Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em Conferência na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça,

I

foi decidido

Por Decisão proferida nestes Autos de Inquérito, a 23.11.2021, (1), no âmbito da prática de atos jurisdicionais em sede de Inquérito foi declarado improcedente, pelo Exmo. Juiz Desembargador titular, por ser destituído de fundamento o pedido formulado pelo denunciante AA de condenação, em multa e em indemnização, por «litigância de má-fé nos termos dos artigos 542° e 543° do CPC», tendo aquele sido condenado, nos termos do disposto no artigo 277° n° 5 do CPP, por utilização abusiva do processo-crime, na soma de 10 UCs.

Posteriormente, e por Despacho de 16.12.2021, (2) não foi declarada o impedimento da signatária do despacho de arquivamento do Inquérito aberto por via da denúncia supra referida.

II

Inconformado, o denunciante AA veio interpor recurso destas duas Decisões.

Por Despacho de 02.02.2022, foi decido a subida conjunta de ambas as Decisões.

Das respetivas Motivações, o denunciante retirou as seguintes Conclusões:

1.

1ª - O ato recorrido é inválido por cominação do artigo 123°, n° 1, do CPP, por omissão de prévia decisão sobre o teor do requerimento de 09-12-2021, e atento o disposto nos artigos 92°, n° 1, e 608°, n° 1, do CPC, e 311°, n° 1, do CPP.

2ª - À obstrução ao requerimento à Exma Procuradora-Geral da República de 05-11-2021, constituí ilícito dos artigos 368° e 369° do Código Penal.

3ª - O ato de 16-12-2021 é recorrível conforme estatuído nos artigos 42°, n° l, e 407°, n° 2, alínea e), do CPP.

4ª - Os factos que constituem fundamento da oposição deduzida por requerimento de 10-12-2021, encontram-se provados pelos documentos juntos, e por confissão.

5ª - A declaração do IMPEDIDO de "não dispor de conhecimento dos factos que possam influir na decisão da causa", e o ato/documento que a contém enfermam da falsidade do artigo 372°, n°s 2 e 3, do Código Civil, aqui arguida ao abrigo do artigo 451°, n°s 2 e 3, do CPC, para cujo efeito ora são juntas provas adicionais.

6ª - A decisão sobre a presente arguição de falsidade tem de ser notificada à Exma Procuradora-Geral da República ex vi artigos 449°, n° 4, do CPC, 265°, n° 1, do CPP, e 4º, nº 1, alínea j), e 8°, n° 1, alínea a), do EMP, instruída com cópia das peças processuais acima elencadas.

7ª - O presente recurso tem o efeito suspensivo consignado no artigo 42°, n° 3, do CPP, e sobe imediatamente e em separado ex vi artigos 406°, n° 2, e 407°, n° 2, alínea e), do mesmo código.

8ª - Provada a factualidade que constitui fundamento da oposição deduzida em 10-12-2021, e a falsidade da declaração prestada "sob compromisso de honra", mantém-se a indicação da testemunha nela feita.

Termos em que requer seja declarado o impedimento oposto em 10-12-2021

2.

1ª - O ato recorrido é INVÁLIDO por cominação do artigo 123°, n° l, do CPP, conforme requerimento de 09-12-2021.

2ª - O ato recorrido é NULO por cominação do artigo 41°, n° 3, do CPP.

3ª - O ato recorrido é INVÁLIDO/NULO por consubstanciar falso ato judicial cuja falsidade se encontra arguida ao abrigo do disposto no artigo 451º, nºs 2 e 3, do CPC, aplicável ex vi artigo 4º do CPP.

4ª - O ato recorrido é NULO também por cominação do artigo 379°, n° 1, alínea a), relativamente ao disposto no artigo 374°, n° 2, ambos do CPP.

5ª - O ato recorrido é NULO também por cominação do artigo 379°, n° 1, alínea c), do CPP, por omissão de pronúncia sobre os factos alegados nos requerimentos de 10-11 -2021 e 05-11-2021.

6ª - O ato recorrido viola o disposto no artigo 277°, n° 5, do CPP, por não se verificarem os seus pressupostos, constituindo a sua aplicação ilícito do artigo 369°, n°s 1 e 2, do Código Penal.

7ª - O ato recorrido é juridicamente inexistente, conforme acórdão do STJ, n° 1/2006, de 02-01, sendo o presente interposto cautelarmente para o caso de se entender que tem existência jurídica - caso em que releva como ilícito do artigo 369°, n°s 1 e 2, do Código Penal.

8ª - Por força do disposto nos artigos 379°, n° 2, do CPP, e 32°, n° 9,203° e 204º da CRP, o autor do ato/recorrido tem de declarar a inexistência jurídica do ato recorrido.

9ª - O presente recurso tem de subir nos próprios autos após a sua remessa à Exma Procuradora-Geral da República para apreciação do recurso para ela interposto por requerimento apresentado nos autos em 05-11-2021.

Termos em que requer seja declarada a inexistência jurídica do ato ora sindicado.

III

Nas suas respostas, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação ..., articulou as seguintes Conclusões:

1.

1. As decisões hierárquicas do Ministério Público não são recorríveis judicialmente.

2. O requerimento com a referência Citius ..., será objeto de encaminhamento para a PGR logo que os autos tornem ao Ministério Público, o que ainda não sucedeu devido à atuação processual do recorrente.

3. A motivação e as conclusões não dispõem de factos.

4. O recorrente remete a motivação do recurso para os documentos que com ele juntou, sem qualquer explicação que justifique a sua junção, sem identificar que temas abordam e que fundamentam a declaração de impedimento do Tribunal a quo.

5. Versando o recurso matéria de direito, o recorrente não refere as normas jurídicas violadas pelo despacho judicial de 16/12/2021, nem, consequentemente, o sentido em que foram interpretadas e/ou aplicadas pelo Tribunal a quo, nem o sentido em que deveriam ter sido interpretadas e aplicadas por aquele, nem qual a normas ou normas que deveriam ter sido aplicadas.

6. Um recurso nestas circunstâncias não permite um contraditório sério e em igualdade de armas.

7. Um recurso nestas circunstâncias não dispõe de motivação e de conclusões, devendo ser rejeitado, nos termos conjugados dos arts. 412.°, n.°s 1 e 2, 414.°, n.° 2, 417.°, n.°s 3 e 4, 420.°, n.° 1, al. b), todos do CPP.

8. No acórdão do TR..., de 08/03/2016, proferido no incidente de recusa suscitado pelo aqui recorrente no P. 5063/13...., decidiu-se não constituir motivo para a recusa nem para a escusa a existência de queixas crime relativas a atos processuais praticados pelo juiz cuja recusa se pretende, por serem os mesmos passíveis de formas de impugnação reguladas na lei.

9. Se for este o fundamento do recurso, nos autos o Tribunal a quo praticou os atos jurisdicionais necessários, não se perspetivando como pode ser declarado impedido.

Desta forma, rejeitando o recurso ou, assim não o entendendo, mantendo o despacho de 16/12/2021,

Farão Vas. Exas. Justiça.

2.

1. As Conclusões do recurso são a reprodução da Motivação do mesmo.

2. A Motivação mostra-se conclusiva, sem se percecionar o fundamento, ou fundamentos, do recurso, pois que não basta invocar, quanto ao despacho judicial em crise, o despacho de 23/11/2021, a existência de irregularidades [art. 123.°, n.° 1, do CPP], nulidades [arts. 41.°, n.° 3, 379, n.° 1, al. a), por referência ao art. 374.°, n.° 2, todos do CPP], falsidades [art. 372.°, n.°s 2 e 3, do CC e 451.°, n.°s 2 e 3 do CPC, aplicável ex vi do art. 4.°, do CPP], violação do disposto no art. 277,°, n.° 5, do CPP, inexistência jurídica...

3. Não basta remeter a motivação do recurso para os requerimentos formulados nos autos, sem qualquer explicação que os justifique, sem identificar que temas abordam e que fundamentam o recurso.

4. Versando o recurso matéria de direito devia o recorrente ter observado o disposto no art. 412.°, n.° 2, ais. b) e c) do CPP, ou seja, o sentido em que o Tribunal a quo interpretou ou aplicou cada norma, que entende violada/s, e aquele, que a seu ver, deveria ter interpretado ou aplicado, bem assim, em caso de erro na determinação da norma aplicável, qual a norma que deveria ter sido aplicada.

5. O recurso não dispõe de Motivação e Conclusões válidas, o que obsta ao convite ao recorrente para reformular as conclusões, pois que tal contenderia com a Motivação do recurso e esta não pode ser objeto de modificação, conforme disposto no art. 417.°, n.°s 3 e 4, do CPP.

6. Um recurso nestas circunstâncias deve ser rejeitado, nos termos conjugados dos arts. 412.°, n.°s 1 e 2, 414.°, n.° 2, 417.°, n.°s 3 e 4, 420.°, n.°1, al. b), todos do CPP.

7. O recurso tem por objeto a decisão judicial de 23/11/2021, com a qual o Tribunal a quo decidiu condenar o ora recorrente, nos termos do disposto no art.° 277.°, n.° 5, do Código de Processo Penal, na soma de 10 (dez) UC por utilização abusiva do processo-crime e mostrar-se "destituído de qualquer fundamento o pedido formulado pelo denunciante de condenação da Sra. PGA Dra. BB por «litigância de má-fé nos termos dos artigos 542° e 543° do CPC»} em multa e em indemnização", julgando-o improcedente.

8. O Tribunal a quo proferiu o despacho em crise antes do despacho de 19/12/2021, no qual não se considerou impedido para intervir nos autos e de que coube recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que não procede o fundamento do recurso de "invalidade" ou "nulidade" do despacho em crise, conforme o recorrente invoca.

9. Em face do disposto no art. 372.°, n.°s 3 e 4, do CC conjugado com o texto da decisão em crise e com o texto do recurso não se entende que aquele esteja "ferido de falsidade".

10. O despacho em crise, como resulta da sua leitura, encontra-se devidamente fundamentado de facto e de direito e não padece de nulidade, nem de irregularidade, como seria eventualmente o caso, por falta de fundamentação.

11. O despacho em crise pronunciou-se sobre o que se tinha de pronunciar: O promovido pelo Ministério Público, a condenação do ora recorrente nos termos do art. 277.°, n.° 5º do CPP; e O requerido pelo ora recorrente quando notificado para exercer o contraditório face ao promovido pelo Ministério Público, a condenação da signatária como litigante de má-fé pelo que não padece de nulidade, nem de irregularidade, como seria eventualmente o caso, por omissão de pronúncia.

12. Não se entende porque o despacho em crise é juridicamente inexistente "conforme acórdão do STJ, n.° ...06, de 02-01".

13. Com o presente recurso, tal como com o recurso interposto do despacho judicial de 16/12/2021, aquilo que o recorrente pretende é colocar em causa a tramitação do inquérito desde o despacho de arquivamento, inclusive, e como é o caso, até ao despacho judicial de 23/11/2021, inclusive.

Desta forma, rejeitando o recurso ou, assim não o entendendo, mantendo o despacho judicial de 23/11/2021,

Farão Vas. Exas. Justiça.

IV

Neste Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se pela improcedência do recurso.

Não foi determinado o cumprimento do disposto no artigo 417º nº2 do CPP, em função do adiante indicado.

V

Realizada a Conferência, cumpre apreciar e decidir:

Os Despachos recorridos são do seguinte teor:

1.

Constitui objeto da presente decisão a questão do uso indevido do processo e eventual condenação do denunciante em multa nos termos do disposto no artigo 277º, nº 5, do Código de Processo Penal.

Não obstante o alegado pelo denunciante Dr. AA quanto ao impedimento da Sra. Procuradora-Geral Adjunta Dra. BB e às invocadas invalidades dos atos processuais praticados nestes autos pelo Ministério Público em 20-08-2021, 07-10-2021 e 22-10-2021, verificando-se que o incidente de impedimento foi regularmente processado e decidido por despacho do Exmo. Sr. Procurador-Geral Regional ..., exarado a fls. 374, e não ocorrendo qualquer invalidade (nulidade ou irregularidade) dos atos processuais referidos, nada obsta a que, de imediato, se conheça da questão em apreciação.

*

O Ministério Público promoveu a condenação do denunciante em multa por utilização abusiva do processo. Para tanto alegou que o mesmo conhecia o carácter infundado da queixa que apresentou contra as Sras. Procuradoras da República Dra. CC e Dra. DD.

Cumprido o contraditório, o denunciante, sem alegar qualquer circunstância relativa ao contexto em que apresentou a queixa que deu origem aos presentes autos, limitou-

se a invocar a invalidade dos atos praticados neste processo pelo Ministério Público, a qualificar tais atos como consubstanciadores de ilícitos criminais (relativamente aos quais documentou o facto de ter apresentado participação criminal) e, por fim, a peticionar a condenação da Sra. Procuradora-Geral Adjunta Dra. BB por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 542° e 543° do CPC, em “multa e em indemnização de valor a determinar logo que sejam apurados os danos que ela lhe causou com tais atos”.

O artigo 277º do Código de Processo Penal, sob a epígrafe “arquivamento do inquérito”, estabelece o seguinte:

“1 - O Ministério Público procede, por despacho, ao arquivamento do inquérito, logo que tiver recolhido prova bastante de se não ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento.

(...)

5 - Nos casos previstos no n. ° 1, sempre que se verificar que existiu por parte de quem denunciou ou exerceu um alegado direito de queixa, uma utilização abusiva do processo, o tribunal condena-o no pagamento de uma sorna entre 6 UC e 20 UC, sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal”.

O nº 5 do artigo 277º do Código de Processo Penal foi aditado pela Lei nº 48/2007, de29 de agosto.

Como, aliás, resulta claramente da menção final do preceito (“sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal”) a sanção prevista no nº 5 não tem natureza penal. Como refere Maia Costa(

[1]

), “Trata-se de uma sanção processual, por utilização abusiva do processo, à semelhança de outras previstas neste Código (arts. 223º, nº 6, e 456º); por isso acresce à eventual responsabilidade penal”.

Dos termos do preceituado resulta, desde logo, que a utilização abusiva do processo é referida à denúncia e ao exercício do direito de queixa – será desses actos processuais que resultará a utilização abusiva. Não releva, por isso, a conduta processual do visado no decurso do inquérito – não será através dessa conduta que se revelará a utilização abusiva. Trata-se de solução que se compreende, por um lado, atenta a muito condicionada atividade que o denunciante ou queixoso pode desenvolver no decurso do inquérito, por sua iniciativa, mas também, por outro lado, porque outras soluções da lei permitem sancionar a adoção de comportamentos que provoquem o entorpecimento do processo (cfr., v.g. o disposto no artigo 521º do CPP).

O que também resulta da regra estabelecida pelo artigo 277º, nº 5, do CPP é que para a condenação em multa ali prevista não basta que tenha sido determinado o arquivamento pelo facto de não ter havido crime ou de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou, ainda, de ser legalmente inadmissível o procedimento – tais razões de arquivamento não determinam automaticamente a verificação de utilização abusiva do processo.

É necessário algo mais.

O conceito de utilização abusiva do processo penal tem merecido uma definição consentânea ao nível da jurisprudência. Vejam-se, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 25 de maio de 2011 (processo n.° 533/10.0TAGDM.P1, disponível em

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ealc61802568d9005cd5bb/12e6f6cd7921b2a4802578ae0 03d7701

? Open Document) e do Tribunal da Relação de Coimbra de 16 de março de 2016 (processo n.° 1936/15.0T9CBR.C1, disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/baae6c1eef91dd3e80257f860 046568b? OpenDocurnent).

Paulo Pinto de Albuquerque (

[2]

) refere que o Código de Processo Penal já conhecia a sanção da conduta abusiva do advogado (artigo 326º, al. b). O novo conceito introduzido em 2007 respeita ao abuso do processo pelo próprio sujeito processual que a ele recorre.

Refere, ainda, este autor, em anotação ao disposto na al. c) do Art.° 520.°, que:

« O denunciante de má-fé paga a taxa de justiça nos termos do art.° 85.°, n.° 1, al. d), do CCJ. A condenação em custas criminais por denúncia com má-fé ou negligência grave pode ser cumulada com a condenação no pagamento da soma por utilização abusiva do processo prevista no art.° 277.°, n.° 5, pois visam objectivos diferentes: uma sancionar o abuso do processo e a outra tributar as custas da instrução do processo (também assim, Conde Correia, 2007: 30).

Semanticamente, "abuso" é uma palavra de significado maleável. Entre outras coisas, tanto pode significar "uso incorrecto" como "uso excessivo ou imoderado" ou, ainda, "que se bons usos e costumes".

A expressão é exigente quanto ao esforço do intérprete na procura do critério de sindicância e censura do abuso. Um uso meramente incorrecto, pode ser involuntário e, até, não culposo ou com culpa leve. Um uso excessivo ou imoderado, já o será mais dificilmente, e um uso contra os bons usos ou boas práticas será, necessariamente, fortemente doloso.

O que legislador quis prevenir e reprimir foi o uso contra os bons usos, com dolo, destinado desvirtuar o processo da sua função própria, que é a regulamentação jurídica do direito penal substantivo. Trata-se de um uso que é alheio aos desígnios da realização da justiça criminal, pervertendo o processo em instrumento de desígnios que lhe são alheios.

A solução legal aproxima-se da figura da denúncia caluniosa, mas como o próprio preceito refere, é dela independente, podendo revestir contornos com gravidade insuficiente para accionar o crime e, nessa medida, sendo de abrangência mais ampla.

O uso abusivo de processo terá de ser uma actividade dolosamente conduzida no sentido do desvio dos seus fins, em prejuízo de outrem.

Refira-se, ainda, que a figura não visa sancionar erros técnicos. Esses, na nossa tradição, sempre foram punidos através do pagamento de custas.

Perante estes considerandos, vejamos a situação em causa.

Dos autos resultam as seguintes circunstâncias (assinaladas no despacho de arquivamento do inquérito, em termos claros e objectivos, que consideramos corretos):

a) O Sr. Dr. AA, Advogado, apresentou queixa contra as Senhoras Procuradoras da República Sra. Dra. DD e Sra. Dra. CC, identificando-as como tendo proferido, no exercício das suas funções, os despachos de arquivamento no inquérito com o NUIPC 129/14...., da ... Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal ... (...), inquérito esse que teve origem em queixa apresentada pelo aqui queixoso contra EE, ... do Conselho de Deontologia de ... da Ordem dos Advogados, pela falsificação do Edital n.° …4/2013, publicado no DR de 14/02/2014;

b) Queixou-se o Sr. Advogado contra aquelas duas magistradas do Ministério Público imputando-lhes o seguinte:

 A DD: que proferiu o despacho de arquivamento de 26/02/2014, recusado a investigação no assinalado inquérito [Cfr. a queixa, a fls. 207, pontos I, IX];

 A CC: que proferiu o despacho de arquivamento de 26/04/2021, não se pronunciando sobre a falsidade do despacho de 26/02/2014, por ele invocada na "denúncia e queixa crime de 2904-2020, 21-09-2020 e 21-12-2020", recusando a investigação no assinalado inquérito e denegando-lhe justiça ("obstrução") quando, em 04/05/2021, voltou a requerer que se pronunciasse sobre o teor dos "requerimentos de 29-04-2020,21-09-2020 e 21-12-2020" e esta se recusou fazê-lo "por despachos de 06-052021 e 11-05-2021" [Cfr. aqueixa de fls. 207, pontos VI, VII, IX];

c) Conforme expressamente mencionou o queixoso (cfr. ponto VIII da queixa, a fls. 207) "O objeto das denúncias e queixas crimes apresentadas são factos subsumíveis aos arts. 256.°, n.°s 1, alíneas d) e e), 3 e 4, 369.°, n.°s 180.° a 184.° e 188.°, n.° 1, alínea d), do Código Penal.";

d) No âmbito do inquérito iniciado com a queixa contra aquelas duas Magistradas do Ministério Público, foram realizadas as diligências de investigação tidas por pertinentes pela autoridade que dirigiu tal fase, todas elas de recolha de prova documental, tendo o MP entendido que não se revelava necessária a inquirição do queixoso nem a audição, a qualquer título, das senhoras magistradas denunciadas;

e) Reuniram-se no inquérito os seguintes elementos documentais:

1 - Certidão do inquérito com o NUIPC 129/14...., a fls. 1 a 209, que contém cópias de:

. Certidão extraída do Proc. 322-F/19..., da ... Secção do Tribunal da Relação ..., onde se inclui a queixa — fls. 3 a 10;

. Despacho de arquivamento de 26/02/2014 — fls. 11;

. Requerimento do queixoso de 04/03/2020 pedindo informação sobre "a situação do Inquérito" — fls. 13 a 17;

. Despacho de 23/03/2020 — fls. 19;

. Notificação do queixoso do despacho de arquivamento - fls. 20; . Requerimento do queixoso de 29/04/2020 — fls. 22/3;

. Despacho de 04/05/2020 — fls. 25;

. Informação do Conselho de Deontologia de ... da Ordem dos Advogados, de 09/06/2020, sobre o registo disciplinar do aqui queixoso — fls. 27, 28, 29 a 33;

. Despacho de 26/06/2020 — fls. 34; . Despacho de 08/09/2020 — fls. 35;

. Despacho de 10/09/2020 — fls. 36 a 41;

. Despacho de arquivamento de 10/11/2010 proferido no inquérito 2321/10...., da ... Secção do DIAP… — fls. 42;

. Requerimento do queixoso de 21/09/2020 — fls. 44; . Despacho de 23/09/2020 - fls. 46;

. Despacho de 25/11/2020 - fls. 55;

. Despacho proferido no inquérito 2321/10...., da ... Secção do DIAP… — fls. 56 a 59;

. Certidão 140/2020, de 16/11/2020, do Edital n.° …4/2013 — fls. 62, 63; . Despacho de 02/12/2020 — fls. 65;

. Listagem de todos os processos que correm ou que correram termos no DIAP… , posteriores a 2012, em que AA f o i denunciante/ofendido — fis. 66 a 70,

. Despacho de 10/12/2020 — fis. 71;

. Despacho de arquivamento, de 20/07/2013, e dois requerimentos, de 01/08/2013 e 19/08/2013, no inquérito com o NUIPC 1071/13.... da 6.a ... — fls. 86 a 88, 89-90, 91;

. Requerimento do queixoso de 21/12/2020 — fis. 93; . Requerimento do queixoso de 28/12/2020 — fis. 98; . Despacho de 05/01/2021 - fls. 102;

. Fls. 3 a 9, 24 a 26, 54 e 55 do inquérito com o NUIPC 8166/14.... do ..., onde se inclui o "AUTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA" [AA] — fls. 103 a 114;

. Fls. 111 a 113 do inquérito com o NUIPC 1487/16.... do ... — fis. 115 a 117;

. Fls. 5 a 13, 270 a 272 do inquérito com o NUIPC 6620/16.... do ... — fls. 118 a 130;

. Despacho de 25/01/2021 - fis. 135;

. Fls. 4 a 19 do inquérito com o NUIPC 1041//16.... do ..., aberto na sequência de certidão remetida pelo DIAP ... — fls. 136 a 151;

. Despacho de 23/02/2021 - fis. 159;

. Despacho de arquivamento proferido no inquérito com o NUIPC 5116/13.... do Juiz ... do Juízo de Instrução Criminal ... — fis. 163 a 170, do requerimento de abertura de instrução — fls. 171 a 184;

. Despacho de arquivamento de 26/04/2021 — fls. 185 a 191;

. Requerimento do queixoso de 04/05/2021 — fls. 194 a 196;

. Despacho de 06/05/2021 - fls. 198;

. Requerimento do queixoso de 10/05/2021 — fls. 202; . Despacho de 11/05/2021 - fls. 204;

. Denúncia apresentada em 17/05/2021 — fls. 207; . Despacho de 18/05/2021 - fls. 209.

2. Edital n.° 1031/2013 — fls. 213;

3. Listagem dos inquéritos a que o queixoso deu origem na ..., desde 01/01/2020, com indicação do seu estado — fls. 216.

4. Informação da Direção do ... sobre quem exerce as funções de dirigente da ... Secção desde 06/01/2020 até à presente data — fls. 217;

5. Cópias do inquérito, desta ..., com o NUIPC 34/20...., onde se inclui o despacho de arquivamento, correspondentes a fls. 1, 2 a 47, 49 a 52, 63, 68, 76 e 77 desses autos e a fls. 221, 222 a 259 dos presentes autos;

f) No âmbito do inquérito iniciado com a queixa contra aquelas duas Magistradas do Ministério Público, foi proferido despacho de arquivamento, no qual se considerou: “As questões a apreciar no âmbito do presente inquérito, tendo em conta a factualidade imputada, restringem-se a saber se as magistradas denunciadas se recusaram a proceder à investigação no inquérito com o NUIPC 129/14...., da ... Secção do DIAP… e, ainda, quanto à Sra. PR CC, se esta se recusou pronunciar-se sobre os requerimentos de 29/04/2020, 21/09/2020 e 21/12/2020 e se ao produzir despachos sustentados em factos falsos procedeu à formulação de juízos atentatórios da honra e consideração devidas ao queixoso”;

g) O despacho de arquivamento foi proferido, para além do mais, com o seguinte teor:

“Os indícios

Dos elementos de prova reunidos, acima descritos, indicia -se suficientemente o seguinte:

3.1.

Quanto ao enquadramento da queixa

O Edital n.° …4/2013 do Conselho de Deontologia de ... da Ordem dos Advogados, de 31/01/2013, foi publicado no DR, 2.a série, n.° 32, de 14/02/2013 e tem o seguinte conteúdo:

"EE, ... do Conselho de Deontologia de ... da Ordem dos Advogados, em cumprimento do disposto no artigo 137.° do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.° 15/2005, de 26 de janeiro, faz saber que, por acórdão do Conselho de Deontologia ..., reunido em plenário em vinte e quatro de janeiro de dois mil e doze, confirmado parcialmente por acórdão do Conselho Superior de doze de outubro de dois mil e doze, transitado em julgado, foi aplicada ao Senhor Dr. AA, que usa o nome profissional de AA, Advogado com a Cédula Profissional n.° ..., com o domicílio profissional na Rua ..., ..., ..., em ..., no âmbito do Processo Disciplinar n.° 236/2009-L/D e Apensos da ... Secção, a pena disciplinar de 5 (cinco) anos de suspensão do exercício da advocacia, prevista na al. e) do n.° 1 do artigo 125.° e n.° 5 do artigo 126.°, por violação, dolosa, dos deveres deontológicos a que se encontra adstrito e que se encontram previsto no E.O.A., na redação que lhe é dada pela lei no 15/2005, de 26 de janeiro, nos seus artigos 85.°, n. °s 1 e 2 a), 86.° a), 90.°, 91.°, 103.° n.° 1, 105.°, 106.° e 107.° n.° 1 a) e e).

O cumprimento da presente pena teve o seu início em vinte e três de novembro de dois mil e doze, que foi o dia seguinte àquele em que a decisão se tornou definitiva.

31 de janeiro de 2013 — O ... do Conselho de Deontologia de ... da Ordem dos Advogados, EE" (fls. 63).

O Edital n.° 1031/2013 do Conselho de Deontologia de ... da Ordem dos Advogados, de 22/10/2013, foi publicado no DR, 2.a série, n.° 221, de 14/11/2013 e tem o seguinte conteúdo:

"FF, Presidente do Conselho de Deontologia de ... da Ordem dos Advogados, em cumprimento do disposto no artigo 137.° do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.° 15/2005, de 26 de janeiro, em substituição do Edital n.° …4/2013 de 31 de janeiro de 2013 publicado no Diário da República em 14 de fevereiro de 2013.

Faz saber que, por acórdão do Conselho de Deontologia ..., reunido em plenário em vinte e quatro de janeiro de dois mil e doze, confirmado parcialmente por acórdão do Conselho Superior de doze de outubro de dois mil e doze, transitado em julgado, foi aplicada ao Senhor Dr. AA, que usa o nome profissional de AA, Advogado com a Cédula Profissional n.° ..., com o domicílio profissional na Rua ..., ..., ..., em ..., no âmbito do Processo Disciplinar n.° 236/2009-L/D e Apensos da 4.' Secção, a pena disciplinar de 5 (cinco) anos de suspensão do exercício da advocacia, prevista na al. e) do n.° 1 do artigo 125.° e n.° 5 do artigo 126.°, por violação, dolosa, dos deveres deontológicos a que se encontra adstrito e que se encontram previsto no E.O.A., na redação que lhe é dada pela lei no 15/2005, de 26 de janeiro, nos seus artigos 85.°, n.°s 1 e 2 a), 86.° a), 90.°, 91.°, 103.° n.° 1, 105.°, 106.° e 107.° n.° 1 a) e e).

Mais esclarece que, em razão das medidas de suspensão preventiva aplicadas pelos órgãos jurisdicionais da Ordem dos Advogados, o arguido ficará inibido do exercício profissional pelo prazo de quatro anos a partir de 22/10/2013, dia seguinte ao da data em que se deve ter por notificado da decisão administrativa.

Clarifica que o Sr. Advogado arguido, esteve e estará, em consequência dos presentes autos e da pendência das diferentes providências cautelares instauradas, inibido do exercício da advocacia nos períodos se 09/07/2010 a 08/08/2010; de 19/10/2010 a 01/11/2010; 08/02/2011 a 21/12/2011 e de 22/10/2013 a 21/010/2017.

22 de outubro de 2013 — O Presidente do Conselho de Deontologia de ... da Ordem dos Advogados, FF" (fls. 213).

Em 09/06/2020, mostrava-se cumprida, desde 21/10/2017, a pena disciplinar aplicada ao queixoso no âmbito do Processo Disciplinar n.° 236/2009-L/D, publicitada nos Editais acima identificados (fls. 28).

Na mesma data, o queixoso mantinha a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa a aguardar procedimentos administrativos e tinha onze processos disciplinares pendentes (fls. 28, 29).

O inquérito com o NUIPC 129/14.... foi distribuído, em 10/01/2014, à ... Secção do DIAP… (fls. 1, 2 e 223).

Este inquérito teve origem numa certidão do Processo com o NUIPC 32... da ... Secção do Tribunal da Relação ... (fls. 2 a 10).

Consta, dos elementos documentais contidos nesta certidão, que o aqui queixoso, por requerimento de 11/03/2013, apresentou queixa pela alegada falsidade do conteúdo do Edital n.° …4/2013 do Conselho de Deontologia ..., da Ordem de Advogados, publicado no DR de 14/02/2014, subscrito por EE (fls. 6 a 8).

Anteriormente, o queixoso apresentou denúncia pelos mesmos factos