Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

AA, com os sinais dos autos, foi condenada pelo Tribunal Coletivo do 2º Juízo Criminal de Viseu, por acórdão de 17.9.2010, como autora material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nº 1 e 2, i) e j), 22º, nº 2, b), e 23º, todos do Código Penal (CP), na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução sob regime de prova pelo mesmo período de tempo.

Inconformado, recorreu o Ministério Público (MP) para o Tribunal da Relação de Coimbra, pedindo o reenvio do processo para novo julgamento, por insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e, subsidiariamente, a revogação da suspensão da pena.

Por acórdão de 1.6.2011, a Relação, julgando o recurso procedente quanto ao pedido principal, determinou o reenvio do processo para novo julgamento, conforme peticionado pelo recorrente.

Realizado novo julgamento em 1ª instância, e reformulada a matéria de facto, foi a arguida condenada, por acórdão de 9.2.2012, na pena de 6 anos de prisão, pela prática de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, p. e p. pelos arts. 145º, nºs 1, b), e 2, 132º, nº 2, h), i) e j), com referência ao art. 144º, d), todos do CP.

Dessa decisão recorre a arguida, que conclui:

Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão de 09/02/2012 que condenou a ora Recorrente na pena de 6 (seis) anos de prisão efectiva, pela prática em autoria material e consumada de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts°. 145°, n.° 1, al. b) e 2, 132°, n.° 2, als. h), i) e j), com referência ao art. 144°, al. d), todos do Código Penal.

E este recurso é interposto na convicção de que, salvo o devido e muito respeito pelos Meritíssimos Juízes "a quo", não foram ponderados todos os elementos relevantes, aquando da escolha da medida concreta da pena a aplicar à Arguida.

O objecto do presente recurso restringe-se ao pedido de reapreciação da medida da pena aplicada à arguida/recorrente, in casu, na pena de 6 (seis) anos de prisão, entendendo a recorrente que a pena aplicada é excessiva e desadequada.

Entende aora recorrente que os Meritíssimos Juízes "a quo" não fizeram uma correcta aplicação do Direito aos factos, nomeadamente quanto à medida da pena aplicada à recorrente, que foi, em muito, excessiva.

Com efeito,

Salvo melhor opinião, deveriam ter sido ponderados, no momento da escolha da medida da pena concreta a ser aplicada à Arguida, elementos relevantes como: A sua idade ainda jovem (à data da prática dos factos tinha 21 anos), as condições pessoais, a sua confissão espontânea, livre, o arrependimento sincero demonstrado, a colaboração daquela para a descoberta da verdade material e para a realização da justiça, o facto de não ter qualquer condenação criminal anterior, os motivos que levaram a arguida a cometer tal crime e as consequências/lesões que daí resultaram na pessoa do ofendido.

Na verdade, na determinação da medida da pena, não foi tido em conta a actuação da arguida, essencial para o socorro da vítima e o contributo activo demonstrado para a não morte do ofendido.

Resultou provado da audiência de julgamento, e por isso consta da matéria de facto provada -pontos 16. e 17. do Douto Acórdão que ora se recorre, que foi a arguida quem voluntariamente chamou o INEM, "e fê-lo com o comprovado propósito de socorrer a vítima, ajudando-o ainda a estancar o sangue do pescoço com um lenço, a mesma intenção com que deu indicação e assinalou ao INEM a respectiva localização afim de apressar o auxilio, o que tudo fez de livre vontade perante a total incapacidade física do assistente para o fazer".

Acontece que este comportamento que demonstra um sentimento de desespero e verdadeiro arrependimento perante o próprio acto que acabara de praticar, tendo-se inclusive entregue voluntariamente às autoridades e assumido as consequências dos seus actos, revelando consciência do desvalor da sua conduta e o reconhecimento do valo jurídico então ameaçado (vida humana), não foi valorado na determinação da medida da pena aplicada, como impõe o art.° 71° do Código Penal.

A pena de prisão aplicada é desproporcional e excessiva, pois consideramos, salvo melhor opinião, exceder o grau da culpa.

No grau de culpa, porém, também há que sopesar que a arguida à data da prática dos factos tinha uma imputabilidade diminuída, tal como consta dos relatórios médicos juntos aos autos, pois a sua Personalidade Perturbada devido aos seus antecedentes psico/emocionais levou a que tivesse dificuldades em antecipar as consequências dos seus actos, pelo que se traduz numa atenuação da pena.

De facto, o douto Tribunal a quo ao determinar a concreta medida da pena, assentou na prevenção e nas exigências de exteriorização física da reprovação, alheando-se da recuperação e ressocialização da arguida, não tomando em boa conta a sua personalidade, os factos que a levaram a cometer o crime, e o comportamento posterior da mesma.

Assim, considerando a pena concretamente aplicada excessiva, deveria ter sido aplicada pena de substituição, pois consideramos que este tipo de penas não compromete minimamente em relação à comunidade a confiança e a reiteração da validade da norma violada.

Neste contexto, a prevalência não pode deixar de ser atribuída a considerações de prevenção especial de socialização, por serem sobretudo elas que justificam, em perspectiva político-criminal, todo o movimento de luta contra a pena de prisão. Importa não esquecer que a aplicação de uma pena visa além da protecção de bens jurídicos, "a reintegração do agente na sociedade", vide art.° 40° do Código Penal.

Assim, a pena de prisão aplicada à arguida/recorrente não devia ser superior a 4 (quatro) anos, sendo a mesma suspensa na sua execução por igual período.

Pressuposto básico da aplicação de pena de substituição à recorrente será a existência de factos que permitam um juízo de prognose positivo, tal conclusão terá de se fundamentar em factos concretos que apontem de forma clara a forte probabilidade de uma inflexão em termos de vida reformulando os critérios de vontade de teor negativo e renegando a prática de actos ilícitos, o que há fortes probabilidades de no caso concreto se verificar, até porque à arguida foi aplicada no presente processo a medida de coação Obrigação de Permanência na Habitação, a qual durou cerca de um ano.

Perante os motivos/premissas anteriormente expostos, julgamos que o cumprimento de pena de prisão efectiva constituirá uma solução claramente insatisfatória para atingir o apontado fim das penas - a recuperação da arguida para a sociedade, o que não se consegue com a clausura da mesma.

Ao não entender assim, o douto Acórdão recorrido violou o preceituado nos artigos 40°, 50°, 70°, 71° e 72° n.° l e 2 al. c) do Código Penal.

É de sublinhar que a sujeição de uma pessoa a um local onde proliferam doenças incuráveis, e onde pela companhia de outros reclusos se aprende a cometer mais crimes e a usar a violência, por vezes são maiores os males do que os benefícios.

Por outro lado, é do conhecimento geral que a medida de suspensão da execução da pena tem um elevado conteúdo reeducativo e pedagógico, uma vez que permite manter as condições de socialização, como factores de inclusão e evita os riscos de fractura familiar, social, laboral e comportamental.

Afigura-se que a simples censura dos factos e a ameaça de prisão, realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Conclusões:

1. Elementos Relevantes como: A sua idade ainda jovem (à data da prática dos factos tinha 21 anos), as condições pessoais, a sua confissão espontânea, livre, o arrependimento sincero demonstrado a colaboração daquele para a descoberta da verdade material e para a realização da justiça, o facto de não ter qualquer condenação criminal anterior, os motivos que levaram a arguida a cometer tal crime e as consequências/lesões que daí resultaram na pessoa do ofendido, como impõe o artigo 71° do Código Penal, deveriam, salvo melhor opinião, ter sido ponderados no momento da escolha da medida da pena a ser aplicada à arguida.

2. Deveria ter sido ponderado e de especial relevância o facto de a arguida ter prestado voluntariamente socorro ao ofendido e o contributo activo demonstrado para a não concretização da morte do ofendido, tendo desenvolvido todos os esforços ao seu alcance para que o ofendido fosse socorrido, como impõe o artigo 72° n.° 2 al. c) do Código Penal.

3. Deveria ter sido ponderado o arrependimento sincero da arguida, nomeadamente a reparação, até onde lhe foi possível, dos danos causados.

4. A recorrente não tem antecedentes criminais.

5. A pena de prisão aplicada à arguida não devia ser superior a 4 (quatro) anos.

6. À recorrente foi aplicada a medida de coação Obrigação de Permanência na Habitação.

7. Tal pena de prisão de quatro anos, atendendo o sentido pedagógico e ressocializador da pena, deverá ser suspensa na sua execução.

8. É justa e suficiente para efeitos de exigências de prevenção, a aplicação da pena de quatro anos, suspensa na sua execução.

9. Assim, considerando a pena concretamente aplicada excessiva, deveria ter sido aplicada pena de substituição, devendo esta ser de quatro anos de prisão, suspensa na sua execução.

O Ministério Público respondeu, dizendo:

I Questão-de-direito.

A) - Medida da pena:

1. Em consequência da prática, em autoria material, de um crime de "ofensa à integridade física grave qualificada", p. e p. nas disposições dos arts°. 132°/2-h), i) e j), 144° d) e 145/1-b) e 2 do Código Penal;

Numa moldura abstracta de 03 a 12 anos de prisão;

Foi aplicada à arguida, AA, a pena de 06 anos de prisão.

2. Não concorda a ora recorrente com a pena que lhe foi aplicada, que considera:

-Excessiva, por ser superior a quatro anos de prisão;

-Dado não terem sido devidamente ponderados, no essencial, a sua idade ainda jovem (21 anos à data da prática dos factos); as condições pessoais; a sua confissão livre e espontânea, o arrependimento sincero, a sua colaboração para a descoberta da verdade, a ausência de antecedentes criminais, os motivos que presidiram à prática do crime e as consequências/lesões que resultaram na pessoa do ofendido.

3. Contrapomos nós, todavia, que as concretas circunstâncias da prática do crime, com relevância ao nível da formulação dos juízos de ilicitude e de culpa - valoradas, pois, à luz dos critérios tipológicos previstos na disposição do art. 71° do Código Penal para a determinação da pena -, permitem a conclusão de que a pena concretamente aplicada se mostra, adentro da sua moldura abstracta, justa e criteriosa, dando expressão acertada às exigências da prevenção especial e geral, integrada esta pela ideia da culpa.

3.1 Efectivamente, assim o cremos:

Visto o elenco dos relevantes factos provados - que a recorrente não impugnou;

Perante o teor da douta decisão recorrida em matéria de fixação da pena concreta (que aqui não vamos reproduzir), com cujas considerações lógico-jurídicas, na sua correcta relação dialéctica com os factos, concordamos (cfr. págs. 20-21).

3.1.1 Concretizando.

Não se revela - contra o alegado – que:

A arguida tenha demonstrado sincero arrependimento pela prática do crime;

Seja espontânea a confissão, pois que, não sendo integral, deverá ser relativizada e mitigada a sua relevância e a sua espontaneidade;

Os motivos da prática do crime possam (como parece decorrer da sua expressa menção), à luz de uma correcta valoração jurídico-penal, ser vistos como expressão de uma atitude de mérito e elevação ético-social - antes pelo contrário, as motivações da arguida assentaram num sentimento de ciúme doentio e anacrónico, expressão clara de uma postura que eleva o ter ou não ter a postulado lógico e ontológico do agir em comunidade, objectivando e coisificando o ser (no caso, o outro), assim despojado da sua matriz pessoal-individual.

A arguida agiu, por fim, em circunstâncias que revelam tripla especial censurabilidade, sendo de acentuar a insidiosidade da sua actuação e a reflexão sobre o instrumento utilizado.

3.1.2 Como se não bastasse, atente-se que sendo o factum a matriz genética do Direito Penal, apenas de forma acessória considerações que lhe sejam exteriores (como a idade do agente e a ausência de antecedentes criminais) poderão ser erigidas em critérios da valoração atinente à determinação da pena concreta, sem nunca, porém, poderem conduzir à absoluta substituição do agir pelo ser como objecto da censura jurídico-criminal.

Não violou a douta decisão, recorrida o disposto no art. 71° do Código Penal.

B) - Suspensão da execução da pena de prisão:

1. Se assim não se entender, ou seja, se o Tribunal "ad quem" decidir aplicar à arguida pena de prisão não superior a 5 anos, julgamos então, com todo o respeito, que, em face das circunstâncias que já sopesámos e dos critérios decisores vertidos na disposição do art. 50º/1 do Código Penal, não deverá ser decretada a suspensão da execução da pena em causa.

2. Discorda a recorrente, que pretende que seja suspensa na sua execução a pena de prisão a aplicar, invocando, em síntese, que: ...O cumprimento da pena de prisão efectiva constituirá uma solução claramente insatisfatória para atingir o apontado fim das penas - a recuperação da arguida para a sociedade, o que não se consegue com a reclusão da mesma.

3. Dizemos nós, contudo:

No caso, com todo o respeito por opinião contrária, não se revelam nos autos os pressupostos de que depende uma decisão de suspensão da execução da pena de prisão normativamente justa e criteriosa e ético-socialmente eficaz.

Efectivamente, não nos parece que, no caso e em concreto, "...a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição":

Protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (cfr, o art. 40º/1 do Código Penal). Concretizando:

4. Como bem foi frisado no acórdão condenatório, sopesou o Colectivo para determinação da pena, nomeadamente:

Além da gravidade da lesão infligida, que obrigou à imediata intervenção cirúrgica do assistente..., a circunstância de, entre as diversas alíneas do n.° 2 do art. 132° do Código Penal, se verificar mais do que uma qualificativa da ofensa à integridade física (grave);… …

Contra a arguida milita a acentuada carga dolosa, dolo directo, que subjaz à sua conduta e manifesto desvalor da personalidade que evidenciou, que denota uma formação deficiente, quando a circunstância de se tratar do seu namorado deveria maior contra-motivação ética.

São elevadas as exigências de prevenção geral, nomeadamente a necessidade de reafirmar a validade da norma violada...

4.1 Mas, para a questão que agora tratamos, urge destacar ainda, dos "factos provados":

33. A arguida não padece de qualquer doença mental, embora evidencie carência e instabilidade afectiva e perturbação do estado-limite ("borderline") da personalidade, caracterizada pela realização de esforços desesperados para evitar o abandono real ou imaginário, impulsividade, pessimismo, baixa auto-estima, estabelecimento de relações interpessoais instáveis e intensas, comportamento suicidário e auto-mutilante, e surgimento de raiva intensa e dificuldade em a controlar.

4.2 E, como já se referiu, a colaboração da arguida para a realização da justiça é visivelmente mitigada (como, aliás, resulta da douta fundamentação) - em face da falsa e pensada alegação de que comprara o x-acto e a faca para do ofendido se defender, por temer que este a pudesse agredir, e de que a agrediu mesmo, já na parte traseira da carrinha, antes de o ter golpeado com o x-acto.

5. Ou seja:

Por um lado, sendo …manifesto o desvalor de personalidade que evidenciou, que denota uma formação deficiente;

Não está minimamente garantido - antes pelo contrário - que a própria arguida possa sentir um mínimo da eficácia da condenação através da aplicação do regime da suspensão da execução da pena de prisão, assumindo e auto-consciencializando intimamente a real gravidade do facto-crime cometido.

-Por outro lado, não se pode menosprezar, na avaliação crítica da questão, o valor, essencial e primordial, da protecção de bens jurídicos, ou seja, da prevenção geral, atinente aos fins das penas.

6. Em síntese:

-Revelam-se, perante a personalidade denotada pela arguida, prementes as necessidades da prevenção especial, através da intimidação, não como fim em si mesmo, mas como instrumento que induza a íntima auto-consciencialização sobre real gravidade do facto-crime cometido - intimidação "preventivo individual" (cfr. o Ac. STJ de 13.01.10, "in" CJ, XVIII, I, 180).

-O elevado grau de ilicitude e a intensidade da culpa dolosa são expressão de uma formação deficiente da personalidade da arguida.

-São recorrentes, na comunidade, os casos de extrema violência alegadamente passional, que, na verdade, traduzem apenas, como acima se expôs, uma anulação do ser, em que o agir é determinado por sentimentos de frustração e de incapacidade de aceitar o não ter.

-São, pois, em concreto, prementes as necessidades de prevenção geral, integrada pela ideia da culpa e pela da exigência, socialmente cara, da aplicação da pena justa, merecida e necessária;

-Os "crimes de sangue" (especialmente no âmbito conjugal ou amoroso) constituem, precisamente, um dos domínios em que actualmente mais se fazem sentir as necessidades de prevenção geral.

-Não se denota dos autos um efectivo, sincero e desinteressado arrependimento da arguida.

7. Insistimos, pois, com todo o respeito:

Não é claro, em face da personalidade da arguida, que seja razoável concluir por um "prognóstico favorável" da sua futura conduta ético-social;

E verdade é que se opõem à suspensão da execução da pena as prementes exigências de reprovação e prevenção do crime e da consequente defesa do ordenamento jurídico.

7.1 Não justificam tal juízo:

-A idade da arguida;

-O sua origem familiar;

-A sua condição económico-social;

-O facto de ter contribuído para o socorro da vítima (não constitui circunstância com expressiva relevância, pois que, não o tivesse feito, e estaria a arguida a debater-se com uma condenação entre os 12 e os 25 anos de prisão).

-Alguma colaboração com a Justiça (postura que em julgamento veio, como já se referiu, a enviesar);

-A ausência de antecedentes criminais.

8. Mas, no referido plano da prevenção geral, é imperativo concluir, face aos argumentos acima aduzidos, que só "exteriorização física da reprovação", pela execução da pena de prisão aplicada, dá satisfação adequada às exigências de preservação do ordenamento jurídico.

Há, efectivamente, em vista das finalidades de prevenção geral (e no respeito pelo "princípio da culpa"), limites mínimos da punição que não devem ser ultrapassados, mesmo perante os ditames da ressocialização (ou da sua desnecessidade), sob pena de intolerável e perniciosa inversão de toda a lógica do sistema jurídico-penal.

Pela sua expressividade e pertinência para o caso dos autos, vejam-se, nomeadamente, em reforço da tese que defendemos:

-O Ac. STJ de 18.04.2007, Processo n.° 07P1136 (in ITIJ - Bases Jurídico-Documentais):

A finalidade da pena é a protecção dos bens jurídicos e, se possível, a ressocialização do agente do crime; a sua medida concreta um puro derivado de um critério de necessidade, ditado por uma dimensão subordinada ao princípio da proporcionalidade e, consequentemente, da proibição de excesso, fundado no art. 18.° n.° 2, da CRP.

...Tudo porém balizado pela culpa, que fornece a moldura de topo, dentro dela actuando as sub- molduras de prevenção geral e especial...

-Ac. STJ de 27.04.2006, Processo n.° 06P548 (ibidem):

O «limite mínimo da pena que visa assegurar a finalidade de prevenção geral» coincidirá, pois, em concreto; com «o absolutamente imprescindível para se realizar essa finalidade de prevenção geral sob a forma de defesa da ordem jurídica».

De qualquer modo, «os limites de pena assim definida (pela necessidade de protecção de bens jurídicos) não podem ser desrespeitados em nome da realização da finalidade de prevenção especial, que só pode intervir numa posição subordinada à prevenção geral».

II Em conclusão:

Deverá o presente recurso ser julgado não provido e improcedente, mantendo-se os termos da decisão recorrida.

Se assim não se entender, por ser de condenar a arguida em pena de prisão não superior a cinco anos, deverá não ser decretada a suspensão da execução da pena de prisão a aplicar.

Neste Supremo Tribunal, o sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

(…)

2 – Do mérito do recurso:

Emitindo parecer, como nos cumpre, sobre as questões que vêm colocadas [escolha e medida da pena, como vimos], cabe começar por dizer que o magistrado do Ministério Público na 1.ª Instância, na respectiva resposta, já rebateu, ponto por ponto e com a pertinência devida, os fundamentos esgrimidos pela recorrente sobre cada uma dessas concretas questões, sendo que a clareza da argumentação ali desenvolvida, bem como dos elementos (nomeadamente factuais, normativos e jurisprudenciais) aduzidos nos dispensa, porque de todo desnecessário e redundante, do aditamento de mais desenvolvidos considerandos em defesa do decidido.

Revemo-nos, pois, na contra-argumentação do Exmo colega que, de forma que temos por proficiente, “desmonta” qualquer dos fundamentos convocados pela recorrente para criticar a escolha e a dimensão da medida concreta da pena fixadas pelo Tribunal.

2.1 – A graduação da medida concreta da pena deve, com efeito, ser efectuada, como é sabido, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção no caso concreto (art. 71.º, n.º 1 do CP), atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra ele (n.º 2).

Nos termos do art. 40.º, n.º 1, a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança da comunidade na ordem jurídico-penal (prevenção geral positiva) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial positiva), sendo certo que, como também se sabe, a referência (legal) aos bens jurídicos conforma uma exigência de proporcionalidade entre a gravidade de pena e a gravidade do facto praticado, a qual, desta forma, integra o conteúdo e o limite da prevenção.

Mas, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa (n.º 2 do mesmo art. 71.º), sendo certo que “disso já cuidou, em primeira mão, o legislador, quando estabeleceu a moldura punitiva” (Ac. STJ de 10/4/96, CJ-STJ 96, II, 168).

Por outro lado, e também com Anabela Rodrigues, há ainda que ter em conta que «no âmbito da valoração dos factores de medida da pena vigora o princípio – comummente conhecido por princípio da proibição da dupla valoração – de que não devem ser apreciados para efeitos de determinação da medida da pena aqueles factores que se referem a aspectos já tidos em consideração pelo legislador ao estatuir as molduras penais. Desta forma, não só os elementos do crime – ilícito, culpa e punibilidade –, como as circunstâncias modificativas – atenuantes ou agravantes, nominadas ou inominadas, resultantes de “exemplos-padrão” ou conformadoras de casos excepcionalmente graves ou pouco graves –, são abrangidos pelo princípio».

2.2 – Descendo a esta luz ao caso dos autos, e tendo em conta a factualidade dada como provada, vejamos então quais são os factores relevantes, da ilicitude e da culpa, a ponderar:

Para a gravidade da ilicitude há que atender (i) ao tipo e modalidade de ofensa escolhida pela arguida [golpe com a lâmina de um x-acto], (ii) à zona do corpo escolhida e atingida [no pescoço da vítima e em direcção à carótida-jugular, que contém órgão vital], (iii) à situação em que a vítima se encontrava [de olhos vendados e por isso totalmente indefesa e incapaz de reagir], e por último (iv) às lesões provocadas pela ofensa [uma cicatriz horizontal linear] e respectivas consequência médico-legais [15 dias de doença, sendo 2 com afectação da capacidade para o trabalho geral e 5 com afectação da capacidade para o trabalho profissional].

Por sua vez, a culpa da arguida, uma vez que se trata de uma culpa concreta, ou seja a culpa pelo facto de ter agido como agiu, reflecte a gravidade da ilicitude, que é intensa uma vez que, sendo por um lado atenuada pela circunstância de as lesões provocadas na vítima não serem irreversíveis nem terem provocado sequelas de significativo relevo, não pode por outro deixar de ser significativamente agravada pela frieza de ânimo/reflexão sobre os meios empregados, bem como pela natureza da relação de namoro estabelecida com a vítima, estes indiscutivelmente factores autónomos a equacionar para efeitos de determinação da pena concreta, isto porque não considerados para a fixação da moldura penal respectiva.

Por outro lado, e noutra perspectiva, se é certo que é ainda de ponderar, como o fez aliás o tribunal recorrido, que a arguida não tem antecedentes criminais, tinha apenas 21 anos de idade à data da prática do crime e apresenta uma estrutura da personalidade do tipo “bordeline”, personalidade essa que de certa forma – e não o justificando de todo –, sempre pode contribuir para uma explicação do seu comportamento, não é menos certo também que tal tipo de personalidade deve relevar em sede de perigosidade, justificando alguma agravação das necessidades de prevenção especial, pelo inquestionável perigo de assumpção de comportamentos semelhantes em situações similares que se lhe possam voltar a deparar

Por último, há que dizer que as necessidades de prevenção geral não podem também ser descuradas, tanto mais que está em causa um comportamento claramente inserido no arco da criminalidade relacionada com a denominada “violência doméstica”, realidade e fenómeno com que, com acurada sensibilidade social, se depara actualmente a sociedade portuguesa e cuja contenção vem cada vez mais reclamando.

Tudo ponderado, e tendo em conta a moldura abstracta da pena correspondente ao crime cometido – prisão de 3 a 12 anos –, afigura-se-nos que a medida concreta da pena não deveria ter deixado de ser graduada, dentro da metade inferior da respectiva moldura abstracta, entre pelo menos os 5 e os 6 anos de prisão, medida essa sempre incompatível, ainda que porventura viesse a entender-se ser de reduzir para os 5 anos, com a impetrada, mas injustificável, substituição pela suspensão da execução, nos termos do art. 50.º, n.º 1 do CP. Por inquestionáveis exigências quer de prevenção geral – decorrentes, como vimos, da necessidade de contenção deste tipo de criminalidade –; quer de prevenção especial – tendo em conta o valor pouco significativo das atenuantes nesta sede convocáveis e a perigosidade imanente à personalidade da arguida –, não cremos que a aplicação de uma pena substitutiva da prisão pudesse ainda realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Com o muito devido respeito por opinião diversa, e mesmo no quadro de eventual redução para 5 anos, estamos em crer que a opção por uma reacção criminal que passasse ainda por uma pena substitutiva da prisão redundaria inexoravelmente numa efectiva defraudação das expectativas comunitárias na vigência das normas violadas, descurando-se por completo a necessária (e hoje particularmente sentida) protecção dos bens jurídicos tutelados que é, nos termos do art. 40.º, n.º 1 do Código Penal, a finalidade primeira da aplicação das penas, finalidade esta que se sobrepõe e condiciona, como é sabido, a pretensão de reinserção social da condenada, conforme expressamente decorre do comando normativo ínsito na indicada norma. Como ensina, aliás, a Prof. Anabela Rodrigues, embora como pressuposto e limite da culpa do agente, o único entendimento consentâneo com as finalidades de aplicação da pena é a tutela de bens jurídicos e, só na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade.

2.3 – Aqui chegados, porém, afigura-se-nos que o tribunal recorrido, em função do caso julgado, parcial, formado pelo primeiro Acórdão proferido nestes autos, exarado a fls. 722/731, quanto à medida da pena ali aplicada, que não foi impugnada pelo Ministério Público no recurso que então interpôs [fls. 740 e segs.], não poderia ter aplicado agora uma pena em medida superior àqueles 4 anos e 6 meses de prisão, uma vez que, se não tivesse sido ordenado o reenvio do processo e se, ao invés, tivesse p