Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. Por acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca de ... – Instância Central – Secção Criminal – ..., 28 de Outubro de 2016, foi efectuado, por conhecimento superveniente, o cúmulo jurídico das penas a seguir indicadas, tendo o arguido AA, nascido a ..., sido condenado nas seguintes penas únicas, a cumprir sucessiva e autonomamente:

«1) Na pena única de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva, para o 1º grupo de condenações (que engloba os processos n.º 514/11.7PFVNG, 1885/11.0PEAVR, 1541/11.0PBAVR, 1002/11.7PBAVR, 947/11.9PBAVR, 1680/11.7PEAVR, 382/11.9GAVGS, 189/11.3GCSCD, 433/12.0GBILH (factos ocorridos no dia 31/12/2011), 441/11.8GBCNT e 273/11.3GCTND (estes autos);

2) Na pena única de 6 (seis) anos de prisão efectiva, para o 2º grupo de condenações (que engloba os crimes/factos identificados nos processos nº 21/12.0PELRA, 1047/12.0TACBR, 772/12.0PCCBR, 178/12.0PAPBL, 453/12.4PBCBR e 432/12.0GBILH (factos ocorridos no dia 8 de Julho de 2012).»

2. Inconformado, vem o arguido interpor recurso, rematando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem

[1]

:

«C O N C L U S Õ E S:

A. Com o presente recurso, que versa sobre matéria de Direito, não pretende o recorrente colocar em causa o exercício das mui nobres funções nas quais se mostram investidos os Ilustres julgadores, mas tão-somente exercer o direito de “manifestação de posição contrária”, traduzido no direito de recorrer, consagrado na alínea i) do n.º 1 do art. 61º CPP e no n.º 1 do art. 32º da CRP;

B. A fls. 21 da douta decisão recorrida o Tribunal faz alusão ao cúmulo efectivado no Tribunal de Leiria mas olvida a decisão sobre tal recurso,

o qual veio a atenuar a pena do primeiro cúmulo para nove anos de prisão

(e o próprio parecer do Ministério Público apontava para oito anos e seis meses!) devendo ser tomada em linha de conta por

douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 27 de Janeiro de 2016

(processo

178/12.0PAPBL.S2

) e que transitou em julgado, traduzindo-se na determinação de duas penas únicas, sendo uma de 9 anos e outra de 5 anos, tal qual decorre do boletim de registo criminal n.º 40, apenas se mostrando agora aditada a pena dos presentes autos (que verdadeiramente desaparecerá, conforme se exporá de seguida!) e a dos autos de processo 1680/11.7PEAVR, impondo-se assim alterar o teor do ponto de 35, o qual nem se mostra consonante com o vertido a fls. 21, onde se fala em pena de dez anos…

C. Entende o arguido que

sendo de excluir o cúmulo por arrastamento, com a necessária obtenção de duas penas únicas, nem por isso a douta solução vertida na douta decisão recorrida se mostra a única admissível

(em razão dos múltiplos pontos de contacto entre as duas operações de cúmulo abstractamente possíveis!)

nem a que mais favorece o arguido, dado que existe outra realização cumulatória possível, que respeita igualmente a legalidade e tem as datas do primeiro e segundo trânsitos em julgado como marcos temporais intransponíveis

, na medida em que

poderão ser dois blocos de 11 e 6 ou então dois blocos de 1 e 16, não se tendo por despicienda tal diferenciação, quer para efeitos do resultado final quer ainda de protecção dos direitos do arguido

;

D. Tomando por referência o segundo marco divisório intransponível (o da segunda condenação transitada em julgado, ou seja, processo 514/11.7PFVNG e em 06 de Novembro de 2012), teremos que quase todos os processos se mostram em cúmulo entre si,

ficando unicamente de fora o processo que primeiramente transitou em julgado

, devendo o Tribunal buscar a solução que permita agrupar um maior número de penas por ser essa solução que possibilita uma melhor visão de conjunto bem como um maior grau de compressão, do interesse dos condenados,

convocando-se a título de reforço de tal solução a jurisprudência do STJ

, vertida nos doutos acórdãos de 16-03-2011, Proc. n.º 92-08.4GDGMR.S1 e de 24-02-2011, Proc. n.º 3-03.3JACBR.S2, ambos da 5.ª Secção,

segundo a qual em situações similares é possível efectuar outras combinações de penas, de modo a obter-se a pena conjunta mais favorável ao arguido

;

E. É igualmente a solução que melhor observa e permite salvaguardar o princípio da economia processual pois acaba por ser necessário efectuar uma única operação cumulatória e não duas, pelo que deverá o arguido ser condenado nas penas únicas de 7 meses de prisão (correspondente à isolada pena parcelar referente ao processo 1885/11.0PEAVR

e de natureza distinta por ser em dias livres - 42 períodos- conforme decorre do boletim e registo criminal n.º 24 e facto 13 da matéria de facto

) e a que resulte do cúmulo operado entre todos os demais,

julgando-se adequada e proporcional uma pena nunca superior a 10 anos, a qual já contará com o factor de correcção pelo número de crimes

;

F. O n.º 2 do art. 78º CP deverá ser interpretado tendo por base a coerência interna do sistema penal bem como o elemento sistemático na medida em que em sede de concurso não é forçoso nem necessário que a pena única se mostre para além do limite máximo aplicável a crime mais grave, tal qual decorre expressamente da moldura do crime de homicídio qualificado que tem no seu limite máximo o mesmo marco inultrapassável para o concurso, revelando claramente que a culpa sempre constituirá a linha para além da qual não deverá ser achada a pena única, sendo que, no presente caso, tal culpa em caso algum se mostra superior a

8

anos, por

nenhum dos crimes em concurso ser punível com pena superior

;

G. Tem-se assim por

inconstitucional

o entendimento e dimensão normativa do n.º 1 do art. 78º CP quando interpretado no sentido de “[P]erante a existência de diversas operações cumulatórias a levar a cabo, em razão de uma pluralidade de marcos temporais intransponíveis radicados nas datas de trânsito em julgado, não se mostra o Tribunal vinculado a adoptar a solução que permita agrupar num dos blocos cumulatórios o maior número possível de penas”;

H. Ou numa outra perspectiva, é

violador da lei fundamental

o entendimento e dimensão normativa do n.º 1 do art. 78º CP quando interpretado no sentido de “[P]erante a possibilidade de cúmulo entre todas as penas à excepção de apenas uma poderá o Tribunal afastar tal solução não obstante, em nome da economia processual, permitir apenas uma operação cumulatória, com melhor visão global de conjunto e maior factor de compressão, resultando como penas únicas o cumprimento sucessivo da pena encontrada no cúmulo com a pena parcelar sobrante”;

I. Mostra-se

disforme à Constituição da República Portuguesa

o entendimento e dimensão normativa do n.º 1 do art. 78º CP quando interpretado no sentido de “[P]perante a existência de diversas penas de prisão de diversa natureza ao nível da sua execução, poderá o Tribunal cumulá-las juridicamente visando a obtenção de pena única não obstante a sua diferente natureza, nomeadamente tratando-se de pena de prisão por dias livres e demais penas de regime de execução comum”.

J. Tem-se por disforme à Constituição da República Portuguesa o entendimento e dimensão normativa do n.º 1 do art. 77º CP quando interpretado no sentido de “[P]erante a existência de plúrimas penas a cumular, em razão de uma multiplicidade de cometimento de actos ilícitos tipificados como crimes, não tem de ser valorado o limite máximo da moldura penal abstractamente aplicável ao crime mais grave, como decorrência do princípio da culpa, podendo a pena única a determinar gravitar muito distante de tal limite, não obstante razões de ordem sistemática, a coerência do sistema penal e a manifesta similitude bem como correspondência entre o limite máximo abstractamente aplicável a qualquer concurso e o limite máximo abstractamente aplicável ao crime mais grave previsto no Código Penal”.

K. Independentemente da via escolhida para realização de cúmulo jurídico sempre o limite mínimo se mostra decisivamente inquinado pela atípica punição da pena parcelar (

5 anos!!!!

) do processo 382/11.9GAVGS, em processo comum singular e sem que seja a título de reincidência, pelo que haverá que temperar com misericórdia e efectuar a devida correcção face a tal situação, atendendo ao facto de nenhum dos crimes praticados pelo arguido ser punível com pena superior a 8 anos de prisão, ressaltando assim injusta a punição com uma soma de penas que perfaça o dobro de tal limite (in casu, superior a 16 anos), em violação do princípio da igualdade face ao teor de diversos outros acórdãos e arguidos julgados por factos similares;

L. Importa ainda tomar em consideração o

douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 27 de Janeiro de 2016

(processo

178/12.0PAPBL.S2

), transitado em julgado e que operou o cúmulo jurídico anterior, dado que se é certo que agora entram duas novas penas, a dos presentes autos (3 anos) e a dos autos de processo 821/11.9PBAVR (sete meses), não é menos verdade que

a entrada da pena de 3 anos se anula com a diferenciação ao nível do processo 433/12.0GBILH

por o cúmulo anterior ter cumulado ambas as penas de tal processo, pelo que entra uma pena de 3 anos e sai outra de 3 anos, restando os sete meses do processo 821/11.9PBAVR, não podendo tal acréscimo de 7 meses resultar em prejuízo de 18 meses (um ano e meio);

M. Ademais, olhado o circunstancialismo subjacente a tal punição de 7 meses (participação em rixa!), teremos que tal factualidade é a menos grave, pelo que, em boa verdade, se a pena única se mantiver inalterada nos 9 anos não se vislumbra nenhuma oposição às razões de prevenção geral e especial (basta pensar que o Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça até defendia uma pena única de 8 anos e seis meses), defendendo-se a atenuação substancial da primeira pena única uma vez que

há que ter em linha de conta que das penas de prisão, um número considerável (a maioria) se mostram iguais ou inferiores a 1 ano de prisão, havendo ainda múltiplas iguais ou inferiores a dois anos, inexistindo assim qualquer criminalidade particularmente gravosa que se mostre para além da pequena/média criminalidade

;

N. No tocante ao segundo grupo de condenações há que atentar no facto de o mesmo se mostrar reforçado com a pena de 3 anos vinda do processo 433/12.0GBILH, mas que se trata de criminalidade igual/similar à demais já vertida em tal grupo,

inexistindo um especial circunstancialismo que permita que em sede de determinação da pena única possa haver assim especiais razões a impor uma substancial majoração da pena única já determinada

dado que o crime em causa não é mais grave que os demais nem se vislumbra uma majoração do ilícito pelo que o acréscimo deverá ser residual;

O. Importa a valoração de forma mais vincada do seguinte circunstancialismo, que se julga atenuante das exigências de prevenção e deveras essencial para a boa decisão: I) olhado o histórico criminal do arguido, tendo por referência a sua ordem cronológica, constata-se que inexiste qualquer “escalada” a culminar em roubos pois estes tiveram lugar numa fase inicial (Maio de 2011), havendo assim atenuação criminal, II) inexistia à data dos factos qualquer tendência aditiva; III) a alegada inexistente inserção laboral mostra-se decorrente do período de crise que atingiu o seu pico em tais anos, levando à chegada da troika, pois ressalta comprovado no relatório social que tiveram lugar “tentativas insistentes na procura de trabalho”, IV) a deficiente inserção social resulta da repulsa e sentimento da demais população face aos moradores em bairros sociais, não podendo a culpa ser assacada na sua totalidade ao arguido, e V) a alegada deficiente inserção familiar não corresponde à verdade pois ressalta do relatório social e matéria de facto provada (pontos 29 e 34) não só o apoio familiar como ainda “coesão afectiva e sentimentos de solidariedade e entreajuda”;

P. Tal circunstancialismo vertido na conclusão anterior, acrescido de I) a idade ainda relativamente jovem do arguido, II) sua vontade de mudança e arrependimento demonstrado (como decorre das declarações prestadas), III) montante global dos bens furtados não ser deveras excepcional, ascendendo apenas a € 10.934,14, sendo que se em um dos crimes houve a subtracção de valor de € 3.424,36 e noutro de € 2.105,50, teremos que em relação aos 18 crimes sobrantes (por serem 20 crimes contra a propriedade no total, descontadas as conduções sem habilitação legal!) se verificará uma média de € 300,24 (€ 5.404,28/18), IV) nenhum dos crimes praticados pelo arguido ser punível com pena superior a 8 anos de prisão, bem como V) não se mostrar existente nenhuma criminalidade particularmente gravosa que se mostre para além da pequena/média criminalidade pois, maxime relativamente ao primeiro cúmulo, há que ter em linha de conta que um número considerável de penas (a maioria) se mostram iguais ou inferiores a 1 ano de prisão, havendo ainda múltiplas iguais ou inferiores a dois anos,

permitindo atenuar as exigências de prevenção e as penas únicas aplicadas, tendo-se por justas as penas únicas de 9 anos e dois meses e 5 anos e seis meses

;

Q. Filipe II, dirigindo-se aos julgadores, tinha por máxima: “ministrai a justiça com imparcialidade e rectidão, e se necessário, com rigor e exemplaridade. Mas quando a natureza das gentes e das coisas o permitam, sede também misericordiosos e benignos”, tendo Francis Bacon afirmado que “o juiz deve ter na mão os livros da lei e o entendimento do coração”; Acompanhando Santa Catarina de Siena dir-se-á que “a pérola da Justiça, brilha melhor na concha da misericórdia”, devendo V/ Exas. usar de tal arte por forma a educar o recorrente, por forma a que todos nós, enquanto sociedade, o possamos salvar e recuperar para a vivência em comunidade, em observância dos valores justos!

R. Last but never, never tle least, há que ter presente que às penas dos presentes cúmulos ainda acrescem as duas penas únicas determinadas anteriormente, de 4 anos e dez meses e 25 meses de prisão, conforme boletins n.os 21 e 22 bem como 37 do CRC do arguido, tendo nós assim que, a manter-se a presente decisão, haverá um jovem que

hoje completa 30 anos

condenado a cumprir

quase 23 anos de prisão

, sem que tenha cometido qualquer homicídio ou qualquer outro crime grave punível com pena superior a 8 anos de prisão!

S. Mostram-se

violados e/ou erroneamente aplicados

as seguintes I) normas jurídicas:

nomeadamente

arts. 40º, 71º n.os 1 e 2, 77º n.ºs 1 e 2 e 78º n.º 1 CP; arts. 13º, 18º, 202º n.º 3 e 205º CRP; art. 9º CC; e seguintes princípios jurídicos: da culpa, da legalidade, da concentração, da igualdade, da proporcionalidade e dos fins das penas.

»»»»»» ««««««

Destarte, sempre com o V/ mui douto suprimento

requer-se, mui respeitosamente a V/ Exas., a procedência do presente recurso e a consequente revogação do douto acórdão recorrido, em razão da errada concepção construtiva dos cúmulos a realizar bem como, ad cautelam, majoração condenatória.»

3. Respondeu o Ministério Público,

«CONCLUINDO:

1ª - A correcção pugnada pelo recorrente do penúltimo parágrafo da pág. 21 do douto acórdão em recurso (fls. 1550 dos autos), assim como do ponto 35 do acórdão (fls. 1549), no sentido de ficar a constar que a pena única aplicada ao condenado no processo 178/12.0PAPBL relativamente ao 1º grupo de penas cumuladas juridicamente foi de 9 anos de prisão, é de deferir, contudo, não acarreta qualquer consequência ao nível da decisão proferida nos autos, sendo certo que o que importa para a realização do cúmulo jurídico são as penas parcelares e não as penas únicas resultantes de cúmulos jurídicos anteriormente efectuados.

2ª- Cumpre referir que ocorre também lapso ostensivo na identificação que se efectua na parte decisória do acórdão quanto ao processo 1541/11.0PBAVR que é, na verdade, o processo 1451/11.0PBAVR (ponto 14 do acórdão fls. 1534) e quanto ao processo 433/12.0GBILH que é na verdade o processo 432/12.0GBILH (ponto 13, fls. 1544).

3ª - E também por lapso (ou por omissão de pronuncia integradora de nulidade de sentença, de conhecimento oficioso, contendo o processo todos os elementos necessários para que o Tribunal de recurso profira decisão) verifica-se não ter sido feita qualquer alusão na decisão de cúmulo jurídico á pena aplicada ao condenado no processo 821/11.9PBAVR, cuja certidão está junta aos autos a fls. 521 e ss (no crc a fls. 984): pena de 7 meses de prisão efectiva pela prática de um crime de participação em rixa pp pelo artigo 151, nº1 do CP, consumado em 22/4/2011 e que, portanto, deveria ter sido englobada – e se verifica agora que não foi, não obstante o alegado pelo recorrente no artigo L das suas conclusões – no 1º grupo de condenações, o que a não ser corrigido pelo Tribunal Superior, determinará, em nosso entender, a necessidade de posterior reformulação do cumulo jurídico em 1ª instância de modo a abranger tal condenação.

4ª – Não é de retirar do cumulo jurídico a pena de 7 meses de prisão referente ao processo 1885/11.0PEAVR, onde ocorreu o 1º trânsito em julgado relevante, passando a considerar-se como relevante a data do 2º trânsito em julgado ocorrido no processo 514/11.7PFVNG para, assim, se aglutinarem todas as penas a cumular num único bloco, porquanto a escolha dos trânsitos relevantes para a realização do cúmulo jurídico não é arbitrária, devendo ser feita de acordo com os art.ºs 77.º e 78.º do CP.

5ª - Ao pretender retirar da ponderação do cúmulo jurídico a efectuar a pena do processo 1885/11.0PEAVR, o que o condenado pretende é que o Tribunal esqueça a solene advertência que aí lhe foi efectuada e que trate os crimes que cometeu após essa solene advertência como se ela nunca tivesse existido, o que, salvo o devido respeito por opinião contrária, constitui benefício que viola frontalmente a lei e os fundamentos que presidem á aplicação da pena única.

6ª- É de efectuar cumulo jurídico entre penas de prisão efectivas e penas de prisão por dias livres e isto quer se considere a pena de prisão por dias livres como uma verdadeira pena de substituição, quer se considere uma forma de execução da pena de prisão.

7ª- Na verdade, o legislador é claro no sentido de que as únicas penas de natureza distinta que não podem ser cumuladas juridicamente são as penas de prisão e de multa, conforme resulta do disposto no nº 3 do artº 77º, do CP, em que a diferente natureza se mantém.

8ª- Ponderando a ilicitude global do comportamento do condenado, bem como a sua personalidade, entendem-se adequadas as penas únicas que lhe foram aplicadas no douto acórdão recorrido, que devem manter-se.

Termos em que, exceptuado na parte que se refere supra nos artigos 1 a 3, deve manter-se o douto acórdão recorrido.»

4. A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal apôs visto, dizendo nada ter a acrescentar ao defendido pelo Ministério Público.

5. Após notificação, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, o recorrente termina «como em sede de recurso», defendendo a sua procedência.

6. Colhidos os vistos e presente à conferência, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Delimitação do objecto do recurso

O recorrente requer a «correcção de erros materiais» do acórdão recorrido, devendo alterar-se o ponto 35., por forma a que passe a constar a pena única de 9 anos de prisão aplicada no processo n.º 178/12.0PAPBL - 1.º cúmulo, e não a pena única de 10 anos que consta a fls. 1550.

Sustenta ter existido uma «errada concepção construtiva dos cúmulos», discordando recorrente da forma como no acórdão recorrido se procedeu à efectuação dos dois cúmulos jurídicos autónomos, sustentando que se deve separar a pena aplicada no processo n.º 1885/11.0PEAVR, passando a considerar-se como relevante a data do 2.º trânsito em julgado ocorrido no processo n.º 514/11.7PFVNG.

Sustenta, por fim, que a manterem-se os cúmulos jurídicos efectuados, as correspondentes penas únicas devem ser reduzidas para 9 anos e 2 meses de prisão e para 5 anos e 6 meses de prisão.

2. Os factos

O Tribunal Colectivo considerou provados os seguintes factos:

«Por acórdão proferido a fls. 474 e seguintes, transitado em julgado, foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203º n.º 1 e 204º n.º 2 alínea e), ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, resultando provado que em data não concretamente apurada, mas certamente entre as 19H00 do dia 16 de Julho de 2011 e as 08H00 do dia 18 do referido mês/ano, o arguido AA e dois outros indivíduos, munido de um alicate universal com regulação para duas posições e uma chave de fendas sem cabo, com 125cm de comprimento, dirigiram-se ao estabelecimento comercial denominado “..., área desta comarca, com a finalidade de subtrair objectos que encontrasse.Com tal propósito, dirigiu-se à porta de entrada do referido estabelecimento e com o referido alicate e chave de fendas estroncou a referida porta, entrando no mesmo. Uma vez no interior do referido estabelecimento, o arguido AA retirou e fez seus os seguintes objectos: um LCD, marca “LG”, modelo 19LD350, de 47cm, com o nº de série 104LUDQ08202, no valor de 168,36€; um LCD de marca “Toshiba”, modelo 22SL738G, de 55cm, com o nº de série BO3H42P21390L1, no valor de 27310€; um LCD, marca “Toshiba”, modelo 32AV833G, com 80cm, com o nº de série B17K56Z01266L1, no valor de 357,09€; um LCD, marca “Samsung”, modelo LE26C350D1W, com 66cm, nº série B2053HRZC01509, no valor de 305,63€; um LCD, marca “LG”, modelo 37LK430, com 94cm, com o nº de série104WRXL5Z658, no valor de 424,26€; um LCD, marca “Telefunken”, modelo “Saga” HD229B13USB, com 56cm, com o nº de série 6678565100403, no valor de 221,00€; um LCD, marca “Telefunken”, modelo “Saga” HD2661B16PVR, com 66cm, com o nº de série 6632046000029, no valor de 277,06€; um aparelho designado por SAT-KIT-STBOX S/PUR MEO, com o nº de série 166632944243 e respectivo cartão com o nº 128021327787, no valor de 79,00€, que transportou para local não determinado. O valor total dos objectos furtados é de 2.105,50€ e o valor dos danos causados na porta ascendem a 60,00€. Mais se provou que o arguido AA agiu de forma deliberada, livre e consciente, em conjugação de esforços e intentos com os demais, bem sabendo e querendo, através do modo sobredito, fazer seus os objectos acima referenciados, como fez, ciente que não lhe pertenciam e actuava contra a vontade do respectivo dono. Em audiência de julgamento o arguido confessou os factos de forma livre, integral e sem reservas.

*

Procedeu-se a audiência, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 471º e 472º do C.P.P., com observância das formalidades legais, como consta da acta respectiva.

*

Não se suscitam questões prévias ou incidentes que obstem à prolação de decisão.

*

Matéria de facto provada

Dos elementos constantes nos autos resulta provado que, para além da condenação sofrida nos presentes autos, o arguido sofreu as seguintes condenações:

1. No

Processo n.º 77/04.0GTAVR

, por sentença de 25.2.2004, transitada em julgado no dia 15.3.2004, pela prática em 24.02.2004 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, em pena de multa, posteriormente convertida em prisão subsidiária correspondente, suspensa na sua execução por um ano;

2. No

Processo n.º 568/03.0GBOAZ

, por sentença de 28.6.2004, transitada em julgado em 14.07.2004, pela prática entre 26 e 27.08.2003, de dois crimes de furto de uso de veículo, um crime de furto simples e um crime de condução sem habilitação legal, na pena única de 1 ano e 8 meses de prisão suspensa na sua execução por dois anos, suspensão esta posteriormente revogada e cuja pena de prisão o arguido cumpriu;

3. No

Processo n.º 174/04.1PBFIG

, por sentença de 26.04.2005, transitada em julgado em 11.05.2005, por factos de 22.02.2004, pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 9 meses de prisão suspensa na sua execução por 30 meses; suspensão esta posteriormente revogada; por sentença de 20.02.2014, transitada em julgado em 7.4.2014, esta pena foi cumulada juridicamente com a pena do processo 568/03.0GBOAZ;

4. No

Processo n.º 1726/06.0PEAVR

, por sentença de 11.10.2006, transitada em julgado em 7.11.2006, por factos de 19.09.2006, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 7 meses de prisão suspensa na sua execução por 1 ano, entretanto declarada extinta;

5. No

Processo n.º 404/06.5PAOVR

, por sentença de 18.5.2007, transitada em julgado no dia 4.6.2007, por factos de Junho e Julho de 2006, pela prática de um crime de furto qualificado, um crime de furto de uso de veiculo e um crime de condução sem habilitação legal, na pena única de 2 anos e 8 meses de prisão suspensa na sua execução por 3 anos, entretanto declarada extinta;

6. No

Processo n.º 2031/05.5PBAVR

, por sentença de 21.06.2007, transitada em julgado em 6.7.2007, por factos de 7.12.2005, pela prática de um crime de furto de uso de veículo e um crime de condução sem habilitação legal, na pena única de um ano de prisão efectiva;

7. Por sentença proferida em 23 de Outubro de 2007, transitada em julgado em 24/11/2008, nos autos de Processo Comum Singular que correram os seus termos sob o

n.º 299/06.9PEAVR

no 2º Juízo Criminal de Aveiro, pela prática, em 17 de Fevereiro de 2006, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º, n.º 1, e 204º, n.º 1, al. f), do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão efectiva;

8. No

Processo 334/06.0PBAVR

, por sentença de 15.02.2008, transitada em julgado em 2.12.2008, por factos de 22.02.2006, pela prática de um crime de furto de uso de veículo, na pena de 6 meses de prisão, e um crime de condução sem habilitação legal na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de €4,00;

9. No

Processo n.º 1806/06.2PBAVR

, por sentença de 21.11.2007, transitada em julgado em 4.12.2008, por factos de 30.09.2006, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de €4,00;

10. Por acórdão proferido em 02 de Dezembro de 2008, transitado em julgado em 22/01/2009, no

PCC 514/06.9GBAND

no 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cantanhede, pela prática, em 09 de Outubro de 2006, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.º 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03/01, e de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo art.º 208.º do Código Penal, na pena única de 1ano e 6 meses de prisão efectiva;

11. No

Processo sumário n.º 514/11.7PFVNG

, por sentença de 5.01.2012, transitada em julgado em 6.11.2012, por factos de 27.12.2011, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 13 meses de prisão efectiva;

12. No

Processo nº175/06.5PBVIS

, por sentença de 16.03.2009, transitada em julgado em 28.04.2009, por factos de 6.02.2006, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão efectiva;

13. Por sentença de 16 de Dezembro de 2011, transitada em julgado em 10/02/2012, no

Processo Abreviado n.º1885/11.0PEAVR

no Juízo de Pequ