Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

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RELATÓRIO

No âmbito do Processo Comum (Coletivo) n.º 16/18.0GAOAZ a correr termos no Juízo Central Criminal de ... (J...) - foram julgados os arguidos AA e BB, tendo sido proferido acórdão que decidiu nos seguintes termos:

i) Absolver o arguido AA da prática de 1 (um) crime de falsificação de documento na forma tentada, previsto nos arts. 255º, a), 256º, nº1, a), b), e), nºs 2 e 3, 22º e 23º todos do Código Penal, pelo qual vinha pronunciado (veículo de matrícula ...- ...-JE).

ii) Absolver o arguido AA da prática de 1 (um) crime de falsificação de documento qualificado, previsto nos arts. 255º, a), 256º, nº1, a), b), e), nº 3, todos do Código Penal, pelo qual vinha pronunciado (veículo de matrícula ...-...-ME).

iii) Condenar o arguido

AA

pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de

10 (dez) crimes de recetação, previstos no art. 231º, nº1 do Código Penal, numa pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses por cada crime

(veículos com as matrículas PQ-...-..., ...-...-NG, ...-...-EH, NQ-...-..., ...-...-EX, ...-...-HR, ...-...-UA, ...-...-BC, ...-...-FU, ...-...-CQ), absolvendo-o da qualificativa prevista no nº 4 do mesmo art. 231º do Código Penal;

iv) Condenar o arguido

AA

pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de

25 (vinte e cinco) crimes de falsificação de documento qualificado

,

previsto nos arts. 255º, a), 256º, nº1 a), e nº 3 do Código Penal, em concurso aparente com a alínea e) do nº 1 do art. 256º do Código Penal,

numa pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão por cada crime

(chapas de matrículas dos veículos com as matrículas apostas ...-...-QS, ...-...-LB, ...-...-GJ, ...-...-NP, ...-...-OP, ...-...-BQ, ...-...-AT, ...-...-DD, ...-...-IG, ...-...-HU, ...-...-CD, ...-...-LX, ...-...-BL, ...-...-DG, PQ-...-..., ...-...-HI, ...-...-DC, ...-...-JL, ...-...-EH, ...-...-RS, ...-...-FB, RQ-...-..., QS-...-..., SQ-...-..., ...-...-EF);

v) Condenar o arguido pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de

17 (dezassete) crimes de falsificação de documento qualificado

, previsto nos arts. 255º, a), 256º, nº1 e), e nº 3 do Código Penal,

numa pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão por cada crime

, absolvendo-o pela alínea a) do nº 1 do art. 256º do Código Penal (chapas de matrícula dos veículos com as matrículas apostas QO-...-..., ...-...-LX, ...-...-BO, ...-...-EI, ...-...-BV, ...-...-DP, ...-...-QZ, RO-...-..., ...-...-NJ, ...-...-GB, ...-...-CV, ...-...-NZ, QQ-...-..., ...-...-DR, ...-...-TB, ...-...-BO, ...-...-QJ).

vi) Condenar o arguido pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de

5 (cinco) crimes de falsificação de documento,

previsto nos arts. 255º, a), 256º, nº1 b), absolvendo-o da qualificativa do nº 3 do art. 256º do Código Penal,

numa pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada crime

(números de chassis dos veículos com as matrículas apostas ...-...-DH, ...-...-OV, ...-...-CT, ...-...-HN, ...-...-LD);

vii) Condenar o arguido pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de

2 (dois) crimes de falsificação de documento,

previsto nos arts. 255º, a), 256º, nº1 f), absolvendo-o da qualificativa do nº 3 do art. 256º do Código Penal),

numa pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão por cada crime

(documentos dos veículos com a matrícula PQ-...-..., ...-...-CC).

viii) Condenar o arguido pela prática, em coautoria, na forma consumada, e em concurso efetivo, de

1 (um) crime de falsificação de documento,

previsto no art. 255º, a), 256º, nº 1, a) e nº 3 do Código Penal, numa pena de

1 ano e 6 meses de prisão

, em concurso aparente com o art. 256º, nº1 b) do Código Penal (chapas de matrícula e nº de chassis do veículo com a matrícula aposta ...-...-CR).

ix) Fixar a pena única a aplicar ao arguido AA em 8 (oito) anos de prisão.

x) Absolver o arguido BB da prática, em autoria material e em concurso efetivo, de 1 (um) crime de descaminho de objetos colocados sobre o poder público, previsto no art. 355º do Código Penal, pelo qual vinha pronunciado (estrutura autoportante).

xi) Absolver o arguido da prática, em coautoria, de 1 (um) crime de falsificação, previsto nos art. 255º, a), 256º, nº 1, a), b), e) e nº 3 do Código Penal, pelo qual vinha pronunciado (veículo com matrícula ...-...- UA).

xii) Condenar o arguido BB pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, pela prática de 3 (três) crimes de falsificação de documento qualificado, previstos nos art. 255º a), 256º, nº 1, a) e nº 3 do Código Penal, numa pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses por cada crime, em concurso aparente com o art. 256º, nº1 b) do Código Penal (veículos com as matrículas apostas ...-HG-..., ...-EQ-..., ...-...-HS);

xiii) Condenar o arguido pela prática, em coautoria, na forma consumada, e em concurso efetivo, de 1 (um) crime de falsificação de documento, previsto no art. 255º, a), 256º, nº 1, a) e nº 3 do Código Penal, numa pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, em concurso aparente com o art. 256º, nº1 b) do Código Penal (veículo com a matrícula aposta ...-...-CR).

xiv) Fixar a pena única em 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita à obrigação de pagamento da quantia de 2.000,00€ (dois mil euros) à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de …, a comprovar nos autos durante o período da suspensão - cf. artigo 51º, nº 1, c) do Código Penal.

xv) Julgar procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante Agropecuária Irmãos Vieira Lda. e, em consequência, condenar o arguido /demandado AA no pagamento de indemnização no valor de 7000,00€ (sete mil euros), a título de danos patrimoniais, acrescida de juros vencidos e vincendos desde a data da notificação do pedido até efetivo e integral pagamento;

xvi) Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante CC em consequência, condenar o arguido AA no pagamento de indemnização no valor de 450,00€ (quatrocentos e cinquenta euros) a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros contados desde a presente decisão.

1.2. Inconformados com o acórdão dele interpuseram recurso o arguido

AA

e o

MINISTÉRIO PÚBLICO

para o Tribunal da Relação ..., que por acórdão de ... maio de 2020,

negou provimento ao recurso apresentado pelo arguido e concedeu parcial provimento ao recurso apresentado pelo Ministério Público

e, em consequência,

condenou o arguido recorrente pela prática dos crimes enunciados a pena única de 10 (dez) anos de prisão, mantendo-se no demais o acórdão recorrido.

1.3. Inconformado com o acórdão do Tribunal da Relação ... dele interpôs recurso do arguido

AA,

que motivou, concluindo nos seguintes termos:

A. «As razões para alterar a pena única foram apontadas na motivação e dessas mereceram nota a actividade do recorrente, a estrutura rudimentar e pouco sofisticada da mesma (ut supra aduzido sob 17 a 22 da motivação), o exercício do direito ao silêncio e a nota quanto aos antecedentes criminais.

B. Naqueles pontos é importante referir que o direito ao silêncio não pode alicerçar oneração no momento da sanção (ut supra aduzido sob 24 a 28 da motivação) e no CRC para lá da menção do averbamento é também importante a menção das datas da prática dos factos que determinaram a condenação por crime de diferente natureza e a ausência de outros confrontos com a justiça, para além do que nos ocupa (ut supra aduzido sob 29 a 32 da motivação).

C. O recorrente pratica os crimes sempre em torno do mesmo bem patrimonial – o veículo automóvel.

D. Assim, temos nos presentes veículos automóveis ora objecto de receptação, ora objecto de falsificação, todos de baixa gama, quase sempre de marcas reputadas como sendo de valor acessível e resistentes, todos com considerável vetustez e todos de baixo valor comercial.

E. Em 10 situações, ocorre a receptação, nas restantes o crime é o de falsificação.

F. Grave, é certo, a fé pública merece tutela e jamais deve ser descurada.

G. No entanto, caso a caso, a pena mais elevada não foi superior a 1 ano e 10 meses de prisão.

H. Ou seja caso a caso, as penas parcelares não são elevadas, têm uma intensidade moderada dentro da moldura penal fixada na lei substantiva.

I. E porque o não são, no seu todo, a oneração justifica-se pela preterição das penas de multa em favor das penas detentivas, atento o número de crimes em concurso.

J. E ainda atento o número de crimes, as exigências de prevenção geral e especial, a pena única devia ser sinal se sanção severa, adequada ao caso.

K. Por isso o apelo à visão global (ut supra aduzido sob 34 a 36 da motivação).

L. O recorrente no momento presente, por razões de saúde, pela sua fragilidade e por força da conjuntura da actual pandemia, viu a sua medida coactiva alterada.

M. Está sujeito à medida de OPH sob VE.

N. No caso, as regras da experiência dão o sinal certo que 10 anos de pena de prisão para o recorrente, o homem descrito nos autos é demais.

O. Com 62 anos, levar uma pena com aquela grandeza é fazer um voto de incerteza no seu regresso a meio livre, atenta a realidade dos nossos estabelecimentos prisionais.

P. Por outras palavras, as regras da experiência ditam uma conclusão quanto ao peso da pena única: é demasiado onerosa.

Q. As regras da experiência foram violadas porquanto atenta a estrutura da actividade do recorrente acima apontada, estamos perante veículos de baixa gama, todos elevado grau de vetustez, todos com baixo valor comercial, tais regras sempre determinariam sanção consentânea com o bem económico em causa.

R. A par desta realidade, o laxismo, o baixo grau de exigência de rigor do recorrente, o baixo grau de escolaridade são elementos a ponderar contribuíram para que as regras da experiência não fossem atendidas na sanção do crime que protege o valor jurídico da fé pública por o grau de exigência para este homem apesar de existir deve atender ao seu circunstancialismo descrito nos autos em sede de condições pessoais e determinantes para o preenchimento das exigências de prevenção especial.

S. Desta forma a pena única de 10 anos de prisão encontrada é desproporcional quando se o ponto de partida, o limite mínimo é de 1 ano e 10 meses de prisão.

T. Ainda que abaixo do meio da moldura em causa (limite máximo 25 anos de prisão), adequando à protecção dos bens jurídicos dignos de tutela penal, a pena única deve sempre situar-se nos 7 anos de prisão.

U. A decisão recorrida violou o artigo 77º, 2 do CPP.

Revogando-se a decisão recorrida nos termos sobreditos, far-se-á justiça».

1.3. No

Tribunal da Relação ... houve Resposta do Ministério Público

, o qual se pronunciou pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos:

«Por acórdão de …/5/2020, proferido por este Tribunal da Relação do Porto, foi decidido:

Face ao exposto, acordam os Juízes desta … Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, em negar provimento ao recurso apresentado pelo arguido e em conceder parcial provimento ao recurso apresentado pelo Ministério público e, em consequência, condenar o arguido recorrente pela prática dos crimes enunciados a pena única de 10 (dez) anos de prisão, mantendo-se no demais o acórdão recorrido.

O arguido não se conformou com tal decisão, dela veio interpor recurso, concluindo a motivação pela seguinte forma:

A. As razões para alterar a pena única foram apontadas na motivação e dessas mereceram nota a actividade do recorrente, a estrutura rudimentar e pouco sofisticada da mesma (ut supra aduzido sob 17 a 22 da motivação), o exercício do direito ao silêncio e a nota quanto aos antecedentes criminais.

B. Naqueles pontos é importante referir que o direito ao silêncio não pode alicerçar oneração no momento da sanção (ut supra aduzido sob 24 a 28 da motivação) e no CRC para lá da menção do averbamento é também importante a menção das datas da prática dos factos que determinaram a condenação por crime de diferente natureza e a ausência de outros confrontos com a justiça, para além do que nos ocupa (ut supra aduzido sob 29 a 32 da motivação).

C. O recorrente pratica os crimes sempre em torno do mesmo bem patrimonial – o veículo automóvel.

D. Assim, temos nos presentes veículos automóveis ora objecto de receptação, ora objecto de falsificação, todos de baixa gama, quase sempre de marcas reputadas como sendo de valor acessível e resistentes, todos com considerável vetustez e todos de baixo valor comercial.

E. Em 10 situações, ocorre a receptação, nas restantes o crime é o de falsificação.

F. Grave, é certo, a fé pública merece tutela e jamais deve ser descurada.

G. No entanto, caso a caso, a pena mais elevada não foi superior a 1 ano e 10 meses de prisão.

H. Ou seja caso a caso, as penas parcelares não são elevadas, têm uma intensidade moderada dentro da moldura penal fixada na lei substantiva.

I. E porque o não são, no seu todo, a oneração justifica-se pela preterição das penas de multa em favor das penas detentivas, atento o número de crimes em concurso.

J. E ainda atento o número de crimes, as exigências de prevenção geral e especial, a pena única devia ser sinal se sanção severa, adequada ao caso.

K. Por isso o apelo à visão global (ut supra aduzido sob 34 a 36 da motivação).

L. O recorrente no momento presente, por razões de saúde, pela sua fragilidade e por força da conjuntura da actual pandemia, viu a sua medida coactiva alterada.

M. Está sujeito à medida de OPH sob VE.

N. No caso, as regras da experiência dão o sinal certo que 10 anos de pena de prisão para o recorrente, o homem descrito nos autos é demais.

O. Com 62 anos, levar uma pena com aquela grandeza é fazer um voto de incerteza no seu regresso a meio livre, atenta a realidade dos nossos estabelecimentos prisionais.

P. Por outras palavras, as regras da experiência ditam uma conclusão quanto ao peso da pena única: é demasiado onerosa.

Q. As regras da experiência foram violadas porquanto atenta a estrutura da actividade do recorrente acima apontada, estamos perante veículos de baixa gama, todos elevado grau de vetustez, todos com baixo valor comercial, tais regras sempre determinariam sanção consentânea com o bem económico em causa.

R. A par desta realidade, o laxismo, o baixo grau de exigência de rigor do recorrente, o baixo grau de escolaridade são elementos a ponderar contribuíram para que as regras da experiência não fossem atendidas na sanção do crime que protege o valor jurídico da fé pública por o grau de exigência para este homem apesar de existir deve atender ao seu circunstancialismo descrito nos autos em sede de condições pessoais e determinantes para o preenchimento das exigências de prevenção especial.

S. Desta forma a pena única de 10 anos de prisão encontrada é desproporcional quando se o ponto de partida, o limite mínimo é de 1 ano e 10 meses de prisão.

T. Ainda que abaixo do meio da moldura em causa (limite máximo 25 anos de prisão), adequando à protecção dos bens jurídicos dignos de tutela penal, a pena única deve sempre situar-se nos 7 anos de prisão.

U. A decisão recorrida violou o artigo 77º, 2 do CPP.

O tribunal recorrido justificou o quanto da pena unitária pela seguinte forma:

Partindo dos critérios legalmente previstos no art.º 77.º, n.º 2, do Cód. Penal, temos como limite mínimo da moldura penal abstrata da pena única 1 ano e 10 meses e por limite máximo 102 anos e 6 meses – limitados, obviamente, nos termos do artigo 41.º, n.º 2, do Código Penal, a 25 anos de prisão.

Atendendo ao critério legal previsto no art.º 77.º, n.º 1, 2.ª parte, do Cód. Penal, temos que, para além do arguido recorrente ter cometido 60 crimes (50 de falsificação de documento e 10 de recetação), o que demonstra ter o arguido uma manifesta tendência para atentar contra o património alheio e contra a genuinidade dos documentos, inclusive com força pública, a ilicitude com que atuou é, tal como é referido no acórdão recorrido, elevada, quer sob o ponto de vista do modo e tempo da sua concretização (durante 4 anos: de 2014 a 2018), quer dos prejuízos que causou. Acresce que, como se refere no acórdão recorrido, utilizou a sua profissão para facilitar a atividade delituosa, tem antecedentes criminais e não manifestou postura colaborante em audiência de julgamento. Sem dúvida que a seu favor o recorrente colhe o apoio do seu agregado familiar, mobilizando a ressocialização, e reúne condições socioeconómicas e familiares estáveis e humildes, o que releva a nível das exigências de prevenção especial, muito embora estas continuem a ser elevadas, como também o são as exigências de prevenção geral. Por outro lado, não poderemos esquecer que o arguido recorrente pratica os factos pelos quais é condenado nos presentes autos, quando se encontra a cumprir uma suspensão de 4 anos de uma pena de prisão. Ora, ainda que saibamos que esta pena, cuja execução estava suspensa, não lhe foi aplicada pela prática de crimes semelhantes aos que agora foi condenado, a verdade é que demonstra que a personalidade do arguido é avessa ao cumprimento de deveres, não interiorizando o desvalor das suas condutas.

Considerando tudo quanto se deixa exposto, não poderemos deixar de concluir que se impõe que ao arguido recorrente seja aplicada pela prática dos crimes enunciados a pena única de 10 (dez) anos de prisão, não só para acautelar a confiança da comunidade na eficácia das normas e a inerente proteção dos bens jurídicos protegidos, mas também para procurar que o visado interiorize a gravidade do seu comportamento. Deste modo, improcede totalmente o recurso apresentado pelo arguido e procede parcialmente o recurso apresentado pelo Ministério Público.

Na formação da pena conjunta é fundamental a visão de conjunto, a eventual conexão dos factos entre si e a relação «desse bocado de vida criminosa» com a personalidade. A pena conjunta deve formar-se mediante uma valoração completa da pessoa do autor e das diversas penas parcelares.

A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em linha de conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente.

Como ensina Figueiredo Dias in Direito Penal Português- As Consequências Jurídicas do Crime, «tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente revelará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira»») criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta».

No essencial concordamos com a fundamentação, da pena conjunta.

A moldura penal correspondente aos crimes praticados pelos arguidos, está fixada no acórdão:

Partindo dos critérios legalmente previstos no art.º 77.º, n.º 2, do Cód. Penal, temos como limite mínimo da moldura penal abstrata da pena única 1 ano e 10 meses e por limite máximo 102 anos e 6 meses – limitados, obviamente, nos termos do artigo 41.º, n.º 2, do Código Penal, a 25 anos de prisão.

Assim, a pena única teria que se situar entre 1 ano e 10 meses e 102 anos e 6 meses de prisão, com o limite de 25 anos de prisão.

São 60 os crimes (50 de falsificação de documento e 10 de recetação) que se encontram em concurso, praticados durante 4 anos de 2014 a 2018.

Este quadro, como se refere no acórdão, demonstra ter o arguido uma manifesta tendência para atentar contra o património alheio e contra a genuinidade dos documentos, inclusive com força pública

Na determinação do quanto da pena unitária a jurisprudência tem-se dividido em duas correntes:

- uma delas defende que o quanto da pena deverá resultar da valoração conjunta dos factos e da personalidade do agente sem recurso a regras aritméticas.

- a outra, faz intervir, dentro da nova moldura penal, critérios de natureza matemática, adição á pena parcelar mais grave de uma proporção do remanescente das penas parcelares que oscila, conforme as circunstâncias de facto e a personalidade do agente e por via de regra, entre 1/3 e 1/5.

Seguindo-se qualquer uma das correntes e tendo em conta que o conjunto dos factos não é reconduzível a uma pluriocasionalidade mas a uma tendência criminosa e que será atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta, parece-nos que será de concluir que a pena unitária fixada não deverá merecer reparo.

Cremos assim, que o tribunal avaliou correctamente o conjunto da gravidade dos factos e a personalidade do arguido em conformidade com o disposto no artigo 77º, nº1 do Código Penal.

Por todo o exposto, cremos que o recurso deve ser julgado improcedente e consequentemente haverá manter a decisão recorrida.

Porém, se outro for o parecer de Vossas Excelências, por certo farão JUSTIÇA».

1.4. Neste Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos:

«I - Introdução

Afigura-se que nada obsta ao conhecimento do recurso interposto pelo arguido AA, não se verificando motivos para a sua rejeição, nem qualquer causa extintiva do procedimento criminal que ponha termo ao processo.

O presente recurso deverá ser julgado em conferência, por força do disposto no art. 419º, nº 3, al. c), do Cod. Proc. Penal.

II - Relatório

1. O arguido AA foi julgado conjuntamente com o arguido BB, em Proc. Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, no âmbito do Proc. nº 16/18.0GAOAZ, do Juízo Central Criminal de … - Juiz …, da Comarca de …, tendo sido condenado pela prática, em autoria material, e em concurso efectivo de:

- Dez crimes de receptação, p. p. pelo art. 231º, nº 1 do Cod. Penal, numa pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses por cada crime (veículos com as matrículas PQ-...-..., ...-...-NG, ...-...-EH, NQ-...-..., ...-...-EX, ...-...-HR, ...-...-UA, ...-...-BC, ...-...-FU, ...-...-CQ);

- Vinte e cinco crimes de falsificação de documento qualificado, p. p. pelos arts. 255°, a), 256°, n° 1, al. a), e n° 3 do Cod. Penal, em concurso aparente com a al. e), do n° 1, do art. 256° do Cod. Penal, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão por cada crime (chapas de matrículas dos veículos com as matrículas apostas …-…-QS, ...-...-LB, ...-...-GJ, ...-...-NP, ...-...-OP, ...-...-BQ, ...-...-AT, ...-...-DD, 35-05-IG, ...-...-HU, ...-...-CD, ...-...-LX, ...-...-BL, ...-...-DG, PQ-...-..., ...-...-HI, ...-...-DC, ...-...-JL, ...-...-EH, ...-...-RS, ...-...-FB, RQ-...-..., QS-...-..., SQ-...-..., …-…-EF);

- Dezassete crimes de falsificação de documento qualificado, p. p. pelo arts. 255°, a), 256°, n° 1 e), e n° 3 do Cod. Penal, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão por cada crime (chapas de matrícula dos veículos com as matrículas apostas QO-...-..., ...-...-LX, ...-...-BO, ...-...-EI, ...-...-BV, ...-...-DP, ...-...-QZ, RO-...-..., ...-...-NJ, ...-...-GB, ...-...-CV, ...-...-NZ, QQ-...-..., ...-...-DR, ...-...-TB, ...-...-BO, ...-...-QJ).

- Cinco crimes de falsificação de documento, p. p. pelos arts. 255°, a), 256°, n° 1 b), do Cod. Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada crime (números de chassis dos veículos com as matrículas apostas ...-...-DH, ...-...-OV, ...-...-CT, …-…-HN, ...-...-LD);

- Dois crimes de falsificação de documento, p. p. pelos arts. 255°, a), 256°, n° 1 f), do Cod. Penal, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão por cada crime (documentos dos veículos com a matrícula PQ-...-..., ...-...-CC).

- Um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art. 255°, a), 256°, n° 1, a), e n° 3 do Cod. Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, em concurso aparente com o art. 256°, n° 1, b) do Cod. Penal (chapas de matrícula e n° de chassis do veículo com a matrícula aposta ...-...-CR).

- Operando o respectivo cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 8 (oito) anos de prisão

2. O Ministério Público em 1ª Instância não se conformou com esta decisão e interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, pugnando pela condenação do arguido AA numa pena única entre os 12 (doze) e os 15 (quinze) anos de prisão.

3. O arguido AA também não se conformou com a decisão proferida em 1ª Instância e recorreu alegando que a prova produzida não foi suficiente para dar como provados os factos constantes dos pontos 14; 16; 18; 20; 22; 24; 42; 320; 321 e 322, e que serviram como fundamento à sua condenação pelos crimes de receptação, e que a pena única que lhe foi aplicada é excessiva, uma vez que as exigências de prevenção especial não são elevadas, beneficiando do apoio da sua família, e estando motivado para a sua ressocialização.

4. O Ministério Público em 1ª Instância respondeu ao recurso apresentado pelo arguido AA considerando que o mesmo não merecia provimento.

5. Os recursos foram admitidos com subida imediata nos próprios autos e com efeito suspensivo.

6. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto respondeu a ambos os recursos pugnando pela procedência do recurso interposto pelo Ministério Público em 1ª Instância, e pela improcedência do recurso apresentado pelo arguido AA.

7. A … Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto concedeu provimento parcial ao recurso interposto pelo Ministério Público e condenou o arguido AA pela prática dos crimes enunciados na decisão proferida em 1ª Instância na pena única de 10 (dez) anos de prisão, negando provimento ao recurso interposto pelo arguido - cfr. acórdão de …/05/2020.

8. O arguido AA não se conformou com esta decisão e interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pugnando pela diminuição da medida da pena única que lhe foi aplicada, que se deverá situar-se nos 7 (sete) anos de prisão.

9. O recurso foi admitido para o Supremo Tribunal de Justiça, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo- cfr. despacho de 09/07/2020.

10. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto respondeu ao recurso interposto pelo arguido AA, defendendo que o mesmo deve ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.

III - Parecer

O recorrente AA alega que a actividade pela qual foi condenado tinha uma “(…) estrutura rudimentar e pouco sofisticada (…)” que praticou os crimes sempre em torno do mesmo bem patrimonial - o veículo automóvel -, sendo que os veículos automóveis ora objecto de receptação, ora objecto de falsificação, “(… eram de baixa gama, quase sempre de marcas reputadas como sendo de valor acessível e resistentes, todos com considerável vetustez e todos de baixo valor comercial (…)”.

O recorrente AA alega que as penas parcelares não são elevadas, têm uma intensidade moderada, dentro da moldura penal fixada na lei substantiva, e que se justificava a preterição das penas de multa em favor das penas detentivas, atento o número de crimes em concurso.

O recorrente AA alega que a sua saúde encontra-se frágil, tem 62 anos de idade, tem um baixo grau de escolaridade, que a pena única de 10 anos de prisão que lhe foi aplicada é desproporcional, pugna pela sua condenação numa pena única que deve situar-se nos 7 anos de prisão, e que a decisão recorrida violou o disposto no art. 77º, nº 2, do Cod. Penal.

Consideramos que não assistirá razão ao recorrente AA quando pugna pela diminuição da medida da pena única de prisão que lhe foi aplicada.

Na verdade, há que atender ao grau de ilicitude global da conduta do recorrente AA, ao modo censurável na execução dos factos, entendendo-se serem elevadas as exigências de prevenção geral, face à natureza dos crimes por si cometidos, num total de 60 crimes (50 crimes de falsificação de documento e 10 crimes de receptação), o que demonstra bem da sua personalidade em total desconformidade com o direito, dada a manifesta tendência para atentar cont