Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 2137/15.2T8EVR Évora – Inst. Central – Secção Cível e Criminal – ... (com origem no processo comum singular n.º 11/11.0GDRMZ do então Tribunal Judicial da Comarca de ....), foi realizado cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido AA, [...], actualmente preso no Estabelecimento Prisional de ..., conforme fls. 94.

Foi realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, em 13 de Janeiro de 2016 (fls. 237/8), com a presença do arguido, por assim o ter requerido (fls. 231, 233, 236 e 237), já que fora dispensada a comparência, o qual prestou declarações, tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido no referido processo n.º 11/11.0GDRMZ e em outros cinco processos.

Por acórdão do Colectivo da Comarca de ... - Instância Central - Secção Cível e Criminal - ..., datado de 28 de Janeiro de 2016 (constante de fls. 239 a 250 e depositado no mesmo dia, conforme fls. 252), foi deliberado, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas naqueles seis processos, condenar o arguido na pena única de 10 anos de prisão.

Inconformado com o assim deliberado, o arguido interpôs recurso, dirigido ao Tribunal da Relação de ... (fls. 255), apresentando a motivação de fls. 256 a 258, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

1º - Ao pronunciar-se sobre um certificado de registo criminal que viola o estatuído no art.° 15°, n° 1, a), da Lei n° 57/98, de 18-8-, o Acórdão recorrido violou o art.° 379°, n° 1, c) do C. P. Penal.

2º - Assim, deve ser declarado nulo, por excesso de pronúncia, o Acórdão recorrido, na esteira dos doutos Acórdão proferidos pelo T. R. Porto, em 29-02-2012, no âmbito do processo n° 1213/10.8GAVLP.P1, pelo T.R...., em 11-7-2013, no âmbito do processo n° 510/11.4GGSTB.E1, e pelo T. R. ..., em 28-01-2016, no âmbito do processo n° 14/14.3JDLSB.L1.

3º - Acresce que a pena de prisão aplica ao arguido é excessiva.

4º - A pena máxima aplicável, em cúmulo, ao arguido é de 18 anos e 11 meses de prisão.

5º - A pena mínima é de 5 anos e 6 meses de prisão.

6º - Assim, deveria o Tribunal “a quo” ter aplicado uma pena mais próxima do mínimo.

Termina defendendo que deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 259, tendo sido ordenada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça (reafirmada a fls. 274).

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O Digno Magistrado do Ministério Público junto da Comarca de ... apresentou a resposta de fls. 262 a 271, que remata com as seguintes conclusões:

1. Não ocorre a nulidade prevista na al. c), do nº 1, do artº 379º, do C.P.P. porquanto o acórdão recorrido, na fixação da pena única, não atendeu às três condenações em pena de multa descritas nos nºs. 56 a 58 dos factos provados.

2. Ponderando os factos na sua globalidade importa desde logo considerar que o arguido incorreu na prática de múltiplos crimes de natureza semelhante, contra o património, agindo sempre com dolo e de forma violenta.

3. Por outro lado, constata-se, que o arguido, possui registados, para além dos crimes supra referidos, quatro condenações, contra outros bens jurídicos.

4. O arguido revela que não consegue estar afastado da criminalidade, em especial do cometimento de crimes contra o património contribuindo para o crescimento do sentimento de insegurança na população.

5. São prementes as exigências de prevenção quer de prevenção geral quer especial.

6. Tudo ponderado, afigura-se ajustada, adequada e proporcional a condenação do arguido na pena única de dez anos de prisão, tal como realizado no Acórdão recorrido.

7. Pelo que está conforme às disposições legais em vigor e deve ser mantido nos seus precisos termos.

Termina pedindo seja negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, constante de fls. 280 a 287, defendendo não haver qualquer nulidade face aos dispositivos legais respeitantes ao registo criminal e seu cancelamento, finalizando por emitir parecer no sentido de que, na procedência, parcial, do recurso, será de reduzir a pena única do concurso de crimes, operado pela 1.ª instância, para medida que se situe entre os 8 anos e os 8 anos e 3 meses de prisão.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Estamos face a uma deliberação final proferida por um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou pena única ao ora recorrente, em medida superior a cinco anos de prisão – visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito, estando em causa apenas invocação de nulidade por excesso de pronúncia e discordância do condenado relativamente à medida da pena conjunta, sendo este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso – artigos 427.º (este é caso de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça) e 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal.

Questões propostas a reapreciação

Como resulta das conclusões do presente recurso, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado pelo acórdão recorrido, as questões propostas a reapreciação por este Supremo Tribunal são:

Questão I – Nulidade por excesso de pronúncia – Conclusões 1.ª e 2.ª

Questão II – Medida da pena única – Conclusões 3.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª

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Apreciando – Fundamentação de facto.

O acórdão recorrido a fls. 240 refere “Fundamentação de facto”, enunciando nesse segmento as condutas dadas por provadas nos vários processos cujos crimes estão em concurso, dando a conhecer a data da prática dos factos e o pleno das circunstâncias embora de forma reduzida que enformaram cada uma das situações, mas integram matéria de facto os elementos narrados no relatório, dados imprescindíveis através dos quais alcançamos que efectivamente estamos perante um concurso de crimes, com indicação das datas das decisões condenatórias, dos trânsitos em julgado, dos tipos legais e medidas das penas a cumular. Por outras palavras, os requisitos primários integram matéria de facto fundamentadora da decisão.

Nota - Anota-se que no final do “Relatório”, a fls. 240, ao reportar o processo n.º 58/09.7PAMRA, é indicada como data da prática dos factos o dia 20-02-

2010

, quando na realidade os factos foram cometidos em 20-02-

2009

, como consta da decisão condenatória e no FP n.º 46.

O acórdão recorrido para a elaboração/fundamentação/justificação da pena conjunta fixada assentou no seguinte conjunto matéria de facto:

“I - Relatório

O arguido AA, [...], actualmente em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de ..., foi condenado, por sentença de 28.02.2014, transitada em julgado em 31.03.2014, proferida no processo n.º 11/11.0GDRMZ, que deu origem aos presentes autos, pela prática, em 24.11.2011, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão.

No âmbito do processo n.º 56/11.0GCRDD, da comarca de ..., Instância Local, secção de competência genérica do ..., por sentença datada de 19 de Fevereiro de 2013, transitada em julgado em 24.09.2013, o arguido foi condenado pela prática, em 19.11.2011, de um crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1, 22.º e 23.º, todos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

No âmbito do processo n.º 11/11.0GCVVC, da Instância Local, secção de Competência Genérica de ..., por sentença datada de 12.03.2013, transitada em julgado em 20.09.2013, o arguido foi condenado pela prática, em 29.11.2011 e 03.12.2011, de dois crimes de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas de 2 (dois) anos e 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão.

No âmbito do processo n.º 173/11.7GBRDD, da secção criminal da Instância Central de ... (...), por acórdão datado de 01.02.2013, transitado em julgado em 25.09.2013, o arguido foi condenado pela prática, em 29.11.2011, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

No âmbito do processo n.º 121/11.4PAMRA, da Instância Local, secção de competência genérica de ..., por sentença datada de 19.06.2012, transitada em julgado em 21.08.2013, o arguido foi condenado pela prática, em 02.11.2011, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, al. b), e 204.º, n.º 1, al. d), ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

No âmbito do processo n.º 58/09.7PAMRA, da Instância Local, secção de competência genérica de ..., por sentença datada de 17.05.2012, transitada em julgado em 18.06.2012, o arguido foi condenado pela prática, em 20.02.2010, de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 e 3, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão substituída por 360 (trezentas e sessenta) horas de trabalho a favor da comunidade.

II - Fundamentação de facto

Do processo n.º 11/11.0GDRMZ

:

1- No dia 24.11.2011, pelas 10.00 horas, BB circulava a pé na Rua ...., quando foi abordada pelo arguido, o qual circulava no veículo automóvel, marca Opel, modelo Corsa, matrícula ...-AH;

2- O arguido, dirigindo-se à mesma, disse-lhe “a senhora não me conhece, sou marido de uma amiga sua, vou tirar uma fotografia ao seu fio” tendo a mesma respondido, de imediato ao arguido que não o permitia continuando a andar em passo mais acelerado;

3- De seguida, o arguido saiu do veículo e puxou-lhe violentamente o fio que a mesma trazia ao pescoço, no valor de € 400,00 (quatrocentos euros) o qual continha uma medalha de ouro, mas que ficou com a mesma;

4- Após, o arguido pôs-se em fuga;

5- O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, com o propósito concretizado de, mediante o uso de violência, fazer seu o mencionado fio de ouro, bem sabendo que tal objecto não lhe pertencia e que actuava contra a vontade da respectiva proprietária;

6- Não se inibiu de usar a violência descrita para concretizar os seus intentos;

7- Agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo a sua conduta proibida e punida por lei.

Do processo n.º 56/11.0GCRDD

:

8- No dia 19.11.2011, a hora não apurada mas entre as 10.00 horas e as 11.20 horas, encontrava-se CC a caminhar sozinha pelo passeio da Rua ...;

9- Nessas circunstâncias de tempo e lugar, na via reservada a veículos, circulava em marcha lenta, um veículo automóvel e cujo interior se encontrava o arguido;

10- Ao ver, no pescoço de CC, um fio em ouro, avaliado em € 910,00 (novecentos e dez euros), o arguido, querendo apropriar-se daquele objecto, parou a viatura junto daquela e abordou-a, dizendo-lhe “Então não me conheces? A minha mãe era a sua melhor amiga!”;

11- Ao que a ofendida respondeu não o reconhecer;

12- Acto contínuo, o arguido agarrou no fio de CC e puxou-o, ao mesmo tempo que arrancou o veículo, fazendo, deste modo, com que aquela fosse arrastada seis a sete metros atrás da viatura;

13- Contudo, a ofendida agarrou o fio impossibilitando que o arguido se apropriasse do mesmo;

14- Em razão de tal conduta do arguido, a ofendida sofreu um hematoma sub dural, cortes axiais desde o buraco magno até ao vértex e traumatismo no braço esquerdo;

15- O arguido agiu no intuito de se apropriar do fio de CC, utilizando para o efeito a força física, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que agia contra a vontade da respectiva proprietária;

16- Não logrou alcançar tal desiderato apenas em virtude da resistência oferecida por CC;

17- O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo a sua conduta proibida por lei.

Do processo n.º 11/11.0GCVVC

:

18- Em 29.11.2011, pelas 14.45 horas, na Rua ..., o arguido seguia aos comandos de um veículo automóvel branco de pequenas dimensões;

19- Naquelas circunstâncias de tempo e lugar, caminhava DD;

20- O arguido imobilizou o veículo junto a DD e encetou com esta conversa, levando a que a ofendida se aproximasse da janela do ldo do condytor do veículo automóvel;

21- Acto continuo, o arguido, repentinamente e com violência, desferiu um puxão no fio de ouro com uma libra de ouro, no valor de € 2.100,00 (dois mil e cem euros), que DD trazia ao pescoço e, de imediato, encetou fuga aos comandos do mesmo veículo;

22- O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, visando retirar a DD o fio de ouro e a libra que esta usava ao pescoço, no propósito, conseguido, de, pela força, fazer seus esses objectos retirados à mesma, sabendo não lhe pertencerem e que actuava contra a vontade da sua dona, sabendo a sua conduta proibida por lei;

23- Em 03.12.2011, cerca das 13.10 horas, EE circulava a pé pela Rua ...;

24- Na mesma artéria e de carro, circulava o arguido, desta feita no lugar da frente do passageiro de um veículo automóvel de cor escura, conduzido por um terceiro desconhecido;

25- O condutor aproximou o veículo automóvel de EE e, desta forma, o arguido, através da janela do automóvel do lado em que seguia, abeirou-se da ofendida, de forma deliberada, livre e conscientemente, visando retirar-lhe pela força bens e/ou dinheiro;

26- Assim, o arguido puxou, repentinamente e com violência, a mala que a mesma transportava no braço, arrastando-a ainda por instantes, logrando retirar-lha, encetando fuga imediata no veículo em que seguia;

27- A mala, cujo valor não se apurou, continha no seu interior a quantia total de € 350,00 (trezentos e cinquenta euros) em dinheiro, um telemóvel marca Nokia, no valor de € 40,00 (quarenta euros), o cartão de cidadão da ofendida, cartão de utente, carta de condução, cartão europeu de saúde e cartão multibanco do B.P.I., propriedade de ...

;

28- Nos modos acima descritos, a EE, o arguido retirou ainda um par de óculos graduados, tudo no valor de € 1.000,00 (mil euros),

29- O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, no propósito conseguido de, pela força e deixando a ofendida na impossibilidade de se defender, fazer seus os objectos e dinheiro retirados, sabendo que o fazia contra a vontade da respectiva dona e possuidora e sabendo a sua conduta proibida e punida por lei.

Do processo 173/11.7GBRDD:

30-No dia 29.11.2011, cerca das 18.00 horas, na Rua ..., o arguido, conduzindo o veículo ligeiro, matrícula ...-AH, cercou-se da residência de FF, parou a viatura por si conduzida, introduziu-se no interior do pátio daquela residência e, dirigindo-se a FF que ali se encontrava, perguntando-lhe pelo marido, agarrou o fio de ouro que aquela trazia ao pescoço e desferiu-lhe um puxão rebentando o mesmo;

31- De imediato, o arguido fugiu daquele local, levando consigo o referido objecto;

32- O fio em causa era de ouro, grosso, com aro arredondado, com três medalhas em forma de coração, pedras azuis e três fotografias do marido e filhos da ofendida, de valor não inferior a € 1.000,00 (mil euros);

33- Embora soubesse que aquele objecto era pertença de outrem e que agia contra a vontade do seu proprietário, quis o arguido fazê-lo seu e integrá-lo na respectiva esfera patrimonial, ainda que, para tanto tivesse de usar, como uso, a força física;

34- O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, sabendo a sua conduta proibida e punida por lei.

Do processo 121/11.4PAMRA:

35- No dia 02.11.2011, cerca das 12.00 horas, o arguido circulava pelas Ruas ...., com o propósito de se apropriar de objectos em ouro transportados por pessoas idosas;

36- Nesse intuito, abordou GG, nascida em ...1931, afirmando ser filho de uma amiga e pedindo para fotografar o seu ouro, ao que aquela acedeu;

37- Pelas 12.00 horas, HH, nascida em ...1935, residente na Rua de ... encontrava-se no interior da sua residência;

38- Entretanto, pensando que era o padeiro que estava na sua rua, abriu a porta da sua residência, tendo surgido o arguido que, no lado de fora da porta, a questionou se pretendia adquirir algum dos produtos que tinha para venda;

39- HH recusou a oferta e tentou fechar a porta da sua residência, o mais rápido que lhe era possível;

40- Aproveitando-se das dificuldades de locomoção e da idade avançada daquela, e com o propósito de se apropriar do cordão de ouro e respectivo medalhão que a mesma trazia ao pescoço, o arguido aproximou-se de HH, impedindo-a de fechar a porta, lançou a mão ao cordão no valor de € 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta euros), e arrancou-lho, utilizando um alicate para o cortar;

41- Em consequência da actuação do arguido, HH ainda se voltou para tentar impedir o arguido, mas este atirou-lhe com uma caixa de perfume e pôs-se em fuga;

42- O arguido agiu com o propósito concretizado de se apropriar do cordão e medalhão de ouro que sabia não lhe pertencer, agindo contra a vontade da dona e usando de força física para mais facilmente concretizar o seu desígnio criminoso, aproveitando-se da idade e da debilidade físicas de HH;

43- O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, sabendo a sua conduta proibida e punida por lei.

Do processo 58/09.7PAMRA:

44- De forma não concretamente apurada, o arguido obteve o vale postal nº ..., no valor de € 805,96 (oitocentos e cinco euros e noventa e seis cêntimos), emitido pela Segurança Social e em nome de II;

45- Tal vale foi emitido em 18.02.2009, pelo Centro Distrital da Segurança Social de .... e reportava-se às prestações de Janeiro e Fevereiro de 2009 de Rendimento Social de Inserção, do qual é beneficiário II, tendo sido remetido para a morada do mesmo em Edifício ...;

46- No dia 20.02.2009, o arguido dirigiu-se ao balcão dos CTT de ... e apresentou o vale postal com vista a proceder ao levantamento da referida quantia;

47- Aquando da sua apresentação, encontrava-se escrito no verso do vale, no campo 1), destinado à identificação do titular, o nome de II como se da sua assinatura se tratasse;

48- Na mesma circunstância de tempo e lugar, o arguido assinou o vale postal, no campo 2), destinado à identificação do apresentante, e exibiu o seu bilhete de identidade e ainda um outro bilhete de identidade, com o n.º ..., no qual se encontrava aposto o nome de II como se da sua assinatura se tratasse;

49- O referido bilhete de identidade pertence a JJ;

50- II nunca assinou o vale referido nem o bilhete de identidade em causa;

51- Em consequência da apresentação do vale postal e da exibição daqueles documentos no balcão dos CTT, foi entregue ao arguido a quantia supra referida;

52- O arguido sabia que o vale postal por si apresentado nos CTT não havia sido assinado pelo II, não tendo sido este a escrever o seu nome no campo 1) destinado à identificação do titular;

53- O arguido sabia ainda que o bilhete de identidade por si exibido nos CTT, não havia sido assinado por II, e bem assim que tal número não era o do bilhete de identidade do mesmo;

54- Não obstante, quis usar tais documentos, com o objectivo de se apropriar do referido montante;

55- Agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era contrária à lei penal.

Das condições sociais e económicas e antecedentes criminais, obtidas mediante análise do certificado de registo criminal e análise do relatório solicitado à D.G.R.S., constante dos autos e declarações prestadas pelo arguido em audiência

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56- Por sentença datada de 20.11.2002, proferida no âmbito do processo n.º 20/01.8GCRMZ, do Tribunal de ..., o arguido foi condenado pela prática, em 27.04.2001, de um crime de furto, na pena de 100 dias de multa à razão diária de €4,00;

57- Por sentença datada de 30.05.2006, proferida no âmbito do processo n.º 54/06.6GBRMZ, do Tribunal de ..., o arguido foi condenado pela prática, em 19.05.2006, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 160 dias de multa à razão diária de €4,00;

58- Por sentença datada de 18.01.2007, proferida no âmbito do processo n.º 57/04.5GCRMZ, do Tribunal de ..., o arguido foi condenado pela prática, em 22.12.2004, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, na pena de 350 dias de multa à razão diária de €4,00;

59- Por sentença datada de 28.01.2010, proferida no âmbito do processo n.º 4/09.8GCRMZ, do Tribunal de ...., o arguido foi condenado pela prática, em 31.01.2009, de dois crimes de ameaça agravada e dois crimes de injúria agravada, na pena única de 12 meses de prisão, suspensa por igual período;

60- Por sentença datada de 27.11.2007, proferida no âmbito do processo n.º 60/06.6GCMRZ, do Tribunal de ..., o arguido foi condenado pela prática, em 18.09.2006, de um crime de condução sem habilitação legal e um crime de falsificação de documento, na pena de 160 dias de multa à razão diária de €6,00;

61- Por acórdão datado de 16.12.2011, proferida no âmbito do processo n.º 20/08.7GCRMZ, do Tribunal de ..., o arguido foi condenado pela prática, em 22.05.2008, de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período;

62- Por sentença datada de 14.02.2013, proferida no âmbito do processo n.º 23/11.4GERMZ, do Tribunal de ..., o arguido foi condenado pela prática, em 24.10.2011, de um crime de burla, na pena de 135 dias de multa, à razão diária de € 5,00;

63- O arguido é o sétimo de uma fratria de doze, oriundo de uma família de etnia cigana, residente num bairro de barracas, sem condições de habitabilidade;

64- Frequentou a escola até ao 4.º ano de escolaridade mas, em função das dificuldades, agravadas com a morte do progenitor, quando tinha apenas 10 anos de idade, abandonou a escola e iniciou trabalho na área agrícola, de forma sazonal, e como vendedor ambulante;

65- Entre 2008 e 2009, esteve inserido em programas ocupacionais, no âmbito da prevenção de incêndios florestais, onde se integrou e cumpriu horários;

66- Iniciou a união de facto com a sua companheira, com 16 anos de idade, no âmbito da qual nasceram os filhos, com 13, 10, 8 e 4 anos de idade, sendo que uma sofre de doença metabólica rara e congénita que exige cuidados e acompanhamento especial;

67- Antes da prisão, vivia com a companheira e os filhos numa barraca, sem condições de habitabilidade, com base no rendimento social de inserção;

68- No meio onde reside, o arguido tem uma imagem negativa, associada a comportamentos violentos, sobretudo quando relacionados com consumo de bebidas alcoólicas;

69- O arguido tem um reduzido sentido crítico dos factos que praticou, os quais, só admite parcialmente, desvalorizando as consequências dos mesmos para as vítimas;

70- No Estabelecimento Prisional, o arguido retomou os estudos e aguarda a colocação laboral, mantendo uma conduta ajustada;

71- Em liberdade, pretende regressar ao seu agregado familiar retomando a actividade de venda ambulante.

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Apreciando. Fundamentação de direito

Do cúmulo jurídico de penas por conhecimento superveniente de outras condenações

A condenação do ora recorrente no processo comum singular n.º 11/11.0GDRMZ do então Tribunal Judicial da Comarca de ... –

tribunal da última condenação

que determinou o presente processado autónomo onde, por deslocalização, na Instância Central de ..., foi realizado o cúmulo jurídico ora questionado – foi a

última

, decidida em sentença de

28 de Fevereiro de 2014

, sendo igualmente a

derradeira a transitar em julgado

, em

31 de Março de 2014

, de uma série de

seis

condenações por si sofridas, pela prática de

sete

crimes, cometidos entre 20 de Fevereiro de 2009 e 3 de Dezembro de 2011.

Em causa, aqui e agora, está a reapreciação do acórdão cumulatório de 28 de Janeiro de 2016, que por conhecimento superveniente de concurso de crimes, efectuou o cúmulo jurídico ora em equação, abarcando seis condenações impostas ao arguido, em outros tantos processos, pela prática de sete crimes, ao longo de um período temporal situado entre 20 de Fevereiro de 2009 e 3 de Dezembro de 2011, com intermitência assinalável, de dois anos e nove meses, pois que o recorrente não cometeu crimes entre 20 de Fevereiro de 2009 e 2 de Novembro de 2011.

Assim o considerámos embora o recorrente tenha praticado um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, entre Maio de 2008 e Maio de 2009, pelo qual foi condenado por acórdão transitado em 31-01-2012, na pena de prisão de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execução e declarada extinta, nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código Penal, por decisão de 23-02-2015, conforme certificado de registo criminal de fls. 67 (PCC n.º 20/08.7GCRMZ, da Comarca de Reguengos de Monsaraz).

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A “génese”, o ponto de partida, do presente cúmulo jurídico está nas promoções do Ministério Público lançadas a fls. 240/1 do processo de origem n.º 11/11.0GDRMZ Comarca de ... - Inst. Local – S. Comp. Gen. - ... (aqui fls. 5 e 6), fls. 7 com promoção de remessa a Évora e fls. 77, a que se seguiram despachos constantes de fls. 41 e 78, designando-se, então, para a audiência, a que alude o artigo 472.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o dia 13-01-2016, sendo dispensada a presença do arguido (despacho de fls. 78), sendo que o mesmo viria, como se viu, a manifestar a pretensão de estar presente, o que veio a acontecer, como se alcança de fls. 231 e original de fls. 236 e fls.233 e acta de audiência de fls. 237.

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O caso de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar, quando posteriormente à condenação no processo de que se trata - o da última condenação transitada em julgado - se vem a verificar que o agente, anteriormente a tal condenação, praticou outro ou outros crimes, que tem ou têm conexão temporal com o último a ser julgado, sem que, entretanto, o sistema de justiça tenha logrado funcionar, de forma, a que, numa atempada, cirúrgica condenação, tenha lançado um alerta, um aviso, uma solene advertência, no sentido de que não valerá prosseguir na senda do crime, sob pena de com a repetição o arguido incorrer na figura da reincidência, ou da sucessão de crimes.

Nestes casos, o concurso efectivo entre os crimes na realidade existe, só que é desconhecido do tribunal, sendo conhecido apenas posteriormente, supervenientemente, já depois de julgado qualquer um dos contemporâneos crimes cometidos.

A nece