Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, juiz de direito, identificado nos autos, foi condenado pelo tribunal colectivo da Relação de Évora, na pena de cem dias de multa, à taxa diária de 15 (quinze) euros, pela prática de um crime de desobediência p. e p. pelas disposições combinadas dos artigos 348.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, e 152.º, n.ºs 1, al. a), e 3, do Código da Estrada.

Do acórdão condenatório vêm interpostos recursos pelo arguido e pelo Ministério Público, o primeiro arguindo nulidades e vícios da decisão e pugnando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela redução dos dias de multa, e o segundo pelo agravamento da pena de multa no que diz respeito ao respectivo quantitativo diário.

2. Da motivação do recurso que apresenta, extrai o arguido, agora recorrente, as seguintes conclusões (transcrição):

«1 - O acórdão recorrido padece de nulidade por insuficiência de fundamentação, nos termos do disposto no art.º 379º/1-a), com referência ao art.º 374º/2, do CPP, porquanto:

2 - A fundamentação feita da aquisição probatória é absolutamente omissa quanto ao conteúdo de cada uma das provas produzidas, que foram efectivamente consideradas para efeitos de fixação do provado quando aos factos provados contidos nos pontos 5 a 11 do provado.

3 - Ora, desconhecendo-se quais foram as efectivas provas produzidas que foram determinantes para a fixação de cada facto dos supra referidos factos provados, não se pode aquilatar da adequação da apreciação crítica de prova feita, nem das eventuais discordâncias de apreciação, nem de qual a prova que, em sinal contrário da utilizada, possa ser determinante de uma alteração do provado.

4 - O acórdão recorrido padece de seis nulidades por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 379º/1-c), do CPP, porquanto:

5 - O recorrente contestou, invocando cinco questões que eram fundamento da sua absolvição e sobre nenhuma delas o Tribunal recorrido se pronunciou.

6 - Tais questões são, a saber, as enumeradas no ponto 2 do corpo da motivação.

7 - De igual modo, verifica-se nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que o acórdão recorrido, dando como assente em sede de apreciação de mérito que o arguido só se ausentou do local decorridos cerca de dez/quinze minutos de ter sido informado da submissão ao teste de pesquisa de álcool no sangue, não fez constar tal facto do provado, sendo ele relevante para a apreciação de mérito da causa.

8 - O suprimento de tal omissão passa pelo aditamento ao provado do facto supra referido, de que «o arguido aguardou pelo menos durante dez/quinze minutos pelo regresso dos agentes da GNR» o que pode ser feito pela alteração da redacção do ponto 9 do provado, passando a conter-se aí que «o arguido aguardou pelo menos durante dez/quinze minutos pelo regresso dos agentes da GNR, após o que colocou o seu veículo em marcha, ausentando-se do local».

9 - Ao abrigo do disposto no art.º 412º/3 e 4 do CPP, o recorrente pede uma reapreciação da prova, quanto ao período de tempo durante o qual foi informado de que era necessário aguardar (ponto 8 do provado) e impugna parte do conteúdo do ponto 10.º do provado, que deverá passar para o não provado, nos termos infra referidos.

10 - Subsidiariamente, pretende igualmente uma reapreciação relativa ao período de tempo durante o qual aguardou (ponto 9 do provado).

11 - Impunha-se ao Tribunal a quo a fixação dos períodos de tempo resultantes da prova produzida, porquanto são um menos e uma especificação relativamente ao considerado não provado em J) e são determinantes para a subsunção jurídica a efectuar.

12 - A prova que impõe tais decisões contém-se nas declarações da testemunha BB, que disse, em julgamento, que tinha dito ao recorrente «que ia ser submetido ao teste do álcool» (ao minuto 4:00 da gravação do seu depoimento) e que «tinha que aguardar 10 minutos» (ao minuto 4:16 do seu depoimento) sendo que «o senhor aguardou cerca de 10 minutos, talvez a patrulha se tivesse demorado um bocadinho mais do que os 10 minutos que inicialmente informei o senhor», «o senhor ainda aguardou algum tempo no local» (minuto 6:35 a 7:10).

13 - Em face do cumprimento da ordem não se pode entender que houve abandono do local e muito menos que esse abandono tivesse visado a não submissão ao teste de alcoolemia, motivo pelo qual há que levar ao não provado a parte correspondente do conteúdo do ponto 10 do provado, designadamente que o arguido tenha abandonado o local, que se tenha querido eximir ao teste de alcoolémia, que estivesse convicto que o mesmo ira dar uma TAS superior a 1,2 g/l, e que o arguido tivesse consciência de que o referido abandono integraria a prática de qualquer crime, em cuja conduta persistiu.

14 - Pelo que a matéria de facto provada nos pontos 8 e 10 deve conter-se nos seguintes termos:

«8- O militar BB informou o arguido de que teria que aguardar no local durante 10 minutos pela chegada dos seus colegas, a fim de se proceder ao teste de alcoolémia, após o que deslocou para junto do denunciante CC para se inteirar do sucedido entre aquele e o arguido»;

«10- O arguido agiu livre, voluntaria e conscientemente».

15 - E deve ser adicionada ao não provado que:

«Não se provou que:

- ao abandonar o local, o arguido tenha pretendido eximir-se ao teste de alcoolémia;

- o arguido estivesse convicto de que o mesmo iria dar uma TAS superior a 1,2 g/l;

- o arguido tivesse perfeita consciência de que o referido abandono do local integraria a prática de um crime e que, mesmo assim, tivesse persistido na conduta referida».

16 - Subsidiariamente, para o caso da não procedência da reparação à nulidade de omissão de pronúncia referente ao ponto 9 do provado, deve ser ainda considerado provado que «9 – Não menos de 10 minutos depois da informação referida em 8 o arguido colocou o seu veículo em marcha ausentando-se do local».

17 - A conduta descrita no provado não se subsume ao tipo de crime pelo qual o recorrente foi condenado pelas seguintes ordens de razões:

Primeira:

18 - A ocorrência a que os autos se reportam passa-se em dois tempos perfeitamente distintos: numa primeira sequência temporal, o recorrente foi mandado parar e foi informado pelo agente BB, da GNR, de que iria ser submetido ao teste de alcoolemia, pelo que teria que aguardar pela chegada da patrulha que traria o aparelho para efectuar o teste e, numa segunda sequência temporal, que se previa, uma vez chegada o aparelho, o arguido iria ser submetido ao referido teste.

19 - A esses dois momentos teriam que corresponder, necessariamente, duas ordens distintas: uma de esperar até à chegada do aparelho, e outra de sopro no referido aparelho, ou seja, de submissão à prova, nos termos do art.º 152º/3, do C. da Estrada.

20 - Tal submissão implicaria, necessariamente, uma ordem de efectivação do teste, com a comunicação das instruções de realização.

21 - Ora, conforme do provado consta, jamais foi dada qualquer ordem de sopro (ou seja, de submissão ao teste) ao recorrente, sendo que só perante a desobediência a tal sujeição o crime imputado se poderia consumar.

Segunda:

22 - Uma informação não é uma ordem e muito menos uma ordem com relevância penal.

23 - O conceito de ordem envolve um comando de carácter de natureza obrigatória para a pessoa a quem se dirige, que a vincula a uma acção ou omissão enquanto uma informação não tem a carga imperativa do “faz isto” ou do “não faças aquilo”;

24 - Sendo a emissão de uma ordem a condição sine qua non da prática do crime de desobediência, resulta do exposto que, em face dos factos provados, tal crime não poderia ter sido cometido pelo recorrente porque a ele nunca lhe deram uma ordem: fosse ela de espera fosse ela de sujeição à detecção de álcool no sangue.

Terceira:

25 - Ainda que, por absurdo, se admitisse que se entendesse a informação prestada como uma ordem de acção, sucede que, em face do provado, qualquer que ele seja, isto é, procedendo ou não o pedido de alteração da redacção quanto aos pontos 8, 9 e 10 do provado, se mostra que o recorrente não cometeu qualquer desobediência a essa pressuposta ordem.

26 - Procedendo a versão emergente da reparação da nulidade por omissão de pronúncia ou do pedido de reapreciação de prova, quanto aos pontos 8 e 9 do provado, verifica-se que o recorrente esperou, no local, pelo menos pelo período de tempo que lhe foi fixado, ou seja, cumpriu escrupulosamente a pressuposta “ordem” emitida pelo agente da GNR.

Quarta:

27 - Não procedendo o pedido de reapreciação, temos que a pressuposta “ordem” se revela ilegítima, porquanto não foi estipulado um limite temporal à conduta, de tal forma que se legitime a ordem pelo seu completo entendimento pelo destinatário e pela sua exequibilidade.

Quinta:

28 - Não há disposição legal que comine a desobediência a uma ordem de espera como crime, nem essa pressuposta ordem foi acompanhada de qualquer cominação, elemento essencial à infracção.

Sexta:

29 - Tão pouco, aliás, o arguido foi acusado pela prática do crime p. e p. pela alínea b) do nº1 do art.º 348º/CP.

30 - Em face do exposto impõe-se a absolvição do recorrente, sob pena de violação do disposto nos art.ºs 348.º, n.º 1, al. a) do Código Penal e 152.º, n.º 1, al. a) e 3, do Código da Estrada.

31 - Caso assim se não entenda, ocorre que as circunstâncias elencadas no acórdão recorrido como agravantes gerais, decorrentes de «o modo de execução do facto, em público e com o descrito alarme, o que depõe contra o arguido» e a «considerável intensidade do dolo, dado o lapso de tempo em que o arguido ainda se manteve no local» não se verificam o que determina uma diminuição da culpa considerada, que tem que se reflectir na diminuição da pena aplicada que nunca deverá exceder os cinquenta dias de multa, sob pena de violação do disposto nos artigos 40.º/2 e 71.º/1, do CP.

32 - Ao ponderar as circunstâncias inerentes à execução da acção como circunstâncias negativas da acção, agravantes da culpabilidade do agente, o acórdão recorrido está a violar o princípio penal do ne bis in idem, o que é inconstitucional (art.º 29º/5, da Constituição da República Portuguesa).

33 - E, a consideração como agravante do «lapso de tempo em que o arguido ainda se manteve no local» redunda numa contradição insuperável, inerente aos fundamentos do acórdão, na medida em que se entendeu que a desobediência tinha consistido na não espera, não se pode entender que agrava a culpa a espera, que afinal implica o cumprimento da pressuposta “ordem”.

34 - Tal contradição integra um vício, nos termos do art.º 410.º/2-b), do CPP, que deve ser reparado com a retirada, do acórdão, da frase supra transcrita.

Pedido:

Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência:

- Ser declarada a nulidade do acórdão por insuficiência de fundamentação, com as consequências legais a que respeita o art.º 379º/2 e 3, do CPP;

- Serem declaradas as nulidades do acórdão por omissão de pronúncia e reparadas as mesmas nos termos supra referidos, pelo conhecimento das questões e alteração da redacção do ponto 9 do provado passando a conter-se tal ponto na seguinte redacção «o arguido aguardou, pelo menos, durante dez/quinze minutos pelo regresso dos agentes da GNR, após o que colocou o seu veículo em marcha, ausentando-se do local»;

- Ser provido o pedido de reapreciação da matéria de facto e alterado o teor dos pontos 8 e 10 do provado e, subsidiariamente, o do ponto 9 do provado, nos termos supra referidos;

- Ser absolvido o recorrente, do crime pelo qual foi acusado e condenado;

- Subsidiariamente, caso, assim se não entenda, ser a sua pena reduzida para medida não superior a cinquenta dias de multa».

3. Por sua vez, a motivação do recurso do Ministério Público apresenta as seguintes conclusões:

«1.ª - O Tribunal a quo condenou o arguido AA na pena de 100 dias de multa à taxa diária de € 15,00.

2.ª - Foi dado como provado exercer o arguido a profissão de Juiz de direito.

3.ª - Sendo o montante mínimo legal do quantitativo diário da pena de multa o de € 5,00, será de aplicar uma taxa diária não inferior a € 25,00, atendendo ao estatuto socioprofissional do arguido.

4.ª - Por sua vez, o Tribunal a quo deveria ter determinado a remessa de boletins ao registo criminal o que não fez, certamente por lapso.

5.ª - Violou, deste modo, o estatuído pelos 374.°, n.º 3, alínea d), do Código de Processo Penal.

6.ª - Revogando-se a douta decisão e substituindo-se por outra que condene o arguido na pena de 100 dias de multa à taxa diária de € 25,00 e determinando a remessa de boletins ao registo criminal se fará JUSTIÇA».

4. Respondeu o Ministério Público no recurso interposto pelo arguido, concluindo:

«1.ª – O arguido recorre da condenação de uma pena de 100 dias de multa à taxa diária de € 15,00.

2.ª – Considera existir nulidade do acórdão por falta de fundamentação e omissão de pronúncia, inaptidão da matéria de facto provada para o preenchimento do crime por que foi condenado, que a matéria de facto relativa aos pontos 8 a 10 deverá ser reapreciada, além de que a pena concretamente aplicada se mostra excessiva.

3.ª – Pese embora a fundamentação expendida pelo Tribunal a quo possa ser considerada como não muito exaustiva, afigura-se-nos ser a mesma suficientemente elucidativa do modo como o Tribunal se convenceu dos factos que considerou provados.

4.ª – Igualmente não assiste razão ao arguido quando este pretende ver na decisão recorrida uma omissão de pronúncia.

5.ª – De facto, não faz qualquer sentido considerar-se que a informação prestada pelo militar da GNR de que o arguido teria que aguardar pela chegada do aparelho de teste de alcoolémia não se traduzisse numa ordem.

6.ª – Também não se compreende, como pretende o arguido, não ter cometido o crime de desobediência uma vez que não lhe foi dada qualquer ordem de sopro no aparelho de despistagem, sendo que o mesmo só poderia ocorrer após a receção do aparelho conforme, aliás, lhe tinha sido dado conhecimento.

7.ª – Por sua vez, para se cometer o crime de desobediência por violação do comando contido no artigo 152º do Código da Estrada não é necessária que a ordem emanada de autoridade competente seja acompanhada da respetiva cominação legal.

8.ª – A pena de 100 dias de multa aplicada ao arguido mostra-se adequada face ao circunstancialismo provado e referido no douto acórdão recorrido, designadamente pelo facto de aquele já ter sido condenado por idêntico crime numa pena de 70 dias de multa.

9.ª - Pelo exposto, negando-se provimento ao recurso se fará JUSTIÇA».

5. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitido parecer nos seguintes termos (transcrição parcial, na parte directamente relevante):

«1. Recurso do arguido

Começando pela impugnação da matéria de facto, nos termos do artigo 412.º, n.º 3 e 4, do CPP, deve-se salientar que o recorrente parece confundir impugnação da matéria de facto nos termos do artigo 412.º, n.º s 3 e 4, do CPP, com a apreciação de vícios da própria decisão.

Na verdade, sob a epígrafe Pedido de reapreciação da prova… relativos aos pontos 8 e 10 do provado e, subsidiariamente, de factos relativos ao ponto 9 do provado, considera que foi produzida prova «de que o recorrente foi informado para aguardar 10 minutos pela patrulha com o aparelho de pesquisa de álcool e que ele aguardou não menos do que esses 10 minutos pela chegada da patrulha e só então se foi embora do local, sendo que a patrulha se demorou mais do que o tempo contido na informação ao arguido.

Tal prova foi produzida pelo próprio agente da GNR que abordou o recorrente, a testemunha BB»

Acrescenta que «Tal prova não foi abalada por mais prova alguma…»

Conclui que «Tais factos representam uma especificação, por via da quantificação, dos minutos a que se reportam os pontos 8 e 9 do provado e a alínea J) do não provado, e são relevantes para a decisão de mérito, pelo que o Tribunal tinha, duplamente, obrigação de se pronunciar sobre eles, fazendo-os constar do provado…

Assim sendo, não se pode entender que houve abandono do local e muito menos que esse abandono visasse a não submissão ao teste de alcoolemia.

Tal determina que os factos contidos no ponto 10 do provado se considerem não provados, a saber: que o arguido tenha abandonado o local, que se tenha querido eximir ao teste de alcoolémia».

Em primeiro lugar deve-se referir que a quantificação do tempo que foi anunciado ao arguido para a chegada do aparelho não assume a relevância que lhe pretende conferir.

Inversamente ao apresentado na contestação (cerca de meia hora), o tribunal, embora sem o fazer exarar na matéria de facto dada como provada, atendeu a um período de «cerca de dez/quinze minutos», como se lê a fls. 288, na análise do Aspeto jurídico da causa.

Trata-se, pois, de período em tudo similar ao que o arguido pretende ver ser especificado no ponto 9 da matéria de facto provada. E, como resulta da decisão condenatória, não se repercutiu no sentido da mesma.

E assim sendo, esta especificação nada de novo, nem de útil, traz para o mérito da causa, dado ter sido considerada pelo tribunal, tornando, consequentemente, e de igual modo, inútil a pretendida renovação da prova (que visa a correcção de erros de julgamento).

Acresce que aquilo que está em causa nos 10 minutos de espera nada tem a ver com a recusa constante do n.º 2 do artigo 152 do Código da Estrada.

A ordem não é de, simplesmente, esperar por 10 ou 15 minutos (que até seria abusiva se não fosse anunciado o seu propósito).

Antes traduz-se no anúncio de que deveria aguardar no local, uma vez que iria ser submetido ao teste de alcoolémia, e da necessidade de aguardar por um pequeno lapso de tempo, indispensável para a chegada ao local do aparelho de que os elementos da GNR não dispunham.

O tempo dessa chegada é que se traduziu na informação, mas já não na ordem de aguardar no local, para que o teste fosse concretizado.

Refira-se que, nem então, nem posteriormente, o arguido argumentou, ou manifestou qualquer oposição ao tempo anunciado de espera, ou à, na sua perspectiva, delonga da espera.

Pelo contrário, sem mais, ausentou-se intencionalmente do local, inviabilizando o teste de alcoolémia.

Daí que, nos termos da decisão recorrida, o facto constante do n.º 9, ainda que aditado da pretendida e acolhida (pelo tribunal), em sede do Aspeto jurídico da causa, especificação do tempo de espera, não colida com os factos constantes dos pontos 8 e 10, não se detectando qualquer vício a que alude o n.º 2 do artigo 410.º, do CPP.

No que respeita às demais nulidades por omissão de pronúncia torna-se evidente que as seis questões constantes da contestação, enunciadas a fls. 306, foram apreciadas.

Decidir-se, fundadamente, como ocorreu, que o arguido «ao abandonar o local pretendeu eximir-se ao teste de alcoolémia», é, no inverso, emitir pronúncia sobre as questões suscitadas na contestação que pretendia fazer valer a tese de que o arguido apenas foi informado, sem mais, de que deveria aguardar ali cerca de 10 minutos, e esgotado tal tempo, abalou…

Assente a matéria de facto, torna-se evidente que a matéria suscitada na contestação caiu «por terra», como se expressou no acórdão recorrido.

No que respeita nulidade por falta de fundamentação, nada se nos oferece acrescentar à resposta do Ex. mo Procurador-Geral Adjunto a fls. 336 a 337.

2. Recurso do Ministério Público

Entendemos que o recurso merece provimento nos dois segmentos.

2.1 No que respeita à omissão de remessa do boletim, é óbvio o lapso do tribunal.

Com efeito, segundo o disposto no artigo 374.º, n.º 3, alínea d), a sentença tem como requisito a ordem de remessa de boletim ao registo criminal.

Os casos previstos para a decisão de não transcrição constam do artigo 13.º, da Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio (Lei da Identificação Criminal), na versão actualizada, da Retificação n.º 28/2015, de 15/06, que dispõe:

«1 - Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no artigo 152.º, no artigo 152.º-A e no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º …».

Ora, para além de ser necessária a verificação dos correspondentes pressupostos de aplicação, indispensável seria, também, decisão que fundamentasse a ordem de não remessa do boletim.

No caso, não existe.

Pelo exposto, e uma vez que tal invalidade não foi reparada, deverá ser ordenada a aludida remessa.

2.2 Também no que respeita à taxa diária, cremos dever o recurso proceder.

Na verdade, o n.º 13 da matéria de facto provada não dá notícia de qualquer encargo especial do arguido, juiz de profissão, que lhe reduza substancialmente os seus rendimentos do trabalho.

E assim sendo, e posto que a pena de multa é uma sanção que deve representar um padecimento adequado a cumprir a finalidade das penas, a taxa de € 25,00, ainda no limite claramente inferior da moldura, é o proporcional e ajustado àquele propósito».

6. Notificado para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse.

7. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso é julgado em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

Cumpre decidir.

II. Fundamentação

8. O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigo 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal ad quem quanto a vícios da decisão recorrida e a nulidades não sanadas, a que se refere o artigo 410.º, n.º 2 e 3, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995).

São as seguintes as questões colocadas pelos recorrentes à apreciação e decisão deste tribunal:

a) No recurso do arguido:

i.Nulidade do acórdão por insuficiência de fundamentação, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), com referência ao n.º 2 do artigo 374.º do CPP;

ii.Nulidades do acórdão por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, e seu suprimento mediante alteração do ponto 9 da matéria de facto provada;

iii.Reapreciação e modificação da matéria de facto provada descrita nos pontos 8 e 10 e, subsidiariamente, no ponto 9;

iv.Não preenchimento do tipo de ilícito do crime pelo qual foi acusado e condenado;

v.Subsidiariamente, violação do princípio ne bis in idem, vício de contradição insanável da fundamentação do acórdão e redução da pena para medida não superior a cinquenta dias de multa.

b) No recurso do Ministério Público:

i.Agravamento para, pelo menos, 25 euros, da taxa diária da multa aplicada;

ii.Omissão da determinação de remessa de boletim ao registo criminal.

Sendo o tribunal da Relação o competente para o julgamento do arguido, por este ser juiz de direito, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 73.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, e da alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º do CPP, pode este tribunal conhecer do recurso em matéria de facto, incluindo dos vícios a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP invocados como fundamento do recurso, por excepção ao disposto no artigo 434.º do CPP, que limita o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça ao reexame da matéria de direito, conferindo-se, assim, efectividade à garantia do direito de defesa consagrada no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição no que diz respeito ao duplo grau de jurisdição em matéria de facto.

Factos provados

9. O tribunal a quo julgou provados os seguintes factos:

«1 - No dia 8 de Março de 2015, cerca das 23h 50m, o arguido encontrava-se no interior do estabelecimento denominado ...., em Albufeira, e como estava a provocar alguns distúrbios com outros clientes, o empregado CC chamou-lhe a atenção para que se abstivesse de continuar com a sua conduta.

2 - De seguida abandonou o referido bar e deslocou-se para o seu veículo automóvel que se encontrava estacionado na referida artéria.

3 - Colocado em marcha o veículo e tendo percorrido alguns metros, foi mandado parar pelos militares da GNR BB e DD que exerciam funções no Subdestacamento Territorial de Albufeira e se encontravam no exercício das suas funções, devidamente uniformizados, os quais tinham sido alertados pelo ofendido CC acerca do comportamento do arguido referido anteriormente.

4 - Inicialmente o arguido não acatou a ordem dada pelos militares da GNR, efetuada com recurso a sinais manuais e lanterna de cone luminoso, percorrendo alguns metros, mas acabou por fazer marcha atrás imobilizando o veículo após ter subido o passeio, do lado esquerdo da rua, atento o seu sentido de marcha.

5 - O militar BB informou-o, através da janela da porta do condutor da viatura, de que estava a ser abordado a fim de ser submetido no âmbito de fiscalização rodoviária e porque tinha sido denunciado pela prática de uma agressão física.

6 - Foi-lhe pedida a documentação tendo o arguido entregue a carta de condução, o documento único automóvel e o certificado de seguro e sido informado de que iria ser sujeito aos testes de despistagem de álcool, e após o militar BB lhe ter perguntado de tinha ingerido bebidas alcoólicas na última hora o arguido respondeu-lhe "bebi e bebi bem”.

7 - Em virtude de os militares não serem detentores do aparelho de despistagem de álcool, por aqueles foi solicitado aos colegas que patrulhavam num veículo automóvel que se deslocassem ao local munidos do referido aparelho.

8 - O militar BB informou o arguido de que teria que aguardar no local pela chegada dos seus colegas, a fim de se proceder ao teste de alcoolémia, após o que deslocou para junto do denunciante CC para se inteirar do sucedido entre aquele e o arguido.

9 - Alguns minutos depois o arguido colocou o seu veículo em marcha ausentando-se do local.

10 – O arguido agiu livre, voluntaria e conscientemente e ao abandonar o local pretendeu eximir-se ao teste de alcoolémia, pois estava convicto de que o mesmo iria dar uma TAS superior a 1,2 g/l, tendo perfeita consciência de que o referido abandono do local integraria a prática de um crime e, mesmo assim, persistiu na conduta referida.

11 - Não foi transmitida ao arguido qualquer cominação para a eventual desobediência à espera que lhe havia sido pedida.

11- O arguido tem 58 anos de idade.

12 - Tem a profissão de Juiz de Direito.

13 - Embora divorciado, vive com a mulher, em casa desta, e dois filhos de 17 e 22 anos de idade, ambos estudantes, contribuindo para as despesas familiares num montante não concretamente apurado.

14 – Por acórdão desta Relação, no processo nº 52/08.TREVR, cujo recurso foi rejeitado pelo Supremo Tribunal de Justiça, foi condenado na pena de setenta dias de multa, à taxa diária de sete euros, totalizando a multa setecentos euros, pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º, nº 1, do Código Penal; nos termos do artigo 69º, nº 1, al. a) do mesmo diploma legal, foi ainda condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de cinco meses».

E julgou não provado que:

«A - Nas circunstâncias referidas em 1 o arguido percorreu cerca de 50 metros.

B - O Ar. saiu do bar referido na acusação e manteve-se algum tempo no exterior, por se ter sentido mal disposto, com tonturas e taquicardias.

C - Depois, dirigiu-se ao seu automóvel, que se encontrava estacionado mais abaixo, a cerca de trinta metros do bar, na referida rua, para ir ao Centro de Saúde receber tratamento.

D - Esteve algum tempo sentado ao volante do seu automóvel, parado, e entretanto apercebeu-se da chegada de dois elementos da GNR, subindo a rua, no sentido Oura/Montechoro, do lado esquerdo relativamente ao lugar onde se encontrava e atento o sentido de trânsito.

E - Passado algum tempo, pôs a viatura em marcha, saiu do estacionamento e andou alguns metros, após o que se apercebeu, pelo retrovisor, de um elemento da GNR com algo luminoso na mão, junto dos carros que estavam estacionados do lado esquerdo da rua, e, como não vinha mais nenhum carro atrás de si, deduziu que era para si.

F - O agente que examinou os documentos, bem como a viatura, e dirigiu-se para junto do outro elemento da GNR, que se encontrava mais ab