Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em Conferência na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça,

I

Por Acórdão proferido nestes Autos foi decidido condenar o Arguido AA como co-autor material, na forma consumada, de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, dos artigos 21º nº 1e 24º al. h) do DL nº 15/93 de 22 de janeiro, com referência à tabela I-C anexa.

Consequentemente foi-lhe aplicada uma pena de 9 anos de prisão.

II

Inconformado com esta decisão, o Arguido veio interpor recurso da respetiva Motivação retirou as seguintes Conclusões:

1º- No Douto Acórdão recorrido, no entender do Recorrente, ficaram violados os artigos 40º e 71º do Código Penal.

2º- Os 9 anos de prisão que lhe foram impostos pelo Acórdão recorrido são excessivos e não cumprem a finalidade ressocializadora das penas.

3º- Resultaram provados e evidenciados factos que o douto Tribunal a quo não considerou na proporção devida, e que, levados em conta, impunham uma decisão diferente, mais ligeira, quanto à medida concreta da pena

4º- São esses factos os concernentes ao seu agregado familiar, que o apoia, e o arrependimento demonstrado pela assunção, mesmo que parcial, dos factos que lhe foram imputados.

5º- Resulta da leitura da fundamentação do aresto agora questionado que o douto Tribunal a quo, aquando da determinação da medida concreta da pena, não levou em conta nem a inserção familiar nem o arrependimento do Recorrente.

6º- Estes dois factores aconselham que a pena imposta ao arguido seja mais dirigida à sua ressocialização do que à sua repreensão.

7º- Porque o Recorrente, ao assumir os factos, demonstrou vontade de se corrigir e tem uma jovem família que aguarda o seu regresso e que está disposta a apoiá-lo nesse desígnio.

8º- Deveria assim o Douto Tribunal a quo ter aplicado uma pena inferior, mais próxima do mínimo do que do meio da pena aplicável.

9º- É essa a pretensão do Requerente; uma aplicação dos artigos 40º e 71º do C.P. orientada para a sua ressocialização e que determine uma pena inferior à que foi fixada no Acórdão Recorrido.

Nestes termos e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso merecer provimento e, em consequência, ser o acórdão recorrido revogado e, em consequência ser aplicada ao Recorrente uma pena de prisão em medida inferior a 9 (nove) Anos.

Fazendo-se assim a devida Justiça.

III

Na sua resposta, o Digno Magistrado do Ministério Público articulou as seguintes Conclusões:

1 – Conforme resulta das conclusões do recurso, o recorrente AA, condenado na pena de 9 (nove) anos de prisão, questiona, exclusivamente, a medida da pena de prisão que lhe foi aplicada.

2 – Como assim, é o Supremo Tribunal de Justiça o tribunal competente para apreciação do presente recurso, nos termos do disposto no art. 432º, nº1, alínea c) do C.P.P., e não o Tribunal da Relação de Lisboa , motivo pelo qual os autos devem ser remetidos directamente àquele referido tribunal.

3 – De todo o modo, cumpre ter presente que a escolha da pena a aplicar ao arguido é alcançada pelo julgador com recurso a critérios jurídicos fornecidos pelo legislador, não se tratando, pois, de um poder discricionário.

4 – Se o tipo criminal em causa admite a condenação com uma pena privativa ou com uma pena não privativa da liberdade, o art. 70º do mesmo código impõe que se opte por esta última, se tal se mostrar adequado e suficiente às finalidades da punição expressas no art. 40º.

5 – Para a determinação da pena concreta aplicável ao arguido, pesam as orientações fornecidas pelo art. 71º do C.Penal , nomeadamente as circunstâncias que , não fazendo parte do tipo , deponham a favor ou contra ele.

6 – Atendendo a tais orientações legais e ao quadro fáctico apurado nos presentes autos, consideramos acertada a decisão dos Mmos. Juízes a quo no que concerne à opção pela pena privativa da liberdade aplicada ao recorrente (única legalmente admissível), assim como a medida concreta desta encontrada – situada em ponto muito próximo do limite médio do abstractamente previsto para o crime em apreço.

7 - É assim evidente que não existe qualquer violação do disposto nos preceitos legais invocados.

Somos, pois, de parecer que o douto acórdão recorrido deverá ser mantido, negando-se provimento ao recurso.

Resta-nos aguardar a decisão de V.Exas. que é, por certo , a mais Justa.

IV

Neste Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto considerou ser excessiva a medida concreta da pena aplicada, “sendo demasiado severa para os factos praticados mesmo entrando em linha de conta com os antecedentes criminais do recorrente”, pugnando pela aplicação de uma pena de 6 anos de prisão.

Foi cumprido o disposto no artigo 417º nº 2 do CPP.

V

Colhidos os Vistos e realizada a Conferência, cumpre apreciar e decidir:

O Acórdão recorrido é do seguinte teor:

II. OS FACTOS

Resultam provados os seguintes factos ,

NUIPC 397/18.6JELSB

(1) No … de Novembro de 2018, cerca das 15h45m, a arguida BB dirigiu-se ao Estabelecimento Prisional ....., transportando consigo, além do mais, o produto estupefaciente canabis, sob a forma de resina, e em concreto, duas “bolotas”, com o peso líquido de 18,662g.

(2) Aí chegada, na sala de visitas daquele Estabelecimento Prisional, a arguida BB entregou ao arguido AA o estupefaciente em causa.

(3) Este, por sua vez, com o intuito de introduzir o estupefaciente na sua cela de recluso, de forma a não ser detectado, escondeu tal produto no seu ânus, local de onde o mesmo foi removido, horas depois, no Hospital .... .

(4) A arguida BB entregou o estupefaciente ao arguido AA, a fim de este, posteriormente, vender e distribuir dentro do Estabelecimento Prisional parte dele e consumir outra parte.

(5) A arguida entrou na posse destas substâncias em circunstâncias não concretamente apuradas.

(6) Ambos os arguidos sabiam que o produto em causa era o estupefaciente - “haxixe” -, conheciam as características do mesmo e a quantidade que do mesmo tinham, e bem assim que a sua detenção e venda era proibida e punida pela lei.

(7) Igualmente sabiam que era proibido e punido por lei introduzir tal produto dentro de estabelecimento prisional.

(8) Os arguidos BB e AA agiram sempre de forma livre, consciente e voluntária, sabendo que toda a sua conduta era proibida e punida por lei.

NUIPC 407/18.......

(9) No dia … de Novembro de 2018, cerca das 14h50m, o arguido CC dirigiu-se ao Estabelecimento Prisional....., transportando consigo, além do mais, o produto estupefaciente canabis, sob a forma de resina, com o peso líquido de 23,608g, o estupefaciente cocaína, sob a forma de cloridrato, com o peso líquido de 7,492, e o estupefaciente heroína, com o peso líquido de 10,322.

(10) O arguido pretendia entregar o estupefaciente ao recluso que ia visitar, o arguido AA, tal como previamente acordado com este, a fim de AA, posteriormente, o vender e distribuir dentro do Estabelecimento Prisional.

(11) O arguido CC iria receber €150 por esta tarefa.

(12) O arguido CC entrou na posse destas substâncias em circunstâncias não concretamente apuradas.

(13) Ambos os arguidos sabiam que os produtos em causa eram os estupefacientes - “haxixe”, cocaína e heroína -, conheciam as características dos mesmos e a quantidade que tinham, e bem assim que a sua detenção e venda era proibida e punida pela lei.

(14) Igualmente sabiam que era proibido e punido por lei introduzir tal produto dentro de estabelecimento prisional.

(15) Os arguidos AA e CC agiram sempre de forma livre, consciente e voluntária, sabendo que toda a sua conduta era proibida e punida por lei.

Mais se provou,

O arguido CC é o filho mais novo de uma fratria de dois elementos, cresceu num agregado de condição socioeconómica precária, num bairro ….. na periferia ..... (....), referenciado pela prática de comportamentos transgressivos, numa dinâmica familiar conflituosa, ao nível relacional e comunicacional, acabando por originar a separação do casal.

Após o divórcio, tinha o arguido sete anos de idade, este ficou entregue aos cuidados educativos da progenitora.

No 1º ciclo, o arguido vem a apresentar alguns problemas comportamentais e de aprendizagem, despoletando a intervenção da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), tendo um processo de promoção e proteção.

Reprovou vários anos, denotando falta de interesse, motivação e assiduidade, passando o tempo desocupado, facilitando a permeabilidade a grupo de pares, despoletando a intervenção da justiça, no âmbito de um processo tutelar educativo.

Verbaliza ter terminado em junho p.p. o 6º ano de escolaridade, através de um PIEF, na Escola .... o curso, e que às segundas, terças e quartas participava no estágio numa loja ……., em ........, e às quintas e sextas feiras frequentava as aulas teóricas na Escola.

Há cerca de 4 (quatro) anos, atendendo às condições exíguas de habitabilidade e no sentido do agregado se afastar do grupo de pares com quem mantinha relações próximas, ligados a contextos ilícitos, o agregado muda de residência e passa a habitar noutro bairro ….., num apartamento com melhores condições.

No período a que reporta os alegados factos, CC residia na morada referida nos autos, propriedade….., focos de habitação ……., onde reside há cerca de quatro anos, de tipologia 2, sendo o agregado familiar constituído por este, pelo irmão, pela sua mãe e pela companheira, que se encontra grávida de quatro meses, e pela filha de ambos, com um ano e meio de idade.

Ao nível laboral, o arguido refere que tem procurado trabalho que lhe permita obter vínculo contratual, vindo, nesta fase, a desenvolver trabalhos precários e pontuais, e na realização….

Encontra-se inscrito no Centro de Emprego, tendo já estado presente em algumas entrevistas, mas sem sucesso até ao presente.

A companheira esteve, até recentemente, a trabalhar como …… mas, atendendo à situação de gravidez, terá sido dispensada.

A mãe do arguido trabalha num ….. durante o período noturno.

No domínio financeiro, o agregado subsiste do vencimento de trabalho da mãe e dos trabalhos pontuais que o arguido desenvolve, recebendo o abono de família da criança, estando previsto receber o subsídio pré-natal, ao que se apurou através da DGRSP.

Todavia, o rendimento global vem permitindo satisfazer com alguma dificuldade as despesas correntes do agregado familiar.

Quanto à sua saúde, não são referidos problemas a este nível, admitindo consumos pontuais de haxixe, em situações festivas.

No âmbito do acompanhamento pela DGRSP, ao abrigo de um outro processo, vem comparecendo com a regularidade imposta, mantendo uma atitude cordata e respeitadora das orientações emanadas.

O arguido CC tem, à data de hoje, antecedentes criminais averbados no CRC, tendo sido condenado pela prática de crime de: roubo [proc. 186/18......... com factos de … .06.2018, decisão de 20.12.2018 e transitada em 26.04.2019].

A arguida BB nasceu há vinte e seis anos, segunda filha de uma fratria de duas, oriunda de uma família de condição sócio-económica precária, habitando numa casa abarracada ……, com pai toxicodependente tendo ficado sem mãe aos 8 anos de idade na sequência do suicídio desta.

Após a morte da progenitora ainda esteve uns meses institucionalizada mas acabou por ir viver com a avó materna para a zona ....... onde foram realojados, tendo sido com esta que decorreu o seu processo de desenvolvimento até aos 15 anos, apesar de referir que não manteve laços de grande afectividade e proximidade com esta familiar.

Concluiu o 9º ano de escolaridade e aos 15 anos de idade e autonomizou-se, passando a coabitar com o pai dos filhos, indivíduo com percurso criminal recorrente.

Passou a viver numa habitação pertence dos irmãos do seu companheiro mas que o cumprimento permanente das penas de prisão do mesmo a obrigaram a recorrer ao apoio do avô materno com quem mantém uma relação de grande proximidade, onde se encontra a viver actualmente com dois filhos do casal, de 8 e 2 anos.

Subsiste do RSI e do abono dos filhos tendo desenvolvido actividade laboral numa loja……, suspensa agora por causa do Covid-19.

Ao nível da saúde não apresenta qualquer problemática.

Em termos pessoais, revela ser pessoa madura e responsável, mãe presente e preocupada.

A arguida não tem antecedentes criminais averbados no seu CRC.

O arguido AA é o segundo mais velho de uma fratria de cinco irmãos (três germanos e dois consanguíneos).

Desde muito novo, o arguido viria a integrar o agregado dos avós maternos num contexto sócio habitacional desfavorecido e problemático, mostrando-se pouco prudente quanto à escolha dos seus pares.

Com a ausência dos seus progenitores e de figuras de autoridade capazes de efetuar qualquer tipo de controlo sobre o seu comportamento, o arguido manifestou precocemente fraca interiorização de regras e valores com consequências para a sua trajetória de vida.

Os comportamentos disruptivos do arguido manifestaram-se também a nível escolar, tendo o seu percurso sido pautado por desajustamentos quer em contexto de sala de aula, quer no recreio, com dificuldade em cumprir as regras escolares, registando também absentismo, tendo acabado por abandonar a frequência da escola.

Esta sua conduta instável levou a uma intervenção tutelar educativa, devido a práticas delinquentes, nomeadamente roubos.

No início da adolescência foi sujeito a períodos de internamento em instituições, revelando dificuldades de adaptação às normas em vigor.

Durante a institucionalização terá concluído o 9ºano de escolaridade e alguns cursos profissionais.

Quando cessou o internamento institucional, aos 20 anos de idade, integrou a família materna que era constituída pela sua progenitora, o novo companheiro desta e dois irmãos.

Mais tarde a sua companheira viria a integrar este agregado, assim como os dois filhos do casal, atualmente com 8 anos e 18 meses de idade, descrevendo este agregado familiar como afetivo e coeso.

Dois dos seus irmãos também se encontram em cumprimento de pena de prisão.

À data da prisão AA integrava o agregado familiar da mãe e encontrava-se desempregado.

No que diz respeito às suas características e competências pessoais e sociais, AA aparenta dificuldades na resolução de problemas e antecipação das consequências perante situações vividas como problemáticas, manifesta dificuldades em termos de autocrítica e de capacidade de descentração em relação às vítimas.

Tem visitas por parte da companheira e dos filhos com regularidade.

Em meio prisional o seu comportamento tem sido irregular, com registo de infrações disciplinares em 2018 e 2019, que deram origem, até ao momento, a uma repreensão escrita por tentativa de suicídio e à permanência obrigatória no alojamento por um período de 4 dias por recusar cumprir uma ordem; 3 infrações aguardam ainda decisão.

Nos últimos 6 meses não regista incidentes disciplinares.

AA frequentou programa psico-educativo – Plano de Prevenção e Contingência, de 16-10-2019 a 29-11-2019, com empenho, assiduidade e motivação.

Está a fazer acompanhamento psicológico e psiquiátrico, encontrando-se mais estável.

Ainda não beneficiou de medidas de flexibilização da pena, encontrando-se colocado em regime comum; está a trabalhar como faxina.

O arguido AA tem antecedentes criminais averbados no seu CRC, tendo sido condenado por crimes de: roubo [proc. 1802/08..... por factos de … .11.2005, decisão de 26.03.2007 e transitada em 19.04.2007 – pena de prisão suspensa]; condução ilegal [proc. 20/10...., com factos de … .02.2010, decisão de 04.02.2010 e transitada em 24.02.2010 – pena de multa]; ofensa à integridade física e roubo tentado [proc. 2134/04......... com factos de … .11.2004, decisão de 05.09.2008 e transitada em 03.04.2008 – pena de multa e de prisão suspensa]; condução ilegal [proc. 616/09..... com factos de … .10.2009, decisão de 04.11.2009 e transitada em 10.02.2010 – pena de multa]; condução ilegal [proc. 363/09..... com factos de … .09.2009, decisão de 05.11.2009 e transitada em 09.03.2011 – pena de multa que foi convertida em prisão subsidiária]; roubo [proc. 141/09.... com factos de 29.02.2009, decisão de 01.04.2011 e transitada em 16.05.2011 – pena de prisão suspensa]; trafico de menor gravidade [proc. 388/10......... por factos de Janeiro de 2011, decisão de 15.03.2013, transitada em 29.08.2013 – pena de prisão efectiva]; roubo qualificado [proc. 196/13...... com factos de …..04.2013, decisão de 28.07.2014 e transitada em 30.09.2014 – pena de prisão efectiva]; roubo [proc. 186/18...... com factos de … .06.2018, decisão de 20.12.2018, transitada em 26.04.2019 – pena de prisão efectiva]; roubo tentado [proc. 351/18.... por factos de ….05.2018, decisão de 17.12.2019 e transitada em 18.12.2019 – pena de prisão efectiva].

O arguido AA estava referenciado pela Guarda Prisional como suspeito de venda de estupefacientes no interior do EP.

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Resultaram os seguintes factos por provar,

Que o arguido AA destinasse todo o produto estupefaciente apreendido ao seu exclusivo consumo.

Que o estupefaciente, telemóvel e carregador não tivesse sido encomendado e não se destinassem a ser entregues ao arguido AA dentro do EP.

Que o arguido AA não destinasse o produto estupefaciente a ser, parte dele, cedido e vendido dentro do EP.

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III. MEIOS DE PROVA E AS RAZÕES DE CONVICÇÃO

A liberdade de apreciação da prova, que conforma o nosso sistema penal e processual penal, refere-se a uma liberdade que não é meramente intuitiva. Trata-se de um critério de justiça que não prescinde da verdade histórica das situações nem do contributo dos dados psicológicos, sociológicos e científicos para a certeza e segurança da decisão.

Atento o disposto no artº 374º, nº 2 do CPP, importa fundamentar a decisão do Tribunal relativa à matéria de facto, não bastando a fundamentação genérica ou enunciação dos meios de prova considerados.

A convicção do Tribunal alicerçou-se no conjunto da prova produzida em audiência de julgamento, com apreciação crítica dos meios de prova disponíveis, com apelo às regras de experiência comum e de normalidade – artº 127º CPP.

Ao contrário do que muitas vezes se pretende, factos e fundamentação não se confundem – os factos fixam-se, a fundamentação é o juízo que se faz, assente na ponderação dos elementos de prova recolhidos, sobre a verdade material que se fez assentar. Não cabe, como tal, ao Tribunal fixar os meios de obtenção de prova na matéria provada (porque não são factos), bastando-lhe constatar a sua existência, coligi-los e dar-lhes destino legal, porque é nisso de consiste a função de julgar.

*

Para que se explicite totalmente o leque de recursos probatórios à disposição do Tribunal para o efeito de sustentar a convicção quanto à matéria de facto, para além dos depoimentos e declarações, foi possível atender aos elementos de prova, todos eles ponderados, e constantes nomeadamente:

Documental:

Do NUIPC 397/18.6JELSB

- auto de notícia, fls. 11 a 14 e fls. 18;

- termo de entrega, fls. 15;

- auto de apreensão, fls. 17;

- auto de visionamento de registo de imagens, fls. 46 a 50;

Do NUIPC 407/18.......

- auto de notícia, fls. 2 a 4;

- auto de apreensão, fls. 5 e 9;

- CRC dos arguidos;

- Relatórios Sociais.

Pericial

Do NUIPC 397/18.6JELSB

- exame pericial, fls. 72;

- exame pericial, fls. 82.

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A prova por declaração dos arguidos,

O arguido AA, querendo prestar declarações, veio dizer que, relativamente aos factos do NUIPC 397/18.6JELSB., pediu efetivamente à arguida que lhe levasse haxixe ao EP, pressionando-a mesmo para isso, porque era consumidor desse produto e, por estar preso, necessitava de consumir.

Que era consumidor de haxixe desde os 9 anos de idade.

Fez tratamento no EP, primeiro com medicação para controlar a ansiedade e actualmente já está apenas com acompanhamento psicológico, fazendo testes mensais de despiste que têm dado sucessivamente resultado negativo.

Não consome haxixe há 1 ano e 3 meses.

Quanto aos factos do NUIPC 407/18......., o mesmo arguido veio dizer que não pediu ao co-arguido CC que lhe levasse estupefaciente ao EP, que nada lhe pediu, que desconhecia que o mesmo levasse consigo esse produto, telemóvel e carregador, que não eram destinados a ser-lhe entregues, muito embora fosse visita-lo a si nesse dia.

A arguida, que quis prestar declarações, disse ao Tribunal que era companheira do arguido AA, vivendo juntos, sabendo que ele desde sempre consumia haxixe, e que foi pressionada pelo mesmo a levar-lhe haxixe na circunstância referida na acusação apenas por isso.

Que o arguido pressionou-a psicologicamente para lhe levar o haxixe, dizendo-lhe que tinha de lhe levar o haxixe para fumar.

Que ainda vivem juntos e tencionam viver juntos quando o arguido sair em liberdade.

Que está arrependida e não volta a ter este tipo de comportamento.

Já o arguido CC, que também quis prestar declarações, veio dizer que tinha com ele o estupefaciente apreendido mas que o mesmo não se destinava ao arguido AA, tendo sido contactado por um terceiro, para levar aquelas coisas para o EP e deixar no jardim, sendo que a pessoa que lhe pediu isso o pressionou e ameaçou fazer-lhe mal à família, aos filhos, e que lhe daria dinheiro em troca.

Não sabe se o AA tinha conhecimento disto, mas pensa que não porque nada lhe foi dito e a pessoa que o pressionou, e que não identifica, não foi o mesmo AA.

Depois dos factos, no entanto, ninguém mais o procurou para falar sobre este assunto.

Que as coisas lhe foram entregues na manhã desse dia por pessoa que não conhece, mas lhe referiu ser estupefaciente, haxixe, e que ia deixar no jardim do EP nessa tarde, quando ia à visita ao AA.

Costumava visitar o AA quase diariamente, menos ao fim-de-semana.

Não ia visitar mais ninguém ao EP senão o AA.

Que apenas quando lhe foi feito o relatório social é que percebeu que o AA nada tinha que ver com as ameaças que lhe foram feitas, daí ter alterado a sua versão do interrogatório para esta data.

Conhece o AA há cerca de 2 anos, é vizinho dos pais dele-

*

Prova por depoimento testemunhal,

As testemunhas de acusação, Guardas Prisionais, prestaram declarações consistentes, directas e confirmando genericamente a acusação do NUIPC 407/18......., já que as restantes foram prescindidas atento a que o arguido AA e a arguida admitiram os factos.

A testemunha DD, Guarda Prisional, que conhece o arguido do EP, referiu que na data dos factos estava no parlatório durante a visita da arguida ao arguido AA e foi contactado pelo Guarda que estava no controlo da CCTV (que visualizava as imagens captadas pelas câmaras de vigilância colocadas na sala de visitas) que lhe comunicou que visualizara movimentos suspeitos entre o arguido AA e a arguida, mas era já o fim da visita, e com as pessoas as levantar-se e despedir-se foi impossível ver totalmente os movimentos exactos que cada um fez.

Finda a visita, fizeram a revista ao arguido AA, nada lhe sendo encontrado, sendo só no Hospital que libertou do corpo o estupefaciente que guardara no anus.

No entanto, porque o colega do CCTV lhe comunicou esses movimentos, e porque dias depois foi o co-arguido visitar o arguido AA decidiram na Guarda Prisional, por isso, na visita subsequente desse mesmo sujeito, revista-lo à entrada, o que fizeram.

Quando fizeram a revista ao co-arguido CC, já após este ter passado a portaria onde deveria deixar os pertences que levava, portanto já à entrada das visitas, caíram ao chão umas mortalhas, o que levou a que esclarecessem este arguido de que era proibido, como já o tinham informado na portaria, levar aquelas coisas para a visita e que se tivesse mais alguma coisa consigo mais prudente seria que entregasse voluntariamente.

Nesse momento, o arguido CC retirou de dentro dos boxers um embrulho [do tamanho sensivelmente de uma pinha] que, uma vez aberto, tinha acondicionados no interior um telemóvel, um carregador, as placas de haxixe, a heroína e a cocaína que apreenderam.

Na altura, o arguido CC disse logo que levava esses objetos para entregar ao arguido AA.

Aliás, esse arguido CC só ia visitar o arguido AA e tinha lá ido uns dias antes, uma ou duas vezes.

Que quando as visitas entram na portaria é-lhes dito para deixarem todos os pertences e objetos que trazem no cacifo de que lhe dão a chave para levarem.

Depois disso, a visita faz um percurso de cerca de 200 metros por um passeio de cimento que tem ao lado um jardim que fica a cerca de 15 metros dos campos desportivos vedados com rede dupla. Que os reclusos não têm acesso a esse passeio de cimento, a menos que acompanhados por Guardas, designadamente os que fazem jardinagem.

Todo esse percurso de cerca de 200 metros é visível pelos Guardas da entrada e da vigia.

Confirma fls. 4 e 5 do respectivo processo.

A testemunha EE, Guarda Prisional também e que conhece o arguido apenas do EP, veio dizer que estava nas revistas e recebeu ordem para revistar as visitas do AA, tendo dito ao arguido CC que se descalssasse, tendo caído mortalhas ao chão.

Nessa altura perguntaram-lhe se tinha mais alguma coisa, tendo o arguido CC tirado das cuecas o embrulho que, depois de aberto, tinha no interior o que acabou por ser apreendido.

A testemunha FF, Chefe da Guarda Prisional, veio dizer que, na sequência da visita da arguida ao arguido AA e das movimentações vistas na CCTV, tendo em conta que o arguido AA estava referenciado como traficante no EP, decidiu que a visita do arguido CC ao arguido AA fosse sujeita a revista prévia do visitante, o que deu ordens para que fosse feito.

Assim, quando o arguido CC entrou para a visita, foi revistado como havia sido ordenado e quando lhe foi dito que era melhor entregar o que tivesse, numa postura até displicente de quem pensa que é jovem e nada lhe acontece, tirou da roupa o embrulho que tinha os objectos e produtos estupefacientes como resulta da acusação e disse logo que lhe foram pedidos pelo arguido AA a quem ia entregar.

*

Duas primeiras conclusões antecipadas podem se tiradas desde já.

Primeira, a apreensão de estupefaciente na posse do arguido AA [no Hospital] após a visita da arguida, que lho levou.

Não há dúvidas quanto a isto, a arguida confessou que lho levou e o arguido aceitou que foi dela que recebeu.

Ambos sabiam ser este comportamento proibido por lei, sabendo ambos igualmente que a acrescida censura criminal do comportamento se prende com a circunstância de o EP ser destinado a sancionar comportamentos criminais e a manter longe dessas condutas essa população, ambos quiseram fazê-lo, tal como fizeram.

Em rigor, nem sequer o facto de a arguida dizer que foi obrigada, aliás na sequência das declarações do arguido AA, seu companheiro, é de estranhar, muito embora não se prove na dimensão que pretendeu dar-lhe o arguido AA.

Não se transporta droga para dentro de uma prisão sem perfeita ciência da gravidade desse acto. Portanto, não é a pressão que se faça que o justifica.

Mas a própria arguida minimizou, a certo passo, essa “pressão”, no que esteve bem, porque ninguém acreditaria que no contexto em que os factos ocorreram, alguém se sentisse pressionado irremediavelmente para satisfazer tal pedido, desde logo que o fizesse à sua própria companheira. E a arguida não revela qualquer debilidade cognitiva que a levasse a tentar convencer o Tribunal de uma coisa dessas. Pelo contrário, esclareceu que o arguido AA, seu companheiro, insistia para que o fizesse e que dizia que precisava de consumir.

Deixou-se sugestionar por isso, quanto muito. Mas nunca esteve em causa que se tenha comportado com plena liberdade e consciência.

Já o arguido AA, pelo contrário, ao pensar que o Tribunal se convencia com a sua versão dos factos, destes e dos restantes, apenas revela uma de duas coisas: ou tem o Tribunal como desatento, ou o sentimento de impunidade e a vontade de não interiorizar a gravidade destas condutas está tão marcada na sua personalidade que impõe ao Tribunal um juízo rigoroso sobre a acrescida danosidade destas condutas.

Ora, este arguido AA também foi o mesmo que, de acordo com o que resulta da prova, descoberta a entrega da droga pela sua mulher, angariou um vizinho do pai (que o tinha ido ver uma ou duas vezes antes, como referem os Guardas Prisionais) para que, igualmente convencido da sua impunidade, lhe levasse, não um bocadinho de haxixe, mas um arsenal de drogas [as quantidades apreendidas permitem esta adjectivação] a que juntou um telemovel e um carregador.

Ora, este vizinho é, nada mais e nada menos, do que o arguido CC.

Vizinho esse que, uns dias antes, foi visitar o arguido AA, certamente para que lhe fossem dadas indicações e contactos de como fazer na próxima visita. Visita essa que os Guardas Prisionais, com facilidade e denotando a experiência profissional que lhes permite detectar estas situações, logo previram, prepararam e depois surpreenderam em flagrante.

Claro, o arguido AA diz que nada daquilo era para ele. Porém, o arguido CC, não só o admitiu em primeiro interrogatório, como se esqueceu de que apenas ia visitar o mesmo arguido AA, pelo que se há casos em que d