Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 350/98.4TAOLH, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Olhão da Restauração, integrante do Círculo Judicial de Faro, foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, casado, vendedor de automóveis, nascido em 13 de Abril de 1940, em Olhão (Moncarapacho), residente na E… N… XX, Murteira de Baixo, concelho de Olhão;

e ainda, BB, CC, DD, EE e FF.

Por acórdão do Colectivo competente, datado de 14 de Dezembro de 2005, constante de fls. 4228 a 4356, do 14.º volume, foi deliberado, apenas

no que respeita ao ora recorrente

:

I - Condenar o arguido AA, como co-autor material de um crime de burla qualificada, por apropriação ilegítima de bens do sector cooperativo, p. e p. nos artigos 313.° e 314.°, alínea c) e 332.°, n.º 1, do Código Penal (na redacção originária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro), na pena de 3 anos de prisão;

II - Decretar a suspensão da execução de tal pena, pelo período de cinco anos, condicionando a suspensão ao dever de o arguido, no decurso do referido prazo, contado do trânsito em julgado da decisão, proceder ao depósito à ordem dos presentes autos da quantia de € 300.000,00, para posterior entrega à demandante AC do Algarve, CRL, entrando a quantia depositada em conta no pagamento da indemnização em que foi condenado pelo mesmo acórdão;

III - Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela AC do Algarve, CRL, e, em consequência:

a) Condenar solidariamente os demandados AA e CC, no pagamento à demandante da quantia de € 623.497,37, acrescida de juros de mora, vencidos sobre esse capital e de acordo com as sucessivas taxas legais aplicáveis às obrigações pecuniárias civis, desde 30 de Março de 1994 e vincendos até integral e efectivo pagamento, com dedução no valor dos juros do montante de € 24.939,89;

c) Absolver os mesmos demandados do demais peticionado;

IV - Julgar improcedentes os pedidos de indemnização civil deduzidos por GG, Lda., HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP e QQ, e, em consequência, absolver o demandado AA.

Inconformados com o assim decidido, interpuseram recurso, os únicos arguidos condenados, ou seja, o arguido CC (fls. 4390 a 4411) e o arguido AA (fls. 4416 a 4475).

Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 5 de Dezembro de 2006, constante de fls. 4614 a 4700, do 16.º volume, foi deliberado negar provimento aos recursos, sendo confirmado na íntegra o acórdão recorrido.

Inconformado de novo, o arguido AA apresentou novo recurso dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, conforme fls. 4705 a 4727.

Por acórdão deste Supremo Tribunal, de 17 de Outubro de 2007, constante de fls. 4767 a 4851 (numeração ora corrigida e antes fazendo fls. 2725 a 2849), foi

declarado nulo, com um voto de vencido

,

o acórdão recorrido

, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por não ter sido convidado o recorrente a aperfeiçoar, nas conclusões por si apresentadas, a pretendida, mas deficientemente expressa, impugnação de matéria de facto, nos termos mais amplos consentidos pelo artigo 412.º, n.º s 3 e 4, do CPP.

No Tribunal da Relação de Évora, para onde o processo foi remetido, foi então o recorrente

notificado para apresentar novas conclusões

, com respeito pelo disposto no artigo 412.º, n.º s 3 e 4, do CPP, conforme a prescrição indicada para sanação do vício então detectado pelo acórdão anulatório de 17-10-2007 – fls. 4858 – sendo então concedida a pelo recorrente solicitada

interrupção de prazo

para audição de cassetes – fls. 4860 e 4864 – vindo a apresentar o recorrente, em

09-06-2008

, as novas conclusões, em papel autónomo, fazendo fls. 4870 a 4883.

Após tramitação intermédia e redistribuição do processo

, por acórdão de 21 de Dezembro de 2010, constante de fls. 5011 a 5090, do 17.º volume, foi deliberado negar provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão recorrido.

(O acórdão refere-se a recurso (s) e, o que é mais, “conheceu” do “anterior recurso” do arguido CC (cfr. fls. 5002/4 e fls. 5059 a 5066), o que se terá devido, certamente, a mero equívoco, pois o certo é que este arguido

não recorreu

para o STJ, tendo-se conformado com a decisão, totalmente confirmatória, do primeiro acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 5-12-2006, ou seja, conformou-se com a solução de definição de dupla conforme integral).

Mais uma vez inconformado, recorreu o arguido AA, conforme fls. 5097 a 5130 e, em original, de fls. 5135 a 5168.

Por acórdão deste Supremo Tribunal, de 8 de Junho de 2011, constante de fls. 5228 a 5285, do 18.º volume, na procedência parcial do recurso, foi deliberado anular o acórdão recorrido, por falta ou insuficiência de fundamentação e omissão de pronúncia na parte em que recaiu sobre a decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto, ficando prejudicada a apreciação das questões de direito suscitadas pelo recorrente.

Volvido o processo ao Tribunal da Relação de Évora, com intervenção de um outro, diverso, Colectivo, por acórdão datado de 13 de Dezembro de 2011 –

ora acórdão recorrido

–, constante de fls. 5301 a 5458, foi deliberado:

«a) Determinar a alteração da matéria de facto julgada provada e não provada pelo acórdão da primeira instância, nos termos preconizados a fls. 144 e 148 do presente acórdão;

b) Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e confirmar a decisão recorrida».

(No local e no tempo apropriados, inserir-se-ão as modificações – ligeiras – efectuadas pelo acórdão recorrido ao nível do assentamento da matéria de facto dada por provada e por não provada, conforme a alínea a) supra).

De novo inconformado, o arguido AA interpôs novo recurso para este Supremo Tribunal, a fls. 5464 (fls. 5524, no original), apresentando a motivação de fls. 5465 a 5521, e, em original, de fls. 5525 a 5581, do 19.º volume, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

A. O acórdão sob recurso não sanou as nulidades apontadas pelo Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 21.12.2010.

B. Contudo, na reapreciação dos factos indiciários de que extraiu, no acórdão de 21.12.2010, a conclusão de que o Arguido AA, juntamente com o co-arguido CC e com RR, tinham elaborado o plano mencionado no 1.° parágrafo dos factos dados como provados no capítulo III do acórdão da primeira instância vem agora dar-lhes uma formulação diferente.

C. Nessa linha, fala agora em “alguma planificação” em vez de elaboração de um plano.

D. E refere que o Arguido AA aderiu ao plano, ou que deu a sua concordância com o plano, em data “necessariamente não anterior a 31/5/1993”.

E. Reconhece também, e adita o facto aos factos não provados, que não existe qualquer prova ou indício de que o Arguido AA tenha retirado qualquer benefício pessoal dos factos que deram origem ao presente processo.

F. Bem como reconhece que a AC não estava sujeita a qualquer pressão especial para reduzir a concentração do crédito, para apenas referir que a diluição do crédito pelos cinco devedores “converge” com as prevenções feitas pelas entidades fiscalizadoras, constituindo uma “motivação suplementar”.

G. E, embora reconhecendo que não está provado nos autos que o Arguido viva em casa própria, no sentido de casa de que é proprietário, mantém tal facto como provado, com o que, manifestamente, comete a nulidade da contradição insanável entre a decisão e a fundamentação.

H. Na fundamentação da existência do “plano”, o acórdão recorrido reconhece que não há nos autos qualquer prova directa, seja testemunhal ou documental ou de qualquer outra natureza de que tal plano tenha existido, remetendo por isso a prova da existência do plano para a prova indirecta ou indiciária, que consiste em inferir o facto probando de outro facto ou conjunto de factos, o facto ou factos indiciários.

I. Mas, ao fundamentar a prova indiciária, o acórdão ora recorrido, remete pura e simplesmente para o acórdão da primeira instância, dizendo que os factos que foram julgados provados no acórdão da primeira instância e em que se concretiza a execução do plano questionado pelo recorrente são, em síntese, os descritos no capítulo III do segundo parágrafo em diante.

J. Mas o arguido AA impugnou toda esses factos e indicou provas concretas existentes nos autos que contrariam a conclusão a que chegou o Tribunal de 1.ª instância e, por arrastamento o da Relação.

K. Contudo, o acórdão recorrido não analisou os argumentos aduzidos pelo arguido nem se pronunciou sobre eles, incorrendo por isso em omissão de pronúncia.

L. O acórdão recorrido, ao referir, a pags. 139, que “...poderemos socorrermo-nos de um juízo de experiência comum com vista a concluir, perante os factos já assentes, que o arguido AA era já sabedor, antes de ser confrontado com os documentos contendo as assinaturas decalcadas, de que os contratos de mútuo em preparação não correspondiam à verdadeira vontade dos supostos mutuários.” E que “não é de todo crível que o arguido CC (...) tivesse cometido a imprudência de remeter ou deixar que remetessem à instituição de crédito documentos contendo assinaturas, que qualquer um poderia constatar não serem genuínas, caso não soubesse de antemão que a pessoa de cuja vontade dependia a aprovação dos contratos pela Direcção da Caixa, que sabemos ser o arguido AA, se encontrava "dentro do segredo", não leva em conta o facto de todos os elementos de prova constantes nos autos convergirem no sentido de que os arguidos AA e CC não se conheciam.

M. Tal facto é afirmado nos autos por eles próprios, mas é corroborado pela total ausência de prova, mesmo circunstancial, de que alguma vez os dois se tivessem encontrado, falado, ou comunicado por qualquer meio.

N. É absolutamente contra já não a experiência comum mas o simples senso comum que duas pessoas que não se conhecem, nunca se viram e nunca falaram uma com a outra, elaborem, ou colaborem ou adiram ou executem qualquer espécie de plano com o conteúdo do aludido no primeiro parágrafo do Capítulo III dos factos provados.

O. Sobre a capacidade de o arguido AA determinar as decisões da Direcção da Caixa, o acórdão limita-se a repetir o que consta da decisão da primeira instância sem um único juízo critico autónomo dizendo: “Relativamente à questão do posicionamento do Arguido AA em relação aos membros da Direcção da AC e da sua capacidade ou não de determinar o sentido das deliberações desse órgãos social, importa dizer que dos depoimentos das testemunhas SS e TT, complementados em alguns aspectos pelos testemunhos de UU e VV, designadamente nas partes referenciadas na motivação do juízo probatório do acórdão da primeira instância, resulta clara a ideia de que era o ora recorrente quem, na prática, geria a AC e era a sua vontade que invariavelmente prevalecia nas deliberações da Direcção colegial da instituição, limitando-se os restantes membros desse órgão a secundar as posições do arguido AA, devido à confiança que nele depositavam e que estava associada ao facto de ser o único elemento da Direcção que tinha experiência profissional no sector bancário.”

P. Contudo, o arguido AA impugnou toda esses factos e conclusões, com provas concretas, sem que o acórdão recorrido as tivesse analisado e valorado, como que cometeu outra nulidade de omissão de pronúncia.

Q. O acórdão recorrido, ao não proceder ao reclamado «juízo crítico substitutivo», sobre todas e cada uma das questões de facto suscitadas pelos recorrentes - contra o disposto nos artigos 425.°, n.° 4, e 379.° n.° 1, c), do Código de Processo Penal - «deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar», assim se mostrando atingido pelo vício de «nulidade».

R. Para provocar erro ou engano apto a fazer com que uma pessoa colectiva aja contra os seus interesses por errada representação da realidade é necessário que esse erro ou engano ocorra nas pessoas que compõe o órgão com competência estatutária para manifestar a vontade da pessoa colectiva. Se esse órgão é plural, é necessário que um número de pessoas agindo por erro seja suficiente para produzir uma deliberação válida, isto é, que seja pelo menos a maioria da que compõem o órgão.

S. Se a maioria das pessoas que compõem o órgão agem com total conhecimento da realidade não é possível que a pessoa colectiva aja por erro ou engano.

T. Pelo menos, a maioria dos membros da direcção da AC estava totalmente informada sobre todos os aspectos da operação de financiamento dos cincos accionistas da XX pelo que não agiram por erro ou engano.

U. Não podia pois o arguido AA ter cometido o crime de burla em relação à AC, levando esta instituição a aprovar os ditos financiamentos por má representação da realidade que o recorrente AA tivesse induzido.

V. Para que seja cometido o crime de burla agravada e qualificada por apropriação ilegítima de bens do sector cooperativo previsto e punido pelos arts. 313 e 314.c) e 332.1 do CP, na redacção originária do Dec.-Lei n.° 400/82 de 23 de Setembro, é necessário que, para além da verificação dos elementos típicos do crime de burla, o agente tenha poderes, pelo menos de facto, de dispor de bens do sector cooperativo.

W. O arguido AA não tinha poderes nem de direito nem de facto para dispor de quaisquer bens ou direitos da AC, os quais pertenciam, de facto e de direito à direcção no seu conjunto, como é demonstrado pelas actas das reuniões de direcção.

X. Nos termos do art. 51.1 CP a suspensão da pena pode ficar sujeita ao cumprimento de deveres impostos ao condenado, nomeadamente pagar dentro de determinado prazo no todo ou na parte que o Tribunal considerar possível a indemnização devida ao lesado. Tal implica a indagação concreta por parte do Tribunal das possibilidades económicas do arguido para pagar a totalidade ou parte da indemnização.

Y. Mesmo aplicando o regime jurídico anterior à lei n.° 59/2007 de 4 de Tribunal, sempre se teria que entender que as condições a que ficava sujeita a suspensão da pena teriam que ser possíveis de cumprir por parte deste, sob pena de a suspensão não cumprir a sua função legal e ser apenas um adiamento do cumprimento da pena.

Z. É nula a sentença que condicione a suspensão da execução da pena ao pagamento de quantia que seja manifestamente impossível pagar em função dos rendimentos do condenado.

AA. A sentença da primeira instância não contém suficiente matéria de facto para fundamentar a condição do pagamento da quantia de € 300.000 (trezentos mil euros) no prazo de cinco anos para a suspensão da pena, devendo essa matéria ser objecto de indagação, se necessário, pelo Tribunal de primeira instância.

BB. O acórdão recorrido violou, pelos termos e razões expostas, as normas que foram sendo indicadas nos sítios próprios e, em particular, do Código de Processo Penal, o Tribunal. 127 (ao não motivar racionalmente e de acordo com as regras da experiência a valoração das provas produzidas na primeira instância), o Tribunal. 379.l.c) por remissão do Tribunal. 425.4 (ao não se pronunciar específica e autonomamente sobre as provas produzidas em primeira instância e sobre as concretas razões aduzidas pelo recorrente para impugnar o julgamento de facto em primeira instância e ainda ao não se pronunciar sobre a possibilidade de o arguido proceder ao pagamento, durante o prazo de suspensão da execução da pena, da quantia a que ficou sujeita a suspensão); do Código Penal, na redacção originária do Dec.-Lei n.° 400/82, Tribunal 313 e 314 al.c) (ao não considerar que, no engano ou erro em que é induzido o órgão plural de pessoa colectiva têm que participar subjectivamente pelo menos um número de membros desse órgão susceptível de constituir maioria para a aprovação do acto de que deriva o dano ou prejuízo causado pela prática do crime e que não existe tal erro se os elementos que constituem essa maioria conhecem todos os contornos do acto e ao considerar que o Recorrente AA se apropriou de bens pertencentes ao sector cooperativo sem ter provado para além de toda a dúvida se ele tinha a faculdade de direito ou de facto para, por si, dispor de alguns bens da AC) e ainda Tribunal. 51.1 na redacção actual do Código Penal, por ser disposição genérica mais favorável ao arguido, por o Tribunal não ter feito prévia indagação da possibilidade de cumprimento da condição de suspensão da pena durante o prazo da suspensão.

CC. Da aprovação dos créditos aos cinco accionistas da XX não adveio qualquer agravamento da situação financeira da AC, em relação à situação existente anteriormente, na medida em que à extinção da posição devedora da XX relativamente à AC correspondeu o surgimento de uma correlativa posição devedora dos cinco accionistas.

DD. Também não houve efectivo desembolso por parte da Caixa das verbas mutuadas aos “novos accionistas”, por via da operação de crédito em discussão nos autos, uma vez que tudo se processou através de operações contabilísticas, que creditaram a XX com os fundos disponibilizados aos cinco accionistas.

EE. A AC ressarciu-se dos seus créditos relativamente à XX, através de um acordo a que chegaram no âmbito de um processo executivo.

FF. Não foram provados outros danos, pelo que resulta que não há quaisquer danos da XX especificamente originados pela concessão do crédito aos cinco “accionistas”.

No provimento do recurso pede a revogação do acórdão recorrido, com a sua absolvição dos crimes e do pedido cível por que vem condenado.

O Ministério Público no Tribunal da Relação de Évora apresentou a resposta de fls. 5588 a 5593, concluindo no sentido de ser negado provimento ao recurso, confirmando-se o acórdão recorrido.

O recurso foi admitido por despacho proferido a fls. 5595.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto e fundamentado parecer, de fls. 5603 a 5607, acompanhando e secundando as considerações aduzidas pelo Exmo. Colega junto da Relação de Évora, pronunciando-se expressamente no sentido de não se verificar a invocada omissão de pronúncia, pois a decisão impugnada debruçou-se sobre as concretas questões detectadas pelo acórdão do STJ, suprindo todos os vícios ali apontados, defendendo só existir a nulidade em causa se o Tribunal não resolver todas as questões que deva apreciar; quanto ao invocado vício do artigo 410.º, n. 2, alínea b), do CPP, defende que pretendendo o recorrente neste ponto discutir matéria de facto é o recurso manifestamente improcedente, apenas podendo ser conhecidos os vícios de forma oficiosa. Quanto às questões de direito colocadas, defende o preenchimento dos elementos do crime de burla qualificada. No que toca ao dever imposto como condicionante da suspensão, entende tratar-se de uma obrigação cujo cumprimento é razoável exigir ao arguido e que não se mostrando que viole direitos fundamentais do arguido nem tão pouco que seja de montante superior ao peticionado pelo lesado, nenhuma censura merece.

Conclui ser de rejeitar o recurso no segmento em que, totalmente fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, o recorrente convoca a reapreciação de questões relativas ao reexame da matéria de facto e quanto ao mais, pronuncia-se no sentido de improcedência do recurso e confirmação do acórdão recorrido.

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, conforme acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no DR, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ n.º 450, pág. 72), que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

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Decisão recorrida é o acórdão da Relação de Évora, na reformulação (terceira via) de 13 de Dezembro de 2011, determinada pela necessidade de suprimento de falta ou insuficiência de fundamentação e de omissão de pronúncia, deficiências apontadas no antecedente (segundo) acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 8 de Junho de 2011, sendo que

decisão recorrida

, para efeitos de reapreciação pelo Tribunal da Relação de Évora, efectuada pelo acórdão ora recorrido, de 13 de Dezembro de 2011, era o acórdão de Olhão da Restauração, datado de 14 de Dezembro de 2005.

Questões a decidir

Atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente, que traduzem de forma condensada, as razões de divergência com a decisão impugnada, são as seguintes as questões a debater e decidir:

I – Nulidade por omissão de pronúncia – conclusões das alíneas A. a F., H. a K., P. e Q., maxime, K. e P.

II – Contradição insanável entre a decisão e a fundamentação – conclusão da alínea G.

III - Erro na apreciação da prova - conclusões das alíneas L., M., N.

IV - Burla qualificada – conclusões das alíneas R. a W.

V - Condição de suspensão da execução da pena de prisão – conclusões das alíneas X. Y. Z. AA.

VI – Inexistência de danos - conclusões das alíneas CC. a FF.

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Apreciando – Fundamentação de facto

Factos Provados

Foi dada como provada pelo Colectivo de Olhão da Restauração a seguinte matéria de facto, inserindo-se nos locais próprios as alterações introduzidas pelo acórdão ora recorrido (anotando-se que se eliminaram as referências em nota de rodapé a suportes documentais comprovativos relativamente a vários dos factos dados por provados).

“Da matéria relevante para a discussão da causa, logrou provar-se o seguinte:

I.

Por escritura de 17 de Novembro de 1987, celebrada no Cartório Notarial de Olhão, foi constituída entre AA, WW, NN, YY e AB, a sociedade anónima denominada “XX -, S.A.”;

A referida sociedade comercial tinha um capital inicial de Esc. 24.000.000$00 (vinte e quatro milhões de escudos) - representado por acções nominativas ao portador, no valor de Esc. 10.000$00 (dez mil escudos) cada - foi-lhe atribuído o Número Individual de Pessoa Colectiva XXX XXX XXX, e tinha a sua sede no Sítio de Alfandanga, freguesia de Moncarapacho, Olhão;

O objecto inicial de tal sociedade consistia na produção e/ou comércio, no mercado nacional ou no externo, de produtos agrícolas ou agro-industriais, provenientes da própria sociedade, dos sócios ou de terceiros, bem como na importação e comércio de produtos e bens destinados à agricultura ou a agro-indústria;

No processo de constituição da mencionada sociedade comercial teve participação e assumiu responsabilidades o arguido AA.

O arguido AA, à data da constituição da sociedade “XX -, S.A.” (17.11.1987), não era membro da Direcção da AC, mas era, pelo menos desde 1982, colaborador da mesma Caixa de Crédito;

À data da constituição da "XX -, S.A.", o arguido AA era funcionário do Banco AD, em Tavira;

O arguido AA foi eleito para a Direcção da AC em assembleia geral realizada em 18/3/89, tendo tomado posse no dia 6/4/89;

Mas já antes, com efeito, tanto o arguido AA, como outros elementos da cooperativa AC, promoveram, incentivaram, patrocinaram e apoiaram a constituição da sociedade comercial "XX, S.A.", colaborando o primeiro com os demais futuros accionistas na constituição da sociedade;

Os accionistas eram inicialmente vinte e quatro;

O arguido AA, que era um dos accionistas fundadores da “XX, S.A.”, fez ainda parte do primeiro conselho de administração dessa sociedade (desde 1987 ,de acordo com o estabelecido no pacto social e também para o triénio 1989 -1991), na qualidade de vogal;

O segundo Conselho de Administração da “XX, S.A.” foi posteriormente eleito pela Assembleia Geral em 08.05.1991 (para o triénio 1991 - 1993). Era integrado pelos seguintes Administradores: RR, AE e EE;

Também era accionista fundador da mesma sociedade comercial –“XX, S.A.”, o arguido EE;

O arguido EE adquiriu as respectivas acções da “XX” com base em empréstimo concedido pela AC;

O arguido EE integrou o segundo Conselho de Administração da XX, desde 1991 a 1993;

Embora não se encontrassem entre os sócios fundadores, também vieram a ser accionistas da sociedade comercial “XX , S.A.”, os arguidos BB e DD;

O arguido DD desempenhou funções de director comercial para a sociedade XX, S.A., na qualidade de trabalhador por conta de outrem, no período compreendido entre Agosto de 1991 e meados do ano de 1995.

Durante todo este período de tempo era o arguido responsável pela direcção comercial da sociedade, cabendo-lhe tratar das compras de fruta aos agricultores e das vendas de fruta nos mercados grossistas do país, principalmente nos mercados abastecedores de Lisboa, Porto, Coimbra, e algumas vezes a compra de fruta no mercado de Almeria, em Espanha e exportação;

Antes de ser admitido, fez entrevista para esse fim com o Sr. Administrador RR, que lhe deferiu a admissão;

O arguido DD submetia à aprovação da administração, todas as operações de exportação e bem assim as operações comerciais nacionais de maior volume;

Em razão das suas funções, o arguido realizava inúmeras deslocações, no país e, algumas vezes, a Espanha, razão pela qual se ausentava do armazém da XX, duas a três vezes por semana, muitas das vezes em dias seguidos, para contacto com os grossistas de fruta.

Quando estava no armazém, era ao arguido DD que se dirigiam os agricultores para vender fruta;

Durante o tempo em que o arguido DD desempenhou funções na “XX, S.A.”, toda a actividade de administração foi da responsabilidade do Administrador RR e, depois dele, do arguido CC;

Em 1994, o Sr. RR propôs ao arguido que passasse a integrar a administração da sociedade, uma vez que era da maior conveniência para a XX, S.A., uma vez que era o único funcionário que estava mais vezes presente na empresa e que residia perto e tal facilitaria a assinatura dos documentos da mesma;

Pese embora a nomeação, o arguido, manteve, única e exclusivamente as funções que vinha exercendo - compra e venda e fruta - desde a data da sua admissão;

Todas as decisões relativas à administração da empresa continuaram a ser tomadas pelos demais administradores, sem a presença do arguido DD;

O arguido DD adquiriu as respectivas acções da “XX” com base em empréstimo concedido pela AC;

O arguido AA desempenhou as funções de presidente da direcção da "AC, C.R.L." (AC), instituição de crédito sob a forma cooperativa, desde 1989 a 1997 (tendo, porém, sido suspenso em Março de 1996);

No período compreendido entre 1992