Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I -

Pelo Tribunal de Círculo de Matosinhos, foi o arguido, AA, condenado:

- Como autor material de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 131.º, 22.º, 23.º e 73.º, do Cód. Penal, na pena de seis anos de prisão.

- Como autor de um crime de homicídio simples, consumado, p. e p. pelo art. 131.º, na pena de 13 anos de prisão.

- Como autor de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 275.º, n.º 3, do Cód. Penal, na pena de um ano de prisão.

Em cúmulo jurídico, na pena única de dezasseis anos de prisão.

Mais foi condenado no pagamento às demandantes BB e CC de uma indemnização fixada em € 222.500,00 (duzentos e vinte e dois mil e quinhentos euros), acrescida de juros de mora à taxa legal.

II -

Recorreu para o Tribunal da Relação do Porto e este, em Acórdão de 30.11.2005, decidiu o seguinte:

1.º) Alterar a incriminação efectuada do crime p. e p. pelo art. 275.º, n.º 3, do Cód. Penal, pela qual o arguido foi condenado por detenção de arma proibida, para a do art. 6.º da Lei 22/97, de 27/06.

2.º) Reduzir para 114.000,00 (cento e catorze mil euros) o quantitativo a atribuir para ressarcimento dos danos patrimoniais decorrentes de lucros cessantes originados pela morte do infeliz DD.

3.º) No mais, julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA.

III -

Recorre ele agora para este Tribunal.

Conclui a motivação do seguinte modo:

1. Para a condenação pelo crime de homicídio na forma tentada, foi decisiva a convicção de que o alegado disparo foi efectuado a uma distância de três metros do EE.

2. Da fundamentação dos factos, consta o depoimento da testemunha FF, que refere que o disparo foi efectuado a cerca de um metro; não havendo no texto da decisão qualquer menção a um disparo efectuado a uma distancia de três metros.

3. O erro na apreciação da prova (testemunhal) é notório, porque perceptível pelo homem médio, decorre do texto da decisão e teve efeito condenatório, pelo que existe o vício previsto no artigo 410.° n.° 2 c) do Código de Processo Penal.

4. Nesta conformidade, impunha-se ao Tribunal a quo decisão diversa sobre a existência do vício invocado pelo recorrente.

5. Não sendo possível decidir da causa, deve o processo ser reenviado para novo julgamento, relativamente a esta questão, nos termos do artigo 426.° n.° 1 do Código de Processo Penal.

6. O Tribunal a quo considerou que o arguido não agiu em legitima defesa putativa, porque não houve agressão por parte da vítima, que, a existir, não seria ilícita.

7. Só que a legitima defesa putativa caracteriza-se, conforme alegou o recorrente e decorre da Lei, justamente, pelo erro sobre pressupostos que, se se verificassem, excluiriam a ilicitude.

8. Assim, o sentido em que o Tribunal a quo interpretou o n.° 2 do artigo 16.° do Código Penal está errado, conhecendo da questão invocada à luz das regras da legítima defesa, tal como a prevê o artigo 32.° do Código Penal.

9. Deve sim concluir-se que, pela aplicação do artigo 16.° n.° 1 e 2 do Código Penal, é de excluir o dolo, ficando ressalvada a punibilidade da negligência (n.° 3 do mesmo artigo).

10. Sem prescindir, o arguido agiu sob compreensível emoção violenta, alegação que o Tribunal a quo julgou improcedente porque aferiu o carácter da emoção, bem como a sua aceitabilidade, na perspectiva do homem médio, esquecendo-se de tomar em consideração as limitações do arguido (físicas e de imputabilidade) que fazem parte da matéria dada como provada.

11. Impunha-se, portanto, ao Tribunal a quo a aplicação do artigo 133.° do Código Penal.

12. Entre os crimes de homicídio (consumado) e o de uso de arma proibida existe concurso aparente, que decorre de uma relação de instrumental idade. Donde, o uso (em si mesmo) da arma não deve ser punido.

13. A aquisição e a detenção da arma devem ser punidas com pena não privativa da liberdade e, uma vez que esse tipo de sanção não foi aplicado, foi violada a norma do artigo 70.° do Código Penal.

14. O princípio basilar da responsabilidade civil - artigo 562.° do Código Civil -, impõe que, quem estiver obrigado a reparar um dano, deve reconstituir a situação que se verificaria se não tivesse ocorrido o facto que originou a lesão.

15. A culpa é elemento essencial do instituto da responsabilidade civil e, consequentemente, da obrigação de indemnizar. Por isso, uma das excepções previstas ao artigo 562.° do Código Civil, está relacionada com o grau de culpa do agente e essa excepção consta do artigo 494.° do mesmo diploma legal, que estabelece que o montante da indemnização - quer para ressarcir danos patrimoniais, quer danos não patrimoniais -, poderá ser inferior aos danos efectivamente causados, quando a actuação do agente for meramente negligente.

16. Na fixação da indemnização, deve atender-se a juízos de equidade, ou seja, fazer adaptar a justiça às circunstâncias concretas do caso afastando a justiça meramente formal.

17. Assim, na fixação por danos patrimoniais e danos não patrimoniais o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 494.° e 496.° do Código Civil, artigos 129.° e n.° 3 do artigo 16.° do Código Penal.

18. Quanto aos danos morais da vítima DD, a prova produzida foi muito escassa. Não demonstraram as ofendidas que o mesmo tenha manifestado sofrimento, dor, pavor ou desespero. Por isso considerando as circunstâncias do n.° 3 do 496.° e 494.° do Código Civil, seguindo critérios de equidade deve o valor fixado de Euros 10.000,00 (dez mil euros) ser considerado manifestamente elevado e fixado em quantia não superior a Euros 5.000,00 (cinco mil euros).

19. Os n.° 2 e 3 artigo 496.° do Código Civil remete, quanto ao calculo do dano morte, para os critérios do artigo 494.° do mesmo diploma legal. Assim, também no cálculo do dano morte se deve apelar a recursos de equidade e a todas as circunstância que foram levadas ao conhecimento do Tribunal. Também nesta sede, deverá o quantum indemnizatório ser fixado em quantia não superior a Euros 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), revogando-se a Decisão recorrida.

20. Quanto aos danos não patrimoniais sofridos pelas ofendidas BB e CC, o recorrente submeteu à apreciação do Tribunal da Relação do Porto o montante fixado a este título. Esta questão foi devidamente motivada e consta das conclusões de recurso.

21. O Tribunal da Relação do Porto não tomou conhecimento de tal matéria. violou, assim, a disposto na c) do n° 1 do art. 3790 do Código de Processo Penal - este vício constitui causa de nulidade do acórdão nos termos do referido artigo e do n.° 1.0 do artigo 120.°, ambos do Código de Processo Penal.

22. A nulidade arguida torna o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto inválido e determina o reenvio do processo para novo julgamento - n.° 1 e 2 do artigo 122.° do Código de Processo Penal.

23. Tal vício não pode ser reparado por forçado n.° 4 do artigo 414.° do Código de Processo Penal.

Pronunciou-se o Sr. Procurador-Geral Adjunto da Relação do Porto pela improcedência do recurso.

IV -

Ante as conclusões das alegações, as questões que se nos deparam consistem em saber se:

1. Existe erro notório na apreciação da prova quanto ao crime de homicídio na forma tentada;

2. Tal erro determina o reenvio do processo para novo julgamento.

3. O arguido agiu em legítima defesa putativa;

4. Agiu sob compreensível emoção violenta, impondo-se antes a condenação nos termos do art.º 133.º do Código Penal;

5. Entre os crimes de homicídio e de uso de arma proibida existe concurso aparente, com a consequente não punição deste;

6. A aquisição e detenção de arma devem ser punidas com pena não detentiva de liberdade.

7. O tribunal " a quo " violou os art.s 494.º e 496.º do Código Civil e os art.s 129.º e 16.º, n.º3 do Código Penal, ao não atender ao grau de culpa para efeitos indemnizatórios.

8. Deve ser reduzida a indemnização fixada pelo sofrimento havido antes de morrer pelo DD;

9. O dano de morte não deve ser ressarcido em quantia superior a 25.000 euros;

10. O Tribunal da Relação não conheceu da alegação sobre a diminuição do montante fixado a título de danos não patrimoniais sofridos pelas autoras BB e CC.

V -

Vem provada a seguinte matéria de facto:

No dia 6 de Novembro de 2003, o arguido e GG dirigiram-se ao bar «...», situado na Rua...., em Matosinhos.

Cerca das 3 horas e 30 minutos, o GG começou a discutir com EE, saindo ambos para a rua, agredindo-se mutuamente.

Atrás deles saiu o arguido, empunhado a pistola que trazia com ele, da marca Tanfoglio, modelo GT 28, originalmente de calibre nominal 8 mm e destinada essencialmente a deflagrar munições de alarme, posteriormente adaptada a disparar munições com projéctil, de calibre 6, 35 mm Browning (25 ACP ou 25 AUTO na designação americana), sem número de série visível, fabricada por «Fratelli Tanfoglio», em Gardone, Brescia, Itália, apresentando a sua superfície metálica cromada as falsas inscrições «STAR CAL 6,35.

No exterior do estabelecimento o arguido levantou o braço direito acima da cabeça, e empunhando essa pistola efectuou dois disparos para o ar, com a intenção de intimidar o EE.

Depois, segurou a arma com as duas mãos, e gritou: «GG, sai da frente que eu vou fodê-lo» e de seguida, a uma distância de cerca de 3 metros, disparou na direcção do EE procurando alvejá-lo, o que só não conseguiu por motivos alheios à sua vontade.

Seguidamente, um homem de identidade não apurada, vindo do bar "...", também ali situado, veio ao exterior e arrastou o EE para dentro desse estabelecimento, fazendo cessar o envolvimento físico entre este e o GG.

Mas escassos instantes passados, o EE logrou libertar-se dessa pessoa, voltou para a rua e voltou a envolver-se fisicamente com o GG, mantendo-se ambos agarrados um ao outro.

Enquanto isto o arguido mantinha-se com dita a arma empunhada.

Nessa altura surgiu o DD que agarrou o arguido pelas costas, manietou-lhe os braços e tentou desarmá-lo, a fim de por termo à contenda.

Por isso, o arguido e o DD empurraram-se agarrados mutuamente até ao outro lado rua onde tropeçaram no lancil do passeio, caindo um sobre o outro e ficando o arguido ligeiramente sobre o DD.

Foi então que o arguido soltou o seu braço direito, e, empunhando a referida arma na mão direita, a cerca de 20 centímetros, efectuou três disparos contra o DD, atingindo-o ao nível do tórax com um disparo e do abdómen com dois disparos.

De seguida o arguido abandonou a arma junto da mão do DD, que tinha ficado imediatamente prostrado no solo e deslocou-se para a sua residência, de onde telefonou, cerca das 04 horas e 40 minutos, para o Piquete da Directoria de Lisboa da Policia Judiciária dando conhecimento do sucedido.

Em consequência da conduta do arguido o DD sofreu as lesões corporais descritas no relatório de autópsia junto nos autos de fls. 225 a 241, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Nomeadamente que:

«No hábito externo:

Ao nível do tórax: solução de continuidade de forma arredondada localizada sobre o sétimo espaço intercostal esquerdo, a seis centímetros da linha média, com seis milímetros de diâmetro e orla de contusão de dois milímetros de largura - orifício de entrada de projéctil de arma de fogo;

Ao nível do abdómen: solução de continuidade de forma arredondada localizada na região epigástrica a seis e meio centímetros à direita da linha média, com seis milímetros de diâmetro e orla de contusão de dois milímetros de largura - orifício de entrada de projéctil de arma de fogo;

Ao nível do abdómen: solução de continuidade de forma arredondada localizada na região epigástrica a três e meio centímetros à esquerda da linha média, com seis milímetros de diâmetro - orifício de entrada de projéctil de arma de fogo.

No hábito interno:

No tórax: orifício de passagem de projéctil de arma de fogo nos músculos intercostais do sétimo espaço intercostal esquerdo e na hemicúpula diafragmática esquerda, com infiltração sanguínea;

No abdómen:

Paredes: infiltração sanguínea do músculo psoas esquerdo, local onde se encontrava alojado um projéctil de arma de fogo;

Peritoneu: presença de sangue na cavidade peritoneal na quantidade de seiscentos mililitros. Volumoso hematoma retroperitoneal, mais acentuado á direita;

Grande epiplon: múltiplos orifícios de passagem de projécteis de arma de fogo, com infiltração sanguínea;

Mesentério: múltiplos orifícios de passagem de projécteis de arma de fogo, com infiltração sanguínea;

Intestinos: múltiplos orifícios de passagem de projécteis de arma de fogo, dispersos pelas ansas do intestino delgado, com infiltração sanguínea;

Baço: polpa difluente e cor vermelha vinosa à superfície e ao corte devido ao estado de putrefacção;

Rim esquerdo: solução de continuidade linear, superficial, localizada no polo inferior, produzida por passagem de projéctil de arma de fogo, com infiltração sanguínea; Vasos: duas soluções de continuidade, com infiltração sanguínea, estando uma localizada na parte anterior e outra na parte posterior da artéria aorta abdominal, ao nível das emergências das artérias renais, local onde se encontrava alojado um projéctil de arma de fogo;

Raquis: paredes: solução de continuidade de forma irregular, localizada na face ântero-lateral direita do corpo da terceira vértebra lombar, local onde se encontrava alojado um projéctil de arma de fogo».

Ainda segundo as conclusões do referido relatório de autópsia:

1.	«A morte de DD foi devida às lesões traumáticas abdominais atrás descritas;

2.	Estas lesões resultaram da acção de três projécteis de arma de fogo, cujos trajectos no corpo foram de cima para baixo e de diante para trás;

3.	As características dos ferimentos, bem como a sua localização e instrumento utilizado - arma de fogo, estão de acordo com a hipótese de homicídio a que alude a informação social colhida nesta Delegação...;

4.	A morte resultou como efeito necessário da ofensa;

5.	O exame toxicológico feito ao sangue revelou a presença de álcool etílico na quantidade de 2,46 g/l;

6.	O exame toxicológico feito ao sangue e à urina não revelou a presença de opiáceos, nem de cocaína ou seus metabolitos, nem de canabinóides e nem de anfetaminas».

A referida arma encontrava-se em condições de efectuar disparos, o que acabou por acontecer, não é manifestável nem registável e o arguido não é possuidor de licença de uso e porte de arma.

O arguido agiu de forma livre e consciente. querendo tirar a vida ao EE o que só não conseguiu por motivos alheios à sua vontade. Quis e conseguiu tirar a vida ao DD.

Utilizou a referida arma disparando sobre o EE e sobre o DD por causa daquela discussão que não era com ele e sem que aqueles tivessem praticado qualquer acto que o levasse a proceder desse modo, não tendo, portanto, nenhum motivo para agir desse modo.

O arguido agiu também livre e conscientemente, sabendo que a referida arma era proibida, por não ser registável nem manifestável e, apesar disso, não se absteve de a adquirir, deter e usar.

Conhecia a proibição e punição das suas condutas.

O arguido tem um longo historial de consumo de substâncias estupefacientes, do qual está afastado há mais de 10 anos e mantém-se consumidor de álcool; actualmente sofre de Toxicofilia Alcoólica e de Reacção Depressiva Prolongada, mas sem Personalidade Anormal; há ligeiro prejuízo cognitivo por longa injúria mantida no Sistema Nervoso Central, primeiro por tóxicos ilegais e depois por álcool, que lhe reduz a margem de manobra no governo de si, limitando-lhe a volição e discernimento.

Está aposentado desde 01/09/2002.

O arguido é destro, apresenta marcha normal sem apoio nem claudicação, tem rigidez cervical com marcada limitação da mobilidade cervical para os movimentos de extensão e flexão e ainda nas rotações; sofre de marcada escoliose com curvatura compensatória nos segmentos lombar e dorsal com limitação da mobilidade do raquis para o movimento de flexão - distância dedos-chão 40 cm; não consegue executar o movimento de extensão; reflexos osteotendionosos presentes e simétricos nos membros superiores e inferiores, não apresentando quaisquer alterações ao nível do crânio, face, tórax, abdómen, períneo, e membros superiores e inferiores.

Do pedido cível:

O malogrado DD, à data da sua morte tinha apenas 29 anos de idade, e estava casado, em regime de comunhão de adquiridos, com a requerente BB Areias.

Desse casamento, nasceu, a 3 de Setembro de 1999, CC, filha do falecido.

A vítima faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição de última vontade.

O falecido DD era um homem jovem, alegre, jovial, saudável, dinâmico, trabalhador, com uma vida inteira, cheia de projectos e de sonhos, pela frente. Era pessoa solidária, calma, educada e com imensa alegria de viver. Constituía com a assistente um casal estável e feliz, vocacionado para a felicidade, em função deles e da filha do casal com apenas 4 anos de idade.

Antes de morrer o falecido DD sofreu angústia, pavor e desespero por se ter apercebido da iminência da morte.

As requerentes sofreram e sofrem acentuadamente dor, desespero e angústia por se verem privadas do marido e pai, e sofreram choque emocional pela perda repentina e brutal.

A requerente BB ficou e continua transtornada, e perdeu toda a alegria de viver. A CC, apenas com 4 anos pergunta diariamente pelo pai sem conseguir compreender o que aconteceu.

O falecido tratava a esposa e filha com ternura, carinho e amor, que lhe retribuíam no mesmo jeito.

A vítima exercia a actividade de vigilante, na Empresa-A, auferindo o salário mensal médio de 550,00 € líquidos.

O DD, era trabalhador incansável e devotado à família, fazia mensalmente muitas horas extraordinárias, e até por força da sua profissão trabalhava em horário nocturno.

O DD não gastava com ele próprio mais do que 100,00 € mensais, contribuindo com pelo menos 450,00 € mensais para o sustento do lar, nomeadamente para as despesas de sua filha CC, a quem dava tudo o que podia.

O orçamento familiar era equilibrado com o vencimento da demandante BB, que aufere 375,00 € mensais, tendo, após a morte, passado a receber uma pensão decorrente daquela, no valor mensal de 124,00 €.

Após o falecimento do DD as requerentes têm atravessado dificuldades económicas, subsistindo com a ajuda de familiares, e sendo obrigadas a deixar a casa onde habitavam com o falecido marido e pai, e a irem viver para casa dos pais da BB. As demandantes tiveram despesas com o luto em montante não inferior a 500,00 €.

Da contestação

Na noite de 5 para 6 de Novembro de 2003, antes de se dirigir ao café "...." o arguido e o GG estiveram no café "...", propriedade de HH.

No café "...", no momento em que o arguido e o GG entraram, encontravam-se apenas a sua proprietária e o marido de nomes FF e EE. Aí permaneceram à conversa com aqueles, desfrutando da companhia de ambos.

O arguido é amigo de longa data do GG.

Não obstante a intervenção do DD, o arguido tentou por todos os meios conservar a arma em seu poder.

A doença do foro ortopédico de que o arguido padece determinou-lhe, em 1982, uma incapacidade para o trabalho de 50%.

O arguido sofre ainda de cirrose hepática alcoólica.

Ao arguido foi-lhe foi colocada uma prótese na anca direita.

Desde há longos anos o arguido padece igualmente de deficiências auditivas limitativas.

Apoiando-se numa amizade que tem quase 20 anos, o arguido, quando os seus familiares directos não o podem ajudar, pede o auxílio do seu amigo GG para se deslocar, para mudar uma lâmpada em casa, para o transportar, para fazer compras e para o ajudar a relacionar-se socialmente.

O arguido na sua juventude era uma pessoa ágil e de porte atlético.

E foi considerado não provado que:

- depois de cair ao chão com o DD e antes de efectuar os disparos sobre ele, o arguido se tenha voltado rapidamente sob si mesmo;

- o DD, sentindo a aproximação da morte, tenha sofrido durante 90 minutos dores intensas e indescritíveis;

- as requerentes tenham sido obrigadas a recorrer a empréstimos económicos de familiares, que a demandante BB, não tem podido pagar, o que tem tornado difícil a obtenção de outros empréstimos;

- no café "..." o arguido pediu ao dono que telefonasse a um amigo de ambos, de nome GG, para este lhe dar boleia até a um clube de vídeo próximo;

- tal pedido teve como fundamentos não só o estado do tempo, que era de chuva, como também o grau de amizade e até de dependência do arguido ao referido GG;

- como habitualmente o já referido GG anuiu à solicitação que o arguido lhe fez, indo quase de imediato ter consigo ao já aludido café "...." e, em seguida, transportando-o ao clube de vídeo que viriam a encontrar encerrado;

- entre as 3 horas e 30 minutos e as 4 horas da madrugada do dia 6 de Novembro de 2003, passou à porta do "..." um grupo de 5 ou 6 pessoas, sendo que, 3 delas nele entraram, de imediato, e de forma ameaçadora colocaram-se nas costas do GG;

- o arguido identificou um desses indivíduos, como sendo um, que meses antes havia ameaçado o GG, indivíduo esse de nome Liberal;

- o arguido receando pela segurança do GG avisou-o deste facto;

- o GG, também velando pela sua segurança, se tenha voltado para trás a verificar o que o arguido lhe acabara de transmitir;

- logo que o GG se voltou, o indivíduo de nome EE começou a insultá-lo;

- o arguido tenha sido o último a sair do café "..." dadas as suas limitações físicas e o seu posicionamento;

- quando chegou à rua, verificou que o seu amigo GG estava agarrado a um candeeiro de iluminação pública e a ser violentamente puxado para a direita e para a esquerda por cada um dos homens que o ladeavam, com o intuito de o molestarem fisicamente;

- dada a constituição física do GG, dada a constituição física dos agressores, e a agressividade que estes patenteavam, o arguido para que estes libertassem o seu amigo e parassem de o molestar, deu dois tiros para o ar;

- as já aludidas limitações físicas do arguido, impediam-no em absoluto de só por si afastar o perigo para a integridade física do GG, que estava naquele momento a ocorrer;

- atendendo até ao adiantado da hora, a ausência de qualquer autoridade policial no local, bem como a presença de qualquer outra pessoa capaz de lhes valer;

- ao disparar a arma que transportava do modo que o fez, o arguido visava única e exclusivamente, afastar o perigo e as ofensas que aquele seu amigo - quase seu irmão - estava a sofrer, e às quais o arguido não podia por qualquer outra forma valer;

- era tanta a violência das agressões e o envolvimento daqueles indivíduos, que mesmo assim - para absoluto desespero do arguido -, não pararam as agressões ao referido GG;

- na altura em que o Liberal foi retirado para o bar "..." o arguido foi pedindo ao seu amigo GG para este regressar, de imediato, à respectiva residência, com o objectivo de o por a salvo de futuros ataques, nem que o pedido formulado pelo arguido, não teve êxito;

- do interior do bar.... tenham saído em correria, e na direcção do GG, o já referido EE acompanhado de um indivíduo, alto, novo, de forte constituição física e fardado;

- o indivíduo que acompanhava o EE, assim que se abeirou do GG, sem qualquer motivo justificativo, socou-o violentamente na boca;

- por isso, o arguido agora ainda mais consciente da sua incapacidade e cada vez mais desesperado, temendo pela sua integridade física, e pela integridade física do seu amigo GG, tentou afastar-se do local da contenda e dirigir-se para o passeio do lado oposto da rua;

- só que, já no meio da rua e com o único objectivo de dissuadir os agressores e afastá-los do GG, e na esperança de que à semelhança do que havia ocorrido momentos antes alguém viesse tentar por termo à agressão, voltou a disparar um terceiro tiro, este também para o ar, evitando, atingir quem quer que fosse;

- nessa altura, ou seja ao ouvir este disparo o indivíduo que acabara de agredir o GG constatou a presença do arguido e a ligação deste àquele;

- por isso, repentinamente, este indivíduo começou a dirigir-se na direcção do arguido, de costas voltadas para o mesmo;

- já perto do passeio, de forma abrupta e repentina, este mesmo indivíduo atirou-se para cima do arguido o que originou a queda de ambos;

- o arguido que já estava completamente atemorizado, com a atitude e o porte deste indivíduo, entrou em pânico temendo que ele fosse capaz de lhe tirar a arma e que contra si a usasse;

- com a queda e a sucessão de acontecimentos o arguido perdeu a noção do local em que tinha caído, da origem da queda, e ainda de quem naquele exacto momento se encontrava com domínio na arma;

- esta enrolou-se no seu blusão tendo sido efectuado um disparo que inclusivamente achou o teria atingido a si;

- posteriormente, foram efectuados dois disparos, quase simultâneos, cuja autoria o arguido não pode precisar, já que as mãos do outro indivíduo se sobrepuseram, ou mesmo antepuseram, sobre as suas, todas envolvendo a arma que efectuou os já referidos disparos;

- as patologias do arguido do foro ortopédico o impeçam de ter qualquer capacidade de esforço;

- seja facto notório que as patologias do fígado, provocam nos doentes que delas padecem, alterações que se reflectem, nomeadamente, a nível de capacidade física e de elevado cansaço;

- as limitações auditivas do arguido sejam impeditivas de manter uma vida normal ou o impeçam de se aperceber do que o rodeia;

- o arguido porque sabe, que não pode agir de foram livre e espontânea, tem enormes dificuldades em relacionar-se com pessoas, nomeadamente as que não conheçam as suas limitações, e em gerir as emoções decorrentes de medo ou pânico;

- ao arguido seria fisicamente impossível intervir junto do EE e do GG para os separar, mais ainda, seria impossível. o arguido, ao ver o DD aproximar-se de si, atendendo à comparação entre as características físicas de ambos, nomeadamente peso, idade e notória incapacidade ortopédica do arguido, entrar em contacto voluntário e directo com este, com o objectivo de por termo à agressão que ele acabara de infligir ao GG e que posteriormente se direccionava para si;

- acresce que, também decorrente das suas condições, a enorme dependência, ligação e preocupação que o arguido possui em relação ao seu amigo GG;

- dentro da sua intimidade o arguido é dependente da sua mulher em actos tão simples como tomar banho, calçar umas meias ou vestir-se;

- na sua juventude o arguido fosse de rápida e fácil convivência, um jovem de que todas as pessoas gostavam de ser amigas;

- nem que por causa das patologias de que actualmente sofre - espondilose e a surdez, o arguido, consciente ou inconscientemente, passou a refugiar-se em casa, atrás de um ecrã de um computador ou de uma televisão, só saindo quando se sabia e sentia protegido e amparado pela sua mulher ou pela figura fraternal do amigo GG.

VI -

Interessando, ainda no plano factual, o seguinte, retirado da tramitação do processo:

O recorrente apresentou inicialmente a motivação de folhas 969 e seguintes, na qual inseriu a conclusão ddd), nestes termos:

" Salvo o devido respeito, as indemnizações fixadas, a título de danos não patrimoniais, para as requerentes BB e CC devem ser reduzidas para valores equitativamente mais justos e aproximados da realidade dos factos."

Já na Relação do Porto foi, contudo, lavrado despacho a deferir promoção do M.ºP.º, no sentido de o recorrente corrigir as conclusões da motivação sob pena de não conhecimento do recurso ( folhas 1032 e 1033 ).

Correspondeu o recorrente à solicitação e apresentou nova motivação, cujas conclusões, quanto à parte cível, são do seguinte teor:

15.ª - Quanto à condenação no pedido cível, e no que se refere aos danos morais, atendendo a que as requerentes não lograram provar o estado físico e emocional da vítima nos momentos que antecederam a sua morte, e que aquela terá ficado inconsciente no momento em que caiu (facto corroborado pela testemunha FF), a indemnização fixada - € 10.000 (dez mil euros) - parece exagerada, devendo ser reduzida para valor não superior a Euros 5000 (cinco mil euros).

16.ª - No que toca ao dano morte propriamente dito, o montante indemnizatório fixado pelo Tribunal a quo - € 40.000 (quarenta mil euros) - afasta-se da tendência geral que tem vindo a ser seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que pela perda do direito à vida tem vindo a fixar indemnizações que oscilam entre os 15 e os 30 mil euros.

17.ª - O art. 496.º do Código Civil impõe que, na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, se atenda às circunstâncias previstas no art. 494.º do mesmo diploma. Assim, se a motivação do presente recurso, no que se refere à parte criminal, merecer acolhimento deste Tribunal, deve o montante indemnizatório ser reduzido para um valor não superior a € 25.000 (vinte e cinco mil euros).

18.ª - Quanto aos danos patrimoniais, o Tribunal a quo, ao fixar o montante indemnizatórios por danos futuros, não distinguiu, como devia, entre o que se reflecte na esfera patrimonial da requerente BB e o que se reflecte na da menor II.

19.ª - É lei da vida, é natural, que a menor vai crescer, estudar, entrar na vida activa e autonomizar-se pessoal e economicamente. Por isso, atento o disposto nos arts. 1879.° e 1880.°, ambos do C.C., os danos patrimoniais futuros da requerente CC estão limitados no tempo, devendo considerar-se a idade de 25 anos como um limite razoável para a filha menor do falecido completar a sua formação profissional.

20.ª - Como a menor tinha 4 anos ao tempo da ocorrência dos factos, impõe-se fixar em 21 anos o período de alimentos devidos e, com base nele, calcular o montante respectivo.