Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

Preliminares

1. No Proc. n.º 3343/15.5JAPRT, da Secção Criminal-J1, da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de ..., por acórdão de 12/12/2016, foram os arguidos

AA

e

BB

condenados nos seguintes termos:

«A) Absolver o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, referido no ponto 13.º;

B) Condenar a arguida BB como co-autora de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação do roubo para furto), previstos e punidos pelo art.º 210.º, n.º 1, e 203.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas de prisão de 2 anos e 6 meses (factos 8.º e 9.º), prisão de 3 anos (factos 3.º a 40.º), prisão de 3 anos e 6 meses (factos 41.º a 45.º), prisão de 2 anos e 4 meses (factos de 46.º a 48.º), prisão de 3 anos (factos de 49.º a 53.º), prisão de 3 anos (factos 54.º a 57.º) e prisão de 2 anos e 4 meses (factos de 58.º a 61.º);

C) Condenar o arguido AA como coautor de um crime continuado de roubo p.p. pelo art.º 210.º, n.º1, do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (factos referidos nos pontos constantes da alínea B) deste dispositivo);

D) Condenar os arguidos AA e BB como coautores de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo art.º 202.º, alínea d), 203.º, n.º1 e 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, nas penas, respetivamente, de prisão de 3 anos e 6 meses e de prisão de 4 anos;

E) Condenar o arguido AA como autor imediato ou material, e a arguida BB como instigadora, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas c), e), in fine, e j) – esta apenas no que concerne à arguida BB-, do Código Penal, nas penas, respetivamente, de prisão de 17 anos e de prisão de 20 anos;

F) Condenar os arguidos AA e BB como coautores de um crime de profanação/ocultação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254.º, n.º1, alíneas a) e b), do Código Penal, nas penas, respetivamente, de prisão de 1 ano e 8 meses e de prisão de 1 ano e 10 meses;

G) Condenar arguidos AA e BB como coautores de um crime de incêndio, p. e p. pelo artigo 272.º, n.º1, al. a), do Código Penal, nas penas, respetivamente, de prisão de 4 anos e de 4 anos e 6 meses;

H) Proceder à punição do concurso de infrações e, nos termos do art.º 77.º do Código Penal, condenar o arguido AA na pena única de prisão de 20 anos;

I) Proceder à punição do concurso de infrações e, nos termos do art.º 77.º do Código Penal, condenar a arguida BB na pena única de prisão de 25 anos;

J) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pela demandante CC, e condenar os demandados AA e BB a pagar-lhe a quantia de € 122.410,00, acrescido de juros de mora nos termos sobreditos, absolvendo-os do restante peticionado;

K) Declarar perdidos a favor do Estado, ordenando a respetiva destruição, dos objetos apreendidos a fls. 10/11, o telemóvel apreendido a fls. 410, com o IMEI ... e do cartão com o n.º ..., do telemóvel apreendidos a fls. 412 com o IMEI ..., com o cartão com o n.º ..., devendo os restantes bens apreendidos e ainda não restituídos nos autos ser entregues às pessoas a quem foram apreendidos, tudo nos termos do art.º 109.º do Código Penal;

L) Determinar que os arguidos aguardem os ulteriores termos do processo sujeitos à medida de coação de prisão preventiva, uma vez que nenhuma circunstância de carater substantivo ou processual ocorreu que justifique ou sequer aconselhe a sua alteração, podendo e devendo afirmar-se que a presente decisão reforça essa necessidade;

M) Condenar os arguidos no pagamento das custas criminais do processo, fixando a taxa de justiça a cargo de cada um deles em 4 UCs;

N) Condenar os demandados e a demandante no pagamento das custas do pedido de indemnização civil, na proporção dos respetivos decaimentos, sem prejuízo do apoio judiciário;

O) Ordenar a remessa de boletins ao registo criminal, após o trânsito em julgado da presente decisão.»

Recurso dos arguidos para a Relação de Guimarães

2. Inconformados com a decisão, interpuseram recurso os arguidos para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão de 19/6/2017 (fls. 2476-2558), confirmou a decisão da 1.ª instância, salvo no que tange à qualificação dos crimes de roubo e do crime de furto cometidos pelo arguido AA, decidindo:

«Pelo acima exposto, acorda-se em:

1º - Julgar o recurso da arguida BB improcedente, confirmando-se o acórdão recorrido

2º - a) Revoga-se o acórdão recorrido na parte em que condenou o arguido AA como co-autor de um crime de roubo sob a forma continuada;

b) Em consequência e operada a legal convolação condena-se o arguido AA como co-autor de seis crimes de roubo e de um crime de furto simples (por convolação do roubo para furto), previstos e punidos pelo art.º 210.º, n.º 1, e 203.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas de prisão de 1 anos e 6 meses (factos 8.º e 9.º), prisão de 2 anos (factos 3.º a 40.º), prisão de 2 anos e 6 meses (factos 41.º a 45.º), prisão de 1 anos e 4 meses (factos de 46.º a 48.º), prisão de 2 anos (factos de 49.º a 53.º), prisão de 2 anos (factos 54.º a 57.º) e prisão de 1 ano e 4 meses (factos de 58.º a 61.º).

c) No mais, mantém-se o acórdão recorrido, julgando-se improcedente o recurso do arguido.».

Recurso dos arguidos para o STJ

3 Novamente inconformados, recorrem os arguidos (arguida BB fls. 2565-2648; arguido AA fls. 2650-2741) agora para este Supremo Tribunal de Justiça com peças cujas conclusões a seguir se reproduzem.

a) Recurso da arguida BB

«CONCLUSÕES:

1ª – Vem o presente Recurso interposto do douto Acórdão que manteve as penas em que a Recorrente foi condenada em Primeira Instância como co-autora material, na forma consumada, pela prática de seis crimes de roubo e de um crime de furto simples nas penas de prisão de 2 anos e 6 meses (factos 8.º e 9.º), prisão de 3 anos (factos 3.º a 40.º), prisão de 3 anos e 6 meses (factos 41.º a 45.º), prisão de 2 anos e 4 meses (factos de 46.º a 48.º), prisão de 3 anos (factos de 49.º a 53.º), prisão de 3 anos (factos 54.º a 57.º) e prisão de 2 anos e 4 meses (factos de 58.º a 61.º); em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo art.º 202.º, alínea d), 203.º, n.º1 e 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena, de prisão de 4 anos; pela prática,como instigadora, de um crime de homicídio qualificado na pena de prisão de 20 anos; pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de profanação/ocultação de cadáver, na pena de prisão de 1 ano e 10 meses; pela prática, em co-autoria e na forma consumada de um crime de incêndio, na pena de prisão de 4 anos e 6 meses; na pena de 25 anos de pena efectiva.

2ª – Na Audiência de Discussão e Julgamento não foi produzida prova suficiente, no que concerne à 1ª; 3ª ocorrências do crime de roubo (factos ocorridos em 20 de Agosto de 2015 e 16 de Dezembro de 2015), necessário para o preenchimento dos crimes de roubo, uma vez que do depoimento das testemunhas não resulta de qualquer forma a autoria da Recorrente, e não pode presumir-se, quando nada foi provado, para além das declarações da Ofendida da 3ª ocorrência, que não reconheceu o arguida como Autora dos factos, limitando-se a descrever a ocorrência dos mesmos, sem identificar os seus Autores.

3ª - Quanto a tais factos, houve omissão de pronúncia, pois muito embora, inexista prova da autoria dos mesmos, o Tribunal condenou a Recorrente pela prática de tais crimes (1ª e 3ª ocorrências), o que integra a nulidade consubstanciada no artº 379, nº 1, al. a), por referência ao artº 374, nº 2, ambos do C.P.P., o que, implica também a nulidade nos termos dos artºs 374 e 379, nº 1, al. c), todos do C.P.P.

4ª – A fundamentação do Douto Acórdão recorrido não cumpre a norma do nº 2, do artº 374, do C.P.P., visto que não contém a exposição dos motivos que fundamentaram a decisão do Tribunal “a quo” de considerar provados a maioria dos factos constantes no referido Acórdão (factos esses que sustentaram a decisão de condenação da Recorrente), bem como exame crítico das provas que terão servido para formar a sua convição nesse sentido.

5ª – Assim, o Tribunal recorrido violou o disposto a referida norma (e, também, o artº 205, nº 1, da C.R.P.), sendo, por isso, o Douto Acórdão recorrido nulo, nos termos do artº 379, nº 1, al. c), do C.P.P. – o que aqui se vem arguir, nos termos do nº 2, deste último artigo -, devendo ser declarada tal nulidade e, consequentemente, ordenada a remessa do processo ao Tribunal “a quo” para que proceda à elaboração de no Acórdão que contenha as apontadas menções em falta do nº 2, do artº 374, do C.P.P.

6ª – Por mera cautela, invoca-se a inconstitucionalidade da norma do artº 374, nº 2, do C.P.P., quando interpretada (como aconteceu no Acórdão recorrido) no sentido de que a fundamentação das decisões em matéria de facto, se basta com a simples enumeração e reprodução das declarações e depoimentos prestados na Audiência, não exigindo a explicitação do processo de formação da convição do Tribunal, por violação do dever geral de fundamentação das decisões dos Tribunais, artº 205, nº 1, da C.R.P.

7ª – A Recorrente fica sem saber em que provas assentou concretamente a sua condenação por 10 crimes constantes da Acusação, ou quais as provas concretas para dar como provados os factos, mormente a 1ª; 3ª ocorrências do crime de roubo e a instigação do crime de homicídio qualificado, das quais não foi produzida prova suficiente, que possa levar à condenação da Recorrente.

8ª – É que, na verdade, a única prova da ocorrência dos factos e das circunstâncias envolventes, são as declarações da Ofendida da 3.ª ocorrência do crime de roubo, que não identificou os Autores dos factos. e do Arguido, em clara divergência com as declarações da Arguido.

9ª – A Decisão recorrida, padece ainda dos vícios constantes do artº 410, nº 2, do C.P.P. padece de erro notório na apreciação da prova, vai contra as regras da experiência comum, ao presumir que a Recorrente foi o Autora dos factos (1.ª,e 3ª ocorrências do crime de roubo e instigadora do crime de homicídio qualificado), sem existir prova cabal dessa autoria e/ou participação, pois a única prova é as declaração da Ofendida, que não identificou os Autores dos factos., e da Testemunha Beatriz.

10ª – Assim, compete a este Tribunal da Relação apreciar a legalidade das provas utilizadas, e do respeito pelo princípio da livre apreciação da prova, mas sobretudo os seus limites, do princípio da imediação e da oralidade; da presunção de inocência do arguido e do princípio in dúbio pro reo (artºs 125; 126; 127; 163 e 355, todos do C.P.P.).

11ª – Padece ainda a Decisão recorrida dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e da contradição entre a fundamentação e a decisão, na medida em que foram dados como provados factos (1ª, 3.ª ocorrências do crime de roubo e instigação do crime de homicídio qualificado), sem prova suficiente e sem investigação, não cuidou o Inquérito de conseguir prova bastante da Autoria de tais factos.

12ª – Ao inexistir correspondência lógica entre os factos dados como provados (1ªe 3ª ocorrências do crime de roubo e instigação do crime de homicídio qualificado) e a prova efetivamente produzida (o que só não foi reconhecido pela existência dos vícios do artº 410, nº 2, do C.P.P.), o Tribunal “a quo” ultrapassa os limites impostos pela Lei Penal na valoração da prova, violando o disposto nos artºs 127 e 129, do C.P.P., são vícios que necessariamente inquinam de forma inelutável a decisão recorrida, pelo que deve o Acórdão ser declarado nulo e reenviado para a sanação dos vícios (artºs 426 e 426-A, do C.P.P.).

13ª – Assim, deve ser declarada a nulidade da Acordão recorrida, e, consequentemente, ordenada a remessa do processo ao Tribunal “a quo”, ordenando-se novo Julgamento quanto à totalidade do objeto (artºs 374; 379; 426 e 426-A, todos do C.P.P. e artº 205, da C.R.P.).

14ª – Nos termos e para os efeitos do artº 412, nº 3, do C.P.P., está erradamente julgada a matéria de facto ínsita referente à 1ª; 3ª ocorrências do crime de roubo e à instigação da prova de homicídio qualificado, a prova produzida, analisada objetiva e imparcialmente, conduz a decisão diversa da Recorrida.

15ª – A prova testemunhal produzida é no sentido de tais factos serem elevados à categoria de não provados, no concernente à Autoria da Recorrente. Na verdade, a Recorrente não praticou os factos referentes à 1ª e 3 ª ocorrências ª dos crimes de roubo nem foi instigadora do crime de homicídio, não esteve presente na, nem usufruiu de qualquer vantagem da prática dos mesmos.

16ª – Ora, destes depoimentos, conjugados com as regras da experiência comum, podemos concluir que a prova é insuficiente para condenar a arguida pelos crimes de roubo, referentes à 1ª e 3ª ocorrência do crime do roubo e como instigadora do crime de homicídio, dos quais deve ser absolvida.

17.ª –O tribunal a quo não pode atribuir à arguida tão só, pelo facto deste ter dito ao arguido, “o DD é um mau exemplo, tenho medo que vá contar à Polícia, temos de nos ver livres dele, matá-lo”, “o DD tem de desaparecer, temos de o matar” a prática, como autora instigadora, do crime de homicídio qualificado. Essas expressões não constituem um pedido ao arguido para matar, mas tão só uma afirmação da arguida,

negada por ela

. Mas mesmo que a arguida as tivesse dito, não ficou provado em audiência a intenção com que as disse, se foi com dolo ou um simples desabafo.

18ª – Ora, destas Declarações, conjugadas com as Declarações das restantes testemunhas e demais prova documental constante dos autos, deve proceder-se à alteração da matéria de facto insita nos factos provados 8.º e 9.º, sendo estes alterados e elevados à categoria de não provados, alterando-se desde logo os factos no que concerne à instigação da prática do crime de homicídio e do crime de roubo (GG).

19ª - Com o devido respeito, sem prescindir, discorda-se da qualificação jurídica do tipo legal do homicídio.

20.ª- A Recorrente foi condenada como instigadora pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artºs 131 e 132, nº 1 e nº 2, als c) e e), in fine, do C.P.

21ª- É consabido que as alíneas do nº 2, do artº 132, do C. P., não são de funcionamento automático, cremos que “in casu” não estão presentes circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade.

22ª- Entendemos que os exemplos padrão prendem-se, essencialmente, com a questão da culpa, mais do que com ilicitude, pois ainda que se refiram a um maior desvalor da conduta, não é essa a circunstância, por si só, que determina a qualificação do crime.

23-ª - Da prova produzida, cremos não estar presente a cláusula genérica, de circunstâncias que revelam uma especial censurabilidade ou perversidade do agente, bem pelo contrário, a imagem global dos factos evidencia um crime de homicídio simples (artº 131, do C. P.).

24ª - Sem prescindir, com efeito, o facto do Recorrente ter agredido o Ofendido e lhe ter dado com a frigideira na cabeça com a intenção de a matar, não nos parece que, esteja presente uma maior censurabilidade ou perversidade, para além daquela que está presente em qualquer homicídio simples, enquanto lesão do bem jurídico fundamental que é a vida humana, pois este revela já a censurabilidade ou perversidade do agente que o comete.

25.ª Assim,

em caso de condenação da Arguida como instigadora,

os factos concluídos de 19ª a 24 ª sobre a qualificação do crime de homicídio deve aproveitar à Recorrente para efeitos de atenuação de pena.

26ª –Ora, destas Declarações, conjugadas com as Declarações das restantes testemunhas e demais prova documental constante dos autos, deve proceder-se à alteração da matéria de facto quanto à 1ª; 3ª ocorrências do crime de roubo e a instigação do crime de homicídio, dando como não provada a Autoria da Recorrente, sendo o mesmo absolvido da prática desses factos.

27ª – o Acórdão recorrido, salvo o devido respeito, padece de erros na análise da prova, são vícios que, necessariamente, inquinam, de forma inelutável, a decisão recorrida e que impõem a renovação da prova, com a anulação do Julgamento e a sua repetição, quanto à totalidade do objeto.

28ª – Ou, se assim não se entender, deve a matéria de facto ser alterada em consonância com toda a prova produzida, e, em consequência, proceder-se à absolvição da arguida da prática dos crimes de roubo (quanto à 1ª; 3ª ocorrências) e como instigadora do crime de homicídio qualificado, com a consequente redução da pena única aplicada, para pena não superior a 12 anos prisão efetiva (artºs 125; 126; 127; 163; 410; 412 e 355, todos do C.P.P.).

29ª – Salvo o devido respeito e na nossa modesta opinião, a matéria de facto provada é insuficiente para a qualificação jurídico – penal operada.

30ª – Salvo o devido respeito, entendemos que a matéria de facto provada, no que concerne ao crime de roubo, integra o conceito do crime de roubo simples na forma continuada.

31ª – Porquanto, existe uma Unificação Jurídica de um concurso efetivo de crimes que protegem o mesmo bem jurídico, fundada numa culpa diminuída. Estão presentes todos os pressupostos, isto é, a realização plúrima de violações típicas do mesmo bem jurídico; a execução essencialmente homogénea das violações e o quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminui consideravelmente a sua culpa.

32ª – Ora, no caso dos autos, estamos perante violações reiteradas do mesmo bem jurídico, de forma essencialmente homogénea, isto é, com similitude do “modus operandi”, no quadro da mesma solicitação exterior, espácio – temporalmente delimitadas (cerca de 1 mês), com a mesma resolução criminosa.

33ª – Atendendo ao disposto no artº 79, do C.P., deve aplicar-se em concreto à Recorrente, considerando a moldura penal do facto mais grave, isto é, pena única não superior a três anos e seis meses de prisão.

34ª – Assim, cremos que deve alterar-se, nesta parte, a qualificação jurídica dos factos, com a consequente redução da pena concreta aplicada, sopesando todas as demais circunstâncias, deve aplicar-se pena não superior a 12 anos de prisão efectiva.

Por mera cutela e sem prescindir, caso Vossas Excelências Excelentíssimos Senhores Conselheiros, assim não entendam, então impõe-se reduzir as penas concretas aplicadas pois as mesmas pecam por excessivas e ultrapassam a culpa da Recorrente BB evidenciada na prática dos factos.

35ª - Por Acórdão proferido em 19-06-2017, o Tribunal recorrido, decidiu manter a decisão de Primeira Instância, a qual foi:

- Condenar a arguida, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação do roubo para furto), previstos e punidos pelo art.º 210.º, n.º 1, e 203.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas de prisão de 2 anos e 6 meses (factos 8.º e 9.º), prisão de 3 anos (factos 3.º a 40.º), prisão de 3 anos e 6 meses (factos 41.º a 45.º), prisão de 2 anos e 4 meses (factos de 46.º a 48.º), prisão de 3 anos (factos de 49.º a 53.º), prisão de 3 anos (factos 54.º a 57.º) e prisão de 2 anos e 4 meses (factos de 58.º a 61.º);

- Condenar a arguida, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo art.º 202.º, alínea d), 203.º, n.º1 e 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena, de prisão de 4 anos;

- Condenar a arguida, como instigadora, pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas c), e), in fine, e j) do Código Penal, na pena de prisão de 20 anos;

- Condenar a arguida, pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de profanação/ocultação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254.º, n.º1, alíneas a) e b), do Código Penal na pena de prisão de 1 ano e 10 meses;- Condenar a arguida, pela prática, em co-autoria e na forma consumada de um crime de incêndio, p. e p. pelo artigo 272.º, n.º1, al. a), do Código Penal, na pena de prisão de 4 anos e 6 meses;

- Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares impostas nos pontos B), D), E), F) e G) deste dispositivo, condenar a arguida na pena única de 25 (vinte e cinco) anos de prisão efetiva.

36ª – É consabido que, a medida da pena deve ser fixada em função da culpa e exigências de prevenção, devendo o tribunal atender a todas as circunstâncias, que não fazendo parte do tipo de crime deponham a favor do agente (artºs 40, 71 e 72, todos do C.P.).

37ª - Dando por assente que as penas a aplicar necessariamente se mostram balizadas pela medida da culpa, e atenta a moldura penal abstrata, entende-se, salvo o devido respeito, que as penas aplicadas pecam por excessivas e ultrapassam a medida da culpa.

38ª - Como é consabido, a pena deve ter uma finalidade ressocializadora, e para a sua determinação, o tribunal deve ponderar a personalidade do agente, as condições da sua vida, a conduta anterior e posterior ao facto punível, as circunstâncias em que os crimes foram praticados, assim como a ilicitude da conduta.

39ª – Deve em especial ponderar-se, a sua integração social e familiar, constantes dos factos provados e do Relatório Social, o ter bom comportamento posterior aos factos, o seu bom comportamento no interior do E.P., a interiorização do mal cometido, a sua juventude, que no Estabelecimento Prisional tem recebido visitas de familiares, que a sua família a apoia incondicionalmente, contribuindo para a sua ressocialização, que todos estão dispostos a auxiliar a arguida, após a restituição à liberdade, que é aceite, socialmente, no seu meio habitacional.

40.ª-

Deve igualmente ter-se em conta que a outra grande vítima deste processo é a Filha da Arguida, EE, institucionalizada desde a detenção da Mãe ao abrigo destes autos, que a arguida está a sofrer, e sofrerá caso se lhe seja aplicada a pena máxima de prisão a que foi condenada, a pena mais pesada que qualquer Mulher/Mãe pode sofrer, o afastamento da Filha e a impossibilidade de com ela contactar pessoalmente e vê-la crescer.

41ª -Mãe e Filha sempre tiveram uma ligação muito estreita.

42.ª Nenhum ser humano, nem uma autora confessa de crimes, merece que o vínculo materno-filial seja destruído ou enfraquecido, mormente pela condenação máxima na lei permitida, porque os autores confessos de crimes também sofrem e Amam os Filhos e nenhum Tribunal tem o direito de questionar ou julgar esse Amor.

43-ª A arguida não tem antecedentes criminais.

44ª – Mais, se deve ponderar, que se trata de situações ocorridas num curto espaço temporal (cerca de 4 meses), que a Recorrente está afastado daquele meio social e que não convive com o co-arguido, que é possível nesta data efectuar um juízo de prognose favorável referente ao seu futuro, que a mesmo se vai abster de praticar factos ilícitos.

45.ª – As ocorrências dos roubos dos Autos representam média gravidade, seja na atuação, seja no resultado das condutas, os bens subtraídos foram recuperados e entregues aos seus proprietários.

46.ª -– Analisando todas as circunstâncias, o grau de ilicitude, o dolo e as necessidades de prevenção, assim como as consequências do ilícito, consideramos mais adequada e proporcional à culpa do Recorrente penas não superiores a:

- Crime de roubo, ocorrido no dia 16 de Dezembro de 2015, a sua absolvição;

- Crime de Furto Simples, pena não superior a 2 anos de prisão;

- Crime de furto qualificado, pena não superior a 3 anos de prisão ;

- Crime de incêndio, pena não superior a 3 anos de prisão ;

- Crime de ocultação e profanação de cadáver, pena não superior a 1 ano e seis meses de prisão ;

- Crime de Homicídio Qualificado,

a sua absolvição,

ou caso assim não se entenda ser o mesmo convolado em Homicídio Simples, e à arguida ser aplicada, caso não seja absolvida, uma pena não superior a 12 anos de prisão por este crime.

47ª – Em Cúmulo Jurídico das penas parcelares, quanto aos crimes cometidos, é mais adequada pena única não superior a 12 (doze) anos de prisão, ou 16 (dezasseis) anos, em caso de não ser absolvida pelo crime de homicídio, por ser esta (analisando a personalidade da Recorrente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior aos crimes, as circunstâncias destes, a interiorização do mal cometido e o propósito de mudar, o tempo de prisão já cumprido), é, salvo o devido respeito, mais adequada, proporcional e ainda suficiente, para satisfazer as necessidades de prevenção (geral e especial), contribuindo para a socialização da Recorrente, sendo ainda, suficiente para se atingir os fins insertos nas normas incriminadoras.

48ª- A indemnização fixada é excessiva ultrapassando os critérios jurisprudenciais, faltam elementos suficientes e veja-se a única prova testemunhal são as Declarações da Demandante Civil, que sendo mãe, fez um depoimento subjetivo, parcial e pouco isento.

Atentos os critérios Jurisprudenciais para este tipo de crime de homicídio (perda da vida e danos morais) deve reduzir o valor fixado a título de danos morais a quantia nunca superior a 75.000,00€ (senta e cinco mil euros), por esta ser mais adequada e proporcional aos danos morais resultantes dos factos ilícitos praticados.

49ª – A decisão recorrida, para além de outras normas e princípios, violou os artºs 97; 355; 374; 379; 125; 126; 127; 129; 163; 410 nº 2 e 412, todos do C.P.P., violou os artºs 14; 22; 23; 40 nº 2; 50; 70; 71; 77; 72; 73; 210 e 204, todos do C.P., violou também, os princípios da legalidade criminal; “ne bis in idem” e o princípio In dubio pro reo, e a presunção de inocência do arguido (artºs 32 nº 2 e 29, da C.R.P.), com a interpretação dada ao artº 97 nº 4 do C.P.P., violou os princípios consignados no artº 32 nº 1 e 5 e artº 205 da C.R.P., violação que aqui se invoca, também com o objetivo de dar cumprimento ao disposto no artº 72 da Lei do Tribunal Constitucional, e ainda o artº 86, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro.»

b) Recurso do arguido AA

«CONCLUSÕES:

1ª – Vem o presente Recurso interposto do douto Acórdão, que Decidiu, no que concerne ao Recorrente AA:

“(…)

2º - a) Revoga-se o acórdão recorrido na parte em que condenou o arguido AA como co-autor de um crime de roubo sob a forma continuada;

b) Em consequência e operada a legal convolação condena-se o arguido AA como co-autor de seis crimes de roubo e de um crime de furto simples (por convolação do roubo para furto), previstos e punidos pelo art.º 210.º, n.º 1, e 203.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas de prisão de 1 anos e 6 meses (factos 8.º e 9.º), prisão de 2 anos (factos 3.º a 40.º), prisão de 2 anos e 6 meses (factos 41.º a 45.º), prisão de 1 anos e 4 meses (factos de 46.º a 48.º), prisão de 2 anos (factos de 49.º a 53.º), prisão de 2 anos (factos 54.º a 57.º) e prisão de 1 ano e 4 meses (factos de 58.º a 61.º).

c) No mais, mantém-se o acórdão recorrido, julgando-se improcedente o recurso do arguido.

(…)”.

2ª – Não se conforma o Recorrente com o Acórdão recorrido, razão pela qual interpôs o presente Recurso.

3ª – Salvo o devido respeito, o Acórdão é nulo, por decidir questões que não estavam colocadas no Recurso do Recorrente.

Explica-se:

4ª – O Recorrente em 1ª Instância, foi condenado pela prática, em co-autoria,