Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Cível e Criminal de … – Juiz 3 – foi julgado em processo comum com intervenção do tribunal coletivo o arguido

AA

, solteiro, desempregado, natural de …, filho de BB e de CC, com residência na Praceta …, …, … e por

acórdão

de

09MAR20

foi deliberado:

Condenar o arguido AA:

- Como autor material de

um crime de roubo simples

(desqualificado) na

forma consumada

, p. e p. nos termos dos artigos 210.º n.º 1, Código Penal na

pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

- Como autor material de um

crime de roubo simples

,

na forma tentada

, p. e p. nos termos dos artigos 210.º n.º 1, 22.º e 23.º do Código Penal

na pena de 20 (vinte) meses de prisão;

- Como autor material de um

crime de roubo simples

,

na forma tentada

, p. e p. nos termos dos artigos 210.º n.º 1, 22.º e 23.º do Código Penal

na pena de 24 (vinte e quatro) meses de prisão;

- Como autor material de um

crime de roubo qualificado, na forma tentada,

p. e p. nos termos dos artigos 210.º n.º 1, e n.º 2, alínea b) e 204.º n.º 2, alínea f), 22.º e 23.º do Código Pena

l na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor material um

crime de detenção de arma proibida, p. e p. nos termos do artigo 86.º n.º 1, alínea d) do RJAM na pena de 6 (seis) meses de prisão;

Em

cúmulo jurídico

condenar o arguido AA na

pena única de 6 (seis) anos de prisão

.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido para este Supremo Tribunal, que motivou concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«1 - A Defesa concorda com toda a matéria de facto dada como provada e não provada pelo que não vai tecer considerações a esse respeito.

2 - A defesa nada tem a apontar quanto a fundamentação e convicção do Tribunal quanto a matéria de facto dada como provada e não provada.

3 - Concorda-se com o enquadramento jurídico quanto aos crimes cometidos pelo arguido.

4 - Já não se concorda com o enquadramento jurídico realizado pelo Douto Tribunal porquanto entendemos estar perante uma situação do denominado crime continuado .

5 - É no artigo 71 do Código Penal que está a definição do que vem a ser crime continuado:

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

6 - Foi com o devido respeito pelo Douto acórdão proferido e ainda por opinião contrária, o que aconteceu nos presentes autos.

Para que haja um só crime, (não sendo o mesmo permanente ou de execução continuada) é necessário que não exista mais do que uma resolução criminosa.

7 - Para que haja um só crime continuado, tem de existir uma linha de continuidade psicológica que induza à persistência da prática do tipo de crime referente, no quadro de um contexto exterior desculpabilizador, favorável a tal cometimento: uma única resolução criminosa equivale a um só crime, havendo pluralidade de resoluções mas no mesmo circunstancialismo fáctico e psicológico desculpabilizante, também haverá um só crime, mas continuado;

8 - Foi o que aconteceu nos presentes autos pois houve uma única resolução de praticar furtos e roubos e todos foram realizados de forma consecutiva.

9 - Quanto aos critérios de determinação da pena a aplicar ao Arguido entende-se o seguinte em face desta postura deve-se ter em atenção o preceituado no artº 70º e 72º do C.P.

10 - As finalidades das penas são a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na Sociedade (artº 40º nº1 do C.P.).

11 - Nenhuma pena poderá exceder a medida de culpa do agente (artº 40º nº2 e 71º do C.P.).

12 - Pelo que não se concorda com as penas aplicadas ao Arguido.

13 - No presente caso:

A moldura legal ou abstrata do crime de roubo simples, na forma tentada, situa-se entre 1 mês a 5 anos e 4 meses de prisão (cf. artigos 210º, nº 1 e 73º, nº 1, als. a) e b) e 41º, nº 1 do Código Penal).

A moldura legal ou abstrata do crime de roubo (desqualificado), na forma consumada situa-se entre 1 a 8 anos de prisão (cf. artigos 210º, nº 1 do Código Penal).

A moldura legal ou abstrata do crime de roubo qualificado na forma tentada situa-se entre 7 meses e 10 dias a 10 anos de prisão (cf. artigos 210º, nº 1 e nº 2 alínea b) e 73º, nº1, als. a) e b) do Código Penal).

A moldura legal ou abstrata do crime de detenção de arma proibida situa-se entre 1 mês a 4 anos de prisão ou pena de multa até 480 dias (cf. artigo 86º, nº 1, al. d) do RJAM e artigo 41º, nº 2, do Código Penal).

14 - Veio o Douto Tribunal recorrido condenar o Arguido:

- Pelo crime de roubo na forma tentada perpetrado na pessoa de DD, na pena de 20 (vinte) meses de prisão;

- Pelo crime de roubo consumado perpetrado na pessoa de EE na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Pelo crime de roubo na forma tentada perpetrado na pessoa de FF, na pena de 24 (vinte e quatro) meses de prisão;

- Pelo crime de roubo qualificado na forma tentada perpetrado na pessoa de GG, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Pelo crime de detenção de arma proibida na pena de 6 (seis) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico aplicou ao Arguido a pena de prisão de 6 (seis) anos.

15 - Entende o Recorrente que deveriam ter sido aplicadas as seguintes penas:

- Pelo crime de roubo na forma tentada perpetrado na pessoa de DD, na pena de 20 (vinte) meses de prisão;

- Pelo crime de roubo consumado perpetrado na pessoa de EE na pena de 1 (Um) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Pelo crime de roubo na forma tentada perpetrado na pessoa de FF, na pena de 1 (Um) ano de prisão;

- Pelo crime de roubo qualificado na forma tentada perpetrado na pessoa de GG, na pena de 1 (Um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- Pelo crime de detenção de arma proibida na pena de 4 (Quatro) meses de prisão.

16 - Entenda-se que existindo crime continuado ou não se entendendo com base nos critérios definidos legalmente e explanados anteriormente o Arguido nunca deverá ser punido em cúmulo jurídico com pena de prisão superior a 5 (cinco) anos.

17 - Como prescreve o artº 70º do C.P. “se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma suficiente e adequada as finalidades da punição”.

18 - Aplicando o Tribuna, como entendemos, pena de prisão não superior a 5 (cinco) anos, caso não aplicasse o Instituto da suspensão da pena previsto legalmente, atendendo ao enquadramento da hipotética aplicação de uma suspensão da pena a aplicar, nomeadamente os riscos invocados e a prevenção geral e especial violaria o artigo 70º do Código Penal “ o Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.

19 - Pelo que se entende ser de justiça em termos de medida da pena aplicar ao Arguido a pena de prisão nunca superior a 5 (cinco) anos de prisão.

20 - Esta pena, em face do exposto deverá ser suspensa na sua execução».

1.3. O Ministério Público junto do Tribunal “a quo” pronunciou-se pela improcedência dos recursos, concluindo nos seguintes termos:

«1. O Tribunal, no caso concreto, dando cumprimento ao disposto nos artigos 30.º, 40.º, 50.º, 70.º, 71.º e 77.º do Código Penal, condenou o arguido AA na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

2. Pena que se julga justa e adequada pois que não ultrapassa a culpa do recorrente e está de acordo com os interesses da prevenção, geral e especial.

3. Sendo certo que não estamos, in casu, perante crime continuado previsto no artigo 30.º do Código Penal.

4. Com efeito, pressuposto da continuação criminosa será, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito.

5. Ora, no caso dos autos existem várias resoluções criminosas que deram causa a vários crimes praticados em datas distintas, não se podendo afirmar a existência de uma situação exterior passível de diminuir sensivelmente a culpa.

6. A decisão do Tribunal “a quo” não violou qualquer norma legal, designadamente a norma dos artigos 30.º, 40.º, 50.º, 70.º, 71.º e 77.º do Código Penal.

7. Revelando cuidadosa fundamentação, quer quanto à matéria de facto quer no que concerne à matéria de direito.

8. Expressando uma acertada subsunção dos factos à lei.

9. Decidindo bem ao não aplicar o instituto jurídico da suspensão da execução da pena, atento o facto de a sua aplicação, no caso vertente, ser legalmente vedada face ao preceituado no artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal (o arguido foi condenado em pena de prisão superior a 5 anos).

10. Louvando-nos, pois, no bem fundado do douto acórdão recorrido somos de parecer que o recurso dele interposto não merece provimento».

1.4. Neste Tribunal a Exmº Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos:

«Por Acórdão de 9 de Março de 2020 do Juízo Central Cível e Criminal de … – Juiz 3 foi o recorrente AA condenado na pena única resultante de

cúmulo jurídico de 6 anos de prisão

na sequência dos seguintes crimes e penas parcelares concretamente aplicadas:

-2 anos e 6 meses de prisão (autor material de um crime de roubo simples - desqualificado – na forma consumada p. e p. pelo art.º 210.º n.º 1 do C. Penal ).

-20 meses de prisão (autor material de crime de roubo simples na forma tentada p. e p. pelo art.º 210.º n.º 1, 22.º e 23.º).

- 24 meses de prisão (autor material de crime de roubo simples na forma tentada p. e p. nos termos do art.º 210.º n.º 1, 22.º e 23.º do C. Penal).

-2 anos e 6 meses de prisão (autor material de um crime de roubo qualificado na forma tentada p. e p. pelo art.º 210.º n.º 1 e n.º 2 alínea b) e 204.º n.º 2 alínea f), 22.º, 23.º do C. Penal).

-6 meses de prisão (autor material de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86.º n.º 1 alínea d) do RJAM ).

Inconformado reage mediante recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, decorrendo das conclusões recursórias (que delimitam o objecto do recurso) que considera que o tribunal devia ter optado pela qualificação de um crime continuado, as penas parcelares e única aplicadas são excessivas e devia ter sido aplicada a suspensão da execução da pena.

O Ministério Público na respectiva instância respondeu à motivação de recurso, pugnando pela sua improcedência, sustentando não se verificar o pressuposto de continuação de actividade criminosa ou seja, a existência de uma relação que de fora e de maneira considerável tenha facilitado a repetição dos crimes, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é de acordo com o direito, diminuindo sensivelmente a sua culpa e que no caso dos autos, existem várias resoluções criminosas que deram causa a vários crimes praticados em datas distintas. Mais referiu que não se pode falar de um mesmo bem jurídico quando estejam em causa tipos legais que protejam bens eminentemente pessoais. Defende serem adequadas as medidas concretas das penas, de acordo com o critério a que alude o art.º 71.º n.º 1 e 2 do C.Penal e a pena única de 6 anos de prisão, que não ultrapassa a culpa do recorrente e está de acordo com interesses de prevenção geral e especial e fez uma apreciação conjunta dos factos e personalidade do agente.

Concordamos com os argumentos aduzidos, desde logo quanto à insubsistência da pretendida qualificação como crime continuado, atento que decorre da factualidade assente que o arguido escolheu e conscientemente procurou a concretização dos seus propósitos, renovando o seu processo de motivação de cada vez que praticou os referidos crimes, para além de que estão em causa tipos legais que protegem bens eminentemente pessoais.

Afigura-se-nos também que a determinação da aplicação da medida das penas se mostra fundamentada, obedeceu aos critérios previstos no art.º 71.º do C. Penal em função da culpa do agente e das exigências da prevenção, geral e especial (no caso, elevadas) cumpriu as finalidades das penas nos termos do art.º 40.º do mesmo diploma (protecção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade) e observou, nos moldes já referidos, o critério específico a que alude o art.º 77.º do dito, respeitante às regras da punição do concurso (apreciação conjunta dos factos e personalidade do agente).

A moldura penal aplicada impede a aplicação do disposto no art.º 50.º do C. Penal, afigurando-se no entanto que mesmo que assim não fosse, a personalidade do arguido, condições da sua vida, a sua conduta e circunstâncias dos crimes revelam que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizariam de forma adequada as finalidades da punição.

Reitera-se por conseguinte a posição já assumida pelo Ministério Público na 1.ª instância: o recurso do Recorrente deve improceder».

1.5. Foi cumprido o art. 417º, do CPP.

1.6. Com dispensa de Vistos, e não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A

matéria de facto provada

é a seguinte:

1. No dia 22/02/2019, cerca das 07h30m, DD seguia apeado para o seu local de trabalho, em … .

2. Ao passar junto ao Jardim …, nesta cidade, foi abordado pelo arguido que lhe disse: “dá-me €20,00”, tendo o ofendido explicado que não teria qualquer valor consigo; ainda assim, o arguido insistiu várias vezes, exigindo a entrega de tal quantia.

3. Como o ofendido nada lhe entregou, o arguido exibiu-lhe um objeto de características não concretamente apuradas, mas idêntico a uma arma de fogo, exigindo-lhe a entrega de valores, tendo o ofendido, amedrontado, esgueirando-se a correr do local em direção a casa.

4. Ato contínuo, o arguido seguiu no seu encalce, ficando à porta do prédio onde o ofendido reside, aguardando pelo mesmo, o que não se verificou.

5. O arguido representou e quis fazer seus, valores que sabia serem alheios, contra a vontade e em prejuízo do ofendido, para tal empreendendo a necessária violência e promessa de lesão iminente da vida/integridade física daquele, com recurso a objeto que aparentava ser uma arma de fogo, só não logrando apoderar-se de qualquer valor, por razões alheias à sua vontade.

6. No dia 8/05/2019, cerca das 12H00, EE seguia apeado numa viela junto à Estação Rodoviária de …, para onde se dirigia.

7. Subitamente, foi abordado pelo arguido que lhe exibiu uma navalha e, logo depois, um objeto de características não concretamente apuradas, mas idêntico a uma arma de fogo, que retirou do bolso e que apontou na sua direção, exigindo-lhe a imediata entrega de todo o dinheiro que tivesse consigo.

8. Ato contínuo, o arguido obrigou EE a acompanhá-lo a uma caixa multibanco, a fim de proceder ao levantamento do dinheiro que tivesse na sua conta.

9. Dirigiram-se, então, a uma caixa multibanco, em …, onde o ofendido mostrou não ter dinheiro disponível.

10. Ainda o arguido determinou, que o ofendido telefonasse ao seu patrão, e ali lhe levasse a quantia de €300,00, o que o ofendido acatou, telefonando ao seu encarregado, HH, que declinou essa pretensão.

11. Após o arguido se ter apoderado do telemóvel e do cartão bancário do ofendido, de valor não concretamente apurado, obrigou – o a deslocar-se para a casa de banho da estação rodoviária, e aí tirar as meias e sapatilhas, a fim de verificar se tinha dinheiro com ele, escondido.

12. Amedrontado, EE ainda entregou ao arguido, €30,00 em notas do BCE.

13. Não satisfeito, o arguido determinou ao ofendido que fosse desmarcar a sua viagem de autocarro, já agendada para as 13H00, em direção ao …, e fosse pedir ao “patrão” os €300,00 pretendidos, a fim de lhe serem entregues.

14. Quando o ofendido se encontrava já perto da bilheteira, e verificando a presença de várias pessoas, logo desferiu dois murros no abdómen do arguido, retirando o seu telemóvel e cartão bancário que o arguido tinha em seu poder, e escapulindo-se para o autocarro.

15. Ainda o arguido seguiu no seu encalce, e agarrou-o pela t-shirt, junto ao pescoço, dizendo-lhe: “tu deves-me €300,00, e segunda-feira, às 9H00, vais levar o dinheiro à Casa do …”.

16. Entretanto, o arguido pôs-se em fuga do local.

17. Na situação descrita, o arguido quis fazer seus, valores que sabia serem alheios, contra a vontade e em prejuízo do ofendido, para tal empreendendo a necessária violência e promessa de lesão iminente da vida/integridade física daquele, com o que lograria apossar-se dos pretendidos valores, com recurso a uma navalha e a um objeto que aparentava ser uma arma de fogo, tudo representando e querendo concretizar como, efetivamente, logrou.

18. Mais atuou usando da necessária violência e intimidação – e apoiado na vantagem de trazer consigo uma arma.

19. No mesmo dia, 08/05/2019, cerca das 15H30, o arguido abordou FF, na Rua da …, em …, alegando, como pretexto, que o ofendido estaria a dever dinheiro (€240,00 de seis bolotas de haxixe) ao seu irmão.

20. Como o ofendido não se recordava de tal dívida, aceitou deslocar-se, prontamente, ao Jardim …, em …, a fim de falar com o dito irmão.

21. Aí chegados, o arguido retirou do bolso um objeto de características não concretamente apuradas, mas idêntico a uma arma de fogo, a qual lha apontou, solicitando a entrega de dinheiro, caso contrário, que “lhe ardia a casa e que era capaz de o matar”, mais lhe dizendo que “a mulher iria fazer mal à namorada”.

22. Ainda o arguido, indagou se não tinha cartão bancário para levantar dinheiro.

23. Mais lhe disse: “se não me arranjas o dinheiro, eu digo para te ires embora disparo a arma e ficas ali estendido”, vindo, entretanto, a perceber que o ofendido nada trazia consigo.

24. A fim de se libertar do arguido, o ofendido disse que tinha de tratar de uma situação no Tribunal, seguindo, prontamente, apeado, para a sua residência.

25. O arguido ainda chegou a segui-lo, e a esperar, em vão, pelo mesmo, à porta da residência.

26. Conforme descrito, o arguido quis fazer seus, valores que sabia serem alheios, contra a vontade e em prejuízo do ofendido, para tal empreendendo a necessária violência e promessa de lesão iminente da vida/integridade física daquele, com recurso a objeto que aparentava ser uma arma de fogo, só não logrando apoderar-se, efetivamente, de qualquer valor, por razões alheias à sua vontade.

27. No dia 21/05/2019, pelas 10H30, GG seguia ao volante do automóvel, da marca HONDA, com a matrícula …-…-BU, na Rua …, em …, quando, a dado momento, imobilizou o veículo, numa passagem para peões existente na Praça 25 de Abril.

28. Ato contínuo e distraindo o condutor, o arguido abriu a porta do veículo e introduziu-se no seu interior, logo exibindo uma faca a GG, obrigando o mesmo, sob o temor causado, a ficar à mercê do arguido, o qual o obrigou, prontamente, a dirigir o veículo para o Bairro de …, em … .

29. Aí chegados, o ofendido foi obrigado a entrar numa habitação, sita nesse mesmo bairro, onde logo o arguido lhe disse: “senta-te…deves-me dinheiro…paga-me…o outro já me pagou…tens que me pagar €600,00… falta pagares tu”.

30. Amedrontado, e a fim de se libertar da situação, o ofendido resolveu dizer ao arguido: “vamos ali acima que eu vou pedir a uma tia”.

31. Pelo que, logo o ofendido, acompanhado do arguido que permanecia munido de uma faca, dirigiu o veículo para a Rua da …, no Centro Histórico de …, parou, deixando a chave na ignição, e disse que iria buscar o dinheiro, ficando o arguido a aguardar no interior da viatura.

32. Aí, o ofendido viria a deslocar-se para a esquadra da PSP, pedindo auxílio, acabando o arguido por fugir para parte incerta com a chave do veículo, logo que percebeu a aproximação das entidades policiais.

33. O arguido quis fazer seus, valores que sabia serem alheios, contra a vontade e em prejuízo do ofendido, para tal empreendendo a necessária violência e promessa latente de lesão iminente da vida/integridade física daquele, prevalecendo-se da faca que tinha consigo, só não logrando apoderar-se, efetivamente, do valor que pretendia fazer seu, por razões alheias à sua vontade.

34. No dia 6/06/2019, o arguido tinha em seu poder, no interior da sua residência, sita na Praceta …, Bairro de …, em … : - quatro cartuchos de calibre 12 mm;

35. O arguido sabia que não estava habilitado a deter, além de armas de fogo, munições para as mesmas, tal como as que se vieram a encontrar na sua residência.

36. Em todas as circunstâncias narradas, ao arguido atuou livre, deliberada, conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era penalmente punida.

Mais se provou que:

37. AA nasceu em …, sendo o terceiro elemento de uma fratria de seis. Frequentou a escola, mas abandonou sem concluir o 2º ciclo, numa altura em que os seus pais foram detidos, por envolvimento no tráfico de estupefacientes. Ficou aos cuidados dos avós e de uma irmã mais velha que já se tinha autonomizado do agregado.

38. Os pais permaneceram presos, por um período, aproximadamente de 10 anos, período em que o arguido tratava de arranjar comida e roupas para os irmãos. Foi também nessa altura que veio a iniciar os consumos de haxixe, situação que condicionou negativamente o seu percurso de vida.

39. O arguido não tem profissão ou qualquer qualificação profissional. Pontualmente acompanhava os familiares em feiras e já na idade adulta iniciou trabalhos sazonais na agricultura (vindima ou apanha da cereja). Em 2008 concluiu o 6º ano numa formação de jardinagem, através do IEFP.

40. O arguido vive maritalmente, desde os 16 anos, com a mãe dos seus quatro filhos (de 10, 8, 5 e 1 anos de idade) que à data era também adolescente. O arguido viveu sempre com os seus pais, em …, mesmo depois da união de facto e do nascimento dos seus filhos, não mostrando qualquer motivação para se autonomizar.

41. Já esteve recluso em dois períodos distintos, e durante a segunda reclusão demonstrou uma postura mais adequada, fazendo diversas formações e trabalhando como faxina e acabando por reconhecer os consumos e aceitar fazer acompanhamento do CRI de … durante o período de Liberdade condicional. Antes de ser detido no âmbito destes autos o arguido estaria a trabalhar no …, num trabalho sazonal da apanha da cereja e estaria em fase ativa de consumo de haxixe.

42. O arguido tem os seguintes antecedentes criminais:

- No processo n.º 131/05.0…, do (extinto) 1.º Juízo do Tribunal Judicial de …, o arguido foi condenado, por sentença proferida em 08.11.2006, transitada em julgado em 06.02.2007, foi condenado pela prática do crime de roubo, na pena de 1 ano de prisão suspensa por 2 anos, por factos praticados em 13.03.2005; esta pena encontra-se extinta por decisão proferida em 27.03.2009;

- No processo n.º 87/05.0…, do (extinto) 2.º Juízo do Tribunal Judicial de …, o arguido foi condenado, por acórdão proferido em 19.05.2009, transitado em julgado em 17.06.2009, foi condenado pela prática de dois crimes de roubo, na pena única de 2 anos de prisão suspensa por 2 anos, por factos praticados em 14.02.2005; - por acórdão cumulatório, proferido em 07.05.2010, transitado em julgado em 07.06.2010, as penas acima referidas foram unificadas e o arguido foi condenado na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa por igual período de tempo; esta pena foi declarada extinta por decisão de 05.06.2012;

- No processo n.º 437/09.0…, do (extinto) 2.º Juízo do Tribunal Judicial de …, o arguido foi condenado, por sentença proferida em 30.11.2011, transitada em julgado em 12.01.2012, pela prática em 30.09.2009, de um crime de recetação, na pena de 3 meses de prisão substituída por 90 dias de multa à taxa diária de €6,00; esta pena foi declarada extinta por decisão proferida em 25.05.2015.

- No processo n.º 473/11.6…, do (extinto) 1.º Juízo do Tribunal Judicial de …, o arguido foi condenado, por acórdão proferido em 31.03.2014, transitada em julgado em 09.05.2014, pela prática em 14.11.2011, de um crime de roubo, na pena de 2 anos de prisão efetiva;

- No processo n.º 284/13.4…, do Juízo Central Cível e Criminal de … – Juiz 3, o arguido foi condenado, por acórdão proferido em 19.01.2016, transitado em julgado em 18.02.2016, foi condenado pela prática de um crime de roubo e de um crime de extorsão, na pena única de 1 ano e 8 meses de prisão, por factos praticados em 18.09.2013; - por acórdão cumulatório, proferido em 11.04.2016, transitado em julgado em 19.05.2016, as penas acima referidas e a pena do processo n.º 473/11.6… foram unificadas e o arguido foi condenado na pena única de 3 anos; - No processo n.º 45/16.9…, do Juízo Local Criminal de …, por sentença proferida em 18.01.2018, transitada em julgado em 19.02.2018, o arguido foi condenado pela prática em 18.11.2016 de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 190 dias de multa, à taxa diária de €6,00, o que perfaz o total de €750,00.

***

3.

O DIREITO

3.1. O objeto do presente recurso atentas as conclusões da motivação dos recorrentes, que delimitam o objeto do recurso, prende-se com as seguintes questões:

- O enquadramento jurídico-penal, defendendo o arguido que os factos integram a figura do crime continuado;

- A dosimetria da pena de prisão aplicada ao recorrente.

- A suspensão da execução da pena.

3.1.1. Vejamos a primeira questão suscitada –

o enquadramento jurídico-penal.

Consagra o art. 30º, nº2, do Código Penal:

«2 - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente», dispondo o nº3 que «3 - O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais».

Para se chegar à conclusão que estamos perante um crime continuado há que antes de tudo começar por investigar e traçar o quadro daquelas situações exteriores que, preparando as coisas para a repetição da atividade criminosa, diminuem sensivelmente o grau de culpa do agente, ou seja:

«a) A circunstância de se ter criado, através da primeira atividade criminosa, uma certa relação, um acordo entre os seus sujeitos;

b) Voltar a verificar-se a mesma oportunidade que já foi aproveitada ou que arrastou o agente para a primeira conduta criminosa;

c) Perduração do meio apto para realizar um delito, que se criou ou adquiriu com vista a executar a primeira conduta criminosa;

d) O caso de o agente depois de executar a resolução que tomara, verificar que se lhe oferece a possibilidade de alargar o âmbito da atividade criminosa».

[1]

A atenuação da culpa, que resulta de uma conformação especial do momento exterior da conduta, deve estar sempre condicionada pela circunstância de esta ter efetivamente concorrido para determinar o agente à resolução de renovar a prática do mesmo crime. Por isso, sempre que se prove a reiteração, menos que a tal disposição das coisas é devida a certa tendência da personalidade do criminoso, não poderá falar-