Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 1/17.0GCGDL.L1.S1, do Juízo Central Criminal de ..., da Comarca de ..., foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, [...], em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de ..., conforme fls. 1390, 1441, 1475, 1491, 1522, 1534 e 1542, transferido para o Estabelecimento Prisional da ... a partir de 4-05-2018, conforme fls. 1650, 1652, 1659, 1660, 1671, 1689 e 1690; e,

BB, filho do anterior,[...].

Na acusação de fls. 1167 a 1186 (volume 5.º), deduzida pelo Ministério Público, vinha imputada ao arguido AA a prática, como autor-material, na forma consumada e em concurso real, de:

I – Dois crimes de furto, p. e p. pelo Artº 203º do Código Penal – combustível e furto da viatura Renault Megane;

II – Dois crimes de dano, p. e p. pelo Artº 212º do Código Penal - viaturas Renault Megane e Citroen Saxo;

III – Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo Artº 152º, nº 1, alínea b) do Código Penal – factos do dia 16 de Dezembro de 2016;

IV – Um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo Artº 158º, nºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal,

V – Quatro crimes de violação, p. e p. pelo Artº 161º, nº 1, alínea a) do Código Penal – aqui admitindo tratar-se de lapso de escrita a indicação da norma, posto que quereria certamente dizer-se art. 164.º (ao invés de 161.º);

VI – Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, alínea d) do Código Penal e ainda;

VII – Um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos Artºs 131º, 132º, nºs 1 e 2, 22º, nºs 1 e 2, alínea b) e 23º do Código Penal.

Imputou ainda ao arguido BB, em cumplicidade e na forma consumada, a prática de um crime de sequestro agravado, p. e p. pelos artigos 27.º e 158.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal.

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CC, requerendo a constituição como assistente, deduziu de fls. 1240 a 1249, e em original de fls. 1257 a 1275, acusação particular, aderindo em parte à acusação pública, e formulou pedido de indemnização cível contra os demandados/arguidos, peticionando a condenação do arguido AA no pagamento da quantia de € 80.433,97, sendo € 80.000,00, a título de danos morais e de € 433,97, a título de danos patrimoniais e a do arguido BB, no pagamento da quantia de € 1000,00, a título de danos não patrimoniais, sendo tais quantias acrescidas de juros moratórios calculados à taxa legal em vigor desde a data da notificação até efetivo e integral pagamento.

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A Unidade Local do Litoral Alentejano EPE (ULSLA), a fls. 1234/5, deduziu pedido de indemnização civil no valor € 241,12, contra o arguido/demandado AA, em virtude dos cuidados de saúde prestados à assistente, em consequência dos factos a que se reportam os autos, sendo acrescida de juros à taxa legal desde a data da notificação do pedido até efetivo e integral pagamento.

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Por despacho de fls. 1304, a ofendida CC foi admitida a intervir como assistente.

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No decurso da audiência de julgamento, na 3.ª sessão, que teve lugar em 19-03-2018, após alegações do Ministério Público, a M.ma. Juíza convidou a Magistrada do Ministério Público a oferecer por escrito o requerimento que verbalmente formulou, indicando as situações em que se prefigura a alteração substancial e não de factos e da qualificação jurídica dos alegados na acusação, a notificar à assistente e arguidos, interrompendo a produção de alegações e determinando para continuação da audiência o dia 09-04-2018, tudo conforme acta de fls. 1493/6.

A Exma. Procuradora apresentou o requerimento de fls. 1500/1/2, que se transcreverá oportunamente.

O arguido AA deduziu oposição conforme fls. 1508/9.

A assistente apresentou a resposta de conformidade de fls. 1512, dando o seu acordo ao prosseguimento do julgamento pelos novos factos.

O arguido BB, a fls. 1516, prescindiu de prazo, não se opondo ao prosseguimento do julgamento pelos novos factos.

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A fls. 1524 mostra-se junto ofício da Coordenadora Sectorial Criminal dirigido à Exma. Procuradora Adjunta Dr.ª ... (que deduzira a acusação) comunicando-lhe que acompanharia a Exma. Procuradora da República Dr.ª ... no julgamento do processo, sendo aquela a usar da palavra em representação do Ministério Público.

Pelo seu ineditismo transcreve-se o teor da acta da quarta sessão realizada em 9-04-2018, de fls. 1525/6/7/8, após ter sido declarada aberta a audiência (Realces do texto):

“De seguida, e na sequência da resposta dada pelo arguido AA ao requerimento apresentado pelo Ministério Público para alteração substancial e não substancial dos factos, a Mmª Juiz Presidente interpelou a il. Defensora do Arguido [Dr.ª ...], a quem concedeu a palavra para concretizar o oferecido requerimento.

Quando tal sucedia e eram 09 horas e 59 minutos, a Exma. Sra. Procuradora-Adjunta do Ministério Público, Dra. DD entrou na sala de audiências, pelo acesso à bancada do tribunal e deslocou-se ao Local destinado ao Ministério Público, tomado pela Exma. Sra. Magistrada do Ministério Público, Dra. ..., Procuradora da República, exibindo um documento que invocou tratar-se de ofício da coordenação sectorial criminal do Ministério Publico, cuja junção requereu.

*

Pelo que a

Mmª Juiz

Presidente, considerando o princípio da unidade do Ministério Público, deu a todos conhecimento do teor da comunicação apresentada onde se transmitia a indicação superior dada à Exma. Sra. Procuradora-Adjunta a fim de que usasse da palavra em audiência de julgamento em substituição da Exma. Sra. Procuradora titular, concedeu a palavra

à Digna Magistrada do Ministério Público, Sra. Procuradora da República (Dra.

...), para se pronunciar, tendo a mesma no seu uso dito ter apenas recepcionado, no dia de ontem, domingo, um SMS da senhora Coordenadora Criminal, sem que lhe tivesse sido por escrito dado conhecimento do documento apresentado, como gravado nos termos e com os fundamentos que constam no sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal.

*

De seguida, pela Mmª Juíza Presidente foi sugerido às Exmas. Magistradas do Ministério Público que, a fim de solucionar com maior privacidade a questão colocada, se ausentassem temporariamente da sala de audiências, para esclarecimento de quem permaneceria a assistir aos trabalhos da audiência de discussão e julgamento, que na presente sessão era apenas destinada à produção das alegações de Assistente e Arguidos e ao encerramento dos trabalhos, decidindo que o Tribunal Coletivo e os demais intervenientes processuais, para evitar maiores delongas, permaneceriam a aguardar a comunicação da decisão.

*

Pela Exma. Sra. Juiz Presidente foi ainda determinado que em ata se fizesse constar a entrada em sala de audiências da Excelentíssima Senhora Procuradora Adjunta Dra. DD e das circunstâncias em que tal sucedeu, que a mesma exibiu o correspondente ofício/comunicação da coordenação criminal (desconhecido do processo e apenas exibido para as finalidades da substituição da excelentíssima Senhora Procuradora da Republica Dra. ..., Procuradora Titular), e ainda que a Exma. Magistrada informou que seria a mesma quem, por indicação superior, estaria presente na última sessão da audiência e nesta sede tomaria palavra.

Mais consignou o Tribunal, que nada respeitando a este - a que é absolutamente alheio - eventuais divergências no seio da magistratura do Ministério Público, a evidente a perturbação causada pelo comportamento da Excelentíssima Magistrada do Ministério Publico, determinou a interrupção dos trabalhos da audiência que se retomarão logo que seja comunicado quem tomará intervenção em audiência, em representação do Ministério Público.

Pelas 10 horas e 08 minutos, regressaram à sala de audiências as Exmas. Magistradas do Ministério Publico, tendo nela permanecido a Magistrada do Ministério Publico Dra. DD, em representação do Ministério Publico.

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Nesta altura, foi concedida a palavra

à Digna Magistrada do Ministério Público

, para se pronunciar, tendo a mesma no seu uso requerido a junção aos autos do ofício proveniente da coordenação criminal do Ministério Publico, que lhe dá a ordem de intervenção na audiência de julgamento.

PROMOÇÃO gravada nos termos e com os fundamentos que constam no sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal.

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Pelo que a

Mmª Juiz

proferiu DESPACHO a admitir o documento, que rubricou e determinou a sua junção aos autos.

Do despacho que antecede, que foi gravado através do sistema HÁBILUS MEDIA STUDIO, foram os presentes devidamente notificados, e dele ficaram cientes.

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De seguida, pela Mmª Juiz Presidente foi concedida a palavra para a continuação das alegações orais, sucessivamente, às Exmas. Advogadas presentes, para exporem as conclusões de facto e de direito que hajam extraído da prova produzida.

Findas as alegações, foi dada a oportunidade ao arguido de dizer algo que ainda não tivesse dito e que entendesse ser útil para a sua defesa.

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Questionado, disse consentir que o Tribunal utilizasse os elementos constantes do relatório social no acórdão a elaborar.

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Após o que a Mmª Juiz proferiu o seguinte:

DESPACHO

Para a leitura do acórdão, designo o próximo dia 23-04-2018, pelas 13 horas e 30 minutos.

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Após deliberação do Tribunal Coletivo e em sua representação, a Mmª Juiz Presidente proferiu um VOTO, em que fez sentir que a perturbação da audiência discussão e julgamento causada com a substituição da Excelentíssima Procuradora Titular Dra. ..., nomeada para o exercício funcional neste Juízo Central Criminal, não se compadece com o serviço público de prestação da justiça, na vertente da sua boa administração e, coloca frontalmente em crise, a boa imagem e o desempenho que nela presta a Comarca de ..., nem eventuais divergências ou fracturas que se detectem ou se surpreendam no seio do Ministério Publico podem ter impacto no regular desempenho e funcionamento do Tribunal, enquanto órgão de soberania.

Mais determinou que o voto exarado fosse transmitido, acompanhado de cópia do ofício proveniente da coordenação criminal do Ministério Publico, do registo áudio e da acta da audiência discussão e julgamento, à Procuradoria-Geral da República, ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Distrital e que desse envio fosse dado conhecimento ao Excelentíssimo Sr. Magistrado Coordenador da Comarca, o que foi gravado através do sistema HÁBILUS MEDIA STUDIO.

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Por acórdão do Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal de ... – Juiz 4, da Comarca de ..., de 23 de Abril de 2018, constante de fls. 1544 a 1642, do 7.º volume, depositado no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 1645, foi deliberado julgar parcialmente procedente a acusação pública e a particular, que a acompanhou e, em consequência, foi decidido:

– Da responsabilidade criminal

A) Condenar:

O arguido AA, como autor-material e na forma consumada:

. Pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203.º n.º 1 do Código Penal - furto da viatura Renault Megane – na pena parcelar de um (1) ano de prisão;

. Pela prática de um crime de dano simples, p. e p. pelo art. 212.º n.º 1 do Código Penal - viatura Citroen Saxo – na pena parcelar de seis (6) meses de prisão;

. Procedendo à alteração da qualificação jurídica dos factos, pela prática de um crime de sequestro simples, p. e p. pelo art. 158.º, n.º 1 do Código Penal, a pena parcelar de um (1) ano de prisão – situação de 16.12.2016, acontecida na residência do arguido;

. Pela prática de um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo art. 158.º, nºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal – na pena parcelar de cinco (5) anos de prisão.

. Pela prática de um (1) crime de violação, p. e p. pelo art. 164.º, n.º 2 do Código Penal, na pena parcelar de dois (2) anos e seis (6) meses de prisão.

. Procedendo à alteração substancial de factos, pela prática de um crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, alínea d) e n.º 3 do Código Penal, a pena de um (1) ano e seis (6) meses de prisão;

. Pela prática de um crime de homicídio simples na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131.º, n.º 1, 22º, nºs 1 e 2, alínea b) e 23º do Código Penal, a pena de sete (7) anos de prisão.

B - Absolver:

O arguido AA da prática, como autor-material e na forma consumada.

. De um (1) crime de furto de combustível, p. e p. pelo art. 203.º n.º 1 do Código Penal, julgando verificada a falta da condição de procedibilidade para o exercício da ação penal por parte do Ministério Publico, atenta a falta de apresentação de queixa pelo titular do interesse protegido;

. De um (1) crime de dano, p. e p. pelo art. 212.º do Código Penal - viatura Renault Megane julgando verificada a falta da condição de procedibilidade para o exercício da ação penal por parte do Ministério Publico, atenta a falta de apresentação de queixa pela prática do imputado ilícito;

. De um (1) crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, nº 1, alínea b) do Código Penal;

. De três (3) crimes de violação, p. e p. pelo art. 164.º, nº 1, alínea a) do Código Penal.

C) Operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas, condenam o arguido AA na pena única de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

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D) Absolvem o arguido BB, da prática em cumplicidade e na forma consumada, de um crime de sequestro agravado, p. e p. pelos arts. 27.º e 158.º, nºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal, que lhe vinha imputado.

II. Da responsabilidade civil.

A. Julgam o pedido de indemnização civil deduzido pela assistente/demandante CC totalmente procedente com respeito a danos patrimoniais e parcialmente procedente, por parcialmente provado relativamente aos danos não patrimoniais, e, em consequência condenam o demandado AA a pagar a quantia de €433,97 (quatrocentos e trinta e três euros e noventa e sete cêntimos) e de €25.000,00 (vinte e cinco mil euros), à assistente/demandante, a título de danos não patrimoniais.

B. Sobre a primeira quantia vencem-se juros contados desde a notificação do pedido até integral pagamento e sobre a segunda, por danos não patrimoniais, contabilizam-se juros moratórios, contados desde a data do presente acórdão, à taxa legal de 4%, até integral e efetivo pagamento; sendo absolvido quanto ao demais petitório referenciado ao remanescente do valor total do pedido formulado.

C. Absolvem o demandado BB do pedido formulado pela assistente e demandante, no montante de €1.000,00 (mil euros), que julgam totalmente improcedente por não provado.(…)

E. Julgam improcedente por não provado o pedido de indemnização civil formulado pela Unidade Local do Litoral Alentejano EPE (ULSLA), e dele absolvem o demandado AA.

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, apresentando a motivação de fls. 1665 a 1668, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces):

1. Promovendo o Ministério Público a adição de factos novos ao libelo acusatório e qualificando essa adição como substancial, impunha-se que o Acórdão de forma clara e precisa procedesse à qualificação da alteração como substancial, ou não substancial, fundamentando a decisão de facto e de direito. Não o fazendo, o Acórdão sofre de nulidade por omissão de pronúncia.

2. A adição, ao art.º 111 da acusação, da expressão “ bem sabendo que todas as descritas condutas eram proibidas por lei e, tendo ambos capacidade de se determinar de acordo com as prescrições legais, não se inibiram de as levar a cabo.”, consubstancia uma alteração substancial dos factos conforme determinado no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2015.

3. O arguido ao admitir a continuação do julgamento apenas quanto ao crime que confessou, manifestou a sua oposição quanto aos demais.

4. Perante a oposição do arguido à continuação do julgamento devia o mesmo ser absolvido nos termos do n.º 1 do art. 359 do CPP.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 1672, tendo sido consignado: “Visto o objecto do recurso, subirá ele para a Veneranda Relação de Évora”.

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O Ministério Público na Comarca, dirigindo-se aos Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora, apresentou a resposta de fls. 1693 a 1704, rematando com as seguintes conclusões (realces do texto):

1.

Em sede de relatório do acórdão proferido – ponto IV), fls. 4 e 5 -, aludiu o Tribunal ao requerimento apresentado pelo Ministério Público pugnando pela existência de alteração substancial dos factos (artigo 359º, nº 1, Código de Processo Penal), devendo ser adicionado aos artigos 103.º, 105º e 111º da acusação, os segmentos mencionados.

Requereu ainda o Ministério Público que o Tribunal procedesse à alteração da qualificação jurídica (artigo 358º, nº 3 Código de Processo Penal), no que se reporta à factualidade plasmada nos artigos. 11.º a 18.º da acusação, na medida em que esta integra a prática de um crime de sequestro, como resulta até do elemento subjectivo constante do artigo 101º da acusação, pelo que se deveria alterar a qualificação do crime de violência doméstica imputado ao arguido para um crime de sequestro, p.p. pelo artigo 158º, nº 1, do Código Penal, a acrescer ao outro (este agravado) já imputado ao mesmo;

Por outro lado, no que tange ao crime de homicídio qualificado na forma tentada, ao não estarem invocadas as alíneas do nº 2 do artigo 132.º do Código Penal e porque a factualidade apurada não permitia a integração em qualquer das alíneas do n.º 2, à excepção da alínea b), por si insuficiente para a qualificação, atenta a cláusula de especial censurabilidade ou perversidade do seu nº 1, dever-se-ia alterar a qualificação para o crime de homicídio simples, na forma tentada, p.p. pelos artigos 131º, 22º, nºs 1 e 2, alínea b) e 23º, do Código Penal.

Requereu ainda o Ministério Público a alteração não substancial de factos decorrente do depoimento da assistente - e respeitante aos artigos 53º, 61º, 63º, adicionando o segmento referido.

No que diz respeito à alteração substancial de factos, o Ministério Publico consentiu no prosseguimento do julgamento pelos novos factos, nos termos do artigo 359.º, nº 3, do Código de Processo Penal.

Foi cumprido o contraditório, tendo a assistente e os arguidos oferecido os requerimentos de resposta de fls. 1508 e 1509 – precisado pelo arguido AA em audiência, como aliás, assim resulta do registo áudio, retirando a oposição aos crimes que confessou e na ótica do Ministério Público, a introdução dos factos elencados, consubstancia alteração substancial dos factos – de fls. 1512 e 1516 (…)”.

2.

Compulsada a acta da sessão do dia 09 de Abril, a partir do minuto 00:28, é clara a interpelação do Tribunal à Exmª Senhora Defensora do arguido ora Recorrente, em sede de esclarecimento do requerimento oportunamente apresentado por aquela: “aquilo que parece configura, na leitura que o Tribunal faz é que não há oposição (…) diz que concorda”.

Mais adiante, o Tribunal volta a interpelar a Exmª Senhora Defensora para, em complemento da questão inicial, esclarecer o segmento do requerimento por si apresentado “a não oposição relativamente a toda a factualidade confessada pelo arguido é uma concordância”, tendo-o feito, inciso a inciso, seguindo a ordem deste último requerimento, tendo a Exmª Senhora Defensora interpelada mantido a sua posição de concordância.

3.

Entenda-se: de concordância com o prosseguimento da audiência de julgamento pelos novos factos, já que era isso que estava em causa; e não, como numa análise perfunctória do requerimento pela mesma apresentado podia parecer, a concordância com uma eventual alteração substancial dos factos (que aliás não depende de concordância ou discordância por parte dos sujeito processuais).

4.

Concluiu pois o Tribunal pela clarificação da questão suscitada, após o que foi concedida a palavra para a formulação das alegações orais por parte da Assistente e das Exmªs Defensoras Oficiosas dos arguidos.

5.

Finalmente, a acta da sessão do dia 23 de Abril refere expressamente que se procedeu à comunicação nos termos do requerimento apresentado pelo Ministério Público, tendo havido lugar à alteração substancial dos factos, à alteração não substancial dos mesmos e da qualificação jurídica, acolhidas integralmente nos termos consignados no acórdão que seguidamente se proferiu.

Expressamente foi referido o artigo 111º adicionado nos termos referidos, tendo sido registada a não oposição do arguido ora Recorrente.

6.

A omissão do elemento intelectual do dolo na acusação a par de outros elementos, levou a que o Ministério Público, na pessoa da signatária, finda a produção de prova formulasse requerimento tentando colmatar algumas omissões e deficiências constantes da acusação, nomeadamente requerendo o adicionamento ao art.º 111 da acusação do segmento “bem sabendo que todas as descritas condutas eram proibidas por lei e, tendo ambos capacidade de se determinar de acordo com as prescrições legais, não se inibiram de as levar a cabo”.

Tendo manifestado desde logo o seu acordo ao prosseguimento do julgamento pelos novos factos, para os efeitos do disposto no artigo 359º, nº 3, do Código de Processo Penal.

Posição que foi secundada pela Exmª Defensora do arguido BB e pela Assistente.

Pela Exmª Defensora do arguido AA foi apresentado o requerimento constante dos autos que no essencial se opõe a que os factos aditados integrem alteração substancial dos factos, basicamente pela postura confessória do arguido (apenas não se tendo oposto à alteração da qualificação do homicídio qualificado na forma tentada para homicídio simples na forma tentada) – ponto 2. do seu requerimento, último parágrafo.

Após dilucidado por mais de uma vez e ponto por ponto o requerimento apresentado, o Recorrente manifestou o seu acordo ao prosseguimento do julgamento pelos novos factos.

Bastando a audição atenta do sistema de gravação digital do dia 9 de Abril de 2018 para o confirmar.

7.

A oposição manifestada pelo arguido reitera-se, tem que ver com o facto de discordar de que os factos aditados integrem alteração substancial dos factos, por terem sido objecto de confissão por parte daquele.

O que traduz realidade bem diversa.

E tanto assim é que passou a usar da palavra para a formulação de alegações orais, implicitamente aceitando o prosseguimento do julgamento pelos novos factos aditados.

Pelo que salvo sempre melhor entendimento, vir em sede de recurso suscitar a questão referida se nos afigura “venire contra factum proprium”, precisamente por contrariar a posição anteriorm