Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que o condenou:_ pela prática de sete crimes de roubo qualificado previstos no artigo 210 n02 b) do C.Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um; _ pela prática de um crime de roubo qualificado na forma tentada, previsto nos artigos 210 n02 b), 22 e 23 do C.Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão; _ pela prática de um crime de detenção ilegal de arma previsto nos artigos 1 ° e 6° da Lei 22/97 de 27/6, na pena de 7 (sete) meses de prisão; pela prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação, previsto no artigo 3° do DL 2/98 de 3/1, na pena de 6 (seis) meses de prisão. Operando o respectivo cúmulo jurídico das penas parcelares foi o mesmo arguido condenado na pena única de (sete) anos de prisão.

São as seguintes as razões de discordância expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso:

Conclusões

1. O crime de roubo, atendendo ao seu enquadramento sistemático, é um crime contra o património e não um crime contra as pessoas.

2. Os roubos ocorreram num curto período temporal, nomeadamente, entre 12 de Maio de 2005 e 23 de Junho de 2005.

3. Todos os roubos forma efectuados com recurso ao mesmo modus operandi.

4. Os roubos ocorreram num período em que o ora recorrente se encontrava desempregado.

5. Considera o ora recorrente estar perante um crime continuado, logo, salvo melhor entendimento, devia ter sido condenado pela prática de um crime de roubo qualificado.

6. O Tribunal a quo, no momento em que efectua o enquadramento jurídico da conduta do ora recorrente devia ter-se socorrido do disposto no n.º 2 do artigo 30° do Código Penal.

7. O comportamento do arguido ora recorrente, ao utilizar uma arma no momento da prática do crime, consubstancia a prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 210° do Código Penal, com referência à alínea e) do n.º 1 e alínea t) do n.º 2 do artigo 204° do mesmo diploma legal

8. O ora recorrente, ao utilizar uma pistola no momento da prática do crime, agravou a qualificação do crime de roubo.

9. Por esse motivo, o crime de roubo agravado é punido de forma mais severa do que o crime de roubo simples.

10. O crime de roubo agravado, consome desta forma o crime de detenção ilegal de arma.

11. Entende o ora recorrente que não cometeu o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo l° e artigo 6° da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho.

12. Por este motivo, o ora recorrente deve ser absolvido da prática do crime de detenção ilegal de arma.

13. Caso se considere que o ora recorrente deve ser punido pela prática de sete crimes de roubo qualificado tendo em conta o disposto no artigo 71 o do Código Penal, deverá ser aplicada uma pena de prisão de 3 (três) anos de prisão para cada um dos crimes de roubo qualificado.

14. Quanto ao crime de roubo qualificado na forma tentada, tendo também em consideração o disposto no artigo 71 ° do Código Penal, deverá ser aplicada ao ora recorrente uma pena de prisão nunca superior ao mínimo legal, ou seja, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de prisão.

15. De igual modo, caso V. Exas. considerem que o ora recorrente deve ser punido pelo crime de detenção ilegal de arma, o que, uma vez mais se admite por mera cautela de patrocínio, deverá a pena de 7 (sete) meses de prisão aplicada pelo crime de detenção ilegal de arma ser substituída por uma pena de multa, nos termos do artigo 44° e 70° do Código Penal.

16. Também no que diz respeito ao crime de condução sem habilitação legal, considera o ora recorrente que, em obediência ao disposto nos artigos 44° e 70° do Código Penal, deverá a pena de 6 (seis) meses de prisão aplicada ser substituída por uma pena de multa.

17. Em relação a todos os crimes cometidos pelo ora recorrente, no momento da determinação da medida concreta da pena, devem ser consideradas todas as circunstâncias atenuantes, de modo a evitar que a sua condenação tenha uma função excessivamente repressiva.

18. Ao aplicar-se a pena mínima prevista na lei, deve-se considerar, nos crimes em que tal é possível, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do disposto no artigo 50° do Código Penal, cumprindo dessa forma as finalidades da punição, permitindo de igual forma a inserção profissional e social do recorrente.

19. Considera o ora recorrente que pelo Tribunal a quo foram violadas as disposições legais constantes nos artigos 44°, 50°, 70° e 71°, todos do Código Penal, tendo igualmente sido indevidamente aplicado o artigo 1 ° e artigo 6° da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho.

Igualmente o arguido BB interpõe recurso da mesma decisão no segmento em que o condena:

- pela prática de um crime de roubo qualificado, previsto no artigo 210 n02 b) do C.Penal, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;

- pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto nos artigos 1 ° e 6° da Lei 22/97 de 27/6, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

Operando o cúmulo jurídico das respectivas penas parcelares fixou-se em 1 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão pena conjunta a cumprir pelo mesmo arguido.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que

1- Quanto ao seu grau de culpa, é preciso ter em conta que, o arguido agiu em extrema necessidade, consequência de eminente despejo por não pagamento das rendas, já que se encontrava de momento desempregado. Situação essa que o conduziu a participar no crime, quando abordado e aliciado pelos restantes arguidos.

2- O Acórdão parece não ter ponderado com a devida atenção, quando decidiu sobre a medida da pena o facto de o arguido ser uma pessoa socialmente inserida na sociedade, tendo sempre trabalhado e ser o pai de dois filhos ainda menores, de que ainda continuam a depender, pois é ele que conjuntamente com a esposa suportam as despesas do colégio onde se encontram, bem como do agregado familiar.

3- Quanto à necessidade da pena, amortecem-na salientemente, por um lado a sua confissão e a sua participação numa única ocasião, a sua idade; por outro, o seu positivo envolvimento pessoal, profissional, familiar ( o arguido sempre trabalhou; vive com a esposa e os dois filhos menores, beneficia de uma sólida estrutura familiar, apta a dar-lhe todo o apoio necessário).

4- Ao arguido deverá ser dada a oportunidade de se redimir (se possível em liberdade prestando trabalho a favor da comunidade) dos factos praticados e mostrar arrependimento sem ter de se sujeitar a uma passagem tão longa pela mais eficaz "escola do crime" e onde tudo o que é mau se aprende num abrir e fechar de olhos.

5- Teria sido mais construtiva a aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução. Tal solução seria obviamente mais justa e mais consentânea com os fins de prevenção geral e especial das penas.

6- A reintegração do agente na sociedade só poderá ser bem sucedida se for respeitado o princípio da humanidade das penas, o qual determina que na aplicação das mesmas sejam sempre respeitados os princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade de aplicação no caso concreto, pois só assim se chegará a uma decisão justa.

O MºPº respondeu apostrofando pela manutenção da decisão recorrida.

Nesta instância o ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto pronunciou-se no sentido constante de fls

Os autos tiveram os vistos legais.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

-No dia 12 de Maio de 2005,pelas 19.50 horas, conforme acordado entre ambos previamente, os arguidos AA e CC dirigiram-se ao estabelecimento de farmácia denominado "Farmácia ...", sito na Praceta ..., lote 00, em ..., pertencente a Farmácia ..., Sociedade Unipessoal, Lda, de que é único sócio ..., com a intenção de, através de ameaça com arma de fogo, obrigarem os funcionários que aí estivessem a entregar-lhes todo o dinheiro existente em caixa.

Deslocaram-se num veículo conduzido pelo arguido CC e, aí chegados, este arguido imobilizou o veículo nas proximidades do estabelecimento, permitindo a saída do arguido AA.

Depois, o arguido CC colocou o veículo em posição previamente combinada com o arguido AA, de forma a não ser visível do estabelecimento em causa e a permitir uma rápida fuga, quando este último arguido regressasse.

Entretanto, com um gorro passa-montanhas na cabeça e empunhando uma pistola cromada de calibre 6,35 mm com uma bala na câmara e pronta a disparar a pistola esta pertencente ao arguido CC, que lha entregara momentos antes -, o arguido AA entrou na referida farmácia, onde se encontrava DD e EE, ali funcionários.

Aproximou-se do balcão, apontou a pistola a EE e ordenou-lhe que lhe entregasse todo o dinheiro que estava na sua caixa registradora.

Receando levar um tiro, DD entregou-lhe 210,00 euros em notas e moedas do Banco Central Europeu da sua caixa registradora.

De seguida, o arguido AA ordenou a EE que fizesse a mesma coisa.

Receando levar um tiro, esta entregou-lhe os 1 026,27 euros em notas e moedas do Banco Central Europeu que estavam na sua caixa registradora.

Enquanto isto decorria, o arguido AA efectuou acidentalmente um disparo com a sua pistola, vindo o projéctil a atingir a gaveta do balcão.

Depois, o arguido AA abandonou o local levando consigo estes 1 236,27 euros, que eram resultado da actividade comercial do estabelecimento, dirigindo-se ao automóvel onde o arguido CC o esperava, que, imediato, os levou para longe daquele local, após o que os dois dividiram entre si a mencionada quantia.

Os arguidos AA e CC quiseram fazer sua tal quantia, bem sabendo que a mesma não lhes pertencia e que agiam contra a vontade do respectivo dono e quiseram empregar a intimidação com arma de fogo para o conseguir, tendo consciência de que essa conduta era proibida por lei.

No dia 22 de Maio de 2005,pelas 11.30 horas, conforme acordado entre ambos previamente, os arguidos AA e CC dirigiram-se ao estabelecimento de papelaria denominado ..., sito na Rua ..., nº0, Lda, de que é sócia FF, com a intenção de, através da ameaça de fogo, obrigarem os funcionários que aí estivessem a entregar-lhes todo o dinheiro existente em caixa.

Deslocaram-se num veículo automóvel conduzido pelo arguido CC e, aí chegados, este arguido imobilizou o veículo nas proximidades do estabelecimento, permitindo a saída do arguido AA.

Depois, o arguido CC colocou o veículo em posição previamente combinada com o arguido AA, de forma a não ser visível do estabelecimento em causa e a permitir uma rápida fuga quando este último arguido regressasse.

Por seu lado, o arguido AA, empunhando a pistola 6,35mm já acima descrita, que entretanto havia adquirido ao arguido CC, entrou na referida loja, onde se encontrava apenas FF.

Aproximou-se do balcão, apontou a pistola a FF, ao mesmo tempo que puxou a respectiva corrediça, assim introduzindo uma bala na câmara e ordenou-lhe que rapidamente pusesse todo o dinheiro dentro de um saco.

Receando levar um tiro, FF abriu a caixa registradora, daí retirou 250,00 euros, todo o dinheiro que tinha nela guardado, resultado da actividade comercial do estabelecimento, em notas e moedas do Banco Central Europeu, colocou-o dentro dum saco de plástico e entregou-o ao arguido AA.

Estando à espera de mais, este entrou no interior do balcão e foi verificar se na caixa registradora existia mais dinheiro.

Vendo que não, perguntou a FF se não tinha mais dinheiro na carteira, tendo esta respondido que só tinha 1,50 euros em moedas.

O arguido AA disse-lhe que lhas entregasse, o que esta fez, por recear levar um tiro.

Depois, o arguido AA abandonou o local levando consigo estes 251,50 euros, dirigindo-se ao automóvel onde o arguido CC o esperava, que, de imediato, os levou para longe daquele local, após o que dividiram entre si a mencionada quantia.

Os arguidos AA e CC quiseram fazer sua tal quantia, bem sabendo que a mesma não lhe pertencia e que agiam contra a vontade do respectivo dono e quiseram empregar a intimidação com arma de fogo para o conseguir, tendo consciência de que a sua conduta era proibida por lei.

No dia 26 de Maio de 2005,pelas 16.45 horas, conforme acordado previamente entre ambos, os arguidos AA e CC dirigiram-se ao estabelecimento de papelaria/tabacaria denominado ..., Lda, sito na Rua .., n00, loja, Bobadela, Loures, pertencente a .., Lda, de que é sócia GG, com a intenção de, através de ameaça com arma de fogo, obrigarem os funcionários que aí estivessem a entregar-lhes todo o dinheiro existente em caixa e outros objectos com valor que pudessem transportar.

Deslocaram-se num veículo automóvel conduzido pelo arguido CC e, aí chegados, este arguido imobilizou o veículo nas proximidades do estabelecimento, permitindo a saída do arguido AA.

Depois, o arguido CC colocou o veículo em posição previamente combinada com o arguido AA, de forma a não ser visível do estabelecimento em causa e a permitir uma rápida fuga, quando este último arguido regressasse.

Entretanto, empunhando a mesma pistola de calibre 6,35mm, o arguido AA entrou na referida loja, onde se encontravam apenas GG e HH, sua amiga.

Aproximou-se do balcão, apontou a pistola a GG e, por duas vezes, ordenou-lhe que colocasse todo o dinheiro dentro de um saco.

Mantendo a calma, esta respondeu que uns instantes antes o seu patrão tinha tirado todo o dinheiro da caixa e o levado consigo.

O arguido AA voltou-lhe então as costas e dirigiu-se para a porta com a intenção de a fechar para depois se certificar da existência ou não de dinheiro na caixa, mas, ao fazê-lo, inadvertidamente, fez accionar o alarme sonoro existente no estabelecimento.

Receando que no local comparecessem polícias, o arguido AA abandonou o estabelecimento de imediato, único motivo por que não logrou alcançar o seu propósito.

Dirigiu-se ao automóvel onde o arguido CC o esperava, que de imediato os levou para longe daquele local.

Os arguidos AA e CC quiseram fazer suas as quantias que encontrassem dentro daquele estabelecimento mediante a utilização da intimidação com arma de fogo, só não fazendo em virtude de ter disparado o respectivo alarme e sabendo que a sua conduta era proibida por lei.

No mesmo dia 26 de Maio de 2005,pelas 18.00 horas, conforme acordado entre ambos previamente, os arguidos AA e CC dirigiram-se ao estabelecimento de pronto a vestir denominado ...,sito na Rua ..., n00, Santa Iria da Azóia, Loures, pertencente a ..., Lda, de que é sócia II, com intenção de, através da ameaça com arma de fogo, obrigarem os funcionários que aí estivessem a entregar-lhes todo o dinheiro existente em caixa e outros objectos com valor que pudessem transportar.

Deslocaram-se num veículo automóvel conduzido pelo arguido CC e, aí chegados, este arguido imobilizou o veículo nas proximidades do estabelecimento, permitindo a saída do arguido AA.

Depois, o arguido CC colocou o veículo em posição previamente combinada com o arguido AA, de forma a não ser visível do estabelecimento em causa e a permitir uma rápida fuga, quando este arguido regressasse.

Entretanto, o arguido AA entrou na referida loja, onde se encontrava apenas II.

Quando esta lhe perguntou se necessitava de ajuda, o arguido AA retirou a mesma pistola cromada de calibre 6,35mm, de debaixo da camisola e apontou-lha, ao mesmo tempo que puxou a respectiva corrediça, assim introduzindo uma bala na câmara e dizia "isto é um assalto!".

Surpreendida e incrédula, II disse "vá lá, deixa-te disso ... ".

Em tom mais agressivo, o arguido AA disse "vá lá, vá lá".

II tentou demovê-lo dos seus intentos, dizendo que não tinha vendido nada e que assim não tinha dinheiro.

Nessa altura, apontando-lhe a pistola à cabeça, o arguido AA disse-lhe

"Vá lá, direitinha à caixa e depressa!".

Receando levar um tiro, II dirigiu-se à

caixa registradora, sendo seguida pelo arguido.

Obedecendo a nova ordem deste, abriu a caixa registradora.

O arguido AA retirou e guardou nos bolsos todas as notas e moedas do Banco Central Europeu que aí se encontravam, num total de 340,00 euros e que eram resultado da actividade comercial do estabelecimento.

Depois, perguntou a II pela mala dela. Esta disse-lhe onde estava a mala, tendo ele aberto a mesma e, do interior da

carteira que aí se encontrava, retirou todas as notas.

Finalmente, pegou no telemóvel de II, de marca Nokia, no valor de 100,00 euros e encaminhou-se para a porta de saída.

Antes de sair, o arguido AA disse para II: "se dizes alguma coisa a alguém, puta de merda, vais te haver comigo!", o que fez com a intenção de que ela não contasse a ninguém o sucedido.

Depois, o arguido AA abandonou o local levando consigo as referidas quantias e telemóvel, dirigindo-se ao automóvel onde o arguido CC o esperava, que, de imediato, os levou para longe daquele local, após o que dividiram entre os mencionados bens.

Os arguidos AA e CC quiseram fazer seus tais bens, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agiam contra a vontade do respectivo dono e quiseram empregar a intimidação com arma de fogo para o conseguir, tendo consciência de que sua conduta era proibida por lei.

Apesar de recear que o arguido AA mais tarde voltasse ao local e lhe desse um tiro, II chamou a Guarda Nacional Republicana.

No dia 31 de Maio de 2005,pelas 20.15 horas, conforme acordado entre ambos previamente, os arguidos AA e CC dirigiram-se ao estabelecimento de pronto a vestir denominado JJ, Lda, sito na Rua ..., lote 0, loja 0, na Bobadela, Loures, pertencente à sociedade com o mesmo nome, de que é sócia GG, com intenção de, através de ameaça com arma de fogo, obrigarem os funcionários que aí estivessem a entregar-lhes todo o dinheiro existente em caixa e outros objectos com valor que pudessem transportar.

Deslocaram-se num veículo automóvel conduzido pelo arguido CC e, aí chegados, este arguido imobilizou o veículo, permitindo a saída do arguido AA.

Depois, o arguido CC colocou o veículo em posição previamente combinada com o arguido AA, de forma a não ser visível do estabelecimento em causa e a permitir uma rápida fuga, quando este último arguido regressasse.

Entretanto, o arguido AA entrou na referida loja, onde se encontravam apenas GG e a sua funcionária HH.

Quando esta última lhe perguntou se necessitava de ajuda, o arguido AA retirou a mesma pistola de calibre 6,35mm de debaixo da camisola e apontou-lha, ao mesmo tempo que puxou a respectiva corrediça, assim introduzindo uma bala na câmara e dizia "isto é um assalto, passem para cá o dinheiro todo!".

Depois, mantendo a pistola apontada, empurrou-a para detrás do balcão, onde se encontrava GG.

Aí ordenou a GG que abrisse a caixa registradora. Receando levar um tiro, esta abriu a caixa, permitindo ao arguido retirar todas as notas do Banco Central Europeu que aí se encontravam.

O arguido AA ordenou então a GG que também retirasse e lhe entregasse todas as moedas que ali se encontravam, o que esta fez, por recear levar um tiro.

O arguido AA guardou estas notas e moedas nos bolsos, virou-se para HH e ordenou-lhe que lhe entregasse a mala, o que esta fez, por recear levar um tiro.

Do seu interior, o arguido AA retirou 12,00 euros em moedas e notas do Banco Central Europeu e um telemóvel Nokia 3650 no valor de 302,00 euros.

O arguido AA ordenou ainda a GG que lhe entregasse a sua mala pessoal, o que esta fez, por recear levar um tiro.

Do interior desta mala, o arguido AA retirou o telemóvel de GG, de marca Nokia, no valor de 300,00 euros.

Depois, o arguido AA abandonou o local levando consigo um total de 53,00 euros e os dois referidos telemóveis, dirigindo-se ao automóvel onde o arguido CC o esperava, que, de imediato, os levou para longe daquele local, após o que dividiram entre ambos os referidos bens.

Os arguidos AA e CC quiseram fazer seus tais bens, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e quiseram empregar a intimidação com arma de fogo para o conseguir, tendo consciência de que a sua conduta era proibida por lei.

No dia 9 de Junho de 2005,pelas 19.45 horas, conforme acordado previamente entre os três arguidos AA, CC e BB, os mesmos dirigiram-se ao estabelecimento de papelaria denominado "....l",sito na Praça ..., lote 0, loja direita, Urbanização Quinta do Castelo, Pirescoxe, Loures, pertencente a RH, com intenção de, através de ameaça com arma de fogo, obrigarem o funcionário que aí estivesse a entregar-lhes todo o dinheiro existente em caixa, bem como quaisquer outros objectos com valor que pudessem transportar.

Deslocaram-se num veículo automóvel conduzido pelo arguido CC e aí chegados, este arguido imobilizou o veículo nas proximidades do estabelecimento, permitindo a saída dos arguidos AA e BB.

Depois, o arguido CC colocou o veículo em posição previamente combinada com os arguidos AA e BB, de forma a não ser visível do estabelecimento em causa e a permitir uma rápida fuga quando estes últimos arguidos

regressassem.

Entretanto, os arguidos AA e BB entraram na referida loja, cada um empunhando uma pistola calibre 6,35mm, sendo a do arguido BB pertencente ao arguido CC, que lha entregara momentos antes.

Na loja apenas se encontrava RM, ali funcionário, a quem apontaram as pistolas, tendo o arguido BB puxado a corrediça da sua, assim introduzindo uma bala na câmara e deixando a pistola pronta a disparar, ao mesmo tempo que diziam "para o chão, para o chão".

Receando que disparassem contra si e o matassem, RM deitou-se de imediato no chão.

Após, o arguido AA entrou dentro do balcão e o arguido BB empoleirou-se no mesmo e daí abriu a caixa registradora, de onde retirou 750,00 euros em notas do Banco Central Europeu, que eram produto das vendas do estabelecimento, quantias que guardou num bolso.

Depois, o arguido BB disse a RM para lhe arranjar mais dinheiro sob pena de levar, tendo este dito que não tinha mais.

Ao mesmo tempo, o arguido AA retirou a cassete do gravador de video vigilância e depois vários pacotes de maços de tabaco das marcas Marlboro, Golden Americans e Rothmans, no valor de 700,00 euros.

A certa altura o arguido BB disse ao arguido AA que já chegava e para olhar o tempo, tendo este terminado o que fazia.

Antes de saírem do estabelecimento a correr, levando consigo as quantias,

pacotes de tabaco e cassete descritos, os dois arguidos disseram a R...M...E... que se contasse a alguém ou chamasse a polícia voltariam para se vingarem " dele, o que fizeram com a intenção de que RM, com medo, não contasse a ninguém o sucedido.

Depois, os arguidos AA e BB dirigiram-se ao automóvel onde o

arguido CC os esperava, que, de imediato, os levou para longe daquele local, após o que os três dividiram entre si os mencionados bens.

Os arguidos AA CC e BB quiseram fazer seus tais bens, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade do respectivo dono e quiseram empregar a intimidação da arma de fogo para o conseguir, tendo consciência de que a sua conduta era proibida por lei.

Apesar de recear que os arguidos AA e BB mais tarde voltassem ao

local e lhe dessem um tiro, RM Chamou a Guarda Republicana.

No dia 23 de Junho de 2005,pelas 17,45 horas, o arguido AA dirigiu-se no seu automóvel citroen AX de matrícula ...-AL ao estabelecimento de venda de brinquedos denominado "Cartoon", sito na Urbanização Morgado de Santo António, loja 2, lote 18 D, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria, Vila Franca de Xira, pertencente a A...A...E...B..., com intenção de, através de ameaça de arma de fogo, obrigar os funcionários que aí estivessem a entregar-lhe todo o dinheiro existente em caixa.

Aí chegado, entrou na referida loja, onde se encontrava apenas a funcionária I...M...M...P...e S....

Aproximou-se do balcão, retirou de debaixo da camisola uma pistola

cromada de calibre 6,35mm, apontou-a ao peito de I...M...M...P...e S... (a uma distância de 15 cm) e disse: "vá, depressa, o dinheiro todo da caixa, rápido!", ao que esta retorquiu dizendo que não havia dinheiro na caixa.

De imediato o arguido AA puxou a corrediça da pistola, assim introduzindo uma bala na câmara e disse: "não te armes em parva, rápido".

Receando levar um tiro, I...M...P...e S... abriu então a gaveta da caixa registradora e dela retirou parte das notas que aí se encontravam.

Mantendo a pistola apontada, o arguido AA ordenou-lhe que lhe entregasse a carteira e o telemóvel, tendo I...M...P...e S... respondido que não tinha.

Nessa altura, o arguido AA entrou dentro do balcão, aproximou-se mais de I...M...P...e S..., colocou-lhe a pistola ainda mais perto do peito e disse; "dá-me a carteira, rápido".

I...M...M...P...e S... reafirmou que não tinha tais artigos, o que não correspondia à verdade, pois tinha na loja o seu telemóvel Siemens S55 no valor de 30,00 euros e a sua carteira no valor de 25,00 euros, contendo 2,00 euros em moedas do Banco Central Europeu.

Nesse momento, o arguido AA apercebeu-se de que no interior da caixa registradora se encontravam mais notas, retirou-as e abandonou o local levando consigo um total de 60,00 euros e dirigindo-se depois ao seu automóvel.

O arguido AA quis apoderar-se da referida quantia, bem sabendo que a mesma não lhe pertencia e que agia contra a vontade do respectivo dono e quis empregar a intimidação com arma de fogo para o conseguir, com a consciência de que a sua conduta era proibida por lei.

Os arguidos não têm licença para o uso e porte de arma e os arguidos AA e CC não estão habilitados para conduzir veículos automóveis na via pública e quiseram agir da forma descrita, sabendo que tal conduta era proibida por lei.

O arguido AA tem o 7° ano de escolaridade e, antes de detido, vivia com a esposa de quem tem um filho menor, tendo outro filho menor de uma ligação anterior.

A esposa do arguido trabalha numa pastelaria e este trabalhou como roceiro até ser dispensado pela entidade patronal em Maio de 2005, tendo voltado a trabalhar em Julho do mesmo ano.

Está arrependido da prática dos factos. Já sofreu as seguintes condenações:

No processo 154/02 da Pequena Instância Criminal de Loures, em 4.11.02, pela prática, em 31.01.02, de um crime de desobediência, em pena de multa.

No processo 407/03 da Pequena Instância Criminal de Loures, em 8.05.03, pela prática, em 7.05.03, de um crime de condução sem habilitação, em pena de multa.

No dia 2.05.06, foi condenado no processo 481/05 do 2° Juízo Criminal de Vila Franca de Xira, pela prática de um crime de roubo qualificado e de um crime de

detenção ilegal de arma, na pena única de 4 anos de prisão, por decisão ainda não transitada.

o arguido CC tem o 9° ano de escolaridade e, antes de detido, vivia com uma companheira, tendo um filho menor de uma ligação anterior e já tendo trabalhado como pintor da construção civil por conta própria.

Já sofreu as seguintes condenações:

No processo 34/98 da 23 secção da 33 Vara Criminal de Lisboa, em 26.03.99, pela prática, em 22.03.98, de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 4 anos de prisão, que cumpriu de 2 de Março de 1998 até 13 de Dezembro de 2000.

No processo 482/01 do 2° Juízo Criminal de Almada, em 11.10.01, pela prática, em 6.10.01, de um crime de condução de veículo sem habilitação, em pena de multa.

No processo 160/03 da Pequena Instância de Loures, em 6.03.03, pela prática, em 5.03.03, de um crime de condução de veículo sem habilitação, em pena de

multa.

No dia 2.05.06, foi condenado no processo 481/05 do 2° Juízo Criminal de Vila Franca de Xira, pela prática de um crime de roubo qualificado e de um crime de detenção ilegal de arma, na pena única de 4 anos de prisão.

O arguido BB Carvalho tem o 7° ano e escolaridade, reside com a esposa, que trabalha na Santa Casa da Misericórdia e tem dois filhos menores.

Presentemente o arguido está sujeito a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação no processo 481/05 de Vila Franca de Xira, tendo em perspectiva de ir trabalhar como serralheiro por conta de outrem.

No dia 2.05.06, foi condenado no processo 481/05 do 2° Juízo Criminal de Vila Franca de Xira, pela prática de um crime de roubo qualificado e de um crime de detenção ilegal de arma, na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão, por decisão ainda não transitada.

Está arrependido da prática dos factos.

*

Factos não provados. Não se provou que:

- que o veículo conduzido pelo arguido CC era um Lancia Dedra que lhe pertencia, com a matrícula ...-BP;

- que o arguido CC, enquanto esperava dentro do veículo que o outro ou os outros arguidos saíssem dos estabelecimentos, estava atento à aproximação à loja de quaisquer pessoas, nomeadamente agentes de autoridade, de modo a avisar este arguido; - que nos factos posteriores a 12 de Maio de 2005 a pistola utilizada pelo arguido AA pertencia ao arguido CC;

- que foi T...D... quem fez accionar o alarme sonoro da loja Tricas,

Lda;

- que, no estabelecimento "Castelo de Papel", foi o arguido AA que puxou a corrediça da sua arma;

- que, no estabelecimento "Castelo de Papel" foi o arguido BB que entrou dentro do balcão e foi o arguido AA que se empoleirou no mesmo e daí abriu a caixa registradora;

- que, no estabelecimento "Castelo de Papel", foi o arguido AA que disse a RM para lhe arranjar mais dinheiro sob pena de levar um tiro;

- que, no estabelecimento "Castelo de Papel", foi o arguido BB que retirou a cassete do gravador de video-vigilância e depois vários pacotes de tabaco;

- que, no estabelecimento "Castelo de Papel", foi o arguido AA que disse ao arguido BB que já chegava e para olhar o tempo.

*

Importa apreciar as questões suscitadas pelos recorrentes considerando a forma como foram apresentadas a este Tribunal:

I

Recorrente AA.

Suscit