Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda: --

A. RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., para cumular juridicamente penas parcelares, por conhecimento superveniente de dois concursos de crimes, foi o arguido: ---

- AA, de 36 anos e os demais sinais dos autos,

julgado e, por acórdão de 23 de setembro de 2021, condenado nas penas conjuntas seguintes: ---------------

a) -

1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão

, quanto às penas parcelares aplicadas por ter cometido os crimes do primeiro concurso, limitado temporalmente pelo trânsito em julgado da decisão condenatória proferida no processo comum singular n.º 49/09.... (6 de setembro de 2011) e que abrange a condenação sofrida nesse processo, no processo especial sumário n.º 746/10.... e a pena relativa aos factos apreciados no processo comum coletivo n.º 893/12.... situados aquele marco temporal; e

b) -

7 (sete) anos de prisão

, quanto ao segundo ciclo de penas, com o marco inferior na data do trânsito em julgado daquela primeira condenação (6 de setembro de 2011) e o superior na data do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida no processo comum coletivo n.º 893/12... (18 de dezembro de 2017), abrangendo as penas parcelares sobrantes do processo n.º 893/12... e as penas parcelares aplicadas nos presentes autos com o n.º 536/16.....

O Tribunal determinou que em sede de liquidação da pena sejam descontados os períodos de privação da liberdade já cumpridos, nos termos do artigo 80.º do Código Penal.

2. o recurso:

O Arguido, inconformado, recorre diretamente para o STJ, rematando a alegação com as seguintes conclusões (em síntese): --------

1. a decisão em crise padece de omissão de pronúncia, pois que o tribunal a quo não procedeu ao desconto das penas que deu como provado já se encontrarem extintas pelo cumprimento.

2. não o tendo feito, incorre o tribunal a quo em omissão de pronúncia, que inquina a decisão de nulidade.

3. Resultando dos factos dados como provados que as penas aplicadas nos autos 49/09.... e 746/10.... já se encontravam extintas pelo cumprimento, não podiam ser incluídas no cúmulo, sob pena de ilegalidade,

4. tendo-as incluído padece o Acórdão em crise de ilegalidade, que se invoca.

Por outro lado,

5. O acórdão recorrido limita-se a transcrever as decisões anteriores, mas não realiza uma ponderação das características essenciais desses factos e as circunstâncias em que foram cometidos, de forma a perceber-se a gravidade das infrações e as respetivas conexões entre elas, tendo em vista o conjunto dos factos como unidade de sentido, no sentido de permitir uma análise sobre a justiça da avaliação do ilícito global e a “culpa pelos factos em relação”,

6. O tribunal “a quo” considerou apenas algumas das circunstâncias relevantes para a determinação das penas singulares, mas não as que relevam de forma específica para a determinação da pena única, como seja a consideração da globalidade dos factos em conexão com a personalidade do agente, desta feita avaliada unitariamente.

7. as circunstâncias que serviram para fundamentar a determinação concreta da pena têm de estar presentes, mas não se pode prescindir do critério autónomo da determinação da pena do concurso, em função do qual, em última análise, vai ser achada a pena conjunta.

8. Desta feita, ao ser omisso quanto a este ponto, inquina a decisão em crise por ausência de fundamentação.

9. Por fim, concorre a favor do arguido/recorrente que tem um forte apoio familiar,

10. que apresenta arrependimento,

11. E que, em meio prisional está laboralmente ativo e adota uma postura estável no cumprimento das normas institucionais.

12. Pelo que as penas aplicadas são excessivas e desproporcionais.

13. conforme jurisprudência uniforme do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a redução da pena pode constituir uma forma de reparação adequada da extensa duração de um processo, como é o caso.

14. Assim, deverá haver uma redução das penas aplicadas, reapreciando-se o cúmulo jurídico, que deverá ser proporcional à culpa do agente e necessário ao cumprimento da pena. Pelo que dentro da moldura penal abstrata, a pena concreta aplicável deverá situar-se no mínimo legal previsto, devendo-se equacionar, caso assim seja possível, uma pena suspensa.

O tribunal a quo, ao decidir como decidiu violou os art.°, 57.º, n.º 1, 71º, 77° e 78° do Código Penal, e art.º 379 do Código de Processo Penal, bem como o art.° 29° n.° 5 da Constituição da República Portuguesa.

3. resposta do M.º P.º:

A Procuradora da República na 1ª instância respondeu, pugnando pela improcedência do recurso e a confirmação do acórdão cumulatório.

Culmina a motivação com as seguintes conclusões (em síntese):

Quanto à arguida nulidade por pretensa omissão de pronúncia contrapõe que “o momento temporal a ter em conta para concretizar o desconto, não é o de elaboração do acórdão de cúmulo jurídico, mas o da liquidação da pena”.

Contra-argumenta que o acórdão recorrido não enferma da alegada falta de fundamentação.

Quanto à medida das penas conjuntas defende a justeza e proporcionalidade, quer por referência à dimensão da pena judicial no âmbito da moldura penal de cada concurso de crimes e também, com referenciação a anterior pena conjunta.

Defende a não aplicação de pena suspensa.

4. parecer do M.º P.º:

O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal em fundamenado parecer, pronuncia-se pela improcedência do recurso e a confirmação da decisão recorrida.

Aderindo à resposta do Ministério Público na 1ª instância, acrescenta (em síntese) que conforme exarado no acórdão recorrido, “aquando da liquidação de pena, [haverá que] ter em conta todos os períodos de privação de liberdade anteriormente sofridos pelo arguido”.

Quanto à fundamentação que mais não será “exigível que aquilo que o acórdão recorrido fez; dando uma imagem global da situação e motivando suficientemente a sua decisão em termos fácticos e jurídicos, de forma consentânea com os critérios habitualmente aceites pela jurisprudência”.

A respeito da medida das penas conjuntas nota ter-se acrescentado “ao limite mínimo, aproximadamente um terço da diferença entre este e o limite máximo”, respeitando “os critérios habitualmente seguidos pela jurisprudência”.

Salienta que “o vasto percurso prisional do arguido, que anteriormente já foi alvo de penas de prisão efectivas” impossibilita “um juízo de prognose favorável” à não reincidência.

5. contraditório:

Notificado nos termos do art.º 417º n.º 2 do CPP, o arguido nada veio dizer.

*

Dispensados os vistos, o processo foi à conferência.

Cumpre decidir.

B. OBJETO DO RECURSO:

São duas as questões suscitadas:

- nulidade por omissão de pronúncia (quanto ao desconto na pena única);

- nulidade por insuficiência de fundamentação;

- medida das penas únicas;

- desconto na pena única;

- pena suspensa.

A - FUNDAMENTAÇÃO:

1 os factos:

Do acórdão recorrido extrai-se que a decisão cumulatória de penas assentou nos seguintes

1. dados factuais e processuais provados:

1. Factos provados

Discutida a causa provaram-se os seguintes factos com relevo para a decisão:

1.1. – Por acórdão proferido em 11/04/2019, transitado em julgado em 12/06/2020, nos autos de Processo Comum Coletivo n.º 536/16...., do Juízo Central Criminal ... – J..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., foi o arguido condenado pela prática, em 2016, em autoria material e em concurso efetivo, de 2 (dois) crimes de roubo, previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1 e 210.º, n.º 1, ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, no caso da ofendida BB (N.U.I.P.C. ...); e na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, no caso da ofendida CC (N.U.I.P.C. ...). Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão.

1.2. – No Processo Comum Coletivo n.º 536/16...., do Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., provou-se, além do mais, o seguinte:

“(Inquérito nº 513/16....)

1. A arguida BB dedicava-se à prática de prostituição desde data não concretamente apurada;

2. Do mesmo modo, desde data não concretamente apurada a ofendida DD dedicava-se à prática de prostituição na Avenida ..., sita em ...;

3. Essa actividade, nesse local e à data, era controlada pelos arguidos EE, AA e FF, que exigiam às mulheres que ali se prostituíam determinadas quantias monetárias;

4. A ofendida, receando que algo de mal lhe pudesse acontecer, pediu a GG que a acompanhasse e ficasse nas imediações do local onde se prostituía;

5. No dia … de Maio de 2016, pelas 14h30m, a arguida BB abordou a ofendida, no referido local onde ambas se encontravam para se prostituírem e disse-lhe que para ali estar tinha que pagar a quantia de 75€;

6. Como a ofendida não acedeu a tal exigência a arguida BB ligou a pessoa de identidade não apurada;

7. Volvidos cerca de 60 minutos chegaram ao local os arguidos EE, AA e FF, acompanhados de um outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, deslocando-se numa viatura automóvel;

8. O arguido AA saiu do interior da viatura dirigiu-se à ofendida e num tom de voz agressivo disse-lhe “Já te avisei que não te quero aqui”;

9. Enquanto os arguidos BB e FF permaneciam junto do arguido AA, este, com a mão direita, agarrou o pescoço da ofendida, puxou-lhe e arrancou-lhe o cabelo e de seguida retirou-lhe um fio em ouro amarelo que trazia no pescoço, no valor de 500€, e duas argolas;

10. Após, desferiu-lhe vários estalos na face e retirou-lhe, pelo menos 150€ do interior da sua bolsa que tinha a tiracolo;

11. Aquando das agressões infligidas, o telemóvel da ofendida da marca ..., no valor de cerca de 260€, caiu ao chão, tendo sido agarrado por um dos arguidos;

12. Após, os arguidos abandonaram o local e a ofendida pediu auxílio a GG;

13. O arguido AA apoderou-se e fez seus os objectos e quantia monetária referidos nos pontos 9) e 10), integrando-os na sua esfera patrimonial, em prejuízo da sua legítima dona e em seu único e em exclusivo proveito;

14. Quis constranger a ofendida, de forma a apoderar-se dos referidos objectos e quantia monetária, coarctando àquela, qualquer possibilidade de resistir;

15. Em consequência directa e necessária da conduta do arguido AA, a ofendida sofreu na região lateral esquerda do pescoço, porção superior, escoriação transversal com 9 cm de comprimento; junto à linha axilar posterior, vestígios de equimose arredondada com 2 cm de diâmetro, o que lhe determinou 6 dias para a consolidação médico-legal, sem afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade para o trabalho profissional;

16. O arguido AA agiu de forma livre, voluntária e conscientemente bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei;

(Inquérito nº 536/16....)

17. No dia … de Agosto de 2016, pelas 9h20, o arguido AA, acompanhado de um outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, avistou, na ..., em ..., a ofendida HH, que se encontrava no interior do veículo automóvel com a matrícula ...-LR-..., com a porta aberta, à espera de clientes que consigo pretendessem praticar relações sexuais, em troco de dinheiro;

18. Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido perguntou à ofendida se “ali existia alguma lagoa”, acto seguido, juntamente com o outro indivíduo, agarrou subitamente a porta do veículo para que a ofendida não a fechasse, desferindo-lhe vários murros na face e retirando-lhe, em seguida, a sua bolsa e colocando-se em fuga;

19. No interior da referida bolsa no valor de € 19,00 encontrava-se um telemóvel da marca ..., modelo ... 6, de cor ..., no valor de € 50,00, duas chaves de ignição do veículo com a matrícula ...-LR-... e a quantia de € 80,00;

20. Em consequência directa e necessária da conduta do arguido, a ofendida sofreu edema da hemiface esquerda associada a hematoma periorbital esquerdo exuberante da conjuntiva ocular, o que lhe determinou 143 dias para a consolidação médico-legal, com afectação da capacidade de trabalho geral (1 dia) e sem afectação da capacidade para o trabalho profissional;

21. O arguido apoderou-se e fez seus os referidos objectos e quantia monetária, integrando-os na sua esfera patrimonial, em prejuízo da sua legítima dona e em seu único e em exclusivo proveito;

22. Quis o arguido, juntamente com um outro indivíduo, constranger a ofendida, usando de violência, de forma a apoderar-se dos referidos objectos e quantia monetária, coarctando à ofendida, qualquer possibilidade de resistir;

23. Agiu o arguido de forma livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei; (…)”

1.3. – Por sentença proferida em 22/02/2011, transitada em julgado em 06/09/2011, no Processo Comum Singular n.º 49/09...., do ... Juízo do Tribunal Judicial da Comarca ..., foi o arguido condenado, pela prática em …/12/2009, de 1 (um) crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 10 (dez) meses de prisão, a cumprir por dias livres em 60 (sessenta) fins de semana correspondente a outros tantos períodos, com início às 21h de sexta-feira e termo às 21h de domingo. Por despacho datado de 20/05/2013 foi declarada extinta a pena pelo cumprimento. A pena aplicada foi englobada no cúmulo jurídico efetuado no proc. sumário n.º 746/10...., do ... Juízo criminal ..., proferido em 20-05-2013.

1.4. – No Processo Comum Singular n.º 49/09...., do ... Juízo do Tribunal Judicial da Comarca ..., provou-se, além do mais, o seguinte:

“1. No dia … de Dezembro de 2009, cerca das 15 horas e 10 minutos, o arguido conduzia um veículo automóvel, com a matrícula ...-...-BF, no lugar de ..., ..., ..., sem que para tal estivesse habilitado com carta de condução que lhe permitisse conduzir aquele veículo na via pública ou equiparada.

2. O arguido conduziu o veículo acima mencionado de modo voluntário, livre e consciente, bem sabendo que o não podia fazer sem estar habilitado com a necessária carta de condução, não se coibindo, ainda assim, de actuar da forma descrita.

3. Sabia também que a sua conduta era proibida e punida por lei. (…)”

1.5. – Por sentença proferida em 24/09/2012, transitada em julgado em 05/11/2012, no Processo Especial Sumário n.º 746/10...., do ... Juízo Criminal do Tribuna Judicial da Comarca ..., foi o arguido condenado, pela prática …/12/2010, de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.º 2, al. g) e 86.º, n.º 1, al. d) da Lei n.º 5/2006, de 22 de fevereiro, na pena de 6 (seis) meses de prisão. Por despacho datado de 24/11/2017 foi declarada extinta pelo cumprimento em cumprimento.

1.6. – No Processo Especial Sumário n.º 746/10...., do ... Juízo Criminal ... da Comarca ..., provou-se, além do mais, o seguinte:

“1) No dia ... de Dezembro de 2010, cerca da 01H20, o arguido conduzia o veículo com a matrícula ...-...-TI e circulava na ..., em ..., ..., quando foi mandado parar no âmbito de uma acção de fiscalização;

2) Nessa altura, o arguido trazia consigo, no interior do veículo, no espaço entre o banco do condutor e a carroçaria do automóvel, um bastão em madeira, de forma cilíndrica, com 53 cm de comprimento e 3,5 cm de diâmetro;

3) O bastão que o arguido trazia consigo, sem motivo atendível, servia exclusivamente como instrumento de intimidação e agressão;

4) O arguido detinha o bastão supra descrito bem sabendo que não o podia trazer consigo sem motivo atendível e que o mesmo servia exclusivamente como arma de agressão, podendo, assim, colocar em risco a integridade física e vida de terceiros;

5) O arguido agiu sempre livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei; (…)”

1.7. – Por sentença proferida em 20/05/2014, transitada em julgado em 19/06/2014, no Processo Especial Sumário n.º 746/10...., do ... Juízo Criminal ... da Comarca ..., foi o arguido condenado em cúmulo jurídico englobando a pena aplicada no processo n.º 49/09....: a) na pena única de 12 (doze) meses de prisão; b) de acordo com o preceituado nos n.ºs 1, 2 e 3 do art.º 45º do CP, deve o arguido cumprir a pena de prisão de 12 (doze) meses aplicada em a) em 72 (setenta e dois) períodos correspondentes a fins-de-semana, com duração, cada período, de 48 (quarenta e oito) horas, devendo o arguido dar entrada no estabelecimento prisional competente às 21 horas de sexta-feira e dali sair às 21 horas de domingo com início 10 dias após o trânsito em julgado da decisão.

1.8. – Por acórdão proferido em 23/03/2017, transitado em julgado em 18/12/2017, no Processo Comum Coletivo n.º 893/12...., do Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., foi o arguido condenado, pela prática pelo menos entre inícios de 2010 e no espaço de um ano, de um (1) crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 223.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de um (1) ano e três (3) meses de prisão, relativamente aos factos de que foi vítima II; pela prática, entre os inícios de 2010 e fevereiro de 2013, de um (1) crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 223.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de um (1) ano e nove (9) meses de prisão, relativamente aos factos de que foi vítima JJ; pela prática, durante dois meses do ano de 2013, de um (1) crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 223.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de um (1) ano e três (3) meses de prisão, relativamente aos factos de que foi vítima KK; pela prática, pelo menos entre inícios de 2010 e durante dois anos, de um (1) crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 223.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de um (1) ano e nove (9) meses de prisão, relativamente aos factos de que foi vítima LL; pela prática, entre fevereiro de 2011 e 14 de outubro de 2011, de um (1) crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 223.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de um (1) ano e seis (6) meses de prisão, relativamente aos factos de que foi vítima MM; pela prática, entre junho de 2011 e outubro de 2011, e de um (1) crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 223.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de um (1) ano e três (3) meses de prisão, relativamente aos factos de que foi vítima NN. Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 4 (quatro) nem 6 (seis) meses de prisão.

1.9. – No Processo Comum Coletivo n.º 893/12...., do Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., provou-se, além do mais, que:

“1) A ..., também conhecida por ..., concelho de ..., a ..., ... e ..., a reta de ..., concelho de ..., ..., em ..., concelho de ... e ... são locais conhecidos pela prática de prostituição, aí se encontrando mulheres que, a troco de dinheiro, praticavam atos sexuais de natureza variada com homens que para tal fim as procuravam;

2) Entre datas concretamente não apuradas, mas pelo menos entre inícios de 2010 a ... de maio de 2014, os arguidos AA, OO, PP, QQ, RR e SS, este último apenas desde a data em que foi libertado, (doravante, apenas por facilidade de exposição e respetivamente, designados simplesmente por AA, TT, PP, QQ, RR e SS, de comum acordo, em conjugação de esforços, de intenções e mediante planos previamente gizados e sob a liderança do primeiro arguido, dedicaram-se a obter das mulheres que se prostituíam nos locais acima indicados quantias monetárias com recurso, se necessário fosse, à prática de atos violentos, designadamente agressões físicas contra as mesmas;

3) Neste contexto, os arguidos AA, TT, PP, QQ, RR e SS, nos termos referidos em 2), exerciam um controlo territorial sobre os aludidos locais, exigindo das mulheres que se prostituíam, algumas delas estrangeiras, nomeadamente oriundas do ..., sob a ameaça de as mesmas sofrerem agressões e, nalguns casos, sendo mesmo agredidas e para que aquelas pudessem exercer a referida atividade de prostituição, o pagamento de quantias em dinheiro, normalmente entre € 40 a € 50 por dia ou a € 150 a € 200 por semana;

4) Além disso, mercê das ameaças que diretamente faziam às mulheres que se dedicavam à prostituição e da divulgação que se fazia de condutas delituosas violentas por si perpetradas, nomeadamente agressões os próprios levavam a cabo quando não eram feitos os pagamentos, sempre que alguma mulher chegava pela primeira vez a qualquer dos locais acima referidos para se dedicar à prostituição, logo era avisada pelas demais da necessidade de proceder aos pagamentos acima referidos;

5) Depois de ameaçadas nos termos referidos, quando as mulheres que se dedicavam à prostituição se recusavam a pagar aos arguidos AA, SS, TT, RR e SS, assim como QQ, as quantias por eles exigidas, eram impedidas de exercer a prostituição nos locais indicados em 1) e, caso persistissem em exercer a prostituição naqueles locais sem realizar os pagamentos exigidos, eram agredidas, sendo fisicamente molestadas e ameaçadas de morte, inclusivamente sendo-lhes mostradas armas;

6) Em face do circunstancialismo acima descrito, nomeadamente as ameaças de que eram alvo, temendo pela sua integridade física e até pela sua vida, as mulheres que se prostituíam nos apontados locais, nos termos sobreditos, contra a sua vontade, entregavam aos arguidos AA, TT, PP, RR e SS as quantias monetárias por eles exigidas;

7) Os arguidos AA, PP, TT, SS e RR contactavam entre si e também com as mulheres que se prostituíam, além de outros modos, utilizando telemóveis, reportando os incidentes ocorridos;

8) Os arguidos AA, QQ, PP, TT, RR e SS frequentemente passavam pelos referidos locais, seja para vigiar quem aí se encontrava a exercer a prostituição, seja para receber os montantes cujo pagamento impunham, nomeadamente no dia … de novembro de 2013, pelas 9.15 horas, por parte do arguido SS que se deslocou a à ... para receber dinheiro de duas mulheres que aí se dedicavam à prostituição;

9) Além disso, os arguidos AA, PP, QQ, TT, RR e SS utilizavam vários veículos automóveis, nomeadamente NQ-...-..., QG-...-..., AX-...-..., OQ-...-..., XQ-...-..., ...-...-MJ, ...-...-GV, ...-...-IZ, ...-...-TI, ...-LV-..., ...-...-JN e 08-4...;

10) Na realização das atividades acima referidas, o arguido AA assumia uma posição de liderança relativamente aos demais arguidos no desenvolvimento das atividades acima descritas, sendo também ele o principal beneficiário daquelas atividades;

11) A arguida RR exercia igualmente a atividade da prostituição, o que também fazia nos locais indicados em 1), sendo que no dia 14 de outubro de 2011 dirigiu-se à ... para receber, como efetivamente recebeu, a quantia de € 300 relativo a duas mulheres que, nos termos assinalados em 1) a 10), ali exerciam a atividade de prostituição;

B a

12) Assim, no circunstancialismo acima referido e por força do ali descrito, os arguidos AA, TT, PP, RR e SS exigiram a entrega de quantias em dinheiro a:

i. II que, no espaço de um ano e em 20 semanas diferentes, entregou ao arguido AA a quantia de € 100;

ii. JJ que, entre os inícios de 2010 e fevereiro de 2013, semanalmente, pagou ao AA a quantia de € 100;

iii. KK que, durante dois meses do ano de 2013, entregou semanalmente a quantia de € 100;

iv. LL que, durante dois anos, entregou, semanalmente, a quantia de € 100 por semana;

v. MM que entre fevereiro de 2011 e 14 de outubro de 2011, entregou dinheiro nos seguintes termos:

– até abril de 2011, € 40 por dia;

– entre abril de 2011 a junho de 2011, € 30 por dia; e

– entre junho de 2011 e a4 de outubro desse ano, € 150 por semana, tendo entregue o dinheiro, após a detenção e prisão do arguido AA ocorrida a 29 de setembro de 2011, à arguida RR;

vi. NN que, entre junho de 2011 e outubro de 2011, entregou, semanalmente, a quantia de € 150 ao arguido AA, estando em tal circunstancialismo e em algumas ocasiões presente a arguida RR; após a detenção e prisão preventiva do arguido AA, entregou dinheiro em duas ocasiões à arguida RR;

b

13) No dia ... de setembro de 2011, o arguido AA detinha os seguintes bens que lhe foram apreendidos:

– um pequeno pedaço de haxixe;

– uma carta redigida por BB; e

– veículo automóvel de matrícula ...-...-MJ que o arguido utilizava na sua atividade descrita em 1) a 12), sendo tal veículo entregue à arguida RR; (…)

16) Sujeito a primeiro interrogatório judicial, foram aplicadas as medidas de coação seguintes:

– ao arguido AA, a medida de coação de prisão preventiva, do que os restantes arguidos souberam, tendo a mesma cessado no dia 30 de novembro de 2011, data em que também foi libertado; (…)

C

20) Sabiam os arguidos AA, PP, RR, TT, SS e ainda o QQ, que os meios que utilizavam ofendiam a integridade física e saúde das pessoas que se dedicavam à prostituição nos termos referidos em 1) a 11), designadamente as indicadas em 12), assim como as palavras que lhe iam dirigindo, nas circunstâncias descritas, nomeadamente com a exibição de armas, eram aptas a causar-lhe medo, o que visaram e conseguiram;

21) Tinham perfeita consciência que a sua atuação tinha em vista obter daquelas pessoas que se dedicavam à prostituição nos termos indicados em 1) a 11), nomeadamente as referidas em 12) disposição patrimonial a que dele sabiam não ter direito, o que representaram, quiseram e conseguiram, estando cientes que desse modo sofriam aquelas prejuízo e que os arguidos obtinham um enriquecimento ilegítimo, o que os arguidos representaram, quiseram e conseguiram;

22) Em todos os sobreditos momentos, os arguidos AA, TT, PP, RR e SS atuaram sempre em comunhão e conjugação de esforços, agindo de modo livre, voluntário e consciente e na prossecução de plano previamente acordado entre ambos;

23) Estavam cientes do caráter ilícito e reprovável das suas condutas, cientes que as mesmas eram proibidas e punidas por lei;

II A

24) O arguido AA já foi condenado:

i. No âmbito do processo comum singular n.º 233/05...., do ... Juízo do Tribunal Judicial ..., por decisão de 7.12.2005 transitada em julgado a 4.01.2006, pela prática, a ... .12.2005, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 90 dias de multa à taxa diária de € 3;

ii. No âmbito do processo comum singular n.º 188/03...., do ... Juízo do Tribunal Judicial ..., por decisão de 31.01.2006 transitada em julgado a 15.02.2006, pela prática, a … .03.2003, de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de € 2;

iii. No âmbito do processo comum singular n.º 935/05...., do ... Juízo do Tribunal Judicial ..., por decisão de 24.10.2006 transitada em julgado a 8.11.2006, pela prática, a ... .09.2005, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 3 meses de prisão, substituída por 90 dias de multa à taxa diária de € 4, em que o arguido, por não ter pago a multa, cumpriu os 3 meses de prisão;

iv. No âmbito do processo sumário n.º 8/07...., do ... Juízo Criminal do Tribunal Judicial ..., por decisão de 19.01.2007 transitada em julgado a 5.02.2007, pela prática, a … .01.2007, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de € 2,50;

v. No âmbito do processo comum singular n.º 330/05...., do ... Juízo do Tribunal Judicial ..., por decisão de 20.11.2007 transitada em julgado a … .02.2008, pela prática, a ... .11.2005, de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 146.º, n.º 1 e n.º 2 e 132.º, n.º 2, al. g) do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão, substituída por 180 dias de multa, à taxa diária de € 5;

vi. No âmbito do processo comum singular n.º 166/06...., do ... Juízo Criminal do Tribunal Judicial ..., por decisão de 21.11.2007 transitada em julgado a 31.03.2008, pela prática, a … .05.2006, de um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 180 dias de multa à taxa diária de € 4;

vii. No âmbito do processo comum coletivo n.º 5/06...., do ... Juízo do Tribunal Judicial ..., por decisão de 12.01.2009 transitada em julgado a 12.02.2009, pela prática:

– em 2006, de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 170.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; e