Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Nos autos de processo comum. em referência, da Comarca do Baixo Vouga - Aveiro - Juízo de Média Instância Criminal - Juiz 2, responderam perante o Tribunal Colectivo, os arguidos:

AA, nascido 7.4.1937 em Fafe, filho de BB e de CC, divorciado, aposentado residente na Rua das .........., ex-convento dos ......., porta ....., 1200-691 Lisboa;

DD, nascida a 12.7.46 na freguesia de Vera Cruz, Aveiro, filha de EE e de FF, divorciada, coordenadora de projectos sociais, residente na Rua das ............., ex-convento dos .........., porta 13, 1200-691 Lisboa;

GG, nascido a 18.5.1968 na freguesia da Glória, Aveiro, filho de AA e de DD, casado, residente na ........, nº ..., porta ...., .....esquerdo, 2710-695 Sintra;

HH, nascida a 8.8.1972 na freguesia da Glória, Aveiro, filha de filho de AA e de DD (BB), solteira, técnica de recursos humanos, residente na Rua ..............., nº ...., 1600 Lisboa;

II, nascido a 5.2.1935 em Aradas, Aveiro, filho de JJ e de KK, casado, aposentado, residente na Rua ..........., ..... ...... ......., ..............., 3800

Aveiro;

KK, nascida a 26.5.1964 na freguesia de Relíquias, Odemira, filha de MM e de NN, divorciada, enfermeira, residente na Rua ............, ...., ......., 2800-506 Almada;

OO, nascido a 2.11.1974 em São Jorge de Arroios, Lisboa, filho de II e PP, casado, delegado comercial, residente na Rua ............., ..., ......., (Beduído) Estarreja;

Paulo José Brilhante dos Santos Tavares, nascido a 31.10.1960 em Esgueira, Aveiro, filho de EE e de FF, casado, delegado comercial, residente na U............, Bloco ......., .....Dtº, Aradas, Aveiro;

Era-lhes imputado pelo Ministério Público, na sequência de acusação contra eles deduzida, a prática, em concurso real, dos seguintes crimes, com referência aos seguintes pontos da acusação:

-pontos 5 e 6 :

- Aos arguidos AA, DD e II, como co-autores (artº(s). 26º do Código Penal), na forma consumada e continuada (artº(s). 30º nº 2 do Código Penal):

- um crime de infidelidade, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 319º nº 1 do Código Penal (redacção de 1982), actualmente previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 224º nº 1 do Código Penal;

- um crime de peculato, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 424º nº 1 e 437º nº 1 c) do Código Penal (redacção de 1982), actualmente previsto(s) e punido(s) pelo(s)

artº(s) 375º nº 1 e 386º nº 1 c) do Código Penal;

pontos 7, 8, 9, 10 e 11:

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH e II, como co-autores, na forma consumada e continuada:

- dois crimes de falsificação de documento, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 255º a), 256º nº 1 b) e nº 4 do Código Penal;

- dois crimes de burla qualificada, previsto nos artº(s) 217º nº 1, 218º nº 1 e nº 2 a) e 202º b) do Código Penal;

ponto 15 da acusação:

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH e II, como co-autores, na forma consumada:

- um crime de peculato, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 375º nº 1 e 386º nº 1 c) do Código Penal;

- ponto 16 da acusação:

- Aos arguidos AA, DD e II, como co-autores, na forma consumada e continuada, um crime de infidelidade, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 319º nº 1 do Código Penal (redacção de 1982), actualmente previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 224º nº 1 do Código Penal;

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH e II, como co-autores, na forma consumada e continuada, um crime de infidelidade, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 319º nº 1 do Código Penal (redacção de 1982), actualmente previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 224º nº 1 do Código Penal;

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH e II, como co-autores, na forma consumada e continuada, um crime de infidelidade, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 224º nº 1 do Código Penal;

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH e II, como co-autores, na forma consumada e continuada, três crimes de peculato, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 424º nº 1 e 437º nº 1 c) do Código Penal (redacção de 1982), actualmente previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 375º nº 1 e 386º nº 1 c) do Código Penal;

- ponto 17 e 18 :

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH, II e OO, como co-autores, na forma consumada e continuada, um crime de infidelidade, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 224º nº 1 do Código Penal;

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH, II, OO e KK, como co-autores, na forma consumada e continuada, um crime de peculato, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 375º nº 1 e 386º nº 1 c) do Código Penal;

- ponto 19 :

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH e II, como co-autores, na forma consumada, dois crimes de infidelidade, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 224º nº 1 do Código Penal;

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH, II e KK, como co-autores, na forma consumada, dois crimes de peculato, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 375º nº 1 e 386º nº 1 c) do Código Penal;

- ponto 20.2.:

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH, II e OO, como co-autores, na forma consumada e continuada, dois crimes de infidelidade, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 224º nº 1 do Código Penal;

- Aos arguidos AA, GG, HH, OO, KK e QQ, cada um deles, na forma consumada e continuada, um crime de peculato de uso, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 376º nº 1 e 386º nº 1 c) do Código Penal;

- ponto 20.3. :

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH, II e OO, como co-autores, na forma consumada e continuada, um crime de infidelidade, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 224º nº 1 do Código Penal;

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH, II, OO, KK e QQ, como co-autores, na forma consumada e continuada, um crime de peculato, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 375º nº 1 e 386º nº 1 c) do Código Penal;

- ponto 20.4.:

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH, II e OO, como co-autores, na forma consumada e continuada, um crime de infidelidade, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 224º nº 1 do Código Penal;

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH, II, OO, KK e QQ, como co-autores, na forma consumada e continuada, um crime de peculato, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 375º nº 1 e 386º nº 1 c) do Código Penal;

- ponto 20.5. :

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH e II, como co-autores, na forma consumada e continuada, um crime de infidelidade, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 224º nº 1 do Código Penal;

- Aos arguidos AA, GG, QQ, HH, DD e II, como co-autores, na forma consumada e continuada, um crime de peculato, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 375º nº 1 e 386º nº 1 c) do Código Penal;

- ponto 20.6.:

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH e II, como co-autores, na forma consumada e continuada, três crimes de infidelidade, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 224º nº 1 do Código Penal;

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH e II, como co-autores, na forma consumada e continuada, três crimes de peculato, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 375º nº 1 e 386º nº 1 c) do Código Penal;

- ponto 20.7.:

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH e II, como co-autores, na forma consumada e continuada, um crime de infidelidade, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 224º nº 1 do Código Penal;

- ponto 20.8. :

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH e II, como co-autores, na forma consumada e continuada, três crimes de infidelidade, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 224º nº 1 do Código Penal;

- ponto 20.9.:

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH, II e OO, como co-autores, na forma consumada e continuada, um crime de infidelidade, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 224º nº 1 do Código Penal; 1 por cada cartão

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH, II, KK, QQ e OO, como co-autores, na forma consumada e continuada, sete crimes de peculato, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 375º nº 1 e 386º nº 1 c) do Código Penal;

- ponto 21 :

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH e II, como co-autores, na forma consumada e continuada, quatro crimes de infidelidade, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 224º nº 1 do Código Penal;

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH e II, como co-autores, na forma consumada e continuada, três crimes de peculato, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 375º nº 1 e 386º nº 1 c) do Código Penal;

- Aos arguidos AA, DD, GG, HH, II e QQ, como co-autores, na forma consumada, um crime de peculato, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 375º nº 1 e 386º nº 1 c) do Código Penal;

- ponto 22:

- Aos arguidos AA, GG, HH e II, como co-autores, na forma consumada, um crime de participação económica em negócio, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 377º nº 1 e 386º nº 1 c) do Código Penal;

- ponto 24 :

- Aos arguidos GG, HH e OO, como co-autores, na forma consumada e continuada, um crime de infidelidade, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 224º nº 1 do Código Penal;

- Aos arguidos GG, HH e OO, como co-autores, na forma consumada e continuada, dois crimes de peculato, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 375º nº 1 e 386º nº 1 c) do Código Penal;

- ponto 25.2 :

- Aos arguidos AA, GG e KK, como co-autores, na forma consumada e continuada, três crimes de peculato, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 375º nº 1 e 386º nº 1 c) do Código Penal;

- ponto 25.3 da acusação:

- Aos arguidos AA e GG, como co-autores, na forma consumada e continuada, um crime de branqueamento de capitais, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 2º al. a), do Dec.-Lei nº 325/95, de 02/12 (alterado pelas Leis nº 65/98 de 2.9, 104/2001 de 25.8, 5/2002 de 11.1 e 10/2002 de 11.2 e pelo Decreto-Lei nº 323/2001 de 17.12), agora previsto e punido pelo artº(s) 368º-A nº 1 e nº 2 do Código Penal (redacção da Lei nº 11/2004 de 27.3);

- ponto 26 :

- Aos arguidos GG, OO e QQ, em co-autoria, na forma consumada, um crime de suborno, previsto(s) e punido(s) pelo(s) artº(s) 363º do Código Penal.

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O Instituto da Segurança Social, IP, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP e a Fundação Cesda – Centro Social do Distrito de Aveiro constituíram-se como assistentes nos autos.

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O Instituto da Segurança Social, IP deduziu pedido de indemnização cível contra os arguidos,, alegando, em sínteses, que no período compreendido entre 1990 e 1999 o IGFSS transferiu para os serviços da Segurança Social em Aveiro, a fim de serem pagos ao Cesda, a título de Fundo de Socorro Social e de Subsídios Eventuais, a quantia global de 169.500.000$00. Dessa quantia, os demandados usaram para fins que não aqueles a que exclusivamente se destinavam, a quantia de 161.500.000$00” e pediu a condenação dos demandados na restituição de tal importância, acrescida de juros à taxa legal, contabilizados desde o momento em que tais subsídios foram recebidos até integral pagamento.

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O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP deduziu pedido de indemnização cível contra os arguidos, alegando, em síntese, que subsidiou a construção de um Lar de Idosos, mas que os arguidos destinaram esse dinheiro à construção de uma residência particular, intenção que já presidiu ao pedido de financiamento. A esse título foi concedida a quantia de 2.500.000$00. Foi, ainda, subsidiada a construção de edifício destinado a um Lar de Idosos, mas que os arguidos destinaram a um Centro de Férias. A esse título foi concedida a quantia de 191.500.000$00.

Por outro lado, foram celebrados acordos de cooperação, no âmbito dos quais foi efectuado o pagamento indevido de comparticipações no valor de 88.392.295$00.

Pediu a condenação dos demandados na restituição de tal importância (€785.069,46).

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A Fundação Cesda - Centro Social do Distrito de Aveiro deduziu pedido de indemnização cível contra os arguidos, pedindo a condenação:

- dos arguidos AA, DD, GG e HH a pagar: € 108.000,00 de indemnização à demandante, pela constituição de residência da família no Novo “Lar de Idosos”, sita na Rua .............; bem como a quantia de € 155.000,00 a título de indemnização pelas despesas suportadas pela demandante com a construção, acabamentos, equipamento e despesas correntes realizadas na moradia sita na Rua dos ..............., em Paço.

- dos arguidos AA, DD, HH, GG e II a pagar a quantia de € 19.951,91 à demandante, a título de indemnização, por apropriação indevida dos fundos destinados à aquisição de um autocarro para a Fundação Cesda;

- dos arguidos II, AA e GG a pagar à Fundação Cesda, € 67.310,96, € 86.595,28 e € 113.127,68, respectivamente, por terem recebido retribuições mensais indevidamente;

- dos arguidos GG e KK a pagar à demandante a quantia de € 263.183,47, despendidos pela Fundação na reconstrução, aquisição de equipamento e despesas do lar referentes à habitação denominada Quinta da ...............; bem como a quantia de € 35.151,97 a título de indemnização, pelas despesas suportadas pela assistente com as tendas, refeições, estadias, reportagem fotográfica e viagem, aquando da Festa realizada pelos arguidos em comemoração da sua União de Facto.

- dos arguidos AA, DD, GG e KK a pagar a indemnização de € 124.699,47, pela aquisição de artigos de luxo e diversos móveis que foram facturados e pagos pala assistente;

- do arguido GG a pagar € 8.754,30 de indemnização, pelo aluguer de viaturas que a demandante custeou;

- pelos alugueres de longa duração, leasings e rentings, do arguido GG no pagamento de € 27.249,89; o arguido AA no pagamento de € 5.993,35; da arguida HH no pagamento de € 13.599,31; da arguida KK no pagamento de € 16.124,83; do arguido OO no pagamento de € 3.081,40; e do arguido Paulo no pagamento de € 12.829,00;

- dos arguidos GG, AA, HH, KK, OO e QQ a pagar € 18.523,65 de indemnização, em virtude da demandante ter liquidado despesas em combustíveis, para uso particular dos arguidos;

- dos arguidos GG e QQ a pagar, respectivamente, € 5.777,39 e € 324,14, pela aquisição de equipamentos extras que instalaram nas viaturas.

- todos os arguidos ser condenados a pagar à Fundação Cesda € 162,000,00 a título de indemnização, por esta ter liquidado erradamente despesas relativas a viagens, refeições e alojamentos que serviram interesses pessoais dos arguidos; bem como € 33.000,00 pela aquisição e utilização de telemóveis;

- dos arguidos AA, GG e QQ a indemnizar a demandante, por esta ter liquidado os prémios de seguros pessoais no valor global de € 2.303,84;

- da arguida DD a pagar a quantia de € 21.398,00, pela utilização de um apartamento no Lumiar e conjuntamente com o arguido AA, GG e II, no montante de € 4.453,30, correspondente às mobílias destinadas àquela habitação;

- todos os arguidos pelo pagamento das rendas referentes ao apartamento sito em Aveiro, no valor de € 5985,64.

- do arguido GG no pagamento € 5.611,47 pelas despesas suportadas pela Fundação com o contrato de arrendamento e despesas com água, electricidade referente ao apartamento sito em Esgueira;

- dos arguidos AA, DD, GG, HH, e II no pagamento de € 3.030,90, € 10.712,50 e € 3501,56 relativo à construção de um canil e uma piscina e despesas com alimentação e veterinário dos animais;

- dos arguidos KK, AA, DD, HH, GG e II no pagamento de € 2.590,56 relativo ao transporte de mercadorias;

- dos arguidos AA, GG, DD, HH, II e OO no pagamento de € 285.585,89 pela utilização indevida dos cartões de crédito da Fundação, nos anos 1999 a 2001;

- pelas utilizações pessoais de cartões de crédito, dos arguidos GG e KK no pagamento de € 348.760,41; do arguido AA e DD no pagamento de € 27.802,91; do arguido OO pelo pagamento de € 26.396,65; da arguida HH pelo pagamento de € 16.265,83; e do arguido QQ pelo pagamento de 18.595,98;

- pelos empréstimos/mútuos concedidos pela Fundação Cesda, do arguido AA no pagamento de € 39.903,83, do arguido GG no pagamento de € 17.457,92; da arguida HH no pagamento de € 6.860,97 e do arguido QQ no pagamento de € 13.243,08;

- do arguido GG ser condenado ao pagamento de € 28.308,78 a título de indemnização, pela aquisição, contrária aos estatutos da Fundação, da empresa “F.....”;

- dos arguidos GG e OO, por compensações salariais e “ajudas de custo” recebidas indevidamente, no valor de € 13.998,87 e € 1.564,92, respectivamente;

- pelas transferências bancárias efectuadas das contas da Fundação para as contas pessoais dos arguidos, cujas verbas foram usadas a para fazer face a despesas pessoais, dos arguidos AA a quantia de € 7.082,93, a título de indemnização; do arguido GG a quantia de € 81.038,96 de indemnização;

- e por terem depositado cheques e numerário pertencentes à assistente, nas suas contas bancárias pessoais, gasto em despesas particulares, a condenação do arguido AA no pagamento da quantia de € 208.366,67; do arguido GG no pagamento da quantia de € 860.658,16 de indemnização; e da arguida KK no pagamento da quantia de € 86.884,58.

A demandante pediu que sobre os valores que identifica incidam juros moratórios à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.

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A arguida KK requereu a abertura de instrução, tendo a final sido pronunciada pela prática dos crimesporque foi acusada, com excepção da prática do crime de peculato que lhe foi imputado no ponto 20.3 da acusação pública.

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Posteriormente, foi declarado extinto o procedimento criminal que nos presentes autos corre contra os arguidos AA, DD, GG, HH, II e OO, com referência aos crimes de infidelidade, p. e p. pelos 319º nº 1 do Código Penal (redacção de 1982), actualmente p. e p. pelo artº 224º nº 1 do Código Penal, de que foram acusados.

E, detrminou o Tribunal Colectivo : “Com base nos factos relativamente aos quais foram imputados aos arguidos AA, DD, GG, HH, II e OO os referidos crimes de infidelidade foi também deduzido pedido de indemnização cível pela Fundação Cesda, pelo Instituto da Segurança Social, IP e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP. Ora, por força do princípio da adesão, tendo sido declarado extinto o procedimento criminal, declara-se nesta parte extinta a instância cível, por impossibilidade superveniente da lide em conhecer esses pedidos (artº 287º, al. e) do Cód. Proc. Civil).”

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Procedeu-se à alteração da qualificação jurídica do crime imputado aos arguidos AA, DD, GG, HH e II no ponto 15 da acusação , e com base nos factos já constantes da acusação aos arguidos passou a ser-lhes imputada a prática do crime de desvio de subsidio, p. e p. pelo artº 37º do DL 28/84, de 20 de Janeiro (com a redacção que lhe foi dada pelo DL 6/95, de 17 de Janeiro), e actualmente com as alterações introduzidas pela Lei 20/2008, de 21.4.

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Realizado o julgamento, foi proferida em 7 de Julho de 2009, a seguinte decisão:

“1- Julgam a acusação improcedente e consequentemente absolvem os arguidos HH, II, KK, OO e QQ da prática dos crimes que lhes foram imputados.

2 - Julgam a acusação parcialmente procedente, por parcialmente provada e consequentemente condenam nos seguintes termos:

2.1. - O arguido AA:

- pela prática de um crime de peculato, p. e p. pelo artº 375º nº 1 e 386º nº 1, c) do Código Penal, na forma continuada (ponto II – 5 e 6) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- pela prática de um crime continuado de peculato, p. e p. pelo artº 375º nº 1 e 386º nº 1, c) do Código Penal (ponto VII - 17 e 18) na pena de 4 anos de prisão;

- pela prática de um crime de peculato, p. e p. pelo artº 375º nº 1 e 386º nº 1, c) do Código Penal (ponto VIII – 19) na pena de 2 anos de prisão;

- pela prática do crime de peculato , p. e p. pelo artº 375º nº 3 e 386º nº 1, c) do Código Penal (ponto XI – 21) na forma continuada, na pena de 9 meses de prisão;

- pela prática, na forma continuada, de um crime de burla, previsto nos artº 217º nº 1 do Código Penal (ponto III – 7 a 11) na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;

- pela prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo art.º 256º, n.ºs 1 al. a) e 4 do Cód. Penal (ponto III – 7 a 11), na forma continuada, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

- pela prática do crime de desvio de subsidio, previsto e punido pelo artº 37º do DL nº 28/84, de 20.1 (ponto V– 15) na pena de 1 ano de prisão.

Em cúmulo condenam o arguido AA na pena única de 8 anos de prisão.

2.2. - A arguida DD:

- pela prática de um crime de peculato, p. e p. pelo artº 375º nº 1 e 386º nº 1, c) do Código Penal, na forma continuada (ponto II – 5 e 6) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- pela prática, na forma continuada, de um crime de burla, previsto nos artº 217º nº 1 do Código Penal (ponto III – 7 a 11) na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

- pela prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo art.º 256º, n.ºs 1 al. a) e 4 do Cód. Penal (ponto III – 7 a 11), na forma continuada, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;

- pela prática do crime de desvio de subsidio, previsto e punido pelo artº 37º do DL nº 28/84, de 20.1 (ponto V– 15) na pena de 1 ano de prisão.

Em cúmulo condenam a arguida DD na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.

2.3. - O arguido GG: - pela prática de um crime continuado de peculato, p. e p. pelo artº 375º nº 1 e 386º nº 1, c) do Código Penal (ponto VII - 17 e 18) na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

- pela prática de um crime de peculato, p. e p. pelo artº 375º nº 1 e 386º nº 1, c) do Código Penal (ponto VIII – 19) na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- pela prática do crime de peculato , p. e p. pelo artº 375º nº 3 e 386º nº 1, c) do Código Penal (ponto XI – 21) na forma continuada, na pena de 9 meses de prisão;

- pela prática, na forma continuada, de um crime de burla, previsto nos artº 217º nº 1 do Código Penal (ponto III – 7 a 11) na pena de 2 anos de prisão;

- pela prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo art.º 256º, n.ºs 1 al. a) e 4 do Cód. Penal (ponto III – 7 a 11), na forma continuada, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;

- pela prática do crime de desvio de subsidio, previsto e punido pelo artº 37º do DL nº 28/84, de 20.1 (ponto V– 15) na pena de 1 ano de prisão.

Em cúmulo condenam o arguido GG na pena única de 7 anos de prisão.

3- Absolvem os arguidos AA, DD e GG da prática dos demais crimes que lhes foram imputados.

4 - Julgam parcialmente procedentes os pedidos de indemnização cível e consequentemente condenam:

- os demandados AA, GG e DD, solidariamente no pagamento da importância de €19.951,92 ao Instituto da Segurança Social, IP;

- os demandados AA, DD e GG, solidariamente, no pagamento da quantia de €358.468,54 ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP;

- os demandados AA e DD, solidariamente, no pagamento da importância de €1.835,45 à Fundação Cesda - Centro Social do Distrito de Aveiro;

- os demandados AA e GG, solidariamente, no pagamento da importância de €174.692,41 à Fundação Cesda - Centro Social do Distrito de Aveiro;

- os demandados AA no pagamento da importância de € 39.903,83 e o demandado GG no pagamento de €17.457,92 à Fundação Cesda - Centro Social do Distrito de Aveiro.

Sobre tais valores incidem juros moratórios contabilizados desde a data em que o pedido de indemnização cível foi notificado.

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Mais se absolvem os demais demandados do pedido de indemnização cível formulado.

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Condenam-se os arguidos AA, GG e DD também no pagamento das custas do processo, sendo a taxa de justiça de oito UC e em ½ de procuradoria, bem como no pagamento de quantia equivalente a 1% da taxa de justiça nos termos e para os efeitos do artigo 13º nº 3 do DL 423/91.

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Custas do pedido de indemnização cível na proporção do decaimento.

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Ordena-se o levantamento da apreensão que incidiu sobre a moradia identificada no ponto VI. da matéria de facto – fls. 1311.

Deverão, igualmente, ser restituídos aos arguidos os documentos de natureza pessoal e particular que se encontram apreendidos nos autos, o que ocorrerá a solicitação dos mesmos.

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Ordena-se o levantamento do arresto que incidiu sobre os créditos de que a arguida KK era titular (derivado do contrato promessa de mútuo celebrado com a Cesda e referente ao contrato de trabalho também celebrado com a Cesda) – cfr. apenso de arresto preventivo.

Comunique ao processo nº 495/2002, da 1ª secção do Tribunal de Trabalho de Aveiro.

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Notifique.

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Oportunamente deverá ter-se em consideração o disposto no artº 80º do Cód. Penal.

Transitado, remeta boletins ao D.S.I.C.C.O.C.”

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Inconformados com a decisão, dela recorreram para o Tribunal da Relação de Coimbra, o Ministério Público (fls. 6862), os arguidos AA e GG (fls 6889), a assistente Fundação CESDA- Centro Social do Distrito de Aveiro (fls. 6944) e a arguida DD (fls 6961), vindo a Relação por acórdão de 29 de Setembro de 2010, a proferir a seguinte decisão:

“Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso interlocutório intentado pelo arguido GG, improcedente os recursos sobre a decisão final intentados pelo Ministério Público e pela Fundação CESDA- Centro Social do Distrito de Aveiro, e parcialmente procedente os recursos interpostos pelos arguidos GG, AA e DD relativos à decisão final, alterando-se parcialmente a matéria de facto, [

eliminando-se, por um lado, dos factos não provados em E, a referência à arguida DD e, por outro lado, acrescentando-se à parte final do ponto 15 dos factos provados a referência à arguida DD

, passando este ter a seguinte versão: Contudo, por decisão dos arguidos AA, GG e DD dessa quantia atribuída pelo Estado, apenas 8.000.000$00 foram entregues à empresa locadora (Macaulease, Locação Financeira, SA) que financiou a compra do autocarro (Mercedes, modelo Vario, com a matrícula 00-00-00), sendo que aos restantes 4.000.000$00 foi dado fim diverso] e absolvendo-os do crime de desvio de subsídio de que vinham acusados, sendo assim os arguidos condenados nos seguintes termos:

a) AA: pela prática de um crime de peculato, p. e p. pelo artº 375º nº 1 e 386º nº 1, c) do Código Penal, na forma continuada (ponto II – 5 e 6) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; pela prática de um crime continuado de peculato, p. e p. pelo artº 375º nº 1 e 386º nº 1, c) do Código Penal (ponto VII - 17 e 18) na pena de 4 anos de prisão; pela prática de um crime de peculato, p. e p. pelo artº 375º nº 1 e 386º nº 1, c) do Código Penal (ponto VIII – 19) na pena de 2 anos de prisão; pela prática do crime de peculato , p. e p. pelo artº 375º nº 3 e 386º nº 1, c) do Código Penal (ponto XI – 21) na forma continuada, na pena de 9 meses de prisão; pela prática do crime de burla (ponto III.7 a 119 na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; pela prática de um crime de falsificação de documento (ponto III.7 a 11) na pena de 1 ano e 6 meses) e em cúmulo jurídico na pena de 6 anos de prisão.

b) GG: pela prática de um crime continuado de peculato, p. e p. pelo artº 375º nº 1 e 386º nº 1, c) do Código Penal (ponto VII - 17 e 18) na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; pela prática de um crime de peculato, p. e p. pelo artº 375º nº 1 e 386º nº 1, c) do Código Penal (ponto VIII – 19) na pena de 2 anos e 6 meses de prisão e pela prática do crime de peculato , p. e p. pelo artº 375º nº 3 e 386º nº 1, c) do Código Penal (ponto XI – 21) na forma continuada, na pena de 9 meses de prisão; pela prática do crime de burla (ponto III.7 a 119 ma pena de 1 ano e 6 meses de prisão; pela prática de um crime de falsificação de documento (ponto III.7 a 11) na pena de 1 ano e 3 meses) e em cúmulo jurídico, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.

c) DD: pela prática de um crime de peculato, p. e p. pelo artº 375º nº 1 e 386º nº 1, c) do Código Penal, na forma continuada (ponto II – 5 e 6) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; pela prática, na forma continuada, de um crime de burla, previsto nos artº 217º nº 1 do Código Penal (ponto III – 7 a 11) na pena de 1 ano e 6 meses de prisão e pela prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo art.º 256º, n.ºs 1 al. a) e 4 do Cód. Penal (ponto III – 7 a 11), na forma continuada, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão. Em cúmulo jurídico é condenada na pena única de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.

Relativamente aos pedido cíveis mantêm-se as condenações proferidas na primeira instância, com excepção da condenação ao pedido de indemnização cível formulado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP quanto à matéria do crime de desvio de subsídio (importância de €19.951,92) de que vão os arguidos AA, GG DD absolvidos.

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