Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. No processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 1659/07.3GTABF, do 1.º Juízo de Competência Criminal da Comarca de Loulé, foi submetido a julgamento o arguido AA, solteiro, ajudante de cozinha, nascido em Lisboa, em 07 de Setembro de 1987, e residente em Loulé, sob a acusação da prática, na forma consumada, em autoria material, e concurso real, de dois crimes de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137.º, n.º s 1 e 2, do Código Penal, um crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo artigo 200.º, n.º s 1 e 2, do Código Penal, um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea b), do mesmo Código, um crime de condução ilegal de veículo ligeiro, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03-01, uma contra-ordenação p. e p. pelo artigo 27.º, n.º 1 e 2, alínea a), do Código da Estrada e uma contra-ordenação muito grave, p. e p. pelo artigo 146.º, alínea n), do mesmo diploma, por violação do artigo 69.º, n.º 1, alínea a) do Decreto - Regulamentar n.º 22-A/98, de 01-10.

Na sequência do julgamento, o arguido foi absolvido da prática:

- de um crime de condução perigosa de veículo, p. e p. pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal;

- das contra-ordenações, p. e p. nos artigos 27.º, 30.º e 146.º, do Código da Estrada;

e condenado pela prática, em concurso real:

- de dois crimes de homicídio negligente, p. e p. pelo artigo 137.º, n.º 2 e com referência ao n.º 1 do Código Penal, cada um deles, na pena de três anos e seis meses de prisão;

- de um crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo artigo 200.º do Código Penal, na pena de um ano e três meses de prisão;

- de um crime de condução ilegal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 2, com referência ao n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03-01, na pena de um ano de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi fixada a pena única em 6 anos e 6 meses de prisão.

2. Não se conformando, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal, com os fundamentos constantes da motivação que apresentou, e que termina com a formulação das seguintes conclusões:

1 - O arguido foi condenado pelo Tribunal a quo, pela prática, como autor material, em concurso real:

- na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos crimes Homicídio Negligente, p. e p. pelo art. 137°, n.° 2, com referência ao n.° 1 do Código Penal;

- na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão, pelo crime de Omissão de Auxílio, p. e p. pelo art. 200° do Código Penal;

- na pena de 1 (um) ano de prisão, pelo crime de Condução Ilegal, p. e p. pelo art. 3º, n.° 2, com referência ao n.° 1 do Decreto-Lei n.° 2/98, de 03 de Janeiro.

2- As quais, em cúmulo jurídico, foram graduadas na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

3- Não se verifica, quanto ao crime de Homicídio Negligente, p. e p. pelo art. 137°, n.° 2, com referência ao n.° 1 do Código Penal, um concurso efectivo de infracções, mas sim um crime de resultado múltiplo, uma vez que a conduta do arguido é-lhe imputável a título de negligência, pois que, no caso dos crimes negligentes apenas será imputável um único juízo de censura, sendo a culpa resumida a apenas uma resolução criminosa, independentemente de ser violado várias vezes o mesmo tipo, uma vez que o dever objectivo de cuidado, foi ofendido uma única vez.

4- É adequada a condenação do arguido pela prática de um único crime de homicídio negligente e, não, pela prática de dois crimes de crimes de Homicídio Negligente, p. e p. pelo art. 137°, n.° 2, e com referência ao n.° 1 do Código Penal, conforme consta do acórdão recorrido, visto que, em situações de negligência, apenas é relevante e imputável um único juízo de censura pelo comportamento negligente adoptado, resumindo-se a culpa a uma só resolução conducente a tal comportamento negligente, independentemente de serem violados vários tipos legais ou várias vezes o mesmo tipo. Sendo que, só faz sentido punir o agente por mais de que um crime, quando este puder configurar a possibilidade de que da sua acção negligente possa resultar mais de que uma vítima.

5- Assim, e mesmo estando perante a prática de dois crimes de homicídio negligente, a conduta do arguido apenas seria de subsumir a uma situação de concurso ideal homogéneo, visto que o arguido, numa só acção violou, por duas vezes, a mesma disposição legal. (vide neste sentido, Acórdão do STJ de 21/09/2005, in Colectânea de Jurisprudência, 2005, III, 167 e Acórdão do STJ, in Colectânea de Jurisprudência 1998, STJ, III, 183).

6- Outra das questões a resolver no âmbito do presente recurso é, também, a de saber se foram tidos em conta os requisitos relevantes para a determinação da medida da pena.

7- Mostrando-se excessivas e desadequadas as penas de prisão aplicadas, bem como a pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, fixada em cúmulo jurídico,

8- Mostra-se adequada a redução desta pena de prisão, para pena a fixar entre 3 (três) anos e 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

9- De acordo com o previsto no art. 40°, n.° 1 e 2 do Código Penal, a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente, sendo que, em caso algum, a pena poderá ultrapassar a medida da culpa.

10- Aquando da determinação da medida da pena, o Tribunal deverá seguir o plasmado nos art. 70° e 71° do Código Penal, ou seja, terá que ponderar o passado criminal do agente; o valor da acção e o resultado; o valor dos bens jurídicos em causa; o dano causado; a manutenção da conduta posterior lícita; a culpa do agente e as exigências da prevenção de futuros crimes.

11- Atendendo o Tribunal a todas as circunstâncias que deponham a favor do agente.

12- O enquadramento fáctico-jurídico, prevê que a determinação da medida da pena, dentro dos limites mínimos previstos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências da prevenção,

13- atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido.

14- Neste caso, milita a favor do arguido, o facto de este ter uma vida familiar estável, vivendo com uma companheira e com os dois filhos menores de ambos, com 2 (dois) e com 1 (um) ano de idade.

15- Tem apenas 22 (vinte e dois) anos de idade e é também pessoa integrada social e profissionalmente.

16- Assim, parece-nos, no nosso modesto entender e, salvo o devido respeito por diversa opinião, que, na determinação da medida deveriam ser tidas em conta todas estas circunstâncias.

17- Estabelecendo o art. 40°, n.° 1 e n.° 2 do Código Penal, que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente e, em caso algum, a pena poderá ultrapassar a medida da culpa.

18- Considerou o Tribunal "a quo", para efeitos de determinação da medida da pena que " A ilicitude dos factos, que se revela acentuadíssima atento o já exposto, tendo em conta que o arguido colheu, com o seu comportamento, duas vidas humanas, perdas que são já irreparáveis e que deixam o desamparo e ao sentimentos das familiares desertos de expectativas e dos afectos, e que deixam a sociedade diminuída de dois valores humanos numa idade ainda de muito projectos e anseios, que deixam a sociedade ferida pelo sentimento de abandono, de falta de solidariedade naquilo que tem de ser-lhe mais caro, como a inter-ajuda de todos com vista ao bem comum(...).

As consequências dos ilícitos assumem especial e acentuada gravidade, que dispensa mesmo qualquer adjectivação, na medida em que o arguido causa, ou contribui decisivamente, para que se cause um prejuízo humano elevadíssimo, relativamente a qualquer dos crimes em análise, o revelar de um sentimento de desrespeito firme pelas regras, sejam das autoridades, sejam de segurança comum e alheia. O grau da culpa que, mercê disso mesmo, se mostra bastante acentuado, tendo em conta que o arguido agiu com dolo directo quanto a dois dos crimes e quanto aos homicídios com negligência grosseira, a forma mais grave de violação dos deveres elementares de cuidado. As condições de vida do arguido- familiarmente e profissionalmente integrado, revelando embora antecedentes criminais mas por factos de natureza diversa (que não mencionou para efeitos do respectivo relatório social).

A personalidade do arguido, o comportamento anterior e posterior, verbalizando ele um arrependimento que não mostra consistência em face da postura assumida de alheamento, de desprendimento relativamente aos factos, aos familiares dos falecidos, pugnando em Tribunal, apesar da aceitação de parte dos factos, por uma postura de que não se lembra, não sabe, se desorientou. Todas estas circunstâncias que, num outro contexto lhe podiam ser até favoráveis, neste contexto particular concorrem fortemente para a convicção de que o arguido passou pelos factos com uma indiferença desusada e injustificada."

19- Ora, analisando o relatório social, junto aos presentes autos, pode-se constatar que "(...) Durante o processo de entrevista AA revelou uma postura cordata, embora associada a alguns traços de ansiedade manifesta e dificuldade em expressar as suas emoções/pensamentos."

20- Pelo que, a postura assumida pelo arguido recorrente, em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, não se tratou de uma "postura de alheamento" ou de indiferença quanto aos factos em causa, mas sim das dificuldades que o mesmo apresenta em expressar-se, em expressar os seus pensamentos, sentimentos e/ou emoções.

21- Para além disso, foi até referido pelo recorrente em Audiência que desde o acidente nunca mais conseguiu sequer olhar para o carro que conduzia.

22- Foi ainda mencionado, neste Relatório Social que o arguido "No abstracto e em contexto estruturado, (...) revela aptidões de análise e de prever as consequências dos actos que pratica embora em situações de grande tensão emocional e face à sua imaturidade, estas possam ficar diminuídas."

23- Ora, isto vai de encontro ao que foi referido pelo arguido em sede de Audiência de Julgamento, quando mencionou que depois de ter embatido em algo que não percebeu o que era, entrou em pânico.

24- Podemos também verificar que o arguido, conforme menciona este relatório social, "(...) não surge associado a comportamentos desajustados e/ou ao consumo de substâncias alteradoras do estado de consciência, nem à integração de grupo de pares conotados com comportamentos de risco."

25- Constando também, deste mesmo relatório social que "em contexto profissional AA é referenciado com um jovem responsável e cumpridor."

26- Circunstâncias estas que, no entender do recorrente, não foram tidas em conta pelo Tribunal "a quo" para efeitos de determinação da medida da pena.

27- Há ainda que ter conta que o arguido, ora recorrente, demonstrou arrependimento, tendo relatado ao Tribunal os factos de que se lembrava, prestando todos os esclarecimentos que pôde.

28- Esclarecendo, no entanto, que haviam outros factos de que não se recordava.

29- Para além disso, não foi também tido em conta pelo o Tribunal "a quo" (e ficou provado), para efeitos de determinação da medida da pena, que o arguido vive com a sua companheira e com os dois filhos menores de ambos, os quais têm, à data, 2 (dois) anos e 1 (um) ano de idade.

30- Considerou ainda o Tribunal "a quo" que "apesar da falta de confissão do arguido (que seria inequívoco sinal de arrependimento e ponderação da sua parte), apesar da sua tentativa de desculpar as coisas com a falta de lembrança, ou o medo que invocou para não ter, até hoje, procurado os familiares das vítimas de tão grave situação, a prova fez-se com a tranquilidade de um outro depoimento que vem demonstrar que, não sendo presencial, foi determinante na avaliação do espaço, vestígios e consequências imediatas dos factos- a testemunha C........ De facto neste depoimento, conjugado com os elementos constantes do processo, retiram-se as circunstâncias integrais do acidente que o arguido não confessou."

31- O arguido podia até nem ter prestado declarações, em sede de Audiência de Julgamento, visto que este é um direito que lhe é conferido por lei e o seu exercício não o poderia vir a prejudicar.

32- No entanto, o arguido não fez uso deste direito ao silêncio, previsto no art. 61°, n.° 1, al. d) do Código de Processo Penal, tendo antes, optado por esclarecer o Tribunal e contribuir para a descoberta da verdade, na medida das suas possibilidades.

33- Cumpre ainda referir que a testemunha C...., agente do Destacamento de Trânsito de Albufeira, ao consignar em Auto e ao referir em sede de Audiência de Julgamento, que lhe foi transmitido que o arguido fazia aquele percurso diariamente, conduzindo a viatura interveniente no acidente, trata-se de depoimento "por ouvir dizer",

34- e, como tal, não poderá servir como meio de prova, de acordo com o previsto no art. 129° do Código de Processo Penal.

35- No entanto, foi valorado pelo Tribunal "a quo", pois consta do acórdão a propósito dessa questão, que "(...) nem o arguido veio convencer o Tribunal de que a informação constatada pela G.N.R. naquela data era falsa (...).

36- Por último, consta também do acórdão recorrido que, a testemunha, F...C..., tio do arguido, referiu que não notou alterações no comportamento do arguido, depois de ocorridos os factos em causa.

37- No entanto, cumpre acrescentar que esta testemunha terá também referido que não convive diariamente com o mesmo.

38- Não constando, porém, do acórdão recorrido o que foi referido pelo sogro do arguido, a testemunha F...F..., no sentido de que o arguido, desde o acidente em causa, mudou muito, tendo-se tornado mais introvertido e isolado.

39- Assim, parece-nos no nosso modesto entender e, salvo o devido respeito por diversa opinião, que, na determinação da medida deveriam ser tidas em conta todas estas circunstâncias.

40- Entendendo o recorrente que as penas de prisão aplicadas, bem como, a pena única decorrente do cúmulo jurídico, fixada em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, mostra-se bastante elevada e excessiva.

41- Pois, e não obstante os antecedentes criminais do arguido (por crimes contra o património), estamos perante factos que se reportam aos anos de 2003 e de 2006, e, desde então, o arguido tem adoptado uma conduta conforme ao Direito.

42- Para além disso, o recorrente, actualmente, tem apenas 22 (vinte e dois) anos de idade.

43- Tem uma vida familiar estável, vivendo com a sua companheira e com os dois filhos menores de ambos, de tenra idade, os quais dependem e precisam do pai

44- Sendo também pessoa integrada, a nível social e profissional.

45- E, para além disso, encontra-se a tirar a carta de condução.

46- A medida da pena aplicada pelo Tribunal "a quo", mostra-se superior à medida da culpa e vem restringir a reintegração do ora recorrente, na sociedade,

47- tendo em conta que o arguido terá pela frente vários anos de vida na prisão, facto este, que certamente vem restringir as suas hipóteses de reintegração na sociedade.

48- Para além de que, como se sabe, as prisões estão longe de ser o local ideal para a reabilitação, tratam-se sim, do local que melhor instiga à criminalidade.

49- Isto, para além das consequências que a condenação do arguido neste pena terá a nível familiar, principalmente para os seus filhos, que irão crescer sem a presença do pai,

50- Havendo, em consequência da ausência do pai, uma consequente quebra dos laços que actualmente os unem.

51- Para além disso, há também que ter em conta o impacto, que a prisão efectiva do arguido, terá a nível económico, uma vez que o seu agregado familiar ficará privado dos rendimentos que o arguido, ora recorrente, aufere em resultado do seu trabalho.

52- Considerou ainda o Tribunal "a quo" não ser de aplicar aqui o regime penal especial para jovens adultos, previsto pelo Decreto-Lei n.° 401/82, de 23 de Setembro, invocando que: " (...) não é a idade que é factor objectivo de atenuação, muito embora possa concorrer para essa ponderação. O juízo que se faça deve buscar razões na lei geral penal, desde logo no art. 72° citado, de onde se devem retirar os factores que podem, e apenas podem, concorrer para a atenuação da pena ou de que esta atenuação resultem especiais vantagens para a reinserção social do arguido. Neste caso, porém, quer dos factos quer do julgamento, nada resulta de onde possa extrair-se a necessidade de atenuar especialmente a pena, antes pelo contrário. Resulta dos factos uma culpa acentuadíssima, uma ilicitude vincada e fortíssima e, ao invés de esta soma desaconselhar a aplicação da pena, ela aponta decisivamente para que as penas, singularmente consideradas ou no conjunto, se situem nos limites superiores das penas abstractamente previstas, como se viu."

Pelo que, nesta conformidade, entende o Tribunal não aplicar ao arguido a atenuação de pena que pode resultar da aplicação do art. 4o do diploma citado."

53- No entanto, no nosso modesto entender e, salvo o devido respeito por diversa opinião, parece-nos que o mesmo preceito seria aqui de aplicar, tendo em conta que o arguido, ora recorrente, à data dos factos, tinha apenas 20 (vinte) anos de idade

54- e a atenuação da pena traria grandes vantagens para a sua reinserção social, pelas razões acima aduzidas.

55- Parecendo-nos, e salvo o devido respeito por diversa opinião, que a pena aplicada pelo Tribunal "a quo" se mostra superior à medida da culpa e vem, em grande parte, restringir a reintegração do ora recorrente na sociedade,

56- Assim, afigura-se suficientemente adequada às finalidades da punição e da prevenção geral e especial, a redução das penas de prisão para 2 (dois) anos, quanto a cada um dos crimes de Homicídio Negligente, p. e p. pelo art. 137°, n.° 2, com referência ao n.° 1 do Código Penal, caso seja considerado estarmos perante a prática de dois crimes de homicídio negligente e, não perante a prática de apenas um crime, conforme o arguido, ora recorrente defende.

57- A redução para 8 (oito) meses de prisão, quanto ao crime Omissão de Auxílio, p. e p. pelo art. 200° do Código Penal.

58- Bem como, a redução para 1 (um) mês de prisão, quanto ao crime de Condução Sem Habilitação Legal, p. e p. pelo art. 3°, n.° 2, com referência ao n.° 1 do Decreto-Lei n.° 2/98, de 03 de Janeiro,

59- para uma pena única, a fixar, em cúmulo jurídico, entre 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão a 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão, sujeita à obrigação de, durante um determinado período de tempo, o recorrente visitar, mensalmente, e ter contacto directo, com doentes que se encontrem em recuperação, na unidade de poli-traumatizados, que tenham sido vítimas de acidentes de viação, junto do Hospital do Alcoitão, nos termos do previsto nos art. 51° e 52° do Código Penal.

60- Pois, conforme dispõe o art. 77°, n.° 1 do Código Penal, quando alguém tiver praticado vários crimes, antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado na pena única, sendo nesta considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

61- Estabelecendo ainda no seu n.° 2 que, a pena aplicável terá como limite máximo, a soma das penas concretamente aplicadas e, como limite mínimo, a mais elevada das penas aplicadas.

62- Considerando-se assim que a condenação do arguido recorrente nesta pena de prisão se mostrará suficiente para garantir que este não voltará a reincidir e suficientemente adequada para satisfazer as necessidades de prevenção, quer geral, quer especial.

63- Podendo ainda, ser de conceder ao ora recorrente uma última oportunidade que este certamente irá aproveitar.

64- De acordo com o disposto no art. 50° do Código Penal, esta pena de prisão poderá ser suspensa na sua execução, por se verificarem os legais pressupostos.

65- A questão que importa resolver é a de saber se o Tribunal "a quo", poderia ter concluído por um prognóstico favorável (na expressão de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, § 518, Pág. 342), relativamente ao comportamento do delinquente: isto é, se a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.

66- Ora, o recorrente é bastante jovem, pois tem apenas 22 anos de idade e encontra-se integrado na sociedade, a nível familiar, social e profissional,

67- Vivendo com a sua companheira e com dois filhos, com 2 (dois) e 1 (um) ano de idade.

68- Tais factos permitem formular um juízo de prognose favorável.

69- Pelo que, e sendo a suspensão da execução da prisão, a mais importante das penas de substituição e, sendo, sobretudo, considerações de prevenção especial de socialização que justificam, em perspectiva político-criminal, o movimento de luta contra a pena de prisão, "o Tribunal só deve negar a aplicação de uma pena alternativa ou de uma pena substituição quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou em todo o caso, provavelmente a mais conveniente do que aquelas penas; coisa que só raramente acontece (...)" (Cf. Ob. Supra cit., pág.332-333).

70- Pelo que, neste caso em concreto, e considerando-se as condições pessoais do arguido, parece-nos que a suspensão da pena, constitui a medida adequada, sendo suficiente a ameaça da execução dessa pena de prisão.

71- Considerando-se assim e atento o teor do disposto nos art. 40°, 50°, 51°, 52°, 70° e 71° e 77° do Código Penal, por razoável, que a condenação do arguido/recorrente numa pena a fixar entre 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão a 4 (quatro) anos e 9 (nove) de prisão, suspensa na sua execução, por igual período, sujeita à obrigação de, durante um determinado período de tempo, o recorrente visitar, mensalmente, e ter contacto directo, com doentes que se encontrem em recuperação, na unidade de poli-traumatizados, que tenham sido vítimas de acidentes de viação, junto do Hospital de Alcoitão, se mostra suficiente para garantir que este não voltará a reincidir e suficientemente adequada para satisfazer as necessidades da prevenção, quer especial, quer geral.

72- Podendo ainda, ser de conceder ao ora recorrente uma última oportunidade que este certamente irá aproveitar.

73- Pelas razões amplamente deduzidas, não tendo o Tribunal "a quo" considerado todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime deponham a favor do arguido, na aplicação da medida concreta da pena aplicada ao arguido, foram violadas as disposições dos art. 40°, 50°, 51°, 52°, 70°, 71° e 77° do Código Penal, mostrando-se ainda, violadas as disposições do art. 129° do Código de Processo Penal, bem como, as disposições dos art. 1º e 4º do Decreto-Lei n.° 401/82, de 23 de Setembro.

No provimento do recurso, pede a revogação da decisão recorrida no que respeita à medida das penas, com a redução das penas de prisão ora aplicadas, bem como da pena de 6 anos e 6 meses de prisão, fixada em cúmulo jurídico, e, consequentemente:

a) a substituição por uma pena única, situada entre 3 (três) anos e 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período;

b) sujeita à obrigação de, durante um determinado período de tempo, o recorrente visitar, mensalmente, e ter contacto directo, com doentes que se encontrem em recuperação, na unidade de poli-traumatizados, que tenham sido vítimas de acidentes de viação, junto do Hospital de Alcoitão.

O Ministério Público respondeu à motivação, concluindo:

1ª - O arguido recorrente não concorda com a sua punição, como autor material, na forma consumada e em concurso efectivo, real, pela prática de dois crimes de homicídio negligente, cada um deles, p. e p. pelo art. 1379, n.9 2, com referência ao seu n.9 1, do C. Penal.

2ª - O arguido cometeu, a nosso ver, dois crimes de homicídio negligentes, p. e p. pelas normas acima referidas, uma vez que violou bens jurídicos de pessoais - isto é, com a sua condução temerária, imprudente e irresponsável, molestou, por negligência, a integridade física de duas pessoas (ora ofendidos).

3.ª - Nos crimes negligentes não fará sequer sentido falar-se em "resolução criminosa", ainda que o dever objectivo de cuidado tenha sido violado uma única vez, os bens jurídicos violados são distintos - os ofendidos são dois seres humanos.

4ª- O arguido foi condenado pela prática de dois crimes de homicídio negligente, em concurso efectivo, real, quando ocorre a possibilidade de que da sua acção negligente possa resultar mais do que uma vítima, como é manifestamente o caso.

5ª - O acórdão recorrido não padece dos vícios previstos no art. 410º n.º 2 als. a) e b) do C.P.P., bem como não violou as normas ínsitas nos art.ºs 40º e 71º ambas do Código Penal.

6ª - Salvo o devido respeito, as penas parcelares aplicadas pelo Tribunal "a quo" ao arguido são ajustadas aos crimes de homicídio negligente, ao crime de omissão de auxílio e ao crime de condução ilegal de veículo ligeiro (a condução da viatura sem carta de condução foi, aliás, admitida pelo arguido em julgamento), à gravidade dessas condutas e à violação dos bens jurídicos violados com as suas condutas.

7ª - Na escolha e ponderação das penas parcelares aplicáveis a cada um dos crimes (integradores do cúmulo jurídico) importa considerar que as finalidades de aplicação de uma pena assentam, em primeira, na tutela de bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade.

8ª - Os concretos factores de medida da pena, constantes do elenco, não exaustivo, do nºs 1 e 2 do artigo 71.º do Código Penal, relevam tanto pela via da culpa como pela via da prevenção. No caso, as exigências de prevenção geral (tenha-se em atenção o elevado grau de sinistralidade nas estradas portuguesas, e, em particular, na Estrada nacional 125, no Algarve) e especial, na consideração dos bens jurídicos violados, são muito fortes.

9ª - O Tribunal "a quo" afastou (e muito bem) a aplicação do regime previsto no DL n.e 401/82 de 26 de Setembro, isto porque do processo não resulta que o arguido agiu com culpa diminuta ["A diminuição sensível da culpa só tem lugar quando a ocasião favorável à prática do crime se repete sem que o agente tenha contribuído para essa repetição. Isto é, quando a ocasião se proporciona ao agente e não quando ele activamente a provoca." […] ou em que circunstâncias actuou que diminuam fortemente a ilicitude dos factos, ou que levem a concluir pela necessidade de diminuição da pena, elementos estes que resultam dos critérios do art. 72º do Código Penal […].

10ª - A idade só por si não é factor objectivo de atenuação. Muito pelo contrário, a inexperiência, imaturidade e inconsequência do arguido levou-o a conduzir sem carta, provocar um acidente rodoviário com negligência, lesar a integridade física de dois seres humanos e não lhes prestar auxílio após o acidente.

11ª - De resto, o arguido não confessou integralmente e sem reservas os factos, não revelou sentimentos de auto-censura, nem mostrou arrependimento sincero e, durante o julgamento, manteve uma postura de desinteresse e alheamento.

12ª - "Tem sido jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, em caso de acidentes de viação de que resultou a morte de alguém e o réu tendo actuado com culpa grave e exclusiva, decidir que não se mostra aconselhável o uso da medida de suspensão de execução da pena" [Acs. STJ, de 07.03.90, Proc. 40792, Relator: Conselheiro Ferreira Dias, in SIMP, jurisprudência, descritores: homicídio negligente, concurso de crimes].

13ª - "Em matéria de crimes rodoviários, impõe-se hoje, como meio de tratamento penal preventivo mais adequado ao desempenho e cada vez mais alarmante desregamento reinante nas estradas portuguesas, o recurso às penas de prisão, ainda que por vezes de curta duração - short sharp shock - por terem uma especial eficácia curativa, dado o seu cariz intimidatório sobre pessoas socialmente estabelecidas" [vide, entre outros, Acs. STJ, de 03.04.2003, Proc. 03P853, e do STJ, de 21.06.2007, Proc. 07P1777, ambos do Relator: Conselheiro Pereira Madeira, in SIMP, jurisprudência, descritores: homicídio negligente, concurso de crimes].

14ª. Tendo em conta todos os elementos objectivos e subjectivos e os bens jurídicos violados, somos de parecer que cada uma das penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes cometidos pelo arguido, se mostra equilibrada, justa, proporcional e razoável e não deixa ficar comprometida a crença da comunidade na validade das normas incriminadoras violadas.

15ª - Em nosso entender as medidas das penas - parcelares e em cúmulo - mostram-se, objectiva e subjectivamente, adequadas ao caso e deverão ser mantidas.

16ª- Isto porque, "O estabelecimento do cúmulo jurídico não constitui uma operação contabilística, ou um jogo de números, mas um verdadeiro julgamento em que expressamente se considera o peso que os factos e a personalidade do seu autor têm no ajuizamento da sua conduta" [cfr. Ac. STJ, de 27.09.2006, Relator: Conselheiro Dr. Soreto de Barros].

17ª - Aliás, o acórdão recorrido está muito bem fundamentado de direito, quer no que tange à integração jurídico-penal dos factos dados por provados, quer no que respeita à escolha da medida concreta das penas parcelares e, sobretudo, no que concerne à medida da pena a atribuir em sede de cúmulo jurídico com a sua especificidade própria.

18ª- Não existe fundamento algum, a nosso ver, para que sejam alteradas as penas parcelares aplicadas aos crimes cometidos pelo arguido, nem tão pouco que possa beneficiar de uma atenuação especial da pena, em cúmulo jurídico, sendo incongruente, discordarmos com a suspensão da sua execução, que seria, no mínimo, desajustada à personalidade revelada pelo arguido.

19ª- Por conseguinte, [o Exmº Magistrado entende] que não se verifica qualquer dos vícios apontados pelo recorrente - ou outros - devendo o acórdão da 1ª instância ser globalmente confirmado e, consequent