Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na 3.ª secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Nos autos de processo comum coletivo n.º 1826/08.2TABRG, que correram termos na Vara de Competência Mista de Braga, foi proferida decisão em 28 de fevereiro de 2014, nos termos da qual foi deliberado, quanto à parte crime

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«A) Condenar o arguido AA, como autor material, de um crime de infração de regras de construção p. e p. pelo art. 277.º, n.º 1 al. a) e n.º 3, agravado pelo resultado morte nos termos do art. 285.º, ambos do Código Penal, por referência ao art. 11.º, n.º 1 al. f) do DL n.º 273/2003, de 29 de Outubro e art. 67.º do DL 41 821 de 11.8.1958, na pena de 2 (dois) anos de prisão, que se suspende na sua execução, por igual período, com a condição de pagar, por conta da indemnização fixada pelo dano morte aos demandantes e no prazo máximo fixado para a suspensão da pena, 25.000,00 Eur. (vinte e cinco mil euros), a dividir equitativamente por todos os demandantes;

B) Condenar o arguido BB, como autor material, de um crime de infração de regras de construção p. e p. pelo art. 277.º, n.º 1 al. a) e n.º 3, agravado pelo resultado morte nos termos do art. 285.º, ambos do Código Penal, por referência ao art. 11.º, n.º 1 al. f) do DL n.º 273/2003, de 29 de Outubro e art. 67.º do DL 41 821 de 11.8.1958, na pena de 2 (dois) anos de prisão, que se suspende na sua execução, por igual período, com a condição de pagar, por conta da indemnização fixada pelo dano morte aos demandantes e no prazo máximo fixado para a suspensão da pena, 25.000,00 Eur. (vinte e cinco mil euros), a dividir equitativamente por todos os demandantes;

C) Condenar a sociedade “BB & Filhos, Lda.”, como autora de um crime de infração de regras de construção p. e p. pelo art. 277.º, n.º 1 al. a) e n.º 3, agravado pelo resultado morte nos termos do art. 285.º e 11.º, todos do Código Penal, por referência ao art. 11.º, n.º 1 al. f) do DL n.º 273/2003, de 29 de Outubro e art. 67.º do DL 41 821 de 11.8.1958, com a pena concreta de 300 (trezentos) dias de multa, à razão de 10,00 Eur. (dez euros), no total de 3.000,00 Eur. (três mil euros).»

E quanto à parte cível:

«D) Julgar parcialmente procedentes os pedidos de indemnização cíveis formulados, a fls. 849 ss, pelos demandantes CC, DD e EE, condenando todos os arguidos, solidariamente, no pagamento, de:

i) € 26.666,67, € 25.000,00 num total de € 51.666,67 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos), à ofendida CC;

ii) € 26.666,67, € 25.000,00, num total de € 51.666,67 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos), ao ofendido EE;

iii) € 26.666,67, € 25.000,00 num total de € 51.666,67 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos), ao ofendido DD;

iv) € 123.736,10 (cento e vinte e três mil setecentos e trinta e seis euros e dez cêntimos), para os três, e ao qual terá de ser abatido o valor já recebido da seguradora “Axa”;

Tudo acrescido de juros de mora contados à taxa legal, desde o trânsito em julgado da presente decisão, até efetivo e integral pagamento.

G) Julgar procedentes os pedidos de indemnização cíveis formulados, a fls. 881 ss, pelas demandantes FF, GG e HH (considerando o principio da limitação do pedido), condenando todos os arguidos, solidariamente, no pagamento, de:

i) € 16.666,67, € 25.000,00 num total de € 41.666,67 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos), à ofendida FF;

ii) € 16.666,67, € 20.000,00 num total de € 36.666,67 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e seus euros e sessenta e sete cêntimos), à ofendida GG;

iii) € 16.666,67, € 20.000,00 num total de € 36.666,67 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e seus euros e sessenta e sete cêntimos), à ofendida HH;

Tudo acrescido de juros de mora contados à taxa legal, desde o trânsito em julgado da presente decisão, até efetivo e integral pagamento.

I) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização cível formulado, a fls. 951 ss, pela demandante II, condenando todos os arguidos, solidariamente, no pagamento, de € 80.000,00 € 25.000,00 e € 88.585,75 num total de € 193.585,75 (cento e noventa e três mil quinhentos e oitenta e cinco euros e setenta e cinco cêntimos), à ofendida II, sendo que ao valor de € 88.585,75 terá de ser abatido o valor já recebido da seguradora “Axa”;

Tudo acrescido de juros de mora contados à taxa legal, desde o trânsito em julgado da presente decisão, até efetivo e integral pagamento.»

2. Inconformados com o decidido, dele recorreram os três condenados para o Tribunal da Relação de Guimarães, vindo, a final, a ser proferido acórdão, em 17 de novembro de 2014, nos termos do qual e em parcial procedência do recurso, os arguidos pessoas singulares viram a decisão impugnada ser alterada, apenas no segmento referente à condição imposta para a suspensão da execução das penas, sendo, quanto ao mais, confirmada a decisão recorrida, nos termos seguintes:

«Condena-se o arguido AA, como autor material, de um crime de infração de regras de construção p. e p. pelo art. 277.º, n.º 1 al. a) e n.º 3, agravado pelo resultado morte nos termos do art. 285.º, ambos do Código Penal, por referência ao art. 11.º, n.º 1 al. f) do DL n.º 273/2003, de 29 de Outubro e art. 67.º do DL 41 821 de 11.8.1958, na pena de 2 (dois) anos de prisão, que se suspende na sua execução, por igual período

Condena-se o arguido BB, como autor material, de um crime de infração de regras de construção p. e p. pelo art. 277.º, n.º 1 al. a) e n.º 3, agravado pelo resultado morte nos termos do art. 285.º, ambos do Código Penal, por referência ao art. 11.º, n.º 1 al. f) do DL n.º 273/2003, de 29 de Outubro e art. 67.º do DL 41 821 de 11.8.1958, na pena de 2 (dois) anos de prisão, que se suspende na sua execução, por igual período.

Na parte restante confirma-se a decisão recorrida.»

3. Para além de outras incidências processuais sobre este acórdão que não releva destacar atento o objeto da impugnação, dele foi interposto recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, por BB & Filhos, Lda e BB, «quanto às injustas indemnizações» em que foram condenados, os quais concluem a sua impugnação como segue:

«1. O presente recurso visa essencialmente a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no acórdão que proferiu, em 27 de Janeiro de 2015, em sede de pedido de indemnização cível, com o fundamento fulcral de as Demandantes terem peticionado duas vezes o mesmo dano patrimonial: na ação laboral e no presente processo-crime.

2. Constituindo, assim, o duplo ressarcimento pelo mesmo dano um enriquecimento sem causa.

3. E não se diga, como o fez o acórdão recorrido, que se não pode atender à indemnização que já receberam em sede laboral, e que ainda se encontram a receber, com base na sentença proferida no Tribunal de Trabalho de Braga e de Viana do Castelo.

4. E isto porque já há decisões transitadas em julgado, nesse sentido; tendo a Seguradora pago já as indemnizações ai arbitradas, e as Demandantes recebem também pensões de sobrevivência pela Segurança Social.

5. De salientar, de igual modo, porque tem manifesto interesse nesta sede, que esse próprio Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão proferido no processo n.º 908/08.5TTBRG.G1.S1, 4ª Secção, transitado em julgado,

6. Decidiu no sentido de que: “não foi feita prova de que o facto praticado pelo agente - in casu o corte e a retirada das terras; a não adoção de medidas de contenção da parede; a falta de entivação da frente escada - em termos de fenomenologia deu origem ao dano e de que está pois por demonstrar se a conduta da Ré foi condição sem a qual o dano não se teria verificado e se foi adequada ao resultado, isto é se produziu a causa de onde resultou o dano”.

7. O que significa, além do mais, que o acórdão de que se recorre adotou, sem qualquer justificação plausível um padrão completamente oposto ao exigido em processo penal contentando-se, de forma inusitada, com uma fraca exigência de prova e verificação dos fatos em sede criminal, onde a exigência de prova é muito mais forte.

8. Tudo isto com violação do disposto no Art. 127.º do Cód. Proc. Penal no sentido de que a convicção do tribunal não foi motivada e apreensível, não teve uma fundamentação racional e lógica, antes se revelando arbitrária,

9. Ou seja, em perfeito desacordo com as regras da experiência comum distanciando-se totalmente da realidade relacionada com a construção civil e suas legis artis.

10. Para tal confronte-se também o n.º2 do Art. 410.º do Cód. Proc. Penal, que permite o presente recurso de revista para esse Supremo Tribunal de Justiça e que o liga, umbilicalmente, à finalidade processual penal de realização da Justiça e de obtenção da verdade material.

11. Sendo de concluir, de igual modo, por um erro notório na apreciação da prova, com injustificadas consequências em sede indemnizatória que nunca teria lugar face à absolvição dos aqui Recorrentes, o que se impõe.

12. E já que, como supra se alegou, no acórdão recorrido se faz referência à fenomenologia é momento de salientai o ensinamento do Professor José Faria e Costa, in “Noções Fundamentais de Direito Penal": "O intérprete do Direito busca o sentido na pré-compreensão que o caso lhe sugere e mediatiza-o pela norma que não é só texto gramatical, mas antes unidade que cristaliza valores e que fenomelogicamente se expõe como um dos modos de ser do direito.”

13. “Acrescentando que a interpretação que assim se pressupõe tem de ter um enquadramento em uma solução justa”.

14. E a interpretação feita pelo Tribunal da Relação do constante do citado Art. 127.º do Cód. Proc. Penal leva ao afastamento da verdade material através de erro notório na apreciação da prova e vai ao arrepio de toda esta clara e fundada posição que o aqui Recorrente defende.

15. Pelo que deve a decisão recorrida ser revogada, nesta sede, absolvendo-se os aqui Recorrentes, nessa conformidade.

16. Sem prescindir se dirá que, a avaliação e fixação dos montantes indemnizatórios feitas pelo Tribunal recorrido são manifestamente exageradas.

17. Na verdade, mesmo a entender-se, o que não se concede, que os aqui Recorrentes agiram com culpa não há dúvida de que a mesma só pode ser rotulada de “culpa levíssima”.

18. E como bem se sabe, o Art 494.º do Cód. Civil estabelece a regra de fixação de indemnização em tal caso, ou seja, em termos equitativos em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados tendo em consideração o grau de culpa do agente, como também estatui que se deve ter em consideração a situação económica do lesante.

19. E aqui, no caso sub judice, deve ter-se em consideração antes de tudo a conjuntura económica e financeira que o país atravessa e que faz com que atualmente o recorrente José Armada seja pessoa de condição financeira muito modesta,

20. E a Recorrente BB & Filhos, Lda, esteja em situação financeira débil e de rotura, por a sua área, de construção civil, ser sector que atravessa gravíssima crise de mercado.

21. Por outro lado e no que concerne ao restante estatuído no citado Art. 494.º do Cód. Civil dir-se-á que a decisão recorrida peca também por exagero fundamentando-se, em termos de previsão futura, na média da esperança de vida portuguesa, fixando-a na idade de 73 anos, quando na verdade essa média se cifra em 70 anos de idade, como é jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

22. O que tudo se deve repercutir na fixação da indemnização a atribuir a qual, com consequente redução substancial dos montantes arbitrados atento o grau de culpa diminuta dos agentes e a débil situação financeira dos aqui Recorrentes.

(…).»

A final pede que seja revogada «a sentença recorrida, em sede de atribuição de indemnização do pedido cível, absolvendo-se, assim, os aqui Recorrentes dos pedidos formulados pelas Recorridas, [o]u, se assim não se entender, o que não se concede, [seja] (…) a decisão proferida pela Relação revogada alterando-se de forma significativa e muito substancial, (…), os montantes indemnizatórios fixados na mesma».

4. As recorridas civis ‒ FF e CC ‒, responderam ao recurso, concluindo que o acórdão recorrido não merece censura.

5. Neste Supremo Tribunal, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, pronunciando-se sobre o recurso, concluiu assim:

«3.1 – Nos termos do disposto quer no art. 721.º, n.º 1, referido ao art. 691.º, n.º 1, do CPC (versão do DL 303/2007, de 24-08), quer no art. 671.º, n.º 1 do CPC vigente (versão da Lei n.º 41/2013, de 26-06), cabe recurso de revista para o STJ do acórdão da Relação que tenha incidido sobre uma decisão de 1.ª instância que tenha conhecido do mérito da causa ou posto termo ao processo. Mas, de acordo com o n.º 3 do mesmo preceito, «sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte»: é o chamado sistema da “dupla conforme”.

3.2 – Qualquer das sobreditas normas é subsidiariamente aplicável aos pedidos de indemnização civil julgados no processo penal, por força do disposto no art. 4.º do CPP.

3.3 – Sendo este o caso dos autos, e porque não está aqui em equação a possibilidade de aplicação do regime excecional do art. 672.º do CPC [anterior art. 721.º-A), o recurso não é admissível, também neste segmento, por via da “dupla conforme” verificada, sendo que, como é sabido e decorre do disposto nos art. 414.º, n.os 2 e 3 e 420.º, n.º 1/b) do CPP, a decisão que, na Relação, o admitiu não vincula o tribunal superior.

3.4 – Pelo que, por inadmissibilidade legal, nos termos do art. 420.º, n.º 1/b), com referência ao art. 414.º, n.ºs 2 e 3, ambos do CPP, deve o recurso ser agora liminarmente rejeitado, por mera decisão sumária do relator [art. 417.º, n.º 6/b) do CPP].»

6. Dando cumprimento ao disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, os recorrentes reafirmaram a sua posição, por entenderem que «a decisão da primeira instância e do Tribunal da Relação de Guimarães, na parte cível, diferem (…) quanto ao valor da condenação», além de que «o Tribunal da Relação de Guimarães, apesar de manter a condenação na parte cível, usa uma fundamentação essencialmente diferente na 1.ª instância, pelo que, por esta razão, não há lugar à dupla conforme», devendo, por isso, o recurso «ser apreciado».

7. Conhecendo do pedido por Decisão Sumária, nos termos consentidos pelo disposto no artigo 417.º, n.º 6, alínea b), do CPP, proferida a 7 de outubro p.p., foi decidido:

i. «Rejeitar o recurso interposto por BB & Filhos, Lda e BB, por o mesmo não ser admissível, nos termos das disposições combinadas dos artigos 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, alínea b), com referência aos artigos 671.º, n.º 3, do CPC, 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.os 2 e 3, todos do CPP;

ii. Condenar solidariamente os recorrentes nas custas, que vão fixadas, nos termos das disposições combinadas dos artigos 377.º, n.º 3, e 523.º, do CPP, 527.º do CPC, e 6.º, n.º 2, e Tabela I-B, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, com as alterações de que foi objeto posteriormente, em 8 (oito) Unidades de Conta (UC's), dispensando-os do remanescente correspondente ao valor do pedido que excede os €275.000,00, nos termos do n.º 7 do referido Regulamento, considerando a decisão de rejeição do recurso;

iii. Condenar cada um dos recorrentes na soma de 5 (cinco) Uc's por o recurso ter sido rejeitado (artigo 420.º, n.º 3, do CPP).»

8. Não se conformando com o assim decido, vêm os recorrentes reclamar para a Conferência, requerendo a admissão do recurso, tudo formulado nos seguintes termos:

«1. Os Recorrentes foram notificados da decisão sumária proferida nos presentes autos que determinou a rejeição do recurso interposto por o mesmo não ser admissível,

2. Fundamentando-se essa inadmissibilidade na “dupla conforme", urna vez que o tribunal da relação confirmou totalmente a decisão da 1.ª instância.

3. Ora, salvo o devido respeito, que é muito, os Recorrentes entendem que tal recurso deveria ter sido admitido e, consequentemente, apreciado pelos Venerandos Conselheiros, uma vez que, 4. Pese embora a existência de duas decisões de condenação (proferidas pela 1.ª instância e pelo Tribunal da Relação de Guimarães),

5. Nas mesmas é vertida fundamentação essencialmente diferente, designadamente no que toca ao enquadramento jurídico e a aspetos fulcrais para a discussão ou julgamento da causa, pelo que, por essa razão, o recurso interposto deverá ser admitido e apreciado.

6. Além do mais, a manter-se a decisão de rejeição do recurso interposto, tal conduziria a uma violação do princípio constitucional vertido no artigo 32, n.º 1 da CRP, de acordo com o qual “o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso”

7. E pese embora o recurso apresentado verse apenas sobre a matéria cíveI, certo é que a fundamentação da decisão recorrida toda ela está alicerçada em pressupostos da legislação penal,

8. O que leva a que, em nosso humilde entendimento e salvo o devido respeito, as disposições conjugadas dos artigos 414.º, n.º 2, e 420, n.º [1,] alínea b) com referência aos artigos 671.º n.º 3 do CPC, 432.º n.º 1 alínea b) e 400.º n.º 2 e 3 todos do CPP impedem a concretização plena do determinado no artigo 32, n.º 1 da CRP, pois limitam o direito ao recurso dos Recorrentes (arguidos), verificando-se, assim, uma inconstitucionalidade que, desde já, se alega.

9. Com efeito, a alteração da lei no sentido da aplicação da dupla conforme nos casos como o presente, veio limitar o direito dos arguidos a verem apreciada e decidida, até às instâncias máximas e superiores, a sua argumentação sobre as decisões que diretamente vão afetar irremediavelmente toda a sua existência.

10. A isto acresce ainda o facto de que, salvo o devido respeito que é muito, não se perfilha da fundamentação de que a admissibilidade do recurso rege-se pela lei processual em vigor à data em que a decisão recorrida é proferida.

11. Não podemos esquecer, que embora decidindo sobre matéria cível, continuamos em sede penal, aliás o próprio recurso é designado por recurso penal,

12. E, nessa medida, a norma [a] aplicar sempre será a lei mais favorável ao arguido,

13. Uma vez que, se quanto às penas e medidas de segurança são aplicadas as normas em vigor à data da prática do crime,

14. Também quanto à responsabilidade cível decorrente do cometimento do crime deverá ser aplicável a lei que vigorar à data do facto gerador daquela responsabilidade.

15. E, assim, à data dos factos ‒ 08 de Setembro de 2008 ‒ não existia, salvo o devido respeito, a figura da dupla conforme quanto a situações desta índole,

16. Pelo que, aplicar outra lei, que não aquela mais favorável ao arguido, estatuto que se mantém mesmo após a sua condenação, conduzirá, em nosso humilde entendimento, a uma violação do vertido no artigo 2.º do Código Penal, gerando inconstitucionalidade quando correlacionada com o artigo 32.º da CRP.

17. Deste modo, e sem necessidade de mais amplas considerações, crê-se que a decisão sumária proferida nos presentes autos que não admitiu o recurso interposto deverá ser revogada e substituída por outra que determine a admissão do recurso interposto c a sua consequente apreciação.»

9. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II. Fundamentação

10. Na fundamentação da Decisão Sumária de rejeição do recurso exarou-se o que, de seguida, se transcreve na totalidade:

1. «Os arguidos e demandados civis BB & Filhos, Lda e BB interpuseram recurso do acórdão proferido nestes autos pelo Tribunal da Relação do Guimarães, pedindo que este Supremo Tribunal «revogue a sentença recorrida, em sede de atribuição de indemnização do pedido cível», ou, caso assim se não entenda, que sejam alterados «de forma significativa e muito substancial (…) os montantes indemnizatórios fixados».

O Senhor Procurador-Geral Adjunto, suscitando a questão prévia da admissibilidade do recurso, pronunciou-se pela sua rejeição, ao que os recorrentes se opuseram.

2. A admissibilidade do recurso é questão prévia ao conhecimento do mesmo, por dele só se poder conhecer após o tribunal superior considerar válida a admissão no tribunal recorrido. Sendo o recurso inadmissível, tudo se passa como se não tivesse sido admitido, apesar da decisão do tribunal recorrido, por esta não vincular o tribunal superior, quanto à admissão do recurso, ao efeito fixado, ou ao regime de subida (n.º 3 do artigo 414.º do CPP)

[2]

.

Assim, importa conhecer da questão prévia suscitada, matéria que pode ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal e que, procedendo, prejudica o conhecimento do mérito do caso.

A invocada inadmissibilidade do recurso funda-se na «dupla conforme», uma vez que o tribunal da relação confirmou totalmente a decisão da 1.ª instância.

3. A parte cível do caso foi decidida na 1.ª instância nos termos que se deixaram reproduzidos no relatório inicial, tendo sido integralmente confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em toda a extensão das diversas dimensões suscitadas – caso julgado e incompetência material do tribunal recorrido, por se ter substituído ao tribunal do trabalho, a quem compete decidir sobre indemnizações, pressupostos da responsabilidade civil dos demandados e exagero dos valores fixados pelo tribunal coletivo, que devem ser reduzidos –, referindo o acórdão recorrido, quanto à pretensão relativa à verificação de caso julgado e incompetência do tribunal, que subscreve «por inteiro a argumentação expendida pelo Coletivo a qual permite dirimir as questões que agora os recorrentes suscitam, mesmo a questão do enriquecimento sem causa», e quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, também acompanhando o acórdão recorrido do coletivo, afirma que «não assiste razão aos Recorrentes (…) pois estão provados os pressupostos em que assenta a responsabilidade civil dos demandados», acrescentando, quanto aos valores fixados, que «afigura-se equitativo o montante de 70 000,00 euros, estipulado», bem como «o valor indemnizatório de 10 000,00 euros referente ao sofrimento que as vítimas suportaram com a angústia pela antevisão da morte», tal como é «justo, adequado e equitativo fixar em 25.000,00 Eur. (vinte e cinco mil euros) o montante a atribuir a cada viúva e filho», pela «valoração do dano sofrido pelos familiares da vítima», e no tocante à valoração dos danos patrimoniais futuros resultantes da morte da vítima, também acompanha o decidido por «o critério que orientou o Coletivo na fixação destes valores, porque devidamente fundamentado, não nos merece qualquer reparo, e por isso se confirmam os montantes a este título fixados.»

Esta a factualidade relevante para apreciar e decidir a questão prévia.

4. O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime foi, em obediência ao princípio da adesão, a que se refere o artigo 71.º do Código de Processo Penal (CPP), formulado no processo penal instaurado contra os arguidos nele investigados.

Com a revisão de 2007 da lei processual penal, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, entrada em vigor no dia 15 do mês seguinte, o n.º 3 do artigo 400.º do CPP veio permitir a interposição de recurso da parte da decisão relativa à indemnização civil, mesmo não sendo admissível a da parte penal, com tal alteração pretendendo-se «alinhar o regime do recurso da questão cível com o regime do processo civil, estabelecendo que as possibilidades de recurso do pedido de indemnização civil são as mesmas, independentemente da Acão civil aderir ao processo penal ou de ser proposta e seguir autonomamente como processo civil».

[3]

Como refere o Senhor Procurador-Geral Adjunto, «[à] alteração introduzida subjaz, portanto, o propósito de colocar em pé de igualdade todos aqueles que pretendam impugnar decisão civil proferida, dentro ou fora do processo penal, ou seja, quer a respetiva causa ou pleito se desenvolva em processo penal ou em processo civil», donde «decorre, com meridiana clareza, que o n.º 3 do artigo 400.º veio submeter a impugnação de todas as decisões civis proferidas em processo penal ao regime previsto na lei adjetiva civil, no sentido de que às decisões (finais) relativas à indemnização civil proferidas em processo penal é integralmente aplicável o regime dos recursos estabelecido no Código de Processo Civil.»

5. Os pedidos de indemnização civil foram apresentados em 6, 12 e 26 de outubro de 2010 (fls 849 e ss, 881 e ss, e 951 e ss do 3.º volume), o acórdão condenatório da 1.ª instância foi proferido no dia 28 de fevereiro de 2014, e o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, ora recorrido, em 17 de novembro de 2014, o que significa que as duas decisões foram proferidas já no âmbito da vigência do novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e entrado em vigor no dia 1 de setembro daquele ano.

É jurisprudência constante deste Supremo Tribunal de Justiça que a admissibilidade do recurso rege-se pela lei processual em vigor à data em que a decisão recorrida é proferida

[4]

, sendo, por outro lado, largamente maioritária a jurisprudência deste Supremo Tribunal que entende que «o regime de admissibilidade dos recursos previsto no CPC tem aplicação subsidiária aos pedidos de indemnização cível formulados em processo penal (cf., neste sentido, entre muitos outros, Acs. do STJ de 29.09.2010, Proc. n.º 343/05.7TAVFN.P1.S1, de 07.04.2011, Proc. n.º 4068/07.0TDPRT.G1.S1, de 22.06.2011, Proc. n.º 444/06.4TASEI.L1.S1, de 30.11.2011, Proc. n.º 401/06.0GTSTR.E1.S1, de 15.12.2011, Proc. n.º 53/04.2IDAVR.P1.S1, de 19.09.2012, Proc. n.º 13/09.7GTPNF.P2.S1, de 13.02.2013, Proc. n.º 707/10.4PCRGR.L1.S1, de 14.03.2013, Proc. n.º 610/04.7TAPVZ.P1.S1, de 12.06.2013, Proc. n.º 123/09.0GCTND.C1.S1, de 30.10.2013, Proc. n.º 150/06.0TACDR.P1.S1, de 06.03.2014, Proc. n.º 89/01.5IDLSB.L1.S1, e de 10.04.2014, Proc. n.º 378/08.8JAFAR.E3.S1).»

[5]

6. O artigo 671.º do CPC, com a epígrafe «Decisões que comportam revista», estabelece no n.º 3 que, «[s]em prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte».

Delimitando os limites e conteúdo do conceito confirmação da decisão recorrida, por ele entende-se a «coincidência decisória entre o acórdão do Tribunal da Relação e a sentença ou acórdão do tribunal de 1.ª instância, o que abrange, quer a coincidência total dos segmentos decisórios em confronto (o que se obtém mediante a confirmação pela Relação de toda a decisão do tribunal de 1.ª instância), quer a coincidência parcial, desde que a decisão contenha segmentos distintos e autónomos, em que, naturalmente, quanto aos mesmos, ocorra confirmação do decidido (a este respeito, cf., a jurisprudência das Secções Cíveis do STJ, vertida nas revistas n.ºs 16/13.7TBSCF-A.L1-A.S1 - 7.ª Secção, de 30-10-2014, 70/10.3T2AVR.C1.S1 - 7.ª Secção, de 26-06-2014, 1084/08.9TBCBR.C1.S1 - 6.ª Secção, de 13-05-2014, e 2393/11.5TJLSB.L1.S1 - 7.ª Secção, de 10-04-2014)

[6]

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Sobre a fundamentação essencialmente diferente implicada na norma, a mesma «significa que não é toda e qualquer divergência, por mais insignificante e por mais irrelevante que seja, entre a decisão do tribunal de 1.ª instância e a decisão do tribunal de recurso, que obsta à formação da denominada dupla conforme. Exigem-se divergências marcantes, importantes ou significativas entre essas decisões judiciais, em termos de qualificação ou de enquadramento jurídico, no tocante a aspetos que não sejam acessórios ou secundários para a discussão ou julgamento da causa.»

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O regime de inadmissibilidade de recurso, em caso de dupla conforme, nos termos assinalados, aplica-se a todos os processos cíveis instaurados depois de 1 de janeiro de 2008, desde que as decisões recorridas tenham sido proferidas após 1 de setembro de 2013, data da entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, como é o caso.

7. O acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães confirmou, por unanimidade, a decisão do tribunal coletivo da Vara de Competência Mista de Braga, quanto aos pedidos formulados contra os recorrentes e demandados civis BB & Filhos, Lda e BB, o que conduz à verificação da dupla conforme, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CPC, e sem que uma eventual revista excecional, nos termos do artigo 672.º do mesmo código, seja de considerar, por o recorrente não ter invocado a verificação dos pressupostos implicados na sua admissão, do que decorre a sua rejeição, em obediência ao disposto no n.º 2 do mesmo preceito legal.

Tendo o acórdão recorrido confirmado integralmente a decisão recorrida da 1.ª instância e sem que nele se surpreenda, em relação àquela, fundamentação essencialmente diferente, formou-se dupla conforme, que obsta à admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, e conduz à sua rejeição, nos termos das disposições combinadas dos artigos 671.º, n.º 3, do CPC e 420.º, n.º 1, alínea b), e 414.º, n.º 2, do CPP.

Concluindo, de acórdão de tribunal da relação só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos de revista