Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

1.1. Na ... Secção Criminal do Tribunal da Relação ..., relativamente à requerida

AA

e a requerimento do Ministério Público

,

foram revistas e confirmadas a sentença proferida em 20 de Novembro de 2018, no processo n.º 2018/..., do Tribunal Criminal ..., Bélgica, e a sentença proferida em 20 de novembro de 2018, no processo n.º 2019/..., do Tribunal Criminal ..., Bélgica, tendo-se determinado, consequentemente, a execução em Portugal das penas de 2 (dois) anos de prisão, imposta no primeiro processo, e de 8 (oito) meses de prisão e de 6 (seis) meses de prisão, impostas no segundo.

Inconformada com o decidido pela Relação, recorreu a requerida para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo:

“A. As autoridades belgas fundamentam o pedido de reconhecimento das sentenças que condenam a recorrente na subalínea iii, da alínea I do nº 1 do artigo 17º da Lei 158/2015.

B. Tal pedido contém uma contradição insanável, se a recorrente foi notificada para local, dia e hora de julgamento, ou de uma acusação, como refere a certidão a fls. 41, então o pedido deveria ser com base na subalínea i do mesmo preceito.

C. A certidão diz claramente que a recorrente não tem residência ou domicílio conhecido no reino da Bélgica (fls 38 e 59) e (fls 10).

D. Trata-se de uma contradição que o Tribunal a quo não deveria ter deixado passar.

E. O Tribunal a quo, conforme pediu esclarecimentos à autoridade belga acerca das notificações das sentenças em Portugal, deveria ter feito o mesmo para se poder enquadrar o pedido de reconhecimento na alínea correta.

F. Além de não deixar passar uma violação de um direito fundamental, pois nesta matéria o Tribunal a quo tinha plena competência para “investigar”.

G. A DECISÃO-QUADRO 2008/909/JAI DO CONSELHO, de 27 de Novembro de 2008, normativo a partir do qual é criada a Lei 158/2015, diz expressamente no considerando 14º o seguinte: “A presente decisão-quadro não impedirá que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais no que respeita ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social.”

H. As sentenças de países ao abrigo da Lei 158/2015 beneficiam de fé pública, revestindo-se da força probacional dada aos documentos autênticos. O que não quer dizer que o seu conteúdo material não possa ser escrutinado.

I. Ora, em Portugal , como em qualquer país civilizado, é fundamental que quem é acusado de um crime conheça essa acusação e a data em que vai ser julgado, uma interpretação que permita o contrário viola a Constituição da República Portuguesa artigo 32º, nºs 1, 5, 6 e 7.

J. Bem como viola o artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais.

K. As autoridades belgas ao não fazerem o pedido com base na subalínea i, deixam claro que a recorrente não foi notificada para julgamento nem sequer de uma acusação.

L. O douto acórdão que agora se recorre dá como apurada esta factualidade - pontos 9.1.5 e 9.2.5.

M. Não expondo o douto acórdão os factos provados e os não provados, antes definindo-os como apurados, estamos perante uma nulidade da sentença nos termos do artigo 379º, nº1, al. a), por violação doa artigo 374º nº 2, ambos do C.P.P.

N. Factos apurados não são factos provados.

O. Nulidade que desde já se suscita.

P. Se entender que o acórdão quando diz que se apuraram determinados factos vale como dizendo factos provados, entendemos que, face a outra matéria que consta dos documentos junto aos autos (fls 10, 38 e 59), dar-se como provado que a recorrente foi convocada para julgamento incorre em nulidade por erro notório na apreciação da prova (art.º 410º, nº2 al. c).

Q. Se assim não for entendido, impugna-se a matéria de facto dada como provada constante dos pontos 9.1.5 e 9.2.5. do acórdão com base no artigo 412º, nº3 , já que, face aos dados existentes nos documentos belgas resultam indícios mais que suficientes para dar como provado, isso sim, de que a recorrente não foi notificada de acusação e data e local de julgamento, nomeadamente fls. 10,38 e 59, onde é expressamente afirmado que a recorrente não tem residência conhecida no Reino da bélgica, além de que as autoridades belgas suscitam a subalínea iii e não a i .

R. A referida subalinea iii se interpretada no sentido de que alguém que não foi notificado de uma acusação ou de data e local de julgamento mas foi notificado das sentenças e não se opôs no prazo legal pode ser sujeita ao reconhecimento de uma sentença no ordenamento jurídico português é inconstitucional por violação do artigo 32º, nºs 1, 5, 6 e 7 da Constituição da República Portuguesa.

S. Além de violar também a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Jurisprudência do TEDH. Subsidiariamente:

T. A tradução das sentenças está mal feita, a mesma contém demasiados erros ortográficos e de sintaxe, deixando confusa qualquer pessoa humilde que não esteja habituada a linguagem jurídica.

U. Em despacho intercalar 4.1.2022 , e já referido nas alegações da recorrente, diz o relator acerca da tradução: “está longe de ser exemplar” (cfr.pag.4), na página 15 do acórdão recorrido é dito que a tradução contém "muitos erros ortográficos e de síntese” (sintaxe !?).

V. Uma sentença condenatória é um documento da máxima importância para a vida de uma pessoa, não deve ser feita nenhuma interpretação acerca da possibilidade deste entender a sentença ou não, sendo uma tradução tem apenas de simplesmente transmitir a mesma mensagem do original, sem suscitar dúvidas acerca de nada. Ainda, subsidiariamente:

W. A notificação das sentenças belgas efectuada pelas autoridades Portuguesas e a tradução destas, omite a expressa advertência à recorrente que tinha direito a novo julgamento ou a recurso que permitiria a reapreciação do mérito da causa, incluindo a apresentação de novas provas, que poderia conduzir a uma decisão distinta da inicial, tal decorre dos documento que compõem os autos.

Preceitos Violados: Art. 32º n. 1, 5,6 e 7 da Constituição da República Portuguesa; Artº 6º da CEDH ; Arts. 374º/2, 379º/1, 410º/2c, 412º/3 do C.P.P.; Arts. 17º e 19º da Lei 158/2015.

Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogado o douto aresto recorrido, e o reconhecimento das sentenças ser negado, a não ser assim entendido seja decidido solicitar às autoridades belgas informação acerca da incongruência entre a convocação ou não para julgamento e apresentarem uma tradução das mesmas fiel, assim fazendo Vossas Excelências, Justiça!.”

O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:

“Nessa medida foi proferida decisão que, além do mais, julgou procedente o requerido pelo Ministério Público, reconhecendo as sentenças e determinou a execução em Portugal das penas nelas impostas à ora requerida/recorrente.

Consideramos, assim, que o presente recurso não poderá ser atendido, pois a nosso ver o presente recurso sempre será total e manifestamente improcedente uma vez que a recorrente carece em absoluto de razão.

O douto acórdão “sub judice” proferido pelo TR... fez correcta interpretação e aplicação do direito, não merecendo qualquer censura, devendo, por isso, o recurso da requerida ser rejeitado por ser julgado manifestamente improcedente, e desse modo ser confirmado integralmente o douto acórdão recorrido.

Deve, assim, o recurso da requerida ser rejeitado, por manifesta improcedência, nos termos do art° 420º, n.º 1 al. a), do Cód. de Processo Penal.”

Teve lugar a conferência.

1.2. O acórdão recorrido, na parte que interessa ao recurso, tem o seguinte teor:

“II. Fundamentação

A. Dos factos

9. Mostram-se apurados, com fundamento na certidão a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 158/2015 e sentenças (traduções), juntas com o requerimento inicial, os seguintes factos, com interesse para a decisão:

9.1. Título I do certificado

9.1.1. No processo n.º 2018/... (número de arquivo ...), que correu termos no Tribunal Criminal ..., por sentença proferida em 20 de novembro de 2018, foi a requerida AA, condenada na pena principal de 2 (dois) anos de prisão e em pena de multa;

9.1.2. A decisão fundou-se nas seguintes disposições do ordenamento belga: artigos 162.º, 185.º, 186.º, 194.º, 195.°, 463.º, do Código de Processo Penal, artigos 1.°, 5.°, 3.º, 7.º, 7.ºa, do Código Penal, 11.º, 12.º, 14.°, 31.º, 32.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º e 41.°, da Lei de 15 de junho de 1935, nos Regulamentos do Conselho de Ministros n.º 974/98, de 3/5/1998, e n.º 1103/97, de 17/6/1997 e Leis de 26/06/2000 e 30/06/2000 sobre a introdução do euro, nos artigos 28.º, 29.º, da Lei de 1 de agosto de 1985, artigo 1.º, da Lei de 5 de março de 1952, Lei de 19 de março de 2017 que cria um Fundo Orçamental para a assistência jurídica de segunda linha, artigo 91.º do Decreto Real de 28 de dezembro de 1950, artigos 3.° e 4.°, da Lei de 17 de abril de 1878, art.º 1382º, do Código Civil, artigos 44.° e 45.º, do Código Penal, artigos l.º e 8.º, 18.º bis da Lei de 29 de junho de 1964 e artigos 25.º, 38.º, 40.º, 41.° bis, 65.°, 66.°, 79.º, 80.º, 84.º, 99.º bis, 193.°, 196.º, 197.º, 213.º, 214.°, 491.º e 496.º do Código Penal.

9.1.3 A pena absorveu os seguintes factos e ilícitos penais: crime de falsificação com intenção fraudulenta de cheque no valor de €398.650,00 – factos cometidos entre 8 e 21 de dezembro de 2016 - , previsto pelos artigos 193.º parágrafos 1 e 2, 196.º, 197.º, 213.º e 214.º do Código Penal (acusação A); crime de abuso de confiança, com referência à colocação à venda de dois veículos alugados, no valor unitário de €32.000.00 – factos cometidos entre 14 de novembro e 23 de dezembro de 2016 -, previsto pelo artigo 491.º parágrafo 1.º do Código Penal (acusação B); Crime de “tentativa de golpes” [sic], por apresentação do cheque falsificado a pagamento em agência bancária da localidade de ..., previsto pelos artigos 51.º e 53.º do Código Penal – factos de 20 de dezembro de 2016 (acusação C).

9.1.4. Lê-se na sentença (veredito), sob a epígrafe “Avaliação Criminal”, com referência à conduta dos réus, posição assumida pela requerida e pela sociedade anónima B... (transcrição da tradução em português apresentada com o requerimento inicial):

«Os réus são processados por comunhão com falsificação, uso indevido de confiança e tentativa golpes.

Na sequência de uma queixa do ... de 28 de dezembro de 2016, os réus falsificaram um cheque em nome do notário BB. O número da conta estava incorreto e diferia em 1 dígito do do cartório em nome do N... (peça 41 capa 2).

O cheque foi oferecido em uma filial da B... em ... por 3 pessoas por um montante de 398.650 euros.

Nas imagens das câmaras os dois funcionários do banco reconheceram o primeiro acusado como uma das três pessoas que ofereceram o cheque (documentos 16-20 33 capa 2).

O cheque falso não foi pago e retido para investigação. O cheque devia ser pago em uma conta aberta em nome do segundo réu (documento 15, capa 2).

Em outubro de 2016, o gerente da empresa C..., que é mandatada pela empresa de leasing V... para cobrar veículos alugados de inadimplentes, apresentou uma queixa por uso indevido de confiança.

Descobriu-se que dois veículos de locação da V... foram primeiramente oferecidos à venda pelos réus e, quando essa venda não foi concluída, eles estavam prontos no porto de ... para embarque para ... (documento 18-19). 1). As chapas de matrícula em nome do segundo réu acabou por desaparecer sinalizado.

É claro que o primeiro réu abusou da empresa, segundo réu, por suas práticas fraudulentas.

Segundo réu foi declarado falido em 9 de fevereiro de 2017 por sentença do tribunal comercial e mestre CC foi nomeado como administrador da massa falida-

Ele agora está agindo como um partido civil contra o primeiro réu.

(...)

Com base nas constatações dos repórteres, nas informações contidas no expediente criminal e nas declarações dos responsáveis das partes lesadas, o tribunal considera os fatos A, B e C contra o primeiro e o segundo réu provados.»

9.1.5. A arguida foi notificada do julgamento, que decorreu na sua ausência, sendo pessoalmente notificada da sentença em 9 de dezembro de 2019, com a advertência da possibilidade de impugnar a condenação por via de oposição ou recurso, tendo, nesse caso, o direito a estar presente, apresentar novas provas e ser o caso reapreciado na sua integralidade, podendo levar a uma revisão da decisão original;

9.1.6. Em virtude do esgotamento do prazo para a dedução de tais meios de impugnação, a sentença condenatória tornou-se definitiva em 24 de abril de 2019;

9.1.7. No âmbito desse processo, a requerida não sofreu qualquer período de privação da liberdade;

9.2. Título II do certificado

9.2.1. No processo n.º 2019/... (número de arquivo ...), que correu termos no Tribunal Criminal ..., por sentença proferida em 24 de abril de 2019, foi a requerida AA condenada na pena principal de 8 (oito) meses de prisão, e em pena de multa e, bem assim, em 6 (seis) meses de prisão adicional, e em pena de multa;

9.2.2. A condenação fundou-se nos seguintes preceitos do ordenamento belga: artigos 162.º, 185.º, 186.º, 194.º, 195.°, 226.º, 227.º do Código de Processo Penal; artigos 1.º, 3.º, 7.º do Código Penal; artigos 11.º, 12.º, 14.º, 31.º, 32.º, 34.°, 35.º, 36.°, 37.º e 41.º da Lei de 15 de junho de 1935, alterada por lei de 3 de maio de 2003; Regulamento do Conselho de Ministros n.º 974/98 de 3/5/1998 e nº 1103/97 de 17/6/1997; e Leis de 26/06/2000 e 30/06/2000 sobre a introdução do euro; artigo 1.° da Lei de 5 de marco de 1952 e Lei de 19 de marco de 2017, que estabelece um Fundo Orçamental para assistência jurídica de segunda linha; artigo 91° da Decisão Real de 28 de dezembro de 1950; artigos 28.º, 29.º, da Lei de 1 de agosto de 1985; artigos 3.° e 4.º da Lei de 17 de abril de 1878; artigos 1382.° do Código Civil, artigos 44.° e 45.° do Código Penal, artigos 1.º, 8.º da lei de 29 de junho de 1964, e em aplicação dos artigos 25.°, 38.º, 40.°, 60.º, 65.º, 66.º, 491.º, 489.º bis, 89.º ter e 490.º do Código Penal;

9.2.3. A condenação na pena de 8 (oito) meses de prisão absorveu os seguintes ilícitos penais: crime de subtração dos livros e documentos a que se refere o capítulo I da Lei de 17 de julho de 1975 sobre a Escrituração e Contas anuais das Empresas, previsto no Livro XX do Código de Direito Económico, com intenção fraudulenta ou de os danificar, por referência à sociedade B..., de que a requerida era administradora, declarada falida (acusação A); crime de apropriação indevida de bens de sociedade falida no valor de €135.454,00, como diretora da mesma B..., previsto no Livro XX do Código de Direito Económico (acusação B); crime de compra para revenda abaixo de preço para proporcionar falência, previsto no Livro XX do Código de Direito Económico, como administrador da B... e com referência ao facto de com intenção de adiar o pedido de falência, ter feito compras para revenda abaixo do preço ou ter consentido em empréstimos, circulação de títulos ou outros meios onerosos de obtenção de capital (acusação D); crime de declaração de falência intempestiva, com intenção de adiar a declaração de falência, como administradora da B..., previsto no artigo 9.º da Lei de Falências e Livro XX do Código de Direito Económico (acusação E); crime de omissão de elaboração e organização de contas, previsto nos artigos 1.5, 111.82, 111.89, XV.69, XV.70 e XV.75 do Código de Direito Económico, por, enquanto diretor, gerente ou titular de procuração de pessoa jurídica, com conhecimento e intenção enganosa, não ter registado todas as transações da B..., sem demora, fielmente, completamente e de acordo com o tempo em pelo menos três diários, disposto de forma que possam ser seguidos em detalhe; não ter feito diligentemente e de boa fé, pelo menos uma vez por ano, as vistorias, verificações, investigações e avaliações necessárias para fazer um inventário de todos os seus ativos, e créditos de qualquer espécie, em data escolhida pela empresa, e das suas reivindicações, dívidas e obrigações de qualquer natureza, relativas aos seus negócios, e do património fornecidos a estes; e não ter registado os documentos de inventário num livro ou ter resumido e adicionado a esse livro os documentos de difícil transferências devido ao seu tamanho (acusação F).

A condenação na pena principal adicional de 6 meses decorreu da prática de crime de abuso de confiança, previsto no art.º 496.º do Código Penal, com referência a nove computadores, no valor total de €12,089,14 (acusação C), enquanto prova de «fatos [que] são a execução sucessiva e contínua da mesma intenção criminosa com os fatos contidos na sentença de 20 de novembro de 2018», por aplicação do artigo 65.º, parágrafo 2.º, do Código Penal (cfr. fls. 42).

9.2.4. Lê-se na sentença (veredito), sob a epígrafe “Classificação”:

«A demandada está sendo processada por várias infrações relacionadas com a falência de sua empresa, a B....

Assim teria desviado as contas dessa empresa (n.º A), teria desviado ativos da empresa (n.º B), seria processada por ações ilegais para adiar a falência da empresa (n.º 10) D), teria reportado tarde o estado de falência da empresa (n.º E) e teria cometido violações da legislação contável (nº F).

Além disso, a ré também é processada por atos de abuso de confiança. (nº. C)

O ré era gerente da B..., empresa declarada falida por sentença do tribunal comercial de ... por sentença do tribunal comercial de ... por sentença de 09.02.2017.

Mr. CC foi normado administrador da falência (curador).

Do presente memorando sobre falência (doc. 10) e a audiência do administrador da falência (doc. 117) mostram claramente que as contas do B... foram, pelo menos parcialmente, obscurecidas. A revisão com o FPS Finanças mostrou que as obrigações contabilísticas, incluindo as relacionadas a publicação das contas anuais, também não foram cumpridas (doc. 154).

Também resulta do memorando em anexo sobre a falência e do registo da verificação de reivindicações (item 16) que nenhum ativo da empresa foi encontrado, uma constituição da sua extinção foi criada através da criação de um sistema ruinoso de empréstimos e a empresa ficou de fato falida por algum tempo.

As acusações A, B, D, E e F são, portanto, comprovadas em relação à ré.

Pela carta do curador de 24.02.2017 (item 25), parece que a empresa A... – após a falência do B... – ainda entregou 9 computadores ....

Em busca a casa não foram encontrados estes computadores. (doc. 45)

Dos documentos em nosso poder, podemos ver que a ré encerrou o contrato de entrega desses computadores em 02.08.2017(st. 53) recebeu-os em 16.02.2017 (item 61), após o que não foi encontrado nenhum vestígio dos computadores ou da ré.

A acusação C é comprovada.»

9.2.5. A arguida foi notificada do julgamento, que decorreu na sua ausência, sendo pessoalmente notificada da sentença em 16 de dezembro de 2020, com a advertência da possibilidade de impugnar a condenação por via de oposição ou recurso, tendo, nesse caso, o direito a estar presente, apresentar novas provas e ser o caso reapreciado na sua integralidade, podendo levar a uma revisão da decisão original;

9.2.6. Em virtude do esgotamento do prazo para a dedução de tais meios de impugnação, a sentença condenatória tornou-se definitiva em 16 de janeiro de 2021;

9.2.7. No âmbito desse processo, a requerida não sofreu qualquer período de privação da liberdade.

B. Apreciação

10. O procedimento de reconhecimento e execução de sentenças penais proferidas por outro Estado Membro da União Europeia (UE) encontra-se regulado pela Lei n.º 158/2015, alterada pela Lei n.º 115/2019, de 12 de setembro, diploma que transpôs para o ordenamento nacional dois instrumentos de direito da União, a saber, as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008. Releva aqui especialmente a primeira Decisão-Quadro, pois dela decorre a instituição no espaço da UE de um sistema comum de reconhecimento de sentenças penais, expedito e simplificado, votado a facilitar a reinserção social da pessoa condenada, no respeito pelos direitos fundamentais.

Esse instrumento conferiu um novo impulso à cooperação judiciária em matéria penal no espaço da UE, estendendo o âmbito de aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e outras decisões judiciárias, assumido no Conselho Europeu de Tampere, em 1999, como pedra angular da instituição de um espaço comum de Liberdade, Segurança e Justiça. Tal como sucede com o Mandado de Detenção Europeu, subjaz a esse princípio, reafirmado no n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 158/2015, o pressuposto que, independentemente das diferenças entre as várias ordens jurídicas, os vários Estados Membros asseguram um nível equivalente de respeito pelas garantias de defesa do arguido, desde logo em função da vinculação em comum aos parâmetros da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeu, justificando que à decisão final proferida num Estado Membro possa ser reconhecido efeito executivo pleno e direto em toda a União.

Como referido na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, sobre o “Reconhecimento mútuo de decisões finais em matéria penal” (COM/2000/0495; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52000DC0495&from=EN ).

«Entende-se geralmente que o reconhecimento mútuo se baseia na ideia de que, ainda que outro Estado possa não tratar uma determinada questão de forma igual ou análoga à forma como seria tratada no Estado do interessado, os resultados serão considerados equivalentes às decisões do seu próprio Estado. É fundamental a confiança mútua, tanto na pertinência das disposições do outro Estado como na correcta aplicação dessas disposições.»

Com base nesta perspectiva de equivalência e na confiança em que assenta, permite-se que os resultados atingidos noutro Estado produzam efeitos na esfera jurídica do Estado do interessado. Assim sendo, uma decisão adoptada por uma autoridade de um Estado-Membro poderia ser aceite como tal noutro Estado-Membro, mesmo que neste nem sequer existisse uma autoridade comparável ou, caso existisse, que tal autoridade não fosse competente para adoptar decisões do mesmo tipo ou adoptasse uma decisão inteiramente distinta num caso semelhante. O reconhecimento de uma decisão estrangeira em matéria penal poderá ser entendido no sentido de produzir efeitos fora do Estado onde essa decisão foi pronunciada, seja conferindo-lhe os efeitos jurídicos previstos no direito penal estrangeiro, seja tomando-a em consideração para que produza os efeitos previstos pelo direito penal do Estado de reconhecimento.

Nem sempre, embora muitas vezes, o conceito de reconhecimento mútuo está associado a um certo grau de normalização da forma de actuação dos Estados. Efectivamente, esta normalização facilita amiúde a aceitação dos resultados atingidos noutro Estado. Por outro lado, o reconhecimento mútuo pode, em certa medida, tornar desnecessária a normalização.

11. As decisões judiciais cuja execução se peticiona foram proferidas por autoridade judicial de Estado Membro da UE – o Reino da Bélgica – e comportam a condenação da requerida, cidadã portuguesa, residente nesta cidade ..., em várias penas de prisão - as únicas cujo reconhecimento é peticionado.

Mostra-se, então, preenchido o pressuposto da competência, material e territorial, desta Relação para a decisão de reconhecimento da sentença e determinação da execução da condenação, face ao disposto no artigo 13.º, n.º 1 da Lei n.º 158/2015.

O requerimento foi apresentado pelo Ministério Público, para tanto legitimado (artigo 16.º, n.º 1), e encontra-se devidamente instruído, através da junção da certidão a que alude o artigo 8.º da Lei n.º 158/2015, de acordo com o modelo constante do anexo I ao mesmo diploma, preenchida em língua portuguesa. Mostram-se igualmente juntas as duas sentenças penais, com cópia do original, em neerlandês, acompanhada de tradução para português, certificada por tradutor designado pela autoridade judiciária do Estado Membro de emissão.

12. Assente a competência deste Tribunal e a legitimidade para o pedido, por força do artigo 17.º da Lei n.º 158/2015, o reconhecimento e a execução das sentenças são obrigatoriamente recusados quando se verifique um dos fundamentos taxativamente enunciados no preceito. Vejamos cada um.

Perante os termos das condenações objeto do pedido, e dos elementos documentais juntos com o requerimento inicial, mostra-se clara a inverificação de várias das causas de recusa previstas nas alíneas do n.º 1 do preceito, designadamente: a completude e conformidade da certidão com a sentença [alínea a)]; o respeito pelos critérios definidos no n.º 1 do artigo 8.º [alínea b)]; inexistir de lesão do princípio ne bis in idem [alínea f)]; ausência de imunidade da condenada que, segundo a lei portuguesa, vede a execução das penas de prisão [alínea f)], a imputabilidade penal da condenada em razão da idade, nos termos da lei portuguesa, vg artigo 18.º do Código Penal [alínea g)]; as pena a cumprir são iguais ou superiores a seis meses [alínea h)]; inexistir pretensão punitiva concorrente do Estado português [alínea j)]; inexistir condenação em medida do foro médico ou psiquiátrico ou outra medida de segurança privativa da liberdade [alínea k)]; e nenhum dos factos criminalmente punidos ter sido praticado em território nacional [alínea l)].

Haverá, porém, que tomar com maior detalhe outros três dos fundamentos de recusa, a saber, aqueles referidos na alínea i), pois as duas sentenças cujo reconhecimento e execução se peticiona foram proferidas na ausência da requerida; na alínea d), relativo à exigência de dupla incriminação, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 158/2015; e, por último, na alínea e), relativamente à não prescrição das penas face ao ordenamento portuguesa.

13. Como relatado, a recorrida sustentou nas suas alegações que não se mostra preenchida a previsão da alínea i) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 158/2015, desenvolvendo raciocínio que passa pela negação de que foi convocada legalmente nos processos em que foram proferidas as condenações e pela defesa de uma certa interpretação do disposto na alínea i) e nas suas três subalíneas, de acordo com a qual não bastaria o preenchimento da subalínea iii), sendo sempre exigível a demonstração da verificação da subalínea i). Para a hipótese de assim não se entender, invoca o cometimento da nulidade insanável prevista alínea c) do artigo 119.º do CPP e considera violado o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa.

Associada a este mesmo problema, ainda que articulado «em alternativa», surge o pedido de que seja a requerente notificada de «tradução exemplar», com referência a toda a comunicação fornecida à requerente nos processos criminais belgas, por ocasião da notificação das sentenças.

14. Cabe notar, em primeiro lugar, que essa posição representa uma inflexão da alegação da requerente, por referência ao que afirmou na peça de oposição. Recorde-se que foi defendido nesse momento que a notificação das sentenças não continha informação sobre o direito a novo julgamento ou recurso, impugnando o que se encontra atestado na certidão (cfr. n.º 11 da peça). Agora, depois de junta a estes autos documentação no sentido de que as notificações ocorreram nas datas indicadas na certidão em neerlandês (incorrendo a respetiva tradução em lapsos calami nesse particular, corrigido pela autoridade emissora), sendo cumpridas através de ofício rogatório, aceita-se que, afinal, as notificações continham tais informações.

É certo que a requerente acompanha essa admissão da queixa de falta de clareza e de deficiências da tradução para português efetuada pelas autoridades belgas, aduzindo não possuir «a experiência mental de um jurista para apreender e compreender o que lhe foi notificado». Mas, mesmo que se admita tal facto, daí não resulta a incognoscibilidade do ato, pois, naturalmente, a grande maioria dos arguidos não dispõe de habilitações forenses e, mesmo que as possuam, sempre terão que ver assegurada a sua defesa técnica por advogado, por via da outorga de mandato ou por nomeação oficiosa. Ora, independentemente da dificuldade em compreender plenamente o sentido dos institutos jurídicos mobilizados numa decisão judicial, crê-se não sofrer dúvida que a receção de notificação pessoal, cumprida através de autoridade policial e contendo decisão penal condenatória em pena de prisão contra a requerida, comporta informação idónea a que qualquer pessoa interiorize a necessidade (e urgência) de contactar advogado para a sua defesa em juízo. Recorde-se ainda que estão aqui em equação duas condenações criminais, tendo por base factos estreitamente conexionados entre si, tendo mediado cerca de um ano entre as duas notificações, não se denotando impedimento a que, em Portugal, na Bélgica, ou em ambas as ordens jurídicas, tivesse diligenciado por apurar, com o auxílio de técnico do direito, quais os termos dos procedimentos movidos pela autoridade judiciária de emissão. Ora, a explicação para uma tal inércia não pode ser encontrada nos muitos erros ortográficos e de síntese presentes na tradução para português que acompanha o requerimento inicial, assegurada pela autoridade judiciária de emissão, sem que, ainda assim, e como já se afirmou em despacho do relator (cfr. ponto 5, supra), fique posto em crise o essencial do ato comunicacional.

15. Dito isto, nas alegações, a recorrente põe em dúvida a certeza de uma das referên