Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Como consta do proc. nº 114/15.2GABRR.L2.da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

“Iº 1. No Processo Comum (Tribunal Colectivo) nº114/15.2GABRR, da Comarca de Lisboa (Juízo Central Criminal de ... - Juiz ...), foram julgados, AA e BB, pronunciados, cada um deles, pela prática, em autoria e concurso efectivo, de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos arts.131, 22 e 23, todos do Cód. Penal e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 2º, nº1, als. ae) e az), 3º, nº5, al. a) e 86º, nº1, al.c), da Lei nº5/2006, de 23/2.

Os arguidos/ofendidos, constituiram-se assistentes nos autos e deduziram pedido de indemnização civil, um contra o outro.

O tribunal, após julgamento, por acórdão de 21Dez.17, decidiu:

"...

a) Absolver o arguido BB da prática de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131º, 22º, 23º, do Cód. Penal, por que se encontra pronunciado;

b) Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131º, 22º, 23º, do Cód. Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão e, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, al. c) da Lei nº5/2006, de 23/2, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

c) Condenar o arguido AA, ao abrigo do disposto no art. 77º, do Cód. Penal, na pena única de 7 (sete) anos de prisão;

d) Condenar o arguido BB pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº3, da Lei nº5/2006, de 23/2, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo;

e) …;

f) Absolver o demandado BB do pedido de indemnização civil formulado contra si pelo demandante AA;

g) Condenar o demandado AA no pagamento ao demandante BB da indemnização, por danos não patrimoniais sofridos, no valor de 10.000,00 € acrescidos de juros, à taxa legal, contados desde a data de trânsito da decisão condenatória e até integral cumprimento.

h) Ao abrigo do disposto no art. 109º, nº1, do Cód. Penal, declaram-se perdidas a favor do Estado a totalidade das armas apreendidas aos arguidos, sendo-lhes devolvidos todos os demais bens.

....”.

2. Desta decisão recorre o arguido/assistente, AA, tendo apresentado motivações,[…]:

[…}

3. Admitido o recurso, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, o Ministério Público respondeu, concluindo pelo seu não provimento.

4. Neste Tribunal, a Exma. Srª. Procuradora-geral Adjunta apôs visto.

5. Colhidos os vistos legais, realizou-se a audiência.

6. O recorrente AA (admitido a intervir como assistente a fls.827), além do mais, pede a condenação do arguido BB pelo crime de homicídio, na forma tentada, por que foi pronunciado a fls.904.

Como decidiu o douto Ac. de Fix. Jurisprudência nº5/11 (de 9Fev.11, acessível em

www.dgsi.pt

), “Em processo por crime público ou semi-público, o assistente que não deduziu acusação autónoma nem aderiu à acusação pública pode recorrer da decisão de não pronúncia, em instrução requerida pelo arguido, e da sentença absolutória, mesmo não havendo recurso do Ministério Público”.

Assim, apesar do Ministério Público não ter recorrido da absolvição do arguido BB, tem o assistente AA legitimidade para o recurso que interpôs.

O objecto do recurso, tal como se mostra delimitado pelas respectivas conclusões, reconduz-se à apreciação das seguintes questões:

-vício do art.410, nº2, al.c, CPP;

-impugnação da matéria de facto;

-qualificação jurídica dos factos;

-indemnização civil;”

A final, veio a ser proferida a seguinte:

“IVº

DECISÃO

:

Pelo exposto, os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa, após audiência, dando parcial provimento ao recurso do arguido/assistente, AA, acordam:

a) Condenar o arguido BB, como autor material, de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos arts.131, 22,23 e 73, do Código Penal, na pena de cinco (5) anos de prisão;

b) Em cúmulo jurídico desta pena com a pena de dois anos de prisão, em que foi condenado em 1ª instância pelo crime de detenção de arma proibida, condena-se o arguido BB, na pena úncia de seis (6) anos de prisão;

c) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização formulado pelo demandante/assistente AA, condenando o demandado BB, a pagar-lhe a quantia de €25.000 (vinte e cinco mil euros), a título de inemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros, à taxa dos juros legais, a contar do trânsito da decisão condenatória;

d) Confirma-se o acórdão recorrido no restante;

e) Tendo decaído integralmente quanto ao recurso que interpôs como arguido e parcialmente como assistente, condena-se o recorrente AA, em 4Ucs de taxa de justiça;

Custas do pedido cível formulado pelo demandante AA, na proporção do decaimento.”

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AA, Arguido e Assistente nos autos , notificado do acórdão do Tribunal das Relação de Lisboa de 5 de Junho de 2018, não se conformando, dele veio interpor recurso, ao abrigo dos arts. 399.º, 401.º, n.º 1, b), 407.º, n.º 2, a) e 408.º, n.º 1, a), e 432.º, n.º 1, b), todos do C.P.P., para o Supremo Tribunal de Justiça,

Apresentou a motivação com as seguintes:

IV - CONCLUSÕES

--- DA NULIDADE DO ACÓRDÃO ---

A. Na sua parte decisória – parte III –, o acórdão recorrido aprecia a matéria de facto impugnada nos seguintes termos:

· Em III.1, o acórdão recorrido avalia a matéria das conclusões D. a L. apenas no âmbito do art. 410.º, n.º 2, c), do C.P.P., o que o faz restringir a avaliação da argumentação apresentada apenas àquilo que seja “vício [que] resulte

do texto da decisão recorrida

por si só ou conjugada com as regras da experiência comum”; “

do texto da decisão recorrida

, porém, não resulta que o recorrente só efectuou três disparos”; “segundo o

texto do acórdão recorrido

, o AA efectou disparos”; “pois

do texto da decisão recorrida

resulta que se dirigiu ao local”;

· Em III.2, o acórdão recorrido avalia a matéria das conclusões M. a T., considerando insubsistente a argumentação apresentada relativamente aos pontos da matéria de facto impugnados (factos provados n.ºs 5 a 10 e 16 a 18).

B. Todavia, e ressalvado o devido respeito, a verdade é que o Recorrente não arguira um erro grave e notório na apreciação da prova apenas reportado ao texto do acórdão recorrido, mas, como claramente consta da conclusão L., “considerando o teor do próprio acórdão, e tendo apenas de se recorrer à análise da prova material decorrente dos exames periciais, bem como à mais elementar experiência comum”; isto é, nessa parte do recurso, era fundamental conjugar o texto do acórdão recorrido com a prova material decorrentes dos exames periciais.

C. Assim sendo, a restrição efectuada pelo Tribunal da Relação de Lisboa – no que diz respeito à matéria das conclusões D. a L. –, limitando-se a avaliar o vício invocado apenas em face do texto da decisão recorrida, quando se pedia que essa avaliação fosse feita de forma conjugada com a prova material decorrente dos exames periciais, consubstancia uma omissão de pronúncia sobre matéria que não podia deixar de ser apreciada, o que gera a nulidade do acórdão, nos termos do art. 379.º, n.º 1, c), do C.P.P., devidamente conjugado com o art. 425.º, n.º 4, também do C.P.P..

D. Por outro lado, e quanto à apreciação da matéria das conclusões M. a T., a verdade é que o acórdão da Relação não apreciou a matéria da conclusão R. – devidamente conjugada com o 5.º item da conclusão B. e o 2.º item da conclusão N., a qual se reporta ao facto provado n.º 9, relativo à forma como a arma do AA veio a ter à posse do BB –, tendo-se limitado a concluir que nada haveria a alterar quanto a tal facto, porque “O BB confirma também o constante do n.º 9, corroborado com o facto dessa arma ter sido entregue por ele à PJ e de no local se encontrarem familiares seus, em particular os que com ele passaram a tarde na casa dos seus pais, de onde ele acabara de sair.”.

E. Ora, neste item, o acórdão não podia deixar de ter considerado, como expressamente foi invocado no recurso, que, a fls. 114, quando o Arguido BB entregou a arma à Polícia, ele confirmou a versão do ora Recorrente. Ademais, a única plausível à luz de um critério de experiência comum.

F. Não ponderando a questão sob o ângulo em que ela foi devidamente identificada na conclusão R., e salvo melhor opinião, o Tribunal da Relação não se pronunciou sobre uma questão que devia apreciar, o que gera igualmente a nulidade do acórdão proferido, nos termos conjugados dos arts. 379.º, n.º 1, c), e 425.º, n.º 4, ambos do C.P.P..

--- ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ---

G. O presente recurso funda-se igualmente na existência de erro notório na apreciação da prova, nos termos previstos no art. 410.º, n.º 2, c), do C.P.P..

H. Existindo alguma controvérsia sobre a possibilidade de ser o próprio Recorrente a arguir tal vício – uma vez que, segundo alguma jurisprudência, tal possibilidade seria apenas uma prerrogativa do Supremo Tribunal –, desde já se deixa arguida a inconstitucionalidade do entendimento normativo dado ao art. 410.º, n.º 2, do C.P.P., devidamente conjugado com o art. 434.º do C.P.P., no sentido de que os vícios identificados nas alíneas do art. 410.º, n.º 2 não podem ser invocados pelo Arguido ou Assistente em qualquer recurso (legalmente admissível) de acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, por violação do direito a um processo equitativo, consagrado no art. 20.º da C.R.P., bem como das garantias de defesa, asseguradas pelo art. 32.º, n.º 1, da C.R.P..

I. Ressalvado o devido respeito, in casu, o erro notório na apreciação da prova reporta-se a dois núcleos factuais:

· Por um lado, aos factos provados n.ºs 16 e 17, no segmento em que foi estabelecido que o Arguido AA quis causar a morte ao Arguido BB, sabendo que os disparos efectuados eram aptos a causar a sua morte;

· Por outro lado, aos factos provados n.ºs 5 a 10, nos segmentos em que se considera provado que foi o Arguido AA que começou a disparar sobre o Arguido BB, tendo continuado a disparar sobre ele quando o BB reagiu e avançou na direcção do Arguido AA, disparando sobre este.

J. Em face do texto da decisão recorrida, a intenção da acção do Arguido AA resultaria do seguinte:

· Por ter sido ele a dirigir-se ao local, onde teria surgido de surpresa, parando repentinamente o carro;

· Por ter sido ele a procurar o BB e por estar descontente com este por divergências entre as respectivas famílias;

· Por ter sido ele a ter a iniciativa de disparar sobre o BB, efectuando depois novos disparos quando o BB reagiu contra ele, também disparando;

· Por ter o Arguido AA disparado na direcção do corpo do BB.

K. Porém, esta argumentação tem de ser valorada tendo em conta os demais termos pertinentes dos factos dados como assentes pelo acórdão recorrido, a saber:

· Só se apurou que o Arguido AA disparou três tiros, um dos quais atingiu o arguido BB na mão e dois outros atingiram dois dos veículos estacionados (cfr. factos provados n.ºs 10, 13 e 14), tendo sido esses os únicos projécteis encontrados (o que, de resto, corresponde aos três invólucros encontrados no carro do Arguido AA, como o acórdão recorrido reconhece);

· Não é verdade que se tenha apurado a razão da deslocação do Arguido AA à zona da residência do BB; muito particularmente, não é verdade que se tenha considerado provado que essa deslocação ao local tenha tido a ver com desinteligências familiares, uma vez que o único facto apurado foi o de que tais desinteligências existiriam (cfr. facto provado n.º 15), não se retirando dessa circunstância qualquer ilação quanto à motivação da deslocação do AA;

· O Arguido BB disparou sobre o Arguido AA, ora Recorrente, 7 tiros, 5 dos quais o atingiram em zonas vitais, os últimos dos quais disparados a uma curta distância inferior a 1 metro (cfr. factos provados n.ºs 7, 11 e 12);

· O Arguido AA deslocava-se num veículo onde também seguia a sua companheira, CC (cfr. facto provado n.º 1);

· A arma utilizada pelo Arguido AA era semi-automática, de marca CZ, alimentada por um carregador com capacidade para 13 munições (cfr. facto provado n.º 5, devidamente conjugado, quanto às características da arma, com as informações de fls. 218, 226 e 335).

L. Avaliando a argumentação supra exposta na conclusão J. à luz dos factos supra elencados na conclusão K., há ilações muito simples e evidentes, que não podem passar despercebidas ao comum dos observadores e podem ser estabelecidas por um homem de formação média:

· Da ida do Arguido AA ao local e do facto de repentinamente ter parado o carro junto ao local onde se encontraria o Arguido BB não se pode retirar qualquer ilação acerca da intenção com que o Arguido AA agiu, não sendo igualmente lícito estabelecer qualquer relação entre essa deslocação e quaisquer divergências familiares subsistentes;

· Seria, aliás, altamente improvável que o Arguido AA se tivesse deslocado ao local da residência do Arguido BB, com a intenção de o matar, numa carrinha onde também seguia a sua própria mulher;

· O único facto objectivo donde a Relação retira a conclusão de que o Arguido AA teria agido com intenção de matar o Arguido BB tem a ver com a circunstância de ter sido ele a ter tido a iniciativa de disparar sobre o BB, atingindo-o na sua mão;

· Todavia, tendo em conta que o Arguido AA foi atingido, em zonas vitais, por 5 disparos efectuados pelo Arguido BB, quando este só foi atingido por um disparo numa mão, tendo-se o confronto dado, na sua fase final, a menos de 1m de distância, e não se tendo apurado que o Arguido AA tenha disparado mais do que 3 tiros, quando dispunha de uma arma com carregador para 13 munições, é temerário e abusivo concluir que o Arguido AA agiu com intenção de matar o Arguido BB.

M. Assim sendo, a tese do Tribunal ofende as leis da lógica e as regras da experiência comum, evidenciando incongruência entre factos objectivos provados – os factos provados n.ºs 5, 7, 10, 11, 12, 13 e 14 – e os factos subjectivos consubstanciadores da suposta intenção do Arguido AA – factos provados n.ºs 16 e 17.

N. Pelo exposto, deve o Supremo Tribunal julgar que existe efectivamente um vício de erro notório na apreciação da prova no acórdão recorrido, no que diz respeito ao juízo estabelecido quanto aos factos provados n.ºs 16 e 17 relativamente à suposta intenção com que agiu o Arguido AA, no sentido de causar a morte ao Arguido BB, sabendo que os disparos efectuados eram aptos a esse fim.

O. Por outro lado, como já acima se disse e salvo melhor opinião, o Recorrente sustenta que também existe erro notório na apreciação da prova quanto aos factos provados n.ºs 5 a 10, nos segmentos em que se considera provado que foi o Arguido AA que começou a disparar sobre o Arguido BB, tendo continuado a disparar sobre ele quando o BB reagiu e avançou na direcção do Arguido AA, disparando sobre este.

P. O vício resulta do seguinte:

· A um tempo, porque, só se tendo apurado que o Arguido AA disparou três tiros, como é que se pode dar como assente que, depois de ter tido a iniciativa de ter disparado tais tiros antes da reacção do Arguido BB, o Arguido AA continuou a disparar sobre o BB após a reacção deste?

· A outro tempo, porque, tendo o Arguido BB “despejado” 7 tiros na direcção do Arguido AA, 5 dos quais atingindo-o em zonas vitais, chegando a disparar a menos de 1m de distância, e estando o Arguido AA imóvel, dentro da carrinha, a “receber” tais disparos, como é possível que o Arguido AA, após a reacção do BB e tendo um carregador ainda cheio de munições, não tenha atingido o corpo do Arguido BB com qualquer disparo?

Q. A verdade é que, à luz dos factos assentes, não é plausível que tenha sido o Arguido AA a tomar a iniciativa dos disparos, e muito menos que, após a reacção do BB, tenha continuado a disparar sobre ele.

R. Pelo exposto, deve o Supremo Tribunal julgar que também existe um vício de erro notório na apreciação da prova no acórdão recorrido, no que diz respeito à sequência dos disparos (primeiro do AA, depois do BB, quando foi ao contrário) e sobretudo quanto à tese de que o Arguido AA continuou a disparar sobre o Arguido BB enquanto durava a suposta reacção deste, uma vez que, a ter-se passado a sequência como foi dado como assente, é muitíssimo improvável que o AA tenha continuado a disparar sobre o BB nos termos descritos.

S. Verificados tais erros notórios na apreciação da prova – cfr. supra conclusões O. e R. –, deve o Arguido AA, em obediência ao princípio in dubio pro reo, ser absolvido do crime de homicídio na forma tentada ou, caso assim se não entenda, deve o processo ser reenviado para a Relação para que esta admita a renovação da prova relativamente aos factos em apreço ou reenvie o processo para novo julgamento em 1.ª instância, nos termos do art. 426.º, n.º 2, do C.P.P..

--- DA MEDIDA DAS PENAS E DAS INDEMNIZAÇÕES CIVIS ---

T. O Arguido AA viu mantida a pena única de 7 anos de prisão aplicada em 1.ª instância, bem como as respectivas penas parcelares (6 anos de prisão para o crime de homicídio simples na forma tentada, 2 anos e 6 meses de prisão para o crime de detenção de arma proibida).

U. Verificados os erros notórios na apreciação da prova supra invocados, o Arguido AA deve ser absolvido do crime de homicídio na forma tentada, uma vez que não agiu com intenção de matar o Arguido BB, nem teve em mente essa consequência como possível, bem como do pedido civil formulado.

V. Todavia, mesmo que assim se não entenda, relativamente às penas parcelares e à pena única aplicada, atendendo às circunstâncias do caso e tendo ainda em conta os problemas clínicos do Arguido AA, a sua boa inserção social, a sua actividade económica, a sua imagem positiva junto dos vizinhos, a coesão da sua ligação familiar e a ausência de antecedentes por crime da mesma natureza (quanto ao homicídio) – cfr. factos provados n.ºs 40 e 42 –, observando os critérios do art. 70.º, n.º 2, do C.P., devem ser reduzidas as penas em apreço, levando a que a pena única aplicada não seja superior a 5 anos e suspendendo-se a sua execução nos termos previstos no art. 50.º, do C.P..

W. Por outro lado, considerando a moldura penal aplicável ao crime de homicídio na forma tentada praticado pelo Arguido BB – cuja pena de prisão pode, em abstracto, ir até 10 anos e 8 meses, nos termos referidos pelo acórdão recorrido –, julga-se também que a pena parcelar que lhe foi aplicada de 5 anos de prisão peca por defeito, atendendo à gravidade das lesões causadas ao Arguido AA e às exigências de prevenção geral e especial que o caso justifica, razão pela qual se sustenta que aquela pena parcelar deve sempre situar-se bem acima de metade da respectiva moldura, determinando uma pena única não inferior a 7 anos de prisão.

X. Por último, e quanto à indemnização civil arbitrada a favor do Assistente, ora Recorrente, ponderando as graves lesões que lhe foram infligidas – nos termos constantes dos factos provados n.ºs 24 a 32 –, bem como o sofrimento causado ao Recorrente, que receou pela sua vida e tem vergonha na exposição do seu corpo devido às marcas que apresenta por causa dos ferimentos que lhe foram causados – nos termos constantes dos factos provados n.ºs 33 e 34 –, continua o Recorrente a entender que é razoável fixar uma indemnização a seu favor, por danos não patrimoniais, de montante não inferior a € 40.000,00, julgando-se que peca igualmente por defeito a indemnização arbitrada pela Relação no valor de € 25.000,00, à luz dos critérios previstos no art. 496.º do C.C., por remissão do art. 129.º, do C.P..

Termos em que o recurso deve ser admitido e julgado procedente, levando à absolvição do Arguido AA quanto ao crime de homicídio na forma tentada e quanto ao pedido de indemnização civil contra ele formulado, bem como ao aumento das penas aplicadas ao Arguido BB e da indemnização arbitrada a favor do Arguido AA, nos termos constantes das conclusões supra formuladas.

Juntou Documento comprovativo do pagamento da multa prevista no art. 107.º-A, do C.P.P. (3.º dia).

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BB, Arguido/Demandado nos autos, onde se encontra devidamente identificado, não concordando com a decisão do Tribunal da Relação, dela veio interpor o competente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, recorrendo, quer de direito quer igualmente da matéria de facto dada como assente, nos termos e com os fundamentos constantes da motivação do recurso terminada pelas seguintes:

“CONCLUSÕES:

1. O Arguido é inocente relativamente ao crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 131.° do Código Penal e irá demonstrá-lo sendo o acórdão de que se recorre, um enorme erro de julgamento, cavalgando numa errada apreciação dos factos. Afirmação que se escreve, sempre com o muito e devido respeito por opinião diversa, mas que com a qual se não concorda.

2. Em sede de alegações no tribunal da Relação de Lisboa, veio o Ministério Público face à prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, requerer a absolvição do arguido pelo crime de homicídio.

3. Assim, de acordo com o próprio Estatuto do MP, no seu artigo 3.°, n.°s 1, al. f) e 2, estamos em crer que o Ministério Público também irá recorrer da decisão proferida ou caso não o faça acompanhar nessa parte a posição do arguido porquanto também foi a sua.

4. Afirma o recorrente, e disso tem profunda convicção, que, a decisão recorrida, lida e relida a fundamentação de facto e consequente motivação da fundamentação, resulta evidente que a fundamentação não cumpre a exigência legal e constitucional, de traduzir rigorosamente, cotejando prova a prova, todas e não somente uma, de onde se firmam os factos assentes e em que provas se funda essa convicção.

5. É assim Nula a decisão por manifesta falta de fundamentação e por omissão de pronúncia.

6. Nulidades que se deixam arguidas e se querem ver declaradas. Como é de Lei, tendo sido violados, nesta parte, os artigos 127.°,374.°, n.° 2, do CPP. Sendo Nula a decisão nos termos do artigo 379.°, n .° 1, alíneas "a" e “c” e n.° 2, art.° 410.°, n.° 2, do CPP

7. É ainda Nula a decisão por violação grosseira, do princípio in dúbio pró reo, e não somente por falta de fundamentação.

8. Aliás, ambas as nulidades resultam de um mesmo facto: firmar o convencimento com base em prova que não é nem nunca pode ser dada como suficientemente esclarecedora e fora de qualquer dúvida e aquando existe prova, não cotejada, que aponta em sentido diametralmente oposto e convencimento esse que, de todo, não foi fundamentado na forma e modo imposto pela lei processual penal.

9. Mal andou o Tribunal a quo, ao assim decidir, tendo sido violado, entre outros, o artigo 127.°, bem como o artigo 374.°, todos do CPP. Sendo Nula a decisão nos termos do artigo 379.°, n .° 1, alíneas "a" e "c", 410, n.° 2, do CPP.

10. Sendo aliás inconstitucional o entendimento, rectius, interpretação dado pela decisão recorrida ao artigo 127.° do CPP, segundo a qual, a livre apreciação de prova permite afirmar um facto como provado, sem que prova material ou pessoal diretamente apreciada e clara e fundadamente esclarecida tenham existido, a não ser parte do que dizem os ofendidos (que nem tudo a decisão aproveitou, faltando saber porque acreditou numa parte e noutra não, daí a deficiente fundamentação, que acarretam as Nulidades já arguidas).

11. A interpretação do artigo 127.°, do CPP, feita pela decisão aqui posta em crise, não respeitou este princípio legal, de acordo com o disposto na Constituição da Republica, sendo por isso inconstitucional, por violação do artigo 32.°, n.° 2 da CRP. Inconstitucionalidade que desde já se arguiu, prevenindo a possibilidade de recurso ao Tribunal Constitucional, caso assim se não venha a entender, o que se refere, sem conceder e por dever de patrocínio.

12. O recorrente, aqui arguido, não tem dúvidas de que a decisão só poderia ter sido a absolvição por ausência de qualquer comportamento ilícito da sua parte, o que é por demais evidente nos presentes autos. Mas, no mínimo, deveria ter ficado firmado haver dúvidas relativamente ao crime de homicídio. A isso se opõe o artigo 32.° n.° 2 da CRP e as regras da experiência.

13. O artigo 127.° a permitir-se uma apreciação da prova, tal como a decisão recorrida o fez, coloca o ofendido, rectius, a acusação, a beneficiar da dúvida sobre o que terá acontecido, tendo o arguido falado e esclarecido tudo, mas sobre o arguido se duvidando, sem fundamento, tudo em clara e manifesta violação da garantia constitucional contra a auto incriminação (nemo tenetur se ipsum accusare).

14. Além das Nulidades invocadas, o arguido foi condenado com fundamento em errónea apreciação da prova. E por isso mesmo a prova deverá ser objeto de reapreciação, sendo certo que entende o recorrente que não precisará o Tribunal, ad quem, de recorrer ao princípio da imediação, posto que, as provas são inúmeras e todas elas apontam em sentido diametralmente oposto ao que chegou o Tribunal a quo e levará à absolvição do arguido relativamente ao crime de homicídio, que é e está inocente, posto que nenhum crime cometeu.

15. Existe, salvo o muito e devido respeito, além da alegada falta de fundamentação e contradição entre a fundamentação e a motivação, insuficiência da prova para a condenação; errada apreciação da prova e violação do princípio in dúbio pro reo, atento que toda a prova aponta em sentido diverso.

16. Foi violado o art.° 410.°, n.° 2, do CPP.

17. O princípio da livre apreciação da prova (art.° 127.° do CPP) encontra limite na prova concreta que somente pode ser apreciada segundo as regras da experiência e valorada numa direção e não em direções díspares e tem de ter como limite a dúvida razoável que sempre se deve ter na ausência de suporte probatório claro.

18. Existiu, por isso, flagrante contradição e, como supra se disse e a nosso ver, violação do princípio "in dúbio pró reo".

19. No caso sub júdice, o acórdão recorrido, ao formar como formou o livre convencimento do juiz, traduziu-se como uma autêntica limitação ao livre convencimento ou persuasão racional, porquanto a livre convicção do juiz, não pode ir ao ponto de desfavorecer o arguido (Art.°, 61°, n°l, alínea c) conjugado com o Art.° 343°, n°l, ambos do CPP), ferindo o princípio do in dúbio pro reu.

20. Pelo que, também por isso o acórdão que ora se recorre deve ser declarado nulo, como aliás se disse acima e aqui se reitera, que são inconstitucionais tais normas quando interpretadas no seguinte sentido:

21. "Ao formar o livre convencimento, o juiz, não se encontra limitado ao livre convencimento ou persuasão racional, porquanto a livre convicção do juiz, pode ir ao ponto de desfavorecer o arguido (Art.°, 61°, n°l, alínea c) conjugado com o Art.° 343°, n°l, ambos do CPP), ferindo o princípio do in dúbio pro reu"

22. Tal interpretação viola ainda o art.° 6º da Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais com as modificações introduzidas pelo Protocolo n° 11 acompanhada do Protocolo adicional e dos Protocolos nos 4, 6, 7 e 13, e os artigos 32°, n.° 2 e 18.°, n.° 1, ambos da C.R.P. Inconstitucionalidade que já igualmente se arguiu e se reitera.

23. Assim, a violação do princípio "in dúbio pro reo", traduz uma NULIDADE absoluta, e inconstitucionalidade, que vão assim arguidas com as legais consequências e prevenindo recu