Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 12/09.9GDODM, da então Comarca do Alentejo Litoral - Odemira - Juízo de Competência Genérica, foi submetida a julgamento a arguida:

AA, casada, assistente técnica, nascida em 12 de Janeiro de 1972, em C… do A…, S… do C…, residente na U... C... dos C..., Lote xx, C... do A...

O Ministério Público deduziu acusação, imputando à arguida, em função dos factos descritos a fls. 1680 a 1712 dos autos, a prática de:

- Um crime de peculato, sob a forma continuada, p. e p. pelos artigos 375.º, n.º 1, 386.º, n.º 1, alínea a), 30.º, n.º 2 e 79.º, todos do Código Penal; e

- Um crime de falsificação de documento, sob a forma continuada, p. e p. pelos artigos 256.º, n.º 1, alíneas a), c) e e), e n.º 4, 255.º, alínea a), 386.º, n.º 1, alínea a), e 30.º, n.º 2 e 79.º, todos do Código Penal.

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O Ministério Público, em representação do Estado, deduziu também pedido de indemnização contra a arguida, peticionando a sua condenação no pagamento da quantia de € 97.599.86, acrescida dos juros de mora vincendos até integral pagamento – cfr. fls. 1734 a 1741.

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Realizado o julgamento, na sessão de 30-06-2014, conforme acta de fls. 2228/9, foi comunicado à arguida, nos termos e para os efeitos do artigo 358.º do Código de Processo Penal, o aditamento ao enquadramento jurídico feito na acusação, da aplicação da pena acessória de proibição de exercício de funções, prevista no artigo 66.º, n.º 1, do Código Penal.

(Ao comunicar o aditamento, o Colectivo teve em consideração o que a propósito de aplicação de penas acessórias não constantes da acusação, foi firmado no Acórdão n.º 7/2008, de 25 de Junho de 2008, publicado no Diário da República, I Série, n.º 146, de 30-07-2008).

A arguida requereu prazo para defesa, tendo sido concedidos 5 dias para o efeito.

Em requerimento de 4 de Julho de 2014, veio a arguida, a fls. 2232, nos termos do artigo 358.º, n.º 1, do CPP, “contestar a alteração não substancial dos factos descritos na acusação”, arrolando uma testemunha a apresentar.

Foi aposto visto e deferida a inquirição a fls. 2234, tendo a testemunha sido ouvida na sessão de 9 de Julho de 2014, terminando a inquirição cerca de 45 minutos antes da leitura do acórdão. (Cfr. acta de leitura de fls. 2241/2).

Por acórdão de 9 de Julho de 2014, constante de fls. 2243 a 2307, depositado no mesmo dia, conforme fls. 2308, foi deliberado:

Parte Criminal

Julgar a acusação parcialmente procedente, por provada, e, em consequência:

Condenar a arguida pela prática, como autora material, de:

- Um crime de peculato, sob a forma continuada (factos praticados entre Janeiro de 2005 e Março de 2009), p. e p. pelos artigos 375.º, n.º 1, 386.º, n.º 1, alínea a), 30.º, n.º 2, e 79.º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

- Um crime de falsificação de documento, sob a forma continuada, (factos praticados entre Janeiro de 2006 e Março de 2009), p. e p. pelos artigos 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4, 386.º, n.º 1, alínea a), 30.º, n.º 2 e 79.º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão;

Efectuar o cúmulo jurídico das duas penas de prisão, condenando a arguida na pena única de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão;

Condenar a arguida na pena acessória de proibição de exercício das actividades compreendidas na função pública, pelo período de 4 (quatro) anos, com perda dos direitos e regalias que recebia pelo exercício das mesmas, período dentro do qual apenas poderá ser nomeada para cargo ou para função que possam ser exercidos sem as condições de dignidade e confiança que eram exigidas no âmbito daquelas funções, nos termos do artigo 66.º, n.º 1, al. a) e b), e 68.º, n.º 1 e 2, do Código Penal;

Parte Cível

Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo Ministério Público em representação do Estado e, em consequência:

Condenar a demandada a pagar ao Estado Português a quantia de € 54.577,71 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete euros e setenta e um cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos desde 16.12.2013 e vincendos até integral pagamento;

Absolver a demandada do mais peticionado.

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A arguida interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 2312 a 2314 verso e, em original, de fls. 2349 a 2353, rematando com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

1- A pena única de 5 anos e 10 meses de prisão aplicada pelo Tribunal “a quo” não valorizou adequadamente os factos, personalidade e comportamento da Arguida.

2- Ainda que o acórdão descreva a situação e comportamento da Arguida, vinca apenas e de forma negativa a não confissão, limitando-se, ao invés, a descrever as condições pessoais da Arguida, não as tendo em conta na determinação da pena.

3- Não se desconhece a necessidade de prevenção geral, porém, o Tribunal “a quo” determinou as medidas concretas de pena aplicadas a cada crime de molde a permitir que, no seu cúmulo jurídico, o mesmo permitisse ultrapassar cinco anos de prisão, inviabilizando a ponderação da sua suspensão.

4- As alusões constantes à convicção do Tribunal quanto à prática de crimes não provados, bem como a afirmação de que sendo a prova contra a arguida assaz abundante e inequívoca “...choca notar que ainda assim a arguida negou o inegável...” permite concluir pela sua valoração negativa e, consequentemente, na determinação das penas concretas a aplicar.

5- Pelo que, ponderada situação concreta, o comportamento da Arguida e os factos provados de 71 a 78 da fundamentação, seriam justas e adequadas as penas parciais de 4 anos de prisão, pela prática do crime de peculato sob a forma continuada; e de 3 (três) anos e 2 meses de prisão, no crime de falsificação de documento sob a forma continuada.

6- Efectuando o respectivo cúmulo jurídico, deveria o Tribunal ter condenado a Arguida na pena única de 5 anos de prisão.

7- E, valorando as condições da sua vida; a sua conduta anterior e posterior à prática do crime, a sua conduta pessoal, social e, mormente, à sua conduta profissional posterior.

8- Considerando ainda que a privação da liberdade interrompe por completo as suas relações familiares e profissionais

9- Deve a execução da pena de prisão ser suspensa por igual período.

Assim não actuando, o Tribunal “a quo” violou o disposto nos Artigos 40°, n°s 1 e 2; 50º; 71°, nº 1 e 77º, todos do Código Penal.

Termina, pedindo seja concedido provimento ao recurso, e, em consequência, seja reformulado o acórdão recorrido, nos termos da motivação e conclusões antecedentes.

A recorrente procedeu à junção de cópia do acórdão recorrido, de fls. 2315 a 2347 verso, o que não tem qualquer justificação.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 2355.

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O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto da Comarca de Beja apresentou a resposta de fls. 2358 a 2365, onde após, para além do mais, referir a acentuada ilicitude e culpa da arguida, diz no ponto15: “Em contraponto, com reflexo nas exigências de prevenção especial e impondo alguma contenção sancionatória, verifica-se que a arguida é primária, beneficia de um bom enquadramento familiar e apresenta um trajecto profissional posterior aos factos que é de louvar”, entendendo mais ajustadas penas mais leves.

Termina com as seguintes conclusões:

I - Em atenção às reduzidas exigências de prevenção especial sentidas no caso concreto, o Ministério Público aceita que as penas injungidas à arguida sejam reduzidas e fixadas em 4 anos (peculato), 3 anos (falsificação) e 5 anos (pena conjunta).

II - Aceita ainda que a pena única fique suspensa na sua execução, mediante regime de prova e o pagamento ao Estado, até ao final do prazo da suspensão, da quantia indemnizatória arbitrada pelo tribunal.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer de fls. 2375/6, nestes termos:

I

«Mostram os autos que:

1. A recorrente foi condenada na pena parcelar de 4 anos e 4 meses de prisão, pela prática de um crime de peculato, e na pena parcelar de 3 anos e 8 meses de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, tendo-lhe sido imposta a pena única de 5 anos e 10 meses de prisão.

2. Inconformada, interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, suscitando questões atinentes à determinação das penas parcelares e única.

II

1. Concordamos com os fundamentos invocados na douta decisão sumária, de 15 de Abril de 2011 [processo n. 33/10.9GDSNT.S1], segundo a qual «a competência do Supremo Tribunal de Justiça é restrita às questões de direito relacionadas com o crime por que foi aplicada a pena (ou penas) superior(es) a 5 anos de prisão e à pena única, também ela superior a 5 anos de prisão», que, com a devida vénia, se transcrevem:

«Se é pelo objecto do recurso que se pode afirmar um dos pressupostos da competência do Supremo (a questão ou questões postas serem exclusivamente de direito), deverá ser também pelo objecto do recurso que se deve verificar o pressuposto referente à pena de prisão concretamente aplicada.

Por isso, no caso de ser aplicada mais do que uma pena de prisão, verificando-se, relativamente a um a delas (ou mais do que uma), o pressuposto de recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça, a competência do Supremo só deve ser afirmada se o recurso tiver por objecto, justamente, questões de direito relativas aos crimes por que essa ou essas penas (de medida concreta superior a 5 anos) foram aplicadas. Daí que, se na decisão final do tribunal do júri ou colectivo forem aplicadas penas de prisão iguais ou inferiores a 5 anos e penas de prisão superiores a 5 anos mas o objecto do recurso se referir — ou, também, se referir — a questões de direito relativas aos crimes por que foram aplicadas as penas de prisão iguais ou inferiores a 5 anos, a competência para conhecer do recurso caiba à relação.

Outra interpretação não só não salvaguarda o propósito do legislador, presente na “revisão” de 2007, de restringir o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça aos casos de maior merecimento penal como implicará que se aceite a recorribilidade directa para o Supremo mesmo nos casos em que a matéria de direito objecto de recurso não se prenda com a pena aplicada em medida superior a 5 anos.»

2. Tendo presente que na motivação do recurso a recorrente suscita questões de direito relativas aos crimes por que foi condenada em penas parcelares de prisão não superiores a cinco anos, consideramos que a competência para conhecer do presente recurso cabe ao Tribunal da Relação.

3. Caso seja entendido que a competência pertence a este Supremo Tribunal, acolhemos o entendimento defendido pelo Magistrado do Ministério Público, em exercício de funções junto do Tribunal recorrido, na sua resposta a fls. 2358 e ss.».

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, não foi apresentada resposta.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

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Questões propostas a reapreciação e decisão

Como resulta das conclusões do presente recurso, onde a recorrente resume as razões de divergência com o deliberado pelo Colectivo de Odemira, as questões propostas a reapreciação por este Supremo Tribunal, por ordem lógica, são as seguintes:

Questão I – Medida das penas parcelares – Conclusões 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª.

Questão II – Medida da pena única – Conclusões 1.ª e 6.ª.

Questão III – Suspensão da execução da pena – Conclusões 7.ª, 8.ª e 9.ª.

A recorrente não impugna a aplicação da pena acessória, nem a condenação no pedido de indemnização civil.

Oficiosamente, atendendo a que se está perante um recurso directo, haverá que colocar a questão prévia da admissibilidade do recurso, ou da sua cognoscibilidade pelo Supremo Tribunal de Justiça, relativamente às penas parcelares, inferiores a cinco anos de prisão (sendo 4 anos e 4 meses pelo crime continuado de peculato e de 3 anos e 8 meses pelo crime continuado de falsificação), revelando-se inferiores ao patamar de recorribilidade para o STJ.

Há que assumir posição sobre tal questão, uma vez que a mesma é controvertida neste Supremo Tribunal de Justiça.

Aliás, no douto parecer emitido, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de o processo dever ser remetido à Relação.

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Apreciando. Fundamentação de facto

Factos Provados

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado.

- Da acusação e pedido cível:

1.	O Agrupamento BB é um agrupamento de escolas e infantários integrados no ensino público, composto por infantários, escolas do 1º ciclo e uma escola sede de jardim-de-infância, primeiro, segundo e terceiros ciclos situada em C..., sob tutela do Ministério de Educação;

2.	O Agrupamento BB é titular de várias contas bancárias, todas elas domiciliadas na Caixa Geral de Depósitos, agência de C..., denominadas concretamente “Orçamento Privado”, onde são registados todos os movimentos relativos às receitas próprias, provenientes da venda de bens e projectos da escola, quando se candidata e recebe verbas para os promover; “Orçamento Geral do Estado” onde são registados todos os movimentos relativos às requisições de fundos, ou seja, as verbas requisitadas ao Gabinete de Gestão Financeira para pagamento de contas correntes com luz, água, telefone, gás, vencimentos e inerentes descontos para a Segurança Social, e imposto sobre o rendimento de pessoas singulares; “Orçamento SASE” onde são registadas as vendas de papelaria, bufete, refeitório, leite escolar, auxílios económicos, seguros escolares e, até data não concretamente apurada de 2011, os movimentos referentes aos carregamentos e receitas diárias dos cartões digitais; uma conta denominada “Prodep” e uma conta denominada “Ciência Viva”;

3.	Em 2 de Dezembro de 1999 a arguida AA, começou a exercer funções como assistente administrativa na CC, sita em C… do V… da R…, C..., posteriormente integrada no Agrupamento BB, assumindo, em data não concretamente apurada, do ano 2000, as funções de tesoureira, as quais desempenhou até 17 de Junho de 2009;

4.	Por via das suas funções de tesoureira e no exercício das mesmas cabia-lhe, para além do mais, proceder a todas as operações de cobrança e pagamentos, depósito de receitas, levantamentos bancários, controlo dos saldos das contas bancárias, registo e conferência do movimento diário da tesouraria, escritura de documentos e livros próprios, elaboração de guias de receitas do Estado e operações de tesouraria, colaboração na elaboração de balancetes e de outros indicadores de gestão financeira, e ainda no que toca ao pessoal, a organização e actualização dos processos relativos à situação do pessoal docente e não docente, processamento de vencimentos e registo de assiduidade;

5.	Assim, à arguida, por via do exercício das suas funções de tesoureira e no exercício das mesmas, cabia-lhe proceder ao pagamento das despesas a fornecedores e prestadores de serviços, após ser-lhe comunicada a existência de cabimento orçamental, contactar com a Caixa Geral de Depósitos, agência de C..., a fim de resolver todos os assuntos relacionados com as contas, transferências e extractos bancários, devendo deslocar-se àquela dependência bancária diariamente para depositar na conta “Orçamento SASE.” (Serviços da Acção Social Escolar) as quantias arrecadadas com os carregamentos dos cartões magnéticos (depois utilizados para efectuar pagamentos na cantina e bar, tornando desnecessária a utilização de dinheiro no espaço escolar), e as quantias arrecadadas na máquina de sumos;

6.	Por vezes as transferências bancárias eram solicitadas à Caixa Geral de Depósitos, agência de C..., via fax, cujo documento original era assinado pela arguida como tesoureira e por um membro do Conselho Executivo;

7.	Era a arguida quem contactava sempre com a Caixa Geral de Depósitos, agência de C..., para tratar de todos os assuntos bancários relativos à Escola Integrada de C... e posteriormente relativos ao Agrupamento BB, quem tratava de transferências bancárias, quem remetia as autorizações de transferência de verbas por fax e quem discutia com os funcionários bancários os procedimentos a adoptar, sendo que sempre que era necessário tratar de algum assunto relacionado com o banco, os próprios funcionários bancários contactavam a arguida;

8.	Era a arguida quem procedia ao pagamento de despesas da Escola e Agrupamento, tal como procedia ao depósito das quantias arrecadadas no âmbito da acção social escolar, sendo a única funcionária do agrupamento que movimentava o dinheiro da escola, fazia pagamentos a fornecedores, emitia cheques e fazia contactos com bancos, processava as folhas de cofre, extractos e correspondência, que posteriormente entregava à sua superior hierárquica, cabendo-lhe ainda inscrever os professores na ADSE;

9.	Os pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços deviam ser efectuados com periodicidade mensal, sempre através de cheque, que devia também conter obrigatoriamente duas assinaturas, a de um membro do Conselho Executivo (presidente ou vice-presidente) e a da arguida, enquanto tesoureira;

10.	Para o efeito, a arguida AA preenchia os cheques a entregar aos fornecedores, apondo neles o nome da pessoa à ordem de quem eram emitidos e o montante referente à(s) despesa(s) a ser(em) paga(s), e solicitava a um membro do Conselho Executivo que neles apusesse também a sua assinatura, após o que ela própria devia acrescentar a sua assinatura e entregar o cheque ao seu destinatário;

11.	Os fornecedores e prestadores de serviços no período compreendido entre data não apurada de 2000 e Junho de 2009, contactavam com a arguida AA para receberem as quantias que lhes eram devidas pelos serviços prestados ou artigos fornecidos;

12.	A partir de data não concretamente apurada, mas durante o ano de 2004, a arguida formulou o propósito de reter e apoderar-se em proveito próprio das quantias que lhe eram entregues para depósito nas contas do Agrupamento BB, nomeadamente na conta “Orçamento S.A.S.E”;

13.	Com efeito, em data não concretamente apurada, foi criado um cartão magnético destinado a evitar a circulação de dinheiro no recinto escolar, que os alunos carregavam na papelaria, aí entregando o dinheiro correspondente ao carregamento efectuado;

14.	Seguidamente, qualquer compra que efectuassem na escola era paga com o cartão;

15.	No final de cada dia, a verba resultante do carregamento dos cartões magnéticos era entregue pela encarregada da papelaria à arguida AA, como tesoureira, que diariamente devia proceder ao depósito da quantia que lhe era entregue na conta “Orçamento SASE”, conta essa domiciliada na agência da Caixa Geral de Depósitos em C...;

16.	Todavia a arguida AA não procedeu ao depósito da totalidade das quantias arrecadadas com o carregamento de cartões magnéticos, bem como não procedeu ao depósito da totalidade das quantias provenientes da máquina de sumos, que igualmente lhe eram entregues diariamente para depósito;

17.	Com efeito, desde 2005, a arguida AA passou a depositar apenas uma parte do montante diário arrecadado, o que não fazia diariamente como devia, e que lhe tinha sido entregue para o efeito, fazendo seu o remanescente, em montantes diários variáveis;

18.	No ano de 2005 a arguida apoderou-se e fez sua a quantia total de € 11.786,10, que lhe havia sido entregue para depositar na conta SASE

19.	Com efeito, naquele ano de 2005, diariamente eram entregues à arguida para depósito as quantias resultantes do carregamento dos cartões, após serem conferidas, procedendo aquela ao depósito parcial da verba arrecadada, e fazendo seu o remanescente, de tal ordem que o valor dos carregamentos dos cartões nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Dezembro foi, respectivamente, de € 8.125,30, € 5.794,78, € 5.012,06, € 6.830,18, € 7.736,39, € 4.356,11, € 279,47, € 3,00, € 5.901,92, € 6.898,22, € 6.657,13, e € 2.862,64, tendo, contudo, naqueles meses, a arguida procedido, apenas e respectivamente ao depósito de € 7.013,39, € 4.277,58, € 6.167,51, € 3.678,93, € 5.494,45, € 4.311,69, € 878,64, € 0, € 3.498,88, € 4.898,99, € 5.953,95, e € 2.497,09;

20.	De igual modo, no ano de 2006, a arguida apoderou-se e fez seu o montante global de € 17.340,20, o qual lhe havia sido entregue para depositar na conta SASE;

21.	Efectivamente naquele ano de 2006, diariamente foram entregues à arguida para depósito as quantias resultantes do carregamento dos cartões, após serem conferidas, procedendo aquela ao depósito parcial da verba arrecadada, e fazendo seu o remanescente, de tal ordem que o valor dos carregamentos dos cartões nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Dezembro foi, respectivamente, de € 7.739,65, € 5.268,17, € 6.718,84, € 3.096,15, € 7.181,71, € 4.723,16, € 342,17, € 0,00, € 5.850,03, € 7.348,27, € 7.274,80, e € 2.947,87, tendo, contudo, naqueles meses, a arguida procedido, apenas e respectivamente ao depósito de € 8.252,26, € 1.466,19, € 5.162,11, € 1.493,79, € 5.755,58, € 4.139,78, € 0, € 0,00, € 3.647,12, € 4.307,24, € 4.776,53, e € 2.150,02;

22.	Já no ano de 2007, a arguida integrou no seu património o montante de € 24.143,25 (vinte e quatro mil cento e quarenta e três euros e vinte e cinco cêntimos) que lhe havia sido entregue para depositar na conta SASE;

23.	Efectivamente naquele ano de 2007, no que se refere aos cartões, diariamente, foi entregue à arguida, para depósito a quantia resultante do carregamento dos mesmos, após ser conferida, procedendo aquela ao depósito parcial da verba arrecadada, e fazendo seu o remanescente, de tal ordem que o valor dos carregamentos dos cartões nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Dezembro foi, respectivamente, de € 7.186,99, € 5.173,48, € 5.025,92, € 4.988,22, € 7.878,36, € 5.410,79, € 1009,83, € 0,00, € 2.900,29, € 0,00, € 2384,28, e € 3.429,37. Contudo, naqueles meses, a arguida procedeu apenas aos depósitos de € 6.206,85, € 2.854,35, € 3.118,59, € 3.232,33, € 5.624,96, € 4.295,01, € 0,00, € 0,00, € 3.599,02, € 6.018,83, € 4.492,75, e € 1.652,59, respectivamente;

24.	De igual modo, no ano de 2008, a arguida apoderou-se e fez sua a quantia de € 16.866,55 que lhe havia sido entregue para depositar na conta SASE;

25.	Assim, e concretamente naquele ano de 2008 quanto aos valores dos carregamentos dos cartões magnéticos a arguida procedeu ao depósito parcial da verba arrecadada que lhe foi entregue, fazendo sua o remanescente, de tal ordem que o valor dos carregamentos dos cartões nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Dezembro foi, respectivamente, de € 8.021,72, € 6.355,89, € 4.795,40, € 7081,14, € 7.461,95, € 5.828,08, € 652,74, € 0, €6.741,81, € 8.928,69, € 8.074,37, e € 4.404,96. Contudo, naqueles meses, a arguida procedeu apenas aos depósitos de € 6456,74, € 6200,87, € 2.902,26, € 4.446.32, € 5.445,88, €	6.119,01, € 0, € 0, € 3.677,34, € 5.619,88, € 7.241,97, e € 3.927,93, respectivamente;

26.	No primeiro trimestre de 2009, a arguida apoderou-se e fez sua da quantia de € 4.292,61 que lhe havia sido entregue para depositar na conta SASE, que lhe foi entregue proveniente do carregamento dos cartões “Escola Digital”, a cujo depósito deveria ter procedido;

27.	Com efeito, no mês de Janeiro de 2009, o valor do carregamento dos cartões foi de € 7.832,14, tendo a arguida depositado apenas a quantia de € 5.186,14; no mês de Fevereiro o valor do carregamento foi de € 7.859,68, tendo a arguida depositado apenas a quantia de € 7.098,10; no mês de Março do mesmo ano, o valor do carregamento foi de € 6.804,79, tendo a arguido procedido apenas ao depósito de € 5.920,03;

28.	Assim, entre o início de 2005 e o primeiro trimestre de 2009, a arguida apropriou-se do montante total de € 54.577,71, a que acrescem quantias não apuradas eram provenientes da máquina de sumos, pertencentes ao Agrupamento BB, que lhe foram entregues para proceder ao seu depósito;

29.	Nos montantes que a arguida fez seus, que lhe haviam sido confiados e entregues e que aquela devia depositar na conta SASE, incluem-se verbas que se destinavam ao pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, a partir daquela conta;

30.	A arguida não entregava aos fornecedores e prestadores de serviços os cheques emitidos para pagamento, os quais, contudo, fazia figurar na contabilidade do Agrupamento BB, como pagos;

31.	Efectivamente, no dia 20 de Março de 2009, foram encontrados no armário da arguida AA, na escola onde exercia funções como tesoureira, em C..., oitenta cheques que não tinham sido entregues aos fornecedores para pagamento dos serviços prestados, sendo que o valor dos cheques não entregues a fornecedores totalizava a quantia de € 250,74 no ano de 2007, a quantia de € 23.499,23 no ano de 2008 e € 2.722,70 no ano de 2009;

32.	Concretamente não foram entregues pela arguida os seguintes cheques:

- à ordem de DD, Lda.:

- n.º4xxxxxxx, no montante de € 172,10, datado de 30/04/2008;

- n.º 5 xxxxxxx, no montante de € 252,00, datado de 31/12/2008;

- n.º 6 xxxxxxx, no montante de € 747,78, datado de 31/03/2008;

- à ordem de EE:

- n.º 7 xxxxxxx, no montante de € 507,78, datado de 28/11/2008;

- n.º 1 xxxxxxx, no montante de € 462,00, datado de 31/12/2008;

- n.º 9 xxxxxxx, no montante de € 278,78, datado de 30/01/2009;

- n.º 5 xxxxxxx, no montante de € 274,22, datado de 30/09/2008;

- n.º 0xxxxxxx, no montante de € 363,60, datado de 30/06/2008;

- n.º 3 xxxxxxx, no montante de € 237,20,datado de 31/10/2008;

- à ordem de H… S…:

- n.º 9 xxxxxxx, no montante de € 28,70, datado de 30/09/2008;

- n.º 8 xxxxxxx, no montante de € 91,15, datado de 31/12/2008;

- n.º 6 xxxxxxx, no montante de € 118,50, datado de 30/10/2008;

- à ordem de J. D… F… & F…, Lda.:

- n.º 3 xxxxxxx, no montante de € 502,69, datado de 28/11/2008;

- n.º 5 xxxxxxx, no montante de € 82,30, datado de 30/09/2008;

- n.º 6 xxxxxxx, no montante de € 1459,46, datado de 30/09/2008;

- à ordem de J…:

- n.º 8 xxxxxxx, no montante de € 236,50, datado de 30/06/2008;

- n.º xxxxxxx, no montante de € 283,46, datado de 30/05/2008;

- n.º 3 xxxxxxx, no montante de € 71,12, datado de 30/04/2008;

- n.º 7 xxxxxxx, no montante de € 272,71, datado de 30/09/2008;

- n.º 7 xxxxxxx, no montante de € 656,77, datado de 31/10/2008;

- n.º 4 xxxxxxx, no montante de € 500,49, datado de 28/11/2008;

- n.º 8 xxxxxxx,no montante de € 218,00, datado de 31/12/2008;

- n.º 6 xxxxxxx, no montante de € 564,84, datado de 30/01/2009;

- à ordem de B… da S…:

- n.º 3 xxxxxxx, no montante de €114,62, datado de 31/12/2008;

- à ordem de N…:

- n.º 0 xxxxxxx, no montante de € 46,00, datado de 18/11/2008;

- à ordem de M… C… F…:

- n.º 7 xxxxxxx, no montante de € 30,08, datado de 18/11/2008;

- à ordem de R… & R…, Lda.:

- n.º 8 xxxxxxx