Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

Desavinda com a decisão instrutória que, tendo considerado existirem elementos, objectivos e subjectivo, da prática, em autoria material de um crime de difamação previsto e punido pelo artigo 180º, nº 1 do Código Penal, recorre a arguida, AA, tendo condensado a fundamentação dissidente com o epítome conclusivo que a seguir queda extractado.

“I. Vem a arguida pronunciada pela prática de um crime de difamação p. e p. pelo artigo 180º, nº 1 do CP, decisão essa com a qual a ora recorrente não se conforma por inexistirem indícios suficientes da prática do crime; por erro notório na apreciação da prova; por não se atender às circunstâncias da alegada prática do crime, que sempre conduziriam a uma exclusão da ilicitude.

II. Entende o tribunal a quo que as afirmações produzidas pela arguida no âmbito de um processo de inquérito, como testemunha arrolada pelo arguido, Dr. BB, nomeadamente, «a “fama da denunciante CC como pessoa desonesta, perigosa, de via nocturna e álcool e extremamente manipuladora»; «a denunciante já não era propriamente um exemplo de mãe, pela sua atitude para com a filha mais velha»; «como pessoa extremamente manipuladora que é», são “perfeitamente desnecessárias, ofensivos da honra e consideração da assistente, foram antes proferidas pela arguida a despropósito, com o objectivo claro de denegrir a imagem e a credibilidade da assistente, com o fim único de, assim, privilegiar o arguido Dr. BB, seu amigo e confidente”.

III. O objectivo, na instrução, é apurar se há indícios suficientes que permitam criar uma convicção ao julgador de se terem verificado pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, conforme dispõe o artigo 308º, nº 1 do C.P.P., ou seja, como explica o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 16/07/2008, disponível em

www.dgsi.pt

“nesta fase, o que se impõe apurar é se os elementos probatórios trazidos aos autos, analisados criticamente, permitem formular um juízo de culpabilidade. Trata-se, no fundo, de uma antecipação do juízo a formular em sede de julgamento, donde, se os indícios já nesta fase não revelarem uma probabilidade mais positiva de condenação, o arguido não será pronunciado”.

IV. Tal resulta da óptica de protecção da arguida e defesa da sua dignidade, sendo que ao abrigo de uma teoria que diminua o alcance de indícios suficientes, sempre se levará o arguido à continuidade de um processo, sem mais exigências, ou seja, “esta é […] a orientação correcta na apreciação da “indiciação suficiente” na medida em que a sujeição de alguém a julgamento, mesmo que a decisão final conclua pela absolvição, é sempre um incómodo, se não um vexame, não se livrando o arguido do “calvário” do processo perante um tribunal e a comunidade”.

V. Foram considerados como meios de prova no âmbito da instrução, além das declarações da assistente, as certidões juntas aos autos a fls. 15 a 17 (depoimento prestado pela arguida na qualidade de testemunha, no âmbito do referido inquérito nº 563/14.3TABRG); a fls. 61 a 70 (participação da ora assistente CC contra o Sr juiz Dr. BB, seu ex-companheiro, por ter prestado falsas declarações quando depôs como testemunha no âmbito do Proc. nº 3606/12.1TBBRG, da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga); e fls. 236 a 247 (acusação do Ministério Público o juiz BB, imputando-lhe a prática de “um crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo artigo 360º, nº 1 e nº 3 do Código Penal”, no âmbito daquele inquérito nº 563/14.3TABRG, em 19 de Outubro de 2015).

VI. Ora, não é perceptível como é suficiente esta prova para o Mº JIC dar como provada a intenção da arguida, a prática voluntária e a intencionalidade de prejudicar a assistente e ainda favorecer o Dr. BB.

VII. O tribunal a quo consegue convencer-se de que a arguida não é instada a pronunciar-se sobre “a reprodução/verbalização desses rumores/confidências sobre o carácter da assistente e o seu comportamento enquanto companheira do Dr. BB”, ao contrário do MP “ a arguida limitou-se, assim, a responder às perguntas formuladas pela Exma. Procuradora, com a única finalidade de servir o bem fundamental da Justiça, cumprindo o seu dever como testemunha”.

VIII. Esta convicção passa somente pelas declarações da arguida, enquanto testemunha no inquérito nº 563/14.3TABRG, não se tendo em conta as declarações prestadas pela arguida, no presente processo (inquérito e instrução), sendo que o tribunal a quo não tem sequer em conta o parecer do MP, elemento norteador e fundamental no processo-crime, que cria uma convicção no final do inquérito de falta de indícios da prática do crime de difamação e que “ atento o contexto em que as expressões em causa foram proferidas pela arguida, ou seja, quando foi inquirida como testemunha no âmbito do inquérito nº 563/14.3TABRG, e foi instada a pronunciar-se sobre o que pensava da queixa que dera origem àquele inquérito, apresentada pela ora assistente”.

IX. Se assim fosse não deveria haver indícios claros e inequívocos, não deveriam constar dos autos particularidades do discurso da arguida que denunciasse que procurava acrescentar algo ou que pretendia exceder o questionado pela Exma. Procuradora? Nada disso se entende ou subentende do auto de declarações sendo que figuram somente expressões como “tanto quanto sabe” e “instada”.

X. Aliás, se assim não fosse o próprio Mmº JIC ao longo dos actos instrutórios, nomeadamente do interrogatório à arguida e da inquirição das testemunhas, não teria inquirido, insistido e perguntado sobre pormenores dos rumores que se ouviam e das relações pessoais entre todos.

XI. Refere ainda o Mmº JIC que a prova pessoal produzida pela arguida foi “claramente insuficiente”, sendo que “as testemunhas inquiridas ou nada sabiam de relevante para discussão da causa ou os seus depoimentos não merecem credibilidade porque vagos, imprecisos ou porque claramente tendenciosos”. Contudo, no que respeita às testemunhas da assistente, “referiram-se à inexistência de boatos ou rumores sobre a arguida e refutaram as qualidades desvaliosas que lhe haviam sido atribuídas pela arguida”.

XII. Ou seja, qualquer pessoa que testemunhe, que refira as “qualidades desvaliosas” da assistente não merece crédito porque o seu testemunho é claramente tendencioso, mas obviamente o testemunho de qualquer pessoa arrolada pela assistente não o é!

XIII. É demasiado sobrevalorizado o facto de a arguida ser magistrada para acrescer a sua responsabilidade e penalizá-la em máxima escala por todas as afirmações produzidas enquanto testemunha, sendo que esta deveria ser a premissa quando se arrasta a arguida neste processo, colocando em causa a sua dignidade como pessoa humana, vendo este processo ser escrutinado pela comunicação social e tendo de ouvir testemunhas da assistente e lendo na acusação da assistente, insinuações caluniosas, sendo pronunciada por um crime que, levando-a a julgamento, certamente lhe trará vergonha e desprestígio.

XIV. Atendendo ao elemento objectivo deste tipo de crime, é entendido que a imputação de facto ou por meio de formulação de um juízo, ofensivos da honra e consideração de outrem terão de ser levadas a cabo dirigindo-se a terceiros, questionando-se se a Exma. Procuradora do Ministério Público, entidade perante a qual testemunhou a arguida pode ser considerado um terceiro, sendo que “o mesmo é seguramente um destinatário relativamente ao qual a testemunha tem a obrigação de responder a verdade sob pena de incorrer em responsabilidade criminal”.

XV. Para haver lugar a preenchimento do elemento subjectivo de crime é necessário que seja doloso o cometimento, sendo que no crime de difamação basta que o agente tenha conhecimento que o seu comportamento possa lesar a honra de outrem, salvaguardando-se ainda que, só poderão então estar preenchidos os elementos atinentes à prática de um crime de difamação se a conduta do agente, do arguido, for voluntária, espontânea e alicerçada no seu livre arbítrio.

XVI. Dispõe o artigo 31º do Código Penal, no nº 1 que “o facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade”, explicitando na alínea c) do nº 2 que “ não é ilícito o facto praticado no cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade”, não se podendo simplesmente afastar esta consideração legal, com base no facto de se tratar de rumores ou reproduções do que nos foi transmitido, sendo que, quando questionada sobre os rumores que sabia, exactamente o que se falava, ou o que o Dr. Vítor lhe confidenciava, não iria certamente a arguida abster-se de responder.

XVII. Não o fez no inquérito deste processo, como não o fez quando foi ouvida na instrução pelo Mº JIC, sendo que a arguida não presta declarações como magistrada, mas continua a valorizar e dignificar a profissão sem desautorizar os Colegas, respondendo com toda a verdade, sobre a “verdade do que lhe diziam e lhe transmitiam”, criando a convicção de que se a pergunta era feita a resposta seria necessária e mesmo porque recusando-se a fazê-lo incorreria na prática de um outro crime, crime de falso testemunho, conforme prevê o nº 2 do artigo 360º do Código Penal (crime pelo qual não foi pronunciada, sublinhe-se!).

XVIII. Assim, a arguida a partir do momento em que presta juramento como testemunha e efectua o seu depoimento está obrigada a dizer a verdade, respondendo ao que lhe é questionado, independentemente de poder com o seu depoimento lesar um bem protegido não pode a testemunha recusar-se a depor ou a responder com verdade ao que lhe é questionado, pois “quem age no âmbito do cumprimento de um dever, estando obrigado a falar com verdade, mostra-se indiferente ao facto de as sus revelações poderem ou não atingir a honra e consideração do visado, pelo que, nestas circunstâncias está afastada a possibilidade do agente, ao imputar factos que em si são difamatórios, querer ferir ou atingir a honra e consideração do visado. Está assim afastado o dolo em qualquer das suas modalidades (artº 14º, do CP) e afastada a ilicitude da sua conduta por agir no cumprimento de um dever legal”.

XIX. Conclui-se assim que “depondo a testemunha no cumprimento de um dever legal, mesmo que os factos imputados à pessoa visada sejam em si difamatórios, nunca lhe poderá ser imputado o crime de difamação”.

XX. Pela conjugação do disposto nos artigos 31º, nº 2, alínea c) e 180º, nºs 1 e 2 do C.P. e art. 132º, nº 1, alínea d) do C.P.P só se pode retirar que a conduta da arguida não é ilícita, não se encontrando preenchidos os elementos típicos de um crime de difamação.

XXI. Pelo exposto, terá que se concluir que não resultam assim suficientemente indiciados factos que permitem pronunciar a arguida pelo crime de difamação p. e p. pelo artº 180º do Código Penal, sendo que a recorrentes, enquanto testemunha, depôs ao abrigo e cumprimento de um dever legal o que consubstancia causa de exclusão de ilicitude ao abrigo do disposto no art. 31º, nº 2, al. c) do C.P., não sendo a sua conduta legalmente punível, devendo em consequência ser revogada a decisão recorrida e ser proferido despacho de não pronúncia.”

No tribunal recorrido – o tribunal da Relação de Guimarães – a distinta magistrada do Ministério Público, remata a sua concordância com a posição impugnatória, com o sumário conclusivo que se deixa transcrito.

“1. As expressões de que «conhecia já, também, a "fama" da denunciante CC, como pessoa desonesta, perigosa, de vida nocturna e álcool e extremamente manipuladora», de que «a denunciante já não era propriamente um exemplo de mãe, pela sua atitude para com a filha mais velha» e de que «como pessoa extremamente manipuladora que é» foram proferidas pela arguida quando prestou depoimento, como testemunha, no âmbito do inquérito n.º 563/14.3TABRG, que correu os seus termos nos Serviços do Ministério Público junto deste Tribunal da Relação de Guimarães.

2. Destas expressões apenas a de que a assistente tinha "fama" de "pessoa desonesta" é merecedora de tutela penal.

3. Acresce que o referido inquérito teve origem numa queixa apresentada pela assistente, em que esta acusava o seu ex-companheiro, juiz de direito, de ter prestado falsas declarações, quando foi ouvido, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 3606/12.1TBBRG da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga.

4. A arguida nada sabia sobre os factos em questão, pelo que tendo sido inquirida sobre o teor da queixa, limitou-se a dar a sua opinião sobre o denunciado, com quem tinha trabalhado, como Procuradora-Adjunta, durante oito anos, e com quem estabelecera uma relação de grande amizade, merecendo-lhe este toda a sua consideração, e sobre a assistente, pessoa que não conhecia, mas acerca da qual tinha formado uma opinião negativa, face aos comentários que ouvira acerca da mesma na cidade de... e face ao que o denunciado lhe contava.

5. Assim, atento o contexto em que a arguida fez as referidas afirmações, não se mostra preenchida a tipicidade objectiva do crime de difamação do art. 180°, n. ° 1, do Cód. Penal.

6. Mesmo que se considere que as expressões mencionadas no douto despacho de pronúncia preenchem os elementos objectivos do crime de difamação, não contêm os autos indícios suficientes do elemento subjectivo, ou seja, do dolo, em qualquer das suas modalidades, directo, necessário ou eventual.

7. Com efeito, da prova carreada para os autos não resultam indícios suficientes de que a arguida tenha tecido os juízos em causa sobre a assistente para, de forma ilegítima, favorecer o Senhor Juiz denunciado, pessoa de quem era amiga, apesar de estar consciente de que, por esta forma, ofendia a honra e a consideração daquela,

8. Já que que foi por não acreditar, face à opinião que tinha do mesmo, que este era capaz de cometer um crime de falsidade, de testemunho, conforme resulta do auto de inquirição, e porque tal lhe foi perguntado que a arguida fez sobre a assistente as apreciações em causa.

9. E as dúvidas que podiam surgir quanto à intenção com que a arguida actuou sempre teriam de ser resolvidas a seu favor, em obediência ao princípio in dubio pro reo, também aplicável nesta fase do processo.

10. Pelo que não se mostra suficientemente indiciado que a arguida quis ofender a honra e consideração da assistente, ou, sequer, que o tivesse previsto e se tivesse conformado com tal resultado (dolo eventual), não se mostrando preenchido o elemento subjectivo do crime de difamação do art. 180º, n.º 1, do Cód. Penal, por que foi pronunciada.

Deve o recurso interposto pela arguida ser julgado procedente, revogando-se o douto despacho recorrido e substituindo-se por outro que não pronuncie a arguida pela prática do crime de difamação, p. e p. pelo art. 180º, n.º 1, do Cód. Penal, que lhe havia sido imputado na acusação particular.”

Discrepa a recorrida-assistente da impugnação formulada no recurso, e na síntese conclusiva com que remata a respectiva fundamentação, vessa a sua posição pela forma seguinte:

“1. Não assiste qualquer razão à recorrente, pois, atenta a prova constante dos autos, é manifesto que Exmo. Senhor Juiz de Instrução bem andou ao proferir o despacho de pronúncia no que se refere ao crime de difamação.

2. Da leitura do despacho de pronúncia, resulta que o tribunal formou a sua convicção com base em provas produzidas em sede de inquérito e instrução, apreciadas segundo as regras da experiência comum e livre convicção do tribunal, vinculada pelos princípios da legalidade probatória e do princípio do in dubio pro reo.

3. Inexiste qualquer fundamento para a recorrente alegar que há falta de clareza e profundidade na análise feita no âmbito deste processo e dos indícios considerados suficientes para pronunciar a arguida pela prática do crime de difamação.

4. Da leitura da decisão instrutória, resulta que a mesma é consequência de uma convicção pessoal, objetiva e motivada, pois, o Julgador foi claro e enunciou de forma racional, coerente, justa e fundamentada as suas motivações, fazendo uma exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentaram a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formular a sua convicção.

5. O Exmo. Senhor Juiz de Instrução Criminal, além de ter procedido à análise critica do auto de declarações que deu origem ao presente processo, teve também em consideração as certidões extraídas do processo n.º 563/14.3TABRG, as declarações da assistente e da própria arguida, bem como, as declarações das testemunhas arroladas nos requerimentos de abertura de instrução.

6. É desprovida de qualquer sentido lógico, a alegação da recorrente segundo a qual o Exmo. Senhor Juiz de Instrução Criminal deveria ter tido em consideração o entendimento do Exmo. Senhor Procurador do Ministério Público, pois, o juiz, tem plena autonomia e independência do órgão titular do inquérito, pois deve decidir de acordo com a interpretação que faz das provas constantes dos autos e da consequente aplicação do direito aos factos, sendo certo que, tal escrutínio à decisão de arquivamento ou acusação é essencial e nuclear no âmbito de um processo penal de um Estado de Direito democrático.

7. No processo de inquérito n.º 563/14.3TABRG, não há qualquer razão que justifique as expressões ou juízos reproduzidos pela recorrente, pois, os mesmos não tem qualquer ponto de conexão com o objeto daquele inquérito, já que, a qualificação da recorrida como pessoa com fama de desonesta, de vida noturna e álcool, extremamente manipuladora e má mãe, não se revelavam minimamente necessárias para aferir se o Dr. BB mentiu quando prestou depoimento acerca das capacidades mentais do pai da recorrida.

8. O tribunal “a quo” não sobrevalorizou em demasia o facto de a recorrente ser magistrada, pois, do douto despacho de pronúncia resulta apenas que tal circunstância foi tida em conta para analisar com maior minucia a sua atuação e a perceção que a mesma dela tinha, pois, não se pode esquecer que a sua qualidade profissional faz da recorrente uma testemunha particularmente qualificada, com conhecimentos técnicos e plena perceção das consequências que sua atuação poderia acarretar.

9. O artigo 180.º do Código Penal tutela o bem jurídico honra como um bem jurídico complexo, que integra quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a sua própria reputação ou consideração exterior, sendo elementos objetivos do crime de difamação a imputação de um facto ofensivo da honra a outra pessoa, a formulação de um juízo ofensivo da honra de outra pessoa ou a reprodução daquela imputação ou deste juízo.

10. O crime de difamação está suficientemente indiciado, uma vez que, independentemente de qualquer que seja o conceito de honra e consideração que se perfilhe, é manifesto que, as afirmações/juízos em causa, no contexto em que foram proferidos, ou seja, fora do objeto daquele inquérito, têm um significado inequivocamente ofensivo da honra e consideração à luz dos padrões médios de valoração social, pelo que são objetivamente difamatórias.

11. A tese da recorrente segundo a qual a Exª Procuradora do Ministério Público que procedeu à inquirição da arguida no inquérito n.º 563/14.3TABRG não detém a qualidade de terceira a que se refere o n.º 1 do artigo 180.º do Código Penal, não pode merecer qualquer acolhimento, pois, caso assim fosse, independentemente do que dissesse, nenhuma testemunha ou interveniente processual poderia ser condenado pelo crime de difamação, pois, dirigindo-se ao tribunal, nunca haveria um terceiro, e consequentemente nunca estaria preenchido o tipo objetivo do referido crime.

12. Atento o contexto em que foram proferidas as afirmações da recorrente, pode afirmar-se que esta teve efetiva intenção de ofender a honra e a consideração da recorrida, na medida em que, os juízos por si reportados não tinham qualquer coincidência com o objeto do processo em que prestou depoimento enquanto testemunha, revelando-se indispensáveis ou irrelevantes para aferir da existência ou não de indícios da prática do crime de falsidade de testemunho de que o Dr. BB estava a ser investigado, não se vislumbrando, assim, qualquer razão para a recorrente, de boa-fé, proferir tais afirmações, senão com o único objetivo de ofender a honra e a consideração da recorrida.

13. A atuação da recorrente objetiva e subjetivamente difamatória não poderá ser considerada justificada nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 32.º do Código Penal, pois, apesar de efetivamente a recorrente ter proferido tais afirmações no contexto de um depoimento prestado na qualidade de testemunha, estando, por isso, obrigada a responder com verdade às perguntas que lhe fossem feitas, a verdade é que, as referidas afirmações/juízos nada tinham que ver com o objeto da prova daquele processo, e, como é consabido, o dever de declarar só justifica a ofensa à honra e consideração se os factos constituírem objeto da prova, isto é, se forem juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, para a punibilidade ou não punibilidade do arguido ou para a determinação da pena ou da medida de segurança.

14. Também não pode merecer qualquer acolhimento o entendimento da recorrente segundo o qual apenas se limitou a responder às perguntas que lhe foram formuladas, pois, sendo certo que, as afirmações e os juízos reportados pela recorrente não tinham qualquer conexão com o objeto da prova daquele processo, parece evidente que a Exma. Senhora Procuradora que procedeu à inquirição da recorrente não iria formular quaisquer

15. A recorrida entende que não assiste razão à recorrente, uma vez que, a douta decisão instrutória colocada em crise pela mesma, mostra-se plenamente acertada no elenco factual, na sua fundamentação e na correta aplicação do Direito aos factos.

16. Atenta a prova constante dos autos e da matéria de facto considerada indiciada - artigo 413.º n.º 4 do Código de Processo Penal - é possível concluir-se que existem indícios suficientes da prática do crime de difamação, pois, da simples leitura do auto de declarações que deu origem ao presente processo, analisado com recurso às regras da experiência e da lógica, sendo, por isso, manifesto que existem indícios suficientes para submeter a recorrente a julgamento.

17. Além das expressões proferidas pela recorrente serem objetiva e subjetivamente difamatórias – pois ofendem o bem jurídico honra e consideração e através delas é manifesto o dolo genérico, pois era de todo impossível não se prever que tais afirmações eram suscetíveis de lesar tal bem jurídico - a verdade é que, tal atuação não se poderá considerar justificada, já que, uma vez que os juízos reproduzidos nada tinham que ver com o objeto daquele processo de inquérito, parece-nos evidente que os mesmos não foram ditos pela recorrente em consequência das perguntas que lhe foram formulados, e, não acrescentando nada de relevante ao mesmo, poderá conclui-se igualmente que a recorrente teve como única intenção ofender a honra e a consideração da recorrida, pelo que se verificam os indícios suficientes para pronunciar a recorrente pelo crime previsto e punido pelo artigo 180.º do Código Penal.

(…) deve ser negado provimento ao recurso apresentado pela recorrente, e, consequentemente ser confirmado o despacho de pronúncia (…).”

Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Distinto Magistrado do Ministério Público, expende no seu parecer, que (sic):

“2.1 – O presente recurso vem interposto, pela arguida AA, juíza de direito, da decisão instrutória proferida, no Tribunal da Relação de Guimarães, a fls. 70 e segs., que decidiu pronunciá-la, como autora material de 1 crime de difamação, da previsão do art. 180.º, n.º 1 do Código Penal, pela prática dos factos que lhe vinham imputados na acusação particular

[1]

deduzida pela assistente, CC, factos esses melhor descritos na respetiva decisão, sob os pontos 1. a 9. [fls. 93 a 95].

2.2 – De acordo com a motivação oferecida, constante da peça processual exarada a fls. 97 e segs., e conclusivamente densificada nas 21 conclusões que da mesma extraiu a final, defende a recorrente que a factualidade que lhe vem imputada não preenche a factualidade típica do sobredito crime de difamação, tanto mais que, diz, as imputações que estão em causa foram por si proferidas no âmbito de um depoimento que prestou como testemunha no Inquérito n.º 563/14.3TABRG, razão pela qual pede a revogação da decisão impugnada e a sua substituição por outra no sentido da sua não pronúncia.

2.3 – Nas respetivas respostas,

a magistrada do Ministério Público

junto da Relação de Guimarães, secundando a tese da recorrente, defendeu a procedência do recurso; enquanto

a assistente

se pronunciou por seu turno no sentido da confirmação do decidido, pugnando pois pela improcedência do mesmo recurso [fls. 117/124 e 126/142].

3 –

Do mérito

:

3.1 – Antes de mais, e evidenciando desde já que não podemos, de todo, deixar de nos distanciar da tese da recorrente e, assim, também da posição da magistrada do MP junto da Relação, permitimo-nos antes dizer-se que as questões a dirimir vêm exaustivamente equacionadas e debatidas quer no

despacho impugnado

, que aqui inteiramente secundamos, quer também

na própria resposta da assistente

, pelo que qualquer mais desenvolvidas considerações em defesa do decidido redundariam em mera e desnecessária repetição.

Sempre nos permitimos não obstante aditar ainda, “ex abundanti”, que, mesmo no quadro e contexto em que foram proferidas (depondo como testemunha em sede de Inquérito), as afirmações que estão em causa mais não traduzem do que meros juízos de valor, não se vislumbrando sequer que verdadeiramente sejam imputados factos à assistente.

E como é sabido, e a recorrente, até pela sua qualidade profissional, não pode ignorá-lo e/ou desvalorizá-lo, o objeto do depoimento incide sobre factos

.

Com efeito, nos termos do art. 128.º, n.º 1 do CPP, «[a] testemunha é inquirida sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituem objeto de prova». E nos termos do art. 130.º, n.º 2 do mesmo código, só pode manifestar as suas meras convicções pessoais ou expressar juízos de valor nos casos taxativamente indicados nas suas alíneas a), b) e c),

a saber

:

a) Quando for impossível cindi-la do depoimento sobre factos concretos;

b) Quando tiver lugar em função de qualquer ciência, técnica ou arte;

c) Quando ocorrer no estádio da determinação da sanção.

Não sendo à partida convocáveis ao caso, aqui sem qualquer dissídio, as situações previstas nas alíneas b) e c), não será necessário qualquer esforço de argumentação para afastar igualmente a da alínea a), e isto pela simples e singela razão de que, de acordo com a disposição contida neste segmento normativo, a manifestação de meras convicções pessoais sobre factos ou a sua interpretação só é admissível quando for impossível cindi-la do depoimento sobre factos concretos.

Ora no caso em apreço, e também aqui sem qualquer dissídio, a testemunha, ora arguida, não depôs sobre factos, uma vez que deles não tinha sequer qualquer conhecimento, tendo-se antes limitado a expressar juízos de valor, também em nosso juízo claramente ofensivos da honra e consideração devida à assistente, o que manifesta e inexoravelmente se situa fora de qualquer quadro, ou contexto, que legalmente o permitisse.

Os juízos de valor excedem os limites do depoimento e, por isso, o cumprimento do dever de prestar depoimento não pode justificar apreciações sobre o carácter da assistente que não pertencem, de todo, ao objeto do depoimento (e que, diga-se, uma criteriosa condução da diligência poderia até ter impedido que fossem produzidos).

É de concluir portanto, em nosso juízo, que resulta da prova indiciária dos autos que a ora arguida, ao depor no sobredito Inquérito, na qualidade de testemunha, emitiu juízos de valor sobre o caráter da assistente, ofensivos da sua honra e consideração.

E ao contrário do que vem também defendido pela arguida, com o apoio da magistrada do Ministério Público na Relação, para além de se mostrar assim preenchido o tipo objetivo de difamação, não pode igualmente deixar de ter-se por preenchido o tipo subjetivo (dolo, ao menos genérico) e da consciência da ilicitude, que indiciariamente se devem inferir dos juízos de valor por ela emitidos, com um conteúdo objetivamente ofensivo da honra e consideração da assistente.

3.2 –

PELO EXPOSTO

, e sem necessidade de mais desenvolvidos considerandos, emite-se

parecer

no sentido de que, na improcedência do recurso, é de confirmar, integralmente, a decisão impugnada.”

I.b). – Questões a merecer apreciação/resolução.

No pórtico das conclusões – cfr. item I. – a arguida/recorrente enuncia os temas por que discrepa e diverge do despacho que ditou a sua pronúncia como autora material de um crime de difamação, a saber:

a) – Crime de Difamação. Elementos Constitutivos;

b) – Inexistência de indícios (suficientes) que permitam imputar a prática do crime;

c) – Erro notório na apreciação da prova;

d) – Circunstancialismo em que ocorreu exteriorização das expressões proferidas pela arguida/recorrente, conducentes a uma exclusão da ilicitude.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – ELEMENTOS PARA A DECISÃO.

Após a produção dos meios probatórios indicados no requerimento apresentado para abertura da instrução, foi decidido:

“Pronunciar a arguida AA pela prática de um crime de difamação p. e p. pelo artigo 180.º, n.º1 do Código Penal, porquanto indiciam suficientemente os autos que: