Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No processo comum colectivo nº 260/00.7GAFAF do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe, por acórdão do Colectivo de 30 de Maio de 2007, de fls. 2724 a 2727, foi realizado o cúmulo jurídico de penas impostas ao arguido

AA, também conhecido por “Mimosa”, solteiro, operário da construção civil, nascido a 23 de Abril de 1979, natural de Fafe, filho de .... e de ...., residente no Bairro ..., bloco 0 1, 2º direito, Fafe, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, sendo deliberado

condenar

o mesmo do seguinte modo:

a) na pena única de seis anos e seis meses de prisão em cúmulo jurídico das penas aplicadas no âmbito dos seguintes processos:

i. comum colectivo nº 81/01.0GAFAF do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe;

ii. comum colectivo nº 809/00.5GAFAF do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe;

iii. processo abreviado nº 334/00.4GEGMR do 1º Juízo Criminal de Guimarães;

iv. comum colectivo nº 106/2000 do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe;

b) na pena única de quatro anos e dois meses de prisão de prisão e 180 (cento e oitenta) dias de multa à taxa de diária de € 2 (dois euros) (a que corresponderão cento e vinte dias de prisão subsidiária no caso de não pagamento desta multa), em cúmulo jurídico das penas aplicadas no âmbito dos seguintes processos:

i. comum colectivo nº 673/01.7TALSD do 2º Juízo do Tribunal de Lousada;

ii. comum colectivo nº 247/00.0GBVNF do 2º Juízo Criminal de Famalicão;

iii. comum singular nº 681/01.8GAFAF do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe;

iv. comum colectivo nº 253/01.7GAFAF do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe;

c) na pena única de seis anos e dois meses de prisão, em cúmulo jurídico, das penas aplicadas no âmbito dos seguintes processos:

i. comum colectivo nº 889/01.6GAFLG do 2º Juízo do Tribunal de Felgueiras;

ii. comum colectivo nº 25/02.1GAVRM do Tribunal Judicial de Vieira do Minho;

iii. comum colectivo nº 25/02.1GCGMR da 2ª Vara Mista de Guimarães;

iv. comum colectivo nº 260/00.7GAFAF do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe, ou seja, o presente processo.

Foi ordenada remessa de certidão da decisão aos processos nº 673/01.7TALSD do 2º Juízo do Tribunal de Lousada, nº 889/01.6GAFLG do 2º Juízo do Tribunal de Felgueiras, nº 25/02.1GAVRM do Tribunal Judicial de Vieira do Minho e nº 25/02.1GCGMR da 2ª Vara Mista de Guimarães.

Inconformado, o arguido interpôs recurso, apresentando a motivação de fls. 2760 a 2765, que remata com as seguintes conclusões:

1- a) Por acórdão datado de 30 de Maio de 2007, foi decidido condenar o arguido na pena única de seis anos e seis meses de prisão em cúmulo jurídico das penas aplicadas no âmbito dos seguintes processos:

1.Comum colectivo n.º 81/01.0GAFAF do 2° juízo do Tribunal Judicial de Fafe;

2.Comum colectivo n.º 809/00.5GAFAF do 2° juízo do Tribunal de Fafe

3.Processo abreviado n.º 334/00.4GEGMR do 1 ° juízo Criminal de Guimarães

4. Comum Colectivo n.º106/2000 do 1 ° Juízo do tribunal Judicial de

Fafe;

b)	Na pena única de quatro anos e dois meses de prisão e 180 (cento e oitenta) dias de multa á taxa diária de € 2 (dois euros) (a que corresponderão cento e vinte dias de prisão subsidiaria no caso de não pagamento desta multa), em cumulo jurídico das penas aplicadas no âmbito dos seguintes processos:

5.Comum colectivo n.º 673/01.7TALSD do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Lousada

6.Comum colectivo n.º 247/00.0GBVNF do 2 Juízo do Tribunal Criminal de Famalicão

7.Comum singular 681/01.8GAFAF do l° JUÍZO do Tribunal judicial de Fafe

8.Comum colectivo n.º 253/01.7GAFAF do 1° Juízo Tribunal Judicial de Fafe.

c)	Na pena única de seis anos e dois meses de prisão, em cúmulo jurídico, das penas aplicadas no âmbito dos seguintes processos:

1.Comum colectivo n.º 889/01.6GAFLG do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras

2.Comum colectivo n.º 25/02.1 GA VRM do Tribunal Judicial de Vieira do Minho

3. Comum colectivo n.º 25/02.1 CVGMR da 2° Vara Mista de Guimarães

4.Comum colectivo n.º 260/00. 7GAF AF do 1 ° juízo do Tribunal Judicial de Fafe

2 - Considera-se que, efectivamente, existe uma relação de concurso com as penas aplicadas nas três penas parcelares em cúmulo.

3 - Assim, foram violados os artigos 77° e 78° do Código Penal.

4 - Por conseguinte, deve ser revogada a decisão recorrida e em substituição deverá ser realizado o competente cúmulo jurídico de todas as penas aplicadas ao recorrente, com a determinação de uma única pena.

O Mº Pº na 1ª instância respondeu, conforme fls. 2793, defendendo encontrar-se o acórdão cumulatório efectuado de forma criteriosa, devendo ser confirmada a decisão recorrida.

Neste Tribunal o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, a fls. 2809/2810, opinou no sentido de os autos prosseguirem com designação de data para audiência oral.

Colhidos os vistos e realizado o julgamento, cumpre apreciar e decidir.

Questão a resolver

A única questão a apreciar e decidir é a de saber se poderá ter lugar a fixação de uma pena conjunta, englobando todas as penas impostas ao recorrente.

Factos provados (em transcrição integral, incluindo o que se contém em notas de rodapé)

1. O arguido AA foi condenado(1):

A. Neste processo comum colectivo nº 260/00.7GAFAF do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe, por acórdão de 10 de Maio de 2006, transitado em julgado, na pena de sete meses de prisão pela prática, entre as 23 horas do dia 13 de Setembro de 2001 e as 6 horas do dia 14 de Setembro de 2001, de um crime de furto, previsto e punível pelo artigo 203º nº 1 do Código Penal (2).

B. No processo comum colectivo nº 25/02.1GCGMR da 2ª Vara Mista de Guimarães, por acórdão de 20 de Novembro de 2002, transitado em julgado em 5 de Dezembro de 2002, na pena um ano e seis meses pela prática, em 19 de Janeiro de 2002, de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203º nº 1 e 204º nº 1 alínea f) do Código Penal.

C) No processo comum colectivo nº 889/01.6GAFLG do 2º Juízo do Tribunal de Felgueiras, por acórdão de 11 de Julho de 2002, transitado em julgado:

a) na pena de quatro meses de prisão pela prática em 22 para 23 de Dezembro de 2001 de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo 3º nº 2 do DL nº 2/98 de 3 de Janeiro;

b) na pena de cinco meses de prisão pela prática em 22 para 23 de Dezembro de 2001, de um crime de furto, previsto e punível pelo artigo 203º nº 1 do Código Penal

e na pena única de seis meses de prisão, suspensa na sua execução por três anos sob condição de dentro do prazo de um ano a contar do trânsito em julgado pagar ao demandante civil a quantia de € 716,88 e outro tanto no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, acrescida de juros de mora vincendos à taxa legal de 7% ao ano desde 8 de Maio de 2002 até integral pagamento.

D) No processo comum colectivo nº 25/02.1GAVMR do Tribunal Judicial de Vieira do Minho, por acórdão de 21 de Fevereiro de 2003, transitado em julgado em 10 de Março de 2003, nas penas de:

- dois anos e seis meses de prisão por cada um dos treze crimes de furto qualificados, previstos e puníveis pelos artigos 202º alínea d), 204º nº 2 alínea e), praticados entre as 22 horas do dia 26 e as 7 horas de 27 de Maio de 2002;

- oito meses de prisão por cada um de três crimes de furto simples, previstos e puníveis pelo artigo 203º nº 1, praticados entre as 22 horas do dia 26 e as 7 horas de 27 de Maio de 2002;

- cinco meses de prisão por cada um dos quatro crimes de furto simples na forma tentada, previstos e puníveis pelos artigos 22º, 23º, 73º nº 1 alíneas a) e b) e 203º, praticados entre as 22 horas do dia 26 e as 7 horas de 27 de Maio de 2002;

e em cúmulo jurídico na pena de cinco anos e seis meses de prisão.

E) Por acórdão proferido em 29 de Setembro de 2006, no processo comum colectivo nº 673/01.7TALSD, transitado em julgado, foi decidido:

a) revogar a suspensão da execução das penas aplicadas ao arguido no âmbito dos seguintes processos:

i. comum colectivo nº 106/2000 do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe;

ii. comum colectivo nº 247/00.0GBVNF do 2º Juízo Criminal de Famalicão;

iii. comum colectivo nº 889/01.6GAFLG do 2º Juízo do Tribunal de Felgueiras;

iv. processo abreviado nº 334/00.4GEGMR do 1º Juízo Criminal de Guimarães;

v. processo comum colectivo nº 809/00.5GAFAF do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe;

b) condenar o arguido na pena única de seis anos e seis meses de prisão em cúmulo jurídico das penas aplicadas no âmbito dos seguintes processos:

i. comum colectivo nº 81/01.0GAFAF do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe (3);

ii. comum colectivo nº 809/00.5GAFAF do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe (4);

iii. processo abreviado nº 334/00.4GEGMR do 1º Juízo Criminal de Guimarães (5);

iv. comum colectivo nº 106/2000 do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe (6);

c) condenar o arguido em onze anos de prisão e 180 (cento e oitenta) dias de multa à taxa de diária de € 2 (dois euros) (a que corresponderá cento e vinte dias de prisão subsidiária no caso de não pagamento desta multa), em cúmulo jurídico das penas aplicadas no âmbito dos seguintes processos:

i. comum colectivo nº 673/01.7TALSD do 2º Juízo do Tribunal de Lousada (7);

ii. comum colectivo nº 247/00.0GBVNF do 2º Juízo Criminal de Famalicão (8).;

iii. comum colectivo nº 889/01.6GAFLG do 2º Juízo do Tribunal de Felgueiras (9).;

iv. comum colectivo nº 25/02.1GAVRM do Tribunal Judicial de Vieira do Minho (10).;

v. comum singular nº 681/01.8GAFAF do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe (11)de 200. Por força do não pagamento da multa foi determinado o cumprimento de 120 dias de prisão subsidiária.;

vi. comum colectivo nº 253/01.7GAFAF do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe(12)l praticados na noite de 25 de Março de 2001.;

vii. comum colectivo nº 25/02.1GCGMR da 2ª Vara Mista de Guimarães (13).;

d) excluir dos cúmulos jurídicos referidos em b) e c) a pena aplicada ao arguido no processo abreviado nº 583/02.0GAFAF do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe (14)

2. O arguido ingressou no sistema de ensino em idade regular tendo completado o 6º ano de escolaridade aos 14 anos.

3. Abandonou a escola por vontade própria iniciando actividade profissional como operário numa fábrica de meias.

4. Manifestando insatisfação pelas actividades que exercia e pelas entidades patronais, trabalhou como trolha e pintor, empregado de mesa em cafés e cortador de peles para calçado.

5. Passou por longos períodos de inactividade.

6. Na época da prática dos factos que deram origem às diversas condenações sofridas tinha conflitos com o progenitor que o expulsou de casa várias vezes devido aos comportamentos desviantes que apresentava.

7. Actualmente o relacionamento com os progenitores e as irmãs é harmonioso.

8. Tem mantido comportamento adequado no estabelecimento prisional não havendo registos de natureza disciplinar.

9. Desempenha actividade regular encontrando-se inserido numa equipa que trabalha na Quinta da Conceição.

10. Frequentou e concluiu um curso de formação profissional de “Jardinagem e Espaços Verdes” que lhe confere equiparação do 3º Ciclo do Ensino Básico.

11. Tem recebido visitas familiares.

12. Beneficiou de diversas licenças de saída sem registos de anomalias.

13. O meio residencial do arguido é conotado com a marginalidade.

14. O agregado familiar do arguido usufrui de imagem positiva.

15. O arguido pretende integrar o agregado familiar de origem contando com o apoio dos progenitores.

16. O arguido encontra-se em cumprimento de pena desde 28 de Junho de 2002.

17. As condenações referidas em 1. A) e D) reportam-se à prática de factos em co-autoria.

Da génese do cúmulo

Como ressalta do acórdão recorrido, no mesmo foi deliberado condenar o arguido em três penas únicas, abrangendo a 1ª as penas de 4 processos, a 2ª, abarcando as penas cominadas em outros 4 processos e a última englobando penas igualmente de 4 processos.

Porém, o que estava em causa era a realização de um cúmulo, que o tribunal entendeu restringir a quatro processos, sendo esse o pressuposto desta intervenção do Colectivo.

No âmbito deste processo – nº 260/00.7GAFAF – foi o ora recorrente julgado conjuntamente com outros 17 arguidos, respondendo por factos praticados na noite de 13 para 14 de Setembro de 2001 (factos de U), sendo condenado por acórdão de 10 de Maio de 2006, transitado em julgado em 2 de Junho de 2006 - fls. 2525 - pela autoria material de um crime de furto simples, p. p. pelo artigo 203º, nº 1 do C. Penal, na pena de 7 meses de prisão, consubstanciando, pois, a última condenação do ora recorrente - IV volume, fls. 2145 a 2177.

Em 16 de Junho de 2006, veio o arguido, alegando encontrar-se preso à ordem de outro processo, a cumprir pena, e sendo o furto por que fora aqui condenado praticado na mesma altura dos crimes pelos quais se encontrava detido, requerer a realização de cúmulo jurídico, nos termos do artigo 78º do C. Penal - fls. 2263, repetindo o pedido em 18 de Julho seguinte - fls. 2278, ainda do IV volume.

Após junção de certidões dos processos nº 81/01.0GAFAF do 2º Juízo de Fafe - fls. 2340 a 2499 do V volume - e nº 61/02.8GAGBC do Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto - fls.2532 a 2548 do V volume - mostrando-se esta, porém, inócua para os presentes efeitos, já que o arguido foi aí absolvido dos crimes que lhe eram imputados, é solicitada, em finais de Janeiro de 2007 ao Tribunal de Lousada, certidão do cúmulo jurídico efectuado no processo nº 673/01.7TALSD, com nota de trânsito em julgado, bem como da contagem de pena - fls. 2550.

Entretanto, em 8-02-2007, veio o arguido, preso desde 28 de Junho de 2002 no EP onde se encontra actualmente, renovar uma vez mais, o pedido de realização de cúmulo jurídico - fls. 2556.

Após a junção da certidão do processo 673/01.7TALSD, de fls. 2560 a 2588 do V volume, o Mº Pº, a fls. 2589, lança promoção:

“Dada a data do acórdão proferido nos presentes autos e a data do acórdão de fls. 2559 e sgs. (referindo-se ao acórdão cumulatório realizado no processo 673/01.7TALSD), p. se proceda à realização do respectivo cúmulo”.

Seguiu-se ordem de remessa às Varas de Competência Mista de Guimarães para os fins promovidos.

Após marcação de audiência (fls. 2592 no VI volume), uma transferência de data (fls. 2646) e um adiamento (fls. 2668, dispensando-se o arguido de comparência na nova data), foi ordenada, pela Exma. Juíza de Círculo, a fls. 2669, a junção de certidões dos processos 889/01.6GAFLG, 25/02.1GAVRM e 25/02.1GCGMR, “as quais se mostram essenciais para a realização do cúmulo jurídico”.

Tais certidões foram juntas, fazendo, respectivamente, fls. 2678 a 2690, 2692 a 2707 e já após um 2º adiamento – 4ª marcação - (fls. 2708), de fls. 2711 a 2722.

O anterior acórdão cumulatório

A última definição do estatuto do arguido face às condenações sofridas fora realizada no PCC 673/01.7TALSD da Comarca de Lousada pelo Colectivo do Círculo Judicial de Paredes em acórdão cumulatório de 29 de Setembro de 2006, transitado em 25-10-2006 - fls. 2560. (Consigna-se que do certificado de registo criminal, emitido em 27-11-2006, e constante de fls. 2503 a 2514, não consta esta condenação).

No acórdão recorrido não se faz qualquer referência ao facto, mas como decorre da leitura daquele acórdão - cfr. fls. 2564 do presente processo - o mesmo teve lugar na sequência de anulação de uma anterior decisão em recurso interposto para o STJ, que determinou a realização de novo julgamento.

Tal acórdão contém quatro segmentos, a saber:

a) Revoga as suspensões da execução das penas de prisão impostas nos processos

PCC 106/00.6TBFAF-1º Juízo Fafe

PCC 247/00.0GBVNF-2º Juízo Criminal Vila Nova de Famalicão

PCS 889/01.6GAAFLG- 2º Juízo Felgueiras

Abreviado 334/00.4GEGMR-1º Juízo Criminal de Guimarães

PCC 809/00.5GAFAF-2º Juízo Fafe

b) Efectua um primeiro cúmulo, cominando a pena única de 6 anos e 6 meses de prisão, abrangendo as penas aplicadas nos seguintes processos

PCC 81/01.0GAFAF-2º Juízo Fafe

PCC 809/00.5GAFAF-2º Juízo Fafe

Abreviado 334/00.4GEGMR- 1º Juízo Criminal de Guimarães

PCC 106/00.6TBFAF- 1º Juízo Fafe

c) Realiza um segundo cúmulo jurídico, aplicando a pena única de 11 anos de prisão e 180 dias de multa, abrangendo as penas aplicadas nos seguintes processos

No próprio PCC 673/01.7TALSD -2º Juízo de Lousada

PCC 247/00.0GBVNF -2º Juízo Criminal Vila Nova de Famalicão

PCS 889/01.6GAAFLG - 2ºJuízo Felgueiras

PCC 25/02.1GAVRM -Vieira do Minho

PCS 681/01.8GAFAF -1º Juízo de Fafe

PCC 253/01.7GAFAF -1º Juízo de Fafe

PCC 25/02.1GCGMR - 2ª Vara Mista de Guimarães

d) Exclui dos cúmulos efectuados a pena aplicada no abreviado 583/02.0OGAFAF do 1º Juízo de Fafe.

*

Pese embora o acórdão no presente PCC 260/00.7GAFAF tenha sido proferido em 10 de Maio de 2006 e transitado em 02-06-2006, o mesmo não foi considerado no cúmulo realizado posteriormente no referido PCC 673/01.7TALSD em 29 de Setembro seguinte, o que se deverá à circunstância de serem de comarcas distintas, e mais do que isso, devido ao facto de este último acórdão sobrevir a uma anulação de decisão anterior, procedendo-se então a novo julgamento e a uma reformulação determinada pelo STJ, como se referiu supra.

O acórdão recorrido considerou apenas existir concurso superveniente entre as penas dos processos comuns colectivos nº 889/01.6GAFLG, 25/02.1GCGMR, 25/02.1GAVMR e a dos autos, ou seja, apenas os referidos no aludido despacho de fls. 2669.

Não teve em consideração a realização de cúmulos anteriores, para além do efectuado no PCC 673/01.7TALSD, como o realizado em 22-05-2003 das penas dos processos 334/00.4GEGMR e 106/00.6TBFAF (fls. 2513 e 2571), do realizado em 02-02-04 no PCC 81/01.0GAFAF, englobando as penas dos processos 159/99, 106/00.6TBFAF, 274/00 e 809/00.5GAFAF (fls. 2565/6) e no PCC 25/02.1GCGMR, por acórdão de 07-06-2004, englobando as penas dos processos 253/01.7GAFAF, 889/01.6GAAFLG e 247/00.0GBVNF – fls.2716 a 2722- e que poderia alertar para outro tipo de conexões.

O acórdão “explicou” aquela opção do seguinte modo:

“Contudo, em face das datas da prática dos factos e das condenações, apenas existe concurso superveniente entre as penas dos processos comuns colectivos nº 889/01.6GAFLG do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, nº 25/02.1GCGMR da 2ª Vara Mista de Guimarães, nº 25/02.1GAVMR da Vara Mista de Braga relativamente à dos presentes autos, sendo que a pena única de prisão a aplicar ao arguido oscilará entre o máximo de 25 anos previsto no artigo 77º nº 2 e o mínimo de dois anos e seis meses”.

Porque as penas impostas nos 3 primeiros processos haviam já sido englobadas no cúmulo jurídico realizado no âmbito do processo comum colectivo nº 673/01.7TALSD, refere: “No caso, impõe-se ter em atenção e respeitar tal acórdão no que tange às alíneas a), b) e d) e reformular o cúmulo jurídico contido na alínea c) por forma a incluir a pena dos presentes autos.”

Na sequência desta posição, o acórdão recorrido “respeita” o decidido nas alíneas a), b) e d), mas quanto à alínea c), relativamente aos 7 processos que aí se continham, opera uma cisão e um reagrupamento, englobando 4 deles na alínea b) do dispositivo – nº 673/01.7TALSD, 247/00.0GBVNF, 681/01.8GAFAF e 253/01.7GAFAF - e os restantes 3 na alínea c) - nº 889/01.6GAFLG, 25/02.1GCGMR, 25/02.1GAVMR, em que inclui o presente processo 260/00.7GAFAF, ou seja, aqueles em que considerou existir concurso superveniente.

E assim, enquanto na alínea c) do acórdão proferido no PCC 673/01.7TALSD fôra aplicada uma pena única de 11 anos de prisão e 180 dias de multa, com a cisão operada, resultaram duas penas únicas autónomas - a acrescer à subsistente da alínea b) daquele acórdão e alínea a) neste - concretamente, a pena única de 4 anos e 2 meses de prisão e 180 dias de multa para o 1º grupo - alínea b) do dispositivo do acórdão recorrido - e a pena única de 6 anos e 2 meses de prisão para o 2º grupo, em que se inclui a pena parcelar aplicada neste processo - alínea c) do dispositivo do mesmo acórdão recorrido.

Não há no acórdão recorrido a mínima explicação para excluir os restantes processos que figuravam na alínea c) do acórdão anterior, não se explicando, por exemplo, porque razão a pena imposta no processo 673/01.7TALSD referente a factos cometidos em 12 de Setembro de 2001, na véspera dos praticados no processo 260/00.7GAFAF foi englobada na alínea b), e não na c), como aconteceu com a deste processo.

Concretizando, vejamos o grupo de processos englobados na alínea c) do acórdão recorrido, com indicação de datas de prática dos factos, de decisões condenatórias e de trânsito das condenações:

PCS 889/01.6GAAFLG- 2ºJuízo Felgueiras - factos praticados em 23 de Dezembro de 2001 – condenação por sentença de 11-07-2002, transitado em julgado em 25-09-2002.

PCC 25/02.1GAVRM-Vieira do Minho - factos praticados entre 26 e 27 de Maio de 2002 – condenação por acórdão de 21-02-2003, transitado em julgado em 10-03-2003.

PCC 25/02.1GCGMR-2ª Vara Mista de Guimarães - factos praticados em 19 de Janeiro de 2002 – condenação por acórdão de 20-11-2002, transitado em julgado em 05-12-2002.

PCC 260/00.7GAFAF este processo - factos praticados na noite de 13 para 14 de Setembro de 2001 – condenação por acórdão de 10-05-2006, transitado em julgado em 02-06-2006.

A questão a colocar é a de saber se serão de abranger no presente cúmulo as penas dos quatro processos integrantes do 1º cúmulo do acórdão proferido no processo 673/01.7TALSD, aí agrupadas na alínea b) e que no acórdão recorrido se entendeu ser de respeitar e ora agrupadas na alínea a) do dispositivo e que seguem, com as mesmas especificações:

PCC 81/01.0GAFAF - 2º Juízo Fafe – factos praticados entre Maio e 8 de Agosto de 2000 – condenação por acórdão de 27-06-2002, com provimento parcial (redução de pena) no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14-10-2002, transitado em julgado em 4-11-2002.

PCC 809/00.5GAFAF - 2º Juízo Fafe – factos praticados em 7 de Setembro de 2000 - condenação por acórdão de 28-02-2003, transitado em julgado em 17-03-2003.

Abreviado 334/00.4GEGMR - 1º Juízo Criminal de Guimarães – factos praticados em 15 de Dezembro de 2000 - condenação por sentença de 11-06-2002, transitado em julgado em 26-06-2002.

PCC 106/00.6TBFAF - 1º Juízo Fafe – factos praticados entre 28 de Novembro e 31 de Dezembro de 1999 – condenação por acórdão de 6 de Dezembro de 2000 transitado em julgado em 21 de Dezembro de 2000.

A mesma questão é de colocar relativamente ao grupo dos 4 processos, que integravam com mais três, a alínea c) do acórdão do processo 673/01.7TALSD e que ora foram colocados na alínea b) do acórdão recorrido, a saber:

PCC 673/01.7TALSD - 2º Juízo de Lousada – factos praticados em 12 de Setembro de 2001 (no dia anterior ao da prática dos factos julgados neste processo 260/00) – condenação por acórdão de 22-04-2004, com trânsito em julgado em 18-05-2004.

PCC 247/00.0GBVNF - 2º Juízo Criminal Vila Nova de Famalicão - factos praticados na noite de 29 para 30 de Dezembro de 2000 – condenação por acórdão de 15-05-2002, datando o trânsito em julgado de 11-06-2002.

PCS 681/01.8GAFAF-1º Juízo de Fafe - factos praticados em 16 e 17 de Agosto de 2001 – condenação por sentença de 12-06-2003, com trânsito em julgado em 08-06-2004.

PCC 253/01.7GAFAF-1º Juízo de Fafe - factos praticados em 25 de Março de 2001 – condenação por acórdão de 13-02-2002, com trânsito em julgado verificado em 28-02-2002.

Disposições legais aplicáveis

Estabelece o artigo 77º, nº 1 do C Penal quanto a regras da punição do concurso de crimes que “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

Sobre o conhecimento superveniente do concurso, dispunha o artigo 78º, nº 1 do mesmo Código, na redacção em vigor à data da decisão recorrida, que “Se, depois de uma condenação transitada em julgado, mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, haverá lugar à aplicação de uma pena única, a determinar nos termos previstos no artigo 77º do mesmo diploma legal, ainda que todos os crimes hajam sido separadamente objecto de decisões transitadas em julgado.

Com a 23ª alteração ao Código Penal, introduzida com a Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, entrada em vigor em 15 de Setembro, o nº 1 referido passou a ter a seguinte redacção: “Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes”.

E no nº 2 “O disposto no número anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado”.

Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, Parte Geral II, As Consequências Jurídicas do Crime, Editorial Notícias, 1993, § 425, a propósito do pressuposto temporal de que depende a extensão do regime da pena do concurso, nos casos em que o concurso só venha a ser conhecido supervenientemente -

único hoje subsistente

face à nova redacção do actual artigo 78º, que excluiu o 2º pressuposto da “pena anterior ainda não cumprida, prescrita ou extinta” - diz: «É necessário, por um lado, que o crime de que haja só agora conhecimento tenha sido praticado antes da condenação anteriormente proferida, de tal forma que esta deveria tê-lo tomado em conta, para efeito da pena conjunta, se dele tivesse tido conhecimento. Momento temporal decisivo para a questão de saber se o crime agora conhecido foi ou não anterior à condenação é o momento em que esta foi proferida – e em que o tribunal teria ainda podido condenar numa pena conjunta - , não o do seu trânsito em julgado. Se os crimes agora conhecidos forem vários, tendo uns ocorrido antes de proferida a condenação anterior e outros depois dela, o tribunal proferirá duas penas conjuntas, uma a corrigir a condenação anterior, outra relativa aos crimes praticados depois daquela condenação; a ideia de que o tribunal deveria ainda aqui proferir uma só pena conjunta contraria expressamente a lei e não se adequaria ao sistema legal de distinção entre punição do concurso de crimes e da reincidência».

Como o STJ tem vindo a entender, não são de admitir os cúmulos por arrastamento, citando-se, entre muitos outros, o acórdão de 20-06-1996, BMJ 458, 119, onde se decidiu que as penas dos crimes cometidos depois de uma condenação transitada em julgado não podem cumular-se com as penas dos crimes cometidos anteriormente a essa condenação – cfr. acórdão de 04-12-1997, CJSTJ, tomo 3, 246, de 06-05-1999, processo 245/99.

Mais recentemente, por exemplo, o acórdão de 15-03-2007, processo 4796/06-5ª, que decidiu que os crimes cometidos posteriormente à 1ª condenação transitada, constituindo assim uma solene advertência que o arguido não respeitou, não estão em relação de concurso, devendo ser punidos de forma autónoma, com cumprimento sucessivo das respectivas penas.

A necessidade de realização de cúmulo nestas situações justifica-se porque a uma contemporaneidade de factos não correspondeu contemporaneidade processual. Ou como se diz no acórdão do STJ, de 09-11-2006, CJSTJ 2006, tomo 3, 226, em tais casos suplanta-se o normal regime de intangibilidade do caso julgado, por ocorrerem em singulares circunstâncias em que os julgamentos parcelares foram avante sem o inteiro domínio do facto pelos respectivos tribunais e, assim, com uma realidade fáctica truncada e insuficiente. E nos termos do acórdão de 08-07-1998, CJSTJ 1998, tomo 2, 248, tal cúmulo tem lugar quando, após os múltiplos julgamentos, e com as decisões transitadas, se vem a verificar que deveria haver a aplicação duma pena unitária por força do concurso.

Com se pode ler no acórdão do STJ, de 07-02-2002, processo 118/02-5ª, CJSTJ 2002, tomo 1, 202, resulta dos artigos 77º e 78º do C. Penal que “para a verificação de uma situação de concurso de infracções a punir por uma única pena, se exige, desde logo, que as várias infracções tenham, todas elas, sido cometidas antes de ter transitado em julgado a condenação imposta por qualquer uma delas, isto é, o trânsito em julgado da condenação imposta por uma dada infracção obsta a que, com essa infracção ou com outras cometidas até esse trânsito, se cumulem infracções que venham a ser praticadas em momento posterior a esse mesmo trânsito. O trânsito em julgado de uma condenação penal é um limite temporal intransponível, no âmbito do concurso de crimes, à determinação de uma pena única, excluindo desta os crimes cometidos depois”- cfr. acórdãos de 11-10-2001, processo 1934/01-5ª, de 17-01-2002, CJSTJ 2002, tomo 1, 180.

E no acórdão de 17-03-2004, processo 4431/03-3ª, CJSTJ 2004, tomo 1, 229, diz-se: A punição do concurso de crimes com uma «única pena» pressupõe a existência de uma pluralidade de crimes praticados pelo mesmo agente que tenham de comum um determinado período de tempo, delimitado por um ponto de referência ad quem estabelecido na norma - o trânsito em julgado da condenação por qualquer deles; todos os crimes praticados antes de transitar em julgado a condenação por um deles devem determinar a aplicação de uma pena única, independentemente do momento em que seja conhecida a situação de concurso, que poderá só ocorrer supervenientemente por facto de