Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACÓRDÃO

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA e BB, arguidos, com os sinais dos autos, foram condenados por sentença de 1 de Outubro de 2015 do tribunal singular do Juízo Local Criminal de Lisboa – Juiz 3, da Comarca de Lisboa:

a) O arguido AA como autor de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos 180.º, n.º1, e 183.º, nº1, al. a), do Código Penal, com referência ao artigo 31.º, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, na pena de 100 (cem) dias de multa à taxa diária de €6,00 (seis euros), a que correspondem 66 (sessenta e seis) dias de prisão subsidiária;

b) O arguido AA como autor de um crime de devassa da vida privada, previsto e punido pelo artigo 192.º, n.º1, al. d), do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa à taxa diária de €6,00 (seis euros), a que correspondem 66 (sessenta e seis) dias de prisão subsidiária;

c) O arguido AA na pena única de 180 (cento e oitenta) dias de multa à taxa diária de €6,00 (seis euros), a que correspondem 120 (cento e vinte) dias de prisão subsidiária;

d) O arguido BB como autor de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos 180.º, n.º1, e 183.º, nº1, al. a), do Código Penal, com referência ao artigo 31.º, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) meses de prisão substituída por igual pena de multa – 100 (cem) dias à taxa diária de €5,00 (cinco euros);

e) O arguido BB como autor de um crime de devassa da vida privada, previsto e punido pelo artigo 192.º, n.º1, al. d), do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa à taxa diária de €5,00 (cinco euros) a que correspondem 66 (sessenta e seis) dias de prisão subsidiária.

2. Foram ainda julgados procedentes os dois pedidos de indemnização civil deduzidos pelo assistente CC e, em consequência, condenados os arguidos/demandados civis AA e BB a pagar ao mesmo, em regime de solidariedade, a quantia de €50.000,00 (cinquenta mil euros) acrescida de juros de mora à taxa legal supletiva contados desde a data da notificação dos demandados para apresentarem contestação até integral pagamento a título de danos não patrimoniais que lhe causaram com as condutas apuradas nos autos.

3. Na sequência dos recursos que foram interpostos pelos arguidos, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 11 de Outubro de 2016, decidiu:

«Declarar nula a sentença recorrida, por inobservância do disposto nas alíneas a) e c) (primeira parte) do n.º 1 do art.º 379.º do CPP, devendo a mesma ser reformulada pelo mesmo tribunal, através da prolação de nova decisão onde se supra as apontadas nulidades».

4. Na sequência desse acórdão, o tribunal de 1ª instância proferiu nova sentença, a 14 de Fevereiro de 2017, na qual decidiu condenar os arguidos nos precisos termos da sentença de 1 de Outubro de 2015, supra referida.

5. Inconformados com a sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância em 14 de Fevereiro de 2017, dela interpuseram recurso os arguidos e demandados civis AA e BB, quanto à matéria penal e cível, vindo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão proferido a 6 de Março de 2018, a decidir:

a) Alterar a matéria de facto provada e não provada nos termos referidos no ponto 2.3 (páginas 93 e 94), mantendo a condenação penal dos recorrentes nos termos decididos pela 1ª instância;

b) Alterar a decisão recorrida quanto aos pedidos de indemnização civil formulados nos autos pelo demandante civil e em consequência, julgando os mesmos parcialmente procedentes, condenar os arguidos/demandados, solidariamente, a pagarem àquele a quantia total de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros) a título de indemnização por todos os danos não patrimoniais, acrescida de juros, à taxa legal, desde a presente decisão até efectivo e integral pagamento.

6. Inconformados com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, vêm os demandados civis (e arguidos) AA e BB interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quanto à condenação civil.

7. O demandado civil (e arguido) AA motiva o recurso, concluindo nos seguintes termos (transcrição):

A. O douto acórdão sub judice confundiu os regimes da responsabilidade em matérias de imprensa.

B. As consequências da atuação do ora Recorrente na qualidade de diretor do semanário “...” não se repercutem na sua esfera jurídica mas sim na da empresa jornalística proprietária do periódico.

C. Nos termos da Lei de Imprensa, a empresa jornalística é responsável pelas decisões tomadas pelo diretor que contratou e nomeou e que atua em seu nome e representação.

D. Verifica-se, pois, aqui uma culpa in elegendo que afasta a responsabilidade civil pessoal do diretor.

E. Não podendo, assim, o ora Recorrente ser demandado pessoalmente em sede de responsabilidade civil extracontratual.

F. É isto mesmo que estipula a Lei de Imprensa, nos termos da qual o diretor não é civilmente responsável, mas sim a empresa jornalística e o autor da notícia.

G. O nº 1 do artigo 29º da Lei de Imprensa manda aplicar os princípios gerais relativos ao regime da responsabilidade civil (artigos 483º e seguintes do CC).

H. Ou seja, estabelece o regime da responsabilidade civil a tudo o mais que não seja especificamente de considerar nos termos do disposto na referida Lei de Imprensa.

I. Consagra, pois, digamos, um regime supletivo, que mais não é do que o regime geral, habitualmente aplicável.

J. Contudo, o nº 2 deste artigo 29º da Lei de Imprensa abre uma exceção, referindo que “No caso de escrito ou imagem inseridos numa publicação periódica com conhecimento e sem oposição do director ou seu substituto legal, as empresas jornalísticas são solidariamente responsáveis com o autor

pelos danos que tiverem causado”.

K. Ou seja, este preceito exclui expressamente a responsabilidade civil do diretor, limitando-a à empresa jornalística e ao autor da notícia.

L. A conclusão que se retira da interpretação conjunta do instituto da responsabilidade civil (regime geral) e do previsto na Lei de Imprensa (regime especial) é, e só pode ser, a de que, o diretor do Jornal não é civilmente responsável com o autor dos escritos perante os danos alegadamente causados.

M. Não podendo, assim, o ora Recorrente ser demandado pessoalmente em sede de responsabilidade civil extracontratual.

N. Devendo, em consequência, ser absolvido da instância, como o determina o nº 2 do artº 576º do CPC.

O. Ao não ter declarado a ilegitimidade do Recorrente, absolvendo-o da instância, o douto acórdão sub judice violou o disposto nos arts. 29º, nº 2, da Lei 2/99, de 13/1, e 576º, nº 2, do CPC.

P. Constituindo a ilegitimidade uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso (arts. 577º, al. e) e 578º, do CPC), não está este Supremo Tribunal de Justiça impedido de se pronunciar sobre esta matéria.

Q. Sem prescindir, entende o Recorrente que, face à matéria de facto provada, não é possível condená-lo a título de danos morais pois não cometeu qualquer ato ilícito que permita responsabilizá-lo no âmbito da responsabilidade civil extracontratual.

R. Enquanto diretor do semanário, o R. ora Recorrente estava obrigado ao cumprimento das disposições da Lei da Imprensa quanto aos direitos dos jornalistas previstos no artigo 22º, designadamente o direito à liberdade de expressão e de criação - al. a) - ao sigilo profissional - al. c) - e à garantia de independência - al. d).

S. Tal como era seu dever, o Recorrente instou o jornalista autor da notícia no sentido de saber se este se tinha assegurado da veracidade dos factos relatados, tendo-lhe o mesmo referido que sim, afirmando que o relatório cuja transcrição é feita na notícia existia e estava junto a um processo judicial que não estava em segredo de justiça.

T. Demonstrou-lhe ainda o jornalista que a opinião do Assistente CC sobre o referido relatório objeto desta notícia estava também transcrita na notícia – cfr. fls. 21 da douta sentença proferida em 1ª instância.

U. Tendo em consideração esta resposta do jornalista, nenhuma responsabilidade pode ser apontada ao ora Recorrente enquanto diretor do semanário por ter deixado o jornalista publicar a notícia.

V. O Recorrente, totalmente convicto da boa-fé do jornalista e da veracidade dos factos, e face ao interesse público desta notícia, entendeu que, ponderados os valores jurídicos em confronto, o princípio da proporcionalidade conjugado com os ditames da necessidade e da adequação e todo o circunstancialismo concorrente, o direito de liberdade de informação deveria prevalecer sobre os direitos ao bom nome e reputação e à inviolabilidade da privacidade/intimidade do visado/Assistente, e, consequentemente, que não tinha razões nem justificação para se opor ao jornalista e à publicação da notícia.

W. Sendo que a liberdade jornalística compreende também o possível recurso a uma determinada dose de exagero, mesmo de provocação.

X. Ainda sem prescindir, do conjunto da matéria probatória apurada não foi possível concretizar a intensidade dos danos sofridos pelo Assistente.

Y. E não tendo ficado suficientemente estabelecida essa graduação dos danos, não é possível subsumir-se uma relevância tal que os qualifique como dignos de tutela por parte do Direito.

Z. O que equivale a dizer que não ficaram provados e que, por isso, é improcedente a sua alegação.

AA. Os danos do Assistente considerados provados, descritos a fls. 113 do douto acórdão sub judice, não foram de tal forma intensos e profundos que justifiquem a condenação dos Demandados no exorbitante montante de 25.000,00€!

BB. Tratou-se, em grande parte, de meros incómodos e contrariedades que não justificam, por falta da necessária gravidade, a indemnização a título de danos não patrimoniais.

CC. Não têm relevância jurídica!

DD. Não se pode extrair desses danos um juízo de reprovabilidade tão elevado que configure uma indemnização naqueles termos!

EE. Nos termos das disposições conjugadas do nº 4 do art. 496º, com o art. 494º, ambos do Código Civil, estando em causa a responsabilidade civil por danos não patrimoniais, e dada a sua natureza, o valor da indemnização é fixado equitativamente pelo Tribunal, ponderando em concreto o grau da culpabilidade do agente, e atendendo em especial à situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias dirimentes do caso, o que não foi cumprido no douto acórdão sub judice.

FF. Desde logo, porque o grau de culpa dos Demandados é diferente, depois porque a situação económica do ora Recorrente AA em nada se assemelha à situação económica do lesado CC e, por último, porque não foram tidas em consideração as “demais circunstâncias do caso” como o facto de estarmos perante um meio de comunicação de pequena difusão, um semanário não generalista, com uma tiragem média de 4000 exemplares e sem meios de divulgação eletrónica.

GG. O objetivo último da indemnização por danos não patrimoniais será sempre o de compensar os danos e não o de punir a conduta do agente, não podendo ficar o lesado numa situação de vantagem após o termo do processo.

HH. No contexto da fixação do montante indemnizatório devem também ser atendidas outras decisões jurisprudenciais relativas a casos similares, como a do douto Acórdão deste Egrégio STJ, de 14-02-2012, processo nº 5817/07.2TBOER.L1.S1, relativo à situação de um Primeiro-Ministro,

em exercício de funções

, a quem foi, em 2012, no âmbito de um processo semelhante, arbitrada uma indemnização de 30.000,00€.

II. Vejam-se ainda, a propósito desta temática da Liberdade de Imprensa, entre muitas outras, as indemnizações arbitradas nos doutos Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça proferidos em 10-07-2008 (10.000,00€), em 18-11-2008 (10.000,00€), em 04-05-2010 (10.00,00€), e em 26-01-2011 (5.000,00), referidas, aliás, no douto acórdão recorrido.

JJ. Acresce ainda que o quantum indemnizatório fixado pelo douto acórdão sub judice viola também o princípio da proporcionalidade, mostrando-se consideravelmente excessivo atentas as circunstâncias da situação económica do Assistente e do Recorrente.

KK. Como já se alegou, a indemnização pelos danos não patrimoniais deve ter uma finalidade meramente compensatória, de modo a que se atribua ao lesado a possibilidade de suprir a mazela causada.

LL. Uma vez que os sentimentos não são calculáveis economicamente, a fixação da indemnização deve pautar-se por um juízo de equidade que se mostre justo, adequado e proporcional.

MM. O que, manifestamente, não foi tido em conta na situação sub judice.

NN. Isto porque a equidade exige que se tenha em consideração não só os danos em questão e as consequências que trouxeram para o Assistente, mas também as realidades de vida que estão aqui subjacentes.

OO. De modo a que a compensação atribuída ao Assistente não extravase aquilo que é possível para a esfera monetária do Recorrente.

PP. O que, com a fixação de um montante indemnizatório no valor de 25.000€ certamente ocorrerá!

QQ. Servindo assim a indemnização não para compensar o Assistente, mas antes para prejudicar o Recorrente, atentas as esferas económicas dos dois.

RR. Pelo que, com todo o respeito, decidiu mal o douto acórdão sub judice ao ter fixado o exorbitante montante de 25.000€ a título de indemnização pelos danos não patrimoniais causados ao Assistente, com o que violou o disposto nos arts. 496º, nºs. 1 e 4, e 494º do Código Civil.

SS. Tendo em consideração (i) a culpa do Recorrente que, a verificar-se, o que não se concede, sempre seria muito diminuta, (ii) a sua situação económica, (iiii) a situação económica do lesado e (iv) as demais circunstâncias dirimentes do caso, resulta inequívoco que o montante de 25.000,00€ fixado na douta sentença sempre teria que ser reduzido para um valor não superior a 5.000,00€.

8. O demandado civil (e arguido) BB motiva o recurso, concluindo nos seguintes termos (transcrição):

a) Em termos formais, parecem estar cumpridos, in casu, os requisitos constantes do n.º 3 no artigo 400.º do Código de Processo Penal e do artigo 678.° n.° 1 do Código de Processo Civil, os quais sustentam a interposição do presente recurso para o STJ, na parte civil.

b) O Recorrente, não obstante apenas o parcial provimento do recurso pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, entende com o devido respeito e salvo melhor opinião, que o montante fixado pelo douto acórdão recorrido a título de danos não patrimoniais é excessivo e injustificado, pelo que o douto acórdão recorrido efectuou uma menos correcta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.

c) Com efeito, quanto à indemnização arbitrada pelo Tribunal a quo a título de danos não patrimoniais, a mesma afigura-se, ainda e salvo o devido despeito, manifestamente exagerada.

d) Isto porque, da pesquisa efectuada de vários arestos do Supremo Tribunal de Justiça e outros resultou que na fixação da indemnização pelos danos morais sofridos com a prática de crimes de idêntica natureza aos dos autos, existe uma certa consonância na atribuição de quantias consideravelmente inferiores.

e) Em termos de equidade, deverá, pois, ser atribuída, a título de compensação por danos não patrimoniais sofridos pelo Recorrido, quantia nunca superior a € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros).

f) Acresce ainda que, no caso em apreço, nenhuma consideração é feita no douto Acórdão recorrido acerca da situação económica do lesante e do lesado (cfr. artigo 494.º do Código Civil), pelo que se conclui que tal critério foi manifestamente desrespeitado pelo Tribunal a quo.

g) Nestes termos, essa decisão peca por uma fundamentação deficitária, porque não se pronuncia sobre questões que devia, nos termos dos artigos 374.º n.º 2 e 379.º n.º 1 alíneas a) e c), do Código de Processo Penal, com a consequência jurídica da nulidade da sentença, por falta de fundamentação e omissão de pronúncia.

h) Ao decidir, como julgou o douto acórdão recorrido, fixando a quantia indemnizatória aqui impugnada, fez o Venerando Tribunal recorrido uma menos correcta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, com violação do disposto nos artigos 483.°, 494.°, 496.°, 562.° e 566.° do Código Civil.”

9. O Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa, por se tratar de matéria cível, não respondeu ao recurso.

10. O demandante civil (e assistente) CC respondeu aos recursos, concluindo nos seguintes termos (transcrição):

A. Vêm os Demandados, ora Recorrentes, BB e AA interpor Recurso incidente sobre o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado de 6 de Março de 2018, que confirmou a condenação penal proferida pelo Juízo Local Criminal de Lisboa, Juiz 3, e determinou a redução do montante indemnizatório arbitrado por aquele Tribunal de 1.ª instância para o valor de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros).

B. Os Recursos interpostos versam exclusivamente sobre o pedido de indemnização civil formulado pelo Demandante, ora Recorrido, pugnando os Demandados, ora Recorrentes, pela revogação do Acórdão a quo naquela parte relativa ao pedido cível.

a) Da pretensa (mas inexistente) nulidade do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

C. O Demandado e ora Recorrente BB começa por alegar a nulidade do Acórdão recorrido por suposta nulidade decorrente da falta de fundamentação e omissão de pronúncia quanto à valoração da situação económica do(s) lesante(s) e do lesado.

D. Compulsado o Acórdão recorrido verifica-se, porém, que o Tribunal a quo considerou a situação económica de todos os envolvidos, e em particular aquela dos Demandados, que, aliás, é objecto de longa descrição (cfr. páginas 44 a 51 do Acórdão a quo).

E. É, entre o mais legalmente imposto, por referência a essa amplamente analisada e descrita situação económica que o Tribunal a quo, no segmento em que se debruça sobre o quantum indemnizatório, procede ao legalmente imposto juízo de equidade (cfr. páginas 112 a 114 do Acórdão a quo).

F. De resto, o Tribunal a quo valorou e incorporou também, nessa sua análise equitativa, a praxis dos Tribunais superiores, listando 14 (catorze) Acórdãos que tomou em consideração, incluindo no que respeita à valoração da situação económica dos visados também ínsita àquelas decisões judiciais.

G. Certo é, igualmente, em linha com a jurisprudência e doutrina dominantes, que nem tudo o que é suscitado pelas partes tem de ser incorporado na fundamentação judicial, apenas os factos provados e os não provados que se revelaram determinantes para a decisão e que permitam compreender o percurso argumentativo do Tribunal — o que se verifica no Acórdão a quo quanto àquela exigência de valoração da situação económica das partes.

H. Acrescente-se ainda que a incorporação deste critério económico na fundamentação do Tribunal é de tal forma manifesta que o co-Demandado e também Recorrente AA sustenta inclusivamente no seu Recurso a improcedência daquela mesma valoração subscrita pelo Tribunal recorrido.

I. Ante o exposto, deve, por conseguinte, ser indeferida esta arguição de nulidade do Demandado BB.

b) Da alegada (mas inexistente) ilegitimidade do Demandado AA

J. O Demandado AA inicia as suas motivações de Recurso com a alegação da sua ilegitimidade processual com base numa interpretação no mínimo criativa da Lei da Imprensa, segundo a qual um director de jornal não poderia ser civilmente responsável, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º e artigo 31.º daquela Lei.

K. Tal leitura do quadro legal, todavia, além de improcedente à luz dos postulados de metodologia jurídica, redundaria numa interpretação manifestamente ilegal, por pretender erigir um espaço de impunidade quanto a ofensas perpetradas por directores de jornais, independentemente da ilicitude das suas actuações, da sua culpa, dos danos causados e do respectivo nexo entre essa actuação e aquelas lesões.

L. O Acórdão a quo é, aliás, elucidativo no que se reporta à improcedência dessa alegação, dando conta da verificação de cada um dos pressupostos de responsabilidade civil relativamente àquele Demandado, mas também explanando que a Lei da Imprensa não visa qualquer tipo de exclusão de responsabilidade dos directores de jornais, invocando ainda arestos de Tribunais superiores que de igual forma repudiam, por ilegal, tal entendimento (cfr. página 112 do Acórdão recorrido).

M. Numa palavra, em segmento algum da Lei da Imprensa se extrai a causa de ilegitimidade agora invocada pelo Demandado AA, não restando, por isso, dúvidas quanto à legítima composição da presente instância.

c) Da ilicitude da conduta (omissiva) do Demandado AA

N. O Demandado AA alega também a ausência de qualquer ilicitude nas actuações por si protagonizadas, sustentando que abordou o jornalista BB quanto ao teor da “notícia” em causa e que actuou sempre de boa-fé, convicto da prevalência da liberdade de informação sobre os direitos de personalidade do Demandante.

O. Aquilo que se extrai deste segmento do seu Recurso não é mais do que uma defesa da liberdade de informação como um direito absoluto, sem reflexos deveres e responsabilidades, no que sempre implicaria um esvaziamento total da tutela de direitos de personalidade.

P. Certo é que nem a lei, nem as leges artis respaldam esta posição daquele Demandado, pois que os Estatutos dos Jornalistas fixam um conjunto de deveres que visam proceder à delimitação negativa daquele direito à informação, em especial nos termos do respectivo artigo 14.º.

Q. Esta defesa arreigada da liberdade de informação como justificadora de interferências na esfera pessoal de terceiros mais não pretende que passar por cima da tutela de outros direitos e interesses de igual ou superior valor, desde logo aqueles conexos com a tutela da dignidade da pessoa humana, entre os quais se contam, com relevo no caso vertente, o direito à honra, à reputação, ao bom-nome, à privacidade e à intimidade.

R. A Jurisprudência dos Tribunais superiores, incluindo a deste Venerando Supremo Tribunal de Justiça, e também a prática decisória do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos são unívocas na afirmação da ilegalidade de condutas praticadas no âmbito dos media que violem injustificadamente direitos de personalidade, mesmo quando em causa estão figuras públicas.

S. Atenta a repercussão da “notícia” publicada pelo Demandado AA na esfera íntima, privada, familiar e profissional do Demandante, não subsistem dúvidas de que aquele Demandado, ora Recorrente, tinha, nos termos da Lei e da deontologia profissional da sua profissão, razões para se opor à publicação da “notícia” agora em crise (optando, ainda assim, por não o fazer).

T. Não se vislumbra que interesse para o debate público poderia ser antevisto na publicação daquela “notícia”, cujo teor é vincadamente difamatório e devasso, sendo certo que nem o próprio Demandado AA logra demonstrar esse mesmo pretenso interesse nas suas Motivações de Recurso, sintoma último da ilicitude da publicação objecto dos presentes autos.

U. Aquilo que objectivamente resulta da leitura desta “notícia”, e convocando as palavras do Tribunal a quo, são “imputações e insinuações ofensivas da honra, credibilidade e dignidade do assistente, em diversos aspetos da sua vida empresarial, relações pessoais, familiares e sexuais e hábitos de consumo, ao ponto de o associarem ao consumo de cocaína, ilustrando mesmo esse facto com uma sugestiva imagem de riscos de cocaína e devassando aspetos da sua vida sexual e familiar, designadamente quanto ao facto de ter tido um filho fora do casamento que só terá perfilhado muito mais tarde e que terá determinado a alteração do seu testamento” (cfr. página 105 do Acórdão recorrido).

V. Ante o exposto, deve, igualmente quanto à ilicitude da conduta omissiva do Demandado AA, ser mantida a decisão recorrida.

d) Dos danos sofridos pelo Demandado e da determinação do montante indemnizatório

W. Sobre os danos causados ao Demandante e a respectiva indemnização arbitrada pelo Tribunal recorrido, vem o Demandado AA sustentar (i) que o Demandante não logrou demonstrar nem concretizar a intensidade dos sentimentos vividos e a sua repercussão na saúde física e/ou mental; e ainda (ii) que o montante da indemnização arbitrada não teve em consideração os factores legalmente fixados para o efeito, designadamente a culpa dos lesantes e a situação económica das partes.

X. Também a este respeito, e por seu turno, o Demandado BB alega a ausência de correspondência da decisão com os critérios de determinação da medida da indemnização e, bem assim, a tendência jurisprudencial no que se reporta a indemnizações arbitradas, pugnando, nesses termos, por uma redução da indemnização determinada pelo Tribunal a quo.

Y. Importa salientar, em primeiro lugar, que a prova produzida foi inequívoca na demonstração do impacto da “notícia” dos Demandados na pessoa do Demandante, de que constituem exemplos particularmente impressivos (ainda que não exclusivos), pela sua credibilidade, coerência e lógica, os depoimentos das testemunhas ---, ---, ---, ---, ---, ---, --- e ---.

Z. Em segundo lugar, e especificamente quanto à argumentação que presidiu à determinação do montante indemnizatório determinado pelo Tribunal a quo, o Acórdão recorrido revela-se inatacável, alicerçando-se num perfeito domínio dos factos e dos critérios legais, fazendo ainda uso dos ensinamentos e valorações resultantes da prática dos Tribunais superiores.

AA. No que se reporta ao grau de culpa dos Demandados, e ainda que o Recorrente AA nunca concretize a objecção que ensaia (inconsequentemente) a este respeito, cumpre referir que se alcança da factualidade provada o intenso dolo dos ora Recorrentes, bem como a imprescindibilidade da conduta de cada um para a produção dos danos em causa na esfera do Demandante (cfr., em especial, página 110 do Acórdão recorrido).

BB. Já o argumento daquele Recorrente no sentido de que a indemnização arbitrada é desproporcional em razão “[d]a situação económica do ora Recorrente AA em nada se assemelha[r] à situação económica da lesado e Assistente CC”, adiante-se que tal alegação se afigura ininteligível, para mais quando o referido Recorrente nada mais refere a este propósito.

CC. Diga-se, todavia, que que as diferenças económicas entre Demandante e Demandando não devem condicionar de forma significativa a indemnização a arbitrar, conforme se alcança de uma leitura sustentada do artigo 494.º do Código Civil.

DD. Se é certo que esta norma promove o manuseio da equidade na determinação da indemnização, apontando, entre outros, para a situação económica como um dos factores a avaliar nesse juízo equitativo, pretender condicionar, numa primeira linha, a determinação daquele montante a eventuais diferenças patrimoniais entre lesante e lesado sempre redundaria numa subversão do regime de responsabilidade civil, em particular da sua teleologia de reparação de danos.

EE. De resto, a prevalecer tal entendimento, estava encontrada a fórmula da impunidade e vedava-se, de vez, a possibilidade de certos cidadãos, porque mais abastados, acederem à Justiça para obter a reparação dos danos por si sofridos.

FF. Adiante-se, aliás, que as normas constantes dos artigos 496.º, n.º 4, e 494.º do Código Civil, quando interpretadas, isolada ou conjuntamente, no sentido de que se a situação económica do demandante for mais vantajosa que a do demandado, não deve aquele ser compensado pelos danos não patrimoniais causados por esse, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 1.º, 2.º, 13.º, 20.º, n.os 4 e 5, 25.º, 26.º, n.º 1, e 37.º, n.º 4, todos da Constituição da República Portuguesa.

GG. O Demandado AA alega ainda que, no cálculo da indemnização, “não foram tidas em consideração as “demais circunstâncias do caso” […]”, concretamente no que respeita à diminuta difusão do jornal que dirigia.

HH. Também a este respeito, o Demandado labora em erro, escudando-se numa interpretação praeter legem para (tentar) obstar ao ressarcimento do Demandado.

II. Nenhuma prova foi produzida no sentido da irrelevância e desconhecimento público da publicação dos Demandados, nem sequer que o conteúdo da “notícia” apenas teria sido divulgado perante um número muito restrito de pessoas; antes pelo contrário, como se alcança, em especial, mas não exclusivamente, da análise da prova testemunhal.

JJ. As regras de experiência comum e de normalidade militam igualmente no sentido da rápida e ampla difusã