Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum colectivo n.º 1040/06.1PSLSB, da 2.ª Vara Criminal de Lisboa, foi realizado cúmulo jurídico de penas aplicadas aos arguidos AA, natural de São Tomé e Príncipe, nascido a … de … de …, solteiro, ajudante de motorista, com residência na Rua …, lote ……., … …, …, Lisboa, actualmente a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Caxias; e

BB, natural da freguesia de São …, concelho de Lisboa, nascido a …de … de …, solteiro, cozinheiro, com residência no Bairro …, Rua .., lote …, ….º, …, Lisboa, e actualmente a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa.

Realizada a audiência nos termos do artigo 472.º do Código de Processo Penal, por acórdão do Colectivo da 2.ª Vara Criminal de Lisboa, de 5 de Janeiro de 2011, constante de fls. 847 a 863, depositado no mesmo dia (fls. 864), foi efectuado o cúmulo jurídico das penas impostas ao arguido AA em três processos, e ao arguido BB em seis processos, tendo sido deliberado aplicar, em cúmulo jurídico das penas parcelares anteriormente impostas, ao condenado AA, a pena única de 13 anos de prisão, e ao condenado BB, a pena única de 15 anos de prisão e 40 dias de multa, à taxa diária de € 3,00, o que perfaz o montante de € 120,00.

Inconformados com o assim deliberado, os arguidos interpuseram recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

O arguido BB apresentou a motivação de fls. 875/888, e em original, de fls. 889 a 902, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

1 - O Arguido, BB, foi condenado no douto Acórdão em Cúmulo Jurídico na pena única em 15 anos de prisão e 40 dias de multa à taxa diária de € 3,00, o que perfaz € 120,00;

2 - Estabelece a lei no Art. 77° n° 2 do Código penal que:

“A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes”;

3 - Ora, de acordo com os cálculos efectuados pelo ora Recorrente, tendo em consideração, isoladamente, todas as penas a que foi condenado, a soma atinge os 37 anos e 10 meses e não os 41 anos e 4 meses constantes do douto Acórdão de que se recorre;

4 - Por outro lado, se efectuarmos os cálculos tendo em consideração os cúmulos já anteriormente efectuados então a soma atinge os 25 anos e 10 meses de prisão;

5 - Assim, quer se efectue o cálculo tendo em consideração, isoladamente, as penas concretas em que o Arguido foi condenado quer se efectue o cálculo tendo em consideração os cúmulos anteriormente efectuados a soma total nunca atinge os 41 anos e 4 meses que constam do douto Acórdão de que agora se recorre;

6 - Pelo que, salvo o devido respeito, existiu por parte do Tribunal “a quo” violação, por verificação de lapso aritmético, do estabelecido no Art. 77° n° 2 do Código Penal, o que se acredita influenciou aquele de forma menos favorável ao Arguido;

7 - Por outro lado, ao efectuar-se o Cúmulo Jurídico é necessário ter em consideração para além dos factos a personalidade do agente, conforme estabelecido no Art. 77° n° 1 do Código Penal;

8 - O Arguido, BB, à data da prática dos factos que constam do seu registo criminal e que assume era toxicodependente, motivo pelo qual a sua visão do mundo, dos princípios e valores morais e sociais se encontravam completamente toldados/distorcidos;

9 - Todo o comportamento social do Arguido era desfasado, inadequado e contrário aos princípios e valores morais e sociais regentes;

10 - O consumo de estupefaciente por parte do Arguido, como é do conhecimento geral, alteravam a sua capacidade cognitiva e discernimento, impedindo-o de ter noção dos seus actos e suas consequências quer para os outros quer para ele próprio;

11- O Arguido está profundamente arrependido de todos os crimes que praticou, sabe que tem de pagar a sua dívida para com a sociedade, pela sua prática, mas acredita no futuro e é sua vontade reestruturar a sua vida pessoal e familiar de forma a integrar-se plenamente na sociedade;

12 - O Arguido tem uma filha de tenra idade que quer acompanhar no crescimento e desenvolvimento, bem como ajudá-la apoiando-a de todas as forma possíveis para que aquela cresça saudável e equilibrada;

13 - Desde 19.10.2009 que o Arguido está integrado no Programa Terapêutico da Ala A (uld), com vista à sua recuperação da toxicodependência;

14 - O Arguido está plenamente consciente das dificuldades inerentes à sua recuperação da toxicodependência e todos os desafios que terá de enfrentar no entanto está confiante que é esse o caminho que pretende seguir de ora em diante;

15 - Logo que cumpra a sua pena, o Arguido tenciona reorganizar a sua vida, trabalhar e dar acima de tudo uma vida confortável e equilibrada à sua filha, pois sabe da importância desses factores no desenvolvimento psíquico de uma criança;

16 - O Arguido está seriamente empenhado na sua recuperação assim participa activamente e com prazer em todas as tarefas e actividades inerentes ao Programa Terapêutico em que está inserido;

17 - O Arguido porque sabe que a escolaridade é essencial para a sua futura reintegração social está também inscrito no Projecto Educativo existente no Estabelecimento Prisional, frequentando o curso EFA B3, por forma a adquirir o máximo de habilitações literárias possíveis;

18 - Tem uma família numerosa e que está disponível para lhe prestar todo o apoio possível na reorganização e reinício da sua vida;

19 - O Arguido ainda é muito jovem pelo que a sua plena reintegração social, com a consequente recuperação para a sociedade, ainda é possível;

20 - A condenação do Arguido numa pena única em cúmulo Jurídico de 15 anos de prisão e 40 dias de multa à taxa diária de € 3,00, o que perfaz € 120,00, não tem em consideração de forma atenta todas as circunstâncias supra expostas nem visa a reintegração e reabilitação social do Arguido;

21 - Para que a reintegração e reabilitação social do Arguido venha a ser uma realidade não basta apenas que aquele seja punido pelos crimes que cometeu mas também que se tenha em consideração a pessoa singular o seu arrependimento e comportamento actual, sendo imperativo que lhe seja dada outra oportunidade de recomeçar;

22 - Uma pena de 15 anos é demasiado “pesada” e longa para que no fim do cumprimento da mesma ainda seja possível alcançar a almejada reintegração e reabilitação social do Arguido.

23 - Pelo que, salvo o devido respeito, existiu, também, por parte do Tribunal “a quo” uma inadequada ponderação de todas as circunstâncias pessoais e de facto, quer passadas quer actuais, do Arguido, conforme estabelecido no Art.º 77° n° 1 do Código Penal;

24 - Por tudo o supra exposto a decisão do douto Tribunal “a quo” deveria ter sido necessariamente no sentido de aplicar ao Arguido, BB, em cúmulo jurídico uma pena única de valor manifestamente inferior;

25 - Termos em que o Acórdão que efectuou o Cúmulo Jurídico, ao Arguido BB, e de que ora se recorre, proferido pela 2.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa, deverá ser revogado e consequentemente ser aplicada ao Arguido em Cúmulo Jurídico uma pena de prisão de valor substancialmente inferior, só assim se fará a devida Justiça

Por seu turno, o arguido AA apresentou a motivação de fls. 907 a 915, e em original, de fls. 923 a 931, que remata com as seguintes conclusões (igualmente em transcrição integral):

a) No âmbito dos presentes autos, procedeu-se à condenação do arguido, por cúmulo jurídico, na pena unitária de 13 anos, resultante dos crimes cometidos no âmbito de três processos, a saber, i) Proc. n.º 1040/06.1PSLSB; ii) Proc. n.º 8208/05.6TDLSB; e ainda, iii) Proc. n.º 658/06.7PVLSB;

b) A soma aritmética das penas em que o arguido foi condenado no âmbito dos três processos, a saber, i) três (3] anos no Proc. n.º 1040/06.1PSLSB; 18 meses no Proc. n.º 8208/05.6TDLSB; e ainda, iii) oito (8) anos no Proc. n.º 658/06.7PVLSB, é inferior à pena única decidida no Douto Acórdão ora em recurso;

c) Bem se sabendo na (sic) ser a soma aritmética a fórmula utilizada para se determinar, ao abrigo do disposto no art 77.º do Código Penal, tal constatação não deixa evidenciar a injustiça da decisão;

d) A decisão viola o princípio da cumulação, por que se regula o julgador na determinação da pena única, ao abrigo do citado preceito;

e) Mais a mais, a pena de prisão de 18 meses aplicada ao arguido datada de 22 de Março de 2007, mas suspensa na sua pelo período de três (3) anos, já se acha extinta, por decisão da 3.3 Vara Criminal de Lisboa, conforme Doc. n.º 1;

f) Por força do disposto no art 78.º do Código Penal, a referida pena de 18 meses aplicada ao arguido no âmbito do Proc. 8208/05.6TDLSB, não podia ter concorrida (sic) na determinação da pena única cujo Acórdão em que foi decidida se acha agora em recurso;

g) O Acórdão violou os preceitos penais 77.º e 78º.e, bem como os mais elementares princípios de Direito Constitucional;

h) Deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e, em consequência, revogar-se o douto Acórdão proferido e ordenar-se a sua substituição por outro, no qual não se faça concorrer, no apuramento da pena única, a pena dos 18 meses de prisão, mas “tão-somente” das penas aplicadas no âmbito do Proc. 1040/06.1PSLSB e 658/06.7PVLSB.

O Ministério Público junto do Tribunal a quo apresentou resposta – de fls. 939 a 946, ao recurso do arguido BB – e de fls. 948 a 953, ao recurso do arguido AA – defendendo, em ambos os casos, a manutenção integral do acórdão recorrido, adiantando no que toca a este arguido, e em relação à pena suspensa declarada extinta, que não lhe assiste qualquer razão, face ao preceituado no artigo 78.º, n.º 1, do Código Penal.

Os recursos foram admitidos por despacho de fls. 954, ordenando-se a subida dos mesmos ao Supremo Tribunal de Justiça.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu parecer, a fls. 961/2, expressando opinião no sentido de concordar com a fundamentação do Ministério Público junto do tribunal recorrido, mas parecendo-lhe que “penas únicas em medida um pouco inferior às impostas no douto acórdão recorrido responderão mais equilibradamente à conciliação da firme censura dos factos cometidos, assim respondendo às exigências de prevenção geral, com as efectivas necessidades de reinserção social dos arguidos, considerando, nomeadamente, o período de tempo em que os factos ocorreram; a idade dos arguidos à data da prática dos factos; a existência de perturbação psiquiátrica e de toxicodependência do arguido AA; o consumo de heroína e cocaína pelo arguido BB logo aos 14 anos de idade, com a consabida toxicodependência que o consumo de tais drogas implica e a posterior vontade de tratamento…”.

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, os recorrentes silenciaram.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Está-se face a deliberação final de um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou penas únicas aos recorrentes, superiores a 5 anos de prisão - pretendendo-se a reapreciação de matéria de direito, estando em causa apenas discordância dos arguidos condenados relativamente à medida das penas conjuntas, pelo que é este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso - artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

Questões a decidir

Quanto ao recurso do arguido AA

Este arguido coloca uma questão específica, qual seja a da integração no cúmulo da pena de prisão suspensa na execução, ou sua desconsideração, estando, no fundo, em discussão a observância do disposto no novo artigo 78.º do Código Penal, no que tange à inclusão, ou não, no cúmulo a efectuar, de penas suspensas na execução e declaradas extintas, nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código Penal.

Ponto comum aos recursos dos arguidos AA e BB é a medida das penas únicas.

Os recorrentes discordam do modo como foi efectuado o cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos que foram englobados, pugnando pela revogação do acórdão recorrido, por violação do disposto nos artigos 77.º e 78.º, do Código Penal e pretendendo, no fundo, a reformulação do cúmulo jurídico realizado pelo Colectivo, com redução das penas conjuntas aplicadas, que consideram excessivas e desproporcionais, mas não adiantando qualquer quantificação, limitando-se o arguido BB a dizer que deve ocorrer uma substancial redução.

Apreciando.

Factos Provados

Nota - Correcção de lapso

Na enumeração dos factos provados verifica-se existir lapso que importa corrigir, face a elementos que se contêm em certidão junta aos autos, que constitui documento autêntico com força probatória plena, nos termos dos artigos 363.º, n.ºs 1 e 2, 369.º e 371.º do Código Civil e 169.º do Código de Processo Penal, e a corrigir de acordo com o artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do mesmo CPP.

Ao referir-se ao processo n.º 658/06.7PVLSB, da 3.ª Vara Criminal de Lisboa, o que acontece por duas vezes, uma relativa a cada arguido, foi dado por provado que “O acórdão, datado de 12 de Outubro de 2007, transitou em julgado em 3 de Novembro de 2010 (fls. 558 a 607)”.

Trata-se de lapso manifesto, pois conforme resulta da certidão de fls. 558 a 607 do 3.º volume, sendo o acórdão de 12-10-2007, foi interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que reduziu as penas aplicadas em acórdão de 16-10-2008 (fls. 587 a 607), o qual transitou em julgado em 03-11-2008, de acordo com certidão de fls. 558, embora esta se mostre deficiente por só referir o arguido AA (a falta de referência ao arguido BB poderá ter ficado a dever-se à circunstância de o arguido ter sido desligado de tal processo, conforme fls. 525) e ainda com o 2.º boletim de registo criminal de fls. 808.

O acórdão recorrido, para a elaboração/justificação da pena conjunta fixada, assentou na seguinte matéria de facto:

«Os arguidos

AA,

BB

- foram condenados,

neste processo nº 1040/06.1PSLSB

, por acórdão datado de 10 de Março de 2010, transitado em julgado em 30 de Março de 2010, pelos seguintes factos:

- No dia 31 de Julho de 2006, cerca das 17h50m, na Estação de Metropolitano de Alvalade, Praça de Alvalade em Lisboa, os arguidos AA e BB, munidos de uma navalha, rodearam os ofendidos CC e DD, empunhando-a e exigindo-lhes dinheiro;

- como os ofendidos não traziam dinheiro consigo revistaram a mala da ofendida DD tendo-se apoderado do seu telemóvel Sharp GX15, e do telemóvel Nokia 6100 de CC;

- agiram os arguidos AA e BB deliberada, livre e conscientemente, mediante o uso de ameaça, sabendo que os ofendidos os temiam, atenta a navalha que detinham e a sua superioridade física e apoderando-se dos telemóveis dos ofendidos, fazendo-os seus e integrando-os no seu património, sabendo serem coisa alheia e que agiam em prejuízo e contra a vontade dos seus legítimos donos. Sabiam não lhes ser permitidas tais condutas.

Os factos ocorreram, como se constata, em 31 de Julho de 2006 e os arguidos foram condenados nas seguintes penas:

- o arguido AA pela prática de cada um dos dois crimes de roubo (desqualificados em razão do valor), p. e p. pelo artº 210º, nº 1 e nº 2 al. b), com referência ao artº 204º, nº 2 al. f), e nº 4, todos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão; em cúmulo jurídico, ficou condenado este arguido AA, na pena única de 3 (três) anos de prisão.

- o arguido BB pela prática de cada um dos dois crimes de roubo (desqualificados em razão do valor), p. e p. pelo artº 210º, nº 1 e nº 2 al. b), com referência ao artº 204º, nº 2 al. f), e nº 4, todos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão; em cúmulo jurídico, ficou condenado este arguido BB, na pena única de 3 (três) anos de prisão.

Ao que nos interessa para o presente cúmulo jurídico salientamos que:

O arguido AA, foi ainda julgado e condenado:

– No

processo nº 8208/05.6TDLSB da 3ª Vara Criminal de Lisboa

, como autor material de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nº 12, do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 3 anos.

Os factos reportam-se ao dia 12 de Março de 2005 e são os seguintes:

- no dia 12 de Março de 2005, cerca das 13:00 horas, constatando o arguido que EE se encontrava sentada a fazer uma chamada pelo seu telemóvel junto à estação de caminho de ferro de Entrecampos, em Lisboa, formulou o propósito de se apoderar do aludido telemóvel;

- em execução de tal propósito, aproximou-se da ofendida pelas costas desta e, em passos rápidos, deu-lhe uma bofetada no rosto e, simultaneamente, tirou-lhe o telemóvel da mão;

- já na posse do mesmo pôs-se em fuga e dirigiu-se para a estação de metropolitano de Entrecampos, deslocando-se então em tal meio de transporte para a estação de Picoas;

- entretanto, foi interceptado por agentes policiais quando se encontrava com um seu conhecido, após este ter concretizado conduta similar à sua sobre um transeunte que entrava num dos acessos ao metropolitano em Picoas;

- quando foi interceptado pelos agentes policiais, nas condições supra descritas, o arguido pretendia deslocar-se para a zona do Martim Moniz, acompanhado do seu amigo, com a intenção de ali vender o telemóvel que antes havia subtraído a EE;

- quando foi identificado pelos agentes policiais tinha ainda em sua posse o referido telemóvel, o qual lhe foi apreendido e posteriormente entregue à ofendida;

- o telemóvel é da marca Motorola e modelo V300, com o valor venal de € 190,00;

- o arguido agiu com intenção de desferir uma bofetada no rosto de EE e de lhe retirar o telemóvel da mão, o que fez, bem sabendo que lesava o corpo da ofendida, que o telemóvel não lhe pertencia e que actuava contra a vontade da respectiva dona;

- tal não obstou a que o quisesse fazer seu, o que na realidade conseguiu, com a consciência de que a sua conduta era proibida e punida por lei;

- EE apenas logrou recuperar tal bem por razões alheias e contrárias à vontade do arguido, já que este acabou por ser interceptado e detido na posse do mesmo.

O acórdão, datado de 22 de Março de 2007, transitou em julgado em 16 de Abril de 2007 (certidão de fls. 824 a 833).

– No

processo nº 658/06.7PVLSB, da 3ª Vara Criminal de Lisboa

, como co-autor material de:

- um crime de roubo agravado, p. e p. nos termos do artº 210º, nºs 1 e 2, al. b) ex vi do artº 204º, nº 2, al. f), do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de roubo agravado, p. e p. nos termos do artº 210º, nºs 1 e 2, al. b) ex vi do artº 204º, nº 2, al. f), do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de roubo, p. e p. nos termos do artº 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de roubo, p. e p. nos termos do artº 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de roubo, p. e p. nos termos do artº 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de roubo, p. e p. nos termos do artº 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de roubo, p. e p. nos termos do artº 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de roubo, p. e p. nos termos do artº 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de roubo, p. e p. nos termos do artº 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- em cúmulo jurídico na pena única de 8 anos de prisão

Os factos reportam-se aos dias 13 de Março de 2006, 27 de Junho de 2006, 3 de Julho de 2006, 30 de Julho de 2006, 1 de Agosto de 2006, e 18 de Novembro de 2006, e são os seguintes:

- no dia 13 de Março de 2006, pelas 14:00 horas, os arguidos AA, BB e FF dirigiram-se à saída da estação da Alameda do metropolitano de Lisboa, local onde se encontravam GG e HH;

- assim os três arguidos bloquearam a passagem dos ofendidos afirmando que tinham facas, ameaçando a sua utilização, dizendo-lhes que lhes “espetavam o chino”, pelo que exigiram a estes ofendidos a entrega dos bens que tivessem na sua posse;

- desta forma, perante a superioridade numérica e perante a ameaça o ofendido GG procedeu à entrega do seu telemóvel de marca Siemens, modelo M60, no valor de € 200,00, sendo-lhe ainda tirado um relógio de marca Swatch, no valor de € 100,00;

- por sua vez ao ofendido HH foi-lhe retirado um telemóvel marca Sony Ericsson, no valor de € 250,00, tendo-se os arguidos colocado em fuga na posse dos bens a que deram destino não apurado;

- no dia 27 de Junho de 2006, pelas 16:00 horas, na estação do metro do Lumiar o arguido AA, dirigiu-se à ofendida II que por ali passava, ao mesmo tempo que um outro indivíduo cuja identidade não foi possível apurar que o acompanhava, aguardava por ela junto ao tapete rolante em cumprimento de prévia combinação;

- assim e após a ofendida JJ ter ficado rodeada pelos dois, sem possibilidade de fuga, e perante a superioridade numérica destes, retiraram-lhe uma mala que continha um telemóvel de marca Nokia modelo 6630 no valor de € 200,00 e a quantia de € 14,00 em dinheiro;

- na posse dos referidos objectos colocaram-se em fuga dando-lhes destino não apurado;

- no dia 3 de Julho de 2006, pelas 20:00 horas, no Jardim da Praça Central, em Telheiras, os arguidos AA e FF abordaram KK e LL quando aqueles se encontravam sentados na relva daquele jardim;

- nessa altura, os arguidos AA e FF abordaram os lesados, KK e LL, tendo um deles dito “passa uns trocos” ao mesmo tempo que colocava a mão debaixo da camisola afirmando que tinha uma arma, altura em que o arguido AA se dirigiu a KK que tinha o seu telemóvel, de marca Nokia, no valor de € 50,00, pousado no chão e deu-lhe um empurrão subtraindo-lhe tal objecto;

- na mesma ocasião o arguido FF retirou do ofendido LL um outro telemóvel de marca Sharp, no valor de € 130,00, tendo o arguido AA agarrado o ofendido pelo pescoço quando este tentou recuperar o seu telemóvel, impedindo assim que este resistisse;

- ambos os arguidos, AA e FF, colocaram-se em fuga, vindo porém o arguido AA a ser interceptado e detido na posse do telemóvel da ofendida KK que foi apreendido e devolvido à sua legítima proprietária, bem como na posse de uma faca;

- na posse do telemóvel de marca Sharp, o arguido FF colocou-se em fuga, dando-lhe destino não concretamente apurado;

- no dia 30 de Julho de 2006, pelas 17:20 horas, os arguidos AA e BB entraram no metro da estação de Roma entrando na carruagem onde seguia MM e sentaram-se junto ao ofendido;

- de imediato um dos arguidos exibiu ao ofendido MM uma faca com lâmina de cerca de 7 cm, tendo encostado a lâmina ao corpo deste ao mesmo tempo que exigia a entrega daquilo que o mesmo tivesse consigo;

- perante isto, o ofendido exibiu a sua carteira que não tinha qualquer quantia monetária acabando por, perante a insistência dos mesmos e perante a exibição da referida arma lhes entregar um telemóvel de marca Samsung, modelo 480, no valor de € 80,00, um aparelho IPOD no valor de € 200,00 e uns óculos de sol sem valor atribuído;

- objectos com que os arguidos se colocaram em fuga após abandonarem a carruagem na estação de Alvalade;

- no dia 1 de Agosto de 2006, pelas 19:00 horas, na Praça do Império em Lisboa, NN e OO encontravam-se ali sentados num banco de jardim quando foram abordados pelo arguido AA e mais dois indivíduos, um deles de raça caucasiOO, com aspecto de toxicodependente;

- o arguido AA e os outros dois indivíduos não identificados, aproximaram-se dos ofendidos NN e OO, pedindo-lhes dinheiro e, perante a reacção adversa destes, prosseguiram dizendo: “temos seringas”;

- em face de tal comportamento os ofendidos NN e OO não ofereceram resistência, pelo que, abrindo a mochila, o arguido AA retirou à lesada um telemóvel no valor de € 200,00 e o outro individuo não identificado subtraiu ao lesado NN um aparelho de MP3, no valor de € 50,00;

- o arguido AA colocou na sua disponibilidade o telemóvel abandonando o local e dando-lhe destino não apurado;

- no dia 18 de Novembro de 2006, pelas 18:00 horas, no Jardim Amália Rodrigues, em Lisboa, os ofendidos PP e KK passavam naquele local, altura em que foram abordados pelos três arguidos AA, BB e FF;

- desta forma os arguidos, em cumprimento de plano previamente delineado e que tinha por fim a subtracção dos bens pessoais dos ofendidos, abordaram-nos pedindo-lhes a entrega dos bens, o que aqueles não fizeram pelo que, exibindo-lhes dois dos arguidos, cada um deles, uma faca, exigiram que os ofendidos entregassem os seus pertences;

- perante a exibição das armas e a reacção dos ofendidos o arguido AA apropriou-se do telemóvel de marca Sony Ericsson, no valor de € 50,00 e de € 5,00 em dinheiro, pertencentes à ofendida KK e outro dos arguidos, de um telemóvel de marca Nokia pertencente a PP, no valor de € 100,00;

- na posse de tais objectos os arguidos abandonaram o local fazendo-os coisas suas e dando-lhes destino não apurado, não obstante o arguido AA ter sido ainda interceptado na posse do telemóvel pertencente ao lesado PP que foi apreendido e posteriormente entregue ao legítimo proprietário;

O acórdão, datado de 12 de Outubro de 2007, transitou em julgado em 3 de Novembro de

2008 e não 2010, como vimos supra

(fls. 558 a 607).

O arguido BB foi ainda julgado e condenado:

- No

processo nº 476/06.2PSLSB, da 6ª Vara Criminal de Lisboa

, como co-autor material de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão e de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nº 1, do Código Penal na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, em cúmulo na pena única de 5 anos de prisão.

Os factos reportam-se ao dia 23 de Março de 2006, onde no Campo Grande em Lisboa, os arguidos BB e FF se dirigiram a QQ e a RR que se encontravam nesse local;

- nesta ocasião os arguidos pediram dinheiro à QQ e ao RR que não entregaram qualquer quantia àqueles;

- acto contínuo, o arguido BB disse ao RR que lhe dava uma “chinada” e para ele não fugir ou gritar;

- após, o arguido BB colocou uma mão num dos bolsos de RR e do seu interior retirou um telemóvel de marca Nokia, modelo 6610, no valor de € 230,00, bem como a quantia de € 2,00;

- por seu turno, o arguido FF disse à QQ para lhe entregar o telemóvel, tendo esta receando pela sua integridade, entregue àquele um telemóvel com um cartão SIM inserido;

- a pedido de QQ, o arguido FF devolveu àquela o cartão SIM que estava inserido no seu telemóvel;

- depois, os arguidos abandonaram o local, levando os referidos bens;

- os arguidos tinham conhecimento dos factos e ainda assim quiseram agir da forma mencionada, em comunhão de esforços e com o intuito de fazerem seus os telemóveis e dinheiro acima referidos, e sabendo que actuavam contra a vontade dos respectivos donos;

- sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

O acórdão datado de 20 de Novembro de 2007, transitou em julgado em 17 de Setembro de 2008 (certidão de fls. 691 a 737).

- No

processo nº 803/06.2TASTR, do 1º Juízo Criminal do Tribunal de Santarém,

como autor material de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, p. e p. pelo artº 220º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 40 dias de multa à taxa diária de € 3,00, o que perfez o total de € 120,00.

Os factos reportam-se a 21 de Março de 2006 e estão descritos da seguinte forma:

- no dia citado cerca das 12:00 horas, o arguido BB viajava no comboio nº 4420, pertencente à empresa Caminhos de Ferro Portugueses, EP, e realizava o percurso entre as estações de Entroncamento e Santarém, sem que, para tanto, estivesse munido de título válido que o habilitasse a utilizar o referido comboio;

- posteriormente foi passado e entregue ao arguido o bilhete nº …, no montante de € 65,00, valor que corresponde ao mínimo de cobrança fixado pela referida empresa, importância que o arguido não pagou, apesar de advertido de que dispunha de oito dias para o efeito;

- o arguido BB agiu de forma livre, deliberada e consciente, com perfeito conhecimento de que não po