Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Na 2ª Vara de Competência Mista de Loures, no processo comum nº 2178/06, foram submetidos a julgamento em processo comum e perante Tribunal Colectivo, os arguidos:

AA

, solteira, comerciante, nascida em 10/08/1957, filha de M… E… F… da C…, natural de Angola, residente na Rua T… S…, lote …, …º Direito, Bairro das Galinheiras, Lisboa, actualmente detida no Estabelecimento Prisional de Tires;

BB

, solteiro, sem profissão, nascido em 11/10/1989, filho de A… M… A… e de M… O… G… M…, natural de Angola, residente na R…. do M…, Lote …, …º C, Bairro das Galinheiras, Lisboa, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Lisboa;

e

CC

, solteiro, ajudante de canalizador, nascido em 06/12/1982, filho de J… A… G… dos S… e de V… M… A… de A…, natural de Angola, actualmente residente na Urbanização C…, Rua …, Lote …, …º B, Barreiro,

Era imputada a cada um dos arguidos a prática dos seguintes crimes:

1 – À arguida

AA

, como autora material, e em concurso efectivo:

a)	– um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 131º, 132º, nºs 1 e 2, als. c), d), g) e i), 22º, nºs. 1 e 2, als. a) e b), 23º e 73º, do Cód. Penal, na redacção do Dec-Lei n.º 48/95, de 15-03, vigente à data dos factos;

b)	– um crime de detenção ilegal de arma, na forma consumada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 2º, n.º 1, als. t) e ab), 3º, n.º 2, al. l) e 86º, n.º 1, al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23-11;

c)	- um crime de simulação de crime, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 366º, n.º 1 do Cód. Penal, vigente à data dos factos;

2 – Ao arguido

BB

, como autor material, e em concurso efectivo:

a)	– um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 131º, 132º, nºs 1 e 2, als. c), d) e g), 22º, nºs. 1 e 2, als. a) e b), 23º e 73º, do Cód. Penal, na redacção do Dec-Lei n.º 48/95, de 15-03, vigente à data dos factos;

b)	– um crime de detenção ilegal de arma, na forma consumada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 2º, n.º 1, als. t) e ab), 3º, n.º 2, al. l), e 86º, n.º 1, al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23-11.

3 – Ao arguido

CC

, como autor material e na forma consumada:

a)	– um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 2º, n.º 1, als. t) e ab), 3º, n.º 2, al. l), e 86º, n.º 1, al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23-11.

O demandante

Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E. deduziu pedido de indemnização civil

contra os arguidos / demandados AA e BB, nos exactos termos constantes de fls. 561 a 563, peticionando a condenação dos arguidos /demandados a pagar-lhe a quantia global de € 2.353,58, acrescida de juros vencidos desde 06-09-2007, à taxa legal, até integral pagamento, sobre o montante de € 2.307,43.

A final, foi proferida

sentença que, além do mais

:

1 –

Condenou a arguida AA

, em concurso efectivo:

a) - pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 131º e 132º, nºs. 1 e 2, als. c), g) e i), 22º, nºs. 1 e 2, als. a) e b), 23º e 73º do Cód. Penal, vigente à data dos factos (a que correspondem actualmente as als. d), h) e j) do n.º 2 do mencionado art. 132º, na redacção dada pela Lei n.º 59/2007, de 04-09), na pena de 9 (nove) anos de prisão.

b) - pela prática do crime de detenção ilegal de arma, na forma consumada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 2º, n.º 1, als. t) e ab), 3º, n.º 2, al. l) e 86º, n.º 1, al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23-11, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

c) - pela prática do crime de simulação de crime, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 366º, n.º 1 do Cód. Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão.

d) –

Operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas à arguida

, entre o limite mínimo de 9 anos de prisão e o limite máximo de 11 anos e 3 meses de prisão,

condenou a arguida AA, na pena única de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de prisão

.

2 –

Condenou o arguido BB

, em concurso efectivo:

a) - pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 131º e 132º, nºs. 1 e 2, als. c) e g), 22º, nºs. 1 e 2, als. a) e b), 23º e 73º do Cód. Penal, vigente à data dos factos (a que correspondem actualmente as als. d) e h) do n.º 2 do mencionado art. 132º, na redacção dada pela Lei n.º 59/2007, de 04-09), na pena de 7 (sete) anos de prisão.

b) - pela prática do crime de detenção ilegal de arma, na forma consumada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 2º, n.º 1, als. t) e ab), 3º, n.º 2, al. l) e 86º, n.º 1, al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23-11, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

c) -

Operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido

, entre o limite mínimo de 7 anos de prisão e o limite máximo de 8 anos e 6 meses de prisão,

condenou o arguido BB na pena única de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de prisão

.

3 –

Condenou o arguido

CC

, pela prática do crime de detenção ilegal de arma, na forma consumada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 2º, n.º 1, als. t) e ab), 3º, n.º 2, al. l) e 86º, n.º 1, al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23-11,

na pena de 14 (catorze) meses de prisão

.

Ao abrigo do disposto nos arts. 50º e 51º, n.º 1, al. a) do Cód. Penal, decretou a

suspensão da execução da pena de 14 (catorze) meses de prisão aplicada ao arguido CC pelo período de 14 (catorze) meses

.

4 –

Julgou parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido de indemnização civil

e, em consequência,

condenou os arguidos/demandados

AA e BB

a pagar ao demandante Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E., a quantia de € 2.307,43

(dois mil trezentos e sete euros e quarenta e três cêntimos),

acrescida de juros

desde a data da notificação dos arguidos para efeitos de contestação do pedido de indemnização civil, à taxa de 4%, ou à taxa legal que vier a vigorar até integral pagamento, absolvendo os arguidos do remanescente peticionado a título de juros de mora.

Inconformados, os arguidos

AA e BB

interpuseram recurso, aquela, para o Tribunal da Relação de Lisboa e este, para o STJ, ambos pugnando pela revogação do acórdão do tribunal colectivo e pela redução da(s) respectiva(s) pena(s) – que, para a primeira, e em cúmulo, não deverá ultrapassar os 5 anos de prisão – e, para o segundo, deverá situar-se entre os 3 e 4 anos de prisão, suspensa na sua execução e, eventualmente, acompanhada de regime de prova; ou eventualmente a sujeição a uma medida de internamento em instituição.

A AA

termina a respectiva motivação, com as seguintes - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Conclusões:

1°

A arguida, ora recorrente, foi condenada nos presentes autos pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma t da, previsto e punido pelas disposições conjuga as os a s. 131° e 132º nºs 1 e 2, als. c), g) e i), 22°, nºs. 1 e 2, als. a) e b), 23° e 73° do Código Penal, na pena de nove anos de prisão ; pela prática do crime de detenção ilegal de arma, na forma consumada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 2°, n

º

1 ais. t

)

e ab), 3°, nº 2 al. L) e 86°, nº 1, al. C) da Lei nº 5/2006, de 23/­11, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão e de um crime de simulação de crime, na forma consumada, previsto e punido pe

l

o artigo 366º nº 1 do C. P., na pena de 9 meses de prisão, operando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas foi a arguida condenada na pena única de 10 anos e 4 meses de prisão.

2°

E não pode conformar-se com a medida concreta da pena que lhe foi aplicada, atenta a sua situação pessoal e a gravidade dos factos praticados.

3°

De facto, as penas parcelares aplicadas são manifestamente elevadas e desproporcionais à gravidade dos factos.

4°

A entender-se adequada a sanção aplicada, então que pena a atribuir a um arguido que praticasse os referidos crimes em referência, nomeadamente não de tentativa, mas de homicídio consumado, mas de uma forma mais grave; e que anteriormente já tivesse praticado factos idênticos?

5º

O valor jurídico protegido por uma das normas violadas é a vida humana, mas o crime não foi consumado.

6°

O acórdão recorrido faz prevalecer exageradamente, salvo todo o respeito, a necessidade da prevenção geral sobre a outra finalidade das penas - a conveniência para a sociedade na reintegração social do autor do crime.

7°

Tendo os factos ocorrido num circunstancialismo muito concreto e, que nada tem a ver com reincidência do arguido na actividade criminosa;

8°

Não querendo retirar a gravidade que existiu nos factos praticados pela arguida, é no entanto manifestamente desproporcional por exagerada a pena aplicada.

9°

Para além do supra exposto também o Tribunal "a quo" não levou em conta na devida proporção a situação pessoal da arguida.

E o arguido BB

termina a respectiva motivação, com as seguintes - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Conclusões

:

A - O Tribunal Colectivo violou o disposto nos artigos 71° e 72° do C. Penal, porque não atendeu, ou não valorou correctamente, os seguintes factores:

1. Confissão parcial dos factos;

2.	Colaboração relevante, em fase de inquérito e posteriormente na audiência de discussão e julgamento, tanto mais de realçar, quanto foi negativa a postura da arguida;

3. Arrependimento;

4. Situação económica, familiar e social;

5. Habilitações literárias (6° ano de escolaridade);

6. Idade do arguido e imaturidade;

7.	O protagonismo e vontade criminosa da arguida, tendo o arguido BB sido um dos "instrumentos" utilizados para a concretização dos seus planos;

8. Perspectivas de Reinserção social do arguido.

3.	B - A colaboração do arguido em fase de inquérito, nomeadamente perante a Polícia Judiciária, e o seu arrependimento demonstrado em audiência de discussão e julgamento, deveriam ter relevado para o arguido beneficiar do regime de atenuação especial por força do disposto no D.L. 401/82 de 23/09, para além dos factores supra referidos em A) deste Cap., pelo que o acórdão recorrido ao não aplicar a atenuação especial da pena aplicada, violou nomeadamente o artº. 4° do referido regime, e artigos. Colaboração relevante, em fase de inquérito e posteriormente na audiência de discussão e julgamento, tanto mais de realçar, quanto foi negativa a postura da arguida;

3. Arrependimento;

4. Situação económica, familiar e social;

5. Habilitações literárias (6° ano de escolaridade);

6. Idade do arguido e imaturidade;

8.	O protagonismo e vontade criminosa da arguida, tendo o arguido BB sido um dos "instrumentos" utilizados para a concretização dos seus planos;

8. Perspectivas de Reinserção social do arguido.72° e 73° do C. Penal.

C - A vertente reeducadora e de ressocialização que se verificam no direito penal especial para jovens delinquentes, aplicável em idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos, produz efeitos positivos no caso do jovem arguido BB, e acarretará benefícios para a sociedade, demonstradas que foram as possibilidades de reintegração e reinserção social do arguido, tendo o acórdão recorrido violado o disposto pelo artigo 40.° nº 1 do C. Penal.

D - Por outro lado, o Código Penal permite ainda através do artº 50º, nº 1, a suspensão da execução da pena, em determinadas circunstâncias, que o Tribunal "a quo" podia ter aplicado, na mera hipótese de afastamento do regime consagrado no D.L. 401/82 de 23/09, nos termos aí previstos:

" O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. "

E - Na determinação da medida da pena deverá atender-se às circunstâncias atenuantes já referidas na motivação do recurso, sendo atenuantes de relevo o factor da sua idade (17 anos à data da prática dos factos), a falta de antecedentes criminais, apesar da medida tutelar de internamento referida no acórdão recorrido, as condições de vida no bairro em que o arguido está inserido, e nomeadamente a circunstância do apoio familiar e económico, que vem sendo reforçado durante o seu período de reclusão.

F- Assim não entendendo, e ao aplicar ao arguido BB a pena efectiva de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de prisão, o Tribunal Colectivo violou o disposto no art°. 71°, 72° e 73º, ambos do C. Penal, o Regime da atenuação especial da pena relativo a Jovens Adultos, previsto no Dec. Lei nº 401/82 de 23-09, nomeadamente o artº 4º, e o artº 50° e 40°, ambos do C. Penal.

G - Em suma, a pena de prisão aplicada ao jovem arguido BB, de 7(sete) anos e 8 (oito) meses de prisão, mostra-se demasiado severa, sendo mais vantajoso ao arguido, e à sociedade, a atenuação especial da pena, pela aplicação do Regime de Jovens adultos, previsto no D.L. 401/82 de 23/09, devendo esta situar-se entre os 3 e 4 anos de prisão, suspensa na sua execução, e eventualmente acompanhada de regime de prova; ou eventualmente a sujeição do arguido a uma medida de internamento em Instituição.

Respondeu a Exmª Magistrada do MºPº junto da 2ª Vara Mista de Loures, pugnando pela manutenção do decidido.

Conclui da forma seguinte:

O douto acórdão recorrido não nos merece qualquer censura, pois bem ajuizou da prova produzida em audiência, fazendo correcta qualificação dos factos e aplicando correctamente a pena.

Não padece de qualquer dos vícios enunciados no artigo 410°, n° 2 aI. a),b) e c), nem violou qualquer preceito legal.

Deverá pois manter-se o douto acórdão.

Ambos os recursos foram recebidos e remetidos a este STJ por se tratar de acórdão de Tribunal Colectivo que aplicou pena de prisão superior a 5 anos e os recursos visarem exclusivamente o reexame de matéria de direito – cfr. artigo 432º-1-c) do CPP.

A Exmª Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer no sentido de que, não havendo razões para aplicar ao arguido BB o regime especial respeitante aos jovens delinquentes (DL 401/82, de 23.09) deverá, quanto a ele, reduzir-se a pena que lhe foi aplicada pelo crime de homicídio na forma tentada, para 5 anos ou 5 anos e meio de prisão, com reflexo na medida da pena unitária que deverá situar-se à volta dos 5 anos e meio ou 6 anos de prisão.

E, relativamente á arguida AA entende que a pena imposta pelo crime de homicídio na forma tentada deve ser reduzida para 7 anos ou 7 anos e meio de prisão, com reflexo na medida unitária da pena que deverá situar-se à volta dos 8 anos ou 8 anos e meio de prisão.

Foi cumprido o estatuído no artigo 417º-2 do CPP.

Colhidos os vistos, cumpre conhecer.

Inexistem vícios e nulidades, de que cumpra conhecer nos termos do artigo 410º nºs 2 e 3, do CPP.

Recurso da arguida AA:

A única questão suscitada pela recorrente e a decidir respeita apenas à medida da pena

.

Entende a recorrente que a pena aplicada – em cúmulo - é exagerada (porque elevadas e desproporcionais á gravidade dos factos, as penas parcelares) não se tendo levado na devida conta a situação pessoal da arguida.

Recurso do arguido BB:

As questões suscitadas pela recorrente e a decidir são as de saber se o tribunal valorou correctamente a confissão parcial, a colaboração do arguido (quer no inquérito, quer na audiência), o arrependimento e a situação pessoal do arguido, a idade e as perspectivas de reinserção social do mesmo; a questão da aplicação ao arguido do regime do DL 401/82, de 23.09; e, no caso de não aplicação deste regime, a possibilidade de suspensão da execução da pena.

Quid júris?

É a seguinte a matéria de facto provada

:

1 – A arguida AA, também conhecida por “Zanie”, manteve uma relação amorosa com DD, que terminou por iniciativa deste em meados de 2006.

2 – Tal separação nunca foi bem aceite pela arguida AA, que desde então continuou sempre a procurar contactar DD.

3 – Em finais de 2006, em data não concretamente apurada mas anterior a 09-12-2006, a arguida AA decidiu matar DD.

4 – Em data não concretamente apurada, mas anterior a 09-12-2006, no estabelecimento de café denominado “P….”, pertencente à arguida, sito no Bairro da F… da P…, o arguido CC mostrou à arguida AA uma pistola semi-automática de calibre 6,35 mm Browning (.25 ACP ou .25 AUTO na designação anglo-americana), de marca “Tanfoglio”, modelo GT-28, sem número de série, com 61 milímetros de cano, munida do respectivo carregador com pelo menos uma munição, apta a disparar, resultante da transformação/adaptação clandestina a partir de uma arma original de calibre nominal de 8 milímetros de alarme, objectos estes que lhe pertenciam.

5 – Pretendendo utilizá-la para matar DD, a arguida AA pediu ao arguido CC que lhe emprestasse a arma com carregador e munições, o que este fez.

6 – Também nessa altura, a arguida AA abordou o arguido BB, também conhecido por “Eidi”, indivíduo que era frequentador assíduo do seu estabelecimento de café, e convidou-o a ajudá-la a matar DD.

7 – Nessa altura, o arguido BB não se mostrou disponível para participar nesse plano.

8 – A arguida AA, porém, não desistiu desse propósito e, na sexta-feira imediatamente anterior ao dia 11 de Dezembro de 2006, telefonou a DD, dizendo-lhe que na segunda-feira, dia 11, à noite, necessitava ir à Apelação buscar uns documentos e que precisava que ele lhe desse boleia por não ter mais a quem pedir.

9 – Desconhecendo a verdadeira intenção da arguida AA, DD aceitou fazê-lo.

10 – No próprio dia 11 de Dezembro de 2006, entre as 19 horas e as 22h30m, no seu estabelecimento de café, a arguida AA voltou a falar com o arguido BB, pedindo-lhe mais uma vez para participar no seu plano.

11 – Nessa altura, a arguida AA mostrou ao arguido BB a referida pistola do arguido CC, bem como dois frascos de vidro contendo líquido, sendo um, segundo ela, ácido e o outro gasolina ou petróleo, convidando novamente o arguido BB a ajudá-la a matar DD, o que sucederia quando fossem no automóvel daquele à Apelação, primeiro com um tiro daquela pistola e depois regado e incendiado com o ácido e o combustível.

12 – O arguido BB aceitou fazê-lo e a arguida AA entregou-lhe a referida pistola, contendo pelo menos uma munição, para que disparasse contra BB logo que ele parasse o veículo automóvel.

13 – Nesse dia, pelas 22h30m, DD compareceu no estabelecimento de café da arguida AA para a transportar à Apelação como combinado.

14 – Aí, a arguida AA convenceu-o a dar boleia para esse bairro também ao arguido BB.

15 – Desconhecendo a verdadeira intenção dos arguidos AA e BB, DD aceitou fazê-lo e, pelas 23h30m, quando viajavam os três no automóvel Renault 5 GTR, matrícula …-…-…, conduzido por este, no entroncamento da Estrada M… com a Estrada N… n.º …, junto à Quinta da F…, Apelação, o arguido BB pediu para parar porque pretendia sair ali.

16 – Quando DD deteve a marcha, o arguido BB, que seguia no banco de trás, na execução do plano que definira com a arguida AA, empunhou a referida pistola de calibre 6,35 milímetros, apontou-a à cabeça de DD e realizou um disparo.

17 – O projéctil atingiu DD no lado direito da cabeça, junto ao pavilhão auricular direito.

18 – Tonto e com dores, DD saiu do veículo, cambaleando.

19 – Vendo que DD não faleceu, a arguida AA saiu também e molhou-o com o líquido combustível que havia trazido de casa num frasco para esse propósito e tentou por diversas vezes incendiar um fósforo para queimar DD, o que não conseguiu devido ao vento existente e ao seu nervosismo.

20 – Enquanto o fazia, o arguido BB dizia-lhe «vamos acabar com ele!».

21 – A certa altura, DD voltou a entrar no interior do veículo.

22 – DD tentou iniciar a marcha, mas não conseguiu.

23 – Para retirar o veículo do local, o arguido BB empurrou-o, acabando o mesmo por se imobilizar cerca de 200 metros depois.

24 – Aí, DD saiu do veículo e deitou-se no chão, onde veio a perder os sentidos.

25 – Por essa altura, já os arguidos AA e BB tinham desistido do seu propósito de matar DD.

26 – Como o arguido BB estava muito nervoso, a arguida AA mandou-o fugir, o que ele fez levando consigo a pistola, e decidiu inventar uma história para contar à polícia, que afastasse a sua responsabilidade e a daquele pelo sucedido.

27 – Pelas 23h28m, a arguida AA telefonou para o número 112 e pediu auxílio médico para DD.

28 – Como consequência directa e necessária destas condutas dos arguidos AA e BB, DD sofreu:

a.	ferida crânio-meningo-cerebral por projéctil de arma de fogo curta – que penetrou o crânio cerca de 2 centímetros acima da extremidade superior do pavilhão auricular direito – originando destruição óssea adjacente com esfacelamento da porção adjacente do osso temporal adjacente, hematoma sub-dural agudo temporo-parietal e volumoso foco de contusão hemorrágico intraparenquimatoso na área temporal, ambos à direita (onde o projéctil ficou alojado) condicionando edema cerebral e efeito de massa sobre as estruturas encefálicas limítrofes;

b.	perfuração da membrana do tímpano direito;

29 – O que lhe provocou 90 dias de doença, sendo desses 73 de afectação da capacidade para o trabalho geral e 90 de afectação da capacidade para o trabalho profissional.

30 – Esta situação clínica foi acompanhada de perda de conhecimento e, para que DD não morresse, exigiu intervenção cirúrgica tempestiva e internamento subsequente com necessidade de medidas de suporte vital durante alguns dias.

31 – Do evento resultaram para DD as seguintes consequências permanentes:

a.	cicatriz de ferida operatória arciforme, de convexidade superior em forma de meia lua, medindo um total de cerca de 26 centímetros de comprimento após rectificação, com área de alopécia que a acompanha, estendendo-se desde cerca de 1 centímetro para diante do antitragus direito; daí dirige-se para cima e para trás, percorrendo longitudinalmente a região temporal direita inflectindo-se para diante a nível da região parietal posterior do mesmo lado; deste então torna-se postero-anterior, vindo a terminar na região frontal direita junto à inserção anterior do couro cabeludo; cerca de 2 centímetros acima da extremidade superior do pavilhão auricular direito evidencia um alargamento cicatricial de forma arredondada, fazendo corpo com a cicatriz operatória e medindo cerca de 1,5 centímetros de diâmetro que corresponde ao orifício de entrada do projéctil de arma de fogo;

b.	rotura traumática da membrana do tímpano direita que leva à diminuição da acuidade auditiva homolateral.

32 – Os arguidos AA e BB agiram de forma livre e voluntária, em comunhão de esforços e vontades, na execução do plano definido pela primeira e aceite pelo segundo, com o propósito de matar DD, facto que apenas não ocorreu por não terem conseguido atear-lhe fogo e também devido à imediata e tempestiva conduta médico cirúrgica em tempo empreendida, na sequência do disparo que o atingiu.

33 – Bem sabiam que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punida.

34 – Entretanto, pelas 23h35m, passou no local um carro patrulha da Polícia de Segurança Pública com dois Agentes em exercício de funções.

35 – A arguida AA fez sinal de paragem e depois declarou aos agentes que «o seu companheiro se encontrava deitado na relva e tinha sido atingido com um disparo de uma arma de fogo e ainda encharcado com uma substância desconhecida; que quando se encontravam a circular pela Estrada M…, a entrar na Estrada N… n.º …, foram surpreendidos por dois indivíduos de raça negra, que em simultâneo abriram as portas traseiras do veículo, tendo aquele que abriu a porta do lado direito efectuado um disparo com arma de fogo vindo a atingir o Sr. DD e o outro que se encontrava na porta do lado esquerdo deitou-lhe uma substância estranha para cima.».

36 – Já depois das 00h15m, ainda no mesmo local, a arguida AA relatou a um Inspector da Polícia Judiciária que ali se deslocara para iniciar a investigação que «ia a passar naquele local, juntamente com o companheiro, DD, também devidamente identificado no auto de notícia, na viatura daquele, quando pararam no semáforo de acesso à Quinta da F…, que estava vermelho, foi nesta altura que dois indivíduos de raça negra, abriram as portas de trás da viatura, um de cada lado, sendo que o que abriu a do seu lado efectuou um disparo de arma de fogo que atingiu o seu companheiro, ao mesmo tempo que o outro indivíduo lhe lançava um líquido sobre o corpo, colocando-se de imediato em fuga, a pé, não tendo visto qualquer tipo de viatura na zona. De seguida verificou que no interior da viatura estava uma garrafa que deitava fumo pelo que atirou com a mesma para a berma da estrada, junto à paragem sita ao pé dos semáforos.».

37 – Fê-lo de forma livre e voluntária, bem sabendo que tais factos não haviam ocorrido e que por isso a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punida.

38 – Dias depois, o arguido BB entregou ao arguido CC a pistola que este emprestara à arguida AA, tendo este guardado a referida pistola.

39 – A pistola referida não se encontrava registada nem é legalizável, nem os arguidos CC, AA ou BB tinham licença para o seu uso, porte ou mera detenção domiciliária.

40 – Ao guardar tal objecto, o arguido CC agiu de forma livre e voluntária, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punida.

41 – Ao guardar tal objecto, a arguida AA agiu de forma livre e voluntária, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punida.

42 – Ao utilizar tal objecto, o arguido BB agiu de forma livre e voluntária, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punida.

*

43 – A arguida AA admitiu parcialmente os factos que lhe são imputados.

44 - À data dos factos a arguida explorava o estabelecimento de café, retirando da sua actividade comercial o rendimento médio de € 1.500,00 mensais.

45 – A arguida residia em casa arrendada, pagando de renda a quantia mensal de € 400,00.

46 – Tem sete filhos entre os 11 e os 26 anos de idade, cinco dos quais encontravam-se a seu cargo.

47 – Tem o 8º ano de escolaridade.

48 – Averba no certificado de registo criminal uma condenação transitada em julgado, na pena de 30 dias de multa, à taxa diária de € 2,00, pela prática em 22-09-1998 de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11º, n.º 1 do Dec. Lei nº 454/91, de 28-12, na redacção dada pelo Dec. Lei nº 316/97, de 19-11, tendo sido declarado efectivo o perdão concedido relativamente à pena de prisão subsidiária.

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49 – O arguido BB admitiu parcialmente os factos que lhe são imputados.

50 - À data dos factos o arguido não trabalhava, nunca tendo exercido uma actividade laboral regular.

51 – À data dos factos residia com a mãe, irmão e com o companheiro da mãe, em casa arrendada.

52 – Tem o 6º ano de escolaridade.

53 – Não desenvolve qualquer actividade formativa ou ocupacional no estabelecimento prisional.

54 – Por acórdão proferido em 10-10-2007, no âmbito do Processo Tutelar Educativo n.º 4688/05.8 TALRS, do 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Loures, transitado em julgado em 24-10-2007, foi aplicada ao arguido a medida de internamento em Centro Educativo, pelo período de 18 meses, por factos ocorridos em 12-06-2005, integradores da prática do crime de homicídio na forma tentada, previsto nos arts. 131º, 22º, 23º e 73º do Cód. Penal.

55 - Do certificado de registo criminal do arguido BB nada consta.

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56 – O arguido CC admitiu parcialmente os factos que lhe são imputados.

57 – O arguido trabalha como canalizador, auferindo o vencimento base de € 403,00 mensais.

58 – Reside em casa própria, pagando € 152,00 mensais pela amortização do empréstimo destinado à aquisição da habitação.

59 – Tem uma filha com cinco meses de idade e a sua actual companheira está grávida.

60 – Tem o 9º ano de escolaridade.

61 – Do seu certificado de registo criminal nada consta.

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62 – Na sequência das lesões sofridas por DD, o Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Centra