Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

Na 6ª Vara Criminal de Lisboa, por acórdão de 12.4.2009, foram condenados:

AA, com os sinais dos autos, pela prática de:

- dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelo art. 204º, nºs 1, h), e 2, g), do Código Penal (CP), nas penas parcelares de 5 anos de prisão por cada um;

- um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo art. 204º, nºs 1, a), e h), e 2, g), do CP, na pena parcelar de 5 anos de prisão;

- quatro crimes de furto qualificado previstos e punidos pelo art. 204º, nºs 1, h), e 2, a) e g), do CP, nas penas parcelares de 5 anos de prisão;

- três crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelo art. 204º, nº 1, a), do CP, nas penas parcelares de 2 anos de prisão;

- dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelo art. 204º, nº 2, a), do CP, nas penas parcelares de 5 anos de prisão;

- um crime de falsificação, previsto e punido, pelo artigo 256º, nºs 1 e 3, do CP, na pena parcelar de 18 meses de prisão;

- um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. 3º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 2/98, de 3-1, na pena parcelar de um ano de prisão;

- em cúmulo das penas parcelares, na pena única de 12 anos de prisão.

BB, com os sinais dos autos, pela prática de:

- dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelo art. 204º, nºs 1, h), e 2, g), do CP, nas penas parcelares de 5 anos de prisão;

- dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelo artigo 204º, nºs 1, a) e h) e 2, g), do CP, nas penas parcelares de 5 anos de prisão;

- doze crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelo art. 204º, nºs 1, h), e 2, a) e g), do CP, nas penas parcelares de 5 anos de prisão;

- três crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelo art. 204º, nº 2, a), do CP, nas penas parcelares de 5 anos de prisão;

- um crime de falsificação, previsto e punido, pelo art. 256º, nºs 1 e 3, do CP, na pena parcelar de 18 meses de prisão;

- em cúmulo das penas parcelares, na pena única de 14 anos de prisão.

CC, pela prática de:

- quatorze crimes de receptação, previstos e punidos pelo art. 231º, nºs 1 e 4, do CP, nas penas parcelares de 3 anos de prisão;

- dois crimes de falsificação, previstos e punidos, pelo art. 256º, nºs 1 e 3, do CP, nas penas parcelares de 18 meses de prisão;

- em cúmulo das penas parcelares, na pena única de 8 anos de prisão.

[1]

Foi ainda o arguido BB condenado no pagamento das seguintes indemnizações:

- à sociedade “M… – M... M... de R... e C... de Automóveis, Ldª”, da quantia peticionada de € 26.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal;

- à firma “H… – Aluguer de Automóveis, S.A.”, da quantia de € 51.410,73, acrescida de juros de mora à taxa legal;

- à sociedade “A… P…, Companhia de Seguros, S.A.”, da quantia de € 29.562,47, acrescida de juros de mora à taxa legal;

- à firma “L…, P… & M…”, da quantia de € 10.037,50, acrescida de juros de mora à taxa legal, esta, como as anteriores, a título de danos patrimoniais;

- ao demandante civil JJ, da quantia de € 500, a título de danos não patrimoniais.

Interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, foi a decisão de 1ª instância anulada por acórdão da Relação de 7.4.2010.

Elaborado novo acórdão na 1ª instância em 18.6.2010, que manteve exatamente nos mesmos termos a decisão condenatória anterior, dele interpuseram recurso para a Relação os arguidos BB e CC

[2]

, tendo o arguido AA recorrido diretamente para este Supremo Tribunal.

A Relação, por acórdão de 10.5.2011, apreciou exclusivamente os recursos para ela interpostos, não tendo julgado o recurso do arguido AA.

Decidiu alterar a decisão sobre a matéria de facto, relativamente aos nºs 3, 4 e 113, nos termos adiante referidos.

Decidiu condenar o arguido CC, nos seguintes termos:

- por cinco crimes de recetação, previstos e puníveis pelo art. 231º, nºs 1 e 4, do CP, nas penas parcelares de 2 anos de prisão;

- por nove crimes de recetação, previstos e puníveis pelas disposições citadas, nas penas parcelares de 2 anos e 6 meses de prisão;

- por dois crimes de falsificação, previstos e puníveis pelo art. 256º, nºs 1 e 3, do CP, nas penas parcelares de 18 meses de prisão;

- em cúmulo das penas parcelares, na pena única de 7 anos de 6 meses de prisão.

Por sua vez, o arguido BB foi assim condenado:

- por dois crimes de furto qualificado, previstos e puníveis pelo art. 204º, nºs 1, h), e 2, g), do CP, nas penas parcelares de 3 anos;

- por um crime de furto qualificado, previsto e punível pelo art. 204º, nºs 1, a) e h), e 2, g), do CP, na pena de 3 anos de prisão;

- por três crimes de furto qualificado, previstos e puníveis pelo art. 204º, nºs 1, h), e 2, a) e g), do CP, nas penas parcelares de 3 anos de prisão;

- por três crimes de furto qualificado, previstos e puníveis pelo art. 204º, nº 2, a), do CP, nas penas parcelares de 3 anos de prisão;

- por um crime de furto qualificado, previsto e punível pelo art. 204º, nºs 1, a) e h), e 2, g), na pena de 4 anos de prisão;

- por nove crimes de furto qualificado, previstos e puníveis pelo art. 204º, nºs 1, h), e 2, a) e g), do CP, nas penas parcelares de 4 anos de prisão;

- por um crime de falsificação, previsto e punível pelo art. 256º, nºs 1 e 3, do CP, na pena de 18 meses de prisão;

- em cúmulo das penas parcelares, na pena única de 10 anos de prisão.

[3]

Deste acórdão da Relação recorreram os arguidos BB e CC.

[4]

Conclui assim a sua motivação o arguido BB:

1. Em autoria material, de 2 (dois) crimes de furto qualificado, p. p. pelos arts. 204°, n° 1, alínea g) e n° 2, alínea h) do Código Penal, relativamente às viaturas com as matrículas, XX-CE-XX e XX-CC-XX, nas penas parcelares de 3 (três) anos de prisão.

2. Em autoria material, de 1 (um) crime de furto qualificado, p. p. pelos arts. 204°, n° 1, alínea a) e g) e n° 2, alínea h) do Código Penal, relativamente às viaturas com as matrículas, PB-XX-XX de 3 (três) anos de prisão.

3. Em autoria material, de 3 (três) crimes de furto qualificado, p. p. pelos arts. 204, n° 1, alínea g) e n° 2, alínea a) e h) do Código Penal, relativamente às viaturas com as matrículas, XX-XX-XI, XX-CH-XX, XX-XX-ZC, XX-XX-VX, nas penas parcelares de 3 (três) anos de prisão cada um.

4. Em autoria material, de 12 (doze) crimes de furto qualificado, p. p. pelos arts. 204, n° 1, alínea g) e n° 2, alínea a) e h), do Código Penal, relativamente às viaturas com as matrículas XX-XX-ZZ, XX-CB-XX, XX-XX-ZD, XX-XX-ZR, XX-CC-XX, XX-XX-ZU, XX-BD-XX, XX-XX-ZC e XX-CG-XX, nas penas parcelares de 4 (quatro) anos de prisão por cada um.

5. Em autoria material, de 3 (três) crimes de furto qualificado, p. p. pelo art. 204°, n° 2, alínea a), do Código Penal, relativamente às viaturas com as matrículas, XX-BO-XX, XX-CC-XX e XX-XX-XD, nas penas parcelares de 3 (três) anos de prisão cada um.

6. Em co-autoria material, de 1 crimes de falsificação, p. p. pelo art. 256°, n° 1, e n° 3 do Código Penal, relativamente à viatura com a matrícula, XX-XX-ZC, na pena parcelar de 18 (dezoito) meses de prisão.

7. Em cúmulo jurídico na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

8. Tendo ainda sido condenado no pagamento da quantia de € 117.510,70 (cento e dezassete mil quinhentos e dez euros e setenta cêntimos) a título de indemnizações, acrescidos de juros desde a notificação da notificação para contestação até integral pagamento

9. Em primeiro lugar, importa não esquecer que quando estamos perante pessoas muito jovens, como é o caso, uma atenuação da pena trará sempre vantagem para a sua reinserção, já que as prisões muito longas cumpridas em estabelecimentos prisionais comummente designadas por escolas do crime, dificultam sempre o processo de ressocialização.

10. Da aplicação do DL 401/82 de 23 de Setembro da violação do art.° 9º do Código Penal e art. 4° deste Decreto-Lei. Determina o art. 9º do CP, que aos maiores de 16 anos e menores de 21 são aplicáveis as normas fixadas em legislação especial.

11. Dispõe o art. 4º do DL 401/82 de 23/9, que "Se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos art° 73° e 74° do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado."

12. Dispõe o art.º 73° do Código Penal que no caso de atenuação especial da pena o limite máximo da pena é reduzido de um terço e o limite mínimo é reduzido a um quinto se for igual ou superior a três anos e ao mínimo legal se for inferior.

13. O douto acórdão condenatório perde-se, com o devido e merecido respeito, num mero raciocínio tautológico (como se estuda na Filosofia) no seu esforço argumentativo em não considerar o arguido (à data dos factos, com apenas 21 anos de idade) como um jovem delinquente, abrangido, por tal facto, pela lei mais favorável constante do Decreto-lei n.° 401/82 de 23 de Setembro.

14. Atente-se a este respeito, será de perguntar se porque não teve considerou o facto de o requerente ser um jovem de 21 anos, qualquer miúdo de 15 ou 16 anos também poderá ser considerado “um adulto com uma idade muito jovem", não se percebendo, decididamente, qual o critério que o douto Tribunal está a utilizar para considerar esta condenação.

15. E no fundo, é a partir desta falta de sensibilidade em distinguir o que seja um adulto do que seja um jovem adulto, que depois se irá concluir que o arguido não poderá ser considerado, "um jovem" para aplicação do disposto no DL n.° 401/82 de 23 de Setembro.

16. O douto Venerando Tribunal, sobrevalorizando (em prejuízo do condenado) o facto de o recorrente ter actuado com dolo directo - nos termos do art.° 14.° n.° 1 do Código Penal - e de, ainda, o facto de o recorrente estar detido preventivamente, o Tribunal acaba por fundamentar a necessidade de pena tão elevada, desconsiderando quase por completo os critérios plasmados no art.° 40.° n.° 2 do Código Penal.

17. A pena aplicada, longe de contribuir para a ressocialização do condenado, irá impossibilitar essa mesma ressocialização.

18. O douto acórdão minimizou a outra função da pena, qual seja, a medida da necessidade de socialização do agente, sendo este, como se sabe, o critério decisivo, no nosso direito penal, das exigências de prevenção especial.

19. E, minimizando essa, sobrevalorizou aquela outra (endógena, respeitante ao recorrente e relativa à sua não primariedade). Mas, ao minimizar tal vertente, usou de "dureza" escusada na punição do condenado, em pena de 10 (dez) anos de prisão.

20. Tendo em conta as circunstâncias em que os ilícitos em má hora praticados, as necessidades de prevenção geral e especial, a medida da culpa e a necessidade de ressocialização do condenado, a pena em concreto aplicar seria em cúmulo na pena de 8 (oito) anos de prisão pelos crimes de foi condenado.

21. Ora, atendendo à personalidade do arguido, às condições da sua vida, ao facto de as anteriores condenações (condução sem carta) serem "menos graves" dos crimes aqui referidos, ponderadas ainda as circunstâncias do crime, facilmente se conclui que a simples censura do facto e o efeito dissuasor que teve certamente a prisão já sofrida, é possível fazer um juízo de prognose positivo quanto à sua reinserção social, pelo que é de concluir que a simples censura dos factos e a pena de 8 anos de prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição.

22. Nesta conformidade, estão preenchidos os respectivos pressupostos para que seja substituída a pena de prisão imposta ao recorrente pela medida penal de conteúdo pedagógico e reeducativo mais favorável.

23. Os assistentes deduziram pedido de indemnização civil contra o arguido, no valor de € 117.510,70 (cento e dezassete mil quinhentos e dez euros e setenta cêntimos) a título de indemnizações, acrescidos de juros desde a notificação da notificação para contestação até integral pagamento.

24. O recorrente também não se pode conformar com a sua condenação, no pedido de indemnização cível, já que de acordo com o art. 496° do C.Civil o montante indemnizatório será fixado equitativamente, tendo em atenção não só a dimensão e gravidade dos danos, mas também o grau de culpa do lesante, a situação económica do responsável civil e do lesado. O recorrente não possui qualquer bem móvel ou imóvel, vivia do seu modesto rendimento enquanto pasteleiro, tem a seu encargo dois filhos menores, pelo que o valor atribuído a título de indemnização de € 117.510,70 se considera excessivo.

25. Naturalmente que se a determinação do quantitativo indemnizatório devesse obedecer predominantemente à capacidade económica do lesante, estar-se-ia a defraudar a natureza compensatória e simultaneamente sancionatória da indemnização. Mas o certo é que, devendo as indemnizações obedecer a um princípio de equidade, ela deve ser fixada segundo o bom senso prático e a ponderação da realidade da vida.

26. Ora, as indemnizações fixadas pela 2.ª instância, colide com as referidas regras, mostrando-se desajustada face à situação do recorrente, sem qualquer forma de sustento e com dois filhos menores a seu cargo, mal conseguindo suprir as necessidades do seu núcleo familiar, pelo que entende que deve aquela indemnização fixar-se no montante máximo de € 50.000,00.

Por sua vez, o arguido CC alegou:

1. O ponto 113 da matéria provada foi alterado no sentido de que o arguido possuía outros meios de sustento, nomeadamente porque trabalhava à data dos factos.

2. Do que resultou provado, com a atividade de recetação, retirou um proveito de €1.000,00 no período compreendido entre 12 de Setembro de 2006 e 8 de Fevereiro de 2007, o que mensalmente dá uma média de € 200,00.

3. Não se pode considerar que o arguido fazia da recetação uma fonte de rendimento regular e durável porque a única fonte de rendimento regular e durável provinha exclusivamente do seu emprego.

4. Não podem por isso os crimes de recetação em causa serem vistos como um meio de sustento do agente, nem total nem parcialmente.

5. Não é possível afirmar que os ilícitos se traduzissem numa atividade regular, sendo parte substancial do seu "modus vivendi", constituindo os proventos parte significativa dos seus meios de subsistência e por isso qualificar o Crime de Recetação.

6. Como também nos parece ir contra o princípio in dubio pro reo, que o tribunal de recurso, perante a impossibilidade do tribunal de 1ª instancia em concretizar outros benefícios para o arguido que não os mil euros que provou, vir agora que apesar de não apurados, dizer constituíram lucros, que considera sem limites.

7. Não obstante, o arguido deverá ser condenado pela prática de um crime continuado nos termos do artigo 30.º do CP.

8. É óbvio e unânime que o arguido foi condenado pela prática de vários crimes que protegem o mesmo bem jurídico - o património.

9. Quanto à execução de "forma essencialmente homogénea" também este requisito se verifica dado que o arguido recebia carros furtados sempre dos mesmos indivíduos que depois fazia escoar no mercado, usando exatamente o mesmo "modus operandi".

10. Quanto à "persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui consideravelmente a culpa do agente" também entendemos que se preenchem os pressupostos.

11. O arguido foi condenado por 14 crimes de recetação, todos com o mesmo "modus operandi" num curto período de 5 meses.

12. Da fundamentação de facto retiramos que o arguido era conhecido por já ter sido condenado por furto de automóveis e que "era a ocasião" que fazia com que os veículos fossem furtados ou seja, os furtos eram cometidos aleatoriamente conforme a ocasião e sempre que tal acontecia, o arguido CC era abordado pelos coarguidos para escoar as viaturas furtadas.

13. Não entende o recorrente, salvo o devido respeito, que a sua culpa ainda possa sair agravada - como entendeu o acórdão recorrido - depois de operadas as alterações à matéria de facto e ainda sem perder de vista o acórdão da Relação de Lisboa citado na motivação.

14. Desde o início, ocorreu uma "certa relação ou acordo entre os sujeitos" e de facto era tentador para o arguido fazer o que fez.

15. O arguido nunca procurou ninguém, pelo contrário, foi procurado e não o deixou nunca de ser após o primeiro furto, o que influencia substancialmente e muito a sua escolha.

16. Não se verificam quaisquer critérios subjetivos que afastem a diminuição sensível da culpa vindo a agravar a sua atuação.

17. Sempre se continuará a dizer que as penas aplicadas ao recorrente, em concreto para cada crime e a pena única se mostra exagerada de acordo com os pressupostos do artigo 71.5 do CP.

18. O arguido foi o único de todos os arguidos a confessar os factos de que vinha acusado revelando maturidade, autocensura, arrependimento e um elevado grau de responsabilidade atentas à gravidade penal dos crimes de que vinha acusado.

19. Mesmo depois de condenado teve de voltar a repetir as suas declarações e manteve-as integralmente.

20. Durante o decorrer do processo, o arguido sempre manifestou o seu mais sincero arrependimento que permitiu a sua confissão e esclareceu todas as atividades de todos os arguidos.

21. Contribuiu para o esclarecimento da verdade material.

22. Já depois de o arguido ter sido condenado a 8 anos de prisão e de ter interposto recurso, as suas declarações tiveram de ser repetidas por deficiências na gravação tendo reafirmado tudo o que disse.

23. A sua confissão foi posteriormente seguida pelo arguido LL, que não restou outra alternativa senão confessar.

24. O arguido trabalha tendo uma atividade certa e remunerada o que procurou fazer imediatamente após ter sido restituído à liberdade.

25. Desde a data dos factos, não mais teve qualquer incidente com a justiça penal tendo encarreirado a sua vida por completo.

26. Constituiu família vivendo com a sua companheira e com o filho de ambos juntamente com a sua mãe, irmã e sobrinhos.

27. O arguido foi restituído à liberdade em Setembro de 2007.

28. Decorrido todo este tempo, o arguido tem agora a sua vida completamente organizada seja de uma perspetiva familiar, profissional e social.

29. Ver-se privado da sua liberdade, equivalerá a perder e condenar ao fracasso todo um processo de integração e consciencialização que o arguido entretanto adquiriu e tudo o que então alcançou a nível pessoal, mostrando-se por isso imprescindível a pena ser revista.

30. As penas parcelares e única devem ser substancialmente reduzidas, dando-se a oportunidade ao arguido de cortar definitivamente com o ambiente criminal tal como o tem feito desde então.

31. Por outro lado, as alterações à matéria de facto provada, bem como a redução em 6 meses do limite mínimo e de 9 anos e 6 meses do limite máximo da moldura penal do concurso, impunha-se uma redução muito superior aos 6 meses na pena única.

32. O que implicou, no entendimento do arguido, na violação do art. 409º do CPP.

O arguido AA alegou:

1º Conforme consta do douto acórdão, ora recorrido, o arguido foi condenado em doze anos de prisão depois de efetuado o cúmulo jurídico das catorze penas parcelares em que foi condenado.

2º Na fixação desta pena teve o Tribunal de 1ª instância, conforme consta de fls. 117 do douto acórdão, relativamente a todos os arguidos, sem os individualizar, em conta que a culpa manifestada nos factos se situa ao nível das necessidades de prevenção geral e que existem especiais razões de prevenção especial.

3º Por outro lado, consta da matéria de facto provada, concatenada com o relatório social, a seguinte factualidade, entre outra, que passamos a citar:

a) O Arguido é o mais novo de 3 irmãos, tendo os pais se separado quando tinha 8 anos e ficado a residir com a mãe.

b) Tal provocou um impacto psicoemocional relevante que se traduziu por alguma instabilidade ao nível do comportamento.

c) Refere intenção de reintegrar o agregado familiar da mãe, procurar colocação laboral e reorientar a sua vida de forma ajustada.

d) À data dos factos tinha 19 anos de idade, já que nasceu a 25-01-1988.

e) Detém um suporte familiar presente e disponível para o apoiar num projeto de vida integrado.

4º Em face de tais realidades, vem à colação, imediatamente, uma questão: andou bem o douto acórdão ao não aplicar, aliás nem sequer equacionou, ao caso sub judice o artigo 4º do DL 401/82, atenuando especialmente a pena ao arguido? Neste sentido, violando a dita norma.

5º Diz a lei, que no caso de ser aplicável pena de prisão, o Juiz deve (tem a obrigação) atenuar especialmente a pena quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do condenado.

6º Esta atenuação especial da pena é aqui determinada fundamentalmente por razões ligadas à reinserção social do jovem delinquente, nisso se distinguindo este regime daquele (regime geral de atenuação especial da pena) que está previsto nos artigos 72° e 73° do CP.

7º Como se escrevia num acórdão deste Supremo Tribunal "a atenuação especial dos artigos 72° e 73°, uma das principais manifestações do princípio da culpa (ou seja, o de que a pena, ainda que assim fique aquém do limite mínimo da moldura de prevenção, em caso algum pode ultrapassar a medida da culpa - artigo 40º, n° 2) beneficia, evidentemente, tanto adultos como jovens adultos".

8º Mas, relativamente aos jovens adultos (artigo 2º do DL 401/82) - é, aí, a diferença - essa atenuação especial pode fundar-se não só no princípio da culpa (caso em que essa atenuação especial se fundará nos artigos 72° e 73° do CP) como, também ou simplesmente, em razões de prevenção especial (ou seja, de reintegração do agente na sociedade). É que a aplicação de penas, como resulta do artigo 40° n° 1 do CP, visa não só a protecção de bens jurídicos como a reintegração do agente na sociedade.

9º Por outras palavras, a factualidade descrita no artigo 3º deste articulado deveria ter levado o Tribunal de 1ª instancia a atenuar especialmente a pena ao arguido, por razões que se prendem com a perspetiva favorável de reintegração social que da mesma deflui.

10° Ao invés o Tribunal de 1ª instancia tratou este jovem adulto, como se de um verdadeiro adulto se tratasse e impôs-lhe uma pesadíssima pena de prisão. Sendo certo que, assim violou o artigo 4º do DL 401/82.

Conclusões

11° Face à factualidade constante do artigo 3º deste articulado, a qual reproduz a matéria de facto dada como provada e o relatório social constante dos autos, deveria o douto acórdão ter lançado mão do artigo 4º do D.L. 401/82 e atenuado especialmente a pena ao arguido. Devendo, assim, a pena única não ultrapassar os seis anos de prisão.

12° Efectivamente, daquela matéria de facto dada como provada deflui uma perspetiva de reintegração social, que permite formular uma prognose positiva relativamente à reintegração social do arguido.

13° Na realidade, a intenção de procurar colocação laboral e reorientar a sua vida de forma ajustada concatenada com o facto de possuir um suporte familiar presente e disponível para o apoiar num projeto de vida integrado, gera sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do condenado.

14° Ao não ter atendido a tais circunstâncias, e portanto ao não ter jogado mão do artigo 4º do D.L. 401/82, violou o douto acórdão esta norma, por omissão, o que se refere nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 412° n° 2 alínea a) do C.P.P.

15° Face ao expendido deverão Vexas, Venerandos Conselheiros, aplicar ao caso vertente o artigo 4º do DL 401/82 atenuando especialmente a pena ao arguido, devendo esta como corolário de tal atenuação não ultrapassar os 6 anos de prisão.

O Ministério Público respondeu a todas as petições de recurso, pronunciando-se sempre pela confirmação do decidido.

Neste Supremo Tribunal, a sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

I

1. Do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10 de Maio de 2011, interpuseram recurso: BB; II; CC; e HH.

2. Não foram admitidos os recursos interpostos por:

II (cf. fls. 6947 e 6947v; 140 e ss. e 189 e ss., do apenso B); e HH (cf. fls. 6947 e 6947v).

3. Nos termos do art. 403.°, n.° 1, do CPP, é admissível a limitação de recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas, sendo autónoma, atento o disposto no n.° 2 desse mesmo artigo, a parte da decisão que se referir a cada um dos arguidos.

4. Em conformidade, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa mostra-se já transitado em julgado, quer relativamente aos arguidos não recorrentes, quer quanto aos referidos arguidos recorrentes, cujos recursos não foram admitidos — II e HH —, devendo tal ser de imediato comunicado ao Tribunal de 1ª instância, com cópia desta promoção e do despacho que sobre ela recair, o qual dispõe dos elementos necessários para que possa dar-se cumprimento, nomeadamente, ao disposto no artigo 477.° do CPP, e às comunicações atinentes à cessação de medidas de coação e início da execução das penas impostas (cf. fls. 6981-6986 e 6995).

5. Relativamente ao recurso interposto pelo arguido CC, o mesmo foi mandado admitir, após reclamação (cf. fls. 6947 e 6947v; 95-101 do apenso A).

O acórdão recorrido confirmou a condenação do recorrente, reduzindo a pena de 8 anos de prisão para 7 anos e 6 meses de prisão.

Consta da douta decisão que decidiu a reclamação:

«Mas a posição maioritária deste Supremo Tribunal de Justiça é no sentido de que há dupla conforme quando haja confirmação da condenação in mellius, o que se teria verificado no caso presente, por o acórdão em causa ter reduzido as penas aplicadas aos crimes de recetação e, consequentemente, a pena única ter sido mais favorável ao arguido».

6. Sendo este também o nosso entendimento, sufragado igualmente pelo Magistrado do Ministério Público em exercício de funções junto do Tribunal recorrido, defendemos a rejeição do recurso, ao abrigo das normas dos artigos 400.°, n.° 1, alínea f), 405.°, n.° 4, e 420.°, todos do C.P.P.

Em consonância, desde já se promove a urgente comunicação ao Tribunal de lª instância do respetivo trânsito em julgado, caso venha a ser, como se espera, também esse o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça.

II

1. O recorrente BB limita o seu recurso à determinação da pena aplicada.

Insurge-se, por um lado, por o Tribunal não ter aplicado o regime dos jovens imputáveis e, ao que nos parece, por outro lado, por ter aplicado uma pena, em seu entendimento, muito gravosa, «desconsiderando quase por completo os critérios plasmados no art. 40.°, n.° 2 do Código Penal».

2. Tendo presente a norma do artigo 1.°, n.° 2, do Dec.-Lei n.° 401/82, de 23/09 — que expressamente veda a aplicação do regime dos «jovens adultos» a quem, à data da prática dos factos, já tenha completado 21 anos de idade — e relativamente à questão da aplicação do aludido regime, não assiste ao recorrente BB qualquer razão, uma vez que nasceu em 24/07/1985 e cometeu o primeiro crime de furto em Setembro de 2006.

3. Parece-nos, contudo, que assiste alguma razão ao recorrente, quando pugna pela imposição de uma pena única de prisão de duração inferior à imposta.

Assim, na consideração conjunta dos factos e da personalidade do recorrente BB, há que atender, nomeadamente:

— à natureza dos crimes praticados — quase todos contra a propriedade, mas sem utilização de a