Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção criminal, em conferência, acorda:

I. RELATÓRIO:

1. a petição:

Os arguidos no processo em epigrafe:

- AA, de 42 anos e os demais sinais dos autos;

apresentou a vertente providência de habeas corpus, “nos termos das als.) e c) do artigo 222.º do CPP” alegando:

1 - juntamente com outros arguidos, encontra-se privado da sua liberdade, sujeito à medida de coação de prisão preventiva, à ordem dos presentes autos de Inquérito, desde 02.10.2021.

2 - Medida de coação que tem vindo a ser sucessivamente mantida, tendo sido reexaminados os pressupostos da sua aplicação de 3 (três) em meses (art. 213º nº. 1, al. a) do CPP.

3 - Sucedeu que, no último despacho de reexame dos pressupostos da prisão preventiva (refª. …307), datado de 07.05.2021, foram objeto dessa decisão todos os arguidos sujeitos à medida de coação da prisão preventiva, com exceção do aqui arguido.

4 - Aliás, não foi sequer notificado desse despacho, dele tendo conhecimento através dos demais arguidos, os quais comentaram não ter o arguido sido visado em tal despacho.

5 - O aqui arguido viu reexaminados os pressupostos para a aplicação da medida de coação, pela última vez, em 15.02.2021.

6 - Daí que, não tendo sido visado no aludido despacho de reexame em 07.05.2021, a esta data já decorrem mais de 4 (quatro meses) sem que se mostrem revistos os pressupostos que determinaram a aplicação da prisão preventiva.

7 - O que no caso do arguido mais pertinente se torna em razão de terem ocorrido novos fatos que podem e devem ser ponderados, nomeadamente a colaboração prestada em interrogatório complementar por si requerido, que permitiriam ao Julgador alterar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a aplicação da medida de coação.

8 - Do exposto se conclui pela ilegalidade da medida de coação da prisão preventiva aplicada.

9 - Ocorrendo violação do direito à liberdade revisto no art. 27 n°. 1 da CRP e do artigo 5º da Convenção dos Direitos do Homem e art. 3º da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

10 - Por consequência, estamos perante uma prisão preventiva verdadeiramente ilegal, por fato que a lei não admite.

11 - Dispõe o artigo 31 n°. 1 da CRP, que "haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ilegal detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente"

Termos em que, requer a Vªs Exª se dignem concede ao arguido habeas corpus, sendo o mesmo imediatamente devolvido à liberdade.

2. informação judicial:

A Juíza de instrução no tribunal onde correm termos os atos jurisdicionais do inquérito, em obediência ao disposto no artigo 223.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, exarou concisa informação sobre a privação da liberdade do Requerente, elucidando:

O arguido AA foi sujeito à medida de coacção de prisão preventiva em 02.10.2020, na sequência da sujeição a 1.º interrogatório judicial, por se ter considerado fortemente indiciada a prática por aquele de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 com referências às Tabela I-A, I-B e I-C do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

Em cumprimento do disposto no artigo 213.º, n.º 1 do Código Processo Penal, em 17 de Dezembro de 2020, 15 de Fevereiro e 20 de Abril de 2021 procedeu-se ao reexame obrigatório dos pressupostos da prisão preventiva, tendo-se determinado que continuasse a aguardar os ulteriores termos do processo sujeitos à medida de coacção de prisão preventiva que lhes foi aplicada em 2 de Outubro de 2020, sem que houvesse recurso que a não mantivesse.

Por despacho de 20.04.2021 foi indeferido o pedido, formulado pelo arguido, de substituição da medida de coação de prisão preventiva pela medida de coação de obrigação de permanência na habitação, determinando-se que o arguido continuasse a aguardar os ulteriores termos do processo sujeitos à medida de coacção de prisão preventiva.

Por despacho de 8 de Março de 2021 foi declarada, ao abrigo do disposto no artigo 215.º, n.º 4, do Código Processo Penal, a especial complexidade do processo.

A prisão preventiva do arguido foi determinada e revista pela autoridade competente.

Nos termos do artigo 215.º, n.º 1, alínea a), n.º 2 e 3, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva do arguido extinguir-se-á quando, desde o seu início, tiver decorrido um ano sem que tenha sido deduzida acusação.

Em face do supra referido, somos do entender de que não existe qualquer situação de prisão ilegal, uma vez que está respeitado o prazo máximo de duração da prisão preventiva previsto no artigo 215.º, n.º 1, alínea a), n.º 2 e 3 do Código de Processo Penal, por se tratar de um dos crimes integrados na criminalidade altamente organizada nos termos do artigo 1.º, alínea m), do mesmo Código e ter sido determina da especial complexidade dos autos. Por outro lado, foi sendo efectuado o reexame da medida de coacção nos termos do artigo 213.º, n.º 1 do Código Processo Penal.

*

Convocada a Secção Criminal, notificado o Ministério Público e o Defensor dos Requerentes, procedeu-se à audiência, de harmonia com as formalidades legais, após o que o Tribunal reuniu e deliberou como segue (artigo 223.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPP):

II. FUNDAMENTAÇÃO:

Dos elementos com que vem instruído o procedimento, com relevância para a decisão dos vertentes pedidos de habeas corpus, extraem-se os seguintes:

a) Factos (em súmula):

1. Contra o Requerente e outros foi instaurado e corre termos nos serviços do Ministério Público da comarca de ... o inquérito com o NUIPC 25/….

2. No âmbito do qual o Requerente foi detido em de 30.09.2020, em execução de mandados de detenção.

3. O Ministério Público apresentou o Requerente, ali arguido (e outros), detido, à Juíza de Instrução no Juízo de Competência Genérica de ..., para 1º interrogatório judicial e aplicação de medidas de coação.

4. Interrogatório judicial realizado em

1 de outubro de 2020

, com observâncias das formalidades legalmente prescritas.

5. Mediante promoção do Ministério Público e audição do defensor, a JIC, por despacho proferido

em 2 de outro de 2020

, julgou fortemente indiciados os factos narrados no requerimento de apresentação dos arguidos, - com cuidada especificação - e a prática, pelo Requerente (e outros) de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93 de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I-A, I-B e I-C referidas no n.º 1 do art. 2º daquele diploma legal e em anexo ao mesmo.

6. Julgando também verificar-se em concreto perigo de continuação da atividade criminosa, perigo de perturbação de inquérito nomeadamente quanto à conservação ou veracidade da prova e ainda alarme social, decretou a prisão preventiva do Requerente, por ter concluído ser a única medida coativa capaz de satisfazer aquelas exigências cautelares.

7. O Requerente aguardar desde então os termos do inquérito em prisão preventiva.

8. Medida coativa que foi reexaminada em 17.12.2020, em 15.02.2021 e ininterruptamente mantida, com os mesmos fundamentos.

9. Mediante promoção do Ministério Publico, com contraditório facultado aos arguidos, por despacho judicial de 8.03.2021 foi declarada, ao abrigo do disposto no artigo 215.º, n.º 4, do Código Processo Penal, a especial complexidade do processo.

10.	Em 2.04.2021, o arguido AA requereu a substituição da medida de coação de prisão preventiva em que se encontrava pela medida de coação de obrigação de permanência na habitação, fiscalizada através de vigilância eletrónica.

11.	Ouvido o Ministério Público, que se opôs, a Juíza de Instrução, por despacho de 20.04.2021, indeferiu a pretensão do Requerente, determinando que continue a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coação de prisão preventiva.

12.	Decisão fundamentada na constatação de os autos não fornecerem novos elementos, nem o arguido os trouxe, que alterassem minimamente os pressupostos de facto e de direito que justificaram a aplicação da mais restritiva (privativa da liberdade ambulatória), das medidas coativas legalmente previstas.

13. O arguido pessoalmente e o seu defensor eletronicamente (Referência: …349), foram notificados desse despacho em 21.04.2021,

14. No Inquérito ainda não foi deduzida acusação.

15. O Requerente, mantêm-se em prisão preventiva, ininterruptamente desde 2 de outubro de 2020, atualmente no Estabelecimento Prisional de ....

b) o direito:

1. direito fundamental à liberdade pessoal:

O direito à liberdade pessoal – liberdade ambulatória- é um direito fundamental da pessoa individual, proclamado em instrumentos legislativos internacionais e na generalidade dos regimes jurídicos dos países civilizados.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, “considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça …”, no artigo III (3º) proclama a validade universal do direito à liberdade individual.

Proclama no artigo IX (9º) que ninguém pode ser arbitrariamente detido ou preso.

No artigo XXIX (29º) admite-se que o direito à liberdade individual sofra as “limitações determinadas pela lei” visando assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da ordem pública.

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 9.º consagra; “todo o indivíduo tem direito à liberdade” pessoal. Proibindo a detenção ou prisão arbitrárias, estabelece que “ninguém poderá ser privado da sua liberdade, excepto pelos motivos fixados por lei e de acordo com os procedimentos nela estabelecidos”.

Estabelece também: “toda a pessoa que seja privada de liberdade em virtude de detenção ou prisão tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, com a brevidade possível, sobre a legalidade da sua prisão e ordene a sua liberdade, se a prisão for ilegal”.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos/CEDH

[1]

, no art. 5º reconhece que “toda a pessoa tem direito à liberdade”. Ninguém podendo ser privado da liberdade, salvo se for preso em cumprimento de condenação, decretada por tribunal competente, de acordo com o procedimento legal.

Reconhece que a pessoa privada da liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH/) “enfatiza desde logo que o artigo 5 consagra um direito humano fundamental, a saber, a proteção do indivíduo contra a interferência arbitrária do Estado no seu direito à liberdade. O texto do artigo 5º deixa claro que as garantias nele contidas se aplicam a “todos”. As alíneas (a) a (f) do Artigo 5 §1 contêm uma lista exaustiva de razões permissíveis sobre as quais as pessoas podem ser privadas de sua liberdade. Nenhuma privação de liberdade será compatível com o artigo 5.º, n.º 1, a menos que seja abrangida por um desses motivos ou que esteja prevista por uma derrogação legal nos termos do artigo 15.º da Convenção, (ver, inter alia, Irlanda v. Reino Unido, 18 de janeiro de 1978, § 194, série A n.º. 25, e A. e Others v. o Reino Unido, citado acima, §§ 162 e 163)

[2]

.

Interpreta: “no que diz respeito à «“legalidade” da detenção, a Convenção refere-se essencialmente à legislação nacional e estabelece a obrigação de observar as suas normas substantivas e processuais. Este termo exige, em primeiro lugar, que qualquer prisão ou detenção tenha uma base legal no direito interno”.

E que “a "regularidade" exigida pela Convenção pressupõe o respeito não só do direito interno, mas também - o artigo 18.º confirma - da finalidade da privação de liberdade autorizada pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea a). (Bozano v. França, em 18 de dezembro de 1986, § 54, Série A n º 111, e Semanas v. Reino Unido, 2 de Março de 1987 § 42, Série A n º 114). No entanto, a preposição "depois" não implica, neste contexto, uma simples sequência cronológica de sucessão entre "condenação" e "detenção": a segunda também deve resultar da primeira, ocorrer "a seguir e como resultado "- ou" em virtude "-" desta ". Em suma, deve haver uma ligação causal suficiente entre elas (Van Droogenbroeck, citado acima, §§ 35 e 39, e Weeks , citado acima, § 42)

[3]

.

Por sua vez a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece, no art. 6º, o direito à liberdade pessoal.

Não consagrando o habeas corpus, reconhece, no art. 47º, o direito de ação judicial contra a violação de direitos ou liberdades garantidas pelo direito da União.

Todavia, assinala E. Maia Costa, os textos internacionais relativos aos direitos humanos preveem genericamente um recurso para os tribunais com carácter urgente contra a privação da liberdade ilegal, mas tal garantia não se confunde com o habeas corpus

[4]

.

A Constituição da República, no artigo 27º n.º 1, reconhece e garante o direito à liberdade individual, à liberdade física, à liberdade de movimentos.

O direito a não ser detido, preso ou privado da liberdade, total ou parcialmente, não é um direito absoluto.

À semelhança da CEDH, a Constituição da República, no art. 27º n.º 2, admite expressamente que o direito à liberdade pessoal possa sofrer restrições.

Entre estas sobressai, desde logo “a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar” (n.º 3), nos casos de (b) “prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos”.

Das medidas cautelares de natureza pessoal processualmente previstas, a prisão preventiva é a mais restritiva da liberdade individual. Exige a concorrência em cada caso dos requisitos comuns às demais medidas de coação – sejam positivos (art. 191º n.º 1, 192º n.º 1, 193º n.ºs 1 e 2, 204º), sejam negativos (art. 192º n.º 6) -, e dos pressupostos específicos - positivos (art. 202º) e negativos (art. 193º n.º 3 e 194º n.º 3, todas as normas citadas do CPP).

Ademais da reserva de lei, está também submetida à reserva de juiz (só pode ser aplicada em decisão judicial). A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou se exima à execução da fortemente previsível condenação.

2. a providência da habeas corpus:

A Constituição da República, em linha com CEDH, também de certo modo, na sequência das duas Constituições que a precedem (a de 1911 e a de 1933), aderindo à tradição anglo-saxónica

[5]

, consagra no art. 31º, o habeas corpus como garantia extraordinária, expedita e privilegiada contra a prisão (e a detenção) arbitrária ou ilegal

[6]

.

A privação do direito à liberdade por meio da prisão só não configura abuso de poder e, consequentemente, será legal se se contiver nos estritos parâmetros do art. 27º n.ºs 2 e 3 da Constituição. A prisão é abusivamente ilegal quando não tenha sido decretada pelo tribunal competente em decisão judicial (fundamentada) que aplica medida de coação verificados os respetivos pressupostos ou em sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou com a aplicação de medida de segurança; tiver sido ordenada por autoridade incompetente; tiver sido motivada por factos pelos quais a lei a não permite ou for mantida para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial definitiva.

“Não é qualquer abuso de poder que justifica habeas corpus”. A providência de habeas corpus exige a verificação “cumulativa de dois requisitos: o abuso de poder; a existência de prisão ou detenção ilegal”. O “abuso de poder exterioriza-se nomeadamente na existência de medidas ilegais de prisão e detenção decididas em condições especialmente arbitrárias ou gravosas”

[7]

.

Entre nós, é na Constituição República de 1911

[8]

que pela primeira vez surge consagrado o habeas corpus –no título II (Dos Direitos e Garantias Individuais), art. 3º n.º 31

[9]

–, por influência da Constituição brasileira de 1891

[10]

, (transcrevendo o § 22º do artigo 72º

[11]

) que, por sua vez, se inspirou na constituição norte-americana

[12]

(se bem que o Código de Processo Penal do Brasil de 1832, já previa esta providência (artigo 340º)

[13]

.

A Constituição de 1933 reafirmou o habeas corpus como providência excecional contra o abuso de poder, remetendo a sua regulamentação para lei especial

[14]

(remissão eliminada na revisão de 1971

[15]

).

Observando a imposição constitucional, o Decreto-Lei nº 35.043, de 20 de Outubro de 1945

[16]

, estabeleceu o regime jurídico do habeas corpus.

Da exposição de motivos, pela consistência das justificações e da finalidade da providência transcreve-se que o habeas corpus:

“(…) consiste na intervenção do poder judicial para fazer cessar as ofensas do direito de liberdade pelos abusos da autoridade.

Providência de carácter extraordinário, só encontra oportunidade de aplicação, (…) quando o jogo normal dos meios legais ordinários deixa de poder garantir eficazmente a liberdade dos cidadãos.

O habeas corpus não é um meio de reparação dos direitos individuais ofendidos (…). É antes um remédio excepcional para proteger a liberdade individual nos casos em que não haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade. (…) De outro modo tratar-se-ia de simples duplicação dos meios legais de recurso”.

Instituiu-se o habeas corpus liberatório em duas modalidades, um contra a detenção abusiva, o outro, diferenciado, para a prisão ilegal.

Segundo Adriano Moreira “o habeas corpus não tem nenhuma característica substancial, mas é apenas como que, entre os vários processos normais de tutela da liberdade, um processo de reserva para os casos em que não existe esse processo normal, ou de facto o indivíduo está impossibilitado de a ele recorrer”.

“O habeas corpus, na sua função normal, não é, pois, mais do que – um processo destinado a restituir a pessoa, ilegalmente privada da sua liberdade física pela autoridade, à tutela do processo comum”

[17]

.

No entendimento de M. Cavaleiro de Ferreira, “diz-se providência extraordinária, porque os trâmites processuais e o mecanismo normal do funcionamento da administração devem, por si, ser salvaguarda suficiente para evitar a contingência de prisões ilegais

[18]

”.

Regime que, mantendo a conceção e a arquitetura

[19]

, transitou para o Código de Processo Penal de 1929 – artigos 312º a 324º.

E transitou também para a atual Constituição da República, estabelecendo-se o prazo de 8 dias para a decisão da providência.

Na alteração do CPP de 1929 que se seguiu à proclamação da Constituição de 1976, operada pelo Decreto-Lei n.º 320/76 de 4 de maio, estatuiu-se que o esgotamento do prazo sem decisão, determinava a imediatamente restituição do detido ou preso à liberdade

[20]

.

E, ainda que simplificado (concentrado em dois artigos substantivos, e outros dois procedimentais), o regime passou para o vigente Código de Processo Penal (de 1987), e que, na parte substantiva referente à prisão ilegal (art. 222º) não sofreu qualquer alteração.

O habeas corpus é, pois, uma garantia (“direito-garantia”), não um direito fundamental autónomo (“direito-direito”). O bem jurídico-constitucional que o habeas corpus visa proteger é o direito fundamental à liberdade

[21]

pessoal, permitindo reagir imediata e expeditamente “contra o abuso de poder, por virtude de detenção ou prisão ilegal” .

“No habeas corpus discute-se exclusivamente a legalidade da prisão à luz das normas que estabelecem o regime da sua admissibilidade”. “Procede-se necessariamente a uma avaliação essencialmente formal da situação, confrontando os factos apurados no âmbito da providência com a lei, em ordem a determinar se esta foi infringida. Não se avalia, pois, se a privação da liberdade é ou não justificada, mas sim e apenas se ela é inadmissível. Só essa é ilegal”.

“De fora do âmbito da providência ficam todas as situações enquadráveis nas nulidades e noutros vícios processuais das decisões que decretaram a prisão”

“Para essas situações estão reservados os recursos penais, (…). O habeas corpus não pode ser reconvertido num “recurso abreviado”, (…) O processamento acelerado do habeas corpus não se coaduna, aliás, com a análise de questões com alguma complexidade jurídica ou factual, antes se adequa apenas à apreciação de situações de evidente ilegalidade, diretamente constatáveis pelo confronto entre os factos sumariamente recolhidos e a lei

[22]

.

3. regime legal e procedimento:

Dando expressão legislativa ao texto constitucional

[23]

, o art. 222º n.º 2 do CPP estabelece que a petição de habeas corpus “deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:

a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

Tem como denominador comum configurar situações extremas de detenção ou prisão determinadas com abuso de poder ou por erro grosseiro, patente, grave, isto é, erro qualificado na aplicação do direito.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal vai no sentido de “os fundamentos do «habeas corpus» são aqueles que se encontram taxativamente fixados na lei, não podendo esse expediente ser utilizado para a sindicância de outros motivos susceptíveis de pôr em causa a regularidade ou a legalidade da prisão”

[24]

.

Tem sublinhado que a providência de habeas corpus constitui uma medida expedita perante ofensa à liberdade com abuso de poder, sem lei ou contra a lei. Não constitui um recurso sobre atos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais. Esta providência não se destina a apreciar erros de direito e a formular juízos de mérito sobre decisões judiciais determinantes de privação da liberdade

[25]

.

“Atento o carácter extraordinário da providência, para que se desencadeie exame da situação de detenção ou prisão em sede de habeas corpus, há que deparar com abuso de poder, consubstanciador de atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, grosseiro e rapidamente verificável – integrando uma das hipóteses previstas no art. 222.º, n.º 2, do CPP”

[26]

.

O habeas corpus contra o abuso de poder em virtude de a prisão ilegal é um procedimento especial, no qual se requer ao tribunal competente o restabelecimento do direito constitucional à liberdade pessoal, vulnerado por uma prisão ordenada, autorizada ou executada fora das condições legais ou que sendo originariamente legal se mantém para além do tempo ou da medida judicialmente decretada ou em condições ilegais.

É também um procedimento de cognição limitada e instância única no qual somente é possível valorar “a legitimidade de uma situação de privação de liberdade, a que [o Juiz] pode por fim ou modificar em razão das circunstâncias em que a prisão se produziu ou se está realizando, mas sem extrair destas -do que as mesmas têm de possíveis infracções ao ordenamento- mais consequências que a da necessária finalização ou modificação daquela situação da privação da liberdade”

[27]

.

Não é um recurso, - ordinário ou extraordinário. É uma providência que visa colocar perante o Supremo Tribunal de Justiça a questão da ilegalidade da prisão em que o requerente se encontra nesse momento ou do grave abuso com que foi imposta. Visa apreciar se a prisão foi determinada pela entidade competente, se o foi por facto pelo qual a lei a admite, se se mantem pelo tempo decretado e nas condições legalmente previstas. Para o que pode ser necessário equacionar da legalidade formal ou intrínseca do ato decisório que determinou a privação de liberdade, mas não mais que isto.

Não é uma via procedimental para submeter ao STJ a reapreciação da decisão da instância que determinou a prisão ou à ordem da qual o requerente está privado da liberdade. Não se destina a questionar o mérito do despacho judicial ou da sentença condenatória que impôs a prisão nem a sindicar eventuais nulidades ou irregularidades de que possam enfermar.

Na conformação constitucional e no seu desenho normativo, o habeas corpus é uma providência judicial urgente. “Visa reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal” decretada ou mantida com violação “patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação”

[28]

.

O Juiz decide-a em 8 dias, em audiência contraditória – art. 31º n.º 3 da Constituição.

Conhecendo da petição de habeas corpus, o STJ, nos termos do art. 223º (procedimento) n.º 4 do CPP, delibera no sentido de:

a) Indeferir o pedido por falta de fundamento bastante;

b) Mandar colocar imediatamente o preso à ordem do Supremo Tribunal de Justiça e no local por este indicado, nomeando um juiz para proceder a averiguações, dentro do prazo que lhe for fixado, sobre as condições de legalidade da prisão;

c) Mandar apresentar o preso no tribunal competente e no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de desobediência qualificada; ou

d) Declarar ilegal a prisão e, se for caso disso, ordenar a libertação imediata.

4. pressuposto da atualidade:

Na arquitetura traçada pela Constituição da República e na conformação normativa do CPP, a providência em apreço pressupõe a efetividade e atualidade da prisão ilegal. A doutrina vai maioritari