Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça

O arguido AA veio interpor recurso da decisão que, pela prática de um crime de homicídio qualificado previsto e punido nos termos do artigo 131 e 132 nº1 e 2 alíneas d) e i) do Código Penal e de um crime de detenção ilegal de arma de defesa previsto e punido no artigo 6º da Lei 22/97 na redacção dada pela Lei nº98/01 o condenou nas penas de, respectivamente, vinte anos e seis meses de prisão e um ano de prisão.

Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de vinte e um anos de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1. O tribunal "a quo" deveria ter tomado em conta o conjunto de factos/circunstancias atenuantes supra-citadas dadas como provadas, a seu favor, nomeadamente a personalidade do agente, a sua situação pessoal e familiar, a sua conduta anterior e posterior ao facto, que motivariam uma atenuação especial da pena - art. 72° e 73° do C.P.

2. A valoração correcta dos preceitos legais, sempre deveria ter conduzido a uma atenuação especial da pena e nessa conformidade, ao arguido ser aplicada uma pena que não excedesse os 14 (catorze) anos de prisão.

Por outro lado, e mesmo que assim não se entenda,

3. Na fixação da medida da pena o tribunal não valorizou as circunstâncias (supra-citadas a que aqui se dão por reproduzidas) atinentes ao arguido, que diminuem a necessidade da pena da sua condenação no cumprimento de uma pena de vinte anos e seis meses de prisão.

4. A necessidade de prevenção especial é reduzida, já que o arguido é primário, tem família constituída e organizada, sempre trabalhou e se pautou por obedecer à lei antes de ser preso e durante a sua reclusão.

5. Em face das circunstâncias dadas como provadas e enquadradas no art. 71°, seria legítimo ao tribunal recorrido aplicar ao arguido uma pena que não ultrapassasse os 17 (dezassete) anos de prisão.

6. Ao aplicar uma pena de vinte anos e seis meses de prisão, não dando o adequado e devido relevo às circunstâncias atenuantes supra referidas, violou o disposto nos art°. 71°, 72° e 73° do C.Penal.

O Ministério público respondeu pela forma patente dos autos.

Nesta instância a EXªMª Sr.ª Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer constante de fls

Os autos foram objecto de adequado visto.

*

Cumpre decidir

Em sede decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1) O arguido viveu maritalmente com BB, e com os dois filhos desta, CC, nascida em 07.10.1992 e DD, nascido em 07.01.1986, durante cerca de três anos. Em inícios do ano de 2005, BB começou a dar sinais de que iria terminar esse relacionamento.

2) O arguido, contrariado com o termo da sua relação, decidiu que devia fazer sofrer a BB e considerou que a melhor forma de se vingar da BB era matar um dos seus filhos.

3) Tendo optado por matar o DD em detrimento da CC por este ser o mais velho dos dois filhos da BB.

4) Para concretização desse desígnio, sensivelmente durante o mês de Março de 2005, o arguido começou a elaborar um plano para matar o DD, nele incluindo o modo como deveria agir para não criar no DD qualquer suspeita sobre os seus reais intentos.

5) E o modo como, após terminar a sua relação com a BB, iria manter uma relação cordial e de amizade com esta e com o DD.

6) Começou igualmente a estudar o modo como deveria criar um álibi.

7) Após algum tempo, concluiu o seu plano que consistia, sumariamente, em atrair o DD para um local ermo e isolado, com a promessa de nesse local se encontrarem com duas mulheres suas amigas e de, logo que aquele tivesse um momento de distracção, o matar a tiro.

8) Assim, para concretização dos seus desígnios, comprou, em local e circunstâncias não concretamente apuradas, uma pistola semi-automática de calibre 6,35 mm e várias munições de calibre 6,35 mm Brownig (25 ACP ou 25 Auto, na designação anglo americana).

9) Simultaneamente, o arguido começou a arranjar o seu próprio álibi, uma vez que poderia ser visto por terceiros na companhia do DD antes deste morrer e, por isso, surgir como um dos suspeitos do crime de homicídio de que aquele seria a vítima.

10) Para evitar que tal sucedesse, arquitectou uma forma de simular contactos telefónicos feitos pela vítima, mas que seriam feitos por si mas sem que ficassem registados como tal.

11) Para tanto, em data não concretamente apurada do mês de Março de 2005 - mas quando ainda vivia maritalmente com a BB - sem que esta se apercebesse, o arguido retirou do telemóvel por esta utilizado e fez seu o cartão SIM da Vodafone n° ..., associado ao número de telemóveI .... Este cartão, como o arguido bem sabia, é uma segunda via (pedida pelo arguido) do cartão SIM da Vodafone n° ..., que o arguido manteve na sua posse.

12) Depois de retirar do telemóvel o cartão SIM n° ..., o arguido colocou no seu lugar o cartão SIM n° ..., sabendo que este estava desactivado desde 21.09.2004, ou seja, desde que havia sido activado o cartão n° ....

13) A BB ignorando esta conduta do arguido ficou convencida que o cartão estava avariado e deixou de o utilizar, bem como ao telemóvel (telemóvel que a sua filha CC lhe havia emprestado em Fevereiro de 2005 para substituição do seu telemóvel "Nokia 5210" avariado).

14) Em finais de Março de 2005, BB terminou o seu relacionamento com o arguido e abandonou, juntamente com os seus dois filhos, a residência de ambos, sita na Rua Joaquim Pinto, ...,..., na Senhora da Hora, Matosinhos, continuando o arguido a habitá-Ia.

15) Nessa altura, o arguido encontrou na mesa de cabeceira do seu quarto o cartão Sim associado ao n° ..., utilizado por CC até Fevereiro de 2005 e sem qualquer utilização depois dessa data, como o arguido bem sabia.

16) O arguido decidiu, então, usar este novo evento - a situação de inactividade do cartão - no seu plano.

17) A partir de meados do mês de Abril de 2005, sempre que encontrava o DD, o arguido tratava-o de modo amigável e dizia-lhe que tinha duas amigas que gostariam de sair com ambos, facto que o arguido sabia ser falso.

18) O arguido foi, assim, aguçando a normal curiosidade e o desejo do DD, um jovem de dezanove anos de idade, que começou a ficar entusiasmado com a ideia de sair com o arguido e com as duas amigas deste.

19) Finalmente, quando considerou que estavam reunidas todas as condições para concretizar o seu plano, o arguido disse ao DD que já tinha combinado o encontro com as suas duas amigas e que tal encontro teria lugar em sua casa, no dia 25 de Abril de 2005, à noite, após o seu regresso do trabalho.

20) Tendo o arguido já colocado a pistola semi-automática, com o carregador municiado introduzido, na mala do seu veículo automóvel "Seat lbiza" com a matrícula ....

21) No dia 25 de Abril de 2005, cerca das 23H45, o arguido foi procurar o DD, encontrando-o na companhia de um amigo (EE), perto do estabelecimento denominado "...", na Senhora da Hora, Matosinhos.

22) Na presença do DD e do amigo deste, a fim de fazer crer ao DD que o seu telemóvel não operava, o arguido simulou que efectuava uma chamada e, em voz alta, declarou que não podia fazer chamadas porque o seu telemóvel não tinha bateria.

23) Depois de se separarem do amigo do DD, o arguido convidou o DD para ir a sua casa e depois de aí permanecerem alguns minutos, o arguido disse que deviam ir encontrar-se com as suas duas amigas em Leça da Palmeira nas imediações do bar “...” e “...”.

24) Deslocaram-se, então, para Leça da Palmeira no veículo do arguido (de matrícula ...), conduzido por este.

25) Aí, em local e circunstâncias não apuradas, mas cuja célula de activação do telemóvel corresponde a Pampelido, o arguido pediu e utilizou o telemóvel do DD (um "Nokia 3310" com o IMEI ...).

26) O arguido retirou o cartão que o telemóvel do DD tinha introduzido e colocou nele o cartão SIM n° ..., a que está associado o nº ..., que havia retirado à BB.

27) Depois, simulando um telefonema para uma das amigas com que se iam encontrar, às 00H51 do dia 26 de Abril de 2005, cuja localização da antena é Pampelido, o arguido ligou para o n° ... - o número pertencente a CC até Fevereiro de 2005 - sabendo que ninguém iria atender tal chamada.

28) Falou durante um minuto e 21 segundos para a caixa de mensagens do n° ... mas como se estivesse a conversar com uma das amigas acima referidas, e combinou o encontro com esta e a outra amiga nas imediações da Quinta da Conceição.

29) Conseguiu, assim, convencer o DD de que estava efectivamente a conversar com essa pessoa e de que o encontro iria ocorrer.

30) Posteriormente, também em local e circunstâncias não apuradas, mas cuja célula de activação corresponde a Leixões substituição, para manter a sua história, o arguido utilizou novamente o telemóvel do DD, retirou-lhe o cartão e colocou o cartão SIM n° ... e às 01h01, ligou de novo para o n° ....

31) Entretanto, deslocaram-se para a Quinta da Conceição no veículo conduzido arguido.

32) O arguido tomou o percurso do IC 1, saiu no local com o sinal de indicação de Leça da Palmeira, entrou no largo onde habitualmente se encontram aparcados reboques de veículos pesados, e depois de passar o primeiro túnel, que dá acesso a um novo largo onde confluem três outros túneis, estacionou aí o veículo.

33) Aí chegados o falecido DD ficou durante alguns momentos no veículo, tendo o arguido saído do mesmo e se dirigido à mala donde retirou do seu interior a pistola com o carregador introduzido e devidamente municiado, pô-la pronta a disparar, guardando-a num dos bolsos do blusão que vestia.

34) Esse local, tal como o arguido já havia estudado anteriormente, é um local isolado e escuro, sendo por isso que o escolheu.

35) Depois do DD sair do veículo, caminharam ambos até à entrada Quinta da Conceição, tendo ambos se sentado no muro a conversar.

36) Neste local não se encontrava ninguém e minutos depois o DD foi urinar e foi fazê-lo no muro do túnel ali existente, logo à entrada.

37) Considerando que havia chegado o momento de concretizar o seu plano e que estavam criadas as condições para executar o plano sem que o DD tivesse a possibilidade de reagir e de se defender, enquanto o DD urinava virado para o muro e de costas para o arguido, este aproximou-se dele, ficando a cerca de 1 a 2 metros de distância, retirou a pistola do bolso do casaco, apontou-a à nuca do DD e efectuou um disparo que atinge a cabeça de DD na zona occipital, com trajectória de baixo para cima, de trás para a frente e ligeiramente da direita para a esquerda.

38) O DD tombou, de imediato, ficando prostrado no solo.

39) O arguido aproxima-se, então, do corpo caído do DD, aponta, novamente, a pistola na direcção da cabeça dele e, a cerca de 75 centímetros de distância, efectua outro disparo, atingindo a cabeça de DD na zona temporal esquerda, com trajectória da esquerda para a direita, muito ligeiramente da frente para trás e ligeiramente de cima para baixo.

40) As referidas lesões crânio-meningo-encefálicas, foram a causa directa e necessária da morte de DD (cfr. relatório de autópsia junto a fls. 666 e segs.).

41) O arguido quis provocar, como provocou, a morte de DD.

42) Tendo tomado a resolução de lhe provocar a morte cerca de dois meses antes de efectivamente a provocar, e mantendo esse desígnio durante todo esse tempo.

43) Para além disso, sempre manteve uma relação cordial com o DD, fazendo-o crer até ao momento em que disparou contra ele e o matou que era seu amigo.

44) Tal comportamento revela imensa frieza e desumanidade do arguido, tendo optado por matar o DD por melhor lhe facilitar a execução do crime.

45) Finalmente, planeou minuciosamente o modo de evitar ser um dos suspeitos da morte de DD, alterando e forjando elementos que iriam criar confusão na investigação do crime morte, (nomeadamente, com a utilização de cartões de telemóveis que haviam pertencido/pertenciam a familiares da vítima).

46) Depois de efectuar os dois disparos contra a cabeça de DD e de se certificar que este estava morto, o arguido retirou o cartão SIM n° ... do telemóvel do falecido e na posse desse cartão abandonou o local.

47) Antes de regressar a casa, o arguido destrói o cartão SIM n° ... e coloca a pistola na caixa exterior de um camião de longo curso, sabendo que a pistola, a ser encontrada, o seria em país estrangeiro.

48) Já em casa, o arguido escreveu um recado dirigido ao DD, com data de 26 de Abril de 2005, do seguinte teor: "... se vieres a casa tens aí um maço de tabaco os 5 euros só logo à noite um abraço", de forma a poder consolidar o seu álibi.

49) O arguido não possui licença de uso e seu nome qualquer arma desse tipo.

50) O arguido actuou sempre consciente, livre e deliberadamente, com premeditação, frieza de ânimo e por motivos torpes.

51) Tinha perfeito conhecimento que a sua conduta não era permitida.

52) Sabia, também, que não podia possuir e usar armas de fogo de defesa por não ter a necessária licença e que, por isso, a detenção da pistola semi-automática de calibre 6,35 mm era proibida.

53) O crescimento do arguido decorreu num agregado familiar de modesta condição sócio-económica.

54) Com sensivelmente ano e meio, os pais do arguido emigraram para França, país onde o arguido permaneceu até aos 6 anos de idade, aos cuidados da avó materna.

55) Concluiu o 5º ano de escolaridade aos 11 anos de idade.

56) Entrou para a vida profissional activa aos 18 anos de idade, trabalhando numa fábrica de vidro, actividade desenvolvida com regularidade até aos 34 anos de idade, altura em que regressou novamente a Portugal.

57) Aos 22 anos contraiu matrimónio com uma cidadã francesa, relacionamento do qual nasceram 2 filhos e cuja ruptura ocorreu volvidos cerca de 10 anos, altura que coincidiu com o regresso a Portugal, fixando residência em Valpaços, onde se estabeleceu por conta própria no ramo de hotelaria com a abertura de um café.

58) Em Agosto de 2002 veio para o Porto, estabelecendo relacionamento afectivo com a mãe do falecido, passando a trabalhar regularmente no ramo da restauração.

59) Aquando dos factos dos autos, dado o rompimento do relacionamento com a mãe do falecido, o arguido residia sozinho na habitação arrendada pelo casal.

60) No EP o arguido tem tido um comportamento normal, onde tem recebido visitas de vários familiares, como primos, o irmão e os pais quando se deslocam a Portugal.

61) O arguido não tem antecedentes criminais, no entanto, não demonstrou qualquer arrependimento.

Do pedido cível:

62) Como consequência directa e necessária da actuação do arguido, que originou a perda do filho da assistente, esta sofreu um grande choque a nível psíquico e físico.

63) Originando que a mãe do falecido e a irmã CC necessitassem de acompanhamento psicológico.

64) A qual teve uma reacção depressiva forte, e de perturbação psíquica ao nível comportamental, sentindo revolta e mau estar pelo sucedido.

65) Também a irmã do falecido CC, de 12 anos de idade, ficou muito afectada psicologicamente pela morte do irmão.

66) A ofendida deixou de trabalhar no café “A...” na Senhora da Hora, onde desempenhava a função de empregada de mesa, pela qual auferia a retribuição mensal de €400,00.

67) A BB continua a sofrer de estado depressivo, necessitando de ser seguida na consulta de psiquiatria do Hospital Magalhães de Lemos, uma vez por mês.

68) Foi à consulta de psiquiatria no dia 17 de Janeiro de 2006, onde foi marcada nova consulta para o dia 14.02.06, continuando a ser-lhe prescrita medicação para o seu estado depressivo.

69) A CC continua a ter necessidade de acompanhamento psicológico, tendo a morte do irmão afectado o seu aproveitamento escolar.

70) Levando a que a mesma tivesse que procurar um estabelecimento de ensino que ofereça o acompanhamento psicológico necessários a que a sua vida possa prosseguir a sua vida escolar, estando a frequentar o Centro de Estudos Avenidas na Senhora da Hora.

71) A frequência escolar do Centro de Estudos Avenidas da Senhora da Hora, imputa à ofendida um gasto mensal de €150,00.

72) O corpo do DD foi sepultado no cemitério da Senhora da Hora, tendo a BB despendido com a lápide e a pedra mármore da sepultura a quantia de €605,00.

Da contestação:

73) O arguido casou com a cidadã francesa FF tendo esta adoptado do arguido os apelidos A...F....

74) O arguido, que tinha os seus pais emigrados em França, após ter feito o 5º ano de escolaridade obrigatória, na freguesia de Frazidela, do concelho de Mirandela, de onde é natural a sua mãe, segue para França onde adquire conhecimentos de mecânica geral num curso de profissionalização.

75) Após o que vai trabalhar numa fábrica de artefactos de vidro.

76) Aqui, em França, segue a sua vida normal de cidadão, nada lhe sendo conhecido de censurável.

77) Tendo conhecido a FF veio a casar com ela, e durante 6 anos o casal viveu com os pais dele.

78) Durante o tempo que este casal viveu em França nasceu, em 19/8/1997, na constância do seu casamento, a menor GG

79) Em fins de 1999 o casal ruma a Portugal e instala-se na freguesia de Frazidela, Mirandela, tendo o arguido regressado a França para cumprir, apenas, três meses de trabalho na entidade patronal francesa.

80) Após o que regressa a Portugal, 2000 e cerca de 6 meses de 2001.

81) Estava já o arguido a explorar um pequeno bar de café, e, refeições ligeiras, integrado num parque de campismo, propriedade da Câmara Municipal de Valpaços, sito na margem direita do Rio Rabaçal, bastante próximo desta cidade, quando em Agosto de 2001 conheceu BB que passava um dia de Verão na freguesia de Santa Valha, Valpaços, na casa dos seus avós paternos, e, que começou a frequentar aquele café-bar.

82) O arguido desconfiando que a sua mulher tinha devaneios amorosos com homens, ao ponto de se constar que o filho S..., nascido em 06/03/2001, e, pretensamente do casal, não era filho do arguido.

83) O arguido passou a cohabitar com a BB em 19 de Outubro de 2001 na casa que os pais dela possuíam em Fradizela.

84) E ali continuaram, tendo o arguido desde Junho de 2002 ficado com as duas crianças do seu casamento, e S..., a quem a BB prestou apoio e carinho.

85) Apaixonado profundamente pela BB que era divorciada, e, tinha dois filhos, e, a seu pedido o arguido acabou por aceitar os pedidos da BB para virem habitar na Senhora da Hora, Matosinhos.

86) Aqui passaram a viver com os pais da BB até Novembro de 2004, e, com os filhos desta, e, os filhos do arguido.

87) Então o arguido requereu o exercício do poder paternal e nesse processo que correu termos pelo Tribunal de Matosinhos requereu o teste de A.D.N. sobre a filiação do S..., tendo as crianças sido confiadas à FF.

88) Após ter habitado na casa dos pais da BB decidiu, por razões não apuradas, tomar de arrendamento uma habitação na Senhora da Hora, mas cujo contrato por indicação da BB foi celebrado em nome desta, com início em Novembro de 2004.

89) Tendo os pais do arguido custeado alguns meses de renda.

90) Aqui passaram a viver o arguido, a Teresa, os filhos desta, e, as crianças referidas, mas estas, apenas, durante algum tempo.

91) A BB era uma pessoa que sofria de doença que a afecta nos seus comportamentos tendo necessidade de acompanhamento psiquiátrico e de tratamento adequado, pois chegou a estar internada no Hospital Magalhães Lemos e normalmente toma medicamentos.

92) A BB privava muito com o seu filho DD e sobre o qual exercia uma grande influência, não evitando, no entanto, que este esporadicamente fumasse uma ganza.

93) O filho da BB era pessoa que gostava de andar bem vestido, tinha vaidade na sua apresentação.

94) Era o arguido quem pagava a renda de casa, que ajudava a sustentar a BB e os filhos.

95) Antes de sair de casa onde vivia com o arguido a BB chegou a dizer àquele para que deixasse a casa arrendada, tendo em fins de Março de 2005 a BB passado a viver com um companheiro bastante perto da casa onde tinha vivido com o arguido, tendo o DD ido habitar na casa de um tio em Valongo e a filha CC ficou em casa dos avós.

96) Não obstante, todos continuaram a ter a chave da habitação onde o DD às vezes se encontrava com o arguido que continuou a trabalhar.

97) O arguido não tinha zangas ou divergências graves com o falecido.

98) Antes dos factos dos autos o arguido era considerado como tendo bom carácter, pessoa séria, de boa conduta social em toda a parte e no seu trabalho.

2.1.2. - Factos não provados.

Com pertinência e relevância ao objecto do processo não se provou:

a) O arguido tenha dito que o seu cartão não tinha saldo.

b) Aquando dos factos provados de 24)m logo aí, o arguido tenha estacionado o veículo na marginal, pedindo o arguido ao DD ficar um pouco dentro do carro e saiu.

c) E tenha sido nessa altura que se tenha dirigido à mala do veículo, a tenha aberto, e retirado do seu interior a pistola.

d) E nessa altura tenha pedido, então, ao DD para sair um pouco e sentaram-se a conversar no muro próximo da praia.

e) Uma das raparigas referidas em 27) tenha sido apelidada de C....

f) Tenha sido em consequência da morte do DD que a ofendida deixou de trabalhar no café “A...” na Senhora da Hora.

g) Por tal razão viu-se obrigada a entregar a casa ao senhorio, por não conseguir obter meios para pagar a renda no valor de €350,00 mensais.

h) O arguido tenha vindo para Portugal por a FF não lhe ser fiel

i) A FF tenha dito ao arguido, em fins de 2003, que o filho S..., nascido em 06/03/2001, e, pretensamente do casal, não era seu filho.

j) A vida do arguido, após vinda para a Senhora da Hora, tenha continuado a correr muito mal por todo o dinheiro que ganhasse o destinar à BB e sua família que não o tratava bem.

l) Aquando da estada na casa arrendada na Senhora da Hora era o arguido que cozinhava, lavava a louça e a roupa de todos os quatro e não tivesse qualquer apoio.

m) Pese as insistências da mãe, o DD convivesse com muitas pessoas do mundo dos estupefacientes traficando.

n) O DD ostentasse em 2005 bons relógios, vestisse especialmente bem, tivesse, em suma, uma vida cara.

o) O arguido sustentasse totalmente a BB e os filhos e todo o dinheiro que ganhasse fosse entregue à BB.

p) Após a saída de casa da BB, o DD continuasse a pernoitar aí ocasionalmente e o arguido tenha caído num estado de profunda depressão ao ponto de em poucos dias perder sete quilogramas de peso e tenha perdido a alegria, caindo num estado delirante de auto-acusação.

q) O falecido DD animasse o arguido dizendo-lhe que a mãe ia voltar para ele e o arguido sabia e tinha a convicção de que o DD iria fazer tudo para que ela voltasse para si e como sempre lhe dava cigarros e dinheiro das gorjetas.

r) Tenha sido o falecido DD quem solicitou ao arguido a deslocação a Leça no dia 25 de Abril de 2005 e que o transportasse àquele lugar que o arguido mal conhecia mas com referência aos autos outros lugares se prestavam mais à prática do homicídio com muito menor risco de ser visto.

s) Foi o DD quem nesse dia telefonou, já perto das horas do encerramento do Café Cunha, ao arguido.

t) O arguido vinha a ser ameaçado de que "não chateasse a BB pois não tinha qualquer chance com ela e estava sujeito às consequências", sendo certo que o DD estava ao lado do arguido e queria que a mãe voltasse para este.

u) Nunca o arguido comprou qualquer arma, nem fez qualquer manobra com telemóveis ou urdiu qualquer plano ou álibi de modo a levar o DD à morte.

v) O arguido estivesse num estado de fragilidade e de auto-acusação que o tornasse incapaz de assumir num ou noutro sentido a responsabilidade dos seus actos.

x) A BB era uma pessoa que sofria e sofre de doença bipolar.

z) O arguido é uma pessoa muito sensível para com as pessoas e animais, para a natureza, e, não se lhe conhece um gesto que o contradiga.

*

I

A impugnação do recorrente incide sobre a questão da medida da pena invocando a existência de pressupostos que conduzem á aplicação do instituto de atenuação especial da pena nos termos do artigo 72 do Código Penal. Subsidiariamente vem alegar que, não valorizando factores de medida da pena com uma dimensão atenuativa a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 71,72 e 73 do Código Penal.

Relativamente á primeira questão suscitada-atenuação especial da pena-impõe-se desde já referir que tal questão é levantada pela primeira vez neste recurso ora em análise.

Assim, e no que concerne, reafirma-se a jurisprudência constante deste Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que os recursos se destinam a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não para obter decisões sobre questões novas, não colocadas perante aquelas jurisdições.

Na verdade, os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim para apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso (1)

Os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando, ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo recorrente, com referência expressa e específica aos meios de prova que impõem decisão diferente, quanto aos pontos de facto concretamente indicados (quanto à questão de facto), ou com referência à regra de direito respeitante à prova, ou à questão controvertida (quanto à questão de direito) que teria sido violada, com indicação do sentido em que foi aplicada e qual o sentido com que devia ter sido aplicada. Assim, o julgamento em recurso não o é da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa, em que estão presentes, face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, quando pedida e admitida) e da oralidade (através de alegações orais, se não forem pedidas a admitidas alegações escritas) (2)

Não pode, assim, o Tribunal Superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao Tribunal de que se recorre. No caso, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo Tribunal de 1.ª Instância não foram suscitadas perante a 2.ª Instância, de cuja decisão agora se recorre (3)

II

Sem embargo do exposto, admite-se que, numa perspectiva de menor exigência formal, se defenda que a questão da atenuação especial está interligada com a da determinação da medida da pena, e, portanto, pode ser analisada neste enquadramento global.

Pronunciando-se sobre a substância de tal matéria a decisão recorrida transcreve a decisão de primeira instância a qual sufraga. É o seguinte o teor da transcrição efectuada:

“A determinação da medida da pena, dentro dos limites indicados, deverá ser feita em função da culpa do agente, tendo em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra ele, considerando, nomeadamente as mencionadas no nº 2 do artº 71º, do C. Penal.

Assim, a determinação concreta da pena, dentro desta moldura penal, far-se-á de acordo com o critério global contido no artº 71º do C. Penal, e tendo sempre presentes as finalidades das penas que vieram a ser consagradas “ex novo” no actual artº 40º, do C. Penal.

Através do requisito de que sejam levadas em conta as exigências da prevenção, dá-se cumprimento às necessidades comunitárias da punição do caso concreto e, consequentemente, à realização “in casu” das finalidades da pena.

Através do requisito de que seja tomada em consideração a culpa do agente, dá-se tradução à exigência de que a vertente pessoal do crime - ligada ao mandamento incondicional de respeito pela eminente dignidade da pessoa do agente - constitui limite de forma inultrapassável, das exigências de prevenção (neste sentido cfr. F. Dias, in - As consequências jurídicas do crime, lições policopiadas, Coimbra 1988, p. 257)

“In casu”, a conduta do arguido é especial e socialmente censurável, atento o alarme social, o tipo de ilícitos cometidos, dando-se ênfase e grande ressonância ao homicídio, a forma e indiferença de actuação do arguido, a detenção de arma proibida, atenta a proliferação ilegal de armas de fogo.

Assim, ponderando todas as circunstâncias, nomeadamente a actuação dolosa directa, em que releva a preparação, pré-determinação em consumar o crime, a forma, a indiferença pela vida humana que o arguido revelou na prática do crime de homicídio, tanto mais grave quando o falecido tinha vivido com o arguido, tinha boas relações com este, não se conheciam desavenças, mesmo após a separação da mãe do falecido com o arguido, não tendo demonstrado qualquer arrependimento.

A desfavor do arguido acresce ainda a forma fria, chocante e aviltante da sua actuação, veja-se:

- O cometimento do homicídio por vingança pelo facto da mãe do falecido ter terminado o relacionamento amoroso como o arguido;

- A falsa relação cordial e de amizade que o arguido manteve com o DD;

- O plano e álibi concebido, atraindo o DD para um local ermo e isolado, com a promessa de nesse local se encontrarem com duas mulheres suas amigas e de, logo que aquele tivesse um momento de distracção, o matar a tiro;

- Dentro do plano, o arquitectar de simulação de contactos telefónicos, como se fossem feitos pela vítima, mas que seriam feitos pelo arguido, sem que ficassem registados como tal;

- Assim, no mês de Março de 2005, quando ainda vivia maritalmente com a BB, sem que esta se apercebesse, o arguido retirou do telemóvel por esta utilizado e