Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

Na 2ª Secção Criminal da Instância Central de ..., por acórdão de 10.10.2016, foi proferida a seguinte decisão relativamente aos arguidos:

AA

- Absolver o arguido de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299º, nºs 1, 2 e 5, do Código Penal (CP), de um crime de branqueamento, p. e p. pelo art. 368º-A, nºs 1, 2, 3 e 6, do CP, de vinte e três crimes de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, nº 1, e 218º, nº 2, b) e c), do CP (apensos AR, AD, H, V, I, H2, T, L, AB, S, AS, AE, O, AF, K, K1, W, H1, AJ, AV, AM, AT e AN) e de quatro crimes de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, nºs 1 e 2, b), com referência ao art. 204º, nºs 1, h), e 2, g), do CP (apensos Z, AC, AQ e G);

- Condenar o arguido, como coautor de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão (apenso G); e ainda como coautor de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, c) e d), da Lei nº 5/2006, de 23-2, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (processo principal);

- Em cúmulo, foi condenado na pena única de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, com regime de prova.

BB

- Absolver o arguido de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299º, nºs 1, 2 e 5 do CP, de um crime de branqueamento, p. e p. pelo art. 368º-A, nºs 1, 2, 3 e 6, do CP, de nove crimes de burla qualificada, p. e p. nos arts. 217º, nº 1, e 218º, nº 2, b) e c), do CP (apensos AY, F, V, U, J, W, M, AV e AT) e de três crimes de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, nºs 1 e 2, b), com referência ao 204º, nºs 1, h), e 2, g), do CP (apensos G, Z e AQ);

- Condenar o arguido, como coautor de quatro crimes de burla simples, p. e p. pelo art. 217º, nº 1, do CP, nas seguintes penas:

- Com referência ao processo principal, na pena de 1 ano de prisão

- Com referência ao apenso AY, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão

- Com referência ao apenso U, na pena de 1 ano de prisão

- Com referência ao apenso J, na pena de 1 ano de prisão;

- Condenar o arguido como coautor de dois crimes de roubo simples, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do CP, nas seguintes penas:

- Com referência ao apenso Z, na pena de 3 anos de prisão

- Com referência ao apenso G, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- Em cúmulo de todas as penas parcelares, foi condenado na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão.

CC

Foi condenado, como coautor de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do CP, na pena de 2 anos de prisão.

[1]

Deste acórdão recorreram o Ministério Público e os arguidos para o Tribunal da Relação do Porto.

[2]

A Relação, por acórdão de 10.5.2017, decidiu:

- negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos;

- conceder provimento parcial ao recurso do Ministério Público, nos seguintes termos:

Quanto ao arguido AA:

- Revogar parcialmente a absolvição dos crimes de burla e condenar o arguido, como autor de seis crimes de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º e 218º, nº 2, b) e c), do CP, nas seguintes penas:

- Com referência ao apenso H, na pena de 2 anos de prisão;

- Com referência ao apenso L, na pena de 2 anos de prisão;

- Com referência ao apenso K, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- Com referência ao apenso K1, na pena de 2 anos de prisão;

- Com referência ao apenso H1, na pena de 2 anos de prisão;

- Com referência ao apenso AR, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- Considerar roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210º, nºs 1 e 2, b), e art. 204º, nº 1, h), ambos do CP, o crime imputado no apenso G, e consequentemente agravar a pena (de 2 anos e 6 meses de prisão) para 4 anos de prisão;

- Em cúmulo jurídico destas penas parcelares com a pena de 1 ano e 6 meses de prisão do processo principal, por um crime de detenção de arma proibida, que foi mantida, foi este arguido condenado na pena única de 8 anos de prisão.

Quanto ao arguido BB:

- Revogar parcialmente a absolvição dos crimes de burla, e condenar o arguido, como autor de sete crimes de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º e 218º, nº 2, b) e c), do CP, nas seguintes penas:

- Com referência ao apenso F, na pena de 2 anos de prisão;

- Com referência ao apenso M, na pena de 2 anos de prisão;

- Com referência ao processo principal, na pena de 3 anos de prisão;

- Com referência ao apenso AY, na pena de 4 anos de prisão;

- Com referência ao apenso U, na pena de 3 anos de prisão;

- Com referência ao apenso J, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- Com referência ao apenso AT, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- Considerar roubos agravados, p. e p. pelo art. 210º, nºs 1 e 2, b), com referência ao art. 204º, nº 1, h), ambos do CP, os crimes dos apensos G e Z, e consequentemente condenar o arguido:

- Com referência ao apenso G, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão

- Com referência ao apenso Z, na pena de 5 anos de prisão;

- Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, foi o arguido condenado na pena única de 10 anos de prisão.

O Ministério Público arguiu a nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, prevista no art. 379º, nº 1, c), aplicável ex vi art. 425º, nº 4, ambos do CPP, alegando que o tribunal não se pronunciou sobre o pedido subsidiário formulado no recurso do Ministério Público, de agravar a medida da pena em que foi condenado o arguido CC.

Por sua vez, este arguido arguiu a nulidade do acórdão, por condenação por factos diversos (artigo 379º, nº 1, b) do CPP), alegando que o acórdão contém erros de fundamentação, baseando-se em provas cuja origem se desconhece e violando o artigo 32º da CRP e o art. 410º, nº 2, b), do CPP.

Por acórdão de 5.7.2017, a Relação decidiu julgar improcedente a arguição de nulidade do acórdão formulada pelo arguido CC e julgar procedente a arguição de nulidade do acórdão suscitada pelo Ministério Público, em consequência da qual se decidiu aditar ao dispositivo do acórdão que conheceu dos recursos o seguinte segmento:

5.4 Arguido CC, revogando-se o acórdão recorrido no que respeita à medida da pena em que foi condenado pelo crime de roubo previsto no artigo 210º nº 1 do CP, que se altera para três anos e seis meses de prisão.

Da decisão da Relação recorreram para este Supremo Tribunal os mesmos arguidos.

Alega o arguido AA:

O presente recurso incide sobre matéria de Direito

a. Da qualificação dos crimes de burla (apensos "H", “L”, "K", “Kl”, “HI" e " AR")

A defesa insurge-se quanto às qualificativas ora consideradas entendendo que as mesmas não ocorrem, ou melhor dizendo os factos assentes não permitem tal qualificação, muito pelo contrário.

Dá-se como assente que o arguido vivia com companheira e filhos menores.

Resulta do seu relatório social e das declarações do próprio que era feirante.

Resulta ainda que a família era beneficiária do R.S.I.

Não apurou por ausência de prova nesta matéria quais as despesas do arguido e família.

É certo que se faz analise a prova documental. No entanto é pacificamente consabido que os feirantes não têm a sua situação fiscal regularizada.

Para além do mais, as burlas objectivamente consideradas traduzem quantias não elevadas, sendo ainda certo que os valores fixados alguns resultam do acordo das partes podendo até englobar outro tipo de dano não patrimonial.

Com efeito na sua maioria, os ofendidos ficaram sem pertences de ouro aos quais nem sequer sabiam atribuir valor económico, muitas oferecidas, outras compradas mas em data temporal remota, para além do valor económico atribuído e valor actual nada mais resulta…

Sem prejuízo, entendemos que a míngua de elementos probatórios não permite de todo a incriminação da qualificativa.

Estamos a falar de período temporal pequeno.

Estamos a falar de arguido com actividade profissional

Estamos a falar de arguido primário.

Não pode o resultado objectivamente ser considerado um modo de vida.

Os acórdãos citados pelo douto tribunal embora recentes reportam-se a arguido com antecedentes criminais não é o caso do arguido os autos não reúnem elemento para tal conclusão, muito pelo contrário

b. Da agravação do crime de roubo (apenso "G”)

É absolutamente preocupante o raciocínio para a condenação do recorrente no que a esta matéria tange.

Veja-se que não se faz prova que acompanhasse BB.

Aparece conjuntamente com o próprio numa situação e no caso exige-se ao arguido o dever de cuidado acrescido, dando-se Diz-me com quem andas e digo-te quem és, é certo que tal brocardo existe, mas no caso não pode sustentar a incriminação nos precisos termos.

Não foram vistos, rotinados, juntos.

Não se sabe se moravam próximo.

Circulavam pelo menos em viaturas diferentes.

Das condenações de BB resulta que acompanhava pessoas diferentes.

Não sabemos se conviviam, e não sabemos se o arguido sabia dos seus processos anteriores.

No caso o rigor do Tribunal quase exige que doravante nas relações ainda que ilícitas os comparticipantes a título de questão prévia solicitem o registo criminal dos participantes.

Ocorre por conseguinte nulidade do acórdão nesta parte nos termos do 374 nº. 2 e ainda vício de fundamentação 374 nº. 2 e 32 da C.R.P

c. Da medida das penas e da pena conjunta

Não se depreendem, desde logo, as razões pelas quais o Tribunal fixa penas diferentes pela prática essencialmente da mesma factualidade., mesmo modus operandi.

Olvida os montantes em causa.

Olvida-se a indemnização e ressarcimento em todos.

A confissão e arrependimento patenteado em Audiência que não estando assente atenta a desistência resulta da prova gravada e no modesto entendimento da defesa sempre seria de remeter o processo para cominação de pena em obediência ao princípio da imediação oralidade e concentração, o tribunal percepcionou a atitude a humildade a simplicidade sincera do arguido o pedido de desculpas em casos e ainda a postura d e confissão quando os prestou.

Tal factualidade não foi apreciada na medida em que o tribunal entendeu relevar a desistência, caso tal assim não fosse deveria ser o processo reenviado para tal enquadramento, pois o que não está escrito não existe e percebe-se as razões da omissão no que a esta matéria tange.

Porquanto, não fundamenta o tribunal o raciocínio lógico que leva a considerar justa e proporcional a pena de 2 anos pelo cometimento dos factos referidos nos apensos "H", "L", "Kl", "Hl" nos quais houve confissão e ressarcimento dos ofendidos bem assim a pena de 2 anos e 6 meses e 3 anos e 6 meses pelo cometimento dos factos constantes dos apensos “K" e "AR", veja-se que as circunstâncias do crime revestem simplicidade, bom discurso boa apresentação, boa conversação, simpatia, as vitimas acederam nas circunstâncias descritas a um quadro factual exterior, mas concordante com a sua própria vontade...

A escolha da medida concreta da pena aplicável aos concretos crimes que se consideraram praticados pelo recorrente é omissa quanto às razões pelas quais se decidiu condenar o arguido nos termos em que o foi, padecendo nesta parte de vício de falta de fundamentação nos termos abrigados no artigo 374º nº 2 do C. P. P.

O tribunal limita-se a quantificar de forma gradual sem qualquer referência às circunstâncias concretas de cada ocorrência, impacto ou consequências da conduta, prejuízo} repercussões que de alguma forma poderiam justificar a escolha de um concreto "quantum"…

Efectivamente o tribunal cinge-se à enunciação dos episódios dados como provados por referência aos apensos em que se encontram, e a injustificada quantificação das penas, conclusão que não se pode retirar de per si sem se ter em conta as circunstâncias do próprio comportamento posterior e consequências.

Este raciocínio, desacompanhado das circunstâncias que poderiam levar o Tribunal a considerar a culpa do recorrente como mais elevada numas situações que noutras, constitui vício de direito, por violação do disposto nos artigos 71º e seguintes do C.P. e nulidade da sentença por falta de fundamentação prevista no 374º nº 2 por remissão do 379º b) do C.P.P. devendo por conseguinte ser ordenado o reenvio.

A acrescer ao que já se referiu relativamente aos crimes em si e aos factos provados e não impugnados, não poderá também ser alheia a idade do recorrente, a sua origem, boa inserção social o facto de ser primário e ainda o tempo de reclusão entretanto sofrido que como é sabido tem grande efeito dissuasor na prática de novos crimes.

Face às circunstâncias pessoais do recorrente melhor descriminadas do teor do relatório social elaborado e junto aos autos e aos critérios do artigo 71º do CP, nada há que não justifique uma pena concreta inferior aquela que foi cominada pela prática dos crimes que se deram como provados.

Entende-se, por tudo quanto se expôs que a medida concreta da pena aplicada ao recorrente não deveria nunca ultrapassar os 5 anos de prisão, tendo o douto acórdão violado o disposto nos artigos 40º e 70º a 73º do Código Penal, ocorrendo insuficiência na fundamentação nos termos do disposto no artigo 374º nº 2 do C.P.P. devendo consequentemente equacionar-se a suspensão da sua execução.

Vejamos, não se depreendem, desde logo as razões pelas quais o Tribunal fixa penas semelhantes em factualidades diferentes.

A escolha da medida concreta da pena aplicável aos concretos crimes que se consideraram praticados pelo recorrente é omissa quanto às razões pelas quais se decidiu condenar o arguido nos termos em que o foi, padecendo nesta parte de vício de falta de fundamentação nos termos abrigados no artigo 374º nº 2 do C.P.P.

O cúmulo jurídico cominado não traduz uma reflexão sobre a personalidade do arguido a sua forma de ser e estar antes durante e após os factos, o seu percurso de vida a sua baixa escolaridade a sua condição pessoal, a ausência de castigos em meio livre a sua retaguarda familiar pai de 4 filhos de tenra idade.

O arguido foi restituído à liberdade em meio livre mantém postura adaptada inserido também se impunha a elaboração de novo relatório social.

Na sua maioria praticou os factos sozinho sem intervenção de terceiros.

O tribunal limita-se a quantificar de forma gradual e sem qualquer referência às circunstâncias concretas de cada ocorrência, impacto ou consequências da conduta, prejuízo, repercussões que de alguma forma poderiam justificar a escolha de um concreto "quantum"…

Nestes termos e nos demais de Direito, deverá ser revogado o acórdão, nos termos reclamados, ou em alternativa ordenar-se o reenvio do processo ou ainda ser declarada a sua nulidade e substituído por outro que contemple as questões que ora se invocam.

Qualquer que seja o entendimento sufragado, deve a pena única ser reduzida no seu "quantum" e ponderada a suspensão da sua execução

O Ministério Público respondeu, nos seguintes termos:

Por acórdão de 10.10.2016 do Tribunal Colectivo de ... o recorrente

A) Foi condenado:

1) - Com referência ao apenso “G”, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

2) - Com referência aos autos principais, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º, nº 1, als. c) e d), do RJASM, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- Em cúmulo jurídico das sobreditas penas parcelares, na pena única de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo, subordinada porém a regime de prova, mediante plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP, o qual, uma vez homologado, fará parte integrante deste acórdão.

B) Foi absolvido por:

1) Com referência ao apenso “H”, tendo o arguido AA praticado um crime de burla, p. e p. pelo artº 217º, nº 1, do Código Penal (crime de natureza semipública), por estar em tempo, ter sido apresentada por quem tem legitimidade para o efeito e sem oposição do arguido, ao abrigo do disposto nos artgs 116º, nº 2, e 217º, nº 3, do Código Penal, e 51º, nºs 2 e 3, do CPP, homologam a desistência de queixa apresentada pela ofendida DD a fls 1456, extinguindo-se nessa parte o procedimento criminal movido contra o dito arguido;

2) - Com referência ao apenso “L,” tendo o arguido AA praticado um crime de burla, p. e p. pelo artº 217º, nº 1, do Código Penal (crime de natureza semipública), por estar em tempo, ter sido apresentada por quem tem legitimidade para o efeito e sem oposição do arguido, ao abrigo do disposto nos artgs 116º, nº 2, e 217º, nº 3, do Código Penal, e 51º, nºs 2 e 3, do CPP, homologam a desistência de queixa apresentada pela ofendida II Marques a fls 1458, extinguindo-se nessa parte o procedimento criminal movido contra o dito arguido;

3) - Com referência ao apenso “K”, tendo o arguido AA praticado um crime de burla, p. e p. pelo artº 217º, nº 1, do Código Penal (crime de natureza semipública), por estar em tempo, ter sido apresentada por quem tem legitimidade para o efeito e sem oposição do arguido, ao abrigo do disposto nos artgs 116º, nº 2, e 217º, nº 3, do Código Penal, e 51º, nºs 2 e 3, do CPP, homologam a desistência de queixa apresentada pela ofendida EE na audiência de julgamento, extinguindo-se nessa parte o procedimento criminal movido contra o dito arguido;

4) - Com referência ao apenso “K1”, tendo o arguido AA praticado um crime de burla, p. e p. pelo artº 217º, nº 1, do Código Penal (crime de natureza semipública), por estar em tempo, ter sido apresentada por quem tem legitimidade para o efeito e sem oposição do arguido, ao abrigo do disposto nos artgs 116º, nº 2, e 217º, nº 3, do Código Penal, e 51º, nºs 2 e 3, do CPP, homologam a desistência de queixa apresentada pela ofendida FF a fls 1450, extinguindo-se nessa parte o procedimento criminal movido contra o dito arguido;

5) - Com referência ao apenso “H1”, tendo o arguido AA praticado um crime de burla, p. e p. pelo artº 217º, nº 1, do Código Penal (crime de natureza semipública), por estar em tempo, ter sido apresentada por quem tem legitimidade para o efeito e sem oposição do arguido, ao abrigo do disposto nos artgs 116º, nº 2, e 217º, nº 3, do Código Penal, e 51º, nºs 2 e 3, do CPP, homologam a desistência de queixa apresentada pela ofendida GG a fls 1457, extinguindo-se nessa parte o procedimento criminal movido contra o dito arguido;

6) - Com referência ao apenso “AR”, por não se fazer prova dos factos na parte em que lhe era imputada a prática, em co-autoria material, de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo disposto nos arts. 217º, nº 1, e 218º, nº 2, als. b) e c), do Código Penal.

Por acórdão desta Relação de 10 de Maio de 2017, na parcial procedência do recurso do MP, o ora recorrente foi condenado:

1) - Com referência ao apenso “G”, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de de roubo agravado, p. e p. pelo artº 210º, nº 1 e 2, al. b), por referência ao art. 204º, n.º 1, al. h) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

2) - Com referência aos autos principais, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º, nº 1, als. c) e d), do RJASM, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; e ainda

3) - Com referência ao apenso “H”, pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artº 217º, nº 1 e 218º, n.º 2 als. b) e c) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

4) - Com referência ao apenso “L”, pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artº 217º, nº 1 e 218º, n.º 2 als. b) e c) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

5) - Com referência ao apenso “K”, pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artº 217º, nº 1 e 218º, n.º 2 als. b) e c) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

6) - Com referência ao apenso “K1”, pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artº 217º, nº 1 e 218º, n.º 2 als. b) e c) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

7) - Com referência ao apenso “H1”, pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artº 217º, nº 1 e 218º, n.º 2 als. b) e c) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

8) - Com referência ao apenso “AR”, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artº 217º, nº 1 e 218º, n.º 2 als. b) e c) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Em cúmulo jurídico das sobreditas penas parcelares, na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

De tal acórdão interpõe agora recurso para o STJ.

De acordo com as conclusões, o recorrente discorda do enquadramento jurídico-penal efectuado pela Relação, quer no que respeita aos crimes de burla qualificada, quer no que concerne ao crime de roubo agravado, bem como a dosimetria das respectivas penas; discute também a medida da pena única que advoga dever ser reduzida para 5 anos de prisão e suspensa na sua execução.

Só que a decisão deste Tribunal da Relação é insusceptível de recurso, na parte em que decidiu que o recorrente praticou os crimes de burla qualificada pp. pelos arts. 217º, nº 1 e 218º, n.º 2, als. b) e c) do Código Penal [7 crimes] e os de roubo agravado pp. pelos arts. 210º, nº 1 e 2, al. b), por referência ao art. 204º, n.º 1, al. h) do Código Penal [2 crimes], na medida em que por tais crimes as penas parcelares não excederam, em nenhum caso, 5 anos de prisão.

Com efeito, a admissibilidade de recurso da decisão desta Relação encontra-se coarctada pelo disposto na al. b) do n.º 1 do art. 432º do CPP, na medida em que só admite o recurso de “decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, nos termos do art. 400º.”

Ora, de acordo como o art. 400º, n.º 1, al. e) “não é admissível recurso… de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem … pena de prisão não superior a 5 anos”.

Assim, nessa parte, a decisão transitou em julgado.

O recorrente entende, com suporte em jurisprudência do STJ e também do Tribunal Constitucional, que aquela parte do acórdão é recorrível.

Porém, não se concorda com tal tese, pois que o art. 400º, n.º 1, al. e) do CPP é claro no sentido de qualquer que tenha sido a decisão da 1.ª instância, é irrecorrível o acórdão da Relação que condene em pena de prisão não superior a 5 anos.

Tal leitura daquele preceito legal não é inconstitucional, não violando o art. 32º, n.º 1 da CRP.

Com efeito, o direito de defesa do arguido foi amplamente assegurado, através das da apreciação da sua causa, em duas instâncias. O arguido tem direito ao recurso e esse foi assegurado através da decisão que sobre ele foi proferida nesta Relação.

No sentido de que não é inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente, face absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, veja-se o Acórdão do Tribunal Constitucional 163/2015, para o qual se remete.

Assim, no caso em apreço, não pode, de novo, ser discutida a qualificação jurídico-penal dos factos que, na decisão sobre a matéria de facto, são atribuídos ao recorrente, nem as penas parcelares a que foi condenado.

Já no que respeita à pena única aplicada, o recorrente limita-se a pugnar pela sua limitação máxima a 5 anos de prisão e pela sua suspensão.

O arguido, apesar de primário e haver ressarcido parte dos ofendidos, revela uma pertinaz persistência na prática de crimes patrimoniais com significativos proventos económicos, em escassos 6 meses, actuando contra pessoas indefesas, chegando num dos casos, a usar de violência sobre uma ofendida de 76 anos de idade, em conjugação de esforços com o co-arguido BB.

Apesar das penas parcelares se situarem perto do seu mínimo, a amplitude da pena única – 4 a 19 anos e 6 meses de prisão – a pena aplicada encontra-se plenamente justificada, pelos motivos aduzidos no acórdão recorrido, não merecendo qualquer censura, pelo que se deve manter.

Termos em que se entende, em conclusão, que o recurso não deve ser conhecido na parte em que se impugna a qualificação jurídico-penal dos factos dados como provados e as penas parcelares aplicadas e improcedente na parte em que se contesta a medida da pena única.

Por sua vez, alegou o arguido BB:

1 - O arguido, e ora recorrente, BB foi detido no dia 19 de Novembro de 2014 e tendo sido sujeito a 1º interrogatório judicial, foi decretada a sua prisão preventiva.

2 - Está preso preventivamente, assim, há quase três anos.

3 - O arguido mostrava-se sem quaisquer antecedentes criminais, confessou as condutas ilícitas, mostrou arrependimento e manifestou o desejo - que veio a concretizar parcialmente na medida das suas possibilidades - em indemnizar os Ofendidos.

4 - Discutida a causa, em 1ª instância, foi o ora recorrente condenado, na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão, necessariamente efectiva.

5 - O arguido ora recorrente, como já se referiu, indemnizou grande parte dos Ofendidos (só não o fez na totalidade por manifesta escassez/ausência de meios) tendo vindo a ser condenado, em 1ª instância pelo Tribunal de Santa Maria da Feira, pelas condutas descritas nos autos principais (135/14) e nos Apensos AY, U, J, Z, e G.

6 - Note-se que, a exemplo do arguido AA, bastaria ao arguido ora recorrente ter indemnizado os Ofendidos dos autos principais (135/14) do Apenso AY, do Apenso U e do Apenso J e tais condutas teriam sido declaradas extintas.

7 - Restaria a condenação pelas condutas descritas nos Apensos Z e G relativas a discutíveis crimes de Roubo.

8 - Apesar de relativamente conformado com aquela decisão de 1ª instância, que correspondia a uma decisão justa e adequada, entendeu o ora recorrente, ainda assim, recorrer para o Tribunal da Relação do Porto visando, como decorre da leitura da Motivação apresentada, sobretudo sindicar a condenação de que fora alvo relativa ao Apenso G - crime de roubo que o recorrente insiste não ter cometido e que foi confessado pelo coarguido CC (filho).

9 - Com efeito, o arguido AA assumiu a prática deste crime, afastando o ora recorrente BB desta prática. Aliás, acrescentou que nunca, em momento nenhum, acompanhou o arguido BB.

10 - Na verdade, tal recurso incidiu sobre a impugnação da matéria de facto dada como provada relativa ao Apenso G, alegando ter sido feita uma incorreta subsunção jurídica face à matéria factual produzida em Audiência de Discussão e Julgamento.

11 - E ainda, atenta a condenação de que foi alvo (5 anos e 4 meses de prisão), pugnou também pela redução desta para 5 (cinco) anos de prisão, abrindo possibilidade à suspensão da mesma.

12 - Decidiu o MP também recorrer da decisão proferida em Santa Maria da Feira, discordando das penas - e do enquadramento jurídico efectuado - quanto a diversos arguidos e, em particular, quanto ao arguido ora recorrente, relativamente ao qual pediu o agravamento da pena, em cúmulo a reformular, para 15 (quinze) anos de prisão. Tudo como melhor decorre da Motivação de recurso apresentada - não secundada totalmente pelo MP junto do Tribunal da Relação do Porto - mas que, ainda assim, mereceu provimento nos seguintes termos:

13 - A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO (de que se recorre)

- Autos principais (135/14)

O ora recorrente foi condenado em 1ª instância na pena de 1 ano de prisão; o TRP condenou na pena de 3 anos de prisão;

- Apenso AY

O ora recorrente foi condenado em lª instância na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; o TRP condenou na pena de 4 anos de prisão;

- Apenso F

O ora recorrente foi absolvido em 1ª instância; o TRP condenou na pena de 2 anos de prisão;

- Apenso U

O ora recorrente foi condenado em 1ª instância na pena de 1 ano de prisão; o TRP condenou na pena de 3 anos de prisão;

- Apenso J

O ora recorrente foi condenado em lª instância na pena de 1 ano de prisão; o TRP condenou