Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

AA, com os sinais de identificação que constam de fls. 2, impulsou procedimento criminal mediante o requerimento constante de fls. 2 a 19, em que resumidamente imputa à denunciada, BB, a sequente factualidade:

a) – A arguida, enquanto titular de um inquérito (nº 6318/13.5TDLSB) – oriundo de uma certidão mandada extrair do inquérito nº 3873/13.3TDLSB, de que a arguida era igualmente titular e o denunciante era arguido, juntamente com a mãe, CC – teve conhecimento, em 30 de Setembro de 2013, por declarações prestadas por uma assistente social, DD, de que o denunciante não tinha estado com a mãe, com o menor, EE, junto ao jardim escola “...”, no dia 5 e 6 de Setembro de 2013;

b) apesar de, por dever das suas funções e da posição que ocupava nos inquéritos referidos em a), saber, pelas declarações prestadas pela assistente social, que nem o denunciante nem a mãe tinham estado com o menor junto ao jardim escola, a arguida, no despacho adjunto à acusação que formulou contra o denunciante e a mãe por, no dia 24 de Outubro de 2013, respectivamente, 4 (quatro) e dois (2) crimes de abuso sexual de criança agravado previstos e punidos pelos artigos 171º, º 1 e 2 e 177º, nº 1, alínea a), ambos do Código Penal, promoveu, indicando, expressamente, a situação referida no item antecedente – encontro do denunciante e da mãe com o menor junto do jardim escola;

c) a arguida, BB, sabia que o facto relatado nos itens antecedentes – encontro do denunciante e da mãe com o menor não tinha ocorrido, por ter sido negado pela assistente social – e ainda assim não se coibiu de os referir com o fundamento para o pedido da aplicação ao arguido da medida coactiva de prisão preventiva.

d) por ter consciência de que estava a faltar à verdade e ainda assim ter promovido a aplicação de uma medida com a gravidade que reveste a prisão preventiva, imputa à arguida a prática em, autoria material, de um crime de denegação de justiça e prevaricação previsto e punido pelo artigo 369º do Código Penal.

Organizado o inquérito, o Ministério Público, junto do Tribunal da Relação de Lisboa, em despacho lavrado a fls. 83 a 87, estimou que (sic): ““Em 17/06/2016, foi autuada como inquérito, nesta PGD, a denúncia apresentada por AA, na qual se queixa contra a Sra Magistrada do MºPº, em funções no DIAP de Lisboa, BB, por omissão deliberada de factos relevantes, para, assim, fundamentar promoção no processo nº 3873/13.3TDLSB, no sentido de determinar a prisão preventiva do queixoso no referido processo, praticando, nesta conformidade, um crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo artº 369º, nº 1, do CP.

Os factos pertinentes:

Em 24/10/2013, foi deduzida acusação contra o ora queixoso e sua mãe, no processo nº 3873/13.3TDLSB, tendo a denunciada, titular do processo, promovido a prisão preventiva do arguido, agora queixoso. Entre outros fundamentos, relata a existência de um encontro, no início de Setembro de 2013, entre os arguidos e o menor EE, ao arrepio de decisão do Tribunal De Família, proferida em Julho de 2013, de afastamento e suspensão de visitas do progenitor e avó do menor EE.

A ocorrência de tal encontro chegou ao conhecimento da denunciada, através da mãe e do médico assistente do menor que fez juntar aos autos um relatório, e que constituem fls. 428/429 e 430/433, daqueles autos.

Perante tal informação, a denunciada, extraiu certidão para procedimento criminal contra o ora queixoso, considerando a possibilidade da existência de crime de desobediência e ordenou a sua distribuição e entrega a si mesma.

Procedeu-se a inquérito, tendo a educadora do menor, ouvida em 30/9/2013, negado conhecimento ou existência de qualquer encontro à porta do infantário, patrocinados por si ou por outrem.

Tal inquérito veio a ser arquivado, em 2/7/2014, por inexistência de facto punível, uma vez que se apurou que a notificação da decisão de afastamento, não veio acompanhada de qualquer cominação, informação prestada, em 17/6/2014, pelo Tribunal de Família de Lisboa e junta ao inquérito, a fls. 93.

Entretanto, em 16/10/2013, o menor prestou declarações para memória futura, no processo nº 3873/13.3TDLSB, já depois de a educadora ter negado, no inquérito, entretanto instaurado, o patrocínio de qualquer encontro, entre o menor e o pai e a avó.

Concluindo o queixoso que a Sra Magistrada do MºPº omitiu, deliberadamente, o depoimento prestado no inquérito pela educadora do menor, em que nega o patrocínio ou conhecimento do tal encontro, impedindo, assim, que a Sra. Juiz tomasse conhecimento de tal facto que, sem dúvida, pesaria em decisões futuras e impediu que o mesmo facto fosse questionado nessas declarações, ferindo a defesa do arguido, designadamente, na hipótese de questionar a veracidade do depoimento do menor.

O que está aqui em causa é apreciar se houve omissão deliberada de informação pertinente, por parte da Sra Magistrada denunciada, com intuito de prejudicar a defesa do queixoso, se essa omissão tem ou teve relevância nesse âmbito, e se a omissão prejudicou efectivamente o arguido, agora queixoso, configurando um eventual crime de denegação de justiça e prevaricação.

Diz o artigo 369º;

- O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 120 dias.

- Se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, o funcionário é punido com pena de prisão até 5 anos.

- Se, no caso do n.º 2, resultar privação da liberdade de uma pessoa, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

- Na pena prevista no número anterior incorre o funcionário que, sendo para tal competente, ordenar ou executar medida privativa da liberdade de forma ilegal, ou omitir ordená-la ou executá-la nos termos da lei.

- No caso referido no número anterior, se o facto for praticado com negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.

Trata-se de um crime que exige o dolo consciente e necessário, ou seja, actuação deliberada no sentido de agir contra legem ou afrontando a justiça, na sua tradução mais elementar.

Esta exigência da consciência da ilicitude e afronta à Justiça, na sua vertente de protecção do interesse geral, tutelado pelo Estado, não se pode confundir com interpretações erradas da norma ou da circunstância ou até com formas peculiares de agir intra processos.

A jurisprudência do nosso mais alto tribunal tem-se pronunciado abundantemente sobre a matéria, enquadrando-a dentro dos parâmetros supra, de que são exemplos os Acórdãos do STJ que, agora transcrevemos, por suficientemente ilustrativos:

Ac. STJ de 12-07-2012 : “IV. O crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art. 369.º, n.º 1, do CP, encontra-se sistematicamente inserido no âmbito dos crimes contra o Estado, mais especificamente no capítulo dos crimes contra a realização da justiça. O bem jurídico tutelado é a realização da justiça em geral, visando a lei assegurar o domínio ou a supremacia do direito objectivo na sua aplicação pelos órgãos de administração da justiça, maxime judiciais. Tem por elementos constitutivos a ocorrência de comportamento contra o direito, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, por parte de funcionário, conscientemente assumido, havendo lugar à agravação no caso de o agente agir com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém.

Face à exigência típica decorrente da expressão 'conscientemente', só o dolo directo e o necessário são relevantes, como é jurisprudência uniforme do STJ. O dolo, enquanto vontade de realizar o tipo com conhecimento da ilicitude (consciência), há-de apreender-se através de factos (acções ou omissões) materiais e exteriores, suficientemente reveladores daquela vontade, de onde se possa extrair uma opção consciente de agir desconforme à norma jurídica. Não são meras impressões, juízos de valor conclusivos ou convicções íntimas, não corporizados em factos visíveis ou reais, que podem alicerçar a acusação de que quem decidiu o fez conscientemente contra o direito e, muito menos, com o propósito específico de lesar alguém.

Por outro lado, não é a prática de qualquer acto que infringe regras processuais que se pode, sem mais, reconduzir a um comportamento contra o direito, com o alcance definido no n.º 1 do art. 369.º do CP; é preciso que esse desvio voluntário dos poderes funcionais afronte a administração da justiça, de forma tal que se afirme uma negação de justiça. Não basta, pois, que se tenha decidido mal, incorrectamente, contra legem, sendo necessário que quem assim decidiu tenha consciência de que, desviando-se dos seus deveres funcionais, violou o ordenamento jurídico pondo em causa a administração da justiça.

Ac. STJ de 20-06-2012 : “I. No descortinar da actuação prevaricadora do juiz ou de denegação de justiça deve-se usar de um crivo exigente, até porque, a ser diferente, ou seja, de todas as vezes que o destinatário da decisão dela discorde, seja porque não se aplicou a lei, se seguiu interpretação errónea na sua aplicação, se praticou um acto ou deixou de praticar, os Magistrados Judiciais ou do MP incorressem num crime de prevaricação, estava descoberto o processo expedito de paralisar o desempenho do poder judicial, a bel prazer do interessado, pelos factores inibitórios que criaria aos magistrados, a todo o momento temerosos de sobre eles incidir a espada da lei, paralisando-se a administração da justiça, com gravíssimas, intoleráveis e perigosas consequências individuais e comunitárias, não se dispensando, por isso mesmo, a presença de um grave desvio funcional por parte do Magistrado pondo em causa a imagem da justiça e os interesses de terceiro. II. A actuação contra direito é uma forma de acção gravosa e ostensiva contra as normas de ordem jurídica positiva, independentemente das fontes (estadual ou não estadual) e da natureza pública ou privada, substantiva ou processual, incluindo os princípios vertidos em normas positivas designadamente na DUDH, PIDCP e CEUD.

A actuação contra o direito não abrange apenas a interpretação objectivamente errada, mas também a incorrecta apreciação e subsunção dos factos à norma; a aplicação da norma é contra o direito se, reconhecendo-se uma certa discricionariedade, o aplicador se desvia do fim para que foi criada a discricionariedade, incorrendo, então, na prática do crime.

O crime de denegação e prevaricação é doloso, o tipo subjectivo de ilícito fica preenchido com a actuação com dolo (art. 14.º do CP), como resulta do uso 'conscientemente' no descritivo típico; o tipo agravado do n.º 2 não prescinde de uma especial intenção criminosa, de prejudicar ou beneficiar alguém, na forma de dolo específico.

Nesta conformidade, será que a Sra. Dra. BB promoveu ou não promoveu, conduziu, decidiu ou não decidiu, ou praticou acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, conscientemente contra direito? E será que essa actuação, a existir, o foi com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém?

Pensamos que não!

Primeiro, porque tudo se passou no interior do processo. As declarações da mãe do menor e do médico assistente estão juntas aos autos, a extracção de certidão para procedimento criminal por eventual crime de desobediência está documentada nos autos, a acusação foi deduzida muito antes do arquivamento do inquérito e o facto de a educadora ter negado o encontro entre o pai, a avó e o menor no inquérito não significa que esse encontro não tivesse existido, daí a necessidade de o processo de averiguações prosseguir, como prosseguiu.

Na verdade, quando a Sra. Magistrada participou nas declarações para memória futura e promoveu as medidas de coacção, o inquérito que, entretanto, fora instaurado, encontrava-se numa fase incipiente, não sendo, ainda, relevante, a inquirição da educadora, maxime, a sua negativa.

Segundo, nada foi escondido à Sra. JIC e às partes processuais, pois, como vimos, tudo se encontra documentado no processo. Caberia às partes, neste caso, ao arguido e à Sra. JIC, interpretarem e conduzirem o processo de acordo com as informações de que dispunham.

Assim, sempre a Sra. JIC poderia discordar da promoção ou de algum dos seus fundamentos, designadamente, daquele que se refere ao encontro e desconsiderá-lo; o próprio queixoso, na fase de instrução, sempre poderia trazer à colação tal matéria e não o fez, finalmente, é preciso não esquecer que a decisão pertence sempre a um juiz e que foi um juiz que recebeu a acusação, impôs a medida de coacção e proferiu o despacho instrutório.

Terceiro, nada se apurou, muito pelo contrário, que a Sra Magistrada tenha usado de qualquer expediente, de qualquer construção ou artimanha que resultasse em prejuízo para o queixoso. Tudo está documentado e ninguém foi ou é obrigado a aceitar como boa qualquer promoção do MºPº. Por isso é que o MºPº promove e o Juiz decide.

Sempre poderia o Sr. Juiz negar tal fundamento, justificando com a pendência do inquérito. Não o fez.

Sempre poderia o arguido negar tal fundamento, justificando com a pendência do inquérito. Não o fez.

Concluindo, não basta que a denunciada tivesse conhecimento do depoimento da educadora a negar o seu patrocínio no tal encontro, para que passasse a estar ciente da sua inexistência. Se o tivesse feito, após o despacho de arquivamento, poderia a abordagem da questão ser diferente. Não foi o caso. No momento em que a Sr Dra BB esteve presente nas declarações para memória futura do menor e deduziu a acusação, o facto estava em investigação.

Mas, mesmo que o inquérito estivesse concluído, dependeria dos fundamentos desse arquivamento, a possibilidade de esgrimir com tal argumento. É que é muito diferente arquivar-se porque se provou a inexistência de qualquer encontro e arquivar-se porque se não conseguiu reunir prova bastante ou até porque o facto não é criminalmente punível. Como foi o caso.

Por último e não menos importante é a questão de a Sra Magistrada ter ordenado que o inquérito fosse distribuído a si própria.

Trata-se do cumprimento do regulamento interno do DIAP que pode ser livremente consultado por qualquer pessoa.

Finalmente, dada a natureza do processo e tudo o que foi apurado, não se estranha que a Denunciada tenha acreditado na existência de tal encontro. Estranho seria é que perante tais denúncias e face à matéria que estava em causa, não tivesse acreditado.

E é esta crença que retira, in limine, qualquer intenção criminosa a toda a actuação da Dra BB e, por isso, os autos serão arquivados, nos termos do artº 277º, nº 1, do C.P.P., por inexistência de facto punível.”

(Para além dos factos indicados no despacho do Ministério Público, acabado de transcrever, sobra lugar para a indicação de que, conforme consta do despacho que determinou o arquivamento do processo de inquérito nº 6318/13.5TDLSB – cfr. fls. 41 e 42 – o ora denunciante tinha suspensa, por decisão proferida no processo nº 95/12.4TBHRT, o regime de visitas ao menor.)

Pretendendo impugnar a decisão de arquivamento consignada pelo Ministério Público, o denunciante/assistente, requereu a abertura da instrução para o que aduziu os argumentos/razões de facto/fundamentos que a seguir, por lisura procedimental, se deixam extractados na totalidade (citações de jurisprudência inclusive).

“1. O Ministério Público é o titular da ação penal (artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto), como tal, tem competência exclusiva para promover o processo penal (artigo 2.º da Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro, lei de autorização legislativa em matéria de processo penal), tendo como restrições à sua atuação, o disposto nos artigos: 49.º a 52.º do Código de Processo Penal, deduzindo acusação e sustentando-a efetivamente na instrução e julgamento, sempre que se verifiquem os pressupostos jurídico-factuais da incriminação e os requisitos de procedibilidade da ação penal.

2. Como tal, o “Ministério Público não dispõe do direito de acusar ou não acusar” [

[1]

] . Imperiosamente, deve exercer a ação penal mediante critérios de legalidade e não de ocasião, uma vez que o nosso legislador consagra nos artigos 277.º a 282.º do Código de Processo Penal, uma “oportunidade legalmente admissível” [

[2]

], e não uma oportunidade tout court.

3. “…De entre todas as preocupações de uma sociedade democrática, nenhumas são mais absorventes do que a formulação de critérios de responsabilidade criminal e o controlo dos comportamentos considerados crimes…” [

[3]

]. A negação de tais valores afecta toda a ideia de justiça e a própria estrutura de defesa dos Direitos Fundamentais. Exemplo disso mesmo era a estrutura processual no advento do Código de Processo Penal de 1929, em que o Ministério Público era uma “figura tendencialmente decorativa” no elenco penal, uma vez que, se formalmente era a este que competia “realizar a investigação fundamentadora da acusação, o corpo do delito” [

[4]

], assim como proceder à respectiva acusação, na verdade, o Julgador, além de julgar, procedia à acusação. Se formalmente existia um processo do tipo acusatório, a prática judicial invertia-se e transformava-o em inquisitório, com consequências gravíssimas para os Direitos, Liberdades e Garantias.

4. Com o advento do Liberalismo, a ideia de Estado de Direito “surge conexada com dois pressupostos que constituirão a sua verdadeira ratio essendi”. A ideia de legalidade, priori e posteriori, de toda a atividade estadual (elemento formal) e a ideia de realização de justiça (elemento material) (segue-se J.J. Gomes Canotilho) [

[5]

]. Este conceito passou a alicerçar a liberdade do homem enquanto indivíduo autodeterminado, livre e igual.

5. Mas para efetivar as garantias não é suficiente plasmar na Lei Fundamental um conjunto de princípios de grande riqueza material, com o risco de a prática administrativa e judicial converter o conteúdo constitucional em letra morta.

6. Para assegurar o cumprimento das normas fundamentais, surgiram novos órgãos, e redistribuíram-se as competências de outros já enraizados, de modo a criar um sistema de vigilância entre os vários eixos do poder: executivo, legislativo e judicial. É dentro deste contexto histórico-político que surge o Ministério Público na sua estrutura moderna.

7. Entre nós a magistratura do Ministério Público foi estabelecida em 1822, de modo a publicizar o crime pois, no “primitivo direito português a aplicação das penas nas causas por crimes pessoais, isto é, por crimes que tinham por ofendido um particular, era dependente da vontade do ofendido; pelo que era frequente nos forais e considerada uma garantia da liberdade dos burgueses, a frase: - “não respondam sem haver parte queixosa - sine rancura ou sine rancuroso.” [

[6]

]

8. A esta ideia de publicização do Direito Penal, e Processual Penal não é alheia a interiorização de que existem bens jurídicos colectivos, isto é, supra-individuas, “ valores por todos reconhecidos como essenciais e mínimos necessários para se viver em sociedade.” [

[7]

]. É esta concepção de bem jurídico e de valoração do crime, que permite ao legislador definir o que são crimes públicos, semipúblicos e particulares, tendo como padrão os “interesses sociais e individuais em virtude do especial significado ético, social e popular” [

[8]

].

9. A valoração dos tipos de crime é de tal maneira importante que o legislador constituinte, na atribuição de competências, consagrou como reserva de competência da Assembleia da República, a “...definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal...” (Artigo 165.º, n.º1, alínea b) da Constituição da República Portuguesa), tendo sempre presente, como princípio informador da sua atividade, o Princípio da Subsidiariedade, ou seja, “o direito penal só deve intervir para tutelar determinados bens de agressões humanas, quando essa tutela não puder ser eficazmente garantida através de outros quadros sancionatórios existentes no ordenamento jurídico” [

[9]

], de modo a garantir o respeito pelos Direitos Fundamentais, uma vez que o Direito Penal, grosso modo, é a negação do bem jurídico mais elementar que é o direito à liberdade.

10. Como norma normata, e não mera norma normarum, uma vez que são “normas diretamente reguladoras de relações jurídico-materiais” (J.J. Gomes Canotilho, obra citada), os direitos, liberdades e garantias, e as normas de conteúdo análogo, “vinculam todos os âmbitos funcionais dos sujeitos públicos, e é independente da forma jurídica através da qual as entidades praticam os seus atos ou desenvolvem as suas atividades” (J.J. Gomes Canotilho, Ibidem) isto é, os órgãos públicos devem ter sempre como padrão da sua atuação a “malha” constitucional dos Direitos, Liberdades e Garantias.

11. Esta vinculação, como é óbvio, abrange também os órgãos judiciais, neste sentido a atuação do Ministério Público e dos órgãos de Polícia criminal, assim como a dos Tribunais deve pautar-se, “pelo dever de aplicação, e de interpretação das normas penais e processuais-penais, em conformidade com os direitos, liberdades e garantias, na medida em que eles constituem sempre «direito aplicável» à causa.” (J.J. Gomes Canotilho, Obra citada).

12. Mais o Ministério Público deve exercer a acção penal orientado pelo princípio da legalidade (art. 219.º da C.R.P.), que segundo o qual, “o MP deverá proceder sempre que se verifiquem os pressupostos jurídico-factuais da incriminação e processuais da ação penal.” (Manuel Cavaleiro Ferreira, Curso de Processo Penal, 1.º Volume, 1981,pag. 37), obedecendo em todas as intervenções a critérios de estrita objectividade, isto é, deve carrear para o processo tudo o que sirva para deduzir a acusação ou para absolver o arguido, pois deve colaborar com o tribunal na descoberta da verdade material.

13. A estrutura do processo penal deve garantir condições de procedibilidade dessas opções, e os órgãos judiciais e judiciários, em última análise, devem assegurar o cumprimento efetivo da lei e das normas constitucionais. Quando existe inversão da estrutura penal estabelecida, ou seja , investiga-se com base numa presunção de culpa, um sem número de direitos fundamentais e processuais-penais vão ficar sem proteção.

14. É com base em todos estes pressupostos e razões evocadas que se deverá enquadrar o princípio da oportunidade que consiste, grosso modo, numa certa margem de discricionariedade concedida ao Ministério Público para que desde logo resolva determinados casos, os arquive ou não lhes dê seguimento (arts. 277º segs. CPP).

15. Concede-se assim ao Ministério Público a faculdade de dispor do processo durante a investigação pois pode desde logo decidi-lo, pelo que o princípio da oportunidade, de certa forma, constitui uma limitação ao princípio da legalidade - arts. 277º e 280º do CPP.

16. Mas, se o legislador concede ao Ministério Público a faculdade de, em certas situações, ao deduzir ou não acusação, não obedecer ao princípio da legalidade no seu sentido mais estrito, então há que verificar a própria “legalidade” da ação efectivada pelo Ministério Público; Ou seja, verificar a sua atuação, isenção, objectividade, de modo a que os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos sejam garantidos.

17. Mas existe um denominador comum para que a linha de atuação do Ministério Público em todos os casos se desenvolva: Deve deduzir na acusação todos os elementos de prova (sejam ou não a favor da acusação) de que teve conhecimento durante o Processo; este é o mais basilar direito fundamental que os investigados têm no processo Penal, de modo a que o processo não seja inquisitório.

18. Ora, nos presentes autos, por análise à prova produzida nos mesmos – documentalmente comprovada-, pelo teor da acusação, pelo teor da promoção da medida de coação, verifica-se que o Ministério Público, através da referida Magistrada, indiciariamente, se afastou da legalidade e da objetividade que deve conduzir toda a sua atuação.

19. Conforme facilmente se comprova pela análise de fls. 481 dos Autos do Processo n.º 3873/13,3TDLSB, o Despacho de Acusação foi elaborado em 24 de Outubro de 2013.

20. Do mesmo, para além da matéria acusatória quanto aos crimes contra a determinação sexual do Menor EE, que os Então Arguidos sempre negaram, resulta do mesmo a promoção das medidas de coação a fls. 480 e 481, sustentadas pelo “episódio” visitas do Pai e Avó ao Menor através da Sra. Dra. DD, nomeadamente a medida de segurança, prisão preventiva, contra o AA e a obrigação de permanência no domicilio de CC.

21. No entanto, hoje seguros estamos que através da análise do Inquérito Autónomo com o n.º 6318/13.5TDLSB que correu seus termos na 2.ª Secção DIAP de Lisboa, com inicio em certidão extraída do referido Processo, que do mesmo se comprovou que a Sra. Dra. DD, foi ouvida naquele processo e no qual negou o episódio relatado. Isto em 30 de Setembro de 2013, ou seja, em data muito anterior, conforme melhor se poderá constatar a fls. 81 dos Autos de Inquérito n.º 6318/13.5TDLSB.

22. Informação que a Sra. Dra. Procuradora nunca prestou no Processo Extraído.

23. Isto quando a própria Sra. Dra. Procuradora promove a medida de coação mais grave, porque privativa da liberdade, com base num episódio, que constatou, poderia não ter ocorrido – como de facto não ocorreu. Mas não cabia à mesma a escolha da prova, como titular da Investigação teria que fazer constar esse facto, pois para além de ser do seu conhecimento pessoal, o mesmo é-lhe dado a conhecer pelas funções que tem como Procuradora da República!

24. Resulta, portanto indiciariamente, que apenas por vontade própria da Sra. Dra. Procuradora, AA, e CC, septuagenária, poderiam ter sido privados da sua liberdade, um através da requerida prisão preventiva a outra através de prisão domiciliária. Apenas a Sra. Dra. Procuradora tinha a informação que os ilibava, não a fazendo refletir nos autos onde se discutia a medida de coação.

25. Aberta a Instrução, requerida a audição da referida Sra. Dra. DD, ainda assim, a Senhora Procuradora, que esteve presente no Debate Instrutório, nada disse, nem tão pouco informou –, uma vez mais, o processo. É obrigação legal da Investigação e ainda mais quando a mesma é efetuada por um Magistrado do Ministério Público que o Processo contenha todas as provas, quer serviam para culpar quer para desculpabilizar. Porque quem faz análise das provas, as julga válidas e faz a valoração são os Tribunais.

26. Este atípico episódio torna-se ainda mais insólito, quando nos detemos na fundamentação que serviu de argumento para a extração para e prosseguimento do Processo Autónomo extraído deste Processo e o seu encerramento, conforme se pode verificar pelo documento junto.

27. A fls. 439 do Processo n.º 3873/13.3TDLSB, refere que o Processo por alegado Crime de Desobediência é para ser, ao que parece, distribuído como inquérito autónomo, mas a distribuir (para manter a titularidade do processo) código 02.00, o código que enumera a Sra. Procuradora, que foi titular destes Autos durante a Investigação.

28. Posteriormente e da compulsão do Inquérito Autónomo constata-se que efetivamente estes foram remetidos uma vez mais para a Sra. Procuradora através do NUIPC: 6318/13.5TDLSB-0200.

29. Ora, resulta dos Presentes Autos que a certidão extraída tinha em vista apurar a eventual investigação de um crime de desobediência por parte da “...educadora DD..”. Ao que parece também o, agora Assistente, estaria a ser investigado. Nunca teve conhecimento desse facto, nunca teve conhecimento do arquivamento, nunca foi constituído arguido ou prestou qualquer declaração ao processo.

30. Do arquivamento do Processo extraído, resulta da motivação da Sra. Procuradora, ora denunciada, que mesmo a provarem-se os factos os mesmos nunca poderiam integrar o crime de desobediência. A Defesa não entende esta argumentação, contraditória do principio da oportunidade e legalidade que deve guiar a atuação do Ministério Público durante todo o processo.

31. Se nunca serviriam para acusar porque é que a Sra. Dra. Procuradora, abriu novo processo? Olvidando ao processo raiz que a Sra. Dra. DD foi ouvida? E ainda assim promovendo a medida de segurança prisão preventiva, sem dar a conhecer aos Juízes titulares deste processo de tal facto determinante?

32. No entanto as consequências dos referidos factos, não se esgotam “apenas” na gravosa promoção no entender do Denunciante ilícita da medida de coação verificação perpetrada pela Sra. Dra. Procuradora BB.

33. Conforme também se alcança pela leitura dos autos já referidos, a Audição do menor AA, nas declarações de memória futura, ocorreu em 16 de Outubro de 2013.

34. Ou seja, nesse momento já o Ministério Público (desde 30 de Setembro de 2013), através da Sra. Dra. Procuradora, era conhecedor de mais informações – nomeadamente que a Sra. Dra. DD negava a visita do Pai e Avó .

35. Como é facilmente verificável nos referidos autos a Sra. Dra. Juiz de Instrução que presidiu a audição do Menor também não conhecia esses factos. Se o fosse, certamente, questionaria o Menor, tanto mais que o “episódio” haveria ocorrido algures no início de Setembro, poucos dias antes.

36. Pelo que poderia acercar-se das contradições dos relatórios do Sr. Dr. FF e ainda das declarações de GG, ou ainda até (o Assistente não acredita nisso, mas coloca-se a questão no campo das hipóteses) confirmar as mesmas através da audição do Menor; - Foi esta postura que impediu um integral conhecimento os factos e impede-nos de avaliar verdadeiramente o testemunho do pequeno EE – nomeadamente a potencial (para o Assistente é uma certeza) efabulação do seu testemun