Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na 3.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, mediante acórdão datado de 3 de abril de 2013, proferido pelo (extinto) Tribunal Círculo de Santarém foi decidido condenar (fls 430-431)

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«- (…) o arguido AA, melhor identificado nos autos, pela prática, como co-autor material, de 1 (um) crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- (…) o arguido BB, melhor identificado nos autos, pela prática, como co-autor material, de 1 (um) crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão.

- (…) o arguido CC, melhor identificado nos autos, pela prática, como co-autor material, de 1 (um) crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão.

- (…) o arguido CC, pela prática, de 1 (um) crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.º 2, do DL 2/98, de 03-01, na pena de 6 (seis) meses de prisão.

- (…) o arguido CC, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos de prisão a qual foi suspensa por igual período de tempo, acompanhada do regime de prova (art. 53.º, n.º 3, do Código Penal).»

2. Inconformados com a sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância, dela interpuseram recurso os arguidos AA e BB, recurso que dirigiram ao Tribunal da Relação de Évora (fls 661-667).

3. Na sua motivação (fls 661-667), os recorrentes formulam as seguintes conclusões:

«1.ª-Ao qualificar o crime praticado pelos Arguidos de roubo

agravado

, o Tribunal a quo violou os arts. 204.º,2,f) e 210.º,2,b) do Código Penal e 4.º do Decreto-Lei 48/95, de 15/3, uma vez que considerou erradamente que os Arguidos estavam na posse de uma arma para os efeitos daquela agravação, quando de facto apenas consta dos factos provados que estavam na posse de

um objeto não apurado, mas em tudo semelhante a uma pistola

, objeto não apurado que não pode ser considerado arma para os efeitos dos dispositivos do Código Penal acima referidos. A qualificação correta para os factos é a de crime de roubo p. e p. pelo art. 210.º,1 do Código Penal, com a necessária redução dos limites mínimo e máximo das penas e assim das penas em concreto aplicadas aos ora Recorrentes.

2.ª-Ao não levar suficientemente em conta a confissão e arrependimento dos Arguidos aquando da fixação da medida da pena o Tribunal a quo violou o art. 71.º,2,e) do Código Penal: deveriam as penas aplicadas ter sido fixadas em menos de 5 anos de prisão.

3.ª-Da mesma forma, ao fixar penas de prisão superiores a 5 anos de prisão não levando em conta o valor relativamente reduzido dos bens móveis roubados, o Tribunal a quo violou o princípio resultante dos arts. 202.º, 204.º e 210.º,2,b) do Código Penal, dos quais resulta que o valor dos bens em questão deverá ser fator relevante para a fixação da medida da pena, não apenas para o seu agravamento mas também para a sua redução.

4.ª-Ao aplicar ao Arguido BB a pena de 5 anos e 3 meses de prisão, o Tribunal a quo alheou-se da finalidade reintegrativa da pena, violando assim o art. 40.º,1 do Código Penal. Deveria, levando em conta a comprovada situação pessoal do Arguido e as hipóteses manifestas da sua reintegração daquela resultantes, ter aplicado uma pena substancialmente inferior a 5 anos de prisão.

5.ª-Face à personalidade do Arguido BB, suas condições de vida e conduta anterior e posterior ao crime será adequada e suficiente a aplicação de uma pena de prisão suspensa na sua execução, nos termos do art. 50.º,1 do Código Penal, embora acompanhada de regime de prova nos termos previstos no n.º 2 daquela disposição, havendo algum paralelismo de situações com a do Arguido Joel Costa, que viu ser suspensa a execução da pena de prisão que lhe foi aplicada. Ao não proceder de tal forma o Tribunal a quo violou o disposto no art. 50.º,1 e 2 do Código Penal.

6.ª-Em conclusão, deverá o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que aplique:

a) ao Arguido AA uma pena não superior a 1 ano e 9 meses de prisão;

b) Ao Arguido BB uma pena não superior a 1 ano e 6 meses de prisão, pena suspensa na sua execução por igual período, acompanhada de regime de prova, com o que se fará JUSTIÇA!».

4. Na resposta, o Senhor Procurador da República na 1.ª instância pronuncia-se pela confirmação do acórdão recorrido (fls. 704-710), concluindo como segue:

«a) O tribunal a quo terá bem avaliado e analisado os factos e, igualmente, terá bem aplicado o direito;

b) Verificar-se-ão todos os requisitos típicos, quer subjetivos, quer objetivos, do crime de roubo pelo qual os arguidos foram condenados em coautoria;

c) Para que se verifique a agravação constante da al. f), do n.º 2, do art.º 204º, do C. Penal, bastará que a vítima, perante um objeto ou instrumento que se lhe afigure ou deva afigurar, segundo o padrão e o conhecimento normal do homem médio, como sendo ou podendo ser uma verdadeira arma, se veja na necessidade e contingência, para poder salvaguardar a sua integridade física de qualquer ameaça ou outra ofensa, de abrir mão do que lhe é solicitado ou retirado em tais circunstâncias, id est, necessário será, apenas, que se registe um nexo causal entre a detenção / exibição da arma, ainda que fictícia ou simulada, e a entrega da coisa que a originou;

d) As penas arbitradas encontrar-se-ão no seu ponto ótimo de equilíbrio, mostrando-se adequadas e necessárias a atingir os fins que visam colimar, quer sejam eles de prevenção especial, quer sejam eles de prevenção geral;

e) Se uma pena inferior à culpa será uma injustiça, uma pena superior a esta será um desperdício;

f) No mais, não terá sido violado qualquer inciso legal;

g) Por via disso, negando-se provimento ao recurso e mantendo-se, nos seus precisos termos, o douto acórdão condenatório, será feita justiça.»

5. Remetido o processo ao Tribunal da Relação de Évora, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta (fls 734-739) entende que, uma vez que se questiona apenas matéria de direito, relativamente a decisão final em que se aplicaram penas de prisão superiores a 5 (cinco) anos, o tribunal competente para apreciar o recurso é o Supremo Tribunal de Justiça e não o Tribunal da Relação, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal (CPP).

6. O Senhor Desembargador relator no Tribunal da Relação de Évora, por Decisão Sumária de 19 de novembro de 2015 (fls 744-746), ordenou a remessa dos autos ao STJ, considerando que, a este, cabe a competência para a apreciação do recurso.

7. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, o Senhor Procurador-Geral Adjunto (fls 754-759), depois de se pronunciar pela competência do Supremo Tribunal para conhecer do recurso, “por visar exclusivamente o reexame de matéria de direito e as penas aplicadas serem superiores a 5 anos”, e de destacar as duas questões a analisar – agravação do roubo pela circunstância da al. f) n.º 2 do art. 204.º do Código Penal e medida das penas – pronuncia-se pela procedência do recurso, considerando que, atenta a factualidade dada como provada, “apenas se pode considerar que o arguido empunhou algo que aparentava ser uma pistola”, pelo que, no seguimento da doutrina maioritária sobre o assunto, não cometeram os arguidos o tipo agravado do roubo, mas sim o crime de roubo. Mais, indica que, na sequência “(…) do desagravamento do crime, e dentro da moldura do roubo simples, pelos fundamentos constantes do acórdão a fls. 623 a 625, entendemos que as penas por este crime se devem situar na proximidade dos 4 anos e 6 meses para o arguidoAA e 4 anos e 3 meses para o arguido BB.”.

8. Dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal (CPP), os recorrentes nada vieram dizer.

9. Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o recurso é apreciado em conferência (artigos. 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP).

10. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II. Fundamentação

a. Enquadramento, questões a conhecer e afirmação da competência do Supremo Tribunal

11. É jurisprudência assente deste Supremo Tribunal que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, relativas aos vícios da decisão quanto à matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e às nulidades, a que alude o n.º 3 do mesmo preceito, é pelo teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, onde resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita o objeto do recurso.

Nas conclusões apresentadas, os recorrentes circunscrevem o objeto do recurso à alteração da qualificação jurídica dos factos e à medida da pena de prisão que lhe foi imposta, matérias que se compreendem na competência do Supremo Tribunal de Justiça.

De facto, tratando-se de acórdão final condenatório do tribunal coletivo do círculo judicial de Santarém que aplicou as penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão e de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão, respetivamente, ao recorrente AA e ao recorrente BB, e tendo o recurso exclusivamente por objeto o reexame da matéria de direito, por os recorrentes entenderem, face à factualidade provada que foi usado «(…) objeto não apurado que não pode ser considerado arma para os efeitos dos dispositivos do Código Penal (…)», pelo que «[a] qualificação correta para os factos é a de crime de roubo p. e p. pelo art. 210.º,1 do Código Penal, com a necessária redução dos limites mínimo e máximo das penas e assim das penas em concreto aplicadas (…)», o Supremo Tribunal de Justiça é o competente para conhecer do recurso, nos termos das disposições combinadas dos artigos 427.º e 432.º, n.os 1, alínea c), e 2, do CPP, o que se passa a fazer.

b. Matéria de facto

12. A instância deu como provada e não provada a matéria de facto seguinte, que se transcreve na totalidade:

«2.1. - Factos provados

Da discussão da causa e produção da prova vieram a resultar provados os seguintes factos com interesse para a boa decisão da causa:

1. No dia 23 de Julho de 2008, os arguidos, que estavam carecidos de liquidez, formularam entre si o propósito de se dirigirem para a zona da Igreja de Santa Clara, próximo da Escola Secundária Sá da Bandeira, em Santarém, com o propósito de se apoderarem de bens de alguém que por ali encontrassem.

2. Assim, na execução daquele plano, e em comunhão de esforços e de intentos, cerca da 1h30m do dia 23 de Julho de 2008, os arguidos dirigiram-se para o local acima referido, onde se aperceberam da presença de DD, que se encontrava no interior do veículo ligeiro de passageiros, de marca “Rover”, modelo “25”, com a matrícula....-PO, com o valor estimado de 5 000 €.

3. De imediato se abeiraram do veículo onde DD se encontrava, sendo que o arguido AA abriu a porta do condutor, ao mesmo tempo que empunhou na direção daquele um objeto não apurado, mas em tudo semelhante a uma pistola, ordenando-lhe, em voz alta e num tom firme e sério, que saísse do veículo, o que DD fez de imediato, por temer pela sua vida.

4. De seguida, os arguidos desferiram murros e pontapés em DD, que o atingiram por todo o corpo, ordenando-lhe para não olharem para eles, após o que o colocaram, contra a sua vontade, no interior do porta bagagens do veículo acima identificado.

5. Cada um dos arguidos tomou, então, lugar no interior do veículo, sendo que o arguido CC ocupou o banco do condutor e os arguidos AA e BB ocuparam o banco traseiro.

6. Enquanto o arguido CC conduzia o veículo, os demais arguidos retiraram o chapeleiro interior, e empunharam na direção de DD a aludida arma de fogo, ao mesmo tempo que lhe perguntavam pela sua carteira, tendo DD respondido, por temer pela sua vida, que a mesma estava no porta-luvas.

7. Ao revistarem a carteira de DD, os arguidos aperceberam-se da existência de cartões multibanco, pelo que lhe ordenaram, sempre em voz alta e num tom firme e sério, e empunhando na sua direção a pistola e a faca que este lhes fornecesse os códigos dos cartões, o que aquele fez, por temer pela sua vida.

8. De seguida, na posse dos cartões e dos códigos, os arguidos pararam na instituição bancária “Caixa de Crédito Agrícola Mútuo”, sita Rua Dr. Guilherme Godinho, em Fazendas de Almeirim, onde o arguido BB levantou a quantia de 50 €.

9. Os arguidos prosseguiram marcha até ao Monte da Vinha, na Raposa, onde o arguido CC imobilizou o veículo por si conduzido, por ser um local ermo, onde abandonaram DD, que percorreu três quilómetros, até encontrar ajuda.

10. Para além do veículo de DD, que os arguidos fizeram seu, apoderaram-se, igualmente, dos seguintes objetos, todos pertença daquele, e que sabiam que se encontravam no interior do veículo:

- Um par de óculos de sol, de marca “Armani”, de cor preta, no valor de 250 €;

- Uma carteira em pele, de cor castanha clara, que continha no seu interior a carta de condução, o bilhete de identidade, um cartão da “Médis”, cartões bancários, a quantia de 10€ em numerário;

- Um rádio e um porta CD, da marca “Philips”, no valor de 250 €;

- Um chapéu-de-sol vermelho e um colchão de campismo, de cor azul, de valor não apurado;

- Um telemóvel, de marca “Sharp”, modelo “GX2O”, prateado, no valor de 50 €.

11. Depois de abandonarem DD, os arguidos dirigiram-se aos locais a seguir referidos, onde efetuaram os seguintes levantamentos:

- 150 €, na Estação de Serviço da “GalpGest” de Santarém;

- 40 €, no Banco “BPI”, sito na Rua do Progresso, n.º 2, em Aveiras de Cima;

- 100 €, no Banco “BPI”, sito na Rua do Progresso, n.º 2, em Aveiras de Cima;

- 60 €, no Banco “Finibanco”, sito na Rua Columbano Bordalo Pinheiro, nas Caldas da Rainha, que totalizaram, com o primeiro levantamento, o valor de 400 €.

12. Com vista a afastarem sobre si quaisquer suspeitas quanto à prática dos factos acima descritos, os arguidos decidiram entre si destruir o veículo de DD.

13. Para o efeito, os arguidos adquiriram 1,5 litros de gasolina, e levaram o veículo para uma mata adjacente às instalações da “EPAL”, sita em Vale da Pedra, Cartaxo, onde lhe lançaram fogo.

14. Após a prática dos factos acima descritos, os arguidos dividiram entre si a quantia monetária acima referida, cabendo a cada um cerca de 100 € a 120 €.

15. Como consequência direta e necessária das agressões físicas infligidas pelos arguidos, DD sofreu dor no hemitórax direito, que se agravava com respiração, e escoriação na região parietal direita e no pé esquerdo, lesões que lhe determinaram 4 dias de doença, 2 dos quais com incapacidade, geral e profissional.

16. Os arguidos agiram em conjugação de esforços e intentos, na prossecução de plano traçado entre eles, com o propósito de se apoderarem e fazerem sua a quantia monetária, bem como o veículo e os objetos que se encontravam no seu interior, e que sabiam não lhes pertencer, contra a vontade do seu legítimo dono, tal como sucedeu.

17. Para tanto, através do uso da arma de fogo, e mediante privação da liberdade do ofendido, obrigando-o a permanecer no porta bagagens do veículo contra a sua vontade, os arguidos conseguiram que este lhes entregasse os cartões de débito acima referidos, e os respetivos códigos, para assim acederem à sua conta bancária e apoderarem-se da quantia monetária acima indicada, tal como se propunham, impossibilitando-o de reagir contra tal ato.

18. O arguido CC bem sabia que não podia conduzir o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ....-PO, pelas vias públicas acima referidas, por saber não ter carta de condução, ou qualquer outro documento legal para o efeito.

19. Todos os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

20. O arguido AA nasceu em Santarém, sendo o mais novo de quatro irmãos (uma uterina e três consanguíneos). A sua infância decorreu num ambiente familiar de baixa condição económica, sobrevivendo o agregado apenas do rendimento mensal correspondente ao trabalho do progenitor enquanto empregado fabril. O contexto familiar foi referido como conflituoso, dado o relacionamento entre os progenitores não ser pacífico, tendo a separação do casal ocorrido quando AA contava 11 anos de idade.

21. Após a separação dos progenitores, a mãe estabeleceu novo relacionamento afectivo, o qual o arguido não aceitou, sendo o relacionamento com o novo elemento caracterizado como pouco gratificante. Neste contexto, o arguido AA abandonou o agregado familiar da progenitora, passando a integrar o agregado familiar dos avós maternos na localidade de Alpiarça, onde permaneceu até aos 23 anos de idade. Após o falecimento dos avós o arguido arrendou casa em Santarém, passando desde então a residir nesta localidade.

22. Iniciou a escola em idade normativa, tendo completado apenas o 4.º ano de escolaridade com 11 anos. O seu percurso escolar foi caracterizado como problemático, ocorrendo agressões frequentes junto do grupo de amigos.

23. Após o abandono da escolaridade, foi junto dos avós que deu início ao seu percurso profissional, na área agrícola. Executou ainda diversas atividades, como servente de pedreiro, ajudante de motorista e empregado de armazém, nas quais permaneceu por curtos períodos de tempo, passando algum tempo em inatividade.

24. Por volta dos 18 anos estabeleceu um relacionamento amoroso, com uma duração temporal reduzida mas do qual nasceu uma filha, atualmente com 19 anos. Em 2005 estabeleceu nova relação, da qual resultou uma descendente presentemente com três anos de idade, tendo a relação terminado há cerca de cinco meses.

25. O percurso de vida do arguido, principalmente durante a adolescência (16 anos), ficou marcado pelo consumo abusivo de drogas, e mais tarde pelo consumo de bebidas - alcoólicas, com implicações negativas aos vários níveis, nomeadamente pessoal, social e profissional. Contudo, refere que a problemática da toxicodependência ficou ultrapassada, após ter integrado o projeto de recuperação à toxicodependência no Estabelecimento Prisional durante o cumprimento de duas penas de prisão a que foi condenado.

26. Aos 19 anos de idade teve o seu primeiro contacto com o sistema judicial e aos 22 anos cumpriu pena de prisão efetiva de 2 anos e 9 meses, pela prática do crime de furto qualificado. Posteriormente cumpriu uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão, pelo crime de roubo. Em ambas as penas, o arguido não beneficiou de liberdade condicional.

27. Recentemente foi acompanhado pela DGRS à ordem do Processo n.º 106/08.8PTSTR - Tribunal Judicial de Santarém, no qual foi condenado a prestar 100 horas de trabalho a favor da comunidade em substituição de uma multa, pelo crime de condução sem habilitação legal, que cumpriu com sucesso na Câmara Municipal de Santarém.

28. Atualmente a Equipa da DGRS encontra-se a acompanhar o arguido no âmbito do Processo n.º 129/09.OPTSTR - Tribunal Judicial de Santarém, no qual o arguido foi condenado a uma Suspensão de Execução da Pena pelo período de um ano e Processo n.º 1/08.OYECTX - do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Rio Maior, tendo o arguido sido condenado a uma pena de dezasseis meses de prisão, a qual ficou suspensa por igual período. Em ambos os processos, o arguido tem a obrigação de manter acompanhamento na Equipa de Tratamento de Santarém (antigo CAT) devido à problemática do consumo excessivo de bebidas alcoólicas.

29. À data da instauração do presente processo judicial, o arguido residia com a companheira e 6 filhos desta. Atualmente, atendendo à situação de separação do casal, o arguido reside com a filha ( ...., 20 anos de idade), fruto do seu primeiro relacionamento amoroso e em alguns fins-de-semana conta com a presença da filha de três anos de idade. Residem em casa arrendada localizada no centro desta cidade, que segundo o próprio apresenta condições favoráveis de habitabilidade.

30. O arguido caracterizou a sua situação económica como precária, provindo a sua subsistência da pensão de reforma por invalidez que aufere devido a um acidente que sofreu, tendo ficado com sequelas ao nível dos membros superiores e inferiores cujo valor é de €212,00 mensais. Conta também com a ajuda de terceiros, no que concerne a alguma ajuda alimentar e com o valor que vai obtendo em alguns trabalhos ocasionais que vai realizando. Refere como despesas fixas mensais, as despesas relacionadas com a habitação, cujo valor da renda é de €250,00 por mês.

31. Em termos da sua saúde, regista alguns problemas ao nível do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, embora actualmente se encontre em tratamento na Equipa de Tratamento de Santarém - antigo CAT, e refira que o problema está ultrapassado, tomando medicação diariamente para o efeito.

32. O arguido AA referiu padecer de Hepatite C, problemas cardíacos e problemas relacionados com os membros superiores e inferiores.

33. Em termos da ocupação dos tempos livres, não referiu a sua inserção em atividades estruturadas, apenas se dedica às tarefas domésticas e aos filhos.

34. No contacto com a DGRS, o arguido apresentou uma atitude educada, revelando competências pessoais e aptidão para avaliar as consequências dos seus atos.

35. Por sentença proferida em 27.04.1992, por factos cometidos em 24.04.1992, no processo sumário n.º 339/92, do Tribunal Judicial de Santarém, o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de falta de carta de condução, na pena de 50 dias de multa, à taxa diária de 250$00.

36. Por sentença proferida em 14.09.1992, por factos cometidos em 13.09.1992, no processo sumário n.º 2283/92, do Tribunal Judicial de Santarém, o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de condução ilegal de veículo, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de 500$00.

37. Por sentença proferida em 29.04.1993, por factos cometidos em 31.05.1991, no processo comum singular n.º 2 420/92, do Tribunal Judicial de Santarém, o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de burla, na pena de 12 dias de multa, à taxa diária de 250$00.

38. Por acórdão datado de 21.09.1994, proferido nos autos de processo comum coletivo n.º 1 249/94, do Tribunal Judicial de Santarém, por factos praticados em 14.02.1993, o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de roubo, um crime de furto qualificado e um crime de condução ilegal, em cúmulo jurídico, na pena única de 4 anos de prisão.

39. Por sentença proferida em 29.04.1997, por factos cometidos em 26.01.1994, no processo comum singular n.º 63/95, do Tribunal Judicial de Santarém, o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de furto, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 500$00.

40. Por sentença proferida em 01.02.1998, por factos cometidos em 01.02.1998, no processo sumário n.º 47/98, do Tribunal Judicial de Santarém, o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de condução sob efeito do álcool, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de 500$00.

41. Por acórdão datado de 04.02.2000, proferido nos autos de processo comum coletivo n.º 542/99, do Tribunal Judicial de Santarém, por factos praticados em 27.08.1999, o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de roubo e de um crime de furto qualificado na forma tentada, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

42. Por sentença proferida em 11.11.2008, transitada em julgado em 02.12.2008, por factos cometidos em 28.10.2008, no processo sumário n.º 106/08.8 PTSTR, do Tribunal Judicial de Santarém, o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €.

43. Por sentença proferida em 23.06.2009, transitada em julgado em 13.07.2009, por factos cometidos em 30.04.2009, no processo abreviado n.º 127/09.3 GCSTR, do Tribunal Judicial de Santarém, o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 3 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 1 ano.

44. Por sentença proferida em 19.05.2011, transitada em julgado em 09.06.2011, por factos cometidos em 26.11.2009, no processo comum singular n.º 129/09.0 PTSTR, do Tribunal Judicial de Santarém, o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal e de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 1 ano.

45. Por acórdão datado de 17.12.2012, transitado em julgado em 16.11.2012, por factos cometidos em 18.07.2008, proferido nos autos de processo comum coletivo n.º 1/08.0 TECTX, do Tribunal Judicial de Rio Maior, o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de perturbação de funcionamento de órgão constitucional e de 2 crimes de injúria agravada, respetivamente, na pena de 14 meses de prisão e 2 meses de prisão por cada um, em cúmulo jurídico, na pena única de 16 meses de prisão, suspensa na execução pelo mesmo período de tempo.

46. Por sentença proferida em 19.10.2010, transitada em julgado em 14.04.2011, por factos cometidos em 19.05.2007, no processo comum singular n.º 245/07.2 TAENT, do Tribunal Judicial do Entroncamento, o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de contrafação, na pena única de 5 meses de prisão, substituída por 240 dias de multa, à taxa diária de 3,00 €.

47. O arguido BB nasceu em Lisboa, no seio de uma família disfuncional, social e economicamente desfavorecida. Alvo de negligência das figuras parentais o seu desenvolvimento psicossocial foi condicionado pelas experiências e dinâmicas relacionais de acordo com as regras de sobrevivência dos grupos de pares, de meninos de rua, que integrou durante a infância.

48. Quando o arguido contava sete anos de idade, ocorreu a separação dos progenitores, tendo a mãe deixado os cinco filhos entregues aos cuidados do pai e da avó paterna residentes em Santarém. Nesta cidade, e embora o arguido mostrasse referências afetivas gratificantes relativamente à avó, mantinha idêntica vivencia de rua sendo alvo da violência por parte do pai, que apresentava problemas de alcoolismo, a quem era obrigado a dar um contributo diário para poder pernoitar em casa.

49. Em termos escolares, não obteve qualquer grau de escolaridade, sendo analfabeto, devido ao elevado absentismo resultante da inexistência de uma figura orientadora do seu processo de desenvolvimento pessoal.

50. Aos dezasseis anos estabeleceu relacionamento amoroso, relação que teve a duração de oito anos e da qual nasceu uma filha atualmente com 13 anos de idade. Há cerca de cinco anos estabeleceu nova relação, tendo desta relação nascido duas filhas gémeas com três anos de idade.

51. Ao nível laboral, o arguido apresenta um percurso caracterizado por grande irregularidade, apenas refere ter executado alguns trabalhos de pintura da construção civil.

52. Ao percurso de vida do arguido estão associados fatores desestabilizadores, o que levou o arguido à adoção de um estilo de vida autónomo na gestão do seu quotidiano, com rotinas diárias desadequadas socialmente. Toda esta vivência do arguido terá condicionado o seu contacto precoce com o Sistema da Justiça.

53. Recentemente o arguido foi acompanhado pela DGRS à ordem do Processo n.º 174/08.2CTSTR do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santarém, no qual foi condenado a prestar 100 horas de trabalho a favor da comunidade em substituição de uma multa, que cumpriu com sucesso na Fundação... em Santarém.

54. À data dos factos, o arguido residia recentemente com a companheira. Atualmente o agregado é composto pelo arguido, companheira (...., 29 anos, auxiliar de limpeza), filha do arguido (...., 13 anos, estudante) e as duas filhas gémeas do casal de três anos. A filha do arguido, por decisão judicial foi entregue há cerca de dois anos ao pai, processo que ainda está a decorrer. As filhas gémeas do casal, apesar de terem sido retiradas ao casal pelo período de seis meses, já lhes foram cedidas, encontrando-se a família a ser acompanhada pelas Técnicas da Fundação Luísa Andaluz e pela Santa Casa da Misericórdia de Santarém ao nível da terapia familiar, sendo a última em Dezembro de 2012. Residem em casa cedida pela Paróquia de São Nicolau, localizada no centro desta cidade, que segundo o próprio apresenta condições favoráveis de habitabilidade.

55. Em termos económicos, o agregado subsiste do valor atribuído pela Segurança Social no âmbito do Rendimento Social de Inserção e da pensão familiar atribuída às menores, cujo valor é de € 290,00 e € 105,00 mensais, respetivamente. Contam ainda com o vencimento adquirido pela companheira do arguido, enquanto auxiliar de limpeza no Shopping em Santarém (€ 100,00).

56. Em