Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº 1027/12.5GCTVD do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Vedras, foi submetido a julgamento em tribunal colectivo, o arguido AA, de alcunha "F...", filho de BB e de CC, natural da freguesia da Freiria, concelho de Torres Vedras, nascido a xx/xx/1985, solteiro, residente na Rua J… A… M… da S…, xx-xx, F…, Torres Vedras, e actualmente preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Lisboa, na sequência de acusação deduzida pelo Ministério Público, imputando-lhe a prática, como autor material e em concurso efectivo, de

a) 1 (um) crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos artigos 291.º, n.º I, alínea a), e 69.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, e ainda com referência à Tabela I-C anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, em concurso aparente com um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292.º, nºs I e 2 e 69.º, n.º 1, alínea a), também do Código Penal (relativamente aos factos que deram origem ao NUIPC 94/l3.9GCTVD);

b) 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1 alínea f), ambos do Código Penal (relativamente aos factos do NUIPC (1001/12.1GCTVD);

c) 2 (dois) crimes de ameaça agravado, p. e p. pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1 alínea a), ambos do Código Penal

d) 1 (um) crime de homicídio na forma tentada cometido com arma, p. e p. pelos artigos 131.º, 22.º, 23.º, nºs 1 e 2 e 73.º, todos do Código Penal, e 86.º, nºs 3 e 4 da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprovou o regime jurídico das armas e munições (RJAM);

e) 1 (um) crime de dano cometido com arma, p. e p. pelos artigos 212.º, n.º 1 do Código Penal, e 86.º, nºs 3 e 4 do RJAM;

f) 1 (um) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) e d) do RJAM (relativamente aos factos do NUIPC 1027/I2.5GCTVD);

g) 14 (catorze) crimes de ameaça agravado, p. e p. pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1 alínea a), ambos do Código Penal;

h) 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 14 3.º, n.º 1 e 145.º, n.º 1 alínea a) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2 alínea a), todos do Código Penal (relativamente aos factos do NUIPC 16'56/l2.7TATVD).

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Realizado o julgamento veio o tribunal colectivo a proferir em 21 de Outubro de 2013, a seguinte decisão:

“Por todo o exposto, o Tribunal julga a acusação parcialmente procedente por provada e, em consequência:

a) Absolve o arguido AA pela prática de um crime de dano cometido com arma, p e p. pelos artigos 212.º, n.º 1 do Código Penal, e 86.º, nºs 3 e 4 do RJAM;

b) Condena o arguido como autor material de 1 (um) crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos artigos 291.º, n.º 1, alínea a), e 69.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, e ainda com referência à Tabela I-C anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e 69.º, n.º 1, alínea a), também do Código Penal na pena de 18 (dezoito) meses de prisão e na sanção acessória de proibição de condução de veículos motorizados por 18 (dezoito) meses;

c) Condena o arguido AA como autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1 alínea f), ambos do Código Penal na pena de 2 (dois) anos de prisão;

d) Condena o arguido AA como autor material de um crime de ameaça agravada p. e p. pelo artº 153º nº 1 e 155º nº 1 al. a) ambos do Código Penal - e em que foi vítima DD - na pena de 10 (dez) meses de prisão;

e) Condena o arguido AA como autor material de um crime de ameaça agravada p. e p. pelo artº 153º nº 1 e 155º nº 1 al. a) ambos do Código Penal - e em que foi vítima EE - na pena de 8 (oito) meses de prisão;

f) Condena o mesmo arguido como autor material de 1 (um) crime de homicídio na forma tentada cometido com arma, p. e p. pelos artigos 131º, 22.º, 23.º, nºs 1 e 2 e 73.º, todos do Código Penal, e 86.º, nºs 3 e 4 da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprovou o regime jurídico das armas e munições (RJAM), na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

g) Condena o arguido como autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) e d) do RJAM na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

h) Condena o arguido como autor material de 14 (catorze) crimes de ameaça agravado, p. e p. pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1 alínea a), ambos do Código Penal na pena de 7 (sete) meses de prisão para cada um dos crimes;

i) Condena o arguido AA como autor material de 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1 e 145.º, n.º 1 alínea a) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2 alínea a), todos do Código Penal na pena de 18 (dezoito) meses de prisão;

j) Opera, nos termos do artº 77º do Código Penal, o cúmulo jurídico entre as penas impostas e condena o arguido AA na pena única de 10 (dez) anos de prisão;

k) Condena o arguido no pagamento das custas do processo, no valor de 6 (seis) DC de taxa de justiça, nos termos do disposto no artº 513º nº 1 do C.P.P. e 8º nº 5 do R.C.P. e tabela III anexa ao mesmo regulamento;

1) Declara perdidas a favor do Estado, nos termos do disposto no artº 109º do Código penal, a espingarda caçadeira Baílkal apreendida à ordem destes autos, bem como as respectivas munições, também elas apreendidas;

m) Ordena a remessa de cópia da presente decisão ao Exmº Srº Director do E.P. onde o arguido está preso preventivamente;

n) Ordena, após trânsito, a recolha de amostra de ADN do arguido nos termos e para os efeitos do disposto nos artº 8º nº 2 e 5 da Lei 5/2008 de 12 de Fevereiro;

o) Ordena, uma vez recolhida a amostra a sua inserção na competente base de dados ao abrigo do disposto no artº 18º nº 3 da Lei 5/2008 de 12 de Fevereiro;

p ) Transitada esta decisão, remeta certidão da mesma com nota de trânsito ao INML para efeitos de recolha da amostra e subsequente inserção na base de dados.

q) Ordena remessa de copia desta decisão à equipa da DG RS que elaborou o exame à personalidade e o relatório social;

r) Ordena, oportunamente, a remessa de boletins ao registo criminal;

s) Ordena que se proceda ao depósito do presente acórdão nos termos do artº 372º nº 5 do C.P.P.; “

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Inconformado, recorreu o arguido, para este Supremo, apresentando as seguintes:

IV – Conclusões:

A- Vem o presente Recurso interposto do douto acórdão que condenou o arguido AA, como autor material dos seguintes crimes e com as seguintes penas:

a) um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos artigos 291.º, n.º 1, alínea a), e 69.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, e ainda com referência à Tabela I-C anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e 69.º, n.º 1, alínea a), também do Código Penal na pena de 18 (dezoito) meses de prisão e na sanção acessória de proibição de condução de veículos motorizado por 18 (dezoito) meses;

b) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1 alínea f), ambos do Código Penal na pena de 2 (dois) anos de prisão;

c) um crime de ameaça agravada p. e p. pelo artº 153º nº 1 e 155º nº 1 al. a) ambos do Código Penal - e em que foi vítima DD - na pena de 10 (dez) meses de prisão;

d) um crime de ameaça agravada p. e p. pelo artº 153º nº 1 e 155º nº 1 al. a) ambos do Código Penal - e em que foi vítima EE - na pena de 8 (oito) meses de prisão;

e) um crime de homicídio na forma tentada cometido com arma de fogo, p. e p. pelos artigos 131.º, 22.º, 23.º, nºs 1 e 2 e 73.º, todos do Código Penal, e 86.º, nºs 3 e 4 da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprovou o regime jurídico das armas e munições (RJAM), na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

f) um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) e d) do RJAM na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

g) catorze crimes de ameaça agravado, p. e p. pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1 alínea a), ambos do Código Penal na pena de 7 (sete) meses de prisão para cada um dos crimes;

h) um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1 e 145.º, n.º 1 alínea a) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2 alínea a), todos do Código Penal na pena de 18 (dezoito) meses de prisão;

i) Operando, nos termos do artº 77º do Código Penal, o cúmulo jurídico entre as penas impostas, condenou o arguido AA na pena única de 10 (dez) anos de prisão;

Está provado nos autos, com relevância positiva para o Arguido que:

B- Os crimes em referência foram todos praticados num período temporal que medeia entre Setembro de 2012 e Dezembro de 2012,

C- e que a prática dos mesmos se deve primacialmente ao consumo diário de bebidas alcoólicas e de produtos estupefacientes por parte do arguido.

D- Quando o Arguido está absteniente [abstinente] não se percepciona como uma pessoa agressiva.

E- Em contexto prisional o Arguido apresenta um comportamento adequado, sem exercer atitudes agressivas interrelacionais.

F- Também em contexto prisional o arguido solicitou apoio psicológico e está a fazer um tratamento da sua problemática aditiva.

G- O que revela por parte do Arguido capacidades organizativas quando contido e confinado a contexto estruturado com regras e normas rígidas.

H-O Arguido confessou parcialmente os factos.

I- Não se afigurando em moldes adequados, a possibilidade de o Tribunal fundamentar, de forma objectivável, um juízo que presida à prática dos factos em análise praticados pelo Arguido e, tudo considerado, a ausência de provas que figuram nos autos.

J- Por tudo isto, há lugar à aplicação do princípio do in dubio pro reo, enquanto regra de valoração da prova, e em conformidade com a proibição do non liquet que vigora no nosso ordenamento jurídico (cfr. art. 20.° da CRP e art. 8.° do CC), devendo neste caso, a prova obtida ser valorada a favor do Arguido AA.

K- Decorre, quer da matéria vertida no Acórdão de que se recorre, quer dos demais elementos dos autos que as exigências de prevenção especial que se impõem ao Arguido são diminutas, porquanto, tudo demonstra estar em condições de se abster de tais condutas.

L- Com efeito, no caso em apreço, o Recorrente considera que a manter-se a presente pena com carácter, em nossa modesta opinião, meramente sancionatório em vez de reeducativo, poderá ter repercussões inversas ao pretendido, ou seja, inviabilizar a melhor reinserção social do Arguido.

M- Acresce que o Tribunal a quo, não tomou em consideração as circunstâncias atenuantes constantes dos autos, bem como, as que decorreram da audiência de julgamento e, vertidas no Acórdão de que se recorre, nomeadamente, a confissão no caso do crime de condução perigosa e de detenção de arma proibida,

N- A recuperação total dos bens, no caso do furto.

O- Foram, assim, violados os artigos 70º, 71º e 73º do Código Penal, pois não se atendeu, in casu, aos factores determinantes da medida da pena,

P- Mais concretamente, não foram ou foram incorrectamente tidos em consideração, o grau de ilicitude dos factos e a gravidade das suas consequências, os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os motivos que o determinaram, tal como não foram consideradas as condições pessoais do agente e a sua situação económica.

O- Na verdade, as penas parcelares impostas ao ora recorrente são excessivas e devem ser reduzidas de modo a se aproximarem, o mais possível, dos respectivos limites mínimos.

P- Consequentemente, deverá a pena única resultante do cúmulo jurídico, ser reformada e, consequentemente, substancialmente reduzida.

Termos em que, deverá o douto acórdão ser revogado e substituído por outro que se coadune com as pretensões expostas.

ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA.

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Respondeu a Exma Procuradora da República à motivação de recurso, no sentido de que “quer as penas parcelares, quer a pena única, aplicadas ao arguido mostram-se ajustadas, se tivermos em conta o passado criminal do mesmo, a personalidade demonstrada no cometimento dos crimes, e exigências de prevenção especial e geral que se fazem sentir.

Desde logo temos alguém que, não obstante condenações anteriores volta a cometer crimes da mesma índole e também outros bem reveladores que não respeita nada, nem ninguém, atentando contra militares no exercício de funções e contra a sua mãe, vindo mesmo a cometer um crime de homicídio, na forma tentada.

Deste modo, bem se compreende que as penas aplicadas tivessem de se afastar da pena mínima, bem como que tivessem de ser aplicadas penas de prisão em detrimento de penas de multa.

Pelo exposto, nenhum normativo legal foi violado pelo tribunal a quo e nenhuma censura merecem as penas parcelares, ou a pena única, aplicadas ao arguido.

Termos em que, mantendo o quantum da pena de prisão imposta ao arguido, V. Exas. farão Justiça!”

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Neste Supremo, a Dig.ma Magistrada do Ministério Público emitiu douto Parecer onde refere:

“Concordamos com os fundamentos invocados na douta decisão sumária, de 15 de Abril de 2011 [1], segundo a qual «a competência do Supremo Tribunal de Justiça é restrita às questões de direito relacionadas com o crime por que foi aplicada a pena (ou penas) superior(es) a 5 anos de prisão e à pena única, também ela superior a 5 anos de prisão», que, com a devida vénia, se transcrevem:

«Se é pelo objecto do recurso que se pode afirmar um dos pressupostos da competência do Supremo (a questão ou questões postas serem exclusivamente de direito), deverá ser também pelo objecto do recurso que se deve verificar o pressuposto referente à pena de prisão concretamente aplicada.

Por isso, no caso de ser aplicada mais do que uma pena de prisão, verificando-se, relativamente a um a delas (ou mais do que uma), o pressuposto de recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça, a competência do Supremo só deve ser afirmada se o recurso tiver por objecto, justamente, questões de direito relativas aos crimes por que essa ou essas penas (de medida concreta superior a 5 anos) foram aplicadas. Daí que, se na decisão final do tribunal do júri ou colectivo forem aplicadas penas de prisão iguais ou inferiores a 5 anos e penas de prisão superiores a 5 anos mas o objecto do recurso se referir ― ou, também, se referir ― a questões de direito relativas aos crimes por que foram aplicadas as penas de prisão iguais ou inferiores a 5 anos, a competência para conhecer do recurso caiba à relação.

Outra interpretação não só não salvaguarda o propósito do legislador, presente na “revisão” de 2007, de restringir o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça aos casos de maior merecimento penal 5 [5Afirmada na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 109/X.] como implicará que se aceite a recorribilidade directa para o Supremo mesmo nos casos em que a matéria de direito objecto de recurso não se prenda com a pena aplicada em medida superior a 5 anos.»

2.

Tendo presente que na motivação do recurso se suscitam questões de direito relativas a crimes por que o recorrente foi condenado em penas de prisão não superiores a cinco anos, consideramos que a competência para conhecer do presente recurso cabe ao Tribunal da Relação.

3.

Acresce que saber se devia ter actuado o princípio in dubio pro reo é uma questão de facto que escapa à censura do Supremo Tribunal de Justiça, pois que a sindicação da decisão sobre a matéria de facto realiza-se no Tribunal da Relação ao abrigo da norma do artigo 428.º do CPP.

Por todo o acima exposto, devem os autos ser remetidos ao Tribunal da Relação de Évora, por competente para julgar o presente recurso.

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais.

Consta do acórdão recorrido:

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Fundamentação de Facto

Factos provados

Discutida a causa provou-se que:

No dia 22 de Novembro de 2012, cerca das 19 horas e 40 minutos, o arguido conduzia o automóvel ligeiro de mercadorias com a matrícula xx-xx-xx na Estrada Municipal 553, no sentido Serra da Vila - Torres Vedras, na área desta Comarca, após ter consumido bebidas alcoólicas e produtos estupefacientes.

Na sequência de tais consumos o arguido tinha uma taxa de álcool no sangue de 1,70 g/l, bem como 0,8ng/ml de 1l-Hidroxi-D9-tetrahidrocanabinol (ll~OH-THC), 7,8 ng/ml de ll- Nor-9-carboxi-D9-tetrahidrocanabinol (THC~COOH) e 1,2 ng/ml de D9-Tetrahidrocanabinol também no sangue.

O arguido conhecia as características dos produtos que consumira, e nomeadamente que a cannabis é considerada, pela sua composição, natureza e efeitos, substância estupefaciente, sabia que não se achava capaz de conduzir em segurança um veículo automóvel mas ainda assim quis conduzir o referido veículo na via pública e em tais condições.

Com efeito, devido à perda de reflexos e de atenção e à sonolência provocadas pelo consumo do álcool e dos estupefacientes, ao circular dentro da localidade "Serra da Vila", e sem que qualquer obstáculo tivesse surgido, o arguido perdeu o controlo do veículo e invadiu a faixa de rodagem contrária, nesta embatendo frontalmente no veículo automóvel com a matrícula xx~ xx~yy, conduzido por FF.

Em razão do acidente, ambos os veículos sofreram estragos, vindo o arguido a necessitar de cuidados hospitalares devido às lesões sofridas.

O arguido quis agir como agiu, consciente do risco de poder vir a provocar acidente rodoviário do qual resultassem lesões corporais, ou a morte de terceiros, bem como a destruição de bens alheios, nomeadamente de veículos, como efectivamente criou.

(NUIPC 1001/12.1GCTVD)

Entre as 19 horas do dia 20 de Novembro de 2012 e as 7 horas do dia seguinte, o arguido deslocou-se à residência sita na Rua N… S… da C… n.º xx, na localidade da F…, área desta Comarca, com intenção de se apoderar dos bens que encontrasse.

Aí chegado o arguido entrou no pátio da residência, transpondo para o efeito o portão de entrada que se achava fechado apenas no trinco, donde retirou e levou consigo, fazendo seus, 32 (trinta e duas) pranchas de andaime, l4 (catorze) pleias de andaime e 5 (cinco) prumos, bens com o valor global de cerca de €2.000,00 (dois mil euros).

Bem sabia o arguido que o pátio onde entrou e os objectos que dele retirou não lhe pertenciam e que ao agir deste modo o fazia contra a vontade do respectivo dono, sendo que quis agir como agiu, com intuito de fazer seus, como fez, tais objectos.

No dia 21 de Novembro de 2012, os referidos objectos foram recuperados no interior da residência do arguido, sita na Rua J… A… M… da S…, xx~xx, na localidade da F….

(NUIPC 1027/I2.5GCTVD)

No dia 4 de Dezembro de 2012, cerca das II horas, num café sito na localidade da F..., HH confrontou o arguido com a autoria do furto de um portão da sua residência, dizendo-lhe que os seus vizinhos GG e DD o tinham visto a transportar tal portão.

No decurso da discussão que então se gerou entre ambos, o arguido veio a afirmar que já vendera o portão, dizendo ainda a EE que "não tenho medo de ti", "pego na caçadeira e mato-te a ti, à tua mulher e à tua filha".

Irritado por EE o ter interpelado quanto ao furto do portão e por DD o ter denunciado àquele, naquela mesma data, cerca das 19 horas, o arguido muniu-se de uma espingarda caçadeira, de calibre 12, com canos sobrepostos cortados, devidamente municiada com cartuchos, e deslocou-se à Rua N… S… da C…, na localidade da F…, onde se situam as residências de EE e também de DD.

Aí chegado, o arguido posicionou-se em frente à porta da residência de DD, empunhou a referida caçadeira e, efectuando um disparo para o ar, gritou: "Ó DD salta cá para fora".

Também nesse dia, entre as 22 e as 23 horas, o arguido deslocou-se novamente à Rua N… S… da C… na posse da caçadeira, desta feita à residência de EE, e após ter verificado que havia luz apenas numa das divisões da casa, e perspectivando que aquele aí se encontrava, empunhou a arma de fogo e efectuou pelo menos dois disparos para o interior da dependência em causa com intenção de atingir EE.

Os projécteis disparados perfuraram e partiram os vidros da janela do quarto que tinha a luz acesa e do qual EE havia saído momentos antes, circunstância que o arguido desconhecia, e só por esse motivo é que não o logrou atingir.

No dia 6 de Dezembro de 2012, o arguido tinha num barracão, sito na Rua das F… em F…, local onde também pernoita e guarda pertences, a referida caçadeira, 28 (vinte e oito) cartuchos não deflagrados de calibre 12mm e 4 (quatro) cartuchos deflagrados de calibre 12mm.

O arguido quis agir como agiu, bem sabendo que as palavras que dirigia a EE eram aptas a fazê-lo recear pela sua vida e integridade física, bem como pela da sua mulher e filha, sendo que as quis proferir justamente com tal propósito.

Sabia ainda o arguido que ao efectuar disparos com arma de fogo junto das residências de EE e de DD tinha actuações idóneas a fazê-los temer pela sua vida e integridade física, o que quis.

O arguido agiu ainda com o propósito de tirar a vida a EE, bem sabendo que a arma utilizada era adequada a causar a sua morte, o que só não conseguiu por motivos alheios à sua vontade.

O arguido conhecia as características da caçadeira e das munições que utilizava e detinha e, não obstante saber que não é permitida a detenção e uso de armas de fogo modificadas bem como de munições sem a necessária licença, quis ainda assim detê-los e utilizar a mencionada caçadeira na prática dos factos descritos.

(NU!PC 1656/12.7TATVD)

Até à data da sua detenção à ordem destes autos, no dia 6 de Dezembro de 2012, o arguido residia na casa dos seus pais, sita na F…, sendo por estes sustentado.

Pelo menos desde Setembro de 2012 e até ao mencionado dia 6 de Dezembro, e devido aos consumos diários de bebidas alcoólicas e de produtos estupefacientes por parte do arguido, ocorriam discussões frequentes entre este e a sua mãe CC.

Com efeito, no referido período temporal, quando a sua mãe o interpelava devido aos consumos de álcool e de estupefacientes, bem como pelo facto de não ter tomado a medicação prescrita pelo médico, o arguido dizia-lhe "dou-te um tiro", “faço-te a folha", "dou-te um tiro de zagalote", mostrava-lhe uma faca que costumava transportar à cintura, dizia que a matava e dava-lhe empurrões com o corpo.

Tais actuações do arguido para com a sua mãe ocorreram por diversas vezes, ao longo do referido período temporal, pelo menos uma vez em cada semana, tendo aquele ainda actuações idênticas para com a sua mãe sempre que esta se negava a dar-lhe dinheiro.

Em data não apurada da última quinzena do mês de Novembro de 2012, também na localidade da F…, após a sua mãe se ter negado a comprar-lhe um carro, o arguido empunhou uma canadiana e desferiu-lhe uma pancada com a mesma, atingindo CC na zona torácica esquerda, causando-lhe um hematoma e dores.

O arguido sabia que as condutas descritas eram aptas a molestar o corpo e a saúde mental de CC, bem como a fazê-la sentir receio pela sua vida e integridade física, sendo que agiu com o propósito de a molestar corporalmente, bem como de a atemorizar e inquietar, o que conseguiu.

O arguido quis agir do modo descrito, sendo que nem o facto de se tratar da sua mãe e de saber que à mesma devia respeito o impediu de agir como agiu.

Devido a tais comportamentos, CC sentia medo e receio que o arguido atentasse contra a sua vida e/ou integridade física, passava mais tempo fora de casa e, quando aí se encontrava, não acendia as luzes para que o arguido não se apercebesse da sua presença e estacionava o carro à porta de casa e não na garagem para conseguir fugir mais depressa caso tal se revelasse necessário.

Também devido a estes comportamentos do arguido, CC dormia com um bastão para sua defesa e com a porta do quarto trancada, sendo que em meados do mês de Novembro de 2012 deixou de pernoitar na sua residência, passando a dormir no seu veículo automóvel ou numa adega.

O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Da personalidade c condições pessoais do arguido

AA é filho único, tendo crescido no seu agregado familiar de origem, constituído pelos pais e avós maternos. Privilegiou o seu relacionamento afectivo com a figura do avô, que no parecer da màe se constituiu como uma figura de influência negativa que lhe terá incutido comportamentos rebeldes. Os pais, por motivos profissionais, passavam o dia fora de casa, constituindo-se a mãe como uma figura assertiva e investida nos cuidados educativos do arguido e o pai mais distante e permissivo. A situação socioeconómica verificou-se sustentável, sendo o pai electricista e a mãe chefe de portaria de uma fábrica. Também cultivavam produtos agrícolas e faziam criação de animais domésticos para subsistência.

O percurso escolar do arguido revelou-se sem problemas relevantes até ao 9º ano de escolaridade, altura em que se começou a associar a alguns pares consumidores de haxixe que o iniciaram nos consumos deste estupefaciente. Revelando desmotivação para os estudos e falta de assiduidade que provocaram reprovações, o arguido veio a abandonar os estudos com cerca de 18 anos, quando frequentava o l1º ano do curso secundário tecnológico ¬"Administração" .

Paralelamente com os estudos, o arguido apanhava e comercializava pássaros, ajudava os pais na agricultura e trabalhou como pastor de ovelhas e na apanha sazonal de fruta.

Com cerca de 19 anos de idade, o arguido, além do consumo regular de haxixe iniciou-se também nos consumos de heroína, cocaína e abuso do álcool, associando-se a grupo pares com a mesma problemática. Começou a revelar então um comportamento instável, irresponsável, com vários acidentes de viação, com motociclos e automóveis, na sequência dos quais sofreu várias hospitalizações e um traumatismo crânio encefálico. Nesta altura apresentava já, em ambiente intra-familiar, comportamentos desadaptados, de desrespeito pelas regras familiares e causadores de conflitualidade. Por orientação dos pais, ainda realizou duas tentativas de desintoxicação em regime de internamento, não as tendo concluído, vindo a ser expulso do Centro de Apoio a Toxicodependentes (CAT) das Taipas no Júlio de Matos dois dias depois de ter iniciado uma cura de desintoxicação, recaindo nos consumos.

Com o objectivo de se afastar do grupo de pares de referência, de controlar a toxicodependência e de alterar os comportamentos mais disfuncionais, o arguido, também com a orientação da mãe, veio a integrar, com cerca de 21 anos, o agregado familiar da madrinha, residente na Suíça. Neste país, onde permaneceu cerca de um ano, manteve-se por um curto período de tempo integrado familiarmente e realizou trabalhos indiferenciados na área da restauração e construção civil. Veio a recair no consumo diário exagerado de bebidas alcoólicas e a realizar um estilo de vida ocioso e desregulado nas suas vivências, com embriaguez em contextos de diversão nocturna.

De regresso a Portugal, o arguido reintegrou o agregado familiar de origem e manteve o consumo exagerado diário de bebidas alcoólicas, cocaína e hax