Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum nº 267/06.06AFZZ.do Tribunal Judicial de Ferreira do Zêzere, o Tribunal Colectivo do Círculo Judicial de Tomar após audiência para cúmulo de penas aplicadas ao arguido AA, com os demais sinais dos autos, proferiu, em 10 de Dezembro de 2012, a seguinte decisão:

“4.1 Pelo exposto, este Tribunal Colectivo decide operar o cúmulo jurídico da penas impostas nos autos nº 267/06.0GAFZZ e nº 340/05.2GAFZZ, ambos desta Comarca de Ferreira do Zêzere, e condenar o arguido AA

na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

4.2. Cumpra o disposto no artº 372º, nº 5, do Código de Processo Penal.

4.3. Notifique, sendo o arguido pessoalmente.

4.4. Desde já, comunique com cópias certificadas ao competente Tribunal de Execução de Penas, Estabelecimento Prisional e aos processos englobados no presente cúmulo jurídico.

4.5. Após trânsito em julgado, remete nota desse trânsito ou cópias certificadas das decisões dos Tribunais Superiores (conforme o caso) ao competente Tribunal de Execução de Penas, Estabelecimento Prisional e ao processo englobado no presente cúmulo jurídico e remeta boletim para efeito de registo criminal. Remeta cópia simples à DGRS.”

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Inconformado, recorreu o arguido para este Supremo, apresentando a respectiva motivação

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Por acórdão deste Supremo, de 26 de Junho de 2013, decidiu-se “na procedência do recurso, em declarar nulo o acórdão recorrido por omissão de fundamentação e de pronúncia, nos termos do artº 379º nº 1 a) (1ª parte) e c) do CPP, devendo por isso, ser reformulado tendo em conta o supra exposto, e, o disposto nos artºs 77º nºs 1 e 2 e 78º nºs 1 e 2 do CP.”

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Baixando os autos à Instância, foi proferido novo acórdão em 30 de Janeiro de 2014, com a seguinte:

“ 4. DECISÃO.

4.1. Pelo exposto, este Tribunal Colectivo decide operar o cúmulo jurídico das penas impostas nos autos n. ° 267 j06.OGAFZZ e n. ° 340j05,2GAFZZ, ambos desta Comarca de Ferreira do Zêzere, e condenar o arguido AA na pena única de 13 (treze) anos de prisão;

4.2. Cumpra o disposto no art.° 372.°, n,º 5, do Código de Processo Penal.

4.3. Notifique, sendo o arguido pessoalmente.

4.4. Desde já, comunique com cópias certificadas ao competente Tribunal de Execução de Penas, Estabelecimento Prisional e aos processos englobados no presente cúmulo jurídico.

4.5. Após trânsito em julgado, remeta nota desse trânsito ou cópias certificadas das decisões dos Tribunais Superiores (conforme o caso) ao competente Tribunal de Execução de Penas, Estabelecimento Prisional e ao processo englobado no presente cúmulo jurídico e remeta boletim para efeito de registo criminal. Remeta cópia simples à DGRS. “

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Inconformado, de novo recorreu o arguido, apresentando a motivação do recurso, com as seguintes Conclusões:

1 - Por imperativo constitucional, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei (art. 205°, n.º 1 da CRP).

2 - Dos arts. 118°, nº1, 194°, n.º 5 e 379°, n.º 1 a) do CPP resulta que, em processo penal, a nulidade é um vício exclusivo da sentença e do despacho que aplica medida de coacção.

3 - No douto Acórdão recorrido decidiram os Mmos. Juízes a quo que “ a realização do cúmulo dessas penas de multa neste processo não traria qualquer utilidade para a definição da situação do arguido”.

4 - Não fundamentou o Tribunal a quo o porquê de não realizar o cúmulo jurídico também das penas não privativas da liberdade.

5 - Nos mesmos moldes o Tribunal a quo na sua douta decisão ora em crise não fundamentou a decisão da escolha da medida da pena aplicada em cúmulo jurídico.

6 - Só o conhecimento integral do percurso lógico percorrido pejo Tribunal permitirá ao arguido reagir, por via de recurso, contra a referida decisão, só uma fundamentação mínima poderá permitir ao arguido inteirar-se dos fundamentos de facto e de direito que fundaram a prolação do despacho recorrido, mormente do ponto de vista da sua bondade intrínseca.

7 - A decisão recorrida deve ser revogada na parte em que considera que a realização do cúmulo das penas de multa não traria qualquer utilidade para a definição da situação do arguido.

8 - O Tribunal Constitucional tem chamado precisamente a atenção para o facto de não serem "uniformes as exigências constitucionais de fundamentação de todo o tipo de decisões em matéria penal, (…) que as decisões condenatórias devem ser objecto de um dever de fundamentar de especial intensidade, mas que não se verifica o mesmo noutro tipo de decisões” (Ana Luísa Pinto, A Celeridade no Processo Penal: O Direito à Decisão em Prazo Razoável, p. 75 e Acs TC 680/98,281/2005 e 63/2005 aí clt.).

9 - O arguido foi condenado nos autos n.º 267/06.0GAFZZ, por Acórdão proferido a 26 de Maio de 2011, não impugnado e transitado em julgado, pela prática de:

- quatro crimes de furto qualificado, previstos e puníveis pelos art.ºs 203.° e 204.°, n.º2, alínea e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, por cada um desses 4 crimes;

- um crime de incêndio, previsto e punível pelo art.º 272.°, n.º1 do Código Penal, na pena de cinco anos de prisão; e de,

- um crime de incêndio, na forma tentada, previsto e punível pelos art.ºs 272.°, n.º1, 22.º.º e 73.º, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão, por factos praticados entre o dia 8 de Outubro de 2006 e dia não concretamente apurado do mês de Novembro de 2006. Operado o cúmulo jurídico dessas penas, foi o arguido condenado na pena única de 11 anos de prisão - ut fls. 1482 a 1549.

10 - O arguido foi também condenado nos autos n.° 340/05.2GAFZZ, por Acórdão proferido a 15 de Janeiro de 2010, não impugnado e transitado em julgado no dia 11/4/2012, pela prática de:

- um crime de furto simples, previsto e punível pelos art.º 203.º e 204.º, n.º1, alínea e), n.º1, alínea h), do Código Penal, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão; e de,

- quatro crimes de furto qualificado, previstos e puníveis pelos art.ºs 203.° e 204.°, n.º 1, alínea e) e h), do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, por cada um desses 4 crimes, por factos praticados entre um dia não concretamente apurado de Junho ou Julho de 2005 e o dia 3 de Novembro de 2005. Operado o cúmulo jurídico dessas penas, foi o arguido condenado na pena única de 6 anos de prisão - ut fls. 1735 a 1848.

11 - O arguido foi também condenado noutros processos em penas de multa, pela prática de crimes de detenção ilegal de arma, falta de habilitação para o exercício da caça e outros crimes relativos à caça e pesca e falsificação de documento, nos termos certificados a fls. 1852 a 1857.

12 - O condenado tem direito à pena única, resultante da soma jurídica das penas (parcelares) correspondentes aos crimes por si cometidos, desde que concorram efectivamente ou realmente entre si.

13 - Assim é, independentemente do concurso ser conhecido num mesmo ou em vários processos, desde que todas as penas correspondam a crimes cometidos antes do trânsito em julgado da primeira condenação.

14 - O art. 78° do C.P.P. procede, pois, à reposição da situação de igualdade entre arguido com conduta ilícita global conhecida logo num mesmo (primeiro) processo e arguido cujo ilícito global sofre a fragmentarização formal acidental, por vários processos. Razões exclusivamente formais, de procedimento (razões processuais), não podem ditar diferenças de tratamento material, particularmente no que respeita às consequências do crime.

15 - Nos casos de concurso superveniente haverá, assim, que lançar mão do mecanismo previsto no art. 472° do C.P.P., a fim de, em audiência especialmente designada para o efeito, o tribunal se dotar (em contraditório) de toda a informação necessária e pertinente para a decisão sobre a pena única, à luz do sistema consagrado no art. 77° do C.P. - sistema de pena conjunta obtida através de cúmulo jurídico.

16 - A pena única determinar-se-á, então, dentro de uma moldura penal de cúmulo, casuisticamente encontrada após fixação de todas as penas parcelares integrantes de uma certa adição jurídica.

17 - E o n° 3 do art. 77° do C. P. preceitua que "se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza destas mantém-se na pena única resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nos números anteriores”.

18 - A nossa leitura do art. 77°, nº3 do C.P., de acordo aliás com a lição de Cavaleiro de Ferreira (Ioc. cit. p. 158) é a de que, nestes casos, "a formação da penalidade do concurso implica a prévia formação da penalidade diferenciadamente quanto às penas de prisão e quanto às penas de multa. E então a formação de penalidade global do concurso de penas consiste na ajunção da penalidade global das penas de prisão e da penalidade global das penas de multa. (...) A penalidade do concurso é então também uma penalidade compósita; à penalidade no concurso resultante do cúmulo jurídico das penas de prisão acrescerá a penalidade no mesmo concurso resultante do cúmulo jurídico das penas da multa aplicadas” (Ioc. cit., p. 159- 160).

19 - Assente que a pena de prisão e a pena de multa se somam materialmente e não juridicamente, importa determinar se, em caso de concurso superveniente, ainda assim permanece a obrigatoriedade de proceder a essa operação cumulatória (para cúmulo material de penas), por via da qual o arguido ficará condenado numa única pena, de prisão e multa.

20 - A pena tem que ser, por opção legal, uma pena única - " ... a diferente natureza (das penas de prisão e de multa) mantém-se na pena única ... " (art. 77°, nº3 do C.P.).

21 - O que significa que a pena única assumirá, então, a forma de pena compósita cumulativa, por exemplo, " pena de onze anos de prisão e trinta dias de multa à razão de ... ".

22 - A condenação plural e a consequente inscrição plural no C.R.C. tem sempre - só pode ter - na sua base uma sucessão de penas correspondente a uma sucessão de crimes.

23 - Donde concluímos que também o princípio constitucional da igualdade (art. 13° da CRP) e, implicitamente, ainda os princípios que orientam a pena (proporcionalidade, intervenção mínima, proibição de excesso), impõem sempre a realização de cúmulo material de penas de natureza diferente, mesmo que de conhecimento superveniente.

24 - Pelo que deve ser julgado procedente o recurso anulando-se a decisão recorrida que deve ser substituída por outra proceda ao cúmulo material das penas de multa proferidas nos autos identificados a fls. 1862 e as penas de prisão, uma vez verificado o concurso efectivo de crimes.

25 - Os termos da punição do concurso de crimes são definidos pelo art. 77° do CP:

1 - Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

2 - A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.

26 - Para fundamentação da determinação da pena única aplicada ao arguido, a decisão sob recurso expende:

"Assim, temos que quanto ao cúmulo jurídico das penas referidas alíneas A) e B) dos factos provados, a pena única privativa da liberdade se eleva do mínimo de 5 anos (pena mais elevada) ao máximo de 33 anos e 2 meses (somatórios das penas de prisão). Naturalmente, este limite está legal e concretamente limitado ao máximo de 25 anos de prisão - cfr. 41.º, n. °2, e 77.º; n. º2, do Código Penal.

O Tribunal entende que no caso sub judice se deverão considerar todas as circunstâncias apuradas.".

27 - Conforme vem sendo entendimento generalizado da jurisprudência, a determinação da medida da pena emergente do cúmulo jurídico não é um mero cálculo aritmético, mas antes envolve a formulação de um juízo de valor assente numa reapreciação global dos factos constitutivos da responsabilidade criminal do arguido e da personalidade deste,

28 - Verifica-se que, com referência aos factos tratados nas decisões condenatórias envolvidas na relação de concurso, o arguido cometeu 9 crimes de furto qualificado, 1 crime furto simples, 1 crime de incêndio, 1 crime de incêndio na forma tentada, num período de 1 ano entre 2005 e 2006.

29 - Na data da prática dos factos pelos quais foi condenado o arguido tinha apenas 25 anos e encontrava-se numa situação familiar instável.

30 - Porém o arguido, mesmo antes das condenações pelas quais o Tribunal a quo procedeu ao cumulo jurídico,

31 - Antevendo e reprovando as suas anteriores condutas o arguido mudou de residência para o Algarve, afastou-se de companhias, amigos e família, procurando refazer a sua vida, onde desenvolveu actividade numa oficina automóvel e iniciou novo relacionamento afectivo.

32 - Deslocando-se posteriormente para Évora onde iniciou nova actividade laboral e novo relacionamento afectivo.

33 - Ora demonstrado ficou que o arguido, apesar da gravidade objectiva da sua conduta, arrependendo-se dos factos por si praticados tentou reiniciar a sua vida de forma condigna sem mais comportamentos desviantes e ilícitos.

34 - Tudo visto, diremos que o ponto de equilíbrio entre as exigências de prevenção geral e especial do crime e as necessidades de reintegração social do condenado, que a medida da pena deverá exprimir, deverá ser fixado num quantitativo inferior ao que foi encontrado pelo Tribunal «a quo».

35 - Nesta conformidade, entendemos por justo e equilibrado quantificar em 11 anos de prisão a pena única a aplicar ao arguido, em resultado do cúmulo jurídico efectuado.

36 - Ao decidir como decidiu a douta decisão violou os art.ºs 205,° da C.R.P, 97.°, n.º5, 118.°, n.º1, 194.°, n.º5 e 379.°, n.º 1, a), todos do C.P.P. e 40.º do C.P.

Termos em que pede respeitosamente, seja a aliás douta decisão ora em crise, revogada por outra que quantifique em 11 anos de prisão a pena única a aplicar ao arguido.

Desse modo V. Exas. farão, como sempre,

JUSTIÇA.

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Respondeu a Exma Magistrada do Ministério Público, à motivação do recurso apresentando as seguintes CONCLUSÕES:

I- Parece-nos assistir razão ao recorrente pois que continua a decisão recorrida - apesar de agora ter elencado os factos provados, e até os não provados, integradores de cada um dos crimes em concurso - a não explanar o raciocínio lógico que presidiu ao alcançar da pena única aplicada e a não fundamentar porque não integrou no cúmulo jurídico as condenações constantes de C e D da fundamentação da matéria de facto, insistindo em dizer que daí não advém utilidade para a definição da situação do arguido, face à natureza distintas das penas não privativas da liberdade, pois que tal cúmulo é forçosamente material.

II . Não obstante a decisão recorrida enumerar agora os factos provados que integram a prática de cada um dos crimes integradores do concurso, nada esclarece sobre a conexão e o tipo de conexão existente entre os factos em concurso.

III- E tal é determinante para nos fornecer a gravidade do ilícito global perpetrado.

IV- Nada diz sobre se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência ou carreira criminosa ou apenas revelam uma pluriocasionalidade não radicada na personalidade do arguido.

V- Nada nos diz também a decisão recorrida sobre o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do arguido.

VI- Esta especial fundamentação da sentença quanto à medida da pena do concurso de que falava o 1º acórdão desse Supremo Tribunal no presente processo, continua a inexistir e é fundamental para que a pena única não resulte de um acto intuitivo do julgador, como referiu tal decisão a fls 15.

VII- Na verdade, o Tribunal Colectivo ao determinar a pena concreta do concurso não se pronunciou sobre a ligação existente entre todos os factos em concurso, sobre a natureza ou tipo de relação existente entre esses factos e sobretudo sobre se tais factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação entre si, atendendo também à dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e à conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento delituoso do delinquente.

VIII- Por falta de pronúncia sobre tais aspectos o acórdão recorrido é nulo por carência de fundamentação, devendo determinar-se a sua repetição para consideração dos mesmos – artºs 374º, nº 2 e 379º, nº 1 als a) e c) do CPP.

IX- Mas a decisão recorrida enferma também de omissão de pronúncia sobre a realização do cúmulo relativamente às condenações em penas de multa elencadas em C e D da fundamentação da matéria de facto.

X- Impunha-se que o Tribunal tivesse procedido ao cúmulo autónomo das penas de prisão e das penas de multa e à fixação de uma pena conjunta onde se considere a diferente natureza das penas de prisão e das penas de multa a englobar, alcançando-se uma pena compósita.

XI- Ao não o fazer incorreu a decisão recorrida no vício de omissão de pronúncia que conduz à nulidade da sentença, conforme artº 379º nº 1 al c) CPP.

XII- Pelo que também aqui assiste, a meu ver, razão ao recorrente, devendo ser declarada a nulidade da decisão recorrida, ficando prejudicada a questão de conhecer a questão suscitada pelo recorrente referente ao quantum da pena única aplicada ao concurso.

Assim decidindo, V. Ex!as Venerandos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça farão

Justiça.

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Neste Supremo, a Dig.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer onde assinala:

“Volta agora o arguido a recorrer deste acórdão condenatório e das conclusões da sua motivação pode ser-se-á considerar que impugna a falta de fundamentação do cúmulo das penas não privativas de liberdade defendendo a formulação do cúmulo dessas mesmas penas de multa correspondentes a crimes por si cometidos, antes do trânsito da primeira condenação.

Quanto à medida da pena única – 13 anos de prisão, atendendo ao mínimo e ao máximo onde deverá ser encontrada, defende que a mesma deverá ser fixada em 11 anos de prisão.

1- Como é referido no douto acórdão do Supremo Tribunal que anulou o acórdão que primeiro procedeu ao cúmulo superveniente das penas aplicadas ao arguido AA, “Não é necessário nem útil que a decisão que efectue o cúmulo de penas constante de condenações já transitadas em julgado, enumere os factos provados que integraram a decisão onde foram aplicadas as penas parcelares, mas já é necessário que a decisão que efectue o cúmulo, descreva ou resuma todos os factos pertinentes de forma a habilitar os destinatários da decisão e o tribunal superior, a conhecer a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos bem como os factos anteriormente provados que demonstrem qual a personalidade modo de vida e inserção social do agente, com vista a poder compreender-se o processo lógico, o raciocínio da ponderação conjunta dos factos e personalidade do mesmo que conduziu o tribunal à fixação da pena única. (Ac. deste Supremo de 27 de Março de 2003 in proc. nº 4408/02 da 5ª secção).

Por isso não percebemos como na “transcrição de todos os factos” relativos às condenações do arguido AA, também sejam incluídos os factos pessoalmente referentes a outros co-arguidos, como entre outros a “reprodução do relatório social relativa ao arguido BB, efectuado em Março de 2007” – fls. 2398 e 2339 do acórdão recorrido.

E no entanto quanto ao arguido AA agora recorrente, não foi elaborado Relatório Social quanto à personalidade do arguido/recorrente em que seja ou tenha sido apreciada a sua “evolução desde 19/10/2012 até Janeiro de 2014” pois para a fundamentação apenas foi referido o Relatório Social de fls. 1894 (actualmente, 1918 e segts) que foi elaborado entre primeira audiência do cúmulo – 25/10/12 (fls. 2394).

Também quanto às penas de multa referidas no douto acórdão do Supremo Tribunal a 1ª instância não efectuou o seu cúmulo, contrariando o doutamente ordenado, porque entre duas dessas condenações se verifica o concurso superveniente.

Porque as questões sobre a não fundamentação ou deficiente fundamentação do acórdão recorrido em que foi operado o cúmulo das penas aplicadas (sofridas pelo arguido AA), quer quanto aos factos e à medida da pena única, que ainda quanto ao cúmulo das penas de multa não extintas - sentenças proferidas nos procºs 23/08.1GBPSM (sentença transitada em 18/8/2008) e 216/04.0GAFZZ, por factos praticados em 20/7/2004, sentença transitada em 20/4/2012, já foram apreciados no douto parecer do Exmo. Colega (fls. 2059 e segts), que será de manter, não iremos nada mais acrescentaremos quanto a elas.

No entanto também nos parece, que não consta no acórdão recorrido a data do trânsito do acórdão proferida no proc. 267/06.8GAFZZ (fls. 2347) e que é imprescindível para o conhecimento superveniente do concurso (art. 78.º, n.º 1).

Assim por tudo isto parece-nos que o recurso do arguido merece provimento devido às omissões acima referidas o que impedirá de ser apreciada a medida da pena única que lhe foi aplicada.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP

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Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência após os vistos legais em simultâneo.

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Vem assente a seguinte factualidade pelo acórdão recorrido.

“2. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.

Consideram-se provados os seguintes factos com interesse para a decisão: A) O arguido AA foi condenado nestes autos n.° 267/06.OGAFZZ, por acórdão proferido a 26 de Maio de 2011, não impugnado e transitado em julgado, pela prática de:

- quatro crimes de furto qualificado, previstos e puníveis pelos art.°s 203.° e 204.°, n.° 2, alínea e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, por cada um desses 4 crimes;

- um crime de incêndio, previsto e punível pelo art.° 272.°, n.° 1, do Código Penal, na pena de cinco anos de prisão; e de,

- um crime de incêndio, na forma tentada, previsto e punível pelos art.°s 272.°, n.° 1, 22.° e 73.°, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão, por factos praticados entre o dia 8 de Outubro de 2006 e dia não concretamente apurado do mês de Novembro de 2006.

Operado o cúmulo jurídico dessas penas, foi o arguido condenado na pena única de 11 anos de prisão -í/ífls. 1482 a 1549.

Aí foi dado como provado que:

NUIFC nº 269/06.7GAFZZ

Entre o dia 8 de Outubro de 2006 e o dia 16 de Outubro de 2006, em hora não concretamente apurada, os arguidos AA e EE, dirigiram-se ao Lugar de Casais, freguesia e concelho de Ferreira do Zêzere.

Aí chegados, forçaram a fechadura de uma janela da habitação propriedade de CC o que lhes permitiu aceder ao interior da referida habitação, onde subtraíram e fizeram seus os seguintes objectos:

- três máquinas de costura de marca "Singer";

- um relógio de parede;

- uma máquina de cortar relva;

- um pulverizador de marca "Hipólito";

- um candeeiro a petróleo em cobre, com chaminé;

• um gasómetro de minério;

■ uma máquina de petróleo antiga, em cobre; uma bomba eléctrica;

■ um relógio de mesa com um galo e uma galinha;

■ um skate;

várias extensões eléctricas;

várias peças de pequenas dimensões em cobre;

- um esquentador

- diversas torneiras.

NUIPC nº 261/06.1GAFZZ

O arguido EE, contra a vontade do ofendido DD apoderou-se, em data e de forma não apurada, de duas talhas em barro de 70/80 litros e uma mangueira de cor verde;

Que vieram a ser apreendidas numa casa sita na Horta da Bicha. Tendo sido entregues a DD.

No dia 17 de Outubro de 2006, durante a noite o arguido EE abeirou-se da casa de FF, contigua à residência de DD, partiu uma janela da mesma e empurrou um armário que estava encostado àquela, até este tombar no chão, logrando, assim, aceder ao seu interior.

Dali retirou, fazendo seus:

- uma tarracha, de marca "Virax";

- uma prensa articulada;

- duas chaves grifos 12;

-uma chaves grifos 11;

- uma moto serra de marca "Still" - R - 0,30;

- um motor de rega;

- uma caixa de ferramenta eléctrica;

- uma caixa de ferramenta mecânica;

- um nível de metro;

- duas talochas;

- duas chaves francesas (1-12,1-10);

- duas colheres de pedreiro;

- três bicicletas todo o terreno;

- um pulverizador de marca "Hipólito" de valor superior a 100 euros.

- um televisor de marca "Sony";

- um televisor de marca "Sharp";

- uma aparelhagem de marca "Sharp";

. - uma máquina de café;

- um diamante de corte de vidro.

Partindo:

- um serviço de copos;

- um serviço de jantar;

- um serviço de café;

- um serviço de chá;

- vários copos;

- vários pratos;

(lista de fols 44)

O que acusou ao ofendido desgosto e sofrimento.

No dia 17 de Outubro de 2006, durante a noite, foi ateado fogo à residência de DD sita em Casal da Bica, freguesia de Águas Belas que se propagou a toda a habitação, atingindo todo o recheio da mesma, nomeadamente móveis, roupa de cama, roupa de vestir, utensílios diversos e alfaias agrícolas, fazendo com que o telhado e o 1º andar caíssem sobre o chão, destruindo, por completo, a habitação.

O incêndio foi combatido por 10 (dez) elementos dos Bombeiros Voluntários de Ferreira do Zêzere, auxiliados por 5 (cinco) viaturas, (doc. fols 643)

O prejuízo total ascende a, pelo menos, €25.000,00 (vinte e cinco mil euros) (doc. de fols.1102).

O arguido EE guardou numa casa em ruínas, propriedade de GG, sita na Horta da Bicha, Galeguia, Paio Mendes, concelho de Ferreira do Zêzere, pelo menos, a caixa de ferramentas mecânica e a televisão retirada ao ofendido FF que lhes foi entregue.

E uma mangueira de cor verde e duas talhas de barro de 80 litros cada reconhecidas pelo ofendido DD.

NUIPC nº 267/06.1GAFZZ

No dia 23 de Outubro de 2006, em hora não concretamente apurada, mas anterior às 3 horas, os arguidos AA e EE, dirigiram-se ao Lugar da Galegas, Areias, concelho de Ferreira do Zêzere.

Aí chegados, aproximaram-se da residência propriedade de HH, composta por uma habitação de construção antiga e um anexo.

Por forma a entrar no referido anexo torceram a fechadura do portão de ferro das traseiras do dito anexo, logrando, deste modo, aceder ao seu interior.

Aí os arguidos retiraram e fizeram seus os seguin