Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. O arguido A, com os sinais dos autos, foi condenado, por acórdão de 26 de Novembro de 1993 do 4. Juízo Criminal de Lisboa, como autor material de um crime de adesão a organização terrorista, agravado, previsto e punido pelo artigo 288, ns. 1 a 4 do Código Penal, na pena especialmente atenuada de 4 anos de prisão (pena que, cumulada com o remanescente da que lhe havia sido imposta no proc. n. 310/91 do T.J. do Barreiro, passou a integrar a pena única de 9 anos de prisão).

O Ministério Público recorreu desta decisão para a Relação de Lisboa, em benefício do arguido, pedindo a isenção da pena, mas esse tribunal superior julgou o recurso improcedente, por acórdão de 29 de Novembro de 1994.

Novo recurso do Ministério Público, agora para este Supremo Tribunal.

Na sua motivação, conclui, em síntese, que:

I - O arguido não só colaborou com as autoridades na descoberta da verdade como impediu a continuação da actividade da organização FP 25, revelando profundo arrependimento activo;

II - Outros quatro seus companheiros das FP 25, com condutas semelhantes à sua, foram isentos da pena;

III - O mesmo se impõe no caso presente, em que estão preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 288, n. 7 e 287, n. 4 do Código Penal, cujos preceitos foram violados;

IV - Na procedência do recurso, deve o arguido ser isento da pena.

Não houve contra-alegações.

Neste Supremo, a Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pela procedência do recurso.

2. A matéria de facto provada é a seguinte:

"1. Em princípios de 1978 B presidiu a reuniões realizadas num ginásio em Setúbal e na Faculdade de Ciências em Lisboa,

2. Essas reuniões foram no âmbito da Organização Unitária dos Trabalhadores (O.U.T.).

3. ... e a elas só tinham acesso pessoas convidadas para tal.

4. ... apresentando-se com um cartão identificador.

5. Os réus no processo n. 23/85, C, D, E e B faziam parte da mesa dessas reuniões.

6. Aqueles que usaram da palavra naquelas reuniões propuseram a criação de uma nova Organização.

7. ... e a criação de um exército revolucionário.

8. Aqueles que usaram da palavra naquelas reuniões apelaram à violência armada.

9. ... para, através dela, tomarem o Poder em Portugal.

10. Naquelas reuniões esteve presente também o réu F.

11. Com as referidas reuniões C e B visavam a promoção dessa nova Organização.

12. ... e procuravam cooptar e fazer aderir pessoas a essa mesma Organização.

13. Em finais de 1979 e princípios de 1980 vários indivíduos actuando em conformidade com o proclamado nas reuniões referidas nos pontos 1. a 12., inclusive, agruparam-se entre si.

14. ... em local do País que ainda não foi possível apurar.

15. ... actuando voluntária e conscientemente.

16. Esses indivíduos propuseram-se a concretização de um plano.

17. ... agindo de forma concertada e estruturada.

18. ... com órgãos próprios.

19. ... e de forma continuada no tempo.

20. E deram a esse plano o nome de Projecto Global.

21. O Projecto Global tem como fim subverter o funcionamento das instituições do Estado, asseguradas na Constituição da República Portuguesa de 1976.

22. ... alterar o funcionamento dessas instituições.

23. ... impedir o funcionamento dessas instituições.

24. ... e destruir essas esmas instituições do Estado.

25. A concretização destes fins era levada a cabo através da via violenta.

26. ... e com a utilização de armas de guerra.

27. Para a concretização dos objectivos e fins do Projecto Global aqueles que o planearam e os que a ele depois aderiram pretendem criar e desenvolver um exército de civis.

28. ... armados com material de guerra.

29. ... e com outro material.

30. ... material de guerra esse de que se apoderaram pelo uso da violência.

31. ... e através do tráfico de armas proibidas.

32. Pretendem utilizar o armamento assim obtido para subverter, pela violência, o funcionamento do ordenamento do Estado tal como o consagra a Constituição da República Portuguesa de 1976.

33. ... alterar, pela violência, o funcionamento desse mesmo ordenamento do Estado.

34. ... impedindo, pela violência, o funcionamento desse mesmo ordenamento do Estado.

35. ... e destruir, pela violência, o funcionamento desse mesmo ordenamento do Estado.

36. Pretendem incitar e cooptar cidadãos civis e militares.

37. ... para assim realizarem os objectivos do Projecto Global.

38. ... através da ameaça da violência.

39. ... e através do uso da violência.

40. Para a concretização dos objectivos do Projecto Global aqueles que o planearam e os que a ele depois aderiram pretendem danificar as vias de comunicação.

41. ... obstruir essas mesmas vias de comunicação.

42. ... impossibilitando desta forma o seu funcionamento.

43. Para a concretização dos objectivos do Projecto Global pretendem proceder à importação, fabrico, guarda e compra de armas de guerra.

44. ... designadamente pistolas, metralhadoras, materiais explosivos, granadas, bombas, relógios para accionar bombas, espingardas automáticas, miras telescópicas, morteiros, detonadores e munições.

45. E pretendem apoderar-se de tais armas de guerra contra a vontade dos seus donos.

46. ... e também através do uso da violência.

47. Com o emprego destas armas de guerra, e para a concretização dos objectivos do Projecto Global pretendem levar à prática acções de morte, levadas a cabo só em casos pontuais e como "punição" a ataques dos objectivos do Projecto Global e ainda a patrões, empresários ou administradores que, na perspectiva do Projecto Global se distinguissem pela sua actividade repressiva sobre os trabalhadores.

48. ... e de que resultem ofensas corporais de outrem.

49. ... de que resulte a intimidação de outrem.

50. ... de que resulte a apropriação de coisas móveis de outrem.

51. ... de que resulte a destruição de bens e meios de produção.

52. ... actuando sempre voluntária e conscientemente.

53. ... e com intenção de levarem à prática tais acções.

54. Para a concretização dos objectivos do Projecto Global aqueles que o planearam e os que a ele depois aderiram pretendem a realização de reuniões com regularidade.

55. E realizaram reuniões.

56. ... para, em conjunto e de forma concertada, combinarem as acções a levar a cabo.

57. ... no âmbito dos objectivos e fins do Projecto Global.

58. Para a concretização dos objectivos do Projecto Global aqueles que o planearam e os que a ele aderiram propunham-se criar no País o medo.

59. ... a insegurança.

60. ... e o terror em pessoas ligadas a actividades económicas.

61. ... em agentes da autoridade pública.

62. ... e na população em geral.

63. E propunham-se levar a cabo tais objectivos através da utilização de pistolas de calibre 9 milímetros, espingardas automáticas tipo G-3, metralhadoras, morteiros e de bombas, granadas e outros engenhos explosivos.

64. ... através de atentados contra a vida das pessoas, com o esclarecimento constante no ponto 47.

65. ... e contra a sua integridade física.

66. ... através de avisos sérios de atentados contra a vida e integridade física das pessoas.

67. ... e dos bens das pessoas.

68. ... através do envio de manuscritos com mensagens susceptíveis de provocar o meio da concretização dos propósitos contidos nesses manuscritos.

69. ... através de actuações contra a segurança dos transportes e comunicações.

70. Fazia parte dos objectivos tácticos do Projecto Global a ocultação de pessoas contra a sua vontade, ou raptos e que tal era susceptível de provocar o resultado constante das respostas dadas aos pontos 53. a 57., inclusive, sendo tais resultados aceites por aqueles que planearam e os que aderiram ao Projecto Global.

71. ... e com a finalidade de se obter dinheiro.

72. ... e para obrigar a autoridade pública ou outras pessoas a praticarem factos.

73. ... e absterem-se de os praticar.

74. ... e a tolerarem que se pratiquem.

75. No interior do Projecto Global era também utilizado o termo "engarrafamento" para significar rapto ou ocultação de pessoas contra a sua vontade.

76. Em 20 de Abril de 1980 o Projecto Global, através de membros seus, fez explodir por todo o País mais de cem cargas explosivas.

77. ... publicitando-se dessa forma como Forças Populares 25 de Abril.

78. E ao mesmo tempo difundiu o seu manifesto constitutivo.

79. ... no qual contam os seus propósitos.

80. Esse manifesto constitutivo é aquele que está junto aos autos a folhas 7 e 8 (I vol. do Proc. n. 23-A/85).

81. Após a legalização da Força de Unidade Popular (F.U.P.) como partido político, em 28 de Julho de 1980, o Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril tem actuado através de quatro componentes.

82. ... devidamente articuladas entre si.

83. ... e actuando concertadamente através de pessoas e órgãos próprios.

84. ... para a concretização dos objectivos e fins do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

85. As quatro componentes do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril são: a Organização Política de Massas (O.P.M.).

86. ... a Estrutura Civil Armada (E.C.A.).

87. ... os Quartéis (Q.).

88. ... e o óscar (O.).

89. A componente óscar (O.) é também designada por componente Unidade.

90. A componente Organização Política de Massas (O.P.M.) foi constituída de início pela Organização Unitária dos Trabalhadores (O.U.T.).

91. E depois passou a ser constituída pela Organização Unitária dos Trabalhadores (O.U.T.) e pela Força da Unidade Popular (F.U.P.).

92. ... isso num período em que alguns dos dirigentes da Organização Unitária dos Trabalhadores (O.U.T.) e da Força de Unidade Popular (F.U.P.) eram comuns.

93. ... reunindo esses dirigentes ora a sob a sigla da Organização Unitária dos Trabalhadores (O.U.T.) ora sob a sigla da Força de Unidade Popular (F.U.P.).

94. Após um processo de discussão interno na componente Organização Política de Massas (O.P.M.) veio a ser a Força de Unidade Popular (F.U.P.) que passou a constituir esta componente.

95. Esta componente Organização Política de Massas (O.P.M.) tem como órgão de cúpula o Congresso.

96. E no intervalo de Congressos funciona uma Comissão Central (C.C.).

97. E esta Comissão Central (C.C.) funciona com uma Comissão Política (COMPOL).

98. ... que funciona entre os plenários da Comissão Central (C.C.).

99. Da Comissão Política (COMPOL) fazem parte um Secretário Permanente.

100. ... os responsáveis políticos.

101. ... e os responsáveis nacionais de sector.

102. A componente Organização Política de Massas (O.P.M.) tem também órgãos territoriais e sectoriais.

103. ... nomeadamente direcções distritais, concelhias, de freguesia e de local de trabalho.

104. A componente Organização Política de Massas (O.P.M.) tem sectores como o de organização.

105. ... o de intervenção.

106. ... e o de agitação e propaganda.

107. A estrutura da Força de Unidade Popular (F.U.P.) referida nos pontos 95. a 106., inclusive, e a que consta nos seus estatutos aprovados no Congresso do Vimeiro em Março de 1983.

108. Tais estatutos não se encontram porém registados e em depósito no Tribunal Constitucional.

109. Para a concretização dos objectivos e fins do Projecto Global/Força Populares 25 de Abril cabe à componente Organização Política de Massas (O.P.M.) a criação das condições adequadas para a constituição de milícias armadas.

110. ... a cooptação de pessoas para a componente Estrutura Civil Armada (E.C.A.).

111. ... a intervenção no desenvolvimento de conflitos sociais.

112. ... e a agudização desses mesmos conflitos sociais.

113. Para a concretização dos objectivos e fins do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril, cabe à componente Organização Política de Massas (O.P.M.) dar cobertura às actuações violentas e armadas da componente Estrutura Civil Armada (E.C.A.).

114. ... através da informação.

115. ... de realizações culturais.

116. ... de intervenção sindical.

117. ... do enquadramento político das acções armadas e violentas.

118. ... de publicações.

119. ... e das relações internacionais.

120. Para a concretização dos objectivos e fins do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril cabe à componente Organização Política de Massas (O.P.M.) promover o desenvolvimento e alargamento da base de apoio do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

121. ... distribuir fundos e efectuar pagamentos aos seus membros.

122. ... dar apoio na aquisição de bens móveis e imóveis.

123. ... designadamente de sedes.

124. ... veículos automóveis.

125. ... casas de "recuo".

126. ... armas.

127. ... máquinas.

128. ... e explosivos.

129. As casas de "recuo" significam, no interior do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril, habitações para membros da componente Estrutura Civil Armada (E.C.A.) procurados pelas autoridades policiais.

130. Para a concretização dos objectivos e fins do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril cabe ainda à componente Organização Política de Massas (O.P.M.) a obtenção de informações e documentos.

131. ... o fabrico de documentos, de modo a fazê-los passar por verdadeiros.

132. Toda a actuação da componente Organização Política de Massas (O.P.M.), no âmbito do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril, é levada à prática a coberto da sua institucionalização legal.

133. A componente Estrutura Civil Armada (E.C.A.) tem na sua base grupos constituídos por vários elementos actuantes.

134. ... também chamados "equipas de intervenção" ou "comandos".

135. Esta componente tem um ou mais responsáveis por zona (zona Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Sul).

136. ... e um ou mais responsáveis por sector.

137. A direcção desta componente é assegurada por direcções regionais.

138. E o órgão directivo máximo desta componente é designado por Direcção Militar.

139. ... também conhecido por DIMA.

140. Existe nesta componente uma Direcção de Militarização, com o esclarecimento constante no ponto 47.

141. Para a concretização dos objectivos e fins do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril cabe à componente Estrutura Civil Armada (E.C.A.) a realização de acções armadas e violentas.

142. ... levadas a cabo sobre objectivos tácticos superiormente definidos.

143. ... designadamente assaltos a bancos e empresas.

144. com o intuito de se apoderarem do dinheiro ali existente.

145. Estas acções de assaltos a bancos e empresas, com o intuito de se apoderarem do dinheiro lá existente, eram designadas no interior do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril de "recuperação de fundos".

146. Para a concretização dos objectivos e fins do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril cabe à componente Estrutura Civil Armada (E.C.A.) levar à prática atentados com armas de fogo e rebentamento de explosivos de que resulte a morte de outrem, com o esclarecimento constante no ponto 47.

147. ... de que resultam ofensas corporais a outrem.

148. Cabe ainda à componente Estrutura Civil Armada (E.C.A.), para a concretização dos objectivos e fins do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril, a colocação e rebentamento de bombas e engenhos explosivos.

149. ... proceder ao corte de estradas.

150. ... a fabricação e viciação de documentos essenciais para identificação de veículos.

151. ... e a apropriação de veículos contra a vontade dos seus donos.

152. As acções violentas e armadas levadas à prática pela componente Estrutura Civil Armada (E.C.A.) são publicitadas e reivindicadas em nome do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril, com o esclarecimento de que tal reivindicação era feita sob a sigla "FP-25".

153. A componente Quartéis (Q.) é constituída por militares do quadro permanente (Q.P.) e quadro não permanente (Q.N.P.).

154. ... e nela integram-se oficiais, sargentos e praças.

155. Esta componente encontra-se estruturada organicamente no Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril com uma Direcção Nacional.

156. ... com direcções regionais.

157. ... com direcções de zona.

158. ... com comandos paralelos.

159. ... e com células de unidade.

160. Os comandos paralelos são os elementos de ligação ao Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril no interior das unidades militares.

161. Para a concretização dos objectivos e fins do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril cabe à componente Quartéis (Q.) a cooptação de militares no activo.

162. ... a fim de se integrarem como membros no Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

163. ... e intervirem no momento da tomada do Poder.

164. ... enquadrados no exército civil revolucionário.

165. Cabe também a esta componente Quartéis (Q.) a cooptação para o Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril dos jovens recém-entrados nos quartéis.

166. ... fornecer ao Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril informações e documentos de natureza militar.

167. ... criar, através dos seus membros, a instabilidade nos quartéis.

168. ... e desenvolvendo nestes as perspectivas do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

169. A componente óscar (O.) ou Unidade é constituída por B.

170. ... e funciona no Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril como componente aglutinadora.

171. ... e ao mesmo tempo como motivação e garantia da viabilização do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

172. Esta componente dá credibilidade ao Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril interna e externamente.

173. ... e surge como aproveitamento táctico da figura de B.

174. Esta componente é determinante para a cooptação de pessoas para o Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

175. ... através da invocação do nome de B como seu membro proeminente.

176. Estas quatro componentes actuam de forma concertada e organizada com subcomponentes ou frentes de luta.

177. Essas subcomponentes ou frentes de luta são: a I.E.P. - Importação e Exportação de Portugal, Limitada.

178. ... também designada por subcomponente comercial.

179. ... a Juventude Autónoma Revolucionária (J.A.R.)?

180. ... a Comissão de Luta Contra a Repressão (C.L.C.R.).

181. ... a Comissão de Solidariedade e Relações Internacionais (C.N.A.S.P.E.L.).

182. ... e a Sindical.

183. Os membros da subcomponente Juventude Autónoma Revolucionária (J.A.R.) defendem os objectivos e fins de Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

184. ... designadamente as acções levadas à prática pela componente Estrutura Civil Armada (E.C.A.).

185. ... cooptando jovens para a componente Estrutura Civil Armada (E.C.A.) e para o Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

186. Na subcomponente Juventude Autónoma Revolucionária (J.A.R.) eram discutidos assuntos relativos ao Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

187. ... efectuando-se para tal reuniões integradas no Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril com os seus dirigentes membros do Secretariado.

188. Os membros do Secretariado da Juventude Autónoma Revolucionária (J.A.R.) sondavam naquelas reuniões as opiniões dos restantes militantes sobre a actuação do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

189. ... para saberem da confiança de cada um deles.

190 ... e assim poderem depois cooptá-los para o Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

191. A a subcomponente Juventude Autónoma Revolucionária (J.A.R.) era financiada pelo Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril através das componentes Organização Política de Massas (O.P.M.) e Estrutura Civil Armada (E.C.A.).

192. ... recebendo também outros financiamentos vindos da Líbia.

193. Esta subcomponente tem na sua direcção um representante da componente Organização Política de Massas (O.P.M.).

194. ... outro representante da componente Estrutura Civil Armada (E.C.A.).

195. ... e um outro representante da componente Quartéis (Q.).

196. A subcomponente Comissão de Luta Contra a Repressão (C.L.C.R.) tem por finalidade apoiar os membros do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril que se encontrem a cumprir penas ou a aguardar julgamento.

197. Esta subcomponente recebe meios materiais, designadamente sedes e dinheiro, do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

198. ... através das componentes Organização Política de Massas (O.P.M.) e Estrutura Civil Armada (E.C.A.).

199. É através desta subcomponente que o Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril procede ao pagamento a membros seus detidos.

200. ... ou evadidos.

201. ... ou "recuados".

202. ... e aos seus familiares.

203. É através desta subcomponente que o Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril paga os honorários aos advogados que defendem os seus elementos.

204. Esta subcomponente orienta a propaganda sobre os julgamentos de membros do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

205. ... e sobre a sua situação prisional.

206. A subcomponente omissão de Luta Contra a Repressão (C.L.C.R.). desenvolve o enquadramento político das acções violentas e armadas do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

207. ... a mobilização para os julgamentos de membros do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

208. ... a cooptação de novas pessoas para o Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

209. ... designadamente através da publicação do jornal "Resistência".

210. ... fazendo propaganda favorável aos membros do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril que se encontrem presos.

211. Um dos fundadores da subcomponente comissão de luta Contra a Repressão (C.I.C.R.) é o réu G.

212. Entre os responsáveis desta subcomponente encontra-se o réu F.

213. ... e o réu H.

214. A subcomponente Comissão de Luta Contra a Repressão (C.L.C.R.) tem a sua direcção um representante da componente Organização Política de Massas (O.P.M.).

215. ... e um representante da componente Estrutura Civil Armada (E.C.A.).

216. O representante da componente Organização Política de Massas (O.P.M.) é eleito pela Comissão Nacional (C.N.) desta componente.

217. A subcomponente Comissão de Solidariedade e Relações Internacionais (C.N.A.S.P.E.L.) tem por finalidade estabelecer contactos com organismos e entidades estrangeiras.

218. ... com o fim de tornar conhecido o Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

219. ... de conseguir apoios materiais para o Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

220. ... de conseguir apoios políticos para este.

221. ... de obter apoio ideológico e solidariedade com o Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

222. ... de obter a possibilidade de "recuo" para membros do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

223. No seguimento dos fins desta subcomponente foram efectuados viagens de membros do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril a Países como a Líbia, a Argélia, Países Árabes, Moçambique e País Basco.

224. A pedido da subcomponente Comissão de Solidariedade e Relações Internacionais (C.N.A.S.P.E.L.) forma obtidos financiamentos vindos da Líbia e da Argélia.

225. ... e destinados ao Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

226. Através desta subcomponente foram "recuados" membros do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril para o País Basco e Moçambique.

227. Em 21 de Dezembro de 1982 o Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril enviou membros seus à Líbia.

228. ... a nível das subcomponentes Juventude Autónoma Revolucionária (J.A.R.) e Comissão de Solidariedade e Relações Internacionais (C.N.A.S.P.E.L.).

229. A subcomponente Comissão de Solidariedade e Relações Internacionais (C.N.A.S.P.E.L.) tem na sua direcção um representante da componente Organização Política de Massas (O.P.M.).

230. ... um representante da componente Estrutura Civil Armada (E.C.A.).

231. ... e a componente individual óscar (O.) ou Unidade.

232. O representante da componente Organização Política de Massas (O.P.M.) é eleito pela Comissão Nacional (C.N.) desta componente.

233. A subcomponente comercial I.E.P. - Importação e Exportação de Portugal, Lda., tem por função o financiamento do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

234. ... proceder a investimentos tácticos com as quantias obtidas pelo Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

235. ... desenvolver o Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

236. ... e esconder às autoridades a actividade desenvolvida pelo Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

237. No que respeita a investimentos tácticos foi decidido que o Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril, através de terceiras pessoas, deveria investir na área da hotelaria.

238. ... na área dos jornais.

239. ... e tipografia.

240. ... em indústria de alumínios.

241. ... no sector cooperativo.

242. ... e em empresas editoriais.

243. Nesta conformidade o Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril detinha a participação maioritária na Editorial "Ulmeiro".

244. ... e intervenção na "ERA NOVA" e "TRÊS CONTINENTES"?

245. O Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril é o proprietário da empresa "I.E.P. - Importação e Exportação de Portugal, Lda".

246. ... por intermédio dos sócios I e J.

247. ... e mais tarde por intermédio da Sócia L.

248. A gestão da subcomponente "I.E.P. - Importação e Exportação de Portugal, Lda" é efectuada pelo Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

249. ... o qual discute as questões relacionadas com esta subcomponente no âmbito dos seus órgãos e componentes.

250. ... com vista à concretização dos objectivos e fins do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

251. E assim, entre outras quantias, a subcomponente "I.E.P. - Importação e Exportação de Portugal, Lda" no ano de 1981 entregou à componente Organização Política de Massas (O.P.M.)/Força de Unidade Popular (F.U.P.) 450000 escudos (quatrocentos e cinquenta mil escudos).

252. ... e recebeu desta componente 800000 escudos (oitocentos mil escudos).

253. Em 1983 a subcomponente "I.E.P. - Importação e Exportação de Portugal, Lda" recebeu da componente Organização Política de Massas (O.P.M.)/Força de Unidade Popular (F.U.P.) 247000 escudos (duzentos e quarenta e sete mil escudos).

254. ... e entregou-lhe 900000 escudos (novecentos mil escudos).

255. Em 29 de Fevereiro de 1984 a subcomponente "I.E.P. - Importação e Exportação de Portugal, Lda" recebeu da componente Organização Política de Massas (O.P.M.)/Força de Unidade Popular (F.U.P.) 800000 (oitocentos mil escudos).

256. Na subcomponente "I.E.P. - Importação e Exportação de Portugal, Lda" desenvolveram-se negociações relativas a fornecimento de ouro, urânio, obuses e quanzas.

257. ... com referências a transferências para a Suiça.

258. Toda a actividade da subcomponente "I.E.P. - Importação e Exportação de Portugal, Lda" era levada a cabo no sentido de serem concretizados os objectivos e fins do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

259. Todas as componentes e subcomponentes têm cumprido a função que a cada uma lhes cabe na concretização dos objectivos e fins do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

260. As direcções das componentes do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril encontram-se representadas numa Direcção Estratégica (D.E.).

261. ... também designada por Direcção Político-Militar (D.P.M.), com o esclarecimento de que a Direcção Político-Militar é também designada por Directório Político-Militar.

262. A Direcção Político-Militar (D.P.M.) ou Direcção Estratégica (D.E.) detém o poder decisório do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

263. ... funcionando como órgão síntese das direcções das quatro componentes.

264. ... decidindo por consenso.

265. ... e procedendo à articulação entre as quatro componentes.

266. ... com vista a concretização dos objectivos e fins do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

267. Cabe à Direcção Político-Militar (D.P.M.) ratificar os orçamentos do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

268. ... e distribuir verbas.

269. Na estrutura intermédia das componentes Organização Política de Massas (O.P.M.) e Estrutura Civil Armada (E.C.A.) a articulação faz-se por contactos e reuniões entre os respectivos representantes regionais.

270. ... e também entre os representantes concelhios da componente Organização Política de Massas (O.P.M.) e os responsáveis de zona da componente Estrutura Civil Armada (E.C.A.).

271. Os membros da componente Organização Política de Massas (O.P.M.) que fazem parte da Direcção Político-Militar (D.P.M.) são eleitos secretamente.

272. ... órgão esse que é designado por conclave, Conclave esse que foi uma reunião de todos os dirigentes das componentes destinada a analisar o passado, presente e futuro do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril numa altura em que o consenso e a articulação entre todas as componentes não estava a ser conseguido.

273. ... o Conclave realizou-se no máximo secretismo.

274. ... com os próprios membros encapuçados.

275. ... e identificados por números.

276. O Conclave foi antes uma reunião de todos os dirigentes das componentes destinada a analisar o passado, o presente e o futuro do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril, e mais o que consta do ponto 272.

277. ... numa altura em que o consenso e articulação entre todas as componentes não estava a ser conseguido, e mais o que consta do ponto 272.

278. E essa reunião, Conclave, foi o culminar de um processo de discussão no interior do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

279. ... a que os seus membros chamaram Processo de Discussão Em Curso (P.D.E.C.).

280. De entre as reuniões referidas no ponto o Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril realizou algumas ao nível da Direcção Político-Militar (D.P.M.).

281. ... ao nível das direcções das componentes.

282. ... o Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril realizou o Conclave a culminar o Processo de Discussão em Curso (P.D.E.C.).

283. As reuniões da Direcção Político-Militar (D.P.M.) efectuavam-se rodeadas de precauções de segurança.

284. E nessas reuniões foram discutidas e decididas questões como a obtenção e distribuição de verbas às componentes e subcomponentes do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

285. ... questões relacionadas com a segurança.

286. ... e com táctica a observar?

287. ... a distribuição geográfica dos membros operacionais dos Comandos da Estrutura Civil Armada (E.C.A.).

288. ... a aquisição e distribuição das viaturas do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

289. e questões relativas à execução dos objectivos e fins do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

290. Nas reuniões da Direcção Político-Militar (D.P.M.) foram também discutidas as questões das quatro componentes.

291. ... e das subcomponentes ou frentes de luta.

292. ... designadamente questões de carácter operacional.

293. ... tais como as acções armadas a levar a cabo.

294. ... a definição do perfil das pessoas a abater.

295. Nas reuniões da Direcção Político-Militar (D.P.M.) foi também decidida e discutida a constituição do Tribunal do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

296. ... e a obtenção de passaportes em branco para posterior preenchimento.

297. No ano de 1983, nas reuniões da Direcção Político-Militar (D.P.M.) foi discutida a necessidade da criação do exército revolucionário.

298. ... e necessidade da luta armada sob a orientação da Direcção Militar (DIMA).

299. ... a necessidade de proceder a "engarrafamentos" ou raptos de pessoas.

300 ... a aplicação de um imposto revolucionário, através da ameaça da violência.

301. ... para dessa forma se obter dinheiro.

302. ... a criação de milícias armadas.

303 ... o recrutamento de quadros para a componente Estrutura Civil Armada (E.C.A.) através da componente Organização Política de Massas (O.P.M.).

304. ... a campanha de julgamento dos membros do Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril.

305. ... a preparação do Conclave.

306. ... a obtenção de uniformes da P.S.P., G.N.R. e G.F.

307. ... e a obtenção de cartões de identidade militar do G.P./R.C..

308. Nas reu