Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda:

I. RELATÓRIO:

a) a condenação:

No Juízo Central Criminal de … - Juiz … e no processo em referência, acusado pelo Ministério Publico, foi o arguido:

- AA, solteiro, declarando a profissão de consultor …, de 19 anos de idade e os demais sinais dos autos,

julgado e, por acórdão do tribunal coletivo, de 22 de julho de 2019, na procedência parcial da acusação, condenado pela prática dos seguintes crimes:

- seis crimes de

roubo agravado

p, e p. pelos artigos 210°, n°s 1 e 2 al. b), com referência ao disposto no art.º 204°, n.º 2 al. f), e ainda ao art.º 73°, n.° 1, al.ªs. a) e b) do Código Penal, na pena de

2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão

por cada um deles;

- um de

roubo agravado, tentado

p. e p. pelos artigos 22°, 23°, 73° n.º 1, als. a) e b), e 210º n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao disposto nos artigos 204°, n.º 2, al. f), do Código Penal, na pena de

1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão

;

- seis de

burla informática

p. e p. pelo artigo 221°, n.º 1, 41°, n.º 1, 47°, n.º 1, e 73°, n.º 1, als. a), b) e c), do Código Penal), na pena de

5 (cinco) meses de prisão

por cada um deles;

- quatro de

condução sem habilitação legal

p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 e pelos artigos 41.º, n.º 1, 47.º, n.º 1, e 73.º, n.º 1, als. a), b) e c), do Código Penal), na pena de

9 (nove) meses de prisão

por cada um deles;

- e, em

cúmulo jurídico

, na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Na procedência parcial dos pedidos de indemnização civil foi também condenado a pagar às demandantes:

- BB da quantia de €1.668,00 (mil e seiscentos e sessenta euros), acrescida do pagamento de juros de mora:

- CC da quantia de € 1.655,00 (mil e seiscentos e cinquenta e cinco euros), acrescida do pagamento de juros de mora.

b) o recurso:

Inconformado, recorreu diretamente para o STJ, rematando a sua alegação com as seguintes:

- conclusões:

1ª- Na prática dos factos que tiveram por base a condenação de que ora se recorre, teve sempre uma resolução criminal única, de ação contínua, postulando sempre o mesmo modus operandi;

Pelo que,

2ª A dupla condenação pelos crimes de roubo e burla informática é uma clara violação do n.º l do artigo 30° do Código Penal, assim como afronta diretamente o princípio ne bis in idem.

3ª como também condensa uma interpretação que deverá ser julgada inconstitucional à luz do n.º 5 do artigo 29° da Constituição da República Portuguesa

Pelo exposto,

4ª deverá operar o mecanismo jurídico da consumpção entre os crimes de burla informática, pelos crimes de roubo.

5ª sendo o arguido absolvido dos primeiros e condenado pelos segundos.

Porém,

6ª Caso o entendimento de Vossas Excelências venha a ser outro e decidam pela manutenção da incriminação do arguido no que tange aos crimes de burla informática.

7ª- Ressalta-se que o arguido sofre de perturbação de hiperatividade e défice de atenção - PHDA;

8ª A PHDA é uma doença que se manifesta com maior acuidade na infância e na juventude, esbatendo-se com a maturidade do sujeito que dela padece;

9ª O falso sentimento de impunidade que reinou no curto período de tempo em que o arguido utilizou os cartões de multibanco para fazer os levantamentos, é uma situação exterior à sua vontade e que por sua vez diminuem e mitigam a sua culpa, tornando aplicável a figura jurídica do crime continuado.

10ª pelo que, considerando a não consumpção, deverá ser imputado ao arguido não a prática de 6 (seis) crimes de burla informática, mas apenas 1 (um), na sua modalidade continuada;

11ª A obrigação de permanência na habitação com recurso a meios de vigilância eletrónica permitiu ao arguido a incorporação e interiorização de valores, demonstrando consciência das suas fragilidades psicológicas.

12ª procurando, pela primeira vez e por sua iniciativa, tratamento de forma voluntária;

13ª O referido acompanhamento psicológico tem surtido efeito e a adesão voluntária do Recorrente é um claro indício favorável no que concerne à sua regeneração e prevenção especial;

14ª A médica que elaborou a perícia sustentou ser imperativo que o arguido continue com o apoio psicológico, de forma a não ter nenhuma recaída e volte a agir de forma compulsiva, praticando crimes, resultado da PHDA;

15ª O supra referido acompanhamento é incompatível com o encarceramento do arguido;

16ª A experiência indica que um encarceramento sem o acompanhamento familiar e psicológico irá ter sérias repercussões no arguido, contribuindo de forma extremamente negativa para a sua futura ressocialização...

17ª assim como coloca em risco todo o caminho trilhado até ao presente momento;

18ª- As condições sociais apuradas do arguido demonstram que este tem uma situação social estável e acima da média nacional.

19ª que permite um juízo de prognose favorável de suporte familiar e que permitirá a sua reintegração futura;

20ª O arguido teve períodos na sua vida em que se conseguiu afastar dos contextos que o influenciaram na prática dos crimes pelos quais foi condenado, cumprindo com as obrigações, como é disso exemplo o cumprimento do regime de prova imposto no processo n.º 881/18… do Juízo Local de Pequena Criminalidade de … -J..;

21ª- Pese embora o arguido ainda não tenha meios próprios suficientes para garantir a sua subsistência de forma autónoma uma vez que se encontra em OPHVE, estava a trabalhar antes da determinação da medida de coação dos presentes autos, conseguindo autossustentar-se;

22ª- As suas condições pessoais apuradas nos autos e a perícia médica não foram devidamente relevadas para a atribuição da medida concreta da pena, sendo descuradas as concretas necessidades de prevenção especial do arguido.

23ª sobrevalorizando-se antes as necessidades de prevenção especial.

Porém,

24ª- Estas podem ser atenuadas através da sujeição da suspensão da pena de prisão à condição resolutiva de indemnização integral às vítimas;

25ª- Afigura-se assim excessiva a medida da pena aplicada, tendo sido o arguido condenado na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão pelos crimes de roubo, roubo na forma tentada, burla informática e condução sem habilitação legal.

26ª O Tribunal a quo preponderou mais as necessidades de prevenção geral, do que as efetivas necessidades de prevenção especial, sem que para isso tenha apresentado fundamentos suficientemente fortes para encarcerar o arguido e interromper o acompanhamento psicológico que tem vindo a receber no domicílio e que lhe permite recuperar-se mentalmente e futuramente reintegrar-se;

27ª Fundamentos para a aplicação das penas mais próximas do seu limite mínimo, encontram-se especialmente na perícia médica, onde fica patente que o Recorrente padece de uma anomalia psíquica, assim como na postura processual do arguido;

28ª O regime penal aplicável a jovens delinquentes deveria ter sido aplicado pelo Tribunal a quo, especialmente por se tratar de um caso sui generis.

29ª- Dadas as circunstâncias particulares do arguido, considera-se que a medida da pena de prisão em cúmulo jurídico de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses viola os preceitos dos artigos 40° e 71° do Código Penal.

30ª- Pugna-se perante Vossas Excelências pela diminuição da pena aplicável, aplicando antes ao arguido as seguintes penas:

a. uma pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão, pela prática de cada um dos seis crimes de roubo agravado;

b. de uma pena de prisão de 1 (um) ano pela prática do crime de roubo, na sua forma tentada;

c. absolvição no que concerne aos crimes de burla informática por consumpção dos crimes de roubo a que será forçosamente condenado;

d. a condenação em 9 (nove) meses de prisão pela prática de cada um dos quatro crimes de condução sem habilitação legal.

31ª- Operando o cúmulo jurídico, numa pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses.

32ª suspensa na sua execução sujeita a apertadíssimo regime de prova.

33ª Caso outro venha a ser o entendimento de Vossas Excelências quanto à consumpção dos crimes de burla informática, o que apenas se equaciona por cautela e dever de patrocínio, deverá ser aplicada ao arguido uma pena de prisão de 10 (dez) meses por 1 (um) crime continuado de burla informática, o que, tudo compulsado, e neste cenário que se pensa meramente hipotético, roga-se pela condenação do arguido, operando o cúmulo jurídico, numa pena única de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, suspensa na sua execução, sujeita a apertadíssimo regime de prova.

34ª O regime de prova a aplicar deverá ser o seguinte:

a. Continuar a frequência das aulas teóricas (que foram interrompidas com a prisão domiciliária), submeter-se a exame teórico, posteriormente frequentar as aulas práticas e submeter-se a exame prático, em semelhança com as condições de suspensão da pena que estava a cumprir à ordem dos autos n.º 881/18… do Juízo Local de Pequena Criminalidade de … -J...

b. Manutenção obrigatória do acompanhamento semanal com a psicóloga que o vem seguindo;

c. Cumprimento escrupuloso de plano individual de readaptação elaborado pela DGRSP;

d. Pagamento integral das indemnizações fixadas pelo Tribunal a quo, no prazo máximo de um ano.

Pelo exposto,

(…) roga a Vossas Excelências (…) se dignem:

determinar a consumpção, pelos 6 (seis) crimes de roubo, dos 6 (seis) crimes de burla informática em que o arguido foi condenado, absolvendo-o da sua prática;

e,

condenar o arguido numa pena única de máximo 4 (quatro) anos e 6 (seis) [meses], suspensa na sua execução, sujeita a apertadíssimo regime de prova, nomeadamente a subordinação à condição resolutiva de reparação integral e pagamento das indemnizações às ofendidas, assim como a obrigatoriedade de continuar a sujeitar-se às consultas de psicologia.

ou subsidiariamente,

condenar o arguido por apenas um crime de burla informática, na forma continuada numa pena de 10 (dez) meses [de prisão];

e,

determinar uma pena única de máximo 4 (quatro) anos e 9 (nove meses), suspensa na sua execução, sujeita a apertadíssimo regime de prova, que se destaca a subordinação à condição resolutiva de reparação integral e pagamento das indemnizações às ofendidas, assim como a obrigatoriedade de continuar a sujeitar-se às consultas de psicologia.

c) resposta do Ministério Público;

A Digna Procuradora da República junto do tribunal recorrido respondeu, pugnando pelo improvimento do recurso e a confirmação da decisão recorrida.

Culmina a contramotivação com as seguintes:

- Conclusões:

- Os bens jurídicos tutelados pelas normas que preveem e punem os crimes de roubo e burla informática- arts 210º e 221º, CP -só parcialmente se intercetam, sobejando uma zona específica em cada norma incriminadora (património e fiabilidade dos informáticos), além de que não existe relação instrumental entre eles (meio-fim), pois que o 2º crime é cometido após a consumação do 1º, como resulta dos factos provados, pelo que não se verifica relação de consumpção que integre concurso aparente de infrações nem violação do principio ne bis in idem, por se estar perante factos diversos e cronologicamente separáveis.

- No caso dos autos entende-se que não se mostram verificados os pressupostos para a punição do crime de burla informática como um único crime continuado sendo a doença de que o arguido padece não um fator exterior ao mesmo que lhe reduza a culpa mas apenas um fator a ter conta, como foi, em sede de medida da pena.

- Como bem refere o acórdão impugnado, dos factos provados ressaltam elevadas necessidades de ressocialização do jovem arguido, isto porque a aparente vida estruturada, em sede de integração familiar, profissional e social, não foi suficientemente incisiva, no sentido da prevenção de atos delituosos, mormente do género dos aqui levados a cabo.

- E, assim, estamos perante circunstâncias que tornam justificada e fundada a conclusão de que existem sérias reservas para crer que da aplicação do regime especial de jovens adultos resultam inegáveis vantagens para a sua reinserção social.

- A pena imposta no douto acórdão recorrido mostra-se justa e adequada aos factos, à medida da culpa do arguido às circunstâncias, processuais e pessoais fixadas e [aí] corretamente valoradas;

- Da análise do douto acórdão impugnado verifica-se que todas as operações lógicas de determinação da medida da pena foram não só respeitadas como devidamente explicadas e fundamentadas, tendo sido ponderados todos os fatores suscetíveis de, in casu, determinar quais as concretas necessidades de prevenção que se fazem sentir e a culpa manifestada nos atos pelo agente.

- A decisão recorrida não violou, pois, qualquer norma legal ou constitucional.

d) parecer do Ministério Público:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta no STJ aderiu à resposta do Ministério Público na 1ª instância.

II - OBJETO DO RECURSO:

O recorrente pretende ver decididas as questões seguintes:

- consunção dos crimes de burla informática pelos crimes de roubo;

- subsidiariamente, crime continuado de burla informática;

- aplicação do regime penal dos jovens delinquentes;

- medida das penas parcelares e da pena única;

- pena suspensa.

*

Foi cumprido o disposto no art.º 417º n.º 2 do CPP.

O processo foi aos vistos.

Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

1. factos

O tribunal coletivo julgou os seguintes:

- Factos provados:

Da acusação

:

NUIPC 624/18…

1. No dia …de Maio de 2018, por volta das 17h08, com as credenciais de utilizador do seu pai, o arguido acedeu ao serviço de "carsharing" da empresa "Drive Now" e, através dele, alugou o veículo de marca BMW, com a matrícula 00-TH-00, que conduziu, depois, por diversos locais desta cidade, desde a Calçada … até Travessa …, em … local onde o estacionou, por volta da 01h57, do dia 10 de Maio de 2018.

2. Nesse dia, por volta das 02h00, na Rua …, em …, o arguido abordou DD, que se preparava para entrar no prédio que corresponde ao n.º 00, com o propósito previamente formulado de se apropriar do cartão bancário daquela e respetivo código pessoal, para por meio deles, proceder ao levantamento da conta bancária de DD de todas as quantias monetárias que conseguisse.

3. Para tanto, o arguido aproximou-se de DD, exibiu-lhe uma faca de características não concretamente apuradas, e, exigiu-lhe o cartão de crédito e o respetivo código PIN, dizendo-lhe que "se não lhe desse o código verdadeiro, sabia onde ela residia".

4. Temendo pela sua vida e integridade física, DD entregou ao arguido o seu cartão de débito do Banco BPI, associado à sua conta daquele banco com o número 0-0000000-000-001 e disse-lhe o respetivo código PIN.

5. Na posse do referido cartão e do respetivo código, o arguido abandonou o local e dirigiu-se para a Rua …, em … local onde veio a efetuar os três levantamentos consecutivos que de seguida se indicam, a partir da conta de DD, por meio da utilização do cartão subtraído e do respetivo código, que inseriu num terminal Multibanco ali existente:

a) um levantamento registado sob a referência 10/05 Lev. ATM ELEC 0…/56, no valor de €150,00 (cento e cinquenta euros);

b) um levantamento registado sob a referência 10/05 Lev. ATM ELEC 0…/57, no valor de €150,00 (cento e cinquenta euros); e

c) um levantamento registado sob a referência 10/05 Lev. ATM ELEC 0…/58, no valor de €100,00 (cem euros).

6. Deste modo o arguido conseguiu retirar da conta bancária de DD a quantia total de €400,00 (quatrocentos euros), que fez sua.

7. Ao agir do modo descrito, o arguido quis e conseguiu intimidar DD mediante a utilização de uma faca, fazendo-a temer pela sua vida e integridade física, e deixando-a na impossibilidade de resistir à sua atuação, para, desse modo, fazer seus, como fez, os bens e valores supra descritos, apesar de bem saber que os mesmos não lhe pertenciam nem eram devidos a qualquer título.

8. O arguido sabia que ao introduzir o cartão bancário de DD na caixa multibanco, e ao digitar o respetivo código, tinha acesso à conta bancária de DD, como se se tratasse da própria, e, quis e conseguiu efetuar o levantamento das quantias descritas por esse meio, sem [que] para isso se encontrasse autorizado.

9. Ao fazer tais levantamentos o arguido quis e conseguiu obter para si um aumento patrimonial a que sabia não ter direito, bem sabendo também que dessa forma causaria, necessária e correspondentemente, um empobrecimento de igual montante a DD, como efetivamente aconteceu.

10. O arguido não é titular de carta de condução mas quis conduzir e conduziu o veículo automóvel supra referido na via pública, como acima descrito, apesar de bem saber que tal comportamento não lhe era permitido por a condução de veículos automóveis na via pública apenas se encontrar legalmente autorizada a quem se encontrar habilitado com carta de condução para o efeito.

NUIPC 643/18.6PTLSB

11. No dia … de Maio de 2018, por volta das 23h00, com as credenciais de utilizador do seu pai, o arguido acedeu ao serviço de "carsharing" da empresa "Drive Now" e, através dele, alugou o veículo de marca BMW, com a matrícula 00-TH-00, que conduziu, depois, desde a Av. … até à Rua …, em …, local onde o estacionou por volta das 00h30 do dia … de Maio de 2018.

12. Nesse dia, por volta da 0 1h05, na Rua …, em …, o arguido abordou a ofendida BB, que se preparava para entrar no prédio que corresponde ao n° 0 daquela rua, com o propósito previamente formulado de se apropriar do cartão bancário daquela e respetivo código pessoal, para por meio deles, proceder ao levantamento de todas as quantias monetárias que conseguisse a partir da conta de BB.

13. Para tanto, o arguido aproximou-se de BB, exibiu-lhe uma faca de características não concretamente apuradas, apontando-a na sua direção, e, exigiu-lhe o cartão bancário e o respetivo código PIN.

14. Temendo pela sua vida e integridade física, BB estendeu-lhe a mala que usava naquela ocasião mas o arguido não a aceitou e gritou-lhe que queria o cartão de crédito e o código PIN.

15. Então, sempre com receio pela sua vida e integridade física, BB retirou da sua mala o cartão de crédito Visa Credit/Unibanco Clássico com o número 0…07, emitido em nome de BB, e entregou-o ao arguido dizendo-lhe também o respetivo código PIN.

16. Na posse do referido cartão o arguido começou a afastar-se, mas depois de andar alguns passos, voltou para junto de BB e exigiu-lhe novamente o código do cartão, ao que BB acedeu, sempre atemorizada.

17. Depois de ver confirmado o código do cartão, o arguido disse a BB "vê lá o que é que fazes que eu sei onde moras" e, de imediato, abandonou o local, dirigindo-se para a Rua …, em …, local onde veio a efetuar um levantamento a crédito da quantia de €150,00 (cento e cinquenta euros), por meio da utilização do cartão subtraído e do respetivo código, que inseriu no terminal Multibanco do Deutsche Bank ali existente.

18. Dali o arguido deslocou-se para a Rua … onde ainda tentou efetuar outro levantamento com o cartão de crédito de BB, no terminal multibanco do Banco Santander Totta ali existente, o que só não conseguiu por BB ter entretanto procedido ao cancelamento desse cartão, que, em consequência, ficou retido nessa máquina.

19. Mais tarde, por volta da 01 h51, o arguido voltou a conduzir o veículo automóvel supra mencionado desde o local onde o deixara estacionado Rua … até à Rua da …, em … .

20. Ao agir do modo descrito, o arguido quis e conseguiu intimidar BB mediante a utilização de uma faca, fazendo-a temer pela sua vida e integridade física, e deixando-a na impossibilidade de resistir à sua atuação, para, desse modo, fazer seus, como fez, os bens e valores supra descritos, apesar de bem saber que os mesmos não lhe pertenciam nem eram devidos a qualquer título.

21. O arguido sabia que ao introduzir o cartão bancário de BB na caixa multibanco, e ao digitar o respetivo código, tinha acesso ao seu plafond, como se se tratasse da própria, e, quis e conseguiu efetuar o levantamento da quantia descrita por esse meio, sem [que] para isso se encontrasse autorizado.

22. Ao fazer tal levantamento o arguido quis e conseguiu obter para si um aumento patrimonial a que sabia não ter direito, bem sabendo também que dessa forma causaria, necessária e correspondentemente, um empobrecimento de igual montante a BB, como efetivamente aconteceu.

23. O arguido não é titular de carta de condução mas quis conduzir e conduziu o veículo automóvel supra referido na via pública, como acima descrito, apesar de bem saber que tal comportamento não lhe era permitido por a condução de veículos automóveis na via pública apenas se encontrar legalmente autorizada a quem se encontrar habilitado com carta de condução para o efeito.

NUIPC 714/18…

24. No dia … de Junho de 2018, por volta das 23h15, com as credenciais de utilizador do seu pai, o arguido acedeu ao serviço de "carsharing" da empresa "Drive Now" e, através dele, alugou o veículo de marca BMW, com a matrícula 00-TH-00 que conduziu, depois, desde a Travessa … até Rua …, em …, local onde o estacionou por volta das 23h38.

25. No dia … de Junho de 2018, por volta das 03h05, no interior da garagem do prédio sito na Rua …, n.º 0, em …, o arguido abordou CC, que ali acabara de estacionar o seu veículo automóvel, com o propósito previamente formulado de se apropriar do telemóvel e do cartão bancário daquela, bem como do respetivo código pessoal, para por meio deles, proceder ao levantamento de todas as quantias monetárias que conseguisse, a partir da conta bancária de CC.

26. Para tanto, o arguido aproximou-se de CC e, ao mesmo tempo que lhe exibiu uma faca de características não concretamente apuradas, ordenou-lhe que lhe entregasse o seu telemóvel e o seu cartão bancário com o respetivo código PIN.

27. Temendo pela sua vida e integridade física, CC entregou ao arguido o seu telemóvel de marca "Huawei" P8 lite. com o IMEI 00…07, com o valor declarado de €180,00 (cento e oitenta euros) e o seu cartão de débito Visa Electron do Banco BPI com o n.º 0…01, associado à sua conta bancária daquele banco com o n.º 0-0…01.

28. Na posse de tais bens o arguido abandonou o local e dirigiu-se para a Rua … n° …, em …, local onde veio a efetuar os três levantamentos consecutivos que de seguida se indicam da conta de CC, por meio da utilização do cartão subtraído e do respetivo código, que inseriu no terminal Multibanco do Banco Eurobic ali existente:

a) um levantamento registado sob a referência ATM ELEC 0…/70, no valor de € 150,00 (cento e cinquenta euros);

b) um levantamento registado sob a referência ATM ELEC 0…/71, no valor de € 150,00 (cento e cinquenta euros);

c) um levantamento registado sob a referência ATM ELEC 0…/71, no valor de € 100,00 (cem euros);

d) todos, no total de €400,00 (quatrocentos euros).

29. Deste modo o arguido conseguiu retirar da conta bancária de CC a quantia total de €400,00 (quatrocentos euros), que fez sua.

30. De seguida, o arguido voltou para o veículo automóvel supra mencionado que permanecia no local onde o deixara estacionado Rua … e conduziu-o até à Travessa …, em …, perpendicular à rua em que reside.

31. Ainda nessa madrugada, por volta das 03h44, no posto de abastecimento de combustível da GALP, sito na Av. …, em …, o arguido adquiriu um maço de tabaco tendo entregado para pagamento o cartão bancário de CC que, todavia, já fora, entretanto, cancelado.

32. Ao agir do modo descrito, o arguido quis e conseguiu intimidar CC mediante a utilização de uma faca, fazendo-a temer pela sua vida e integridade física, e deixando-a na impossibilidade de resistir à sua atuação, para, desse modo, fazer seus, como fez, os bens e valores supra descritos, apesar de bem saber que os mesmos não lhe pertenciam nem eram devidos a qualquer título.

33. O arguido sabia que ao introduzir o cartão bancário de CC na caixa multibanco, e ao digitar o respetivo código, tinha acesso à conta bancária de CC, como se se tratasse da própria, e, quis e conseguiu efetuar o levantamento das quantias descritas por esse meio, sem [que] para isso se encontrasse autorizado.

34. Ao fazer tais levantamentos o arguido quis e conseguiu obter para si um aumento patrimonial a que sabia não ter direito, bem sabendo também que dessa forma causaria, necessária e correspondentemente, um empobrecimento de igual montante a CC, como efetivamente aconteceu.

35. O arguido não é titular de carta de condução mas quis conduzir e conduziu o veículo automóvel supra referido na via pública, como acima descrito, apesar de bem saber que tal comportamento não lhe era permitido por a condução de veículos automóveis na via pública apenas se encontrar legalmente autorizada a quem se encontrar habilitado com carta de condução para o efeito.

NUIPC 726/18…

36. No dia … de Junho de 2018, por volta das 23h 15, com as credenciais de utilizador do seu pai, o arguido acedeu ao serviço de "carsharing" da empresa "Drive Now" e, através dele, alugou o veículo de marca BMW, com a matrícula 00-TH-00 que, depois, conduziu desde a Rua … até Rua …, em …, local onde o estacionou por volta das 01h56 do dia … de Junho de 2018, por o serviço ter sido interrompido por problemas de pagamento relacionados com o cartão de crédito utilizado para o efeito,

37. Nesse dia, por volta das 02h40, no interior da garagem do prédio sito na Rua …, n.º 00 .., em …, o arguido abordou a ofendida EE, que ali acabara de estacionar o seu veículo automóvel, com o propósito previamente formulado de se apropriar do telemóvel e do cartão bancário daquela, bem como do respetivo código pessoal, para por meio deles, proceder ao levantamento de todas as quantias monetárias que conseguisse, a partir da conta bancária de EE.

38. Para tanto, o arguido aproximou-se de EE e, ao mesmo tempo que lhe exibiu uma faca de características não concretamente apuradas, ordenou-lhe que lhe entregasse o seu telemóvel e o seu cartão bancário com o respetivo código PIN.

39. Temendo pela sua vida e integridade física, a EE entregou ao arguido o seu telemóvel de marca e modelo Apple Iphone SE, com o IMEI 0…06 e o valor declarado de €400,00 (quatrocentos euros) e o cartão "porta moedas-virtual" Pocket NB, emitido pelo Novo Banco, recarregável e não associado a conta bancária, que naquele momento possuía €35,82 (trinta e cinco euros e oitenta e dois cêntimos) de plafond, bem como o respetivo código.

40. Na posse de tais bens o arguido abandonou o local e dirigiu-se para a Rua … n.º …, em …, local onde veio a efetuar um levantamento no valor de €20,00 (vinte euros), por meio da utilização do cartão subtraído e do respetivo código, que inseriu no terminal Multibanco da Caixa Geral de Depósitos ali existente.

41. Ao agir do modo descrito, o arguido quis e conseguiu intimidar EE mediante a utilização de uma faca, fazendo-a temer pela sua vida e integridade física, e deixando-a na impossibilidade de resistir à sua atuação, para, desse modo, fazer seus, como fez, os bens e valores supra descritos, apesar de bem saber que os mesmos não lhe pertenciam nem eram devidos a qualquer título.

42. O arguido sabia que ao introduzir o cartão bancário de EE na caixa multibanco, e ao digitar o respetivo código, tinha acesso ao seu plafond, como se se tratasse da própria, e, quis e conseguiu efetuar o levantamento da quantia descrita por esse meio, sem [que] para isso se encontrasse autorizado.

43. Ao fazer tal levantamento o arguido quis e conseguiu obter para si um aumento patrimonial a que sabia não ter direito, bem sabendo também que dessa forma causaria, necessária e correspondentemente, um empobrecimento de igual montante a EE, como efetivamente aconteceu.

44. O arguido não é titular de carta de condução mas quis conduzir e conduziu o veículo automóvel supra referido na via pública, como acima descrito, apesar de bem saber que tal comportamento não lhe era permitido por a condução de veículos automóveis