Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum nº 326/15.0T9VPV Tribunal da Comarca dos ... - Inst. Central - ... Secção Cível e Criminal foram submetidos a julgamento, com intervenção do tribunal colectivo, na sequência de acusação formulada pelo Ministério Publico, os arguidos

1.1.

AA (conhecido por “...”), filho de [...], actualmente detido no Estabelecimento Prisional de ...;

1.2.

BB, [...];

1.3.

CC, [...],

Era-lhes imputada a prática,, após alteração da qualificação jurídica,

– ao arguido

AA

, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, previsto e punido pelos arts. 21.º n.º 1, e 24.º, alínea i), do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro;

– à arguida

BB

, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, previsto e punido pelos arts. 21.º n.º 1, e 24.º, alínea i), do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro; e

– ao arguido

CC

, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, de menor gravidade, previsto e punido pelos arts. 21.º n.º 1, e 25.º, alínea a), do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

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Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferido o acórdão de 15 de Novembro de 2016, com a seguinte:

“

III. Decisão

Nos termos expostos, julga-se a acusação, após alteração da qualificação jurídica, procedente, por provada, e, em consequência, acorda-se em:

1. Condenar o arguido AA, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, previsto e punido pelos art. 21.º, n.º 1, e 24.º, al. i), do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de prisão;

2. Condenar a arguida BB, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, previsto e punido pelos art. 21.º, n.º 1, e 24.º, al. i), do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa por igual período de 2 (dois) anos, com acompanhamento de regime de prova, ao abrigo do disposto nos arts. 53.º e 54.º, do Código Penal, pela DGRS;

3. Condenar o arguido CC, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 25.º, al. a), do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano, com acompanhamento de regime de prova, ao abrigo do disposto nos arts. 53.º e 54.º, do Código Penal, pela DGRS;

4. Declarar perdido a favor do estado e ordenar a destruição, por incineração, no Laboratório de Polícia Cientifica da Polícia Judiciária, do produto estupefaciente apreendido nos presentes autos;

5. Declarar perdido a favor do estado a faca de cozinha, o rolo de película aderente transparente, o frasco de plástico, contendo vários recortes em plástico e a balança de precisão, marca Digital Scale, apreendidos e mencionados nos factos provados com os n.ºs 16.2., 16.3., 16.4. e 16.5.;

6. Declarar perdido a favor do estado o dinheiro apreendido e mencionado no facto 16.1., e, em consequência, determinar seja dado ao mesmo o destino previsto no art. 39.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro;

7. Condenar os arguidos AA, BB e CC no pagamento dos encargos e custas crime do processo, com taxa de justiça que se fixa em 3 UC´s.

Boletins à DSIC.

Comunique-se,

nos termos do disposto no art. 64.º, n.º 2, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

*

Proceda-se ao pagamento das facturas relativas aos relatórios sociais e exames periciais juntos aos autos até ao momento e ainda não pagos.

*

Após trânsito

:

(1)

solicite à DGRS que, em 30 dias, elabore plano de Reinserção Social relativo aos arguidos BB e CC, atentas as condenações em pena de prisão suspensa com regime de prova

(art. 494.º, n.º 3, do Código de Processo Penal);

(2)

averigúe e indique a secção de processos se a faca de cozinha, o rolo de película aderente transparente, o frasco de plástico, contendo vários recortes em plástico e a balança de precisão, marca Digital Scale, apreendidos nos autos e mencionados nos factos provados com os n.ºs 16.2., 16.3., 16.4. e 16.5., declarados perdidos a favor do estado, têm algum valor venal, a fim de lhes ser dado destino.

[…]”

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Inconformado, recorreu o arguido AA, para este Supremo. apresentando as seguintes:

CONCLUSÕES

a) Discorda o recorrente da decisão do Tribunal "a quo" de o ter condenado na pena de 6 anos e 5 meses de prisão:

c) É certo que o arguido não é primário;

d) O arguido é pessoa muito pobre económica e culturalmente;

e) O arguido está bem integrado no agregado familiar;

f) O arguido procurava trabalho de servente da construção civil;

g) O arguido cometeu o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade- artigo 25, alínea a) do Decreto Lei n° 15/93 de 22/01;

h) Assim ponderando adequadamente todas as supracitadas circunstâncias, estão reunidos todos os pressupostos previstos no artigo 48 do CP, para lhe ser reduzida a pena de prisão, cuja a execução será suspensa por igual período de tempo, pois tal será mais do suficiente para afastar o arguido de praticar mais algum delito;

i) Pelo que antecede, foram violados na douta sentença recorrida os seguintes preceitos: artigos 48, 70 do CP e 410 do CPP, pelo que a mesma deve ser revogada, no sentido de se reduzir a pena de prisão a que o arguido foi condenado, e assim se fará

JUSTIÇA

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso dizendo que:

“Com o devido respeito por entendimento diverso, entendemos que o Acórdão recorrido não merece qualquer censura quanto ao seu sentido decisório, factos considerados provados e não provados, quantum ou natureza da pena, tendo feito uma correcta aplicação dos factos ao direito.

Termos em que deverá ser mantido, na íntegra, o douto acórdão, nos seus precisos termos.

Vª Exªs, porém,

e como sempre, farão

JUSTIÇA!”

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Neste Supremo o Digmo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer onde assinala:

“I - Do objecto do recurso:

“Inconformado com a condenação em 6 anos e 5 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico agravado do art. 24.º, n.º 1, al. i) do Dec.-Lei n.º 15/93, veio o arguido interpor o recurso ora em apreço, pretendendo o reexame de duas questões:

- Subsunção jurídico-penal dos factos e medida da pena.

No que à primeira diz respeito, o arguido defende que «cometeu o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade – artigo 25, alínea a) do Decreto Lei nº 15/93 de 22/01», Quanto à segunda, pese embora reconheça que não é primário, convoca o facto de ser pobre económica e culturalmente, de estar bem integrado no agregado familiar e estar à procura de trabalho na construção civil, para peticionar uma redução da pena, bem como a suspensão da sua execução.

II Respondeu o Ex. mo Procurador-Adjunto (1124), afirmando que o acórdão não merece censura, pelo que

deve ser mantido

III

a) No que respeita à subsunção verifica-se que o arguido a fundamenta a menor gravidade do tráfico no facto de «os proveitos financeiros que obtinha da venda de estupefacientes destinavam-se única e simplesmente a angariar fundos para manter os seus consumos, aliás muitas vezes partilhado com as pessoas que lhe compravam drogas…, na altura dos factos estava desempregado, vivendo numa penúria económica» e que «para viver com o mínimo de dignidade possível os pais enviam-lhe dinheiro dos Estados Unidos… onde se encontram radicados».

Como primeira consideração deve-se referir que não se concebe uma compatibilidade entre a gravidade acrescida, pela utilização da colaboração do menor na actividade - artigo 24.º n.º 1, alínea i) – com a menor gravidade considerada no artigo 25.º do DL 15/93.

Acresce, por outro lado, que não se vislumbra na matéria de facto provada qualquer circunstância que diminua consideravelmente a ilicitude do facto.

Não se mostra provado que o arguido vendesse estupefacientes para angariar fundos para o seu consumo (e o de amigos).

Pelo contrário, resulta provado que desde o início de 2015 até 30 de Novembro de 2015 o arguido e co-arguida BB venderam haxixe e cocaína, «fazendo, entre o Verão de 2015 e o mencionado dia 30 de Novembro de 2015, diariamente, a um número indistinto de consumidores que variavam entre 5 e 10, por dia». Resulta, igualmente, provado que «Nenhum dos arguidos exercia, no ano de 2015, qualquer actividade lícita remunerada, estando todos desempregados», que «não receberam, ao longo de 2015, qualquer subsídio ou subvenção» e que o arguido ora recorrente e co-arguida BB «custeavam a vida que levavam através do produto da venda dos estupefacientes».

Improcede, pois, esta pretensão.

b) Também no que respeita à medida da pena afigura-se-nos que o recurso é claramente improcedente.

Na verdade, sendo a moldura penal de 5 a 15 anos, a pena de 6 anos e 5 meses de prisão, situada bem próxima do limite mínimo, assegura eficazmente as finalidades das penas. É adequada à culpa do arguido e exigências de prevenção, quer geral, quer especial.

Não é despiciendo recordar que o arguido, para além das cinco condenações por condução sem habilitação, sofreu outras duas condenações pela prática de um crime ofensa à integridade física, e de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade (em 31 de Outubro de 2010 e Julho de 2007, respectivamente), e que tem uma imagem social negativa, assumindo comportamentos aditivos «cuja gravidade desvaloriza, não aceitando a necessidade de tratamento, nem se considerando toxicodependente» (contrariamente ao que alega em defesa de diferente subsunção)

Ora, enquadrando-se a pena dentro das molduras da culpa e prevenção, e obedecendo aos princípios gerais que a devem determinar [e tem sido jurisprudência deste Supremo Tribunal que no recurso de revista pode-se sindicar a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite ou da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência ou a desproporção da quantificação efectuada.],está salvaguardada de qualquer censura correctiva.

A manter-se (superior a 5 anos), fica prejudicada a opção por uma pena de substituição.

De todo modo, ainda que, por hipótese, se admitisse a redução das penas para o mínimo da moldura abstracta, sempre seria de afastar tal opção, pois não se verificam razões particulares que, ponderadas na sua globalidade, a recomendem. Bem pelo contrário.

IV - Pelo exposto entendemos que o recurso deverá ser julgado improcedente.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº2, do CPP.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais.

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Consta da decisão recorrida:

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II. Fundamentação

A. De facto:

Da prova produzida e discussão da causa resultaram os seguintes:

1. Factos Provados:

1.1. Factos constantes da Acusação e objecto de alteração não substancial:

1.

No dia 03/07/2015, DD foi interceptado no Aeroporto das Lajes, após viagem de avião Lisboa/Terceira.

2.

Nessa altura, trazia consigo, numa mala de porão, 20 placas de canábis (resina), com a inscrição “CAGLIARI” e 40 placas de canábis (resina), com a inscrição ”CASA”, com o peso líquido total de 5.755,3 gramas.

3.

As 40 placas de canábis (resina) tinham um grau de pureza de 14,2% de THC.

4.

As 20 placas de canábis (resina) tinham um grau de pureza de 11,9% de THC.

5.

A mais da viagem mencionada em 1., DD fizera, entre o Verão de 2014 e o Verão de 2015, quatro viagens a Lisboa, a fim de transportar estupefaciente.

6.

Na sequência dessas outras quatro viagens, transportou as mesmas quantidades e qualidade de canábis (resina), em três ocasiões.

7.

A canábis (resina) mencionada em 6. não foi interceptada, destinou-se a EE (de alcunha “...”) e foi introduzida no mercado local por este.

8.

Numa das vezes mencionadas em 6. o Arguido CC, a mando de ... (“...”), foi buscar e levou consigo uma mochila contendo a canábis (resina) em causa.

9.

O Arguido AA, recebia, com regularidade, EE (“Smock”), que ia à casa onde este morava e aí permanecia, em regra, cerca de 20 minutos.

10.

Os arguidos AA e BB, conjuntamente, entre o início de 2015 e o dia 30 de Novembro de 2015, venderam haxixe e cocaína, fazendo-o, entre o Verão de 2015 e o mencionado dia 30 de Novembro de 2015, diariamente, a um número indistinto de consumidores que variavam entre 5 e 10, por dia.

11.

Para o efeito, ambos os arguidos guardavam o produto em causa em casa e o arguido AA entregava-o a consumidores que o procuravam, em troca de dinheiro.

12.

E, quando o arguido AA não estava em casa, era a arguida BB quem era procurada por consumidores e entregava o produto, em troca de dinheiro.

13.

No âmbito das vendas mencionadas em 10., entre o Verão de 2015 e 30 de Novembro de 2015, por uma vez, a Arguida BB pediu a FF, nascida a ..., para entregar cocaína a GG, o que esta fez, recebendo em troca € 10,00, que entregou à arguida BB.

14.

O arguido AA era, recorrentemente, visto com grandes quantidades de dinheiro em notas de € 5,00, € 10,00 e € 20,00.

15.

O dinheiro referido em 14. era correspondente a valores cobrados na venda de estupefaciente.

16.

No dia 30 de Novembro de 2015, ao arguido AA, foram apreendidos:

16.1.

€ 95,00, resultantes de vendas de estupefaciente;

16.2.

uma faca de cozinha;

16.3.

um rolo de película aderente transparente;

16.4.

um frasco de plástico, contendo vários recortes em plástico;

16.5.

uma balança de precisão, marca Digital Scale;

17.

De entre as transacções de produto estupefaciente mencionadas em 10., 11. e 12., foi possível individualizar as seguintes:

17.1.

Entre o início de Novembro e 30 de Novembro de 2015, os arguidos AA e BB venderam haxixe a HH, 2 a 3 vezes por semana, pagando pelo produto adquirido entre € 5,00 e € 15,00;

17.2.

II transportou um quarto de sabonete de haxixe que lhe foi entregue por EE (Smock), para o levar ao arguido AA, o que fez;

17.3.

II, adquiriu cerca de quatro vezes por semana, haxixe, ao arguido AA, pagando, pelo mesmo, entre € 5,00 e € 15,00 de cada vez;

17.4.

De Janeiro de 2015 até à prisão preventiva do arguido AA, este vendeu haxixe a JJ, 2 vezes por semana, entre € 5,00 e € 10,00, de cada vez;

17.5.

De Janeiro de 2015 até à prisão preventiva do arguido AA, este fumou haxixe conjuntamente com JJ e com o arguido CC, 3 a 4 vezes por semana, sendo o produto estupefaciente trazido para o consumo conjunto pelo arguido AA;

17.6.

O arguido AA vendeu haxixe a LL, 2 a 3 vezes por mês, durante 1 a 2 meses, entre € 2,50 a € 5,00, de cada vez;

1

7.7.

No Verão de 2015, o arguido AA fumou 1 a 2 charros de haxixe conjuntamente com MM, quase diariamente, durante duas semanas, sendo o produto estupefaciente trazido para o consumo conjunto pelo arguido AA;

17.8.

No Verão de 2015, o arguido AA fumou haxixe conjuntamente com NN, sendo o produto estupefaciente trazido para o consumo conjunto pelo arguido AA.

18.

Nenhum dos arguidos exercia, no ano de 2015, qualquer actividade lícita remunerada, estando todos desempregados.

19.

Os arguidos não receberam, ao longo do ano de 2015, qualquer subsídio ou subvenção.

20.

Os arguidos AA e BB custeavam a vida que levavam através do produto da venda dos estupefacientes.

21.

Os arguidos conheciam as características estupefacientes do produto que transaccionavam.

22.

Os arguidos AA e BB agiram de modo livre e voluntário, bem sabendo que estavam a transaccionar produto estupefaciente e que, por uma vez, usaram uma menor para entregar o produto que venderam, e, não obstante, cientes da gravidade e possíveis consequências das suas condutas, não se inibiram de o fazer.

23.

O arguido CC agiu de modo livre e voluntário, bem sabendo que estava a transportar produto estupefaciente, e, não obstante, ciente da gravidade e possíveis consequências da sua conduta, não se inibiu de o fazer.

1.2. Factos relativos às condições Económicas, Pessoais, Sociais e Profissionais dos arguidos

24.

O arguido AA encontra-se preso preventivamente desde o dia 1/12/2015, sendo que, à data da reclusão, residia com um tio, assumindo dificuldades em custear habitação própria.

25.

À data da reclusão residia com um tio, assumindo dificuldades em custear habitação própria, tendo, por essa via, residido em várias habitações e contextos muito precários, por vezes em casa de amigos e conhecidos, após ter sido expulso de casa duma irmã, devido às dificuldades do arguido em ultrapassar os comportamentos aditivos.

26.

Permaneceu nos E.U.A. até cerca dos 20/21 anos, país para onde emigrou com a família quando tinha 3 anos de idade.

27.

O retorno à Ilha Terceira decorre de problemas com a justiça americana, onde refere ter cumprido pena de prisão.

28.

Desde o regresso, revelou algumas dificuldades de adaptação, mormente na manutenção duma actividade profissional, tendo desempenhado várias actividades (na construção civil, restauração, como ajudante de electricista), mas por curtos períodos, encontrando-se desempregado há cerca de 4 anos.

29.

Descreve dificuldades ao nível da língua portuguesa, tendo, apenas, frequentado o sistema escolar americano, onde terá concluído o 12.º ano.

30.

Nos E.U.A., trabalhou, essencialmente, com o progenitor na venda de peixe, não detendo outra experiência profissional.

31.

Os progenitores, que permanecem nos E.U.A., procuram colmatar as dificuldades económicas do arguido AA, enviando-lhe regularmente apoio económico.

32.

O arguido AA verbaliza a pretensão em regressar aos EUA, a pretexto das dificuldades de adaptação e de obtenção de actividade profissional regular em Portugal.

33.

Teve várias relações afectivas, mas de curta duração, tendo, nesse contexto, uma filha, de 5 anos de idade, com quem mantém contacto regular.

34.

Tem um relacionamento de namoro com BB há cerca de 2 anos, que o visita regularmente no Estabelecimento Prisional, articulando também as visitas do filho ao recluso.

35.

Localmente tem uma imagem social negativa, derivada da associação a grupos problemáticos, identificados com comportamentos aditivos e com um percurso pessoal pouco estruturado.

36.

Assume comportamentos aditivos, desde o final da adolescência, nomeadamente haxixe, cuja gravidade desvaloriza, não aceitando a necessidade de tratamento, nem se considerando toxicodependente.

37.

Não se revê integralmente na acusação, não assumindo responsabilidade por um percurso associado à problemática dos estupefacientes, percepcionando a sua situação jurídico-penal de forma superficial.

38.

A arguida BB nasceu num contexto familiar disfuncional, com comportamentos agressivos do progenitor, tendo os pais permanecido juntos durante cerca de 15 anos e estando separados há cerca de 6 anos.

39.

Actualmente, o agregado familiar vive uma situação harmoniosa e equilibrada do ponto de vista relacional, sendo constituído pela arguida e a progenitora, tendo as duas irmãs mais velhas já constituído agregado familiar próprio.

40.

À progenitora são atribuídas algumas limitações cognitivas, com deficiente gestão familiar, a par de lacunas no acompanhamento educativo de BBa, que, desde cedo, geriu o seu percurso pessoal.

41.

O seu agregado familiar vive dependente do rendimento social de inserção, abono e prestação de alimentos da arguida, num total de cerca de € 313,00 mensais.

42.

A progenitora trabalha como empregada doméstica, sem regularidade, por forma a aumentar o rendimento da família.

43.

Residem em habitação social, pela qual despendem € 25,00 mensais.

44.

Frequenta o 9.º ano de escolaridade, integrada em curso profissionalizante na área da hortofloricultura, tendo o percurso escolar apresentado várias reprovações.

45.

Considera a possibilidade de dar continuidade ao percurso escolar, eventualmente com formação profissional em bar e mesa.

46.

Paralelamente, pretende inscrever-se numa atividade desportiva de basquetebol.

47.

Teve apenas um curto percurso profissional, na área da restauração, de que desistiu, a pretexto da incompatibilidade com os horários escolares.

48.

Desde há cerca de dois anos namora com AA, tendo estado agendada a vivência em comum, interrompida com a prisão do arguido.

48.

Assume pontuais consumos de drogas “leves”, desde o início da adolescência, sem dependência, pretendendo ser actualmente uma situação muito pontual.

50.

Assume uma postura de desvinculação e desconhecimento em relação aos factos dos autos, atribuindo a sua ocorrência a represálias com vizinhos e conhecidos.

51.

Está previsto o início, por esta, do cumprimento de uma pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.

52.

O arguido CC nasceu num contexto familiar equilibrado, com adequado suporte, ao nível material e afectivo, sendo, o pai, pintor de construção civil, e, a mãe, auxiliar de acção educativa.

53.

Os progenitores sempre colmataram todas as suas necessidades e da sua irmã, mais velha, actualmente com agregado familiar constituído.

54.

Os seus pais separaram-se recentemente, permanecendo CC com a progenitora e integrando, entretanto, o agregado, a namorada deste, de 20 anos de idade.

55.

Teve um desenvolvimento sem dificuldades específicas e adequado.

56.

Frequentou a escola até ao 12.º ano, que não concluiu, optando, após reprovação numa das provas, por iniciar trabalho, com 18 anos.

57.

Esteve desempregado, trabalhando, muito pontualmente, com o progenitor em actividades de pintura de construção civil.

58.

Recentemente, iniciou trabalho numa oficina de mecânica e bate-chapas, propriedade duns tios, estando, ainda, no período inicial e desconhecendo a remuneração, tendo expectativas quanto à manutenção do trabalho.

59.

Desde a adolescência que se encontra inserido em actividades desportivas, mantendo, actualmente, a prática de futsal num clube local.

60.

Consumiu haxixe desde os 17/18 anos, de forma irregular, consumo que abandonou com a ocorrência do presente processo, não tendo realizado qualquer tratamento.

61.

Tem um discurso de desvinculação do processo judicial, atribuindo a sua ocorrência aos contextos sociais que integrou e ao facto do tio materno, o co-arguido AA, ter residido no seu agregado familiar.

62.

Localmente, é atribuído ao arguido CC um percurso problemático e desviante, nomeadamente pela associação a contextos e grupos de pares referenciados pela problemática dos estupefacientes.

63.

Actualmente, é-lhe referenciado um percurso adequado e integrado, o que ocorreu após o afastamento dos mencionados contextos, centrando o convívio social, essencialmente, na família.

1.3. Antecedentes Criminais dos arguidos

64.

Por decisão proferida no âmbito do processo n.º 585/09.6PBAGH, em 14/