Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acorda-se no Supremo Tribunal de Justiça:

No processo comum n. 50/92 da Comarca de Arganil o Tribunal Colectivo do Círculo Judicial de Coimbra condenou A, B e C, como co-autores de um crime de narcotráfico agravado, previsto e punível pelos artigos 23 e 27, alínea g), do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro:

o primeiro, numa pena de dez anos de prisão complementar com cem mil escudos de multa; o segundo, numa pena de oito anos e seis meses de prisão, complementada com cem mil escudos de multa; e o terceiro numa pena de dez anos de prisão e, em complemento, setenta e cinco mil escudos de multa. Como autor de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punível pelo artigo 235 do Código Penal, foi ainda C condenado numa pena de cinco meses de prisão, acrescida de vinte dias de multa à taxa de trezentos escudos ou, alternativamente, privação de liberdade por treze dias. E em cúmulo jurídico dos seus dois sancionamentos parcelares ficou este réu condenado numa pena unitária de dez anos e três meses de prisão, complementada com setenta e cinco mil escudos e vinte dias de multa à referida taxa ou, em sua alternância, treze dias de prisão.

Nos termos do artigo 14 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, foram declarados perdoados, a cada um dos réus, dezoito meses de prisão, bem como metade das multas imediatamente fixadas; e ao C, ainda, a totalidade da pena pecuniária com fixação mediata ou indirecta.

Aplicado a este réu o dispositivo do artigo 34, n. 2, do aludido Decreto-Lei 430/83, o Tribunal impôs-lhe a pena acessória de expulsão do Território Português por período de dez anos.

A "taxa de justiça" foi individualmente fixada em trinta mil escudos; e fixou-se em quinze mil escudos a procuradoria.

A ré D, que vinha acusada de co-autoria no referido crime de narcotráfico agravado, foi absolvida.

Discordantes, recorreram o Ministério Público e os réus C, B e A A, - que assim, respectivamente, concluíram as suas motivações:

"1 - No acórdão sob censura, (disse o Ministério Público), é possível surpreender algumas contradições insanáveis entre a matéria de facto provada e não provada.

2 - Com efeito, por um lado, provou-se que um dos arguidos efectuando vigilância à casa de habitação, até ser substituído por um dos restantes três;

3 - Por outro lado, considerou-se como não provado que a arguida D tivesse efectuado vigilância.

4 - Além disso, deu-se como assente que a solução agnosa correspondente à fase do processo de extracção e sintetização da cocaína utilização pelos arguidos, pelos três arguidos, possibilitaria aos mesmos arguidos, como era objectivo destes, a sintetização de cerca de 262,5 gramas dessa cocaína, com um grau de pureza de 43 porcento.

5 - Ficando, pois, sem saber (aparentemente) se a cocaína era utilizada por todos ou apenas pelos arguidos A, B e C.

6 - Depois, a decisão agora recorrida padece de erro notório na apreciação da prova e da matéria de facto assente, com a inerente contradição entre o teor desta última e a fundamentação e decisão de absolvição da arguida D.

7 - Na verdade, a factualidade assente deveria ter conduzido à condenação daquela arguida pelo crime que lhe vinha imputado na acusação,

8 - O que é imposto pela sua participação efectiva no objectivo comum, por todos os arguidos visando, qual seja, a extracção e sintetização da cocaína impregnada em cartões , com conhecimento da natureza e características do produto em causa, o qual destinavam à venda para consumo, sabendo da ilicitude da sua conduta.

9 - E resulta, igualmente, das regras da experiência comum.

10 - De outro modo, ficaria por explicar toda a actividade desenvolvida pela arguida e a que alude a matéria de facto provada.

11 - Embora não resulte claro do texto da decisão recorrida que a arguida tenha feito vigilância, tal facto, "de per si", não pode obstar à sua condenação.

12 - Prescreve o artigo 26 do Código Penal: "É punível como autor quem executa o facto por si mesmo, ou por intermédio de outrem, ou toma parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros...".

13 - O legislador penal de 1982 acolheu o conceito extensivo de autoria: autor de um crime é todo aquele que tenha dado causa à sua realização.

14 - Pressupõe tal forma do crime que os vários agentes comparticipantes queiram a execução do mesmo crime, sendo também necessário que eles pratiquem actos que visem a efectivação do crime projectado.

15 - Porém, não se torna necessário que os vários agentes intervenham em todos os actos de execução do crime, bastando que o acto praticado por cada um se integre no seu conjunto, de acordo com o plano previamente traçado por todos.

16 - Ao absolver a arguida, a decisão agora recorrida ficou aquém da própria convicção dos Excelentíssimos Juizes que a subscreveram,

17 - Pois que a condenação da mesma arguida é a consequência natural do acervo fáctico assente, após dissipadas as contradições supra referidas.

18 - Ao decidir como decidiram, violaram os Excelentissímos Juizes "a quo" o disposto nos artigos 23 n. 1 e 27 alínea g), ambos do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro, bem como o disposto nos artigos 10, 13, 14, 26 e 29, todos do Código Penal".

Em remate, pede o Ministério Público que o acórdão sob censura seja revogado na parte em que absolveu a D, e se substitua esse acórdão por outro que, a final, a condene pelo crime que lhe vinha imputado na acusação.

Transcrevem-se seguidamente as condições da motivação do réu C:

" 1 - O julgamento deve ser anulado, com o legal reenvio do processo, para sua renovação, pois o Tribunal a quo afastou-se do relatório pericial no tocante à qualificação do produto que foi apreendido na posse do recorrente e outros, sem fundamentar essa ratio decidendi. Efectivamente,

2 - Como houve oportunidade de demonstrar em sede de "motivação", o produto apreendido ao recorrente e outros encontrava-se na fase da transformação da pasta básica em cocaína base,

3 - ou seja, ainda se não podia falar de cocaína ou de qualquer outra substância estupefaciente proibida, contrariamente ao que se refere a dado passo da sentença, no qual se afirma que os arguidos destinavam à venda para consumo a heroína e cocaína apreendidas. Assim,

4 - foi violado o disposto no artigo 163 do Código de Processo Penal, norma que não foi considerada pelo Tribunal a quo,

5 - circunstância que co-envolve erro notório na apreciação da prova, o qual, aliás, resulta do texto da decisão recorrida,

6 - assim se impondo a anulação do julgamento, ex vi artigo 410, n. 2, alínea c) do Código de Processo Penal.

7 - Outra não é, de resto, a conclusão a que há-de de chegar quem, não concordando com as precedentes CONCLUSÕES - o que se admite por mera cautela de patrocínio - tenha em conta que, contra a verdade, da acta não consta que o defensor do recorrente procedeu a "exposições introdutórias" concretizadas na entrega ao Meritíssimo Juiz Presidente de um papel elencando os factos que o recorrente pretendia provar. E, na verdade,

8 - de entre estas, aquele segundo o qual não foi encontrado durante a busca "ácido clorídrico",

9 - facto, aliás, co-honestado pela prova produzida em julgamento, pois nem uma só que tenha sido das testemunhas inquiridas referiu a existência na casa da Sanguinheda de tal produto indispensável para a aludida transformação. Ora,

10 - se é certo que, sumariamente embora, a enumeração dos factos que a defesa alega pretender provar, em sede de "exposições introdutórias" deve constar da acta, menos o não é, ainda que se não concorde com o precedentemente escrito.

11 - que em se tratando de factos que estão em contradição insanável com os constantes da acusação e, no mínimo, se trate de factos "constitutivos" - no sentido que, abaixo, se precisará, mas cuja ponta do véu já foi acima levantada - o Tribunal deve fazer menção concreta ao concreto meio de prova que percutiu o espírito do julgador ou julgadores, de forma a justificar a razão pela qual o tribunal deu prevalência à versão da acusação ou da defesa.

12 - Só tal visão das coisas pode permitir - embora em acanhados termos - o funcionamento do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, com consagração constitucional, quer por força do artigo 32 da Constituição da República, quer pela do artigo 20, n. 2 do mesmo diploma.

13 - O referido princípio do duplo grau de jurisdição em matéria de facto foi, de resto, explicitamente afirmado pelo Plenário do Tribunal Constitucional, no seu Acórdão de 19 de Novembro de 1990 - Acórdão 340/90, em termos que aqui se dão por integralmente reproduzidos. No mesmo sentido, de resto, para um lugar paralelo, LUCIANO MARCOS, de inconstitucionalidade do artigo 103, d) da L.P.T.A., Revista Jurídica, n. 13 e 14 (Janeiro/Novembro), 1990, 41 ss.

14 - Mais explicitamente: a salvaguarda do sistema dos recursos no Código de Processo Penal de 1987, em sede da respectiva constitucionalidade, face ao referido princípio do duplo grau de jurisdição, e tendo em vista o sistema da revista alargada, no caso do recurso per saltum e mais especificamente ante as hipóteses das normas dos n. 1 e 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal fica dependente da fundamentação e motivação da convicção do Tribunal, no mínimo, nas circunstâncias como aquelas agora tidas em vista.

15 - O funcionamento do referido princípio poderá, quando muito, ser de afirmar com um conteúdo mínimo, desde que em casos quejantos o Tribunal fundamente a sua ratio decidendi, só na recorrência de uma tal fundamentação e motivação sendo de afirmar que o processo penal fornece todas as garantias de defesa, por um lado, e o direito de acesso aos tribunais, por outro. Assim,

16 - tal falta de fundamentação, sub specie, constitui causa de anulação do julgamento - que não meramente do Acórdão - por violação do disposto nos artigos 368, n. 2, 374, n. 2, ambos do Código de Processo Penal, e do artigo 208, n. 1 da Constituição da República.

17 - Disse-se e repete-se, anulação do julgamento que não meramente da sentença, por isso que em hipóteses como a dos autos a falta de fundamentação do motivo da preferência do Tribunal co-envolve o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - artigo 410, n. 2, alínea a) do Código de Processo Penal.

18 - Por assim não ter julgado - confere CONCLUSÃO 17 - o Tribunal interpretou as normas aí referidas, violando-as, no sentido de que basta uma genérica referência aos meios de prova que percutiram decisivamente o espírito dos julgadores relativamente ao conjunto da matéria de facto.

19 - Para a hipótese, que se tem como meramente académica e que se figura apenas por cautela de patrocínio, de se não concordar com as anteriores CONCLUSÕES então o julgamento ainda deverá ser anulado, com a legal consequência, atenta a contradição insanável da "fundamentação" no tocante à autonomia da figura da tentativa relativamente às factualidades elencadas no artigo 23 do Decreto-Lei 430/83.

20 - A posição dúbia assumida pela sentença ora em apreço relativamente a tal questão deverá conduzir à anulação do julgamento.

Efectivamente,

21 - o ter-se julgado de forma dúbia e titubeante a tal propósito, co-envolve - é o texto da decisão recorrida que o co-honesta - que se não procedeu, como seria mister, a uma investigação esgotante da prova, no sentido de se discutir da questão expressamente suscitada nas alegações da tentativa impossível versus desistência da tentativa, o que acarreta insuficiência da matéria de facto. É que,

22 - e agora cabe referência explícita à questão dos factos acima chamados de "constitutivos" - a tentativa, pois falar de consumação não cabe, seria impossível na ausência do arquifalado ácido clorídrico. Porém,

23 - a qualificação da actuação poderia caber no âmbito - aliás também expressamente suscitado nas alegações orais - da desistência da tentativa, mesmo na recorrência da verificação da existência de tal ácido, se o Acórdão não tem sido omisso no tocante à discutidíssima questão do comportamento e actuação do recorrente e seus co-arguidos no momento em que a autoridade arrombou a porta da casa. Ora,

24 - porventura por ter entendido ser dogmaticamente de afastar a questão da tentativa, o Acórdão não se pronunciou sobre este aspecto, o que, desde logo, inculca que a matéria fáctica de que curou foi pré-determinada por um dado a priori jurídico.

25 - Por assim não ter entendido as coisas, a sentença recorrida violou o disposto no artigo 340, n. 1 do Código de Processo Penal, norma que não foi tomada em consideração e que constitui a consagração ao nível do direito legislado do princípio da investigação.

26 - Ainda que assim não fosse - como é de todas as luzes - a sentença recorrida deveria ser revogada porquanto, ao julgar da impossibilidade da verificação da figura da tentativa, violou o princípio da legalidade das reacções criminais, consagrado nos artigos 1 do Código Penal e 29 da Constituição da República. Na verdade,

27 - sendo inquestionável que a tentativa se encontra tipificada como um dos "passos" do iter criminis ao julgar-se da respectiva irrelevância, sem que uma norma especial a afaste expressamente resultaram mal feridos os artigos 22 e 23, ambos do Código Penal e, bem assim, o artigo 43 do Decreto-Lei 430/83,

28 - afigurando-se que o Tribunal interpretou as duas primeiramente referidas normas como não fazendo parte do sistema geral do direito punitivo e mais especificamente do penal e que a norma, por último, referida, co-envolve a possibilidade do afastamento ao crime de tráfico de estupefacientes da possibilidade da tentativa, assim o qualificando como um crime formal. Porém,

29 - os referidos artigos 1 do Código Penal, 29 da Constituição e 43 do Decreto-Lei 430/83 impõem a solução oposta. Como quer que seja,

30 - a sentença sempre teria de ser anulada, por omissão de pronúncia, pela circunstância de a mesma não ter tomado posição no tocante ao requerimento constante de folha 877, à revelia do despacho oportunamente ditado pelo Meritíssimo Juiz Presidente. Assim,

31 - a sentença recorrida incorreu na nulidade decorrente do artigo 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4 do Código de Processo Penal.

32 - O processo dos autos está inçado de vícios, de entre os quais avulta o facto de o inquérito ter tido início com base numa denúncia anónima - artigo 164, n. 2 do Código de Processo Penal - e de a "arguida" D ter "respondido" sem ter sido previamente constituída em tal qualidade, com violação do disposto na alínea b) do n. 1 do artigo 58 do Código de Processo Penal,

33 - o que acarreta a nulidade insanável cominada no artigo 119, alínea d) do Código de Processo Penal - falta de inquérito - devendo determinar a nulidade de todo o processado desde folha 577 verso até final,

34 - A condenação pelo recorrente pela prática de um crime previsto e punido pelo artigo 235 do Código Penal conduz à nulidade da sentença, nos termos do disposto no artigo 379, alínea b), por violação do disposto no artigo 358 do Código de Processo Penal. Efectivamente,

35 - Tal condenação não tem apoio em quaisquer factos decorrentes da acusação, com relevo para a discussão da causa.

36 - Ao proceder a tal "convolação" a sentença recorrida violou a norma por último citada, a qual lhe a vedava. Finalmente,

37 - Ao julgar recorrente a agravante resultante da alínea g) do artigo 27 do Decreto-Lei 430/83 a sentença recorrida julgou ser suficiente para a respectiva verificação a mera comunhão de esforços, quando a verificação da hipótese da tal norma postula que o concurso de duas ou mais pessoas seja determinante para a verificação do resultante criminoso, o que nunca seria o caso, mesmo a admitir-se a verificação de um crime".

Disse, por seu turno, o réu B:

"1 - O Acórdão é NULO por não se ter pronunciado sobre factos articulados, quer pela acusação, quer pela defesa.

2 - E isto por força do determinado nos artigos 374 e 379 do Código de Processo Penal.

3 - Por haver contradição na matéria de facto apurada, há que anular o julgamento.

4 - E isto considerando o disposto no artigo 712 do Código de Processo Civil.

5 - No que concerne à cocaína, o produto apreendido não consta das tabelas proibidas, sendo que a heroína questionada é quantidade diminuta.

6 - A decisão recorrida violou, nessa parte, os artigos 23 e 24 do Decreto-Lei 430/83 e 72 do Código Penal".

Finalmente o réu A assim alegou conclusivamente:

"a) O processo é iniciado e suportado, em boa medida, por cartas anónimas, em afronta ao estipulado no artigo 164 n. 2 do Código de Processo Penal.

b) Os relatórios das conversas informais havidas com os arguidos fogem ao controlo dos magistrados e dos mandatários dos arguidos, pondo em causa a objectividade do processo.

c) Não foi dado despacho ao requerimento do Advogado do recorrente a pedir o desentranhamento das cartas anónimas, contra o disposto no artigo 164 n. 2 e 338 do Código de Processo Penal, sendo transgredido o artigo 668 n. 1 d) do Código de Processo Civil.

d) Esta nulidade fundamenta o recurso, nos termos do n. 3 do referido preceito legal.

e) Há insuficiência de elementos de prova para a decisão da matéria de facto que é dada como provada.

f) Em todo o caso é dado como inexistente ácido clorídrico e não há qualquer dado objectivo que possa justificar uma mudança de posição.

g) Existe erro na apreciação das provas. Enquanto na busca se fala na existência de um bidão com solução aquosa, no relatório de polícia científica aparecem dois bidões, com o pormenor de só num deles ser detectada cocaína.

h) A sentença está inadequada aos factos, pois não atende ao pormenor de se estar numa fase de transformação da pasta básica em cocaína base.

i) A cocaína base não consta dos produtos proibidos constantes das tabelas 1 a 3 do Decreto-Lei 430/83.

j) Com os meios existentes era impossível fazer a sintetização da cocaína, pois faltava um produto indispensável - o ácido clorídrico.

l) Os arguidos tinham livremente desistido da tentativa, pelo que não podem ser punidos.

m) A heroína encontrada não integra o crime previsto no artigo 23".

Rematando as conclusões, o réu A pede que o julgamento seja anulado; e também pede, subsidiariamente, que se "reveja" a pena aplicada, "pois não há punição quanto à pretensa extracção de cocaína e no referente à heroína ter-se-à de aplicar preceito diferente".

Respondendo às motivações dos réus, o Excelentissímo Delegado do Procurador da República na Comarca de Arganil limitou-se a reafirmar, sucintamente, a posição que assumira no seu recurso.

A ré D deu resposta à motivação do Ministério Público; e dela extraiu as conclusões seguintes:

"1 - Não há qualquer contradição real entre a matéria de facto dada como provada e não provada.

2 - Há um mero "lapsus calami" do colectivo ao fazer referência a três pessoas quando, com toda a evidência, queria dizer duas.

3 - A referida cocaína só podia ser utilizada pelos três arguidos intervenientes.

4 - Não há qualquer facto que aponte ou prove a participação da D nos actos criminosos.

5 - Nenhum acto seu foi dado como provado em relação aos factos criminosos que foram objecto de discussão.

6 - Os Excelentíssimos Juizes do Tribunal "a quo" decidiram como deviam ao absolver quem nada teve a ver com a prática do crime".

Após cumprimento do disposto no artigo 416 do Código de Processo Penal foi lavrado despacho liminar, correram vistos e, por fim, realizou-se a audiência de julgamento.

Passamos à exposição dos factos que o Tribunal a quo declarou provados:

I - A, B, C e D conhecem-se pelo menos, desde Novembro de 1990.

II - Os três primeiros combinaram juntar-se em local adequado à realização das operações necessárias à extracção e sintetização de cocaína impregnada em cartões.

III - Pelas condições e facilidades que para a execução de tais operações apresentava, o A, o B e o C escolheram para o efeito a casa de habitação pertencente a emigrantes na Suíça, pais de D e sogros do A, a qual se situa no lugar de Sanguinheda, freguesia de São Martinho da Cortiça, concelho de Arganil.

IV - Assim, dando execução a tal projecto, o A e o B adquiriram e transportaram para a referida casa de habitação, conforme indicação do C, produtos químicos, tais como acetona, amoníaco, ácido clorídrico e produto diluente denominado mamifol, e diferentes utensílios, tais como recipientes plásticos, luvas esterilizadas, uma balança e máscaras de protecção.

V - Nos dias 2 e 3 de Abril de 1991 o A comprou na localidade de São Martinho da Cortiça duzentos gramas e dois quilogramas e meio de amoníaco, respectivamente.

VI - Para o transporte desse amoníaco para essa casa o A utilizou o veículo automóvel de marca BMW, modelo 528 I, com a matrícula RS-64-44, registado em nome de António Alberto de Almeida e Brito (folha 68).

VII - O certificado provisório do seguro deste veículo estava emitido em nome do A, com validade deste as 17 horas de 16 de Fevereiro até 15 de Abril de 1991.

VIII - No dia um desse mês de Abril o B e o C encontraram-se na cidade do Porto e dirigiram-se para a referida casa de habitação, conforme haviam combinado com o A. E este já ali os aguardava, acompanhado da esposa - a D.

IX - Após a chegada, o A, o B e o C iniciaram, sob a orientação deste último, as operações para extracção e sintetização da cocaína impregnada em cartões trazidos pelo C, - operações essas em que são utilizados, além de água, diversos reagentes químicos.

X - Assim o A, o B e o C passaram a assegurar em conjunto, repartindo e coordenando entre eles, a execução das tarefas necessárias às referidas operações.

XI - Para além disso, uma vez iniciadas essas operações o A, o B e o C passaram a vigiar permanentemente o exterior da dita casa de habitação. Efectua-se essa vigilância mantendo-se um deles, por tempo variável, na varanda panorâmica situada ao nível do último andar (sótão), até ser substituído por um dos restantes três.

XII - Tal vigilância, traduzida na observação cuidadosa de toda a movimentação ocorrida nas zonas de aproximação e acesso à casa onde se achavam instalados, foi efectuada pelos três réus.

XIII - Entretanto eram os mesmos réus observados, na respectiva actuação e movimentação, por funcionários da Directoria do Porto da Polícia Judiciária que investigavam a sua actividade.

XIV - Cerca das 17 horas do dia 3 de Abril de 1991 o A transportou para o quintal anexo à referida casa de habitação um balde com sacos de plástico recebidos do B, - o qual regressou ao interior dessa casa e aí se juntou aos outros réus, ficando momentaneamente deserta a referida varanda.

XV - Aproveitando-se de tal circunstância aqueles agentes policias abeiraram-se da casa, forçaram a abertura da porta e entraram no seu interior. Passaram então revista aos diversos compartimentos, tendo encontrado o C num dos quartos e o B e a D numa dependência do mencionado sótão.

XVI - Seguidamente efectuaram no interior dessa casa a busca a que respeita o auto de folha 38, tendo procedido à apreensão dos diversos objectos e substâncias ali discriminados, designadamente do seguinte:

XVII - na referida varanda, um bidão de cor cinzenta, com trinta e sete litros e meio de uma solução aquosa contendo cocaína. Essa solução corresponde à fase do processo de extracção e sintetização da cocaína utilizada pelos três réus, em que a pasta é transformada em cocaína-base; e possibilitar-lhes-ia, como era seu objectivo, a sintetização de cerca de duzentos e sessenta e dois gramas e cinco decigramas dessa cocaína, com um grau de pureza de quarenta e três por cento, conforme se verifica no exame efectuado no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária - relatório de folhas 262 e 263 dos autos;

XVIII - num compartimento do último andar (sótão), situado próximo da referida varanda, um bloco de folhas de papel nas quais constavam notas manuscritas pela D e pelo C e, ainda, diversos cálculos respeitantes ao processo de transformação da pasta em cocaína-base (folhas 88 e 89);

XIX - nesse mesmo compartimento, uma folha de papel - junta a folha 44 dos autos - manuscrita pela D, com os dizeres: "ácido clorídrico 37 porcento" e "5 horas";

XX - num quarto ocupado pelo C, um saiote de entretela, quinze máscaras próprias para manusear produtos voláteis e sete pares de luvas esterilizadas, normalmente usadas em cirurgia (folha 144);

XXI - num quarto de banho, dezanove frascos em plástico, vazios, rotulados com os dizeres "acetona pura" (folha 143);

XXII - num outro quarto, um saco de plástico etiquetado com os dizeres "5 Kg Mamifol e Merck 5980", contendo cinco quilogramas de um produto encipiente e diluente de substâncias sólidas e líquidas denominado mamifol - folhas 101/102 e relatório de exame de folhas 166/267;

XXIII - no bar situado junto ao quarto de dormir do A, uma pistola de marca Reck, calibre 6,35 milímetros, com carregador e duas munições do mesmo calibre, e uma balança digital de marca Sochule com resíduos de uma substância que se apurou ser cocaína - relatório de exame a folhas 269/270 dos autos;

XXIV - na cozinha, um moinho eléctrico de marca Molinex com resíduos de uma substância que também se apurou ser cocaína (conforme consta do citado relatório de folhas 269 e 270 dos autos);

XXV - na dispensa anexa à sala de jantar, uma caixa de cartão contendo oito tubos de ensaio de diferentes tamanhos;

XXVI - no pátio da indicada casa de habitação, um par de luvas de cirurgia semelhantes às atrás referidas, uma luva e uma máscara de protecção também similares às que se descreveram, - estas já utilizadas -, uma pequena embalagem de plástico contendo um produto em pó de cor acastanhada, com o peso de duzentos e cinquenta e seis miligramas, e uma tampa de moinho electrico com residuos de uma substância em pó, de cor igualmente acastanhada. Através de exame laboratorial a que foram sujeitos, apurou-se serem heroína esses resíduos e esse produto em pó - relatório de folhas 269 a 271.

XXVII - Nas proximidades do local onde o A foi visto pelos agentes policiais na ocasião em que se dirigiam para o interior da mencionada casa vieram os mesmos agentes a encontrar, no dia 3 de Abril de 1991, na sequência da referida busca, diversas embalagens em plástico, vazias, próprias para acondicionar acetona e amoníaco, bem como diversos fragmentos de cartão com sinais evidenciadores de haverem sido humedecidos e espremidos.

XXVIII - O A, o B e o C destinavam à venda para consumo a heroína e a cocaína apreendidas nas circunstâncias referidas.

XXIX - A descrita actuação do A, do B e do C foi desenvolvida em plena comunhão de esforços, com identidade de objectivos, sabendo eles perfeitamente ser ilícito e criminalmente punível o seu modo de proceder.

XXX - Quando, no interior da indicada casa de habitação, foi interpelado pelos agentes da Polícia Judiciária e por eles solicitado a identificar-se, o C apresentou-lhes o passaporte EM 21 2f 52, - emitido, segundo dele consta, pelas autoridades canadianas em nome do cidadão canadiano James Douglas Wilcox (folha 71) -, com a fotografia dele C no local próprio; e declarou-lhes ser aquele o seu nome.

XXXI - Porém, segundo se apurou pelas informações obtidas das autoridades policiais canadianas e através da comparação das impressões digitais colhidas ao C pela Polícia Judiciária e por aquelas autoridades canadianas (folhas 469 e seguintes), o mencionado passaporte não é documento verdadeiro, por ter sido objecto de falsificação. E isso bem sabia o C, "que assim procedeu com o propósito de obstar à respectiva identificação e consequente responsabilização pelos factos descritos que praticara, sabendo que agia de modo ilícito e criminalmente punível".

XXXII - O A é casado com a D desde 17 de Fevereiro de 1990.

XXXIII - Declarou exercer a profissão de guia turístico, auferindo um vencimento de setenta e cinco mil escudos por mês.

XXXIV - Possui o 11 ano de escolaridade.

- Ele e a D vivem "repartidos" pelas casas que os pais desta possuem em Lisboa e na Sanguinheda.

XXXV - À data da prisão viviam em Tunes, em casa dos pais do A.

- Este tem uma filha de quinze anos, nascida de uma anterior ligação, a qual vive com a avó materna.

XXXVI - Em 25 de Março de 1985 o Tribunal Judicial de Cascais, na querela n. 25, condenou o A em pena de dez anos de prisão - que cumpriu -, por um crime de homicídio e por detenção de arma proibida.

XXXVII - A D é delinquente primária.

XXXVIII - A condição social e a situação económica dela e do A são medianas.

XXXIX - O B explora, juntamente com a esposa, uma cafetaria.

XL - Terminou a quarta classe com onze anos de idade.

XLI - Tem uma filha de 16 anos, estudante.

XLII - É delinquente primário.

XLIII - Vive em casa da sogra.

XLIV - São medianas a sua condição social e sua situação económica.

XLV - O C é casado com E, que se encontra no Brasil.

XLVI - Tem a profissão de lapidador de pedras preciosas e semi-preciosas; mas não exerce em Portugal, neste campo, qualquer actividade remunerada.

XLVII - Aos 19 anos terminou o ensino secundário; e em seguida frequentou a Universidade de Toronto e o Curso de Literatura Inglesa.

XLVIII - Tem procurado cuidar dos três filhos menores do casal Berreti, em virtude de a mãe deles padecer de alcoolismo crónico e o pai se encontrar preso.

XLIX - É de média condição económica e de "boa" condição social.

L - Em 20 de Setembro de 1982 foi condenado no Canadá, à revelia, na pena de trinta meses de prisão por crime de tráfico de droga.

LI - Por questões relacionadas com droga foi expulso de Inglaterra.

O Tribunal a quo declarou não se ter provado:

I - que o A, o B e o C mantivessem entre si, desde 1986 até à respectiva prisão à ordem do processo agora em recurso, estreito relacionamento pessoal, pelo facto de se dedicarem à actividade ilícita de distribuição e venda de produtos estupefacientes;

II - que o C tivesse introduzido em Portugal cocaína impregnada em cartões;

III - que a D tivesse efectuado vigilância; e

IV - que ela destinasse à venda, para consumo, a heroína e a cocaína apreendidas nas referidas circunstâncias.

Vem o recorrente C, alegando erro de julgamento, impugnar a declaração de prova da existência de ácido clorídrico na casa de Sanguinheda - produto esse que, segundo afirma, seria indispensável para que a pasta de cocaína impregnada em cartões fosse transformada em cocaína-base. Alega para tanto a omissão, na acta do julgamento, da sua entrega de uma exposição introdutória escrita em que declarava pretender provar a inexistência daquela substância no referido local (onde se efectuou a busca). O tribunal deveria, assim, em cumprimento do disposto nos artigos 368 n. 2 e 374 n. 2 do Código de Processo Penal, ter fundamentado a sua decisão explicitando o meio de prova que definiu o seu convencimento e, bem assim, o motivo da sua aceitação preferencial.

Na verdade não se mencionou na acta da audiência ter-se concedido aos defensores o uso da palavra para exposições introdutórias - o que não significa omissão de tal formalidade; e ficamos cientes, através da douta motivação do recorrente C, ter sido entregue por ele ao Colectivo a aludida exposição escrita. Aliás não consta do rol das menções necessárias (artigo 362 do Código de Processo Penal) a concessão do uso da palavra para aquela finalidade. E ainda que admitíssemos a necessidade da sua expressão, ou, até mesmo, se não tivesse sido facultada aos defensores a oportunidade de exporem as suas pretensões, haveríamos nós de considerar sanada a irregularidade resultante - artigos 339, 118, 119 e 123 do citado diploma. (Neste sentido veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1989 publicado em "Actualidade Jurídica", n. 1, página 9).

Ora apesar de ter sido alegada, em audiência de julgamento, a inexistência de ácido clorídrico na casa de Sanguinheda, o Tribunal a quo veio a declarar provado que os réus A e B, dando execução ao projecto de extracção e sintetização de cocaína impregnada em cartões, por indicação do C transportaram para a referida casa diversos produtos químicos, entre os quais o questionado ácido. Certo que da matéria relatada não consta que haja sido apreendido. Mas tal facto negativo não induz, necessariamente,