Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que o condenou, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos artºs. 21º nº1 do D.L. 15/93, de 22/1, com referência à tabela I-C anexa, na pena de 5 (cinco) anos de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso que se transcrevem:

1 - A acusação deduzida pelo Ministério Público e confirmada pelo despacho de pronúncia é totalmente omissa quanto "à narração, ainda que sintética" (cfr. art. 283°, n° 3, alínea b), do C.P.P.) de um só acto concreto de tráfico de produtos estupefacientes que tenha sido efectivamente praticado pelo arguido, não sendo, designadamente, indicada qualquer quantidade daqueles produtos, por mínima que seja, que tenha sido comprada, vendida ou cedida pelo arguido.

2 - As afirmações constantes dos arts. 1º, 2°, 6°, 7°, 8°, 39° e 40° da acusação são vagas, genéricas e, de certo modo, meramente conclusivas, não estando, pois, em consonância com o disposto no art. 283°, n° 3, alínea b), do C.P.P., e gerando para o arguido a impossibilidade de uma defesa eficaz.

3 - O arguido nunca foi surpreendido na posse de qualquer produto estupefaciente, nomeadamente haxixe, nem a praticar qualquer dos factos referidos no citado art. 21° do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

4 - Por outro lado, no tocante aos "factos" descritos nos arts. 11° e 12° da acusação, os mesmos não passam de alegadas intenções, baseadas num suposto acordo entre o arguido e a "única" testemunha de acusação e co-arguido noutro processo, BB, as quais não chegaram a concretizar-se, nem é possível garantir que o viessem a ser, devido, por exemplo, à desistência ou arrependimento do arguido, pelo que não houve aqui a prática de qualquer ilícito criminal, já que tais "factos" ou, melhor, meras intenções, não constam dos elencados no art. 21 do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, e, mesmo que pudessem ser qualificados como actos preparatórios, a verdade é que estes só são puníveis quando lei expressa o determinar, o que não ê o caso dos autos (cfr. art. 210 do Código Penal).

5 - Ora, conforme se vê da respectiva contestação, toda a defesa do arguido ora recorrente foi estruturada com base no teor da acusação, nos exactos termos em que foi deduzida pela entidade normalmente competente para o efeito - o M.P ..

6 - A imputação de que o recorrente, entre a primeira semana e o dia 28 de Janeiro de 2004, recebeu da testemunha de acusação BB o total de 40 quilogramas de haxixe, ultrapassa largamente o conceito de alteração não substancial dos factos descritos na acusação (cfr. art. 358 do C.P.P.), já que, na realidade, estes factos não se encontravam descritos na acusação com os requisitos que a lei exige (art. 283°, n° 3, alínea b), do C.P.P.), e, por este motivo, tal imputação cai no âmbito do disposto no arte 359°., nº 1, do C.P.P.

7 - A referida imputação, ou a mera intenção de a ponderar, a final, que foi o fundamento invocado pelo Tribunal da Relação de Lisboa para não conhecer do recurso intercalar, foi feita já depois das alegações orais do defensor do arguido e das últimas declarações deste, pese embora a oportunidade dada "a posteriori" para acrescentarem o que tivessem por conveniente, é, na realidade, uma acusação por um facto novo, pois só naquela altura o arguido foi acusado da prática de um acto concreto e ilícito - compra e venda de 40 Kgs de haxixe -, facto este que, na prática, se traduziu numa ilegal correcção das lacunas e "indefinições" da acusação, deficiências estas que, aliás, são expressamente reconhecidas no Acórdão do Tribunal Colectivo.

8 - É que, ao contrário das imputações vagas, genéricas, imprecisas e meramente conclusivas da acusação do M.P., o Tribunal Colectivo, este sim, imputou ao arguido a prática de um facto concreto e ilícito, identificando o alegado fornecedor de haxixe ao arguido e a respectiva quantidade e, bem assim, situando no tempo a prática de tal facto, julgando-se ser inadmissível e repugnar ao senso comum a tese, sustentada nas decisões recorridas, de que o aditamento, à última hora, da referida acusação de tráfico de 40 Kgs de haxixe foi apenas uma mera concretização da conduta já imputada ao arguido na acusação, já que, na acusação/pronúncia, esta conduta não se apresenta consubstanciada na prática de qualquer acto concreto de narcotráfico, minimamente identificado nos termos do art. 283°, nº 3, alínea b), do C.P.P .

9- É que, se, porventura, a alegada transacção de 40 Kgs de haxixe ou outros factos concretos tipificados na lei como crimes de narcotráfico constassem da acusação do M.P., o arguido teria seguramente requerido a abertura da instrução, nos termos do art. 286° e segs. do C.P.P., a fim de nesta tentar provar a sua sempre protestada inocência.

10 - E não se diga que a concessão de um prazo de 7 dias para o arguido organizar a sua defesa contra o novo facto imputado na última sessão do julgamento infirma a alegação do recorrente de que, ao considerar tal facto, aliás muito grave, abrangido pelo disposto no art. 358°, n° 1, do C.P.P., com referência ao art. 1°, n° 1, alínea f), "a contrario sensu", do mesmo diploma legal, o Tribunal Colectivo postergou de forma grave e decisiva as garantias de defesa do arguido, consagradas no art. 32°, nº 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.), porquanto, salvo o devido respeito, é óbvio que, nas circunstâncias em que tal imputação foi feita, o prazo de 7 dias é de todo insuficiente para que o arguido, colocado perante uma acusação de um facto concreto de tanta gravidade, pudesse, em tempo oportuno, arranjar meios de prova tendentes a demonstrar a sua sempre protestada inocência.

11- Acresce igualmente notar que, quer o Tribunal Colectivo, quer o Tribunal da Relação de Lisboa ignoraram, pura e simplesmente, a conclusão lógica de que os pretensos terceiros compradores dos 40 Kgs de haxixe que, nos termos do douto acórdão condenatório, foram fornecidos pela testemunha BB, seriam por certo em número bastante elevado ou o arguido teria obtido uma avultada compensação remuneratória, factores estes que, nos termos do art. 24°, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, implicariam que a pena aplicável fosse aumentada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo e, neste caso, não subsistiriam quaisquer dúvidas de que se verificou uma alteração substancial dos factos descritos na acusação e que, por isso, deveria ter sido cumprido o mecanismo estabelecido no n° 1 do art. 359° do C.P.P., preceito este que, também por esta razão, foi violado pelos Acórdãos da 1ª e da 2ª instâncias.

12 - Por outro lado, salvo o devido respeito, a interpretação, feita pelas instâncias, do art. 358°, n° 1, do C.P.P., no sentido de admitir uma alteração da matéria da acusação do M.P., que consistiu na correcção das reconhecidas "indefinições" desta e que, dada a sua amplitude e efeito notório na agravação da pena aplicada ao arguido, "buliu" com a própria essência da acusação, cujo titular normal é o M.P. (art. 53°, n° 2, alínea a) do C.P.P.), enferma do vício da inconstitucionalidade material, por ser contrária ao espírito e à letra do art. 32°, nº 1 e 5, da Constituição da República (C.R.P.), na medida em que viola o princípio da "vinculação temática", o princípio do acusatório e também, em certa medida, o princípio do contraditório.

13 - Na verdade, relativamente ao princípio do acusatório, em que se funda a estrutura da nossa constituição processual penal, o respeito pelo sentido e alcance daquele princípio exigiria que a decisão final se cingisse exclusivamente à acusação e não ampliasse esta de tal modo que se julga não ser ousado afirmar que o douto Tribunal Colectivo passou do papel de julgador ao de acusador, o que lhe está vedado pelo citado art. 32°, nºs 1 e 5, da C.R.P., e art. 53°, nº 2, alínea c), do C.P.P. (cfr. J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira in Constituição da República Anotada, 3ªed. Revista, Coimbra Editora, 1993, pag, 205), preceitos aqueles que, portanto, também foram violados pelo douto Acórdão recorrido

14 - É que, na realidade, o que se verificou foi uma alteração bem substancial dos factos descritos na acusação todos eles descritos de forma vaga e indefinida, com excepção do "acordo" (artigo 11° da acusação), não concretizado e portanto não enquadrável em qualquer dos factos descritos no citado art. 21° do Decreto-Lei nº 15/93, tendo daí resultado "insuportavelmente afectada a defesa do arguido (cfr. GERMANO MARQUES DA SILVA, in "CURSO DE PROCESSO PENAL, voI. III, 2ª ed., revista e actualizada, pago 273), sendo que, na página 282 da mesma obra, aquele ilustre professor de direito também expende que "a alteração não substancial respeita, pois, a circunstâncias acidentais ou a circunstâncias modificativas atenuantes.

15- Daí que, contrariamente ao decidido pelas 1ª e 2ª instâncias, o regime aplicável ao caso "sub judicibus" é o do art. 359°, n° 1, do C.P.P. e não o do art. 358°, n° 1, do mesmo Código, preceitos estes que, por isso, não foram observados e bem interpretados pelos doutos Acórdãos recorridos.

16a - Constata-se igualmente, no Acórdão recorrido, uma insuficiência da matéria da facto provada e erro notório na apreciação da prova (art. 410°, nº 2, alíneas a) e b), do C.P.P.), porquanto da prova produzida em julgamento não pode concluir-se, com a necessária certeza, que fosse haxixe o produto alegadamente entregue ao arguido por BB, já que, inexistindo o chamado "corpus delicti", também não foi possível proceder a quaisquer análises laboratoriais para determinar a natureza de tal produto, tendo, pois, sido omitidas diligências indispensáveis à prova, não podendo o art. 127° do C.P.P. ser interpretado com tão grande amplitude, a pontos de a palavra da referida testemunha de acusação bastar para atribuir a natureza de haxixe ao produto alegadamente transaccionado.

17a - Foi assim também cometida a nulidade prevista na alínea d) do art. 120° do C.P.P. (omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade).

18a - Na verdade, relativamente ao princípio do acusatório, em que se funda a estrutura da nossa constituição processual penal, exigia que a decisão final se cingisse exclusivamente à acusação e não ampliasse esta de tal modo que se julga não ser ousado afirmar que o douto Tribunal Colectivo passou do papel de julgador ao de acusador, o que lhe está vedado pelo citado art. 32°, nºs 1 e 5, da C.R.P., e art. 53°, n° 2, alínea c), do C.P.P. (cfr. J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira in Constituição da República Anotada, 3a ed. Revista, Coimbra Editora, 1993, pago 205), preceitos aqueles que, portanto, também foram violados pelo douto Acórdão recorrido.

19a -Por outro lado, quanto à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de não conhecer do recurso intercalar, cumpre referir que, a ter-se por correcta a interpretação plasmada no douto Acórdão daquele Tribunal, no sentido de que a comunicação do Exm Presidente do Tribunal Colectivo não passou de uma mera intenção de ponderar, a final, a descoberta do referido tráfico de 40 Kgs de haxixe, então será legítimo concluir que, mesmo na hipótese de o caso estar abrangido pelo disposto no art. 358°, n° 1, do C.P.P., aquela entidade não cumpriu este preceito, já que o mesmo é taxativo quanto à imperatividade da comunicação, ao arguido, da alteração não substancial dos factos descritos na acusação e não da simples intenção de a ponderar, a final, e daí que, também por esta razão, o Tribunal da Relação de Lisboa deveria ter conhecido do recurso intercalar.

20a - Decidindo de modo contrário ao exposto, os doutos Acórdãos do Tribunal Colectivo da lª Instância e do Tribunal da Relação de Lisboa, violaram, para além de outros normativos legais já citados, o disposto no art. 32°, nº 1 e 5, da Constituição da República, os arts. 53°, n° 2, alínea c), 358°, n° 1, do C.P.P., e bem assim o art 359° do mesmo diploma legal, com referência ao art. n° 1, alínea f), uma vez que, sendo o facto concreto imputado ao arguido, uma alteração substancial (correcção ilícita) de uma acusação vaga, genérica, imprecisa e em que faltou o chamado "corpus delicti", não foi cumprido o mecanismo legal estabelecido no citado art. 359° do C.P.P ..

21 a - Os doutos Acórdãos recorridos enfermam ainda das nulidades cominadas pelo art. 120°, n° 2, alínea d), do C.P.P., e dos vícios previstos no art. 410°, n° 2, alíneas a) e c), do mesmo diploma legal.

DA ATENUACÃO ESPECIAL DA PENA

22a - Sem de forma alguma condescender relativamente a tudo quanto se alegou supra, julga o arguido que, mesmo na hipótese de se decidir que as decisões recorridas não enfermam de qualquer nulidade ou ilegalidade, deverá a pena aplicada ser reduzida para um máximo de 3 anos e a mesma declarada suspensa pelo período julgado conveniente, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

23a - Com efeito, atento o teor do relatório junto aos autos e às circunstâncias relativas à idade e personalidade do arguido, que não tem averbada qualquer condenação e está plenamente inserido na sociedade e no seu agregado familiar e tem boas perspectivas profissionais, a simples censura do facto e a ameaça de prisão efectiva serão suficientes para dissuadir o arguido da prática de qualquer ilícito criminal (arts. 50°, n° 1, e 72°, nº 1, do Código Penal).

24° - Por outro lado, afigura-se relevar para as peticionadas atenuação especial da pena e suspensão da respectiva execução o facto de o arguido só ter sido condenado pelo tráfico de haxixe, que é uma droga leve, e não haver, nos autos ou fora deles, qualquer indício de que alguma vez tivesse traficado drogas duras, que, como é sabido, são muito mais nocivas para a saúde humana que o haxixe.

O Ministério Público respondeu pugnando em primeira linha pela rejeição do recurso e, caso assim não se entenda, pela confirmação da decisão recorrida

Nesta instância o ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto pronunciou-se pela forma constante de fls

Os autos tiveram os vistos legais.

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1. Entre Maio de 2003 e 11 de Novembro de 2004, o arguido CC dedicou-se à venda de haxixe, o qual adquiria no Sul de Espanha e vendia na zona de Lisboa;

2. No exercício dessa actividade, procedeu a cinco deslocações e outras tantas aquisições de 30 Kgs. (trinta quilogramas) de haxixe, perfazendo o total de 150 Kgs. (cento e cinquenta quilogramas), os quais transportou em veículo automóvel e posteriormente vendeu;

3. Esses veículos automóveis eram alugados, sendo os respectivos contratos celebrados em nome de terceiros;

4. Ainda, no dia 11 de Novembro de 2004, pelas 12.30 h., o arguido CC saiu de Lisboa em direcção ao sul, com o propósito de ali recolher haxixe para ulterior venda;

5. O mesmo arguido encontrou-se em Vila Real de Santo António com indivíduo de identidade não apurada, o qual lhe entregou seguramente quinze embalagens com haxixe;

6. De seguida, o arguido CC colocou tais embalagens no veículo de matrícula 00-00-XU, que alugara para o efeito, e regressou a Lisboa;

7. O arguido chegou a Lisboa e depois, por volta das 19.30 h., e dirigiu-se ao posto de abastecimento Shell, sito na Rotunda do Relógio, para lavar o veículo, altura em que foi interceptado;

8. Estava então colocada no banco da retaguarda uma mochila, contendo dois volumes com haxixe, envoltos em fita adesiva, e, no espaço destinado à guarda de objectos na porta do condutor, outro volume com haxixe;

9. Esses três volumes continham, por sua vez, as quinze embalagens de haxixe (pólen) referidas em 5., com o peso líquido de 2.113,845 grs. (dois mil, cento e treze gramas, oitocentos e quarenta e cinco miligramas);

10. Nesse mesmo dia foi realizada busca na residência do arguido CC, sita na Rua ...., nº 00, R/C, Esquerdo, Lisboa, no decurso da qual foram encontrados e apreendidos:

10.1 220,00€ (duzentos e vinte euros) em notas do Banco Central Europeu;

10.2. Um telemóvel da marca Nokia, modelo 6220, IMEI 000000/00/0000/0, com o cartão nº 93000000 e bateria, no valor de 100,00€ (cem euros);

10.3. Um telemóvel da marca Nokia, modelo 6230, IMEI 0000000000, com o cartão nº 93000000 e bateria, no valor de 200,00€ (duzentos euros);

10.4. Papéis manuscritos;

10.5 Cinco cartões da operadora Optimus;

10.6. Nove cartões recibo, referentes a bilhetes de avião emitidos em nome do arguido;

10.7. Talões de transferências monetárias;

11. Enquanto decorria a busca, compareceu no local o arguido AM;

12. Na posse do arguido AM foram apreendidos um telemóvel da marca Nokia, modelo 6610, IMEI 00000000 e o cartão nº 910000000000, no valor de 150,00€ (cento e cinquenta euros) e uma soqueira em metal amarelo;

13. Na residência do arguido HG, sita na Alameda ......., Torre H, 2º Esqº., em Oeiras, foram encontrados e apreendidos:

13.1. Um pedaço de haxixe, com o peso líquido de 2,005 gramas (dois gramas e cinco miligramas);

13.2. Um telemóvel da marca Nokia, modelo 7610, com o IMEI 0000000, cartão nº 9100000000, e bateria, no valor de 300,00€ (trezentos euros);

13.3. Um telemóvel da marca Nokia, modelo 7119, IMEI 000000000, e bateria, no valor de 10,00€ (dez euros);

13.4. Um telemóvel da marca Motorola, modelo C350, com o IMEI 000000000, com o cartão nº 910000000000, no valor de 40,00€ 000000quarenta euros);

13.5. Uma caixa em plástico, contendo cinco munições de calibre .38;

13.6. Cinco munições de calibre 7,65mm;

13.7. Uma caixa em cartão, contendo cinco munições de calibre 6,35mm;

13.8. Quatro munições de calibre .357;

13.9. Dois invólucros do mesmo calibre deflagrados;

13.10. Uma soqueira em metal amarelo;

13.11. Um talão de depósito;

13.12. Uma folha de apontamentos;

14. E, na residência sita na Rua 00000, nº 24 (antigo lote 10), 8º andar, letra C, Oeiras:

14.1. Um revólver cromado, da marca Amadeu Rossi, calibre 357 (correspondente ao calibre 9mm no sistema métrico), com o número exterior rasurado;

14.2. Uma pistola cromada, de marca Star, de calibre 6,35mm e respectivo carregador, contendo cinco munições de calibre 6,35 mm;

14.3. Três caixas de munições, contendo um total de 132 (cento e trinta e dois) munições de calibre .357;

14.4. Duas munições de calibre .38;

14.5. Três munições de calibre .38;

14.6. Um colete anti-bala, de cor azul, com o número de série 002050, no valor de 100,00€ (cem euros);

14.7. Um telemóvel de marca Nokia, modelo 3510, IMEI 000000000, sem cartão e sem bateria, no valor de 10,00€ (dez euros);

14.8. Dois cartões de carregamento referentes aos nºs 9100000000, 9100000000 e uma folha A4, com várias anotações manuscritas;

14.9. A pistola cromada, da marca Star, de calibre 6,35mm, o carregador e as referidas 5 munições de calibre 6,35 mm, pertenciam ao arguido AM;

15. A referida pistola era inicialmente de calibre nominal 8mm e destinada unicamente a deflagrar munições de salva mas posteriormente foi transformada, de forma artesanal, tratando-se actualmente de uma pistola apta a disparar munições de calibre 6,35mm;16. O arguido AM não manifestou nem registou tal pistola nem é detentor de licença de uso e porte de arma;

17. O revólver apreendido ao arguido HG, de calibre .357, apresenta cano estriado, com o comprimento aproximado de 55 mm, com estriamento de sentido dextrógiro no seu interior, sem número de série visível, de origem brasileira, e as respectivas munições encontravam-se em boas condições de utilização;

18. No dia 12 de Novembro, pelas 07.00h., na residência do arguido JA, sita na Rua Pires Jorge, nº1, 2º Dto, em Lisboa, foram encontrados e apreendidos:

18.1. Seis cartuchos de 12 mm;

18.2. Vários pedaços de haxixe, com o peso líquido de 31,400 grs. (trinta e um gramas e quatrocentos miligramas);

18.3. Um telemóvel da marca Sony Ericsson, modelo T100, sem cartão, com o IMEI 0000000, com bateria, no valor de 40,00€ (quarenta euros);

18.4. Um telemóvel de marca Nokia, modelo 5210, IMEI 00000000000, sem valor comercial;

18.5. Um telemóvel da marca Samsung, modelo SGH-2400, sem cartão, IMEI 0000000000, com bateria, no valor de 10,00€ (dez euros);

18.6. Um telemóvel da marca Nokia, modelo 6310, com o cartão nº 96000000, IMEI 000000000, no valor de 10,00€ (dez euros),

18.7. Um relógio, marca Breitling, no valor de 50,00€ (cinquenta euros);

18.8. Um frasco próprio para rolo fotográfico, contendo várias sementes de canabis sativa L;

18.9. 270,00€ (duzentos e setenta euros), em notas do Banco Central Europeu;

18.10. Documentos relativos às viaturas 00-00-LM e 00-00-IL;

19. No dia 12 de Novembro de 2004, pelas 07.05 h., na residência da arguida SM, sita no Beco...., nº 5, 1º Esquerdo, em Lisboa, foram encontrados e apreendidos:

19.1. Um telemóvel, da marca Nokia, modelo 3310, com o cartão 9100000, IMEI 0000000 e respectiva bateria, no valor de 10,00€ (dez euros);

19.2. Uma bolsa em napa de cor preta, contendo dois pedaços de haxixe, com o peso líquido de 4,527 grs. (quatro gramas, quinhentos e vinte e sete miligramas);

20. No dia 12 de Novembro de 2004, pelas 07.10h., na residência do arguido IG, sita na Avenida ....., nº0, 1º Esquerdo, em Lisboa, foram encontrados e apreendidos:

20.1. Um telemóvel da marca Nokia, modelo 3310, com o cartão 91000000, IMEI 00000000 e respectiva bateria, no valor de 20,00€ (vinte euros);

20.2. Três folhas com nomes e algarismos manuscritos;

20.3. Outras três folhas com apontamentos manuscritos;

20.4. Uma faca de cozinha;

20.5. Um canivete com resíduos de canabis;

20.6. Um telemóvel da marca Samsung, modelo SGH-N400, sem cartão, com bateria e IMEI 0000000, no valor de 40,00€ (quarenta euros);

21. No dia 12 de Novembro de 2004, pelas 14.00h., na residência do arguido AA, sita na Rua 00000000, nº2, 9º andar, Frente-Esquerda, em Alfornelos, foi encontrada e apreendida a quantia de 650,00€ (seiscentos e cinquenta euros), em notas do Banco Central Europeu;

22. Em poder do arguido AA foram apreendidos:

22.1. O veículo de matrícula M-NT4193, no valor de 15.000,00€ (quinze mil euros);

22.2. O telemóvel da marca Nokia, modelo 7250, IMEI 00000000, cartão 960000000 e respectiva bateria, no valor de 100,00€ (cem euros);

23. No dia 28 de Janeiro de 2004, o arguido AA acordou com BB a aquisição de dois quilogramas de haxixe, com o propósito de os vender a consumidores na área de Lisboa, actividade a que o arguido se vinha dedicando, desde data não apurada;

24. Havia recebido anteriormente, entre a primeira semana e o dia 28 de Janeiro de 2004, do mesmo BB, duas entregas de haxixe, perfazendo o total de 40 (quarenta) quilogramas, produto que vendeu a terceiros, de identidade não apurada;

25. Em execução daquele acordo, BB deslocou-se para a residência do arguido AA, tendo em seu poder oito embalagens, com 250,00 grs. (duzentos e cinquenta gramas) de haxixe cada, com o propósito de lhas entregar, o que não conseguiu em virtude de ter sido interceptado e detido;

26. Os arguidos CC e AA, ao adquirirem e venderem haxixe, nos termos descritos, agiram deliberada, livre e conscientemente, sabendo que essa conduta era proibida e punida por lei;

27. Por seu turno, os arguidos HG e AM obtiveram e guardaram as armas referidas de forma deliberada, livre e consciente, sabendo que essa conduta era proibida por lei;

28. O arguido JA adquiriu, para o seu consumo, da esposa e amigos os pedaços de haxixe e as semente de canabis sativa L, referidas em 18.2. e 18.8.;

29. O arguido HG destinava ao seu consumo o haxixe referido em 13.1., que adquiriu;

30. A arguida SM destinava ao seu consumo os dois pedaços de haxixe referidos em 19.2., que adquiriu;

31. O arguido CC viveu em Portugal com a avó materna desde os seus dois anos de idade, e na sequência de separação dos seus progenitores, ainda antes do seu nascimento;

32. Retomou o convívio com a mãe aos 10/11 anos de idade, quando esta, juntamente com o filho mais velho e mais tarde uma outra irmã mais nova, passaram a integrar o agregado familiar da referida avó;

33. O arguido completou o 9º ano, já perto dos 20 anos de idade, altura em que ocorre o falecimento da avó, tendo abandonado os estudos a partir daí;

34. Trabalhou na restauração, em vários locais, até aos 23 anos e, desde aí, passou a exercer actividade laboral como disc-jockey, com carácter regular, até finais de 2003, altura em que o mercado sentiu quebra acentuada e os trabalhos passaram a esporádicos;

35. No âmbito dessa actividade, experimentou sucesso e rendimentos avultados, habituando-se a nível de vida elevado, o qual procurou manter mesmo quando os rendimentos do trabalho diminuíram sensivelmente;

36. Nos dois últimos anos anteriores à sua detenção nestes autos, o arguido residia com a mãe, inactiva e sem autonomia financeira, juntamente com a irmã mais nova;

37. Na data dos factos consumia diariamente haxixe;

38. Trabalha no EP como faxina;

39. Tem recebido a visita da irmã e irmão;

40. Mostrou interesse em colaborar com a PJ noutras investigações;

41. Não regista condenações;

42. Agiu motivado pela vontade de compensar, com tais rendimentos, o declínio da sua actividade profissional e, assim, manter elevado nível de vida;

43. O arguido AA acompanhou o arguido CC em três viagens ao Algarve e uma ao Sul de Espanha;

44. O veículo MNT-4193 foi adquirido pelo pai do arguido, Mário Gomes Jordão;

45. O arguido, filho único do casal, embora com irmãos germanos e uterinos, vive com os pais e na dependência económica destes;

46. O pai é reformado da Força Aérea e a mãe encontra-se desempregada;

47. Iniciou a escola em idade normal;

48. No 5º ano da escolaridade ingressou nos Pupilos do Exército, onde concluiu o 12º ano;

49. Frequentou o curso de gestão na Universidade Autónoma de Lisboa desde 2001 até ao final do ano lectivo de 2004/2005, na altura no 3º ano;

50. Desde então, prestou serviços ocasionais na área da restauração e na organização de eventos sociais;

51. A quantia de 650,00€ (seiscentos e cinquenta euros) foi-lhe entregue pelo pai para o pagamento de propinas e pequenas despesas;

52. Frequenta curso profissional de medidor-orçamentista;

53. Aufere entre 100 (cem) e 150,00€ (cento e cinquenta euros) na manutenção de sítios internet de clubes de futebol;

54. Não regista condenações;

55. Agiu com vontade de, dessa forma, obter rendimento económico

56. O arguido HG viveu até aos quinze anos de idade com os avós paternos na zona do Lumiar, passando os fins-de-semana com os progenitores, em Oeiras;

57. A situação familiar degradou-se na sua adolescência, com a falência da fábrica onde ambos os pais trabalhavam, voltando a estabilizar há cerca de dez anos;

58. Após a conclusão do ensino secundário, efectuou alguns trabalhos temporários, tendo seguidamente trabalhado para a Vodafone e, entre 2002 e 2004, como segurança, junto de estabelecimento de diversão nocturna;

59. Durante oito meses exerceu actividade de gestor para a TV Cabo, até que se candidatou a curso de formação profissional de croupier, com vista a ser integrado no futuro casino de Lisboa;

60. Manteve, desde há cerca de cinco anos, relação afectiva com irmã do co-arguido AM;

61. Reside com os pais;

62. Nos seus tempos livres, dedica-se à musculação;

63. Completou o 12º ano da escolaridade;

64. Aufere bolsa de formação, no valor de 380,00€ (trezentos e oitenta euros) mensais;

65. Na data dos factos auferia, como segurança, cerca de 1.250,00€ (mil, duzentos e cinquenta euros) mensais;

66. Consumia então ocasionalmente haxixe, o que cessou há cerca de oito meses;

67. Não regista condenações;

68. O arguido JA residiu nos primeiros anos de vida com a mãe e avós maternos;

69. Estudou até ao 9º ano da escolaridade, tendo abandonado os estudos aos 17 anos de idade, os quais retomou, já em idade adulta, completando o 11º ano;

70. Trabalhou no ramo da segurança e dedicou-se à actividade desportiva e de competição, mormente ao kick-boxing;

71. Casou em 2004 e explora um health club na zona de Massamá, tendo uma quota de 25% na sociedade titular do mesmo, ao mesmo tempo que dá aulas de musculação e cardio-fitness;

72. Paralelamente, aos fins-de-semana, efectua trabalho de segurança em estabelecimentos de diversão nocturna;

73. Aufere cerca de 2.000,00€ (dois mil euros) mensais;

74. Adquiriu o haxixe no bairro alto, por 100,00€ (cem euros);

75. Não regista condenações;

76. O arguido IG começou a consumir haxixe ou canabis em 1997, na sequência do falecimento do pai, o que perdurou até 2005;

77. Nesse período, adquiriu haxixe para o seu consumo ao arguido CC;

78. Exerce a actividade de operador de telemarketing e de informatização, auferindo quantias variáveis, nunca inferiores a 500,00€ (quinhentos euros) mensais;

79. No princípio de 2005 procurou afastar-se do referido consumo e dirigiu-se ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) de Lisboa, com sucesso;

80. Reside com os avós paternos;

81. Frequenta o 12º ano da escolaridade num estabelecimento de ensino particular;

82. Não regista condenações;

83. À data dos factos a arguida SM vivia sozinha e acumulava as actividades de cabeleireira e artista plástica;

84. Aufere mensalmente cerca de 500,00€ e paga de renda de casa 230,62€

85. Por sentença proferida em 26/03/2003 no proc. 19/01.4 PALSB do 2º Juízo Criminal de Lisboa, 1ª secção, foi o arguido condenado pela prática em 27/01/2001 de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de catorze meses de prisão, suspensa na sua execução por dois anos;

86. Consome haxixe esporadicamente;

87. O arguido AM é o mais novo de uma fratria de dois, tendo crescido integrado na família de origem;

88. O seu percurso escolar foi regular, tendo concluído o 10º ano na Escola Secundária de Oeiras e encetado actividade laboral na área da r