Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 6547/06.8TDPRT da ... Secção Criminal da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca do ... – Juiz ... –, foi realizado cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, nascido em ..., [...], actualmente em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de ....

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Foi realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal em 2 de Maio de 2016, como consta da acta de fls. 8503/4 (volume 27), tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido, neste processo n.º 6547/06.8TDPRT, e nos processos comum colectivo n.º 384/09.5PAPRT e n.º 945/09.2JAPRT, estando o arguido presente e tendo prestado declarações.

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Por acórdão do Colectivo da ... Secção Criminal da Instância Central da Comarca do ... – ..., datado de 11 de Maio de 2016, constante de fls. 8515 a 8549 (volume 27), depositado no mesmo dia, conforme carimbo aposto a fls. 8549 e declaração de depósito de fls. 8552, foi deliberado:

«Operando, ao abrigo do disposto nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos n.º 6547/06.8TDPRT da ... Secção Criminal Central do ..., n.º 384/09.5JAPRT da ... Secção Criminal Central do ... e n.º 945/09.2JAPRT da Instância Central Criminal de ..., acordam os Juízes que constituem o presente Tribunal Colectivo em condenar o arguido AA na pena única de 11 (onze) anos de prisão.

Em sede de liquidação de pena será considerado o desconto do tempo de detenção/prisão sofrido no processo de Penafiel».

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido AA interpôs recurso,

dirigido ao Tribunal da Relação do Porto

(fls.8566 e, de novo, em original, a fls. 8582), apresentando a motivação de fls. 8567 a 8581 e, de novo, em original, de fls. 8583 a 8597, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces):

A. Foi o arguido AA, condenado, nos termos do disposto nos artigos 77.º e 78.º CP, em cúmulo jurídico, numa

pena única de 11 anos prisão

, necessariamente efectiva, decorrente do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos n.º 6547/06.8TDPRT da ....ª Secção Criminal Central do ..., n.º 384/09.5JAPRT da ... Secção Criminal Central do ... e 945/09.2 JAPRT da Instância Central de ....

B. Não se conformando com o douto Acórdão, vem o arguido recorrer do mesmo.

Da Pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período

;

C. Como dimana do acórdão recorrido, no âmbito do processo n.º 384/09.5JAPRT da ... Secção Criminal Central do ... foi aplicada ao Recorrente, pela prática de um crime de dano p. e. p. pelo artigo 212.º n.º 1 CP, uma pena de prisão de 1 ano, suspensa na sua execução por igual período.

D. A sobredita decisão foi proferida em 26.01.2012 e transitou em julgado em 04.12.2015.

Sucede que,

E. Como resulta do CRC do Recorrente junto aos autos a fls., desde a data em que foi proferida a supra referida decisão condenatória até ao presente, não foi o Recorrente constituído Arguido em qualquer processo, bem como não sofreu qualquer condenação.

F. Assim, não fosse o malogrado facto de a decisão só ter transitado em julgado em 04.12.2015 e já há muito teria a mesmo sido declarada extinta pelo cumprimento, em virtude da conduta imaculada observada pelo Recorrente no decurso da suspensão.

G. Note-se que, no momento em que foi proferida a decisão condenatória o Recorrente encontrava-se emigrado e em liberdade, porquanto só foi preso para cumprir pena em

09 de Outubro de 2015.

H. Aqui chegados, e como resulta do explanado supra, encontra-se a decorrer o período de suspensão da pena aplicada, sem que o Recorrente tenha praticado qualquer conduta conducente a que fosse decretada a revogação da suspensa, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º CP.

I. Nessa medida entende o Recorrente que não estão verificados os pressupostos legais para que o tribunal a quo tivesse incluído, como incluiu, a pena de prisão suspensa aplicada ao Recorrente no processo n.º 384/09.5JAPRT.

J. Contudo, não ignora o Recorrente as posições doutrinárias e a corrente jurisprudencial que perfilha entendimento contrário e entende que as penas de execução suspensas entram no cúmulo jurídico como penas de prisão, só no final se decidindo se a pena conjunta deve ou não ficar suspensa na sua execução.

K. Em sentido contrário, porém, se tem manifestado alguma jurisprudência do STJ, ao qual humildemente aderimos, e que entende que a pena de suspensão de execução da pena é uma pena de substituição, autónoma, que se não confunde com a pena de prisão. Esta e aquela são penas de espécie diferentes que não podem ser cumuladas, ao menos sem previamente o tribunal competente ter determinado a sua revogação nos termos do artigo 56.º do CP.

L. Com efeito, a pena suspensa prevista no artigo 50.º do CP, enquanto pena de substituição, é de natureza diferente da pena de prisão, até pela natureza e função que lhe está politico-criminalmente adstrita.

M. Assim, sendo a pena suspensa uma pena de substituição conceptualmente distinta e que visa fins diferenciados a nível das prevenção geral e especial da pena de prisão efectiva, só deve ser alterada na sua execução caso o condenado, com a sua conduta, pratique actos que se subsumam nas previsões previstas no artigo 56.º do CP.

N. Tal entendimento, resulta inequivocamente da letra da lei mormente dos artigos 56.º do CP e 492.º do CPP que consagram e balizam os fundamentos necessários para que possa operar a revogação das penas suspensas na sua execução, bem como o rito processual a que deve obedecer a respectïva revogação/modificação.

O. Assim, pelos fundamentos explanados não tendo sido decretada, como não foi, a revogação da suspensão da pena aplicada ao Recorrente no processo n.º 384/O9SJAPRT, e encontrando-se em vigência a sua execução pela suspensão, não podia a mesma ter sido incluída no cumulo jurídico realizado, porquanto tal inclusão colide com o vertido nos artigos 56.º do CP e 492.º CPP, sendo por isso ilegal.

P. Nestes termos, deve ser revogado o cúmulo jurídico realizado e substituído por outro que contemple apenas as penas aplicadas ao Recorrente nos processos n.6547/06.8TDPRT da ... Secção Criminal do ... e n.º 945/09.2JAPRT da Instância Central Criminal de ....

II - Da errónea determinação da soma das penas parcelares aplicadas ao Recorrente;

Q. No que contende com a determinação da pena aplicável em sede de punição do concurso de crimes, resulta do plasmado no n.º 2 do artigo 77.º do CP que: “a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa;...”

R. Dito isto, importa começar por relembrar as penas aplicadas ao Recorrente nos processos trazidos à colação em sede de cúmulo jurídico.

5. Com efeito, no cúmulo jurídico realizado e cuja decisão ora se sindica, foram cumuladas as seguintes penas parcelares:

- 6 anos e 9 meses de prisão, mediante decisão de 14.06.2012, transitada em 04.12.2015, no âmbito do processo n.º 6547/06.8TDPRT da ...Secção Criminal Central do ...;

- 1 ano de prisão,

suspensa na sua execução por igual período

, mediante decisão de 26.01.2012, transitada em 04.12.2015, no âmbito do processo n.º 384/09.5JAPRT da ... Secção Criminal Central do ...; e,

- 8 anos de prisão, mediante decisão de 02.02.2011, transitada em 10.04.2012, no âmbito do processo n.º 945/09.2JAPRT da Instância Central Criminal de ....

T. Isto posto, e como resulta de simples soma aritmética, a soma de todas as penas parcelares a que o Recorrente foi condenado corresponde a 15 anos e 9 meses de prisão.

U. Contudo, dimana do acórdão ora recorrido (pág. 31) que: “No caso dos autos a pena

aplicável vai de 8 anos a 17 anos de prisão — corresponde à soma de todas os penas parcelares.”

V. É assim cristalino que o tribunal a quo determinou a pena concretamente aplicável

com base em erro no limite máximo da soma das penas parcelares aplicadas ao Recorrente que, in casu se cifra em 1 ano e 3 meses, em desfavor do Recorrente.

W. Ora, a determinação do intervalo mínimo e máximo onde se deve balizar e fixar a medida concreta da pena não é uma tarefa de somenos importância e padecendo a mesma de erro, tem-se como inquinada a fixação da medida concreta da pena, como se demonstrará infra.

X. Assim, em face do exposto deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que determine que no caso dos autos, a pena aplicável ao Recorrente vai de 8 anos a 15 anos e nove meses de prisão, o que corresponde à soma de todas as penas parcelares trazidos à colação para efeito de cúmulo jurídico.

Y. E nessa medida realizada nova determinação da pena única a aplicar ao Recorrente, tendo em consideração o limite máximo devidamente corrigido.

III — Da sustentabilidade da pena única aplicada — 11 anos de prisão - num pressuposto factual inexistente, qual seja o facto de no processo n.º 945/09.2JAPRT ter ficado provado que o crime de tráfico agravado foi praticado por um período de cerca de seis anos (2006 a 2012)

.

Z. Brota da decisão recorrida (pág. 32), designadamente na fundamentação subjacente à fixação da medida concreta da pena a aplicar ao Recorrente que:

“No caso em apreciação é de ter em conta a elevada gravidade do conjunto dos factos, dado o número de crimes cometidos e diferente natureza, o modo de execução dos crimes de burla qualificada e falsificação de documentos no âmbito da sua actividade profissional de venda de veículos automóveis, mais grave a condenação pelo crime de tráfico agravado, durante um período de cerca de seis anos (2006 a 2012)” Itálico e negrito nossos

AA. Ora, como resulta da decisão recorrida, designadamente da parte supra transcrita, o tribunal a quo entendeu que sob o Recorrente impendem necessidades de prevenção especial acrescidas, colocando claramente o acento tónico — daí ter utilizado a expressão “mais grave” - no facto de, alegadamente, o Recorrente se ter dedicado ao tráfico de estupefacientes por um período de cerca de seis anos.

BB. Contudo, mais uma vez, o tribunal a quo labora em equívoco ao afirmar que o Recorrente no processo n.º 945/09.2JAPRT foi condenado pela prática de um crime de tráfico agravado praticado entre 2006 e 2012.

CC. Com efeito, como resulta da certidão — junta aos autos a fis, - do acórdão condenatório proferido no processo n.º 945/09.2JAPRT, ficou provado que o Recorrente mandou entre 06 e 09 de Setembro de 2009 dois arguidos à Holanda para adquirir 2.007,92 gramas de heroína.

DD. Nessa medida, e ao contrário do vertido na decisão ora recorrida, o Recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21. º e 24 al. C) do DL 15/93, de 22/01,

cometido durante um período de 3 dias e não de 6 anos

!

Acresce que,

EE. A medida da pena única é fixada, dentro dos limites da moldura do concurso, em função dos critérios gerais de culpa e das exigências de prevenção (artigos 40 º nº 1 e 71 nº 1 do CP), a que acresce o critério especial indicado na 2ª parte do nº 1 do artigo 77º do CP, que determina que sejam considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

FF. Ora, o facto da conduta criminosa do Recorrente se balizar num acto único de trafico, praticado num período de três dias, atenua as necessidades de prevenção especial que impendem sobre o mesmo, porquanto não estamos perante um indivíduo que fazia do tráfico de estupefacientes o seu modo de vida.

GG. Aliás, bem pelo contrário, como dimana do CRC do Recorrente junto aos autos a fls. nunca foi aquele condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes.

HH. Em rigor, tendo o tribunal a quo considerado, como considerou, para efeitos de determinação da pena concreta a aplicar, que as necessidades de prevenção eram ainda mais prementes pelo facto de o Recorrente ter cometido o crime de tráfico por um período de 6 anos, demonstrado que está que o crime foi praticado num acto único de tráfico com a duração de 3 dias, tal alteração terá obrigatoriamente que ter reflexo na fixação da medida concreta da pena, porque se mostram reduzidas as necessidades de prevenção geral e especial subjacentes à determinação operada.

II. A isto adita o facto de o tribunal a quo ter erradamente determinado que a pena máxima a aplicar ao Recorrente seria de 17 anos, o que já se demonstrou supra não encontra suporte na realidade jurídica transitada em julgado, consubstanciada na soma das penas parcelares aplicadas ao Recorrente.

Aqui chegados,

JJ. E embora a lei não estabeleça nenhum critério rígido a seguir na determinação da medida concreta da pena única dentro da moldura do concurso, a prática jurisprudencial tende no sentido de, em casos que não fogem à normalidade, fazer acrescer à pena parcelar mais grave 1/3 das demais, oscilando para mais ou para menos consoante as específicas circunstâncias do caso e a personalidade do agente.

KK. Trata-se, na verdade, de um critério orientador, não vinculativo, moldável às especificidades do caso concreto, mas que serve como auxiliar e merece ser ponderado.

LL. Sendo que, no caso em apreço atento o supra explanado, não vislumbra o Recorrente motivos para que seja postergado o critério seguido de forma maioritária pela jurisprudência, qual seja fazer acrescer à pena parcelar mais grave in casu 8 anos, 1/3 das demais penas parcelares in casu 2 anos e 6 meses.

MM. Assim, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que condene o Recorrente, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos n.º 6547/06.8TDPRT, 384/09.5JAPRT e 945/09.2JAPRT, na pena única de 10 anos e 6 meses de prisão.

Termos em que, pelos fundamentos supra expostos, deve o despacho recorrido ser revogado e, em consequência, substituído por outro que conceda a Liberdade Condicional ao Recorrente, com as devidas e legais consequências.

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O recurso foi admitido por despacho de 21-06-2016, a fls. 8609, para subir nos próprios autos, imediatamente, com efeito suspensivo, para o Tribunal da Relação do Porto.

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O Digno Magistrado do Ministério Público junto da ... Secção da Instância Central Criminal da Comarca do ..., em 5-07-2016, apresentou resposta dirigida aos Venerandos Desembargadores, conforme consta de fls. 8618 a 8625, começando por suscitar a seguinte:

“

Questão Prévia

O arguido interpõe recurso para o Tribunal da Relação do Porto, do Acórdão do Tribunal Colectivo proferido após a realização da audiência prevista no art.º 472.º do CPP, que, em cúmulo jurídico, lhe aplicou a pena única de 11 (onze) anos de prisão.

Sendo que, duas das penas parcelares são superiores a 5 anos de prisão.

Ora, apesar de haver alguma jurisprudência em contrário, a verdade é que, tal como, designadamente, foi decidido pelo Ac. do STJ de 15/02/1995, a decisão proferida pelo Tribunal Colectivo em matéria de cúmulo jurídico é uma decisão sobre o mérito da causa e põe-lhe termo, traduzindo-se, assim, numa decisão final de que cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art.º 432.º, n.º 1 al. c) do CPP (cfr. Col. Jur., Acórdãos do STJ, 1995, Ano III, Tomo I, págs. 218-219; cfr. ainda Comentário do CPP, Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, 3.ª edição, pág. 1166).

Por isso, e a nosso ver, a decisão constante do Douto Acórdão recorrido é passível de recurso não para o Tribunal da Relação mas sim para o Supremo Tribunal de Justiça”.

No mais, rebate os argumentos invocados pelo recorrente, dizendo que o prazo da suspensão ainda está a decorrer, pelo que não pode haver lugar à declaração da extinção da pena, nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código Penal, afirmando que o limite máximo da moldura é de 17 anos de prisão e não de 15 anos e 9 meses, como pretende o recorrente, defendendo que a actividade criminosa e não o tráfico de estupefacientes apenas, se estendeu por seis anos, não havendo equívoco do tribunal, mas antes do recorrente, e pugnando pela manutenção integral do acórdão recorrido.

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Não obstante a questão prévia suscitada, em 7-07-2016, a fls. 8631, é proferido despacho a ordenar a remessa dos autos ao Tribunal da Relação do Porto.

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E

m 13-07-2016

o processo foi remetido ao Tribunal da Relação do Porto (fls. 8637/8), onde foi distribuído em 09-09-2016 (2.ª capa do volume 27.º), sendo lavrado termo de apresentação e exame em

13-09-2016

, a fls. 8639.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto, a fls. 8641, após afirmar que, em sua opinião, o recurso não merece provimento e sufragar o teor da resposta apresentada no tribunal recorrido, afirma que “a decisão impugnada é passível de recurso não para este Tribunal mas para o Supremo Tribunal de Justiça”.

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Sobre conclusão de

7-10-2016

, em despacho de 19 seguinte, a fls. 8643/4, o Exmo. Desembargador, a quem o processo fora distribuído como proposto relator, ponderando a pena aplicada, visando o recurso exclusivamente matéria de direito, invocando o acórdão uniformizador de 14 de Março de 2007, proferido no processo n.º 2782/2006, entendeu ser competente para conhecer do recurso o STJ, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, ordenando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

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Em 26-10-2016, tem lugar a remessa electrónica dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça (fls. 8665).

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O processo deu entrada no STJ em 27-10-2016 (carimbo aposto na 1.ª capa do 27.º volume) e aqui distribuído em 2-11-2016.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, constante de fls. 8667 a 8674 (volume 28), pronunciando-se no sentido da competência deste Supremo Tribunal para apreciação do recurso e acompanhando a resposta do Ministério Público na 1.ª instância, defende integração da pena suspensa, citando acórdão de 27-05-2015, processo n.º 232/10.3GAEPS.S1, entendendo ser de desfazer o cúmulo efectuado no processo 6547/06.8TDPRT, citando o acórdão de 15-07-2015, proferido no processo n.º 18/11.8PEBGC.S1, contando para integração do limite máximo as duas penas parcelares ali aplicadas e defendendo que o período de 6 anos reporta-se à actividade criminosa no seu todo e não no que tange apenas ao tráfico e dizendo, a final, que a pena única não merece censura, emitindo parecer no sentido do improvimento total do recurso.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do STJ de 11 de Março de 1998, in BMJ n.º 475, pág. 488, as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Estamos face a uma deliberação final proferida por um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou pena única ao ora recorrente em medida superior a cinco anos de prisão, concretamente, 11 anos de prisão – visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito, estando em causa apenas discordância do condenado relativamente à inclusão no cúmulo jurídico de pena suspensa na sua execução, à determinação do limite máximo da moldura, à errónea referência a período da actividade delitual e à medida da pena única, entendendo dever ser inferior à aplicada, sendo este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso – artigos 427.º (este é caso de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça) e 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal.

Questões propostas a reapreciação

O recorrente afirma a sua discordância com o deliberado no acórdão recorrido, conforme resulta do exposto na motivação e levado às conclusões, sintetizando a sua pretensão nas seguintes questões:

Questão I – Integração de pena suspensa – Conclusões C a P.

Questão II – Determinação do limite máximo da moldura penal – Conclusões II - Q a Y.

Questão III – Sustentabilidade da pena - Restrição factual no período de actividade criminosa – Conclusões III - Z a II.

Questão IV – Medida da pena única – Conclusões III - JJ a MM.

Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida traçado pelo arguido, oficiosamente, já que nos situamos no terreno da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência (artigo 434.º do Código de Processo Penal e artigo 46.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26-08-2013, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 42/2013, in Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 24-10), abordar-se-á, previamente, a questão da definição da competência para cognição do recurso, face ao

indevido endereço

pelo recorrente e posterior

indevida remessa

do processo pelo tribunal recorrido, para o Tribunal da Relação do Porto.

Abordar-se-á ainda a deficiente factualização do acórdão recorrido em termos de recursos dos acórdãos condenatórios em presença.

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Apreciando. Fundamentação de facto

Factos provados

Condenações aplicadas ao arguido

1. Nos presentes autos (Processo Comum Colectivo nº 6547/06.8TDPRT), decisão de 14.06.2012, transitada em 04.12.2015, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido, pelos arts. 217º e 218º, n.º 2, al. b), do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido, pelo art. 256º, n.º1 als. a) e b) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão; em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão.

Resumo dos factos: O arguido AA, aproveitando o facto de desenvolver profissionalmente a actividade comercial de compra e venda de automóveis ao público nos estabelecimentos «... CAR» da sociedade comercial «... CAR-COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, LDA.», sito na ..., e «... CAR», na ..., a partir de mês de Janeiro do ano de 2005, resolveu passar a angariar clientes para aquisição de veículos com recurso ao crédito junto de diversas sociedades financeiras, com elaboração e junção às propostas contratuais, dirigidas àquelas sociedades, de documentos forjados naqueles estabelecimentos com menções falsas sobre os compradores, de modo a garantir a obtenção do mútuo, em situações em que a mesma seria seguramente recusada pelas financeiras.

Assim, para execução de tal plano por si delineado, o arguido AA, através da abordagem dos clientes interessados em comprar veículos junto dos seus estabelecimentos comerciais no Porto e em Paredes, de indivíduos de baixos recursos económicos interessados em adquirir veículos automóveis, nomeadamente do tipo «MERCEDES SMART», convencia-os a entregarem os seus dados e documentos pessoais, persuadindo-os de que lhe arranjariam crédito, após o que, elaborando documentos de recibos de vencimento, facturas e outros documentos contendo menções falsas em relação àqueles proponentes compradores, mediante a prática reiterada de montagens e “scannerização” de documentos em computador e fotocopiadoras, juntavam-nos a