Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Na sequência de acusação proferida pelo Ministério Público, foi realizada a instrução, finda a qual foram pronunciados os seguintes arguidos, todos identificados no processo, pela prática dos crimes a seguir referidos: -

"AA" pela prática, como reincidente, de um crime de tráfico de produtos estupefacientes agravado, previsto e punido nos artigos 21°, n° 1, e 24° alíneas b), c), j), do Decreto-Lei n° 15/93 de 22 de Janeiro, e um crime de associação criminosa, previsto e punido no artigo 28, n° 1 e n° 3, da mesma lei, e artigos 75° e 76° do Código Penal;

BB, CC, DD, pela prática, como autores, de um crime de tráfico de produtos estupefacientes agravado, previsto e punido nos artigos 21°, n° 1, e 24° alíneas b), c), j) do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, e um crime de associação criminosa, previsto e punido no artigo 28°, n° 1 do mesmo diploma;

"EE", como autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido, nos artigos 21°, n° 1 e 24° alínea h) do Decreto-Lei n° 15/93 de 22 de Janeiro;

"FF" como autor de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, previsto e punido, no artigo 21°, n° 1, do Decreto-Lei n° 15/93 de 22 de Janeiro; um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido no artigo 275°, n°3, do Código Penal, com referência ao artigo 3°, nº 1, alínea f), do Decreto-Lei n° 207-A/75 de 17 de Abril; dois crimes de falsas declarações, previstos e punidos no artigo 359°, n°2, com referência ao n°1 do Código Penal;

Os arguidos GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM; NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, como autores de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, previsto e punido no artigo 21°, n° 1, do Decreto-Lei n° 15/93 de 22 de Janeiro.

Foi ainda apensado o processo comum n° 76/01.3PEFAR, em que figura como arguida GG, acusada pela prática, como autora material, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo disposto no art. 25°, alínea a), do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela II-A.

2. Procedeu-se a julgamento com intervenção do tribunal do júri, na sequência do que foi proferido acórdão que julgou provada a prática, por cada um dos arguidos, dos crimes a seguir referidos, condenando-os nas penas que vão indicadas relativamente a cada um dos arguidos:

O arguido AA, como reincidente, pela prática, em autoria material de um crime de tráfico agravado p. e p. pelo disposto nos arts. 21º e 24°, alínea j), do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei n.° 45/96, de 3 de Setembro, ex vi dos arts. 75° e 76° do Código Penal, na pena de 12 (doze) anos de prisão.

O arguido BB pela prática, em autoria material de um crime de tráfico agravado p. e p. pelo disposto nos arts. 21° e 24°, alínea j) do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei n.° 45/96, de 3 de Setembro, na pena de 10 (dez) anos de prisão;

O arguido DD pela prática, em autoria material de um crime de tráfico agravado p. e p. pelo disposto nos arts. 21° e 24°, alínea j) do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei n.° 45/96, de 3 de Setembro, na pena de 9 (nove) anos de prisão:

O arguido CC pela prática, em autoria material de um crime de tráfico agravado p. e p. pelo disposto nos arts. 21° e 24°, alínea j) do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei n.° 45/96, de 3 de Setembro, na pena de 7 (sete) anos de prisão:

O arguido FF pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo disposto nos arts. 25°, n° 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão; pela prática, em autoria material de um crime de falsas declarações p. e p. pelo disposto nos arts. 259°, números 1 e 2, do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão; pela prática, em autoria material de outro crime de falsas declarações p. e p. pelo disposto nos arts. 259°, números 1 e 2, do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão; procedendo ao cúmulo jurídico de tais penas, o tribunal condenou o arguido FF na pena única de 3 (três) anos de prisão; e absolveu-o da prática de um crime de detenção de arma p. e p. pelo disposto no art° 275°, n°3, do Código Penal.

O arguido EE pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo disposto nos arts. 25°, n° 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 20 (vinte) meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 (dois) anos;

O arguido OO pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo disposto no art. 21º, n° 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

O arguido PP pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo disposto nos arts. 25º, n° 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 20 (vinte) meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 (três) anos;

O arguido QQ pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo disposto nos arts. 25º, n° 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução por 2 (dois) anos;

O arguido SS pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo disposto no art. 21°, no 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

O arguido RR pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo disposto no art. 21º, n° 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de seis anos de prisão;

A arguida GG pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo disposto nos arts. 25°, n° 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão, suspensa na sua execução por 4 (quatro) anos;

O arguido HH pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo disposto no art. 21º, nº 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

O arguido II pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo disposto nos arts. 25°, n° 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 (três) anos;

O arguido JJ pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo disposto no art. 21°, n° 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

O arguido KK pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo disposto nos arts. 25°, nº 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 (dois) anos;

O arguido LL pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo disposto nos arts. 25°, nº 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 16 (dezasseis) meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 (dois) anos;

O arguido MM pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo disposto no art. 21°, n° 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

3. O tribunal do júri absolveu:

Os arguidos AA BB, DD e CC da prática de um crime de associação criminosa;

A arguida TT da prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo disposto no art. 21°, n° 1, do Decreto-Lei no 15/93, de 22 de Janeiro.

O arguido UU da prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo disposto no art. 21°, nº 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro;

O arguido VV da prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo disposto no art. 21°, n° 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro;

O arguido NN da prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo disposto no art. 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº15/93, de 22 de Janeiro.

4. O tribunal do júri declarou perdidos em favor do Estado, entre outros, os seguintes bens:

- o veículo automóvel de marca B.M.W. modelo 740, matricula MA- BS;

- o veículo automóvel de marca B.M.W. modelo 520, de matrícula EJ;

- o veículo automóvel da marca Talbot, modelo Solara;

- o veículo automóvel, da marca Cadillac, de cor preta com a matrícula

GDZ-;

- o veículo automóvel da marca Mercedes, modelo 240D, de matrícula SE -CU;

- o veículo automóvel, da marca Jaguar, modelo XJ4O, cuja última matrícula alemã tinha sido MS-.

- o motociclo Yamaha, modelo Ri, de matrícula QL.

5. Não se conformando com o decidido pelo tribunal do júri, interpuseram recurso para este Supremo Tribunal, o Ministério Público e os arguidos RR; MM; SS; HH; BB; OO; CC; AA e DD.

Apresentaram as respectivas motivações, que terminam com a formulação das seguintes conclusões:

I- Ministério Público, que restringe o recurso apenas à parte em que o acórdão não declarou perdidos a favor do Estado, dois veículos apreendidos ao arguido BB, concluindo:

1ª- O arguido BB foi julgado pelo Tribunal de Júri e condenado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punível pelos artigos 21.° n.° 1 e 24.° al. j) do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro;

2ª- Foi considerado provado que o veículo ligeiro de passageiros e motociclo que este arguido tinha na sua posse e lhe foram apreendidos tinham sido por ele obtidos com os proventos da sua actividade de venda de produto estupefaciente, e eram também por ele utilizados no negócio de venda de estupefaciente;

3ª- Porém, tais veículos não foram declarados perdidos a favor do

Estado, pelo que se verifica nesta parte uma contradição real e insanável entre a fundamentação e a decisão, que resulta do texto da decisão e constitui o vício previsto no artigo 410º, nº 2, alínea b), do Código de Processo Penal;

4ª- Traduzindo-se também na inobservância, por não aplicação, dos artigos 35º, n° 1, e 36°, n.° 2, 3 e 5, do Decreto-Lei no 15/93, de 22 de Janeiro, cuja interpretação só pode ser feita no sentido de serem tais veículos declarados perdidos a favor do Estado.

Pede, em consequência, que o recurso seja julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido apenas na parte impugnada, devendo ser declarados perdidos a favor do Estado os dois veículos apreendidos ao arguido BB.

II- RR:

1ª- O arguido deveria ter sido absolvido, porquanto a matéria constante das transcrições das escutas telefónicas não é suficiente para, só por si, alicerçar a sua condenação;

De facto, ao proceder-se à análise de tal matéria, levantam-se determinadas dúvidas lógicas sem cuja resolução não é possível dar como provado que o arguido recebeu sabonetes de haxixe; assim, haveria que resolver as dúvidas seguintes:

- E será que em tais comunicações, aquelas que concretamente foram transcritas, foi mesmo o recorrente quem utilizou tal telefone?

- Será que os ditos «jantarinhos » eram mesmo droga?

- E a serem "droga" esses jantarinhos significavam cada um deles um sabonete ou significavam, por exemplo, uma mera dose?

- E ainda que tenha havido a encomenda desses sabonetes, será que os mesmos foram realmente entregues?

- Será que o recorrente recebeu, alguma vez, algum sabonete de haxixe do BB?

A propósito destas dúvidas, nada há no texto das transcrições que as resolva.

2ª. O tribunal recorrido fundamentou-se exclusivamente para a condenação no texto de tais transcrições, e por isso, e porque nomeadamente fica-se sem saber se foi o recorrente um dos intervenientes nessas escutas telefónicas, e se «jantarinhos» significavam alguma coisa relacionada com droga e, a significar, qual a quantidade, a condenação proferida assenta notoriamente num erro de apreciação da prova, em manifesta insuficiência da matéria de facto efectivamente provada, tendo assim violado o artigo 410°, n°2, do Código de Processo Penal.

3ª. O recorrente não prestou declarações em audiência, ninguém falou dele em audiência, aliás nenhumas perguntas foram feitas acerca do recorrente em audiência de julgamento. Houve assim, com a condenação do recorrente, uma clara violação da garantia constitucional que lhe é outorgada, pelo artigo 32°, nº. 2, da Constituição da República, uma vez que a acusação não realizou em fase de julgamento qualquer actividade que visasse confirmar definitivamente a indiciação que impendia sobre o arguido através do despacho de pronúncia.

4ª. Caso o tribunal a quo, ainda que sem o dizer, se tenha socorrido, para a complementarização dos dados constantes das transcrições das escutas telefónicas, de outros elementos trazidos para o inquérito através de depoimentos de co-arguidos, ou de testemunhas, então terá violado os artigos 355° e seguintes do Código de Processo Penal.

5ª. A pena aplicada, caso se venha a concluir pela condenação, o que só por mera hipótese se admite, deveria ter sido especialmente atenuada, e quando assim não se entendesse, deveria ter sido reduzida ao seu limite mínimo; não tendo assim feito, o Tribunal a quo violou o disposto no Decreto-Lei no. 401/82, de 23 de Setembro, e ainda o disposto no artigo 71º do Código Penal.

Pede, pois, que o acórdão recorrido seja revogado no que diz respeito ao recorrente, e substituído por outro em que seja decretada a sua absolvição.

O M°. P°., respondendo à motivação do recorrente, para além de referir que não foi respeitado o ónus de formular conclusões, nos termos em que é exigido no artigo 412°, nº 2, alínea b), do Código de Processo Penal; defende que o recorrente não alega e muito menos demonstra que os vícios que invoca - erro de apreciação da prova e manifesta insuficiência da matéria de facto - resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum; confundindo essas figuras com questões que se prendem com a apreciação e valoração dos meios de prova que serviram para a formação da convicção do tribunal, quer na vertente da qualidade, quer da vertente da quantidade da prova produzida.

Na perspectiva do magistrado, tudo quanto o recorrente alega tem a ver com a valoração da prova para a decisão sobre a matéria de facto provada que foi feita pelo Tribunal de Júri, sendo certo esta decisão sobre a matéria de facto nem sequer é recorrível, por força do disposto nos artigos 432.°, alínea c), e 434.° do Código de Processo Penal; sendo que, de qualquer modo, no acórdão recorrido não existem os indicados vícios, e muito menos resultantes, como se exige, do texto da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.

Considera também que o recorrente não reúne condições para beneficiar do regime penal especial para jovens delinquentes consagrado no Decreto-Lei n°. 401/82, de 23 de Setembro, por não se verificarem os respectivos requisitos substanciais; e que a determinação da medida concreta da pena foi feita de acordo com critério legal estabelecido no artigo 71° do Código Penal, com indicação e ponderação das circunstâncias que depõem contra e a favor do arguido, e das exigências de prevenção geral e especial.

Pronuncia-se, assim, pela improcedência do recurso.

III - MM:

1ª- Face à prova produzida e tendo em conta as disposições do artigo 71° do Código Penal, é excessiva a medida da pena aplicada ao arguido;

2ª- A ilicitude do acto criminoso encontra-se consideravelmente diminuída, quer em razão da idade do arguido, quer ainda quando aos meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade daquela;

3ª- Impunha-se a atenuação da pena aplicada, tendo em vista o disposto no artigo 4° do Decreto-Lei n°401/82, de 23 de Setembro;

4ª- A atenuação do artigo 4°, tem em vista uma moldura penal mais leve, por razões atinentes à idade do arguido, à sua personalidade ainda não estabelecida, e a uma reinserção social em desenvolvimento;

5ª- O tribunal a quo, porém, no quadro de elementos objectivos decorrentes da prova produzida, não indicou elementos factuais que pudessem conduzir à conclusão segura de que moldura penal cumpria, sem excesso, os fins da socialização do recorrente;

6ª- Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo violou as disposições do artigo 71° do Código Penal, e o artigo 4° do Decreto-Lei 401/82 de 23 de Setembro;

7ª- Diante de uma moldura penal abstracta de quatro a doze anos de prisão, justifica-se que a pena a aplicar não ultrapasse os quatro anos de prisão.

Nestes termos, pede que seja concedido provimento ao recurso e, consequentemente, alterado o acórdão recorrido, no sentido da condenação do recorrente numa pena não superior a dois anos e três meses de prisão.

O M°. P°., na resposta à motivação, referindo que o recorrente já não pode beneficiar do regime penal especial para jovens consagrado no Decreto-Lei n° 401/82, de 23 de Setembro, por ter já completado 21 anos de idade quando, durante os meses de Julho a Setembro de 2001, praticou os factos integradores do crime; considera que a determinação da medida concreta da pena foi feita de acordo com critério legal estabelecido no artigo 71° do Código Penal, com indicação e ponderação das circunstâncias que depõem contra e a favor do arguido, e das exigências de prevenção geral e especial; mostrando-se ajustada a pena concreta de 6 anos e 6 meses de prisão.

IV- SS:

1ª - Face ao teor da prova produzida em audiência de julgamento, entende o recorrente terem sido incorrectamente julgados os factos seguintes:

(items 104 a 112 do acórdão):

«No dia 20 de Julho de 2001, pelas 20h42m, o arguido SS telefonou ao arguido BB, a partir do telemóvel no 962721689, tendo encomendado um «sabonete» de haxix ("daquelas completas").

Ato dia 25 de Julho de 2001, cerca das 21h42m, o arguido SS voltou a telefonar ao arguido BB, querendo estupefaciente mas BB disse que havia pouco que apenas tinha «um quadradinho daqueles pequeninos».

No dia 29 de Julho de 2001, pelas 19h19m, o arguido SS telefonou novamente ao arguido BB para que este lhe fornecesse estupefaciente, ao que este respondeu que tinha os sabonetes com "aqueles K" que SS já levara, acabando ambos por combinar voltar a falar no dia seguinte.

No dia 01 de Agosto de 2001, pelas 21h58m, o arguido SS telefonou mais uma vez ao arguido BB e este informou-o, avisando que tinha haxixe, mas mais caro.

No dia 19 de Agosto de 2001, pelas 17h52m, o arguido BB telefona ao arguido SS e informa-o que está a dividir uma "peça", tendo ambos combinado encontrarem-se para uma transacção.

No dia 23 de Agosto de 2001, pelas 15h03m, o arguido BB telefonou ao arguido SS e combinaram que, no fim do dia, o primeiro entregaria ao segundo três camelos".

No dia 23 de Agosto de 2001, pelas 21h42m, o arguido SS ligou para o arguido BB e encomendou três «sabonetes» de haxixe para essa noite, resultando da mesma conversa que o arguido RR também iria receber (neste caso, no dia seguinte) um «sabonete» de haxixe fornecido pelo arguido BB.

No dia 31 de Agosto de 2001, pelas 23h35m, o arguido SS telefonou para o arguido BB, encomendando-lhe quatro sabonetes para si e mais quatro sabonetes para RR, tendo o «negócio» ficado combinado.

Os arguidos SS e RR destinavam o estupefaciente que adquiriam ao arguido BB à venda a terceiros».

2 ª- A prova produzida em sede de audiência de julgamento impunha uma decisão diversa da recorrida;

3ª- Pois que houve erro notório na apreciação da prova.

4ª- A decisão recorrida violou as normas constantes do artigos. 21°, n° 1, do DL. N° 15/93 de 22.01 e 4° do DL . n.° 401/83, de 23.09, e ainda o artigo 410º, nº, 2, alínea c), do CPP e ainda do principio in dúbio pro reo.

5ª- Deve assim ser dado provimento ao recurso, e em consequência, ordenado o reenvio do processo para novo julgamento, ou caso assim se não entenda, ser alterado o acórdão recorrido no sentido da condenação ao arguido numa pena inferior à da anterior, que se situe no patamar dos 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

O M°. P°. na resposta à motivação considera que o requerente não cumpriu o ónus de formular conclusões, nos termos em que é exigido no artigo 412.° n.° 2, alínea b), do Código de Processo Penal; e que, invocando a existência de erro notório na apreciação da prova, confunde o que deve entender-se por tal vício da matéria de facto com questões que se prendem com a apreciação e valoração dos meios de prova que serviram para a formação da convicção do tribunal na fixação da matéria de facto provada; pretendendo, desta forma, impugnar a decisão do tribunal de Júri sobre a matéria de facto provada, sendo certo tal decisão nem sequer é recorrível, por força do disposto nos artigos 432.°, alínea. c), e 434.° do Código de Processo Penal.

De todo o modo, entende o magistrado que se não verifica o vício de erro notório na apreciação da prova porque na matéria de facto provada não existem quaisquer factos incompatíveis entre si, nem se vislumbra a existência de qualquer erro ostensivo e evidente para o comum dos observadores, nem tão pouco se encontra algum facto dado como provado de que se extraia alguma conclusão logicamente inaceitável.

Considera também que o recorrente não reúne condições para beneficiar do regime penal especial para jovens delinquentes consagrado no Decreto-Lei n° 401/82, de 23 de Setembro, por não se verificarem os respectivos requisitos substanciais; e que na determinação da medida da pena foram tidas em conta também as exigências de prevenção geral, que são elevadas em crimes desta natureza, conhecidos que são os malefícios do consumo da droga e do tráfico que lhe está associado, bem como as exigências de prevenção especial, também elevadas em face da completa ausência de autocrítica pelo recorrente, de acordo com critério legal estabelecido no artigo 71° do Código Penal.

V- HH:

1ª- A factualidade resulta da condição de toxicodependente do recorrente, que visava obter estupefaciente que afectaria ao seu exclusivo consumo, nada resultando em contrário;

2ª- A circunstância de estar em causa uma designada «droga leve» é pacificamente entendido como justificativo de atenuação especial da pena, o que se não verificou no caso concreto;

3ª- A factualidade fixada, não permite condenar por mais do que um ilícito de menor gravidade, ou de tráfico-consumo, certo que é que os arguidos, em processo penal, se presumem inocentes;

4ª- A entender-se verificada a prática do ilícito do artigo 21°, a pena a aplicar, em concreto, deveria ser especialmente atenuada, quer por estar em causa uma designada «droga leve», quer por o recorrente ser consumidor dependente;

5ª- Devia, assim, o tribunal a quo ter condenado o recorrente em pena de prisão nunca superior a vinte meses, por prática do ilícito de menor gravidade ou de tráfico-consumo, caso não entendesse dever condená-lo em pena especialmente atenuada por prática do ilícito do artigo 21° do Dec 15/93;

6ª- Não o tendo feito, violou o disposto nos artigos 71° e seguintes do Código Penal, e 25° e 26° do Dec-Lei n° 15/93.

Nestes termos, e a não ser o acórdão anulado e reenviado o processo para repetição do julgamento, face a eventuais nulidades, do conhecimento oficioso, pede que o acórdão recorrido seja revogado e substituído por outro que condene o recorrente pela prática do crime de menor gravidade, ou de tráfico-consumo, caso se não deva entender aplicar pena especialmente atenuada pela prática do ilícito do artigo 21° do Decreto-Lei 15/93.

O M°. P°., respondendo à motivação, defende que a conduta do recorrente, ao contrário do que este pretende, não pode integrar-se no artigo 25°, alínea a), do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, porque aí se exige que se verifique uma diminuição considerável da ilicitude do facto, o que no caso manifestamente não se verifica; e que também não pode integrar-se no artigo 26.° do mesmo diploma legal, desde logo porque não ficou provado que o arguido recorrente tivesse como finalidade exclusiva conseguir droga para o seu próprio consumo, além de que a quantidade de produto estupefaciente que foi encontrado na posse do recorrente e apreendido, por não se conter nos limites da quantidade necessária para consumo médio individual durante o período de cinco dias, sempre impediria, por si só, a qualificação jurídica dos factos praticados como integradores desse tipo legal de crime.

Por outro lado, considera que o recorrente não poderá beneficiar da atenuação especial da pena, nos termos do artigo 72.° do Código Penal, por não se verificarem circunstâncias que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, manifestando-se, por isso, no sentido da improcedência do recurso.

VI- BB:

1ª- A pena de dez anos de prisão aplicada ao arguido é exagerada, porque demasiado severa;

2ª- O arguido tinha apenas 23 anos, quando da prática dos factos pelos quais foi julgado;

3ª- O arguido tem, actualmente, 25 anos de idade e não tem qualquer passado criminal;

4ª- É estudante, com frequência do 11º ano de Escolaridade; e trabalhava regularmente, antes de detido, na lavagem de automóveis de seus pais, no Sítio do ...., freguesia de Almancil, do concelho e comarca de Loulé;

5ª- O acórdão condenatório do arguido violou o disposto no artigo 71°, n°s 1 e 2, do Código Penal, ao determinar, de forma errada, a medida da pena que lhe aplicou;

6ª- Com efeito, tal decisão não teve minimamente em conta, na determinação de tal medida, a idade do arguido, o seu passado sem relevância criminal, a sua escolaridade e o facto de se encontrar a trabalhar, aquando da sua detenção;

7ª- Como não teve em conta o seu futuro, condenando-o a passar na prisão os dez anos determinantes da sua vida, no decurso dos quais se lançam e constroem, em definitivo, os alicerces do estado adulto;

8ª- O acórdão condenatório violou, também, o disposto nos artigos 21°, n°1, do Decreto-Lei n°15/93, de 22 de Janeiro, e 24°, alínea j), do mesmo diploma, na redacção que lhe foi dada pela Lei n°45/96, de 3 de Setembro;

9ª- Com efeito, não se verifica, relativamente ao arguido, a agravação prevista no artigo 24º, alínea j), do Decreto-Lei n°15/93, de 22 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n°45/96, de 3 de Setembro;

10ª- Por tudo isto, a pena aplicada ao arguido não deveria ter sido de dez anos de prisão, mas, no máximo, de quatro ou cinco anos de prisão, conforme se conclua, ou não, pela inaplicabilidade, ao arguido, da agravação supra referida;

11ª- Tal medida da pena é a que se mostra mais conforme com a justiça do caso concreto, dado que mantém todo o carácter punitivo, sancionatório e retributivo da reprovação penal, mas não esquece o seu importantíssimo fim regenerador e recuperador da personalidade do arguido.

Nestes termos requer que seja dado provimento ao recurso, alterando-se, em consequência, a pena de prisão arbitrada ao arguido, de 10 para 4 ou 5 anos de prisão, conforme se conclua, ou não, pela inaplicabilidade, no caso, da agravação referida na alínea j) do artigo 24° do Decreto-Lei n°15/93, de 22 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n°45/96, de 3 de Setembro.

O Mº. P°. respondeu à motivação, defendendo que a figura do bando enquanto agravante enunciada na alínea j) do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 15/93, visa abarcar as situações de pluralidade de agentes actuando "de forma voluntária e concertada, em colaboração mútua, com uma incipiente estruturação de funções", que embora mais do que a mera co-autoria, não são ainda de considerar verdadeiras associações criminosas; considera que da matéria de facto provada resulta que o recorrente e mais três co-arguidos desenvolviam uma actividade de tráfico de estupefacientes de forma concertada, estável e com alguma organização de termos de distribuição de tarefas e até hierarquia, em que o recorrente até era o elemento mais preponderante; preenchendo a agravante enunciada na alínea j) do artigo 24.° do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro.

No que respeita à pena concreta aplicada, o magistrado defende que a determinação foi feita de acordo com critério legal estabelecido no artigo 71° do Código Penal, mostrando-se ajustada.

VII- OO:

1ª- O recorrente, face à prova produzida em sede de audiência de julgamento, tendo em conta que as declarações do arguido DD em relação a este, que estão transcritas, são contraditórias com as que o tribunal a quo fundamentou a sua decisão, entende resultar violado o disposto no art. 355° do CPP;

2ª- Pelo que deverá ser oficiado o tribunal a quo para que proceda à transcrição da prova gravada em audiência de julgamento, nos termos do a 412°, n° 4, do CPP, art. 4° do CPP, art. 10º n° 1 e 2, do Código Civil, pela aplicação do n° 2 do art. 101° do CPP (Assento n° 2/2003 de 30 de Janeiro do STJ);

3ª- Porque da prova produzida em sede de audiência de julgamento não resultou provado que o ora recorrente comprasse ou vendesse produto estupefaciente - haxixe - a terceiros, impunha-se uma decisão diversa da ora recorrida;

4ª- Verificando-se que houve erro notório na apreciação da prova;

5ª- A decisão recorrida violou as normas contidas nos art. 21°, n° 1, do D.L. n° 15/93, de 22/1, art. 355° e art. 410º n° 2, alínea c), ambos do CPP, bem como o principio in dubio pro reo.

Nestes termos, entende o recorrente que deverá ser dado provimento ao recurso, e em consequência ser proferido acórdão de onde resulte absolvido o recorrente do crime de que vem acusado e condenado em primeira instância.

Requer ainda que seja oficiado o Tribunal a quo para proceder à transcrição da prova gravada em sede de audiência de julgamento.

O M°. P°., na resposta à motivação, considera que não existe o vício referido pelo recorrente - erro notório na apreciação da prova - , e muito menos resultante, como se exige, do texto da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, e que também não se verificou qualquer inobservância do princípio in dubio pro reo, como pretende a recorrente, pois o tribunal do júri não teve quaisquer dúvidas em formar a convicção, com base nos element