Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, com os sinais dos autos, interpôs recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, julgando parcialmente procedente o recurso interposto de decisão de primeira instância, a condenou, como autora material de um crime de ofensa à integridade física grave e qualificada, previsto e punível pelos artigos 144º, alíneas b) e c) e 146º, nº 1, por referência ao artigo 132º, nº 2, alínea b), todos do Código Penal vigente à data da prática dos factos, na pena de 7 (sete) anos de prisão; mais foi condenada como autora material de um crime de exposição ou abandono, previsto e punível pelo artigo 138º, n.º 1, alínea b), do Código Penal vigente à data da prática dos factos, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Nos termos do artigo 77º, do Código Penal, foi a mesma arguida condenada na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

O pedido de indemnização civil deduzido pelo Ministério Público em representação de BB foi julgado parcialmente procedente por parcialmente provado e sendo a arguida/demandada condenada a pagar-lhe a quantia de 363.500 € (trezentos e sessenta e três mil e quinhentos euros); foi julgado procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo Centro Hospitalar de Lisboa Central E.P.E. procedente por provado e, consequentemente, condenada a arguida/demandada a pagar ao demandante a quantia de 3.299,34 € (três mil duzentos e noventa e nove euros e trinta e quatro cêntimos) acrescida de juros moratórios à taxa supletiva legal desde a data da notificação do pedido até efectivo e integral pagamento; foi igualmente julgado procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo Centro Hospitalar de Torres Vedras e, consequentemente, condenada a arguida/demandada a pagar ao demandante a quantia de 11.343,94 € (onze mil trezentos e quarenta e três euros e noventa e quatro cêntimos) acrescida de juros moratórios à taxa supletiva legal desde a data da notificação do pedido até efectivo e integral pagamento.

É do seguinte teor a parte conclusiva da motivação de recurso:

1-A recorrente requereu, antes da prolação da Douta Decisão, a realização de PERÍCIA INDEPENDENTE por Médicos - Peritos, com vista apurar se as lesões podiam ser resultantes de queda,

2-Sendo "...A PERÍCIA· PROVA OBRIGATÓRIA: ARTS 151 E 351 C.P.P. - Acórdão STJ de 18/10/89 Proc 040762. "o Tribunal a quo ao rejeitá-la, ostracizou o Contraditório: o processado é NULO, Acórdão inclusive - art. 410-2-a) e 374 CPP.

3. Os Relatórios juntos aos autos são contraditórios com o depoimento prestado em audiência pelo PERITO - Médico CC id. a fls. 1442 que na Sessão de 17 Março 2009 pelas 11H29 analisou a pedido do MM.º Juiz Presidente os Relatórios Médicos e afirmou que:

Juiz Presidente: "não viu a criança?

Perito: " a criança estava lá"

Juiz - Presidente: "O que pode ter levado a este resultado?

Perito: "a informação foi de queda " hipótese de queda" Cfr - Rotações a 11H30 - 17 Março 2009.

4-Se a informação foi de QUEDA e se colocou a hipótese de QUEDA torna-se patente que o Acórdão fundamentou-se mal, num Relatório Médico que é contrário ao depoimento do PERITO!!!!

A DÚVIDA/ CONTRADIÇÃO É PATENTE PELO QUE SE IMPUNHA A ABSOLVIÇÃO EM FACE DO PRINCIPIO IN DÚBIO PRO REO!!!!

O Acórdão viola os arts. 32 e 205 da Lei Fundamental e verifica-se o vício do art. 410-2-a) e b) do CPP.

5-O Tribunal de Julgamento e a Relação Lisboa partiram ab initio da presunção de culpa para a condenação.

6-O Julgador partiu do Relatório Médico para "trás" e concluiu, sem mais, que foi a arguida a provocar ofensas ao corpo do menor mas sem explicitar quando, como, em que circunstâncias e quem viu a arguida agredir o menor!!!!!!!

7-0 Tribunal de Julgamento e a Relação não apuraram se mais alguém além da arguida contactou nas 12 horas antes do coma com o menor o que viola o Principio da Investigação Oficiosa.

8-Nem curaram de apurar se a arguida agiu com outra forma de dolo, limitando-se a concluir, sem prova directa ou indirecta, que " agiu de forma livre, deliberada e consciente" "agiu com intenção de molestar o menor na sua integridade física".

9-Este modus de apuramento dos factos revela insuficiência para a decisão da matéria de facto - Ac. STJ de 3-10-90 in BMJ- 400, pag 268 -vício do art. 410-2-a) CPP.

10-O Tribunal a quo não apurou a real intenção da arguida limitando-se a dar como provados factos que contradizem outros não provados

11-Resulta contradição insanável da factualidade:

A fls. 21 do Douto Acórdão resulta que:

" Não se provou que AA castigava-o....deixando BB longos períodos de tempo sem comer ou ingerir líquidos...." que em Fevereiro 2002 desferiu vários socos, murros e pontapés no BB"

12-·Na Fundamentação da Matéria de Facto exarou-se que:

É verdade que no espaço de tempo que mediou entre 23-24 Dezembro de 2001 e 09-03.02, o BB não esteve só com a arguida"

13-O Douto Acórdão concluiu, a partir do Relatório Médico e do depoimento da Dr.ª DD, que só a arguida poderia ter causado as lesões quando esta mesma testemunha referiu que as lesões podiam resultar de QUEDA - Q.34%- o que é negligenciável - fls. 23 -linhas 3 e 4.

14-0 Tribunal a quo não refere por que razão é negligenciável (????) 0,34% de lesões deverem-se a QUEDA e não a uma acção voluntária da mão humana!!!!

15- É patente o ERRO NOTÓRIO o que torna o Acórdão NULO - art. 410-2-C) CPP. Porque razão 0.34% de casos idênticos resultantes de QUEDAS é NEGLIGENCIADO pelo Douto Tribunal a quo? Será porque o Tribunal partiu da Presunção de culpa para a condenação?

16- Veja-se que a fls. 26 o Acórdão refere que:

"...estava a começar a andar e caía muitas vezes......equimose junto ao olho... caíra em casa da avó..."

A QUEDA. O menor entrou no Hospital e foi prestada a informação de que as lesões eram de uma QUEDA.

O menor caía muitas vezes... - fls. 26 do Acórdão.

O Médico CC refere a hipótese de QUEDA.

O Tribunal ostracizou in totum a possibilidade de QUEDA

18-0 Tribunal condenou a arguida sem sopesar a possibilidade de QUEDA o que evidencia ERRO NOTÓRIO - art. 410-2-C) CPP e violou o Principio in dúbio pro reo -art. 32 da Lei Fundamental.

19- A apreciação do Tribunal é livre mas não arbitrária e a consequência da arbitrariedade é a violação do art° 127° do C.P.P. e do princípio da presunção de inocência - art. 32° -2 da C.R.P., sendo que a interpretação dada pelo Tribunal ao art.º127° é inconstitucional.

20- Existiu apreciação arbitrária da prova; existiu liberdade, meramente intuitiva e não uma verdade que comunique e se imponha aos outros; EXISTIU UMA ARBITRARIEDADE, ARREPIANTE, INACEITÁVEL, o que viola o princípio da PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – artº 32° n° 2 da C.R.P.

21- O Tribunal da Relação ao secundar o Juiz Julgador violou o modelo Acusatório, o princípio do contraditório e não atendeu ao art. 32º-2- C.R.P. nem exercitou o poder-dever de investigação oficiosa - art°s 340° do C.P.P. e 32° n° 5 da C.R.P.: violou o Modelo Acusatório, integrado no princípio da investigação oficiosa, plasmado nos art°s 323° a) e 340°, n° 1 do C.P.P., 32° n° 5 C.R.P e artº 6º da C.E.D.H..

22- Pelo que violou o Princípio in dubio pro reo, incorrendo num erro notório que não se pode dissociar da insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada - 410° n° 2 al. a), já que ao incorrer no erro na apreciação da prova, o Tribunal esgotou as sua provas, inexistindo matéria de facto suficiente para condenar a arguida.

23-Face ao n° 1 do art° 430°, do C.P.P., quando deva conhecer de facto e de direito, a Veneranda Relação admite a renovação da prova se se verificarem os vícios referidos nas alíneas do n° 2 do art° 410° e houver razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio. Ou seja,

24-O Tribunal de Recurso procede à renovação da prova ou se não for possível decidir, determina o reenvio do processo para novo julgamento, relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões, concretamente, identificadas na decisão de reenvio - art° 426° do C.P.P./in casu a Relação de Lisboa ostracizou in totum a audição / apreciação da matéria de facto.

25- Constata-se insuficiência do exame crítico e omissão de pronúncia o que traduz NULIDADE DO ACÓRDÃO - art°s 374° n° 2 e 379º-1-a) e c) C.P.P. O T.R.L. não fez exame crítico da prova, de modo a perceber-se porque razão e em que medida os elementos probatórios o convenceram no sentido em que formou a sua convicção pelo que

27-O Acórdão enferma da nulidade por ausência de exame crítico das provas, em que o Tribunal se baseou para formar a convicção que formou, violando o disposto nos art°s 97° e n° 2 do 374° do C.P.P., cuja consequência, é a nulidade do Acórdão - art° 379° 1 al. a), sob pena de, diverso entendimento, ser considerado inconstitucional, nos termos do disposto nos art°s 32° n° 1 e 205° n° 1, ambos da C.R.P.

28-Razões, pelas quais, deverá ser declarado NULO o Acórdão recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que sane tal nulidade ou se necessário, proceder-se a nova audiência de Julgamento.

29-A fls. 18 o Douto Acórdão julgou contra o depoimento da própria Mãe do Ofendido ao exarar que:

"...A arguida nunca procurou saber do estado de BB...."

Porém, em julgamento a Mãe do menor BB disse que:

(CD D/ 20090317095156_123932_65231 em 17 Março 14H25): Ministério Público: A ARGUIDA NÂO LHE LIGOU ? EE: DEIXOU UMA MENSAGEM DE VOZ A DIZER QUE O MENINO TINHA CAÍDO OUTRA VEZ E QUE DESTA VEZ ERA GRAVE...."

30-Inexistiu prova directa ou indirecta de que a arguida "...abanava violentamente, desferia chapadas, socos e apertões...."

Em súmula: a arguida deve ser absolvida e declarado que os autos padecem de ERRO DE INVESTIGAÇÃO. É o problema da matéria de facto não ser devidamente julgada:

"AS RELAÇÕES ESTÃO A TER MUITA DIFICULDADE PARA APRECIAR A MATÉRIA de FACTO. HÁ UMA REBELDIA..." – dixit Sr. Juiz Conselheiro Simas Santos, in Jornal Público 28 Maio 2006 - " Tertúlia no Café Majestic, Porto"

31-Uma pena de prisão de 8 anos e 6 meses de prisão efectiva cerca de OITO anos após os factos nunca presenciados por ninguém, gera a perturbação e instabilidade familiar da arguida que tem 3 filhos e uma vida estabilizada.

32-A arguida, em bom rigor deve ser absolvida ou, se assim não se entender, uma pena de 4 anos suspensa na sua execução satisfaz a comunidade pois é primária, nunca respondeu nem esteve presa, é boa Mãe e considerada por todos quantos a conhecem!

33-A pena viola o Principio da Presunção de Inocência e os arts. 40, 132- 2- b) e 138 do Código Penal e a certeza e unidade do Direito e da Justiça.

- Artigos 40, 127, 151, 323, 340, 374, 410, n°s 2 al.s c) e a), 410-2 c) do C.P.P. - Artigos 32°, n°s 1, 2 e 5 e 205 da C.R.P. - Art° 6º da C.E.D.H.

Contrariamente à maioria que apregoa que:

....OS PORTUGUESES NÃO ACREDITAM NA JUSTIÇA..." In ESTADO da JUSTIÇA, - Prof. Boaventura Sousa Santos....

a arguida ainda acredita na JUSTIÇA PORTUGUESA e está consciente que este ALTO TRIBUNAL irá conceder-lhe razão, contrariando a Lição de Padre António Vieira:

"....as injustiças da Terra são as que abrem a porta à Justiça do Céu..." - Sermões, I -Ed. Sá de Castro, 90 e irá fazer JUSTIÇA aqui, ABSOLVENDO-A, ou condenando em pena não superior a 4 anos, suspensa, assim fazendo LÍDIMA JUSTIÇA!

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que o recurso não pode deixar de se confinar às questões relativas à pena única, atenta a irrecorribilidade da decisão impugnada relativamente aos crimes em concurso, pena única que, por adequada e justa, entende dever ser confirmada.

Igual posição assumiu nesta instância o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no que respeita à limitação do recurso. Quanto à medida da pena única pugna pela sua redução para 8 anos de prisão.

Respondeu a arguida repetindo, em síntese, o já alegado.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

*

Questão a decidir em primeiro lugar é a suscitada pelo Ministério Público atinente à rejeição parcial do recurso.

Decidindo, dir-se-á.

A lei adjectiva penal manda rejeitar o recurso sempre que seja manifesta a sua improcedência, se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.º 2 do artigo 414º e o recorrente não apresente, complete ou esclareça as conclusões formuladas e esse vício afecte a totalidade do recurso nos termos do n.º 3 do artigo 417º – n.º 1 do artigo 420º.

Primeira causa de não admissão do recurso prevista no n.º 2 do artigo 414º é a da irrecorribilidade da decisão.

De acordo com o preceituado no artigo 400º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da relação no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares ou singulares quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo

[1]

.

Mais vem este Supremo Tribunal entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que, mantendo a qualificação jurídica dos factos, reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória, porquanto não seria compreensível que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto à qualificação jurídica dos factos, o arguido tivesse que conformar-se com a decisão que mantém a pena, mas já pudesse impugná-la caso a pena fosse objecto de redução

[2]

.

No caso de sucessão de leis processuais, em matéria de recursos, é aplicável a lei vigente à data da decisão de 1ª instância, entendimento a que este Supremo Tribunal chegou no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 3/09, de 09.02.18, publicado no DR, I Série, de 09.03.19.

No caso vertente estamos perante decisão condenatória de 1ª instância confirmada pelo Tribunal da Relação, sendo ambas as penas parcelares aplicadas não superiores a 8 anos, conquanto a pena conjunta cominada ultrapasse aquele patamar situando-se nos 8 anos e 6 meses de prisão.

Deste modo, certo é ser irrecorrível a decisão impugnada no que respeita às penas parcelares aplicadas, consabido que a decisão de 1ª instância foi prolatada em 17 de Abril de 2009, isto é, após a publicação e entrada em vigor da Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto, a significar que relativamente à condenação pelos dois crimes em concurso está este Supremo Tribunal impossibilitado de exercer qualquer sindicação, sindicação que só é admissível no que tange à pena conjunta cominada, ou seja, no que concerne à operação de formação ou determinação da pena única.

Com efeito, estando o Supremo Tribunal impedido de sindicar o acórdão recorrido no que tange à condenação pelos dois crimes em concurso, obviamente que está impedido, também, de exercer qualquer censura sobre a actividade decisória prévia que subjaz e conduziu à condenação da recorrente por cada um desses crimes. A verdade é que relativamente aos dois crimes em concurso o acórdão recorrido transitou em julgado, razão pela qual no que a eles se refere se formou caso julgado material, tornando definitiva e intangível a respectiva decisão em toda a sua dimensão, estando pois a coberto do caso julgado todas as decisões que antecederam e conduziram à condenação pelos crimes em concurso, ou seja, que a jusante da condenação se situam.

De outra forma estar-se-ia a violar o princípio constitucional non bis in idem (n.º 5 do artigo 29º da Constituição), concretamente na sua dimensão objectiva, que garante a segurança e a certeza da decisão judicial, através da imutabilidade do definitivamente decidido.

Há pois que rejeitar o recurso nesta parte.

*

Passando ao conhecimento da parte não rejeitada do recurso, qual seja a atinente à operação de formação da pena conjunta, importa ter presente a matéria de facto assente pelas instâncias.

São os seguintes os factos considerados provados

[3]

:

«BB nasceu no dia 25.06.2000, com 2.620 kg.

EE é progenitora de BB.

O menor não apresentava qualquer tipo de malformação à nascença, nem sofria de qualquer doença

Em Setembro de 2000, EE iniciou a sua actividade profissional, ficando BB aos cuidados da avó materna durante o tempo que a progenitora se encontrava no local de trabalho.

Nos dias 29.06.2000, 18.07.2000, 28.08.2000, 29.08.2000, 20.10.2000, 29.11.2000, 01.02.2001, 14.01.2001, 21.04.2001, 26.04.2001, 10.07.2001, 21.07.2001, o menor BB foi admitido nas urgências do Hospital de Torres Vedras, com queixas de tosse, febre e cólicas.

Em Outubro de 2001, EE passou a trabalhar no estabelecimento comercial denominado “Pastelaria ...”, propriedade de FF, sita na Rua …, em Torres Vedras, auferindo cerca de € 450 mensais.

O horário de trabalho era rotativo, das 07h00 às 15h00 e das 15h00 às 24h00, trabalhando EE aos feriados e fins-de-semana.

Em Dezembro de 2001, a avó materna do menor sofreu um AVC, ficando impossibilitada de cuidar de BB.

A criança foi então entregue aos cuidados de uma tal GG, a qual aceitou cuidar do BB (dar banho, trocar a fralda, providenciar pela alimentação, etc.) em troca da quantia de 30.000$00, na moeda corrente à data dos factos (€ 149.64).

O menor ficou apenas alguns dias ao cuidado da dita GG.

Após, o menor passou a ficar ao cuidado de HH, nos mesmos termos acima referidos.

No final do mês de Dezembro de 2001, designadamente nos dias 23 ou 24, a arguida AA aceitou cuidar de BB, entre as 08h00 e as 16h00, ou entre as 13h00 e as 20h00, na residência desta, sita na Rua …, nº. …, …º. Esq., Torres Vedras.

O menor ali pernoitaria sempre que EE não o pudesse ter a seu cargo.

EE pagaria, como remuneração dos serviços prestados pela arguida a quantia de 30.000$00 (€ 149.64) mensais, acrescida de 1.500$00 (€ 7.48) por cada noite que o menor pernoitasse em casa da arguida.

Nessa data, BB, com 17 meses de idade, andava, sem cambalear ou claudicar.

Apresentava um bom estado de nutrição.

Pronunciava algumas palavras, (como mamã, papa, dói dói, Zé, avó).

Era uma criança irrequieta - gostava de abrir os armários e retirar os objectos que se encontravam no interior e gostava de brincar com objectos que produzissem som.

Interagia com adultos e outras crianças, incluindo com estranhos.

Durante a hora da refeição, o menor costumava deitar fora, por vezes até cuspir, os alimentos, se estes não eram do seu agrado.

No dia em que foi entregue aos cuidados da arguida, BB apresentava um hematoma na testa, causado por actividades próprias de crianças da idade do menor.

O menor tinha a fralda suja com fezes, bem como os sapatos. A roupa do menor tinha nódoas.

Em Dezembro de 2001, o agregado familiar da arguida era composto por dois filhos menores daquela (com 7 e 12 anos de idade), e II, seu marido.

II trabalhava na construção civil, como pedreiro.

Os filhos da arguida frequentavam estabelecimentos escolares.

A arguida tinha, ainda, a seu cargo a menor JJ, com cerca de 1 ano de idade, durante o horário laboral dos progenitores daquela, sendo por isso renumerada monetariamente.

A menor JJ é filha de KK e LL, que exerciam a actividade de enfermeiros no Hospital de Torres Vedras e residiam, à data dos factos, no mesmo edifício que a arguida, no 1º. andar.

A arguida AA exercia, assim, uma actividade para a qual não se encontrava habilitada, nem legalmente autorizada.

Após o termo do horário laboral, EE ia a casa da arguida que lhe entregava BB.

A casa da arguida dista cerca de 350 mts. da “Pastelaria ...”.

EE ao fim de poucas semanas deixou de cumprir o previamente acordado com a arguida.

Assim, BB passou a depender totalmente dos cuidados que a arguida lhe prestava, já que a progenitora raras vezes levava o menor consigo para pernoitar, sendo que nessas ocasiões não dava banho, mudava a fralda, ou trocava a roupa de BB.

Quando AA se encontrava em casa apenas com BB, ou com o menor e JJ, esta, por razões não concretamente apuradas, abanava violentamente, desferia chapadas e apertões em várias zonas do corpo do menor.

Como consequência directa e necessária dos factos descritos, a partir de Janeiro de 2002, o menor passou a apresentar vários hematomas e equimoses no corpo, nomeadamente na face e na cabeça.

Em momento não apurado, a arguida mostrou a LL, sua vizinha, hematomas e equimoses no corpo de BB, o que fez com que esta pedisse ao seu esposo, também ele enfermeiro, que visse a criança, o que ele nunca fez.

A arguida sabia que os hematomas e as equimoses que BB tinha em várias partes do corpo tinham sido provocados através das bofetadas e apertões que infligiu ao menor.

A arguida demonstrou alguma (falsa) preocupação ao perguntar LL o que deveria colocar nas lesões de BB.

EE apercebeu-se das equimoses e hematomas que BB tinha na face.

Quando EE questionou a arguida sobre a origem de tais lesões, esta afirmou que eram consequências das brincadeiras do menor, o que sabia não corresponder à verdade.

Alguns dias mais tarde, MM, avó materna de BB, disse a EE que o menor tinha na face a marca de uma bofetada.

Preocupada, EE perguntou à arguida se a marca que o menor tinha na cara era consequência de um estalo.

Esta afirmou que se fosse marca de um estalo teria sido dado por outra criança, o que a arguida sabia não corresponder à verdade.

Na semana seguinte, EE verificou que o menor tinha um hematoma na testa.

Nessa altura, a arguida disse a EE que o menor tinha caído e batido com a testa, ficando com um hematoma, o que sabia não corresponder à verdade.

As lesões que o menor apresentava tinham sido infligidas por AA, do modo acima descrito.

Após Janeiro de 2002., BB passou a apresentar, também, alterações no comportamento.

BB fugia quando alguém, com excepção da mãe, se aproximava. Recusava o contacto físico de terceiros, que não EE. Não mostrava qualquer sinal de estímulo perante brinquedos.

Estas mudanças no comportamento e na personalidade do menor eram consequência dos traumatismos causados no cérebro, em consequência dos deslocamentos violentos deste contra as irregularidades ósseas, causados pela forma violenta como a arguida abanava o menor.

Durante o mês de Fevereiro de 2002, a arguida desferiu várias chapadas no BB, no interior da residência daquela.

AA abanou de forma violenta e consecutiva o menor.

Como consequência directa e necessária desses actos, o cérebro do menor deslocou-se, embatendo com força nas paredes do crânio.

Ao embater do modo descrito, o cérebro sofreu lesões, nomeadamente, higromas, vulgarmente conhecidos por hemorragias.

O sangue dessas hemorragias alastrou até aos olhos de BB, sendo visível a qualquer pessoa (hiperémia conjuntival e peri-orbitária).

Quando tal ocorreu, a arguida telefonou a EE, e disse que o menor tinha uma conjuntivite, e que EE não o devia ir buscar nesse dia, pois o BB não podia sair de casa.

Nesse mesmo dia, EE foi a casa da arguida para visitar o menor.

Quando EE chegou a casa da arguida, BB tinha os olhos inchados, com a zona das pálpebras vermelhas e negras.

O menor estava sentado no chão, triste, quieto e não reagiu quando a progenitora o chamou ou lhe entregou brinquedos.

Nessa altura, a arguida disse à mãe do menor que este tinha sido observado e medicado por um enfermeiro que residia no prédio e que este tinha aconselhado o menor a não sair de casa.

AA sabia que o que afirmou a EE não era verdade.

EE saiu de casa da arguida, deixando o BB aos cuidados de AA.

No dia seguinte, EE foi a casa da arguida para visitar novamente vez o BB.

Quando EE entrou na cozinha da arguida, onde o BB se encontrava sentado no chão, o menor reagiu à presença da progenitora e abriu os braços na direcção desta.

Em data não concretamente apurada, mas nos dias seguintes, a arguida desferiu pancadas de forma não apurada, em diversas partes do corpo de BB.

Como consequência directa e necessária de tais factos BB sofreu diversos hematomas e equimoses e fractura da tíbia esquerda.

Dois dias mais tarde, EE voltou a casa da arguida para visitar BB.

No interior da casa da arguida, na cozinha, estava BB sentado no chão, AA e NN.

EE pegou BB ao colo durante um breve período de tempo.

EE perguntou a AA se o BB estava melhor dos olhos, ao que esta respondeu que sim.

Quando EE colocou o menor no chão, este chorou, recusando-se a ficar de pé e a andar.

Nessa altura, a arguida disse que os sapatos do BB eram pequenos e apertavam os pés, dificultando a marcha do menor, o que sabia não corresponder à verdade.

As hemorragias que o menor apresentava demoraram cerca de uma semana a desaparecer, tendo BB pernoitado durante esse período de tempo em casa da arguida, tal como esta tinha sugerido.

No final da semana, a arguida disse a EE que não lhe iria cobrar o valor referente às noites que o menor tinha pernoitado nessa semana, uma vez que tinha sido ideia dela que BB ali pernoitasse.

A arguida sabia que as lesões apresentadas pelo menor eram consequência dos violentos abanões, bofetadas e pancadas que infligiu a BB.

AA sabia que o menor se recusou a andar e a permanecer de pé em consequência das lesões que lhe havia provocado.

As lesões que a arguida infligiu ao menor, causaram a BB dores.

Devido às dores o menor chorou durante um longo período de tempo, sem que a arguida tivesse prestado qualquer assistência médica a BB.

AA sabia que o menor necessitava de assistência médica imediata, todavia não providenciou qualquer assistência médica ao menor.

AA, com o intuito de evitar que alguém se apercebesse das lesões no corpo de BB, conseguiu, da forma atrás descrita, que o menor permanecesse em casa, onde apenas foi visto por NN e por EE.

Cerca de 5 (cinco) dias mais tarde, EE deslocou-se até casa da arguida e levou o menor para casa.

Para tal transportou o menor no carro de OO, que ali aguardou pelo menor.

BB e EE pernoitaram juntos.

No dia seguinte, EE entregou BB à arguida, na residência desta.

O menor recusou andar ou a permanecer de pé.

No dia 07.03.2002, o menor pernoitou em casa da arguida.

No dia 08.03.2002, EE visitou o menor em casa da arguida. O BB pernoitou em casa da arguida.

AA não ofereceu, durante esses dias, líquidos em quantidade suficiente para o menor ingerir.

No dia 09.03.2002, pelas 12h00, a arguida sentou, como habitualmente o menor ao colo, frente à mesa na cozinha, para lhe dar o almoço.

BB recusou o comer, chorou, cuspiu a comida e tentou soltar-se dos braços da arguida.

AA, como habitualmente, começou por desferir bofetadas no menor, de forma violenta.

A arguida apertou as pernas do menor, com força, para evitar que este se debatesse.

Abanou violentamente BB.

Como consequência directa e necessária da conduta da arguida, o menor sofreu cortes no interior da boca, que sangraram, cortes no lábio e lesões cerebrais.

O menor entrou, na sequência de tais actos, em coma.

De seguida, a arguida deitou o BB na cama.

A arguida sabia que o menor se encontrava inanimado devido aos factos que tinha praticado e acima descritos.

AA tinha consciência que o menor necessitava de cuidados médicos imediatos.

A arguida esteve com BB cerca de duas horas, no interior de casa, sem providenciar por qualquer assistência médica, apesar de o poder fazer, e saber que tal conduta lhe era exigível.

AA não levou o menor até ao hospital, nem chamou ajuda.

O trajecto entre a casa da arguida e o Hospital de Torres Vedras demora entre um a dois minutos a percorrer.

O menor não acordou, ou reagiu a qualquer estímulo, durante esse perío