Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACORDAM, NESTE SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

I. 1. No Juízo Central Criminal ... J... – foram os arguidos AA, BB, CC e DD, todos com os demais sinais dos autos, submetidos a julgamento tendo, em 21 de Outubro de 2020, sido proferido acórdão no qual foi decidido:

«- Absolver o arguido CC da prática de três crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, al. a) com referência ao artigo 202º, al. b) do Código Penal, de dois crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 1, com referência ao artigo 202º, al. a), todos do Código Penal, de três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, als. a), c) e e) do Código Penal e dois crimes de falsificação de documento agravado, p. e p. pelos artigos 256º, n.º 1, als. a), c) e e) e 3 do Código Penal;

- Absolver o arguido DD da prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, al. a), com referência ao artigo 202º, al. b) do Código Penal e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, als. a), c) e e) do Código Penal.

Do arguido BB:

- Julgar o arguido BB co-autor da prática de quatro crimes de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 217º, n.º 1 e 218º, n. 2, al. a) do Código Penal e, consequentemente, condenar o mesmo na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses cada um;

- Julgar o arguido BB co-autor da prática de dois crimes de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 217º, n.º 1 e 218º, n. 1 do Código Penal e, consequentemente, condenar o mesmo na pena de 1 (um) anos e 10 (dez) meses cada um;

- Julgar o arguido BB co-autor da prática de quatro crimes de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al.s a), c) e e) e 3 do Código Penal e, consequentemente, condenar o mesmo na pena de 2 (dois) anos cada um;

- Julgar o arguido BB co-autor da prática de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al.s a), c) e e) e do Código Penal e, consequentemente, condenar o mesmo na pena de 1 (um) ano cada um;

- Condenar o arguido BB em cúmulo jurídico na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Dos demais sendo absolvido

Do arguido AA:

- Julgar o arguido AA co-autor da prática de 4 (quatro) crimes de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218º, n.º 2, al. a) do Código Penal e, consequentemente, condenar o mesmo na pena de 3 (três) anos e 4 (meses) de prisão cada um.

- Julgar o arguido AA co-autor da prática de 2 (dois) crimes de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218º, 1 do Código Penal e, consequentemente, condenar o mesmo na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses cada um.

- Julgar o arguido AA co-autor da prática de 4 (quatro) crimes de falsificação de documento agravado p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al.s a), c) e e) e 3 do Código Penal e, consequentemente, condenar o mesmo na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses cada um.

- Julgar o arguido AA co-autor da prática de 2 (dois) crimes de falsificação de documento agravado p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al.s a), c) e e) do Código Penal e, consequentemente, condenar o mesmo na pena de 10 (dez) meses cada um.

- Julgar o arguido AA autor material da prática de 7 (sete) crimes de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, al. a) do Código Penal, condenando-se o mesmo na pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão por cada um;

- Julgar o arguido AA autor material da prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218º, n.º 1 do Código Penal, condenando-se o mesmo na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses.

- Julgar o arguido AA autor material da prática de 6 (seis) crimes de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al.s a), c) e e) e 3 do Código Penal, condenando-se o mesmo na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses cada um;

- Julgar o arguido AA autor material da prática de 2 (dois) crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al.s a), c) e e) do Código Penal, condenando-se o mesmo na pena de 10 (dez) meses cada um,

Dos demais sendo absolvido.

- Em cúmulo jurídico, condenar o arguido AA na pena única de 11 (onze) anos de prisão.

Dos Pedidos Cíveis

- Julgar totalmente improcedentes, por não provados, os pedidos de indemnização civil deduzidos por EE e FF, absolvendo-se os arguidos/demandados dos mesmos.

- Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela Mercedes Benz- Sociedade Financeira de Crédito, condenando-se o arguido/demandado AA a pagar-lhe a quantia de € 13. 309, 63 (treze mil, trezentos e nove euros e sessenta e três cêntimos), absolvendo-se o demandado BB do pedido.

- Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo Banco BNP Paribas Personal Finance, condenando-se o arguido AA a pagar-lhe as quantias de € 33. 948,76 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e oito euros e setenta e seis cêntimos) e de € 25.644, 14 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro euros e catorze cêntimos) e os arguidos AA e BB a pagar-lhe, solidariamente, as quantias de € 8.181.10 (oito mil, cento e oitenta e um euros e dez cêntimos) e de € 38. 049,48 (trinta e oito mil, quarenta e nove euros e quarenta e oito cêntimos), do demais peticionado sendo absolvidos.

- Julgar totalmente improcedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo Banco Santader Consumer;

- Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo Banco BPI, SA e, consequentemente, condenar o arguido/demandado AA a pagar-lhe a quantia de € 26.130,60 (vinte e seis mil, cento e trinta euros e sessenta cêntimos).

- Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pela Cofidis, condenando-se os arguidos AA e BB a pagar-lhe, solidariamente, a quantia de € 46. 294,48 (quarenta e seis mil, duzentos e noventa e quatro euros e quarenta e oito cêntimos).

- Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo Montepio Crédito- Instituição Financeira de Crédito, SA e, consequentemente, condenar os arguidos AA e BB a pagar-lhe, solidariamente, a quantia global de € 39. 027,40 (trinta e nove mil, vinte e sete euros e quarenta cêntimos).

- Absolver os arguidos CC e DD dos pedidos cíveis deduzidos.

- Declarar a perda de vantagens relativamente ao arguido AA, relativamente aos veículos com as matrículas ...-OI-..., ...-OS-..., ...-NQ-... e ...-OQ-..., condenando-se o mesmo a pagar a quantia global de € 105. 789,11 (cento e cinco mil, setecentos e oitenta e nove euros e onze cêntimos)».

2. Inconformados, recorreram os arguidos AA e BB para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão proferido em 23 de Junho de 2021, negou provimento a ambos os recursos, confirmando o acórdão recorrido.

3. Mais uma vez inconformados, recorreram os mesmos arguidos para este Supremo Tribunal.

O arguido AA pede a sua absolvição «da prática de 4 crimes de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218º, nº 2, al) a) do Código Penal, de co-autoria da prática de 2 crimes de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218º, nº 1, do Código Penal, de co-autoria da prática de 4 crimes de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, al.s a), c) e e) e 3 do Código Penal, de co-autoria da prática de 2 crimes de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, al.s a), c) e e) do Código Penal, 7 crimes de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 217º, nº 1, e 218º, nº 2, al. a) do Código Penal; da prática de 6 crimes de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, al.s a), c) e e) e 3, do Código Penal, pelos quais foi condenado e condenar o arguido nos restantes crimes com uma pena não privativa da liberdade».

Extrai, da sua motivação, as seguintes conclusões (transcritas):

«1 – Foi o Recorrente AA, condenado, em cúmulo jurídico, numa pena de prisão de onze anos.

2 - O presente Recurso visa sindicar: a livre apreciação da prova; a aplicabilidade do n.º 2 do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa: o acórdão recorrido padece do vício de erro notório na apreciação da prova; se houve erro de julgamento; deveria ter sido tido lugar a atenuação especial da pena, decorrente do artigo 72º do Código Penal; são excessivas as penas parcelares e únicas e se a pena de prisão deve ser suspensa na sua execução.

3 – No campo da apreciação das provas, é livre a forma como o tribunal atinge a sua convicção, ou seja, o julgador é livre ao apreciar as provas, embora tal apreciação seja “vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica, regras de natureza científica que devem incluir no âmbito do direito probatório” (Cavaleiro Ferreira, Curso de Processo Penal, 1986, 1.º vol., fls. 211).

4 – A apreciação livre da prova não pode ser confundida com a apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador.

5 - A livre apreciação da prova e a livre convicção do julgador terá de ser vista de harmonia com o disposto nos artigos 410º n.º 2 e 433º do Código de Processo Penal.

6 – A decisão recorrida não compatibilizou a liberdade de apreciação do julgador com a presunção constitucional da inocência do Arguido (Artigo 32º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa).

7 - Ficou por apurar é, se, perante as provas produzidas, o tribunal deveria razoavelmente ter permanecido em dúvida quanto à verificação dos factos que deu como provados.

8 – O Supremo Tribunal de Justiça sindicar se a matéria de facto apurada é ou não suficiente para a decisão que veio a ser proferida e de que se recorre e, verificar, oficiosamente, se a decisão contém qualquer outro vício que resulte do seu próprio texto, por si só ou conjugado com as regras de experiência comum, e que afecte de forma insanável a matéria de facto fixada.

9 – Um dos princípios basilares do Código Penal reside na compreensão de que toda a pena tem que ter como suporte axiológico normativo uma pena concreta (“nulla poena sine culpa”).

10 – As mesmas ideias traduzem os Artigos 71º e 72º do Código Penal.

11 - Foi violado o n.º 1 do artigo 72º do Código Penal (existem circunstâncias anteriores e posteriores ao crime que diminuem, para não dizer, dissipam, por forma acentuada a ilicitude dos factos, a culpa do agente, ou a necessidade da pena).

12- O recorrente foi condenado por 12 crimes em co-autoria.

13 - Como bem refere o douto acórdão do Tribunal da Relação ..., na sua página nº 111, “… a co-autoria supõe sempre uma divisão de trabalho que torne possível o crime, o facilite ou diminua essencialmente o risco da ação.”

… “na co-autoria a execução é fruto de uma decisão conjunta, em conexão mútua entre as partes de execução do facto a cargo de cada um dos co-autores numa consideração objetiva”

“A decisão deve revelar-se através de ações expressas ou ações concludentes e, por isso, qualquer dos co-autores responde pela totalidade da realização típica” …

14 - Em todo o processo não se vislumbra como o tribunal colheu a prova da co-autoria nos crimes em que imputou e condenou o arguido AA

15 - No acórdão do tribunal ad quo, e decorrente de toda a motivação e respetivo suporte probatório, caminhou o tribunal por conclusões jurídicas não coincidentes com a matéria probatória decorrente do julgamento.

16 - O mesmo Tribunal” a quo”, talvez por considerar mais credível e verosímil, afastou-se do suporte probatório,

B) Matéria de facto erradamente julgada – Erro de julgamento

17 - O aqui recorrente tem opinião contrária à proferida pelo acórdão recorrido do Tribunal da Relação ....

18 - Vejamos o alegado no recurso apresentado no tribunal ad quo.

19 - Parece resultar claro e inequívoco que a factologia imputada ao arguido se encontra erradamente julgada, intuindo e subjetivando o julgador matéria, que não só não conseguiu provar com recurso a qualquer meio de prova, como se mostra manifestamente contrário às regras da experiência comum, e dizemos nós, bom senso.

20 - O Tribunal “a quo” não fundamentou a sua decisão quanto aos factos que considerou provados e integradores dos crimes de: burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218º, nº 2, al) a) ; de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218º, nº 1; falsificação de documento agravado, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, al.s a), c) e e) e 3; falsificação de documento agravado, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, al.s a), c) e e); burla qualificada, p. e p. pelo artigo 217º, nº 1, e 218º, nº 2, al. a); burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218º, nº 1; falsificação de documento agravado, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, al.s a), c) e e) e 3; e falsificação de documento agravado, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, al.s a), c) e e); do Código Penal, como expressamente não ficou consignado no Acórdão ora recorrido.

21 - Existem contradições entre a motivação e a fundamentação de facto no referido acórdão proferido. Senão vejamos:

22 - No douto acórdão no ponto I- Fundamentação de facto. II-I – Factos provados da Acusação Pública na alínea D afirma que: “Para tanto, nas circunstâncias de tempo, modo e lugar que infra se descriminarão, os arguidos AA e BB, mostrando interesse em adquirir, com recurso a financiamento, determinado veículo que se encontrava para venda, remetiam, em regra, por correio eletrónico, cópias da documentação necessária ao pedido de aprovação do crédito.”

23 - Ver depoimento da testemunha GG, inspetor da PJ

Transcrição da Gravação da audiência de 09-01-2020 - Ata Inicio da gravação 11.18.23

Fim da gravação 11.48.27 …

Procurador: A documentação era envida via mail. Houve investigação para saber quem enviava os mails? Endereços?

Testemunha: Não sei se foi feita. Passados 3 anos depois eu não ia fazer… ou se faz ou depois já não.

…….

24 - Em momento algum deste processo, quando a documentação foi enviada eletronicamente não foi efetuada prova alguma para identificar quem enviava a documentação via correio eletrónico.

25 - Se no Douto acórdão dizem provada a “fabricação” da morada e depois porque não existe mais nenhuma prova vir a condenar só a conexão referida.

26 - Na alínea G do mesma fundamentação de facto é dado como provado que “De igual forma os arguidos fabricavam as fraturas que serviriam para comprovativo de morada (uma vez que não moravam lá), …”

27 - Este ponto é absolutamente importante porque em vários pontos da fundamentação de facto, será “usada” a morada para permitir estabelecer a conexão com a atuação dos arguidos.

28 - No Ponto II. 3 – Motivação do acórdão é referido que foi relevante o depoimento da testemunha GG, inspetor da Polícia Judiciária.

29 - Testemunha que afirmou no seu depoimento que a investigação não chegou a apurar quem falsificava os documentos usados em toda a atuação dos arguidos.

30 - Resultou provado no depoimento da testemunha GG que não conseguiram identificar quem movimentava as contas.

31 - A mesma testemunha, claramente, afirmou desconhecer quem foi o beneficiário efetivo dos valores obtidos com a venda dos veículos.

32 - Transcrição do depoimento da testemunha GG

Gravação da audiência de 09-01-2020 -Acta Inicio da gravação 11.18.23

Fim da gravação 11.48.27 …

Procurador: Indagaram quem pagava? Quem movimentava as contas? Testemunha: Não.

…

33 - Foi provado em audiência de julgamento pelo investigador, GG, que não chegou a descobrir quem falsificou os diversos documentos usados nos factos deste processo ou mesmo quem os usou.

34 - Gravação da audiência de 09-01-2020

Inicio da gravação 11.53.54 Fim da gravação 12.24.55 …

Advogado: Estes factos foram utilizados documentos falsos ou falsificados? …

Advogado: Nunca chegaram à conclusão quem os falsificou?

Testemunha: Não.

…

35 - Seguindo a metodologia explanada no douto acórdão, analisaremos cada um dos veículos, artigo a artigo, apontando onde o recorrente entende que houve erro no julgamento da matéria de facto.

Assim:

36 - Veículo matrícula ...-LL-... – Artigos 1º a 8º.

Em audiência de Julgamento, não se provou que o recorrente tenha praticado quaisquer factos dos que constam nos artigos 1º a 8º, como infra impugna especificamente. Assim:

Neste veículo e segundo a motivação, ponto II. 3. O contrato teve como mutuário o HH.

No depoimento da testemunha, II, confrontado pelas fotos as fls. 82 e 83, reconheceu o AA.

Também afirmou que os documentos que instruíram o processo de financiamento foram-lhe entregues.

Confirmou que o veículo foi entregue ao HH, conforme é afirmado no artigo 2º.

Nos depoimentos das testemunhas arroladas, relativamente, a este veículo nunca foi referido quaisquer factos praticado pelo AA.

O tribunal “ad quo” imputa os factos referidos nos artigos 1º a 8º, somente porque a morada que consta no contrato de crédito automóvel esteve arrendada ao AA durante alguns meses de 2014.

Moradas que o mesmo tribunal considerou “fabricadas” na sua fundamentação de facto.

Pelo exposto, a factologia imputada ao arguido, nos artigos 1º a 8º, foi erradamente julgada.

37 - Veículo matrícula ...-MM-... – artigos 9º a 18º.

No artigo 9º, o tribunal considerou que o AA em conjugação de esforços e vontades com o BB, forjou, ou alguém a seu mando, o cartão de cidadão de JJ.

Resulta claro que os documentos de identificação usados têm aposta a foto do AA.

Mas, contrariamente ao afirmado no artigo 9º, não se fez prova, quem foi o autor ou quem mandou, fazer a adulteração da foto nos documentos apresentados para o pedido de crédito.

No que diz respeito aos artigos 13º a 18º não foi efetuada qualquer tipo de prova em audiência quanto aos factos neles insertos e por isso a factologia assacada ao Arguido, se encontra erradamente julgada.

38 - Veículo ...-OJ-... – Artigos 19º a 33º.

No artigo 19 a 21º e 23º, o tribunal considerou que AA, forjou, ou alguém a seu mando; o cartão de cidadão de JJ; fabricou ou alguém a seu mando, os recibos de vencimento de julho a setembro de 2014 e a cédula profissional da Ordem dos ...; e o modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2013.

Segundo depoimento da testemunha e, que consta na motivação do Douto Acórdão, os documentos foram enviados por correio eletrónico.

Contrariamente ao afirmado nos artigos 19º a 21 e 23º, não se fez prova, quem foi o autor, ou quem mandou fazer, a adulteração nos documentos referidos ou quem os usou.

No que diz respeito aos artigos 19º a 33º não foi efetuada qualquer tipo de prova em audiência quanto os factos neles insertos e por isso a factologia assacada ao Arguido, se encontra erradamente julgada.

39 - Veículo ...-OI-... – artºs 34º a 44º.

No que diz respeito aos artigos 34º a 44º não foi efetuada qualquer tipo de prova em audiência quanto os factos neles insertos e por isso a factologia não pode ser imputada ao arguido, exceto que o AA se encontrava presente na entrega do veículo, e por isso foi erradamente julgada.

40 - Veículo ...-PB-... – art.ºs 45º a 57º.

Nos artigos 46º e 48º, o tribunal considerou provado que AA, forjou, ou alguém a seu mando, os recibos de vencimento de julho de 2014; o Modelo 3 de IRS, relativo ao ano de 2013.

Contrariamente ao afirmado, não se foi efetuada prova, quem foi o autor, ou quem mandou fazer, a adulteração nos documentos referidos.

O vendedor, KK, no seu depoimento declarou que “parecendo-lhe” que foi o AA a pessoa que compareceu na sua loja, assim não fica provado o uso dos documentos falsos ou falsificados.

No que diz respeito aos artigos 45 a 57º não foi efetuada qualquer tipo de prova em audiência quanto os factos neles insertos e por isso a factologia assacada ao arguido foi erradamente julgada.

41- Veículo ...-PB-... – Art.ºs 58º a 66º.

Nos artigos 58º e 59º, o tribunal considerou provado que um individuo de identidade não apurada, mas a pedido e a mando do AA, forjou o cartão de cidadão de DD e os recibos de vencimento de novembro e dezembro de 2014 e janeiro de 2105, e o modelo 3 do IRS de 2013,

Contrariamente ao afirmado, não se foi efetuada prova, quem foi o autor, ou quem mandou fazer, a adulteração nos documentos referidos.

O vendedor, LL, deste veículo, no seu depoimento, confrontado com a foto do AA afirmou não o conhecer. Conforme motivação do acórdão.

Assim, no que diz respeito aos artigos 58 a 66º não foi efetuada qualquer tipo de prova em audiência quanto aos factos neles insertos e por isso a factologia assacada ao arguido foi erradamente julgada.

42 - Veículo ...-PB-... – Art.ºs 67º a 81º.

Não foi efetuada prova dos factos que constam no acórdão, nos artºs 68º, 70º, 78º e 79º, e por isso, a factologia assacada ao arguido foi erradamente julgada.

43 - Veículo ...-NX-... – Artºs 82º a 96º.

Não foi efetuada prova dos factos contidos nos art.ºs 91º, 92º e 94, do acórdão e por isso a factologia assacada ao arguido foi erradamente julgada.

44 - Veículo ...- MN-... – Artºs 97º a 114º.

Nos artigos 97º, 98º, 99º, 101º e 59 o tribunal considerou provado que AA, forjou ou alguém a seu mando; o cartão de cidadão JJ; os recibos de vencimento de julho, agosto e setembro de 2014, o modelo 3 do IRS de 2013 e declaração da empresa Ilda & Edijane,

Contrariamente ao afirmado, não se foi efetuada prova, quem foi o autor, ou quem mandou fazer, a adulteração nos documentos referidos.

O vendedor deste veículo, no seu depoimento em audiência apenas referiu que o rosto do AA não lhe era desconhecido. Conforme motivação do acórdão. Afastando a prova de quem usou dos documentos.

Assim, no que diz respeito aos artigos 97º a 114º, não foi efetuada qualquer tipo de prova em audiência quanto aos factos neles insertos e por isso a factologia assacada ao arguido foi erradamente julgada.

45 - Veículo ...-OS-... – Art.º 115º a 124º

Nos artigos 115º e 116º, o tribunal considerou provado que AA, forjou, ou alguém a seu mando, os recibos de vencimento de maio, junho e julho de 2014 e o Modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2013.

Contrariamente ao afirmado, não se foi efetuada prova, quem foi o autor, ou quem mandou fazer, a adulteração nos documentos referidos.

No que diz respeito aos artigos 122º 123º, não foi efetuada qualquer tipo de prova em audiência quanto aos factos neles insertos e por isso a factologia assacada ao arguido foi erradamente julgada.

46 - Veículo ...-NQ-... – Art.º 126º a 136º

No artigo 126º, 127º, 128º e 129º, o tribunal considerou que AA, forjou, ou alguém a seu mando; o cartão de cidadão de JJ; os recibos de vencimento de julho a setembro de 2014 e a cédula profissional da Ordem dos ... e o modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2013.

Contrariamente ao afirmado, não se foi efetuada prova, quem foi o autor, ou quem mandou fazer, a adulteração nos documentos referidos.

No que diz respeito aos artigos 126º a 136º, não foi efetuada qualquer tipo de prova em audiência quanto aos factos neles insertos e por isso a factologia assacada ao arguido foi erradamente julgada.

47 - Veículo ...-OQ-... – Art.º 137º a 150º

Contrariamente ao afirmado, não se foi efetuada prova, quem foi o autor, ou quem mandou fazer, a adulteração nos documentos referidos.

No que diz respeito aos artigos 139º a 150º, não foi efetuada qualquer tipo de prova em audiência quanto aos factos neles insertos e por isso a factologia assacada ao arguido foi erradamente julgada.

48 - Veículo ...-PC-... – Art.º 151º a 161º

Nos artigos 151º e 152º, o tribunal considerou que AA forjou os recibos de vencimento de junho, julho a agosto de 2014 e o mod. 3 de IRS relativa ao ano de 2013 mas não logrou provar a sua autoria ou o seu uso.

No que diz respeito aos artigos 151º, 152º e 154º, não foi efetuada qualquer tipo de prova em audiência quanto aos factos neles insertos e por isso a factologia assacada ao arguido foi erradamente julgada.

50 - Veículo ...-OQ-... – Art.º 162º a 172º

Nos artigos 162º a 165º, o tribunal considerou que AA, forjou, ou alguém a seu mando; o cartão de cidadão de JJ; os recibos de vencimento de julho a setembro de 2014 e a cédula profissional da Ordem dos ...; mod. 3 de IRS relativa ao ano de 2013

Segundo depoimento da testemunha e que conta na motivação do Douto Acórdão os documentos foram enviados por correio eletrónico.

Contrariamente ao afirmado nos artigos artigo 162º a 165º, não se fez prova, quem foi o autor, ou quem mandou fazer, a adulteração nos documentos referidos.

No que diz respeito aos artigos 166 a 172º, não foi efetuada qualquer tipo de prova em audiência quanto aos factos neles insertos e por isso a factologia assacada ao Arguido, se encontra erradamente julgada.

51 - Deverá, o Venerando Tribunal atender às circunstâncias que militam a favor do arguido e alterar a medida da pena aplicada ao arguido e alterar a medida da pena aplicada ao arguido porque o Tribunal “a quo” ao dar como provada a matéria de facto que consta no acórdão, incorreu em erro notório quanto à apreciação da prova, houve erro no julgamento e enferma dos vícios constantes do Artigo 410º n.º 2 do Código Processo Penal.

52 - Ora, o outro princípio geral da prova é o princípio “in dúbio pro reo”, segundo o qual, perante a existência de factos incertos e perante uma dúvida irremovível e razoável, deverá o tribunal, na decisão acerca da apreciação e valoração das provas e determinação dos factos provados, favorecer o arguido.

53- E o que ficou por apurar é, se, perante as provas produzidas, o tribunal deveria razoavelmente ter permanecido em dúvida quanto á verificação dos factos que deu como provados e, se tal dúvida era insanável e impossível de remover pelos meios de prova valorados em audiência ou por outros de que ainda pudesse lançar mão, com vista a remover tais dúvidas ou a atingir a plena e justificada convicção de que tais dúvidas eram definitivamente inultrapassáveis. O que parece não ter acontecido.

54 - E no caso dos presentes autos, parece-nos, na nossa humilde opinião, que existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, pois verifica-se esta quando os factos provados são insuficientes para justificar a decisão assumida. “para se verificar esse fundamento é necessário que a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão proferida, por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito” (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, p.325).

55 - Assim no caso em apreço cumpre dizer o seguinte:

E tal insuficiência existe internamente, no âmbito da decisão e resulta do texto da decisão recorrida, daí a invoca inconstitucionalidade material que se faz para os devidos e legais efeitos.

56 - Violou, assim, o Douto Acórdão, o Artigo 127º do Código Processo Penal na interpretação que lhe foi dada e o Artigo 32º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

B) – Da medida da pena

57 - Um dos princípios basilares do Código Penal reside na compreensão de que toda a pena tem que ter como suporte axiológico normativo uma pena concreta (“nulla poena sine culpa”).

58 - O nosso Código Penal “aderiu” à denominada “Teoria da Margem de Liberdade”, pela qual a pena concreta é fixada entre um limite mínimo (já adequado à culpa), e um limite máximo (ainda adequado à culpa), intervindo os outros fins das penas (as exigências de prevenção geral e, sobretudo, da prevenção especial) dentro destes limites.

59 - A natureza da medida concreta da Pena é determinada nos termos do disposto no Artigo 71º n.º 1 do Código Penal, em função da culpa, tomando-se em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e as demais do n.º 2 daquele preceito legal que deponham a favor ou contra o arguido.

60 - As exigências de prevenção geral definem o limite mínimo da pena e a culpa o limite máximo, criando, desta forma, a moldura dentro da qual se hão-de fazer sentir as exigências de prevenção especial ou de ressocialização.

61 - A prevenção geral positiva ou de integração é dirigida à satisfação da consciência coletiva, com o objetivo de repor a conformidade para com o direito. Atende, fundamentalmente ao sentimento que o crime causa na sociedade, tendo em conta diversos índices, designadamente a frequência com que o crime ocorre, o espaço onde ocorre e o alarme que esteja a provocar na sociedade. Neste âmbito, importa determinar o mínimo da pena, aquele limite absoluto e intransponível que satisfará a consciência coletiva.

62 - A prevenção especial ou de ressocialização, por seu lado serve, essencialmente, o escopo da reintegração do agente na