Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 1032/00.4GAEPS, do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Esposende, integrante do Círculo Judicial de Barcelos, foi submetido a julgamento, a par de outros, o arguido AA, com os sinais identificativos dos autos.

Por acórdão de 4 de Abril de 2002, foi o arguido AA condenado pela prática de factos cometidos entre 01-12-2000 e 19-01-2001, pela co-autoria material de:

- Um crime de furto qualificado, p. p. pelos artigos 203°, n° 1 e 204°, n° 2, alínea e), do Código Penal (penetrando em habitação por arrombamento), na pena de 2 anos de prisão;

- Dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203°, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal (espaço fechado com rede), na pena, por cada um, de 180 dias de multa, à taxa diária de € 4,00;

- Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203°, n° 1, alínea a) e 204°, n° 2, alínea e), do Código Penal (penetrando em estabelecimento comercial por arrombamento), na pena de 2 anos de prisão;

- Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203°, n° 1 e 204°, n° 1, alínea a) e n° 2, alínea e), com referência ao artigo 202°, alínea a), todos do Código Penal (valor elevado e penetração em habitação por meio de arrombamento), na pena de 2 anos de prisão;

- Um crime de ofensa à integridade física qualificada, na pessoa do ofendido BB, p. e p. pelos arts. 143°, n.º 1 e 146°, n.º 1 e n.º 2, em conjugação com o disposto no art. 132°, n.º 2, alínea f), do Código Penal, em concurso aparente com um crime de coacção, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 154°, n°s 1 e 2, do mesmo Código, na pena de 5 meses de prisão.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares referidas, foi o arguido condenado na pena unitária de 4 anos de prisão e 360 dias de multa à taxa diária de € 4, 00, ou seja, a multa global de € 1.440,00.

.Inconformado com a decisão, em 22-04-2002, o arguido interpôs recurso para o STJ, subscrito pela sua Advogada, Dr.ª CC, como consta de fls. 1486 a 1490, do 6º volume, esclarecendo então que a matéria de facto fixada pelo Tribunal Colectivo não merecia qualquer reparo nem tão pouco a subsunção jurídica da factualidade apurada em audiência de julgamento, limitando-se o recurso à questão da fixação concreta da pena.

Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Junho de 2002, foi negado provimento ao recurso – fls. 1671 a 1689 do 7º volume - sendo o mesmo notificado à referida Advogada do arguido ora recorrente - fls. 1692.

A partir de 30-07-2002 (de acordo com os elementos dos autos - fls. 1811/2 e 1890 - o acórdão do STJ transitara em julgado em 19-07-2002), encetaram-se diligências para a captura do arguido, constando então que emigrara para parte incerta da Suíça – fls. 1776/8 e 1785/7.

Por despacho de 23-10-2002 é ordenada a notificação do arguido, nos termos do artigo 335º do CPP, ex vi do artigo 476º do mesmo Código, com emissão de novos mandados - fls. 1856.

Por despacho de 17-01-2003, a fls. 1992/6, do volume 8º, é declarada a contumácia.

Resultaram infrutíferas, com sucessivas negativas, as tentativas de detenção do arguido, v. g., fls. 2180 v.º, em 11-03-2003, fls. 2358 v.º, em 11-12-2003, fls. 2486 vº, em 27-05-2004, fls. 2542 vº, em 19-07-2004, avançando-se com emissão de mandado de detenção europeu (MDE) em 15-11-2004 (fls. 2611).

Após todas as iniciativas referidas, pressupondo naturalmente o trânsito em julgado, eis que o Ministério Público, em despacho de 31 de Maio de 2005, citando os acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 274/2003, 423/2003 e 503/2003, defende que não houve notificação pessoal do arguido e que, portanto, o acórdão da 1ª instância não transitou em julgado - fls. 2930/2, do 10º volume.

Manifestando plena e absoluta aquiescência com o douto ponto de vista do Mº Pº, o Juiz do processo, em despacho de 1 de Junho de 2005, declara a verificação de “irregularidade processual”, consistente no facto de haver sido julgado como ausente e não ter sido notificado da sentença, produzindo efeitos a partir do momento em que se ordenou a emissão de mandados de detenção para cumprimento das penas aplicadas e em relação a toda a subsequente tramitação, mais declarando a cessação da contumácia e ordenando sua publicação e ainda a recolha, sem cumprimento, dos mandados de detenção europeu anteriormente emitidos - fls. 2933, do 10º volume.

Em 27-06-2005 o Mº Pº, partindo do pressuposto de que o acórdão não transitara em julgado em relação aos dois arguidos, opina pela aplicação de prisão preventiva ao arguido AA e co-arguido DD, “que se ausentaram para parte incerta para se furtarem à notificação do acórdão e às sanções penais a que foram sujeitos”, referindo-os como “arguidos que ostensivamente fogem à justiça” - fls. 3151 a 3153.

A fls. 3169 e 3170, por despacho de 01-07-2005, a Sra. Juíza determina a prisão preventiva do ora recorrente, com emissão de novos mandados de detenção, nos termos do artigo 254º, n.º 1, alínea a), n.º 2 e 257º, do CPP, dirigidos novamente às autoridades policiais locais.

Mais uma vez, como era de prever, sobrevém certidão negativa, datada de 15-09-2005, apenas com a diferença de que agora se informa que o procurando se encontra actualmente a trabalhar na Alemanha - fls. 3248vº.

Novas diligências para obter informações sobre o paradeiro do arguido foram encetadas, sem êxito - fls. 3338/9 e despacho de 18-04-2006.

Estando o arguido posto em sossego em terras helvéticas, é notificado através de carta rogatória em 19 de Fevereiro de 2008 (fls. 3733), vindo o mesmo interpor recurso, em 5 de Março de 2008, para o Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando a motivação de fls. 3697 a 3717 do 12º volume.

O recurso foi admitido em 25-03-2008, conforme despacho de fls. 3736.

O Ministério Público na 1ª instância respondeu, de acordo com o articulado de fls. 3783 a 3795, defendendo ser de negar provimento ao recurso.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação de Guimarães, em douto parecer de fls. 3804 a 3807, suscitou a questão prévia relativa a um pressuposto de conhecimento do recurso interposto, a recorribilidade da decisão impugnada, defendendo que o acórdão do STJ que confirmou o proferido na 1ª instância (conhecendo do recurso não obstante a sentença não ter sido notificada ao arguido) transitou em julgado.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 2 de Junho de 2008, constante de fls. 3860 a 3866, acolhendo e sufragando por inteiro o entendimento perfilhado pelo Mº Pº no sentido de que se firmou caso julgado material, sem que nada mais se oferecesse acrescentar, e transcrevendo o referido parecer, foi deliberado rejeitar o recurso.

Inconformado, o arguido veio então interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 3925 a 3950, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição, incluindo os realces):

1.ª QUESTÃO PRÉVIA

1 – O Tribunal de 1.ª instancia omitiu

o seu dever

de expor qual os fundamentos para, ponderando as vantagens e as desvantagens inerentes a tal procedimento, decidir realizar o julgamento do arguido,

que não se encontrava pessoalmente

notificado para a realização da respectiva audiência de julgamento, na sua ausência.

2 - Ao não fundamentar e ao não justificar a decisão de realizar a audiência de julgamento na ausência do arguido, incorreu o Tribunal de 1.ª instancia na prática da correspondente

nulidade insanável

.

3 – Entende o arguido/recorrente que

omitindo o Tribunal

de 1.ª instancia aquela

imprescindível justificação e fundamentação

, foi seriamente afectado o seu direito de defesa, tendo sido violado o conjugadamente disposto nos artºs 32 nº 1º, 5 e 6, art. 205º da C.R.P, artº 97º nº 4 do C.P.P.

4 - A falta de fundamentação para a assinalada decisão de fazer prosseguir a realização da respectiva audiência de julgamento na ausência do arguido,

é nula por estar viciada da absoluta falta de fundamentação de facto e de direito,

nos termos da aplicação conjugada dos arts. 97ºn.º 4, art. 333º n.º2 e 410º n.º2 do C. P. Penal.

5 - “ A realização da audiência de julgamento sem a presença do arguido, devidamente notificada para tanto, embora sem que o juiz tenha tomado as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência consubstancia uma nulidade insanável” – “vide grataie” AC. do Supremo Tribunal de Justiça, de que foi relator o Juiz Conselheiro Soreto de Barros e tirado por unanimidade, de 24 de Outubro de 2007, in Col Jur., Ac. STJ, Ano XV, Tomo III/2007.

6 - Por tudo o exposto, não é caso e sempre salvo o devido respeito, para

ignorando a sucessão de nulidades insanáveis

que foram sendo praticadas, ao longo dos autos, vir agora e depois de ao mesmo ter sido finalmente notificada a sentença que o condenou – o que aconteceu apenas aos 19.2.2008 - , dar o dito por não dito e recusar-lhe o acesso ao fundamental e inalienável direito de – agora que ele próprio tomou consciência, ao fim de muitos anos, da gravidade e das consequências da condenação que lhe havia sido imposta – interpor recurso.

2.ª QUESTÃO PRÉVIA

7 - Resulta claramente dos autos que o “primeiro” Recurso interposto pela defensora do arguido para este Supremo Tribunal de Justiça, o foi, de forma manifestamente extemporânea, na medida em que, tal infeliz passo processual foi dado

sem que antes tivesse sido

notificada a respectiva decisão condenatória ao arguido.

8 - O Acórdão antes proferido pelo S.T.J., na sequência do recurso extemporaneamente interposto apenas foi notificado à defensora do arguido, não tendo havido o cuidado de notificar pessoalmente ao arguido o teor, novamente condenatório, daquele Acórdão proferido.

9 - Ora, o arguido não pode, nem deve, ser “sancionado”

por uma,

outra e mais outra ainda omissão,

para cuja ocorrência não teve qualquer “culpa”, omissões sucessivas essas que contendem de

forma directa e absoluta

com os seus inalienáveis direitos e garantias de defesa e até inalienáveis direitos enquanto cidadão e sobretudo enquanto arguido num processo-crime, o que afecta de forma insanável a certeza e a segurança do Direito.

10 - A faculdade de recorrer em processo penal, sendo uma expressão do direito de defesa, implica a possibilidade de escolha entre a interposição e não interposição de recurso, o que obriga e implica a

concessão de um período de tempo mínimo de informação e reflexão ao próprio visado pela decisão condenatória.

11 - Após a condenação do arguido julgado nos termos do art. 333º n.ºs 2 e 3 do C.P.Penal, como no caso se verificou,

os autos deveriam aguardar a notificação pessoal da sentença ao arguido.

12 - A admissão e subida daquele primeiro e extemporâneo recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, mostrou-se, pois,

sem a verificação das pertinentes e obrigatórias premissas legais e processuais

.

13 - Daí que, atentos os princípios fundamentais de direito constitucional e o direito penal, cuja natureza de

ordem publica e correspondente imperatividade são prevalentes

na afirmação dos direitos e garantias do arguido/recorrente, é obrigatória a conclusão de que a decisão condenatória,

não transitou ainda em julgado.

14 - Pelo que, invocar a existência de “caso julgado”, na sequência de um recurso que não devia ter sido admitido porque interposto sem conhecimento do arguido/recorrente, que não havia sido notificado da Sentença, assim como, não foi notificado da decisão proferida pelo Tribunal de Recurso, viola claramente os

direitos elementares de defesa

, constitucionalmente consagrados e designadamente, o direito às mais amplas garantias de defesa, o “Direito ao recurso”, o principio do “due processo of law” e o principio do “Acesso ao Direito e aos Tribunais”.

15 - Aliás, outra e diferente interpretação e aplicação do conjugadamente disposto nas normas dos artigos 113º n.º 9, 333º n.º 5 do C. P. Penal, na redacção ao tempo em vigor, em conjugação com o art. 673º do C.P.Civil e a correspectiva norma daí retirada, significaria a violação dos subjacentes princípios constitucionais, consagrados no disposto nos arts. 2º, 20º, 32º n.ºs 1, 5 e 6 da Constituição,

Ou seja,

16 – A

norma

que agora vem sendo generalizada nas instâncias, e que serviu de fundamento para a rejeição do recurso apresentado pelo arguido, retirada do disposto nos arts. 113º n.º9, 332º, 333º n.º 2 e 5, do C.P.Penal, e do art. 673º do C.P.Civil, a qual se mostra exarada no douto Acórdão recorrido, no sentido de que, interposto Recurso da decisão condenatória pelo defensor do arguido, sem antes o mesmo ser notificado pessoalmente da dita decisão – e em consequência decidir se pretende ou não recorrer - , sendo tal recurso apreciado pelo Tribunal superior, forma-se caso julgado, impedindo o arguido, quando efectivamente é notificado e toma conhecimento da decisão condenatória, de Recorrer,

é inconstitucional

, por violação, entre outros, do princípio Constitucional das mais amplas garantias de defesa, do “

Direito ao Recurso”

, bem como até do próprio Principio da “

Proibição da indefesa

”, do” Acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva”, consagrados nos arts. 2º, 20º, 32º, 202º e 205º da Constituição da Republica Portuguesa.

17 - Alias, se o arguido/recorrente não havia sido pessoalmente notificado da Sentença condenatória, sempre deveria, ao menos, ser notificado pessoalmente do teor do Acórdão que confirmou a Sentença.

18 - Como é bom de ver apenas impondo a notificação ao arguido/recorrente daquele Acórdão proferido em razão da interposição de recurso da Sentença – que não lhe foi pessoalmente notificada – permitiria ao mesmo tomar afectivo conhecimento da respectiva decisão final condenatória e, passar a actuar em conformidade com a mesma.

POR OUTRO LADO AINDA E SEM PRESCINDIR,

19 - Decorre da lei explicitamente que, quando o julgamento é realizado na ausência do arguido, a sentença deve ser-lhe pessoalmente notificada, não produzindo qualquer efeito em relação ao mesmo enquanto tal acto não se verificar.

20 - E tal facto, bem como as consequências que, obrigatoriamente para todos, decorrem do supra exposto e dos supra citados preceitos legais, não podem ser agora obliterados pela circunstância de i

ndevida, extemporânea e até ilegalmente

a douta defensora, ter avançado, antes de o mesmo ser pessoalmente notificado do teor integral da Sentença e antes de o mesmo tomar conhecimento efectivo, completo e integral dessa mesma sentença condenatória, com a interposição de Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

21 - Sendo certo que, como vem sendo decidido pelo Tribunal Constitucional a norma do art. 420º nº1 do C.P.P., nas quais se estribou a recorrida decisão de não conhecer do objecto do Recurso interposto pelo arguido/recorrente, como infra melhor se explicitará e invocará,

padece do vicio de Inconstitucionalidade

, por violação dos princípios constitucionais subjacentes às normas dos artsº 2º, 20º, 32º da Constituição.

22 - O legislador estipulou uma regra específica de contagem do prazo para a interposição de recurso da sentença, estabelecendo como “

dies a quo

” a notificação pessoal da sentença ao próprio arguido a ter lugar quando ele for detido ou se apresentar voluntariamente em juízo.

23 - Daí que a apresentação

intempestiva do articulado de recurso

que em 2002 foi apresentado nos autos, não pode, de nenhum modo, dado o cariz de norma imperativa e de interesse público que as supra citadas regras impõem ao julgador, fazer

precludir o direito do arguido

,

após ter sido efectiva e pessoalmente notificado da Sentença condenatória, interpor recurso dessa decisão proferida em 1ª instancia.

24 – Este é um direito fundamental do arguido, consagrado na lei portuguesa, que não pode ser “posto” de lado, só porque por alguma razão

foi omitida a sua notificação pessoal

e, apesar dessa

nulidade insuprível

, como entretanto bem foi reconhecido e declarado em 1ª instancia, tenha sido deixado subir o

intempestivo recurso ao S.T.J.

e aí, sem que sobre tal questão tenha havido qualquer espécie de concreta e directa pronuncia – como efectivamente não houve – tenha deixado prosseguir-se, juntamente com outros, esse mesmo intempestivo recurso.

25 - O MMº Juiz de 1ª instancia no ano de 2005 e sob promoção do MºPº - parte acusatória –

declarou ali a assinalada irregularidade processual

– diremos nós nulidade insuprível – consistente em se ter deixado prosseguir o processo contra o arguido que havia sido

julgado na ausência

e

antes de a respectiva sentença condenatória ter sido ao mesmo pessoalmente notificada

.

26 - Esse despacho judicial proferido na 1ª instancia em 1.6.2005,

não foi objecto de qualquer espécie de objecto de recurso por parte do MºPº

- parte acusatória -.tendo, por isso, tal despacho judicial que declarou a “irregularidade processual”,

transitado

em julgado

.

27 - Verifica-se até que esse mesmo despacho judicial foi sucessivamente reiterado, no mesmo sentido decisório, quer por

novo despacho judicial de 1/07/2005

, quer

por novo despacho de 2/11/2007

, e a parte acusatória – MºPº, o qual em boa medida os havia promovido -

não reclamou

,

nem apresentou, atempadamente, qualquer recurso.

28 - Transitaram

, desse modo e formalmente,

em julgado

, as decisões assim formadas

– art. 672º do C.P.Civil “ex vi” do art. 4º do C.P.Penal.

29 -

Criou-se com essa notificação pessoal da sentença -

fundamental e importantíssimo acto da notificação pessoal ao arguido da sentença condenatória que não pode ser entendido como um acto inútil -

ao arguido, legitimas e sérias expectativas jurídicas

.

30 - Designadamente, criou-se no mesmo a séria e legitima expectativa de que a partir da notificação pessoal daquela sentença condenatória,

realizada em 19/02/2008,

o mesmo poderia reagir contra tal condenação e interpor o pertinente recurso, como efectivamente veio a fazer.

31- Daí que, também por este lado e atento os direitos fundamentais reconhecidos na

Convenção Internacional dos Direitos do Homem

, convenção essa directamente aplicável no nosso Estado de Direito por força da transposição operada para o Direito Interno, bem como por força do disposto no art. 8º nº 2 da Constituição da República, não pode agora tentar fazer “marcha a trás” no andamento processual e, dando o dito por não dito, vir agora invocar-se que, afinal, quer a notificação da sentença condenatória efectuada na pessoa do arguido aos 19/02/2008, quer os supra referidos despachos judiciais sucessivamente decretados em 2005 e 2007 nos autos, nenhum conteúdo prático continham.

32 - Ora, não é possível desconsiderar quer os despachos judiciais que – após verificação dos necessários e legais pressupostos – declararam a verificação daquela

insuprível nulidade processual

, quer aquele que admitiu o recurso interposto pelo arguido/recorrente, quer a própria resposta apresentada pelo Ministério Publico do Tribunal de 1.ª Instancia.

33 - Por isso, também aqui o arguido é constrangido a invocar a inconstitucionalidade do disposto nos arts. 414º n-º2 e 420º n.º1 do C.P.P. na interpretação segundo a qual tais normas permitem a destruição dos efeitos formais e substanciais decorrentes daquela anterior decisão judicial que, conheceu e declarou a respectiva “irregularidade processual”, proferida em 1.ª instancia e então não impugnada pela parte acusatória – M.P. - e, em consequência, veio agora declarar que afinal aquela “irregularidade processual” – em razão da qual foi pessoalmente notificada ao arguido a Sentença condenatória - não podia ser conhecida e declarada, por violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança, bom como por violação das amplas garantias de defesa consagrados, respectivamente, nos arts. 2º e 32º n.º1 da C.R.P.

34º - Pelo que, não é caso e sempre salvo o devido respeito, para

ignorando a sucessão de nulidades insanáveis

que foram sendo praticadas, ao longo dos autos, vir agora e depois de ao mesmo ter sido finalmente notificada a sentença que o condenou – o que aconteceu apenas aos 19.2.2008 - , dar o dito por não dito e recusar-lhe o acesso ao fundamental e inalienável direito de – agora que ele próprio tomou consciência, ao fim de muitos anos, da gravidade e das consequências da condenação que lhe havia sido imposta – interpor recurso.

35 - Antes devendo e como já antes foi reclamado, ser conhecido e julgado procedente o recurso oportunamente apresentado - uma vez que este recurso mais não é do que manifestação prática e fundamental do exercício do pleno Direito de defesa que o Estado de Direito Democrático garante a qualquer, rico ou pobre, arguido - devendo, em consequência da revogação da decisão aqui recorrida, ser determinado ao tribunal “a quo” que conhecendo do objecto do recurso interposto, conheça as questões de facto e de direito ali invocadas, com todas as devidas e legais consequências.

36 – Assim, salvo o devido respeito, o douto Acórdão recorrido, violou e, ou interpretou erradamente, entre outras, o conjugadamente disposto nos artºs 2º, 20º e 32 nº 1º, 5 e 6 , 202º e 205º da C.R.P e os arts. 113º n.º9, 332º, 333º n.º 2 e 5, do C.P.Penal, e os arts. 672º do C.P.C.

No provimento do recurso, pede a revogação do acórdão recorrido, ordenando-se ao tribunal “a quo” que conheça e se pronuncie sobre o objecto do recurso interposto pelo arguido recorrente com as devidas consequências.

O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Guimarães respondeu conforme fls. 3954 a 3957, acolhendo a posição de se verificar caso julgado material, e concluindo:

1 - Porque foi interposto, aceite e decidido quanto ao mérito, recurso da decisão da 1ª instância para esse STJ;

2- Não será admissível a interposição de novo recurso dessa mesma decisão para este Tribunal da Relação, em face da formação de caso julgado material;

3- Devendo, além disso, considerar-se que o despacho da 1ª instância que declarou, ulteriormente à decisão daquele recurso nesse STJ, a existência de uma irregularidade, por falta de notificação do arguido, terá sido proferido no uso de um poder jurisdicional inexistente.

Defende, pois, a manutenção do acórdão recorrido.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 3958.

Neste Supremo Tribunal a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, a fls. 3962/3, emitiu parecer no sentido de que “o acórdão da Relação de Guimarães é proferido, em recurso, que não põe termo à causa pois só se pronunciou e decidiu sobre a admissibilidade do recurso interposto pelo arguido AA considerando que o acórdão da 1ª instância havia transitado, sendo por isso irrecorrível como dispõe o artigo 400º n.º 1 al. d) do CPP”, e no mais concordando com o defendido pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto na resposta à motivação.

Cumprido o artigo 417º, n.º 2, do CPP, o arguido respondeu ut fls. 4003 a 4025, dizendo não ver razão de ser da indicação e aplicação da alínea d) do artigo 400º do CPP aos autos e muito menos para fundamentar a inadmissibilidade do recurso, por não se estar perante qualquer acórdão absolutório, e para a hipótese de se querer referir à alínea c) do mesmo normativo, defende que não é o caso, pois o acórdão da Relação de Guimarães pôs termo à causa; no mais, repetiu o já exposto na motivação e conclusões do recurso.

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada, onde sintetiza as razões de do pedido (artigo 412º, n.º 1, do CPP), que se delimitam os contornos do horizonte cognitivo do tribunal superior.

Decisão recorrida é o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, que rejeitou, por irrecorribilidade, o recurso interposto do acórdão do Colectivo de Esposende, já reapreciado por acórdão do STJ, assentando a irrecorribilidade no caso julgado material firmado com o trânsito em julgado deste último acórdão.

No recurso para a Relação o arguido suscitara as seguintes questões: I) Da nulidade do acórdão, por violação do artigo 374°, n° 2, do CPP; II) Dos vícios a que alude o artigo 410° do C.P.P.; III) Da errada apreciação da prova por parte do Colectivo; IV) Da aplicação, in casu, do regime especial para jovens previsto no DL 401/82, de 23-09; e V) Da suspensão da execução da pena.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto naquele Tribunal suscitara a questão prévia consistente na existência de caso julgado, concluindo no seu douto parecer pela rejeição do recurso interposto pelo arguido, nos seguintes termos: «porque o arguido recorre de sentença cujo mérito já foi apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça tendo-se, por isso, firmado caso julgado material, porque o despacho judicial proferido em primeira instância após o acórdão do STJ, consentiu ao arguido o acesso ao recurso daquela sentença, mas desrespeitando a intangibilidade z daquele caso julgado e a hierarquia dos julgados, e corporizando uma clara falta de jurisdição, porque, afinal, a sentença de que recorre já não admite recurso, então o que foi apresentado deverá ser rejeitado nos termos do art. 420, n° l, al. b) do CPPenal».

Como se referiu supra, o acórdão da Relação de Guimarães sufragou o douto parecer do Ministério Público, procedendo à sua integral transcrição, perfilhando por inteiro a solução ali preconizada.

Após o parecer referir o facto de o arguido ter interposto recurso do acórdão que o havia condenado sem aquele lhe ter sido notificado, como o impõe o n.º 5 do artigo 333º, do CPP, discorre:

«A decisão deste Supremo tribunal que confirmou a decisão da primeira instância - conheceu do seu mérito -, tendo sido notificada ao arguido através da sua defensora, e aos demais, mereceu absoluta aceitação.

Ante esta posição, para nós resulta claro e evidente, que o acórdão do STJ que confirmou o proferido na 1ª instância, transitou em julgado.

Como ensina o Manuel de Andrade (in Noções Elementares de Processo Civil, 1993, págs. 305 e 306), o caso julgado consiste em “a definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação, todos tendo de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com vista não só à realização do direito objectivo ou à actuação dos direitos subjectivos privados correspondentes, mas também à paz social”.

O instituto do caso julgado exerce, assim, duas funções: uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões e exerce a segunda quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal - vd. Alberto dos Reis in "Código de Processo Civil Anotado, Vol III, pág. 93.

A omissão de notificação pessoal como condição de procedibilidade recursiva, questão adjectiva que deveria ter sido conhecida, por imperativo legal, não constituiu, afinal, questão prévia fundamento de recusa ao conhecimento do mérito do recurso. O arguido que só poderia recorrer após apresentar-se voluntariamente em juízo, ou ter sido detido - art. 333 do CPPenal, afinal não se viu obrigado a este procedimento. O que se adoptou, evitando o gravame da apresentação ou da detenção, de forma alguma limitou ou cerceou o direito de defesa do arguido. Este direito foi total e integralmente franqueado. O impedimento ao recurso não foi declarado, tendo, por isso, o arguido recolhido benefício desse facto, ultrapassando o mencionado obstáculo adjectivo.

Firmou-se, consequentemente, como já se disse, caso julgado. O Supremo Tribunal de justiça conheceu já do mérito do recurso apresentado pelo arguido. Não pode este alto