piso deste estabelecimento, onde se encontravam cerca de 200 a 300 pessoas.

3.	A certa altura, o arguido retirou o revólver de calibre 9 mm, cujas restantes características não foi possível determinar, devidamente municiado, que consigo transportava.

4.	E, empunhando-o, voluntariamente efectuou três disparos, tendo um deles acertado em G, atingindo-o na região púbica, sendo penetrada pelo projéctil, cuja direcção foi de diante para trás, de cima para baixo, saindo pelo escroto.

5.	Sofreu o ofendido, G, uma ferida contuso-perfurante, com cerca de 8 mm de diâmetro, na face anterior esquerda da região púbica e uma ferida linear arciforme de convexidade direita, com cerca de 1 cm de comprimento, na rafe escrotal.

6.	Estas lesões demandaram-lhe um período de 8 (oito) dias de doença, com igual tempo de incapacidade para o trabalho.

7.	Na sequência deste disparo, o ofendido, G, caiu no chão.

8.	O arguido efectua um segundo disparo, o qual não atingiu ninguém.

9.	Logo após, o arguido, que ainda continuava a empunhar a supra referida arma, efectuou, voluntariamente, um terceiro disparo, vindo o projéctil disparado a atingir N, cliente, que, naquele momento, se encontrava junto ao balcão do bar, do 1º piso, daquela discoteca.

10.	O projéctil atingiu N no hemotórax, seguindo o trajecto de cima para baixo, da direita para a esquerda e da frente para trás.

11.	Provocando-lhe uma ferida perfuro contundente de bordos lacerados, com orifício de entrada na zona do hemotórax direito e por debaixo da axila ao nível do mamilo - 5ª costela direita.

12.	Ficando o projéctil alojado na face lateral esquerda do tórax, no tecido celular subcutâneo a nível da 4ª costela.

13.	A passagem da bala causou, entre outras, as lesões, melhor descritas no relatório de autópsia de fls. 224 a 234, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos, nomeadamente lesões traumáticas toráxicas, as quais foram causa directa e necessária da morte de N.

14.	Logo após, o arguido abandonou o local.

15.	O arguido, ao empunhar a arma, que sabia que se encontrava municiada, puxando a culatra da mesma, sem cuidar de accionar a patilha de segurança, ao premir o gatilho e disparar, teve consciência que os disparos que efectuava, atendendo ao local onde se encontravam 200 a 300 pessoas, e à distância, de poucos metros, que se encontrava das pessoas que atingiu, eram susceptíveis de lhes causar a morte.

16.	Prefigurou tal possibilidade, aceitando a verificação de tal resultado, caso viesse a acontecer.

17.	O que não veio a acontecer quanto ao ofendido, G, porque, quanto a ele, não foram atingidos órgãos vitais.

18.	Os projécteis que atingiram mortalmente N e feriram G são de calibre .38 SPECIAL ou .357 MAGUM - equivalente a 9 mm no sistema métrico - foram disparados pela mesma arma, de tipo revólver, de calibre 9 mm, cuja marca não foi possível apurar.

19.	O arguido conhecia perfeitamente as características da arma que detinha, devidamente municiada, que utilizou, bem sabendo que não a podia deter.

20.	O arguido agiu sempre livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

B.	Relativa ao pedido de indemnização civil:

21.	Face às lesões físicas sofridas, o ofendido, G, dirigiu-se aos serviços de urgência do Hospital de S. Francisco Xavier, por forma a receber tratamento médico adequado, tendo-lhe sido prestados serviços da especialidade, no valor total de Euros 73,26 (setenta e três Euros e vinte e seis cêntimos), que se encontram titulados pela factura n.º 22004855, junta a fls. 258, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.

C.	Relativa às condições pessoais do arguido:

22.	O arguido não quis prestar declarações durante toda a audiência de discussão e julgamento.

23.	No Proc. Sumário n.º 685/99.9POLSB, do 1º Juízo, 1ª Secção do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, por decisão proferida em 17 de Maio de 1999, transitada em julgado, foi condenado por crime de condução sem habilitação legal, praticado em 15 de Maio de 1999, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de Esc. 200$00.

24.	O arguido ausentou-se para parte incerta após a prática dos factos, na sequência do que foi ordenada a emissão de mandados de captura, com eficácia internacional, tendo sido extraditado de França para Portugal, ficando preso à ordem do processo de extradição desde 16 de Junho de 2003 até 19 de Maio de 2004, data da sua entrega às autoridades portuguesas.

D.	Da audiência mais resultou provado que:

25.	N faleceu aos 19 anos de idade, era estudante de informática e vivia em casa dos pais.

E.	Nada mais resultou provado com interesse para a boa decisão da causa (apesar dos esforços [do] Tribunal em fazer comparecer as testemunhas arroladas nos autos - cf. F, arrolada pela acusação e pela defesa, não foi ouvida em audiência, por se encontrar a estudar e a trabalhar em Londres, conforme informação policial de fls. 450, 452, 498 e 499; G, arrolado pela acusação e pela defesa, relativamente a quem foi ordenada a emissão de mandados de detenção, que não foram cumpridos, por se desconhecer o seu actual paradeiro - cf. fls. 500; H, arrolado pela acusação e pela defesa, relativamente a quem foi ordenada a emissão de mandados de detenção, que não foram cumpridos, por o mesmo se encontrar, há dois anos, a residir em Inglaterra - cf. fls. 502/503; I, arrolada pela acusação e pela defesa, relativamente a quem foi ordenada a emissão de mandados de detenção, que não foram cumpridos, por a mesma se encontrar, há dois anos, a residir em Inglaterra - cf. fls. 505/506; J, arrolada pela acusação e pela defesa, relativamente a quem foi ordenada a emissão de mandados de detenção, que não foram cumpridos, por ter sido realojada, desconhecendo-se a sua actual morada - cf. fls. 513; K, arrolado pela acusação e pela defesa, relativamente a quem foi ordenada a emissão de mandados de detenção, que não foram cumpridos por se desconhecer o seu actual paradeiro - cf. fls. 518; L, arrolado pela acusação e pela defesa, relativamente a quem foi ordenada a emissão de mandados de detenção, que não foram cumpridos, por se desconhecer o seu actual paradeiro - cf. fls. 539; M, arrolado pela acusação e pela defesa, relativamente a quem foi ordenada a emissão de mandados de detenção, que não foram cumpridos, por o mesmo não ter sido encontrado - cf. fls. 520), designadamente:

- Que a relação amorosa do arguido com I não fosse do agrado de H ("...") e de G ("K");

- Que no dia 2 de Dezembro de 2001, por volta das 05.00 horas, o arguido, o G e o H tivessem iniciado uma acesa troca de palavras entre si, altura em que o G, já etilizado, desferiu um murro sobre o arguido, que recuou, evitando, assim, ser atingido;

- Que o arguido tivesse apontado o revólver de calibre 9 mm em direcção do peito de G, que se encontrava, imediatamente, à sua frente, e, voluntariamente, efectuado um disparo;

- Que, nesse preciso momento, o H tivesse agarrado o braço do arguido, cuja mão empunhava a arma, forçando-o a baixar;

- Que o arguido tivesse apontado a supra referida arma, então, em direcção de H, que, entretanto, se encontrava em frente e virado para o arguido;

- Que, apontada a arma, o arguido, voluntariamente, tivesse disparado sobre H, que, desde logo, ao ver a arma apontada sobre a sua pessoa, se desviou, acabando por escorregar, no exacto momento do disparo.

6. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da motivação, que devem conter os elementos determinados no artigo 412º, nº 2 do CPP.

As conclusões da motivação do recorrente, embora não respeitem adequadamente as imposições processuais, permitem, não obstante, identificar as questões submetidas à cognição do Supremo Tribunal, e delimitar ainda assim o objecto do recurso (que se referem por ordem de precedência metodológica, que não pela ordem com que são enunciadas nas conclusões).

São as seguintes as questões que as conclusões da motivação permitem identificar:

I-	Omissão de pronúncia do acórdão da Relação sobre todas as questões que constituíam o objecto do recurso: não conhecimento do recurso em matéria de facto; inexistência de decisão sobre o «valor e utilizabilidade» do meio de prova constituído pelo relatório de fls. 239 a 242; e as questões a que se «reportavam» as conclusões 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 11ª, 12ª, 13ª, 15ª e 17ª da motivação de recurso para o tribunal da Relação (conclusões 35ª-39ª).

II-	Verificação dos vícios do artigo 410º, nº 2, alíneas a) e c) do CPP, dado que o acórdão recorrido considerou não provados factos por não terem sido inquiridas em audiência várias testemunhas e porque a prova só poderia ter sido feita com as declarações das testemunhas faltosas (conclusões 8ª a 10ª).

III-	Não foram produzidas e examinadas em audiência provas suficientes para a decisão da matéria de facto provada em relação ao crime de homicídio tentado, o que integraria os vícios do artigo 410º, nº 2, alíneas a) e c) do CPP (conclusões 13ª a 15ª).

IV-	No que respeita à prova do crime de homicídio consumado, os factos provados não poderiam resultar das declarações das testemunhas, porque «nenhuma viu quem efectuou os disparos» - o que integraria os vícios do artigo 410º, nº 2, alíneas a) e c), e violação dos artigos 124º, nº 1, 125º, 127º, 129º, nº 1 e 130º, nºs 1 e 2, alíneas a) e b), e 335º, nº 1 do CPP (conclusões 16ª a 21ª).

V-	Não poderia ter sido considerada provada a natureza da arma sem exame pericial, porquanto as testemunhas não possuem quaisquer conhecimentos científicos ou técnicos que as habilitem a classificar nem uma arma nem o respectivo calibre - violação dos artigos 163º, nºs 1 e 2, 355º, nº 1, 124º, 127º e 130º, nº 2, alínea b) do CPP (conclusões 22ª a 27ª).

VI-	Perante os factos provados, o recorrente apenas poderia ter sido condenado por crime de homicídio negligente p. no artigo 137º do Código Penal (conclusões 28ª a 32ª).

VII- Aplicação do regime especial para jovens delinquentes previsto no Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro (conclusão 34ª).

VIII- Medida das penas parcelares e da pena única, que o recorrente considera fixadas em violação dos critérios de aplicação da medida das penas (conclusão 33ª).

7. O recorrente alega que o tribunal da Relação não conheceu do recurso em matéria de facto. (1ª Questão).

No caso de impugnação da decisão proferida em matéria de facto, o recorrente deve especificar nas conclusões da motivação os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas que impõem decisão diversa da recorrida, e as provas que devem ser renovadas - artigo 412°, n° 3, alíneas a), b) e c) do CPP.

O recurso em matéria de facto («quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto») não pressupõe, todavia, uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento da decisão recorrida, mas apenas, em plano diverso, uma reapreciação sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal a quo relativamente à decisão sobre os «pontos de facto» que o recorrente considere incorrectamente julgados, na base, para tanto, da avaliação das provas que, na indicação do recorrente, imponham «decisão diversa» da recorrida (provas em suporte técnico, ou transcritas quando as provas tiverem sido gravadas) - artigo 412°. n° 3 alínea b) do CPP ou determinado a renovação das provas nos pontos em que entenda que deve haver renovação da prova.

A reapreciação da matéria de facto, se não impõe uma avaliação global, também se não poderá bastar com meras declarações gerais quanto à razoabilidade do decidido na decisão recorrida, requerendo sempre, nos limites traçados pelo objecto do recurso, a reponderação especificada, em juízo autónomo, da força e da compatibilidade probatória entre os factos impugnados e as provas que serviram de suporte à convicção.

Como se vê, porém, dos termos do acórdão recorrido, o tribunal da Relação pronunciou-se sobre a matéria de facto, e analisou especificamente as declarações das testemunhas que, segundo a fundamentação, serviram para formar a convicção do tribunal em matéria da facto, tendo concluído, através da ponderação autonomamente efectuada, que os elementos de prova «não permitiam decisão diversa da recorrida».

Por outro lado, na dimensão probatória em que problema vem suscitado, também o tribunal da Relação avaliou devidamente o relatório de fls. 239 a 242 (exame laboratorial aos projécteis), e considerou que tais elementos, na conjugação com a restante prova produzida, se revelavam suficientes para permitir a decisão sobre os factos - calibre da arma utilizada.

De igual modo, o acórdão recorrido pronunciou-se sobre as restantes questões que constituíram o objecto do recuso, não fazendo qualquer sentido, nem sendo processualmente prestável, a alegação genérica que o recorrente faz na conclusão 38ª da motivação do recurso para o Supremo Tribunal.

Não se verifica, pois, a invocada nulidade do artigo 379º, nº 1, alínea c), do CPP.

8. O recorrente, em síntese, refere a existência no acórdão recorrido dos vícios enunciados no artigo 410º, nº 2, alíneas a) e c) do CPP - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e erro notório na apreciação da prova (2ª Q