Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que, em sede de cúmulo jurídico o condenou na pena unitária de 7 (sete) anos de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

O PRESENTE RECURSO TEM COMO OBJECTO EXCLUSIVAMENTE O REEXAME DA MATÉRIA DE DIREITO, VISANDO COLOCAR EM CRISE O ACORDÃO PROFERIDO EM TRIBUNAL COLECTIVO NO DIA 3 DE JULHO DE 2013 NO ÂMBITO DOS AUTOS DE QUE SE RECORRE, QUE, NO SEGUIMENTO DA AUDIÊNCIA DE CÚMULO JURÍDICO QUE ENTENDEU REALIZAR, DECIDIU CUMULAR A PENA CONCRETAMENTE APLICÁVEL NAQUELES AUTOS (2 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO) COM AS PENAS APLICADAS AO ARGUIDO, ORA RECORRENTE, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS N.º 1210/09.0GBGMR, 471/08.7GDSTS, 478/09.7GAPFR, 588/09.6GAVNF, NOS QUAIS LHE TINHAM SIDO APLICADAS AS PENAS DE 4 ANOS DE PRISÃO SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO (JÁ EM CÚMULO JURÍDICO), 2 ANOS E 10 MESES DE PRISÃO SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO, 3 ANOS DE PRISÃO SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO E 3 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO, IGUALMENTE SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO, RESPECTIVAMENTE.

1)DECIDINDO O TRIBUNAL DE QUE SE RECORRE APLICAR AO ARGUIDO RECORRENTE UMA PENA ÚNICA DE 7 (SETE) ANOS DE PRISÃO EFECTIVA.

2)O ARESTO DE QUE SE RECORRE CULMINOU COM UMA DECISÃO QUE NÃO SE COADUNA, DESDE LOGO OM UM DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO PENAL, O PRINCIPIO NON BIS lN IDEM, ÍNSITO NO N.º 5 DO ARTIGO 29° DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA E COM O PRINCIPIO DA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS MAIS FAVORÁVEIS AO ARGUIDO, DE ACORDO COM CADA CASO CONCRETO.

4)SALVO O DEVIDO RESPEITO POR OPINIÃO DIVERSA, CONSIDERARMOS QUE MAL ANDOU O TRIBUNAL A QUO AO PROCEDER AO CUMULO JURÍDICO DAS PENAS DE PRISÃO QUE CONSIDEROU ESTAREM EM CONCURSO, NÃO OBSTANTE TODAS ELAS SE ENCONTRAREM SUSPENSAS NA SUA EXECUÇÃO.

5)SUFRAGAMOS POIS O ENTENDIMENTO, ALIÁS VERTIDO NO VOTO VENCIDO CONSTANTE DO ACORDÃO, DE QUE AS PENAS DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA PRISÃO, NÃO TENDO SIDO REVOGADAS, NÃO PODEM INTEGRAR O CÚMULO JURÍDICO DAS PENAS A REALIZAR, NA MEDIDA EM QUE SÃO PENAS DE SUBSTITUiÇÃO.

6)ESTANDO A PENA DE PRISÃO SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA, SEMPRE EXISTIRIA A FACULDADE DE, HAVENDO RAZÕES PARA QUE ASSIM FOSSE, A MESMA SER REVOGADA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 56°, N.º 1 DO CÓDIGO PENAL.

7)SÓ PODEM CUMULAR-SE PENAS DE PRISÃO CUJA EXECUÇÃO POSSA EFECTIVAR-SE, PELO QUE, NÃO PODENDO EFECTIVAR-SE POR NÃO TER SIDO REVOGADA, NÃO PODIA NO CASO CONCRETO REALIZAR-SE O CÚMULO JURÍDICO DE PENAS.

8)TAMBÉM POR SER MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO A NÃO REALIZAÇÃO DO CÚMULO JURÍDICO, O MESMO NÃO DEVERIA TER SIDO, A NOSSO VER, REALIZADO PELO TRIBUNAL A QUO.

9)POR OUTRO LADO, SEM PRESCINDIR, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE - O QUE NÃO SE CONCEDE - OU SEJA, AINDA QUE O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SEJA O DE QUE OS M.MOS JUÍZES DO TRIBUNAL RECORRIDO PODERIAM TER REALIZADO O CÚMULO JURÍDICO DAS REFERIDAS PENAS SUSPENSAS, SEMPRE A PENA ÚNICA APLICADA DE 7 ANOS DE PRISÃO EFECTIVA É MANIFESTAMENTE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL FACE À PERSONALIDADE DO AGENTE, AOS FACTOS CONCRETAMENTE APURADOS, AO SEU RELATÓRIO SOCIAL E AO TEMPO EM QUE OS CRIMES OCORRERAM, DEVENDO A PENA ÚNICA ESCOLHIDA TER SIDO APLICADA PELO LIMITE MÍNIMO LEGAL VERTIDO NO N.º 2 DO ARTIGO 77º E, BEM ASSIM, TER SIDO SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO.

10)O, ALIÁS, DOUTO TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE, NO CASO CONCRETO, ESTARIAM EM CONCURSO AS PENAS APLICADAS AO RECORRENTE NOS PROCESSOS IDENTIFICADOS EM A), B) C) E E) COM A PENA APLICADA NOS PRESENTES AUTOS (ALÍNEA F)).

11)OU SEJA, AS PENAS APLICADAS NO ÂMBITO DOS PROCESSOS N.º 1210/09.0GBGMR, 471/08.7GDSTS, 478/09.7GAPFR, 588/09.6GAVNF E N.º 339/09.0GDSTS.

12)NO ÂMBITO DOS QUAIS TINHA O ARGUIDO SIDO CONDENADO AS PENAS DE 4 ANOS DE PRISÃO SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO (EM CÚMULO JURÍDICO), 2 ANOS E 10 MESES, 3 ANOS, 3 ANOS E 6 MESES E 2 ANOS E 6 MESES, RESPECTIVAMENTE, TODAS ELAS SUSPENSAS NA SUA EXECUÇÃO.

13)TENDO DELIMITADO O OBJECTO DO CÚMULO JURÍDICO A EFECTUAR A ESSES PROCESSOS, APLICANDO AO RECORRENTE UMA PENA ÚNICA DE SETE ANOS DE PRISAO EFECTIVA.

14)COM EFEITO, SE AO RECORRENTE FOI APLICADA UMA (OU VÁRIAS) PENA (S) DE PRISÃO SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO POR IGUAL PERÍODO DE TEMPO, PARECE-NOS ÓBVIO E LEGÍTIMO QUE O MESMO TENHA ADQUIRIDO UMA REAL EXPECTATIVA DE QUE ESSA DECISÃO SÓ PODERÁ SER MODIFICADA, CASO O MESMO TENHA UM COMPORTAMENTO QUE LEVE Á SUA REVOGAÇÃO, NÃO BASTANDO, TAL COMO TODOS SABEMOS, PARA QUE TAL OCORRA, QUE AQUELE COMETA UM NOVO CRIME, AINDA QUE DA MESMA NATUREZA.

15)A SUSPENSAO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISAO É UMA FACULDADE QUE PODE SER EXERCIDA PELO JULGADOR QUE APRECIOU CADA UM DOS CRIMES QUE O ARGUIDO COMETEU E, BEM ASSIM, A SUA PERSONALIDADE, AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE O CRIME FOI COMETIDA E TODOS ESSES OUTROS FACTOS ELENCADOS NAQUELE NORMATIVO LEGAL, AO ABRIGO DO SEU PODER DISCRICIONÁRIO.

16)NÃO NOS PARECENDO QUE, ESTANDO ESTA DECISÃO DE SUSPENSÃO TRANSITADA EM JULGADO, POSSA VIR A MESMA, PASSADOS UM, DOIS OU TRÊS ANOS, SER POR OUTRA FORMA POSTA EM CRISE, POR OUTRO JULGADOR, QUE DECIDIU CUMULAR ESSA PENA COM OUTRA OU OUTRAS ENTRETANTO APLICADA (S) AO ARGUIDO.

17)ARREBATANDO ASSIM AO ARGUIDO AS SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS, VIOLANDO O PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO E, CONDENANDO-O DUPLAMENTE POR AQUELES FACTOS QUE O ARGUIDO PRATICARA, FAZENDO COM QUE AQUELA PENA VÁ CONTRIBUIR PARA CONTABILIZAR UMA PENA ÚNICA DE PRISÃO (EFECTIVA!) A REALIZAR NO CÚMULO DE PENAS.

18)O REGIME DA SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO TEM UM INSTITUTO PRÓPRIO QUE, UMA VEZ ACCIONADO, PODE FAZER COM QUE UMA PENA QUE ERA SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO, DEIXE DE O SER, SENDO ASSIM REVOGADA TAL SUSPENSÃO, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE CERTOS REQUISITOS.

19)DE NOTAR QUE, PARA QUE A SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO SEJA REVOGADA É NECESSÁRIO QUE SE VERIFIQUEM NO CASO CONCRETO O PREENCHIMENTO DE UMA SÉRIE DE PRESSUPOSTOS NÃO BASTANDO QUE HAJA UMA VIOLAÇÃO DOS DEVERES OU REGRAS DE CONDUTA IMPOSTAS AO ARGUIDO. ESSA VIOLAÇÃO TEM DE SER GROSSEIRA OU REPETIDA.

20)POR OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO BASTARÁ PARA A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO QUE O ARGUIDO TENHA COMETIDO CRIME PELO QUAL VENHA A SER CONDENADO. PARA QUE TAL OCORRA, O ARGUIDO TEM DE SER OUVIDO PELO TRIBUNAL - PRINCÍPIO DA AUDIÇÃO PRÉVIA - REVELANDO QUE AS FINALIDADES QUE ESTAVAM NA BASE DA SUSPENSÃO NÃO PUDERAM, POR MEIO DELA, SER ALCANÇADAS.

21)POR OUTRO LADO, TAL COMO DIZ, E BEM, O TRIBUNAL A QUO "A PAZ JURÍDICA DO INDIVIDUO NÃO PODE SER PREJUDICADA PELO FACTO DE SE TER CONHECIMENTO DE QUE AQUELA PENA ESTÁ EM CONCURSO COM OUTRA, PODENDO DERIVAR DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA PENA ÚNICA, COM A ANULAÇÃO DA PENA DE SUBSTITUIÇÃO, A CONDENAÇÃO DO ARGUIDO EM PRISÃO EFECTIVA."

22)NÃO SERIA DE MEDIANTE JUSTIÇA QUE UM CONDENADO NUMA PENA DE PRISÃO SUSPENSA QUE ATÉ CUMPRIU DE FORMA ESCRUPULOSA OS DEVERES QUE LHE FORAM IMPOSTOS PELO TRIBUNAL QUE A APLICOU, ADOPTANDO UM COMPORTAMENTO SOCIALMENTE ADEQUADO E RESPONSÁVEL, PUDESSE SER A QUALQUER MOMENTO CONFRONTADO COM UMA NOVA PENA QUE ACABARIA POR DAR A ANTERIOR (QUE HAVIA INCLUSIVAMENTE TRANSITADO EM JULGADO, REPETE-SE) SEM EFEITO.

23)NÃO NOS PODEMOS ALHEAR DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONDENADO, NESTE CASO DO RECORRENTE, QUE VIU SER-LHE APLICADAS PENAS DE PRISÃO SUSPENSAS NA SUA EXECUÇÃO, TENDO DEPOSITADO TODA A SUA CONFIANÇA NO SISTEMA DE JUSTIÇA E, EM CONSEQUÊNCIA. ACREDITANDO QUE OUTRA PENA NÃO LHE SERIA APLICADA PELOS MESMOS FACTOS.

24)AO TER DECIDIDO DA FORMA COMO DECIDIU, O ACORDAO EM RECURSO PÔS EM CAUSA A ESTABILIDADE E A PAZ PESSOAIS CRIADAS NO RECORRENTE, AS QUAIS FICAM ABSOLUTAMENTE COMPROMETIDAS E ABALADAS.

25)SE ASSIM NÃO FOSSE, O AGENTE SEMPRE ESTARIA NUMA SITUAÇÃO DE INCERTEZA RELATIVAMENTE À SUA SITUAÇÃO CONCRETA, O QUE TERIA TAMBÉM EFEITOS NEFASTOS AO NIVEL DA PREVENÇÃO ESPECIAL.

26)AO TER CUMULADO AS PENAS DE PRISÃO, NAO OBSTANTE A SUSPENSÃO DE TODAS ELAS, O TRIBUNAL RECORRIDO VIOLOU O PRINCIPIO NON BIS IN IDEM CONSAGRADO NO N.º 5 DO ARTIGO 29° DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA E FEZ UMA INCORRECTA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 77°, N.º 1 E N.º 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

27)A PENA DE PRISÃO SUSPENSA É DE FACTO UMA PENA DE SUBSTITUIÇÃO AUTÓNOMA QUE SE NÃO CONFUNDE COM A PENA DE PRISÃO.

28)ESTA E AQUELA SÃO POIS PENAS DE ESPÉCIES DISTINTAS QUE NÃO PODEM SER CUMULADAS, AO MENOS SEM QUE, PREVIAMENTE, O TRIBUNAL COMPETENTE, TENHA DETERMINADO A SUA REVOGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 56° DO CÓDIGO PENAL.

29)AS PENAS DE EXECUÇÃO SUSPENSA, APLICADAS POR DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, NÃO DEVEM PODER SER REVOGADAS PARA EFEITOS DE FORMAÇÃO DE UMA PENA CONJUNTA, PRIVATIVA DA LIBERDADE, A MENOS QUE O CONDENADO NISSO CONSINTA.

30)ENTENDEMOS DEVER INTERPRETAR-SE EXTENSIVAMENTE O REFERIDO N.O 3 DO ART.º, 77.º DO C.P. COMO QUERENDO DIZER QUE TAMBÉM CONSTITUEM PENAS DE NATUREZA DIVERSA AS PENAS DE PRISÃO EFECTIVAS EM CONFRONTO COM AS PENAS DE PRISÃO SUSPENSAS, NA MEDIDA EM QUE ESTAS SÃO FORMAS DE PUNIÇÃO NÃO SEDIMENTADAS E INSTÁVEIS PORQUE EM CONSTANTE POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO EM PENA EFECTIVA.

31)NO CASO PRESENTE, DEVIA O JULGADOR, EM CADA PROCESSO EM QUE SE PROCEDEU À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO, PONDERAR SE A MESMA DEVE OU NÃO SER REVOGADA E, SÓ ENTÃO, CASO O TENHA SIDO, SE PROCEDERÁ À PONDERAÇÃO DO CÚMULO JURIDICO DAS PENAS DOS CRIMES EM CONCURSO, ASSIM SE ENCONTRANDO A PENA ÚNICA APLICÁVEL.

32)O TRIBUNAL RECORRIDO NÃO PODERIA TER PROCEDIDO A REALIZAÇÃO DO CUMULO JURIDICO DA FORMA COMO O FEZ.

33)PELO QUE, COM FUNDAMENTO NO EXPOSTO SE IMPOE A REVOGAÇÃO DO ACORDAO RECORRIDO, MANTENDO-SE AS PENAS PARCELARES A QUE O ARGUIDO SE ENCONTRA SUJEITO, SUSPENSAS NA SUA EXECUÇÃO.

34)SEM PRESCINDIR DE TUDO O QUE ATÉ AGORA FOI ALEGADO E APENAS PARA O CASO DE SE ENTENDER QUE O TRIBUNAL PODERIA TER PROCEDIDO AO CUMULO DAS PENAS AINDA QUE SUSPENSAS, ACRESCENTAMOS AINDA QUE,

35)A MEDIDA DA PENA ÚNICA CONCRETAMENTE APLICAVEL AO ARGUIDO RECORRENTE É MANIFESTAMENTE EXAGERADA, EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL.

36)NOS TERMOS DO DISPOSTO NO N.º 1 DO ARTIGO 77° DO CÓDIGO PENAL NA MEDIDA DA PENA SÃO CONSIDERADOS, EM CONJUNTO, "OS

FACTOS

E A

PERSONALIDADE DO AGENTE.

".

37)POR OUTRO LADO, O ARTIGO 71°, N° 1 DO CÓDIGO PENAL ESTABELECE QUE O CRITÉRIO LEGAL, ORIENTATIVO, PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA, ASSENTA NA CULPA DO AGENTE E NAS EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO.

38)A MEDIDA DA PENA ÚNICA ESCOLHIDA DEVERÁ CORRESPONDER ÀS EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 40° DO CÓDIGO PENAL.

39)DEVENDO NA SUA ESCOLHA SER TOMADAS EM LINHA DE CONTA O GRAU DE CULPA DO AGENTE, OS SENTIMENTOS MANIFESTADOS NO COMETIMENTO DOS CRIMES, OS FINS OU MOTIVOS QUE O DETERMINARAM, A PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO A RESPETIVA SITUAÇÃO PESSOAL E SOCIAL DO CONDENADO.

40)TODAS AS DOUTRINAS SOBRE PREVENÇÃO TÊM COMO FIM ÚLTIMO A REINSERÇÃO SOCIAL DO AGENTE (RESSOCIALIZAÇÃO), PARA O QUE SE DEVE TER EM CONTA OS SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E A SUA PERSONALIDADE NO CONJUNTO DOS FACTOS.

41)IN CASU, TEMOS QUE A SOMA DE TODAS AS PENAS RESULTA EM 20 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO, O QUE CONFIGURA O LIMITE MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL, SENDO O LIMITE MINIMO IGUAL A 3 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO, SENDO QUE O TRIBUNAL ENTENDEU APLICAR AO RECORRENTE A PENA ÚNICA DE 7 ANOS DE PRISÃO EFECTIVA.

42)A PENA DE PRISÃO APLICADA AO ARGUIDO NO PRESENTE ACÓRDÃO MOSTRA-SE EXCESSIVA, EXAGERADA DESADEQUADA E DEVERAS ELEVADA, TENDO EM CONTA OS FACTOS EM CAUSA, O PERIODO DE TEMPO EM QUE OS CRIMES OCORRERAM, AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE OS MESMOS OCORRERAM E, BEM ASSIM, A PERSONALIDADE DO AGENTE, SEM OLVIDAR TODO O TEOR DO RELATÓRIO SOCIAL JUNTO AOS AUTOS.

43)NAO NOS PARECE, VERDADEIRAMENTE, QUE O AGENTE PERCEPCIONASSE A GRAVIDADE DO SEU COMPORTAMENTO, NO QUE TANGE AO BEM JURIDICO EM CAUSA E CONSIDERAMOS QUE AQUELE RECONHECE VALIDADE AO QUADRO INSTITUCIONALIZADO DOS BENS JURIDICO-PENAIS DA COMUNIDADE JURIDICA, TENDO RECONDUZIDO A SUA CONDUTA A UM COMPORTAMENTO PLURIOCASIONAL, IMPULSIONADO POR FATORES ESTRANHOS À SUA PSIQUE E NÃO A UMA TENDÊNCIA CRIMINAL.

44)TAL COMO ALIÁS, CONSTA DO PRÓPRIO ARESTO DE QUE SE RECORRE E DO RELATÓRIO SOCIAL DO ARGUIDO JUNTO AOS AUTOS, "

O PROCESSO DE SOCIALIZAÇÃO DAQUELE OCORREU NUM CONTEXTO FAMILIAR NUMEROSO, DE BAIXOS RECURSOS ECONÓMICOS, COM UMA DINÂMICA FAMILIAR MARCADA PELO ALCOOLISMO DA FIGURA PATERNA. TRADUZIDO, POR VEZES, NA ADOPÇÃO, POR PARTE DO MESMO, DE ATITUDES AGRESSIVAS PARA COM OS RESTANTES ELEMENTOS DA FAMILIA. FREQUENTOU O SISTEMA DE ENSINO EM IDADE PRÓPRIA. TENDO-SE HABILITADO COM O 6° ANO POR VOLTA DOS 13 ANOS. REFERE BOAS CAPACIDADES DE APRENDIZAGEM, TENDO POREM REPROVADO UM ANO POR ABSENTISMO. ABANDONOU OS ESTUDOS PARA DE IMEDIATO DAR INICIO À ACTIVIDADE LABORAL./

NICIOU-SE PROFISSIONALMENTE NO RAMO DA PINTURA AUTOMÓVEL, SECTOR ONDE CENTROU A MAIOR PARTE DA SUA TRAJECTÓRIA PROFISSIONAL, QUER POR CONTA DE OUTREM, QUER POR CONTA PRÓPRIA. CONTUDO, ESSA FOI SEMPRE DESENVOLVIDA COM MUITA MOBILIDADE, JUSTIFICADA PELA PROCURA DE MELHOR SALÁRIO E CONDIÇÕES DE TRABALHO. NOS ÚLTIMOS ANOS, E REGISTADA GRANDE IRREGULARIDADE, DESENVOLVENDO TAREFAS DE CARÁCTER OCASIONAL E TEMPORÁRIO, SEM VINCULO LABORAL E EM REGIME INFORMAL. A INSTABILIDADE LABORAL ACENTUOU-SE SIGNIFICATIVAMENTE NOS ÚLTIMOS ANOS, FACTOR QUE PARECE ESTAR RELACIONADO COM O CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES QUE O ARGUIDO APRESENTA DESDE OS 20 ANOS DE IDADE E QUE GRADUALMENTE INTENSIFICOU E ESTRUTUROU.

EM 1996, EFECTUOU AS PRIMEIRAS TENTATIVAS DE TRATAMENTO NO CENTRO DE RESPOSTAS INTEGRADAS (EX-CAI)

DE GUIMARÃES, NO ENTANTO, O PROCESSO TERAPÊUTICO DECORREU COM ALGUNS CONSTRANGIMENTOS, UMA VEZ QUE O ARGUIDO REGISTAVA RECAIDAS AO NIVEL DO CONSUMO. CASOU AOS 18 ANOS,

SENDO PAI DE TRÊS FILHOS,

DOIS DELES ADULTOS E JÁ AUTONOMIZADOS. A RELAÇÃO CONJUGAL E FAMILIAR PASSOU POR PERÍODOS CONTURBADOS E DE GRANDE DESGASTE, RESULTADO DOS PROBLEMAS CAUSADOS PELA PROBLEMÁTICA ADITIVA DO ARGUIDO. ESTA SITUAÇÃO CULMINOU COM A RUPTURA FAMILIAR, HÁ CERCA DE 9 ANOS, CONDUZINDO A UM AFASTAMENTO PROGRESSIVO DO AGREGADO CONSTITUIDO EM RELAÇÃO AO ARGUIDO. DESDE ENTÃO, OU SEJA, DESDE OUTUBRO DE 2009, AA TEM RESIDIDO SOZINHO NUM ANEXO CONTIGUO À HABITAÇÃO DA PROGENITORA. PROFISSIONALMENTE INACTIVO,

TEM DESENVOLVIDO ALGUNS ESFORCOS NO SENTIDO DE OBTER COLOCACÃO LABORAL E/OU FORMACÃO PROFISSIONAL.

POREM, ATE AO PRESENTE, SEM RESPOSTA POSITIVA. NÃO OBSTANTE, SEMPRE QUE SURGE OPORTUNIDADE

FAZ BISCATES COMO PINTOR DE AUTOMÓVEIS,

GANHOS QUE O TÊM AUXILIADO NA SUA SUBSISTÊNCIA ACRESCIDOS DA PRESTAÇÃO DO RSI, NO VALOR MENSAL DE 189 EUROS. TODAVIA, CONTINUA A SER RELATADA A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DIFICULDADE. APÓS O REGISTO DE MAIS UMA RECAIDA NO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES,

RETORNOU O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO A 2 DE MAIO DE 2011

, NO CRI DE GUIMARÃES.

INTEGROU O PROGRAMA DE METADONA QUE MANTEVE ATÉ JANEIRO DE 2012, OCASIÃO EM QUE FOI PEDIDA A TRANSFERÊNCIA DO SEU PROCESSO PARA O CRI OCIDENTAL DO PORTO

.

RETOMOU O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM MEADOS DE MARCO DE 2012, TENDO, DE IMEDIATO INTEGRADO O PROGRAMA DE METADONA QUE EFECTUAVA.

TODAVIA, APESAR DE UM PERIODO DE MAIOR ESTABILIDADE E ADESÃO AO TRATAMENTO, POR SUA INICIATIVA, CESSOU O PROGRAMA EM FINAIS DE SETEMBRO DE 2012. DESDE ENTÃO APENAS TEM PROSSEGUIDO ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO SEM SUPORTE FARMACOLÓGICO NA CONSULTA EXTERNA DE SANTO TIRSO,

QUE TEM FREQUENTADO COM REGULARIDADE.

SEGUNDO INFORMAÇÕES ALI OBTIDAS, PORQUE MAIS COMPENSADO CLINICAMENTE E COM UM COMPORTAMENTO DE MAIOR ADEQUAÇÃO, NÃO ESTÁ AGORA SUBMETIDO A ESQUEMA MEDICAMENTOSO, POREM SUJEITO A REAVALIAÇÃO CASO SE VENHA A REVELAR NECESSÁRIO.

O TEMPO DE LAZER TEM-NO PREENCHIDO A APOIAR A MÃE. NO CONVIVIO COM A NAMORADA E VISITA OCASIONALMENTE O FILHO MAIS VELHO. NA COMUNIDADE DA RESIDÊNCIA E CONHECIDO O SEU PERCURSO DE TOXICODEPENDÊNCIA E CONHECIDO OS VÁRIOS ENVOLVIMENTOS COM O SISTEMA DE JUSTIÇA TODAVIA, ULTIMAMENTE.

NÃO LHE SÃO SINALIZADOS COMPORTAMENTOS ANTI-SOCIAIS

.

APÓS CONDENAÇÕES EM PENAS NÃO PRIVATIVAS DA LIBERDADE, SUJEITO A INTERVENÇÃO DO IRS,

O ARGUIDO TEM VINDO A DESENVOLVER ALGUNS ESFORÇOS NO SENTIDO DE REVERTER O SEU ESTILO DE VIDA, NOMEADAMENTE AFASTAR-SE DO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E REORGANIZAR DE FORMA MAIS CONSCIENTE O SEU PROJECTO DE VIDA. PROCESSO QUE CONTINUA A CARECER DE CONSOLIDAÇÃO

.

PARA O EFEITO, ALEM DAS DIFICULDADES DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, ACRESCE ALGUMA DESMOTIVAÇÃO / FRAGILIDADE EMOCIONAL PERCEPCIONADAS NO ARGUIDO, QUE ASSOCIADAS A AUSÊNCIA DE UMA RETAGUARDA FAMILIAR AFECTIVA E EFICAZ PODERÃO CONTINUAR A CONDICIONAR A SUA RESSOCIALIZAÇAO." (SUBLINHADO E NEGRITO NOSSOS)

45)NO NOSSO ENTEDIMENTO, A MEDIDA CONCRETA DA PENA ÚNICA ENCONTRADA PELO TRIBUNAL RECORRIDO NÃO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS FACTORES A QUE A LEI MANDA ATENDER PARA A SUA CONCRETIZAÇÃO.

46)PARA A ESCOLHA DA MEDIDA DA PENA ÚNICA A APLICAR SEMPRE DEVERIA O TRIBUNAL TER ATENDIDO AOS FACTOS E Á PERSONALIDADE DO AGENTE, FACE AOS QUAIS, NOS PARECE QUE A PENA CONCRETAMENTE APLICÁVEL SE DEVERIA SITUAR MUITO PERTO DO LIMIAR MÍNIMO APLICÁVEL.

47)NÃO PODEMOS DEIXAR DE SALIENTAR QUE OS CRIMES PELOS QUAIS SE EFECTUOU O CÚMULO JURÍDICO - QUE SÃO OITO - FORAM TODOS ELES PRATICADOS NUM PERÍODO DE TEMPO MUITO CURTO.

48) PODEREMOS BALIZAR A OCORRÊNCIA DOS CRIMES ENTRE AS DATAS DE

10 DE NOVEMBRO DE 2008 E 4 DE OUTUBRO DE 2009, F

AZENDO ASSIM NOTAR QUE A CONDUTA DO RECORRENTE FOI PERPETRADA DURANTE UM REDUZIDO PERÍODO DE TEMPO DA SUA VIDA.

49)ORA, É DO CONJUNTO DE FACTOS QUE DEVEMOS AFERIR DA GRAVIDADE DO ILÍCITO GLOBAL PERPETRADO, SENDO QUE NA AVALIAÇÃO DA PERSONALIDADE DO RECORRENTE, DEVERÁ RELEVAR PRINCIPALMENTE A QUESTÃO DE SABER SE O CONJUNTO DOS FACTOS É RECONDUZÍVEL A UMA TENDÊNCIA, OU TAL COMO A PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA REFERE, A UMA "CARREIRA" CRIMINOSA OU TÃO SÓ A UMA PLURIOCASIONALIDADE QUE NÃO RADICA NA PERSONALIDADE SENDO CERTO QUE APENAS NA PRIMEIRA DESSAS VERTENTES DEVERIA OU PODERIA OCORRER UM EFEITO AGRAVANTE DENTRO DA MOLDURA PENAL CONJUNTA.

50)NO CASO EM ANÁLISE, NÃO NOS RESTAM QUAISQUER DUVIDAS DE QUE O COMPORTAMENTO DO RECORRENTE SE TRADUZIU NUMA CONDUTA ISOLADA DA SUA VIDA, DECORRENTE DO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES ALIADA À CARÊNCIA ECONÓMICA E Á AUSÊNCIA DE APOIO FAMILIAR E MÁS INFLUENCIAS DE QUE FOI VITIMA NESTA ALTURA DA SUA VIDA, TUDO O QUE O TERÁ LEVADO, JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDUOS À PRATICA DESTES ILÍCITOS.

51)IN CASU, TEMOS QUE, EM

10 DE NOVEMBRO DE 2008

O ARGUIDO PRATICOU UM CRIME DE FURTO QUALIFICADO (PROCESSO 471/08.7GDSTS), A

6 DE JUNHO DE 2009

(PRESENTES AUTOS), PRATICOU UM CRIME DE FURTO QUALIFICADO,

12 DE JUNHO DE 2009

, PRATICOU OUTRO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (PROCESSO 478/09.7GAPFR), NOVAMENTE A

12 DE JUNHO DE 2009

, COMETEU UM OUTRO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (PROCESSO N.º 588/09.0GAVNF) E, POR FIM, A

4 DE OUTUBRO DE 2009

, QUATRO CRIMES DE FURTO QUALIFICADO.

52)VEJA-SE QUE TRÊS DOS OITO CRIMES FORAM LEVADOS A CABO NO MESMO MÊS DE JUNHO DE 2009 E QUATRO DOS OITO CRIMES FORAM PRATICADOS EM 4 DE OUTUBRO DESSE MESMO ANO, O QUE NOS PARECE DEMONSTRAR, POR SI SÓ, QUE NÃO ESTAMOS PERANTE UM AGENTE QUE FAZIA DA PRÁTICA DESTES CRIMES O SEU MODO DE VIDA MAS ANTES SIM, PERANTE UMA PESSOA QUE, DURANTE ESTA FASE MUITO RESTRITA DA SUA VIVÊNCIA, TEVE UMA PROPENSÃO PLURIOCASIONAL PARA A PRATICA DESTE TIPO DE ILÍCITO CRIMINAL, FACTO A QUE O TRIBUNAL A QUO DEVERIA TER DADO ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA A ESCOLHA DA MEDIDA DA PENA APLICÁVEL E QUE, NO NOSSOS ENTENDER, NÃO DEU.

53)O ARGUIDO NÃO É PROPRIAMENTE NOVO E PAUTOU A MAIOR PARTE DA SUA VIDA POR UMA VIVENCIA DIGNA EM SOCIEDADE, CONSTITUIU UMA FAMÍLIA, TEM TRÊS FILHOS MENORES E NUNCA DEIXOU DE TRABALHAR.

54)ESTÁ NO PRESENTE TOTALMENTE INSERIDO NA SOCIEDADE, VIVE COM A SUA MÃE, TEM UMA NAMORADA, VISITA COM FREQUÊNCIA O SEU FILHO MAIS VELHO, ESTÁ A EFECTUAR TRATAMENTO E EXERCE UMA PROFISSÃO DIGNA.

55)SENDO QUE NÃO PRATICOU MAIS CRIMES, TENTANDO REVERTER O SEU COMPORTAMENTO ANTERIOR.

56)POR OUTRO LADO, NÃO PODEREMOS DEIXAR DE DAR ESPECIAL RELEVO AO EFEITO PREVISÍVEL DA PENA SOBRE O COMPORTAMENTO FUTURO DO AGENTE (EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO ESPECIAL DE SOCIALIZAÇÃO).

57)QUANTO A ESTE PONTO, CONSIDEROU O TRIBUNAL DE QUE SE RECORRE QUE O ARGUIDO TEM MANTIDO UMA ATITUDE PESSOAL DE PREDISPOSIÇÃO PARA A VIOLAÇAO DO PATRIMÓNIO ALHEIO E FALTA DE PREPARAÇÃO PARA MANTER UMA CONDUTA LÍCITA, IMPUTANDO-LHE POR ISSO UMA CULPA MEDIANA COM O QUE NÃO PODEMOS DEIXAR DE DISCORDAR PELOS MOTIVOS JÁ EXPOSTOS.

58)A VERDADE É QUE O RECORRENTE, TAL COMO REFERE O, ALIÁS, DOUTO ACORDAO, ALTEROU POSITIVAMENTE A SUA CONDUTA.

59)OS DELITOS PRATICADOS PELO AGENTE NÃO CONSTITUEM PRATICA HABITUAL, TRATANDO-SE SOMENTE DE SITUAÇÕES PONTUAIS, FACTO QUE O TRIBUNAL A QUO NÃO VALORIZOU PARA A FIXAÇÃO DA MEDIDA ÚNICA DA PENA SENDO QUE A PERSONALIDADE DO AGENTE NÃO SE ENQUADRA NUM PERFIL CRIMINOSO POR TENDÊNCIA.

60)É POR ISSO IMPRESCINDÍVEL ANALISARMOS AINDA A REPERCUSSÃO DA APLICAÇÃO DA PENA SOBRE O COMPORTAMENTO FUTURO DO AGENTE, OU SEJA, IMPORTA ATENTARMOS NA SUA NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO.

61)NA APLICAÇÃO DA PENA CONJUNTA É POIS IMPRETERÍVEL OBTER UMA VISÃO DO ITINERÁRIO COMPLETO DA VIDA DO AGENTE, ARTICULANDO OS DIVERSOS ILÍCITOS PRATICADOS POR AQUELE, COM SUA PERSONALIDADE, NÃO PODENDO O TRIBUNAL DESVALORIZAR O SEU RESTANTE PERCURSO DE VIDA.

62)NO PRESENTE CASO, QUE A MEDIDA DA PENA NÃO SE COADUNA COM AS EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO ESPECIAL. PELO CONTRÁRIO, FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E À PERSONALIDADE DO AGENTE, A PENA, PORQUE DESPROPORCIONAL, TERÁ UM EFEITO TOTALMENTE DESSOCIALIZANTE.

63)ATENDENDO À SITUAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL DO CONDENADO, AOS FACTOS ENUNCIADOS, BEM COMO OS RESTANTES CIRCUNSTANCIALISMOS QUE VEICULARAM O AGENTE Á PRATICA DOS CRIMES, PARECE-NOS QUE A APLICAÇÃO, EM CUMULO DO LIMITE MÍNIMO LEGAL REALIZARIA DE FORMA SUFICIENTE A TUTELA DOS BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS, IMPONDO-SE POR ISSO A REVOGAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E, CASO SEJA ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL QUE AS PENAS DE PRISÃO SUSPENSAS PODEM SER OBJECTO DE CUMULO JURÍDICO - O QUE NÃO SE CONCEDE POR TODAS AS RAZÕES JÁ ADUZIDAS AO LONGO DESTE RECURSO - A APLICAÇÃO AO AGENTE DE UMA PENA ÚNICA DE TRÊS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO.

64)PESE EMBORA O TRIBUNAL A QUO REFIRA TER TIDO EM CONSIDERAÇÃO OS ASPECTOS ENUNCIADOS PARA A ESCOLHA DA PENA ÚNICA A APLICAR AO RECORRENTE, A VERDADE É QUE, NÃO NOS PARECE QUE, PELO QUANTUM DA PENA ÚNICA QUE LHE FOI APLICADA, OS TENHAM TIDO DEVIDAMENTE EM LINHA DE CONTA.

65)ORA, TENDO EM CONTA TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVADAS PELO TRIBUNAL A QUO, ENTENDEMOS, SENHORES JUÍZES CONSELHEIROS, NOMEADAMENTE PELA

RELATIVA GRAVIDADE DOS FACTOS

QUE O PRÓPRIO TRIBUNAL RECORRIDO ACEITA, PELO FACTO DOS CRIMES EM CAUSA TEREM SIDO COMETIDOS NUMA FASE ISOLADA E MUITO RESTRITA DA VIDA DO RECORRENTE, PELA CIRCUNSTANCIA DESTE SE ENCONTRAR TOTALMENTE INSERIDO NA SOCIEDADE, PELA PARTICULARIDADE DE, À DATA DA PRATICA DOS CRIMES, O ARGUIDO CONSUMIR ESTUPEFACIENTES, SENDO ESSE MOTIVO QUE O LEVARA A PRATICAR OS CRIMES EM CAUSA, ESTANDO PRESENTEMENTE EM TRATAMENTO E A CUMPRIR COM AS CONSULTAS INERENTES AO MESMO, PARECE-NOS QUE SERIA JUSTA E EQUITATIVA A APLICAÇÃO DE UMA PENA CORRESPONDENTE AO LIMITE MÍNIMO, OU SEJA,

3 ANOS E 6 MESES.

66)ACRESCENTAMOS AINDA QUE, NA MESMA HIPÓTESE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERAR QUE O TRIBUNAL RECORRIDO PODERIA TER PROCEDIDO AO CUMULO DE PENAS, E, NESSE CASO, SEM OLVIDAR DA REDUÇÃO DA PENA ÚNICA PARA 3 ANOS E 6 MESES ENTENDEMOS AINDA QUE A MESMA DEVERIA TER SIDO SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO.

67)ISTO PORQUE MAIS UMA VEZ ATENDENDO À PERSONALIDADE DO AGENTE AO TEMPO PRESENTE E ÀS CONDIÇÕES DA SUA VIDA JÁ ENUNCIADAS, SENDO QUE A DESDE A DATA DA PRATICA DOS CRIMES EM CAUSA - 2008 E 2009 - NÃO MAIS PRATICOU QUALQUER CRIME, ESTANDO AGORA A SUA VIDA FINALMENTE ESTABILIZADA, NÃO NOS PARECEM RESTAR QUAISQUER DUVIDAS QUE O TRIBUNAL, APLICANDO O LIMITE MÍNIMO DA PENA DE 3 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO, A DEVERIA E PODERIA TER

SUSPENDIDO

NA SUA EXECUÇÃO AINDA QUE SUBORDINADA A DEVERES DE CONDUTA OU SUJEIÇÃO A REGIME DE PROVA.

68)AO TER APLICADO AO RECORRENTE UMA PENA DE PRISÃO EFECTIVA, NÃO A SUSPENDENDO NA SUA EXECUÇÃO, O TRIBUNAL, MAIS UMA VEZ, NÃO VALOROU DE FORMA ADEQUADA A PERSONALIDADE DO AGENTE E OS FACTOS DESDE LOGO ASSENTE NA EXPECTATIVA DE QUE A SIMPLES CENSURA E AMEAÇA DE PRISÃO REALIZARIAM DE FORMA ADEQUADA, NECESSÁRIA E SUFICIENTE AS NECESSIDADES DE PREVENÇÃO.

69)NESSE CASO, INEVITAVELMENTE O RECORRIDO ASSUMIRIA UM COMPORTAMENTO CONSONANTE COM OS VALORES DO SISTEMA PENAL, ESTANDO, DESTA FORMA, IGUALMENTE PREENCHIDO O REQUISITO DE ORDEM MATERIAL.

Termina concluindo pela aplicação duma pena não superior a cinco anos suspensa na sua execução

Respondeu o Ministério Publico advogando a improcedência do recurso.

Nesta instância pelo ExºMº Magistrado do Ministério Publico foi emitido o proficiente parecer constante de fls .

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Mostram-se provados os seguintes factos com relevância para a decisão:

a) AA foi condenado, por decisão transitada em julgado no dia 15.03.10, no processo n.º 1210/09.OGBGMR, pela prática, em 04.10.09, de quatro crimes de furto qualificado previstos e puníveis pelo art. 202°, d), 203°, n.º 1, e 204, no 2, e), todos do Cod. Penal, na pena de dois anos e dois meses de prisão, por cada um deles, tendo sido condenado, por força do cúmulo jurídico, então, efectuado, na pena única de quatro anos de prisão, suspensa por igual período de tempo, porquanto:

1. De acordo com um plano previamente delineado entre ambos (arguidos AA e BB) e ao qual aderiram, no dia 4 de Outubro de 2009, a hora não determinada, os arguidos dirigiram-se à residência de CC, sita na Rua …, n.º …, em ..., nesta comarca, com intenção de fazer seus e se apoderarem de bens, valores, dinheiro ou objectos que encontrassem no seu interior.

2. Previamente munidos de uma chave de fendas, forçaram o fecho da porta principal da entrada da referida residência, logrando abri-la e entrando para a mesma.

3. Uma vez no interior, os arguidos percorreram e remexeram vários compartimentos daquela residência, da qual retiraram:

- um computador da marca “Asus”, no valor de € 2.000;

- um telemóvel da marca “Sharp”, modelo “Vodafone”, no valor de€ 100;

- uma máquina fotográfica da marca “Agfa”, no valor de €100;

- um MP3 de marca “Coby”, no valor de € 20;

- um mealheiro contendo a quantia de E 27;

- um alfinete de gravata no valor de € lo;

- um rosário no valor de € 5;

- diversa bijutaria: um anel de senhora prateado com brilhantes, uma medalha em forma de coração dourado, com brilhantes e uma medalha prateada, em forma de letra “A”, com brilhantes no valor global de €

5,00€.

4. Após, saíram para o exterior pela mesma janela e abandonaram o local, no veículo da marca OPEL, modelo …, de matrícula …-CC, levando consigo os referidos objectos, de que se apoderaram.

5. Nas mesmas circunstâncias referidas em 1), no dia 4 de Outubro de 2009, entre as 1 5h e as 1 8h, os arguidos dirigiram-se à residência de DD, sita na Rua …, n.° …, ..., nesta comarca, com intenção de fazer seus e se apoderarem de bens, valores, dinheiro ou objectos que encontrassem no seu interior

6. Munidos de uma chave de fendas, forçaram o fecho de uma das janelas da residência, que se encontrava trancada, logrando abri-la e entrando para o interior da habitação.

7. Uma vez aí, os arguidos percorreram e remexeram vários compartimentos daquela residência, da qual retiraram:

- um ecrã plasma de marca “Samsung”, de cor preta e o comando de televisão que o acompanhava no valor de € 500;

- um leitor de DVD de marca “Philips”, de cor cinzenta, no valor de € 500;

- um fio em ouro de senhora, com uma medalha, no valor de € 800,00;

- três pares de brincos em ouro no valor de € 550;

- dois pares de argolas em ouro no valor de € 85;

- seis cheques da Caixa Geral de Depósitos.

8. Após, saíram para o exterior pela mesma janela e abandonaram o local, no veículo referido em 4), levando consigo os referidos objectos, de que se apoderaram.

9. Nas mesmas circunstâncias referidas em 1), no dia 4 de Outubro de 2009, entre as l5h00m e as I7h00m, os arguidos dirigiram-se à residência de EE, sita na Rua …, n.º …, ..., nesta comarca, com intenção de fazer seus e de se apoderarem de bens, valores, dinheiro ou objectos que encont