Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum. (intervenção do Tribunal Colectivo) com o n.º 138/02.0PASRQ.L1 do Tribunal de São Roque do Pico, o arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi acusado pelo Ministério Público que lhe imputou a prática dos seguintes crimes:

- um crime de roubo, p. p. pelo artº 210° , n° 2 , com referência ao artº 144° , al.s b) e c);

- um crime de sequestro, p. p. pelo artº 158° , n° 2 , alínea b) , com referência ao artº 144° , al.s b);

- um crime de coacção, p. p. pelo artº 154° , n° 1;

- dois crimes de ameaça , p. p. pelo artº 153° , n° 1, todos do Código Penal.

Deduziram pedido de indemnização civil contra o arguido:

O Assistente BB, dele reclamando o pagamento da quantia global de € 257.382,22, dos quais € 100.000 por danos não patrimoniais.

O Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, peticionando a quantia de € 22.731,11 referente a subsídio provisório de doença e, a pensão de invalidez - paga pelo demandante desde 01.11.2005 a Abril de 2008 - a quantia de € 13.046,35, pedindo a condenação do arguido no pagamento da quantia global de € 35.777,46, bem como do valor das pensões que se vencerem até ao encerramento da audiência de julgamento.

Realizado o julgamento, foi proferido acórdão em 6 de Dezembro de 2008, que decidiu

“- absolver o arguido AA da prática de um crime de roubo, um crime de sequestro, um crime de coacção e de dois crimes de ameaça de que vinha acusado;

- condenar o arguido AA autor material da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. p. pelo artº 143º, nº 1 e, consequentemente, condená-lo na pena de duzentos e oitenta (280) dias de multa, à taxa diária de € 12 (doze euros);

Na parcial procedência do pedido de indemnização civil, condena-se o demandado AA a pagar:

- ao demandante BB a quantia global de quarenta mil quinhentos e sete euros e cinquenta e seis cêntimos (€ 40.507,56), a título de danos patrimoniais e a quantia de quarenta mil euros (€ 40.000) a título de danos não patrimoniais, acrescidas de juros à taxa de 4% , contados da notificação para a contestação, até integral pagamento ;

- e ainda os valores que forem apurados em liquidação em execução de sentença referentes às deslocações efectuadas em Lisboa, à alimentação, às consultas, aos exames médicos e aos medicamentos suportados pelo assistente, que não tiverem sido já considerados, bem como os valores que deixou de auferir mensalmente contabilizados desde 01.01.2009 até atingir os 70 anos de idade e os lucros referentes à sociedade de que é co-titular;

- ao demandante Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social a quantia global de trinta e oito mil e noventa e quatro euros e vinte e quatro cêntimos (38.094,24), acrescida de juros à taxa de 4%, contados da notificação para a contestação, até integral pagamento.

Mais se condena o arguido nas custas do processo, que se fixa em 4UC, no mínimo de procuradoria e 1% da taxa de justiça a favor das vítimas.

Custas do pedido civil do assistente na proporção do decaimento e do pedido civil do demandante Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social a cargo do demandado.”

O arguido, inconformado com a decisão e, também com o despacho de fls. 567/568, que indeferiu a perícia médico-legal que tinha requerido a fls. 469, recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por seu douto acórdão de 10 de Novembro de 2009, proferiu a seguinte decisão:

“Em conformidade com o exposto, julga-se improcedente o recurso intercalar e parcialmente procedente o recurso da decisão final, interpostos pelo arguido AA e, em consequência:

- revoga-se o acórdão recorrido na parte em que condenou o arguido a pagar ao assistente “os valores que forem apurados em execução de sentença referentes … aos lucros da sociedade de que é co-titular”;

- confirma-se, quanto ao mais, a mesma decisão.

Custas pelo recorrente, pelo decaimento parcial, fixando-se a taxa de justiça em seis (6) UC – art. 87.º, n.ºs 1, al. b) e 3, do CCJ.”

De novo inconformado, veio o arguido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

1. A nulidade da notificação ao Assistente para vir deduzir o seu pedido de indemnização civil, fica sanada se este vier apresentá-lo, ainda que fora de tempo, sem invocar a dita nulidade.

2. Apresentado o pedido de indemnização civil sem ser por articulado e fora de prazo, não pode este ser considerado em sede de audiência de julgamento.

3. O Pedido de Indemnização civil apresentado pela Segurança Social deveria, por isso, ter sido julgado extemporâneo, mesmo considerando a deficiente notificação, pois apesar dela a Segurança Sócia! apresentou-o {praticando o acto), e não invocou a dita nulidade.

4. Ao decidir como decidiu, o acórdão ora recorrido, tal como a primeira instância, violou o disposto no n.º 1 al. c) e 2 do art. 1202 do Cód. Proc. Penal.

5. Cabe ao Assistente e às partes cíveis, em sede de audiência de discussão e julgamento, promover a produção da prova de modo a dar como provados os factos que alegaram nos seus pedidos civis.

6. Não estando o Assistente Segurança Social presente em audiência de julgamento, nem devidamente representada por advogado, não podia o tribunal de primeira instância dar como provados os seus pedidos, por não ter sido produzida qualquer prova.

7. O Tribunal da Relação ao manter, nesta parte, a decisão de primeira instância, violou o arco normativo constituído pelos art. 330.^; 331.9, n.s 1 e 3; art. 79.9, n.s 1 e 2 e 365.º do Cód. Proc. Penal.

8. Os exames e as perícias são coisas distintas. Só estas valem como meio de prova, e devem ser realizadas por peritos, como tal reconhecidos, e pela forma vinculada constante dos art. 1619 a 1639 do CPP.

9. O perito é alguém que detém conhecimentos superiores ao homem médio, que é um especialista na sua área e na área sobre qual deve incidir a perícia a realizar, conhecimentos essenciais para poderem explicar a forma como determinados facto ou fenómenos ocorrem.

10. Não pode ser perito, nem ser considerado como tal, alguém que, em sede de julgamento declara não ser especialista na matéria sobre que recaiu a perícia. O Dr. CC, ouvido em julgamento como perito, declarou expressamente ser médico de clínica geral e não ter conhecimentos na área da psiquiatria forense e menos ainda do foro psico-traumático.

11. Considerando que o seu depoimento teve por objecto o saber se das lesões sofridas pelo assistente, poderiam resultar danos do foro psicológico, nem de que forma aqueles se produziram, é manifesto que o Sr. Perito não estava em condições para prestar ao tribunal o melhor esclarecimento sobre a matéria.

12. Arriscamo-nos a afirmar ser categoricamente impossível que o douto Tribunal ora recorrido tivesse conseguido perceber como se produziram as alegadas sequelas no ofendido e qual a sua relação com os factos imputados ao arguido: foram causa? Foram potenciadores? ou foram meramente incidentais de todo o processo?.

13. E essa omissão nada tem a ver com o sugerido ónus de defesa do arguido, na medida em que não se trata de um jogo mais ou menos especulativo entre médicos arrolados pelo o fendido e pelo arguido, mas sim com a descoberta pura e simples da verdade material de um facto, absolutamente essencial para a boa decisão da causa.

14. O Acórdão ora recorrido, ao ter mantido a decisão da primeira instância quanto à validade do depoimento do Dr. CC, como perito, violou o disposto nos art. 151º a 163º do Cód. Proc. Pena!.

15. O depoimento a prestar em audiência de julgamento por peritos tem necessariamente por objecto a perícia por eles anteriormente realizada, respondendo e clarificando quesitos, ou seja - prestando esclarecimentos complementares.

16. Nos presentes autos não foi realizada qualquer perícia ao Assistente, apesar de, por duas vezes, ter sido requerida pelo arguido. O que houve foi um exame médico, realizado pelo Dr. CC, ao assistente, ainda em sede de inquérito, para apuramento das lesões por ele sofridas em consequência das agressões.

17. Não havendo perícia, não pode haver perito a prestar esclarecimentos ou a confirmar perícias em sede de audiência de julgamento, conforme erradamente se pode ler do douto acórdão em recurso.

18. Neste ponto, o Tribunal da Relação, violou igualmente o disposto nos art. 151º a 153º do Cód. Proc. Penal.

19. Não valendo o depoimento do Dr. CC, não deve ser dado por provado o nexo causal entre as agressões e as lesões do foro psicológico sofrido pelo Assistente, que por isso, e por elas, não deve ser responsável.

Por tudo o exposto, deverá o presente recurso ser admitido por V.as Ex.as, julgado procedente e, em consequência, ser o Acórdão da Relação de Lisboa substituído por outro que

a) Julgue extemporâneo o pedido de indemnização civil apresentado pela assistente Segurança Social, ou caso assim não se entenda, julgue-o improcedente por não provado;

b) Considere nulo o depoimento prestado pelo Dr. CC e, em consequência, dê como não provadas as lesões do foro psicológicas que o Assistente apresenta, sendo nessa parte o arguido delas absolvido do pedido cível.

Tudo de forma a fazer-se a devida e costumada JUSTIÇA

O demandante Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social apresentou resposta, onde conclui:

1. O recorrido não apresentou fora de prazo o seu pedido, nem teria de arguir a nulidade da sua notificação.

2. A irregularidade ocorrida na notificação do recorrido foi sanada pelo Meritíssimo Juiz "a quo" ao conceder-lhe o prazo de 10 dias para apresentar o pedido de reembolso, devidamente, mandatado por advogado.

3. O recorrido beneficiava, para alem, daquele prazo a dilação de 15 dias pelo facto de o tribunal do pleito ser em outra Ilha que não a da comarca da sede do Instituto de Regimes de Segurança Social.

4. O recorrido fez-se representar por advogado como se comprova pela procuração junto aos autos que acompanha o Pedido de Reembolso, assinado pelo mandatário indicado na procuração.

5. O Pedido de Reembolso fundamenta-se nos factos deduzidos pelo Ministério Público na acusação e na prova acarretado por esta, na medida em que ficando provado em audiência de julgamento que a incapacidade para o exercício da actividade profissional ou morte do ofendido foi provocada pelo acusado.

6. Os montantes pagos pela Segurança Social ao ofendido ou seus representantes constam de Certidão emitida pela mesma.

7. A falta do advogado do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social em audiência não determina a nulidade da mesma.

8. Porquanto, a falta de mandatário implicaria apenas o adiamento da audiência, como o prevê o artigo 330° n.2 do CPP conjugado com o artigo 651° n.° 5 do CPC.

9. Tal falta implicaria, apenas, as cominações previstas no artigo 116° do CPC, se entretanto o Mandatário do Instituto de Regimes de Segurança Social não tivesse justificado a sua falta como, efectivamente, fez.

Por todo o exposto, deverão V. Exa manter o Acórdão recorrido no que concerne ao Instituto de Regimes de Segurança Social, por nele não se encontrar qualquer nulidade e assim, se fazenda a devida,

JUSTIÇA!

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Neste Supremo, o Dig,mo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se nos termo de fls dos autos, no sentido de que “carece de legitimidade. para emitir parecer neste recurso limitado ao pedido de indemnização civil, por não representar qualquer das partes.”

Colhidos os vistos legais, e inexistindo requerimento para audiência, seguiram os autos para conferência

Consta do acórdão da Relação:

“a)

O Tribunal declarou

provados os seguintes factos

(transcrição):

1 - Em dia e mês indeterminados do ano de 2001, o arguido comprou a BB um tractor agrícola, com a matrícula..-..-.., tendo este recebido como retoma o tractor agrícola com a matrícula ..-.., àquele pertencente.

2 - Como o tractor que recebeu do arguido não trazia alguns dos acessórios que lhe pertenciam, a saber, pesos frontais, cardan e fresa, o BB não entregou ao arguido o título de registo de propriedade referente ao tractor..-..-..L.

3 - O arguido devia ao BB a quantia de € 101,70 relativa a um serviço de manutenção efectuado no tractor por aquele adquirido.

4 - Tendo em vista que lhe fosse entregue o título de registo de propriedade do tractor que adquirira, o arguido, no dia 29 de Outubro de 2002, da parte da manhã, dirigiu-se ao estabelecimento comercial do BB e, como este não se encontrava no local, por motivos profissionais, falou com a mulher dele que lhe disse que só lhe entregavam o titulo de registo de propriedade quando o arguido entregasse os acessórios em falta, pelo que o arguido se foi embora sem ter deixado os acessórios supra-referidos.

5 - Nesse mesmo dia, em momento que não foi possível concretamente apurar, arguido e BB combinaram que este se deslocaria a casa daquele, ainda no mesmo dia, para receber a quantia em dívida e os acessórios do tractor e entregar o titulo de registo de propriedade .

6 - Assim, no dia 29 de Outubro de 2002, cerca da 20.30 horas, o BB deslocou-se no seu veículo automóvel à residência do arguido, sita na Estrada Regional n° 1-2ª, freguesia da Prainha, concelho e comarca de S. Roque do Pico.

7 - Aí chegado, entrou na cozinha da residência do arguido e depois de terem falado durante alguns momentos, verificou que este não tinha nem os acessórios do tractor nem a quantia de € 101,70 para lhe entregar.

8 - Ocorreu então uma troca de palavras entre ambos, no decurso da qual houve exaltação de ânimos, tendo o arguido empurrado o BB que embateu, para além do mais, contra um vaso que ali se encontrava, o qual caiu ao solo, partiu-se e espalhou a terra que continha no seu interior.

9 - Foi então que ambos se envolveram em luta, tendo o arguido, por forma que não foi possível concretamente apurar, atingido o BB, em várias zonas do corpo com socos e/ou pontapés, provocando-lhe escoriações no nariz, face, pescoço, braços e tornozelo direito, equimoses no flanco, anca e face anterior da perna, à esquerda, fractura dos 3º e 4º arcos costais esquerdos, luxação dos condrocostais esquerdos, entorse cervical com radiculite braquial à esquerda e contusão lombar.

10 - De seguida, o arguido telefonou para DD, mulher do BB, para que esta se deslocasse a casa do arguido e levasse o título de registo de propriedade. No decurso desta conversa o BB começou a gritar que estava todo cheio de sangue e que o arguido lhe estava a bater.

11 - A DD dirigiu-se à residência do arguido na companhia da sua empregada EE.

12 - Quando chegaram ao local o arguido e o BB encontravam-se na rua, à porta da cozinha, apresentando-se o BB com sangue no nariz e a camisa rasgada tendo ocorrido uma troca de palavras entre a DD e o arguido.

13 - Perante esta situação, a DD, utilizando o seu telemóvel, pediu a intervenção da PSP que, alguns momentos depois, chegou ao local e tomou conta da ocorrência.

14 - Já com a presença da PSP o arguido pagou ao BB a devida quantia de € 101,70 e colocou no veículo deste as peças agrícolas em falta.

15 - O título de registo de propriedade foi entregue pela DD, um ou dois dias depois, na esquadra da PSP, local onde o arguido o foi buscar.

16 - BB é beneficiário da segurança social com o nº 0000000.

17 - Em 23.12.2002 foi observado em psiquiatria e, em 29.10.2005, foi-lhe diagnosticado “Síndrome Ango-Depressivo”, constituído por humor melancólico e disfórico, redução intensa da actividade psicológica, restrição dos interesses pessoais, lentidão pronunciada do curso do pensamento, tendência ao isolamento relacional, manifesta incapacidade e controle da ansiedade da contenção do sentimento do medo.

Esta afecção é profundamente incapacitante de qualquer actividade profissional.

18 - Esta doença fica a dever-se a fenómenos de reactividade pós-traumática a partir da ocorrência dos factos ora em apreço.

19 - Presentemente apresenta como sequelas, instabilidade permanente de humor, redução intensa da capacidade da adaptação às modificações do seu ambiente, perturbação do sono e da alternância sono/vigília, alteração do registo e da evocação da memória, da capacidade de concentração e da atenção, humor triste, choro fácil, tendência para o isolamento e perca de iniciativa.

20 - As lesões sofridas pelo BB em consequência da actuação do arguido foram causa directa e necessária de 1.204 dias de doença com igual tempo de incapacidade para o trabalho.

21 - O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente pretendendo com a sua actuação ofender a integridade física do BB, o que conseguiu, bem sabendo da ilicitude da sua conduta que sabia ser proibida e punida pela lei penal.

Mais se provou que

22 - O arguido é o primeiro de três irmãos nascidos numa família de estrato socioeconómico e cultural indiferenciado, sendo os pais agricultores e apresentando um baixo índice de escolaridade.

23 - Este agregado debatia-se com algumas dificuldades económicas que fazia com que o arguido tivesse de conciliar as actividades escolares com a execução de tarefas agrícolas junto do progenitor.

24 - Aos 16 anos, após a conclusão do 6º ano de escolaridade, abandonou os estudos e começou a trabalhar, inicialmente ligado à agricultura, posteriormente e durante cerca de oito anos, como funcionário dos serviços florestais da Ilha do Pico.

25 - Posteriormente, por opção, retomou a anterior actividade, organizando-se como empresário agrícola apoiado por incentivos governamentais.

26 - Casou com cerca de 22 anos, relação da qual tem um filho, actualmente com 19 anos de idade.

27 - O relacionamento conjugal caracteriza-se pela afectividade e constituiu um importante suporte à estabilidade afectivo-emocional do arguido.

28 - Socialmente o arguido assume uma atitude participativa, com vários cargos no âmbito do associativismo - Direcção do Prainha Futebol Clube, Vice-presidente da Tertúlia Tauromáquica e Presidente da Associação dos Produtores de Queijo da Ilha do Pico -, sendo-lhe reconhecidos méritos e competências pessoais e sociais.

29 - Tem boa imagem social se bem que seja considerado pessoa impulsiva e temperamental.

30 - Evidencia autocrítica relativamente às suas actuações.

31 - O agregado familiar em que o arguido está inserido vive em casa própria com boas condições de habitabilidade e conforto.

32 - O arguido possui uma exploração agro-pecuária de média dimensão e, em conjunto com a mulher, uma queijaria.

Recebe subsídio de gasóleo.

33 - Os rendimentos do arguido como agricultor são o principal meio de subsistência deste agregado, que tem prestações bancárias no valor de cerca de € 3.000 mensais e mantém um nível de vida satisfatório.

34 - Não tem antecedentes criminais e não evidenciou arrependimento.

Dos Pedidos de Indemnização Civil:

35 - Em consequência das agressões do demandado o demandante partiu os óculos e rasgou a camisa que então vestia.

36 - A recuperação do demandante foi efectuada de forma lenta, sempre sob controlo médico e com recurso às especialidades de ortopedia, oftalmologia e psiquiatria.

37 - O estado definitivo do foro ortopédico do demandante só foi atingido ao fim de 6 meses, com sub luxação de condrocostais à esquerda, radiculalgia lombar e moderada rigidez cervical e lombar .

38 - O demandante mantém tratamento psiquiátrico.

39 - Desde as agressões do demandado tem sido observado por vários médicos em várias ocasiões.

40 - Isola-se, evitando o convívio com a esposa, familiares e amigos, sendo que antes era alegre e amigo de conviver.

41 - Era comerciante, com vida activa e, desde então, não mais trabalhou.

42 - Continua a apresentar dores torácicas, desencadeadas por pequenos/médios esforços e dificuldade na atenção/concentração, com diminuição da capacidade de memorizar, perturbações do sono e sono/vigília, alteração comportamental com instabilidade emocional, prostração, perda de capacidade de adaptação e sentimento de menor-valia pessoal e isolamento social.

43 - O demandante teve um período de 30 dias de incapacidade total.

44 - Um período de 1204 dias de incapacidade temporária genérica e parcial de 90%.

45 - A data da consolidação da doença foi em 16.03.2006.

46 - Apresenta incapacidade definitiva e absoluta para a actividade profissional.

47 - O demandante teve dores consideráveis, dentro duma escala de 1) muito ligeiro; 2) ligeiro; 3) moderado; 4) médio; 5) considerável; 6) importante e 7) muito importante.

48 - Apresenta dano estético ligeiro, tendo em conta a escala antes referida e um prejuízo de afirmação pessoal apreciável classificável em 3, numa escala de 1 a 5.

49 - O demandante deslocou-se a Lisboa para consultas e exames médicos por diversas vezes, bem como tomou diversos medicamentos.

50 - Assim, deslocou-se a Lisboa de 18 de Dezembro de 2002 a 5 de Janeiro de 2003, sendo acompanhado pela esposa, tendo feito as seguintes despesas:

a) pagou à Transmaçor de idas e voltas Madalena-Horta € 0,60 e € ,50 de transporte de mercadorias;

b) em transportes públicos em Lisboa (metro e carris) gastou € 77,40;

c) Aerohorta — viagem de ida e volta Horta-Lisboa na TAP € 366;

d) adquiriu um par de calças por € 60 e um casaco de pele por € 508;

f) adquiriu um par de óculos por se terem partido os tinha quando da ocorrência dos factos, o que importou em € 542;

g) em consultas médicas gastou € 330;

h) em medicamentos gastou € 280,41;

i) em refeições gastou € 662,75;

j) gastou de transporte em táxis € 13,15.

51 - Deslocou-se a Lisboa de 11 a 26 de Abril de 2003, sendo acompanhado pela esposa, tendo feito as seguintes despesas:

a) pagou à Transmaçor de idas e voltas Madalena-Horta € 11;

b) em transportes públicos em Lisboa (metro e carris) gastou € 43,50;

c) Aerohorta — viagem de ida e volta Horta-Lisboa na TAP €384,08;

d) em consultas médicas gastou €142;

e) em medicamentos gastou €120,72;

f) em refeições gastou €662,73;

52 - Deslocou-se a Lisboa de 16 de Agosto de 2003 a 15 de Setembro de 2003, sendo acompanhado pela esposa, tendo feito as seguintes despesas:

a) pagou à Transmaçor de idas e voltas Madalena-Horta €11;

b) em transportes públicos em Lisboa (metro e carris) gastou €47,25;

c) Aerohorta — viagem de ida e volta Horta-Lisboa na TAP €406,08;

d) em consultas médicas gastou €277;

e) em refeições gastou €1.239,05;

53 - Deslocou-se a Lisboa de 19 de Dezembro de 2003 a 4 de Janeiro de 2004, sendo acompanhado pela esposa, tendo feito as seguintes despesas:

a) pagou à Transmaçor de idas e voltas Madalena-Horta €11;

b) em transportes públicos em Lisboa (metro e carris) gastou €19,25;

c) transporte em táxis €15,70;

d) Aerohorta — viagem de ida e volta Horta-Lisboa na TAP €406,08;

e) em consultas médicas gastou €132;

f) em medicamentos gastou €363,77;

g) em refeições gastou €438,27;

54 - Deslocou-se a Lisboa de 28 de Maio a 11 de Junho de 2004, sendo acompanhado pela esposa, tendo feito as seguintes despesas:

a) pagou à Transmaçor de idas e voltas Madalena-Horta €11,20;

b) em transportes públicos em Lisboa (metro e carris) gastou €53,55;

c) transporte em táxis €32,05;

d) Aerohorta — viagem de ida e volta Pico-Terceira-Lisboa na TAP €662,40;

e) em consultas médicas gastou €85;

f) em medicamentos gastou €94,36;

g) em refeições gastou €615,40;

55 - Deslocou-se a Lisboa de 21 de Julho a 20 de Agosto de 2004, sendo acompanhado pela esposa, tendo feito as seguintes despesas:

a) pagou à Transmaçor de idas e voltas Madalena-Horta €11,20;

b) em transportes públicos em Lisboa (metro e carris) gastou €73,15;

c) transporte em táxis €7,60;

d) Aerohorta — viagem de ida e volta Horta-Lisboa na TAP €422,64;

e) em consultas médicas gastou €85;

f) em medicamentos gastou €124,79;

g) em refeições gastou €224,29;

56 - Deslocou-se a Lisboa de 10 de Dezembro de 2004 a 5 de Janeiro de 2005, sendo acompanhado pela esposa, tendo feito as seguintes despesas:

a) pagou à Transmaçor de idas e voltas Madalena-Horta €11,20;

b) em transportes públicos em Lisboa (metro e carris) gastou €77,65;

c) transporte em táxis €8,50;

d) Aerohorta — viagem de ida e volta Horta-Lisboa na TAP €422,64;

e) em consultas médicas gastou €85;

f) em medicamentos gastou €156,69;

g) em refeições gastou €517,90;

57 - Deslocou-se a Lisboa de 4 de Junho a 24 de Julho de 2005, sendo acompanhado pela esposa, tendo feito as seguintes despesas:

a) pagou à Transmaçor de idas e voltas Madalena-Horta €12;

b) em transportes públicos em Lisboa (metro e carris) gastou €146,75;

c) transporte em táxis €43;

d) Aerohorta — viagem de ida e volta Horta-Lisboa na TAP €440,64;

e) em consultas médicas gastou €90;

f) em medicamentos gastou €263,31;

g) em refeições gastou €487,37;

58 - Deslocou-se a Lisboa de 17 de Setembro a 16 de Outubro de 2005, sendo acompanhado pela esposa, tendo feito as seguintes despesas:

a) pagou à Transmaçor de idas e voltas Madalena-Horta €12;

b) em transportes públicos em Lisboa (metro e carris) gastou €165,60;

c) transporte em táxis €8,80;

d) Aerohorta — viagem de ida e volta Horta-Lisboa na TAP €441,24;

e) em consultas médicas e exames gastou €564,80;

f) em medicamentos gastou €41,71;

g) em refeições gastou €481,45;

59 - Deslocou-se Lisboa de 27 de Dezembro de 2005 a 31 de Janeiro de 2006, sendo acompanhado pela esposa, tendo feito as seguintes despesas:

a) em transportes públicos em Lisboa (metro e carris) gastou €14,50;

b) Aerohorta — viagem de ida e volta Pico-Lisboa na TAP €441,02;

c) em consultas médicas gastou €90;

d) em medicamentos gastou €292,86;

e) em refeições gastou €311,44;

60 - Deslocou-se a Lisboa de 2 de Junho a 4 de Julho de 2006, sendo acompanhado pela esposa, tendo feito as seguintes despesas:

a) pagou à Transmaçor de idas e voltas Madalena-Horta €12,80;

b) em transportes públicos em Lisboa (metro e carris) gastou €51,70;

c) Aerohorta — viagem de ida e volta Horta-Lisboa na TAP €447,56;

d) em consultas médicas gastou €90;

e) em medicamentos gastou €24,48;

f) em refeições gastou €476,13;

61 - Deslocou-se a Lisboa de 9 de Dezembro de 2006 a 9 de Janeiro de 2007, sendo acompanhado pela esposa, tendo feito as seguintes despesas:

a) em transportes públicos em Lisboa gastou €5,90;

b) Aerohorta — viagem de ida e volta Pico-Lisboa na TAP €497,34;

c) em consultas médicas gastou €90;

d) em medicamentos gastou €227,91;

e) em refeições gastou €382,10;

62 - O demandante, em 29 de Outubro de 2002, era sócio gerente da sociedade FF , Ltdª, auferindo nesta data a quantia de €750;

63 - Em consequência das agressões perpetradas pelo arguido, o demandante ficou definitivamente impossibilitado de voltar a exercer a sua profissão e deixou de auferir a referida quantia.

64 - No período compreendido entre 30 de Outubro de 2002 e 31 de Outubro de 2005, o demandante recebeu um subsídio de doença da Segurança Social no valor global de €22.731,11;

65 - A partir de 01 de Novembro de 2005, o demandante passou a receber a quantia de €171,73 mensais, a título de pensão provisória por invalidez, por ter atingido o período máximo de concessão de subsídio de doença legalmente previsto.

66 - Esta situação perdurou até 4 de Janeiro de 2007, tendo no entanto recebido posteriormente a diferença para a pensão definitiva de €375,83.

67 - A partir de Fevereiro de 2007, o demandante passou a receber a pensão de reforma por invalidez no valor de €375,83, por mês, actualmente actualizada para €386,13 mensais.

68 - A sociedade de que o demandante é sócio, até ao ano de 2003 apresentou lucros e, nos anos seguintes, passou a apresentar prejuízos.

69 - Lucros que eram repartidos na proporção de metade para o assistente e metade para a outra sócia.

70 - O demandante, em consequência da doença de que padece em consequência da agressão do demandando, tem de continuar a deslocar-se a Lisboa para consulta e tratamento médicos.

71 - O demandante continua com dores torácicas.

72 - Em consequência da agressão de que foi vítima pelo demandado, BB sofreu as lesões já supra descritas.