Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

1.1. "A", arguido no Pº nº 296/01.OS6LSB da 1ª Vara Mista do Tribunal Judicial da comarca de Loures, veio requerer a presente providência excepcional de habeas corpus com base nos seguintes argumentos que se transcrevem:

«1° O arguido encontra-se preso, preventivamente, desde o dia 30 de Maio de 2001 (...).

2° O arguido foi condenado em primeira instância por esse Tribunal e recorreu do Acórdão de fls. 776/808, publicado em 22.01.03, que o condenou.

3° O Tribunal da Relação de Lisboa, declarou procedente o recurso e declarou nulo o julgamento de 1.ª instância.

4° Tendo transitado em julgado a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, o arguido encontra-se, assim, preso preventivamente há 30 meses, sem que tenha havido condenação em primeira instância.

5° Ora, nos termos do art° 215° n° 1 al. c) do CPP conjugado com o n° 2 do citado artigo, a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido ... 24 meses sem que tenha ocorrido condenação em 1ª instância.

6° Assim sendo, mesmo tendo [em] conta que o decurso daquele prazo poderia ter sido suspenso por três meses para realizar a perícia ao arguido B ordenada em 18.06.2002 (fls. 575) (não há nos autos qualquer despacho fundamentado nesse sentido - art° 216° CPP), o prazo da prisão preventiva do arguido A, já há muito se extinguiu.

7° Deste modo está o arguido A preso ilegalmente, constituindo a prisão preventiva uma verdadeira arbitrariedade.

8° Sucede, que em 05 de Dezembro de 2003, no Tribunal da Relação de Lisboa e 12 de Dezembro de 2003, na 1.ª Vara Mista de Loures, o arguido requereu a extinção da prisão preventiva e até esta data não obteve qualquer resposta.

9° Daí a presente PROVIDÊNCIA de HABEAS CORPUS "contra o abuso de poder por virtude de prisão ilegal" art° 31° da CRP.»

E concluiu:

«Encontrando-se o arguido preso preventivamente desde 30 de Maio de 2001, sem que tenha havido condenação em primeira instância, porquanto o douto acórdão de fls. 776/808 declarou nulo o julgamento de 1.ª instância, tendo essa decisão transitada em julgado, o arguido A está preso ilegalmente, ao abrigo do disposto no artigo 215º n° 1 al. c) e n° 2, do CPP.

Nestes termos, deve ser concedido ao arguido a providência do HABEAS CORPUS, consagrada na Constituição da República Portuguesa - art° 31°, alterando-se a sua situação coactiva, decretando-se que o mesmo aguarde julgamento em liberdade.»

1.2. Na informação que prestou, a Senhora Juíza do Tribunal de Loures disse, em síntese, que o Requerente estava preso desde 30 de Maio de 2001 e que o crime por que está acusado é punível com prisão superior a 8 anos. Deste modo, considerando, por um lado, que, tendo sido anulado o julgamento pelo Tribunal da Relação de Lisboa, não há, «assim condenação em 1ª instância,» e, por outro, que o prazo de prisão preventiva é de 3 anos, nos termos do disposto no artº 215º, nºs 1-c), 2 e 3 do CPP, concluiu que esse prazo termina apenas em 30 de Maio do próximo ano.

1.3. O Requerente veio depois informar que havia solicitado àquele Tribunal «certidão negativa sobre qualquer despacho a declarar a excepcional complexidade e a suspensão do decurso do prazo de duração máxima da prisão preventiva,» para ser junta aos presentes autos.

1.4. O Relator já tinha determinado fosse solicitada cópia do Acórdão da Relação de Lisboa que se afirmava ter anulado o julgamento efectuado pelo Tribunal de Loures, bem como certidão de eventual despacho que houvesse declarado a excepcional complexidade do processo ou informação de que não foi proferido.

1.5. Além da referida cópia, a Senhora Juíza lavrou despacho informativo, onde consignou o seguinte:

- No caso sub judice, a prisão preventiva, porque não há condenação com trânsito em julgado e porque se procede por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, extingue-se quando decorridos, desde o seu início, dois anos (quis seguramente escrever 30 meses, que é o prazo fixado pelas disposições expressamente invocadas) nos termos do artº 215º, nºs 1-d) e 2 do CPP;

- A fls. 575 dos autos foi proferido despacho - de que juntou cópia - a ordenar perícia cujo resultado podia influenciar a decisão final, perícia essa que não foi realizada nos 3 meses seguintes - razão por que, de acordo com o artº 216º, o prazo da prisão preventiva se suspendeu durante aquele período de 3 meses, sem necessidade de despacho;

- Não há no processo despacho a declarar a sua especial complexidade;

-	Não se mostra, pois, esgotado o prazo da prisão preventiva.

1.6. O referido despacho de fls. 575, datado de 18 de Junho de 2002, referindo a necessidade de um exame às faculdades mentais do co-arguido B, determinou a sua realização e adiou a audiência de julgamento que estava marcada para o dia seguinte:

A informação que o complementa (fls. 642 do processo principal) diz-nos que, em 11 de Outubro seguinte, esse exame não tinha ainda sido realizado.

Por sua vez, colhe-se do acórdão da Relação de Lisboa, com interesse para a decisão desta petição de habeas corpus, que, do acórdão da 1ª Vara Mista de Loures que condenou, além de outros, o ora Requerente na pena única de 21 anos de prisão, correspondente ao concurso de crimes de homicídio qualificado e de profanação de cadáver, recorreram aquele e um dos seus co-arguidos, tendo a Relação, na procedência de um recurso intercalar do segundo (de despacho que, em audiência, lhe indeferira requerimento a solicitar perícia médico-legal a si próprio), entendido maioritariamente ter ficado prejudicado o conhecimento das restantes questões e decidido declarar nulo o julgamento da 1ª instância.

2. Convocada a secção criminal e notificados o Ministério Público e o Defensor, teve lugar a audiência a que se refere o artº 223º, nº 3 do CPP.

Tudo visto, cumpre decidir.

2.1. A providência do habeas corpus, excepcional como é, tem sido frequentemente entendida como só podendo ser usada contra a ilegalidade da prisão quando não possa reagir-se contra essa situação de outro modo, designadamente por via dos recursos ordinários. Neste sentido, cfr. o Acórdão de 29.05.02, Pº 2090/02-3ª Secção, onde se explana desenvolvidamente esta tese.

Neste perspectiva, tendo o Peticionante, como afirma no nº 8 da sua petição, requerido ao Tribunal de Loures a extinção da prisão preventiva e tendo esse requerimento sido indeferido pelo despacho de 17 do corrente (despacho que antecede a primeira informação da Senhora Juíza), de que foi notificado, como expressamente refere no requerimento anotado em 1.3., supra, a providencia deveria ser rejeitada por inadmissível, por aquela decisão ser susceptível de recurso ordinário, nos termos do artº 219º do CPP.

2.2. Salvo o devido respeito, entendemos que a excepcionalidade da providência não se refere à sua subsidiariedade em relação aos meios de impugnação ordinários das decisões judiciais, mas antes e apenas, como se refere no Ac. de 30.08.2002, Pº nº 2943/02-5ª, à circunstância de se tratar de «providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional», com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação, apesar do prazo fixado na parte final do artº 219º do CPP (ainda assim bem mais longo do que o cominado no artº 223º, nº 1). Por isso, porque visa remediar situações daquela gravidade, é que a petição de habeas corpus, em caso de prisão ilegal, tem fundamentos taxativos, os elencados no nº 2 do artº 222º, muito diferentes dos que podem fundamentar os recursos ordinários, designadamente os previstos no artº 219º do mesmo Código (Cfr. o mesmo Acórdão).

Há , por isso, que apreciar o mérito do pedido.

2.3. Embora o Requerente não o diga expressamente, a providência por si requerida baseia-se na manutenção da prisão preventiva para além do prazo fixado na lei - artº 222º, nº 2-c) do CPP.

Pois bem.

O Requerente está em prisão preventiva desde 30 de Maio de 2001.

Foi acusado e condenado, além do mais, pela autoria de um crime de homicídio qualificado, punível com prisão de 12 a 25 anos (cfr. artº 132º do CPenal).

O julgamento foi anulado.

Não foi declarada a especial complexidade do processo.

Antes da audiência de julgamento, foi ordenada perícia médico-legal a um dos co-arguidos, que não foi realizada nos 3 meses seguintes.

Com base na anulação do julgamento pela Relação de Lisboa, o Requerente entende que está preso preventivamente há 30 meses sem que tenha havido condenação em primeira instância.

A Senhora Juíza, na informação inicial, embora aceite não haver condenação em 1ª instância, por força da anulação do julgamento, entende que o prazo máximo da prisão preventiva até se atingir esse momento processual é de 3 anos, por força do artº 215º, nºs 1-c), 2 e 3 do CPP.

Porém, resulta linearmente dos factos antes referidos que não pode ser invocada a prorrogação consentida pelo nº 3 do citado preceito por, no caso, não se verificar um dos pressupostos exigidos para o seu funcionamento, concretamente a declaração de excepcional complexidade do processo. Certamente por se ter dado conta disso é que a mesma Magistrada, na informação suplementar (cfr. 1.5., supra), passou a fundamentar a legalidade da prisão na alínea d) do nº 1 e no nº 2 do mesmo artº 215º . Isto é, agora, o prazo da prisão preventiva não estaria esgotado porque aquele momento processual da condenação em 1ª instância tinha sido já atingido, o mesmo é dizer que há condenação em 1ª instância. E mesmo assim, o prazo só não estava esgotado por via da sua suspensão por 3 meses, ao abrigo da perícia ordenada pelo despacho de 18 de Junho de 2002 e do disposto no artº 216º, nºs 1-a) e 2 do CPP.

Que dizer de tudo isto?

Em primeiro lugar, que não é pacifica a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto aos efeitos da anulação do julgamento para os fins de que nos ocupamos.

Com efeito, será até maioritária a corrente que entende que, anulado o julgamento, «a tramitação processual recuou ao momento anterior ao julgamento, não existido, assim, qualquer condenação» (do Ac. de 10.10.2001, Pº 3333/01-3ª; no mesmo sentido, os Acs. de 29.05.02, Pº 1090/02-3ª e de 29.10.02, Pº 3729/02-5ª). Todavia, uma outra corrente, em que se filia, por exemplo, o Ac. de 30.08.02, Pº nº 2493/02-5ª, sustenta, a partir da distinção entre os conceitos de acto processual nulo e de acto processual inexistente [enquanto a inexistência corresponde àqueles casos mais graves «em que, verdadeiramente se pode dizer que para o direito não há nada», na nulidade o acto existe. Apenas não produz ou pode não produzir os efeitos para que foi criado, ante uma falta ou irregularidade no tocante aos seus elementos internos.], que a sentença anulada nunca se pode ter como apagada do processo. No mesmo sentido, o voto de vencido no Ac. de 29.10.02, acima referido, com a particularidade de agora se tratar de um caso de reenvio para novo julgamento e de o Senhor Juiz Conselheiro que o subscreveu ter consignado que essa circunstância não prejudicava que «tenha havido - como houve - condenação em primeira instância»

Pela nossa parte, sufragamos este último entendimento.

Embora uma parte da doutrina entenda que não há diferença entre acto nulo e acto inexistente, a verdade é que, como ensinou Manuel de Andrade, há diferença entre os dois conceitos, na justa medida em que, enquanto o acto inexistente não é susceptível de produzir quaisquer efeitos jurídicos, o acto nulo, embora não produza os efeitos que lhe são próprios, pode produzir efeitos laterais ("Teoria Geral..., II, 415). Ora, em processo penal, como no processo em geral, a nulidade não acarreta, por via de regra, a inexistência. Como diz Germano Marques da Silva, no "Curso ..., II, (1993), pág. 57", «no direito processual não tem aplicação o princípio quod nullum est nullum producit effectum, salvo o caso de actos inexistentes». E assim é que o nº 1 do artº 122º do CPP consigna que as nulidades tornam inválido o acto em que se verificam, bem como os que dele dependerem e aqueles que puderem afectar, o nº 2 manda que sejam determinados quais os actos que passam a ser considerados inválidos em consequência da declaração de nulidade e o nº 3 que sejam aproveitados todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito da nulidade.

Tendo, por isso, sido proferida condenação pelo Tribunal de Loures, muito embora ela possa não produzir os efeitos que lhe são próprios por via da anulação do julgamento que a precedeu, decretada pela Relação de Lisboa, nem por isso se poderá dizer que inexistiu essa condenação. Tanto existiu que terá sido invalidada. Ora, a alínea c) do nº 1 do artº 215º do CPP não se refere a sentença definitiva (a esse momento processual refere-se a alínea seguinte) nem se preocupa com as vicissitudes por que eventualmente passe, depois de proferida pelo tribunal competente. Tem em vista apenas um determinado patamar do iter processual e esse foi, sem dúvida, alcançado.

Aliás, no caso sub judice é até duvidoso que o acórdão condenatório do Tribunal de Loures, na parte relativa ao Requerente, tenha de se considerar invalidado pela anulação do julgamento, porquanto esta decisão se fundou, como vimos, na omissão de uma diligência apenas relevante para a definição da responsabilidade do co-arguido C, diligência que, quando realizada, se afigura insusceptível de interferir na condenação do Requerente. Aliás, o acórdão da Relação de Lisboa não determinou quais os actos que, em consequência da anulação do julgamento, deverão considerar-se inválidos, como lhe era exigido pelo nº 2 do artº 122º do CPP. Disse apenas que a procedência do recurso intercalar interposto pelo co-arguido C prejudicava a apreciação das restantes questões. E mesmo que se entenda que a anulação do julgamento acarreta a invalidade da subsequente sentença, é preciso notar que, como vimos, a parte do acórdão da 1ª instância relativo ao Requerente não tem qualquer nexo ou dependência substancial com a nulidade detectada, mas apenas uma relação meramente ocasional, por ambos os arguidos terem sido julgados no mesmo processo. O que se afirma, é bom frisá-lo, não tem em vista definir a extensão e as consequências da anulação do julgamento no âmbito do processo principal. O Supremo Tribunal de Justiça não foi para isso chamado a pronunciar-se. Mas parece que não está impedido de, para os restritos efeitos do julgamento da providência requerida, retirar rodas as consequências jurídicas dos factos que lhe foram presentes. E, nessa medida, sempre poderá considerar que, apesar da anulação e independentemente do que se disse no início ser a nossa posição sobre esta questão, a condenação releva para o efeito de se julgar ultrapassado o momento processual da alínea c) do nº 1 do artº 215º do CPP.

Deste modo, o prazo máximo da prisão preventiva é de 30 meses - citado artº 215º, nºs 1-d) e 2.

Estando o Requerente preso desde o dia 30 de Maio de 2001, os referidos 30 meses completaram-se em 30 de Novembro último.

2.4. Diz a Senhora Juíza, na informação complementar, que aquele prazo de 30 meses se suspendeu durante 3 meses, sem necessidade de despacho, nos termos do artº 216º, nº 1-a) e 2.

Não é rigorosamente assim.

Numa matéria tão sensível como a da liberdade das pessoas, não pode haver suspensões ou prorrogações automáticas de prazos. Para a garantia dessa liberdade é que existe um juiz a quem naturalmente cabe dizer se a perícia se impõe e se é indispensável à decisão de acusar de pronunciar ou final, se deve ou não operar a suspensão do prazo da prisão preventiva, se o processo é ou não de excepcional complexidade, etc. Aliás, não faria qualquer sentido entender-se que o prazo da prisão preventiva de um cidadão se suspende automaticamente por efeito da determinação de uma qualquer perícia, ainda que decisiva para qualquer daquelas decisões, mesmo que a realização dessa diligência não perturbasse a normal tramitação do processo. A suspensão do prazo só pode ser aceite, com efeito, se a diligência paralisar ou dificultar as demais.

No caso dos autos, não foi expressamente decretada a suspensão do prazo da prisão preventiva na altura em que foi ordenada a perícia a que se refere o despacho de 18.06.02. Nem depois, quando já eram manifestas as dificuldades da sua efectivação (o exame não chegou a ser realizado por o arguido se ter recusado a realizar testes, como consta de fls. 15 do acórdão da Relação de Lisboa).

Todavia, o teor do próprio despacho, que julgou absolutamente necessário um exame às faculdades mentais do arguido B e, por isso, adiou a audiência de julgamento, tem, a nosso ver, a virtualidade de exprimir a indispensabilidade da perícia para a decisão final e a paralisação da fase de julgamento. Por isso que se entenda que, não havendo decisão em contrário, o prazo da prisão preventiva do Requerente, ainda que não sendo o objecto da perícia, se suspendeu pelo prazo do nº 2 daquele preceito. E, sendo assim, o prazo de 30 meses só se esgotará, a manterem-se os actuais pressupostos, em 29 de Fevereiro do próximo ano.

3. Decisão

Em conformidade com o exposto, decide o Supremo Tribunal de Justiça, indeferir, por falta de fundamento, o pedido de habeas corpus apresentado pelo requerente A.

Custas pelo Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UC's.

Lisboa, 22 de Dezembro de 2003

Sousa Fonte

Sá Nogueira

Neves Ribeiro

Carmona da Mota