Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 689/12.8JAPRT do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, integrante do então Círculo Judicial de Vila Nova de Famalicão, foi submetido a julgamento o arguido

AA, ..., actualmente e desde ..., preso preventivamente à ordem deste processo no Estabelecimento Prisional de ....

Foi deferido em 8-10-2012 pedido de protecção jurídica formulado pelo arguido em 23-07-2012, sendo concedida na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, conforme consta de fls. 662 e 670.

Pelo Ministério Público foi deduzida a acusação de 14-12-2012, constante de fls. 836-840, do 3.º volume, imputando ao arguido a prática de um crime de homicídio simples, p. p. pelo artigo 131.º do Código Penal.

BB e CC, filhas da vítima, após junção de procuração - fls. 658/9 do 3.º volume -, requereram em 6-02-2013, a constituição como assistentes e deduziram pedido de indemnização civil, conforme fls. 1027 a 1037, e em original, de fls. 1043 a 1048.

Em 8-02-2013, BB requereu abertura de instrução, conforme fls. 1055 a 1072 (4.º volume).

Por despacho de 14-03-2013, a fls. 1134, as requerentes BB e CC foram admitidas a intervir nos autos como assistentes e foi admitido o requerimento de abertura de instrução.

Realizado debate instrutório em 3-04-2013, conforme acta de fls. 1159/1160, foi proferida decisão instrutória de pronúncia datada de 12-04-2013 e constante de fls. 1162-1189 do 5.º volume.

Pela prática dos factos constantes da acusação pública, bem como dos artigos 1, 14, 15, 18 e 22 a 50 do requerimento de abertura de instrução da assistente BB (assim consta do despacho de pronúncia a fls. 1184, mas na verdade os factos integrados na pronúncia são efectivamente os constantes dos números

1), 14), 15), 18), 22) a 50) do artigo 44.º

do requerimento para abertura de instrução, como claramente se alcança de fls. 1064), foi o arguido

pronunciado

pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, alínea c), do Código Penal.

O arguido suscitou nulidade da decisão instrutória - fls. 1198 a 1200, e em original, de fls. 1202 a 1204 -, alegando violação do dever de fundamentação e não ser a diferença de idades entre vítima e arguido por si só bastante para se verificar a qualificação do crime, citando acórdão do STJ de 30-03-2006 (CJSTJ XIV, 1, 229), arguição a que se opuseram o Ministério Público, a fls. 1208, bem como as assistentes, a fls. 1210/3.

Por despacho datado de 22-05-2013, fazendo fls. 1215 a 1234, foi indeferido o requerimento de arguição de nulidade da decisão instrutória.

O arguido/demandado contestou o pedido cível, conforme fls. 1297/8, 1314/5, e em original, a fls. 1316/7.

E apresentou contestação à matéria criminal, de fls. 1300 a 1309, e em original, já no 6.º volume, de fls. 1322 a 1331.

Procedeu-se a julgamento com sessões em 11-09-2013, 18-09-2013 (manhã e tarde), 25-09-2013, 9-10-2013, 24-10-2013 e 30-10-2013, conforme actas de fls. 1471/9 (7.º volume), fls. 1553/5 (manhã) e fls. 1574/6 (tarde), do 7.º volume, fls. 1634/9 do 8.º volume, fls. 1816/1821, fls. 1852/7 e fls. 1859/1861.

Na sessão de 11-09-2013, foi apreciada a nulidade invocada pelo arguido da prova prevista no artigo 150.º do CPP que foi obtida em inquérito com a colaboração do arguido, sendo indeferida - fls. 1478/9.

Na sessão de 9-10-2013 foi feito pelo Ministério Público requerimento de realização de diligência de prova consistente em exame e visualização em audiência da filmagem da reconstituição do facto indicada como prova nos autos, subscrita pelas assistentes, a que se opôs o arguido - fls. 1818/1820.

E na sessão de 24-10-2013 foi proferido despacho sobre o requerimento apresentado pelo Ministério Público, deferindo o requerido, determinando a reprodução do auto de reconstituição vídeo e escrito para contraditório em audiência - fls. 1853/4 - e tendo o ora recorrente arguido a nulidade e inconstitucionalidade de tal despacho, foi proferido novo despacho a indeferir a arguida nulidade ou inconstitucionalidade - fls. 1854/6 (8.º volume).

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Por acórdão do Colectivo de Vila Nova de Famalicão, de 19 de Novembro de 2013, constante de fls. 1869 a 1916 (8.º volume), depositado no mesmo dia, conforme declaração de fls. 1920, foi deliberado:

Parte Criminal

- Condenar o arguido pela autoria material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alínea c), do Código Penal, na pena de 20 anos de prisão;

Parte Cível

- Condenar o arguido/demandado no pagamento às demandantes de indemnização no valor de 40 000 euros, acrescida de juros desde 6-06-2013 e até integral pagamento.

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Inconformado, o arguido interpôs recurso dirigido ao Tribunal da Relação do Porto, do despacho que indeferiu a arguição de nulidade do despacho que ordenou a leitura e visualização da reconstituição filmada na fase de inquérito, conforme fls. 1922 a 1936, e em original, de fls. 1937 a 1951, do 8.º volume.

O arguido interpôs recurso do acórdão condenatório, apresentando a motivação de fls. 1955 a 2105 (9.º volume), e em original de fls. 2106 a 2240, abrangendo a parte cível, conforme conclusão 89.ª, a final, declarando manter interesse no outro recurso, juntando transcrições de depoimentos produzidos em julgamento, de fls. 2245 a 2318.

O Ministério Público junto do Tribunal recorrido respondeu conforme fls. 2329/2330, quanto ao recurso interposto do despacho, e fls. 2332 a 2336, quanto ao interposto da decisão final.

As assistentes responderam ao primeiro recurso, nos termos de fls. 2338 a 2352, e ao recurso interposto do acórdão final, conforme fls. 2353 a 2419.

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Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 11 de Junho de 2014, constante de fls. 2474 a 2549 verso, foi deliberado:

I - Negar provimento ao recurso interlocutório do despacho do Presidente do Colectivo após deliberação de 24-10-2013, a fls. 1853/4;

II - Julgar parcialmente procedente o recurso interposto do acórdão condenatório, revogando a condenação por homicídio qualificado e a pena de 20 anos de prisão, em substituição, condenando o arguido pela autoria de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, p. e p. pelos artigos 144.º, alínea d) e 145.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, ex vi do artigo 132.º, n.º 2, alínea c), agravado pelo resultado morte artigo, conforme artigo 147.º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de 12 anos de prisão, mantendo o demais decidido a quo.

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Inconformado, o arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 2646 a 2721, e em original, de fls. 2723 a 2798, do 11.º volume, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

1. A decisão ora proferida pelo Tribunal da Relação, não respeitou o direito ao contraditório, no que à informação de fls. 1848 respeita, da qual não foi dado conhecimento ao arguido em sede de audiência de julgamento, ficando assim o arguido impedido de se pronunciar sobre a mesma

2. Foi-lhe vedado o direito ao contraditório, relativamente aos documentos, nos termos n°2 do art.165, CPP o que constituiu uma nulidade, ao abrigo do disposto no art°120.°n 2 d) que aqui vai arguida e ainda uma inconstitucionalidade: interpretação normativa do artigo 165.° nº 2 do CPP conjugado com o artigo 120.° segundo a qual não se assegure ao arguido o direito ao contraditório, não sendo este notificado da junção de documentos aos autos durante o julgamento e tomando conhecimento deles apenas pelo acórdão, não tendo oportunidade de se pronunciar sobre estes.

3. O Tribunal da Relação do Porto, justifica que a informação em crise - informação prestada pela Caixa Geral de Depósitos de que os pagamentos foram efectuados em Gandra – foi comunicada aos sujeitos processuais na acta de dia 24.10.2013, o que não corresponde à verdade, pois apesar de constar na acta a referência a um documento da Caixa Geral de Depósitos não foi o arguido notificado de qualquer documento com tal teor, nem nesse dia, nem em qualquer outro, tendo apenas tomado conhecimento do mesmo através do acórdão. Acresce que a informação «corrigida» pela CGD apenas se verificou após informação da SIBS a fls... prestada em 7.11.2013 ou seja numa data em que a produção de prova havia terminado - neste sentido vide acta de 30.10.2013, pelo que é impossível que o arguido tenha sido notificado de tal informação, nem tal consta da plataforma citius.

4. As garantias de defesa e o respeito pelo direito do silêncio impõem que as declarações do arguido prestadas em reconstituição não possam ser lidas, visualizadas ou ouvidas em julgamento, salvo solicitação do arguido (artigo 357.° n.°1, alª a), e n.° 2, e artigo 356.°, n.° 8) - só as declarações prestadas pelo arguido em reconstituição dirigida pelo Juiz de instrução podem ser lidas, visualizadas ou ouvidas em julgamento quando houver contradições entre elas e as declarações feitas na audiência (artigo 357.° n.°1, al.ª b), e n.° 2, e artigo 356°, n.°8). Durante todo o julgamento o arguido remeteu-se ao silêncio, o que fez no uso de um direito processual e constitucional que lhe é conferido.

5. Sempre com o devido respeito, entende o arguido que não assiste razão no decidido pelo Tribunal da Relação do Porto e que, in caso, no apuramento dos factos, não se poderá ter em conta a reconstituição de facto levada a cabo nos autos, quer a escrita, quer a filmada, na medida em que, o arguido se remeteu ao silêncio em julgamento e naquela data encontrava-se em vigor o CPP anterior à modificação levada a cabo pela Lei n.° 20/2013, de 21/02.

6. Ainda que assim não fosse, da visualização da gravação em vídeo da reconstituição constata-se que a mesma possui inúmeros cortes, o que faz com que a mesma não seja de todo fidedigna, desconhecendo-se que tipo de perguntas, ou sugestões são dadas ao arguido nos momentos em que não existe gravação. Para além disso a gravação está pejada de perguntas sugestivas, que direccionam o arguido para a teoria da acusação, pelo que, nunca poderia a reconstituição ser valorada como prova, estando completamente inquinada pela preterição e formalidades legais e pelo modo como foi efectuada.

7. A reconstituição do facto, meio autónomo previsto no artigo 150° do CPP, não pode servir para contornar os casos de proibição de prova previstos nos artigos 356.° e 357.° do CPP.

8. Para além das declarações propriamente ditas, constantes de tal registo de vídeo, do mesmo resultarão ainda que sem som, reacções e manifestações corporais, designadamente faciais, que poderão obviamente ser interpretáveis e valoradas dentro do princípio da livre apreciação da prova, o que constitui sempre uma forma "encapotada" de se lograr obter respostas para os factos em apreço na pronúncia à custa do arguido, o que ele, no exercício do seu direito ao silêncio, não pretende.

9. Fundada a convicção do Tribunal de primeira instância e confirmada pelo Tribunal da Relação com base na reconstituição filmada, falada e comentada pelo arguido, de pouco adiantou à defesa esbater a acusação com elementos de prova objectivos que demonstram até que o arguido mentiu na reconstituição de facto realizada na fase de inquérito - neste sentido vide telefonemas, localizações celulares das chamadas telefónicas e sucessivas mensagens escritas, pagamentos com cartões multibanco, depoimentos das testemunhas DD, EE, FF e GG.

10. Partiu-se de uso de declarações ilegais - na medida em que, não podem ser usadas como meio de prova por violação dos artigos 355.°, nº 2, do CPP, 357.°, n.°2, conjugado com o artigo 356.°, n.°8, artigo 357.° n.°1, alª a), e n.° 2, e artigo 356.°, n.°8), 61.° alínea d) e artigo 32.° da CRP - para, assentando a veracidade destas (na óptica do julgador) concluir que tudo o demais é mentira.

11. Para fixar a matéria de facto, em concretos pontos que foram inalterados pelo Tribunal da Relação, baseou-se o Tribunal de primeira instância exclusivamente na reconstituição e necessariamente nas declarações do arguido, visto que, caso tal não decorre de qualquer elemento probatório, como sucede com a matéria constante dos pontos 5, 7, 8, 9, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 68, 69.

12. O Tribunal da Relação ao confirmar na sua globalidade a decisão do Tribunal de primeira instância e valorar a reconstituição e mais do que isso, a fundar a sua convicção exclusivamente nesta, violou o principio do direito ao silencio do arguido e do in dúbio pro reu e mal andou, na óptica do arguido, ao considerar ser válida a prova resultante da reconstituição, não curando fazer um exame crítico das provas, conjugando-as, porque caso o fizesse não poderia ter mantido, na sua quase globalidade a factualidade provada.

13. Sendo a situação é ainda mais grave, pois conforme referido supra, a restante prova objectiva, aponta em sentido inverso, sendo manifesto que, na questão essencial, o teor do declarado na reconstituição não corresponde à verdade.

14. Assim, entende o arguido ser inconstitucional a interpretação defendida no Douto Acórdão ora posto em crise, resultante da conjugação dos artigos 355.°, nº 2, 356.°, n.°8, artigo 357.° n.°1, alª a), e n.° 2, 61.° alínea d) do CPP por violação do artigo 32.° da CRP, quando da sua conjugação resultar a interpretação de que podem ser lidas, visualizadas ou valoradas as declarações prestadas pelo arguido em reconstituição, estando desacompanhado de advogado, e em audiência não requeira tal leitura e se remeta ao silêncio, elo que toda a prova que resultou da visualização da reconstituição se trata de prova proibida, nula e inconstitucional, inconstitucionalidade que se arguiu, o que deverá ser declarada com as legais consequências.

15. Analisada a decisão recorrida ora proferida pelo TRP, resulta dos factos dados como provados, ter o Tribunal, ficado com dúvidas relativamente a algum dos factos e que, na dúvida apreciou os factos em desfavor do arguido, violando o princípio in dúbio pro reu e consequentemente os direitos de defesa constitucionalmente consagrados no art.° 32° da CRP, padecendo a decisão de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que se refere o art. 410.°, n.° 2, al. a), do CPP.

16. Assim foi quanto à reconstituição de facto que vai em sentido contrário ao da globalidade da prova produzida em julgamento: a ida do arguido a Joane no dia 29-3-2012, por dos autos existir prova abundante e objectiva em sentido inverso, nomeadamente localizações celulares, registo de chamadas/sms, registo de passagem nas auto-estradas e registo de levantamento bancário de fls. 1848 bem como prova testemunhal.

17. Vejamos, quanto à presença do arguido em Joane, Famalicão cerca e depois das 21h00 do dia 29 de Março de 2012, toda a prova produzida vai exactamente em sentido contrário, tendo o tribunal de primeira instância em decisão confirmada pelo Tribunal da Relação assente a sua convicção exclusivamente na reconstituição de facto, sem curar confrontar esta prova com a restante.

18. Dos autos e da prova, emanam elementos objectivos, que demonstram ser impossível corresponder à verdade o que, o arguido disse na reconstituição.

19. Atenta a prova produzida não podia ter sido dado como provado que o arguido esteve em Joane no dia 29 de Março de 2012 pelas 21 horas e o por isso necessariamente não pôde ser este o autor do crime, pois existem elementos não dependentes ou com fonte no depoimento de qualquer testemunha, mas sim em elementos claros e independentes da prova, isoladamente ou conjugados e assim é com as chamadas telefónicas, registo de mensagens, passagens nas auto-estradas, localização celulares e informações bancárias.

20. Estes elementos demonstram de forma inequívoca que não só o arguido não esteve no local do crime no dia dos factos, como, igualmente demonstram que o arguido mentiu - e sabe-se lá porquê - na reconstituição dos factos que efectuou na fase de inquérito, sem a presença de defensor ou de Procurador da República.

21. O Tribunal de primeira instância, em interpretação seguida pelo tribunal da Relação nega o evidente, não considerando elementos objectivos, chegando ao ponto de desconsiderar, em desfavor o arguido prova em sentido inverso ao decidido no Acórdão: a) Assim é por exemplo com as chamadas telefónicas e mensagens trocadas pelo arguido dando o tribunal tanto de primeira instância, como inalterado pelo Tribunal da Relação, como não provado que o arguido fosse o utilizador do seu telemóvel naquele dia 29-3, quando quer os registos das operadoras e depoimentos das testemunhas vão em sentido contrário; b) E, de igual modo é com a deslocação no seu carro, nesse mesmo dia, a casa da vítima pelas 21 horas do dia 29 de Março de 2012 quando a essa hora existe registo de passagem da viatura na via verde em Ermesinde II - Campo às 21:35 (facto provado 52) e registos de fls. 1335, a mais de 50 Km do local dos factos; c) Considerando as chamadas efectuadas pelo arguido naquela noite e à hora aproximada em a que lhe é imputada a prática do crime, temos como certa as seguintes localizações do arguido: 20:39:05 - Localização bts Valongo Este; 21:35:56 - localização bts Campo; d) E ainda que, naquelas circunstâncias de modo, tempo e lugar, trocou as seguintes sms com a testemunha HH: 20:57:43 - enviada; 21:01:28-enviada; 21:03:26 - recebida - localização Campo; 21:14:04 -enviada; 21:49:23 - enviada, trocas de mensagens essas em que o interlocutor o arguido, como confirmado pela testemunha HH; e) No dia 29 de Março, pelas 22 horas desse mesmo dia, utilizou o seu cartão multibanco (que estava na posse do arguido aquando da sua detenção e que era o cartão multibanco usualmente por si utilizado (fls. 340), em Gandra, concelho de Paredes, que dista a cerca de 55 Km de Joane. (facto provado 46) - fls. 1848; f) depoimento de DD.

22. Não restam, pois, quaisquer dúvidas de que era o arguido, aqui recorrente, o utilizador do seu telemóvel no dia 29-3-2012, na hora indicada na pronúncia como sendo a hora da morte da vítima e que a essa hora o mesmo se encontra em Gandra/Campo, como o registo das localizações celulares indicam. Aliás para dar este facto como não provado que era o arguido o utilizador do telemóvel em causa - como fez - teria o tribunal que concluir pela utilização de tal telefone por outra pessoa, o que não sucede no Acórdão de primeira instância nem do Tribunal da Relação de que ora se recorre.

23. Inexiste qualquer prova ou sequer indício de que o arguido tenha emprestado naquele dia e por volta as 21 horas tanto o carro, como o telemóvel ou o cartão multibanco, nem tal consta dos factos provados.

24. Ainda quanto à ida à casa da tia, naquele dia 29-3, que o tribunal da Relação do Porto, mantém como provado, ter o arguido efectuado a viagem no seu carro - quando temos como dado objectivo as passagens do carro do arguido (seja ou não ele o seu condutor) na via verde nas seguintes horas e locais, e dadas como provadas no facto 52: "52. Registo de movimentos de Via Verde referentes ao veículo com matrícula ...-AV-..., no dia 29/03/2012 -o referido veículo regista os seguintes movimentos: a. 20.16 Campo-Ermesinde II; b. 21:35 Ermesinde II - Campo; c. 23.19 Via Norte E/O - Custoias; d. 00:40 Ermesinde PV- Campo. Então onde esteva o carro do arguido por volta das 21H/21H30? Joane? Famalicão (junto às ATMs)? Ermesinde? Ou Gandra? Dúvidas a mais para a necessária certeza que se impõe numa condenação.

25. Tendo em conta que Joane se situa a cerca de 55 km de Campo (facto provado 46), e não ficando no percurso feito pelo arguido e dado como provado no facto 52, nem sequer algum dos percursos tido tomado tal direcção, resulta ser impossível ter sido o arguido a estar em casa da sua tia, naquele dia, pelo que não pode ser responsabilizado pela sua morte.

26. Da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, resulta que ninguém viu o arguido em Joane na noite de 29 de Março de 2012, não há qualquer prova que lá tenha estado, nem passagens do seu veículo em scuts, auto-estradas ou via verde, ou chamadas telefónicas, efectuadas por si sequer próximo do local dos factos criminosos; Não lhe foram encontrados quaisquer objectos que o coloquem ou sequer indiciem que ele tenha estado no local do crime, nem sequer foram recolhidas quaisquer vestígios digitais - cf. fls. 141; não lhe foi encontrada qualquer bolsa ou objectos que pudesse ter no seu interior; não lhe foi encontrado o molho de chaves; ninguém o viu no prédio; inexistem impressões digitais do arguido em nenhum dos móveis da casa da vítima; submetido ao teste da zaragota com vista à comparação de ADN nada se verificou.

27. Os mesmos considerandos se fazem quanto à posse ou utilização do multibanco da vítima pelo arguido: o mesmo não lhe foi apreendido, ninguém o viu com ele, não foi filmado em nenhuma das ATMs onde foram tentados os levantamentos, no cartão da vítima não existem impressões digitais do arguido, verificando um ausência total de prova.

28. Quanto à utilização dos cartões multibanco da vítima assentou o tribunal de primeira instância, em raciocínio inalterado pela Relação, a sua convicção para dar como provada a utilização dos cartões multibanco pelo arguido exclusivamente na reconstituição efectuada pelo arguido, nada mais existindo, seja imagens, vídeos a partir das camarás nas respectivas agências bancárias, impressões digitais, localizações bts ou de via verde do arguido naqueles locais ou próximos.

29. Confrontada e conjugadas as horas das movimentações bancárias com o cartão da vítima, com as horas das localizações celulares, registo de aulas e informação da SIBS resulta ser objectivamente impossível ter o arguido qualquer responsabilidade no evento criminoso em causa nos autos.

30. No caso em apreço e sempre com o devido respeito, entende o arguido que a matéria de facto assenta num raciocínio dedutivo, sem sentido lógico e que ultrapassa os limites da normalidade e das regras da experiência comum e vai em sentido inverso aos elementos objectivos de prova constantes dos autos e que supra se citaram, tudo porque se partiu de um sentimento de que o que resulta da reconstituição de facto é verdade, logo tudo o depois não o é e tal não faz sentido, devendo antes perceber-se a razão de um inocente, em determinadas circunstâncias de modo, tempo e lugar se incriminar, o que, além do mais constitui uma violação do art.° 127° do CPP.

31. Mantém-se no acórdão ora proferido as contradições invocadas no recurso do acórdão proferido em primeira instância, tanto entre factos provados em si, como entre factos provados e a motivação e entre a motivação e os factos não provados.

32. Como se referiu no ponto C do recurso ora apresentado aquando da análise da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada diversas são as contradições, nomeadamente as que resultam das seguintes questões: a) A reconstituição de facto que vai em sentido contrário ao da globalidade da prova produzida em julgamento; b) Contradições relativas à ida do arguido a Joane no dia 29-3-2012, por dos autos existir prova abundante e objectiva em sentido inverso, nomeadamente localizações celulares, registo de chamadas/sms, registo de passagem nas auto-estradas e registo de levantamento bancário de fls. 1848 bem como prova testemunhal. Tais contradições, que existiam já no acórdão de que se recorreu proferido em primeira instância, foram, inalteradas pelo Tribunal da Relação.

33. A decisão ora proferida pelo TRP, ao dar como provados factos contraditórios entre si, implica que se verifique a contradição insanável entre a fundamentação e decisão - 410.° n.° 2 b), com as consequências legais previstas no CPP. Este vício que já vinha, da Douta decisão proferida pelo Tribunal Colectivo, mantem-se no Acórdão do TRP.

34. Aliás, quanto às contradições insanáveis suscitadas pelo arguido no recurso para o Tribunal da Relação do Porto este apenas se pronunciou quanto à contradição relativa à forma como ocorreu a morte – fls. 111 e seguintes, o que leva à omissão de pronúncia quanto às restantes questões arguível nos termos do artigo 668.° do Código de Processo Civil, aplicável nos termos do artigo 4.° do CPP.

35. Padece o acórdão de que ora se recorre de nulidade por omissão de pronúncia, por não ter apreciado concretamente as questões mencionadas pelo arguido no recurso, havendo assim uma omissão de pronúncia em desfavor do arguido, violando os artigos 97.°, n.°4, 374° n° 2, 379°, n.° 1, alínea a), b) e c) do CPP bem como artigo 202.° e 205°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, o que deverá ser declarado com as legais consequências.

36. Entende recorrente que, caso em apreço e sempre com o devido respeito, foi violado o disposto no artigo 127° do C.P.P., o princípio da livre apreciação da prova, segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente, tratando-se esta questão de matéria de direito (embora ligada à matéria de facto) e por isso de conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça.

37. No caso concreto, elementos objectivos da prova, nomeadamente, localizações celulares do telemóvel (chamadas e sms) do arguido, passagens na via verde em conjugação com a prova testemunhal resultante da inquirição das testemunhas FF, HH, DD, EE, FF e GG, resulta de forma evidente que os factos provados 5, 59,7, 8, 9, 19, 64, 22, 24, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30 a 36, 68 e 69 deveriam resultar como não provados, ao invés do que, com base na reconstituição de facto, sucedeu.

38. O Douto acórdão ora posto em crise enferma de erro na apreciação da prova produzida, por dar como provada, matéria de facto que não tem qualquer sustentação. Quer da prova documental, quer da prova testemunhal em que o Tribunal assentou a sua convicção não resulta que o recorrente matou a ofendida, verificando-se assim o vício processual da alínea c) do n.° 2 do artigo 410.° do CPP, resultante do próprio texto da decisão recorrida. Por referência à matéria de facto provada e não provada que supra foi impugnada, em especial quando apenas pelo recurso à reconstituição efectuada pelo arguido, sem confrontar com a restante prova produzida se chega à conclusão que foi este o autor do crime, verifica-se o erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410°,n° 2, al c) do. C.P.P.

39. Como se expôs neste recurso não poderá em caso algum o arguido ser condenado, visto que é humanamente possível que tenha sido ele a estar em Joane pelas 21 horas do dia 29 de Março de 2012, impondo-se, por tudo que foi explanado, a absolvição do arguido, só assim se fazendo a, acostumada, justiça, contudo, para a mera hipótese de tal entendimento improceder, não se admite ser de manter a qualificação jurídica, entendendo, humildemente, o arguido que na Douta decisão ora posta em crise se verifica uma errada qualificação jurídica.

40. O Tribunal da Relação do Porto condenou o arguido pelo crime de ofensa à integridade física grave qualificado por excepcional censurabilidade ou perversidade pelo segmento "Praticar o facto contar pessoa particularmente indefesa, em razão da idade" (art. 132-2-C ex vi art 145° n. 2).

41.