Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os juízes da 3ª Secção Criminal do STJ

I - RELATÓRIO

A sentença proferida no juízo de família e menores, juiz ... de ..., transitada em julgado, determinou o cumprimento da medida tutelar de internamento em Centro Tutelar Educativo ..., em regime semiaberto, por período de 12 meses, nos termos dos artigos 2.º, 4.º, n.º 1, al. i) 2 e 3, al. b), 6.º, 7.º, 17.º, n.ºs 1, 2, 3 e 18.º, todos da Lei 169/99, de 14 de setembro, Lei Tutelar Educativa (LTE), por, enquanto menor de 16 anos, ter praticado os factos descritos na decisão recorrida, em remissão para a proposta do Ministério Público (doravante MºPº), no requerimento com vista à abertura da fase jurisdicional. factos que preenchem os elementos típicos caracterizadores de um (1) crime de ofensa à integridade física qualificada, em coautoria, p. e p. pelos arts. 26º, 143º, nº 1, 145º, nºs 1, al. a) e 2 e 132º, nº 2, al. h), do Código Penal

2. Rematou as alegações com a seguintes conclusões:

“1. Por decisão transitada em julgado, foi o recorrente sentenciado no cumprimento da medida de internamento por um período de 12 meses, tudo conf a douta sentença de fls., que aqui se dá por integralmente reproduzida e ainda nas custas processuais,

2. pela prática de factos ocorridos em 2015 enquanto menor de 16 anos de idade, tendo sido a decisão ora recorrida proferida em 2021 quando o jovem já havia completado os 18 anos idade e se encontrava preso preventivamente, ainda que no âmbito de um outro processo que corria termos no juízo central criminal ....

3. Da decisão recorrida descortina-se que, pelo facto de, à data da prolação da sentença ora recorrida, o jovem AA, se encontrar preso preventivo, ainda que a ordem doutro processo, indiciado pela prática de crimes de roubo agravado, presumia-se que seria sentenciado a pena de privativa de liberdade, sendo que a pena de internamento no centro, ficaria subsumida naquela pena de prisão efectiva.

4. Ora, sucede porém que, tal prognose não se veio a verificar, na medida em que o recorrente acabou sentenciado no processo em causa, a uma pena de 3 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução, por igual período e não em pena de prisão efectiva.

5. Pelo que não foi tido em conta o facto do arguido ter sido colocado em libertado, no âmbito do processo a ordem do qual, á data desta decisão, se encontrava em prisão preventiva, bem como facto de ter sido condenado numa pena de prisão suspensa na sua execução, precisamente com base no prognose favorável quanto á sua futura reinserção social, nos termos do acórdão do Tribunal ....

6. Acresce que o arguido antes de preso preventivamente, estudava, no Agrupamento de Escolas ..., cfr doc. 2 que se junta, virado para ensino profissional com aproveitamento, facto que não foi conhecido, analisado e tido em conta pelo tribunal.

7. Mais, do relatório mandado elabora, que se junta como doc. 3, no âmbito daqueloutro processo, refere se que como factores de protecção, destaca-se a intimidação que o arguido manifesta relativamente à acção do sistema de justiça penal, que, aliada à influência da namorada, parece ter contribuído para que fizesse uma reflexão sobre a sua conduta” facto desconhecido e não analisado pelo tribunal.

8. Ora, caso o tribunal a quo tivesse mandado elaborar relatório social, em conformidade, teria, eventualmente, considerado e tido em conta o facto de, o jovem AA que, já era maior, havia constituído família (hoje pai) e se encontrava social, laboralmente integrado, no sentido de merecer uma outra medida menos gravosa e/ declarado extinto o processo tutelar, por inutilidade superveniente, isto salvo a melhor opinião que se respeita.

9. Na verdade, estando o arguido, actualmente, com família constituída, a trabalhar no estrangeiro, no ..., (teve de se emigrar precisamente para poder cumprir um dos requisitos da suspensão da execução da pena, imposto pelo tribunal criminal ..., que era de inserir no mercado de trabalho - não obstante a procura de emprego em Portugal na sua área de formação e não só, sem sucesso porém não) com um percurso de vida em Comunidade perfeitamente integrado, vir a ser confrontado com a obrigatoriedade de se internar no centro Educativo ..., terá na vida do mesmo e da sua família um efeito perverso, veja o ultimo relatório social mandado elaborar no âmbito do referido processo nº 888/20...., conforme o qual, “ as alterações ao nível familiar e social do condenado são as elencadas …tendo o mesmo concordado…

10. Sendo certo que, caso o tribunal a quo tivesse mandado elaborar relatório social, em conformidade, nos termos do disposto no artº 360º do CPP, ter-se-ia dado pela desnecessidade da aplicação e do cumprimento da medida imposta, indo de encontro à diversa jurisprudência, como aliás bem equacionou, quando jurisprudência fixada pelo acórdão do Pleno das secções criminais deste STJ.

11. Daí que, por não terem sido considerado os factos supra referidos, que são novos, designadamente, o facto de:

ter completado entretanto a maioridade á data da sentença, não ter sido condenado em pena de prisão efectiva, não ter sido a sentença precedida de relatório social, bem como o facto de o jovem ter constituído família sendo hoje pai de uma filha de apenas de ... meses de idade, o facto de não se verificar cumulativamente os requisitos de que a Lei impõe para a sua aplicação, justifica-se, no entender do mesmo, a revisão da presente decisão nos termos do artº449º al. b) do CPP. Isto porque,

12. ainda que por analogia, nos termos do artº 70º do código penal “se ao crime forem aplicáveis em alternativa, pena privativa de liberdade e pena não privativa de liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”, sendo, ainda,

13. nos termos artº 71º/2 do mesmo diploma “determinação da medida concreta da pena, o tribunal atende a todas as circunstancias que, …depuseram a favor do agente… considerando: …as suas condições pessoais e à sua situação económica”.

14. Foram assim violados os artºs 1º, 2º, 7º e 8º da Lei Tutelar Educativa, 63º /1 da CPCJP na redacção dada pela Lei 142/2015 de 8 de Set., os artºs 70º, 71º/2 do CP e 370º do CPP, bem como os dispostos nos artºs 13º,29º 69º 1 e 2 da CRP.”

E acaba a pedir a revisão da sentença recorrida, ao abrigo da alínea d) do artigo 449 do CPP [a indicação da alínea b) em sede do pedido é manifestamente um lapso, já que o Recorrente sempre se referiu à alínea d) e é aí que efetivamente cabe a alegação de novos factos ou de novos meios de prova].

3. Respondeu o MP, cuja resposta finalizou com as seguintes conclusões:“1. Após concordância do jovem AA, o Tribunal a quo, em 08-03-2021, homologou a proposta do Ministério Público constante do requerimento com vista a abertura da fase jurisdicional, nos termos do artigo 104.º, n.º 4 da LTE, aplicando a medida de internamente em centro educativo em regime semiaberto, pelo prazo de 12 meses – artigos 2.º, 4.º, n.º 1, al. i) 2 e 3, al. b), 6.º, 7.º, 17.º, n.ºs 1, 2, 3 e 18.º, todos da LTE.

2. O jovem interpôs o recurso de revisao em apreço, nos termos do artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do Código Processo Penal, alegando, em síntese, “Ter completado entretanto a maioridade à data da sentença, não ter sido condenado em pena de prisão efetiva, não ter sido a sentença precedida de relatório social, bem como o facto de o jovem ter constituído família sendo hoje pai de uma filha de apenas de 4 meses de idade, o facto de não se verificar cumulativamente os requisitos que a Lei impõe paa a sua aplicação, justifica-se, no entender do mesmo, a revisão da presente decisão nos termos do artigo 449.º., al. b) do CPP. Isto porque, ainda que por analogia, nos termos do artigo 70.º do Código Penal “se ao crime forem aplicáveis em alternativa, pena privativa de liberdade e pena não privativa de liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”, sendo, ainda, nos termos artº 71º/2 do mesmo diploma “ determinação da medida concreta da pena, o tribunal atende a todas as circunstancias que, …depuseram a favor do agente…considerando: …as suas condições pessoais e à sua situação económica”.

3. Pelo exposto, considera o jovem que “Foram assim violados os artºs 1º, 2º, 7º e 8º da Lei Tutelar Educativa, 63º /1 da CPCJP na redacção dada pela Lei 142/2015 de 8 de Set., os artºs 70º, 71º/2 do CP e 370º do CPP, bem como os dispostos nos artºs 13º,29º 69º 1 e 2 da CRP”.

4. O Ministério Público discorda das razões aduzidas pelo jovem e defende a manutenção da decisão recorrida.

5. Resulta do assento de nascimento do jovem, que este nasceu no dia .../.../2003, pelo que ainda não havia atingido a maioridade na data em que foi determinada a presente medida tutelar educativa.

6. A circunstância de não ter sido condenado em prisão efetiva nunca poderá ser considerado um facto novo à luz do disposto na al. d), do n.º 1, do artigo 449.º do CPP e tampouco exigir-se, por esse motivo per se, a elaboração de um juízo de prognose favorável, que implicasse a não aplicação de uma medida de internamento. Tanto mais que, caso o jovem tivesse sido condenado em prisão preventiva, os presentes autos sempre teriam que ser arquivados, cfr. artigos 24.º, n.º 1 e 28.º, n.º 2, al. a) da LTE.

7. Nos presentes autos, encontra-se junto o relatório social com avaliação psicológica, encontrando-se, inclusive, o mesmo indicado nos meios de prova do requerimento de abertura de fase jurisdicional, pelo que não se compreende o alegado pelo jovem.

8. A circunstância de, atualmente, o jovem se encontrar a residir no estrangeiro, a trabalhar, ter uma namorada e uma filha será sempre apreciada em sede de revisão de medida obrigatória, nos termos do artigo 137.º, n.º 4 da LTE, a qual poderá ter lugar três meses após o início da sua execução, cfr. n.º 6 do aludido artigo.

9. No entanto, não preenche o conceito de “facto novo” e, portanto, não constitui fundamento para revisão extraordinária de sentença, nos termos do artigo 449.º, n.º 1, al. d) do CPP.

10. Não se mostram, pois, violados, por qualquer forma, quaisquer preceitos legais ou princípios.”

E conclui que deve ser negada a revisão, confirmando-se, na íntegra, a decisão judicial revidenda.

4. Veio informação prestada pela Exma Juíza nos termos do disposto no artigo 455 do CPP.

É do seguinte teor:

“Informação:

Aguardem os autos o prazo disposto no artigo 454º, do C.P.P..

Após, remeta ao Supremo Tribunal de Justiça com a seguinte “informação”. ( cfr 454ª, do C.P.P.) Decorre do disposto na al. d), do nº1, do artigo 449º do C.P.P. que a revisão da sentença transitada em julgado é admissível quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Tal implica que estejam, cumulativamente:

- tenham sido descobertos novos factos ou meios de prova; e

- que tais factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre justiça da condenação

Mais estabelece o nº 3 do artigo 449º do cpp que “com fundamento na alínea d) do nº1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir medida concreta da sanção aplicada.”

Da análise do recurso, resulta que o recorrente até concordou com a decisão proferida mas pretende, com a apresentação do presente recurso modificar a medida tutelar educativa que lhe foi aplicada. Notifique.”

5. O Exmo PGA neste STJ emitiu douto parecer em que começa por apontar, em questão prévia, para a inadmissibilidade do recurso com base em inadmissibilidade legal face à falta de novidade dos factos e em manifesta improcedência, além de ser claro que a pretensão do Recorrente é a alteração da medida tutelar aplicada.

E, subsidiariamente, acrescentou quanto ao mérito:

“1

Ainda que assim não se entenda, resulta claro, em face do que ficou exposto, que o recorrente pretende, por esta via da revisão de sentença, obter a declaração de efeitos próprios da interposição do recurso ordinário, como seja, a revogação da decisão e a sua substituição por outra que aplique medida tutela-educativa diversa da de internamento, ou, até, a decisão de não aplicação de qualquer medida.

2

Os factos que o recorrente agora apresenta não são, na verdade, susceptíveis de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da aplicação da medida de internamento, sendo que, como bem salienta o Ministério Público na 1ª Instância, poderão dar lugar, isso-sim, à extinção da medida, em sede de revisão no processo tutelar-educativo (cfr, os arts. 137º e 139º/1-f) da LTE).

Em síntese:

Só os factos supervenientes anteriores à sentença podem dar lugar à revisão;

A revisão não tem por escopo lógico-jurídico a modificação da sanção aplicada, mas, isso-sim, a anulação de uma sentença gravemente injusta;

*

Não foram violados os preceitos dos arts. 1o, 2o, 7o e 8o da LTE, 63°/l da LPCJP, 70°e 71°/2 do Código Penal, 370° do Código de Processo Penal e 13°, 29° e 69°/1 e 2 da Constituição da República.”

E remata pela denegação da revisão.

6. A sentença transitou em julgado. O recorrente tem legitimidade. Colhidos os vistos, foi decidido em conferência.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Factos provados relevantes

7. Em audiência de julgamento, de 05/03/2021, depois de interrogado sobre os factos que lhe eram imputados, o menor, assistido por mandatário, confessou os mesmos e declarou que aceitava a medida proposta pelo Ministério Público no requerimento com vista à abertura da fase jurisdicional.

Pelo que, logo a seguir, foi proferida sentença em que se decidiu homologar “a proposta do Ministério Público constante do requerimento com vista à abertura da fase jurisdicional, nos termos do art.º 104º nº4º da LTE e em consequência, aplico a favor do jovem AA a medida de internamento em centro educativo em regime semiaberto, pelo prazo de 12 meses – artigos. 2º, 4º,nº1,al.i), 2 e 3, al. b), 6º, 7º, 17º, nº1 e 2 e 3 e 18º, nº1 da LTE.”

Imputava-lhe o MºPº a prática dos seguintes factos:

“1. No dia 29 de Junho de 2019, cerca das 00h00, o menor AA, acompanhado por BB, deslocou-se ao ... localizado no Largo ..., em ....

2. O menor AA sabia que àquela hora, CC, morador em ... e com quem um membro do seu grupo havia tido um desentendimento uns dias antes, saía do seu local de trabalho (...) e se deslocava para aquele ....

3. Pelas 00h00, CC saiu do referido ..., acompanhado por DD e dirigiu-se à paragem pertencente ao autocarro nº ... da ....

4. Pelas 00h05, quando CC e DD entraram no autocarro nº ..., o menor AA e o BB, encapuzados, cada um com um passa-montanhas, de cor ..., seguiram-nos, introduzindo-se no referido autocarro.

5. De seguida, utilizando para o efeito uma faca de mato com 35 cm de comprimento e uma navalha da marca SOLOGNC, com 17 cm de comprimento total, que transportavam, aproximaram-se de CC e golpearam-no nas costas, braços e mãos.

6. Quando DD tentou intervir, o menor AA e BB golpearam-no na zona abdominal, deixando expostas as vísceras.

7. A conduta do menor AA e do BB apenas cessou com a chegada ao local da 5ª Equipa de Intervenção Rápida da Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial da Divisão Policial de ..., que ali se deslocou por ter sido solicitada a sua presença por alguém que se encontrava naquele autocarro.

8. Como consequência directa e necessária da conduta do menor AA e de BB, CC sofreu ferimentos múltiplos – ferida cervical posterior esquerda com 3 cm de extensão e 2 cm de profundidade, lombar paramediana direita com direcção esquerda ate à coluna lombar com 3 cm de extensão e profundidade superior a 6 cm, no ombro direito 3 incisões com 2 cm cada, 2 internas superficiais e uma externa mais profunda, no braço esquerdo com profundidade de 5 cm e extensão de 7 cm, no braço direito 2 feridas superficiais, uma com 3 cm e outra com 2 cm de extensão e na mão esquerda ferida transfixiva metacárpica.

9. Como consequência directa e necessária da conduta do menor AA e de BB, DD sofreu evisceração do intestino delgado face a traumatismo abdominal penetrante, tendo sido submetido a cirurgia, ficando internado durante 3 dias.

10. O menor AA, em comunhão de esforços e intenções como BB, agiu com o propósito concretizado de molestar o corpo e a saúde de CC e de DD, causando-lhes dores.

11. Utilizando para o efeito a navalha que transportava.

12. Agiu de modo deliberado, livre e consciente.

13. Bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida por lei.”

E assinalou que “Com a conduta descrita, praticou o menor AA, factos que preenchem os elementos típicos caracterizadores de um (1) crime de ofensa à integridade física qualificada, em coautoria, p. e p. pelos arts. 26º, 143º, nº 1, 145º, nºs 1, al. a) e 2 e 132º, nº 2, al. h), do Código Penal.”

Na sequência relatou as suas

“CONDIÇÕES DE INSERÇÃO FAMILIAR, EDUCATIVA E SOCIAL

Todas as referidas no relatório da DGRSP junto a fls. 132 e ss., que aqui se dá como reproduzido para todos os efeitos legais, designadamente:

Elementos relevantes da trajetória de vida

AA vive com a mãe, o padrasto e uma irmã germana de ... anos de idade.

O agregado reside em casa propriedade da progenitora, onde o jovem partilha o quarto com a irmã. EE vive com o marido há cerca de 5 anos e refere que os rendimentos de ambos são suficientes para fazer face às despesas dos elementos.

A habitação insere-se num bairro camarário de realojamento conotado com problemáticas sociais e de índole criminal, dispondo de alguns equipamentos, como seja o campo de futebol e a associação ..., ambos frequentados pelo jovem.

Segundo a progenitora, o filho teve um processo de desenvolvimento normal, com a aquisição de competências dentro dos tempos esperados.

Ingressou com 6 anos na Escola ..., onde ficou retido pela primeira vez no 4º ano, ao que nos é referido por dificuldades sobretudo ao nível da matemática. Repetiu o 4º ano na Escola ... e ingressou na Escola EB 2,3 ... onde concluiu o 2º ciclo e ficou retido no 7º ano por faltas sobretudo no período da manhã.

Segundo a progenitora, esta acordava o filho antes de ir trabalhar mas AA não comparecia na escola, ficando a jogar futebol.

Integrado na Escola Secundária ..., frequentou o ... e neste ano letivo (2019-2020) ficou excluído por faltas, pelo que tem como habilitação o 6º ano de escolaridade.

Segundo a progenitora, na sequência das faltas escolares o ano passado foi convocado pela CPCJ ..., que realizou uma única entrevista com o jovem e pais, ficando o processo arquivado.

Segundo informações escolares, AA apresenta uma atitude de reiterado desrespeito pela autoridade dos professores, com comportamentos de desafio, sendo dado como exemplo o facto de colocar música a tocar durante as aulas e quando mandado para o centro de conflitos não cumprir a orientação.

Entre novembro 2019 e fevereiro 2020 teve 6 faltas disciplinares bem como uma suspensão que não chegou a cumprir devido ao início do período de confinamento e escola à distância. Quando confrontado com alguns dos seus comportamentos e atitudes, coloca-se como vítima de tratamento injusto e não assume a sua responsabilidade.

AA pretende ingressar no curso de ... na ..., já tendo efetuado diligências nesse sentido e aguardando resposta quanto a vaga. Em alternativa poderá ingressar num curso de ..., não parecendo ser esta uma área de particular interesse para o jovem.

O jovem não tem atualmente atividades estruturadas de tempos livres, tendo jogado ... durante cinco anos no ..., prática esta que abandonou há cerca de um ano por decis o própria. Refere que ocupa o seu tempo livre a jogar Playstation e cartas com os amigos, não apresentando outros interesses.

Os pais de AA separaram-se em 2012, tendo a rutura sido vivida com muito sofrimento pelo jovem.

O pai, FF de 40 anos, é ... e manteve a relação e contacto regular com o jovem, facilitados pela proximidade geográfica dos dois agregados.

Segundo a progenitora, a relação parental é boa e a mãe refere comunicar regularmente com o pai sobre as questões referentes aos filhos, reforçando a importância da figura paterna e referindo que os dois estão de acordo quanto à educação dos filhos.

O jovem tem ... irmãos consanguíneos de companheiras diferentes do pai, ... mais novos que ele.

A progenitora revela preocupação na educação e monitorização do filho, contando com o apoio do pai do jovem e elementos da sua família alargada.

O tio materno desenvolve com o jovem uma relação de proximidade em virtude também da sua idade, 25 anos, empenhando-se em orientar o sobrinho.

Em casa AA tem tarefas e regras a cumprir, com horários definidos para chegar a casa. A mãe privilegia o diálogo e a retirada de benefícios, por exemplo a autorização de sair de casa, como forma de pontuar comportamentos incorretos do jovem. Adota uma atitude de colaboração com a escola, valorizando a aprendizagem escolar.

AA assume que faz parte do grupo ..., que terá sido criado há cerca de três anos e tem cerca de oito elementos, o mais velho entre eles, GG, de 19 anos, vive sozinho e a sua casa é frequentada pelo grupo que por vezes convida para lá raparigas.

Segundo AA, o grupo, que tem instagram próprio, não tem uma ideologia ou objetivo concreto, surgindo do convívio de bairro.

O jovem revela sentimentos de pertença e identificação ao grupo e no dia dos factos subjacentes ao presente processo, refere que estava com outro elemento do grupo, BB (também conhecido por “HH”) numa festa no .... Perto da meia noite passaram pelo ... de ..., após o que foram apanhar o autocarro e da parte de fora do mesmo terão visto dois elementos (II e JJ) a discutirem e a agredirem as vítimas com armas brancas.

O jovem diz que estava na entrada do autocarro e que BB terá tentado pôr fim às agressões. Nega qualquer envolvimento pessoal ou conhecimento e planeamento prévio à situação, verbalizando sentimentos de injustiça por ter sido indiciado.

AA refere que iniciou os consumos de canábis há cerca de um ano, com colegas mais velhos e perto da escola. Desde então aumentou em frequência o seu consumo que passou a ser diário, uma ou duas vezes por dia, utilizando o dinheiro que a progenitora lhe dava para o almoço ou o que ganhava a jogar Placard para adquirir o estupefaciente.

A 15 de maio do ano em curso refere que se deslocou ao Largo ... onde foi detido pela PSP na posse de 14 gramas de haxixe (NUIPC 414/20....) e, do que sabemos, foi constituído arguido. Segundo informação da PSP, além deste processo, é associado na qualidade de suspeito por crimes de perigo comum a 3-12-2019, de crime contra a propriedade 6-1-2018 e contra a reserva da vida privada a 30-7-2016.

Ao jovem já lhe foi aplicada uma medida tutelar educativa de Tarefas a Favor da Comunidade que cumpriu.

Resultados das provas psicológicas e de outros métodos aplicados

Matrizes Progressivas de Raven – PM38 Escala Geral

Os resultados obtidos revelam alguma discrepância entre a pontuação esperada e real, que não coloca em causa a validade, mas poderá condicionar uma estimativa consistente da capacidade intelectual do jovem que se situa num nível médio, comparativamente a jovens com o mesmo grau de escolaridade.

Inventário Clínico para Adolescentes de Millon – MACI

O perfil do jovem revela validade embora se verifique alguma tendência para a desejabilidade social na forma como respondeu (X=59, Y=92, Z=52).

Os resultados revelam elevações significativas nas seguintes escalas:

- 1, 3, 4, 5, CC de 65 a 75;

- F de 76 a 85;

- 7 superior a 85.

Questionário "Como Eu Penso" (CEP)

Sugere a presença de distorções cognitivas, destacando-se de forma mais significativa a Autocentração/Egocentrismo e a Minimização, apresentando a um nível menos acentuado a Culpabilização dos outros e a Catastrofização. Indicia ainda, a tendência sobretudo para a manifestação de comportamentos antissociais cobertos (que não envolvem o confronto direto com o outro), mas também abertos (que envolvem o confronto com o outro), enquadrando-se, tendencialmente, nas categorias comportamentais Mentir, Roubar/Furtar e Oposição/Desafio.

Questionário de Agressividade de Buss & Perry – AQ Os resultados não apresentam elevações estatisticamente relevantes.

Youth Level of Service/Case Management Inventory (YLS/CMI) – a avaliação com recurso a este instrumento define como sendo de risco global moderado para a reincidência, identificando como áreas mais problemáticas a existência de delitos e medidas anteriores, educação, relação com pares, abuso de substâncias, ocupação de tempos livres, personalidade/comportamento e atitudes/orientação.

Interpretação e integração dos dados

O desenvolvimento psicossocial de AA decorreu numa família que, ao que tudo indica, se rege por valores sociomorais normativos que procura transmitir à descendência.

Embora a separação dos pais tenha sido vivida pelo jovem com manifesto sofrimento, existiu preocupação em assegurar a continuidade da relação pai-filho, para a qual contribuiu o facto de a mãe valorizar o papel do pai e mantê-lo informado e envolvido na educação dos filhos.

São estabelecidos limites e regras ao jovem e, do que nos foi dado avaliar, na família nuclear o comportamento é tendencialmente de correção social, respeito pela autoridade e conformidade face a regras externas estando o jovem exposto a modelos familiares positivos.

Da avaliação realizada verifica-se que, a nível da inteligência geral, o jovem terá as capacidades necessárias para completar a escolaridade obrigatória, contudo apresenta um percurso académico marcado por retenções desde o primeiro ciclo, tendo sido excluído por faltas este ano letivo, revelando um crescente desinvestimento na aprendizagem.

A progenitora refere que o facto de o filho ser mais velho que os colegas, na sequência de ter ficado retido, é um fator que contribui para a desmotivação. Em contexto escolar, são descritos comportamentos de desafio e desrespeito pela autoridade dos professores, com dificuldade em assumir a responsabilidade pelo seu comportamento, colocando-se como vítima de tratamento injusto.

No entanto, segundo a progenitora, na família o jovem não manifesta esta forma de estar, assumindo frequentemente a responsabilidade de cuidar da irmã e respeitando os familiares.

Não obstante esta apreciação, a mãe identifica, nos últimos 12 meses, mudanças no filho que atribui à influência nefasta de amigos mais velhos, nos quais se incluem elementos do ....

No espaço de um ano o jovem, segundo o próprio, iniciou consumo de haxixe, abandonou a prática desportiva e registou um aumento de faltas à escola, desvinculando-se de contextos estruturados e socializadores.

Estas mudanças comportamentais e afiliações são relativamente recentes e nas provas aplicadas não se verifica ainda uma identificação consolidada a atitudes e comportamentos antissociais.

Da avaliação realizada, surge um jovem que em contextos sociais não é assertivo nem competitivo, com dúvidas quanto a si próprio e sentimentos de inadequação face aos pares e perante as expectativas dos progenitores. A agressividade não constitui um traço que marcadamente caracteriza a personalidade de AA e em contexto escolar, embora sejam relatados comportamentos de desafio, não são sinalizados atos de agressão física.

O jovem apresenta uma compreensão algo distorcida ou tendenciosa da realidade, que poderá condicionar as suas respostas comportamentais. Assim, AA interpreta e dá significado à realidade de uma forma marcadamente egocêntrica, recorrendo a estratégias de racionalização dos seus atos que reduzem o sentimento de culpa e a responsabilização pessoal, conforme se constatou nas entrevistas realizadas, nas provas aplicadas e da informação da escola. O jovem recorre, por exemplo, a estratégias de minimização, desvalorizando a importância do seu comportamento e das consequências para terceiros, tendo em conta motivações e justificações pessoais.

Estes padrões de pensamento desajustado evidenciados pelo jovem, traduzem-se em comportamentos de desafio e mentira, confirmados ao nível da avaliação psicológica e da informação recolhida junto de outras fontes, nomeadamente escolares.

A forma tendenciosa de compreender a realidade e a sua tradução em comportamentos desajustados, constitui um fator de risco para a repetição de atos antissociais.

O jovem valoriza o convívio com elementos do grupo ..., existindo sentimentos de pertença e identificação ao grupo, com dificuldade em reconhecer os riscos desta associação pelo que não se distancia do mesmo.

Neste último ano a influência do grupo parece ter aum