Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

A recorreu do acórdão proferido no processo n. 178/93 da 3 secção do 2 juízo de Albergaria-a-Velha que o condenou: a) pela autoria de um crime de burla agravada, previsto e punido pelos artigos 313 e 314 c), do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão; b) a pagar à herança indivisa de B a indemnização de 2965 contos acrescida dos juros legais que se venceram sobre a quantia de 2500 contos a partir da apresentação do pedido cível.

Na motivação apresentada limitou o objecto do recurso, como permite o artigo 403 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:

"O objecto do presente recurso confina-se exclusivamente à apreciação da existência de erro notório na apreciação da "prova" na qual o tribunal recorrido formou a sua convicção e à apreciação de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada".

Erro notório na apreciação da prova.

Insuficiência para a decisão, da matéria de facto provada.

São estas as questões submetidas à apreciação deste Supremo Tribunal, com base nas quais o recorrente formula os seguintes pedidos:

- Revogação do acórdão recorrido e absolvição do arguido; ou

- Anulação do julgamento.

X X X

Após o exame preliminar, o relator suscitou a questão da rejeição do recurso.

Sobre ela foi ouvido o recorrente.

A seguir foram colhidos os vistos legais, vindo agora os autos à conferência para decisão.

Passa-se a decidir.

O objecto do recurso define-se na motivação. O recorrente limitou-o, como já se disse, às duas questões apontadas que integram os vícios a que aludem as alíneas c) e a), respectivamente, do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.

O Supremo Tribunal de Justiça, que não tem poderes para reexaminar a matéria de facto - artigo 433 - pode, contudo, verificar a existência desses vícios. Se concluir que eles se verificam ordenará o reenvio do processo para novo julgamento. Em caso algum altera a matéria de facto provada ou renova a prova.

Porém, esses vícios têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. É o que expressamente se salienta no texto do n. 2 daquele artigo 410.

O Dr. Maia Gonçalves, em anotação a este artigo, apresentou exemplos muito sugestivos para compreensão do verdadeiro sentido da lei.

Está há muito tempo sedimentado o entendimento pacífico do sentido do n. 2 do artigo 410, como se vê de incontestáveis acórdãos deste tribunal e dos tribunais da Relação.

No entanto, com confrangedora frequência, continua a haver alegações contra o sentido expresso da lei, como fez o recorrente na motivação do seu recurso.

O texto do ponto 1 da motivação alerta-nos imediatamente para o erro da fundamentação do vício alegado porque, ao invocar erro notório na apreciação da prova, explica que se trata da prova na qual o tribunal recorrido formou a sua convicção.

Não é, portanto, um erro que resulta da análise do texto da decisão recorrida.

A seguir, aprecia a prova produzida no julgamento: exame pericial; "memorandum" movimentos e extractos das contas bancárias; declarações prestadas pelo arguido em audiência de julgamento; autos do reconhecimento do arguido; da prova produzida em audiência de julgamento.

A análise de todas estas rubricas confirma que o recorrente invoca erro na apreciação que o tribunal colectivo fez da prova produzida em julgamento, erro esse que pode ser notório para o recorrente mas não o é para quem não assistiu ao julgamento e leia o texto da decisão recorrida.

Não se trata, portanto, de erro notório que resulte do acórdão recorrido, mesmo que o conjuguemos com as regras da experiência comum.

Quanto à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, este vício está também alegado em termos que contrariam a previsão legal.

Segundo o recorrente, o tribunal colectivo fundamentou a sua convicção no conjunto de elementos (6) atrás referidos (exame pericial, "memorandum", etc) que não chegam sequer a ser meros indícios, motivo porque não podem levar à condenação do arguido.

Não se trata, portanto, de insuficiência que resulte da análise do texto do acórdão recorrido. É uma insuficiência criada pelo recorrente de acordo com a sua interpretação da pressa que foi produzido um julgamento.

Improcedem, portanto, os vícios alegados, de forma manifesta.

E, como o objecto do recurso é constituído apenas por estas duas questões, a improcedência do recurso é também manifesta.

Consequentemente, por força do disposto no artigo 420 n. 1 do citado Código o recurso tem de ser rejeitado.

Apesar de ser tão flagrante a improcedência das questões suscitadas, o recorrente, na sua resposta ao parecer do relator, não hesita em classificar de verdadeira obrigação da justiça o entendimento de que os argumentos por ele invocados não integram os vícios do artigo 410 n. 2 (quesitos III).

E, logo a seguir, afirma que o objecto do recurso versa matéria de direito.

Entendemos não dever fazer comentários sobre estes pontos. Eles aí ficam, assinados por quem os produziu, para constar.

X X X

Em face do exposto e com os fundamentos que se deixam expressos, acorda-se em rejeitar o recurso.

Nos termos do n. 4 do artigo 420 do Código de Processo Penal condena-se o recorrente a pagar 4 UCs de taxa de justiça.

Lisboa, 30 de Novembro de 1993.

Amado Gomes.

Ferreira Vidigal.

Ferreira Dias.

Decisão impugnada:

Ac. 93.07.01 de Albergaria-a-Velha, 3 juízo, 2 secção.