Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum colectivo n.º 1145/01.5PBGMR (anteriormente, processo comum colectivo n.º 50/02), da 2.ª Vara de Competência Mista de Guimarães, foi realizado cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido AA, natural de .........., Guimarães, nascido a ..../..../1982, solteiro, com residência na Urbanização .........., bloco ...., casa ...., entrada ...., n.º ...., Guimarães, preso desde ..../..../2009 (fls. 504-507), e actualmente no Estabelecimento Prisional Regional de .............. – fls. 559, 591, 661/2, 722, 755 – e pontos de factos provados n.ºs 17 e 18 infra.

Realizado o cúmulo jurídico das penas impostas ao arguido em cinco processos, por acórdão do Colectivo competente, de 25 de Novembro de 2010, constante de fls. 729 a 733, depositado no mesmo dia, foi deliberado aplicar ao condenado, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos referidos cinco processos, a pena única de 6 anos e 4 meses de prisão.

Inconformado com o assim decidido, o condenado AA interpôs recurso, dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 742 a 747, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição):

1ª - Vem o presente recurso interposto do, aliás, douto acórdão prolatado a fls. ... que, em cúmulo jurídico de penas, condenou o Recorrente na pena única de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de prisão, pela prática dos crimes nele referidos.

2ª - Entende, todavia, o Recorrente que o Tribunal a quo não teve em conta o disposto no art.° 71° do Código Penal para determinar a medida concreta da pena, uma vez que não considerou, convenientemente, todas as circunstâncias atenuantes relativas aos factos criminosos e ao agente, que julgou provadas, nem delas tirou todas as consequências devidas;

3ª - O Tribunal a quo fundamentou essencialmente a sua decisão no relatório social de fls. 721 e nas condenações a que se reporta no acórdão recorrido, não tendo, contudo sopesado de forma adequada as circunstâncias contextualizadoras dos ilícitos e a matéria relevante daquele relatório,

4ª - concretamente, o facto de todos os crimes praticados o terem sido quando o arguido tinha entre 17 e 19 anos de idade, durante um curto período da sua existência e há cerca de 10 anos,

5ª - da circunstância do arguido, desde então, ter demonstrado uma progressiva estabilização profissional, denotando ter cimentado o contacto com as normas da sociedade, evidenciando ainda relações familiares sólidas, mantendo companheira e dois filhos menores, possuindo, pois, condições sociais e familiares que facilitam a sua reinserção, gozando de apoio familiar no exterior e de se tratar do seu primeiro contacto com o sistema prisional.

6ª - Assim, relativamente às circunstâncias concernentes aos factos criminosos e à personalidade do arguido havia que fazer ponderar mais benevolamente a sua conduta.

7ª - Na verdade, atenta a moldura em que haveria de fixar a pena e considerando que o cúmulo haveria de se fixar entre 1 ano e 5 meses e 18 anos e 2 meses, nos termos do n.° 2 do artigo 77°, não pode deixar de se concluir que a medida alcançada é manifestamente excessiva, desproporcional e tendo em atenção o grau da ilicitude dos factos, as condições pessoais do agente, a sua situação económica e, com especial relevância, a sua conduta posterior à prática dos factos.

8ª - A isto acresce que o arguido vinha condenado em cúmulo jurídico, pela prática de 16 crimes de roubo, numa pena de 5 anos e 9 meses de prisão, vendo-se agora a braços com a aplicação de mais sete meses de prisão pela prática de apenas mais um crime, cometido, aliás, há mais de 9 anos!

9ª - Nestes termos, ao condenar o Recorrente em pena superior a 5 anos e 9 meses de prisão, violou o acórdão recorrido o disposto nos artigos 71°, 77° e 78 do Código Penal, pelo que não pode manter-se.

No provimento do recurso pede o recorrente que o acórdão recorrido seja revogado e substituído por outro em que seja condenado numa pena única não superior a 5 anos e 9 meses de prisão.

O Ministério Público no Tribunal a quo apresentou resposta dirigida à Relação de Guimarães - fls. 752/4 – defendendo a manutenção integral do acórdão recorrido.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 755, ordenando-se a subida do mesmo ao STJ.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer, a fls. 762/5, no sentido em que:

a) A pena única de seis anos e quatro meses de prisão é, em nosso entender, bastante elevada atento o quadro factual provado e, em especial, o tempo decorrido entre a prática dos factos criminosos e o momento das suas condenações e da formulação, por esse facto, do cúmulo jurídico, razão pela qual entendemos que a pena a aplicar ao arguido, em razão do cúmulo jurídico, deve ser fixada, em nosso entender, em valor não superior a seis anos de prisão.

b) Devendo, consequentemente dar-se provimento parcial ao recurso.

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

*****

Está-se face a decisão final de tribunal colectivo - acórdão cumulatório, que fixou pena única ao recorrente, superior a 5 anos de prisão - pretendendo-se a reapreciação de matéria de direito, estando em causa apenas discordância do arguido relativamente à medida da pena, pelo que é este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso - artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

Questões a decidir

Em causa está o acórdão cumulatório de 25 de Novembro de 2010, que constitui reformulação de anterior acórdão cumulatório de 21 de Abril de 2005, feita na sequência de apresentação de nova certidão, donde consta nova/posterior condenação do arguido, recentemente transitada em julgado.

O recorrente discorda do modo como foi efectuado o cúmulo jurídico das penas aplicadas nos cinco processos que foram englobados, pugnando pela revogação do acórdão recorrido por violação do disposto nos artigos 71.º e 77.º, do Código Penal e pretendendo, no fundo, a reformulação do cúmulo jurídico realizado pelo Colectivo

e apenas isso

, com redução da pena conjunta aplicada, que considera excessiva e desproporcional, devendo ser fixada em 5 anos e 9 meses de prisão, como expressa de forma mais concretizada nas conclusões 7.ª, 8.ª e 9.ª.

Fora do quadro de apreciação de impugnação directa da deliberação recorrida traçado pelo recorrente, oficiosamente, já que nos situamos no terreno da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência, apreciar-se-ão outras questões, nomeadamente, a observância do disposto no novo artigo 78.º do Código Penal, no que tange à inclusão, ou não, no cúmulo a efectuar, de penas suspensas na execução e da observância da proibição de cúmulo por arrastamento.

Oficiosamente, pois, colocar-se-ão as seguintes questões:

I - Nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, por ausência de indagação sobre a situação das penas de prisão suspensas na execução aplicadas nos processos n.º 858/99.4PBGMR (17/00), 869/99.0PBGMR (34/00), 1644/99.7PBGMR (20/01) e 508/00.8PBGMR (47/01).

II – Inadmissibilidade de realização de cúmulo jurídico por arrastamento, conduzindo à revogação do acórdão em reapreciação, por ter realizado cúmulo nesses moldes em violação de lei expressa.

Factos Provados

O acórdão recorrido, para a elaboração/justificação da pena conjunta fixada, assentou na seguinte matéria de facto:

1. O arguido foi condenado nestes autos – processo comum colectivo n.º 50/2002 (1145/01.5PBGMR), da 2ª Vara de Competência Mista de Guimarães –, por acórdão proferido em 14/03/2003, pela prática de cada um de seis crimes de roubo simples p. e p. pelos artigos 14º, n.º 1, e 210º, n.º 1, do Código Penal, cometidos em 6 e 11 de Outubro de 2001, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, e pela prática de um crime de roubo simples p. e p. pelos artigos 14º, n.º 1, e 210º, n.º 1, do Código Penal, cometido em 20/10/2001, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão (cfr. acórdão de fls. 187 a 194).

2. O arguido também foi condenado no processo comum colectivo n.º 653/01.2PBGMR, desta Vara Mista, por acórdão proferido em 3/12/2002, transitado em julgado em 29/09/2003, pela prática de cada um de quatro crimes de roubo simples p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1, do Código Penal, cometidos em 7/06/2001, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (cfr. certidão de fls. 281 a 288).

3. O arguido foi ainda condenado no processo comum colectivo n.º 1644/99.7PBGMR (20/01), da 1ª Vara Mista desta Comarca de Guimarães, por acórdão proferido em 30/10/2001, transitado em julgado em 14/11/2001, pela prática de quatro crimes de roubo p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1, do Código Penal, cometidos em Setembro, Outubro e Dezembro de 1999, nas penas, respectivamente, de 9, 6, 6 e 7 meses de prisão (cfr. certidão de fls. 158 a 168).

4. O arguido foi ainda condenado no processo comum colectivo n.º 508/00.8PBGMR (47/01), desta vara, por acórdão proferido em 21/11/2001, transitado em julgado em 21/12/2001, pela prática de um crime de roubo p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1, do Código Penal, cometido em 15/05/2000, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, pena esta que ainda se mantém, não tendo sido revogada nem julgada extinta (cfr. certidão de fls. 299 a 303 e fls. 375).

5. O arguido também foi condenado no processo comum colectivo n.º 436/01.0PBGMR, da 1ª Vara Mista desta Comarca de Guimarães, por acórdão proferido em 8/04/2002, transitado em julgado em 7/05/2002, pela prática de um crime de roubo p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1, do Código Penal, cometido em 17/04/2001, foi condenado na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, a qual foi declarada extinta nos termos do disposto no artigo 57º, n.º 1, do Código Penal, por decisão já transitada em julgado (cf. certidão de fls. 247 a 256 e fls. 356, 357 e 363).

6. O arguido foi ainda condenado no processo comum colectivo n.º 1183/01.8PBGMR da 1ª Vara Mista desta Comarca de Guimarães, por acórdão proferido em 3/12/2001, transitado em julgado em 25/01/2010, pela prática em 20/10/2001, de um crime de roubo, p. e p. pelo artº. 210º/1 do C. Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão.

7. Para além das condenações referidas em 1) a 6), o arguido sofreu as seguintes condenações: no processo comum colectivo n.º 869/99.0PBGMR (34/00), da 1ª Vara Mista desta Comarca de Guimarães, por acórdão proferido em 14/12/2000, pela prática de cada um de dois crimes de roubo p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos; no processo comum colectivo n.º 858/99.4 PBGMR (17/00), desta Vara, por acórdão proferido em 9/02/2001, pela prática de um crime de roubo p. e p. pelos artigos 210º, n.º 1, 72º e 73º do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 18 meses; e no processo comum colectivo n.º 255/00.0PBGMR, da 1ª vara mista deste tribunal, por acórdão proferido em 21/05/2002, pela prática de um crime de furto de uso de veículo p. e p. pelo artigo 208º, n.º 1, do Código Penal, cometido em 3/03/2000, foi condenado na pena de 4 meses de prisão, substituída por igual número de dias de multa, multa que o arguido pagou e que por isso foi julgada extinta pela cumprimento.

8. Os crimes referidos em 1) a 6) foram cometidos quando o arguido tinha entre 17 e 19 anos de idade.

9. As vítimas dos crimes referidos em 1), 2) e 4) não recuperaram as quantias subtraídas.

10. O arguido demonstrou arrependimento em relação aos crimes por que foi condenado no âmbito do processo referido em 3) e nos processos referidos em 1) e 2) foi julgado na ausência nos termos do artigo 333º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

11. Por Acórdão de 21 de Abril de 2005 a fls. 376 e seg. destes autos e já transitado em julgado, o arguido foi condenado na pena única de 5 anos e 9 meses de prisão, por cúmulo jurídico das penas referidas de 1). a 4).

12. O arguido apresenta um percurso de vida marcado pela ausência da figura paterna, que faleceu quando o arguido tinha 10/11 anos de idade, e pela dificuldade da mãe em assegurar convenientemente o seu processo educativo.

13. O arguido como habilitações literárias o 6º ano de escolaridade; iniciou a sua vida activa numa empresa metalúrgica, depois registou algumas experiências profissionais na construção civil e numa empresa de calçado, com irregularidade de percurso, contexto a que não é alheia a dependência do consumo de drogas aos 16 anos.

14. O arguido efectuou algumas tentativas de desintoxicação, sem acompanhamento médico ou técnico adequado, as quais se revelaram infrutíferas.

15. Entre Janeiro e Julho de 2002 o arguido esteve a trabalhar na Alemanha; depois do regresso deste país trabalhou numa empresa de calçado durante cerca de um mês.

16. Também por volta de Julho de 2002, o arguido deixou o agregado familiar que integrava, constituído pela progenitora e pelo padrasto, por divergências com este último, sendo acolhido no agregado familiar da irmã mais velha.

17. Posteriormente, não exerceu qualquer actividade e optou por emigrar novamente para a Alemanha, onde constituiu família, relação da qual existem duas descendentes com 4 e 5 anos idade.

18. O arguido encontra-se em reclusão desde 26 de Novembro de 2009 e em 30 de Dezembro de 2009 foi transferido para o E.P. Regional ............... onde regista duas punições: a primeira em Maio por atitude nociva relativamente aos companheiros e linguagem injuriosa e a segunda por envolvimento em negócios não autorizados.

19. Desde que está neste E.P. Regional ..............., o arguido manteve-se ocupado como faxina, frequenta a escola (7º, 8º e 9º anos de escolaridade) e mantém-se abstinente do consumo de drogas, com recurso a tratamento de metadona e acompanhamento psicológico.

20. Recebe visitas da progenitora e da família alargada, elementos que estão receptivos para colaborar no seu processo de ressocialização.

*

Como motivação consignou o seguinte:

O Tribunal Colectivo baseou-se, essencialmente, no relatório social de fls.721 e seguintes, no c.r.c. de fls. 695 e segs., no Acórdão de fls. 187 e segs., e nas certidões juntas aos autos e supra referidas.

Foram também consideradas, de modo relevante, as declarações do arguido prestadas nesta audiência.

*

Apreciando.

Do Cúmulo jurídico por conhecimento superveniente

A condenação do arguido, ora recorrente, no processo comum colectivo n.º 1183/01.8PBGMR, pese embora tenha tido lugar por acórdão de 3 de Dezembro de 2002, e relativamente a factos praticados em 20 de Outubro de 2001, foi

a última a transitar em julgado

, mais concretamente,

em 25 de Janeiro de 2010

, de uma série de condenações aplicadas em vários processos (que atinge, no total, os nove) impostas ao arguido, ora recorrente, pela prática de vários crimes, ao longo de cerca de vinte e sete meses, mais concretamente, de forma interpolada, é certo, de 13 de Julho de 1999 a 20 de Outubro de 2001.

A “génese” do presente cúmulo está na junção de certidão da decisão naquele processo e no despacho de 23-09-2010, de fls. 686, designando dia para a audiência do artigo 472.º do Código de Processo Penal para a realização de cúmulo jurídico com a pena aplicada no referido processo.

Em causa está a realização de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso.

O caso de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar quando posteriormente à condenação no processo de que se trata, o da última condenação, se vem a verificar que o agente, anteriormente a tal condenação, praticou outro ou outros crimes.

Nestes casos são aplicáveis as regras do disposto nos artigos 77.º, n.º 2 e 78.º, n.º 1, do Código Penal, não dispensando o legislador a interacção entre as duas normas.

Estabelece, quanto a regras de punição do concurso de crimes, o artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, inalterado pelas Leis n.º 59/2007, de 4 de Setembro e n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

E nos termos do n.º 2, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.

Sobre o

conhecimento superveniente do concurso

, dispunha o artigo 78.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção anterior (de 1995) que “Se, depois de uma condenação transitada em julgado, mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior”.

Com a 23.ª alteração ao Código Penal, introduzida com a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, entrada em vigor em 15 seguinte, o n.º 1 do artigo 78.º (intocado na posterior alteração de 2008) passou a ter a seguinte redacção: “Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes”.

E no n.º 2: “O disposto no número anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado”.

A nova redacção do artigo 78.º, n.º 1, do Código Penal, conferida pela reforma de 2007, com a supressão do trecho “mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta”, diversamente do que ocorria na redacção anterior, veio prescrever que o cúmulo jurídico sequente a conhecimento superveniente de novo crime, que se integre no concurso, não exclui, antes passa a abranger, as penas já cumpridas (ou extintas pelo cumprimento), procedendo-se, após essa inclusão, no cumprimento da pena única que venha a ser fixada, ao desconto da pena já cumprida.

Na análise a efectuar, atenta a especificidade do caso, determinada não só pelo elevado número de condenações, mas também pela variedade de penas impostas e seu tratamento sequencial, em primeiro lugar, há que ter presente a diversidade de espécies de penas em que foi condenado o ora recorrente, distinguindo os processos em que foram aplicadas penas de prisão efectiva, ou pena de prisão suspensa na execução, ou aqueles em que foram aplicadas penas de multa, e no que concerne a pena de prisão com execução suspensa, importa indagar se subsiste, como tal, ou se foi revogada ou já declarada extinta, ao abrigo do disposto no artigo 57.º, n.º 1, do Código Penal, caso em que o “cumprimento” da pena de substituição não passa, obviamente, por privação de liberdade.

Para uma melhor abordagem e percepção das questões a debater, incluindo as colocadas a nível oficioso, e com vista a maior facilidade de “visualização” dos elementos referenciais, proceder-se-á a uma enumeração de todas as condenações sofridas pelo arguido, e a ter em conta nesta análise, com referência o todo o ciclo de vida delitual, passando-se a ordenar os processos, segundo o critério cronológico da data da prática dos factos integrantes das referidas infracções praticadas pelo arguido

desde 13 de Julho de 1999 a 20 de Outubro de 2001

, aqui se incluindo alguns aspectos não considerados na matéria de facto provada.

Assim, temos o seguinte quadro, onde se incluem alguns dos aspectos fácticos relevantes, infra referidos:

1 –

Processo Comum Colectivo n.º 858/99.4PBGMR (17/00

), da 1.ª Vara Mista de Guimarães -

factos praticados em 13 de Julho de 1999

- condenação por acórdão proferido em 09/02/2001,

transitado em julgado em 26-02-2001

, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1, 72.º e 73.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal, os últimos, ex vi do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23-09, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 18 meses. (Certidão de fls. 122/5).

2 –

Processo Comum Colectivo n.º 869/99.0PBGMR (34/00

), da 1.ª Vara Mista de Guimarães -

factos praticados em 15 de Julho e em 18 de Outubro de 1999

- condenação por acórdão proferido em 14-12-2000,

transitado em julgado em 11-01-2001

, pela prática de cada um de dois crimes de roubo, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1, 72.º e 73.º do Código Penal, os últimos, ex vi do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23-09, na pena de 8 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos. (Certidão de fls. 138 a 148).

Esta pena suspensa viria a ser revogada por despacho de 05-03-2004, transitado em julgado em 25-01-2010 – fls. 698!

3. -

Processo Comum Colectivo n.º 1644/99.7PBGMR (20/01

), da 1.ª Vara Mista de Guimarães -

factos cometidos em 11 de Setembro, 12 de Outubro (dois factos) e 27 de Dezembro de 1999

- condenação por acórdão proferido em 30-10-2001,

transitado em julgado em 14-11-2001

, pela prática de quatro crimes de roubo, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1, 72.º e 73.º do Código Penal, os últimos, ex vi do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23-09, nas penas, respectivamente, de 9, 6, 6 e 7 meses de prisão, em cúmulo na pena única de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa na execução por 3 anos, sujeita a regime de prova (Certidão de fls. 158 a 168 e Certificado de Registo Criminal de fls. 699).

4. -

Processo Comum Colectivo n.º 255/00.0PBGMR (60/01

), da 1.ª Vara Mista de Guimarães -

factos cometidos em 3 de Março de 2000

- condenação por acórdão proferido em 21-05-2002,

transitado em julgado em 05-06-2002

, pela prática de um crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelos artigos 208.º, n.º 1, 72.º e 73.º do Código Penal, os últimos, ex vi do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23-09, na pena de 4 meses de prisão,

substituída por igual número de dias de multa

, multa que o arguido pagou e que por isso foi julgada

extinta pela cumprimento

. (Certidão de fls. 240 a 245 e fls. 313/4 e c. r. c. de fls. 702).

5. -

Processo Comum Colectivo n.º 508/00.8PBGMR (47/01

), da 2.ª Vara Mista de Guimarães -

factos cometidos em 15 de Maio de 2000

- condenação por acórdão proferido em 21-11-2001,

transitado em julgado em 21-12-2001

, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1, 72.º e 73.º do Código Penal, os últimos, ex vi do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23-09, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova pelo período de 2 anos, pena esta que ainda se mantém, não tendo sido revogada nem julgada extinta (Certidão de fls. 116 a 120; 299 a 303, e fls. 375).

6. -

Processo Comum Colectivo n.º 436/01.0PBGMR

, da 1.ª Vara Mista de Guimarães -

factos cometidos em 17 de Abril de 2001

- condenação por acórdão proferido em 8-04-2002,

transitado em julgado em 7-05-2002

, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 210º, n.º 1, 72.º e 73.º do Código Penal, os últimos, ex vi do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23-09, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, a qual foi

declarada extinta nos termos do disposto no artigo 57.º, n.º 1, do Código Penal

, por decisão já transitada em julgado (Certidão de fls. 247 a 256 e fls. 356, 357 e 363- cfr. fls. 701).

Trata-se de processo excluído do anterior cúmulo e inclusive determinante de reformulação do primeiro, onde fora englobado.

7. -

Processo Comum Colectivo n.º 653/01.2PBGMR

, da 1.ª Vara Mista de Competência Mista de Guimarães -

factos cometidos em 7 de Junho de 2001

- condenação por acórdão proferido em 3-12-2002,

transitado em julgado em 29-09-2003

, pela prática de cada um de quatro crimes de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão.

Foi aplicada em cúmulo jurídico, a pena única de 3 anos e 3 meses (Certidão de fls. 281 a 288 e fls. 704).

8. -

Processo Comum Colectivo n.º 1145/01.5PBGMR

(n.º 50/2002) da 2.ª Vara de Competência Mista de Guimarães –

factos cometidos em 6, em 11 e em 20 de Outubro de 2001

– condenação por acórdão proferido em 14-03-2003,

transitado em julgado em 29-09-2003

(fls. 224 e 230), pela prática de cada um de seis crimes de roubo simples, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, e 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, e pela prática de um crime de roubo simples, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, e 210.º, n.º 1, do Código Penal, (cometido

em 20-10-2001)

, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão (cfr. acórdão de fls. 187 a 194 deste processo).

Neste acórdão foi afastada expressamente a atenuação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23/09, e fixada a pena única em 4 anos e 8 meses de prisão.

9. -

Processo Comum Colectivo n.º 1183/01.8PBGMR

da 1.ª Vara Mista de Guimarães -

factos praticados em 20 de Outubro de 2001

– condenação por acórdão proferido em 3-12-2002 (e não 2001),

transitado em julgado em 25/01/2010

, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão. (Certidão de fls. 678 a 684 e fls. 703).

*****

Antes de avançarmos convirá tomar nota de algumas deficiências no procedimento adoptado, inclusive, a montante, ao nível de instrução do processo para a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, que se revelam como relevantes e mesmo imprescindíveis e cuja inobservância pode comprometer, desde logo, como ocorre no presente caso, o sucesso da operação em curso.

Deficiente factualização do acórdão recorrido

No caso em apreciação, há que dizer que da leitura do acórdão recorrido resulta patente uma deficiente factualização suporte da aplicação da pena conjunta imposta ao arguido.

O Tribunal recorrido não indagou, não procurou coligir todos os elementos factuais, que se encontravam já ao seu alcance, nas certidões juntas, e nas informações que poderia ter mandado juntar, para completar a fundamentação de facto, de forma plena, passe o pleonasmo, e de modo a poder optar pelas soluções plausíveis da questão de direito que se impõe reapreciar.

Vejamos as deficiências existentes.

Deficiência de inst