Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Nos autos de Inquérito (Actos jurisdicionais) com o NUIPC 88/16.2PASTS, que correm termos na Secção de Processos da Procuradoria-Geral Distrital do Porto, Tribunal da Relação do Porto, em que é denunciante AA, Médica Veterinária, e denunciado o ex-marido daquela, BB, Juiz de Direito em exercício de funções na área de jurisdição do Tribunal da Relação do Porto, foi proferido em 12 de Outubro de 2016, pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta, despacho de arquivamento dos autos, cuja cópia consta de fls. 1 a 17 do presente processado de recurso independente em separado, correspondentes a fls. 258 a 274 dos autos principais.

A denunciante foi notificada do despacho de arquivamento, nos termos do artigo 277, n.º 3, do CPP, por carta registada com prova de recepção expedida no dia 18-10-2016, sendo enviada notificação por via postal registada datada do mesmo dia para a Dra. CC, na qualidade de Mandatária da denunciante, conforme fls. 18 e 19, fazendo fls. 276 e 277 no principal.

O aviso de recepção foi assinado pela denunciante AA em 20-10-2016, conforme fls. 20 destes autos e fls. 289 do principal.

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Por requerimento expedido por fax em 17-11-2016, pelas 21:38 horas, e recebido nos Serviços da Secção de Processos da Procuradoria-Geral Distrital – Relação do Porto, com carimbo de 18-11-2016, cuja cópia consta de fls. 21 a 46 dos presentes autos (fls. 294 a 331 dos autos principais), e em original, de fls. 47 a 123 (fls. 333 a 409 dos autos principais), veio a ora recorrente AA apresentar requerimento para constituição como assistente e abertura da instrução nos autos de inquérito com o NUIPC 88/16.2PASTS.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação do Porto, por despacho proferido em 28-11-2016, cuja cópia consta de fls. 124 (fls. 414 dos autos principais), promoveu nada ter a opor à requerida constituição da denunciante como assistente, por estar em tempo, ter legitimidade, ter pago a respectiva taxa de justiça e encontrar-se representada por mandatária judicial, ordenando a remessa dos autos à distribuição pelos Exmos. Juízes Desembargadores, enquanto Juiz de Instrução.

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Decisão recorrida

O Exmo. Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto a quem os autos foram distribuídos, enquanto Juiz de Instrução, proferiu despacho manuscrito assinado em 11-01-2017, cuja cópia consta de fls. 125 e verso (fls. 420 e verso dos autos principais), indeferindo o pedido de constituição como assistente formulado por AA, por extemporâneo.

Inconformada com a decisão de indeferimento, AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, apresentando a motivação cuja cópia consta de fls. 131 a 144 (fls. 431 a 444 dos autos principais), que remata com as seguintes 26 conclusões, e não 25, já que a conclusão 9.ª surge por duas vezes (transcrição na íntegra, incluindo realces):

“1.° Vem o presente recurso interposto do douto despacho que julgou extemporâneo o pedido de constituição de assistente, bem como o requerimento de abertura de instrução, por se entender que tal pedido foi apresentado fora do prazo legal;

2.° Salvo o devido respeito, discorda-se com o decidido naquele douto despacho, por duas ordens de razões:

3.° Desde logo, porque a secretaria indicou indevidamente como data de início da contagem do prazo a considerar, uma data posterior àquela que devia legalmente ser considerada,

situação que se traduziu numa extensão objectiva do prazo para a prática do acto por parte da denunciada

[denunciante];

4.° Sendo ainda certo que, por outro lado, a secretaria judicial não efectuou a comunicação do despacho de arquivamento nos termos estipulados no art. 277.°, n.ºs 3 e 4, al. c), do CPP; ao invés, utilizou erradamente uma forma de notificação contrária à determinada na lei,

tendo tal erro acarretado para notificanda um encurtamento do prazo que seria de considerar se a notificação tivesse sido efectuada nos termos que a lei expressamente impõe

.

Vejamos,

5. ° Do acto de notificação da secretaria consta expressamente a indicação de que o início de contagem do prazo de 20 dias de que a notificanda dispunha para requerer a abertura de instrução e constituir-se assistente,

se iniciava no 3.º dia útil posterior ao do registo postal

;

6.º Face à notificação recebida, a ora recorrente ficou convencida que tal prazo se iniciava no terceiro útil posterior à data em que assinou o registo postal, isto é, em

24/10/2016

;

7.º A notificação efectuada pela secretaria judicial, naqueles termos, induziu em erro a denunciante, no que respeita ao início da contagem de prazo para apresentar tal pedido;

Assim,

8.º De acordo e no cumprimento da notificação que lhe foi efectuada, a ora recorrente praticou o acto dentro do prazo (20 dias) que lhe foi indicado pela secretaria, no dia 17/11/2016 (no 3.º dia de multa);

9.º Porquanto, e uma vez que o termo do prazo ocorreu num sábado, dia 12/11/2016, o seu termo transferiu-se para o primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, dia 14/11/2016, com os 03 dias de multa, o acto foi legalmente praticado no dia

17/11/2016

;

9.º Do exposto pode concluir-se que apesar da boa-fé da recorrente que acreditou e confiou nos termos da notificação que lhe foi efetuada pela secretaria, a qual não lhe suscitou quaisquer dúvidas, considerando-se notificada no 3.° dia útil posterior à data em que assinou o aviso, sendo por isso indubitável que a recorrente foi expressamente induzida em erro quanto ao início da contagem do prazo para a prática do acto em causa;

10.° Aliás, o próprio M.º P.º, na vista de fls. 414, também assim o terá considerado, porquanto na pronúncia sobre o pedido de constituição de assistente, referiu expressamente o seguinte: “

Nada a opôr à referida constituição como assistente. por estar em tempo, ter legitimidade. ter pago a respectiva taxa de justiça e encontrar-se representada por mandatário judicial

.”;

11.° Dúvidas não haverão, pois, que a comunicação feita naqueles termos, pela secretaria, induziu em erro a recorrente quanto à contagem do início prazo, prejudicando a sua posição processual, já que da nota de notificação constava uma data para o início do prazo para requerer a constituição de assistente e abertura de instrução;

12.° Nestas situações é entendimento generalizado da Jurisprudência e Doutrina que o prazo indicado pelas secretarias judiciais, se superior ao legalmente estabelecido, por erro não corrigido atempadamente, o prazo indicado aproveita ao visado, devendo, em consequência, ser-lhe permitido apresentar o acto processual dentro do prazo que lhe foi indicado e em conformidade com o seu teor;

13.° Veja-se o que se escreveu, a propósito da mesmíssima questão como a dos autos, no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 04/11/2010, em que foi Relator Edgar Gouveia Valente, no proc. 2825/08.0TAFAR-A-E1 «... Nestes termos e considerando que, in casu,

foi expressamente indicado pela secretaria à notificanda na nota de notificação uma data para o início do prazo para requerer a abertura de instrução e constituição de assistente mais favorável (ou seja, posterior) à data da efectiva notificação. deve ser aquela levada em conta em detrimento desta

.

" (sublinhado nosso).

Sem prescindir, dir-se-á ainda,

14.° Que a secretaria judicial errou também, certamente por manifesto lapso, na forma que utilizou para notificar a denunciada do despacho de arquivamento sobre o inquérito.

15.° Já que impõe o n.º 4, do art. 277.º, do CPP, na parte que aqui interessa, que “As comunicações a que se refere o número anterior efetuam-se:

c) Por notificação mediante via postal simples ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente e a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil;”

16.° Tratando-se de notificação por via postal simples, devia cumprir-se o preceituado no artigo 113.°

(que estabelece as regras gerais sobre as notificações) n.º 3

, do CPP, considerando-se a notificação efectuada no 5.° dia posterior à data da declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, cominação que deverá constar do acto de notificação.

17.º Assim, se a denunciante tivesse sido notificada nos termos que a lei expressamente impõe, nunca a carta para notificação poderia ser deixada na sua caixa de correio antes do dia

19 de outubro de 2016

, pelo que apenas nessa data seria lavrada a declaração pelo distribuidor do serviço postal;

18.º Daí resultava que a ora recorrente considerar-se-ia notificada no dia

24/10/2016

(que correspondeu a uma segunda-feira), por esse dia corresponder ao 5.º dia posterior à data da declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal;

19.º Não fora, sem dúvida, o erro da secretaria judicial na forma que utilizou para notificação da denunciada [denunciante], e também por aqui, o pedido apresentado no requerimento que deu entrada nos autos em

17/11/2016

(constituição de assistente e RAI) jamais seria julgado extemporâneo.

20.º Ao não actuar assim, esse erro da secretaria acarretou para a notificanda

um encurtamento do prazo

(face à notificação feita por via postal registada prevista no art. 113.º, n.º 1, al. b), do CPP) que seria de considerar se a notificação tivesse sido efetuada nos termos que a lei expressamente impõe;

21.º Ora, tendo o pedido sido apresentado em

17.11.2016

, é forçoso concluir que foi respeitado o prazo de 20 dias previsto no art. 287.º, n.º 1, do CP Penal, porquanto os erros ou omissões da secretaria não [podem], em qualquer caso, prejudicar as partes;

22.º Na verdade, tal como dispõe o art. 157.º, n.º 6, do CPC (aqui aplicável “ex vi” do art. 4.°, do CPP - já que se trata de matéria omissa no CPP) “Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.”

23.º A este respeito escreve o Senhor Prof. Lebre de Freitas, que a regra constante do n.º 6 do art. 157.° do CPC “ ... implica, por exemplo, que o acto da parte não pode, em qualquer caso, ser recusado ou considerado nulo se tiver sido praticado nos termos e prazos indicados pela secretaria, embora em contrariedade com o legalmente estabelecido”.

24.º Tal entendimento encontra acolhimento constitucional nos arts. 2.º e 20.º, da CRP; sendo certo que a concessão do prazo mais favorável à recorrente é a única que garante a imprescindível tutela da confiança, como elemento de um processo equitativo;

25.º Ao decidir de modo contrário, o despacho recorrido violou o disposto nos arts. 157.º, n.º 6, do CPC “ex vi do art. 4.°, do CPP, bem como o preceituado nos arts. 277.º, n.º 3 e 4, al. c), 113.°, n.º 3, do Código de Processo Penal, sendo ainda certo que não observou os princípios consagrados nos arts. 2.º e 20.º, da Constituição da República Portuguesa.”

Termina, pedindo a revogação do despacho recorrido, e, em consequência, declarar-se que o pedido de constituição de assistente (e respectivo RAI) foi apresentado em tempo, ordenando-se a prossecução dos autos de instrução.

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Por despacho cuja cópia consta de fls. 147 (fls. 447 dos autos principais) foi admitido o recurso interposto pela denunciante, mas para o Supremo Tribunal de Justiça, por ser o tribunal competente, a subir imediatamente, em separado e com efeito não suspensivo.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação do Porto apresentou resposta à motivação da denunciante, cuja cópia consta de fls. 148 a 151 (fls. 452 a 455 dos autos principais), pronunciando-se no sentido de dever ser negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.

Termina, alegando em síntese:

“1. As notificações à Denunciante e à sua Ex.ma Mandatária Judicial obedeceram ao prescrito no art. 277.º n.º 3 e 113.º do CPP.

2. Sendo a data do registo da carta para notificação à Ex.ma Mandatária Judicial da denunciante a de 18.10.2016, o prazo de 20 dias para requerer a constituição como Assistente e requerer a Instrução estava expirado desde 14.11.2017.

3. O requerimento para aqueles efeitos, entrado a 17.11.2016, excedeu o prazo de 20 dias dos art. 287.º e 68.º n.º 3 b), acrescido da dilação de 3 dias do art.113.º n.º 2 e dos 3 dias dos art.107.º-A do CPP e 145.º n.º 1 e n.º 4 do CPC.

4. O Despacho Judicial que, por extemporaneidade, não admitiu a denunciante a constituir-se assistente não violou qualquer preceito legal, pelo que deve ser mantido.”

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, constante de fls. 155 a 157, onde argumenta do modo que vai exposto e ora transcrito de modo integral, incluindo os tipos de letra, no texto minimizados, e os realces, maxime, os realces em itálico:

“Também nos parece que não pode ser dada razão à queixosa, nomeadamente devido ao segundo argumento que não deixaríamos de apoiar se pudesse ter consistência, porque não só na notificação expressamente consta que “a presente notificação presume-se no 3.º dia útil posterior ao envio – art. 113., n.º 2, do CPP (fls. 277), como tal notificação, segundo o disposto no art. 277.º do CPP poderia/deveria ser efectuado por via postal simples.

No entanto, tendo a notificação sido enviada por carta registada ou mesmo que tivesse sido por carta simples, sempre tal aconteceu no dia 18/10/2016, conforme consta no ofício e no registo.

Os três dias contados a partir desse dia acabaram no dia 21 de Outubro (sexta feira e não a 20) e os 20 dias tinham e têm de ser contados a partir do dia 22 de Outubro mesmo sendo sábado.

E a partir desse dia o prazo termina/terminou no dia 10 de Novembro com mais os três dias no art. 145.º, n.º 1 e 4 do CPC o termo do prazo passa/passou para o dia 14 de Novembro (13 foi domingo).

A única contagem possível para o prazo terminar no dia 16 de Novembro seria a não contagem de sábado e domingo (dias 22 e 23 de Outubro) e certamente, calculamos nós que foi esta a contagem feita pela recorrente.

Então passaria (começou) a contar o prazo com a remessa da notificação a 18 de Outubro e o prazo de 20 dias começaria a ser contado a 24 de Outubro e terminaria a 12 de Novembro (sábado) e com os três dias úteis p. no art. 145.º do CPC aplicáveis devido e o disposto no art. 107.º, n.º 5 do CP o seu termo ocorria a 16 de Novembro – esquece que 13 foi domingo.

Portanto só com esta contagem a partir do princípio que o prazo de 20 dias começou a contar no primeiro dia útil, é que poderia ser considerado, segundo nos parece que o pedido de constituição de assistente AA, teria entrado em tempo, pois tinha pago a multa devida.

Assim parece-nos que só muito muito eventualmente e com esta última interpretação na contagem do prazo é que poderia ser concedido provimento o recurso interposto pela requerente/queixosa”.

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Foi ordenado o cumprimento do disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, e tendo em conta o disposto no artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, foi solicitada informação sobre a residência, o local de trabalho ou outro domicílio que a queixosa tenha escolhido, o que veio a merecer a resposta de fls. 162.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, a recorrente pronunciou-se, apresentando a resposta que consta de fls. 163 a 169, que aqui se dá por integralmente reproduzida, na qual começa por afirmar discordar em absoluto do parecer do Ministério Público, reiterando as considerações já tecidas nas conclusões de recurso, que mantém nos precisos termos.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, onde a recorrente resume as razões de divergência com o decidido no despacho recorrido.

Assim, a única questão a decidir traduz-se em saber se o requerimento de constituição como assistente e de abertura de instrução foi apresentado pela recorrente dentro do prazo legal, o que traz implícita a análise da questão da correcção da forma de comunicação do despacho recorrido utilizada pela secretaria e das consequências daí emergentes.

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Apreciando. Fundamentação de facto.

Face aos elementos constantes dos autos são de convocar os seguintes dados fácticos com relevo para a decisão a proferir:

1) Nos autos de inquérito (Actos Jurisdicionais) com o NUIPC 88/16.2PASTS, que corre termos na Secção de Processos da Procuradoria - Geral Distrital do Porto, Tribunal da Relação do Porto, em que é denunciante AA e denunciado o ex-marido BB, Juiz de Direito em exercício de funções na área de jurisdição do Tribunal da Relação do Porto, foi proferido pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta, em 12-10-2016, despacho de arquivamento dos autos (cuja cópia consta de fls. 1 a 17 dos presentes autos - fls. 258 a 274 dos autos principais).

2) Consta do último parágrafo desse despacho: “Cumpra o art. 277.º, n.º 3 do CPP relativamente à denunciante e comunique, por via postal simples, ao denunciado”.

3) Por carta registada com aviso de recepção (cuja cópia consta de fls. 18 dos presentes autos - fls. 276 dos autos principais), datada de 18-10-2016 e expedida na mesma data, para a morada constante dos autos (fls. 162), foi a ora recorrente notificada do teor do despacho de arquivamento proferido para, no prazo de 20 dias, querendo, requerer: a intervenção hierárquica (art.º 278.º, n.º 2 do CPP); ou a abertura da instrução, (art.º 287.º, n.º1, al. b) do mesmo diploma legal),

tendo neste caso de se constituir assistente

(…).

Nos termos do disposto no art.º 68.º, n.º 3, al. b) do C. P. Penal, poderá constituir-se assistente dentro do prazo estabelecido para a prática do ato acima indicado. (Sublinhado do texto).

4) Consta do 7.º parágrafo da referida notificação, a negrito:

“Os prazos acima indicados são contínuos suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais e iniciam-se a partir do terceiro dia útil posterior ao do registo postal (art.º 113.º, n.º 2 do C. P. Penal).

Se tratar de processo urgente, os referidos prazos não se suspendem em férias.

Terminando o prazo em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte”

5) Por via postal registada (cuja cópia consta de fls. 19 dos presentes autos - fls. 277 dos autos principais), datada de 18-10-2016, foi a ilustre Mandatária da recorrente notificada nos termos e para os efeitos mencionados:

“De que, nos termos do art. 277.º, n.º 2 do C.P.Penal, foi proferido despacho de arquivamento no Inquérito acima referenciado, e para os prazos dele decorrentes – arts. 278.º e 287.º do C. P. Penal.

Deverá observar o disposto no art.º 68.º, n.º 3, al. b) do C. P. Penal.

Segue-se a seguinte inscrição em negrito e sublinhado:

(

A presente notificação presume-se feita no 3.º dia útil posterior ao do envio – art.º 113.º, n.º 2, do C. P. Penal

).

6) O aviso de recepção referente à notificação referida em 3) [cuja cópia consta de fls. 20 dos presentes autos - fls. 289 dos autos principais] mostra-se assinado pela recorrente, constando do mesmo a data de assinatura de 20-10-2016.

7) Por requerimento expedido por fax em 17-11-2016 e recebido nos Serviços da Secção de Processos da Procuradoria-Geral Distrital do Porto em 18-11-2016 (cuja cópia consta de fls. 21 a 46 dos presentes autos - fls. 294 a 331 dos autos principais), veio a ora recorrente apresentar requerimento para constituição como assistente e requerer a abertura da instrução nos autos de inquérito com o NUIPC 88/16.2PASTS.

8) Por despacho manuscrito e assinado em 11-01-2017 pelo Exmo. Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto a quem os autos foram distribuídos, enquanto Juiz de Instrução, foi proferido o seguinte despacho que consta de fls. 125 dos autos:

“O prazo para a ofendida poder requerer a sua intervenção como assistente é o previsto no artigo 287.º, n.º 1, conforme decorre do artigo 68.º, n.º 3, al. b), ambos do CPP.

Ora, compulsados os autos, constata-se que a ofendida foi notificada do despacho de arquivamento no dia 20.10.2016 (cf. 289) e a sua ilustre mandatária no dia 21/10/2016 (3.º dia útil posterior à notificação que lhe foi endereçada no dia 18/10/2016 (cf. fls. 277 e cf. artigo 113.º, n.º 2 do CPP), devendo considerar-se aquela data, 21/10/2016, para contagem do prazo, por ser a posterior (cf. artigo 113.º, n.º 10, do CPP. Assim sendo, constata-se que o último dia para a mesma poder requerer a sua constituição como assistente (equivalente ao prazo para requerer a abertura de instrução) era 10/11/2016 e, com multa (paga), do 3.º dia, era o dia 15/11/2016).

Sucede que o pedido aqui em apreço entrou, juntamente com o RAI, apenas em 17/11/2016 (cf. fls. 294), pelo que é extemporâneo o pedido de constituição como assistente.

Termos em que se indefere tal pedido.

Notifique.”

9) A recorrente indicou nos autos para efeitos de notificação a seguinte morada: Rua ...........,...., ..... ......º, ...... S..... (cfr. informação de fls. 162).

10) A carta de notificação referida em 3) e 6) foi enviada para morada mencionada em 9).

Apreciando. Fundamentação de direito

A recorrente interpôs o presente recurso do despacho proferido pelo Exmo. Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, que, intervindo como Juiz de instrução, indeferiu o seu requerimento de constituição como assistente e de abertura de instrução, por ser extemporâneo, para tanto invocando o disposto no artigo 287.º, n.º 1, em conjugação como o artigo 68.º, n.º 3, alínea b) e artigo 113.º,

n.º 2

do Código de Processo Penal.

A recorrente nas conclusões da sua motivação de recurso pede a revogação do despacho, apresentando para o efeito dois motivos fundamentais:

- Por um lado, entende que a secretaria indicou como início de contagem do prazo, uma data posterior àquela que devia legalmente ser considerada, tendo havido por isso uma extensão objectiva do prazo para a prática do acto.

- Por outro lado, considera que a secretaria não efectuou a comunicação do despacho de arquivamento nos termos previstos no artigo 277.º, n.ºs 3 e 4, alínea c), do CPP, por meio de via postal simples, pelo que por isso o prazo foi encurtado porque a notificação não foi efectuada conforme expressamente a lei impõe.

Constituindo matéria controvertida a tempestividade do requerimento de abertura de instrução e de constituição como assistente, olhando o despacho recorrido e o requerimento de interposição do recurso, resulta claro que a discordância se situa, desde logo, no ponto de partida, na demarcação do termo inicial do prazo, isto é, na determinação da data em que a denunciante e ora recorrente se considera notificada do despacho de arquivamento.

Em causa está um despacho de arquivamento proferido em inquérito, que teve início em queixa apresentada pela denunciante contra o ex-marido, Juiz de direito, imputando-lhe a prática de crime de violência doméstica.

A comunicação da decisão de arquivamento do inquérito está prevista no artigo 277.º do Código de Processo Penal, constituindo um prius a análise do meio comunicacional previsto na lei.

Impõe-se, assim, por uma questão de precedência lógica de decisão, analisar, em primeiro lugar, a legalidade da forma utilizada pela secretaria para dar cumprimento ao disposto no artigo 277.º, n.º 3, do CPP e consequências processuais daí decorrentes.

Vejamos.

Como estabelece o artigo 287.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a abertura de