Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido no processo acima identificado, interpõe recurso do acórdão de 9 de Outubro de 2017, do Juízo Central Criminal de Portimão, comarca de Faro, que o condenou pela prática de:

- Um crime de violação, previsto e punível pelo artigo 164.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, na pena de 8 (oito) anos de prisão; e de

- Um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º e 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. c) e d), do Código Penal, na pena de 8 (oito) anos de prisão.

Efectuado o cúmulo jurídico destas penas foi o arguido condenado na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

2. Indicando que “a questão a resolver no âmbito do presente recurso, é, assim, a de saber se, na fixação das penas parcelares supra referidas, e na pena única de 13 (treze) anos de prisão aplicadas (…) foram tidos em conta os requisitos previstos no supra referido artigo [40.º do Código Penal], para a determinação da medida das penas que lhe foram em concreto aplicadas”, o recorrente termina a motivação do recurso concluindo:

«1 – O arguido, ora recorrente, foi condenado pela prática, de um crime de violação p. e p. pelo art. 164.º, n.º 1, al. b) do Código Penal e de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 7.3º e 131.º, 132.º, nº.s 1 e 2, als. c) e d), todos do Código Penal, em cúmulo jurídico, na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

2 – A matéria de facto dada como provada não nos merece qualquer reparo.

3 – Discorda-se, tão-somente, das penas concretamente aplicadas ao arguido, porquanto, se considera as mesmas excessivas e desproporcionadas.

4 – Visando a revogação do Douto Acórdão ora recorrido, substituindo-se por outro que reduza as penas de prisão que lhe foram em concreto aplicadas:

- pelo crime de violação – 8 anos de prisão

- pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada – 8 anos de prisão

5 – Devendo as mesmas ser reduzidas e fixadas dentro dos limites mínimos legais.

6 – Conforme dispõe o artigo 40.º do Código Penal, a aplicação das penas deve ser norteada pela protecção dos bens jurídicos e, em simultâneo, visar a reintegração do arguido em sociedade.

7 – A questão a resolver no âmbito do presente recurso, é, assim, a de saber se, na fixação das penas de prisão aplicadas ao arguido AA foram tidos em consideração todos os requisitos previstos no supra referido artigo, para a determinação da escolha e medida das penas.

8 – Salvo o devido respeito por diversa opinião, as penas em concreto aplicadas ao arguido, mostram-se excessivas e demasiado severas e desproporcionadas, que resultaram na pena única de 13 (treze) anos de prisão, não contribuindo para a ressocialização do arguido em sociedade.

9 – A moldura abstracta da pena aplicável ao crime de violação situa-se entre os 3 e os 10 anos de prisão, de acordo com o plasmado no artigo 164.º n.º 1 al. b) do Código Penal.

10 – A moldura abstracta da pena aplicável ao crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º e 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, als. c) e d) do Código Penal, se situa entre os 2 anos e 4 meses e 24 dias a 16 anos e 8 meses de prisão.

11 – Além do mais, salvo o devido respeito por diverso entendimento, tendo o arguido sofrido 10 meses e 7 dias de prisão preventiva à ordem deste processo, deveria o Tribunal “a quo” ter procedido ao desconto desse tempo na pena concretamente aplicada.

12 – Entende o arguido que as penas de prisão que lhe foram em concreto aplicadas, deverão ser reduzidas:

a) no que concerne ao crime de violação para o mínimo legal de 3 anos de prisão;

b) e no que ao crime de homicídio qualificado na forma tentada para 2 anos 4 meses e 24 dias.

13 – A moldura penal abstracta do concurso terá, assim, o limite máximo de 5 anos, 4 meses e 24 dias.

14 – À qual, deve ser descontado, o tempo de prisão preventiva sofrida pelo arguido, de 10 meses e 7 dias.

15 – Julgando-se adequado e suficiente ao caso concreto, condenar o arguido numa pena única 4 anos e 6 meses de prisão.

16 – Dispõe o artigo 50.º do C. Penal que: “ O Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.

17 – Pelo que deverá o Douto Acórdão recorrido ser substituído por outro, que reduza a pena única de 13 anos de prisão aplicada ao arguido, para a pena de 4 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução.

18 – Por se considerar, em abono da Justiça, a mesma, suficiente e adequada para satisfazer as necessidades de prevenção, quer gerais, quer especiais.

19 – Pelas razões atrás aduzidas, não tendo o Tribunal “a quo” considerado todas as circunstâncias que depõem a favor do arguido na aplicação da medida concreta da pena, foram violadas as disposições constantes dos artigos 40.º, n.º 2, 70.º e 71.º do Código Penal.

Nestes termos, e nos mais de direito que serão objecto do douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser dado provimento ao presente recurso, com as legais consequências, designadamente, deve o Douto Acórdão ser substituído por outro que reduza as penas de prisão concretamente aplicadas ao arguido:

a) no que concerne ao crime de violação para o mínimo legal de 3 anos de prisão;

b) no que ao crime de homicídio qualificado na forma tentada, para 2 anos 4 meses e 24 dias de prisão;

Ser, ainda, descontado o tempo de prisão preventiva sofrida pelo arguido à ordem dos presentes autos de 10 meses e 7 dias.

Devendo ser aplicada, em concreto, ao arguido AA, a pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução.»

3. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413.º, n.º 1, do CPP, respondeu o Ministério Público, através da Exma. Procuradora da República, concluindo assim, no sentido da improcedência do recurso (transcrição):

«1. Considerando a moldura penal dos crimes de Violação e de Homicídio qualificado na forma tentada imputados ao recorrente, temos por corretas e em nada exageradas cada uma das penas parcelares em concreto aplicadas, que se mostram bem doseadas e merecidas face à conduta daquele.

2. Foram corretamente observados os critérios gerais da medida da pena contidos no artigo 71º do Código Penal, bem como os princípios ínsitos no artigo 40º do citado Código.

3. Na determinação concreta da pena unitária importa considerar, os critérios gerais da medida da pena contidos no artigo 71.º do Código Penal, em conjugação com a proclamação de princípios ínsita no artigo 40.º do citado Código, acrescendo o critério especial fornecido pelo artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, de consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente.

4. O acórdão recorrido, depois de fixar as penas parcelares aplicadas aos crimes de Violação e de Homicídio qualificado na forma tentada, situou a moldura penal abstrata do concurso entre o limite máximo de 16 (dezasseis) anos de prisão, e um limite mínimo de 08 (oito) anos de prisão, em observância do disposto no artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal.

5. Salientando a crueldade com que o arguido/recorrente atuou, a sua intenção de provocar sofrimento na vítima, e a ausência de uma verdadeira capacidade de autocrítica.

6. Sublinhando que não conta com apoio familiar, não possui quaisquer ligações ao território nacional, nem lhe são conhecidos antecedentes criminais.

7. Conjugando todas essas circunstâncias, concluiu e bem o acórdão recorrido por justa e adequada a aplicação da pena única de 13 (treze) anos de prisão.

8. Tal pena mostra-se adequada à culpa concreta global, e respeita o princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso.

9. Foram corretamente observados os critérios gerais da medida da pena, os princípios ínsitos no artigo 40.º do citado Código, bem como o critério especial fornecido pelo artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal.

10. O acórdão recorrido não violou qualquer disposição legal.

Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, deverá negar-se provimento ao recurso, confirmando-se o douto acórdão recorrido.»

4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitido parecer concordante com o Ministério Público em 1.ª instância, nos seguintes termos:

«I. A única questão submetida a reexame é a medida das penas parcelares e da única, fixadas em 8 anos de prisão (por cada um dos crimes de violação e de homicídio qualificado na forma tentada) e 13 anos de prisão, respectivamente.

Pretende que as penas parcelares sejam fixadas nos mínimos das correspondentes molduras penais, e que por força destas reduções, a pena única se situe em 4 anos e 6 meses de prisão, que deve ser suspensa na sua execução.

Como fundamento desta pretensão faz apelo à sua primariedade criminal, apresentar em meio prisional uma conduta discreta e adaptada ao sistema, trabalhando como faxina, e ser um refugiado, fugido à guerra, ditadura e pobreza.

II. Respondeu a Ex. ma Procuradora da República (544-555), pronunciando-se pela improcedência do recurso, considerando que, quer as penas parcelares, quer a única, se mostram bem doseadas, obedecendo aos critérios legais que as devem determinar.

III. Sem particulares considerações a acrescentar ou tecer sobre a fundamentação do acórdão, que acompanhamos, no que respeita à medida das penas, cumpre tão só salientar que as atenuantes que o arguido convoca têm reduzido valor atenuante.

Apenas poderia assumir algum relevo o facto de se tratar de um refugiado de guerra. Porém, ao contrário do que pretende, a eventual passagem pelas agruras e tormentos de um conflito, não legitimam minimamente os comportamentos de extrema violência que assumiu, antes o deveriam refrear relativamente à brutalidade e crueldade sobre o seu semelhante.

Acresce que o arguido nem sequer confessou os factos, não demonstrando qualquer arrependimento (activo ou declarado).

E assim, face às molduras penais dos correspondentes crimes, as penas parcelares mostram-se perfeitamente adequadas às correspondentes i1icitudes dos factos (elevadas), intensidade do dolo, e exigências de prevenção.

E no que respeita à pena única, situada no sector maior da agravação, consideramos igualmente, que obedece aos critérios fixados no artigo 77.º, n.º 1 e 2, do Código Penal.

IV. Em suma: Na ponderação do ilícito global personalidade do arguido e sua projecção nos crimes praticados, a pena de 13 anos de prisão, é perfeitamente adequada, respondendo às muito fortes exigências de prevenção geral e especial, estando salvaguardada de censura correctiva, pelo que o recurso deve ser julgado improcedente».

5. Notificado para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse.

6. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso é julgado em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

Nada obsta ao conhecimento do recurso, o qual tem por objecto um acórdão proferido pelo tribunal colectivo que aplicou uma pena de prisão superior a 5 anos e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigos 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP).

Cumpre decidir.

II. Fundamentação

7. A decisão recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

7.1. De facto

«A. Factos Provados

Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão da causa:

1. No dia 1 de Dezembro de 2016, pelas 04h44m, o Arguido dirigiu-se ao multibanco localizado no interior da dependência bancária do Millenium BCP, sita no ....

2. No interior da dependência encontrava-se a Assistente BB, de 67 anos, sendo nesse local que costumava pernoitar.

3. Assim que entrou no interior da dependência o Arguido dirigiu-se a BB e, de imediato, desferiu diversos murros com o punho fechado contra a sua cabeça.

4. Seguidamente, o Arguido agarrou a Assistente que tentava defender-se e atirou-a ao chão, baixou-se de seguida junto da mesma e despiu a saia que aquela trazia vestida, deixando-a completamente nua da cintura para baixo, com os órgãos genitais expostos.

5. Com a Assistente no chão, o Arguido continuou a desferir murros com a mão fechada contra a sua cabeça ao mesmo tempo que, fazendo uso da outra mão desapertou as suas próprias calças e as baixou ligeiramente, tirando de seguida o seu pénis do interior das mesmas.

6. Acto contínuo, o Arguido aproximou o seu pénis da boca da Assistente, tentando introduzi-lo no seu interior e manter com esta sexo oral, o que não conseguiu em virtude daquela ter conseguido manter a boca fechada. Enquanto assim procedia, o Arguido ia desferindo murros contra a cabeça e corpo de BB.

7. Como não tivesse conseguido forçar a Assistente a efectuar-lhe sexo oral o Arguido introduziu, com violência, os seus dedos no interior da sua vagina e ânus, tendo ainda tentado introduzir o seu pénis no interior da sua vagina, o que não conseguiu.

8. De seguida, o Arguido levantou-se, começou a vestir as calças e, com BB prostrada no chão o Arguido desferiu contra o seu corpo e cabeça vários pontapés, fazendo com que das diversas partes atingidas espirrasse sangue em diversas direcções, acabando a Assistente por perder os sentidos e o Arguido por abandonar o local em fuga.

9. Em consequência da actuação do Arguido, BB sofreu traumatismo crânio-encefálico e facial com perda de conhecimento, politraumatismos múltiplos da face, hematoma epicraneano, hematomas malares, hemossinus maxilar bilateral, lesão axonaldifusa parietal, hemorragia subaracnoideia aguda, hematoma subdural agudo, fractura do seio esfenoidal, fractura cominutiva dos ossos próprios do nariz, escoriações vulvulares e da vagina, lesões que lhe provocaram dor profunda e 45 dias de doença e melhor descritas no relatório pericial de fls. 225 a 227 que aqui se dá por integralmente reproduzido.

10. O Arguido agiu da forma descrita em 1. a 7., de forma deliberada, livre e consciente, com o conseguido propósito de colocar a Assistente na impossibilidade de resistir e satisfazer os seus desejos libidinosos, bem sabendo que agia contra a vontade daquela.

11. Ao actuar ainda da forma descrita em 8. supra, desferindo contra a cabeça de BB diversos pontapés já após esta se encontrar totalmente incapacitada de reagir e após o próprio Arguido se ter levantado e terminado a agressão sexual, pretendeu o mesmo satisfazer o seu desejo de causar sofrimento, bem sabendo que atenta a sua idade e fragilidade a Assistente se encontrava totalmente indefesa e que a sua actuação lhe poderia causar a morte, resultado com que se conformou e que só não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.

12. O Arguido actuou da forma supra descrita sempre com o conhecimento de que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.

Mais se apurou que

13. Na sequência directa e necessária da conduta do Arguido acima descrita, BB foi encaminhada para a Unidade de Saúde de ..., onde lhe foram prestados diversos tratamentos médicos/hospitalares no valor total de € 1.483,27 (mil quatrocentos e oitenta e três euros e vinte e sete cêntimos), o qual ainda não se mostra pago.

14. O Arguido foi transferido de Itália para Portugal ao abrigo das Decisões do Conselho que estabelecem medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da protecção internacional, no dia 28.10.2016.

15. A 3 de Novembro de 2016 foi proferida decisão de admissão do seu pedido de protecção, aguardando-se a decisão sobre eventual concessão de estatuto de protecção internacional (estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária).

16. À data dos factos AA encontrava-se numa situação de acolhimento institucional afecto à Fundação ..., em ..., na qualidade de refugiado em processo de asilo em Portugal. Há referência que terá entrado em Portugal incluído num pequeno grupo de condição idêntica, vindo de Itália.

17. AA é proveniente da ..., donde alegadamente saiu clandestinamente, em fuga à guerra, à ditadura e à pobreza das condições de vida.

18. Do seu percurso pessoal no país de origem, percebeu-se que concluiu 12 anos de escolaridade e, à semelhança da generalidade dos rapazes foi recrutado obrigatoriamente para o serviço militar, donde nunca foi permitido sair.

19. De cultura e religião muçulmana, constituiu família apenas num casamento, contexto em que foi pai de três filhas, atualmente com 7, 5 e 3 anos de idade. A esposa e as filhas continuam na ....

20. Pelo que foi dado perceber, AA não veio para Portugal por escolha própria, mas encaminhado ao abrigo de acordos de proteção internacionais - tratando-se de desertor, sujeita-se a pena de morte nessa qualidade no país de origem. Além de solicitar asilo ao abrigo da condição de refugiado, não foram expressos projetos definidos de futuro.

21. Avalia como acolhedoras as condições em que foi recebido em .... No mês em que esteve acolhido na Fundação ..., não houve registo a questões relevantes do seu comportamento, sendo visto como um indivíduo de trato afável.

22. Segundo referiu, não registou antecedentes de comportamentos considerados criminais ou desajustados no seu país de origem. Admite a dimensão criminal dos factos por que se encontra acusado, os quais reprova. Porém, demarca-se da autoria, alegando um estado de perda de consciência na altura, fruto de um episódio de ingestão abusiva de bebidas alcoólicas, comportamento que igualmente reprova e não é aceite no seu referencial religioso.

23. Em meio prisional desde o início de Dezembro/2016, não tem quaisquer ligações ao exterior. Tendencialmente isolado, não é um elemento que coloque questões de disciplina. Refere que tem vivido com grande ansiedade esta situação, ciente da gravidade da acusação que enfrenta e, sobretudo, pelo desconhecimento dos próprios trâmites legais, tendendo a vitimizar-se. Trabalha na faxina, o que considera positivo para aliviar o stress.

24. Do seu Certificado de Registo Criminal nada consta.

B. Factos Não Provados

Não se deixou de provar qualquer facto com relevância para a boa decisão da causa.»

7.2. De direito

«D. Enquadramento Jurídico-Penal

Tendo em conta a factualidade provada, cumpre, agora, indagar da responsabilidade jurídico-criminal do Arguido.

D.1. Do Crime de Violação

Encontra-se, desde logo, o Arguido acusado da prática de um crime de Violação, previsto e punido pelo artigo 164.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, o qual dispõe que “Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos é punido com pena de prisão de três a dez anos”.

O bem jurídico protegido com tal incriminação é, obviamente, a liberdade de determinação sexual da mulher ou do homem, ou seja, a tutela do direito de cada um a relacionar-se sexualmente com quem entender e mesmo a não se relacionar (sexualmente) de todo, se esse for o seu desejo – tal âmbito de protecção não oferece, hoje, qualquer discussão, de resto.

Relativamente à norma em causa, explica-nos Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, Lisboa 2008, p. 450, anot. 12. a 15., que «A introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos só constitui crime de violação quando a vítima tem posição passiva, isto é, quando “sofre” a introdução. Sendo a vítima constrangida a penetrar o agente ou outrem na vagina ou no ânus com parte do corpo ou objectos verifica-se o crime de coacção sexual (…)

As partes do corpo utilizadas para a penetração podem ser a mão, o dedo da mão, o pé, o dedo do pé, a língua e o nariz (…).

Os objectos utilizados para a penetração podem estar em estado sólido (por exemplo, vibradores, pénis artificiais e próteses) ou líquido (por exemplo, o sémen ou a urina). Podem também consistir em partes de um cadáver ou de um animal.

A violação prevista no nº 1 é um crime de execução vinculada, uma vez que tem ser cometida por meio de “violência”, “ameaça grave” ou “acto que coloque a vítima em estado de inconsciência ou de impossibilidade de resistir”».

Ainda a respeito dos supra referidos meios, explica o mesmo autor na mesma obra, p. 443, anot. 11. a 13. que

«O conceito de “violência” inclui apenas a violência física, ao invés do que se passa na incriminação geral da coacção, em virtude da violência psíquica estar abrangida pelo crime de assédio (…). Portando, os casos de coacção sexual com violência psíquica são degradados pela lei penal para o âmbito da punibilidade do assédio sexual, salvo se consubstanciarem “ameaça grave”.

A “ameaça grave” representa a forma mais grave de violência psíquica, que coincide com a prevista no artigo 155.º, n.º 1, al. a) (…). Por exemplo, são casos de ameaça grave a exibição de uma pistola (…) ou a ameaça de divulgar um filme gravado com cenas em que a vítima mantinha actos sexuais com o agente (…) ou a violência presenciada pela vítima e que lhe augura a sua brutalização se ela opuser resistência (…).

A colocação em estado de inconsciência ou impossibilidade de resistir tem de ser realizada pelo agente do crime, de forma pré-ordenada para a prática de acto sexual (“para esse fim”), mas sem oposição da vítima (…). A colocação da vítima em estado de insciência ou impossibilidade de resistir com a oposição da vítima consubstancia “violência”. A exploração pelo agente de um estado pré-existente de inconsciência ou impossibilidade de resistir da vítima, quando esse estado é inerente à própria condição da vítima ou é criado por ela por terceiro, mas em qualquer caso independentemente da vontade do agente, é subsumível ao artigo 165.º.»

Quanto ao elemento subjectivo deste tipo legal, exige-se a existência de dolo (em qualquer das suas formas) relativamente à totalidade dos elementos objectivos.

No caso sub judice, considerando os factos dados como provados sob nos itens 1. a 7. em conjunto com as considerações jurídicas acima expostas, verifica-se que se mostram preenchidos, na íntegra, os elementos constitutivos deste crime de que o Arguido se encontra igualmente acusado.

Com efeito, resultou provado que o Arguido dirigiu-se a BB e, de imediato, desferiu diversos murros com o punho fechado contra a sua cabeça. Seguidamente, o Arguido agarrou a Assistente que tentava defender-se e atirou-a ao chão, baixou-se de seguida junto da mesma e despiu a saia que aquela trazia vestida, deixando-a completamente nua da cintura para baixo, com os órgãos geniais expostos.

E, com a Assistente no chão, o Arguido continuou a desferir murros com a mão fechada contra a sua cabeça ao mesmo tempo que, fazendo uso da outra mão desapertou as suas próprias calças e as baixou ligeiramente, tirando de seguida o seu pénis do interior das mesmas. Acto contínuo, o Arguido aproximou o seu pénis da boca da Assistente, tentando introduzi-lo no seu interior e manter com esta sexo oral, o que não conseguiu em virtude daquela ter conseguido manter a boca fechada. Enquanto assim procedia, o Arguido ia desferindo murros contra a cabeça e corpo de BB.

Resultou ainda que o Arguido introduziu, com violência, os seus dedos no interior da sua vagina e ânus de BB, tendo ainda tentado introduzir o seu pénis no interior da sua vagina, o que não conseguiu.

Mais se provou que o Arguido agiu da forma descrita de forma deliberada, livre e consciente, com o conseguido propósito de colocar a Assistente na impossibilidade de resistir e satisfazer os seus desejos libidinosos, bem sabendo que agia contra a vontade daquela.

AA tinha conhecimento de que as suas condutas eram proibidas e penalmente punidas, pelo que, não se verificando qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da sua culpa, impõe-se a sua condenação pela prática do crime de Violação de que vem acusado.

D.2. Do Crime de Homicídio Qualificado

É imputada ainda ao Arguido a prática de um crime de Homicídio Qualificado, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22.º, e 132.º, n.º 2, als. c), d) e e), ambos do Código Penal.

Dispõe o artigo 131.º do Código Penal que “quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos”, preceituando, logo a seguir, o artigo 132.º que

“1 - Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos.

2 - É susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente:

a) Ser descendente ou ascendente, adoptado ou adoptante, da vítima;

b) Praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.º grau;

c) Praticar o facto contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez;

d) Empregar tortura ou acto de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima;

e) Ser determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil;

f) Ser determinado por ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo, pela orientação sexual ou pela identidade de género da vítima;

g) Ter em vista preparar, facilitar, executar ou encobrir um outro crime, facilitar a fuga ou assegurar a impunidade do agente de um crime;

h) Praticar o facto juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas ou utilizar meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de crime de perigo comum;

i) Utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso;

j) Agir com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados ou ter persistido na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas;

l) Praticar o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da República, magistrado, membro de órgão do governo próprio das regiões autónomas, Provedor de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador, agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público, docente, examinador ou membro de comunidade escolar, ou ministro de culto religioso, juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas, no exercício das suas funções ou por causa delas;

m) Ser funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade.”

O bem jurídico tutelado nas normas incriminadoras do homicídio é a vida humana inviolável, correspondendo à tutela constitucional da vida.

Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, 2007, vol. I, pp. 446/7, explicam-nos que “O direito à vida é um direito prioritário, pois é condição de todos os outros direitos fundamentais, sendo material e valorativamente o bem mais importante do catálogo de direitos fundamentais e da ordem jurídico-constitucional no seu conjunto”.

Efectivamente, o direito à vida é conditio sine qua non do gozo de todos os outros direitos.

Por seu lado, crime de homicídio qualificado previsto e punível pelo referido artigo 132.º, constitui uma forma agravada do crime de homicídio simples previsto e punível no artigo 131.º, que constitui o tipo de ilícito, agravamento esse que se produz não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, mas antes em função de uma culpa agravada, isto é, de uma “especial censurabilidade ou perversidade” da conduta (cláusula geral enunciada no n.º 1), revelada pelas circunstâncias indicadas no n.º 2.

Tais circunstâncias constituem “exemplos-padrão”, ou seja, indícios da culpa agravada referida no n.º 1, que constitui o elemento típico do homicídio qualificado. Ainda que essas circunstâncias envolvam eventualmente uma maior ilicitude do facto, não é o simples acréscimo de ilicitude que determinará a qualificação do crime. Só se as ditas circunstâncias revelarem uma maior censurabilidade ou perversidade da conduta se verificará a dita qualificação.
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