Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Nestes autos de Processo Comum com Tribunal de Júri foi o arguido AA condenado na pena de 21 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal.

2. Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão de 6 de Março de 2017, julgou improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida, «excepto quanto à imputação legal, que passa a ser a de homicídio qualificado, mas p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º/1 e n.º 2, circunstância inominada, C.P.» (do dispositivo, com os destacados no original).

3. De novo inconformado, recorre o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem

[1]

:

«CONCLUSÕES:

1. O ora Recorrente havia interposto recurso do douto acórdão condenatório proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de ... – ... – Inst. Central – Sec. Criminal – ..., por do mesmo discordar.

2. Alicerçava a respectiva discordância, sobretudo, acerca do que em sede conclusiva referiu conforme supra exposto o que não se repete por economia processual.

3. O acórdão de que ora se recorre decidiu negar provimento ao recurso do recorrente, fundamentalmente, pelas seguintes razões também supra aduzidas, as quais não se transcrevem por economia processual.

4. Porém, com todo o respeito entendemos que não andou bem este acórdão ao negar provimento ao recurso mantendo a decisão recorrida, e alterando imputação legal.

5. De facto, acreditamos que foram olvidadas questões fulcrais elencadas pelo recorrente.

Como é jurisprudência pacífica, ao STJ é admitido, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP – Ac. do Plenário da Secção Criminal n.º 7/95, de 19-10-95, Proc. n.º 46580, publicado no DR, I Série-A, n.º 298, de 28-12-95, que fixou jurisprudência então obrigatória (É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no art. 410.º, n.º 2, do CPP, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito) - e verificação de nulidades que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos arts. 379.º, n.º 2, e 410.º, n.º 3, do CPP.

7. Posto isto, o recorrente considera os seguintes fundamentos para interposição do presente recurso:

Assim vejamos:

8. DA PROVA PROIBIDA - Inobservância de requisitos cominados sob pena de nulidade e/ou inexistência, os quais não foram sanados pelo Tribunal “a quo” (art.º 410.º, n.º 3 do CPP, por aplicação do art.º 434.º do CPP):

8.1. EXAMES PERICIAIS A FLS. 1169 A 1178, FLS. 1779 e SEGS. E 1657 A 1662 E NA SUA DEPENDÊNCIA OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS PERITOS DR. ... E DR.ª ...:

8.1.1. O Recorrente invocou que os exames periciais contantes a fls. 1169 a 1178, fls. 1779 e seguintes e 1657 a 1662, foram elaborados, entre outros elementos, com base em depoimentos da ex-cônjuge do arguido BB e a filha do arguido, CC, prestados ainda em inquérito, e apenas neste, as quais se recusaram a depor em audiência de julgamento e como tal são considerados prova proibida.

8.1.2. O Tribunal a “quo” considerou que “ … nas referidas perícias, nenhuma alusão expressa se faz e estes dois depoimentos – embora seja certo que, em julgamento, ambos referiram ter consultado o Proc.º” e que “não foi pois realizado pelos Srs. Peritos qualquer ato tido como ilegal e que determine a nulidade ou invalidade das perícias”, não havendo assim “nenhuma nulidade …a declarar, nem quanto às perícias … nem quanto aos esclarecimentos prestados pelos Srs. Peritos”.

8.1.3. Ora, socorre-se o Recorrente, agora diga-se em desespero de causa!!!, desta instância, para que haja cumprimento dos princípios mais elementares do processo penal, independentemente de qualquer juízo de valor.

8.1.4. E para isso reiteramos, a Testemunha BB e CC, respectivamente ex-cônjuge e filha do arguido, se recusaram validamente a depor, por escrito, ainda antes do início da audiência de julgamento, e que os referidos relatórios periciais foram elaborados com recurso ao depoimento destas duas testemunhas, os referidos relatórios estão feridos de nulidade, trata-se pois de prova proibida, a qual tem que ser considerada inexistente.

8.1.5. No relatório de fls. 1169 e seguintes, consta que: “o arguido é descrito pela ex-mulher como não violento do ponto de vista físico. Este tipo de descrição é partilhado por um grupo de testemunhas, cujos depoimentos reforçam a existência dos comportamentos manipulativos…”; e “ausência de sentido de responsabilidade, fraca vinculação afectiva para com os outros (mesmo coma filha…)”.

8.1.6. Pode-se ler no relatório de fls. 1657 a 1662, que: “da análise da entrevista, do exame do estado mental e da consulta das peças processuais revelam elementos clínicos que configurem quadro nosológico psiquiátrico compatível com transtorno de personalidade anormal tipo psicopático (com traços anormais explosivos e acentuação sociopática).

8.1.7. Alude o relatório de fls. 1778 e seguintes, que: “foram consideradas a consulta e análise de todas as peças processuais, englobando depoimentos, perícias, interrogatórios e declarações constantes no processo, assim como na informação contida no relatório de análise e elaboração de perfil criminal”; quanto à perturbação da personalidade, pág. 1787, “… este é caracterizado como não violento do ponto de vista físico (por exemplo a sua ex-mulher); e quanto à ausência de suporte social, pág. 1790, “…as relações que mantem, mesmo com a sua filha, é de natureza instrumental”.

8.1.8.

É absolutamente notório que os Senhores Peritos quando elaboraram os relatórios levaram em consideração as declarações que ambas as Testemunham prestaram em sede de inquérito, pode ler-se, no texto de tais documentos.

8.1.10. Obviamente que tais depoimentos ajudaram a influenciar a convicção dos Senhores Peritos na elaboração de tais exames e consequentemente nas declarações que prestaram em julgamento.

8.1.11. Trata-se portante de prova proibida, a qual contamina a restante prova se houver um nexo de dependência cronológica, lógica e valorativa entre a prova proibida e a restante prova, conforme art.º 122.º, n.º 1 do C.P.P..

8.1.12. É inválida toda a prova subsequente que esteja lógica e valorativamente dependente de uma prova antecedente também ela inválida. O apuramento do efeito à distância da proibição da prova, ou “dos frutos da árvore envenenada”, há-de, pois resultar de uma necessária ponderação do nexo que liga a prova proibida e a prova mediata dela resultante.

8.1.13. Consequentemente, os peritos que elaboraram os supramencionados relatórios periciais, que consubstancia prova proibida (obviamente que tiveram acesso aos depoimentos prestados em sede de inquérito, por estas testemunhas), ao prestarem esclarecimentos sobre o conteúdo dos referidos relatórios em sede de audiência de julgamento, são estes esclarecimentos, em si mesmos, também prova proibida. O aproveitamento do conteúdo dos relatórios, mediante a utilização como prova do depoimento dos peritos, que a eles presidiram, constitui, fraude à lei.

8.1.14. Diga-se ainda que, o Tribunal de primeira instância e posteriormente o Tribunal “a quo” oficiosamente podiam, solicitar novos exames periciais a ser elaborados por novos peritos, os quais como é óbvio, não poderiam ter acesso aos depoimentos, prestados em sede de inquérito, e acima de tudo, aos depoimento prestados pelas testemunhas que se recusaram validamente a depor em audiência de julgamento. Ora, tal nunca aconteceu.

8.1.15. Pelo exposto, a valoração de Prova Proibida consubstancia, a sua nulidade absoluta ou inexistência.

8.1.16. Em consequência, o Tribunal recorrido errou notoriamente ao considerar como provados factos relativos a estas questões, nomeadamente os mencionados em 44 e 109 dos factos provados.

8.2.1.DEPOIMENTOS INDIRETOS – VIOLAÇÃO DO ART.º 125.º, ART.º 129.º, ART.º 355.º, ART.º 356.º, N.º 7 E ART.º 357.º, N.º 2 TODOS DO C.P.P. e ART. º 32.º, N.º 1 DA C.R.P.

8.2.2. O depoimento das testemunhas DD, EE, sobre o que ouviram o arguido dizer, são prova também ela considerada proibida, pelo que o Tribunal a quo deveria abster-se de a utilizar, devendo antes considerá-la como inexistente.

8.2.3. Ora, não vale como prova o depoimento indirecto das referidas testemunhas sobre o que ouviram dizer ao arguido porque as “pessoas” a que a ressalva do n.º 1 do art.º 129.º se refere são apenas as testemunhas. E sendo o art.º 129.º uma norma excepcional, ela não pode, em prejuízo do princípio constitucional da imediação, ser aplicada analogicamente ao depoimento de uma testemunha sobre o que ouviu dizer ao arguido, com o argumento de que quanto aos sujeitos processuais decisivas são as declarações prestadas na audiência.

8.2.4. Às limitações do regime do depoimento indirecto decorrentes do princípio constitucional da imediação acrescem, no caso de depoimento de ouvi dizer a arguido, as limitações decorrentes do direito constitucional do arguido ao silêncio, consagrado entre as garantias de defesa do art.º 32, n.º 1 da C.R.P.

8.2.5. Portanto, não viola a C.R.P. o depoimento da testemunha sobre o que ouviu dizer ao arguido durante a prática dos factos criminosos a que ela assistiu, mas é inconstitucional o art.º 129.º, n.º 1 do C.P.P., por violação do art.º 32.º da C.R.P., se interpretado no sentido de permitir o depoimento indirecto de testemunha sobre o que ouviu dizer ao arguido depois da ocorrência do suposto crime, se ele fez uso do direito ao silêncio.

8.2.6. Mais, o depoimento dos agentes policiais, FF e GG, está sujeito a um regime diferente de quaisquer outras testemunhas, em virtude da proibição legal dos art.º 356.º, n.º 7 e 357.º, n.º 2. Esta proibição veda o aproveitamento na audiência do depoimento do agente policial sobre declarações que ouviu dos suspeitos, arguidos, testemunhas, assistentes, ofendidos, partes civis, lesados ou quaisquer outros declarantes, quer elas tenham sido feitas antes ou depois da abertura formal do inquérito, quer o agente policial venha a ser instrutor do inquérito ou não.

8.2.7. Desta forma, o Tribunal recorrido considerou o depoimento dos agentes policiais, sobre o que ouviram o arguido dizer, porém trata-se de prova considerada proibida, pelo que, deveria abster-se de a utilizar, devendo antes considerá-la como inexistente.

8.2.8. Pelo exposto, a valoração de Prova Proibida consubstancia, a sua nulidade absoluta ou inexistência.

8.2.9. Em consequência, o Tribunal recorrido errou notoriamente ao considerar como provados factos relativos a estas questões, entre outros os mencionados em 59 dos factos provados.

8.3. FALTA DE COMUNICAÇÃO À TESTEMUNHA HH DO IMPEDIMENTO CONSTANTE DO ART.º 134.º N.º 1 AL. B) DO C.P.P.:

8.3.1. Aquando da prestação de depoimento, como testemunha, por parte da HH, o Tribunal de primeira instância não comunicou à mesma que esta se poderia recusar a depor nos termos do art.º 134.º, n.º 1 al. b) do C.P.P., ou seja,

pelo facto de esta ter relatado factos ocorridos durante o tempo em que vivia em condições análogas às dos cônjuges, com o arguido.

8.3.2.

Veja-se para que não restem dúvidas que os factos dados como provados sob os pontos 3 a 10 do acórdão proferido em primeira instância e agora confirmados pelo Tribunal recorrido, são única e exclusivamente factos que ocorreram durante a coabitação entre a Testemunha e o arguido – porque quanto aos crimes imputados ao arguido a mesma nada sabia.

8.3.3. Como companheira que foi do arguido, tinha o direito de ser advertida do direito à recusa.

8.3.4. A omissão da advertência é uma nulidade, que consubstancia uma verdadeira proibição de prova resultante da intromissão na vida privada, art.º 134.º, n.º 1b) e n.º 2 do CPP.

8.3.5. Pelo exposto, a valoração de Prova Proibida consubstancia, a sua nulidade absoluta ou inexistência.

8.3.6. Em consequência, o Tribunal recorrido, errou notoriamente ao considerar como provados factos relativos a estas questões, nomeadamente os mencionados em 3 a 10 dos factos provados.

9. Em consequência do ora exposto, deverão os referidos meios de prova constantes do processado ser tidos por afectados pela declaração de nulidade e/ou inexistência, com a consequente proibição de prova, que se requer seja declarada.

10. IMPUGNAÇÃO DE DIREITO: CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO E ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA - art.º 410.º, n.º 2 als. b) e c) do C.P.P.

O recorrente não praticou os factos concretos, factos descritos supra e constantes do ponto B.1 do douto acórdão proferido em primeira instância e confirmados pelo Tribunal ora recorrido e susceptíveis de serem considerados ilícitos.

10.1. DA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO:

10.1.1. O recorrente invocou o vício da contradição insanável a que alude o artigo 410.º, n.º 2, al. b) do CPP, porém o Tribunal a quo faz tábua rasa de tal invocação.

10.1.2. O vício a que alude o art.º 410.º, nº 2, b) do CPP, apenas se verificará quando, analisada a matéria de facto, se chegue a conclusões antagónicas entre si e que não podem ser ultrapassadas, ou seja, quando se dá por provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou quando simultaneamente se dão como provados factos contraditórios ou quando a contradição se estabelece entre a fundamentação probatória da matéria de facto, sendo ainda de considerar a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.

10.1.3. É o que sucede no caso dos autos, tendo o Tribunal de primeira instância dado como provado os pontos 39. a 49., considerando que o arguido no dia 27 ou nas primeira horas do dia 28 de agosto de 2012, na mata arbustiva, sita em ..., munido de objecto contundente, não concretamente apurado, fazendo uso da força golpeou a extremidade vertebral da II, provocando a morte desta, agindo de modo a tirar-lhe a vida, causando-lhe lesões, lesões essas que atacaram um órgão vital, provocando traumatismo e hemorragia. Com tal comportamento o arguido representou, quis e conseguiu a morte da vítima, tendo agido de forma deliberada e consciente, com intenção de causar a morte, o que veio a conseguiu. O arguido sabia ser a conduta proibida e punida por lei.

10.1.4. E por outro lado, em contrário, considerou o Tribunal de primeira instância como não provados os pontos 114, 115, 116, 123, 124, 127 e 128.

10.1.5. Em sede de recurso foi pelo recorrente invocado que existe contradição insanável, entre os factos dados como provados e os factos dados como não provados, sendo que, no entanto o Tribunal a quo, entendeu que não existe qualquer erro. Ora, tal erro é absolutamente notório e gritante!!!

10.1.6. Ora, como é que se o Tribunal não consegue apurar se existiu qualquer conduta sobre o cadáver, por forma a condenar o arguido pelo crime de ocultação ou profanação de cadáver, mas consegue apurar com tanta precisão (aliás no mundo das probabilidades e possibilidades), até mesmo acima do que o relatório pericial e a própria Sr.ª Perita mencionam, sem recurso a qualquer outro meio de prova seja ele directo ou indirecto, a ocorrência das supostas lesões, perpetradas pelo arguido e que provocaram, da forma descrita, a morte, à vítima.

10.1.7. Mais se diga que, o Tribunal não consegue apurar se houve apenas um golpe (ou mais!!) mas consegue apurar – imaginem!!! - que fazendo uso da força, golpeou e provocou traumatismo e hemorragia em região vital, e que tal provocou a morte da falecida.

10.1.8.Já para não mencionar que, diz-nos a experiencia que não pode existir vestígios na folhagem de hemorragia, já que o suposto golpe foi com um objecto contundente, não provocou qualquer orifício e como tal não pode ter escorrido qualquer sangue. O que se verifica na folhagem - a suposta mancha - é deterioração dos restos cadavéricos. Isto é óbvio, mas falaremos disto mais à frente.

10.1.9. Consegue apurar-se que o arguido escondeu o corpo com a finalidade de não ser descoberto, porém ao assim actuar não se sabe se o corpo é ou não já cadáver, mas sabe-se que ocorreu hemorragia interna…

10.1.9. Pelo vindo a referir, é absolutamente notório, o vício da contradição insanável a que alude o artigo 410.º, n.º 2, al. b) do CPP, quer no acórdão proferido pelo Tribunal de primeira instância, quer pelo agora proferido acórdão do Tribunal a quo, o qual mais uma vez expressamente se invoca.

10.2. DO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROVA VINCULADA:

10.2.1. O erro notório na apreciação da prova, vício da decisão previsto no art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, verifica-se quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum.

10.2.2. Ao dar como provado que os pontos 37. e 38, o Tribunal a quo considera que a falecida II e o arguido se encontram em ..., entre 23h29m09s do dia 27 de agosto de 2012 e as 2h20m48s, do dia 28 de agosto de 2012. Então não pode o Tribunal conforme afirma sob o ponto 39., considerar que na última hora do dia 27 de agosto de 2012 ou nas primeiras horas do dia 28 de agosto de 2012 o arguido, na mata arbustiva, sita no ..., fazendo uso da força, terá golpeado com um objecto de natureza contundente a extremidade vertebral da D. II, provocando a morte desta.

10.2.3. Pois o arguido e a falecida não podem estar em dois locais ao mesmo tempo, ou estão em ... ou estão em ....

10.2.4.

Nada existe nos autos que coloque o arguido e a falecida naquela mata nos referidos dias 27 e 28 de agosto de 2012.

10.2.5. Acresce que, também não pode o Tribunal em contrário do Relatório da Autopsia Médico-legal e sem qualquer outro elemento, que corrobore dar como provado o ponto 40. e 41. do douto acórdão.

10.2.6. Não pode o Tribunal em primeira instância afirmar (com a certeza que o caso existe e sem qualquer outro elemento nem que seja indiciário), e o Tribunal a quo concordar, que as lesões infligidas supostamente pelo arguido, com um objecto de natureza contundente, melhor descritas sob o ponto 40., determinaram ferimentos em região vital da vítima II, que originaram além de outras consequências, traumatismo e hemorragia (era visível e notória uma mancha escura ao nível da folhagem/matéria vegetal perecida e inerte junto ao corpo da vítima aquando do seu achamento em 4-11-12).

10.2.7. Antes de mais cumpre reiterar novamente que, existem vários objectos/instrumentos de naturezas distintas, a título exemplificativo:

- Instrumentos cortantes, que são aqueles que produzem as chamadas feridas incisas, ou “cortes”, como vulgarmente se chamam. As feridas incisas possuem duas características básicas: levam ao sangramento e possuem

comprimento maior que a distância entre as bordas

. Além disso, possuem maior profundidade no centro da ferida. Facas, giletes e navalhas são típicos objectos cortantes.

- Instrumentos perfurantes, produzem o que se chama feridas punctórias, ou as vulgares “perfurações” ou “furos”. Nelas, a profundidade da ferida é maior que o diâmetro de sua superfície. Geralmente não há sangramento, ou ele ocorre em pequena quantidade. Pregos, garfos e chaves de fenda são considerados objectos perfurantes.

- Instrumentos contundentes, provocam lesões através da pressão exercida em alguma parte do corpo, batendo ou chocando. A forma da lesão provocada é irregular, manifestando-se com hematomas ou escoriações. Esses instrumentos podem ser a mão de uma outra pessoa (soco), um pedaço de madeira, uma pedra etc.

- Instrumentos perfuro contundentes, são caracterizadas pela acção de um mecanismo que perfura e contunde ao mesmo tempo, sendo que tais ferimentos são geralmente produzidos pela utilização de armas de fogo.

10.2.8. Nesta sequência, a Sr.ª Perita ao afirmar, num cenário de probabilidades, que poderia ter existido um traumatismo e hemorragia – por exemplo “numa artéria” -, quanto à hemorragia, teria necessariamente que ser interna, já que, conforme cenário que lhe foi colocado, o objecto era de natureza contundente e não cortante e/ou perfurante, sendo absolutamente impossível uma hemorragia para o exterior do corpo, a não ser que estivesse em causa um objecto de natureza cortante, por exemplo uma faca.

10.2.9. Dizem-nos as regras da experiência comum que, quando existe um golpe com um objecto contundente, nas costas, não há hemorragias para o exterior do corpo, muito menos em grande quantidade e como tal, o Tribunal não pode afirmar que tal ocorreu, conforme a mancha na vegetação.

10.2.10.

Diga-se ainda que as ossadas inferiores estavam num local e as demais ossadas como sejam as costelas estavam todas espalhadas em redor de 50m2, as lesões conforme foi dito pela Sr. Perita podem ter sido causadas por acção dos animais e ou até, pisadas, seja por pessoas e animais.

10.2.11.

Aliás a mancha está na lateral do corpo, se tal fosse proveniente de hemorragia, sempre teria que tal mancha estar debaixo do corpo.

10.2.12. Mais grave, erro absolutamente grosseiro afirmar que se trata de hemorragia, já que a Informação de Serviço de páginas 4 e seguintes é absolutamente clara, inequívoca!!!

10.2.13. O Tribunal de primeira instância e agora o Tribunal recorrido não podem afirmar peremptoriamente à revelia de todos estes dados, o constante do ponto 41. dos factos dados como provados, para proceder simplesmente à condenação do arguido!

10.2.14. Trata-se de um erro judiciário grave.

10.2.15.Diga-se ainda a este respeito que, a mancha na folhagem junto ao corpo, é inerente à ocorrência de decomposição dos restos cadavéricos da falecida e nunca uma suposta hemorragia.

10.2.16. Não se pode o Tribunal basear em probabilidades e isso prejudicar o arguido, sob pena de violação do princípio in dúbio pro reo.

10.2.17. O descrito em 39., 40., e 41., é inadmissível, impossível e inaceitável, seguindo o Tribunal a quo, o preconceito do Tribunal de primeira instância e antes da acusação.

10.2.18. No relatório de autópsia não consta a causa de morte, nem tão pouco a Sr.ª Perita avançou de livre e espontânea vontade qualquer cenário, já que conforme a mesma assume podem ter ocorrido diversas situações possíveis.

10.2.19. Já se disse e reitera-se, se a falecida foi agredida com um objecto de natureza contundente, de trás para a frente, conforme ponto 39, 40 e 41 do douto acórdão, então nunca o corpo estaria na posição em que foi encontrado, em decúbito dorsal original, já que teria caído de frente.

10.2.20. Acresce ainda que, nada nos autos nos diz que a falecida II não tinha problemas de saúde e que possa ter falecido de causa natural, ocorrendo as lesões constantes dos relatórios periciais, após a morte, no manuseamento do corpo e/ou das ossadas, quer por alguém que passou na mata, quer por quem encontrou as ossadas, quer até pelos peritos. Apenas existe documentação da última vez que a falecida se dirigiu ao SNS, desconhecendo-se inclusive se tinha problemas cardíacos ou outros…

10.2.21. Pode inclusive ter ocorrido um acidente!

10.2.22. Certo é que se desconhece a causa da morte, não é possível aferir a mesma, são infinitas as possibilidades, não pode o Tribunal a quo escolher uma, e condenar o arguido!!! Sim porque se for necessário inventar uma causa de morte, é possível encontrar várias.

10.2.23. Estes não são os princípios basilares do processo penal.

10.2.24. Em processo penal a regra é a de livre apreciação da prova, como decorre do estatuído no art.º 127.º do CPP, onde se estabelece que, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente.

10.2.25. Tal princípio não é absoluto, e entre as excepções a tal regra incluem-se o valor probatório dos documentos autênticos e autenticados, o caso julgado, a confissão integral e sem reservas no julgamento e a

prova pericial

.

10.2.26. Segundo Maia Gonçalves (Código de Processo Penal Anotado, 9.ª edição, pág. 323), estas excepções integram-se no princípio da prova legal ou tarifada, que é usualmente baseado na segurança e certeza das decisões, consagração de regras de experiência comum e facilidade e celeridade das decisões.

10.2.27. Na definição do art.º 388.º do CC, a prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial.

10.2.28. E, de acordo com o art.º 151.º do CPP, a prova pericial tem lugar quando a percepção ou apreciação dos factos exigem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos. A perícia é, assim, a actividade de percepção ou apreciação dos factos probandos, efectuada por pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.

10.2.29. Segundo José Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, vol. IV, pág. 161), a função característica da testemunha é narrar o facto e a do perito é avaliar ou valorar o facto, emitir quanto a ele juízo de valor, utilizando a sua cultura e experiência.

10.2.30. A regra geral, relativa ao valor probatório das perícias, de que se presume subtraído à livre convicção do magistrado o juízo técnico, científico e artístico inerente àquelas, com obrigação de fundamentação de eventual divergência, foi indicada na Lei 43/86, de 26-09 (Lei de autorização legislativa de que emergiu o CPP87) e veio a ser estabelecida no art.º 163.º do CPP, trata-se portante de prova vinculada.

10.2.31. Para Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal, Editorial Verbo, 1999, vol. II, pág. 178), «a presunção que o art.º 163.º, n.º 1, consagra não é uma verdadeira presunção, no sentido de ilação, o que a lei tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido; o que a lei verdadeiramente dispõe é que salvo com fundamento numa crítica material da mesma natureza, isto é, científica, técnica ou artística, o relatório pericial se impõe ao julgador. Não é necessária uma contraprova, basta a valoração diversa dos argumentos invocados pelos peritos e que são fundamento do juízo pericial».

10.2.32. Na verdade, a Sr.ª Perita afirma não saber qual a causa de morte, emitindo uma pronúncia sustentada; por outro lado, o tribunal dá como provados os factos 39, 40 e 41 do douto acórdão, aproveitando um juízo opinativo e de probabilidade da Sr.ª Perita, sem analisar a demais prova, adiantando assim o Tribunal de primeira instancia e agora o Tribunal recorrido, apenas para condenar o arguido, uma mera probabilidade, avançando um palpite.

10.2.33. Ora, num caso, como o dos autos, está em causa o erro judiciário, pois está em causa um juízo técnico-científico, com o sinal de certeza requerido, mas e não antes uma mera probabilidade.

10.2.34. A força vinculativa própria da prova tarifada é absoluta, não ficando à responsabilidade do tribunal, nos termos do art.º 127.º do CPP, ir contra um relatório pericial, e até contra o relatório de páginas 4 e seguintes, condenando o arguido por supostamente este ter praticado um cenário, sem qualquer outro indício, não podendo ser afastada a aplicação do disposto no art.º 163.º do CPP.

10.2.35. Ora se a Sr.ª Perita não consegue responder com a certeza que o caso exige, não pode o Tribunal substituir o Perito, avançando uma condenação pelo crime mais grave do nosso ordenamento jurídico.

10.2.36. Nos autos não constam, nem poderia constar, porque não existe, motivo para o arguido tirar a vida à falecida II, não existindo prova de qualquer agressão,

nem tão pouco indícios de que ocorreu homicídio

, pelo que não pode o Tribunal afirmar os factos descritos sob os pontos 3 a 10, 17, 29, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 55, 56, 58, 59, 60, 64, 65, 67, 68, 74, 75, 76 e 109.

10.2.37. O Tribunal recorrido continua a aceitar os erros graves inicialmente da acusação, depois do Tribunal de primeir