Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda em conferência:

I. RELATÓRIO:

a) a sentença absolutória:

No processo em referência, o juízo local criminal de ..., por sentença de 2 de maio de 2018, julgou improcedendo, por não provada, a acusação deduzida contra os arguidos:

- AA; e

-BB

e, em consequência, absolveu-os:

- da prática do crime de abuso de confiança p. e p. pelo art. 205°, n° 1 e n° 4 al. a) do C. Penal, de que vinham acusados.

- do pedido civil de indemnização formulado pela demandante.

b) acórdão condenatório:

A assistente “CC, Lda.”, inconformada com a decisão absolutória, recorreu, impugnando a decisão.

O Tribunal da Relação de Évora, por acórdão datado de 19-02-2019, julgando procedente o recurso, decidiu:

- alterar o julgamento em matéria de facto, por enfermar de erro notório na apreciação da prova;

- revogar a sentença recorrida, e condenar cada um dos arguidos pela prática do crime de abuso de confiança, p. e p. no art. 205° n° 1 e 4 al. a) do C. Penal na pena de 18 (dezoito) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período sob condição de, nesse período, cada um dos arguidos pagar a quantia de 3.000,00 (três mil euros) à assistente, quantias que logo que, uma vez pagas, se devem abater ao montante da indemnização civil arbitrada; e,

- condenar também os demandados a pagar à demandante a quantia de € 9.505,54 (nove mil quinhentos e cinco euros e cinquenta e quatro cêntimos) e juros legais desde a data da notificação para contestar o pedido cível.

c) o recurso:

A arguida, inconformada com a reversão da absolvição e a condenação, impugna-a, recorrendo para o STJ.

Remata a sua alegação com as seguintes

- CONCLUSÕES:

A. Independentemente do disposto no art.º 400.º, n.º 1, al. e) do Código do Processo Penal, entende a Recorrente que, in casu, pode exercer o seu direito ao recurso relativamente à decisão proferida pelo Douto Tribunal da Relação de Évora.

B. E, caso venha a ser rejeitado o presente recurso, por se considerar a sua inadmissibilidade nos termos da supra referida norma, desde já se argui, para os devidos e legais efeitos, a inconstitucionalidade da interpretação dada à mesma.

C. Nesta conformidade, se entende que qualquer interpretação do disposto no art.º 400.º, n.º 1, al. e) do CPP, que estabeleça a irrecorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação que, inovadoramente, face à absolvição ocorrida em 1.ª Instância, condena os arguidos em pena de prisão não superior a 5 (cinco) anos, é manifestamente inconstitucional por violação do direito ao recurso previsto no art.º 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

*

D. O Tribunal recorrido mal andou em alterar a matéria de facto considerada provada e não provada pelo Tribunal de 1.ª Instância e, consequentemente, ao condenar a Recorrente pela prática do crime de abuso de confiança p.p. no art.º 205.º, n.ºs 1 e 4, al. a) do Código Penal.

E. Com efeito, a matéria de facto considerada provada pelo Tribunal de 1.ª Instância não permite qualquer conclusão quanto à apropriação que faz parte do elemento objectivo do tipo de crime em apreciação nos presentes autos.

F. Pois, sendo o dinheiro coisa fungível e não estando provado que a sociedade comercial AA, Lda. não dispunha de saldo bancário que lhe permitisse proceder ao pagamento das contribuições e/ou à devolução da quantia entregue pela Assistente, ou que a referida quantia não foi restituída no tempo e sob a forma juridicamente devida, não se pode entender que houve apropriação.

G. Na verdade, a mera confusão do dinheiro no património da sociedade comercial AA, Lda. ou o seu uso, por si só, não preenchem o requisito “apropriação” do elemento objectivo do tipo de crime “Abuso de Confiança”.

H. Por tal motivo, o Tribunal recorrido mal andou ao considerar que, in casu, a matéria de facto considerada provada pelo Tribunal de 1.ª Instância era, por si só, suficiente para se considerar igualmente como provada a factualidade dada como não provada, alterando assim a mesma.

I. Assim, salvo o devido respeito por opinião contrária, entende a Recorrente que deve ser considerada como não provada a seguinte factualidade:

e) Apropriaram-se, assim, os arguidos da quantia de € 7.860,00 que a Assistente lhes entregou para pagamento por conta do IRC de 2012;

f) Agiram os arguidos com intenção de fazer seu o montante de € 7.860,00, integrando tal quantia no património da sociedade que geriam, bem sabendo que tal não lhes pertencia e que actuam contra a vontade e em prejuízo da Assistente;

g) Os arguidos actuaram com o objectivo concretizado de se apropriar do dinheiro, integrando-o no património da sociedade que geriam;

h) Agiram os arguidos de forma livre, deliberada e conscientemente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e mesmo assim não se coibiram.

J. E, consequentemente, deverá a Recorrente ser absolvida do crime de abuso de confiança p.p. pelo art.º 205.º, n.ºs 1 e 4, al. a) do Código Penal.

K. Ao decidir como decidiu, violou o Tribunal a quo o disposto no art.º 204.º do Código Penal.

Peticiona a revogação do acórdão recorrido.

d) - resposta da assistente:

A assistente apresentou contramotivação, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, culminando com as seguintes

- Conclusões:

UM: A decisão constante do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora é irrecorrível. No caso concreto tem absoluta aplicação a disposição legal prevista na alínea e) do n.º 1 do art. 400º do Código de Processo Penal que prevê a irrecorribilidade da douta decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora, considerando-se a referida irrecorribilidade absolutamente constitucional, nos termos do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 e publicado em Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11. Assim, o recurso apresentado não poderá ser admitido e apreciado por legal e constitucionalmente inadmissível.

DOIS: Caso o recurso venha a ser apreciado e julgado, o que só por mera hipótese se equaciona, deverá o Acórdão ser integralmente confirmado porquanto, atenta a verificação do erro notório na apreciação por parte do tribunal de 1ª Instância, a alteração da matéria de facto provada impunha-se uma vez que a matéria de facto provada já continha em si mesma factos que preenchiam uma parte do elemento objectivo do tipo, a saber: a “apropriação”. Devendo manter-se a douta decisão que considerou provado que, os arguidos se apropriaram da quantia de €7.860,00 que a assistente lhes entregou para pagamento por conta do IRC de 2012, ficando este facto constante da alínea a) da matéria não provada eliminado, e passando a constar da matéria de provada com o n.º 7 A), assim como as demais alterações à matéria de facto decididas no douto Acórdão proferido, a saber: os factos constantes da alíneas b) a d) da matéria não provada passam a constar da matéria provada, respectivamente, com os n.ºs 12A, 12B e 12C.

De qualquer modo, sempre o recurso terá de ser julgado improcedente, mantendo-se a condenação dos Arguidos pela prática do crime de abuso de confiança, p. e p. no art. 205º, n.º 1 e 4 al. a) do C. Penal na pena de 18 (dezoito) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo prazo e condições decididas no douto Acórdão recorrido.

e) resposta do Ministério Público:

O Ministério Público na Relação de Évora apresentou contramotivação, defendendo a manutenção da decisão recorrida.

O Digno Procurador-Geral Adjunto teve vista no processo.

B - OBJETO DO RECURSO:

A recorrente insurge-se contra a alteração do julgamento dos factos, decidida pela Relação, pretendendo reverte-la.

É, simplesmente, um recurso restrito à impugnação da matéria de facto. Não suscitando questões de direito criminal.

Como questão previa argui a inconstitucionalidade da norma do art.º 400º n.º 1 al.ª c) do CPP.

Assim delimitado o objecto do recurso, cumpre desde logo verificar se é admissível.

C - FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

Para nos situar, vejamos a factualidade que resultou fixada pela decisão recorrida, (vão em itálico as alterações operadas pela Relação).

- factos provados -:

1. Os arguidos eram os sócios gerentes da sociedade denominada "AA, Lda", sendo que a arguida Teresa apenas foi gerente até 20 de Maio de 2013, data em que renunciou à gerência;

2. A sociedade "AA, Lda" era gerida por ambos os arguidos e a conta bancária da mesma podia ser movimentada por ambos os arguidos;

3. A actividade da sociedade "AA, Lda" era a prestação de serviços nas áreas de contabilidade e fiscalidade;

4. No âmbito dessa actividade, os arguidos, através da sociedade de ambos, prestaram serviços de contabilidade à Assistente “CC, Lda”;

5. Assim, ao abrigo da avença mensal que a Assistente tinha com a sociedade dos arguidos, a Assistente entregou a 20 de Setembro de 2012, através de transferência bancária efectuada da conta da progenitora do gerente da Assistente, DD, a quantia de € 3.930,00 à sociedade gerida pelos arguidos, para pagamento do 2.º pagamento por conta do IRC do ano de 2012;

6. Na transferência bancária supra referida foram igualmente entregue a quantia devida pela avença mensal (€110.70) e o pagamento da Segurança Social dos trabalhadores (€206,44), sendo que o valor global da transferência bancária foi de € 4.247,14;

7. E entregou, a 7 de Dezembro de 2012, através de transferência bancária efectuada da conta da progenitora do gerente da Assistente, DD, a Assistente a quantia de € 3.930,00 à sociedade gerida pelos arguidos, para pagamento do 3.º pagamento por conta do IRC do ano de 2012;

7 A). Apropriaram-se, assim, os arguidos da quantia de € 7.860,00 que a Assistente lhes entregou para pagamento por conta do imposto do IRC de 2012;

Por causa da falta de pagamento do imposto referido, a assistente teve de suportar a coima de €1.645,54.

8. Na transferência bancária supra referida foram igualmente entregue a quantia devida pela avença mensal e o pagamento da Segurança Social dos trabalhadores, sendo que o valor global da transferência bancária foi de € 4.246,76;

9. Contudo os arguidos não procederam à entrega do 2.° e 3.° pagamento por conta de IRC da Assistente aos cofres do Estado, que deviam ter sido efectuados até 30 de Setembro de 2012 (o 2.° pagamento por conta) e 15 de Dezembro de 2012 (o 3.° pagamento por conta), tendo ficado com o dinheiro e utilizado o mesmo em proveito próprio da sociedade que ambos geriam;

10. O valor de € 7.860,00 era da Assistente e destinava-se a ser entregue aos cofres do Estado para pagamento por conta do imposto de IRC de 2012, o que os arguidos bem sabiam;

11. Os arguidos bem sabiam que a Assistente apenas lhe havia entregue a quantia de € 7.860,00 para que estes procedessem à estrega da mesma quantia aos cofres do Estado para pagamento por conta do imposto de IRC de 2012;

12. Os arguidos ao não entregarem a referida quantia aos cofres do Estado sabiam que estavam a actuar contra a vontade e sem o conhecimento da Assistente;

12 A. Agiram os arguidos com intenção de fazer seu o montante de € 7.860,00, integrando tal quantia no património da sociedade que geriam, bem sabendo que tal não lhes pertencia e que actuam contra a vontade e em prejuízo da Assistente;

12 B. Os arguidos actuaram com o objectivo concretizado de se apropriar do dinheiro, integrando-o no património da sociedade que geriam;

12 C). Agiram os arguidos de forma livre, deliberada e conscientemente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e mesmo assim não se coibiram de as praticar

13. 0 arguido AA regista uma condenação pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art° 105.° n.°s 1 e 5 do RGIT, por factos praticados em 2009, tendo sido condenado na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período;

14. A arguida BB não tem antecedentes criminais registados.

Não há factos não provados.

2. o direito:

a) a questão previa:

O tribunal (singular) da 1ª instância, na sentença absolutória proferida nos autos, julgou provados alguns factos imputados aos arguidos e julgou não provados outros.

O Tribunal de 2ª instância (a Relação), apreciando o recurso da assistente

[1]

, declarou que a sentença recorrida enfermava do vício de

erro notório na apreciação da prova

, previsto no art. 410°, n° 2 al. c) do CPP e corrigindo, ao abrigo do disposto no art. 431° do C.PP, julgou provados também os factos que naquela se decidira julgar não provados.

Fixada a factualidade assente, que preenche os elementos constitutivos do crime de abuso de confiança p. e p. pelo art. 205.º n.º 1 e 4 al.ª a) do Código Penal, observando a jurisprudência fixada no Acórdão (AUJ) n.º 4/2016

[2]

, condenou os arguidos em pena suspensa (18 meses de prisão com suspensão da execução por igual prazo), condicionada à reparação parcial da ofendida.

A arguida, não se conformando com a alteração da factualidade provada, pretende que este Supremo Tribunal reaprecie o julgamento da Relação, reverta o julgamento da matéria de facto e, em consequência, anule a condenação.

Ciente de que o disposto no art. 400º n.º 1 al.ª e) do CPP não admite recorrer do acórdão da Relação e, consequentemente, antevendo que não seja admitida a sua impugnação, argui, como questão prévia, a inconstitucionalidade [material] daquela norma, na interpretação “que estabeleça a irrecorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação que, inovadoramente, face à absolvição ocorrida em 1.ª Instância, condena os arguidos em pena de prisão não superior a 5 (cinco) anos”. Entende que tal interpretação viola o direito ao recurso consagrado no art.º 32.º, n.º 1 da Constituição da República.

A assistente , respondendo, assinala que a norma em apreço “não foi julgada totalmente inconstitucional, ou seja, em toda a sua amplitude, mas apenas nos casos em que a Relação, revertendo uma absolvição em 1ª instância, condena o arguido a uma pena de prisão efetiva não superior a 5 anos”.

Vejamos de que lado está a razão.

b) condenação em pena suspensa:

A recorrente sustém a sua pretensão na argumentação de que foi condenada em

pena de prisão

.

Não tem razão.

A premissa concreta e inultrapassável não é aquela, mas sim a de que está condenada, pela Relação, numa pena não privativa da liberdade, mais precisamente, em 18 meses de prisão com execução suspensa por igual período de tempo, com deveres (condicionada à reparação parcial da lesada).

De acordo com a doutrina e a maioria da jurisprudência, a pena de prisão suspensa na sua execução já vinha sendo considerada a mais importante

pena de substituição

e, dogmaticamente, uma pena autónoma da pena de prisão. No ensinamento de J. Figueiredo Dias “a suspensão da execução da prisão não representa um simples incidente, ou mesmo uma modificação da execução da pena, mas uma pena autónoma e portanto, na sua aceção estrita e exigente, uma pena de substituição”

[3]

.

Na Exposição de Motivos do Código Penal, incluiu-se nas medidas não detentivas em que a pena “significa uma suspensão da execução da pena que, embora efectivamente pronunciada pelo tribunal, não chega a ser cumprida, por se entender que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime” –cfr ponto 11.

Por sua vez, o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 353/2010 decidiu “não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a pena suspensa não é uma pena privativa de liberdade” (in DRE n.º 218/2010, Série II de 2010-11-10).

O Supremo Tribunal de Justiça, chamado a sanar a dissidia jurisprudencial que ainda persistia, no Acórdão – AUJ - n.º 13/2016 (publicado no DRE n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07) reafirmando a autonomia da suspensão relativamente à pena de prisão, fixou jurisprudência com o seguinte entendimento: “A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro”.

Estabelecida doutrinária, jurisprudencial e normativamente a autonomia dogmática da pena suspensa, assume relevância para a resolução da questão prévia aqui em apreço repisar que a recorrente não foi condenada nos autos em pena de prisão. Foi-lhe, isso sim, aplicada uma pena suspensa, que é uma pena de substituição não detentiva, uma pena não privativa da liberdade.

Assim sendo, vejamos os termos dessa relevância.

c) os segmentos da norma processual:

A norma processual convocada pela recorrente, o art. 400 n.º 1 al.ª c) do CPP, tem dois segmentos que regulam situações diversas. A primeira parte determina a inadmissibilidade de impugnação “de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade”. A segunda parte estabelece a irrecorribilidade de acórdãos da Relação que apliquem “pena de prisão não superior a 5 anos”.

O Tribunal Constitucional tem entendido, e reafirmou no recente Acórdão n.º 372/2019 de 19 de junho, transcrevendo trechos de anterior aresto seu (Acórdão n.º 128/2018, de 13 de março), que a norma em análise tem efectivamente dois segmentos que “apesar de integrados no mesmo preceito legal [alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP], … configuram critérios diferenciados de não admissão do recurso, reportando-se um a penas não privativas de liberdade (…) e o outro a penas de prisão não superiores a 5 anos”.

“Esta diferença encontra projeção expressa e clara no julgamento empreendido no Acórdão n.º 429/2016, não permitindo a transposição dos fundamentos subjacentes ao juízo de inconstitucionalidade ali formulado para o caso ora em análise.

Aclarada aquela premissa e delimitado o âmbito do segmento normativo aplicável ao caso em apreço, conclui-se, logicamente, que a vertente impugnação enquadra-se na primeira parte da previsão da norma. Não podendo, pois, acoitar-se no segmento que se reporta à não admissão de acórdão proferido pela Relação que tenha aplicado pena de prisão não superior a 5 anos.

Assentes nestes dados concretos, isto é, naquela premissa (condenação em pena suspensa) e estabelecido, hermenêuticamente, o parâmetro da norma (o primeiro) que rege a situação, partimos em busca de deslindar a questão colocada, que se resume em saber se enferma também de inconstitucionalidade material o primeiro segmento, na interpretação e aplicação de que não admite recurso o acórdão da Relação (da 2ª instância) que revertendo decisão absolutória, condena inovatoriamente a/o arguida/o em pena suspensa (em qualquer pena não privativa da liberdade). Ou também, de outro horizonte mais alargado, se a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral firmada no Ac. 595/2018 é extensível de modo a inconstitucionalizar qualquer interpretação que restrinja o direito a recorrer de acórdão da Relação que, alterando decisão da 1ª instância, agrava as consequências jurídicas do/s crime/s cometido/s, incluindo, portanto, acórdãos que embora confirmem anterior condenação, agravam as condições desta (máxime: da pena de multa; em vez da multa aplica pena não privativa da liberdade; agrava a pena não privativa da liberdade; eleva o tempo da suspensão da pena ou impõe regras de conduta ou deveres mais exigentes; converte a condenação anterior em pena de prisão não superior a 5 anos; agrava a medida da pena efectiva de prisão anteriormente aplicada, etc.).

d) . direito ao recurso e graus de jurisdição:

i. instrumentos internacionais dos Direitos Humanos:

Previamente à convocação da arquitectura constitucional e normativa do direito ao recurso e das limitações que pode admitir, parece útil, em breve nota, dizer que o direito ao recurso está expressamente consagrado em instrumentos jurídicos de direito internacionais sobre os direitos fundamentais que Portugal se vinculou a observar.

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos estabelece, no art. 14º: “Toda a pessoa declarada culpada de um delito terá direito a que a sentença e a pena que lhe foram impostas sejam submetidas a um tribunal superior, conforme o previsto na lei”.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos consagrando, no Protocolo n.º 7, artigo 2º o “direito a um duplo grau de jurisdição”, estatui:

1. Qualquer pessoa declarada culpada de uma infracção penal por um tribunal tem o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade ou a condenação.

Remete para a lei ordinária de cada Estado parte, a regulamentação “[d]o exercício deste direito, bem como os fundamentos pelos quais ele pode ser exercido”.

Reconhecendo não poder ser um direito infinito e ilimitadamente exercido, no n.º 2 enuncia situações que podem fundamentar a inadmissibilidade da reapreciação da culpabilidade ou da condenação em 2ª instância, sem que daí resulte desprotecção insuportável de direitos fundamentais da pessoa condenada. Estabelece:

2. Este direito pode ser objecto de excepções em relação a infracções menores, definidas nos termos da lei, ou quando o interessado tenha sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição ou declarado culpado e condenado no seguimento de recurso contra a sua absolvição.

Pela correspondência com a situação dos autos, acentua-se a admissibilidade da limitação do direito à reapreciação da condenação “quando o interessado tenha sido … declarado culpado e condenado no seguimento de recurso contra a sua absolvição”.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, interpretando esta norma, tem afirmado, reiteradamente, que “os Estados Contratantes, em princípio, desfrutam de uma ampla margem de apreciação ao determinar como o direito garantido pelo Artigo 2 do Protocolo nº 7 da Convenção deve ser exercido (ver Krombach v. França, nº 29731/96 96, CEDH 2001 ‑ II)”

Afirma que esta norma regula essencialmente dois aspectos: a acessibilidade à jurisdição de recurso; e o escopo do controlo que esta exerce –cfr. caso de SHVYDKA v. UCRÂNIA, (Application n.º. 17888/12), julgamento de 30 de outubro de 2014.

Tem entendido que “a revisão por um tribunal superior de uma condenação ou sentença pode dizer respeito a questões de fato e questões de direito, ou pode limitar-se apenas a questões de direito”.

“Contudo, quaisquer restrições contidas na legislação nacional sobre o direito a uma revisão mencionada nessa disposição devem, por analogia com o direito de acesso a um tribunal consagrado no artigo 6, parágrafo 1, da Convenção, buscar um objetivo legítimo e não infringir a própria essência desse direito (ver Krombach v. França , nº

29731/96

, § 96, CEDH 2001-II) –cfr. caso de ROSTOVTSEV v. UCRÂNIA (Application n.º. 2728/16), julgamento de 25 de julho de 2017.

ii. regime constitucional:

A Constituição da República, na quarta versão, - dada pela Lei Constitucional n.º 1/97 de 20 de Setembro -, no artigo 32º n.º 1, incluiu nas garantias da defesa no processo penal, o direito ao recurso, sem diferenciar a impugnação do julgamento dos factos, da reponderação da decisão em matéria de direito. Não consagra, à semelhança dos instrumentos internacionais de direito mencionados, um direito ilimitado e infinito.

A Constituição não estatui sobre os graus que o direito ao recurso pode comportar. Sendo certo que exige pelo menos um gau de jurisdição.

Compete ao legislador ordinário dar expressão normativa àquele concreto aspeto das garantias de defesa que o processo penal não pode deixar de colocar à disposição do arguido.

iii. regime processual penal:

Executando o comando constitucional, o Código de Processo Penal consagra o princípio da recorribilidade das decisões proferidas no processo penal – art. 399º -, não admitindo limitações que não estejam expressamente previstas na lei. As sentenças, acórdãos e despachos que não admitem recurso estão catalogadas, essencialmente, no art. 400º.

Elenco que inclui a norma do n.º 1 al.ª e), que (em 22 anos) já vai na quarta versão (dada pela Lei n.º 20/2013), com a redacção seguinte: “1- Não é admissível recurso:

e) de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos”.

O legislador da Lei n.º 20/2013, com a alteração do “regime da admissibilidade de interposição de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça”, quis clarificar “que são irrecorríveis os acórdãos proferidos em recurso que apliquem pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco anos. Sendo igualmente irrecorríveis os acórdãos absolutórios proferidos em recurso, pelas relações relativamente a decisão de primeira instância condenatória em pena de multa, ou em pena de prisão não superior a cinco anos”. Na expressão da então Ministra da Justiça, aquando da discussão parlamentar, respondendo à objecção de uma Deputada: “Foi unicamente o que se fez, esclarecendo que, abaixo dos cinco anos, não havia recurso senão para a Relação”.

Na Proposta de Lei n.º 77/XII(1.ª)(GOV), que deu lugar à Lei n.º 20/2013, explicitando os motivos da visada clarificação expende-se que “era essencial delimitar o âmbito dos recursos para o Supremo, preservando a sua intervenção para os casos de maior gravidade e eliminando “as dificuldades de interpretação e assintonias que conduzam a um tratamento desigual em matéria de direito ao recurso” .

e) a jurisprudência do Tribunal Constitucional:

O Tribunal Constitucional tem afirmado repetidamente “caber na discricionariedade do legislador definir os casos em que se justifica o acesso à mais alta jurisdição, desde que não consagre critérios arbitrários, desrazoáveis ou desproporcionados”. – Ac. .357/2017.

O direito ao recurso em processo penal, as limitações que pode admitir, os graus de recurso que pode ou não comportar e os graus de jurisdição a que, por essa via, se pode aceder, são aspectos que têm sido vivamente discutidos, com especial enfoque na jurisprudência do Tribunal Constitucional que até data recente ia univocamente, e sem destrinçar as situações a que se aplicava, no sentido de que a garantia jusconstitucional do direito ao recurso se satisfazia com um grau de jurisdição. Entendia-se que o “conteúdo essencial das garantias de defesa do arguido consiste no direito a ver o seu caso examinado em via de recurso, mas não abrange já o direito a novo reexame de uma questão já reexaminada por uma instância superior” –Ac. n.º 189/2001.

Tribunal que vinha afirmado não ser “arbitrário nem manifestamente infundado reservar a intervenção do STJ, por via de recurso, aos casos mais graves, aferindo a gravidade relevante pela pena que, no caso, possa ser aplicada. Essa limitação do recurso apresenta-se como «racionalmente justificada, pela mesma preocupação de não assoberbar o Supremo Tribunal de Justiça com a resolução de questões de menor gravidade»” – Ac. .357/2017.

Naquele entendimento, no Ac. n.º 49/2003 expende-se: “o acórdão da relação, proferido em 2ª instância, consubstancia a garantia do duplo grau de jurisdição, indo ao encontro precisamente dos fundamentos do direito ao recurso”.

“Cumprido o duplo grau de jurisdição, há fundamentos razoáveis para limitar a possibilidade de um triplo grau de jurisdição”.

Porquanto, “se o direito ao recurso em processo penal não for entendido em conjugação com o duplo grau de jurisdição, sendo antes perspectivado como uma faculdade de recorrer – sempre e em qualquer caso – da primeira decisão condenatória, ainda que proferida em recurso, deveria haver recurso do acórdã