Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. AA, arguido nos presentes autos, através do seu Mandatário, vem deduzir pedido de habeas corpus, nos termos dos artigos 28º, n.º 1 e 31.º, ambos da Constituição da República, e dos artigos 222.º e 223.º do Código de Processo Penal (CPP), com os seguintes fundamentos (transcrição):

«

A

: Vicissitudes dos autos relevantes nesta sede:

A1:

Após a respetiva detenção, ocorrida em 18 de maio de 2016, o requerente foi submetido à medida de coação “PRISÃO PREVENTIVA” por despacho datado de 20 do mesmo mês e ano, passando a ser executada na sua pessoa desde essa data.

Posteriormente foi deduzida contra si acusação, a qual, a despeito de ter requerido a instrução, foi confirmada nos termos do despacho de pronúncia prolatado nos autos.

Por força desta decisão e nos termos da lei, a referida situação, necessariamente transitória — atento o cariz excecional da dita medida de coação —, tinha como limite máximo de duração, com o consta, aliás estropiadamente dos autos, o dia 18 de novembro de 2017, data que o Coletivo de Julgadores perante o qual foi submetido a julgamento

sempre

considerou acima de qualquer outro “valor”. Ora, em boa verdade o prazo legal em curso, cuducava, isso sim a 20, por isso só posteriormente àquela data, ou seja, a partir de 20 de novembro se passou a verificar uma situação de prisão ilegal, como se afigura evidente.

Foi julgado em audiência que se prolongou placidamente por inúmeras sessões tendo o respetivo início tido lugar em 6 de abril de 2017 — o processo

não foi considerado urgente

, nos termos e para os efeitos do art. 103º-2 cpp tendo em especial conta a respetiva al. a), pois a audiência não correu em férias de verão (isto é, no período que medeia entre 15 de julho e 31 de agosto), interrupção agora lícita, como decorre do art. 328º (redação da Lei nº 27/2015 de 14 de abril, cuja entrada em vigor ocorreu em 15 de maio do mesmo ano).

Como é sabido, a referida emanação normativa veio relativizar, com boas ou más razões, o princípio geral chamado da concentração ou continuidade da audiência. Esta lá foi decorrendo sem grandes anomalias, até que se tornaram evidentes nomeadamente as seguintes circunstâncias anormais: que o Coletivo, máxime pela palavra e atitude do seu ex.mo Presidente e bem assim pelo comportamento omissiva dos ex.mos Julgadores Adjuntos já tinha a convicção mais que formada, a partir do momento no qual os mesmos Julgadores, sem cerimónias ou outra reserva, passaram a preocupar-se e apenas, com a aproximação da já referida data na qual terminaria ou, dizendo melhor, caducaria o prazo, de duração, em curso — o aplicável ao caso dos autos do art. 215º-2 cpp e respetivas alíneas — da falada medida de coação, sem que o MP se mostrasse preocupado com isso e, ao que parece, com as respetivas decorrências, geralmente conhecidas. O Coletivo, ao atuar desse jeito, dava como certo ser mister prolacionar o acórdão final com vista a, ante a passividade a tal propósito do MP, poder lançar mão do disposto no art. 213º-1-b cpp, como veio, aliás inviamente, a fazer. O que sucedeu esquecendo que o art. 213º mais não é, ou constitui também a densificação pelo direito legislado da regra do art. 28º-2 CRP, na parte em que o mesmo comando se refere à manutenção da assinalada medida de coação, o qual (comando), nos termos da lei — aliás da Lei Fundamental —, é diretamente aplicável (art. 18º-1 CRP).

B:

O regime de atuação dos Juízes recusados

:

B1

: Ora, enfatize-se desde já, que os Julgadores, porventura por terem (mal) entendido não lhes impenderem os ónus referidos nos n.os 3, 4 e 5 [audição da(s) vítima(s)], agora tão estrenuamente acentuada entre nós com a entrada em vigor desse acervo de inutilidades jurídicas que é a Lei nº 130/2015, de 04/09, um diktat de Bruxelas, cumprido sem embargo do já decorrente do art. 32º-7 CRP, redação em vigor: conf. os art. os, desde logo, v.g., 68º-1-a, 82ºA-1, in fine e 67ºA-1 e suas alíneas, face à epígrafe do art. 82ºA e à letra do art., entre outros, 68º-1-a, todos cpp) do referido art. 213º. — contra este entendimento, conf. JOSÉ ALBERTO VAZ CARRETO a Suspensão parcial da pena de prisão e a reparação do dano, Almedina, 2017, 115 ss. Entendimento que esse Supremo Tribunal vem insistindo em considerar conforme ao direito legislado e àquele supra-legal, por certo determinado por razões as quais, salvo o devido respeito, só podem ser de ordem corporativa, nem sequer se deram ao trabalho de ouvir o requerente a tal propósito, direta ou indiretamente, como lhes era mister.

Todavia, o que se afirma sem quebra do respeito devido pelo referido entendimento sufragado por esse colendo alto Tribunal, como não há mal que sempre dure, tudo é uma questão de tempo.

Aliás — e o que vai referir-se, embora de natureza estritamente formal, não é despiciendo, pois a prática seguida pelo Tribunal, salvo melhor opinião, não permite o adequado funcionamento do disposto no art. cpp — violando o referido comando, a coxa revisão dos pressupostos da prisão foi adrede formulada e sem a verificação, repete-se, de todo o condicionalismo legal, o que suscita e deixa as mais fundadas aporias acerca da respetiva conformidade.

B2

: Dito o que passar-se-á a discretear mais diretamente sobre o argumento com base no qual não poderá deixar de concluir-se que a prorrogação da duração da prisão preventiva, nos termos do juridicamente inexistente “acórdão” da 1ª instância, foi tomada de jeito absolutamente ilegal, o que — pouco importando para aqui a questão do anticonstitucionalissimamente congeminado art. 213º cpp, pela inadmissível redução teleológica do direito fundamental assegurado pelo art. 31º-1 CRP, violadora. além do mais do âmbito côngruo definido pelo art. 18º-2-3 CRP — de resto, é confirmado quer pela al. a, quer pela c, ambas do art. 222º-2 cpp, cujas recorrências, sub specie, não podem, salvo melhor entendimento, ser denegadas.

B.2.1

.: Desde logo, o fundamento de habeas corpus referido na citada al. a. Cabe, por conseguinte, começar por inquirir em que medida não pode deixar de considerar-se ser indiscutível, salvo melhor opinião, que a prorrogação da duração da medida de coação em causa foi ordenada por entidade, no caso, como intentará demonstrar-se, absolutamente

destituída de jurisdição

. Conf., a este respeito, o comentário ao art. 9º CPP do ex.mo Juiz Conselheiro ANTÓNIO GASPAR, in AAVV, Código de processo penal anotado, Almedina, 2016 (2ª edição revista), 47. E a dois títulos, como adiante haverá oportunidade de demonstrar-se.

Para tanto é indispensável prolongar o excurso a que vinha procedendo-se acerca das “vicissitudes” dos autos.

B.2.1.1.

Antes de prosseguir com vista ao escopo acabado de assinalar, manda a verdade que se acentue que o iter processual foi sendo cumprido, embora aos soluços, mas ainda assim iuxta modum, no que se reporta ao anterior à sessão da audiência sediada em 3 de novembro. Ao referir o que vem de dizer, o requerente tem em vista apenas a tramitação dos autos — i. é, a questão estritamente adjetiva — que não às decisões de fundo aí tomadas, questão, como bem a cunhou TAIPA DE CARVALHO, Sucessão de leis penais no tempo, materialmente adjetiva.

Por exemplo (e outros poderiam carrear-se para o âmbito do presente discreteamento):

é intolerável

, face ao estado da arte e à própria lei, que é suposto os julgadores conhecerem pois já em Roma — antes do aparecimento de Cristo — se entendia que iura novit curia. Porém, como vai ver-se, agora não é sempre assim. Tenha-se em conta o horroroso acórdão plasmado em despacho do m.mo Presidente, proferido na sessão de 30-06-2017, como consta da respetiva ata, nos seguintes termos:

“Como é sabido (rectius: não sabido, interpolação) na presente fase processual não se procede à investigação, pois a ela se destina essencialmente a fase do inquérito e eventualmente a de instrução”. (Quanto a este setor do entendimento judicial, ele materializa uma boutade jurídica pois de há muito que vem entendendo-se, na senda de FIGUEIREDO DIAS, que o grande mal da fase da instrução é a corrupção da respetiva teleologia, ao considerá-la, nos termos aceites pela vulgata, como um momento de complementação probatória (relativamente ao inquérito). Esse “delito”, considera-o DIAS, explicar as aporias normalmente colimadas ao entendimento da finalidade da dita fase (precipitado no art. 286º-1 cpp, dado o 32º-4 CRP ser exangue de qualquer conteúdo propriamente material, e assim chegando ao ponto de aventar a respetiva extinção, o que sempre pressuporia a prévia erradicação do art. 32º-4, primeira parte, CRP).

Retomando a citação: “Acresce ainda … .

Assim, por entender que tal requerimento de prova já podia ter sido junto …, até porque o objeto dos presentes autos não é (!!!, exclamações e sublinhados agora, interpolação) saber se não foram os arguidos que cometeram os crimes que lhes são imputados mas sim saber se foram eles ou não quem os cometeu, pelo que nos termos do art. 340º, nº 4 als. a) e e) do CPP se indefere a pretensão do arguido”. Ou seja, no entendimento dos Juízes que integraram o Coletivo, tanto faz ir pela “Estrada da Beira, como pela beira da estrada”.

Horribile visu.

Por diversos motivos: primeiro, por demonstrarem não conhecer a lei — o que também, valha a verdade, sucede com o próprio legislador, como o prova o mesmo erro precipitado no art. 2º-1 do Regime Jurídico da Investigação Criminal — e, desde logo, o art. 340º-1 cpp, aquele no qual se densifica — sendo os restantes números de tal comando alheios a esta específica problemática — o chamado princípio da investigação judicial (ou da (mal)dita “verdade material”. Princípio este que integra a estrutura acusatória do processo criminal português, nos temos do art. 32º-5, primeira parte, CRP — conf, por todos, MARIA JOÃO ANTUNES, obra abaixo citada, 24 (onde, sob 4.2. c), refere caraterizar o processo penal pátrio, além do mais, por ser de “estrutura acusatória integrada por um princípio de investigação”). Curto e confuso, salvo o devido respeito, continua a ser o entendimento perfilhado por autores como Germano Marques da Silva e Henrique Salinas, tal como ambos o concebem e precipitaram em JORGE MIRANDA/RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada, I, Universidade Católica Editora, 2ª edição revista, 2017, 529 ss, obliterado o pronunciamento sobre a circunstância de que decorre, justamente, da dita estrutura a conceção democrática do processo penal português atual.

Este é, no entender do signatário, o mais prenhe de sentido dos diversos n.os que se inserem no todo definido pelo referido comando o qual, em boa verdade, abrange ou elenca dez direitos fundamentais, formalmente unificados, por razões de técnica e economia legislativa, na referida única norma constitucional. E, de tal maneira, que o signatário não tem a menor dúvida ou reserva em afirmar que, do seu modo de ver as coisas, quem não conhece o núcleo de tal estrutura, está condenado a incorrer sistematicamente em erros de julgamento, como, aliás, sucedeu no “acórdão” desatempadamente e a non judice, como no decurso da presente récita se demonstrará, proferido nos autos.

B.2.1.2.

Nesta data, o ora requerente deduziu o incidente de recusa do ex..mo Presidente, nos termos do disposto no art. 43º cpp, cujo nº 5 materializa os efeitos, quanto ao visado, expressamente cominados pela lei que, sendo mister acautelá-lo desde já, preceitua o seguinte princípio-regra no que respeita a atuação no processo de juiz recusado ou escusado, ou como mais impressivamente refere o NCPC, relativamente ao qual foi deduzido o incidente de suspeição. E assim:

“5 Os atos processuais praticados por juiz recusado ou escusado até ao momento em que a recusa ou escusa forem solicitadas só são anulados quando se verificar que deles resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo; os praticados posteriormente

só são válidos

(realces agora, interpolação) se não puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles não resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo”.

A uma análise perfunctória a qual, face a outros dados legislados, deve ser repensada — tarefa a que se lançará mãos no adiante —, resulta claro que a dita regra geral distingue os efeitos possíveis de uma tal atuação, no caso, judicial, conforme a mesma tenha tido lugar no que concerne os “atos processuais” praticados anteriormente ao momento em que o incidente tiver sido suscitado, por um lado e, por outro, os atuados posteriormente a essa dedução. Cominando, como uma mera interpretação declaratória permite afirmar, possíveis consequências diferentes, para uma e outra situações.

B.2.3.

Pois muito bem (rectius, muito mal). O legislador mostrou-se incauto, incorrendo em contradição nos seus próprios termos, relativamente ao que houvera escrito, ao determinar contraditoriamente, sem qualquer conexão lógica que lhe permitisse a assinalada clara e maléfica logomaquia, editando um regime na aparência diferente: aquele outro que resultaria da aplicação acrítica do art. 45º-2 cpp, ao qual, erradamente embora, sendo certo que para isso e suas circunstâncias e consequências foi repetidas vezes debalde suscitada a atenção dos ex.mos Julgadores. Estes, porém, por subjetivamente não morrerem de amores pela

nobre profissão livre de advogado

e quem a exerça, “ocorrência” que os coloca, como colocou, out of law, por violação, desde logo, do disposto no art. 208º CRP e respetiva concreção decorrente, i. a., do art. 12º da Lei nº 62/2013, , de 26 de agosto — o que foi demonstrado pela sua reiterada e contumaz inobservância do disposto no art. 32º-1 CRP — comando de aplicação direta e que, nos termos do art. 18º-1, devia ter vinculado a autoridade pública em questão — e ignorando dolosamente a obrigação de asseguramento das necessárias garantias de defesa, como se demonstrará já de caminho. E ainda, pela mesma razão, os ilustres Magistrados Judiciais que compuseram o Coletivo, ignoraram ou, se se preferir espezinharam proclamações como a do 10º da Declaração Universal, 14º-3-b do Pacto Internacional, 6º-3-d da Convenção Europeia e o art. 42º, II, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Comandos estes que, como hoje é aceite por todos os competentes, integram o chamado bill of rights de todas as pessoas em contacto com a ordem jurídica interna portuguesa.

B.3.:

Tem-se agora em vista o disposto no art. 45º-2 cpp, ao dispor:

“2 — Depois de apresentados o requerimento ou o pedido previstosno número anterior, o juiz visado pratica apenas (realces agora, interpolação) os atos processuais urgentes ou necessários para assegurar a continuidade da audiência”.

Posta esta enormidade — ao menos, prima facie — cumpre inquirir:

Qual a

única

leitura que tão esdrúxulo (pela respetiva manifesta contraditoriedade relativamente ao regime geral, já sinalizado) comando permite? De acordo com o moderno pensamento metodológico-jurídico, na interpretação das normas há que fazer por aproveitar, na máxima dimensão possível, os conteúdos normativod conflituantes, duas aporias ressaltam aos olhos.

Afinal o juiz recusado ou escusado sempre poderá fazer alguma coisa, isto é, alguma

pequena

coisa. Bom, e então qual o jaez dela?

A celerada norma diz — e não mais que isto — o que poderia ter ainda algum conteúdo autónomo mas que agora já pereceu, caducou, perdeu qualquer conteúdo de significação. Dizendo tudo: este último setor da argumentação perdeu, supervenientemente todo o respetivo conteúdo

útil

.

Para assim concluir cumpre fazer o que os m.mo Julgadores não fizeram: casar entre si as normas que o postulem.

B3.1.

Iniciando o requerente, quanto a este aspeto da récita, pela análise ponderada da primeira exceção, dirá o que se afigura evidente, com vista ao máximo aproveitamento possível, nos termos já referidos. Socorrendose o requerente do ensino de um dos mais paraninfados discípulos do acima referido douto Mestre — MARIA JOÃO ANTUNES, Direito processual penal, Almedina, 2016, 15 — verifica que agora a mesma ilustre Professora retoma o pensamento do seu caput scolae, que ela própria já havia verbalizado anteriormente — princípio da concordância prática. Refere-se o Requerente ao excelentíssimo Direito processual penal, Lições do Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, coligidas por Maria João Antunes, [então] Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra, 1988-9, 24 ss. Aí, já escrevera, além do mais, o seguinte, 25: “Tal tarefa implica, relativamente a cada problema concreto uma mútua compressão das finalidades em conflito, por forma a atribuir a cada uma a máxima eficácia possível: de cada finalidade há-de salvar-se, em cada situação, o máximo conteúdo possível, otimizando-se os ganhos e minimizando-se as perdas axiológicas e funcionais”.

Ora, não perdendo de vista o assinalado critério, há que tomar em conta, desde logo, que o “conceito” de processos urgentes não conhece cabimento expresso no dpp pátrio. Isso não determina que, por desnecessidade e tendo em vista o disposto no sumo princípio da legalidade processual, cunhado no tão ostracizado artigo 2º CPP — conf. todavia a personalizada atenção que lhe foi dispensada por FREDERICO LACERDA DA COSTA PINTO, Direito processual penal, AAFDL, 1998, 195 ss — haja de proceder-se à invenção desse nomen iuris, da perspetiva processual, por dever entender-se que aquilo que a lei expressamente refere (=atos processuais urgentes, isso sim) tem conteúdo próprio, a que já houve oportunidade de fazer referência acima, por força da normação do art. 103º-2 cpp e suas alíneas. Por conseguinte, a esta luz, o referido comando nada acrescenta de novo pois, designadamente naquilo que constituiu a obsessão dos ex. mos Julgadores, a extensão do período de prisão preventiva do requerente, ela sempre estaria recoberta pelo disposto na alínea a do art.103º-2 como mais genericamente qualquer outra questão atinente à liberdade das pessoas o que, de resto, sempre resultaria como exigência decorrente do art. 27º-1 CRP.

B.3.2.

E quanto ao asseguramento do princípio da concentração ou da continuidade da audiência? Desde logo que se trataria, como refere PAULO DE SOUSA MENDES, Lições de direito processual penal, Almedina, 2013, 208, de algo de instrumental relativamente ao princípio da celeridade, cunhado no art. 32º-2, parte final, CRP.

Do princípio em apreço, o da continuidade da audiência, alegadamente hoje ainda consagrado no art. 328º cpp, pode dizer-se afoitamente encontrar-se o mesmo, atualmente, perimé. Com efeito, a redação que para tal inciso decorreu da Lei 27/2015, fez com que ele tenha ficado, se assim pode dizer-se, absolutamente relativizado. Disso mesmo, aliás, se prevaleceram os doutos Julgadores, ao não designarem qualquer sessão da audiência para o lapso de tempo que decorreu entre 3 de julho — e a justo título: férias do m.mo Presidente e depois delas, férias judiciais de verão — e 31 de agosto, nos termos que mais claramente constam da ata da audiência de 30-06-2017. Assim, como decorre da referida peça, os trabalhos retomar-se-iam no dia 05 de setembro. Finda esta sessão, foi designado o dia … 19 de outubro de 2017 (não se faziam ainda sentir — dir-se-á! — a esta altura, quaisquer razões para pressas, até porque da referida data a 18 de novembro, ainda decorreria quase um mês …), como consta da ata da sessão da audiência sediada em 05 de setembro.

Porquê, então, aquelas pressas em designar para a leitura do acórdão o dia em que tal ocorreu — sempre em data obsessivamente anterior à do nefando dia 18 de novembro? pergunta o requerente à sua própria curiosidade. Se essa data, com as já referidas consequências, tivesse ocorrido no período que mediou entre 3 de julho e 31 de agosto, ante a passividade do MP, teriam os Julgadores assumido aquelas urgências?

On ne sait jamais.

Questão que a realidade não permite, mas à qual nunca será possível, a posteriori, dar uma resposta clara e definitiva:

Talvez sim; ou talvez não.

Mais não pretende o requerente, com as anteriores considerações, cumpre deixá-lo bem claro, do que confirmar que, como já referido acima en passant, a segunda parte do art. 45º-2 perdeu a sua razão de necessidade ou o motivo da respetiva especificidade, por força da já dita novação do conteúdo de certos renovados incisos do malfadado art. 328º cpp.

Como os doutos Julgadores, por certo, se tivessem raciocinado, não haveriam de deixar de reconhecer.

Pois é!

Em suma e em conclusão quanto a este aspeto: um eventual apelo a tal comando, para integração do conteúdo daquele inciso legal, seria néscio ou ilegal, assim importando a violação do disposto no acima assinalado art. 43º-5 do mesmo diploma.

Do que vem de dizer-se e da concatenação entre a parte útil do art. 43º-5 e 45º-2 decorre precipuamente o que já se adivinhava: como, ao tempo da leitura do acórdão, o m.mo Presidente tinha a respetiva atuação pendente da decisão do incidente de recusa, aquando da abertura da sessão da audiência na qual se procedeu à notificação daquela decisão — pretensamente ! — final, encontrando-se outrossim por decidir no TRC as recusas deduzidas aos m.mos Adjuntos: como assim, o acórdão é a non judice, logo inexistente, viciado de usurpação de poderes pois uma decisão, pretendidamente judicial — art. 97º cpp — no decurso de uma audiência, quando dimanada de um ou mais juízes, no caso, sem jurisdição ou, mais descomprometidamente, naquele processo ao momento

sem poderes

— ainda que, porventura, transitoriamente — é o mesmo que decisão, nestes autos, de uma qualquer outra pessoa que abusivamente se tivesse apoderado da cadeira Presidencial, da sala de audiências.

Como então realçado pelo signatário, trata-se apenas de um “acórdão” putativo, e não mais que isso. No fundo, resultante algo de muito grave, por similar às ocupações selvagens, de todos sobejamente conhecidas pela profusão com que ocorreram entre nós em 1975, na sequência da conhecida anarquia post-revolucionária.

Foi o que foi. É o que é!

B.4.

: Ocupar-se-á agora o recorrente de intentar enquadrar dogmaticamente o vício ou vícios que inquinam aquele “acórdão” o qual, como preceitua o art. 43º-5, segunda parte,

não é válido

— “… só são válidos …”.

Retomará o fio das suas elucubrações de cariz substantivo, começando por recordar que o facto de algo não ser válido, da perspetiva jurídicoprocessual-penal, não significa necessariamente que, por antonomásia, se esteja perante realidade “inválida”. O acabado de acentuar é tanto mais exato quanto é certo que o processo penal português, não reconhece, no CPP87, a invalidade, como vício autónomo ou a se.

B4.1

. A única norma de todo o diploma a referir-se expressamente à “validade” (nestes exatos termos) é precisamente aquela agora em apreço, o que permite inferir que não corresponde, quanto ao conteúdo, a um verdadeiro conceito próprio ou um nomen iuris. Tenha-se em conta que FIGUEIREDO DIAS, no respetivo Direito processual penal, I, Almedina, 1974, ainda não dedica à problemática genérica das nulidades — como era chamada no CPP29 —, qualquer atenção própria ou específica.

A questão das validades/“invalidades” permanece entre nós como algo de misterioso, um autêntico tabu, como o demonstra o facto de não ser objeto de qualquer estudo específico, sobretudo por parte da escola de Coimbra e respetivos próceres.

A tal propósito, conf., por último, CONDE CORREIA, Contributo para a análise da inexistência e das nulidades processuais penais, Studia iuridica 44, Coimbra editora, 1999, em especial 87 ss.

Mais concretamente, da escola de Lisboa, GERMANO MARQUES DA SILVA, Curso de processo penal, II, Verbo, 2008, 89, escreveu:

“Com isto não se quer dizer que um ato viciado produza igualmente os seus efeitos típicos, antes se pretende sublinhar a tendência do sistema a atribuir precariamente ao ato inválido os mesmos efeitos do ato válido. Para que cesse tal estado de precariedade importa a declaração de invalidade ou que essa invalidade seja sanada, o que comportará a eliminação ex tunc dos efeitos precários ou a sua normalização — sempre ex tunc — destes efeitos.

As espécies de invalidades previstas na lei são a nulidade insanável, a nulidade dependente de arguição e a irregularidade, que analisaremos, de espaço, em seguida. Estudaremos também a inexistência que, embora não expressamente prevista entre as espécies de invalidade, constitui a manifestação mais grave de invalidade”.

No que toca a inexistência, GERMANO mostra-se parco em considerações (conf., ibidem, 107 e 108, ao alto), elencando as situações nas quais, a seu ver, se verifica o vício em questão e entre elas, “…, mas a falta de jurisdição penal não é causa de nulidade, mas de inexistência”, destarte repristinando as categorias a que se referia, como veremos já de seguida, o seu mestre Cavaleiro de Ferreira.

CAVALEIRO DE FERREIRA este que no Curso de processo penal, edição policopiada dos serviços socais da Universidade de Lisboa, 1, 1986, dedicou pág. 288 ss à “Inexistência jurídica e nulidades absolutas”, tendo tido a oportunidade de discretear largamente a tais propósitos, sendo de realçar, com mais interesse pela atinência à matéria destes autos, o que refere na pág. 285, primeira linha e ss.

As considerações adiantadas pelo ilustre Professor, como se verá já de caminho, mostram-se de especial acuidade, uma vez que atinentes a todo o processo penal e, dessa forma, como que premunindo a solução do Código atual (seus artigos 119º, 120º e 123º) e, por conseguinte não versando apenas os vícios que percutem as matérias da produção e valoração das provas, com sede autónoma, entre outros, no art. 126º cpp, comando que constitui a densificação ao nível do direito legislado do disposto no art. 32º-8 CRP. Aquele comando legal afigura-se da maior importância por consistir em um frutuoso exemplo de “concordância prática” entre certos crimes como tal desenhados no cp — arts. 190º-196º: sobre esta problemática de tutela (material) penal da intimidade por último e por todos, insuperavelmente, COSTA ANDRADE, Comentário conimbricense do código penal, Parte especial, Tomo I, 2ª edição, Coimbra editora, 2012, 1000 ss.

O mesmo (cpp), nos seus n.os 1 e 3 do rt. 126º, faz uso da figura da inutiliziibilidade —“ … não podendo ser utilizadas, …” — que o direito português considera uma espécie do género “nulidade”. Não assim no Codice di procedura penale, que constituiu claramente a fonte inspiradora do comando, ao consagrar, com sentido próprio e autónomo, a inutilizilibiliità.

Ademais, refere ainda Cavaleiro de Ferreira:

“E assim, são, em primeiro lugar, inexistentes os atos jurisdicionais praticados a non judice. A deficiência do número legal de juízes constitui uma nulidade absoluta; as respetivas decisões têm ainda idoneidade para originar caso julgado. Pelo contrário, as decisões proferidas a non judice são inexistentes e nunca transitam em julgado. Trata-se, então de uma usurpação do poder jurisdicional, do poder de decidir.

Verifica-se esta usurpação, quando o juiz não tenha sido nomeado, ou não esteja no efetivo exercício de funções” (itálicos agora, interpolação) — acrescentará o requerente: mas onde já se viu maior similitude de situações entre a hipótese formulada pelo distinto Professor e a situação dos autos?

E prosseguindo. “Verifica-se igualmente quando outra entidade se arroga o exercício da função judicial. São por isso inexistentes as decisõ