Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o n.º 707/10.4PCRGR do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Ribeira Grande, foi julgado pelo tribunal colectivo, o arguido AA, com os demais sinais dos autos, após o que por acórdão de 12-04-2012 (cfr. fls. 712 a 721), no que agora interessa, foi decidido:

“A) Condenar AA como autor de um crime de homicídio qualificado punido pelos artigos 131.º e 132.º/1/2/j, do CP, e como autor de um crime de dano qualificado punido pelos artigos 212.º/1 e 213.º/1/c, do CP, nas penas, respectivamente, de dezanove anos de prisão e cento e sessenta dias de multa à taxa diária de sete euros, sendo que aquela primeira pena será executada em estabelecimento para inimputáveis, enquanto se mantiver a sua perturbação psiquiátrica, nos termos do artigo 104.º/1/2, do CP.

B) Declarar perdida a favor do estado a espingarda pertencente AA e identificada na alínea C dos factos provados, que fica à disposição da PSP, de acordo com os artigos 109.º/1 do CP, e 78.º/1 da L 5/2006, de 23.2.

C) Condenar AA a pagar a BB a quantia de duzentos e noventa e seis mil novecentos e noventa e seis euros e cinquenta cêntimos, com juros às taxas sucessivamente aprovadas ao abrigo da Portaria 291/2003, de 8.4, sendo desde a data da notificação do pedido sobre a quantia de 146 996,50 €, e desde a data desta decisão sobre a de 150 000 €, absolvendo-o do demais peticionado.

D) Condenar AA nos encargos a que deu causa com 3 UC de taxa de justiça (artigo 8.º/5 e Tabela III do RCP).

E) Após trânsito, ordenar que se remetam boletins ao registo criminal e se proceda a recolha de amostra de ADN ao condenado, nos termos e para os efeitos do disposto dos artigos 8.º/2/5, 9.º, 10.º, 11.º, 15.º/1/e e 18.º/3, da L 5/2008, de 12/2.

F) Ordenar que, independentemente de trânsito, se extraia certidão deste acórdão e cópia das declarações do arguido e de CC e tudo se entregue ao ministério público, indiciados que estão, pelos menos, os crimes de peculato e receptação, puníveis pelos artigos 375.º e 231.º/1, do CP, tudo sem prejuízo de eventuais infracções fiscais de natureza penal.»

Inconformado com a decisão, o arguido recorreu para o tribunal da Relação de Lisboa, que, por seu acórdão de 9 de Outubro de 2012, decidiu “negar provimento aos recursos interpostos, confirmando, na sua plenitude, a decisão recorrida.”

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De novo inconformado, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

1ª) Pelos fundamentes constantes a fls. 24 do acórdão recorrido, apurou que o arguido recorrente padecia de «uma depressão "reactiva" às vicissitudes da vida e só mais tarde, já após do encerramento e afastamento da família, evolui (...) para uma depressão grave ou "major", e só depois desse momento com eventual potencial perturbador das suas faculdades cognitivas e/ou volitivas.

2-) Tendo, outrossim, não considerado - à semelhança da primeira instância -que o estado psíquico do arguido, fosse à data dos factos ou em momento anterior a eles, de molde a incapacitá-lo para lidar com os seus sentimentos e com o conflito e de se determinar, ou, ainda, que padeça de elevado "índice de hostilidade."

3-) Decorre do texto do acórdão recorrido, aqui em revisão que também este acórdão não teve em consideração aqueles factos, existindo, não apenas insuficiência da matéria provada para considerar que a depressão grave ou "major" apenas se verifica na pessoa do arguido, após o crime cometido e com a sua reclusão, pelo que em nosso modesto entendimento, existe erro notório nessa apreciação da prova.

4-) Sendo por isso essa decisão sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito de um julgamento ampliada da matéria de facto, situação esta consentida pela 1- parte do artigo 434º do CPP.

5-) Nesse âmbito, deve o Tribunal "ad quem" considerar que o arguido padecia de uma grave perturbação psiquiátrica (Perturbação Depressiva Major Recorrente), prévia aos acontecimentos, que fragilizou significativamente a sua capacidade para lidar com sentimentos internos menos estruturados. Na verdade;

6-) Já anteriormente ao acto praticado pelo arguido este, apresentava:

Humor depressivo durante a maior parte do dia, quase todos os dias, indicado ou pelo relato subjectivo (por exemplo, sente-se triste ou vazio) ou pelo relato de outros;

• Diminuição clara do interesse ou prazer em todas, ou quase todas, as actividades, durante a maior parte do dia, quase todos os dias, indicado ou pelo relato subjectivo ou pelo relato de outros;

• Insónia ou hipersónia quase todos os dias;

• Fadiga ou perda de energia quase todos os dias;

• Sentimentos de desvalorização ou culpa excessiva ou inapropriada (que pode ser delirante) quase todos os dias (não meramente autocensura e sentimentos de culpa por estar doente);

• Diminuição da capacidade de pensamento ou da concentração, ou indecisão, quase todos os dias (ou pelo relato, ou pela observação dos outros);

• Pensamentos recorrentes acerca da morte (não só acerca do medo de morrer), ideação suicida sem planos específicos ou uma tentativa de suicídio ou um plano específico para cometer suicídio.

7-) De tudo se podendo concluir que o arguido estava a conviver com uma depressão Major, Prévia ao acto, e assim, com imputabilidade diminuída (o que tudo tem fundamento no Relatório do Prof. Amaral Dias, Catedrático de Psicopatologia e Médico Psiquiatra Psicanalista e da Psicóloga Clínica Magda Botelho Furtad (fls 414 a 438 dos autos.)

8-) No que se refere ao relatório do perito Dr. Paulo Vidal, considera o mesmo por reconhecer (sic.) "alguma atenuação" no comportamento do arguido), (fls. 679 a 693)

9-) Em suma, o quadro clínico apresentado pelo Sr. Perito, anterior ao acto, configurava-se como uma Depressão Major, e, é atendendo a este estado que se configura a imputabilidade diminuída. Parecendo-nos ser este o sentido único do estrito ponto de vista médico-legal. Assim face ao exposto;

10-) No âmbito dos seus poderes supra referidos de julgamento da matéria de facto, deve o Tribunal ad quem, considerar que o estado psíquico de arguido, era à data dos factos, ou em momento anterior a eles, de molde a incapacitá-lo para lidar com os seus sentimentos e com o conflito, e assim de se auto determinar, ou ainda, que padecia de um elevado "índice de hostilidade" que constituiu, no caso concreto, "factor de imputabilidade diminuída"

11-) Agir com frieza de ânimo, significa actuar com serenidade, com o espírito límpido de emoções, como de resto o reconhece o acórdão recorrido a fls. 26.

12-) O que manifestamente e em nosso entendimento, não foi o caso do arguido, pelas razões acima já explicitadas.

13-) O acórdão do Tribunal da Relação, ora recorrido, ao considerar (tal como a sentença da primeira instância) que o arguido agiu com frieza de ânimo especialmente censurável, desse modo condenando o arguido pela prática de um homicídio qualificado na pena de prisão de 19 anos a luz 132, nº 1,e nº 2, ai. j), CP, fez errada interpretação, e errada aplicação do direito.

14-) Não se podendo, como entende o recorrente, qualificar o homicídio, devia este ter sido punido pela prática de homicídio p p. pelo artigo 131º do CP.

15-) Atendendo por um lado, à imputabilidade diminuída do arguido, à sua falta de antecedentes criminais, e, às necessidades de prevenção geral e especial da pena (artigo 71º do Código Penal), entende - se como adequada a pena máxima de 10 (dez) anos de prisão.

16-) A título de compensação por danos morais e patrimoniais e escudando -se na "equidade" o Tribunal «a quo» condenou o recorrente a pagar à assistente, a quantia de 296,996€50.

17-) Trata - se de quantia manifestamente exagerada, tendo por base que equidade, não se confunde com arbítrio, e na compensação judicial dos danos (morais ou patrimoniais) deve atender-se, por razões de justiça relativa, aos padrões geralmente utilizados na jurisprudência, não podendo os mesmos ser fonte de enriquecimento sem causa, ou "enriquecimentos despropositados". Por isso;

18-) Deve a compensação/indemnização arbitrada, ser substancialmente reduzida por esse douto Tribunal «ad quem», dentro do seu prudente arbítrio.

Nestes termos, deve ser julgado procedente o presente recurso e consequentemente, ser revogado o acórdão ora recorrido, do Tribunal da Relação, e substituído por outro que:

a) Condene o arguido, ora recorrente, pela prática de homicídio p p pelo artigo 131» do CP, fixando-se (atentos os critérios do artigo 71Q do CP) a pena máxima de prisão, em 10 anos.

b) Ser substancialmente reduzida a compensação/indemnização arbitrada pelo Tribunal recorrido.

Tudo como é de Direito e de JUSTIÇA!

-

Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, concluindo:

O recorrente pretende fundamentar o recurso afirmando que Acórdão recorrido tal como o Acórdão da ia instância não consideraram que o seu estado psíquico na data dos factos ou em momento anterior era de molde a incapacita-lo para lidar com sentimentos e com conflito e de se determinar.

É incompreensível que o recorrente não tendo reagido ao teor da perícia venha agora pretender que o tribunal altere as conclusões da mesma sem apontar qualquer justificação ou razão de ser, ignorando até o regime legal plasmado nos antes citados artigos 158º e 163º do CPP.

Pretende o arguido que a injustificada alteração do sentido e das conclusões da perícia constituam um recurso sobre a matéria de facto portanto enquadrável no artigo 434°do CPP.

No entanto torna-se evidente que não se está em qualquer das situações previstas no artigo 410º n° 2 do CPP.

Ora não ocorre qualquer das situações previstas no artigo 410º n° 2 do CPP como pretende o recorrente.

Por outro lado a questão colocada pelo arguido constituiria se fosse devidamente fundamentada uma questão de facto porque estava em causa uma ocorrência da vida real.

Assim sendo não poderia o STJ conhecer de facto.

Nunca poderia o tribunal ignorar na medida da pena o teor do relatório pericial que prova a sua imputabilidade e igualmente não poderia deixar de relevar a frieza da sua actuação, o modo da execução do crime bem como as suas motivações censuráveis.

Deste modo a pena que foi imposta ao arguido mostra-se proporcional e equilibrada não merecendo censura.

Deve em conformidade o recurso ser rejeitado. (processei e revi) Lisboa, 13/11/2012

VOSSAS EXCELÊNCIAS FARÃO COMO SEMPRE JUSTIÇA

Neste Supremo, o Dig.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer onde assinala:

“2.1 –

Quanto à parte penal

:

Como é por demais sabido, o objecto do recurso de revista para o STJ tem de circunscrever-se

apenas a questões de direito

. As questões de facto são decididas definitivamente pelos Tribunais da Relação.

Pelo que, e vindo confinado neste segmento, como vem, ao pedido de reexame da matéria de facto

[1]

, cremos que o presente recurso

não pode deixar de ser liminarmente rejeitado

.

É este, de resto, o sentido da jurisprudência contida, entre outros, no Acórdão do STJ de 19-05-2004, proferido no Recurso n.º 904/04/3.ª, cuja pronúncia pode sintetizar-se nos termos seguintes: «A recorrente apenas suscita questões relativamente à matéria de facto, discute depoimentos e o modo como a prova foi apreciada, designando como erro notório na apreciação da prova apenas a circunstância de a conclusão probatória do tribunal da Relação ser diversa daquela que, na sua apreciação, deveria ter sido a decisão sobre os factos.

Ora, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo da apreciação oficiosa dos vícios do art. 410.º do CPP.

Sendo tal apreciação, por oficiosa, apenas do critério do Supremo Tribunal, quando considere que há motivos para conhecer dos referidos vícios, a invocação destes não pode constituir fundamento de recurso.

E, de qualquer modo, também não vem invocado no recurso qualquer fundamento que se possa integrar em alguma das categorias que a lei de processo enuncia no referido artigo 410.°, n.° 2, do CPP.

Discutindo apenas matéria de facto, o recurso é, assim, manifestamente improcedente, e deve ser rejeitado, como determina o art. 420, n.º 1 do CPP».

Ademais, e “ex abundanti”, deve ainda enfatizar-se que, como uniforme e reiteradamente vem sendo afirmado pela Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, os vícios do art. 410.º do CPP não podem constituir, por si só, fundamento autónomo de impugnação de decisões das Relações em recurso para este STJ. Assim se decidiu por exemplo, entre outros, no Acórdão de 4-12-08, publicado na CJ (STJ), 2008, Tomo III, pág. 239, em cujo sumário pode ler-se a este propósito que «após a reforma do CPP de 1998, que pôs termo ao recurso de “revista alargada” para o STJ, criando em sua substituição um recurso em matéria de facto para a Relação, os vícios indicados no n.º 2 do art. 410.º do CPP deverão ser impugnados junto da Relação, que decide nessa matéria em última instância, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos mesmos pelo STJ, quando detectados, nos termos do art. 434.º do CPP».

No mesmo sentido apontou, mais recentemente, o

Acórdão deste STJ, de 7-04-2010, disponível em

www.dgsi.pt

, em cujo sumário pode ler-se que, citamos, «I - Não incumbe ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos vícios aludidos no artigo 410º nº 2 do CPP, como fundamento de recurso, invocados pelos recorrentes, uma vez que o conhecimento de tais vícios sendo do âmbito da matéria de facto, é da competência do tribunal da Relação. (artºs 427º e 428º nº 1 do CPP)

II - Em recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, há que conjugar a norma do artº 410º nº 1 do CPP [Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida] com o artº 434º do mesmo diploma: Sem prejuízo do disposto no artigo 410º nºs 2 e 3, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.

III - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece dos vícios, previstos nas alíneas do nº 2 do art. 410º do CPP, oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito (artº 434º do CPP)

IV - O artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, não confere a obrigatoriedade de um terceiro grau de jurisdição, ou duplo grau de recurso, assegurando-se o direito ao recurso nos termos processuais admitidos pela lei ordinária».

2.1.1 –

Resumindo e concluindo

:

Como uniformemente vem decidindo o Supremo Tribunal de Justiça, após a revisão do CPP operada em 1998 (Lei 59/98), os seus poderes de cognição, quer nos recursos directos da 1.ª instância, quer das decisões das relações proferidas em recurso,

são exclusivamente de direito

, pressupondo em ambos os casos a prévia fixação da matéria de facto, pelo que não pode o recorrente suscitar a questão do seu reexame, ainda que a coberto da invocação dos vícios a que se reporta o art.º 410.°, n.º 2, do CPP.

Com efeito, e tal como pode ler-se na fundamentação do recente Acórdão do STJ, de 7-12-2011, proferido no âmbito do Processo n.º 830/09.8PB.C1.S1, antes de tal revisão, os recursos das decisões do tribunal colectivo eram obrigatoriamente dirigidos ao STJ, pelo que fazia sentido que os recorrentes, nesses casos de recurso directo para o STJ, como não podiam impugnar a matéria de facto por reporte à prova produzida na audiência (que nem sequer era registada ou transcrita para a acta), pudessem, de algum modo, discuti-la por invocação dos vícios referidos naquela norma do CPP. A revista «alargada» para o STJ, ao tempo, incluía, portanto, o poder deste Tribunal para mandar modificar a matéria de facto, por reenvio para o tribunal da 1.ª instância, a pedido do recorrente.

Com a reforma de 1998, o recurso do tribunal colectivo passou a poder ser interposto

ou

para a Relação

ou

para o STJ, consoante o respectivo objecto. Se o recorrente quer discutir a matéria de facto, ou por considerar que há discordância entre a prova registada em acta e a matéria de facto estabelecida na sentença, ou por entender que esta padece de algum dos referidos vícios da matéria de facto, recorre obrigatoriamente para a relação (art.°s 427.° e 428.º do CPP). Mas, se só quer abordar matéria de direito, recorre obrigatória e directamente para o STJ (art.s 432.º/c), 433.º e 434.º do CPP), caso em que não pode invocar algum daqueles vícios e se conforma inteiramente com a matéria de facto.

Do mesmo modo, tendo o recorrente optado por abordar questões de facto em recurso dirigido para a relação, o novo recurso que seja admissível para o STJ da decisão proferida por aquele tribunal superior,

agora puramente de revista

, pressupõe a prévia fixação da matéria de facto e o recorrente já não pode voltar a invocar questões «de facto», ainda que sob a capa dos vícios da sentença (art.º 434.º do CPP). A referência que nesta última norma é feita ao art.º 410.º, n.º 2 do CPP, é a possibilidade reservada ao STJ de poder reenviar o processo para novo julgamento da matéria de facto, quando entenda que não pode decidir de direito. Trata-se de uma válvula de escape do sistema, pois há casos em que a matéria de facto é de tal modo obscura, contraditória, ou omissa, que não é possível decidir. É, contudo, um poder oficioso, da iniciativa exclusiva do tribunal e não de um direito que assista ao recorrente de obrigar o STJ a rever a matéria de facto, pois, como se disse, as questões de facto, como objecto do recurso, ficaram definitivamente encerradas com a decisão proferida na relação.

No caso concreto dos autos, analisando o veredicto condenatório ora impugnado, e conjugando o seu texto com as regras da experiência comum, não se detecta qualquer «lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para a decisão de direito tomada», vício que não tem nada a ver com a eventual insuficiência da prova para a decisão de facto proferida

[2]

.

De igual forma, também se não vislumbra nem contradição nem qualquer «erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores», ou seja, qualquer erro do qual «o homem de formação média facilmente dele se dá conta»

[3]

.

Dir-se-á apenas que

não traduz qualquer erro notório o facto de o tribunal ter dado credibilidade a determinadas declarações e/ou meios de prova produzidos, em detrimento de outras

, tanto mais que aquelas se encontram devidamente suportadas por outros elementos de prova que foram indicados na fundamentação.

2.1.2 – Apenas uma última nota para aqui reafirmar que o recorrente não questionou, de todo, a medida concreta da pena em que foi condenado, a não ser no quadro da impugnação da decisão de facto proferida relativamente à questão da sua imputabilidade diminuída, quadro em que pugnou pela convolação da sua conduta para o crime de homicídio simples.

Ora, recusada que seja, como propomos, aquela primeira pretensão do recorrente, e fixada assim, em definitivo, a matéria de facto provada, claudica também, inexoravelmente, o pressuposto em que assentava a sua pretensão no sentido

quer

da requalificação jurídica da sua conduta,

quer

de subsequente reexame, no quadro dessa pretendida requalificação, da medida concreta da pena.

2.2 –

Quanto à parte cível

:

2.2.1 – De acordo com o n.º 3 do artigo 400.º do CPP, dispositivo introduzido pela Lei n.º 48/O7, de 29 de Agosto: «Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização cível».

Com tal alteração o legislador subtraiu ao regime de recursos da lei adjectiva penal as decisões relativas à indemnização civil, submetendo-as integralmente ao regime da lei adjectiva civil, o que fez, conforme afirmação assumida na motivação da proposta de Lei n.º l09/X, a bem da "igualdade" entre todos os recorrentes em matéria civil, dentro e fora do processo penal.

À alteração introduzida subjaz, portanto, o propósito de colocar em pé de igualdade todos aqueles que pretendam impugnar decisão civil proferida, dentro ou fora do processo penal, ou seja, quer a respectiva causa ou pleito se desenvolva em processo penal ou em processo civil.

Daqui decorre, com meridiana clareza, que o n.º 3 do artigo 400.º veio submeter a impugnação de todas as decisões civis proferidas em processo penal ao regime previsto na lei adjectiva civil, no sentido ele que às decisões (finais) relativas à indemnização civil proferidas em processo penal é integralmente aplicável o regime dos recursos estabelecido no Código de Processo Civil.

É este o único entendimento possível face à ratio do preceito em causa .

De acordo com o n.º 3 do artigo 721.º do Código ele Processo Civil: «Não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na Iª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte».

No caso em apreço, e tal como sucedeu na parte criminal, verificamos que o acórdão recorrido confirmou, como vimos, a decisão sobre o pedido cível proferida em 1.ª instância, sem voto de vencido.

Por outro lado, não se verifica qualquer das situações de excepção normativamente previstas no artigo 721.º- A, do Código de Processo Civil.

Segue-se por isso, inexoravelmente, que o recurso interposto não é admissível nesta parte, sendo que, como é sabido e decorre do disposto nos art. 414.º, n.ºs 2 e 3 e 420.º, n.º 1/b) do CPP, a decisão que, na Relação, o admitiu não vincula o tribunal superior.

Apenas uma última nota para

aditar

ao aresto acima citado,

todos na apontada dimensão normativa

, os Acórdãos do STJ, de 7-04-2011, Processo n.º 4068/07.0TDPRT.G1.S1, da 5.ª Secção, relatado pelo Sr. Conselheiro Manuel Braz

[4]

; de 15-12-2011, Processo n.º 53/04.2IDAVR, da 5.ª Secção; e do passado dia 11-04-2012, Processo n.º 3989/07.5TDLSB.L1.S1, subscrito pelos Srs. Conselheiros Oliveira Mendes e Maia Costa; e a Decisão Sumária de 19-01-2012, Processo n.º 220/07.7GAVNF.P1.S1, da 5.ª Secção.

2.2.2 – Donde, e em

conclusão

:

– Nos termos do art. 721.º, n.º 1, referido ao art. 691.º, n.º 1, do CPC (versão do DL 303/2007, de 24-08), cabe recurso de revista para o STJ do acórdão da Relação que tenha incidido sobre uma decisão de 1.ª instância que tenha posto termo ao processo. Mas, de acordo com o n.º 3 do primeiro destes preceitos, «não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte»: é o chamado sistema da “dupla conforme”.

– Esta norma é subsidiariamente aplicável aos pedidos de indemnização civil julgados no processo penal, por força do disposto no art. 4.º do CPP.

– Sendo este o caso dos autos, e porque não está em causa a aplicação do regime excepcional do art. 721.º-A do CPC, o recurso não é admissível na parte cível por via da “dupla conforme” verificada.

***

2.3 –

TERMOS EM QUE

, e à luz da apontada jurisprudência, o recurso interposto não pode, cremos, deixar de ser liminarmente rejeitado, (i)

na sua vertente penal

, e uma vez que

com ele o recorrente visa, apenas, o reexame da matéria de facto apurada pelas instâncias

, por manifesta improcedência; e (ii)

no seu segmento cível

por inadmissibilidade legal, tudo nos termos dos arts. 420.º, n.º 1, alíneas a) e b), com referência ao art. 414.º, n.ºs 2 e 3, ambos do CPP.”

-

Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP

Não tendo sido requerida audiência, seguiu o recurso para conferência, após os vistos legais em simultâneo.

Consta do acórdão da Relação:

“No que ora interessa, é do seguinte teor o acórdão recorrido:

«1 Provou-se que:

A. AA e DD eram colegas de trabalho, exercendo ambos funções no parque das Máquinas da SRCTE, ao Caldeirão, Estrada Regional da Ribeira Grande, Pico da Pedra, Ribeira Grande, sendo o último controlador e trabalhando na dependência do primeiro, controlador principal a quem nessa qualidade cabia a gestão da frota automóvel daquele parque de máquinas e que nas suas ausências era substituído pelo último. Desde altura ignota que naquele serviço funcionários diversos, entre os quais certamente aquele primeiro, procediam à venda de ferro-velho e objectos diversos em metal, pertencentes à citada Secretaria, aplicando o produto dessas vendas nomeadamente em almoços de confraternização.

B. Sobre essa conduta, DD foi o primeiro signatário de uma denúncia apresentada ao Director Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres (= DRETT), na qual se dava conta de que após o saída do chefe de divisão, haviam desaparecido do parque de máquinas, em objectos diversos e além de outros bens, cerca de 50 toneladas de ferro. Na sequência dessa e de anterior denúncia anónima o citado director proibiu os ditos "almoços" e cessaram as vendas. Neste contexto, e face à perspectiva de nomeação de um novo chefe de divisão, AA, apreensivo relativamente à sua posição naquele serviço, alimentou animosidade para com DD, com quem mantivera relação cordial e própria de colegas de trabalho e em relação ao qual se sentiu traído, nutrindo a convicção de que este mobilizava os colegas contra si.

C. Assim, no dia 27.12.2010, cerca das 8:45, AA muniu-se da sua espingarda semi-automática, marca Pietro Beretta, modelo 1200, com número de série T26353E, de calibre 12, com o numero M77177F gravado no cano, transportando-a num saco de plástico preto com o propósito de tirar a vida a DD – e com ela se dirigiu ao parque de máquinas. Uma vez aí, entrou nas instalações do escritório onde se en