Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito da execução para entrega de coisa certa instaurada pela exequente AA e em que é executado Banco BB, S.A., que corre por apenso ao processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 355/99.8TDLSB da 2.ª secção da 1.ª Vara Criminal de Lisboa, movido pelo Ministério Público ao arguido CC e em que aquela sociedade é assistente e demandante cível, sendo igualmente demandantes cíveis o Banco DD, S.A. e EE, veio o executado opor-se à execução, nos termos do artigo 813.º e seguintes do CPC, conforme fls. 14 a 24.

O Sr. Juiz, por despacho de fls. 46, considerou inexistir fundamento para indeferimento liminar da oposição, ordenando a notificação da exequente para contestar, nos termos do artigo 817. n.º 2, do Código de Processo Civil.

A exequente ofereceu a contestação de fls. 48 a 62.

Findos os articulados, para discussão das excepções suscitadas pelo executado/FF, foi marcada audiência preliminar.

Na sequência da audiência preliminar, onde foi entendido conterem os autos todos os elementos que permitiam conhecer do pedido – fls. 82 a 84 – foi proferido saneador sentença, datado de 04 de Janeiro de 2008, sendo julgada improcedente a oposição – fls. 86 a 105.

O executado Banco BB, S.A., interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, conforme fls. 131 a 143, que em acórdão da 9. ª secção, datado de 9 de Outubro de 2008, julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão recorrida (fls. 298 a 312).

Continuando inconformado, o Banco BB, S.A. interpôs recurso de revista, apresentando as alegações de fls. 343 a 355, que remata com as seguintes conclusões:

A

As instâncias, não tiveram em consideração o disposto no art. 103° A da LOFTJ com a redacção do DL 38/2003 de 8 de Março, mas tão somente a redacção original da LOFTJ, pelo que, são competentes para a tramitação da execução, os Juízos de Execução de Lisboa, porquanto apenas nas circunscrições não abrangidas pela competência dos Juízos de Execução, são competentes para a execução os Tribunais que hajam proferido as decisões respectivas, o que determina a absolvição do executado/recorrente da instância executiva, face á manifesta procedência da excepção dilatória respectiva.

B

Por Acórdão desta Relação, oportunamente transitado em julgado, o Despacho dado em execução traduz-se singularmente no resultado de mero incidente processual, suscitado pela Assistente/Exequente, o qual é meio inidóneo para o fim pretendido, pelo que não possui o mesmo força executiva.

C

O Despacho ora executado, não tem relativamente ao Banco FF, a força de caso julgado, inexistindo como muito bem decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa, qualquer desvio à regra sobre a legitimidade do executado, prevista no art. 55° do CPC.

D

Para além de inexistir qualquer título executivo que fundamente a presente execução, o que determina a nulidade da mesma (arts. 45° n° l, 193° n° l ex vi 466° n° l do CPC) o Banco/FF/Recorrente é parte ilegítima na execução (arts. 55° a 57° do CPC), por não figurar como obrigado no documento que se pretende fazer valer como título executivo, nem se verificar nos caso dos autos qualquer excepção ou desvio a tal regra.

E

O Banco/recorrente é mero interveniente acidental nos autos de procedimento criminal respectivos, nos quais não foi decidido, que os riscos decorrentes do domínio sobre os valores depositados eram cometidos ao Banco, uma vez que não se encontravam reunidos os pressupostos indispensáveis da responsabilidade civil.

F

A definição do direito da assistente, constante do Acórdão condenatório proferido nos autos principais, e transitada em julgado, não tem a virtualidade de retirar ao Banco aqui Recorrente o direito de, em tribunal, defender os seus interesses, como lhes é expressamente reconhecido pelo art. 20° n° 1, da Constituição da República Portuguesa, o que determinaria a inconstitucionalidade do regime traçado pelos arts. 814° e 816° do CPC, na leitura que dos mesmos faz o Tribunal recorrido.

G

Estando reconhecidos à assistente/recorrida os direitos de natureza pecuniária por acórdão oportunamente transitado em julgado, o Despacho que ora pretende executar, porque posterior ao acórdão que julgou o mérito da causa (despacho posterior ao termo da causa, é "estranho" á causa, ou seja, ao próprio objecto do processo), traduz-se ele próprio na execução da decisão, o que sendo absurdo constitui um acto processualmente inadmissível nos termos do art. 137° do CPC.

No provimento da revista pede o recorrente que a mesma seja julgada procedente por provada e em consequência seja revogado o acórdão recorrido.

A exequente apresentou contra-alegações, conforme fls. 360 a 362, defendendo dever ser negado provimento à revista.

Colhidos os vistos, e verificados os pressupostos de validade e regularidade da instância, cumpre apreciar e decidir.

É pelo teor das conclusões da alegação do recorrente que se delimitam as questões a apreciar no presente recurso - artigos 684.º, n.º 3 e 690.º, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil –, sem prejuízo das que forem de cognição oficiosa e com excepção daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, como decorre do artigo 660.º, n.º 2, do mesmo Código.

Questões a decidir

No confronto com o anterior recurso verifica-se que no presente o recorrente abandonou a arguição da excepção do erro na forma do processo, subsistindo as seguintes razões de discordância com o acórdão recorrido:

I - Incompetência em razão da matéria da 1. ª Vara Criminal de Lisboa para a tramitação da execução - conclusão A;

II - Nulidade da execução por falta de título executivo – conclusões B e D;

III - Ilegitimidade passiva do Banco executado (suposta a improcedência da anterior) - conclusões C e D;

IV – Fundo da causa - Responsabilidade do Banco – conclusões E, F e G.

Apreciando.

I - Da incompetência absoluta - em razão da matéria

O FF defende que as Varas Criminais de Lisboa não são competentes para a tramitação da execução contra si proposta, defendendo a mesma caber aos Juízos de Execução de Lisboa, que são os competentes à face dos artigos 102º-A e 103º da LOFTJ com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março.

Sendo a incompetência do tribunal em razão da matéria uma excepção dilatória de conhecimento oficioso, a sua verificação conduzirá à absolvição da instância, nos termos dos artigos 102º, 103º, 105º, 493º e 495º do Código de Processo Civil.

Respondeu a exequente, defendendo a competência da 1ª Vara Criminal de Lisboa para a execução instaurada contra o ora FF, para tanto invocando o artigo 470º, n.º 1, do Código de Processo Penal, mais defendendo que mesmo que assim não fosse, a consequência da declaração de incompetência seria a remessa do processo para o tribunal competente, segundo o princípio geral estabelecido no artigo 33º do CPC (sic).

Apreciando.

No saneador sentença proferido na 1.ª Vara Criminal de Lisboa foi julgada improcedente a excepção dilatória em causa (fls. 88 a 90), o que mereceu a confirmação do acórdão da Relação de Lisboa (fls. 307/8).

Quer a decisão de 1.ª instância, quer a da Relação disseram já o necessário e suficiente sobre o tema.

Crê-se que a insistência do recorrente na arguição desta excepção dilatória prende-se com o facto de não ter atentado na alteração que a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais sofreu em 2005 no ponto relativo a competência material nas execuções, restringindo-se então a ampla competência traçada no inicial artigo 102º-A.

Sobre

competência em razão da matéria

regem os artigos 66.º e 67.º do Código de Processo Civil, dispondo o primeiro que “São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional” e o último estabelecendo que “As leis de organização judiciária determinam quais as causas que, em razão da matéria, são da competência dos tribunais judiciais dotados de competência especializada” (ambos os preceitos na redacção do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12-12, intocados nas alterações posteriores).

Estes preceitos correspondem na sua formulação à adoptada na LOTJ em vigor em 1995, ou seja, a aprovada pela Lei n.º 38/87, de 23/12, posteriormente substituída pela LOFTJ ainda em vigor - Lei n.º 3/99, de 13-01.

E no que respeita a execução fundada em sentença estabelece o artigo 90.º, n.º 1, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, que para a execução que se funde em decisão proferida por tribunais portugueses, é competente o tribunal do lugar em que a causa tenha sido julgada, podendo, nos termos do n.º 3, a execução correr por apenso ao processo onde a decisão foi proferida.

De acordo com o artigo 18.º, n.º 2, da LOFTJ, aprovada pela Lei n.º 3/99, o diploma determina a competência em razão da matéria entre os tribunais judiciais, estabelecendo as causas que competem aos tribunais de competência específica; o artigo 64.º, n.º 1, prevê a possibilidade na organização judiciária de existência de tribunais de 1.ª instância de competência especializada e de competência específica, sendo definidas tais competências no n.º 2 (este alterado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003) do mesmo preceito; o artigo 65.º, n.º 3, prevê a possibilidade de desdobramento dos tribunais de comarca em varas com competência específica; o artigo 96.º, n.º 1, elenca as varas e juízos de competência específica, que podem ser criadas, em que se incluem, no referido n.º 1, alínea b), as Varas Criminais como sendo de competência específica (incluindo-se em 2003, na alínea g), os juízos de execução), sendo definida a competência das Varas Criminais nos termos do artigo 98º.

No artigo 102º - A, aditado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, estabeleceu-se que “compete aos juízos de execução exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil”.

O preceito foi alterado pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, passando o corpo para n.º 1, sendo aditado um n.º 2 do seguinte teor: “Estão excluídos do número anterior os processos atribuídos aos tribunais de família e menores, aos tribunais de trabalho, aos tribunais de comércio e aos tribunais marítimos, e as execuções de sentenças proferidas por tribunal criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante o tribunal civil”.

Estabelecia o artigo 103.º que “nas circunscrições não abrangidas pela competência dos juízos de execução, os tribunais de competência especializada e de competência específica são competentes para exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo civil, quanto às decisões que hajam proferido”.

O preceito foi igualmente alterado pela Lei de 2005, passando a estabelecer que “Sem prejuízo da competência dos juízos de execução, os tribunais de competência especializada e específica são competentes para executar as respectivas decisões”.

Face à redacção de 2003 o recorrente teria razão, mas a lei mudou, e dúvidas não há de que as Varas Criminais, como tribunais de competência específica, têm competência para executar as suas decisões.

No Livro X - Das Execuções - o artigo 470.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sob a epígrafe “Onde corre a execução” estabelece que a execução corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1ª instância em que o processo tiver corrido.

A referência a presidente justifica-se, pois embora a competência para a execução pertença ao tribunal as decisões são sempre proferidas pelo presidente do tribunal e não pelo colectivo ou júri, quando tiverem intervindo no julgamento.

No que concerne a execução das penas acessórias, estabelece o n.º 6 do artigo 499º que o tribunal ordena as providências necessárias para a execução da pena acessória.

No que respeita ao pedido de indemnização civil fundado na prática de crime deduzido no processo penal, apenas no caso de liquidação em execução de sentença é determinado o reenvio para o tribunal civil.

Estabelece o artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo Penal: “Se não dispuser de elementos bastantes para fixar a indemnização, o tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença. Neste caso, a execução corre perante o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal”.

Daqui se retira que a competência dos juízos de execução cingir-se-á apenas às execuções de decisões de natureza cível em que esteja em causa a liquidação, sendo competentes as Varas Criminais para executar as suas decisões, independentemente da natureza criminal ou cível das matérias em causa.

O regime que resulta das disposições indicadas é o que consta da nova LOFTJ, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28-08, maxime, artigo 126º.

Estamos no âmbito de um processo criminal julgado na 1.ª Vara Criminal de Lisboa, a que aderiram lesados no plano cível, aí deduzindo pretensões indemnizatórias, cuja causa de pedir radica nos crimes cometidos, em que o arguido foi demandado por crimes de burla, sendo condenado em pena única de prisão, em indemnização a pagar aos demandantes cíveis, nos quais se inclui a AA, tendo sido ordenada a restituição a esta das quantias apreendidas em sede de inquérito.

A questão em presença tem conexão com a observância do decretado no acórdão condenatório a propósito de questões relacionadas com efeitos penais de tal decisão, a determinar a devolução das vantagens do crime à sociedade ofendida/lesada com a conduta criminosa do arguido e embora as quantias em causa possam vir a preencher a quota de indemnização arbitrada à assistente/demandante, este efeito da condenação não se confunde com o ressarcimento dos danos patrimoniais que a proprietária sofreu na sua esfera patrimonial.

E não se confunde, pois que mesmo que a AA não tivesse deduzido pedido de indemnização, por desnecessidade de manutenção da apreensão e por não haver arresto preventivo, a restituição das quantias que constituem o “produto”, “lucro”, da prática do crime não deixaria de ser ordenada, no estrito cumprimento do disposto nos artigos 186.º e 374.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

O direito de que se arroga a exequente emerge assim de uma decisão penal condenatória, e no que ao ponto específico importa, na ordem de restituição de valores apreendidos, determinada nos termos do artigo 374.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal (não se adere à tese, pelas razões que infra adiantaremos, de que o direito da exequente emerge de um despacho posterior).

Diversamente do que alega o recorrente a fls. 344/5, não há qualquer manifesta violação de lei, antes a lei aplicável foi tida em consideração no acórdão recorrido.

Por outro lado, sempre se dirá que mesmo que o recorrente tivesse razão, a consequência não seria a absolvição da instância, mas a observância do disposto no artigo 105.º, n.º 2, do CPC, com o possível aproveitamento dos articulados e remessa do processo ao tribunal onde a acção executiva deveria ter sido interposta.

De todo o exposto e da conjugação do preceituado nos artigos 82.º, n.º 1, 102.º-A, n.º 2 e 103.º do Código de Processo Penal, retira-se que a 1.ª Vara Criminal de Lisboa, como tribunal de competência específica, tem competência para executar as próprias decisões, criminais ou de natureza cível (com a excepção da liquidação em execução de sentença), donde decorre a competência daquele Tribunal para tramitar a acção executiva proposta contra o recorrente e consequentemente desta secção criminal para conhecer do presente recurso, assim improcedendo a conclusão A).

II - Da nulidade da execução por inexistência de título executivo

Sendo dado à execução um despacho judicial, proferido em processo crime, após o final acórdão condenatório, o despacho em causa é um verdadeiro título executivo?

Vejamos em primeiro lugar em que consiste o título executivo.

Título executivo

Estabelece o artigo 45.º, n.º 1, do Código de Processo Civil que “Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva”.

O artigo 46.º, n.º 1, define as espécies de títulos executivos, entre as quais figuram as sentenças condenatórias - alínea a) – dispondo o artigo 47.º, n.º 1, que a sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado, salvo se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo e estabelecendo o artigo 48.º, n.º 1, que são equiparados às sentenças, sob o ponto de vista da força executiva, os despachos e quaisquer outras decisões ou actos da autoridade judicial que condenem no cumprimento duma obrigação.

Definindo as partes na acção executiva estabelece o artigo 55.º, n.º 1, que a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor.

Segundo José Alberto dos Reis, Processo de Execução, volume 1.º, 3.ª edição, Reimpressão, 1985, pág. 68, o título executivo é a base da execução: nulla executio sine titulo.

Promover uma execução sem título equivale a promover uma execução sem base.

É o título que autoriza o credor a mover a acção executiva; é o título que define o fim da execução; é o título que marca os limites do procedimento executivo.

A págs. 125 ensina que nos títulos há que considerar os requisitos formais e os requisitos substanciais; o título há-de satisfazer a uma certa forma e ter um certo conteúdo, e sob este ponto de vista o título deve representar um facto jurídico constitutivo de um crédito.

Assinala a págs. 190, que o caso nítido de inexequibilidade do título é o de se promover execução com base num documento que não tenha eficácia executiva, isto é, que não reúna os requisitos formais e substanciais exigidos pela lei para ser considerado título executivo.

E a fls. 195 refere que a alegação da inexequibilidade põe ao juiz uma questão de direito, a questão de saber se o título reúne os requisitos exigidos pela lei para ter força executiva.

Segundo Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 58, o título executivo constitui «documento de acto constitutivo ou certificativo de obrigações a que a lei reconhece a eficácia de servir de base ao processo executivo».

Para João Castro Mendes, Acção Executiva, AAFDL, 1980, págs. 8 a 13, o título executivo constitui o pressuposto formal da acção executiva, sendo a obrigação o pressuposto material.

Para Eurico Lopes Cardoso, Manual da acção executiva, pág. 23, na acção executiva o título vale como causa de pedir, corresponde à causa de pedir.

Germano Marques da Silva, Curso de Processo Civil Executivo, UCE, 1995, pág. 28, assinala o duplo significado com que é usado o termo título - o facto jurídico que é fundamento da aquisição do direito que se executa e documento que materializa e prova esse direito.

Para Abrantes Geraldes, Títulos executivos, Thémis, ano IV, n.º 7, 2003, sobre A Reforma da Acção Executiva, pág. 35, o título executivo caracteriza-se como pressuposto processual específico da acção executiva, sendo mais do que um mero documento comprovativo de um direito de crédito, e elevado à categoria de verdadeiro requisito sem o qual a acção executiva não pode ser instaurada, ou prosseguir, para cumprimento coercivo das obrigações.

Como se retira de págs. 36, o título executivo deve ser auto-suficiente no que concerne à determinação do objecto e da finalidade da execução e revelar por si só os sujeitos activo e passivo da relação obrigacional, correspondendo à necessidade reclamada pelo processo executivo de assegurar, com apreciável grau de probabilidade, a existência e conteúdo da obrigação.

Como se extrai do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-06-1993 CJSTJ 1993, tomo 3, pág. 5, não pode haver acção executiva sem título que, processualmente, constitua a sua base formal, sine qua non e lhe defina o fim e os limites (art. 45, n.º 1 do CPC).

Conforme o título, a acção executiva tem uma limitação subjectiva (as pessoas a quem o título respeita ou quem lhes suceda ou quem, por via dele, tenha bens onerados -arts. 55 e segs. do CPC), e tem uma vertente teleológica definida e delimitada, ora para pagamento de quantia certa, ora para entrega de coisa certa, ora para prestação de facto (art. 45, n.º 2 do CPC). (…).

O título deve ser a raiz da causa de pedir e deve reflecti-la. Mas não é, ele próprio, a causa de pedir. (…).

À luz da teoria da substanciação acolhida pelo CPC, a causa de pedir é o facto jurídico nuclear constitutivo de uma determinada obrigação. (…).

Assim o título será o reflexo ou a raiz do facto gerador da obrigação, mas este facto é que é, verdadeiramente, a causa de pedir”.

Conclui que “nas acções executivas, a causa de pedir não é o título executivo mas, sim, o facto jurídico nuclear constitutivo de determinada obrigação, ainda que com raiz ou reflexo no título”.

O indigitado título executivo

Como conta do requerimento executivo, a exequente apresenta como título executivo o despacho proferido em 24 de Outubro de 2005, proferido a fls. 2858 do processo comum colectivo n.º 355/99.8TDLSB da 1.ª Vara Criminal de Lisboa, em resposta a requerimento apresentado pela AA a fls. 2856.

Para melhor percepção, enquadramento e apreciação da questão e para se ter uma noção mais exacta do que está em causa, em ordem a aquilatar da justeza da opção processual tomada pela exequente, convirá passar em revista o que ocorreu com interesse e relevo para a dilucidação da questão, dando uma panorâmica geral do processado no que respeita ao que nos ocupa, incluindo as vicissitudes várias por que passou o processo crime, nomeadamente, na sua passagem de três anos e meio pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

Nessa linha seguir-se-á uma sequência cronológica dos actos processuais ocorridos, em ordem a entender-se como surge o requerimento executivo da AA apenas em 9 de Maio de 2007, baseando-se num título executivo emergente de um despacho de 24 de Outubro de 2005, quando o acórdão da Relação de Lisboa data de 27 de Fevereiro de 2003, confirmando acórdão do Colectivo da 1.ª Vara Criminal de Lisboa proferido em 20 de Julho de 2001.

A “génese” do título executivo

1 -

A apreensão dos saldos bancários

Na fase de inquérito foram apreendidos vários saldos de contas de depósito bancário de que era titular o arguido CC ou uma empresa por ele detida, GG, abertas em vários Bancos, de entre os quais o ora FF Banco BB, S.A.

Como consta do ponto de facto provado n.º 1 do saneador sentença:

1 - Por despacho do Ministério Público, confirmado pelo Juiz de Instrução Criminal, foram apreendidas as quatro contas bancárias do BB, agência de Santarém, tituladas pelo arguido CC ou por uma empresa deste "GG", nos valores de Esc. 1.724.145$00, de USD 308.140,00, de € 56.242,35 e de USD 100.000,00.

2 -

O acórdão da 1ª Vara Criminal de Lisboa de 20 de Julho de 2001

Por acórdão de 20-07-2001, o arguido CC por factos cometidos entre Outubro de 1998 e 10 de Janeiro de 2000, foi condenado pela prática de dois crimes de burla qualificada, na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão, sendo ordenada a expulsão do território nacional por dez anos.

Mais decidiu o acórdão:

f) Condenar o arguido/demandado cível no pagamento:

- a

AA (AA U.E.E.)

, da indemnização de 2.427.000 dólares americanos e de ESC. 9.452.320$00, acrescida de juros (…) desde a data da entrega dos valores ao arguido até integral pagamento;

- a

Banco DD S.A

., da indemnização de 4.590.000$00, acrescida de juros (…) desde a data do pagamento que fez a EE (18.06.1999) até integral pagamento;

- a

EE

, da indemnização resultante dos juros (…) e da indemnização de 1.500.000$00 por danos morais.

(…)

h) Ordenar a oportuna restituição das quantias em dinheiro recuperadas por via da sua apreensão nas contas do (ou relacionadas com) o arguido (art. 186º do CPP).

Imediatamente antes do dispositivo, no ponto

2.4.4. Do Destino e da Declaração de Perda de Bens

, após aplicação do disposto nos artigos 109.º e 111.º do Código Penal a declarar a perda a favor do Estado de veículos automóveis adquiridos com os dinheiros apropriados, bem como dos objectos que serviram para a prática dos crimes, esclarece-se a final:

«Ao abrigo do disposto no art. 186º do CPP há que ordenar a restituição das quantias em dinheiro recuperadas por via da sua apreensão nas contas do (ou relacionadas com) o arguido».

Imediatamente antes desse segmento, no ponto

2.4.3. Da Indemnização Cível

, no antepenúltimo parágrafo, a fls. 1754 (nesta oposição fazendo fls. 422), esclarecera o Colectivo da Boa Hora:

«Consigna-se que os montantes indemnizatórios a fixar pelo tribunal deverão sofrer a dedução decorrente da recuperação de verbas, por força da restituição a ordenar em 2.4.4.»

Porém, como resulta da leitura da peça, no dispositivo, não se estabeleceu de forma clara e expressa qualquer conexão ou relação entre a indemnização arbitrada e a restituição ordenada, de modo a deduzir-se que a recuperação de verbas decorrente desta preencheria o quantum indemnizatório (o que não significa que na prática o dinheiro recebido por via da restituição não fosse abatido ao cômputo indemnizatório).

3 -

O acórdão da Relação de Lisboa de 27 de Fevereiro de 2003

Do acórdão do Colectivo da 1.ª Vara Criminal de Lisboa recorreram o arguido, bem como a assistente e demandante civil AA, esta, para além do mais, defendendo que as quantias em dinheiro recuperadas por via da sua apreensão nas contas do (ou relacionadas com) o arguido lhe deviam ser restituídas integralmente, e só a ela (salvo quanto às verbas de 74, 48 e 2000 dólares americanos).

Note-se que a discordância da AA tinha a ver com o consignado no referido trecho na parte final do ponto 2.4.3., pretendendo o seu esclarecimento, não fosse o dinheiro que lhe pertencia servir para pagar as indemnizações arbitradas igualmente ao Banco DD e a EE, acabando estes por beneficiar com dinheiro seu que o arguido lograra canalizar para as referidas contas…

Por acórdão de 27-02-2003 da Relação de Lisboa (fls. 2403 a 2407) foi negado provimento ao recurso do arguido e concedido parcial provimento ao recurso interposto pela AA.

O provimento do recurso, no que toca a verbas apreendidas, consistiu no seguinte esclarecimento:

Com ressalva das duas verbas (de 74,48 e de 2.000 dólares americanos, correspondentes a saldos positivos, respectivamente, na conta n.º 8354128 (USD) do Banco BB e na conta n.º 204/23950/110.7 (USD) do DD), os demais valores apreendidos nos autos apenas devem ser restituídos à assistente AA.

4 –

Da recorribilidade do acórdão da Relação

O arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que não foi admitido, por despacho de 19-03-2003, a fls. 2486, com fundamento no disposto no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal.

Não obstante esta não admissão do recurso interposto pelo arguido, sobre o trânsito em julgado do acórdão da Relação, por parte do Exmo. Relator, foram tomadas três posições, a saber:

1 – Por despacho de 26-03-2003, lavrado a fls. 2500 v.º, do 10.º volume do processo crime, é indeferido requerimento da AA por se considerar não ter ainda transitado o acórdão e por essa razão é ordenada a libertação do arguido por se extinguir nesse dia o prazo de duração máxima de prisão preventiva.

2 - Sem que tivesse ocorrido alteração justificativa de diverso entendimento, sobreveio novo despacho, datado de 21-04-2004, proferido a fls. 2560, do seguinte teor: “Por o acórdão de fls. 2403 a 1447 já se encontrar transitado remeta os autos à 1.ª instância”.

3 – Por despacho de fls. 2602, lavrado em 13-01-2005, verificando que em seu entender o arguido esteve sem mandatário constituído a partir de revogação de procuração junta ao processo, o Exmo. Relator, dá sem efeito “no que com este particular contende”, o processado a partir de fls. 2452 e 2453, ordenando a notificação do novo mandatário do arguido do acórdão da Relação e do despacho em causa ao mandatário da assistente e ao Mº Pº.

5 –

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 2005

O arguido interpôs então recurso em 25-01-2005, conforme fls. 2648 a 2658, do 11.º volume do processo principal.

Por despacho de 17-02-2005, a fls. 2660, o Exmo. Relator, “embora com dúvidas”, admitiu o recurso.

Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-05-2005, constante de fls. 2692 a 2701, foi deliberado rejeitar o recurso por intempestivo.

Seguiu-se requerimento do arguido, pedindo aclaração/correcção do acórdão, o qual foi indeferido por acórdão de 07-07-2005, conforme fls. 2718 a 2720.

6 –

Data do trânsito em julgado do acórdão da Relação

Por despacho de fls. 494 solicitámos informação sobre a data em que teria transitado o acórdão da Relação de Lisboa, de 27-02-2003, uma vez que tal informação não constava dos elementos do processo.

Na resposta, a fls. 501, foi dada a informação de ter o acórdão transitado em julgado em 23-09-2005.

Tal data coincide com a constante da certidão de fls. 2730 emitida neste Supremo Tribunal, determinada pelo teor da promoção da Exma. PGA, de fls. 2727, em que se previa o trânsito para essa data, e do despacho que se lhe seguiu.

Porém, ressalvado o devido respeito,

o acórdão da Relação transitou em julgado em 25 de Março de 2003

, como se refere no citado acórdão do Supremo de 12 de Maio de 2005, a fls. 2697 (a seguir, no penúltimo parágrafo, refere-se a data de “25/03/2005”, a qual é invocada pela AA no ponto 4 do requerimento de fls. 2716, mas, como é evidente, trata-se de manifesto lapso de escrita a referência a