Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum nº 881/16.6JAPRT, com intervenção do Tribunal Colectivo, do Tribunal Judicial da Comarca do ...- Juízo Central Criminal do ... – Juiz ..., vem o arguido AA, com os demais sinais dos autos, requerer, por intermédio de Advogado, a presente providência de Habeas Corpus,

“Nos termos e com os fundamentos seguintes:

1º

O arguido foi detido no âmbito dos presentes autos, em 17 de maio de 2016 e, após primeiro interrogatório judicial, sujeito à medida de coação de prisão preventiva por despacho de 20 de maio de 2016.

2º

No final do inquérito, em 16 de novembro de 2016, foi deduzida acusação contra o arguido (e outros) imputando-se-lhe a prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, dos seguintes crimes:

a) Crime de associação criminosa – art.º 299.º, n.ºs 1 e 3, do CP;

b) Crime de furto qualificado – art.º 203.º e 204.º, n.º 2, al. a) e e), do CP;

c) Cinco crimes de falsificação de documentos – art.º 256.º, n.º 1, als.) a e e) e n.º 3, do CP;

d) Crime de sequestro – art.º 158.º, n.º 1 e 2, al. b), do CP;

e) Crime de homicídio qualificado – art.º 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e), h) e j), do CP;

f) Crime de profanação de cadáver – art.º 254.º, n.º 1, al. a), do CP;

g) Dois crimes de incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas - art.º 272.º, n.º 1, al. a), do CP;

h) Crime de detenção de arma proibida - art.º 86.º, n.º 1, als. a) e c) do Regime jurídico das armas e munições;

3.º

Foi depois requerida a abertura da instrução por diversos arguidos, vindo, a final, em 10 de março de 2017, a ser proferida decisão instrutória que pronunciou todos os arguidos pelos factos e crimes imputados na anterior acusação.

4.º

Distribuídos os autos ao Juízo Central Criminal do ... – Juiz ..., veio aí, em 28 de março de 2017, a ser proferido despacho a designar dia para julgamento.

5.º

A primeira sessão de audiência de julgamento foi designada para o dia 01 de junho de 2017, pelas 09h45, todo o dia – data de hoje.

6.º

Desde 20 de maio de 2016 até hoje (01 de junho de 2017), o arguido tem estado sujeito à medida de coação de prisão preventiva.

7.º

No dia de hoje, aberta a primeira sessão da audiência de julgamento, o Exmo. Senhor Juiz Presidente do Tribunal Coletivo informou todos os presentes que a audiência de julgamento não se realizaria em virtude da prolação de Acórdão do Tribunal da Relação ..., no dia de ontem (31 de maio de 2017), que, além do mais, declarando verificada a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. c) do CPP, revogou os interrogatórios dos arguidos BB e CC, ocorridos na fase de instrução, bem como todo o processado ulteriormente, de tudo determinando a respetiva repetição.

8.º

De imediato foi encerrada a sessão da audiência de julgamento, não tendo sido ordenada a libertação, designadamente, do arguido ora Requerente que, assim, se mantém sujeito a prisão preventiva.

9.º

Na verdade, o Meritíssimo Juiz Presidente do Tribunal Coletivo entendeu que aquele Acórdão do Tribunal da Relação ..., apesar de irrecorrível (cfr. artigo 400.º, do CPP), é suscetível de reclamação, motivo pelo qual só poderá considerar-se transitado em julgado depois de decorrido o respetivo prazo legal.

10.º

Todavia, se é certo que aquele Acórdão da Relação do ... só transitará em julgado após o decurso do prazo para a respetiva reclamação, também não é menos certo que tal reclamação não tem, em qualquer caso, efeito suspensivo, do processo ou da decisão (cfr. art.º 408.º “a contrario”, do CPP).

11.º

Sucedendo que o que se decidiu naquele Acórdão do Tribunal da Relação ... foi que os presentes autos deverão retornar à fase processual da instrução. E não há reclamação possível desse acórdão a que possa atribuir-se efeito suspensivo;

12.º

Por efeito daquele Acórdão da Relação do ..., estamos perante a revogação daqueles interrogatórios judiciais, bem como de todo o processado posterior aos mesmos, ocorridos na fase da instrução. Sem que qualquer reclamação que lhe seja oposta possa ser tributária de qualquer efeito suspensivo;

13.º

Por efeito daquele acórdão da Relação do ..., os autos deverão ser devolvidos ao tribunal de instrução criminal onde decorreu a fase da instrução e aí ser repetidos todos aqueles atos agora revogados. Não prevendo a lei qualquer reclamação que lhe possa ser oposta com efeito suspensivo.

14.º

«Não tem cobertura legal fazer depender a soltura da requerente do trânsito em julgado do acórdão, pois qualquer reação processual contra essa decisão nunca virá a ter efeito suspensivo» - cfr Acórdão do STJ, de 6/5/2004, disponível no GOOGLE in SJ200405060019155.

15.º

É, aliás, o que se passa quando, em recurso interposto de despacho que aplicou a medida de coação de prisão preventiva, é proferido acórdão pelo Tribunal da Relação a revogar esse despacho. O arguido é de imediato colocado em liberdade, sendo impensável que essa liberdade fique condicionada pelo transito em julgado desse acórdão…

16.º

O que se compreende, pois, de contrário, bastaria que um qualquer interveniente processual nunca permitisse que o acórdão em causa transitasse em julgado, dele reclamando e, depois, reclamando sucessivamente das sucessivas decisões que fossem sendo proferidas a esse propósito.

17.º

Daí que, anulado/revogado que foi todo o processado a partir daqueles interrogatórios (estes incluídos), forçoso é considerar-se que, nomeadamente para efeitos de contagem de prazo máximo de duração da prisão preventiva, os autos deixaram de estar na fase processual da audiência de julgamento, tudo se passando de acordo com as regras que, a esse respeito, a lei prevê para a fase da instrução.

18.º

Tudo por efeito imediato do decidido naquele Acórdão da Relação do Porto – atento o efeito não suspensivo da eventual reclamação que dele venha a ser suscitada.

19.º

Os efeitos resultantes daquela decisão do Tribunal da Relação ... produzem-se, portanto, imediatamente, como decorre nomeadamente daquele acórdão do STJ.

20.º

Assim sendo, importa agora verificar se se encontra ou não ultrapassado o prazo de duração máxima da prisão preventiva previsto na lei, tendo em conta que a decisão instrutória anterior foi revogada e que, por determinação daquele acórdão da Relação do Porto, a instrução, a partir daqueles interrogatórios, deve ser repetida, tudo de acordo com o disposto no art.º 215.º, do CPP.

21.º

De realçar, antes de mais, que nunca neste processo foi declarada a excecional complexidade do mesmo, nos termos do disposto no artigo 215.º, n.ºs 3 e 4, do CPP.

22.º

Sendo assim, atentos os crimes imputados ao arguido, forçoso é considerar que os prazos máximos da duração da prisão preventiva, no caso presente, são os previstos no n.º 2, do art.º 215.º, do CPP.

23.º

Encontrando-se os autos, indubitavelmente, na fase da instrução – para onde foi ordenada a devolução do processo pelo mencionado Acórdão do Tribunal da Relação ... – “a prisão preventiva extingue-se quando desde o seu início, tiverem decorrido” 10 (dez) meses “sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida a decisão instrutória” – cfr. art.º 215.º, n.º 2, por referência ao n.º 1, al. b), do mesmo preceito legal, do CPP.

24.º

Ordenada a repetição da instrução a partir dos momentos mencionados, não tendo sido ainda proferida decisão instrutória, e revogada que foi a anterior, e encontrando-se o arguido sujeito a prisão preventiva desde o dia 20 de maio de 2016, dúvidas não restam que o prazo de 10 (dez) meses acima mencionado ocorreu a 20 de março de 2017.

25.º

Por esse motivo, o prazo máximo de prisão preventiva relativo ao arguido ora Requerente encontra-se claramente excedido.

26.º

O arguido ora Requerente deveria, por esse motivo, no dia de hoje, ter sido restituído à liberdade.

27.º

Não tendo tal sucedido e antes tendo o Tribunal Coletivo determinado que se aguardasse pelo trânsito em julgado do mencionado Acórdão do Tribunal da Relação ..., há que concluir pela flagrante ilegalidade da prisão preventiva.

28.º

Assim, mantendo-se a prisão preventiva para além do prazo fixado no art.º 215.º, n.º 2, por referência ao seu n.º 1, al. b), do CPP, em clara violação do aí determinado, e sendo indubitável, por isso, a ilegalidade da prisão preventiva,

REQUER

A V. Exª., Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 222.º, n.ºs 1 e 2, al. c), e 223.º, do CPP se digne conceder-lhe a providência excecional de

Habeas Corpus

, declarando a extinção da medida de coação prisão preventiva e ordenando a imediata libertação do arguido ora Requerente. “

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Foi prestada a informação a que alude o art° 223.°, n.º 1, in fine do C.P.P. concluindo no sentido de que “[…]não se mostrando excedidos os prazos da prisão preventiva, entendemos não haver fundamento legal para que seja decretada a providência de habeas corpus requerida pelo arguido.

III

Pelo exposto, concluímos que a prisão preventiva do arguido AA não é ilegal, pelo que se mantém.”

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Instruída a providência, com cópia das peças pertinentes, foi a mesma remetida ao Supremo Tribunal de Justiça.

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Convocou-se a Secção Criminal deste Supremo Tribunal, e efectuadas as devidas notificações, realizou-se a audiência pública, nos termos legais, e de seguida, a Secção Criminal reuniu para deliberação, a qual imediatamente se torna pública.

O artigo 31º nº 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP) integrante do título II (Direitos, Liberdades e garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), determina que haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.

É uma providência urgente e, expedita, com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação, destinada a responder a situações de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação.

“Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito á liberdade”.(JJ. Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP, Constituição da República Portuguesa Anotada, Artigo 1ºa 107º, 4ª edição revista, volume I, Coimbra Editora, 2007, II, p. 508)

E escrevem os mesmos autores (ibidem, V, p. 510): “(…) (1) a providência do habeas corpus é uma providência à margem do processo penal ordinário; (2) configura-se como um instituto processual constitucional específico com dimensões mistas de acção cautelar e de recurso judicial. (…)”

Atenta a natureza da providência, para que o exame da situação de detenção ou prisão reclame petição de habeas corpus, há que se deparar com abuso de poder, consubstanciador de atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, grosseiro e rapidamente verificável – integrando uma das hipóteses previstas no artigo 222º nº 2, do Código de Processo Penal (acórdão do Tribunal Constitucional de 24 de Setembro de 2003, proc. nº 571/03)

“Este abuso de poder exterioriza-se nomeadamente na existência de medidas restritivas ilegais de prisão e detenção decididas em condições especialmente arbitrárias ou gravosas.” (J.J. Canotilho e V. Moreira, ibidem)

Como referem estes Autores, (ibidem, p. 508) “(…) o habeas corpus vale em primeira linha contra o abuso do poder por parte das autoridades policiais, designadamente das autoridades de polícia judiciária; mas não é impossível conceber a sua utilização como remédio contra o abuso de poder do próprio juiz, em substituição da via normal do recurso ou em caso de inexistência de recurso.”

Em suma:

A previsão - e precisão - da providência, como garantia constitucional, não exclui, porém, a sua natureza específica, vocacionada para casos graves, anómalos, de privação de liberdade, como remédio de urgência perante ofensas graves à liberdade, traduzidas em abuso de poder, ou por serem ofensas sine lege ou, grosseiramente contra legem, traduzidas em violação directa, imediata, patente e grosseira dos pressupostos e das condições da aplicação da prisão, que se apresente como abuso de poder, concretizado em atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, grosseiro e rapidamente verificável.

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Por outro lado, a providência de habeas corpus, por alegada prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n.º 2 do art. 222.º do CPP, perante situações de violação ostensiva da liberdade das pessoas, seja por incompetência da entidade que ordenou a prisão, seja por a lei não permitir a privação da liberdade com o fundamento invocado ou sem ter sido invocado fundamento algum, seja ainda por se mostrarem excedidos os prazos legais da sua duração.

São tais razões - e só elas -que justificam a celeridade e premência na apreciação extraordinária da situação de privação de liberdade com vista a aquilatar se houve abuso de poder ou violação grosseira da lei, na privação da liberdade, que imponha de imediato a reposição da legalidade.

A providência de habeas corpus, enquanto remédio de urgência perante ofensas graves à liberdade, que se traduzam em abuso de poder, ou por serem ofensas sem lei ou por serem grosseiramente contra a lei, não constitui no sistema nacional um recurso dos recursos e muito menos um recurso contra os recursos. (v.v.g. Ac. deste Supremo de 20-12-2006, proc. n.º 4705/06 - 3.ª)

Tal não significa que a providência deva ser concebida, como frequentemente o foi, como só podendo ser usada contra a ilegalidade da prisão quando não possa reagir-se contra essa situação de outro modo, designadamente por via dos recursos ordinários (v. Acórdão deste Supremo de 29-05-02, proc. n.º 2090/02- 3.ª Secção, onde se explana desenvolvidamente essa tese).

Aliás, resulta do artigo 219º nº 2 do CPP, que, mesmo em caso de recurso de decisão que aplicar, mantiver ou substituir medidas de coacção legalmente previstas, inexiste relação de dependência ou de caso julgado entre esse recurso e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos.

Por outro lado, como remotamente já decidiam os acórdãos deste Supremo e desta Secção, de 24 de Outubro de 2007, proc. 3976/07, e de 4 de Fevereiro de 2009, proferido nos autos 325/09,). - O habeas corpus não se destina a formular juízos de mérito sobre as decisões judiciais determinantes da privação de liberdade, ou a sindicar nulidades ou irregularidades nessas decisões – para isso servem os recursos ordinários - mas tão só a verificar, de forma expedita, se os pressupostos de qualquer prisão constituem patologia desviante (abuso de poder ou, erro grosseiro) enquadrável no disposto das três alíneas do nº 2 do artº 222ºdo CPP.,

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O artigo 222º do Código de Processo Penal, que se debruça sobre o habeas corpus em virtude de prisão ilegal, estabelece no nº 1, que a qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa, o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência do habeas corpus.

Contudo, nos termos do nº 2 do preceito, esta providência “deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:

a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial;

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Da petição apresentada, decorre que o peticionante alega a ilegalidade da prisão “para além do prazo fixado no art.º 215.º, n.º 2, por referência ao seu n.º 1, al. b), do CPP, em clara violação do aí determinado,.”

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Dos elementos constantes dos autos, sintetizados na informação judicial prestada, resulta que:

“A) Os factos:

1 - O arguido AA foi detido no dia 17.05.2016, presente a interrogatório judicial no dia 18.05.2016, viu determinada a sua prisão preventiva por decisão proferida pelo Mmo. Juiz de Instrução em 20 de Maio de 2016, na sequência do seu interrogatório judicial, por se encontrar indiciado, além do mais, da prática dos crimes de homicídio qualificado; sequestro; profanação de cadáver ou de lugar fúnebre; falsificação ou contrafacção de documento; incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas; e por se ter entendido haver perigo de perturbação do inquérito e instrução, continuidade da actividade criminosa e de fuga.

2 - Pelos sucessivos despachos judiciais de reexame dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos do artigo 213º do Código de Processo Penal, tal medida de coacção se manteve, sem que houvesse recurso que não a mantivesse.

3 - Em 16.11.2016, o Ministério Público deduziu acusação contra o requerente (e contra outros arguidos) imputando-lhe o cometimento, na forma consumada e em concurso real: a) em co-autoria material, um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.º 2 do Código Penal e art. 2.º, al. a) e c) da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2004) ex vi art. 8.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa; b) em co-autoria material, um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art. 203.º e 204.º, n.º 2, al. a) e e), por referência à al. b) e d) do art. 202.º, todos do Código Penal e art. 111.º, n.º 2 e 4 do Código Penal; c) em co-autoria material, dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelos art. 256.º, n.º 1, al. a) e e) e n.º 3, aplicável ex vi art. 255.º, al. a), 2.ª parte, ambos do Código Penal ; d) em co-autoria material, um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158.º, n.º 1 e 2, al. b) do Código Penal; e) em co-autoria material, um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art. 131.º, 132.º, n.º 1 e 2, al. e), h) e j) do Código Penal; f) em co-autoria material, um crime de profanação de cadáver ou de lugar fúnebre, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a) do Código Penal; g) em co-autoria material, um crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelos art. 256.º, n.º 1, al. a) e e) e n.º 3, aplicável ex vi art. 255.º, al. a), 2.ª parte, ambos do Código Penal; h) em co-autoria material, um crime de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, p. e p. pelo art. 272.º, n.º 1, al. a) do Código Penal ; i) em co-autoria material, dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelos art. 256.º, n.º 1, al. a) e e) e n.º 3, aplicável ex vi art. 255.º, al. a), 2.ª parte, ambos do Código Penal; j) em co-autoria material, um crime de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, p. e p. pelo art. 272.º, n.º 1, al. a) do Código Penal.

4 - Realizada a instrução, foi proferida decisão instrutória, em 10.03.2017, a pronunciar os arguidos dela requerentes pelos factos e respectiva incriminação constantes da acusação, tendo em conta o estatuído no art.º 307º, nº1, do CPP.

5 - Na decisão instrutória foi ainda decidido manter os arguidos na situação coactiva em que se encontravam.

6 - Em 28.03.2017, foi proferido o despacho judicial a designar dia para julgamento – artigo 311º do Código de Processo Penal -, onde ainda foi feito o reexame dos pressupostos da prisão preventiva do arguido requerente nos termos do artigo 213º do Código de Processo Penal, medida de coacção que se manteve.

7 - Em 10.04.2017 foi proferido despacho onde, ao abrigo dos artigos 207º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, 137º, n.º1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, Lei n.º 62/2013, de 26.08;, 1º, alínea m), 32º, 119º e 122º do Código de Processo Penal, se declarou a nulidade do despacho proferido a fls. 9927, por violação das regras de competência do tribunal, na parte em que admitiu a requerida intervenção do Tribunal de Júri, bem como a invalidade dos actos já realizados no sentido da constituição do tribunal do júri, limitando-se a estes actos (admissão da intervenção do júri e diligências para a sua constituição) a referida invalidade, aproveitando-se todos os demais actos praticados.

8 - No dia 31.05.2107 foi proferida decisão do Tribunal da Relação no apenso de recurso n.º 881/16.6JAPRT-S.P1., nos seguintes termos: «Tudo visto e ponderado acordam os Juízes na 1ª secção do Tribunal da Relação ... em conceder provimento ao recurso interposto por DD e, em consequência revoga-se o despacho recorrido e os atos subsequentes designadamente os referidos interrogatórios do co-arguidos do recorrente CC e BB que devem ser repetidos cumpridas todas as formalidades legais. »

9 - Tal decisão chegou ao conhecimento deste Tribunal no dia 1.06.2017, dia designado para o início da audiência de julgamento.

10 - No dia 01.06.2017, aberta a audiência de julgamento, após nomeação de defensor oficioso a dois arguidos cujos mandatários, com procuração conjunta não compareceram à audiência, foi proferido o seguinte despacho:

«Foi comunicada hoje a este Tribunal - via fax – a decisão do Tribunal da Relação proferida ontem, 31.05.2017, no apenso de recurso n.º 881/16.6JAPRT-S.P1.

Tal decisão é a seguinte:

“Tudo visto e ponderado acordam os Juízes na 1ª secção do Tribunal da Relação ... em conceder provimento ao recurso interposto por DD e, em consequência revoga-se o despacho recorrido e os atos subsequentes designadamente os referidos interrogatórios do co-arguidos do recorrente Filipe Alexandre Duarte Aguiar Leitão e Francisco Pedro Grancho Bourbon que devem ser repetidos cumpridas todas as formalidades legais.”

Embora ainda não tenha descido a esta instância o apenso de recurso com a referida decisão do Tribunal Superior e o facto da mesma ainda não ter transitado em julgado, certo é que o início da audiência de julgamento neste momento, face à nulidade declarada, se mostra comprometido, razão pela qual se determina:

- dar sem efeito o início da presente audiência de julgamento e das sessões subsequentes até ao dia 14 de Junho (inclusive);

- que aguardem os autos o trânsito em julgado da decisão do recurso supra referido e a consequente descida do apenso de recurso a este Tribunal.»

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O que tudo visto:

O artigo 212º do CPP dispõe no nº 1:

“As medidas de coacção são imediatamente revogadas, por despacho do juiz, sempre que se verificar:

a) Terem sido aplicadas fora das hipóteses ou das condições previstas na lei; ou

b) Terem deixado de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação”.

Por outro lado, de harmonia com o artº 215º do mesmo diploma:

“1. A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:

a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação.

b) Oito meses, sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória

c) Um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em primeira instância.

d) Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado,

2. Os prazos referidos no número anterior são elevados respectivamente para seis meses, dez meses, um ano e seis meses e dois anos em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a oito anos, ou por crime:

a) Previsto no artigo 299.º, no n.º 1 do artigo 318.º, nos artigos 319.º, 326.º, 331.º ou no n.º 1 do artigo 333.º do Código Penal e nos artigos 30.º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro;

b) De furto de veículos ou de falsificação de documentos a eles respeitantes ou de elementos identificadores de veículos;

c) De falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e equiparados ou da respectiva passagem;

d) De burla, insolvência dolosa, administração danosa do sector público ou cooperativo, falsificação, corrupção, peculato ou de participação económica em negócio;

e) De branqueamento de vantagens de proveniência ilícita;

f) De fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;

g) Abrangido por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.

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A Constituição Política da República Portuguesa, no artº 27º nº 3, permite a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos ali indicados nas respectivas alíneas, em que se inclui a detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponde pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos, e que a lei ordinária veio burilar nos termos do artº 202º nº 1 do CPP:

Prisão preventiva

1 - Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando:

a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos;

b) Houver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta;

c) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos;

d) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos;

e) Houver fortes indícios da prática de crime doloso de detenção de arma proibida, detenção de armas e outros dispositivos, produtos o