Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

1.1. Na Vara de Competência Mista de Braga responderam perante o Tribunal Colectivo – Pº nº 72/03.6PEBRG – entre outros, os arguidos AA; BB; CC; DD e EE, devidamente identificados nos autos (cfr. acórdão de fls. 3859 e segs.), que foram condenados nos seguintes termos:

- o arguido AA:

- em 7 anos de prisão, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, e artigo 30.º do Código Penal;

- em 1 ano de prisão, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º n.º 1 da Lei 22/97, de 27.06;

- em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 7 anos e 6 meses de prisão.

- a arguida BB, em 7 anos de prisão, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, e artigo 30.º do Código Penal.

- o arguido CC:

- em 8 anos de prisão, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, e artigo 30.º do Código Penal;

- em 8 meses de prisão, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º n.º 1 da Lei 22/97, de 27.06;

- em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 8 anos e 4 meses de prisão.

- a arguida DD, em 8 anos e 8 meses de prisão, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, e artigo 30.º do Código Penal.

- o arguido EE, em 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, e artigo 30.º do Código Penal.

1.2. Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação de Guimarães que, pelo acórdão de fls. 4294 e segs., negou provimento a todos os recursos e confirmou a decisão da 1ª instância.

1.3. Ainda irresignados, recorreram os mesmos Arguidos para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído do seguinte modo as respectivas motivações:

1.3.1. Os arguidos AA e BB que apresentaram motivação conjunta (fls. 4420 e segs.)

«1. Os Arguidos foram condenados como autores materiais dum crime de tráfico de estupefacientes na forma continuada, p. e p. pelo art.º 21°, n.º 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, e art.º 30° do Código Penal.

2. É de doze anos de prisão o limite máximo da moldura penal abstracta aplicável a esse crime, pelo que o caso vertente não está abrangido pela excepção da al. f) do n.º 1 do art.º 400°, não obstante a pena aplicada aos Arguidos ser inferior a oito anos de prisão.

3. Por ofensa dos princípios da lealdade processual e da igualdade de armas, incorporados no direito a um processo justo e equitativo garantido pelo art.º 20º, n.º 4, e com evidentes reflexos no n.º 1 do art.º 32º CRP, a interpretação do preceito legal contido na al. f) do n.º 1 do art.º 400° segundo a qual a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça se afere, não pela pena aplicável ao crime e pela respectiva moldura penal abstracta, mas sim pela pena aplicada em concreto ao Arguido, é inconstitucional.

4. Nenhum dos autos de transcrição das gravações recolhidas no decurso das escutas telefónicas a que se procedeu no decurso do inquérito foi validado por Juiz de Instrução.

5. Na verdade, nenhum desses autos está assinado pelo Magistrado Judicial que ordenou as escutas, nem o seu conteúdo se encontra por ele certificado.

6. Tais autos não respeitam, assim, o comando imposto pela parte final do n.º 2 do art.º 101º, para onde remete o n.º 4 do art.º 188º,

7. pelo que, face ao disposto no art.º 189º, as escutas estão feridas de nulidade e não podem, em circunstâncias alguma, servir de elemento de prova (se alguma vez o foram e não como a lei determina, simples “meio de obtenção de prova”) que suporte a decisão da matéria de facto e, por via desta, a condenação dos Recorrentes.

8. O tribunal a quo interpretou as disposições conjugadas dos art.ºs 188º, n.º 4, segunda parte, e 101º, n.º 2, no sentido de que o Juiz de Instrução Criminal não tem de assinar o auto de transcrição das gravações telefónicas nem sequer tem de certificar a conformidade da transcrição.

9. Essa interpretação ofende o disposto nos art.ºs 18º, n.º 2, 32º, n.ºs 1 e 8, e 34º, n.ºs 1 e 4, da CRP e é, por isso, inconstitucional, como tal devendo ser declarada, caso venha a considerar-se que é esse o sentido e conteúdo daquelas normas.

10. O resultado das múltiplas escutas telefónicas efectuadas no âmbito deste processo foi objecto de apreciação pelo Juiz de Instrução Criminal que, através de diversos despachos (Cfr., i. a., fls. 188, 453 e 721), ordenou a

destruição de parte das gravações

das conversas telefónicas interceptadas, ao abrigo do disposto no art.º 188°, n.º 3.

11. Esses despachos interpretaram esta disposição legal no sentido de que permite a

transcrição parcial

das gravações de conversas telefónicas cuja escuta foi autorizada e prescreve a

destruição parcial

dessas gravações.

12. Os Recorrentes consideram que não é esse o regime estabelecido no preceito legal em referência, que [o] preceito apenas admite duas opções:

- ou a

destruição total das gravações

, quando os elementos recolhidos não se revistam de interesse para o processo;

- ou a

preservação da totalidade das gravações

, com transcrição da parte delas que o Juiz considere elementos com interesse para o processo .

13. A interpretação contrária do art.º 188°, 3, adoptada pelo Juiz de Instrução Criminal e acolhida pelo Tribunal a quo ao considerar válidas as escutas efectuadas e ao valorizá-las como meio de prova superlativo e determinante para a condenação dos Recorrentes, que permite a transcrição de parte das gravações e a destruição definitiva e irremediável das partes restantes, implica uma ofensa inaceitável das garantias de defesa dos Arguidos e a violação ostensiva dos preceitos constitucionais já antes citados (arts 18°, n.º 2, 32°, n.ºs 1 e 8, e 34°, n.ºs 1 e 4, da CRP), sendo, por isso, inconstitucional e como tal devendo ser declarada,

14. com a consequente declaração de nulidade das escutas e impossibilidade do seu aproveitamento como meio de prova.

15. O douto acórdão considerou provado, além do mais, que

"Os arguidos AA, CC e FF não são titulares de licença de uso e porte de arma" e "conheciam as características das pistolas que detinham, sabiam ainda que não estavam autorizados a detê-las".

16. Estes factos não constavam da acusação e foram introduzidos nos autos ao abrigo do douto despacho proferido na sessão da audiência de julgamento de 23.11.2005, sem o consentimento e mesmo contra a vontade expressa do Recorrente AA,

17. não obstante configurarem uma alteração substancial da acusação, na medida em que contendem com elementos da factualidade típica do crime de detenção ilegal de arma de defesa e da sua imputação dolosa ao agente - v., em sentido convergente, o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/2005, lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça e publicado no DR-I Série de 4.11.2005.

18. Violou, assim, o Tribunal o disposto nos arts 358° e 359°.

19. No mínimo violou o disposto na al. b) do n.º 3 do art.º 283°, que comina com nulidade – insuprível nesta fase processual (cfr., art.º 311°, n.ºs 2, a), e 3, b) – a omissão na acusação dos factos desta natureza.

20. A interpretação do conjunto normativo integrado pela al. f) do n.º 1 do art.º 1°, e pelos arts. 358º e 359° que qualifique como não substancial a alteração dos factos relativos aos elementos da factualidade típica e à intenção dolosa do agente ofende as garantias mínimas de defesa do Arguido e a estrutura acusatória do processo, sendo, por isso e por violação do disposto nos n.ºs 1 e 5 do art.º 32° CRP, inconstitucional.

21. Deve, portanto, considerar-se tais factos como não escritos e, em concomitância, absolver-se o Recorrente AA do crime de detenção ilegal de arma de defesa p. e p. pelo art.º 6° da Lei 22/95, de 27 de Julho.

22. Tendo em consideração as quantidades e o tipo de droga referidos na matéria de facto, a idade dos Arguidos (ele, 54 anos, ela 59 anos), a sua modesta condição social e os demais elementos atendíveis em sede de ilicitude e culpa e a moldura penal aplicável, não lhes deveria nunca ter sido imposta pena de prisão superior a quatro anos.

23. Ao decidir de modo diverso, o Tribunal desrespeitou, entre outras, as disposições normativas contidas nos arts 21 ° do DL 25/93, de 22 de Janeiro, e 50° e 71 ° do Código Penal».

1.3.2. Os arguidos CC e DD que também apresentaram motivação conjunta (fls. 4465 e segs.):

«1º O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou na íntegra, o douto Acórdão recorrido.

2º Por economia, e por ser imprescindível para se entender as razões de discordância do Acórdão da Relação, dá-se por reproduzidas as conclusões do primeiro recurso interposto, acima reproduzido, mantendo-se na integra as mesmas, com as devidas adaptações, versando as presentes conclusões, que se acrescentam, apenas e tão só, quanto às razões de discordância da decisão da Relação quanto ao mérito do pretérito recurso.

3º Quanto aos factos de os recorrentes não terem sido objecto de investigação, de não terem estado nunca sob escuta, de não se saber se os números de terceiros que contactavam com os arguidos que estavam sob escuta eram ou pertenciam aos recorrentes, considerou a Relação que nada disso impedia de se dar como provado que eram estes as pessoas escutadas,

4º Por entender que o colectivo ao perguntar-lhes o nome e profissão,... tiveram acesso às vozes dos arguidos podendo reconhecê-las posteriormente nas gravações, sendo certo que actualmente as gravações são efectuadas por meios que apresentam grande fidelidade relativamente ao original.".

5º Ao dar esta "explicação" de como formou o anterior Tribunal a sua convicção quanto a serem os recorrentes as pessoas interceptadas, independentemente de a mesma ser, com o devido respeito, absurda (consegue um juiz ouvir num dia alguém que apenas diz o seu nome e profissão, e após o fim de várias semanas ouvir dezenas de gravações, conseguir afirmar sem mais nenhum elemento de prova e sem qualquer dúvida, que cinco dessas gravações pertenciam a uma das muitas pessoas a quem perguntou o nome e a profissão???), a Relação substituiu-se ao Colectivo, que nada, disso tinha dito;

6º Na verdade, o Colectivo apenas disse que "A identificação das vozes dos arguidos não oferece dificuldades após a audição de alguns registos, acresce que os arguidos respondem pelo nome próprio ou diminutivo no decurso das conversações, além disso na sequência da última intercepção os arguidos AA e GG são detidos na posse de heroína e cocaína, após deslocação ao local combinado para a transacção."

7º Ou seja, o Colectivo apenas e tão só explicou como criou a sua convicção quanto à autoria das chamadas em relação aos arguidos que refere, AA e GG, e que efectivamente estavam sob escuta por ordem judicial, e cuja escuta enquanto meio de prova, resultou e foi comprovada com a detenção desses mesmos arguidos, e não em relação aos restantes arguidos e recorrentes.

8º Quanto ao facto alegado pelos recorrentes, de que independentemente e sem prescindir de que estes não eram as pessoas escutadas, de que o teor das próprias escutas eram manifestamente insuficientes para se dar como provado qualquer tipo de transacção de produto estupefaciente, o Tribunal da Relação nada disse.

9º Assim, o Acórdão da Relação ao não se pronunciar sobre aquilo que estava obrigado, (sobre o conteúdo das gravações), e ao substituir-se (e mal) ao próprio Colectivo naquilo que só a ele lhe competia (explicar como formou a sua convicção quanto a serem os recorrentes as pessoas escutadas), em vez de verificar se essa explicação do processo cognitivo era compreensível e suficiente para com certeza e sem nenhuma dúvida razoável, afirmar que os recorrentes DD e CC eram efectivamente as pessoas escutadas;

10º Estar-se-á perante uma nulidade da sentença, que expressamente se invoca, nos termos do arte 379º, n.º 1 al) c, e perante o vício previsto no art.º 410º n.º 2 al) a, ambos do CPP, ou seja, perante uma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

11º Quanto aos factos dados como provados e impugnados em sede de recurso, de imputação genérica aos recorrentes de vendas à arguida GG, o Acórdão da Relação também não se pronunciou, tendo no entanto, confirmado na totalidade o Acórdão do Colectivo;

12º Estar-se-á nesse caso não só perante uma omissão de pronúncia, como perante uma insuficiência da matéria de facto provada, ao não se discriminar quantidades, tipos, valores, datas ou locais, nos termos do art.º 410º n.º 2 al) a, do CPP, como tem sido jurisprudência pacífica.

13° O Acórdão da Relação em vez de se pronunciar quanto à razão ou falta dela, dos argumentos dos recorrentes, quanto à impossibilidade de valoração do produto estupefaciente encontrado escondido na casa do recorrente, caiu no mesmo erro do Colectivo.

14º Ou seja, considerou que importante é que a mesma lá, se encontrava, não relevando que o Tribunal não tivesse determinado na matéria de facto dada como provada, que a mesma fosse dos recorrentes ou sequer dela tivessem conhecimento.

15º Estar-se-á assim perante um erro na apreciação da prova, previsto no art.º 410 n.º2, al) c, do. CPP, uma vez que o Colectivo não se pronunciou em relação aos aspectos decisivos e essenciais, para poder valorar à posteriori não só a traficância imputada bem como para poder valorar na medida da pena.

16º Sem prescindir, a pena aplicada, tendo em conta os factos dados como provados e o facto de o arguido CC ser primário, é manifestamente excessiva, tendo sido alvo do recurso,

17º Tendo sido invocado, nomeadamente que o produto estupefaciente encontrado na casa do arguido não podia ser valorado em sede de determinação de pena, uma vez que não se sabe nem se deu como provado que a mesma ora dele ou, como já se disse, se sequer da existência tinha conhecimento.

18º Quanto a tal, Tribunal de Recurso nada disse, limitando-se a confirmar a pena aplicada, esclarecendo que "Facto concreto, com que o Tribunal tem de lidar, é que a mesma (254,37 gr. de heroína) foi encontrada no seu quarto oculta no interior de um sofá...”. Ou seja, pelos vistos o Tribunal tomar conhecimento a quem pertencia e dar tal como provado, parece "irrelevante".

19º Violou assim, o Tribunal de Recurso, como o já tinha feito o Tribunal de 1ª Instância, no que se refere á medida da pena, sempre sem prescindir da defesa da inocência, dos arguidos quanto ao crime de tráfico imputado, o princípio da proporcionalidade da medida da pena, bem como não teve em consideração efectiva o facto do arguido CC ser delinquente primário, nos termos do art.º 71º do Código Penal.

Assim, nestes termos e nos melhores de Direito que doutamente serão supridos, revogando o douto Acórdão recorrido, dando por não provados com os fundamentos especificados, dentro do princípio da presunção de inocência e do princípio do “In dubio pro réu”, absolvendo a recorrente DD e o recorrente CC do crime de tráfico imputado, bem como devolvendo-se ao recorrente CC a quantia apreendida e restantes bens aos recorrentes, convertendo ainda a pena de prisão pelo crime de detenção de arma proibida por multa, ou pelo menos suspendendo execução da mesma; ou

Sem prescindir, e caso assim não se entenda, o que por mera hipótese se admite, é manifestamente exagerada a medida das penas, devendo as mesmas ser substancialmente reduzidas, atentos os factos dados como provados, e devolvido ao recorrente a quantia apreendida bem como os restantes objectos, uma vez que a matéria de facto dada como provada não permite concluir que quer essa quantia, quer os restantes bens, resultassem de proveitos da venda de produtos estupefacientes, vendas essas não existentes na matéria dada como provada».

1.3.3. O arguido EE (fls. 4460 e segs.):

«1. - Os factos previstos não são enquadráveis na previsão do art. 21, n° 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, que vinha imputado ao Recorrente.

2. - A decisão recorrida não indica, ainda que por aproximação, as circunstâncias de tempo e lugar, quantidades, espécies de drogas de cada uma, valores, nem periodicidade, factos que são absolutamente essenciais para a definição da ilicitude da conduta dada como provada para o recorrente.

3. - A decisão recorrida errou manifestamente no que tange à dosimetria da pena, desrespeitando o preceituado nos artigos 71° n°s 1 e 2 e 40° do CP por ter condenado o recorrente em pena de prisão manifestamente excessiva.

4. - Como resulta da modesta exposição precedente, a lei e orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal vão claramente no sentido de que a concreta actuação do recorrente implica uma pena menos grave, impondo-se e pedindo-se, empenhadamente, a sua redução para uma pena de prisão nunca superior a três anos e a suspender-se a respectiva execução.

5. - Decidindo de modo diverso, o douto acórdão ofendeu o disposto nos preceitos que ficaram invocados e ainda nos arts. 73°, n° 1, als. a) e b) e 50°, n° 1, do CP».

1.4. O Senhor Procurador-Geral Adjunto do Tribunal a quo respondeu e concluiu pela improcedência dos recursos.

1.5. A Senhora Procuradora-Geral Adjunta do Supremo Tribunal de Justiça, depois de verificar os pressupostos da validade e admissibilidade dos recursos, concluiu que os mesmos deviam prosseguir para julgamento, em audiência oral.

1.5. Também o Relator foi de parecer que nada obstava ao julgamento dos recursos, em audiência, que foi realizada com respeito pelas pertinentes formalidades legais.

Tudo visto, cumpre decidir.

2. Decidindo:

2.1. É do seguinte teor a decisão da matéria de facto, tal como fixada pelo Tribunal da Relação:

«II – FUNDAMENTAÇÃO:

2.1- MATÉRIA DE FACTO PROVADA:

Da audiência de julgamento resultaram provados os seguintes factos com relevo para a decisão:

O arguido AA e a sua companheira, a arguida BB, residiam no Bairro .., bloco ...,..., em Braga.

Nos finais do ano de 2003, os referidos arguidos mudaram de residência para a Rua ... n.º...º,...., em Braga, ficando a arguida GG a ocupar a casa do Bairro ....

Nessa casa de ..., desde Novembro de 2003, a arguida GG efectuava a venda de produtos estupefacientes a consumidores, aí permanecendo, em regra, todo o dia até de madrugada (cerca das 05H00), ausentando-se apenas durante os períodos de almoço e jantar, para a sua casa na Rua dos ..., em Braga.

Os arguidos EE e HH também procediam à venda de produtos estupefacientes aos consumidores nessa mesma casa de ..., nas ausências da arguida GG.

Tal actividade de venda de produtos estupefacientes obedecia a plano delineado entre os três arguidos referidos e os arguidos AA e BB, sendo os lucros provenientes da venda divididos em três partes pelos arguidos GG, AA e BB.

Com vista à sua venda, nos moldes referidos, era o arguido AA quem adquiria heroína e cocaína junto dos fornecedores, designadamente o arguido CC e esposa, a arguida DD, bem como outros indivíduos cuja identidade não foi possível apurar.

Para esse efeito, o AA estabelecia contacto telefónico com os fornecedores de produto estupefaciente, através dos telemóveis com os n.ºs 96 9606369 e 96 7802147, encomendava heroína e cocaína, combinando logo o local da transacção.

Ao local combinado deslocava-se o AA, acompanhado da arguida GG, utilizando para tal os seus veículos de matrícula FV, de marca BMW e de matrícula SB, de marca Volkswagen, modelo Golf.

A arguida II foi, pelo menos duas vezes em datas anteriores a 24.03.2004, buscar produto estupefaciente ao local combinado, a pedido do AA, sendo de uma das vezes acompanhada do arguido HH.

Após a sua aquisição junto dos fornecedores, a heroína e a cocaína eram levadas para a casa do arguido AA, sita na Rua ...., onde eram doseadas, pelos arguidos AA, BB e GG.

Depois de doseadas, a heroína e a cocaína eram transportadas pela arguida GG, o marido desta, o arguido EE, ou o filho de ambos, o arguido HH, para a casa sita no Bairro ..., onde eram vendidas aos consumidores que aí se dirigiam.

Assim, de acordo com o plano já relatado, o arguido AA adquiriu heroína e cocaína, sucessivas vezes, a um indivíduo, cuja identidade que não foi possível apurar, que respondia pelo nome de “...” e a um outro indivíduo que colaborava com este, durante o período de tempo que decorreu entre os dias 16 de Março e 27 de Abril de 2004, nos locais e datas a seguir indicadas:

·	No dia 16 de Março de 2004, por volta das 11 horas e 30 minutos, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 10 gramas de heroína;

·	No dia 18 de Março de 2004, por volta das 17 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 10 gramas de heroína;

·	No dia 24 de Março de 2004, por volta das 20 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 10 gramas de heroína;

·	No dia 25 de Março de 2004, por volta das 14 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 20 gramas de heroína;

·	No mesmo dia 25 de Março de 2004, por volta das 16 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 30 gramas de cocaína;

·	No dia 28 de Março de 2004, por volta das 22 horas e 30 minutos, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 10 gramas de heroína;

·	No dia 29 de Março de 2004, por volta das 11 horas, adquiriu em Esporões, Braga, cerca de 10 gramas de cocaína e 10 gramas de heroína;

·	No mesmo dia 29 de Março de 2004, por volta das 15 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 10 gramas de cocaína;

·	No mesmo dia 29 de Março de 2004, por volta das 19 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 10 gramas de cocaína e 5 gramas de heroína;

·	No dia 30 de Março de 2004, por volta das 16 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 20 gramas de cocaína e 10 gramas de heroína;

·	No dia 3 de Abril de 2004, por volta das 12 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 20 gramas de cocaína;

·	No dia 4 de Abril de 2004, por volta das 11 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 20 gramas de cocaína e 10 gramas de heroína;

·	No mesmo dia 4 de Abril de 2004, por volta das 20 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 20 gramas de cocaína;

·	No dia 5 de Abril de 2004, por volta das 18 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 10 gramas de cocaína e 10 gramas de heroína;

·	No dia 6 de Abril de 2004, por volta das 11 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 5 gramas de heroína;

·	No mesmo dia 6 de Abril de 2004, por volta das 17 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 10 gramas de heroína.

·	No dia 6 de Abril de 2004, por volta das 23 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 10 gramas de heroína;

·	No dia 7 de Abril de 2004, por volta das 12 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína;

·	No dia 8 de Abril de 2004, por volta das 14 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 5 gramas de heroína;

·	No dia 9 de Abril de 2004, por volta da 1 hora, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 5 gramas de heroína;

·	No mesmo dia 9 de Abril de 2004, por volta das 11 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 25 gramas de cocaína e 5 gramas de heroína;

·	No referido dia 9 de Abril de 2004, por volta das 18 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 5 gramas de heroína;

·	No dia 10 de Abril de 2004, por volta das 10 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 20 gramas de cocaína;

·	No mesmo dia 10 de Abril de 2004, por volta das 21 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 5 gramas de heroína;

·	No dia 11 de Abril de 2004, por volta das 10 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 5 gramas de heroína;

·	No mesmo dia 11 de Abril de 2004, por volta das 11 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 2,50 gramas de heroína;

·	Nesse dia 11 de Abril de 2004, por volta das 15 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 10 gramas de heroína;

·	No referido dia 11 de Abril de 2004, por volta das 20 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 5 gramas de heroína;

·	No mesmo dia 11 de Abril de 2004, por volta das 22 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 10 gramas de cocaína e 10 gramas de heroína;

·	No dia 12 de Abril de 2004, por volta das 10 horas, em Esporões, Braga, adquiriu cerca de 20 gramas de cocaína e 10 gramas de heroína.

·	No dia 12 de Abril de 2004, por volta das 20 horas, na Falperra, Braga, adquiriu cerca de 10 gramas de cocaína e 5 gramas de heroína;

·	No dia 13 de Abril de 2004, por volta das 11 horas, na Falperra, Braga, adquiriu cerca de 20 gramas de cocaína e 10 gramas de heroína;

·	No dia 13 de Abril de 2004, por volta das 17 horas, na Falperra, Braga, adquiriu cerca de 10 gramas de cocaína e 10 gramas de heroína;

·	No dia 13 de Abril de 2004, por volta das 23 horas e 50 minutos, na Falperra, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 5 gramas de heroína;

·	No dia 15 de Abril de 2004, por volta das 19 horas, na Falperra, Braga, adquiriu cerca de 20 gramas de cocaína e 10 gramas de heroína;

·	No dia 16 de Abril de 2004, por volta das 21 horas, na Falperra, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 5 gramas de heroína;

·	No dia 17 de Abril de 2004, por volta das 20 horas, na Falperra, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína;

·	No dia 18 de Abril de 2004, por volta das 11 horas, na Falperra, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína;

·	No dia 18 de Abril de 2004, por volta das 21 horas, na Falperra, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína;

·	No dia 19 de Abril de 2004, por volta das 18 horas, na Falperra, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína;

·	No dia 19 de Abril de 2004, por volta das 23 horas, nas Taipas, Guimarães, adquiriu cerca de 5 gramas de cocaína;

·	No dia 21 de Abril de 2004, por volta das 21 horas, na Falperra, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína;

·	No dia 23 de Abril de 2004, por volta das 18 horas, na Falperra, Braga, adquiriu cerca de 10 gramas de cocaína e 5 gramas de heroína;

·	No mesmo dia 23 de Abril de 2004, por volta das 23 horas, na Falperra, Braga, adquiriu 20 gramas de cocaína e 10 gramas de heroína;

·	No dia 24 de Abril de 2004, por volta das 19 horas, na Falperra, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 10 gramas de heroína;

·	No dia 24 de Abril de 2004, por volta das 22 horas e 30 minutos, na Falperra, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 5 gramas de heroína;

·	No dia 25 de Abril de 2004, por volta das 13 horas, São Martinho de Sande, Guimarães, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 5 gramas de heroína;

·	No mesmo dia 25 de Abril de 2004, por volta das 17 horas, São Martinho de Sande, Guimarães, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína;

·	No mesmo dia 25 de Abril de 2004, por volta das 21 horas, Esporões, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 5 gramas de heroína;

·	No dia 26 de Abril de 2004, por volta das 11 horas, Esporões, Braga, adquiriu cerca de 10 gramas de cocaína e 10 gramas de heroína;

·	No dia mesmo 26 de Abril de 2004, por volta das 15 horas, Esporões, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 10 gramas de heroína;

·	No referido dia 26 de Abril de 2004, por volta das 22 horas, Esporões, Braga, adquiriu cerca de 15 gramas de cocaína e 5 gramas de heroína;

·	No dia 27 de Abril de 2004, por volta das 14 horas, Esporões, Braga, adquiriu de 14,73 gramas de cocaína e 5,20 gramas de heroína.

Com a mesma finalidade de venda, nos termos supra referidos, o arguido AA adquiriu, no dia 23 de Março de 2004, por volta das 19 horas, em Valença, a indivíduo que não foi possível identificar, […] cerca de 58 gramas de cocaína e 20 gramas de heroína, tendo ido buscar tais substâncias acompanhado da arguida GG e de um indivíduo que se identificou como “...”.

E no dia 19 d