Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

1.1. No processo comum singular n.º 1206/15.3JABRG.P1.S1, do Juízo Local Criminal ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., foi proferida sentença a absolver o arguido

AA

da prática de cinco crimes de devassa da vida privada do art. 192.º, n.º 1, als. b) e d), do CP, em concurso aparente com cinco crimes de fotografias ilícitas, do art. 199.º, n.º 2, al. b), do CP, dos quais se encontrava acusado.

Na sequência de recurso interposto pela assistente, e julgado procedente por acórdão do Tribunal da Relação ..., foi o arguido condenado como autor de cinco crimes de devassa da vida privada do art. 192.º, n.º 1, al. b), do CP, nas penas parcelares de 10 (dez) meses de prisão por cada um e, em cúmulo jurídico, na pena única de três anos de prisão, suspensa na execução por três anos, com a obrigação de, pagar no período da suspensão a indemnização de € 25 000,00 em que foi igualmente condenado.

Inconformado com a decisão do Tribunal da Relação ..., o arguido interpôs o presente recurso, concluindo:

“1. Primeiramente absolvido dos crimes por que vinha acusado, no âmbito de recurso apresentado pela Assistente foi o arguido condenado pelo Tribunal da Relação ... pela prática de 5 crimes de devassa da vida privada, p. e p. pelo art. 192º n.º 1, al. b) do Código Penal, na pena única de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com condição do pagamento de indemnização civil, no valor de € 25.000,00, na qual foi igualmente condenado.

2. O arguido não pode conformar-se com o douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... porquanto entende que a sua absolvição devia manter-se, atendendo a que a prova produzida e existente nos autos não permite imputar-lhe a prática dos crimes pelos quais foi, agora, injustamente, condenado.

3. Entende o arguido que a modificação da matéria de facto, operada pelo Tribunal da Relação ..., alicerça-se no uso de meras presunções, conjeturas e suposições, em flagrante desrespeito pelo princípio da presunção de inocência, culminando com a aplicação de uma pena injusta e na condenação no pagamento de uma indemnização civil indevida.

4. A decisão do Tribunal da Relação ..., enferma de erro notório na apreciação da prova.

5. Toda a decisão do Tribunal da Relação ... é norteada pela presunção de culpabilidade do arguido, tendo-se dado como provados factos não só em absoluto desrespeito pelo princípio constitucional da presunção de inocência, mas também com recurso a meras presunções, conjeturas e suposições que andam ao arrepio da prova produzida em audiência de julgamento.

6. O acompanhamento do percurso lógico e intelectual seguido pelo Tribunal da Relação ..., na fundamentação da alteração da matéria de facto, permite percecionar que não só o princípio da presunção de inocência foi, flagrantemente, desconsiderado como, mais grave ainda, teve subjacente uma espécie de presunção de culpabilidade do arguido.

7. O Tribunal da Relação ..., partindo do princípio de que os ficheiros relacionados com a prática dos factos em causa foram encontrados nos computadores do arguido, socorrendo-se de presunções, conjeturas e suposições (meramente subjetivas), passou à descredibilização da dúvida demonstrada pelo Tribunal de 1ª Instância, não só no sentido de que os computadores do arguido possam ter sido acedidos por terceiros como também quanto ao invocado ato incriminatório de que foi alvo.

8. Sucede que, as presunções, conjeturas, suposições e conclusões avançadas pelo Tribunal da Relação ... para além de fazerem tábua rasa da prova produzida em audiência de discussão e julgamento (que, de resto, beneficiou da imediação e oralidade), ignora a existência de ocorrências que, de forma, flagrante, demonstram que não só os dispositivos informáticos do arguido eram acessíveis a terceiros como, também, a sua área pessoal na plataforma Moodle foi objeto de acesso indevido com adulteração das suas credenciais de acesso.

9. Não se pode, salvo o devido respeito, partir do princípio que é pelo facto de arguido ter nos seus computadores (na aplicação "Dropbox") ficheiros relacionados com o crime de que a assistente foi vítima e de que não existia alguém para além do arguido (sendo certo que da prova produzida resultou o inverso, na medida em que existiam terceiros com relações de conflito e inimizade quer com a assistente quer com a sua família) com motivo para praticar tais factos, que se pode extrapolar e presumir outros factos, nomeadamente quanto à autoria do crime.

10. Há todo um conjunto de ocorrências que foram, salvo o devido respeito, ignoradas pelo Tribunal da Relação e que se, correta e minuciosamente, analisadas ditariam, por certo, a manutenção da absolvição do arguido.

11. Com efeito, os factos que o Tribunal da Relação ... levou ao elenco dos factos provados (designadamente os respeitantes à autoria dos crimes imputados ao arguido) foram apurados num plano que vão muito além das regras das meras presunções naturais, tendo o Tribunal Recorrido incorrido em erro notório na apreciação da prova, por violar o princípio da presunção de inocência, pelo que o douto Acórdão padece do vício previsto no artigo 410º n.º 2, do Código de Processo Penal, especialmente o referido na alínea c).

12. O Tribunal da Relação, parte, desde logo, de duas premissas erradas, quer quanto ao facto de o arguido ter tido acesso, em exclusivo, ao computador da assistente, quer quanto à existência de ficheiros relacionados com o crime nos "discos rígidos" dos computadores do arguido.

13. A alteração do ponto 25) dos factos provados e r) dos não provados, na sentença da 1ª instância, para o renumerado ponto 31) do Acórdão recorrido não tem sustentação na prova produzida nem é permitida com recurso a qualquer presunção, não se vislumbrando da leitura do Acórdão qual o seu fundamento.

14. Não obstante ter sido verdade que, em momentos pontuais, o arguido auxiliou a Assistente na resolução de assuntos relacionados com o seu computador (conforme confessado pelo mesmo), daqui não pode extrapolar-se para um "Era sempre" ou "Foi sempre" o arguido que a auxiliou em tais questões, com exceção de qualquer outra pessoa, sobretudo atento o período temporal em referência e, muito menos, pode presumir-se que fosse nesse computador "antigo" que a Assistente tivesse armazenadas as fotografias íntimas em causa (que, por curiosidade, não foi averiguado se estariam presentes no "novo" computador, de forma a poder aferir-se e provar-se que, efetivamente, as mesmas ali existiriam).

15. Do mesmo passo que o Tribunal da Relação alterou o que constava do ponto s) dos factos dados como não provados na sentença da 1ª instância, passando a dar tal matéria de facto como provada no renumerado ponto 32), não se alcançando qual o raciocínio, fundamento e elementos de prova de que o Tribunal da Relação ... se serve para dar como provada tal matéria, sobretudo com a pretensa segurança e exatidão com que o faz.

16. Foi feita prova cabal de que quer os computadores da Assistente, quer os computadores do arguido eram utilizados por terceiros.

17. O Tribunal da Relação ... dá como provado é que durante mais de 10 anos, ninguém, com exceção do arguido e da própria Assistente, utilizou o referido computador, conclusão que não só é ilógica como contraria as mais elementares regras da experiência e, sobretudo, a prova produzida.

18. É notório o completo desprezo do Tribunal da Relação ... pela prova produzida e pelo princípio da presunção de inocência.

19. O raciocínio do douto Tribunal da Relação ao imputar ao arguido a ação de copiar os ficheiros e de criação da pasta Dropbox assenta numa premissa técnica errada.

20. Ao contrário do que sustenta o Tribunal da Relação, a criação da pasta "Dropbox" não é manual nem decorreu de qualquer ação por parte do arguido, porquanto a aplicação Dropbox, assim que instalada no sistema operativo de um computador cria automaticamente uma pasta designada "Dropbox" no disco rígido.

21. Por outro lado, o Tribunal da Relação utiliza indevidamente, salvo o devido respeito, o conceito de localização "nos discos rígidos" dos computadores do arguido.

22. Os ficheiros em causa, ao contrário do que é sustentado no douto Acórdão recorrido, não se localizam (localmente) nos discos rígidos do arguido mas apenas se encontram associados à aplicação Dropbox instalada (automaticamente como se disse supra), precisamente, nos discos rígidos.

23. Pelo que existe um erro notório na apreciação da prova por parte do Tribunal da Relação ..., dando como provado um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum.

24. Esta distinção técnica é essencial para que possa distinguir entre uma ação manual de cópia de ficheiros (e aí os ficheiros existiriam localmente nos discos rígidos) e uma ação automática de sincronização de ficheiros (em que os ficheiros apenas se encontram nos discos rígidos por associação à aplicação dropbox - como é o caso).

25. E é esta falta de distinção técnica que, salvo o devido respeito, influencia o raciocínio do Tribunal da Relação quanto aos restantes factos que decidiu dar como provados, mormente no que à autoria dos crimes imputados ao arguido diz respeito.

26. O Tribunal da Relação cai, salvo o devido respeito, no erro palmar de considerar que o depoimento da testemunha BB é isento e equidistante, sobretudo quando tal testemunha mesma continua ao serviço da ..., sob a dependência da mãe da Assistente, caracterizada como alguém autoritário e a quem foram assacados diversos episódios de assédio no trabalho.

27. Sendo este o quadro laboral e de vida da testemunha em causa, não pode, salvo o devido respeito, o Tribunal da Relação conferir-lhe qualquer credibilidade quando (e sobretudo) a mesma foi arrolada como testemunha pela Assistente, precisamente com o intuito de ir a Tribunal negar a existência da lista de passwords (quando essa questão surgiu).

28. A atribuição de credibilidade ou falta de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear em opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção não tem uma justificação lógica e é inadmissível face às regras da experiência comum.

29. O que, manifestamente, o Tribunal da Relação não faz, pois que, limita-se afastar a credibilidade dos depoimentos das testemunhas CC, DD, EE e, sobretudo, da testemunha FF, em favor do depoimento da testemunha BB, com recurso a meras suposições e convicções, absolutamente, subjetivas.

30. O Tribunal da Relação ... assenta o seu raciocínio em meras suposições e conjeturas, ora admitindo que, afinal, a testemunha FF até podia utilizar o computador do arguido (o que é absolutamente normal e habitual num clima de confiança e de trabalho) para, logo de seguida, fechar tal questão afirmando que caso o utilizasse seria por via de uma "área específica e com uma password própria, sem acesso à restante área, do domínio do arguido".

31. A testemunha FF afirmou, expressamente, que utilizava o computador do arguido, nada referindo quanto à existência de restrições ou utilização de áreas específicas ou limitadas com password própria como agora teoriza e conjetura o Tribunal da Relação.

32. Não obstante o Tribunal da Relação atribuir à questão da utilização, por terceiros, do computador do arguido (e conhecimento da password de acesso) uma importância fulcral, certo é que, ignorou:

1 - Que o computador de secretária utilizado pelo arguido na administração ter passado a ser utilizado por terceiros após a sua destituição (com todos os dados de acesso nele armazenados) - o informático do ..., a testemunha GG, afirmou que o computador que era utilizado pelo arguido, após a extinção do seu cargo de administrador, passou a ser utilizado por terceiros após a sua destituição, afirmando que o arguido não terá formatado/limpo o mesmo antes da sua entrega (o que se compreende, atento o curto espaço de tempo que teve para o entregar - menos de 24 horas - cfr. e-mail junto na sessão de julgamento de 06.03.2020) - cfr. depoimento da testemunha GG, na audiência de discussão e julgamento realizada a 10 de Julho de 2020, gravado no sistema digital áudio em uso no Tribunal, desde as 15:46:06 às 16:37:56, com o código 20200710154605_3615392_2871687 min. 40:46 a 41:35; 42:36 a 45:02; 50:30 a 51:13;

2 - A fragilidade da segurança e privacidade dos funcionários e docentes da instituição que se demonstrou em sede de audiência de julgamento - gabinetes sem chaves pessoais, escutas e câmaras de vigilância que foram localizadas nos gabinetes, intromissões no correio eletrónico, etc.) - cfr. depoimento das testemunhas DD, EE, FF e CC que permitiram perceber o tipo de ambiente que se vivia no seu local de trabalho, não só a conflituosa relação familiar entre a Presidente (mãe da Assistente) e os seus filhos (nos quais se inclui a Assistente HH), mas também as constantes pressões psicológicas, vigilâncias ilegais (com câmaras e escutas) e "falhas" no sistema informático, com constantes intromissões no seu correio eletrónico e dados de acesso às plataformas, conjuntura essa que tornava muito débil a privacidade e segurança dos professores e funcionários - cfr. a título exemplificativo o depoimento da testemunha EE, na audiência de julgamento realizada em 08/01/2020, com o registo, 20200128144622_3615392_2871687, desde as 14:46:15 às 15:39:15, min. 02:24 a 06:58;

3 - O facto de o gabinete, para o qual o arguido foi transferido após a sua destituição da administração, não dispor de fechadura com chave pessoal e intransmissível (antes sendo depositada, todos os dias, na secretaria do Instituto, no final do expediente) permitem perceber a vulnerabilidade a que computador portátil do arguido estava sujeito, mormente enquanto o mesmo lecionava ou mesmo durante a noite, existindo a coincidência, flagrante, relatada por uma colega do arguido, a docente e testemunha EE que relatou ter sido vítima de uma situação com contornos, técnicos, muito semelhantes à dos presentes autos, que ocorreu com o propósito de a pressionar a sair da instituição - cfr. depoimento da depoimento da testemunha EE, na audiência de julgamento realizada em 08/01/2020, com o registo, 20200128144622_3615392_2871687, desde as 14:46:15 às 15:39:15 -min. 12:03 a 21:52;

4 - O facto de todas as ações poderem ter sido realizadas não só por acesso remoto (não físico), mas também através da própria rede do Instituto a que o equipamento (computador portátil) se conectava, diariamente, via Wifi] - a testemunha II esclareceu que um administrador de rede consegue ter acesso aos ficheiros existentes no disco rígido de um computador sem que para isso necessite da sua password de acesso - cfr. depoimento na audiência de julgamento realizada em 06/03/2020 desde as 10:43:57 às 11:48:50, com o código 20200306104356_3615392_2871687, min. 06:40 a 07:19; min. 14:30 a 15:14; min. 58:17 a 58:57; min. 01:00:52 a 01:01:20 -no mesmo sentido a testemunha JJ na audiência de julgamento realizada em 05/06/2020 desde as 09:49:09 às 10:41:41, com o código 20200605094908_3615392_2871687, min. 37:34 a 37:43; min. 49:11 a 49:26;

33. Com efeito, o Tribunal da Relação ... incorre em erro notório na apreciação da prova, ao dar como provado que o arguido tinha acesso exclusivo ao seu computador (e aos ficheiros nele armazenados), quando da prova produzida resulta realidade diametralmente oposta, em manifesta violação do princípio da presunção de inocência.

34. Esta questão assume crucial importância, na medida em que é com base na mesma que o Tribunal da Relação ... afasta, incompreensiva e erradamente, a dúvida expressa pelo Tribunal de 1ª Instância quanto à utilização do computador do arguido por terceiros e presumível plantação dos ficheiros incriminatórios na sua dropbox.

35. O Tribunal da Relação atribui uma importância fulcral à questão do conhecimento da password do computador do arguido, quando tal questão foi amplamente esclarecida pelos peritos informáticos no sentido de que para plantar ficheiros num computador basta que o mesmo esteja ligado à rede sem que para isso haja, sequer, necessidade de ter conhecimento da password de acesso.

36. O Tribunal da Relação ..., para além de ter ignorado as explicações técnicas dos senhores peritos informáticos que explicaram e detalharam ao Tribunal as diversas formas de aceder aos ficheiros (copiá-los, modificá-los e eliminá-los) existentes no computador do arguido, formas essas que dispensam o conhecimento da password de acesso, ignorou, ainda, a existência do registo de "user update" na plataforma Moodle em 22/10/2014 pelas 7:44 PM (fls. 36 A dos autos) que se apurou ser um registo de alteração de dados do utilizador e credenciais de acesso à área reservada do utilizador, em momento imediatamente anterior às ações de listagem de endereços de e-mail - confrontado com esta factualidade, a testemunha GG avançou com uma explicação completamente inverosímil, afirmando, atabalhoadamente, que esse registo de "user update" acontecia sempre que se fazia o log in - cfr. depoimento da testemunha GG, na audiência de discussão e julgamento realizada a 10/12/2019, gravado no sistema digital áudio em uso no Tribunal, desde as 09:55:49 às 12:04:15, com o código 20191210095548_3615392_2871687 - min. 32:22 a 32:50; min. 34:21 a 34:30;

37. "Explicação" que é completamente inverosímil, bastando atentar aos alegados registos da plataforma Moodle para se constatar e existência de registos de "Log In" que não são acompanhados de qualquer registo de "User Update" - mormente o registo de "User Update" de 30/07/2014 pelas 5:07 PM - pág. 36 A dos autos,

38. O Administrador de sistema que lhe antecedeu, a testemunha ... II e o administrador de sistemas, a testemunha ... JJ, contrariaram a "explicação" avançada pela testemunha GG, afirmando que o registo de "User Uptade" reporta-se sempre a uma alteração do perfil do utilizador, seja relacionada com as características do utilizador, seja relacionada com as credenciais de acesso - cfr. depoimento da testemunha JJ na audiência de julgamento realizada em 05/06/2020 desde as 09:49:09 às 10:41:41, com o código 20200605094908_3615392_2871687, min. 50:17 a 50:40 e depoimento da testemunha II na audiência de julgamento realizada em 06/03/2020 desde as 10:43:57 às 11:48:50, com o código 20200306104356_3615392_2871687, min. 05:31 a 06:04, min. 11:54 a 13:01, min. 13:04 a 13:12.

39. E é precisamente esse registo de "User Uptade" que passou despercebido, salvo o devido respeito, à investigação e que corrobora o facto de as credenciais de acesso (password) do arguido terem sido alteradas em momento anterior à pesquisa que alicerçou a suspeita sobre si, num período em que o arguido se encontrava de baixa médica.

40. Corroborando, ainda o facto de o arguido ter tido a necessidade de solicitar nova password quando regressou da baixa médica uma vez que estava impossibilitado de aceder ao Moodle.

41. Tal questão e posicionamento da testemunha GG assume especial relevância e gravidade, sobretudo porque a investigação foi iniciada e direcionada pelo mesmo - é próprio Inspetor da Polícia Judiciária KK quem afirma que na impossibilidade de seguir o caminho técnico padrão para este tipo de situações, guiou-se pelo relatório produzido pelo informático do ... (GG) - cfr. depoimento do Inspetor KK, na audiência realizada em 14/01/2020, com o registo 20200114143032_3615392_2871687, desde as 11:31:08 às 12:35:04, min. 01:19 a 07:00, min. 07:14 a 10:22.

42. Pelo que o depoimento e as considerações do Sr. Inspetor, porque assentes em pressupostos que se vieram a revelar inverosímeis (mormente a respeito do relatório elaborado pelo informático GG) não têm nem a amplitude nem permitem, que o Tribunal da Relação escreva que "Deve realçar-se a este propósito o depoimento da testemunha KK (Inspector da Polícia Judiciária), bem como os esclarecimentos do Senhor Perito da Polícia Judiciária LL, os quais são muito elucidativos quanto às razões pelas quais o arguido deve ser considerado o autor dos factos, tendo ambos sido peremptórios ao considerar não terem dúvidas quanto a esta conclusão."

43. O Sr. Inspetor KK, quer o perito LL, ambos da Polícia Judiciária, limitaram-se a constatar que, efetivamente, na aplicação Dropbox (que permite a sincronização de ficheiros em todos os computadores em que estiver instalada) do arguido existiam ficheiros relacionados com os crimes em causa, porém, não averiguaram a origem de tais ficheiros, a data e a forma como os mesmos foram criados, transferidos ou copiados, ou mesmo o endereço de IP utilizado para o efeito, para poderem afirmar quem foi o seu autor.

44. Circunstância que assume gravidade acrescida, atendendo a que o computador de secretária que o arguido utilizava na administração passou a ser utilizado por terceiros após a sua destituição e não ter sido objeto de qualquer perícia, considerando que o arguido, após a destituição, passou a utilizar um gabinete que não dispunha de computador de secretária - cfr. depoimento do Inspetor KK, na audiência realizada em 14/01/2020, com o registo 20200114143032_3615392_2871687, desde as 11:31:08 às 12:35:04, min. 34:19 a 36:48, min. 01:45:31 a 01:46:05.

45. Os depoimentos do senhor inspetor e perito da Polícia Judiciária assentaram no princípio de que o arguido tinha um motivo (alegada denúncia por baixa fraudulenta que não se comprovou, sequer, ter existido e não existindo, aliás, conforme se provou, qualquer conflito ou animosidade do arguido para com a assistente) e de ter na dropbox dos seus computadores ficheiros relacionados com os crimes em causa, porém existem outras circunstâncias (e provas) a que os senhores investigadores não tiveram acesso e que, caso tivessem, teria ditado, com forte probabilidade, o arquivamento do inquérito.

46. A testemunha GG (... do ...) assumiu uma figura central na condução da investigação, sendo certo que a sua credibilidade merece muitas cautelas, por se tratar de um funcionário subordinado da mãe da Assistente (MM) - a testemunha MM afirmou que após a destituição do arguido do cargo de administrador, chamou ao seu gabinete o ... GG, exigindo-lhe "lealdade" e "fidelidade" sob pena de proceder ao seu despedimento, bem como a retirada de todos os privilégios informáticos que o arguido tivesse na instituição - cfr. depoimento na audiência de discussão e julgamento realizada a 10 de Julho de 2020, gravado no sistema digital áudio em uso no Tribunal, desde as 14:46:34 às 15:46:05, min. 19:41 a 23:38, min. 28:37 a 33:25;

47. Depoimento que confirma não só a relação de subordinação da testemunha GG à mãe da Assistente (a presidente do ...) mas também que não deixam margem para dúvidas quanto ao facto de ao arguido terem sido retirados todos os privilégios (informáticos) de que dispunha enquanto administrador, logo a seguir à sua destituição (e, por isso, em data muito anterior aos factos constantes da acusação)

48. Por esta razão, é absolutamente inócua a conclusão do Tribunal da Relação ... no sentido de que "...não se concretizou relativamente a nenhuma destas testemunhas (JJ e GG) qualquer razão para que tivessem praticado os factos descritos, sendo certo que a testemunha GG afirmou não ter detectado qualquer acesso indevido (ataque de hacker) ao sistema." porquanto não só o depoimento da testemunha GG é incoerente e inverídico como não pode, salvo o devido respeito, o Tribunal da Relação especular e presumir sobre as alegadas "razões", "intenções" e "motivações" dos intervenientes de forma a isolar o arguido como único e potencial autor dos factos.

49. As ações humanas são complexas e assumem, muitas das vezes, contornos bizarros, sádicos, obscuros e incompreensíveis, muito para além da simplicidade com que o Tribunal da Relação olhou para os factos e decidiu condenar o arguido.

50. A faculdade de o computador do arguido ser acessível por via remota (ou através da própria rede do instituto a que se ligava diariamente) deitam por terra a pretensa certeza do Tribunal da Relação no sentido de que não é verosímil que alguém tivesse acesso contínuo e em datas diferentes ao computador do mesmo.

51. Por outro lado, o teor dos ficheiros existentes na pasta a que se alude no ponto 10 dos factos provados no Acórdão (anterior ponto 8) é altamente comprometedor e revelador do ardil incriminatório de que o arguido foi alvo.

52. Com efeito, para além de todos os ficheiros relacionados com a prática do crime (incluindo fotografias e listagens de endereços de e-mail) foi criado, na mesma pasta, um ficheiro com uma simulação do valor de indemnização por despedimento em nome do arguido.

53. Citando a expressão do arguido em audiência de discussão e julgamento, seria como "juntar a gasolina e os fósforos".

54. Tal circunstancialismo corrobora o facto de quem executou tal operação pretendia manter os ficheiros incriminatórios no computador do arguido, estando todos colocados numa única pasta, contendo imagens, passwords, etc.

55. Uma análise minuciosa de tais ficheiros, as suas datas de criação e um pedido à aplicação Dropbox para se perceber onde, quando e de que equipamento provieram, era essencial.

56. Também a conclusão e a certeza de que "...um dos elementos cruciais, ainda não abordados, é a constatação, defendida com veemência pelo Senhor Perito, de que há um acto que só pode ter sido praticado no computador portátil do arguido, qual seja, o de a pasta “xx” ter sido apagada física e localmente da reciclagem desse equipamento (no dia 15-04 2016, pouco antes da busca, esclareceu a testemunha KK) e não por mero comando à distância através da Dropbox, sendo certo que essa pasta permaneceu no conteúdo do computador pessoal fixo do arguido." não corresponde tecnicamente à verdade, porquanto utilizando um programa de acesso remoto (que nada tem a ver com a dropbox) e procedendo-se à eliminação de um ficheiro (designadamente da reciclagem) do computador, tudo se passa (em termos de registo de dados) como se a ação tivesse sido realizada física e localmente pelo utilizador - cfr. depoimento da testemunha II na audiência de julgamento realizada em 06/03/2020 desde as 10:43:57 às 11:48:50, com o código 20200306104356_3615392_2871687, min. 01:00:52 a 01:01:20.

57. Não se demonstrou, que a password que permitiu abrir os ficheiros relacionados com os crimes fosse utilizada pelo arguido fosse para que efeito fosse e, por isso, não pode ser associada ao mesmo apenas porque tem as iniciais do seu nome.

58. Por outro lado, para além do que se disse supra quanto à possibilidade de acesso aos computadores do arguido sem que o mesmo se pudesse aperceber (seja por via de acesso remoto seja por via de acesso via rede wifi da instituição), não tinha o arguido forma de aperceber-se se a sua password fosse invalidada, porquanto se encontrava de baixa médica e, por isso, sem necessidade de aceder às plataformas informáticas da Escola.

59. Os ficheiros armazenados na dropbox do arguido eram facilmente acessíveis (como, de resto, o foram) sendo certo que o tempo (4 meses) que o Sr. perito da Polícia Judiciária demorou a aceder aos ficheiros (armazenados em formato winrar, não sendo, por isso, qualquer formato com características especiais) decorre do fraco poder de computação (que opera por tentativa/erro) do sistema informático policial, conforme foi explicado pela testemunha ... II, adiantando o mesmo que, se fosse utilizado um computador com elevado poder de computação, o acesso aos ficheiros não demoraria mais do que alguns dias.

60. Quanto à questão da sincronização da dropbox com os computadores a que esteja associada não é tecnicamente correto afirmar-se, como se faz no douto Acórdão recorrido, que ao utilizador seja perguntado se pretende a sincronização de ficheiros (porventura introduzidos num outro equipamento associado à dropbox) porque, para além dessa sincronização ser automática, o programa não informa o utilizador dos ficheiros (em concreto) com que se irá sincronizar.

61. Desta forma, não tinha o arguido forma de percecionar os acessos alheios, tanto mais que a sincronização automática de ficheiros é uma ação completamente banal e usual no dia a dia.

62. O julgamento realizado demonstrou as, muitas, fragilidades da investigação criminal que conduziu à acusação do arguido bem como as, notórias e flagrantes, contradições constantes da acusação (assente, sobretudo, na versão técnica de um subordinado da mãe da Assistente - a testemunha GG).

63. O Tribunal da Relação faz agora vingar uma tese que para além de altamente questionável (sobretudo do ponto de vista técnico/informático e das questões que, inexplicavelmente decidiu ignorar, incorrendo em erro notório na apreciação da prova) é violadora do princípio da presunção de inocência.