Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. – RELATÓRIO.

Após julgamento, realizado no processo comum supra identificado, o tribunal da comarca de Beja, ditou o sequente veredicto (sic):

“a) Absolver o arguido AA da prática de 180 (cento e oitenta) crimes de violação.

b) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º n.ºs 1 al. b) e 2 al. a) do C. Penal na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

c) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de violação, p. e p. pelo art. 164º n.º 2 al. a) do C. Penal (factos ocorridos em …….) na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

d) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de violação, p. e p. pelo art. 164º n.º 2 al. a) do C. Penal (factos ocorridos em ………) na pena de 5 (cinco) anos;

e) Condenar o arguido AA, em cúmulo jurídico, na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

f) Condenar o arguido AA nas penas acessórias de frequência de programas específicos de violência doméstica, em ambiente prisional e proibição de contactos com a vítima CC por um período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, nos termos do artigo 152.º, n.º 4, do Código Penal;

g) Condenar o arguido a pagar a CC, a título de indemnização arbitrada oficiosamente, a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros)”.

O Ministério Público havia requerido o julgamento do arguido AA, por indiciação suficiente da prática, em autoria material, de “um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 152º, nºs 1, alínea b), e 2, alínea a), do Código Penal; e

- cento e oitenta e dois crimes de violação, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 164.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal”, tendo sido requerida “a aplicação das penas acessórias de proibição de contactos, obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica, nos termos do n.ºs 4 e 5 do artigo 152.º do Código Penal, e artigo 34.º-B da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro e ainda, nos termos do artigo 151.º, da Lei n.º 102/2017, de 28 de Agosto (Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais aquando da determinação concreta da pena, a aplicação da pena acessória de expulsão do território nacional ao arguido”; e o “o arbitramento de indemnização, oficiosamente, à vítima CC, em caso de condenação do arguido, ao abrigo do artigo 21.º, da Lei n.º 112/2009, de 16/09, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, e do artigo 82.º-A do C.P.P.”.

Em dissensão com o julgado, impulsa recurso (per saltum) para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo dessumido a fundamentação no epítome conclusivo que a seguir queda transcrito.

§1.(a). – QUADRO CONCLUSIVO.

§1.(a).1. – DO RECORRENTE.

“1 – O arguido foi condenado pelo tribunal a quo:

● na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º n.ºs 1 al. b) e 2 al. a) do C. Penal;

● na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de um crime de violação, p. e p. pelo art. 164º n.º 2 al. a) do C. Penal (factos ocorridos em ……);

● na pena de 5 (cinco) anos, pela prática de um crime de violação, p. e p. pelo art. 164º n.º 2 al. a) do C. Penal (factos ocorridos em ……..);

2 – As quais, em cúmulo jurídico, foram graduadas na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

3 – Na apreciação da prova, o tribunal a quo considera o depoimento da vítima como parâmetro, bem como parâmetro único de credibilidade.

4 – Apenas no crime de natureza sexual o tribunal a quo fica com algumas dúvidas no depoimento da vítima, admitindo que poderá ter havido algum empolamento.

5 – No nosso modesto entendimento o depoimento da vítima deixa-nos dúvida, pois ao longo daquele depoimento às situações em que a mesma reage e se impõe e noutras não, o que nos causa alguma estranheza.

6 – Atento aos factos provados, verificamos que as condutas imputadas ao arguido se prolongam no tempo com a mesma vítima devido à relação de proximidade que existe entre ambos, dado que viviam em condições análogas às dos cônjuges.

7 – Como tal, não concordamos com o enquadramento jurídico-penal constante do douto acórdão.

8 - A conduta típica da violência doméstica pode-se revestir de maus-tratos físicos, onde se incluem as ofensas corporais, como de maus tratos psíquicos, nomeadamente, humilhações, provocações, ameaças ou outros maus tratos, como por exemplo as ofensas sexuais e a privação da liberdade.

9 - Destarte, o crime de violência doméstica abrange a prática de uma multiplicidade de condutas.

10 - In casu, os maus-tratos físicos, psíquicos e sexuais verificaram-se ao longo de determinado período de tempo na pessoa que vivia em condições análogas às do cônjuge.

11 - Pelo que, em nossa opinião entre estes crimes – violência doméstica e violação – verificar-se-á um concurso aparente de infracções ou concurso de normas, perdendo o crime de violência doméstica autonomia.

12 - Isto porque, o crime de violência doméstica estabelece no seu nº 1 uma pena abstracta que deixa de ser aplicável se pena mais grave couber por força de outra disposição legal. Ou seja, esta norma faz aplicação do denominado princípio da subsidiariedade, no âmbito do chamado concurso impróprio, aparente ou normativo.

13 - Neste sentido veja-se o Ac. da Relação do Porto de 27-09-2017, in www.dgsi.pt.

14 - No que concerne ao crime de violação imputado ao arguido, o tribunal a quo considerou que estávamos perante crimes de trato sucessivo, com uma reiteração de condutas homogéneas unificadas pela mesma resolução criminosa.

15 - Porém, considerou as condutas do arguido praticadas em duas ocasiões distintas – quando residiam em …….. e após terem passado a residir em ……… – as quais deverão corresponder a uma resolução criminosa distinta, pelo que entendeu existirem dois crimes de trato sucessivo.

16 - A mudança de localidade, é um elemento exógeno à resolução criminosa do arguido, não alterando, nem modificando, nem renovando, nem reformulando a resolução criminosa inicial.

17 - Apesar da multiplicidade das condutas do arguido e da sua reiteração ao longo do tempo (desde Maio de 2018 até Dezembro do mesmo ano, conforme factos provados), o mesmo agiu determinado por uma única resolução e, não formando sucessivamente novas resoluções.

18 - Pelo que, deveria o tribunal a quo ter considerado que existia um crime de trato sucessivo.

19 - Atendendo a que consideramos existir um concurso aparente entre os crimes imputados ao arguido, isto é, entre o crime de violência doméstica e o crime de violação, e que os mesmos são considerados crimes de trato sucessivo, uma vez que tem uma única resolução criminosa e que são praticados com frequência, parece-nos que o arguido deveria ser punido pelo crime mais grave, in casu um crime de violação p. e p. pelo artº 164º nº 2 al. a) do C. penal, punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.

20 - Outra questão suscitada no presente recurso é a determinação da medida da pena.

21 – De facto, mostram-se excessivas e desadequadas as penas de prisão aplicadas, bem como a pena única de fixada em cúmulo jurídico.

22 - O artº 71º do C.P. estipula que a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, devendo o tribunal atender a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo legal de crime possam influir, na ilicitude, na culpa e na necessidade da pena.

23 - Por sua vez, de acordo com o previsto no artº 40° n° 1 e 2 do C. Penal, a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente, sendo que, em caso algum, a pena poderá ultrapassar a medida da culpa.

24 – Ora, analisando o relatório social, junto aos presentes autos, pode-se constatar que o arguido é de modesta condição económica e social, vive com um filho menor ao qual foi diagnosticado, entre outros, como portador……...

25 – Tem 58 anos de idade, actualmente, encontra-se quase em exclusividade, como cuidador informal, a prestar assistência ao filho, pois o quadro clínico do mesmo terá apresentado um agravamento e tem o apoio da sua progenitora já com idade avançada.

26 - O arguido não tem averbado no seu certificado de registo criminal crimes de natureza idêntica.

27 - Considerando a prática do crime em concurso aparente e de trato sucessivo, nos termos acima propugnados entende-se ser de aplicar uma pena mais baixa.

28 - Como também se afigura adequada às finalidades da punição e da prevenção geral e especial, a redução das penas aplicadas atento o enquadramento jurídico feito pelo tribunal a quo.

29 - Pelo que, em qualquer caso, a aplicação de uma pena até 5 anos justifica, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.

30 - Entendemos que, independentemente do enquadramento jurídico, existem condições para que se proceda à suspensão da pena de prisão a aplicar ao arguido.

31 - No caso concreto, e apesar dos bens jurídicos violados, entendemos que as exigências da sua protecção não são incompatíveis com a suspensão da pena de prisão, que aliás é uma verdadeira pena, ainda que não privativa da liberdade.

32 - Parece-nos que a ameaça de prisão se mostra suficiente para realizar as finalidades da punição, devendo, a suspensão da sua execução ser subordinada aos deveres que o tribunal julgue adequados.

33 - Foram, pois, violados os artºs 40º, 50º, 71º, 77º e 152º do Código Penal.

Termos em que deverá o presente recurso merecer provimento e ser o douto acórdão recorrido revogado e substituído por outro que:

- Considere existir um concurso aparente entre os crimes de violência doméstica e violação, imputados ao arguido, bem como ter em consideração que estamos perante um crime de trato sucessivo. ou

- Serem reduzidas as penas aplicadas, parcelares e única, pela aplicação do disposto nos artºs 71º e 77º do C.P., em virtude de se considerarem excessivas.

- Ser a pena de prisão suspensa na sua execução mediante regime de prova.”

§1.(a).2. – DO RECORRIDO.

“1.ª - Face à realidade de facto tida como provada, o crime de violação da previsão do artigo 164.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal e o crime de violência doméstica do artigo 152.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, alínea a), do Código Penal, encontram-se numa relação de concurso efectivo.

2.ª - O mesmo quadro factual inculca que o arguido foi determinado por um único desígnio criminoso e, como tal, incorreu na prática de um único crime de trato sucessivo de violação do artigo 164.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal.

3.ª - Na procedência do exposto na anterior conclusão, o Ministério Público entende que o arguido, ora recorrente, deve ser condenado pela prática de um crime de trato sucessivo de violação p. e p. pelo artigo 164.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão (ou seja, na pena parcelar correspondente ao segundo crime de trato sucessivo de violação que o tribunal colectivo entendeu ter sido cometido) e, em cúmulo jurídico com a pena de 2 anos e 6 meses de prisão imposta pela prática do crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, alínea a), do Código Penal, na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão.”

§1.(a).3. – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“I – Introdução

Afigura-se que nada obsta ao conhecimento do recurso interposto pelo arguido AA, não se verificando motivos para a sua rejeição, nem qualquer causa extintiva do procedimento criminal que ponha termo ao processo.

O presente recurso deve ser julgado em conferência, por força do disposto no art. 419º, nº 3, al. c), do Cod. Proc. Penal.

II - Relatório

1. O arguido AA, foi julgado em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, no âmbito do Proc. nº 83/18…….., do Juízo Central Cível e Criminal de ……. - Juiz …., da Comarca de ……, tendo sido condenado pela prática de:

- Um crime de violência doméstica, p. p. pelo art. 152º nº 1, al. b), e nº 2, al. a), do Cod. Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de violação, p. p. pelo art. 164º, nº 2, al. a), do Cod. Penal (factos ocorridos em …….), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de violação, p. p. pelo art. 164º nº 2, al. a), do Cod. Penal (factos ocorridos em ………), na pena de 5 (cinco) anos;

- Operando o respectivo cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. O arguido AA não se conformou com esta decisão e interpôs recurso para este Supremo Tribunal, alegando verificar-se um concurso aparente entre o crime de violência doméstica e o crime de violação, perdendo o crime de violência doméstica autonomia, que a sua conduta apenas consubstancia uma única resolução criminosa relativamente ao crime de violação, e pugnando pela aplicação de uma pena única não superior a 5 (cinco) anos de prisão, que deverá ser suspensa na sua execução.

3. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo – cfr. despacho de 15/12/2020.

4. O Ministério Público na 1ª Instância respondeu ao recurso defendendo que o arguido AA deveria ser condenado pela prática de um crime de trato sucessivo de violação p. p. pelo art. 164º, n.º 2, al. a), do Cod. Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão (pena parcelar correspondente ao segundo crime de trato sucessivo de violação que o tribunal colectivo entendeu ter sido cometido) e, em cúmulo jurídico, com a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão imposta pela prática do crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152º, nº 1, al. b), e nº 2, al. a), do Cod. Penal, deveria ser condenado na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

III – Parecer

O recorrente AA alega, em síntese, que:

- As suas condutas prolongaram-se no tempo com a mesma vitima, com quem vivia em condições análogas às dos cônjuges, que a conduta típica da violência doméstica abrange a prática de uma multiplicidade de condutas, podendo revestir de maus-tratos físicos, onde se incluem as ofensas corporais, e de maus tratos psíquicos, onde se incluem as humilhações, as provocações, as ameaças ou outros maus tratos, como as ofensas sexuais, e a privação da liberdade, verificando-se, no caso, um concurso aparente entre o crime de violência doméstica e o crime de violação, perdendo o crime de violência doméstica a sua autonomia;

- As suas condutas, que foram praticadas em duas ocasiões distintas (quando residiam em …… e depois quando foram residir para ………..), não deverão corresponder a uma resolução criminosa distinta, ou seja, não deverão constituir a prática de dois crimes de violação de trato sucessivo, isto porque, a mudança de localidade, é um elemento exógeno à sua resolução criminosa, não alterando, nem modificando, nem renovando, nem reformulando a sua resolução criminosa inicial;

- Existe um concurso aparente entre o crime de violência doméstica e o crime de violação, por se considerar que os mesmos constituem crimes de trato sucessivo, dado existir uma única resolução criminosa, pelo que apenas deveria ter sido punido pelo crime mais grave, in casu, pelo crime de violação p. p. pelo artº 164º, nº 2, al. a), do Cod Penal;

- As penas de prisão que lhe foram aplicadas mostram-se excessivas e desadequadas, bem como a pena única de fixada em cúmulo jurídico, face ao seu relatório social, donde consta ser de modesta condição económica e social, viver com um filho menor portador do espectro………., ter 58 anos de idade, e encontrar-se quase em exclusividade como cuidador informal do seu filho, cujo quadro clínico terá apresentado um agravamento, tendo somente o apoio da sua progenitora já com idade avançada, e não tendo averbado no seu certificado de registo criminal crimes de natureza idêntica;

- A aplicação de uma pena até 5 (cinco) anos de prisão justifica de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, considerando a prática do crime em concurso aparente e de trato sucessivo e, mesmo que não se entenda este enquadramento jurídico, existem condições para que se proceda à suspensão da pena de prisão a aplicar, uma vez que a ameaça de prisão se mostra suficiente para realizar as finalidades da punição, subordinando-se aos deveres que o tribunal julgue adequados;

- O acórdão recorrido violou os arts. 40º, 50º, 71º, 77º, e 152º, todos do Cod. Penal.

Consideramos que não assiste razão ao recorrente AA, nem se acompanha a resposta apresentada pelo Ministério Público junto da 1ª Instância.

Começaremos por apreciar a pretensão do recorrente AA quando defende que à sua conduta se deve aplicar a figura do crime de trato sucessivo relativamente aos crimes de violação pelos quais foi condenado.

Ora, a este respeito, diz o acórdão recorrido que, durante o período em que o recorrente AA coabitou com CC, obrigou-a a manter consigo relações sexuais, tendo a primeira vez ocorrido quando ainda viviam em ……, nos termos descritos em 24) a 27) dos factos provados, e posteriormente, e em várias ocasiões, e com frequência não determinada, nos termos descritos em 29) a 35).

A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a recusar uniformemente a punição dos crimes contra bens eminentemente pessoais, como é o caso do crime de violação p. e p. pelo art. 164º do Cod. Penal, como um único crime de trato sucessivo.

Assim, “(…) nos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual não têm cabimento categorias doutrinárias como o denominado crime prolongado, crime exaurido ou crime de trato sucessivo, figuras nas quais se convenciona (ficciona) que há só um crime – apesar de se desdobrar em várias condutas que, cada uma, em si mesma, isoladamente preenche todos os elementos constitutivos da infração – cfr. o ponto XI, do sumário do Ac. STJ de 27/11/2019, in Proc. nº 1257/18.6SFLSB.L1.S1 e, ainda, os Acs. STJ de 27/11/2019, in Proc. nº 784/18.0JAPRT.G1.S1, de 25/06/2020, in Proc. nº 227/16.3T9VFR.P1.S1, de 01/10/2020, in Proc. nº 308/18.9GACDV.L1.S1, e de 15/10/2020, in Proc. nº 1498/19.9JAPRT.P1.S1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.

No caso, temos que, nas situações dadas como provadas relativamente aos factos ocorridos em …….., e nas situações dadas como provadas relativamente aos factos ocorridos em ………, o recorrente AA renovou o seu desígnio criminoso, sendo que tais situações encontram-se bem reflectidas na factualidade fixada no acórdão recorrido, e não se enquadram na figura do crime de trato sucessivo, entendendo-se ser de manter a sua condenação pela prática de dois crimes de violação, p. p. pelo art. 164º, nº 2, al. a), do Cod. Penal.

Estamos perante crimes contra bens jurídicos eminentemente pessoais tendo aqui plena aplicação o disposto no art. 30º nº 1, e nº 3 do Cod. Penal, sendo esta a solução que se compagina com a dignidade da pessoa, entendendo-se não ser possível dar um tratamento privilegiado ao recorrente AA que, mesmo no quadro de um dolo unitário, entre 08/03/2018 e 29/12/2018 atentou, por duas vezes, contra a liberdade sexual da vítima CC, utilizando-a, e obrigando-a à prática de actos de natureza sexual altamente ofensivos da sua dignidade.

O recorrente AA também entende que existe um concurso aparente entre o crime de violência doméstica e o crime de violação, por se considerar que os mesmos constituem crimes de trato sucessivo, dado existir uma única resolução criminosa, pelo que apenas deveria ter sido punido pelo crime mais grave, in casu, o crime de violação p. p. pelo artº 164º nº 2, al. a), do Cod Penal;

Não podemos concordar com tal entendimento uma vez que os bens protegidos com as incriminações do crime de violência doméstica e do crime de violação não são coincidentes, sendo que o significado social e o sentido social da ilicitude material de uma e de outra das destas incriminações são distintos, não obstante os pontos comuns que se podem aí observar – cfr. Ac. STJ de 21/11/2018, in Proc. nº 574/16.4PBAGH.S1, acessível em www.dgsi.pt.

Com efeito, considera-se que o juízo de censura pela prática do crime de violação assume autonomia relativamente ao juízo de censura que deve ser formulado relativamente às ofensas unificadas no crime de violência doméstica.

Assim, o art. 164º, nº 1, do Cod. Penal descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada, no qual o agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou a sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, sendo que tais condutas atentam contra a liberdade da vontade do sujeito, através de coacção grave ou violência.

No caso, face à factualidade dada como provada nos pontos 24) a 27) e nos pontos 29) a 35), temos que a conduta do recorrente AA integra os elementos objectivos e subjectivos do tipo de ilícito que lhe vinha imputado, impondo-se a conclusão de que cometeu dois crimes de violação.

E, face à demais factualidade dada como provada, temos que a conduta do recorrente AA integra os elementos objectivos e subjectivos do crime de violência doméstica o qual assenta na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana, punindo aquelas condutas que lesam esta dignidade, quer na vertente física, quer na vertente psíquica.

Com efeito, o recorrente AA iniciou um relacionamento amoroso em 08/03/2018, com partilha de habitação, mesa, e leito, que perdurou até 29/12/2018, com a vítima CC, resultando da factualidade dada como provada que, durante a vigência desse vínculo afectivo, e no interior do domicílio comum, o mesmo agrediu, dirigiu expressões injuriosas e desonrosas, controlou o dinheiro daquela, bem como aquilo que a mesma poderia vestir, controlou ainda a sua liberdade de movimentação, agindo com o intuito de a ter sob o seu domínio, de a menosprezar, de a humilhar, e de a agredir, atingindo de uma forma intensa e bastante relevante a sua dignidade pessoal.

Ora, esta conduta reveste-se de violência reiterada, não só física como psíquica, na pessoa da vítima CC, e preenche o elemento objectivo do crime de violência doméstica do art. 152º, do Cod. Penal, devendo o recorrente AA ser também ser punido pela prática deste crime, em concurso efectivo com os crimes de violação, estando-se perante uma pluralidade de processos resolutivos, com violação de bens jurídicos diferentes.

Posto isto, entende-se que os crimes de violação cometidos pelo recorrente AA assumem autonomia relativamente aos restantes actos ofensivos, encontrando-se tais crimes numa relação de concurso real efectivo com o crime de violência doméstica, igualmente por si cometido, pelo que devem estes crimes ser autonomizados, tal como o fez o acórdão recorrido.

Quanto à medida das penas parcelares aplicadas e ponderando os critérios estabelecidos pelo art. 71º, do Cod. Penal, temos que, são elevadíssimas as necessidades de prevenção geral, derivadas do facto de a incriminação em causa se apresentar, cada vez mais frequente por todo o país e, por vezes, com graves consequências para as vítimas, entendendo-se que as mesmas não nos merecem censura.

Quanto à medida da pena única este Supremo Tribunal vem entendendo que, com “(…) a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, (e não unitariamente) os factos e a personalidade do agente” – cfr. ponto XIX do sumário do acima citado Ac. STJ de 21/11/2018.

E, ainda citando este Ac. STJ de 21/11/2018, consta do ponto XX do respectivo sumário que: “Na determinação da pena conjunta, impõe-se atender aos “princípios da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso”, imbuídos da sua dimensão constitucional, pois que “a decisão que efectua o cúmulo jurídico de penas, tem de demonstrar a relação de proporcionalidade que existe entre a pena conjunta a aplicar e a avaliação – conjunta - dos factos e da personalidade, importando, para tanto, saber (…) se os crimes praticados são resultado de uma tendência criminosa ou têm qualquer outro motivo na sua génese, por exemplo se foram fruto de impulso momentâneo ou actuação irreflectida, ou se de um plano previamente elaborado pelo arguido”.

No caso, o acórdão recorrido atendeu, relativamente à determinação da medida concreta da pena a aplicar, que:

“- o grau de ilicitude dos factos, que é bastante elevado, atentas as circunstâncias das acções e principalmente no que respeita aos crimes de violação, uma vez que a vítima era sua companheira;

- o período de tempo que perdurou a actividade criminosa;

- a culpa do arguido que é intensa, já que deliberadamente quis praticar os factos, agindo com dolo directo.

- as necessidades de prevenção geral mostram-se extremamente elevadas, atentos os bens jurídicos violados pela prática dos crimes de violência doméstica e de violação.

No que concerne ao crime de violência doméstica, este configura um flagelo social que decorre no âmbito íntimo e familiar; a conduta do agressor implica uma menorização, submissão e subjugação da vítima, sendo que tais condutas ainda sofrem de um elevado estigma social e, por essa razão, as vítimas, ocultam o tratamento de que são objecto da própria família e dos restantes membros da sociedade, sendo essencial o papel do Estado de forma a mudar mentalidades e incutir na sociedade que tais actuações são inadmissíveis e censuráveis, por forma a evitar comportamentos que infelizmente ainda são reputados de aceitáveis a coberto de uma intimidade de casal.

Atento o bem jurídico violado pela prática do crime de violação, intimamente relacionado com a liberdade de autodeterminação ínsito ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, importa reforçar na comunidade que tal tipo de conduta é severamente punido, de forma a dissuadir da sua prática (…)

- a personalidade do arguido e o seu nível de inserção socioeconómico, vertidos no relatório social, que aqui se dá por novamente reproduzido;

- as necessidades de prevenção especial que também se mostram elevadas. Embora o arguido não tenha antecedentes criminais pela prática de crimes de idêntica natureza, o certo é que o mesmo já foi alvo de diversas condenações anteriormente e ainda assim não se coibiu de praticar os crimes ora em análise, revelando uma escalada na conduta violenta.

- a ausência de qualquer acto demonstrativo de arrependimento (…)”.

E, relativamente à aplicação da pena única, o acórdão recorrido atendeu ao disposto no art. 77º, nº 1, e nº 2, do Cod. Penal, e à moldura pena aplicável do concurso, compreendida entre a pena mínima a aplicar de cinco (5) anos de prisão, correspondente à mais elevada das penas parcelares concretamente aplicadas, e a pena máxima de 11 (onze) de prisão, correspondente à soma de todas as penas parcelares.

E, face à ilicitude dos factos, à personalidade do recorrente AA, e às exigências de prevenção geral que o caso demanda condenou-o na pena única de sete (7) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Concordamos com a medida da pena única aplicada, face à ilicitude global do comportamento do recorrente AA, decisivamente marcada pelo total desrespeito e pela total desconsideração para com a vitima CC, com quem mantinha uma situação de coabitação, sendo que não reconheceu a elevada ilicitude penal dos factos praticados, invocando viver com um filho menor portador ………….., ter 58 anos de idade, e encontrar-se quase em exclusividade como cuidador informal do seu filho, cujo quadro clínico terá apresentado um agravamento, tendo somente o apoio da sua progenitora já com idade avançada.

Ora, entende-se que os fundamentos invocados pelo recorrente AA para atenuar a medida da pena única que lhe foi aplicada só demonstram que o mesmo, apesar de já ter 58 anos de idade, não teve qualquer consideração pelo seu filho menor, portador do espectro……., não teve qualquer consideração pela vitima CC, sendo que todos viviam sob o mesmo tecto, sublinhando-se que os factos por si praticados revelam características de personalidade altamente censuráveis, que demandam uma particular necessidade de socialização, não tendo os actos por si praticados sido fruto de um impulso momentâneo e/ou de uma actuação irreflectida.

E, uma vez que a pena única aplicada é superior a 5 (cinco) anos de prisão, a mesma não poderá ser suspensa na sua execução, de acordo com o pressuposto material enunciado no art. 50º, n.º 1, do Cod. Penal.

Face ao exposto, somos de parecer que o recurso deve improceder, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido.”

§1.(a).4.