Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na 3.ª secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, acima identificados, o tribunal coletivo da 1.ª Instância Central – 1.ª Secção Criminal - J13 do Tribunal da Comarca de Lisboa, foi, por acórdão de 4 de setembro de 2014, realizado o cúmulo jurídico, superveniente, de penas aplicadas, e transitadas, nestes autos e nos processos n.os 557/04.7GGLSB, 209/06.3JDLSB, 697/04.2GGLSB, 1201/04.8GACSC e 650/04.6GISNT, ao arguido AA, sendo condenado na pena única de 15 (quinze) anos de prisão, oitenta dias de multa, mantendo-se a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 (três) meses.

2. Inconformado com o decidido, interpôs recurso do acórdão condenatório para este Supremo Tribunal

[1]

, concluindo a motivação nos seguintes termos:

«a) O Recorrente foi condenado, em cúmulo jurídico, numa pena de 15 (quinze) anos de prisão.

b) Durante a reclusão, investiu na sua formação académica e mantendo-se laboralmente activo, revelando-se uma pessoa com competências sociais e profissionais, capacitada para se integrar na sociedade de uma forma adequada.

c) A sua conduta não se reconduz a uma tendência ou carreira criminosa, mas antes a uma pluriocasionalidade que não radica na sua personalidade.

d) O Recorrente revela uma personalidade menos gravemente desconforme ao Direito.

e) Pelo que, atendendo a critérios de proporcionalidade e igualdade na aplicação das penas, a medida da pena no cúmulo jurídico não deve ultrapassar os 12 (doze) anos e 9 (nove) meses de prisão.

f) Assim se satisfazendo integralmente as necessidades de prevenção geral e especial, privilegiando-se a futura reintegração do Recorrente na sociedade, em meio livre, para a qual se encontra plenamente capacitado.»

A final pede que que «a pena de prisão [seja] reduzida para 12 (doze) anos e 9 (nove) meses, ou, subsidiariamente, se assim não se entender, se[ja]r a mesma reduzida para 13 (treze) anos e 7 (sete) meses, mantendo-se sempre a pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 (três) meses, [e] que seja descontada a pena já cumprida no cumprimento da pena única aplicável ao concurso de crimes.»

3. Na resposta à motivação do recurso, o Ministério Público na 1.ª instância considera que «o Tribunal atendeu à circunstância da factualidade criminosa imputada reportar-se a núcleos temporais e instrumentais autónomos (…), com a finalidade de obter proventos materiais (…), sendo diversa a dimensão dos ilícitos praticados», tendo as falsificações natureza instrumental em relação às burlas, tal como atendeu «ao montante em causa na globalidade dos diversos ilícitos praticados em montantes pecuniários relevantes» e que se está perante «actividade persistente do arguido que se processou ao longo de cinco anos o traz à colação a consideração de que a reiteração da actividade criminosa pode fazer avultar os indícios de uma maior perigosidade e logo a partir daí fazer-se sentir exigências acrescidas de prevenção».

E, porque o tribunal também atendeu «a circunstâncias [que] (…) depõem a favor do arguido como se consignou no douto acórdão (vd., designadamente, fls.9111 e 9112)» e que «[a] maioria das actuações criminosas relatadas ocorreram com uma dilação considerável até ao momento em que foi julgado, ou seja, no intervalo temporal que se situa em 2002 e 2007, não tendo antes disso antecedentes criminais», além de que «o seu processo de inserção social foi, em geral, positivo», «o Tribunal “ a quo” aplicou a sanção na medida certa, doseando a mesma no “ quantum” adequado.»

4. Neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, no seu parecer, depois de assinalar que «a decisão recorrida, (…) seguiu uma forma de exposição algo desconforme e [de] difícil compreensão», o que, no essencial, se acompanha, referiu que o acórdão recorrido «não ter[á]ão tido em consideração várias circunstâncias para estabelecer a medida da pena de 15 anos de prisão, nomeadamente, a ausência de percurso criminal do arguido, ter agido pelo menos com um co-arguido, o aproveitamento escolar e profissional no estabelecimento prisional onde já se encontra há 8 anos (desde 2007)», pelo que «na medida da pena de prisão determinada no cúmulo e na pena dele resultante os julgadores, (…), deveriam ter tido em conta além destes factos também a eventual conexão da ocorrência dos crimes de natureza patrimonial e ainda a actual consciência crítica do arguido, que poderá também ser relevante se eventualmente tiver sido assumida em audiência.

Acrescenta ainda que, «[n]a consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está, pois, ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso», e «[n]a consideração da personalidade (da personalidade, dir-se-ia estrutural, que se manifesta e tal como se manifesta na totalidade dos factos), deve ser ponderado o modo como a personalidade se projeta nos factos ou é por estes revelada, ou seja, aferir se os factos traduzem uma tendência desvaliosa, ou antes se se reconduzem apenas a uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do agente (Ac. do STJ de 6/10/2010, p. 107/08.6GTBRG.S1, 3ª sec)», não se lhe afigurando que «a pena aplicada ao arguido deva ser mantida atendendo à pena mínima e máxima aplicáveis tal como o arguido/recorrente tentou demonstrar», pelo que «a pena única a ser encontrada poderá eventualmente ficar próxima [dos] 12 anos de prisão, devido às circunstâncias que não terão sido devidamente avaliadas.»

5. Dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal (CPP), o recorrente veio desenvolver a sua motivação, na linha do que consta do parecer do Ministério Público, e invocar a «insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido», por não ter sido levada em conta «a personalidade do agente e o modo como esta se interliga com o seu modus operandi» e «porque não foi feita uma apreciação global dos factos e da personalidade do agente para encontrar a nova fundamentação», mas sem que nas «conclusões e o pedido», que manteve nos seus exatos termos, argua ou ao menos aluda a qualquer vício, que inquine a decisão.

6. Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o recurso é apreciado em conferência [artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP].

7. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II. Fundamentação

Conforme jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, é pelo teor das conclusões, enquanto síntese da fundamentação e onde recopila as razões do pedido, por oposição à discordância da decisão (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objeto do recurso e se baliza os limites cognitivos do Tribunal Superior.

A questão cuja reapreciação é requerida, tal como resulta das conclusões formuladas, respeita, no essencial, à medida concreta da pena unitária aplicada, que o recorrente tem por excessiva.

Antes, porém, ter-se-á em conta que o recorrente invoca uma alegada insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido, mas sem a integrar em algum vício de que a decisão padeça, nos termos do artigo 379.º do CPP.

Com efeito, apesar de aludir à insuficiência de fundamentação, nomeadamente, por não ter sido feita uma apreciação global dos factos e da personalidade do agente, essa alegada deficiência não foi levada às conclusões, que, como se referiu, constituem a delimitação do objeto cognitivo do Tribunal, nem se invoca qualquer norma processual penal alegadamente violada.

Por outro lado, apesar da parca fundamentação da decisão recorrida, esta comporta ainda o núcleo essencial para respeitar o que se preceitua no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), por referência ao n.º 2 do artigo 374.º do CPP, atentas as alusões à ausência de antecedentes criminais e que «o seu processo de inserção social foi, em geral positivo», além de ter se aludir a um «percurso pessoal social não desajustado á média dos cidadãos e com evidência de capacidades de trabalho, comportamento prisional adequado com a conclusão do 12º ano e a realização de atividade profissional».

a. Determinação da pena única

i. Matéria de facto

Foram os seguintes os processos, correspondentes factos provados, ilícitos penais e penas impostas, em que o recorrente foi condenado, por decisões transitadas em julgado, e que se encontram numa relação de cúmulo jurídico:

I. N.º 2212/07.7TDLSB, da ex-5ª Vara Criminal de Lisboa (estes autos)

Por acórdão proferido em 13 de março de 2014, transitado em julgado em 23 de maio de 2014, e pela prática, em julho de 2005, setembro de 2005, outubro de 2005, julho de 2006 e janeiro, fevereiro e março, todos de 2007, de factos constitutivos de 11 (onze) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, alínea b), do CP, sendo punido, por cada um desses onze crimes, com 3 (três) anos de prisão; 11 (onze) crimes de falsificação de documentos agravada, p. e p. pelos artigos 256º, n.os 1, alíneas a) e e), e 3 do CP, punido, cada um destes crimes, com a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; 1 (um) crime de descaminho de objeto colocado sob o poder público, p. e p. pelo artigo 355º do CP, punido com 6 (seis) meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77.º do CP, foi condenado na pena única de 10 (dez) anos e 3 (três) meses de prisão.

Nestes autos resultou provado que:

«1. Em data que concretamente se desconhece, mas anterior a 22/01/2007, o arguido AA logrou obter, por meio não apurado, o Bilhete de Identidade (BI) e outros documentos pessoais de BB.

2. No local do BI correspondente à fotografia de BB, o arguido AA, ou alguém com o seu acordo e conhecimento, colocou a foto deste, passando, assim, a constar desse documento a fotografia do mesmo, sendo o nome e restantes elementos pessoais aí constantes correspondentes a BB.

3. O arguido AA, ou terceiro com o seu conhecimento e acordo, elaborou ainda:

- Dois documentos com a designação “... - Construção, Lda”, relativo a recibo de vencimento, em nome de BB e com a quantia de €1.196,98 (mil cento e noventa e seis euros e noventa e oito cêntimos), como sendo o total pago ao mesmo a título de salário;

- Dois documentos com o logótipo da EMARP (Empresa Municipal de Águas e Resíduos de ...) em nome de BB, um com morada na Rua ... e outro idêntico com morada na Rua ....

4. Como não dispunha do cartão de contribuinte, o arguido AA deslocou-se ao Serviço de Finanças de ... onde solicitou uma 2ª via, tendo-lhe sido fornecido um documento provisório de identificação fiscal em nome de BB.

5. Na posse de tal documentação, o arguido abriu, ainda, junto do Banco Montepio Geral a conta bancária com o n.º ..., em nome de BB, através da qual seria efetuado o débito das prestações mensais dos contratos que planeou celebrar, sendo-lhe ainda atribuído um cartão multibanco para a movimentação dessa conta.

6. BB nunca trabalhou na empresa ... – Construção Lda.

7. As faturas da EMARP utilizadas como comprovativo de morada são forjadas em virtude desta empresa nunca ter celebrado qualquer contrato com o BB.

8. Em data não concretamente apurada, mas anterior a Janeiro de 2007, o arguido AA logrou obter, por meio não concretamente apurado, o Bilhete de Identidade (BI) e outros documentos pessoais de CC.

9. No local do BI correspondente à fotografia de CC, foi colocada a fotografia de um indivíduo de raça negra, assim passando a constar do documento a fotografia de terceiro não identificado, sendo o nome e restantes elementos pessoais aí constantes correspondentes a CC.

10. Na posse de tal documentação, foi aberta a conta bancária com o n.º ... junto da Caixa Geral de Depósitos.

11. Como não dispunha do cartão de contribuinte em nome de CC, o indivíduo cuja fotografia foi aposta no BI deslocou-se ao Serviço de Finanças de Sintra onde solicitou uma 2ª via, tendo-lhe sido fornecido um documento provisório de identificação em nome de CC.

12. O mesmo arguido AA, ou terceiro com o seu conhecimento e acordo, elaborou ainda:

- Dois documentos com o logótipo “... Lda.”, com indicação “recibo de remunerações”, o nome de CC e a quantia de €1493,32 (mil quatrocentos e noventa e três euros e trinta e dois cêntimos) num e a quantia de €1.837,44 (mil oitocentos e trinta e sete euros e quarenta e quatro cêntimos) noutro, como sendo o total pago ao mesmo a título de salário;

- Um documento correspondente à declaração de modelo 3 do IRS, relativo aos rendimentos do ano de 2005, com o nome de CC como sujeito passivo, preenchido com a quantia de €21.695,50 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e cinco euros e cinquenta cêntimos) de rendimento bruto.

13. Porém, CC é caucasiano.

14. E nunca trabalhou na empresa ... Lda.

15. Em data não concretamente apurada, mas anterior a Julho de 2005, o arguido AA logrou obter, por meio não identificado, o BI e outros documentos pessoais de DD.

16. O arguido ou alguém com o seu acordo e conhecimento colocou, então, no local do BI correspondente à fotografia de DD, a foto do arguido AA, passando assim a constar desse documento a fotografia do mesmo, sendo o nome e restantes elementos pessoais aí constantes correspondentes a DD.

17. O arguido AA, ou alguém com o seu acordo e conhecimento, elaborou ainda:

- Um documento com a designação “... – Compra e Venda Construção de Imóveis Lda.”, e documentos com a designação “...”, cada um dos quais com indicação de recibo de vencimento ou de remunerações, o nome de DD como trabalhador dessas empresas e uma quantia monetária como sendo o total líquido pago ao mesmo a título de salário;

- Um documento correspondente a declaração de modelo 3 do IRS com o nome DD como sujeito passivo, preenchido com a quantia de €13.300,00 (treze mil e trezentos euros) de rendimento bruto;

- Um documento com o logótipo da EDP em nome de DD e a morada Rua ..., com o código de identificação local n.º ...;

- Dois documentos com o logótipo de TV Cabo em nome de DD e a morada Rua ....

18. Porém, DD é caucasiano.

19. E nunca trabalhou na empresa ... nem na empresa ....

20. O contrato de fornecimento de energia com a EDP utilizado para a celebração dos contratos de crédito que infra se descreverão tem código de identificação de local correspondente a morada e cliente diverso de DD.

21. Na posse de tal documentação, o arguido AA dirigiu-se ao balcão da Cova da Piedade do Banco BPI, onde abriu a conta com o n.º ..., em nome de DD, para que a mesma fosse utilizada nas aquisições a crédito que planeou levar a efeito.

22. Em data não concretamente apurada, mas anterior ao dia 26/02/2007, o arguido AA deslocou-se ao stand de automóveis denominado ....

23. Aí, o arguido AA apresentou-se como sendo BB, mostrando-se interessado na aquisição, através de crédito, do veículo da marca Volkswagen, modelo Golf, com a matrícula ...-SC.

24. Para o efeito, o arguido AA apresentou os documentos emitidos em nome de BB supra mencionados.

25. Em sequência, foi-lhe entregue um documento correspondente a contrato de crédito com o Banque ..., no qual o arguido AA apôs o nome de BB, como se da assinatura deste se tratasse, para lhe ser concedido crédito no valor de €10.500,00 (dez mil e quinhentos euros) e adquirir o veículo referido.

26. Para tanto, indicou ainda a conta n.º ... do Banco Montepio Geral, em nome de BB, para que a mesma fosse utilizada nas aquisições a crédito.

27. Como a aprovação do crédito foi recusada, o arguido AA voltou ao stand no dia seguinte e indicou como avalista CC, entregando a documentação pessoal fotocopiada deste, nomeadamente BI, recibos de vencimento, declaração do modelo 3 de IRS, indicando a conta bancária n.º ... por este titulada junto da Caixa Geral de Depósitos.

28. Assim, no dia 26/02/2007 o arguido AA celebrou o contrato de crédito n.º ..., com o Banque ..., no valor de €10.500,00 (dez mil e quinhentos euros).

29. Com o seu punho, o arguido AA escreveu no local destinado à assinatura o nome de BB, como se do seu nome se tratasse, para formalizar o contrato de compra e venda referente ao veículo com a matrícula ..-SC.

30. O arguido AA levou então o contrato consigo para que o fiador/avalista o assinasse e devolveu-o, no dia seguinte, já com as assinaturas forjadas do fiador/avalista apostas respectivamente no contrato e livrança, que o arguido aí fez por fazer constar.

31. Desta forma, formalizou a aquisição do veículo, o qual levou consigo.

32. Em 5/03/2007 a viatura foi encontrada junto à residência do arguido AA, em Rio de Mouro, contendo no seu interior diversa documentação em nome do mesmo.

33. Nenhuma prestação da aquisição da mesma foi liquidada.

34. Em data não concretamente apurada, mas anterior ao dia 25/01/2007, o arguido AA deslocou-se ao stand de automóveis denominado Auto ....

35. Aí, o arguido AA apresentou-se como sendo BB, mostrando-se interessado na aquisição, através de crédito, do veículo da marca Peugeot, modelo 307, com a matrícula ...-ZF.

36. No dia 25/01/2007 o arguido AA voltou ao stand e apresentou os documentos emitidos em nome de BB.

37. Em sequência, foi-lhe entregue um documento correspondente a contrato de crédito com a ... – Instituição Financeira de Crédito S.A., no qual o arguido AA apôs o nome de BB, como se da assinatura deste se tratasse, para lhe ser concedido crédito no valor de €15.313,38 (quinze mil e trezentos e treze euros e trinta e oito cêntimos), para aquisição do veículo referido, o que veio a suceder.

38. Para tanto, indicou ainda a conta n.º ... do Banco Montepio Geral, em nome de BB, para que a mesma fosse utilizada nas aquisições a crédito.

39. Assim, o arguido AA celebrou o contrato de crédito n.º ..., com a ... – Instituição Financeira de Crédito S.A., no valor €15.313,38 (quinze mil e trezentos e treze euros e trinta e oito cêntimos).

40. Com o seu punho escreveu no local destinado à assinatura o nome de BB, como se do seu nome se tratasse, para formalizar o contrato de compra e venda referente ao veículo com a matrícula ...-ZF.

41. Desta forma, formalizou a aquisição do veículo, o qual levou consigo.

42. Após, o arguido tirou fotografias ao lado da viatura, as quais guardou e lhe foram apreendidas.

43. A viatura não foi recuperada, havendo informação que foi embarcada na Bélgica com destino a Angola.

44. Nenhuma prestação da aquisição da mesma foi liquidada.

45. Dias depois, mas ainda durante o mês de Janeiro de 2007, o arguido AA, acompanhado de um outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, deslocou-se ao stand de automóveis denominado Auto ....

46. Aí, o arguido apresentou o indivíduo que o acompanhava como sendo EE, tendo-se este mostrando interessado na aquisição, através de crédito, do veículo da marca Peugeot, modelo 307, com a matrícula ...-XD.

47. Para tal foram apresentados os documentos emitidos em nome de EE, nomeadamente um BI onde previamente havia sido aposta a fotografia do indivíduo que acompanhava o arguido AA, facto de que este tinha pleno conhecimento.

48. Apresentaram, ainda, um cartão de contribuinte e uma factura da EMARP em nome de EE, da qual fizeram constar a morada utilizada pelo arguido AA em idênticos contratos, sita na Rua ....

49. De igual modo, apresentaram um recibo de vencimento em nome de EE emitido pela empresa ... – Construções Lda. (equivalente ao modelo de recibo de vencimento habitualmente usado pelo arguido AA para forjar idênticos recibos de vencimento).

50. Em sequência, foi-lhes entregue um documento correspondente a contrato de crédito com a ... – Instituição Financeira de Crédito S.A., no qual o indivíduo que acompanhava o arguido AA, de acordo com o plano previamente acordado entre ambos, apôs o nome de EE, como se da assinatura deste se tratasse, para lhes ser concedido crédito no valor de €15.313,38 (quinze mil e trezentos e treze euros e trinta e oito cêntimos), para aquisição do veículo referido, o que veio a suceder.

51. Para tanto, indicou ainda a conta n.º ... do Banco Millenium BCP, em nome de EE, para que a mesma fosse utilizada nas aquisições a crédito.

52. Assim, em 29/01/2007 celebraram o contrato de crédito n.º ... com a ... – Instituição Financeira de Crédito S.A., no valor €15.313,38 (quinze mil e trezentos e treze euros e trinta e oito cêntimos).

53. Desta forma, formalizaram a aquisição do veículo, o qual levaram consigo.

54. Após, o arguido AA tirou fotografias à viatura, as quais guardou e lhe foram apreendidas.

55. A viatura foi embarcada na Bélgica, onde foi apreendida.

56. Apenas a primeira prestação da aquisição da mesma foi liquidada.

57. No dia 31/01/2007, o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento denominado ..., sito na Rua ....

58. Aí, o arguido apresentou-se como sendo BB, mostrando-se interessado na aquisição, através de crédito, de material informático.

59. Para o efeito, o arguido AA apresentou documentos emitidos em nome de BB, nomeadamente BI com a sua foto (do arguido), documento provisório de identificação fiscal, comprovativo de morada da EMARP, recibo de remunerações na empresa ... – Construções Lda., onde consta o vencimento líquido de €1.654,29 (mil seiscentos e cinquenta e quatro euros e vinte e nove cêntimos).

60. Em sequência, foi-lhe entregue um documento correspondente a contrato de crédito n.º ... com a ... – Instituição Financeira de Crédito, S.A, no qual o arguido apôs o nome de BB, como se da assinatura deste se tratasse, para lhe ser concedido crédito no valor de €948.02 (novecentos e quarenta e oito euros e dois cêntimos), para aquisição de um computador e monitor LCD.

61. Para tanto, indicou ainda a conta do Banco Montepio, com o n.º ..., em nome de BB, para que a mesma fosse utilizada nas aquisições a crédito.

62. Após ser informado da concessão de crédito, o arguido voltou ao estabelecimento no dia 02/02/2007, onde formalizou a aquisição do material informático, que levou consigo.

63. Desconhece-se o actual paradeiro dos referidos bens, não tendo sido liquidada nenhuma prestação do contrato de crédito.

64. Em 31/01/2007, o arguido AA dirigiu-se à loja Fnac do Algarve Shopping, sito na Lanka Parque Comercial e Industrial do Algarve, em Albufeira.

65. Aí, o arguido AA apresentou-se como sendo BB, mostrando-se interessado na aquisição de diversos objectos através de crédito.

66. Para o efeito, o arguido AA aderiu ao cartão Fnac e apresentou documentos emitidos em nome de BB, nomeadamente BI com a sua foto (do arguido) e 2ª via de identificação fiscal.

67. Em sequência, foi-lhe entregue um documento correspondente a contrato de crédito com a ... – Instituição Financeira de Crédito, S.A, n.º ..., no qual o arguido apôs o nome de BB, como se da assinatura deste se tratasse, tendo-lhe sido atribuído um plafound de crédito de €500,00 (quinhentos euros).

68. Para tanto, indicou ainda a conta do Balcão Montepio, com o n.º ..., em nome de BB, para que a mesma fosse utilizada nas aquisições a crédito.

69. Após ser informado da concessão de crédito, o arguido AA voltou ao estabelecimento no dia 02/02/2007, onde formalizou a aquisição de um telemóvel de marca Nokia, modelo 1600, um telemóvel de marca Samsung, modelo D900, e uma bolsa da marca Caselogic para 34 CD’s, em montante não concretamente apurado mais próximo do referido plafound, objectos que levou consigo.

70. Desconhece-se o actual paradeiro dos referidos bens, não tendo sido liquidada nenhuma prestação do contrato de crédito.

71. Em data não concretamente apurada, mas anterior ao dia 22/02/2007, o arguido AA deslocou-se ao stand de automóveis denominado ..., sito no Sítio das Vendas, Estrada de Monchique, em Portimão.

72. Aí, o arguido AA apresentou-se como sendo BB, mostrando-se interessado na aquisição, através de crédito, do veículo da marca Hyundai, modelo Galloper, com a matrícula ...-SP.

73. Para tanto o arguido AA apresentou documentos emitidos em nome de BB.

74. Nessa sequência, foi-lhe entregue um documento correspondente a contrato de crédito com a ... – Instituição Financeira de Crédito S.A., no qual o arguido AA apôs o nome de BB, como se da assinatura deste se tratasse, para lhe ser concedido crédito no valor de €10.000,00 (dez mil euros), para aquisição do veículo referido.

75. Para tanto, indicou ainda a conta n.º ... do Banco Montepio Geral, em nome de BB, para que a mesma fosse utilizada nas aquisições a crédito.

76. Aprovado o crédito com a referida entidade, ao qual foi atribuído o n.º ..., no valor €10.000,00 (dez mil euros), o arguido AA escreveu no local destinado à assinatura o nome de BB, como se do seu nome se tratasse.

77. Em 24/02/2007, uma vez aprovado o crédito, o arguido AA acabou por adquirir, em vez da viatura Hyundai, o veículo de marca Honda, modelo HRV, com a matrícula ...-PL, no mesmo valor.

78. Desta forma, formalizou a aquisição deste veículo, o qual levou consigo.

79. A viatura não foi recuperada e nenhuma prestação da aquisição da mesma foi liquidada.

80. No dia 13/07/2005, o arguido AA deslocou-se à loja da Fotosport, sita no Centro Comercial Colombo, loja 4, Lisboa.

81. Aí, o arguido AA apresentou-se como DD, mostrando-se interessado na aquisição, através de crédito, de um telemóvel, de marca Nokia, modelo 6630, no valor de €438,00 (quatrocentos e trinta e oito euros).

82. Para o efeito, o arguido AA apresentou documentos emitidos em nome de DD, nomeadamente BI com a sua foto (do arguido).

83. Em sequência, foi-lhe entregue um documento correspondente a contrato de crédito n.º ... com a Pastor Servicios Financieros, EFC, S.A., no qual o arguido AA apôs o nome de DD, como se da assinatura deste se tratasse, para lhe ser concedido crédito no valor de €438,00 (quatrocentos e trinta e oito euros), para aquisição do referido aparelho, o que veio a suceder.

84. Para tanto, indicou ainda a conta do Banco BPI, com o n.º ..., em nome de DD, para que a mesma fosse utilizada nas aquisições a crédito.

85. Formalizada a aquisição do aparelho, o arguido AA levou-o consigo.

86. Desconhece-se o atual paradeiro do referido bem, não tendo sido liquidada qualquer prestação do contrato de crédito.

87. Em data não concretamente apurada, mas anterior ao dia 26/08/2005, o arguido AA deslocou-se ao stand de automóveis ... – Comércio de Automóveis, Lda., sito na ..., em Azeitão.

88. Aí, o arguido AA apresentou-se como sendo DD, mostrando-se interessado na aquisição, através de crédito, do veículo da marca Audi, modelo A3, com a matrícula ...-HP.

89. Para o efeito, o arguido AA apresentou documentos emitidos em nome de DD.

90. Em sequência, foi-lhe entregue um documento correspondente a contrato de crédito com a Caixa Crédito, S.A., no qual o arguido apôs o nome de DD, como se da assinatura deste se tratasse, para lhe ser concedido crédito no valor de €8000,00 (oito mil euros), para aquisição do veículo referido, o que veio a suceder.

91. Para tanto, indicou ainda a conta n.º ..., aberta anteriormente junto do banco BPI, em nome de DD, para que a mesma fosse utilizada nas aquisições a crédito.

92. Assim, o arguido AA celebrou o contrato de crédito n.º ..., com a Caixa Crédito, S.A.

93. Com o seu punho escreveu no local destinado à assinatura o nome de DD como se do seu nome se tratasse, para formalizar o contrato de compra e venda referente ao veículo com a matrícula ...-HP.

94. Desta forma, formalizou a aquisição do veículo, o qual levou consigo.

95. A venda não foi registada na Conservatória do Registo Automóvel a favor do DD, nem da Caixa Crédito, S.A., encontrando-se, de forma não apurada, registada em nome de FF.

96. Nenhuma prestação da aquisição da mesma foi liquidada.

97. Em data não concretamente apurada, mas anterior a 12/08/2005, o arguido AA, munido de documentação emitida em nome de DD, solicitou um crédito à Cofidis, no valor de €500,00 (quinhentos euros).

98. Para o efeito, deu conhecimento à financeira dessa intenção, indicando a habitação localizada na Rua ..., para receber a documentação necessária.

99. Seguidamente a financeira enviou o contrato para a referida morada, no qual o arguido AA apôs o nome de DD, como se da assinatura deste se tratasse.

100. O arguido AA juntou, ainda, as cópias forjadas dos documentos de identificação – BI e cartão de contribuinte – em nome de DD, assim como da conta bancária n.º ... aberta anteriormente no banco BPI, onde iriam ser debitadas as prestações.

101. Após, devolveu toda a documentação à financeira.

102. Posteriormente, foi creditada a quantia de €500,0