Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal singular (ou processo especial abreviado, como consta da sentença proferida nos autos - fls. 67 do principal e 13 do presente) n.º 116/07.2PGALM, do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Almada, foi submetido a julgamento o arguido AA, realizando-se a audiência

na ausência

do arguido.

Por sentença datada de

12 de Junho de 2008

, constante de fls. 13 a 23, foi decidido condenar o arguido em referência, pela prática como autor material e em concurso real, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 50 dias de multa, com o montante diário de 7 €, e de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 80 dias de multa, com o montante diário de 7 €, e realizado o cúmulo jurídico, na pena única de 100 dias de multa, à taxa diária de 7 €, num total de 700 €, a que corresponde a pena subsidiária de 66 dias de prisão, e na pena acessória de proibição de conduzir por 3 meses, nos termos do artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

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AA foi notificado pessoalmente da sentença, por se encontrar presente no Tribunal de Almada, no dia 3 de Agosto de 2011 – certidão de notificação de fls. 26 – tendo a mesma transitado em julgado em 30-09-2011, conforme certidão de fls. 56.

O arguido interpôs o presente recurso extraordinário de revisão em 25 de Maio de 2012, nos termos do artigo 449.º, n.º 1, alíneas a) e d) do CPP, apresentando a motivação de fls. 27 a 37 verso, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realce):

1° - O presente recurso tem por objecto a douta sentença que condenou o recorrente por um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292° n° 1 do Código Penal na pena de cinquenta dias de multa com o montante diário de sete euros, e de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3°, n° 2 do Decreto-Lei n° 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de oitenta dias de multa com o montante diário de sete euros.

2° - Na pena única de cem dias de multa à taxa diária de 7 (sete) euros, num total de setecentos euros, e a que corresponde, nos termos do artigo 49° do Código Penal, a pena subsidiária de sessenta e seis dias de prisão.

3º - Na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período de três meses, nos termos do artigo, nos termos do artigo 69°, n° 1, alínea a) do Código Penal.

4º - No pagamento das custas do processo (artigo 513° e 514° do Código do Processo Penal e 74° do Código das Custas Judiciais), fixando-se a taxa de justiça em 2UC nos termos dos artigos 85°, n° 1, alínea b) do Código das Custas Judiciais e procuradoria no mínimo (artigo 95° do Código das Custas Judiciais).

5º - No pagamento de 1 % da taxa de justiça a favor do Cofre Geral dos Tribunais, nos termos do artigo 13°, n° 3 do DL 423/91 de 30 de Outubro.

6º - O tribunal deu como provado que no dia 8 de Fevereiro de 2007, pelas 23 horas e 40 minutos na Av. 23 de Julho, Laranjeiro, Almada, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula 65-35 AF, sem contudo ser titular de qualquer documento que lhe permitisse exercer tal actividade e com uma taxa de álcool no sangue de 1,44 grs/l, como se verificou mediante a sua sujeição a exame de pesquisa de álcool no sangue.

7º -

Quanto à identificação do arguido

, tendo em conta as diligencias levadas a cabo para o efeito (a identificação verbal foi confirmada junto do SEF, que confirmou os elementos de identificação do arguido), duvidas não restaram quanto à correção da mesma.

8º - Efetivamente o aqui requerente não se conforma com a douta sentença, porquanto não praticou os crimes pelo qual foi condenado nos presentes autos.

9º - O requerente não cometeu nenhum dos crimes pelos quais foi condenado, nem podia, porquanto na data dos factos, 8 de Fevereiro de 2007, se encontrava em São Tomé e Príncipe.

10° - O requerente apenas se deslocou a Portugal no dia 17 de Fevereiro de 2007, conforme visto do Consulado Português em São Tome, não podendo assim a data dos factos estar em Portugal. Cfr.Doc.1.

11° - O requerente tem a sua residência desde longa data na Travessa Q… da A… n° x-1° Dto. 2840-168 Fogueteiro, Seixal.

12° - Nos últimos anos mantém domicílio em São Tome e Príncipe e só esporadicamente se desloca a Portugal, em negócios ou em visita a familiares.

13° - Mais, no auto de interrogatório, a pessoa interrogada, refere que, não possuía titulo de condução.

14° - Ora o ora requerente, a ser ele o arguido interrogado, nunca poderia aferir tal resposta, uma vez que, desde 10 de Novembro de 1987 possui título de condução válido, Cfr. Doc.2

15° - O requerente, nunca residiu na morada dos autos, ou seja a R.. A.. A… de M…, n° x, x° Dto. Lisboa.

16° - Nem sequer, alguma vez esteve nesse local.

17° - O requerente não consome bebidas alcoólicas. E

18° - O requerente não tem dúvidas, que alguém usurpou a sua identidade, usando os seus dados pessoais fazendo-se passar pelo arguido.

19° - O usurpador ao prestar Termo de identidade e residência (TIR), nos termos do art. 196° do CPP, fê-lo através de falsas declarações dando uma residência que o requerente desconhece.

20° - O usurpador ao prestar falsas declarações, incriminou o aqui requerente, eximindo-se à acção da justiça, art. 196°, n° 2 e 3 do CPP, pois sabia que deveria comparecer em juízo.

21° - Fê-lo de forma intencional e dolosa, sendo tais declarações em desconformidade com a realidade, e só pode ter como consequência a nulidade, art. 280°, n°2, e 286° do Código Civil.

22° - O requerente nunca foi notificado nem poderia sê-lo, porque nunca residiu nem trabalhou na morada que consta nos autos.

23° - Portanto deve ser declarada a nulidade e consequente invalidade do TIR prestado no âmbito processual. E assim deve ser ilidida a presunção da efetiva realização de notificações posteriores postuladas pelo art. 113°, n° 3 e 4, do CPP e arts. 349° e 350°n° 2 do CC.

25° - O requerente nunca assinou,( e nem podia assinar) nenhum auto da PSP, nem qualquer outro documento, conforme consta no processo.

26° - A assinatura que consta desses autos não é do recorrente.

27° - È falsa, por isso devem ser efetuados exames laboratoriais para confrontação da letra e assinatura do recorrente e as constantes dos autos, do alegado usurpador.

28° - E mais, o requerente, nunca esteve no local, onde os factos ocorreram nem nunca conduziu o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula xx-xx-yy, indicada nos autos, nem sabendo de que veiculo se trata.

29° - O ora requerente, junta aos autos documento comprovativo da sua identificação, cópia integral do seu passaporte, Cfr. Doc 1.

30° - Desse mesmo documento, ressalta, sem margem para dúvidas que a assinatura constante no mesmo, em nada coincide com a assinatura que consta nos autos a fls. 4,5,6,7 e 11.

31° - Desse mesmo documento, consta que à data dos factos, diga-se dia 8 de Fevereiro de 2007, o aqui requerente encontrava-se em São Tomé e Príncipe.

32° - Diga - se em abono da verdade que, a pessoa que se identificou como sendo o ora requerente, nunca apresentou qualquer tipo de documento que o identificasse, conforme consta dos autos, nem tendo comparecido na audiência de julgamento.

33° - Não foi ouvida a única testemunha, que supostamente tinha passaporte, a alegada sobrinha, identificada pelas duas testemunhas (agentes da PSP), cujo depoimento em sede de audiência de discussão e julgamento seria essencial para a descoberta da verdade material.

34° - E mais,

O ora requerente, afirma que alguém, usurpou a sua identidade, usou os seus dados pessoais, fazendo-se por ele passar, atingindo o seu bom nome.

35º - O Tribunal a quo não logrou, apurar a verdade dos factos, no que concerne a sua cabal identificação, bastando-se com os depoimentos das testemunhas, diga-se os senhores agentes da PSP, nos termos em que o fez.

36° - E, mais grave, dando como provada a identidade do arguido, de forma incauta, extraindo-se da fundamentação da sentença o seguinte:

“Quanto á identificação do arguido, tendo em conta as diligências levadas a cabo para o efeito (a identificação verbal foi confirmada junto do SEF, que confirmou os elementos de identificação do arguido), dúvidas não restaram quanto à correção da mesma.”

37° - Não pode o aqui requerente corroborar com a tese do tribunal a quo, porquanto, em sede de audiência de discussão e julgamento não foi produzida prova quanto a identidade do arguido, tendo a mesma e decorrido sem a presença do arguido.

38° - O ora requerente alude a que seja comparada a caligrafia da assinatura da recorrente com as que constam do auto de notícia e do auto de constituição como arguido.

39° - Assim face á insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, e salvo melhor entendimento, o arguido deveria ter sido absolvido por falta de provas e fazendo jus ao princípio" in dúbio pro reo".

40° - Por outro lado entende-se ter havido um erro notório na apreciação da prova, por não se ter apurado de forma credível a identidade do arguido.

No provimento do recurso pede a sua absolvição dos crimes por que foi condenado.

Juntou dois documentos e uma certidão.

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O Exmo. Juiz por despacho de 01-06-2012, de fls. 68 a 70, admitiu a junção dos documentos apresentados e, nos termos do artigo 453.º do CPP, determinou a realização de diligências e recolha de informações junto do Consulado Português em São Tomé e Príncipe, Conservatória do Registo Comercial Automóvel, IMTT, e mais tarde, a audição do arguido e inquirição de testemunhas.

Mostra-se junta informação da Secção Consular da Embaixada de Portugal em S. Tomé, a fls. 72, do IMTT, a fls. 73, e da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa, a fls. 75.

Em 07-02-2013 foram ouvidos o arguido AA e as testemunhas BB e CC, agentes da PSP, conforme consta da acta de fls. 77 a 79.

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O Ministério Público junto do Tribunal a quo apresentou resposta, nos termos constantes de fls. 80/1, concluindo dever ser dado provimento ao recurso, por fundado.

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Seguidamente, o Exmo. Juiz do Tribunal de Almada lavrou informação, nos termos do artigo 454.º do Código de Processo Penal, a fls. 82 a 86, nestes termos:

«Venerandos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça:

O arguido deduziu o presente recurso extraordinário de revisão com base no disposto nos arts. 449º, nº 1, al. d) e 450º, n.º 1, al. c), 451º e 453º, todos do Cód. Proc. Penal.

Juntou 2 (dois) documentos.

Ao abrigo do disposto no art. 453º, nº 1, do Cód. Proc. Penal, o tribunal determinou que fossem feitas as diligências melhor descritas a fls. 203-204.

No caso dos autos, o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292º, nº 1, do Cód. Penal e pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, nºs 1 e 2 do Dec-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, em virtude de no dia 08 de Fevereiro de 2007 ter conduzido o veículo automóvel com a matrícula xx-xx-yy.

Conforme resulta da acta de julgamento, este decorreu na ausência do arguido, tendo este sido notificado da sentença no dia 03 de Agosto de 2011.

Das diligências efectuadas apurou-se o seguinte:

1 - Segundo a informação de fls. 182, o arguido veio para Portugal apenas no dia 17/02/2007;

2 - Ouvido o arguido, foi por ele referido que há (sic) data dos factos se encontrava em S. Tomé, que não conhece DD, pessoa a favor de quem se encontra registada a propriedade do veículo automóvel com a matrícula xx-xx-yy. Confrontado com o TIR junto aos autos referiu que a assinatura que ali consta não foi efectuada pelo seu punho, acrescentando que todos os elementos de identificação que ali constam correspondem aos seus, à excepção da morada, pois, das vezes que esteve em território nacional nunca ali viveu, nem tem familiares ou amigos que residam ali;

3 - BB e CC, ambos agentes da PSP, que no dia dos factos procederam à fiscalização, ao verem o arguido na diligência do passado dia 07/02/2013, referiram não estar em condições de dizer se era esta ou não a pessoa que naquele dia conduzia o aludido veículo automóvel, acrescentando o primeiro que no expediente não existe qualquer referência a qualquer cartão de identificação que o condutor tivesse apresentado naquele dia, já não estando em condições de dizer se foi esse condutor que verbalmente deu os elementos que constam no expediente ou se foi uma senhora que acompanhava o mesmo.

O recurso de revisão apresenta-se como uma forma de ultrapassar a rigidez do “caso julgado” e possibilitar a obtenção de uma nova decisão judicial que se substitua à anterior transitada em julgado através de um novo julgamento.

No entanto a revisão versa apenas sobre a “questão de facto”, ou seja, é preciso que se esteja perante novos dados de facto.

Dispõe o art. 449º, nº 1, al. d), do Cód. Proc. Penal:

1- A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Neste sentido tem entendido esse Douto Supremo Tribunal que os factos ou elementos de prova que fundamentam a revisão das decisões penais devem ser novos no sentido de não terem sido apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pelo arguido no momento em que o julgamento teve lugar-Ac. do STJ de 15.11.89, de 31.03.82 in BMJ n9 315, pág. 210.

Ora, no caso dos autos, foram trazidos ao processo novos factos que não eram do conhecimento do Tribunal quando julgou o arguido, ou seja, que no dia dos acontecimentos não estava em território nacional e por isso não podia ter praticado os crimes pelos quais foi condenado.

Direccionadas as diligências neste sentido, foram agora produzidas provas que não foram - nem poderiam ter sido - produzidas aquando do julgamento do arguido, as quais, numa apreciação global, nos suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Desta forma, e de harmonia com tudo o que acima ficou exposto, afigura-se-nos que estão reunidos os pressupostos para que V. Excias. possam autorizar a Revisão».

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça, de fls. 90 a 98, emitiu douto parecer no sentido de ser autorizada a revisão requerida.

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Por despacho do relator, constante de fls. 99, foi ordenada a remessa do original do requerimento de interposição do recurso, que não se encontrava no processo, vindo a ser junto, incluindo documentos, de fls. 105 a 133.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência a que alude o artigo 455.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

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O objecto do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas da motivação apresentada pelo recorrente, não havendo neste recurso extraordinário lugar, por razões óbvias (em causa está apenas a fixação da matéria de facto), a qualquer conhecimento oficioso.

Questão a apreciar.

A única questão a apreciar prende-se com a aferição da verificação dos fundamentos de admissibilidade da revisão de sentença, previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal.

Com efeito, o recorrente pretende a revisão com o fundamento de que

não é a pessoa condenada

, porquanto alguém usurpou a sua identidade, usando de forma abusiva os seus dados pessoais e se identificou falsamente com a sua identidade, e daí invocar as alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP.

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Vejamos a matéria de facto dada por provada, tal como emerge da sentença condenatória, ora questionada.

Constitui passo imprescindível para a apreciação de recurso de revisão com estes fundamentos e atendendo à especificidade do caso, em que se coloca a dúvida sobre a identidade do condenado, o conhecimento do núcleo essencial da decisão revidenda, ao nível da fixação da matéria de facto, pois que como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13-07-2000, processo n.º 379/99 - 1.ª Secção, publicado in BMJ n.º 499, pág. 88, uma vez que a revisão solicitada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal implica apreciação de matéria de facto, a decisão a rever deverá ser aquela que tiver apreciado os factos provados e não provados, sendo essa a decisão a submeter a recurso de revisão.

Como dizia Luís Osório, Comentário ao Código de Processo Penal, volume VI, pág. 403,

versando a revisão sempre sobre a questão de facto

, visa-se pela mesma não um reexame nem uma reapreciação de anterior julgado, mas, sim e antes, mas, sim e antes, uma nova decisão assente em novo julgamento do feito com apoio em novos dados de facto, “não se trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos”.

A revisão versa apenas sobre a questão de facto, como concluem Leal Henriques-Simas Santos, Recursos em Processo Penal, 7.ª edição, 2008, p. 209.

Factos provados

Foi dado por assente na sentença recorrida:

«No dia 8 de Fevereiro de 2007, pelas 23h40m, na Avenida 23 de Julho, Laranjeiro, Almada, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula xx-xx-yy, sem contudo ser titular de qualquer documento que lhe permitisse exercer tal actividade, e com uma taxa de álcool no sangue de 1,44 gramas/litro, como se verificou mediante a sua sujeição a exame de pesquisa de álcool no sangue.

O arguido sabia que por não possuir carta de condução não podia conduzir o veículo citado na via pública.

Sabia, igualmente, que conduzia um veículo, na via pública, após ingestão de bebidas alcoólicas.

O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente bem sabendo que a sua conduta não era permitida por lei.

O arguido não tem antecedentes criminais».

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Factos não Provados:

Não resultaram provados quaisquer factos relativos à situação pessoal e condições económicas do arguido.

Fundamentação

«Os factos foram dados como provados atenta a prova produzida e analisada em audiência de julgamento.

O Tribunal fundou-se nas declarações das testemunhas BB e CC, agentes da Polícia de Segurança Pública que levaram a cabo a fiscalização ao arguido e depôs de forma objectiva e coerente, referindo que o arguido foi detectado e interpelado no exercício da condução.

Quanto à identificação do arguido, tendo em conta as diligências levadas a cabo para o efeito (a identificação verbal foi confirmada junto do SEF, que confirmou os elementos de identificação do arguido), dúvidas não restaram quanto à correcção da mesma. (…)».

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Apreciando.

Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão da sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no processo principal.

Consiste a revisão num meio extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento.

Como se assinala no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13-07-2000, proferido no processo n.º 379/99-1.ª secção, publicado no BMJ n.º 499, pág. 88, trata-se de recurso com uma natureza específica, que no próprio plano da Lei Fundamental se autonomiza do genérico direito ao recurso garantido no processo penal pelo artigo 32.º, n.º 1.

O direito à revisão de sentença encontra consagração constitucional no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, versando em concreto sobre «Aplicação da lei criminal», no domínio dos direitos, liberdades e garantias, exactamente inserido no Título II, subordinado à epígrafe “Direitos, liberdades e garantias”, e a partir da primeira revisão constitucional - Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro -, no Capítulo I, sob a epígrafe “Direitos, liberdades e garantias pessoais”.

Trata-se de preceito que contém o essencial do “regime constitucional” da lei criminal.

Releva para o caso presente, o n.º 6 deste preceito, que reconhecendo e garantindo o direito a revisão, estabelece: “Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

Este n.º 6,

aditado

ao artigo 29.º pela referida Lei Constitucional n.º 1/82, mais não é do que a reprodução/transferência do primitivo n.º 2 do artigo 21.º da Constituição da República, na sua redacção originária, inserto então em norma que versava sobre “Responsabilidade civil do Estado”.

Dizia o

n.º 2 do artigo 21

.º, que:

2. Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever. à revisão da sentença e a indemnização pelos danos sofridos”, procurando responder a reparação de caso de erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou injustificada, e constante já do artigo 2403.º do Código Civil de 1867 e do artigo 690.º do Código de Processo Penal de 1929, no que respeita ao plano específico da “indemnização ao réu absolvido” (a revisão era então versada nos artigos 673.º a 700.º).

O aludido n.º 6 reconhece e garante: (a) o direito à revisão de sentença; e b) o direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos no caso de condenações injustas.

Como se pode ler em Constituição da República Portuguesa Anotada, de Gomes Canotilho e Vital Moreira, Coimbra Editora, 2007, volume I, pág. 498, «É um caso tradicional de responsabilidade do Estado pelo facto da função jurisdicional o ressarcimento dos danos por condenações injustas provadas em revisão de sentença».

Através do mecanismo processual da revisão de sentença, procura-se alcançar a justiça da decisão: “Entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse contraposto de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e, através dela, a justiça, o legislador tem que escolher. O grau em que sobrepõe um ao outro é questão de política criminal. Variam as soluções nas diferentes legislações. Mas o que pode afirmar-se resolutamente é que em nenhuma se adoptou o dogma absoluto do caso julgado frente à injustiça patente, nem a revisão incondicional de qualquer decisão transitada. Se aceitamos pois, como postulado, que a possibilidade de rever as sentenças penais deve limitar-se, a questão que doutrinalmente se nos coloca é onde colocar o limite” – Emílio Gomez Orbaneja e Vicente Herce Quemada, Derecho Procesal Penal, 10.ª Edição, Madrid, 1984, pág. 317 (a autoria do capítulo respeitante aos recursos é do 1.º Autor).

Mais do que meros interesses individuais, são ponderosas razões de interesse público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer prevalecer a justiça (material, real ou extraprocessual), sobre a segurança jurídica – José Maria Rifá Soler e José Francisco Valls Gombau, Derecho Procesal Penal, Madrid, Iurgium Editores, pág. 310.

Admitindo que a sentença judicial não tem o alcance de modificar a realidade do direito substantivo, transformando por misericordiosa ficção o injusto em justo, deverá tirar-se a consequência de que nenhuma decisão judicial seria definitiva e irrevogável.

Contra esta consequência se move, porém, a necessidade de segurança jurídica que, em largo limite, assim é chamada a restringir a justiça – Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, III, Lisboa, 1958, pág. 36; de modo concordante, Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1.ª Edição, 1974 – Reimpressão, Coimbra Editora, 2004, págs. 42 a 45.

A reparação da decisão, condenatória ou absolutória, reputada de materialmente injusta, pressupõe que a certeza, a paz e a segurança jurídicas que o caso julgado encerra (a justiça formal, t