Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

1.1. O arguido AA, nascido em ... na freguesia e concelho de ..., filho de BB e de CC, titular do BI nº …, solteiro, pedreiro, residente no …, ..., ..., respondeu, com outros, perante o tribunal colectivo da comarca de ... e foi condenado, pelo acórdão de 15.11.2013, fls. 937 e segs., pela prática dos seguintes crimes, nas penas que vão indicadas:

- um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artº 347º, nº 1, do CPenal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

- cinco crimes de injúria agravada, p. e p. pelos arts. 181º e 184º, por referência ao artº 132º, nº 2, alínea l), do CPenal, na pena de 2 (dois) meses de prisão, por cada um desses crimes;

- dois crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, nºs 1 e 2, 73º, nº 1, alíneas a) e b), 131º e 132º, nºs 1 e 2, alíneas e) e l), do CPenal e 86°, nº 3, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, com a alteração da Lei nº 17/2009, de 6 de Maio, nas penas, respectivamente, de 8 (oito) e 6 (seis) anos de prisão;

- um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º, nº 1, alíneas c) e d), da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, com a alteração da Lei nº 17/2009, de 6 de Maio, na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão;

- cinco crimes de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153º, nº 1 e 155º, nº 1, alínea c), por referência ao artº 132º, nº 2, alínea l), do CPenal, na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão, por cada um desses crimes;

- um crime de falsificação ou contrafacção de documento (uso de documento falso), p, e p. pelo artº 256º, nº 1, alínea c), do CPenal, por referência ao artº 255º, alínea a), do mesmo diploma legal, na pena de 9 (nove) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena conjunta de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Foi ainda condenado a pagar:

- ao Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., a quantia de €1.455,96 (mil quatrocentos e cinquenta e cinco euros e noventa e seis cêntimos), acrescida de juros à taxa legal, desde a notificação até efectivo e integral pagamento;

- à Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., a quantia de €1.873,87 (mil oitocentos e setenta e três euros e oitenta e sete cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal.

1.2. Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação do Porto que, pelo acórdão de 28.05.2014, fls. 1224 e segs., concedendo parcial provimento ao recurso, decidiu (transcrevemos):

«a) absolver o arguido AA da autoria material de três crimes de ameaça agravada, p. e p. nos arts. 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, al. c), por referência ao art.º 132.º, n.º 2, al. l), todos do CPP [sic];

b) em consequência, reduzir a pena única em que o arguido foi condenado para dez anos e cinco meses de prisão;

c) no mais, manter a decisão recorrida nos seus precisos termos».

1.3. Ainda não conformado, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo extraído da respectiva motivação as seguintes conclusões (fls. 1322 e segs.) que transcrevemos:

«

Do crime de uso de documento falso

I. Vistos os factos provados plasmados nos acórdãos das instâncias, nenhuma das testemunhas assistiu ao ato que substancia a falsificação de documento em referência e nada sabe a esse respeito, tendo apenas verificado a discrepância nas chapas da matrícula. Por essa razão, não se provou (rectius, não se podia dar como provado) que tivesse sido o arguido AA a fabricar, elaborar, falsificar ou alterar as chapas de matrícula ou a apô-las no veículo.

II. O simples facto de o arguido circular em um veículo cujas chapas de matrícula não eram as corretas não permite de modo nenhum sustentar que ele estava consciente dessa realidade e era conhecedor da discrepância das placas, continuando, mesmo assim, a conduzir o veículo – dessarte fazendo uso de documento falso. É uma ilação arbitrária, que as regras da experiência comum não consentem e que viola com fragor as mais elementares regras da nossa constelação processual penal, em que avulta o princípio in dubio pro reo.

III. Ademais, o aresto de primeira instância é completamente omisso no que tange ao elemento subjetivo do crime ora em apreciação, limitando-se a dá-lo como verificado apoditicamente, sem que conste, a esse respeito, uma única linha na motivação. Nessa medida, é nulo o acórdão de primeira instância, por falta de fundamentação (consistente na falta de indicação dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal) – cfr. artigo 374.º, n.º 2, conjugado com o artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP.

IV. Também o Tribunal da Relação, quando se pronunciou a este respeito, limitou a sua fundamentação à invocação de elementos indiciários, sem respaldo na factualidade assente, tentando forçar uma justificação que não encontra apoio na realidade e nem a própria primeira instância ensaiou (verificando-se por esse motivo, quando ao acórdão recorrido, o mesmo vício de falta de fundamentação).

V. De todo o modo, estes argumentos de que o Tribunal recorrido lançou mão para justificar o elemento subjetivo do tipo incriminador em causa são espúrios: (i) quanto à realidade espelhada nos documentos, tal realidade apenas demonstra que eles eram falsos – não permitindo extrair a conclusão, a nosso ver forçada, ilegítima e infundada, de que o arguido sabia que eram falsos; (ii) no que tange à reação excessiva à fiscalização policial por parte do arguido, ela pode assentar em diversas razões, em que avultam, v.g., os vários episódios anteriores de confrontação entre as forças policiais e o arguido ou o facto de este levar consigo (como respiga dos factos provados) uma faca com medidas que fazem dela uma arma proibida – inexistindo nos autos elementos que permitam dizer, para além de qualquer dúvida razoável, que o motivo do excesso na reação se prende com o facto de o arguido saber que circulava com matrículas falsas.

VI. É outrossim insofismável que os factos sub judicibus são suscetíveis, em abstrato, de integrar a

alínea e)

do n.º 1 do artigo 256.º do CP (tal-qualmente consta da douta acusação pública) e não, ao invés do entendimento sufragado pelas instâncias, a

alínea c)

do mencionado ditame.

VII. Está assim verificada a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 379.º do CPP, na medida em que o Tribunal de primeira instância procedeu a uma alteração da qualificação jurídica sem prévia comunicação ao arguido. Dessarte, é nulo o acórdão proferido em primeira instância, sendo mister reabrir-se a audiência de julgamento para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 358.º (aplicável ex vi do n.º 3 do mesmo inciso).

VIII. Por outro lado, a norma estatuída no n.º 3 do artigo 358.º do CPP, interpretada no sentido de permitir ao tribunal de julgamento alterar livremente, ex sponte sua, a qualificação jurídica ínsita na acusação pública sem prévia comunicação ao arguido (sem que a antedita alteração derive da própria posição assumida pela defesa, como aconteceu no caso em apreciação), acompanhada da concessão do prazo estritamente necessário para a preparação da defesa, viola a norma normarum, mormente os princípios constitucionais do direito de defesa e do contraditório (cfr. artigo 32.º da CRP).

IX. Finalmente, verifica-se a existência de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão [cfr. alínea b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP], na medida em que toda a fundamentação das instâncias vai no sentido de estar em causa o uso de documento falso (chapas de matrícula) e o arguido veio a ser condenado pela alínea c) do n.º 1 do artigo 256.º do CP, que diz respeito a abuso da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento – o que não é, manifestamente, o caso dos autos.

Do crime de resistência e coação sobre funcionário

X. Os depoimentos das testemunhas consideradas a este respeito não se afiguram consentâneos com a realidade nem com a normalidade das coisas. As regras da lógica e as máximas da experiência da vida implicam, necessariamente, que a história contada por aquelas testemunhas agentes da autoridade jamais tenha ocorrido nos moldes que relataram.

XI. Desde logo, o arguido não era sabedor da operação policial montada para o intercetar. Por isso, é manifestamente irracional que o arguido, que se encontrava a conduzir um veículo, aparecesse de forma inesperada com uma faca na mão (que os agentes da autoridade dizem não ter visto quando o arguido saiu do veículo e que, só passados escassos instantes, já depois de sair do veículo – como numa espécie de passe de mágica –, retirou das costas).

XII. Mesmo sufragando a versão dos agentes da autoridade cujos depoimentos foram positivamente valorados, o que faria sentido é que o arguido, ao sair do veículo, retirasse a faca de um qualquer compartimento e a empunhasse. No entanto, nenhum dos guardas viu o arguido retirar o que quer que fosse do veículo quando saiu do seu interior – sendo certo que, no âmbito da operação que montaram, estavam todos a olhar para o arguido, de diferentes prismas e posições, tornando-se impossível que o arguido acedesse a qualquer ponto do interior do veículo para retirar a faca, pois que seria imediatamente visto.

XIII. Também viola todas as regras de normalidade das coisas a asserção de que o arguido, naquele específico circunstancialismo, viajasse com uma faca escondida nas costas – se ele não sabia que iria ser objeto de interceção policial, a que propósito se encontrava munido de uma faca, a qual, atentas as suas dimensões, era insuscetível de ser escondida nas costas sem perigo sério de ferimento para ele próprio, no ato da condução? Normalmente, pelas regras da lógica e pelas máximas da experiência, as pessoas que andam munidas de objetos de corte utilizam outro tipo de objetos, v.g., navalhas, que permitem o seu fecho e o transporte e acondicionamento nos bolsos de forma segura. Mas ninguém, mas ninguém mesmo, anda com uma faca de cozinha com 21 cm de lâmina e comprimento total de 33 cm (!) no corpo (pelo menos sem que tenha uma perspetiva de uso iminente, coisa que de modo nenhum está comprovada nos autos nem era expectável naquele específico circunstancialismo). Mais: se o arguido soubesse ou intuísse que iria ser objeto de controlo policial naquelas circunstâncias, ter-se-ia deslocado tranquilamente para casa à hora do costume, depois de uma cansativa jornada de trabalho na apanha da maçã? E se soubesse ou intuísse que as autoridades o iriam intercetar, era com uma simples faca que iria defrontar várias unidades policiais, consabidamente munidas de armas de fogo?

XIV. Fica assim patente a clamorosa violação das regras da experiência comum (cfr. artigo 127.º do CPP), que nos dizem que a versão factual dada como provada pelas instâncias é manifestamente ilógica, constituindo uma elucubração fantasiada, sem adesão à realidade. Donde, vistas as considerações que antecedem, não podia o Tribunal a quo dar como provados os pontos 4 a 9 e 17 dos factos provados, cuja inexorável consequência redunda na absolvição do arguido do crime em apreciação.

XV. Note-se que não se trata aqui de o arguido, ora recorrente, tentar impor a outrance a sua versão dos factos. Pelo contrário: a argumentação que antecede vai no sentido de demonstrar que a Tribunal a quo violou com fragor as regras da experiência, ao dar como provados a seu bel-talante os factos em referência suportado numa versão inusitada, ilógica, irracional, absolutamente incompaginável com o critério de normalidade de que toda a decisão jurídico-penal que se socorra das regras da experiência é tributária.

XVI. Do exposto flui existir o vício do erro notório na apreciação da prova, previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, pois que a matéria de facto dada como assente sofre de uma irrazoabilidade patente a qualquer observador comum, por se opor à normalidade dos comportamentos e às regras da lógica e da experiência comum.

XVII. De todo o modo, mesmo que os factos dados como provados fossem verdadeiros (coisa que o arguido não admite e apenas se considera para facilitar o raciocínio), não se encontra verificado o crime em apreço, pois que se o agente se limita à imprecação verbal ou adota um comportamento que é manifestamente inidóneo, inapto e desadequado a anular ou dificultar significativamente a capacidade de atuação do funcionário, não estão preenchidos os elementos objetivos do tipo incriminador.

XVIII. No caso vertente, tendo por pressuposto os factos dados como provados, jamais as expressões alegadamente utilizadas pelo arguido ou o facto de ter uma simples faca de cozinha, permitiriam que o Tribunal recorrido desse como verificados os elementos objetivos do crime, pois tal conduta não é dotada de idoneidade suficiente para inviabilizar os atos funcionais dos agentes da GNR, que têm uma preparação superior à média para lidar com situações de maior pressão e estão munidos de instrumentos de defesa que não assistem ao cidadão comum (o que é que um homem com uma vulgar faca de cozinha pode fazer perante vários agentes da GNR munidos com armas de fogo?).

XIX. De resto, o acórdão sub censura limitou-se à utilização de uma fórmula genérica, nada concretizando sobre de que modo o imputado comportamento agressivo do arguido AA tinha força persuasiva (e se tinha, em que medida) e se era ou não idóneo ou apto, no específico contexto e circunstancialismo dos autos (e não numa qualquer situação abstratamente prefigurada), a impedir os agentes da GNR de praticar o ato relativo ao exercício das suas funções – o que prefigura o vício a que alude a alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP (insuficiência para a decisão da matéria de facto provada).

Do crime de detenção de arma proibida

XX. O iter lógico-dedutivo percorrido pelo Tribunal a quo para dar como provados os factos relativos ao crime em referência violou o princípio da livre apreciação da prova, vertido em letra redonda no artigo 127.º da lei penal adjetiva (maxime na sua vertente de utilização das regras da experiência).

XXI. Logo no dia dos factos sub judicibus (23/09/2011) foi efetuada uma busca à residência do arguido, não tendo sido encontrada qualquer arma de fogo (cfr. Auto de Busca e Apreensão de fls. 85). A arma que se encontra apreendida nos autos foi encontrada num local totalmente oposto ao da ocorrência criminosa. Basta uma simples análise do documento de fls. 367 para se perceber que não intercede qualquer relação entre a casa do arguido, o local onde a arma foi encontrada e o local da prática dos factos criminais em apreciação nestes autos (a arma foi encontrada num local totalmente oposto quer do local onde ocorreram os factos, quer da casa do arguido).

XXII. Por outro lado, se os agentes da GNR envolvidos no processo tiveram a imediata perceção – como dizem – de que o autor dos disparos foi o ora recorrente AA, não se percebe como não foi montada uma operação judicial em ordem a evitar o extravio de provas importantes (em que avultava sobremaneira a arma do crime).

XXIII. A condenação do arguido pelo crime de detenção de arma de fogo proibida é apenas o corolário da sua condenação como autor dos crimes de homicídio na forma tentada com recurso a arma de fogo.

XXIV. Não se podendo afirmar com um mínimo de segurança que a arma achada nos autos seja o intrumentum sceleris, é impossível integrar a arma que efetivamente foi utilizada na prática do crime em uma das alíneas do n.º 1 do artigo 86.º da apodada Lei das Armas. Não se pode extrair do tipo de munições e perfurações encontrados no veículo da GNR qual o tipo de arma concretamente utilizado, ficando sempre em aberto o possível enquadramento em mais do que uma classe, sendo que o princípio da legalidade penal exige que, quanto a este crime, se encontre cabalmente identificada uma das armas que constam do elenco das várias alíneas do mencionado ditame legal.

XXV. Perante tal aporia, verdadeiramente inultrapassável, está verificado o vício a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 410.º do CPP, que se invoca. Decorrentemente, jamais o Tribunal recorrido poderia dar como provados os factos constantes dos pontos 13, 14, 22 e 27 dos factos provados.

XXVI. Ademais, o acórdão do TRP é, a respeito do crime ora em apreciação, totalmente omisso, pelo que se verifica o vício de falta de fundamentação do acórdão do TRP (cfr. artigo 379.º do CPP, aplicável por força da remissão contida no n.º 4 do artigo 425.º do mesmo repositório legal).

XXVII. É que o Tribunal da Relação tem um dever de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto idêntica à do Tribunal de primeira instância. Pode aligeirar a fundamentação se, ao proceder à análise da prova, verificar que não há motivo para divergir do decidido em primeira instância, mas não se pode eximir ao dever de explicitar claramente que efetuou o mesmo raciocínio analítico e lógico-dedutivo que o tribunal recorrido, indicando as razões pela quais soçobram os argumentos esgrimidos pelo recorrente.

XXVIII. Tal omissão de pronúncia substancia uma postergação do direito a um duplo grau de jurisdição em matéria de facto por parte do arguido, o que constitui violação ao disposto na parte final do n.º 1 do artigo 32.º da CRP. Nessa medida, é inconstitucional a norma contida no artigo 379.º do CPP, quando aplicada no sentido de permitir ao tribunal de recurso aderir à decisão de primeira instância sobre a matéria de facto sem efetuar um exame crítico das provas e sem indicar as razões pelas quais não procedem os argumentos do recorrente – inconstitucionalidade que aqui expressamente se invoca para os fins processualmente aparelhados.

Dos crimes de ameaça agravada

XXIX. Na sequência da prolação do acórdão ora em crise pelo TRP, o arguido veio a ser absolvido relativamente a três crimes de ameaça agravada, mantendo-se a sua condenação por dois crimes de ameaça.

XXX. Entende o recorrente que não se encontram verificados os elementos subjetivo e objetivo dos crimes de ameaça agravada cuja condenação foi mantida pela Relação.

XXXI. Relativamente ao elemento subjetivo, para aquilatar da verdadeira intenção do arguido ao proferir determinadas palavras é forçoso atender à conduta na sua globalidade, ao contexto em que a mesma decorre, ao circunstancialismo, ao contexto, em que as afirmações são proferidas.

XXXII. No caso sub judice, nenhuma prova foi feita no sentido de afirmar a consciência (representação e conformação) da adequação da expressão a provocar medo ou intranquilidade nos “ameaçados” – para que o elemento subjetivo do crime em apreçiação se verifique faz-se mister que ao proferir certa expressão o agente tenha consciência de que isso é adequado, apto, a provocar medo ou inquietação.

XXXIII. Louvando-nos na prova produzida, ficou claro que as expressões utilizadas pelo arguido não tinham – atento o contexto e o modo como foram produzidas – qualquer potencial intimidatório ou ameaçador. Tratou-se de um desabafo, da exteriorização verbal dos nervos com que o arguido ficou por se encontrar detido e por o algemarem para ser presente nas instalações do Tribunal Judicial de ... (veja-se que quando tudo acabou e o arguido, ainda nesse dia, foi devolvido à liberdade e transportado a casa pelos militares da GNR, não os ameaçou nem insultou).

XXXIV. Havia apenas animus injuriandi, nunca intenção de ameaçar. Destarte, o tipo subjetivo do crime de ameaça não se encontra verificado – o que, só por si, faz soçobrar a condenação do arguido.

XXXV. Quanto ao elemento objetivo, a ameaça deve possuir potencialidade intimidatória para criar um estado de medo e de intranquilidade no seu destinatário; id est, tem de se mostrar idónea e apropriada, dentro de um critério de razoabilidade próprio do homem comum, a cumprir aquele desiderato.

XXXVI. Dentro do padrão de razoabilidade do “homem médio do direito”, as expressões proferidas não revestem a “potencialidade intimidatória” necessária para integrarem o crime de ameaça. Não se nos afigura razoável que um “homem comum”, naquele contexto, ficasse com medo – muito menos os agentes da GNR, que diariamente lidam com ânimos exaltados e são chamados a intervir em situações em que as pessoas proferem expressões da mesma igualha, muitas vezes motivadas pelo desconforto gerado pela presença da própria autoridade, em contexto de exaltação. Na verdade, as expressões proferidas, não obstante o tom de voz agressivo, só por si não são suficientes nem adequadas para criar o medo de que, efetivamente, o arguido pudesse vir a concretizar o teor das expressões.

XXXVII. Repare-se que as palavras do arguido não foram levadas à conta de ameaças pelos seus destinatários. Se tivessem levado minimamente a sério as palavras do arguido, ter-se-iam precatado, até porque as palavras eram recentes e o prazo de concretização bem curto. Bastava apenas que alterassem o percurso da ronda noturna, pelo menos nos dois ou três dias seguintes, sem que daí adviesse qualquer prejuízo para a segurança local – mas nem sequer chegaram a sentir essa necessidade, porque efetivamente nunca levaram as expressões proferidas à conta de verdadeiras ameaças; aliás, os agentes não se sentiram coartados na sua liberdade de ação e disseram mesmo que só naquela noite já tinham passado várias vezes precisamente em frente da casa do arguido.

Dos crimes de injúria agravada

XXXVIII. Quanto aos crimes ora em apreciação, a razão do dissídio do recorrente reside apenas nos factos relatados no ponto 6 dos factos provados, entendendo que o crime de resistência e coação consome o de injúrias (prefigurando-se uma violação do disposto no artigo 30.º do CP).

XXXIX. O critério primacial para se apurar se estamos em face de um concurso efetivo ou aparente é o da unidade ou pluralidade de sentidos sociais de ilicitude do comportamento. Assim, adentro de um recorte fáctico em que se divisa o preenchimento de vários tipos penais, deve fazer-se a distinção entre os casos em que existe uma pluralidade de sentidos sociais de ilicitude típica (a tratar naturalmente segundo as regras do concurso efectivo ou próprio) e as situações em que, apesar de serem vários os tipos preenchidos, se retira do comportamento global do agente um sentido de ilicitude dominante (caso do concurso aparente).

XL. Pois bem, “integrando-se as injúrias a órgão de polícia criminal num mesmo processo de descarga emocional do arguido, num episódio de vida unívoco e inequivocamente revelador da unidade de sentido do comportamento ilícito global, deve a punição ser obtida na moldura penal do tipo legal que integra o sentido de ilícito dominante, ou seja, do crime de resistência e coação sobre funcionário, que consumirá as injúrias” – cfr. ponto 7 do sumário do acórdão da Relação de Évora de 24/09/2013 (Relatora: Desembargadora Ana Barata Brito), proferido no âmbito do processo n.º 356/09.0GELLE.E1 e disponível na Internet em

www.dgsi.pt

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XLI. Pelo exposto, o crime de injúria agravada que se analisa é consumido pelo crime de resistência e coação sobre funcionário, na medida em que não se entrevê, entre os factos suscetíveis de substanciar as injúrias e os factos integradores da resistência e coação sobre funcionário, um desvalor jurídico autónomo (tais factos reclamam tratamento na moldura penal do crime de resistência e coação sobre funci