Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

1.

O Tribunal Colectivo da 6.ª Vara Criminal de Lisboa, 1ª Secção, condenou os arguidos:

— FJNS, com os sinais dos autos, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes do art. 21.º, n.° 1, do DL n°. 15/93, com referência às tabelas anexas 1-A e l-B, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão; em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida do art. 275°, n.° 1, do C. Penal, por referência ao art.3°, n°1, alíneas b) e f), do DL n.° 207-A775, de 17 de Abril, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; e, em cúmulo, na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão;

— ABC, com os sinais dos autos, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade de substâncias estupefacientes do art. 25°, al. a), do DL n.° 15/93, com referência às tabelas anexas 1-A e 1-8, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa na execução com regime de prova pelo período de 4 anos, assentando este num plano de readaptação social, a elaborar pelos serviços de reinserção social e a homologar oportunamente pelo Tribunal, definindo-se, desde já, e integrando esse plano, os seguintes deveres e regras de conduta a respeitar pelo arguido: não frequentar meios e lugares habitualmente frequentados por delinquentes; não acompanhar, nem se relacionar, com pessoas suspeitas de má conduta social e/ou relacionadas com consumo de estupefacientes; submeter-se ao acompanhamento de técnico(s) de reinserção social, acatando as suas orientações e comparecendo nos respectivos serviços sempre que para tanto convocado; contribuir para a sua adequada conduta posterior, designadamente, abstendo-se de qualquer tipo de consumo de substâncias estupefacientes e iniciando tratamento que lhe for determinado no sentido de se libertar do vício de consumo de estupefacientes, e aceitar as directrizes com vista a ocupar-se do ponto de vista profissional;

— CAGS, com os sinais dos autos, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes do art. 21.°, n.° 1, do DL n.° 15/93, com referência às tabelas 1-A e 1-8, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;

Foram ainda os arguidos FJNS e CAGS, condenados, na pena acessória de expulsão do território nacional, sendo, quanto ao primeiro, com interdição de entrada por 10 anos e, ao segundo, com interdição de entrada por 8 anos.

Recorreram para a Relação de Lisboa os arguidos CAGS e FJNS (crítica da decisão da questão de facto, pedido de anulação do julgamento, absolvição da condenação pela prática do crime de detenção de arma proibida, pena acessória de expulsão e medida da pena).

Aquele Tribunal Superior, por acórdão de 12.10.2006 (proc. n.º 10803/06) negou provimento ao recurso, mantendo na totalidade o acórdão da 1.ª Instância.

Recorre agora para este Supremo Tribunal de Justiça o arguido FJNS, que requereu a produção de alegações escritas e concluiu na sua motivação:

1 - O recorrente tinha direito a uma segunda decisão em matéria de facto, com uma análise concreta aos pontos incorrectamente julgados.

2 - Contudo, o douto acórdão recorrido refugiou-se no princípio da livre apreciação da prova, para negar sindicar a prova documentada.

3 - O recorrente cumpriu rigorosamente todos os requisitos do art. 412° do CPP.

4 - É o douto acórdão recorrido nulo, nos termos dos artigos 425° n°4 e 379° n°1 c) do CPP, pois deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar.

5 - Mal andou o douto acórdão recorrido ao negar a pretensão do recorrente, por melhor exame crítico e fundamentação da matéria de facto e em consequência, não declarar a nulidade do douto acórdão de 1 instância.

6 - O douto acórdão de 1ª instância apenas efectuou uma enumeração da prova e um resumo do conteúdo das declarações em julgamento.

7 - Nunca efectuou um exame crítico.

8 - Sobre os pontos 11, 14 e 20, não foi produzida qualquer fundamentação para se chegar a um juízo de provado.

9 - Violaram-se os direitos de defesa do arguido, porquanto sem fundamentação o arguido está impossibilitado de recorrer do raciocínio feito pelo tribunal para dar como provado aqueles factos — art. 32° n°1 da C.R.P.

10 - As declarações prestadas pelo co-arguido ABC, contribuíram de uma forma irrestrita, para a formação da convicção do douto tribunal, quanto aos factos 1, 2, 3, 4, 9, 10 e 14.

11 - Pois resultaram exclusivamente do depoimento de co-arguido ABC.

12 - Violou-se o estatuído nos artigos 127°, 133° e 343° do C.P.P.

13 - A pena mostra-se elevada.

14 - Quanto ao crime de trafico, e mesmo quanto ao crime de detenção de arma proibida.

15 - Pelo que as penas deveriam ser substancialmente inferiores.

16 - O douto acórdão confirmou a pena de expulsão decretada pela 1.ª instância

17 - Da factualidade dada como provada resulta que o arguido se encontra estabelecido em Portugal pelo menos desde 2001, tem família constituída, pois é casado com uma portuguesa e que com ela vive.

18 - Pouco mais foi apurado pelo tribunal quanto às suas condições sociais.

19 - Assim, ponderando o direito do arguido a constituir família e o respeito devido à vida privada e familiar consignado no art. 8° da CEDFI, e o interesse do Estado de ordem pública e segurança social, e uma vez que, salvo melhor opinião, não se considera no caso dos autos a imperiosa necessidade social de expulsão do recorrente do território nacional, por sobrelevarem os interesses familiares do arguido e a sua manutenção junto da sua mulher, não é de decretar aquela expulsão.

Violaram-se as seguintes disposições: Artigo 32° CRP, Artigos 71° do CP, Artigos 374° e 412° do CPP, Artigos 21.º e 34° do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro.

Nestes termos e demais de direito deve o presente recurso obter provimento, e

a) anular-se o acórdão recorrido, ou o julgamento;

b) aplicar-se pena de prisão inferior;

c) revogar-se a decisão que decretou a sua expulsão do território nacional.

Mais se requer, que as alegações finais sejam proferidas por escrito

Não houve resposta.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público apôs o seu visto.

Assinalado prazo para tal, foram produzidas alegações escritas. Nelas o recorrente limitou-se a remeter para e a reafirmar a sua motivação.

Já o Ministério Público entendeu em conclusão:

a) O douto acórdão recorrido abordou expressamente a questão da impugnação da matéria de facto, decidindo-a no sentido da sua improcedência.

b) Referiu, desenvolvidamente, a razão de ser da exigência de exame crítico da prova, explicando proficientemente que, no caso concreto, a correlação dos diversos elementos indicados no douto acórdão de 1.ª instância, como fundamentos da convicção do Tribunal, revelava suficientemente, na sua análise global, os dados essenciais do raciocínio lógico em que se baseou a sua convicção.

c) Na parte relativa ao crime de detenção de arma proibida não é admissível recurso do douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, por estar em causa procedimento por crime punível com pena de prisão não superior a cinco anos de prisão – art. 275.°, 11.0 1, do C.P. e art. 400.°, 11.0 1, al. e), do C.P.P.

d) Quanto ao crime de tráfico de estupefacientes, a pena parcelar de seis anos e seis meses de prisão parece-nos respeitadora dos limite que a culpa constitui e adequada a responder com equilíbrio às exigências concretas de prevenção de geral e especial.

e) Tendo presente a moldura penal do concurso, na consideração dos factos e da personalidade do recorrente, a pena de sete anos e seis meses de prisão parece-nos equilibrada, respondendo às exigências de prevenção geral, à evidência elevadas, e de prevenção especial, sem colocar em causa o limite que a culpa constitui.

f) A ingerência na esfera privada do recorrente FJNS não se mostra desproporcionada, sendo necessária ao fim legítimo prosseguido – prevenção de futuras infracções –, não merecendo qualquer censura a imposição da pena acessória de expulsão.

Termos em que, negando provimento ao recurso, deve ser confirmado o douto acórdão recorrido.

2.

Colhidos os vistos, foram os autos presentes em conferência, pelo que cumpre conhecer e decidir.

E conhecendo.

2.1.

O recorrente pede a anulação do acórdão recorrido, ou do julgamento, a aplicação de pena de prisão inferior e a revogação da decisão que decretou a sua expulsão do território nacional.

Suscita, para tal pedido, as seguintes as questões:

— Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia sobre a questão de facto (conclusões 1.ª a 9.ª)

— Valor das declarações prestadas pelo co-arguido ABC (conclusões 10.ª a 12.ª)

— Medida da pena (conclusões 13.ª a 15.ª)

— Pena acessória de expulsão (conclusões 16.ª a 19.ª)

Vejamos, começando por aquelas que podem condicionar o conhecimento de mérito e contendem com a questão de facto.

2.2.

Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia.

Sustenta o recorrente o seu direito a uma segunda decisão em matéria de facto, com uma análise concreta aos pontos incorrectamente julgados (conclusão 1ª), tendo-se o acórdão recorrido refugiado no princípio da livre apreciação da prova, para negar sindicar a prova documentada (conclusão 2ª), quando o recorrente cumpriu rigorosamente todos os requisitos do art. 412° do CPP (conclusão 3ª).

Daí que seja o acórdão recorrido nulo [art.ºs 425° n°4 e 379° n°1 c) do CPP], pois deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar (conclusão 4ª), negando melhor exame crítico e fundamentação da matéria de facto (conclusão 5ª), quando o acórdão de 1ª instância apenas efectuou uma enumeração da prova e um resumo do conteúdo das declarações em julgamento (conclusão 6ª), sem efectuar exame crítico (conclusão 7ª).

Defende que sobre os pontos 11, 14 e 20, não foi produzida qualquer fundamentação para se chegar a um juízo de provado (conclusão 8ª) e que se violaram os direitos de defesa do arguido, porquanto sem fundamentação o arguido está impossibilitado de recorrer do raciocínio feito pelo tribunal para dar como provado aqueles factos — art. 32° n°1 da C.R.P. (conclusão 9ª).

Mas não lhe assiste razão.

Diferentemente do que o recorrente pretende no texto da sua motivação (fls. 1030 e ss), a Relação não se limitou a elencar alguns princípios orientadores e das obrigações que impendem sobre os recorrentes que queiram impugnar matéria de facto e não se recusou a decidir sobre a impugnação da matéria de facto.

O que resulta do próprio texto do acórdão e que se impõe seja aqui lembrado, não obstante a sua extensão para que não fiquem dúvidas sobre a afirmação que se proferiu.

Começou a Relação por analisar a invocada violação do art. 374.º, n.º 2, o que fez da forma seguinte:

«Como é sabido o art. 374º, nº2, do CPP impõe que na fundamentação da sentença deve constar a indicação e o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.

Com a revisão do CPP operada em 1998 a fundamentação da sentença passou a conter, não só a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, como o seu exame crítico, tendo em atenção que por virtude de tal revisão se veio assegurar um efectivo duplo grau de jurisdição em matéria de facto atribuída às Relações, daí que a alteração contida no citado art. 374º, nº2, do CPP, bem como o escopo de tal alteração legal, ao exigir-se, para além da indicação das provas, dever ser entendida não no sentido de se exigir num detalhado exame crítico da prova produzida (que a ter lugar é suportado pela documentação da prova e pela sua posterior reapreciação por parte do Tribunal Superior, e não pela intermediação subjectivada pelo tribunal, relatada tão só por um dos seus membros, sobre a forma de «apreciação crítica das provas» e a partir de meras indicações não obrigatórias dada por cada membro do tribunal recorrido), mas antes no exame crítico dos próprios meios de prova, designadamente da sua razão de ciência e credibilidade, por forma, como refere o Tribunal Constitucional no Ac. nº 680/98, a explicitar o processo de formação da convicção do tribunal.

Desta forma garante-se que não se tratou de uma ponderação arbitrária das provas ao atribuir ao seu conteúdo uma especial força na formação da convicção do Tribunal (Vide Simas Santos e Leal Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, 2ª Ed. 2000, Rei dos Livros, II, Vol, pág. 556-557)).

Com efeito, como refere Marques Ferreira (Jornadas 229-230), a propósito da motivação da decisão, «Estes motivos de facto que fundamentam a decisão não são nem os factos provados (thema decidendum) nem os meios de prova (thema probandum) mas os elementos que em razão das regras de experiência ou de critérios lógicos constituem o substracto racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência».

Da leitura da decisão recorrida não vislumbramos o vício apontado.

Na verdade o tribunal “a quo” procedeu a uma rigorosa e ponderada avaliação e valoração crítica sobre toda a prova, como resulta, inquestionavelmente, da fundamentação e da respectiva motivação da decisão sobre a matéria de facto.

Na motivação da decisão sobre a matéria de facto, aquela instância, analisou criticamente toda a prova produzida em audiência, não merecendo, nesta parte, a decisão qualquer censura ou reparo.

Com efeito o sustentado pelo recorrente não tem fundamento, já que uma mera leitura do acórdão revidendo possibilita que os seus destinatários entendam, ponto por ponto, o raciocínio dos julgadores, ao darem como provados todos os factos que suportaram a integração dos mesmos na previsão do art. 21°, n.° 1, do DL 15/93, de 22/01 (crime de tráfico de estupefacientes imputado àquele na acusação). Os seus destinatários directos (in casu, o próprio recorrente e o Ministério Público) ficaram em perfeitas condições de interpor recurso do aresto, com perfeito conhecimento da situação, o mesmo acontecendo com as instâncias de recurso que estão, igualmente, em condições de sindicarem, em segurança e de forma crítica o trabalho desenvolvido, quer em termos de facto, quer em termos de direito, pelo tribunal recorrido, proferindo um juízo concordante ou divergente.

Com efeito os elementos de prova em que se fundou a decisão de facto vêm não só exaustivamente enunciados e enumerados, como se mostram crítica e ponderadamente avaliados, a saber, os depoimentos prestados pelos arguidos, passando pelas declarações dos agentes policiais que surpreenderam o recorrente na posse de estupefaciente e procederam às vigilâncias relatadas nos autos, até aos autos de apreensão de heroína e cocaína.

É verdade que qualquer juízo de facto para efeitos de formar a convicção do tribunal e habilitá-lo a proferir a decisão de facto, deve ser efectuado numa perspectiva global, entrecruzando e sopesando todos os elementos trazidos a julgamento, deles extraindo uma conclusão lógica, plausível e sensata, servindo as regras da experiência comum como fiel da balança, na tarefa de apuramento final da verdade material.

O bom senso aconselha a que este seja o procedimento a utilizar em qualquer crime, o que se verificou no caso concreto, ou seja o tribunal “ a quo”, na fundamentação da decisão de facto, explicou clara e detalhadamente as razões por que deu maior credibilidade a uma prova em detrimento de outra, empregando uma técnica processual adequada. Está suficientemente explicado e fundamentado os motivos pelos quais o tribunal recorrido considerou a actuação concertada e prolongada no tempo entre o recorrente e o co-arguido Carlos Semedo.

A fundamentação de facto exarada no acórdão condenatório é válida, não sofrendo, pois, de qualquer "deficiência" que possa ferir o aresto da alegada nulidade.»

Apreciou depois a impugnação da matéria de facto, exarando:

«Considera o recorrente ter sido incorrectamente julgada a matéria de facto, devendo a prova produzida em audiência de julgamento impor decisão diversa da firmada.

O recorrente pugna pela alteração dos factos dados como provados por forma a fazer valer, apenas, a sua versão sobre os mesmos, de forma a fazer vingar a sua tese quanto ao seu não envolvimento na prática do crime de tráfico de estupefacientes, ou, pelo menos, que a sua absolvição se impõe na dúvida, por aplicação do princípio in dubio pro reo.

Todavia, como diz o MºPº, o recorrente não impugna os factos dados como provados sob os n.°s 4 (1a parte), 5, 6, 7 e 8 do acórdão, ou seja, que no dia 18 de Maio de 2003, pelas 11 horas, quando se encontrava juntamente com Artur Cordeiro na Rua dos Anjos, em Lisboa, ao ser surpreendido por agentes da P.S.P., pôs-se em fuga, apenas se tendo imobilizado devido ao facto de um desses agentes ter efectuado um disparo para o ar com a sua arma de serviço e, abordado então pela polícia, arremessou para o solo um saco de plástico que continha 15 embalagens com 1,61 gramas de "heroína" e 37 embalagens com 3,758 gramas de "cocaína", estupefacientes estes sua pertença.

Mais refere que a ora resposta à aparente contradição será esta: o recorrente, pese embora em julgamento tenha negado todos os factos que se provaram no que toca ao tráfico de estupefacientes, tendo dito do mesmo fôlego "não conhecer nem saber nada de droga", e nunca ter consumido estupefacientes, acaba por admitir, no recurso ora em análise, o que não pode negar, por evidente, ou seja, que no dia 18 de Maio de 2003 tinha consigo "cocaína e heroína", droga essa que lhe pertencia.

O tribunal recorrido, fundou a sua decisão em todos os elementos de prova carreados para julgamento e não apenas no declarado pelo co-arguido Artur Cordeiro, o que impossibilita, por razões óbvias de falta de credibilidade, de dar crédito à versão dos factos dada por aquele, face à apreciação conjugada de toda a outra prova que foi feita em sentido diverso.

Relativamente aos depoimentos dos agentes da P.S.P. ouvidos em julgamento, também não colhe a argumentação do arguido, na medida em que se trata de prova directa, pois todos eles assistiram à actividade de traficância dada como provada no que tange ao recorrente, seja por vigilâncias que efectuaram, seja por intervenção directa na abordagem que fizeram ao recorrente e aos restantes arguidos – mormente no aludido dia 18 de Maio de 20003 – e nas apreensões das substâncias estupefacientes objecto de tráfico.

O ora recorrente, não tem a mínima razão, quando invoca tal argumentação, a menos que pretenda impor ao tribunal de julgamento a sua tese, isto é, não pode pretender que o tribunal decida de acordo com a sua posição, ficcionando a existência de vícios que só uma leitura menos atenta da decisão “a quo” justificam.

O tribunal “a quo” formou a sua livre convicção de acordo com todos os argumentos probatórios que foram esgrimidos em audiência, tendo apreciado e valorado toda a prova apresentada. O que pretende, ao fim e ao cabo, é pôr em crise o processo de formação da convicção dos julgadores, querendo fazer valer a interpretação que ele próprio dá dos factos, o que não é aceitável.

De acordo com a regra da livre apreciação da prova inserta no art. 127º, do CPP, “…a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”, que não se confunde de modo algum com apreciação arbitrária da prova, nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova, mas tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica (Ac. do STJ de 09MAI96, in proc. nº 48690/3ª)

Como se afirma no Ac. do STJ de 30JAN02, (sumariado no Site da Internet do STJ, Boletim Interno 2002 ) «A partir da indicação e exame das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, este enuncia as razões de ciência extraídas destas, o porquê da opção por uma e não outra das versões apresentadas, as houver, os motivos da credibilidade em depoimentos documentos ou exames que privilegiou na sua convicção, em ordem a que um leitor atento e minimamente experimentado fique ciente da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção».

In casu, a motivação expressa pelo Tribunal recorrido é suficiente para habilitar os sujeitos processuais, bem como o Tribunal de recurso, a concluir que as provas a que o Tribunal «a quo» atendeu são todas permitidas por lei de acordo com o preceituado no art. 355º, do CPP, e que o julgador seguiu um processo lógico e racional na formação da sua convicção, desta não resultando uma decisão ilógica, arbitrária, contraditória ou claramente violadora das regras experiência comum na apreciação da prova.

Do supra exposto resulta que não há nos autos, quer da prova testemunhal produzida em audiência, documentada e transcrita, elementos que permitam a este Tribunal concluir que os factos que o recorrente impugna se mostram incorrectamente julgados, ou que o Tribunal “a quo” atendeu a prova proibida por lei (art. 125º, do CPP) e todas de livre apreciação do julgador, segundo as regras da experiência comum e a sua convicção (art. 127º do CPP), de forma a que a matéria de facto fixada pelo Tribunal “a quo” deva ser alterada.

A inserção destes factos no domínio da factualidade dada como assente, imporia necessariamente, um outro julgamento, com outros protagonistas, que não este que estamos a analisar.

Com cristalina clareza o acórdão em causa analisou criticamente toda a prova produzida em audiência e da sua fundamentação e motivação resulta a certeza, quanto aos factos que foram dados como provados e não provados.

Com efeito o tribunal “a quo” jamais poderia dar como provados os factos pretendidos pela recorrente por não resultarem inequivocamente, da documentação da prova produzida, não sofrendo o seu conhecimento qualquer vício, como já vimos.

Ora, como se sabe, esta matéria não é sindicável por esta instância de recurso, sob pena de se violar o consignado no art. 127° do CPP, segundo o qual o tribunal é livre na apreciação da prova, posto que esta não seja por qualquer forma proibida -- o que é incontestável in casu — e seja feita "... segundo as regras da experiência comum ".

Certamente que as declarações de arguidos que incriminam outros que com eles actuam em conjugação de esforços e intenções podem e devem ter valor probatório no tocante a estes últimos, desde que, como sucede no caso, sejam corroboradas por outros elementos de prova. ( cfr. Art. 133º, nº 1, al. a) do CPP).

Acresce que não desconhece o Tribunal que a prova não é, nem pode ser nunca, a certeza absoluta da ocorrência do facto (ela tem como função, para usar a expressão do artigo 341.º, do Código Civil, a demonstração da realidade dos factos), em vista da impossibilidade de fuga à deformação sofrida até à apreensão pelo receptor dos factos.

É, aliás, da natureza das coisas e, como afirma Sentís Melendo, citado por Miguel Machado (O princípio in dubio pro reo e o novo CPP, ROA 49, págs. 583-611, em especial, 608), "suspeita, dúvida, certeza, evidência, são as etapas de um caminho até à verdade" (também, Vaz Serra, Provas - Direito Probatório Material -, BMJ separata, 1962, 22).

Ora, no caso dos autos, foram claramente ultrapassados os dois primeiros estádios: suspeita e dúvida.

No caso dos autos foi possível ao tribunal, com este tipo de prova, conseguir ter um mínimo de certeza ou de afastamento de dúvidas razoáveis quanto à forma como os factos terão ocorrido, em termos de imputar aos arguidos a prática dos factos descritos na acusação.

Como afirmou o Professor Cavaleiro de Ferreira, sendo incerta a prova, impõe-se ao Tribunal que não use um critério formal, como resultante de ónus legal da prova, para decidir da condenação dos arguidos, a qual terá sempre que assentar na certeza dos factos probandos, impondo-se antes o recurso ao princípio de direito probatório, “in dubio pro reo”, implicando, dessa forma, a presunção de inocência dos arguidos (cfr: Direito Penal Português, I, página 111) e assim apurando os factos provados e não provados supra enunciados.

Deste modo não faz qualquer sentido falar no recurso ao princípio in dubio pro reo, na medida em que o tribunal, após tudo ponderado, não teve qualquer dúvida em imputar a prática dos factos aos arguidos e em condená-los nos exactos termos em que o fez.

Assim, nenhuma censura merece a decisão de facto.»

Ou seja, a Relação começou por demonstrar que a decisão da 1.ª Instância está devidamente fundamentada; que a matéria de facto aí estabelecida não merece censura e porquê; tomou posição sobre o valor das declarações do co-arguido lembrando que a 1.ª Instância fundou a sua decisão em todos os elementos de prova carreados para julgamento e não apenas no declarado pelo co-arguido Artur Cordeiro, «o que impossibilita, por razões óbvias de falta de credibilidade, de dar crédito à versão dos factos dada por aquele, face à apreciação conjugada de toda a outra prova que foi feita em sentido diverso».

Lembrou ainda o exame crítico da prova, então efectuado, e a inoperância dos argumentos a propósito utilizados pelo recorrente, e que a credibilidade é um factor muito dependente da livre apreciação da prova e da imediação e apreciou e decidiu a questão da impugnação da matéria de facto quanto aos factos que respeitam à prática do crime em causa.

Daqui flui, pois, a conclusão de que está ausente a nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia invocada pelo recorrente.

Na verdade, é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar [al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP].

Ora, a decisão recorrida conheceu de todas as questões que lhe foram colocadas pelo recorrente quanto à fundamentação da decisão da 1.ª Instância, ao exame crítico das provas, ao correcto julgamento de facto, à valoração do depoimento do co-arguido e à credibilidade das testemunhas.

Improcede, pois, a arguição de nulidade da decisão recorrida.

2.3.

Mas, merecerá a decisão tomada, quanto a essas questões e na parte sindicável por este Supremo Tribunal de Justiça, censura.

A decisão quanto à fundamentação segue o entendimento que, quer a Doutrina, quer a Jurisprudência deste Supremo Tribunal, têm espelhado.

Lembrem-se, v.g., o AcSTJ de 24/01/2002 (proc. n.º 3036/01-5, com o mesmo relator): «A exigência operada pela Revisão de 1998 do CPP, do exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal relaciona-se com a questão do duplo grau de jurisdição em matéria de facto e deve ser entendida não no sentido de se traduzir num detalhado exame crítico do conteúdo da prova produzida (que a ter lugar é suportado pela documentação da prova e pela sua posterior reapreciação por parte do Tribunal Superior, e não pela intermediação subjectivada do tribunal, relatada tão só por um dos seus membros, sobre a forma de "apreciação crítica das provas" e partir de meras indicações não obrigatórias dadas por cada membro do tribunal recorrido), mas antes no exame crítico dos próprios meios de prova, designadamente da sua razão de ciência e credibilidade, por forma a explicitar o processo de formação da convicção, assim se garantindo que se não tratou de uma ponderação arbitrária das provas ao atribuir ao seu conteúdo em especial força na formação da convicção do Tribunal.»

E o AcSTJ de 11/11/2004 (proc. n.º 3182/04-5, também com o mesmo relator):

«6 - O dever constitucional de fundamentação da sentença basta-se com a exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, bem como o exame crítico das provas que serviram para fundar a decisão e o exame crítico da prova, exige, como o fez o tribunal colectivo, a indicação dos meios de prova que serviram para formar a sua convicção, mas, também, os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do Tribunal se formasse em determinado sentido, ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência.

7 - Se a Relação sindicou todo o processo, fundamentou a decisão sobre a improcedência do recurso em matéria de facto nas provas examinadas no processo, acolhendo, quase na íntegra, a fundamentação do acórdão do tribunal colectivo que se apresenta como muito detalhada e, quanto às alterações que introduziu na matéria de facto preocupou-se em justificá-las, então as Instâncias cumpriam suficientemente o encargo de fundamentar.

8 - A discordância quanto aos factos apurados não permitem afirmar que o mesmo não foi (ou não foi suficientemente) efectuado o exame crítico pelas instâncias.

9 - A Constituição devolveu ao legislador ordinário o "preenchimento" do dever de fundamentação das decisões judiciais, a delimitação do seu âmbito e extensão em termos prudentes evitando correr o risco de estabelecer uma exigência de fundamentação demasiado extensa e, por isso, inapropriada e excessiva. Limitou-se a consagrar o aludido princípio "em termos genéricos", deixando a sua concretização ao legislador ordinário, sem que i