Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os Juízes da 3ª secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. 1. No Proc. Comum Colectivo que, com o nº 113/14...., corre termos no Juízo central criminal ..., J..., o arguido AA foi, com outros, julgado e a final, absolvido da prática de 1 (um) crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 103º e 104º, n.º2, alínea a) e n.º3 do RGIT – Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.º15/2001, na sua versão originária). Bem assim, foi declarado “integralmente procedente por provado o pedido de indemnização civil apresentado pelo Estado Português no valor de €653.088,64 (seiscentos e cinquenta e três mil, oitenta e oito euros e sessenta e quatro cêntimos), acrescidos de juros remuneratório, condenando os arguidos N..., Ld.ª, AA, BB, CC e DD no seu integral pagamento”.

2. Inconformado, o arguido AA recorreu para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão datado de 18 de Novembro de 2021, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

3. Ainda inconformado, recorreu o arguido AA para este Supremo Tribunal de Justiça, pugnando pela sua absolvição do pedido cível e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«1 - Nos presente autos, o recorrente vinha acusado, em processo comum, da prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 6º, 103º e 104º, n.º 2, alínea a) e n.º 3 do RGIT – Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.º 15/2001, na sua versão originária).

2 - Porém, o arguido levantou primeiro através de requerimento, que foi reforçado na sua contestação e ao longo do julgamento, a existência da violação do ne bis in idem, que é uma garantia constitucional que impede o julgador de julgar o arguido duas vezes pelo mesmo crime.

3 - No entanto, o “tribunal a quo” decidiu apreciar a questão prévia em fase de acórdão.

4 - Ora, o Artigo 338.º Questões prévias ou incidentais 1 - O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar.

5 - Ora, o Artigo 374.º Requisitos da sentença n.º 1 - A sentença começa por um relatório, que contém: a) As indicações tendentes à identificação do arguido; b) As indicações tendentes à identificação do assistente e das partes civis; c) A indicação do crime ou dos crimes imputados ao arguido, segundo a acusação, ou pronúncia, se a tiver havido; d) A indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada. n.º 2 - Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.

6 - Ora, nos presentes autos sendo invocada uma questão prévia da violação do princípio do ne bis in idem, que o artigo 29 n.º 5 CRP impede a realização de audiência de discussão e julgamento pelo mesmo crime, uma questão prévia que impede a apreciação do mérito da causa, não pode a sentença referir factos provados ou não provados, exame crítico das provas e absolver processo crime mas condenar no pedido de indemnização cível, porque é uma questão prévia que impede a apreciação do mérito da causa.

7 - Pelo exposto, por violação do artigo 374.º n.º 2 do cpp e do artigo 338.º n.º 1 do cpp, o acórdão proferido é nulo, nos termos do artigo 379.º n.º 1 alínea b).

8 – No entanto, mesmo que assim não se entenda mas perante o pedido de indemnização cível formulado pelo Ministério Público que é exactamente igual ao pedido formulado nos presentes autos e o arguido é condenado duas vezes pelo mesmo pedido de indemnização cível, conforme consta do pedido de indemnização cível deste processo, pedido de indemnização cível do processo de ... e respectivo acórdão.

9 - Inclusivamente, por violação do artigo 29 n.º 5 da CRP, a presente sentença que condena em pedido de indemnização cível é inconstitucional o que desde já se invoca, porque condena duas vezes o arguido pela mesma indemnização.

10 - Ora, caso assim não se entenda mas no caso de condenação de pedido de indemnização cível, há que atentar ao que refere o artigo 483.º n.º 1 do código civil, refere que: “quem com dolo ou culpa, violar de forma ilícita o direito de outrem ou norma que vise especiﬁcamente a sua tutela está obrigado a indemnizar o lesado, neste caso seria pelos danos que resultassem provados pela fraude ﬁscal.

11 - Ora, como não se provou em audiência, a factualidade objectiva dos crimes e os danos provocados pela actuação do arguido, que pelo contrário nem sequer foi julgado porque foi julgada uma questão prévia do ne bis in idem que impede a apreciação do mérito da causa, logo o arguido não pode ser condenado.

12 - Pelo exposto, a condenação no pedido de indemnização cível é nula, por violação do artigo 377.º n.º 1 do cpp a contrario e inconstitucional por violação do artigo 29.º n.º 5 da CRP.

13 - No entanto, declarada a insolvência de um dos arguidos na pendência de processo crime, na qual se discute o cumprimento de obrigações pecuniárias constituídas em data anterior à declaração de insolvência, tal circunstância determina a extinção da instância, quanto ao réu insolvente, por inutilidade superveniente da lide.

14 - A conjugação do regime previsto nos art. 518º, 519º do CC com os arts. 95º e 179º do CIRE permite as seguintes conclusões: - a declaração da situação de insolvência de um dos obrigados solidários, não impede que o credor exerça judicialmente os seus direitos contra os demais, pela totalidade da divida; - o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas apenas excepciona as situações em que vários devedores solidários estão declarados em situação de insolvência. - quando apenas um dos devedores solidários está declarado em situação de insolvência o credor não ﬁca impedido de exigir o pagamento do seu crédito, pela totalidade, dos demais coobrigados ou garantes, devedores solidários, impondo-se apenas que dê conhecimento no processo de insolvência das quantias recebidas.

15 - Consequentemente, por força da declaração de insolvência do arguido e por inutilidade superveniente da lide, e por força do artigo 95 e 179.º ambos do CIRE deve o arguido ser absolvido do pedido de indemnização cível, sob pena de nulidade, que desde já se invoca.

16 - Ora, com a prolação da sentença foram violados os artigos 338.º n.º 1 do cpp; artigo 374 n.º 2 do cpp; artigo 29 n.º 5 da CRP; artigo 379 n.º 1 alínea b) do cpp; artigo 483.º n.º 1 c.c ; artigo 371.º n.º 1 cpp “a contrario”; artigo 518º, 519º do CC; os arts. 95º e 179º do CIRE.

Nestes termos em que, invocando-se o douto suprimento do Venerando Tribunal, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência; serem julgadas procedentes as nulidades invocadas, o arguido ser absolvido do pedido de indemnização cível por ser legalmente inadmissível tendo em conta que já foi condenado noutro processo na mesma indemnização sobre os mesmos factos, a absolvição ou caso assim não se entenda pelo facto de ter sido declarado posteriormente o pedido de indemnização cível, seja absolvido por inutilidade superveniente da lide e o CIRE, não permitir tal possibilidade».

4. Respondeu o Exmº Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação ..., pugnando pelo não provimento do recurso:

«(…)

Os arguidos foram absolvidos na parte criminal, por ter sido considerada a verificação da excepção dilatória de caso julgado, sendo que vinham acusados e pronunciados pela prática, em autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 6º, 103°. e 104°, n°. 2, alínea a) e n°. 3 do Regime Geral das Infracções Tributárias.

Em causa estava a utilização, por parte da sociedade arguida "N..., Ld.ª", pela qual o Arguido, ora Recorrente, era um dos responsáveis, juntamente com a sua filha, e também Arguida, BB, de facturas emitidas pela sociedade "S...", entretanto dissolvida e liquidada, referentes a alegadas prestações de serviço de cedência de pessoal, que, na realidade, nunca existiram ou se verificaram e que tiveram por único fito, por força da actuação conjugada de todos os Arguidos, o empolamento de custos, com evidentes e conhecidas consequências no montante de IVA a pagar, já que foi deduzido IVA que efectivamente não foi pago, à custa do erário público.

As mencionadas doze facturas, cada uma referente a um mês do ano de 2009, emitidas pelas "S..." à "N..., Ld.ª", continham a indicação de IVA por esta pago no montante total de € 653.088,64 (seiscentos e cinquenta e três mil e oitenta e oito euros e sessenta e quatro cêntimos).

Nestes autos, já após o recebimento da acusação e a designação de data para julgamento, veio o Arguido requerer que fosse julgada a verificação da excepção dilatória de caso julgado, com a consequente extinção dos autos, alegando já ter sido julgado e condenado no Processo n°. 816/09...., da Comarca ..., pelos mesmos factos e crime objecto dos presentes autos.

Esta questão foi suscitada, pela primeira vez, por requerimento datado de 20 de Setembro de 2020, com a referência ...15, e sobre a mesma recaiu douto despacho, datado de 13 de Outubro de 2020, relegando para momento ulterior, após a produção de prova, a decisão sobre o requerido, já que os factos não são coincidentes. Posição que foi mantida pelo douto Colectivo no decurso do julgamento.

Com efeito, do confronto entre a acusação e a decisão instrutória aqui proferida com a condenação sofrida nos autos 816/09...., por decisão já transitada em julgado e cujos elementos constam de diversas certidões juntas aos autos, resulta que os factos agora em causa, embora se insiram no mesmo período temporal e tenham por autores os mesmos arguidos, não são os mesmos, já que as facturas aqui em causa, subjacentes à qualificação do ilícito como fraude fiscal qualificada e que fundamentam o pedido de indemnização civil deduzido em representação do Estado, não foram objecto daqueles outros autos.

Importava, por isso, a realização de julgamento, com a necessária produção de prova, com vista a apurar a verdade material subjacente à emissão destas facturas, nunca antes apreciadas, os seus autores e quem delas beneficiou, a verificação do prejuízo e a intenção subjacente à sua emissão e dedução, para que depois, sim, se pudesse apreciar a eventual verificação de caso julgado, o que não seria possível em momento prévio à realização do julgamento, como propugnava o recorrente.

II. Entendeu por bem o arguido/ recorrente AA impugnar a condenação e levá-la à censura desse Venerando Tribunal, invocando de novo, no essencial, as seguintes questões apreciadas no Acórdão impugnado:

- O douto acórdão é nulo, nos termos do artigo 379°., n°. 1, alínea b), do Código de Processo Penal, por violação do disposto nos artigos 374°., n°. 2 e 338°., nº. 1, do mesmo Código, já que, tendo o Arguido suscitado, em fases prévias ao julgamento, mormente em sede de contestação, a verificação da excepção de caso julgado, sempre a mesma impediria a apreciação do mérito da causa.

b) Caso assim não se entenda, não se provou, em audiência, a factualidade objectiva dos crimes e dos danos provocados com a actuação do Arguido, pelo que houve violação do disposto no artigo 377°., nº. 1, do Código de Processo Penal.

c) Por força da declaração de insolvência do Arguido ocorreu inutilidade superveniente da lide, pelo que sempre deveria o Recorrido ser absolvido do pedido de indemnização civil.

III - Resulta da própria fundamentação do douto acórdão impugnado, e por referência às questões essenciais suscitadas pelo recorrente, bem como das conclusões extraídas na resposta apresentada pelo Ministério Público junto da 1a instância sob referência Citius n° ..., que:

(…)

Em sintonia com o exposto, explicita ainda o acórdão recorrido que, a propósito do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal e ainda que venha a ocorrer a extinção da acção penal, esta circunstância não conduz, automaticamente, à extinção do pedido civil, estabelecendo, assim, o disposto no artigo 377.° do Código de Processo Penal que a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado, como sucedeu no caso vertente, por se tratar de matéria autónoma para efeitos de recurso, em conformidade com o disposto no artigo 403.° do mesmo compêndio legal.

Tanto assim que, e como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de fixação de jurisprudência, n°. 5/2028, publicado no D.R n°. 209/2018, Série I, de 2018-10-30: O objecto da causa cível fundada na prática do crime é, desde logo, o facto ilícito (ao lado do dano, do nexo causal e da imputação daquele ao agente). A responsabilidade civil por facto ilícito não pode deixar de incluir o conhecimento - de facto e de direito - de todos os pressupostos da responsabilidade civil, o que implica o conhecimento do facto ilícito que constitui, aqui, também um crime.

Nestes termos, flui ainda da fundamentação do douto acórdão recorrido que, e por referência ao que consta na motivação vertida na decisão proferida na 1ª instância:

(…)

Em decorrência do que vem a expor-se, bem como o vertido nos arts.483° do Código Civil, 129° do CPP e 3º do RGIT, concluiu o acórdão recorrido pela procedência total do pedido de indemnização civil formulado nos autos, com a condenação de todos os arguidos no pagamento de 653.088,64 (seiscentos e cinquenta e três mil, oitenta e oito euros e sessenta e quatro cêntimos), acrescidos de juros remuneratórios; sendo certo que a declaração de insolvência do arguido AA trazida aos autos no decurso da audiência em nada obsta a que o mesmo seja igualmente condenado, conforme decorre do Acórdão do STJ n°5/2018, publicado no DR n°209/2018, de 30 de Outubro, nos termos do qual "A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo criminal."

Assim sendo, consideramos que ao Recorrente não assiste razão, e sem necessidade de outras considerações, afigura-se-nos que o Acórdão recorrido não padece das ilegalidades que lhe são assacadas pelo Recorrente, conforme patenteiam o teor das conclusões extraídas pelo Ministério Público junto da 1ª instância na resposta apresentada nos presentes autos sob referência Citius n° ..., que aqui se dão por reproduzidas.

Termos em que, e pelos expostos fundamentos, deverá negar-se provimento ao recurso e confirmar-se inteiramente o douto acórdão recorrido».

II. Neste Supremo Tribunal, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso:

«(…)

2 – Inconformado com tal decisão, o arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação ..., em motivação com o seguinte desfecho conclusivo:

1.º Nos presente autos, o recorrente vinha acusado, em processo comum, da prática, em autoria material e na forma consumada, de crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 6º, 103º e 104º, n.º2, alínea a) e n.º3 do RGIT – Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.º15/2001, na sua versão originária).

2.º Porém, o arguido levantou primeiro através de requerimento, que foi reforçado na sua contestação e ao longo do julgamento, a existência da violação do ne bis in idem, que é uma garantia constitucional que impede o julgador de julgar o arguido duas vezes pelo mesmo crime.

3º No entanto, o “tribunal a quo” decidiu apreciar a questão prévia em fase de acórdão.

4º Ora o artigo 338.º Questões prévias ou incidentais 1 - O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar.

5.º Ora, o artigo 374.º Requisitos da sentença 1 - A sentença começa por um relatório, que contém:

a) As indicações tendentes à identificação do arguido; b) As indicações tendentes à identificação do assistente e das partes civis; c) A indicação do crime ou dos crimes imputados ao arguido, segundo a acusação, ou pronúncia, se a tiver havido; d) A indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada. 2 - Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.

6.º Ora, nos presentes autos sendo invocada uma questão prévia da violação do princípio do ne bis in idem, que o artigo 29 n.º 5 CRP impede a realização de audiência de discussão e julgamento pelo mesmo crime, uma questão prévia que impede a apreciação do mérito da causa, não pode a sentença referir factos provados ou não provados, exame crítico das provas e absolver processo crime mas condenar no pedido de indemnização cível, porque é uma questão prévia que impede a apreciação do mérito da causa.

7.º Pelo exposto, por violação do artigo 374.º n.º 2 do cpp e do artigo 338.º n.º 1 do cpp, a sentença proferida é nula, nos termos do artigo 379.º n.º 1 alínea b).

8.º Inclusivamente, por violação do artigo 29 n.º 5 da CRP, a presente sentença que condena em pedido de indemnização cível é inconstitucional o que desde já se invoca.

II – Inadmissibilidade de condenação em pedido de indemnização cível:

Ora, caso assim não se entenda mas no caso de condenação de pedido de indemnização cível,

há que atentar ao que refere o artigo 483.º n.º 1 do código civil, refere que : “quem com dolo ou culpa, violar de forma ilícita o direito de outrem ou norma que vise especificamente a sua tutela está obrigado a indemnizar o lesado, neste caso seria pelos danos que resultassem provados pela fraude fiscal.

9.º Ora, como não se provou em audiência, a factualidade objectiva dos crimes e os danos provocados pela actuação do arguido, que pelo contrário nem sequer foi julgado porque foi julgada uma questão prévia do ne bis in idem que impede a apreciação do mérito da causa, logo o arguido não pode ser condenado.

10.º Pelo exposto, a condenação no pedido de indeminização cível é nula, por violação do artigo 377.º n.º 1 do cpp a contrario.

IV – Inutilidade supervenientente da lide :

11.º No entanto, declarada a insolvência de um dos réus na pendência de processo crime, na qual se discute o cumprimento de obrigações pecuniárias constituídas em data anterior à declaração de insolvência, tal circunstância determina a extinção da instância, quanto ao réu insolvente, por inutilidade superveniente da lide.

12.º A conjugação do regime previsto nos art. 518º, 519º do CC com os arts. 95º e 179º do CIRE permite as seguintes conclusões:

- a declaração da situação de insolvência de um dos obrigados solidários, não impede que o credor exerça judicialmente os seus direitos contra os demais, pela totalidade da divida;

- o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas apenas exceciona as situações em que vários devedores solidários estão declarados em situação de insolvência.

- quando apenas um dos devedores solidários está declarado em situação de insolvência o credor não fica impedido de exigir o pagamento do seu crédito, pela totalidade, dos demais coobrigados ou garantes, devedores solidários, impondo-se apenas que dê conhecimento no processo de insolvência das quantias recebidas.

13.º Consequentemente, por força da declaração de insolvência do arguido e por inutilidade superveniente da lide, e por força do artigo 95 e 179.º ambos do CIRE deve o arguido ser absolvido do pedido de indemnização cível, sob pena de nulidade, que desde já se invoca.

14.º Com a prolação da sentença foram violados os artigos 338.º n.º 1 do cpp; artigo 374 n.º 2 do cpp; artigo 29 n.º 5 da CRP; artigo 379 n.º 1 alínea b) do cpp; artigo 483.º n.º 1 c.c ; artigo 371.º n.º 1 cpp “ a contrario” ; artigo 518º, 519º do CC; os arts. 95º e 179º do CIRE.

Termos em que, invocando-se o douto suprimento do Venerando Tribunal, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência; serem julgadas procedentes as nulidades invocadas, o arguido ser absolvido do pedido de indemnização cível por ser legalmente inadmíssvel tendo em conta a absolvição ou caso assim não se entenda pelo facto de ter sido declarado posteriormente o pedido de indemnização cível, seja absolvido por inutilidade superveniente da lide e o CIRE, não permitir tal possibilidade.

3 – Por acórdão de 18 de Novembro de 2021 do Tribunal da Relação ..., foi julgado totalmente improcedente o recurso e confirmada a decisão recorrida.

4 – Reagindo a tal decisão, voltou a recorrer o arguido, agora, para este Supremo Tribunal de Justiça.

Delimitado o âmbito dos recursos, como é pacífico, pelas conclusões que deles devem constar, são as seguintes as extraídas pelo recorrente (transcrição):

(…)

5 – O Ministério Público no Tribunal da Relação ... apresentou resposta ao recurso, na qual se equaciona a matéria a resolver nesta lide, e em que se rebate com justeza as questões suscitadas pelo recorrente, aí se pugnando pela improcedência do recurso e consequente confirmação da decisão recorrida.

6 – Não se suscitam quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso interposto, devendo o mesmo ser julgado em conferência, nos termos do disposto no artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do C.P.P.

7 – No recurso interposto para o S.T.J. a motivação e as conclusões apresentadas pelo recorrente são um duplicado do recurso interposto para o Tribunal da Relação ... da decisão proferida em 1ª instância, aqui se pretendendo renovar a discussão de todas as questões antes suscitadas, as quais foram, sem excepção, rejeitadas pelo acórdão agora sob censura.

8 – Nestes termos, acompanhando os considerandos aduzidos na resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público no Tribunal da Relação ..., e porque as perspectivas e soluções jurídicas que enformam a decisão recorrida suscitam a mais completa

concordância, não passando o recurso interposto para o S.T.J. de uma mera réplica daquele outro dirigido ao Tribunal da Relação ..., emite-se parecer no sentido de dever ser julgado improcedente, em toda a linha, o recurso interposto pelo arguido AA

...».

Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2 do CPP, respondeu o recorrente, reafirmando os argumentos sustentados na sua motivação de recurso.

III. Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência.

São as conclusões extraídas pelo recorrente da sua motivação que delimitam o âmbito do recurso - artº 412º, nº 1 do CPP.

No essencial, são as seguintes as questões suscitadas pelo recorrente:

a) Nulidade do acórdão recorrido, nos termos do artigo 379º, nº 1, alínea b), do CPP, por alegada violação do disposto nos artigos 374º, nº 2 e 338º, nº 1, do mesmo diploma, porquanto, tendo o arguido suscitado, em fases prévias ao julgamento, a verificação da excepção de caso julgado, a mesma impediria a apreciação do mérito da causa;

b) Inexistência de factualidade apurada relativa à prática de crime e de danos provocados com a actuação do recorrente, daí resultando a violação do disposto no artigo 377º, nº 1, do CPP;

c) Inutilidade superveniente da lide, decorrente da declaração de insolvência do recorrente, que – também por essa razão – deveria ter sido absolvido do pedido de indemnização civil.

IV. No acórdão recorrido foi considerada como provada a seguinte factualidade:

1. Em Janeiro de 1999, o arguido AA constituiu a sociedade N..., Ld.ª (então denominada N..., Ld.ª, com sede na Rua ..., nesta cidade e comarca ...), sujeito passivo de obrigações fiscais com o NIPC ..., cujo objecto social consiste na limpeza, conservação e manutenção de interiores e exteriores de edifícios; actividades ligadas à indústria de lavandaria e tratamento de roupas; importação, comercialização e distribuição de produtos e equipamentos ligados à indústria da limpeza e higiene; desinfestação e desbaratização de superfícies; jardinagem e tratamento e manutenção de jardins.

2. Em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), a sociedade N..., Ld.ª está inserida no Regime Geral de Tributação, pelo exercício da actividade de limpeza geral, e encontra-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal, em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

3. Na data da constituição da referida sociedade, foi designada como sócia maioritariamente e gerente da mesma a arguida BB, filha do arguido AA, que a substituiu, apenas em termos formais, no período compreendido entre Fevereiro e Novembro de 2009, mês em que a mesma foi novamente designada como gerente da sociedade N..., Ld.ª.

4. Desde a data da sua constituição, sempre foram os arguidos AA e BB quem tomaram todas as decisões referentes às opções e destino da sociedade, tendo actuado em nome, por conta e no interesse da sociedade N..., Ld.ª

5. No ano de 2009, ambos os arguidos AA e BB foram os responsáveis pelo cumprimento das obrigações da sociedade N..., Ld.ª perante a administração tributária, designadamente pela organização da contabilidade da referida sociedade e pela apresentação das declarações necessárias à liquidação dos impostos devidos pela mesma.

6. Em data não concretamente apurada, mas certamente anterior a Janeiro de 2009, o arguido AA, ciente dos avultados proveitos que lhe poderiam advir do não pagamento de prestações tributárias, decidiu obter vantagens fiscais indevidas para a sociedade N..., Ld.ª, através da dedução integral de IVA suportado em facturas referentes a prestações de serviços fictícias.

7. Para esse efeito, o arguido AA decidiu criar sociedades ou utilizar sociedades por si já anteriormente constituídas, para emitir facturação de prestação de serviços de cedência de pessoal para a sociedade N..., Ld.ª, sem que, na verdade, tais serviços fossem prestados por aquelas sociedades.

8. Nessa sequência, o arguido AA solicitou a colaboração da arguida BB, sua filha, já mencionada, e dos arguidos CC e DD, com os quais conjugou esforços e agiu concertadamente, tendo em vista a obtenção de proveitos económicos a que sabiam não ter direito, em prejuízo do Estado Português.

9. A partir daquela data, os arguidos AA, BB, CC e DD acordaram associar-se entre si e encetaram esforços no desenvolvimento de um plano que, adequando as competências de cada um, durante aquele período de tempo, lhes proporcionasse vantagens patrimoniais, à custa da evasão ao pagamento do IVA.

10. O arguido AA arquitectou o plano acima referido, garantindo a obtenção de clientes através da referida sociedade e decidiu em que momento, qual a quantidade e a origem de cada uma das facturas referentes a prestações de serviços fictícias, dando instruções sobre as actuações operacionais aos restantes arguidos.

11. A arguida BB auxiliou o arguido AA na gestão da sociedade arguida N..., Ld.ª, sendo designada como gerente da sociedade e sendo a única que detinha autonomia, a par do arguido, para tomar decisões referentes às referidas sociedades.

12. Ao arguido DD, contabilista de profissão, ... da sociedade arguida N..., Ld.ª competiu-lhe a elaboração das facturas referentes a operações inexistentes, com base nas orientações que lhe eram dadas pelo arguido AA, bem como organizar a contabilidade da sociedade arguida, efectuar os lançamentos contabilísticos e apresentar as declarações necessárias à liquidação dos impostos devidos pela sociedade arguida.

13. Ao arguido CC competiu-lhe a angariação de sócios, instalações, funcionárias administrativas e Técnicos Oficiais de Contas para a sociedade emitente das facturas, fazendo a ligação entre a sociedade arguida N..., Ld.ª e os gerentes da também sociedade arguida S..., Ld.ª, emitente das facturas, designadamente apresentando-lhes as facturas emitidas pelo arguido DD, para que os mesmos as assinassem e, deste modo, as validassem.

14. Para esse efeito, já em Setembro de 2006, o arguido AA tinha indicado ao arguido CC a necessidade de criação de uma sociedade, solicitando-lhe a indicação de um ‘testa de ferro’, pelo que este último indicou para sócio e gerente de direito da sociedade arguida S..., Ld.ª, EE, pintor da construção civil, pessoa que conhecia por ambos frequentarem o mesmo café na localidade de ..., sem qualquer formação e experiência na área empresarial, com parcos recursos financeiros e que nunca exerceu, de facto, qualquer actividade como gerente dessa sociedade.

15. Em Setembro de 2006, o arguido AA constituiu a sociedade arguida S..., Ld.ª, a qual tinha como objecto social a administração e gestão de pessoal, e em que figuravam como sócios EE e a sociedade C..., Ld.ª, também representada pelo arguido AA.

16. Nem EE, nem FF, a quem as quotas foram transmitidas em Agosto de 2008, alguma vez exerceram, de facto, qualquer actividade como gerentes da sociedade arguida S..., Ld.ª, cuja gestão e direcção sempre foi exercida pelo arguido AA, que chamou a si todas as decisões referentes às opções e destinos da referida sociedade.

17. Apesar de ter inscrito, como objecto social, a administração e gestão de pessoal, o certo é que a sociedade arguida S..., Ld.ª não desenvolveu verdadeiramente qualquer actividade.

18. Assim, no ano de 2009, os arguidos AA e BB, na qualidade de representantes legais da sociedade arguida N..., Ld.ª, deram ordens ao arguido DD para a emissão de facturas com timbre da sociedade arguida S..., Ld.ª, também controlada pel