Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 344/11.6PCBRG da Vara de Competência Mista de Braga, foi realizado cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido AA, solteiro, nascido em 5 de Fevereiro de 1972, natural de M… (S… P…), Braga, residente em S. P… de M…, Braga, actualmente preso no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira – fls. 349.

Foi realizada a audiência, a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, em 27-11-2012 (fls. 337/8, do 2.º volume), com a presença do arguido, que não esteve presente para a leitura do acórdão, tendo assistido à leitura através de videoconferência, (fls. 347), tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao referido arguido nos presentes autos e, por opção do Colectivo de Braga, em outros cinco processos.

Por acórdão do Colectivo da referida Vara de Competência Mista, datado de 03 de Dezembro de 2012 (constante de fls. 341 a 345, do 2.º volume, e depositado no mesmo dia, a fls. 346), foi deliberado, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas naqueles seis processos, condenar o arguido “na pena única de 6 (seis) anos de prisão, à qual acresce a pena de 1 (um) ano de prisão que lhe foi imposta pelo crime de furto cometido no dia 15 de Maio de 2011 pelo qual foi igualmente condenado nos presentes autos”.

Inconformado com o assim deliberado, o arguido condenado interpôs recurso,

dirigido ao Tribunal da Relação de Guimarães

, apresentando a motivação de fls. 365 a 370, e fls. 371 a 376, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realce único, na conclusão I):

A) A decisão recorrida é omissa quanto aos factos dados como provados nos processos relativos aos crimes em concurso;

B) Para cumprir a exigência legal prevista no n.° 1 do artigo 77.° do Código Penal não basta a mera referência ao tipo legal que motivou a condenação do arguido e à respectiva pena, antes devendo a sentença conter uma descrição sucinta dos factos praticados pelo agente, conforme corrente que tem vindo a consolidar-se no Supremo Tribunal de Justiça;

C) A decisão recorrida é nula por força da alínea a) do n.° 1 do artigo 379.° e n.° 2 do artigo 374." do Código de Processo penal;

D) A decisão recorrida é nula por omissão de pronúncia e consequentemente nula por falta de, ou insuficiente, fundamentação, na medida em que não se pronunciou quanto às exigências de prevenção geral e especial que no entender do julgador reputavam justificada e necessária a aplicação da medida que em concreto foi aplicada ao arguido;

E) O que acarreta a nulidade da decisão recorrida: nulidade por omissão de pronúncia e nulidade por falta de, ou insuficiente, fundamentação nos termos da alínea c) e da alínea a) do n.° 1 do artigo 379.° do Código de Processo Penal;

F) O Tribunal "a quo" errou manifestamente, quanto à determinação das penas aplicadas, que se afiguram completamente desajustadas às necessidades de prevenção geral e especial, contrariando o disposto no n.° 1 do artigo 40.° do Código Penal;

G) Penas que, além do mais, são manifestamente excessivas: Desde logo porque a pena concretamente aplicada se situa quase no limite máximo da moldura abstracta permitida; Depois, porque em concreto se não verifica qualquer das razões que a Douta Sentença releva em justificação de tão graves sanções: a conduta do Recorrente - mesmo na visão que dela é pretendida no Acórdão - não assumiu, dentro do próprio tipo concreto, grau de ilicitude tão elevado que fizesse parecer as condenações em causa como adequadas;

H) Sem prescindir das nulidades acima invocadas, considera-se que o tribunal "a quo" não considerou — na escolha e aplicação concreta da medida da pena — a envolvente fáctica imprescindível para quantificar a pena a aplicar;

I) Com efeito, o arguido fez o tratamento de desintoxicação e concluiu-o

com sucesso

;

J) O arguido já não consome drogas; deixou de as consumir desde o momento da sua reclusão; o arguido consumia drogas à data dos crimes perpetrados;

K) O arguido sugere/apresenta alguns indicadores potenciadores da inversão do percurso delituoso, designadamente a motivação para o exercício laboral; a conclusão do 9.° ano de escolaridade no âmbito do Programa Novas Oportunidades; a motivação e disponibilização — já transmitidas à Educadora do Estabelecimento Prisional — para iniciar e frequentar um programa que lhe permita frequentar e concluir o 12.° ano; a estabilidade do relacionamento afectivo com os seus Pais e Irmã que o vão visitar regularmente; o facto de os seus Pais terem mostrado disponibilidade para acolher o arguido/recorrente assim que o mesmo seja libertado e um certo afastamento dos pares que anteriormente acompanhava;

L) Por outro lado, o arguido/recorrente tem revelado alguma interiorização da noção da ilicitude associada à prática dos delitos que o conduziram às condenações e à aplicação das medidas em análise;

M) Pelo que no nosso modesto entendimento, uma correcta interpretação e aplicação dos normativos supra referidos levaria à aplicação, ao arguido, de uma pena de prisão em cúmulo jurídico, nunca superior a 4 anos de prisão, suspensa na sua execução;

N) Verifica-se pois erro de julgamento.

Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e que seja declarada nula a decisão, e caso assim não se entenda, deverão ser reavaliadas a(s) pena(s) de prisão aplicada(s) ao recorrente.

*****

O Ministério Público junto do Tribunal recorrido apresentou a resposta de fls. 380 a 386, defendendo que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão recorrido nos precisos termos em que foi proferido.

*****

O recurso foi admitido por despacho de fls. 388, tendo sido ordenada a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Guimarães.

*****

No Tribunal de Relação de Guimarães, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, em parecer de fls. 394 a 396, suscitou a questão prévia da competência do STJ para conhecer do recurso, invocando o acórdão de 21-09-2011, proferido no processo n.º 95/10.9PGAMD.L1.S1-3.ª, defendendo dever declarar-se a incompetência material do Tribunal da Relação de Guimarães para apreciar o recurso confinado a matéria de direito, remetendo-se os autos para a 1.ª instância para que a mesma, por sua vez, os encaminhe para o STJ.

Seguiu-se despacho do Exmo. Relator, a fls. 398, que refere que estando em causa apenas nulidade da decisão por omissão de pronúncia e por falta ou deficiência da fundamentação, e subsidiariamente, a ponderação de novo da dosimetria penal no concurso de infracções por se considerar excessiva a pena aplicada, não estando em causa nenhuma das penas parcelares, mas apenas a dimensão concreta da pena conjunta, incidindo o recurso exclusivamente sobre matéria de direito, julgando verificada a incompetência do Tribunal da Relação, determinou a remessa do processo ao Supremo Tribunal de Justiça, por ser o competente.

*****

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, constante de fls. 403 a 405, dizendo que quanto à descrição da actuação do recorrido no cometimento dos crimes, o acórdão recorrido é completamente omisso, não permitindo uma avaliação do ilícito global em ordem à determinação da pena única, sendo o acórdão recorrido nulo ao abrigo da norma do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), com referência ao artigo 374.º, n.º 2, ambos do CPP, mostrando-se prejudicada a apreciação da questão atinente à medida da pena.

*****

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

*****

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

*****

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

*****

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

*****

Questões propostas a reapreciação e decisão

Como resulta das conclusões do presente recurso, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado, as questões propostas a reapreciação por este Supremo Tribunal prendem-se com o modo de confecção da pena conjunta e a concreta medida da mesma, pretendendo a sua redução, na conclusão M), para pena não superior a 4 anos de prisão, suspensa na sua execução.

Questão I – Nulidade do acórdão recorrido em duas vertentes:

- Nulidade por falta de fundamentação de facto – artigo 379.º, n.º 1, alínea a), por violação do artigo 374.º, n.º 2, ambos do CPP – Conclusões A), B) e C)

- Nulidade por omissão de pronúncia quanto às exigências de prevenção geral e especial, por falta de ou insuficiente fundamentação – artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP – Conclusões D) e E)

Questão II – Medida da pena; Redução? – Conclusões F) a N)

Para além da questão prévia da competência deste Supremo Tribunal de Justiça para conhecer do presente recurso, suscitada pelo Exmo. PGA no Tribunal da Relação de Guimarães,

oficiosamente

, colocar-se-á a questão de nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, sobre a consideração de integração, ou não, das penas de prisão suspensas na sua execução, aplicadas no PCC n.º 88/09.9GAVVD, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde e no PCS n.º 573/08.0GCBRG, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga.

*******

Apreciando – Fundamentação de facto.

O acórdão recorrido para a elaboração/fundamentação/justificação da pena conjunta fixada assentou na seguinte matéria de facto:

«Por acórdão proferido em 2 de Julho de 2012, transitado em julgado em 10 de Setembro de 2012, o arguido AA foi condenado nos presentes autos, pela prática, em 24 de Março de 2011 e 15 de Maio de 2011, de factos integradores de dois crimes de furto qualificado, um deles previsto e punível pelo artigo 204º, n.º 2, alínea e), do Código Penal e o outro pelo n.º 1, alínea b), do mesmo preceito, nas penas parcelares de 1 e 3 anos de prisão, respectivamente, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão efectiva.

Sucede, porém, que o arguido cometeu outros ilícitos criminais pelos quais foi igualmente condenado em penas de prisão, a saber:

1 - No PCS n.º 64/10.9PCBRG, do 4º Juízo Criminal deste Tribunal Judicial de Braga, por sentença proferida em 17 de Fevereiro de 2011, transitado em julgado em 11 de Maio de 2011, relativamente a factos praticados entre os dias 16 e 18 de Janeiro de 2011, constitutivos de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelo artigo 204º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, o arguido foi condenado na pena de 3 anos de prisão;

2 - No PCC n.º 80/11.3PCBRG, desta Vara Mista, por acórdão prolatado em 28 de Junho de 2011, transitado em julgado em 20 de Setembro de 2011, relativamente a factos praticados no dia 19 de Janeiro de 2011, constitutivos de um crime de furto qualificado e de um crime de furto simples, na forma tentada, aquele previsto e punível pelo artigo 204º, n.º 2, alínea e), do Código Penal e este pelos artigos 22º, 23º, 73º e 203º do mesmo diploma legal, o arguido foi condenado nas penas parcelares de 2 anos e 9 meses de prisão e 9 meses de prisão, respectivamente, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos de prisão;

3 - No PCC n.º 24/11.2PEBRG, desta Vara Mista, por acórdão prolatado em 16 de Dezembro de 2011, transitado em julgado em 18 de Janeiro de 2012, relativamente a factos praticados no dia 20 de Março de 2011 e entre os dias 18 e 22 de Abril de 2011, constitutivos de dois crimes de furto qualificado, previstos e puníveis pelo artigo 204º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, o arguido foi condenado nas penas parcelares de 2 anos e 9 meses de prisão e 3 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos e 10 meses de prisão;

4 - No PCC n.º 1611/10.1PCBRG, desta Vara Mista, por acórdão prolatado em 28 de Novembro de 2011, transitado em julgado em 19 de Dezembro de 2011, relativamente a factos praticados no dia 28 de Dezembro de 2010, constitutivos de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelo artigo 204º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, o arguido foi condenado na pena de 2 anos e 9 meses de prisão;

5 - No PCC n.º 816/11.2PBBRG, desta Vara Mista, por acórdão prolatado em 16 de Abril de 2012, transitado em julgado em 7 de Maio de 2012, relativamente a factos praticados no dia 7 de Abril de 2011, constitutivos de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210º, n.º 1 do Código Penal, o arguido foi condenado na pena de 2 anos de prisão.

Já na discussão do direito, aditou o acórdão recorrido o seguinte:

«O arguido descende de um casal de feirantes e tem quatro irmãos.

Abandonou o ensino, na sequência de várias reprovações, após concluir, já com 15 anos de idade, o 6º ano de escolaridade.

Aos 16 anos ingressou no mercado laboral, tendo exercido sucessivamente funções numa empresa de electrodomésticos, num empresa de fabrico e montagem de mobiliário para escritório, numa empresa de ferro e em diversas empresas de montagem de tectos falsos, ao serviço das quais registou alguns períodos curtos de emigração em França e na Alemanha.

Deixou de trabalhar com carácter regular cerca de 3 anos antes de ser detido para cumprimento da pena que lhe foi imposta no processo n.º 80/11.3PCBRG, embora entretanto tenha executado esporadicamente biscates no sector da construção civil.

Contraiu casamento aos 26 anos e dessa união, entretanto terminada, tem uma filha, actualmente com 14 anos de idade.

Envolveu-se no consumo de estupefacientes aos 18/19 anos de idade, tornando-se rapidamente dependente de heroína.

Aos 25 anos submeteu-se a um tratamento de desintoxicação, tendo permanecido abstinente até à ruptura do vínculo conjugal, altura em que retomou os consumos de drogas.

Mercê da intensificação dos consumos, abandonou a casa paterna em Fevereiro de 2009 e desde então passou a viver na condição de sem-abrigo em acampamentos de indivíduos de etnia cigana e em bairros sociais.

À data em que foi detido vivia num edifício abandonado situado próximo do Bairro Social de Santa Tecla, nesta cidade de Braga, e dedicava-se à mendicidade.

Frequentava assiduamente e sem registo de incidentes um Programa de Substituição Opiácea de Baixo Limiar numa unidade móvel da Cruz Vermelha Portuguesa.

Após a detenção, concluiu, com êxito, o tratamento de desintoxicação e retomou os contactos com o seu agregado familiar de origem, nomeadamente com os pais, que se mostram disponíveis para o receber quando for libertado, e com uma irmã, que o visita regularmente.

Apesar disso, continua afastado da filha.

Adaptou-se bem ao meio prisional, onde concluiu o 9º ano de escolaridade no âmbito do Programa Novas Oportunidades.

Verbaliza arrependimento pelo seu percurso criminoso, que atribui à toxicodependência

Para além das condenações acima elencadas, respondeu em 9 de Julho de 2010 pela prática, em 28 de Fevereiro de 2009, de um crime de furto qualificado, tendo sido condenado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, e em 15 de Dezembro de 2010 pela prática, em 6 de Julho de 2008, de um crime de furto qualificado, tendo sido condenado na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo».

*******

Questão prévia da definição da competência do Tribunal para cognição do presente recurso

Como se viu, o recurso foi endereçado ao Tribunal da Relação de Guimarães, o qual o remeteu a este Supremo Tribunal.

Está-se face a uma deliberação final proferida por um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou pena única ao recorrente, em medida superior a cinco anos de prisão – visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito, estando em causa apenas questões de direito, como arguição de nulidade por falta de fundamentação de facto e por omissão de pronúncia e discordância do arguido condenado relativamente à medida da pena conjunta, sendo este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso - artigos 427.º (este é caso de recurso directo para o STJ) e 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal.

Estando em causa acórdão final proferido por tribunal colectivo, visando apenas o reexame da matéria de direito, foi questão controvertida a de saber se cabia ao interessado a opção de interposição do recurso para o Tribunal da Relação ou directamente para o Supremo Tribunal de Justiça.

Relativamente a esta questão que no domínio do regime anterior era controversa, foi fixada jurisprudência no acórdão uniformizador de 14 de Março de 2007 –

Acórdão n.º 8/2007

, Processo n.º 2792/06-5.ª, publicado no Diário da República, I Série, de 04/06/2007 – nos termos seguintes: «Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, alínea d), do Código de Processo Penal, este último na redacção da Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça».

Actualmente dúvidas não se colocam, pois como claramente resulta do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP “Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito”.

E nos termos do n. º 2 “Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º”.

(Assim foi decidido nos acórdãos de 04-12-2008, de 23-02-2011, de 31-03-2011, de 15-12-2011, de 30-05-2012 e de 17-04-2013, nos processos n.ºs 2507/08, 250/10.1PDAMA.S1, 169/09.9SYLSB.S1, 41/10.0GCOAZ.P2.S1, 21/10.5GATVR.E1.S1 e 237/11.7JASTB.L1.S1, todos desta Secção e de 06-10-2011, processo n.º 550/10.0GEGMR.G1.S1-5.ª, em caso em que se discutia somente a medida das penas, parcelares e única, ponderando que o critério definidor da competência do STJ é a gravidade da pena única, independentemente da gravidade de cada uma daquelas a partir da qual é formada).

No acórdão citado no parecer do M.º P.º no Tribunal da Relação de Guimarães, de 21-09-2011, proferido no processo n.º 95/10.9PGAMD.L1.S1-3.ª, estavam em causa igualmente penas parcelares e pena única.

No presente recurso cabe apreciar apenas a confecção da decisão cumulatória, a sua validade, a sua suficiente ou insuficiente fundamentação de facto e ausência de exame crítico do conjunto das condutas e ainda a dimensão da pena única aplicada, estando em causa apenas a pena de síntese aplicada em função do concurso de crimes e não as penas parcelares, cujo conhecimento não é possível em caso de cúmulo por conhecimento superveniente, como é o caso, em que as decisões que fixaram tais penas transitaram em julgado, sendo definitivas.

Objecto do recurso é apenas a pena conjunta e apenas à respectiva dimensão se deve atender para definir a competência.

O processo foi remetido directamente a este Supremo Tribunal e não como promovido fora enviado ao tribunal de 1.ª instância para que este, por sua vez, o encaminhasse para este STJ.

O tribunal que se declara incompetente pode/deve determinar a remessa imediata do processo para o tribunal declarado competente.

Embora versando questão com contornos diversos, o Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 80/2001, de 21-02-2001, processo n.º 637/2000, Diário da República I-A Série, de 16-03-2001, defendeu a remessa imediata.

Tal acórdão declarou “inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação do n.º 1 do artigo 32.º da Constituição, a norma que resulta das disposições conjugadas constantes dos artigos 33.º, n.º 1, 427.º, 428.º, n.º 2, e 432.º, alínea d), todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª instância pelo arguido e para o Supremo Tribunal de Justiça, muito embora nele também se intente reapreciar a matéria de facto, aquele tribunal de recurso não pode determinar a remessa do processo ao Tribunal da Relação”.

Nesse acórdão deu-se seguimento ao juízo de inconstitucionalidade proferido em três acórdãos anteriores que conduziram a essa solução, contando-se a par dos acórdãos n.º s 334/2000 e 336/2000, o acórdão n.º 284/2000, proferido no processo n.º 305/2000, publicado no Diário da República, II Série, n.º 258, de 08-11-2000 e no BMJ n.º 497, p. 92, justamente o citado a fls. 395, no parecer do Exmo. PGA na Relação de Guimarães.

Conclui-se assim ser o Supremo Tribunal de Justiça o competente para conhecer do recurso interposto pelo arguido.

********

Apreciando - Fundamentação de direito.

Do Cúmulo jurídico por conhecimento superveniente

A condenação do ora recorrente no processo comum colectivo n.º 344/11.6PCBRG, da Vara de Competência Mista de Braga – tribunal da última condenação e processo onde foi realizado o cúmulo jurídico ora questionado – foi a

última

, decidida em acórdão de

2 de Julho de 2012

, sendo igualmente a

derradeira a transitar em julgado

, em

10 de Setembro de 2012

, de (no que ora importa) uma série de

oito

condenações por si sofridas, mas relevando no caso, por opção do acórdão recorrido, apenas as

seis

últimas.

Em causa, aqui e agora, está a reapreciação do acórdão cumulatório de 3 de Dezembro de 2012, que por conhecimento superveniente de concurso de crimes, efectuou o cúmulo jurídico ora em equação, abarcando apenas

seis condenações

impostas ao arguido, em outros tantos processos, pela prática de nove crimes, ao longo de um período temporal situado

entre 16 e 18 de Janeiro de 2010 e 15 de Maio de 2011

.

*******

&n