Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

_

No processo comum nº 236/07.3GEALR da comarca de Almeirim, após ter sido realizada a audiência nos termos do artº 471º nº 1 do CPP, para efectuar o cúmulo de penas aplicadas ao arguido AA, solteiro, filho de BB e de CC, nascido a 01 de Novembro de 1985, natural de Setúbal, residente na Rua da E…, n.º x, em A… e actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Alcoentre, foi proferido o acórdão de 29 de Junho de 2011, em que o Tribunal Colectivo condenou o referido arguido na pena única de dez (10) anos e quatro (4) meses de prisão e 20 (vinte) dias de multa, à taxa diária de 5,00 € (cinco euros), o que perfaz a multa de 100,00 € (cem euros).

_

Inconformado, recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Évora, concluindo na motivação de recurso:

“1. “O presente recurso vai interposto do douto acórdão proferido que procedeu ao cúmulo jurídico de diversas penas aplicadas ao recorrente, e que se encontram identificadas em sede de motivação.

2. Entende o recorrente que com a prolação deste acórdão, foi violado o disposto no art. 471º, n.º 2 do CPP, uma vez que a última condenação do recorrente teve lugar no 2º Juízo do Tribunal Judicial de Rio Maior, por sentença proferida em 31.01.2011 transitada em julgado em 19.01.2011, por crime praticado em Dezembro de 2007.

3. Sem prescindir do exposto, sempre se dirá que o acórdão recorrido violou igualmente o estatuído no art. 78º, n.º 1 do CP, uma vez que não procedeu ao desconto da pena cominada no Proc. n.º 150/07.2 PTSTR (identificado no ponto 14 dos factos dados como provados), quando a mesma se encontra extinta pelo cumprimento.

4. O acórdão emanado pelo Ilustre Colectivo padece ainda do vício de falta de fundamentação uma vez que se limita a fazer alusão à personalidade do recorrente, sem que no entanto defina as características desta, que possibilitem o conhecimento da motivação da acção delituosa.

5. Paralelamente, e salvo melhor opinião, não descortinamos qualquer alusão às exigências de prevenção especial, não sendo feita qualquer consideração sobre os efeitos previsíveis da pena sobre o comportamento futuro do recorrente.

6. De acordo com o art. 370º do CPP, entende o recorrente, que o Tribunal Colectivo deveria ter-se socorrido da elaboração de Relatório Social, a fim de melhor poder determinar a situação pessoal, económica e social do recorrente.

7. A existência deste vicio determina o reenvio do processo para novo julgamento – art. 426º do CPP – devendo apurar-se os referidos factos.

8. Ainda que nenhuma das questões suscitadas tivesse [a]colhimento junto de V. Exa. sempre se dirá que a pena única de 10 anos e 4 meses de prisão é manifestamente excessiva, comprometendo de forma irremediável a reinserção social do recorrente, violando o disposto no art. 40º do CP.

9. Com o acórdão proferido foram violadas as seguintes disposições legais: 370º, 374º e 471º do CPP, art. 40º, 78º, n.º 1 do CP

Nestes termos e nos mais de direito que V. Exa. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser considerado provido, revogando-se o douto acórdão proferido, de acordo com o alegado, assim sendo feita Justiça.”

_

O Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 18 de Outubro de 2011, decidiu “conceder provimento parcial ao recurso, devendo a pena de 1 ano de prisão, já cumprida pelo arguido e declarada extinta em 05.01.2011, aplicada no citado processo n.º 150/07.2PTSTR, ser descontada na pena única de prisão. Esta fixa-se, assim, em nove (9) anos e quatro (4) meses de prisão e 20 (vinte) dias de multa, à taxa diária de 5,00 € (cinco euros), o que perfaz a multa de 100,00 € (cem euros)” mantendo “no mais, o acórdão recorrido”

_

De novo inconformado, recorreu o arguido para este Supremo Tribunal, concluindo na motivação do recurso:

1. O presente recurso vai interposto do douto acórdão proferido que procedeu ao cúmulo jurídico de diversas penas aplicadas ao recorrente, e que se encontram identificadas em sede de motivação.

2. O acórdão emanado pelo Tribunal de 1ª instância e confirmado pelo Tribunal da Relação padece do vício de falta de fundamentação uma vez que se limita a fazer alusão à personalidade do recorrente, sem que no entanto defina as características desta, que possibilitem o conhecimento da motivação da acção delituosa.

3. Paralelamente, e salvo melhor opinião, não descortinamos qualquer alusão às exigências de prevenção especial, não sendo feita qualquer consideração sobre os efeitos previsíveis da pena sobre o comportamento futuro do recorrente.

4. Entende o recorrente, que o Tribunal a quo deveria ter determinado o reenvio do processo para o tribunal de primeira instância, a fim de se proceder à elaboração de relatório social, de forma a poder determinar a situação pessoal, económica e social do recorrente (art. 370° do CPP).

5. Ainda que nenhuma das questões suscitadas tivesse [a]colhimento junto de V. Exca. sempre se dirá que a pena única de 9 anos e 4 meses de prisão é manifestamente excessiva, comprometendo de forma irremediável a reinserção social do recorrente, violando o disposto no art. 40° do CP.

6. Com o acórdão proferido foram violadas as seguintes disposições legais: 370°, 374° e 426° do CPP, art. 40°, 78°, n.° 1 do CP

Nestes termos e nos mais de direito que V. Exc. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser considerado provido, revogando-se o douto acórdão proferido, de acordo com o alegado, assim sendo feita justiça.

_

Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso, concluindo:

I- As questões que se pretendem ver reapreciadas pelo tribunal ad quem, foram já objecto de apreciação e pronúncia pelo acórdão da segunda instância sendo confirmativas dos entendimentos do tribunal de Ia instância.

II- Deverá o presente recurso ser rejeitado, por carência absoluta de motivação, nos termos do disposto nos artigos 414° n° 2 e 417°, n° 6 ai a) e c) e 420°, n°1 todos do Código de Processo Penal.

Rejeitando o presente recurso Vas Exas, farão, como sempre

Justiça

_

Neste Supremo, a Dig.ma Magistrada do Ministério Público emitiu douto Parecer onde suscita a questão prévia de que:

“Sendo invocadas omissões ou nulidades por falta de fundamentação num acórdão que apenas procedeu ao cúmulo jurídico das diversas penas aplicadas por decisões transitadas, e que apenas tem de ter nos fundamentos, a personalidade e os factos que já não podem ser objecto de recurso, para o reexame da matéria de direito de aplicações de penas superiores a 5 anos, em recurso, só é competente o Supremo Tribunal de Justiça, segundo dispõe o art. 432º, nº 1, al. c) do CPP..

(…)

É que o Tribunal da Relação só poderá apreciar matéria de direito em condenações por crimes punidos com penas superior a 5 anos, quando “havendo vários recursos da mesma decisão, dos quais alguns versem matéria de facto e outros exclusivamente sobre matéria de direito”, pois terão todos de ser julgados conjuntamente. (nº 8 do art. 414º).

No entanto no caso concreto nem o acórdão/recorrido proferido na 1ª instância nem o recurso interposto versa questões de facto, pois a falta de fundamentação p. na al. c) do artº 379º do CPP – ter-se deixado de pronunciar sobre a personalidade do arguido, bem como o disposto no artº 77º nº 1 por força do disposto no artº 78º nº 2 do CP é uma questão de direito que o tribunal da 1º instância ao estabelecer a medida da pena pode ter omitido.

(…)

Na formulação do cúmulo jurídico resultante do concurso de crimes já julgados e com condenações transitadas não “há factos” novos a conhecer, mas apenas a descrição dos factos praticados efectivamente e em que circunstâncias, ainda que sintéticas, juntamente com a citação dos tipos de crimes cometidos, a que será acrescentada, quanto à personalidade, a interligação da sua conduta e como se manifesta essa personalidade na maneira de actuar (Ac. do STJ de 10/2/2010, p. 39/03.4GCLSB.A.L1.S1, 3ª sec) (Ac. do STJ de 8/2/12, p. 8534/08.2, 5ª sec).

A falta de Relatório Social que tal como está previsto no artº 370º e definido na al. g) do artº 1º do CPP não constituiu uma omissão de pronúncia, sendo uma informação dos serviços de reinserção social que tem por objectivo dá-la a conhecer ao tribunal (juiz do processo) que não sendo obrigatória, poderá ser pedida ou enviada pela a reinserção social independente do pedido (também neste sentido, Ac. do STJ de 20/10/2010, p. 845/09.6JDLSB.S1, 3ª sec.).

É certo que o arguido/recorrente ao defender e a pugnar pela elaboração do relatório social, a fim de determinar a sua situação pessoal, económica e social invoca o disposto no nº 1 do artº 370º do CPP se pede o seu reenvio à 1ª instância para obter esse efeito.

Mas “este” reenvio não pode significar que o arguido recorrente AA recorreu para o Tribunal da Relação suscitando questões sobre a matéria de facto ou vícios do nº 2 do artº 410º do CPP que nunca são referidos na indicação das normas violadas ou até na motivação e nas suas conclusões.

O relatório social como já atrás referimos está definido nas als. g) e h) do artº 1º do CPP como uma informação e não é matéria de facto que só possa ser conhecida em recurso no tribunal da relação.

A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem sido unânime ao conhecer sempre e todos os recursos interpostos dos cúmulos jurídicos resultantes de concurso efectuados ao abrigo do disposto do artº 78º do CP, sendo inúmeros os acórdãos em que é anulado o acórdão recorrido por falta de fundamentação de factos e de direito da pena única aplicada, alguns dos quais por ter sido considerado que a ausência de relatório social actual era imprescindível para encontrar tal medida da pena.

O reenvio p. no nº 1 do artº 426º do CPP só se poderá verificar quando “existirem os vícios, referidos nas alíneas do nº 2 do artº 410º do CPP e o reenvio decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça previsto no nº 2 (do artº 246º) parece-nos só poder acontecer quando, em recurso interposto da relação, oficiosamente, forem conhecidos esses vícios, sendo ordenada a sua remessa ao tribunal recorrido para admitir a renovação da prova ou reenviar para a 1ª instância fazer novo julgamento.

No caso concreto, não havendo matéria de facto designadamente vícios do artº 410º nº 2 pois as nulidades p. no artº 379º do CPP não dão origem a reenvio, não nos parece poder ser conhecido o próprio acórdão do Tribunal da Relação de Évora para ser apreciado o recurso.

(…)

O Acórdão proferido em recurso pelo Tribunal da Relação de Évora, parece-nos ser nulo, nos termos da al. e) do art. 119.º do CPP, devendo por isso tal ser declarado (neste sentido o Ac. do S.T.J. de 5/5/2011, p. 38/00.8TAPRD.P1.S1).

Parece-nos, assim, que o conhecimento do recurso interposto pelo arguido AA deverá abranger ainda o acórdão proferido na 1ª instância, devido à incompetência do Tribunal da Relação, para o ter apreciado (artºs 432º nº 1 al. c) e 119º al. e) do CPP).”

E, quanto ao mérito do recurso, refere o douto Parecer:

“O arguido recorrente AA, no essencial, apresenta como objecto do seu recurso duas questões – incompetência do Tribunal de Almeirim porque há uma outra condenação transitada em Janeiro de 2011 proferida noutro tribunal e a medida da pena única que resultou do concurso dos crimes da sua autoria e pelos quais foi condenado por diversas vezes por defender que há falta de fundamento.

Para nos podermos pronunciar vejamos quais os acórdãos em que foi condenado o arguido AA, anteriormente ao proferido no processo principal onde foi agora julgado para o cúmulo.

A- Proc. nº 236/07.3GCALM, Tribunal de Almeirim, por sentença de 11/02/2010, transitado em 15 de Março de 2010.

- 6 meses de prisão – por 1 crime de condução de veiculo sem habilitação legal cometido em 26/3,

- 1 ano e 3 meses de prisão – por 3 crimes de condução sem habilitação legal cometidos em 27/7, 11/7 e 30/8 todos de 2007.

B- Proc. nº 68/09.4GAMAC do Tribunal de Mação, por sentença de 21/04/2009, transitada em julgado em 2 de Setembro de 2009.

- 1 ano de prisão – por 1 crime de condução de veiculo sem habilitação legal, cometido em 1/4/09.

C- Proc. nº 589/04.5TASTB do Tribunal de Setúbal, por sentença de 22/1/2009, transitada em julgado em 23 de Março de 2009

- 2 anos de prisão – por 1 crime de furto qualificado, cometido em 22/10/2003.

- 2 anos e 6 meses de prisão – cada um dos 3 crimes de roubo, cometidos em 21/3/2004 e 4/4/2004.

D- Proc. nº 346/08.0PAABT do Tribunal de Abrantes, por sentença de 11/12/2009, transitada em julgado em 28 de Janeiro de 2010.

- 14 meses de prisão – por 1 crime de furto qualificado cometido em 13/10/2008

- 3 anos e 2 meses – por 1 crime de furto qualificado cometido em 18/10/2008

E- Proc. nº 434/06.7GEALR do Tribunal de Almeirim, por sentença de 4/6/2008, transitada em julgado em 11de Julho de 2008

- 12 meses de prisão – por 1 crime de condução sem habilitação legal, cometido em 11/7/2006.

- 18 meses de prisão – por 1 crime de condução sem habilitação legal cometido em 14/7/2006.

Por despacho de 29/9/2010 foi revogada a suspensão da execução da pena que logo havia sido declarada quanto ao cúmulo.

F- Proc. nº 273/06.5GEALR do Tribunal de Almeirim, por sentença de 18/1/2010, transitada em julgado em 17 de Fevereiro de 2010.

- 14 meses de prisão – por 1 crime de dano simples, por factos ocorridos em 16/4/2006, suspensa na sua execução por igual período.

G- Proc. nº 111/06.9PBSTM do 2º Juízo do Tribunal de Santarém, por sentença de 31/1/2008, transitada em julgado em 20 de Fevereiro de 2008.

- 90 dias de multa à taxa de 3 € – por 1 crime de furto simples, ocorrido em 11/2/2006, declarada extinta esta pena em 17/6/2010.

H- Proc.nº 150/07.2PTSTM do 1º Juízo do Tribunal de Santarém, por sentença de 6/11/2007, transitada em julgado em 22 de Maio de 2008.

- 1 ano de prisão – por 1 crime de condução de veiculo sem habilitação legal, ocorrido em 10/10/2007, declarada extinta pelo cumprimento em 5/01/2011.

I- Proc. nº 387/07.4GEALR do Tribunal de Almeirim, por sentença de 4/06/2007, transitada em julgado em 19 de Junho de 2007.

- 8 meses de prisão – por 1 crime de condução de veiculo sem habilitação legal, ocorrido em 23/5/2007.

Esta pena foi declarada extinta pelo cumprimento em 10/12/2009.

J- Proc. nº 65/08.7GACCH do Tribunal de Almeirim, por sentença de 31/7/2008, transitada em julgado em 30 de Setembro de 2008.

- 11 meses de prisão, substituídos por 66 períodos de prisão por dias livres de 36 horas – por 1 crime de condução de veiculo sem habilitação legal, ocorrido em 28/7/2008.

L- Proc. nº 660/05.6GELRS do Tribunal de Loures, por sentença de 15/12/2009, transitada em julgado em 1 de Fevereiro de 2010.

- 6 meses de prisão, substituída por igual período de multa a 2 € – por 1 crime de condução de veiculo sem habilitação legal, ocorrido em 24/12/2005.

K- Proc. nº 10/05.1PTSTB do Tribunal de Setúbal, por sentença de 15/2/2006, transitada em julgado em 3 de Julho de 2006.

- 110 dias de multa – por 1 crime de condução de veiculo sem habilitação legal, ocorrido em 8/1/2005.

Em 2/4/2011 o crime de desobediência foi considerado descriminalizado e a multa dos 110 dias foi julgada extinta por prescrição

M- Proc. nº 424/09.1PTSTB (GEALM) do Tribunal de Almeirim, por sentença de 20/9/2009, transitada em julgado em 13 de Setembro de 2010.

- 8 meses de prisão – por 1 crime de condução de veiculo sem habilitação legal, ocorrido em 2/7/2009.

N- Proc. nº 51/06.1GEALM do Tribunal de Almeirim, por sentença de 23/1/2006, transitada em julgado em 17 de Fevereiro de 2006.

- 90 dias de multa à taxa diária de 2 € – por 1 crime de condução de veiculo sem habilitação legal, ocorrido em 21/1/2006.

O- Proc. nº 99/06.6GEBNV do Tribunal de Benavente, por sentença de 26/4/2006, transitada em julgado em 15 de Setembro de 2006.

- 180 dias de multa à taxa diária de 4 € – por 1 crime de condução de veiculo sem habilitação legal, ocorrido em 2/4/2006.

1- No acórdão do Tribunal da 1ª instancia, tendo teoricamente afastado o cúmulo por arrastamento não referindo expressa, mas genericamente as datas em que foram cometidos os ilícitos e em que transitaram as decisões condenatórias, apresentando apenas como referência os números correspondentes que lhe havia aposto, e ainda referido a duas penas de prisão e a multa extinta pelo cumprimento, foi considerado/decidido que se verificavam os pressupostos do concurso superveniente que a todos abrangia.

Mas assim sendo parece-nos que houve cúmulo por arrastamento, conforme resulta da apreciação da decisão.

1.1 A fixação da pena única foi situada no mínimo de 3 anos e 2 meses e no máximo de 25 anos e 6 meses de prisão e 180 dias de multa e 510 dias de multa.

A pena foi fixada em 11 anos de prisão e 350 dias de multa e na pena única de prisão foram descontados 8 meses de prisão por já terem sido cumpridos e declarada extinta esta pena.

1.2 Não nos parece tão simples quanto foi decidido pelo douto acórdão proferido na primeira instância pois só pelas datas do trânsito em julgado e das datas em que foram cometidos os crimes poderão ter sido incluídos no cúmulo, ou apenas tem sido afastadas por já terem sido declaradas extintas.

É que o limite, determinante e intransponível, da consideração da pluralidade de crimes para efeito de aplicação de uma pena única, é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes praticados anteriormente; no caso de conhecimento superveniente aplicam-se as mesmas regras, devendo a última decisão que condene por um crime anterior, ser considerada como se fosse tomada ao tempo do trânsito da primeira, se o tribunal, a esse tempo, tivesse tido conhecimento da prática do facto (ac. de 14.05.2009, p. 606/09, 3ª sec.).

2- Os crimes pelos quais o arguido/recorrente foi condenado com trânsito em julgado em 2006 – procºs 10/05.1PTSTB (K), 51/06.1GEALM (N) e 99/06.6GEBNV (O), não podem ser incluídos no cúmulo que inclua todas as outras condenações por factos ocorridos depois de Fevereiro ou Setembro de 2006.

Em 2006 ocorreram mais factos - proc. nº 111/06.9 (G) factos de 11/2/2006 e julgado e condenado com transito em 20/2/2008 e proc. 273/05.6 (F) factos de 16/4/2006 julgado e condenado em transito em 17/2/2010.

Mas também em datas anteriores - 2004 e 2005 foram cometidos outros crimes - p. nº 660/05.6 (L) factos de 24/5/2005 julgado e condenado com transito em 1/2/2010 e 589/04.5 (C) por factos de 23/10/2003 e 31 de Março e 4 de Abril de 2004 por decisão transitada em 23/7/2009.

2.1 Estas condenações posteriores ao trânsito das duas decisões de 2006 por factos/crimes anteriores, têm os pressupostos necessários para entrarem em dois cúmulos diferentes, isto é o processo 660/05.5 (L) que foi julgado e transitou em 1/2/2010 poderá/deverá incluir estas seis condenações nestes cinco processos, mas também poderá cumular com todas as outras excluindo as transitadas no ano de 2006.

2.1.1 É certo que se fosse possível, como acontecia antes da nova redacção do nº 1 do artº 78º do CP, considerar que as penas extintas por cumprimento prescrição não entravam no cúmulo, as penas transitadas em 2006 não fariam parte do cúmulo e por isso nem poderia questionar a hipótese do cúmulo por arrastamento que nos parece ter ocorrido no acórdão condenatório agora em recurso.

O artº 78º nº 1 do CP na redacção actual veio prescrever que o cúmulo jurídico superveniente de novo crime, que se integra no concurso, não exclui, antes passa a abranger, as penas já cumpridas (ou extintas pelo cumprimento), procedendo-se, após essa inclusão, no cumprimento da pena única … (Ac. STJ de 16/12/2010, p. 11/02.1PECTB.C2.S1).

3- Assim não podemos deixar de suscitar também esta questão, prévia ao conhecimento dos fundamentos do recurso interposto pelo arguido/recorrente AA, sobre os elementos essenciais que afastam, como é jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça, o cúmulo por arrastamento e que o acórdão proferido pelo Tribunal de Almeirim terá efectuado, embora tenha referenciado o contrário.

4- Mas se esta hipótese de ser decidida a reformulação total de todas as condenações devido ao conhecimento superveniente do concurso p. no art. 78º nºs 1 e 2 do CP de que deverão resultar, em princípio, dois cúmulos, não vier a ser acolhida então parece-nos que nos restará responder ao recurso interposto pelo arguido/recorrente quanto à medida da pena que lhe foi aplicada no cúmulo.

A medida da pena deverá ser estabelecida tal como também parece resultar da jurisprudência e da doutrina, nomeadamente Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, § 521, “a avaliação de personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou mesmo a uma “carreira” criminosa), só no primeiro caso sendo cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta”.

Parece haver alguma ligação ou conexão entre o elevadíssimo número de crimes, especialmente, de condução de veículo sem habilitação legal que deverá ser tida em conta embora também se tenha de concluir que nenhuma condenação o tem impedido de voltar a cometer o mesmo crime.

No acórdão/recorrido (proferido na 1ª instância) além de ter sido referido genericamente na fundamentação sobre os factos pelos quais o arguido foi condenado, especialmente a gravidade da conduta quanto aos crimes de roubo e de condução de veiculo sem estar habilitado para o efeito, pouco é dito sobre a sua personalidade, especialmente depois de ter cometido o último crime.

No entanto o arguido apenas foi condenado por três crimes de roubo ocorridos em 2004 para além dos outros 20 crimes, 15 dos quais por conduzir sem habilitação legal sem constar que tinha provocado acidente de viação.

O tribunal de 1ª instância sem ter considerado a personalidade do arguido depois do cometimento dos crimes e sobre os factos em especial da falta de documento legal para conduzir, parece-nos omisso na fundamentação sobre os factos e a descrição sumária deles, para se poder conhecer “a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos” (Ac. do STJ de 24.02.2011).

Assim e por tudo isto parece-nos que, previamente, além de não dever ser considerado e apreciado o Ac. do Tribunal da Relação do Porto, por ser nulo (artº 119º al. e) do CPP), poderá/deverá ser anulado o acórdão proferido no 1º Juízo Criminal de Almeirim por deverem ser reformulados os cúmulos resultantes do conhecimento superveniente do concurso (art. 78º nº 1 do CP e jurisprudência do STJ). Mas se tal anulação não for declarada, parece-nos que o recurso do arguido/recorrente Joaquim Manual dos Santos Guerreiro, poderá obter provimento, mas por outros fundamentos.”

_

Cumpriu-se o disposto no artigo 417º nº 2 do CPP

_

Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência, após vistos legais e simultâneo.

_

Consta do acórdão da Relação, com referência ao acórdão da 1ª Instância:

2.1 - O teor do acórdão recorrido, na parte que importa, é o seguinte:

“ (…) Encontram-se provados os seguintes factos:

1. Por sentença proferida em 11.02.2010 nos autos do

Processo Comum Singular n.º 236/07.3 GEALR

deste Tribunal de Almeirim (nosso processo), transitada em julgado em 15.03.2010, foi o arguido AA condenado, pela prática em 26.03.2007, 27.07.2007, 11.07.2007 e 30.08.2007, de quatro crimes de condução de veículo sem habilitação legal, um na pena de 6 meses de prisão e três nas pena de 1 ano de prisão, cada um (cfr. fls. 202 e ss. dos autos).

2. Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo.

3. Por sentença proferida em 21.04.2009 nos autos de

Processo Sumário n.º 68/09.4 GAMAC

do Tribunal de Mação, transitada em julgado em 02.09.2009, foi o arguido AA condenado, pela prática em 01.04.2009, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de um ano de prisão (cfr. fls. 247 e ss. dos autos).

4. Por acórdão proferido em 22.01.2009 nos autos de

Processo Comum Colectivo n.º 589/04.5 TASTB

do Tribunal de Setúbal, transitado em julgado em 23.07.2009, foi o arguido AA condenado, pela prática em 22.10.2003, 31.03.2004 e 04.04.2004, de um crime de furto qualificado e de três crimes de roubo, nas penas de 2 anos e 3 meses e 2 anos e 6 meses, cada um, respectivamente.

5. Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 5 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo (cfr. fls. 308 e ss. dos autos).

6. Por sentença proferida em 11.12.2009 nos autos de

Processo Comum Singular n.º 346/08.0 PAABT

do Tribunal de Abrantes, transitada em julgado em 28.01.2010, foi o arguido AA condenado, pela prática em 13.10.2008 e 18.10.2008, de dois crimes de furto qualificado, nas penas de 14 meses de prisão e 3 anos e 2 meses de prisão.

7. Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 3 anos e 8 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo (cfr. fls. 327 e ss. dos autos).

8. Por sentença proferida em 04.06.2008 nos autos de

Processo Comum Singular n.º 434/06.7 GEALR

do Tribunal de Almeirim, transitada em julgado em 11.07.2008, foi o arguido AA condenado, pela prática em 14.07.2006, de dois crimes de condução de veículo sem habilitação legal, nas penas de 12 meses de prisão e 18 meses de prisão.

9. Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 20 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo (cfr. fls. 346 e ss. dos autos), suspensão esta revogada por despacho de 29.09.2010.

10. Por despacho proferido em 29.09.2010, foi revogada a suspensão de execução da pena em que foi condenado, naqueles autos.

11. Por sentença proferida em 18.01.2010 nos autos de

Processo Comum Singular n.º 273/06.5 GEALR

do Tribunal de Almeirim, transitada em julgado em 17.02.2010, foi o arguido AA condenado, pela prática em 16.04.2006, de um crime de dano simples, na pena de 14 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo (cfr. fls. 359 e ss. dos autos).

12. Por sentença proferida em 31.01.2008 nos autos de

Processo Comum Singular n.º 111/06.9 PBSTR

do 2.º juízo criminal do Tribunal de Santarém, transitada em julgado em 20.02.2008, foi o arguido AA condenado, pela prática em 11.02.2006, de um crime de furto simples, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de 3 € (cfr. fls. 389 e ss. dos autos).

13. Tal pena foi declarada extinta por despacho proferido em 17.06.2010.

14. Por sentença proferida em 06.11.2007 nos autos de

Processo Sumário n.º 150/07.2 PTSTR

do 1.º juízo criminal do Tribunal de Santarém, transitada em julgado em 22.10.2008, foi o arguido AA condenado, pela prática em 10.10.2007, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de um ano de prisão (cfr. fls. 397 e ss. dos autos).

15. Tal pena foi declarada extinta pelo cumprimento por despacho proferido em 05.01.2011.

16. Por sentença proferida em 04.06.2007 nos autos de

Processo Sumário n.º 387/07.4 GEALR

do Tribunal de Almeirim, transitada em julgado em 19.06.2007, foi o arguido AA condenado, pela prática em 23.05.2007, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 8 meses de prisão, susp