Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

No Processo Comum Colectivo n.º 1/18…, do Tribunal Judicial da Comarca …, Juízo Central Criminal … - Juiz …, foi proferido acórdão a absolver o arguido

AA

da prática de oito crimes de falsificação de documento e um crime de falsificação de documento agravado, e a condená-lo “como reincidente, em autoria material e em concurso real de infracções de:

“i. 9 (nove) crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 217.°, n.º 1, do Código Penal, nas penas, por cada um deles, de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

ii. 1 (um) crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.°, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

iii. 2 (dois) crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, previstos e punidos pelo artigo 3.°, n.ºs. 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.°, n.º 4 e 123°, n.º 1, ambos do Código da Estrada, nas penas, por cada um deles, de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;

iv. Em cúmulo jurídico das penas aplicadas em i. a iii., condenar o arguido na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

III. Condenar o demandado AA no pagamento à ofendida BB de uma indemnização no montante de € 180,00 (cento e oitenta euros), a título de danos patrimoniais.”

Inconformado com o decidido, recorreu o arguido, concluindo:

“I - O Douto Acórdão ao considerar como provado que: “O arguido AA, em data não concretamente apurada, mas antes do mês de Outubro de 2017, delineou um plano que passava por apresentar-se como intermediador de contratos de arrendamento e angariador/vendedor de imóveis, sem que tivesse qualquer intenção de efectuar quaisquer contratos, com vista a apoderar-se de todas as quantias monetárias que lhe fossem entregues por terceiros.

Para atingir os seus intentos, o arguido publicitou vários imóveis, que afirmou ter disponíveis para arrendar, perante os seus amigos, conhecidos, e ainda nas plataformas eletrónicas de vendas "OLX", "Custo Justo", "Idealista" e na rede social "facebook", sem que tivesse a sua efectiva propriedade/disponibilidade, nem tivesse sido por outrem encarregue de os publicitar.

Tais anúncios apresentavam fotos de imóveis e mencionavam, entre outros elementos, o valor de arrendamento mensal, bem como os contactos de email e/ou telemóvel do arguido. Após colocar o anúncio, o arguido aguardava o contacto dos interessados através do seu correio electrónico "...@gmail.com", ou da página na rede social "facebook" e ainda através dos seus números de telefone ……..51 e …….43

O arguido marcou encontros com os interessados, nos quais sempre afirmou ser mediador do ramo imobiliário, e exigiu montantes pecuniários a título de reserva/sinal para procederam ao seu arrendamento, bem como emitiu documentos comprovativos da entrega de tais valores e celebrou contratos, como se os mesmos tivessem correspondência com a realidade, sem que, contudo, o tivessem.” aponta indubitavelmente para a unidade de resolução.

II - Apesar da especial atenção dada no douto acórdão ora recorrido à questão, não pacífica, da subsunção criminal de determinado crime que apresenta manifestações plúrimas da sua execução e a respetiva classificação jurídico criminal, parece-nos salvo melhor opinião que valendo tudo o que aí é dito, peca pela contradição na avaliação dos factos, nomeadamente considerando provado o que acima fica transcrito na conclusão I, mas considerando que em cada uma das situações que deu origem a nova queixa, houve uma nova resolução criminosa pensada ab initio com a inerente preparação autónoma dos atos constitutivos do ardil necessário o que julgamos ser evidente que não aconteceu.

III - O arguido quando decidiu toda a sua atuação futura nos termos transcritos acima na conclusão I, fê-lo sem saber se teria sucesso, quem seriam as vítimas, quantas seriam, quanto iria ganhar e se o ardil resultaria.

IV - Simplificando, o arguido “pôs-se à pesca” com a conhecida dose de incerteza de resultado.

V - A mise en scène pensada para criar o ardil - criação da página no facebook na qualidade de angariador/vendedor de imóveis - foi a mesma que conduziu a todas as situações descritas nos autos, daí, de resto, ter o douto tribunal “a quo”, e bem, iniciado o elenco de factos provados com a descrição da “resolução criminosa”.

VI - Tratou-se de uma decisão assumida, deliberada, pensada uma única vez, não existindo mais necessidade de renovar o processo de motivação, pelo que a actuação do arguido, realiza um único tipo legal de crime, previsto no artigo 217º nº 1 do Código Penal.

VII - Da matéria de facto apurada permite-nos concluir a existência de uma única resolução criminosa [e, assim, a actuação do arguido no quadro do mesmo dolo ou resolução inicial], que não de tantas resoluções quantos os ofendidos. Pelo que, e não obstante a pluralidade de vítimas, estamos em crer que a conduta do recorrente terá de ser qualificada como integrador de um só crime de burla, de execução continuada, a punir pela totalidade dos prejuízos causados às vítimas.

VIII - No mesmo sentido o douto entendimento constante do Ac.do STJ de 06-02-2019, Proc.71/15.5JDLSB.S1 e a lição de Eduardo Correia.” (A Teoria do Concurso em Direito Penal, p. 91-100. “A unidade de infrações pressupõe porém, em regra, uma conexão temporal forte entre as diversas ações naturalísticas. É este basicamente o critério vertido no nº 1 do art. 30º do CP,

IX - O tipo legal de crime preenchido com as referidas condutas é só um e, conforme os factos descritos na acusação que tiveram tais condutas lugar no âmbito da mesma e inicial resolução criminosa, na medida em que "…delineou um plano que passava por apresentar-se como intermediador de contratos de arrendamento e angariador/vendedor de imóveis, sem que tivesse qualquer intenção de efectuar quaisquer contratos, com vista a apoderar-se de todas as quantias monetárias que lhe fossem entregues por terceiros.”

X - Embora haja uma realização plúrima do mesmo tipo de crime, há um só crime protegendo o mesmo bem jurídico, já que só houve uma única resolução criminosa que persistiu ao longo de toda a realização.

XI - Não restam dúvidas de que no caso em apreço e, tendo em conta os factos dados como provados pelo tribunal a quo, houve uma única resolução criminosa, uma única motivação.

XII - Havendo uma única resolução criminosa há um só crime, "desde que haja uma única resolução a presidir a toda esta actuação, não existe crime continuado, mas um só crime"- Ac. STJ de 84/03/08, BMJ335-135.O que sucedeu no caso em apreço foi uma multiplicidade de condutas violadoras de um mesmo tipo legal de crime na execução de um mesmo propósito criminoso.

XIII - Analisados os factos dos autos, conclui-se pela unidade criminosa, ou seja, pela prática de um só crime de burla qualificada dada a unidade de resolução que presidiu a todo o comportamento do arguido desde o início até ao final: “Com efeito para atingir os seus intentos, o arguido publicitou vários imóveis, que afirmou ter disponíveis para arrendar, perante os seus amigos, conhecidos, e ainda nas plataformas eletrónicas de vendas "OLX", "Custo Justo", "Idealista" e na rede social "facebook", sem que tivesse a sua efectiva propriedade/disponibilidade, nem tivesse sido por outrem encarregue de os publicitar. Tais anúncios apresentavam fotos de imóveis e mencionavam, entre outros elementos, o valor de arrendamento mensal, bem como os contactos de email e/ou telemóvel do arguido. Após colocar o anúncio, o arguido aguardava o contacto dos interessados através do seu correio electrónico "...@gmail.com", ou da página na rede social "facebook" e ainda através dos seus números de telefone …...51 e ……..43, situação que se manteve ao longo de toda a atividade criminosa, atividade que o arguido desenvolveu sem interrupções temporais, numa conexão temporal extremamente forte, de quatro meses, de Outubro de 2017 a 5 de Janeiro de 2018, tudo isto revelando uma única vontade, que perdurou desde a resolução inicial até ao termo do comportamento ilícito. Este quadro fáctico aponta indubitavelmente para a unidade de resolução e consequentemente para a unidade de crimes. Aliás, mesmo à luz da conceção de Figueiredo Dias, a mesma conclusão é inevitável, pois todo o comportamento do arguido assume indiscutivelmente um “sentido de ilicitude” unitário.

XIV - Pelo que, neste particular deveria o arguido ter sido condenado apenas pela prática de 1 (um), e não 9 (9), crime de burla previsto e punido pelo artigo 217.°, n.º 1, do Código Penal.

XV - O Douto Acórdão considerou provado, relativamente ao crime de condução sem habilitação legal, que: “48. No dia 17 de Dezembro de 2017…”

51. Acto contínuo, o arguido AA, aproveitando-se da boa vontade de CC, entrou para o lugar do condutor e iniciou a marcha ao volante de tal viatura, levando-a consigo.”

“53. O veículo foi recuperado pela PSP, no dia 8 de Janeiro de 2018.”

XVI- Mais uma vez entendemos que não existe uma “realização plúrima do mesmo tipo de crime”, tendo existido sim uma resolução inicial do arguido mantida ao longo de toda a actuação de condução do veículo, existiu um só crime desde o primeiro momento em que o arguido conduz o veículo sem para tal estar habilitado até à altura em que é interceptado pelas autoridades.

XVII - Não se verifica um ilícito por cada km percorrido ou por cada vez que o agente sai do carro interrompe a condução e volta a conduzir, ou que conduza outro ou outros veículos. O arguido, actuou com o referido propósito inicialmente formulado e nunca abandonado de conduzir o veículo de que se apropriou, propriedade de CC.

XVIII - Deste modo do exame de toda a factualidade resulta que a actuação do arguido tem de ser subsumida apenas a um crime. Com efeito, no plano naturalístico, ele desenvolveu uma conduta que se prolonga no tempo e que só foi “cortada”, só “terminou” aquando da intercepção pelos agentes da autoridade.

XIX - “É que o crime ora em apreço é de consunção instantânea, mas só termina quando o agente é interceptado ou cesse voluntariamente essa actuação e dela têm conhecimento as autoridades que têm competência para proceder criminalmente.

Trata-se, para usar a expressão de Eduardo Correia (- Unidade e Pluralidade de Infracções , pag. 23) , de um “estado antijurídico”, que, no caso, se reparte por dois episódios .”

XX - Concluindo “Existindo uma resolução inicial do arguido mantida ao longo de toda a actuação conduzir veículo, existe um só crime desde o primeiro momento em que o arguido conduz o veículo sem para tal estar habilitado até à altura em que é interceptado pelas autoridades.” Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 04-11-2019, Proc. 203/08.0 GAMMV.C1

XXI - Pelo que, também aqui nesta particular conduta deveria o arguido ter sido condenado apenas pela prática de 1 (um), e não 2 (2), crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.°, n.ºs. 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.°, n.º 4 e 123°, n.º 1, ambos do Código da Estrada.

XXII - A medida da pena deverá ser definida pela necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto - tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada temperada pela necessidade de reintegração social do agente e tendo como limite inultrapassável a medida da culpa.

XXIII - Os critérios, de determinação definitiva da pena, consubstanciam-se nos artigos 71.° e 72.° do Código Penal e, porquanto o procedimento em causa se traduz numa actuação não discricionária de aplicação do direito, existe o dever processual da sua fundamentação por forma a tornar possível o seu controle em momento posterior, exindo-se ao julgador que respeite os critérios que o citado artigo 71.° do CP refere e, nomeadamente, a culpa, a prevenção geral e especial, dando prevalência, acompanhando Figueiredo Dias, a considerações de prevenção especial de socialização, por serem sobretudo elas que justificam, em perspectiva político criminal, todo o movimento de luta contra a pena de prisão.

XXIV - Assim, é a prevenção geral positiva ou de integração que dá corpo ao princípio da necessidade de pena.

XXV - Os factos considerados provados consubstanciam a prática de apenas um crime de burla, de um crime de condução sem habilitação legal e de crime de abuso de confiança.

XXVI - Tais factos ocorreram, num curto espaço temporal de quatro meses, pelo desespero de não ter tido qualquer tipo de apoio familiar e económico no momento em que saiu da prisão, sendo certo que que é do conhecimento geral que um ex-recluso sem apoio institucional não consegue qualquer colocação profissional. É reduzido o dano patrimonial provocado - €2.480,00, tendo já liquidado a indemnização em que foi condenado, ao ofendido BB, no valor de €180,00 (cento e oitenta euros). Confessou integralmente e sem reservas, não se eximindo à acção da justiça, tendo-se deslocado de Espanha ao Julgamento, o que, no nosso entender demonstra um corte com o seu passado criminal.

XXVII - Acresce que, decorridos três anos sobre a prática dos factos, é evidente a sua reabilitação, tendo emigrado para Espanha, onde trabalha como cozinheiro num restaurante e reside actualmente com a sua progenitora, que está acamada e dependente de terceiros (conforme consta do Douto Acórdão). Pelo que qualquer pena efectiva porá em causa a sua reabilitação e o próprio fim das penas, de reintegração do arguido na sociedade.

XXVIII - Face ao exposto, entendemos que admitindo os critérios adotados pelo Tribunal à quo na definição das penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes em apreço, a redução da respetiva quantidade pela consideração do que acima fica alegado, a apenas um crime de burla e um crime de condução sem habilitação legal, para além do crime de abuso de confiança o qual não é aqui posto em causa, conduzir-nos-á necessariamente a uma pena, em cúmulo, inferior a cinco anos de prisão, a qual pode e deve, atentas as razões acima expostas, que de resto são retiráveis do douto acórdão ora recorrido, ser de execução suspensa.

XXIX - Violou, assim, o Douto Acórdão recorrido, os artigos 217.°, n.º 1, 30.º n.º 1 e 71.º do Código Penal, e o artigo 3º, nº 1 e 2 do Decreto-Lei nº2/98 de 3 de Janeiro com referência aos artigos 121.°, n.º 4 e 123°, n.º 1, ambos do Código da Estrada, o artigo 127.º do Código de Processo Penal, os artigos, 29.º, n.º 5, da CRP, bem como o princípio “ne bis in idem.”

O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, destacando designadamente: “(…)não vislumbramos no caso em apreço a existência de uma única resolução criminosa, pois, tal como apurado, perante cada uma das situações, em relação a cada um dos ofendidos, o arguido replicou a sua vontade no empreendimento das condutas criminosas, cujo domínio detinha como autor imediato – contactou ou foi contactado pelos mesmos em momentos distintos, elaborou diferentes suportes documentais (“recibos/quitações”), encontrou-se com eles em diferentes momentos temporais, etc. – circunstancialismo que não nos permite concluir que tenha agido em obediência a uma só resolução inicial, isto é, a um só desígnio criminoso.” Veja-se, a tal propósito, o decidido no ac TRL 250/06.6PCLRS.L1-3: (…)

Bem andou, portanto, o douto acórdão condenatório ao estabelecer que, in casu, o arguido não agiu no quadro de uma solicitação exterior que tivesse diminuído consideravelmente a sua culpa, como impõe o n.º 2 do art.º 30º do Código Penal; em relação a qualquer dos crimes imputados, acrescente-se.

Para além do mais, frise-se que o arguido passou a maior parte da sua vida de adulto em reclusão, mas nem isso contribuiu, minimamente, para que, uma vez em liberdade, formulasse o propósito de viver em conformidade com as regras sociais e as normas legais vigentes.

Na verdade, foi agora condenado como reincidente, tendo o aresto estabelecido o seguinte: “(…)No que respeita ao arguido AA, na prática dos factos objecto do processo, em número de doze crimes, realizados num lapso temporal de cerca de três meses, de forma essencialmente homogénea, recorrendo, nas situações descritas e no que concerne aos crimes patrimoniais, a um modus operandi algo engenhoso, assente numa encenação bem montada, tal como supra apurado, é lícito concluirmos estarmos perante mais do que uma simples acumulação de infracções, destacando-se já uma personalidade com uma clara propensão para a prática deste tipo crimes, bem como daqueles de natureza estradal, denotando ainda uma marcada desconformidade com as regras de protecção do património alheio e com os valores protegidos pela lei penal, factores que deverão constituir um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.”

Verifica-se, pois, que o acórdão não apenas qualificou correctamente os factos, como fez, igualmente, uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.ºs 40º, n.º 1 e 71º, n.º 1 e 2, als. a) a c), e) e f) do Código Penal.

Atendeu-se, cremos, à vantagem da reintegração tão rápida quanto possível do arguido em sociedade; sem se esquecer, porém, que a pena deve visar também, de forma equilibrada, a protecção dos bens jurídicos e a prevenção especial e geral, neste caso particularmente relevante.

As fortíssimas exigências de prevenção e a gravidade da actuação do arguido – que havia sido condicionalmente libertado há pouquíssimo tempo – tinham, obviamente, em conformidade e de acordo com os critérios acima referidos, de ser traduzidos em pena correspondente à medida da sua culpa; o que o tribunal recorrido conseguiu de forma justa e que respeita as finalidades visadas pela punição.

Note-se, aliás, que o Tribunal fixou a pena única acrescentando, ao limite mínimo, cerca de um terço da diferença entre este e o limite máximo; respeitando, assim, os critérios habitualmente seguidos pela mais ampla jurisprudência.

E cremos ser absolutamente indefensável a aplicação, ao caso, de uma pena suspensa na respectiva execução.

III – Assim, em conclusão, dir-se-á:

– O douto acórdão recorrido não merece censura, pois fixou correctamente a matéria fáctica pertinente, que qualificou e sancionou de forma adequada e criteriosa; – pelo que deverá ser mantido.”

Neste Tribunal, a Sra. Procuradora-geral Adjunta emitiu desenvolvido e fundamentado parecer no sentido da improcedência do recurso, sufragando a confirmação do acórdão.

Não houve resposta ao parecer e teve lugar a conferência.

2. O acórdão, na parte que interessa ao recurso, é do seguinte teor:

2.1. Relativamente à matéria de facto provada

“Matéria de facto provada.

Com interesse para a decisão da causa, resultou provada a seguinte factualidade:

1. O arguido AA, em data não concretamente apurada, mas antes do mês de Outubro de 2017, delineou um plano que passava por apresentar-se como intermediador de contratos de arrendamento e angariador/vendedor de imóveis, sem que tivesse qualquer intenção de efectuar quaisquer contratos, com vista a apoderar-se de todas as quantias monetárias que lhe fossem entregues por terceiros.

2. Para atingir os seus intentos, o arguido publicitou vários imóveis, que afirmou ter disponíveis para arrendar, perante os seus amigos, conhecidos, e ainda nas plataformas eletrónicas de vendas "OLX", "Custo Justo", "Idealista" e na rede social "facebook", sem que tivesse a sua efectiva propriedade/disponibilidade, nem tivesse sido por outrem encarregue de os publicitar.

3. Tais anúncios apresentavam fotos de imóveis e mencionavam, entre outros elementos, o valor de arrendamento mensal, bem como os contactos de email e/ou telemóvel do arguido.

4. Após colocar o anúncio, o arguido aguardava o contacto dos interessados através do seu correio electrónico "...@gmail.com", ou da página na rede social "facebook" e ainda através dos seus números de telefone .....51 e .....43

5. O arguido marcou encontros com os interessados, nos quais sempre afirmou ser mediador do ramo imobiliário, e exigiu montantes pecuniários a título de reserva/sinal para procederam ao seu arrendamento, bem como emitiu documentos comprovativos da entrega de tais valores e celebrou contratos, como se os mesmos tivessem correspondência com a realidade, sem que, contudo, o tivessem.

Assim, no âmbito deste plano praticou os seguintes factos: NUIPC 20/18…

6. Em data não concretamente apurada, mas no final do ano de 2017, o arguido AA apresentou-se como angariador/vendedor do ramo imobiliário perante DD, e afirmou que tinha em carteira um imóvel disponível para arrendamento.

7. No dia …. de Dezembro de 2017, o arguido AA enviou a DD fotografias do interior de um apartamento, que afirmou se encontrar localizado na Rua de ..., n.º …, em … e disponível para arrendamento, pela renda de € 350,00 (trezentos e cinquenta euros) mensais.

8. O arguido AA, afirmou perante DD que tinha muitas pessoas interessadas, pelo que este teria que sinalizar de imediato o arrendamento, pelo montante de € 100,00 (cem euros).

9. Posteriormente, em data não concretamente apurada, DD entregou ao arguido a quantia de € 100,00 (cem euros), pessoalmente, junto ao Hospital …, em ….

10. O arguido AA, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, forneceu a DD um documento pré-elaborado, com espaços em branco, com a menção "recibo", o qual completou, pelo seu pulso, e onde declarou a entrega de tal quantia.

11. Posteriormente, o arguido AA solicitou a DD outras quantias monetárias, justificando que seriam para assegurar o arrendamento do imóvel.

12. Assim, no dia ... de Novembro de 2017, o arguido AA encontrou-se com DD, à porta do Centro Comercial …, tendo este procedido à entrega ao arguido da quantia de € 400,00 (quatrocentos euros).

13. O arguido AA, em tal ocasião preencheu e assinou, o documento intitulado "Minuta de Contrato de Arrendamento para Habitação", datado de Novembro de 2017, que apresentou a DD.

14. Dias depois, o arguido AA tornou a encontrar-se com DD, novamente junto ao ..., e solicitou-lhe a quantia de € 300,00 (trezentos euros), que foi entregue ao arguido por DD, que sempre acreditou na boa fé do arguido.

15. O arguido AA, em tais ocasiões entregou um documento pré-elaborado, com espaços em branco, intitulado "recibo", o qual preencheu pelo seu pulso.

16. Nesse mesmo dia, DD deslocou-se ao local onde o arguido lhe tinha afirmado ser a morada do imóvel, tendo constatado que o mesmo aí não existia, tendo confrontado o arguido com tal facto.

17. O arguido AA de imediato bloqueou DD na rede social "facebook", e deixou de lhe atender o telefone.

18. No dia 19 de Dezembro de 2017, o arguido AA enviou uma mensagem a DD, dando por terminado o negócio, solicitando o seu NIB para restituir as quantias entregues.

19. Não obstante o teor de tal mensagem, o arguido AA nunca restituiu tais quantias a DD, nem tal negócio foi celebrado.

20. Com efeito, o arguido nunca teve intenção de celebrar qualquer contrato, tendo feito o referido anúncio para com o mesmo obter vantagem patrimonial a que sabia não ter direito.

21. O arguido nunca teve intenção de cumprir o acordado, celebrando tal contrato, disponibilizando tal imóvel a DD.

22. O arguido agiu do modo descrito, de modo a convencer o ofendido a disponibilizar as quantias supra referidas, integrando-as no seu património, causando-lhe um prejuízo patrimonial e obter um benefício que sabia ser ilegítimo.

23. Com base no engano que provocou, DD, acreditando na boa fé do arguido, disponibilizou-lhe os meios financeiros descritos, nas circunstâncias já referidas.

NUIPC 3/18…

24. Em data não concretamente apurada, o arguido AA contactou com EE, intitulando-se agente imobiliário, e que tinha em carteira vários apartamentos para arrendar.

25. Em finais do ano 2017, o arguido AA contactou EE, através do número de telemóvel ..., e informou-o que tinha disponível um apartamento T3, sito em ..., para arrendar, pelo valor de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros), mensais, e que, caso estivesse interessado, tinha de pagar esse montante como reserva.

26. EE propôs ao arguido AA a entrega de € 300,00 (trezentos euros) de imediato, sendo que, posteriormente, procederia ao pagamento restante, o que o arguido aceitou.

27. O arguido AA, enviou a EE, via email, várias fotografias do que seria tal imóvel em causa.

28. No dia ... de Novembro de 2017, o arguido encontrou-se com EE, na Av. ..., em …, e acreditando na boa fé do arguido, procedeu à entrega a AA da quantia monetária de € 300,00 (trezentos euros).

29. Em tal ocasião, o arguido AA entregou a EE um documento escrito e assinado com seus dados de identificação, como prova do pagamento realizado.

30. O arguido AA combinou com EE o dia ... de Novembro de 2017, para procederem à celebração do contrato de arrendamento, entrega das chaves e o pagamento do restante valor.

31. Em tal dia o arguido AA não compareceu, não tendo sido celebrado qualquer contrato.

32. O arguido nunca teve intenção de cumprir com o acordado, uma vez que este nunca teve a disponibilidade de tal imóvel.

33. O arguido actuou do modo descrito de forma a causar prejuízo patrimonial ao ofendido e obter um benefício que sabia ser ilegítimo.

34. Com base no engano que provocou, EE, acreditando na boa fé do arguido, disponibilizou-lhe os meios financeiros supra descritos, nas circunstâncias já referidas.

NUIPC 27/18...…

35. FF, em Novembro de 2017, era proprietário do imóvel sito na Rua …, n.º …, …, …-…, em …, e pretendia proceder à sua venda.

36. O arguido AA, no dia ... de Novembro 2017, entrou em contacto com FF, e afirmou ser mediador imobiliário, com escritório nas Torres das Amoreiras, tendo-se proposto a intermediar a venda do dito imóvel.

37. Nesse mesmo dia, o arguido AA encontrou-se com FF no imóvel supra descrito e informou este último que já tinha um comprador interessado, o qual pretendia comprar não só o apartamento, bem como o recheio.

38. FF, informou o arguido AA, que, pela venda do imóvel e recheio, pretendia a quantia de € 360.000,00 (trezentos e sessenta mil euros).

39. O arguido AA solicitou a FF a quantia de € 110,00 (cento e dez euros), alegando que seria para proceder à sua mediação, tendo este, acreditando na sua boa fé, entregue tal quantia.

40. Mais tarde, nesse mesmo dia, arguido AA afirmou perante FF que a proposta tinha sido aceite e que em breve iria receber, por transferência bancária, o valor do sinal no montante de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros) a € 30.000,00 (trinta mil euros).

41. Tal quantia nunca foi recebida por FF.

42. Decorridos alguns dias, o arguido AA abordou FF, na Rua ….., n.º …., em …, solicitando a entrega de € 60,00 (sessenta euros), alegando que seria necessário para concluir o contrato, quantia que este último entregou, acreditando na boa fé do arguido.

43. Decorridos alguns dias, não obstante várias solicitações por parte de FF, o arguido AA, não apresentou qualquer comprador para o dito imóvel, não tendo sido realizada qualquer transacção.

44. FF solicitou ao arguido a devolução das quantias entregues, uma vez que o contrato não se veio a concretizar, o que AA recusou, sem outra justificação.

45. O arguido AA nunca teve qualquer intenção de proceder à intermediação da venda do dito imóvel, tendo agido de modo a causar prejuízo patrimonial ao ofendido, convencendo FF a disponibilizar as quantias supra referidas, com o único propósito de obter, à sua custa, vantagem patrimonial a que sabia não ter direito.

46. Com base no engano que provocou, FF, sempre acreditando na boa fé do arguido, disponibilizou-lhe os meios financeiros descritos, nas circunstâncias já referidas.

NUIPC 10961/17….

47. Em dia não concretamente apurado do mês de Novembro de 2017, CC e HH, colocaram um anúncio nas plataformas de vendas "OLX" e "Custo Justo", anunciando a venda da viatura automóvel, marca …, modelo …, matrícula …-…-ZU, sua propriedade, pelo valor de € 4.200,00 (quatro mil e duzentos euros).

48. No dia ... de Dezembro de 2017, ao final da manhã, o arguido AA enviou uma mensagem via correio electrónico a CC, e informou que estava interessado na sua aquisição.

49. No mesmo dia, o arguido solicitou um encontro para ver tal viatura, através do telefone com o número ..., ao que CC anuiu, tendo o encontro ocorrido na Rua …, em ….

50. Neste local, o arguido AA solicitou a CC, a condução da viatura num parque de estacionamento que existia nas imediações, para a experimentar, por breves momentos, tendo este último concordado.

51. Acto contínuo, o arguido AA, aproveitando-se da boa vontade de CC, entrou para o lugar do condutor e iniciou a marcha ao volante de tal viatura, levando-a consigo.

52. O arguido não efectuou a entrega voluntária da viatura, e usou-a desde essa data, como se fosse coisa sua.

53. O veículo foi recuperado pela PSP, no dia ... de Janeiro de 2018.

54. O arguido sabia que o veículo não lhe pertencia e que não podia dispor do mesmo por qualquer forma, para além do estipulado com CC, bem sabendo que estava obrigado a proceder à sua entrega, no mesmo local e hora, logo após o período que lhe foi facultado para a experimentar.

55. O arguido AA ao actuar da forma descrita, agiu com o propósito concretizado de se apropriar de tal viatura, que usou e fruiu desde esse dia, como se fosse o seu proprietário, não obstante saber que a mesma não lhe pertencia e que agia contra a vontade do proprietário da mesma.

NUIPC 4/18……

56. Em dia não concretamente apurado, mas no início do mês de Dezembro de 2017, II deparou-se com um anúncio de um imóvel disponível para arrendamento na rede social "facebook".

57. II entrou em contacto com o anunciante, que veio a constatar ser o arguido AA, através da página de tal anúncio, bem como através dos números de telemóvel ......51 e …..43, utilizados pelo arguido, que se apresentou como mediador imobiliário e confirmou tal anúncio.

58. No dia ... de Dezembro de 2017, pelas 18h00, na …, em ..., o arguido AA encontrou-se com II, com vista a celebrar o contrato de arrendamento para tal imóvel, que afirmou localizar-se na Rua …., em ..., pela re