Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

1.1. O arguido AA, nascido em 08.02.1987 em Santiago, Cabo Verde, filho de BB e de CC, casado, desempregado, residente na Rua Comandante C... L... da S..., Bloco ..., ...º-..., em Alcobaça, foi julgado, no Processo em epígrafe, pelo Tribunal Colectivo do Círculo Judicial de Alcobaça que o condenou:

– como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131° e 132°, nºs 1 e 2, alíneas a), c) e e), do CPenal, na pena de 24 (vinte e quatro) anos de prisão;

– como autor material de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artº 152°, nºs l, alínea d) e 2, do CPenal (cometido sobre DD, seu filho e vítima do crime anterior), na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

– como autor material de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artº 152°, nºs l, alínea a) e 2, do CPenal (cometido sobre EE, sua mulher e co-arguida neste processo), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

– em cúmulo jurídico, foi condenado na pena conjunta de 25 (vinte e cinco) anos de prisão (acórdão de fls.645 e segs.).

1.2. Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra que, pelo acórdão de fls. 775 e segs., negou provimento ao recurso e confirmou integralmente a decisão da 1ª instância.

1.3. Ainda inconformado, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça (fls. 813 e segs.), retirando da motivação as seguintes conclusões que transcrevemos:

«A – O Tribunal de Alcobaça aplicou ao arguido AA a pena máxima prevista no artº 41º do C. Penal;

B – Tal decisão não teve em conta o teor do Relatório Social nem os factos que o próprio acórdão recorrido considerou provados nos pontos 2.1.39. a 2.1.43., nomeadamente a actividade laboral, desempenhada pelo arguido, a sua reputação no meio social e a falta de antecedentes criminais;

C – A pena máxima é manifestamente desproporcional e inadequada, porquanto:

a) – Não visou a reintegração do agente na sociedade;

b) – Não teve em conta a medida da culpa;

c) – Nem a inexistência de perigosidade social do agente;

Violando assim as normas contidas no artº 40º do C. Penal;

d) – O modo de execução do crime, utilizando apenas a força muscular, não evidencia especial perversidade;

e) – As condições sociais e económicas são modestas;

f) – A conduta anterior ao facto, sem antecedentes criminais.

Violando, assim, as normas contidas no artº 71º do C. Penal».

Respondeu o Senhor Procurador-geral Adjunto que, reconhecendo embora estarmos perante «uma condenação pesada», entende que «a gravidade objectiva e subjectiva dos factos praticados pelo arguido assim o exige». Por isso concluiu pelo não provimento do recurso e consequente confirmação do acórdão recorrido (cfr. fls. 831).

Recebido o recurso com o efeito e o regime de subida adequados e remetidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-geral Adjunto emitiu parecer em que, depois de sublinhar que a única questão submetida a reexame é a medida da pena única e que a moldura do concurso se situa entre os 24 anos e os 31 anos e 6 meses de prisão, embora a pena não possa ultrapassar os 25 anos, considerou que, «perante a personalidade do arguido e sua projecção (manifestamente desfavorável) nos crimes praticados que se situam em nível superior da categoria axiológico-normativa dos tipos legais, a discussão sobre a medida da pena única adequada não tem qualquer sentido, face à dimensão das demais penas parcelares (…) a agravar a mínima de 24 anos».

De qualquer maneira, prossegue, «… as circunstâncias que o arguido convoca a seu favor (…) não têm particular valor atenuante, sendo de todo incompreensível que uma situação de desemprego, ou melhor, de emprego irregular, possa “explicar” uma desumana agressividade contra pessoa a quem devia particular protecção, nomeadamente o seu filho que, apenas com dois meses, foi transformado no saco de despejo das suas intolerantes impaciências (murros, bofetadas, palmadas, dentada, além de projecção violenta contra o sofá), acabando por ser transformado numa massa hemorrágica, em consequência das lesões traumáticas cervico-torácico-abdomimais melhor descritas no número 33º da matéria de facto provada».

Portanto, concluiu, o recurso não merece provimento.

Cumprido o disposto no nº 2 do artº 417º do CPP, o Arguido nada disse

2. Tudo visto, cumpre agora decidir.

2.1. É do seguinte teor a decisão sobre a matéria de facto, tal como fixada pelo Tribunal da Relação:

«A) Matéria de facto provada

:

1. AAl e EE, começaram a relacionar-se em Agosto de 2008 e, em Outubro de 2009, começaram a viver em comunhão de casa, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratasse.

2. Da referida união, nasceu, em 27 de Outubro de 2009, o menor DD.

3. Em Novembro de 2009, os arguidos contraíram matrimónio.

4. Até ao mês de Novembro de 2009, o agregado residiu na Avenida J... de D... nº ..., ..º direito, em Alcobaça, sendo que, a partir dessa data, passou a residir numa habitação situada na Rua C... C... L... da S..., Bloco..., ...º A, na mesma cidade.

5. Desde o início da relação, as discussões entre AA e EE eram frequentes.

6. Em dia e hora não concretamente apurados do mês de Outubro de 2009 (já depois do nascimento do filho DD), na residência do casal, na época sita na Avenida J... de D..., nº ..., ...° direito, em Alcobaça, AA e EE travaram uma discussão, no âmbito da qual o arguido desferiu um murro que atingiu a sua face, causando-lhe hematomas e dores.

7. Em dia e hora não concretamente apurados do mês de Fevereiro de 2010, na residência do casal, sita na Rua C... C... L... da S..., Bloco ..., ...º- ..., na mesma cidade, depois de mais uma discussão, o arguido expulsou a EE de casa.

8. Quando a mesma se preparava para abandonar a residência, o arguido impediu-a de o fazer, exibindo-lhe uma faca e dizendo-lhe que a matava a ela e ao DD.

9. Em dia e hora não concretamente apurados de Abril de 2010 (uns dias antes do falecimento do menor DD), na mesma residência, os arguidos AA e EE travaram uma discussão, no âmbito da qual o arguido, com as mãos, apertou com força, a boca e a face da EE.

10. Em consequência directa e necessária dessa agressão, EE sofreu uma ferida da goteira gengival externa inferior direita, com cerca de 8X2 mm, e tumefacção na face direita, que lhe determinaram um período de doença fixável em 12 dias.

11. Com as descritas condutas, o arguido estava ciente de que perpetrava os actos referidos na residência do casal e na pessoa da sua esposa.

12. Agiu com o propósito alcançado de a assustar, intimidar e agredir física e psicologicamente, bem sabendo que as suas condutas eram adequadas e idóneas a provocar na ofendida receio e mazelas físicas, e que, dessa forma, violava os mais elementares deveres de respeito conjugal e afectava o bem estar físico e psíquico da ofendida.

13. Desde o nascimento de DD, em 27 de Outubro de 2009, que o arguido AA sempre demonstrou impaciência em relação à criança.

14. Em dia não concretamente apurado do mês de Dezembro de 2009 (tinha a criança cerca de 2 meses), durante a noite e na residência do agregado, o DD começou a chorar, o que provocou que os seus pais acordassem.

15. A dada altura e porque o filho não parava de chorar, o arguido AA desferiu com força várias palmadas nas pernas do menor.

16. Passados alguns minutos, ainda o DD continuava a chorar, o arguido pegou nele e, com muita força, atirou-o contra o sofá da sala.

17. Em consequência directa e necessária destas agressões, o menor DD sofreu dores e vários hematomas.

18. Em dia e hora não concretamente apurados do mês de Fevereiro de 2010 (tinha o DD cerca de 4 meses), na residência do agregado, o arguido AA desferiu com força uma bofetada na face da criança.

19. Em consequência directa e necessária desta agressão, o menor DD sofreu dores e sangramento nasal.

20. Em hora dia e hora, não concretamente apurados de Março de 2010, na residência do agregado, o arguido desferiu vários murros na face e nas costas da criança.

21. Em consequência directa e necessária desta agressão, o menor DD sofreu dores, hematomas em toda a face e ferimentos nos lábios.

22. Entretanto, em data não concretamente apurada, mas situada entre os meses de Novembro de 2009 e Março de 2010, mais uma vez na residência do agregado, o arguido AA desferiu uma dentada no lado direito da testa da criança.

23. Em consequência directa e necessária desta agressão, o menor DD sofreu um ferimento e dores.

24. Com as descritas condutas, o arguido esteve sempre ciente de que perpetrava os actos referidos na residência da sua família e na pessoa do seu filho, ainda bebé e incapaz de se defender.

25. Agiu com o propósito alcançado de o agredir fisicamente, bem sabendo que as suas condutas eram adequadas e idóneas a provocarem no DD mazelas físicas e que, dessa forma, afectava o bem estar físico e o saudável crescimento do seu filho.

26. Durante todo o período de tempo em que o arguido AA perpetrava as supras descritas agressões na pessoa do filho de ambos, entre os meses de Dezembro de 2009 e Abril de 2010, a arguida EE, tendo conhecimento da existência de tais agressões, bem como das consequências das mesmas no corpo e na saúde do menor, nunca, em momento algum, recorreu à assistência médica ou denunciou a situação perante as autoridades judiciárias, policiais, os organismos de protecção de menores ou a Segurança Social.

27. Bem sabia a arguida que, face aos factos acima descritos e perpetrados pelo arguido AA na pessoa do filho de ambos, o DD necessitava de cuidados médicos emergentes.

28. Ciente da necessidade de tais cuidados médicos, a arguida desinteressou-se das agressões físicas de que o seu filho era vítima, não lhe prestou o socorro devido, não providenciou pela assistência médica ao menor, não denunciou a situação às autoridades judiciárias ou policiais, aos organismos de protecção de menores ou à Segurança Social e deixou o filho entregue à sua sorte.

29. Não obstante se ter apercebido de que o seu filho sofreu, por várias vezes, agressões e traumatismos graves e que necessitava de socorro médico, a arguida quis e conseguiu deixar o seu filho, ao longo dos seis meses em que ele viveu, sem ajuda de terceiro, sem lhe prestar socorro, sem providenciar por assistência médica ou sem denunciar a situação às autoridades, deixando-o abandonado à sua sorte.

30. Bem sabia a arguida que tal socorro e assistência se revelavam necessários ao afastamento do perigo de vida a que o seu filho DD se encontrava exposto e bem sabia que tinha obrigação de lhos prestar.

31. No dia 5 de Abril de 2010, durante a manhã, o menor DD ficou aos cuidados do arguido AA, na residência do agregado.

32. A hora não concretamente apurada, mas entre as 7 e as 10 da manhã, sem qualquer razão que o justificasse, o arguido AA, com as mãos, desferiu sucessivos murros na cabeça e por todo o corpo do menor.

33. Em consequência necessária e directa de tais agressões, o menor sofreu as seguintes lesões:

Habito externo:

a) Na cabeça

:

- Infiltração sanguínea da conjuntiva direita

- Equimose arroxeada com bordos avermelhados da pálbera inferior, região zigomática e ângulo externo da órbita com cinco e meio por três centímetros

- Na região malar direita, escoriação transversal com seis por um centímetro

- Escoriação apergaminhada no canto interno da palbera superior esquerda com doze por sete milímetros e duas pequenas escoriações na região mediana da pálbera a maior com sete por um milímetro

- No ângulo interno da pálbera inferior esquerda, equimose avermelhada transversal com seis por dois milímetros

- Equimose malar esquerda com forma de meia lua, convexidade inferior com três centímetros por sete milímetros

- Duas pequenas equimoses infra-malares esquerda, a maior com cinco por cinco milímetros e a menor com dois por dois milímetros

- Bordo nasal com pequenas escoriações superficiais

- Ferida da mucosa do lábio inferior de localização mediana, com sete milímetros, do sentido vertical, com infiltração sanguínea no bordo gengival e com laceração recente do freio da língua.

b) No tórax

:

- Zona equimótica de contornos amarelados, supra esternal com cinco por um centímetro

c) No abdómen

:

- Equimose na região epigástríca esquerda de bordos amarelados com sete por cinco milímetros

d) No membro superior esquerdo

:

- Escoriação superficial no ombro com cinco por um e meio milímetros

Hábito interno:

e) Na cabeça

:

- Partes moles:

- Duas infiltrações sanguíneas na região parietal esquerda, uma com cerca de dois por um e meio centímetros e outra abaixo desta com um por meio centímetro

- Meninges:

- Congestão mais acentuada na região occipital

- Cavidade bucal e língua:

- Laceração recente do freio da língua e infiltração sanguínea da mucosa e gengiva

f) No pescoço

:

-Tecido celular subcutâneo:

- Infiltração sanguínea de todos os tecidos moles do pescoço

- Vasos e nervos:

- Extensa infiltração hemorrágica envolvendo todos os vasos do pescoço que se estende para o tórax

- Laringe e traqueia:

- Secreções sanguinolentas ã superfície das mucosas

- Faringe e esófago:

- Palidez, secreções sanguinolentas

- Infiltração sanguínea envolvente que se prolonga para o tórax

g) No tórax

:

- Timo:

- Extensas áreas hemorrágicas de ambos os lobos, com coágulos aderentes na face anterior, estendendo-se à face posterior esquerda

- Costelas direitas:

- Infiltração sanguínea da 3ª à 6ª pelos arcos anteriores, da 2ª à 7ª pelos arcos médios e a 5ª e 6ª pelos arcos posteriores

-Costelas esquerdas:

- Infiltração sanguínea da 3ª à 7ª pelos arcos anteriores, e médios e evidência de fractura da 7ª pelos arcos médio e posterior

- Coração:

- Petéquias dispersas e infiltração sanguínea da parede de aurícula direita

- Artéria aorta:

- Extensa infiltração sanguínea envolvendo a aorta em continuação do pescoço

- Artéria pulmonar:

- Infiltração sanguínea mais evidente nos hilos pulmonares

- Traqueia e brônquios:

- Muco sanguinolento à superfície das mucosas

- Pleuras e cavidades pleurais:

- Direita com cerca de vinte centímetros cúbicos de sangue vermelho escuro e esquerda livre e vazia

- Pulmão direito:

- Infiltração sanguínea no hilo