Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

Na 1.ª Secção da 5.ª Vara Criminal de Lisboa, após julgamento, no âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 355/01.0JELSB, foi decidido:

«Julgar a acusação parcialmente procedente e em consequência:

Condenar o arguido AA, como autor material de:

- um crime de associação criminosa, p.p. pelo Artº 28 nº 4 al. b) do D.L. 15/93 de 22/01, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- um crime de conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos, p.p. pelo Artº 23 nº 1 al. a), do D.L. 15/93, de 22/01, na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de falsificação de documento, p.p. pelo Art 256 nsº1 al. c) e 3 do C. Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

Em cúmulo jurídico, na pena única de 11 (onze) anos de prisão;

Condenar a arguida BB, como autora material de:

- um crime de associação criminosa, p.p. pelo Artº 28 nº 4 al. b) do D.L. 15/93 de 22/01, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos, p.p. pelo Artº 23 nº 1 al. a), do D.L. 15/93, de 22/01, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de falsificação de documento, p.p. pelo Art 256 nsº1 al. c) e 3 do C. Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

Em cúmulo jurídico, na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão;

Condenar o arguido CC, como autor material de:

- um crime de associação criminosa, p.p. pelo Artº 28 nº 4 al. b) do D.L. 15/93 de 22/01, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- um crime de conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos, p.p. pelo Artº 23 nº 1 al. a), do D.L. 15/93, de 22/01, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

- um crime de falsificação de documento, p.p. pelo Art 256 nsº1 al. c) e 3 do C. Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

Em cúmulo jurídico, na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão;

Absolver o arguido CC da prática de um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelo Artº 275 nº 1 do C. Penal, com referência ao Artº 7 § único, al. a), do DL 37313 de 21/02/49.

Absolver a arguida DD da prática de todos os crimes de que vinha acusada.

Decretar a expulsão do território nacional dos arguidos AA, BB e CC, nos termos dos Artsº 101 nº1 do D.L. 244/98 de 08/08, na redacção introduzida pelo D.L. 4/01 de 10/01 e 34 nº1 do D.L. 15/93 de 22/01, pelo período de 10 (dez) anos.

(...)

Determina-se a destruição da droga apreendida, nos termos do Artº 62 nº6 do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro e a perda a favor do Estado da quantia monetária apreendida nos autos (278 105.00€).

Mais se determina a perda a favor do Estado, nos termos do Artº 35 do D.L. 15/93, do veículo apreendido.

Por não se ter demonstrado que eram produto de actividade ilícita, ou com ela estavam relacionados, determina-se a devolução aos arguidos, das quantias e telemóveis que foram apreendidos e que estavam na sua posse.

(...)»

Inconformados, interpuseram os arguidos AA, BB, e CC recursos para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual, por acórdão de 14-12-04, decidiu negar-lhes provimento, confirmando, na sua plenitude, a decisão recorrida.

Mais uma vez irresignados, recorreram os arguidos AA e BB, agora para este Supremo Tribunal, que, por acórdão de 27-04-05, anulou o acórdão recorrido para que, em sua substituição, fosse proferido outro em que fossem expressamente decididas as questões da impugnação da matéria de facto, e da aplicabilidade ao caso da Lei n.º 11/2004, de 27-03.

Baixados os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, veio a ser proferido, em 13-07-05, acórdão no qual se decidiu:

«a) Negar provimento aos recursos;

b) Considerar mais favorável aos arguidos, o regime jurídico introduzido pela Lei nº 11/04, de 27-3, condenando cada um dos arguidos, em substituição do crime de conversão, transferência ou dissimulação de bens, p.p., pelo art.23, do Dec. Lei nº 15/93, por um crime de branqueamento, p.p., pelo art. 368-A, nº 2, do Código Penal, nas penas de sete anos de prisão para o AA, seis anos de prisão para a BB e cinco anos de e seis meses de prisão para o CC

c) Em cúmulo jurídico, condenar os arguidos nas seguintes penas unitárias:

-oito (8) anos e seis (6) meses de prisão o AA;

-sete (7) anos e quatro (4) meses de prisão a BB;

-seis (6) anos e 10 (dez) meses de prisão o CC;

d) Condenar cada um dos recorrentes em seis UC de taxa de justiça;»

Deste acórdão da Relação de Lisboa interpuseram recurso os arguidos AA e BB, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcrição):

«1. Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido pela 5ª Secção do TRL que, erroneamente, considerou insubsistente a pretensão dos arguidos recorrentes verem reduzida a medida das penas que lhes foram aplicadas e porque se limitou a confirmar o acórdão proferido pela 5ª Vara - 1.ª Secção do Tribunal Criminal de Lisboa e consequente ac. do TRL de 14/12/2004, nos quais se condenava o arguido AA na pena de ONZE (11) ANOS DE PRISÃO e a arguida BB na pena de NOVE (9) ANOS E SEIS (6) MESES DE PRISÃO, respectivamente, pelo cometimento dos crimes de conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos, previsto e punível pelo art.art. 23.º, n.º 1, al. a) do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro; de associação criminosa, previsto e punível pelo do 28.º, n.º 4, al. b) do mesmo diploma legal e, finalmente, pela prática do crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo art. 256.º, n.ºs 1-c) e 3 do Código Penal.

2. Com tal decisão e com a sua fundamentação não se podem manifestamente os arguidos conformar, porquanto a mesma não resultou da prova produzida em julgamento, nem tem expressão do que resultou da investigação realizada, como se impõe inequivocamente no processo penal, enquanto corolário do princípios que conferem legitimidade e legitimação a um Estado de Direito que se pretende democrático, nas vestes e com o monopólio do poder punitivo estadual.

O Tribunal "a quo", na continuação e confirmação da decisão da 1ª instância e do anterior Ac. TRL, labora em erro na apreciação da prova, na incorrecta aplicação do direito aos factos, na contradição entre a fundamentação e a decisão e na ausência de valoração do circunstancialismo atenuativo.

3. Aquando do Ac. TRL de 14/12/2004, entenderam os arguidos recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

Este Venerando Tribunal, por acórdão de 27 de Abril de 2005, considerando pertinentes as questões suscitadas pelos recorrentes, entendeu "...anular o acórdão recorrido para que aí seja proferido em sua substituição de modo a que aquelas questões, venham agora a ser expressamente decididas."

Em resposta, veio o Tribunal da Relação, por acórdão (ora recorrido) de 13 de Julho de 2005, estranhamente, negar provimento aos recursos, confirmando na integra a decisão recorrida, procedendo unicamente à substituição da imputação do crime p. e p. no art.º 23º do DL 15/93 pela imputação do crime p. e p. pelo art.º 368º - A n.º 2 do Código Penal.

Condenando cada um dos recorrentes em seis UC de taxa de justiça.

Afinal, o Tribunal "a quo", só procedeu à substituição pelo crime de branqueamento por imposição do acórdão deste Venerando Tribunal na sequência dos recursos interpostos pelos arguidos. Pelo que, entendemos que não devia ter sido negado provimento aos recursos nem terem sido condenados no pagamento de seis UC de taxa de justiça.

Por sua vez, a substituição pelo crime de branqueamento, opera em abstracto uma redução da pena em 2 anos, atenta a moldura penal de 2 a 12 anos e não de 4 a 12 anos. O Tribunal "a quo", entendeu, tão só, reduzir a pena em 1 ano e seis meses.

Sobre as demais questões então colocadas, não se pronunciou remetendo a sua convicção para as regras da experiência comum e para a prova valorada pelo Tribunal de julgamento de acordo com o princípio consagrado no art.º 127 do CPP.

4. Salvo o melhor e, bem devido respeito, o tribunal "a quo" não reexaminou a matéria de facto - nos termos das alíneas a) a c) do nº 3 do art. 412º do C.P.P., então invocada, nem procedeu ao reexame da matéria de direito ( a que estava obrigado).

5. Desde logo, o Tribunal "a quo" reiterou o mesmo erro em julgar incorrectamente os factos da matéria dada como provada no acórdão recorrido da 1ª instância e do seguinte Ac. TRL, inviabilizando a correcta subsunção do direito aos factos considerados provados.

Esta factualidade considerada assente no acórdão não tem suporte na prova produzida em audiência que o Tribunal "a quo" - na fundamentação daquela decisão - reputou determinante para a formação da sua convicção.

Quanto à impugnação da matéria de facto, provada e não provada, sabendo que os recorrentes deram pleno cumprimento ao disposto no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, limita-se o acórdão recorrido remeter para o art.º 127.º do CPP: "Livre apreciação da prova", confundindo a impugnação da matéria de facto com o teor do mesmo princípio, para concluir que "...examinada a prova produzida nos autos, a decisão recorrida, no que diz respeito à apreciação da matéria de facto, não merece qualquer censura, correspondendo a uma análise crítica da prova, de acordo com o princípio consagrado no art. 127, do CPP, não existindo em relação aos factos provados qualquer dúvida que justifique apelo ao princípio in dúbio pró reo."

Quando

Da leitura dos mencionados depoimentos e transcrições indicados no acórdão recorrido, que foi dada como provada e não provada, resulta claramente que o tribunal de 1.ª instância, a contrario, não tinha elementos probatórios para decidir como decidiu quanto à matéria de facto. Mas, ao que parece, essa questão encontra-se prejudicada.

Veja-se por exemplo: a matéria probatória apurada em julgamento com fundamento no depoimento de um polícia espanhol serve para condenar por associação criminosa, estabelecendo uma relação piramidal em que os recorrentes se encontram na base e os outros elementos da, eventual, associação se encontram em níveis superiores.

Mas, o eventual, depoimento de mesmo polícia e de muitos outros, não serviu para condenar pela associação criminosa os outros elementos em sede de sentença espanhola. Ali, não foi configurada a associação criminosa.

Quer dizer que, não existindo associação criminosa em Espanha não fará sentido condenar os recorrentes pelo crime de associação criminosa por referência a uma associação criminosa que não existe.

A insistência pela condenação por esse crime, a ser considerada, só deverá configurar uma associação autónoma e punível nos termos do art.º 299º do Código Penal e não nos termos do art.º 28º do DL 15/93.

6. Por outro lado, o acórdão recorrido está ferido de nulidade:

Omissão de Pronúncia e do Dever de Fundamentação (arts. 374.º, n.º 2; 379.º, n.º 1, als. a) e c) e 425.º, n.º 4, todos do C.P.P.)

Não apreciou as questões suscitadas, à excepção da alteração legislativa, pelos recorrentes. Na verdade, todas as questões e perplexidades que foram invocadas restam sem solução no acórdão recorrido, limitando-se o mesmo a remeter sistematicamente para a fundamentação da própria decisão recorrida, negando o próprio direito ao recurso. manifesta violação do art.º 32º n.º 1 da C.R.P..

Ora, dispõe o art. 374.º, n.º 2 do C.P.P. (Requisitos da Sentença), aplicável ex vi do art. 425.º, n.º 4 do CPP que:

"2- Ao relatório segue-se a fundamentação (...), bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, (...)"

Dispondo, por sua vez, o art. 379.º (Nulidade da Sentença) o seguinte:

"1. É nula a sentença:

a) Que não contiver as menções referidas no art.º 374º, n.º 2 e 3, alínea b);

(...)

c) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento".

7. O artigo 127º do CPP padece de inconstitucionalidade material, por violação do princípio constante do artº 32º nº 1 da Constituição da República Portuguesa quando interpretado (como foi no caso dos autos), no sentido do Tribunal "a quo" poder dar como provados factos delituosos a que ninguém assistiu ou referiu ter assistido, factos esses nem sequer discutidos na audiência e julgamento.

O Tribunal "a quo" não curou de saber que o tribunal de 1.ª instância, a contrario, não tinha elementos probatórios para decidir como decidiu quanto à matéria de facto.

8. Ora, o branqueamento é um crime de conexão, na medida em que pressupõe um ilícito - típico anterior, sendo a ratio ou fim último da punição de tais condutas o confisco dos lucros do crime.

Trata-se, por outro lado, de um crime necessariamente doloso, em que ao agente é exigido o efectivo conhecimento da proveniência ilícita, manifestando a vontade de converter, transferir, auxiliar ou facilitar com o fim de dissimular os bens ou produtos.

O primeiro requisito a apurar é, portanto, a efectiva existência de um ilícito típico anterior. Ora, como pode o Tribunal "a quo" confirmar da existência da prática desse ilícito anterior e o conhecimento dos recorrentes da prática desse ilícito?

No caso em apreço, ainda que se dê como isento de dúvidas que os montantes cambiados nos presentes autos advieram efectivamente do tráfico de estupefacientes, perante o que se apurou em relação aos arguidos e aqui recorrentes, não se pode concluir, com a força exigível que do dolo directo que os mesmos tinham conhecimento de tal origem ilícita e que com a sua conduta pretendiam converter tais montantes, com vista a impedir o confisco e apreensão das importâncias por eles cambiadas.

Repita-se, não há e não se logrou estabelecer qualquer ligação dos arguidos AA e, muito menos, de BB com o universo do tráfico de estupefacientes, pouco importando a ligação de AA com EE (o branqueador), pois o que é relevante é o conhecimento e a consciência da proveniência dos valores cambiados. - Veja-se neste sentido fls. 8 da certidão da Sentencia n.º 26/04 proferida, em 15 de Julho de 2004, pela Audiência Nacional, Sala de Lo Penal, Sección 4ª, nos autos de Procedimento Abreviado n.º 462/01 (junta aos autos e que damos por reproduzida):

"II.- Inserta también en el referido grupo estaba FF, mayor de edad, sin antecedentes penales, compañera sentimental de EE, FF cumplía el cometido que le asignaba su compañero, consistente en entregar y recibir las cantidades correspondientes de los distintos "correos" (personas situadas fuera del grupo que efectuaban igualmente cambios del dinero procedente del narcotrafico en billetes de 100 dólares U.S.A., tanto en entidades de cambio españolas como portuguesas, a partir del momento em que el grupo se precató de las dificultades que su actividad empezaba a tener en nuestro país)" o sombreado e o itálico são nossos.

Ora, é precisamente, neste grupo de "correos" que, eventualmente, se integram os recorrentes. Bem andou a AUDIÊNCIA NACIONAL.

Para a imputação do tipo de crime em análise não basta uma mera suspeita de se estar perante montantes de proveniência ilícita, não sendo indiferente, por outro lado, a actividade criminosa de onde derivam.

Não basta, portanto, a negligência nem tão pouco o dolo eventual.

No presente caso, como resulta do que supra se expôs, não se pode afirmar que, indubitavelmente, os arguidos tinham o conhecimento de que o dinheiro provinha da actividade de tráfico de estupefacientes, havendo margem de dúvida suficiente para que possa julgar a imaginação: tais montantes poderiam advir de qualquer actividade lícita ou ilícita, desde que compatível com tão avultada produção de lucros, porquanto, repete-se, não há a mínima relação dos arguidos com a actividade de tráfico de estupefacientes.

Falece, portanto, o pressuposto base para que se possa imputar aos arguidos AA e BB o cometimento de tal tipo de crime. Mas, ainda que assim não se entenda e considerando como assente a prática do crime de branqueamento p. e p. no art.º 368º -A do Código Penal, sempre se diga que não podia o Tribunal "a quo" considerar a previsão do art.º 28º n.º 4 alínea b) do DL 15/93, por incomunicabilidade com os artigos 21º e 22º do mesmo diploma. Eventualmente, pela previsão do art.º 299º do Código Penal.

À data da elaboração do acórdão da 1ª instância, não existia a figura autónoma do crime de branqueamento. Razão pela qual, eventualmente, existiu no espírito do julgador necessidade de estabelecer comunicação com os demais artigos previstos no DL 15/93.

"31. Ao arguido AA, foram então apreendidos: a quantia de 1100 €; vários documentos e papeis; um telemóvel da marca Nokia, modelo 7210, (...) um telemovel da marca Nokia, modelo 8890, (...) um telemovel da marca Eriksson, modelo Sony-Eriksson R600 (...); e o veículo de matrícula BZY."

"32. Á arguida BB foram apreendidos: um telemóvel da marca Nokia, modelo 3310, (...); um telemóvel da marca Samsung, modelo 6168, ...".

"37. Os arguidos AA, BB e CC estavam cientes da origem ilícita do dinheiro em causa e, apesar disso, assumiram a tarefa de o transportar e cambiar, conjugando entre si esforços e vontades, de acordo com o plano previamente estabelecido e a que todos aderiram voluntariamente."

"38. Com a descrita conduta visaram e lograram os arguidos AA, BB e CC, ajudar grupos de indivíduos que sabiam ligados ao tráfico de cocaína a disfarçar e iludir a origem das quantias em causa, dificultando assim a acção da justiça, nomeadamente no que concerne à descoberta da sua legitima proveniência."

"39. Na concretização do projecto assim delineado (...).

"40. Nas suas deslocações entre Madrid e Lisboa e para o transporte do dinheiro cambiado, o arguido AA utilizava o veículo que lhe foi apreendido."

"43. O referenciado EE é proprietário de dois locutorios, estabelecimento que só estão autorizados a proceder a transferências de dinheiro e não a movimentos cambiais, ainda que os efectuassem, mas de pequeno montante."

"53. Os arguidos não têm qualquer registo criminal."

Não se provou que,

"As quantias monetárias apreendidas aos arguidos tenham sido obtidas na actividade delituosa supra descrita."

"Nos contactos que estabeleciam para concretizar as operações atrás mencionadas, os arguidos tenham utilizados os telemóveis que lhe foram apreendidos."

Escandalosa inversão do ónus da prova "Os arguidos AA, BB e CC ignorassem que o dinheiro que cambiaram tinha proveniência ilícita, designadamente, que desconhecessem que tinha origem no tráfico de estupefacientes." E "Os arguidos AA, BB e CC não tivessem possibilidade de saber que o dinheiro que cambiaram tinha proveniência ilícita, designadamente, do tráfico de estupefacientes." Logo, teriam conhecimento da proveniência ilícita de tais quantias!.

Ora, da leitura atenta da factualidade considerada assente e tento o supra exposto, cumpre, desde logo, refutar a imputação e consequente condenação dos recorrentes pela prática do crime ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA p. p. pelo art.º 28º n.º 4 alínea b) do DL 15/93, de 22/01.

Desde já, cumpre salientar que, nenhum dos arguidos vem acusado pela prática de qualquer ilícito no âmbito do tráfico de estupefacientes. Só por manifesto lapso informático se entende que o tribunal tenha feito constar no acórdão recorrido com "Determinando-se, a destruição da droga apreendida, nos termos do Art.º 62º n.º 6 do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro e a perda a favor do Estado da quantia monetária apreendida nos autos (278 105.00 €)." Não existe, nem existiu qualquer produto estupefaciente apreendido nos autos.

Não se pode condenar pelo diz que disse. Falar-se em tráfico de estupefacientes é, por ora, manifestamente precipitado, policial e persecutório. Veja-se a Sentencia n.º 26/04 proferida, em 15 de Julho de 2004, pela Audiência Nacional, Sala de Lo Penal, Sección 4ª, nos autos de Procedimiento Abreviado n.º 462/01 (junto aos autos).

Temos que, em data não determinada em concreto, mas a partir de Novembro de 2001, EE e FF começaram a contar com a colaboração do recorrente AA, a quem entregavam quantias avultadas de dinheiro, para este, por si ou através da BB e do CC, proceder ao cambio desses valores.

A única finalidade conhecida, aos arguidos julgados e condenados nos presentes autos, prendia-se com a compensação económica que auferiam por cambiar moeda. Os arguidos, propunham-se única e exclusivamente, cambiar dinheiro.

Estavam em causa acções que, eventualmente, violavam bens jurídicos como a realização da justiça e vida em sociedade. Não estavam em causa acções que violassem a saúde pública ou a paz pública. Nem se provou que tenham provocado qualquer prejuízo.

Eram finalidades primeiras e principais do aludido plano "gizado" entre os arguidos AA, BB e CC.

Para a concretização daquele fim, os arguidos praticaram o crime de falsificação de documentos p. e p. nos termos do art.º 256º n.º 1 alínea c) e n.º 3 do Código Penal.

9. A reforçar o nosso raciocínio, vejam-se os

Factos Provados (o sombreado e sublinhados são nossos).

"2. Os referidos EE e FF, que estavam ligados a grupos de indivíduos que se dedicavam ao tráfico de cocaína, em Espanha, tinham por função a conversão do dinheiro que estes realizavam naquela actividade."

"6. Dada a intervenção das autoridades espanholas, a partir de Novembro de 2001, EE e FF passaram a utilizar exclusivamente a cidade de Lisboa para realizar os câmbios de moeda."

"7. Para tanto, contavam com a colaboração do arguido AA, com quem estabeleciam contactos telefónicos e a quem entregavam elevadas quantias em dinheiro - que aquele se encarregava de cambiar em dólares americanos, por si ou através de terceiros, em diversas Agências de Câmbio, na cidade de Lisboa."

"8. No desenrolar dessa actividade o arguido AA contou com a colaboração de outros indivíduos, que com ele se deslocavam a Agências de Câmbio, em Lisboa, para efectuar a conversão do dinheiro."

"9. Foi assim que os arguidos BB e CC passaram a colaborar com o arguido AA, mediante contrapartidas que se cifravam, no caso do arguido CC, em cerca de 300 euros por cada viagem a Lisboa que realizassem."

"10. Em execução do plano gizado, os arguidos BB e CC deslocavam-se de Madrid a Lisboa, transportando o dinheiro que EE ou FF lhe entregavam para cambiar, dinheiro esse que era resultante do tráfico de cocaína."

10. Salvo melhor opinião, à luz dos factos provados, não é juridicamente possível condenar os arguidos pelo crime de associação criminosa. Os factos provados estão longe de preencher os pressupostos da factualidade típica da incriminação. Tanto no que respeita ao tipo objectivo como no que tange ao tipo subjectivo.

11. Não resultou provado que existisse uma associação criminosa a quem pertencessem os arguidos AA, BB e CC.

EE e FF foram julgados e condenados, em Espanha, por "delito de blanqueo de capitales". Nunca poderia o tribunal "a quo" condenar os ora recorrentes pela prática do crime de associação criminosa.

Ou seja, não se poderá equacionar sequer a associação criminosa imputada aos ora recorrentes à imagem da (mesma) associação criminosa que nem foi configurada em Espanha.

12. O mesmo se aplica quanto ao processo de formação da vontade colectiva. Só conhecemos a vontade dos três arguidos AA, BB e CC. Tratavam-se, única e exclusivamente, de fins individuais - a compensação económica.

13. O preenchimento da factualidade típica da incriminação exige que à verificação do tipo objectivo acresça a comprovada verificação do tipo subjectivo. Neste plano deve reter-se que o crime de Associação criminosa reclama em todas as suas modalidades a forma dolosa. "A consciência do ilícito da associação criminosa tem que ser autonomamente comprovada, não podendo ser deduzida ou presumida a partir da consciência do ilícito dos factos integrantes do escopo associativo ou de alguns deles." (vd. Figueiredo Dias, Comentário do CP, Tomo II, pp. 1169).

14. Só à custa de irremível erro judiciário contra o princípio da legalidade, nullum crimen sine lege, se poderia condenar os arguidos AA, BB e CC pelo crime de Associação criminosa.

15. Os arguidos devem ser absolvidos da prática do crime de Associação criminosa.

16. O Tribunal "a quo" violou, ao contrário das instâncias espanholas, manifestamente o princípio "IN DUBIO PRO REO" - "El principio "pro reo" se relaciona, no com la duda metódica que, normalmente, aparece al tratar de adaptar cosa y norma, sino com la duda criteriológica, que suspende el juicio en un punto muero del razonamiento sin llegar a una convicción. En tal caso es regla de buena conducta en la duda abstenerse de condenar." (Cfr. sentença junto aos autos - fls. 39 - jurisprudência espanhola).

17. Os recorrentes não têm qualquer registo criminal. Embora de naturalidade Egípcia, gozam da nacionalidade espanhola.

18. Os recorrentes decididamente não se podem conformar com o "quantum" encontrado pelo tribunal "a quo" para a medida das penas impostas, achando-as imerecidas e, com o devido respeito, injustas.

19. O que se investigou realmente foi só e tão só um pequeno segmento, onde há pessoas envolvidas com muito mais responsabilidade e que já foram julgadas e condenadas em 15 de Julho de 2004 pela AUDIÊNCIA NACIONAL.

Como se pode ver, em Espanha, os arguidos foram condenados nas seguintes penas de prisão: EE, foi condenado como autor da prática de um crime de branqueamento de capitais na pena de OITO ANOS DE PRISÃO; FF, foi condenada na pena CINCO ANOS DE PRISÃO; o arguido GG foi condenado na pena de CINCO ANOS DE PRISÃO; os arguidos HH, II; JJ e KK foram condenados na pena de QUATRO ANOS DE PRISÃO. (cfr. sentença junto aos autos - fls. 42 e 43).

Os recorrentes estão condenados a penas graves de OITO ANOS E SEIS MESES e SETE ANOS E QUATRO MESES DE PRISÃO.

20. Não foi valorado qualquer circunstancialismo atenuativo. O arguido AA nasceu em 04/04/1957 e a sua mulher BB nasceu em 18/07/1946. Não foram requeridos pelos arguidos nem oficiados pelo Tribunal os devidos relatórios sociais. O silêncio não pode prejudicar os arguidos.

21. Sem conceder, em termos relativos e de Justiça equitativa a pena aplicada é excessiva e severa, além de imerecida. A pena única a aplicar não deveria exceder os quatro anos de prisão para o arguido AA e três anos de prisão (suspensos na sua execução) para a arguida BB, atento o tempo de prisão ininterruptamente cumprido com exemplar comportamento, circunstancialismo familiar, não possuir antecedentes criminais e fácil reintegração na sociedade.

22. O veículo de matrícula BZY encontra-se indevidamente apreendido e declarado perdido a favor do Estado. O que se lamenta! As apreensões não são uma forma de enriquecimento do património do Estado nem integram o conceito de punição pelo Estado. O veículo deverá ser restituído ao recorrente.

23. «As penas serão tanto mais justas quanto maior for a liberdade que o soberano conserve aos indivíduos e quanto mais sagrada e mais inviolável for ao mesmo tempo a segurança de todos.» - C. Beccaria, "Dei delitti e delle pene", in Opere, II, Firenze, 1958, pág. 49.

24. Preceitos violados: artº 70º e 71º, 299º do C:P. e 28º n.º 4 al. b) do DL 15/93 e 125º, 127º, 374º nº2, 379º n.º 1 al. a) do CPP e, ainda, 13º e 32º n.º1 da C.R.P..

Nestes termos e contando com o indispensável suprimento de Vossas Excelências, deve dar-se provimento ao presente recurso, devendo ser aplicada aos arguidos recorrentes uma pena não justa, fazendo-se destarte a mais sã e correcta

JUSTIÇA!»

Respondeu o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa, sustentando o acerto do acórdão recorrido e a consequente improcedência dos recursos interpostos.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se refere o artigo 416.º do CPP, entendeu nada obstar ao conhecimento do recurso e promoveu a designação de dia para julgamento.

Colhidos os vistos legais e realizada a audiência, cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Questões a resolver

Sendo o objecto do recurso circunscrito às conclusões da respectiva motivação, como é jurisprudência constante deste Supremo Tribunal de Justiça, vêm suscitadas as seguintes questões:

1.ª - Errado entendimento do tribunal da Relação ao negar provimento aos recursos dos recorrentes e ao condená-los no pagamento de 6 UCs de taxa de justiça;

2.ª - Incorrecto procedimento do Tribunal a quo na sequência da substituição do crime p. e p. pelo art. 23.º, n.º 1, al. a), do DL 15/93, de 22-01, pelo p. e p. pelo art. 368.º-A, n.º 2, do CP, ao reduzir a pena em 1 ano e 6 meses de prisão quando tal substituição opera em abstracto uma redução da pena em 2 anos;

3.ª - Nulidade por omissão de pronúncia e do dever de fundamentação;

4.ª - Inconstitucionalidade material do art. 127.º do CPP;

5.ª - Insuficiência da prova para se considerar preenchido o crime de branqueamento pelo qual os recorrentes foram condenados;

6.ª - Lapso do tribunal ao determinar a destruição da droga apreendida nos autos e a perda a favor do Estado da quantia monetária apreendida;

7.ª - Insuficiência da matéria de facto dada como provada para preencher os elementos típicos do crime de associação criminosa, tendo sido violado o princípio in dubio pro reo;

8.ª - Medida concreta das penas aplicadas aos recorrentes;

9.ª - Indevida apreensão e perdimento a favor do Estado do veículo automóvel de matrícula BZY.

Factualidade provada e não provada

Com pertinência para a apreciação do presente recurso, segue a factualidade, provada e não provada, constante do acórdão da 1.ª instância (mantida inalterada pelo Tribunal da Relação), bem como a respectiva fundamentação:

«1. Em data não determinada em concreto, mas que se situa, pelo menos, em Novembro de 2001, o arguido AA e outros, designadamente EE e FF, decidiram dedicar-se à conversão de dinheiro resultante do tráfico de estupefacientes, conjugando esforços e de forma regular, enquanto essa actividade se mostrasse lucrativa.

2. Os referidos EE e FF, que estavam ligados a grupos de indivíduos que se dedicavam ao tráfico de cocaína, em Espanha, tinham por função a conversão do dinheiro que estes realizavam naquela actividade.

3. Um dos grupos em causa foi objecto de investigação por parte das autoridades espanholas, conforme D.P. 208/01, do Juízo Central de Instrução, nº3, da Audiência Nacional.