Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em processo comum com intervenção do tribunal colectivo sob o n.º 68/08.1GAMGR. S1, do Tribunal Judicial da Marinha Grande, foi decidido:

Condenar o arguido AA como autor material de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p e p pelos artigos 131º, 22º e 23º, todos do C. Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeitando-se o arguido, durante tal período, ao acompanhamento do regime de prova, cujo plano assentará num plano de reinserção social a definir pelo IRS, num período de 30 dias após o trânsito da decisão, ouvido o arguido, de acordo com o expresso nos artigos 50º, n.ºs 1 e 5, 53º, n.º2 e 3, 54º do C. Penal e 494º, n.º3, do C.P.P.;

Absolvê-lo da prática de dois crimes de ameaça agravada p e o pelo art. 153º n.º1 e 155º n.º1 a) do C. Penal por que vinha acusado e de um crime de dano voluntário, p e p pelo art. 212º, nº1 do C. Penal, pelo qual vinha acusado; e

Julgar parcialmente o pedido de indemnização civil deduzido nos autos por BB, condenando-se o arguido a pagar-lhe a quantia de € 111,80 (cento e onze euros e oitenta cêntimos) a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais e a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais, absolvendo-se o arguido do mais peticionado;

O Tribunal da Relação , modificando o acórdão do colectivo , decidiu :

1. - Julgar o recurso improcedente no que toca aos crimes de ameaça.

2. - Conceder parcial provimento ao recurso e assim:

- condenar o arguido, pelo crime de dano p e p pelo art. 212º, n.º1 do C. Penal, na pena de 45 (quarenta e cinco) dias de prisão; ----

- alterar a qualificação jurídica do crime de homicídio na forma tentada operada pelo tribunal recorrido, tipificando-o como crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p e p nos termos do artigo 132º, n.º1 e n.º2 al. b), com referência aos artigos 22º, 23º e 131º do C. Penal, e condenando o arguido, pela sua prática, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão; ----

- efectuar o cúmulo jurídico das duas penas ora definidas, condenando o arguido na pena única de 6 (seis) anos e 7 (sete) meses de prisão. ----

I . O arguido , discordando do decidido pela Relação interpôs recurso para o STJ , apresentando na motivação as seguintes conclusões :

1. Reportam-se as presentes alegações a recurso interposto pelo Arguido/Recorrente do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público de Leiria e, em consequência, decidiu pela aplicação àquele de uma pena única de seis (6) anos e sete (7) meses de prisão, pela prática de um Crime de Homicídio Qualificado na forma tentada, p. e p. pelo arí. 132º, n.°1 en.° 2, al.b), com referência aos arts. 22°, 23° e 131° do Código Penal, e por um Crime de Dano, p. e p. pelo art. 212°, n.°1 do mesmo Código.

2. O Acórdão que ora se impugna encontra-se ferido de Nulidade, pois incorreu aquele em Erro Notório na Apreciação da Prova (art. 410°/2, ai. c) do Código de Processo Penal), e ainda que assim não fosse, o Tribunal recorrido fez incorrecta interpretação e aplicação da lei penal no que toca ao enquadramento jurídico dos actos do recorrente;

3. Entendeu a Relação de Coimbra -e mal- que o Recorrente se "preparou" com uma navalha em momento anterior ao encontro com a ofendida, assumindo por isso o Acórdão recorrido que o Recorrente premeditou os factos, agindo com um tipo de culpa mais gravoso (cfr. Acórdão recorrido, fls. 9,10,12),

4. O entendimento explanado na fundamentação do Acórdão Recorrido encontrado em manifesta contradição com a matéria de facto dada como NÃO PROVADA, que conjugada com a PROVADA, não permite que dela se extraia tal conclusão.

5. O erro na apreciação da prova cuja existência se acusa, decorre da conjugação da matéria dada como Provada e da identificada sob o n°1 dos Factos elencados na sentença de 1a Instância como Não Provada (No dia 11 de Maio de 2008, com o propósito de matar BB, o arguido muniu-se de uma faca, tipo navalha e dirigiu-se à residência de CC e BB), de onde se não pode retirar a tese da premeditação, com consequente imputação de um juízo de culpa mais grave, pois dela resulta evidente contradição.

6. Como é entendimento unânime da nossa jurisprudência, cabe ao Tribunal de 1ª

Instância fazer um adequado uso do princípio de livre apreciação da prova (princípios da oralidade e da imediação) por se encontrar para tal melhor habilitado, e foi tendo por base tal princípio estruturante do processo penal, que o Colectivo de Leiria sustentou a decisão proferida, nomeadamente no que respeita à fundamentação da culpabilidade do agente infractor- o que não merece censura!

7. O Recorrente é bombeiro voluntário de Profissão, resultando da prova produzida (cfr. acórdão do Tribunal Colectivo de Leiria) que, nessa qualidade, ê normal e adequado às suas funções ter em sua posse uma navalha.

8. Concluir pela existência, in casu, de uma conduta premeditada e preparada do Recorrente com base unicamente nos factos provados - cujos pontos em concreto a Relação de Coimbra sequer identifica e sequer apontam para esse tipo de qualificação -para sustentar a agravação de culpa do Recorrente com consequente alteração da qualificativa do crime, è, salvo o devido respeito ~ que ê muito - fazer uma avaliação arbitrária, ilógica e contraditória da prova produzida, face à que resultou NÃO PROVADA.

9. A incompatibilidade entre um facto dado como não provado e a conclusão feita pelo Tribuna! a quo, nunca permitiriam relevar positivamente para efeito da condenação do ora Recorrente, ocorrendo, em nosso entender e nessa parte, manifesto erro notório na apreciação da prova, vício que inquina o Acórdão da Relação de Coimbra e que aqui se invoca para todos os legais efeitos.

10. Entendeu o Colectivo de Leiria alterar a qualificação jurídica do crime de homicídio nos termos em que o Recorrente vinha acusado, pela não verificação da sua qualificativa, decidindo, em consequência e por unanimidade, condenar o arguido enquanto autor material de um crime de homicídio simples p. e p. pelo art 131° do CP, na forma tentada, fundamentado, sem censura, que as circunstâncias em que o crime ocorreu não permitem concluir pela especial censurabilidade da sua conduta.

11. Resulta da prova produzida e da sentença do Colectivo de Leiria que o arguido assumiu perante o Tnbunal que "ficou cego" no momento em que se deparou com a sua mulher a passear de mão dada com o companheiro, trazendo este ao seu colo uma das filhas do arguido, o que permitiu a desqualificação do tipo legal de crime que lhe era “ ab initio” imputado.

12. As situações previstas na lei que permitem concluir pela especial censurabilidade em que o agente comete a infracção, por não serem taxativas nem operarem automaticamente, devem ser sempre analisadas tendo em conta o caso concreto e as circunstâncias em que o crime ocorreu, sendo certo que no caso dos autos não existem elementos que permitam concluir pela especial censurabilidade ou perversidade do Recorrente, e muito menos que justificam uma sanção que não cabe na moldura incriminadora do homicídio simples.

13. Não pode o Tribunal Recorrido lançar mão de uma tese baseada apenas no laço afectivo existente entre as partes e da sua relação matrimonial, para concluir pela especial censurabilidade na conduta do infractor.

14. Ressalta da prova produzida e nomeadamente dos factos 53. a 55., que o Recorrente, não obstante ser marido da vítima, sequer com ela jà residia, tendo agido por impulso quando confrontado com um quadro de imediatismo e de grande proximidade física, não tendo existido qualquer premeditação, a qual sempre pressuporia uma atitude de elaboração mental e uma reflexão no propósito criminoso.

15. Resultou inequivocamente demonstrado que o arguido não preparou nem planeou matar a sua mulher, sequer se deslocou a Carvide no dia 11 de Maio de 2008 com tal propósito, sendo tal facto retirado da prova produzida e com apelo ao principio da livre apreciação da prova, pelo que mal andou o Tribunal Recorrido ao ter concluído por uma culpa agravada e pela existência da circunstância qualificativa da alínea b) don.°2 do art.132°doCP.

16. A relação matrimonial existente entre o Recorrente e a ofendida, porque efectivamente dissolvida na prática, não permite concluir, tal qual que a conduta do Recorrente revista especial censurabilidade nos termos previstos na ai. b) do n.° 2 do art. 132° do Código Penal, até porque essa hipotética valoração ficou esbatida pela circunstância do arguido se ter deparado com a sua mulher de mão dada com o actual companheiro e com a filha daquele ao colo deste, o que projectou nele um sentimento de perda da sua própria família para outrem, apta a alterar o estado psicológico em que se encontrava, que ficou fora de si, tendo agido impulsivamente.

17. O Recorrente não poderá ser condenado peia prática de um crime de dano, como erroneamente propugna a Relação de Coimbra, pois tratando-se de um crime de natureza semi-pública, só o proprietário do imóvel tem legitimidade para exercer o direito de queixa e não o arrendatário, pressuposto processual (apresentação da queixa) que se não viu verificado nos presentes autos.

18. O bem jurídico-penal que se pretende proteger com o tipo legal de crime de dano é a propriedade plena sobre a coisa danificada, pelo que se torna importante e necessário apurar quem são os titulares dos interesses que a lei pretendeu proteger com esta incriminação, com vista a determinar se o Ministério Público tinha ou não legitimidade quanto a este crime, jà que nos autos não foi exercido qualquer direito de queixa por parte do proprietário do imóvel quanto ao crime de dano.

19. Resulta da matéria assente que nem BB nem CC são proprietários do imóvel em causa, pelo que sempre seria o seu proprietário quem deveria ter impulsionado o respectivo procedimento criminal, o que in casu não sucedeu, estando por isso vedado ao Ministério Público o exercício da acção penai quanto a este ilícito.

20. -A entender-se que deve prevalecer a qualificação jurídica dos factos efectuada pelo Tribunal recorrido quanto ao crime de homicídio na forma tentada - o que só por mera hipótese académica se admite! -, sempre andou mal o Tribunal Recorrido ao fixar a medida concreta da pena, porá mesma ser manifestamente desproporcionai ao caso.

21. O Acórdão Recorrido não teve em consideração, como se impunha, o comportamento e as condições de vida do Arguido, designadamente o facto de ser bombeiro voluntário de profissão, desempenhando funções na Corporação de Bombeiros Voluntários da Vieira de Leiria há cerca de 11 anos, as circunstâncias em que o arguido levou a cabo a sua conduta criminosa, a gravidade e as consequências nefastas do seu comportamento, ainda o facto de não ter quaisquer antecedentes criminais, as suas condições de vida, o facto de ter assumido a prática dos factos e dela se mostrando arrependido e o facto de estar perfeitamente integrado ao nível social, familiar e profissional.

22. Os factos abonatórios que versam sobre a conduta de vida e personalidade do Recorrente, enquadrados com os requisitos da prevenção geral e especial, sempre implicariam que a pena aplicável aquele não fosse privativa de liberdade.

23. Atendendo às condições pessoais, sociais e profissionais do Arguido sempre seria de concluir peia não existência de um alarme social, sendo que, se dúvidas houver, bastará reler o teor do relatório social que consta dos autos e cuja essência se encontra descrita nos factos provados (fls. 436 a 439).

24. Merece ampla censura a decisão da Relação de Coimbra ao aplicar ao Recorrente a pesadíssima pena de prisão de 6 anos e 7 meses, a qual, pelas razões aduzidas, sempre deverá situar-se junto dos limites mínimos das molduras aplicáveis e ser suspensa na respectiva execução, impondo-se, por isso, a Revogação do Acórdão Recorrido, o que será de elementar Justiça!

Em obediência ao estatuído no art.º. 412° do Código de Processo Penal, cumpre indicar, -

As normas jurídicas violadas

:

• Arte. 2º, 18°, n°2, 25°, 27° e 32° da Constituição da República Portuguesa;

• Arte. 127°, 343°, 370° e 410°, n.°2, ai. c) do Código de Processo Penal

• Arte. 50°, 53°, 70°, 71 ° e 73° do Código Penal.

Os princípios Jurídicos violados

:

Princípio do Estado de Direito Democrático e Social,

Princípio da necessidade da pena,

Princípio da proporcionalidade e adequação da medida da pena,

Princípio da dignidade da pessoa humana,

Princípio da livre apreciação da prova,

Princípio da presunção de inocência e

Princípio do in dubio pro reo.

No contexto enunciado, deve ser concedido provimento ao Recurso nos termos e com os fundamentos alegados, revogando-se a decisão proferida e, consequentemente, deve esse Supremo Tribuna! de Justiça:

a) Considerar que a Relação de Coimbra incorreu em Erro Notório na Apreciação de Prova,

Ou, quando assim se não entenda e sempre sem conceder, deve,

b) Ser o Recorrente absolvido da prática do crime de dano, previsto e punido pelo art. 212°, n.°1 do Código Penal;

c) Ser o Recorrente condenado apenas com referência ao crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22°, 23° e 131° do Código Penal, em pena, nunca superiora quatro (4) anos, suspendendo-se na sua execução,

d) Em qualquer caso, ser condenado em pena única que se situe perto dos limites mínimos legais, sempre suspendendo a mesma na sua execução.

II . Na resposta do Ministério Público à motivação do Recurso do arguido AA , na Relação , suscita aquele a questão prévia-da amplitude do recurso à luz da al. f) do n° 1 do art° 400° , do CPP , para este STJ , na medida em que se não verifica a dupla conforme , não obstante ser a pena aplicada inferior a 8 anos de prisão , é ele admissível , todavia, já não será admissível quanto ao segmento do acórdão que tinha recaído sobre o crime punido com pena parcelar não superior a 8 anos de prisão, de dano voluntário (cfr., entre outros, o Ac. STJ de 23.06.10, P° n° l/07.8ZCLSBXl.Sl-3ª.) , mal se compreendendo que o STJ conhecesse quanto a todos os crimes que formam um concurso de infracções, mesmo que tais crimes correspondam àquela noção que normalmente se designa de criminalidade bagatelar, particularmente respeitando à pena de 45 dias de prisão .

III . Colhidos os legais vistos , cumpre decidir, considerando a matéria de facto provada e que é a seguinte:

1. No dia 11 de Maio de 2008, o arguido, com o propósito de ver as filhas dirigiu-se, cerca das 14h.30m., à Travessa ..., em …, comarca de Leiria, residência de CC e de BB, mulher do arguido.

2. Ao avistá-la de mão dada com o companheiro CC, que trazia uma das filhas ao colo, encaminhou-se na sua direcção.

3. E à sua aproximação, agarrou-lhe um braço.

4. Imobilizou-a.

5. Empunhou uma faca, tipo navalha, de uso doméstica, articulada, com cabo em madeira, lâmina em bico, de um só gume, com 3 cm de largura máxima e 9 cm de comprimento, que trazia no bolso e desferiu-lhe duas facadas ao nível do pulso e da palma da mão esquerda, uma facada na face anterior esquerda do pescoço e uma facada na região sub-clavicular esquerda.

6.Com o que a quis matar.

7. Pois bem sabia tratarem-se de zonas vitais.

8. Por aí se alojarem órgãos essenciais à vida.

9. Só não o conseguiu, por, com os gritos da BB ter surgido DD.

10. Que lhe implorou para largar a mulher.

11. A qual, de seguida, logrou encaminhar-se para um estabelecimento comercial, onde foi desencadeado processo de auxilio.

12.Tendo sido prontamente conduzida para as urgências do Hospital de Santo André em Leiria.

13.E aí ter sido submetida, de imediato a procedimentos médicos de urgência, nomeadamente com administração de uma unidade de sangue, drenagem toráxica e controlo de hemorragia interna (hemotórax).

14. Com a descrita conduta causou, ainda na BB ferida ao nível da região supra-clavicular esquerda (ferida penetrante toractica) com 4 cm de comprimento, com hemotórax ligeiro e feridas do pescoço e da mão esquerda, bem como cicatriz da face esquerda do pescoço com 1 cm de comprimento, cicatriz com 3 cm de comprimento do hemitorax esquerdo superior, cicatriz da axila esquerda com 1 cm de diâmetro e cicatriz da face palmar da mão esquerda com 1,5 cm de comprimento, que foram causa directa e necessária de 12 dias de doença, 10 dos quais com afectação da capacidade para o trabalho em geral e profissional.

15. Na altura, após ter desferido a primeira facada na BB, dirigiu-se a CC, apontou-lhe a faca e disse-lhe "a seguir és tu, também te mato"

16. O que fez com foros de seriedade.

17. Perturbando-lhe dessa forma, a quietude de espírito, o seu sossego e tranquilidade.

18.Fazendo-o recear que pudesse vir a concretizar o aludido propósito de atentar contra a sua vida.

19.Na ocasião já a filha mais velha do arguido chorava.

20.Razão pela qual o CC correu na direcção da residência de ambos.

21. Levando consigo as duas filhas da BB.

22.Logrando dessa forma refugiar-se.

23.Ainda assim, após ter largado a BB, o arguido foi no encalço de CC.

21.E junto da residência gritou dizendo que matava o CC.

22. O que mais uma vez fez com foros de seriedade.

23. Perturbando-lhe, dessa forma, a quietude de espírito, o seu sossego e tranquilidade.

24. Fazendo-o recear que pudesse vir a concretizar o aludido propósito de atentar contra a sua vida.

25.Ao mesmo tempo desferiu facadas e pontapés na porta de entrada da residência.

26. Com o que a inutilizou parcialmente.

27. E provocou prejuízos não concretamente apurados.

28.Bem sabendo que as suas condutas eram proibidas.

29.A demandante foi internada no Hospital de Santo André em Leiria no dia 11.05.2008, onde permaneceu durante 5 dias, tendo alta no dia 15.05.2008.

30. A demandante precisou fazer pensos diariamente no Centro de Saúde, situação que terminou com o retirar dos pontos no dia 19.05.08, obtendo nesse mesmo dia a alta do sector de enfermagem.

31. Da guia de tratamento da ofendida constam os seguintes tratamentos: mobilização articular manual, parafinoterapia, outras técnicas de terapia ocupacional, treino de destreza manual, reeducação da sensibilidade, treino de actividades de vida , fortalecimento muscular manual.

32. No boletim de informação médica-avaliação da incapacidade pode ler-se "doente com incapacidade para actividades manuais a nível da mão esquerda, nomeadamente que exijam força e destreza manual".

33. Em consequência directa e necessária dos factos descritos perpetrados pelo arguido, a assistente durante 15 dias teve que se deslocar de Carvide a Leiria, para fazer tratamentos, designadamente em: 15.01.2009, 16.01.2009, 19.01.2009, 20.01.2009, 21.01.2009, 22.01.2009, 23.01.2009, 26.01.2009, 27.01.2009, 28.01.2009, 29.01.2009, 30.01.2009, 02.02.2009, 03.02.2009 e 04.02.2009.

34.A que acresce as idas aos Centros de Saúde de Marrazes e Carvide para mudança de penso e retirada dos pontos.

35. Em consequência directa e necessária dos factos descritos perpetrados pelo arguido a assistente efectuou deslocações a Leiria com carro próprio, com o que despendeu em combustível 30,00 euros e em viagens de autocarro 4,60.

36.Em consequência directa e necessária dos factos descritos perpetrados pelo arguido a assistente pagou a título de taxas moderadoras no dia 11.05.2008 cerca de 77,20 €.

37. A demandante sentiu pavor, angústia, sofrimento, incapacidade e revolta por ser o arguido não só seu ex-marido como também pai dos seus filhos.

38. O arguido encontra-se separado da assistente BB de quem tem quatro filhos, três dos quais menores.

39.É bombeiro voluntário de profissão, desempenhando funções na Corporação dos Bombeiros Voluntários da Vieira de Leiria há cerca de 11 anos.

40.Cargo pelo qual aufere mensalmente a importância de 640,00 euros.

41. Presentemente vive com a sua companheira e dois filhos menores daquela, bem como com o seu filho de 11 anos.

42. O arguido é pessoa respeitada e bem considerada no meio social e profissional onde se insere.

43.Tem boa formação moral e cívica, é educado e pessoa de bons costumes.

44. O arguido é pessoa séria, trabalhadora. e considerada no meio em que se insere.

45. No relatório social do arguido, consta escrito para além do mais que:

(....) AA permanece à data actual a residir com a sua companheira, de 40 anos, solteira, artesã em part-time, pelos dois filhos desta ultima de 16 e 8 anos de idade, estudantes, e pelo filho do arguido de 11 anos, estudante. O filho mais velho de AA, de 16 anos de idade, trabalha como empregado de mesa, possuindo uma vida autónoma, mantendo contudo contactos frequentes com, o progenitor. Os dois filhos mais novos do arguido de 9 e 4 anos de idade residem na companhia da progenitora, e têm também mantido contactos com o pai embora de forma irregular. O relacionamento do arguido com a sua actual companheira é caracterizado como sendo gratificante, e o ambiente familiar considerado harmonioso, sendo notória a existência de um espírito de cooperação e inter-ajuda entre os seus elementos.

Ao nível profissional, AA desempenha a actividade profissional de bombeiro, nos Bombeiros Voluntários de Vieira de Leiria, onde permanece, desde há cerca de 11 anos.

(....) Do ponto de vista social, AA é considerado uma pessoa sociável gozando na comunidade de uma imagem satisfatória. Nos seus tempos livres, é do agrado do mesmo assistir a jogos de futebol, andar de bicicleta e conviver com familiares e amigos, constando-se na comunidade que AA ingira bebidas alcoólicas, por vezes em excesso, em situações de convivia social, não assumindo porém o mesmo possuir problemas de alcoolismo.

(...) No meio social aparentemente não são notórios os impactos significativos decorrentes desta situação, sendo esta do conhecimento generalizado da população.

O arguido ao longo do seu processo de desenvolvimento vivenciou alguma instabilidade ao nível familiar, advinda principalmente do falecimento primeiramente de sua mãe e depois de sua avó paterna, aparentando contudo os modelos educativos ter-lhe transmitido adequadas normas e regras de vivência em sociedade.

(....) Actualmente, AA aparenta encontrar-se estabilizado ao nível familiar e bem inserido ao nível profissional, gozando também de uma imagem satisfatória ao nível comunitário.

46.Do certificado de registo criminal do arguido nada consta.

Mais se provou que:

47. À data dos factos o arguido e a assistente não viviam juntos há cerca de um mês.

48. A assistente encontrava-se a viver com CC e com duas filhas.

49. No dia em que os factos ocorreram foi a primeira vez que o arguido os viu juntos como casal.

50. O arguido admitiu a prática dos factos na sua essencial idade.

51. O arguido afirmou-se arrependido do seu comportamento e pediu desculpa às filhas.

IV . O recorrente intenta a revogação da condenação na Relação pela prática do crime de dano voluntário , de que a 1.ª instância absolvera o arguido , sufragando a falta de legitimidade do inquilino para perseguir penalmente o agente dos danos na casa, arrendada pelo actual companheiro da vítima e em cuja porta o arguido desferira pancadas e facadas , questão a que este STJ , em seu AC. de fixação de jurisprudência de 27.4. 2011 , proferido no P.º n.º 456/08.3GAMNV, acabaria por solucionar, também em favor do inquilino, e no sentido favorável ao queixoso , conferindo-lhe legitimidade , porém a Exm.º Procuradora Geral-Adjunta na Relação, relativamente à pena imposta , de 45 dias de prisão, por tal delito, na contramotivação ao recurso sustentou que é inadmissível o recurso instaurado ante este STJ , a que é vedado reapreciar este segmento parcelar da condenação, ao abrigo do art.º 400.º n.º 1 f) , do CPC.

Este preceito veda o recurso das decisões condenatórias da Relação para o STJ que confirmem a decisão recorrida da 1.ª instância e , cumulativamente , apliquem pena de prisão não superior a 8 anos .

O pressuposto condicionante da dupla conforme representa uma afirmação de princípio pragmático de que a repetição de argumentos , razões e decisões comporta ínsita a ideia de elevado acerto decisório , além de que respeitando a penas de diminuta ou média gravidade , assegurado um grau de jurisdição de recurso está conseguida a justiça decisória e conseguido um direito fundamental .de acesso ao direito e à justiça com tradução no art.º 20.º , da CRP

A nova redacção , em feição restritiva em matéria de recursos , no art.º 400.º , do CPP , introduzida pela Lei n.º 48/07 , de 29/8 , teve em mente, na linha de pensamento dominante na Proposta de Lei n.º 109/X, “ restringir o recurso de segundo grau perante o Supremo Tribunal de Justiça aos casos de maior merecimento penal , substituindo-se a regra da admissibilidade do recurso em função da moldura da pena aplicável , concentrada no art.º 400.º n.º 1 als. e) e f) , do CPP na versão antecedente pela da pena concretamente aplicada.

Do antecedente –art.º 400.º n.º s 1 e) f) , do CPP -não era admissível recurso para o STJ das decisões da Relação que aplicassem pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos ou que confirmassem decisão de primeira instância por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos; a referência à pena por crime punível abstractamente com pena de prisão não superior a 5 anos ou a 8 anos , nas alíneas e) e f) , do mesmo art.º e versão , deu lugar ao pressuposto da pena concretamente aplicada.

E a recorribilidade para o STJ , directamente das decisões do colectivo, em seu reexame de direito , ficou assegurada pela condenação superior a 5 anos de prisão , nos termos do art.º 432.º n.º 1 c) , do CPP .

E em caso de dupla conforme, de repetição de juízos , de confirmação de penas parcelares inferiores a 8 anos , pela Relação , mas em que a pena unitária imposta seja superior a 8 anos de prisão , só pode ser discutida esta pena unitária –o preceito não alude às penas parcelares -entendeu-se nos Acs. de 16.12.2010, P.º n.º 893/05.5GAXL.L1.S1 , de 13.11.2008 , P.º n.º 3381 /08 , de 16.4.2009 , P.º n.º 491/0 , de 12.5.2010 , P.º n.º 4/05.7TACDV, de 21.10.2009 , P.º n.º 296/06ª.A.BRG G1 S1 -3, de 23.9 2009 , P.º n.º 27/04.3GTMC.S1-3.ª e de 24.3.2011 , P.º n.º 322/08.25ARG.L1 S1.

Só haverá recurso da Relação desde que as penas parcelares sejam superiores a 5 anos de prisão ( P.º n.º 152/06.6GAPNC.C2 .S1), isto porque se quis , com a reforma do CP de 2007 , implementar um regime de recursos que não interferisse na celeridade processual da fase de inquérito à de julgamento , potenciando-se a economia processual numa óptica de celeridade, restringindo-se o recurso à pena efectivamente aplicada e não já à aplicável, desde que superior a 5 anos , nos termos do art.º 432.º n.º 1 c) , do CPP.

É o que resulta da interpretação da lei , recorrendo ao seu o elemento histórico , a “ ocasio legis “, expressa de algum modo naquela Proposta , conjugadamente com o elemento racional , dele destoante sendo uma interpretação que abstraia do bom senso e da lógica, assente na visão sistémica da lei , com repúdio pela sua análise isolada , impondo-se que as penas privativas de liberdade inferiores a 5 anos , atingido o crivo da Relação , não ascendam ao juízo censório do STJ porque a sua medida não respeita aos casos de maior merecimento penal, já porque o art.º 432.º n.º 1 c) , do CP, se directamente o não evidencia pelo menos numa interpretação “ a contrario “ ele resulta

Além de que ficaria por compreender que fosse garantido o acesso directo ao STJ apenas nos casos em que a pena aplicada fosse igual ou superior a 5 anos e , irrestritamente , o fosse , em mais um grau de recurso , se apreciada já pela Relação e aquele fosse relegada em mais um recurso , sobretudo em se tratando de uma pena atinente a criminalidade de menor gravidade .

Não tendo , em recurso , sido confirmada a condenação cominada em 1.ª instância , ou seja a respectiva qualificação jurídica , que de tentativa de homicídio simples foi alterada para qualificado e a pena elevada , para mais 2 anos e 6 meses ( ou seja 6 anos e 6 meses ) de prisão, revogando-se , igualmente a suspensão decretada , não ocorre dupla conforme, cabe à ponderação deste STJ o presente recurso

O TC já afirmou a conformidade constitucional da solução no seu Ac. n.º 645/09 , de 19.12.2009 , P.º n.º 846/2009 –2.ª Sec. . Cfr. , ainda , Ac. deste STJ , de 13