Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum. n°267/10.6TCLSB, da 8ª Vara Criminal de Lisboa, na sequência da acórdão deste Supremo de 17 de Novembro de 2011 – que anulou o acórdão de realização de cúmulo, de 21 de Dezembro de 2010 - procedeu-se de novo ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, filho de BB e de CC, nascido na freguesia de M..., concelho de Santarém, a …/…/19…, profissional na área da engenharia civil, com residência na Rua ..., nº…, em ..., e actualmente preso, em cumprimento de pena, no Estabelecimento Prisional de Lisboa,

sendo as seguintes as condenações sofridas :

a) Processo comum nº 216/91, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém: por sentença proferida em 12/6/1991, transitada em julgado, foi condenado pela prática, em 29/3/1991, de um crime de furto;

b) Processo comum nº 513/91, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém: por acórdão proferido em 7/11/1991, transitado em julgado, foi condenado pela prática, em 24/7/1991, de um crime de furto qualificado e de um crime de introdução em local vedado ao público;

c) Processo comum nº 3145/91, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém: por acórdão proferido em 12/2/1992, transitado em julgado, foi condenado pela prática, em 13/6/1991, de um crime de furto qualificado, e de um crime de introdução em local vedado ao público; nesse acórdão, foi efectuado o cúmulo jurídico com a pena aplicada no Processo nº 513/91; reformulado o cúmulo jurídico, foram englobadas as penas aplicadas nos Processos nº 513/91 e 216/91;

d) Processo comum nº 2039/92, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém: por acórdão proferido em 9/6/1992, transitado em julgado, foi condenado pela prática, em 13/6/1991, de um crime de furto, e de um crime de introdução em lugar vedado ao público; nesse acórdão, foi efectuado o cúmulo jurídico com as penas aplicadas nos Processos nº 3145/91, 513/91 e 216/91;

e) Processo Comum nº 1698/94, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém: por acórdão proferido em 23/9/1994, transitado em julgado, foi condenado pela prática, em 11/6/1994, de um crime de furto, e de um crime previsto e punível pelo artigo 1º do Decreto-Lei 123/90, de 14 de Abril;

f) Processo Comum nº387/96, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém: por sentença proferida em 31/10/96, transitada em julgado, foi condenado pela prática, em 27/4/1996, de um crime de furto e de uma contra-ordenação, prevista e punível pelo artigo 124º, nºs 1 e 3, do Código da Estrada;

g) Processo comum nº 68/97, do 1° Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém: por sentença proferida em 19/12/1997, transitada em julgado, foi condenado pela prática, em 16/4/1996, de um crime burla para obtenção de meio de transporte;

h) Processo comum nº 618/97, do 3° Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra : por sentença proferida em 20/10/1999, transitada em julgado, foi pela prática, em 17/5/1997, de um crime de evasão, previsto e punível pelo artigo 352º, nº1, do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, declarada perdoada, nos termos do artigo 1º, nº1, da Lei 29/99, de 12 de Maio;

i) Processo comum nº 594/99, do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém: por sentença proferida em 24/3/2000, transitada em julgado em 10/4/2000, foi condenado, pela prática, em 4/9/1999, de um crime de furto qualificado;

j) Processo comum nº 442/04.2PAVFX do 1º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e Comarca de ... : por acórdão proferido em 19/12/2005, transitado em julgado em 2/10/2009, foi condenado pela prática, em 18/7/2004, de um crime de furto qualificado, e, em 12/7/2004, de um crime de furto qualificado, na forma tentada;

k) Processo comum nº 711/04.1PBSTR, do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém: por acórdão proferido em 6/6/2006, transitado em julgado em 22/9/2008, foi condenado pela prática, em 12/7/2004, de um crime de furto qualificado;

l) Processo comum nº 1145/04.3PBSTR, do 2° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém: por sentença proferida em 6/6/2007, transitada em julgado em 5/5/2008, foi condenado pela prática, em 19/11/2004, de um crime de furto qualificado, na forma tentada;

m) Processo comum nº 534/06.3PCCBR do 3º Juízo criminal do Tribunal de Coimbra: por sentença proferida em 16/9/2008, transitada em julgado em 18/11/2008, foi condenado pela prática, em 28/2/2006, de um crime de furto qualificado; por Acórdão cumulatório, proferido em 21 de Maio de 2009, foi efectuado o cúmulo jurídico das penas nas quais o arguido havia sido condenado nos processos nº 711/04.1PBSTR e nº 1145/04.3PBSTR;

n) Processo comum nº 427/04.9PAVFX do 2º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e Comarca de ...: por acórdão proferido em 9/12/2008, transitado em julgado em 12/1/2009, foi condenado pela prática, em 7/7/2004, de um crime de burla simples e, em 2/9/2004, de um crime de burla informática, continuado;

o) Processo comum nº 1257/06.9TDLSB da 2ª secção do 1º Juízo criminal do Tribunal da Comarca do Porto: por sentença proferida em 1/6/2009, transitada em julgado em 1/7/2009, foi condenado pela prática, em 8/9/2005, de um crime de emissão de cheque sem provisão;

p) Processo comum nº 433/04.3PAVFX do 2º Juízo criminal do Tribunal de Família e de Menores e Comarca de ...: por acórdão proferido em 29/6/2009, transitado em julgado em 30/7/2009, foi condenado pela prática, em 11/7/2008, de um crime de furto qualificado;

q) Processo comum nº 789/06.9PCLSB, da 1ª Vara Criminal de Lisboa: por acórdão proferido em 16/10/2009, transitado em julgado em 4/11/2009, foi condenado pela prática, entre o dia 1 e 4 de Outubro de 2008, de um crime de furto simples e de um crime de burla informática e nas comunicações;

r) Processo comum nº 99/05.3PMLSB, da 3ª Vara Criminal de Lisboa: por acórdão proferido em 26/10/2009, transitado em julgado em 25/11/2009, foi condenado pela prática, entre os dias 18 e 19 de Fevereiro de 2005, de um crime de furto qualificado e entre os dias 2 e 23 de Setembro de 2007, de outro crime de furto qualificado;

s) Processo comum nº 33/08.9SBLSB, da 2ª Vara Criminal de Lisboa: por acórdão proferido em 18/2/2010, transitado em julgado em 10/3/2010, foi condenado pela prática, em 7/3/2008, de um crime de ofensa à integridade física grave;

t) Processo comum nº 402/06.4PBLSB, da 1ª Vara Criminal de Lisboa: por acórdão proferido em 5/3/2010, transitado em julgado em 25/3/2010, foi condenado pela prática, em 1/6/2008, de um crime de furto qualificado, com a agravante da reincidência;

u) Processo comum nº 12648/05.2TDLSB da 3ª secção do 1º Juízo criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa : por sentença proferida em 6/5/2010, transitada em julgado em 26/5/2010, foi condenado pela prática, em 12/9/2005 e 19/9/2005, de dois crimes de emissão de cheque sem provisão;

v) Processo comum nº 679/04.4PBSTR do 1º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém: por sentença proferida em 22/6/2010, transitada em julgado em 12/7/2010, foi condenado pela prática, na noite de 4 para 5 de Julho de 2004, de um crime de furto qualificado.

Vindo, assim, a ser proferido o acórdão de 27 de Março do corrente ano, com a seguinte decisão:

“IV_ Decisão

Nestes e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes que constituem o Tribunal Colectivo :

a) operar o cúmulo jurídico das penas parcelares nas quais o arguido AA foi condenado nos seguintes processos :

- Processo comum nº 1145/04.3PBSTR;

- Processo comum nº 679/04.4PBSTR;

- Processo comum nº 711/04.1PBSTR;

- Processo comum nº 442/04.2PAVFX;

- Processo comum nº 427/04.9PAVFX;

- Processo comum nº 99/05.3PMLSB;

- Processo comum nº 12648/05.2TDLSB;

- Processo comum nº 534/06.3PCCBR;

- Processo comum nº 33/08.9SBLSB;

- Processo comum nº 1257/06.9TDLSB;

b) em cúmulo jurídico das penas parcelares nas quais foi condenado nos processos identificados na alínea a), condenar o arguido AA na pena de 8 (oito) anos de prisão e 133 (cento e trinta e três) dias de prisão subsidiária;

c) operar o cúmulo jurídico das penas parcelares nas quais o arguido AA foi condenado nos seguintes processos :

- Processo comum nº 402/06.4PBLSB;

- Processo comum nº 433/04.3PAVFX;

- Processo comum nº 789/06.9PCLSB;

d) em cúmulo jurídico das penas parcelares nas quais foi condenado nos processos identificados no ponto anterior, condenar o arguido AA na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

*

Nas penas a cumprir sucessivamente serão descontados os períodos de privação da liberdade sofridos pelo arguido, à ordem dos processos onde lhe foram aplicadas as penas parcelares em concurso (artigos 78º e 80º, nº1, do Código Penal).

*

Sem custas.

Notifique.

*

Remeta boletins à D.S.I.C., após trânsito.

*

Comunique ao E.P. e ao T.E.P., remetendo, após trânsito, certidão do Acórdão.

*

Após trânsito :

- remeta certidão do presente acórdão aos processos cujas penas foram englobadas nos cúmulos jurídicos ora efectuados [1º cúmulo jurídico (processo nº 1145/04.3PBSTR, Processo nº 679/04.PBSTR, Processo nº 711/04.1PBSTR, Processo 442/04.2PAVFX, Processo nº 427/04.9PAVFX, Processo nº 99/05.3PMLSB, Processo nº 12648/05.2TDLSB, Processo nº 534/06.3PCCBR, Processo nº 33/08.9SBLSB e Processo nº 1257/06.9TDLSB) e 2º cúmulo (Processo nº 433/04.3PAVFX, Processo nº 789/06.9PCLSB e Processo nº 402/06.4PBLSB)], informando que as penas aí aplicadas foram englobadas no cúmulo ora efectuado e que o arguido ficará em cumprimento das duas penas únicas aplicadas nestes autos e a cumprir sucessivamente;

- solicite ao Processo nº 427/04.9PAVFX a colocação do arguido à ordem destes autos para cumprimento das duas penas únicas e consequente passagem dos competentes mandados de desligamento e ligamento aos presentes;

- solicite, ainda, aos Processos acima identificados, informação quantos aos elementos pertinentes para efeitos de liquidação de pena;

- instruídos os autos com tais elementos, vão os mesmos ao M.P. para a competente liquidação da pena.

*

Informe

o Processo nº 1145/04.3PBSTR

que no certificado de registo criminal consta a condenação do arguido, nesses autos, pela prática de um crime de um furto qualificado (da certidão da sentença extraída desses autos consta a condenação, pela prática, em 19/11/2004 de um crime de furto qualificado, na forma tentada).

*

Informe o

Processo comum nº 711/04.1PBSTR

que no certificado de registo criminal consta que o acórdão proferido nesses autos transitou em julgado em 21/6/2006 (da certidão junta aos autos consta 22/9/2008 como data de trânsito).

*

Informe o

Processo comum nº 442/04.2PAVFX

que do certificado de registo criminal consta a condenação do arguido pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de três anos e três meses de prisão (da certidão do acórdão proferido nesses autos consta a condenação na pena de 2 anos e 10 meses de prisão pela prática, em 18/7/2004, de um crime de furto qualificado, e na pena de 1 ano de prisão, pela prática em 12/7/2004, de um crime de furto qualificado, na forma tentada; e, em cúmulo jurídico, na pena única de três anos e três meses de prisão).

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Informe o

Processo comum nº 427/04.9PAVFX

que do certificado de registo criminal consta a condenação pela prática, em 7/7/2004, de um crime de burla simples e de um crime de burla informática (da certidão do Acórdão proferido nesses autos consta que os factos foram praticados em 7/7/2004 e em 2/9/2004).

*

Informe o

Processo comum nº 99/05.3PMLSB

que do certificado de registo criminal consta que os factos pelos quais o arguido foi condenado nesses autos foram praticados em 18 de Fevereiro de 2005 (da certidão do acórdão proferido nesses autos consta que o arguido foi condenado pela prática de dois crimes de furto qualificado, um cometido entre os dias 18 e 19 de Fevereiro de 2005, e outro, cometido entre os dias 2 e 23 de Setembro de 2007).

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Informe o

Processo comum nº 12648/05.2TDLSB

que do certificado de registo criminal consta que os factos foram praticados em 12/9/2005 (da certidão do acórdão proferido nesses autos consta que os factos foram praticados em 12/9/2005 e 19/9/2005).

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Informe o

Processo nº 1257/06.9TDLSB

que no certificado de registo criminal consta que os factos foram praticados em 12/9/2004 (da certidão da sentença proferida nesses autos consta que os factos foram praticados em 19/9/2005).

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Informe o

Processo nº 433/04.3PAVFX

que do certificado de registo criminal consta a condenação do arguido pela prática, em 11/7/2004, de um crime de furto qualificado (da certidão do acórdão proferido nesses autos consta que os factos ocorreram em 11/7/2008).

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Informe o

Processo nº 789/06.9PCLSB

que do certificado de registo criminal consta como data da prática dos factos o dia 2 de Outubro de 2008 (da certidão do acórdão proferido nesses autos consta que os factos foram praticados entre 1 e 4 de Outubro de 2008).

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O arguido não se conformando com o mesmo, dele vem interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes CONCLUSÕES na motivação do recurso:

1- No âmbito dos presentes autos, procedeu-se à condenação do arguido/recorrente, por cúmulo jurídico nas penas de 8 (oito) anos e 133 dias de pena subsidiária (l°cúmulo jurídico), e na pena de 6 (seis) anos de prisão (2º cumulo jurídico), a cumprir sucessivamente.

2- Estas penas do 1º cumulo jurídico, são resultantes dos crimes cometidos no âmbito dos Processos:

- Proc. Comum n°1145/04.3 PBSTR

- Proc. Comum n°679/04.4 PBSTR

- Proc. Comum n°711/04.1 PBSTR

- Proc. Comum n°442/04.2 PAVFX

- Proc. Comum n°427/04.9 PAVFX

- Proc. Comum n°99/05.3 PMLSB

- Proc. Comum n°12648/05.2 TDLSB

- Proc. Comum n°534/06.3 PCCBR

- Proc. Comum n°33/08.9 SBLSB

- Proc. Comum n°1257/06.9 TDLSB

3- Neste primeiro cúmulo jurídico, foram englobadas penas de prisão, já declaradas extintas por cumprimento, implicando um prejuízo para o arguido.

4- Foi incluída a pena de prisão de 8 meses, que já se encontra extinta referente ao Proc. Comum n°l 145/04.3 PBLSB, do 2o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, cujo a Sentença transitou em julgado em 5/5/2008, por despacho proferido em 16/06/2009, foi declarada extinta por cumprimento.

5- Foi incluída a pena de 6 meses e 15 dias de prisão referente ao Proc. Comum n°711/04.1 PBSTR, que já tinha sido englobada em cumulo jurídico, no Proc. Comum n°534/06.3 PCCBR, (AC. Cumulatório proferido em 21 de Maio de 2009), a que o arguido foi condenado na pena única de 3 anos e 3 meses de prisão, que se encontra igualmente já extinta por cumprimento, em Despacho proferido a 30/01/2012, pelo 3o Juízo Criminal da Vara Mista e Juízes Criminais de Coimbra.

6- Assim como a pena única de 3 anos e 3 meses de prisão referente ao Proc. 442/04.2 PAVFX, e a pena de 2 anos de prisão, referente ao Proc. 427/04.9 PAVFX.

7- Portanto o Tribunal" à quo", não contemplou com ponderação e adequadamente, todas as questões que neste âmbito se impunha apreciar.

8- Ora, na determinação do "quantum" da pena única, está o tribunal a quo, obrigado a observar precisamente, as mesmas regras, que dirigiram a fixação das penas parcelares.

9- Aliás, o cúmulo jurídico é um instrumento através do qual se visa precisamente atingir, no caso de concurso de crimes, uma punição mais justa, do que a que decorreria da simples soma aritmética das penas parcelares.

10- Deve-se conseguir encontrar, neste como nos demais casos, uma pena única ainda que porventura não suspensa na sua execução, que cabalmente respeite todos os parâmetros legais.

11- Na elaboração do cúmulo jurídico ao abrigo do disposto no art°78 do C.P., após a condenação por factos que constituem acumulação de infracções, com as anteriores, há que considerar cada uma das penas impostas aos diversos crimes, devendo, na fixação da pena unitária, ponderar-se, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, tendo como limite superior a soma das penas parcelares.

12- Na estatuição do cúmulo jurídico das penas há dois limites: um relativo, e outro absoluto.

O absoluto impede que a pena unitária ultrapasse os limites previstos nos art°40 e 46 do CR

O relativo impede que a pena unitária seja superior à soma das penas parcelares aplicadas aos vários crimes.

13- O recorrente foi condenado no primeiro cumulo jurídico, numa pena de 8 (oito) anos e 133 dias de prisão subsidiária, o que evidencia a injustiça da decisão.

14- Ora, as penas já extintas por cumprimento, e sendo as mesmas privativas da liberdade, não podem, ser consideradas para efeito de cumulo jurídico, com as outras penas.

15- O Tribunal" á quo", ao incluir no primeiro cumulo jurídico, penas de prisão extintas por cumprimento, violou em eventual prejuízo do recorrente o disposto no art°77 n°1, 78 n°1 ambos do CP. bem como os mais elementares princípios do Direito Constitucional

16- A decisão viola o principio da cumulação por que se regula o julgador na determinação da pena única, ao abrigo do citado preceito.

17- Assim sendo, quanto aos Processos comuns n°s 1145/04.3PBSTR, 679/04.4 PBSTR, 711/04.4PBSTR, 442/04.2PAVFX, 427/04.9PAVFX, 534/06.3PCCBR, tem-se então que a sua inclusão no cumulo jurídico respectivo, passava previamente por o Tribunal recorrido apurar, se elas foram declaradas extintas, o que não sucedeu como é dado ver.

18- Ora, não tendo tal ocorrido, e da integração no cumulo jurídico de penas de prisão já extintas, resulta uma omissão de pronuncia sobre a justificação da inclusão de tais penas, deixou o Tribunal recorrido de pronunciar-se sobre questão que lhe incumbe apreciar, incorreu na nulidade prevista na alínea c) do n°l do art°379 do CP.P., a suprir pelo mesmo Tribunal que , mediante prévia recolha da pertinente informação a respeito da eventual extinção das penas impostas nos aludidos processos, deverá proceder à reformulação do douto aresto impugnado.

19- Porém ao excluir-se do primeiro cumulo jurídico, as penas aplicadas nos referidos processos no ponto 17 das conclusões, afigura-se-nos que tal não poderá deixar de repercutir-se na medida da respectiva pena conjunta, e bem assim justificar que a mesma sofra uma redução.

Nestes termos, e nos demais de Direito Deve o presente Recurso ser julgado procedente por provado, e em consequência, revogar-se o douto Acórdão recorrido, e ordenar-se a sua substituição por outro, no qual não se faça concorrer no apuramento da pena única, penas já extintas.

Violaram-se as normas legais:

- Art° 77n°1, 78 n°1 ambos do CP (pelas razões mencionadas nas motivações e conclusões do Recurso)

Decidindo-se assim far-se-á a costumada. JUSTIÇA

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Respondeu a Exma Procuradora da República à motivação do recurso, no sentido de “ser de negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida.” alegando que: “A nova redacção do artigo 78.°, n.° 1, do Código Penal, com a supressão do trecho "mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta", diversamente do que ocorria na redacção anterior, veio prescrever que o cúmulo jurídico sequente a conhecimento superveniente de novo crime, que se integre no concurso, não exclui, antes passa a abranger, as penas já cumpridas (ou extintas pelo cumprimento), procedendo-se, após essa inclusão, no cumprimento da pena única que venha a ser fixada, ao desconto da pena já cumprida.

(..) Como se extrai do acórdão deste Supremo Tribunal de 10-09-2008, processo n.° 2500/08-3a, a Lei n.° 59/2007 apenas alterou o regime do concurso superveniente de infracções no caso de uma pena que se encontre numa relação de concurso se mostrar devidamente cumprida, sendo tal pena doravante descontada no cumprimento da aplicável ao concurso de crimes nos termos do nova redacção do artigo 78.°, n.° 1.

E segundo o acórdão de 08-10-2008, processo n.° 2490/08-33, a modificação legislativa operada no artigo 78°, n.° 1, do Código Penal em 2007 foi no sentido de incluir no cúmulo jurídico as penas já cumpridas, descontando-se na pena única o respectivo cumprimento, mas não as penas prescritas ou extintas („)"1.

Assim sendo, sem necessidade de outras considerações, e de acordo com a actual redacção do art. 78° n° 1 do Código Penal, as penas em causa, porque verificados os necessários pressupostos, tinham, necessariamente, que ser integradas no cúmulo jurídico, sendo, oportunamente, descontadas no cumprimento da pena única.”

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Neste Supremo, a Digma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de: “Nada a acrescentar ao entendimento defendido pelo Ministério Público, a fls 684 e ss, e respectiva fundamentação.”

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Foi o processo a vistos simultâneos, e não tendo sido requerida audiência, seguiu para conferência

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Consta do acórdão recorrido:

II_ Dos Factos

II.1 _Matéria de facto

1_ Por decisões transitadas em julgado, foi o arguido AA condenado nas seguintes penas:

a) Por sentença proferida em 12/6/1991, transitada em julgado, proferida no Processo comum nº 216/91, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, foi condenado pela prática, em 29/3/1991, de um crime de furto, previsto e punível pelos artigos 296º e 297º, nºs 1 e 2, alíneas c) e d), do Código Penal, na pena de 14 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de dois anos. Por despacho de 22/10/1991, foi declarado perdoado um ano da pena de prisão, nos termos do artigo 14º, nº1, alínea b), da Lei 23/91, de 4 de Julho. Por despacho de 25/11/1991, foi revogada a suspensão da execução da pena;

b) Por acórdão proferido em 7/11/1991, transitado em julgado, no Processo comum nº 513/91, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, foi condenado pela prática, em 24/7/1991, de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 296º e 297º do Código Penal, e de um crime de introdução em local vedado ao público, previsto e punível pelo artigo 177º do Código Penal, na pena única de 2 anos e 2 meses de prisão;

c) Por acórdão proferido em 12/2/1992, transitado em julgado, no Processo comum nº 3145/91, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, foi condenado pela prática, em 13/6/1991, de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 296º e 297º, nºs 1 e 2, alíneas c), d) e e), do Código Penal, e de um crime de introdução em local vedado ao público, previsto e punível pelo artigo 177º do Código Penal; efectuado o cúmulo jurídico com a pena aplicada no Processo nº 513/91, foi condenado na pena única de 2 anos e 9 meses de prisão. Reformulado o cúmulo jurídico, englobando as penas aplicadas nos Processos nº 513/91 e 216/91, foi condenado na pena única de 2 anos e 10 meses de prisão;

d) Por acórdão proferido em 9/6/1992, transitado em julgado, no Processo comum nº 2039/92, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, foi condenado pela prática, em 13/6/1991, de um crime de furto, previsto e punível pelos artigos 296º e 297º, nºs 1 e 2, alíneas c) e d), do Código Penal e de um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punível pelo artigo 177º do Código Penal, na pena de 15 meses e 15 dias de prisão. Efectuado o cúmulo jurídico com as penas aplicadas nos Processos nº 3145/91, 513/91 e 216/91, foi condenado na pena única de 3 anos de prisão que foi declarada extinta, por cumprimento, por despacho proferido em 28/10/2005;

e) Por acórdão proferido em 23/9/1994, transitado em julgado, proferido no Processo Comum nº 1698/94, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, foi condenado pela prática, em 11/6/1994, de um crime de furto, previsto e punível pelos artigos 296º e 297º, nº1, alínea a), e nº 2, alíneas c) e d), e 298º do Código Penal, e de um crime previsto e punível pelo artigo 1º do Decreto-Lei 123/90, de 14 de Abril, nas penas parcelares de, respectivamente, 22 meses de prisão e 3 meses de prisão, e, em cúmulo, na pena única de 24 meses de prisão. O arguido cumpriu 22 meses de prisão;

f) Por sentença proferida em 31/10/96, transitada em julgado, no Processo Comum nº 387/96, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, pela prática, em 27/4/1996, de um crime de furto, previsto e punível pelos artigos 203º e 204º, nº1, alínea f), do Código Penal e de uma contra-ordenação, prevista e punível pelo artigo 124º, nºs 1 e 3, do Código da Estrada, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão e na coima de 60.000$00;

g) Por sentença proferida em 19/12/1997, transitada em julgado, no Processo comum nº 68/97, do 1° Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, foi condenado pela prática, em 16/4/1996, de um crime burla para obtenção de meio de transporte, previsto e punível pelo artigo 220º, nº1, alínea c), do Código Penal, na pena de 2 meses de prisão. Por despacho de 19/10/2005, foi declarada extinta a pena por cumprimento;

h) Por sentença proferida em 20/10/1999, transitada em julgado, no Processo comum nº 618/97.7, do 3° Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, foi condenado pela prática, em 17/5/1997, de um crime de evasão, previsto e punível pelo artigo 352º, nº1, do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, declarada perdoada, nos termos do artigo 1º, nº1, da Lei 29/99, de 12 de Maio;

i) Por sentença proferida em 24/3/2000, transitada em julgado em 10/4/2000, no Processo comum nº594/99, do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, foi condenado pela prática, em 4/9/1999, de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 203º e 204º, nº2, alínea e), 22º e 23º, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

j) Por acórdão proferido em 19/12/2005, transitado em julgado em 2/10/2009, no Processo comum nº 442/04.2PAVFX do 1º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e Comarca de ..., foi condenado pela prática, em 18/7/2004, de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203º e 204º, nº2, alínea e), do Código Penal, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão; e em 12/7/2004, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 203º e 204º, nº2, alínea e), 22º e 23º, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; em cúmulo, na pena única de 3 anos e 3 meses de prisão;

l) Por acórdão proferido em 6/6/2006, transitado em julgado em 22/9/2008, no Processo comum