Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 23/13.0SVLSB, da então, ora extinta, 6.ª Vara Criminal de Lisboa, foi submetido a julgamento o arguido:

AA, nascido a ..., instrutor de ..., natural da freguesia de ..., onde reside ..., e actualmente, desde 6-03-2013, preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Lisboa, à ordem destes autos (fls. 54 a 70, 72, 73 e 765).

(O ora recorrente foi desligado deste processo a partir de

6-12-2013

, a fim de cumprir a pena de 60 dias de prisão subsidiária aplicada no processo n.º 302/08.8GDALM, do 2.º Juízo de Competência Criminal de Almada (certidão de fls. 609 a 664), sendo recolocado à ordem do presente processo em

8-01-2014

, conforme resulta de ofício de fls. 573, despacho do Ministério Público de fls. 574, despacho a ordenar emissão de mandado de desligamento, de fls. 577, mandado de desligamento de fls. 578, 602/603 e 667/8, ofício de fls. 579, despacho de fls. 666, ofício de fls. 684 e mandado de desligamento de fls. 692/701/702).

O Ministério Público imputou ao arguido a prática de factos que integram a prática, de:

- três crimes de roubo qualificado, p. e p. pelo art. 210.°, n.º 1 e 2, al. b), do Código Penal, por referência à al. f) do n.º 2 do art. 204.° do Código Penal (NUIPC 25/13.6 PYLSB)

- um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art. 210.°, n.º 1 e 2 al. b), do Código Penal, por referência à al. f) do n.º 2 do art. 204° do Código Penal (NUIPC143/13.0 PYLSB);

- um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210.°, n.º 1 e 2 al. b), do Código Penal, por referência à al. f) do n.º 2 do art. 204° do Código Penal (NUIPC142/13.2 PYLSB);

- um crime de roubo qualificado, p, e p. pelo artigo 210.°, n.º 1 e 2 al. b), do Código Penal, por referência à al. f) do n.º 2 do art. 204° do Código Penal (NUIPC 114/13.7 PWLSB);

- um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210.°, n.º 1 e 2 al. b), do Código Penal, por referência à al. f) do n.º 2 do art. 204° do Código Penal (NUIPC 376/13.0 PYLSB);

- um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210.°, n.º 1 e 2 al. b), do Código Penal, por referência à al. f) do n.º 2 do art. 204° do Código Penal (NUIPC 23/13.0 SVLSB);

- um crime de roubo na forma tentada, p. e p. nos artigos 22.°, 23.°, 73.° e 210.°, n.º 1 do Código Penal (NUIPC 22/13.1 S2LSB);

- um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.°, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril.

- um crime de furto, p. e p. pelo art. 203.°, n.º 1 e 3, do Código Penal (NUIPC 132/13.5 PAALM).

Deduziram pedido cível os demandantes:

- BB, a fls. 404 a 411, no montante de 1.750 €,

- CC, a fls. 413 a 418, no montante de 1.500 €,

- DD, Lda., a fls. 420 a 427, no montante de 1.415,65 €, em todos os casos acrescidos de juros à taxa legal.

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No decurso da audiência de julgamento,

na 4.ª sessão

, de 17 de Janeiro de 2014, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 358.º, n.º 1 e 3, do CPP, por ter sido considerado haver lugar a

alteração da qualificação jurídica

quanto aos factos constantes dos NUIPC 25/13.6PYLSB, 22/13.1S2LSB e 114/13.7PWLSB.

Tendo sido dado cumprimento ao disposto naquela norma, nada foi oposto ou requerido, tudo conforme acta de fls. 698/700.

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Realizado o julgamento, da acta de leitura do acórdão, a fls. 753/4, consta

alteração não substancial de factos

nos NUIPC 132/13.5PAALM (

alteração de data

no artigo 7.º) e n.º 142/13.2PYLSB (

alteração de valor

no artigo 27.º).

Comunicada a alteração, nada foi requerido.

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Por acórdão do Colectivo competente, datado de 24 de Janeiro de 2014, constante de fls. 710 a 752, e depositado no mesmo dia, conforme declaração de fls. 755, foi deliberado:

Parte criminal

- Absolver o arguido da prática, em 9 de Fevereiro de 2013, de um crime de roubo, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal.

- Condenar o arguido pela prática:

I - Em 5 e 24 de Janeiro, 9, 22 e 26 de Fevereiro e 3 de Março de 2013, de dez crimes de roubo qualificado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, na pena de três anos e seis meses de prisão para cada um deles.

II - Em 12 de Janeiro de 2013, de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de nove meses de prisão.

III - Em 3 de Março de 2013, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23-02, na redacção dada pela Lei n.º 12/2011, de 27-04 [e não do CP], na pena de um ano de prisão.

IV - Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de nove anos de prisão.

Parte cível

Condenar o demandado a pagar:

- À demandante DD, Lda., a quantia de mil quatrocentos e quinze euros e sessenta e cinco cêntimos, acrescidos de juros desde a data da prática do ilícito e até integral pagamento.

- À demandante BB, a quantia de duzentos e cinquenta euros, a título de danos patrimoniais e de mil e quinhentos euros, a título de danos não patrimoniais, o que perfaz o montante global de mil setecentos e cinquenta euros, acrescidos de juros desde a data da prática do ilícito e até integral pagamento.

- Ao demandante CC, a quantia de quinhentos euros, a título de danos patrimoniais e de setecentos e cinquenta euros, a título de danos não patrimoniais, o que perfaz o montante global de mil duzentos e cinquenta euros, acrescidos de juros desde a data da prática do ilícito e até integral pagamento.

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Inconformado com o deliberado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, conforme fls. 767 a 771 e, em original, de fls. 777 a 781, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluídos os realces):

1. Aponta o recorrido acórdão, (a pág. 38 - 2.º parágrafo) que “No caso do arguido obtemos uma moldura penal que varia entre os 3 anos e seis meses que “a moldura penal do concurso de penas estende-se entre os 3 anos e seis meses e os 36 anos e 9 meses de prisão”.

2. O douto acórdão “balizou” o eventual cúmulo, partindo de uma pena menor (3 anos e seis meses de prisão) cuja legalidade não oferece dúvida no nosso ordenamento jurídico, mas aludindo a uma pena (máxima) superior a 36 anos, inexistente no nosso ordenamento jurídico.

3. Quando, s.m.o. os limites mínimo e máximo respectivos situar-se-iam entre 3 anos e seis meses e os 25 anos de prisão.

4. Sendo a pena máxima aplicada pela Justiça Portuguesa de 25 anos de prisão (mesmo uma vez efectuado o necessário cúmulo jurídico).

5. O que decorre do estatuído, entre outros dispositivos, do art.° 41.º n. 1, 2 e 3º do Código Penal.

6. Estatuindo, a tal propósito, o art.° 42.º n.º 3 do Código Penal: “Em caso algum pode ser excedido o limite máximo referido no número anterior” (25 anos de prisão).

7. Pelo que o recorrido acórdão conheceu do que não podia conhecer, havendo cometido a nulidade de excesso de pronúncia, tornando-o nulo (art.º 379.º 1 alínea c) do CPP).

8. No caso “subjudice” o recorrido acórdão procede a um cúmulo jurídico de algum modo elevado, violando o disposto no art.º 40.º n.º 1 e 2 do C P já que essa pena aplicada ultrapassa em certa medida, a culpa do recorrente.

9. A pena cumulatória encontrada pela instância é excessiva e desproporcionada. Violando o disposto no art.º 40.º n.º 2, do C P porque ultrapassa, em muito, a medida da culpa.

10. A decisão recorrida não levou em linha de conta o pouco valor dos roubos e o amadorismo revelado na acção pelo agente. E não teve, na devida conta, o teor do Relatório Social, favorável a reinserção (reintegração social) do arguido.

11. Uma vez que os crimes cometidos não são “crimes de sangue” nem incluem violência contra as pessoas, (antes simples ameaça) pese embora, a similitude de actuação, a pena cumulatória mais consentânea não deveria ter ultrapassado os 6 (seis) anos de prisão.

Vossas Excelências Venerandos Desembargadores, não tanto pelo sucintamente alegado, como pelo que doutamente hão-de suprir, ao revogar o douto acórdão prolatado e ao substituí-lo por outro que, por mais douto e acertado, condene o recorrente na pena única de seis anos de prisão, exercerão a melhor e a mais acostumada JUSTIÇA!

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 776, sem indicação do tribunal ad quem, e mais tarde, por despacho de fls. 811, foi ordenada a subida ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, sem se ter em devida conta que recorrido era um acórdão de tribunal colectivo, sendo o recorrente condenado a uma pena de 9 anos de prisão e restrito o recurso a matéria de direito (artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP)

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O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto das Varas Criminais de Lisboa apresentou a resposta de fls. 789 a 807, concluindo que a decisão recorrida não violou as normas invocadas, ou qualquer outra, devendo ser mantida na íntegra e, em consequência, deve ser negado provimento ao recurso.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação de Lisboa apôs “visto”, dizendo nada mais se lhe oferecer acrescentar à objectiva, clara e judiciosa resposta do Ministério Público em 1.ª instância – o despacho tem a singularidade de se apresentar

em duplicado

a fls. 622 e 623.

De seguida foi proferida decisão sumária, a fls. 831 a 832 verso, afirmando-se que o recurso é da competência do STJ, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, e sendo a Relação incompetente, declara a incompetência em razão da matéria para conhecer do recurso, ordenando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer de fls. 838 a 843, dizendo que o acórdão recorrido não padece da apontada nulidade e quanto à medida da pena única, considera que a pena fixada se mostra ajustada à gravidade do ilícito global, não se justificando qualquer intervenção correctiva da medida da pena única.

Emite parecer no sentido de rejeição liminar do recurso, por manifesta improcedência, nos termos do artigo 420.º, n.º 1, alínea a), do CPP, no segmento em que o recorrente convoca a questão de nulidade da decisão e da improcedência do recurso no que diz respeito à questão relativa à pena única do concurso, sendo de confirmar integralmente o veredicto condenatório proferido em 1.ª instância.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, não foi apresentada resposta.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e

verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

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Questões propostas a reapreciação e decisão

Como resulta das conclusões do presente recurso, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado pela 6.ª Vara Criminal de Lisboa, as questões propostas a reapreciação por este Supremo Tribunal são as seguintes:

Questão I – Nulidade por excesso de pronúncia – Artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP – Conclusões 1.ª a 7.ª.

Questão II – Medida da pena única – Conclusões 8.ª a 11ª.

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Apreciando. Fundamentação de facto

Factos Provados

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, havendo que proceder a correcção de lapso de escrita, verificando-se, por outro lado, uma contradição na fundamentação, que não sendo insanável, é de resolver aqui e agora, sem necessidade de reenvio.

Correcção nos termos do artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do CPP

No facto dado por provado (FP) 2.1.49 consta ter sido o arguido condenado no âmbito do processo comum colectivo 1496/09.0PAALM por decisão de

25.3.2001

, transitada em 14.4.2011, pela prática, em 26.11.2009, de um crime de violência doméstica, na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova.

Atendendo à data da prática dos factos e do processo nunca poderia datar a condenação de 2001, mas antes de

25 de Março de 2011

, como consta do certificado de registo criminal de fls. 471.

Contradição na matéria de facto dada por provada

Na descrição dos factos imputados no NUIPC 22/13.1S2LSB foi dado por provado o seguinte (realces nossos):

«2.1.9 No dia 09 de Fevereiro de 2013, cerca das 10h,

um indivíduo que não se logro[u] em concreto identificar

, dirigiu-se à farmácia “...”, sita no Largo José Farinha Júnior, em Lisboa, munido de uma pistolada marca “...”, de modelo GT 28, originalmente de calibre 8 mm e destinada essencialmente a deflagrar munições de alarme, posteriormente transformada de modo a disparar munições com projécteis, de calibre 6,35 mm Brrowning, com o propósito de se apoderar do dinheiro que pudesse encontrar na caixa registadora, e se para tal fosse necessário, com recurso à dita arma.

2.1.10 Uma vez ali, cobriu a cabeça com um capuz de forma a não ser reconhecido e, empunhando a arma em direcção de EE, funcionário do estabelecimento, ordenou que este lhe entregasse todo o dinheiro existente na caixa registadora.

2.1.11. Temendo pela sua vida e segurança o ofendido escondeu-se por trás de um armário e referiu não ter dinheiro».

Ora, sendo desconhecida a identidade do assaltante, não faz qualquer sentido a referência ao arguido, que vem feita nos subsequentes pontos 2.1.12 e 2.1.13, onde consta o seguinte (realces nossos):

«2.1.12 Concomitantemente,

o arguido

disse ao ofendido que lhe dava um tiro caso não lhe obedecesse.

2.1.13 Como o ofendido permaneceu escondido no mesmo lugar,

o arguido

abandonou o local, sem nada levar consigo».

Tais afirmações estão em nítida contradição com o constante do ponto 2.2, onde consta:

«2.2 Matéria de Facto não provada:

2.2.1. Que tivesse sido o arguido quem se dirigiu à farmácia “...”, sita no Largo José Farinha Júnior, no dia 9 de Fevereiro de 2013, cerca das 10h e ali praticou os factos descritos nos pontos 2.1.9 a 2.1.13 da matéria assente».

Aliás, como consta da fundamentação de direito, a fls. 741, ao alto:

«No que tange ao crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelos artºs 210.º, nº 1, 22º e 23.° e 73.° do CP, deverá o mesmo ser absolvido por dúvidas, conforme acima fundamentado».

Finalmente, como se vê do “Dispositivo”, ponto 5.1, o arguido foi absolvido da prática do crime de roubo tentado imputado no citado processo.

Assim sendo, ter-se-ão por não escritas as afirmações constantes nos pontos 2.1.12 e 2.1.13.

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Eis os factos dados como provados na primeira instância.

NUIPC. 25/13.6PYLSB

2.1.1 No dia 5 de Janeiro de 2013, pelas 19h 30m, o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado “Loja ...”, sito na Avenida Rui Nogueira Simões, n.° 3 em Lisboa, munido de uma pistola da marca “...”, de modelo GT 28, originalmente de calibre 8 mm e destinada essencialmente a deflagrar munições de alarme, posteriormente transformada de modo a disparar munições com projécteis, de calibre 6,35 mm Browning, com o propósito de se apoderar do dinheiro que pudesse encontrar na caixa registadora, e se para tal fosse necessário, com recurso à dita arma.

2.1.2 Ali chegado, o arguido apontou a arma na direcção CC e a BB, respectivamente, proprietário e funcionária da loja, ao mesmo tempo que lhes dizia: “de joelhos no chão, passa para cá o guito”.

2.1.3 Acto contínuo, obrigou BB a abrir a gaveta da caixa registadora, ordem que acatou por temer ser atingida pelo disparo da arma e de ficar ferida ou mesmo morrer.

2.1.4 Daquele local, o arguido retirou a quantia de 120,00 €.

2.1.5 Seguidamente ordenou aos ofendidos que lhes entregassem os respectivos anéis em ouro, no valor total de 1.000,00 €, o que aqueles também fizeram.

2.1.6 Na posse de tais bens e valores o arguido ausentou-se para parte incerta, não sem que antes retirasse de uma prateleira diversas caixas vazias de suplementos alimentares, bens que o mesmo levou consigo e fez seus.

NUIPC 132/13.5 PAALM

2.1.7 No dia 12 de Janeiro de 2013, cerca das 18h, o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento comercial pronto-a-vestir, denominado “...”, sito no Largo 5 de Outubro, n° 47, em Cova da Piedade - Almada, com o propósito de se apoderar de objectos que ali pudesse encontrar.

2.1.8 Ali chegado, o arguido dirigiu-se à zona do armazém e apoderou-se do telemóvel da marca Samsung, modelo “Galaxy Duos” com o IMEI ..., propriedade de FF.

NUIPC 22/13.1S2LSB

2.1.9 No dia 09 de Fevereiro de 2013, cerca das 10h, um indivíduo que não se logro em concreto identificar, dirigiu-se à farmácia “...”, sita no Largo José Farinha Júnior, em Lisboa, munido de uma pistolada marca “...”, de modelo GT 28, originalmente de calibre 8 mm e destinada essencialmente a deflagrar munições de alarme, posteriormente transformada de modo a disparar munições com projécteis, de calibre 6,35 mm Brrowning, com o propósito de se apoderar do dinheiro que pudesse encontrar na caixa registadora, e se para tal fosse necessário, com recurso à dita arma.

2.1.10 Uma vez ali, cobriu a cabeça com um capuz de forma a não ser reconhecido e, empunhando a arma em direcção de EE, funcionário do estabelecimento, ordenou que este lhe entregasse todo o dinheiro existente na caixa registadora.

2.1.11 Temendo pela sua vida e segurança o ofendido escondeu-se por trás de um armário e referiu não ter dinheiro.

2.1.12 Concomitantemente, o arguido disse ao ofendido que lhe dava um tiro caso não lhe obedecesse.

2.1.13 Como o ofendido permaneceu escondido no mesmo lugar, o arguido abandonou o local, sem nada levar consigo.

2.1.14 Nesse mesmo dia, cerca das 10h 18m, o arguido dirigiu-se à farmácia "Várzea", sita na Rua Tomás da Fonseca, n° 44-A, em Lisboa munido da pistola supracitada, com o propósito de se apoderar do dinheiro que pudesse encontrar na caixa registadora, e se para tal fosse necessário, com recurso à dita arma.

2.1.15 Ali, cobriu a cabeça com o capuz do casaco de forma a não ser reconhecido e, empunhando a citada arma em direcção a GG, funcionária do estabelecimento, que no momento se encontrava ao telemóvel, ordenou que esta pousasse tal equipamento no balcão e abrisse a caixa registadora.

2.1.16 Temendo ser atingida pela arma e de ficar ferida ou mesmo morrer, a ofendida abriu a caixa registadora de onde o arguido retirou a quantia de € 200,00.

2.1.17 Seguidamente, o arguido ordenou à ofendida que lhe entregasse a pulseira que trazia no pulso.

2.1.18 Como lhe fosse dito pela ofendida que a pulseira não tinha qualquer valor monetário, o arguido abandonou o local, levando consigo a quantia monetária de 200,00 €, que fez sua.

NUIPC 143/13.0PYLSB

2.1.19 No dia 24 de Janeiro de 2013, cerca das 13h 15m, o arguido encontrava-se na Rua Paul Henry, em Lisboa, quando verificou que ali também se encontrava o ofendido HH, a entrar para a viatura, de marca “Audi”, modelo A3, de cor Azul, de matrícula ..., pelo que decidiu apoderar-se da mesma e dos bens que aquele trazia consigo e, se para tanto fosse necessário, com recurso à pistola da marca "...", de modelo GT 28, originalmente de calibre 8mm e destinada essencialmente a deflagrar munições de alarme, posteriormente transformada de modo a disparar munições com projécteis, de calibre 6,35mm Browning, que trazia consigo.

2.1.20 Dando corpo ao cogitado, o arguido empunhou a citada arma na direcção do ofendido e ordenou que este lhe entregasse as chaves da viatura, o telemóvel de marca "Samsung", sistema "Dual Sim" no valor de 200,00 € e a carteira, que continha no seu interior, para além de diversos d