Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Através de difusão no âmbito do Sistema de Informação Schengen, o Gabinete Nacional Sirene comunicou ao Grupo Operativo da Polícia Judiciária a inserção pelas Autoridades Alemãs naquele SIS, com o registo Schengen sob a referência ..., do pedido internacional para detenção e entrega contra o cidadão nacional AA, nascido em 3 de Fevereiro de 1941, em ..., Portugal, portador do Bilhete de Identidade com o n.º ..., emitido em 19 de Abril de 2007, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e actualmente residente na ....

Pela Autoridade Judiciária Alemã competente - Staatsanwaltschaft Augsburg (Procuradora do Tribunal Regional de Augsburg) - mostra-se emitido com data de 1 de Junho de 2010, um Mandado de Detenção Europeu, inserido no Sistema de Informação Schengen com a indicação, nos termos do disposto no artigo 95.° da Convenção de Aplicação dos Acordos de Schengen (CAAS), de 14 de Junho de 1985, da necessidade de detenção do referido cidadão Português.

O Exmo. Procurador-Geral Distrital no Tribunal da Relação de Coimbra, ao abrigo do disposto do artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 65/03, de 23 de Agosto, requereu a execução do “Mandado”, tendo em vista a submissão do procurado a procedimento criminal na República da Alemanha, por alegado cometimento do ilícito de “evasão fiscal”.

Alegou ainda no ponto 5.º, que residindo o arguido em Portugal e sendo nacional deste País, pode a decisão de entrega às autoridades alemãs ficar sujeita à condição de o requerido ser devolvido a Portugal para cumprimento da pena, nos termos do artigo 13.º, alínea c), da Lei n.º 65/2003, de 23/08.

O mandado foi emitido pela circunstância de o requerido em causa, enquanto gerente de empresas de construção na Alemanha, não haver cumprido com as obrigações fiscais que sobre si incumbiam na cidade de Augsburg, Baviera, no período compreendido entre 1994 e 1996, tornando-se, por isso, devedor de impostos no montante de € 1.434. 515,00.

Do Mandado de Detenção Europeu ora em causa constam como sendo imputados ao procurado (no formulário recebido constava apenas a indicação de crime de evasão fiscal “Steuerhinterziehung”), conforme documento de fls. 37 a 43 e fls. 76 a 82 (original) e em versão traduzida, respectivamente, a fls. 27 a 34 e 83 a 90 (original), os crimes de sonegação do imposto sobre o volume de vendas, sonegação do imposto salarial, sonegação do imposto sobre a renda da pessoa moral e sonegação do imposto industrial, p. p. pelos §§ 369.º, alínea 1, número 1, 370.º, alínea 1, número 2, do Código Tributário/Fiscal e § 53.º do Código Penal Alemão, por factos cometidos entre 1994 e 1996, na cidade de Augsburg.

Consta a referência à duração máxima da pena privativa de liberdade aplicável às infracções - 5 anos de prisão para cada infracção individual; no máximo, 15 anos de prisão.

Corre termos na Alemanha, pelos crimes referidos, processo criminal com a referência 9 KLs 518 Js 105960/96.

Consta ainda do Mandado no campo II - f) “Outras circunstâncias pertinentes para o processo”, como a interrupção de prazos, que “A prescrição foi interrompida devido à expedição do mandado de detenção de 01-06-2010”.

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Já no âmbito do presente Mandado o requerido, após a sua

detenção em 6 de Julho de 2010

, foi ouvido no mesmo dia, no Tribunal da Relação de Coimbra, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, da Lei n.º 65/2003, de 24 de Agosto - fls. 17 a 20 - tendo então declarado não renunciar ao princípio da especialidade e dissentir da sua entrega às autoridades alemãs, assim se opondo à execução do presente MDE, alegando, para além do mais, que as dívidas fiscais reclamadas podem configurar uma situação de “bi-tributação”, como entendido foi pelo Tribunal Federal da Fazenda em processo de 1982, o que a acontecer, relegaria para um campo secundário o montante da dívida mencionado no MDE.

Finda a audição do procurado, foram-lhe impostas, como medidas coactivas, as de prestação imediata de TIR; a de apresentação semanal junto do posto policial da área da sua residência, todos os sábados ou domingos, além da prestação de caução carcerária, arbitrada no montante de € 5.000,00, sendo ordenada a restituição à liberdade após prestação do TIR, o que teve lugar no mesmo dia 6 de Julho.

Posteriormente, por despacho de 21-07-2010, a fls. 91, a pedido do requerido, foi o montante da caução reduzido para € 3.000,00, a qual foi prestada.

O requerido apresentou a oposição de fls. 102 a 111, juntando de fls. 112 a 137, sete documentos.

Invocou então duas causas de recusa facultativa previstas no artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, a saber: a da

alínea e)

– prescrição do procedimento criminal e competência dos tribunais portugueses para apreciação dos factos, com invocação do disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea g) e artigo 6.º, do Código Penal - e a causa de recusa prevista na

alínea h), ponto i)

- cometimento da infracção, no todo ou em parte, em território nacional.

Prevenindo a possibilidade de se ter por improcedente a oposição, requereu que a sua entrega ao Estado emissor fique subordinada à condição de ser devolvido ao Estado de execução para efeitos de aqui cumprir a pena a que eventualmente venha a ser condenado.

O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Coimbra respondeu à oposição, conforme fls. 142 a 144, concluindo no sentido de que deve ser deferido o cumprimento do presente MDE, por não existir fundamento legal para a sua recusa.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11 de Agosto de 2010, constante de fls. 150 a 152 - ora decisão recorrida - foi deliberado, na improcedência dos fundamentos da oposição deduzida pelo requerido, deferir ao requerido, determinando-se a execução definitiva do presente MDE, emitido contra o cidadão nacional AA, ordenando-se a entrega do requerido às autoridades alemãs para os efeitos nele previstos.

Mais determinou, após o trânsito, se procedesse à entrega combinada, no prazo de 10 dias, comunicando-se ainda que o requerido não renunciou à regra da especialidade.

Não se conformando com o decidido, o requerido interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 162 a 175, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição):

1.	O presente recurso tem por objecto a matéria de facto dado por assente e toda a matéria de direito do acórdão proferido. Da decisão em recurso resultou como provado, com relevância para a decisão da causa, entre outros, no ponto 2.1 da douta fundamentação, o seguinte facto:

2.	O “mandado foi emitido pela circunstância de o requerido em causa enquanto gerente de empresas de construção na Alemanha, não haver cumprido com as obrigações fiscais que sobre si incumbiam na cidade de Augsburg, no período compreendido entre 1994 e 1996, tomando-se por isso devedor de impostos no montante de€ 1.435,515,00". (Negrito nosso).

3.	Alicerçando-se, para dar tal facto como assente, nos documentos com que o processo de mostra instruído. Acontece que, o processo não se encontra instruído com quaisquer documentos, com excepção dos que foram carreados pelo recorrente, que não seja o MDE e a sua tradução em língua oficial portuguesa, e que, não se encontram instruídos com qualquer documentação.

4.	O recorrente na sua oposição juntou documentos bastantes para prova de as únicas firmas, com reporte nos autos e a que o MDE se refere, "Construções ..., Lda e ... Construção Civil, Lda", nunca tiveram a sua sede no Estado de emissão do MDE, antes pelo contrário, tais sociedades sempre tiveram a sua sede em Território Nacional, em Vila Nova de Pussos, Pussos, Concelho de Alvaiázere, como aliás, melhor se infere dos documentos n.°s 1, 2, 3, 4 e 5 juntos com a oposição deduzida e para onde remetemos, para além de ser reconhecido pelo próprio Estado emissor do MDE, nas suas comunicações com o Estado Português que identifica aquelas sociedades, no âmbito da assistência mútua, nos termos do Decreto-Lei n.° 296/2003, de 21 de Novembro, para recuperação de dívidas fiscais, que aquelas firmas tem a sua sede em "Vila Nova de Pussos" e "Vila Nova" ambas em Alvaiázere, como melhor se infere daqueles documentos.

5.	Não podia o tribunal recorrido, atenta a exígua informação fornecida pelo Estado emissor do MDE, dar por assente que as firmas das quais o recorrente fora gerente estavam ou estiveram alguma vez sediadas naquele estado emissor.

6.	Ao decidir nos termos em que o fez o tribunal recorrido não fez uma correcta a apreciação da suficiência das informações e da regularidade do mandado, que no entender do recorrente se revelam insuficientes e exigiriam, nos termos do n.° 3 do art.° 16° e n.° 2 do art.° 22 da Lei a que nos vimos referindo, um pedido de informações complementares, violando este dispositivo legal com aquela decisão.

7.	Pior, ao dar aquele facto como assente, unicamente com base na exígua informação constante do MDE, à mingua de outra e dos documentos juntos pelo recorrente, o tribunal recorrido escusou-se de apreciar a aplicabilidade da lei nacional e a competência dos tribunais nacionais portugueses.

8.	O douto acórdão incorre ainda em erro de aplicação e (ou) de interpretação do direito.

9.	Sendo causa de recusa facultativa de execução do mandado de detenção europeu nos termos da e) do n.° 1 do art.° 12° da Lei 65/2003, de 23 de Agosto, o decurso dos "prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu".

10.	Pelo que se impunha, como questão prévia, apurar da aplicabilidade da lei nacional e a competência, ou a falta dela, dos tribunais portugueses para conhecer dos factos subjacentes à emissão do MDE.

11.	Assentando a responsabilidade penal que o Estado emissor visa sacar ao recorrente na sua qualidade de gerente das firmas Construções ..., Lda e ... Construção Civil, Lda nos anos de 1994 a 1996, para efeitos de aplicação da lei penal portuguesa a factos praticados fora do território português, a alínea g) do n.° 1 do art.° 5º do Código Penal Português prescreve que: "salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional, por pessoa colectiva ou contra pessoa colectiva que tenha sede em território português"

12.	E o número 1 e 2 do art.° 6º daquele código que: "a aplicação da lei portuguesa a factos praticados fora do território nacional só tem lugar quando o agente não tiver sido Julgado no país da prática do facto ou se houver subtraído ao cumprimento total ou parcial da condenação", considerando-se como lugar da prática do facto: o" lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou".

13. O recorrente na sua oposição juntou documentos bastantes para prova de que tais firmas nunca tiveram sede no Estado de emissão do MDE, mas sim em território nacional, como, aliás, melhor se infere dos documentos n.°s 1, 2, 3, 4 e 5 juntos com a oposição deduzida, o que é, por outro lado, reconhecido pelo próprio Estado emissor do MDE, nas suas comunicações com o Estado Português no âmbito da assistência mútua para recuperação de dívidas fiscais. Assim se infere daqueles documentos.

14.	Ao não considerar os tribunais portugueses como os competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão o MDE, o tribunal recorrido afastou-se de conhecer o prazo de prescrição do procedimento criminal como causa de recusa à execução do MDE, incorrendo assim a em erro na aplicação do direito, dado o art. 5° do CP. viabilizar a aplicação da lei penal portuguesa a uma pluralidade de situações com reporte a factos praticados fora do território nacional, isto é, para além do limite do espaço geográfico português...

15.	Ao que acresce que a execução do MDE, nos termos do número i) da alínea h) do n.° 1 do art.º 12° da Lei n.° 65/2003, deve ser recusado quando, "segundo a lei portuguesa a infracção tenha sido cometida, em todo ou em parte, em território nacional".

16.	Nestes termos, alterando-se a matéria dada como assente no sentido que as firmas, a que o MDE se reporta, e das quais o recorrente fora gerente tinham a sua sede em território nacional, as acções e omissões, passíveis de enquadrar um eventual ilícito partiam, ou eram omitidas, a partir desta sede em território nacional sendo de aplicar a lei portuguesa e competente os tribunais portugueses.

17.	E no que concerne à prescrição, pela informação tida nos autos, o processo ao abrigo do qual o presente MDE foi emitido, 9Kls 518Js 105960/96, remota a 1996 e no campo f) do MDE, quanto a "outras circunstâncias pertinentes para o processo" refere-se que "a prescrição foi interrompida devido à expedição do mandado de detenção de 01/06/20W, o certo é que, embora sendo desconhecidas quaisquer causas de suspensão e outras causas interruptivas dos crimes indiciados no MDE e do respectivo procedimento criminal, a prescrição deste já terá ocorrido aquando é emitido o respectivo MDE.

18.	Atento desde logo a baixa moldura penal dos crimes em causa, tal como refere o MDE o art.º 370 do Código Tributário Alemão, tais crimes são punidos com pena de prisão até 5 anos. Embora se desconhecendo, em termos de direito comparado, se a lei penal alemã prevê regime idêntico ou semelhante ao previsto nos artigos 118° e seguintes do Código Penal Português, nomeadamente o preceituado no n.° 5 do art.° 121° deste código, somos a acreditar que, atendendo a que os factos se reportam ao período compreendido entre 1994 e 1996, tal procedimento penal se encontra prescrito passado mais de 14 anos sobre a data a que os factos se reportam.

19.	Sendo da competência dos tribunais nacionais apreciar aquela factualidade, tal como pugnamos, os crimes em questão podem integrar um crime de natureza fiscal que, no momento das infracções estava previsto no art.° 23° do RJIFNA era sancionado com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, crime hoje p. e p. nos termos do art.°103°doRGIT.

20.	Face ao exposto o prazo prescricional do procedimento criminal de 5 anos, nos termos da alínea c) do n.° 1 do art.° 118° do CP, há muito que ocorrera, dado o MDE referir apenas e só como causa interruptiva a emissão do MDE em 01/06/2010.

21.	Era, nestes termos, imprescindível à boa execução do MDE ou à sua recusa de entrega do arguido às autoridades judiciais alemãs, aferir se a lei nacional e os Tribunais portugueses são, ou não, competentes para julgar os factos ao abrigo do qual o mesmo foi emitido.

22.	As informações fornecidas pelo estado requerente do MDE não são suficientes e foram pelo recorrente contraditadas pelos documentos que forneceu em sede de oposição à sua execução, nos termos do n.° 2 do art.° 22° da lei que rege a execução do MDE, antes do tribunal se decidir sobre a sua execução ou recusa, pode solicitar as informações necessárias para se decidir da entrega.

23. O recorrente no petitório da sua oposição requereu a notificação do estado emissor para fornecer toda a informação indispensável em que se baseia para localizar a sede das firmas geridas pelo arguido em Augsburg, para que, o tribunal recorrido, pudesse decidir-se da entrega, da competência e da prescrição invocada.

24.	Ao invés tendo o tribunal recorrido evitado usar deste poder/dever, seria mister considerar que o processo e a informação fornecida pelo estado emissor do MDE fossem suficientes para a decisão de entrega, o que, como supra se referiu, não o é, aliás consta nos autos prova inequívoca que a sede daquelas firmas era em território nacional e não alemão.

25.	Nem na fundamentação do douto acórdão é possível aferir porque ficou afastada a aplicação da lei portuguesa e a competência dos tribunais nacionais, pois não basta dar o agente e os factos como verificados na Alemanha, impondo-se ao invés, se assim o entendeu o tribunal recorrido, fundamentar em que documentos se baseia tal chegar a tal conclusão. Ao não fundamentar como se lhe impunha incorreu o Tribunal recorrido o n.° 1 do art.° 22° da Lei 65/2003.

26.	Por outro lado, o recorrente peticionou em caso de improcedência da sua oposição que que a entrega ao Estado emissor ficasse à condição ser devolvido ao Estado de execução para efeitos de nele cumprir a pena a que eventualmente venha a ser condenado nos termos da alínea c) do art.° 13°, da Lei 65/2003, de 23 de Agosto, não se tendo a Veneranda Relação pronunciado sobre a pretensão do arguido e sobre as garantias a fornecer pelo estado de emissão. Ao omitir decisão sobre este concreto ponto é a decisão nula nos termos da alínea c) do n.° 1 do art.° 379° do CPP.

27.	Por conseguinte ao ter decidido de forma diferente, dando por excluída a aplicabilidade da lei penal portuguesa aos factos e, concomitantemente, a competência dos Tribunal portugueses para deles conhecer, incorreu o Tribunal recorrido em erro de direito na aplicação e interpretação do n.° 1 e 2 do art.° 22°; alínea e) do n.° 1 do art.° 12° e número i) da alínea h), alínea c) do art.° 13°, todos da Lei 65/2003, de 23 de Agosto, alínea g) do n.° 1 do art.° 5º e art.° 7 do Código Penal, e ainda a alínea c) do n.° 1 do art.° 379° do Código de Processo Penal, sendo consequentemente, por força da violação deste último preceito legal, a douta decisão nula.

No provimento do recurso pede a revogação do acórdão recorrido e sua substituição por outro que, em conformidade com as conclusões declare aplicável ao caso subjudice a lei portuguesa e reconhecendo a competência dos tribunais portugueses para conhecer dos factos subjacentes à emissão do Mandado de Detenção Europeu, apreciando-se, deste modo, as causas de recusa facultativas à execução apresentadas pelo recorrente, como seja a prescrição do procedimento criminal, bem como, deverá a entrega ao Estado emissor ficar à condição de o recorrente ser devolvido ao Estado de execução para efeitos de nele cumprir a pena a que eventualmente venha a ser condenado.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Coimbra respondeu, conforme fls. 173 a 177, defendendo a manutenção da decisão recorrida, e concluindo:

1º - O MDE emitido satisfaz plenamente as exigências constantes do art° 3º da Lei n° 65/03 pois que nele se identifica a pessoa procurada, a entidade emitente, a existência de um mandado de detenção sobre essa pessoa judicialmente emitido e a natureza e qualificação da infracção, desde que esta seja uma das que são elencadas no n° 2 do art° 2º dessa Lei.

2º - O MDE emitido pela Alemanha, contendo os elementos acabados de referir, e não havendo dúvidas quanto á identidade da pessoa reclamada, não pode deixar de ser cumprido.

3º - Tal como um mandado de detenção emitido por uma autoridade judicial portuguesa tem força executiva própria (art° 257° e seguintes do CPP), também, no caso presente, é de atribuir igual força ao mandado de detenção que as autoridades alemãs emitiram no processo do qual partiu o presente MDE.

4°. Verificados os pressupostos legais deste Mandado de Detenção Europeu, teria de se determinar a entrega deste cidadão às autoridades judiciárias alemãs, tal como se decidiu.

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Questões a decidir

Como se retira das conclusões apresentadas pelo recorrente no final da motivação apresentada, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido, são as seguintes as questões a apreciar e decidir:

I - Impugnação da matéria de facto - conclusões 1.ª a 7.ª;

II – Verificação da causa de recusa facultativa prevista na alínea e) do artigo 12.º da Lei n.º 65/2003 - conclusões 8.ª a 14.ª e conclusões 17.ª a 25.ª, no que respeita especificamente a prescrição;

III – Verificação da causa de recusa facultativa da alínea h), ponto i), do artigo 12.º da Lei n.º 65/2003 – conclusões 15.ª e 16.ª; IV - Omissão de pronúncia – conclusão 26.ª.

Apreciando.

Antes de avançarmos, dar-se-á ligeira nota da evolução do MDE, que servirá para ancorar algumas das considerações feitas infra.

Do Mandado de Detenção Europeu

Vejamos a génese e evolução deste novo meio de cooperação internacional em matéria penal, que, contornando os obstáculos do tradicional processo de extradição, veio possibilitar a entrega de cidadãos, incluindo nacionais do Estado de execução, a autoridades judiciárias de Estados Membros da União, traduzindo-se num instrumento simplificado de entrega de pessoas, com o objectivo de combater, de forma célere e eficaz, a criminalidade internacional.

Como é sabido, com o advento do Mandado de Detenção Europeu, criado pela Decisão-Quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, introduzido no direito interno pela Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, alterou-se por completo o panorama da extradição, em vigor no País, desde 1975, enquanto instrumento de cooperação entre os Estados Membros da União.

O mandado de detenção europeu corresponde a uma forma de entrega de cidadãos sujeitos a procedimento criminal, ou condenados, mais eficaz, mais rápida e flexível, com um processo simplificado, na tentativa, por um lado, de responder à nova realidade criminológica, internacionalizada e globalizada, e por outro, como projecção no plano da cooperação judiciária dos avanços no processo de integração europeia, procurando implementar-se um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, com o reconhecimento de que uma decisão tomada por uma autoridade judiciária competente de um Estado Membro deve ter um efeito pleno e directo sobre o conjunto do território da União.

Esta nova forma de cooperação internacional e de entrega entre Estados da Comunidade entronca na Convenção Europeia de Extradição, feita em Paris, em 13 de Dezembro de 1957, a que se seguiu o Primeiro Protocolo Adicional, feito em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975 e o Segundo Protocolo Adicional, feito em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, os quais vieram a ser aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, sendo a Convenção assinada em 27-04-1977 e os dois Protocolos assinados, igualmente em Estrasburgo, em 27-04-1977 e em 27-04-1978, tendo sido ratificada a Convenção pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/89, ambos publicados no DR-I Série, de 21-08-1989.

O procedimento extradicional veio a ter outros desenvolvimentos ao nível do direito convencional comunitário.

Assim acontece, desde logo, com um instrumento relevante para este novo processo - cfr. artigo 4.º da Lei n.º 65/2003 - o Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen, a 14 de Junho de 1985 e a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen, em 19 de Junho de 1990, cujos Protocolo e Acordo de Adesão foram aprovados em 2 de Abril de 2002 pela Resolução da Assembleia da República, publicada sob o n.º 53/93, no DR, n.º 276, Série I-A, de 25-11-1993 e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 55/93, publicado no mesmo Diário da República - cfr. Capítulo IV - artigos 55.º a 66.º.

Os Estados-Membros da Comunidade com o Tratado da União Europeia (TUE), assinado em 07-02-1992 e entrado em vigor em 01-11-1993 (Tratado de Maastricht), afirmaram a existência de um domínio de cooperação comum relacionados com a justiça e assuntos internos, impulsionando a cooperação judicial em matéria penal, como expressamente foi inscrito no Título VI - “Disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal”, criando-se então o terceiro pilar da União Europeia.

Na sequência são firmadas e estabelecidas, com base no então artigo K.3 do referido TUE, a Convenção relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 10-03-1995, aprovada em 27-02-1997 para ratificação por Resolução da Assembleia da República e ratificada por Decreto do Presidente da República, de 22-05-1997, ambos publicados sob o n.º 41/97, in DR, I Série - A, n.º 138, de 18-06-1997 e a Convenção relativa à Extradição entre os Estados –Membros da União Europeia, assinada em Dublin, em 27-09-1996, aprovada em 28-05 -1998, para ratificação por Resolução da Assembleia da República e ratificada em 18-08-1998 por Decreto do Presidente da República, ambos publicados sob o n.º 40/98, in DR, I Série - A, n.º 205, de 05-09-1998, modificando esta Convenção o regime da Convenção de 1957, sendo que tais convenções não chegaram a entrar em vigor na totalidade dos Estados-Membros, uma vez que não foram ratificadas por todos eles.

A construção de um espaço judiciário comum e a cooperação judiciária em matéria penal ganha nova dimensão a partir do Tratado de Amesterdão, assinado em 02-10-1997, que entrou em vigor em 01-05-1999, ratificado por Decreto do Presidente da República n.º 65/99, in DR, I Série – A, de 19-02-1999, que teve por ambição suprimir os entraves jurídicos à circulação das decisões judiciais, com a introdução de novos instrumentos normativos, passando os Estados Membros a dispor em matéria penal de “decisões” e “decisões-quadro”, com natureza vinculativa para os Estados Membros, quanto aos fins a alcançar.

Com o Plano de Acção de Viena, aprovado em 03-12-1998, estabeleceu-se a adopção de medidas tendentes a facilitar os procedimentos de extradição entre os Estados-Membros, assegurando que as duas convenções de extradição existentes adoptadas ao abrigo do TUE fossem efectivamente implementadas na prática.

Com o Conselho Europeu de Tampere, realizado em 15 e 16 de Outubro de 1999, operou-se avanço significativo.

Concluiu-se então que o procedimento formal de extradição deveria ser abolido entre os Estados-Membros no que dizia respeito às pessoas julgadas à revelia cuja sentença já tivesse transitado em julgado e substituído por uma simples transferência de pessoas.

No sentido da construção do tal espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça propugnado em Amesterdão, concluiu-se deverem as sentenças e decisões serem respeitadas e aplicadas em toda a União, para o que se mostrava necessário alcançar um mais elevado grau de compatibilidade e de convergência entre os diferentes sistemas jurídicos.

Lançam-se as bases do princípio da confiança mútua, com a verificação de que os Estados-Membros “atingiram um tal grau de integração económica e de solidariedade política que não é insensato partir do postulado de que devem confiar uns nos outros no domínio judiciário”, devendo os Estados prescindir de uma parcela da sua soberania penal para reconhecer, também, as pretensões punitivas estrangeiras, abrindo as fronteiras nacionais às decisões judiciais estrangeiras, consagrando-se, como pedra angular da cooperação judiciária, o princípio do reconhecimento mútuo.

O objectivo geral deste princípio é conferir à decisão judicial eficácia total e directa, em todo o território da União Europeia, criando operacionalidade ao exercício das acções por parte de cada um dos seus Estados Membros.

O Conselho, em Novembro de 2000, adoptou um programa de medidas destinado a dar execução ao princípio, afirmando-se que “o reconhecimento mútuo assume (…) formas diversas, devendo ser procurado em todas as fases do processo penal, antes e depois da sentença”.

Entretanto, outro sinal é ainda avançado a partir do Tratado de Nice, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/2001, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001, como o antecedente publicado no DR, I-A Série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 2001.

No artigo 1.º altera, i. a., o artigo 31.º do Tratado da União Europeia, colocando – n.º 1, alínea b) - como um dos objectivos da acção em comum no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, facilitar a extradição entre os Estados membros.

Os acontecimentos verificados nos Estados Unidos da América, em 11 de Setembro de 2001, precipitaram esta evolução, sendo o impulso dado no Conselho Europeu extraordinário, que se realizou dez dias depois, assinalando-se o acordo obtido quanto à introdução do mandado de detenção europeu, que permite a entrega de pessoas procuradas

directamente entre autoridades judiciárias

, conferindo-se carácter prioritário à sua implementação

O Conselho da União Europeia adoptou a Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre Estados-Membros.

Este regime inovador substituiu as Convenções até então vigentes sobre extradição nas relações entre os Estados Membros da União.

Portugal adaptou o seu direito interno à Decisão Quadro através da publicação da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (diploma interno de transposição).

Previamente, através de revisão constitucional - a 5.ª - que aditou o n.º 5 ao artigo 33.º da Constituição da República Portuguesa (O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das normas de cooperação judiciária penal estabelecidas no âmbito da União Europeia) e alterou o n.º 6 do mesmo preceito, que passou a dispor: (Não é admitida a extradição, nem a entrega a qualquer título, por motivos políticos ou por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física), viabilizou a extradição ou a entrega de

cidadãos nacionais

em consequência dos compromissos assumidos no domínio da cooperação judiciária penal no âmbito da União Europeia - Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro.

O MDE constitui a primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo e por força da sua aplicação, a Decisão Quadro – considerando 11 – acaba com o processo de extradição entre os Estados Membros da União.

Como refere Anabela Miranda Rodrigues, O Mandado de Detenção Europeu - na via da construção de um sistema penal europeu: um passo ou um salto? na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 13, n.º 1, págs. 23 e ss., a decisão quadro “substitui as convenções aplicáveis em matéria de extradição nas relações entre os Estados-Membros, sem prejuízo da sua aplicação nas relações entre Estados–Membros e Estados terceiros (art. 31.º, n.º 1) …”.

Nas relações entre os Estados da Comunidade, por força do MDE, o elemento chave do processo de “entrega” passou a ser o próprio “mandado” de detenção emitido pela autoridade judiciária competente, diversamente do que ocorre