Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

RELATÓRIO

AA,

sujeito à medida de coação de prisão preventiva,

à ordem do processo nº 116/18.7PAABT, veio requerer a providência de HABEAS CORPUS, em requerimento subscrito por mandatária, invocando os arts. 31º da Constituição da República Portuguesa

[1]

e 222º, nº2, al. b) do Código do Processo Penal

[2]

, nos termos e com os seguintes fundamentos: (transcrição)

«1. O arguido foi preso preventivamente no âmbito do processo 4/19.0… no dia 21/09/2019, por se encontrar fortemente indiciado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º do DL 15/93 de 22 de janeiro.

2. Tal indiciação era de tal forma forte, que realizado o julgamento, no Juízo central criminal de … – juiz 1, o arguido foi absolvido dos factos que lhe eram imputados nesse processo por Acórdão proferido no dia 1 de outubro de 2020, tendo o mesmo sido restituído à liberdade.

3. O arguido esteve, portanto, sujeito à MC de prisão preventiva por mais de um ano, tendo sido a final absolvido da prática dos factos que lhe eram imputados e que estiveram na base da sua prisão preventiva.

4. No próprio dia, e poucas horas depois, e já no âmbito dos presentes autos o arguido foi notificado que se encontrava agendado interrogatório Judicial de arguido para esse mesmo dia, da parte da tarde, pelas 15 horas.

5. O arguido aguardou, em liberdade, pela hora agendada para o seu interrogatório judicial nos presentes autos, tendo-se apresentado voluntariamente para o efeito no Juízo de instrução criminal de Santarém à hora agendada.

6. O interrogatório Judicial do arguido teve o seu início às 16 horas e 16 minutos como consta da respectiva acta.

7. No final deste interrogatório judicial a Sra. Dra. Juiz entendeu ser de aplicar ao arguido, mais uma vez, a MC de prisão preventiva, tendo-a decretado.

8. Para tanto, e para o que aqui interessa, consta da respetiva decisão o seguinte:

“ apesar de se ter logrado a evidenciação que o arguido AA foi consumidor de produto estupefaciente, desde os 16 anos de idade, e os factos que, isoladamente, se mostram indiciados, suportarem a sua conduta no crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º do DL 15/93 de 22-01, pela sua pontualidade e quantidades, não muito relevantes,

cedidas, em concreto, a quatro consumidores

,

certo é que analisado tais factos no contexto da actividade organizada de tráfico de cocaína, heroína e haxixe, praticada durante mais de um ano, em comunhão de esforços e intentos com os demais arguidos, a quem lhes foram apreendidas avultadas quantidades de produto estupefacientes, conforme descrito na acusação, mostra-se afastada a ilicitude consideravelmente diminuída dos factos, por forma a, sem mais e nesta fase de indícios, afastar a subsunção dos factos ao crime previsto no art. 21º do DL nº 15/93 de 22-01

.” (sublinhado nosso).

9. Assim, resulta do próprio texto da decisão que aplicou a MC de prisão preventiva que o Tribunal qualificou a ilicitude dos factos concretamente imputados ao arguido e que deu como fortemente indiciados, como especialmente diminuída “arguido AA foi consumidor de produto estupefaciente, desde os 16 anos de idade,

e os factos que, isoladamente, se mostram indiciados, suportarem a sua conduta no crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º do DL 15/93 de 22-01, pela sua pontualidade e quantidades, não muito relevantes, cedidas, em concreto, a quatro consumidores

”

10. Mas, depois, tendo em conta as circunstâncias concretas das actuações imputadas a cada um dos restantes arguidos, aos quais foram “apreendidas avultadas quantidades de produto estupefacientes, conforme descrito na acusação” diz a decisão em causa que “mostra-se afastada a ilicitude consideravelmente diminuída dos factos, por forma a, sem mais e nesta fase de indícios, afastar a subsunção dos factos ao crime previsto no art. 21º do DL nº 15/93 de 22-01.”

11. Ou seja, o Tribunal na sua decisão reconhece que existe uma diferença entre as condutas dos arguidos abissal, tendo integrado a conduta do ora arguido no Tráfico de menor gravidade do art. 25º tendo em conta precisamente a sua

pontualidade e quantidades, não muito relevantes, cedidas, em concreto, a quatro consumidores

.

12. Reconhecendo que no caso concreto do arguido se mostram preenchidos todos os elementos objectivos

do tipo legal privilegiado

do crime de tráfico de substâncias estupefacientes – o que resulta de forma expressa da decisão em crise,

13. Reconhecendo que no caso dos restantes arguidos se mostram preenchidos todos os elementos objectivos do tipo legal fundamental do crime de tráfico de substâncias estupefacientes (art. 21º do DL 15/93 de 22 janeiro),

14. Mas depois aplica ao arguido a MC de prisão preventiva, por ter entendido que como está fortemente indiciado que todos os arguidos actuavam em co-autoria no exercício da tal actividade de tráfico, é de afastar – sem mais – a ilicitude consideravelmente diminuída dos factos concretamente imputados ao arguido.

15. Isto numa clara interpretação da co-autoria totalmente reprovável.

16. O tribunal reconheceu e deu como demostrada a ilicitude diminuída dos factos praticados pelo arguido, mas depois desvalorizou, incompreensivelmente, o peso e significado objectivos dessa concreta contribuição do arguido para a produção do resultado criminoso, ignorando, por completo, essa dimensão objectiva em violação manifesta do princípio da tipicidade.

17. O Tribunal individualizou a responsabilidade criminal do arguido na tal actividade, concluindo que a sua responsabilidade criminal é de ilicitude diminuída, mas depois afirma que tal responsabilidade criminal individualizada de menor gravidade

não pode afastar quanto a si

a responsabilidade criminal individualizada de maior gravidade dos restantes arguidos.

18. Ora, apesar de o tipo legal de crime aplicável à presente situação apresentar “uma configuração típica de largo espectro, de tal modo que qualquer contacto ou proximidade com produto estupefaciente permite, por si, integrar por inteiro a tipicidade”, art. 21º, o tribunal mediante uma análise detalhada da participação criminosa do arguido conclui que a actuação do arguido José Candeias é de ilicitude diminuída integrando-a no tráfico de menor gravidade - correspondente a uma concretização exemplar da teoria

do domínio do facto em sede de co-autoria

.

19. Mas depois, numa atitude irracional e contraditória, decide que essa participação criminosa de ilicitude diminuída do arguido é afastada por se encontrar fortemente indiciado que tais factos foram praticados no contexto de actividade organizada de tráfico de cocaína, heroína e haxixe, praticada durante mais de um ano, em comunhão de esforços e de intentos com os demais arguidos.

20. Fá-lo como se em caso de co-autoria de um crime de tráfico de droga, não seja exigível a individualização da conduta levada a cabo por cada co-arguido e que esta conduta individualizada não fosse determinante para, depois, qualificar juridicamente cada uma dessas condutas de modo diferente, consoante a mesma preencha a previsão do art. 25º, do art. 21º ou do art. 24º do DL 15/93 de 22 de Janeiro.

21. Numa co-autoria pela prática de um crime de tráfico, alguns arguidos podem ser condenados pelo art. 25º, outros pelos art. 21º e outros, ainda, pelo art. 24º consoante, precisamente, a conduta individual de cada um deles sem que deixem de estar em co-autoria pela prática do crime de tráfico.

22. Tendo descortinando o Tribunal factores de diminuição de ilicitude da conduta do arguido individualmente considerada, concluindo o tribunal, de forma expressa, que tal conduta integra-se no tráfico de menor gravidade do artigo 25º do DL 15/93 de 22 janeiro, jamais poderia o tribunal ter aplicado ao arguido a MC de prisão preventiva, pois o crime em causa, como vimos supra, não a admite.

23. Tal qualificação jurídica não se altera pura e simplesmente porque o arguido praticou tais condutas de ilicitude consideravelmente diminuídas em co-autoria com outros arguidos sendo a conduta destes arguidos mais grave.

24. Tanto assim é que no interrogatório judicial dos restantes arguidos realizado no dia …/12/2019 e que consta de fls. 3006 e seguintes, o mesmo tribunal (Juízo de Instrução Criminal de … – juiz 1) fez esta diferenciação em relação às arguidas BB, CC, DD; EE e FF, relativamente às quais considerou que praticaram um crime de tráfico em co-autoria com os restantes arguidos (ponto 41 de fls. 3011), mas que, atendendo à conduta individualizada de cada um destes arguidos entendeu ser “a sua conduta indiciada nestes autos deve ser enquadrada na previsão do art. 25º, nº 1 alínea a) do mesmo diploma, o que naturalmente terá consequências ao nível do seu estatuto coativo” (fls. 3015), tendo às mesmas sido aplicada MC não privativa da liberdade.

São estes, ressalvada alguma correcção emergente da informação a que alude a última parte do n.º 1 do art. 223º do Cód. de Processo Penal e o Doutíssimo Suprimento de Vossas Excelências, os factos que permitem apontar ilegalidade à prisão do arguido”, pelo que “deverá ser considerada, nos termos da al. b) do nº 2 do art. 222º do Cód. Processo Penal, a ilegalidade da prisão preventiva do arguido AA e ordenada a sua imediata libertação.

2. O Mmº Juiz do Juízo Instrução Criminal de … – Juiz 2 - na informação a que alude o artigo 223º, n.° 1, do CPP, em 25-09-2020 limitou-se a escrever o seguinte (transcrição):

«Petição de habeas corpus que antecede:

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artsº 222º e 223º, ambos do Código de Processo Penal proceda-se, de imediato, ao envio da petição de habeas corpus ao Exm.º Sr. Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça com a informação que a prisão preventiva se mantém e instruída de certidão das peças processuais referenciadas na aludida petição».

3. Convocada a secção criminal, notificados o Ministério Público e o defensor do requerente, realizou-se a audiência (artigos 223.º, nºs 2 e 3, e 435.º do Código de Processo Penal).

***

II.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos documentos juntos aos autos e da certidão junta, resultam apurados os seguintes factos e ocorrências processuais, com relevância para a decisão da providência requerida:

1.1. O arguido

AA

encontra-se sujeito à medida de coação prisão preventiva aplicada por despacho judicial de 01OUT20, após o primeiro interrogatório judicial de arguido, ocorrido nesse mesmo dia.

1.2. A medida de coação de prisão preventiva foi aplicada ao arguido com os seguintes fundamentos:

«Tendo em conta os elementos probatórios dados a conhecer ao arguido, mormente aqueles que constam do despacho de acusação pública proferido contra o arguido, que aqui se reproduzem para os devidos efeitos legais, bem assim os seguintes, entretanto carreados aos autos nesta fase de instrução:

- Autos de reconhecimento pessoal de fls. 5412 -5416;

- Certidão extraída dos autos do PCC n° 3/16…. do JCCriminal de …-Juiz 4;

- Relatório social, datado de 26/11/2019, elaborado ao arguido AA no âmbito do PCC n° 141/18.8… do JC Criminal de … - Juiz 4, de fls. 5059-5063 e informação obtida do SNS extraída desses autos, de fls. 5100;

- Requerimentos apresentados pela testemunha GG de fls. 5310-5311 e 5445-5450.

Consideram-se estar fortemente indiciados a prática pelo arguido dos seguintes factos:

1. Os arguidos HH, II e AA são filhos de JJ e da arguida KK e, nos termos dos seus usos sociais, são casados, respetivamente, com EE, com a arguida FF e com a arguida BB.

2. Os arguidos HH, II (este só a partir de meados do mês de março de 2019, após lhe ter sido concedida liberdade condicionai) e AA (este só a partir do dia …-10-2018, data a partir da qual deixou de estar detido preventivamente à ordem do PCC n° 3/16.3… do JC Criminal de … - J4, e até ao dia 21-09-2019, data em que foi detido à ordem do processo n.º 4/19.0…), bem como as arguidas KK, FF e BB, pelo menos, desde os meados do mês de fevereiro de 2018 e, pelo menos, até ao dia 14-12-2019, em comunhão de esforços e de intentos, dedicaram-se, ininterruptamente, à venda de produtos estupefacientes a todos os clientes/consumidores que os procuravam.

3. No âmbito dessa atividade, genericamente, os arguidos HH, II e AA adquiriram produtos estupefacientes, mormente heroína, cocaína e canábis, em locais e a indivíduos não concretamente apurados e, após, juntamente com as arguidas KK, FF e BB, dividiram, cortaram, pesaram e ensacaram esses produtos em doses individuais, que distribuíram entre si para que todos pudessem proceder à venda direta, em regra pelo valor de 10,00€ a dose individual, a clientes/consumidores que os procurassem, inicialmente por via telefónica e, posteriormente, em diversos locais onde combinavam os correlativos encontros. [como referenciado, entre outras, nas sessões n.ºs: 17183, 17184, 17204, 17211, 17213, 17607, 17610doAlvo 108618040- Apensos XX e XXXI; 192, 195,375,921 e 922 do Alvo 109649050 - Apenso XXVIII; 6771 e 6775 do alvo 107436050 -Apenso XXIV; 7632, 7650, 7652, 7657, 7658, 7671, 8901 e 8350 do alvo 107436040 -Apenso XXIX; e 16, 26, 27, 28, 39, 42, 45, 47 e 59 do alvo n° 110182040 -Apenso XXX].

4 Em regra, a arguida FF entregava o produto estupefaciente em locais próximos da sua habitação, sita na Rua …, lote … - 3.° B, no Bairro … em …, ou em outros locais da cidade de … e, por seu lado, as arguidas BB e KK, entregavam produtos estupefacientes a clientes/consumidores, que as procuravam para o efeito, essencialmente no bairro …, mediante as correspondentes contrapartidas monetárias.

5. Para além da venda direta a consumidores, o arguido AA, bem como a arguida BB após AA ser sujeito a prisão preventiva no processo 4/19.0…, forneciam ainda canábis aos arguidos CC e LL, para estes venderem tal produto a consumidores que os procuravam para o efeito, essencialmente na residência de ambos, sita na Rua …, n° 36, em …, mediante contrapartidas monetárias.

6. Por seu lado, os arguidos LL e CC também entregavam parte desse produto estupefaciente ao arguido DD, para que o fornecesse a clientes/consumidores, que o procurassem para o efeito, mediante contrapartidas monetárias.

7. Os arguidos combinavam estes encontros para troca de produto estupefacientes, previamente, por conversações telefónicas, entre si e com os consumidores, onde se utilizaram expressões relativamente aos produtos e quantidades pretendidas, tais como: "cinco garrafinhas"; "cinco litros"; "uma garrafinha de champanhe"; "um cafezinho"; "branca de neve"; "castanha"; "meias pretas"; "meias brancas".

8. Para efeitos de proceder às recolhas, distribuição e entrega de produtos estupefacientes, o arguido II, utilizava três viaturas de marca BMW: uma do modelo …, com a matrícula …-…-NU; outra do modelo …, com a matrícula …-…-TB; e outra do modelo …, com a matrícula …-HQ-….

9. Também o arguido HH, para efeitos de proceder às recolhas, distribuição e entrega de produtos estupefacientes, utilizava duas viaturas: uma de marca Volkswagen, modelo …, com a matrícula …-…-XX; outra de marca Renault, modelo …, com a matrícula …-…-TX.

10. Por seu lado, a arguida KK, para proceder às entregas e recolhas de produtos estupefacientes, utilizava duas viaturas: uma de marca Renault, modelo Kangoo, com a matrícula …-CJ-…; outra de marca Citroen, modelo …, com a matrícula …-EM-… .

11. Pela sua banda, a arguida BB, para proceder às entregas e recolhas de produtos estupefacientes, utilizava duas viaturas: uma de marca Renault, modelo …, com a matrícula …-JM-…; outra de marca BMW, modelo …, com a matrícula …-…-BN.

12. Similarmente, a arguida FF, para proceder às entregas e recolhas de produtos estupefacientes, utilizava a viatura de marca Fiat, modelo …, com a matrícula …-…-UF.

13. No período temporal supra indicado, os arguidos procederam à venda de produtos estupefacientes, concretamente de doses individuais de heroína, de cocaína e de canábis, a diversos consumidores, entre outros, a:

A - GG, que, com frequência quase diária, pelo menos entre o mês de fevereiro de 2019 e o mês de setembro de 2019, ligava do seu telefone com o n° 93…90 para o arguido II e aí combinavam encontrarem-se para transacionarem cocaína, em regra na localidade de …, próximo da fonte ou do campo de futebol, sendo que, em diversas ocasiões, quem compareceu em vez do arguido II foi o arguido HH ou o arguido AA, por vezes acompanhados da arguida KK. GG pagava a estes 10,00 € por cada pacote de cocaína e adquiria-lhes, em média, 15 pacotes por semana, pela quantia total de 150,00 €. Também era hábito, quer o arguido II, quer os seus irmãos e mãe, passarem regularmente por …, para transacionarem heroína e cocaína com os restantes três consumidores de produtos estupefacientes dessa aldeia. Parte dos contatos telefónicos que se lograram apurar, e a subsequente transação, ocorreram nos dias 21-11-2019 e 22-11-2019. [cfr. sessões n.ºs 26, 27, 28, 45, 47 e 59 do alvo 110182040 - Apenso XXX]

B - MM, que, com frequência diária, ligava dos seus telefones com os n.°s 93…40 e 93…03 para o arguido AA e aí combinavam encontrarem-se para transacionarem cocaína e heroína, em regra na localidade de …, próximo do … ou do restaurante "As …". MM pagava ao arguido AA a quantia de 10,00 € por cada pacote de cocaína ou de heroína e adquiria-lhe, em média, a quantia de 15,00 € a 20,00 € por dia; Uma dessas transações, que se logrou apurar, ocorreu no dia 17-09-2019;

C - NN que, com frequência pelo menos bissemanal, ligava do seu telefone com o nº 96…47 para a arguida FF, por quem tratava de OO, e aí combinavam encontrarem-se para transacionarem cocaína e heroína, em regra na localidade de …, no parque de estacionamento próximo da habitação da arguida, sita na Rua …, no Bairro do … . NN pagava à arguida FF 10,00 € por cada pacote de cocaína ou de heroína e adquiria-lhe, em média, a quantia de 20,00 € por dia. Por vezes, também adquiria ao arguido II quantidades maiores de cocaína, entre 3 a 5 gramas, pelas quais pagava 40 € por cada grama. Numa ocasião, ocorrida em meados do mês de abril de 2019, adquiriu dez gramas de cocaína ao arguido II, pela verba total de 500,00 €, a qual lhe pagou em duas ou três prestações mensais. Parte dos contatos telefónicos que se lograram apurar, e as subsequentes transações, ocorreram nos dias 21-04-2019, 26-04-2019, 27-04-2019, 07-05-2019, 08-05-2019. [cfr. sessões nºs 514, 1384, 1471, 1716, 3876, 3909, 3928, 3931 e 4135 do Alvo 106182060, a folhas 221/222, 235 a 239, 244 a 246 do Apenso IX, e a folhas 108/109, 116/117 e 118 a 124 do Apenso X]

D - PP que, ocasionalmente, ligava do seu telefone com o n.º 93…38 para o arguido AA e para a arguida BB e aí combinavam encontrarem-se para transacionarem pólen de haxixe, pagando-lhes 10 € por cada dose, o que fez em dez ocasiões no ano de 2019. Parte dos contatos telefónicos que se lograram apurar, e as subsequentes transações, ocorreram nos dias 04-07-2019, 16-07-2019, 18-07-2019 e 24-07-2019. [cfr. sessões n.º 5152 do Alvo 106556050, a folhas 94/95 do Apenso XIV e 281, 282, 283 e 284 do Alvo 107430050, a folhas 62 a 64 do Apenso XV, e 8851 e 10754 do Alvo 107588040, a folhas 100 a 102 e 109 do Apenso XV]

E - QQ adquiriu, em diversas ocasiões não concretamente apuradas, haxixe à arguida CC, em quantidades e por valores não apurados e, no dia 21-112019, o arguido II tentou vender-lhe uma placa de haxixe.[cfr. sessões n.º 16, 39 e 42 do Alvo 110182040 - Apenso XXX]

F - RR, que, pelo menos uma vez por semana, adquiria um pacote de heroína, pelo valor de 10,00 €, à arguida KK, deslocando-se para o efeito à Urbanização … . Uma dessas ocasiões, que se logrou apurar, ocorreu no dia 04-12-2019, pelas I3hl0m, na Urbanização …, no espaço existente entre os Blocos C5 e C6, tendo a arguida KK entregue a RR 0,16 gramas de heroína, tendo recebido deste uma nota de 10€. [cfr. Relatório de Vigilância, a folhas 2529 a 2533, auto de apreensão, a folhas 2583/2584, teste rápido e pesagem, a folhas 2585/2586]

G - SS que, ocasionalmente, ligava do seu telefone para o arguido AA e aí combinavam encontrarem-se para transacionarem pólen de haxixe, pagando-lhe 5 € ou 10 € por cada dose, o que fez em três ocasiões no ano de 2019. Parte dos contatos telefónicos que se lograram apurar, e as subsequentes transações, ocorreram nos dias 03-04-2019 e 04-04-2019. [cfr. 4057, 4219, 4223 do Alvo 105018050, a folhas 94, 111 a 113, 117 a 18 do Apenso VII]

H - TT que, com frequência pelo menos bissemanal, ligava do seu telefone com o n.º 24…96 para a arguida FF, por quem tratava de OO, e aí combinavam encontrarem-se para transacionarem heroína, em regra na localidade de …, num café ou até numa padaria, pagando-lhe 10 € por cada pacote de heroína, o que aconteceu, pelo menos, em vinte ocasiões. Parte dos contatos telefónicos que se lograram apurar, e as subsequentes transações, ocorreram nos dias 18-04-2019, 30-04-2019, 04-12-2019. [cfr. sessões n.ºs 119 e 2287 do Alvo 106182060, a folhas 213 a 215, 275 a 276 do Apenso IX, e sessão n.º 46 do Alvo 110454040 - Apenso XXXV]

I - UU que, com frequência quase diária, ligava dos seus telefones com os n.ºs 91…58 e 91….89 para a arguida FF, por quem tratava de OO, e aí combinavam encontrarem-se para transacionarem cocaína, em diversos locais de …, designadamente na casa desta, no Bairro do …, no McDonalds ou no Continente, pagando-lhe 10 € ou 20 € por cada pacote de cocaína, sendo que, por vezes, a arguida FF entregava-lhe as doses de cocaína por contrapartida de lhe fazer pequenos serviços domésticos. Parte dos contatos telefónicos que se lograram apurar, e as subsequentes transações, ocorreram nos dias 19-04-2019, 29-04-2019, 07-05-2019 e 14-05-2019. [cfr. sessões n.ºs 297, 2014, 3666 e 4678 do Alvo 106182060, a folhas 216 a 218, 257 a 259 do Apenso IX e folhas 100 a 105 e 129 do Apenso X]

J - VV que, com frequência diária, ligava telefonicamente para a arguida FF, por quem tratava de OO, e aí combinavam encontrarem-se para transacionarem cocaína, designadamente na casa desta, no Bairro do …, ou em outros locais de …, tal como o parque dos skates, pagando-lhe 10 € por cada pacote de cocaína. Parte dos contatos telefónicos que se lograram apurar, e as subsequentes transações, ocorreram nos dias 20-04-2019 e 29-04-2019. [cfr. sessões n.ºs 376 e 1961 do Alvo 106182060, a folhas 219/220 e 251 a 254 do Apenso IX];

K - XX que, pelo menos com frequência bissemanal, ligava telefonicamente para a arguida FF, e aí combinavam encontrarem-se para transacionarem cocaína ou heroína, designadamente em local próximo da casa desta, no Bairro do …, ou em outros locais de …, pagando-lhe 10 € por cada pacote de cocaína ou de heroína. Um dos contatos telefónicos que se logrou apurar, e a subsequente transação, ocorreu no dia 23-04-2019. [cfr. sessão n.º 708 do Alvo 106182060, a folhas 227 a 228 do Apenso IX]

L - ZZ que, pelo menos com frequência semanal, ligava telefonicamente para a arguida FF, e aí combinavam encontrarem-se para transacionarem heroína, designadamente em local próximo da casa desta, no Bairro do …, ou em outros locais de …, pagando-lhe 10 € por cada pacote de heroína. Um dos contatos telefónicos que se logrou apurar, e a subsequente transação, ocorreu no dia 23-04-2019. [cfr. sessões n.ºs 705 do Alvo 106182060, a folhas 225 a 226 do Apenso IX].

M - AAA, na companhia de UU, deslocou-se com frequência próximo da casa da arguida FF, por quem conhecia por OO, e aí adquiria a esta, por intermédio de BBB, doses de cocaína por valor não concretamente apurado um dos contatos telefónicos que se logrou apurar, e a subsequente transação, ocorreu no dia 05-05-2019. [cfr. sessões n.ºs 3378 do Alvo 106182060, a folhas 96/97 do Apenso X].

N - CCC que, pelo menos com frequência semanal a partir de abril de 2019, ligava telefonicamente para a arguida FF, e aí combinavam encontrarem-se para transacionarem heroína, designadamente no supermercado E-Leclerc ou na Staples, pagando-Ihe valor não concretamente apurado por cada pacote de heroína. Um dos contatos telefónicos que se logrou apurar, e a subsequente transação, ocorreu no dia 24-04-2019. [cfr. sessão n.º 1040 do Alvo 106182060, a folhas 232 a 234 do Apenso IX]

O - DDD que, pelo menos com frequência bissemanal, ligava telefonicamente para a arguida FF, a quem tratava por OO, e aí combinavam encontrarem-se para transacionarem heroína, designadamente em local próximo da casa sita, no Bairro do .., pagando-lhe 10 € por cada pacote de cocaína ou de heroína. Um dos contatos telefónicos que se logrou apurar e a subsequente transação, ocorreu no dia 24-04-2019. [cfr. sessões n.°s 999 do Alvo 106182060, a folhas 229 a 231 do Apenso IX] Outra dessas ocasiões, que se logrou apurar, ocorreu no dia 18-07-2019, pelas 08h25m, quando se deslocou à casa da arguida FF, tendo esta entregue a DDD 0,39 gramas de heroína, com o peso líquido de 0,347 gramas e pureza não apurada, tendo recebido deste a quantia de 20,00 € [cfr. Informação de serviço, a folhas 1862 a 1864, auto de apreensão, a folhas 1876/1877, e exame, a folhas 4268].

P - EEE que, entre meados de fevereiro de meados de maio de 2019, pelo menos com frequência semanal, ligava telefonicamente para a arguida FF, e aí combinavam encontrarem-se para transacionarem heroína e cocaína, designadamente na estação de ferroviária de …, pagando-lhe 10,00 € por cada pacote de heroína ou de cocaína. Um dos contatos telefónicos que se logrou apurar, e a subsequente transação, ocorreu no dia 30-04-2019, tendo EEE adquirido à arguida FF cinco doses de cocaína e uma de heroína pelo valor de 60,00 € [cfr. sessão n.º 2206 do Alvo 106182060, a folhas 262 a 264 do Apenso IX]

Q - FFF, no dia 18-07-2019, pelas 08h25m, deslocou-se, na companhia de DDD, a local próximo da casa da arguida FF, e aí adquiriu a esta, por intermédio de DDD, 0,38 gramas de heroína, com o peso líquido de 0,292 gramas e pureza não apurada, pelo valor de 20,00€. [cfr. Informação de serviço, a folhas 1862 a 1864, auto de apreensão, a folhas 1867/1868, e exame, de folhas 4268]

R - GGG que, pelo menos com frequência semanal, ligava telefonicamente para a arguida CC, e aí combinavam encontrarem-se para transacionarem pólen de haxixe, designadamente à porta da casa desta, situada próxima da …, pagando-lhe 5 € por cada embalagem de pólen de haxixe. Parte dos contatos telefónicos que se lograram apurar, e as subsequentes transações, ocorreram nos dias 28-12-2018, 29-12- 2018,08-01-2019, 09-01-2019, 17-01-2019, 18-01-2019, 21-01-2019, 25-01-2019, 02-02-2019,07-02-2019, 26-032019, 03-04-2019, 17-04-2019, 09-05-2019, 10-05-2019, 07-06-2019 e 25-06-2019. [cfr. sessões n.ºs 345, 381, 514, 1966, 2129, 3748, 3861, 4563, 5010, 5135, 7488, 8865, 18112, 19384, 21300, 23836, 23948, 26998 e 28908 do Alvo 103948040, a folhas 21/22, 23/24, 45/46, 201/202, 213/214 do Apenso I, de folhas 63/64, 69/70, 113/114 do Apenso II, de folhas 32/33, 34/35 e 170/171 do Apenso III, de folhas 10/11 do Apenso IV, de folhas 27/28, 51/52 do Apenso VI, de folhas 7/8, do Apenso IX, de folhas 13/14 e 24/25 do Apenso X, de folhas 46/47 do Apenso XII e de folhas 49/50 do Apenso XIII]

S - HHH, pelo menos em dez ocasiões, adquiriu pólen de haxixe à arguida CC deslocando-se para o efeito à cada desta, em local próximo da Câmara Municipal de …, pagando-lhe 5 € ou 10 € por cada embalagem, em função da quantidade desse produto. Uma dessas ocasiões, que se logrou apurar, ocorreu no dia 17-10-2018, pelas 16h42m, quando se deslocou, juntamente com III e JJJ, à casa da arguida CC, tendo esta entregue 2,48 gramas de haxixe, com o peso líquido de 2,443 gramas e pureza de 15,6%, suficiente para sete doses diária, e recebido quantia de 10,00 €. [cfr. Relatório de Vigilância, a folhas 129 a 131, auto de apreensão, a folhas 121, e exame, a folhas 641]

T - JJJ, pelo menos em dez ocasiões, em média duas vezes por mês, adquiriu pólen de haxixe à arguida CC deslocando-se para o efeito à cada desta, em local próximo da Câmara Municipal de …, pagando-lhe 5 € ou 10 € por cada embalagem, em função da quantidade desse produto. Uma dessas ocasiões, que se logrou apurar, ocorreu no dia 17-10-2018, tal como supra mencionado sob a alínea S;

U - III, no dia 17-10-2018, tal como supra mencionado sob a alínea S, adquiriu à arguida CC, juntamente com HHH e JJJ, tendo esta entregue 2,48 gramas de haxixe, com o peso líquido de 2,443 gramas e pureza de 15,6 %, suficiente para sete doses diária, e recebido quantia de 10,00 €;

V - KKK que, pelo menos com frequência semanal, ligava telefonicamente para o telefone do arguido LL ou para o telefone da arguida CC, e aí combinavam encontrarem-se para transacionarem haxixe e liamba, designadamente na zona da Igreja de …, pagando-lhes por cada embalagem valores não concretamente apurados. Parte dos contatos telefónicos que se lograram apurar, e as subsequentes transações, ocorreram nos dias 07-01-2019, 08-01-2019, 20-04-2019, 21-04-2019, 23-04-2019, 25-04-2019, 26-04-2019 e 08-06-2019. [cfr. sessões n.ºs 1937, 1963, 21615, 21785, 21919, 22321, 22393 e 27061 do Alvo 103948040, a folhas 194/195, 199/200 do Apenso I, a folhas 24/25, 33/34, 39/40, 65/66 e 67/68 do Apenso IX e a folhas 52/53 do Apenso XII]

W- LLL que, pelo menos