Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

No processo em epígrafe, da comarca de Portalegre – Inst. Central – Sec. Cíveis e Criminal – J3, responderam os arguidos

– AA, [...];

– BB, [...], e

– CC, [...],

sob a acusação de terem praticado, em co-autoria material, um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo arts. 21º, nº 1 e 24º, alínea c), do DL 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C, anexa ao mesmo diploma legal.

A final foram condenados, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º do referido DL,

– o arguido AA, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;

– o arguido CC, na pena de 6 anos de prisão;

– o arguido BB, na pena de 8 anos de prisão (cfr. o acórdão de 18.12.2015, fls. 323 e segs.).

2. Inconformados, os três Arguidos interpuseram recurso conjunto para o Tribunal da Relação de Évora (fls. 348) que foi admitido, nos termos e com o efeito legais, embora sem indicação do Tribunal ad quem (fls. 354).

O Senhor Procurador da República do Tribunal a quo dirigiu, porém, a sua resposta ao Supremo Tribunal de Justiça (fls. 358).

Pelo despacho de fls. 370, o Senhor Juiz do Tribunal a quo, «considerando que o recurso interposto pelos arguidos visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, o mesmo é interposto directamente para o Supremo Tribunal de Justiça», determinou a sua remessa ao Supremo Tribunal de Justiça.

Da motivação apresentada (fls. 348 e segs.), os Recorrentes extraíram as seguintes conclusões que transcrevemos:

«1º De acordo com os relatórios do instituto de reinserção social para a determinação de sanções (fls. 202 a 204 e 206 a 209) a reintegração de todos os arguidos será certamente bem sucedida uma vez que se mostram manifestamente arrependidos pelos actos cometidos;

2º Tal agregado familiar é composto por mulher e um filho de 3 anos.

3º Quanto ao arguido AA, o mesmo era primário até à existência dos factos constantes deste processo. Tem 3 filhos e apesar de rendimento precário, o seu rendimento é o principal sustento da sua família

4º O arguido encontra-se inserido social e familiarmente, encontra-se a frequentar o EFA - B3, que lhe proporcionará a equivalência ao 9º ano de escolaridade e, participa em actividades lúdicas

5º Quanto ao arguido BB, este residia com a família de origem, constituída pela progenitora, a enteada e uma sobrinha.

6º O recorrente é servente de construção civil, desempregado. O arguido Revela consciência crítica, com reconhecimento do dano, que o tipo de crime em presença acarreta para si e para os outros

7º Quanto ao arguido CC encontrava-se desempregado há cerca de 3 anos, à data da detenção, desenvolvendo ”biscates” na recolha e venda de ferro velho. Encontra-se adaptado ao contexto prisional em que está inserido, frequentando o modulo formativo “cidadania” e o ginásio

8º A manutenção da decisão condenatória em prisão efectiva, faz perigar a subsistência dos agregados familiares dos arguidos.

9º No decurso da prisão preventiva, o arguido tem tido conduta isenta de reparos, respeitando as normas institucionais, permitindo-lhe reflectir sobre as condutas desajustadas.

10º Os recorrentes encontram-se inseridos.

11º A não se decidir desta forma, a pena de prisão efectiva poderia ter sido substituída por substituição de trabalho a favor da comunidade, pois,

12º As necessidades de prevenção geral e especial das penas, ficariam acauteladas com a fixação de uma pena perto dos limites mínimos

13º O douto acórdão recorrido ao manter a sentença proferida e não aplicar o que supra se diz, mantendo a decisão do cumprimento de uma pena de prisão efectiva, não se mostra adequado às finalidades das penas e muito menos tem em conta as condições pessoais do recorrente (Art.º 71º alinea d) do C. Penal).

14º Conforme acórdão 128/07-1 – 1ª Secção da Relação de Évora: “O que está em causa no instituto da suspensão da execução da pena não é qualquer “ certeza “, mas a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser conseguida. O tribunal deve correr risco “ prudencial “ sobre a manutenção do agente em liberdade “.

15º Assim, será esta “ esperança “ que ainda se vislumbra para os recorrentes, uma vez que se encontram inseridos socialmente,

16º O qual ainda pode inverter positivamente o seu percurso de vida que,

17º A não ter sido alterada (diminuída) a decisão recorrida, a manutenção da mesma é revelador de uma perspectiva desfasada e desproporcional da reacção penal, o que acarreta uma perda da eficácia dissuadora do Direito, sendo que, fará cumprir as exigências de prevenção geral e de prevenção especial

18º Assim, a manutenção da decisão proferida no âmbito do presente acórdão recorrido, viola o preceito do Art.º 71/d) Código Penal.

Nestes termos deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, e em consequência, ser revogado o douto acórdão recorrido, e aplicada ao arguido a pena de prisão perto dos seus limites mínimos».

Respondeu, como vimos, o Senhor Procurador da República (fls. 357 e segs.) que conclui do seguinte modo:

«A decisão do Tribunal “a quo” não violou qualquer norma legal e foi correctamente aplicada face à prova existente.

Revelando cuidadosa fundamentação, quer quanto à matéria de facto quer no que concerne à matéria de direito.

Expressando uma acertada subsunção dos factos à lei.

E optando por penas que se julgam justas e adequadas face aos critérios consignados nos artigos 70.º e 71.º do Código Penal.

Louvando-nos, pois, no bem fundado do douto acórdão recorrido somos de parecer que o recurso dele interposto não merece provimento».

Recebido o processo no Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 376 e segs. em que:

– suscitou a irregularidade do acórdão recorrido, por estar «apenas assinado eletronicamente pelos Mmos. Juízes que compuseram o colectivo»;

– quanto ao objecto do recurso, conclui pelo provimento parcial dos recursos, «apenas quanto à medida das penas de prisão».

Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2, do CPP (fls. 381e 382), os Recorrentes nada disseram.

No exame preliminar, o Relator, por se lhe ter afigurado com interesse para a decisão do recurso, determinou que fossem pedidos aos respectivos tribunais certidões das decisões condenatórias do recorrente BB referidas nos Boletins do Registo Criminal nºs 1 e 3 de fls. 257 e 258 (despacho de fls. 383) as quais foram juntas a fls. 386 e segs.

Cumpre agora decidir.

2. É do seguinte teor a decisão sobre a matéria de facto:

«2.1. MATÉRIA DE FACTO PROVADA

Da discussão da causa resultou provada a seguinte matéria de facto:

1. Os três arguidos durante os anos de 2014 e 2015, realizaram algumas viagens do tipo da subsequentemente descrita, a Marrocos, para aquisição de haxixe, com posterior transporte e introdução do mesmo em Portugal, para aqui entregarem a terceiro, mediante contrapartida financeira.

2. Era do conhecimento de todos os arguidos que a droga podia, ali (em Marrocos), ser adquirida embalada em pequenas “bolotas” de modo a propiciar a sua deglutição e, consequentemente, o seu transporte no interior do respectivo organismo (tubo digestivo), facilitando deste modo a sua ocultação e deslocação de Marrocos até Portugal, atravessando Espanha.

3. E foi assim que, em concretização do referido plano, no dia 09 de Maio de 2015, viajaram os três arguidos (AA, BB e CC) até Marrocos, utilizando como meio de transporte o veículo ligeiro de passageiros de marca Audi, modelo A4, matrícula ...-IX, pertencente ao arguido AA.

4. Chegados a Marrocos, conhecendo já todos os arguidos o local concreto ao qual se deviam deslocar para obtenção do produto, ao mesmo se dirigiram, aí adquirindo, pelo menos, 217 “bolotas” de um produto vegetal prensado – vulgo haxixe – a desconhecidos, “bolotas” essas que os arguidos AA (71), BB (49) e CC (97) engoliram, por forma a armazena-las no tubo digestivo, passando a transportá-las no interior do organismo, visando a sua introdução em Portugal assim dissimuladas, para as ocultarem a hipotéticas acções de fiscalização pelas autoridades policiais.

5. E, foi assim que, no dia 15 de Maio de 2015, cerca das 03h 40m, pretendendo concluir a viagem nos termos planeados, apresentaram-se os três arguidos (AA, BB e CC), vindos de Espanha, na A6 fronteira do Caia-Elvas, no sentido Badajoz-Elvas, transportando-se no veículo ...-IX, conduzido então pelo arguido AA.

6. Foram nessas circunstâncias os arguidos e o veículo interceptados por elementos do Grupo de Intervenção de Operações Especiais da GNR e sujeitos a fiscalização, tendo sido entregues pelos arguidos e apreendidos três passaportes, a saber:

a) – um passaporte da União Europeia – Portugal, com o nº. ...., em nome do arguido AA, emitido em 29.09.2014, onde constam a fls. 26/29 6 (seis) carimbos datados de 10.10.2014, 25.10.2014, 22.01.2015, 05.03.2015, 15.04.2015 e 09.05.2015, de entrada em Tânger-Marrocos e 6 (seis) carimbos datados de 12.10.2014, 28.10.2014, 25.01.2015, 09.03.2015, 19.04.2015 e 14.05.2015, de saída de Tânger-Marrocos;

b) – um passaporte da União Europeia – Portugal, com o nº. ..., em nome do arguido BB, emitido em 17.01.2014, onde constam, a fls. 24/29, 10 (dez) carimbos datados de 29.01.2014, 27.02.2014, 26.03.2014, 28.04.2014, 22.05.2014, 02.08.2014, 26.08.2014, 13.09.2014, 6.11.2014 e 09.05.2015, de entrada em Tânger-Marrocos e 10 (dez) carimbos datados de 08.02.2014, 05.03.2014, 29.03.2014, 03.05.2014, 26.05.2014, 05.08.2014, 28.08.2014, 17.09.2014, 09.11.2014 e 14.05.2015, de saída de Tânger-Marrocos;

c) – um passaporte da União Europeia – Portugal, com o nº. ..., em nome do arguido CC, emitido em 04.03.2015, onde constam a fls. 26/29, 3 (três) carimbos de entrada em Tânger-Marrocos, datados de 05.03.2015, 15.04.2015 e 09.05.2015 e 3 (três) carimbos de saída de Tânger-Marrocos, datados de 09.03.2015, 19.04.2015 e 14.05.2015;

7. O facto de tudo indicar que os arguidos eram provenientes de Marrocos, para onde se haviam deslocado anteriormente diversas vezes, recentemente, levou os agentes policiais a suspeitar que os mesmos pudessem transportar produto estupefaciente no interior do organismo, razão pela qual os conduziram ao Hospital de Santa Luzia de Elvas, a fim de serem sujeitos a exame radiológico, revelando-se este positivamente conclusivo, relativamente aos três arguidos.

8. Foram, então, os arguidos sujeitos a tratamento, na referida unidade hospitalar, com vista a expelirem todas as bolotas que transportavam no organismo.

9. Viriam, assim, os arguidos a expelir, um total de 217 “bolotas” com o peso bruto de 1.620,6 gr de um produto vegetal prensado que, sujeito a exame laboratorial no Laboratório de Polícia Científica, da Polícia Judiciária, revelou ser canabis (resina), substância abrangida pela Tabela I-C anexa ao DL 15/93, de 22.01, conforme relatório de fls. 165/166, aqui dados por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.

10. Tal substância revelou um grau de pureza que oscila entre os 31,9% e os 32,5% (THC), sendo que permitia ela a confecção de, pelo menos, 9.698 (nove mil seiscentas e noventa e oito) doses aptas ao consumo público.

11. Agiram os três arguidos deliberada, livre e conscientemente, previamente concertados e actuando em conjugação de esforços e divisão de tarefas, conhecedores das características e da natureza destes produtos, bem sabendo, concretamente, que estavam a adquirir, a transportar e a introduzir em Portugal “haxixe”.

12. Adquiriram os arguidos o produto referido – “haxixe” –, em Marrocos, a pessoa ou pessoas desconhecidas, guardaram-no nos termos descritos e transportavam-no com o comum propósito de o fazer entrar em Portugal e aqui entregá-lo a terceiras pessoas, visando alcançar através dessa actividade, e das condições em que a concretizariam, uma remuneração de € 1,00 por grama.

13. Os arguidos não desempenhavam à data dos factos qualquer actividade profissional, desconhecendo-se quaisquer rendimentos declarados.

14. Viviam, assim, todos das remunerações que obtinham das “bolotas” que transportavam de Marrocos para Portugal.

15. Utilizaram, como meio de cometimento do crime, o veículo marca Audi, modelo A4, matrícula ...-IX, pertencente ao arguido AA.

16. Conheciam, enfim, ser proibida tal conduta.

17. CC é o terceiro de 6 irmãos. O progenitor, pintor de construção civil, encontra-se desempregado e a progenitora encontra-se reformada, por invalidez. Trata-se de uma família numerosa e com fracos recursos económicos, porém o arguido refere ter vivenciado uma infância dentro da normalidade, com existência de regras e normas.

18. Iniciou a escolaridade em idade adequada, tendo concluído o 4º ano com 13 anos, após 2 retenções.

19. Abandou a escola por vontade própria, a fim de acompanhar o pai na sua atividade laboral. Assim, esta foi iniciada aos 14 anos de idade, na área da construção civil, atividade que manteve até aos 28 anos, a qual abandonou por falta de trabalho, dedicando-se a partir daí à recolha e venda de sucata.

20. Iniciou o consumo de estupefacientes aos 18 anos de idade, com o grupo de pares, referindo que este se enquadrava em contexto social de forma ocasional.

21. Constituiu família aos 20 anos de idade, tendo desta relação uma filha com 10 anos de idade.

22. CC, residiu em casa da mãe durante cerca de 3 anos, autonomizando-se posteriormente, passando a residir em casa arrendada, com a companheira e a filha comum, cujo relacionamento terminou passados 10 anos.

23. Em termos de atividades de lazer não lhe são conhecidas quaisquer práticas estruturadas.

24. CC foi condenado por crime de resistência e coação sofre funcionário e dois crimes de injúria agravados, na pena de 15 meses de prisão, suspensa por igual período, com regime de prova.

25. Este processo transitou em julgado em 17.02.2010, com termo em 17.05.2011. Durante o acompanhamento CC manteve uma atitude colaborante, tendo correspondido aos objetivos pretendidos.

26. CC foi suspeito de um crime de tráfico de estupefacientes em 2011 e de um crime de violência doméstica, em 2014, dos [quais] se desconhece o desfecho.

27. CC encontra-se no Estabelecimento Prisional de Elvas, preventivamente, desde 16 de Maio do ano corrente, no âmbito do presente processo.

28. À data da detenção CC residia com os pais, um irmão mais novo (invisual) e um sobrinho (filho de uma irmã falecida há 8 anos), em casa arrendada, pela qual pagam 152,00€ mensais. O pai, encontra-se desempregado, a receber subsídio de desemprego no valor de 492,00€/mês e a mãe é doméstica, sendo este o seu suporte familiar, o qual mantém disponibilidade para dar o necessário apoio ao arguido.

29. Trata-se de uma família com parcos recursos económicos, porém parecem evidenciar uma estrutura familiar normativa. O arguido encontrava-se desempregado há cerca de 3 anos, à data da detenção, desenvolvendo ”biscates” na recolha e venda de ferro velho.

30. CC apresenta, dificuldade em se projetar no futuro, fracas competências pessoais e sociais, com défices ao nível do relacionamento interpessoal, da comunicação e no estabelecimento de relações empáticas, porém começa a alimentar perspetivas de investimento no seu processo de reinserção social, encontrando-se adaptado ao contexto prisional em que está inserido, frequentando o modulo formativo “cidadania” e o ginásio. Recebe visitas da mãe e da filha.

31. O arguido manifesta sentimentos de angústia pela situação de prisão em que se encontra e apreensão quanto às eventuais consequências dos factos que lhe são imputados. Revela alguma consciência crítica, porém desvaloriza a gravidade dos factos por que está indiciado, não reconhecendo o dano para si e terceiros.

32. A presente situação de reclusão do arguido produziu impacto significativo junto dos familiares mais próximos, os quais se mantêm apoiantes, não desvalorizando a gravidade dos factos que motivaram a sua reclusão. No meio de sócio residencial, parecem não existir constrangimentos ou factores impeditivos ao seu regresso.

33. O arguido CC tem os antecedentes criminais constantes do CRC de fls. 262/272 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

34. AA é o mais velho de 2 irmãos. O progenitor era forneiro de ligas ferrosas e a progenitora sócia/funcionária de um café. Encontram-se ambos desempregados, o pai há cerca de 4 anos e a mãe 2 anos. Trata-se de uma família socialmente enquadrada, onde existiam regras e normas, que o arguido refere ter respeitado.

35. A escolaridade foi iniciada em idade adequada, tendo concluído o 8º ano de escolaridade com 16 anos, após 2 retenções, face ao absentismo verificado, por desinteresse pelas atividades letivas. Com 16 anos, iniciou atividade profissional, a ajudar a progenitora em atividade comercial durante cerca de 2 anos. Posteriormente passou a trabalhar como estafeta em empresa financeira.

36. Interrompeu a atividade profissional para efetuar o serviço militar, após o qual regressou à vida laboral, com a mesma profissão, porém no ramo automóvel, onde desenvolve trabalho durante cerca de 3 anos, saindo da empresa, segundo refere, por decisão sua.

37. Aos 25 anos de idade profissionalizou-se como instalador mecânico de esquentadores, profissão que desempenhou até há cerca de um ano, tendo ficado desempregado por falta de trabalho, auferindo subsídio de desemprego e, sempre que surgia alguma oportunidade de trabalho, efectuava “biscates”na sua área.

38. A situação económica era considerada precária.

39. Constituiu família aos 21 anos, tendo deste relacionamento três filhos.

40. Este é o primeiro contacto com o sistema de justiça.

41. À data da prisão, em 16 de Maio do corrente ano, AA residia com a companheira e os filhos de 16, 14 e 11 anos de idade, em casa arrendada, pela qual pagam 450,00€ mensais. Esta dispõe de condições de habitabilidade, situando-se no perímetro urbano da cidade de Lisboa.

42. A companheira é ajudante de cozinha, auferindo o equivalente ao ordenado mínimo nacional. Com a actual situação jurídico-penal do arguido, a companheira deixou de pagar a renda da habitação, referindo falta de capacidade económica do agregado.

43. Do que foi possível avaliar, o relacionamento familiar nuclear, parece ser de coesão e de entreajuda, enquanto o relacionamento com a família alargada, mormente a família de origem do arguido, parece denotar algum afastamento, face aos constrangimentos sofridos com a detenção do arguido, pelo que a progenitora de AA, manifesta desejo de o mesmo regressar ao agregado de origem, entendendo ser benéfico afastar-se do atual meio de residência.

44. AA encontra-se desempregado há aproximadamente 1 ano e, no presente não possui qualquer perspetiva laboral.

45. No decurso da prisão preventiva, o arguido tem tido conduta adequada às normas institucionais, encontra-se a frequentar o EFA - B3, que lhe proporcionará a equivalência ao 9º ano de escolaridade e, participa em atividades lúdicas. Recebe visitas da companheira e dos filhos.

46. O arguido manifesta sentimentos de angústia pela situação de prisão em que se encontra e apreensão quanto às eventuais consequências dos factos que lhe são imputados, em relação aos quais exterioriza uma postura desculpabilizante, que relaciona com dificuldades económicas.

47. A presente situação de reclusão do arguido produziu impacto significativo junto da família mais próxima, a qual revela sentimentos de angústia, mantendo-se apoiante, não desvalorizando a gravidade dos factos que motivaram a sua reclusão. No entanto a família de origem parece ter uma atitude de censura e reprovação, face ao comportamento do arguido, enquanto a família nuclear, desvaloriza.

48. No meio de sócio residencial, não existem constrangimentos ou factores impeditivos ao seu regresso.

49. O arguido AA não tem antecedentes criminais.

50. BB é o mais velho de 3 irmãos. Desenvolveu-se num agregado familiar marcado pelo consumo execessivo de bebidas alcoolicas por parte do progenitor, sendo uma família desestruturada e com fracos recursos económicos. O progenitor guarda-florestal, já faleceu e a progenitora cozinheira, na Câmara Municipal de Lisboa, encontra-se reformada.

51. Iniciou a escolaridade em idade adequada tendo concluído a antiga 4ª classe com 13 anos, após 3 retenções, abandonando a escola por vontade própria.

52. A partir dos 14 anos, iniciou atividade laboral como ajudante de pedreiro, tendo mantido uma trajetória laboral instável.

53. Iniciou o consumo de estupefacientes na adolescência, com o grupo de pares, os quais se acentuaram em 1996, tendo sido nesta fase que ocorreu o seu primeiro contacto com o sistema de justiça e que envolveu elementos da sua família.

54. Contraiu matrimónio aos 28 anos, cujo relacionamento marital lhe terá dado alguma estabilidade aos vários níveis, continuando a residir com o agregado de origem e a filha da companheira, à data com 5 anos de idade.

55. Durante o cumprimento da sua primeira pena efetiva de prisão, por crime de tráfico de estupefacientes, em que foi condenado a 5 anos; o arguido deixou de ter contacto com a esposa e co-arguida nesse processo, desconhecendo o seu paradeiro. A enteada, que assumiu como filha, manteve-se sempre no agregado de origem de BB, constituindo ainda hoje, um apoio emocional significativo.

56. Em 2003, BB foi novamente condenado pela mesma tipologia de crime, a 11 anos e 6 meses de prisão efectiva, tendo sido após a sua saída em liberdade condicional, em 2012, e aquando da renovação do cartão de cidadão, que BB veio a saber que o cônjuge havia falecido.

57. Durante o cumprimento da primeira pena de prisão, BB, ultrapassou o consumo de estupefacientes, mantendo no entanto, hábitos etílicos, situação que se agravou durante o primeiro período de liberdade condicional, tendo nessa fase recorrido a apoio clínico. Durante cerca de ano e meio, período que ocorreu entre as duas detenções, BB passou a residir em casa de um familiar em Alcobaça, visitando com frequência a progenitora residente em Lisboa, com quem voltou a viver posteriormente.

58. BB em ambas as medidas de liberdade condicional cumpriu com as injunções que lhe foram impostas.

59. Em termos de atividades de lazer não lhe são conhecidas quaisquer práticas estruturadas.

60. À data da prisão, em 16 de Maio do ano corrente, no âmbito do presente processo, BB residia com a família de origem, constituída pela progenitora, a enteada e uma sobrinha. A mãe encontra-se reformada, auferindo cerca de 800,00€ mensais.

61. O relacionamento familiar do arguido com a progenitora, segundo o próprio, sempre foi caracterizado por afetividade e apoio, aos vários níveis. Relativamente aos restantes familiares, as relações eram marcadas por alguma conflituosidade, sendo que um irmão do arguido, a cunhada e uma sobrinha também se encontram envolvidos na mesma prática ilicita e, a cumprir pena de prisão.

62. BB passou a dedicar-se à recolha e venda de sucata após ter sido libertado em 2012, atividade que refere ter mantido e a qual lhe rendia entre os 15,00€ 30,00€ diários.

63. A enteada do arguido manifesta apoio ao arguido aos vários níveis, revelando alguma ansiedade pela atual situação jurídico-penal do arguido.

64. BB apresenta fracas competências pessoais, sociais e laborais, com dificuldades ao nível do relacionamento interpessoal, no entanto, evidencia algumas perspetivas de investimento no seu processo de reinserção social. No decurso da prisão preventiva, o arguido tem tido conduta adequada às normas institucionais, encontrando-se adaptado ao contexto prisional em que está inserido, frequentando o módulo formativo “cidadania” e recebe visitas da mãe.

65. O arguido manifesta sentimentos de angústia pela situação de prisão em que se encontra e apreensão quanto às eventuais consequências dos factos que lhe são imputados. Revela consciência crítica, com reconhecimento do dano, que o tipo de crime em presença acarreta para si e para os outros.

66. Sobre o impacto que a presente situação de reclusão do arguido, produziu junto da família, a enteada mantém-se apoiante, não desvalorizando a gravidade dos factos que motivaram a sua reclusão.

67. O arguido BB tem os antecedentes criminais constantes do CRC de fls. 256/261 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

2.2. MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA

Da discussão da causa não logrou provar-se qualquer outro facto com relevância para a boa decisão da mesma, designadamente, ressalvando a matéria de facto provada, não se provou que:

A – Os arguidos pretendiam auferir um elevado diferencial pecuniário relativamente ao dinheiro que despenderam com a aquisição das bolotas».

3. Antes de apreciarmos o mérito do recurso, debrucemo-nos sobre a regularidade do acórdão recorrido.

3.1.Da questão prévia suscitada pela Senhora Procuradora-geral Adjunta no seu parecer.

Como vimos a Senhora Procuradora-geral Adjunta, arguiu a irregularidade do acórdão recorrido, por estar «apenas assinado eletronicamente pelos Mmos. Juízes que compuseram o colectivo»,

E argumentou

– «que a tramitação electrónica regulamentada na Portaria 280/2013, não é obrigatória nos trâmites processuais previstos no Código de Processo Penal independentemente dos actos processuais dos magistrados judiciais e do MP poderem facultativamente ser praticados em suporte informático;

– que «conforme foi doutamente decidido no acórdão do STJ de 21.05.2015, proc. n° 605/11.4TAOAZPI.S1-5º sec., a sentença termina pelo dispositivo que contém a data e assinatura dos membros do tribunal (art. 374° n° 3 e) do CPP e o art. 95º CPP), o escrito de um acto processual é no final assinado por quem a ele presidir com assinaturas feitas pelo próprio juiz e as folhas intermédias rubricadas, sem que estas disposições legais tenham sido revogadas;

– que «nem o disposto no art. 1º da Port. 280/2013 abrange a tramitação electrónica de natureza processual penal (só o CP de Execução das Penas) nem o art. 19º dá cobertura as assinaturas eletrónicas do acórdão condenatório».

Trata-se de questão que a Senhora Procuradora-geral Adjunta já suscitou no Pº nº 2927/13.0TAMAI.P1.S1 e que decidimos pelo acórdão de 18 de Fevereiro último.

Os termos e os fundamentos da irregularidade agora arguida são os mesmos que então deduziu. Por isso que, não tendo, também nós, nada a acrescentar às considerações que então produzimos, nos iremos limitar a repeti-las, adaptando-as, naturalmente, ao caso sub judice.

Pois bem.

Como está exarado no canto superior esquerdo da sua 1ª página, o acórdão de fls. 323 foi assinado electronicamente. E não contém as assinaturas autógrafas dos Senhores Juízes que o subscreveram.

Por outro lado, o acórdão citado pela Senhora Procuradora-geral Adjunta, decidindo questão prévia também suscitada por Magistrado do Ministério Público deste Tribunal, depois de ter invocado o disposto no artº 374º, nº 3, alínea e), do CPP e de ter realçado a epígrafe do seu artº 95º,«Assinatura», e o seu segmento que impõe que a assinatura de quem presidir ao acto processual que teve de ser reduzido a escrito «é feita pelo próprio punho»,

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