Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

AA, arguido nos autos designados em epígrafe, foi condenado em primeira instância e está em prisão preventiva por ter supostamente cometido o crime de homicídio, entretanto, sua prisão é ilegal, pois ele agiu em legítima defesa e vem, portanto, ao abrigo do art. 31°, da CRP e dos arts. 222° e 223° do CPP, requerer providência de

HABEAS CORPUS EM VIRTUDE DE PRISÃO ILEGAL

nos termos e com os seguintes fundamentos:

1. O Requerente encontra-se sujeito, desde o dia 16/05/2019, à medida de coação de prisão preventiva, aplicada no âmbito do 1o interrogatório judicial do Requerente detido, a fls. 89 e segs. dos autos, por se indiciar a prática de um crime de homicídio simples pelo Artigo 131°, do CP.

2. No dia 17/04/2020 o Requerente foi julgado e condenado a pena de prisão efetiva de 12 anos.

3. Do acórdão de primeira instância foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Évora que está em tramitação e requerimento de substituição da medida de coação de prisão preventiva por obrigação de permanecer na habitação com vigilância eletrónica para o próprio Tribunal a quo, este, entretanto, foi desde já negado no dia 27.05.2020, conforme comprova decisão anexa.

4. Na decisão que indeferiu o pedido de modificação do regime coativo o Tribunal a quo entendeu:

In casu, a aplicação da prisão preventiva fundou-se, em primeiro plano, da gravidade do crime imputado e no pressuposto de alarme social criado, não sendo ainda desconsiderada a nacionalidade estrangeira do arguido, podendo aventar o receio do mesmo se colocar em fuga. Tais perigos mostram-se atuais e prementes, sendo, no tangente ao segundo, o mesmo reforçado ante a condenação sofrida pelo arguido em prisão efetiva (conforme, de resto, se reforçou em sede de acórdão, no último reexame operado nos autos).

Dito isto, e para que se possa proceder à alteração da medida aplicada, necessário se torna que se verifique, em concreto, uma alteração ou atenuação das exigências cautelares que determinaram a sua aplicação, o que não resulta dos autos. i

5. Diante destes factos não resta alternativa que não seja o presente remédio excecional de Habeas Corpus, que tem como fundamento a alínea b) do art. 222°, do CPP: "ser motivada por facto pelo qual a lei não permite".

6. No caso em tela, o Requerente praticou o facto de que é acusado, entretanto, em legítima defesa, sua, de sua esposa, de sua filha bebé com 17 meses a data dos factos e também de seu património.

7. A presente excludente de ilicitude não depende de prova testemunhal, nem tampouco da palavra do Requerente, ela pode ser vista e comprovada, por V. Exas., pois os factos foram filmados com excelente qualidade de imagem, imagem esta que se anexa a presente petição.

8. Além da possibilidade de V. Exas. assistirem ao vídeo e julgarem por si mesmos se é caso de legitima defesa, cumpre destacar o que foi dado como provado nos autos, para evidenciar a ilegalidade da prisão:

1. O arguido, em 14 de maio de 2019, explorava comercialmente um estabelecimento de restauração designado ..., sito na …, n° 00, Loja …, em … .

2. Na referida data, cerca das 19h, o arguido encontrava-se sentado numa das cadeiras da esplanada do mencionado estabelecimento, na companhia da filha de dezassete 17 meses, tomando uma cerveja.

3. Nesse momento passou no local BB que, vendo o Arguido sentado e embora não o conhecesse, cumprimentou-o.

4. Constatando através do referido cumprimento que ambos tinham nacionalidade brasileira, BB, depois de pedir no interior do estabelecimento que lhe servissem uma imperial, deslocou-se para a parte exterior do mesmo (esplanada), sentando-se num primeiro momento na mesa ao lado daquela em que se encontrava sentado o Arguido.

5. Nessa altura o Arguido encontrava-se já acompanhado por um outro indivíduo, de nome CC.

6. A dada Altura, BB perguntou ao Arguido e ao indicado CC se podia juntar àqueles, na mesma mesa, tendo aqueles respondido afirmativamente.

7. Durante alguns minutos aqueles indivíduos conversaram e beberam juntos.

8. BB e DD eram colegas de trabalho, exercendo ambos a atividade de motorista de pesados por conta da mesma empresa de transporte, e tinham combinado encontrar-se para beber uma cerveja no final do dia.

9. Uma vez que BB tinha combinado encontra-se com DD noutro lugar, contactou-o telefonicamente para que viesse ter consigo ao local onde se encontrava, para ali beberem umas cervejas.

10. Nesta sequência e pouco tempo depois, DD chegou ao restaurante "…" e juntando-se ao Arguido, a BB e ao indivíduo identificado como CC.

11. Permaneceram os quatro durante algumas horas na esplanada do restaurante, onde beberam cerveja e conversaram sobre diversos assuntos.

12. Pelas 22h, o grupo decidiu continuar a conversar dentro do estabelecimento, acedendo assim ao interior daquele espaço, vindo a sentar-se numa mesa ali existente, onde continuaram a conversar.

13. Após entrarem no interior de tal espaço, BB e DD perguntaram ao Arguido se ali poderiam jantar, tendo este respondido afirmativamente.

14. O Arguido confecionou então a refeição aqueles, que após lhes serviu.

15. Após pedido daqueles para que com eles jantasse, o Arguido acedeu, sentou-se à mesa e com eles jantou.

16. O indivíduo que se identificou como CC abandonou o local em momento não concretamente apurado, porém cerca das 1 h já do dia/madrugada de 15 de maio.

17. Ali permaneceram BB e DD, perdurando o consumo de cervejas, ficando o Arguido a acompanhá-los na mesma mesa.

18. A dado momento, a mulher do Arguido anunciou a tais indivíduos que já estava na hora de fechar o restaurante.

19. No âmbito da conversação mantida por DD e o Arguido, cerca das 1h30m, por iniciativa que não se logrou apurar, o tema da conversação passou a relacionar-se com o anel que o primeiro estava a usar, referindo este que o mesmo era relativo à maçonaria.

20. Nessa sequência o arguido desentendeu-se com DD e gerou-se entre ambos uma discussão de contornos e teor não plenamente apurados, mas que terá estado relacionada com a maçonaria e o facto de DD fazer parte desta organização.

PRIMEIRO CONFLITO

21. No decurso da discussão, o arguido levantou-se com a filha de dezassete meses ao colo, e deslocou-se à cozinha, não sem antes pedir à companheira que segurasse na filha menor, ao que esta não anuiu.

22. EE, companheira do arguido, ficou junto à mesa se encontravam DD e BB pedindo-lhes que se fossem embora de forma a pôr termo à discussão.

23. Entretanto, o arguido passou para detrás do balcão, onde deixou a filha, dirigindo-se nesse momento para a cozinha, onde pegou em 5 facas que estavam num íman colocado na parede.

24. Enquanto falava com BB e DD, alertada pelos ruídos que ouvia proveniente da cozinha, EE dirigiu-se à mesma para ver o que se passava e deparou-se com o arguido, segurando facas em ambas as mãos, caminhando na direção daqueles.

25. EE tentou impedir o arguido de alcançar DD empurrando-o para dentro da cozinha, mas não teve força para o fazer.

26. BB tentou também demover o arguido dos seus intentos, sem sucesso.

27. Dirigindo-se o arguido a DD munido de três facas, porquanto duas haviam caído ao chão, mas sem delas fazer uso, o arguido conseguiu aproximar-se de DD tendo-lhe desferido com os punhos dois empurrões e fazendo-o com o último daqueles cair no chão.

28. DD levantou-se e, em resposta, voltou a envolver-se em confronto físico com o arguido que mantinha as facas na mão, desferindo-lhe um murro que o atingiu na cara, e que dito que o mesmo caísse sobre uma mesa.

29. EE procurava entretanto pôr termo ao conflito, ora colocando-se à frente do arguido, agarrando-o e empurrando-o de forma a afastá-lo, ora agarrando-o pela roupa de modo a impedi-lo de alcançar DD.

30. Além do mais, pedia que DD abandonasse o local, o que este não fez, segurando ao invés uma cadeira na mão.

31. Entretanto, a bebé de 17 meses, que o arguido havia deixado sozinha na cozinha avançou em direção da contenda e, quando estava ao alcance das facas que o arguido brandia, foi agarrada por BB que se manteve com ela ao colo e afastado do conflito.

32. EE conseguiu então convencer DD a abandonar o local empurrando-o até à porta e deixando-o no respetivo limiar, após o que regressou para junto do arguido.

33. BB entregou a bebé aos pais e juntou-se a DD, que se encontrava no limiar da porta e conduziu-o à rua.

34. Após a interacão supra, DD dirigiu-se ao arguido, apelidando-o de cobarde e convidando-o para resolverem a contenda no exterior do estabelecimento.

35. Neste momento, o arguido encontrava-se no espaço da cozinha, sendo acalmado pela companheira.

SEGUNDO CONFLITO

36. DD, posicionando-se no limiar interno da porta de acesso ao estabelecimento, dali arremessou uma cadeira para o interior do estabelecimento atingindo a montra do balcão frigorífico e partindo-a.

37. Em seguida, retirou o equipamento extintor do suporte de parede, que arremessou para dentro do espaço, atingindo com o mesmo uma cadeira.

38. Após, DD. iá no interior do estabelecimento, pegou numa cadeira de ferro e madeira maciça, e dirigiu-se à entrada da cozinha onde ainda se encontrava o Arguido, o qual se mostrava munido de duas facas (uma em cada mão).

39. Aproximando-se da porta da cozinha com tal objeto, e ali encontrando-se, a par do Arguido, a sua mulher com a filha menor ao colo, DD preparou-se para desferir um golpe com tal objeto.

40. Nesse momento, o Arguido procurou proteger com os braços a mulher e a filha menor, tendo logrado agarrar a cadeira, à qual também DD se mantinha agarrado.

9. Até aqui os factos foram dados como provados e as ações descritas podem ser visualizadas pelo vídeo retirado do sistema de videovigilância existente no estabelecimento comercial, não sendo possível, entretanto, saber exatamente o teor das conservas, pois o vídeo não possui áudio.

10. Do referido vídeo, destaca-se o seguinte:

11. Houve dois confrontos, um primeiro iniciado às 01h, 30min, 30seg, cuja motivação é controvertida,

12. A motivação apresentada pela defesa é a de que a vítima teria se dirigido ao restaurante do Requerente para, a mando de um membro de uma organização criminosa do Brasil, ameaçá-lo de morte e também teria mencionado a maçonaria com intuito de intimidá-lo, por perceber que o Requerente desconhecia completamente esta nobre organização.

13. O Tribunal a quo não deu credibilidade a primeira alegação da defesa, ou seja, a de que houve a ameaça de morte e que esta terá sido a causa do primeiro confronto.

14. Na sequência do vídeo, vemos que o primeiro conflito cessa às 1h, 32min, 15seg quando o Requerente adentra na cozinha do seu restaurante com sua esposa e filha.

15. Tendo, inclusive, a vítima, saído para o exterior do estabelecimento do Requerente (01h, 32min, 32seg) depois de ser dissuadida por seu companheiro BB.

16. Ocorre que enquanto o Requerente estava na cozinha a ser acalmado pela mulher, a vítima DD volta a entrar no estabelecimento comercial, proferindo, aos gritos, ameaças de morte para o Requerente e sua família (01h, 32min, 46seg).

17. Não se contendo com as ameaças e estando o Requerente refugiado dentro da sua cozinha junto da sua família, DD atira uma cadeira para dentro do estabelecimento comercial, em direção á vitrine, partindo-a (01h, 32min, 52seg), o que representa uma agressão também ao património do Requerente.

18. De seguida, DD continuou a proferir ameaças aos gritos (01h, 32min, 58seg).

19. Enquanto o Requerente continuava refugiado, na cozinha, a zelar pela sua família.

20. A vítima DD continuou as provocações, tendo retirado o extintor da parede e atirado o mesmo para dentro do estabelecimento comercial (01 h, 33min, 00seg),

21. Continuou o DD a proferir as ameaças de morte ao Requerente e família (01 h, 33min, 04seg) com o braço em riste por várias vezes,

22. Durante este tempo, estava o Requerente na cozinha, abraçado a mulher, que tinha a filha menor ao seu colo.

23. O Requerente entrou na cozinha exatamente (01h32m15seg) e lá permaneceu até (1h33m29seg) ou seja, permanece lá dentro por 1 minuto e 09 segundos, tempo este que a vítima poderia ter utilizado para ir embora.

24. Mas a vítima não o fez, pelo contrário, durante este tempo ela permanece no estabelecimento gritando ameaças de morte e arremessando objetos em direção a cozinha, DD arremessa uma cadeira que destrói a monstra do balcão e um extintor de incêndio.

25. A testemunha/cúmplice da vítima, BB, afirmou em seu depoimento em juízo que a vítima nesse momento estava na porta do estabelecimento gritando que o Requerente era cobarde e que deveria sair para lutar fora do estabelecimento, mas o Requerente não saiu.

26. Como o Requerente estava refugiado na cozinha e de lá não saiu, o agressor DD entra, de forma abrupta, no estabelecimento comercial, em passo apressado e a gritar "vou matar você e a sua família seu filho da puta", tendo agarrado numa cadeira de ferro e de madeira maciça, dirigiu-se para a entrada da cozinha (01h, 33min, 21seg).

27. O DD aproxima-se da porta da cozinha com uma cadeira nas mãos (01 h, 33min, 27seg) e prepara-se para desferir um golpe com aquele objeto.

28. Nesse momento, a mulher do Requerente, com a filha menor ao colo, estava entre a vítima DD e o Requerente.

29. Quando o Requerente viu o DD com a cadeira na mão a preparar-se para desferir um golpe com aquele objeto que, inevitavelmente, iria atingir a mulher e a filha menor, se sentiu encurralado, pois estava em um espaço confinado conforme imagem que se vê às fls. 367 verso e não tendo alternativa tentou repelir aquela ameaça.

30. Nesse momento, o Requerente tem uma atitude reflexa de levantar os braços sobre a mulher e a filha menor para fazer de escudo sobre as mesmas, fazendo assim que a cadeira embata em seus braços em vez de bater na sua esposa e filha bebé. (01 h, 33min e 29seg).

31. Se a referida cadeira atingisse a cabeça da mulher ou da filha menor, poderia tê-las ferido gravemente e até matado, notadamente a uma bebé de 17 meses.

32. Tendo em seguida conseguido agarrar na cadeira, o Requerente consegue passar ao lado da mulher e da filha menor e fica de frente para DD, estando ambos agarrados à cadeira (01 h, 33min, 32seg).

33. Visualizando o vídeo, vemos que o agressor quando percebe que o Requerente não vai largar a cadeira, a abandona e corre para o salão onde há várias outras, ocorre que o estado de adrenalina junto ao medo daquela situação que o Requerente estava e o instituo de proteção de sua família o ajudou a prevalecer sobre o agressor.

34. Frisa-se, DD se dirige a cozinha onde encurrala o Requerente, que está com sua esposa e filha bebé (1h33m29seg), toma uma cadeira de ferro e madeira maciça e adentra a cozinha, um recinto pequeno e fechado, sem qualquer possibilidade de fuga para o Requerente e sua família.

35. A única hipótese do Requerente era lutar contra a vítima para tentar tomar a cadeira e assim permitir a saída de sua esposa e bebé daquela situação de grave perigo e é exatamente o que acontece entre (1h33m29seg) e (1h33m45seg).

36. Mas visualizando o vídeo, consegue-se perceber que a cadeira cai, mas a vítima corre em direção as outras cadeiras, o Requerente o alcança, mas ele permanece em luta corporal com o Requerente de modo que se faz necessário que o Requerente continue a golpear a vítima para abrir caminho para sua esposa e filha fugirem.

37. Durante a luta, o agressor consegue desarmar o Requerente de uma das facas que vem a cair ao chão, sendo que seria possível que o próprio agressor tivesse agarrado esta faca ou até mesmo a outra faça que havia caído no chão no primeiro momento, faca esta que estava bem na frente do balcão frigorífico o tempo todo, o agressor passou por cima dela quatro vezes e por sorte do Requerente e sua família ele não a viu.

38. O agressor ao ver o Requerente cair ao chão, com um golpe de jiu-jitsu designado "chave de braço" tenta tomar a faca que restou na mão do Requerente, se ele tivesse conseguido, o Requerente estaria morto e não o agressor (1 h,33m,37seg).

39. Os dois aparecem lutando em disputa pela faca que o Requerente tem consigo e (1h33m41seg)

40. Vê-se que a intenção do Requerente é permitir que sua família consiga escapar da situação de perigo, notadamente quando ele dá um "toque" nas costas de sua esposa para que ela saia rapidamente daquela situação de perigo (1h,33m,42seg).

41. Em seguida, o agressor, mesmo depois dos sete golpes, ainda continua em luta e agarra uma cadeira e acerta com ela a cabeça e as mãos do Recorrente (1 h,33m, 54seg), mas ainda sim contínua com chutes/ponta pés e novamente agarra em outra cadeira e acerta com ela a cabeça do Requerente (1h,34m, 03seg visto isto, fica claro que todos os sete golpes foram necessários para repelir o perigo que o agressor representava ao Requerente e sua família.

42. Vistas e revistas as imagens do segundo conflito, nunca se vê o Requerente a espetar, de forma desnecessária ou exagerada, a faca, no agressor: tudo acontece numa luta corpo a corpo, numa luta de vida ou morte.

43. Interessante notar que o Tribunal a quo reconheceu a existência dos dois conflitos em perspetiva de análise crítica, às fls. 36 do acórdão:

Cessado tal primeiro conflito, gerar-se-ia um segundo conflito:

Seria este sim iniciado ativamente por DD, acessando uma vez mais ao interior do estabelecimento "….", para o qual arremessou uma cadeira, com o qual quebrou o vidro do balcão de atendimento e, após, atirando um extintor;

Dirigir-se este, após, à zona de acesso à cozinha, no interior da qual se encontrava o Arguido, sua esposa e filha (revelando-se ainda o primeiro possuidor de duas facas);

Ter nesse trajeto agarrado numa cadeira com a qual procurou agredir o Arguido;

44. Apesar de reconhecer a existência de dois conflitos e que o segundo foi iniciado ativamente pela vítima a conclusão do Tribunal não poderia ser mais equivocada.

45. Sobre a legitima defesa o Tribunal a quo entendeu (fls. 59) que:

O que não se crê demonstrado, por tudo o que atrás se deixou dito (em redor da postura alargada dos envolvidos, entre os quais o próprio arguido), é a adoção verbal, no plano ou em quadro sequencial face a tal disputa verbal, por banda de DD, de um comportamento ameaçatório, tendo por visado o arguido ou a sua família e as vidas daqueles

De idêntica forma, não se permite descortinar na sua ação qualquer comportamento físico apto a evidenciar tal designo ou princípio de atuação, isto, não obstante se assumir este em plano inequivocamente provocador e censurável.

Efetivamente, o que se permite inferir da atuação anterior da vítima é, do ponto de vista incriminatório penal, uma ação de danificação do património explorado pelo arguido, isto a par de uma ação de intimidação física e porventura verbal da integridade pessoal do arguido, face a quem procura desferir, no momento relevante de ação, um golpe com recurso ao uso de uma cadeira.

No entanto, tal ação é facilmente ripostada pelo arguido, o qual consegue agarrar tal objeto, desapossando, pois, DD de qualquer instrumento apto a fazer perigar aquele ou seus familiares (isto face à ausência de disponibilidade, pelo mesmo, de qualquer arma ou objeto passível de ser utilizado como tal).

46. Os erros no entendimento acima podem ser verificados ao consideramos o que foi dado como provado pelo próprio Tribunal:

a) Que no primeiro conflito, apesar de o requerente estar munido de três facas, não fez uso delas, tendo desferido golpes apenas com os punhos

b) Que DD voltou a envolver-se em confronto físico com o arguido que mantinha as facas na mão, desferindo-lhe um murro que o atingiu na cara, e que dito que o mesmo caísse sobre uma mesa e mesmo assim o Requerente não utilizou as facas.

c) Que a esposa do Requerente, pedia que DD abandonasse o local, o que este não fez, segurando ao invés uma cadeira na mão.

d) Que foi preciso muita insistência da esposa do requerente para convencer DD a abandonar o local empurrando-o até à porta e deixando-o no respetivo limiar, de onde foi conduzido para fora por BB.

e) Que após o fim desse primeiro conflito, DD dirigiu-se ao arguido, apelidando-o de cobarde e convidando-o para resolverem a contenda no exterior do estabelecimento.

f) Que neste momento, o arguido encontrava-se no espaço da cozinha, sendo acalmado pela companheira.

g) Que DD, iniciou o segundo conflito, quando se posicionando no limiar interno da porta de acesso ao estabelecimento, começou a danificar o património do Requerente, arremessando uma cadeira para o interior do estabelecimento atingindo a montra do balcão frigorífico e partindo-a e depois um extintor de incêndio e atingindo uma cadeira.

h) Que após a agressão ao património, DD, já no interior do estabelecimento, partiu para a agressão física, pegou numa cadeira de ferro e madeira maciça, e dirigiu-se à entrada da cozinha onde ainda se encontrava o Arguido, o qual se mostrava munido de duas facas (uma em cada mão).

i) Aproximando-se da porta da cozinha com tal objeto, e ali encontrando-se, a par do Arguido, a sua mulher com a filha menor ao colo, DD preparou-se para desferir um golpe com tal objeto.

j) Nesse momento, o Arguido procurou proteger com os braços a mulher e a filha menor, tendo logrado agarrar a cadeira, à qual também DD se mantinha agarrado.

47. Como se vê acima na narrativa acima, o Requerente foi encurralado em um espaço do imóvel que não oferecia uma rota de fuga e não possuía uma porta que pudesse ser fechada para impedir o ataque de DD, conforme imagem que se vê no processo às fls. 367 verso:

48. Essa foto acima mostra o espaço da cozinha onde o Requerente estava confinado com sua esposa e filha bebé e onde ele sofreu o ataque do agressor.

49. Foi dado por provado no acórdão, em 23, que na cozinha havia pelo menos cinco facas, como o Requerente na hora do ataque estava com duas facas nas mãos, uma havia caído no primeiro momento em frente ao balcão frigorífico, ainda havia duas que poderiam ser utilizadas pelo agressor nesse pequeno espaço que aparece na imagem.

50. É necessário imaginar o desespero de estar fechado em um espaço tão pequeno com esposa e filha no colo e ser atacado por um desconhecido, de porte físico forte, que afirmava ser lutador de jiu-jitsu, uma arte marcial brasileira (considerada arma branca pelas federações e confederações de jiu-jitsu).

51. Esse agressor havia permanecido por algum tempo fora do estabelecimento gritando ameaças, entre elas ameaças de morte ao Requerente e sua família, destruindo o seu património e poderia também ter se munido de (arma de fogo / faca ou outras) eventualmente obtida no seu carro que estava estacionado em frente ou ainda se munido da faca que caiu na frente do balcão frigorífico no primeiro momento e que estava exatamente debaixo da cadeira que o agressor agarrou para atacar o Requerente e sua família na cozinha.

52. Foi nesse cenário desesperador que o Requerente reagiu quando o agressor chegou a porta da cozinha, uma área vedada ao público.

53. Ademais, em 36 se dá por provado o dano ao património do Requerente, o que por si só já justificaria a legítima defesa, pois essa excludente pode ser invocada para defesa tanto do património como da vida.

54. Em 38 a 40 se dá por provado que o agressor atacou o Requerente com uma cadeira de ferro e madeira maciça o que o obrigou a proteger com os braços sua esposa e filha bebé.

55. Não é preciso imaginar o que poderia ter acontecido se uma cadeira de ferro e madeira maciça tivesse atingido a bebezinha que aparece nas imagens, certamente, considerando-se a fúria demonstrada pelo agressor e o seu porte físico, a bebé teria vindo a falecer.

56. Não é possível se compreender como o Tribunal a quo pôde considerar que a atitude de um agressor que invade o local de trabalho de um pai de família, no qual este está em uma repartição que impede sua fuga ou defesa de modo que ele se encontre encurralado e em ato continuo ataque com um objeto apto a matar uma bebé não seja considerado como legítima defesa, independentemente de qual os factos antecedentes que levaram ao conflito.

57. Pouco importa se o que motivou o início do primeiro conflito foi o facto de DD ter ameaçado de morte o Requerente e sua família ou se foi alguma questão relacionada a divergência de opiniões sobre a maçonaria.

58. Pois a morte aconteceu em um segundo confronto iniciado pela vítima DD e não se deu na sequência do primeiro confronto que o Requerente iniciou.

59. Este facto é de extrema relevância, pois mostra que foi a vítima que causou a própria morte.

60. Destaca-se nesta esteira, que é incorreto o entendimento do Tribunal a quo de que o facto de o agressor não estar armado descaracteriza a legítima defesa, pois uma cadeira de ferro e madeira maciça poderia certamente causar danos graves ou até mesmo matar, principalmente a bebé, mas não apenas ela.

61. Além disso, o ataque ocorreu na cozinha e pelo que restou provado nos autos, havia pelo menos duas facas ali no chão próxima a entrada da cozinha que caíram quando a esposa do Requerente o empurrou para dentro da cozinha, e não é difícil imaginar que o agressor poderia se aproveitar do desespero do Requerente em defender sua família e se empossar de uma das facas acessíveis para consumar a ameaça de morte.

62. Havia ainda a faca que caiu no chão na frente do balcão frigorífico que ele poderia ter agarrado esta faca também.

63. Destaca-se ainda que o Tribunal a quo com todo respeito comete um erro grosseiro e notório ao interpretar na página 40 do acórdão que diz:

O falecido DD apresenta-se no reduto do arguido despojado de qualquer arma (pistola, faca ou outro), isto é, desacompanhado de qualquer objeto de que pudesse fazer uso para a consumação da ameaça (morte) o que também não sucederia quanto ao pretenso coadjuvante BB. Ao invés, apenas se refere ter DD verbalizado saber lutar jiu-jitsu, arte marcial que não se conhece como à provocação do dano morte.

Ora, aventando-se o desígnio pré-criado de ocasionar a morte do arguido e dos seus familiares, invocando-se mesmo, a dado momento, a ligação de DD e BB a uma entidade de crime organizado e violento, algum crédito nos merecerá tal afirmação?)

64. Ora vejamos: segundo as mensagens via WhatsApp apresentadas pelo Requerente como prova nos autos, podemos confirmar que é exatamente assim que esses criminosos fazem, vão sempre em 2 para ameaçar 1, se dizem pertencer a organizações criminosas para coagir ainda mais suas vítimas e ameaçam suas famílias para que esses se submetam, o Requerente e sua esposa sempre alegaram ter sido ameaçados de morte, o Requerente afirmou que DD, após sua esposa ter se afastado por breve segundos, aproveitou para fazer a ameaça afirmando que o haviam encontrado e que eram de uma organização criminosa e que se ele abrisse a boca seria morto

65. O Requerente não teria como saber se a intenção do agressor era concluir a ameaça naquela hora ou não, ninguém poderia nessas circunstâncias saber isso com certeza.

66. O Requerente não tinha meios para saber se a intenção do agressor era só intimidar ou se este possuía uma arma com ele ou em sua viatura que estava a porta.

67. De qualquer forma, no contexto psicológico em que ele se encontrava, considerando-se as ameaças que vinha recebendo nos últimos dias para não denunciar a polícia os documentos falsos que tinham sido enviados a seu amigo na ... verifica-se que a ameaça era credível e deveria ser levada a sério.

68. Sem a emoção do momento é possível concluir que o que DD pretendia provavelmente era apenas intimidar o Requerente naquela noite, o forçando a não fazer a denuncia às autoridades brasileiras no dia seguinte conforme o Requerente havia prometido fazer se eles não restituíssem o dinheiro do seu amigo FF.

69. Convém lembrar que o dia 14/05/2019 era o último dia do prazo dado pelo Requerente para resolver a situação.

70. Ocorre que as coisas não correram como o agressor havia imaginado e o Requerente reagiu de forma contrária as espectativas dele.

71. DD pretendia ter dissuadido o Requerente de denunciar seus cúmplices no Brasil, entretanto como não logrou êxito no primeiro confronto, resolveu partir para um segundo, ou seja, persistiu no seu intento criminoso, mas desta vez de forma mais contundente.

72. Como as palavras não bastaram, o agressor parte para o ataque físico, desta vez com intenção clara de matar o Requerente e sua família que estavam encurralados dentro da cozinha.

73. A intenção do DD era sim matar o Requerente e provavelmente em sua família e se este não tivesse agido da forma como agiu no segundo confronto, teria morrido e tido sua esposa e filha bebe mortas por esse homem (DD) extremamente agressivo e violento como podemos ver nas imagens do sistema de vigilância.

74. Pelas imagens resta evidente que o Requerente agiu em legítima defesa sua, de sua esposa e de sua bebé, isso sem falar no seu património que estava sendo destruído pelo agressor.

75. Destaca-se ainda que a interpretação do Tribunal a quo é contraditória com a sua própria argumentação, pois assim se manifesta sobre os requisitos da legitima defesa:

São seus requisitos (cfr Maia Gonçalves, in Código Penal Português, Anotado e Comenta