Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 101/12.2SVLSB da ...ª Secção Criminal da Instância Central da Comarca de ... foi realizado cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido AA, [...], e actualmente preso no Estabelecimento Prisional de ... (cfr. fls. 5465 e 5571) em cumprimento de pena, à ordem do processo comum colectivo n.º 74/12.1SVLS.

Foi realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, em 9 de Setembro de 2015 (fls. 5410/5412 do 16.º volume), com a presença do arguido, o qual prestou declarações, tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido no processo n.º 101/12.2SVLSB e em outros três processos.

Por acórdão do Colectivo da ....ª Secção Criminal da Instância Central da Comarca de...– Juiz ..., datado de 23 de Setembro de 2015 (constante de fls. 5428 a 5448 e depositado no mesmo dia, conforme fls. 5451), foi deliberado:

a) reformular o cúmulo jurídico efectuado no processo n.º 74/12.1SULSB com a pena na qual foi condenado nestes autos e, consequentemente, cumular as penas nas quais foi condenado o arguido AA nos processos n.º 74/12.1SVLS, n.º 101/12.2SVLSB, n.º 1309/12.6PFLRS e n.º 1651/12.6PFLRS;

b) condenar o arguido AA na pena única de 6 (seis) anos de prisão e na pena de 120 (cento e vinte dias) de multa, à taxa diária de € 5,00, perfazendo o montante de € 600,00.

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido interpôs recurso,

dirigido ao Tribunal da Relação de Lisboa

(fls. 5478/9), apresentando a motivação de fls. 5479 a 5488 verso, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

1. Vem o presente Recurso interposto do Acórdão que procedeu à reforma do cúmulo jurídico anteriormente aplicado ao Arguido, aqui Recorrente, proferido pela Mm.ª Juíza do Tribunal a quo, que entendeu condenar o Arguido numa pena única de 6 (seis) anos de prisão e na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de € 5,00, pe fazendo o montante de €600,00.

2. Ora, não pode de modo algum o Arguido conformar-se com tal decisão que, no seu entendimento, não elenca de forma clara os motivos que fundamentaram a decisão do Tribunal a quo, designadamente quanto à medida da pena concretamente aplicada para o cúmulo jurídico em que vem condenado o Arguido/Recorrente, que se crê desproporcional no caso em apreço, porquanto excessiva face às necessidades de prevenção geral e especial e face aos elementos que o Tribunal a quo considerou como provados relativamente ao comportamento do Recorrente.

3. Não se poderá esquecer que perante concurso de crimes e de penas, há que atender ao conjunto de todos os factos cometidos pelo Arguido através duma visão ou imagem global do facto, como se de um único comportamento se ajuizasse, procurar do estabelecer uma relação dos factos com a personalidade do agente, tendo-se em conta a caracterização desta, com sua projeção nos crimes praticados. Enfim, há que proceder a uma ponderação da personalidade do agente, que cremos foi desconsidera pelo Tribunal a quo quando se bastou pelas considerações sobre a falta de escolaridade do Arguido que associou a uma "propensão para o crime" (cfr. página 19 do Acórdão de fls..., a título de exemplo).

4. Pelo que o Recorrente entende que o Tribunal a quo não relevou adequadamente as circunstâncias que militam a favor deste, para efeitos de escolha da medida da pena e do cúmulo concretamente reformulado. Motivo que impõe, a final, que Vs. Exas., deste Venerando Tribunal, revoguem a pena única de 6 (seis) anos de prisão que o Tribunal a quo aplicou ao Arguido/Recorrente e ordenem a sua substituição por outra que, necessariamente inferior, se revele compatível com o princípio da proporcionalidade, constitucionalmente garantido.

5. Sendo o Recurso um meio de impugnação de decisões judiciais que tem por finalidade a eliminação dos defeitos da decisão ilegal ainda não transitada em julgado, é apelando a esse conceito que se dirige o Recorrente a Vs. Exas., submetendo-se à nova e mais justa apreciação deste Venerando Tribunal ad quem.

6. Por Sentença depositada no passado dia 23.09.2015, entendeu o Tribunal a quo dar como provado que:

Do ponto de vista da prevenção especial, as exigências são também elevadas, tendo em atenção as condenações já sofridas pelo arguido. Pese embora a idade do arguido - 24 anos de idade -e os factos se reportem a um curto período de tempo • de Maço a Setembro do ano de 2912 -, não pode o tribunal deixar de considerar o modo de actuação do arguido em cada um dos processos, conduta que evidencia uma personalidade desprovida de valores éticos e que denota propensão para o crime.

7. Ora, como o próprio Tribunal a quo facilmente concluiu, todos os factos que foram alvo de um processo-crime e que geraram a aplicação de uma pena ao Arguido, motivando, por conseguinte, o presente cúmulo jurídico, tiveram lugar entre Março e Setembro de 2012, tendo os respetivos processos demonstrado uma conexão subjetiva nos termos dos artigos 24.°, n.° 1 alíneas a) e b) do CPP, que foi totalmente ignorada pelas várias defesas oficiosas ou não que o Arguido foi tendo nos vários processos.

Senão vejamos:

8. No processo-crime n.° 74/12.1SVLSB, que teve Acórdão proferido em 16.10.2013 e transitado em julgado em 15.11.2013 estava em causa um crime de roubo por causa de um fio de ouro que foi furtado em Julho de 2012; no processo-crime n.° 101/12.2SVLSB, que teve Acórdão proferido em 04.08.2014 e transitado em julgado em Setembro de 2014, também estava em causa um crime de roubo, qualificado apenas pelo valor do roubo de um fio de ouro que foi furtado em Março de 2012.

9. Todavia, e apesar de julgar-se estarem verificados os pressupostos para que estes dois processos fossem julgados como um só, por terem uma conexão subjetiva óbvia, ninguém na defesa, nem oficiosamente os respetivos Tribunais ou o Ministério Público, determinaram essa conexão que poderia facilitar a avaliação da personalidade do Arguido e o cúmulo jurídico.

10. Pelo que, quando o Arguido - ora Recorrente - foi condenado no processo-crime n.° 74/12.1SVLSB (crime de roubo simples) numa pena de 4 anos e 9 meses de prisão e 120 dias de multa e no processo-crime n.° 101/12.2SVLSB (crime de roubo qualificado) numa pena de 3 anos e 9 meses de prisão e nada de multa, acaso tivesse sido requerida a conexão entre os processos que era óbvia, então o Arguido não teria duas penas diferentes, ainda por cima em desintonia tendo em conta os factos dos dois processos, mas uma só, mais justa e equitativa.

11. Note-se que, também em relação aos processos n.° 1309,12.6PFLRS e n.° 1651/12.6PFLRS, ambos pelo crime de condução de veículo sem habilitação legal, o Arguido - ora Recorrente - veio condenado por uma pena de 6 meses de prisão pelo crime cometido em Agosto de 2012 (1309/12.6PFLRS) e uma pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, pelo crime cometido em Setembro de 2012 (1651/12.6PFLRS).

12. Como é que estes processos, cuja data de distribuição é, ainda por cima, coincidente, não foram julgados em conexão, como apenas um só processo?

13. Não se percebe... mas a verdade é que, o Arguido não pôde, naquela altura, beneficiar das regras de conexão processual, o que apenas pode conduzir a uma nulidade insanável por violação das regras da competência, assim cominada pelo artigo 119.°, alínea e) do CPP.

14. Entende a doutrina maioritária que a nulidade insanável pode ser declarada a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final, todavia, embora o presente recurso não seja suficiente para “deitar por terra” as condenações naqueles processos-crime supra referidos, terá esta circunstância de ser tida em conta para efeitos da medida da pena, nomeadamente quanto ao presente cúmulo jurídico, que se pede a Vs. Exas. que reformulem.

15. E sempre se diga que, na opinião da Defesa do Recorrente, até se considera que estaria aqui em causa uma competência por conexão entre todos os processos-crime supra referidos, já que há, claramente, uma contemporaneidade entre os crimes cometidos pelo Arguido entre Março e Setembro de 2012, única altura em que o Arguido se dedicou à atividade criminosa de forma mais intensa por andar revoltado com a sua vida e para fazer face às dificuldades sentidas pela sua mãe, chefe da família monoparental em que o Arguido se encontra inserido.

16. Pelo que, se todos estes processos-crime tivessem tido julgados em conexão, como apenas um único processo, nos termos do artigo 29.° do CPP, o Arguido teria recebido um tratamento mais justo na atribuição da sua pena, que seria única e decidida pelo mesmo Tribunal tendo em conta a personalidade do agente e o facto de este apenas se ter dedicado a atividades criminosas nos meses de Março até Setembro de 2012, encontrando-se muito arrependido e pronto para mudar a sua vida.

Ainda que assim não se entenda e por mera cautela de patrocínio se equaciona, sempre se diga que,

17. Pelo que, se todos Em face da factualidade dada por provada no Acórdão recorrido, o bem jurídico tutelado pelo tipo legal em causa, as necessidades de reintegração do agente na sociedade e também a lógica de prevenção geral - entende o Recorrente que o Tribunal a quo não cuidou de fazer o correto uso dos critérios penais subjacentes aos princípios gerais de determinação concreta da medida da pena, previstos nos artigos 40.°, 70.°, 71° e 77.° do Código Penal, bem como o princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade em sentido amplo previsto no artigo 18.°, n.° 2 da Constituição da República Portuguesa.

18. Engrandecendo, por um lado, o fraco percurso académico do Arguido, que segundo o Tribunal evidencia lacunas a nível do processo de socialização e maturidade, e atribuindo excessiva preponderância ao registo criminal anterior do Arguido/Recorrente, urge pedir a Vs. Exas., Venerandos Desembargadores deste Tribunal ad quem, que procedam à revisão do cúmulo jurídico que foi feito pelo Tribunal a quo, justificando-se nova e criteriosa sindicância por Vs. Exas., na crença de que, desta feita, possa vir a ser aplicada - no limite - ao Recorrente uma pena acompanhada de razões a bem da Justiça, que terá, necessariamente, de ser inferior à atual de 6 (seis) anos de prisão e 120 dias de multa.

19. Note-se que o Tribunal a quo apesar de considerar que o Arguido tem apresentado um comportamento adequado e uma postura adaptada ao meio institucional em que se encontra, evidenciando consciência crítica dos seus comportamentos e um bom relacionamento com os seus familiares e namorada (cfr. Página 20 do Acórdão de fls...) -ainda assim, o Tribunal a quo entendeu de aplicar ao Arguido/Recorrente uma pena de prisão do cúmulo muito acima do mínimo legal, que seria de 3 anos e 9 meses de prisão, (cfr. página 18 do Acórdão de fls...)

20. Pelo que, o Tribunal a quo ao aliar os antecedentes criminais do Arguido ao facto de considerar que este demonstra imaturidade, imponderação e permeabilidade às influências de grupos pares, esquece-se, porventura, que este Arguido só tem 24 anos de idade, pertence a uma família monoparental de vários irmãos, não tem contactos com o pai que os abandonou e acabou por ser arrastado para grupos de más influências a que o seu irmão pertence.

21. Mesmo depois de ter concluído, como concluiu o Tribunal a quo, que i) a idade do arguido é apenas de 24 anos; ii) tem vindo a evidenciar consciência crítica face aos seus comportamentos, e iii) que tem apresentado postura adaptada e capacidade de juízo crítico, não se percebe como poderá o Tribunal a quo considerar que é adequada a pena de 6 anos de prisão, num cúmulo de processos que deveriam ter sido julgados em conexão, o que nunca geraria pena de tal número de anos face às circunstâncias em que os crimes foram praticados e personalidade do agente e meio em que se encontra inserido.

22. Ora, no caso em análise, tendo em conta a data dos factos praticados e a data das condenações, não restam dúvidas de que as penas aplicadas aos crimes praticados se encontram em situação de cúmulo jurídico, de acordo com as regras definidas nos artigos 77.° e 78° do CP, apesar da Defesa considerar que foram aqui violadas regras de competência em fase anterior ao trânsito em julgado, visto que estes processos do Arguido estavam em conexão subjetiva, o que, por si só, teria ditado uma pena unica.

23. Na concreta determinação da medida da pena no cúmulo jurídico, o julgador deverá servir-se do critério previsto no artigo 77.°, n.° 1 do Código Penal. Com efeito nos termos do n.° 1 deste preceito legal, a determinação da medida da pena única a aplica deverá ser feita em função dos factos e da personalidade do agente, não esquecendo, em todo o caso, as exigências de prevenção geral e especial (do artigo 71.° CP).

24. No caso concreto, o Acórdão cumulatório de que ora se recorre, em relação à culpa do Recorrente não tece qualquer consideração, sendo omisso na determinação dessa parte que se giza dentro da "personalidade do agente" (artigo 77.° e 71° do CP), agarrando-se, para justificar a medida concreta da pena aplicada ao Arguido/Recorrente, à atuação deste em cada um dos processos, que nem sequer fica suficiente densificada. Bastando-se o Tribunal a quo com a genérica referência à "postura mantida em memento posterior aos factos" (cfr. Página 19 do Acórdão de fls...), justificando assim que a pena de prisão efetiva a cumprir em estabelecimento prisional onde o Arguido já se encontre deverá ser mantida nos 6 anos e não deverá vir excecionalmente reduzida, por causa da suposta "propensão" do Arguido para o crime - convicção desprovida, aliás, de qualquer base factual que se possa apurar ou retirar o Acórdão recorrido.

25. Ora, o Recorrente entende, e salvo melhor opinião, que existe uma errada aplicação dos princípios subjacentes à escolha e determinação da pena aplicável no caso concreto, previstos nos artigos 18.°, n.° 2 da Lei Fundamental e artigos 40.°, 70.°, 71°, 77.° e 78.° do Cód. Penal. O que desde já se invoca para todos os devidos e legais efeitos.

26. Na fixação do cúmulo jurídico e da concreta medida da pena é necessário, ordenar, relacionando-as, a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, baseando-se nos factos e na personalidade do agente para se proceder ao cúmulo jurídico. Tendo-se, para isso, em conta a ideia da chamada “pena unitária”, em que a medida concreta é decidida em função da imagem global dos crimes imputados e personalidade do agente.

27. Considerando os escassos factos provados sobre as concretas circunstâncias da prática dos crimes de roubo e de condução sem habilitação legal pelo Arguido/Recorrente, e ainda tendo em conta a ausência de quaisquer alusões ou considerações quer aos sentimentos manifestados pelo Arguido no cometimento dos alegados crimes e aos fins ou motivos que o determinaram, entende-se que deverão Vs. Exas. determinar que o Tribunal de 1.ª Instância, a quo, seja chamado a pronunciar-se sobre estas concretas circunstâncias atenuantes que acabaram por ser desconsideradas na ponderação da pena concretamente aplicada ao Arguido/Recorrente, omissão que desde já se invoca e cujo momento relevante para o seu apuramento era o julgamento em primeira instância.

28. Também sobre a conduta anterior e posterior à prática dos factos, que acaba por ser fruto da ponderação da personalidade do agente, o Tribunal a quo é parco em considerações, quer sobre a personalidade do Arguido, quer sobre a sua integração social, entendendo-se que o Tribunal a quo desconsiderou em absoluto tais elementos - referindo apenas como se compõe o agregado familiar do Arguido, o que não basta, como de certo se compreenderá - obviando assim que não militasse a favor do Arguido elementos favoráveis à redução da pena aplicável para efeitos de cúmulo jurídico.

29. Há que respeitar, é certo, a livre apreciação da prova e a convicção do Tribunal, sem, contudo, se descurar o facto de assistir ao Arguido o direito de exigir que o Acórdão que determina a sua condenação por cúmulo jurídico - em especial mantendo a privação da sua liberdade - seja criteriosamente fundamentado e se sustente em factos que permitam, só por si, valorar a personalidade deste Arguido que tem tido um comportamento exemplar no ambiente em que se encontra inserido.

30. Tal como não fundamentou, na perspectiva da defesa, a personalidade do Arguido antes das condenações que este foi alvo, também descurou, o Tribunal a quo, na determinação das exigências de prevenção, nomeadamente, as exigências de prevenção especial.

31. A verdade é que, erradamente, entendeu o Tribunal a quo de aplicar uma pena de prisão ao Recorrente, tendo sido parco o Acórdão na determinação das marcas ou personalidade do agente que ditaram a pena de prisão de 6 anos, mas foi ainda mais escasso, para não dizer que nem sequer ponderou a utilização deste instituto, da possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.° do CP. O que não se estranhou, infelizmente, dado que não foi feito qualquer juízo de prognose na altura do Acórdão sobre os eventuais benefícios de se ver aplicado ao Arguido deveres ou regras de conduta que pudessem obrigar à sua reintegração na sociedade.

32. Com efeito, no caso em apreço, ainda que se entenda que as exigências de prevenção geral são elevadas, atenta a frequência com que são praticados ilícitos desta natureza, as exigências de prevenção especial não poderão, conforme supra exposto, considerar-se num patamar bastante cimeiro apenas e tão só porque o Arguido tem antecedentes criminais ou esteve inserido em grupos problemáticos.

33. Caso o Tribunal a quo tivesse tomado em igual conta, peso e medida - repita-se -nomeadamente a existência de uma família pronta para acolher o Arguido, a existência de uma relação amorosa que este tem há já algum tempo, a vontade c e mudar do próprio Arguido manifestada pelo sua comportamento atual, bem como outras circunstâncias pessoais do Arguido que não foram tidas em conta no Acórdão recorrido - está em crer a Defesa que, tais circunstâncias - se tivessem sido tidas verdadeiramente em conta -determinariam diferente decisão relativamente à condenação na pena de 6 anos de prisão efetiva, aplicada pelo Tribunal a quo ao Arguido/Recorrente.

34. Por todo o exposto, entende o Recorrente que, face aos elementos atenuantes que poderiam e deveriam ter sido tidos em causa pelo Tribunal a quo na ponderação da personalidade do Arguido, nomeadamente a sua idade, o facto de estar socialmente inseridos, com relações familiares sedimentadas, que se mostraria como adequada a aplicação, no limite, de uma pena privativa da liberdade que teria de se enquadrar mais perto dos limites mínimos fixados para a moldura abstrata do presente cúmulo e não mais perto dos limites máximos, como foi o caso.

35. Nessa medida entende o Recorrente que foram desconsiderados os critérios exigidos pelo artigo 77.° e 78.° do CP e que deveriam ter sido tidos em conta para a ponderação da medida da pena, bem como não foram considerados factos que se mostrariam atenuantes da alegada conduta do Recorrente que, infelizmente não foram tidos em conta, pelo que, pretende o ora Recorrente demonstrar, pela admissão deste Recurso, que a aplicação de uma pena de prisão de 6 anos se afigura excessiva, desproporcional e desnecessária, e por essa razão, o Acórdão a quo viola o princípio da proibição do excesso ou princípio da proporcionalidade em sentido amplo, ínsito no artigo 18.°, n.° 2 da Constituição, bem como os critérios legais de determinação da medida da pena previstos nos artigos 40.°, 70.° e 71° do Código Penal.

TERMOS EM QUE,

Se requer a V. Exas., Venerandos Juízes Desembargadores, cujo douto suprimento se invoca, que seja o presente Recurso admitido e julgado procedente, revogando-se o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo e substituindo-se por outro que aplique uma pena única inferior aos seis anos de prisão em que vem o Arguido/Recorrente condenado.

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O recurso foi admitido por despacho de 23-11-2015, a fls. 5527, sem indicação de tribunal ad quem.

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O Digno Magistrado do Ministério Público junto da Comarca de Lisboa apresentou a resposta de fls. 5557 a 5559, que remata com as seguintes conclusões:

1. A sanção foi aplicada na medida certa pelo Tribunal que enunciou, com profundidade bastante, as razões que o 1evaram a tal decisão. Teve em linha de conta os factores a considerar para a determinação da medida concreta da pena de prisão, que decorrem dos art.°s 40°, 70° e 71°, todos do C.Penal.

2. Também teve em consideração a globalidade dos factos que resultam das respectivas condenações, doseando a pena no “quantum” adequado.

3. Pelo que, deverá considerar-se o recurso interposto pelo arguido improcedente, mantendo-se o acórdão recorrido nos seus precisos termos.

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Por despacho de 29-12-2015, constante de fls. 5560, foi ordenada a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa.

Por despacho de 8-01-2016, constante de fls. 5569/5570, foi ordenada de forma correcta a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o que foi cumprido a fls. 5576 e 5577.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, constante de fls. 5579 a 5591 do 17.º volume, pronunciando-se sobre a inclusão da pena suspensa em termos que se abordarão infra de forma mais detalhada e quanto à medida da pena, concretamente no sentido de:

- fazer integrar no cúmulo jurídico a pena parcelar de 3 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução, porém, por força da proibição da reformatio in pejus, se manter intocada a pena única fixada;

- não provimento do recurso interposto pelo arguido, devendo manter-se a pena única de 6 anos e 120 dias de multa, no montante de 600 €, fixada no acórdão recorrido.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Estamos face a uma deliberação final proferida por um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou pena única ao ora recorrente, em medida superior a cinco anos de prisão – visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito, estando em causa apenas invocação de discordância do condenado relativamente à medida da pena conjunta, sendo este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso – artigos 427.º (este é caso de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça) e 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal.

Questões propostas a reapreciação

Como resulta das conclusões do presente recurso, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado pelo acórdão recorrido, a questão proposta a reapreciação por este Supremo Tribunal é:

Questão Única – Medida da pena única – Conclusões 1.ª a 35.ª

O recorrente coloca a questão da conexão subjectiva patente nos vários processos nas conclusões 8.ª a 16.ª, 21.ª e 22.ª.

Abordar-se-á a questão suscitada pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta, a propósito da inclusão da pena de prisão suspensa na execução aplicada no processo comum colectivo n.º 2066/10.6PFLRS.

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Apreciando – Fundamentação de facto.

O acórdão recorrido para a elaboração/fundamentação/justificação da pena conjunta fixada assentou na seguinte matéria de facto:

Factos provados

1_ O arguido AA foi condenado nas seguintes penas:

a. No processo comum nº 1943/10.9PFLRS, foi condenado por sentença proferida em 30/11/2010 e transitada em julgado em 20/12/2010, no processo nº 1943/10.9PFLRS, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na execução por igual período, pela prática, em 15/11/2010, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210º, nº1, do Código Penal; por despacho de 5/3/2015, foi declarada extinta.

b. No processo nº 101/12.2SVLSB, foi condenado, por acórdão proferido em 4/8/2014 e transitado em julgado em 3/9/2014, no processo nº 101/12.2SVLSB (os presentes autos), na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, pela prática, em 19/3/2012, de um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo artigo 210º, nºs1 e 2, alínea b, do Código Penal.

c. No processo nº 2/11.1PFLRS, foi condenado, por sentença proferida em 30/11/2010 e transitada em julgado em 20/12/2010, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de €5,00, substituída por oitenta horas de trabalho a favor da comunidade, pela prática, em 1/1/2011, de um crime de condução de veículo sem habilitação, previsto e punido pelo artigo 3º, nºs1 e 2, do Decreto-Lei 2/98; por despacho de 20/1/2015, foi declarada extinta, por cumprimento.

d. No processo nº 1719/11.6PFLRS, foi condenado, por sentença proferida em 28/5/2012 e transitada em julgado em 18/6/2012, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de €5,00, pela prática, em 27/9/2011, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, nº1, da Lei 5/2006.

e. No processo nº 2066/10.6PFLRS, foi condenado, por acórdão proferido em 30/11/2012 e transitado em julgado em 30/11/2012, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na execução por igual período, pela prática, em 8/11/2010 e 16/4/2011, de dois crimes de roubo, previstos e punidos pelo artigo 210º, nº1, do Código Penal.

f. No processo nº 1309/12.6PFLRS, foi condenado, por sentença proferida em 25/6/2013 e transitada em julgado em 5/7/2013, na pena de 6(seis) meses de prisão pela prática, em 3/8/2012, de um crime de condução de veículo sem habilitação, previsto e punido pelo artigo 3º, nºs1 e 2, do Decreto-Lei 2/98; por despacho de 19/5/2014, foi declarada extinta, por cumprimento.

g. No processo nº 1651/12.6PFLRS, foi condenado, por sentença proferida em 2/10/2013 e transitada em julgado em 13/11/2013, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de €5,00, pela prática, em 27/9/2012, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º, nºs1 e 2, do Decreto-Lei 2/98; por despacho de 20/1/2015, foi declarada extinta, por cumprimento.

h. No processo nº 74/12.1SVLSB, foi condenado, por acórdão proferido em 16/10/2013 e transitado em julgado em 15/11/2013, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática, em 9/7/2012, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210º, nºs1 e 2, alínea b), por referência ao nº4 do artigo 204º, ambos do Código Penal.

i. No processo nº 74/12.1SVLSB, foi efectuado cúmulo por acórdão cumulatório, proferido em 28/5/2014 e transitado em julgado em 14/7/2014, no âmbito do qual foi condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão e 120 dias de multa, à taxa diária de €5,00, integrando as penas nas quais havia sido condenad