Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O arguido AA, ..., actualmente detido no Estabelecimento Prisional de ..., foi condenado, por acórdão de 22 de Abril de 2016, proferido pelo Tribunal Colectivo da Secção Criminal da Instância Central da Comarca de ... –, como autor material, em concurso efectivo, de:

- 1 crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, na pena de 17 anos de prisão;

- 1 crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º 1, alínea a), Código Penal, na pena de 1 anos de prisão.

Em

cúmulo jurídico

, foi condenado na pena única de 17 anos e 6 meses de prisão.

2. Dessa decisão interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão 11 de Outubro de 2016, lhe negou provimento, confirmando integralmente a decisão condenatória da 1.ª Instância.

3. De novo inconformado, interpõe o presente recurso, rematando a respectiva motivação com as seguintes:

«CONCLUSÕES:

1. O arguido e recorrente AA foi condenado por douto acórdão proferido pela Instância Central de Santarém, Secção Criminal da Comarca de Santarém, como co-autor material e em concurso real de:

a) Um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.°, 132.°, n.º 2, alínea e), todos do CP, na pena de 17 anos de prisão;

b) Um crime de profanação de cadáver previsto e punido pelo artigo 254.°, n.º 1, alínea a) do CP, na pena de um ano de prisão, e, em cúmulo jurídico na pena única de 17 (dezassete) anos e 6 (seis) meses de prisão

2. Inconformado o recorrente/arguido recorreu para o Venerando Tribunal de Relação, o qual, proferiu venerando acórdão, negando "provimento ao Recurso, mantendo o acórdão recorrido, quanto às penas parcelares e única aplicada ao arguido, bem como ao montante de indemnização em que foi condenado pelos danos não patrimoniais causados".

3. Consigna-se, desde já, que nos termos do estatuído na lei penal adjectiva, o presente recurso incidirá apenas sobre a medida da pena de prisão aplicada em concreto, por se mostrar, na óptica do recorrente, manifestamente injusta, desadequada e desproporcionada, atendendo aos seguintes fundamentos:

4. A idade do arguido

O arguido, à data da prática dos factos tinha 17 anos de idade, tem actualmente 19 anos de idade, sofreu, durante a infância e adolescência, um conjunto de disfuncionalidades familiares e sociais, reportadas nos autos, quer em primeira, quer em segunda instância, e apreciadas, que destabilizaram a sua formação pessoal e que, seguramente contribuíram para uma menor estabilidade e responsabilidade na sua conduta e que contribuíram, sobremaneira para uma vida de consumidor e traficante de menor gravidade, com todas as consequências que lhe estão subjacentes, e que são sobejamente conhecidas na nossa sociedade.

Afigura-se ao recorrente, que a devida apreciação destas situações deveria ter sido ponderada no sentido de atenuar as medidas das penas aplicadas em concreto, em vez de as qualificar

5. O regime especial para jovens

Como supra referiu, ao recorrente dever-lhe-ia ter sido aplicado o regime especial para jovens, no sentido de, ponderadas as suas situações familiares, sociais e económicas, e, em função desse regime deveriam as instâncias anteriores ter ponderado a aplicação das penas parcelares pelo mínimo legal

6. O contacto com o ambiente prisional

Na modesta opinião do recorrente, o qual tem à data 19 anos e tinha 17 anos à data da prática dos factos, já tem dois anos de contacto, em prisão preventiva, com o ambiente prisional, deverá ser evitado, na medida do possível, o menor contacto com esse ambiente para não adquirir todos os vícios e condutas inerentes ao mesmo, o qual, a maior parte das vezes, em vez de contribuir para a ressocialização e integração dos reclusos na sociedade, produz o efeito inverso, razão pela qual deverão as penas aplicadas ser reduzidas

7. A moldura penal aplicável

Face às razões supra aduzidas, deveriam as penas parcelares ser aplicadas pelo mínimo e, após, ser aplicado o cúmulo jurídico, em pena não superior a 14 anos de prisão efectiva

8. No tocante à condenação no pedido de indemnização civil, nada a apontar

9. Face ao exposto, salvo devido respeito, por opinião diversa, o venerando acórdão recorrido violou os art.ºs 71.° e 72.°, ambos de Código Penal, devendo, por isso, a pena ser atenuada e reduzida, na justa medida em que essa redução realizará, seguramente, de forma adequada e suficiente as finalidades da punição

10. Pelo que ao recorrente não deverá ser aplicada pena superior a 14 anos de prisão

NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, SEMPRE COM O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE Vªs Ex.ªs DEVE O PRESENTE RECURSO SER CONSIDERADO PROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, SER A PENA DE PRISÃO APLICADA AO RECORRENTE REDUZIDA PARA CATORZE ANOS DE PRISÃO.»

4. Respondeu o Ministério Público, concluindo:

«EM CONCLUSÃO:

1- Os recursos são remédios jurídicos que se destinam a corrigir erros que, no caso, serão de direito e cometidos pelo douto acórdão recorrido, proferido em 2ª instância pelo Tribunal da Relação de Évora.

2- Por isso, se o recorrente não questiona, aquando do recurso interposto do acórdão proferido em 1ª instância, a correcção da opção pela não aplicação do regime especial para jovens, consagrado no Dec-Lei nº 401/ 82 de 23 de Setembro, não poderá fazê-lo no recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Évora que dela não conheceu.

3- Ao impugnar as medidas das penas, parcelares e única, aplicadas pelo Tribunal da Relação de Évora o recorrente deveria ter invocado erros de procedimento que se teriam constituído em erros de direito, o que não fez, antes limitando-se a pugnar pela comutação in melius dessas mesmas penas.

4- Na fixação da pena há que atender aos critérios gerais da prevenção e da culpa, nos termos estatuídos no artigo 40°, 71 o do Código Penal e, ainda, à consideração conjunta dos factos e à personalidade do arguido neles revelada, nos termos do artigo 77° do mesmo diploma legal.

5- No caso em apreço, considerando a ilicitude dos factos, a culpa e as elevadas exigências de prevenção geral e especial e, ainda, porque o recorrente não beneficiou do arrependimento não deverá a decisão recorrida sofrer correcção modificativa.

6- O tribunal recorrido não cometeu qualquer erro de direito, quer no que concerne à aplicação dos princípios da adequação e proporcionalidade que não violou, quer no que concerne às operações de determinação das penas parcelares e única, seja na vertente do limite da culpa, seja na vertente da actuação dos fins das penas.

7 - Nenhuma censura, será, pois, de assacar ao douto acórdão proferido por este Tribunal da Relação de Évora que fez adequada interpretação e aplicação da lei.

Nestes termos, e nos demais de direito que doutamente se suprirão, entendemos ser de negar provimento ao recurso interposto pelo arguido confirmando-se, integralmente, o douto acórdão recorrido.»

5. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu proficiente parecer de que se transcreve o seguinte trecho

[1]

:

«1 –

Do recurso

:

1.1 – O arguido

AA

, com os demais sinais dos autos, foi condenado em 1.ª Instância – por Acórdão datado de 22-04-2016, proferido pelo Tribunal Colectivo da Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Santarém –, como autor material, em concurso efectivo, de (i)

1 crime de “

homicídio qualificado

”

, da previsão dos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2/e) do Código Penal; e (ii)

1 crime de “

profanação de cadáver

”, da previsão do art. 254.º, n.º 1/a), também do Código Penal,

nas penas parcelares

de 17 (dezassete) anos e de 1 (um) ano, ambas de prisão, respectivamente, e, em cúmulo jurídico,

na pena única de dezassete (17) anos e seis (6) meses de prisão

.

1.2 – Desta decisão recorreu para o Tribunal da Relação de Évora

onde

, por acórdão de 11 de Outubro de 2016, exarado a fls. 1730 e segs., se decidiu negar-lhe provimento, confirmando integralmente aquele veredicto condenatório da 1.ª Instância.

1.3 –

É esta última decisão que, ainda inconformado, o arguido traz agora ao reexame deste Supremo Tribunal

, em cuja motivação, subsequentemente densificada nas 10 conclusões que a final dela extrai, coloca apenas

duas

questões: prende-se

a primeira

, neste ponto ex novo, com a não aplicação do regime penal dos jovens delinquentes, normativamente previsto no art. 4.º do DL n.º 401/82, de 23 de Setembro; e

a segunda

com a medida concreta de cada uma das sobreditas penas, as parcelares e a pena unitária, que tem por excessivas, pugnando pela redução das primeiras para os respectivos mínimos legais e da segunda para não mais de 14 anos de prisão.

1.3.1 – O recorrente não requereu audiência, nos termos do previsto no n.º 5 do art. 411.º do CPP, pelo que deve o recurso ser conhecido

em conferência

(art. 419.º, n.º 3/c), do CPP).

*

2 -

Do mérito do recurso

:

Emitindo parecer, como nos cumpre, sobre as questões que vêm colocadas, cabe dizer o seguinte:

2.1 –

Quanto à questão da não aplicação do regime penal dos jovens delinquentes

:

2.1.1 – Antes de mais, e secundando a questão prévia neste ponto suscitada, na sua resposta, pela magistrada do Ministério Público junto da Relação, deve dizer-se que, muito embora coubesse nos poderes cognitivos deste Supremo Tribunal conhecer da matéria em causa – [isto, bem entendido, no que diz respeito ao exercício de determinação da pena pelo crime de homicídio

[2]

–, porque superior a 8 anos de prisão,

a verdade é que esse segmento da decisão proferida em 1.ª Instância

[3]

não foi minimamente impugnado pelo recorrente no recurso que então interpôs para a Relação

, não fazendo por isso parte do objecto desse recurso. Com o que comprometeu irremediavelmente o recorrente, no segmento em que o recurso seria viável, a possibilidade de reexame do Acórdão da Relação, ora recorrido.

Com efeito, e como é sabido, os recursos constituem meios de impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamento de questões novas. Os recursos ordinários visam, pois, a reapreciação da decisão proferida, não podendo ser colocadas ao tribunal superior questões novas, não suscitadas perante o tribunal “a quo”. Neste quadro, interposto recurso de aresto da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, não pode este último Tribunal ser chamado a pronunciar-se sobre matérias não colocadas pelo recorrente perante o tribunal recorrido ou sobre pedidos que ali não foram formulados, ressalvadas, bem entendido, as questões de conhecimento oficioso,

que ora também não estão em causa

.

2.1.2 – Mas sempre se dirá que, reconhecendo embora alguma flutuação na jurisprudência sobre esta problemática, temos como melhor doutrina a que defende configurar a norma do art. 4.º do DL nº 401/82, um fundamento autónomo de atenuação especial fundado directamente na idade, e que tem como pressuposto o juízo que deve ser formulado sobre a existência de «sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado».

E, por outro lado, esse juízo reverte essencialmente às condições pessoais e de carácter do jovem condenado – condições de vida, familiares, educação, inserção, de prognose sobre o desempenho da personalidade,

mais do que à gravidade das consequências do facto

.

Nesse sentido apontava seguramente, cremos, o ACSTJ de 21.04.05 - Rec. n.º 658/05/5ª, quando afirmava que, citamos, “A atenuação especial da pena para jovens delinquentes, prevista no art.º 4.º do Dec.-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, não se aplica apenas à criminalidade menor, antes se torna mais necessária para crimes de moldura penal mais elevada, quando a imagem global que se forma dos factos e da personalidade do agente nos aponta no sentido de uma futura ressocialização”.

Também é certo que essa não é uma posição única no panorama da aplicabilidade do Regime em questão, pois é conhecido outro posicionamento em que à gravidade do ilícito e às necessidades da prevenção geral é atribuído um papel mais preponderante.

De todo o modo, e mesmo não partindo assim da gravidade dos factos, o juízo sobre as «sérias vantagens» não pode porém, de todo, prescindir, como momento relevante de julgamento, da refração de duplo sentido da personalidade para os factos (momento fortemente desvalioso pelo desprezo pela vida humana e pelo modo de execução do crime) e dos factos para a personalidade (a não evidência de qualquer tipo de sentimento e/ou de arrependimento). E neste quadro, dependendo a ressocialização da vontade do agente, cremos que a ponderação da relação entre os factos e a personalidade não permite revelar, no caso, a vontade que é pressuposto dessa ressocialização.

Como se dizia também no ACSTJ de 16.11.06 - Rec. n.º 3524/06/5ª., “pese embora a aplicação do regime em causa (DL n.º 401/82) não fique excluído liminarmente perante a relativa gravidade do crime ou crimes em causa, o certo é que na sua aplicação importa sempre uma avaliação complexa da situação do jovem, nomeadamente a ponderação prognóstica sobre as reais vantagens que para si resultem em termos de reinserção social da aplicação de tal regime favorável, mormente em termos de prevenção da reincidência”.

Partindo dos princípios acima definidos, pode então dizer-se que não é sequer apenas pela via da gravidade do ilícito praticado que há que afastar a atenuação especial que resulta da aplicação do regime dos Jovens, mas sim, e sobretudo, pela constatação de que do conjunto dos factores que, devida e exaustivamente, nos dá conta a este respeito, na sua decisão, a 1.ª Instancia

[4]

, ressalta uma

personalidade pouco juvenil ou pouco própria da imaturidade de um jovem

, a revelar pelo contrário uma especial perigosidade e por isso, bem longe da criminalidade típica da delinquência juvenil.

Convenhamos pois, manifesta e inexoravelmente, que inexistem de todo, tal como se decidiu, motivos para concluir pela verificação de sérias razões para crer nas vantagens da atenuação especial reclamada pelo recorrente.

2.2 –

Quanto à medida concreta das penas

:

2.2.1 –

Da delimitação do seu, possível, âmbito

:

O arguido foi condenado em 1.ª Instância, como decorre do que acima se relatou, nas penas parcelares de 17 anos de prisão, por um crime de “homicídio qualificado”; e 1 ano de prisão, por um crime de “profanação de cadáver”; e na pena única, em cúmulo jurídico, de 17 anos e 6 meses de prisão.

Tendo em conta a decisão da Relação, que confirmou, como vimos, qualquer daquelas penas, estando assim configurada uma situação de “dupla conforme” condenatória, nenhuma dúvida pode subsistir sobre a irrecorribilidade do decidido, nos termos das alíneas e) e f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP vigente, na redacção introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, quanto à sobredita pena de 1 ano de prisão, aplicada pelo crime de profanação de cadáver:

trata-se com efeito, nesta parte, de uma pena não superior a 5 anos, aplicada e/ou confirmada em recurso, pela Relação

.

Segue-se portanto, neste quadro, que o presente recurso não pode desde logo, e à partida, deixar de ficar confinado,

apenas

, às questões respeitantes à outra pena [de 17 anos de prisão, pelo crime de homicídio], tal como ainda à pena única do concurso [17 anos e 6 meses de prisão], isto

porque

, também independentemente da existência ou não de “dupla conforme”, fixadas ambas em medida superior a 8 anos de prisão.

Aqui chegados,

2.2.2 –

Da medida da pena parcelar pelo crime de homicídio:

Liminarmente, e tendo em conta que, mesmo não sendo objecto de controvérsia, sempre a questão cabe, nesta sede, nos poderes, oficiosos, de cognição deste Tribunal, há que sublinhar que nos não merece reparos a qualificação jurídica dos factos operada pela 1.ª Instância e acolhida pela Relação, isto mesmo na parte em que convoca a circunstância qualificativa da alínea e) do n.º 2 do art. 132.º do Código Penal, como susceptível de evidenciar uma densidade acrescida de culpa do arguido na prática do homicídio.

Como se provou, com efeito, no local descrito no ponto 1 da decisão de facto proferida, onde através de mensagem escrita que lhe dirigiu, atraiu a vítima, BB, e estando então ali sozinhos, após troca de palavras a propósito de uma exigência que lhe fora feita [ao arguido], por terceiros no sentido do mesmo assegurar, com brevidade, o pagamento de uma dívida contraída pelo BB, da ordem dos € 300,00, referente à aquisição de produto estupefaciente, o arguido e ora recorrente AA, munido de uma barra de ferro com cerca de 63 cm, 1Kg de peso e com uma faixa de borracha preta numa das extremidades, espancou-o brutalmente até à morte, com diversas e violentas pancadas na zona da cabeça.

Ora, a qualificativa enunciada na sobredita alínea e) do n.º 2 do art. 132.º do CPP, refere, entre outras circunstâncias que ora não importa equacionar, o facto de o agente ter atuado por motivo torpe ou fútil.

Como é sabido, «fútil» quer dizer insignificante, sem relevo.

Para Maia Gonçalves, In “Código Penal Português”, pág. 515, é um motivo «que não tem qualquer relevo, que não chega a ser motivo, que não pode sequer razoavelmente explicar (e portanto muito menos de algum modo justificar) a conduta. Trata-se de um motivo notoriamente desproporcionado para ser sequer um começo de explicação da conduta».

Segundo Figueiredo Dias, In “Comentário Conimbricense do Código Penal”, Tomo I, pág. 32/33, o motivo torpe ou fútil é um motivo da actuação «avaliado segundo as concepções éticas e morais ancoradas na comunidade [que] deve ser considerado pesadamente repugnante, baixo ou gratuito […] de tal modo que o facto surge como produto de um profundo desprezo pela vida humana».

Também de acordo com a jurisprudência do STJ, «motivo torpe é o indecoroso, impudico, sórdido, que repugna a generalidade das pessoas» [Acórdão de 12-02-1998, Processo n.º 1414/97, da 3.ª Secção]. «É o que se considera comummente como muito repugnante ou baixo» [Acórdão de 12-04-2012, Processo n.º 249/11.0PCSNT.S1, da 5.ª Secção]

Para se avaliar, pois, se um motivo é fútil não pode deixar de relacionar-se a gravidade do comportamento com o móbil do crime. E então, se nenhum motivo justifica causar a morte de outrem – daí a tutela penal que a lei lhe confere –, a grande desproporção entre o que se elege como motivo da acção e aquilo em que esta se analisa, transforma a conduta, não só em algo de todo intolerável, como também absurdo, sem explicação à luz das concepções éticas correntes da sociedade. A razão do cometimento do crime tem um valor irrisório para o normal dos cidadãos, comparado com o mal que com este se provoca.

A esta luz, e quanto à apontada qualificativa, há então que enfatizar que nos revemos inteiramente no enunciado das circunstâncias da prática do homicídio a este propósito feito, em 1.ª Instância, pelo Tribunal Colectivo, e acolhido pela Relação no aresto recorrido, dele extraindo igualmente, tendo em atenção a motivação acima enunciada, reveladora de inqualificável baixeza de carácter, e aliás também de acordo com a jurisprudência e doutrina acima citadas, mostrar-se verificada a censurabilidade acrescida que é pressuposto da convocação ao caso desta agravante qualificativa. A ponderação das circunstâncias concretas da prática do homicídio serão portanto, também em nosso juízo, de molde a inculcar a ideia daquela diferença essencial de grau susceptível de, como diz Teresa Serra, preencher também o chamado Leitbild deste exemplo-padrão. De resto, e na esteira do decidido no recente acórdão desta 3.ª Secção, proferido no âmbito do processo n.º 78/15.2JALRA.C1.S1, datado de 30-11-2016, sempre as circunstâncias concretas da conduta empreendida pelo arguido, como bem concluiu e afirmou também a 1.ª Instância, permitiriam convocar a cláusula geral de especial censurabilidade contida no n.º 1 do art. 132.º do Código Penal, o denominado “homicídio qualificado atípico”.

2.2.3 – Esclarecido este ponto, e assim no quadro do homicídio qualificado pela circunstância densificada na mencionada alínea e) do n.º 2 do art. 132.º do Código Penal, anotou o aresto recorrido, para a fundamentação da medida da pena, que, citamos, «[…] Para a determinação das penas parcelares, o tribunal teve em conta os seguintes elementos:

“(...) o elevado grau de ilicitude dos factos, bem como a intensidade do dolo com que o arguido agiu, pois que sabia e quis agir do modo descrito com o propósito de tirar a vida de BB e de ocultar o cadáver do mesmo.

A escolha da cabeça como zona corporal privilegiada para objecto de agressão, a intensidade desta e a sucessão de golpes revelam um dolo intensíssimo.

De acentuar também a crueldade ínsita na utilização de uma barra metálica como instrumento do crime, provocando imenso sofrimento na vitima.

(...) as qualidades da sua personalidade manifestadas no facto, que revelam uma marcada desconformação com o direito, atenta a gravidade e o modo de execução dos factos (pautado por uma ostensiva persistência em consumar o crime de homicídio), mediante a perpetração de sucessivos actos de intensa violência.

Saliente-se que o arguido demonstrou uma manifesta falta de respeito pela vida de BB e uma total ausência de sentido crítico, mostrando-se incapaz de interiorizar o desvalor jurídico, nesta parte da sua conduta.

(...) nenhumas atenuantes de relevo se apuraram. A confissão parcial e a ausência de antecedentes criminais também tem escasso valor atenuativo, por corresponder a situação de normalidade das pessoas fieis ao direito. A conduta do arguido e a violência súbita e inesperada que nele desencadeou a discussão com a vítima, induz algumas exigências de prevenção especial.

No que concerne às exigências de prevenção geral, diremos que as mesmas se fixam num grau muito alto, merecendo, no caso em apreço, um especial cuidado, não só porque tem frequentemente sido levadas a cabo na nossa sociedade, mas também por a comunidade exigir uma repressão eficaz destas condutas delituosas com o fim de prevenir a sua renovação.

Quanto às exigências de prevenção especial, como bem consta do acórdão recorrido, teremos que atender a dificuldade que o arguido apresenta de integração familiar, escolar e social, que se reflectem na relação com os seus pares. Estas dificuldades são decorrentes de um contexto familiar no qual o arguido não se sente seguro e integrado e de perdas afectivas significativas, de familiares de referência, que contribuíram para sentimentos depressivos e comportamentos anti-sociais. […]

O arguido alega que confessou parte dos factos e que é delinquente primário, mas há que tem em conta, que estas circunstâncias foram tidas em conta na medida da pena e tem um escasso valor atenuativo, pelas razões acima referidas.

Mais refere o arguido que, os factos em causa nos autos não poderão ser dissociados da vida madrasta que sempre lhe esteve reservada, dado que se viu privado desde muito cedo, os dez anos, de referências familiares, perda do pai e da avó paterna, chegando a estar institucionalizado e muito menos do seu estado psicológico debilitado, que lhe conferem um grau de culpa diminuído.

Sem dúvida que, a vida tem sido madrasta para o arguido, uma vez que a sua infância e adolescência têm sido problemáticas, mas há que ter em conta que, já teve algumas oportunidades, nomeadamente quando esteve institucionalizado de Setembro de 2010 a Abril de 2012 e posteriormente de Novembro de 2012 a Agosto de 2014, em que em Março de 2013 lhe foi aplicada a medida de internamento em Centro Educativo de dezoito meses, para reflectir sobre o seu modo de vida e arrepiar caminho do tipo de vida desviante que levava, o que não fez.

Alega ainda o arguido que o seu estado psicológico debilitado lhe conferem um grau de culpa diminuído, mas também, não lhe assiste razão, dado que como consta do relatório de avaliação psicológica de fis. 1187 e segs. e do depoimento do Dr° CC, que presentemente lhe presta acompanhamento no Estabelecimento Prisional, que indubitavelmente não padece de qualquer problema de saúde mental e que apresenta debilidades ao nível do seu funcionamento emocional, que se pautam, alem do mais, pela falta de empatia, a impulsividade e, a agressividade.

Sopesando os elementos referidos, e as molduras penais que em abstracto correspondem aos crimes cometidos consideram-se justas adequadas e proporcionais as penas que parcelares que lhe foram aplicadas […].

Revemo-nos inteiramente nestes considerandos. E uma vez que nem o próprio recorrente, em boa verdade, ousou enfrentá-los, pouco mais se nos oferece aditar em defesa do decidido senão que, tendo em conta quer os critérios legais aplicáveis – arts. 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal –, quer sobretudo a moldura penal abstracta ao caso convocável – prisão de 12 a 25 anos –, se nos afigura que a pena concretamente cominada – 17 anos de prisão

[5]

– não excederá, de todo, a medida permitida pela culpa nem a indispensável à satisfação das necessidades da punição.

Ademais, e não obstante a juventude do arguido, entendemos que não só razões de prevenção especial, mas também necessidades de prevenção geral positiva – [que se aferem tendo em conta, como ensina Figueiredo Dias

[6]

, a forma concreta de execução do facto, a sua específica motivação e as consequências que dele resultaram, a situação da vítima e a conduta anterior do agente] – impõem uma censura penal com uma dimensão suficiente para reforçar na comunidade a ideia de efectiva vigência da norma violada e, do mesmo passo, pacificar os sentimentos de incompreensão, e até de revolta, que um comportamento como o do arguido necessariamente suscita.

2.2.4 –

Da medida da pena unitária

:

Tendo em conta a muito reduzida margem de manobra do Tribunal no exercício de unificação das penas aqui em equação, isto em face da também muito pequena distância entre os respectivos limites,

mínimo