Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

AA, arguido nos autos acima identificados, encontrando-se a cumprir pena de prisão no estabelecimento Prisional de ... e aguardar a concessão da liberdade condicional aos 5/6 da pena de prisão, por decisão proferida nestes mesmos autos, vem, ao abrigo do artigo 31.º da CRP e dos artigos 222.º e 223.º do CPP, requerer providência de habeas Corpus, em virtude de prisão ilegal, com os seguintes fundamentos:

“1.º Em 16/05/2017, o arguido, ora recorrente, deverá ser colocado em liberdade condicional, em virtude de ter atingido os 5/6 da pena de prisão.

2.º Certo é que, o arguido apesar de se encontrar inimputável, por força da doença, esquizofrenia, que adveio posteriormente à condenação, pelo que está a cumprir pena de prisão, não pode ser considerado criminalmente perigoso, nos termos dos artigos 104.º e 105.º do CP, não pode o arguido ser prejudicado no seu direito à liberdade.

3.º Não pode ser condição, nem fundamento para a não apreciação da liberdade condicional, impedindo o arguido de beneficiar da liberdade - direito constitucionalmente garantido – consagrado na CRP.

4.º A aplicação da liberdade condicional assenta num juízo de prognose, que embora ponderado e cuidadoso, não deixa de ser um juízo de probabilidade e não de certeza, daí que, deve aferir-se no caso sub judice.

5.º Entende o arguido, ora recorrente, que não assiste razão ao Meritíssimo Juiz do Tribunal de Execução de Penas, pois a aplicação desta norma, vertida no n.º4 do art.º 61.º do CP, opera de forma automática, o julgador não dispõe de nenhum poder discricionário, nem sequer um poder dever, na aplicação desta norma, nem tão pouco a sua aplicação está sujeita a qualquer outro requisito que não seja o decurso de 5/6 da pena – a imperatividade da norma obriga à sua aplicação, a liberdade condicional aqui é obrigatória por força da lei.

6.º Assim sendo, nos termos do artigo 61.º n.º1 e n.º4 do CP, o arguido é colocado em liberdade condicional quando houver cumprido os 5/6 da pena de prisão, apesar do arguido ter consciência do seu estado de saúde e da necessidade permanente de acompanhamento psiquiátrico, não apresenta perigosidade criminal para a sociedade.

7.º Pois, o arguido tinha fundadas expetativas na concessão da liberdade condicional aos 5/6 do cumprimento da pena de prisão, além do mais, também, deu o seu consentimento para tal, demonstrado, assim, vontade em ir viver para uma instituição, onde poderá efetivamente dar continuidade ao seu tratamento psiquiátrico e manutenção da abstinência.

8.º Face à sua vontade de ser institucionalizado e ao comportamento de consciencialização de tratamento permanente, e, simultaneamente, relatórios médico legais, bem como, as declarações do arguido e respetivo consentimento na liberdade condicional, entende o arguido que não apresenta perigosidade criminal e não pode ser impedida a liberdade condicional além dos prazos fixados por lei, nos termos da alínea c) do artigo 222.º do CPP.

9.º Além do mais, a inimputabilidade a que o arguido está sujeito por força da sua doença, não irá cessar após o cumprimento do termo da pena, não podendo, pois, o recorrente ser prejudicado na sua liberdade pelo facto de permanecer inimputável.

10.º Face a essa inimputabilidade, o arguido, ora recorrente, será atualmente e posteriormente sempre inimputável, pese embora à data dos factos, pelos quais foi condenado a pena de prisão, fosse imputável.

11.º Com o devido respeito pela opinião vertida na decisão de que ora se recorre, entende o arguido, ora recorrente, que verifica-se uma clara violação de um direito consagrado na CRP e, consequentemente, a liberdade condicional automática, prevista no n.º4 do artigo 61.º do CP.

1. Pelo exposto, o requerente encontra-se ilegalmente preso nos termos da al.c) do n.º2, artigo 222.º do CPP, em clara violação dos artigos 27.º CRP, artigo 61.º, artigo 104.º n.º2 e artigo 105.º CP.

2. Assim sendo, deve ser declarada ilegal a prisão após a conclusão dos 5/6 da pena, ou seja, após 16/05/2017, e ordenada a sua imediata libertação, nos termos do artigo 31, n.º3 da CRP, e dos artigos 222.º e 223.º n.º4 al. d) do CPP.

(…) deve ser declarada a ilegalidade da prisão, por ultrapassar os 5/6 da pena de prisão e, consequentemente, ordenada a libertação imediata do recorrente.”

I.a). – Informação a que alude o artigo 223º do Código Processo Penal.

O Senhor Juiz do Tribunal de Execução de Penas do Porto, em face do circunstancialismo que rodeia a situação prisional do arguido estimou dever prestar a informação devida nos termos do artigo 223º do Código Processo Penal, que aqui se deixa transcrito.

“Independentemente do facto de o condenado AA (nascido a 14mar1972, titular do BI ...), não se mostrar preso à ordem dos autos deste Tribunal de Competência Territorial Alargada de Execução das Penas Porto (actual Unidade Processual ...– Juiz ...extinto ....º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do ...) (PUR 697/10.3TXEVR, apenso A de Liberdade Condicional, ou C de Internamento), mas sim em cumprimento de pena em regime de internamento (MSI) (face a anomalia psíquica posterior, com as características do art. 91.º CP, determinada nos termos do art. 105.ºCP), pena essa a cumprir à ordem dos autos da condenação (NUIPC 113/05.2PDBRR (extinto 1.ºJCrTJBarreiro actual TJComarca Lisboa – Almada – IC 2.ªSCr J2)), o que sempre valeria para os termos da exigida apresentação da petição de Habeas Corpus à autoridade à ordem da qual aquele se mantem preso, o certo é que é face às decisões proferidas em 24mai2014 e 16dez2016, transitadas em julgado, que a questão se mostra colocada, ainda que sob a égide de Habeas Corpus, emitir-se-á de imediato a informação a que se refere o art. 223.º do CPP.

1. AA, por Ac. de cúmulo jurídico, de 9out2008, transitado em julgado em 29out2008, proferido no NUIPC 113/05.2PDBRR (extinto 1.ºJCrTJBarreiro actual TJComarca Lisboa – Almada – IC 2.ªSCr J2), foi condenado na pena única de 14A de prisão e 250D de multa.

2. Tal decisão engloba as penas dos NUIPC’s

a) 113/05.2PDBRR (1.ºJCrTJBarreiro) – 8A6M de prisão – 1 crime de roubo agravado – 210.º/2b)CP

b) 7372/02.0TACSC (2.ºJCrTJCascais) – 150D de multa – 1 crime de dano simples – 212.º/1CP

c) 245/05.2GBSSB (TJSesimbra) – 150 D de multa – 1 crime de detenção ilegal de arma – 86.ºRJAM

d) 1014/04.7PTBRR (2.ºJCrTJBarreiro) – 3M de prisão, inicialmente substituída por 135D de multa, com revogação posterior da substituição – 1 crime de condução em estado de embriaguez – 292.º/1CP

e) 675/05.4PFFAR (1.ºJCrTJFaro) – 7A de prisão – 1 crime de roubo agravado – 210.º/2b)CP + 3M de prisão – 1 crime de detenção ilegal de arma – 86.ºRJAM

f) 294/04.2GBMTA (2.ºJTJMoita) – 11M de prisão – 1 crime de ofensa á integridade física qualificada – 145.º/CP

3. Por decisão de 7abr2011 do TEP-Évora, tendo posteriormente à prática dos factos dos autos da condenação sobrevindo ao condenado uma esquizofrenia paranóide com delírio de identidade, geradora de inimputabilidade com perigosidade, foi ordenado o internamento do condenado, com limite ao máximo da pena a cumprir.

4. Tem ½ de pena de prisão vencido em 28abr20123 e ⅔ a 28ago2014

5. O termo de pena (ora limite máximo do internamento) está fixado para 28abr2019.

6. A este acrescem 166D de prisão subsidiária, pelo que o limite se pode estender até 11out2019.

7. A situação do internado foi apreciada em 26mai2014 e em 16dez2016, ambas com trânsito em julgado, nenhuma sujeita a recurso, mantendo-se o internamento.

8. Na decisão de 16dez2016, transitada em julgado e não sujeita a recurso (tal qual já se havia referido na decisão de 26mai2014, também transitada em julgado e não sujeita a recurso) expressamente se consignou, quanto à matéria de aplicação da regra de ⅚ o seguinte:

“Entendemos que às situações em que no decurso da execução duma pena de prisão sobrevém ao agente uma anomalia psíquica geradora de inimputabilidade perigosa não se aplica a regra de ⅚ de pena.

De facto, especificamente quanto à situação da chamada liberdade condicional necessária ou obrigatória, de funcionamento ope legis, visa-se com a mesma satisfazer objectivos de prevenção especial de socialização relativamente a condenados que, porque sujeitos a uma longa privação da liberdade, deixam antever maiores dificuldades no regresso à vida em sociedade livre (cfr. A. M. de Almeida Costa, in Passado, Presente e Futuro da Liberdade Condicional no Direito Português, em concreto Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, LXV.º Vol., p. 433 e ss.). De facto, o legislador, em sintonia com o quanto da ciência se colheu, consagrou a tese limitativa de execução plena da pena superior a 6 anos, com base no facto de a mesma conter em si mesma e pela sua latitude, comummente, efeitos perversos, dessocializadores e até criminógenos. Nesta medida, com a obrigatoriedade do resultante período de transição, procura-se satisfazer a dupla necessidade da defesa da colectividade e da reintegração dos delinquentes, aqui também, e mais uma vez, em sintonia com as finalidades das penas, enunciadas no art. 40.º/1CP (cfr. Sandra Oliveira e Silva, in A liberdade condicional no Direito Português: Breves Notas, p. 13).

Já tendo operado uma situação de reporte ao art. 105.º/1CP, as regras são as do art 99.º/2, 3, 4 e 5CP, por via do art. 105.º/3CP. E, de acordo com o art. 99.º/5CP, aplica-se o art. 61.º/1 e 5CP, mas já não o art. 61.º/4CP.

E compreende-se, pois o quanto está em causa presentemente é o tratamento de inimputável perigoso, por via de internamento, e este tem em vista, por um lado, livrar a comunidade da presença de um cidadão que a põe em perigo por não se comportar de acordo com os valores éticos, morais e sociais da mesma, mas, por outro, e o mais relevante, fazer cessar no internando o estado de perigosidade criminal que deu origem ao internamento, fazendo regressar ao convívio da comunidade um cidadão apto a respeitar os direitos dela, cientes que a execução da medida de segurança se orienta para o tratamento e reinserção do internado, prevenindo a prática de outros factos criminosos e servindo a defesa da sociedade e da vítima em especial, há que aquilatar se no presente e concreto momento opera necessidade de manutenção(prorrogação) do internamento, ou pelo contrário cessação de regime de internamento.

Acresce que tal matéria ficou tratada no âmbito do despacho de 26mai2014 nos termos que se repetem em citação:

“O caso dos autos engloba em si uma variedade de institutos jurídicos que, numa leitura menos atenta, podem parecer incompatíveis.

De facto, o condenado foi-o numa pena de prisão, sendo que no decurso de execução da mesma lhe sobreveio uma anomalia psíquica.

Esta, como resulta da decisão do TEP-Évora, consubstancia uma situação de inimputabilidade com perigosidade – situação, como tal, de reporte ao art. 91.ºCP -, pelo que foi determinado o internamento o inimputável pelo tempo correspondente à duração da pena (art. 105.º/1CP).

Cremos, assim e desde logo porque decorre do próprio teor decisivo de fls. 62 (em plena consonância, nesta parte, com fls. 10/19, 28, 50/51) que se está perante inimputável, no caso perigoso (assim não fosse e o instituto seria o do art. 106.ºCP) pelo que a referência de revisão tem que operar por via do n.º 3 do art. 105.ºCP e não por via do n.º 2.

Ora, por força do n.º 3 do art. 105.ºCP, todo o internamento é descontado na pena em execução. Assim o é, pois a pena mantém-se. O que se transformou foi – face à situação de saúde do condenado – o modo de execução, que passou a internamento, sem que tal signifique que estamos perante uma situação de medida de segurança.

Daí decorre que, mais uma vez por força do n.º 3 do art. 105.ºCP, caso a medida de internamento deva cessar, várias soluções se devem considerar:

1) pode operar LC se a mesma tiver os seus pressupostos formais [in casu que a) o condenado tenha cumprido ½ da pena (sem limitação de mínimo 6M de prisão, considerando que nenhuma remissão do art. 99.ºCP é para o n.º 2 do art. 61.ºCP); b) que o condenado consinta ser libertado condicionalmente (art. 99.º/5CP)] e requisito substancial (ou material) [in casu limitado à compatibilidade da libertação com a defesa da ordem e da paz social] vigentes (art. 99.º/2CP) e com o limite máximo de 5A – art. 99.º/5;61.º/5CP);

2) caso não possa operar LC por inverificação dos referidos (supra) pressupostos formais da LC, mediante pedido do condenado pode operar a substituição do tempo de prisão que lhe faltar cumprir da pena até ½ desta, com o limite máximo de 1A, por PTFC, se se verificar o requisito substancial (ou material) [in casu limitado à compatibilidade da libertação com a defesa da ordem e da paz social] sendo que cumprindo esta é colocado em LC;

3) se não operar nenhuma das situações supra (ambas por reporte a ½ de pena), opera LC obrigatória aos ⅔ de pena, sendo que mediante pedido do condenado pode operar a substituição do tempo de prisão que lhe faltar cumprir da pena até ⅔ desta, com o limite máximo de 1A, por PTFC.

Ou seja, operando cessação do internamento, os limites de apreciação são o ½ da pena e os ⅔ (devendo aplicar-se, sendo cado, o art. 180.ºCEP), sendo que na situação de ⅔ a LC é obrigatória e, como tal, nunca é caso de apreciação de ⅚, nem de cumprimento até termo de pena.”

9. Mais se referiu nessa decisão de 26mai2014 que:

“Diferentemente, mantendo-se a razão de internamento, o limite deste é o da pena, nos termos do art. 105.º, n.º 1 do CP, sendo que opera revisão a cada dois anos, por via do art. 168.º, n.º 1 do CEP que nos remete para o art. 158.º, n.º 1 do CEP e este para o art. 93.º, n.º 2 do CP por via do art. 107.º do CP.

Ora, operando revisão e sendo caso de cessação do internamento, operam, consoante o tempo de execução da pena, as possibilidades supra referidas. Por seu turno, não sendo caso de cessação do internamento, este mantém-se por períodos de 2A até nova revisão, com o limite temporal máximo da pena fixada, sem a limitação de ⅚ contida no art. 61.º, n.º 4 do CP, por expressamente nas remissões contidas no art. 105.º, n.º 3 do CP se não conter, como tal a excluir, ao contrário do quanto consta, em lugar paralelo, no n.º 2 do art.º 104.º do CP, aplicável por via do art. 105.º, n.º 2 do CP.

Ou seja, não operando cessação do internamento, os limites de revisão são de 2 em 2 anos, com limite de pena máxima, nunca sendo caso de apreciação de ⅚.”

10. Não está determinada cessação de internamento, porquanto o internado padece de Psicose Esquizofrénica na forma paranóide, associada a dependência de substâncias ilícitas (sendo que mantém consumos em sede prisional) e perturbação da personalidade (com características de impulsividade), mantendo-se inimputável com perigosidade.

Em conclusão:

A) Acompanha-se a execução duma pena, no regime de internamento, face ao art. 105.ºCP conjugado com o art. 91.º CP, pelo período de 14A, acrescido de 166D de prisão subsidiária – à ordem do NUIPC 113/05.2PDBRR (extinto 1.ºJCrTJBarreiro actual TJComarca Lisboa – Almada – IC 2.ªSCr J2);

B) Por força da conjugação da regra do art. 105.º/1, 3CP; 99.º/2, 3, 4 e 5CP, em especial o art. 99.º/5CP, aplica-se o art. 61.º/1 e 5CP, mas já não o art. 61.º/4CP, assim se excluindo LC ope legis de ⅚ à pena que se executa no regime de internamento face à anomalia psíquica posterior, com perigosidade, que sobreveio ao recluso, o que se compreende porquanto não está em causa a culpa mas sim a necessidade de tratamento por perigosidade.

É o quanto entendo que me cumpre informar (explanando e justificando posição face ao supra referido) para os termos do art. 223.º do CPP, na ciência de que é esta a doutrina do STJ e das RE e RP.”

I.b). – Questão posta em tela de juízo.

A questão que está colocada ao tribunal será a de saber se atingidos os cinco sextos da pena por um recluso/condenado estando o mesmo sujeito a uma medida de internamento deverá ser posto em liberdade, no termo/limite da fracção temporal estipulada na lei, ou ser mantido na situação de internamento.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.a). – Elementos pertinentes para a decisão.

- Por decisão proferida no Processo nº 113/05,2PDBRR, e em resultado da audiência realizada para efectivação do cúmulo jurídico de diversas penas (parcelares) que haviam sido impostas ao arguido, AA, foi decidido (sic): “a) Incluir no cúmulo a pena aplicada no Processo 1014/04.7 PTBRR do 1.º juízo criminal da comarca do Barreiro,

b) Fixar a pena única global de 14 (catorze) anos de prisão.

c) Descontar pena única de prisão aplicada no processo 294/04.2, do ....º juízo da comarca da ..., por se encontrar extinta, sendo a pena global remanescente de 13 (treze) anos e 1 (um) mês de prisão.

d) Fixar a pena única de 250 dias de multa à taxa diária de 3,00 €, o que perfaz o total de 750,00€ e, susceptível de conversão em 166 dias de prisão subsidiária.”

- Em face do decidido foi homologada a liquidação de pena que a seguir se deixa extractada: “O arguido AA foi condenado na pena única englobada de 14 anos de prisão, na pena de multa de 250 dias à taxa diária de 3,00 €, perfazendo 750, 00 €, susceptível de conversão em 166 dias de prisão subsidiária, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 4 meses — cfr. fls. 816 a 821.

Processos cumulados:

- Os presentes autos, à ordem dos quais o arguido não sofreu qualquer privação da liberdade - cfr. fls. 408/409;

- Processo n.º 7372/02.OTACSC do 2.° Juízo do Tribunal Judicial de Cascais, à ordem do qual também não sofreu qualquer privação da liberdade — cfr. fls. 878;

- Processo n.º 242/05.2GBSSB do Tribunal Judicial de Sesimbra, no qual não foi sujeito à privação da liberdade — cfr. fls. 863;

- Processo n.º 1014/04 .7PTBRR do 2.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Barreiro, em que ficou detido 1 dia — cfr. fls. 856;

- Processo n.º 675/05.4PBFAR do 1° Juízo Criminal da Comarca de Faro, à ordem do qual esteve preso preventivamente desde 29/04/2005 até 8/07/2005, data em que foi desligado e ligado ao processo n.º 294/04.2GBMTA do 2.° Juízo do Tribunal Judicial de Moita até 8/06/2006, data do seu novo ligamento ao processo n.º 675/05.4PBFAR acima referido, onde permaneceu até à sua colocação nestes autos em 2/12/2008 — cfr. fls. 872;

- Processo n.º 294/04.2GBMTA do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Moita, no qual cumpriu 11 meses de prisão — cfr. fls. 758 a 761.

Em cumprimento da pena ora englobada, o arguido encontra-se ininterruptamente preso desde 29/04/2006.

Há que descontar 1 dia, à pena única unificada, nos termos do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, e proceder a liquidação da pena.

Assim procedendo, é a seguinte a liquidação da pena:

Pena 14 anos de prisão.

Inicio: 29/04/2005.

1/2 da pena: 28/04/2012.

2/3 da pena: 28/08/2014.

5/6 da pena: 28/12/2016.

Total da pena: 23/04/2019.

Em caso de o arguido não efectuar o pagamento da pena de multa e ter que cumprir prisão subsidiária, o termo da pena ocorrerá em 11/10/2019.”

- Em vista dos exames psiquiátricos e psicológicos constantes de fls. 25 a 35 foi decidido – cfr, fls. 37 a 40 – declarar (sic): “AA, inimputável em virtude de anomalia psíquica advinda depois dos factos ilícitos cometidos e pelos quais foi julgado e condenado e, em consequência, determino o seu internamento em estabelecimento adequado, designadamente na Clinica de Psiquiatria e Saúde Mental do EP de ..., pelo tempo correspondente que resta cumprir da pena, ou seja, até 28/04/2019, sem prejuízo do previsto no artigo 104º, nº2 do Código Penal”;

- Em 26 de Maio de 2014, foi decidido, no Tribunal de Execução das Penas do Porto, ... Juízo – cfr. fls. 42 a 48 –, (sic) “manter o internado AA, com os demais sinais dos autos, na situação de execução da pena de prisão em regime de internamento em que se encontra, pelo período legal de dois (2) anos – art. 93º, nº 2 do CP – a contar de hoje (26maio2014, data da infra decisão.”;

- Em 16 de Dezembro de 2016, foi proferida a decisão que a seguir queda transcrita (sic)

“I. – Relatório.

Na sequência da recepção das competentes certidões iniciaram-se os presentes autos, face ao CEP, de internamento (arts. 138.º/3c);155.º;164.º/1a) CEP), dizendo os mesmos respeito ao condenado/internado: AA

Está junta aos autos o relatório de perícia psiquiátrica (art. 158.º/2a);168.º/1CEP) – fls. 257 e ss..

Nada foi determinado para os termos do art. 158.º/2b);168.º/1CEP).

Está junto aos autos o relatório da Equipa de Reinserção Social da DGRSP sobre a análise do enquadramento sócio-familiar e profissional do internado e a avaliação das suas perspectivas e necessidades de reinserção social (art. 158.º/3a);168.º/1CEP) – fls. – 224 e ss. .

Está junto aos autos o relatório de avaliação sobre a evolução clínica e comportamental do internado (art. 158.º/3b);168.º/1CEP) – fls. – 240.

Procedeu-se à audição do internado (atendendo ao teor do relatório pericial com indicação de juízo positivo sobre a capacidade para prestar declarações) – fls. – 224/244/246.

Nada mais cumprindo determinar em termos de instrução foi cumprido o art. 160.ºCEP (notificação ao IDO/IM do internado, que alegou – fls. – 249, vista ao Ministério Público, que emitiu parecer – fls. – 269 no sentido da negação da LPP, seguindo-se contraditório legal – fls. – 273v, neste sem manifestação).

Não são conhecidas outras medidas de segurança a cumprir nem autos à ordem dos quais interesse a prisão preventiva ou o internamento preventivo.

O Tribunal é o competente.

O processo é o próprio, sendo que se mantém a validade e regularidade da instância, não ocorrem quaisquer nulidades, excepções, questões prévias ou incidentes de que cumpra de momento apreciar, pelo que nada obsta ao conhecimento do mérito presente da causa – apreciação da necessidade de manutenção(prorrogação)/cessação de regime de internamento – art. 92.º/3CP -.

2. Fundamentação.

2.1. Factos com relevo para a decisão a proferir, tidos como provados:

1. AA, por Ac. de cúmulo jurídico, de 9out2008, transitado em julgado em 29out2008, proferido no NUIPC 113/05.2PDBRR (extinto 1.ºJCrTJBarreiro actual TJComarca Lisboa – Almada – IC 2.ªSCr J2), foi condenado na pena única de 14A de prisão e 250D de multa.

2. Tal decisão engloba as penas dos NUIPC’s

a) 113/05.2PDBRR (1.ºJCrTJBarreiro) – 8A6M de prisão – 1 crime de roubo agravado – 210.º/2b)CP

b) 7372/02.0TACSC (2.ºJCrTJCascais) – 150D de multa – 1 crime de dano simples – 212.º/1CP

c) 245/05.2GBSSB (TJSesimbra) – 150 D de multa – 1 crime de detenção ilegal de arma – 86.ºRJAM

d) 1014/04.7PTBRR (2.ºJCrTJBarreiro) – 3M de prisão, inicialmente substituída por 135D de multa, com revogação posterior da substituição – 1 crime de condução em estado de embriaguez – 292.º/1CP

e) 675/05.4PFFAR (1.ºJCrTJFaro) – 7A de prisão – 1 crime de roubo agravado – 210.º/2b)CP + 3M de prisão – 1 crime de detenção ilegal de arma – 86.ºRJAM

f) 294/04.2GBMTA (2.ºJTJMoita) – 11M de prisão – 1 crime de ofensa á integridade física qualificada – 145.º/CP

3. Por decisão de 7abr2011 do TEP-Évora, tendo posteriormente à prática dos factos dos autos da condenação sobrevindo ao condenado uma esquizofrenia paranóide com delírio de identidade, geradora de inimputabilidade com perigosidade, foi ordenado o internamento do condenado, com limite ao máximo da pena a cumprir.

4. Tem ½ de pena de prisão vencido em 28abr20123 e ⅔ a 28ago2014 (

[1]

).

5. O termo de pena (ora limite máximo do internamento) está fixado para 28abr2019.

6. A este acrescem 166D de prisão subsidiária, pelo que o limite se pode estender até 11out2019.

7. A situação do internado foi apreciada em 26mai2014.

8. Padece de Psicose Esquizofrénica na forma paranóide, associada a dependência de substâncias ilícitas (sendo que mantém consumos em sede prisional) e perturbação da personalidade (com características de impulsividade)

9. Permanece inimputável.

10. Apresenta um pensamento formalmente dissociado, com discurso de nível intelectual médio e com natureza concreta, dissociado, no sentido esquizofrénico, (constitutivos de factor de perigosidade) em fase de estagnação face à terapêutica instituída.

11. Mantém-se o quadro clínico que justificou a declaração de inimputabilidade, porquanto o mesmo é, pela sua natureza, crónico, bem como a sua perigosidade latente, não só pela impulsividade e agressividade manifestada desde logo nos factos praticados (apenas mitigada pela compensação medicamentosa), mas também pela auto-referência e ideação, que o torna mais vulnerável a novos episódios psicóticos (desde logo, porque, quando entregue a si próprio, não é autónomo relativamente a necessária manutenção da terapêutica que lhe é prescrita).

12. Não obstante verbalizar (interessada e focadamente) o contrário, certo é que continua a não possuir qualquer adequada crítica mórbida e consciência da doença, bem como da efectiva e imprescindível necessidade de medicação regular [Não revela capacidade plena e duradoura para discernir sobre a sua doença e aceitar de forma reiterada o necessário tratamento psiquiátrico (em regime institucional e cumprindo terapêutica psicofarmacológica regular (mesmo vigorosamente medicado, mantém actividade delirante residual, ideação irrealista de autonomia e auto-suficiência) tem sido capaz de estruturar razoavelmente o seu comportamento; o conteúdo persecutório e auto-referencial encontra-se minimamente esbatido pela medicação neuroléptica, instituída com rigor em ambiente institucional protegido; em liberdade, nada garante que não abandone a medicação, desestruture o comportamento e se revele incapaz de reger adequadamente a sua pessoa e governar os seus bens)].

13. Medicado, mantendo controlo familiar, psiquiátrico e assistido socialmente, a sua inimputabilidade com perigosidade de repetição de actos, fica atenuada pela compensação clínica.

14. Necessita de uma tutela efectiva e constante no controlo dos seus comportamentos e no cumprimento das prescrições clínicas.

15. Face à personalidade que apresenta potencia a retoma dos comportamentos dissociais tão logo obtenha liberdade, o que decorre das limitações intelectuais pessoais de que padece.

16. Em sede prisional não se mostra ocupado (é apto a tarefas socio-lúdico-terapêuticas organizadas pela terapia ocasional e pela equipa de enfermagem, recusando-as).

17. Não dispõe de visitas de familiares no estabelecimento prisional-

18. Não mantém contacto com o núcleo familiar desde há longa data.

19. Em meio livre não goza de apoio familiar.

20. Inexiste alternativa de enquadramento institucional (a instituição de área, vocacionada e apta à sua situação, recusa veementemente a sua admissão).

21. Não apresenta perspectiva de enquadramento profissional (atendendo ao seu perfil psicopatológico e à dificuldade de estabelecer relacionamento interpessoal assertivo).

22. Apresenta comportamento prisional irregular no passado recente, contando com incidentes disciplinares (fruto da sua situação comportamental irregular).

23. No meio de residência opera latente perigo de conflitualidade, sendo pessoa considerada conflituosa, operando fortíssima subsistência de sentimentos de animosidade, sendo a sua presença no local ainda vista como fonte de insegurança e intranquilidade.

24. Está em Regime Comum, não contando com medidas de flexibilização (mormente LSJ).

2.2. Factos com relevo para a decisão a proferir, tidos como não provados.

Inexiste.

Tudo o que em contrário com o dado como com relevo para a decisão a proferir se assuma, ou se trate de matéria de direito, instrumental ou conclusiva e, como tal, insusceptível de ser chamada à colação nesta sede.

2.3. Motivação dos Factos com relevo para a decisão a proferir.

O dever constitucional de fundamentação dos despachos judiciais basta-se com a exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito em que assenta a decisão, bem como com o exame crítico das provas que serviram para fundar a convicção para efeitos de apreciação de concessão de liberdade para prova. Exige-se, deste modo um duplo momento: o da indicação dos meios de prova que serviram