Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O cidadão nacional AA, arguido preso preventivamente à ordem do inquérito n.º 12/17.5JBLSB, do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Secção Única, vem em petição subscrita por Advogada, invocando o disposto nos artigos 215.º e 222.º do Código de Processo Penal e artigo 27.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa, requerer que lhe seja concedida a providência de Habeas Corpus, nos termos e com os fundamentos seguintes:

«O arguido AA, encontra-se preso preventivamente à ordem destes autos desde o dia 11 de Julho de 2018, por se encontrar indiciado da prática, e co-autoria material e em concurso efectivo de:

- associação criminosa previsto e punido pelo art. 299º nº 1 e 2 do Código Penal;

- homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 131º e 132º nº 1 e 2 h) e j) do Código Penal;

-roubo, p.p. pelo art. 210 nº 1 e 2, ali. a) e b), com referência ao art. 204º nº 2 f), todos do Código Penal;

-ofensas à integridade física graves, p.p. 144º b), c) e d) do Código Penal;

-ofensas à integridade física qualificadas p.p. pelo art.º 145º nº 1 b) e c) do Código Penal

No caso em apreço, temos que:

Por despacho proferido pelo Mmo. JIC, datado de 18-07-2018, foi o arguido sujeito à medida de coação mais gravosa - a prisão preventiva.

Por despacho de fls. 11352 e seguintes foi declarada a especial complexidade dos autos.

Consta do referido despacho que passamos a citar: “ … declaro, como se promove a especial complexidade dos presentes autos, elevando-se assim para um ano o prazo máximo de duração da prisão preventiva e de OPHVE a que os arguidos se encontram sujeitos nos autos, sem ser deduzida acusação,

prazo de um ano que se contará desde a data de detenção dos arguidos.”

Sucede que, o arguido AA, como supra referido, encontra-se detido à ordem dos presentes autos desde o dia 11/7/2018.

Com efeito,

encontramo-nos no dia 12/7/2019 sem que, tenha sido deduzida acusação pública nos presentes autos.

Pelo que, o prazo de um ano (1) para dedução da acusação, conforme determinado no douto despacho do Mmo JIC, encontra-se esgotado.

Nessa conformidade, o arguido AA (SIC) encontra-se preso ilegalmente.

Conforme preceituado no artº 27º da Constituição da Republica Portuguesa, o direito à liberdade é um direito fundamental, pudendo a sua privação ocorrer apenas “pelo tempo e nas condições que a lei determinar”, nos casos elencados no nº 3 do mesmo preceito legal.

Constituindo a providência de habeas corpus um instrumento reactivo dirigido ao abuso de poder, em virtude de prisão ou detenção ilegal.

A manutenção ilegal da medida de prisão preventiva in casu constitui fundamento da presente providência de habeas corpus e reveste natureza

excepcional

e

urgente

para proteger a liberdade individual.

Pelo que,

Nos termos do previsto nos artºs 215º do CPP e 27º da CRP, a manutenção da prisão preventiva do arguido Francisco Guia (SIC) é ilegal, em virtude de se encontrar ultrapassado o prazo fixado para a mesma (1 ano), pelo que

deverá o mesmo ser restituído de imediato à liberdade.

Requerer-se seja de imediato concedida a Providência de Habeas Corpus em razão de prisão ilegal do arguido

AA

Prova

Documentos cuja junção se requer:

1.	Promoção do MP referente á especial complexidade dos autos

2.	Despacho Judicial que responde à promoção que antecede

3.	Todas as decisões de prorrogação da prisão preventiva».

(Realces do texto)

*****

Os autos foram instruídos de acordo com o despacho da Exma. Juíza de Instrução Criminal em serviço de turno na Comarca de Lisboa, com promoção do Ministério Público referente à especial complexidade dos autos (fls. 10240 a 10250 do processo principal) e despacho judicial que respondeu a tal promoção (fls. 11348 a 11355).

*****

A Exma. Juíza de Instrução Criminal em serviço de turno no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa exarou a informação a que alude o artigo 223.º, n.º 1, do CPP, a fls. 6 destes autos, nestes termos:

«Venerando Juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Tenho a honra de informar V. Exa do seguinte:

O arguido AA foi preso preventivamente a 11/7/2018, encontrando-se a aguardar os ulteriores termos processuais em prisão preventiva desde 18/7/2018.

Os autos foram declarados de especial complexidade - fls. 11352 a 11355.

A acusação foi deduzida a 10/7/2019.

Por despacho proferido a 12/7/2019 a medida de coação foi reexaminada, nos termos do art°. 213° n°. 1 b) CPP.

Tendo o arguido sido acusado dentro do prazo legal, mantém-se a medida de prisão preventiva aplicada ao arguido - art°. 215° n°s. 1 a) e 3 CPP.

Conforme o requerido, junte, apenas, promoção do MP referente à especial complexidade dos autos e o despacho judicial que responde à promoção que antecede.

Remetam-se os presentes autos ao Venerando Juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça».

***

Convocada a Secção Criminal e notificado o Ministério Público e o Defensor, teve lugar a audiência.

***

Cumpre apreciar e decidir.

***

Constam dos autos – certidão junta e teor da informação prestada – os seguintes elementos fácticos que interessam para a decisão da providência requerida:

I – O ora peticionante, arguido no inquérito n.º 12/17.5JBLSB, do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Secção Única, encontra-se preso à ordem de tal processo desde o dia 11 de Julho de 2018.

II – O peticionante encontrava-se indiciado pela co-autoria material e em concurso efectivo dos seguintes crimes:

- Associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal;

- Homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas h) e j), do Código Penal;

- Roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do Código Penal;

- Ofensas à integridade física graves, p. e p. pelo artigo 144.º, alíneas b), c) e d), do Código Penal;

- Ofensas à integridade física qualificadas, p. e p. pelo artigo 145.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Código Penal.

III – Em 4-12-2018, o Ministério Público, tendo em conta o número de arguidos – 66 – dos quais 63 detidos, os crimes indiciados, dimensão e volume do processo com 26 volumes e 74 apensos, novas diligências a realizar, como exames periciais nas áreas da biologia e da balística, e realização de pedidos de cooperação policial e judicial de carácter internacional e ligações da estrutura dos HAMC Portugal com a restante organização a nível mundial, requereu a declaração de especial complexidade dos autos.

IV – Após cumprimento do disposto no artigo 215.º, n.º 4, do CPP, por despacho do Juiz de Instrução Criminal de Lisboa-7.ª Secção, de 8-01-2019, foi declarada a especial complexidade dos autos, dizendo a finalizar: «Assim sendo, pese embora o referido pelos arguidos que se pronunciaram nos autos na sequência do cumprimento do disposto no n°4 do artº 215° do CPP, tendo em conta o exposto e pelas razões referidas na douta promoção que faz fls. 10243 a 10249 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzida, para todos os efeitos legais e ao abrigo do disposto no artº 215° n° l al. a), n° 2, n°3 e n° 4 e 218° n°3 todos do CPP, declaro, como se promove a especial complexidade dos presentes autos, elevando-se assim para um ano o prazo máximo de duração da prisão preventiva e de OPHVE a que os arguidos se encontram sujeitos nos autos, sem ser deduzida acusação,

prazo de um ano que se contará desde a data de detenção dos arguidos

. (Sublinhado do texto).

V – O Ministério Público, no dia 10 de Julho de 2019, deduziu acusação.

VI – Por despacho de 12 de Julho de 2019 foi reexaminada a medida de coacção, nos termos do artigo 213.º, n.º 1, alínea b), do CPP.

Apreciando.

A providência de habeas corpus constitui uma garantia do direito à liberdade com assento na Lei Fundamental que nos rege.

Incluída no Capítulo I «Direitos, liberdades e garantias pessoais», do Título II “Direitos, liberdades e garantias”, da Parte I “Direitos e deveres fundamentais”, a providência de habeas corpus está prevista no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece:

1 – Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.

2 – A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.

3 – O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória.

O texto do n.º 1 foi alterado/revisto pela Lei Constitucional n.º 1/97, que introduziu a Quarta revisão constitucional (Diário da República I-A Série, n.º 218/97, de 20 de Setembro de 1997) e que pelo artigo 14.º alterou a redacção do n.º 1 do artigo 31.º da Constituição, de modo a que nesse preceito a expressão “a interpor perante o tribunal judicial ou militar consoante os casos” fosse substituída pela expressão “a requerer perante o tribunal competente”, assim afastando a referência a tribunais militares.

Mas como assinala Faria Costa em Habeas Corpus: ou a análise de um longo e ininterrupto “diálogo” entre o poder e a liberdade, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, volume 75, Coimbra, 1999, pág. 549, a revisão constitucional de 1997 não veio, nem de longe nem de perto, restringir o âmbito de aplicação da norma. Por isso, o habeas corpus vale também e em toda a linha perante a jurisdição militar.

Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, Coimbra Editora, 4.ª edição revista, 2007, a págs. 509, o n.º 2 do artigo 31.º reconhece uma espécie de acção popular de habeas corpus (cfr. art. 52.º -1), pois, além do interessado, qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos tem o direito de recorrer a providência em favor do detido ou preso. Além de corporizar o objectivo de dar sentido útil ao habeas corpus, quando o detido não possa pessoalmente desencadeá-lo, essa acção popular sublinha o valor constitucional objectivo do direito à liberdade.

A providência em causa é uma garantia fundamental privilegiada (no sentido de que se trata de um direito subjectivo «direito-garantia» reconhecido para a tutela do direito à liberdade pessoal, neste sentido, cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, pág. 296) e citando este e J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, Coimbra Editora, 4.ª edição revista, 2007, a figura do habeas corpus é historicamente uma instituição de origem britânica, remontando ao direito anglo - saxónico, mais propriamente ao Habeas Corpus Amendment Act, promulgado em 1679, passando o instituto do direito inglês para a Declaração de Direitos do Congresso de Filadélfia, de 1774, consagrado pouco depois na Declaração de Direitos proclamada pela Assembleia Legislativa Francesa em 1789, sendo acolhido pela generalidade das Constituições posteriores e introduzido entre nós pela Constituição de 1911 (artigo 3.º- 31), tendo como fonte a Constituição Republicana Brasileira de 1891, muito influenciada pelo direito constitucional americano.

A Constituição de 1933 (artigo 8.º, § 4.º) consagrou igualmente o instituto, que só veio a ser regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 35.043, de 20 de Outubro de 1945, cujas disposições vieram a ser integradas no Código de Processo Penal de 1929 pelo Decreto-Lei n.º 185/72, de 31 de Maio, sendo que no pós 25 de Abril de 1974 teve a regulamentação constante do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro de 1974 e do Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de Maio de 1976.

A Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro - lei de autorização legislativa em matéria de processo penal, a cujo abrigo foi elaborado o Código de Processo Penal vigente - estabeleceu a garantia no artigo 2.º, n.º 2, alínea 39 – “ (…) garantia do habeas corpus, a requerer ao Supremo Tribunal de Justiça em petição apresentada perante a autoridade à ordem da qual o interessado se mantenha preso, enviando-se a petição, de imediato, com a informação que no caso couber, ao Supremo Tribunal de Justiça, que deliberará no prazo de oito dias”.

Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade.

Sendo o direito à liberdade um direito fundamental – artigo 27.º, n.º 1, da CRP – e podendo ocorrer a privação da mesma, «pelo tempo e nas condições que a lei determinar», apenas nos casos elencados no n.º 3 do mesmo preceito, a providência em causa constitui um instrumento reactivo dirigido ao abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal.

Ou, para utilizar a expressão de Faria Costa, apud acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Outubro de 2001, in CJSTJ 2001, tomo 3, pág. 202, atenta a sua natureza, trata-se de um «instituto frenador do exercício ilegítimo do poder».

A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei: em caso de detenção ilegal, nos casos previstos nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 220.º do CPP e quanto ao habeas corpus em virtude de prisão ilegal, nas situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas nas três alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

Sendo a prisão efectiva e actual o pressuposto de facto da providência e a ilegalidade da prisão o seu fundamento jurídico, esta providência extraordinária com a natureza de acção autónoma com fim cautelar (assim, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II volume, pág. 297) há-de fundar-se, como decorre do artigo 222.º, n.º 2, do CPP, em ilegalidade da prisão proveniente de (

únicas hipóteses de causas de ilegalidade da prisão

):

a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

****

Analisando.

No essencial, no caso concreto, o que está em discussão é a questão de saber se a privação da liberdade do arguido impetrante é ilegal.

O peticionante fundamenta a providência em prisão ilegal, convocando, embora não o concretize, o fundamento previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

A providência do habeas corpus tem lugar quando alguém se encontra ilegalmente preso, tratando-se de meio expedito, célere, destinado a pôr cobro a situações de prisão ilegal.

Como se extrai do acórdão de 27-10-2010, proferido no processo n.º 108/06.9SHLSB-AH.S1-3.ª Secção, o processo de habeas corpus assume-se como de natureza residual, excepcional, e de via reduzida: o seu âmbito restringe-se à apreciação da ilegalidade da prisão, por constatação e só dos fundamentos taxativamente enunciados no artigo 222.º, n.º 2, do CPP. Reserva-se-lhe a teleologia de reacção contra a prisão ilegal, ordenada ou mantida de forma grosseira, abusiva, por chocante erro de declaração enunciativa dos seus pressupostos.

Revertendo ao caso concreto.

Em causa verificação de excesso de prazo por não ter sido deduzida acusação até 12 de Julho de 2019, encontrando-se esgotado o prazo de um ano para a dedução de acusação.

Vejamos se há excesso de prazo, fundamento previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

Como resulta do supra exposto, o requerente encontra-se preso preventivamente por contra ele haver indícios de ter cometido, na forma consumada, crimes de associação criminosa, homicídio qualificado, na forma tentada, roubo agravado, ofensas à integridade física graves e ofensas à integridade física qualificadas, sendo o crime de associação criminosa catalogado como “criminalidade altamente organizada”, na definição do artigo 1.º, alínea m), do CPP, na redacção da Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, entrada em vigor em 29-10-2010.

Sendo assim, há que considerar o prazo a observar no caso concreto, atendendo à real situação processual do requerente no presente momento.

Estabelece o artigo 215.º do Código de Processo Penal

Prazos de duração máxima da prisão preventiva:

1 – A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:

a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação;

b) Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória;

c) Um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em 1.ª instância;

d) Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

Nos termos do n.º 2 do mesmo preceito “Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para seis meses, dez meses, um ano e seis meses e dois anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, ou por crime: a) Previsto no artigo 299.º (…)”.

3 – Os prazos referidos no n.º 1 são elevados, respectivamente, para um ano, um ano e quatro meses, dois anos e seis meses e três anos e quatro meses, quando o procedimento for por um dos crimes referidos no número anterior e se revelar de excecional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.

O requerente coloca a questão de excesso de prisão preventiva, por não ter sido proferido despacho de acusação no prazo de um ano.

No presente caso, a acusação foi deduzida dentro do prazo de um ano, verificando-se o termo final no dia 18 de Julho de 2019, já que o prazo de prisão preventiva reporta-se a esta medida de coacção e não à detenção que a antecede.

Mas mesmo considerando como termo inicial a data de detenção, como de resto, sublinhou o despacho que declarou a especial complexidade, o prazo exauriu-se no dia 11 de Julho de 2019, tendo o Ministério Público deduzido acusação dentro do prazo, já que o fez em 10 de Julho de 2019.

Como afirmámos nos acórdãos de 24 de Outubro de 2007, processo n.º 3977/07; de 13 de Fevereiro de 2008, proferido no processo n.º 522/08, infra referido; de 10 de Dezembro de 2008, processo n.º 3971/08, CJSTJ 2008, tomo 3, pág. 254; de 9 de Fevereiro de 2011, processo n.º 25/10.8MAVRS-B.S1; de 21 de Março de 2012, processo n.º 32/11.3PAMGR-A.S1; de 18 de Junho de 2014, processo n.º 307/13.7TAELV-E.S1; de 2 de Dezembro de 2015, processo n.º 232/15.7JDLSB-A.S1, de 15 de Março de 2017, no processo n.º 77/16.7PEPDL.S1 e de 8 de Maio de 2018, no processo n.º 3125/17.0T9SNT-C.S1:

“O que tem sido discutido a este nível é saber se é de ter em conta a data em que a acusação é deduzida, ou antes, a data em que chega ao conhecimento do seu destinatário, tendo a questão sido abordada várias vezes exactamente a propósito da acusação e sua notificação, entendendo-se que o termo final do prazo em curso em cada fase reporta-se sempre à prolação do despacho e não à notificação da peça processual, nesse aspecto havendo concordância total e uniforme na jurisprudência.

Na dicotomia data da prolação da acusação (ou decisão instrutória ou condenação em 1.ª instância) /data da notificação da acusação (ou da decisão instrutória ou da condenação em 1.ª instância), como elemento aferidor da determinação do momento relevante para se estabelecer o marco que importa ter em atenção na definição do dies ad quem do prazo de duração máxima de prisão preventiva, é de ter como correcta a opção pela data em que é elaborada a acusação (ou a decisão instrutória ou a condenação em 1.ª instância).

Desde logo pode avançar-se com um argumento literal, a extrair da alínea a) do n.º 1 do artigo 215.º do CPP, quando refere o decurso do prazo sem que tenha sido

deduzida

acusação e de modo similar nas restantes alíneas, como na b), ao referir o decurso do prazo sem que tenha sido

proferida

decisão instrutória e nas alíneas c) e d), ao colocar o ponto final do prazo sem que

tenha havido condenação

, em 1.ª instância, ou com trânsito em julgado.

Em todos estes casos é patente a referência à data da prática do acto processual ou elaboração da decisão final (acusação, decisão instrutória e condenação) proferida no processo de acordo com cada etapa ou fase processual

e não

ao momento em que chega ao conhecimento do destinatário o teor da mesma.

De contrário, em caso de pluralidade de arguidos, teríamos datas diferentes consoante os diversos momentos em que a decisão fosse chegando ao destino.

Por outro lado, furtando-se o destinatário ao recebimento da notícia, descoberto estaria o caminho para se prolongar o prazo caso se mostrasse pontualmente necessária ou conveniente tal estratégia.

No caso em apreciação cumpriu-se a garantia de que a acusação é proferida dentro do prazo de seis meses”.

Este Supremo Tribunal de Justiça já tomou posição sobre a questão, defendendo-se no acórdão de 11 de Outubro de 2005, proferido no processo n.º 3255/05-3.ª Secção, CJSTJ 2005, tomo 3, pág. 186, que para o efeito previsto no artigo 215.º do CPP, releva a data da acusação e não a notificação ao arguido dessa peça processual, podendo ver-se ainda os acórdãos de 14 e 22 de Março de 2001, in Sumários do Gabinete de Assessores, n.º 49, págs. 62 e 81; de 15 de Maio de 2002, processo n.º 1797/02-3.ª e de 11 de Junho de 2002, ibid., n.º 61, pág. 84 e n.º 62, pág. 81; de 10 de Março de 2005, processo n.º 912/05-5.ª Secção; de 19 de Julho de 2005, processo n.º 2743/05; de 12 de Dezembro de 2007, processo n.º 4646/07-3.ª Secção; de 25 de Junho de 2008, processo n.º 2197/08-5.ª Secção; de 06 de Janeiro de 2010, processo n.º 28/09.5MAPTM-B.S1-3.ª Secção; de 18 de Fevereiro de 2010, processo n.º 1546/09.0PCSNT-A.S1-5.ª Secção; de 15 de Abril de 2010, processo n.º 97/09.8POER-B.S1-5.ª Secção; de 2 de Junho de 2010, processo n.º 649/09.1JDLSB-D.S1-3.ª Secção; de 30 de Dezembro de 2010, processo n.º 4/09.8ZLSB-A.S1-3.ª Secção; de 31 de Março de 2011, processo n.º 377/10.0JAFAR-A.S1-3.ª Secção, em que interviemos como adjunto; de 21 de Março de 2012, processo n.º 32/11.3PAMGR-A.S1-3.ª Secção; de 21 de Junho de 2012, processo n.º 62/12.8YFLSB.S1-5.ª Secção, in CJSTJ 2012, tomo 2, pág. 216; de 21 de Novembro de 2012, processo n.º 22/12.8GBETZ-D.S1-3.ª Secção; de 4 de Julho de 2013, processo n.º 4377/11.4FFLSB-B.BS1-3.ª Secção; de 9 de Agosto de 2013, processo n.º 374/12.0JELSB-A.S1-3.ª Secção, in CJSTJ 2013, tomo 3, pág. 176 (seguindo de perto o acórdão de 10 de Dezembro de 2008, processo n.º 3971/08-3.ª, afirma-se: “Para efeitos do art. 215.º, n.º 1, a) e n.º 2 do CPP não é a notificação e tradução da acusação que delimita o prazo máximo de prisão preventiva, mas sim, a dedução, ou não, do requerimento acusatório); de 27 de Dezembro de 2013, processo n.º 131/13.7YFLSBS1-5.ª Secção; de 27 de Dezembro de 2013, processo n.º 132/13.5YFLSBS1-5.ª Secção; de 2-10-2014, processo n.º 107/13.4P6PRT.S1-5.ª Secção; de 12-11-2014, processo n.º 150/10.5JBLSB-BU.S1-3.ª Secção, em que interviemos como adjunto, de 12 de Março de 2015, processo n.º 29/14.1ZRLSB-A.S1-3.ª Secção; de 4 de Fevereiro de 2016, processo n.º 502/15.4JDLSB-A.S1-5.ª Secção; de 9 de Março de 2016, processo n.º 2481/15.9JAPRT-A.S1, em que interviemos como adjunto; de 25 de Maio de 2016, processo n.º 27/13.2ZRCBR-A.S1; de 17 de Novembro de 2016, processo n.º 14/16.9ZCLSB-A.S1-5.ª Secção; de 23 de Março de 2017, processo n.º 48/15.0GBTVR-D.S1-5.ª Secção; de 23 de Março de 2017, processo n.º 48/15.0GBTVR-D.S2-5.ª Secção; de 12 de Abril de 2017, processo n.º 1051/16.9T9VRL-A.S1-5.ª Secção; de 18 de Maio de 2017, processo n.º 84/13.1GTALQ-D.S1-5.ª Secção; de 20 de Julho de 2017, processo n.º 33/16.5GGSNT-I.S1-5.ª Secção; de 24 de Agosto de 2017, processo n.º 650/16.3GAMTA-B.S1-5.ª Secção; de 20 de Setembro de 2017, processo n.º 33/17.8ZFLSB-B.S1

e

n.º 72/15.3GAAVZ-B.S1-5.ª Secção; de 8 de Novembro de 2017, processo n.º 14/17.1ZRCBR-C.S1-3.ª Secção; de 20 de Dezembro de 2017, processo n.º 18/16.1PESTB-C.S1-3.ª Secção; de 3 de Janeiro de 2018, processo n.º 11/16.4GBSTR-A.S1-5.ª Secção; de 10-01-2019, processo n.º 6/16.8GASTB-B.S1 e da mesma Relatora, de 22-01-2019, processo n.º 272/15.6T9CTX-B.S1, da 5.ª Secção.

No acórdão de 23-04-2015, proferido no processo n.º 686/11.0GAPRD-E.S1, da 5.ª Secção, pode ler-se: “Não existe um certo prazo de prisão preventiva próprio de cada fase do processo, há sim um limite máximo de prisão preventiva até que se atinja um dado momento processual. Ora esse momento é escolhido, segundo o legislador, por ter lugar