Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 1042/07.0PAVNG, da 2.ª Vara de Competência Mista, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, foram submetidos a julgamento, os seguintes arguidos:

1 - AA;

2 - BB;

3 - CC;

4 - DD;

5 - EE;

6 - FF;

7 - GG;

8 - HH;

9 - II; e,

10 - JJ.

Por acórdão do Colectivo competente, constante de fls. 3260 a 3369, do 10.º volume, datado de 16 de Novembro de 2010, depositado no dia 18 seguinte (fls. 3372), foi deliberado o seguinte (cingimo-nos às condenações de que foram alvo os três arguidos ora recorrentes):

Condenar os arguidos:

2.4. DD, pela prática em co-autoria material de:

a) um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal (veículo Rover), na pena de 1 (um) ano de prisão;

b) um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal (veículo Honda Civic), na pena de 1 (um) ano de prisão;

c) um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, c) e n.º 3, do Código Penal (matrículas ...-BP no veículo Honda Civic), na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

d) um crime de roubo agravado (ocorrido em 21.08.2008), p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, als. a) e f), ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

e) um crime de sequestro p. e p. pelo artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão;

f) em autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do D.L. 15/93, de 22.01, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

g) em autoria de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 2.º, n.º 1, p) e af), n.º 3, l), 3.º, n.º 5, d), e 86.º, n.º 1, c), da Lei 5/2006, de 23/2, na pena de 1 (um) ano de prisão;

h) Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

2.8. HH, pela prática em co-autoria material de:

a) um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal (veiculo Hyundai), na pena de 1 (um) ano de prisão;

b) um crime de roubo agravado (ocorrido em 21.01.2008), p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, als. a) e f), ambos do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

c) Em cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

2.10. JJ, pela prática em co-autoria material de:

a) um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal (veiculo Rover), na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

b) um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal (veiculo Honda Civic), na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

c) um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, c) e n.º 3 do Código Penal (matriculas ...-BP no veiculo Honda Civic), na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;

d) um crime de roubo agravado (ocorrido em 21.08.2008), p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, als. a) e f), ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão;

e) um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão;

f) Em cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de prisão.

II - b) Condenar os arguidos/demandados BB, AA e HH a pagarem, solidariamente, à demandante civil a quantia de € 22.500,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida dos juros de mora contados da notificação até efectivo e integral pagamento à taxa de 4%;

c) Condenar os arguidos/demandados DD e II a pagarem, solidariamente, à demandante civil a quantia de € 21.012,64, a título de danos não patrimoniais, acrescida dos juros de mora contados da notificação até efectivo e integral pagamento à taxa de 4%.

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Inconformados, os arguidos JJ, DD e HH, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto.

Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26 de Outubro de 2011, constante de fls. 3747 a 3851, do 12.º volume, foi deliberado:

“A – em conceder parcial provimento aos recursos interpostos pelos arguidos DD, HH e JJ, alterando o acórdão proferido pela 1ª instância, nos moldes acima assinalados, isto é:

1. Modifica-se a decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos supra indicados;

2. Absolvem-se os arguidos DD e JJ dos dois crimes de furto simples e do crime de falsificação de documento pelos quais foram condenados;

3. Convola-se o crime de tráfico de estupefacientes, pelo qual o arguido DD foi também condenado, para um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. no art. 25-a) do DL nº 15/93 de 23.1, condenando-o na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão e, em cúmulo jurídico com as penas que lhe foram aplicadas pelos crimes de roubo agravado e de sequestro (cometidos em 21.8.2008) que se mantêm, vai condenado na pena única de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

4. Reduz-se a pena aplicada ao arguido HH pelo crime de roubo agravado para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de prisão e, em cúmulo jurídico com a pena que lhe foi aplicada pelo crime de furto simples que se mantém, vai condenado na pena única de 6 (seis) anos e 7 (sete) meses de prisão;

5. Reformula-se o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido JJ pelos crimes de roubo agravado e de sequestro (cometidos em 21.8.2008), condenando-o na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

B – no mais, mantém-se o acórdão sob recurso”.

Inconformados de novo, os arguidos interpuseram recurso para este Supremo tribunal, sendo o arguido DD, de fls. 3900 a 3904, HH, de fls. 3861 a 3899, e, em original, de fls. 3928 a 3968, e o arguido JJ, de fls. 3914 a 3927.

O arguido DD rematou a motivação de recurso com as seguintes conclusões:

1- O recorrente insurgiu-se contra o preenchimento do tipo do artigo 21° do DL 15/93 e, bem assim, contra a sua condenação; com razão, pois na verdade operou-se a convolação pretendida - preenchimento do artigo 25° do mesmo diploma.

2- Ainda assim, e porque a conduta do recorrente continua sem especificação, as quantidade de droga apreendidas não são significativas, a qualidade do produto é canabis e os antecedentes com significado, é certo, não têm elementos significativos, a pena a aplicada é excessiva - 3 anos e 6 meses.

3- Efectivamente, para além da apreensão e dos elementos necessários ao preenchimento do tipo (cfr. supra sob 6), pouco mais existe (cfr. supra sob 5).

4- Esta realidade não pode onerar o recorrente; a verdade é que o papel efectivamente desempenhado pelo recorrente nesta actividade nunca ficou com contornos definidos.

5- O recorrente ainda que condenado, nunca o poderá ser numa pena superior a 18 meses de prisão.

6- O recorrente com a reformulação desta punição quer, outrossim, a reformulação do cúmulo.

7- E, por isso, apelando ao artigo 77°, 72° e 71° do CP, a pena agora encontrada, a dar vencimento à tese do recorrente, nunca poderá ser superior a 5 anos e 6 meses de prisão.

8- A decisão recorrida violou o artigo 71°, pelo que se requer a revogação e a aplicação da medida concreta da pena e reformulação do cúmulo nos termos supra ditos.

O arguido HH rematou a motivação com as conclusões seguintes:

1. Entende o arguido HH que não deveria ter sido condenado pela prática, em co-autoria de um crime de roubo agravado (ocorrido em 21.01.2008) p. e p. pelo artigo 210º, n.ºs 1 e 2 al. b), com referência ao artigo 204º, n.º 2, als. a) e f), ambos do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão, uma vez que não se concorda de todo com a subsunção jurídica dos factos dados como provados relativamente a esta situação.

2. Aliás, da prova produzida em audiência de julgamento resulta claro que nenhuma testemunha consegue identificar de forma clara e com a segurança necessária qualquer dos quatro indivíduos, senão vejamos:

Das declarações da testemunha, P...C..., acta de julgamento dia 12 de Outubro de 2010, gravado em suporte digital, pode retirar-se o seguinte:

Ao min. 00.22

PR – “O Senhor presenciou alguma coisa de especial em Janeiro de 2008 na Praça Petit Quevilly diz-lhe alguma coisa?”

Testemunha – “Eu sei que foi há muito tempo e não me recordo grande coisa. Que me recordo vi umas pessoas encapuzadas e não me lembro de mais nada.”

PR – “Saíram de um automóvel? Sabe que marca que tinha, lembra-se?”

Testemunha – “Acho que era um BMW.”

PR- “E a cor?”

Testemunha – “Era preto.”

PR- “ O Senhor memorizou ou escreveu a matricula?”

Testemunha – “Não.”

PR – “Recorda-se como estavam vestidos, alguma coisa da roupa que eles traziam? Alguma coisa que lhe chamou a atenção”

Testemunha – “Não.”

PR- “Não mesmo?”

Testemunha – “Não.”

PR – “O Senhor depois não viu outro veículos?”

Testemunha – “Não, depois estava num quinto andar.”

PR – “Viu alguma coisa nas mãos de um deles?”

Testemunha – “Não.”

PR- “Ouviu depois algum barulho?”

Testemunha – “Sim, ouvi barulhos de carro a alta velocidade.”

PR – “E gritos e vozes de pessoas?”

Testemunha – “Não, isso não.”

Ao min. 03.08

Advogada – “Senhora Testemunha consegue descrever ao Tribunal algum traço fisionómico das pessoas que viu?”

Testemunha – “Não.”

Advogada – “Olhos, mãos (imperceptível)?”

Testemunha – “Não.”

3. Ou seja, o que viu esta testemunha? Uns indivíduos encapuzados não tendo a mesma

descrito qualquer traço característico, qualquer traço da fisionomia dos indivíduos nem mesmo referiu qual a altura, constituição dos mesmos. Nada se recordava e nada viu de distintivo.

Das declarações da testemunha, M...da C...M..., acta de julgamento dia 12 de Outubro de 2010, gravado em suporte digital, pode retirar-se o seguinte:

Ao min. 00.34

PR – “Em 2008, por volta do meio dia na Cerca de entre muros a Senhora lembra-se de alguma coisa especial?”

Testemunha – “Eu vinha a chegar a casa das compras e vi uma carrinha aberta e vi uns

senhores que andavam a tirar umas coisas da carrinha e a meter para outra, portanto, não conhecia ninguém.”

PR – “Eram homens?”

Testemunha – “Eram homens acho que sim eram homens.”

PR- “Quantos?”

Testemunha – “Ai não sei três ou quatro não sei.”

PR- “ Como é que estavam vestidos? Tinham alguma coisa na cabeça?”

Testemunha – “Estavam de Kispos e carapuço na cabeça.”

Ao min. 01.50

PR – “Viu alguém com arma de fogo?”

Testemunha – “Não, não vi nada.”

Ao min. 03.02

Advogada - “Respondeu ao Sr Procurador que eram homens mas pode dizer com certeza que eram homens?”

Testemunha – “Não Eu pareceu-me foi uma coisa tão rápida que eu pareceu-me.”

Advogada – “Podiam ser Senhoras?”

Testemunha – “Eu não tenho a certeza. Eu pareceu-me mas não tenho a certeza.”

Ao min. 03.08

Advogada – “Senhora Testemunha consegue descrever ao Tribunal algum traço fisionómico das pessoas que viu?”

Testemunha – “Não.”

Advogada – “Olhos, mãos (imperceptível)?”

Testemunha – “Não.”

4. Também esta Testemunha nada precisa, não sabendo ao certo quantos indivíduos eram, não podendo sequer afirmar com a segurança e certeza necessárias ao Direito se se tratavam de homens ou mulheres apenas referindo que vestiam Kispos com capuz.

5. E diga-se que teve tempo para reparar em pormenores uma vez que até apontou a matrícula do veículo para onde estava a ser transferido o tabaco!

6. E de igual forma também a testemunha D...M... nada viu que pudesse individualizar os indivíduos vejam-se as declarações da referida testemunha, acta de julgamento dia 12 de Outubro de 2010, gravado em suporte digital;

Ao min. 02.03

Advogada – “Estavam todos com gorro?”

Testemunha – “Sim.”

Advogada –“E de que cor eram os gorros?”

Testemunha – “Pretos, escuros.”

7. Ora, então como pode ser condenado o arguido HH pelo roubo ocorrido em 21 de Janeiro de 2008? A resposta só pode ser uma: não pode!

8. Não existe uma única Testemunha que consiga recordar-se com alguma clareza dos factos já para não falar que ninguém se recorda de algum elemento distintivo que possa levar o Tribunal a quo a afirmar com segurança que o arguido HH participou no roubo de 21 de Janeiro de 2008.

9. Ora, o Tribunal a quo, formou a sua convicção, quanto á autoria do crime de roubo, por parte do arguido HH tendo em conta o conjunto de prova produzida em conjugação com as regras de experiência comum.

10. O Tribunal a quo assentou assim a sua convicção, além dos testemunhos das acima

referidas Testemunhas, no facto de ter sido encontrado um telemóvel, propriedade do arguido HH, no interior do veiculo BMW com a matricula ...-RZ quanto este foi apreendido, propriedade assumida pelo arguido de imediato.

11. Ora se realmente o arguido fosse autor do roubo pelo qual vem o mesmo pronunciado porque razão assumiria este a propriedade do mesmo?

12. Claramente porque o arguido HH nada tem a ver com os factos pelos quais vinha pronunciado! Ora, claramente se este fosse culpado nada assumiria ou como diz o povo “quem não deve não teme”!

13. O Tribunal a quo assentou a convicção da autoria do Roubo ocorrido em 21 de Janeiro de 2008 num outro elemento probatório que em nosso entender não pode levar á condenação do arguido HH.

14. Junto ao veículo BMW ...-RZ foram apreendidas varias pontas de cigarro com o ADN do arguido HH.

15. Antes de mais refira-se um dado importante: o arguido residia a apenas 600 metros de distância do local onde foram encontradas as referidas pontas de cigarro! Como pode o Tribunal a quo condenar o arguido tendo em conta este pormenor?

16. Estariam as beatas naquele local desde quando?

17. Sendo perfeitamente possível que estas lá estivessem em momento anterior aos factos não tendo sido feita prova do contrario! Ora, na dúvida, (principio in dubio pro reo) não se condena!

18. Mas mais! Quer a mãe quer a irmã do arguido HH afirmam que este, no dia do roubo esteve longe do local. Depoimentos estes que não mereceram credibilidade por parte do Tribunal a quo devido á existência das tais beatas.

19. Beatas estas que, repita-se, poderiam estar lá em momento anterior uma vez que o arguido reside a 600 metros do local e frequenta habitualmente os cafés da zona!

20. Fundamentar uma condenação nos termos em que o fez o Tribunal a quo, parece-nos ser um abuso do princípio da livre apreciação da prova.

21. Muitas dúvidas questões suscitam dúvidas à defesa e que deveriam ter suscitado de igual forma ao tribunal!

22. É a base de todo o Direito Penal e Processual Penal bem como está constitucionalmente previsto e nunca, jamais, poderá sem olvidado ou ignorado – o princípio in dubio pro reo.

23. O princípio in dubio pro reo é um princípio geral do direito processual penal, sendo a expressão, em matéria de prova, do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido (art. 32.°, n.º 2, da CRP), como tal objecto de controle por parte deste Tribunal.

24. Nesse plano, significa que, não existindo um verdadeiro ónus da prova que recaia em qualquer dos sujeitos processuais, nomeadamente o arguido e o MP, e devendo o tribunal investigar autonomamente toda a verdade, deverá este não desfavorecer o arguido sempre que não logre prova do facto para além de toda a dúvida razoável - por outras palavras: na dúvida, deve julgar a favor do réu.

25. Defende este princípio que, no caso de, após produzida toda a prova, o tribunal ficar com uma dúvida razoável sobre a questão de facto, não poderá dar como provados os factos por que o arguido era acusado, devendo absolvê-lo por falta de provas.

26. São necessárias provas, são necessários contra-argumentos, são necessários argumentos claros e fortemente irrefutáveis para podermos condenar uma pessoa!

27. Ou pelo menos, assim defende o nosso Processo Penal!

28. Parece-nos que no mínimo, subsistiram grandes dúvidas quanto à prática dos factos

descritos pelo arguido HH, pelo que a decisão do Tribunal não poderia ser outra que não a absolvição do mesmo.

29. Estando assim errada e incorrectamente dados como provados os factos descritos nos pontos 14, 15, 16, 17, 18, 19, 25 e 29 deve o arguido HH ser absolvido do crime de roubo agravado e em consequência do crime de furto simples do veiculo de marca HYUNDAI.

Assim não entendendo e por mero dever de patrocínio:

Sem prescindir,

30. A considerar-se provado que o arguido cometeu um crime de roubo agravado – o que apenas por mero exercício académico se admite - a pena aplicada de 7 anos de prisão é manifestada exagerada, desproporcionada e injusta.

31. A ser condenado por este crime, achamos como justa e adequada a pena parcelar de 4 anos, suspensa na sua execução.

32. Quanto ao crime de furto simples do veículo HYUNDAI – o que apenas por mero exercício académico se admite - a pena aplicada de 1 ano de prisão é manifestada exagerada, desproporcionada e injusta.

33. A ser condenado por este crime, achamos como justa e adequada a aplicação ao arguido de uma pena de multa.

34. Quanto ao valor do pedido cível a que foi o Arguido HH condenado sempre se dirá que, face a tudo o exposto, é valor de € 22.500,00 manifestamente desproporcional e exagerado.

Da medida da pena

35. Na determinação da medida concreta da pena, o tribunal está vinculado nos termos do art.º 71.º do CP a critérios definidos em função de exigências de prevenção, limitadas pela culpa do agente.

36. As penas aplicadas ao arguido são manifestamente exageradas e desproporcionais,

porquanto não foi tido em conta:

- a dinâmica familiar equilibrada e pautada pela grande coesão e entre ajuda entre o

arguido e a sua família quer próxima quer mais alargada;

- o facto do arguido ser pai de duas meninas;

- o facto do arguido HH ter hábitos de trabalho e da sua família depender economicamente em grande parte do facto deste ser empresário em nome individual;

- o facto do arguido HH se encontrar inserido profissionalmente, trabalhando

das 7h ás 16h.

- a ser aplicada pena não privativa da liberdade deveria ser claramente inferior.

37. Pode, assim, afirmar-se que relativamente ao arguido HH é possível formular um juízo favorável no tocante ás exigências de prevenção de futuras

delinquências podendo formular-se um juízo de prognose social favorável tendo o arguido interiorizado a gravidade dos actos praticados no passado, tendo demonstrado sincero interesse em mudar de vida encontrando-se este plenamente integrado na sociedade quer a nível familiar, social bem como profissionalmente.

Princípios e disposições legais violadas ou incorrectamente aplicadas:

• Principio in dubio pro reo

• Artigo 32.º e artigo 205.º n.º 1 ambos da Constituição da República Portuguesa;

• Artigos 40.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º e 77.ºdo Código Penal;

• Artigos 203º, n.º 1, artigo 210º, n.ºs 1 e 2 al. b), com referência ao artigo 204º, n.º 2, als. a) e f), todos do Código Penal;

• Artigo 410º n.º 2 a) e c) do Código de Processo Penal.

Nestes termos e nos mais de direito, que V. Ex.as. Doutamente melhor suprirão, deve

ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser alterada a, aliás, Douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas.

Decidindo deste modo, farão V. Ex.as., aliás como sempre, um acto de INTEIRA E SÃ JUSTIÇA.

Por seu turno, o arguido JJ sintetizou a sua pretensão recursiva nas seguintes conclusões:

1 - Contesta o recorrente o douto Acórdão, no que tange à reformulação do cúmulo que foi efectuada pelo Tribunal da Relação, porquanto a decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância foi alterada, sendo o arguido em face da modificação da matéria de facto provada, absolvido dos dois crimes de furto simples e do crime de falsificação de documento, e tendo-se mantido a condenação pelos crime de roubo agravado p.p pelo artigo 210 n° 1 e 2 al b), com referência ao artigo 204, n° 2, als a e f), ambos do CP e pelo crime de sequestro p.p pelo art 158 n° 1 do CP, face à alteração operada, houve necessidade de reformular o cúmulo das penas parcelares aplicadas.

2 - No caso concreto, o crime de roubo e o crime de sequestro foi cometido nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar, a sua conduta subsumiu-se à tarefa de vigilância ao armazém, e não pondo em causa a gravidade dos ilícitos praticados, e também não esquecendo, que são elevadas as exigências de prevenção geral e especial, esta última está claramente atenuada, por um lado, face ao tempo que decorreu entre a prática do ilícito e a data da condenação, 3 anos, por outro, pelo facto do arguido não ter cometido qualquer outro ilícito durante este período.

Tal como refere o douto acórdão recorrido, o arguido é recuperável e está inserido familiar e profissionalmente, sendo reconhecido o esforço que está a fazer no sentido de se reintegrar.

A pena aplicada teria face à moldura penal aplicável, que ser necessariamente efectiva porque superior a 5 anos de prisão, no caso 5 anos e 2 meses (a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos respectivos dois crimes em concurso) e, pugna pela referida alteração, porquanto, os efeitos de prevenção especial no caso foram acautelados aquando da prolação do 1º acórdão condenatório, sendo que, nesta fase os mesmos se vão limitar ao reconhecimento por parte do arguido da necessidade efectiva de punição dos actos por si cometidos. Pelo que, e salvo melhor entendimento, se entende que no caso, face às razões aduzidas, a pena unitária fixada após a reformulação do cúmulo efectuado, deveria ser a mínima que a lei permite, isto é 5 anos e 2 meses de prisão.

3 - Porém, entende o recorrente que o tribunal poderia lançar mão do mecanismo previsto no artigo 72 n° 2 al d) do CP, atendendo ao facto de ter decorrido muito tempo

sobre a prática do crime , mantendo o agente boa conduta, e a ser aceite tal sugestão, ser atenuada a pena (na reformulação do cúmulo efectuado) e por via disso, o limite mínimo ser inferior a 5 anos de prisão, podendo o Tribunal, face às razões aduzidas aplicar uma pena de 5 anos de prisão, que face ao circunstancialismo pessoal apurado, suspenderia por igual período.

4 - Violou-se o disposto nos arts 50, 71, 72 n° 2 al d) e 77, n° 2 todos do CP . Sem prescindir:

5 - Refere o douto acórdão que, o recorrente II, pugnando pela sua absolvição não recorreu das medidas parcelares das penas que lhe foram aplicadas, e por isso sobre tal matéria não se pronunciou.

Entende o recorrente que o poderia ter feito, ainda que, oficiosamente.

Senão vejamos:

O tribunal dispunha de todos os elementos de facto e de direito que lhe permitiram por um lado, alterar a matéria de facto provado e em face disso absolver os arguidos de 3 crimes, por outro, o tribunal tinha no douto acórdão todos os elementos probatórios que serviram de base à condenação podendo, fazer a sua apreciação global e proceder à sua reapreciação.

Na verdade, o tribunal entendeu existir conexão entre os crime de roubo agravado e sequestro, uma vez que, foram praticados na mesma ocasião, e teve em conta, os factos provados quanto à situação pessoal do arguido e o tempo que decorreu entre a prática do ilícito e a sua condenação.

Ora, se com base nestes elementos reformulou o cúmulo jurídico, poderia atento aos mesmos factores alterar a medida parcelar de cada uma das penas aplicadas ao arguido.

6 - Assim, o crime de roubo agravado é punido com pena de prisão de 3 a 15 anos, e o crime de sequestro é punido com uma pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

7 - No caso concreto, podemos constatar que tanto a culpa do arguido como a ilicitude da sua conduta se mostra relevante atendendo ao tipo de objectos utilizados (uma pistola e uma pistola metralhadora), que originou um maior grau de violência psicológica e um maior constrangimento para N...A... e tendo ainda em conta o valor dos objectos subtraídos (que ultrapassa quase o dobro do valor previsto no citado art 202 al b) do CP, e o modo de execução dos crimes (conjugação de esforços com outras pessoas)e o facto do arguido ter agido com dolo directo.

Acresce ainda que contra o arguido, o facto do mesmo ter sido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução pela prática de crime de furto qualificado, condução perigosa de veículo rodoviário e falsificação de documento. Porém,

8 - a seu favor o constante do relatório social junto aos autos a fls 3067 a 3069, donde resulta a sua inserção familiar e ocupação laboral.

E, ainda, o facto de terem decorridos cerca de 3 anos após a pratica dos crimes, sendo que, o arguido durante o referido período manteve uma conduta adequada às regras institucionais não sofrendo novas condenações, nem tendo processos pendentes. Tal facto constitui um sinal claro de alteração do modo do seu modo de vida, o que associado à integração familiar e profissional diminui as necessidades de prevenção especial, que também se mostram mitigadas atento ao tempo decorrido, sendo quer a comunidade, e a necessidade desta defender-se deste tipo de crimes se mantém, embora com menos premência quanto ao arguido em concreto, uma vez que, o mesmo após a sua condenação, em primeira instância adoptou um comportamento em sociedade conforme ao direito.

9-Assim, face às razões aduzidas deveria ser aplicado ao arguido as seguintes penas:

pelo crime de roubo agravado p.p pelo artigo 210 n° 1 e 2 al b), com referência ao artigo

204, n° 2, als a e f), ambos do CP na pena de 4 anos de prisão, pelo crime de sequestro p.p pelo art 158 n° 1 do CP, na pena de 8 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, das penas parcelares que antecedem, na pena única de 4(quatro)anos e 6 meses de prisão.

10- Violou-se o disposto nos arts 40, 70 e 71 do C.P-

11- Todavia, porque estamos perante um indivíduo que cometeu os factos supra descritos há mais de 3 anos, e que após a sua prática não cometeu outros ilícitos estando integrado familiar e profissionalmente.

Neste quadro, porque serão de evitar riscos de fractura familiar, social, e comportamental como factores de exclusão, e assumindo por outra via, o risco que sempre estará presente em decisões deste tipo, com projecção e avaliação da sua justeza no futuro, deverá ser a pena anteriormente sugerida, de 4 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50 do CP.

A referida suspensão deverá ser acompanhada de regime de prova, nos termos do artigo 53 do CP, e ainda ser imposto à recorrente, a obrigação de manter a actividade labora.

12 - Violou-se o disposto nos arts 50 e 53 do CP

Pelo que deve ser revogada nos termos sobreditos.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação do Porto apresentou resposta única, a fls. 3975/6, aos três recursos, defendendo a rejeição dos recursos por as penas únicas aplicadas aos arguidos terem sido inferiores às que foram fixadas em primeira instância, facto em que foram beneficiados os recorrentes, e sendo todas as penas únicas inferiores a oito anos de p