Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Por acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de …, proferido em 28 de Maio de 2020 foi o arguido:

AA, solteiro, …, filho de BB e de CC, natural da …, nascido a … de Junho de 1986 e residente na Alameda …, n° …, 4.º Frente, actualmente detido em cumprimento de pena no EP de …;

Condenado na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão em cúmulo jurídico que englobou a pena de 4 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo na condição do arguido ser sujeito a regime de prova, aplicada no processo n° 950/16.2… do Juízo Local Criminal de … - Juiz 1, e a pena única de 5 anos e 9 meses de prisão aplicada no processo n.º 813/17.4SFLSB.1 (presentes autos).

2. Inconformado, recorre perante o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

«CONCLUSÕES:

I - O presente recurso tem como objecto o douto acórdão que operou o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao Arguido/Recorrente nos presentes autos e no processo que, sob o n.º 950/16.2…, correu termos pelo Juízo Local Criminal de …, aqui Recorrente, e, consequentemente, o condenou na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis meses de prisão, uma vez que cumulou uma pena de prisão efectiva com uma pena de prisão suspensa na sua execução.

II - Assim, o presente recurso versa exclusivamente matéria de direito, pois pese embora a lei não especifique directa e concretamente a impossibilidade de realizar o cúmulo jurídico de uma pena de prisão efectiva com uma pena de prisão suspensa na sua execução, tal resulta do ordenamento jurídico-penal e constitucionais vigentes, analisados no seu conjunto.

III - Com relevância in casu o Tribunal a quo deu no acórdão recorrido como assente a seguinte matéria, que se reporta às condenações sofridas pelo Arguido/Recorrente:

a) Por sentença proferida pelo Juízo Criminal de … - Juiz 4 no âmbito do processo nº 1391/11.3…, em 9/04/2014 e transitada em julgado em 21/06/2018, foi condenado pela prática de um crime de roubo na forma tentada, cometido em 6/08/2011, na pena de 8 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, a qual já foi declarada extinta.

b) Por sentença proferida pelo Juízo Local Criminal de … - Juiz 1 no âmbito do processo nº 950/16.2…, em 13/06/2018 e transitada em julgado em 13/07/2018, foi condenado pela prática de um crime de roubo, cometido em 4/07/2016, na pena de 4 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo na condição do arguido ser sujeito a regime de prova.

c) Por acórdão proferido no âmbito dos presentes autos em 7/01/2019 e transitado em julgado 6/02/2019, foi condenado pela prática de três crimes de roubo agravado e um crime de detenção de arma proibida, cometidos em 8/07/2017 e 13/09/2017, na pena única de 5 anos e 9 meses de prisão.

IV - O cúmulo jurídico de penas decorrente do conhecimento superveniente do concurso de crimes e o regime que lhe é aplicável tem que se conformar com o regime legal que nos regula, positivado no Código Penal e na Constituição da República Portuguesa, pelo que não é admissível o cúmulo entre penas de prisão efectiva e penas de prisão suspensas na sua execução.

V - O julgador, ao realizar o cúmulo jurídico está obrigado a respeitar os princípios basilares do direito penal, designadamente, entre outros, o princípio da intangibilidade do julgado.

VI - Do cúmulo jurídico não pode resultar a violação do regime previsto no art.º 56.º do Código Penal, que estabelece especificamente as circunstâncias exclusivas em que a suspensão da pena de prisão pode ser revogada.

VII - Nomeadamente, a pena de prisão suspensa na sua execução só pode ser revogada em face da verificação de alguma das situações concretamente previstas nas diversas alíneas do n.º 1 do art.º 56.º do Código Penal, mais concretamente, se o arguido cometer novo crime durante o período de suspensão; culposamente não cumprir os deveres e/ou regras de conduta que lhe tiverem sido impostos ou, em caso de acompanhamento em regime de prova, caso não cumpra o respectivo plano de reinserção social.

VIII - Admitir que o Tribunal que procede ao cúmulo jurídico superveniente de penas, possa fazer aquilo que está, por via de norma expressa, vedado inclusivamente ao Tribunal que proferiu a decisão inicial, constitui uma evidente violação do princípio da intangibilidade do caso julgado, pois conferir-se-ia àquele Tribunal poderes que se consubstanciariam na aplicação de uma pena diferente para o mesmo crime.

IX - A inclusão no concurso de crimes que é objecto do cúmulo jurídico duma pena de prisão suspensa na sua execução traduz-se, portanto, numa forma ilegal de operar a respectiva revogação.

X - E isso constitui violação de um princípio fundamental do direito constitucional português, consagrado no n.º 5 do artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa - “ne bis in idem” - ninguém pode ser condenado mais do que uma vez pelo mesmo crime.

XI - Acresce ainda, em abono da tese que defendemos, que, pela sua própria natureza, uma pena de prisão suspensa na sua execução não é susceptível de desconto no cumprimento da pena única conjunta que é fixada, o que implica a impossibilidade de dar cabal cumprimento do que se encontra previsto na parte final do n.º 1 do artigo 78.ºdo Código Penal e que é reiterado pelo n.º 1 do art.º 81º do mesmo diploma legal.

XII - Pelo exposto o Tribunal a quo não podia considerar no cúmulo jurídico a pena de 4 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo na condição do Arguido/Recorrente ser sujeito a regime de prova que lhe havia sido aplicada no âmbito do processo nº 950/16.2… .

XIII - Pelo que, ao decidir como decidiu, o Tribunal ao quo violou o disposto no art.º 56.º do Código Penal e o n.º 5 do art.º 29.º da Constituição da República Portuguesa.

Nestes termos e nos melhores de direito deve o presente recuso ser admitido e julgado procedente e, por isso, o acórdão recorrido ser revogado, excluindo-se a pena aplicada ao Arguido/recorrente no âmbito do processo que correu termos sob o nº 950/16.2… do cúmulo jurídico, com as legais consequências, com o que V. Exas. Venerandos Conselheiros farão

COMO É DE JUSTIÇA!»

3. Respondeu o Ministério Público, concluindo:

«CONCLUSÃO:

1. O arguido AA foi condenado na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

2. As penas que integraram o cúmulo efectuado são, por sentença proferida pelo Juízo Local Criminal de … – Juiz 1, Proc. 950/16.2…, em 13.06.2018, transitada em julgado em 13.07.2018, onde foi condenado pelo crime de roubo, cometido em 4.07.2016, na pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, na condição de o arguido ser sujeito a regime de prova; e por acórdão proferido no âmbito dos presentes autos em 7.01.2019 e transitada em julgado em 6.02.2019, foi condenado pela prática de 3 crimes de roubo agravado e um crime de detenção de arma proibida, cometidos em 8.7.2017 e 13.9.2017, na pena única de 5 anos e 9 meses de prisão;

3. O objecto do recurso reconduz-se, no essencial, á alegada impossibilidade de realizar o cúmulo jurídico de penas de uma pena de prisão efectiva com uma pena de prisão suspensa na sua execução;

4. A doutrina e a Jurisprudência têm caminhado para a unanimidade de entendimento da possibilidade de realização de cúmulo jurídico superveniente de penas efectivas e com execução suspensa, desde que estas não tenham sido declaradas extintas por cumprimento ou prescrição;

5. O conhecimento superveniente da prática de um crime antes da condenação, em pena de prisão suspensa, por outro crime não determina a necessidade de se proceder à revogação da suspensão aplicada, dado que apenas seria fundamento desta revogação a prática de facto criminoso posterior à condenação naquela pena suspensa, o que de todo não sucede uma vez que o crime que agora se conhece supervenientemente não foi praticado após aquela condenação, mas foi praticado em momento anterior à condenação referida. Não havendo lugar a revogação, não procede o argumento da necessidade de trânsito em julgado dessa decisão de revogação;

6. Em sede de conhecimento superveniente, há necessidade de aplicar o mesmo regime que seria aplicado caso o tribunal tivesse conhecido de todos os crimes no mesmo momento, pelo que há necessidade de integrar aquela pena no cúmulo a efectuar, assim tratando o condenado de forma idêntica à que ocorreria caso tivesse sido julgado por todos os crimes no mesmo processo. E assim tratando de forma igual quer os casos de conhecimento atempado do concurso de crimes, quer os casos de conhecimento superveniente;

7. A possível desigualdade que poderá ocorrer pelo facto de o arguido já ter cumprido parte da pena antes de aquela ser integrada no cúmulo deve ser resolvida através do instituto do desconto;

8. Tudo se passa como se, por pura ficção, o tribunal apreciasse, contemporaneamente com a sentença, todos os crimes praticados pelo arguido, formando um juízo censório único, projectando-o retractivamente”. Isto porque o nosso sistema rejeita uma visão atomística da pluralidade dos crimes, instituindo a pena conjunta, ou única, como a sanção ajustada à unidade relacional de ilícito e de culpa, numa ponderação do conjunto dos crimes e da relação da personalidade com o conjunto dos factos;

9. Concluindo, dir-se-á, pois, que se nos afigura que o recurso do arguido não merece provimento, devendo manter-se integralmente o douto acórdão recorrido.»

4. Neste Supremo Tribunal a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o douto parecer que se transcreve:

«I – Introdução

Afigura-se que nada obsta ao conhecimento do recurso interposto pelo arguido AA, não se verificando motivos para a sua rejeição, nem qualquer causa extintiva do procedimento criminal que ponha termo ao processo.

O presente recurso deverá ser julgado em conferência, por força do disposto no art. 419º, nº 3, al. c), do Cod. Proc. Penal.

II - Relatório

1. O Juízo Central Criminal de … - Juiz 19, da Comarca de …, proferiu decisão, no âmbito do Proc. nº 813/17.4SFLSB, e condenou o arguido AA, em cumulo jurídico, na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, que englobou:

- A pena de 4 (quatro) anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo e sujeita a regime de prova, aplicada por sentença proferida em 13/06/2018, pelo Juízo Local Criminal de … - Juiz 1, no âmbito do Proc. nº 950/16.2…, e transitada em julgado em 13/07/2018, pela prática de um crime de roubo, cometido em 4/07/2016;

- A pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão, aplicada por acórdão proferido em 7/01/2019, no âmbito do Proc. nº 813/17.4SFLSB, e transitado em julgado 6/02/2019, pela prática de três crimes de roubo agravado, e de um crime de detenção de arma proibida, cometidos em 8/07/2017, e em 13/09/2017.

2. O arguido AA, interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, alegando que a pena de 4 (quatro) anos de prisão suspensa na sua execução, que lhe foi aplicada no âmbito do Proc. nº 950/16.2…, não deveria ter sido englobada no cúmulo jurídico efectuado.

3. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo – cfr. despacho judicial de 30/06/2020.

4. O Ministério Público junto da 1ª Instância emitiu parecer considerando que o recurso interposto pelo arguido AA não merece provimento.

III – Parecer

O Juízo Central Criminal de … - Juiz …, da Comarca de …, proferiu decisão, no âmbito do Proc. nº 813/17.4SFLSB, e condenou o recorrente AA, em cumulo jurídico, na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, no qual foi englobada a pena de 4 (quatro) anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo, aplicada por sentença proferida em 13/06/2018, pelo Juízo Local Criminal de … - Juiz 1, no âmbito do Proc. nº 950/16.2…, e transitada em julgado em 13/07/2018, pela prática de um crime de roubo, cometido em 4/07/2016, e a pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão, aplicada por acórdão proferido em 7/01/2019, no âmbito do Proc. nº 813/17.4SFLSB, e transitado em julgado 6/02/2019, pela prática de três crimes de roubo agravado e de um crime de detenção de arma proibida, cometidos em 8/07/2017 e em 13/09/2017.

O recorrente AA alega que o cúmulo jurídico efectuado que englobou aas penas que lhe foram aplicadas, uma de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão, e outra de 4 (quatro) anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo, não é admissível face ao ordenamento jurídico-penal e constitucional vigentes.

O recorrente AA alega que o cúmulo jurídico viola o regime previsto no art. 56º do Cod. Penal, que estabelece especificamente as circunstâncias exclusivas em que a suspensão da pena de prisão pode ser revogada.

O recorrente AA alega que a pena de prisão suspensa na sua execução só pode ser revogada em face da verificação de alguma das situações concretamente previstas nas diversas alíneas do nº 1, do art. 56º do Cod. Penal.

O recorrente AA alega que o tribunal a quo violou o princípio da intangibilidade do caso julgado ao proceder ao cúmulo jurídico superveniente de penas que englobou uma pena de prisão suspensa na sua execução, tendo-se apoderado de poderes que lhe estavam vedados ao aplicar uma pena diferente daquela que consta do respectivo processo.

O recorrente AA alega que a inclusão no concurso de crimes, que é objecto do presente cúmulo jurídico de uma pena de prisão suspensa na sua execução traduz uma forma ilegal de operar a revogação desta pena, violando o principio fundamental do direito constitucional português, consagrado no nº 5, do art. 29º da CRP, “ne bis in idem”, ou seja, o de que ninguém pode ser condenado mais do que uma vez pelo mesmo crime.

O recorrente AA alega, em abono da sua tese, que “ (…) pela sua própria natureza, uma pena de prisão suspensa na sua execução não é susceptível de desconto no cumprimento da pena única conjunta que é fixada, o que implica a impossibilidade de dar cabal cumprimento do que se encontra previsto na parte final do n.º 1 do artigo 78.º do Código Penal e que é reiterado pelo n.º 1 do art.º 81º do mesmo diploma legal (…)”.

O recorrente AA pugna pela revogação do acórdão recorrido, por um outro que exclua a pena que lhe foi aplicada no âmbito do Proc. nº 950/16.2… .

Cumprirá então apreciar se o acórdão recorrido poderia ou não ter englobado no cúmulo jurídico que efectuou a pena de 4 (quatro) anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo, que lhe foi aplicada por sentença proferida em 13/06/2018, pelo Juízo Local Criminal de … - Juiz 1, no âmbito do Proc. nº 950/16.2…, e transitada em julgado em 13/07/2018, pela prática de um crime de roubo, cometido em 4/07/2016.

Entendemos que sim, e acompanhamos na íntegra a douta resposta apresentada pela Ilustre Magistrada do Ministério Público em 1ª Instância, que enuncia ampla doutrina e a jurisprudência unânimes, no sentido da possibilidade de realização de cúmulo jurídico superveniente de penas efectivas de prisão e de penas de prisão suspensas na sua execução, desde que não tenham sido declaradas extintas por cumprimento ou prescrição;

Assim, tal como bem refere a Ilustre Magistrada do Ministério Público em 1ª Instância “(…) o conhecimento superveniente da prática de um crime antes da condenação, em pena de prisão suspensa, por outro crime não determina a necessidade de se proceder à revogação da suspensão aplicada, dado que apenas seria fundamento desta revogação a prática de facto criminoso posterior à condenação naquela pena suspensa, o que de todo não sucede uma vez que o crime que agora se conhece supervenientemente não foi praticado após aquela condenação, mas foi praticado em momento anterior à condenação referida. Não havendo lugar a revogação, não procede o argumento da necessidade de trânsito em julgado dessa decisão de revogação (…)”.

Ora, o tribunal recorrido não revogou nem podia revogar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada no Proc. nº 950/16.2…, uma vez que a suspensão só pode ser revogada no próprio processo em que foi decretada.

Assim, o que o tribunal recorrido fez, e bem em nossa modesta opinião, foi considerar que, num caso de concurso superveniente de crimes, a aplicação de uma pena de substituição, no caso, uma pena de prisão suspensa na sua execução, teria que ser equacionada em relação à pena única a aplicar, não se verificando qualquer violação do caso julgado, o qual se formou apenas quanto à medida da pena única aplicada, daí que não tivesse que ser feita qualquer ponderação no âmbito do art. 56º do Cod. Penal.

Estamos perante um caso de conhecimento superveniente de crimes em concurso, em que uma das penas anteriormente aplicada por crime integrado no concurso foi suspensa na sua execução, sendo que esta pena de prisão suspensa na sua execução deve ser englobada no cúmulo jurídico, entrando na formação da medida da pena única de prisão a aplicar, independentemente de a execução desta pena única vir ou não a ser suspensa.

Assim, num concurso de crimes, mesmo de conhecimento superveniente, a lei impõe a aplicação de uma pena única que terá de avaliar, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, nos termos dos arts. 77º, nº 1, e 78º, nº 1 e nº 2, ambos do Cod. Penal, sendo que a aplicação do art. 56º do mesmo código só poderá ser equacionada após a determinação da pena única aplicada em concurso.

Entende-se que esta interpretação das normas supra referidas não viola os princípios da confiança, da segurança jurídica, e da legalidade, uma vez que o agente que comete vários crimes antes de transitar a condenação por qualquer um deles, e independentemente da pena que lhe venha a ser aplicada em cada processo, é condenado numa pena única que corresponde ao concurso de todos crimes que o integram.

De resto, o Tribunal Constitucional, no Ac. nº 3/2006, decidiu “não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 77º, 78º e 56º, nº 1, do Código Penal, interpretados no sentido de que, ocorrendo conhecimento superveniente de uma situação de concurso de infracções, na pena única a fixar pode não ser mantida a suspensão da execução de penas parcelares de prisão, constante de anteriores condenações”.

Por último, caberá referir que o art. 81º do Cod. Penal, que versa sobre o desconto de penas em situações como a dos presentes autos, estabelece no seu nº 1 que, se “(…) a pena imposta por decisão transitada em julgado for posteriormente substituída por outra (…), e o seu nº 2, que se “(…) a pena anterior e a posterior forem de diferente natureza é feito na nova pena o desconto que parecer equitativo (…)”.

Ora, este desconto não pode assentar simplesmente no decurso do tempo de suspensão da execução da pena, sem qualquer sacrifício para o condenado, que terá de cumprir qualquer uma ou algumas das imposições decretadas nos arts. 51º a 54º do Cod. Penal.

Concluindo, entende-se que a pena única do concurso, por conhecimento superveniente, deve englobar todas as penas dos crimes em concurso, ainda que suspensas, decidindo-se, após a determinação da pena única, se esta deve ou não ser suspensa na sua execução, sendo que a pena de 4 (quatro) anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo, englobada no cúmulo ainda não foi declarada extinta nos termos do art. 57º, nº 1, do Cod. Penal, já que foi aplicada por sentença proferida em 13/06/2018, e transitada em julgado em 13/07/2018.

Face ao exposto, somos de parecer, que o recurso não merece provimento, devendo manter-se o acórdão recorrido.»

5. Dado cumprimento ao disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, nada mais foi dito.

6. Com dispensa de vistos, realizada a conferência, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Factos

Considerou o Tribunal Colectivo a seguinte:

Matéria de facto assente

Com relevância para a presente decisão, constata-se pela análise do teor do C&C junto a fIs. 1280 a 1282 que o arguido sofreu as seguintes condenações, a saber:

a) Por sentença proferida Juízo Local Criminal de … - Juiz 4 no âmbito do processo n° 1391/11.3…, em 9/04/2014 e transitada em julgado em 21/06/2018, foi condenado pela prática de um crime de roubo na forma tentada, cometido em 6/08/2011, na pena de 8 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, a qual foi já declarada extinta.

b) Por sentença proferida pelo Juízo Local Criminal de … - Juiz 1 no âmbito do processo n° 950/16.2…, em 13/06/2018 e transitada em julgado em 13/07/2018, foi condenado pela prática de um crime de roubo, cometido em 4/07/2016, na pena de 4 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo na condição do arguido ser sujeito a regime de prova.

c) Por acórdão proferido no âmbito dos presentes autos em 7/01/2019 e transitado em julgado em 6/02/2019, foi condenado pela prática de três crimes de roubo agravado e um crime de detenção de arma proibida, cometidos em 8/07/2017 e 13/09/2017, na pena única de 5 anos e 9 meses de prisão.

No âmbito do referido processo o arguido foi condenado nas seguintes penas parcelares:

- Para o crime de roubo agravado, t\a pena parcelar de 4 anos de prisão por cada um dos três crimes.

- Para o crime de detenção de arma proibida, na pena parcelar de 9 meses de prisão,

As condições pessoais, familiares, sociais e económicas do arguido:

» É natural da … onde residiu até aos treze anos de idade.

» Devido ao numeroso número de irmãos (nove) ficou até aos sete anos de idade entregue aos cuidados da avó materna.

» Após o falecimento da mesma reintegrou o agregado familiar da progenitora, separada do progenitor, que à data era constituído por aquela e uma irmã mais nova.

» Aos treze anos veio para Portugal, com o irmão de dezoito anos, com o objectivo de prosseguir os estudos, ficando então a residir com o progenitor que estava em Portugal há vários anos.

» Frequentou um curso profissional de … com equivalência ao 9o ano de escolaridade e que terá terminado aos dezasseis.

» Posteriormente, emigrou para a … para trabalhar, porém, três meses depois regressou a Portugal por não ter conseguido celebrar qualquer contrato de trabalho.

» Em Portugal inscreveu-se num curso de …, mas apenas o frequentou durante três meses atenta a desmotivação e desinteresse.

» Ficou desocupado e inactivo em termos laborais.

» Em 2010 foi residir para um quarto arrendado, com o irmão, por ter sido expulso pelo tio que ficou viúvo e era proprietário da habitação onde residia com o progenitor, situação que lhe provocou grande revolta.

» O pai faleceu em 2011 e, desde então, deixou de ter qualquer apoio familiar e económico.

» O irmão com quem coabitava emigrou para a …, onde ficou a residir, enquanto o arguido emigrou para Inglaterra.

» Permaneceu em … três anos, tendo apenas trabalhado três meses como … e dois meses numa empresa de reciclagem de lixo, tendo abandonado ambas as actividades por não conseguir dar continuidade às mesmas.

» Regressou a Portugal apenas em 2016 onde trabalhou durante um mês num restaurante de comida … de onde saiu devido a desentendimento com outros funcionários.

» Antes de ser detido residia sozinho num quarto arrendado, desde Fevereiro de 2017, sendo o valor da renda de 210€.

» Não desenvolvia qualquer actividade laboral.

» Mantinha uma relação de namoro desde 2013, com DD, porém esta não o visita no EP, alegadamente por não ter disponibilidade.

» DD tem um filho de 5 anos de idade que o arguido considera poder ser seu filho.

» Afirma poder ter ainda mais dois filhos, com cerca de 7 anos de idade, fruto de relacionamentos pontuais embora nunca tenha perfilhado qualquer uma das três crianças.

» Em Portugal tem a residir uma tia materna e primos com quem não mantém contacto, e que nunca o visitaram no EP.

» Em termos pessoais revela alguma dificuldade em gerir situações geradoras de maior stress ou ansiedade, tornando-se mais impulsivo e agressivo.

» Em relação ao futuro não apresenta nenhum projecto referindo apenas que pretende trabalhar na área da restauração.

» No EP já foi alvo de várias sanções disciplinares, com comportamentos incorrectos e ameaças para com funcionários e outros reclusos.

» Durante o ano de 2020 não existe registo de qualquer sanção disciplinar.

» Mantém a atitude de não querer desenvolver qualquer actividade laboral no EP.

Da actuação do arguido no âmbito dos diversos processos que irão integrar o presente cúmulo:

No âmbito do processo 950/16.2…:

» No dia 7 de Abril de 2016, pelas lh00, o arguido conhecido por "EE" e FF, amigos entre si, encontraram-se em … momento em que o arguido AA o questionou sobre se tinha sido ele o autor da subtracção de bens da sua residência.

» Como FF o negou o arguido bateu-lhe com um pau nas costas, causando-lhe dores, e encostou, pressionando, um punhal com uma dimensão de lâmina não concretamente apurada ao seu pescoço, enquanto lhe exigia que lhe entregasse os seus pertences, incluindo a roupa que vestia,

» Com receio de ser molestado o ofendido entregou ao arguido a carteira com os documentos, as chaves do carro e a roupa (calças, camisola, roupa interior) que vestia, ficando completamente despido.

» Na posse de tais bens, que tinham um valor superior a 102 €, o arguido abandonou o local, levando-os e fazendo-os seus.

» Cerca de duas semanas após os factos o arguido foi interpelado pela mãe do ofendido e entregou-lhe a carteira e as chaves do carro tendo, entretanto pedido desculpas ao ofendido pelo sucedido.

» Agiu com o propósito, concretizado, de retirar ao ofendido os supramencionados objectos e fazê-los seus, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do legítimo proprietário.

No âmbito do presente processo;

» O arguido AA, juntamente com outro indivíduo, no dia 8 de Julho de 2017, dirigiu-se à residência de GG, HH e II, sita no Largo do …, n°5, 3o Dt., em … .

» deslocou-se juntamente com o outro indivíduo, num veículo automóvel com a matrícula …-06-…, munidos de uma arma de fogo com a configuração de uma pistola,

» Assim que II abriu a porta da residência, forçaram a entrada e introduziram-se no interior do apartamento apontando-lhe a arma.

» Acto contínuo, disseram a GG, HH e II que permanecessem quietos, caso contrário os matariam, e amarraram-lhes as mãos atrás das costas com sacos de plástico pretos.

» De seguida com três ofendidos manietados e incapazes de resistir, a quem disseram que os matariam se não cumprissem com as suas exigências, revistaram a casa e apoderaram-se dos bens de valor dos três ofendidos e quantias monetárias, designadamente 6 malas de viagem com roupas, 75 volumes de tabaco e a quantia de 15.000 €, em numerário.

» Colocaram, ainda, dentro das malas a carteira de HH, contendo 100 dólares americanos e 5.000 Kwanzas angolanos; uma pulseira de ouro amarelo no valor de 500 €, três telemóveis, um no valor de 200 €, outro no valor de 300 € e um no valor de 50 €.

» Quando os arguidos se encontravam a transportar as malas para fora da residência uma das ofendidas conseguiu soltar-se, fechar a porta com os arguidos do lado de fora e gritar por ajuda.

» O arguido AA e o outro indivíduo que o acompanhava conseguiram colocar-se em fuga, no automóvel identificado, levando consigo as malas e os bens que fizeram seus.

» Um vizinho conseguiu ver a matrícula do carro e alertou a polícia que veio a apreender o veículo, as malas e os volumes de tabaco.

» Os demais objectos e dinheiro não foram recuperados.

» No dia 13/09/2017 o arguido AA detinha no interior do bolso de umas calças encontradas no interior do seu quarto, duas munições de calibre.22 Long Rifle, em boas condições de utilização.

» O arguido AA e o outro indivíduo que o acompanhou sabiam que o dinheiro e objectos que subtraíram aos ofendidos não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade dos seus legítimos proprietários, mais sabendo que apenas pelo uso da violência e da intimidação lhes seria possível o