Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido, com a identificação dos autos, interpõe recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação ….. de 22.06.2011, que, em recurso por si interposto confirmou o despacho do juiz de instrução, de 05.04.2021, que lhe aplicou a medida de prisão preventiva.

Alega que este acórdão se encontra «em contradição com outros acórdãos já transitados em julgado», nomeadamente «com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 3ª Secção Criminal, prolatado a 19.06.2019, no âmbito dos autos n.º 207/18.4PDBRR.L1», no qual, conhecendo de recurso interposto pelo arguido, nesse processo, de decisão que lhe aplicou a medida de prisão preventiva, num «caso cujos contornos, aparentemente, se assemelhem substancialmente aos presentes autos», foi esta medida substituída «pela medida de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, mediante a proibição de contacto ou de comunicação de qualquer natureza e por qualquer meio com a ofendida».

2. Apresenta motivação de que extrai as seguintes conclusões:

«A) Foi proferido Acórdão pelo Douto Tribunal da Relação ….., nos autos à margem identificados, segundo o qual se propugnou pela seguinte decisão: “Encontrando-se verificados os requisitos especiais e gerais indispensáveis à aplicação da prisão preventiva, não se mostra ter havido violação de qualquer norma constitucional ou legal, mesmo vistas as invocadas pelo recorrente. Pelo exposto não se pode dar razão ao recorrente. III – Decisão: Por tudo o exposto acordam os juízes desta secção do Tribunal da Relação ….. em negar provimento ao recurso, confirmando-se a douta decisão recorrida.”

B) Ora, não se pode conformar o Recorrente com essa decisão, nem com os fundamentos apresentados pelo douto Tribunal uma vez que se encontram em contradição com outros acórdãos já transitados em julgado, como a seguir se alegará.

C) E logo, devem ser decididas as questões a seguir enunciadas de forma diferente daquela que o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu.

D) Deve o presente recurso ser admitido, nos termos do disposto nos artigos 433.º, 437.º/n.º 2 a 5, e 438.º do Código de Processo Penal pois que obedece aos requisitos legais que tal normatividade impõe.

E) Com efeito, está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

F) É que o objeto do presente recurso traduz-se em saber se os Tribunais no momento da escolha e aplicação de medidas de coacção, para precaver as exigências cautelares no concreto caso da violência doméstica, tipo de ilícito criminal que, por norma, apresenta uma factualidade semelhante de caso para caso, se revela imprescindível a aplicação aos arguidos da medida de prisão preventiva ou se, por outro lado, será suficiente a aplicação de outra medida de coacção menos gravosa, ainda que seja a medida de obrigação de permanência na habituação que, ainda que restritiva da liberdade, não o faz de forma tão melindrosa que a prisão preventiva.

G) Ora, tendo em conta os inúmeros processos de violência doméstica que têm chegado aos nossos tribunais atualmente, e tendo em conta a presente discussão, torna-se necessária a intervenção do Tribunal Superior para ajudar a clarificar e evitar divergências jurisprudenciais.

H) Por outro lado, o presente recurso assume particular relevância social e humanitária, considerando que em causa está a discussão sobre a aplicação (ou não) de medidas de coacção privativas da liberdade e que, por conseguinte, contendem com direitos, liberdades e garantias de quem a elas é sujeito.

I) Por fim, a presente decisão encontra-se em contradição com outros acórdãos já transitados em julgado, nomeadamente o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 3ª Secção Criminal, prolatado a 19.06.2019, no âmbito dos autos n.º 207/18.4PDBRR.L1, o qual pode ser encontrado no portal da DGSI através do link http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ 401bd0f8620595480 25843a00496c84?OpenDocument&Highlight=0,viol%C3%AAncia,dom%C3%A9stica,obriga%C3%A7%C3%A3o,perman%C3%AAncia,habita%C3%A7%C3%A3o;

J) Em suma, e atento o atrás alegado, deve o presente recurso ser admitido.

K) É a seguinte a fundamentação do Tribunal A Quo que determinou a confirmação do despacho recorrido:

“Resultando dos factos fortemente indiciados, nos presentes autos, a prática pelo arguido do crime que lhe foi imputado de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1 alínea b) e n.º 2 do Cód. Penal, por tais factos se mostrarem aptos a integrarem todos os seus elementos objectivos e subjectivos.

Tendo razão o recorrente quando invoca que a medida de prisão preventiva só pode ser aplicada quando qualquer das outras não se mostre apta a acautelar qualquer dos perigos a que se porta o artigo 204.º do C.P.P.. Importa atentar, no presente caso, que, tal como se decidiu no despacho recorrido, perante os elementos então constantes dos autos, esta medida era a única que se mostrava apta a acautelar os perigos a que se reportam as alíneas b) e b) do mesmo preceito legal.

Atendendo a que o citado artigo 204.º determina que: “Nenhuma medida de coacção, à excepção da prevista no artigo 196.º, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida:

D) Fuga ou perigo de fuga;

E) Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou

F) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.

Ora, no despacho recorrido mostra-se devidamente analisada a verificação de cada um dos aludidos perigos, a que se reportam as alíneas b) e c) deste preceito legal, ou seja, tal como ele se consignou, de forte perdido de continuação da actividade criminosa ou de perturbação grave da tranquilidade pública e ainda de perturbação do inquérito.

Face a que o perigo de continuação da actividade criminosa pelo arguido, ora recorrente, se mostra aqui adensado, atendendo a que não se mostrou suficiente para o afastar deste tipo de comportamentos, a injunção que lhe foi aplicada na suspensão provisória de processo anterior, instaurada pela prática do mesmo tipo de crime, no sentido de o afastar do consumo de álcool, através de tratamento para o efeito e para além de ser comumente conhecida a intranquilidade social que este tipo de crime causa na sociedade em geral, até pela frequência com que vem sendo praticado e bem assim, muitas vezes, pelas suas reconhecidas e nefastas consequências, aqui potenciada ainda pelo facto do mesmo te proferido insistentemente ameaças de morte dirigidas à vítima, até na via pública e na presença da GNR, tal como bem descrito no auto de notícia e para além de se verificar aqui o perigo de perturbação do decurso do inquérito, caso o mesmo venha a falar com a vítima.

Nestes termos só esta medida se mostra apta a acautelar devidamente os aludidos de perigo de continuação da actividade criminosa e de perturbação da tranquilidade pública, atendendo à personalidade agressiva do arguido, quando ingere bebidas alcoólicas, que ao que tudo aponta não se detém, nem na presença da GNR e para além das demais circunstâncias do crime, como fundada e detalhadamente consta da decisão recorrida.

(sem deixar de se observar que no âmbito deste processo, aliás como de qualquer outro processo crime, qualquer medida a aplicar, visando acautelar qualquer dos perigos a que se reporta o aludido artigo, o é a apenas na pessoa do arguido e já não da vitima, nomeadamente aqui obrigando-a a morar, ou não, em determinada localidade).

Atendendo ao disposto no artigo 202.º n.º 1 alínea b) do Código de Processo Penal, só pode determinar-se a aplicação de prisão preventiva quando se mostre inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção e ainda desde que existam nos autos, na parte que ora aqui releva, “fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violente”, atendendo ao conceito legal desta, constante da alínea j) do artigo 1.º do mesmo Código. Tendo entendido o legislador que não basta para a aplicação da medida da prisão preventiva para além dos outros requisitos, que existam nos autos indícios da prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta, pelo arguido, pois é necessário ainda que estes sejam fortes, no sentido de serem suficientemente sólidos para justificarem a aplicação da mais gravosa medida de coacção, ou seja, a de prisão preventiva.

Sobre o conceito de fortes indícios, refere-se (em anotação ao artigo 202.º do Código de Processo Penal Anotado de Simas Santos, Leal Henrique e Borges de Pinho, pág. 768, ed. 1996.) que “inculca a ideia da necessidade de que a suspeita sobre a autoria ou participação no crime tenha uma base de sustentação segura. Isto é, não bata que essa suspeita assente num qualquer estrato factual, mas antes, em factos de relevo que façam acreditar que eles idóneos e bastantes para imputar ao arguido essa responsabilidade, sob pena de se arriscar uma medida tão gravosa como esta em relação a alguém que pode estar inocente”.

Tais fortes indícios verificam-se, indubitavelmente, no caso presente, como já referido, para além de que o tribunal recorrido, motivar cabalmente a sua existência, como consta do despacho recorrido.

Como é sabido, para a aplicação de qualquer outra medida para além do TIR, é necessário que se verifique apenas um destes perigos, a que se reportam as citadas alíneas do artigo 204.º, mesmo para a aplicação da prisão preventiva, tal como de há muito vem sido entendido pela doutrina e jurisprudência (aliás, sendo esta a interpretação mais fiel até à letra da lei, que os apresenta como alternativos).

Tendo o tribunal recorrido ponderado devidamente, até, que nem a medida de permanência na habitação, se mostraria apta a acautelar o perigo de continuação da actividade criminosa, apesar de existir outra residência, afastada de ......., uma vez que aplicação da mesma, não o impediria de numa “única e fugaz oportunidade” poder “concretizar o mal que vem anunciando à sua companheira, ou seja, tirar-lhe a vida”. A que acresce ainda que, tal como resulta da experiência de aplicação dos meios de vigilância electrónica, estes nem sempre se têm demonstrado totalmente aptos a evitar fugas da residência pelos arguidos, nem ainda a acautelar o que dentro delas se passa.

Sendo certo que a aplicação da medida de prisão preventiva é excepcional, como resulta do disposto no artigo 193.º do C.P.P., só devendo ser aplicada quando se mostre desadequadas, insuficientes ou até desproporcionadas outras medidas.

Resulta que no caso presente e tal como consta também do despacho recorrido mostra-se fundamentada a aplicação da prisão preventiva. Perante a gravidade dos factos, espelhada também na respectiva moldura penal, conclui-se que só a prisão preventiva, além de legalmente admissível, se mostra, por ora, como a única medida adequada e suficiente para acautelar os perigos mencionados e proporcional à gravidade de ilícito criminal e da pena que previsivelmente será aplicada ao arguido, em sede de julgamento.

No caso concreto ao ser aplicada a medida excepcional de prisão preventiva ao arguido foi observado o disposto nos artigos 193.º, 204.º e 202.º todos do Código de Processo Penal, existindo forte perigo de perturbação da ordem ou tranquilidade pública e de continuação da actividade criminosa, apesar de não serem ainda conhecidos nos autos quaisquer antecedentes criminais, tal desconhecimento também não se mostra aqui especialmente relevante, atenta a pendência de outro processo penal, em suspensão provisória, pela prática do mesmo tipo de crime, nem podem assumir aqui especial relevância as suas declarações, parcialmente relevadoras da sua conduta, atenta a sua detenção em flagrante delito.

O artigo 27.º n.ºs. 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa consagra o direito à liberdade física das pessoas, admitindo o seu n.º 3 a prisão preventiva e estatuindo o n.º 2 do artigo 28.º que “a prisão preventiva tem natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada medida de coacção ou outra medida mais favorável prevista na lei”.

Respeitando tais normais constitucionais, o Código de Processo Penal impõe que a medida de prisão preventiva só deva ser aplicada quando se mostrem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção (artigo 193.º, n.º 2 do C.P.P.). No entanto, resulta neste caso, que aquando da aplicação desta medida de coacção foram observados os princípios da adequação, proporcionalidade, e da subsidiariedade. Perante a gravidade das condutas que se indiciam fortemente nos autos terem sido praticadas pelo arguido, ora recorrente, integradoras do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), n.º 2 alínea a) do Código Penal, e bem assim do conceito legal de “criminalidade violenta”, por força da definição legal constante da alínea j) do artigo 1.º do Código de Processo Pena (que nela integra “as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública e forem punidas com pena de prisão com máximo igual ou superior a 5 anos;”, e que tal como se mostra previsto no citado artigo 152.º, n.º 1 b) e n.º 2, a) do Código Penal, é punida, em abstracto com pena de prisão de 2 a 5 anos, ou seja, de máximo igual a 5 anos), é a prisão preventiva que se mostra adequada e promocional como se decidiu, não se vislumbrando, assim, por ora, que qualquer outra medida, mesmo vistas as indicadas pelo recorrente, se mostre apta a acautelar devidamente os citados perigos, pelo que de acordo com o estipulado no artigo 202.º, n.º 1 alínea b) do C.P.P., a aplicação da medida de prisão preventiva se mostra devidamente aplicada, respeitando o que nele se mostra consignado, ou seja, que a prisão preventiva só pode ser aplicada quando o tribunal “considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva: (…) b) houver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta; (…)”.

Nestes termos, atendendo à gravidade do ilícito e ao alarme e insegurança causados por este tipo de crime, é a prisão preventiva a única que se mostra adequada como claramente se decidiu.

Encontrando-se verificados os requisitos especiais e gerais indispensáveis à aplicação da prisão preventiva, não se mostra ter havido violação de qualquer norma constitucional ou legal, mesmo vistas as invocadas pelo recorrente.

Pelo exposto não se pode dar razão ao recorrente.

III – Decisão:

Por tudo o exposto acordam os juízes desta secção do Tribunal da Relação ..….. em negar provimento ao recurso, confirmando-se a douta decisão recorrida.”

L) Não pode o recorrente concordar com esta argumentação e com os fundamentos apresentados.

M) No presente caso, o Tribunal de 1ª Instância decidiu aplicar medida de prisão preventiva ao recorrente, por entender haver perigo de continuação da actividade criminosa, perigo de perturbação do inquérito e da ordem e tranquilidade pública, tendo considerado aquela medida como a única eficaz, adequada e proporcional às exigências cautelares reveladas neste caso, mais considerando que nenhuma outra medida se mostrava adequada.

N) O recorrente arguiu a nulidade de tal Acórdão, tendo ainda do mesmo interposto recurso para o Tribunal Constitucional, porém sem sucesso.

O) Pois não concorda o recorrente com a decisão recorrida, porquanto o Tribunal de 1ª Instância, salvo o devido respeito que é muito, fez uma errada interpretação e aplicação dos artigos 191.º, 193.º e 204.º, todos do Cód. de Proc. Penal, mobilizando a medida de prisão preventiva, medida mais gravosa prevista naquele diploma legal, quando as circunstâncias e contornos do caso permitiam a aplicação de uma outra medida de coacção que, ainda que restritiva do direito de liberdade do recorrente, não o limitava de forma tão flagrante como, v.g., a medida de obrigação de permanência na habitação, razão pela qual se invoca a nulidade do entendimento expresso na decisão em causa, já que,

P) Os fundamentos aduzidos alicerçam-se em considerações genéricas, não se tendo sequer levado em consideração o episódio isolado que aqui estava em causa, a carência de testemunhas do mesmo, a inocuidade do relatório médica, a falta de antecedentes do recorrente e o facto de haver duas residências distintas, separadas por um raio de quase 400 km de distância.

Q) Constitui, com todo o respeito que é muito (!), um errado entendimento do direito já que o douto Tribunal se socorreu de normas incorrectamente interpretadas/aplicadas para o efeito, enquanto NULIDADE emergente do erróneo entendimento subscrito na decisão recorrida de fixação discricionária pelo M.mo Juiz a quo na escolha e aplicação de medida de coacção ao concreto caso.

R) Nesta senda e estabelecendo-se os pressupostos factuais que subjazem ao confronto de interesses emergentes no presente recurso, terá de tomar por evidente que,

1. Os presentes autos foram despoletados por um episodio único e isolado, ocorrido a 04.04.2021;

2. A versão trazida aos autos assenta, predominantemente, na versão trazida pela ofendia, BB;

3. Não há testemunhas de qualquer agressão física infligida pelo recorrente à ofendida, nem tão pouco o relatório médico induz a que se extraia qualquer conclusão nesse sentido, sendo totalmente inócuo;

4. As alegadas ameaças e injúrias presenciadas pelos elementos da GNR e dos Bombeiros ......... têm de ser interpretadas no exacto contexto em que se inserem e em que foram proferidas: total caos e confusão, vendo-se o recorrente diante uma situação cuja magnitude até hoje não consegue compreender, vendo-se, inclusivamente, na eminência de ser detido;

5. A residência sita na Rua ............, n.º .., em ......... é propriedade exclusiva do recorrente, possuindo a Ofendida residência própria (ainda que arrendada) sita na Rua .............., n.º .., em A ........, estando, por conseguinte, ambas as residências separadas por um raio de quase 400 km de distância.

6. Ainda que se considerasse haver efectivo perigo de continuação da actividade criminosa, perigo de perturbação do inquérito e de perturbação da tranquilidade e ordem pública, a verdade é que sempre deveria ter sido privilegiada a aplicação de outras medidas de coacção menos prejudiciais ao recorrente, tal como a obrigação de permanência na habitação, previsto no artigo 201º do Cód. de Proc. Penal, ainda que devidamente complementada com a vigilância através dos meios de controlo à distância e até mesmo proibição de contactar com a Ofendida, por qualquer meio, dado que, no caso sub judice, tal medida se afigurava totalmente adequada, proporcional e eficaz à prevenção daqueles perigos;

7. Preterir-se a aplicação da medida de obrigação de permanência na habitação, nos termos supra expostos, aos presentes autos é simplesmente descredibilizar a eficácia desta e outras medidas, fazendo-se, por conseguinte uso abusivo e desregrado da medida de prisão preventiva, sendo até pertinente questionar-se, neste entendimento, qual a utilidade prática de medidas de coacção como aquelas que vêm previstas nos artigos 200º e 201º do Cód. de Proc. Penal.

S) Deste modo, sempre com o devido respeito, é entendimento do recorrente que o Tribunal tinha à sua disposição elementos bastantes que o permitiam ter optado pela aplicação de outra medida de coacção que não a prisão preventiva, já que

T) Dispõe o artigo 191.º do Cód. de Proc. Penal que: [transcrição]

U) Por seu turno, o artigo 193.º do mesmo diploma acrescenta que: [transcrição]

V) Já o artigo 204º elenca os requisitos de que depende a aplicação das medidas de coacção à excepção do TIR e que se transcreve infra: [Transcrição]

W) Daqui resulta que a aplicação das medidas de coacção, à excepção do termo de identidade e residência apenas podem ser aplicadas quando, em concreto, no momento da sua aplicação, se verifiquem os perigos a que alude o artigo 204º.

X) Contudo, a aplicação de uma concreta medida de coacção deve ser sempre necessária e adequada às exigências cautelares reveladas em cada caso concreto, e devem ter por base todos os elementos constantes dos autos, assim como a gravidade e contornos do ilícito penal em causa e respectiva moldura penal abstractamente aplicável, assim como a personalidade, antecedentes e meio envolvente do arguido.

Y) Sempre que o Tribunal conclua pela necessidade de aplicar ume medida restritiva da liberdade, esta deverá ainda obedecer ao princípio da subsidiariedade, segundo o qual deverá, sempre que possível, ser privilegiada a aplicação da medida e obrigação de permanência na habitação em detrimento da prisão preventiva.

Z) Assim, a questão que se levanta passa por saber se para precaver as exigências cautelares no concreto caso da violência doméstica, tipo de ilícito criminal que, por norma, apresenta uma factualidade semelhante de caso para caso, se revela imprescindível a aplicação aos arguidos da medida de prisão preventiva ou se, por outro lado, será suficiente a aplicação de outra medida de coacção menos gravosa, ainda que seja a medida de obrigação de permanência na habituação que, ainda que restritiva da liberdade, não o faz de forma tão melindrosa que a prisão preventiva.

AA) Certamente que a questão deverá ser ponderada de caso para caso, mas a experiência diz-nos que, no concreto contexto da violência doméstica, a factualidade apresentada tende a ser substancialmente semelhante de caso para caso e, por conseguinte, as exigências cautelares tenderão a ser as mesmas.

BB) Assim, não é espectável que, perante situações substancialmente idênticas de um ponto de vista factual, encontremos decisões totalmente antagónicas, no sentido em que encontramos tribunais irredutíveis na aplicação da medida de prisão preventiva e, por outro lado, nos deparemos com Tribunais que privilegiam a aplicação da medida de obrigação de permanência na habitação, ou até mesmo outras medidas não privativas da liberdade.

CC) Fazendo-se a devida ressalva que a medida de prisão preventiva deve ser mobilizada apenas como ultima ratio, atendendo à drástica restrição ao direito à liberdade, numa vertente física que dela resulta.

DD) Assim, a decisão recorrida encontra-se em clara contradição com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 3ª Secção Criminal, prolatado a 19.06.2019, no âmbito dos autos n.º 207/18.4PDBRR.L1, o qual pode ser encontrado no portal da DGSI através do link http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc7323160 39802565fa00497eec/f401bd0f862059548025843a00496c84?OpenDocument&Highlight=0,viol%C3%AAncia,dom%C3%A9stica,obriga%C3%A7%C3%A3o,perman%C3%AAncia,habita%C3%A7%C3%A3o;

EE) Tal decisão foi proferida no âmbito de um processo em tudo semelhante ao aqui sub judice, ou até mesmo com contornos mais gravosos e alarmantes, se não vejamos:

k) A factualidade de tal caso reflecte uma conjuntura de acontecimentos que se foram desenrolando ao longo de vários meses;

l) Por várias vezes o Arguido ameaçou a ofendida de morte;

m) Por várias vezes o Arguido proferiu ameaças várias à ofendida;

n) Por várias vezes o Arguido importunou a ofendia através de chamadas telefónicas abusivas;

o) Por várias vezes o Arguido agrediu física e psicologicamente a Ofendida;

p) O Arguido encontrava-se na posse de arma de fogo e respectivas munições;

q) O Arguido era um indivíduo de 20 anos, idade em que o ser humano tem tendência a ter comportamentos impulsivos e descontrolados, potenciando drasticamente a situação de perigo e risco em que se encontrava a vítima;

r) Perante toda a factualidade constante dos autos, o Mmo. Juiz de Instrução, na sequência de 1º interrogatório, considerou a medida de prisão preventiva como única medida eficaz, proporcional e adequada à prevenção dos perigos de continuação da actividade criminosa, perturbação do inquérito e da ordem e tranquilidade pública;

s) Inconformado com a medida de prisão preventiva que lhe havia sido aplicada, o Arguido recorreu de tal despacho, pugnando pela substituição da mesma pela medida de obrigação de permanência na habitação, complementada com os meios de controlo à distância.

t) Recurso que mereceu total provimento por parte dos MMos. Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, tendo sido revogada a medida de prisão preventiva e consequentemente substituída pela medida de obrigação de permanência na habitação, complementada com a devida vigilância através dos meios de controlo à distância, bem como da proibição de contactar, por qualquer meio, com a ofendia.

FF) Ora, perante os contornos deste outro caso que aqui se invoca, entendeu o Tribunal da Relação de Lisboa, 3ª Secção Criminal, por acórdão prolatado a 19.06.2019, que deveria ser revogada a medida prisão preventiva aplicada ao Arguido, ordenando-se a sua substituição pela medida de obrigação de permanência na habitação, ainda que complementada com vigilância através de meios de controlo à distância e proibição de contactos, por qualquer meio, com a ofendia.

GG) Decisão que, salvo o devido respeito, merece total aprovação e acolhimento, por fazer uma correcta interpretação da tessitura legal constante dos artigos 191.º, 193.º e 204.º do Cód. de Proc. Penal.

HH) Assim, dúvidas não subsistem quanto à notória contradição entre julgados, revelando-se imperioso fixar-se jurisprudência que responda de forma definitiva à questão invocada e que passa por saber se, para precaver as exigências cautelares no concreto caso da violência doméstica, tipo de ilícito criminal que, por norma, apresenta uma factualidade semelhante de caso para caso, se revela imprescindível a aplicação aos arguidos da medida de prisão preventiva ou se, por outro lado, será suficiente a aplicação de outra medida de coacção menos gravosa, ainda que seja a medida de obrigação de permanência na habituação que, ainda que restritiva da liberdade, não o faz de forma tão melindrosa que a prisão preventiva.

II) Sendo certo que a segunda opção se revela, quanto a nós, totalmente apta, idónea e eficaz, considerando que a factualidade subjacente à violência doméstica é substancialmente idêntica de caso para caso e que a medida de obrigação de permanência na habitação, complementada nos termos supra expostos, se tem vindo a revelar totalmente satisfatória no que respeita à resposta demandada pelas exigências cautelares deste tipo de ilícito criminal, prevenindo de forma plenamente satisfatória os perigos a que alude o artigo 204º do Cód. de Proc. Penal.

JJ) Nestes termos, deve a decisão ora em crise ser revogada e substituída por outra que determine a substituição da medida de prisão preventiva aplica ao recorrente, por outra menos gravosa, como a obrigação de permanência na habitação, prevista no artigo 201.º do Cód. de Proc. Penal, ainda que complementada com a devida vigilância através de meios de controlo à distância e proibição de contactar com a ofendida, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!»

3. Vem junta certidão do acórdão recorrido, com nota de trânsito, e indicado o endereço da internet da base de dados de jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa, em que se encontra publicado o acórdão proferido no processo 207/18.4PDBRR.L1-3 (www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ f40bd0f862059548025843a00496c84?OpenDocument&Highlight=0,viol%C3%AAncia,dom%C3%A9stica,obriga%C3%A7%C3%A3o,perman%C3%AAncia,habita%C3%A7%C3%A3o).

4. Notificado o Ministério Público, para efeitos do disposto no artigo 439.º, n.º 2, do CPP, foi apresentada resposta pela Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação ….., em que conclui (transcrição):

«1º - Nos presentes Autos foi proferido Acórdão por este Tribunal da Relação, em 22-06-2021, negando provimento ao Recurso interposto pelos Recorrente do despacho exarado no dia 05 de Abril de 2021.

2º - Em 25 de Agosto de 2021 vem o Arguido AA interpor o presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência.

3º - A decisão transitou em julgado.

4º - O recurso é tempestivo, porque interposto no prazo consignado no n.º 1 do art.º 438.º do Cód. Proc. Penal.

5º - É inadmissível recurso Ordinário – n.º 2 do art.º 437.º e al c) do n.º 1 do art.º 400.º do C.P.P

6º - É inquestionável que a