Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª Secção Criminal, acorda:

A-

RELATÓRIO

:

O arguido AA, inconformado com condenação na pena na pena única de 4 (quatro) anos de prisão pela prática, aplicada em cumulo jurídico das penas parcelares em que foi condenado por ter cometido, em concurso real:

a. em co-autoria material e em concurso real um crime de homicídio na forma tentada agravado pela utilização de arma de fogo, previsto e punido pelo artigo 131.º, conjugado com os artigos 22.º, 23.º e 73.º, do Código Penal, e artigo 86.º, n.ºs 3 e 4, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições; e

b. em autoria material um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alíneas c) e d), conjugado com os artigos 2.º, n.º 1, alínea ar) e n.º 3, alínea g), e art. 3.º, n.ºs 1 e 6, todos do Regime Jurídico das Armas e suas Munições,

interpõe o vertente recurso extraordinário de revisão para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando o disposto nos artigos 449.º, n.º 1, al.ª c), 450.º, n.º 1, al.ª c), 451.º e 452.º do Código de Processo Penal.

Recurso que motivou, sem que porém tenha culminado com a formulação de conclusões.

O Tribunal da instância convidou o recorrente a aperfeiçoar a respetiva peça recursória, formulando conclusões. Convite a que não correspondeu.

O Recorrente motiva a sua pretensão alegando:

I – Da “ratio essendi” da revisão

A presente providência assenta a sua esfera de gravidade no ténue equilíbrio entre a (em princípio) imutabilidade do acórdão decorrente do chamado “caso julgado material” e a necessidade do respeito por essa mesma verdade (por todos, Simas Santos e Leal Henriques em CPPP Anotado, pag. 1042 e segs).

Uma vez que se subentende que o próprio Direito não quer – nem poderia querer – a manutenção de uma determinada condenação em pena de prisão efectiva, em homenagem à estabilidade das decisões judiciais, sempre que tal tenha lugar à custa da lesão de determinados direitos fundamentais do cidadão. (ibidem ob. cit.).

Mas, tal entendimento, não será de todo sintomático de que a segurança não seja igualmente um fim em si mesmo considerado na Lei Penal adjectiva, significando apenas que essa sua finalidade não é o seu único fim – e muito menos o seu fim prevalente - o qual de modo efectivo e para todos os efeitos se materializa na realização da justiça.

Não poderá assim sobrepor-se a segurança do injusto sobre a necessária segurança da justiça (os mesmos autores já cit. na sua obra “Recursos em Processo Penal” – 3.ª Edição, pag. 163/ e ainda Cavaleiro de Ferreira in Revista Penal, Scientia Juridica, XIV n.º 92 a 94, a pag. 616).

Ora, tal como decorre do estatuído no art.º 26.º n.º 6 da Constituição da República, os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão de sentença e à indemnização pelos danos sofridos.

Pelo que, o que se pretende tão-somente com a interposição do presente recurso, é que uma nova decisão judicial, no decurso do mesmo proferido, se substitua, através da repetição do julgamento, a essa outra sentença (no caso acórdão) já transitado em julgado.

II - Da fundamentação jurídica

Como se apontou “supra” em sede de exposições no âmbito do presente recurso extraordinário, tem a defesa do arguido AA por adquirido que apenas se abalança a interpor este recurso extraordinário de revisão, dado se encontrar convencido que só através da descrita providência se obstará à continuação da execução de uma decisão que o requerente considera manifestamente injusta e, no mais, imerecida.

II a) – Nulidade da “confirmação” de identidade feita em relação ao ora recorrente na douta sentença transitada.

Ausência de método ou exame científico para a determinação de identidade suspeita.

De salientar que a única prova encontrada pelo Tribunal para a condenação do recorrente foi a mera existência de testemunho de “ouvir dizer” por parte de um dado interveniente processual (queixoso) – uma vez que o recorrente não foi detido em flagrante delito, mas que não poderia ser suficiente para a certeza da presença do recorrente no local do crime no apontado dia.

Tal prova testemunhal - também apelidada de prova indirecta uma vez que o arguido não foi sujeito a qualquer reconhecimento pessoal no decurso da audiência e na forma legal (art. 147.º do CPP), não deveria ter sido considerada para a condenação do recorrente.

No mais, a douta sentença revidenda não esclarece que “percurso lógico” terá seguido para considerar que uma das pessoas reconhecidas nessas imagens se trata, efectivamente, do ora recorrente

II-b) Da substância:

O condenado não se encontrava no local do crime no dia e hora indicados no acórdão.

No dia e hora indicados no cometimento do crime investigado nos presentes autos, - o recorrente não se encontrava no Bairro ... nem, sequer, nas proximidades.

Assim, a conclusão retirada no acórdão de que “in casu” os elementos indiciários referidos e concatenados entre si permitem sem dúvida, atribuir o crime imputado aos arguidos em causa, cai com o devido e merecido respeito, pela base.

Como se demonstrará de seguida (declarações juntas) o arguido não se encontrava nesse dia nem no Bairro ..., nem em Lisboa, mas sim na Casa do Povo ... (Doc.º 1 e 2 ora juntos para os legais e devidos efeitos).

Razão pela qual não poderia ter cometido o apontado crime.

Sem conceder,

III – Do fundamento jurídico – legal da revisão.

Como se disse, o recorrente no dia e hora em que lhe são atribuídos os crimes encontrava-se a 150 Km de ... (Doc. 1 e 2).

E se assim é, só através da repetição da audiência (quiçá com testemunhas não anteriormente ouvidas) prevalecerá iniludivelmente o princípio da justiça material sobre a certeza (presumida) e a efectiva segurança do Direito.

Já que, como lucidamente aponta o Prof. Eduardo Correia, tem este último (o Direito) na sua génese “uma adesão à segurança com eventual detrimento da verdade “in Caso Julgado e Poderes de Cognição do juiz, a pag. 7 Coimbra, Livraria Atlântida 1948.

Estando nós certos que a providência ora interposta assume um carácter de excepção: não poderia concerteza o Direito tolerar, (com isso perdendo toda a credibilidade, eficácia e segurança Jurídicas) que de modo sistemático fossem postas em causa as condenações com nota de trânsito, reconhecendo-se assim a existência de julgados contraditórios.

Não. Sendo apenas em função do reconhecimento da existência desses dois interesses contraditórios, (um chamado de protecção jurídica, desde logo transparecendo na própria existência de caso julgado material – que fixa o conteúdo e alcance das decisões judiciais quando seja impossível a interposição de qualquer recurso ordinário) e outro o da efectiva (e quantas vezes difícil) realização da justiça material, devendo serem cuidadosamente ponderados ambos os interesses em jogo, o que não deve implicar sacrifício de toda a eventual prova não produzida em anterior audiência (nova prova) ao já decidido anteriormente e objecto do caso julgado material.

Configurando a primeira hipótese não um efectivo e autêntico sistema de justiça, “mas um seu arremedo, que sancionaria todas as situações de injustiça, mesmo as mais intoleráveis, assim se confundindo tal sistema com a tirania, “como lucidamente opinou CAVALEIRO DE FERREIRA (citado por MAIA GONÇALVES no seu Código de Processo penal, 10.ª Edição, a pag. 778) ou com a segurança do injusto, na singular expressão de FIGUEIREDO DIAS, in Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1974 p.44)

No segundo caso, a certeza e segurança do direito diluir-se-iam inteiramente, sendo elas tão necessárias ao comércio jurídico como à necessária estabilidade das relações sociais e à paz jurídica entre os cidadãos.

Estando a solução em balizar as hipóteses de revisão de decisões transitadas em julgado a restritas situações, devidamente tipificadas legalmente e constituindo um verdadeiro “numerus clausus”.

Sendo disso caso paradigmático aquelas concretas situações em que se tornaria intolerável manter uma decisão a todo o custo, numa óptica e justiça meramente material, fosse em nome de princípios elementares estruturantes do sistema de justiça considerado no seu conjunto, fosse em nome de princípios que contenderiam com a própria dignidade humana, enquanto valor fundamental e intransponível em que deve assentar os pilares de um estado de Direito Democrático.

Prevendo a Lei Fundamental essa possibilidade extraordinária da Revisão de Sentença, no seu art. 29.º n.º 6, ao estabelecer que “os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

Todavia, embora o texto constitucional – no que a este particular diz respeito – restrinja a possibilidade de revisão de sentença condenatória à chamada “revisão pro reo”, o CPP em vigor estende essa mesma possibilidade de revisão de sentença a outros casos não propriamente a favor do arguido, mas a favor da sociedade (a chamada pro societate).

Mas sendo sempre certo – e por isso não oferecendo qualquer dúvida - que os fundamentos de revisão de sentença têm de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, a ponto de seriamente se colocar a hipótese da absolvição do condenado.

O que se verifica no caso dos autos “In casu” existem declarações idóneas de duas testemunhas, também elas idóneas. Testemunhas não inquiridas em sede de primeira audiência, dado o recorrente estar convencido da sua absolvição e por essa razão não as ter querido incomodar com pedidos de uma -quase sempre demorada e por vezes em vários dias – presença no Tribunal.

Mas que agora estão na disposição de comprovar, perante o Tribunal e nesta sede recursiva, a inocência do recorrente.

Já que o recorrente, num esforço reflexivo após a condenação transitada, veio a lembrar-se que iniludivelmente se encontrava com essas pessoas e na Casa do Povo de ... no dia e hora que os autos documentam como tendo sido o horário do apontado crime.

Essas testemunhas fizeram uma declaração escrita (Doc. 1 e 2 ora juntos).

Tais declarações escritas assumem notoriamente a relevância de “novos factos ou meios de prova” que, de per si ou combinados com outros que foram apreciados no processo suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação “Apud” o disposto no art. 449.º n.º 1 alínea d) do CPP.

O que não significa que o recorrente queira apenas e tão-só solicitar junto deste Alto Tribunal uma correcção ou aperfeiçoamento do já decidido. Ao contrário, o que se pretende efectivamente é que, por via da descoberta de novos factos ou meios de prova, confrontados com os que vieram a ser apreciados no processo, se suscitem dúvidas sobre a justeza da condenação.

Ora, é a descoberta desses novos meios de prova que o recorrente pretende pôr nesta sede à consideração do Tribunal, sendo certo que essas duas testemunhas não foram inquiridas na audiência por estarem, na ocasião, impossibilitadas de depor.

O que se alega face ao requisito do art. 453.º n.º 2 do CPP.

Sufragando-se por isso a orientação jurisprudencial deste alto Supremo Tribunal de Justiça, no entendimento de que, os factos ou elementos de prova que fundamentam a revisão das decisões penais devem ser novos, no sentido de não terem sido apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pelo réu no momento em que o julgamento teve lugar (cf. os doutos Acórdãos do STJ de 2.12.06 in BMJ 101-487, e de 31.03.1982 in BMJ 315 – 210 e respectiva anotação e de 15.11.1989 in AJ N.º 3 processo. n.º 39 992).

Incluindo-se, para o efeito e segundo esta orientação, quer os factos constitutivos do próprio crime (nos seus elementos essenciais), quer os factos dos quais, uma vez provados, se infere a existência ou inexistência de elementos essenciais do mesmo crime.

Ou seja, todos aqueles factos que afinal deveriam constituir o tema da prova, os meios de prova directa e os meios de prova indirecta.

Uma vez que as graves duvidas suscitadas e que respeitam à inocência do recorrente, apenas podem ser equacionadas com a apresentação desses factos ou meios de prova, ou por eles conjugados com outros elementos que anteriormente já constavam dos autos.

IV – Do fundamento de facto da revisão

Os novos factos ou meios de prova, que de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justeza da condenação e que tornam possível a revisão em nome da defesa são os seguintes:

-Declaração escrita das duas arroladas testemunhas - Doc. 1 e 2 ora juntos para os legais e devidos efeitos.

Ora, os referidos cidadãos (cf. Doc.s 2 e 3), pessoas, que adiante se identificarão formalmente – de acordo com a exigência da Lei Processual Penal, não foram arroladas como testemunhas aquando da audiência de discussão e julgamento, dada a sua impossibilidade, por exigências de carácter profissional, de comparecerem em juízo.

O que desde já se alega face à exigência contida no supracitado art. 453.º n.º 2 do CPP uma vez que comprovadamente o arguido ignorava a existência da disponibilidade das referidas testemunhas (disponibilidade relevante “intra” e “extra processualmente” para o caso dos autos (só nesse sentido devendo ser interpretada a expressão “ignorava a existência” contida no apontado preceito legal).

Pelo que assume toda a relevância o testemunho de estas duas pessoas, que ora se arrolam como testemunhas.

Disponibilizando agora o seu nome, o que não foi feito antes como se disse, em virtude de o arguido desconhecer a disponibilidade das mesmas em depor perante um Tribunal.

Pelo que o douto acórdão condenatório – ao concluir sem mais pela culpabilidade agravada do recorrente – faz um juízo de apreciação global que suscita, em nossa opinião, sérias dúvidas sobre a justiça da condenação.

Considera-se assim imprescindível, enquanto meio de prova essencial para a inteira descoberta da verdade material, para além da prova documental apresentada a considerar pelo douto Tribunal, que sejam tomadas declarações às mencionadas testemunhas.

*

Peticiona que “seja decretada a revisão do douto acórdão e para o efeito sejam os autos remetidos para novo julgamento na sua totalidade quanto à acusação formulada ao recorrente”.

*

O Ministério Publico respondeu no sentido de não se encontrarem preenchidos os pressupostos de que depende a revisão, devendo o recurso improceder, culminando a alegação com as seguintes:

- CONCLUSÕES -

1. O arguido AA foi condenado - por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15 de Março de 2017 - em co-autoria material e em concurso real, pela prática de um crime de homicídio na forma tentada agravado pela utilização de arma de fogo e pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na pena única de 4 anos de prisão.

2. Vem agora interpor recurso de revisão da decisão, com fundamento na previsão do artigo 449.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Penal, ou seja, por entender que se descobriram novos facto ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

3. O Ministério Público entende que deverá ser denegada a revisão por esse Supremo Tribunal de Justiça, não havendo sequer que proceder a quaisquer diligências de prova.

4. Nos artigos 410.º a 426-A do Código de Processo Penal, o legislador estabeleceu a tramitação unitária que seguem todos os recursos, com excepção, claro está, das normas especiais previstas para cada um dos recursos admissíveis.

5. Nos termos do disposto no artigo 412.º do Código de Processo Penal, a interposição de qualquer recurso é assim feita através da apresentação pelo recorrente de um requerimento devidamente motivado, dividido em duas partes distintas: i) a motivação; ii) as conclusões.

6. O arguido recorrente não apresenta as conclusões do seu recurso, pelo que, nos termos do disposto nos artigos 414.º, n.º 2 e 417.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, deverá o mesmo ser convidado a apresentar as conclusões do seu recurso, sob pena do mesmo vir a ser rejeitado, in tottum.

7. O recurso de revisão de decisão penal tem por objectivo a reposição da verdade e da realização da justiça, sacrificando-se, assim, a segurança que a intangibilidade do caso julgado confere às decisões judiciais, perante a verificação de ocorrências posteriores à condenação, ou que só depois dela foram conhecidas, que justificam a postergação daquele valor jurídico, daí que a lei processual penal o admita apenas em situações expressamente previstas (artigo 449.º, n.º 1 do Código de Processo Penal).

8. O recurso de revisão interposto pelo arguido AA não poderá, assim, versar sobre a validade dos meios de prova em que o tribunal fundou a sua convicção e, nessa medida, o condenou.

9. A existência de novos factos ou meios de prova que suscitem dúvidas sobre a justiça da condenação do artigo (artigo 449.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Penal) pressupõe um desconhecimento anterior, de certos factos ou meios de prova, agora conhecidos.

10. Hoje em dia é maioritária a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que entende que “novos” são tão só os factos e os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal (acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça nos processos n.º 175/10.0GBVVD-A.S1 e 487/08.3SFLSBA.S1, disponíveis em www.dgsi.pt).

11. O arguido AA reconhece que tinha conhecimento da existência das testemunhas por si ora arroladas aquando do seu julgamento, pelo que a revisão por si pretendida deve, sem mais, ser recusada, por legalmente inadmissível.

12. O Supremo Tribunal de Justiça perfilhou já, relativamente ao conceito de “novos factos e meios de prova”, o entendimento de que o recorrente não tem de conhecer destes novos factos ou elementos de prova apenas aquando da interposição do recurso, podendo já ter conhecimento dos mesmos até aquando da realização da audiência de discussão e julgamento, sendo, por isso, suficiente que os factos ou meios de prova apresentados não tenham sido tidos em conta, no julgamento que levou à condenação, para serem considerados novos.

13. Tal posição jurisprudencial (actualmente minoritária) sempre entendeu, todavia que os factos ou meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresentá-los, seriam invocáveis em sede de recurso de revisão, desde que fosse dada uma explicação suficiente, para a omissão, antes, da sua apresentação.

14. O arguido AA apresenta duas justificações distintas para a não apresentação destas duas testemunhas em sede de audiência de discussão e julgamento, a saber, i) o arguido não as arrolou por estar confiante na sua absolvição e, nessa medida, não as querer incomodar; ii) o arguido não as arrolou por as mesmas estarem, por motivos profissionais, impossibilitadas de comparecer em juízo.

15. Nenhuma das justificações apresentadas pelo arguido AA nos merecem qualquer credibilidade, desde logo porque, relativamente à primeira, atendendo aos crimes de que o arguido vinha acusado, não podemos acreditar que o mesmo, ainda que acreditasse na sua absolvição, fizesse perigar a sua defesa de forma tão bárbara, deixando de arrolar as únicas pessoas que podiam testemunhar que, no dia e horas dos factos, o mesmo se encontrava a 150km de distância do local onde os mesmos ocorreram.

16. Também a segunda justificação não nos parece admissível, desde logo porque, em bom rigor, o arguido nada justifica, limitando-se a invocar que as mesmas estariam profissionalmente impedidas de comparecer em juízo. Ora, qual as suas profissões? Em virtude das suas actividades profissionais estavam ausentes do país? Não podiam ser ouvidas à distância?

17. O recurso de revisão, enquanto recurso extraordinário que é, não é uma segunda hipótese que é dada aos sujeitos processuais que, por um qualquer motivo, optaram por uma determinada estratégia processual, de repensarem esta mesma estratégia, aprimorando-a, sob pena de, desta forma, se subverter todo o ordenamento jurídico-penal, os seus princípios e os seus fins.

18. As duas declarações juntas aos autos pelo arguido AA não têm qualquer validade enquanto meio de prova, não podendo, nessa medida, ser relevadas nesta sede.

19. A condenação do AA resultou da análise crítica e conjugada de todos os meios de prova recolhidos e produzidos em sede de audiência de discussão e julgamento, os quais foram contraditados pelos sujeitos processuais em momento próprio.

20. Ainda que fosse admitidos os meios de prova ora apresentados pelo arguido AA, os mesmos não são susceptíveis de criar graves dúvidas sobre a justiça da condenação do arguido, nos termos do disposto no artigo 449.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Penal.

*

O Tribunal da condenação, observando o disposto no artigo 454.º do CPP, exarou informação sobre o mérito do pedido, nos termos seguintes:

O arguido AA interpôs o presente recurso de revisão de sentença.

O artº 449.º do Código de Processo Penal elenca as condições de admissibilidade do recurso extraordinário de revisão nos seguintes termos:

1. A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;

c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos nºs 1 a 3 do artigo 126º;

f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.

2. Para efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que tiver posto fim ao processo.

3. Com fundamento na alínea d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.

4. A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.”

No caso em apreço foi proferido acórdão em 4 de outubro de 2016 (confirmado pelo Tribunal da Relação de Lisboa), transitado em julgado, que condenou o arguido pela prática, em coautoria material e em concurso real, de um crime de homicídio na forma tentada agravado pela utilização de arma de fogo, previsto e punido pelo artigo 131.º, conjugado com os artigos 22.º, 23.º e 73.º, do Código Penal, e artigo 86.º, n.ºs 3 e 4, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, e pela prática, em autoria material e em concurso real, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alíneas c) e d), conjugado com os artigos 2.º, n.º 1, alínea ar) e n.º 3, alínea g), e art. 3.º, n.ºs 1 e 6, todos do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, na pena única de 4 (quatro) anos de prisão, decisão essa que se pretende agora colocar em crise alegadamente com fundamento na existência “de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com outros que forma apreciados no processo suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

Pretende, pois, o recorrente, fundamentando o respetivo pedido no disposto na al. d) do art. 449.º do CPP, que tais novas provas são consubstanciadoras de “factos novos”, que podem (“de per si” ou conjugados com toda a prova já produzida) pôr em causa todos os factos essenciais, dados como provados quanto à imputação, ao recorrente, pelo menos do crime de homicídio na forma tentada ocorrido em 30.01.2015.

Ora, sendo certo que com fundamento na alínea d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada, conforme estatui o n.º 3 da mesma disposição legal, sempre se dirá que o recurso em causa está, à partida, prejudicado, porquanto foram indeferidas, ao abrigo do disposto no art. 453.º, nº 2 do CPP, as duas inquirições pretendidas pelo recorrente.

Desta feita, em nosso entender, o recurso é manifestamente inadmissível nesta parte, porquanto não é subsumível a nenhuma das alíneas do n.º 1 do art. 449.º do Código de Processo Penal, nomeadamente a alínea d).

O arguido não concretiza quaisquer factos novos, sendo certo ter-lhe sido indeferida a produção dos únicos meios de prova que indicou.

O arguido não indicou, pois, meios de prova novos, sendo claro que as duas declarações juntas aos autos (cf. fls. 9 e verso) não têm qualquer validade enquanto meio de prova, não podendo, nessa medida, ser relevadas nesta sede.

Restam os meios de prova já constantes dos autos e os produzidos em audiência, que foram devidamente examinados e conhecidos pelo julgador, bem como submetidos, em sede de recurso, à apreciação do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, que confirmou, nos seus precisos termos, a decisão recorrida.

Em conclusão, somos do parecer que o recurso não poderá proceder, dando-se informação nesse sentido.

*

O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, na vista a que alude o artigo 455.º do CPP, emitiu parecer nos seguintes termos:

4.1 No caso vertente, sem necessidade nem de grande esforço de contra-argumentação, nem mais desenvolvidas considerações sobre o mérito do recurso do que aquelas que vêm enunciadas pelo Ministério Público de 1.º instância, bem como na informação prestada pelo Sr. Juiz – que genericamente secundamos –, há que dizer que a pretensão do recorrente se nos afigura totalmente improcedente.

Vejamos pois

:

4.1.1. Quanto à nulidade da confirmação da identidade feita em relação ao recorrente na sentença transitada- ausência de método ou exame científico para a determinação da identidade suspeita.

Como resulta da leitura do artigo 449.º do C.P.P. expressamente afasta a lei a possibilidade de este recurso ter como fim a “correcção” de erro do tribunal da condenação na apreciação da prova produzida na audiência de julgamento, ainda que ela se afigure “injusta” ou “errada”. Para essas situações existe o recurso ordinário, uma vez que o caso julgado cobre inexoravelmente todos os erros de julgamento. Doutra forma, os valores da certeza e a segurança jurídica seriam comprometidos.

Ora, o recurso de revisão não se destina, como já se disse, a uma reapreciação da decisão, função essa que cabe aos recursos ordinários, meio que aliás, o ora recorrente utilizou, sem sucesso, pretendendo agora valer-se do recurso de revisão como se de mais um recurso ordinário, se tratasse.

4.1.2 – Como é por demais sabido e vem sendo, de resto, repetidamente afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o recurso de revisão mais não pode ser do que um meio extraordinário de reacção contra sentenças e/ou despachos a elas equiparados transitados em julgado, nos casos em que, «o caso julgado se formou em circunstâncias patológicas, susceptíveis de produzir injustiça clamorosa. Visa eliminar o escândalo dessa injustiça».

1

O caso julgado concede estabilidade à decisão, servindo por isso o valor da segurança na afirmação do direito, segurança que é um dos fins do processo penal. Mas o processo visa também a realização da justiça e por isso se não confere valor absoluto ao caso julgado, que deve ceder em situações de