Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Como dá conta o acórdão recorrido, da ... Secção do Tribunal da Relação de ....:

“1 – Na ... Secção ..., J4, da Instância Central de ..., Processo Comum Colectivo n.º 294/14.4PAMTJ, onde são arguidos/recorrentes AA, BB e CC, foram estes julgados e condenados:

- O AA, pela prática de dois crimes de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, ps. e ps. pelos artºs. 131.º, 132.º, nºs. 1 e 2, al. l), 22.º e 23.º, todos do Cód. Penal e 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, nas penas de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um deles, e, ainda, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, als. c) e d), da referida Lei n.º 5/2006, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

- O BB, pela prática de dois crimes de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, ps. e ps. pelos artºs. 131.º, 132.º, nºs. 1 e 2, al. l), 22.º e 23.º, todos do Cód. Penal e 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, nas penas de 8 (oito) anos de prisão por cada um deles; pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, als. c) e d), da referida Lei n.º 5/2006, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, e, ainda, pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. p. pelo art.º 347.º, n.º 2, do Cód. Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão.

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 12 (doze) anos de prisão.

- O CC, pela prática de dois crimes de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, ps. e ps. pelos artºs. 131.º, 132.º, nºs. 1 e 2, al. l), 22.º e 23.º, todos do Cód. Penal e 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, nas penas de 9 (nove) anos de prisão por cada um deles, e, ainda, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, als. c) e d), da referida Lei n.º 5/2006, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

Porém, com esta decisão não se conformaram os arguidos, dela havendo interposto os respectivos recursos” para aquela Relação que, decidindo os mesmos, em 3 de Dezembro de 2015, veio a acordar “em conferência, em negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos/recorrentes, confirmando a decisão recorrida.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a respectiva taxa de justiça em 5 Uc.”

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De novo inconformados, recorrem os arguidos para este Supremo, apresentando os arguidos AA e BB, na motivação de recurso as seguintes

“CONCLUSÕES:

I – QUESTÃO PRÉVIA

a) Tem vindo a ser entendido que o art.º 400.º n.º 1 al. F) do CPP impede a impugnação das decisões das Relações que confirmem decisão de 1.ª Instância e apliquem pena não superior a 8 anos de prisão, no caso de haver uma pena conjunta superior a essa medida, não pode ser objeto de recurso para o STJ a matéria referente às penas parcelares que não a ultrapassem. Na nossa opinião esse entendimento é inconstitucional por violação do arts.º 29.º e 32.º n.º 1 da CRP.

b) Ora, esse entendimento, na nossa modesta opinião, e salvo melhor e mais Douto entendimento, não é compatível com o direito constitucional ao recurso, plasmado nos art.sº 29.º e 32.º n.º 1 da CRP, pelo que, a ser tomada essa posição na Decisão deste Venerando Tribunal, desde já, se arguí a inconstitucionalidade para os devidos efeitos legais.

c) Quando a pena superior a 8 anos de prisão é o resultado do cúmulo de penas parcelares de montante inferior, não é razoável que o arguido só tenha acesso ao Supremo Tribunal para discutir o cúmulo e já não as matérias decisórias referentes aos crimes e às penas parcelares, que são, afinal, e por regra, na substância da condenação, o mais relevante, condicionando os termos da pena única aplicada.

d) Assim, entendemos que a interpretação do artigo 400º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, na versão da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando entendido no sentido de, no caso de concurso de infrações, não ser recorrível, para o Supremo Tribunal de Justiça, a parte da decisão da Relação que confirme decisão da 1ª instância que aplique pena de prisão parcelar não superior a 8 anos, sem prejuízo de ser recorrível qualquer outra parte dessa decisão, relativa a pena parcelar ou mesmo só à operação de formação da pena única que tenha excedido aqueles limites, por violação dos artigos 29.º n.º 1 e 32º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA

e) Foram os arguidos submetidos a julgamento, pelos factos constantes do douto despacho de pronúncia, tendo no decorrer da Audiência de Julgamento sido foi comunicada aos arguidos uma alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na pronúncia (cfr. acta de audiência de julgamento do dia 14 de Abril de 2015).

f) Quanto a tal qualificação entendem os ora recorrentes que, dispondo o artigo 86.º n.º 3 da Lei 5/2006 de 23/02, que “as penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimos e máximos…” e considerando que o artigo 1.º al. f) do CPP, dispõe que consubstancia alteração substancial dos factos aquela que tiver por efeito a imputação de um crime diverso ou a agravação limites máximos das sanções a aplicar, parece-nos que uma vez que a agravação em causa comunicada aos arguidos, implica uma agravação de um terço nos seus limites máximos, existe efetivamente uma alteração substancial dos factos que não poderia ter sido tida em conta para a determinação da pena a aplicar aos recorrentes.

g) Ao ter em conta para a condenação dos arguidos a referida agravação que consubstancia alteração substancial dos factos, cometeu o Douto Tribunal a quo, nulidade nos termos do disposto no 120.º n.º 2 al. d), sendo em consequência o Douto Acórdão proferido nulo nos termos do disposto no artigo 379.º n.º 1 al. b), todos do CPP, tal nulidade implica a remessa dos autos para prolação de novo acórdão artigo 426.º do CPP.

h) O Douto Acórdão não se pronunciou sobre todos os factos alegados na contestação apresentada pelos ora recorrentes, inexistindo pronuncia quanto a tais questões, padecendo por conseguinte o mesmo de nulidade por omissão de pronúncia nos termos do disposto no artigo 379.º n.º 1 al. c), do CPP, importando a remessa do processo para prolação de novo acórdão (art.º 426.º CPP).

DO NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

i) No recurso interposto pelos arguidos para o Venerando Tribunal da Relação de ..., os ora recorrentes impugnaram a matéria de facto dada por provada, pelo Tribunal Judicial de ... – Instância Central – ... Secção ... – J4, da Comarca de ..., alegando que os pontos 15, 16, 17, 29 e 30, da matéria de facto dada como provada e, os dois primeiros pontos da matéria de facto dada como não provada, deveriam ter sido dados como não provados e como provados, respetivamente, alterando-se desta forma a decisão recorrida, para o efeito, deram os ora recorrentes total cumprimento ao disposto no art.º 412.º n.º 3 e 4 do código de processo penal.

j) O Venerando TRL afirma que os oras recorrentes não deram cumprimento ao estipulado no supra citado artigo, nomeadamente quanto à indicação das concretas provas que impunham decisão diversa, tal conclusão, com o devido respeito, não corresponde à verdade.

k) Foram os ora recorrentes notificados de douto despacho com o seguinte teor: (...) Ora, as conclusões extraídas da sua motivação pelos recorrentes AA e BB são bem o exemplo daquilo que não pode ser feito. Aquelas são quase tão extensas como a própria motivação e reproduzem esta na sua maior parte, impossibilitando, assim, o tribunal de recurso de, como atrás se referiu, apreender concretamente aquilo que se pretende ver apreciado. Por outro lado, como "conclusões" que são, resumindo as razões do pedido, não podem as mesmas conter as gravações da prova. Assim sendo, sob pena de rejeição do respectivo recurso, nos termos do art.º 417.º, n.º 3, do C.P.P., convidam-se os recorrentes a formular novas conclusões devidamente sintetizadas, no rigoroso cumprimento do disposto no art.º 412.º, n.ºs 2 a 4, do mesmo diploma."

l) Cumprindo o ordenado, os ora recorrentes corrigiram as suas conclusões retirando das mesmas, as transcrições que inicialmente ali se encontravam inscritas e sempre em cumprimento do disposto do artigo 412.º, n.º 3 e 4 do CPP, indicaram os concretos pontos de facto que consideraram incorretamente julgados, as concretas provas que impunham decisão diversa da recorrida, fazendo referência às paginas do processo no que concerne à prova documental e, no que concerne à prova gravada em sede de audiência de julgamento (declarações e depoimentos prestados) fazendo referência aos minutos e aos segundos, indicando ainda a correspondente ata da audiência de julgamento.

m) Sempre se dirá que, mesmo que se considerasse estarem incompletas as conclusões após a correção ordenada, o que não se verifica, tal impugnação encontra-se completamente efetuada nas motivações apresentadas, mais tiveram os ora recorrentes o cuidado, para que o Venerando Tribunal de que ora se recorre, compreendesse o enquadramento da prova gravada, em juntar integralmente e em anexo ao recurso, as transcrições que efetuaram em suporte da matéria de facto impugnada, a fim de não descontextualizar a prova que efetivamente foi produzida em sede de audiência de julgamento.

n) No seguimento da impugnação da matéria de facto realizada, concluem os ora recorrentes qual a decisão que entendem ser correta e que deveria constar em sede de matéria de facto dada como provada e não provada, atendendo às concretas provas que indicaram, terminando com a redação que deveria constar nos pontos que impugnaram.

o) Da leitura das conclusões, quer as inicialmente apresentadas em sede de recurso, quer, as conclusões corrigidas no seguimento do doutamente ordenado, resulta a correta impugnação da matéria de facto por parte dos ora recorrentes, não podendo o Venerando Tribunal de que ora se recorre afirmar que os recorrentes, [Limitaram-se, porém, a transcrever compactas passagens dos depoimentos e declarações prestados em audiência, concluindo, a final, que "não nos parece que o douto tribunal possa afirmar (...)"!] , tendo os ora recorrentes, cumprido escrupulosamente, todos os requisitos impostos pelo artigo 412.º, n.º 3 e 4 do CPP, por forma a terem o Direito de ver

devidamente apreciada a matéria de facto que impugnaram.

p) Para melhor exposição a V. Exas., infra se transcreve uma parte das conclusões do recurso apresentado, já após a correção ordenada pelo Venerando Tribunal, para que V. Exas. possam perceber porque deveria o Tribunal da Relação de ... ter procedido à análise da impugnação da matéria de facto feita pelos ora recorrentes, uma vez que, os mesmos cumpriram escrupulosamente com o disposto no art.º 412.º n.º 3 e 4 do CPP.

(...)

10. O Douto Tribunal a quo esclarece que para a formação da sua convicção contribuíram os depoimentos prestados pelos dois agentes da PSP sujeitos passivos das alegadas tentativas de homicídio qualificado agravado com dolo eventual, pelo que, em anexo encontram-se transcritos os referido depoimentos, no entanto, por forma a que se cumpram os requisitos do artigo 412.º do CPP, infra se discriminará, quais os pontos que se impugnam e quais os depoimentos e demais prova que impõem decisão diversa e quais as normas jurídicas violadas, dando aqui por reproduzida a motivação do douto acórdão de que se recorre;

11. Face à prova produzida em sede de audiência de julgamento verifica-se uma impossibilidade legal de se manter a presente condenação, importando no que ao crime de homicídio qualificado agravado na forma tentada a título de dolo eventual, a absolvição dos recorrentes quanto a tais ilícitos, pelo que impugnam os ora recorrentes a matéria de facto dada por provada nos pontos 15, 16, 17, 29 e 30 e os dois primeiros pontos da matéria de facto dada como não provada, devendo a final ser alterada a matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 431.º a) e b) do CPP, no sentido da absolvição dos arguidos dos dois crimes de homicídio qualificado agravado na forma tentada com dolo eventual.

12. Quanto à distância entre os veículos, consta do relatório pericial elaborado pela PJ uma distância entre 4 a 5 metros, porém, tal relatório é esclarecedor quando afirma não poder precisar os dados uma vez que o carro patrulha foi reparado e a matrícula destruída antes da peritagem, tendo tal perícia sido efetuada somente com base em fotografias do carro patrulha tiradas por elementos da PSP antes de o veículo ter sido reparado - Vide relatório pericial de fls. 489 a 497 dos autos e fls. 395 dos autos.

13. Consta do depoimento do Agente DD e não obstante a instâncias do Digníssimo procurador o mesmo referir que o carro patrulha se encontrava a 3, 4 metros quando confrontado com as declarações prestadas em sede de inquérito vem esclarecer que são dois, três metros - Depoimento da testemunha EE – Ata de Audiência de Julgamento de 28 de Janeiro de 2015, minutos 11:41:55 a 12:35:40 e 15:34:30 a 16:06:55 e, depoimento da testemunha FF – Ata de Audiência de Julgamento de 28 de Janeiro de 2015, minutos 16:07:30 a 17:12:29.

14. Acresce que o perito que elaborou o relatório pericial (fl. 495 dos autos) afirmou em sede de Audiência de Julgamento que a margem de erro poderia ser também para menos, esclarecendo que poderia ser 3 metros - Depoimento do Sr. GG – Perito – Acta de 19 de Novembro de 2014 – Rotações de 11:03:06 a 11:17:50;

15. Tendo em conta a prova produzida e supra indicada, é impossível afirmar que o disparo foi efetuado a uma distância superior a 3 metros, tendo o Tribunal de que se recorre apreciado erradamente a prova produzida em sede de Audiência de Julgamento, devendo por conseguinte, ser alterada a matéria de facto no que concerne ao ponto 15.º dado por provado e passar a constar de tal ponto: 15 - O carro patrulha onde seguiam os mencionados agentes imobilizou-se no máximo a 3 metros de distância da traseira do veículo em que seguiam os arguidos, juntamente com outros dois indivíduos de identidade desconhecida;

16. No que concerne ao ponto 16.º da matéria de facto dada como provada no Douto Acórdão ora em crise, verificamos que da prova produzida e analisada, não é possível considerar como provado que ambos os Agentes da PSP se encontravam no interior do carro patrulha quando foi disparado o tiro de caçadeira em direção à grelha/chapa de matrícula do carro patrulha, é o Agente DD, que em sede de audiência de Julgamento veio esclarecer que não se recordava se estava dentro ou fora do carro patrulha, quando o carro foi atingido.

17. O decorrer do tempo pode alterar a memória dos factos – como efetivamente alterou – sendo certo que o depoimento prestado em sede de inquérito foi efetuado em data mais próxima dos fatos, quando a memória do Agente da PSP ainda se encontrava mais avivada, pelo que deveria tal depoimento ter sido levado em conta para o apuramento da matéria de facto dada como provada, prevalecendo este no exercício de dissipação da dúvida suscitada em sede de audiência de julgamento.

18. O depoimento do Agente FF também não é esclarecedor quanto a esta matéria, pois, o mesmo refere também não ter certezas sobre tal facto; por outro lado, o arguido AA nas suas declarações, afirma que ambos os Agentes de autoridade já se encontravam no exterior da viatura quando efetua o disparo em direção ao radiador do carro, para o imobilizar, pelo que, forçoso é concluir que as declarações do arguido quanto a este facto deveriam ter merecido credibilidade, uma vez que, se mostram consentâneas e compatíveis com a dinâmica dos factos relatada pelos agentes da PSP em sede de inquérito;

19. Tendo o Tribunal a quo apreciado erradamente a prova produzida e em desfavor dos arguidos, violou o princípio in dúbio pro reo, conforme se alcança dos depoimentos transcritos em sede de motivação para as quais se remete - Depoimento da testemunha FF – Ata de Audiência de Julgamento de 28 de Janeiro de 2015, minutos 16:07:30 a 17:12:29; Depoimento da testemunha EE – Ata de Audiência de Julgamento de 28 de Janeiro de 2015, minutos 11:41:55 a 12:35:40 e 15:34:30 a 16:06:55.Minutos 33:52 a 33:34; Declarações do Sr. AA – Arguido – Ata de 22 de Abril de 2015 – Rotações de 17:06:00 a 17:13:13

20. Face à prova produzida e analisada em sede de Audiência de Julgamento, os factos dados por provados no artigo 16.º da matéria de facto dada por provada terão obrigatoriamente de ser alterados, devendo passar a constar: 16 - No momento em que o agente DD já se encontrava fora da viatura – carro patrulha, e o agente FF se preparava para sair da referida viatura, o arguido Avelino, juntamente com outro indivíduo não identificado, abriram as portas traseiras da viatura onde seguiam; (...)

q) Da simples leitura desta transcrição (tal como se fez para estes pontos da matéria de facto, fez-se igualmente para os restantes que foram impugnados pelo ora recorrente), pode comprovar-se que os ora recorrentes cumpriram as imposições estabelecidas no disposto no art.º 412.º n.º 3 e 4 do CPP, tendo os ora recorrentes especificado os concretos pontos de facto que consideravam incorretamente julgados, as concretas provas que impunham decisão diversa da recorrida e qual o sentido em que a prova deveria ter sido fixada.

r) Ao contrário do que é referido na Douta Decisão do TRL, os ora recorrentes não se limitaram a "transcrever compactas passagens dos depoimentos e declarações prestados em audiência, concluindo, a final, que "não nos parece que o douto tribunal possa afirmar “; os recorrentes indicaram as concretas provas que impunham decisão diversa da recorrida e as concretas passagens da gravação das mesmas provas que sustentam a impugnação, indicando os minutos e segundos, fazendo referência à ata da audiência de julgamento, tendo inclusive transcrito tais passagens, juntando ainda em anexo, por forma a que o Tribunal pudesse avaliar que os depoimentos e declarações transcritas, não haviam sido descontextualizados, a transcrição integral que efetuaram.

s) Questiona-se então que, quando os recorrentes indicam todas as provas concretas que impunham decisão diversa, fazendo a transcrição de depoimentos, indicando os minutos, segundos e ata, as folhas a que consta a prova documental e pericial, que manifestamente esclarecem que o único tiro foi dado a uma distância não superior a três metros, na direção do radiador, tendo atingido parte da grelha e do chão e que o recorrente AA não o tendo direcionado para o vidro dianteiro da viatura, nunca equacionou sequer a possibilidade de atingir a integridade física dos agentes, não podendo, portanto, conformar-se com uma possibilidade que nunca equacionou, não é indicar prova concreta que impunha decisão diversa?

t) À semelhança dos pontos que acima se transcreveram, todos os outros foram impugnados da mesma forma, como pode ser comprovado por V. Exas. com a simples leitura do recurso interposto pelos arguidos para o Venerando TRL, pelo que, deveria ter sido analisada, a impugnação da matéria de facto que é feita pelos ora recorrentes, o que não sucedeu, existindo, neste caso em concreto, omissão de pronúncia.

u) Os factos levados a julgamento (conforme despacho de pronuncia) e que após prolação de decisão condenatória foram impugnados pelos recorrentes foram os seguintes:

15.º

O carro patrulha onde seguiam os Agentes EE e FF imobilizou-se, a cerca de dois a três metros de distância da traseira do veículo em que seguiam os arguidos juntamente com outros dois indivíduos de identidade desconhecida.

16.º

No preciso momento em que os agentes da PSP se encontravam a sair do carro patrulha, ainda com meio corpo no interior, o arguido CC, juntamente com outro indivíduo não identificado, abriram as portas traseiras da viatura onde seguiam.

17.º

Nessa altura, o arguido AA e o outro indivíduo não identificado, empunharam, cada um, uma caçadeira de canos serrados e o arguido AA efectuou, pelo menos, um disparo, na direcção dos Agentes da PSP, que ainda se encontravam junto ao carro patrulha, acertando na parte frontal da viatura, atingindo o para-choques e o vidro dianteiro da mesma.

v) São feitas considerações, não obstante não se analisar devidamente a matéria de facto, pelas razões já exposta (nomeadamente o facto do alegado não cumprimento do art.º 412.º n.º 3 e 4 do CPP), nomeadamente no que concerne ao principio da imediação e da formação da convicção do Tribunal a quo e da livre apreciação da prova, mas, como se referiu, a impugnação dos ora recorrentes não se prende unicamente com a discordância do processo de formação de convicção do Tribunal, mas sim, como se demonstrou, com indicação da prova produzida, que deveria ter levado a conclusão diversa, caso contrário estaria a fazer-se uso abusivo do disposto no art.º 127.º do CPP.

w) Face ao supra exposto, requer-se a V. Exas. que seja devidamente analisada a matéria de facto impugnada pelos ora recorrentes, pois os mesmos cumpriram as imposições legais, existindo assim omissão de pronúncia por parte do Tribunal da Relação de ..., pois, será suficiente uma simples leitura do recurso apresentado pelos ora recorrentes para se perceber a grave injustiça que se cometeu ao condená-los em coautoria por dois crimes de homicídio qualificado agravado na forma tentada, impondo-se a sua absolvição.

x) O Tribunal de que se recorre, ao afirmar que os recorrentes não impugnaram devidamente a matéria de facto, está a fazer uma errada e inconstitucional interpretação do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, por violação do artigo 32.º, n.º 1 da CRP, porquanto, todos os requisitos foram escrupulosamente cumpridos pelos recorrentes, inconstitucionalidade que desde já se argui, para os seus devidos efeitos e consequências legais.

Nestes termos e sem prescindir do Douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso merecer provimento nos precisos termos peticionados e, em consequência, serem os recorrentes absolvidos dos dois crimes de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, só assim se fazendo a DOUTA e COSTUMADA JUSTIÇA."

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O arguido CC, apresenta as seguintes conclusões na motivação do recurso:

26º

No entendimento do recorrente alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 412º do CPP, e em face do supra alegado, as normas jurídicas violadas são as que se encontram vertidas nos artigos 27º, 131º, 132º, n.ºs 1 e 2 alíneas 1), 40º,42º,70º,71º,77° todos do C.P., 86°, n.º 3, da Lei n.º 5/2006 de 23/02, artigos 80, n.º 2, 13º, 18º, n.º 2,25°, nº 2,27º, n.º 2, 30°, n.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa, e artigo 49°, n. ° 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

27º

No entendimento do recorrente, o Tribunal recorrido interpretou as referidas normas jurídicas invocadas no sentido de aplicar as mesmas, mas ao existir erro na determinação das normas jurídicas aplicáveis, entende o recorrente que a norma jurídica a aplicar deve ser unicamente a vertida no artigo 132º, n.º 2, alínea 1) e 27° ambos do CP, devendo o arguido ora recorrente, a ser condenado, unicamente pela prática do crime de homicídio qualificado agravado na forma tentada, por cumplicidade, com aplicação dos artigos 40º, 42°, 70°, 71º, 77° do CP, proporcionalmente à sua concreta conduta, ponderada a sua real intervenção nos factos em apreço.

28°

Não deve ser o arguido condenado pela prática do crime de homicídio qualificado p. e p. na alínea 1) do n° 2 do artigo 1320 do C.P. como co-autor.

29°

Tendo o Tribunal a quo aplicado e utilizado, uma vez que o arguido foi condenado pela prática de homicídio qualificado P. e P. pelo artigo 132°, n° 2, alínea 1) do C.P, o factor de agravação "meio insidioso" terá obrigatoriamente de incluir o instrumento utilizado.

Não poderá novamente agravar pela aplicação do artigo 86° n.º 3, da Lei 5/2006.

30°

No entendimento do recorrente, o Tribunal recorrido interpretou as referidas normas jurídicas invocadas no sentido da sua aplicação, mas ao existir erro na determinação das normas jurídicas aplicáveis, entende o recorrente que a norma jurídica a aplicar deve ser unicamente a vertida no artigo 132° n.º 1 e 2 alínea 1) do CP, não devendo tal condenação ser agravada nos termos do artigo 86° n. ° 3 da referida Lei 5/2006.

31 °

O Tribunal “a quo" ao aplicar 14 anos de prisão efectiva ao arguido violou o princípio da necessidade, adequação e proporcionalidade, descurando o fim das penas.

32°

O Tribunal “a quo" não atendeu à previsão dos artigos 40° e 71 ° ambos do C.P.

33°

A determinação da medida concreta da pena há-de efectuar-se quer em função da culpa do agente e das exigências de prevenção geral positiva (protecção dos bens jurídicos), quer a prevenção especial (reintegração do agente na sociedade).

34°

As circunstâncias a que se há-de atender para tal são, não só as enumeradas no nº 2 do artigo 71º do C.P., mas também todas as que, não fazendo parte do tipo de crime, depuseram a favor do agente ou contra ele.

35°

A pena mostra-se desadequada por não espelhar a culpa do arguido e não ter em conta as necessidades e exigências de prevenção.

36º

As condições pessoais do arguido referidas no relatório social e o seu meio familiar não foram devidamente ponderadas na decisão recorrida dai que se entenda que a pena deva ser atenuada.

37°

As finalidades da aplicação de uma pena residem principalmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade.

38°

Não só a medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos, mas também podem e devem actuar pontos de vista de prevenção especial e de socialização.

39°

Assim, a medida da pena deve, em toda a extensão possível, evitar a quebra da inserção social do agente, só desta maneira se alcançará uma eficácia óptima dos bens jurídicos.

40°

As circunstâncias agravantes e atenuantes conduzem-nos, seguramente, a uma pena muito inferior aos 14 anos e não podemos esquecer que este Venerando Supremo Tribunal de Justiça, em casos similares de homicídio qualificado na forma tentada, tem fixado a pena aplicada com uma oscilação media entre os 6 e os 10 anos de prisão.

41 °

Para que haja um tratamento igualitário para casos idênticos, salvaguardando a especificidade dos diversos casos, compete ao Supremo Tribunal de Justiça as funções de uniformização de critérios da medida pena.

42°

Tendo em conta tudo o que atrás foi explanado, não tendo o Tribunal "a quo" considerado, na determinação da medida da pena, as circunstâncias previstas nos artigos 40°, 70°, 71º todos do Código Penal, foram violadas as disposições legais vertidas nestes artigos.

43°

O recorrente deverá ser punido como cúmplice pela prática dos factos provados constantes nos pontos 1) a 34) do Acórdão condenatório proferido em primeira instância, nos termos do artigo 27° do C.P.

44°

Quanto as penas parcelares de 9 anos de prisão por cada um dos crimes de homicídio qualificado agravado na forma tentada, mostra-se excessiva e desproporcional devendo ser reduzidas. Tal como,

45°

A pena única aplicada ao recorrente de 14 anos de prisão é exagerada e desproporcional, devendo ser reduzida.

Nestes termos, e nos melhores de Direito, que V. Exas. mui doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, com as legais consequências, devendo o douto Acórdão recorrido ser revogado, no que concerne à medida da pena, sendo fixada em 10 anos de pena única de prisão, por ser a adequada e justa ao caso concreto, tendo por base casos semelhantes decididos por este Venerando Supremo Tribunal de Justiça.

Deve o arguido CC a ser condenado, unicamente pela prática de dois crimes de homicídio qualificado agravado na forma tentada nos termos da alínea 1) do n° 1 e 2 do artigo 132° do C.P., com aplicação dos artigos 27°,40°,42°,70°,71º e 77° todos do C.P.,