Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal de ... – Juiz ... - foram julgados em processo comum com intervenção do tribunal coletivo os arguidos:

AA

, filho de BB e de CC, natural da República ..., nascido em ...-12-1977, casado, residente na Rua ... n.º ... – ..., ..., atualmente em prisão preventiva à ordem dos presentes autos no Estabelecimento Prisional Regional de ...,

DD, filho de EE e de FF, natural de ..., nascido em ...-04-1998, solteiro, …, residente na Rua ..., ..., ...,

GG, filho de AA e de HH, natural de ... – ..., nascido em ...-08-2000, solteiro, residente na ..., ..., Rua ..., ..., ….,

II, filho de JJ e de KK, natural de ...-..., nascido em ...-03-1988, solteiro, residente no Largo ... n.º ... – ..., ..., e por acórdão de

10JUL20

foi deliberado:

a) condenar o arguido

AA

pela prática como autor material de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º/1 do DL 15/93 de 22/01, com referência às Tabela I-B e I-C anexas, na pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão;

b) condenar o arguido

AA

pela prática como autor material de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 86.º, n.º 1, alínea d) e 3.º, n.º 2, al. e) da Lei n.º 5/2006, de 23.02 (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 50/2019, de 24.07), na pena de 8 (oito) meses de prisão;

c) operar o

cúmulo jurídico das penas

aplicadas ao arguido

AA

e condená-lo na

pena única de 6 (seis) anos de prisão;

d) condenar o arguido DD pela prática como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º/1 do DL 15/93 de 22/01, com referência às Tabela I-B e I-C anexas, na pena 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão suspensa na sua execução por igual período e, em regime de prova;

e) condenar o arguido GG pela prática como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º/1 do DL 15/93 de 22/01, com referência às Tabela I-B e I-C anexas na pena, especialmente atenuada, de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão suspensa na sua execução por igual período e, em regime de prova;

f) condenar o arguido II pela prática como autor material de um crime de consumo, do art. 40º do DL 15/93 de 22/01, na pena de 3 (três) meses de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de um ano, absolvendo-o do crime de tráfico de menor gravidade do art. 25-a) do DL 15/93 por que vinha acusado;

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido

AA

para este Supremo Tribunal, que motivou concluindo nos seguintes termos: (transcrição)

1. AA, arguido nos presentes autos e aí melhor identificado, não se conformando com o douto acórdão proferido nos presentes autos, que condenou o arguido pela prática como autor material de 1 (um) crime de trafico de tráfico de estupefacientes do artigo 21º/1 do DL 15/93 de 22/01, com referência às Tabelas I_B e I-C anexas, na pena de de 5(cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão e pela pratica como autor material de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas do artigo 86.º nr. 1, alínea d) e 3.º, nr. 2, al e) da Lei nr. 5/2006, de 23.02 (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 50/2019, de 24.07), na pena de 8 (oito) meses de prisão e tendo sido operado o cúmulo jurídico das penas aplicadas, foi o arguido condenado numa pena única de 6 (seis) anos de prisão.

2. Porém, o arguido entende que o acórdão em crise não valorizou de forma adequada e justa todas as circunstâncias em que os factos foram praticados, tal como as condições pessoais e sociais do arguido.

3. O artigo 71.º do Código Penal estabelece que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, pelo que o Tribunal deve atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor do agente ou contra ele, nomeadamente, o grau de ilicitude do facto, o respectivo modo de execução e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente, a intensidade do dolo ou da negligência; os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; as condições pessoais do agente e a sua situação económica, a conduta anterior e posterior ao facto, especialmente quando se destina a reparar as consequências do crime, e a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

4. A pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa e é determinada, dentro do referido limite máximo, atendendo a uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto optimo de tutela penal dos bem jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico.

5. Para além disso e, no que diz respeito ao crime de tráfico de estupefacientes, a tipificação penal leva em conta que na maior parte das vezes, existem no processo “zonas cinzentas” que colocam o julgador numa dúvida quanto à real dimensão do tráfico em causa.

6. Não temos qualquer dúvida se tratar do caso em concreto, porquanto o próprio acórdão não define as quantidades de droga que teria sido alegadamente vendidas pelo arguido Luis Gonçalves, nem define quantas vezes vendeu produto estupefaciente.

7. Pois como resulta por diversas vezes do acórdão em crise, designadamente, dos pontos 1.4, 1.8, 1.9, 1.15, 1.16, 1.21, 1.22, 1.231.24, 1.25, 1.27, 1,28, 1.29, 1.30,1.31, 1.32, 1.33, 1.34, 1.35, 1.37, 1.40, 1.41, 1.42, 1.43, 1.44, 1.45, 1.46 dos factos provados, o arguido AA vendeu quantidades não apuradas recebendo em contrapartida quantias monetárias não apuradas.

8. Por tal, o Tribunal a quo deveria aplicar uma pena coincidente com os mínimos legais.

9. O conteúdo reeducativo das penas consagra, além, do aspecto punitivo a reintegração social do delinquente na sociedade.

10. Sendo que a matriz humanista no nosso direito penal não bloqueia esta realidades, antes a promove.

11. Assim, face a todo o circunstancialismo descrito, considerada a moldura penal abstracta, as exigências de prevenção geral e especial assinaladas e a culpa do arguido, mostra-se adequada uma pena não superior a 5 anos de prisão, no que diz respeito ao crime de tráfico de estupefaciente.

12. No que toca ao crime de detenção de arma proibida, o Tribunal a aquo na determinação da pena a aplicar ao arguido, relativamente ao crime de detenção de arma proibida, cingiu-se, essencialmente, ao seu passado criminal, pois considerou que milita em seu desfavor o facto de já ter sido anteriormente condenado por um crime de detenção de arma proibida no âmbito do Processo nr. 620/14... que correu termos no Tribunal de ..., onde foi condenado a pena de 110 dias de multa, todavia, foi já declarada extinta pelo pagamento.

13. Não podemos olvidar que, os factos relativos a tal condenação remontam a 2016 e, desde essa data nunca mais foi condenado por crime igual ou por qualquer outro crime.

14. À data da prática dos factos dos presentes autos, o arguido registava averbado no seu certificado de registo criminal dois ilícitos criminais, um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 2014 e um crime detenção de arma proibida praticado em 2016, crimes que se enquadram na denominada pequena criminalidade.

15. A pena de prisão aplicada ao arguido é excessiva e desajustada.

16. A pena privativa da liberdade é a última ratio da política criminal e é determinada tendo em vista necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização que não cabem no caso concreto.

17. O Tribunal a quo determinou a culpabilidade do arguido unicamente com base na consideração dos seus "antecedentes criminais", procurando justificar desse modo uma decisão exacerbadamente punitiva e que não encontra arrimo nas necessidades de prevenção geral e especial nem tão-pouco nos princípios da legalidade, adequação e proporcionalidade.

18. De todo o modo, os antecedentes criminais do Arguido não permitem, de modo algum extrair as gravosas consequências que o tribunal extraiu nesta sede.

19. As existências de condenações anteriores do agente só devem surgir como agravantes na medida em que essas condenações possam ligar-se ao facto praticado e constituir índice de uma culpa mais grave, o que não sucede in casu.

20. Assim, deve ter-se em conta as considerações atinentes à culpa que se reportam ao momento da prática do facto e as considerações referentes à prevenção que se reportam ao momento do julgamento.

21. O arguido não é reincidente,

22. Não foi devidamente aferida a intensidade do dolo.

23. Não foram aferidos os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os motivos que o determinaram.

24. Ao não ter tido em conta todas essas circunstâncias, o Tribunal A quo fez tábua rasa dos critérios legais orientadores da escolha e medida da pena, conforme o preceituado nos artigos 70.º e 71.º do Código Penal.

25. Assim, a pena adoptada parece até ter um efeito contraproducente, estigmatizando de forma desproporcional o arguido, sancionando-o com uma pena bem superior à sua falta, numa desproporcionalidade que não se pode aceitar.

26. A leitura do preceituado nas disposições constantes nos artigos 43º n.º 1, 70 n.º1, e 71.º nr.1 permite retirar a ilação que só nos casos de absoluta necessidade de realizar necessidades de prevenção especial é que o Julgador pode determinar a aplicação de uma pena privativa da liberdade, o que não sucede no presente caso.

27. Assim e face ao exposto, com todo o devido respeito que é muito, entende o Recorrente que o Tribunal A quo poderia e deveria ter optado pela aplicação de uma pena de multa, no que que diz respeito ao crime de detenção da arma proibida, pois a mesma é suficiente para realizar de uma forma adequada as finalidades da punição, não afectando, de forma alguma, as exigências de prevenção de futuros crimes.

28. Assim, entende o Recorrente que o acórdão em crise agride a disciplina constante nos artigos 40.º, 43.º, 50.º, 71.º, do Código Penal, apresentando-se viciada nos termos do artigo 412.º alíneas a), b) e c).

29. Aceita-se que os comportamentos do arguido/ recorrente constituem a prática de crime, porém, tendo em conta todas as circunstâncias em que os factos foram praticados, impõe-se que a medida da pena a aplicar relativamente ao crime de trafico de estupefaciente se situe próxima do limite mínimo da moldura penal e a pena a aplicar pelo crime de detenção de arma proibida seja uma pena de multa.

30. E, a aplicação ao arguido de uma pena de prisão próxima do mínimo legal, que possibilite a suspensão da mesma, realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição explanadas nos normativos mencionados e as exigências de prevenção que no caso se fazem sentir.

31. Até porque, importa reiterar que o arguido não possui quaisquer antecedentes criminais por crimes de tráfico de estupefacientes, possui antecedentes por criminalidade pequena.

32. Colaborou com a justiça.

33. Sendo que, a pena de prisão só deve ser imposta se estritamente necessária e o critério da necessidade não pode ser baseado em suposições, mas sim em elementos objetivos e concretos.

34. O arguido encontra-se integrado, social e familiarmente, pelo que tal situação deve ser valorada positivamente também no sentido e que o comportamento do arguido, embora reprovável, não terá continuidade.

35. O arguido nunca esteve preso.

36. Assim, entendemos que a conduta anterior e posterior aos factos é de molde a fazer crer que os mesmos não se repetirão.

37. Por outro lado, conforme resulta do relatório social, o arguido compreende e aceita a intervenção judicial e encara o presente processo com conformismo.

38. Salvo o devido respeito, é excessiva a medida das penas concretamente fixadas ao arguido.

39. Analisando os critérios legais, poderíamos resumir toda a problemática da escolha e medida da pena na escolha da pena (artigo 70º), em que o agente deve ser apreciado como a pessoa que é e na fixação do quantum da pena (artigo 71º), sendo que o agente deve ser apreciado por aquilo que fez.

40. E, com uma pena de 6 (seis) anos de prisão efectiva, o arguido, praticamente, ficará impedido de se reintegrar na sociedade e, de ver os seus filhos crescerem.

41. Ao aplicar uma pena privativa da liberdade o Tribunal a quo não levou devidamente em consideração o conteúdo dos normativos do artigo 40º e 71º do Código Penal.

42. Por isto, tendo em conta todas as circunstâncias em que os factos foram praticados, a personalidade do arguido e as demais circunstâncias previstas no artigo 71º do Código Penal, com todo o devido respeito que é muito, entendemos que a medida da pena nunca deveria ultrapassar 5 anos, no que diz respeito ao crime de tráfico de estupefaciente) e a uma pena de multa no que diz respeito ao crime de detenção de arma proibida.

43. Assim, é entendimento do Recorrente que o Tribunal deverá condenar o arguido numa pena mais harmoniosa, proporcional e justa face às circunstâncias acima expostas, de acordo com o disposto nos artigos 70º e 71º, ambos do Código Penal, nomeadamente, numa pena suspensa na sua execução, acompanhada de regime de prova, em conjugação com a DGRS mediante acompanhamento deste organismo, nos termos do nº. 3 do artigo 53º do Código Penal, por entender que desta forma se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a proteção dos bens jurídicos ofendidos e a reintegração do agente na sociedade.

44. Entende o ora Recorrente que, se encontram preenchidos os pressupostos do artigo 50º do CP, pelo menos, os inerentes pressupostos materiais em face do que se disse a propósito das necessidades de prevenção especial, e que ao Tribunal A quo era possível efectuar um juízo de prognose favorável no que respeita ao futuro comportamento deste, satisfazendo a suspensão da execução daquela pena de prisão de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e que deveria o Tribunal a quo, ao decidir-se pela condenação nos termos do artigo 21.º do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, ter aplicado uma pena de prisão próxima dos mínimos legais, que permitisse a suspensão da mesma, satisfazendo desta forma as finalidades das penas.

45. O arguido não possui antecedentes criminais relativamente a crimes relacionados com tráfico de estupefacientes, do seu certificado do registo criminal resultam duas anotações relacionadas com crime de pequena criminalidade.

46. Do relatório social resulta que o arguido é lusodescendente, nasceu em … e há cerca de 7 anos fixou residência em Portugal.

47. Mantém um casamento há 20 anos, é pai de 5 filhos, sendo 3 menores de idade e à data dos factos residia com 2 dos seus filhos, vivendo os restantes em ...com a sua conjugue.

48. Detido preventivamente no Estabelecimento Prisional de …, na sequência da medida de coação aplicada no presente processo onde apresenta um comportamento isento de procedimentos disciplinares.

49. O arguido compreende e aceita a intervenção judicial e encara o presente processo com conformismo.

50. Tem apoio por parte da sua família e este apoio exterior tem sido expresso fundamentalmente pelos dois filhos que se encontram em Portugal.

51. Está ciente que esta pode ser a primeira e derradeira oportunidade que lhe será concedida de continuar em liberdade, caso venha a reiterar a atividade criminosa, entende-se ser possível formular um juízo de prognose favorável em relação ao arguido/recorrente, em termos de poder fundamentar a suspensão da execução de pena, considerando-se que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão serão suficientes para a afastar o arguido/recorrente da prática de futuros crimes e satisfazer as necessidades de reprovação e de prevenção, permitindo a escolha de tal pena de substituição garantir limiar mínimo da prevenção geral da defesa do ordenamento jurídico, da tutela da confiança da comunidade na validade da norma violada.

52. Do exposto, verificam-se as condições objectivas previstas no artigo 50.º nº 1 do Código Penal para suspender a execução da pena de prisão do arguido. Contudo, parece conveniente e adequado a garantir a finalidade que a suspensão da pena de prisão seja subordinada ao cumprimento e observância das regras de conduta a supervisionar pelos serviços de reinserção social, nos termos tecnicamente julgados os mais adequados.

53. O Digníssimo Procurador da República, a quem cabe, entre outras funções, exercer a acção penal em nome do Estado, dirigindo a investigação criminal – nas suas doutas alegações não se opôs à aplicação ao arguido de uma pena de prisão suspensa na execução, pelo contrário, atenta todas as demais circunstâncias e factualidade em que os crime foram praticados pugnou por penas suspensas para os arguidos, considerando que deve-se evitar as consequências perversas de uma prisão continuada, permitindo assim evitar os efeitos criminógenos da privação total da liberdade.

54. Pelo exposto, qualquer que seja a pena que se considere adequada a aplicar ao arguido, que obviamente nunca poderá ser superior a 5 anos, sempre deverá ser suspensa na sua execução por igual período, por se mostrarem preenchidos os pressupostos para o efeito plasmado no artigo 50º do Código Penal, no que toca ao crime de tráfico de estupefacientes e no que diz respeito ao crime de detenção de arma proibida deve ser aplicada uma pena de multa e não uma pena privativa da liberdade como sucedeu.

Nestes termos e nos demais de Direito, e sem prescindir do douto suprimento de V. Exas., deverá o douto Acórdão do Tribunal A quo ser revogado e substituído por outro que face a todo o circunstancialismo descrito, considerada a moldura penal abstracta, as exigências de prevenção geral e especial assinaladas e a culpa do arguido, aplique uma pena de multa no que diz respeito ao crime de detenção de arma proibida e ao que diz respeito ao crime de tráfico de estupefaciente uma pena de prisão não superior a 5 anos em harmonia com uma pena suspensa na sua execução acompanhada de regime de prova, fazendo-se, assim, a habitual necessária e lidima JUSTIÇA!!!».

1.3. O Ministério Público junto do Tribunal “a quo” pronunciou-se pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos:

1. Insurge-se o recorrente quanto à medida da pena no que concerne ao crime de tráfico de estupefacientes.

2. Perante a factualidade dada como provada, constata-se que o dolo assume a sua forma mais gravosa e as exigências de prevenção geral são particularmente graves.

3. A conduta ilícita do arguido acarreta especial censurabilidade pois que assumia uma posição cimeira na estrutura organizativa de venda e distribuição de produto estupefaciente.

4. Mercê da actividade de tráfico enriqueceu o seu património pelo exercício de uma actividade de lucros avultados, mediante um mínimo de esforço, e em detrimento de terceiros e da sociedade em geral, e assim beneficiando de consideráveis montantes monetários.

5. Tinha consigo, aquando da realização de mandados de busca domiciliária, considerável quantidade de produto estupefaciente.

6. Agiu, nesta actividade ilícita, em conjunto com mais indivíduos, e durante considerável período de tempo, com regularidade diária.

7. O grau de culpa é elevado, pois actuou com dolo directo, circunstância que se deverá reflectir numa medida concreta da pena bem acima do seu limite inferior, numa moldura penal que, como se referiu, já é, por si, elevada.

8. Perante tais elementos, que foram devidamente valorados no Acórdão proferido, cremos ser manifesto que a pena aplicada não peca por exagero.

9. Por outro lado, nas suas alegações o ora recorrente insurge-se também, aparentemente, contra o facto de não se ter suspendido a execução da pena de prisão, considerando que tal solução seria mais adequada à sua situação pessoal.

10. É certo que, segundo o art. 70º do C. Penal, deverá dar-se sempre preferência pela aplicação de penas não privativas da liberdade, em detrimento das privativas, desde que aquelas acautelem de forma adequada e suficiente as necessidades da punição.

11. Porém, mesmo que se equacionasse uma redução de pena até esse limiar, pressuposto material da suspensão é o prognóstico favorável, como refere Jorge de Figueiredo Dias (

Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Notícias Editorial, 1993, página 342

) relativamente ao comportamento do agente, i.e., que a simples censura do facto e a ameaça da pena, acompanhadas ou não da subordinação da suspensão ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, bastarão para o afastar da criminalidade.

12. A personalidade do agente, a forma de cometimento do crime, a sua conduta anterior e posterior ao crime, em que o arguido não exerceu qualquer actividade profissional, leva-nos a considerar que, de forma alguma, poderá ser suficiente para afastar o arguido, ora recorrente, da criminalidade, a simples censura do facto e a ameaça da pena.

13. Acresce, compulsada a factualidade considerada provada, que o arguido foi interceptado no dia … de Junho de 2019 por militares da GNR, e tinha consigo produto estupefaciente.

14. Posteriormente, no dia … de Agosto de 2019, em sede de cumprimento de mandados de busca domiciliária à sua residência, verifica-se que o arguido tinha, novamente, consigo, produto estupefaciente, e em quantidades avultadas.

15. Tal circunstância é bem demonstrativa, cremos, da falta de preparação do arguido para manter uma conduta conforme ao Direito pois, não obstante ter sido interceptado na posse de produtos ilícitos, determinou-se a prosseguir com essa actividade de venda de produtos estupefacientes, ciente do desvalor daquela conduta e da pendência contra si de processo judicial.

16. Ademais, cremos que será de relevar que o arguido não demonstrou qualquer arrependimento pelos factos que cometeu, não assumiu o erro e o desvalor inerente à sua conduta.

17. Tal ausência de autocensura, perante factos socialmente tão danosos, que colocam em causa bens jurídicos de extrema relevância, não permite intuir que o arguido possui a necessária vontade de redenção e de que, em liberdade, não voltará a incorrer na prática de factualidade semelhante, bem pelo contrário.

18. Por fim, o arguido não tinha qualquer fonte estável de rendimentos.

19. Em suma, os elementos recolhidos, relativos às circunstâncias do facto e à personalidade e condições pessoais do arguido, não permitem um juízo de prognose positivo quanto ao futuro comportamento do arguido, ou seja, na formulação de um juízo de que ele não praticará novos crimes.

20. Há ainda que ter em atenção o alarme social criado pelos crimes de tráfico de estupefacientes.

21. Em suma, a natureza do ilícito em questão, bem como a danosidade social que se encontra associada, e as inerentes necessidades de prevenção geral, desaconselham a suspensão da execução da pena de prisão.

22. Concorda-se com a aplicação de uma pena de prisão quanto ao crime de detenção de arma proibida.

23. Relevam as exigências de prevenção especial porquanto o arguido praticou, em 2016, um crime de detenção de arma proibida, o que é bem revelador, ao incorrer em novo ilícito criminal idêntico, da sua falta de preparação para manter uma conduta conforme ao Direito, bem como a insensibilidade, através da aplicação de uma pena de multa, para modificar a sua conduta no que respeita a este tipo de crimes.

24. Também neste tipo de ilícito as exigências de prevenção geral são especialmente relevantes.

Pelo exposto, e na opinião do Ministério Público, confirmando o douto acórdão recorrido e negando provimento ao recurso do arguido, farão V. Ex.as a habitual JUSTIÇA!»

1.4. Neste Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos:

«I – Introdução

Afigura-se que nada obsta ao conhecimento do recurso interposto pelo arguido AA, não se verificando motivos para a sua rejeição, nem qualquer causa extintiva do procedimento criminal que ponha termo ao processo.

O presente recurso deverá ser julgado em conferência, por força do disposto no art. 419º, nº 3, al. c), do Cod. Proc. Penal.

II - Relatório

1. O arguido AA foi julgado em Proc. Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, no âmbito do Proc. nº 222/17.5GESLV, do Juízo Central Criminal de …– Juiz …, da Comarca de …, tendo sido condenado pela prática, de:

- Um crime de tráfico de estupefacientes do p. p. pelo art. 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-B e I-C anexas, na pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão;

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas do art. 86º, nº 1, al. d), e 3º, nº 2, al. e), da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 50/2019, de 24 de Julho, na pena de 8 (oito) meses de prisão;

- Operando o respectivo cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

2. O arguido AA não se conformou com esta decisão e interpôs recurso para este Supremo Tribunal pugnando pela redução da pena de prisão que lhe foi aplicada pela prática do crime de tráfico de estupefacientes para cinco anos, que deverá ser suspensa na sua execução, e pela sua condenação em pena de multa relativamente ao crime de detenção de arma proibida.

3. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo – cfr. despacho judicial de 14/08/2020.

4. O Ministério Público na 1ª Instância respondeu ao recurso, defendendo que o mesmo deve ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.

III – Parecer

O recorrente AA alega que a pena que lhe foi aplicada é excessiva, face a toda a factualidade dada como provada, mostrando-se adequada a aplicação de uma pena não superior a 5 (cinco) anos de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefaciente que deverá ser suspensa na sua execução.

O recorrente AA alega também que o Tribunal “a quo” poderia e deveria ter optado pela aplicação de uma pena de multa pela prática do crime de detenção da arma proibida pelo qual foi também condenado.

O recorrente AA alega que o Tribunal “a quo” violou o disposto nos arts. 40º, 50º, nº 1, e 71º todos do Cod. Penal.

Consideramos que não assistirá razão ao recorrente AA, subscrevendo na íntegra a resposta apresentada pelo Ilustre Magistrado do Ministério Público em 1ª Instância.

Com efeito, face à factualidade dada como provada e que o recorrente AA não pôs em causa, temos que:

O recorrente AA desde o final do ano de 2016 até à data da sua detenção, em Agosto de 2019, não desenvolveu qualquer actividade laboral lícita, dedicando-se a tempo inteiro ao tráfico de estupefacientes, com uma regularidade diária, e beneficiando da companhia e da colaboração do arguido DD, e do arguido seu filho GG,

constando da Segurança Social que recebeu a sua última remuneração por trabalho em Fevereiro de 2017, no montante de € 209,61.

O recorrente AA detinha quantias em dinheiro que lhe foram apreendidas que totalizavam quase € 10.000,00, e detinha também uma já considerável quantidade de estupefacientes no veículo em que circulava, e na sua residência, ou seja, canábis suficiente para 1298 doses, e cocaína suficiente para 498 doses.

O recorrente AA desenvolveu esta actividade de venda de estupefacientes durante cerca de dois anos e meio tendo contribuindo para a disseminação destes produtos estupefacientes a variados consumidores, e só não prosseguiu com esta sua actividade porque entretanto foi detido.

Ora, será que perante este circunstancialismo se poderá concluir por uma redução da pena de prisão aplicada ao recorrente AA