Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No processo comum colectivo n.º 791/00.9PAMAI do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Maia foi submetido a julgamento o arguido AA, filho de A. C. V. e de M. T. G. C. V., nascido a 14 de Maio de 1959, natural da freguesia do Bonfim, concelho do Porto, casado, vendedor, residente na Rua ……, n.° …, ….º direito, no Porto, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira.

Por acórdão do Colectivo do Círculo Judicial da Maia de 18-01-2002, foi o arguido condenado, como autor material e em concurso efectivo de infracções, de um crime de homicídio, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 131.° e 132.°, n.°s 1 e 2, alíneas g) e i), do Código Penal e de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. e p. pelos artigos 1.º, n.° 1, alínea b), e 6.º, da Lei 22/97, de 27-06, nas penas parcelares de 17 anos e de 6 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico pelos dois crimes, foi o arguido condenado na pena única de 17 anos e 3 meses de prisão.

Julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido, foi o arguido/demandado condenado a pagar às demandantes BB, CC e DD, o montante de € 124 699,48, acrescido de juros de mora vencidos desde a data de notificação do demandado do pedido de indemnização civil e vincendos, à taxa legal que em cada momento vigorar, até integral pagamento, sendo absolvido da parte restante.

Inconformado, recorreu o arguido para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 13-11-2002, concedeu parcial provimento ao recurso e, em consequência, alterou a matéria de facto considerada provada, condenou o arguido como autor material de um crime de homicídio, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 131.° e 132.°, n.ºs 1 e 2, alínea i), do Código Penal, na pena de 15 anos de prisão, confirmou a condenação pela prática do 2.º crime e, operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, condenou o arguido na pena única de 15 anos e 3 meses de prisão, confirmando a decisão recorrida na parte respeitante ao pedido de indemnização civil.

De novo inconformado, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que, em conferência, por acórdão de 26-02-2003, rejeitou o recurso.

O arguido interpôs recurso para o Tribunal Constitucional que, em decisão sumária de 09-06-2003, decidiu não conhecer do objecto do recurso quanto à norma do art. 410.°, n.° 2, alínea c), do Código de Processo Penal, por se não tratar de uma questão de inconstitucionalidade normativa, e julgar manifestamente infundado o recurso quanto à norma do art. 165.°, n.° 1, do mesmo diploma. Desta decisão reclamou o arguido para a conferência, reclamação que foi indeferida, por acórdão de 17-07-2003.

Transitado o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, o arguido interpôs o presente recurso extraordinário de revisão para este Supremo Tribunal de Justiça, invocando o art. 449.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal e sustentando que os factos que serviram de fundamento à condenação são inconciliáveis com factos dados como provados nos acórdãos, posteriormente transitados em julgado, proferidos nos processos do Tribunal Judicial da Comarca da Maia com os nºs. 307/00.7PAMAI, do 5.º Juízo, 406/99.6PAMAI, do 1.º Juízo, e 920/99.3PAMAI, do 3.º Juízo, resultando da oposição graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

O arguido apresentou a motivação de fls. 2 a 34 deste apenso, da qual se extraem as seguintes conclusões:

A) Os factos dados como provados nas três sentenças, posteriormente transitadas em julgado, proferidas nos citados processos, contrariam frontalmente a motivação da decisão de facto operada no acórdão recorrido, designadamente quanto aos episódios de ameaças e agressões alegados pelo arguido aqui recorrente, em resultado do conflito que o opunha à sua ex-mulher e aos familiares desta.

B) Motivação esta que levou o Tribunal a quo a decidir contra o aqui recorrente, dando como não provados factos por este alegados em sua defesa, conforme resulta dos termos plasmados no douto acórdão recorrido.

Ao concluir que «(...) perante a impossibilidade, face à prova produzida e face ao objecto processual, de decidir quanto à veracidade da tese do arguido na parte em que alega que foi vitima de agressões várias por parte da ex-esposa e familiares desta, o Tribunal apenas se convenceu de que efectivamente existia um mau relacionamento entre o arguido, por um lado, e a esposa e familiares desta, por outro (...)».

Bem como que «(…) em relação à vítima EE desde logo não resultou provada qualquer agressão perpetrada por ela, muito menos actual, pelo que nenhuma relação de necessidade se pode estabelecer com a conduta do arguido em relação a ela».

C) As sentenças atrás referidas confirmaram factos que haviam sido dados como não provados no acórdão aqui recorrido, relativos a crimes perpetrados contra o aqui recorrente pelos arguidos condenados nessas sentenças, a ex-mulher do ora recorrente e familiares desta, pelo que constituem novos meios de prova.

D) Tais factos, dados como provados nessas três sentenças, constituem circunstâncias que foram omitidas pelo Tribunal e que poderiam e deveriam ter beneficiado o recorrente, determinando uma alteração da tipologia do crime ou da pena aplicada ao recorrente.

E) Considerando o contexto emergente dos factos dados como provados nessas sentenças, a conduta do recorrente deveria ter sido enquadrada no tipo legal de homicídio privilegiado p. e p. pelo art. 133.º do Código Penal ou, quanto muito, no tipo legal de homicídio p. e p. pelo art. 131.º do mesmo diploma, enquadramento jurídico-penal este que, forçosamente, alteraria a pena aplicada ao recorrente.

Na procedência do recurso, defende que deve ser ordenada a alteração do enquadramento jurídico-penal da conduta do recorrente e, em consequência, revista a pena aplicada ou, se assim se não entender, ordenar-se novo julgamento.

O recorrente juntou certidão, com nota de trânsito, da decisão a rever e das decisões que sustenta serem inconciliáveis.

O Ministério Público junto do Círculo Judicial da Maia apresentou a resposta constante de fls. 206 a 207, na qual sustenta que, do confronto dos acórdãos invocados pelo recorrente com aquele cuja revisão agora pretende, não se vislumbra a alegada inconciliabilidade dos factos provados ou não provados num e noutros e muito menos que, de uma sua admissível parcial desconsideração, resultem quaisquer dúvidas, graves ou não, sobre a justiça da condenação.

Conclui que «devem considerar-se inverificados os requisitos legais de admissibilidade do recurso extraordinário de revisão e, em consequência, ser denegada a revisão pedida».

As assistentes apresentaram a resposta constante de fls. 208 a 211, na qual se pronunciam no sentido de se mostrar o recurso manifestamente improcedente, dado ter como único fim corrigir a medida concreta da sanção aplicada.

Concluem que deve o recurso ser rejeitado.

Na informação prevista no artigo 454.º do Código de Processo Penal, o Exmo. Juiz da 1.ª instância entendeu que «não se verifica a apontada situação de oposição entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os factos dados como provados noutras decisões, que constam das certidões juntas aos autos pelo arguido (...) », assim considerando que a revisão deverá ser negada.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto teve vista e pronunciou-se no sentido de dever ser dado cumprimento ao disposto no artigo 452.º do CPP, o que foi ordenado por despacho de fls. 223 e v.º.

Procedeu-se à apensação da revisão aos autos onde foi proferida a decisão revidenda.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, nas quais sintetiza as razões do pedido (artigo 412º, nº 1, do CPP).

Questões a resolver.

A primeira questão a apreciar prende-se com a aferição da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP invocado pelo recorrente, que pretende se autorize a revisão da decisão final proferida no processo principal, sustentando que os factos que serviram de fundamento à condenação são inconciliáveis com factos dados como provados nos acórdãos, posteriormente transitados em julgado, proferidos nos processos do Tribunal Judicial da Comarca da Maia com os nºs. 307/00.7PAMAI, do 5.º Juízo, 406/99.6PAMAI, do 1.º Juízo, e 920/99.3PAMAI, do 3.º Juízo, resultando da oposição graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Subsidiariamente, considerando que o recorrente sustenta que as citadas decisões judiciais constituem novos meios de prova, relativos aos factos dados como não provados na decisão revidenda, há que aferir da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença previsto na alínea d) do citado preceito.

DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO, proferida no acórdão da 1.ª instância:

FACTOS PROVADOS:

«2.1	- No mês de Março de 1999, o arguido entrou em processo de separação da sua esposa, FF.

2.2	- O casal vivia na Rua….., n.° … - rés-do-chão, em Gueifaes - Maia, da qual, era e é proprietário o sogro do arguido, GG.

2.3	- Após a separação do casal o arguido, contra a vontade da família da sua esposa, pretendeu manter-se a viver na aludida residência, tendo conseguido decisão judicial favorável às suas pretensões, datada de 26 de Julho de 1999.

2.4	- Contudo, desde 1-08-1999 o arguido passou a viver na Rua ……, no Porto.

2.5	- No decurso dos meses de Maio a Agosto de 2000, o arguido, além de se deslocar quase diariamente à casa, sita na rua …….., n.° …, rés-do-chão, aludida em 2.2, e aí permanecer por vezes durante horas, cruzava-se com o falecido EE, então se gerando discussão.

2.6	- A circunstância referida em 2.3, motivou uma situação de grande tensão entre o arguido e a família da sua esposa, tendo sido apresentadas inúmeras queixas e contra-queixas nos serviços do Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca da Maia durante cerca de um ano e meio.

2.7	- Em dia indeterminado de Agosto de 2000, devido aos desentendimentos com a família da sua mulher, o arguido comprou na Ribeira do Porto, a indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, a pistola de marca Browning, de calibre 6,35 mm, com o número 89182.

2.8	- Tal arma que o arguido passou a transportar sempre consigo, no bolso das calças que trajava, não está manifestada nem registada, nem o arguido possuía licença de uso e porte de arma.

2.9	- No 1.° andar da aludida residência sita na Rua ……. residiam a cunhada do arguido (irmã da esposa), BB, e seu marido, EE (beneficiário da Segurança Social n.° …….), vivendo nas imediações mais 5 ou 6 familiares do arguido.

2.10	- Por outro lado, nas semanas que imediatamente antecederam o dia 29 de Agosto de 2000, o arguido disse repetidamente, em voz alta, na via pública: "...isto está por pouco tempo, é uma questão de dias...", tendo a 24 de Agosto de 2000, dito em voz alta, dirigindo-se ao EE: "... Vagabundo, hei-de-vos matar a todos, eu acabo com a raça...".

2.11	- Já a 28 de Agosto de 2000, cerca das 18 horas e 30 minutos, o arguido apareceu junto da residência de HH, tendo dito que os matava a todos, e afirmou a II e a JJ que "....se não há Justiça, faço-a eu pelas minhas próprias mãos; desta semana não passa; ninguém mais me põe a mão...", tendo inclusive dito a este último "a conversa é com o filho da puta que está ali dentro...".

2.12	- No dia 29 de Agosto de 2000, cerca das 17 horas e 30 minutos, o arguido dirigiu-se à sua casa sita na Rua ……, n.° …. - rés-do-chão, em Gueifães - Maia, tendo estacionado o seu veículo automóvel a uma distância de cerca de 10 ou 15 metros desta casa.

2.13	- Saiu, então, do veículo e ficou parado junto ao portão da dita casa, levando também o arguido, no bolso direito das calças que trajava a arma mencionada supra com 5 balas apropriadas no carregador e uma na culatra, pronta a disparar.

2.14	- Cerca de meia hora depois, chegou ao mesmo local o HH, conduzindo o seu jipe de marca Ford, modelo Marverick, com a matrícula …-…-…, tendo entrado de marcha-atrás para o pátio da sua residência, após o que, gerou-se discussão entre o arguido e aquele.

2.15	- Alguns momentos mais tarde, o referido HH saiu do pátio onde se encontrava com o referido veículo, levando atrelado um barco.

2.16	- Nesse momento, o arguido AA, dirigiu-se para o veículo do HH, e começou a discutir com este - que se encontrava no interior do veículo -, dizendo "Tu daqui não sais".

2.17	- Quando o jipe e respectivo atrelado já se encontravam na via pública, o arguido, que, entretanto se havia deslocado para a parte da frente do Jipe, abeirando-se da zona da porta do condutor do Jeep, com a arma mencionada apontou para o corpo do HH, e, a uma distância de cerca de um metro e meio relativamente ao EE, começou a disparar, enquanto este saía do Jipe.

2.18	- O arguido efectuou 4 disparos, tendo atingido o HH, na região do braço esquerdo, bem como na região do tórax e do abdómen.

2.19	- Após os disparos, o HH andou cerca de 6 ou 7 metros até cair na via pública.

2.20	- Em consequência directa e necessária dos disparos efectuados pelo arguido AA na pessoa de HH, este ficou, na cabeça, com escoriações, de forma irregular, localizadas no dorso do nariz, no lábio superior e no mento; no tórax, um orifício, de forma arredondada, localizado na região da clavícula esquerda (terço externo), com o diâmetro máximo de 5 milímetros, com orla de contusão associada, disposta de modo excêntrico (maior em baixo e para a direita), com as larguras máximas de 5 e de 7 milímetros, seguido de trajecto penetrante - orifício de entrada de arma de fogo; no abdómen, orifício, de forma arredondada, localizado na região látero-posterior da transição do dorso para a região lombar, à esquerda, com o diâmetro máximo de 6 milímetros, com orla de contusão associada, disposta de modo concêntrico, com a largura de 5 milímetros, seguido de trajecto penetrante - orifício de entrada de projéctil de arma de fogo; nos membros superiores, orifício, de forma arredondada, localizado no terço superior da parte posterior do antebraço esquerdo, com o diâmetro máximo de 5 milímetros, com orla de contusão associada, disposta de modo aproximadamente concêntrico, com a largura de 7 milímetros, seguido de trajecto penetrante - orifício de entrada de projéctil de arma de fogo; orifício, de forma arredondada, localizado no terço inferior da parte anterior do braço esquerdo, com o diâmetro máximo de 6 milímetros, com orla de contusão associada, disposta de modo excêntrico (maior em baixo), com as larguras máximas de 6 por 7 milímetros, seguido de trajecto penetrante - orifício de entrada de projéctil de arma de fogo.

2.21	- Mais resultou para HH uma fractura do dente incisivo mediano superior direito; soluções de continuidade, com infiltração sanguínea, localizados à esquerda, no tórax; laceração, de forma linear da aorta; laceração do pulmão direito, em túnel, com infiltração sanguínea; sangue nas cavidades pleurais; laceração do pulmão esquerdo, em túnel, com infiltração sanguínea, e atelectasia; intensa infiltração sanguínea do mediastino; laceração das paredes do abdómen, com infiltração sanguínea, do pilar esquerdo do diafragma; pâncreas com infiltração sanguínea nos tecidos adjacentes à cauda; fractura do baço; infiltração sanguínea dos tecidos peri-renais.

2.22	- Tais lesões, melhor descritas no relatório de autópsia de fls. 133-149 - que se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais -, e, em particular, as lesões traumáticas toráxicas acima descritas, e que foram provocadas por acção dos projecteis deflagrados da arma de fogo do arguido, foram causa directa e necessária da morte do HH.

2.23	- O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, no propósito concretizado de tirar a vida a João Costa.

2.24	.- Sabendo que a sua conduta era proibida e penalmente punida, não se absteve de nela prosseguir.

2.25	- Mais sabia que atento o meio utilizado (arma de fogo) e as regiões do corpo do ofendido para onde apontou e que atingiu, foram de molde a causar a morte daquele.

2.26	- O arguido AA agiu livre, voluntária e conscientemente, no propósito concretizado de deter e trazer consigo uma arma de defesa, com o calibre de 6,35 mm, arma essa que não se encontrava manifestada nem registada, e para a qual o arguido não possuía licença.

2.27	- Bem sabendo que tal arma tinha que ser registada e manifestada, e ainda que pressupunha a obtenção de licença, e que assim a sua detenção era ilegal, não se absteve o arguido de a deter e usar, bem sabendo ser assim a sua conduta proibida.

2.28	- No certificado de registo criminal do arguido não está averbada qualquer condenação.

2.29	- O arguido confessou os factos relativos à posse da arma e respectivas circunstâncias, e parcialmente os relativos aos disparos por ele feitos na pessoa do falecido EE, embora lhes acrescentando outros integrantes da sua versão.

2.30	- O arguido mostra-se arrependido, auto-censura-se e penaliza-se pelo sucedido e entregou ao Advogado da assistente um cheque no valor de 1 500 000$00, com vencimento em 31-12-2001, o qual, se destina ao pagamento por conta da indemnização que vier a ser atribuída à assistente.

2.31	- O arguido tem boa formação cultural e uma inteligência de nível superior.

2.32	- É pessoa que defende tenazmente as suas convicções, mas muito nervoso e emotivo, apesar de sensível, nunca tendo aceitado o divórcio, a separação da filha e a saída do lar conjugal.

Do Pedido de Indemnização Civil.

2.29	- A requerente BB casou com EE no dia 8 de Fevereiro de 1986.

2.30	- As requerentes CC e DD eram filhas do referido casal e nasceram a 8 de Janeiro de 1987 e 21 de Junho de 1994, respectivamente.

2.31	- As requerentes são as únicas e universais herdeiras de HH, marido e pai das requerentes.

2.32	- O agregado familiar constituído pelas requerentes e pelo falecido EE constituía uma família feliz, onde existia paz e amor.

2.34	- O casal amava-se reciprocamente e entendia-se.

2.35	- O EE relacionava-se bem com as filhas, era amigo delas, levava-as e trazia-as do colégio, acompanhava-as nas refeições e deitava-as.

2.36	- O EE era um marido e pai afectuoso, carinhoso e atento.

2.37	- A morte do EE retirou alegria de viver às requerentes, que se viram privadas do convívio com aquele que muito amavam.

2.38	- Facto que muito as fez e faz sofrer.

2.39	- A requerente BB perdeu a alegria e vontade de viver, sendo que a educação das filhas é tudo que a faz mover.

2.40	- A requerente perdeu o seu equilíbrio emocional.

2.41	- As requerentes CC e DD choram e reclamam diariamente a presença do pai.

2.42	- Sofreram grande abalo psíquico e emocional e recorreram a apoio médico especializado que ainda hoje mantém.

2.43	- Tal sofrimento é agravado pelas circunstâncias em que ocorreu a morte de EE.

2.44	- À data dos factos o EE tinha 39 anos de idade e tinha alegria em viver.

2.45	- Era feliz, amava e era amado.

2.46	- O EE apercebeu-se que o arguido disparou contra ele e previu que ia morrer.

2.47	- O EE exerceu diversas profissões e à data dos factos prestava serviços de vendedor comissionista.

2.48	- Auferia um rendimento médio mensal de cerca de Esc. 100 000$00.

2.49	- Contribuía para o sustento do agregado familiar (mulher e filhas).

2.50	- Tinha um jipe e um barco.

2.51	- À data dos factos a requerente auferia um vencimento de 92 480 $00 mensais e não possui qualquer outra fonte de riqueza ou rendimentos.

2.52	- Após a morte do EE as requerentes viram-se privadas do rendimento por ele auferido e retirado da sua actividade profissional.

Da Contestação.

2.53	- Em 1999, a ex-esposa do arguido requereu o arrolamento de bens comuns e a regulação do poder paternal da filha menor de ambos.

2.54	- O arguido apresentou queixa crime contra a ex-esposa, alegando que esta tinha retirado dinheiro da conta bancária que tinha com ele e alegando que aquela mudou as fechaduras da casa colocando os bens pessoais dele na garagem, atribuindo, desde logo, grande culpa pelos factos de que se queixava aos familiares da sua mulher.

2.55	- O arguido na sequência do referido em 2.54 ficou desorientado.

2.56	- Em circunstâncias de tempo, modo e lugar não apuradas foi cortada a água e luz da casa acima mencionada por alguém da família da sua ex-esposa.

2.57	- O falecido João Tojal e respectivo agregado familiar viviam na rua ….., casa …, ….º andar, Gueifães, na Maia, por cima do arguido.

2.57	- O arguido apresentou queixa crime, a qual deu origem ao processo crime 404/01, do 5 juízo deste Tribunal, o qual tem julgamento marcado para o dia 22-01-2002.

2.58	- Em 21- 06-1999, o arguido procedeu à notificação judicial avulsa dos seus sogros para que estes lhe restituíssem a posse da casa onde vivia e repusessem o abastecimento de água e luz.

2.59	- O arguido apresentou queixa - crime, alegando ter recebido ameaças de morte, a qual deu origem ao processo 657/99.3PAMAI dos serviços do M.P. da Maia, o qual foi apensado ao processo 505/99.4PAMAI-B, dos mesmos serviços.

2.60	- Em 21-07-1999 o arguido requereu a providência cautelar de restituição provisória de posse da referida casa, a qual foi ordenada por despacho de 26-07-1999.

2.61	- Em 28 de Julho de 1999, na sequência do referido em 2.60 o arguido regressou a casa.

2.62	- O arguido apresentou queixa nos termos constantes de fls. 704, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

2.63	- O arguido deixou de habitar aquela casa cerca de 3 dias após a decisão aludida sob o ponto 2.60.

2.64	- Não obstante, o arguido continuou a ir à casa quase diariamente, permanecendo aí por algumas horas, conforme foi dito sob o ponto 2.9.

2.65	- Posteriormente, em 31-08-1999, foi decidida a oposição deduzida pelos sogros do arguido à referida providência, decisão essa no sentido de manter a restituição a favor do arguido.

2.66	- O arguido recebia telefonemas que o deixavam amedrontado.

2.67	- Não obstante, o arguido deslocava-se à casa em questão quase todos os dias, conforme referido no ponto 2.5.

2.68	- O arguido apresentou queixa nos termos de fls. 28, 29 e 30 destes autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

2.69	- De todas as vezes que ia à casa em questão, colocava na portada da janela uma cópia da certidão da decisão judicial que ordenou que lhe fosse restituída a posse da casa e, de todas as vezes, esse documento, ao qual o arguido denominava de edital, era retirado, o que deu origem a várias queixas e participações à PSP da Maia.

2.70	- O arguido apresentou queixa por furto e dano, a qual deu origem a processo que foi arquivado, conforme fls. 719, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

2.71	- O arguido apresentou queixa alegando furto do recheio da sua casa.

2.72	- Quer antes quer depois de 30-12-1999 o arguido apresentou várias outras queixas, que deram origem a vários processos crimes, dos quais se destacam: o proc. 88/00.4PAMAI-E, conforme certidão de fls. 865; o proc. n° 166/00.0PAMAI, conforme certidão de fls. 722; Processo 307/00.7PAMAI, por alegadas ofensas corporais; proc. n° 786/00.2PAMAI; e Proc. n° 788/00PAMAI.

2.73	- Em 6 de Abril de 2000, os sogros do arguido intentaram contra este uma providência cautelar, cujo teor consta de fls. 292 a 298 dos autos, aqui dado por reproduzido.

2.74	- Para além dos referidos processos, o arguido tinha e tem a acção principal relativa à providência cautelar de restituição provisória de posse e tinha a acção de divórcio litigioso, a qual terminou com decisão transitada em julgado que decretou o divórcio entre o arguido e sua ex-esposa, nos termos constantes de fls. 1094-A a 1094-G, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

2.75	- Altamente perturbado face à sua situação familiar, desde Maio de 1999 o arguido passou a ser acompanhado no Hospital Magalhães Lemos, em regime de consulta externa, pela Psiquiatra, Exm.ª Doutora F. M., apresentando o Diagnóstico CID-9, Neurose Ansiosa, sendo a situação reactiva a conflitos familiares.

2.76	- À data dos factos o arguido estava com baixa médica e estava nessa situação há mais de 4 meses.

2.77	- O arguido fez queixas, requerimentos aos vários processos, exposições, memorandos, cartas para a mulher e familiares desta, para a escola frequentada pela sua filha, para a SIC, para a TVI, para o Hospital Maria Pia onde a mulher trabalhava e para o Provedor de Justiça.

2.78	- O arguido comprou uma arma e passou a andar armado.

2.79	- No dia 14-05-1999, dia do seu aniversário, o arguido ingeriu soporíferos e foi assistido na Urgência do Hospital S. João.

2.80	- Cerca de uma semana antes do dia a que se reportam os autos, o pai do arguido faleceu, o que, agravou o estado de desorientação em que o arguido se encontrava.

2.81	- Na altura a que se reportam os autos, o arguido vivia em conflito com os familiares da sua esposa.

2.82	- No dia 28 de Março de 2000, em circunstâncias não apuradas o arguido foi agredido com um ferro pelo seu cunhado GG.

2.83	- O arguido tem bom comportamento anterior e posterior aos factos.

2.84	- Tem interiorizadas as regras de convivência em sociedade.

2.85	- É pessoa socialmente inserida e é estimada pelos que o conhecem.

2.86	- O falecido não auferia 250 000$00 por mês.

2.87	- No certificado de registo criminal do arguido não está averbada qualquer condenação.

3.89	- Por sentença proferida nos autos de divórcio litigioso que correm termos sob o n.° 547/99, do 2.º juízo, 3.ª secção, do Tribunal de Família e Menores do Porto, foi declarado dissolvido o casamento celebrado entre o arguido e FF.

3.90	- O arguido apresentou-se várias vezes na Urgência de alguns hospitais exibindo lesões.»

FACTOS NÃO PROVADOS:

«Não se provou que:

3.1	- Durante os meses de Maio e Junho de 2000, o arguido seguiu o HH, de tal modo que por diversas vezes chegava a casa logo após aquele.

3.2	- Em dia indeterminado do mês de Agosto de 2000, o arguido, em duas distintas ocasiões, perseguiu João Costa na sua viatura, a grande velocidade.

3.3	- Que no dia 29 de Agosto de 200 o arguido tenha estacionado o seu carro em diagonal.

3.5	- Quais as distâncias relativas a que ficou caído o EE após ter sido alvejado pelo arguido.

3.6	- Ao actuar do modo supra descrito, o arguido foi determinado a assim agir somente por ter tido problemas que se arrastavam no tempo, é certo, com a família da sua esposa, mas que por via judicial podia resolver.

3.7	- Que a previsão da morte pelo EE ocorreu no momento em que o arguido lhe apontou a arma de fogo e disparou o primeiro tiro sobre ele, nem que já depois de ser atingido por dois disparos tenha tentado fugir do arguido, sendo então alvejado por mais dois tiros.

3.8	- Que o EE auferia um rendimento médio mensal de 250 000$00, nem que gastava consigo a quantia de cerca de 50 000$00.

3.8	- Que a esposa do arguido tenha retirado da conta bancária que tinha com ele mais de 5 000 000$00 e que após, no dia 25-03-1999, tenha procedido à mudança das fechaduras da casa em que habitavam com a filha e tenha colocado todos os bens pessoais dele na garagem.

3.9	- Que quando chegou a casa o arguido após ter deparado com tal cena se tenha deslocado à PSP da Maia onde foi aconselhado a rebentar uma das portas de acesso a tal casa e a continuar a viver lá.

3.10	- Que o no dia 13-04-1999 o falecido EE lhe tenha cortado a água e a luz da casa onde vivia o arguido.

3.11	- Que às 0:30 horas do dia 24 do mesmo mês, por não ter chegado a acordo quanto à regulação do poder paternal de sua filha, o arguido tenha sido agredido pelos seus 3 cunhados e pelo falecido EE.

3.12	- Que devido a tais agressões o arguido tenha tido necessidade de assistência hospitalar.

3.13	- Que o arguido em 24-06-1999 tenha recebido ameaças de morte.

3.14	- Que após o arguido ter regressado a sua casa a sua mulher, que esteve com a filha no Algarve, de 14 a 30 desse mês, em retaliação, o impedisse, com a colaboração de familiares, de ver esta última.

3.15	- Que o facto descrito em 2.56 tenha ocorrido em moldes diversos dos aí consignados.

3.16	- Que a partir de 31-08-1999 se tenham intensificado as actuações ilícitas da sua mulher e respectivos familiares, nos quais se incluía, à cabeça, o falecido EE.

3.17	- Que o arguido se arriscava a ser agredido ao deslocar-se diariamente a dita casa.

3.2	- Que o arguido tenha sido agredido pela ex-mulher, pelo EE, pela mulher deste e pelo cunhado LL nas circunstâncias referidas no artigo 20 da contestação do arguido.

3.20	- Que desde essa data até Dezembro de 1999 a situação tenha calmado.

3.21	- Que entre 23-12-1999 e 30-12-1999, tenham furtado todo o recheio da casa do arguido.

3.21	- Que o arguido fosse constantemente agredido, ameaçado e incomodado pela sua ex-mulher e familiares desta.

3.22	- Que o arguido tenha ficado incapacitado de trabalhar por causa da actuação da sua ex-mulher e dos familiares desta.

3.23	- Que as agressões de que foi alvo lhe tenham determinado mais de 4 meses de doença.

3.24	- Que o arguido tenha passado a temer pela sua vida.

3.25	- Que fosse o falecido EE a pessoa que mais o arguido temia.

3.26	- Que o EE tenha agredido por diversas vezes o arguido, uma das quais, enquanto vivia com a mulher, que o ameaçava frequentemente com ferros, paus, cadeados, e, até, com um machado, objectos que guardava na garagem, e que fosse o familiar mais empenhado em arreliar o arguido.

3.27	- Que cerca de 15 minutos depois de o arguido chegar à dita casa, o EE aparecia para "fazer qualquer coisa".

3.28	- Que o falecido EE não mostrava receio do arguido, nem mesmo quando o via armado, já que lhe dizia nessas alturas que ele era um vaso de merda e que não tinha coragem para usar a arma, nem para matar uma mosca.

3.29	- Que o arguido se tenha tentado suicidar no dia 14-05-1999.

3.30	- Que na altura a que se reportam os autos, o arguido fosse uma pessoa desesperada.

3.30	- Que no dia em questão, cerca das 18 horas, o falecido EE, tenha deixa