Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Nos autos de inquérito com o NUIPC 9/15.0YGLSB, que correu termos nos Serviços do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, em que é arguido AA, Juiz Desembargador em exercício de funções no Tribunal da Relação do Porto, foi deduzida acusação particular e pedido de indemnização civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.

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No âmbito dos mesmos autos de inquérito, a assistente CC também deduziu acusação particular e pedido de indemnização civil, contra o arguido AA, imputando-lhe a prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal.

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O Ministério Público não acompanhou a acusação particular deduzida pela assistente CC por considerar que inexistia nos autos prova suficiente que permitisse sustentar a imputação ao arguido AA do crime de difamação, previsto e punido pelos artigos 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal.

Já no que diz respeito à acusação particular deduzida pelo assistente BB contra o arguido AA, decidiu o Ministério Público acompanhar parcialmente a mesma, tendo considerado que alguns dos factos aí constantes integravam o crime de difamação, previsto e punido pelos artigos 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.

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Nos termos do artigo 286.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, veio o arguido AA requerer a abertura de instrução, invocando a caducidade do direito de queixa exercido pelos assistentes CC e BB. Pugnou, ainda, pela atipicidade dos factos que lhe são imputados, e bem assim, para a hipótese de assim se não entender, defendeu que tais factos deverão ser tidos por justificados, ao abrigo do disposto no artigo 180.º, n.º 2, do Código Penal.

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O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido foi admitido, tendo sido declarada aberta a instrução e determinada a realização das diligências probatórias requeridas consideradas pertinentes.

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Realizadas que foram as diligências probatórias admitidas, teve lugar o debate instrutório.

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Em 07-12-2017 foi proferida decisão instrutória, constante da certidão de fls. 2 a 68, (fls. 2124 a 2190 no principal), que decidiu (em transcrição):

“A - Não pronunciar o arguido AA pela prática dos factos que, tendo-lhe sido imputados na acusação deduzida pelo assistente BB, se reportam à falsificação da letra e assinatura do arguido e aos problemas familiares do assistente;

B - Não pronunciar o arguido AA pela prática dos factos que, tendo-lhe sido imputados na acusação deduzida pela assistente CC, dizem respeito ao incidente a que se refere o Processo n.º 168/12...., ocorrido entre a assistente e uma oficial de justiça do Tribunal de ..., às expressões “Vou-te cozer” e “O corpo no EP”, e a menção alusiva à diminuição do património da assistente;

C - Não pronunciar o arguido pela prática de três crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos 180.º, número 1, e 183.º, número 1, alínea b), do Código Penal;

D - Pronunciar, nos termos do disposto no artigo 308.º, número 1, do Código de Processo Penal, para julgamento em processo comum e com intervenção do tribunal singular:

AA, [...], nascido a ... de 1955, [...], por os autos indiciarem suficientemente que:

1. No dia 15 de Janeiro de 2015, o arguido, ao prestar depoimento de parte no aludido processo 704/12.5..., o arguido AA, referindo-se à pessoa do assistente, afirmou o seguinte, no trecho respeitante a 01h07m00ss do respectivo depoimento:

“BB é um indivíduo altamente temerário, é um indivíduo que… cujo estado normal, muito especialmente depois das refeições, é embriagado … é um o homem que em ... mais foge aos impostos … e, de resto, tem processo-crime por causa disso.”

2. E, na sessão que se seguiu a esta, ocorrida no dia 20 de Janeiro de 2015, o arguido prestou novamente depoimento e, a instâncias do mandatário da assistente CC, ali Ré, afirmou o seguinte, no trecho respeitante a 05m52ss:

“Advogado da Ré - Olhe, nessa altura tinha boas relações com o Senhor Engenheiro BB?

Autor – Nessa altura tinha muito boas relações com o Senhor Engenheiro BB. Ainda era altura em que ele frequentava a minha casa e bebia lá uma garrafa de uísque por noite, em regra”.

3. Prosseguindo, o arguido imputou ao assistente o facto de ter reunido com a aqui assistente CC, com o objectivo de combinarem as perguntas, que a primeira haveria de lhe fazer, na diligência do dia 07/11/2011, a ter lugar no processo 2...9/11-PD, instaurado pelo CSM, bem como as respostas que havia de dar às mesmas perguntas.

4. Assim, aquando do depoimento prestado, nos aludidos autos 704/12.5..., no dia 15 de Janeiro de 2015 e no trecho respeitante aos 24m 29ss das suas declarações, o arguido AA afirmou:

“E então, junto do Doutor DD obtém a … a … o conhecimento do Senhor EE que a põe ao corrente, que a põe ao corrente da … da … dos indivíduos que estavam em contencioso comigo.

Quem são os indivíduos que estavam em contencioso comigo?

É o próprio, por razões que se prendiam com um processo-crime … eh … que estava… em que ele esteve … portanto, tinha o julgamento marcado para dia 6 de Outubro e no dia 6 de Outubro lhe perdoei – já agora, a título de parêntesis, quero dizer aqui isto, porque… só para evitar que me… esquecer-me disto, que é muito importante – e logo no dia 7, eu perdoo-lhe no dia 6 de Outubro e logo no dia 7 o Senhor EE, ao meu irmão ... e à empregada da casa, uma tal FF, diz isto, virou-se para ela e diz-lhe: “Olha, tu vais ter que me … que me prestar contas destes vinte e tal anos que andas a gerir aquilo que é meu e dos meus irmãos e quanto ao outro – o outro, referia-se a mim – ele vai saber o que é doce, porque já tem uma juiz à perna”. Isto no dia 7 de Outubro de 2011.

Vim posteriormente a saber, aliás, agora já o posso dizer, já o disse no outro dia no Tribunal da Relação de Guimarães, já o posso dizer porque, infelizmente, a senhora … na altura eu omiti, omiti a identificação da pessoa que me disse isto porque era funcionária do Senhor EE e eu não queria que fosse objecto de represálias, mas entretanto e infelizmente a senhora faleceu e eu agora já não tenho problemas em dizer que era a Dona JJ que ouviu … viu e ouviu estarem reunidos no armazém do Senhor EE antes do dia 6, antes do dia 6 de Outubro, não … não posso precisar datas … eh … reunidos, o Senhor EE, o GG … o … eh … BB, o BB, conhecido por ..., e o HH, com ela. E dizem-me também com o seu Excelentíssimo marido e Advogado. E que a Senhora Juiz é nessa … nessa reunião que lhes fazia uma série de perguntas e que lhes ensinava as respostas que havia de dar. Isto foi-nos transmitido pela Dona JJ, a mim e ao meu irmão ....

Portanto, estamos no dia 6 de Outubro, e no dia 7 de Outubro já o Senhor EE dizia “isto. O meu irmão ..., provavelmente para não me aborrecer, não me disse nada …”

5. Ao proferir as afirmações relativas ao estado normal de embriaguez do assistente, sobretudo após as refeições, à circunstância de ser em ... quem mais foge aos impostos, de se ter reunido com a assistente CC com o objectivo de combinarem as perguntas que a mesma lhe havia de fazer na diligência de 07.11.2011, a realizar no Processo n.º 2...9/11-PD, e bem assim ao tecer juízos de valor sobre a sua pessoa, agiu o arguido com perfeita consciência de que as referidas afirmações e os mencionados juízos de valor eram adequados a ofender a honra e a consideração do assistente, o que quis e conseguiu.

6. Constituindo objectivo subjacente às mesmas afirmações e mencionados juízos de valor emitidos pelo arguido acerca do assistente o de apoucar, humilhar e rebaixar a sua pessoa.

7. Visou ainda o arguido com a afirmação vertida a respeito da prestação fiscal do assistente afectar a sua consideração social e profissional.

8. O arguido – até por ser magistrado e estar colocado na Secção Criminal de um Tribunal Superior − sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei, tendo agido com vontade livre e consciente.

9. No âmbito do referido depoimento, prestado 15.01.2015, entre as 9h45m32s e as 13h12m46s, o arguido AA afirmou:

“Dizem-me alguns colegas, inclusive aqui da Relação de Lisboa, dizem-me: “Olha que a tua imagem pública nunca mais vai ser a mesma, por muito que demonstres as falsidades e as calúnias, nunca mais vai ser a mesma, porque a imagem já passou.

Olha que se formou um lóbi negativo relativamente à tua pessoa

e sabes o que é que se diz? Diz-se o seguinte: Aqueles que te conhecem continuam a considerar-te um juiz honesto, sensato, com capacidades, com … enfim … um juízo de reputação. Os outros, sabes o que dizem? És um juiz de quem a juíza e o irmão disseram coisas graves e dizem coisas graves”.

10. E, mais adiante (a partir de1h37m05s do mesmo trecho), acrescenta:

“

Estive graduado em oitavo lugar ex aequo com o sexto. Já na altura não entrei por causa destes processos, porque se andou … agora já sei isto, agora já sei … andou-se a pedir a … a … juízes conselheiros para não se jubilarem precisamente para eu não entrar … precisamente por causa destas … deste conjunto de … de … de denúncias caluniosas que a Doutora CC e advogado e da imagem pública que, efectivamente, se repercutiu com base naquilo que a Senhora Doutora CC…

”.

11. E, prosseguindo no dito depoimento, (a partir de 1h37m48s), disse o arguido:

“Agora estou graduado em décimo nono, sôtor, e foram buscar à idoneidade nove pontos menos”.

12. Sendo que, a partir de 1h39m00s do referido registo das suas declarações, o arguido acrescentou, a instância do seu Advogado:

“Não tenho dúvidas, sôtor, que há.

Mas há lóbis, sôtor … há um lóbi formado … o lóbi está formado e está montado

”

13. E prosseguindo:

“(…) sôtor, deixe-me dizer isto, eu andei muito tempo… e o sôtor sabe isso muito bem… andei muito tempo não preocupado com a história da Maçonaria … (…) Mas eu nunca estive preocupado com isso … confesso … acusar-me de fazer parte da Maçonaria, de fazer parte de outra coisa qualquer, quero lá saber que ela me acuse disso …

é a opinião dela, não vale absolutamente nada

. Só agora é que me apercebi, é que me dei conta de onde é que ela queria verdadeiramente chegar.

Quando vejo agora este lóbi que se formou, a ponto de o Doutor II, que é o marido da Doutora ..., ter que intervir já no Alfa

a perguntar “Mas vocês conhecem-no? – Ah, não. – Ah, é que, se calhar têm a opinião errada, olha que a minha mulher é adjunta dele e diz isto, isto e isto. – Ah, ainda bem que dizes isto, porque assim, a gente começa a, começa a …”. Tá a ver?

Depois o lóbi está formado. E este lóbi é um lóbi mais poderoso do que aquilo que eu pensava.

E é um lóbi… aliás, têm aí um ponta-de-lança, que é o Doutor ...

, que foi ele próprio que… e, aliás, confessado por ela… que lhe abriu as portas da imprensa e … e … e … e … que, efectivamente, que, efectivamente, conduziu àquilo que conduziu.

E este lóbi, este lóbi tem-me prejudicado bastante

”.

14. Para, a partir de 1h41m05 das referidas declarações, referindo-se à assistente e à circunstância de, à data dos factos objecto do processo disciplinar n.º 269/2011-PD em que foi arguida, a mesma já integrar o dito “lóbi”, dizer:

“

Portanto, mas ela, como fazia parte deste lóbi – tá a ver? –, sentia-se protegida, pensava que gozava de impunidade

”.

15. Assim, conforme se pode ouvir na passagem correspondente a 1h42m50s da sessão realizada em 20.01.2015, entre as 9h37m35s e as 12h16m02s:

“Advogado da Ré – Isto tem alguma coisa a ver com o lóbi poderosíssimo ou poderoso de que Vossa Excelência fala?

Autor – Muito provavelmente, sôtor. Eu aí … eu isso sinto. Ainda não tenho os elementos todos em meu poder. Sinto. Mas sinto.

Advogado da Ré – Quem é que integra, então, esse lóbi?

Autor –

Eh… olhe: o Doutor ..., a Doutora ... e algumas pessoas das relações deles, provavelmente

, que eu ainda não … ainda não identifiquei … ainda não consegui chegar lá. Mas vou chegar lá, garanto que vou chegar lá.

Advogado da Ré – Há um lóbi, então, contra si?

Autor –

Ai há, há, sôtor.

Advogado da Ré – O Conselho Superior da Magistratura não faz parte desse lóbi?

Autor –

Eh… provavelmente alguns membros … eh … se calhar alguns membros, sôtor. Se calhar alguns membros. Eu não sei, eu não sei se a Doutora LL tem relacionamento com alguns dos membros do Conselho Superior da Magistratura, eu não sei. Estou a investigar. Quer dizer… no momento ainda não sei, mas estou a investigar. Garanto-lhe que estou a investigar

”.

16. Não ignorando que a imputação que fazia à assistente a respeito da sua participação num “lóbi” anti maçonaria com vista a prejudicá-lo na graduação para o Supremo Tribunal de Justiça era objectivamente atentatória da sua honra e consideração, agiu o arguido com o propósito de desconsiderá-la e ofendê-la, enquanto pessoa e enquanto juiz, junto de terceiros, com consciência perfeita da ilicitude da sua conduta, o que quis e conseguiu.

17. Ainda no âmbito do aludido depoimento prestado na Acção Ordinária n.º 704/12.5..., o arguido afirmou que a aqui assistente, o seu advogado e algumas das testemunhas que depuseram num processo disciplinar – o Processo n.º 2...9/2011 – teriam realizado uma reunião e combinado previamente entre si o conteúdo dos depoimentos que as últimas iriam prestar nesse processo.

18. Dizendo (a partir de 24m29s das declarações prestadas em 15.01.2015, entre as 9h45m32s e as 13h12m46s):

“E então, junto do Doutor DD obtém a … a … o conhecimento do Senhor EE que a põe ao corrente, que a põe ao corrente da … da … dos indivíduos que estavam em contencioso comigo.

Quem são os indivíduos que estavam em contencioso comigo?

É o próprio, por razões que se prendiam com um processo-crime … eh … que estava … em que ele esteve… portanto, tinha o julgamento marcado para dia 6 de Outubro e no dia 6 de Outubro lhe perdoei – já agora, a título de parêntesis, quero dizer aqui isto, porque … só para evitar que me… esquecer-me disto, que é muito importante – e logo no dia 7, eu perdoo-lhe no dia 6 de Outubro e logo no dia 7 o Senhor EE, ao meu irmão ... e à empregada da casa, uma tal FF, diz isto, virou-se para ela e diz-lhe: “Olha, tu vais ter que me … que me prestar contas destes vinte e tal anos que andas a gerir aquilo que é meu e dos meus irmãos e quanto ao outro – o outro, referia-se a mim – ele vai saber o que é doce, porque já tem uma juiz à perna”. Isto no dia 7 de Outubro de 2011.

Vim posteriormente a saber, aliás, agora já o posso dizer, já o disse no outro dia no Tribunal da Relação de ..., já o posso dizer porque, infelizmente, a senhora… na altura eu omiti, omiti a identificação da pessoa que me disse isto porque era funcionária do Senhor EE e eu não queria que fosse objecto de represálias, mas entretanto e infelizmente a senhora faleceu e eu agora já não tenho problemas em dizer que era a Dona JJ que ouviu…

viu e ouviu estarem reunidos no armazém do Senhor EE antes do dia 6, antes do dia 6 de Outubro, não … não posso precisar datas … eh…reunidos, o Senhor EE, o GG … o… eh … BB, o BB, conhecido por ..., e o HH, com ela. E dizem-me também com o seu Excelentíssimo marido e Advogado. E que a Senhora Juiz é nessa … nessa reunião que lhes fazia uma série de perguntas e que lhes ensinava as respostas que havia de dar.

Isto foi-nos transmitido pela Dona JJ, a mim e ao meu irmão ....

Portanto, estamos no dia 6 de Outubro, e no dia 7 de Outubro já o Senhor EE dizia “isto. O meu irmão ..., provavelmente para não me aborrecer, não me disse nada…”.

19. Ciente estando que, ao imputar à assistente a realização de reuniões prévias com testemunhas a fim de combinarem os respectivos depoimentos, a ofendia na sua honra e consideração, enquanto pessoa e enquanto juiz, não se coibiu de fazê-lo, bem sabendo que a sua conduta não era permitida e que, com ela, desconsiderava-a perante terceiros, o que quis e conseguiu.

20. Dizendo ainda (a partir de 1h33m13s das declarações prestadas em 15.01.2015, entre as 9h45m32s e as 13h12m46s):

“De resto,

numa carta anónima para o Conselho, que o Conselho remeteu para o Supremo, que é da autoria da Doutora LL, digo já claramente, ela … é da autoria … eu vou demonstrar isso … oportunamente eu vou demonstrar, juntando as peças do puzzle (…) que, efectivamente, é da autoria dela e só pode ter sido ela a autora

, embora com base, novamente, em informações do Senhor EE … o conluio está aqui permanente… é que agora dizem que au faço parte de uma rede internacional de tráfico de droga e diamantes. Rede internacional de tráfico de droga e diamantes. Não sei como é que a minha conta bancária está tão pouco recheada … a minha e a dos meus filhos e a dos meus parentes está tão pouco recheada. Não entendo, confesso que não entendo.

Mas dizem mais. Dizem que violei uma funcionária judicial da qual tenho um filho. Nunca tinha, nunca tinha ouvido falar nisso. Agora é ex novo para mim, mas também é ex novo a outra, enfim… mas isso oportunamente a gente vai tratar dessa questão”.

21. Bem sabendo que ao imputar à assistente a autoria de uma carta anónima com o aludido conteúdo ofendia-a na sua honra e consideração, enquanto pessoa e enquanto juiz, ciente de que a sua conduta não era permitida e que com ela desconsiderava-a perante terceiros, o que quis e conseguiu.

22. O arguido – até por ser magistrado e estar colocado na Secção Criminal de um Tribunal Superior – sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei, tendo agido com vontade livre e consciente.

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Pelo exposto, incorreu o arguido AA, como autor material, na prática de dois crimes de difamação, previstos e puníveis pelo disposto no artigo 180.º, número 1, do Código Penal, sendo um na pessoa do assistente BB, e outro na pessoa da assistente CC.”.

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Por requerimento de fls. 82 a 87, apresentado em 19-12-2017, a assistente CC requereu a reforma da decisão instrutória, no sentido de ser dada sem efeito a sua condenação em 2 UCS.

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Por decisão de fls. 93, proferida a 15-01-2018, ao abrigo do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, foi decidido rectificar a decisão instrutória, no sentido pretendido pela assistente CC.

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Inconformado com a decisão de pronúncia, o arguido AA, interpôs recurso para este Supremo Tribunal, por requerimento entrado em juízo em 15-01-2018, conforme carimbo no mesmo aposto, a fls. 94, apresentando a motivação que consta de fls. 94 a 116 verso, que rematou com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo os realces):

“A)-O aqui Recorrente foi pronunciado pela prática de um crime de difamação p. e p. pelo art.º 180º do C. Penal porque, no âmbito da acção ordinária n.º 704/12.5..., na qual era A, ao prestar declarações de parte, afirmou que:

(i) Na sequência do comportamento da assistente, enquanto fonte das notícias publicadas nos jornais, que era o objecto do processo, se formou um lóbi negativo relativamente à sua pessoa, que muito o tem prejudicado em termos profissionais; (ii) A assistente e algumas das testemunhas por si arroladas no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado na sequência de participação do aqui arguido se reuniram no armazém do Sr. EE , e que nessa reunião a assistente lhe fazia perguntas e lhes ensinava as respostas que haviam de dar, respostas essas que constam dos respectivos depoimentos;

(iii) Há fortes suspeitas de que a assistente, em conjunto com o Sr. EE , seja a autora da carta anónima remetida para o CSM em Agosto de 2013.

B)-O Douto despacho de pronúncia é nulo, nos termos dos art.ºs 613º, n.º 3 e 615º, n.º 1, al. d) do CPC, aplicáveis ex vi do disposto no art.º 4º do CPP, porque não se pronunciou sobre as alegadas causas de justificação da conduta consagradas no art.º 31º do C. Penal: exercício de um direito e cumprimento de um dever.

C)-Por outro lado, está caduco o direito de queixa relativamente á invocada reunião no armazém do Sr. EE pois que, quando apresentou queixa pela prática desse hipotético crime, há muito havia decorrido o prazo legal de 6 meses a contar do conhecimento. Com efeito, em meados de Junho de 2014, no âmbito do processo 5/13.1..., que contra a assistente correu termos no Tribunal da Relação de Guimarães, o aqui Recorrente apresentou RAI, no qual alegou a existência dessa reunião. Foi lavrado despacho de não pronúncia e, interposto recurso para o STJ, que mandou pronunciar a ali arguida, por acórdão de 9 de Abril de 2015. A assistente já em meados 2014 sabia da alusão à reunião e por isso, quando em 24 de Abril de 205 apresentou a queixa-crime, fê-lo intempestivamente (art.º 115º, n.º 1 do C. Penal).

Sem conc[e]der,

D)-Os factos considerados ofensivos da honra e consideração devidos à assistente, foram proferidos pelo aqui Recorrente ao prestar declarações de parte no âmbito da acção ordinária n.º 704/12.5..., na qual era A, e na qual tinha de demonstrar que a assistente era a autora das notícias caluniosas publicadas pela imprensa relativas à sua pessoa.

E)-Porque se trata de prova muito difícil, por razões que se prendem com o segredo profissional dos jornalistas, o A, aqui Recorrente, teve de apelar a todos os factos indiciários que estivessem interrelacionados com a causa de pedir. Em consonância, limitou-se a afirmar que, na sequência do comportamento da assistente, enquanto fonte das notícias publicadas nos jornais, que era o objecto do processo, se formou um lóbi negativo relativamente à sua pessoa, que muito o tem prejudicado em termos profissionais; falou da reunião havida no armazém do Sr. EE; e ainda na suspeita da autoria da carta anónima remetida para o CSM em Agosto de 2013. Tudo

para tentar demonstrar apenas e tão só

que a assistente era a fonte das notícias publicadas nos jornais, sendo aqueles factos instrumentais do facto principal em investigação: a fonte das notícias.

F)-O aqui Recorrente estava obrigado a responder, com verdade, às perguntas que lhe foram formuladas – art.º 417º do CPC, ex no n.º 2 do art.º 466º do CPC e

limitou-se a responder com verdade ao que lhe foi perguntado, fazendo o enquadramento dos factos

, pelo que actuou,

em cumprimento do dever legal de contribuir para a descoberta da verdade

; e

no exercício de um direito legítimo

, o de obter a condenação da Ré naquele processo, a aqui assistente.

G)- Por isso, ainda que a conduta do aqui Recorrente fosse subsumível ao tipo legal de difamação sempre a mesma estaria justificada ao abrigo das alíneas b) e c) do art.º 31º do C. Penal.

H)- Como está, também, justificada ao abrigo do n.º 2 do art.º 180º do C. Penal na medida em que estava em causa um interesse legítimo do Recorrente e este limitou-se a responder com verdade aos factos que lhe foram perguntados.

Acresce que,

I)-A conduta do Recorrente sempre estaria justificada ao abrigo da doutrina constante dos acórdãos lavrados nos processos comum singular 595/11.3....G1 e 114/12.4 ..., do Tribunal da Relação de ..., nos quais

era assistente o aqui Recorrente

e

arguido

, no primeiro,

o assistente nestes autos

, BB, e, arguida no segundo a assistente Dr.ª CC. Em verdade, aí se decidiu,

com obrigatoriedade de o Recorrente acatar a decisão, no primeiro caso

(processo 595/11.3PBBGC.G1), que, estando o arguido obrigado a responder às perguntas com verdade, “No que concerne aos factos afirmados pelo Arguido, de duas uma: ou são «verdadeiros» ou são «falsos»; na primeira das hipóteses, nenhuma infracção foi perpetrada; na segunda, poderá estar em causa a prática do crime de falsidade de testemunho (artº 360º do CP), nunca o de difamação”.

J)-Trata-se da mesma questão jurídica (comete ou não o crime de difamação quem presta declarações em processo judicial, estando obrigado a responder com verdade às perguntas formuladas), que foi tratada de forma diametralmente oposta quando o aqui recorrente tinha a posição processual de assistente (não comete) e tem a posição de arguido (comete).

K)-O douto despacho recorrido violou a autoridade do caso julgado, tal como a defende o STJ.

L)-Porque assim, o Recorrente jamais podia ter cometido o crime de difamação, seja porque se limitou a relatar factos verdadeiros, seja porque, ainda que fossem falsos, apenas poderia ter cometido o crime de denúncia caluniosa e nunca o de difamação.

M)-Para quem assim não entenda, o arguido, que leu e analisou os acórdãos em causa e, por isso,

interiorizou a doutrina

, até

teria agido com falta de consciência da ilicitude

na medida em que, como é óbvio, até pela profissão que exerce, tem de confiar no acerto das decisões judiciais, mesmo que delas discorde.

N)-A não se entender assim, tem de considerar inconstitucional o art.º 180º do C. Penal, por violação de preceitos constitucionais (art.ºs 2º e 20º) bem como do princípio da confiança decorrente do art.º 2º da CRP, quando interpretado no sentido de que comete tal crime quem, em declarações de parte, em que está obrigado a dizer a verdade, afirma que se criou um lóbi negativo relativamente à sua imagem e que teve lugar reunião para se combinar as perguntas e respostas que teriam lugar no âmbito da inquirição em processo disciplinar da aqui assistente, como lhe foi relatado por pessoa de sua confiança, ademais quando é fácil constar que as perguntas foram feitas de forma “cirúrgica”.

O)-E terá de se considerar ainda inconstitucional por violação do princípio da igualdade consagrado no art.º 13º da CRP, inconstitucionalidade que se invoca para todos os efeitos legais.

O LÓBI

P)-Como consta dos autos, em Novembro de 2011 foram publicados pela imprensa notícias caluniosas referentes ao aqui Recorrente. Na sequência foi instaurada a acção ordinária contra a assistente, na qual se alega que esta é a fonte de tais notícias.

Q)-A assistente, entre 2011 e 2015 apresentou 3 participações disciplinares contra o aqui Recorrente; e as suas testemunhas EE e MM apresentaram 2 e 1 participação disciplinar, respectivamente, foi junta ao processo de inquérito disciplinar uma carta anónima, a assistente vai na 4ª ou 5ª participação criminal que instaura contra o Recorrente, na graduação para o STJ, no XIII concurso, o Recorrente esteve graduado em 8º lugar ex-aequo com o 6º classificado; ficou graduado em 19º lugar ex aequo com o 18º, no XIV concurso de acesso ao STJ; e em 21º lugar no XV concurso de acesso ao STJ.

R)-A descida na graduação ocorreu sempre por

baixa no perfil

, tendo neste último concurso descido o perfil em 13 pontos e isto apesar de pontuar em mais 4 subcritérios, mas no que tange ao perfil: foi eleito Presidente da 1ª Secção Criminal; tem anotados com doutrina e jurisprudência todos os principais diplomas legais portugueses; proferiu Conferência na Universidade do Minho; e publicou na Revista Julgar Especial um artigo sobre a dogmática dos crimes negligentes.

S)-A descida ocorreu, mantendo-se, como é óbvio, todo o constante do currículo do XIII concurso de acesso ao STJ, sempre por retirada de pontos no perfil. É, pois,

dado insofismável

que

o Recorrente foi prejudicado em termos profissionais, tendo sido vítima do comportamento da assistente e seus “amigos”

.

T)-A influência da assitente .e das suas testemunhas na decisão do CSM, no que tange à graduação do aqui Recorrente para o STJ tem na sua génese as notícias caluniosas e as participações disciplinares e crim