Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em processo comum com intervenção de tribunal colectivo, sob o n.º

P.C. 1008/11.6JFLSB,

da 1ª Vara de Competência Mista da Comarca de Loures, foram submetidos a julgamento:

AA

,

BB, e

CC , vindo a final , a ser :

Absolvida a arguida

CC

da prática dos crimes por que vinha acusada;

a) Condenado o arguido

AA:

Ø na pena de 4 (quatro) anos de prisão pela prática de um crime de passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador, previsto e punido pelos arts. 264º, nº 1, 262º, nº 1 e 267º, nº 1, al. c), todos do Código Penal;

Ø na pena de 9 (nove) meses de prisão por cada um dos dois crimes de burla informática, perpetrados em autoria material e na forma tentada, p.p. pelos arts. 221º, nos. 1 e 3, 22º, 23º e 73º todos do Cód. Penal;

Ø na pena de 2 (dois anos) de prisão pela prática de um crime de falsificação de documento, p.p. pelo art. 256º, nºs 1, als. e) e f) e nº 3, com referência às als. a) e c) do art. 255º, ambos do Código Penal.

Em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

b) Condenada a arguida

BB:

Ø na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador, previsto e punido pelos arts. 264º, nº 1, 262º, nº 1 e 267º, nº 1, al. c), todos do Código Penal;

Ø na pena de 20 (vinte) meses de prisão pela prática de um crime de burla informática, perpetrado em autoria material e na forma consumada, p.p. pelo arts. 221º, nos. 1 e 3 do Cód. Penal;

À arguida, em cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 4 (quatro) anos de prisão.

c)Foi suspensa a execução da pena de prisão aplicada à arguida BB por igual período.

O Arguido AA , inconformado com o decidido , interpõs recurso apresentando as seguintes CONCLUSÕES :

1.Da medida da pena - da acertada qualificação jurídica:

Embora se concorde inteiramente (e se tenha de aplaudir porque resultante integralmente da prova testemunhal e documental produzida em audiência), com a qualificação/convolação jurídica operada pela instância em seu douto acórdão condenatório, a pena em concreto aplicada ao recorrente parece-nos ligeiramente excessiva, sobretudo na sua vertente/natureza de prisão efectiva.

2.Levando em linha de conta todo o circunstancialismo que rodeou a prática do agir ilícito do recorrente, (a confissão, o arrependimento, o bom comportamento anterior, o pouco valor do prejuízo causado, a natureza do crime - económico-) bem como todo o tempo contínuo de prisão preventiva já sofrido por este (quase um ano) entende-se que salvo melhor e mais douta opinião, deveria o arguido ter sido condenado, uma vez operado o respectivo cúmulo, em pena que não excedesse os 4 anos de prisão.

3.Pelo que, também aqui por simples erro interpretativo, nos parece ter o recorrido acórdão violado o disposto no art.° 40.° n.° 2 e 71.° do CP na dosimetria da pena aplicada.

Matéria de facto provada:

1) Em local e datas não apuradas, indivíduo ou indivíduos, cuja identidade se desconhece, tiveram acesso a cartões de crédito do sistema “VISA” e "Mastercard" genuínos, emitidos por bancos sediados nos Estados Unidos da América e, através de máquinas ou instrumentos cujas características não foi possível determinar, recolheram e gravaram as informações constantes nas respectivas bandas magnéticas e efectuaram cópias das mesmas.

2) Tal ou tais indivíduos obtiveram também, de forma não apurada, os dígitos que compõem os códigos secretos (PIN) referentes a vários desses cartões validamente emitidos pelas respectivas entidades emissoras, indicadas em 1).

3) Em circunstâncias também não concretamente apuradas, e mediante utilização dos elementos bancários referidos em 1), fez-se constar em cartões de crédito que previamente haviam sido obtidos validamente, por diversas entidades bancárias sediadas em Espanha, emitidos em nome dos arguidos, os elementos infra descritos em 5).

4)Em data e circunstâncias não concretamente apuradas, os arguidos tiveram acesso aos cartões referidos em 3), emitidos em seu nome, para utilização.

5)Tais cartões possuem as seguintes características:

5.1 O cartão de crédito “VISA” emitido pelo BBVA do Reino de Espanha (Blue BBVA) no qual consta o número xxxx xxxx xxxx xxxx, com data de validade até 08/12, em nome de CC, através de manipulação da banda magnética, nos termos descritos em 1), contém elementos bancários com dados de terceiros, com o código XXXXX, inscrito o nº XXXX XXXX XXXX XXXX, correspondente ao "BIN Mastercard de crédito" da entidade emissora "Ctibank South Dakota" dos Estados Unidos da América;

5.2 O cartão de crédito “VISA” emitido pela "Bancaja on fine" do Reino de Espanha, no qual consta o número XXXX XXXX XXXX XXXX, com data de validade até 09/13, em nome da arguida CC, através da manipulação da banda magnética, conforme descrito em 1), contém elementos bancários com dados de terceiros, com o código XXXXX, inscrito o nº XXXX XXXXXXXXXXX, correspondente ao "BIN Mastercard de crédito" da entidade emissora "Ctibank South Dakota" dos Estados Unidos da América;

5.3 O cartão de crédito “VISA Electron" emitido pelo "Mundo Credit do Banco Popular" do Reino de Espanha, no qual consta o número XXXX XXXX XXXX XXXX, com data de validade até 03/13, em nome da arguida BB, através da manipulação da banda magnética, conforme descrito em 1), contém elementos bancários com dados de terceiros, com o código XXXXX, inscrito o nº XXXXXXXXXXX, correspondente ao "BIN VISA de crédito" da entidade emissora "J.P. Morgan Chase Bank" dos Estados Unidos da América.

6)Desconhecidos, em local e data não determinados, na posse de cartões de material plástico com dimensões idênticas e material semelhante a cartões de crédito originais, fabricaram cartões em tudo idênticos aos cartões de crédito genuínos, mas que divergem destes por não possuírem os quatro números infield logo por baixo do número do cartão, o holograma, as marcas UV e o painel de assinatura por não estarem conformes e não possuírem os últimos dígitos do cartão no painel de assinatura.

6.1 Nesses cartões assim criados, tais indivíduos aplicaram as bandas magnéticas obtidas e manipuladas conforme descrito todas elas contendo elementos incorporados em cartões de crédito de terceiros. «

7) O arguido AA teve acesso aos cartões referidos em 6), alguns deles emitidos em nome de "G… F…" que passou a utilizar.

8) Tais cartões possuem as seguintes características:

8.1 Nos moldes descritos em 6), foi criado um cartão como tendo sido emitido pela entidade "ABN-AMRO, Credit Card", do sistema "Mastercard", ao qual foi atribuído o nº XXXX XXXX XXXX e fez-se constar que tinha sido emitido em nome de G... F..., com data de emissão 06/08 e validade até 06/12. Porém tal numeração, que começa por "XXXXX", encontra-se atribuída ao Banco "Barclays Bank Delaware" dos Estados Unidos da América.

Através da manipulação da banda magnética, conforme descrito em 1), fez-se constar naquela o nº XXXXXXXXXX, ao qual corresponde o código XXXXXX, respeitante ao "BIN VISA de crédito" da entidade emissora "FIA Card Services" dos Estados Unidos da América;

8.2 Nos moldes descritos em 6), foi criado um cartão como tendo sido emitido pela entidade "ABN-AMRO, Credit Card", do sistema "VISA", ao qual foi atribuído o nº XXXX XXXX XXXX XXXX e fez-se constar que tinha sido emitido em nome de G... F..., com data de emissão em 06/07 e validade até 06/11. Porém tal numeração, que começa por "XXXXXX", encontra-se atribuída ao Banco "Nuvision Federal Credit Union" dos Estados Unidos da América.

Através da manipulação da banda magnética, conforme descrito em 1), fez-se constar o nº XXXX XXXX XXXX XXXX, que corresponde ao sistema "Mastercard" e atribuído à entidade emissora "Citibank" dos Estados Unidos da América;

8.3 Nos moldes descritos em 6), foi criado um cartão como tendo sido emitido pela entidade "HSBC", do sistema "Mastercard", ao qual foi atribuído o nº XXXX XXXX XXXX XXXX e fizeram constar que tinha sido emitido em nome de G... F..., com data de emissão em 03/03 e validade até 03/12. Porém a numeração que do mesmo consta, que começa por "XXXXX", encontra-se atribuído ao "BIN Mastercard" do Banco "Barclays" dos Estados Unidos da América.

Através da manipulação da banda magnética, conforme descrito em 1), fez-se constar o nº 4867 9655 2175 1097 que corresponde ao sistema "VISA" e atribuído à entidade emissora "J.P. Morgan Chase Bank" dos Estados Unidos da América;

8.4 Nos moldes descritos em 6), foi criado um cartão como tendo sido emitido pela entidade "Barclays", do sistema “VISA” ao qual foi atribuído o nº XXXX XXXX XXXX XXXX e fez-se constar que tinha sido emitido em nome de G... F..., com data de emissão em 11/07 e validade até 11/11. Porém a numeração que do mesmo consta, que começa por "XXXXX" encontra-se atribuído ao "BIN VISA de Crédito" do Banco "Barclays Bank Delaware" dos Estados Unidos da América.

Através da manipulação da banda magnética, conforme descrito em 1), fez-se constar o nº XXXX XXXX XXXX XXXX que corresponde ao sistema "VISA" e atribuído à entidade emissora "Fia Card Services"dos Estados Unidos da América.

8.5 Nos moldes descritos em 6), foi criado um cartão como tendo sido emitido pela entidade "Barclays", do sistema “VISA”, ao qual foi atribuído o nº XXXX XXXX XXXX XXXX e fizeram constar que tinha sido emitido em nome de G... F..., com data de emissão em 07/07 e validade até 07/11. Porém a numeração que do mesmo consta, que começa por "XXXXXX" encontra-se atribuído ao "BIN VISA de Crédito" do Banco "Citibank South Dakota" dos Estados Unidos da América.

Através da manipulação da banda magnética, conforme descrito em 1), fez-se constar o nº XXXX XXXX XXXX XXXX que corresponde ao sistema "BIN Mastercard" e atribuído à entidade emissora "Citibank South Dakota" dos Estados Unidos da América;

9)A duplicação dos caracteres de identificação electrónica codificados na banda magnética permitia que, ao serem introduzidos os cartões nos terminais de pagamento POS ou ATM, o sistema informático daqueles os identificasse como se de verdadeiros cartões se tratasse e permitisse o levantamento de dinheiro ou o pagamento em terminais POS, digitado o código secreto (PIN) respectivo.

10) O arguido AA, em data e local não apurados, mas certamente anterior a 6 de Abril de 2011, recebeu um número indeterminado de cartões fabricados e obtidos conforme se vem de descrever, do ou dos indivíduos que os fabricaram ou manipularam, a fim de os colocarem em circulação em Portugal, efectuando com eles levantamentos em ATMs e pagamentos em terminais POS para aquisição dos mais variados bens, equipamentos e/ou serviços, tendo acordado que as quantias assim obtidas e o valor das mercadorias compradas, seriam divididas com quem lhos facultou em percentagem não concretamente apurada, dessa forma obtendo proventos à custa de terceiros e a que não tinham qualquer direito.

11)Em data não concretamente apurada, mas certamente anterior a 6 de Abril de 2011, os arguidos AA e BB, acompanhados de um outro indivíduo de identidade não apurada, acordaram em deslocara-se a Portugal, mais propriamente para a zona da cidade de Lisboa.

12)Naquela data o arguido AA e a arguida CC eram namorados e a arguida BB conhecida de ambos, residindo todos eles em Espanha.

13)No dia 6 de Abril de 2001, cerca das 22,20 horas o arguido AA e o indivíduo não identificado deslocaram-se ao estabelecimento denominado Worten, sito no Centro Comercial Continente da Arroja onde se mostraram interessados na compra de um computador portátil, "Sony", modelo VPC-EB3J1E/W, no valor de € 599,00.

14)Para concretizarem a aquisição o arguido e o outro indivíduo informaram que iriam proceder ao pagamento da quantia através de cartão, pelo que o arguido solicitou a máquina/terminal visa/multibanco (POS) e entregou aos funcionários da loja, pelo menos, três cartões, um de débito e dois de crédito, que apresentavam na banda magnética respectiva os números XXXX XXXX XXXX XXXX, XXXX XXXX XXXX XXXX e XXXX XXXX XXXX XXXX.

15)Por forma a que tal aquisição se mostrasse mais convincente e de acordo com a identidade que dos cartões constava, o arguido exibiu aos referidos funcionários o cartão de residência emitido pelo Reino de Espanha no "regime comunitário" aos cidadãos estrangeiros, com a sua fotografia aposta, com o nº XXXXXH, válido até 3-11-2012, que o identificava como “G... F...”, cidadão italiano, nascido em 11-3-1979 e residente na "C. M… D…, XX X° A, em Vigo, Ourense".

16)O aludido "cartão de residente" não é genuíno, não foi emitido em nome de "G... F..." pelos serviços competentes do Reino de Espanha, nem o arguido possuiu a identidade descrita em 15).

17)Em virtude da aquisição não ter sido concretizada, por o sistema de processamento informático ter recusado a transacção com os referidos cartões que o arguido AA apresentou, este abandonou a loja acompanhado do dito indivíduo não identificado.

18) No dia 18 de Abril de 2011, cerca das 17 horas, os arguidos deslocaram-se à mesma loja “Worten”, sita no Centro Comercial Continente da Arroja.

19)No seu interior a arguida BB mostrou-se interessada na aquisição de duas consolas de marca Nintendo, modelo NSD 3D PRE e NOS 3DS AZ, no valor de € 239,00, cada, donde na quantia global de € 478,00, enquanto o arguido AA mostrou interesse na aquisição de um telemóvel marca Nokia, modelo N8, no valor total de € 429,00€.

20)Para concretizar a aquisição da consola, a arguida informou que iria proceder ao pagamento da quantia através de cartão, pelo que solicitou a máquina/terminal visa/multibanco (POS) e entregou aos funcionários da loja o cartão bancário que apresentava na respectiva banda magnética o nº XXXX XXXX XXXX XXXX, o qual se encontra atribuído à entidade bancária "J.P. Morgan Chase Bank" dos Estados Unidos da América.

21) Tal aquisição foi concretizada pelas 17,25 horas, sendo emitido o correspondente talão, que foi assinado pela arguida BB e cujo duplicado guardou, como se de uma compra validamente por si efectuada se tratasse e relativa a uma sua conta bancária, no valor de € 478,00.

22)Ao mesmo tempo o arguido informou também os funcionários da Worten que iria proceder ao pagamento da quantia através de cartão, pelo que solicitou a máquina/terminal visa/multibanco (POS).

23) O arguido AA entregou então aos funcionários da Worten os seguintes cartões para pagamento do telemóvel:

23.1 - o cartão da entidade "HSBC", do sistema "Mastercard", emitido em nome de G... F..., que apresentava inscrito o nº XXXX XXXX XXXX XXXX, com data de emissão em 03/03 e validade até 03/12, mas tal numeração. que começa por “XXXXXX”, encontra-se atribuída ao "BIN Mastercard" do Banco "Barclays" dos Estados Unidos da América e em cuja banda magnética consta o nº XXXX XXXX XXXX XXXX, que corresponde ao sistema "VISA" e atribuído à entidade emissora "J.P. Morgan Chase Bank" dos Estados Unidos da América;

23.2 - o cartão da entidade "ABN-AMRO, Credit Card", do sistema "Mastercard", emitido em nome de G... F..., que apresentava inscrito o nº XXXX XXXX XXXX com data de emissão 06/08 e validade até 06/12, mas tal numeração, que começa por "XXXXXX", encontra-se atribuída ao Banco "Barclays Bank Delaware" dos Estados Unidos da América e em cuja banda magnética consta o nº XXXX XXXX XXXX XXXX, ao qual corresponde o código XXXXXX, atribuído ao "BIN VISA de crédito" da entidade emissora "FIA Card Services" dos Estados Unidos da América;

24)O arguido AA não logrou efectuar a aquisição do telemóvel em virtude de o sistema ter recusado o respectivo pagamento, através dos dois referidos cartões apresentados.

25) Para além dos dois cartões bancários o arguido AA apresentou ainda o "cartão de residente" forjado, e já descrito em 15 e 16, para melhor concretizar a aquisição do telemóvel.

26) O arguido AA encontrava-se ainda no interior do estabelecimento da Worten quando se apercebeu da chegada dos agentes da PSP Luís Carlos Gaspar Pascoal, Carlos Manuel Vale Almeida e Fátima Sofia Teixeira de Almeida Amaro dos Santos que ali compareceram.

27) Encetou a fuga em direcção às instalações sanitárias e refugiou-se num dos compartimentos munido de sanita.

28) Os agentes da PSP foram no encalço e interceptaram-no depois deste ter lançado na sanita a carteira na qual guardava diversos cartões bancários com dados falsos e respectiva banda magnética adulterada e a autorização de residência falsa em nome de G... F... e accionando o autoclismo.

29)A carteira, documentos e cartões de que o arguido AA era portador veio a ser recuperada pelos serviços de manutenção e seguranças do Centro Comercial, na sequência de avaria detectada por obstrução da sanita.

30) No momento da abordagem policial as arguidas tinham ainda em seu poder:

30.1 A arguida BB:

c um cartão pertencente ao sistema internacional de pagamento denominado "Mastercard", com inscrições do emissor designado por "Banco Popular" de Espanha, com o nº XXXX XXXX XXXX XXXX emitido em seu nome e sem qualquer dado contido na banda magnética;

c um cartão pertencente ao sistema internacional de pagamento denominado “VISA”, com inscrições do emissor designado por "Caixa Penedes" de Espanha, com o nº XXXX XXXX XXXX XXXX emitido em seu nome e sem qualquer dado contido na banda magnética;

30.2 A arguida CC:

c um cartão pertencente ao sistema internacional de pagamento denominado “VISA”, com inscrições do emissor designado por "Caixa Galicia" de Espanha, com o nº XXXX XXXX XXXX XXXX emitido em seu nome e sem qualquer dado contido na banda magnética.

31) A Unicre, Instituição Financeira de Crédito, S.A, é entidade responsável pelos pagamentos internacionais efectuados com cartões bancários do sistema “Visa” e “MasterCard” em Portugal, cujas contas constituem uma linha automática e contínua de crédito, tendo, pois, a natureza de moeda.

32) Os arguidos AA e BB agiram com o intuito de vir a obter dinheiro e/ou bens ou serviços a que sabiam não ter direito, com a utilização dos mencionados cartões, dividindo aquele os proventos assim obtidos, em percentagem não apurada.

33) Com a supra descrita conduta, visaram e conseguiram os arguidos AA e BB colocar em circulação cartões de crédito, usados para pagamentos, como se de moeda se tratasse e que sabiam adulterados nos seus elementos identificativos essenciais e/ou fabricados fora dos circuitos legalmente autorizados.

34) Sabiam os mencionados arguidos que ao utilizarem cartões de crédito contrafeitos, sempre com intenção de os passar como autênticos, e da sua notória semelhança entre os cartões utilizados com os cartões genuínos e aptidão para funcionar nas máquinas/terminais visa/multibanco, levavam os funcionários dos estabelecimentos a acreditar que as transacções eram válidas e efectuadas pelos legítimos titulares, o que conseguiram.

35) Os supraditos arguidos agiram ainda nos moldes supra descritos, bem sabendo que usavam cartões de crédito adulterados, com intenção de os passar por autênticos, e da sua notória semelhança com os cartões de crédito genuínos e aptidão para funcionar nas máquinas/terminais visa/multibanco, o que levaria os funcionários dos estabelecimentos a acreditar que as transacções eram válidas, efectuadas pelos legítimos titulares, entregando-lhes as mercadorias nesse convencimento, causando o consequente prejuízo patrimonial à Unicre, S.A..

36) Algumas das transacções não foram validamente concretizadas, nem causaram o consequente prejuízo patrimonial à Unicre, S.A, o que aconteceu por razões alheias à vontade do arguido AA, uma vez que o pagamento não foi permitido pelo sistema de processamento informático.

37) Os ditos arguidos sabiam que os caracteres de identificação electrónica codificados constantes da banda magnética dos cartões de débito utilizados, eram uma duplicação de outros cartões de débito genuínos e regularmente emitidos pelas instituições bancárias a favor de terceiros.

38) Os dois arguidos tinham perfeito conhecimento de que ao utilizarem os códigos de acesso ao sistema informático das máquinas/terminais visa/multibanco introduziam no mesmo dados que lhes permitiam desencadear o acesso aos dados bancários constantes da banda magnética manipulada, que pertenciam a instituições bancárias e a terceiros a que estavam adstritos, o que lhes possibilitava o débito dos pagamentos que efectuavam.

39)No entanto, utilizaram tais cartões como se de verdadeiros se tratassem e para tanto tivessem legitimidade, com a intenção de alcançar para si e terceiros, benefícios económicos que não lhes eram devidos e de prejudicar a Unicre, no respectivo montante, enquanto entidade responsável pelos pagamentos a nível internacional, o que não conseguiram, por motivos alheios às suas vontades.

40) Os supramencionados arguidos estavam cientes que a sua descrita conduta, ao utilizarem os cartões de débito com a respectiva banda magnética manipulada nos mesmos constando dados bancários de terceiros, abalavam a credibilidade pública que os cartões de débito merecem para a generalidade das pessoas, causando com isso um prejuízo ao Estado e a terceiros, actuando com o propósito de obter benefício a que não tinham direito, o que conseguiram.

41) O arguido AA detinha o supradito "cartão de residência" forjado, para fazer crer que era o seu verdadeiro titular, apesar de saber que não era essa a sua real identidade.

42) Ao actuar nos moldes descritos com tal "cartão de residência" que sabia não ser genuíno e não ter sido emitido em seu nome pelas competentes entidades do Reino de Espanha, o arguido AA agiu com o propósito, concretizado, de induzir em erro as autoridades competentes, dessa forma causando um prejuízo a outrem e ao Estado e alcançando para si um benefício ilegítimo, pois que lhe conferia uma identidade que não era a sua, o que impossibilitava e dificultava a sua cabal identificação.

43) Agiram sempre os arguidos deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Quanto à personalidade, condições pessoais, socioeconómicas e antecedentes criminais provou-se, ainda, que:

44) AA – é o mais novo de 4 irmãos e até aos 20 anos de idade integrou o seu agregado familiar de origem, descrito como estruturado e com dinâmica intra-familiar e socioeconomicamente equilibrado.

44.1 Concluído o 8º ano de escolaridade com cerca de 14/15 anos de idade, começou a trabalhar como canalizador para se autonomizar economicamente;

44.2 Com 19 anos constituiu relação marital, com agregado próprio, tendo um ano mais tarde emigrado com a companheira para o Reino de Espanha;

44.3 Ao longo da relação marital que durou cerca de 7 anos manteve-se integrado profissionalmente em actividades laborais indiferenciadas, nomeadamente na área de colocação de vidros e janelas;

44.4 Residia sozinho num quarto arrendado e tem uma relação afectiva com a co-arguida CC;

44.5 Antes da detenção encontrava-se desempregado e subsistia economicamente do subsídio de desemprego;

44.6 Pretende integrar o agregado familiar de irmã que vive na Alemanha;

44.7 Inexiste registo de condenações em Portugal e Espanha, mas neste país encontra-se pendente um mandado de captura pela prática de crime de burla, emitido pelas autoridades em Getafe (Madrid).

45) BB - filha mais nova de dois irmãos de um casal romeno de nível socioeconómico modesto, sendo o pai trabalhador na construção civil e a mãe vendedora de revistas num quiosque;

45.1 A infância foi equilibrada até aos dezassete anos de idade, altura em que os progenitores se separaram.

45.2 Frequentou a escolaridade durante doze anos, tendo completado formação profissional na área de alimentação pública e turismo, estudo que ia intercalando com o desempenho de actividades laborais em períodos de férias lectivas, inicialmente na Roménia e posteriormente em Madrid – Espanha, onde a mãe se radicou após a separação;

45.3 Ao nível interpessoal, a arguida estabelece boas relações com companheiras de reclusão e é assertiva no seu comportamento;

46) CC– filha mais velha de dois irmãos de um casal colombiano de nível socioeconómico modesto;

46.1 O pai emigrou para Espanha durante a adolescência da arguida e, cerca de cinco anos depois, toda a família nuclear de CC se fixou em Valência, Espanha;

46.2 Depois de concluir onze anos de estudo em Cali, na Colômbia, e de frequentar um curso de treze meses em secretariado, começou a trabalhar na área da restauração;

46.3 Trabalhou como empregada de balcão e mesa em bares e restaurantes, vindo a conhecer os arguidos quando, durante um ano, trabalhou em Madrid.

46.4 Mantém relação amorosa com o co-arguido AA desde há cerca de dois anos;

46.5 À data dos factos residia com os pais e o irmão em Valência, numa casa arrendada pelos primeiros, sendo a situação socioeconómica precária, mas estável;

46.6 Pretende reintegrar o agregado familiar e obter a nacionalidade espanhola;

46.7 Em meio prisional, apresenta boa inserção e adequação comportamental de regras institucionais;

46.8 Inexiste registo de antecedentes criminais dos factos.

Ø O arguido foi condenado pela prática de um crime de passagem de moeda de concerto com o falsificador , previsto pelos arts. 264º, nº 1, 262º, nº 1 e 267º, nº 1, al. c), todos do Código Penal, punível com prisão de 3 a 12 anos, pressupondo um acordo entre o agente que passa a moeda e o recebedor : ambos conhecem a falsidade da moeda e , de má fé, o recebedor propõe –se pô-la em circulação .

São equiparados a moeda , além do mais , os cartões de garantia ou de crédito , por força do art.º 267.º n.º 1 c) , do CP , sendo estes últimos os documentos emitidos por uma entidade ao abrigo de contrato pelo qual a entidade emissora suporta o pagamento de bens e serviços pelo beneficiário , obrigando-se o beneficiário ao posterior reembolso , podendo convencionar-se ou não um montante máximo de endividamento ( cartão de despesa ou charge card ) –cfr. Paulo Pinto de Albuquerque , Comentário do Código Penal , pág. 774 )

Os cartões de débito, enquanto meio de pagamento imediato está excluído desta protecção legal , recebendo-a pela Lei nº .109/2009 , de 15/9 .

Os cartões de garantia são documentos a pressuporem um acordo em que a entidade emissora cauciona a utilização de cheque .

As normas jurídico penais protegem bens jurídicos , através da emissão de juízos de valor jurídico sobre bens úteis à convivência jurídica , a reclamar protecção do poder coactivo do Estado , radicando o desvalor jurídico da acção na lesão ou no colocar em perigo de um objecto da acção que o preceito penal intenta proteger –cfr. Iescheck , Tratado de Direito Penal , Parte Geral , 4.º Ed., 6 .

O bem jurídico a que o preceito citado assegura tutela é , imediatamente , o da confiança na moeda , nos cartões , que se lhe equiparam , enquanto meios de pagamento , a sua credibilidade que , pela sua livre circulação , afectaria gravemente o mundo das transacções e, mediatamente, o do património alheio e até a própria segurança do Estado .

O “ passador “ é punido , nos termos do art.º 264 .º , do CP, com as mesmas penas do contrafactor , no dizer de Almeida Costa , in CCCP , ao art.º 265 .º , do CP , intervindo no processo produtivo ou depreciativo da moeda até à sua colocação em circulação , “ obra sua e em conluio com o falsificador “ .

O Colectivo deu como provado que em local e datas não apuradas, indivíduo ou indivíduos, cuja identidade se desconhece, tiveram acesso a cartões de crédito do sistema “VISA” e "Mastercard" genuínos, emitidos por bancos sediados nos Estados Unidos da América e, através de máquinas ou instrumentos cujas características não foi possível determinar, recolheram e gravaram as informações constantes nas respectivas bandas magnéticas e efectuaram cópias das mesmas., obtendo também, de forma não apurada, os dígitos que compõem os códigos secretos (PIN) referentes a vários desses cartões validamente emitidos pelas respectivas entidades emissoras.

Em circunstâncias também não concretamente apuradas, e mediante utilização dos elementos bancários referidos fez-se constar em cartões de crédito que previamente haviam sido obtidos validamente, por diversas entidades bancárias sediadas em Espanha, emitidos em nome dos arguidos, a que os arguido tiveram acesso , para utilização , o que as arguidas CC e BB fizeram

Tais cartões possuem as seguintes características:

O cartão de crédito “VISA” emitido pelo BBVA do Reino de Espanha (Blue BBVA) no qual consta o número xxxx xxxx xxxx xxxx , com data de validade até 08/12, em nome de CC, através de manipulação da banda magnética, nos termos descritos ,