Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. O arguido AA, casado, pedreiro, nascido em 26-02-1965, na Caparica – Almada, filho de ... e de ..., residente na ..., respondeu no processo em epígrafe, no 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Comarca e de Família e Menores de Almada, sob a acusação de ter praticado, como autor material, na forma consumada, um crime de homicídio, p. e p. pelo artº 131º do CPenal.

A final, foi condenado pela prática do referido crime, além do mais, na pena de 9 (nove) anos de prisão.

Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que, pelo acórdão de fls. 1988 e segs., de 12 de Outubro último, julgou improcedente o recurso e, consequentemente, confirmou o acórdão da 1ª instância.

Ainda inconformado, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a respectiva motivação com as seguintes conclusões que transcrevemos:

«1. A sessão do julgamento, ocorrida no dia 11 de Junho de 2007, é insanavelmente nula, por	não ter sido realizada com a presença do arguido.

2. De harmonia com o previsto no art.° 333.° n.° 1 do CPP, tal só poderia suceder depois de o	tribunal tomar as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência e	se considerar que não é absolutamente indispensável a respectiva presença para a descoberta da	verdade material.

3. A presença do ora recorrente era, tanto mais, necessária, uma vez que a comunicação da	alteração substancial de factos a que o tribunal procedeu devia, obrigatoriamente, de ser	realizada na sua própria pessoa, não podendo sê-lo na pessoa de defensor oficioso nomeado para	o acto.

4. Sendo, de resto, inconstitucional, por violação do disposto no art.° 32.° n.ºs 1 e 6 da CRP, a	interpretação dos art.°s 61.° n.° 1 als. a), d) e e), 63.° n.° 1, 119.° al. c) e 359.° n.° 2, todos do	CPP, segundo a qual o defensor oficioso nomeado para o acto possa tomar essa decisão em nome	do arguido.

5. Pois que tal interpretação é manifestamente violadora das garantias de defesa do arguido,	permitindo que decisões essenciais, susceptíveis de afectar os seus direitos fundamentais,	mormente a forma como entende orientar a sua defesa, possam ser tomadas à sua revelia e do seu	defensor constituído.

6. A primeira instância estava igualmente impedida de proceder à alteração substancial dos	factos e à alteração da sua qualificação jurídica antes de terminar a produção da prova.

7. Pois que tal procedimento é contrário ao previsto no art.° 365.° n.° 1 do CPP.

8. Conclui-se, por isso, que a decisão então tomada quanto à matéria de facto é necessariamente	nula, de harmonia com o disposto no art.° 120.° n.° 2 al. d) do CPP.

9. Tal decisão, bem como a relativa à alteração da qualificação jurídica, são igualmente nulas,	por omissão de fundamentação, de harmonia com as normas conjugadas dos art.os 374.° n.° 2 e	379.° n.° 1 al. a), ambos do CPP.

10. Além do que se considera inconstitucional, por violação do disposto no art.° 205.° n.° 1 da	CRP, a interpretação dos art.°s 97.° n.° 4 e 374.° n.° 2, ambos do CPP, subjacente ao despacho	recorrido, segundo a qual a decisão de alterar a factualidade constante da pronúncia, nos termos	do n.° 1 do art.° 359.° do CPP, não carece de ser fundamentada, de facto e de direito.

11. O acórdão recorrido é nulo, nos termos do art.° 379.° n.° 1 al. c) do CPP, por não se ter	pronunciado expressamente sobre a questão de conformidade constitucional suscitada pelo	recorrente, referindo como deve ser interpretado o dever genérico de fundamentação de todas as	decisões judiciais, consagrado no art.° 205.° n.° 1 da CRP.

12. O acórdão condenatório proferido em primeira instância incorreu em violação de caso	julgado, uma vez que ao tribunal estava vedado proceder à alteração da qualificação jurídica a	que o Tribunal de Instrução Criminal já havia procedido, por decisão transitada em julgado, sem	que se houvesse registado qualquer alteração dos factos e dos meios de prova em que ambas as	decisões se fundaram.

13. Assim, deve a referida alteração ser considerada inadmissível, excepto no que se refere à	qualificação do crime como consumado.

14. O acórdão proferido em primeira instância enferma, igualmente, da nulidade prevista no art.°	379.° n.° 1 al. c) do CPP, por omissão de pronúncia quanto à matéria alegada nos artigos 30.° a	34.° da contestação apresentada pelo arguido.

15. Enferma, ainda, do vício previsto no art.° 410.° n.° 2 al. b) do CPP, uma vez que a matéria de	facto considerada provada no ponto 15 da fundamentação é insanavelmente contraditória com a	matéria constante dos pontos 1 a 12 e 16 e 17.

16. Pois que não é possível considerar-se provado que o arguido agiu enervado, perturbado,	vexado e humilhado e, do mesmo passo, que "actuou de forma livre, voluntária e consciente".

17. A matéria de facto provada nos pontos 1 a 12 e 16 e 17 é também contraditória com a	alegada intenção do arguido tirar a vida à vítima.

18. Pois que, se fosse essa a sua intenção, o arguido não teria encostado a espingarda à vítima da	forma como o fez e não teria ficado em estado de choque após o sucedido, durante vários dias.

19. O tribunal a quo não apreciou, como lhe competia, o recurso interposto pelo arguido quanto à	matéria de facto provada.

20. Por tal motivo, feriu de nulidade o aresto sob censura, por omissão de pronúncia, de	harmonia com o previsto no já mencionado art.° 379.° n.° 1 al. c) do CPP.

21. Dos factos provados resulta que o crime de homicídio imputado ao arguido não se consumou,	uma vez que o disparo não constituiu causa directa e necessária da morte da vítima.

22. Foram as várias infecções e escaras de pressão no pavilhão auricular, região occipital, dorso,	flancos, região sacro coccígea, regiões trocantericas, cotovelos, joelhos, pernas, tornozelos e	calcanhares, que causaram uma sépsis à vítima e que constituíram causa directa e necessária da	sua morte.

23. O estado de saúde da vítima, embora precário, estabilizou, inexistindo nos autos qualquer	indício seguro ou previsão médica de que a morte da vítima necessariamente ocorreria em	consequência dos ferimentos sofridos, na sequência do disparo.

24. A considerar-se provada a intenção de matar, sempre a conduta do arguido deveria ter sido	enquadrada no tipo legal do crime de homicídio privilegiado, p. e p. no art.° 133.° do Cód. Penal.

25. Pois que o mesmo agiu após injusta provocação da vítima e num estado de compreensível	emoção violenta, factos que o tribunal a quo desvalorizou, apesar de constarem da matéria de	facto provada.

26. Ainda que assim se não entendesse, sempre a pena a ser aplicada deveria ter sido	especialmente atenuada, de harmonia com o disposto no art.° 72.° n.os 1 e 2 als. b), c) e d) do	Cód. Penal.

27. Pois que a culpa do arguido e a necessidade da pena se encontram acentuadamente atenuadas.

28. Além do que deveria tal pena ser suspensa na sua execução, por se mostrarem verificados, in	casu, os pressupostos de que depende a referida suspensão, previstos no art.° 50.° n.° 1 do citado diploma legal.

29. Ao decidir como decidiu, violou o tribunal a quo o disposto nos art.os 61.° n.° 1 als. a), d) e e), 63.º n.º 1, 119.º al. c), 333.° n.° 1, 359.° n.° 2, 365." n.° 1 e 374.° n.° 2, todos do CPP, 50.º n.º 1, 72.º n.°s 1 e 2 als. b), c) e d), 131.° e 133.º, todos do CP e 32.° n.°s 1 e 6 e 205." n.° 1, ambos da CRP».

Responderam o Ministério Público e a Assistente, BB.

A Senhora Procuradora-Geral Adjunta, concluiu do seguinte modo:

«1. Nas conclusões da respectiva motivação o recorrente limita-se, na generalidade, a reiterar as conclusões e fundamentos aduzidos no recurso interposto para o Tribunal da Relação, apenas se reportando directamente ao acórdão, objecto do presente recurso, proferido pelo Tribunal da	Relação, as conclusões 11ª, 19ª e 20ª, sem que, nas demais, impugne o acórdão da Relação, continuando a esgrimir a sua inconformidade quanto ao decidido em 1ª instância. Por isso,

2. Segundo jurisprudência firmada, entre outros, pelos Acórdãos do STJ de 15.7.2004, P° 2005/2004, de 21.5.2003, P° 616-3ª, de 14.11.2002, P° 3092/02-5ª, de 6.6.2002, P° 1874/02-5ª, de 12.2.2002, P° 3221/02-5ª, e de 22.9.2004, Procº n° 2813/04-3ª, nessa parte o presente recurso	não é admissível, por carência absoluta de motivação (art°s 411°, n° 3, 414°, n°2, e 417°, n° 6, al. a) do C.P.Penal);

3. A nulidade imputada ao Acórdão da Relação, por omissão de pronúncia sobre a questão de conformidade constitucional suscitada pelo recorrente, referindo como deve ser interpretado o dever genérico de fundamentação de todas as decisões judiciais, não se verifica, porquanto, conforme resulta do respectivo texto, o acórdão recorrido pronunciou-se expressamente, apreciou e decidiu tal questão;

4. Do mesmo modo, a nulidade de omissão de pronúncia imputada ao Acórdão da Relação, por não ter declarado a nulidade da decisão de 1ª instância que se absteve de julgar os factos invocados nos art° 30° a 34° da contestação, não os considerando provados ou não provados, não	procede, porquanto o acórdão recorrido tomou posição e pronunciou-se expressamente sobre tal alegação, respaldado e em sintonia, aliás, com a jurisprudência pacifica na matéria;

5. Quando porventura se não perfilhe o entendimento de que, relativamente às demais nulidades e vícios da decisão, não ocorre, por carência absoluta de motivação, motivo de inadmissibilidade ou rejeição, também nessa parte, pelas razões doutamente aduzidas na resposta à motivação elaborada pela magistrado do Ministério Público junto da 1ª instância, que inteiramente se subscrevem, e no parecer que oportunamente emitimos nos autos, o recurso deve ser julgado	improcedente.

6. Deve, assim, o presente recurso ser rejeitado, em parte, por inadmissibilidade, e, sempre, em todo o caso, ser negado provimento ao recurso e confirmado o acórdão recorrido».

Por sua vez, a Assistente retirou da sua resposta as seguintes conclusões:

«A) Os intervenientes processuais na audiência de julgamento de 11 de Junho de 2007 "foram	regularmente notificados"

B) Perante a ausência do Arguido e do seu Defensor, entendeu o Tribunal a quo, e bem, porquanto não saíram violadas quaisquer garantias de defesa do Arguido, prosseguir a realização da audiência.

C) Ao abrigo do disposto no art. 330° n.° 1 do Código de Processo Penal, o Tribunal substituiu o Defensor faltoso por um Defensor Oficioso nomeado, dando conhecimento ao mesmo do enquadramento jurídico dos novos factos

D) A continuação da audiência na ausência de Arguido regularmente notificado não enferma de nulidade.

E)

A obrigatoriedade da declaração de vontade pessoal do Arguido no âmbito do art. 359°, n.° 2

do Código de Processo Penal circunscreve-se à situação em que o processo prossiga e seja proferida decisão com base numa alteração substancial dos factos constantes da acusação ou da

pronúncia

.

F) O Tribunal a quo, ao decidir pelo reenvio do processo para Inquérito, decidiu em conformidade com o disposto no n.° 1 do art. 359° do Código de Processo Penal, por não se	verificarem os requisitos do n.° 2 do preceito,

e observando a defesa dos interesses do Arguido

.

G) O despacho que conheceu da existência de factos novos que importam a alteração dos factos constantes da pronúncia não é uma sentença, não estando vinculada ao formalismo processual do art. 365°, n.° 1 do CPP.

H) A situação processual ideal seria a de que toda e qualquer alteração de factos se verificasse o quanto antes, no decurso da fase de julgamento, por motivos de economia processual.

I) O Tribunal não tem que conhecer da alteração substancial dos factos apenas quando se mostre finda a produção de prova.

J) O disposto no art.º 379, n.° 1, alínea c), do CPP exige que o tribunal se pronuncie sobre "questões que devesse apreciar".

K) Ao referir "questões" não se reporta a alínea c), do n.° 1, do artº 379.°, do CPP a determinados factos, mormente os vertidos em contestação do arguido, mas sim questões de facto e de direito relevantes para a decisão da causa.

L) O Tribunal não está vinculado à qualificação jurídica constante do Despacho de Pronúncia, como refere Manuel Lopes Maia Gonçalves in Código de Processo Penal anotado e comentado, 15ª Edição, p. 696.

M) O Recorrente/Arguido, dotado de todas as suas faculdades, devia ter medido as consequências do seu acto, tanto na vida da vítima DD e da sua família, como na sua própria vida e na sua vida familiar.

N) O facto de o Recorrente/Arguido se mostrar afectado pelos acontecimentos de que teve	conhecimento (adultério praticado pela sua esposa CC e a vítima DD) não obsta ao seu próprio discernimento e juízo nos momentos anteriores ao tiro e no momento do tiro.

O) Pela leitura atenta do douto acórdão do tribunal ad quem, na página 40/60 da referida decisão, constata-se que o colectivo procedeu à "audição integral" da gravação da Audiência de Discussão e Julgamento, não sendo a decisão do tribunal ad quem nula, nos termos do artigo 379.°, n.° 1, alínea c), do Código de Processo Penal.

P) À questão de saber se e em que termos se estabelece um nexo de causalidade entre a conduta do agente (por acção ou omissão) e o resultado, a nossa lei penal respondeu, consagrando a teoria da causalidade adequada.

Q)

Entre a conduta levada a cabo pelo Recorrente/Arguido (acção típica) e a morte da vítima

DD (resultado típico) existe uma relação de causalidade adequada, a qual não sofreu

qualquer interrupção

.

R) Não colhe a fundamentação de que a compreensível emoção violenta é justificada no conhecimento pelo Recorrente/Arguido da relação extraconjugal que a sua esposa mantinha com a vítima, nem no incidente de trânsito ocorrida entre a vítima e o Recorrente/Arguido, pelo que, não se afiguram preenchidos os pressupostos do art.° 133.°, do CP.

S) As exigências de prevenção geral – objectivo primordial a que há que atender na fixação da	pena – traduzem-se na necessidade de tutela do bem jurídico violado, ou seja, na necessidade	comunitária de reafirmação da norma que se pôs em crise com a prática do crime.

T) Nos presentes autos o bem jurídico tutelado é "o direito à vida", constitucionalmente consagrado e indisponível.

U) A provocação injusta ou ofensa imerecida não colhe, porquanto não se pode entender que um mero conflito de trânsito e algumas chamadas telefónicas – factos que o Recorrente/Arguido alega terem despoletado a vontade de praticar o crime – levem alguém a perder a cabeça, ao ponto de ir a casa, carregar uma caçadeira, seguir o suposto provocador até casa, empunhar a caçadeira contra a sua cabeça e premir o gatilho.

V) A jurisprudência considera que não deve ter lugar a suspensão da pena em caso de tentativa de homicídio pelo que, por maioria de razão, também não deve ser suspensa a execução da pena em caso de homicídio simples consumado, como no caso dos autos.

Termos em que,

Deve ser julgado improcedente o Recurso do Recorrente/Arguido, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos».

Recebidos os autos no Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer onde afirmou acompanhar a fundamentação do acórdão recorrido e as respostas da sua Excelentíssima Colega do Tribunal da Relação e da Assistente.

Assim, e por um lado, afirma-se surpreendido com a arguição «das invalidades decorrentes da alteração substancial dos factos, quando em consequência da mesma, o processo foi devolvido ao Ministério Público, que formulou nova acusação, sindicada em (nova) instrução que culminou com a sua pronúncia por um crime de homicídio … (precisamente aquele por que veio a ser condenado)». Por isso não vê onde pode ter sido «precludida qualquer garantia de defesa, quando a recusa de aceitação da alteração resultou na devolução do processo ao Ministério Público». De resto, continua, «como concluiu a Relação, …, “tendo os autos voltado ao Ministério Público para inquérito, no decurso do qual foram asseguradas ao arguido … todas as garantias de defesa, as eventuais nulidades verificadas durante a anterior Audiência de Discussão e Julgamento … tornaram-se irrelevantes, do mesmo modo que, voltando os autos ao Ministério Público para esse fim, deixou este tribunal de estar vinculado pela qualificação jurídica operada no anterior despacho de pronúncia».

Por outro lado, entende que, fixada que foi pela Relação a matéria de facto, está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, em princípio, em sede de revista, o seu reexame.

Entende, ainda, que «não se verifica qualquer omissão de pronúncia relativamente às questões que a Relação deveria conhecer».

Num ponto, porém, não acompanha integralmente a apreciação efectuada pelo acórdão recorrido a propósito da «provocação injusta ou ofensa imerecida»: ao contrário do aí decidido, a sua opinião é a de que «o conhecimento recente (2 dias antes) da relação extraconjugal da sua mulher com a vítima e das chamadas telefónicas que esta efectuava ao arguido (sem nada dizer), e a própria conduta da vítima, retratada nos factos nºs 6,7 e 8 da matéria de facto assente (ocorrida menos de 30 minutos antes do disparo), são claramente imerecidas (face à totalidade da matéria de facto provada, nomeadamente da atinente ao seu relacionamento conjugal e familiar – pontos nºs 40 e 41) e não podem deixar de ser qualificadas como ofensas e provocações». Mas, embora ache que «não atingem a dimensão de excepção suficiente para concluir por uma diminuição “acentuada” da ilicitude do facto ou culpa do agente, a justificar a modificação da moldura», pois que o Arguido «teve o afastamento físico e tempo necessário para refrear o seu impulso, ao invés de optar por executar a vítima», é de parecer que justificam que a pena seja fixada no seu limite mínimo.

Cumprido o disposto no nº 2 do artº 417º do CPP, o Arguido nada disse.

2. Tudo visto, cumpre decidir

2.1. Os Factos:

É do seguinte teor a decisão sobre a matéria de facto, tal como foi fixada pelo Tribunal da Relação (que afirmou, de forma expressa, confirmar o que, nesse capítulo, foi decidido pela 1ª instância – cfr. 4º parágrafo da 1ª coluna de fls. 2013:

«FACTOS PROVADOS:

“1) Em meados do ano de 2000 CC (CC), mulher do arguido, e o ofendido DD, iniciaram uma relação amorosa.”

“2) Após algum tempo, CC pretendia terminar tal relacionamento, mas não lograva fazê-lo porque o aludido DD sempre a pressionava a manter tal relação.”

“3) Chegava mesmo a realizar chamadas telefónicas para o telemóvel e para o telefone da residência de CC.”

“4) Entre os meses de Junho e Outubro de 2003 DD, por diversas vezes, efectuou chamadas telefónicas para o telemóvel do arguido, desligando sempre que este o atendia.”

“5) Em 12-10-2003, CC revelou ao arguido que mantivera a acima referida relação com DD e que era o mesmo quem levava a cabo a prática dos factos referidos em 4).”

“6) Em 14-10-2003, cerca das 19 horas, o arguido, ao volante do automóvel de matrícula RG-..., cruzou-se com DD, o qual se encontrava ao volante do automóvel de matrícula ...-EF, na estrada que dava acesso à sua residência, sita na Rua ....”

“7) Após, DD colocou o ...-EF à frente do RG-..., obrigando o arguido a travar de forma a evitar o embate entre ambos os automóveis.”

“8) E iniciou uma condução com paragens e arranques, obrigando o arguido a efectuar	constantes travagens.”

“9) De seguida, o arguido deslocou-se à sua residência, pegou na espingarda de caça de marca António Zoli, de calibre 12, com dois canos, carregou a mesma com um cartucho e regressou ao RG-... no sentido de alcançar DD.”

“10) Após, o arguido dirigiu-se à residência de DD, sita na Rua ....”

“11) Aí chegado, cerca das 19.30 horas, o arguido saiu da sua viatura empunhando a supra	referida espingarda, a qual se encontrava pronta a disparar, e dirigiu-se para junto de DD, o qual se encontrava sentado ao volante do ...-EF, com o vidro da porta do lado do condutor aberto.”

“12) De seguida, o arguido encostou a extremidade dos canos da espingarda na cabeça de DD e efectuou um disparo, o qual veio a atingir o crânio de DD, sem que tenha sido proferida qualquer palavra entre eles, e saiu do local, retornando a sua casa.”

“13) Em consequência do disparo, DD sofreu, de imediato, ferida crânio-encefálica com perda de massa encefálica, fractura multiesquirolosa da calote craniana com múltiplas esquiroles ósseas intra-cerebrais, hematoma subdural, hemorragia intra-venticular e subaracnoideia. Após tal data teve a vítima de ser sujeita a várias limpezas cirúrgicas do couro cabeludo e do dorso, com enxerto de pele, teve várias infecções, e escaras de pressão no pavilhão auricular, região occipital, dorso, flancos, região sacro coccígea, regiões trocantéricas, cotovelos, joelhos, pernas, tornozelos e calcanhares, sofreu de sépsis pós-traumática, lesões essas que foram causa directa e necessária da morte do mesmo.”

“14) DD faleceu em 25-11-2004, com 32 anos, n[o] estado de casado com BB.”

“15) O arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, com intenção de tirar a vida a DD, o que conseguiu.”

“16) O arguido encontrava-se enervado e perturbado por ter sabido no dia 12-10-2003 do relacionamento da esposa com a vítima e com o facto de imediatamente antes ter tido um desentendimento no trânsito com o ofendido. Encontrava-se vexado e humilhado com tal situação.”

“17) Após os factos, refugiou-se em casa até à chegada das autoridades policiais, ficando em pânico e com forte comoção, não conseguindo alimentar-se nos dias seguintes.”

“18) ... e ..., nascidos em 14-12-1997, são filhos de DD e de BB.”

“19) Os demandantes encontravam-se a alguns metros do local onde os factos ocorreram, apercebendo-se a BB, esposa da vítima, de imediato, do que se tinha passado. Quer a esposa, quer os filhos, à data com 5 anos de idade, viram a vítima imediatamente após os factos.”

“20) O DD trabalhava por conta própria e tinha funcionários a trabalhar para si.”

“21) DD gozava de boa saúde.”

“22) DD gostava de passear com os filhos e mantinha um grupo de amigos, nomeadamente caçadores.”

“23) DD, era o garante principal da subsistência da sua família, e a sua mulher e filhos passaram por dificuldades económicas após os factos, tendo mesmo sido ajudados por familiares mais chegados.”

“24) DD auferia à data dos factos cerca de 500 euros, por mês.”

“25) O DD permaneceu em estado vegetativo entre a data dos factos até 25 de Novembro de 2004, data em que faleceu.”

“26) DD revelou sensibilidade à dor, durante os meses em que se encontrou nesse estado, tendo sido submetido a diversas intervenções cirúrgicas intracraneanas e tendo permanecido internado nos cuidados intensivos com suporte respiratório mecânico.”

“27) DD durante os meses em que permaneceu em estado vegetativo, não controlava o seu próprio corpo, tendo de ser alimentado através de uma sonda.”

“28) Movimentado, limpo e vestido por terceiros.”

“29) A demandante BB, esposa da vítima, viu-se desde essa data como a única responsável pela família, tendo ficado a seu cargo a educação dos filhos, as despesas familiares, o apoio psicológico dado aos seus dois filhos.”

“30) Teve de alterar toda a sua rotina familiar, deslocando-se diariamente ao estabelecimento hospitalar e, mais tarde ao lar, onde se encontrava internada a vítima, não podendo desta forma proporcionar o devido acompanhamento aos seus filhos.”

“31) Assistiu impotente ao estado vegetativo em que DD se encontrava, sem qualquer reacção física senão à dor.”

“32) ... e ... pensaram que o pai tinha morrido no dia dos factos, e durante o período de internamento não viram o pai, que sabiam não estar morto.”

“33) O ... deixou de brincar com os seus amigos, estando constantemente a reviver e a relatar o sucedido às pessoas que o abordavam.”

“34) A ... interiorizou todo o seu sofrimento e isolou-se de todos.”

“35) A ... e o ... tornaram-se crianças soturnas, pensativas.”

“36) O carro da vítima ficou com o vidro dianteiro do lado direito partido, o tejadilho perfurado pelos chumbos provenientes do disparo, perda das qualidades da chapa por enferrujamento, apodrecimento dos estofos dos bancos da viatura e tecto da viatura.”

Mais se provou que:

“37) O arguido é considerado por quem o conhece como pessoa pacífica e solidária, sendo, pelos mesmos, estimado.”

“38) Também é reconhecido como bom pai e bom esposo.”

“39) O arguido tem o 4.º ano de escolaridade, passando com 13 anos a trabalhar numa oficina de serralharia. Trabalha desde os 18 anos na construção civil, fazendo-o, actualmente, por conta própria.”

“40) É casado e tem dois filhos.”

“41) O relacionamento conjugal, percepcionado como tendo sido inicialmente gratificante, atravessou uma fase problemática/insatisfatória caracterizada pelo desinteresse e desinvestimento por parte do arguido, que assumiria uma atitude de indiferença e passividade face aos problemas conjugais para deste modo evitar os conflitos.”

“42) O arguido não demonstra possuir um padrão consistente do uso da agressão no seu estilo de vida, mas admite que em determinados momentos apresentou alguma dificuldade em controlar a sua impulsividade. Denota possuir actualmente recursos internos para a resolução de conflitos de uma forma adequada. Verbaliza amargura e denota ter capacidade de auto crítica.”

“43) Possui poucas ligações significativas fora do círculo familiar.”

“44) O arguido não tem antecedentes criminais.”

FACTOS NÃO PROVADOS:

“a) O arguido decidiu interpelar a vítima para lhe exigir que o deixasse, a si e à sua família, em paz.”

“b) Quando lhe apontou a arma, o arguido pretendeu ameaçar e assustar o DD.”

“c) No entanto, devido ao estado de exaltação e perturbação em que se encontrava, fez disparar a arma, sem perceber sequer como».

2.2. Objecto do Recurso:

São as conclusões com que o recorrente encerra a motivação que definem o objecto do recurso – artº 412º, nº 1, 2ª parte, do CPP [a que pertencem todos os preceitos legais que venham a ser invocados sem menção do respectivo diploma], sem prejuízo, porém, do disposto no artº 684º, nº 3, do CPC enquanto dele decorre que o recorrente não pode, nas alegações, ampliar o objecto inicial do recurso, anunciado no requerimento de interposição ou na motivação.

Das conclusões que o Recorrente retirou da motivação emergem como questões submetidas ao nosso julgamento as seguintes:

1ª. Questões relacionadas com a sessão da audiência de julgamento realizada no dia 11 de Junho de 2007 (cfr. 5º Vol., fls. 1067 a 1070):

1.1. sua nulidade insanável por ter sido realizada na ausência do Arguido e do seu Mandatário (concl. 1ª a 3ª);

1.2. inconstitucionalidade decorrente da interpretação aí feita dos diversos preceitos do CPP que identifica, segundo a qual o defensor oficioso nomeado para o acto pode, em nome do arguido, tomar a decisão a que se refere o artº 359º, nº 2 (conl. 4ª e 5ª );

1.3. nulidade da decisão aí tomada quanto à alteração da matéria de facto e da qualificação jurídica por ter sido tomada antes de terminada a produção da prova (concl. 6ª a 8ª);

1.4. nulidade dessa mesma decisão por falta de fundamentação (concl. 9ª e 10ª);

1.5. nulidade do acórdão recorrido por não se ter pronunciado expressamente sobre a arguida inconstitucionalidade por desrespeito «do dever genérico de fundamentação de todas as decisões judiciais consagrado no artº 205º, nº 1 da CRP» (concl. 11ª);

1.6. violação do caso julgado pela 1ª instância (concl.12ª e 13ª);

2ª. Omissão de pronúncia quanto a matéria da contestação (concl. 14ª);

3ª. Contradição insanável entre os factos dos nºs 15, por um lado, e dos nºs 1 a 12 e 16, por outro (concl. 15ª a 18ª);

4ª. Omissão de pronúncia quanto à impugnação da matéria de facto provada (concl. 19ª e 20ª);

5ª. Não consumação do crime (concl. 21ª a 23ª);

6ª. (subsidiariamente) O tipo de crime cometido (concl. 24ª e 25ª);

7ª. (subsidiariamente ainda) A atenuação especial da pena e a suspensão da sua	execução (concl. 26ª a 28ª).

2.3. Antes de nos pronunciarmos sobre o objecto do recurso tal como ficou definido, tem todo o interesse recordar aqui o modo como se desenvolveu o processo e os incidentes verificados com relevo para a pronúncia sobre a primeira daquelas questões.

Vejamos então os mais significativos desses passos: