Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

1.1. No Processo Comum Colectivo n.º 2412/16...., do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos nºs 515/16....; 245/16....; 278/16....; 245/16....; 772/17.... (apenas em relação ao crime de evasão por factos praticados em 27/06/2017); 8/14....; 26/17....; e 2412/16...., foi proferido acórdão a condenar o arguido

AA

na pena única de 15 (quinze) anos de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses.

Inconformado com o decidido, recorreu o arguido, concluindo:

“A. Do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo o Recorrente interpõe recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça, para reexame da matéria de direito, e em concreto quando à medida da pena unitária de 15 anos de prisão, por entender que a mesma é excessiva devendo por isso ser substituída por uma pena unitária de 10 de prisão.

B. Analisados os elementos essenciais dos processos que concorreram para a determinação do cúmulo jurídico superveniente em apreço e respectivas penas parcelares aplicadas, constata-se que estão em causa factos praticados, sobretudo entre o ano de 2016 e 2017, sendo que a pena parcelar mais elevada aplicada ao Recorrente é de 3 anos e 4 meses de prisão.

C. Apesar de o Recorrente reconhecer que o seu cadastro e registo criminal é extenso estão sobretudo em causa crimes de furto qualificado e condução sem habilitação legal, que representam uma criminalidade pequena a média.

D. O Recorrente não aceita, com o devido respeito, que o Tribunal a quo faça referência a condenações passadas (dos anos 90) para justificar o grau elevado de ilicitude e em relação às quais já cumpriu a respectiva pena e não são contabilizadas para efeitos do cúmulo jurídico em apreço.

E. Na presente data, e quase a completar 50 anos de idade, o Recorrente tem consciência da ilicitude das suas condutas e em relação às quais se mostrou arrependido e pediu perdão em sede de audiência de julgamento para efectivação do cúmulo jurídico em crise.

F. Tal como referido no relatório social elaborado nos autos principais o Recorrente iniciou o consumo de estupefacientes aos 15 anos, o que veio a determinar a sua institucionalização.

G. Ainda que no sobredito relatório se tenha deixado subentendido que o Recorrente usa como desculpa “esfarrapada” a dependência de estupefacientes para as respectivas condutas ilícitas a verdade é que tal adição foi a única causa para a prática dos crimes de que foi condenado.

H. É de conhecimento geral que a forte adição de estupefacientes leva à adopção de condutas injustificadas e de desespero, que foi o que aconteceu ao Recorrente.

I. O Recorrente, na presente data está abstinente, por livre iniciativa e sem medicação, do consumo de drogas.

J. Não pretende o Recorrente desculpabilizar-se das condutas ilícitas que perpetrou, mas não pode deixar de evidenciar os factores que conduziram a tais comportamentos e que entende deverem ser tidos em consideração, sendo que o período de reclusão pelo qual o Recorrente está a passar permitiu-lhe consciencializar-se da ilicitude dos mesmos e vontade de recomeçar de novo.

K. O Recorrente tem apoio familiar fora da prisão, em concreto dos seus pais (de idade avançada) e do seu irmão com quem poderá vir a trabalhar aquando da sua libertação, tal como declarado em sede de audiência de julgamento.

L. Tem tido um comportamento adequado durante o período de reclusão mais recente, mas dada a lotação do estabelecimento prisional ... não lhe é atribuída qualquer função laboral, passando os dias na cela a jogar ..., tal como declarado em sede de audiência de julgamento nos presentes autos.

M. Aplicando-se a pena única de 15 anos tal como decidido pelo Tribunal a quo – o que não se concede – esta vai, com toda a certeza, dificultar a sua reinserção social pois que cumprirá tal pena quando tiver cerca 65 anos.

N. A pena abstrata no caso sub judice situa-se entre os 3 anos e 4 meses de prisão e os 25 anos de pisão.

O. Nos termos do disposto no artigo 77º, n.º 1, do CP, na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma mera operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas e não se procede à “acumulação”, ainda que jurídica, das penas novas com o cúmulo anterior.

P. Com o devido respeito, é o que parece ter acontecido no caso sub judice, em que no essencial o Tribunal a quo teve como assente o anterior cúmulo jurídico superveniente, que aplicou ao Recorrente uma pena de prisão de 13 anos e 4 meses, e a condenação de 2 anos e 6 meses de prisão nos autos principais, e, tão só reduziu 10 meses de prisão.

Q. A consideração dos factos e personalidade do agente implica uma nova valoração dos mesmos, e por isso pode a pena única do cúmulo a refazer ser inferior à pena única anterior

R. Assim, a nova pena pode ser igual ou inferir ao cúmulo anterior, porque a consideração global dos factos e da personalidade poderá conduzir a um juízo mais favorável sobre a personalidade do Recorrente. Ainda que o cúmulo jurídico anterior possa ser tido como ponto de referência na fixação da pena já não poderá ser ponto de partida.

S. Ponderando as circunstâncias concretas do caso sub jduice e ainda que se tenha em consideração o registo criminal do Recorrente, a propensão deste para a prática de crimes e as necessidades de prevenção geral e especial elevadas, atenta a idade do Recorrente, bem como o facto de pena parcelar mais elevada aplicada ser de 3 anos e 4 meses e estarmos perante pequena e media criminalidade, entende-se ser equilibrada e proporcional à gravidade dos factos a pena de 10 anos de prisão.

T. Porquanto, estão em causa, no essencial, crimes de natureza idêntica, praticadas num curto espaço de tempo, permitindo-se assim ao Recorrente uma ressocialização, que é o fim último da aplicação de uma pena.

U. Em conclusão, a condenação do Recorrente numa pena unitária de 10 anos de prisão – que por si só já é elevada – é bastante, cabal e suficiente para fazer face às necessidades de prevenção geral e especial, consciencialização do Recorrente da ilicitude das suas condutas e sua ressocialização.

V. O Acórdão proferido pelo Tribunal a quo é, por tudo o que antecede, juridicamente censurável, violou o disposto no artigo 77º, n.º 1, do CP, devendo tal decisão ser revogada da ordem jurídica e devidamente alterada por outra que que condene o Recorrente numa pena unitária de 10 anos de prisão.

Termos em que dando provimento ao presente recurso, e ao revogar a decisão de que se recorre da ordem jurídica, alterando-a por outra que condena o Recorrente numa pena unitária, em cúmulo jurídico superveniente, de 10 anos de prisão, V. Exas., farão, como sempre, inteira.”

O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:

“Ora, a verdade é que, para além de AA ter cometido vários crimes contra as pessoas e contra o património, a que acrescem crimes rodoviários e de tráfico de estupefacientes (de menor gravidade), demonstra aquele uma manifesta tendência para atentar contra o património alheio e para cometer factos ilícitos contras as pessoas, fazendo recurso da violência/ameaça/coacção para o efeito; por outro lado, o lapso temporal em que actuou – quase 2 anos – é revelador da manutenção da sua conduta no tempo.

A ser assim, tendo em consideração o lapso temporal em que o arguido actuou, o seu comportamento anterior e posterior aos crimes, os concretos factos em causa e os prejuízos patrimoniais e pessoais causados com a sua conduta, e tendo ainda em linha de conta o número de crimes aqui em causa, não esquecendo a moldura penal abstracta, nem o tipo de crimes aqui em causa, nem mesmo a Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores , é nosso entendimento que a pena única aplicada é a justa, adequada e proporcional ao caso concreto.

Com efeito, a pena única aplicada, situada pouco acima do meio da pena abstractamente aplicável, não poderá, por tudo quanto se vem de dizer, ser considerada excessiva, mostrando-se, pelo contrário, ajustada à acentuada gravidade dos factos em ponderação e a uma personalidade que revelou propensão para o crime e total indiferença pelas regras jurídicas que disciplinam a vida em sociedade e por bens jurídicos merecedores da tutela do direito penal.

Deste modo, e em suma, nenhuma censura nos merece a concreta pena única fixada.

Consideramos, pois, que o tribunal a quo valorou devidamente os critérios estabelecidos nos artigos 40º, 71º e 72º, todos do Código Penal, fixando a pena de forma adequada e ajustada às exigências de prevenção, à culpa e às demais circunstâncias previstas nesses preceitos legais, assim como atendendo a todos os critérios a que alude o artigo 77º, n.º1, do mesmo diploma, não sendo, de todo, excessiva a medida da pena única encontrada.”

Neste Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu desenvolvido parecer no sentido da improcedência do recurso, sufragando a confirmação do acórdão, e rematando:

“Afigura-se-nos que a decisão proferida não suscita reparo, cumprindo as exigências legais, sendo rigorosa na fundamentação e clara no raciocínio Fica claro, que no douto Acórdão recorrido, foi valorada em devida conta a situação familiar e socio-económica do condenado, os factos praticados e a personalidade do mesmo, tudo em cumprimento do estatuído no artº 77º nº1 do CPP. Atentou-se igualmente, nas repetidas condutas criminosas do recorrente, que manifesta uma tendência para a prática de ilícitos criminais.

Alega o arguido não aceitar, “com o devido respeito, que o Tribunal a quo faça referência a condenações passadas (dos anos 90) tão são para justificar o grau elevado de ilicitude e em relação às quais já cumpriu a respectiva pena e não são contabilizadas para efeitos do cúmulo jurídico em apreço”.

Ora, em nosso entendimento, o Tribunal “a quo”, não fez referência ao certificado de registo criminal “dos anos 90” para “justificar o grau da ilicitude “e para o ter em conta na pena a aplicar no cúmulo jurídico. Tal registo, como é evidente nos autos, foi chamado à colação na apreciação da personalidade do arguido.

Alega o arguido, que a pena aplicada é manifestamente excessiva. Mas, as finalidades da pena são a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo, no entanto, ultrapassar a medida da culpa – artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal.

Ora, no caso em apreço, o douto acórdão recorrido, teve em conta as necessidades de prevenção geral e prevenção especial e procedeu à avaliação da personalidade do arguido e da globalidade dos factos por ele praticados.

O registo criminal do arguido é demonstrativo de uma propensão para a prática de atos criminosos e ainda que as anteriores condenações sofridas e as respetivas penas aplicadas não constituíram fatores suficientes para o afastar da criminalidade.

Foi tida na devida conta a personalidade do arguido, a sua conduta anterior e posterior aos factos puníveis entre outras. Foram valoradas todas as circunstâncias que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido, atendendo às razões da prevenção especial.

Nestes termos, e tendo ainda presente a moldura penal abstracta a considerar para a fixação da pena única, a qual se baliza entre o mínimo de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão, e o máximo de 32 (trinta e dois) anos e 4(quatro) meses de prisão, é nosso entendimento que facilmente se aquilatará da justeza da fixação da pena única em 15 (quinze) anos de prisão. Se esta pena peca, não será por excesso, mas por defeito.

Bem andou o Tribunal a quo, não merecendo o Acórdão recorrido qualquer reparo.”

Não houve resposta ao parecer.

Não tendo sido requerida audiência, teve lugar a conferência.

1.2. O acórdão recorrido, na parte que interessa ao recurso, é o seguinte:

“II - Fundamentação de facto:

A - Factos provados:

De relevante para a presente decisão de cúmulo jurídico, resultou provado que:

1º - O arguido encontra-se preso à ordem dos autos com o processo nº 26/17...., estando previsto 1/4 da pena em 11-03-2023; 1/2 da pena em 14-07-2026; 2/3 da pena em 4-10-2028; 5/6 da pena em 21/12/2030; e fim da pena em 4/03/2033.

2º - Quanto aos dados relevantes do processo de socialização do arguido:

2.1 - O processo de desenvolvimento de AA decorreu no seio do agregado de origem, constituído pelos pais e três descendentes, sendo o recluso o mais novo. De recursos socioeconómicos modestos, o pai motorista e a mãe doméstica, vivenciaram uma dinâmica familiar, aparentemente, equilibrada com transmissão de normas e regras sociais aos seus descendentes.

2.2 - AA abandonou a escola após a conclusão do 4º ano de escolaridade, tendo este percurso sido caracterizado pelo desinteresse e absentismo, privilegiando o convívio com o grupo de pares, com os quais iniciou o consumo de estupefacientes, que progrediu em escalada até à dependência de heroína e cocaína o que viria a determinar a sua institucionalização em estrutura da Segurança Social aos 15 anos de idade.

2.3 - Após o abandono escolar iniciou atividade laboral como aprendiz de pedreiro, e como forma de conseguir um modo de vida estável, de acordo com as normas e valores sociais, deslocou-se para ... onde tinha apoio de familiares, tendo obtido uma colocação laboral. Porém não se adaptou tendo regressado ao meio social de origem e a um modo de vida desestruturado.

2.4 - Em 1994 iniciou um relacionamento afetivo que manteve durante cerca de nove anos e do qual nasceu um descendente, atualmente com cerca de 24 anos de idade.

2.5 - AA, enquanto cidadão em liberdade, manteve um percurso de vida de inadaptação social, registando reincidência criminal com cumprimento de penas de execução na comunidade e penas privativas de liberdade.

2.6 - Em meio institucional, durante o período das reclusões sofridas demonstrou motivação para rentabilizar positivamente o período de reclusão tendo frequentado a escola com assiduidade e concluído o curso de formação de olaria com dupla certificação que lhe conferiu habilitações académicas ao nível do 3º ciclo. De salientar, contudo que durante estes mesmos períodos registou incumprimentos, com registo de evasão e ausência ilegítima, e apesar de ter beneficiado de acompanhamento clínico especializado face à problemática aditiva, o mesmo revelou-se infrutífero.

2.7 - Após a sua saída em liberdade condicional, da anterior reclusão, concedida aos 5/6 da pena em 18.05.2016, integrou o agregado familiar do irmão BB, em ....

2.8 - Na altura do referido em 2.7 o arguido encetou a relação afetiva com CC, integrando, por vezes, o agregado desta, residente em ....

2.9 - O arguido não tem tido atualmente contactos com a referida CC.

2.10 - O arguido diz não consumir estupefacientes no EP e estar em abstinência por sua própria pia iniciativa, entendendo não ser necessário tratamento.

3º - Quanto às condições sociais e pessoais do arguido:

3.1 - À data dos factos a que se reportam os autos principais de que os presentes autos são seu apenso, AA encontrava-se em acompanhamento de liberdade condicional na Equipa da DGRSP de ..., desde 18.05.2016, cujo termo estava previsto para 18.05.2018 a qual por decisão do Tribunal de Execução de Penas ..., em 12.09.2018, foi revogada por incumprimento das injunções estipuladas, uma vez que o arguido vivenciava um quotidiano desestruturado, gerido em função do consumo de heroína e cocaína, era apoiado pela Ação Social local tendo-lhe sido atribuído, em julho de 2016, o rendimento social de inserção numa verba mensal de 183 EUR.

3.2 - Após setembro de 2016 deixou de comparecer às entrevistas alheando-se, assim, ao cumprimento da medida de flexibilização da pena que lhe havia sido proporcionada.

3.3 - AA foi preso preventivamente a 16/02/2017 e em 06/04/2017, esta medida foi substituída pela de Obrigação de Permanência na Habitação com Vigilância Eletrónica, no âmbito do processo 254/18...., da Comarca ..., Juízo de Instrução Criminal ..., tendo apresentado incumprimento desta medida após, em 27.06.2017, ter retirado o Dispositivo de Identificação Pessoal, colocando-se em fuga da habitação.

3.4 - O arguido, nessa altura, passou a residir em ... – ..., juntamente com a companheira e filho desta, num anexo da habitação propriedade dos pais daquela. A subsistência da família era garantida pelo exercício da atividade laboral que AA desenvolvia com mecânico, em regime de biscates, junto de um cunhado, e pelo salário da companheira pelo trabalho que desenvolvia numa loja comercial.

3.5 - AA foi preso novamente em 13.11.2017 no Estabelecimento Prisional ....

4º - O arguido apresenta as seguintes condenações criminais:

4.1 - Por acórdão proferido em 27/04/1995, pela prática de um crime de furto qualificado, por factos ocorridos em 16/02/1992, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, da qual um ano foi perdoado [processo nº 63/...];

4.2 - Por acórdão proferido em 22/06/1995, pela prática de um crime de furto qualificado, por factos ocorridos em 02/11/1994, na pena de 10 meses de prisão [processo nº 77/...];

4.3 - Por acórdão proferido em 09/05/1996, foi efetuado o cúmulo jurídico de penas tendo o arguido sido condenado na pena única de 3 anos e 8 meses de prisão [processo nº 157/...]. O arguido beneficiou da liberdade condicional que, mediante decisão proferida em 08/10/2002, acabou por ser revogada e determinada a execução da pena de prisão que ainda faltava cumprir;

4.4 - Por acórdão proferido em 28/10/2002, pela prática de um crime de furto, por factos ocorridos em 15/01/1998, na pena de 2 anos de prisão, dos quais foi perdoado 1 ano, entretanto declarada extinta pelo cumprimento [processo nº 380/00....];

4.5 - Por acórdão proferido em 05/05/2003, pela prática de um crime de resistência e coação sobre funcionário, por factos ocorridos em 19/03/1999, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos, entretanto declarada extinta ao abrigo do artigo 57º do Código Penal [processo nº 111/99....];

4.6 - Por sentença proferida em 20/12/2005, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, por factos ocorridos em 10/11/2003, na pena de 8 meses de prisão efetiva, entretanto declarada extinta pelo cumprimento [processo nº 571/03....];

4.7 - Por sentença proferida em 14/02/2005, pela prática de um crime de ameaça e de dois crimes de ofensa à integridade física simples, por factos ocorridos em 14/09/2003, na pena única de 320 dias de multa, à taxa diária de €2,50 [processo nº 476/03....].

4.8 - Por acórdão proferido em 15/07/2004, pela prática de um crime de falsificação de documento agravado pela reincidência, por factos ocorridos em 22/02/1999, na pena de 16 meses de prisão efetiva, entretanto declarada extinta pelo cumprimento [processo nº 231/99....];

4.9 - Por sentença proferida em 08/02/2007, pela prática de um crime de evasão, por factos ocorridos em 27/01/1999, na pena de 8 meses de prisão, declarada perdoada. Tal perdão foi entretanto revogado e determinado o cumprimento daquela pena [processo nº 1590/01…];

4.10 - Por sentença proferida em 11/06/2007, pela prática de um crime de furto simples, por factos ocorridos em 03/01/2006, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão efetiva [processo nº 9/06....]. Neste processo foi efetuado cúmulo jurídico de penas, tendo o arguido sido condenado na pena única de 3 anos e 2 meses de prisão efetiva, entretanto já declarada extinta pelo cumprimento, e 320 dias de multa.

4.11 - Por sentença proferida em 11/12/2008, pela prática de um crime de falsas declarações, por factos ocorridos em 19/01/2006, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de €5,00 [processo nº 40/06....];

4.12 - Por sentença proferida em 26/02/2010, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos ocorridos em 07/01/2006, na pena de multa, entretanto substituída por prisão subsidiária [processo nº 1/06....];

4.13 - Por acórdão proferido em 27/03/2009, pela prática de dois crimes de furto simples, de um crime de sequestro e de seis crimes de furto qualificado, por factos ocorridos em 02/04/2005 e dezembro de 2006, na pena única de 10 anos de prisão [processo nº 50/06....]. Neste processo foi efetuado cúmulo jurídico de penas, tendo o arguido sido condenado na pena única de 12 anos de prisão e 400 dias de multa, à taxa diária de €5,00. Mediante decisão proferida em 10/05/2016 o arguido beneficiou da liberdade condicional, por referência a 18 de maio de 2016 e até ao fim da pena que ocorreria a 18 de maio de 2018. Por decisão proferida em 12/09/2018 no processo nº 245/16.... por factos praticados no decurso da liberdade condicional foi-lhe revogada a liberdade condicional;

4.14 - Por sentença proferida em 26/06/2017, transitada em julgado em 11/09/2017, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos ocorridos em 04/11/2016, na pena de 12 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período [processo nº 515/16....]. A suspensão desta pena foi revogada por despacho de 19/09/2019, transitado em julgado em 21/10/2019;

4.15 - Por acórdão proferido em 30/10/2017, transitado em julgado em 13/12/2017, pela prática de dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 203º nº 1 e 204º nº1, alínea f), do Código Penal, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão, para cada um; de três crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 203º nº 1 e 204º nº 2, alínea e), ambos do Código Penal, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão, para cada um; de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º nº 1 e 204º nº 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão; de cinco crimes de condução sem habilitação legal, previstos e punidos no artigo 3º nºs 1 e 2 do Decreto-lei nº 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 6 meses de prisão, para cada um; de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291º nº 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 1 ano e 6 meses; e de um crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347º nº 2 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão [processo nº 245/16....].

4.16 - Por sentença proferida em 05/03/2018, transitada em julgado em 18/10/2018, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos ocorridos em 07/11/2016, na pena de 6 meses de prisão efetiva [processo nº 278/16....];

4.17 - Por sentença proferida em 06/06/2018, transitada em julgado em 09/07/2018, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos ocorridos em 02/07/2016, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão efetiva [processo nº 245/16....];

4.18 - Por sentença proferida em 17/01/2018, transitada em julgado em 16/02/2018, pela prática de um crime de evasão, por factos ocorridos em 26/07/2017, na pena de 9 meses de prisão efetiva; e de um crime de condução sem habilitação legal, por factos ocorridos em 11/11/2017, na pena de 8 meses de prisão efetiva, e em cúmulo jurídico na pena única de 12 meses de prisão efetiva [processo nº 772/17....];

4.19 - Por sentença proferida em 21/03/2018, transitada em julgado em 12/04/2018, pela prática de um crime de resistência e coação sobre funcionário, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão; de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão; e de um crime de desobediência, na pena de 9 meses de prisão, por factos ocorridos em 11/01/2014, e em cúmulo jurídico na pena única de 3 anos e 2 meses de prisão efetiva [processo nº 8/14....];

4.20 - Por acórdão proferido nos autos com o processo nº 26/17...., em 30/10/2018, transitado em julgado em 29/11/2018, pela prática de um crime de furto simples, por factos ocorridos em 12/01/2017, na pena de 12 meses de prisão efetiva;

4.21 - Por acórdão proferido em 26/03/2021, transitado em julgado em 29/09/2021, por factos ocorridos no ano de 2016, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143º nº 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão; de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 1 ano de prisão; e de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25º, alínea a), por referência ao artigo 21º, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão. Em cúmulo jurídico na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão efetiva [processo nº 2412/16.... – os autos principais de que os presentes são seu apenso].

Mais resulta provado:

5º - No processo nº 515/16...., resultaram provados, no que aqui importa, os seguintes factos:

5.1 - No dia 04 de novembro de 2016, cerca das 21h10, o arguido conduzia o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-AO, na Rua ..., freguesia ..., concelho ....

5.2 - O arguido conduzia aquele veículo sem que estivesse legalmente habilitado para o fazer.

5.3 - O arguido sabia que não estando legalmente habilitado para o efeito não devia conduzir.

5.4 - Agiu consciente e voluntariamente, bem sabendo que a sua conduta era punida e proibida por lei.

6º - No processo nº 245/16...., resultaram provados, no que aqui importa, os seguintes factos:

6.1 - No dia 8/11/2016, entre as 21h30m e as 22h00m, o arguido dirigiu-se às instalações da empresa “R..., Lda.”, situadas no lugar de ..., em ..., município de ..., com o intuito de aí entrar e de se apoderar dos objetos que encontrasse e que lhe despertassem interesse, a fim de os fazer seus.

6.2 - Aí chegado, acedeu, de forma não apurada, ao parque das instalações e retirou e levou consigo o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ..-LG-.., no valor de cerca de €24 000,00 (vinte e quatro mil euros) e bem assim os objetos que se encontravam no interior do mesmo: chaves da empresa, carteira, documentos pessoais, cartões bancários e €100,00 (cem euros), tudo pertencente a DD.

6.3 - O arguido agiu com o propósito alcançado de fazer seu o aludido veículo e demais objetos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que, quer ao entrar naquele local da forma descrita, quer ao retirar o veículo e objetos, agia contra a vontade e sem autorização do respetivo dono.

6.4 - Desde as 22 horas do dia 08/11/2016 até ao dia 09/11/2016, o arguido circulou aos comandos da viatura com a matrícula ..-LG-...

6.5 - O arguido não era titular de licença de condução válida que o habilitasse a conduzir o referido veículo, naquelas circunstâncias.

6.6 - Ao atuar da forma supra descrita, sabia o arguido que não podia conduzir o veículo sem ser possuidor de licença de condução.

6.7 - À exceção dos €100,00 (cem euros), todos os objetos foram recuperados e entregues ao mencionado DD.

6.8 - No dia 08/12/2016, entre as 03h00m e as 07h00m, o arguido dirigiu-se a uma residência situada na Rua ..., em ..., município de ..., pertencente a EE, com o intuito de aí entrar e de se apoderar dos objetos que encontrasse e que lhe despertassem interesse, a fim de os fazer seus.

6.9 - Aí chegado, estroncou o canhão da fechadura de uma porta, entrou no interior da residência e no logradouro e retirou e levou consigo 2 computadores portáteis, um televisor, uma mochila, contendo no seu interior €1 200,00 (mil e duzentos euros) em moedas, várias chaves e documentos pessoais, designadamente um certificado ..., cujo titular era EE e o veículo ligeiro de mercadorias da marca ..., modelo ..., cor ..., com a matrícula ..-DN-...

6.10 - O arguido agiu com o propósito alcançado de fazer seu os aludidos objetos e veículo, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que, quer ao entrar naquele local da forma descrita, quer ao retirar os objetos e o veículo, agia contra a vontade e sem autorização do respetivo dono.

6.11 - Munido dos referidos objetos e aos comandos da viatura descrita na alínea b), o arguido conduziu tal veículo até ao lugar de ..., em ....

6.12 - O arguido não era titular de licença de condução válida que o habilitasse a conduzir o referido veículo.

6.13 - Ao atuar da forma supra descrita, sabia o arguido que não podia conduzir o veículo sem ser possuidor de licença de condução.

6.14 - O veículo com a matrícula ..-DN-.., o computador portátil “...”, o televisor marca ..., modelo ... e o certificado ..., cujo titular era EE, foram recuperados e entregues ao mencionado EE.

6.15 - No dia 14/01/2017, entre as 00h00m e as 08h00m, o arguido dirigiu-se a um celeiro e a uns anexos de uma residência situada na Rua ..., ..., ..., ..., município de ..., pertencente a FF, com o intuito de aí entrar e de se apoderar dos objetos que encontrasse e que lhe despertassem interesse, a fim de os fazer seus.

6.16 - Aí chegado, aproximou-se do celeiro e dos anexos, aproveitou-se do facto de as portas de ambos não se encontrarem fechadas à chave e do interior do celeiro retirou e levou consigo o veículo ligeiro de passageiros da marca ..., modelo ..., de cor ..., com a matrícula GQ-..-.., no valor de €300,00 (trezentos euros); do interior dos anexos retirou e levou consigo quatro motosserras, das marcas ..., ... e ... e uma ceifeira da marca ..., todas no valor de global de €1.200,00 (mil e duzentos euros).

6.17 - O arguido agiu com o propósito alcançado de fazer seus os aludidos objetos e veículo, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que, quer ao entrar naquele local da forma descrita, quer ao retirar os objetos e o veículo, agia c