Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. No Processo Comum (Tribunal Colectivo) n.º 358/04.2GDSNT, da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Sintra, na sequência de acusação do Ministério Público os arguidos, AA, BB e CC foram pronunciados pela prática dos seguintes crimes:

- o arguido AA: um crime de homicídio qualificado, p. p. pelos arts. 131º e 132º, n.º 1 e 2, al. d), g) e h) do Código Penal e outro de detenção de arma proibida, p. e p. pelo o previsto no art.º 6º da Lei 22/97 de 27/06.

- o arguido BB: um crime de ofensa corporal simples, p. e p. pelo art. 143º/nº1 do Código Penal.

- o arguido CC: um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo art. 146º /nº1 e 2 do Código Penal, com referência ao disposto no art. 132º, nº 2, al. b), d), g) e h) do mesmo diploma.

2. Os assistentes FC e JL, representados pela sua mãe FS e DL, também assistente, representada pela sua mãe VP deduziram contra:

- AA, e CC, o pedido de indemnização civil, no qual formulam os seguintes pedidos:

a) a condenação do demandado AA a pagar aos demandantes civis a uma indemnização por danos não patrimoniais no valor total de € 145.000 sendo:

- dano morte - € 75.000

- dos demandantes cíveis - € 70.000

b) a condenação do demandado civil AA a pagar, a titulo de danos patrimoniais, aos demandantes a quantia total de € 353.835, sendo que € 150.000 se reportam a danos patrimoniais futuros e as seguintes quantias ao sustento dos demandados conforme se descrimina:

-	ao demandante FC- € 46.835

-	ao demandante JL - € 129.000

- à demandante DL - € 28.000

c) a condenação dos demandados AA e CC no pagamento aos demandantes cíveis da quantia de € 25.000 a título de danos não patrimoniais sofridos pela vítima JL, tudo acrescido de juros à taxa legal a partir do momento da notificação para os demandados civis contestarem, até integral pagamento.

O assistente FC, representado pela sua mãe FS, veio também deduzir pedido cível contra:

- BB, pedindo o pagamento de uma indemnização de € 15.000 pelas dores sofridas, bem como do trauma causado em consequência directa da agressão de que foi vítima.

3. O tribunal colectivo julgou parcialmente procedente a matéria de acusação e parcialmente procedente o pedido cível e, em consequência, decidiu:

A) Absolver o arguido BB da prática do crime que lhe era imputado, bem como do pedido cível contra si deduzido

B) Condenar o arguido AA, como autor de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artº 131º e 132º nº 1 e 2 al. d), [parte final], g) e h) [parte final] do Código Penal na pena de quinze anos de prisão; e, em concurso real, como autor de um crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelos artº 6º com referência aos artº 1º e 2º todos da Lei 22/97 de 27/06, na pena de doze meses de prisão.

C) Efectuar o cúmulo jurídico das penas parcelares referidas em B) nos termos do artº 77º do Código Penal e condenar o arguido AA, na pena única de quinze anos e quatro meses de prisão.

D) Condenar o arguido CC como autor de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artº 146º nº 1 e 2, com referência aos artº 143º nº 1 e 132º nº 2 al. b), d), g) e h) todos do Código Penal, na pena de vinte meses de prisão.

E) Condenar o arguido AA no pagamento aos assistentes de 468.835 euros (quatrocentos e sessenta e oito mil oitocentos e trinta e cinco euros), a título de indemnização por danos patrimoniais e morais.

F) Condenar o arguido CC no pagamento aos assistentes de 5.000 euros (cinco mil euros) , a título de danos não patrimoniais.

4. Os arguidos AA e CC recorreram para o tribunal da Relação.

O tribunal de recurso concedeu provimento parcial ao recurso do arguido AA relativamente à matéria de facto, alterando, nos termos do art.º 431.º do CPP., o ponto 6 da matéria de facto que passa a ter a seguinte redacção:

E concedeu provimento parcial ao recurso do Arguido CC , condenando-o como autor de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo art.º 146.º n.º 1 e 2 , com referência aos art.º 143.º n.º 1 e 132.º n.º 2 al. b), d), g) e h) todos do Código Penal, na pena de 16 (dezasseis) meses de prisão, suspensa na execução por igual período, nos termos dos arts.º50.º e 51.º, n.º 1, al. a) do mesmo diploma, mediante a condição de entregar aos Assistentes , no prazo de seis meses a contar do trânsito da decisão, o montante de € 3.000,00, por conta da indemnização em que foi condenado.

O tribunal, no mais, manteve nos seus precisos termos a decisão recorrida.

5. Os arguidos AA e CC recorrem para o Supremo Tribunal com os fundamentos constantes das motivações que apresentam e que terminam com a formulação das seguintes conclusões:

CC:

1 - O arguido, ora recorrente foi condenado pela prática, como autor de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punível, pelo artigo 146º n° 1 e 2, com referência aos artigos 143º nº. 1 e 132. nº. 2 al. b), d), g) e h), todos do Código Penal, na pena de 20 (vinte) meses de prisão.

2 - Foi ainda condenado a pagar aos assistentes a quantia de 5.000 euros, a título de danos não patrimoniais.

3 - Não se conformado com a douta decisão. o recorrente apresentou recurso para o Tribunal da Relação,

4 - Foi proferido acórdão que julgou parcialmente procedente o recurso do recorrente, tendo a pena aplicada sido alterada para 16 meses de prisão, suspensa por igual período, mediante a condição de pagar aos assistentes, no prazo de 6 meses o montante de 3000€, por conta da indemnização em que foi condenado.

5 - O recorrente alegou que agiu em legítima defesa, uma vez que agiu para afastar um perigo que considera estar iminente,

6 - O Tribunal a quo julgou improcedente tal alegação, por entender que não foram preenchidos os requisitos da legitima defesa.

7 - O recorrente entende que se encontram preenchidos os requisitos, pois agiu para não ser agredido, e que em momento algum se apercebeu que o ofendido havia sido baleado.

8 - Ora, durante o julgamento, não foi apresentada nenhuma versão que afaste a versão do recorrente, pelo que, esta deveria de ter sido considerada, atento o Princípio do in dubio pro reo, previsto no artigo 32º. da CRP, e ter sido o recorrente absolvido do crime de que vinha acusado.

9 - Violou assim o Tribunal a quo o artigo 32° da CRP.

10 - Da matéria de facto provada, consta que o ofendido após a agressão ao N... dirige-se ao recorrente,

11 - Este facto é suficiente para dar credibilidade à versão do recorrente, que perante a agressão de que o seu amigo foi vitima pensou que também iria ser agredido, pelo que terá agido perante uma agressão iminente.

12 - Tal facto, aliado a versão do recorrente seria sempre de concluir que o recorrente agiu em legítima defesa, pelo que não se poderá considerar que este cometeu o crime de ofensa a integridade física qualificada.

13 - Violou assim o Tribunal a quo, os artigos 32º do CP, 410º n.º 2 do CPP e 32° da CRP.

14 - Mesmo que assim não se entenda, sempre se dirá, que não se encontram provadas as circunstâncias qualificativas do crime.

15 - O Tribunal a quo entende que se encontram provadas tais circunstancias, mas limita-se a fazer referencia a decisão então recorrida,

16 - Durante a audiência de discussão e julgamento várias testemunhas disseram que o ofendido subiu as escadas, entrou dentro da discoteca, foi ter com o filho à cozinha, levantou a camisa, acresce que a grande maioria das testemunhas também ficou com a ideia de que as balas não tinham atingido o ofendido,

17 - Se todas estas testemunhas não se apercebem que este foi ferido, porque motivo o recorrente tinha obrigação de se ter apercebido? A realidade é que este refere nas suas declarações, que não se apercebeu que as balas tivessem atingido o ofendido, pelo que não se pode considerar que o recorrente tinha conhecimento de que o ofendido se encontrava debilitado,

18 - Também não nos podemos esquecer que o ofendido não caiu em momento algum, pelo que o recorrente nunca se poderia ter apercebido de que este tinha sido atingido e que se encontrava indefeso.

19 - Quanto ao motivo fútil, atenta a alegada ausência de motivo, também aqui o Tribunal a quo não logrou provar tal ausência, uma vez que o recorrente, em declarações referiu os motivos da agressão,

20 - Não existindo qualquer outra versão que contradiga a do recorrente, deveria o Tribunal a quo a ter dado como provada, atendo o Princípio do in dubio pro reo.

21 - Deve assim considerar-se que também esta qualificação não se encontra demonstrada,

22 - Quanto ao facto de o meio utilizado ser particularmente perigoso e de forma insidiosa, por ter sido à traição pelas costas, também esta qualificação não se logrou provar.

23 - Mais uma vez, não existe nenhuma versão apresentada pelas testemunhas que contradiga a versão do recorrente, que referiu nas suas declarações que apenas empurrou a vítima, que nunca teve intenção de o ferir.

24 - Assim, e atento o principio de in dubio pro reo, também esta qualificação não se deve considerar como verificada,

25 - Assim se conclui, que não se verifica nenhuma das qualificações previstas nas alíneas b), d), g) e h) do artigo 132° do CP.

26 - Não existindo nenhuma das qualificações, não poderia o Tribunal a quo ter condenado o recorrente pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada.

27 - Assim, e mesmo que não se considere a versão do recorrente que apenas agiu em legítima defesa, então o Tribunal a quo apenas o poderia ter condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143º do CP, o que implicaria uma pena concreta diferente ela aplicada.

28 - Violou assim o Tribunal a quo os artigos 146°, 132º e 143º do CP e o artigo 32° da CRP.

29 - Mesmo que as sim não se entenda, e que considerem não julgar procedentes nenhumas das alegações anteriormente referidas, sempre se dirá que a medida da pena concretamente aplicado ao recorrente é excessiva,

30 - O Tribunal a quo também não ponderou de forma criteriosa, quer a culpa, quer as exigências de reprovação e de prevenção (prevenção geral ligada à defesa da sociedade e à contenção da criminalidade e prevenção especial positiva ligada à reintegração social do agente) - cfr. Artigo 40° nos. 1 e 2 do Código Penal - bem como as demais exigências do artigo 71º nº 2 do Código Penal, na determinação concreta das penas fixadas ao recorrente.

31 - Ora, o Tribunal a quo ao ter imputado ao recorrente um grau de ilicitude elevado, não teve em conta que este é primário e que tinha apenas 20 anos de idade.

32 - Ao ter aplicado uma pena tão severa não teve em conta as necessidades de prevenção especial positiva das penas, deixando ao recorrente pouco espaço de resposta à sua reintegração social.

33 - Por outro lado, considera-se que para aferir o grau de ilicitude dos factos, o mesmo terá de ser efectuado em função dos meios utilizados pelo agente, desta conjugação resulta que o grau de ilicitude dos factos terá de ser considerado diminuto e não elevado, se tivermos em conta os meios utilizados e a própria actuação do agente.

34 - O douto acórdão deveria ter ponderado favoravelmente e não o fez, o modo de execução dos factos e as atenuações especiais que não aplicou.

35 - É ainda importante assinalar que o Tribunal a quo não teve em conta o fim de prevenção especial das penas, dificultando a reinserção social elo recorrente e que as penas quando são excessivas, deixam de realizar os seus fins, sendo certo que o combate à criminalidade impõe outros meios alternativos que não passam pela aplicação de penas de prisão ainda que suspensas na sua execução.

36 - A lei neste âmbito é clara ao referir que se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda, sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, vide artigo 70º do CP. 37 - Atento o tempo decorrido desde a data dos factos e as condições pessoais, sociais e económicas do recorrente, entendemos que a pena de multa realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

38 - O douto acórdão ao condenar o recorrente numa pena excessiva e consequentemente desadequada, violou o artigo 70, 143º,. 146º, do CP e o Decreto-Lei 401/82, de 22 de Setembro.

- os artigos 71º e 72° do Código Penal, dado que não foram ponderadas ele forma criteriosa: o grau ele ilicitude do agente, as exigências de prevenção, quer penal, quer especial, a primeira foi muito valorizada sendo certo que o mesmo fim seria assegurado com uma medida de pena menos severa e a segunda não foi sequer ponderada;

39 - Mesmo que assim não se entenda, sempre se dirá que a pena de prisão de 16 meses, ainda que suspensa na sua execução, é excessiva.

40 - Como também é excessiva a condição aplicada ao recorrente.

41- O douto acórdão ao condenar o recorrente numa pena excessiva e consequentemente desadequada, violou o artigo 143°, 146° do CP e o Decreto-Lei 401/82, de 22 de Setembro.

42 - Nestes termos, considerando que o douto acórdão dever a ser revogado e / ou modificado no que respeita à medida da pena aplicada uma vez que a mesma é excessiva e desajustada, devendo ser aplicada ao recorrente uma pena de multa.

Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente e em consequências a alteração do acórdão recorrido no sentido descrito.

AA:

1. Para o caso de não se entender que a decisão recorrida não procedeu à alteração da matéria de factos no sentido de se dar como provado a verificação de um dos requisitos da legitima defesa: agressão actual, ilícita e iminente, então o douto acórdão incorreu em omissão de pronuncia na medida em que o recorrente alegou nos pontos 1 7 a 1 9 das suas conclusões, erro notório na apreciação da prova uma vez que do facto dado como provado no ponto 5 conjugado com as regras da experiência comum decorre que a vítima se preparava para agredir o recorrente.

2. Também há omissão de pronúncia relativamente ao alegado nos pontos 20 e 21 das conclusões do recorrente, pois, o douto acórdão não se pronunciou sobre estes pontos.

3. Como ainda há omissão de pronúncia relativamente ao pedido de renovação de prova requerido pelo recorrente e que o douto acórdão não se pronunciou.

4. Tal como relativamente ao item n"l destas conclusões, no caso de se entender que a acção do recorrente não se traduz numa resposta à tentativa de agressão da vítima então entendemos que há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

5. Com efeito, era mister que se esclarecesse que actos e gestos a vítima praticou no momento em que se virou em direcção ao recorrente.

6. Acresce que do douto acórdão decorre que a testemunha EC estava próxima da vítima e presenciou os acontecimentos sendo certo que do seu depoimento, transcrito na decisão decorrida, decorre toda a dinâmica dos acontecimentos.

7. Por outro lado o elemento de prova - relatório da autopsia conjugado com a altura da vítima (l,85) e do recorrente (1.72) faz crer que o tribunal poderia ter ido mais além na apreciação dos factos, pois, não tem sentido lógico que os disparos tenham descrito um trajecto de entrada no corpo da vitima de cima para baixo, de frente para trás e da esquerda para a direita.

8. É que sendo o recorrente mais baixo (cerca de 13cm) que a vítima importava esclarecer melhor a dinâmica dos acontecimentos.

9. O douto acórdão recorrido, diferentemente da decisão de primeira instância ao proceder a alterações ao nível da matéria de facto, considera que se verifica o primeiro dos requisitos da legítima defesa: a existência de uma agressão actual ou iminente e ilícita.

10. Na verdade a vítima quando se dirige ao grupo em visível estado de exaltação, agride o primeiro elemento e se vira em direcção ao recorrente duvidas não sobram de que, desde logo, de acordo com as regras da experiência se preparava para o agredir.

11. Acresce que a circunstância de a vítima com propósitos agressivos se dirigir ao grupo e agredir um dos seus elementos, tal circunstância, de per si, já constitui uma agressão.

12. Não comungamos o entendimento do douto acórdão quando propugna a fuga do recorrente como modo de repelir a agressão.

13. Desde logo decorre da lei constitucional e penal o direito de o agredido repelir uma agressão sendo que a fuga não constitui uma forma de se defender mas sim de se furtar à defesa a que tinha direito.

14. Também o recorrente não estava obrigado a enfrentar o agressor corporalmente desde logo porquanto a diferença do porte atlético e físico dos deixava em manifesta desvantagem o ora arguido.

l5. Acresce que o colega do recorrente - este praticante de artes marciais - sucumbiu prostrado no solo com um violento murro da vítima pelo que a sua sorte não seria diversa quando não bem mais grave.

l6. Nas circunstância não era de pedir ajuda aos colegas do recorrente porquanto o agressor estava a 1 metro de distância - a agressão ocorreria primeiro que a ajuda -

17. Mesmo que os seus colegas fossem em seu socorro era bastante provável que também os seguranças da discoteca, que acompanhavam a vítima, participassem na contenda o que tomaria as coisas bem mais gravosas para o recorrente e seus pares.

18. O animus defendendi resulta do conhecimento que o defendente tem da situação de legitima defesa.

19. Ora, o recorrente quando vê um seu colega ser agredido e está na iminência também de o ser a sua resposta - independentemente do meio utilizado - tem de enquadrar-se numa perspectiva de se defender.

20. De resto o móbil do crime não poderia ser outro atendendo à circunstância de a vítima e o recorrente não se conhecerem sendo que o primeiro contacto foi exactamente o momento em que aquela se preparava para agredir esta.

21. Estes factos ocorreram num circunstancialismo particular em que o recorrente foi à inauguração da discoteca da vítima para se divertir e quando já regressava à viatura para se ir embora é abordado pela vítima em evidente estado de exaltação e fúria, com um abastado porte atlético, acompanhada por seguranças da sua discoteca desferindo um violento murro no seu colega atirando-o ao solo.

22. O recorrente que nada teve que ver com as agressões vê a vítima a 1 metro de si não tendo tido discernimento nem tempo para decidir qual o meio mais adequado e eficaz a utilizar.

23. De resto é perfeitamente compreensível que naquele ambiente completamente adverso o recorrente agisse com medo e em pânico.

24. Por isso naquelas circunstâncias o único meio eficaz era a arma bem como o disparo mortal.

25. De todo o modo ainda que se entenda que apenas se verifica o primeiro dos requisitos da legitima defesa, tal como o douto acórdão propende, estamos perante legitima defesa só que em excesso.

26. Por isso mal andou o douto acórdão quando deu por verificado este primeiro requisito da legitima defesa e não aplica a disposição que lhe corresponde - artigo 330 do CP-

27. Sempre se dirá que a decisão mal andou quando considerou a verificação do motivo fútil apesar de ter procedido às alterações ao nível da matéria de facto.

28. Com efeito, é a própria decisão a considerar que o recorrente reagiu a uma agressão sendo que o motivo é válido e relevante.

29. A arma não é um meio particularmente perigoso mas sim um meio normal utilizado na prática deste ilícito.

30. Do mesmo modo a arma bem como as circunstâncias em que foi utilizada não se traduz num meio insidioso.

31. Também aqui o douto acórdão não atendeu às alterações que introduziu na matéria de facto e que tem repercussões a este nível.

32. Com efeito, o método utilizado pelo recorrente não se pode dizer que foi traiçoeiro quando é a vítima que provocou todos estes acontecimentos e se dirige ao recorrente com o objectivo de o agredir.

33. Ora, face ao porte atlético da vítima esta tinha de prever que o agredido podia utilizar um meio - por exemplo uma arma - para se defender atendendo à manifesta diferença de estatura física e até do ambiente envolvente.

34. De resto a globalidade dos acontecimentos, a atitude de desafio da vítima, a ostentação da sua superioridade física, o revelar de uma atitude precipitada e agressiva, o avançar para um grupo de indivíduos que se foram divertir à discoteca, o procurar tirar desforra a uma agressão ao seu filho, sem que o recorrente nada tivesse que ver com ela, não apela à censurabilidade que se exige no artigo 132° nº 1 do CP.

35. De qualquer modo o douto acórdão não valorou devidamente todo este circunstancialismo de modo a ser reflectido na medida da pena.

36. As condições económicas e sociais do recorrente apelam a uma menor censurabilidade.

37. A circunstância de o recorrente ser pai de 3 crianças cujo apoio económico era o seu trabalho, de igual modo apela a uma diminuição da pena.

38. A sua confissão dos factos bem como primariedade de igual modo impunham uma diminuição da pena.

Violaram-se as seguintes disposições: - Artigo 21° e 32° da CRP;

- Artigos 32°, 33°, 71°, 72°,131º e 132º do CP;

- Artigos 379º e 412º do CPP.

Pede a procedência do recurso e em consequência:

a) A absolvição do recorrente, ou

b) O reenvio do processo para novo julgamento, ou

c) A anulação do acórdão recorrido, ou

d) A aplicação da pena mínima que ao caso couber.

A magistrada do Ministério Público junto do tribunal da Relação respondeu às motivações, pronunciando-se pela inadmissibilidade do recuso do arguido CC e pela improcedência do recurso de AA.

6. No Supremo Tribunal, o Exmº Procurador-Geral Adjunto teve intervenção nos termos do artigo 416º do CPP.

Sobre o recurso do arguido CC, acompanhando a posição do Ministério Público junto do tribunal a quo, pronunciou-se pela inadmissibilidade, tanto perante o disposto no artigo 400º, nº 1, alínea e) do CPP, na redacção em vigor à data do acórdão da 1ª instância, como pelo regime definido no artigo 400º, nº 1, alínea e) na redacção da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto.

Relativamente ao recuso do arguido José Pardo dos Santos, acompanha o recorrente na invocação da omissão de pronúncia do acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos pontos 20 e 21 das conclusões da motivação de recurso para o tribunal da Relação.

Notificados nos termos do artigo 417º, nº 2 do CPP, o recorrente CC nada disse.

O recorrente AA manteve a posição assumida na motivação, registando «o sentido favorável quanto a parte do seu recurso».

7. Colhidos os vistos, o processo foi à conferência, cumprindo decidir.

8. As instâncias julgaram provados os seguintes factos:

1. Na madrugada de 7 de Agosto de 2004, entre as 04H00 e as 05H00, nas instalações da Discoteca ..., sita na Praia Grande, Colares, Sintra, propriedade de JL, que nessa data se inaugurava, gerou-se um confronto físico entre o grupo da testemunha F.... e o grupo dos ora arguidos que incluía as testemunhas N...., conhecido pela alcunha de “Espanhol” e P...., conhecido pela alcunha “Micróbio”, o que motivou a intervenção de FC, filho do proprietário em referência.

2. Em consequência de tal confronto, foi o FC agredido a soco, pontapés e com um copo de vidro partido na zona da cabeça e da face, pelo arguido CC, de onde resultou a produção de uma ferida na região frontal e de um hematoma da na região palpebral esquerda (cfr. ficha clínica de fls. 361 e auto de exame médico de fls. 343 a 345) que determinaram um período de 8 dias de doença com o mesmo tempo de afectação para o trabalho, conforme resulta do auto de exame médico de fls. 416 e 417 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, fixando-se a data de consolidação médico-legal em 14.08.2004.

3. As lesões descritas foram consequência directa e necessária da conduta do arguido CC, que agiu com o intuito conseguido de molestar o ofendido fisicamente.

4. Seguidamente, os ora arguidos e restantes membros do grupo dirigiram-se, para o exterior do estabelecimento.

5. Ao ver o filho FC a sangrar, o JL saiu também da discoteca, dirigiu-se ao grupo dos arguidos que se encontrava ao pé da escada exterior de acesso, em visível estado de exaltação, devido à agressão perpetrada contra o seu filho FC e pelos distúrbios causados no interior da discoteca e desferiu um soco e empurrão na testemunha N..., provocando o desequilíbrio deste.

6. Após ter dado um soco e empurrão no N..., JL virou-se e quando o JL se vira na direcção em que se encontravam o AA e o CC, de imediato o arguido AA, que se encontrava a cerca de 1 metro de distância do JL, retirou do bolso uma arma de calibre 6,35 mm, com bala no carregador, esticou o braço e apontou-lha em direcção ao peito, disparando pelo menos dois tiros que o atingiram nos locais visíveis nas fotos de fls. 17 e 18 dos autos, causando as lesões descritas no relatório de autópsia, de fls. 375 a 396, als. A) e B) do hábito interno, sendo as primeiras causa directa da sua morte (alteração resultante do provimento do recurso pelo tribunal da Relação).

7. Após ser atingido com os dois disparos o JL virou-se, de costas para o grupo e dirigia-se para a escada de acesso ao respectivo estabelecimento, quando o arguido CC o surpreendeu pelas costas e o golpeou com uma faca nessa região, provocando-lhe as lesões melhor descritas no relatório de autópsia, de fls. 375 a 396, na al. c) do hábito externo e interno, as quais não foram causa de morte.

8. Agiu este arguido com o intuito conseguido de atingir o ofendido na sua integridade física, mesmo sabendo que a vítima acabara de ser baleado pelo seu amigo, aproveitando-se da sua debilidade e do facto de estar de costas para melhor conseguir os seus intentos.

9. A arma utilizada pelo arguido AA era pertença do arguido CC, que lha entregara no início da noite em virtude daquele usar roupas mais largas que disfarçariam melhor o seu transporte.

10. Em seguida, o grupo fugiu para a viatura de marca Opel, modelo Calibra, com a matrícula 00-00-LM, propriedade da testemunha N...., mas que a testemunha P.... conduziu, abandonando o local a grande velocidade.

11. Porém, no momento em que se preparavam para o fazer a testemunha EC arremessou contra o vidro traseiro da viatura a base de um chapéu-de-sol, em cimento, partindo e acabando por atingir a testemunha N.... na cabeça.

12. A viatura em causa veio a ser apreendida na posse do arguido BB e respectivo sobrinho, totalmente destruída pelo fogo.

13. De harmonia com o relatório de autópsia realizada ao cadáver do ofendido JL, junto a fls. 387 a 396 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, “a sua morte adveio das graves lesões traumáticas referidas na al. A) do hábito interno, as quais foram produzidas por um projéctil de arma de fogo e foram causa necessária de morte, inexistindo sinais de defesa activa/passiva”.

14. Segundo o mesmo relatório, consubstanciam-se tais lesões mortais em:

-	“Ferida perfuro-contundente, transfixiva no 4º espaço intercostal esquerdo, situado cerca de 14 cm, para a esquerda da linha média esternal, com 0,6 cm de diâmetro médio (I’).

-	Ferida perfuro-contundente, transfixiva do pulmão esquerdo com início na face anterior do lobo superior e terminando na face interna do lobo inferior, definindo um trajecto em túnel com infiltração sanguínea perifocal (I’’).

-	Ferida perfuro-contundente, transfixiva dos folhetos do saco pericárdio sobre o ventrículo esquerdo (I’’’).

-	Ferida perfuro-contundente, interessando o terço médio do epicárdio do ventrículo esquerdo, definindo um trajecto em canal (I’’’’).

-	Ferida perfuro-contundente, transfixiva no 9º espaço intercostal posterior esquerdo, situada a cerca de 2 cm para a esquerda do corpo vertebral, com cerca de 0, 7 cm de diâmetro médio (I’’’’’) -

-	Infiltração sanguínea nos músculos dorsais esquerdos, onde se encontra um projéctil de arma de fogo, provavelmente de calibre 6, 35, encamisado e deformado na base (I’’’’’’)”

15. A direcção do trajecto seguido pelo projéctil de arma de fogo que provocou as supra referidas lesões mortais foi I – I’- I’’- I’’’- I’’’’- I’’’’’- I’’’’’’ – de cima para baixo, de frente para trás e da esquerda para a direita.

16. As lesões provocadas pelo outro projéctil a nível dos hábitos interno e externo, referenciadas na al. B) não eram, só por si, necessariamente mortais, consubstanciando-se em:

-	“Ferida perfuro-contundente, transfixiva, dos músculos do braço esquerdo, definindo um trajecto em túnel, com infiltração sanguínea perifocal, entre os orifícios aí referenciados como II e I’’.

-	Ferida perfuro contundente, definindo um trajecto em túnel nos músculos torácicos Antero-laterais esquerdos, com início no orifício referenciado como III, na al. B) do Hábito Externo, terminando ao nível do bordo inferior da grelha costal do hemitórax esquerdo, onde se encontrou, na espessura da musculatura, um projéctil de arma de fogo, calibre 6, 35, encamisado, não deformado (I’’’)”.

17.