Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

RELATÓRIO

O arguido

AA

veio requerer a providência de HABEAS CORPUS, em requerimento subscrito por mandatário, invocando os arts. 27.º, n.º 1 e 31.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa

[1]

e 222.º, n.ºs 1 e 2, al. c) do Código do Processo Penal

[2]

, nos termos e com os seguintes fundamentos:

«1) O arguido foi detido a 14.11.2018;

2) E presente para primeiro interrogatório judicial no dia 15.11.2018;

3) Por despacho proferido nessa mesma data, foi o arguido indiciado pela prática de 2328 (dois mil trezentos e vinte e oito) crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 176º, n.º 1, alíneas c) e d) e 177.º n.º 7 também do CP e 2 (dois) crimes de pornografia de menores, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 176º, n.º 1, alíneas c) e d) e n.º 4 do Código Penal.

4) E foi-lhe aplicada a mediada de coação de prisão preventiva, nos termos das disposições arts 191º a 194.º, 196º, 202º, n.º 1, al. a) e b) por referência à al. j) do art.º 1.º e 204.º al. c), todos do CPP.

5) Foi deduzida Acusação em 09.05.2019, tendo o arguido sido acusado de 824 (oitocentos e vinte e quatro) crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 176.°, n.º 1, alíneas c) e d) do Código Penal, agravados em metade nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do disposto no artigo 177.º n.º 7 do mesmo diploma legal. (vítimas menores de 14 anos) e dois crimes de pornografia de menores, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 176.º, n.º 1, alíneas c) e d) e n.º 4 do Código Penal.

6) O arguido foi submetido a julgamento em ... .03.2020 e ... .03.2020.

7) Por Acórdão de 13.03.2020 foi o arguido condenado pela prática de um crime de Pornografia de Menores, na forma agravada, previsto e punido pelos artigos 176º, nº1, al. c) e artigo 177º, nº7 do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão e bem assim por um crime de Pornografia de Menores previsto e punível artigo 176º, nº 5 CP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

8) Efetuado o cúmulo jurídico das duas penas em concurso foi condenado numa pena única de 6 anos e 6 meses de prisão efetiva.

9) O arguido interpôs, em 14.04.2020, Recurso da decisão condenatória, o qual foi admitido pelo Tribunal a quo por Despacho de 22.04.2020 e subiu ao Tribunal da Relação de … em 14.05.2020.

10) O arguido mantém-se preso, ininterruptamente, desde o dia 15.11.2018.

11) Com interesse para os autos, dispõe o art. 215º, nº 1 CPP com a epigrafe «Prazos de duração máxima da prisão preventiva», na sua alínea d) que “A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido: Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.”

12) Contudo o n.º2 da mesma disposição legal eleva tal limite para “dois anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos,” ou por outros crimes detalhados nas alíneas do referido número.

13) Tem sido sucessivamente aplicado ao arguido, para efeitos de aplicação da prisão preventiva e suas revisões, e que agora importa para o prazo máximo da prisão preventiva, o n.º 2 do art. 215.º CPP por remissão para o art. 1.º, al. j) CPP.

14) Ou seja, reconduzindo-nos ao momento processual atual, os crimes pelos quais o arguido foi condenado foram, para todos os efeitos, qualificados como 'Criminalidade violenta' definida na referida al. j) como as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos;

15) Sendo os pressupostos de tal qualificação, bem jurídico protegido e moldura penal abstrata no seu limite máximo, cumulativos, desde logo que excluirá um dos dois crimes pelo qual foi o arguido condenado, o crime do artigo 176º, nº 5 do CP, porquanto é punível com pena de prisão até 2 anos.

16) Já o mesmo não poderá suceder com condenação pelo outro crime, previsto no artigo 176º, nº1, al. c) do CP (sendo irrelevante para o efeito agravada do art. 177.º,n.º5 do CP), que é punido com pena de prisão até cinco anos.

17) Mas protegerá o tipo penal previsto no artigo 176º, nº1, al. c) do CP, algum dos bens jurídicos previstos no artigo 1º, al. j) ex vi artigo 215º, nº 2 ambos do CPP, nomeadamente, «a liberdade e autodeterminação sexual»?

18) Creio que NÃO,

Porque «do que se trata, verdadeiramente, é da criminalização do comércio de material pornográfico, entendido este numa acepção ampla, havendo uma tutela demasiado longínqua e indeterminada do livre desenvolvimento sexual do menor “de carne e osso”… para se poder afirmar que este é o bem jurídico individual protegido pela incriminação…» (Maria João Antunes in Comentário Conimbricense do Código Penal, 2.ª Edição, referida por Ana Paula Rodrigues, in Revista do CEJ, 1.º Semestre 2011, Número 15, “Pornografia de Menores: novos desafios na investigação e recolha de prova digital”, citada no Acórdão do STJ de 12.06.2013 – Proc. 1291/10.4JDLSB)

19) «Este tipo legal de crime visa tutelar bens jurídicos traduzidos no interesse da comunidade em proibir a circulação, venda, comercialização, a simples transmissão de registos audiovisuais de carácter pornográfico envolvendo crianças com idade inferior a 18 anos.

O legislador, através deste preceito visou, também, resolver o problema da criminalização do tráfico de fotografias, filmes e gravações com crianças, baseando num bem jurídico supra individual diverso do da liberdade e autodeterminação sexual de uma criança.» (Ana Paula Rodrigues, in Revista do CEJ, 1.º Semestre 2011, Número 15, “Pornografia de Menores: novos desafios na investigação e recolha de prova digital”, citada no Acórdão do STJ de 12.06.2013 – Proc. 1291/10.4JDLSB) – negrito e sublinhado nosso

20) «Entendemos que as alíneas c) e d) [do art. 176.º, n.º1 CP], protegendo nuclearmente o interesse da comunidade em proibir a circulação, venda, comercialização, a simples transmissão de registos audiovisuais de carácter pornográfico envolvendo crianças com idade inferior a 18 anos, ou seja, criminalizando o comércio de material pornográfico com menores de idade inferior a 18 anos…» (Acórdão do STJ de 12.06.2013 – Proc. 1291/10.4JDLSB) – negrito e sublinhado nosso

21) «As alíneas c) e d) do n.º 1 trata-se de condutas que, embora merecedoras de pena, não configuram uma situação imediata (direta) do bem jurídico liberdade e autodeterminação sexual, mas sim interesses do Estado que poderiam ficar lesados com a proliferação da pornografia.» (Miguez Garcia e Castelo Rio, in Código Penal, Parte geral e especial, Almedina 2014, a fls. 731, em anotação e comentário ao artigo 176.º do Código Penal, citação no Acórdão do STJ de 12.06.2013 – Proc. 1291/10.4JDLSB) – negrito e sublinhado nosso

22) Termos em que o prazo máximo da prisão preventiva é o previsto na al. d) 215.º, n.º 1, isto é, 1 ano e 6 meses, não lhe sendo aplicável o n.º 2 do art. 215.º.

23) Estando o arguido preso preventivamente desde 15.11.2018 o prazo máximo atingiu-se em 15.05.2020

24) A presente petição funda-se na ilegalidade da prisão preventiva que se mantém para além do prazo fixado pela lei, nos efeitos da al. c) do n.º2 do art. 222.º CPP.

CONCLUSÃO:

O limite máximo da prisão preventiva aplicada ao arguido é o previsto na al. d) do art. 215.º, n.º 1, (1 ano e 6 meses), não lhe sendo aplicável a elevação para 2 anos do n.º 2 do art. 215.º porque tendo sido condenado por Acórdão da 1.ª instância, sem trânsito em julgado, pela prática do crime p. e p. art. 176º, nº1, al. c) e art. 177º, nº7 CP e bem assim pelo crime p. e p. pelo art. 176º, nº 5 CP, não são enquadráveis na definição de criminalidade violenta (al.j) art. 1.º CPP), pois não violam o bem jurídico da liberdade e autodeterminação sexual, mas sim, a «criminalização do comércio de material pornográfico», «[n]o interesse da comunidade em proibir a circulação, venda, comercialização, a simples transmissão de registos audiovisuais de carácter pornográfico envolvendo crianças», «criminalizando o comércio de material pornográfico com menores».

TERMOS EM QUE E NOS DEMAIS DE DIREITO DEVE SER DADO PROVIMENTO À PRESENTE PETIÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, SER TOMADA DELIBERAÇÃO NO SENTIDO DE DECLARAR ILEGAL A SUA PRISÃO E ORDENAR A SUA LIBERTAÇÃO IMEDIATA; FAZENDO-SE, ASSIM, A TÃO HABITUAL E CUSTUMADA JUSTIÇA.

2. O Mmº Juiz do Tribunal Central Criminal de ..., Juiz ... - exarou a informação a que alude o artigo 223º, n.° 1, do CPP, em 18MAI2020, nos seguintes termos:

a) «O Arguido AA foi sujeito à medida de coacção de prisão preventiva por despacho proferido em 15.11.2018, em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, situação coativa que se mantém, desde então, de forma ininterrupta;

b) Em 09.05.2019, foi deduzida acusação pública contra o Arguido, imputando-lhe a prática, em concurso real, de 824 (oitocentos e vinte e quatro) crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 176º, n° 1, alíneas c) e d) do Código Penal, agravados em metade nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do disposto no artigo 177º nº 7 do mesmo diploma legal (vítimas menores de 14 anos); e de dois crimes de pornografia de menores, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 176º, nº 1, alíneas c) e d) e nº 4 do Código Penal;

c) Em 14.06.2019, foi recebida a acusação no Juízo Central Criminal de …;

d) Em 04.12.2019, foi proferido despacho que declarou a incompetência da Comarca de … (Juízo Central Criminal), em razão do território, para apreciação dos factos objecto dos presentes autos;

e) Por despacho de 19.12.2019, foram designadas datas para a realização da audiência de discussão e julgamento por este Juízo Central Criminal de …;

f) Em ... .03.2020, teve lugar a audiência de julgamento;

g) Por acórdão proferido 13.03.2020, foi o Arguido condenado pela prática de um crime de Pornografia de Menores, na forma agravada, previsto e punido pelos artigos 176o, n° 1, al. c) e artigo 177o, n° 7 do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão; e de um crime de Pornografia de Menores, previsto e punido pelo artigo 176o, n° 5, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão; tendo-lhe sido aplicada a pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

h) Nesse mesmo acórdão foi determinado que o Arguido continue a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coacção de prisão preventiva;

i) Em 14.04.2020,0 Arguido interpôs recurso do acórdão condenatório;

j) Por despacho de 22.04.2020, foi admitido o recurso interposto, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo; e

k) Por despacho de 11.05.2020, foi ordenada a subida dos autos.

l) Quanto ao fundamento da presente providência de habeas corpus, cumpre salientar que os crimes pelos quais o Arguido foi acusado e condenado inserem-se no CAPÍTULO V “Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual", do LIVRO II, TÍTULO I, do Código Penal.

m) Porém, quando à questão suscitada, esse Colendo Tribunal melhor decidirá»

3. Convocada a secção criminal, notificados o Ministério Público e o advogado da requerente, realizou-se a audiência (artigos 223.º, nºs 2 e 3, e 435.º do Código de Processo Penal).

***

II.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos documentos juntos aos autos e do teor da informação prestada resultam apurados os seguintes factos e ocorrências processuais, com relevância para a decisão da providência requerida:

1.1. O arguido AA foi detido no dia 14 de novembro de 2018 e nessa data constituído arguido.

1.2. No dia 15 de novembro de 2018 o arguido foi sujeito a 1.º interrogatório judicial de arguido detido tendo-lhe sido imposta a medida de coação de prisão preventiva, por se mostrar indiciado da prática de 2328 (dois mil trezentos e vinte e oito) crimes de pornografia de menores

agravados, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 176.°, n.º 1, alíneas c) e d) e 177.º n.º 7 também do C.P e de 2 (dois) crimes de pornografia de menores, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 176.°, n.º 1, alíneas c) e d) e n.º 4 do Código Penal, e haver perigo de continuação da atividade criminosa , nos termos dos arts. artºs 191º a 194.º, 196º, 202º, n.º 1, al. a) e b) por referência à al. j) do art.º 1.º e 204.º al. c), todos do Código de Processo Penal.

1.3. Em 09 de maio de 2019 o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido imputando-lhe a prática de

824 (oitocentos e vinte e quatro) crimes de pornografia de menores

agravados

, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 176.°, n.º 1, alíneas c) e d) do Código Penal, agravados em metade nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do disposto no artigo 177.º n.º 7 do mesmo diploma legal, (vítimas menores de 14 anos) e

dois crimes de pornografia de menores

, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 176.°, n.º 1, alíneas c) e d) e n.º 4 do Código Penal.

1.4. O Ministério Público quanto à medida de coação do arguido promoveu o seguinte:

«Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 213.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal.

No âmbito dos presentes autos, o arguido foi detido em 14 de Novembro de 2018 e nessa situação se manteve, ininterruptamente, preso preventivamente, à ordem dos presentes autos, desde o dia 15 de Novembro de 2018. (vide fls. Auto de Interrogatório Judicial constante de fls. 156 a 171)

Os crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 176.º, n.º 1, alínea c) e d) e 177.º, n.º 7 todos do Código Penal pelos quais o arguido se mostra acusado, são punidos com pena de prisão máxima de sete anos seis meses de prisão.

Em sede de reexame dos pressupostos da prisão preventiva por se entender que se mostravam verificados os fundamentos de facto e de direito que fundamentaram a aplicação da prisão preventiva, por despacho proferido em 26/07/2018, o Mm.º Juiz de Instrução Criminal manteve o arguido na situação em que se encontra actualmente.

Ora, nos termos do disposto no art.º 212.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, sempre que se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a aplicação de uma medida de coacção, o juiz substitui-a por outra menos grave ou determina uma forma menos gravosa da sua execução.

Todavia, da prova carreada até ao momento para os autos, entendemos que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que determinaram a aplicação ao arguido da medida de coacção de prisão preventiva.

Com efeito, a actividade criminosa do arguido encontra-se vastamente documentada nos autos: a quantidade das imagens apreendidas e o seu teor, como se afere dos apensos, é plenamente elucidativo da compulsão do Arguido pela matéria relativa à pornografia infantil e da satisfação sexual que retirava da visualização e partilha de tais imagens.

É manifesto o perigo de continuação da actividade criminosa por parte do Arguido, atenta a sua personalidade e a notória compulsão para a visualização e partilha de imagens e filmes com conteúdos de pornografia de menores, sendo certo que neste tipo de crimes existe uma facilidade proporcionada pelo ambiente digital que permite aceder, guardar e partilhar este tipo de ficheiros de continuação da actividade criminosa. Assim, a manutenção do arguido em liberdade ou a aplicação da medida de coacção de permanência na habitação, mesmo que com a utilização de controlo electrónico, não tem qualquer virtualidade de, eficazmente a evitar de forma significativa o perigo de continuação da actividade criminosa.

O tipo de actividade desenvolvida pelo arguido pode ser efectuada a partir da sua residência, considerando os inúmeros meios de acesso à internet através de telemóveis, cartões pré-pagos, sem assinatura, que não permitem qualquer controle.

Da conjugação de tais elementos, entendemos que não existe uma diminuição das exigências cautelares já anteriormente explicitadas aquando do primeiro interrogatório judicial de arguido e já infirmadas pelos despachos dos Mm. Juiz de Instrução Criminal.

Nesta decorrência, em face a todos os elementos trazidos aos autos, entendemos que, nesta fase, e, sobretudo com a dedução da presente acusação, continuam a subsistir as circunstâncias que justificaram, in casu, a aplicação da prisão preventiva, não existindo qualquer atenuação das exigências cautelares que impliquem a substituição da medida de coacção aplicada ao arguido por outra menos gravosa.

Em face do exposto, atentas as concretas exigências cautelares, a gravidade dos crimes em presença e fortemente indiciados, continua a verificar-se existirem os pressupostos específicos da prisão preventiva, mencionados no art.º 202.º, alínea a) do C.P.P., pelo que deverá o arguido continuar a aguardar os ulteriores termos do processo na situação de prisão preventiva, por as restantes medidas cautelares se revelarem insuficientes e inadequadas, a evitar os perigos acima enunciados e aludidos no art.º 204.º, alíneas a) b) e c) do Código de Processo Penal, o que em conformidade se

PROMOVE.

1.6. Por acórdão de 13 de março de 2020 do Juízo Central Criminal de … foi deliberado:

Proceder à alteração da qualificação jurídica dos factos e condenar o Arguido AA pela prática, como autor material, em concurso efetivo de:

-

um crime de Pornografia de Menores, na forma agravada

, previsto e punido pelos artigos 176º, nº 1, al. c) e artigo 177º, nº 7 do Código Penal, na pena de

6 (seis) anos de prisão

; e

-

um crime de Pornografia de Menores

, previsto e punido pelo artigo 176º, nº 5, do Código Penal, na pena de

1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão

;

Em cúmulo jurídico das penas aplicadas ao Arguido AA foi condenado na

pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

Determinar que o Arguido aguarde os ulteriores termos processuais sujeito à medida de coação de prisão preventiva – cfr. Artigo 213º, nº 1, al. b) do Código de Processo Penal;

1.7. Em 06 de maio de 2020 foi proferido o seguinte despacho:

«Nos presentes autos, foi o Arguido AA sujeito à medida de coação de prisão preventiva por despacho proferido em 15.11.2018 em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, por se entender existir perigo de continuação da actividade criminosa.

Tal medida de coação tem vindo a ser revista e mantida.

Realizado o julgamento, foi o Arguido condenado pela prática de um crime de Pornografia de Menores Agravado, previsto e punível pelos artigos

176º, nº 1, al. c) e artigo 177º, n° 7 do Código Penal

; e

de um crime de Pornografia de Menores, previsto e punido pelo artigo 176

o

, n° 5, do Código Penal,

tendo-se sido aplicada a pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

A medida de coação aplicada foi revista e mantida em 13 de Março de 2020, em sede de acórdão condenatório.

O Arguido interpôs recurso.

O Ministério Público promove a manutenção do Arguido em prisão preventiva.

O actual estado de emergência em matéria de saúde pública (pandemia) decretado pela Organização Mundial de Saúde em razão da propagação de infecções do aparelho respiratório de origem viral, causadas pelo agente Coronavírus (SARS-Cov-2 e COVID19), motivou o decretamento do Estado de Emergência.

Entre as inúmeras medidas adotadas para fazer face à pandemia, destacam-se, no domínio penal, as que visam prevenir os elevados riscos de contágio que incidem sobre a população prisional portuguesa.

Neste sentido, a Lei n° 9/2020, de 10 de Abril, fixou o Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, estabelecendo o seu artigo 7.0, n.° 1, sob a epígrafe Prisão preventiva e reclusos especialmente vulneráveis, que “O juiz deve proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva independentemente do decurso dos três meses referidos no artigo 213º do Código de Processo Penal, sobretudo quando os arguidos estiverem em alguma das situações descritas no nº 1 do artigo 3, de modo a reponderar a necessidade da medida, avaliando, nomeadamente, a efetiva subsistência dos requisitos gerais previstos no artigo 204º daquele Código.

Apesar da letra da Lei referir, a nível do âmbito de aplicação subjectivo, que tem aplicabilidade a todos os presos em situação de prisão preventiva, é a própria Lei a realçar, por remissão para o artigo 3º, nº 1, que deve atender-se sobretudo aos arguidos com 65 ou mais anos e sejam portadores de doença, física ou psíquica, ou de um grau de autonomia incompatível com a normal permanência em meio prisional, no contexto do actual estado de pandemia da doença COVID-19.

Bem se compreende que assim seja, pois serão estes arguidos que estão em situação de maior fragilidade e, como tal, mais expostos à propagação da doença.

In casu, o Arguido tem 52 anos de idade e a sua situação clínica é compatível com permanência em meio prisional - cfr. informação clínica do EP.

Acresce que as razões que determinaram a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva ao Arguido e a sua manutenção permanecem, não se verificando qualquer atenuação das exigências cautelares, sendo certo que a obrigação de permanência na habitação não acautela tais perigos.

Com efeito, com a condenação proferida mostram-se reforçados os fortes indícios da prática dos ilícitos, somando ainda os perigos de fuga e de perturbação da ordem e tranquilidades públicas.

Por outro lado, não se mostra ultrapassado o prazo máximo de duração da prisão preventiva (artigo 215º, n° 2 ex vi artigo1º, al. j), ambos do Código de Processo Penal).

Assim, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 191º, nº1, 193º, 202º, 204º, 215º, nº 1, a), e n° 2, todos do Código de Processo Penal e artigo 7º da Lei nº 9/2020, de 10 de Abril, determina-se que o Arguido AA se mantenha na situação coativa em que se encontra, continuando a aguardar os ulteriores termos do -processo sujeito à medida de coaccão de prisão preventiva.

1.8. O arguido interpôs recurso do acórdão condenatório em 14 de abril de 2020,

1.9. Por despacho de 22 de abril de 2020 foi admitido o recurso do arguido.

1.20. Por despacho de 11 de maio de 2020 foi ordenada a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de … .

***

III. O

DIREITO

O art. 27º, da Constituição da República Portuguesa consagra o direito à liberdade pessoal, como direito fundamental, é de aplicação direta e vincula todas as entidades públicas e privadas e a sua limitação, suspensão ou privação apenas opera nos casos e com as garantias da Constituição e da lei – arts. 27º, nº 2 e 28º, da CRP, e art. 5º, da Convenção Europeia dos Direitos do Humanos.

O art. 31º, da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe “Habeas Corpus”, consagra no seu nº1 que «Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente».

Conforme entendimento deste Supremo Tribunal de Justiça «É uma providência urgente e, expedita, com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação, destinada a responder a situações de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação direta, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação.

“Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o “habeas corpus” testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade”. (JJ. Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP, Constituição da República Portuguesa Anotada, Artigo 1º a 107º, 4ª edição revista, volume I, Coimbra Editora, 2007, II, p. 508)

E escrevem os mesmos autores (ibidem, V, p. 510): “(…) (1) a providência do “habeas corpus” é uma providência à margem do processo penal ordinário; (2) configura-se como um instituto processual constitucional específico com dimensões mistas de ação cautelar e de recurso judicial. (…)”

[3]

E no acórdão do STJ de 30NOV16, conclui-se:

«Em suma:

A previsão - e precisão - da providência, como garantia constitucional, não exclui, porém, a sua natureza específica, vocacionada para casos graves, anómalos, de privação de liberdade, como remédio de urgência perante ofensas graves à liberdade, traduzidas em abuso de poder, ou por serem ofensas sine lege ou, grosseiramente contra legem, traduzidas em violação direta, imediata, patente e grosseira dos pressupostos e das condições da aplicação da prisão, que se apresente como abuso de poder, concretizado em atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, grosseiro e rapidamente verificável»

[4]

.

Em conformidade com os citados preceitos constitucionais, a providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo caráter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei: em caso de detenção ilegal, nos casos previstos nas quatro alíneas do n.° 1 do artigo 220º do CPP e quanto ao habeas corpus em virtude de prisão ilegal, nas situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas nas três alíneas do n.° 2 do artigo 222º do CPP.

[5]

Por outro lado, de acordo com o princípio da atualidade é necessário que a ilegalidade da prisão seja atual, sendo atualidade a reportada ao momento em que é necessário apreciar o pedido.

O art. 222º, do CPP, sob a epígrafe, Habeas Corpus em virtude de prisão ilegal, estabelece quais os fundamentos da providência resultante da ilegalidade da prisão, ou seja:

a) Ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial;

No caso subjudice o requerente invoca que a sua prisão é ilegal, porquanto no seu entender

«O limite máximo da prisão preventiva aplicada ao arguido é o previsto na al. d) do art. 215.º, n.º 1, (1 ano e 6 meses), não lhe sendo aplicável a elevação para 2 anos do n.º 2 do art. 215.º porque tendo sido condenado por Acórdão da 1.ª instância, sem trânsito em julgado, pela prática do crime p. e p. art. 176º, nº1, al. c) e art. 177º, nº7 CP e bem assim pelo crime p. e p. pelo art. 176º, nº 5 CP, não são enquadráveis na definição de criminalidade violenta (al. j) art. 1.º CPP), pois não violam o bem jurídico da liberdade e autodeterminação sexual, mas sim, a «criminalização do comércio de material pornográfico», «[n]o interesse da comunidade em proibir a circulação, venda, comercialização, a simples transmissão de registos