Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

_

No processo comum. n° 4403/00.2TDLSB, do TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - INSTÂNCIA CENTRAL – ... SECÇÃO CRIMINAL (PORTO) Unidade de Processos ..., procedeu-se a cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido AA, [...] recluído no Estabelecimento Prisional do ..., vindo o tribunal colectivo por acórdão de 16 de Março de 2016, em cúmulo das penas transcritas, nos parágrafos 1.1), 1.2), 1.4) a 1.6) e 1.8) a 1.19) da decisão, “condenar, para cumprimento sucessivo, AA:

1.º) Em cúmulo jurídico das penas que lhe foram impostas nos processos n.ºs 4/95, da extinta ... Vara Criminal do ..., e 288/97, da extinta ... Vara Criminal do ...), na pena única de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

2.º) Em cúmulo jurídico das penas que lhe foram impostas nos processos n.ºs 208/96, da extinta ... Vara Criminal do ..., 268/97, da extinta ... Vara Criminal do ..., 112/98, da extinta ... Vara Criminal do ..., e 54/2000, do extinto ... Juízo Criminal do ..., na pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

3.º) Em cúmulo jurídico das penas que lhe foram impostas nos processos n.ºs 1533/01.7PJPRT, do extinto ... Juízo de Pequena Instância Criminal do ..., e 5595/00.6TDPRT, da extinta ... Vara Criminal do ..., bem como pelos factos por si praticados em 11/03/2000, conhecidos no âmbito dos presentes autos, na pena única de 2 (dois) anos;

4.º) Pelos factos por si praticados em 16/04/2001, conhecidos no âmbito dos presentes autos, na pena de 1 (um) ano de prisão;

5.º) Em cúmulo jurídico das penas que lhe foram impostas nos processos n.ºs 1860/02.6TDPRT, da extinta ... Vara Criminal do ..., 104/03.8TAMTS, do extinto ... Juízo Criminal de ..., 3048/03.0TDPRT, do ... Juízo Criminal de ..., 1472/03.7TAMTS, do extinto... Juízo Criminal de ..., 781/03.0TOPRT, da extinta ... Vara Criminal do ..., 2786/03.1TDPRT, do extinto ... Juízo da Comarca da ..., 2786/03.1TDPRT, do extinto ...Juízo da Comarca da ..., 2707/03.1TDPRT, da extinta ... Vara Mista de ..., 10987/01.0TDLSB, do extinto ... Juízo Criminal de ..., 782/03.8TAVNG, da extinta ... Vara Mista de ..., bem como pelos factos por si praticados entre 28/11/2001 e 14/03/2003, conhecidos no âmbito dos presentes autos, na pena única de 5 (cinco) anos de prisão;

6.º) Pelos factos por si praticados entre 09/04/2003 e 02/07/2003, conhecidos no âmbito dos presentes autos, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

29. Na liquidação das penas ora fixadas abonar-se-á ao arguido o período de prisão que expiou já à ordem do aludido processo n.º 782/03.8TAVNG, da extinta ... Vara Mista de ....

30. Não são devidas custas.

31. Lido e assinado, deposite-se o presente acórdão – processado em 28 laudas com os versos em branco – na secretaria (artigo 372.º, n.º 5, do Código de Processo Penal).

32. Oportunamente, remetam-se boletins ao Registo Criminal.

33. Considerando que há muito se mostram arquivados os processos a que respeitam as penas aqui cumuladas, particularmente na sequência do cúmulo realizado no âmbito do aludido processo n.º 782/03.8TAVNG, do extinto ... Juízo Criminal de ..., cremos não se justificar dar notícia da presente decisão a quaisquer outros processos para além deste último. Nestas circunstâncias, logo que transitada, remeta-se certidão do presente acórdão apenas ao referido processo n.º 782/03.8TAVNG.”

Inconformado com o acórdão, dele recorreu o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando na motivação de recurso, as seguintes:

“CONCLUSÕES:

1• O recorrente foi condenado, em sede de reformulação de cúmulo jurídico, no cumprimento de penas sucessivas que totalizam 17 (dezassete) anos de prisão.

2• Para efeito de aplicação de uma pena única, o limite determinante e intransponível da consideração da pluralidade de crimes é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes anteriormente praticados.

3• A decisão proferida na sequência do conhecimento superveniente do concurso deve sê-lo nos mesmos termos e com os mesmos pressupostos que existiriam se o conhecimento do concurso tivesse sido contemporâneo da decisão que teria necessariamente tomado em conta, para a formação da pena única, os crimes anteriormente praticados.

4• A primeira decisão transitada será, assim, o elemento aglutinador de todos os crimes que estejam em relação de concurso, englobando-os em cúmulo, demarcando as fronteiras do círculo de condenações objecto de unificação.

5• Em relação às penas dos crimes cometidos posteriormente àquela primeira condenação procede-se de modo idêntico, podendo ser todas englobadas num segundo cúmulo, se, identificada a primeira deste segundo grupo de condenações, todos os crimes das restantes lhe forem anteriores, ou, se assim não for, ter de operar-se outro ou outros cúmulos, seguindo a referida metodologia.

6• No âmbito destes autos, o início da audiência de discussão e julgamento, teve lugar 14 anos depois da autuação do primeiro inquérito (4403/00.2TDLSS), sendo que após ser proferido despacho de acusação - e tendo o arguido um prazo de 20 (vinte) dias para requerer a abertura de instrução - certo é que estes autos demoraram 4 anos a ser remetidos à distribuição. Perdeu-se qualquer efeito prático de punição, quando a prática dos últimos factos, no âmbito destes autos, data de 2003, sendo que estes factos, julgados no tempo certo, tinham integrado o "cúmulo por arrastamento".

7• Isto fica dito pois, conforme consta das motivações, a Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, como sabemos, tem rejeitado liminarmente o chamado "cúmulo por arrastamento".

8• Porém, a verdade é que no primeiro cúmulo jurídico realizado, no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 782/D3.8TAVNG, que correu termos nas já extintas Varas Mistas de ..., foi efectuado um cúmulo jurídico por arrastamento, tendo sido aplicada uma pena única de 9 (nove) anos de prisão.

9• A decisão transitou em julgado, dado que tanto o condenado como o Ministério Público se conformaram com a mesma.

10• O nosso sistema penal não pode consentir que um condenado a 9 (nove) anos de prisão, e com mais uma condenação posterior de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses (4403/00.2TDLSB), veja a sua pena aumentar para quase o dobro (17 anos de prisão - somatório dos 6 blocos), em sede de reformulação de cúmulo jurídico.

11• Este efeito perverso - de uma reformulação com regras totalmente distintas, leia-se com e sem "arrastamento" - não pode ser admitido por este Supremo Tribunal, pois que o instituto do cúmulo jurídico, que tem como escopo alcançar uma pena única, foi pensado para benefício do arguido ou, pelo menos, para não o prejudicar, sob pena de violação dos artºs 13°, 18° e 32° da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que expressamente se invoca.

12• Dito isto, sabemos que a reformulação é, em si própria, um novo cúmulo jurídico, mas não pode ter o efeito perverso de numa primeira fase admitir-se o "cúmulo por arrastamento", com a pena já integralmente cumprida, as expectativas próprias criadas à volta desse cumprimento e numa reformulação, vários (muitos) anos depois, aumentar-se essa pena para o dobro, porque já não se quer/ não se pode aplicar esse tal "cúmulo por arrastamento", pondo em causa a segurança jurídica das decisões.

13• São necessários limites de mínimo ético na aplicação da lei, não do ponto de vista subjectivo - o Tribunal a quo foi incansável na forma como explicou ao arguido as regras deste instituto - mas do ponto de vista objectivo, da fatia das normas.

14• Por outro lado, parece-nos que o Tribunal a quo não esteve bem ao excluir a criação de um 7° bloco de penas - as compreendidas entre os pontos 1.21) e 1.25).

15• Por uma razão muito simples: os Tribunais de Execuções de Penas, para efeitos de Concessão da Liberdade Condicional, nestes casos de penas de cumprimento sucessivo, têm optado por fazer uma soma integral dos diversos blocos encontrados, determinando a partir daí o meio da pena, os dois terços e os cinco sextos.

16• No caso concreto dos autos, o recorrente tem já grande parte dessa pena cumprida - esteve ligado a esses processos -, pelo que esse tempo de cumprimento seria descontado no cômputo global, beneficiando-o.

17• Por tudo o supra exposto, verifica-se a violação dos artºs 77° e 78° do Código Penal, bem como os art.ºs 13°, 18° e 32° da Constituição da República Portuguesa.

18• Após esta operação, há que atender ao conjunto dos factos provados e à personalidade da condenada revelada por todos eles, por forma a encontrar a pena única que a tanto se ajuste.

19• Aqui, o todo não equivale à mera soma das partes e, além disso, os mesmos tipos legais de crime são passíveis de relações existenciais diversíssimas, a reclamar uma valoração que não se repete, de caso para caso. A este novo ilícito corresponderá uma nova culpa (que continuará a ser culpa pelo facto) mas, agora, culpa pelos factos em relação. Afinal, a valoração conjunta dos factos e da personalidade, de que fala o Código Penal.

20- Por outro lado, afastada a possibilidade de aplicação de um critério abstracto, que se reconduz a um mero enunciar matemático de premissas, impende sobre o juiz um especial ónus de determinar e justificar quais os factores relevantes de cada operação de formação de pena conjunta, quer no que respeita à culpa em relação ao conjunto dos factos, quer no que respeita à prevenção, quer, ainda, no que concerne à personalidade e factos considerados no seu significado conjunto.

21- Todo o recurso apresentado, e numa base obviamente justa para com o Tribunal, não olvida por um segundo sequer o extenso rol de crimes elencado,

22• A quase totalidade dos processos refere-se a transacções ilícitas de cheques de médio-baixo/ baixo valor, todos, sem excepção, para a obtenção de um qualquer bem a ser imediatamente trocado por produto estupefaciente.

23- Existe um grande número de factos anterior ao ano 2000, sendo que a prática do último facto, completará, ao longo deste ano, 13 anos (data de 2003).

24- Salvo o devido respeito, existem fundamentos para uma diminuição considerável do quantum da pena aplicada ao recorrente AA.

25- O Tribunal a quo, erradamente, deu pouca relevância às penas parcelares aplicadas, sempre perto do limite mínimo, ao percurso, agora muito consistente, do recluso no interior do Estabelecimento Prisional, e à apreciação globalmente positiva do seu comportamento, descrito em sede de relatório social.

26• Estas penas sucessivas encontradas - note-se, que totalizam 17 anos de prisão! -, resultam claramente, de uma operação aritmética de soma e divisão de penas sem atender, de facto, a todos os factores que concorrem para se encontrar uma pena ajustada e que não seja meramente punitiva, dada a (triste) motivação que esteve na base da prática destes crimes.

27- Ao recorrente foram sempre aplicadas penas muito abaixo dos "critérios normais", pois que os Tribunais foram sucessivamente dando conta da utilização de cheques para a aquisição de produto estupefaciente, sendo que o Tribunal a quo não valorizou, devidamente, esse factor.

28• Este cúmulo jurídico não espelha a tendência de todos os outros Tribunais, nem a perspectiva global de todos os processos em que o recorrente foi condenado, bem como do seu percurso.

29- Apesar de ter vários processos, o recorrente nunca foi condenado numa pena parcial superior a 3 anos de prisão (e mesmo esta pena constitui uma excepção à generalidade das suas condenações, sempre mais baixas), pelo que parece-nos claramente excessivo o quantum das seis penas, de cumprimento sucessivo, aplicadas.

30• A pena de 17 anos de prisão, ainda que resultante de diversos blocos de penas, está reservada para um tipo de criminalidade, de tal maneira grave - o que não sucede nos presentes autos, pois que se tratam essencialmente de crimes de burla e de falsificação ., que não deixa qualquer margem ao Julgador para que o arguido possa beneficiar de qualquer atenuante.

31• Por outro lado, importa ter em consideração que o recorrente praticou a generalidade dos crimes em concurso no ano de 2003 - note-se há 13 anos -, parecendo-nos que quase como que numa perspectiva continuada, e dentro da área da sua residência, dado que estava em causa o sustento do maldito vício de que padecia.

32• Manter a decisão do Tribunal a quo significa, na prática, tirar ao recorrente qualquer espécie de esperança em reconstruir a sua vida assente em bases seguras e com perspectivas de futuro.

33• Consideremos o perfil geral do recorrente e a sua conduta anterior e posterior aos crimes:

Personalidade da Arguida e suas condições de vida I Conduta anterior e posterior aos crimes

• O recorrente tem 49 (quarenta e nove) anos de idade, tendo cumprido já várias penas de prisão.

• A motivação exclusiva da prática dos seus crimes foi o facto de ser consumidor de produtos estupefacientes.

• Beneficia de uma forte retaguarda familiar, cujo agregado o apoia incondicionalmente em contexto prisional.

• Encontra-se, em contexto prisional, a trabalhar, facto dado como provado em sede de Acórdão.

• Tem noção do desvalor das suas acções e dos danos causados às vítimas, demonstrando arrependimento. É verdade que o recorrente foi condenado em vários processos, o que em nada abona a favor da sua pessoa.

• No interior do Estabelecimento Prisional, tem feito um esforço notável no sentido de se recuperar, tendo aderido a terapêutica e trabalhando, com resultados visíveis.

• Demonstra sincero arrependimento, conforme declarações prestadas em sede de audiência de cúmulo jurídico.

• Pelo que não se vislumbra qual o efeito que uma pena (total) de 17 (dezassete anos) anos de prisão viria a ter sobre si em termos de prevenção (geral e especial).

34• Para sustentar o que acima fica dito, bastará verificar os factos provados em sede Acórdão, em conjugação com o descrito no seu relatório social, este último altamente favorável.

35• Atentas as motivações do recorrente, com uma vida marcada pelo consumo de drogas, bem como a perspectiva de um futuro mais responsável e mais estruturado, dado a sua forte rectaguarda familiar, bem como todas as razões invocadas neste recurso, será de ver a sua pena fixada em medida muito inferior ao estabelecido pela primeira instância, atendendo ao facto de, em relação ao recorrente, nesta fase existir um juízo de prognose favorável, pois tal como estabelece o relatório social elaborado, o recorrente já interiorizou o fim das penas.

36• Deverá, igualmente, em todas elas, porque a data da prática do último facto situa-se no ano de 2003 - há 13 anos (sendo que os primeiros factos completam 23 anos em 2016) -, bem como por todos factores supra expostos, ponderar-se a suspensão da execução das diversas penas de prisão, sucessivamente aplicadas, nos termos do art.º 50° do Código Penal, sujeitas a um rigoroso regime de prova, em que o Tribunal tenha absoluto controlo sobre o seu estado de recuperação da toxicodependência.

37• Por tudo o exposto, violou-se, assim, o disposto nos artºs 71°, 77°, 78° e 50° do Código Penal.

• Pelo que o Douto Acórdão deve ser alterado, nos termos sobreditos,

Dessa forma, V.ª Ex.as farão a costumada JUSTIÇA

Respondeu o Ministério Público, através da Digna Procuradora da República ao recurso interposto, concluindo que “ não merece provimento o recurso ora em causa.

Nesta conformidade, deve ser negado provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser mantido integralmente o douto Acórdão de cúmulo jurídico ora em crise.”

Neste Supremo, a Dig.ma Magistrada do Ministério Público, emitiu douto Parecer onde, além do mais, alega:

“4 – O Acórdão recorrido é nulo, padece do vício de omissão de pronúncia, por violação do disposto nos arts. 379.º, n.º 1, al. c) e 374.º, n.º 2, ambos do CPP.

Efectivamente, da leitura da decisão ora sub judice, resulta que apenas se mostram elencados os NUIPC´s, os crimes praticados, respectivas penas de prisão parcelares aplicadas e factos constantes do relatório social.

Não se mostram registados, sequer por súmula, os factos criminosos e o circunstancialismo, agravativo e atenuativo, dados como provados em cada um dos processos-crimes que integram os respectivos cúmulos jurídicos efectuados.

[…]

Na esteira da Jurisprudência pacífica deste Venerando Tribunal, na decisão de aplicação de um cúmulo jurídico exige-se uma exposição, ainda que sintética, da factualidade criminosa, “(…) desde que se mostre suficiente para avaliar a ilicitude global do facto e da personalidade do agente (…) o dever de fundamentação do acórdão ou sentença que procede à realização do cúmulo jurídico deve ser compreendido em conformidade com as finalidades que lhe são inerentes: a fundamentação deve ser necessária e adequada para apreender a imagem global do facto, para escrutinar se os diversos crimes cometidos pelo condenado são fenómenos ocasionais ou motivados por factores conjunturais, ou se, pelo contrário, radicam de uma personalidade com apetência para a criminalidade, fazendo do crime o seu modo estrutural de actuação”(…) Ac. STJ, de 19/11/2015, pº 94/11.3JELSB.L2.S1, 5ª S, por todos.

No caso dos autos, verificámos que o Acórdão recorrido é totalmente omisso quanto à descrição, ainda que sumária, dos factos criminosos dados como provados nos respectivos processos a integrar os respectivos cúmulos jurídicos elaborados. Convocando, de novo, o Acórdão que citámos:

“…a partir do acórdão recorrido, não conseguimos apreender qual a gravidade dos factos praticados, nem a inter-relação que existe entre eles, ou ainda o grau de violência exercido sobre as vítimas (em especial, no que respeita aos crimes de roubo), ou ainda, e no que respeita ao crime de falsificação de documentos qual o grau de sofisticação empreendido na sua realização, ou a maior ou menor preparação e sofisticação empreendido na sua realização, ou a maior ou menor preparação e sofisticação da conduta criminosa realizada; e assim também não conseguimos avaliar globalmente a personalidade e os factos para que possamos (ou não concluir) por uma “carreira criminosa” e não uma simples pluriocasionalidade (…)”.

*

6 - Pelo exposto, emite-se Parecer no sentido de ser declarado nulo o acórdão recorrido, nos termos dos arts. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP.”

_

Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2, do CPP,

_

Não tendo sido requerida audiência, segui o processo para conferência, após os vistos legais.

_

Consta do acórdão recorrido:

1.1) “No âmbito do processo comum (tribunal coletivo) n.º 4/95, da extinta ... Vara Criminal da Comarca do ..., por decisão proferida em 07/03/1995, transitada em julgado em 17/03/1995, e pela prática, em 13/11/1993 e dias subsequentes, de um crime de furto qualificado e de três crimes de burla, p. e p., respetivamente, pelos então artigos 297.º, n.º 2, alínea e), e 313.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas, também respetivamente, de 1 ano e 2 meses e 3 meses de prisão (cada um), e, em cúmulo, na pena única de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, que veio a ser revogada por decisão de 30/10/1996 (cfr. certidão de fls. 340 e segs., cujo teor aqui se dá, para todos os legais efeitos, por reproduzido, bem como a informação de fls. 1776);

1.2) No âmbito do processo comum (tribunal coletivo) n.º 208/96, da extinta ... Vara Criminal da Comarca do ..., por decisão proferida em 04/10/1996, transitada em julgado em 18/10/1996, e pela prática, em 04/04/1996, de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 2, e 204.º, n.º 1, alíneas b), e) e f), do Código Penal, nas penas, respetivamente, de 1 ano e 2 meses e 2 anos e 6 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 anos e 8 meses de prisão (cfr. certidão de fls. 319 e segs., cujo teor aqui se dá, para todos os legais efeitos, por reproduzido, bem como a informação de fls. 1776);

1.3) No âmbito do processo comum (tribunal singular) n.º 811/94, do extinto ... Juízo (... Secção) Criminal da Comarca do ..., por decisão proferida em 04/11/1996, transitada em julgado em 10/12/1996, e pela prática, em 22/05/1992, de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/94, de 11 de maio, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 21 dias de multa, à taxa diária de Esc. 600$00, que logo foi declarada perdoada (cfr. certidão de fls. 409-411, cujo teor aqui se dá, para todos os legais efeitos, por reproduzido);

1.4) No âmbito do processo comum (tribunal coletivo) n.º 268/97, da extinta ... Vara Criminal da Comarca do ..., por decisão proferida em 05/02/1998, transitada em julgado em 19/02/1998, e pela prática, em 24/03/1996, de um crime de burla, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (cfr. certidão de fls. 330 e segs., cujo teor aqui se dá, para todos os legais efeitos, por reproduzido, bem como a informação de fls. 1777);

1.5) No âmbito do processo comum (tribunal coletivo) n.º 288/97, da extinta ... Vara Criminal da Comarca do ..., por decisão proferida em 10/03/1998, entretanto transitada, e pela prática, em 24/05/1994, de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo então artigo 300.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão (cfr. certidão de fls. 347 e segs.);

1.6) No âmbito do processo comum (tribunal coletivo) n.º 112/98, da ... Vara Criminal da Comarca do ..., por decisão proferida em 18/06/1998, transitada em julgado em 02/07/1998, e pela prática, em 23/03/1996, de um crime de burla e de um crime de falsificação, p. e p., respetivamente, pelos artigos 217.º, n.º 1, e 256.º, n.ºs 1, alíneas a) e b), e 3, ambos do Código Penal, nas penas, também respetivamente, de 1 ano e 1 mês e 10 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 1 ano e 6 meses de prisão (cfr. certidão de fls. 309 e segs., cujo teor aqui se dá, para todos os legais efeitos, por reproduzido, bem como a informação de fls. 1775);

1.7) No processo comum (tribunal singular) n.º 5268/96.2JAPRT, do extinto ... Juízo (... Secção) Criminal da Comarca do ..., por decisão proferida em 02/06/1999, transitada em julgado em 17/06/1999, e pela prática, em 30/03/1996, de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 2 (cfr. certidão de fls. 409-411, cujo teor aqui se dá, para todos os legais efeitos, por reproduzido);

1.8) No âmbito do processo comum (tribunal singular) n.º 1533/01.7PJPRT, do extinto ... Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal da Comarca do ..., por decisão proferida em 18/10/2001, transitada em julgado em 02/11/2001, e pela prática, em 20/09/2001, de um crime de ameaça e de um crime de furto simples, p. e p., respetivamente, pelos artigos 153.º, n.º 1, e 203.º, n.º 1, ambos do Código Penal, nas penas, respetivamente, de 6 meses e 1 ano de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 1 ano e 2 meses de prisão (cfr. certidão de fls. 302 e segs., cujo teor aqui se dá, para todos os legais efeitos, por reproduzido);

1.9) No âmbito do processo comum (tribunal singular) n.º 54/2000, do extinto ... Juízo (... Secção) Criminal da Comarca do ..., por decisão proferida em 05/12/2001, transitada em julgado em 20/12/2001, e pela prática, entre 12 e 14/02/1996, de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205.º, n.º 4, alínea a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, que logo foi declarada perdoada (cfr. certidão de fls. 399 e segs., cujo teor aqui se dá, para todos os legais efeitos, por reproduzido, bem como a informação de fls. 1801);

1.10) No âmbito do processo comum (tribunal coletivo) n.º 5595/00.6TDPRT, da extinta ... Vara Criminal da Comarca do ..., por decisão proferida em 10/04/2002, transitada em julgado em 15/05/2003, e pela prática, entre 17 e 21/04/2000, de um crime (continuado) de burla e de um crime (continuado) de falsificação, p. e p., respetivamente, pelos artigos 217.º, n.º 1, e 256.º, n.ºs 1, alínea a), e 3, do Código Penal, nas penas, respetivamente, de 4 meses e 1 ano e 3 meses de prisão, e, em cúmulo, na pena única de 1 ano e 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano e 6 meses (cfr. certidão de fls. 8 e segs., cujo teor aqui se dá, para todos os legais efeitos, por reproduzido, bem como a informação de fls. 1778);

1.11) No âmbito do processo comum (tribunal coletivo) n.º 1860/02.6TDPRT, da extinta .... Vara Criminal da Comarca do ..., por decisão proferida em 19/12/2003, transitada em julgado em 20/01/2004, e pela prática, em 01 e 06/12/2001, de dois crimes de burla e de dois crimes de falsificação de documento, p. e p., respetivamente, pelos artigos 217.º, n.º 1, e 256.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, nas penas de 10 meses e 7 meses de prisão por cada um deles, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 1 ano e 5 meses de prisão (cfr. certidão de fls. 40 e segs., cujo teor aqui se dá, para todos os legais efeitos, por reproduzido);

1.12) No âmbito do processo comum (tribunal singular) n.º 104/03.8TAMTS, do extinto ...Juízo de Competência Especializada Criminal da Comarca de ..., por decisão proferida em 17/03/2004, transitada em 01/04/2004, e pela prática, em 27 e 28/11/2002, de um crime (continuado) de burla, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão (cfr. certidão de fls. 58 e segs., cujo teor aqui se dá, para todos os legais efeitos, por reproduzido);

1.13) No âmbito do processo comum (tribunal coletivo) n.º 781/03.0TOPRT, da extinta ... Vara Criminal da Comarca do ..., por decisão proferida em 05/05/2004, transitada em 20/05/2004, e pela prática, em 04 e 05/12/2002, de um crime (continuado) de burla simples e de um crime (continuado) de falsificação de documento, p. e p., respetivamente, pelos artigos 217.º, n.º 1, e 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, nas penas, respetivamente, de 1 ano e 9 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 1 ano e 3 meses de prisão (cfr. certidão de fls. 71 e segs., cujo teor aqui se dá, para todos os legais efeitos, por reproduzido);

1.14) No âmbito do processo comum (tribunal singular) n.º 3048/03.0TDPRT, do ... Juízo de Competência Especializada Criminal da Comarca de ..., por decisão proferida em 19/05/2004, transitada em 03/06/2004, e pela prática, em 27/11/2002, de um crime de burla e de um crime de falsificação, p. e p., respetivamente, pelos artigos 217.º, n.º 1, e 256.º, n.ºs 1, alínea b), e 3, ambos do Código Penal, nas penas, também respetivamente, de 7 e 10 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 1 ano e 2 meses de prisão (cfr. certidão de fls. 175 e segs., cujo teor aqui se dá, para todos os legais efeitos, por reproduzido);

1.15) No âmbito do processo comum (tribunal coletivo) n.º 1472/03.7TAMTS, do extinto ... Juízo de Competência Especializada Criminal da Comarca de ..., por decisão proferida em 20/05/2004, transitada em 04/06/2004, e pela prática, em 12/03/2003, de um crime (continuado) de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão (cfr. certidão de fls. 126 e segs., cujo teor aqui se dá, para todos os legais efeitos, por reproduzido);

1.16) No âmbito do processo comum (tribunal singular) n.º 2786/03.1TDPRT, do extinto ... Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da ..., por decisão proferida em 25/11/2004, transitada em 10/12/2004, e pela prática, em 11/10/2002, de um crime de burla e de um crime de falsificação, p. e p., respetivamente, pelos artigos 217.º, n.º 1, e 256.º, n.ºs 1, alínea b), e 3, ambos do Código Penal, nas penas, respetivamente, de 1 ano e 6 meses e 7 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 1 ano e 6 meses de prisão (cfr. certidão de fls. 152 e segs., cujo teor aqui se dá, para todos os legais efeitos, por reproduzido);

1.17) No âmbito do processo comum (tribunal coletivo) n.º 2707/03.1TDPRT, da extinta ... Vara de Competência Específica Mista da Comarca de ..., por decisão proferida em 31/03/2005, transitada em 15/04/2005, e pela prática, entre 10 e 21/10/2002, de um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na pena única de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos (cfr. certidão de fls. 139 e segs., cujo teor aqui se dá, para todos os legais efeitos, por reproduzido);

1.18) No âmbito do processo comum (tribunal singular) n.º 10987/0