Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum singular n.º 189/04.0GBTMC, do Tribunal Judicial da Comarca de Torre de Moncorvo, foi submetido a julgamento o arguido AA, melhor identificado nos autos.

Por sentença de 17 de Dezembro de 2007, constante de fls. 650 a 701, foi o arguido condenado pela prática, como autor material, de:

- Um crime de homicídio por negligência, p. p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13º, in fine, 15º, alínea b), 26º, 1ª proposição e 137º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 24 meses;

- Dois crimes de ofensas à integridade física por negligência, p. p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13º, in fine, 15º, alínea b), 26º, 1ª proposição e 148º, n.º 1, todos do Código Penal, nas penas de 80 dias de multa por cada um e, em cúmulo jurídico, na pena única de 120 dias de multa, à razão diária de € 5,00.

Relativamente ao pedido de indemnização cível formulado pela assistente BB, por si e em representação do seu filho menor CC, foi decidido (com rectificação ordenada a fls. 795 no que toca à indicação do dies a quo do prazo de contagem de juros de mora):

Julgar tal pedido parcialmente procedente e, em consequência, condenar a demandada II Companhia de Seguros, S.A., a pagar-lhes as seguintes quantias:

a) a título de

danos patrimoniais

a quantia de € 6.148,89;

b) a título de

dano futuro

a quantia de € 230.000,00, a repartir pela assistente e pelo menor de acordo com a sucessão legitimaria;

c) a título de

dano morte

a quantia de € 75.000,00, a repartir pela assistente e pelo menor de acordo com a sucessão legitimaria;

d) a título de

danos morais sofridos por

DD a quantia de € 7.500,00, a repartir pela assistente e pelo menor de acordo com a sucessão legitimaria;

e) a título de

danos morais próprios sofridos pela demandante

BB, a quantia de € 25.000,00;

f) a título de

danos morais próprios sofridos pelo demandante CC

a quantia de € 30.000,00,

sendo todas estas quantias acrescidas de juros de mora, à taxa legal de 4%, a contar desde a data da decisão e até efectivo e integral pagamento.

Inconformada com a decisão, a demandada II- Companhia de Seguros, S.A. interpôs recurso, necessariamente restrito à parte cível, apresentando a motivação de fls. 706 a 714, e pugnando pela revogação parcial da decisão recorrida, a que a recorrida respondeu, conforme fls. 767 a 788.

Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto (Processo n.º 2840/08-4), datado de 14 de Julho de 2008, constante de fls. 810 a 826, foi concedido parcial provimento ao recurso e alterada a sentença recorrida, apenas no que tange ao valor arbitrado a título de indemnização do dano morte, que foi reduzido e sendo fixado o montante correspondente em € 55.000,00, mantendo-se em tudo o mais o decidido em primeira instância.

Novamente inconformada, a mesma demandada interpôs recurso para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 834 a 839, que remata com as seguintes conclusões:

1ª - A recorrente, não obstante apenas o parcial provimento do recurso pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, entende com o devido respeito e salvo melhor opinião, que os montantes fixados pelo douto acórdão recorrido a titulo de danos não patrimoniais são excessivos e injustificados, pelo que o douto acórdão recorrido efectuou uma menos correcta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto;

2ª - Sempre tendo em conta que neste tipo de danos impera a equidade, este princípio impõe que sejam tratados e indemnizados de modo razoável e justo situações idênticas, ou seja, devemos seguir-nos por critérios e medidas padrão, em que se obtenha, tanto quanto possível um modelo indemnizatório que permita uma maior certeza jurídica, de igualdade e socialmente justa.

3ª - Pelo que, salvo o devido respeito, a indemnização e valoração dos danos corporais/danos não patrimoniais, deve pautar-se e obedecer a critérios e princípios de objectividade, transparência, razoabilidade, justiça e equidade.

4ª - Por isso, a recente legislação vai exactamente nesse sentido, e a publicação da Portaria n° 377/2008 de 26 de Maio, estabeleceu valores que devem ser seguidos, como critérios orientadores e uniformizadores.

5ª - O que aplicado ao caso dos autos, com idade da vítima entre 25 e 49 anos e tudo ponderado, conclui-se que o montante para indemnização pela perda do direito à vida deve situar-se nos 50.000,00 euros.

6ª - Em termos de equidade, deverá ser atribuída, a título de compensação por danos não patrimoniais sofridas pela vítima nos momentos que imediatamente antecederam a sua morte a quantia de 1.000,00 euros.

7ª - No caso em apreço mostra-se adequado o montante global de 20,000 euros para compensar a assistente de todos os seus danos não patrimoniais;

8ª - De igual modo mostra-se adequada e proporcionada a quantia global de 15.000,00 euros para ressarcimento de todos os danos não patrimoniais sofridos pelo menor.

9ª - Ao decidir, como julgou o douto acórdão recorrido, fixando as quantias indemnizatórias aqui impugnadas, fez o Venerando Tribunal recorrido uma menos correcta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, com violação do disposto nos arts 483°, 494°, 496°, 562° e 566° do Código Civil.

No provimento do recurso, pede a revogação do acórdão recorrido e sua substituição por outro que considere procedentes as alegações e conclusões supra aduzidas, com as legais consequências.

A recorrida BB, por si e em representação do seu filho menor CC, respondeu, conforme fls. 865 a 883, pugnando pela confirmação do julgado e rematando com as seguintes conclusões:

1 - A recorrente pretende a diminuição dos montantes indemnizatórios atribuídos a título de dano morte, de danos morais sofridos pelo falecido e de danos morais próprios sofridos pela assistente e seu filho.

2 - É inquestionável, porém, que nenhuma razão lhe assiste.

3 - O acórdão recorrido respeitou os princípios que norteiam a fixação das indemnizações a título de danos não patrimoniais e seguiu os critérios orientadores e uniformizadores da doutrina e jurisprudência.

4 - Por sua vez, os recursos da recorrente são um autêntico ziguezague, pugnando, em ambos, por indemnizações diferentes.

5 - Fazendo, praticamente, finca-pé para a redução dos montantes indemnizatórios atribuídos nos valores fixados na Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, aprovada sob proposta do Instituto de Seguros de Portugal.

6 - Essa portaria mais não é do que um “documento de trabalho” para as seguradoras, pretendendo uniformizar os “procedimentos obrigatórios de proposta razoável para a regulação do dano material” – 2º parágrafo do preâmbulo da aludida Portaria.

7 - Estabelecendo um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação de propostas razoáveis, possibilitando ainda que a autoridade de supervisão possa avaliar, com grande objectividade, a razoabilidade das propostas apresentadas, não afastando a fixação de valores superiores aos propostos.

8 - Pretender que aqueles critérios se apliquem fora desse âmbito não encontra qualquer justificação legal.

9 - No caso em apreço o critério para a compensação dos danos não patrimoniais é determinado segundo a equidade.

10 - O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser calculado em qualquer caso (haja dolo ou mera culpa do lesante) segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e as do lesado e do titular da indemnização, etc.

11 - A indemnização pela morte de uma pessoa não tem um valor fixo.

12 - A compensação pela perda do direito à vida deve reflectir o grau de reprovação da conduta do lesante.

13 - No caso em apreço, não se atendendo à situação económica do lesante por impender sobre a seguradora e não sobre ele a obrigação de indemnizar, a actuação do lesante foi grosseira, que conduzia totalmente distraído, permitindo que o seu automóvel circulasse na faixa de rodagem contrária, aí indo embater no veículo da malograda vítima, não tendo, culposamente, avistando-a numa recta com boa visibilidade.

14 - Assim, e tendo em conta que o Supremo Tribunal de Justiça tem atribuído pela perda do bem vida, valores que se situam entre os € 50.000,00 e os € 60.000,00 - Acórdão deste Supremo Tribunal de 5.7.2007 (Processo 07ª1734), in

www.dgsi.pt

-, mostra-se, atento o exposto, ajustado o valor atribuído de € 55.000,00, pelo que, ao contrário do alegado pela recorrente, respeitou-se os critérios orientadores e uniformizadores da doutrina e jurisprudência.

15 - Em relação aos danos morais sofridos pela vítima, a alegação da recorrente não encontra qualquer suporte na factualidade provada e a quantificação da indemnização não é medida à hora mas sim em função do sofrimento moral antes da morte.

16 - Pode-se sofrer mais em duas horas do que em dois dias.

17 - Com relevância para a fixação da indemnização ficou provado o seguinte:

- À vítima teve que ser desencarcerado da sua viatura pelos bombeiros, apresentado ainda sinais de vida, o que representa, notoriamente, um facto moroso e de sofrimento extremo.

- Foi transportado de ambulância para o Hospital de Torre de Moncorvo, onde deu entrada já sem vida.

- Padeceu de dores graves que só cessaram com a sua morte.

18 - “Dentro deste quadro fáctico, sendo certo que o sofrimento moral ante a iminência da morte constitui um facto notório que inclusivamente dispensa alegação e prova, não se tendo demonstrado a invocado estado de inconsciência, há que considerar o montante dado como justo e equitativo” – Acórdão recorrido.

19 - No que diz respeito aos danos não patrimoniais sofridos pela mulher e filho da vítima estes danos não patrimoniais correspondentes à perda da vida do marido e pai e à dor e sofrimento da mulher e filho são indemnizados com recurso à equidade, tendo-se em atenção ao grau de	culpabilidade do agente - grave e exclusiva - e as circunstâncias do caso concreto, não se atendendo à situação económica do lesante por impender sobre a seguradora e não sobre ele a obrigação de indemnizar - artigo 496°, n° 1 e 3 e 494° do C.C.

20 - O montante da indemnização deve ser proporcional à gravidade do dano, devendo ter-se em conta na sua fixação todas as regras de prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida.

21 - No que concerne à viúva ficou provado:

- Era casada com o falecido há 13 anos, atenta a data do sinistro.

- A assistente apercebeu-se da gravidade dos ferimentos do seu marido DD.

- Ficou muito perturbada e sofreu um grande desgosto, que se prolongou durante vários meses, em ter perdido o seu marido de forma tão trágica, recordando-o todos os dias até hoje.

- Ficou com o filho menor de 10 anos a seu cargo exclusivo.

- Tinha uma vida alegre, de boa companhia com o seu marido e filho.

- Constituía com o marido um casal que se dava bem, sem atritos e incompreensões.

- Tinha a expectativa de uma vida de casada e de felicidade com o seu marido por muitos anos.

- Era feliz e vivia quase exclusivamente para o seu marido e para o seu filho.

- Ficou num estado depressivo e sorumbático, após o embate e por causa dele.

- Não tinha vontade de trabalhar e de falar com outras pessoas.

Teve-se ainda por provado:

- Foi transportada para o Centro de Saúde de Torre de Moncorvo e posteriormente para o Hospital de Mirandela.

- Sofreu dores intensas nas regiões corporais atingidas que se prolongaram por mais de um ano e ainda hoje se manifestam, designadamente com as mudanças de temperatura e quando realiza algum esforço mais intenso.

- Em consequência do embate sofreu ferida inciso-parietal direita, fractura das 7ª, 8ª, 9ª e 10ª costelas esquerdas e contusão pulmonar esquerda, lesões que originaram o seu internamento hospitalar até 18.08.2004 e demandaram directa e necessariamente quatro meses para a sua cura.

22 - Assim, atenta a factualidade provada, a indemnização de € 25.000,00, a título de dano moral próprio da viúva pela morte do marido, mostra-se criteriosa e equitativa.

23 - No que concerne ao menor ficou provado:

- Foi transportado para o Centro de Saúde de Torre de Moncorvo e posteriormente para o Hospital de Mirandela.

- Sofreu traumatismo craniano com perda de conhecimento inicial, contusões múltiplas, traumatismo da região cervical e lombar, traumatismo na anca direita, hematoma na coxa direita e contusão da perna esquerda, lesões que lhe causaram sete dias de doença com incapacidade para o trabalho.

- Tinha 10 anos de idade.

- Entrou em depressão que teve grande incidência nos dias subsequentes ao sinistro e ainda não está ultrapassada, sendo acompanhado por psicólogos e psiquiatras e sujeito a tratamento medicamentoso.

- Tinha uma relação muito afectuosa com o pai.

- Desde a ocorrência do embate que o seu rendimento escolar tem vindo a degradar-se.

24 – “Valorando estes factos, o tribunal recorrido considerou muito ajustadamente que o menor irá padecer ao longo da sua vida da ausência da figura paterna, não podendo beneficiar do seu acompanhamento e amparo, com os correspondentes reflexos no seu equilibrado desenvolvimento” -Acórdão ora recorrido.

25 - Uma criança de 10 anos de idade que perde o pai de forma tão violenta fica forçosamente afectada no seu equilíbrio psíquico para toda a vida

26 - Numa perspectiva de equidade, atento que estamos perante um menor que conviveu com o seu pai, numa relação muito afectuosa, os 10 primeiros preciosos anos da sua vida, não é ousado afirmar-se que o menor sofrerá de modo particularmente intenso a perda do seu pai, sofrimento que o evoluir da idade acentuará, pelo que os seus danos morais são ainda mais graves.

27 - Assim, a compensação fixada pela 1ª Instância e confirmada pela Relação mostra-se ponderada e equitativa

Defende que deve a revista ser julgada improcedente, confirmando-se o acórdão recorrido.

*

O recurso foi admitido por despacho de fls. 887.

Nesta instância, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta referiu: “Encontrando-se as partes devidamente representadas nada temos a requerer”, acrescentando: “Afigura-se-nos porém não ser o recurso admissível”.

Não tendo sido requerida audiência, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411º, n.º 5, do CPP.

Colhidos os vistos legais, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto e nulidades previstas no artigo 410º, nº 2 e nº 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido (artigo 412º, nº 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

Questões a decidir

No caso presente, vistas as conclusões do recurso, a discordância da recorrente circunscreve-se à componente da indemnização pelos danos não patrimoniais, mais especificamente apenas à atribuição dos respectivos montantes indemnizatórios, havendo que apreciar e decidir da adequação dos montantes fixados a título de indemnização pelo dano morte, pelos danos não patrimoniais próprios da vítima, que antecederam a sua morte, pelos danos não patrimoniais sofridos pela assistente BB – danos próprios resultantes das lesões corporais sofridas em consequência do acidente e derivados da morte da vítima, seu marido - e pelo menor CC, seu filho e da vítima, igualmente na perspectiva de lesões físicas sofridas com o acidente e pelo dano desgosto sofrido com a perda do pai.

Factos Provados

Vem assente definitivamente a seguinte matéria de facto:

1. No dia 08 de Agosto de 2004, cerca das 19h l5m, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, matricula 00-00-BP, na E.N. n° 220, no sentido Torre de Moncorvo - Carvalhal, nesta comarca.

2. Pela mesma estrada, em sentido contrário ao seu, ou seja no sentido Carvalhal - Torre de Moncorvo, seguia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, matrícula 000-BZD-78, conduzido por DD, e no qual seguiam como passageiros, sua esposa, BB e seu filho, CC.

3. Ao Km 15, local onde a estrada tem a configuração de uma recta com a largura de 6,25m e extensão de cerca de 2Km, e existe uma linha longitudinal descontínua a meio da estrada a separar os dois sentidos de trânsito aí permitidos, o arguido, sem que nada o justificasse e por motivos não concretamente apurados, invadiu a metade da faixa de rodagem contrária ao sentido em que circulava e pela qual seguia o veículo BZD, cortando-lhe a linha de trânsito e obstruindo-lhe a passagem.

4. O arguido conduzia completamente distraído, sem atentar no trânsito existente na via e indiferente às condições atmosféricas que se faziam sentir, pois que tinha chovido e o piso encontrava-se molhado.

5. Na altura do embate, era dia e era possível avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura e extensão, bem como o referido veículo 000-BZD-78, pelo menos, 800 metros.

6. Mais de três horas após o acidente o arguido apresentou um T.A.S. de 0,03 g/l.

7. Apesar de colhido de surpresa pela manobra do arguido e não obstante tenha efectuado uma travagem visando evitar o embate, deixando inscritos no pavimento os respectivos rastos de travagem numa extensão de 6,15m, o condutor do BZD não conseguiu evitar o choque frontal entre ambos os veículos.

8. O arguido não travou ou efectuou outra manobra que pudesse indicar que procurou evitar o referido embate.

9. Em consequência do embate entre ambos os veículos, DD sofreu fracturas dos arcos anteriores das 3ª, 4ª, 5ª e 6ª costelas esquerdas, bem como dos arcos anteriores das 5ª, 6ª e 7ª costelas direitas, rotura traumática da parede anterior do ventrículo direito, sendo que na autópsia efectuada verificou-se que as cavidades cardíacas estavam exangues e a existência de cerca de 2500 cc de sangue com coágulos nas pleuras e cavidades pleurais - hemotórax.

10. A hemorragia interna aguda verificada e consecutiva rotura traumática do coração, foi causa directa, adequada e necessária da morte do DD.

11. BB sofreu, em consequência do descrito embate, ferida inciso-parietal direita, fractura das 7ª, 8ª, 9ª e 10ª costelas esquerdas e contusão pulmonar esquerda, lesões que originaram o seu internamento hospitalar até 18/08/2004, e demandaram, directa e necessariamente, quatro meses para a sua cura.

12. CC sofreu traumatismo craniano com perda de conhecimento inicial, contusões múltiplas, traumatismo da região cervical e lombar, traumatismo da anca direita, hematoma da coxa direita e contusão da perna esquerda, lesões que lhe determinaram, directa e necessariamente, sete dias de doença com incapacidade para o trabalho.

13. O arguido demitiu-se dos mais elementares deveres de cuidado no exercício de uma actividade - condução de veículo automóvel - cujo carácter perigoso bem conhecia, por total ausência de atenção, actuando de forma leviana e imprudente.

14. O arguido não tem antecedentes criminais.

15. O registo individual de condutor do arguido não apresenta registo de infracções rodoviárias.

Mais se provou que:

16. O arguido é empregado de supermercado, auferindo um vencimento mensal de cerca de € 400,00.

17. Vive com os pais, contribuindo para as despesas domésticas com cerca €50/60 mensais.

18. O arguido é uma pessoa amiga da família e dos seus amigos, sendo correcto e educado com todos os que com ele se relacionam.

19. O arguido não é uma pessoa conflituosa.

Do pedido de indemnização civil deduzido pelo Centro Hospitalar de Vila Real/Peso da Régua

20. Como consequência directa do embate supra descrito, no dia 09.08.2004, BB e CC foram admitidos no serviço de urgência do Centro Hospitalar de Vila Real/Peso da Régua, tendo a primeira permanecido internada até ao dia 18.08.2004.

21.Os episódios de urgência, exames complementares de diagnóstico e internamento e demais cuidados de saúde prestados aos ofendidos orçaram na quantia €1.152,12.

Do pedido de indemnização civil deduzido pela assistente:

22. BB casou com DD em 02 de Fevereiro de 1991, sob o regime da comunhão de adquiridos.

23. DD nasceu em 20 de Maio de 1965.

24. CC, nascido em 27 de Julho de 1994, é filho de BB e de CC.

25. DD faleceu em 08 de Agosto de 2004, intestado, deixando como únicos herdeiros a cônjuge (aqui assistente) e o filho CC.

26. DD teve de ser desencarcerado da sua viatura pelos Bombeiros Voluntários de Torre de Moncorvo, apresentando sinais de vida.

27. Posteriormente foi transportado de ambulância para o Hospital de Torre de Moncorvo, no qual deu entrada sem vida.

28. DD padeceu de dores graves que só cessaram com a sua morte.

29. Era um homem saudável, não padecendo de qualquer doença.

30. Tinha uma vida alegre, formando um lar feliz com a mulher e o filho.

31. Vivia em função do seu filho e mulher.

32. Tinha a expectativa de educar e ver crescer o seu filho.

33. Era um marido meigo e exemplar e um pai extremoso.

34. As lesões descritas em 11. causaram à assistente dores intensas nas regiões corporais atingidas que se prolongaram por mais de um ano e ainda hoje se manifestam, designadamente com as mudanças de temperatura e quando realiza algum esforço mais intenso.

35. A assistente apercebeu-se da gravidade dos ferimentos do seu marido DD.

36. Foi transportada para o Centro de Saúde de Torre de Moncorvo e posteriormente para o Hospital de Mirandela.

37. Ficou muito perturbada e sofreu um grande desgosto, que se prolongou durante vários meses, em ter perdido o marido de forma tão trágica, recordando-o todos os dias até hoje.

38. Ficou com o filho menor de 10 anos a seu cargo exclusivo.

39. A assistente tinha uma vida alegre, de boa companhia com o seu marido e filho.

40. Constituía com o marido um casal que se dava bem, sem atritos e incompreensões.

41. Tinha a expectativa de uma vida de casada e de felicidade com o seu marido por muitos anos.

42. Era feliz e vivia quase exclusivamente para o seu marido e para o seu filho.

43. A assistente ficou num estado depressivo e sorumbático, após o embate e por causa dele.

44. Não tinha vontade de trabalhar e de falar com outras pessoas.

45. Por via do embate supra descrito, CC foi transportado para o Centro de Saúde de Torre de Moncorvo e posteriormente para o Hospital de Mirandela.

46. Entrou em depressão, que teve grande incidência nos dias subsequentes ao sinistro e ainda não está ultrapassada, tendo de ser acompanhado por psicólogos e psiquiatras e sujeito a tratamento medicamentoso.

47. Tinha uma relação muito afectuosa com o pai.

48. Desde a ocorrência do embate supra descrito que o seu rendimento escolar tem vindo a degradar-se.

49. Na realização do funeral de DD a assistente despendeu € 980,00 e em flores a quantia de € 340,00.

50. No transporte de ambulância efectuado pelos Bombeiros Voluntários de Santa Marta de Penaguião pagou € 128,89.

51. Em consultas de psiquiatria com o menor CC pagou € 450,00.

52. O automóvel em que seguiam a assistente, seu marido e filho (Audi 80), com a matrícula 339-BZD-78, tinha sido adquirido pelo casal com zero quilómetros, há aproximadamente 11 anos, atenta a data do acidente, e estava em bom estado de conservação.

53. Em consequência do embate o referido veiculo ficou totalmente destruído e impossível de reparar.

54. Tinha um valor de mercado de € 5.000,00 e nos salvados de € 750,00.

55. A data do embate, DD era emigrante em França, trabalhava para a empresa "Soe Stuc & Staff", auferindo cerca de € 2.000,00 mensais.

56. Vivia com a assistente e o filho em economia conjunta, para a qual colaborava com quase a totalidade do seu vencimento.

57. Destinava a parte restante do seu rendimento ao conforto da família, designadamente para as despesas com o vestuário, alimentação, água, luz, e com a educação do filho.

58. DD, fora das horas de trabalho, reservava todo o tempo para a família.

59. Mediante contrato de seguro titulado pela apólice n° AU20000000 a II Companhia de Seguros S.A. assumiu a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo ligeiro de passageiros com a matrícula 00-00-BP.

*

Apreciando.

De acordo com o artigo 129º do Código Penal a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil.

Desde cedo a jurisprudência entendeu que tal norma só determina que a indemnização seja regulada “quantitativamente e nos seus pressupostos” pela lei civil, remetendo para os critérios da lei civil relativos à determinação concreta da indemnização, não tratando de questões processuais, que são reguladas pela lei adjectiva penal - acórdãos do STJ, de 12-12-1984, BMJ 342, 227; de 06-03-1985, BMJ 345, 213; de 13-02-1986, processo nº 38028; de 06-01-1988, BMJ 373, 264; de 12-01-1995, CJSTJ 1995, tomo 1, pág. 181; de 09-06-1996, processo nº 6/95; de 09-07-1997, CJSTJ 1997, tomo 2, pág. 260; de 14-11-2002, processo n.º 3316/02-5ª; de 24-11-2005, processo n.º 2831/05-5ª; de 07-03-2007, processo n.º 4596/06-3ª; de 29-10-2008, processo n.º 3373/08-3ª; de 25-06-2008, processo n.º 449/08-3ª; de 03-09-2008, processo n.º 3982/07-3ª; de 05-11-2008, processo n.º 3266/08-3ª; de 25-02-2009, processo n.º 3459/08-3ª.

À responsabilidade por ofensas à personalidade física ou moral ou ao direito à vida são aplicáveis os artigos 483º e seguintes do Código Civil.

De acordo com o princípio geral plasmado no artigo 483º, n.º 1, do Código Civil «Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação».

Estabelece o artigo 496º, n.º 1, do Código Civil, que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

Por sua vez, dispõe o n.º 2 do mesmo artigo que, em caso de morte da vítima, o direito à indemnização por tais danos cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem.

Por último, estatui o n.º 3 do mesmo preceito legal, que o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos do número anterior.

No domínio do Código de Seabra era discutida a questão de saber se o mesmo consagrara a possibilidade de reparação dos danos morais, defendendo Guilherme Moreira e Dias da Silva a insusceptibilidade dessa reparação do dano moral e José Tavares e Cunha Gonçalves, o reconhecimento em termos amplos do direito à indemnização por prejuízos civis, sem excluir os danos morais – cfr. a este propósito e da conexão da questão com o § 2º do artigo 34º do Código de Processo Penal de 1929, Manuel Gomes da Silva, in O dever de prestar e de o dever de indemnizar, Lisboa, 1944, volume I, págs. 65 a 74.

Danos não patrimoniais são os que afectam bens não patrimoniais (bens da personalidade), insusceptíveis de avaliação pecuniária ou medida monetária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a integridade física, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, de que resultam o inerente sofrimento físico e psíquico, o desgosto pela perda, a angústia por ter de viver com uma deformidade ou deficiência, os vexames, a perda de prestígio ou reputação, tudo constituindo prejuízos que não se integram no património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização, assumindo o seu ressarcimento uma função essencialmente compensatória, embora sob a envolvência de uma certa vertente sancionatória ou de pena privada.

Para Manuel Gomes da Silva, loc. cit., pág. 65, dano moral em sentido rigoroso é somente o que atinge bens imateriais e que, portanto, não pode ser apreendido pelos sentidos; mas é preferível tomar aquela expressão num alcance mais amplo, considerando dano moral todo aquele que não for avaliável em dinheiro, ou seja, todo aquele que não for patrimonial, porque os problemas que se levantam acerca do dano moral em sentido estrito suscitam-se de igual modo a respeito de todos os danos insusceptíveis de apreciação pecuniária.

Na definição de Vaz Serra, in BMJ, n.º 83, pág. 69, «dano não patrimonial é o que tem por objecto um interesse não patrimonial, isto é, um interesse não avaliável em dinheiro».

E para Dario Martins de Almeida, in Manual de Acidentes de Viação, Almedina, 1980, 2ª edição, pág. 267, «dano não patrimonial é todo aquele que afecta a personalidade moral, nos seus valores específicos».

E acrescentava, a seguir: “Caprichosamente, a vida empenha-se em fornecer muitos exemplos desta figura jurídica – além da dor física, da humilhação, da angústia de ver um filho entre a vida e a morte, vem a dor moral relacionada com uma alteração estética tanto na mulher como no homem, com a perda da potência sexual, com a diminuição do prestígio, com o forçado e prolongado internamento num hospital».

Como expendia Figueiredo Dias, em “Sobre a reparação de perdas e danos arbitrada em Processo Penal”, Almedina, 1972, em publicação autónoma e reimpressão de trabalho publicado, pela primeira vez, como contribuição do Autor para os Estudos «in memoriam» do Prof. Beleza dos Santos que, em 1963, formaram o volume XVI do Suplemento ao Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, a pá