Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

1.1. Os arguidos AA, nascido em ... no dia ..., filho de ... e de ..., ..., ..., residente ..., e sua mulher, BB, nascida ... no dia ..., filha de ... e ..., ..., ..., residente na mesma morada, foram acusados no processo em epígrafe, do Tribunal da comarca do ..., da prática, em co-autoria, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, nº 1 e 218º, nº 2, als. a) e d), do CPenal e o arguido AA ainda da prática de um crime de coacção na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º e 154º, nºs 1 e 2, em concurso aparente com um crime de ameaça, p. e p. pelo artº 153º, nº 1, do mesmo Código.

1.2.O Demandante CC, dando como «integralmente reproduzida toda a matéria da douta acusação pública», deduziu pedido de indemnização civil contra os dois Arguidos, reclamando a reparação de todos os danos sofridos, patrimoniais e não patrimoniais, que, «com a sua conduta criminosa, causaram» que computou em €47.134,98, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, e o mais que viesse «a ser liquidado em execução de sentença» (fls. 468 e segs.).

1.3. Pelo acórdão de 28.06.2012, fls. 764 e segs., o Tribunal Colectivo absolveu os Arguidos tanto da prática dos crimes por que iam acusados como do pedido civil contra eles deduzido.

1.4. Inconformado, o Demandante recorreu para o Tribunal da Relação do Porto que, pelo acórdão de 06.02.2013, fls. 933 e segs., negou provimento ao recurso, «mantendo integralmente a decisão recorrida».

1.5. Depois de o Tribunal da Relação ter remetido o processo à comarca (fls. 988) e na sequência da notificação da conta ao Demandante, já na 1ª Instância (fls. 993), foi aquele alegar (fls. 996) que a carta destinada à notificação do acórdão à sua Excelentíssima Advogada não tinha chegado a ser expedida – o que, concluiu, provoca nulidade processual porque, além do mais, «impediu-[o] de exercer o seu direito de recorrer…».

Devolvido o processo ao Tribunal da Relação (fls. 999 e 1000), a omissão foi aí reconhecida e, como assim, foi ordenada a notificação do acórdão à Senhora Advogada do Demandante (fls. 1004 e 1005) na sequência da qual veio, pelo requerimento e motivação de fls. 1006 e segs., dele interpor recurso de “Revista Excepcional” para o Supremo Tribunal de Justiça, que foi admitido nos termos do despacho de fls. 1021 1022.

Da motivação extraiu o Recorrente as seguintes conclusões:

«1ª – Nos termos do artigo 400°, n" 3, do C.P.P., mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso quanto à matéria civil, desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada - artigo 400, nº 2 do C.P.P.

2ª – Também de acordo com o que decidiu o Acórdão do STJ no processo 1466/07.3TABRG.G1.S1, 3a Secção, datado de 27/06/2012, a viabilidade de recurso de decisão de pedido cível para o STJ, no domínio da lei civil, encontra-se subordinada às regras do artigo 721° do C.P.C. e o regime processual civil do n" 3 do artigo 721°, que se aplica ao caso concreto por força do n° 4 do C.P.P. relativamente aos pressupostos de admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que tenha por objeto o pedido de indemnização civil.

3ª – Citando o já aludido Acórdão “A dupla conforme prevista no regime processual civil surge como complemento do nº 2 do artigo 4000 do C.P.P., é como que o reverso em termos civis da alínea f) do mesmo artigo nos termos penais. A autonomia dos recursos em processo penal, face aos recursos em processo civil, apenas significa que a sua tramitação unitária obedece imediatamente às disposições processuais penais, mas não exclui, por força do artigo 4° do C.P.P., em casos omissos, a aplicação subsidiária das regras de processo civil que se harmonizem com o processo penal, nomeadamente quando em processo penal o objeto do recurso é de natureza cível."

4ª – Este sistema da dupla conforme entrou em vigor em 01/01/2008, aplicando-se apenas aos processos iniciados após aquela data - artigos 11°, nº 1 e 12, nº 1 do DL 303/2007 de 24 de Setembro.

5ª – No caso dos presentes autos o pedido cível foi apresentado em Janeiro de 2012, aplicando-se-lhe, portanto, a lei nova, e, como o Acórdão da Relação confirmou, sem voto de vencido, o Acórdão da 1ª Instância, quanto ao pedido de indemnização cível, verifica-se a situação prevista no artigo 721°, n° 3 do C.P.C. (dupla conforme) que remete para a possibilidade de aplicação do regime excecional do artigo 721°-A do C.P.C.

6ª – O ora recorrente entende estar em causa o requisito previsto na alínea b) do artigo 721°- A., n" 1 do C.P.C. porque estão em causa os princípios penais da suficiência e da adesão e ainda o princípio da obtenção de uma decisão num prazo razoável para as vítimas do crime - artigo 20°, nº 4, da CRP.

7ª – Com efeito, o ora recorrente apresentou queixa na Policia Judiciária, e na sequência da mesma houve inquérito que culminou com a acusação pública contra os arguidos por crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217°, nº 1 e 218°, nº 2 alínea a) e d) e por crime de coação na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22°, 73° e 154°, n° 1 e 2 em concurso aparente com um crime de ameaças p. e p. pelo artigo 153°, nº 1, todos do Código Penal.

8ª – O ora recorrente foi notificado da acusação pública e deduziu pedido de indemnização civil, sendo que, com a consagração do princípio da adesão – artigo 71º do C.P.P. – passaram a ser resolvidas no processo penal todas as questões (incluindo as de responsabilidade civil extracontratual) uma vez que o mesmo tribunal que conhecer do crime conhece da matéria cível conexa com esse crime.

9ª – De acordo com o previsto no artigo 73° do C.P.P. podem e devem ser demandadas em sede de ação cível enxertada no processo crime as pessoas que sejam pessoal e civilmente responsáveis, sejam essas pessoas agentes de crime ou não.

10ª – No pedido cível o ora recorrente identificou as pessoas, as respetivas condutas ilícitas, tendo alegado (e provado em audiência de julgamento) os factos (os mesmos factos voluntários que integram o objeto da acusação) que provocaram os danos e o nexo de causalidade entre os danos e os factos ilícitos.

11ª – O interesse patrimonial em causa é, obviamente, privado, mas não deixa de ser um interesse social relevante, uma vez que está em causa um direito social e económico consagrado na nossa Constituição: "Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e informação, â protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação dos danos." – no artigo 60°, n° 1 da CRP.

12ª – Analisar a questão dos autos é necessária para que não só o recorrente sinta, mas todos os cidadãos sintam, que podem e devem ter confiança sistema jurídico vigente, de modo a obter uma decisão que encontre expressão no direito natural, ou seja, justa e equitativa.

13ª – Daí também o poder/dever de o tribunal, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizem uma decisão rigorosa, pela escassez de elementos de facto para a determinação da responsabilidade civil, ou forem suscetíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal - cfr. Ac. do STJ DE 03/11/2004, in C.I III, pág. 217.

14ª – A violação de direitos fundamentais tem um impacto negativo na sociedade, gerando falta de confiança nas pessoas em geral, pelo que é do interesse social que seja reconhecido a qualquer cidadão o direito à reparação de danos decorrentes da falta de qualidade, no caso concreto, das máquinas, bem como à reparação dos danos.

15ª – Pelas razões expostas, é ao abrigo da alínea b) do n° 1 do artigo 721-A, que deve ser admitida da presente revista excecional, sendo o requisito contido nesta alínea, o que está mais ligado ao conceito de Justiça, entendi[d]a esta como o equilíbrio ideal entre o social, o cultural e o económico.

16ª – No caso concreto, como vimos e com sublinhado nosso, ficou provado que CC contactou os arguidos no sentido de acordar com os mesmos

o fabrico e entrega de uma máquina de corte de papel, nova,

tendo chegado a acordo sobre o fabrico e entrega da máquina em 22/07/2006 nas instalações da "DD" e em resposta a solicitação do CC, o arguido em 28/07/2006, emitiu um documento onde referia que fabricaria a máquina que aquele pretendia pelo preço de € 20.000,00€ mais IVA, isto em documento impresso onde constava o nome: "DD - Projectos e Construção de máquinas gráficas, de AA", datado de 28-07-2006. Na visita ali efetuada pelo CC o arguido exibiu-lhe imagens de uma máquina "letter press" e da estrutura de uma outra máquina semelhante; Em 29/07/2006 os arguidos remeteram ao ofendido documentos que designaram como: "Esquema simplificado da rotativa Legend, Mod. Digicorte", que se propunham fabricar para o ofendido; Em 4/08/2006 o lesado enviou por correio, através de carta registada com A.R. o cheque n° - do Banco Millennium BCP, com data de 07/08/2006, no valor de € 6.000,00, correspondente ao sinal de 30% exigido pelos arguidos. Nesta sequência posteriormente à data supra referida, não concretamente apurada, o ofendido solicitou ao arguido que fabricasse e lhe entregasse uma segunda máquina, tendo sido acordado entre ambos que o ofendido pagaria pelas duas máquinas quantia não concretamente apurada.

Em Agosto de 2007 o arguido entregou ao lesado as duas máquinas, as quais foram descarregadas num armazém em ..., armazém esse que o ofendido havia combinado arrendar a fim de ali colocar as máquinas em funcionamento a fim de exercer a atividade que se propunha desenvolver com as máquinas que encomendou aos arguidos

; verificando que as máquinas não funcionavam corretamente, CC solicitou a técnicos especializados que verificassem as máquinas que lhe haviam sido entregues pelos arguidos, tendo esses técnicos observado as máquinas e concluído que as mesmas não tinham qualidade satisfatória para funcionar, sendo

que as mesmas eram constituídas por peças antigas e com muito uso, algumas delas fixas aos locais em que se encontravam com fita-cola

: Foi realizado exame pericial às máquinas em causa, tendo sido concluído: "O equipamento é defeituoso. O equipamento é perigoso.

O equipamento não funciona corretamente, tendo em conta o fim a que se

destina."

17ª – Os arguidos/demandados propuseram-se fabricar máquinas novas para um determinado fim, e acabaram por fabricar máquinas com peças antigas e com muito uso, sem qualidade satisfatória para funcionar, com peças fixas com fita cola, máquinas essas que eram perigosas e defeituosas, sendo que por essas máquinas receberam 34.950,000€.

18ª – Ora, se os arguidos até em julgamento se apresentam como fabricantes de máquinas têm que respeitar a legislação existente, à data para o efeito, designadamente o Decreto-Lei n° 320/2001, de 12 de Dezembro – atualmente DL 103/2008 de 24/06.

19ª – No caso concreto dos autos, o processo penal tem documentos, designadamente prova pericial, que permite conhecer da responsabilidade civil extracontratual dos demandados civilmente, sendo que a desconformidade das máquinas com a legislação em vigor à data para o efeito, é referida expressamente no exame pericial dos 'autos, onde se concluiu que:

a) As máquinas não possuem Marca, Modelo, Chapa de Características do Equipamento, Quadro Elétrico e muito menos Certificação CE.

b) As máquinas possuem elementos mecânicos totalmente expostos (correntes e pinhões de transmissão), podendo facilmente provocar o esmagamento em mãos;

c) Nenhum sistema de segurança impede o acesso ao interior da máquina e não há forma da máquina parar automaticamente.

d) Devia existir uma tampa com "switch" de segurança para que uma vez removida a tampa, a máquina parasse automaticamente.

e) Os rolos de tração (acionados mecanicamente) não têm qualquer tipo de proteção, sendo que facilmente alguém fica com uma mão esmagada;

f) Devia haver uma tampa em acrílico, que impedisse o acesso com a máquina em movimento, e que uma vez removida fizesse parar a máquina automaticamente.

g) As lâminas de corte rotativas (que estão sinalizadas a vermelho na imagem 7 do relatório da perícia) não têm qualquer tipo de proteção, sendo que a forma de proteger essas lâminas teria de ser mecânica, como supra descrito (f)).

h) A máquina 2, que faz a separação das etiquetas, tem também lâminas tipo "x-acto", completamente expostas, onde facilmente alguém se poderá cortar, pois não há qualquer forma de o impedir, quando a máquina está em movimento.

i) O comando de paragem de emergência (botão vermelho) - imagem 9 da perícia - nem sequer tem a identificação disso mesmo, além de que os comandos estão dispostos de uma forma confusa e por toda a parte frontal da máquina.

j) O cabo terra, que é o cabo que permite o escoamento das correntes excedentes, eletricidade estática ou outras anomalias elétricas, está cortado, o que faz desta máquina - máquina n° 2- um perigo iminente para o utilizador – imagem 11, fls. 287.

k) Os dois motores elétricos da máquina, são velhos, já usados e estão muito mal adaptados.

l) Os ventiladores – provavelmente retirados de um computador - que fazem a refrigeração dos motores elétricos estão presos por fita cola.

m) As máquinas não possuem esquema elétrico, nem esquema pneumático.

n) Os cabos das máquinas não estão identificados.

o) Relativamente ao funcionamento das máquinas, as lâminas rotativas rapidamente ficam sem capacidade de corte, pois rodam em cima dum rolo metálico.

p) É como cortarmos a carne ou o peixe nas nossas cozinhas em cima de ferro ­rapidamente a lâmina fica sem capacidade de corte.

q) As lâminas rotativas desta máquina deveriam ter como base de apoio um material mais mole, como por exemplo o teflon ou o nylon.

r) Os componentes da máquina estão em elevado estado de oxidação/degradação

s) Deveriam ter sido submetidos a um tratamento superficial, evitando, assim, uma degradação tão rápida.

t) A máquina nº 1 possui uma lâmina, que é montada em cima de um rolo magnético e que permite cortar um conjunto de quatro etiquetas, a partir de um rolo de papel autocolante novo, no entanto, é impossível colocar esta lâmina bem alinhada com o papel, por não existir qualquer tipo de encavilhamento.

u) A máquina n° 1 não consegue manter o rolo de papel bem esticado, o que faz com que todo o processo se torne impossível de realizar, pois não há forma de alinhar o papel na máquina.

v) O exame pericial conclui: O equipamento é defeituoso, perigoso e não funciona corretamente, tendo em conta o fim a que se destina.

20ª – Também se provou que as máquinas pela sua grande dimensão estão a ocupar um armazém, por atenção do proprietário para com o demandante, sem qualquer custo efetivo para o recorrente.

21ª – Situação esta, no entender do recorrente, que também é merecedora da tutela do direito, devendo em execução de sentença ser liquidado o valor a pagar por esta ocupação.

22ª – Pois não é justo que o proprietário do armazém cerca de 6 anos sem receber qualquer valor pela cedência do armazém.

23ª – Nos termos do disposto no artigo 129° do Código Penal, "A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil."

24ª – Mesmo em face da absolvição dos arguidos na parte criminal, esta questão deve ser tratada já que o artigo 377°, n" 1, do Código de Processo Penal estatui que a sentença, mesmo que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respetivo se revele fundado, acrescentando o nº 2 do citado preceito legal que se o responsável civil tiver intervindo no processo penal, a condenação em indemnização civil é proferida contra ele, ou contra ele e o arguido solidariamente, sempre que a sua responsabilidade vier a ser reconhecida.

25ª – Aliás resulta da doutrina fixada pelo Assento n" 7/99 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, I-A Série, n" 179, de 3 de Agosto de 1999, que mesmo perante a absolvição na parte criminal pode subsistir uma condenação na instância cível conexa, desde que esta se funde em responsabilidade extracontratual, com exclusão da responsabilidade contratual.

26ª – Uma das fontes das obrigações civis é a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, que emerge, nos termos do disposto no artigo 483a, n° 1, do Código Penal, sempre alguma pessoa "com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios. "

27ª – Em regra a responsabilidade extracontratual assenta na culpa, nos termos do disposto no n° 2 do citado artigo 483°.

28ª – Os pressupostos gerais da emergência da responsabilidade civil extracontratual, se assenta na culpa, são a prática de um ato humano, no sentido de ato controlado pela vontade, a sua ilicitude, a culpa (dolo ou mera negligência), enquanto nexo de imputação subjetiva, a existência de danos e a constatação de um nexo de causalidade entre facto e os danos.

29ª – Estão em causa danos patrimoniais, e quanto a danos destra natureza, o principio basilar a atender é que no cálculo da indemnização se tomem em consideração todos os danos, de forma a ressarcir integralmente os lesados, cabendo ao responsável pela reparação dos danos a reconstituição da situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, como resulta dos artigos 483°, n° 1 e 562° do Código Civil.

30ª – Consagrando a teoria da causalidade adequada, o artigo 563° do Código Civil estatui que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.

31ª – Nestes, o cálculo da indemnização far-se-á por comparação entre a situação real e concreta em que o lesado se encontra atualmente, e aquele em que se encontraria, também no presente, se não fosse a ocorrência do evento lesivo.

32ª – Esta teoria da diferença é reafirmada no artigo 566°, n° 2 do Código Civil, preceito que, no que à obrigação em dinheiro concerne, estabelece como medida regra da indemnização a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal e a que teria nessa data se não existissem os danos.

33ª – A indemnização deve fazer-se, em primeira linha, por reconstituição natural, desde que seja possível, que repare integralmente os danos e não se mostre excessivamente onerosa para o devedor, nos termos do artigo 566°, nº 1 do C. Civil.

34ª – Ora, se os arguidos até em julgamento se apresentam como fabricantes de máquinas têm que respeitar a legislação existente, à data para o efeito, designadamente o Decreto-Lei n" 320/2001, de 12 de Dezembro – atualmente DL 103/2008 de 24/06 – o que não ocorreu, pois as máquinas violam diversas disposições deste diploma legal.

35ª – Os arguidos sabiam que ofendido pretendia estabelecer-se por conta própria, e, por isso queria adquirir de forma legal (para isso pagou mais de 35 mil euros!) máquinas que funcionassem, atendendo ao fim para que foram concebidas, mas também pretendia que as mesmas fossem seguras para os seus utilizadores e ainda que estivessem em conformidade com a legislação em vigor, designadamente que lhe permitissem obter o necessário licenciamento industrial bem como o seguro legalmente obrigatório.

36ª – Pelo que os demandados AA e BB, infringiram as disposições legais supra referidas, com seu comportamento ilícito, e em conjunção de esforços, causaram, obviamente, um elevado prejuízo ao ofendido pela aquisição por este de algo que definitivamente não funciona e que, para além de não funcionar, está em desconformidade com a lei e representa um risco, um perigo latente, para quem manuseie tais máquinas e ainda que funcionasse não permitiria que o lesado laborasse com as mesmas se fosse alvo de uma fiscalização.

37ª – Assim, e porque demandante civil fundamentou o seu pedido nos mesmos factos que seriam também pressupostos da responsabilidade penal (e contra-ordenacional) em face do artigo 3770, na 1 do C.P.C., a absolvição da responsabilidade criminal não impede que o Tribunal conhecesse da responsabilidade civil, e condenasse os arguidos, uma vez que a causa de pedir é a mesma.

38ª – Esta responsabilidade civil, que poderá exclusivamente ser apreciada em processo penal, como é o caso destes autos onde o pedido foi deduzido, refere-se apenas e só à responsabilidade emergente da violação do direito de outrem ou de qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, com dolo ou mera culpa e da qual resultem danos, ficando, portanto excluída a responsabilidade contratual – artº 483° do C. Civil.

39ª – Face ao princípio da adesão obrigatória da ação civil na ação penal – artigo 71° do C.P.P. – excetuando os casos previstos no artigo 72° do C.P.P – o direito à indemnização por perdas e danos com o ilícito criminal só pode ser exercido no âmbito do próprio processo penal.

40ª – Com efeito, como já se referiu, o ora recorrente fez derivar o seu pedido de uma causa de pedir cujos pressupostos se baseiam na verificação de um

facto ilícito,

no caso a deficiente, desadequada e perigosa aptidão das máquinas, em absoluta violação das regras definidas por lei (DL 320/2001, de 12 de Dezembro) e que lesa o direito subjetivo do demandante civil (consagrado constitucionalmente) impedindo-o de poder tirar das máquinas as respetivas utilidades,

da culpa

dos arguidos a quem competia zelar por uma correta construção e manutenção das máquinas e respetiva certificação e, em virtude dessa ação, na verificação de um resultado danoso, o prejuízo patrimonial que adveio ao lesado no montante de 47.134,98€ (acrescidos dos juros vincendos) e ainda o nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos.

41ª – Em matéria de responsabilidade civil extracontratual, a culpa do lesante é um elemento constitutivo do direito à indemnização – 483°, n" 1 do Código Civil – sendo ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão; e o lesante, só fica exonerado quando demonstre que adotou todos os procedimentos idóneos, de acordo com a técnica e a ciência do seu tempo para evitar a ocorrência dos danos.

42ª – Ao decidir absolver os arguidos, o Tribunal fez uma errada interpretação e aplicação do direito, violando o disposto nos artigos 71°, 82°, nº 2, 163° e 377°, nº 1 todos do Código de Processo Penal, o artigo 129° do Código Penal e ainda o artigo 483°, 562°, 563° e 566° do Código Civil.

TERMOS EM QUE, e com o sempre douto suprimento de Vossas Excelências, dando provimento ao presente Recurso, deverá ser julgado provado e procedente o pedido de indemnização civil apresentado pelo ora recorrente, e em consequência, serem os arguidos condenados a pagar ao demandante civil a quantia de 47.134,98€, acrescida dos juros legais vincendos, bem como em indemnização a liquidar em execução de sentença…».

1.6. Os Demandados responderam (fls. 1027 e segs.) que «o presente recurso de revista excepcional … é, de facto, admissível»; que «não [punham], …, em causa, a interposição e subsequente admissibilidade do recurso …, em termos formais».

Quanto ao fundo, entendem que o Tribunal “a quo”, ao decidir absolvê-los, fez correta interpretação e aplicação do direito, razão por que o acórdão recorrido deve ser integralmente confirmado.

1.7. Recebido e distribuído o processo no Supremo Tribunal de Justiça, o Relator, atendendo a que o recurso foi interposto ao abrigo do disposto nos arts. 721º, nº 3 e 721º-A, nº 1, alínea b), do CPC – preceitos que a Secção Criminal tem pacificamente entendido serem aplicáveis ao recurso interposto de acórdão da relação, proferido em recurso, que tenha confirmado decisão da 1ª Instância sobre o pedido civil –, determinou a sua apresentação à “Formação” a que se refere o nº 3 daquele artº 721º-A do CPC1961

[1]

, para o efeito de apreciação preliminar sumária da verificação dos pressupostos invocados pelo Recorrente (despacho de 13.11.2013, de fls.1066).

Pelo acórdão de 18 de Dezembro seguinte, de fls.1073 e segs., o referido Colectivo de Juízes Conselheiros, «perante as razões concreta e desenvolvidamente expostas pelo recorrente …[entendeu] que se verifica forte possibilidade de produção de alarme social determinante de sentimentos de intranquilidade perante a solução dada à questão suscitada pelo recorrente, nomeadamente atendendo à invocada lesão de direitos de consumidor susceptível de afetar interesses da comunidade e de provocar consequente desprestígio e descredibilização do sistema jurídico…» e decidiu admitir o recurso.

Esta decisão sobre a verificação deste pressuposto da admissibilidade do recurso é definitiva, como estipula o nº 4 do citado artº 721º-A.

O Senhor Procurador-geral Adjunto teve vista no processo.

*

2. Tudo visto, há que conhecer do objecto do recurso

2.1. A confirmação da absolvição penal está fora de questão.

Por um lado, porque o acórdão recorrido confirmou uma decisão absolutória do Tribunal da 1ª Instância – o que torna esse seu segmento insusceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alínea d), do CPP.

Por outro, porque o Recorrente não é assistente – circunstância que sempre lhe retiraria legitimidade para dele recorrer (cfr. artº 401º, nº 1, do CPP).

De qualquer modo, porque o Recorrente não discute es