Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

I. No Proc. comum singular nº 8/20.0GAFAG do Juízo de competência genérica ..., o arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi condenado, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.º 3º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 8 meses de prisão, efectiva na sua execução.

Essa decisão foi proferida em 3 de Dezembro de 2020. Dela interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, o qual – por acórdão proferido em 7 de Julho de 2021 – lhe negou provimento. Interposto recurso desse acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça, por despacho de 13 de Outubro de 2021 foi decidido não admitir o mesmo. Reclamou o arguido da não admissão do recurso, reclamação indeferida por douto despacho do Exmº Vice-Presidente deste Supremo Tribunal de Justiça, datado de 6 de Dezembro de 2021. O arguido reclamou para a conferência, pretensão que lhe foi indeferida, por despacho de 20 de Janeiro de 2022, por falta de fundamento legal.

II. 1. E o arguido interpõe, agora, recurso extraordinário de revisão daquela sentença, invocando o disposto no artº 449º, nº 1, al. d) do CPP e alegando o seguinte:

«Veja-se pois,

Que o aqui Recorrente foi pronunciado pela prática, em autoria material, na forma consumada de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98 de 3 de janeiro e, 121.º, n.º 1, do Código da Estrada, tendo assim sido levado a julgamento, em Processo Comum e por Tribunal Singular, acusado pelo Ministério Público concretamente do seguinte:

“No dia 12 de Janeiro de 2020, pelas 15 horas, na rotunda ..., em ..., o arguido AA conduzia, na via pública, o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-ZA-...”;

“O arguido não era, à data dos factos, detentor de carta de condução ou de qualquer outro documento que o habilitasse à condução do referido veículo na via pública.”;

“O arguido atuou livre, voluntária e conscientemente. Sabia o arguido que, para conduzir o referido veículo na via pública, tal como fez, necessitava de licença de condução que o habilitasse para o efeito, e que não a tinha, querendo, não obstante, conduzir o mesmo.”;

“Bem sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.”.

Sendo que,

Na Sentença transitada em julgado, objecto do presente Recurso de Revisão, foram dados como provados os seguintes factos:

“1) No dia 12 de Janeiro de 2020, pelas 15:00 horas, na rotunda ..., em ..., o arguido AA conduzia, na via pública, o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-ZA-...

2) O arguido não era, à data dos factos, detentor de carta de condução ou de qualquer outro documento que o habilitasse à condução do referido veículo na via pública.

3) O arguido actuou livre, voluntária e conscientemente.

4) Sabia o arguido que, para conduzir o referido veículo na via pública, tal como fez, necessitava de licença de condução que o habilitasse para o efeito, e que não a tinha, querendo, não obstante, conduzir o mesmo.

5) Bem sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

Mais se apurou com interesse para a decisão da causa:

6) O arguido é casado e reside com a esposa, uma filha de 2 anos e a filha da sua esposa de 13 anos de idade, em casa própria.

7) O arguido é director de uma rádio, auferindo, juntamente com a sua esposa, a quantia média mensal líquida de cerca de 1.500,00€.

8) O arguido encontra-se a pagar um crédito à habitação contraído para aquisição da habitação onde reside, no montante mensal de cerca de 380,00€.

9) O arguido é licenciado em engenharia química.

10) O arguido confessou os factos de forma livre, integral e sem reservas, mostrando-se arrependido.

11) O arguido encontra-se familiar e profissionalmente bem inserido.

12) O arguido nasceu numa família numerosa e de modesta condição sócio-económica.

13) O arguido perdeu o pai quando tinha 1 ano de idade e a mãe aos 12 anos de idade, tendo sido institucionalizado nesta data, onde permaneceu até aos 18 anos de idade.

14) O actual relacionamento conjugal do arguido constitui o seu terceiro matrimónio, tendo casado por procuração no dia 10 de Outubro de 2016 com a sua esposa BB.

15) O arguido encontra-se em regime de liberdade condicional, tendo o regime de adaptação à liberdade condicional decorrido sem incidentes.

16) A esposa do arguido não regista nenhum contacto com o sistema de justiça e é o grande apoio na reinserção social do arguido.

17) O arguido é proprietário da R..., desenvolvendo a sua actividade profissional na área da comunicação e marketing, sendo responsável desde Novembro de 2019 da ..., sita em ....

18) Em Dezembro de 2019 o arguido alterou a sua residência para a localidade de ..., concelho ..., onde adquiriu uma moradia, com boas condições de habitabilidade.

19) A situação económica do arguido é equilibrada, não havendo a registar dificuldades de ordem financeira, provindo os rendimentos do seu agregado familiar de contratos publicitários celebrados.

20) Ao longo do período de execução da liberdade condicional, o arguido tem comparecido com regularidade às entrevistas agendadas pela DGRSP, adoptando uma postura adequada e de colaboração, denotando-se uma evolução positiva.

21) O arguido encontra-se inscrito em escola de condução em ..., tendo reprovado no exame de código e encontra-se a frequentar as aulas de código com vista à repetição do exame.

22) A esposa do arguido e alguns funcionários da rádio, titulares de habilitação legal para conduzir, têm assegurando as deslocações do arguido, reconhecendo este não ser uma situação funcional.

23) O arguido mostra-se intimidado e consciente das perdas pessoais e familiares que uma pena de prisão efectiva acarreta.

24) O arguido foi já condenado: “a.) Por acórdão datado de 29/11/1989, transitado em julgado, proferido no âmbito do processo comum colectivo n.º 323/88, do Tribunal Judicial da Comarca ... pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 15 meses de prisão…, …, …, ff.) Por acórdão datado de 24/02/2017, transitado em julgado a 27/03/2017, proferido no âmbito do processo comum coletivo n.º 223/12...., do Tribunal Judicial ... – Juiz ... do Juízo Central Criminal, pela prática, a 03/12/2014, de um crime de desobediência, na pena de 9 meses de prisão.”;

Sendo que,

Por outro lado, inexistiram factos não provados;

A RAZÃO DE SER DO RECURSO

O presente Recurso de Revisão tem sobretudo em vista, o desejado estabelecimento do equilíbrio entre a imutabilidade da Sentença decorrente do caso julgado e a necessidade de respeito pela verdade material.

Como já anteriormente referiu o Prof. Cavaleiro Ferreira que “A justiça prima e sobressai acima de todas as demais considerações, o direito não pode querer e não quer que a manutenção duma condenação, em homenagem à estabilidade de decisões judiciais, a garantia dum mal invocado prestígio ou infalibilidade dos cidadãos, transformados então cruelmente em vítimas ou mártires duma ideia mais do que errada, porque criminosa da lei e do direito. Seria um erro judiciário, de que tanto é vítima o Juiz que condenou e se enganou, como o Réu condenado e que suporta o peso do erro, fazer suceder um crime judiciário, pois como tal há que considerar a manutenção duma condenação por pretensas razões formais.

O erro tem desculpa de importância, a manutenção consciente da condenação, é imposição de um mal, que a lei e aquela justiça, que nem as leis pode atingir ou afectar, repele.”

Ora,

Não se discute aqui a utilidade deste Recurso de Revisão, tão pouco a sua importância e necessidade, dado estarmos perante uma decisão que não terá sido a mais justa, sempre tendo em atenção que todas as questões relativas à matéria de facto e mesmo questões de direito já se esgotaram quer no Tribunal que procedeu ao Julgamento e apreciou em primeiro lugar a prova, quer na(s) decisões dos Tribunais superiores por onde transitaram os recursos entretanto entrepostos.

Nesta consonância,

E pese embora o aqui Recorrente no caso vertente ter sido condenado como autor material, na forma consumada de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98 de 3 de janeiro e, 121.º, n.º 1, do Código da Estrada;

Facto é,

Que o aqui Recorrente, pese embora no dia dos factos tal eventualmente não constar dos registos informáticos/centrais da entidade policial interveniente (que os terá em princípio consultado), é efectivamente titular de uma licença de condução de ciclomotor, categoria AM, desde o ano de 1986 (cfr. documento que ora se junta);

Sendo que, nesta consonância, e ao abrigo da actual legislação em vigor, tal facto apenas deveria ser sancionado como contraordenação muito grave, por condução de veículo de categoria ou subcategoria para a qual a carta de condução de que o infrator é hoje também titular não confere habilitação, previsto e punível na alínea p) do Artº. 146 do Código da Estrada e, de modo algum pode ser julgado pelo crime condução sem habilitação legal;

Veja-se pois,

Que embora sabendo ser titular de uma licença de condução de ciclomotor, categoria AM, desde o ano de 1986, desconhecia o aqui Recorrente, que em virtude de tal facto, poderia “trocar” a referida licença de condução por uma carta de condução de ciclomotor, algo que, hoje, sabendo, tal é efectivamente portador;

Mais ainda desconhecendo, que se do mesmo tivesse conhecimento de tal relevância, à data dos factos, perante a autoridade policial, ou mesmo em sede de Julgamento, como efectivamente o é, tal por certo junto de tais entidades e/ou ao seu Advogado teria então informado/alertado, mais não fosse, na razão que aquela sua conduta apenas deveria e/ou poderia ter sido punível a título contra-ordenacional;

Questionando-se pois hoje, se a carta de condução de ciclomotor de que o arguido é atualmente portador, deveria ter, como ora se pretende, efeitos jurídicos sobre a decisão de condenação já transitada em julgado;

Ora,

São elementos objectivos do preceito legal que levou á condenação do aqui Recorrente, a condução de veículo com motor, que essa condução ocorra em via pública ou equiparada (legalmente previstas no artigo 1.º do Código da Estrada) e, que o condutor não esteja habilitado com documento válido para conduzir tal veículo;

Por outro lado, como elemento subjectivo exige-se o dolo do agente, enquanto conhecimento que este tem que não é titular de um documento válido e legalmente exigido para a condução de um automóvel ligeiro e, que conduzindo incorre em responsabilidade criminal;

Aqui chegados, veja-se com particular atenção, a questão de se saber, se o Arguido/Recorrente, portador de licença para condução de velocípedes, lhe possibilita, tal circunstância, a condução de veículos a motor, sem que a sua conduta seja criminalmente punida, ou seja, importa indagar se a licença de condução de velocípedes com motor emitida pela Câmara Municipal ... constitui título bastante para permitir a condução de um veículo automóvel (o que o Tribunal da condenação não pôde efectivamente fazer) e, no caso de resposta negativa, se quem conduz um veículo automóvel nessas circunstâncias pode cometer um crime de condução sem habilitação legal ou, antes, uma contraordenação;

Atente-se pois,

Que na redação vigente em 30 de Abril de 1986, ou seja, na data em que o arguido obteve a licença de condução de velocípedes (com motor), o artigo 38.º do Código da Estrada definia velocípedes como sendo “os veículos de duas ou mais rodas accionadas pelo esforço do próprio condutor por meio de pedais ou dispositivos análogos” e, velocípedes com motor, como os veículos com pedais ou dispositivos análogos que permitam ao condutor accionar o veículo a uma velocidade razoável, suficiente para o seu emprego normal, sem o recurso ao motor, cuja cilindrada não exceda 50 cm3, com velocidade máxima limitada a 50 km/h. Por sua vez os ciclomotores eram definidos por exclusão, como os veículos de duas ou mais rodas com motor de cilindrada não superior a 50 cm3 que não fossem de considerados como velocípedes;

Na redacção posterior do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, o Código da Estrada abandonou a designação de velocípede com motor como categoria autónoma de veículo, mantendo, contudo, a categoria de ciclomotor, definido no artigo 115.º como o veículo de duas rodas dotado de motor com cilindrada não superior a 50 cm3, cuja velocidade não exceda em patamar e por construção, 45 km por hora. Para a designação de velocípede, o Código reservou apenas a previsão do veículo com duas ou mais rodas em linha accionado pelo esforço do próprio condutor por meio de pedais ou dispositivos análogos. O Código da Estrada previa a existência de uma licença de condução de ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, reservando diploma próprio, a definição das provas a que devam ser submetidos os candidatos a titulares de licença de condução ou à sua revalidação, bem como o conteúdo, as características e o prazo de validade desses títulos (artigo 132.º);

Nos termos do artigo 47.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho, durante o prazo de um ano, a contar da entrada em vigor do diploma, os titulares de licença de condução de velocípedes com motor estavam habilitados a conduzir ciclomotores e podiam requerer a troca da licença de velocípedes com motor por licença de condução de ciclomotor, na Câmara Municipal da sua área de residência. Dispunha, então, o artigo 47.º (Troca de licença de velocípede com motor) que: “1 - Durante o prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente diploma, os titulares de licença de condução de velocípedes com motor estão habilitados a conduzir ciclomotores. 2 - Durante o prazo referido no número anterior, podem os titulares de licença de condução de velocípedes com motor requerer, na câmara municipal da área da sua residência, a troca daquele título por licença de condução de ciclomotor. 3 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser instruído com fotocópia do bilhete de identidade do requerente e o correspondente atestado médico. 4 - Os serviços competentes das câmaras municipais que procedam à troca de títulos a que se refere o n.º 2 devem ficar com a licença de condução de velocípede com motor de que o requerente era titular e arquivá-la no respectivo processo.”. Por força do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 315/99, de 11 de Agosto, esse prazo foi ainda prorrogado até ao dia 30 de Junho de 2000;

Cumpre, assim, salientar que o Arguido aqui Recorrente, foi sempre titular de uma licença de condução atribuída pela Câmara Municipal ... e, com licença para conduzir veículos motorizados designados como ciclomotores, sendo que, a situação em apreço, apresenta similitudes, quanto muito, com as hipóteses de “caducidade” de títulos de conduzir, designadamente por falta de revalidação, vislumbrando-se nessa perspetiva, isso sim, uma contraordenação rodoviária, nomeadamente nas disposições dos artigos 121.º, 124.º e 130.º do (actual) Código da Estrada;

Nesta consonância,

No factualismo dado por provado e, conforme análise da questão em apreço, se tal fosse á data do conhecimento do aqui Recorrente (aquando dos factos e/ou mesmo durante o julgamento), deveria por certo também passar a constar, que o Arguido, ora Recorrente sempre esteve efetivamente habilitado a conduzir ciclomotores, de acordo com a definição desta categoria de veículo na redação do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio / Código da Estrada (que abandonou a designação de velocípede com motor como categoria autónoma de veículo, mantendo contudo a categoria de ciclomotor, definido no artigo 115.º como o veículo de duas rodas dotado de motor com cilindrada não superior a 50 cm3, cuja velocidade não exceda em patamar e por construção, 45 km por hora), sendo mesmo à data, e por tal via efectivamente detentor de uma carta de ciclomotores, tudo, na sequência de que em 14 de Maio de 2021 tal a mesma o aqui Recorrente requereu junto do IMT – Delegação Distrital de ... (a troca de licença de condução por carta de condução), e que, em sequência, o IMT formalmente a mesma competentemente emitiu;

Razão porque,

Dada a existência de este novo facto/meio de prova, muitas graves dúvidas se suscitam sobre a justiça da condenação, designadamente, a questão de em abstrato, apenas ser de aplicar, quanto muito, o regime legal de condução com um título (carta) caducado, para o que, efectivamente existem evidentes similitudes, designadamente por falta de revalidação, ou, vislumbrar-se apenas a previsão de contraordenação rodoviária, nomeadamente nas disposições dos artigos 121.º, 124.º e 130.º do (actual) Código da Estrada.

É inequívoco pois, que por tal consequência normativa das disposições legais em apre, hoje, o aqui Recorrente tem inclusive na sua posse, uma carta de condução de ciclomotor n.º ...83, de 15.05.2021, com data de habilitação para a categoria AM a 30.04.1986, pelo que, entende o aqui Recorrente por todos estes considerandos, ser de afastar a prática do crime por que o arguido foi condenado e, condenar a sua conduta a título de mera contraordenação, nomeadamente ao abrigo do atual artigo 123º, nº 3, alínea b), do Código da Estrada.

Respeitando-se sobretudo um princípio de elementar justiça, dado existirem imensos elementos de convicção que a decisão proferida não corresponde em matéria de facto à verdade histórica dos factos, a qual, o processo penal quer e precisa em todos os casos alcançar.

Nestes termos, e nos melhores de Direito, apreciando Vª. Excª. o presente recurso de revisão, e dando cumprimento ao Artº.454 e seguintes do Código de Processo Penal, deve o presente recurso ser aceite, ordenando-se a alteração do enquadramento jurídico atribuído á conduta do aqui Recorrente, e, em consequência revista seja a pena que nestes autos injustamente lhe foi aplicada, ou, se assim se não entender ordenar-se novo julgamento».

2. Respondeu a Exmª Magistrada do MºPº junto do tribunal recorrido, pugnando pelo não provimento do recurso, desta forma argumentando:

«Alegou o recorrente que é titular de uma licença de condução de ciclomotor, categoria AM, desde o ano de 1986 e que, eventualmente, no dia dos factos essa informação não constava dos registos informáticos/centrais da entidade policial interveniente.

O recorrente juntou o documento nº 1 para prova do que alega.

O recorrente teceu as suas próprias considerações sobre a legislação aplicável, entendendo que a sua conduta não era criminalmente punível e deveria ser sancionado em contraordenação muito grave, por condução de veículo de categoria ou subcategoria para a qual a carta de condução de que o infrator é hoje também titular não confere habilitação, previsto e punível na alínea p) do Artº. 146 do Código da Estrada e, de modo algum, poderia ser julgado pelo crime condução sem habilitação legal.

Fundamentou tal posição baseando-se num título de condução, cuja emissão requereu a 14/05/2021 e que, posteriormente, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres emitiu.

Sucede que, não lhe assiste razão.

Deram-se provados os seguintes factos:

(…)

Ora, segundo o próprio recorrente, o mesmo obteve um título de condução após 14/05/2021 e pretende com isso que seja alterada a sentença que o condenou por factos cometidos em 12/01/2020, altura em que, segundo o próprio, já possuiria forma de conseguir esse título de condução, sendo que, o recorrente não alegou quaisquer factos capazes de sustentar o desconhecimento sobre a possível junção dessa prova no momento do primitivo julgamento, pelo que, não pode relevar para efeitos de revisão a prova agora apresentada.

Considera-se, em suma, que inexiste novo meio de prova, nos termos previstos no artigo 449º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Penal.

Assim, entende o Ministério Público que deve ser julgado improcedente o recurso em apreço e, concomitantemente, negada a revisão da sentença condenatória requerida pelo arguido.

III) Conclusões

1º: A decisão primitiva foi tomada, de forma ponderada e objetiva, atendendo a toda a prova produzida nos autos, não padecendo de qualquer vício e não se descortina no processo qualquer despacho que tenha aplicado normas jurídicas declaradas inconstitucionais.

2º: O Tribunal a quo apreciou todas as questões que lhe competia e, atento o objeto do processo, a referida sentença não violou qualquer norma aplicável no caso em apreço, tendo observado corretamente todos os princípios e normas legais aplicáveis.

3º: Inexistem razões que sustentem o desconhecimento do recorrente sobre a possibilidade de junção da prova aquando do primitivo julgamento.

4º: O recurso apresentado pelo recorrente não se enquadra em qualquer das situações previstas no artigo 449º, nº 1 [inclusive a alínea d)] do Código de Processo Penal.

Nestes termos, deve negar-se provimento ao recurso e ser negada a revisão da sentença condenatória requerida pelo recorrente, fazendo-se, assim, a habitual JUSTIÇA!».

3. A Mª Juíza prestou a informação a que se refere o artº 454º do CPP, nos seguintes termos:

«AA, arguido nos autos, veio interpor recurso extraordinário de revisão de sentença, alegando que à data dos factos pelos quais foi julgado e condenado era titular de uma licença de condução de velocípedes desde o ano de 1986, juntando documento comprovativo para o efeito.

Findas as diligências probatórias tidas por indispensáveis, importa elaborar informação sobre o mérito do pedido, nos termos previstos no artigo 454.º do Código de Processo Penal.

Considerando o invocado em sede de recurso de revisão e os elementos constantes dos autos, salvo melhor entendimento, afigura-se-nos não existir fundamento para que seja autorizada a revisão.

Melhor vejamos.

Por sentença proferida em 03/12/2020, o arguido AA, ora recorrente, foi condenado, entre o mais, pela prática, em 12/01/2020, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03/01, na pena de 8 (oito) meses de prisão efetiva.

Da discussão da causa resultaram então provados os seguintes factos:

1) No dia 12 de Janeiro de 2020, pelas 15:00 horas, na rotunda ..., em ..., o arguido AA conduzia, na via pública, o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-ZA-...

2) O arguido não era, à data dos factos, detentor de carta de condução ou de qualquer outro documento que o habilitasse à condução do referido veículo na via pública.

3) O arguido actuou livre, voluntária e conscientemente.

4) Sabia o arguido que, para conduzir o referido veículo na via pública, tal como fez, necessitava de licença de condução que o habilitasse para o efeito, e que não a tinha, querendo, não obstante, conduzir o mesmo.

5) Bem sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

A factualidade provada assentou na confissão integral e sem reservas do arguido.

Dessa sentença o arguido interpôs recurso em 18/01/2020 para o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, tendo sido negado provimento ao mesmo e mantida a sentença recorrida por acórdão de 07/07/2021.

Em 27/09/2021, o arguido interpôs novo recurso para o Colendo Supremo Tribunal de Justiça, o qual foi rejeitado por despacho de 13/10/2021.

Desta decisão reclamou o arguido em 27/10/2021, o que veio a ser indeferido em 06/12/2021.

Assim, a decisão final condenatória proferida nos autos principais transitou em julgado em 27/12/2021.

Veio ora o arguido, em 27/09/2022, apresentar recurso extraordinário de revisão com fundamento em novo facto/meio de prova que, de per si ou combinado com os factos que foram apreciados no processo, suscita graves dúvidas sobre a justiça da condenação, nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 449.º, do Código de Processo Penal, mormente ser o arguido/recorrente detentor de uma licença de condução de velocípedes desde o ano de 1986.

Por comunicação datada de 21/12/2022 (ref.ª ...52), informou o IMT que o arguido/recorrente é titular da carta de condução ...83, emitida em 15/05/2021, válida para a condução de veículos da categoria AM (ciclomotores) desde 30/04/1986 até 13/01/2030, obtida por troca da licença de condução n.º ...98 requerida em 14/05/2021.

Sendo o recorrente titular de carta de condução emitida em 15/05/2021, válida para a condução de ciclomotores desde 30/04/1986, cremos que tal factualismo de que ora se pretende fazer valer, era do seu pleno conhecimento ao tempo do julgamento, pelo que podia e devia ter apresentado essa defesa.

Aliás, a troca da licença de condução pelo arguido/recorrente foi requerida em 14/05/2021, previamente ao trânsito em julgado da decisão final condenatória (que ocorreu em 27/12/2021).

Desta feita, somos do entendimento de que não pode ora o arguido/recorrente beneficiar deste meio extraordinário e excecional de defesa por não se verificar qualquer circunstancialismo que possa subsumir-se ao conceito normativo de “novo facto” ou “meio de prova”.

Ademais, não vem questionada a ilicitude ou ilegalidade dos factos materiais subjacentes à condenação, nem negada a sua autoria, contestando o recorrente apenas a qualificação jurídica dos factos.

Cremos, pois, inexistir fundamento bastante para invalidar a decisão revidenda, mas V. Exas. melhor decidirão sobre o mérito do pedido».

III. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, pugnando pelo não provimento do recurso, citando jurisprudência deste Supremo Tribunal e desta forma concluindo:

«- Deverá ser indeferido o pedido de audiência, por os recursos extraordinários terem procedimentos processuais próprios que não contemplam aquele tipo de diligência;

- Não se verifica o preenchimento das exigências legais para revisão de decisão transitada em julgado, nomeadamente a constante da alínea d), do nº 1 do artº 449º do CPP:

- O recorrente não indica novos factos ou meios de prova, apenas invoca elemento probatório de que já tinha conhecimento à data do julgamento em 1ª instância;

- Elemento que à data não referenciou por motivos que só a si são imputáveis, dado que não estava impedido de o fazer;

- Não podendo, desta forma, invocá-lo para os efeitos que pretende, ou seja, para colocar em causa o valor de certeza do direito consubstanciado no caso julgado».

IV. 1. Em “Post Scriptum”, o recorrente veio requerer “nos termos do disposto no nº. 5 do artigo 411.º do Código de Processo Penal, a realização de Audiência no Tribunal Superior, com vista a debater esta novo facto / meio de prova que “supra” se apresentou”.

Contudo, como bem assinala o Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, o recurso de revisão, como recurso extraordinário que é, possui tramitação própria, que não contempla a realização de uma audiência.

Dispõe o artº 455º do CPP:

“1. Recebido no Supremo Tribunal de Justiça, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, e é depois concluso ao relator, pelo prazo de 15 dias.

2. Com projeto de acórdão, o processo vai, de seguida, a visto dos juízes das secções criminais, por 10 dias.

3. A decisão que autorizar ou denegar a revisão é tomada em conferência pelas secções criminais.

(…)”.

Na tramitação assim desenhada, não há lugar à realização de audiência, sendo certo que, contrariamente ao que sucede no recurso (também extraordinário) para fixação de jurisprudência (artº 448º do CPP), a lei não prevê, quanto ao recurso de revisão, a aplicação subsidiária das disposições que regulam os recursos ordinários.

Não há, pois, lugar à realização da audiência requerida.

E assim sendo,

2. Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência:

O recorrente estriba a sua pretensão na al. d) do nº 1 do artº 449º do CPP, que admite a revisão de sentença transitada em julgado quando “se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

A revisão de sentença, com consagração constitucional (artº 29º, nº 6 da CRP), tem natureza excepcional, na pura e exacta medida em que constitui uma restrição evidente ao princípio da segurança jurídica. Como refere Paulo Pinto de Albuquerque, “Comentário do CPP”, 1206, «só circunstâncias “substantivas e imperiosas” (…) devem permitir a quebra do caso julgado, de modo a que este recurso extraordinário se não transforme em uma “apelação disfarçada”».

Entre essas excepções, a lei consagrou a descoberta de novos factos ou meios de prova que, por si só ou conjugados com os apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

São, pois, dois os requisitos da revisão de sentença enunciados no artº 449º, nº 1, al. d) do CPP:

a) de um lado, a novidade dos factos ou dos meios de prova;

b) de outro, a necessidade de que os mesmos, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Não é pacífico na doutrina e na jurisprudência o que há-de ser entendido como “novos factos ou meios de prova”: para uns, essa express