Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Na 2ª Vara de Competência Mista de Sintra, no processo comum nº 36.06.8GAPSR, foi submetido a julgamento perante Tribunal Colectivo, os arguidos:

1 -

AA

, filho de BB e CC, natural da freguesia de …, Almada, nascido em …, casado, Mecânico de Automóveis, titular do B.I. n° …, emitido em …, residente na Rua …, …, R/ch Dt°, …, Seixal, actualmente preso preventivamente; e

2 - DD, filho de EE e FF, natural da freguesia de …, Lisboa, nascido em …, casado, empregado de indústria hoteleira, titular do BI n …, emitido em …, residente na Rua …, n° …, …, Lisboa, tendo sido imputado, respectivamente:

Era-lhes imputada:

I -

Ao primeiro arguido

, a prática, em autoria material de:

a) - Um crime de homicídio qualificado, p. e pelos artigos 131° e 132°, n°s 1 e 2, alínea g), do CP; e

b) - Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 3º, n° 5, alínea c), e 86°, n° 1, alínea c), da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro;

E, em co-autoria material, de:

c) - Um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254°, n° l, alínea a), do mesmo CP;

Ao segundo arguido

(pela acusação deduzida pelo Ministério Público não sujeita a instrução criminal, apenas pelo primeiro requerida), em co-autoria material, a prática de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo art.º 254°, n°, alínea a) do Código Penal e ainda como autor material, de um crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo art. 367°, n° 1 e 3 do mesmo diploma legal.

GG

, assistente, nos presentes autos, por si e em representação da sua filha HH, deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos,

peticionando a condenação do arguido/demandado AA a indemnizar

:

A) - A demandante HH pelos danos morais sofridos pelo próprio II pelo dano morte como consequência directa do crime de homicídio no montante de 100.000,00 Euros e pelo sofrimento no período em que antecedeu à morte, no montante de 50.000,00, o que perfaz a quantia de 150.000,00 Euros;

B) - A indemnizar as Demandantes pelos danos morais sofridos como consequência directa do crime de homicídio no montante de 200.000,00 Euros sendo 100.000,00 Euros para GG e 100.000,00 Euros para HH;

C) - A indemnizar as Demandantes pelos danos patrimoniais ao II pela perda do direito de adquirir na quantia de 75.000,00 Euros (setenta e cinco mil euros);

E pedem ainda a condenação solidária dos arguidos/demandados

AA e EE

a indemnizarem as demandantes pelos danos morais sofridos pelo crime de profanação de cadáver, no montante de 60.000,00 Euros (sessenta mil euros).

A final, foi proferida sentença/

acórdão em 20 de Dezembro de 2007

que,

julgou parcialmente procedente a pronúncia e, em consequência

:

1 - O arguido AA, foi

absolvido

da prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art° 131°, 132°, n° 1 e 2, alínea g), do Código Penal, na pessoa de JJ;

2 - Este mesmo arguido AA foi

absolvido

da prática em autoria material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 3º, n° 5, alínea c), e 86°, n° I, alínea c), da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro.

3 - Este mesmo arguido AA foi

condenado

, pela co-autoria material de um crime de profanação de cadáver ou de lugar fúnebre, p. e p. pelo art° 254°, n° 1, alínea a), do Código Penal, na

pena de oito meses de prisão, que

, por expressa imposição do disposto no art° 43°, do mesmo diploma legal,

foi substituída por pena de multa, por igual tempo, à taxa diária de cinco Euros, isto é, duzentos e quarenta dias de multa à taxa diária de cinco Euros, no total de mil e duzentos Euros

.

4 - O arguido DD foi

condenado

, pela co-autoria material de um crime de profanação de cadáver ou lugar fúnebre, p. e p. pelo art° 254°, n° 1, alínea a), do Código Penal, na

pena de seis meses de prisão

, que, por expressa imposição do disposto no art° 43°, do mesmo diploma legal,

foi substituída por pena de multa, por igual tempo, à taxa diária de cinco Euros, isto é cento e oitenta dias de muita à taxa diária de cinco Euros, no total de novecentos Euros

.

5 - Este mesmo arguido DD foi absolvido da prática, em autoria material, de um crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo art° 367°, n° 1 e 3, do Código Penal.

6 - Foram ainda

julgados improcedentes, por não provados, os pedidos de indemnização civil

e, em consequência, foram os arguidos AA e DD,

absolvidos dos pedidos formulados

.

Inconformados com tal condenação,

interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, quer o M°P°, quer a assistente GG, esta, também em representação da sua filha HH

, que suscitaram questões relativas à matéria de facto, tanto na vertente da invocação dos vícios referidos no artigo 410º-2 do CPP, quer impugnando os factos nos termos do mesmo Código.

E suscitaram ainda questões relativas à matéria de direito.

Por acórdão de 29 de Maio de 2009 (e não, de 2008, como consta desse acórdão por manifesto lapso),

o Tribunal da Relação de Lisboa

julgou procedentes os recursos, revogando a decisão absolutória e, em consequência:

I - condenou o arguido/demandado AA

:

1 –

Como autor de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido nos artigos 131° e 132°, n.ºs 1 e 2, al., i), do Código Penal, na pena de 14 anos e seis meses de prisão

.

2 -

A pagar às demandantes a título de indemnização, as seguintes quantias

:

a)

Pela perda do direito à vida e por danos morais sofridos pela vítima a quantia de 40.000,00€

;

b) -

Pelos danos morais sofridos pela assistente e pela HH decorrentes do homicídio, na quantia de 20.000,00€, sendo 10.000.00€ para a assistente e, os outros 10.000€ para a HH

;

II - condenou os demandados AA e DD a pagarem, solidariamente ás demandantes,

a título de danos morais sofridos pela profanação de cadáver, a quantia de € 10.000,00.

Inconformado com essa decisão,

o arguido/demandado AA

interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça

,

(pretendendo a revogação do acórdão condenatório).

E,

por acórdão de 26 de Fevereiro de 2009, o STJ julgou procedente esse recurso na parte cível e, em consequência

:

1-

Revogou a decisão recorrida quanto ao pedido de indemnização deduzido contra o arguido/demandado AA pela ocultação de cadáver

;

2 –

No mais, decidiu declarar nula a decisão recorrida

, “

devendo ser repetida com decisão sobre se os recursos interpostos para a Relação observaram o ónus de impugnação especificada, previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 412º do CPP e, se necessário, após prévio convite á correcção das respectivas conclusões

”.

Na sequência e em obediência ao decidido pelo STJ,

o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu novo acórdão em 28 de Maio de 2009

(e não, 2008, como consta do mesmo, mas por manifesto e evidente lapso) que

revogou a decisão absolutória (da 1ª Instância)

, e, em consequência

condenou o arguido/demandado AA

:

a)	-

Como autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido nos artigos 131° e 132°, n.ºs 1 e 2, al., i), do Código Penal (1)

, na pena de 14 anos e seis meses de prisão

.

b)	- A pagar às demandantes a título de indemnização, as seguintes quantias:

1	- Pela perda do direito à vida e por danos morais sofridos pela vítima a quantia de 40.000,00€;

2	- Pelos danos morais sofridos pela assistente e pela HH decorrentes do homicídio, a quantia de 20.000,00€, sendo 10.000.00€ para a assistente e, os outros 10.000€ para a HH.

De novo

inconformado com essa decisão,

o arguido/demandado AA interpôs o presente recurso para este STJ

pugnando, em resumo, pela anulação do acórdão da Relação de Lisboa e/ou pela revogação do mesmo acórdão e pela manutenção da decisão proferida na 1ª Instância

.

Termina a respectiva motivação com as seguintes

CONCLUSÕES

(transcrição):

1. (supra 4.°-14.°) O Venerando Tribunal a quo estava obrigado por força do art. 205.°, n.° 2, da CRP, a pronunciar-se pela incorrecção das conclusões do MP e da Assistente, assinaladas pelo STJ no Acórdão de 26-02-2009, sobre o presente Processo, as quais, pela aplicação ao caso do art. 122.°, n.° 2, do CPP, este Supremo Tribunal reputa incorrectas, e mais, devia convidar à correcção os aludidos intervenientes processuais, pois tinha o dever de agir, do art. 9.°, n.° 1, do CPP, e 202.°, n.° 2, da CRP, no que toca a reprimir a violação da legalidade democrática, e ao não fazê-lo caiu, de chapa, sob a cominação do art. 379.°, n.° 1, ai. c), do CPP.

2. (supra 15.°-28.°) O Venerando Tribunal a quo estava obrigado por força do art. 205.°, n.° 2, da CRP, a pronunciar-se sobre se recursos interpostos para a Relação observaram o ónus de impugnação especificada, previsto nos n.°s 3, e 4 do art. 412.° do CPP, questão assinalada pelo STJ no Acórdão de 26-02-2009, sobre o presente Processo, questão a que Relação

deveria responder, como indicado a páginas 13, e 14, pronunciando-se sobre as questões colocadas pelo arguido

, e mais devia convidar à correcção os aludidos intervenientes processuais, pela aplicação ao caso do art. 122.°, n.° 2, do CPP, pois tinha o dever de agir, do art. 9.°, n.° 1, do CPP, e 202.°, n.° 2, da CRP, no que toca a reprimir a violação da legalidade democrática, e ao não fazê-lo caiu, sob a cominação do art. 379.°, n.° 1, ai. c), do CPP.

3. (supra 29.°-43.°) O Venerando Tribunal a quo estava obrigado por força do art. 205.°, n.° 2, da CRP,

a apreciar as respostas do aqui Recorrente aos recursos da Assistente e do Ministério Público

, ao não fazê-lo, desrespeitou a orientação deste STJ, no citado Acórdão de 26-02-2009, para que o processo se desenrole de acordo com o "due process of law", esvaziou o sentido útil do artigo 413.°, n.°1, do CPP, interpretado à luz do art. 32.°, n.° 1, da CRP, bem como, o art. 6.°, n.° 1, da CEDH, o art. 10.° da DUDH, o art. 14.°, n.° 1, do PIDCP, o art. 20.°, da CRP, a orientação do PGA, porém, tinha o dever de agir, pelo art. 9.°, n.° 1, do CPP, e 202.°, n.° 2, da CRP, no que toca a reprimir a violação da legalidade democrática, consequentemente, cai, outra vez, sob a cominação do art. 379.°, n.° 1, al. c), do CPP, ao evitar emitir pronúncia sobre aquelas respostas.

4. (supra 44.°-45.°) O Venerando Tribunal a quo estava obrigado por força do art 205.°, n.° 2, da CRP, a apreciar se a escolha da pena concreta estava devidamente fundamentada de acordo com os critérios legais, e ao não fazê-lo, desrespeitou a orientação deste STJ, no citado Acórdão de 26-02-2009, para que o processo se desenrole de acordo com o "due process oflaw", esvaziou o sentido útil do artigo 70.°, parágrafo único, e 71.°, n.°1, n.° 2, e respectivas alíneas, e n.° 3, do CP, e ainda o art. 40.°, n.° 2, e art. 70.° par. único, do CP, a contrario..., (o princípio da culpa - básico e universal!), interpretados à luz do art. 32.°, n.° 1, da CRP, bem como, o art. 6.°, n.° 1, da CEDH, o art. 10.° da DUDH, o art. 14.°, n.° 1, do PIDCP, o art. 20.°, da CRP, porém, tinha o dever de agir, pelo art. 9.°, n.° 1, do CPP, e 202.°, n.° 2, da CRP, no que toca a reprimir a violação da legalidade democrática, consequentemente, cai, outra vez, sob a cominação do art. 379.°, n.° 1, ai. c), do CPP, ao evitar emitir pronúncia sobre a matéria.

5. (supra 46.°-51.°) O Venerando Tribunal a quo estava obrigado por força do art. 205.°, n.° 2, da CRP, a apreciar se tinha procurado a verdade material, de molde a sustentar as condenações, penal e cível, e ao não fazê-lo, desrespeitou a orientação deste STJ, no citado Acórdão de 26-02-2009, para que o processo se desenrole de acordo com o "due process oflaw", que decorre, não só, das precedentes conclusões, mas, também, da violação 494.°, in fine, aplicável ex vi do art. 496.°, n.° 3, todos do CC, (o princípio da equidade - básico e universal!), interpretados à luz do art. 32.°, n.° 1, da CRP, bem como, o art. 6.°, n.° 1, da CEDH, o art. 10.° da DUDH, o art. 14.°, n.° 1, do PIDCP, o art. 20.°, da CRP, porém, tinha o dever de agir, pelo art. 9.°, n.° 1, do CPP, e 202.°, n.° 2, da CRP, no que toca a reprimir a violação da legalidade democrática, consequentemente, cai, uma última vez, sob a cominação do art. 379.°, n.° 1, al. c), do CPP, ao evitar emitir pronúncia sobre a matéria.

VI

(Do Pedido ou Das Alterações Pretendidas)

Nestes termos, bem como noutros, melhores e de direito, deverá ser recebido o presente requerimento e, por via dele:

1. Dar curso à

realização da Audiência

, (em obediência à necessidade de a requerer, nos termos do art. 419.°, n.° 3, ai. c), primeira parte, do CPP), nos termos do art. 435.°, par. único do CPP.

2.

Realizar a rectificação do erro de escrita

, verificável a páginas 81, do Acórdão Recorrido, pois aí consta a data, impossível, de 28 de Maio do ano passado, (nos termos do art. 380.°, n.° 1, ai. b), a final, e n.°2, do CPP).

3. Quanto ao mais, deve o respectivo processado seguir termos até final, considerando-se que a condenação do ora Recorrente, como acaba de ser concluído, é injusta e inadmissível, porque arbitrária, devendo ser anulada, e proceder tudo o que se objectou aos Recursos da Assistente e do Ministério Público, porque indevida e ilicitamente postergado, devendo improceder, na totalidade, o douto Acórdão do Venerando Tribunal a quo, mantendo-se, na integra a decisão proferida na sentença absolutória, ocorrida no processo n.° 36/06.8 GA PSR, que correu termos, na 2.a Vara de Competência Mista Civil e Criminal de Sintra, fazendo-se assim a Vossa Costumada e Prudentíssima:

Responderam o MºPº e a assistente GG

, por si e em representação de sua filha HH.

Ambos pugnam pelo não provimento do recurso e pela manutenção do decidido.

Na respectiva motivação, o MºPº alega

:

O recorrente insurge-se de novo contra o acórdão recorrido por entender, fundamentalmente, que este Tribunal “ … estava obrigado a pronunciar-se pela incorrecção das conclusões do MºPº e da Assistente …”, nomeadamente “se observaram o ónus de impugnação especificada” e “ao não fazê-lo desrespeitou a orientação deste STJ” e a “apreciar se a escolha da pena concreta estava devidamente fundamentada” o que, no entender do recorrente, não fez.

Basta ler o acórdão de fls. 2148, para se poder concluir, em nosso entender, que o recorrente não tem razão.

Na verdade, aí se encontra resposta à questão suscitada quanto ao ónus de impugnação especificada: “Ainda que de forma menos rigorosa, a imposição legal foi cumprida, quanto á impugnação especificada, não tendo razão o arguido recorrente, quando refere que houve incumprimento e, consequentemente, violação dos seus direitos de defesa.

Pela leitura das motivações do recurso percebe-se que os direitos dos recorridos não ficaram afectados com a forma como os factos assentes foram impugnados. Percebe-se, sem grande esforço, que os recorridos sabiam quais os pontos da matéria de facto que o recorrente discorda, que provas exigem a pretendida modificação e onde elas estão documentadas, pois, como se refere no acórdão do STJ, só assim pode, eficazmente, indicar que outras provas foram produzidas quanto a esses pontos controvertidos.

Para nós, os recorrentes cumpriram o ónus de impugnação especificada, a que aludem os nºs 3 e 4 do artigo 412ºº do CPP, não tendo, por isso, esta instância de recurso realizado qualquer operação de risco, na reponderação da matéria de facto”.

Posição com a qual se concorda, não havendo razão para se convidar, quer o recorrente MºPº, quer a assistente, para efectuarem qualquer correcção.

O tribunal equacionou e apreciou, proferindo decisão em conformidade, todos os pontos da matéria de facto impugnados, concluindo e bem que todos os elementos probatórios configuravam, consistentemente, para além de qualquer dúvida razoável, que o arguido praticou um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos artigos 131º e 132º-1 e 2-i), do Código Penal.

Ao qual era adequada a pena de 14 anos e 6 meses, que merece a nossa concordância, mostrando-se a pena graduada de acordo com os critérios legais.

Por seu turno,

a assistente termina a respectiva motivação com as conclusões seguintes

:

I - Depois de proferida decisão em 1ª Instância, da qual as ora Recorridas interpuseram o competente recurso, o qual, por douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, foi julgado procedente, nele se decidindo condenar "o Arguido AA, como autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido nos artigos 1310 e 132, n. o 1 e 2, ai. i), do Código Penal, na pena de 14 anos e seis meses de prisão.

Mais se condena a pagar às demandantes a título de indemnização, as seguintes quantias: pela perda do direito à vida e por danos morais sofridos pela vítima na quantia de 40.000,00€; pelos danos morais sofridos pela assistente e pela HH decorrentes do homicídio, na quantia de 20.000,00€, sendo 10.000,00€ para a assistente e, os outros 10.000,00€ ara a HH;

II - Agora, vêm os arguidos interpor recurso para esse Venerando Tribunal, pedindo que improceda, na totalidade, o douto Acórdão do Venerando Tribunal a quo, mantendo-se, na íntegra, a decisão proferida na sentença absolutória, ocorrida no processo nº 36/06.8 GAPSR, que correu termos, na 2a Vara de Competência Mista Civil e Criminal de Sintra;

III - O douto Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que não era necessário convidar os ora recorrentes a corrigirem as suas conclusões e fundamentou a sua posição no Acórdão objecto do presente recurso. Com efeito, o douto Tribunal de Apelação entendeu que a imposição legal foi cumprida no que concerne à impugnação especificada.

IV - Começa o Recorrente AA por sustentar que a decisão recorrida violou o princípio do contraditório (artigo 30, nº 3 do CPC - aplicável por força do disposto no artigo 4º do CPP, e artigo 320 da Constituição da República Portuguesa) por não lhe ter sido dada a possibilidade de se pronunciar sobre o teor da informação em que o Venerando Tribunal a quo, decidiu por Conferência, sem que, em nenhum passo do respectivo, tivesse em conta as respostas do ora Recorrente, quer ao Recurso da Assistente, quer ao recurso do Ministério Público;

V - O Recorrente, como demonstrou nas suas alegações de recurso, juntou ao processo as suas respostas ao recurso quer do Digno Procurador do Ministério Público quer das Assistentes, as quais passaram a fazer parte do processo, tendo assim beneficiado do princípio do contraditório;

VI - Foram indicados e ponderados todos os meios de prova carreados para o processo, isto é, todos os exames efectuados, as fotografias e demais documentos, as gravações, os depoimentos testemunhais recolhidos em sede de audiência de julgamento em 1ª Instância, bem como as alegações de recurso, quer do Digno Procurador do Ministério Público, quer das Assistentes, quer de ambos os Arguidos;

VII - O Acórdão recorrido é exaustivo na fundamentação usada, sendo que, na parte mais incómoda para os Recorrentes, os motivos de facto expostos, a indicação e o exame crítico das provas usadas pelo tribunal a quo, são aquelas que qualquer cidadão normal no pleno uso das suas faculdades mentais, despido de paixões e que na percepção tida das coisas aquilo que é o comum entendimento das mesmas, não deixará de compreender e aceitar;

VIII - Pelo exame crítico que o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa fez das provas fica assegurado que a decisão não procede de uma actividade arbitrária do Tribunal, do capricho do julgador, de uma convicção exclusivamente intimista, subjectiva escapando ao controle intraprocessual tanto por parte dos seus destinatários imediatos, como a generalidade dos cidadãos, pois a motivação assume, também, um meio de controle extraprocessual, geral, difuso e democrático sobre a justiça da decisão; estabelecer se a decisão é boa, porque fundada em "boas razões" a arquitectura decisora há-de também, repousar em prova objectável e motivável;

IX - Mais do que uma impugnação especificada, ponto por ponto, da matéria de facto, como previsto nos precisos e apertados moldes do art. 412°, n. ° 3 e 4, do Código de Processo Penal, a que o Recorrente não deu satisfação. O recorrente controverte antes a convicção probatória do tribunal que levou à condenação, no intuito de sobreposição da sua convicção, o que não vale por impugnação da matéria de facto, a que o Tribunal da Relação não emprestou reflexão, mas sem quaisquer consequências a decretar;

X - Não foi violado o princípio do contraditório ao ser decidida pelo Tribunal recorrido a mudança da decisão proferida em 1ª Instância, pois foi dada a oportunidade ao Recorrente de responder aos recursos apresentados pelo Digno Procurador do Ministério Público e das Assistentes, o que o fez. Fazendo essas respostas parte do processo, o Venerando Tribunal da Relação quando da sua decisão, expressa ou tacitamente, teve em conta todos os elementos constantes do processo;

XI - No caso em apreço fazem-se sentir importantes exigências de prevenção geral. Estamos perante um tipo de crime causador de alarme social, responsável por justificados sentimentos de insegurança;

XII - É ainda inegável que o meio usado pelo arguido revela especial censurabilidade ou perversidade, na medida em que este actuou de forma a garantir que JJ morresse, ao apontar a arma de fogo e ter disparado dois tiros à queima-roupa, não lhe dando qualquer hipótese de defesa ou fuga;

XIII - A atitude do arguido é altamente reprovável, não só por pôr em causa o bem supremo que é a vida, mas também pela "frieza de carácter, à insidia e ao calculismo empregue pelo arguido AA, quer no acto em que cometeu o homicídio qualificado, quer depois na actuação que levou a cabo para ocultar definitivamente o cadáver, atirando-o ao rio, após o ter enrolado a preceito para ir ao fundo, o que não aconteceu por ter sido descoberto por pescadores, e, só nesse momento o arguido confessou os crimes

XIV - Relativamente à forma como o Recorrente AA matou a vítima JJ é reveladora de uma grande insensibilidade para com a vida humana, mostrando uma forte intenção de matar, de forma "traiçoeira" ;

XV - No caso em apreço, a ilicitude é muito elevada;

XVI - O arguido, ora Recorrente, apenas confessou os factos quando eram óbvios, mas mesmo assim, ainda tentou enganar as entidades policiais e judiciais ao apresentar várias versões;

XVII - Em momento algum das suas declarações revelou qualquer espécie de arrependimento pelos crimes cometidos;

XVIII - Face a todo o descrito circunstancialismo, a pena terá necessariamente de situar-se na metade superior da moldura abstracta, aproximando-se mesmo do seu máximo, respondendo, desse modo, às necessidades de prevenção geral, que no crime de homicídio são muito elevadas por ter sido violado o bem jurídico supremo, que é a vida humana, necessidades que são satisfeitas, salvo melhor opinião com uma pena de 14 anos e 6 meses de prisão, aplicada pelo Venerando Tribunal da Relação, fazendo respeitar assim as necessidades de prevenção especial;

XIX - Alega ainda o Recorrente que o douto Acórdão recorrido viola ainda o princípio da prova constante no artigo 1240 do Código de Processo Penal. A regra da livre apreciação da prova em processo penal, constante do artigo 127 do Código de Processo Penal, não se confunde com apreciação arbitrária, discricionária ou caprichosa da prova, de todo em todo imotivável, e observaram as regras de experiência comum utilizando como método de avaliação e aquisição do conhecimento critérios objectivos genericamente susceptíveis de motivação e controlo;

xx - Nessa medida insindicável, nota-se que a elaboração do Acórdão recorrido proferido pelo Venerando Tribunal da Relação em recurso, obedece a um formalismo que coincide totalmente com o disposto no artigo 3740 do Código de Processo Penal;

XXI - Quanto à fundamentação do Acórdão da Relação recorrido não é passível de censura desde que aquela decisão seja legal e suficientemente fundamentada. O Venerando Tribunal da Relação sindicou todo o processo, fundamentou a decisão sobre a procedência, quer do recurso apresentado pelo Digno Procurador do Ministério Público, quer do recurso apresentado pelas Assistentes, em matéria de facto nas provas examinadas no processo, e na parte da matéria de facto que alterou, justificou as divergências de apreciação;

XXII - O dever constitucional de fundamentação da sentença basta-se com o exigido pelo comando do n. o 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal e o exame crítico da prova, exige, como o fez o Venerando da Tribunal da Relação, indicando os meios de prova que serviram para formar a sua convicção, mas, também, os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do Tribunal se formasse em determinado sentido, ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência;

XXIII - A generalidade da matéria atinente ao pedido de indemnização, foi, em sede de audiência de julgamento em 1 a instância, dada como provada. Apenas não foi atribuída a indemnização civil às Assistentes, ora Recorridas, pelo facto de o Tribunal de 1ª instância ter também dado como provado a legitima defesa.

XXIV - Tendo sido alterado esse circunstancialismo, e ter sido alterado o Acórdão, e diga-se que em momento algum foi a matéria atinente ao pedido de indemnização civil impugnada, é lógico, coerente e prudente que tendo sido dado como provada a matéria supra referida, que não foi impugnada em sede de recurso, que seja atribuído pelo douto Acórdão recorrido os valores constantes da decisão a fls 80 do referido acórdão;

XXV - Deve assim ser negado provimento aos recursos dos Recorrentes, mantendo-se, na íntegra, o Acórdão Recorrido.

Colhidos os vistos e uma vez que o recorrente requereu a realização da audiência, procedeu-se à mesma com observância dos requisitos legais.

Nela, o ilustre mandatário do arguido/recorrente manteve a posição e o entendimento perfilhado na respectiva motivação.

E a Exmª Procuradora Geral Adjunta neste Supremo sustentou que existem vícios do artigo 410º-2 do CPP que conduzem a ter de se reenviar o processo para novo julgamento.

A não se entender assim, entende que o recurso não merece provimento.

Apreciando e decidindo:

No acórdão recorrido (acórdão da Relação) diz-se o seguinte:

“No acórdão recorrido (

esclareça-se que é o acórdão da 1ª instância, obviamente

)

deram-se como provados os seguintes factos

: (sublinhado e esclarecimento, nossos):

O arguido AA agregou-se a KK e LL, nome pelo qual era conhecido JJ, trabalhando na Oficina de Reparação e Pintura de Automóveis sita na Rua …, n° …, em Mem Martins, nesta comarca, da qual eram arrendatários.

O arguido AA era, ainda, proprietário de uma outra oficina sita na Rua …, Lote …, …, Charneca da Caparica, com a denominação "R…".

Para além da actividade de reparação e pintura de automóveis que AA desenvolvia na oficina de Mem Martins, o KK e JJ também se dedicavam, no mesmo local, à viciação de veículos que receptavam para o efeito, conduzindo-os para aquele espaço, bem como ao furto de Caixas de Multibanco, factos estes investigados em processo autónomo, à ordem do qual KK se encontra preso.

A determinada altura JJ suspeitou que o arguido AA fosse informador da Polícia, pelo que começou a insinuar isso mesmo, afirmando que mataria o "bufo" e a respectiva família caso descobrisse a sua identidade.

Por via disso começou o arguido AA a sentir-se muito inseguro, com receio de que JJ lhe fizesse mal e à sua família.

No dia 6 de Junho de 2006 o arguido AA encontrou-se com KK e com JJ na Oficina em Mem Martins onde estiveram os três e onde almoçaram.

Após a saída do KK, pelas 16H30, que saiu do local para se dirigir a um encontro informal com elementos da Polícia Judiciária, ficaram no local apenas o arguido AA e JJ.

JJ pretendia que, posteriormente, KK lhe comunicasse o resultado do encontro deste na Polícia Judiciária, nomeadamente, até que ponto aquela polícia tinha adquirido elementos das actividades ilícitas por si praticadas e por que meio havia adquirido aqueles elementos.

JJ pretendia que o arguido AA aguardasse, na