Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

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RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal ..... – Juiz ... – foi julgado em processo comum com intervenção do tribunal coletivo o arguido

AA

, filho de BB e de CC, natural da freguesia ........., concelho ....., nascido a ...08.1980, solteiro, com a profissão ………………, com residência, quando em liberdade, sita na ......, n.º .., ..º …, na ……., atualmente em situação de privação de liberdade, a título preventivo à ordem dos presentes autos, no Estabelecimento Prisional ....., e por acórdão de 19 de abril de 2021 foi deliberado:

a) Absolver o arguido AA da prática de 3 (três) crimes de roubo, previstos e punidos pelos Arts. 210º, nº 1 e nº 2, alínea b) e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea f), ambos do Código Penal, um deles igualmente pelo nº 4 do Art. 204º, do Código Penal, todos em conjugação com o disposto nos Arts. 75º e 76º, do Código Penal, e de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos Arts. 217º, nº 1 e 218º, n.º 2, alínea b), ambos do Código Penal, pelos quais se encontra, em autoria material e na forma consumada, também acusado;

b) Condenar, em concurso real e efetivo, o arguido AA pela prática, em autoria material, como reincidente, nos termos previstos dos Arts.º 75.° e 76º, ambos do Código Penal:

- pela prática de um crime de extorsão, na forma consumada, previsto e punido pelo Art. 223º, nº 1, do Código Penal, relativamente à factualidade referente ao processo nº 1678/19.7S5LSB, autos principais, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão;

- pela prática de um crime de burla qualificada, na forma consumada, previsto e punido pelos Arts. 217.°, nº 1 e 218.°, n.° 2, alínea b), ambos do Código Penal, referente aos factos ocorridos no dia 30.05.2019 e pela prática de um crime de extorsão, na forma tentada, previstos e punido pelos Arts.0 223.°, n.° 1, 22.° e 23.°, todos do Código Penal, relativo aos factos de 11.05.2019, no que tange à factualidade referente ao processo apenso n.° 465/19......., respectivamente, nas penas de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão e de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

- pela prática de um crime de extorsão, na forma consumada, previsto e punido pelo Art.° 223.°, n.° 1, do Código Penal, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.° 466/19......., na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão;

- pela prática de 2 (dois) crimes de extorsão, ambos na forma consumada, previstos e punidos pelo Art.° 223.°, n.° 1, do Código Penal, no que diz respeito aos factos ocorridos nos dias 11.09.2019 e 13.09.2019, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.° 1057/19......., respetivamente e por cada um deles, nas penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão;

- pela prática de um crime de furto, na forma consumada, previsto e punido pelo Art° 203.°, n.° 1, do Código Penal, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.° 1099/19......., na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

- pela prática de um crime de extorsão, na forma consumada, previsto e punido pelo Art.° 223.°, n.° 1, do Código Penal, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.° 1449/19......., na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão;

- pela prática de um crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto e punido pelos Art.º 217.°, n.° 1, 218.°, n.° 2, alínea b), 22.° e 23.°, todos do Código Penal, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.° 112/19......., na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão;

- pela prática de um crime de extorsão, na forma consumada, previsto e punido pelo Art.° 223.°, n.º 1, do Código Penal, no que concerne aos factos de 23.12.2019 e pela prática de um crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punido pelos Arts. 223.°, n.º 1, 22.° e 23.°, todos do Código Penal, no que tange aos factos ocorridos no dia 24.12.2019, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.º 1693/19......., respetivamente nas penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão e 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

- pela prática de um crime de extorsão, na forma consumada, previsto e punido pelo Art.° 223.°, n.º 1, do Código Penal, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.° 12/20......., na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão;

-pela prática de um crime de extorsão, na forma consumada, previsto e punido pelo Art.° 223.°, n.° 1, do Código Penal, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.° 69/20......., na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão;

- pela prática de um crime de extorsão, na forma consumada, previsto e punido pelo Art.° 223.°, n.° 1, do Código Penal, no que diz respeito aos factos de 24.01.2020 e pela prática de um crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punido pelos Arts. 223.°, n.° 1, 22.° e 23.°, todos do Código Penal, referentes ao dia 25.01.2020, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.° 99/20......., respetivamente, nas penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão e de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

- pela prática de um crime de extorsão, na forma consumada, previsto e punido pelo Art.° 223.°, n.° 3, do Código Penai, no que diz respeito aos factos de 31.01.2020 e pela prática de um crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punido pelos Arts.0 223.°, n.° 1, 22.° e 23.°, todos do Código Penal, referentes ao dia 03.02.2020, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.° 152/20......., respetivamente, nas penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão e de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

- pela prática de 5 (cinco) crimes de extorsão, todos na forma consumada, previstos e punidos pelo Art.° 223.°, n,° 1, do Código Penal, no que diz respeito aos factos de 05.05.2020, 06.05.2020,08.05.2020,09.05.2020 e 11.05.2020, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.° 162/20......., respetivamente e por cada um deles, nas penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão;

- pela prática de um crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punido pelos Arts. 223.°, n.° 1, 22.° e 23.°, todos do Código Penal relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.° 56/20......., na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

- pela prática de um crime de extorsão, na forma consumada, previsto e punido pelo Art.° 223.°, n.° 1, do Código Penal, no que diz respeito aos factos de 10.05.2020 e pela prática de um crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punido pelos Arts. 223.°, n.° 1, 22.° e 23.°, todos do Código Penal, referentes ao dia 12.05.2020, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.° 55/20......., respetivamente, nas penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão e de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

c)

Condenar, pela prática dos vinte e cinco crimes retro descritos, o arguido AA na pena única de 12 (doze) anos de prisão;

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido

AA

, que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«1. O Recorrente foi condenado como reincidente em autoria material, na

Pena Única de Doze anos de Prisão pela prática de um crime de extorsão

, na forma consumada, previsto e punido pelo Art.º 223º, n.º 1, do Código Penal, relativamente à factualidade referente ao processo n.º 1678/19.7S5LSB, autos principais,

na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão; um crime de burla qualificada, na forma consumada, previsto e punido pelos Arts.º 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, alínea b), ambos do Código Penal, referente aos factos ocorridos no dia 10.05.2019 e pela prática de um crime de extorsão, na forma tentada, previstos e punido pelos Arts.º 223º, n.º 1, 22º € 23.8, todos do Código Penal, relativo aos factos de 11.05.2019, no que tange à factualidade referente ao processo apenso n.º 465/19......., respectivamente, nas penas de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão e de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão; um crime de extorsão, na forma consumada, previsto e punido pelo Art.º 223.º, n.º 1, do Código Penal, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.º 466/19......., na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão; dois crimes de extorsão, ambos na forma consumada, previstos e punidos pelo Art.º 223.º, n.º 1, do Código Penal, no que diz respeito aos factos ocorridos nos dias 11.09.2019 e 13.09.2019, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.º 1057/19......., respectivamente e por cada um deles, nas penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão; um crime de furto, na forma consumada, previsto e punido pelo Art.º

203.º, n.º 1, do Código Penal, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.º 1099/19. ......, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão; um crime de extorsão, na forma consumada, previsto e punido pelo Art.º 223.º, n.º 1, do Código Penal, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.º 1449/19......., na pena de 2 (dois) anos é 8 (oito) meses de prisão; um crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto e punido pelos Arts.º 217.9, n.º 1, 218º, n.º 2, alínea b), 22.º e 23.º, todos do Código Penal, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.º 112/19......., na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão; um crime de extorsão, na forma consumada, previsto e punido pelo Artº 223.9, n.º |, do Código Penal, no que concerne aos factos de 23.12.2019 e pela prática de um crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punido pelos Arts.º 223º, n.º 1, 22.º e 23.º, todos do Código Penal, no que tange aos factos ocorridos no dia 24.12.2019, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.º 1693/19......., respectivamente nas penas de 2 (dois) anos é 8 (oito) meses de prisão e 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão; um crime de extorsão, na forma consumada, previsto e punido pelo Artº 223.º, n.º 1, do Código Penal, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.º 12/20......., na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão; um crime de extorsão, na forma consumada, previsto e punido pelo Art.º 223.º, n.º 1, do Código Penal, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.º 69/20......., na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão; um crime de extorsão, na forma consumada, previsto e punido pelo Artº 223.º, n.º 1, do Código Penal, no que diz respeito aos factos de 24.01.2020 e pela prática de um crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punido pelos Art.º 223.º, n.º 1, 22º € 23.º, todos do Código Penal, referentes ao dia 25.01.2020, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.º99/20......., respectivamente, nas penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão e de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão; um crime de extorsão, na forma consumada, previsto e punido pelo Art.º 223º, nº 1, do Código Penal, no que diz respeito aos factos de 3101.2020 e pela prática de um crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punido pelos Arts.º 223.º, n.º 1, 22.º e 23.º, todos do Código Penal, referentes ao dia 03.02.2020, relativamente à factualidade referente ao processo apenso nº 152/20......., respectivamente, nas penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão e de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão; cinco crimes de extorsão, todos na forma consumada, previstos e punidos pelo Art.º 223,8, n.º 1, do Código Penal, no que diz respeito aos factos de 05.05.2020, 06.05.2020, 08.05.2020, 09.05.2020 e | 1.65,2020, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.º 162/20......., respectivamente e por cada um deles, nas penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão; um crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punido pelos Arts.” 223º, nº |, 22º é 23.º, todos do Código Penal relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.º 56/26......., na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão; um crime de extorsão, na forma consumada, previsto e punido pelo Art.º 223º, nº 1, do Código Penal, no que diz respeito aos factos de 10.05.2020 e pela prática de um crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punido pelos Arts.º 223.º, n.º 1, 22º e 23.º, todos do Código Penal, referentes ao dia 12.05.2020, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n.º 55/20......., respectivamente, nas penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão e de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

2. O presente Recurso tem por Objecto a Matéria de Direito, circunscrevendo-se neste aspecto à Atenuação Especial da Pena e à Medida Concreta da Pena aplicada, pelo Distinto Tribunal a quo, em 1.ª Instância ao Recorrente.

3. Efectuado o Julgamento e produzida a Prova que suportava a querela do Ministério Público, e também a que abonava o seu carácter, optou o Recorrente -em Consciência, de forma livre, sem reservas e de modo pleno - por dar palavra ao que se arrazoou contra si, confessando a totalidade dos factos assacados à sua conduta.

4. A esse propósito explicitou tudo o que o Tribunal a quo entendeu ver esclarecido conforme se atesta e decorre das Declarações que se encontram junto aos Autos.

5. Assumiu a sua responsabilidade em todos os Ilícitos que lhe eram imputados, revelando, a esse respeito, um sincero e respeitoso arrependimento pelo que havia feito.

6. Mais fez questão, com o consentimento da Senhora Juiz Presidente do Colectivo, em pedir, em plena Audiência de Julgamento, desculpas a cada um dos ofendidos.

7. Além de que, conforme decorre dos Autos, fez questão, com o contributo e ajuda dos seus familiares, de devolver todas as quantias de dinheiro de que se havia apropriado de cada um dos Ofendidos, incluindo aqueles que haviam demonstrado, por compreenderem a situação que passava no período em que ocorreram os factos, não querem ser ressarcidos.

8. No que respeita à Atenuação Especial da Pena, cumpre dizer que, escrutinado o teor do Douto Acórdão recorrido, e a Prova produzida em audiência, junta aos autos e vertida nos factos dados por provados, constata-se, com elevado e respeitoso reparo, existirem elementos especialmente Atenuadores da Pena aplicada ao Recorrente que não foram levados em conta na Decisão final.

9. Com efeito, reza o N.º 1 do Artigo 72.º do Código de Processo Penal que “1. O Tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.”

10. Efectivamente, existiram circunstâncias Prévias, Contemporâneas e Posteriores que, com o merecido respeito, não se vislumbram terem sido consideradas.

11. Desde logo resulta, quer das declarações do Recorrente, quer do teor do Relatório Social para Determinação da Sanção, que a força motriz da decisão criminosa do Recorrente adveio dos problemas de toxicodependência e das carências económicas que atravessava e que o impediam de levar o pão à boca da sua prole e de lhes provir nas necessidades básicas, bem assim, como do estado de dependência e adição à cocaína que atravessava.

12. De igual modo, não pode deixar de ser atendido o facto não ter existido qualquer violência acoplada à interacção do Arguido com os Ofendidos em todos os eventos. Aliás houve até Ofendidos que mencionaram que o Arguido nunca foi violento ou agressivo e até os tratou com respeito dirigindo-se aos mesmos de forma educada.

13. Resulta também que, posteriormente à prática daqueles ilícitos, o arrependimento lhe inundou o espírito. Bastará, para o feito, atentar nas suas declarações prestadas em Julgamento, em concreto na parte em que espera encontrar força junto dos seus familiares e filhos para reconstruir a sua vida e que está muito arrependido de tudo o que originou, seja para a sua família seja para os Ofendidos.

14. Sendo certo que pagou, com o contributo e ajuda dos seus familiares, todas as quantias de dinheiro de que se havia apropriado dos Ofendidos, incluindo aquelas que, por reconhecerem as carências e dificuldades que atravessava à época, alguns Ofendidos recusaram.

15. Deste modo, bem vistas e consideradas estas circunstâncias, não será difícil a V/Ex.ªs alcançarem, no Vosso Douto entendimento, que o Recorrente praticou todos os crimes pelos quais foi condenado, não por mero capricho criminoso, mas para alimentar o próprio vício de cocaína de que era portador e para poder prover às suas necessidades básicas e de seus filhos.

16. Por conseguinte, tidas por preenchidas as exigências da Atenuação Especial da Pena deveria o Colectivo, em sede de Sentença, ter atenuado o quantum condenatório de todos os Crimes em que o condenou.

17. Por conseguinte, tidas por preenchidas as exigências da Atenuação Especial da Pena, deveria o Colectivo, em sede de Sentença, ter atenuado os quantuns condenatórios desses Crimes, ao não o fazer violou, entre outros normativos que V/Ex.ªs doutamente suprirão, o preceituado nos Artigos 72.º, 73.º do Código Penal.

18. Relativamente à Medida Concreta da Pena relevem V/Ex.ªs que 12 anos de prisão, aplicados pelo Distinto Tribunal a quo, são manifestamente excessivos.

19. Impõe-se afirmar, quanto a esta matéria, que o Recorrente prestou Declarações em Julgamento - ainda antes da produção da Prova que suportava a querela do Ministério Público contra si - e a esse respeito assumiu de forma integral e sem quaisquer reservas os factos que havia praticado e retractou-se publicamente perante os Ofendidos, indemnizando-os quanto aos prejuízos que sofreram.

20. Declarações que serviram - em muito - para a Descoberta da Verdade Material e foram, ainda que de forma comedida, em entendimento do Recorrente, sopesadas no teor do Acórdão Recorrido a seu favor.

21. Deste modo, pese embora a Prova produzida em Julgamento permita consubstanciar o juízo de condenação, pela factualidade dada por provada, formulado pelo Tribunal a quo, ainda assim atento o supra exposto, pronunciamo-nos pela aplicação de uma Pena mais reduzida ao Recorrente.

22. Com efeito, quanto a este ponto, impõe-se afirmar que a Pena infligida ao Recorrente (Doze anos de Prisão) é naturalmente desproporcional e desadequada perante as necessidades de justiça que o caso de per si reclama. Sobretudo se se estabelecer uma comparação e analogia com outros Autos, similares e idênticos, em que as Penas aplicadas não raras vezes, por maior número e mais graves crimes são inferiores àquela que lhe foi aplicada.

23. O Direito não é matemática nem ciência exacta, é certo, porém a Justiça impõe e a Sociedade reclama que casos idênticos, senão iguais, sejam censurados em sede de Culpa e Medida da Pena em quantuns senão iguais pelo menos aproximados. O que bem vistas as coisas não ocorreu no Acórdão Recorrido, para mais quando são conhecidos - e V/Ex.ªs sabê-lo-ão melhor que o Recorrente - outros Autos em que as Penas aplicadas em iguais circunstâncias por maior número e mais graves crimes foram, e ainda que não se compreenda e aceite hão-de continuar a ser, inferiores à que foi aplicada ao Recorrente pelo Tribunal a quo.

24. Será necessário para a tutela da Prevenção Geral, aplicar Pena tão elevada a este homem aqui Recorrente da Vossa Justiça, quando em outros Autos de iguais circunstâncias - por maior número e mais graves crimes - são aplicadas Penas de Prisão (Parcelares e Únicas) inferiores àquela que lhe foi aplicada?

25. Que lhe perdoem V/Ex.ªs a singeleza da questão, mas não lhe é de todo possível coloca-la de outro modo. Sobretudo quando a Sociedade é inundada de notícias em que Crimes bem mais graves e lesivos de bens jurídicos são censurados em Penas de Prisão manifestamente inferiores àquela que lhe foi aplicada, bastará atentar nas notícias mais recentes do nosso país onde um banqueiro que, entre outros crimes, se apropriou ilicitamente de mais de 30 milhões de euros levou uma pena de dez anos de prisão e inspectores do serviço de estrangeiros e fronteiras foram condenados por ofensas à integridade física grave com resultado morte, em que deram causa à morte de um cidadão ucraniano, em penas de sete e nove anos de prisão.

26. Isto dito, assinale-se repetidamente que o ponto de partida e enquadramento geral da tarefa a realizar, na sindicância das Penas aplicadas, não pode deixar de se prender com o disposto no Artigo 40.º do Código Penal, nos termos do qual toda a Pena tem como finalidade “a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”.

27. Deste modo acredita-se que outra Pena - Parcelares e Única - em concreto mais benévola, logo mais Justa, será a adequada a satisfazer as premissas de tutela que o caso concreto reivindica, não se frustrando a Justiça com isso, antes pelo contrário, será ela sem qualquer dúvida a sua grande vencedora!

28. Razão pela qual o Recorrente discorda da dosimetria da Pena que lhe foi aplicada, e pugna, no essencial, por outras mais adequadas aos critérios de Justiça que o caso em concreto reclama, nomeadamente uma Pena Única inferior a Cinco anos de Prisão e a sua Execução Suspensa mediante Regime de Prova.

Em suma, nos presentes autos, não só ficou cabalmente provado que o Recorrente praticou os Crimes em que foi condenado, como foi demonstrado que a circunstância em que os praticou, não sendo nobre, comporta factos que lhe permitem atenuar e alterar a Pena (Parcelares e Única) que lhe vier a ser aplicada para Pena abaixo do limite legal estabelecido para a prática desses Ilícitos.

Nestes termos, nos melhores e demais de Direito que os Venerandos Desembargadores da Relação ….. suprirão, deve o presente Recurso do Recorrente AA obter Provimento e, em consequência, ser Atenuada Especialmente a Pena que lhe foi aplicada e, em conformidade, Alterada a Medida das Penas Parcelares e Única, diminuindo-se os limites das mesmas para valores mais comedidos.

1.3. Na 1ª Instância houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela improcedência do recurso, nos seguintes termos: (…)

«I – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Nestes autos o arguido AA, inconformado com o acórdão condenatório proferido nos autos, que o condenou, pela prática, em autoria material, de 25 crimes, a saber:

- Dezasseis crimes de extorsão, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 223º, n.º 1 do C. Penal – processos n.º 1678/19.7S5LSB, 466/19......., 1057/19....... (2 crimes), 1449/19......., 1693/19......., 12/20......., 69/20......., 99/20......., 152/20......., 162/20....... (5 crimes), 55/20.......;

- Seis crimes de extorsão, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º e 223º, n.º 1 do C. Penal – processo n.º 465/19......., 1693/19......., 99/20......., 152/20......., 56/20......., 55/20.......;

- Um crime de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, al. b) do C. Penal – processo n.º 465/19.......;

- Um crime de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, al. b) do C. Penal – processo n.º 112/19.......;

- Um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º do C. Penal – processo n.º 1099/19.......; na pena única de 12 anos de prisão, veio interpor recurso, cuja motivação conclui formulando as conclusões cujos pontos fundamentais serão analisados na exposição que se segue.

II – DA DOSIMETRIA DAS PENAS PARCELARES E DA PENA ÚNICA APLICADA

Sustenta o recorrente, em síntese, que as penas parcelares e, consequentemente, a pena única aplicada em razão do cúmulo jurídico das penas, é excessiva atendendo a que:

i. O recorrente confessou a totalidade dos factos de forma livre e sem reservas;

ii. Manifestou arrependimento pelo que havia feito, pedindo desculpa a todos os ofendidos e devolvendo todas as quantias de que se havia apropriado de forma ilegítima;

iii. A motivação do recorrente para a prática dos crimes prendeu-se com a sua adição à cocaína e com as dificuldades económicas por si sentidas que o impediam de prover ao sustento da sua família;

iv. O recorrente não agiu de forma violenta, existindo depoimentos de ofendidos que expressamente declararam que os abordou com correção;

v. Todas estas circunstâncias anteriores, contemporâneas e posteriores à prática dos crimes deveriam ter sido valoradas em seu favor, por forma a que a pena única aplicada não excedesse os 5 anos, possibilitando a suspensão da sua execução.

Em nosso entender, é manifesto não assistir razão ao recorrente.

Com efeito, e desde logo, importa desde logo sublinhar que o recorrente, contrariamente ao por si alegado, não efetuou uma confissão integral e sem reservas dos factos constantes da acusação- o que possibilitaria a dispensa de produção de prova testemunhal-, limitando-se a assumir a prática de factos em relação aos quais os ofendidos o haviam reconhecido pessoalmente de forma positiva, e apenas na parte em que se socorreu de um artifício enganoso como meio de obtenção ilícito das quantias indicadas nos autos, assumindo igualmente à ocorrência da subtração numa situação.

O arguido sempre negou ter ameaçado os ofendidos a entregarem-lhe as quantias sob pena de os agredir ou de ali levar a família para partir os estabelecimentos (ameaça com mal importante que constitui elemento objetivo dos diversos crimes de extorsão), tendo sido produzida prova testemunhal neste sentido, o que denota que, as declarações do recorrente foram prestadas com reserva, procurando diminuir a gravidade da sua conduta, tentando, por esta via, a subsunção dos vários ilícitos por si praticados no crime de burla, cuja moldura penal é consideravelmente inferior à dos diversos crimes de extorsão.

Por outro lado, o arrependimento póstumo e o ressarcimento dos ofendidos apenas se verificaram após ter sido designada data para a audiência de julgamento, o que nos permite concluir com razoabilidade que o arrependimento revelado se prenderá mais com a circunstância de, tendo sido “apanhado” e de estar ciente da elevada probabilidade de vir a cumprir uma pena de prisão longa, do que propriamente com um ato de contrição e a inerente tentativa de se penitenciar junto dos ofendidos.

Haverá ainda que considerar que, a adição da cocaína e a deficitária condição económica, como bem andou o Tribunal, devem igualmente ser ponderadas em seu desfavor, por constituírem fatores potenciadores da reincidência criminosa, por existir um perigo real de recidiva no consumo de estupefacientes atendendo ao percurso de vida do recorrente.

Por último, importa referir que a circunstância do recorrente não ter agido de forma violenta não constitui um fator atendível para fixar a pena aplicável uma vez que a violência não constitui elemento objetivo dos ilícitos pelos quais foi condenado; tivesse o arguido agido com violência e o crime subsumível seria outro, mais gravoso.

Assim, em jeito de conclusão, afigura-se-nos justas, proporcionais e adequadas as penas parcelares aplicadas, bem como a pena única resultante do cúmulo jurídico das penas.

Com efeito, afigura-se-nos que, o Tribunal recorrido, atendeu aos limites abstratamente definidos na lei, sopesando para cada crime a culpa do agente, as exigências de prevenção geral e especial que, em concreto, se fazem sentir, bem como todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime depõem a favor do agente ou contra ele, em conformidade com o estatuído nos artigos 71º, n.º 1 e 2, e 40º, n.º 1 do C. Penal, pelo que, nesta parte, remetemos para a fundamentação efetuada no douto acórdão condenatório, em termos tão claros e detalhados, que torna desnecessário a reprodução dos argumentos ali aduzidos.

Ora, considerando que, as penas parcelares aplicadas se situam, na maioria dos casos, próximas do terço inferior da moldura penal, afigura-se-nos que, as penas parcelares aplicadas são adequadas, justas e necessárias.

O mesmo se diga, relativamente, à pena única aplicada, por ponderar, de forma equilibrada, os factos, a personalidade do arguido, bem como os fins da prevenção, quer geral, quer especial, nos termos estatuídos no artigo 77º do C. Penal.

Considerando o número elevado de crimes pelos quais foi condenado (25 crimes no total), a circunstância do arguido ter iniciado o cometido destes factos escassos meses após ter saído de reclusão, os quais se protelaram pelo período de 1 ano, contando já o recorrente com vários antecedentes criminais, designadamente por crimes de idêntica natureza, tendo sido condenado por reincidência, dúvidas não restam que existe uma impossibilidade jurídica de o recorrente poder beneficiar de uma pena até 5 anos de prisão, não merecendo a pena aplicada qualquer reparo, pelo que, em nosso entender, não poderá proceder o recurso do arguido.

III – CONCLUSÃO

Concluindo, dir-se-á, pois, que se nos afigura que o recurso do arguido não merece provimento. V. Exas, porém, e como sempre, farão JUSTIÇA!».

1.4. Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos:

«1. Por douto acórdão proferido, em 1ª Instância, no processo supra-identificado, foi decidido condenar o arguido AA, em cúmulo jurídico das penas parcelares relativas aos vários crimes cometidos, na pena única de doze anos de prisão.

Inconformado, o arguido interpôs recurso circunscrito à matéria de direito. Na verdade, embora interpelasse o Tribunal da Relação ….., o certo é que a motivação se conformou com a factualidade provada, pelo que aquela Instância remeteu os autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

A tal recurso respondeu, detalhada e fundadamente, a Exma. Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal de 1ª instância, pugnando pela respectiva improcedência.

2. Crendo-se que nada obstará ao conhecimento do recurso por parte do Supremo Tribunal de Justiça, deverá o mesmo ser apreciado em sede de conferência, de acordo com o disposto no art