Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

No processo em epigrafe foi o arguido, aqui recorrente:

- AA, de anos e os demais sinais dos autos,

julgado e, por acórdão do Tribunal coletivo, datado de 11/09/2020, condenado pela prática, em autoria material, em concurso efetivo,

como reincidente

, de:

- um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152º, nº 1, a) e nº 2 a), 75º e 76º do Cód. Penal, numa pena de 3 anos e 2 meses de prisão;

- um crime de ameaça agravada p. e p. pelo art. 153º, nº 1 e 155º, nº 1 a), 75º e 76º do Cód. Penal, numa pena de 8 meses de prisão;

Em cúmulo jurídico na pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Foi condenado também nas seguintes penas acessórias:

- proibição do uso e porte de armas;

- proibição de contacto com a ofendida, por qualquer meio, incluindo o afastamento da residência e do local de trabalho, com fiscalização por meios de controlo à distância, logo e sempre que não se encontre recluído, pelo período de 3 (três) anos – art.º 152º, nºs 4 e 5 do Código Penal.

- obrigação de frequência de programa específico de prevenção de condutas típicas da perseguição – art.º 152º, nº 4, do Código Penal.

Foi ainda condenado a pagar à ofendida indemnização no valor de 2.500,00€ (dois mil e quinhentos euros), acrescida de juros – art.º 82º -A do CPP.

Impugnou a decisão condenatória, recorrendo para a 2ª instância.

O Tribunal da Relação do Porto por acórdão de 13.01.2021 (ainda que do mesmo conste a data de 13 de fevereiro de 2021), negou provimento ao recurso, confirmando a condenação do arguido.

1. o recurso extraordinário:

Renitente, insurgindo-se contra o julgado naquele acórdão, interpôs, em 24/02/2021, o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, invocando o disposto nos artigos 437.º, n.ºs 2 e 5 do CPP.

Remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese):

1. existe contradição, entre acórdãos já transitados em julgado, nomeadamente, entre o acórdão recorrido, proferido neste processo e o acórdão proferido anteriormente, em 01/04/2004, no processo n.º 04B483, (n.º convencional JSTJ00) pelo Supremo Tribunal de Justiça, doravante STJ, disponível em: www.dgsi.pt.

2. analisado o acórdão recorrido [e o] acórdão fundamento, verifica-se oposição de julgados, sobre os pressupostos de aplicação do regime de reincidência, concretamente, sobre o pressuposto material, ter de se encontrar descrito na acusação, a qual, delimita o âmbito criminal.

3. Em primeiro lugar, o aqui recorrente tem interesse em agir, uma vez que a decisão que resolver o conflito poderá ter repercussão favorável no processo em que o recurso está interposto.

4. os factos subjacentes às decisões finais são idênticos, e no domínio da mesma legislação. No acórdão fundamento do STJ, verifica-se que o arguido em 1ª instância foi condenado [como] reincidente pela prática de um crime de roubo, tendo sido aplicada pena de quatro anos de prisão. O Ministério Público recorreu com o objetivo de ser aumentada a pena.

5. recurso apreciado pelo STJ que concluiu que para aplicar o regime da reincidência é necessária a verificação de pressupostos formais e materiais e no que respeita a este último pressuposto, requisito relativo à personalidade do arguido, que permite ao tribunal avaliar a sua perigosidade.

6. Alega-se no acórdão do STJ que: “(…) para a conclusão (de direito) da verificação da reincidência não basta apenas a referência à prática de crimes de determinada natureza num domínio temporal preciso, sendo necessária ainda uma específica comprovação factual, isto é, um factualismo concreto que, com respeito pelo contraditório, autorize a estabelecer, em termos inequívocos, a relação entre a falha de influência dissuasora da condenação anterior e a prática do novo crime”.

7. segundo o mencionado acórdão a “acusação tem de descrever os factos concretos dos quais se intui que o arguido não sentiu a advertência da condenação anterior.”

8. tendo em conta que, a acusação pública não continha tais factos (pressuposto material) considerou o STJ, que o arguido não era considerado reincidente.

9. Na situação dos presentes autos, o arguido em 1.ª instância foi condenado, reincidente num crime de violência doméstica e de ameaça agravada, tendo sido condenado a três anos e seis meses de prisão efetiva. Não concordando com tal decisão, recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, e entre várias coisas, alegou que, não se encontravam preenchidos os pressupostos de reincidência, nomeadamente o pressuposto material, pois, na acusação pública, não se encontram descritos os factos concretos, dos quais, se intui que o mesmo, não sentiu a advertência da condenação anterior.

10. conforme o Tribunal da Relação do Porto reconheceu, no acórdão recorrido, tais factos foram indevidamente, inseridos na decisão da matéria de facto, pelo Tribunal de 1ª instância (pontos 27. e 28. da decisão judicial), alegando que, os mesmos assumem natureza conclusiva.

11. o Tribunal a quo, tentou justificar e explicar, fundamentos e razões, de forma a concluir que, as anteriores condenações, não tinham servido de advertência.

Tal raciocínio, não foi feito pelo Tribunal de 1.ª instância, nem na acusação pública.

12. o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, concluiu pelo preenchimento do pressuposto material, atendendo ao raciocínio apresentado, pela primeira vez, nesse momento, ao arguido, afirmando, não ser[em] necessário[s] outros elementos, assim, confirmando a decisão da 1.ª instância.

13. a solução acolhida no acórdão recorrido, do Tribunal da Relação do Porto é contraditória, com a decisão do STJ, anteriormente alegada. Porque,

14. De acordo com o acórdão fundamento, proferido pelo STJ, era na acusação pública, que tinham de ser descritos os factos concretos e exposto o mencionado raciocínio (feito pelo Tribunal da Relação do Porto, na decisão recorrida).

15. a acusação pública nos presentes autos não contém os factos precisos que integram o pressuposto material da reincidência, apenas se limita a descrever as condenações anteriores e concluindo que, o arguido foi indiferente a tais condenações, mas não apresentou em concreto, factos inerentes à personalidade do arguido e dos quais, se possa concluir, que o mesmo, não tenha interiorizado a advertência das condenações anteriores.

16. no acórdão recorrido, o Tribunal da Relação do Porto, refere que: “(...)

tais factos assumem uma natureza manifestamente conclusiva de carácter fáctico-jurídico, que por si só inviabiliza qualquer possibilidade de, com base neles, se considerar verificado o preenchimento do referido pressuposto material da reincidência

.

”

17. Pelo que, na acusação, não existem factos provados, através dos quais, se demonstre a motivação do arguido para a prática de tais crimes, bem como sobre a sua personalidade, que permitam concluir que, existe uma conexão entre os crimes, pelos quais, cumpriu prisão, e os crimes em apreciação, nestes autos, nem tão pouco, existem factos que demonstrem, que as anteriores condenações, não foram suficientemente dissuasoras.

18. Conforme se expõe, no acórdão fundamento do STJ,

a acusação delimita o âmbito do criminal do processo

.

19. no acórdão de fundamento, no seguimento da explicação da aplicação da reincidência, referindo-se não bastar apenas a prática de crimes de determinada natureza num domínio temporal preciso, é igualmente necessário “(...) uma comprovação factual, isto é, um factualismo concreto que, com respeito pelo contraditório, autorize a estabelecer, em termos inequívocos, a relação entre a falha de influência dissuasora da condenação anterior e a prática de novo crime”.

20. segundo o acórdão de fundamento, era na acusação, atendendo ao princípio do acusatório e do contraditório, que deveriam ter sido expostos, factos concretos e o raciocínio relativo ao pressuposto material da reincidência.

21.

não competia ao Tribunal a quo, criar fundamentos e expor o raciocínio, de certa forma, ampliando a matéria de facto e de direito, em sentido desfavorável ao arguido. Impedindo-o de exercer o contraditório sobre tal raciocínio (pois a decisão recorrida, não admite recurso ordinário)

.

22. Em face do que, não deveria o recorrente ter sido condenado reincidente, em ambos os crimes.

23. Em face de tudo o exposto, deve ser fixada jurisprudência, a fim de ser determinado, que é na acusação que devem ser descritos os factos concretos, dos quais, resulta que, o arguido não sentiu a advertência das condenações anteriores, atendendo ao princípio do acusatório e do contraditório, e que por sua vez, não poderão ser conclusões de direito, mas sim, factos precisos que integram os pressupostos materiais da reincidência.

24. deverá o processo ser remetido ao Tribunal da Relação do Porto, para que seja proferida nova decisão em conformidade com a jurisprudência confirmada.

2. resposta do Ministério Público:

O Procurador-Geral Adjunto no Tribunal recorrido respondeu, pugnando pela rejeição do recurso. Defende não haver oposição de julgados entre os acórdãos fundamento e recorrido, “decidindo diversamente para diferentes quadros fácticos, extraíram soluções de direito congruentes entre si”.

3. parecer do Ministério Público:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal pronuncia-se, em douto parecer, pela rejeição do recurso “por falta de pressupostos formais e substanciais”, ao abrigo do disposto nos artigos 440.º n.ºs 3 e 4 e 441º n.º 1, do CPP.

Argumenta, em síntese:

“em ambos os arestos se considerou que a acusação e a sentença têm de conter os factos concretos dos quais se intui que o arguido não sentiu a advertência da condenação anterior, pressuposto material da reincidência, mas sendo as situações fácticas diversas, também os concretos factos de que há-de resultar esse juízo de insuficiência têm de refletir essa diversidade.

Assim, se os exemplos de factos concretos referidos no acórdão fundamento fazem sentido tendo por referência a prática de um crime de roubo e a específica vivência daquele arguido, não são, todavia, transponíveis para o caso dos autos, em que estão em causa crimes contra as pessoas e as concretas e específicas condições de vida de outro arguido.

O acórdão recorrido (…) explicitou (…) de forma clara, que quer a acusação quer o acórdão de 1ª instância continham os factos concretos que determinaram o juízo formulado no sentido de que a condenação anterior não constituiu suficiente advertência, indicando os pontos da decisão em que tais factos estavam vertidos”.

“quer o acórdão fundamento quer o acórdão recorrido comungam do mesmo entendimento sobre a questão de direito relativa ao preenchimento dos pressupostos da reincidência, ou seja, que a acusação e a decisão condenatória têm de conter factos concretos que sustentem o juízo de que a condenação anterior não constituiu suficiente advertência e que decidiram em conformidade com esse entendimento”.

****

Dispensados os vistos, o processo foi à conferência.

Cumpre decidir

B - FUNDAMENTAÇÃO:

1. o direito:

a) pressupostos:

O artigo 437.º do CPP, estabelece os “fundamentos do recurso” extraordinário para fixação de jurisprudência, dispondo:

1. Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.

2. É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

3. Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.

4. Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.

5. O recurso previsto nos n.os 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.

São, assim, pressupostos substantivos deste recurso extraordinário:

(i) inexistência de jurisprudência fixada sobre a mesma questão de direito;

(ii) dois acórdãos do STJ tirados em processos diferentes;

(iii) ou um acórdão da Relação que não admite recurso ordinário e que não tenha decidido contra jurisprudência fixada e outro anterior de tribunal da mesma hierarquia ou do STJ;

(iv) proferidos no domínio da mesma legislação;

(v) assentes em soluções opostas relativamente à mesma questão de direito.

Na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, os requisitos materiais ocorrem quando:

- as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito;

- as decisões em oposição sejam expressas;

- as situações de facto e o respetivo enquadramento jurídico sejam idênticos em ambas as decisões

[1]

.

A contradição das decisões definitivas (transitadas em julgado) tem de ser efetiva e explícita, não apenas tácita.

Os julgados contraditórios têm de incidir sobre a mesma questão de direito. Isto é, a mesma norma ou segmento normativo foi aplicada/o com sentidos opostos a situações fácticas iguais ou equivalentes.

Entende-se que assim sucede quando em ambos o acórdão foi decidida uma mesma matéria de direito, “ou quando esta matéria constar de fundamentos que condicionam, de forma essencial e determinante, a decisão proferida”

[2]

.

Têm de aplicar a mesma legislação, o que sucede sempre que, entre os momentos do seu proferimento, não se tenha verificado qualquer modificação legislativa com relevância para a resolução da questão de direito apreciada. Esta identidade mantém-se ainda que não seja o mesmo o diploma legal do qual consta a legislação aplicada

[3]

.

E julgar situações de facto idênticas. Mesmo que a diferença factual de ambos os processos, a do acórdão recorrido e a do acórdão fundamento, seja inelutável por dizer respeito a acontecimentos históricos diversos, terá de tratar-se de diferenças factuais inócuas que nada interfiram com o aspeto jurídico do caso

[4]

.

E o artigo 438º (interposição e efeito) do CPP estabelecendo os requisitos de forma, dispõe:

1. O recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

2. No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição que origina o conflito de jurisprudência.

São pressupostos formais

[5]

:

(i) a legitimidade do recorrente;

(ii) o trânsito em julgado dos acórdãos conflituantes;

(iii) interposição no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado do acórdão recorrido;

(iv) a invocação, e junção de cópia, do acórdão fundamento;

(v) justificação, de facto e de direito, do conflito de jurisprudência.

Exigia-se ainda que o recorrente propusesse o sentido da jurisprudência a fixar –cfr. Assento n.º 9/2000, de 30 de Março de 2000, publicado no Diário da República, I Série - A, de 27.05.2000. Exigência que foi eliminada pela jurisprudência fixada no Acórdão (AUJ) n.º 5/2006, de 20 de Abril de 2006, publicado no Diário da República, I Série-A, de 6.06.2006, no qual, reexaminando e reputando ultrapassada a jurisprudência daquele Assento, estabeleceu-se:

No requerimento de interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência (artigo 437.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), o recorrente, ao pedir a resolução do conflito (artigo 445.º, n.º 1), não tem de indicar «o sentido em que deve fixar-se jurisprudência» (artigo 442.º, n.º 2).

Assim, nesta fase do presente recurso, o recorrente não tinha de indicar o sentido da jurisprudência a fixar.

b) finalidade:

A finalidade da uniformização da jurisprudência não é prioritariamente dirigida à justiça do caso concreto, mas sim ao objetivo latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica

[6]

. Visa a uniformização da resposta jurisprudencial, contribuindo para uma interpretação e aplicação uniformes do direito pelos tribunais, a igualdade, a certeza e a segurança jurídica no momento de aplicar o mesmo direito a situações da vida que são idênticas.

Trata-se de um recurso de carácter normativo destinado unicamente a fixar critérios interpretativos uniformes com a finalidade de garantir a unidade do ordenamento penal e, com isso, os princípios de segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e a igualdade dos cidadãos perante a lei.

Não está em causa a reapreciação da bondade da decisão (da aplicação do direito ao caso) proferida no acórdão recorrido (já transitado em julgado). Trata-se apenas de verificar, partindo evidentemente de uma factualidade equivalente, se a posição tomada no acórdão recorrido, quanto a certa questão de direito, seria a que o mesmo julgador tomaria, se tivesse que decidir no mesmo momento essa questão, no acórdão fundamento, e vice-versa.

Por outro lado, e como se assinala no Acórdão de 19/04/2017

[7]

deste Supremo Tribunal: “o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

Do carácter excepcional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respectiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários”, obstando a que possa transformar-se em mais um recurso ordinário, contra decisões transitadas em julgado.

Exigência que se repercute com intensidade especial na verificação dos dois pressupostos nucleares: a oposição dos julgados; e a identidade das questões decididas. Entendendo-se que são insuscetíveis de «adaptação», que poderia por em causa interesses protegidos pelo caso julgado, fora das situações expressamente previstas na lei

[8]

.

Mas também se repercute na constatação dos demais pressupostos substantivos e bem assim dos requisitos formais.

Como se referiu e é entendimento jurisprudencial uniforme

[9]

, a oposição, expressa, tem de aferir-se pelo julgado e não pelos fundamentos em que assentou a decisão.

E a questão de direito só será a mesma se houver identidade das situações de facto contemplados nas duas decisões

[10]

.

c) verificação dos pressupostos:

Vejamos se no vertente recurso estão preenchidos os pressupostos para que possa admitir-se a pretendida fixação de jurisprudência:

i.

formais

:

Da legitimidade

: ao recorrente, em razão da sua qualidade de arguido no processo em que foi proferido o acórdão recorrido, assiste o direito de interpor os recursos legalmente admitidos, entre os quais se inclui o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência –art. 437º n.º 5 do CPP.

Acórdão transitado

: o acórdão recorrido foi tirado pelo Tribunal da Relação do Porto em recurso interposto pelo arguido, impugnando decisão condenatória proferida nos autos pelo tribunal coletivo de 1ª instância. Embora esteja datado de 13 de fevereiro de 2021, foi depositado em 13.01.2021. Em razão da medida das penas, parcelares e única, - inferior a 5 anos de prisão -, e da denominada dupla conformidade, não admitia outro recurso ordinário – arts.432º n.º 1 al. ª b) e 400º n.º 1 al. ª e) do CPP.

Podia ser visado com a arguição de nulidades, admitia pedido de correção de erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades que não importassem modificação essencial da decisão (ao abrigo do art. 380.º, n.º 1, al. ª b) aplicável por força do art. 425.º, n.º 4).

Não prescrevendo a lei prazo especial para o pedido de correção a que alude a norma do art. 380º citado, vem a jurisprudência deste Supremo Tribunal entendendo que o prazo para tal efeito é de 10 dias, conforme prevê o art. 105.º, n.° 1 do CPP.

Podia ser interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Como o arguido não lançou mão de qualquer dessas vias, o acórdão recorrido transitou em julgado em

28 de janeiro de 2021

– cfr certidão constante do processo.

Prazo

: verifica-se que o recurso foi interposto em 24/02/2021, no 27º dia posterior ao trânsito em julgado, portanto, dentro do prazo legalmente estabelecido (que é de 30 dias –art. 438º n.º 1 do CPP).

Acórdão fundamento

: o recorrente alega que o decido no acórdão recorrido está em oposição com o dispositivo do acórdão fundamento, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 1/04/2004, tirado no processo n.º 04B483. Não juntou cópia. Todavia, informa estar publicado em www.dgsi.pt.

Motivação

: O requerimento de interposição de recurso inclui motivação, na qual se expõem as razões de facto e de direito que, no entendimento do recorrente, demonstram a contradição do julgado no acórdão recorrido com o decidido no acórdão fundamento.

No caso estão, pois, reunidos os pressupostos formais para a admissão do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência.

ii.

substanciais

:

Vejamos se o mesmo sucede com os pressupostos substantivos.

Dois acórdãos de diferentes tribunais superiores

: O recorrente, ademais de identificar, naturalmente, o acórdão recorrido, proferido pela Relação do Porto no processo em epígrafe, fundamenta a sua pretensão num acórdão anterior proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Definiu a questão jurídica que pretende ver uniformizada consistente, na sua formulação, em saber se “é na acusação que devem ser descritos os factos concretos, dos quais, resulta que, o arguido não sentiu a advertência das condenações anteriores, atendendo ao princípio do acusatório e do contraditório, e que por sua vez, não poderão ser conclusões de direito, mas sim, factos precisos que integram os pressupostos materiais da reincidência”.

Não existe jurisprudência fixada sobre a reincidência, os respetivos pressupostos e os termos da sua narração na peça acusatória.

Sobre os requisitos da acusação o STJ fixou jurisprudência nos AUJ n.º 7/2008 e no UJ n.º 1/2015.

No domínio da mesma legislação

: o recorrente tanto na alegação como nas conclusões não menciona nenhuma disposição legal ou conjunto normativo legal à qual pudesse amparar-se a pretensão uniformizadora.

Não é possível concluir, com rigor, se quis convocar o regime substantivo da reincidência ou se apenas visou a norma adjetiva que estabelece os requisitos da acusação.

Se as normas do Cód. Penal que consagram e definem a reincidência e respetivos efeitos não foram alteradas desde 1995, já não assim a extensa e discriminativa norma processual que dispõe sobre o conteúdo da acusação pública, que depois do acórdão fundamento foi aletrada duas vezes. Concretamente pela Retificaço n.º 105/2007 de 9/11, pela Lei n.º 27/2015 de 14/04 e pela Lei n.º 33/2019 de 22/05.

Idêntica da questão jurídica

: exige-se que a questão jurídica nuclear apreciada e decidida nos dois acórdãos conflituantes tenha a mesma incidência fáctico-normativa.

Similitude

ou

equivalência da factualidade

: ao pressuposto da identidade da questão jurídica, a jurisprudência deste Supremo aditou a identidade de factos, entendida esta, “não como uma identidade absoluta entre dois acontecimentos históricos mas que eles se equivalham para efeitos de subsunção jurídica a ponto de se poder dizer que, pese embora a solução jurídica encontrada num dos processos assente numa factualidade que não coincide exatamente com a do outro processo, esta solução jurídica continuaria a impor-se para o subscritor mesmo que a factualidade fosse a do outro processo”

[11]

.

Como sustenta Baptista Machado, “não é possível determinar a existência de um conflito de decisões sem uma referência bipolar, simultânea, às questões de direito e às situações da vida”

[12]

.

Efetivamente, salienta a jurisprudência, não pode haver oposição ou contradição entre dois acórdãos, relativamente à mesma questão fundamental de direito, quando são diversos os pressupostos de facto em que assentaram as respetivas decisões.

Identidade que pressupõe circunstancialismo fáctico essencialmente idêntico ou equivalente do ponto de vista dos seus efeitos jurídicos, não sendo defensável a exigência da mesmidade, de uma identidade fáctica absoluta. Os acontecimentos da vida humana, influenciados como são pelas condições internas e exógenas, mesmo que repetidos na mesma cena, logo que tenham atores diferentes apresentam inelutavelmente diferenças factuais. Diferenças que muitas vezes não interferem com a identidade do aspeto jurídico dos casos. Interessa, mas é também suficiente que a situação fáctica se apresente com contornos equivalentes, para o que releva no desencadeamento da aplicação das mesmas normas

[13]

.

Oposição de julgados

: exige-se que as decisões em oposição, tiradas no domínio de vigência da mesma legislação, sejam expressas e, tendo por objeto núcleo factual similar ou equivalente, se contrariem ou colidam entre si, na decisão sobre a mesma questão fundamental de direito.

Oposição que tem de ser expressa, sendo irrelevante a divergência da fundamentação.

iii. fixar jurisprudência sobre que norma?

Definidos os parâmetros da admissão do recurso extraordinário em apreciação, verifica-se que o recorrente não indicou qual seja a norma ou conjunto normativo que pretende ver interpretada/o uniformemente através de jurisprudência fixada pelo STJ.

Omissão não suprível, desde logo, por não estar legalmente prevista a possibilidade de dirigir convite ao recorrente para completar a respetiva alegação.

Se a concreta indicação da norma ou conjunto legal que se considera violada/o pela decisão recorrida é obrigatória em qualquer recurso ordinário que pretenda ver reexaminada questão de direito, conforme estatui o art. 412º n.º 1 do CPP, mais indispensável e absolutamente essencial se apresenta num no recurso para fixação de jurisprudência atento o seu carater exclusivamente normativo, visando unicamente firmar na jurisprudência o sentido com que deve ser uniformemente interpretada e aplicada uma norma legal em si mesma ou na sua conjugação com outras.

Inconstitucionalizada a função dos assentos, precisamente por se ter entendido que invadia a atividade legiferante, criando normação obrigatória, a vigente fixação ou uniformização de jurisprudência não pode simplesmente partir de uma situação de facto para estabelecer uma regra com equivalência próxima à lei, sob pena de reassumir aquela função que o Tribunal Constitucional co