Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

AA, requer, ao amparo disposto do art. 31º da C.R.P. e art. 222º, nº 2, alínea b) do CPP – escorando-o com os mesmos fundamentos do pedido de “modificação da execução da pena de prisão” (vide artigos 1º a 32º do respectivo re-querimento – fls. 16 a 19) – e “por considerar encontrar-se em prisão ilegal” providência de habeas corpus, conchavando-o com a sequente argumentação (sic):

“1º - Por decisão proferida nos autos de Processo Comum Colectivo n.º 1388/14.1T9SNT, JUIZO CENTRAL CRIMINAL DE SANTARÉM - JUIZ 2, TRIBUNAL JUDICIAL DE SANTARÉM, o recluso foi condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

2.º - A pena foi liquidada nos seguintes termos: Atingirá a ½ da pena em 11-9-2019 – Atingirá os 2/3 da pena no dia 11-5-2020 – Atingirá o termo da pena no dia 11-9-2021.

3.º -O recluso não tem antecedentes criminais.

4.º - O recluso sofre de: 1) diabetes tipo II; 2) Hipertensão Arterial, pico 20-21; 3) doença “gota”; 4) deformação dos ossos por descalcificação, o que obriga a uma alimentação extremamente rigorosa, encontrando-se medicado.

5.º - Há cerca de três mês que tem tido crises, iniciando há dum quadro patológico de que resulta para o condenado neste momento a sua deslocação apenas acompanhado e apoiado por duas pessoas para as visitas bem como a não com seguir comer nenhum alimento que lhe é fornecido pelo Estabelecimento Prisional.

6.º Em função de tal quadro, realizou terapêutica intensiva, submeteu-se a meios complementares de diagnóstico, cujo resultado não foi conclusivo, mantendo queixas de dor e diminuição da visão.

7.º - O carácter permanente e progressivo das suas doenças já diagnosticadas, exigem vigilância médica, em consultas médicas especializadas, fora do meio prisional, e exigem tratamentos médicos regulares.

8.º - O agregado familiar do recluso, é composto pelo seu filho, nora e neto menor que vivem numa casa contígua.

9.º - Os seus familiares mostram-se receptivos à sua reintegração.

10.º - A habitação possui condições técnicas necessárias à aplicação dos meios técnicos de vigilância electrónica.

11.º - No meio onde habita não se perspectivam sentimentos de rejeição por parte da comunidade local ante um eventual retorno do recluso à sua residência.

12.º - O recluso aceita a pena em que foi condenado.

13.º - O Recorrente apresentou ainda um documento de onde constam os valores relativos à medição da diabetes, onde resulta que os mesmos se encontram descontrolados e em níveis altamente críticos entre valores quase sempre superiores a 305 mg/dl e 459 mg/dl.

14.º - Valores que se encontram nos limites máximos em que implicam um risco de vida do condenado.

15.º - O tratamento para o controle da diabetes faz-se pela aplicação ao paciente de uma dieta alimentar equilibrada, própria para essas doenças.

16.º - Dieta essa que não existe no Estabelecimento Prisional de Lisboa, nem em qualquer outro do país.

17.º - A douta decisão proferida determina que o tratamento do condenado pode ser feita mediante consultas ambulatórias em ambiente extra prisional.

18.º - Mas é omissa quanto à matéria do descontrolo da diabetes e à dieta necessária para o seu controle que não existe no ambiente prisional.

19.º - Entrando por isso em contradição.

20.º - Por outro lado não há alarme social em caso de regresso do condenado à sua residência.

21.º - Tal conjugado ao facto de o Estabelecimento prisional não ter condições de implementação uma dieta alimentar que possa estabilizar a diabetes.

22.º - E ainda ao risco de vida em que o condenado neste momento está face às medições registadas da diabetes.

23.º - Deveria levar a uma decisão que permitisse ao condenado cumprir o resto da pena na sua residência mediante a aplicação da pulseira eletrónica.

24.º - Modificando-se desta forma a execução da pena.

25.º - A alternativa será deixar o condenado no Estabelecimento prisional sem tratamento ou dieta adequada e correr o risco sério e previsível de pagar com a vida o preço dos actos que praticou.

26.º - Segundo dispõe a alínea a) do art. 118º do Código de Execução de Penas,

27.º - Pode beneficiar de modificação da execução da pena, quando a tal se não oponham fortes exigências de prevenção ou de ordem e paz social, o recluso condenado que se encontre gravemente doente com patologia evolutiva e irreversível e já não responda às terapêuticas disponíveis.

28.º - Ora, no caso “sub Judice", o facto do condenado padecer de doenças crónicas, permanentes e progressivas, e não conseguir efetuar normalmente os seus cuidados básicos do dia-a-dia, necessitando da ajuda de terceira pessoa, verifica-se a existência, ao nível terapêutico, de necessidades especiais.

29.º - As doenças de que o condenado padece, actual estado de evolução da mesma e necessidades especificas daquelas mostram-se incompatíveis com o normal funcionamento do estabelecimento prisional.

30.º - Posto isto, a medida prescrita pelo art. 118º do CEP visa acudir a situações extremas em que, devido a uma acentuada degradação do estado sanitário do condenado, o prolongamento da execução da pena privativa de liberdade em meio prisional seja susceptível causar grave dano à saúde, à integridade física ou mesmo à vida do condenado, em termos de colocar em cheque a sua dignidade como pessoa.

31.º - Ora, a instituição da medida a que nos referimos tem por finalidade a tutela de bens jurídicos pessoais do condenado, sendo alheia a propósitos de reinserção social.

32.º - Posto isto, estamos perante uma verdadeiras situação-limite.

33.º - Posto isto, o recluso requereu ao Douto Tribunal de penas que se alterasse em consequência a execução da pena aplicada, permitindo ao condenado o cumprimento da mesma na sua residência mediante aplicação de pulseira eletrónica.

34.º - Requerendo de igual modo, perícia médica ao alegado no supra alegado art.º 4, bem como relatório da técnica superior de reeducação.

35.º - Sucede que o Douto TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS, indeferiu a execução da pena aplicada conforme requerido, com omissão de uma condição sine qua non de diligência de prova requerida, isto é, a realização de perícia médica, indeferindo sem ter em linha de conta tal meio de prova e condição essencial para se poderem legitimamente apreciar a modificação da execução da pena aplicada nos moldes requeridos, direito cons-titucionalmente consagrado do requerente.

36.º - Nestes termos resultam fundamentos suficientes de facto e de direito para que a presente providência seja considerada procedente.

37.º - O requerente encontra-se numa situação que peca por idoneidade processual e, que por ser actual, legitima o seu pedido de Habeas Corpus.

38.º - Reza o artigo 31º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, que haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.

39.º - “Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito á liberdade”. ( JJ. Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP, Constituição da República Portuguesa Anotada, Artigo 1ºa 107º, 4ª edição revista, volume I, Coimbra Editora, 2007, II, p. 508)

40.º - Trata-se de “uma providência urgente e, expedita, com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação, destinada a responder a situações de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação.”

“Atenta a natureza da providência, para que o exame da situação de detenção ou prisão reclame petição de habeas corpus, há que se deparar com abuso de poder, consubstanciador de atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, grosseiro e rapidamente verificavel – integrando uma das hipóteses previstas no artigo 222º nº 2, do Código de Processo Penal (acórdão do Tribunal Constitucional de 24 de Setembro de 2003 in proc. nº 571/03).”

“Este abuso de poder exterioriza-se nomeadamente na existência de medidas restritivas ilegais de prisão e detenção decididas em condições especialmente arbitrárias ou gravosas.” (J.J. Canotilho e V. Moreira, ibidem)

“Por outro lado, como decidiu este Supremo, por Ac. de 20-12-2006, Proc. n.º 4705/06 - 3.ª, a providência de habeas corpus, enquanto remédio de urgência perante ofensas graves à liberdade, que se traduzam em abuso de poder, ou por serem ofensas sem lei ou por serem grosseiramente contra a lei, não constitui no sistema nacional um recurso dos recursos e muito menos um recurso contra os recursos.”

No caso sub judice, estamos perante, a previsão - e precisão - da providência, como garantia constitucional, dada a sua natureza específica, vocacionada para estes casos graves, anómalos, de privação de liberdade, como remédio de urgência perante ofensas graves à liberdade, traduzidas em abuso de poder, ou por serem ofensas sine lege ou, grosseiramente contra legem, traduzidas em violação directa, imediata, patente e grosseira dos pressupostos e das condições da aplicação da prisão, que se apresente como abuso de poder, concretizado em atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, grosseiro e rapidamente verificável.

Nestes termos e nos mais de Direito, deve a presente providência de habeas corpus proceder, sendo declarada a ilegalidade da prisão e, consequentemente, ordenada a imediata libertação do requerente.”

Foi prestada informação a que alude o artigo 223º do Código Processo Penal, que a seguir queda transcrita, na íntegra.

“O recluso AA encontra-se em cumprimento da pena de 4 anos de prisão aplicada no processo n.º 1388/14.1T9SNT, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. art 21º n.º 1 do Dec.-Lei 15/93 de 22-1.

Está ininterruptamente privado da liberdade desde 13 de Setembro de 2017, atingirá o meio da pena em 11 de Setembro de 2019, os dois terços das penas em 11 de Maio de 2020 e o termo das penas em 11 de Setembro de 2012.

Pretende o recluso a modificação da execução da pena alegando que o seu estado de saúde (diabetes, hipertensão, doença da “gota” e deformação dos ossos por descalcificação) obriga a uma alimentação que não existe no E.P. de Lisboa.

Ora da informação clínica emitida pelos serviços clínicos do E.P. de Lisboa resulta que recluso se encontra medicado em conformidade com as doenças de que padece, encontrando-se estabilizado, tendo sido pedido estudo analítico.

Como se refere na decisão posta em causa pelo requerente, a possibilidade de modificação da execução da pena traz em si um fundamento de cariz humanitário, de carácter excepcional e quando a manutenção da situação de reclusão em meio carcerário for atentatória da dignidade humana e dos mais elementares sentimentos de respeito e compaixão.

No caso, não resulta dos autos que se esteja perante alguma das situações elencadas pelo art 118º do Cód. de Execução de Penas; O recluso está a ser acompanhado, medicado, tem idade inferior a 70 anos, não sofre de doença irreversível que conduza a breve trecho à morte e não depende de forma absoluta e permanente de terceiros (designadamente para se alimentar ou tomar medicação).

Caso do estudo analítico que está a ser elaborado pelos serviços clínicos resulte a necessidade de tratamento médico não disponível no EP de Lisboa, existirá sempre a possibilidade de ser transferido para um Hospital Prisional (v.g. o Hospital Prisional S. João de Deus em Caxias); Não nos parece que a situação em causa exija neste momento a alteração da modificação da pena no sentido de o recluso passar a cumprir a pena em casa (nem sequer por ora no Hospital Prisional), sendo facultada aos doentes diabéticos (existindo outros reclusos com essa doença no E.P.) no E.P. uma alimentação adaptada, e estando o recluso a ser clinicamente acompanhado e medicado.

Por último, não foi realizada a perícia médica requerida pelo recluso, uma vez que o Cód. de Execução de Penas não exige que a mesma seja efectuada (cfr. art 217º do Cód. de Execução de Penas), não resultando no caso das informações clínicas obtidas dúvidas que devessem ser eventualmente dissipadas através desse meio de prova, uma vez que apenas se refere que a nível psicológico seria mais favorável para o recluso receber o tratamento em casa (como acontecerá obviamente em qualquer circunstância, e para qualquer doença), e não que

apenas

possa receber o tratamento dessa forma.

Pelo acima exposto, entendo que é de manter, neste momento, a prisão do AA.”

I.a). – QUESTÃO A APRECIAR.

Cabe para analisar e verificar se a situação trazida pelo arguido à apreciação do tribunal pode configurar e preencher o instituto de habeas corpus, nomeadamente se a prisão do arguido foi “efectuada ou ordenada por entidade incompetente” – cfr. alínea a) do nº 2 do artigo 222º do Código Processo Penal – adveniente do facto de o tribunal de Execução de Penas ter indeferido (sic) “a execução da pena aplicada conforme requerido, com omissão de uma condição sine qua non de diligência de prova requerida, isto é, a realização de perícia médica, indeferindo sem ter em linha de conta tal meio de prova é condição essencial para se poderem legitimamente apreciar a modificação da execução da pena aplicada nos moldes requeridos, direito constitucionalmente consagrado do requerente.”

II.B. – JUSTIFICAÇÃO/MOTIVAÇÃO DE DIREITO.

II.a). – ELEMENTOS PARA A DECISÃO.

Sobre o requerimento em que impulsou pedido de modificação da execução da pena de prisão, ao amparo do disposto na alínea a) do artigo 118º e nº 2 do artigo 218º do Códi-go de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade, recaiu a sentença que a seguir queda transcrita (sic):

1. – “I - O condenado AA veio requerer a modificação da pena de prisão alegando que sofre de diabetes tipo II, de hipertensão arterial, pico 20-21, de doença da “gota” (artrite gotosa aguda) e de deformação o que obriga a uma alimentação extremamente rigorosa, encontrando-se medicado.

Mais alega que o carácter permanente e progressivo das suas doenças já diagnosticadas, exigem tratamentos médicos regulares, consultas médicas especializadas fora do meio prisional, e que os valores relativos à medição de diabetes encontram-se nos limites máximos, e que implicam um risco de vida do condenado, sendo que o tratamento para o controle da diabetes faz-se pela aplicação ao paciente de uma dieta alimentar equilibrada, própria para essas doenças, dieta essa que não existe no Estabelecimento Prisional.

O Ministério Público emitiu o parecer que antecede, no qual concluiu pelo indeferimento do requerido, por falta de requisitos legais.

Foi solicitado o fls. 42 nova informação clínica, junta a fls. 46.

II – Factos a considerar:

Do relatório social para modificação da execução (fls. 23 a 25) da pena resulta:

- O condenado pretende reintegrar o seu agregado familiar, com habitação própria, beneficiando de suporte económico e afectivo dos elementos que o constituem:

- O condenado apresenta uma atitude acrítica quanto aos factos pelos quais cumpre prisão, colocando a responsabilidade nas amizades estabelecidas; não assume igualmente responsabilidade nos processos pendentes ainda não jugados;

Do parecer da Sr.ª Directora do E.P. de Lisboa (fls. 29):

- O recluso sofre de alguns problemas de saúde crónicos, de que já padecia anteriormente à sua reclusão;

- Encontra-se estabilizado e não depende de terceiros;

- Possui apoio familiar e meios de subsistência;

- Mantém um comportamento institucional adequado;

- Emite parecer desfavorável ao deferimento do pedido de modificação de execução da pena face ao relatório clínico.

Da informação clínica emitida pelos serviços clínicos do E.P. de Lisboa (fls. 29 v.)

O recluso tem 58 anos, apresenta como antecedentes pessoais: HTA, hiperuricemia, ipercolesterolemia, artalgia generalizada e litíase renal.

O recluso foi medicado em conformidade com as doenças de que padece, encontrando-se estabilizado, tendo sido pedido estudo analítico;

Apresenta doença de evolução crónica, com acompanhamento médico; Beneficiária da mudança da sua situação jurídico-penal, sobretudo do ponto de vista psicológico.

III - O Direito

Dispõe o artigo 118.º, do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade, que: “Pode beneficiar de modificação da execução da pena, quando a tal se não oponham fortes exigências de prevenção ou de ordem e paz social, o recluso condenado que: a) Se encontre gravemente doente com patologia evolutiva e irreversível e já não responda às terapêuticas disponíveis; b) Seja portador de grave deficiência ou doença irreversível que, de modo permanente, obrigue à dependência de terceira pessoa e se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional; ou c) Tenha idade igual ou superior a 70 anos e o seu estado de saúde, física ou psíquica, ou de autonomia se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional ou afecte a sua capacidade para entender o sentido da execução da pena.

No caso vertente a situação trazida aos autos não se prende com a idade do condenado ou estado de saúde normalmente associado a idade avançada (tem 58 anos), sendo por isso de apreciar a questão à luz das als. a) e b) do preceito transcrito.

Em qualquer dos casos, e mesmo na situação desde logo excluída (relacionada com a idade avançada, que como referimos não se verifica), a possibilidade de modificação da execução da pena traz em si um fundamento de cariz humanitário, de carácter excepcional e quando a manutenção da situação de reclusão em meio carcerário for atentatória da dignidade humana e dos mais elementares sentimentos de respeito e compaixão, possibilitando ao condenado um termo de vida (a curto trecho e certo) mais reconfortante e digno, junto dos que lhe são mais próximos, com atenuação da dor e do sofrimento psicológico.

Ainda assim à modificação não se podem opor “fortes exigências de prevenção ou de ordem e paz social”.

Ilustrando o acabado de referir temos a exigência de o recluso se encontrar gravemente doente com patologia evolutiva e irreversível e já não responda às terapêuticas disponíveis, ou seja, quando a doença o conduzirá irreversivelmente à morte, com carácter de inevitabilidade e irreversibilidade e quando todos os tratamentos possíveis se tornem ineficazes ou inócuos.

Na al. b), a mesma doença grave ou deficiência deverá ter provocado no recluso, com as mesmas características de irreversibilidade, uma situação de dependência absoluta e permanente de terceira pessoa, incompatível com a manutenção em meio carcerário.

No caso em apreço, o requerente sofrerá de HTA, hiperuricemia, ipercolesterolemia, artalgia generalizada e litíase renal.

Ainda que crónica, não estamos perante uma doença que conduza necessariamente à morte, encontrando-se o recluso estabilizado, com acompanhamento médico adequado, tendo ainda sido solicitado estudo analítico.

Sendo certo que beneficiaria da mudança da sua situação jurídico-penal, sobretudo do ponto de vista psicológico, tal sucede relativamente a todas as doenças de que algum recluso padeça; receber um tratamento em casa para qualquer doença é sempre mais benéfico se ocorrer fora do meio carcerário, principalmente do ponto de vista psicológico.

O que a lei exige é que estejamos perante uma doença irreversível, sem tratamentos adequados e eficazes, e que conduza necessariamente (e em prazo relativamente curto) à morte; ou que a mesma provoque uma incapacidade absoluta do condenado com dependência permanente de terceira pessoa.

Não é esse manifestamente o caso em apreciação.

Conclui-se que não se verificam os pressupostos elencados; o estado de saúde do recluso não é bom (já não era antes da reclusão), mas está longe de poder ser considerado terminal ou sem esperança nas terapêuticas disponíveis. E não está ainda em incapacidade absoluta com dependência de terceiros.

Em conclusão e perante os factos acima representados, concluímos que o actual estado de saúde do requerente não preenche nenhum dos requisitos legais exigidos pelo artigo 118.º, do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade, pelo que deve ser indeferida a requerida modificação da execução da pena.

IV – Dispositivo

Pelo exposto, e em conformidade com as disposições legais supra referidas, decide-se indeferir o pedido de modificação da execução da pena de prisão do recluso AA.”

II.b). – PRESSUPOSTOS DA PROVIDÊNCIA DE HABEAS CORPUS.

Aquele que se encontre privado de liberdade – existência de uma situação de prisão – por razão, ou motivo, que se não quadre com o quadro legal estabelecido no ordenamento jurídico vigente – v.g. por abuso de poder da entidade indutora da situação de prisão – pode pedir a apreciação da situação em que se encontra ao Supremo Tribunal de Justiça.

O instituto de habeas corpus configura-se, a um tempo, como um direito fundamental e uma garantia. O instituto mostra-se a um tempo um direito, na medida em que a lei, maxime a Constituição, o confirma como um valor e um estado subjectivo activo incrustado na substancialidade individual do cidadão e que radica, directa e imediatamente, na esfera jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer cidadão reagir contra uma situação que repute abusiva e violadora de um direito – a liberdade física – inscrito como inderrogável no amplexo de direitos fundamentais do individuo.

Consagrado e inerido no capítulo destacado para o estabelecimento dos direitos fundamentais, o instituto de habeas corpus surge, assim, como uma factor de garantia de qualquer cidadão contra os abusos que possam ser cometidos por entidades congraçadas na aplicação de medidas coactivas em nome da lei e do Estado. Invadeável para o seu surgimento é que i) ocorra uma situação abuso de poder, revertível em, ou pela, adopção de medidas de privação de liberdade que não devam ser plicadas a determinados factos ou se revele ter ultrapassado os limites temporais que a lei comina; ii) que a prisão se mostre mantida contra a normação que rege para a sua aplicação (nos casos e situações previstas na lei); iii) e, finalmente, que a situação de prisão seja actual e efectiva.

Legitimamente e por direito o pedido pode ser impulsionado por qualquer cidadão (“no gozo dos seus direitos políticos”) e deve ser apresentado à autoridade à ordem da qual o cidadão se encontra preso.

Como fundamento desta pretensão, de carácter excepcional, [

[1]

] o peticionante pode convocar uma das sequentes situações: a) incompetência da entidade que ordenou ou efectuou a prisão; b) ter a prisão uma razão, ou substrato jurídico-factual, arredada do quadro legal estabelecido; e c) ser a prisão mantida para além do prazos que a lei determina e fixa ou que a decisão judicial haja determinado.

O requerente encontra-se preso preventivamente, actual e efectivamente, à ordem do tribunal competente pelo que a sua legitimidade para requerer a providência de habeas corpus se mostra confirmada.

Assegurada a legitimidade importa averiguar se os condicionalismos estabelecidos na lei como passíveis de se poderem constituir como violadores do direito de liberdade física se mostram preenchidos.

Como se assinalou no acórdão supra citado – de 1 de Fevereiro de 2007, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira – o procedimento (providência) de habeas corpus não assume carácter ou natureza residual, antes se perfila como um procedimento autónomo e com identidade própria que pode coexistir com o recurso. A providência de habeas corpus não se destina a reagir contra uma decisão reputada injusta de aplicação de uma medida de privação de liberdade, rectius prisão preventiva, antes se destina a pôr cobro a uma situação de ilegalidade e abuso de poder por parte das autoridades. A providência de habeas corpus não se destina a corrigir ou reavaliar as decisões judiciais que dentro da legalidade apliquem a medida coactiva de prisão preventiva. Ela surge no universo do direito como meio de ilaquear um estado patológico decorrente de uma actuação contrária à lei e ao arrepio dos adequados e correctos modos de apreciação e avaliação de uma situação factual (em que uma medida de coacção como a prisão preventiva não pode ser aplicada).

“Por outro lado, a providência de habeas corpus, por alegada prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n.º 2 do art. 222.º do CPP, perante situações de violação ostensiva da liberdade das pessoas, seja por incompetência da entidade que ordenou a prisão, seja por a lei não permitir a privação da liberdade com o fundamento invocado ou sem ter sido invocado fundamento algum, seja ainda por se mostrarem excedidos os prazos legais da sua duração.

São tais razões - e só elas – que justificam a celeridade e premência na apreciação extraordinária da situação de privação de liberdade com vista a aquilatar se houve abuso de poder ou violação grosseira da lei, na privação da liberdade, que imponha de imediato a reposição da legalidade.

A providência de habeas corpus, enquanto remédio de urgência perante ofensas graves à liberdade, que se traduzam em abuso de poder, ou por serem ofensas sem lei ou por serem grosseiramente contra a lei, não constitui no sistema nacional um recurso dos recursos e muito menos um recurso contra os recursos. (v.v.g. Ac. deste Supremo de 20-12-2006, proc. n.º 4705/06 - 3.ª)

Tal não significa que a providência deva ser concebida, como frequentemente o foi, como só podendo ser usada contra a ilegalidade da prisão quando não possa reagir-se contra essa situação de outro modo, designadamente por via dos recursos ordinários (v. Acórdão deste Supremo de 29-05-02, proc. n.º 2090/02- 3.ª Secção, onde se explana desenvolvidamente essa tese).

Aliás, resulta do artigo 219º nº 2 do CPP, que, mesmo em caso de recurso de decisão que aplicar, mantiver ou substituir medidas de coacção legalmente previstas, inexiste relação de dependência ou de caso julgado entre esse recurso e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos.

Por outro lado, como remotamente já decidiam os acórdãos deste Supremo e desta Secção, de 24 de Outubro de 2007, proc. 3976/07, e de 4 de Fevereiro de 2009, proferido nos autos 325/09,). - O habeas corpus não se destina a formular juízos de mérito sobre as decisões judiciais determinantes da privação de liberdade, ou a sindicar nulidades ou irregularidades nessas decisões – para isso servem os recursos ordinários - mas tão só a verificar, de forma expedita, se os pressupostos de qualquer prisão constituem patologia desviante (abuso de poder ou, erro grosseiro) enquadrável no disposto das três alíneas do nº 2 do artº 222ºdo CPP..” [

[2]

]

No mesmo eito segue o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 16-03.2015, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral, em que a propósito da providência espacial de habeas corpus se escreveu (sic): “A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita como garantia fundamental no artigo 31º da Constituição, tem tratamento processual nos artigos 220º e 222º do CPP. Estabelecem tais preceitos os fundamentos da providência, concretizando a injunção e a garantia constitucional.

Nos termos do artigo 222º do CPP, que se refere aos casos de prisão ilegal, a ilegalidade da prisão que pode fundamentar a providência deve resultar da circunstância de i) a mesma ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ii) ter sido motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou iii) se mantiver para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial - alíneas a), b) e c) do nº 2 do artigo 222º do CPP. A providência de habeas corpus não decide, assim, sobre a regularidade de actos do processo com dimensão e efeitos processuais específicos, não constituindo um recurso das decisões tomadas numa tramitação processual em que foi determinada a prisão do requerente ou um sucedâneo dos recursos admissíveis Conforme se refere no Acórdão deste Supremo Tribunal de 2 de Fevereiro de 2005, “no âmbito da decisão sobre uma petição de habeas corpus, não cabe, porém, julgar e decidir sobre a natureza dos actos processuais e sobre a discussão que possam suscitar no lugar e momento apropriado (isto é, no processo), mas tem de se aceitar o efeito que os diversos actos produzam num determinado momento, retirando daí as consequências processuais que tiverem para os sujeitos implicados”.

Nesta providência há apenas que determinar, quando o fundamento da petição se refira a uma determinada situação processual do requerente, se os actos de um determinado processo – valendo os efeitos que em cada momento ali se produzam e independentemente da discussão que aí possam suscitar, a decidir segundo o regime normal dos recursos – produzem alguma consequência que se possa reconduzir aos fundamentos da petição refer