Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA arguido no processo, na sequência de acórdão deste Supremo Tribunal que indeferiu requerimento de arguição de irregularidades por si apresentado e ordenou a tramitação posterior do incidente em separado, com remessa do processo ao Tribunal Constitucional, fez juntar agora, com data de 20 do corrente, o seguinte requerimento

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INTRÓITO

1.	Foram proferidos, nos presentes autos, dois despachos (em 2

[2]

e em 7 de Junho

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) e um Acórdão (em 7 de Junho), mais de três meses após os últimos actos jurisdicionais neles documentados.

2.	Ainda antes de detalhar as razões, os fundamentos e os pedidos desta peça processual, os Advogados signatários pretendem expressa e claramente afirmar perante Vossas Excelências que o mesmo respeito que tributam aos Senhores Conselheiros e ao Supremo Tribunal de Justiça exigem e esperam para si mesmos, sendo certo que não lançam mão de expedientes dilatórios e quejandos, defendem os legítimos interesses dos seus constituintes, sempre que discordam das decisões dos Tribunais, e fundamentam, como têm sempre feito, de forma séria e objectiva, essa discordância. Dito isto, que se reporta directamente ao afirmado a pp. 5, do Acórdão de 7 de Junho de 2017, prossigamos então.

3.	Desde o dia 22 de Fevereiro de 2017 que os autos não conheciam quaisquer decisões, encontrando-se pendentes de pronúncia, desde essa data (i) um pedido de transcrição do despacho manuscrito pelo Exmo. Senhor Conselheiro Relator, Dr. Sousa Fonte, de 2 de Março de 2017; (ii) uma reclamação dirigida ao Tribunal Constitucional, apresentada em 13 de Março de 2017, tendo por objecto a não admissão do recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2017; (iii) um recurso para o Tribunal Constitucional, interposto em 13 de Março de 2017, tendo por objecto o Acórdão deste Tribunal de 22 de Fevereiro de 2017 e (iv) um requerimento, apresentado em 6 de Março de 2017, no qual eram invocadas irregularidades do Acórdão proferido em 22 de Março de 2017.

4.	Os despachos e o Acórdão referidos em 1. incidiram sobre os actos que se encontravam pendentes de pronúncia (aludidos no ponto anterior) e sobre o teor de uma carta que o Recorrente dirigiu, por intermédio dos seus Mandatários, ao Presidente deste Supremo Tribunal de Justiça, quando, na segunda tentativa que estes fizeram para consultar os autos, na secretaria, em 30 de Maio de 2017, foram informados do afastamento do Exmo. Senhor Conselheiro Relator, Dr. Sousa Fonte.

5.	Os dois despachos encontram-se assinados pelo Exmo. Senhor Conselheiro Oliveira Mendes (anterior Adjunto), sendo que o Acórdão se encontra assinado por este e pelos Exmos. Senhores Conselheiros Santos Cabral (Presidente da 3.ª Secção) e Pires da Graça, sendo que este último não integrava o Colectivo a quem o recurso que esteve na origem do Acórdão de 23 de Novembro de 2016 foi distribuído, não esteve presente na audiência havida a 19 de Novembro de 2016 e não acompanhou o expediente dos autos até à prolação dos dois últimos despachos e do último Acórdão.

6.	Não consta de nenhum dos três últimos actos processuais praticados qualquer referência ao afastamento do Exmo. Senhor Conselheiro Relator, Dr. Sousa Fonte, às razões que a determinaram, nem ainda ao fundamento legal que permitiu que um novo Conselheiro fosse chamado a integrar o Colectivo ao qual os autos foram inicialmente distribuídos e que o anterior Conselheiro Adjunto (Exmo. Senhor Conselheiro Oliveira Mendes) passasse a substituir o anterior Conselheiro Relator.

7.	A única nota que se encontra no processo, dando conta desta aparente substituição (apenas a que se refere à funções de Relator) consta da conclusão aposta a fls. 52923, dos autos, datada de 30 de Maio de 2017 (dia em que, pela segunda vez, e sem sucesso, a Mandatária do ora Requerente se deslocou à secretaria do Supremo Tribunal de Justiça para consultar o processo) nos termos da qual: “Em 30-05-207 ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator, Dr. Oliveira Mendes, informando que, após ter sido proferido despacho de 2-02-2017 ordenando que, a partir daquela data, qualquer requerimento dirigido ao processo, lhe seria apresentado pessoalmente para despacho avulso, deram entrada vários requerimentos (refs. 102954, 102963, 103240 e 103241) e um ofício, dirigidos aos presentes autos os quais se encontram juntos por linha.

Assim sendo, V.ª Ex.ª ordenará o que for conveniente.”

8.	O Recorrente não foi notificado de qualquer (re)distribuição do processo nem de qualquer outro acto no qual fosse assumida a alteração da composição do Colectivo a quem os autos foram distribuídos.

9.	Esta alteração à composição do Colectivo, por um lado, e a designação de novo Conselheiro Relator, por outro – sem prejuízo do que adiante se dirá acerca da resposta que foi dada à carta dirigida ao Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça em 30 de Maio de 2017

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– independentemente do fundamento legal em que se haja baseado (o qual não é, de resto, assumido) coloca um problema de validade ao nível dos actos processuais praticados nestes autos, na medida em que a composição do Colectivo a quem foi distribuído o recurso, por força das regras que decorrem do disposto nos artigos 424.º, n.º 2 e 365.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e do princípio do juiz natural, tal qual previsto no artigo 32.º, n.º 9, da Constituição da República Portuguesa, deve manter-se inalterada durante toda a fase processual desencadeada pela interposição do recurso, por via do qual é atribuída competência jurisdicional ao Supremo Tribunal de Justiça.

Assim,

I. DA IRREGULARIDADE PROCESSUAL EMERGENTE DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO AO RECORRENTE DA ALTERAÇÃO À COMPOSIÇÃO DO COLECTIVO

10.	Sem prejuízo do que adiante se dirá sobre a fórmula encontrada por este Supremo Tribunal para reconstituir a colegialidade, numa altura do processo em que, por força da apresentação, em 2 de Março de 2017, de um requerimento em que eram suscitadas irregularidades do Acórdão proferido em 22 de Fevereiro de 2017 (e que impunha que fosse, como de resto, foi, proferido novo Acórdão) e, bem assim, substituir o Relator anteriormente designado, há um aspecto que não pode deixar de ser aludido e que se prende com o facto de,

em nenhum momento, o Recorrente ter sido notificado de tais alterações e das razões que as determinaram

.

11.	Não é, de facto, curial, no âmbito de um processo penal, que o afastamento de um dos juízes que integram o Colectivo (que, no caso, era alguém com uma responsabilidade acrescida, que lhe advinha das funções de Relator), a atribuição de tais funções ao Adjunto e a entrada de um novo juiz não sejam notificadas ao Recorrente, através de um acto processual em que se assuma as razões que ditaram o afastamento do Relator e os fundamentos da solução jurídica encontrada para reconstituir a colegialidade.

12.	Essa omissão não poderá deixar de consubstanciar irregularidade, na medida em que tais actos são actos processuais – desde logo porque a sua sede própria é o processo no qual se verifique o afastamento de um dos julgadores – não sendo admissível que o único rasto processual deixado nos autos seja uma nota de conclusão, dando conta de que, a partir de 30 de Maio de 2017, um outro Relator passará a exercer as funções até aí levadas a cabo pelo Relator a quem os autos inicialmente haviam sido distribuídos e uma nova assinatura aposta num Acórdão.

13.	Neste sentido, tendo sido omitida qualquer notificação ao Recorrente acerca do afastamento do anterior Relator e, bem assim, da reconstituição da composição do Colectivo e da atribuição das funções de Relator ao anterior Conselheiro Adjunto, e não sendo de admitir decisões, com incidência processual, como é o caso de uma decisão por via da qual a alteração da composição do Tribunal seja alterada, que não sejam notificadas ao Recorrente, estamos perante uma irregularidade, dos termos do disposto no artigo 123.º, nº 1, do Código de Processo Penal que, para todos os efeitos legais, se deixa expressamente invocada.

14.	Qualquer interpretação do disposto no artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, isoladamente ou em conjugação com o disposto nos artigos 111.º, n.º 1, alínea c), onde se assume que a comunicação de actos processuais destina-se a transmitir o conteúdo de acto realizado no processo (como é, evidentemente, o caso da substituição do Relator e da nomeação de um novo juiz para integrar o Colectivo), no sentido segundo o qual o Recorrente não tem de ser notificado de tais actos, sempre redundará em norma materialmente inconstitucional, por violação dos princípios do Estado de Direito democrático, da restrição mínima de direitos, liberdades e garantias, da garantia de um processo equitativo, das garantias de defesa e à garantia do contraditório, ínsita à estrutura acusatória do processo penal, decorrentes, respectivamente, dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 4 e 32.º, n.ºs 1 e 5, todos da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que, para todos os efeitos legais, se deixa expressamente invocada.

II. DO AFASTAMENTO DO RELATOR, NA PENDÊNCIA DA PROLAÇÃO DE ACTOS JURISDICIONAIS, EM FASE DE RECURSO

15.	A possibilidade de afastamento do Relator – e a solução legal a adoptar em tal circunstância – não são objecto de qualquer alusão no Código de Processo Penal.

16.	As alusões ao Relator (e às suas funções), tal qual constam do Código de Processo Penal, resumem-se a esparsas referências, em sede de tramitação unitária dos recursos

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17.	Assim, (i) prevê-se que: “antes de ser apresentado ao relator”, o processo vá com vista ao Ministério Público (artigo 416.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); (ii) que, “colhido o visto do Ministério Público o processo é concluso ao relator para exame preliminar” (artigo 417.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); (iii) que “se a motivação do recurso não contiver as conclusões e não tiver sido formulado o convite a que se refere o n.º 2 do artigo 411.º, o relator convida o recorrente a apresentá-las em 10 dias (…)” (artigo 417.º, n.º 3, segunda parte, do Código de Processo Penal,); que “após exame preliminar, o relator profere decisão sumária sempre que: a) alguma circunstância obstar ao conhecimento do recurso; b) o recurso dever ser rejeitado; c) existir causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal que ponha termo ao processo ou seja o único motivo do recurso ou; d) a questão a decidir já tiver sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado” (artigo 417.º, n.º 6, do Código de Processo Penal,); (iv) que “quando o recurso não puder ser julgado por decisão sumária, o relator decide no exame preliminar: a) se deve manter-se o efeito que foi atribuído ao recurso; b) se há provas a renovar e pessoas que devam ser convocadas” (artigo 417.º, n.º 7, do Código de Processo Penal); que: (v) “cabe reclamação para a conferência dos despachos proferidos pelo relator nos termos dos n.ºs 6 e 7” (artigo 417.º, n.º 8, do Código de Processo Penal); (vi) que “quando o recurso deva ser julgado em conferência, o relator elabora um projecto de acórdão no prazo de 15 dias a contar da data em que o processo lhe for concluso, nos termos dos n.ºs 1, 2 ou 5.”; (vii) que, “na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz adjunto”; (viii) que, a conferência, “é dirigida pelo presidente, que, porém, só vota, para desempatar, se não puder formar-se maioria com os votos do relator e do juiz-adjunto” (artigo 419.º, n.º 2, do Código de Processo Penal); (ix) que, “após o presidente ter declarado aberta a audiência, o relator introduz os debates com uma exposição sumária sobre o objecto do recurso, na qual enuncia as questões que o tribunal entende merecerem exame especial” (artigo 423.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); que “à exposição do relator, segue-se a renovação da prova (…)” (artigo 423.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, ); que, “concluída a deliberação e votação, é elaborado acórdão pelo relator ou, se este tiver ficado vencido, pelo juiz adjunto”.

18.	Estas são as únicas alusões ao Relator, contidas no Código de Processo Penal, sendo, contudo, de sublinhar – porque entendemos ser relevante para as questões que nos ocupam – que, nos termos do disposto no artigo 424.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, “são correspondentemente aplicáveis [à tramitação unitária dos recursos] as disposições sobre deliberação e votação em julgamento, tendo em atenção a natureza das questões que constituem o objecto do recurso.”

19.	Porque tem especial relevância, permitimo-nos, desde já, destacar a aplicação (por força do disposto no artigo 424.º, n.º 2, do Código de Processo Penal) à fase de recursos a regra que consta do artigo 365.º, n.º 2, do mesmo Código, nos termos da qual: “na deliberação participam todos os juízes e jurados que constituem o tribunal, sob a direcção do presidente.”

20.	Nenhuma das regras que fazem alusão ao Relator – e que enunciámos supra – prevêem a possibilidade de este ficar impedido ou ser afastado na pendência do processo.

21.	As regras que prevêem tais situações encontram-se no Código de Processo Civil (C.P.C.).

22.	Prevê-se, assim, no artigo 661.º, n.º 1, do C.P.C., sob a epígrafe “Falta ou impedimento dos juízes”, que: “o relator é substituído pelo primeiro adjunto nas faltas ou impedimentos que não justifiquem segunda distribuição e enquanto esta se não efectuar.”

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23.	Inexiste qualquer regra, em matéria de recursos, em processo civil, similar àquela que consta do artigo 365.º, n.º 2, do Código de Processo Penal – aplicável à fase dos recursos por via do disposto no artigo 424.º, n.º 2, do mesmo Código - o que se explica, desde logo, atendendo a que, com a entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, foi suprimido o Tribunal Colectivo no julgamento das acções cíveis, implicando que a colegialidade da deliberação, que deve abranger todos os intervenientes (juízes, MP e jurados) no julgamento tem aplicação à fase de recursos, em processo penal, sendo certo que a colegialidade própria da fase de recursos em processo civil é regida por regras específicas.

24.	Em anotação ao anterior artigo 711.º, do C.P.C., de 1996/95, concluiu José LEBRE DE FREITAS que: (i) os impedimentos que justificam segunda distribuição são aqueles que se identificam no momento em que a primeira distribuição é efectuada (e que se referem aos impedimentos de fonte legal, tal qual previstos no artigo 115.º, do C.P.C.), situação em que, identificado o impedimento, se procede, de imediato, a nova distribuição (segunda distribuição) e que (ii) o mesmo se aplica (isto é, deverá ocorrer segunda distribuição) “se o relator ficar impedido ou deixar de pertencer ao tribunal.”

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25.	Aquilo que resultava da interpretação feita por José LEBRE DE FREITAS, à luz do então artigo 711.º, do C.P.C. (isto é, que, em caso de impedimento ou caso o juiz deixasse de pertencer ao Tribunal, ocorreria segunda distribuição

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) encontra-se actualmente previsto no artigo 217.º, n.º 1, do C.P.C., replicando, com alterações, a regra que anteriormente constava do artigo 227.º, do C.P.C. de 1961, entendendo o citado Autor que o Relator, estando impedido, seria substituído pelo primeiro Adjunto.

26.	Em nosso entender, a regra constante do artigo 661.º, n.º 1, do C.P.C. não pode ter aplicação analógica (por via do disposto no artigo 4.º, segunda proposição, do Código de Processo Penal), uma vez que a regra de substituição do Relator aí prevista está incluída na parte do C.P.C. que versa sobre o julgamento do recurso (artigos 652.º a 670.º) e não sobre questões pós-finais que se coloquem após a prolação do Acórdão, designadamente, admissão de recursos, reclamação contra a respectiva retenção ou não admissão e arguição de vícios de decisões pós-finais, conforme sucedeu no caso em apreço.

27.	A isto acresce que a solução aí vertida pressupõe um

impedimento pontual

do Relator na participação das deliberações prévias ao Acórdão,

situação que não é aquela que se terá verificado nestes autos

, uma vez que, ao que tudo indica, e de acordo com as informações transmitidas em 30 de Maio de 2017 à Mandatária do Recorrente, tratar-se-á de uma situação de afastamento definitivo do Relator.

28.	Por outro lado, a regra da segunda distribuição, constante do artigo 217.º, n.º 1, do C.P.C. - caso o impedimento seja detectado aquando da primeira distribuição,

o que não é o caso

, já que o impedimento com que nos deparamos terá sido superveniente – não se encontra prevista no processo penal, salvo, de acordo com alguma jurisprudência, nos casos de reenvio, determinado ao abrigo do disposto no artigo 426.º-A, do Código de Processo Penal, quando ocorra impedimento do ou de um dos juízes que integram o Tribunal, solução que nem é, de resto, consensual.

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29.	É, todavia, de notar que a regra constante do artigo 424.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, nos termos da qual “são correspondentemente aplicáveis as deliberações sobre deliberação e votação em julgamento, tendo em atenção a natureza das questões que constituem o objecto do recurso”, implica que a regra da colegialidade, com a amplitude prevista no artigo 365.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, valha, sem restrições, para a fase dos recursos, o que significa que, de acordo com essa norma, tenham de participar na deliberação todos os juízes que integram o tribunal.

30.	No que diz respeito às decisões pós-finais (que são actos jurisdicionais), a extensão da competência do Supremo Tribunal de Justiça pressupõe, assim, a manutenção do Colectivo que integrou o julgamento do recurso, uma vez que tais questões emergem da decisão que sobre ele recaiu e relativamente à qual, na pendência do trânsito em julgado, não ocorre esgotamento do poder jurisdicional gerado com a distribuição do recurso, quando o mesmo é remetido ao Tribunal superior.

31.	Mantendo-se o poder jurisdicional, atribuído ao Colectivo a quem os autos foram, em sede de recurso, distribuídos, é esse mesmo Colectivo – com a mesma composição e funções – quem poderá conhecer das questões que se suscitem nos autos após a prolação do Acórdão.

32.	Assim, de acordo com as regras e princípios do processo penal, incluindo aqueles que regem a fase dos recursos, e que determinam a manutenção da composição do Colectivo e das funções a cada um dos respectivos membros,

a solução do impedimento permanente do Relator não poder ser solucionada por referência à regra constante do artigo 661.º, n.º 1, do C.P.C.

(onde se prevê a substituição do Relator, nas suas faltas ou impedimentos, pelo primeiro Adjunto), uma vez que, tratando-se de impedimento definitivo do Relator, a única solução – ainda que tivesse de passar o crivo da analogia, nos termos do disposto no artigo 4.º, primeira proposição, do Código de Processo Penal - seria a remessa dos autos para segunda distribuição, nos termos do disposto no artigo 217.º, n.º 1, do C.P.C., segunda parte

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, que teria, necessariamente, e por força da regra da manutenção do Colectivo ao longo de toda a fase de recursos (nos termos do disposto nos artigos 424.º, n.º 2 e 365.º, n.º 2, do Código de Processo Penal) de fazer regressar os autos ao momento da apresentação do recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça.

33.	Esta solução é a única, de resto, que se harmoniza com a regra da manutenção do poder jurisdicional do Colectivo a quem foi distribuído o recurso (e que decorre, como vimos, das regras vertidas nos artigos 424.º, n.º 2 e 365.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), concretizando o princípio do juiz natural, que tem plena valência na fase de recurso

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/

[12]

, previsto no artigo 32.º, n.º 9, da Constituição da República Portuguesa.

34.	Interpretação diversa do disposto nos artigos 661.º e 217.º, do C.P.C., ex vi do artigo 4.º, primeira proposição, do Código de Processo Penal, isoladamente ou em conjugação com o disposto nos artigos 424.º, n.º 2 e 365.º, n.º 2, do mesmo Código, no sentido segundo o qual o afastamento definitivo do Relator não implica nova distribuição dos autos, reiniciando-se a fase de recurso, sempre redundará em norma materialmente inconstitucional, por violação do princípio do juiz natural, previsto no artigo 32.º, n.º 9, da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que, para todos os efeitos legais, se deixa expressamente invocada.

35.	Note-se que a questão que vimos tratando prende-se apenas com o afastamento do Relator, estando, consequentemente, por responder a questão de saber como se reconstitui a colegialidade, nas situações em que falte um membro ao Colectivo.

36.	Esta questão poderia ser respondida pelas regras que se encontram previstas na Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto

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, doravante referida como LOSJ), sendo certo que a resposta que à mesma couber não infirma a conclusão a que atrás chegámos, no que diz respeito à consequência do afastamento definitivo do Relator, desde logo porque a LOSJ não estabelece quaisquer regras em matéria de impedimentos.

37.	Nos termos do disposto no artigo 55.º, n.º 1, da LOSJ, “compete às secções [do STJ] segundo a sua especialização: a) julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções especializadas

[14]

; g) julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos a este cometidos pela lei de processo.”

38.	A norma constante da alínea g), do artigo 55.º, da LOSJ versa sobre as competências próprias do Relator, isto é, aquelas que a Lei de processo especificamente lhe reserva, como sejam as decisões sumárias, proferidas ao abrigo do disposto no artigo 417.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, a atribuição de efeitos ao recurso (artigo 417.º, n.º 7, alínea a), do Código de Processo Penal) e o convite à correcção das conclusões (artigo 417.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

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39.	Por seu turno, o artigo 56.º, da LOSJ regula o julgamento nas secções e é aí que se prevê uma regra (que trata de forma indistinta as várias secções especializadas do STJ), no respectivo n.º 3, nos termos da qual “quando numa secção não seja possível obter o número de juízes exigido para o exame do processo e a decisão da causa, são chamados a intervir os juízes de outra secção da mesma especialidade, começando-se pelos imediatos ao juiz que tiver aposto o último visto.”

40.	Esta regra tem subjacente uma outra – de certa forma, já decorrente do artigo 11.º, n.º 5, do Código de Processo Penal – constante do artigo 56.º, n.º 1, da LOSJ, nos termos da qual “fora dos casos previstos na lei de processo e nas alíneas g) e h), do artigo anterior, o julgamento nas secções é efectuado por três juízes, cabendo a um as funções de relator e a outros juízes as funções de adjuntos.”

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41.	Assim, a LOSJ delimita, por um lado, as competências do Relator, por referência às Leis de processo, tratando indistintamente as três especializações existentes – cível, criminal e social - e prevendo a composição das secções.

42.	A questão que importa, pois, colocar, é o sentido e o âmbito de aplicação do artigo 56.º, n.º 3, da LOSJ, nos termos do qual “quando numa secção não seja possível obter o número de juízes exigido para o exame do processo e a decisão da causa, são chamados a intervir os juízes de outra secção da mesma especialidade, começando-se pelos imediatos ao juiz que tiver aposto o último visto.”

43.	Ora, em nosso entender, a norma acabada de transcrever não tem aplicação ao caso em apreço. E isto por várias razões:

44.	Trata-se de uma norma prevista em sede de regulação da composição e competência das secções, o que significa que a mesma não teria aplicação à possibilidade de substituição do Relator – questão que nem sequer é objecto de alusão na norma – quer no que diz respeito aos actos que a Lei de processo especificamente lhe reserva (e que, como vimos, na LOSJ, estão regulados na alínea g), do artigo 55.º, por referência às Leis de processo), quer relativamente aos actos em que participe enquanto membro da secção, regularmente constituída.

45.	Em nosso entender,

a norma em questão rege para situações em que, originariamente, a distribuição do processo, no STJ, recaia numa secção com o respectivo quadro de juízes incompleto, não para situações de impedimento superveniente de um dos juízes que integre a secção

.

46.	A isto acresce que a matéria dos impedimentos (à excepção dos que se reportam a impedimentos relativos ao exercício de outras actividades profissionais, e que decorrem do disposto no artigo 7.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais

[17]

) é matéria da Lei processual, sendo certo que a única solução para o impedimento que poderia estar em causa resultaria do disposto no artigo 217.º, n.º 1, segunda parte, do C.P.C., o que geraria, necessariamente, a redistribuição do processo, com efeitos à data em que o Tribunal foi investido no seu poder jurisdicional, isto é, no momento em que recebeu o recurso.

47.	Neste sentido, não existe qualquer fundamento legal para que um terceiro Conselheiro (Exmo. Senhor Conselheiro Pires da Graça) fosse chamado a integrar o Colectivo, uma vez que, como vimos, a única solução legal e, ainda assim, veiculada por analogia, seria a nova distribuição do processo, nos termos do disposto no artigo 217.º, n.º 1, segunda parte, do C.P.C., o que implicaria que, em resultado da mesma, fosse designado um novo Colectivo.

48.	A aplicação do disposto no artigo 56.º, n.º 3, da LOSJ só poderia ocorrer caso, nessa segunda distribuição (ou na primeira) se constatasse que a secção a que fora atribuída competência para o jugamento do recurso não reunia o número de juízes exigidos por Lei (designadamente, pelo disposto no artigo 11.º, n.º 5, do Código de Processo Penal).

49.	Em síntese, a solução – que, aparentemente, foi seguida pelo Supremo Tribunal de Justiça – no sentido de integrar um novo Conselheiro na composição do Colectivo, que se encontraria privado do número legal de juízes após o afastamento do Exmo. Senhor Conselheiro Sousa Fonte não é permitida por Lei (desde logo, porque a solução do caso teria de passar por nova distribuição do recurso, nos termos do disposto no artigo 217.º, n.º 1, segunda parte, do C.P.C.), não tendo aplicação ao caso o disposto no artigo 56.º, n.º 3, da LOSJ.

50.	Neste sentido, qualquer interpretação do disposto no artigo 56.º, n.º 3, da LOSJ, isoladamente ou em conjugação com o disposto nos artigos 661.º, n.º 1 e 217.º, n.º 1, do C.P.C., aplicáveis por via do disposto no artigo 4.º, primeira proposição, do Código de Processo Penal, no sentido segundo o qual, afastado o Relator, será o mesmo substituído pelo primeiro Adjunto, sendo integrada na composição do Colectivo juiz da mesma secção ou de outra da mesma especialidade, sempre resultará em irregularidade, nos termos do disposto no artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a qual se deixa expressamente invocada, para todos os efeitos legais,

51.	Resultando, igualmente, uma tal interpretação em norma materialmente inconstitucional, por violação do princípio do juiz natural, previsto no artigo 32.º, n.º 9, da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que, para todos os efeitos legais, se deixa expressamente invocada.

Por consequência,

III. DAS IRREGULARIDADES E NULIDADES PATENTES NOS DESPACHOS DE 2 E 7 DE JUNHO DE 2017 E NO ACÓRDÃO DE 7 DE JUNHO DE 2017

52.	A falta de respaldo legal para a solução encontrada por este Supremo Tribunal, quando confrontado com o afastamento definitivo do Relator designado aquando da distribuição do recurso gera, conforme tivemos ensejo de demonstrar, irregularidade das últimas três decisões proferidas (despachos de 2 e 7 de Junho de 2017 e Acórdão de 7 de Junho de 2017), nos termos do disposto no artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, conquanto, em tais deci