Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 1160/15.1PAPTM.E1, da ... Secção Criminal (...) – Instância Central de ..., Comarca de ..., o arguido AA, com os sinais dos autos, foi condenado na pena conjunta de 9 anos e 10 meses de prisão pela autoria material, em concurso aparente, de um crime de homicídio qualificado tentado e de um crime de violência doméstica, previstos e puníveis pelos artigos 14º, n.º 1, 152º, n.ºs 1, alínea b) e 2, 14º, n.º 3, 22º, 23º, 131º, 132º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal, cuja pena foi fixada em 8 anos de prisão, bem como pela autoria material de um crime de ofensa à integridade física grave agravada pelo resultado, previsto e punível pelos artigos 14º, n.º 3, 144º, alínea b) e 145º, n.ºs 1, alínea c) e 2, do Código Penal, sancionado com 4 anos de prisão

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Mais foi o arguido condenado na pena acessória de proibição de contactos com a ofendida BB pelo período de 5 anos, bem como na proibição de uso e porte de armas por igual período de tempo.

Na parcial procedência de recurso interposto pelo arguido para o Tribunal da Relação de Évora, foi reduzida para 7 anos de prisão a pena respeitante ao concurso aparente dos crimes de homicídio qualificado tentado e de violência doméstica e para 8 anos e 6 meses de prisão a pena conjunta.

O arguido interpõe agora recurso para este Supremo Tribunal.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação

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I - O Tribunal “a quo" ao aplicar em cúmulo jurídico a pena de 8 (anos) e 6 (seis) meses de prisão efectiva ao arguido violou o princípio da necessidade, adequação e proporcionalidade, descurando o fim das penas.

II - O Tribunal “a quo" não atendeu à previsão dos artigos 40º e 71º todos do CP.

III - A determinação da medida concreta da pena há-de efectuar-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção geral positiva (protecção dos bens jurídicos), quer a prevenção especial (reintegração do agente na sociedade).

IV - As circunstâncias a que se há-de atender para tal são não só as enumeradas no nº 2 do artigo 71º do CP, mas também todas as que, não fazendo parte do tipo de crime, depuseram a favor do agente ou contra ele.

V- A pena mostra-se desadequada por não espelhar a culpa do arguido e não ter em conta as necessidades e exigências de prevenção.

VI - O ressarcimento dos ofendidos nas despesas hospitalares decorrentes das lesões infligidas, o arrependimento do arguido, o reconhecimento da censurabilidade das suas condutas, sendo primário, bem como as condições pessoais do arguido referidas no relatório social e o seu meio familiar não foram devidamente ponderadas na decisão recorrida daí que se entenda que a pena deva ser atenuada.

VII - As finalidades da aplicação de uma pena residem principalmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade.

VIII - Não só a medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos, mas também podem e devem actuar pontos de vista de prevenção especial e de socialização.

IX - Assim, a medida da pena deve, em toda a extensão possível, evitar a quebra da inserção social do agente, só desta maneira se alcançará uma eficácia óptima dos bens jurídicos.

X - As circunstâncias agravantes e atenuantes conduzem-nos, seguramente, a uma pena muito inferior em cúmulo jurídico aos 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão, tendo em conta que apesar do grau de ilicitude, a culpa do arguido, atendendo ao modo de execução das suas condutas com dolo eventual é diminuta, devendo a pena a aplicar ao arguido em cúmulo jurídico ser fixada nos 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, reservando penas superiores para situações onde o arguido tenha actuado com dolo directo e reincidência.

XI - Para que haja um tratamento igualitário para casos idênticos, salvaguardando a especificidade dos diversos casos, compete ao Supremo Tribunal de Justiça as funções de uniformização de critérios da medida pena.

XII - Tendo em conta tudo o que atrás foi explanado, não tendo o Tribunal “a quo" considerado, na determinação da medida da pena, as circunstâncias previstas nos artigos 40º, 71º todos do Código Penal, foram violadas as disposições legais vertidas nestes artigos.

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

1ª – O arguido não contesta as penas parcelares que lhe foram aplicadas, mas apenas a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão,

2ª – A qual considera excessiva por “… violadora dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, mostrando-se desadequada por não espelhar a culpa do arguido, descurando o fim das penas”, entendendo ser adequada a pena de 7 anos e 6 meses de prisão.

3ª - A moldura penal resultante da aplicação das penas parcelares é compreendida entre os 7 e os 11 anos de prisão.

4ª – Porque abaixo do meio da respetiva moldura, e atendendo aos critérios de prevenção geral e especial, à gravidade dos factos praticados, à elevada ilicitude dos mesmos, a pena concretamente aplicada mostra-se bem adequada e proporcional às condutas praticadas pelo arguido.

5ª – Pelo exposto, mantendo-se integralmente o decidido pelo Tribunal a quo se fará inteira

Prolatado o acórdão impugnado o arguido requereu, nos termos do artigo 41º, n.º 2, do Código de Processo Penal, fosse declarado impedido o juiz desembargador adjunto ..., com o fundamento de que o mesmo participou na decisão de recurso anteriormente interposto atinente à medida de coacção de prisão preventiva que lhe foi aplicada e, consequentemente, arguiu a nulidade do acórdão recorrido.

O Tribunal da Relação proferiu decisão de indeferimento, da qual o arguido entendeu interpor recurso, sendo do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação apresentada:

I. No âmbito dos autos de processo comum com intervenção do tribunal colectivo com o n.º 1160/15.1PAPTM, do Juízo Central Criminal - Juiz ... do Tribunal Judicial da Comarca de ..., foi o ora Requerente, condenado além do mais, como autor material na pena única de 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de prisão pela prática, de um crime de violência doméstica, por Acórdão proferido em 23 de Junho de 2016.

II. Inconformado com tal decisão, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de ..., tendo os autos sido distribuídos à Secção criminal 1ª Subsecção do T.R.E., foi realizada conferência, tendo sido proferido acórdão datado de 15/12/2016, e os Mmºs Juízes Desembargadores aí acordado julgar parcialmente procedente o recurso que havia sido interposto pelo ora Requerente e, em consequência, condenar o arguido como autor material de um crime de violência doméstica, na pena de 7 (sete) anos de prisão; condenar o arguido como autor material de um crime de ofensa á integridade física grave qualificada, na pena de 4 (quatro) anos de prisão; operar o cúmulo jurídico das penas parcelares em concurso aplicadas ao arguido e condená-lo na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

III. Por requerimento datado de 22/12/2016 veio o ora recorrente arguir a nulidade do douto acórdão proferido, invocando o impedimento decorrente da intervenção do Venerando Juiz Desembargador, CC, por ter tido intervenção anterior no Acórdão proferido em 12/08/2016, que negou provimento e que manteve a decisão recorrida que determinou a sujeição do arguido à medida de coacção anteriormente decretada prisão preventiva.

IV. Por Acórdão datado de 07 de Fevereiro de 2017, vieram os Exmos. Senhores Juízes Desembargadores, julgar totalmente improcedente a arguida nulidade do acórdão proferido em 15/12/2016, decorrente do impedimento do subscritor do mesmo, Venerando Juiz Desembargador, ..., nos termos do artigo 40º alinea a) e d) do C.P.P.

V. No âmbito dos presentes autos, em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, realizado no dia 24.08.2015, foi o ora recorrente sujeito à medida de coacção de prisão preventiva.

VI. Inconformado com esta decisão de manutenção da decretada medida de coacção de prisão preventiva, veio recorrer em 21/04/2016.

VII. Os autos foram distribuídos à Secção criminal 1ª Subsecção do T.R.E, tendo sido proferido acórdão de 12/08/2016 proferido no recurso nº 1160/15.1PAPTM-B.El, em que os Senhores Juízes Desembargadores decidiram "negar provimento ao recurso interposto pejo arguido, e consequentemente, manter a decisão recorrida que determinou a manutenção da sua sujeição à anteriormente decretada medida de coação prisão preventiva".

VIII. Nesse recurso também interveio o Senhor Juiz Desembargador ....

IX. Nesse acórdão (12/08/2016) são analisados detalhadamente os indícios documentados, referentes ao arguido, designadamente, o conhecimento integral da acusação deduzida, o indeferimento da abertura de instrução, o valor dos documentos constantes de fls. 78 a 83, e toda a prova cantante dos autos.

X. O que vale por dizer que o Senhor Desembargador cuja recusa se pede, formulou, naquele recurso, um juízo autónomo e fundamentado sobre a existência de índicios suficientes para não alterar a medida de coacção que tinha sido aplicada ao arguido.

XI. Não se pretende com o que se diz afrontar ou colocar em crise, seja de que forma for, a idoneidade ou seriedade do Exmo. Juíz Desembargador em causa. Contudo, e como ser humano que é, tendo-se já pronunciado sobre o mérito do recurso interposto da medida de coacção, como se disse, já formou a sua convicção sobre aquele.

XII. Nos termos do artigo 43.º do Código de Processo Penal:

"1. A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

2. Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.º 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40.º"

XIII. A recusa que se pretende ver deferida não se prende com qualquer traço subjectivo por parte venerando desembargador, uma vez que não há quaisquer indícios de interesses pessoais na causa.

XIV. Contudo, dir-se-á que a imparcialidade do senhor desembargador (essencial para o julgador de qualquer processo), in casu, falha o teste objectivo - que passa por determinar se o comportamento do (s) juiz (es), apreciado do ponto de vista do cidadão comum, pode suscitar dúvidas fundadas sobre a respectiva imparcialidade.

XV. Ora, como decorre dos princípios da experiência comum, não será possível ao Exmo. Juíz Desembargador eliminar da memória todo o exercício mental e análise critica efectuada e-nos quais necessariamente assentou a convicção que formou unanimemente e que deixou expressa no dito acórdão proferido em 12 de Agosto de 2016.

XVI. Mais, diga-se que tal imparcialidade é uma exigência específica de uma decisão justa, despida de quaisquer pré-conceitos ou pré-juízos em relação à matéria a decidir ou em relação às pessoas afectadas pela decisão.

XVII. O enquadramento e fundamentação do Acórdão agora posto em crise é diferente do que aqui se discute, na medida em que o que está em causa é o conhecimento anterior e a perspectiva configurada acerca da conduta de determinada parte que foi criada no espírito do julgador num outro momento (ou situação) processual.

XVIII. É que importa notar, de acordo com a posição que se já adiantou, o Senhor Juíz, cuja recusa se pede, teve uma intervenção anterior de fundo sobre a matéria em apreciação que não se confinou a um universo formal e esporádico, mas antes se revelou detalhada e autónoma num juízo que não se limitou a apreciar a manutenção dos pressupostos de uma medida de coacção.

XIX. Na verdade, não se limitou a confirmar a medida aplicada sem proceder a uma análise crítica, autónoma, nem a discutir a legalidade da medida, já que não se trata, tal como entendeu, de forma errónea, o tribunal recorrido, de uma decisão em que se procede ao reexame dos pressupostos das medidas de coacção.

XX. O que permite, dentro do entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (Ac. de 98-01-13, proc. n.º 8 77/97 citado por Leal-Henriques e Simas Santos, CPP Anotado, I volume), que se considere que esta intervenção do Senhor Juíz Desembargador ..., no anterior recurso no mesmo processo criminal, se rodeou de circunstâncias susceptíveis de gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, por forma a poder fundar um pedido de recusa pelo arguido, à luz do art. 43.º do CPP, conjugado com o disposto no art. 40.º alíneas a) e d), do mesmo diploma.

XXI. De forma a criar um paralelo quanto à salvaguarda da imparcialidade objectiva, resulta do regime dos impedimentos, nomeadamente na alínea d) do artigo 40.º do C.P.P., que está impedido de intervir em julgamento o juiz que tiver "Proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objecto do processo, de decisão instrutória ou de decisão a que se refere a alínea a), ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão anterior"

XXII. A norma transcrita, como resulta da respectiva epígrafe "impedimento por participação em processo", tem em vista garantir a imparcialidade do juiz enquanto elemento fundamental à integração da função jurisdicional, face a intervenções processuais anteriores que, pelo seu conteúdo e âmbito, considera como razão impeditiva de futura intervenção.

XXIII. Tendo em conta todas as causas de impedimento taxativamente previstas na lei (alíneas a) a e) do artigo 40º), e de acordo com a análise conjunta dos artigos 40º e 43º, n.º 2 do CPP, sendo que neste último se alude expressamente à intervenção do juiz em fases anteriores do mesmo processo fora do artigo 40º do CPP, certo é constituir elemento comum de todas elas a intervenção anterior do juiz no processo, ou seja, a intervenção em fase anterior do processo.

XXIV. No caso vertente, estamos, precisamente, como vimos, perante situação em que o Venerando Desembargador teve intervenção em fase anterior do processo, sendo certo que ocorre motivo susceptível de colocar em causa a sua imparcialidade.

XXV. No caso sujeito, é deveras evidente que a intervenção do Venerando Juíz Desembargador resultou prejuízo para a justiça da decisão do processo, nos termos do artigo 41º, nº3 do CPP.

XXVI. A consagração do princípio do juiz natural ou legal (intervirá na causa o juiz determinado de acordo com as regras da competência legal e anteriormente estabelecidas) surge como uma salvaguarda dos direitos dos arguidos, e encontra-se inscrito na Constituição da República Portuguesa (art. 32.°, n.º 9 "nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior").

XXVII. A possibilidade de ocorrência, em concreto, de efeitos perversos desse princípio, levou à necessidade de os acautelar através de mecanismos que garantam a imparcialidade e isenção do juiz, também garantidos constitucionalmente (art.ºs 203.° e 216.° da CRP), quer como pressuposto subjectivo necessário a uma decisão justa, mas também como pressuposto objectivo na sua percepção externa pela comunidade, e que compreendem os impedimentos, suspeições, recusas e escusas.

XXVIII. Na dimensão que aqui releva, verifica-se claramente a lesão do princípio constitucional do juiz natural, na medida em que deve ser recusado todo o juiz de quem se possa temer uma falta de imparcialidade, para preservar a confiança que, numa sociedade democrática, os tribunais devem oferecer aos cidadãos.

XXIX. Assim, impõe-se a conclusão de que de que por violação do disposto nos artigos, 32º, n.ºs 1, 2 e 9, 203º e 204º, da Constituição da República Portuguesa e 6º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, é inconstitucional o artigo 40º, alínea a) e d), do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que o juiz que tenha participado em acórdão que conheceu da medida de coacção do mérito da causa, não fica impedido na prolação de novo acórdão destinado a conhecer do mérito da causa.

XXX. O Acórdão em crise violou ou fez errada interpretação do artigo 40º do Código de Processo Penal, dos artigos, 32º, nºs 1, 2 e 9, 203º e 204º, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 6º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Na contra-motivação o Ministério Público conclui:

1ª – O arguido recorre do douto acórdão em que foi decidido julgar totalmente improcedente a nulidade arguida pelo recorrente, resultante de um pretenso impedimento do Senhor Juiz Desembargador ... por este ter intervindo no acórdão proferido em 12 de Agosto de 2016 em que foi deliberado negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, em consequência, manter a decisão recorrida que determinou a medida de coação de prisão preventiva.

2ª – O artigo 432º do Código de Processo Penal prevê os casos em que é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

3ª – Manifestamente não é o objeto do presente recurso,

4ª- Pelo que o mesmo deverá ser liminarmente rejeitado, por inadmissibilidade legal.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

O arguido AA vem recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão proferido em 15.12./2016 pelo Tribunal da Relação de Évora que concedeu provimento parcial ao recurso que havia interposto do acórdão condenatório da 1ª instância, reduzindo uma pena parcelar para 7 anos de prisão e em cúmulo foi condenado na pena única de 8 anos e 6 meses, sendo mantido tudo o mais do acórdão recorrido.

Entretanto também recorreu do acórdão que apreciou/decidiu a arguição da nulidade que havia invocado sobre o mesmo acórdão do tribunal da relação.

O arguido/recorrente havia sido condenado na 1ª instância pela autoria de dois crimes que foram apreciados no recurso:

- um crime de violência doméstica (arts. 14º nºs 1 e 2, 152º nºs 1 b) e 2, 22º, 23º, 131º e 132º nºs 1 e 2 b) do CP) na pena de 8 anos de prisão;

- um crime de ofensa corporal à integridade física grave qualificada (arts. 14º nº 3, 144º b) e 145º nºs 1 c) e 2 do CP) na pena de 4 anos;

Em cúmulo havia sido fixada na pena única de 9 anos e 10 meses de prisão e penas acessórias de proibição de contacto com a vítima (art. 157º nºs 4 e 5 do CP) e proibição de uso e porte de arma (art. 152º) pelo período de 5 anos as duas penas acessórias.

O arguido em recurso viu alterada a pena parcelar do crime de violência doméstica e consequentemente a pena única, ficando condenado:

a 4 anos de prisão pelo crime de ofensa à integridade física qualificada, que foi mantida;

a 7 anos de prisão pelo crime de violência doméstica.

Em cúmulo passou a ficar condenado a 8 anos e 6 meses de prisão.

Questão prévia:

1 – O arguido/recorrente depois de ter sido notificado do acórdão do Tribunal da Relação de ... que apreciou e decidiu o seu recurso do acórdão condenatório, além de ter recorrido desta decisão condenatória, previamente, arguiu a sua nulidade devido à intervenção de um dos senhores desembargadores, que estaria impedido de o fazer, por ter intervindo em recurso referente à manutenção da aplicação da medida de coacção do arguido, nos termos do art. 40º als. d) e a) do CPP.

O Tribunal da Relação de ... apreciou e decidiu esta arguição de nulidade, tendo julgado totalmente improcedente a arguida nulidade.

1.1 Embora o requerido tenha requerido a declaração de impedimento do juiz Desembargador ... e consequentemente a nulidade do acórdão condenatório proferido, este pedido/requerimento começou por ser interposto fora do prazo p. no art. 44º do CPP.

É que “a lei pressupõe que até estes momentos do processo (conferência, no tribunal da relação) os interessados estão já na disponibilidade de todos os elementos que lhes permitam a percepção sobre a existência de motivo «sério e grave» que possa gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz” (Cons. Henriques Gaspar, comentário ao art. 44º do CPP, Comentado de 2014).

A partir do momento, em que o arguido foi notificado de elementos processuais ocorridos no Tribunal da Relação de ... ficou com a disponibilidade de saber a quem estava distribuído o recurso e quem o constituiu.

Por isso o requerimento de declaração de impedimento deve/tem de ser apresentado no prazo de 10 dias (art. 105º 1 do CPP) a contar do conhecimento do sujeito requerente do facto que fundamenta o pedido (Ac. do STJ de 07.01.2010, p. 4028/08, 5ª sec. in CPP Comentado, fls. 171).

1.2. Mas ainda que seja possível apreciar o recurso interposto da decisão posterior ao acórdão condenatório proferido em recurso, não nos parece que possa ser concedido provimento à pretensão do arguido AA.

A actual redacção da al. d) do art. 40º (alterado pela lei 20/2013) veio esclarecer algumas dúvidas que a anterior redacção criava em decisões de recurso.

Hoje os fundamentos de impedimento, instrumentais de garantia da imparcialidade objectiva, só tem sentido quando a decisão de recurso anterior em que o juiz tenha participado, tenha conhecido do mérito da causa, ou, … tenha conhecido do objecto do processo; as decisões anteriores, tomadas em recurso, sobre questões interlocutórias ou incidentais, ou sobre nulidades, não atingem o grau de comprometimento com sentido de decisão relativamente ao objecto do processo (idem CPP anotado, de 2014, fls. 133).

Segundo nos parece, se não foi considerado que o pedido foi efectuado fora do prazo (arts. 44º e 103 nº 1 do CPP) então também o recurso interposto por este motivo deverá ser julgado improcedente.

2. O arguido recorrente AA viu a pena parcelar mais grave diminuída de 8 anos de prisão para 7 anos de prisão e consequentemente também a pena única foi alterada para 8 anos e 6 meses de prisão.

O arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e nas conclusões que delimitam o recurso genericamente impugne a pena única que lhe foi aplicada, mas os fundamentos que apresenta só versam a(s) pena(s) parcelar(es) – art. 71º do CP.

No entanto acaba por defender que a pena única deverá ser fixada em 7 anos e 6 meses de prisão, por ser mais adequada e justa.

O MP, através do sr. Procurador-Geral-Adjunto, defendeu a manutenção da pena única que o acórdão recorrido aplicou.

3. O acórdão do Tribunal da Relação de ... é recorrível apenas quanto à pena única aplicada que é superior a 8 anos de prisão – 8 anos e 6 meses de prisão – pena esta resultante do recurso dos crimes de violência doméstica (7 anos de prisão) e ofensa corporal à integridade física qualificada (4 anos de prisão).

No cúmulo jurídico, segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ a medida da pena tem uma própria especificidade, porque a moldura penal é mais abrangente e a fundamentação é especial (art. 77º, nº 1 do CPP) porque vai além dos pressupostos previstos para as penas parcelares (art. 71º do CP).

E como na medida da pena única têm de ser considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, segundo a parte final do já referido nº 1 do art. 77º do CP, poder-se-á acompanhar Figueiredo Dias (in Direito Penal Por., as Consequências Jurídicas do Crime).

A pena única tem de socorrer-se dos parâmetros da fixação das penas parcelares, que poderão funcionar como “guias” na fixação da medida da pena do concurso.

E como esta pena única, como resulta da lei, não se determina com a soma dos crimes cometidos e das suas penas, mas da dimensão global do comportamento delituoso de cada arguido, haverá que ser considerado e ponderado o conjunto dos factos e a personalidade “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado” (Figueiredo Dias).

A tendência e/ou a pluriocasionalidade serão preponderantes para estabelecer o efeito na medida da pena única bem como o comportamento futuro do arguido.

Estes princípios deverão servir de base na ponderação da pena única do arguido que por ela recorre.

3.1. Como o arguido AA passou a ficar condenado em cúmulo resultante do concurso dos dois crimes pelos quais foi condenado na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão, esta pena nos termos do art. 77º, nº 2 do CP foi/tem de ser encontrada entre os 7 anos (pena máxima pelo crime de violência doméstica) e os 11 anos (soma daquela pena de prisão com os 4 anos de prisão).

O argumento apresentado pelo arguido/recorrente nomeadamente a reparação de uma das consequências do crime, o seu comportamento anterior, o arrependimento e o auto reconhecimento da censurabilidade da sua conduta, foram já tidos em conta, para a pena de prisão pelo crime de violência doméstica ser fixada em 7 anos de prisão.

Nos termos do art. 77º, nº 1 do CP, como já atrás referimos e o tribunal recorrido considerou, para fixar a pena única é que terão de ser considerados em conjunto os factos e a personalidade do arguido.

E só através da actual “responsabilização” ao reconhecer que a sua conduta foi altamente censurável é que poderia/poderá levar a baixar ligeiramente a pena de 8 anos e 6 meses de prisão para 8 anos de prisão, embora a que foi aplicada não se mostra desigual, pois cada caso é um caso.

Assim e por tudo parece-nos que o arguido AA no seu primeiro recurso não deverá obter provimento e por isso vê-lo rejeitado (arts. 44º, 105º 1 e 420º do CPP); e quanto ao recurso interposto sobre a medida da pena única, só muito eventualmente poderia obter provimento parcial, embora possa também ser rejeitado por manifesta improcedência (art. 420º 1 do CPP);

Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.

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Questão que cumpre conhecer em primeiro lugar, já que prévia, é a relativa ao pedido de declaração de impedimento do juiz desembargador ....

É do seguinte teor a decisão proferida pelo tribunal a quo na sequência daquele pedido de declaração de impedimento:

1- O arguido e recorrente arguido AA, veio agora arguir a nulidade do Acórdão proferido por este Tribunal da Relação de ..., (constante de fls. 1419 a 1490), destes autos, datado de 15/12/2016, onde se deliberou, nomeadamente, "julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido e, em consequência reduzir a pena parcelar, aplicada ao arguido pelo crime praticado na pessoa da ofendida BB, a sete anos de prisão e em cúmulo na pena única de oito anos e seis mesas de prisão, mantendo-se no mais o douto acórdão recorrido." Invocando, para tanto e em suma, que o mesmo padece de nulidade decorrente do impedimento do subscrito r do mesmo, Juiz Desembargador ..., por ter tido intervenção anterior no Acórdão proferido a 12 de Agosto de 2016 que deliberou negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, ora recorrente, e em consequência em manter a decisão recorrida que determinara "a manutenção da sua sujeição à anteriormente decretada medida de prisão preventiva", nos termos do disposto nos artigos 40º alíneas d) e a) e 41º, nº 3, ambos do Código de Processo Penal e pretendendo ainda que, uma vez declarada a nulidade os presentes autos sejam redistribuídos.

O Exm.º Procurador Geral Adjunto teve vista dos autos e emitiu douto parecer no sentido de ser indeferido o pedido do requerente de declaração de nulidade do acórdão por impedimento do Exm.º Sr. Desembargador ..., em suma, por não se verificar o impedimento constante da alínea d) do artigo 40º do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos foi realizada a conferência.

2- Cumpre agora apreciar e decidir:

Tem razão o recorrente quando invoca que o Exm.º Desembargador subscritor, como adjunto do acórdão proferido a 15/12/2016, nos presentes autos, que deliberou, como consta da respectiva decisão (transcrição parcial), "julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido e, em consequência reduzir a pena parcelar, aplicada ao arguido pelo crime praticado na pessoa da ofendida Flávia, a sete anos de prisão e em cúmulo na pena única de oito anos e seis mesas de prisão, mantendo-se no mais o douto acórdão recorrido" e bem assim quando refere que o mesmo Desembargador subscrevera ainda o acórdão proferido a 12/08/2016, que deliberou negar provimento ao recurso interposto pelo mesmo, negando provimento e mantendo a decisão recorrida que determinar