Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção criminal, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

1. o recurso:

O Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Évora, invocando o disposto no artigo 437.º n.º 2 do Código de Processo Penal (CPP), veio ao processo em epígrafe, no qual é arguido:

- AA, com os demais sinais dos autos,

interpor, por requerimento apresentado em 16.03.2021, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, do acórdão do Tribunal da Relação de Évora d

e 23 de fevereiro de 2021

,

transitado em julgado em 8/03/2021

, que, confirmou o despacho recorrido, no qual o juiz de 1ª instância havia decidido julgar extinta, pela prescrição, a pena de multa de 130 dias de multa à taxa diária de 5,00€, perfazendo a multa de 650,00€ que, nos autos, foi aplicada ao arguido por sentença de 13.07.2012, transitada em julgado em 18.09.2012.

O Recorrente, alega (em síntese):

1 - Nos presentes autos, foi o arguido julgado e, por sentença de 13.07.2012, transitada em julgado em 18-9-2012, condenado pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360.º do Código Penal, na pena de 130 dias de multa à taxa diária de 5,00€, perfazendo a multa de 650,00€.

2 - não pagou a multa no prazo legal.

Em 4-12-2013 requerer a substituição da multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade.

Em 5-5-2014, o Ministério Público instaurou execução contra o arguido quanto à multa e às custas devidas nos autos.

Em 17-06-2014, o arguido requerer, novamente, a substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, o que foi deferido por despacho de 1-9-2016.

Das 130 horas de trabalho a favor da comunidade que lhe foram determinadas em substituição da multa, o arguido cumpriu 81 horas, entre 3-4-2017 e 15-10-2018.

Por despacho de 13-7-2020 foi revogada a prestação de trabalho a favor da comunidade.

Por despacho judicial proferido em 3-11-2020, foi declarada extinta, por prescrição, a pena de multa em que o arguido foi condenado porque “não tendo havido qualquer causa de suspensão do prazo de prescrição, não há qualquer tempo de suspensão a ressalvar, pelo que, iniciado o prazo de prescrição da pena aplicada ao arguido AA com o trânsito em julgado da sentença condenatória - 18.09.2012 -, veio a prescrição a ocorrer em 18.09.2018."

3 o Ministério Público impugnou aquele despacho recorrendo para a Relação de Évora. Motivou o recurso concluindo:

5ª) Sempre que estiver pendente pedido de pagamento de uma pena de multa em prestações ou um pedido de prestação de trabalho a favor da comunidade o Ministério Público não pode executar essa multa, pelo que o prazo de prescrição encontra-se suspenso desde a data da apresentação do pedido até que seja proferida decisão final acerca desse "incidente" (artigo 125 n° 1 alínea a) do Código Penal).

6ª) O requerimento do arguido a solicitar a prestação de trabalho a favor da comunidade constitui causa de suspensão da prescrição da pena.

7ª) É o caso dos autos, o prazo de prescrição da pena encontrou-se suspenso desde 17/6/2014, por via da apresentação do requerimento do arguido a pedir a substituição da multa por trabalho a favor da comunidade até 13/7/2020 data em que foi decidida a revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade."

4 - A Relação por acórdão de 23-2-2021 decidiu "negar provimento ao recurso interposto", confirmado a decisão recorrido, considerando que "não houve causa de suspensão do prazo de prescrição [artigo 125.°, n.° 1, al. a) do Código Penal]”, que "a pena já prescrevera em 19-09-2016", concordando "em absoluto com os fundamentos do despacho recorrido antecipando, no entanto, a data da prescrição em dois anos".

5 - O acórdão recorrido não admite recurso ordinário e, não tendo sido objecto de reclamação, de arguição de nulidades, irregularidades, ou pedidos de rectificação, nem, tão pouco, de recurso para o Tribunal Constitucional, transitou em julgado 10 dias após a notificação aos sujeitos processuais, ou seja, em 11-3-2021.

6 - Sucede que, anteriormente, no domínio da mesma redação do artigo 125.° n.° 1 a) do Código Penal, a mesma questão de direito foi decidida em sentido frontalmente contrário, no acórdão também desta Relação, de 4-2-2020 (doravante acórdão fundamento), no processo 287/08.GCFAR.E1, há muito transitado em julgado (5-6-2020), o qual se encontra publicado em www.dgsi.pt, (o Sr. Desembargador Relator votou vencido no acórdão recorrido).

7 – No acórdão fundamento foi julgado recurso interposto pelo Ministério Público, do despacho proferido em 19-10-2019, no Juízo Local Criminal ... - Juiz …, que decidira: "...não tendo havido qualquer causa de suspensão do prazo de prescrição, não há qualquer tempo de suspensão a ressalvar, peto que, iniciado o prazo de prescrição da pena aplicada ao arguido BB com o trânsito em julgado da sentença condenatória - 06.07.2009 -, veio a prescrição a ocorrerem 06.07.2015.

Pelo exposto, decide-se declarar extinta, por efeito da prescrição, a pena única de multa aplicada ao arguido BB."

O aí arguido havia sido condenado por sentença de 22-5-2009, pela prática de factos que consubstanciam a prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.°, n.° 1, do Código Penal e um crime de ameaça agravado, p. e p. pelos artigos 153.°, n.° 1 e 155.°, n.° 1, a), do Código Penal, na pena única de 220 (duzentos e vinte) dias muita à taxa diária de €6 (seis euros), perfazendo a quantia de € 1.100,00 (mil e cem euros).

8 - Identicamente ao recurso interposto nestes autos, também no recurso ali interposto no procº n.° 287/…, o Ministério Público considerara que "o requerimento do arguido a solicitar a prestação de trabalho a favor da comunidade constitui causa de suspensão da prescrição da pena" pelo que "o prazo de prescrição da pena encontra-se suspenso desde 23/2/2010, por via da apresentação do requerimento do arguido a pedir a substituição da muita por trabalho a favor da comunidade, até 5/6/2018 data em que foi decidida a revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade".

9 - Não obstante somente relevar para a admissão do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência a oposição do julgado, acrescenta-se que acórdão fundamento e acórdão recorrido decidiram em sentido diametralmente oposto questão jurídica e factual rigorosamente idêntica, aplicando o mesmo dispositivo legal - o artigo 125.° n.° 1 a) do Código Penal - que não sofreu alteração entre as datas do acórdão fundamento (em 2020) e do acórdão recorrido (em 2021).

O acórdão recorrido, considerando que o requerimento do arguido a solicitar a prestação de trabalho a favor da comunidade não constitui causa de suspensão da prescrição da pena.

O Acórdão fundamento, entendendo que o requerimento formulado pelo condenado solicitando a substituição da pena de multa por trabalho, suspende o prazo de prescrição da pena de multa, nos termos do artigo 125.°, n.° 1, a), do Código Penal.

10 - No acórdão fundamento, sustenta-se: «Temos (…) como mais acertado o entendimento expresso nos acórdãos (…) deste Tribuna! da Relação de 13/7/17 (Relator - Desembargador Alberto Borges) e de 22/1/19 (Relator -Desembargador Martinho Cardoso), (…) consultáveis em www.dgsi.pt. Com efeito, tal como se entendeu nos dois referidos acórdãos, entendemos que com o pedido formulado pelo arguido nos termos do art° 48° do cód. Penal, com vista à substituição da pena de multa por dias de trabalho, suspende-se o decurso do prazo da prescrição da pena de multa, resultando isso mesmo do art° 125°, n° 1, al. a), do Cód. Penal.

(…) a partir do momento em que o condenado formula o requerimento previsto no art° 48° do Cód. Penal, não faz qualquer sentido que o Ministério Público diligencie pela execução da pena de multa, pois que o referido requerimento terá que ser judicialmente apreciado, iniciando-se a prestação do trabalho, se for caso disso. É certo que a lei, designadamente o art° 125° do Cód. Penal, não refere expressamente que tal requerimento suspende o prazo da prescrição da pena, mas não pode deixar de se entender que é à mesma por força da lei (expressão empregue no início da al. a) do referido preceito legal) que a execução da pena não pode ter lugar. Pois se é a própria lei que concede ao condenado a possibilidade de não cumprir a pena de multa mas sim substitui-la por trabalho.

A suspensão do prazo de prescrição só terminará quando transitar em julgado a decisão que indeferir a requerida substituição ou, como é no caso dos autos, quando transitar em julgado a decisão que revogar a anterior substituição.

Só num desses momentos "renasce" a possibilidade de executar a pena de multa. Trata-se de uma situação em tudo semelhante à dilação do pagamento da multa, tal como se prevê na al. d) do n° 1 do art° 125° do Cód. Penal: se for deferida a dilação do pagamento da muita nos termos do art° 47°, n° 3, do Cód. Penal, não há qualquer dúvida que por força da referida alínea d) fica suspenso o prazo da prescrição da pena de multa, inexistindo fundamento legal para que, entretanto, o Ministério Público promova diligências executórias. Aqui ocorre o mesmo: formulado o requerimento solicitando a substituição da pena de multa por trabalho, não pode a respectiva execução iniciar-se.

A jurisprudência referida no despacho recorrido tem que ser lida com cautela e sem esquecer os casos concretos que aí estavam em apreciação.

Com efeito, quer no acórdão do tribunal da relação de Coimbra de 23/5/2012, quer no da relação de Évora de 18/4/17, não tinha ocorrido qualquer prestação de trabalho ao contrário do que acontece no caso em apreço.

Por outro lado, quer o acórdão da relação de Évora de 25/10/16, quer o de 20/2/18 têm que ver com a interrupção da prescrição e não com a suspensão, analisando-se situações diversas.

Tanto assim é que o Desembargador relator do referido acórdão de 25/10/16 é (…) o mesmo do acórdão de 13/7/17, no qual, (…) se defendeu tese idêntica à aqui defendida: o requerimento de substituição suspende o decurso do prazo da prescrição da pena. Não houve qualquer mudança de posição do referido Exm° Desembargador; o que acontece é que se trata de situações diferentes.

Temos, portanto, que o prazo de prescrição da pena de multa, que é de 4 anos nos termos do art° 122°, n° 1, al. d), do Cód. Penal, se iniciou em 6/7/09 (trânsito em julgado da decisão condenatória), se suspendeu em 23/2/10 (data do requerimento a solicitar a substituição da pena de multa por trabalho) e, nos termos do n° 2 do art° 125° do Cód. Penal, voltou a correr em 21/9/18 (data do trânsito em julgado do despacho proferido em 5/6/18 - cfr. notificação feita a fls. 429 v°).

Assim sendo, o referido prazo de 4 anos ainda não decorreu, devendo, em consequência, a decisão recorrida ser substituída por outra em que se determine o que se entender por conveniente quanto ao remanescente da multa ainda não cumprida por virtude dos dias de trabalho já prestados.»

11 - No Acórdão recorrido, por sua vez, interpretando, sustenta-se:

«Não se conhece norma que atribua à entrada de requerimento de arguido efeito suspensivo da execução de uma pena de multa Ou seja, a única hipótese de um atraso na cobrança da multa ser imputada ao arguido - por via do seu requerimento - está coberta pela previsão legal, pela alínea d) do n° 1 do art. 125° do Código Penal.

As outras hipóteses de atraso no cumprimento da pena de multa situam-se naqueles casos em que o arguido vai requerendo substituições de penas e vai sucessivamente incumprindo.

E para esse tipo de actuação serve um tribunal atento, com serviço em dia, a despachar em prazo razoável, que impeça esse tipo de conduta processual. Sempre com a noção de que o arguido pode ter direito à substituição da pena de multa por pena de outra natureza, presumindo-se com razoabilidade - e essa foi a presunção do legislador que a verteu em letra de lei - que quatro anos são período suficiente para acobertar o cumprimento dessa pena, com ou sem a sua substituição.

E que dizer do pagamento da pena de multa através do pagamento em prestações, quer ainda da prestação de trabalho? Esta questão, obviamente, não interessa à solução da questão posta, mas aborda-se por se tratar de argumento eventualmente invocável.

Note-se que "a dilação" a que se alude na al. d) do n° 1 do art. 125° do CP é uma referência, em termos genéricos e não técnicos, ao pagamento da multa fraccionada ou diferida no tempo nos termos do n° 3 do art. 47° do CP. Na essência é apenas uma hipótese que se subdivide.

Quanto à prestação de trabalho e apesar de não estar expressamente referida na al. d) do preceito citado, deve ela entender-se abrangida na referida alínea por ser uma das formas de substituição previstas pelo legislador e não haver razões materiais que a excluam da dita previsão legal - arts. 48°, n° 1 do CP. e 490° CPP.

Mesmo em estrita interpretação da letra da lei deve apontar-se a circunstância de a al. d) se referir à pena de muita originária e não haver razões substanciais ou formais para diferenciar o regime das penas, a substituída e a substitutiva.

Porque é isto que está em questão. O legislador no art. 125°, n° 1, al. d) está a referir-se à pena de multa originária e o regime prescricional não podia prever- nem há essa necessidade, sob pena de se transformar a al. d) num capítulo legislativo - todas as variáveis que o próprio legislador previu já como possíveis substitutos da pena de multa originária.

Teria que prever um regime prescricional detalhado para cada uma das penas de substituição de todas as penas originárias, incluindo a de prisão. O que se entende ser insustentável e desnecessário.

Uma simples interpretação extensiva permite conter nas alíneas a) e d) do n° 1 do art. 125° do CP todas as penas de substituição das penas originárias ali previstas [tendo em mente que a al. d) do preceito só prevê a pena de multa, enquanto a al. a) contém o regime das penas não pecuniárias]

Mas mesmo a entender-se que lá não possa ser incluída por se considerar interpretação analógica não permitida no campo das causas de suspensão (e interrupção, já agora) do prazo prescricional - o que, relutantemente, se aceita possa ser defendido - isso reverte a favor do arguido pois que não haverá suspensão do prazo prescricional, o que antecipa o seu terminus, o que só é favorável a esta decisão e sempre revelaria contra-senso na solução legal.

E importa concluir afirmando que a alínea a) do n° 1 do artigo 125° do Código Penal não permite uma interpretação que conceda a outra causa que não a uma expressa previsão legal a possibilidade de suspender o decurso do prazo de prescrição de uma pena.

Assim e concluindo, havendo requerimento de substituição de pagamento da pena de multa originária, a inserir na al. d) do n° 1 do artigo 125° do Código Penal é inaplicável - e também irrelevante - o teor da al. a) do mesmo preceito.

(…) não houve causa de suspensão do prazo de prescrição (artigo 125.°, n.° 1, al. a) do Código Penal]

Ou seja, concordamos em absoluto com os fundamentos do despacho recorrido antecipando, no entanto, a data da prescrição em dois anos.»

12 - Como reconhecido em ambos os acórdãos (fundamento e recorrido), a Jurisprudência encontra-se profundamente dividida quanto a esta questão, tendo-se formado duas correntes, das quais são exemplos paradigmáticos um e outro dos referidos acórdãos.

Daí que ao Ministério Público se afigure relevante, no interesse da segurança e certeza da aplicação do Direito, que se ponha termo a esta divergência, uniformizando Jurisprudência sobre aquela questão concreta, uma vez que não se detetou que o Supremo Tribunal de Justiça tenha já fixado Jurisprudência sobre se o requerimento do arguido a solicitar a prestação de trabalho a favor da comunidade constitui, ou não, causa de suspensão da prescrição da pena.

13 - Verificam-se, assim, os pressupostos de que depende a admissibilidade da fixação de Jurisprudência, pelo STJ, sobre esta concreta questão de direito, sendo certo que ao Ministério Público assiste legitimidade para interpor o presente recurso, tanto mais que a própria Lei lhe impõe a obrigação de o interpor com vista à fixação de Jurisprudência quando, como é o caso, se deparar com situação processual em que estejam reunidos os respectivos pressupostos - cfr. artigo 437.°, n.° 5, do CPP.

14 - O Acórdão recorrido transitou em julgado em 11-3-2021, razão pela qual, de acordo com o disposto no artigo 438.°, n.° 1, do CPP, o presente Recurso Extraordinário esteja em tempo.

15 - embora não seja obrigatória a indicação, nesta fase, do sentido em que o MP/Recorrente entende que aquela deva ser fixada, (AFJ n.° 5/2006, de 20 de Abril), propõe-se o seguinte sentido:

"1 - O requerimento formulado pelo condenado ao abrigo do artigo 48° do Código Penal solicitando a substituição da pena de multa por trabalho, suspende o prazo de prescrição da pena de multa, nos termos do artigo 125°, n.° 1, a), do Código Penal.

2 - Tal prazo de prescrição volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que revogar a anterior substituição e determinar o cumprimento do remanescente da multa ainda não considerada paga pela prestação dos dias de trabalho entretanto ocorrida."

Pelo exposto, requer-se que:

A) - Seja reconhecida a oposição de julgados entre o acórdão recorrido, transitado em julgado, proferido nestes autos, pela Relação de Évora e o acórdão fundamento, também proferido por esta Relação há muito e com anterioridade ao aqui recorrido, transitado em julgado, publicado que se encontra em

www.dgsi.pt

;

B) - Subsequentemente se fixe Jurisprudência sobre aquela concreta questão de Direito, no sentido que vem de propor-se.

2. resposta:

O arguido, através do Defensor oficioso, respondeu defendendo a improcedência do recurso, afirmando concordar com a decisão da 1.ª instância, confirmada no acórdão recorrido.

3. parecer do Ministério Público:

O Digno Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça, em douto parecer, pronuncia-se pela admissão da fixação de jurisprudência, com o consequente prosseguimento do recurso – art. 441º, n º1 do CPP

Para assim concluir argumenta (em síntese):

No caso concreto, ncontram-se preenchidos os requisitos formais: o acórdão fundamento e o recorrido transitaram em julgado; mostram-se ambos identificados, estando o acórdão recorrido certificado; e a interposição do recurso foi tempestiva.

E o mesmo se diz quanto aos requisitos substanciais.

Quanto a estes, e segundo a doutrina também perfilhada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a oposição de julgados verifica-se quando:

a) - As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito;

b) - As decisões em oposição sejam expressas;

c) - As situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.

Ora, in casu a questão de direito enunciada pelo recorrente, como objecto de decisões de sentido oposto, constituía em ambas o objecto dos respectivos recursos e veio a ser decidida, no domínio da mesma legislação, de maneira oposta.

No acórdão recorrido, à questão de saber se o requerimento do arguido a pedir a prestação de trabalho a favor da comunidade, em substituição da pena de multa, constitui causa de suspensão da prescrição da pena, nos termos do art.º 125º nº 1, alínea a) do CPP, decidiu-se que o mesmo não integra tal causa de suspensão.

No acórdão fundamento, ao invés, entendeu-se que tal requerimento formulado pelo condenado solicitando a substituição da pena de multa, por trabalho, suspende o prazo de prescrição da pena de multa, nos termos do artigo 125° n ° 1, a), do Código Penal.

A - In casu mostram-se verificados todos os requisitos do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, sejam de natureza formal sejam de carácter substantivo maxime a nuclear oposição de julgados. Com efeito,

B - Acórdão recorrido e acórdão fundamento, no domínio da mesma legislação, perante a mesma questão de direito, face a substrato fáctico idêntico, pronunciaram-se, expressamente e de forma diversa sobre a mesma, a qual, em ambos os casos, lhe foi colocada para apreciação, qual seja,

C - A de saber se o requerimento do arguido a pedir a prestação de trabalho a favor da comunidade, em substituição da pena de multa, constitui ou não causa de suspensão do prazo de prescrição da pena, nos termos do art.º 125º nº 1, alínea a) do CPP.

«»

Dispensados os vistos, o processo foi à conferência.

Cumpre verificar da admissibilidade, regime do recurso, da existência de oposição entre os julgados –art. 440º n.º 3 do CPP -, e decidir.

B - FUNDAMENTAÇÃO:

1. o direito:

a) pressupostos:

O artigo 437.º do CPP, estabelece os “fundamentos do recurso” extraordinário para fixação de jurisprudência, dispondo:

1. Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.

2. É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

3. Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.

4. Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.

5. O recurso previsto nos n.os 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.

São, assim, pressupostos substantivos deste recurso extraordinário:

(i) dois acórdãos do STJ tirados em processos diferentes;

(ii) ou um acórdão da Relação que não admite recurso ordinário e que não tenha decidido contra jurisprudência fixada e outro anterior de tribunal da mesma hierarquia ou do STJ;

(iii) proferidos no domínio da mesma legislação;

(iv) assentes em soluções opostas relativamente à mesma questão de direito.

Na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, os requisitos materiais ocorrem quando:

- as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito;

- as decisões em oposição sejam expressas;

- as situações de facto e o respetivo enquadramento jurídico sejam idênticos em ambas as decisões

[1]

.

A contradição das decisões definitivas (transitadas em julgado) tem de ser efetiva e explícita, não apenas tácita.

Os julgados contraditórios têm de incidir sobre a mesma questão de direito. Isto é, a mesma norma ou segmento normativo foi aplicada/o com sentidos opostos a situações fácticas iguais ou equivalentes.

Entende-se que assim sucede quando em ambos os acórdãos foi decidida a mesma matéria de direito, “ou quando esta matéria constar de fundamentos que condicionam, de forma essencial e determinante, a decisão proferida”

[2]

.

Têm de aplicar a mesma legislação, o que sucede sempre que, entre os momentos do seu proferimento, não se tenha verificado qualquer modificação legislativa com relevância para a resolução da questão de direito apreciada. Esta identidade mantém-se ainda que não seja o mesmo o diploma legal do qual consta a legislação aplicada

[3]

.

E julgar situações de facto idênticas. Mesmo que a diferença factual de ambos os processos, a do acórdão recorrido e a do acórdão fundamento, seja inelutável por dizer respeito a acontecimentos históricos diversos, terá que se tratar de diferenças factuais inócuas que nada interfiram com o aspeto jurídico do caso

[4]

.

E o artigo 438º (interposição e efeito) do CPP estabelecendo os requisitos de forma, dispõe:

1. O recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

2. No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição que origina o conflito de jurisprudência.

São, assim, pressupostos formais

[5]

:

(i) a legitimidade do recorrente;

(ii) inexistência de jurisprudência fixada sobre a mesma questão de direito;

(iii) o trânsito em julgado dos acórdãos conflituantes;

(iv) interposição no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado do acórdão recorrido;

(v) a invocação, e junção de cópia, do acórdão fundamento;

(vi) justificação, de facto e de direito, do conflito de jurisprudência.

Exigia-se ainda que o recorrente propusesse o sentido da jurisprudência a fixar – cfr. Assento n.º 9/2000, de 30 de Março de 2000, publicado no Diário da República, I Série - A, de 27.05.2000. Exigência que foi eliminada pela jurisprudência fixada no Acórdão (AUJ) n.º 5/2006, de 20 de Abril de 2006, publicado no Diário da República, I Série-A, de 6.06.2006, no qual, reexaminando e reputando ultrapassada a jurisprudência daquele Assento, estabeleceu-se:

No requerimento de interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência (artigo 437.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), o recorrente, ao pedir a resolução do conflito (artigo 445.º, n.º 1), não tem de indicar «o sentido em que deve fixar-se jurisprudência» (artigo 442.º, n.º 2).

Assim, nesta fase do presente recurso, o recorrente não tinha de indicar o sentido da jurisprudência a fixar.

b) finalidade:

A finalidade da uniformização da jurisprudência não é prioritariamente dirigida à justiça do caso concreto, mas sim ao objetivo latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica

[6]

. Visa a uniformização da resposta jurisprudencial, contribuindo para uma interpretação e aplicação uniformes do direito pelos tribunais, a igualdade, a certeza e a segurança jurídica no momento de aplicar o mesmo direito a situações da vida que são idênticas.

Trata-se de um recurso de carácter normativo destinado unicamente a fixar critérios interpretativos uniformes com a finalidade de garantir a unidade do ordenamento penal e, com isso, os princípios de segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e a igualdade dos cidadãos perante a lei.

Não está em causa a reapreciação da bondade da decisão (da aplicação do direito ao caso) proferida no acórdão recorrido (já transitado em julgado). Trata-se apenas de verificar, partindo evidentemente de uma factualidade equivalente, se a posição tomada no acórdão recorrido, quanto a certa questão de direito, seria a que o mesmo julgador tomaria, se tivesse que decidir no mesmo momento essa questão, no acórdão fundamento, e vice-versa.

Por outro lado e como se assinala no Acórdão de 19/04/2017

[7]

deste Supremo Tribunal: “o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excecional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objetivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

Do carácter excecional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respetiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários”, obstando a que possa transformar-se em mais um recurso ordinário, contra decisões transitadas em julgado.

Exigência que