Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que o condenou nas seguintes penas:

Pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, nº 1, e 204.º, nº 2, al. e), com referência à al. e) do art. 202.º, todos do Código Penal na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (caso da casa BB – NUIPC 469/10.6PAOLH);

Pela prática de um crime de furto qualificado sob a forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 203.º, nº 1, e 204.º, nº 2, al. e), com referência à al. e) do art. 202.º, todos do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (residência de CC – NUIPC 1025/10.3PAOLH);

Pela prática de um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, nº 1, do Código Penal na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão – (ofendida DD - NUIPC 1107/10.1PAOLH);

Pela prática de um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, nº 1, do Código Penal na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão (ofendida EE – NUIPC 1123/10.3PAOLH);

Pela prática de um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, nº 1, do Código Penal (ofendida FF – NUIPC 1131/10.4PAOLH) na pena de 2 (dois) anos de prisão;

Procedendo ao cúmulo jurídico das penas condenar o arguido AA na pena conjunta de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1 - Estabelece o artigo 4° do Decreto-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro que "Se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73.° e 74.° do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado." 2- Nesta medida, deverá aplicar-se o regime de atenuação especial dos jovens delinquentes quando for possrvel fazer-se um juizo de prognose positiva sobre o efeito da atenuação especial da pena relativamente à reinserção social do arguido.

3 - Entendemos que, no caso dos autos, existem razões para crer que, da atenuação especial, resultam vantagens para a reinserção social do arguido. Pois,

4 - A data da prática de alguns dos factos, o arguido tinha 20 anos.

5 - Não obstante o seu percurso de vida, o arguido não tem antecedentes criminais.

6 - A mãe do arguido mostrou-se disposta a recebê-lo e dar-lhe o seu apoio incondicional.

7 - Além disso, na adolescência a criminalidade afigura-se como um fenómeno efémero, revestindo carácter transitório, razões que nos levam a crer que da atenuação especial resultam vantagens para a reinserção social do arguido, evitando-se que uma reacção penal demasiado severa possa comprometer definitivamente a sua socialização.

8 - Em face do que não podemos deixar de concluir que, no caso em apreço, ainda se justifica um juízo de prognose positiva favorável ao arguido uma vez que da atenuação da pena, por aplicação do regime especial para jovens delinquentes previsto no Decreto-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro, resultam vantagens para a sua reinserção social, no sentido de conformar a sua personalidade à ordem social.

9 - Aplicando-se ao arguido o regime penal dos jovens adultos, sendo a pena de prisão prevista para os crimes pelos quais o arguido foi condenado especialmente atenuada nos termos do disposto nos artigos 72° e 73° do Código Penal, a moldura penal abstracta prevista para os crimes é a seguinte:

- furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203°/1 e 204°/2 e) do Código Penal com referência ao artigo 202° e) do mesmo diploma legal, é de 1 mês a 5 anos e 4 meses de prisão;

- furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22°, 23°, 203°/1 e 204°/2 e) do Código Penal com referência ao artigo 202° e) do mesmo diploma legal, é de 1 mês a 3 anos 6 meses e 21 dias de prisão; e

- os roubos simples, p. e p. pelo artigo 210°/1 do Código Penal, é de 1 mês a 5 anos e quatro meses de prisão. Pelo que,

10 - O acórdão recorrido violou o disposto no Decreto-Lei n.o 401/82 de 23 de Setembro ao afastar a aplicação do regime especial para jovens delinquentes ao arguido AA.

Por outro lado, dir-se-á que,

11 - A determinação da medida da pena, dentro dos limites da lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (artigos 710 nº 1 e 400 nº 2, ambos do Código Penal).

12 - Na determinação concreta da medida da pena, o tribunal tem de atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depõem a favor do agente ou contra ele, designadamente as que a título exemplificativo estão enumeradas naquele preceito mas sem perder de vista que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Pelo que,

13 - Importa apreciar a medida concreta das penas parcelares aplicadas ao arguido AA na medida em que as mesmas se mostram excessivas. Porquanto,

14 - As consequências pessoais dos factos foram de pequena monta dado que, no caso das ofendidas EE e FF, não ocorreram lesões e, na situação da ofendida DD, as lesões fisicas são insignificantes sendo que em nenhum dos casos houve necessidade de intervenção hospitalar,

15 - As consequências materiais assumiram escassa relevância em virtude do valor dos objectos subtraídos ser diminuto e também pelo facto de, alguns dos objectos, terem sido recuperados, mostrando-se reduzida a gravidade das consequências,

16 - No caso em que foi ofendida EE, apesar de o arguido ter praticado os factos mediante a exibição de uma faca, a verdade é que o arguido não fez uso da mesma, não tendo causado quaisquer ferimentos à ofendida,

17 - O arguido AA confessou os factos quanto à situação em que é ofendida FF,

18 - O mesmo sucedendo no caso da BB, em que a confissão se afigurou relevante para a descoberta do montante subtraido,

19 - A mãe do arguido mostra-se disposta a recebê-lo e apoiá-lo na sua integração social.

20 - O arguido à data da prática dos factos tinha 20 e 21 anos

21 - O arguido não tem antecedentes criminais.

22 - Por tudo isto, ao arguido AA não deveriam ter sido aplicadas penas concretas superiores a:

um ano de prisão, quanto ao crime de furto qualificado no caso da BB;

- quatro meses de prisão, quanto ao crime de furto qualificado na forma tentada no caso do CC;

- um ano e quatro meses de prisão quanto ao crime de roubo simples no caso da ofendida DD;

- dois anos de prisão, quanto ao crime de roubo simples no caso da ofendida EE;

- um ano de prisão, quanto ao crime de roubo simples no caso da ofendida FF.

23 - Assim sendo, o acórdão recorrido violou os princípios básicos de determinação da medida da pena, ao arrepio dos critérios previstos nos artigos 71 ° e 40° do Código Penal.

24 - No que concerne à medida da pena única, há que atender-se ao disposto na parte final do n. ° 1 do artigo 77° do Código Penal que estabelece que "Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente

25 - Sendo que I nos termos do nº 2 do mesmo normativo legal, "A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.1I

26 - As penas parcelares aplicadas ao arguido são desadequadas e desproporcionais, mostrando-se adequadas e suficientes as penas de:

- um ano de prisão, pela prática do crime de furto qualificado no caso da ofendida BB;

- quatro meses de prisão, pela prática do crime de furto qualificado na forma tentada no caso do ofendido CC;

- um ano e quatro meses de prisão, pela prática do crime de roubo simples no caso da ofendida DD;

- dois anos de prisão, pela prática do crime de roubo simples no caso da ofendida EE;

- um ano de prisão, pela prática do crime de roubo simples no caso da ofendida FF.

27 - Desta forma, a pena única a aplicar ao arguido AA terá como limite máximo a pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de prisão e como limite mínimo a pena de 2 (dois) anos de prisão.

28 - Na determinação da medida concreta da pena a aplicar em função da culpa do agente e das exigências de prevenção há que considerar "todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele", Nessa medida,

29 - Quanto à censurabilidade da conduta ilícita do arguido, julgamos que ela reflecte a mediania deste tipo de ilicito.

30 - O grau de ilicitude é baixo, tendo em conta o valor dos bens subtraídos e a circunstância de alguns deles terem sido recuperados.

31 - As necessidades de prevenção especial, atento o facto de esta ser a única condenação do arguido. pouco exigem da pena a aplicar.

32 - Atento o exposto, a pena única aplicada ao arguido afigura-se claramente excessiva e em total desacordo com a culpa do agente. não tendo havido adequação.

33 - De facto. perante o circunstancialismo do caso concreto, considerando a idade do arguido à data da prática dos factos e a sua condição social e económica. entende-se adequada à culpa do arguido e suficiente para realizar a tutela dos bens jurídicos protegidos pena de prisão em medida não superior a 3 (três) anos e 8 (oito) meses.

34 - Impõe-se. por isso. a redução da pena única aplicada ao arguido para uma pena de prisão em medida não superior a três anos e oito meses uma vez que a aplicação de tal pena realizará de forma adequada e suficiente o objectivo de prevenir a prática de futuros crimes da mesma natureza pelo arguido.

35 - Face à violação do disposto no artigo 77° do Código Penal, justifica-se a revogação do douto acórdão condenatório, devendo fixar-se a pena privativa da liberdade, aplicada ao arguido, em medida não superior a três anos e oito meses de prisão, porque se mostra adequada à culpa do agente e satisfaz as necessidades de prevenção. geral e especial.

Acresce que,

36 - Por ter fixado a pena única em sete anos e seis meses de prisão, o tribunal não ponderou se tal pena devia ou não ser substituída por outra pena, dentro do leque das respectivas penas de substituição previstas na lei.

37 - Mas, adequada que se mostra a aplicação de pena de prisão em medida não superior a três anos e oito meses, há que ponderar as razões de prevenção especial que se fazem sentir no caso concreto. Com efeito,

38 - Dispõe o nº 1 do artigo 50.0 do Código Penal que "O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição",

39 - São dois os pressupostos para a suspensão da execução da pena de prisão: um de ordem formal e que consiste em a pena de prisão não ser superior a 5 anos; e outro de ordem material, e que consiste em o tribunal concluir que, face à personalidade do arguido, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

40 - Por se considerar justa e adequada a aplicação de pena de prisão em medida não superior a três anos e oito meses, devendo ser essa a pena a aplicar, encontra-se verificado o pressuposto de ordem formal.

41 - Também o pressuposto de ordem material se verifica uma vez que é possível fazer uma prognose social favorável ao arguido, existindo a esperança de que sentirá a sua condenação como uma advertência e que de futuro não cometerá nenhum crime e, em consequência, assumirá outro comportamento mais consentâneo com os valores violados.

42- Nesse juízo de prognose deverá atender-se à personalidade do arguido, às suas condições de vida, à conduta anterior e posterior ao facto punível e às circunstâncias deste, ou seja, devem ser valoradas todas as circunstâncias que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido. Nomeadamente,

43 - A circunstância de, à, data da prática dos factos, o arguido ter apenas 20 anos de idade. .

44 - Os factos terem sido praticados, todos eles, num determinado periodo da sua vida e num curto espaço temporal, entre o dia 3 de Abril de 2010 e o dia 20 de Setembro de 2010.

45 - As consequências dos factos não revestiram grande gravidade.

46 - O arguido ter admitido alguns dos factos, tendo colaborado com o tribunal para a descoberta da verdade.

47 - A maior parte dos 'objectos subtraídos serem de reduzido valor e, inclusivamente, alguns deles terem sido recuperados.

48 - O arguido não ter sofrido qualquer condenação anterior, não tendo antecedentes criminais.

49 - As condições de vida do arguido e a sua situação pessoal.

50 - O arguido contar com o apoio da progenitora na sua inserção social.

51 - Assim, afigura-se-nos que a censura dos factos praticados e a ameaça da prisão serão ainda suficientes para advertir o arguido contra a prática de novos crimes da mesma natureza, sendo que a consideração das exigências de prevenção geral, apesar da sua intensidade, no caso concreto não impõem a prisão efectiva do arguido.

52 - Em simultâneo, a pena de prisão que vier a ser aplicada ao arguido, em medida não superior'a três anos e oito meses, suspensa na sua execução, irá contribuir para a consolidação da sua personalidade, atendendo à tenra idade deste, e para a plena assunção das suas responsabilidades como membro da sociedade.

53- É, pois, possível fazer-se uma prognose social favorável ao arguido em termos que permitem suspender-lhe a execução da pena de prisão que vier a ser-lhe aplicada, em medida não superior a três anos e oito meses, afastando-se, desse modo, o arguido do efeito estigmatizante da prisão, por se verificarem os pressupostos de que o artigo 50° n. °1 do Código Penal faz depender a suspensão da execução da pena de prisão.

54 - Pelo que deverá, ainda, conceder-se ao arguido uma oportunidade de reinserção social, afastando-o dos efeitos criminógenos de estigmatização e de marginalização associados às penas de prisão.

55 - Temos que só a aplicação de uma pena privativa da liberdade, em medida não superior a três anos e oito meses, suspensa na sua execução por idêntico período, reflectirá e tomará em consideração as circunstâncias atinentes à medida da culpa.

56 - E, ainda que se considere que a simples suspensão da execução da pena de prisão não é suficiente, sempre aquela poderá ser subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta e, bem assim, sujeita a regime de prova assente num plano individual de readaptação social, sendo que em tal plano poderá prever-se a procura activa de colocação profissional por parte do arguido, nomeadamente junto do Centro de Emprego e Centro Distrital de Segurança Social, ou integração em acção de formação profissional.

57 - O acórdão recorrido violou, assim, o disposto nos artigos 50º, 51°, 52°, 530 e 54° do Código Penal, motivo pelo qual deverá proceder-se à sua revogação.

Conclui pedindo que:

a) Aplique ao caso concreto o regime especial dos jovens deliquentes, devendo as penas parcelares aplicadas ao arguido AA ser especialmente atenuadas. E,

b) Reduza as penas parcelares concretamente aplicadas ao arguido AA, não devendo a pena única exceder os três anos e oito meses de prisão. E,

c) Proceda à suspensão da execução da pena de prisão, em medida não superior a três anos e oito meses de prisão, por idêntico período, sem sujeição a qualquer condição.

Ou, subsidiariamente,

d) Aplique ao arguido AA pena única de prisão, em medida não superior a três anos e oito meses, suspensa na sua execução por idêntico período subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta que se entendam adequados ou, ainda, determinar-se que a suspensão seja acompanhada de regime de prova assente num plano de reinserção social a elaborar pelos serviços de reinserção social.

Por fim, caso assim não se entenda,

e) Reduza a pena única concretamente aplicada ao arguido AA, de sete anos e seis meses de prisão, para pena de prisão em medida não superior a cinco anos de prisão.

Respondeu o Ministério Publico referindo que:

1 - Face à factualidade apurada não é de aplicar o regime jurídico especial para jovens delinquentes a que se reporta o artigo 9°, do Código Penal e o Dec.Lei nº 401/82, de 23 de Setembro - cfr, fls. 77 e seguintes do douto acórdão, aqui dadas por reproduzidas para todos os efeitos legais;

2 - As penas parcelares e única em que o arguido foi condenado mostram-se criteriosa e judiciosamente aplicadas, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 71º e 77°, do Código Penal- cfr. fis. 79 e seguintes do douto ac6rdão; ;

3 - Não se verifica nenhuma das violações legais mencionadas pelo recorrente;

4 - Deve, pois, ser negado provimento ao recursos interposto pelo arguido, mantendo-se, na integra o douto acórdão recorrido.

O Exº Mº Sr Procurador Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer referindo que:

Nenhuma das penas parcelares aplicadas ao arguido/recorrente por cada um dos crimes é superior a 5 anos e por isso, parece-nos que poderia ser o Tribunal da Relação hierárquica e materialmente competente para apreciar o recurso.

Nos termos do art. 432º nº 1 al. e) do Código de Processo Penal, o recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões do tribunal do júri ou do tribunal colectivo só pode ter por objecto penas aplicadas que sejam superiores a 5 anos de prisão e desde que vise exclusivamente o reexame da matéria de direito.

No caso em apreço apenas a pena única é superior a 5 anos de prisão e todas as demais são inferiores mas o recorrente suscita, relativamente a todos os cinco crimes de furto e roubo por que foi condenado, questões de direito – aplicação do regime penal para jovens adultos e consequente medida das penas parcelares e única, pretendendo que a graduação das penas pelos cinco crimes sejam muito inferiores e a pena única seja fixada em 3 anos e 8 meses.

Como o recurso para o Supremo Tribunal está limitado às questões de direito e a penas de prisão superiores a 5 anos, tem sido entendido que a competência para o conhecimento do recurso pertence ao Tribunal da Relação, embora não unanimemente.

1. Se assim não for entendido então parece-nos que, eventualmente algumas das medidas das penas poder vir a ser diminuída, embora também consideremos que a aplicação do regime penal para jovens adultos não deva ser aplicada, tal como foi decidido na 1ª instância.

É que tal medida de atenuação especial das penas só seria aplicável a um dos cinco crimes que o arguido /recorrente AA cometeu o crime de furto qualificado ocorrido no dia 3 de Abril de 2010, o único que poderia estar abrangido pelo disposto no dec.lei 401/82, uma vez que o arguido nasceu em 15 de Maio de 1989 e os três crimes de roubo e o furto tentado ocorreram em fins de Agosto e em Setembro de 2010.

1.1 O arguido/recorrente tenta defender nas conclusões da sua motivação não só a atenuação especial da pena como também que sejam reduzidas todas as penas e consequentemente a pena única seja fixada abaixo dos 5 anos, devendo ainda e por isso ser suspensa na sua execução tendo ou não acompanhada de regime de prova.

1.2 Parece-nos no entanto que só as medidas das penas de furto poderão/deverão ser alteradas, pois são poucas as circunstâncias que poderão beneficiar o arguido/recorrente, apesar da sua pouca idade.

Na graduação de cada uma das penas dever-se-á olhar as funções da sua prevenção geral especial, sem se poder perder de vista a culpa do arguido e só depois de estabelecidos os parâmetros da culpa e da prevenção é que é possível passar à sua dosiometria, devendo estas exigências ser a base da sua graduação entre o mínimo e o máximo estabelecido.

O mínimo da pena deverá ser imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias e o seu máximo a culpa do arguido.

1.3 A pena do crime de furto qualificado do artº 204 nº 2 do C.P. aplicável vai de 2 a 8 anos e a de furto qualificado tentado a pena aplicável é de 1 mês a 5 anos e 4 meses, por isso parece-nos que a pena aplicada pelo primeiro crime de furto, poderá ser de 2 anos e pelo segundo crime de furto tentado a pena poderá ser fixada em 11 meses, quer devida à confissão quer devida à idade.

1.4 Quanto ao crime de roubo é um crime “complexo que ofende quer bens jurídicos patrimoniais – o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis – quer bens jurídicos pessoais – a liberdade individual de decisão e acção (em certos casos, a própria liberdade de movimentos) e a integridade física… (Conceição Ribeiro da Cunha, comentário Conimbricense do CP, fls. 160), parecendo-nos que as medidas das penas aplicadas por cada um dos crimes de roubo, não deverão ser alteradas.

De qualquer modo consideramos a possibilidade da pena única vir a ser alterada eventualmente também devido à alteração das penas pelos crimes de furto.

2. A fixação da pena do concurso depende da consideração do conjunto dos factos e da personalidade do agente nos termos dos nºs 1 e 2 do art. 77, pois o critério para a pena unitária dele resultante tem de assumir-se como um critério especial.

A pena única, tem de socorrer-se dos parâmetros da fixação das penas parcelares, podendo funcionar como guias” na fixação da medida da pena do concurso (As Consequências Jurídicas do Crime, Figueiredo Dias, fls. 420).

A sua fixação, tal como resulta da lei, não se determina com a soma dos crimes cometidos e das penas respectivas, mas da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do arguido, pois tem de ser considerado e ponderado um conjunto dos factos e a sua personalidade “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado” (Figueiredo Dias, cit, pag. 290,292).

Na pena conjunta a aplicar ao arguido/recorrente AA terá de relevar a medida da pena de prisão determinada em concreto para cada um dos crimes de furto e de roubo e ainda que a pena mínima na moldura penal abstracta (artº 77º nº 2) se mantenha nos 3 anos e 9 meses e pena máxima poderá ser de 11 anos e 2 meses (com a alteração das penas referidas).

Todas as circunstâncias, que expressamente foram dadas como provadas parece-nos poder levar a que a medida da pena seja fixada próxima dos 5 anos e 6 meses, o que não poderá suscitar a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão e ainda que baixasse para 5 anos os juízos de prognose não seriam favoráveis ao arguido/recorrente AA, pois além da idade actual de 22 anos, nenhuma circunstância favorável surge quanto às suas condições de vida.

Assim parece-nos que o recurso do arguido AA se não for remetido ao Tribunal da Relação de Évora, poderá merecer provimento parcial apenas quanto a algumas penas aplicadas, podendo a pena única vir a ficar próxima dos 5 anos e 6 meses.

Os autos tiveram os vistos legais

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

Inquérito nº 498/08.9PAOLH

No dia 23 de Abril de 2008, cerca da 01H00, o arguido GG acedeu ao interior do estabelecimento comercial denominado Núcleo do S… C… de Portugal, localizado na Rua da S…, na cidade e comarca de Olhão, através da destruição da grade em metal que servia de protecção à porta da entrada.

Uma vez no interior do mencionado estabelecimento, o arguido GG retirou quantia não concretamente apurada, mas não superior a € 65,00 que estava acondicionada no interior de uma caixa registadora e num recipiente junto ao balcão.

Após, o arguido GG colocou-se em fuga para parte incerta.

Inquérito nº 1114/09.7PAOLH (processo principal)

No dia 14 de Setembro de 2009, cerca das duas horas, o arguido GG, em conjugação de esforços e de forma concertada com pelo menos mais quatro indivíduos, não concretamente identificados, acederam ao interior da residência pertencente a HH e II, localizada no nº XXX, 2º, Apartamentos S…, na cidade e comarca de Olhão, empunhando cada um armas de fogo.

Uma vez no interior da mencionada residência, o arguido GG, conjuntamente com outro indivíduo, manietaram o HH e um dos outros indivíduos desferiu uma coronhada com uma arma no rosto da II.

Em acto contínuo, o arguido GG conjuntamente com os restantes indivíduos, retiraram os seguintes objectos do interior da mencionada residência e pertencentes a HH e II:

→ 2 (dois) casacos, um marca Adidas e outro marca Nike, modelo senhora, no valor um de € 50,00 e outro de € 60,00;

→ 1 (uma) mala, marca Adidas, no valor de 35€;

→ 1 (um) mala, marca Adidas, no valor de 35€;

→ 1 (um) casaco, marca Liki Liki, no valor de 50€, objectos pertença de II;

→ um casaco da marca Springfield;

→ um casaco de marca não apurada mas para circular de moto;

→ 1 (um) telemóvel, marca Nokia, adquirido há cerca de um ano, pelo montante de € 420,00;

→1 (um) telemóvel, marca Motorola, adquirido há cerca de um ano poir valor não apurado;

→ 2 (duas) alianças em ouro, no valor de € 200,00

→ 1 (uma) pulseira em ouro, de criança, no valor de €90;

→→ 1 (um) fio em ouro, em valor não apurado, objectos pertença de HH.

Ao PP, no âmbito do inquérito nº 1434/09.0PAOLH, foram-lhe apreendidos os seguintes objectos:

→ 1 (uma) pistola, com a inscrição Police; Kal 8mm, com o nº de série E-200599;

→ 1 (um) casaco marca Springfield, pertencente a HH, que havia sido subtraído no dia 14 de Setembro de 2009.

Inquérito nº 1431/09.6PAOLH

No 23 de Novembro de 2009, em hora não concretamente apurada, durante o período nocturno, indivíduo não concretamente apurado acedeu ao interior do estabelecimento comercial denominado I…, localizado na A… da R…, nº XXX-A, nesta cidade e comarca de Olhão, através da quebra do vidro inferior da porta de entrada.

Uma vez no interior do mencionado estabelecimento, esse indivíduo retirou do seu interior os seguintes objectos:

→ 3 (três) computadores portáteis, marca Toshiba, no valor global de € 3300,00

[1]

.

Após, o que se colocou em fuga para parte incerta.

Os três computadores foram apreendidos em 2 de Dezembro de 2009 e entregues ao seu proprietário em 7 de Dezembro do mesmo ano.

Inquérito nº 1450/09.2PAOLH

No dia 26 de Novembro de 2009, cerca das 00H30

[2]

, indivíduo que não se logrou identificar acedeu ao interior do estabelecimento comercial denominado E…, localizado na Avenida da R…, E… M…, Loja X-A, na cidade e comarca de Olhão, através da quebra do vidro da porta de entrada

[3]

.

Uma vez no interior do mencionado estabelecimento, o referido indivíduo retirou do seu interior os seguintes objectos:

→ 20 (vinte) blusões e sweat-shirt´s, das marcas Hangloose e O’Neill;

→ 25 (vinte) blusas, marcas Hangloose e O’Neill;

→ 1 (uma) bolsa, marca O’Neill, com diversos cheques.

Perfazendo um valor global de €1400,00.

Após, o que se colocou em fuga para parte incerta.

Foram recuperadas sete peças de roupa e entregues ao seu proprietário.

Para colocação de novo vidro a proprietária do estabelecimento despendeu cento e trinta euros.

Inquérito nº 1481/09.2PAOLH

No período compreendido entre as 18H30 do dia 4 de Dezembro de 2009/09H30 do dia 5 de Dezembro de 2009

[4]

, pessoa que não se logrou identificar acedeu ao interior das instalações da sede dos escuteiros, na Rua C… da M…, na cidade e comarca de Olhão, através do estroncamento do portão da entrada.

Uma vez no in