Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

AA, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, vem solicitar, ao abrigo do artigo 43.º, n.º 4, do CPP, escusa de intervir como relator nos recursos do processo n.º 362/08.IJAAVR, pelos seguintes fundamentos:

I

- O requerente exerce funções no Tribunal da Relação do Porto – 1.ª secção criminal, e foi-lhe distribuído o processo supra n.º 362/08.IJAAVR, conhecido como “Face Oculta”, com vários recursos.

- Para além das várias personalidades ali julgadas, assume relevância especial a nível nacional BB, mais conhecido como BB quer pelas funções governativas (Ministro e Secretário de Estado) que desempenhou, quer de gestão empresarial que exerceu (Administrador da ... e ...) e que exerce actualmente, o qual foi condenado em pena de prisão efectiva.

- O processo teve especial relevância mediática, cremos, essencialmente por nele ser arguido BB que de certo modo concentrou as atenções da comunicação social, dadas as suas funções politicas;

- atenção essa que se mantém, pois ainda o requerente não sabia que tal processo lhe fora distribuído (o que só soube em 1/7/2015) já a comunicação social disso dava conta, noticiando em 29/6/2015, expressamente, que o requerente era o relator do processo citando inclusivamente o seu nome (cfr os links http:/7www.rtp.ptynoticias/index.php?article=840586&tm=8&lavout=121&visual=49: http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/processo/face-oculta-recursos-de-33-argiiidos-chegam-ao-tribunal-da-relacao ;

- mediatização que crê o requerente se irá manter até final do processo e seus recursos.

Afigura-se ao requerente existir motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, por correr o risco de ver a sua actuação como juiz relator dos recursos do processo ser considerada suspeita, pelos seguintes fundamentos:

a) - o arguido BB é natural da freguesia de ..., local onde viveu, e tendo passado a viver em ... manteve a sua ligação à terra natal;

- é em ... que residem os seus pais e familiares mais chegados, como a irmã, que ali está estabelecida como comerciante;

- e onde se desloca com frequência, e onde permanece em habitação de sua pertença que para o efeito adquiriu;

- constando como “vox populi” que alguns factos investigados poderão ter ocorrido em ..., por ocasião da Feira do Fumeiro,

sendo uma pessoa muito conhecida pelos habitantes do concelho de Vinhais e da região transmontana e a nível nacional;

b) - O requerente reside em permanência desde 1990 em Vinhais, com a sua família (esposa e filhos) tendo exercido funções como juiz de Direito, em comarca de ingresso no Tribunal da Comarca de ... onde foi colocado, e posteriormente exerceu funções em quase toda a área de Trás os Montes, abrangidas pelos círculos judiciais de Bragança, Mirandela e Chaves, até que ingressou no Tribunal da Relação do Porto, continuando sempre a residir em Vinhais.

- Não existindo entre o requerente e o arguido BB relações de amizade, o certo é que ambos são pessoas conhecidas não só da população de ... mas também das localidades onde o requerente exerceu funções, sendo quanto ao requerente por virtude do exercício dessas funções;

c) - Quer o requerente quer o arguido BB são confrades da Confraria Gastronómica do Porco Bísaro e do Fumeiro de ..., instituída sob patrocínio da Câmara Municipal de ..., como entidade promotora da “Feira do Fumeiro de ...” e do “porco bísaro” e de que são também confrades diversas personalidades de cariz político - partidário (deputados e autarcas da região transmontana, incluindo o Eng. CC à data Secretário Geral do PS) e económico da região (empresários) a par de pessoas ilustres naturais do concelho de ...(de que saliento o Colega Dr. DD, ex director do SIS ou o Procurador Dr. EE (caso Apito Dourado).

- No âmbito das reuniões (capítulos) dessa Confraria o requerente e o arguido BB tal como os demais confrades, encontram-se, cumprimentam-se e convivem, na medida do necessário e da ordem de trabalhos do capítulo, o que acontece duas vezes por ano (pela Feira da Castanha e pela Feira do Fumeiro).

- O arguido BB vem a ... com frequência, quer no âmbito da sua vida particular quer à Feira do Fumeiro e aos capítulos da Confraria.

Atentas tais razões:

- A população adulta de ... que não é superior a 1500 pessoas, não acreditará que a decisão que vier a ser tomada no âmbito dos recursos pendentes no processo não seja objecto de influência, desconfiando da imparcialidade da decisão que vier a ser tomada, e o mesmo ocorrerá a nível nacional quando se souber que o requerente sendo relator dos recursos reside em ..., terra da naturalidade do arguido e também local de sua residência;

- Se por qualquer razão a decisão vier a ser favorável (no todo ou em parte) não é possível livrar-se do estigma de que tal ocorreu por serem da mesma terra.

- Existem assim relações de proximidade e de contacto com o arguido que, aos olhos do povo, tornam a actuação do requerente, no processo, suspeita de parcialidade;

- Como suspeita, não deixará de considerar já o facto de o processo haver sido distribuído ao requerente, pois não deixará de haver quem estranhe (e levante suspeita) que perante tantos Desembargadores logo a sorte tenha calhado ao único Desembargador que conhece e tem contacto com o arguido e reside na sua terra onde também estão os seus pais e demais familiares.

- Ninguém deixará de pensar, tendo em conta o tempo que vivemos e os tempos conturbados relativos às relações entre a magistratura e a política, que essa relação de proximidade e de contacto influenciará o desfecho final do processo, que assim não seria fruto de uma actuação imparcial,

o que torna a intervenção do requerente suspeita, pelo que a bem da Justiça e porque essa suspeita só pode ser banida se não tiver intervenção no processo, deverá ser deferido o pedido de escusa

- Acresce que, exigindo a garantia constitucional de imparcialidade do juiz que ele não possa ter qualquer relação com as pessoas directamente interessadas no sentido da decisão a tomar, e

existindo aquelas circunstâncias específicas de relacionamento, contacto e proximidade estas podem gerar um sentimento de suspeição, o que colide com o comportamento isento e independente do juiz, bem como a confiança dos particulares e do público em geral (comunidade), e a única maneira de obviar a tal será afastando o juiz do caso a julgar, de modo a defender a imparcialidade da justiça de qualquer suspeita de o juiz não ser capaz de a conservar.

II

Mas outra razão acresce e que deve ser ponderada.

Até 21/3/2013 (data em que de acordo com o art° 4.°, n.º l, da Lei 20/2013, de 21/2 entrou em vigor a alteração da al. d) do art° 40° CPP) o requerente estava

legalmente impedido

de intervir no julgamento dos recursos nestes autos.

Na verdade até àquela data constituía impedimento o facto de ter participado em decisão de recurso anterior.

Ora o relator participou, como juiz adjunto, na decisão proferida em 22/2/2012 no recurso interposto nos autos que constituem o apenso n° 362/08.1JAAVR - AO.PI do presente processo em que era recorrente o arguido FF, e em que se apreciava a decisão que decretou o arresto de um seu bem imóvel, para garantia da quantia de 25.700,00 €, por tendo sido acusado da prática de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, previsto e punido pelo artigo 372.°, n.° 1, do Código Penal, tal quantia poder ser declarada perdida a favor do Estado por traduzir rendimento não congruente com os seus rendimentos ao abrigo dos art°s 7 e 12 da Lei 5/2002 de 11/2, recurso esse a que foi negado provimento, mas no qual se discutiu inclusive saber se existia ou não fundamento para decretar tal arresto, e por isso se havia indícios (em face da acusação deduzida e das provas nela elencadas) da prática do crime imputado, pelo arguido.

Dispunha até 21/3/2013 o art° 40°d) CPP que nenhum juiz podia intervir em julgamento ou recurso relativo a processo em que tiver participado em decisão de recurso anterior.

Nos presentes autos, dada a intervenção do requerente no citado recurso apenso, cremos que se verificava essa situação de impedimento, pois que

- o arguido FF veio afinal a ser condenado pela prática de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, previsto e punido pelo artigo 372.°, n.° 1, do Código Penal (Parte II), na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 (três) anos, com a condição de entregar, no prazo de 6 (seis) meses, a contar do trânsito em julgado, a quantia de 10.000,006 (dez mil euros) à “FIAR - Fraternidade das Instituições de Apoio a Reclusos”;e

- veio ainda o tribunal a declarar “perdida a favor do Estado a quantia de 25.700,00€ (vinte e cinco mil e setecentos euros) recebida pelo arguido FF”, ou seja pelos factos pelos quais interpusera o recurso apenso e objecto de conhecimento, mas mais que isso,

- o arguido FF interpôs recurso de tal decisão condenatória, no qual põe em causa não apenas a parte relativa ao crime e à pena mas também a relativa ao perdimento da quantia de 25.700,00 €.

Verifica-se assim que o objecto do recurso por parte do arguido incide sobre matéria que o relator já apreciou em sede de recurso no apenso, embora em termos de decisão de manutenção do arresto do bem para garantia daquela quantia emergente do crime de corrupção passiva, de que vinha acusado e foi condenado.

Assim tendo em conta a razão de ser do impedimento (a imparcialidade da jurisdição é posta em causa, pelo conhecimento que adveio ao juiz por intervenção anterior no processo), creio que o mesmo ocorreria, como demonstrado, porque a matéria que apreciou anteriormente é a mesma que motivou a condenação e a interposição do recurso pelo arguido, sendo possível considerar o juiz comprometido com “pré-juízos” sobre as questões que tenha de decidir.

Crê por isso o requerente que se verificava o impedimento previsto no art° 40° d) CPP.

Se tal já não ocorre por força da nova redacção da al.d) do art° 40° CPP (emergente da Lei 20/2013), que exige agora que tenha “participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo,... ” o certo é que os fundamentos do impedimento se mantém, e se legalmente não podem constituir impedimento à intervenção do relator, certamente não deixarão de constituir motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, fundamentador do pedido de escusa.

Por todas essas razões, a intervenção do requerente na apreciação dos recursos no processo corre o risco por motivo sério e grave de gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, o que urge evitar afastando-o do processo.

Em face do exposto, solicita a V.Exa se digne deferir o presente pedido de escusa.

O invocante juntou notícia em 29-06-2015 da distribuição do processo; dispositivo do acórdão; cópia do acórdão proferido no apenso n.º 362/08.1JAAVR-AO.P1.

*******

Não se afigurando necessário ordenar diligências de prova, remeteu-se o processo a conferência para apreciação e decisão, cumprida a legalidade dos vistos.

Cumpre, pois, apreciar e decidir.

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 362/08.1JAAVR, da Comarca de Aveiro, conhecido como “Face Oculta” o arguido BB foi condenado pela prática de três crimes de tráfico de influência, p. e p. pelo artigo 335.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas de 2 anos e 9 meses de prisão, 3 anos de prisão e 3 anos de prisão, e em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos de prisão.

O arguido FF foi condenado pela prática de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. pelo artigo 372.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, com a condição de entregar, no prazo de 6 meses, a contar do trânsito em julgado, a quantia de 10.000,00 € à Fiar - Fraternidade das Instituições de Apoio a Reclusos.

Ambos os arguidos interpuseram recurso, bem como outros 31 co-arguidos.

O processo em causa foi distribuído ao ora requerente.

O requerente invoca relações de proximidade e contacto em relação ao primeiro e no que toca ao segundo, o facto de ter tido intervenção como adjunto em acórdão que incidiu sobre arresto feito a bem imóvel daquele, no âmbito do mesmo processo.

Vejamos se colhe a sua pretensão.

O princípio do juiz natural ou legal está consagrado no n.º 9 do artigo 32.º da CRP como uma das garantias de defesa em processo penal, com o alcance de proibir a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e isenta.

Integrado no Título I - Do juiz e do tribunal - Capítulo VI - Dos impedimentos, recusas e escusas – estabelece o artigo 43.º do Código de Processo Penal (Recusas e escusas):

1 - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

2 – Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.º 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40.º

3 – A recusa pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis.

4 - O Juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos n.º 1 e 2.

5 - ………………………………………………………………………………………....

De acordo com o artigo 44.º, o requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis até ao início da audiência, até ao início da conferência nos recursos ou até ao início do debate instrutório. Só o são posteriormente, até à sentença, ou até à decisão instrutória, quando os factos invocados tiverem lugar, ou tiverem sido conhecidos pelo invocante, após o início da audiência ou do debate.

Segundo o artigo 45.º, n.º 1, alínea a), do CPP, o requerimento de recusa e o pedido de escusa devem ser apresentados, juntamente com os elementos em que se fundamentam, perante o tribunal imediatamente superior.

Luís Osório, Comentário do Código de Processo Penal Português, II, Coimbra, 1932, pág. 225, afirmava: “Quando às pessoas, que intervêm no processo, se exige um comportamento imparcial e independente, a capacidade em concreto pode faltar pela presença duma circunstância especial da causa que ameaça aquela imparcialidade e independência

Chegamos assim aos impedimentos e suspeições.

Nestes casos falta a capacidade específica por existir motivo especial que inibe a pessoa de exercer a função num determinado caso.

Os impedimentos distinguem-se das suspeições porque naqueles como causas se englobam as circunstâncias que segundo o legislador, afectam sempre a imparcialidade ou a independência do julgador e que, por isso, devem ser denunciadas pelos impedidos; já as causas de suspeições são aquelas que podem afectar essa imparcialidade ou independência e só pelas partes devem ser arguidas, só elas sendo juízes para determinarem se aquela possibilidade se pode tornar ou não em realidade”.

Manuel Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, I, Lisboa, 1955, a págs. 234/5, afirmava: “A organização judiciária é toda vertida no sentido de obter as máximas garantias de objectiva imparcialidade da jurisdição. Mas não basta a existência efectiva de imparcialidade. Importa que tenha lugar a confiança geral na objectividade da jurisdição.

Por isso naqueles casos em que a imparcialidade do juiz ou a confiança do público nessa imparcialidade é, fundadamente, periclitante, o juiz não pode funcionar no respectivo processo. O juiz pessoalmente, e não o tribunal, estará, então, impedido (judex inhabilis) de funcionar, ou pode ser considerado suspeito (judex suspectus). O juiz está impedido ou é inábil, por força da lei; e é suspeito, por decisão própria ou por recusa das partes, baseada na existência dos factos que fundamentam suspeição.

Mais à frente, sobre suspeições, na pág. 237, esclarecia: “Os mesmos motivos da necessária imparcialidade da pessoa do juiz e de confiança pública nessa imparcialidade determinam a enumeração dos fundamentos de suspeição. As suspeições baseiam-se em factos menos nítidos, em que se não revela tão forte a ligação do resultado do processo com o interesse pessoal do juiz, e por isso a capacidade subjectiva deste não é necessariamente excluída. Mas, de toda a maneira a possibilidade de estabelecer uma ligação entre o interesse pessoal do juiz e o processo, ou as pessoas que nele intervêm é suficiente para suscitar o perigo duma relacionação da actividade judicial com o seu interesse pessoal que ofusque ou perturbe a sua imparcialidade.

Não importa, aliás, que na realidade das coisas, o juiz permaneça imparcial; interessa sobretudo, considerar se em relação com o processo poderá ser reputado imparcial, em razão dos fundamentos de suspeição verificados. É este também o ponto de vista que o próprio juiz deve adoptar para voluntariamente declarar a sua suspeição. Não se trata de confessar uma fraqueza: a impossibilidade de vencer ou recalcar questões pessoais, ou de fazer justiça, contra eventuais interesses próprios; mas de admitir ou não admitir o risco do não reconhecimento público da sua imparcialidade pelos motivos que constituem fundamento da suspeição”.

Como escreve Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, I, Verbo, 1996, pág. 199 (e na 5.ª edição, 2008, pág. 215), “A organização judiciária está estruturada na busca da independência dos juízes e tutela do direito de defesa em ordem a assegurar as máximas garantias de objectiva imparcialidade da jurisdição.

Quando a imparcialidade da jurisdição possa ser posta em causa, em razão da ligação do juiz com o processo ou porque nele já teve intervenção noutra qualidade ou porque tem qualquer relação com os intervenientes que faça legitimamente suspeitar da sua imparcialidade, há necessidade de o afastar do processo.”

O CPP/87 utilizou técnica diferente da do CPP/29, mas as relações que neste constituíam motivo de suspeição continuam naturalmente a ser motivos, sérios e graves, adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. ibidem, pág. 203 (e 219).

Extrai-se do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/88, de 16 de Junho de 1988, proferido no processo n.º 137/87 - 2.ª Secção, Diário da República, II Série, n.º 208, de 8-09-1988 e BMJ n.º 378, pág. 176 :

“A independência dos juízes é, acima de tudo, um dever – um dever ético social.

A «independência vocacional», ou seja, a decisão de cada juiz de, ao «dizer o direito», o fazer sempre esforçando-se por se manter alheio – e acima – de influências exteriores, é, assim, o seu punctum saliens. A independência, nesta perspectiva, é, sobretudo, uma responsabilidade que terá a «dimensão» ou a «densidade» da fortaleza de ânimo, do carácter e da personalidade moral de cada juiz.

Com sublinhar estes pontos, não pode, porém, esquecer-se a necessidade de existir um quadro legal que «promova» e facilite aquela «independência vocacional».

Assim, necessário é, inter alia, que o desempenho do cargo de juiz seja rodeado de cautelas legais destinadas a garantir a sua imparcialidade e a assegurar a confiança geral na objectividade da jurisdição.

É que, quando a imparcialidade do juiz ou a confiança do público nessa imparcialidade é justificadamente posta em causa, o juiz não está em condições de «administrar a justiça». Nesse caso, não deve poder intervir no processo, antes deve ser pela lei impedido de funcionar – deve, numa palavra, poder ser declarado iudex inhabilis”.

A propósito, escreveu Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, I volume, Coimbra, 1981, pág. 315:

“É através da característica da independência dos juízes, (que) se asseguram os fundamentos de uma actuação livre dos tribunais perante pressões que se lhes dirijam do exterior. Isto não basta, porém, para que fique do mesmo passo preservada a objectividade de um julgamento: é ainda necessário, ao lado e para além daquela segurança geral, não permitir que se ponha em dúvida a «imparcialidade» dos juízes, já não em face de pressões exteriores, mas em virtude de especiais relações que os liguem a um caso concreto que devam julgar.

(…) e o que interessa – convém acentuar – não é tanto o facto de, a final, o juiz ter conseguido ou não manter a imparcialidade, mas sim defendê-lo da suspeita de a não ter conservado, não dar azo a qualquer dúvida, por esta via reforçando a confiança da comunidade nas decisões dos seus magistrados.”

O acórdão do Tribunal Constitucional n.º 227/97, de 12 de Março de 1997, proferido no processo n.º 675/95 - 1.ª Secção, DR II Série, n.º 146, de 27-06-1997 e BMJ n.º 465, pág. 155 segue de perto o acórdão n.º 135/88.

O CPP de 1987 abandonou o sistema de enumeração casuística das causas de suspeição de magistrado, do diploma antecedente, caracterizador do chamado «sistema latino», consagrando um sistema de cláusula geral na matéria de suspeições, mas mantendo uma enumeração taxativa dos casos de impedimento.

Cita Figueiredo Dias, que em Direito Processual Penal, I, 1974, (ainda no domínio da Constituição Política de 1933), referia, a págs. 320: “O CPP de 1987 acolheu como «verdadeiro princípio geral de direito, actuante no domínio da política judiciária, que se esconde atrás de toda a matéria respeitante aos impedimentos e suspeições do juiz, o de que é tarefa da lei velar por que, em qualquer tribunal e relativamente a todos os participantes processuais, reine uma atmosfera de pura objectividade e de incondicional juridicidade. Pertence, pois, a cada juiz evitar, a todo o preço, quaisquer circunstâncias que possam perturbar aquela atmosfera, não – uma vez mais o acentuamos – enquanto tais circunstâncias possam fazê-lo perder a imparcialidade, mas logo enquanto possa criar nos outros a convicção de que ele a perdeu”.

Como referia o acórdão do STJ de 6-11-1996, in Colectânea de Jurisprudência Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Ano IV (1996), tomo III, págs. 187 e segs., se não for contestada a imparcialidade pessoal dos juízes nem indicados com precisão factos verificáveis que autorizem a dela suspeitar, não é caso de pedido de escusa ou de recusa, pois que “a imparcialidade do tribunal é uma exigência que resulta da Constituição da República e direito a que uma causa seja decidida por um tribunal imparcial está expressamente consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art.º 6.º § 1.º)”.

No âmbito da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos, consagrou como princípio sagrado e inalienável o do juiz natural, -pressupõe tal princípio que intervirá na causa o juiz que o deva ser segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito. O mesmo princípio só é de remover em situações-limite, ou seja, unicamente e apenas quando outros princípios ou regras, porventura de maior dignidade, o ponham em causa, como sucede por exemplo, quando o juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício do seu múnus. (Assim no acórdão do STJ de 5 de Abril de 2000, proferido no processo n.º 156/2000-3.ª Secção, CJSTJ, 2000, tomo I, pág. 244 e SASTJ, n.º 40, pág. 44).

Como se extrai do acórdão de 10-10-2002, processo n.º 1237/02-5.ª, SASTJ, n.º 64, pág. 108, “Importa usar de uma certa flexibilidade, ou de um menor rigorismo, sempre que se pondere sobre a razoabilidade de um pedido de escusa, uma vez que o juízo a respeito dessa flexibilidade – ao invés do que sucede na recusa – implica forçosa e fundamentalmente, com as inerentes dificuldades e delicadeza, a valorização de uma atitude subjectiva assumida pelo magistrado escusante, atitude essa cuja razão de ser é de custosa sindicância por parte de quem tenha de fazer aquela ponderação e emitir aquele juízo. Assim sendo, torna-se óbvio que os elementos objectivos probatórios da sentida necessidade do que se pede hajam apenas de conter ou possuir um mínimo de relevância, o mínimo que baste à concessão da escusa.

O que nesta perspectiva se torna importante realçar é evitar-se que uma não concessão de escusa venha a gerar um futura e eventual recusa, com todos os inconvenientes que daí possam advir, quer para a imagem da justiça, quer para o prestígio dos Tribunais”.

Como se extrai do acórdão de 15-09-2010, proferido no processo n.º 133/10.5YFLSB - 3.ª Secção “A recusa de juiz terá lugar sempre que concorra a cláusula geral de existência de risco de a sua intervenção ser reputada suspeita, por verificação de motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, não bastando, como é pacífica a jurisprudência do STJ, uma convicção mais ou menos subjectiva ou intimista de um dos sujeitos processuais, que, levando, sem mais, ao afastamento do juiz introduziria uma perigosa violação do princípio do juiz natural ou legal, previamente definido em função das regras de competência, uma das garantias fundamentais para o cidadão, sobretudo para o arguido, com tradução no art. 32.º, n.º 9, da CRP.

Daí que, na concordância prática, entre os interesses em jogo, se deva ser particularmente exigente na recusa, em ordem à constatação de uma especial gravidade da suspeita, ancorada em factos objectivos e objectivados, que não leve ao afastamento do juiz por qualquer motivo fútil.

A imparcialidade há-de, por isso mesmo, ser testada num plano de rigorosa casuística, em função do concretismo da situação e da posição ante ela, actuada processualmente pelo juiz.

Por isso, o motivo sério e grave com virtualidade para abalar a credibilidade do juiz, que, em princípio, se presume, não resulta tanto do convencimento subjectivo dos sujeitos processuais, mas antes de um puro derivado da ponderada valoração do caso concreto, fazendo intervir as regras da experiência comum, id quod plerumque accidit, procurando a resposta no homo medius, representativo do pulsar da sociedade, que nela colhe, sem esforço, a resposta positiva ou negativa.

A imparcialidade ou parcialidade subjectiva do julg