Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3º secção criminal, acorda:

A. RELATÓRIO:

a) a condenação:

No Juízo Central Criminal de … - Juiz .., sob acusação do Ministério Público deduzida no processo em referência, foi o arguido,

- AA, de 40 anos e os demais sinais dos autos,

julgado e, por acórdão do tribunal coletivo de 23 de janeiro de 2019:

-

absolvido

da prática do crime de dano qualificado p. e p. pelo art. 212º, n.º 1 e 213º, n.º 1 al.ª c) do Código Penal;

-

condenado

:

- pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291º, n.º 1, al.ª b), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- pela prática de um crime de condução sem carta, p. e p. pelo art. 3º n.ºs 1 e 2 do D.L. n.º 2/98, de 03 de janeiro, na pena de 1 (um) ano de prisão;

- em cúmulo jurídico, na

pena única de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na execução

por igual período, com a condição de frequentar ação de formação em condução segura, em instituição e horário a definir pelos serviços de reinserção social;

- na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 6 (seis) meses.

O Ministério Publico impugnou a decisão em matéria de facto e também, em matéria de direito, nesta parte, pugnando pela não aplicação de pena suspensa e pela elevação da medida da pena acessória.

O Tribunal da Relação de …, por

acórdão de 17 de dezembro de 2019

, concedendo provimento parcial ao recurso e mantendo em tudo o mais a decisão recorrida, condenou o arguido AA:

- “ao cumprimento efetivo da pena única de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão”; e

- na pena acessória de 12 meses de proibição de conduzir veículos rodoviários.

b) o recurso:

O arguido, inconformado com o agravamento da condenação na parte referente à espécie da pena, recorre para o Supremo Tribunal de Justiça.

Remata o recurso com as seguintes:

- Conclusões:

1.ª e 2ª – A interpretação da alínea e), do n.º 1, do artigo 400.º, do CPP e do n.º 2, do artigo 18.º, da CRP, segundo a qual “é irrecorrível o acórdão proferido pelas Relações, em recurso, que aplique pena privativa da liberdade inferior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade” é inconstitucional por constituir uma limitação/supressão inconstitucional do direito ao recurso (…) previsto no n.º 1, do artigo 32.º da CRP. Devendo tal inconstitucionalidade ser declarada. E (…) o presente recurso ser admitido.

3.ª – (…) foi condenado pela prática dos crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução sem carta, de que não resultou feridos ou danos.

4.ª – No relatório social (…) sugere-se que, se possível, se lhe aplique “uma medida com vista à interiorização do desvalor da sua conduta e prevenção da reincidência em crimes da mesma natureza, nomeadamente a frequência do programa de sensibilização para comportamentos rodoviários responsável”.

5.ª – No Acórdão (…) de 1.ª instância expôs-se, (…), que “o arguido confessou a sua conduta, revelou arrependimento (…) “encontra-se familiar e socialmente inserido” e (…) “dedicava-se à reparação de automóveis, (…)”.

6.ª – (…) que (…) cumpra pena de prisão efetiva (…), é (…) excessivo e nada benéfico quer para a comunidade quer para a reinserção do Arguido.

7.ª – (…) o Tribunal de 1.ª Instância proferiu (…) um juízo de prognose favorável quanto ao futuro comportamento do Arguido (…).

8.ª – O juízo de prognose (…) não (…) pode ser (…) desligad[o] da gravidade dos factos (…).

9.ª –(…) a exigência(…) não deve ser a mesma (…) que (…) quando estão em causa a condenação pela prática de crimes mais graves.

10.ª – E, in casu, (…) é possível a formulação de um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do Arguido para efeitos de suspensão da execução da pena de prisão.

11.ª – [é] adequado e suficiente às finalidades da punição a aplicação ao Arguido da pena substitutiva de suspensão da execução da pena de prisão, prevista no artigo 50.º do Código Penal, uma vez que a censura do facto e, principalmente, a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, (…).

12.ª a 14ª – (…) a ameaça de privação de liberdade (…) – com a condição de o Arguido frequentar ação de formação em condução segura, (…) – acautelará as necessidades especiais de prevenção (…), reforçará a adequação e suficiência de tal pena de substituição.

Peticiona a revogação do acórdão recorrido, revertendo-se ao decidido na 1ª instância com a suspensão da execução da pena de prisão em que está condenado.

c) - resposta do Ministério Público:

Respondeu o Procurador-Geral Adjunto na Relação, sem que tenha apresentado conclusões, pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.

d) - parecer do Ministério Público no STJ:

O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto e documentado parecer, suscitando a questão prévia da rejeição do recurso em conformidade com o estabelecido no artigo 420º n.º 1 al.ª b) do CPP com fundamento em “inadmissibilidade legal”, porque “a dimensão normativa que se extrai dos artigos 399º, 400º, n º 1, alínea e) e 432, n º 1, alínea b), todos do CPP, na interpretação de que de não é admissível recurso de acórdão proferido pelas Relações que aplique pena privativa da liberdade inferior a cinco anos, em recurso, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade, não só não é violadora dos artigos 32º, n º 1 e 18º n º 2, da CRP, ou de outros preceitos constitucionais, como está em consonância com a jurisprudência firmada do Tribunal Constitucional, como ex abundanti, se evidência das decisões do mesmo”, transcrevendo amplamente o acórdão n.º 104/2020.

*

Foi observado o disposto no art. 417º n.º 2 do CPP.

Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir.

B. OBJETO DO RECURSO:

A questão nuclear consistente na admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso, entronca na apreciação e decisão sobre a inconstitucionalidade ou a conformidade com o direito ao recurso, da norma do art.º 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no segmento em estabelece não admitir recurso acórdão da Relação que aplica pena não superior a 5 anos de prisão.

O conhecimento e decisão sobre as demais questões suscitadas pelo recorrente – aplicação de pena suspensa - ficará prejudica se o recurso tiver de rejeitar-se por inadmissibilidade legal.

C. FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

O Tribunal coletivo da 1ª instância, com integral confirmação no acórdão da Relação, julgou os seguintes

2.1 factos provados:

1 - No dia …-09-2017, cerca das 14:25 horas, uma patrulha da GNR avistou o arguido a conduzir o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula nº QJ-00-00 pela EN…, a circular na Rua …, em …, freguesia deste concelho.

2 – Ao chegar ao entroncamento com a Avenida …, preparava-se para entrar nela no sentido V…. .

3 – Ao ver a viatura da GNR, devidamente caracterizada, o arguido girou o volante para a sua esquerda e tomou a direção da Trofa na EN …, imprimindo logo grande velocidade.

4 – A patrulha, perante essa atitude, iniciou manobra de perseguição e acionou os sinais sonoros e luminosos próprios da viatura caracterizada, para que o arguido parasse a viatura.

5 – O arguido ouviu e viu tais sinais, mas continuou com a marcha em direção à … .

6 – Sempre com a patrulha no seu seguimento, o arguido manteve a condução da viatura durante cerca de 10 minutos, apesar de avisado pelos sinais luminosos que devia pará-la e também ter sido avisado pelos altifalantes que assim devia proceder, pois o guarda autuante disse-lhe por várias vezes “Senhor condutor encoste a viatura”.

7 – O arguido parou a viatura que conduzia no Bairro de …. (…), freguesia de …, deste concelho, numa rua sem saída, logo secundado pelo veículo da GNR, cujo militar parou atrás.

8 – Em circunstâncias não apuradas, ocorreu um embate entre a viatura conduzida pelo arguido e a viatura conduzida pela GNR;

9 – Depois, o arguido saiu da viatura e correu pelos corredores do Bairro, logo seguido pelos dois militares da GNR, que o alcançaram e detiveram.

10 – O arguido circulou, durante a perseguição, pelas seguintes artérias: Rua …, Rua … onde desrespeitou o sinal de STOP, Rua …, onde desrespeitou o sinal de STOP existente no cruzamento com a Rua …, obrigando o condutor da viatura de marca Renault … a travar bruscamente para não colidir.

11 – Desrespeitou mais 2 sinais de STOP e atravessou um cruzamento na Rua da … sem respeitar o sinal de STOP, seguindo pela Rua S… a grande velocidade e sem respeitar o limite da mesma ali existente à aproximação de lombas e de uma escola, designada por EB1.

12 – Desta Rua, no cruzamento, ingressou na EN …, virando à esquerda e não parou, apesar de ali haver um sinal de STOP.

13 - O arguido conduziu a viatura sempre em velocidade excessiva, mesmo junto a escolas, efetuando mudanças de direção bruscas e conduzindo algumas vezes em contramão.

14 – Efetuou ultrapassagens de veículos em curvas, algumas de visibilidade reduzida.

15 – Dessas atitudes resultou que muitos peões tiveram que correr, para fugir a qualquer embate e serem feridos ou mesmo mortos, o mesmo acontecendo com vários veículos, que se cruzaram com o conduzido pelo arguido, que tiveram de fazer travagens e derrapagens, para evitar o embate.

16 – O arguido não possuía carta de condução nem nunca possuiu.

17 - Atuou consciente de que estava a conduzir na via pública veículo automóvel, sem para tal estar legalmente habilitado, sendo certo que não ignorava o arguido que a condução na via pública de veículo com as características do que conduzia, apenas é legalmente permitida a quem tenha título bastante que o habilite a tal.

18 - Também não desconhecia o arguido que sobre si impendia a obrigação de imobilizar o veículo que conduzia na sequência do sinal de paragem que lhe foi dirigido pelos militares da G.N.R..

19 - Durante grande parte do percurso realizado em fuga, o arguido tripulou o veículo de forma temerária e em flagrante violação das mais elementares regras de circulação rodoviária, designadamente, as relativas à prioridade, à obrigação de parar, à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita e à ultrapassagem.

20 - Sabia o arguido que as manobras supra descritas eram suscetíveis de causar acidente e colocavam assim em sério perigo a vida e a integridade física dos condutores e passageiros dos veículos com os quais se cruzou, consequência com que se conformou.

21. Agiu sempre de forma deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.

2.2. Factos provados oriundos do Relatório Social:

22. Do Relatório social do arguido consta:

O arguido, …., é oriundo de um núcleo familiar composto pela mãe e mais 4 irmãos, tendo o pai falecido pouco antes do seu nascimento. Até aos 10 anos de idade AA residiu em …, com o agregado de origem e junto de outros familiares.

Alegadamente por esse motivo, AA nunca frequentou o sistema de ensino. Durante o cumprimento de pena de prisão, entre 13.03.2013 e 19.12.2016, o arguido concluiu o 4º ano de escolaridade.

Com cerca de 18 anos de idade encetou um relacionamento afetivo fora do seu grupo de pertença, do qual tem uma filha, atualmente com … anos de idade, e cuja rutura ocorreu após 5 anos de vida em comum.

Pouco tempo depois, iniciou a relação com a atual companheira, que também não é da …, com quem reside desde há cerca de 14 anos e de quem tem dois filhos, com .. e .. anos de idade.

Ao longo do seu percurso de vida AA não desenvolveu atividade laboral regular.

Dedicando-se à recolha/ venda de sucata e biscates na área da construção civil.

AA foi colocado em liberdade condicional a 19.12. 2016, com o termo previsto para 11.11. 2018, de uma pena de 5 anos e 8 meses de prisão, em cumulo jurídico, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, um crime de condução sem habilitação legal e um crime de condução perigosa (proc. 80/12…), estes dois últimos crimes praticados a 24.01.2012.

À data a que se reportam os factos, o arguido vivia com a companheira e filhos numa habitação arrendada, assim como atualmente.

A relação familiar e conjugal é referenciada como de coesão e entreajuda. A companheira não desenvolvia qualquer atividade laboral e o arguido dedicava-se à reparação de automóveis, situação que mantêm.

AA e a família beneficiam da atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI) no valor de 504€ mensais. O agregado tem despesas fixas mensais no valor aproximado de 300€, sendo 200€ para pagamento da renda de casa.

O tempo de lazer de AA é passado essencialmente com a família constituída e alargada.

A nível social e laboral a atual situação judicial não teve qualquer impacto e em termos familiares também não interferiu na medida em que aqueles mantêm o apoio ao arguido. A nível pessoal a presente situação jurídica é motivo de alguma preocupação pelo facto de ter antecedentes criminais e se encontrar, à data, em liberdade condicional e alega que em janeiro do próximo ano se inscreverá numa Escola de Condução.

AA manifesta sentido critico relativamente a atos de natureza idêntica aos que constam na acusação e reconhece em abstrato a sua ilicitude, bem como a existência de eventuais lesados. O arguido está disponível, caso venha a ser condenado, para aderir a uma medida de execução na comunidade.

O processo de desenvolvimento do arguido caracteriza-se por uma vivência consentânea com a globalidade dos valores e regras do seu grupo de pertença, no qual se integrou a primeira companheira assim como a atual.

AA apesar de ter antecedentes criminais dispõe do apoio da família constituída e alargada e tem ocupado parte do tempo a fazer biscates na reparação de automóveis.

Na eventualidade do arguido ser condenado, se a situação jurídica o permitir, sugere-se a aplicação de uma medida com vista à interiorização do desvalor da sua conduta e prevenção da reincidência em crimes da mesma natureza, nomeadamente a frequência do programa de sensibilização para comportamentos rodoviários responsável.

2.3. Factos constantes do CRC do arguido:

23. Do CRC do arguido constam as seguintes condenações:

No Processo Comum Coletivo nº 41/10…, da ..ª Vara Mista de …, por decisão proferida em 10/04/2012, transitada em 02/11/2012, foi o arguido condenado pela prática em …/03/2011, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º/1 da Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, tendo-lhe sido concedida liberdade condicional por decisão proferida em 19/12/2016, com efeito imediato;

No Processo Comum Singular nº 80/12…, do ..º Juízo Criminal de …, foi o arguido condenado por decisão de 15/07/2013, transitada em 30/09/2013, pela prática em …/01/2012, de um crime, de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo art. 291º/1 b) do C.P., e um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3º/2 do D.L. 2/98, de 3 de Janeiro, pela prática, em cúmulo jurídico, de uma pena de 8 meses de prisão, e uma pena acessória de conduzir veículos motorizados pelo período de 6 meses, tendo esta pena sido englobada em cúmulo, com a pena aplicada no Processo Comum Coletivo nº 41/10… numa pena única de 5 anos e 8 meses de prisão;

2.4. Factos não provados:

Não se provou que:

24. O arguido tenha engrenado a marcha-a-atrás do veículo que conduzia e arrancou, embatendo na frente da viatura da GNR com força.

25. Ao embater com a viatura que conduzia da forma aludida na viatura da GNR, o arguido tenha causado estragos nesta avaliados em 337,24 €

26. Actuou também com o propósito conseguido de causar aqueles estragos na viatura caracterizada da GNR, avaliados em 337,24 €, ciente de que a mesma era utilizada por organismo público e que não lhe pertencia, agindo contra a vontade e sem autorização do dono.

2. o direito:

a) a questão prévia:

O Recorrente, ciente que o disposto no art. 400º n.º 1 al.ª e) do CPP (“e do n.º 2, do artigo 18.º, da CRP”[?]), estabelece a irrecorribilidade (no regime ordinário) do acórdão da Relação que, na procedência do recurso do Ministério Público, confirmando a decisão recorrida, decretou a efetividade da pena de prisão aplicada, e antevendo que não seja admitido este seu recurso em 2º grau, perante terceiro grau de jurisdição, isto é, para o STJ, invoca a inconstitucionalidade [material] daquela norma, interpretada no sentido de que “é irrecorrível o acórdão proferido pelas Relações, em recurso, que aplique pena privativa da liberdade inferior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade”. Argumenta que essa interpretação normativa constitui “uma limitação/supressão inconstitucional do direito ao recurso (…) previsto no n.º 1, do artigo 32.º da CRP.”

Por sua vez, o Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, amparado pela jurisprudência do Tribunal Constitucional que transcreve, contrapõe a conformidade da restrição do direito do arguido ao recurso com os parâmetros consagrados na Lei Fundamental, designadamente com a norma do art.º 32º n,º 1 da Constituição da República.

Vejamos de que lado está a razão.

b) segmentos da norma processual visada:

A norma aplicável, convocada pela recorrente, - o art. 400 n.º 1 al.ª e) do CPP -, tem dois segmentos que regulam situações diversas. A primeira parte determina a inadmissibilidade de impugnação “de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade”. A segunda parte estabelece a irrecorribilidade de acórdãos da Relação que apliquem “pena de prisão não superior a 5 anos”.

O Tribunal Constitucional tem entendido, e reafirmou no Acórdão n.º 372/2019 de 19 de junho, transcrevendo trechos de anterior aresto seu (Acórdão n.º 128/2018, de 13 de março), que a norma em análise tem efetivamente dois segmentos que “apesar de integrados no mesmo preceito legal [alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP], … configuram critérios diferenciados de não admissão do recurso, reportando-se um a penas não privativas de liberdade (…) e o outro a penas de prisão não superiores a 5 anos”.

“Esta diferença encontra projeção expressa e clara no julgamento empreendido no Acórdão n.º 429/2016, …”.

O recurso em apreço acoita-se no segmento da norma que se reporta à não admissão de acórdão da Relação que reverte a pena suspensa aplicada na decisão recorrida, em pena de prisão efetiva, mantendo inalterada a respetiva medida, que não é superior a 5 anos de prisão.

Também aumentou a pena acessória de proibição de conduzir veículos rodoviários. Questão que, todavia, o arguido não inclui no seu recurso.

Assentes nestes dados concretos, isto é, naquela premissa e estabelecido, hermenêuticamente, o segmento da norma (o segundo) que rege a situação, importa deslindar a questão colocada, que se resume em saber se esse segmento normativo do preceito em apreço enferma também de inconstitucionalidade material, na interpretação e aplicação de que não admite recurso o acórdão da Relação que se limita a impor a efetividade da prisão que a decisão impugnada havia suspendido. Ou, de outro horizonte, se a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral firmada no Ac. n.º 595/2018 é extensível de modo a inconstitucionalizar qualquer interpretação que restrinja o direito a recorrer de acórdão da Relação que, alterando decisão da 1ª instância, agrava as consequências jurídicas do/s crime/s cometido/s, incluindo, portanto, acórdãos que embora confirmem anterior condenação – quer em matéria de facto quer quanto a responsabilidade do agente -, agravam as consequências jurídicas do crime ou crimes pelos quais o arguido vem já condenado da 1ª instância, designadamente modificando a espécie da pena (máxime: revoga a decisão apenas na parte em que decretou pena suspensa, impondo o cumprimento da mesma pena em prisão efetiva).

d) direito ao recurso e graus de jurisdição:

i. instrumentos internacionais dos Direitos Humanos:

Previamente à convocação da arquitetura constitucional e normativa do direito ao recurso e das limitações que pode admitir, parece útil, em breve nota, dizer que o direito ao recurso está expressamente consagrado em instrumentos jurídicos de direito internacional sobre os direitos fundamentais que Portugal se vinculou a observar.

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos estabelece, no art. 14º: “Toda a pessoa declarada culpada de um delito terá direito a que a sentença e a pena que lhe foram impostas sejam submetidas a um tribunal superior, conforme o previsto na lei”.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos consagrando, no Protocolo n.º 7, artigo 2, o “direito a um duplo grau de jurisdição”, estatui:

1. Qualquer pessoa declarada culpada de uma infração penal por um tribunal tem o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade ou a condenação.

Remete para a lei ordinária de cada Estado parte, a regulamentação “[d]o exercício deste direito, bem como os fundamentos pelos quais ele pode ser exercido”.

Reconhecendo não poder ser um direito infinito e ilimitadamente exercido, no n.º 2 enuncia situações que podem fundamentar a inadmissibilidade da reapreciação da culpabilidade ou da condenação em 2ª instância, sem que daí resulte desproteção insuportável de direitos fundamentais da pessoa condenada. Estabelece:

2. Este direito pode ser objecto de excepções em relação a infracções menores, definidas nos termos da lei, ou quando o interessado tenha sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição ou declarado culpado e condenado no seguimento de recurso contra a sua absolvição.

Acentua-se a admissibilidade da limitação do direito à reapreciação da condenação “quando o interessado tenha sido … declarado culpado e condenado no seguimento de recurso contra a sua absolvição”.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, interpretando esta norma, tem afirmado, reiteradamente, que “os Estados Contratantes, em princípio, desfrutam de uma ampla margem de apreciação ao determinar como o direito garantido pelo Artigo 2 do Protocolo nº 7 da Convenção deve ser exercido (ver Krombach v. França, nº 29731/96 96, CEDH 2001 ‑ II)”

Afirma que esta norma regula essencialmente dois aspetos: a acessibilidade à jurisdição de recurso; e o escopo do controlo que esta exerce –cfr. caso de SHVYDKA v. UCRÂNIA, (Application n.º. 17888/12), julgamento de 30 de outubro de 2014.

Tem entendido que “a revisão por um tribunal superior de uma condenação ou sentença pode dizer respeito a questões de fato e questões de direito, ou pode limitar-se apenas a questões de direito”.

“Contudo, quaisquer restrições contidas na legislação nacional sobre o direito a uma revisão mencionada nessa disposição devem, por analogia com o direito de acesso a um tribunal consagrado no artigo 6, parágrafo 1, da Convenção, buscar um objetivo legítimo e não infringir a própria essência desse direito (ver Krombach v. França , nº

29731/96

, § 96, CEDH 2001-II) –cfr. caso de ROSTOVTSEV v. UCRÂNIA (Application n.º. 2728/16), julgamento de 25 de julho de 2017.

No caso Meggi Cala c Portugal (

sentença de 5/02/2016

) o TEDH expendeu que “a compatibilidade das limitações previstas pela legislação nacional com o direito de acesso a um tribunal reconhecido pelo artículo 6 § 1 da Convenção depende das particularidades do procedimento em questão; deve ter-se em conta todo o processo levado a cabo no ordenamento jurídico interno e o papel desempenha pelo Tribunal Supremo, as condições para a admissibilidade de um recurso de cassação são mais estritas que para um recurso” (Khalfaoui c França , n ° 34791/97 , CEDH 1999-IX).

ii. regime constitucional:

A Constituição da República, na quarta versão, - dada pela Lei Constitucional n.º 1/97 de 20 de setembro -, no artigo 32º n.º 1, incluiu nas garantias da defesa no processo penal, o direito ao recurso, sem diferenciar a impugnação do julgamento dos factos, da reponderação da decisão em matéria de direito. Todavia, não consagra, à semelhança dos instrumentos internacionais de direito convencional mencionados, um direito ilimitado e infinito. Nem consagra um direito irrestrito de acesso ao topo da hierarquia dos tribunais judiciais.

A Constituição não estatui sobre os graus que o direito ao recurso pode comportar. Sendo certo que exige pelo menos um gau de jurisdição.

Compete ao legislador ordinário dar expressão normativa àquele concreto aspeto das garantias de defesa que o processo penal não pode deixar de colocar à disposição do arguido.

iii. regime processual penal:

Executando o comando constitucional, o Código de Processo Penal consagra o princípio da recorribilidade das decisões proferidas no processo penal – art. 399º -, não admitindo limitações que não estejam expressamente previstas. As sentenças, acórdãos e despachos que não admitem recurso estão catalogadas na lei, e essencialmente (para o que aqui releva), no art. 400º.

Elenco que inclui a norma do n.º 1 al.ª e), que (em 22 anos) já vai na quarta versão (dada pela Lei n.º 20/2013), com a redação seguinte: “1- Não é admissível recurso:

e) de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos”.

O legislador da Lei n.º 20/2013, com a alteração do “regime da admissibilidade de interposição de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça”, quis clarificar “que são irrecorríveis os acórdãos proferidos em recurso que apliquem pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco anos (pensamento que verteu no 1º segmento da norma em apreço).

Acrescentando: “Sendo igualmente irrecorríveis os acórdãos absolutórios proferidos em recurso, pelas relações relativamente a decisão de primeira instância condenatória em pena de multa, ou em pena de prisão não superior a cinco anos”. A então Ministra da Justiça, aquando da discussão parlamentar, respondendo à objeção de uma Deputada sinteticamente disse: “Foi unicamente o que se fez, esclarecendo que, abaixo dos cinco anos, não havia recurso senão para a Relação”.

Na Proposta de Lei n.º 77/XII(1.ª)(GOV), que deu lugar à Lei n.º 20/2013, explicitando os motivos da visada clarificação expende-se que “era essencial delimitar o âmbito dos recursos para o Supremo, preservando a sua intervenção para os casos de maior gravidade e eliminando “as dificuldades de interpretação e assintonias que conduzam a um tratamento desigual em matéria de direito ao recurso” .

iv. na jurisprudência do Tribunal Constitucional:

O Tribunal Constitucional tem afirmado repetidamente “caber na discricionariedade do legislador definir os casos em que se justifica o acesso à mais alta jurisdição, desde que não consagre critérios arbitrários, desrazoáveis ou desproporcionados” – Ac. .357/2017.

O direito ao recurso em processo penal, as limitações que pode admitir, os graus de recurso que pode ou não comportar e os graus de jurisdição a que, por essa via, se pode aceder, são aspetos que têm sido vivamente discutidos,