Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. Relatório

1. Em processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, o Ministério Público acusou: AA, [...], e actualmente em prisão preventiva; BB, [...]; CC, [...], e actualmente recluso em cumprimento de pena; DD [...]

Imputando a AA:

No âmbito do

NUIPC 889/14.6GBLLE

, a prática em co-autoria material de 3 crimes de roubo, previstos e punidos pelos arts. 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 22.º, 23.º, 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º f), todos do Código Penal, de dois crimes de sequestro, previsto e punido pelo art.º 158.º, n.º 1, do Código Penal e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86.º, n.º1, al. c), da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro;

por referência ao

NUIPC 933/14.7GBLLE

a prática em co-autoria material de um crime de crime de roubo, previsto e punido pelos arts. 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal; a prática, como autor material, de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo art.º 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de dois crimes de detenção de arma proibida, previstos e punidos pelo art.º 86.º, n.º1, al. d), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86.º, n.º1, al. d), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro;

por referência ao

NUIPC 1080/14.7GBLLE

, a prática, como co-autor material, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º1, al. a), ambos do Código Penal, de um crime de ofensa à integridade física simples previsto e punido pelo art. 143.º, n.º1, do Código Penal, de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo art.º 86.º, n.º1, al. c), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86.º, n.º1, al. d), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro.

Imputando a BB, a prática em autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo art. 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86.º, n.º1, al. c), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86.º, n.º1, al. d), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro;

Imputando a CC a prática, em autoria material, de dois crimes de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86.º, n.º1, al. d), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro e de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;

Imputando a DD, como autor material, a prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86.º, n.º1, al. d), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro.

Já ao arguido EE foi imputada a prática, como co-autor material e como reincidente, 3 crimes de roubo, p. e p. pelos arts. 75.º, n.º 1, 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 75.º, n.º 1, 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º f), todos do Código Penal, de dois crimes de sequestro, p. e p. pelos artigos 75.º, n.º 1 e 158.º, n.º 1, do C. Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 75.º, n.º 1, 86.º, n.º1, al. c), da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro (NUIPC 889/14.6GBLLE), a prática, em co-autoria material e como reincidente, de um crime de roubo, p. e p. pelos arts. 75.º, n.º 1, 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, a prática, como autor material da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 75.º, n.º 1, 86.º, n.º1, al. d), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro (NUIPC 933/14.7GBLLE) e a prática, como co-autor material e reincidente, de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 75.º, n.º 1, 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º1, al. a), do Código Penal, um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º1, do Código Penal, de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo p. e p. pelos artigos 75.º, n.º 1, 86.º, n.º1, al. c), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 75.º, n.º 1, 86.º, n.º1, al. d), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro (NUIPC 1080/14.7GBLLE).

2. FFdeduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos AA, EE e ainda contra um outro indivíduo, cuja identificação ainda não foi possível apurar, peticionando a sua condenação no pagamento de €2.000, 00 (dois mil euros), a título de danos não patrimoniais, a que acrescem os juros de mora à taxa legal desde a notificação do pedido (sendo que, não obstante admitido o pedido, o Tribunal apenas poderá conhecer do deduzido contra os arguidos e não contra qualquer terceiro não identificado, o que decorre do próprio princípio da adesão – art.º 71º do Código de Processo Penal).

II deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos AA, EE e ainda contra um outro indivíduo, cuja identificação ainda não foi possível apurar, peticionando a sua condenação no pagamento de €370,00 (trezentos e setenta euros), a título de danos patrimoniais, e de €2.000,00 (dois mil euros), a título de danos não patrimoniais, a que acrescem os juros de mora à taxa legal desde a notificação do pedido (sendo que, não obstante admitido o pedido, o Tribunal apenas poderá conhecer do deduzido contra os arguidos e não contra qualquer terceiro não identificado, o que decorre do próprio princípio da adesão- art.º 71º do Código de Processo Penal).

HH deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos AA e EE, peticionando a sua condenação numa indemnização no valor de €5.000 (cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais.

Realizada a audiência, foi proferida decisão – cfr. fls. – em que foi decidido, quanto à parte interessante para o recurso:

“I. Absolver o arguido DD da prática, de um crime de

detenção de arma proibida

, previsto e punido pelo art.º 86º, n.º1, al. d) da Lei n.º5/2006, de 23 de Fevereiro;

II. Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria, um crime de

sequestro

; (autos principais);

III. Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria, um crime de

roubo qualificado

, previsto e punido pelo art.º 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º2, al. f), ambos do Código Penal; (apenso 933/12.7GLLE);

IV. Absolver o arguido AA da prática de u

m crime de tráfico de menor gravidade

, previsto e punido pelo art.º 25º, n.º1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (apenso 933/12.7GLLE);

V. Absolver o arguido AA da prática, de dois crimes de

detenção de arma proibida

, previstos e punidos pelo art.º 86º, n.º1, al. c) da Lei n.º5/2006, de 23 de Fevereiro; (NUIPC 933/14.7GBBLE)

VI. Homologar a desistência de queixa apresentada pelos factos consubstanciadores de um crime de ofensa à integridade física simples e declarar extinto o procedimento criminal contra o arguido AA

por desistência de queixa

; (NUIPC 1080/14.7GBLLE)

VII. Absolver o arguido AA da prática de um crime de ameaça agravada e convolando a alteração da qualificação jurídica desse ilícito para um crime de ameaça simples, e declarar extinto o procedimento criminal contra o arguido AA

por desistência de queixa;

(NUIPC 1080/14.7GBLLE)

VIII. Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria, de um crime de

detenção de arma proibida

, previsto e punido pelo art.º 86º, n.º1, al. c) da Lei n.º5/2006, de 23 de Fevereiro; (NUIPC 1080/14.7GBLLE)

IX. Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria, um crime de

detenção de arma proibida

, previsto e punido pelo art.º 86º, n.º1, al. d) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro; (NUIPC 1080/14.7GBLLE);

X. Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de

roubo qualificado

, previsto e punido pelo art.º 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º2, al. f), ambos do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; (autos principais)

XI. Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria, um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo art.º 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º2, al. f), mas condená-lo pela prática de crime de

roubo

, previsto e punido pelo art.º 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º2, al. f) e n.º4, ambos do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; (autos principais)

XII. Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de

roubo qualificado

, previsto e punido pelo art.º 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º2, al. f), ambos do Código Penal, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão; (autos principais)

XIII. Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de

roubo qualificado

,

na forma tentada

, previsto e punido pelos arts. 22º, 23º, 75º, 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º2, al. f), todos do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão; (autos principais)

XIV. Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de

sequestro

, previsto e punido pelo art.º 158º, n.º1 do Código Penal, todos do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão; (autos principais)

XV. Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de

detenção de arma proibida

, previsto e punido pelos art.º 86º, n.º1, al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Janeiro, na pena de 2 anos de prisão; (autos principais)

XVI. Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de

detenção de arma proibida

, previsto e punido pelos art.º 86º, n.º1, al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Janeiro, na pena de 2 anos de prisão; (autos principais)

XVII. Operar o cúmulo jurídico das penas a que o arguido AA foi condenado e condená-lo na pena única de 9 anos de prisão;

XVIII: Absolver a arguida BB da prática de um crime de

detenção de arma proibida

, previsto e punido pelos art.º 86º, n.º1, al. d) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Janeiro;

IX. Absolver a arguida BB da prática de um crime de tráfico de menor gravidade mas procedendo à alteração da qualificação jurídica, condená-la pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 40º, n.º2 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/1, na pena de 3 meses de prisão;

XX. Condenar a arguida BB pela prática de um crime de

detenção de arma proibida

, previsto e punido pelos art.º 86º, n.º1, al.c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Janeiro, na pena de 15 meses de prisão;

XXI. Operar o cúmulo jurídico das penas a que a arguida BB foi condenada e condená-la na pena única de 16 meses de prisão;

XXII. Decretar a suspensão da execução da pena de prisão pelo período de 16 meses, sujeita a regime de prova, mediante plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP;

XXIII. Absolver o arguido CC da prática de um crime de

detenção de arma proibida

, previsto e punido pelos art.º 86º, n.º1, al. d) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Janeiro;

XXVI. Absolver o arguido CC da prática de um crime de tráfico de menor gravidade mas procedendo à alteração da qualificação jurídica, condená-lo pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 40º, n.º2 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/1, na pena de 5 meses de prisão;

XXV. Condenar o arguido CC pela prática de um crime de

detenção de arma proibida

, previsto e punido pelos art.º 86º, n.º1, al. d) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Janeiro, na pena de 10 meses de prisão;

XXVI. Operar o cúmulo jurídico das penas a que o arguido CC foi condenado e condená-lo na pena única de 12 meses de prisão;

XXVII. Declarar procedente o pedido de indemnização civil deduzido por FF contra o arguido AA, condenando-o no pagamento de €2.000 a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora legais de 4%, desde a data desta decisão e até integral pagamento;

XXVIII. Declarar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por II contra o arguido AA, condenando-o no pagamento de €344, (trezentos e quarenta e quatro euros) a título de danos patrimoniais, a que acrescem juros de mora legais de 4%, vencidos e vincendos, e de €2.000 (dois mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora legais de 4% desde a data desta decisão e até integral pagamento, improcedendo o demais peticionado;

XXIX. Declarar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por HH contra o arguido AA, condenando-o no pagamento de €3.000 (três mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora legais de 4%, desde a data desta decisão e até integral pagamento, improcedendo o demais peticionado.”

Do julgado recorre o arguido AA, dessumindo a respectiva fundamentação com epitome conclusivo que a seguir queda transcrito.

I.a). – Quadro Conclusivo.

“1. O ora recorrente não se conforma com a medida da pena de 9 de prisão a que foi condenado porquanto o tribunal “a quo” não ponderou a imputabilidade diminuída do arguido.

2. Pois resulta dos factos provados n.º 63.º e 64.º que o consumo do álcool tem afectação no seu discernimento.

3. E que o arguido não se colocou nesta situação para perpetrar os actos ilícitos.

4. Nos termos do artigo 72º n.º 1 do CP o Tribunal atenua especialmente a pena onde existam circunstâncias que diminuam de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, conforme ensina o acórdão do STJ de 26/09/2007 proferido no processo 07P2429 do Relator Santos Cabral.

5. Foi violado o artigo 72º n.º 1 do CP.

6. Nos termos do artigo 410.º do CPP, o Tribunal devia de ter interpretado o estatuído no artigo 20.º n.º 2 do CP, no sentido de que a imputabilidade atenuada determina a atenuação especial da pena nos termos do art.º 72.º do CP.

7. O Tribunal violou o artigo 40.º do CP que estipula que a aplicação de penas e de medidas de segurança visam a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

8. As penas têm de ser absolutamente justas em função da culpa.

9. Culpa essa que no caso concreto não foi ponderada face aos factos de o arguido ser um jovem de 27 anos, que à data da prática dos factos tinha 25 anos de idade.

10. Que é oriundo de uma família destruturada e muito pobre, que abandonou a escola muito cedo e que apenas tem a 4.ª classe de escolaridade.

11. Que tem uma filha menor de idade, que precisa do pai.

12. Que à data da sua detenção exercia a actividade de jardineiro.

13.Que mantém um comportamento adequado no Estabelecimento Prisional.

14. E que descobriu recentemente que é portador de hepatite C, o que lhe causa um elevado mal-estar, náuseas, vómitos, cansaço extremo e dor abdominal.

15. Por outro lado, a medida da pena terá sempre que também ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto, sendo a prevenção especial de socialização que a vai determinar, em último termo.

16. Não podendo assim a pena ultrapassar a medida da culpa, nos termos do artigo 40.º do Código Penal, ou seja, a aplicação de penas visa, sobretudo, a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

17. A finalidade primária da pena é o restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime, prevenção geral positiva de integração, veja-se a este propósito o artigo 18.º da nossa Constituição.

18. Pelo que, consideramos que o tribunal “a quo” não teve em consideração o supra mencionado artigo do nosso Código Penal, relativamente à determinação da medida da pena de prisão aplicada.

19. Importa considerar que também está em causa na determinação da pena os princípios orientadores dos fins das penas.

20. Salvo o devido respeito, o tribunal “a quo” violou esses mesmos princípios orientadores da teoria dos fins das penas.

21. No caso dos autos, as medidas da pena aplicadas são manifestamente elevadas.

22. Como supra se referiu deveria ter sido equacionado o artigo 40.º do C.P. sobre os fins das penas, a não aplicação daquele dispositivo legal provoca um erro de determinação da pena aplicável in casu, devendo ser revogado o douto acórdão devendo ser proferido novo acórdão que tenha como base a aplicação da teoria dos fins das penas existente no nosso sistema penal, e optar-se pela aplicação ao ora recorrente de uma pena educacional e ressocializadora, nunca superior a 5 anos.”

O agente do Ministério Público, na comarca de Faro, respondeu nos termos a seguir expostos (sic): “AA foi condenado na pena de nove anos de prisão pela prática de vários crimes cometidos com violência sobre pessoas.

Recorreu da decisão condenatória pondo apenas em causa a medida da pena aplicada.

Recorre da não aplicação da atenuação especial do artigo 72º do Código Penal que resulta da consideração da imputabilidade diminuída do arguido.

O douto acórdão recorrido não considerou qualquer imputabilidade diminuída) apenas fez referência sob 63º e 64º dos factos provados ao «consumo excessivo do álcool» e a «lacunas nas suas competências pessoais e sociais» e a «fragilidades emocionais/psicológicas» .

Não é referido qualquer facto ou tirada qualquer conclusão que aponte no sentido de haver alguma questão que se coloque com a imputabilidade do arguido. Não foi posto em causa que este tenha capacidade de entender o sentido ético das coisas e de se determinar em função dessa avaliação.

Nem é entendido provado que tenha praticado algum dos atos de violência que levaram a que fosse condenado sob o efeito do álcool.

Em relação à determinação da medida da pena o recorrente invoca a unicidade das condutas criminosas que praticou que deveria atenuar a medida da culpa.

A doutrina do "crime continuado" implica que haja circunstâncias que diminuíam a culpa do agente. Não é o caso. Não é por se cometer um maior número de crimes violentos contra pessoas que a culpa do arguido resulta diminuída.

Alega também o recorrente que a finalidade primária da pena é a prevenção geral positiva de integração, não podendo a pena ultrapassar o limite da culpa que no caso impõe não poder ser superior a cinco anos de prisão.

No entanto as penas parcelares aplicadas pelos vários crimes de roubo e sequestro não permitem aplicar uma pena tão reduzida.

Em conclusão:

O douto acórdão recorrido não refere a imputabilidade diminuída do arguido nem que ele tenha praticado os crimes sob o efeito do álcool, limita-se a referir para efeito da medida da pena o facto de o arguido fazer um consumo excessivo do álcool, não necessariamente na altura da prática dos crimes, pelo que não se vê razão para atenuação especial da pena.

O facto de o arguido cometer num período de tempo relativamente curto diversos crimes violentos não corresponde a uma unicidade da conduta mas a uma pluralidade. Não há qualquer motivo para considerar que haja circunstâncias externas ao arguido que diminuam a culpa pelo que não se vê razões para invocar a doutrina do "crime continuado".

O arguido foi condenado em 3 anos e 6 meses de prisão pela prática do crime de roubo, na pena de 3 anos e 9 meses pela prática de um crime de roubo qualificado, na pena de 2 anos de prisão pela prática de um crime de roubo qualificado na forma tentada, na pena de 9 meses de prisão por um crime de sequestro e em duas penas de 2 anos de prisão pela prática de crimes de detenção de arma proibida.

A pena de 5 anos de prisão proposta no recurso não seria suficiente para realizar as finalidades de prevenção,

Pelo que o douto Acórdão recorrido deve ser mantido nos seus termos (…)”.

O Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal, emitiu o parecer que queda transcrito, na íntegra.

“1. AA foi julgado – com outros coarguidos – pelo Tribunal Coletivo da Instância Central Criminal, Secção ..., do Tribunal da comarca de ... que, por Acórdão de 21.12.2016, o condenou nos seguintes termos:

“Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo art. 210º, nºs 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204º, nº 2, al. f), ambos do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; (autos principais)

Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo art. 210º, nºs 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204º, nº 2, al. f), ambos do Código Penal, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão; (autos principais)

Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de roubo qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 22º, 23º, 75º, 210º, nºs 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204º, nº 2, al. f), todos do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão; (autos principais)

Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de sequestro, previsto e punido pelo art. 158º, nº l do Código Penal, todos do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão; (autos principais)

Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos art. 86º, nº 1, al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Janeiro, na pena de 2 anos de prisão; (autos principais)

Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos art. 86°, nº 1, al. c) da Lei n° 5/2006, de 23 de Janeiro, na pena de 2 anos de prisão; (autos principais)

Operar o cúmulo jurídico das penas a que o arguido AA foi condenado e condená-lo na pena única de 9 anos de prisão;”.

2. Irresignado, recorreu, per saltum, para este Venerando Tribunal, em tempo e com legitimidade. Tempestiva e com legitimidade se apresentou, também, a resposta do MP.

O recurso foi admitido com efeito e modo de subida devidos (fls. 1623).

3. Consabidamente, são as conclusões de recurso que delimitam o seu âmbito – cfr. art. 412º, nºs 1 e 2 do CPP (Ac. do STJ, de Fixação de Jurisprudência, nº 7/95, de 16.10.1995, in DR, 1ª Série, de 28.12.1995).

3.1. O recorrente levou às conclusões de recurso as seguintes questões:

→ a pena única de 9 anos de prisão que lhe foi aplicada mostra-se exagerada, desadequada e desproporcional, porquanto o tribunal recorrido deveria ter concluído pela imputabilidade reduzida do arguido, considerando os factos provados sob os nºs 63 e 64.

→ A culpa e a ilicitude dos factos mostram-se, assim, fortemente diminuídos pelo que o Acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 40º e 72º, nº 1, do CP.

→ O Tribunal não considerou devidamente as circunstâncias atenuativas provadas, que devem também fazer diminuir a medida da pena aplicada.

→ A medida concreta da pena a aplicar, para satisfazer as necessidades de prevenção especial, educacional e ressocializadora, não deve ser superior a 5 anos.

3.2. O MP respondeu, pugnando pela manutenção do julgado, que não merece censura.

4 – Cumpre agora, emitir parecer.

4.1. Questão da imputabilidade diminuída.

4.1.1. Acompanhando a resposta do MP que, com a devida vénia, aqui damos por reproduzida, importa convocar o disposto no art. 40º, nº 2, do CP como “pano de fundo” da decisão sobre a imputabilidade do recorrente. Dispõe o referido preceito que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa. O grau de culpa surge, pois, no nosso sistema penal, como um limite intransponível à medida e escolha da pena concreta a aplicar.

Como se escreveu no Ac. do STJ, de 30.03.2017, proc. 199/15.1PEOER.L1.S1:

“(…) A culpa analisar-se-á então, sob a forma de dolo ou de negligência (art. 13º do CP), num atributo do agente quando agiu como agiu ou por ser como é, que provoca um juízo de censura alheio. A culpa “não será’ rigorosamente o juízo de censura, porque recai necessariamente sobre uma realidade que esta para além desse juízo, antes se analisa numa situação que despoleta como reação o juízo de censura.

Ora, a possibilidade de se ser objeto desse juízo de censura arrasta evidentemente a capacidade de culpa como o primeiro elemento sobre que esta se baseia. Só o facto (ou também a personalidade) assente numa “atitude interna juridicamente desaprovada” (a expressão e de Jescheck in “Tratado de Derecho Penal — Parte General”, Comares, 2002, pág. 465), pode ser censurado. “Unicamente quem alcançou uma determinada idade e não padeça de graves anomalias psíquicas possui o grau mínimo de capacidade de autodeterminação que é exigido pelo Ordenamento jurídico para a responsabilidade penal” (idem).

Pronunciando-se sobre a questão da (in)imputabilidade do agente, ensina o mesmo Aresto:

“O art. 20º do CP faz derivar a inimputabilidade, no seu nº 1, como se sabe, da dupla condição de o agente ser portador de anomalia psíquica, e ainda de, no momento da prática do facto, ser incapaz de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.

Quanto àquela, que Figueiredo Dias apelida de “conexão biopsicológica” (in “Direito Penal, Parte Geral”, tomo 1, V edição, sobretudo pág. 574 e segs. que aqui seguiremos), entende-se que o conceito de anomalia psíquica é bem mais vasto do que o de “‘doença mental”, abrangendo “todo e qualquer transtorno ocorrido ao inteiro nível do psíquico, adquirido ou congénito”. Aí se incluem pois as chamadas psicopatias, enquanto “desvios de natureza psíquica relativamente ao «normal» que se não baseiem em uma «doença» ou «enfermidade corpórea», e que apresentam “peculiaridades do carácter devidas à própria disposição natural, e que afetam de forma sensível, a capacidade de levar uma vida social ou de comunicação normal”.

O autor que referimos acrescenta depois que a enorme extensão do campo das psicopatias e a ambiguidade, afinal, do conceito de normalidade, impõem uma “fortíssima restrição”. Esta realizar-se-á através da ideia de que temos que estar perante distúrbios “graves” ou “muito graves”, equiparáveis “nos seus efeitos sobre a decurso da vida psíquica, a verdadeiraspsicoses”. Nestas ultimas se incluem, consabidamente, por exemplo, a esquizofrenia ou a loucura maníaco-depressiva.

Quanto ao segundo elemento, apelidado de “conexão normativo-compreensiva”, entende-se que, se “a anomalia psíquica destrói as conexões reais e objectivas de sentido de actuação do agente, de tal modo que os actos deste podem porventura ser «explicados», mas não

podem ser «compreendidos» como factos de uma pessoa ou de uma personalidade”, então estar-se-á perante um inimputável.

Entendemos que, por um lado, o juízo de inimputabilidade não pode deixar de pressupor que o agente não pode agir de outra maneira na situação. É a nossa lei que claramente o impõe. Para ser considerado inimputável o agente tem que atuar como pessoa completamente não livre, do ponto de vista intelectivo, volitivo ou de ambos.

Ora, para se chegar a esta conclusão, ou a inversa, sempre teremos que recorrer a factos concludentes que uma experiencia empírica da vida nos revela. Aliás, este “senso comum” não pode deixar de ser valorado e transposto normativamente, porque é ele que subjaz e é generalizadamente aceite em todo o relacionamento social. A comunidade só funciona porque tem na base a possibilidade de responsabilização dos seus membros, de tal modo que a liberdade (enquanto poder agir de outra maneira), como característica do humano, deve ser pressuposto de toda a política social e portanto criminal, sem necessidade de prova científica ou demonstração filosófica.

Mas, por outro lado, e consequentemente, o comportamento do inimputável deve constituir, para o julgador, um desafio à compreensão. Compreensão que se mostrará impossibilitada quando se revela uma falta absoluta de sentido na atuação do agente, a falta de apreensão da conexão objetiva de sentido entre a pessoa e o seu facto” (ibidem).

Dir-se-ia, nesta linha de raciocínio, que perante uma personalidade “bad” se censura porque se entende. Face a uma personalidade “mad” a total incompreensibilidade da atuação do agente abre caminho à não censura.

O art. 20º citado, no seu nº 2, contempla as situações em que, havendo anomalia psíquica que tem que ser grave, não acidental e com efeitos que o agente não domina, mas sem que por isso possa ser censurado, o agente apresente uma capacidade de avaliação e determinação “sensivelmente diminuída” no momento da prática do facto. Assim, surge como postulado incontornável do legislador a possibilidade de quantificação das capacidades. Não se é, ou não é livre, quando se atua, ponto final. A lei pressupõe que o agente pode ser mais ou menos livre quando atua. (…)”.

4.1.2. Retomando o caso concreto, da leitura da factualidade provada relativa à alegada imputabilidade diminuída do recorrente, não resultam reunidos os requisitos de que a lei, a