Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central …, datado de 18-11-2019, depositado na mesma data, e no que ora importa salientar, decidiu-se:

A – condenar o arguido AA:

- pela prática um crime de trafico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º e 24º, al. h), do Dec-lei nº 15/93, de 22/01, com à referência à tabela I-A, com a agravante da reincidência dos artigos 75º e 76º, ambos do Código Penal, na pena de dez anos de prisão;

- pela prática um crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368-A nºs. 1, 2 e 3 do Código Penal, com a agravante da reincidência dos artigos 75º e 76º, ambos do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão;

- Em cúmulo jurídico de tais penas, condená-lo na pena única de onze anos de prisão.

B – condenar a arguida BB:

- pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º e 24º, al. h), do Dec-lei nº 15/93, de 22/01, com referência à tabela I-A, na pena de seis anos de prisão;

- pela prática de um crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368-A nºs. 1, 2 e 3 do Código Penal, na pena de três anos de prisão;

- Em cúmulo jurídico de tais penas parcelares, condená-la na pena única de sete anos de prisão;

C – condenar o arguido CC, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º e 24º, al. h), do Dec-lei nº 15/93, de 22/01, com referência à tabela I-A, com a agravante da reincidência dos artigos 75º, e 76º, ambos do Código Penal, na pena de sete anos de prisão;

D – condenar a arguida DD, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º e 24º, al. h), do Dec-lei nº 15/93, de 22/01, com referência à tabela I-A, na pena de cinco anos e quatro meses de prisão.

Mais se decidiu,:

– no que aos objetos, produtos e vantagens do crime respeita, nos termos dos artigos 35º, 36º do DL 15/93, de 22/01, e 110º do Código Penal, declarar perdido a favor do Estado todo o produto estupefaciente apreendido, com o produto de corte, e ordenada a sua destruição, nos termos do art.º 62º, nº 6 do DL 15/93, de 22.01 e art.º 109º, do Código Penal;

– no que respeita aos restantes bens que se mostram apreendidos, uma vez que são produto do crime, foram utilizados na prática do crime ou foram adquiridos com as vendas do produto estupefaciente ou serem provenientes da mesma (os telemóveis J3 (2016) IMEI 35…25/77, contendo cartão SIM da Vodafone associado ao nº 91…64 e J5 SAMSUNG, IMEI’s 35…84 e 35…82, com o cartão SIM da Vodafone a que corresponde o n.º 91…70, preservativo(s), pelicula aderente, embalagens plásticas “Milka”, embalagem de batatas fritas MCENNEDY, vários pedaços de pelicula aderente, pedaço de fita adesiva amarela, envelope de cor branca, saco de nylon com a inscrição EE, vários pedaços de papel de alumínio, guardanapo de papel, caixas de cartão vazias: de chá “Auchan”; de pensos higiénicos “Carefree” almofada de espuma caso tenha subsistido à sua abertura ou o que desta restar, e quantias monetárias no valor de 11.640 €, declará-los perdidos a favor do Estado, nos termos do nº1, do artigo 35º do Dec-lei nº 15/93, de 22/01 e artigo 109º do Código Penal;

– condenar o arguido AA a pagar o valor de cinco mil euros ao Estado, por este valor resultar de vantagem que, através da infração, tiverem sido diretamente adquiridos pelos agentes, para si ou para outrem, nos termos do artigo 36º, do Dec-lei nº 15/93, de 22/.01.

2. Inconformados com a sobredita decisão, interpuseram os arguidos BB, CC, DD e AA, recurso para o Tribunal da Relação do Porto.

3. Por acórdão de18-03-2020, o Tribunal da Relação deliberou:

– «rejeitar o recurso interposto pelo arguido CC na parte respeitante à impugnação da matéria de facto e questões associadas, negando-lhe provimento no demais questionado pelo mesmo e aqui apreciado, com a inerente confirmação do decidido nessa parte; e,

– negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos AA, BB e DD, em consequência do que, e na parte aqui questionada pelos sobreditos recorrentes, decidem igualmente confirmar o acórdão recorrido.»

4. Inconformado, recorre perante o Supremo Tribunal de Justiça o arguido AA, rematando a respectiva motivação comas conclusões seguintes (transcrição):

CONCLUSÕES

1.- O Tribunal não conseguiu impôr-se à pressão e à revelia de quaisquer considerações de direito, exigia nos vários pelourinhos – os interessados e os desinteressados – as cabeças dos arguidos.

2.- O recorrente exerce este seu direito sem prejuízo do disposto no artº 409 (proibição de “reformatio in pejus”), isto é, sem possibilidade de modificação do já decidido em prejuízo do Arguido.

3.- Desde logo nos fixamos numa questão que se levantou na primeira sessão (propriamente dita) do julgamento (porquanto a primeira foi meramente preparatória dos actos e agendamento de sessões) quando o signatário desta peça questiona a uma das arguidas (BB) se esta sabia de quem era efectivamente o dinheiro (e naturalmente de quem era o produto estupefaciente em causa) quando foi interrompido na sua inquirição pela Exmª Srª Dra Juiz Presidente que proferiu de imediato a seguinte expressão: “De quem seria!” – isto sem que sequer tenha existido a audição de uma única testemunha e em interrupção daquele acto processual.

4.- Um dos pilares basilares que norteia a magistratura e a judicatura é o princípio da imparcialidade, e desta expressão resulta que imparcialidade não existiu, porquanto o Tribunal já possui um juízo pré feito anterior sequer à produção de prova.

5.- O princípio da imparcialidade do juiz repudia o exercício de funções judiciais no processo por quem tenha ou se possa objetivamente recear que tenha uma ideia pré-concebida sobre a responsabilidade penal do arguido, ideia essa espelhada ab initio por aquela antevisora e premonitória expressão: “De quem seria!”

6.- Está o processo viciado por violação desse mesmo princípio da imparcialidade, nesse sentido, os Acórdãos do STJ de 10 de abril de 2014, bem ainda os Acs. do TC 219/89, 114/95, 935/96, 528/97, 29/99, 357/99, 129/2007, 147/2011 e 444/2012; e a numerosa jurisprudência do STJ recenseada por Henriques GASPAR, CPP Comentado 133 ss. e 148 ss.

7.- Por outro lado tal falta de imparcialidade é manifestamente inconstitucional por atentar contra o Art. 203º CRP, o princípio do Estado de Direito (Art. 1.º CRP), resulta violado o princípio da presunção da inocência do arguido (Art. 32.º nº 2 da CRP), violação das garantias da defesa do arguido (Art. 32.º nº 1), como também o principio constitucional do acesso ao direito (Art. 20.º nº 1 da CRP), porquanto o julgamento já se encontrava realizado e o acórdão proferido antes de ter iniciado (violando assim, de igual modo, o princípio de que todos tem direito a um processo justo e equitativo plasmado no Art. 20.º nº 4 da CRP e no Art. 6.º da CEDH).

8.- O Estado Português já foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no Acórdão do caso 4687/11 por violação do Art. 6.º n.º 1 da CEDH (direito a um processo equitativo e imparcial).

9.- A interpretação do Art. 127.º CPP (livre convicção) no sentido de poder contemplar a utilização de presunção indiciária e arbitrária é inconstitucional por violação do princípio da presunção de inocência (Art. 32.º da CRP).

10.- Verifica-se erro notório na apreciação da prova (alínea c) do n.º 2 do art.º 410 do CPP), a qual, viciado pela falta de imparcialidade, porquanto não decorre de qualquer meio de prova no processo (documental) nem da prova testemunhal e confessional que o arguido AA não estivesse sob coacção quando pediu a BB para guardar o estupefaciente, pois que esteve mais de duas horas a implorar (chegando quase a chorar) e depois que esta anuiu teve que realizar um telefonema a alguém para dar conta dessa mesma anuência.

11.- Não decorre de qualquer meio de prova no processo (documental) nem da prova testemunhal e confessional que o arguido AA tenha prometido à arguida BB contrapartida monetária ou outra pelo facto de esta ter consigo a guarda do estupefaciente.

12.- Não decorre de qualquer meio de prova ou da própria prova que o arguido AA era o proprietário das importâncias pecuniárias nem tão pouco do estupefaciente que pediu a BB para guardar.

13.- Não existe qualquer prova de que AAtenha procedido a venda de droga dentro do E P de …, nem tão pouco que tenha entrado com droga por si ou por interposta pessoa dentro do E P de … e que a tenha posteriormente vendido. Nem em 04.07.2018 ou em data anterior ou em data posterior.

14.- Não existe prova de que AA tenha auferido as importâncias de 2.000,00€, 9.140,00€, 500,00€ e de 5.000,00€ por força do tráfico de estupefaciente, uma vez que o próprio Inspector FF refere que a heroína possui um valor de 450,00€/grama dentro do EP e (sem que qualquer prova se faça) o Tribunal sem qualquer suporte de prova dá como provado que tais importâncias se reportam a venda de 60gramas de estupefaciente, sem que se tenha provado que tal produto tenha entrado no EP, existe pois clamorosa violação do principio in dubeo pro reo ínsito no Art. 32.º nº 2 da CRP..

15.- Decorre da prova produzida em sede de julgamento pelo Sr Inspector FF que 60 gramas de heroína dentro do E P possuem um valor de 27.000,00€, o que não se logrou de todo encontrar nem na conta bancária nem possui qualquer espelho nas transferências e depósitos para a conta de BB.

16.- A arguida DD é interceptada pela PJ em 16.12.2018 pelo que os montantes que caíram na conta de BB (entre finais de Julho e Setembro) não podem pois por isso ser conexionados com aquele facto.

17.- Nenhuma das testemunhas de acusação refere que o arguido AA se dedica à venda de estupefaciente (quer dentro quer fora do EP), todas as testemunhas de acusação referem que os valores em causa se reportam a valores de jogos de cartas a dinheiro, a negócios de tabaco e a negócios de telemóveis dentro do E P (aliás nem ao negócio de telemóveis AA é conexionado pelas testemunhas).

18.- Resulta do relatório Social de AA uma personalidade e conduta completamente ex adversa àquela que o Acórdão condenatório perpassa.

18.- É descabido e não pode ser aceite que estando uma familiar de AA à porta de casa de seus pais que a arguida BB tenha deixado o alegado envelope com 5.000,00€ na caixa de correio e não tenha entregue àquele familiar.

19.- A matéria dada como provada nos pontos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 31, 32, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 45, 48, não poderia ter sido dada como provado por plena falta de prova que o sustente (quer documental, quer testemunhal, quer confessional).

20.- Ao ter dado como provados os pontos referidos supra, e sem qualquer prova que os sustente, violou o Tribunal o princípio do in dubeo pro reo previsto no Art. 32.º nº 2 da CRP.

21.- Deveria ter sido dado como provado a alínea b) dos factos não provados por existir prova suficiente para tal nos autos, violando assim o princípio da convicção do julgador previsto no Art. 127.º CPP.

22.- A matéria de facto dada como provada nos pontos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 31, 32, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 45, 48, não poderia ter sido dada como provada por plena falta de prova que o sustente (quer documental, quer testemunhal, quer confessional.

23.- Provado ficou que o arguido ora recorrente não realizou qualquer acordo com o co-arguido CC, com a co-arguida DD e com a co-arguida BB, apenas a esta lhe pediu para guardar produto estupefaciente (chegando mesmo a implorar).

24.- Em relação aos depósitos em numerário e transferências não foram provados possuírem uma ligação directa ou indirecta ao facto de alegado tráfico de estupefacientes, até porque os valores não coincidem de todo (atente-se no depoimento do Inspector FF).

25.- Quanto ao exercício do Direito (Legal e Constitucional) ao Silêncio de que o arguido AA lançou mão, o Tribunal releva-o para efeitos de condenação, operando um in dubeo pro culpa, o que é de todo ilegal e inconstitucional por ofensa ao principio do estado de direito democrático (Art. 1.º e 2.º da CRP) , principio da legalidade (Art. 205.º CRP) e princípio do in dubeo pro reo (art. 32.º nº 2 da CRP).

26.- O silêncio é tido em ambos os Acórdãos como que um assumir de culpas quase que como se dispensasse de imediato à realização da diligência de discussão e julgamento e se passasse de imediato à leitura do Acórdão Condenatório. Pelo que deve ser considerada nulo o acórdão, por violação do princípio estruturante do nosso Processo Penal, da salvaguarda do Princípio do Direito ao Silêncio, previsto no Artigo 61.º nº 1, alínea c) do C.P.P. e Art.s 1.º, 2.º 205.º e 32.º n 2 da CRP.

27.- O próprio uso do direito ao silêncio advém do facto de o aqui arguido AA também ser arguido/suspeito no âmbito do processo 1763/18.2… que se encontra sob segredo de justiça, gozando, assim, do direito de “não responder a perguntas feitas sobre os factos que lhe forem imputados” (Art. 61.º nº 1 al. c), Art. 343.º nº 1 al. c), e, Art. 345.º nº 1 todos do Código de Processo Penal, e, ainda, o princípio da não auto-incriminação o qual surge como uma emanação do catálogo dos direitos de defesa do arguido também na sua vertente de direito ao silêncio – principio esse que emana do Art. 32.º nº 2 e nº 10 CRP).

28.- Assenta o Acórdão condenatório exclusivamente nas declarações da arguida BB, contudo a valoração probatória dessas declarações tem uma limitação, constante do n.º 4 do Art. 345.º do C.P.P., de acordo com o qual não podem valer como meio de prova as declarações de um arguido em prejuízo de outro co-arguido quando, a instâncias deste outro co-arguido, o primeiro se recusar a responder no exercício do direito ao silêncio, sendo que na senda da jurisprudência do Tribunal Constitucional, expressa no Acórdão n.º 524/97, de 14.07.1997 (D.R., II série, de 27.11.1997) trata-se de prova proibida e por isso nula (Acórdão da Relação de Évora, de 17-03-2015).

29.- A valoração de tais declarações contra o recorrente traduziu-se, assim, numa violação da garantia do contraditório, em desrespeito do disposto no artigo 345.º, n.º 4, do C.P.P., fundando-se numa interpretação normativa deste preceito legal e do citado artigo 357.º, n.º1, al. b), que, a nosso ver, contraria o artigo 32.º, n.º5, da Constituição da República e o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e por isso inconstitucional.

30.- No sentido de que a valoração das declarações de co-arguidos é nula vide Acórdão da Relação de Lisboa datado de 19.07.2016 no âmbito do processo 79/15.0JAPDL.L1-5, Acórdão da Relação de Coimbra datado de 21-06-2017 no âmbito do processo 320/14.7GASPS.C1, Ac. Do STJ de 12.03.2008 in CJ, Acs. Do STJ, XVI, 1, 125.

31.- Por outro lado não é aceitável o livre arbítrio ou valorações puramente subectivas, fundadas em meras especulações, exigindo-se antes uma convicção raciona, objectivável e suficientemente motivada.

32.- A condenação adivinhava-se desde a primeira sessão porquanto a Mma Juiz logo na primeira sessão e sem que se fizesse qualquer prova, estando o signatário a inquirir a arguida BB acerca da propriedade do dinheiro e do estupefaciente, interrompe e refere “De quem seria!” – referindo-se ao arguido AA – sessão de 19.09.2019 entre 16:29:14 e 17:38:32, o que só por si gera nulidade de todo o julgamento pois que o Colectiva já tinha a condenação efectivada antes mesmo do julgamento iniciar. Violando assim os princípios do estado de direito democrático, da legalidade, de acesso ao direito, da defesa, do in dubeo pro reo ínsitos nos Art.s 1.º, 2.º, 20.º, 32.º, 32.º nº 2 e 205.º da CRP.

33.- A livre apreciação da prova em processo penal “[...] não se confunde com apreciação arbitrária, discricionária ou caprichosa da prova, de todo em todo imotivável” – neste sentido vide Acórdão n.º 1164/96, acessível em www.tribunalconstitucional.pt. O que foi precisamente o caso dos autos, pois que não foi apreciada a prova de forma racional e critica, porquanto se o tivesse sido não se teria condenado AA no crime de branqueamento nem de tráfico agravado.

34.- Não existe qualquer prova no processo (e AA estava ser alvo de vigilância pela PJ) que tenha dado entrada de estupefaciente no EP de … em 04.07.2018, ou em qualquer outra data anterior ou posterior.

35.- A livre apreciação da prova tem sempre de se traduzir numa valoração «racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência (..), que permita objectivar a apreciação, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão» neste sentido Acórdão da Relação de Évora datado de 19.05.2015.

36.- Fundamentado a sua convicção apenas em juízos de prognose arbitrários encontra-se a condenação ferida de nulidade, e de inconstitucionalidade, uma vez que tal não é compatível com a presunção de inocência, consagrada no Art. 32.º n.º 2 CRP (o qual foi consagrado pela primeira vez na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, veio a ter posterior acolhimento no artigo 11.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ), e ainda com o dever de fundamentar as decisões judiciais, imposto pelo Art. 205.º, n.º 1 CRP.

37.- O Art. 127º do CPP padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio constante do Art. 32º n.º 1 da Constituição da República quando interpretado (como o foi no caso dos autos), no sentido de o tribunal poder dar como provados factos delituosos a que ninguém assistiu ou referiu ter assistido e sequer discutidos ou ventilados na audiência de julgamento.

38.- Existe, pois, violação das regras que regulam o modo de formação da convicção, vide os Acórdãos do STJ de 06.05.2010 in CJ; do STJ, XVIII, 2, 181, Acórdão de 18.06.2009 processo 81/04.8PBBCG.S1; STJ de 12.11.2008 no âmbito do processo 08P3180, e, Acórdão de 15.01.2004 in CJ, Acs do STJ, XII, 1, 170.

39.- Por branqueamento “designam-se os meios através dos quais se escondem a existência, a origem ilegal ou a utilização ilegal de rendimentos, encobrindo esses rendimentos de forma a que pareçam provir de origem lícita” ou, segundo outra tradução é “o processo através do qual se esconde a existência, a fonte ilegal ou a utilização ilegal de proveitos, e depois se disfarçam esses proveitos de forma a dar-lhes a aparência de legítimos”.

40.- Exige-se o preenchimento de certos requisitos, três etapas, designadas na terminologia inglesa habitualmente usada por “placemen”, “layering” e “integration” (fases de colocação, circulação e de integração). A primeira fase “placement” consiste nem mais nem menos do que na colocação dos capitais no sistema financeiro, seja em instituições financeiras tradicionais ou noutras. A segunda fase “layering” consiste na realização de várias transacções, com vista a criar várias «camadas» (“layers”) entre a origem real e a que se pretende visível, para assim dissimular a origem dos fundos.

41.- Resulta que no caso em concreto não resultam preenchidos os requisitos formais para que o Tribunal a quo tenha concluído pela existência e subsequente condenação pelo crime de branqueamento, porquanto a fase da “circulação” e da “integração” pura e simplesmente não existe.

42.- Não se realizou a mínima prova que seja sobre a proveniência de tais montantes depositados e transferidos na conta de BB que tivessem advindo do tráfico de estupefacientes ou de outra actividade criminosa, não resultou de qualquer prova testemunhal ou documental ou confessional, pelo que não poderia de todo ter sido dado como provado por clara ofensa aos mais elementares princípios constitucionais do in dubeo pro reo.

43.- “Branqueamento?” sem mais, pressupõe, actualmente, um facto ilícito típico (anterior, que tenha produzido vantagens ao agente, contudo nos autos não se faz qualquer prova desse facto ilícito anterior, devendo por isso ser absolvido desse crime AA - neste sentido veja-se Acórdão do STJ de 11.06.2014 proferido no âmbito do processo 14/07.0TRLSB.S1.

44.- Não se encontram preenchidos os requisitos objectivos e subjectivos desse tipo legal de crime devendo por isso ser absolvido o arguido AA na esteira do Ac. Da relação do Porto datado de 07.02.2007 no âmbito do processo 0616509, não basta o simples depósito em conta, de vantagens provenientes do crime de tráfico de estupefacientes, para se poder concluir pela verificação do crime de branqueamento na modalidade prevista nº 3 do artigo 368.º- A CP.

45.- Contudo, mesmo que assim se não entendesse, o crime de branqueamento seria consumido pelo crime de tráfico como o prevê o Acórdão de Fixação de Jurisprudência proferido pelo STJ em 22.03.2007 no âmbito do processo 05P220.

46.- Violou o Art. 32º n.º 2 da C. R. P. o Tribunal ao condenar o arguido AA por este crime sem qualquer prova que o sustente.

47.- O recorrente foi condenado por um crime tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos Art.s 21 º, nº 1 e 24º, h) do Decreto de Lei nº. 15/93 de 22 de Janeiro, no que se não concede, porquanto que de toda a prova nos autos produzida, nada resultou em concreto e/ou com o necessário grau de probabilidade/convicção, de que se encontram verificados os contornos imprescindíveis à referida agravação, seja a introdução por si de estupefaciente dentro do EP de … . Encontra-se pois ferido de nulidade por violação do principio da livre convicção do julgador e do principio in dubeo pro reo.

48.- O arguido AA não pode ser condenado como reincidente porque de toda a factualidade dada como provada não constam factos dos quais se pode retirar a ilação que a sua recidiva se explica por o Recorrente não ter sentido e interiorizado a admonição contra o crime veiculada pela anterior condenação transitada em julgado.

49.- Não existe demonstração da existência de tal conexão, pelo que se não basta uma justificação meramente superficial, baseada em elementos circunstanciais, como é o caso da apresentada na douta sentença recorrida, além de ir contra o referido entendimento predominante, é mesmo inconstitucional, por violação, nomeadamente, dos artigos 18.º nº2, e, 205.º nº l da Constituição da República Portuguesa.

50.- A agravante da reincidência, que jamais pode ser aplicada de forma automática, o que sucedeu nos presentes autos pois que o Colectivo se limitou a remeter para o registo criminal do arguido.

51.- A mera referência a que a ou as condenações anteriores não serviram de suficiente advertência contra o crime, por ser meramente conclusiva - encerrando mesmo uma conceptualização jurídica -, é insuficiente, devendo tal pressuposto ser integrado por factos concretos - cfr. v.g., Acs de 12-7-2006. proc.º n.º 2682/06-5ª, rel Carmona da Mota, de 22-0-2006, proc.º n.º 1790/06-5ª, rel. Santos Carvalho, de 22-6-2006, proc.º n.º 1714/04-5ª, rel. Alberto Sobrinho, de 25-5-2006, proc.º n.º 1616/06, rel. Costa Mórtagua, de 12-1-2006, proc.º n.º 4133/05, rel. Pereira Madeira.

52.- Não existe qualquer prova cabal que o arguido AA tenha logrado obter vantagem de 5.000,00€ (ou de qualquer outro montante) e que esta tenha, por sua vez, tenha resultado directamente de qualquer infracção nos precisos termos em que estabelece o regime que se ancora nos Art.s 35.º e 36.º do Dec Lei 15/93 de 22.01. Não estando preenchidos os requisitos objectivos e subjectivos do Art. 35.º do Dec Lei 15/93 de 22.01.

53.- Dos depoimentos nenhuma das testemunhas referiu que os depósitos e ou transferências tivessem advindo de qualquer tipo de negócio que envolvesse produto estupefaciente, ou que se destinassem ao arguido AA.

54.- A este ponto deve operar o princípio constitucional in dubeo pro reo plasmado no Art. 32.º nº 2 da CRP e deixar de condenar o recorrente no pagamento ao Estado de tal importância.

55.- O Acórdão de que ora se recorre, realiza todo um esforço de raciocínio de modo inverso, como se referiu parte desde logo que o arguido AA é culpado e daí advém de imediato a questão da total inversão do ónus da prova - tal qual “O Processo” de Kafka.

56.- Estamos perante uma total inversão do ónus da prova, uma vez que o arguido não depõe contra si próprio, não faz prova dos ilícitos, mas deverá justificar a proveniência do produto estupefaciente que solicitou a BB para guardar (mesmo quebrando o segredo de justiça). Viola assim, o Acórdão recorrido o disposto no artigo 410° n° 2 alínea a), b) e c) do CPP, bem ainda o Art. 32.º nº 2 da CRP (violação do princípio in dubeo pro reo e, do principio do direito à não autoincriminação).

57.- É inconstitucional a interpretação que se faz do art. 126.º E 127.º ambos do C.P.P. e 349.º do C.C no sentido de que basta a prova meramente indiciária para promover a condenação por crime de branqueamento de capitais, por ofensa ao art. 32.º nº 2 da CRP que estabelece o principio da presunção da inocência;

58.- É inconstitucional a interpretação que se faz no Acórdão agora em crise no sentido de que o exercício do direito ao silêncio serve como forma indiciária de confissão dos factos e de condenação do arguido por ofensa ao artigo 32.º nº 2 da CRP;

59.- O silêncio é um DIREITO em caso algum pode prejudicar o arguido assim reza o artigo 61º, nº 1, alínea c) do C.P.P., pelo que a interpretação que se retira do acórdão condenatório é inconstitucional por atentar contra o princípio in dubeo pro reo, e, o direito à não auto incriminação 32.º da CRP

60.- A interpretação dos Art.s 127.º CPP no sentido vertido no Acórdão de que o exercício do direito ao silêncio por parte do arguido obstaculiza ao juízo de prognose positiva é inconstitucional por violação dos princípios de igualdade, da presunção de inocência do arguido, bem ainda, o principio da legalidade, principio do estado de direito, e o principio do direito de defesa previstos nos art.s 1.º, 13.º, 3.º, 32.º nº 1, e, 32.º nº 2 todos da CRP

61.- A interpretação do art. 127.º CPP (livre convicção) no sentido de poder contemplar a utilização de presunção indiciária é inconstitucional por violação do princípio da presunção de inocência (art. 32.º nº 2 da CRP).

Termos em que se requer seja dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogado o Acórdão da Relação ora recorrido, em consonância com as soluções preconizadas na motivação do presente recurso, assim se fazendo a habitual

JUSTIÇA!

5. Respondeu o Ministério Público, dizendo a final da motivação que, «Sem formular conclusões, propendemos pela total rejeição do recurso interposto pelo arguido AA».

6. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer que se transcreve:

1 - AA, arguido e ora recorrente, foi condenado por acórdão, de 18/11/2019, do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal …, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21, nº 1 e 24, al. h), do Decreto Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-A, anexa àquele diploma, com a agravante da reincidência, nos termos do disposto nos arts 75 e 76, do Código Penal, na pena de 10 anos de prisão; e pela prática um crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368-A nºs. 1, 2 e 3 do Código Penal, com a agravante da reincidência, nos termos do disposto nos artigos 75º e 76º, do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão; e em cúmulo jurídico destas penas parcelares, na pena única de 11 anos de prisão.

Inconformado com essa decisão, dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 18/03/2020, lhe negou provimento e manteve integralmente a decisão de 1ª Instância.

Ainda inconformado, interpôs recurso para este Supremo Tribunal, renovando as questões que suscitara perante o Tribunal da Relação do Porto.

2 - Assim, insiste que a decisão de 1ª Instância violou os princípios da imparcialidade, da presunção de inocência, da livre apreciação da prova e in dubio pro reo. Continua a questionar a decisão sobre a matéria de facto, indicando os factos provados e não provados de que discorda e argumenta que o Tribunal incorreu no vício de erro notório na apreciação da prova, previsto na al. c), do nº 2, do art. 410, do CPP.

Afirma, ainda, que o Tribunal valorou as declarações da co-arguida BB violando o disposto no nº 4, do art. 345, do CPP e que valorou negativamente o facto de o recorrente não ter prestado declarações sobre os factos, numa clara afronta ao seu direito ao silêncio.

Pretende que a violação destes princípios determina a nulidade da decisão.

Argumenta, ainda, que o Tribunal ao interpretar o disposto no art. 127, do CPP, no sentido de que o mesmo contempla a “presunção indiciária e arbitrária”, fez uma interpretação inconstitucional, por violação do princípio da presunção de inocência, previsto no art. 32, nº 2, da C.R.P.

Questiona, depois, o enquadramento jurídico dos factos, considerando não estarem preenchidos os elementos que determinaram a agravação do crime de tráfico de estupefacientes, mas também os elementos constitutivos do crime de branqueamento de capitais.

Insurge-se, também, quanto à valoração dos factos que levaram a que se considerassem verificados os pressupostos da circunstância agravante da reincidência, que considera insuficientes.

Insurge-se, ainda o recorrente contra a declaração de perda e ou vantagem nos termos do que dispõem os arts 35 e 36, do DL nº 15/93, porque não há prova de que o recorrente tenha logrado obter de 5000,00 euros e que esta tenha resultado directamente de qualquer infracção.

3 - O Magistrado do Mº Pº no Tribunal da Relação do Porto apresentou resposta ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.