Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. AA, «arguido nos presentes autos, condenado na pena única de oito anos de prisão, vem, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO

e requerer a SUSPENSÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO EM QUE FOI CONDENADO, ao abrigo do disposto, nomeadamente, nos art. 449º, nº 1, al. a), 450º, nº 1, al. c), 457º do C.P.P., nos termos e pelos fundamentos que seguem:

Em primeira instância, por acórdão de 28/11/2016, decidiu o Coletivo do Tribunal Judicial da Comarca de …… (documento 1):

Inconformado, o requerente recorreu, em 12/01/2017 (refª 49…).

Tal decisão foi mantida pelo Venerando Tribunal da Relação de …. (acórdão de 08/05/2017) e pelo Supremo Tribunal (em 11/01/2018, refª 74…) após recurso interposto em 13/06/2017 (refª 50….).

O requerente interpôs ainda recurso para o Tribunal Constitucional (em 29/01/2018), que não foi conhecido.

Sumariamente, a motivação do recurso assentava na não comissão do crime por que vinha condenado, dado que se tratou e a condenação assentou em factos falsos relatados pela “ofendida” BB,

Sendo certo que, a “ofendida” nem sequer fora ouvida em audiência de julgamento (apenas em declarações para memória futura, em data bastante anterior), fora objeto de exame pericial inconclusivo, além de que, quando se apercebeu da gravidade das consequências do seu depoimento falso, tratou de, por várias vias, obviar às mesmas, dando disso conhecimento nos autos e ao M.P.

Visto o que ocorreu realmente, o recorrente mantém-se inconformado com o decidido.

Daí enveredar pelo presente recurso para obviar à injusta decisão cujo cumprimento de pena já iniciou no estabelecimento prisional de …….

Foca nesta iniciativa a recuperação da liberdade que lhe foi retirada por motivos alheios, quer à sua ação, quer à sua omissão.

Entende, pois, e por isso clama, que o presente recurso seja objeto da mais minuciosa atenção de Vossas Excelências, no seguimento dos percursos a que, em situações de limite, os Tribunais Portugueses têm sabido dar substantiva resposta.

Pois que,

Como se escreveu no Ac. deste Supremo Tribunal de 26/04/2012, pº 614/09.3TDLSB-A.S1O, 5ª secção, disponível em www.dgsi.pt, O recurso extraordinário de revisão de sentença é estabelecido e regulado pelo Código de Processo Penal, como também pelo Código de Processo Civil, como forma de obviar a decisões injustas, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito, a que o caso julgado dá caução. Com efeito, este tem na sua base «uma adesão à segurança com eventual detrimento da verdade …», como observou EDUARDO CORREIA, Caso Julgado e Poderes de Cognição do Juiz, Coimbra, Livraria Atlântida, 1948 p. 7) (…) Mas nem tudo se alcança só com a estabilidade e a segurança, mormente se o sacrifício da justiça material - esse princípio estruturante de qualquer sociedade e pedra-de-toque de um Estado de direito democrático, que tem a dignidade humana como valor supremo em que assenta todo o edifício social e político – fosse levado a extremos que deitassem por terra os sentimentos de justiça dos cidadãos, pondo-se, assim, em causa, por essa via, a própria estabilidade e a segurança, que se confundiriam com a tirania ou com a «segurança do injusto», na expressão de FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1974, p. 44. Os cidadãos seriam, desse modo, transformados «cruelmente em vítimas ou mártires duma ideia mais do que errada, porque criminosa, da lei e do direito», como opinou CAVALEIRO DE FERREIRA (cit. por MAIA GONÇALVES no seu Código de Processo Penal Anotado, 2007, 16ª Edição, p. 979.

E se tanto no processo civil como no processo penal a certeza e a segurança do direito cedem, em certos casos, ao triunfo da justiça material, há-de convir-se que no processo penal esta se impõe com muito mais pujança, dado o realce diferente e mais exigente de certos princípios que constituem a raiz mesma dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Daí que a Constituição no art. 29.º n.º 6 estabeleça: «Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.

Neste contexto, o requerente pretende a reapreciação da decisão proferida nestes autos, transitada em julgado (conforme certidão anexa) com base em sentença transitada em julgado, proferida no pº 958/19.6…, que correu termos pelo Juízo Local Cível de …… (conforme certidão que também se anexa), que declara falso meio de prova que sustentou a sua condenação, nos termos da alínea a) do nº 1 do art. 499º do C.P.P.

(e quando assim se não entender, sempre ao abrigo do disposto na al. c) do mesmo preceito)

Isto posto, contextualizando:

O requerente, aquando do recurso que interpôs para o Tribunal da Relação de ……, procurou alertar para a INJUSTIÇA da sua condenação.

Já então - após proferido acórdão em primeira instância - concretamente a fls. 322 dos autos principais, a “ofendida” havia junto aos autos uma verdadeira declaração de arrependimento, anunciando ter mentido na versão que levou aos autos e que redundou na condenação do arguido, aqui requerente.

Por razões meramente formais, tal documento não foi sequer apreciado pelos Tribunais superiores e a decisão manteve-se.

Hoje, o requerente encontra-se a cumprir pena de prisão injustamente!

Ainda antes de iniciar o cumprimento da pena, sempre inconformado, em 09/10/2019, intentou junto do Juízo Local Cível do Tribunal Judicial da Comarca de ……, ação especial para tutela de personalidade, contra a “ofendida” BB, que correu termos sob o nº 958/19.6… .

Lá peticionou que fosse declarado que a mesma mentiu/ prestou falsas declarações no âmbito destes autos, declarando-se falseadas e não correspondentes à verdade as mesmas declarações que sustentaram a condenação do requerente!

O Tribunal entendeu que os autos deviam seguir a forma de processo comum.

Em 25/06/2020, foi proferida sentença e reconhecido que BB, na qualidade de testemunha, no âmbito do proc. 589/15.0JABRG da Instância Central de…, declarou falsamente o que consta das alíneas a) a j) dos factos provados supra, a saber:

a) o Autor (AA) se comprometeu a levar a Ré a casa do namorado CC, mas que, como contrapartida, ela tinha de fazer o que ele queria;

b) depois de o Autor a ter ido buscar a casa do namorado foi para trás de uma fábrica lá em ...., tendo a Ré questionado para onde iam, e depois obrigou-a a ter relações com ele;

c) nesse local, o Autor disse que tinha que fazer o que ele queria e depois saiu do carro, abriu a porta do lado da Ré, puxou o banco para trás e depois começou-lhe a tirar as calças e forçou-a a ter relações com ele, obrigando-a;

d) o Autor baixou as calças, colocou-se por cima da Ré e introduziu completamente o pénis na sua vagina, mantendo o braço encostado ao seu peito para que não se mexesse, estando a Ré sempre a empurrá-lo e a dizer para parar, ao que o Autor não acedia;

e) o Autor lhe disse para não contar nada à mãe, que para a próxima era pior;

f) essa situação aconteceu muitas mais vezes, em ...., em … e no centro da freguesia, sempre nas mesmas circunstâncias, cada vez que o Autor a levava a casa do namorado CC;

g) aquela foi a primeira vez que teve contacto sexual com alguém;

h) tais episódios ocorreram entre setembro a novembro de 2014;

i) ocorreu um outro episódio quando foi o rally de … em maio de 2015;

j) nesta última ocasião o Autor tinha dito ao namorado da Ré, CC, que o levava a ver o rally, e foi a …. comprar tabaco e meter gasóleo e, antes de ir buscar o CC, foi pela zona industrial, parou lá num caminho de terra e foi aí que obrigou a Ré a ter relações sexuais com ele, o que aconteceu à noite.

A sentença proferida no processo 958/19.6… – transitada em julgado – julgou falso o depoimento prestado por BB nestes autos 589/15.0JABRG, pelo que, deve ser admitida a presente revisão, sobrepondo-se ao caso julgado.

A “ofendida” BB MENTIU nas declarações que prestou no processo 589/15.0JABRG.

E foram estas declarações que motivaram a sua condenação!

De facto, revisitado o acórdão proferido, as declarações prestadas pela “ofendida” não só contribuíram, como foram decisivas e fundamentaram a convicção do Tribunal.

Todos os factos provados assentam, basicamente, no depoimento da mesma.

Pois que, deu por provada a prática pelo recorrente de determinados factos, fundamentando a sua motivação, exclusivamente, naquele que foi o depoimento da “ofendida”.

De facto,

- acolheu as declarações para memória futura por esta prestadas durante o inquérito,

- acolheu as declarações por esta prestadas e transcritas no relatório perícia psicológica,

- acolheu as declarações prestadas pela testemunha CC, que se resumem ao que a “ofendida” lhe terá confidenciado (logo, contaminadas pela mentira que perpetrou)

- acolheu as declarações prestadas pela testemunha DD, que se resumem, de igual modo, ao que o seu filho CC e a “ofendida” lhe terão contado, logo, com idêntico vício.

Ora, visto o ocorrido,

O fundamento do presente recurso é a falsidade de meio de prova que contribuiu para a decisão.

Admite a alínea a) do nº 1 do art. 449º do C.P.P. a revisão de sentença transitada em julgado quando “uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão”.

Para Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, Verbo, pág. 361, os fundamentos das alíneas a) e b) são entendidos pro reo e pro societate e os das alíneas c) e d) exclusivamente pro reo, esclarecendo que no caso da alínea a) o fundamento da revisão é a existência de uma sentença transitada em julgado, quer tenha emanado de um tribunal penal, quer de um tribunal não penal, e neste caso, quer seja condenatória, quer seja absolutória, pois o que importa é que a sentença considere falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão a rever. Basta também que a causa da revisão, a falsidade do meio de prova tenha de algum modo contribuído para a decisão a rever, não sendo necessário que esses meios, só por si, tenham sido determinantes dessa decisão.

Para Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Rei dos Livros, 2000, 2.º volume, pág. 1045, no que se refere à falsidade dos meios de prova, é relevante a sentença que tiver reconhecido a falsidade, independentemente de ser emanada de um tribunal penal ou de um tribunal não penal. Por outro lado, basta que estes elementos tenham contribuído para a decisão, não sendo necessário que eles tenham sido de per si só suficientes para motivar a decisão.

Paulo Pinto Albuquerque, no Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2007, a propósito da falsidade dos meios de prova, na anotação 4 ao artigo 449.º, pág. 1210, diz: “A falsidade não consiste apenas na fabricação de meios de prova documentais. Ela inclui também a manipulação de depoimentos de arguidos, suspeitos, assistentes, ofendidos, partes civis, testemunhas, peritos, consultores técnicos, intérpretes, mediante tortura, coacção, ofensas à integridade física ou moral, administração de substâncias químicas que perturbem a liberdade da vontade ou de decisão, hipnose, utilização de meios cruéis ou enganosos, perturbação, por qualquer meio, da capacidade de memória ou de avaliação, ameaças e promessas ilícitas, ou quaisquer outros meios de instrumentalização da vontade de quem presta depoimento. Esta é, aliás, a tradição do direito Português (artigo 673.º, n.º 2, do CPP de 1929)”. Na 4.ª edição actualizada, de Abril de 2011, mesma nota, agora na página 1206, repete e intercala nesta parte, após “depoimento” e antes do último parágrafo “Esta é”, o seguinte: “(neste exacto sentido, o excelente acórdão do STJ, de 7.7.2009, processo 60/02.0TAMBR-A.S1)”.

Adianta que “a falsidade dos meios de prova pode ser estabelecida em qualquer outra sentença transitada em julgado, seja ela proferida em processo criminal (é o caso do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 8.1.2003, in CJ, Acs. do STJ, XXVIII, 1, 155) ou noutro processo, e que também pode ser declarada no dispositivo da sentença nos termos do artigo 170º, n.º 1”.

(…) Neste particular o acórdão de 30-06-2010 cita o acórdão de 27-09-2007, proferido no processo n.º 2690/07, onde se pode ler: “sendo invocada a falsidade de um depoimento prestado em audiência e que serviu para fundamentar a condenação, está-se perante o fundamento da alínea a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP e não da alínea d): na verdade, naquela alínea a) aponta-se como fundamento a falsidade dos meios de prova que tenham baseado a formação da convicção do tribunal do julgamento, mas é mister que essa falsidade tenha sido reconhecida por sentença transitada… (…) depois, só o reconhecimento da falsidade do meio de prova reconhecido por decisão transitada, é que oferece a garantia de uma base séria de revisão – daí a exigência da lei”.

(…) Por outras palavras, a falsidade do meio de prova deve constar de decisão transitada em julgado.

Exige-se que uma outra sentença transitada em julgado tenha considerado falsos os meios de prova de que o colectivo lançou mão, tornando-se necessário que a falsidade tenha sido constatada, declarada, atestada, certificada, reconhecida, por forma consolidada, segura e definitiva, por uma outra sentença passada em julgado.

Só a partir daí, sendo possível a análise e o confronto de duas decisões transitadas, é que cumpriria averiguar de que modo e em que medida a outra, posterior, sentença transitada em julgado seria susceptível de por em crise a convicção do tribunal no plano do assentamento da matéria de facto, havendo então nesse quadro de confrontar as duas realidades, maxime, os factos dados por provados na decisão revidenda, bem como a prova em que se baseou o tribunal”.

[1]

A Justiça prima e sobressai acima de todas as demais considerações; o direito não pode querer e não quer a manutenção duma condenação, em homenagem à estabilidade de decisões judicias, a garantia dum mal invocado prestígio ou infabilidade do juízo humano, à custa da postergação de direitos fundamentais dos cidadãos, transformados então cruelmente em vítimas ou mártires duma ideia mais do que errada, porque criminosa da lei e do direito.

[2]

Encontram-se, pois, verificados todos os requisitos de que depende o presente recurso, por via desta alínea, pelo que deve ser admitido, conhecido e o requerente absolvido da prática dos crimes por que está condenado.

*

Quando assim se não entenda, s.m.o., por tudo o que se vem de expor, os factos dados como provados na sentença proferida no processo cível são inconciliáveis com os dados como provados nestes autos, e da oposição resultam graves dúvidas sobre a justiça da condenação (al. c) do nº 1 do art. 449º do CPP), pelo que deverá ser decretado o mesmo resultado de absolvição do requerente.

Pelo que, requer a V. Exa. seja recebido o presente requerimento, juntos os documentos necessários à instrução do pedido, nos termos do art. 451.°, nº 3, do CPP, produzida a prova requerida, nos termos do art. 453º do CPP, e remetido o processo ao Supremo Tribunal de Justiça, devendo ser proferida decisão que autorize a revisão do acórdão condenatório proferido nos presentes autos, suspendendo-se a execução da pena, com a eventual aplicação de medida de coação que porventura se mostre necessária, seguindo-se os respetivos trâmites legais e assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!

PROVA:

I. toda a que consta dos autos principais,

II. certidão da sentença proferida nos autos principais, com nota de trânsito em julgado,

III. certidão da sentença proferida no processo 958/19.6…, do Juízo Local Cível de …,

IV. Requer a inquirição da “ofendida” BB, melhor id. a fls. 14 dos autos principais.

Com apoio judiciário deferido nos autos principais»

2. O recurso foi admitido por despacho de fls. tendo-se decidido ainda que:

«Ponderando que os fundamentos invocados para a revisão são os previstos nas als. a) e c) do nº 1 do artigo 449.º do CPP, e não o previsto na al. d) do mesmo número, e, bem assim, o facto de o Recorrente ter instruído o seu requerimento com certidão da sentença proferida no Processo nº 958/19.6… (em que se declarou que BB, na qualidade de testemunha, no âmbito do Proc. nº 589/15.0JABRG da Instância Central Criminal de ……, declarou falsamente o que consta das alíneas a) a j) dos factos provados) e do respectivo trânsito em julgado, indefere-se, por inútil, a inquirição da identificada testemunha BB, ao abrigo do artigo 453.º, nº 1, do CPP.»

3. O Ministério Público apresentou a resposta que se transcreve:

«O recorrente interpôs recurso extraordinário de revisão, com fundamento no disposto na alínea a) do nº 1 do artº 449º do Código de Processo Penal, do acórdão proferido a 28.11.2016, transitado em julgado a 10.09.2019, no Processo nº589/15.0JABRG, que o condenou pela prática entre Setembro e Outubro de 2014, de cinco crimes de violação agravada, na pessoa de BB nascida a … .08.2000, p. e p. pelos artºs 164º, nº 1, al. a) e 177º, nº 5 do Código Penal, nas penas de 4 anos e 6 meses de prisão por cada crime e pela prática em 23.05.2015, de um crime de violação agravada, na pessoa de BB p e p. pelos artºs 164º, nº 1, al. a) e 177º, nº 5 do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos de prisão.

Para tanto o arguido invoca a falsidade de meio de prova que contribuiu para a decisão suportando tal pretensão na sentença transitada em julgado a 28.09.2020, proferida no Processo nº 958/19.6… que correu termos no Juízo Local Cível de …. e nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 449º do CPP e também na alínea c) do mesmo preceito legal por considerar que os factos dados como provados na mesma sentença cível são inconciliáveis com os factos dados como provados no acórdão cuja revisão ora requer.

Cumpre, em face do alegado, apreciar e analisar se a pretensão do arguido recorrente obedece aos requisitos exigidos pelo artº 449º, nº 1, al. a) e c) do Código de Processo Penal, designadamente, da falsidade dos meios de prova por outra sentença transitada em julgado e se os factos que serviram de fundamento à condenação são inconciliáveis com os dados como provados naquela outra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Vejamos:

Os casos de revisão de sentença e os seus fundamentos estão expressa e taxativamente previstos no artº 449º do Código de Processo Penal. E compreende-se que assim seja, pois, importando o recurso de revisão o “sacrifício” do caso julgado, da estabilidade das decisões transitadas – corolário da segurança jurídica -, só deve ser admitido em casos pontuais e expressamente previstos na lei.- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08.10.2008, in www.dgsi.pt.

Assim, o recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado e tem como fundamento principal a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.05.2008, in www.dgsi.pt.

A lei não exige certezas acerca da injustiça da condenação, mas apenas dúvidas, embora graves – Acórdão do STJ de 03.07.1997, Proc. nº 485/97.

No caso dos presentes autos o arguido recorrente invoca como fundamento para a revisão o disposto na alínea a) e, subsidiariamente, a alínea c) do nº 1 do artº 449º do Código de Processo Penal.

Dispõe tal preceito que:

1 – A revisão da sentença transitada em julgado é admissível quando:

a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b)….

c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

d)…

e)…

f)…

g)…

Para tanto o recorrente apresenta certidão da sentença, transitada em julgado, proferida no Processo nº 958/19.6…, que correu termos no Juízo Local de …, que julgou procedente a ação especial de tutela de personalidade instaurada pelo condenado contra BB e declarou que a Ré na qualidade de testemunha no âmbito do Processo 589/15.0JABRG da Instância Central criminal de …, declarou falsamente o que consta das alíneas a) a j) dos factos ali dados como provados.

Salvo o devido respeito por opinião contrária a sentença cível com condenação de preceito não cumpre o requisito exigido pelo nº 1 al. a) do Artº 449º do CPP.

A sentença cível invocada pelo recorrente julgou provados os factos ali descritos porque a Ré, citada, não contestou, pelo que, foram julgados confessados os factos alegados pelo autor.

Ou seja, trata-se de uma condenação cível, de preceito, sem que tenha sido efetuada uma análise crítica da prova de modo a apurar-se como, quando, porquê e em que circunstâncias a testemunha mentiu.

Dos autos resulta, claramente, a pretensão do condenado, sempre sem sucesso, no sentido da renovação da prova com nova inquirição da ofendida BB, de modo a descredibilizar o depoimento prestado em sede de declarações para memória futura, que não foi acolhido pelo tribunal e cuja decisão foi confirmada pelo Tribunal da Relação de ... .

Salvo o devido e muito respeito por opinião contrária, é manifesto que o condenado recorrente pretende com o recurso de revisão de sentença ora instaurado obter o efeito já pugnado nos recursos interpostos, designadamente, a desvalorização do depoimento prestado pela ofendida BB, que foram julgados improcedentes.

Importa, assim, referir que já na audiência de julgamento após o depoimento prestado pela testemunha EE – progenitora da BB, esta com 14 anos de idade à data da prática dos factos e de um outro filho, nascido em 2014, também filho do arguido e com o qual mantem relacionamento afetivo ainda que sem coabitação - que declarou que a sua filha lhe disse que o afirmado em relação ao arguido no processo não correspondia à verdade querendo acabar com o processo, a defesa requereu a inquirição da menor ofendida em audiência de julgamento.

O tribunal indeferiu o requerido por considerar que a menor prestou declarações para memória futura ao abrigo do disposto no artº 271º do CPP, que tal procedimento tem por finalidade evitar que a depoente seja sucessivamente ao longo do procedimento criminal confrontada com a necessidade de reportar os factos que evidenciou e que constituem o seu objeto tendo o legislador assumido que tal repetição é, por regra, ofensiva do bem estar psíquico de quem prestou declarações e que por motivo que melhor se explicitará no acórdão a proferir nos autos em sede de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, que o desiderato pretendido pelo arguido com o requerimento em apreço não legitima o sacrifício de bem estar da menor BB decorrente da sua chamada a depor nesta audiência de julgamento.

Importa também realçar a motivação da matéria de facto do acórdão condenatório no sentido de que a progenitora da BB evidenciou solidariedade para com a situação do arguido, assumindo manter relacionamento amoroso com o mesmo após ter sido confrontada pela testemunha DD que se deslocou à sua residência e lhe contou o revelado pelo seu filho, designadamente, que a menor era abusada pelo padrasto, e com a pendência destes autos, sendo sabedora do respetivo objecto, além de reportar clara passividade face à natureza do comportamento imputado ao arguido, posto que nada diligenciou junto das autoridades policiais para esclarecimento do mesmo e, como bem refere o tribunal, a chamada da GNR à sua residência na data em que foi abordada pela testemunha DD foi efetuada por outra pessoa.

Como também bem se refere no acórdão proferido os critérios de normalidade apontam para que a testemunha, sendo progenitora da menor, perante o que lhe foi reportado e que a sua filha menor era ofendida de atos sexuais praticados pelo arguido, diligenciasse imediata e prontamente no sentido de obter o esclarecimento sobre a sua ocorrência e pelo menos sustasse na manutenção de relacionamento amoroso com o mesmo até obter tal esclarecimento e ainda que perante o desmentido da filha, sendo a mesma menor de idade, diligenciasse no sentido de imediatamente a encaminhar para a autoridade policial ou judicial no sentido de reportar tal desmentido, atenta a gravidade da imputação, procurando obviar às adversidades decorrentes do relato efetuado pela menor para o arguido, tanto mais que se mantém afetivamente próxima do mesmo como assumido em audiência.

Após o indeferimento de tal pretensão do arguido e da leitura do acórdão desta 1ª instância, foi junto aos autos o manuscrito a fls.322 o qual se desconhece o respetivo apresentante ou remetente, uma vez que não consta dos autos identificação do mesmo ou qualquer envelope, se foi manuscrito pela menor ofendida nos autos, apesar de ali constar o nome da mesma, bem como a motivação e as circunstâncias em que foi redigido; sendo certo que foi apresentado após a leitura do acórdão proferido nos presentes autos e que o Tribunal da Relação de .... considerou inexistir fundamento para o reenvio dos autos para 1ª instância a fim de ser ouvida a menor como pretendido pelo recorrente.

Da fundamentação do acórdão proferido nestes autos resulta por que motivo o tribunal deu credibilidade ao depoimento da menor, designadamente, alicerçado pelos depoimentos prestados pelas testemunhas CC e a mãe deste DD; CC, namorado da menor ofendida confirmou que se encontrava com esta no café durante o dia e à noite entre as 21.30 horas e 22 horas quando a menor aparecia acompanhada do arguido, ambos transportados em viatura conduzida por este e que em três ou quatro ocasiões, uma delas ocorrida entre as 20 horas e as 22 horas, encontrou-se com a menor na sua residência e que em todas elas a mesma surgiu acompanhada do arguido, ambos transportados em viatura pelo mesmo conduzida o que constatou por presenciar a respetiva chegada; que descreveu o modo como a ofendida lhe deu conhecimento dos comportamentos do arguido para com ela, referindo que depois de se aperceber de algum distanciamento da mesma para consigo e de a mesma manifestar receio de que a tocasse, após sua insistência para justificar o motivo de tal reação a ofendida lhe referiu, por sms, que o arguido em quase todas as ocasiões em que a levava a encontros consigo, parava o carro a “meio do caminho” e “abusava” de si tendo admitido que a penetrava e que após tal revelação a ofendida evitava falar desse assunto consigo, pessoalmente, que lhe dizia que não queria que o seu irmão ficasse sem o pai como havia acontecido com ela e que tinha medo do arguido, pois o mesmo a ameaçava de que lhe batia.

Assim, como expressamente referido na motivação da matéria de facto dada como provada no Acórdão em apreço:

Em abono da credibilidade do depoimento da menor ofendida atendeu o tribunal ao depoimento da testemunha CC que confirmou o transporte da menor pelo arguido nos encontros que aquela teve consigo, sendo que ambos, arguido e menor, seguiam sozinhos no veículo em que se faziam transportar, em sintonia com o referido pela menor em relação ao circunstancialismo em que o relacionamento sexual do arguido para consigo ocorria, no regresso a casa, depois dos encontros com o namorado na sua residência; a deslocação habitual do arguido com a menor foi igualmente confirmada pela mãe desta, a testemunha EE, além de ter sido assumida pelo próprio arguido em audiência de julgamento.

Também a testemunha CC fez referência à demora na chegada do arguido e daquela noite anterior à prova do Rally …, ao local combinado para todos se encontrarem, a fim de se deslocarem para o ponto onde tal prova se iria realizar, o que se coaduna com o relato da menor de que, nesse data, o relacionamento sexual ocorreu na deslocação a .... ao ponto de encontro com a testemunha CC, o Café …, sito em ....., sendo que a justificação dada, por SMS, pela menor à testemunha, conforme por esta referido, para o atraso, a deslocação do arguido a …… para comprar tabaco, se coaduna com tal versão.

Também resulta do depoimento da testemunha DD que o que lhe foi dito pela menor na ocasião em que a confrontou corresponde ao afirmado pela menor aquando das declarações para memória futura.

O relatório de perícia natureza sexual, fls.53 e seguintes, evidencia a compatibilidade entre a situação clínica da mesma e a sua sujeição às atuações do arguido em conformidade com a matéria de facto dada como provada.

Assim, a perícia sobre a personalidade da BB e o depoimento das testemunhas CC, namorado da BB e da mãe daquele, DD, alicerçam a credibilidade das declarações prestadas pela BB.

Pelo que, a sentença cível que julgou confessados os factos alegados pelo autor – recorrente – na sequência da Ré BB não ter contestado, sem que tenha sido efetuada uma avaliação crítica sobre as condições e motivações da falsidade de declarações, não é bastante para suscitar dúvidas sobre a justiça da condenação.

Pelo que, não se verifica o fundamento invocado e alegado pelo arguido recorrente para a revisão da sentença condenatória, a que alude a alínea a) e c) do nº 1 do artº 449º do Código de Processo Penal.

Em face do exposto, não deverá ser autorizada a revisão do acórdão condenatório por falta de fundamento válido […]».

4. Na informação sobre o mérito do pedido – artigo 454.º do CP