Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com a intervenção do tribunal colectivo n.º 918/09.5JAPRT, do 2.º Juízo Criminal de Paredes, integrante do Círculo Judicial de Paredes, foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, solteiro, carpinteiro, nascido a 21-07-1983, natural de Vilela, Paredes, e residente na Rua Dr. ........., nº ...., ..... Esq., Paços de Ferreira, actualmente preso, em prisão preventiva, à ordem dos presentes autos, desde 24-06-2009, no Estabelecimento Prisional instalado junto da Polícia Judiciária do Porto;

BB, solteiro, carpinteiro de cofragem, nascido a 03-05-1989, natural de Sobrosa, Paredes, e residente na Rua do ....., n.º ..., ........., Paços de Ferreira;

CC, solteiro, trolha, nascido a 16-02-1985, natural de ....., Paredes, e residente no............, n.º ....., Vilela, Paredes;

DD, divorciado, electricista, nascido a 03-02-1984, natural de Freamunde, Paços de Ferreira, e residente na Rua ................., n.º ....., Paços de Ferreira; e

EE, solteiro, carpinteiro de cofragem, desempregado, nascido a 03-05-1989, natural de ..........., Paços de Ferreira, e residente na Rua ..........., n.º ....., Freamunde.

FF e GG requereram a sua constituição como assistentes nos presentes autos, o que foi deferido, respectivamente, por despachos de fls. 1541 e de fls. 1585.

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A assistente GG deduziu pedido de indemnização cível contra os arguidos AA, BB e CC, pedindo a condenação destes a pagar-lhe a quantia de € 31.708,12, bem como a quantia respeitante a “todos os danos ainda não determináveis que venha eventualmente a sofrer a partir desta data e que sejam resultantes da mesma conduta”, acrescidas de juros de mora, vencidos e vincendos até integral pagamento, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos.

Por acórdão do Colectivo da Comarca de Paredes, de 16 de Junho de 2010, constante de fls. 1750 a 1882, volume 7.º, foi deliberado:

Absolver:

a) o arguido AA da prática do crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do Código Penal, do crime de violação, previsto e punido pelo art. 164º, nº 1, al. b), do Código Penal, de

um dos crimes

de coacção sexual, p. e p. pelo art. 163º, nº 1, do Código Penal, dos dois crimes de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos arts. 291º, nº 1, al. b), e 69º, nº 1, al. a), ambos do Código Penal, do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23/02, com as alterações da Lei nº 17/2009, de 06/05, e dos três crimes de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, nº 2, do D.L. n.º 2/98, de 03/01, de que vinha acusado;

b) o arguido BB da prática do crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do Código Penal, do crime de violação, p. e p. pelo art. 164.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, de

um dos crimes

de coacção sexual, p. e p. pelo art. 163.º, n.º 1, do Código Penal, dos dois crimes de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos arts. 291.º, n.º 1, al. b), e 69.º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23/02, com as alterações da Lei n.º 17/2009, de 06/05, e dos três crimes de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.º 2, do D.L. n.º 2/98, de 03/01, de que vinha acusado;

c) o arguido CC da prática do crime de roubo p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do Código Penal, dos dois crimes de violação, p. e p. pelo art. 164º, nº 1, al. a), (um deles) e al. b) (o outro), do Código Penal, de

um dos crimes

de coacção sexual, p. e p. pelo art. 163º, nº 1, do Código Penal, dos dois crimes de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos arts. 291º, nº 1, al. b), e 69º, nº 1, al. a), ambos do Código Penal, do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23/02, com as alterações da Lei nº 17/2009, de 06/05, e de

dois dos crimes

de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, nº 2, do D.L. n.º 2/98, de 03/01, de que vinha acusado;

d) o arguido DD da prática dos três crimes de receptação, p. e p. pelo art. 231º, nº 1, do C. Penal, de que vinha acusado;

e) o arguido EE da prática do crime de receptação, p. e p. pelo art. 231º, nº 1, do Código Penal, de que vinha acusado;

Condenar:

f) cada um dos arguidos AA, BB e CC, pela prática, em co-autoria, de quatro crimes de roubo agravado, previstos e punidos pelo artigo 210.º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), e dois deles por referência ainda ao n.º 1, alínea a), do mesmo preceito do Código Penal, nas penas parcelares de cinco anos de prisão (factos dos pontos 1 a 19 em que é ofendida HH), de seis anos de prisão (factos dos pontos 1 a 19 em que é ofendido II), de cinco anos de prisão (factos dos pontos 20 a 45, em que é ofendida GG), e de seis anos de prisão (factos dos pontos 46 a 62, em que é ofendida FF);

g) cada um dos arguidos AA, BB e CC, pela prática, em co-autoria, de três crimes de coacção sexual, previstos e punidos pelo artigo 163.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas parcelares de dois anos de prisão, de um ano e seis meses de prisão e de um ano e seis meses de prisão, respectivamente;

h) cada um dos arguidos AA, BB e CC, pela prática, em co-autoria, de dois crimes agravados de sequestro, previstos e punidos pelo art. 158.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal, nas penas parcelares de três anos e seis meses de prisão (factos dos pontos 20 a 45, em que é ofendida GG), e de três anos e seis meses de prisão (factos dos pontos 46 a 62, em que é ofendida FF);

i) consequentemente absolver os mesmos arguidos AA, BB e CC, da prática do crime de rapto, p. e p. pelo art. 161.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, al. a), por referência à al. b) do n.º 2 do art. 158.º, ambos do Código Penal, de que vinham acusados quanto aos factos de que foi ofendida GG;

Condenar:

j) o arguido AA, pela prática de um crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de sete anos de prisão;

l) o arguido BB, pela prática de um crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão;

m) cada um dos arguidos AA, BB e CC, pela prática, em co-autoria, de um crime agravado de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3, do Código Penal, na pena de um ano de prisão;

n) o arguido CC, pela prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal previsto e punido pelo art. 3.º, n.ºs 1 e 2, do D.L. nº 2/98, de 03/01, com referência ao art. 121.º do Cód. da Estrada, na pena de um ano de prisão;

o) o arguido AA em cúmulo jurídico na pena única de dezoito anos e seis meses de prisão, descontando-se o tempo em que o arguido esteve detido e em situação de prisão preventiva (art. 80.º, n.º 1, do C.P.);

p) o arguido BB em cúmulo jurídico na pena única de quinze anos e seis meses de prisão, descontando-se o período de tempo, entre 24/06/2009 e 30/09/2009, em que o mesmo esteve detido e em situação de prisão preventiva (art. 80.º, n.º 1, do C.P.);

q) o arguido CC em cúmulo jurídico na pena única de doze anos e seis meses de prisão, descontando-se o período de tempo em que o mesmo esteve (e virá a estar) em situação de prisão preventiva à ordem dos presentes autos (art. 80.º, n.º 1, do C.P.), tendo-se em conta que o período de 24/06/2009 a 22/01/2010 foi abarcado pelo cumprimento de pena no Proc. C. S. 1016/07.1GBPRD, do 1º Juízo Criminal deste Tribunal (fls. 1323 e 1324 e fls. 1651 a 1653) e que, desde 07/05/2010, o arguido se encontra a cumprir pena de 80 dias de prisão subsidiária à ordem do P. C. S. 83/08.5GBPFR, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira (fls. 1700).

Quanto ao pedido cível

r) julgar parcialmente procedente (na medida em que foi pedida a condenação de todos os arguidos na totalidade do pedido e cada um deles vai ser condenado numa parte parcelar desse mesmo pedido) o pedido de indemnização cível deduzido pela assistente e demandante GG e, em consequência:

- condenar os arguidos AA, BB e CC a pagar-lhe, solidariamente, a quantia de € 9.628,12, acrescida de juros de mora desde a notificação dos arguidos para contestar o pedido cível até integral pagamento, à taxa de 4%, ou outra que legalmente venha a estar em vigor;

- condenar o arguido AA a pagar-lhe a quantia de € 15.080,00, acrescida de juros de mora desde a notificação do arguido para contestar o pedido cível até integral pagamento, à taxa de 4%, ou outra que legalmente venha a estar em vigor;

- condenar o arguido BB a pagar-lhe a quantia de € 7.000,00, acrescida de juros de mora desde a notificação do arguido para contestar o pedido cível até integral pagamento, à taxa de 4%, ou outra que legalmente venha a estar em vigor;

- condenar o arguido AA a pagar-lhe a quantia que vier a ser liquidada relativamente aos danos patrimoniais que a assistente venha a sofrer com as despesas com os tratamentos médicos a que tenha de se submeter, se vier a apurar-se que a mesma ficou a padecer de doenças sexualmente transmissíveis em consequência dos factos dos pontos 34 e 35 da matéria de facto, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, ou outra que legalmente venha a estar em vigor, desde a data em que o crédito da assistente e demandante se tornar líquido até integral pagamento;

- absolver os arguidos AA, BB e CC do restante pedido;

x) ordenar a recolha de amostras de ADN dos arguidos AA, BB e CC, para inserir nas bases de dados de perfis de ADN, em obediência ao disposto no art. 8.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2008, de 12/02, após o trânsito em julgado da presente decisão.

Inconformados, os arguidos AA e BB interpuseram recurso do acórdão condenatório para o Tribunal da Relação do Porto, conforme fls. 1908 a 1985 e fls. 2003 a 2031, respectivamente.

Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de Novembro de 2010, constante de fls. 2157 a 2266, do 8.º volume, foi negado provimento aos recursos, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.

De novo inconformado, recorreu o arguido AA, apresentando a mui longa motivação, fazendo as não menos extensas fls. 2280 a 2344, no 9.º volume, em que inclui,

de forma absolutamente dispensável

, a extensa matéria de facto dada por provada e ainda os factos não provados (!), rematando com as seguintes conclusões (transcritas integralmente, incluindo realces, com excepção, por óbvias razões do trecho mencionado infra, por consubstanciar um

manifesto abuso de repetição

, perfeitamente anódino, inconsequente, irrelevante e mesmo inútil):

1ª – O Recorrente foi condenado em 1ª instância na pena única de 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de prisão. Tendo a decisão recorrida negado provimento ao Recurso, confirmando a Sentença da 1ª Instância.

2ª – A matéria de facto provada, está agora considerada definitivamente assente.

3ª – Na nossa modesta opinião, a matéria de facto provada é claramente insuficiente para dar como provados todos os crimes de roubo agravado e sequestro.

4ª – Com o devido respeito, entendemos que a matéria de facto provada integra o conceito do crime de roubo agravado continuado.

5ª – Porquanto, existe uma unificação jurídica de um concurso efectivo de crimes que protegem o mesmo bem jurídico, fundada numa culpa diminuída. Estão presentes todos os pressupostos, isto é, a realização plúrima de violações típicas do mesmo bem jurídico; a execução essencialmente homogénea das violações e o quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminui consideravelmente a sua culpa.

6ª – Ora, no caso dos autos, estamos perante violações reiteradas do mesmo bem jurídico, de forma essencialmente homogénea, isto é, com similitude do “modus operandi”, no quadro da mesma solicitação exterior, espácio – temporalmente delimitadas, com a mesma resolução criminosa.

7ª – Atendendo ao disposto no artº 79, do C.P., deve aplicar-se em concreto ao Recorrente, considerando a moldura penal do facto mais grave, deve aplicar-se pena não superior a 6 anos de prisão, reflectindo-se na pena única, baixando-a para pena não superior a 14 anos de prisão.

8ª – Sem prescindir, e por mera cautela, salvo o devido respeito, cremos existir concurso aparente entre os crimes de roubo agravado e os crimes de sequestro e detenção de arma proibida. O crime de roubo agravado “in casu” consome os dois outros crimes, pois estes são os crimes “meio” com o objectivo de praticar o crime “fim”. A intenção é roubar, para concretizar o ilícito é necessário “manietar” os ofendidos, privando-os ou limitando a sua liberdade de movimentos. Esta privação foi a “necessária” para a execução do roubo, pois o Recorrente necessitava de efectuar levantamentos de numerários nos ATMs.

9ª – Deve o Recorrente ser condenado só pelos crimes de roubo agravado, com a consequente diminuição da pena única concreta, obtida no cúmulo jurídico, pena única não superior a 14 anos de prisão.

DA MEDIDA DA PENA

Por mera cautela e sem prescindir, caso Vossas Excelências Excelentíssimos Senhores Conselheiros, assim não entendam, então impõe-se reduzir as penas concretas aplicadas pois as mesmas pecam por excessivas e ultrapassam a culpa do recorrente evidenciada na prática dos factos.

10ª – Com o devido respeito, a decisão recorrida violou o princípio da proibição da dupla valoração; estipulado no artº 71, nº 2, do C.P., isto é, as circunstâncias indicadas como agravantes deixam de o ser quando a Lei expressamente as considera como elemento constitutivo do crime.

11ª - A medida da pena deve ser fixada em função da culpa e exigências de prevenção, devendo o tribunal atender a todas as circunstâncias, que não fazendo parte do tipo de crime deponham a favor do agente (artºs 40, 71 e 72, todos do C.P.).

12ª - Dando por assente que as penas a aplicar necessariamente se mostram balizadas pela medida da culpa, e atentas as molduras penais abstractas, entende-se, salvo o devido respeito, que as penas aplicadas pecam por excessivas e ultrapassam a medida da culpa.

13ª - Como é consabido, a pena deve ter uma finalidade ressocializadora, e para a sua determinação, o tribunal deve ponderar a personalidade do agente, as condições da sua vida, a conduta anterior e posterior ao facto punível, as circunstâncias em que os crimes foram praticados, a média gravidade dos mesmos, pois não existiram ofensas corporais graves, a recuperação dos objectos.

14ª – Deve em especial ponderar-se:

(Aqui o recorrente transcreve de novo os factos dados por provados nos pontos 120 a 143 do acórdão de Paredes) e depois prossegue:

Deve, em especial, ponderar-se a infância difícil e de trabalho do Recorrente, as dificuldades económicas que condicionaram a formação da sua personalidade.

De ponderar ainda, a interiorização do mal cometido e o propósito futuro de se comportar de acordo com as regras da sociedade, abstendo-se de praticar factos ilícitos, pois recentemente foi pai e tal incutiu-lhe responsabilidades.

A sua inserção familiar e social, assim como bom comportamento anterior e posterior ao facto punível.

O Tribunal “a quo” violou pois os preceitos contidos nos artºs 40; 70 e 71, do Código Penal.

Dentre as possíveis condutas subsumíveis aos preceitos legais, a provada, não é objectiva nem subjectivamente das mais graves, as circunstâncias concretas da sua prática, o pouco valor económico e a recuperação de quase todos os objectos.

Estarem os factos espacio – temporalmente delimitados, a ocorrência dos mesmos num curto período temporal, o que condicionou a sua vontade e livre determinação.

As condições de índole pessoal, sócio-familiar e de índole económica, a sua juventude, o facto dos seus antecedentes criminais serem crimes de pequena gravidade e diferente natureza.

Deve ainda, ponderar-se os parâmetros que enformam a Jurisprudência do STJ em matéria de punição dos crimes de roubo, em que as penas andam muito próximas do limite mínimo das normas incriminadoras.

15ª - Assim, considerando todos os factos concretos supra – referidos e as molduras penais abstractas, as penas concretas aplicadas pecam por excessivas e ultrapassam a medida da culpa, evidenciada na prática dos factos.

Devendo ser reduzidas para:

- 4 crimes de roubo qualificado, pena parcelar não superior a 3 (três) e 5 (cinco) anos de prisão;

- 3 crimes de coacção sexual, pena parcelar não superior a 1 (um) ano de prisão;

- 2 crimes agravados de sequestro, pena parcelar não superior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- 1 crime de violação, pena não superior a 5 (cinco) anos de prisão;

- 1 crime agravado de falsificação de documento, pena não superior a 1 (um) ano de prisão.

Em Cúmulo Jurídico, pena única não superior a 15 (quinze) anos de prisão.

16ª – Estas penas concretas respeitam o disposto no artº 77, do C.P. e são mais adequadas à culpa e às exigências de prevenção, quer geral, quer especial, sendo ainda suficientes para se atingir os fins insertos nas normas incriminadoras, contribuindo para a sua ressocialização.

17ª – Com o devido respeito, entendemos que a pena única de 18 anos e 6 meses de prisão não respeitou os critérios ínsitos no artº 77, nº 2, do C.P.P., pelo que deve ser reduzida para pena não superior a 16 anos de prisão.

18ª – A decisão recorrida, para além de outras normas e princípios, violou os artºs 119; 355; 374; 379; 127; 163; 410 nº 2, todos do C.P.P., violou os artºs 14; 40 nº 2; 43; 50; 71; 77; 72; 30; 210; 203; 204; 158, todos do C.P., violou também, os princípios In dubio pro reo, e a presunção de inocência do arguido (artº 32 nº 2 da C.R.P.), com a interpretação dada ao artº 97 nº 4 do C.P.P., violou os princípios consignados no artº 32, nº 1, e 5 e artº 205 da C.R.P., violação que aqui se invoca, também com o objectivo de dar cumprimento ao disposto no artº 72 da Lei do Tribunal Constitucional.

No provimento do recurso pede que o mesmo seja julgado procedente, nos termos em que o defende.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto emitiu parecer, conforme fls. 2353 a 2355, adiantando que a ora suscitada errada qualificação jurídica com consideração como continuação criminosa dos diversos crimes de roubo e de que o sequestro deveria ser consumido pelo de roubo, afirmando concurso aparente entre um e outro, só agora é colocada pelo arguido, não o tendo sido na motivação do recurso que interpôs para a Relação, não tendo o acórdão recorrido apreciado as questões suscitadas ao abrigo do tema, pronunciando-se pela negativa quanto à respectiva cognição, e quanto à excessividade das penas, defendeu a correcção das penas parcelares e única.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 2356.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, de fls. 2369 a 2371, emitiu douto parecer, suscitando a questão prévia de irrecorribilidade, nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, entendendo dever ter-se por definitivas as penas parcelares fixadas, bem como as questões relativas a cada um dos crimes, nomeadamente, o suposto crime continuado e consumpção, para além de agora constituírem questões novas.

Quanto ao que resta, pondera não revelar excesso a pena única fixada, retratando uma personalidade violenta e pouco conforme ao respeito pelos valores societários relevantes, com laivos de perversidade e acentuadas dificuldades de integração, sendo muito elevadas as exigências de prevenção especial, sendo a pena única fixada adequada à culpa.

Foi cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, tendo o recorrente silenciado.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no DR, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ n.º 450, pág. 72), que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Das alegações escritas

No final da motivação de recurso, a fls. 2344, diz o recorrente: “Mais se requer, que havendo lugar a Alegações, elas sejam produzidas por escrito”.

A pretensão do recorrente neste particular reporta-se a um projecto de exercício de acto processual que não é mais possível satisfazer.

Na verdade, trata-se de uma antiguidade, de exercício de faculdade processual, que mais do que ter caído em desuso, está já extinta.

In illo tempore, no sistema de recursos instituído pelo Código de Processo Penal de 1987, a regra dos recursos penais era a da oralidade, inclusive nos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, deixando de aplicar-se o regime legal/geral, quando o recorrente, no exercício de um direito potestativo (embora condicionado pela não oposição), renunciava a alegações orais.

Então a manutenção do princípio da oralidade, como regra fundamental da realização dos julgamentos, só tinha razão de existir nos julgamentos em que havia produção e apreciação de prova, sendo inaplicável aos julgamentos efectuados perante o Supremo Tribunal de Justiça, dado que este nos recursos, se encontra impedido de apreciar a matéria de facto ou de ver esta produzida perante ele.

Como dizia, na versão originária do Código de Processo Penal, o artigo 434.º, sob a epígrafe “Renúncia a alegações orais”, no n.º 1 “No requerimento de interposição do recurso (para o Supremo Tribunal de Justiça), o recorrente pode requerer que as alegações sejam produzidas por escrito”

E como decorria do artigo 435.º, n.º 3, no caso de as alegações terem sido proferidas por escrito, a audiência destinava-se a tornar pública a decisão; a audiência resumia-se à publicitação da decisão.

As alegações escritas, a partir da reforma de 1998 passaram a estar previstas nos artigos 411.º, n.º 4, 413.º, n.º 3, 417.º n.º s 5, 6 e 7 e 418.º, do Código de Processo Penal, prevendo-se a hipótese de em caso de audiência, o recorrente poder renunciar à produção de alegações orais, podendo as alegações serem escritas nos recursos restritos a matéria de direito quando o recorrente assim o requeresse no requerimento de interposição de recurso ou até ao exame preliminar.

Acontece que com a reforma operada pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, entrado em vigor em 15 de Setembro de 2007, esta possibilidade deixou de existir.

Pelo exposto, não há lugar a alegações escritas, assim se indeferindo o requerido.

Questões a decidir