Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça.

1. Relatório

1.1. AA, com os sinais dos autos, foi condenado, no Processo em epígrafe, por decisão da 2ª Vara Criminal do Porto, confirmada, em recurso, pelo Tribunal da Relação do Porto, em 5 anos e 6 meses de prisão pela autoria de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 22º, 23º e 131º, do CPenal. Na procedência parcial do pedido civil deduzido pelo ofendido e assistente BB, foi ainda condenado a pagar a este a quantia de €12.500,00, acrescida de juros à taxa legal, a contar da data da decisão.

Tendo esta decisão condenatória transitado em julgado, em 15.03.2011, vem agora dela interpor recurso extraordinário de revisão ao abrigo do artº 449º, nº 1-d), do CPP, alegando o seguinte:

«…

Desde Abril de 2011 que o recorrente está em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional do Porto.

É entendimento, salvo outro melhor, do recorrente que face aos novos meios de prova obtidos agora combinados com os que foram apreciados nos autos irão suscitar graves dúvidas sobre a injustiça da sua condenação.

Assim, foi dado como provado que:

- no dia 29 de Setembro de 2005, cerca das 00.30 horas, no interior do Bairro da Sé, nesta cidade do Porto, quando o ofendido descia umas escadas dirigindo-se do Terreiro da Sé para o largo existente na frente da Igreja dos Grilos, viu o arguido abordar uma jovem que reconheceu como sendo a sua antiga namorada;

- pensando que o arguido estava a assaltar aquela jovem, decidiu intervir para impedir a consumação de tal assalto, aproximando-se, então,

do ofendido BB

[Onde escreveu “ofendido” terá querido escrever “arguido”, como consta do nº 2 dos “Factos Provados” do acórdão revidendo; por outro lado, “BB” é o nome do ofendido e não, como refere o mesmo acórdão, o nome do Condenado, ora recorrente];

- quando interpelou o arguido, este sem que nada o fizesse prever empunhou um objecto com uma superfície corto-perfurante em tudo idêntico a uma faca ou navalha – e cujas demais características não foi possível apurar uma vez que tal objecto não foi recuperado – e desferiu um golpe no hemitórax direito do ofendido e dois golpes no abdómen do mesmo;

- posto isto, abandonou o local, tendo aí deixado sozinho o ofendido, a esvair-se em sangue, sem lhe providenciar por qualquer auxílio àquela hora da noite, ciente de que dificilmente ali passaria alguém que lhe prestasse socorro;

Para prova que tenha sido o recorrente [a] perpetrar tal comportamento ilícito, o Tribunal a quo valorizou: as declarações do assistente e do auto de reconhecimento (quanto a estes factos dados como provados).

Mas os factos não se desenrolaram conforme o doutamente provado.

É verdade que o recorrente se encontrava na data; local e hora dados como provados.

É verdade que se fazia acompanhar por uma senhora de nome CC.

É verdade que o assistente se dirigiu, em tom ameaçador, para com o recorrente; exigindo-lhe que lhe entregasse o "cachimbo" e a "base".

O assistente vinha vestido de forma militar e calçava umas botas a combinar com a indumentária (botas de cano alto e grossas).

O recorrente mal foi interpelado pelo assistente, disse que não lhe dava nada.

Em acto contínuo, o assistente, desferiu sobre o recorrente dois ou três pontapés que atingiu e feriu o corpo deste.

Depois, o assistente sacou de uma faca ou navalha que trazia dentro do seu casaco e parou em frente ao recorrente por breve instante.

A boa constituição física do assistente em detrimento do aspecto físico escanzelado do recorrente, ainda mais o assustou.

O assistente investiu violentamente sobre o recorrente, empunhando a faca.

Numa tentativa desesperada de se defender do assistente e com um golpe de sorte, o recorrente conseguiu retirar-lhe a faca;

e de imediato, desferiu contra o assistente um golpe.

Sem muito bem saber onde tinha desferido o golpe e se o tinha golpeado, o recorrente ainda assustado e em pânico, viu o recorrente [terá querido referir-se ao “Assistente”] levantar- se.

Entretanto, a faca tinha caído ao solo.

Aproveitando aquele momento, o recorrente e a outra senhora fugiram do assistente e abandonaram aquele local.

Nem o recorrente nem a CC se aperceberam que o assistente estivesse ferido e da sua gravidade.

Todos os três se conheciam porque frequentavam alguns locais onde à altura consumiam produto estupefaciente.

Esta testemunha foi arrolada mas nunca foi ouvida.

Nunca foi possível notificá-la para a audiência de Julgamento.

Nem nunca as autoridades policiais a conseguiram localizar.

A versão da senhora revela-se de maior importância.

Nunca o recorrente pôde utilizar este meio de prova porque nunca a testemunha foi localizada nem mesmo com os esforços do recorrente durante o decurso do processo só agora foi possível.

Assim, estes factos consubstanciam o conceito "factos ou meios de prova novos" – C.P.P. Comentário de Paulo Pinto de Albuquerque – 2ª edição actualizada – pág. 1197/1198 -12ª anotação

Face às provas apresentadas e produzidas, existirão sérias e graves dúvidas quanto à condenação do recorrente, já que o mesmo actuou de forma a excluir a sua eventual ilicitude

TERMOS EM QUE SE REQUER QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS ACEITEM O PRESENTE RECURSO DE REVISÃO E QUE APÓS A PRODUÇÃO DOS NOVOS MEIOS DE PROVA SEJA DECRETADO NOVO JULGAMENTO, COM A SUSPENSÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO DA PENA» [o negrito é da nossa responsabilidade].

Requereu a inquirição da referida CC.

1.2. Responderam o Senhor Procurador da República da 2ª Vara Criminal do Porto e o Assistente que se pronunciaram no sentido da negação da revisão.

O primeiro, porque entende que «os factos e/ou meios de prova indicados pelo recorrente não são “novos” para efeito do artº 449º nº 1 al. d) do CPP, nem são susceptíveis de gerar qualquer dúvida sobre a justiça da condenação». Aliás, sublinha o mesmo Magistrado, quando foi submetido a interrogatório, o Recorrente declarou desconhecer «por completo os factos e os intervenientes»; na contestação ao pedido civil «nada disse quanto aos factos e/ou meios de prova agora alegados»; na audiência de julgamento negou os factos que lhe eram imputados, afirmando não ter agredido o assistente, com quem, de resto, nunca teve contacto e que «não lhe diz nada uma senhora de nome “Mónica”».

O Assistente, porque também entende que não se encontram reunidos os requisitos do mencionado preceito do CPP. Mostra-se mesmo surpreendido com «a nova tese aqui trazida pelo recorrente pela infindável fantasia com que motiva o seu recurso». E, continua, se quanto aos factos alegadamente “novos”, não se pode falar de tal, «mas outrossim numa nova estratégia de defesa completamente contraditória [com] aquela que foi sustentada pelo arguido, quer nas declarações prestadas … em audiência de julgamento, quer posteriormente nos recursos», também a testemunha agora arrolada não poderá ser ouvida sob pena de violação do disposto no artº 453º, nº 2, do CPP. A este propósito e contra o que o Recorrente alega, afirma que a testemunha em causa nunca foi arrolada, que o processo não lhe faz qualquer referência, «o que, aliás, se encontra em consonância com a então versão apresentada pelo arguido» e que «seria no mínimo estranho ter uma testemunha a descrever factos que o recorrente alegadamente desconhece e que são falsos». Enfim, conclui, «aos aqui alegados factos e provas novas apresentadas pelo recorrente só se lhes pode assacar a virtualidade de demonstrar a este Tribunal que o recorrente lança mão sucessivamente de expedientes meramente dilatórios com o fim último de retardar a realização da justiça».

1.3. O Senhor Juiz do processo indeferiu a inquirição requerida – por entender não se mostrar minimamente indiciada a impossibilidade de ter sido ouvida no decurso do julgamento e não poder ser considerada como um “novo meio de prova” – e ordenou a remessa do processo a este Tribunal acompanhado da informação imposta pelo artº 454º do CPP.

Aí, considerou, designadamente, que, afirmando o Recorrente que, quando foi julgado, já sabia da existência da testemunha agora oferecida, apenas está em causa apreciar a invocada impossibilidade de a testemunha ter sido ouvida no julgamento. Só que da análise dos autos resulta exactamente o contrário do que alega, ou seja que a testemunha não consta do rol da acusação; que o Arguido não apresentou contestação à matéria criminal e que na contestação ao pedido civil não é feita qualquer referência à dita testemunha; que das actas da audiência de julgamento não consta nenhum requerimento do Arguido ou do Ministério Público solicitando a sua inquirição. Por isso, obviamente que nenhuma diligência foi feita pelas autoridades policiais com vista a localizá-la ou a notificá-la para comparecer no julgamento. De resto, concluiu, a posição que aí assumiu foi a de que não eram verdadeiros os factos que lhe eram imputados.

1.4. Recebido o processo no Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-geral Adjunto emitiu parecer em que secundou as posições assumidas pelo Senhor Procurador da República, pelo Assistente e pelo Senhor Juiz do processo, dele tendo extraído as seguintes conclusões:

«3.1- O recurso de revisão, com consagração constitucional (art.s 29.6 da CRP), visa obter o equilíbrio entre a imutabilidade da sentença ditada pelo caso julgado (vertente da segurança) e a necessidade de assegurar o respeito pela verdade material (vertente da Justiça);

3.2 - Tal recurso só é admissível quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que de "per si" ou combinados com os que forem apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

3.3 - Tem no entanto constituído jurisprudência praticamente uniforme do STJ, pelo menos no passado recente, que esses "novos factos ou meios de prova" devem não só ser novos para o Tribunal, como, inclusivamente, para o próprio arguido recorrente [sem prejuízo bem entendido, quanto a este, de ser dada uma explicação minimamente suficiente para a omissão da sua apresentação em sede do julgamento], pois esta é a única interpretação que se harmoniza com o carácter excepcional do recurso de revisão.

3.4 - A lei não permite que a inércia voluntária do arguido em fazer actuar os meios ordinários de defesa seja compensada pela atribuição de meios extraordinários de defesa ou, como se diz no acórdão do TC n.° 376/2000, "no novo processo, não se procura a correcção de erros eventualmente cometidos no anterior e que culminou na decisão revidenda, porque para a correcção desses vícios terão bastado e servido as instâncias de recurso ordinário, se acaso tiverem sido necessárias";

3.5 - O recorrente não apresenta factos ou meios de prova novos, no sentido de factos que fossem por si ignorados ao tempo do julgamento ou que não pudessem ter sido apresentados antes do julgamento. Antes a sua pretensão se reconduz a uma tentativa de repetição do julgamento, agora com uma nova, e totalmente distinta, estratégia de defesa.

3.6 - A testemunha que, dando corpo a essa estratégia, agora vem apresentada, mas que não foi arrolada, nem ouvida em audiência, a ter presenciado os factos, não era desconhecida do recorrente, nem este deu qualquer explicação atendível para a omissão, antes, da sua apresentação e/ou demonstrou que ela tivesse estado impedida de depor.

4 – Pelo que se não mostram reunidos, de todo, os fundamentos para considerar o caso “sub judice abrangido pela previsão normativa do artigo 449º, nº l/d) do Código de Processo Penal – e/ou de qualquer dos demais segmentos do mesmo preceito –, o que, segundo é nosso parecer, impõe a negação da pretendida revisão».

1.5. Já depois de emitido este parecer, veio o Recorrente, pelo instrumento de fls. 122 e segs., requerer se ordenasse a inquirição da testemunha CC, em face do esclarecimento seguinte:

«- o recorrente tem um longo histórico de vida ligado ao consumo de estupefacientes

- aquando da audiência de Julgamento dos presentes autos ainda permanecia essa ligação forte ao consumo de estupefacientes

- o que pode eventualmente explicar as declarações do arguido durante a audiência de Julgamento e ainda o facto de nunca se ter identificado uma senhora de nome "MÓNICA"

- por outro lado, é incontornável que o assistente, logo nas suas primeiras declarações, aquando da participação criminal, referiu que estava presente uma senhora de nome "MÓNICA"

- e que essa senhora estaria a ser alvo de roubo, o que levou o assistente a intervir

- o recorrente conseguiu só hoje (data próxima da apresentação do presente recurso) identificar e esclarecer os factos com a tal "MÓNICA" que é a testemunha indicada no recurso como sendo CC

- que por sua vez já tinha sido indicada como testemunha num outro processo que correu termos na 2ª Vara Criminal do Porto sob o nº 133/07.2PJPRT

- e foi essa a confusão que foi transmitida para estes autos de recurso de revisão: que a testemunha tinha sido indicada como meio de prova e nunca foi inquirida

- de qualquer forma, a testemunha só foi identificada como sendo a "MÓNICA" na data que antecedeu e motivou os presentes autos

- não deixa, pois, ser entendido que a testemunha não preencha o requisito "meio de prova novo" nos termos do art. 449º, n. 1, al. d) CPP

- só neste momento é que se teve identificação e conhecimento da testemunha, pelo que [só] agora se pôde indicar e requerer a sua inquirição

- como tal, a inquirição da testemunha CC é fundamental para o recorrente; entendendo, com o devido respeito e salvo melhor opinião, que isso prevalece sobre qualquer outro princípio e disposto legal, no sentido da DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL E ABSOLVIÇÃO DE UM INOCENTE».

1.6. Notificados da apresentação deste “Esclarecimento”,

– o Senhor Procurador-geral Adjunto respondeu (fls. 130), dizendo, em síntese, que o requerimento agora apresentado pelo Recorrente «apenas vem confirmar o que os autos já documentavam: que o recorrente não tinha arrolado, nem por qualquer forma indicado em sua defesa, a testemunha que agora apresenta como um “novo meio de prova”, testemunha essa cuja existência de todo não ignorava, mesmo que porventura pudesse ignorar o seu paradeiro». E, concluiu reiterando o teor do parecer que oportunamente apresentou;

– o Assistente, por sua vez, partindo da constatação de que a “Mónica” e a CC são pessoas diferentes, afirmou, de novo, não se verificar o pressuposto «factos ou meios de prova novos» – o que, em sua opinião, conduz necessariamente à negação da revisão.

2. Realizadas as diligências que o Relator entendeu pertinentes (cfr. despacho de fls. 122 e sgs.) e colhidos os vistos legais, vieram os autos à conferência para decisão.

Cumpre, pois, decidir.

2.1. Da natureza e regime do recurso extraordinário de revisão

2.1.1. O recurso extraordinário de revisão, com a dignidade constitucional que lhe é conferida pelo nº 6 do artº 29º da Lei Fundamental, é o meio processual especialmente vocacionado para reagir contra

clamorosos e intoleráveis

erros judiciários ou casos de

flagrante injustiça

.

Se «se criou o consenso, praticamente unânime… de que o verdadeiro fim do processo penal só pode ser a descoberta da verdade e a realização da justiça (ou mesmo só desta última, já que também perante ela surge a descoberta da verdade como mero pressuposto»), tal não obsta a que «institutos como o do “caso julgado”, … indiscutivelmente de reconhecer em processo penal, possam conduzir, em concreto, a condenações… materialmente injustas», sem embargo de se poder continuar a argumentar que a justiça continua a ser fim do processo penal, porquanto as exigências de segurança surgem ainda como particular modus de realização do Direito e, por conseguinte, do «justo».

Mas a segurança, como fim do processo penal, também não pode excluir o reconhecimento e a adopção de um instituto como o do recurso de revisão que, em nome das exigências de justiça, contém, na sua própria razão de ser, um atentado frontal a esse valor. A estabilidade da decisão judicial transitada em julgado e a paz que isso possa trazer aos cidadãos, associadas à necessidade de evitar o perigo de decisões contraditórias, não podem, com efeito, colidir com a noção de justiça, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, sob pena de sermos postos face «a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos, têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser só, no fundo, a força da tirania» (Figueiredo Dias, “Direito Processual Penal”, I, 43 e 44).

Por isso é que, não se podendo cair «na tentação fácil» de absolutizar os «puros» valores da justiça e da segurança, a ponderação destes valores conflituantes levou a que, «modernamente nenhuma legislação [adoptasse] o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente,

nem a revisão incondicional

de toda a sentença frente ao caso julgado. Antes foi adoptada, como acontece entre nós, uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças

que contradigam ostensivamente

a verdade e, através dela, a justiça – solução esta bem patente na consagração da

possibilidade limitada de revisão

das sentenças penais (Maia Gonçalves, “Código de Processo Penal…”, 17ª edição, 1059; sublinhado nosso).

Tal significa que, configurado como está como um recurso extraordinário,

só as decisões estritamente previstas na lei

, no artº 449º do CPP, mais concretamente, e

pelos fundamentos e nas condições taxativamente aí elencados

, podem ser objecto justificado do recurso de revisão.

De entre esses fundamentos, importa aqui destacar, por ser o invocado pelo Recorrente, o da alínea d) do nº 1 do referido preceito, do seguinte teor: «a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando …se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação».

O nº 3 do citado artº 449º afasta, porém, a possibilidade do recurso com este fundamento se tiver como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada, o que significa que a revisão não é admissível quando vise corrigir o quantum da sanção ou quando se almeje a aplicação de uma pena de substituição. A força do caso julgado só pode de facto ser questionada quando estiver em causa a justiça da própria condenação e não apenas a da pena.

Por outro lado, exige a lei que se descubram novos factos ou novos meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Quanto à novidade dos factos e/ou dos meios de prova, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu, durante anos e de forma pode dizer-se pacífica, que os factos ou meios de prova deviam ter-se por novos quando não tivessem sido apreciados no processo, ainda que não fossem ignorados pelo arguido no momento em que foi julgado (entre outros, cfr. os Acórdãos de 11.03.93, Pº nº 43772 e de 03.07.97, Pº nº 485/97, de 15.03.2000, Pº 92/2000 e de 10.04.02, Pº 616/02-3ª. Como expressivamente se disse neste último, a revisão pressupõe que a decisão esteja eivada de um erro de facto, originado por motivos alheios ao processo).

Porém, nos últimos tempos essa jurisprudência foi sendo abandonada e hoje em dia pode considerar-se solidificada ou, pelo menos, maioritária, uma interpretação mais restritiva do preceito, mais adequada, do nosso ponto de vista, à natureza extraordinária do recurso de revisão e, ao fim e ao cabo, à busca da verdade material e ao consequente dever d