Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção de tribunal colectivo, n.º 427/08.0TBSTB, da Vara de Competência Mista de Setúbal, foi submetido a julgamento o arguido AA, também conhecido por AA e AA, filho de BB e CC, natural de Cosntanta, Roménia, nascido a 1 de Janeiro de 1980, casado, sem profissão conhecida, sem residência fixa em território nacional, actualmente preso preventivamente, à ordem dos presentes autos.

Realizado o julgamento, por acórdão de 12 de Março de 2009, constante de fls. 2874 a 2950, do 10.º volume, foi o arguido:

a) Absolvido quanto ao crime de dano simples, p. e p. artigo 212º nº 1 do Código Penal (na viatura Ford Fiesta, com a matrícula …).

b) Condenado, pela prática, em co-autoria material e em concurso efectivo de:

1- Um crime de homicídio qualificado na forma consumada, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alíneas g) e i), do Código Penal, (na pessoa de DD), na pena parcelar de 16 (dezasseis) anos de prisão;

2- Um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.º 1 e 2, alíneas g) e i), 22.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), 23.º, n.º 1 e 2, todos do Código Penal (na pessoa de EE), na pena parcelar de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

3 - Um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2 alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1 e n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal, na T..., na pena parcelar de 4 anos e 6 meses de prisão;

4 - Um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1 e n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal, praticado na “O... P...”, na pena parcelar de 4 anos e 6 meses de prisão;

5 - Um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, do Código Penal, praticado no Ecomarché, na pena parcelar de 14 meses de prisão;

- Um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, do Código Penal, da viatura Renault Clio, na pena parcelar de 14 meses de prisão;

6 - Dois crimes de furto de uso de veículo, p. e p. pelo artigo 208.º, n.º 1, do Código Penal, das viaturas Ford Fiesta, nas penas parcelares de 9 meses de prisão, por cada um;

7 - Um crime de dano simples, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal (dos objectos na portaria da I...), na pena parcelar de 16 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido, ora recorrente, condenado na pena única de 20 anos de prisão.

Mais foi condenado a pagar, solidariamente, com FF, GG, HH, II e JJ (todos objecto de condenação então ainda não transitada, por acórdão proferido nos autos de PCC com o nº 427/08.0TBSTB de que os presentes foram objecto de separação), aos demandantes cíveis, a quantia global de € 67.500,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal, a contar da primeira data (nestes ou naqueles outros autos) em que ocorra o trânsito em julgado.

Inconformado com tal decisão, o arguido recorreu, conforme fls. 3124 a 3193, para o Tribunal da Relação de Évora, que por acórdão de 22 de Outubro de 2009, constante de fls. 3242 a 3282, negou provimento ao recurso.

De novo irresignado, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 3289 a 3343, e em original, de fls. 3350 a 3404, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição):

1. Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido pela 2a Secção do TRE que, erroneamente, porque se limitou a confirmar o acórdão proferido pela Vara de Competência Mista de Setúbal, decidiu negar provimento ao recurso.

2. Não tendo este Tribunal apreciado convenientemente as questões, quer de facto quer de direito, apresentadas pelo recorrente, entende este que o Tribunal ad quem não pode deixar de as conhecer.

3. Assim, não existindo outra forma de as dar a conhecer, que não a sua reprodução, entendeu o recorrente, por não escolher melhores palavras para dizer o mesmo, repetir a motivação e as conclusões uma vez que o Tribunal a quo não respondeu.

4. Cumpre referir que a Vara Mista de Setúbal baseou a sua convicção, única e exclusivamente, nos depoimentos dos co-arguidos e testemunhas do ora recorrente.

5. Acresce que, perante a prova produzida em audiência de julgamento, a Vara Mista deveria ter considerado assentes factos que se afiguram de importância fundamental para a boa solução e compreensão da causa, mas que, ao invés, foram pura e simplesmente desconsiderados, não constando nem na lista de factos provados, nem dos factos não provados.

6. Salvo o melhor e, bem devido respeito, quer a Vara Mista quer o Tribunal a quo não examinaram convenientemente a matéria de facto - nos termos das alíneas a) a c) do n.º 3 do art. 412º do C.P.P., então invocada, nem procederam ao exame da matéria de direito (a que estavam obrigados).

7. Ao invés, a Vara Mista, aproveitando-se da decisão proferida (cfr. fls. 674 a 745) em 26 de Julho de 2007, ao que parece, ainda não transitada, onde foram condenados os co-arguidos testemunhas, decidiu, valorando a prova ali dada como assente e como não assente, para fundamentar a condenação do ora recorrente.

8. Ainda que, a defesa não tenha sido profícua na transmissão da matéria que impugnava, sempre cabia à Vara Mista e agora ao Tribunal a quo a sua avaliação integral.

9. Não andou bem a Vara Mista que limitou-se a condenar com base no depoimento dos co-arguidos. Não fez, no nosso entendimento, a correcta subsunção do direito aos factos considerados provados. Nem andou bem o Tribunal a quo que, alertado para tais vícios, não os conheceu. Se não vejamos,

10. Na verdade, reputa o recorrente o acórdão recorrido como injusto e insuficiente, à luz dos princípios básicos que regem o processo penal, de lógica e de bom senso e, sobretudo, à luz de critérios elementares de justiça material ou distributiva.

11. Na verdade, todas as questões e perplexidades invocadas na motivação (a qual se dá por reproduzida na integra) restam, ainda, sem solução no acórdão recorrido.

12. Ora, com tal decisão e com a sua fundamentação não pode o arguido conformar-se, no seu se e no seu como, porquanto a mesma não relevou, nem da prova produzida em julgamento, nem tem expressão do que resultou da investigação realizada, como se impõe inequivocamente no processo penal, enquanto corolário dos princípios que conferem legitimidade e legitimação a um Estado de Direito que se pretende democrático, nas vestes e com o monopólio do poder punitivo estadual.

13. O recorrente invoca a nulidade de todo o processado, no que a si concerne, impugna a matéria de facto considerada provada, evidencia o erro no enquadramento jurídico dos factos, invoca a violação do princípio in dúbio pro reo e insurge-se contra a medida da pena encontrada e penas parcelares.

14. Cumpre referir que, a Vara Mista baseou a sua convicção, única e exclusivamente, nos depoimentos dos co-arguidos do recorrente. Estes depoimentos não podiam ter o bastante valor probatório que o tribunal a quo lhe conferiu.

15. «A declaração do arguido é apenas fundamento da decisão proferida contra si; não deve ser valorada para fundamentar a decisão contra o co-arguido.» Vd. O Conhecimento Probatório do Co-Arguido, Bol. Fac. Direito, Stvdia Ivridica 42, pág. 149. (o sombreado é nosso) E, ainda,

16. “Segundo, a apreciação do valor probatório do depoimento do arguido feito contra um seu co-arguido no mesmo processo ou em processo conexo deve suscitar especiais cautelas ao julgador. Assim, viola o princípio da presunção da inocência a fundamentação exclusiva da condenação na valoração do depoimento do co-arguido. (acórdão do STJ, de 12.7.2006, in CJ, Acs. Do STJ, XIV, 2, 241, acórdão do STJ, de 7.12.2005, in CJ, Acs. Do STJ, XIII, 3, 227, e acórdão do TRL, de 31.5.2007, in CJ, XXXII, 3, 126, e na doutrina, MEDINA DE SEIÇA, 1999: 228, e GERMANO MARQUES DA SILVA, 2002:192)" (cfr. Comentário do CPP, P.P. Albuquerque, anot. 10 ao art.2 346°, 2ª ed., pág. 871). (o sombreado é nosso)

17. Não verificada a possibilidade de corroboração da versão apresentada pelos co-arguidos, o a Vara Mista devia abster-se de considerar como factos assentes e absolver o ora recorrente atenta a manifesta violação do princípio da presunção de inocência.

Por outro lado,

18. Com efeito, a técnica consagrada no acórdão recorrido consiste em remeter os concretos problemas levantados pelo recorrente e confrontá-los com a fundamentação do acórdão proferido (cfr. fls. 674 a 745) em 26 de Julho de 2007, ao que parece, ainda não transitado, num tipo de discurso que se traduz em generalizar, para evitar apreciar o caso concreto.

19. Lamentavelmente, errou na qualificação jurídica do crime de homicídio qualificado e homicídio qualificado na forma tentada, por manifesta inadequação, e na aplicação, ainda que dúvidas existissem (in dúbio pro reo).

20. Perante os factos que se deixam descritos e respectivo enquadramento jurídico, crê o recorrente que a existirem ou subsistirem dúvidas insupríveis na avaliação da prova, tais dúvidas não podem ser valoradas contra si.

21. E não se queira justificar o indefensável, imputando a prática do crime de homicídio a título de dolo eventual quando, nos autos nem sequer existe prova que o arguido, ora recorrente, tenha estado no local. Existem depoimentos dos co-arguidos, ora testemunhas, divergentes e imprecisos no particular.

22. O mesmo raciocínio se impõe no que concerne à condenação pela prática dos crimes de roubo qualificado, furto simples, furto de uso de veículo e dano simples uma vez que o suporte da condenação são os depoimentos dos co-arguidos, ora testemunhas, e o facto de possuir uma única impressão digital no veículo BMW que não foi impugnada atempadamente.

23. E o que impõe o princípio in dúbio pro reo, como contrapelo do princípio da oficiosidade que caracteriza o processo penal.

24. E sempre se diga, nunca é demais repetir, que: "1. Nos termos do n.º2 do artigo 32º da Constituição da República, «todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa». Por sua vez, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948 (cuja autoridade interpretativa e integradora em matéria de direitos fundamentais está estabelecida no artigo 16º, n.º 2 da Constituição da República), estatui, no n.º 1 do seu artigo 11º, que «toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas». De igual modo, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1976, estabelece-se que «qualquer pessoa acusada de infracção penal é de direito presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida» (artigo 14º, n.º 2), e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950, estabelece-se que «qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada» (artigo 6º, n.º 2)." Vd. O Principio da Presunção de Inocência do Arguido no Actual Processo Penal Português, AAFDL, Rui Patrício, 2000.

25. Pelo exposto, o tribunal recorrido ao não ter aplicado o princípio in dúbio pro reo, não procedeu em conformidade com os princípios que norteiam a apreciação da prova, princípio este que assim deverá ser, caso se julgue necessário, aplicado por V. Ex.as na apreciação da matéria que motiva o presente recurso.

26. Cumpre, ainda, referir que do tipo subjectivo, avulta a falta insuprível do dolo, como conhecimento e vontade de realização do tipo objectivo, isto é, da realização do ilícito típico do crime de homicídio.

27. Da leitura atenta dos autos, da prova produzida em audiência e julgamento e pelo ora invocado na motivação (que damos por integralmente reproduzida), jamais se poderá considerar configurada a prática do crime de homicídio qualificado p.p. pelos artigos 131º e 132º n.º 1 e n.ºs 2 alíneas g) e i) do Código Penal. E, consequentemente, na sua forma tentada.

28. O recorrente, assim, reitera tudo o que já alegou em sede de motivação, porquanto no caso em apreço não se encontram preenchidos os pressupostos objectivos e, muito menos, os pressupostos subjectivos para que possa existir condenação por homicídio e homicídio qualificado.

29. Ora, dispõe o art. 374.º, n.° 2 do C.P.P. (Requisitos da Sentença), aplicável ex vi do art. 425.º, n.º 4 do CPP que: "2- Ao relatório segue-se a fundamentação (...), bem como de uma

exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão

. (...)"

30. Dispondo, por sua vez, o art. 379.º (Nulidade da Sentença) o seguinte: "1. É nula a sentença:

31. Que não contiver as menções referidas no art.° 374º, n.º 2 e 3, alínea b); c) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento".

32. Ora, embora a lei não determine o grau ou a extensão da fundamentação, não basta dizer que sim ou que não; é preciso o tribunal debater-se perante cada questão especificamente colocada pelo recorrente e apresentar uma solução, especificando o porquê, em que se funda o seu sentido.

33. A fundamentação deve ser um desenvolvimento das premissas previamente enunciadas, para que, mais do que vencer, a decisão logre convencer e demonstrar-se perante os seus destinatários como plena, racional e motivada.

34. Parafraseando Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. II, pág. 293:

“É hoje entendimento generalizado que um sistema de processo penal inspirado nos valores democráticos não se compadece com decisões que hajam de impor-se apenas em razão da autoridade de quem as profere, mas antes pela razão que lhes subjaz. Por isso que todos os Códigos modernos exigem a fundamentação das decisões judiciais, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito”. (...)

35. “A fundamentação dos actos é imposta pelos sistemas democráticos com finalidades várias: permite a sindicância da legalidade do acto, por uma parte, e serve para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça (...)”.

36. Ora, da decisão recorrida, restam sem solução ou resposta questões importantíssimas que foram legal e oportunamente suscitadas, que o Tribunal a quo se limita, superficialmente, a resolver de forma redutora, remetendo para abstracções e generalidades, sem qualquer apoio nas concretas questões a apreciar.

37. Pelo que a não apreciação de tais questões conforma omissão de pronúncia, a implicar a declaração de invalidade do acórdão recorrido.

38. Deste modo, à imagem do acórdão condenatório proferido pela Vara Mista, padece o acórdão recorrido de nulidade por ausência de fundamentação e omissão de pronúncia quanto a questões de que o tribunal recorrido quo deveria obrigatoriamente ter tomado conhecimento, o que determina a declaração da sua invalidade e a sua substituição por outro que se pronuncie sobre todas as questões suscitadas, com respeito pelo correlativo dever de fundamentação que devem revestir todas as decisões judiciais.

39. A não pronúncia sobre tais questões além de geradora de nulidade, nos termos gerais do art.º 379º, n.º 1, al. c) do C.P.P. acima mencionados, consubstancia uma inconstitucionalidade, por violação dos arts. 32º n.º 1, 203º e 205º, n.º 1 da C.R.P.,

inconstitucionalidade essa que desde já se argui para todos os efeitos legais

.

40. O recorrente entende que, o acórdão condenatório devia ser considerado nulo, devendo proceder-se a novo julgamento.

41. Sem conceder, e caso V. Ex.as não acolham o teor da presente motivação, cumpre analisar a medida da pena encontrada.

42. O recorrente não tem antecedentes criminais.

43. Com efeito, perante a prova produzida em audiência e julgamento e a que se transferiu para a motivação, tal pena afigura-se manifestamente injusta, desajustada e desproporcional.

44. «As penas serão tanto mais justas quanto maior for a liberdade que o soberano conserve aos indivíduos e quanto mais sagrada e mais inviolável for ao mesmo tempo a segurança de todos.» - C. Beccaria, "Dei delitti e delle pene", in Opere, II, Firenze, 1958, pág.49.

45.

Preceitos violados

: arts 70º, 71º, 72º, 131º, 132º do CP. e 125º, 127º, 374º n.º 2, 379º n.º 1 al. a) do CPP e, ainda, 13ª e 32º n.º 1 da C.R.P..

Pelo exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente:

a) Declarar a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia e do dever de fundamentação;

b) Alterar a decisão sobre matéria de direito verificando a inexistência dos elementos subjectivo e objectivo do crime de homicídio qualificado e homicídio qualificado na forma tentada;

c) Ordenar a realização de novo julgamento;

d) Sindicar-se o princípio da “livre apreciação da prova”, enquanto princípio jurídico, de apreciação de prova, logo, matéria de direito, para concluir pela inadmissibilidade da prova por concatenação geral, aplicada no presente caso, por não derivar das regras da lógica e da experiência comum;

e) Não valorar de forma determinante os depoimentos dos co-arguidos ora testemunhas;

f) Aplicar-se o princípio in dúbio pro reo;

g) Por último, caso não se acolha a fundamentação expressa no presente recurso, diminuir substancialmente as penas parcelares e consequentemente a medida da pena aplicada ao arguido.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Évora apresentou resposta ao recurso, fazendo fls. 3407 a 3415, e concluindo:

1º - O douto acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação, examinou e pronunciou-se sobre todas as questões suscitadas pelo recorrente no recurso, que este interpôs do acórdão da 1ª instância, pelo que não se verifica omissão de pronúncia geradora de nulidade do acórdão nos termos do art 379º n.º 1 al. c) do CPP.

2º - O douto acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, de acordo com o disposto no art. 374º do CPP, não havendo qualquer reparo a fazer-lhe.

3º - Atentos os critérios legais definidos na Lei ( art. 40º e 71º do CP ), e tendo em conta a matéria de facto apurada nas Instâncias, e ora já insindicável, a moldura abstracta das penas ao caso aplicáveis, e as circunstâncias agravantes referidas, designadamente as enunciadas em ambas as Instâncias, temos por certo que a medida concreta quer das penas parcelares, quer da pena única, se revelam a adequada.

4º - Não foi violada qualquer disposição legal.

5º - Deve, pois, ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e confirmado inteiramente o douto acórdão recorrido.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 3416.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer, constante de fls. 3424 a 3427, pronunciando-se no sentido da verificação de nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia sobre a impugnação da matéria de facto, nos termos seguintes (que se transcrevem, por constituírem um importante contributo, gizado na base de uma apreciação e análise certeira, que, descendo ao pormenor, não deixa obnibulada a questão central):

«O recorrente, tal como refere expressamente, no seu recurso para a Relação impugnou a matéria de facto, sindicou o acórdão recorrido na sua fundamentação, enquadramento jurídico, principio in dúbio pro reo e dosimetria da pena.

Porém, apesar disso, entende que aquele tribunal não reexaminou a matéria de facto - nos termos das alíneas a) a c) do n.° 3 do art. 412.° do CPP, nem procedeu ao reexame da matéria de direito (a que estava obrigado).

Limita-se depois, na sua motivação, à repetição da motivação apresentada no recurso para a 2ª instância, sem qualquer novidade relevante.

Ora, começando pela impugnação da matéria de facto, deve dizer-se que corresponde a realidade que o acórdão recorrido não conheceu dessa impugnação.

Fê-lo, porém, de forma deliberada por entender que o arguido/recorrente não tinha dado cumprimento ao disposto no art. 412.º, n.° 3, b) e n.° 4 do CPP, quer no corpo da motivação do recurso, quer na motivação, (sic) o que, no seu entender, precludia a hipótese legal de reapreciação da matéria de facto.

Competia ao recorrente alegar e demonstrar, agora, a incorrecção dessa afirmação do tribunal recorrido que, a acontecer, traduzir-se-ia numa omissão de pronúncia com a consequente nulidade do acórdão.

Não o fez, limitando-se para além da imputação da omissão a reproduzir a motivação anterior.

Deficiente então, como agora, a motivação do recorrente permite todavia concluir que aquele defende que o não conhecimento da matéria de facto por parte do tribunal da Relação não tem justificação.

Confrontadas as peças processuais relevantes poder-se-á dizer que o recorrente, na sua motivação, que peca seguramente por excesso e por defeito, na parte que agora interessa, discorda frontalmente de duas coisas: por um lado, o ter-se dado como provado que fazia parte do grupo de indivíduos que praticou os factos descritos no acórdão e, por outro, dentro dessa matéria de facto um sector mais restrito relacionado com os acontecimentos ocorridos na "I...", especificamente aqueles que dizem respeito aos tiros de caçadeira contra a porta de uma casa de banho e local visado.

No primeiro caso pretendia obter a absolvição; no segundo uma diferente qualificação jurídica.

É também óbvio que o recorrente não deu cumprimento a nenhum dos ónus a que estava obrigado - indicar, dos pontos de facto, os que considera incorrectamente julgados; indicar, das provas, as que impõem decisão diversa, com a menção concreta das passagens da gravação em que funda a impugnação; indicar que provas pretende que sejam renovadas com a menção concreta das passagens da gravação em que funda a impugnação - nas conclusões do seu recurso.

Porém,

com todos os defeitos de ordem formal que se lhe podem assacar o mesmo não se pode dizer da sua motivação

,

e se o recorrente entendia que não se tinha provado em audiência de julgamento a sua participação nos factos, pois nem sequer estaria, na sua versão, em Portugal, seguramente que não choca que pretendesse a exclusão da sua pessoa de toda a factualidade dada como assente na 1ª instância.

Dela também consta a indicação das provas que na sua óptica impunham decisão diversa, com expressa referência aos respectivos suportes (cd 1-deck 1, pista 2, etc).

Pode assim dizer-se que, no essencial, que a impugnação nos moldes em que foi realizada fornecia os elementos suficientes a delimitar os pontos concretos que pretendia ver reapreciados com identificação das provas e respectivos suportes, tudo de molde a permitir a intervenção do tribunal de recurso, ou a, pelo menos, impor o convite ao aperfeiçoamento das conclusões.

Nessa medida, o Tribunal da Relação deveria ter conhecido do recurso em matéria de facto, nos termos apontados pelo recorrente, ou em alternativa, deveria ter convidado o recorrente a suprir as eventuais falhas das conclusões, traduzindo essa falta omissão de pronúncia que conduz à nulidade prevista no art. 379.°, n.° 1 al. c) do CPP, sentido em que se emite o presente parecer» (realces nossos).

**

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, veio o recorrente, a fls. 3430, declarar dar por reproduzida in totum a motivação e conclusões oportunamente apresentadas, nada obstando ao conhecimento deste Supremo Tribunal.

E acrescentando: “Caso assim não se entenda, acompanha a posição do Ministério Público no sentido da omissão de pronúncia já por si invocada”.

*******

Não tendo sido requerida pelo recorrente audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no DR, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ 450, 72), que fixou jurisprudência então obrigatória (É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito) e verificação de nulidades que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Questões a decidir

Face ao que consta das conclusões apresentadas, as razões de discordância do recorrente com o decidido são várias, misturando-se por vezes a respectiva apresentação em acumulação, de que é exemplo a conclusão 13.ª, onde confluem e se condensa a quase totalidade das pretensões recursivas aqui expressas (aí o recorrente invoca a nulidade de todo o processado, no que a si concerne; impugna a matéria de facto considerada provada; evidencia o erro no enquadramento jurídico dos factos; invoca a violação do princípio in dubio pro reo e insurge-se contra a medida da pena encontrada e penas parcelares), respigando-se, porém, as seguintes:

I - Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia quanto à impugnação de matéria de facto – conclusões 2.ª, 6.ª, 8.ª, 11.ª, 13.ª, 31.ª, 32.ª, 38.ª, 39.ª, 40.ª e alínea a) da expressão final do petitório;

II - Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia quanto a violação do artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal – conclusões 29.ª a 37.ª e 40.ª;

III - Valor probatório das declarações de co-arguidos – conclusões 4.ª, 9.ª, 14.ª, 15.ª, 16.ª, 17.ª, 22.ª e alínea e) do pedido final;

IV - Errada valoração da prova - conclusões 5.ª, 12.ª, 21.ª;

V – Violação do princípio “in dubio pro reo” – conclusões 13.ª, 19.ª, 20.ª, 23.ª, 24.ª e 25.ª e alínea f) do pedido final;

VI - Requalificação jurídica – conclusões 9.ª (2.ª parte), 13.ª, 19.ª, 26.ª, 27.ª e 28.ª e alínea b) da expressão final da pretensão recursiva;

VII - Medida da pena - conclusões 13.ª, 42.ª, 43.ª e 44.ª e alínea f) do pedido, a final.

Apreciando.

I Questão - Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia quanto à impugnação de matéria de facto.

Começando pela arguida nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia relativamente a impugnação de matéria de facto, versada nas conclusões 2.ª, 6.ª, 8.ª, 11.ª, 13.ª, 31.ª, 32.ª, 38.ª, 39.ª, 40.ª e alínea a) da expressão final do requerimento de recurso.

A suscitada nulidade reporta-nos à questão da capacidade cognitiva das relações em sede de matéria de facto, no que tange a decisões condenatórias de tribunais colectivos, a qual tem variado ao longo do tempo.

Do recurso de matéria de facto

(fixada em deliberações de tribunal colectivo).

Para a situação actual de reconhecimento de um duplo grau de jurisdição em matéria de facto relativamente a decisões finais de tribunais colectivos e quanto à capacidade cognitiva das Relações em sede de matéria de facto, contribuiu de forma assinalável a jurisprudência do Tribunal Constitucional incidente sobre o artigo 665.º do Código de Processo Penal de 1929, com a redacção introduzida pelo Decreto com força de lei n.º 20147, de 01-08-1931, e após a interpretação dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, desde logo com os acórdãos n.º 219/89, de 15-02-1989, e n.º 124/90, de 19-04-1990, este em sentido contrário daquele, originando o acórdão tirado em plenário n.º 340/90, de 19-12-1990, e cuja orientação foi seguida nos acórdãos n.º s 23/91, 48/91, 77/91, 187/91, 236/91, 335/91 e 350/91 e depois com o acórdão n.º 401/91, in DR - I Série A, n.º 6, de 08-01-1992, que declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 665.º do CPP/1929, na interpretação dada pelo assento de 29-06-1934, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da CRP, vindo mais tarde a ser declarada a inconstitucionalidade da mesma norma, desacompanhada da interpretação do assento, o que foi feito pelo acórdão n.º 190/94, tirado em plenário, em 23-02-1994, publicado in DR de 12-12-1995, cuja doutrina veio a ser aplicada nos acórdãos n.º 430/94, de 25-05-1994, n.º 184/96, de 27-02-1996 e n.º 420/96, de 07-03-1996, sendo de ter em conta ainda o acórdão do STJ de 18-12-1991, produzido no âmbito do processo que conduziu ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º190/94, que nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do Código Civil, veio a “recriar” uma nova norma no respeito pelo espírito do sistema e a que se seguiu em termos idênticos o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-01-1992, produ