Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo sumário n.º 117/95.1TBPNF, do 3º Juízo da comarca de Penafiel, após contraditório, efectuado em 16 de Novembro de 1995, foi condenada como co-autora material de um crime de furto previsto e punível pelo artigo 203º, do Código Penal, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 200$00, arguida que se identificou como sendo AA, solteira, doméstica, nascida no dia 9 de Maio de 1963, filha de BB e de CC, natural de Bemposta, Abrantes e residente em Prior Velho, Loures, titular do bilhete de identidade n.º ....

Sucede, porém, que no âmbito do processo comum n.º 420/00. 0JDLSB, daquela comarca e juízo, ficou provado, com trânsito em julgado, que a ali arguida DD, no primeiro semestre de 1995, invocando falsa identidade, logrou obter junto da Direcção-Geral dos Registos e Notariado, a emissão de bilhete de identidade, com a sua fotografia e a impressão digital apostas, porém, com a identificação de outrem, mais concretamente de EE, tendo passado a identificar-se em processos judiciais com essa identidade, comprovada através da exibição do referido documento de identificação n.º ....

No dia 16 de Novembro de 1995, a arguida e outras três mulheres, foram detidas em flagrante delito pela GNR, na sequência de um furto por si praticado no estabelecimento de pronto-a-vestir ”Nova Era”, sito em Rio Mau, comarca de Vila Real.

Aquando da detenção, através da exibição do BI n.º ..., a DD identificou-se como sendo AA, casada, sem profissão, nascida no dia 9 de Maio de 1963, filha de FF e de GG, natural da Bemposta, Abrantes, residente em Prior Velho, Barraca dos Ciganos, Loures.

Apresentadas as arguidas ao Ministério Público, foi requerida a efectuação de audiência de julgamento em processo sumário, o que deu origem ao processo sumário n.º 15/98, do 3º Juízo da comarca de Vila Real.

Na audiência de julgamento a DD voltou a identificar-se como sendo AA, vindo a ser condenada como autora material de um crime de furto previsto e punível pelo artigo 203º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 200$00.

Tal condenação transitou em julgado e foi averbada no registo criminal de AA.

Certo é que a arguida DD ao apresentar o referido BI tinha a intenção de se fazer passar por AA, bem sabendo que tal documento identificativo não demonstrava a sua verdadeira identidade.

Face a este circunstancialismo foi interposto recurso de revisão de sentença pelo Ministério Público.

O recurso foi admitido.

Não foi apresentada resposta.

Também não foi realizada qualquer diligência probatória.

Na informação a que alude o artigo 454º, do Código de Processo Penal, o Exmo. Juiz pronunciou-se no sentido da ocorrência de fundamento justificador da revisão.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu circunstanciado e douto parecer no sentido da denegação da revisão, por entender haver sido condenada no processo a pessoa física que cometeu o crime, embora com outra identificação, propondo se proceda, em 1ª instância, à correcção da sentença objecto do pedido de revisão nos termos do artigo 380º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Penal, rectificando-se a identificação da arguida.

Colhidos os vistos e realizada a conferência alargada nos termos dos artigos 455º, n.º 6 e 435º, do Código de Processo Penal, cumpre decidir.

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Ao instituto de revisão de sentença penal, com consagração constitucional

[1]

, subjaz o propósito da reposição da verdade e da realização da justiça, verdadeiro fim do processo penal, sacrificando-se a segurança que a intangibilidade do caso julgado confere às decisões judiciais, face à verificação de ocorrências posteriores à condenação, ou que só depois dela foram conhecidas, que justificam a postergação daquele valor jurídico.

Como refere Maia Gonçalves

[2]

, o princípio res judicata pro veritate habetur não pode obstar a um novo julgamento, quando posteriores elementos de apreciação põem seriamente em causa a justiça do anterior. O direito não pode querer e não quer a manutenção de uma condenação, em homenagem à estabilidade de decisões judiciais, à custa da postergação de direitos fundamentais dos cidadãos.

Por isso, a lei admite, em situações expressamente previstas (artigo 449º, n.º 1, alíneas a) a d), do Código de Processo Penal), a revisão de decisão transitada em julgado, mediante a realização de novo julgamento (artigo 460º).

Tais situações (fundamentos) são:

a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado, relacionado com o exercício da sua função no processo;

c) Os factos que servirem de fundamentação à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

d) Descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

e) Descoberta de que à condenação serviram de fundamento provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126º;

f) Declaração, pelo Tribunal Constitucional, de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

g) Sentença vinculativa do Estado Português, proferida por instância internacional, inconciliável com a condenação ou suscitadora de graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

No caso vertente a situação ocorrente, descrita na motivação de recurso e confirmada pelas peças processuais constantes dos autos, é susceptível de integrar os fundamentos de revisão previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 449º.

Com efeito, em sentença posterior, transitada em julgado, provou-se que a pessoa (efectivamente) julgada e condenada no processo sumário que originou a decisão revivenda, é DD, que mediante a utilização de bilhete de identidade falso, contendo a sua fotografia e a sua impressão digital, que obteve junto da Direcção-Geral dos Registos e Notariado, assumiu a identidade de terceiro, concretamente de AA, após ter sido detida em flagrante delito, na sequência de furto por si praticado, identidade com que se apresentou na audiência de julgamento que teve lugar no âmbito daquele processo.

Certo é que a assunção pelo condenado de identidade de terceiro, ou seja, a usurpação de identidade, não tem sido uniformemente tratada enquanto fundamento do recurso extraordinário de revisão por este Supremo Tribunal.

São conhecidas três orientações jurisprudenciais distintas.

Uma em que se admite a rectificação da identidade do condenado através do recurso ao instituto da correcção da sentença previsto no artigo 380º, do Código de Processo Penal

[3]

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Outra que impõe a utilização do recurso de revisão

[4]

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A terceira que adopta solução intermédia, sob a argumentação de que a falsa identidade do arguido pode ou não determinar a necessidade de utilização do recurso de revisão, consoante a identidade do usurpador da identificação seja ou não conhecida e a divergência de identificação se tenha repercutido ou não na decisão revivenda

[5]

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Tomando posição no dissídio dir-se-á que o recurso ao instituto de correcção da sentença só deverá ser admitido nos casos de mero erro na identificação do condenado, ou seja, quando a anomia da identificação resulta de erro de escrita ou de mero lapso na apresentação da identificação por parte do condenado ou decorre de outro lapso equivalente, cuja rectificação não importe modificação essencial da sentença, conforme estabelece a alínea b) do n.º 1 do artigo 380º do Código de Processo Penal.

Em todos os outros casos, concretamente em situações em que se verifica uma usurpação de identidade, isto é, quando o condenado assume a identidade de uma terceira pessoa, cremos que é indispensável o recurso à revisão de sentença.

Desde logo porque nestas situações a correcção implica uma modificação essencial. Com efeito, é elemento essencial da sentença a pessoa (certa e determinada) do condenado. Depois, esgotado que está o poder jurisdicional, não pode o juiz, mediante mero despacho rectificativo, absolver a pessoa (certa e determinada) que condenou e, concomitantemente, condenar pessoa distinta, ademais tendo a respectiva decisão condenatória transitado em julgado.

Por outro lado, há que ter presente a pessoa que foi nominalmente condenada e que como tal foi considerada pela comunidade, sem quem, sequer, tenha estado presente na audiência, ou desta haja tido conhecimento.

Há que repor a verdade e a situação anterior à condenação, de modo a reabilitar a imagem daquele que injusta e ilegalmente foi condenado.

Por fim, há que indemnizar aquele pelos danos sofridos, sendo certo que é através dos mecanismos previstos nos artigos 461º e 462º, do Código de Processo Penal, aplicáveis no processo de revisão de sentença, que isso terá de ser concretizado (afixação de certidão da sentença absolutória proferida pelo tribunal da revisão à porta do tribunal da comarca da última residência do arguido e à porta do tribunal que tiver proferido a condenação e publicação daquela certidão em três números consecutivos de jornal da sede daquele tribunal ou da localidade mais próxima, se naquela não houver jornais, e fixação da indemnização devida (a pagar pelo Estado) ou sua relegação para execução de sentença).

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Termos em que se decide autorizar a requerida revisão.

Sem tributação.

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Oliveira Mendes (Relator)

Maia Costa

Pereira Madeira

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[1]

- O artigo 29º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa, estabelece: «Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos».

[2]

- Código de Processo Penal Anotado, notas ao artigo 449º.

[3]

- Cf. entre outros, os acórdãos de 03.02.20, processo n.º CJ (STJ), XI, I, 218, de 03.10.09, CJ (STJ), XI, III, 204 e de 11.05.06, proferido no processo n.º 1171/06-5ª.

[4] - Cf. entre outros, os acórdãos de 95.07.05, CJ (STJ), III, III, 186, de 03.10.01, CJ (STJ), XI, III, 179 e de 10.09.23, proferido no processo n.º 82/08.7PFAMD-A.S1.

[5]

- Cf. entre outros, os acórdãos de 04.01.28, CJ (STJ), XII, I, 183, de 06.03.29, proferido no processo n.º 481/06, e de 10.09.23, proferido no processo n.º 82/08.7PFAMD-A.S1.