Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

INTRÓITO

Atentas as vicissitudes por que passou o presente processo, voltando a este Supremo Tribunal de Justiça cinco anos depois do acórdão de 20 de Novembro de 2014, por nós proferido (fls. 2995 a 3135 do 12.º volume), tendo havido novo julgamento por factos deste e de outro posterior processo que a este foi apensado, começar-se-á por referir este processo em que é arguido AA e que aquando da distribuição em Setembro de 2014 coube o n.º 87/14.9YFLSB.P1.S1, sendo-nos distribuído com este número.

Como ficou consignado à saída do processo para o Tribunal da Relação do Porto, o que se verificou em 11-12-2014, conforme fls. 3163, com cópia a fls. 3181 do 12.º volume, “face às contingências ocorridas no Citius/Habilus, que são do conhecimento geral, os presentes autos correram com o número acima indicado na sua tramitação no Supremo Tribunal de Justiça, desde a distribuição até à presente data.

Correspondendo ao número do processo: 689/12.8JAPRT.P1.S1”.

Alinhando as várias fases do processo, visando apurar responsabilidade criminal pela morte de BB, imputada, na sequência da investigação policial levada a cabo, primeiro, ao arguido AA, e mais tarde, já em 2014, aos arguidos CC e DD.

Começando pelo princípio, ou seja, pela ora definitivamente comprovada errónea imputação do crime de homicídio de BB, ao sobrinho AA, que esteve preso preventivamente, durante dois anos e seis meses, de 15 de Junho de 2012 a 16 de Dezembro de 2014, em função do que, e na sequência da absolvição, veio a interpor acção de indemnização prevista no artigo 225.º do Código de Processo Penal, contra o Estado Português, com o valor de 522.035,04 €, o que é concretizado, na acção de processo comum nº 462/19.2…, pendente na Unidade Central de ..., Cível, Comarca de … .

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No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 689/12.8JAPRT, do então 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal da Comarca de …, integrante do então Círculo Judicial de …, foi submetido a julgamento o arguido

AA, nascido em …. de 1985, em …, …, solteiro, estudante de licenciatura de …, com residência na Rua …, n.º …., …, …, …/Travessa …– …. - …. – ……. – …, então e desde 15 de Junho de 2012, preso preventivamente à ordem deste processo no Estabelecimento Prisional de … .

Foi deferido em 8-10-2012 pedido de protecção jurídica formulado pelo arguido em 23-07-2012, sendo concedida na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, conforme consta de fls. 662 e 670.

Pelo Ministério Público foi deduzida em 14-12-2012 a acusação constante de fls. 836 a 840, do 3.º volume, imputando ao arguido AA a prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131.º do Código Penal.

EE e FF, filhas da vítima BB, após junção de procuração - fls. 658/9 do 3.º volume -, requereram em 6-02-2013, a constituição como assistentes e deduziram pedido de indemnização civil, conforme fls. 1027 a 1037, e em original, de fls. 1043 a 1048.

Em 8-02-2013, EE requereu abertura de instrução, conforme fls. 1055 a 1072 (4.º volume).

Por despacho de 14-03-2013, proferido a fls. 1134, as requerentes EE e FF foram admitidas a intervir nos autos como assistentes e foi admitido o requerimento de abertura de instrução.

Realizado debate instrutório em 3-04-2013, conforme acta de fls. 1159/1160, foi proferida decisão instrutória de pronúncia datada de 12-04-2013 e constante de fls. 1162-1189 do 5.º volume.

Pela prática dos factos constantes da acusação pública, bem como dos artigos 1, 14, 15, 18 e 22 a 50 do requerimento de abertura de instrução da assistente EE (assim consta do despacho de pronúncia a fls. 1184, mas na verdade os factos integrados na pronúncia são efectivamente os constantes dos números

1), 14), 15), 18), 22) a 50) do artigo 44.º

do requerimento para abertura de instrução, como claramente se alcança de fls. 1064), foi o arguido

pronunciado

pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, alínea c), do Código Penal.

O arguido AA suscitou a nulidade da decisão instrutória - fls. 1198 a 1200, e em original, de fls. 1202 a 1204 -, alegando violação do dever de fundamentação e não ser a diferença de idades entre vítima e arguido por si só bastante para se verificar a qualificação do crime, citando acórdão do STJ de 30-03-2006 (CJSTJ XIV, tomo 1, pág. 229), arguição a que se opuseram o Ministério Público, a fls. 1208, bem como as assistentes, a fls. 1210/3.

Por despacho datado de 22-05-2013, fazendo fls. 1215 a 1234, foi indeferido o requerimento de arguição de nulidade da decisão instrutória.

O arguido/demandado contestou o pedido de indemnização civil, conforme fls. 1297/8, 1314/5, e em original, a fls. 1316/7.

E apresentou contestação à matéria criminal, de fls. 1300 a 1309, e em original, já no 6.º volume, de fls. 1322 a 1331.

Procedeu-se a julgamento com sessões em 11-09-2013, 18-09-2013 (manhã e tarde), 25-09-2013, 9-10-2013, 24-10-2013 e 30-10-2013, conforme actas de fls. 1471/9 (7.º volume), fls. 1553/5 (manhã) e fls. 1574/6 (tarde), do 7.º volume, fls. 1634/9 do 8.º volume, fls. 1816/1821, fls. 1852/7 e fls. 1859/1861.

Na sessão de 11-09-2013, foi apreciada a nulidade invocada pelo arguido relativamente a prova prevista no artigo 150.º do CPP, que foi obtida em inquérito com a colaboração do arguido, sendo indeferida a arguição. – Fls. 1478/9.

Na sessão de 9-10-2013 foi apresentado pelo Ministério Público requerimento de realização de diligência de prova consistente em exame e visualização em audiência da filmagem da reconstituição do facto indicada como prova nos autos, pretensão igualmente subscrita pelas assistentes, a que se opôs o arguido. – Fls. 1818/1820.

Na sessão de 24-10-2013 foi proferido despacho sobre o requerimento apresentado pelo Ministério Público, deferindo o requerido, determinando a reprodução do auto de reconstituição vídeo e escrito para contraditório em audiência – fls. 1853/4 – e tendo o ora recorrente arguido a nulidade e inconstitucionalidade de tal despacho, foi proferido novo despacho a indeferir a arguida nulidade e inconstitucionalidade. – Fls. 1854/6 (8.º volume).

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Por

acórdão do Tribunal Colectivo de …, de 19 de Novembro de 2013

, constante de fls. 1869 a 1916 (8.º volume), depositado no mesmo dia, conforme declaração de fls. 1920, foi deliberado:

Parte Criminal

– Condenar o arguido pela autoria material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alínea c), do Código Penal, na pena de 20 anos de prisão;

Parte Cível

– Condenar o arguido/demandado no pagamento às demandantes de indemnização no valor de 40 000 euros, acrescida de juros desde 6-06-2013 e até integral pagamento.

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Inconformado, o arguido AA interpôs recurso dirigido ao Tribunal da Relação do Porto, do despacho que indeferiu a arguição de nulidade do despacho que ordenou a leitura e visualização da reconstituição filmada na fase de inquérito, conforme fls. 1922 a 1936, e em original, de fls. 1937 a 1951, do 8.º volume.

O arguido AA interpôs recurso do acórdão condenatório, apresentando a motivação de fls. 1955 a 2105 (9.º volume), e em original de fls. 2106 a 2240, abrangendo a parte cível, conforme conclusão 89.ª, a final, declarando manter interesse no outro recurso, juntando transcrições de depoimentos produzidos em julgamento, de fls. 2245 a 2318.

O Ministério Público junto do Tribunal recorrido respondeu conforme consta de fls. 2329/2330, quanto ao recurso interposto do despacho, e de fls. 2332 a 2336, quanto ao recurso interposto da decisão final.

As assistentes responderam ao primeiro recurso, nos termos de fls. 2338 a 2352, e ao recurso interposto do acórdão final, conforme fls. 2353 a 2419.

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Por

acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de … de Junho de 2014

, constante de fls. 2474 a 2549 verso (10.º volume), após proceder a significativa modificação na matéria de facto, em que no fulcro é afastada a intenção de matar e a tese da morte por asfixia, dando por assentes nove lesões, foi deliberado:

I – Negar provimento ao recurso interlocutório do despacho do Presidente do Colectivo após deliberação de 24-10-2013, a fls. 1853/4;

II – Julgar parcialmente procedente o recurso interposto do acórdão condenatório, revogando a condenação por homicídio qualificado e a pena de 20 anos de prisão, em substituição, condenando o arguido pela autoria de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, p. e p. pelos artigos 144.º, alínea d) e 145.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, ex vi do artigo 132.º, n.º 2, alínea c), agravado pelo resultado morte, conforme artigo 147.º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de 12 anos de prisão, mantendo o demais decidido a quo.

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido AA interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 2646 a 2721, e em original, de fls. 2723 a 2798, do 11.º volume, sintetizando as razões de discordância ao longo de 54 conclusões, defendendo na conclusão 54.ª a aplicação de uma pena de 4 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução.

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Inconformadas por razões opostas, as assistentes interpuseram recurso, apresentando a motivação de fls. 2803 a 2844, terminando a pedir a revogação da decisão do Tribunal da Relação do Porto e a condenação do arguido, pela autoria material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código Penal, numa pena de vinte anos de prisão.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto apresentou a resposta de fls. 2912 a 2917 (11.º volume), defendendo quanto ao recurso do arguido, a irrecorribilidade no que toca ao recurso interlocutório, entendendo que, tendo decidido a questão da visualização/valoração positiva do auto de reconstituição como meio de prova não proibido, no âmbito do recurso interlocutório a que não deu provimento, o acórdão da Relação do Porto era nessa parte irrecorrível, devendo nesse específico, o recurso do arguido, enquanto continua a impugnar a valoração positiva do auto de reconstituição e a própria legalidade deste, ser rejeitado, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, alínea b) [por referência ao art. 400.º, n.º 1, al. c)], 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b) do CPP.

No mais, manifestou concordância com a alteração da matéria de facto efectuada e de igual modo no que toca à qualificação jurídica, entendendo não merecer o acórdão recorrido qualquer censura.

Quanto ao recurso das assistentes, suscitou a questão prévia da ilegitimidade e falta de interesse em agir, defendendo a rejeição do recurso.

Caso se decidisse pela legitimidade e interesse em agir, salientou não ser possível a reapreciação da matéria de facto, por tal pretensão extravasar os poderes de cognição da 3.ª instância, que apenas pode conhecer dos vícios elencados no n.º 2 ou de nulidades nos termos do n.º 3 do artigo 410.º do CPP.

Finalizou, defendendo dever ser negado provimento a ambos os recursos, com confirmação in totum do acórdão recorrido.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitindo douto parecer, de fls. 2936 a 2940 (12.º volume), suscitou questão prévia ao conhecimento do recurso interposto pelo arguido, dizendo que a revogação da condenação anterior não terá resultado apenas de uma diferente interpretação da matéria de facto dada por provada na 1.ª instância, mas da alteração dessa matéria.

Considerou que o acórdão, pese as alterações que efectuou, não descreveu (enumerou) de forma perfeitamente clara e inequívoca, quais os factos que, a final, considerou provados e quais os não provados, citando o acórdão do STJ de 24-02-2010, por nós relatado no processo n.º 36/06.8GAPSR.S1.

Depois das alterações a que procedeu o acórdão recorrido sem que tivesse enumerado alguns, também era omisso quanto a todos os outros factos que não foram alterados.

Entendeu que o acórdão devia conter a enumeração de todos os factos provados e não provados, de acordo com o artigo 374.º, n.º 2, do CPP, porque procedeu a alterações significativas da factualidade considerada provada e não provada pela 1.ª instância, devendo a sentença bastar-se a si mesma.

Defende a nulidade do acórdão, nos termos do artigo 379.º, n.º 2, alínea a), do CPP, que não se poderá compreender, designadamente na condenação do arguido por autoria de outro crime se não foram especificados os factos novos e a sua fundamentação conjuntamente com os que se mantiveram provados e os que ficaram não provados.

Quanto ao recurso intercalar, defende a irrecorribilidade, dizendo que o facto de o recurso intercalar ter subido com o recurso interposto do acórdão final e ter sido apreciado simultaneamente no tribunal da relação, mantém formalmente a sua autonomia e por isso não faz parte da decisão condenatória, citando acórdãos de 25-02-2009, processo n.º 101/09-3.ª, de 2-02-2011, processo n.º 1375/07.6PMMTS.P1.S1, de 30-10-2013, processo n.º 40/11.4JAAVR.C2.S1-3.ª e de 4-06-2014, processo n.º 298/12.1JDLSB.L1.S1.

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Por

acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2014

, constante de fls. 2995 a 3135 do 12.º volume, foi deliberado:

I - No recurso interposto pelo recorrente AA:

I. 1. - Rejeitar o recurso interlocutório.

II. 2. - Rejeitar o recurso principal, na parte em que impugna matéria de facto, invocando como fundamento de recurso a presença de vícios decisórios previstos no artigo 410.º, n.º 2, alíneas a), b) e c) do CPP, erro de julgamento e violação do princípio da livre apreciação da prova.

III. 3 - Oficiosamente, anular o acórdão recorrido, por violação da injunção do artigo 374.º, n.º 2, do CPP, constituindo a nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 do CPP, que deverá ser substituído por outro que contemple a observância do dever de fundamentação de enunciação clara dos factos provados e não provados, e caso entenda, face a outras deficiências assinaladas, proceder ao reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do artigo 426.º, n.º 1, do CPP.

II – No recurso interposto pelas assistentes:

II. 1. - Rejeitar o recurso, na parte em que pretendiam impugnação da matéria de facto, com invocação do vício decisório de erro notório na apreciação da prova.

II. 2. - Não tomar conhecimento das demais questões colocadas, como qualificação jurídico criminal e medida e espécie da pena aplicada, atenta a anulação.

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Em abono da clareza e em homenagem à transparência, para melhor percepção, procurando dar a conhecer o que foi apreciado e as razões das opções tomadas neste acórdão, e inclusive o que determinou os passos seguintes, vejamos o que estava em causa nos recursos interpostos em Setembro de 2014 para o Supremo Tribunal de Justiça.

Nos recursos interpostos pelo arguido AA e pelas assistentes/demandantes eram questões propostas a reapreciação e decisão as seguintes:

Recurso do arguido

Questão I – Nulidade por não notificação de documento junto em audiência.

Questão II – Nulidade - Reconstituição de facto.

Questão III – Vícios decisórios e erro de julgamento.

Questão IV – Omissão de pronúncia.

Questão V – Alteração de qualificação jurídica.

Questão VI – Medida da pena.

Questão VII – Suspensão da execução da pena.

Recurso das assistentes

Questão I – Violação do princípio da livre apreciação da prova, prova pericial e vícios decisórios. Erro notório na apreciação da prova.

Questão II – Qualificação jurídica; reposição do homicídio qualificado e da pena aplicada na primeira instância.

Convocado o conhecimento oficioso, foram abordadas as seguintes questões prévias:

I – No que concerne ao recurso interposto pelo arguido, relativamente à “Questão II – Nulidade - Reconstituição de facto”, suscitada nas conclusões 4.ª a 15.ª, foi abordada oficiosamente a

Questão prévia da (in)admissibilidade do recurso – artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP – de fls. 61 a 77 do acórdão, fazendo fls. 3055 a 3071, sendo o recurso interlocutório rejeitado, por irrecorribilidade.

II – Relativamente a ambos os recursos – “Questão III”, no que respeita ao recurso do arguido, que para além de invocar erro de julgamento, invoca os três vícios decisórios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, e – “Questão I”, no que tange ao recurso das assistentes, que invocaram o vício do erro notório na apreciação da prova, colocou-se oficiosamente a

Questão prévia – Impossibilidade de invocação dos vícios decisórios – artigo 410.º, n.º 2, do CPP - como fundamento do recurso e errada valoração da prova – sendo a primeira apreciada de fls. 77 a 89 do acórdão, fazendo fls. 3071 a 3083 dos autos, sendo ambos os recursos rejeitados nessa parte.

A questão da errada valoração da prova suscitada pelo arguido foi apreciada de fls. 89 a 97, fazendo fls. 3083 a 3091 dos autos, sendo rejeitado o recurso por manifestamente improcedente, no segmento em que invoca erro de julgamento e violação do princípio da livre apreciação da prova.

III – No que tange ao recurso das assistentes foi abordada oficiosamente a seguinte

Questão prévia – (I)legitimidade e (falta de) interesse em agir das assistentes, a qual foi analisada de fls. 50 a 57 do acórdão, fazendo fls. 3044 a 3051 dos autos, tendo sido considerado que, atendendo à intervenção processual pretérita das assistentes, era de ter por preenchido o pressuposto da legitimidade e do interesse em agir das assistentes, não sendo caso de rejeição.

Intervenção na fundamentação de facto.

O acórdão deste Supremo Tribunal de 20 de Novembro de 2014 abordou a fundamentação de facto, face a zonas de sobreposição de definição factual, emergente da trilogia inicial composta pelos contributos da acusação pública, do pedido de indemnização civil deduzido pelas demandantes, que não aderiram à acusação pública, mas que deram por “integralmente reproduzida” aquela peça processual, posição não perfeitamente compatível com a dedução do RAI por parte da assistente EE, com zonas de sobreposição de definição factual, apresentando versões “sobre o modo de execução do crime, que se sobrepõem, por vezes, mostrando-se convergentes, por outras, conflituantes, geradoras de contradições e falhas de compreensão lógica, não se podendo olvidar que a análise do campo temático terá de abranger os factos dados por provados e por não provados, não como se fossem compartimentos estanques, sem ligação, assente que deve ser produzido e composto um texto, que operando a integração e interligação de matérias provenientes de diversas fontes, na sua globalidade deve mostrar-se coerente, consistente, congruente, fluido, harmonioso, de narrativa sequencial, se possível sem soluções de continuidade.

Esta “trilogia” inicial acabou por gerar contradições e falhas de compreensão, estando ausente do acórdão de … qualquer ideia de condensação, que no caso, obviamente, se impunha, de modo a evitar a amálgama apresentada, para mais, base de uma condenação em 20 anos de prisão”.

Tomemos em consideração os pontos que apresentam alguma dificuldade de compreensão, não olvidando que neste contexto, contribuiu ainda o acórdão da Relação do Porto, que alterou matéria de facto por ter entendido que o acórdão recorrido padecia do vício de erro notório na apreciação da prova, em função do que alterou a redacção dos FP 10 a 14, e depois, para prevenir o vício da contradição insanável na fundamentação, procedeu a outras alterações na matéria de facto, mas sem cuidar de proceder a uma exposição unificada, coerente e compatível nos seus termos, como se impunha.

Neste segmento abordou-se de fls. 102 a 129 do acórdão, fazendo fls. 3096 a 3123 dos autos, o acórdão de … e o do Tribunal da Relação do Porto, passando em revista o que foi consignado nas instâncias como provado e não provado, tomando em consideração os pontos que apresentaram alguma dificuldade de compreensão, a saber:

1 – A motivação do arguido – págs. 102/103 do acórdão;

2 – O relacionamento anterior e contactos do arguido com a tia BB – págs. 103/8;

3 – Versão da morte (modo de execução) – págs. 108 a 114;

4 – A causa dos salpicos – O instrumento, objecto, usado – págs. 114 a 116;

5 – A simulação de assalto – págs. 116/7;

6 – As tentativas de utilização do cartão Multibanco e o

regresso

a … – págs. 117 a 120;

7 – O FP 47 – Simultaneidade e ubiquidade – págs. 120 a 122;

8 – A posição do Tribunal da Relação do Porto – A conduta contundente – págs. 122 a 129.

Na sequência desta intromissão no domínio fáctico, bastamente ancorada pela presença de vícios decisórios e de nulidade de conhecimento oficioso, foi, oficiosamente, abordada a questão Fundamentação de facto – Fundamentação derivada – Nulidade do acórdão recorrido por inobservância da injunção do n.º 2 do artigo 374.º - Artigo 379.º, n.º 1, alínea a), como aquele do Código de Processo Penal, da forma que consta de fls. 129 a 140 do acórdão, fazendo fls. 3123 a 3134 dos autos.

De entre o mais, consta:

“Ora, a verdade é que o acórdão avança para a subsunção sem se mostrar definida na sua completude e inserta num corpo único, global, completo, coerente, congruente, inteligível, imediatamente acessível aos destinatários (uma decisão judicial será sempre uma declaração receptícia), toda a facticidade tida por provada e por não provada.

Face às alterações introduzidas na fixação da matéria de facto, em caso em que o juízo substitutivo conduziu a subsunção em crime diverso, fechando-se o ciclo da matéria de facto na Relação, e não sendo a nova fixação de matéria de facto susceptível de impugnação pelo arguido, impunha-se maior rigor na enunciação de todo o acervo fáctico adquirido, sem deixar quaisquer margens para dúvidas relativamente ao que ficou provado e não provado”. (…)

“O acórdão recorrido não teve em conta a injunção do n.º 2 do artigo 374.º do CPP”.

“Uma narrativa lógica imporia que se agregassem todos os factos relativos ao iter executivo do crime agora dado por preenchido, sem hiatos e interpolações da descrição, em sequência lógica e não de forma esparsa, descontínua, desconexa, sem fio condutor, reformulando-se a fundamentação de facto, a descrição da matéria tida por assente, de modo a conferir ritmo descritivo, optando por uma narrativa factual sequencial, perceptível com uma simples leitura, sem demanda de “trabalho de pinças”, tentando juntar as peças dispersas.

Na verdade, a fundamentação é apresentada de modo fragmentário, incompleto, desconexo, com falta de clareza, sequência lógica, cadência, ritmo, fluidez e de transparência, ao jeito de conjunção de peças de autêntico puzzle, a impor trabalho de busca de interligação e de conexão, não permitindo uma percepção directa, imediata, rápida, tratando-se de composição de decisão que não obedece aos cânones legais, antes emergindo do texto uma estruturação desgarrada e desconexa. (…).”

E concluiu:

“A incompletude de fundamentação é motivo de nulidade, como decorre dos artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alínea a), ambos do CPP.

“Ora, o acórdão recorrido não cumpriu a injunção legal, pois tinha o dever de enunciar com precisão e de forma hialina todos os factos provados e não provados relevantes para a imputação penal que considerou cabida e não cumpriu tal exigência de fundamentação.

Estamos, pois, perante o incumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do CPP, o que fere o acórdão de nulidade, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP, por não conter as menções referidas no n.º 2, sendo tal nulidade de conhecimento oficioso, como decorre do n.º 2 do mesmo preceito, introduzido com a Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto”.

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Notificada do acórdão, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, a fls. 3144, continuando o arguido/recorrente em prisão preventiva, expressamente prescindiu do prazo que a lei concede antes de transitar em julgado.

Notificados por despacho de fls. 3145 para dizerem se prescindiam ou não do prazo para eventual reacção ao acórdão, o arguido prescindiu do prazo, a fls. 3153 e em original a fls. 3156, dizendo as assistentes, a fls. 3158, prescindir de qualquer prazo caso o arguido também prescindisse de qualquer prazo.

Por despacho de 10-12-2014, proferido a fls. 3160, foi ordenada remessa dos autos ao Tribunal da Relação do Porto, o que foi feito no dia seguinte, conforme fls. 3163 (cópia a fls. 3181), onde se consigna a referência ao outro número do processo, em face das contingências do Citius/Habilus (87/14.9YFLSB) e ali deu entrada em 12-12-2014, ut carimbo de fls. 3163 verso, sendo lavrado termo de apresentação e exame em 15-12-2014, conforme fls. 3164 do 12.º volume.

Entretanto, após cobrança em 17-12-2014, foi junta comunicação de despacho e envio de cópia de despacho proferido na Instância Central – 2.ª Secção Criminal – J1, de Guimarães, Comarca de Braga, no traslado aí existente (nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 414, n.º 7, do CPP, conforme fls. 3184), de 16-12-2014, constante de fls. 3169 a 3176, abordando requerimento do arguido AA, que deferiu parcialmente, sendo determinada a substituição da medida de coacção de prisão preventiva por obrigação de não se ausentar para o estrangeiro, de apresentação trissemanal perante OPC cometente na área da respectiva residência, e de não contactar com CC e respectivos familiares até ao trânsi