Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum nº 1499/07.0TAMAI do 1º Juízo Criminal da Maia, foram julgados pelo tribunal colectivo, os arguidos AA, -----, filho de ------ e de ------, natural da freguesia de ----, ----, onde nasceu a ----, e residente em ----, ---, ---, e BB, ----, filha de ---- e de ----, natural de ----, ----, onde nasceu a ---, com ultima residência conhecida na ---.

Era-lhes imputado pelo Ministério Público, conforme acusação, a prática, em co-autoria e concurso efectivo, de:

·	Um crime de falsificação, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, als. a), c) e e), do C.Penal (situação descrita em I).

·	Um crime de burla, p. e p. pelos art.ºs 217.º e 218º, n.º 2, al. b), do C.Penal (situação descrita em I).

·	Um crime de falsificação, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, als. a), c) e e), do C.Penal (situação descrita em II).

·	Um crime de burla, p. e p. pelos art.ºs. 217.º e 218º, n.º 2, al. b) (situação descrita em II).

·	Um crime de falsificação, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, al. c) (situação descrita em III).

·	Um crime de burla, p. e p. pelos art.ºs 217.º e 218.º, n.º 2, al. b) (situação descrita em III);

Foi deduzido pedido de indemnização civil:

- Pela ofendida CC., id. nos autos reclamando dos arguidos o pagamento da quantia de € 750,00 a titulo de danos patrimoniais e o pagamento da quantia de € 2.500,00, a titulo de danos não patrimoniais, acrescido de juros, à taxa legal, até efectivo pagamento.

- Pelo ofendido DD, pedindo a condenação dos arguidos no pagamento da quantia de € 2.000,00 a título de danos patrimoniais.

- Pelo ofendido EE., pedindo a condenação dos arguidos no pagamento da quantia de € 750,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora desde a data da condenação e até efectivo e integral pagamento.

- Pelos Serviços Municipalizados da ----., reclamando dos arguidos o pagamento da quantia de € 2.946,10 a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento, e ainda um montante não inferior a € 500,00as por danos não patrimoniais que diz ter sofrido .

Realizado o julgamento, o Tribunal Colectivo proferiu acórdão em 8 de Julho de 2013, que decidiu:

“

I – Quanto à parte crime:

-

Condenar o arguido AA na pena de 4 (quatro) anos de prisão pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do C.Penal (situação descrita em I).

-

Condenar o arguido AA na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, als. a), c), e e), do C.Penal (situação descrita em I).

-

Condenar o arguido AA na pena de 4 (quatro) anos de prisão pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do C.Penal (situação descrita em II).

-

Condenar o arguido AA na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, als. a), c), e e), do C.Penal (situação descrita em II).

-

Condenar o arguido AA na pena de 4 (quatro) anos de prisão pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do C.Penal (situação descrita em III).

-

Condenar o arguido AA na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, al. c), do C.Penal (situação descrita em III).

-

Operando o cúmulo das referidas penas, condenar o arguido AA na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

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Condenar a arguida BB na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do C.Penal (situação descrita em I).

-

Condenar a arguida BB na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, als. a), c), e e), do C.Penal (situação descrita em I).

-

Condenar a arguida BB na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do C.Penal (situação descrita em II).

-

Condenar a arguida BB na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, als. a), c), e e), do C.Penal (situação descrita em II).

-

Condenar a arguida BB na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do C.Penal (situação descrita em III).

-

Condenar a arguida BB na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, als. a), c), e e), do C.Penal (situação descrita em IIII).

-

Operando o cúmulo das referidas penas, condenar a arguida BB na pena única de pena única de 7 (sete) anos de prisão.

II– Quanto à parte cível:

Julgar integralmente procedente por integralmente provado o pedido de indemnização civil formulado pela ofendida CC e, consequentemente:

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Condenar os arguidos AA e BB a pagar à ofendida a quantia de € 750,00, a título de danos patrimoniais, e a quantia de € 2.500,00, a titulo de danos não patrimoniais, tudo acrescido de juros de mora calculados, à taxa legal, desde a data da notificação do pedido e até integral pagamento.

Julgar parcialmente procedente por parcialmente provado o pedido de indemnização civil formulado pelo ofendido DD e, consequentemente:

-

Condenar os arguidos AA e BB a pagar ao ofendido a quantia de € 779,56, a título de danos patrimoniais.

Julgar improcedente por não provado o pedido de indemnização civil formulado pelo ofendido EE e, consequentemente, absolver os arguidos AA e BB do pedido contra eles formulado.

Julgar parcialmente procedente por parcialmente provado o pedido de indemnização civil formulado pelo ofendido SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA ... e, consequentemente:

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Condenar os arguidos AA e BB a pagar ao ofendido a quantia de € 1.500,00, a título de danos patrimoniais, quantia acrescida de juros de mora calculados à taxa legal desde a notificação do pedido e até integral pagamento.

*

Custas na parte crime a cargo dos arguidos AA e BB, com 5 UC de taxa de justiça, e do assistente, com 5 UC de taxa de justiça (art.ºs 513.º, 515.º e 516.º, n.º 1, al. a), do C.P.P., 1º, 2º, 3º, 8º, nº 5, do Reg. das Custas Processuais, e Tabelas III e IV anexas ao mesmo).

Custas na parte civil, quanto ao pedido formulado pela ofendida FF, a cargo dos arguidos AA e BB, na proporção do decaimento quanto aos pedidos formulados pelos ofendidos DD e Serviços Municipalizados da ---, e a cargo do ofendido EE quando ao pedido por ele formulado.

*

Remetam-se Boletins.

Notifique e proceda ao depósito.”

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Inconformados recorreram os arguidos para o Tribunal da Relação do Porto, mas por despacho de 16 de Janeiro de 2014, não foi admitido o recurso da arguida BB, “por extemporâneo”, e foi admitido o recurso interposto pelo arguido AA, a ser apreciado por este Supremo.

“	O arguido termina a motivação do recurso, com as seguintes conclusões:

I.	O presente recurso tem como objeto a matéria de direito do acórdão proferido nos presentes autos, a qual condenou o arguido na pena única de 8 (oito) anos de prisão, pela prática de três crimes de burla qualificada e três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos artigos 217°, n.º 1, 218°, n.º 1, 256.° n.º 1 al.. a), c), d), e) e f) e nº 3 do Código Penal.

II. -	O Tribunal a quo deu, como provados os factos que constam no Douto Acórdão e que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais.

III -.	A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

IV.	A medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos face ao caso concreto, sendo a prevenção especial de socialização que a vai determinar em último termo. - Ac. STJ, de 25 de Maio de 1995, Proc. 47386/3a•

v.	Não foi atendido de que apesar da moldura penal o possibilitar, a culpa do arguido foi ultrapassada ao ser aplicada esta pena em concreto,

VI. Não foi levado em conta a circunstância de todos os ilícitos terem sido praticados num curto espaço de tempo.

VII.	Não foi tido em consideração o facto de nesta data ter 75 ANOS de idade.

VIII.	Não foi consideração na pena aplicada a sua baixa instrução.

IX.	Não foi levada em conta a sua condição económica.

X.	Não foi, portanto, feita uma correta interpretação e aplicação do disposto no n.º 1 e n.º 2 do art.º 40 e no artigo 71º n.º 2 alíneas a) e d) ambos do C.P. o que levaria à aplicação de uma pena inferior à aplicada.

XI. Sendo que ao arguido não seria de enjeitar condenação em pena suspensa.

XII	Mas, mesmo que assim não se entendesse e fosse aplicada pena de prisão efetiva, nunca 8 anos de prisão lhe deveriam ser sentenciados.

XIII.	Aplicando - se pena de prisão efetiva~ esta nunca deverá ser superior a 3 anos.

Termos em que requer

Seja a pena de prisão reduzida a três anos de prisão ordenando-se a sua suspensão na execução.

Sem prescindir,

Seja a pena de prisão efetiva reduzida para três anos.

-

Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso, apresentando as seguintes conclusões:

1-	O presente recurso tem como objeto o acórdão de fls.1345 a 1389 que condenou, além mais, o arguido AA, ora recorrente, pela prática de três crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217º, nº1 e 218º, nº2, alínea b), do Código Penal e ainda três crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256º, nº1, alíneas a), c) e e), do Código Penal, na pena única de oito anos de prisão.

2-	Face às conclusões da motivação de recurso, o recorrente pretende apenas impugnar a pena única de oito anos de prisão em que foi condenado e que, segundo ele, deveria ser reduzida para três anos e suspensa na sua execução.

3-	Considerando a especial gravidade dos factos, a personalidade do arguido traduzida, além do mais, na falta de confissão, ausência de arrependimento e pedido de desculpas às pessoas cujas assinaturas foram falsificadas e cujos documentos foram abusivamente utilizados, bem como a ausência de reparação dos prejuízos causados e ainda aos seus antecedentes criminais, parecem-nos completamente justas, adequadas e proporcionais as penas parcelares e a pena única em que o arguido foi condenado, as quais deverão ser mantidas, na íntegra.

4-	A manter-se a condenação do arguido, ora recorrente, na pena única de oito anos de prisão, não se verifica, desde logo, o pressuposto formal do instituto da suspensão concretizado na pena não poder ser superior a cinco anos de prisão (cfr. artigo 50º, nº1, do Código Penal).

5-	Mesmo que a pena única seja reduzida a cinco anos ou menos, o que apenas se concede por mera hipótese teórica, sempre seria de afastar a aplicação do referido instituto da suspensão face às circunstâncias acima referidas, as quais não permitem formular um juízo de prognose favorável relativamente ao arguido no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

6-	Tanto as penas parcelares como a pena única em que o arguido foi condenado são completamente justas, adequadas e proporcionais, atendendo às circunstâncias enunciadas no acórdão recorrido e aos critérios previstos nos artigos 40º, 70º e 71º, do Código Penal e 18º, nº2, da Constituição da República Portuguesa.

Nestes termos, julgamos que o recurso não merece provimento e, em consequência, deverá ser mantido, na íntegra, o douto acórdão recorrido, ou seja, a condenação do arguido, ora recorrente, AA na pena única de oito anos de prisão.

Porém, V. Exas., como sempre, farão a costumada

JUSTIÇA

-

Neste Supremo, a Digma Magistrada do Ministério Público emitiu douto Parecer onde assinala:

“1- Questão prévia que, segundo nos parece, deverá ser conhecida oficiosamente.

O acórdão recorrido condena o arguido AA e a co-arguida BB pela co-autoria de três crimes de burla por ter sido considerada que a matéria de facto enquadrava a sua qualificação porque os arguidos fizeram “da burla modo de vida” ao terem obtido desde 2004 a 2008 bens essenciais à sua vida e da sua família.

1.1 Embora este enquadramento seja conseguido através da interpretação do defendido doutrinalmente pelo Prof. Faria Costa no Comentário Conimbricense, sobre o fazer do furto modo de vida quando pretende defender que “as pessoas tendem a fazer várias coisas ao mesmo tempo, …e tendo uma vida normal, podem não se dedicar exclusivamente ao furto … e mesmo assim, poder considerar-se que a serie de furtos que pratica seja factor determinante para que … faça também modo de vida”.

Previamente, no entanto, o Prof. Faria Costa também defende no § 42 que a prática de furtos (aplicável à burla) numa série mínima só se apreenderá quando as envolvermos em uma intencionalidade que possa dar substância, em termos de apreciação pelo comum dos cidadãos, o modo de vida.

Seguindo o mesmo Professor, mas a fls. 71 do mesmo Comentário então parece-nos que eventualmente se poderiam enquadrar os factos na

habitualidade

e não

no modo de vida

, porque apenas têm um elemento em comum uma serie reiterada de modelos de comportamentos… sendo as representações sociais radicalmente diversas pois para a habitualidade basta uma forma de conduta reiterada, embora no caso concreto sem perigosidade, atendendo aos valores atingidos em 4 anos.

1.2 Também não podemos deixar de invocar o mesmo Comentário Conimbricense, nas anotações ao crime de burla qualificada de Almeida Costa quando sublinha dois aspetos quanto às circunstâncias qualificativas que coincidem com as consagradas no crime de furto do artº 204º, um dos quais de interesse no presente crime de burla – a incongruência manifesta da lei porque a circunstância de o agente fazer do crime “modo de vida” ou eventualidade da vitima ficar em “difícil situação económica”, no furto a pena de prisão vai até 5 anos ou multa até seiscentos dias (als. h) e i), nº 1 do artº 204º) e na burla passa a uma pena de 2 a 8 anos de prisão.

1.3 Por tudo isto e sendo o modo de vida a maneira … pela qual quer que seja consegue os proventos necessários à própria vida em comunidade, quanto a nós as quantias monetárias que as vítimas arrendatárias sofreram – duas 750 €, e uma 2.000 € e os montantes não pagos de água, luz e eletricidade, não se poderão considerar uma forma do arguido AA obter os proventos necessários à vida em sociedade, nem que o arguido fez da burla o modo de vida.

Por todas estas circunstâncias os crimes de burla cometidos pelo arguido, segundos cremos, não poderão ser qualificados nem pelo disposto no nº 1, nem pelo disposto no nº 2 b) do artº 218º do CP, devendo por isso ser reconhecido este enquadramento jurídico e o arguido ser condenado apenas pelo disposto no artº 217º, nº 1 do C. Penal.

E se esta questão levantada vier a ser conhecida e decidida neste sentido então a co-arguida BB terá de aproveitar o recurso segundo o disposto no artº 402º nº 2 a) do CPP e a mesma ser condenada por co-autora do crime de burla p. e p. pelo nº 1 do artº 217º do CP e por isso serem-lhe diminuídas as penas que não poderão, segundo nos parece ser superiores a 2 anos de prisão.

2- A medida da pena por autoria do crime de burla qualificada dos artºs 217º e 218º nº 1 e 2 al. b) teria de ser encontrado entre os 2 e os 8 anos de prisão se se mantiver o crime qualificado ou/e pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa se vier a ser condenado pelo crime de burla simples; e a de falsificação de documento do artº 256º nº 1, prisão até 3 anos ou pena de multa.

O acórdão condenatório recorrido estabeleceu as três penas de 4 anos de prisão e de 1 ano e 6 meses de prisão invocando os critérios do artº 71º nº 1 e 2 do C.P., através da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e da doutrina

2.1 Todas estas medidas das penas ficaram estabelecidas a meio da moldura penal aplicável mas ainda que seja mantida a qualificação parece-nos também ser excessiva devido à culpa, ao grau não muito elevado do ilícito, da relativa gravidade das consequências, da idade do arguido e da sua situação económica que não terão sido completamente avaliadas.

2.2 A determinação da medida da pena, nos termos do artº 71º, nº 1, do Código Penal “far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes”, mas dentro dos limites definidos na lei.

Existe, um critério legal para a determinação da pena que se baseia na culpa e na prevenção, graduando-se com as circunstâncias atenuantes e agravantes.

A questão da medida correcta da pena tem a ver com a problemática dos fins das penas, muito debatido na doutrina.

Se por um lado a pena é uma reacção prática que, no dizer de Anabela Rodrigues (in a Determinação da Medida da Preventiva de Liberdade, fls. 151):

“é o meio mais enérgico ao dispor do poder instituído para assegurar a convivência pacífica dos cidadãos em sociedade, mas é simultaneamente o que toca de mais perto a sua libertação, segurança e dignidade”.

Os direitos, liberdades e garantias estão constitucionalmente previstos e por isso as suas restrições estão limitadas necessariamente à salvaguarda e de outros direitos e interesses igualmente protegidos (artº 18º nº 2 da Constituição)

E segundo Figueiredo Dias (As consequências do crime, 277 e ss) e a doutrina, “as finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção social do agente na comunidade – em concreto a pena terá como limite superior a medida óptima de tutela dos bens jurídicos com atenção às normas comunitárias, e como limite inferior o “quantum” abaixo do qual já não é comunitariamente suportável fixação da pena sem pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar” (Ac. STJ de 8/10/2011).

2.3A pena a encontrar para o arguido AA, tem de ter em conta a prevenção geral quando se deve atender ao sentimento comunitário mas já quanto a prevenção especial haverá que ter em atenção que o arguido, nasceu em ..., atualmente com ... anos de idade e por isso a “neutralização – afastamento” no cometimento deste tipo de crimes já se mostra minimizado para tentar agora moldar a sua personalidade, embora as condenações anteriores por outro tipo de crime, essencialmente emissão de cheque sem provisão de 1996 a 2003, depois de deixar --- e constituir uma empresa na ---.

2.3.1 Assim a pena por autoria dos crimes de burla p. no art.217º nº1 poderiam ficar fixados entre 1 ano e 6 meses e os 2 anos, bem como a medida da pena pelos crimes de falsificação de documentos que não tiveram todos a mesma gravidade que poderiam ficar mais próximos de 1 ano de prisão.

A medida das penas de burla qualificada – 4 anos de prisão, pelas razões já atrás referidas, também não deverão ser mantidas, podendo vir a situar-se próximo dos 3 anos de prisão.

3- Como na determinação concreta correspondente ao concurso dos três crimes de burla qualificada ou” simples” e aos três crimes de falsificação de documento deverão ser levados em conta, em conjunto com os factos e a personalidade do arguido, parece-nos que a medida da pena única também não poderá ser alterada quaisquer que sejam as penas parcelares fixadas.

3.1 E a pena única aplicável teria de ser encontrada eventualmente entre a pena máxima aplicada (próxima dos 2 anos de prisão) e a soma de todas as penas de prisão que não deverá chegar aos 10 anos, podendo ficar próxima dos três anos e 9 meses como o arguido defende.

3.2 Porém se fôr mantida a qualificação dos crimes de burla, também a pena única poderá/deverá ser alterada de acordo com as penas parcelares podendo ficar próxima dos 5 anos de prisão.

Assim parece-nos que préviamente deverá ser conhecida a questão prévia sobre a qualificação dos crimes de burla resultante da matéria de facto provada, o que se poderá repercutir na co-arguida BB (artºs 217º nº 1 do CP e 402º nº 2 a) CPP) e depois o recurso do arguido AA que poderá obter provimento quanto às medidas das penas parcelares e única a que foi condenado (artºs 71º nºs 1 e 2 e 77 do CP).”

-

Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP

-

Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferencia, após os vistos legais

Consta do acórdão recorrido_

**

2. Fundamentação.

2.1. Matéria de facto provada.

Da discussão da causa, resultaram provados os seguintes factos:

I

1.	Em data não apurada, anterior a Novembro de 2004, os arguidos, na altura a viverem em união de facto, decidiram passar a abastecer a residência que habitassem com água, electricidade e gás, sem pagar tais bens.

2.	Para concretização desse desígnio, os arguidos resolveram forjar contratos de arrendamento relativamente ao imóvel onde residiam, nos quais faziam constar como arrendatários outras pessoas ou empresas.

3.	Depois, apresentavam esses contratos no SMAS da ---, EDP e Portgás, entidades que, assumindo serem essas pessoas singulares ou colectivas os beneficiários dos bens e serviços que prestavam, lhes cobravam os mesmos.

4.	No dia 16 de Novembro de 2004, o arguido AA, de comum acordo com a companheira, a arguida BB, tomou de arrendamento a fracção designada pela letra ---., com entrada pelo n.º ---, constituída por um apartamento do tipo T3, destinado à habitação, pertencente a GG.

5.	Nesse apartamento, os arguidos residiram com a família até Novembro de 2007, apesar de terem deixado de pagar as respectivas rendas a partir de Agosto de 2006.

6.	No referido mês de Novembro de 2004, na sequência do plano por si formulado, os arguidos forjaram um contrato de arrendamento relativo à fracção por si arrendada a GG, no qual apuseram como senhoria esta última e como arrendatária a empresa “...– Materiais Inoxidáveis e Fixação”, empresa da qual a arguida BB era, formalmente, sócia gerente e que nunca teve efectivas instalações no aludido imóvel, o qual se destinava única e exclusivamente a habitação.

7.	Nesse contrato, os arguidos colocaram uma assinatura a imitar a de GG, no lugar destinado à assinatura do senhorio, e apuseram a própria assinatura no sítio destinado à assinatura do arrendatário.

8.	A seguir, os arguidos apresentaram tal documento às empresas “Portgás, EDP” e “SMAS” da Maia, tendo celebrado com as mesmas contratos de fornecimento de gás, electricidade e água, respectivamente, em nome da referida “... – Materiais Inoxidáveis e Fixação”.

9.	Desta forma os arguidos lograram obter na fracção designada pela letra A – R/C esq., com entrada pelo n.º 327, do prédio sito na Rua ..., os seguintes bens cobrados à “...”:

·	gás, entre 23.11.2004 e 23.08.2005, data em que foi denunciado o contrato;

·	água entre 19.11.2004 e 9.5.2007, data em que foi interrompido o fornecimento por falta de pagamento, encontrando-se em dívida o valor de 381,52€;

·	electricidade entre 19.11.2004 e 11.01.2007, encontrando-se em dívida 200,07€.

10.	Em Agosto de 2005, para conseguirem o reabastecimento de gás no imóvel onde habitavam, os arguidos elaboraram um contrato de arrendamento relativo à mesma fracção, onde fizeram constar como senhoria GG e como arrendatária a empresa “.... – Máquinas, Ferramentas e Acessórios, Ld.ª”, da qual o arguido AA era, formalmente, sócio gerente e que nunca teve instalações no aludido imóvel.

11.	Nesse contrato, os arguidos colocaram uma assinatura a imitar a de GG, no lugar destinado à assinatura do senhorio, e apuseram a própria assinatura no sítio destinado à assinatura do arrendatário.

12.	Depois, ainda em Agosto de 2005, os arguidos apresentaram cópia de tal documento à “Portgás”, tendo celebrado com a mesma empresa contrato de fornecimento de bens e serviços em nome da referida “...”.

13.	Desta forma os arguidos lograram obter gás na sua residência, entre 30.08.2005 e 21.07.2006, no valor de 414,19€, o qual foi cobrado à empresa “...”, mas que nunca foi pago.

14.	A 21.07.2006, o contrato de fornecimento de gás foi rescindido por divida e os arguidos, para continuarem a usufruir desse bem sem o pagarem, forjaram novo contrato de arrendamento, datado de 1 de Agosto de 2006, relativo à mesma fracção, no qual apuseram o nome de GG como senhoria e como arrendatária HH.

15.	Esta última havia sido casada durante cerca de 20 anos com o arguido AA e, em data não apurada, no período de vida em comum, ele tirou cópia dos documentos pessoais da sua esposa, para os poder utilizar quando e como quisesse, à revelia da mesma.

16.	Nesse contrato, os arguidos colocaram assinaturas a imitar as de GG e HH, no lugar destinado às assinaturas do senhorio e arrendatário, respectivamente.

17.	Depois, em Setembro de 2006, os arguidos apresentaram cópia de tal documento à “Portgás” e levaram dessa empresa contrato de fornecimento de gás canalizado no qual apuseram uma assinatura a imitar a de HH.

18.	Seguidamente, entregaram na Portgás tal contrato, juntamente com cópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte de HH, tendo desta forma conseguido que lhes fosse fornecido tal bem, entre 25 Setembro de 2006 e 11 Maio de 2007, encontrando-se em dívida, por tal fornecimento, o valor de 317,81€, o qual foi cobrado a HH e nunca foi pago.

19.	Depois dessa data, ainda em Maio de 2007, sempre com intenção de continuarem a ser abastecidos de gás sem efectuarem o respectivo pagamento, os arguidos, elaboraram um outro contrato de arrendamento relativo ao imóvel em que habitavam, no qual figurava como senhorio EE e como arrendatária a II.

20.	Esta última é irmã de HH, tendo, em data anterior, entregue a seu ex-cunhado e ora arguido cópia do seu BI e cartão de contribuinte para que ele tratasse da aquisição de uma viatura automóvel.

21.	Depois, o arguido AA manteve-se na posse da cópia dos documentos dessa ofendida, sem o conhecimento da mesma, para à revelia dela os usar como e quando quisesse.

22.	Tal como acontecera com HH e II, os arguidos lograram, também, obter cópias do bilhete de identidade e cartão de contribuinte de EE, desta feita de forma não apurada.

23.	Nesse contrato de arrendamento, datado de 1 de Abril de 2007, os arguidos colocaram assinaturas a imitar as de EE e II, no lugar destinado às assinaturas do senhorio e arrendatário, respectivamente.

24.	Depois, em Maio de 2007, os arguidos apresentaram cópia de tal documento na Portgás e levaram dessa empresa um contrato para fornecimento de gás no qual apuseram uma assinatura a imitar a de II.

25.	Após, os arguidos entregaram esse contrato, juntamente com cópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte de II na “Portgás”, tendo desta forma conseguido lhes fosse fornecido gás, entre 11 de Maio e 20 de Julho de 2007, no valor de 195,62€ o qual foi cobrado a II e nunca foi pago.

26.	No início de Maio de 2007, para conseguirem que lhes fosse novamente fornecida água, os arguidos elaboraram um contrato de arrendamento relativo à mesma fracção, datado de 28 de Dezembro de 2006, no qual fizeram constar como senhorio EE e como arrendatária HH.

27.	Assim, nesse contrato de arrendamento, os arguidos colocaram assinaturas a imitar as de EE e HH, no lugar destinado às assinaturas do senhorio e arrendatário, respectivamente, sem conhecimento dos mesmos.

28.	Depois, ainda em Maio de 2007, os arguidos apresentaram cópia de tal documento ao SMAS e levaram dessa empresa um boletim de requisição de águas que preencheram, apondo, depois, uma assinatura a imitar a de HH, no local destinado ao requisitante.

29.	A seguir, entregaram tal boletim de requisição de água, juntamente com cópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte de HH no SMAS da ..., tendo desta forma conseguido lhes fosse fornecida água entre 9 de Maio de 2007 e Fevereiro de 2008, no valor de 707,57€, o qual foi cobrado a HH e que nunca foi pago.

30.	Em Janeiro de 2007, para conseguirem o reabastecimento de electricidade no imóvel onde habitavam, os arguidos elaboraram um contrato de arrendamento relativo à mesma fracção, onde fizeram constar como senhoria EE e como arrendatária a arguida BB.

31.	Nesse contrato, os arguidos colocaram uma assinatura a imitar a de EE, no lugar destinado à assinatura do senhorio, e BB apôs a própria assinatura no sítio destinado à assinatura do arrendatário.

32.	Depois, em 11 de Janeiro de 2007, os arguidos apresentaram cópia de tal documento à EDP, tendo celebrado com a mesma empresa contrato de fornecimento de electricidade.

33.	Desta forma os arguidos lograram obter tal bem na sua residência, entre 12.01.2007 e 08.01.2008, em valor não apurado, que nunca foi pago.

34.	HH e II jamais foram arrendatárias da residência sita na Rua ... e ignoravam que os arguidos tinham usado da sua identidade para, de forma fraudulenta, enganar as empresas acima