Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. No Tribunal Judicial da Comarca ..... – Juízo Central Criminal ....... – Juiz .. – procedeu-se ao julgamento, em processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo, do arguido AA, filho de BB e de CC, natural da freguesia ........., concelho ......, nascido em …..1981, solteiro, …… e bombeiro (há 24 anos), residente na Rua ....., n.º .., ..., ....., em ....., actualmente, preso preventivamente, à ordem destes autos, no Estabelecimento Prisional .....;

pela prática, como autor material e em concurso efectivo, de:

(i) 3 (três) crimes de incêndio florestal agravado, previstos e punidos pelo artigo 274°, nºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, por referência à alínea a) do artigo 202º, do mesmo diploma;

(ii) 1 (um) crime de incêndio florestal, previsto e punido pelo artigo 274°, nº1, do Código Penal.

2. Por acórdão proferido em 27-03-2020, foi julgada procedente a acusação, tendo deliberado:

a) condenar o arguido AA pela prática de 1 (um)crime de incêndio florestal agravado, previsto e punido pelo artigo 274°, nºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, por referência à alínea a) do artigo 202º, do mesmo diploma, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (incêndio de … de Agosto de 2018);

b) condenar o arguido AA pela prática de 1 (um)crime de incêndio florestal agravado, previsto e punido pelo artigo 274°, nºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, por referência à alínea a) do artigo 202º, do mesmo diploma, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (incêndio de … de Agosto de 2018);

c) condenar o arguido AA pela prática de 1 (um)crime de incêndio florestal agravado, previsto e punido pelo artigo 274°, nºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, por referência à alínea a) do artigo 202º, do mesmo diploma, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (incêndio de … de Setembro de 2019);

d) condenar o arguido AA pela prática de 1 (um)crime de incêndio florestal, previsto e punido pelo artigo 274°, nº1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (incêndio de … de Junho de 2019);

e) em cúmulo jurídico das penas parcelares, condenar o arguido AA na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

3. Inconformado, interpôs o arguido este recurso, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

«EM CONCLUSÃO:

1. As declarações do arguido prestadas perante magistrado judicial, constituem nos termos do disposto nos artigos 355.º n.º 2, 357.º n.º 1 al. b), 141.º n.º 1 al. b) e 356.º n.º 9 do Código de Processo Penal meio de prova admissível.

2. A contrario, toda e qualquer prova que não seja produzida em respeito ao normativo supra indicado e citado, “não valem em julgamento, nomeadamente para formação da convicção do tribunal.”

3. Ora, prescreve o artigo 357.º, n.ºs 1 a 3, do Código de Processo Penal, que a valoração das declarações prestadas pelo arguido devidamente informado nos termos do art. 141.º, n.º4, alínea b), do mesmo Código, exige a reprodução ou leitura das mesmas em audiência de julgamento, para cumprimento do contraditório e embora de algum modo limitado, dos princípios da imediação e da oralidade.

4. Leitura e reprodução essa que deve ser, nos termos do disposto no número 9.º do artigo 356.º, aplicável ex vi número 3 do artigo 357.º, todos do Código Penal, que deve ser lavrada em acta.

5. Resulta do Acórdão em sindicância que o tribunal a quo, para a formação da sua convicção sobre a matéria de facto, utilizou e valorou o teor de declarações prestadas pelo arguido no primeiro interrogatório judicial.

6. Todavia, vista e revista a acta da audiência de julgamento, constata-se que aí não consta que se tenha procedido à leitura ou audição das declarações prestadas pelo arguido no interrogatório judicial.

7. Ora, devendo as declarações por si prestadas no primeiro interrogatório judicial ser lidas e examinadas na audiência de discussão e julgamento, devendo tal exame constar da acta respetiva e não constando, tal acto é nos termos do supra referido dispositivo legal Nulo.

8. A sua valoração como meio de prova, por se tratar de um acto nulo equivale, nos termos do artigo 355.º, nº 1 e 2, do Código Processo Penal, à valoração de prova proibida.

9. Destarte, inquina o acórdão do vício de nulidade, nos termos do artigo 122.º, n.º 1 do Código Processo Penal, por violação do disposto nos artigos 355.º e 357.º do mesmo diploma legal.

Sem conceder,

10. Salvo o devido respeito, subjaz na decisão recorrida um efeito de defesa social através da segregação do recorrente, como se o julgador procurasse atingir a sua neutralização social duradoura.

11. A comunidade efetivamente necessita de sentir que este tipo de criminalidade é fortemente punida, porém necessita também de sentir que a pena aplicada é justa, proporcional e adequada ao caso concreto.

12. Como bem saberão V. Exas., uma conceção negativa da prevenção especial ultrapassa qualquer limite axiológico inerente a um Estado de Direito Democrático, e subverte-o.

13. No caso concreto punir o recorrente com uma pena de prisão efetiva, terá um efeito mais nocivo e menos eficiente ao nível das necessidades de prevenção do que se lhe fosse aplicada uma pena inferior e sempre suspensa na sua execução,

14. Especialmente quando não foram relevadas, para eventual aplicação do artigo 72.º e 73.º do Código Penal a confissão integral e sem reservas do arguido para dois dos crimes pelos quais vinha acusado e nem tão pouco as informações positivas constantes no Relatório Social.

15. “A confissão tem assim um valor que varia segundo o contributo que fornece para a descoberta da verdade. Daí que a confissão só tenha relevância para efeitos de atenuação especial da pena, quando possa ser valorada em termos de ausência de prova e em termos de manifestação sincera e inequívoca de culpabilidade.” (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05-06-2015, Processo 8/13.6PSPRT.P1)

16. Nos presentes autos estamos perante essa situação especial e excepcional, já que sem a confissão e inteira colaboração do arguido, certamente que o tribunal recorrido não poderia sustentar fundadamente uma condenação pela prática dos crimes que lhe foram imputados na acusação.

17. Com efeito, a confissão do arguido não foi apenas relevante para a descoberta da verdade, mas verdadeiramente imprescindível para essa finalidade pois sem ela, o arguido seria certamente absolvido, em obediência ao princípio “in dubio pro reo”.

18. Pelo que a confissão do arguido não constituiu uma “mera estratégia de defesa”, mas verdadeira e imprescindível colaboração na descoberta da verdade, para além de inequívoca manifestação de culpabilidade e de arrependimento, que importava ser equacionada em sede de determinação da pena aplicar.

19. Especialmente considerando o Relatório Social reconhece é possível a reinserção social recorrente, desde que este mantenha o acompanhamento clínico, por forma a contribuir para a interiorização do bem jurídico em causa bem como para a intervenção ao nível do desenvolvimento de competências essencialmente centradas no pensamento consequencial e resolução de problemas, essenciais para o processo de tomada de decisão, de forma a concretizar um processo de reintegração social condigno com as normas sociais.

20. Sendo certo que resulta do relatório social, quer para efeitos da prevenção geral quer para a prevenção especial que “não existindo indicadores de alarme social não sendo esperadas reações adversas ao arguido no meio sociocomunitário” e bem assim que “o arguido tem consciência da gravidade da situação processual em que se encontra envolvido, reconhece os factos constantes na acusação como crime e manifesta consciência crítica face a questões de natureza ilícita de forma geral.”

21. Somos de crer que, considerando tudo o referido, atendendo à extensão do período de privação da liberdade que já sofreu e, muito em especial, a ameaça da pena recorrida, serão fatores suficientemente inibitórios da prática de novas condutas criminosas e, por essa razão, a opção deveria ter sido – e deverá sê-lo – pela redução da pena.

22. A qual, de resto e ao abrigo do disposto no artigo 274.º-A do Código Penal, poderá ser cumprida e subordinada à obrigação de permanência na habitação, que será sempre de preferir à reclusão.

23. Entende o recorrente, por conseguinte, que a decisão recorrida deverá ser revogada no segmento decisório respeitante à pena de 6 anos e 6 meses de prisão, devendo o mesmo ser condenado numa pena mais próxima dos seus limites mínimos, suspensa na sua execução, assim se respeitando as normas dos artigos 70.º, 71.º, 72.º, 73.º n.º 1, 50, n.º 1 e 53.º, n.3, 274.º-A todos dos Código Penal.

PELO EXPOSTO, deve conceder-se provimento ao presente recurso, e declarada nulidade, ainda que parcial, do douto acórdão e em consequência ser atendido o pedido de redução de pena, devendo a decisão recorrida ser revogada e efetuado um novo cúmulo jurídico com atribuição de pena não superior a 5 anos, devendo a mesma ser suspensa na sua execução, o que se considera justo e adequado, em face à moldura penal aplicável.»

4. Respondeu o Ministério Público, concluindo (transcrição):

«Conclusões

1º

Não assiste no entender do Ministério Público, razão alguma ao arguido.

2º

Compulsados os autos e procedendo-se à leitura das actas, apura-se que a Mtmª juiz Presidente advertiu o arguido que:

- “Nos termos do artigo 141º, nº 4, do Código de Processo Penal, as declarações prestadas pelo arguido, em audiência de julgamento, bem como em primeiro interrogatório judicial, após advertido, de que não exercendo o direito ao silêncio as declarações que então viesse a prestar poderiam ser utilizadas no processo, mesmo que não prestasse declarações em audiência de julgamento”.

3º

Entendeu o Colectivo “a quo” que tal audição não é indispensável, além de que quer o arguido, quer o seu defensor não se opuseram a tal entendimento e não requereram a audição das declarações prestadas em sede de primeiro interrogatório.

4º

Qualquer nulidade existente, ficou sanada pelo decurso do tempo.

5º

Durante o julgamento o arguido foi confrontado, por diversas vezes, com factos que havia declarado em primeiro interrogatório judicial e nunca requereu que a audição ocorresse, após ser a cada passo advertido de que as declarações prestadas naquele primeiro interrogatório poderiam ser valoradas contra si.

6º

Por todo o exposto, e considerando o que acima ficou dito quanto à prova produzida em audiência de julgamento, afigura-se que não tem razão o Recorrente quanto às questões afloradas na sua motivação, uma vez que, tendo em atenção a factualidade dada como provada, outra não poderia ser a conclusão a retirar pelo Tribunal a quo.

7º

Logo salvo melhor opinião, nesta questão não assiste razão ao recorrente.

8º

A atenuação especial prevista nos artigos 72º e 73º do Código de Processo Penal aplicam-se quando existe uma confissão integral e sem reservas.

9º

No caso dos autos o arguido confessou parcialmente os fatos, razão pela qual bem andou o Colectivo “a quo” ao não aplicar a atenuação especial.

10º

Pelo o exposto, e considerando o que acima ficou dito quanto à confissão parcial do arguido, afigura-se que não tem razão o Recorrente, uma vez que, tendo em atenção a factualidade dada como provada, outra não poderia ser a conclusão a retirar pelo Tribunal a quo.

11º

Da medida da pena Conforme refere JESCHECK (Tratado de Derecho Penal, Parte Geral, II, 1194), :

-"o pomo de partida da determinação judicial das penas é a determinação dos seus fins, pois só partindo dos fins das penas claramente definidos se pode julgar que factos são importantes e como se devem valorar no caso concreto para afixação da pena".

12º

Nos termos do artigo 40° do Código Penal, a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

13º

A prevenção geral positiva ou de integração é a finalidade primordial a prosseguir, enquanto objectivo de estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade da norma violada (FIGUEIREDO DIAS, Sobre os Fundamentos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, pp.106), mas nunca pode pôr em causa a própria dignidade humana do agente, que o princípio da culpa justamente salvaguarda (artigo 40º, n.° 2 do Código Penal).

14º

Da prevenção especial

Atentos os factos dados como provados nos autos, não se nos afigura a existência de quaisquer atenuantes de relevo que deponham a favor do arguido, mormente porque os factos dados como provados nos autos nos permitem concluir que os mesmos foram levados a cabo com dolo intenso, no que tange aos crimes de incêndio.

15º

Se tomarmos em linha de conta que o arguido é bombeiro e ateou os fogos com o intuito de se destacar dentro da sua corporação no combate aos incêndios, é precioso que a medida da pena tenha o vigor necessário a fim de recuperar e reeducar o arguido para o direito, prevenindo a prática de comportamentos idênticos, fazendo-o sentir a seriedade e a ilegalidade da sua conduta.

16º

Assim, ponderadas estas considerações somos do entendimento que existe a necessidade de se alterar o padrão de comportamento do arguido e atenta a personalidade demonstrada pelo arguido e a sua conduta posterior, que nos fazem crer que a pena a que o mesmo foi condenado é claramente suficiente e adequada, pois só assim as finalidades de prevenção especial serão atingidas pela pena.

17º

Da culpa

As qualidades da personalidade do arguido, manifestadas nos factos relevam por via da culpa, agravando-a, na medida em que constituem índices de uma elevada desconformidade da personalidade do arguido face ao direito.

18º

É certo que também, quer o comportamento anterior do arguido, quer o seu comportamento posterior, quer o seu comportamento durante o desenrolar do processo, não revelaram quaisquer circunstâncias que devam ser valoradas a favor do recorrente.

19º

Como é sabido, no artigo 71º do Código Penal encontram-se elencados os factores que devem nortear o julgador na determinação do quantum concreto da pena a aplicar ao arguido.

20º

Ora, transpondo tais critérios para o caso dos autos, constata-se que os mesmos foram tidos em consideração pelo Tribunal na fixação da pena aplicada ao arguido.

21º

Revertendo para o caso concreto, concordamos com a medida da pena aplicada ao arguido, desde logo atenta a fundamentação da medida da pena efectuada na sentença, na qual o Meritíssimo colectivo de Juízes “a quo” considerou que:

- a actuação do arguido revestiu-se de muita gravidade;

- o arguido agiu na modalidade mais intensa do dolo – dolo directo e com intensidade elevada, quanto aos crime de incêndio;

- se revelava particularmente censurável o modo de execução dos factos e as motivações para a prática dos mesmos.

22º

Face a várias motivações, com as quais o Ministério Público concordou, o acórdão em concreto, entendeu que deveria ser aplicada uma pena privativa da liberdade.

23º

Atentas as consequências dos factos e o modo de execução dos mesmos, entende o Ministério Público que o grau de ilicitude das suas condutas é elevado.

24º

As necessidades de prevenção especial, são algo elevadas, considerando a gravidade, a extensão, a intensidade do dolo do Recorrente, dúvidas não restam de que não há qualquer fundamento susceptível de alicerçar uma diminuição da medida da pena.

25º

Atento o artigo 71°, n.º 2, aI. a), do Código Penal, facilmente se conclui que o grau de ilicitude do facto é elevado, avaliado em função das circunstâncias em que o arguido agiu.

26º

E, atento o facto de que o arguido não demonstrou arrependimento algum, tendo inclusive, adoptando no decorrer do julgamento uma postura de falta de arrependimento e de falta de autocrítica face às situações em causa nos autos.

27º

Assim, entendemos não merecer qualquer reparo a medida concreta da pena que foi aplicada ao arguido nos presentes autos.»

4. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta acompanhou os fundamentos aduzidos na resposta do Ministério Público.

5. Dado cumprimento ao disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, nada mais foi dito.

6. Com dispensa de vistos, realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Matéria de facto

O Tribunal Colectivo julgou provada a seguinte factualidade:

1. O arguido é bombeiro ….., desde há 24 anos, na Associação Humanitária dos Bombeiros ......., exercendo, à data dos factos, as suas funções na secção ... .

2. Não obstante exercer tais funções, nos anos de 2018 e 2019 o arguido ateou propositadamente os fogos em áreas florestais e de mato na zona ..., provocando, dessa forma, os incêndios a seguir indicados.

3. No dia 29 de Agosto de 2018, pelas 14h25m, o arguido dirigiu-se a um terreno situado na parte traseira da sua residência, sito em ...., ....., área do município ......, e com recurso a um isqueiro que trazia consigo, após juntar um pouco de ervas secas e mato, ateou fogo ao mato ali existente que, por estar seco, se propagou rapidamente ao longo do terreno.

4. Do incêndio provocado pelo arguido resultou uma área ardida de cerca de 500 (quinhentos) metros quadrados de mato e canas.

5. Após, o arguido abandonou o local e a partir do seu telemóvel com cartão n.º ........., telefonou para o Quartel dos Bombeiros ......, delegação ....., a dar conta da ocorrência do incêndio.

6. O incêndio veio a ser combatido pelo próprio arguido e quatorze (14) operacionais e cinco (5) viaturas de combate a incêndios, entre as 14h40m e as 15h15m.

7. No dia seguinte, ..../08/2018, pelas 21h25m, o arguido dirigiu-se novamente ao terreno sito na ....., em ....., ..... e, nos mesmos moldes, juntou um amontoado de ervas secas e, com recurso a um isqueiro que trazia consigo, ateou fogo que, rapidamente, se alastrou ao mato ali existente que, por estar seco, se propagou, de imediato, ao longo do terreno.

8. Igualmente e como no dia anterior, o arguido abandonou o local e a partir do indicado

número de cartão telefónico, realizou uma chamada para a Cooperação dos Bombeiros ....., delegação ....., a dar conta da ocorrência de um incêndio, no indicado local e pedir a deslocação, para combater o incêndio.

9. O incêndio propagou-se numa zona de mato, tendo consumido cerca de 200 (duzentos) metros quadrados de mato, o qual foi combatido pelos Bombeiros ....., delegação ...., com o auxilio de quatro (4) veículos e treze (13) elementos do corpo de bombeiros, pelo próprio arguido, entre as 21h42m e as 22h25m.

10. No dia … de Junho de 2019, pelas 14h59m, o arguido dirigiu-se a um eucaliptal sito no ........., em .............., área do município ......., juntou um molho de caruma e, com recurso a um isqueiro que trazia consigo, ateou-lhe fogo, que se propagou rapidamente ao longo do terreno.

11. Nas mesmas circunstâncias das acima descritas, o arguido ao abandonar o local, telefonou para a Cooperação de Bombeiros, delegação ........., dando notícia do incêndio e pedindo a deslocação dos mesmos para o apagar.

12. Do incêndio provocado pelo arguido resultou uma área ardida de cerca de 100 (cem)

metros quadrados de mato, o qual foi combatido pela delegação ........ dos Bombeiros ......., com recurso a um (1) veículo de combate a incêndios, cinco (5) elementos do corpo de bombeiros e pelo arguido, entre as ... horas e as ... horas.

13. No dia … de Setembro de 2019, cerca das 22.00 horas, o arguido estava de serviço na delegação .......... dos Bombeiros .............., ausentando-se do quartel para se deslocar a casa do progenitor da companheira.

14. O arguido saiu da cooperação e dirigiu-se à residência do pai da sua companheira que dista cerca ….. do quartel, pediu, a DD, um isqueiro que este lhe entregou.

15. No regresso ao quartel, cerca das 22.20 horas, o arguido formulou o propósito de atear fogo a um eucaliptal existente junto à Rua ..........., na .........., juntou um monte de folhas de eucalipto e, com recurso a um isqueiro que trazia consigo, ateou-lhe fogo que, por estar seco, se propagou rapidamente ao longo do terreno. O terreno situa-se já na povoação ......... e a cerca de 100 (cem) metros do local onde foi ateado o foco de incêndio existem várias residências habitadas.

16. Do incêndio provocado pelo arguido resultou uma área ardida de cerca de 50 (cinquenta) metros quadrados de mato e eucaliptos, combatido com recurso a um carro autotanque e por dois bombeiros, entre as 22.32 horas e as 23.30 horas.

17. Nas circunstâncias indicadas em 3.º e 7.º, o fogo alastrou-se por terreno de mato situado nas traseiras da residência do arguido que se trata de habitação por si arrendada, sendo o imóvel de valor superior a € 5.100,00.

18. Nas circunstâncias descritas em 3º, 7º e 15.º o foco de incêndio e a área ardida só não tomaram maiores proporções devido à pronta intervenção da corporação de Bombeiros ..... – Secção ...., cujo quartel fica a poucos metros, que evitou que o fogo se propagasse à área envolvente da zona ardida onde existiam, além de mato, várias residências habitadas por pessoas e que estiveram em risco de arder, e bem assim da residência do arguido, a qual não lhe pertence.

19. Nas ocasiões supra descritas o arguido actuou sempre com o propósito concretizado de atear fogo ao mato existente naqueles terrenos, estando ciente de que o fogo poderia propagar-se às zonas envolventes, consumindo-as, bem como às residências habitadas que se encontravam nas suas imediações.

20. O arguido agiu de uma forma livre, deliberada e consciente, com intenção de provocar os incêndios nos moldes supra descritos, tendo perfeita consciência de que com a sua conduta punha em perigo bens patrimoniais – de valor elevado – ao atear fogo a poucos metros das residências.

21. Agiu de deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por Lei.

22. Do certificado de registo criminal referente ao arguido consta o registo da condenação por sentença proferida em 10/9/2018 e transitada em julgado em 8/10/2018, no âmbito do processo nº 242/18......... cujos termos correram no Tribunal Judicial da Comarca ....... – ...... – Juízo Local Criminal – Juiz .., pela prática, em …/4/2018, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º, nº 1, do Decreto-Lei 2/98, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de €5,00.

23. Realizada perícia médico-legal de psicologia, pelo INMLCF, na Avaliação de Personalidade concluiu a Senhora Perita Médica que “… os resultados obtidos revelam um perfil que é compatível com uma atitude defensiva, tendo o examinando procurado passar uma impressão de si favorável, utilizando os mecanismos de repressão e negação ... a par de algum grau de inquietação, instabilidade, alteração do humor e insatisfação ... pode ser descrito como autocentrado, tenso, retraído, inclinado para se convencer do seu próprio desamparo e desesperança, mais revelando, ainda, uma certa desconformidade com as normas social e culturalmente dominantes ... tem certas dificuldades em perceber a impressão que os outros formulam a seu respeito, bem como sente um certo desconforto em situações sociais, o que se pode associar ao receio das consequências e perigos que advêm se se revelar e de não se sentir compreendido ... é capaz de estabelecer relações interpessoais de modo superficial procurando nelas produzir efeitos emocionais, podendo mobilizar estratégias manipulativas, para satisfação de necessidades pessoais. Pode mobilizar mecanismos psicológicos como a racionalização e/ou intelectualização embora, geralmente, estes mecanismos sejam insuficientes na gestão e controlo da ansiedade ... sobressai uma organização de personalidade em que se avultam traços esquizotipicos e narcisicos, no contexto de uma personalidade borderline (estado limite) e que, melhor explicado, remete para um registo de funcionamento mental, imaturo e autocentrado, com um padrão persistente de

défices pessoais quer por um certo desconforto aquando inserido em situações sociais, quer por baixa capacidade para estabelecer relações interpessoais de proximidade, a que se pode também associar um estilo de pensamento pautado por uma certa distorção percetiva e cognitiva (erros de julgamento na interpretação de situações interpessoais). ".

24. Realizada perícia médico-legal psiquiátrica, pelo IML, concluiu o Senhor Perito que:

“o arguido apresenta sintomatologia compatível com o diagnóstico de Perturbação de Personalidade, aparentemente de tipo Borderline. Ainda assim, admitida a existência da referida perturbação, ou pelo menos vulnerabilidade da sua personalidade, esclarece-se que este diagnóstico, podendo ter importância académica-psiquiátrica, não se reveste de interesse médico-legal relevante para a determinação dos pressupostos de (in)imputabilidade. Com efeito, não só em abstracto, mas também analisado o caso concreto, a sua Personalidade, enquanto Maneira de Ser e Estar no Mundo não adaptativa, não determina nem conduz, quando e para os factos, a uma qualquer diminuição da capacidade de avaliação e/ou determinação, nem afecta ou interfere com a consciência de significação. Igualmente não foi detectada interrupção de continuidade histórico vital característica por exemplo de quadros ditos psicóticos. Deste modo, como supra esclarecido, não se apura, do ponto de vista estritamente médico-legal, alteração da consciência da ilicitude”.

…

o arguido não apresenta Doença Mental que constitua anomalia psíquica, nomeadamente grave, e capaz de interferir de forma decisiva com o processamento cognitivo e por si impedir a avaliação da realidade. Da mesma forma, não foi detectada qualquer anomalia psíquica que condicione incapacidade (ou sequer dificuldade) na sua capacidade de autodeterminação perante a avaliação que fazia do que era certo e errado. Desta forma, à data da prática dos factos, estaria para estes em concreto, capaz de se avaliar e de se determinar de acordo com a sua própria avaliação, pelo que consideramos que integra pressupostos médico-legais de imputabilidade”.

25. Existe um risco ligeiro de repetição, pelo arguido, das condutas imputadas nestes autos.

Das condições pessoais e socioeconómicas do arguido AA

26. O processo de crescimento do arguido AA decorreu no agregado familiar de origem, composto pelos progenitores e dois irmãos, sendo aquele mais novo da fratria. A situação económica do agregado era deficitária, trabalhando a mãe …… e o pai como ….. de máquinas no sector…... O crescimento do arguido foi condicionado, na infância, por dificuldades de locomoção e de linguagem com acompanhamento no Hospital ... .

27. No percurso escolar registou dificuldades de aprendizagem. Durante a frequência do 3º ano de escolaridade foi encaminhado para uma escola de ensino especial que frequentou até aos 18 anos, idade com que concluiu o 7º ano de escolaridade. Veio a concluir o 9º ano de escolaridade, aos trinta anos de idade, através do processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competência (RVCC).

28. Durante a adolescência, cerca dos 14 anos, AA inscreveu-se como voluntário, na corporação de Bombeiros ....... à semelhança do que havia feito …..

29. Em termos sociais, o seu quotidiano foi centrado no relacionamento com um grupo restrito de amigos, também da corporação de bombeiros, descrevendo-se como um jovem tímido e reservado. Privilegiava o relacionamento com a família, dedicando-se aos cuidados à mãe que teve um esgotamento emocional quando o arguido tinha cerca de 17 anos de idade.

30. Iniciou o seu percurso laboral aos 18 anos, como……, na empresa … onde o pai trabalhava vindo mais tarde a desempenhar funções como …… na mesma empresa. O seu percurso laboral veio a ser interrompido pelo cumprimento do serviço militar obrigatório durante oito meses. Após o cumprimento do serviço militar, desempenhou funções durante algum tempo, como assalariado nos Bombeiros ..... e, posteriormente, como …., através de uma empresa de trabalho temporário, durante dois anos.

31. Aos 25 anos, integrou um curso de formação profissional ….. de nível II, através do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), com a duração de seis meses, com a intenção de vir a trabalhar nos serviços….., o que não se veio a concretizar.

32. Logo depois, integrou novamente o serviço militar, no Exército, como contratado, fazendo patrulhas no âmbito da prevenção aos fogos florestais, funções que exerceu durante sete anos e quatro meses, tendo cessado por força do termo do contrato.

33. Veio para …… há cerca de 10 anos, à procura de melhores condições de trabalho, fixando-se na zona de ...., em casa de um primo. Frequentou um curso de ..., actividade que manteve durante um ano.

Entretanto, havia pedido transferência para os Bombeiros .... e, paralelamente, iniciou funções …. numa empresa ……..

Posteriormente, e uma vez que era já possuidor do curso ...., desempenhou funções….. pertencente ao ........, durante três meses.

34. No período a que reportam os factos constantes da acusação, o arguido AA vivia em união de facto, situação que se verifica desde há oito anos e seis meses, tendo nascido da relação duas filhas, actualmente com 5 anos, a mais velha, e 8 meses, a mais nova. Residiam em casa arrendada, em ...., nos arredores ...., sendo a renda no valor de €350,00.

35. Tanto o arguido c