Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Em Processo Comum com intervenção de tribunal singular do J... do Juízo Local Criminal de ..., foram julgados os arguidos AA e BB.

2. BB constituiu-se assistente e, juntamente com sua esposa, CC, deduziram pedido cível contra Seguros ..., SA em 9 de Setembro de 2013 que foi admitido em 10 de Março de 2014, tendo a demandada sido citada em 19 de Novembro de 2014.

2.1. BB peticionou o pagamento por

danos patrimoniais

:

a) A título de indemnização por danos patrimoniais actuais e futuros: € 529.715,79;

b) A título de indemnização correspondente ao período de doença com incapacidade para o trabalho: €2.324,71;

c) A título de indemnização correspondente ao défice funcional permanente da integridade físico-psíquica: € 600.000,00;

d) A título de indeminização por danos futuros relativos à necessidade de recorrer a serviços de terceira pessoa em virtude da perda de autonomia: € 125.000,00;

e) A título de indemnização a liquidar em execução de sentença correspondente a despesas decorrentes do acidente e dos tratamentos, equipamentos e intervenções a que virá a ser submetido no futuro;

Peticionou ainda a quantia de € 200.000,00 a título de

danos não patrimoniais

.

No valor indicado em a), relativo à indemnização por danos patrimoniais actuais e futuros, estão incluídos os valores de € 11.700,00 + € 10.764,00 + € 10.800,00 relativos à perda de rendas habitacionais (por período de 3 anos).

2.2. CC reclamou a quantia de € 781,80 a título de danos patrimoniais e € 50.000,00 por danos não patrimoniais.

Aos valores peticionados acrescem os juros legais vencidos a contar da citação da Seguradora demandada.

2.3. Também o DD e o EE, EPE, deduziram pedidos cíveis contra Seguros ..., SA.

3. Realizado o julgamento, foram condenados:

3.1. Quanto à matéria penal:

a) O arguido AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física grave por negligência, p. e p. pelo artigo 148.°, n.os 1 e 3, 144.° alíneas a), b) e c), do Código Penal, e 24.°, 25.°, 27.° e 41.° do Código da Estrada, na pena de 1 ano de prisão, cuja execução foi suspensa por idêntico período, na condição de o arguido realizar, a expensas suas, um curso ou módulo formativo subordinado à temática da condução segura (a orientar/acompanhar pela DGRSP) e efectuar, em 6 meses, o pagamento da importância de 800,00 € a favor da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados, documentando tal pagamento nos autos em igual período.

b) O arguido BB, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelo artigo 148.°, n.° 1, do Código Penal, e 101.°, n.os 1, 2 e 3, do Código da Estrada, na pena de 6 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por 1 ano, na condição de o arguido entregar, no prazo máximo de 6 meses, a importância de 800,00 € a favor do Centro de Medicina de Reabilitação de ..., demonstrando documentalmente nos autos a realização de tal pagamento, em idêntico prazo.

3.2. Em relação aos pedidos cíveis, foi decidido:

- Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido indemnizatório formulado por BB e CC e, em consequência, condenar a demandada Seguros ..., S.A., no pagamento de

indemnização total de 303.133,64 €

, sendo deste valor

20.686,49 € referente a danos (patrimoniais e não patrimoniais) respeitantes à esfera de

CC, e

282.447,15 € relativos a danos (patrimoniais e não patrimoniais, atuais ou futuros, quantificados ou quantificáveis) relativos a

BB (deduzidos já do valor adiantado por conta de indemnização pela demandada e do valor em que fica sub-rogada a DD), a acrescer de juros moratórios à taxa legal desde citação até efectivo e integral pagamento, improcedendo no demais o peticionado.

Saliente-se que no valor de € 282.447,15 arbitrado a favor do demandante BB

está incluída a quantia de € 14.976,00 fixada por perda de rendas habitacionais, tendo improcedido o restante valor pedido a esse título

.

Não foi julgado procedente o pedido de condenação da demandada no pagamento da quantia de € 46.702,18 (incluída no valor global reclamado por danos patrimoniais actuais e futuros) por «perda de rendimento adveniente de projecto de exploração/comercialização de energia solar – painéis fotovoltaicos.

De referir ainda que os indicados valores já reflectem a quota parte da responsabilidade (50%) que foi reconhecida ao arguido e demandante BB na produção do sinistro.

- Relegar para

liquidação em execução de sentença o valor de indemnização respeitante à necessidade futura de realização de despesas com fisioterapia, acompanhamento em ortopedia, fisiatria, neurocirurgia, psiquiatria, psicologia e consulta da dor, respeitantes ao demandante

BB (excepcionando expressamente as despesas com substituição de próteses, já consideradas na fixação de indemnização em danos patrimoniais futuros quantificáveis).

- Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido de ressarcimento de despesas clínicas/hospitalares deduzido por EE, E.P.E. e, consequentemente, condenar a demandada "Seguros ..., S.A." no pagamento àquela unidade hospitalar da importância de 1.163,51 €, a acrescer de juros moratórios à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento, improcedendo, no demais, o peticionado.

- Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido indemnizatório formulado por Instituto da DD, condenando a demandada Seguros ..., S.A., ao pagamento à demandante (em sub-rogação a BB) do valor de 12.804,52 €, já adiantado a título de pensão de invalidez, a acrescer de juros moratórios desde citação até efectivo e integral pagamento, improcedendo no demais o peticionado.

4. Inconformados com o assim decidido, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora:

- BB e CC.

- O EE, EPE, veio, ao abrigo do artigo 634.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, "ex vi" artigo 4.º do Código de Processo Penal, aderir ao recurso interposto pelos demandantes cíveis BB e CC.

- A Companhia de Seguros, Seguros ..., SA, interpôs também, nos termos do artigo 404.º do Código de Processo Penal, um recurso subordinado.

4.1. O recurso de BB e CC abrangeu a decisão proferida tanto em matéria penal (quanto à condenação do recorrente marido pela prático do crime de que vinha acusado) como em matéria civil (quanto aos pedidos de indemnização oportunamente formulado e julgados agora parcialmente procedentes) e incidiu sobre matéria de facto e matéria de direito.

Conforme conclusões XL a XLVIII, os recorrentes pretendiam:

- A absolvição do recorrente marido.

- Que a indemnização seja fixada em valor não inferior a € 576.417,97, acrescentando-se ao valor estipulado pela 1.ª instância a quantia de € 46.702,18;

- A procedência do pedido formulado na al. c) do pedido cível, sem prejuízo de entenderem que a indemnização não poderá ser fixada em valor inferior a € 142.753,82;

- A procedência total do pedido formulado na al. d) do pedido cível, sem prejuízo de entenderem que a indemnização não poderá ser fixada em valor inferior a €141.177,60;

- A procedência total do pedido formulado na al. e) do pedido cível no valor de € 125.000,00.

- Em qualquer caso, defenderam aí que a responsabilidade da seguradora deveria ser total em consequência do entendimento anteriormente manifestado de que o acidente não ocorreu com o contributo culposa do recorrente marido.

Subsidiariamente, pretendiam que a repartição de responsabilidades seja redefinida, fixando uma maior percentagem de responsabilidade para o motociclista e uma menor percentagem de responsabilidade para o peão.

Consoante a decisão do Tribunal ad quem com referência à partilha de responsabilidades, deverá ser ajustada a dedução respeitante ao EE.

No que se refere à recorrente mulher, o valor de indemnização por danos morais deverá ser elevado ao dobro (de € 20.000,00 para € 40.000,00) caso se conclua (no provimento do recurso) que a responsabilidade é integral do arguido e segurado motociclista.

4.2. As questões postas no recurso subordinado pela Seguros ..., SA, foram as seguintes:

1.ª – Que não há fundamento legal para o tribunal "a quo" ter arbitrado uma indemnização de 40.000,00 € por danos não patrimoniais a CC, cônjuge do sinistrado BB (reduzidos a 20.000,00 €, por força da proporção da contribuição em 50% de BB na produção do acidente), pelo que tal indemnização deve ser revogada; ou então reduzida para 10.000,00 € (dos quais lhe caberão 5.000,00 €, por força da mencionada proporção);

2.ª – Que a indemnização de 14.976,00 € por alegada perda de rendas habitacionais deve ser também excluída, por não existir nexo causal entre o acidente de viação e aquela perda;

3.ª – Que o pagamento ordenado na sentença recorrida das despesas médicas, medicamentosas e escolares (ATL) suportadas pelo demandante BB com os seus três filhos não têm relação causal com o sinistro em causa nos presentes autos, pelo que devem ser excluídas;

4.ª – Que a indemnização de 36.464,96 € arbitrada pelo tribunal "a quo" para aquisição de uma viatura adaptada deve também ser excluída; e

5.ª – Que está mal calculado o montante indemnizatório arbitrado pelo tribunal "a quo" para pagamento das próteses de que o demandante BB vai necessitar para o resto da vida.

5. Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido em 26-04-2018, foi deliberado, no que releva para o presente recurso:

«1.º

Conceder parcial provimento ao recurso interposto por BB e CC e em consequência determinar que:

A) Tem BB direito à ajuda de terceira pessoa que demandou no ponto e) do petitório final do seu pedido cível, para o pagamento da qual esta Relação condena a Seguros ..., SA, em 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos) €, correspondente aos 50% da contribuição do demandante para a produção do acidente de viação; e

B) Corrigem-se os cálculos relativos ao dano patrimonial futuro efectuados pela 1.ª Instância, que os tinha fixado em 80.000,00 €, que de seguida actualizou para 95.000,00 €, verba reduzida depois dos 50% referentes à quota parte de responsabilidade do demandante BB no acidente, pelo que ele receberia, a este título, 47.500,00 € – valores que se corrigem fixando esta Relação o dano patrimonial futuro em 120.000,00 (cento e vinte mil) €, que de seguida se actualizam para 140.000,00 (cento e quarenta mil) €, verba reduzida depois dos 50% referentes à quota parte de responsabilidade do demandante BB no acidente, pelo que ele receberá, a este título, 70.000,00 (setenta mil) €. Ou especificando melhor, receberá mais 22.500 (vinte e dois mil e quinhentos) € do que os 47.500,00 € inicialmente arbitrados a este respeito pela decisão recorrida.

C) Improcede quanto ao mais o recurso interposto por BB e CC.

2.º

Conceder parcial provimento ao recurso interposto pela Seguros ..., SA, e , em consequência, revogar a decisão recorrida na parte em que arbitrava ao demandante cível BB a quantia de 14.976,00 € por alegada perda de rendas habitacionais.

3.º

Em consequência do que se acaba de decidir e como forma de melhor sistematizar a decisão deste tribunal "ad quem" relativamente à da 1.ª Instância, é, pois e em resumo, alterado ponto f) da parte decisória da sentença da 1.ª Instância, pelo que aonde nesta constava:

Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido indemnizatório formulado por BB e CC e, em consequência, condenar a demandada Seguros ..., SA, no pagamento da indemnização total de €303.133,64 (trezentos e três mil, cento e trinta e três euros e sessenta e quatro cêntimos), sendo deste valor €20.686,49 referente a danos (patrimoniais e não patrimoniais) respeitantes à esfera de CC, e €282.447,15 relativos a danos (patrimoniais e não patrimoniais atuais ou futuros quantificados ou quantificáveis) relativos a BB (deduzidos já do valor adiantado por conta de indemnização pela demandada e do valor em que fica sub-rogada a DD), a acrescer de juros moratórios à taxa legal desde citação até efectivo e integral pagamento, improcedendo no demais peticionado.

Passa a constar:

Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido indemnizatório formulado por BB e CC e, em consequência, condenar a demandada Seguros ..., SA, no pagamento da indemnização total de € 373.157,64 (trezentos e setenta e três mil, cento e cinquenta e sete euros e sessenta e quatro cêntimos), sendo deste valor € 20.686,49 referente a danos (patrimoniais e não patrimoniais) respeitantes à esfera de CC, e € 352.471,15 relativos a danos (patrimoniais e não patrimoniais atuais ou futuros quantificados ou quantificáveis) relativos a BB (deduzidos já do valor adiantado por conta de indemnização pela demandada e do valor em que fica sub-rogada a DD), a acrescer de juros moratórios à taxa legal desde citação até efectivo e integral pagamento, improcedendo no demais peticionado.

[…]»

6. De novo inconformados com esta decisão, BB e CC interpõem recurso para este Supremo Tribunal,

Subsidiariamente, argúem a nulidade do identificado acórdão «por o Tribunal a quo não ter ordenado o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do art. 426.º do CPP, para se apurar, o mais concretamente possível, a velocidade a que circulava o veículo conduzido pelo recorrido AA».

São apresentadas as conclusões que se transcrevem:

«

CONCLUSÕES

:

i. A reapreciação da concorrência de culpas, quer a ocorrência de concorrência de culpas propriamente dita, quer ainda, num plano subsidiário, a proporção em que a mesma foi fixada, uma vez que se trata de matéria de Direito, pode ser alvo de apreciação por parte do STJ (tudo como jurisprudência pacificada e uniforme).

ii. Quer o Tribunal de 1.ª Instância, quer o Tribunal da Relação de Évora, s.m.o., fizeram uma errada interpretação do Direito ao entenderem que a manobra de ultrapassagem empreendida pelo veículo atropelante, segundos antes do acidente, foi feita à luz das regras estradais.

iii. Contudo, dado que o recorrido AA serviu-se não de uma eventual via de trânsito mais à esquerda daquela em que circulavam os veículos ultrapassados, mas, ao invés, do espaço livre à esquerda dos demais veículos que circulavam na via de trânsito no sentido Azeitão-Quinta do Conde e que distava entre esses mesmo veículos e o eixo da via, a manobra violou o disposto na al. t) [actual al. u)] do art. 1.º e art. 38.º, n.º 3 do Código da Estrada na redacção dada pela Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto, ou seja, o mesmo que estava em vigor à data dos factos.

iv. Assim, ainda que, atentas as condições objectivas da via, fosse possível, fisicamente, a co-circulação paralela de vários veículos na mesma via de trânsito, esse comportamento não deixaria de ser feito em clara oposição com aquilo que é determinado pelas disposições legais supra citadas.

v. Mais se aponte que a ratio da sinalização horizontal linha longitudinal contínua adjacente “M1” é a de que a circulação dos veículos nos diferentes sentidos da faixa de rodagem se faça em segurança na respectiva via de trânsito e não para que dois (ou eventualmente mais…) veículos circulem colateralmente.

vi. A manobra de ultrapassagem, porque iniciada e efectuada sem os devidos pressupostos (certificação de que não existia risco de colisão com os demais utentes da via e asseguramento de que a faixa de rodagem se encontra livre na extensão e larguras necessárias à realização da manobra) constitui um acto positivo de violação dos n.os 1 e 2 do art. 38.º do Código da Estrada.

vii. Assim, deverá este Tribunal ad quem alterar, considerando-o, o teor do facto provado 5) na sentença, substituindo o teor do aí decidido pelo seguinte: “Não obstante a configuração de via descrita em 2) e 3), o arguido AA efectuou a manobra de ultrapassagem pela esquerda, de dois a três veículos automóveis, dois dos quais conduzidos por FF e GG, junto ao km 23, junto ao local em que existe uma lavagem automóvel com a designação comercial “Carwash” manobra de ultrapassagem não era de todo possível juridicamente por apenas haver uma única faixa de rodagem com duas vias trânsito (uma para cada sentido), sem que houvesse utilização da via de trânsito do sentido contrário àquele em que seguia o arguido AA e, ainda, porque iniciada e efectuada sem os devidos pressupostos (certificação de que não existia risco de colisão com os demais utentes da via e asseguramento de que a faixa de rodagem se encontra livre na extensão e larguras necessárias à realização da manobra) constitui um acto positivo de violação dos n.os 1 e 2 do art. 38.º do Código da Estrada.”

viii. Embora não tenha ficado concretamente apurado qual a velocidade do veículo atropelante e, em concomitância, haver um grau assinalável de vaguidade na forma como o facto provado ficou assente, ainda assim existem elementos nos autos que permitem, pelo menos, uma representação mais conforme à verdade dos factos do que aquela que foi conseguida pelos Tribunais recorridos.

ix. Com efeito, e de acordo, com o facto provado 1., resultou apenas provado que o veículo atropelante seguia a uma velocidade “seguramente superior a 50 km/hora”, contudo, de acordo com as sequelas do acidente, dos testemunhos prestados em sede de audiência e julgamento e do relatório pericial junto aos autos a fls. 719 e 720, retira-se que o veículo atropelante seguiria a uma velocidade nunca inferior 96 Km/h, ou seja, cerca, ou mesmo superior, ao dobro do limite de velocidade para o local.

x. Relativamente às características de tempo e espaço, realce-se que à hora do embate, existia grande movimento naquela estrada, tal como deixado claro na sentença, sendo, ao mesmo, tempo, o local in casu uma área urbana, com bastante movimento, nomeadamente pedonal, por força dos múltiplos espaços comerciais que rodeiam a via em que se deu o embate, não tendo o recorrido AA adaptado a sua condução a esses factores externo, sendo ele conhecedor dessa mesma necessidade e obrigação atenta as qualificações ministradas aquando a requisição da licença de condução.

xi. A soma de todos estes factores indica que a velocidade do veículo atropelante era

em alto grau desadequada

para as características de tempo, modo e lugar do caso dos autos, circulando o veículo atropelante a uma velocidade que rondaria, senão excedesse efectivamente (cenário cuja probabilidade se afigura maior) o dobro da velocidade permitida para o local.

xii. O que retira tempo de reacção quer ao recorrido AA quer o recorrente para que se tivesse evitado o acidente, aumenta os danos e sequelas de um possível acidente e dilata a distância de travagem para a imobilização do veículo.

xiii. O condutor do veículo atropelante – de uma máquina perigosa –, na qualidade de portador de licença de condução, tinha conhecimento, experiência e formação específica que lhe permitiram e permitem ter total percepção disso mesmo, qualificações, de resto, ministradas, aquando a requisição da dita licença de condução.

xiv. Se o recorrido AA circulasse dentro dos limites de velocidade impostos para o local teria conseguido, sem necessidade de manobras bruscas ou travagens a fundo, evitar o embate com o recorrente, talqualmente os demais condutores, importando ainda apontar o facto de que, caso não tivesse iniciado a manobra de ultrapassagem que adoptou e nos termos e condições já alegados e fixados na matéria de facto, o embate jamais teria acontecido (facto provado n.º 30) da sentença).

xv. Assim, deverá este Tribunal ad quem alterar o teor do facto provado 1) na sentença considerando-o, pois em causa está deficiente interpretação dos documentos juntos aos autos (o que integra matéria de direito), substituindo o teor do aí decidido pelo seguinte: “No dia 16 de Abril de 2011 (sábado), pelas 11 horas e 50 minutos, o arguido AA conduzia o motociclo, de marca “Yamaha”, modelo YZF 1000 R, com 1002 cm3 de cilindrada, 106,7 kw de potência útil máxima, de matrícula ...-GX, a uma velocidade que situava entre os 96 km/h e os 119 km/h, na E.N. nº 10, mais concretamente na Rua ..., área desta comarca, no sentido ...;”.

xvi. Atento que as passadeiras mais próximas do local do acidente distam, todas elas,

mais de 200m

desse mesmo ponto (cfr. facto provado 11) e pág. 51 da sentença) não resulta, da conduta do recorrente, qualquer inobservância das normas estradais no que respeita à escolha do local para atravessar a estrada.

xvii. Aliás, este facto devia ter sido, isso sim, equacionado pelo recorrido AA e não o inverso, uma vez que ele sabia que não lhe era permitido efectuar qualquer ultrapassagem naquele local e sabia, em concomitância, que era permitido o atravessamento por parte de peões, aspecto que, note-se, foi ignorado pelas instâncias.

xviii. Igualmente relevante é o facto de o recorrente encontrar-se já a atravessar a via quando o recorrido AA iniciou a manobra de ultrapassagem (facto provado 29) da sentença), pelo que, caso o mesmo tivesse adoptado uma condução dotada dos mínimos padrões de segurança e precaução, nomeadamente atentado a jusante da via onde circulava, daria conta do atravessamento da mesma por parte do recorrente e, em consequência, abortaria a manobra.

xix. Assim, deverá este Tribunal ad quem alterar o teor do facto provado 11) na sentença, considerando-o, porque se trata de mera aplicação do direito aos factos (o que integra matéria de direito), substituindo o teor do aí decidido pelo seguinte: “Não existia passadeira destinada ao atravessamento de peões em distância inferior a 200 metros, face ao local em que foi realizada a travessia da via por BB, pelo que, à luz do disposto no art. 101.º, n.º 3 do Código da Estrada, esse comportamento era-lhe perfeitamente lícito”.

xx. Nos termos do art. 3.º, n.º 2 do Código da Estrada foi intuito do legislador consagrar uma regra de condução que obrigasse a uma adaptação constante da mesma à consoante múltiplos factores externos, nomeadamente, presença de utilizadores mais frágeis como é o caso dos peões, o que, nem assim, levou o recorrido AA a adaptar a sua condução a esses factores.

xxi. Assim, deverá este Tribunal ad quem aditar ao leque de factos provados, após o facto provado 30) na sentença, considerando-o, porque se trata de mera aplicação do direito aos factos (o que integra matéria de direito), um novo facto provado com o seguinte teor: “O arguido não adaptou a sua condução à presença de utilizadores vulneráveis na via (peões), condição essa assumida pelo demandante BB”.

xxii. Consta dos autos a fls.___ uma missiva enviada pela recorrida “SEGUROS ..., S.A.” em que a mesma, de modo integral, e sem reservas, confessa que após as peritagens efectuadas após o acidente, resultou que a responsabilidade pela ocorrência do mesmo era do recorrido AA, ou seja, o condutor do veículo segurado naquela.

xxiii. Trata-se de uma confissão extrajudicial em documento particular, feita à parte contrária, admissível pela sua própria essência, que goza de força probatória plena contra o confitente, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º, n.os 1 e 4, e 358º, n.º 2 do Código Civil.

xxiv. Face ao exposto e quanto à demandada “SEGUROS ..., S.A.” deverá ser assacada a sua responsabilidade em 100%, o que desde já se alega para todos os legais efeitos e se pede.

xxv. Assim, deverá este Tribunal ad quem aditar ao leque de factos provados, após o facto provado 141) na sentença, com um novo facto provado com o seguinte teor: “A demandada “SEGUROS ..., S.A.”, após as diligências periciais que empreendeu, confessou, por escrito, que a responsabilidade pela ocorrência do sinistro foi integralmente do condutor do veículo conduzido pelo arguido AA”.

xxvi. O veículo atropelante é um motociclo com mais de 1000cm3 de cilindrada 145cv de potência cuja velocidade máxima se situa nos 265 km/h, sendo a sua perigosidade ainda mais exacerbada uma vez ter sido deliberadamente alterado pelo próprio recorrido com o propósito de aumentar o seu rendimento, mormente através da instalação de um escape de competição de marca “YOSHIMURA” (pág. 37 da sentença), pelo que a sua condução na via pública deve ser dotado e pautado pela maior cautela e responsabilidade, ou seja, tudo o que recorrido não fez neste caso concreto e leva a crer ser reiterado não fazer.

xxvii. Assim, deverá este Tribunal ad quem aditar ao leque de factos provados, após o facto provado 1) na sentença, considerando-o, um novo facto provado com o seguinte teor: “O veículo descrito em 1), atentas as suas características, principalmente a instalação de componentes destinadas a aumentar o seu rendimento, impõe que seja conduzido na via pública com a devida cautela, o que não se verificou”.

xxviii. Ao recorrido AA há a apontar a responsabilidade pela ocorrência dos seguintes factores que, no seu conjunto, contribuíram de forma decisiva para que se tivesse materializado o atropelamento do recorrente: manobra de ultrapassagem de, pelo menos, dois veículos sem se ter certificado que não havia risco de colisão com nenhum utente da via, sendo certo que o recorrente já se encontrava a atravessar a mesma; manobra de ultrapassagem de, pelo menos, dois veículos feita em clara violação do disposto nos arts. 1.º, al. t) e 38.º, n.º 3 do C.E.; velocidade aquando do embate próxima ou superior ao dobro do limite de velocidade imposto para o local; falta de adequação da condução às circunstâncias de tempo e lugar da via em questão (art. 101.º, n.º 3 do C.E.) e fragilidade diversa dos utentes da via na condição de peões relativamente aos condutores de motociclos.

xxix. Por contra-ponto, ao recorrente, tendo em conta o que resulta da matéria de facto dada como provada (e só por isso) há apenas a assacar o início da manobra de atravessamento da via sem as devidas cautelas, decisão com a qual desde já se deixa clara a discordância por um duplo vértice de razões: PRIMEIRO, porque a manobra de ultrapassagem foi feita ao arrepio das regras que regem a circulação estradal, pelo que não podia o recorrente, previsivelmente, contar com a ocorrência desse mesmo comportamento ilícito e agir em conformidade (art. 487.º, n.º 2 do Código Civil), e SEGUNDO, porque os demais utentes da via, que circulavam dentro dos limites de velocidade, conseguiram imobilizar os respectivos veículos sem necessidade de recurso a desvios de direcção agudos ou a travagens acentuadas, sinal claro de que distavam a uma distância de segurança do local de atravessamento em que se viria a dar o acidente.

xxx. A decisão recorrida é, ainda, desconforme àquilo que têm sido os padrões jurisprudenciais para casos similares (tudo conforme alegado nas motivações do recurso).

xxxi. Pelo que, em concomitância, deverá a decisão recorrida ser alterada e,