Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, acima identificados, o tribunal coletivo da 2.ª Unidade da Secção Criminal da Instância Central de Loures do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte – Juiz 6, foi, por acórdão de 3 de novembro de 2014, realizado o cúmulo jurídico, superveniente, de penas aplicadas, e transitadas, nestes autos e nos processos n.os 394/06.4PEAMD, 491/03.8TASJM, 306/05.2TAPNI, 1121/03.3TACBR, 265/06.4JDLSB, 1428/05.5PBVIS, 612/05.6PASTS, 661/07.0TBSNT, 2718/04.0TAGDM, 1343/07.8TACBR e 3748/05.0TASNT, ao arguido AA, sendo condenado na pena única de 16 anos de prisão.

2. Inconformado com o decidido, interpôs recurso do acórdão condenatório para este Supremo Tribunal, concluindo a motivação nos seguintes termos

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«1 - O pressuposto essencial para a efetuação do cúmulo jurídico de penas é a prática de diversas infrações pelo mesmo arguido antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles.

2 - Deve-se ter em conta que o cúmulo jurídico das penas se traduz num benefício para o arguido face ao sistema da acumulação material de penas (cf. art.º 77°, n° 2 do código penal, tal beneficio só se justifica, no nosso entendimento, quando o arguido já foi objeto da solene advertência em que se traduzem as sentenças criminais.

3 - O novo acórdão limitou-se a inserir os factos dados como provados em cada um dos processos pelos quais o arguido havia sido condenado.

4 - O julgamento do concurso de crimes constitui um novo julgamento, destinado a habilitar o tribunal a produzir um juízo autónomo relativamente aos produzidos nos julgamentos dos crimes singulares, pois agora se aprecia a globalidade da conduta do agente.

5 - O juízo global exige uma fundamentação própria, quer em termos de direito, quer em termos de factualidade.

6 - A sentença de um concurso de crimes terá de conter uma referência aos factos cometidos pelo agente, não só em termos de citação dos tipos penais cometidos, como também de descrição dos próprios factos efectivamente praticados, na sua singularidade circunstancial.

7 - O acórdão do concurso deverá ser uma decisão autónoma, e por isso ela tem de conter todos os elementos da sentença;

8 - Não existe uma fundamentação própria de modo a apurar-se a natureza da atividade criminosa do recorrente ou o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do condenado.

9 - Sempre se dirá que, face aos elementos vertidos no douto acórdão e pela análise da natureza dos crimes a atividade do recorrente deverá ser caracterizada ou fruto de uma pluriocasionalidade.

10 - A privação da liberdade - núcleo fundamental da dignidade humana, e causadora, mais tarde ou mais cedo, de indução da exclusão, de incremento da marginalidade, de promoção da criminalidade e de aumento da reincidência. In prison... nothing works.

11 - O sistema penal consagra um regime de pena conjunta (Gesamtstrafe),referida à imagem global dos crimes imputados e da personalidade do agente.

12 - A política criminal visa fundamentalmente, a prevenção especial de integração positiva do agente na sociedade, tendo em conta, a interiorização do desvalor da sua conduta, face às normas violadas e que entretanto foram já parcialmente expiadas

13 - O arguido já cumpriu mais de 9 anos de reclusão, sem que tenha beneficiado de qualquer flexibilização do Direito Penitenciário (nomeadamente saídas precárias, RAVI, RAVE, etc.), que o arguido reclama e se penitencia (sublinhado nosso).

14 - A ponderação da imagem global dos crimes imputados e da personalidade é feita dando relevo à avaliação da personalidade unitária do agente e à análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente - exigências de prevenção especial de socialização.

15 - A medida da pena do concurso de crimes tem de ser determinada em função desses fatores específicos, que traduzem a um outro nível a culpa do agente e as necessidades de prevenção que o caso suscita.

16 - A moldura penal abstrata do concurso de crimes tem como limite mínimo a maior das penas parcelares e como limite máximo, a OOa de todas as penas, sem poder ultrapassar 25 anos de prisão.

17 - Tendo em conta a conduta global do arguido, o tempo de reclusão já sofrido (9 anos) a autocritica do desvalor das suas condutas, a interiorização da necessidade de conduzir-se de forma socialmente aceite e o efeito previsível da pena sobre o seu comportamento futuro, ao que acresce o facto do recluso actualmente ter retomado os seus estudos universitários, entendemos que a pena justa e adequada deverá ser fixada, próxima dos 12 anos de prisão, por se achar esta mais benéfica ao interesse do recluso e mais de acordo com a ressocialização do arguido ora recorrente.

18 - Ao ter entendido de outra forma, por não ter feito um exame crítico" violou a decisão recorrida os artigos, 50.º, 53.º, 71.º, 72.º, 73.º e 77.º, estes do CP e artigo 32.º da CRP;

19 - Violando-se assim uma interpretação teleológica e axiológica e normativa, em que se formam os verdadeiros princípios da unidade do sistema jurídico (principio; norma; dogmática e rea1idade jurídica)

20 - Revogando-se a decisão recorrida nos termos supra, far-se-á justiça.»

A final pede a revogação do acórdão e a substituição «por outro que se coadune com a pretensão exposta».

3. Na resposta à motivação do recurso, o Ministério Público na 1.ª instância conclui que «o acórdão recorrido não (…) merece qualquer censura, pois bem ajuizou da prova produzida em audiência, fazendo correcta qualificação dos factos e aplicando correctamente a pena, dando cumprimento ao disposto nos artºs. 40.º e 71.º e ss, todos do Código Penal, no artº 32.º da CRP e nos artºs. 374.º e 472.º do C.P.Penal».

4. Neste Supremo Tribunal, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, depois de destacar que estão em causa a apreciação da nulidade da decisão por falta de fundamentação e a medida concreta da pena unitária aplicada, que tem por excessiva, considera, quanto à primeira questão, que, «não obstante se deva reconhecer que este [acórdão recorrido] foi, sem dúvida, demasiadamente parco de palavras quer quanto à enumeração dos factos provados no âmbito dos processos considerados, isto no que diz respeito ao exercício a que foi chamado e que, como é sabido, é este de enunciar esses factos na perspectiva do ilícito global, quer quanto às razões pelas quais optou pela pena concreta fixada, em detrimento de outra no quadro da moldura abstracta aplicável, estamos ainda assim em crer que se mostram respeitados de forma suficiente os requisitos estabelecidos pelo n.º 2 do art. 374.º do CPP» e, por isso, apelando ainda ao «decidido no Aresto deste STJ de 5-05-2011, Processo n.º 12/09.9PJJVFX.S1 […], não se pode confundir a falta de fundamentação da sentença, geradora da sua nulidade, com a eventual deficiência da fundamentação, caso em que se está perante mera irregularidade, suprível pelo tribunal de recurso», emite parecer pela improcedência da pretensão do recorrente, nesta parte.

Sobre a questão de fundo, pronuncia-se pela procedência parcial do recurso, sendo «de reduzir a pena única do concurso de crimes, operado pela 1.ª Instância, para a medida acima proposta: próxima dos 14 anos de prisão», medida que fundamenta, além do mais, na circunstância de «não pode[r] ignorar-se o facto de, por acórdão de 29-01-2014, transitado em julgado, proferido, em recurso, por este Supremo Tribunal precisamente no âmbito destes autos, e exarado a fls. 1759 e segs. [6.º Volume], ter sido aplicada ao arguido, em cúmulo jurídico, uma pena unitária de 14 anos de prisão». Nessa decorrência, «tendo em conta por um lado que a moldura penal do concurso de crimes tem como limite mínimo 7 anos de prisão [pena parcelar mais elevada], e como limite máximo 25 anos de prisão [por força do disposto no n.º 2 do art. 77.º do CP, uma vez que seria muitíssimo superior o somatório de todas as penas parcelares], e por outro a efectiva dimensão das 4 novas penas agora a englobar [de 1 ano, 1 ano, 1 ano e 8 meses e 2 anos, todas de prisão, e pela prática de crimes idênticos], no contexto das demais 42 penas de prisão aplicadas, propenderíamos pela fixação de uma pena única que, operando a uma “sanção síntese”, não fizesse repercutir aquelas quatro novas penas parcelares em medida superior a 4 meses de prisão», acrescentando que «não repugnaria mesmo a possibilidade de ser ponderada a fixação da mesma pena, 14 anos de prisão, isto tendo em conta que, tal como ali, também aqui se nos afigura que os factos posteriormente conhecidos não têm praticamente incidência na apreciação global da conduta e da personalidade unitária do arguido, tal como apreciados naquela decisão cumulatória anterior e muito recente, transitada em julgado, motivo pelo qual, como ali se decidiu, nada impede que “a pena do concurso, na reformulação do cúmulo, se quede pela fixada anteriormente naquela decisão”», e, assim, «na ponderação da ilicitude global do crime unificado e sua conexão com a personalidade e grau de culpa do arguido, e sem descurar igualmente, bem entendido, as exigências de prevenção geral [face à frequência e perturbação social sempre decorrentes deste tipo de criminalidade], e prevenção especial negativa [obstar a que o recorrente continue a delinquir], afigura-se-nos ser de fixar a pena única em medida que, partindo pelo menos da fixada no cúmulo anterior já realizados no processo, proporíamos entre os sobreditos 14 anos, já fixados anteriormente, e os 14 anos e 4 meses de prisão, medida esta, a nosso ver, adequada à culpa e potenciadora da reintegração social do arguido.»

5. Dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal (CPP), o recorrente nada disse.

6. Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o recurso é apreciado em conferência [artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP].

7. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II. Fundamentação

As questões, cuja reapreciação é requerida, tal como resultam das conclusões formuladas, respeitam, no essencial, à nulidade da decisão por falta de fundamentação (em especial as conclusões 5.ª a 8.ª) e a medida concreta da pena unitária aplicada, que o recorrente tem por excessiva (em especial conclusões 9ª a 19.ª).

a. Nulidade da decisão

1. O recorrente não argui expressamente a nulidade de falta de fundamentação da decisão, mas refere-se-lhe nas conclusões 5.ª a 8.ª, especificamente nesta última, embora não aluda a norma jurídica violada nem a individualize no pedido a final, deixando de tal sorte subjacente que a decisão padece desse vício, que o Senhor-Procurador-Geral Adjunto assim a interpretou, respondendo detalhadamente quanto a esse vício, e a Senhora Procuradora da República implicitamente o afasta, ao afirmar que o acórdão recorrido dá cumprimento ao disposto, entre outras normas, no artigo 374.º do CPP.

Face ao exposto, dela se passa a conhecer.

2. Invoca o recorrente que «o acórdão do concurso deve ser uma decisão autónoma», e «conter todos os elementos da sentença», o que não ocorre, por não existir «uma fundamentação própria de modo a apurar-se a natureza da atividade criminosa do recorrente ou o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do condenado».

O Senhor Procurador-Geral adjunto entende que não obstante o acórdão recorrido ter sido «parco de palavras quer quanto à enumeração dos factos provados no âmbito dos processos considerados», «quer quanto às razões pelas quais optou pela pena concreta fixada, em detrimento de outra no quadro da moldura abstracta aplicável», ainda assim propende a considerar que «se mostram respeitados de forma suficiente os requisitos estabelecidos pelo n.º 2 do art. 374.º do CPP», não devendo confundir-se «a falta de fundamentação da sentença, geradora da sua nulidade, com a eventual deficiência da fundamentação, caso em que se está perante mera irregularidade, suprível pelo tribunal de recurso».

O artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP) preceitua que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas nos termos da lei, explicitando o n.º 3 do artigo 71.º do Código Penal (CP) que na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena, reforçando o n.º 5 do artigo 97.º do CPP que os atos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. Por último, o artigo 375.º, n.º 1, por referência ao n.º 2 do artigo 374.º, ambos do CPP impõe o ónus de especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada.

Quanto aos requisitos da sentença de cúmulo jurídico, esta deve contemplar a indicação das datas das condenações e respetivas penas aplicadas, em obediência ao disposto nos artigos 78.º do CP e 472.º do CPP, complementando a jurisprudência aquela decisão deve incorporar «deve conter todos os factos que interessam à comprovação da situação de concurso de crimes e à determinação da pena única, sob pena de nulidade»

[2]

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3. O Supremo Tribunal de Justiça, em jurisprudência uniforme, tem vindo a considerar que «impõe-se um especial dever de fundamentação na elaboração da pena conjunta, o qual não se pode reconduzir à vacuidade de formas tabelares e desprovidas das razões do facto concreto. A explanação dos fundamentos, que à luz da culpa e prevenção conduz o tribunal à formação da pena conjunta, deve ser exaustiva, sem qualquer ruptura, por forma a permitir uma visão global do percurso de vida subjacente ao itinerário criminoso do arguido», sendo que «[n]a indicação dos factos relevantes para a determinação da pena conjunta não releva os que concretamente fundamentaram as penas parcelares, mas sim os que resultam de uma visão panóptica sobre aquele “pedaço” de vida do arguido, sinalizando as circunstâncias que consubstanciam os denominadores comuns da sua actividade criminosa, o que, ao fim e ao cabo, não é mais do que traçar um quadro de interconexão entre os diversos ilícitos e esboçar a sua compreensão à face da respectiva personalidade», devendo tais factos «constar da decisão de aplicação da pena conjunta, a qual deve conter a fundamentação necessária e suficiente para se justificar a si própria, sem carecer de qualquer recurso a um elemento externo só alcançável através de remissões»

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4. Ainda na delimitação da fundamentação quantos aos seus limites e conteúdo, tem afirmado que «[n]ão é necessário, nem útil, que a decisão que efectua um cúmulo jurídico de penas já transitadas em julgado, venha enumerar os factos provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas. Isso seria um trabalho inútil e que não levaria a uma melhor compreensão do processo lógico que conduziu à pena única», mas é «desejável que o tribunal faça um resumo sucinto desses factos, por forma a habilitar os destinatários da decisão, incluindo o Tribunal Superior, a perceber qual a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos, cujo mero enunciado legal, em abstracto, não é em regra, bastante. Como também deve descrever, ou ao menos resumir, os factos anteriormente provados que demonstrem qual a personalidade, modo de vida e inserção social do agente. A utilização de fórmulas tabelares, como o "número", a "natureza", e a "gravidade", não são uma "exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito", mas expressões vazias de conteúdo e que nada acrescentam de útil»

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Por outro lado, o Supremo Tribunal também sublinha que importa distinguir entre a falta de fundamentação da sentença, geradora da sua nulidade, da eventual deficiência da fundamentação, suscetível de mera irregularidade, suprível pelo tribunal de recurso

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5. O acórdão recorrido na fundamentação da imposição da pena conjunta apela ao disposto no artigo 77.º do Código Penal, por força do que preceitua o artigo 78.º do mesmo código, estando em causa o conhecimento superveniente do concurso, e ao n.º 2 daquele primeiro normativo para balizar a pena unitária aplicável, que, no caso concreto, tem por limites um máximo de 70 (setenta) anos de prisão, limitado ao máximo legal de 25 anos de prisão, e por mínimo 7 (sete) anos de prisão.

Convoca depois para a determinação da medida da pena resultante da aplicação das regras do concurso de crimes «os factos e a personalidade do arguido sem embargo, obviamente, de se ter, também, em conta as exigências gerais da culpa e da prevenção a que manda atender o n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal, bem como os factores elencados no n.º 2 do mesmo preceito legal, referidos agora à globalidade dos crimes».

Ainda que exíguo na sua expressão, a decisão impugnada recorre, por um lado, «aos factos e à personalidade do arguido» e, por outro lado, «à visão panóptica sobre aquele “pedaço” de vida do arguido», quando convoca a «globalidade dos crimes», os quais modelam o seu trajeto de vida no período a que respeitam e se mostram sustentados pelos factos em que se consubstancia a «impressionante sequência de crimes contra a propriedade, praticados de forma fraudulenta, reveladora de uma presdisposição e persistência criminosas, engenho e capacidade de execução, quase ao nível “profissional”», numa «atividade desenvolvida (…) ao longo de um número bastante significativo de anos».

No quadro síntese que consta do acórdão e a seguir se reproduz, identificam-se as penas impostas nos respetivos processos

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que se encontraram «em situação de concurso, ou seja, por os factos haverem sido praticados antes de condenação proferida em qualquer um dos processos e que já tenha transitado em julgado»:

Processo com o NUIPC 394/06.4PEAMD	1 ano; 1 ano; 1 ano e 8 meses e 2 anos

Processo com o NUIPC 11/06.3PHLRS	1 ano e 6 meses e 10 meses

Processo com o NUIPC 491/03.8TASJM

Declarada extinta pelo cumprimento após cúmulo

8 meses, 9 meses, 10 meses, 7 meses, 11 meses e 1 ano

Processo com o NUIPC 306/05.2TAPNI

Declarada extinta pelo cumprimento após cúmulo

5 meses

Processo com o NUIPC 1121/03.3TACBR	8 meses, 1 ano, 10 meses, 8 meses, 10 meses, 8 meses, 8 meses, 2 anos, 3 anos, 2 anos e 6 meses, 2 anos, 2 anos e 4 meses, 2 anos e 2 anos

Processo com o NUIPC 265/06.4JDLSB	1 ano, 2 anos, 4 anos e 7 anos

Processo com o NUIPC 1428/05.5PBVIS	6 meses

Processo com o NUIPC 612/05.6PASTS	6 meses

Processo com o NUIPC 661/07.0TBSNT	1 ano

Processo com o NUIPC 2718/04.0TAGDM	2 anos e 4 meses, 2 anos, 20 meses, 3 anos e 6 meses, 3 anos e 3 anos e 3 meses

Processo com o NUIPC 1343/07.8TACBR	9 meses

Processo com o NUIPC 3748/05.0TASNT	1 ano

Assim, ainda que de forma sintética e sucinta

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, porventura implícita, mas alIIrçado na factualidade provada e descrita, relativa a cada um dos crimes a que respeitam os processos englobados no cúmulo, e aos critérios que são enunciados no próprio acórdão, cumpre-se, ainda que de forma não rigorosa, mas ainda conforme à teleologia da norma, o propósito de habilitar «os destinatários da decisão e o tribunal superior, a conhecer a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos, a personalidade, o modo de vida e a inserção social do arguido, com vista a compreender-se o raciocínio da ponderação conjunta dos factos e da personalidade do agente que conduziu à fixação da pena única», não ocorrendo a nulidade a que respeita o artigo 374.º do CPP.

O Supremo Tribunal já decidiu que «improcede a arguição da nulidade quando a decisão recorrida, depois de ter procedido à indicação dos crimes objecto das várias condenações sofridas pelo arguido, descreve, ainda que sinteticamente, os factos típicos em causa, para além de fazer referência ao passado criminal (com menção das condenações já sofridas) e à situação social, familiar, laboral e económica do condenado, o que permite apreender as razões que presidiram à determinação da pena conjunta

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Em face do exposto, indefere-se a arguição da aludida nulidade.

b. Determinação da pena única

i. Matéria de facto

Foram os seguintes os processos, correspondentes factos provados, ilícitos penais e penas impostas, em que o recorrente foi condenado, por decisões transitadas em julgado, e que se encontram numa relação de cúmulo jurídico:

I. N.º 394/06.4PEAMD, da extinta 8.ª Vara Criminal de Lisboa

«Por acórdão de 21 de Junho de 2011, confirmado por acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa datado de 24 de Abril de 2012, na pena única de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, pela prática, em 15 de Março de 2006, de 2 (dois) crimes de falsificação ou contrafacção de documento agravado, previstos e punidos pelo artigo 256, n.ºs 1, alínea d) e e), e 3, do Código Penal e de 2 (dois) crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217 e 218, n.º 1, ambos do Código Penal.

As penas parciais aplicadas foram de 1 (um) ano de prisão por cada crime de falsificação de documento agravado, e de 1 (um) ano e 8 (oito) meses e 2 (dois) anos pelos crimes de burla qualificada.

Nestes autos resultou provado que:

“1. No ano de 2004 os arguidos BB e AA (respectivamente filho e pai um do outro) constituíram a sociedade «CC, SGPS, Ldª», a qual foi registada, em Março de 2004, na Conservatória Registo Comercial do Porto, ficando o primeiro com uma quota de €4.900 e o segundo com uma quota de €100, sendo designado gerente da mesma sociedade o arguido BB.

(cfr. documento de fls 325 e segs.)

2. No mesmo ano, os mesmos arguidos BB e AA constituíram a sociedade «DD-SGPS LDª a qual foi também registada, em Setembro de 2004, na Conservatória Registo Comercial do Porto do Porto, ficando o primeiro com a quota de €4,800 e o segundo com uma quota de €200, sendo designado gerente da mesma sociedade o arguido BB.

(cfr. documento de fls 327 e segs.)

3. Utilizando estas duas sociedades, pelo menos o arguido BB decidiu adquirir as quotas da sociedade «EE– Serviços de Publicidade e Marketing, Lda.»

4. Na concretização de tal intento, o arguido BB, no dia 02/02/2006, em representação das duas sociedades supra referida, «CC» e «DD», celebrou, em 02/02/2006, com FF e GG a escritura de cessão de quotas da sociedade «EE», cfr. certidão junta a fls. 331 e segs.

5. O arguido BB efectou tal acto com o intuito de serem usados a firma e os cheques da conta bancária de tal sociedade, prejudicando todos os que viessem a celebrar contratos com a «EE» tudo nos termos que a seguir se vão descrever.

6. Em colaboração com o arguido BB actuava o arguido HH, o qual, identificando-se com um falso nome, contactava com diversas entidades comerciais com vista para a aquisição de bens e recolha dos mesmos.

7. Na posse dos documentos e cheques da sociedade «EE» os arguidos BB e HH encomendaram bens cujo pagamento a efectuar no acto da entrega foi feito com os cheques de tal sociedade.

8.i. Assim, e em concretização de tal desígnio, no dia 01/03/2006, os arguidos BB e HH, através do endereço EE@sapo.pt, remeteram para a caixa do correio da ofendida «II, Lda.», o mail de fls. 56, informando-a da necessidade que tinham em adquirir 4 computadores portáteis «gama média», ao mesmo tempo que forneciam o telemóvel nº ... para posterior contacto.

8.ii. Após vários contactos telefónicos com o arguido HH, que se identificou sempre como «António Costa», a ofendida «II» forneceu os 4 computadores identificados na factura nº... datada de 15/03/2006 (cfr. fls. 41), pelo valor global de €5.911,09.

8.iii. De acordo com o que foi combinado com o arguido HH, foram entregues tais bens no dia 15/03/2006 a alguém que se apresentou em nome da EE, e conduzindo uma carrinha branca, nas instalações da II sitas na Travessa do Miradouro, na Amadora.

8.iv. Com o recebimento do equipamento, foi entregue ao representante da ofendida o cheque com o nº ... (junto a fls 6), preenchido pelo valor de €5.911,09 e datado de 16/03/2006, sacado da conta nº ... aberta em nome da EE na CGD o qual, quando foi apresentado a pagamento foi devolvido com a declaração aposta no seu verso de que se tratava de cheque extraviado.

8.v. Na verdade, tal cheque tinha aposto a menção de se referir a uma conta bancária da «EE», e no local do mesmo destinado à assinatura havia sido pelo arguido BB, com o conhecimento e de comum acordo com o arguido HH, aposta uma rubrica como se fosse a assinatura do representante da titular da conta sacada, tendo-se depois constatado que tal assinatura não consta da ficha de assinaturas existente na CGD onde tal conta se encontra aberta, cfr. ficha de assinaturas de fls. 66 e 67.

8.vi. Em tal ficha figuravam ainda as assinaturas de JJ e de sua mulher, os quais em Novembro de 2005 haviam cedido, em 25/11/2005, as quotas da sociedade aos supra referenciados FF e GG (cfr. documento de fl. 86), e mandaram cancelar, em 23/12/2005, todos os cheques quando se aperceberam que os novos sócios não tinham procedido à actualização da ficha de assinaturas (cfr. documento de fl. 120).

8.vii. A ofendida «II, Lda.» pagou ainda ao Millenium BCP, a quantia de € 17,50 de despesas decorrentes da devolução sem pagamento do aludido cheque.

9.i. Continuando em execução do seu plano de enriquecimento ilegítimo, no dia 15/03/2006, os arguidos BB e HH através do endereço EE@sapo.pt, remeteram para a caixa do correio da sociedade «LL», o mail de fls. 724, informando-a da necessidade que tinham em adquirir quatro televisores Plasmas de marca LG, modelo 50PY2R, fornecendo na ocasião o telemóvel nº ... para posterior contacto.

9.ii. Após vários contactos, designadamente via e-mail, entre a ofendida e o arguido HH, que sempre se identificou como «A... C...», a «LL» vendeu os 4 televisores identificados na factura nº 468, de fls. 374 pelo valor global de €16.456,00.

9.iii. Tais bens foram recolhidos no dia 23/03/2006 nas instalações da ofendida sitas em Paço de Arcos, pelo arguido HH, que a tal local se deslocou com uma viatura automóvel.

9.iv. Com o recebimento do equipamento identificado na factura de fl. 374, o arguido HH entregou ao representante da ofendida o cheque com o nº..., junto a fl. 353, preenchido pelo valor de €16.456,09 e datado de 23/03/2006, sacado da conta nº ... aberta em nome da «EE» na CGD o qual, quando foi apresentado para pagamento foi devolvido com a declaração aposta no seu verso de que se tratava de cheque extraviado.

9.v. Na verdade, tal cheque tinha aposta a menção de se referir a uma conta bancária da «EE», e no local do mesmo destinado à assinatura havia sido pelo arguido BB, com o conhecimento e de comum acordo com o arguido HH, aposta uma rubrica como se fosse a assinatura do representante da titular da conta sacada, tendo-se depois constatado que tal assinatura não consta na ficha de assinaturas existente na CGD onde tal conta se encontrava aberta, cfr. ficha de assinaturas de fls. 66 e 67, na qual, como acima se indicou já, figuravam ainda as assinaturas de JJ e sua mulher, que haviam em Novembro de 2005 cedido as quotas da sociedade EE, e mandaram cancelar, sem Dezembro de 2005 [sic], todos os cheques quando se aperceberam que os novos sócios não tinham procedido à actualização da ficha de assinaturas, cfr. documento de fl. 120.

10. Os arguidos BB e HH receberam os bens e entregaram os cheques às ofendidas «II» e «LL», o que fizeram de acordo com o que fora previamente combinado pelo menos entre ambos.

11. Na verdade, sendo o arguido BB sócio-gerente da sociedade «EE», por via da sua participação nas sociedades que tinham adquirido as quotas daquele, tinha acesso aos cheques da «EE» que depois ia disponibilizando para cada uma das actuações delineadas com o arguido HH.

12. Conforme resulta da certidão dos autos de NUIPC 265/06.4JDLSB (a qual constitui Apenso I) a estes autos [sic], foram efectuadas as seguintes buscas e apreensões:

a. no dia 08/06/2006 foi efectuada busca na residência do arguido HH, sita na ..., Rio de Mouro, onde, foram apreendidos designadamente:

- uma impressão relativa à troca de mensagens de correio electrónico entre A...C..., da firma EE@sapo.pt...”, cfr. fl. 59 do Apenso,

- um computador portátil, que foi examinado cfr. auto de fls 118 e 119, tendo-se constatado que as mensagens de correio electrónico «a receber» eram respostas de várias sociedades a propostas de aquisição de bens feitas pelo arguido identificando-se como «A... C...», à semelhança do que o arguido tinha feito com o representante legal da ofendida II e documentadas a fls. 8 e segs. destes autos, e LL cfr. fls. 724 e segs.

b. no dia 08/06/2006 foi efectuada busca à residência do arguido BB, cfr. fls. 66 do mesmo Apenso I, no âmbito da qual foram apreendidos designadamente:

- dois cheques da conta aberta na CGD em nome da «EE», supra identificada;

- documentos da sociedade «EE» e das sociedades que adquiram [sic] as suas quotas;

- o telemóvel com o IMEI ... (cfr. fl. 66), que foi entretanto examinado pelo Departamento de Telecomunicações da Polícia Judiciária, tendo-se constatado que na sua agenda constava o nº de telefone ... (vide fl. 106 do Apenso I), o qual consta na mensagem de correio electrónico trocado com os representantes das ofendidas II (cfr. documento de fls 56) e LL (a fls. 724 e segs).

c. no dia 08/06/2006 foi efectuada busca na residência do arguido AA (cfr. fls. 112 do Apenso I), onde foram apreendidos designadamente:

- um carimbo com os dizeres «EE– Serviços de Publicidade e Marketing, Lda.- A Gerência»,

- facturas de fornecedores da «EE».

d. no mesmo dia 08/06/2006, foi efectuada busca na viatura conduzida pelo arguido AA (cfr. fl. 114 do Apenso I), sendo no interior da mesma apreendidos designadamente:

- vários documentos relacionados com a sociedade «EE», nomeadamente um cheque sacado sobre a conta nº ... aberta em nome da «EE» na CGD, já preenchido pelo montante de €10.994,67 e