Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo nº 750/13.1YRLSB.S1.da 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, o Exmo Magistrado do Ministério Público promoveu em 4 de Julho de 2013, a execução do Mandado de Detenção Europeu (MDE) emitido pela autoridade judicial belga contra AA, de nacionalidade romena, com os demais sinais dos autos, nos termos seguintes:

1

O MDE foi emitido pelo juiz de instrução de Lovaina (Leuven)) Bélgica, para efeitos de procedimento criminal pelo crime de homicídio, p. e p. pelos artigos 66, 392, 393, 394 e 396 do Código Penal belga, como consta dos formulários SIS "A" e "M") em anexo.

2.

O MDE foi inserido no Sistema de Informação Schengen (ref. Schengen: BEC00000020 1 03300000 1).

3.

Na sequência dessa inserção, foi a pessoa procurada detida no dia de ontem, 3 de Julho, pelas 19:20 horas, detenção que foi devidamente comunicada ao Ministério Público, na sequência do que se diligenciou pela obtenção do MDE em língua portuguesa e dos elementos necessários à promoção da execução do MDE.

4.

Analisado o expediente recebido, verifica-se que a inserção no SIS contém as informações legalmente exigidas de modo a produzir os efeitos do mandado, nos termos do artigo 4.°, n.º 4, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, não se mostrando necessária a apresentação ao Ministério Público prevista no artigo 18.° do mesmo diploma.

5.

O crime é punível, na Bélgica, com pena de prisão perpétua.

6.

Foi solicitado o envio do MDE em boa e devida forma, aguardando-se recepção.

Assim:

a) Requer a v.a Ex.a que, D. e A., se digne designar hora para a apresentação e audição do detido, nos termos do artigo 18.° da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, seguindo-se os demais termos; e que

b) Dada a circunstância de ao crime ser aplicável pena de prisão perpétua, se solicite à autoridade judiciária de emissão que seja enviada a este tribunal a garantia a que se refere o artigo 5.°, n.º 3, da Decisão-Quadro 2002/584/]AI, de 12 de Junho (artigo 13.°, aI. b), da Lei n.º 65/2003).

Juntou comunicação da detenção e cópia da inserção SIS e dos artigos 66, 392, 393, 394 e 396 do Código Penal belga acessível através do sítio oficial do Ministério da Justiça da Bélgica (http://www.ejustice.just.fgov.be/).

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Procedeu-se à audição da pessoa procurada, em 4 de Julho de 2013, após o que foi proferido o seguinte despacho:

“Julgo válida a detenção da pessoa procurada, face ao disposto no art,.° 4, n° 4 e art.3•º n.° 1, ambos da Lei 65/2003, de 23108, pois a inserção no SIS contém os elementos ali exigidos.

[…]

A arguida encontra-se em Portugal, mostrando-se indiciado que terá fugido da Bélgica do forma a obstar ser detida para aí responder em processo crime. 0 crime que lhe é imputado é um dos mais graves e mais fortemente sancionados na generalidade dos ordenamentos jurídicos, incluindo o português.

A arguida, embora afirme encontrar-se em Portugal há mais de 2 anos, não demonstra qualquer fluência na língua portuguesa, sendo incapaz de indicar sequer a morada completa do local onde se encontra a residir, sendo certo que foi detida na via pública.

Não se mostra igualmente minimamente consubstanciado qualquer efectivo enquadramento familiar e profissional em Portugal, uma vez que temos apenas indicações genéricas e com origem tão-somente nas declarações da arguida, no que se refere a com quem vive e com quem trabalha.

Assim, não só ao abrigo da Lei portuguesa, aplicável supletivamente face ao disposto no art,° 34º da Lei 65/2003 (designadamente art. 204.° a) do C.P.P.), independentemente do próprio regime jurídico do MDE no seu art. 30.° determinar a regra da detenção, será de retirar que a mesma se mostra justificada ao abrigo de ambas as legislações, sendo a detenção da pessoa procurada a única medida adequada e necessária pros [para os] efeitos deste processo, por ser a única que previne o forte e grave perigo de fuga.

Aguardará, pois, a arguida os ulteriores termos do processo na situação de detenção.

Solicite o envio do original do MDE e respectiva tradução.

Solicite à autoridade emissora que, no prazo d 5 dias, preste a garantia a que se refere o art. 13 b), da Lei 65/03 (art° 50 n°2 da Decisão Quadro 2002/584/JM, de 12/06), urna vez que o crime em causa é punível com pena de prisão perpétua.

Prestada a garanta ou decorrido o prazo acima enunciado, vão os autos corn VISTA ao Exmº PGA.

Fixem-se os honorários do Ex° Sr. tradutor em 2 UC’s.

0 antecedente despacho foi notificado a todos os presentes.”

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Inconformada com tal despacho dele veio a detida pessoa procurada, AA, interpor recurso para este Supremo ao abrigo do disposto nos art°s 60°, 61”4-h), 63”-1,64 - 1- d), 97°—1-b) 103°-I, 219°;399°, 401”-1-b) todos do CPP, e art.’ 24.” n.” 1 alínea a) da Lei 65/2003 de 23.08, concluindo a motivação do recurso da seguinte forma:

1. É ilegal a manutenção da detenção da recorrente.

2. Face à Lei penal adjectiva portuguesa e às normas do nosso Código do Processo Penal a detenção não pode ultrapassar o prazo de 48 horas (art.º 254.° do CPP) - e ortº 28º. 1 da Constituição da República).

3. A detenção não equivale a prisão preventiva.

4. A detenção não é uma medida de coacção prevista na Lei Processual Penal portuguesa.

5. O artº 30º da Lei 65/2003 de 23.08. encontra-se ferido de verdadeira e própria. inconstitucionalidade material, uma vez que à luz dos princípios constitucionais, nenhuma detenção pode manter-se por mais de 48 horas, pelo que esse preceito (o do artº 30º, da Lei 65/2003 de 23.08) viola por essa razão, o disposto nos art.ºs 27.º nº 1,2 e 3 alínea c) e art.º 28º n, 1, ambos da Constituição da República

6. A recorrente encontra-se inserida familiar e profissionalmente na nossa sociedade: tem duas filhas menores a cargo, respectivamente 8 e 13 anos de Idade.

7. Não podendo ser discriminada por não saber falar português ou de ser de outra nacionalidade (o que viola o disposto no art," 13º n.º 2 da CRP).

8. A recorrente vive em casa alugada e ela e seu sogro trabalham na agricultura.

9. Pelo que a medida de manutenção de detenção - ou de eventual aplicação de prisão preventiva - se revelam desproporcionadas e desadequadas no caso vertente.

10. A recorrente nunca fugiu da Bélgica nem dos autos consta que se escondesse em Portugal sendo irrelevante o facto de ter sido detida na rua'" como propala o recorrido despacho.

11. A decisão recorrida violou o disposto no art, 191º nº2 • 204.° n. 1., 254º.e 202,° do CPPe: art." 27º nº 3 alínea c) da CRP.

Deverá por isso ser de Imediato restituída à liberdade mediante TIR ou aplicação da medida de coacção não detentiva como o de apresentações periódicas (art.º 198,1' do CPP).

Decidindo como peticionado e revogando a decisão recorrida, exercerão Vossas Excelências, Colendos Conselheiros a mais sã JUSTIÇA !

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Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso, concluindo:

1. O artigo 18.°, n.º 3, da Lei 65/2003, no que se refere à manutenção da detenção e à possibilidade de aplicação de medida de coacção, deve ser interpretado em conjugação com o artigo 24.°, n.º 1, al. a) - que se refere ao despacho que mantém a detenção _ e em conformidade com a Constituição (n.º 3, a.. c), do artigo 27.°), a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artigo 5.°, n.º 1, al. f), a Decisão-Quadro relativa ao MDE (artigo 12.0), pelo que a referência a "medida de coacção" deve ser entendida restritivamente, no sentido de se limitar a medida de coacção não detentiva; e, assim

2. A decisão que manteve a detenção da Requerida mostra-se justificada, atendendo a que não se vislumbra, por ora, a possibilidade de existir motivo que possa fundamentar a recusa de execução.

V. Exas, no entanto, farão, como habitualmente, a costumada

JUSTIÇA!

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Uma vez que aquando da audição da arguida, a mesma deduziu oposição nesse acto, não oferecendo qualquer prova, e limitando-se a invocar a nulidade do mandado, por excesso de pronúncia e falta do original, seguiram os autos para conferência e, em 15 de Julho de 2013 foi proferida decisão em que a 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa acordou “em determinar a execução do mandado de detenção europeu emitido contra a procurada AA, uma vez que se mostra prestada a garantia prevista no artº 13 al. b) da Lei n065/05, de 23/8. (art° 5° nº2 da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, de 12/06), ordenando-se a oportuna entrega definitiva da arguida à Bélgica, para efeito de procedimento criminal.

Faz-se menção de a arguida ter declarado renunciar ao princípio da especialidade (art° 70º da Lei 65/2003)

Notifique o Mº Pº, o GNI, a autoridade judiciária de emissão do M.D.E., através da Autoridade Central (P.G.R.), a arguida e o defensor. “

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Inconformada com o acórdão, dele recorreu a arguida para este Supremo, com as seguintes conclusões na motivação do recurso:

1. Consta dos autos um documento emitido pelo Governo Belga. (acerca da eventual garantia a que alude o artº 13º da Lei 65/2003 de 23.8 e o artº 33º n.º 4 da Constituição da. República) onde, a dado passo se afirma que "pessoas condenadas a prisão perpétua, gozam dos direitos seguintes, que podem invocar no seu próprio requerimento.”

2. 0ra. tal frase não se encontra traduzida devidamente,

3. Ora, a tradução deficiente, "in casu" equivale a falta de tradução, dada a importância processual que poderia revestir a sobredita declaração do Governo Belga.,

4. Daí a nulidade da tradução (artº.92º do CPP aplicável subsidiariamente ao caso por força do artº 34º da Lei 65/2003 de 23.08),

5. Nulidade essa, que contamina de nulidade o decidido.

6. Pelo que o douto acórdão se tem de considerar nulo,

7. Apesar da Declaração inserta nos autos (a que o recorrido Acórdão apelida de “garantias”, é notório que o Governo Belga não dá qualquer garantia de não aplicação de pena perpétua, como o exigiria a Constituição da República Portuguesa, (exigência contida no artº 33º nºs 4 e 6 da Lei Fundamental).

8. Termos em que o Governo Belga não dá garantias - de que não aplicará a prisão perpétua à cidadã AA - de que a libertará. decorridos catorze anos de reclusão.- de quando a libertará - ou se a libertará algum dia,

9. Pelo que se terá de concluir que o douto acórdão (ao aceitar essa declaração equívoca e generalista do Governo Belga como processualmente relevante e signjficativa) conheceu do que não podia ou devia conhecer, havendo por isso cometido a nulidade de excesso de pronúncia (art 379º nº 1 alínea" c) do CPP), o que torna nulo o recorrido acórdão..

10. Por isso se tem de entender que o artº '13.º alínea. b) da Lei 65/2003 de 23,8 se interpretado - como o foi no caso dos autos - no sentido ou com a interpretação normativa de que em caso de condenação a prisão perpétua o condenado pode " depois de um período de 14 anos pedir a sua libertação, "e que se prevê também a possibilidade de aplicação de medidas de clemência (citação feita a pag 2 do douto acórdão recorrido) encontra-se ferido de verdadeira e própria inconstitucionalidade material por violação. clara e grosseira do art.° 33.º' n," 4 e 6 da Lei Fundamental e dos princípios constitucionais nele consignado,

Pelo que o douto acórdão deverá ser revogado e substituído por outro que, por mais douto e acertado não ordene a execução do Mandado de Detenção Europeu a que respeitam os autos,

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso concluindo em síntese:

“Não ocorre na decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 15.07.2013, a qual determinou a execução do MDE emitido contra AA com entrega da mesma ao estado belga, para efeito de procedimento criminal, não enferma de

- nulidade de tradução, alegadamente prevista no art. 92° do CPP aplicável por força do disposto no art. 34° da Lei 65/2003, porquanto ocorreu efetiva tradução para língua portuguesa da garantia formal emitida pelo estado belga, junta a fls. 60 e 61 dos autos; e porquanto a imprecisão linguística contida na expressão “ao" seu próprio requerimento" ["pessoas condenadas a prisão perpétua gozam dos direitos seguintes, que podem invocar ao seu próprio requerimento"] não acarreta a incompreensão ou ininteligibilidade da tradução ocorrida.

- nulidade de excesso de pronúncia alegadamente "por o acórdão recorrido (ao aceitar a declaração equívoca e generalista do governo belga como processualmente válida e significativa) conheceu do que não podia ou devia conhecer ( art. 379° nº1 -c) do CPP) ,o que torna nulo o recorrido acórdão", porquanto tal nulidade se reporta a sentenças judiciais, o que não é o caso da presente decisão judicial de entrega de pessoa procurada, no âmbito de MDE emitido pelo estado belga, para efeito de procedimento criminal. E porque a consignação, na decisão proferida, da prestação pela autoridade judiciária belga da garantia formal a que alude o art. 13-b) da Lei 65/2003 e o art. 5° n02 da Decisão Quadro do Conselho 2002/584/J AI, é determinante para a execução do Mandado de Detenção emitido contra a ora recorrente para efeitos de procedimento criminal por crime punível, no ordenamento jurídico belga, com pena de prisão com carácter perpétuo.

- "a interpretação do art. 13°-b) da lei 65/2003 de 23.08 no sentido de que em caso de condenação a prisão perpétua o condenado pode , depois de um período de 14 anos, pedir a sua libertação ... e que se prevê também a possibilidade de aplicação de medidas de clemência”, não se encontra ferida da alegada inconstitucionalidade material, por violação do art. 33° nº4 e 6 da CRP, porquanto a garantia formal prestada pelo estado belga, com o teor constante de fls. 61 dos autos que aqui se dá por reproduzido, permite concluir "estar previsto no sistema jurídico do Estado membro de emissão uma revisão da pena aplicada. a pedido ou o mais tardar no prazo de 20 anos, ou a aplicação das medidas de clemência a que a pessoa procurada tenha direito nos termos do direito ou da prática do estado membro de emissão I com vista a que tal pena não seja executada", de harmonia com o disposto na alínea b) do art. 13º da Lei 65/2003 e no art. 50 n02 da Decisão Quadro do Conselho 2002/584/J AI.

- pelo exposto, o recurso interposto deverá ser considerado improcedente, mantendo-se a decisão proferida.

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Colhidos os vistos, seguiu o processo para conferência, cumprindo, pois, apreciar e decidir

Foi em cumprimento da Decisão-Quadro (DQ) nº 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que a Lei nº 65/2003 de 23 de Agosto, publicada no Diário da República I Série. A, nº 194 de 23 de Agosto de 2003, veio aprovar o regime jurídico do mandado de detenção europeu

O objectivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduz à supressão da extradição entre os Estados-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias, embora as decisões sobre a execução do mandado de detenção europeu devam ser objecto de um controlo adequado, o que implica que deva ser a autoridade judiciária do Estado-Membro onde a pessoa procurada foi detida a tomar a decisão sobre a sua entrega. (ponto 8 da DQ)

O mecanismo do mandado de detenção europeu é baseado num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros. A execução desse mecanismo só poderá ser suspensa no caso de violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, dos princípios enunciados no n. 1 do artigo 6. do Tratado da União Europeia, verificada pelo Conselho nos termos do n. 1 do artigo 7. do mesmo Tratado e com as consequências previstas no n. 2 do mesmo artigo.(ponto 10 da DQ)

O princípio do reconhecimento mútuo é fundado na premissa de que os Estados membros confiam mutuamente na qualidade dos seus procedimentos penais nacionais, facilitando, justificando mesmo, uma cooperação alargada no combate ao crime que adquiriu uma dimensão nova: “expandiu-se, corporativizou-se e globalizou-se” (cf. Anabela Miranda Rodrigues, Um sistema sancionatório penal para a União Europeia – entre a unidade e diversidade ou os caminhos da harmonização, in RPCC, Ano 13, Janeiro-Março 2003, pág. 34).

O princípio do reconhecimento mútuo reúne as ideias de convergência e de proximidade, uma dimensão intelectual, ligada ao conhecimento do sistema estrangeiro, e uma dimensão psicológica, pressupondo o princípio da confiança mútua, que, não sendo criado por decreto, assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito (cf. António L. Santos Alves, in RMP, Ano 103, pág. 68, nota 11). Por isso, o controle indiciário da prática do crime pela autoridade judiciária do Estado da execução não tem cabimento no mandado de detenção europeu.

O expediente agora usado apresenta-se mais célere, mas, porque provindo e dirigindo-se a Estados que reconhecidamente se norteiam pela recíproca observância de princípios e convergem para um mesmo objectivo, também uma vantagem para a liberdade das pessoas, cuja entrega só em casos contados pode ter lugar. Porém, o que resulta da Lei 65/2003 é o seu carácter instrumental em vista da cooperação judiciária no espaço da UE, um meio ao serviço das soluções em vista das quais foi instituído o mandado – para fins de procedimento criminal ou cumprimento da pena ou medida de segurança privativas de liberdade –, deixando intocada a realização material do conflito surgido, por isso estamos em presença de normas processuais (cf. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, pág. 8), de natureza adjectiva, procedimental, que são de imediata aplicação – art. 5.º, n.º 2, al. a), do CPP –, salvo quando daí possa advir limitação ao direito de defesa do arguido.

Subsidiariamente, e a evidenciar e acentuar tal natureza, está o art. 34.º da Lei 65/2003, a estipular que na execução do mandado é de aplicar subsidiariamente o CPP.(Acórdão deste Supremo e desta Secção de 23-05-2007, in Proc. n.º 1790/07 )

O objectivo de um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça, traduz-se, em síntese, na execução do mandado de detenção europeu – uma das formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal - no princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais; num sistema de entrega entre autoridades judiciárias; controlo adequado na decisão de execução que é efectuada pela autoridade judiciária do Estado de execução; elevado grau de confiança entre os Estados-Membros; consagração do princípio da proporcionalidade; respeito pelos direitos fundamentais; não impedimento de aplicação pelo Estado-membro das suas normas constitucionais em termos de direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social

Nesta ordem de ideias, veio dispor o artº 1º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto, que:

1. O mandato de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativa de liberdade.

2 - O mandado de detenção europeu é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto nas supra referidas Lei e Decisão quadro.

I - Começando por apreciar o recurso interposto do despacho que manteve a detenção.

O artº 18º da referida Lei, versando sobre a audição do detido refere:

“2- A pessoa procurada é apresentada ao Ministério Público, para audição pessoal, imediatamente ou no mais curo prazo possível

3- O juiz relator procede à audição do detido, no prazo máximo de quarenta e oito horas, após a detenção, e decide dobre a validade e manutenção desta, podendo aplicar-lhe medida de coacção prevista no Código de Processo Penal.

O atº 34º da mesma Lei estabelece: ´”É aplicável, subsidiariamente, ao processo de execução do mandado de detenção europeu o Código de Processo Penal.”

A aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, só se justifica quando as disposições da Lei n.º 65/2003 não prevejam a situação. Mas, esta Lei não indica expressamente os critérios de apreciação da validade e manutenção da detenção.

O Código de Processo Penal ao consagrar os princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas de coacção e de garantia patrimonial, determina que:

- A liberdade das pessoas só pode ser limitada total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coacção e de garantia patrimonial previstas na Lei (artº 191º nº 1)

- As medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requerer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas (artº 193º nº 1)

O nº 2 do artº 193º do CPP, diz: “A prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação só podem ser aplicadas quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção.”

E o artº 204º do mesmo diploma adjectivo, dispõe:

“Nenhuma medida de coacção, à excepção da prevista no artigo 196º, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida:

a) Fuga ou perigo de fuga;

b) Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou

c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade pública.”

O recorrente fundamenta o recurso na ilegalidade da manutenção da sua detenção, porque face à Lei penal adjectiva portuguesa e às normas do nosso Código do Processo Penal a detenção não pode ultrapassar o prazo de 48 horas (art.º 254.° do CPP) - e artº 28º. 1 da Constituição da República), e a detenção não equivale a prisão preventiva. e não é uma medida de coacção prevista na Lei Processual Penal portuguesa.

Diz que o arltº 30º da Lei 65/20o3 de 23.08. encontra-se ferido de verdadeira e própria. inconstitucionalidade material, uma vez que à luz dos princípios constitucionais, nenhuma detenção pode manter-se por mais de 48 horas, pelo que esse preceito (o do 30," da Lei 65/2003 de 23.08) viola por essa razão, o disposto nos art.ºs 27.º nº 1,2 e 3 alínea c) e art.º 28º n, 1, ambos da Constituição da República

Aduz que a recorrente encontra-se inserida familiar e profissionalmente na nossa sociedade: tem duas filhas menores a cargo, respectivamente 8 e 13 anos de Idade., não podendo ser discriminada. por não saber falar português ou de ser de outra nacionalidade (o que viola o disposto no art," 13º n.º 2 da CRP). A recorrente vive em casa alugada e ela e seu sogro trabalham na agricultura. pelo que a medida de manutenção de detenção - ou de eventual aplicação de prisão preventiva - se revelam desproporcionadas e desadequadas no caso vertente.

Aduz ainda que a recorrente nunca fugiu da Bélgica nem dos autos consta que se escondesse em Portugal sendo irrelevante o facto de ter sido detida na rua'" como alude o despacho recorrido, pelo que a decisão recorrida terá violo o disposto no art, 191º nº2 • 204.° 1., 254º.e 202,° do CPP:

Entende que deverá por isso ser de imediato restituída à liberdade mediante TIR ou aplicação da medida de coacção não detentiva como o de apresentações periódicas (art.º 198,1' do CPP).

Porém como justamente observa o Exmo. Magistrado do Ministério Público em suas doutas conclusões na resposta à motivação do recurso, o artigo 18.°, n.º 3, da Lei 65/2003, no que se refere à manutenção da detenção e à possibilidade de aplicação de medida de coacção, deve ser interpretado em conjugação com o artigo 24.°, n.º 1, a!. a) - que se refere ao despacho que mantém a detenção _ e em conformidade com a Constituição (n.º 3, a.. c), do artigo 27.°), a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artigo 5.°, n.º 1, a!. f), a Decisão-Quadro relativa ao MDE (artigo 12.º), pelo que a referência a "medida de coacção" deve ser entendida restritivamente, no sentido de se limitar a medida de coacção não detentiva.

Na verdade, como bem explicita de forma clara, o mesmo douto Magistrado e que, por isso, vale a pena transcrever:

“A aplicação da prisão preventiva nos termos do artigo 202.°, n.º. 1, al. c), do CPP (para efeitos de extradição, que é decidida com base num pedido e não com base numa decisão de detenção) não se harmoniza com a natureza e com o regime do MDE, que, sendo uma decisão de uma autoridade judiciária de um outro Estado-Membro da UE, produz, por si mesma, efeitos em Portugal (Estado de execução), por força do princípio do reconhecimento mútuo.

Traduzindo-se o MDE num mecanismo de entrega que simplifica a extradição, a questão da manutenção da detenção pode igualmente ser analisada em função do disposto no artigo 52.° da Lei n. ° 144/99, que se refere à substituição da detenção por outra medida de coacção não detentiva.

O princípio do reconhecimento mútuo, a que está sujeita a execução do MDE (artigo 1.º, n.º 2), não encontra definição no direito nacional, devendo o seu sentido, conteúdo e extensão ser preenchido por recurso à legislação da UE, nomeadamente, no caso concreto, à Decisão-Quadro 2002/584/JAI (MDE), e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE (sobre o valor da interpretação pelo Tribunal de Justiça da UE cfr. infra 9.2).

O princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança mútua nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros da UE; nesta base, o Estado de execução está obrigado a executar o MDE que preencha os requisitos legais, estando limitado e reservado à autoridade judiciária de execução um papel de controlo da execução e de emissão da decisão de entrega, a qual só pode ser negada em caso de procedência de motivo de recusa de execução ou de falta de prestação de garantias.

O princípio do reconhecimento mútuo - por força do qual se estabelece uma relação entre um "Estado de emissão" e um '"Estado de execução" - substitui, nas relações entre os Estados-Membros da UE, o princípio do pedido, em que assenta a cooperação tradicional entre Estados, nomeadamente a extradição, em que continua a estar presente um '"Estado requerente" e um "Estado requerido".

O reconhecimento mútuo de uma decisão estrangeira em matéria penal é entendido no sentido de esta produzir efeitos fora do Estado onde essa decisão foi pronunciada ("Estado de emissão"), como se de uma decisão nacional se tratasse, embora a eficácia da decisão, pela natureza dos interesses em presença fundados na "soberania penal", esteja sujeita a mecanismos de controlo no Estado em que concretamente produz efeitos ("Estado de execução").

A este propósito, o Tribunal de Justiça da UE tem interpretado a Decisão-Quadro relativa ao MDE nos seguintes termos (cfr., designadamente, os acórdãos C-I23/08, C-388/08, C-261/09 e C-42/11, - os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia estão disponíveis, em língua portuguesa, no site do Tribunal em www.curia.europa.eu -cit. infra- )':

a) A Decisão-Quadro 2002/584/JAI, relativa ao MDE, como resulta, em particular, do seu artigo 1.º, bem como dos considerandos 5 e 7 do preâmbulo, tem por objecto substituir a extradição entre os Estados-Membros por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias das pessoas condenadas ou suspeitas baseado no princípio do reconhecimento mútuo;

b) Este princípio implica que os Estados-Membros são, em princípio, obrigados a cumprir o mandado de detenção europeu;

c) O reconhecimento mútuo não implica, no entanto, uma obrigação absoluta de execução do mandado emitido; com efeito, o sistema da Decisão-Quadro, como resulta do seu artigo 4º, deixa aos Estados-Membros a possibilidade de permitir às autoridades judiciárias competentes decidirem não entregar a pessoa procurada, nas situações em que se verifique um motivo de recusa, com base em regras comuns (causas de recusa obrigatória e facultativa).

Diversamente do que sucede com a extradição - em que Portugal, enquanto "Estado requerido" (que não "Estado de execução"), pode privar uma pessoa da liberdade, por decisão sua, para garantir a extradição _ privação da liberdade com base e em execução de um MDE é determinada por decisão de uma autoridade judiciária de outro Estado, devendo a pessoa ser considerada detida à ordem da autoridade desse Estado ("autoridade de emissão").

De notar que, diferentemente do que sucede na extradição, o tempo de detenção durante o processo de execução é descontado na pena que o detido tem de cumprir (cf. artigo 10º da Lei n.º 65/2003).

Na coerência do sistema, a