Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em audiência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

AA, arguido no P.º n.º 108/06 .9SHLSB, da 1.ª Vara Criminal de Lisboa , vem, pelo seu próprio punho , deduzir providência de “ habeas corpus “ , nos termos do artigo 222°, n°2, al. c) do Código de Processo Penal, com os seguintes fundamentos :

O peticionante está neste momento em prisão preventiva à ordem deste processo desde Outubro de 2009 - sem contabilizar o tempo que passou no estrangeiro à ordem de um M.D.E. - isto é, 12 meses.

No processo 33/05.0JBLSB , do 3° Juízo Criminal de Leiria, que ainda não transitou em julgado, o peticionante sofreu uma medida de coacção privativa da liberdade, primeiro a prisão preventiva e depois a obrigação de permanência na habitação, durante 22 meses, ou seja, entre Janeiro de 2006 e Outubro de 2007.

Assim, neste momento, com ambos os processos em fase de recurso, o peticionante sofreu no total uma medida de coacção privativa da liberdade de 35 meses.

Nos autos do Tribunal de Leiria, que estão na fase de recurso para o T.R.C., foi o peticionante sido condenado numa pena inferior a 3 anos, suspensa na sua execução, mas condicionada ao pagamento de uma indemnização ao Estado.

Os presentes autos, encontram-se na fase de recurso no S.T.J., tendo o T.R.L. confirmado na íntegra o acórdão de 1.ª instância que o tinha condenado por:

-	dois crimes de extorsão - 223° n°1 e 3º al. a) do CP - na pena de 5 anos por cada;

-	um crime de detenção de arma proibida - 86°, n° 1, ai. d), da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, por referência ao art. 2°, n.ºs 1, als. a) e e) , 3, n° 2, al. h) e f) , na pena de 1 ano de prisão, em cúmulo jurídico na pena única de 7 anos de prisão.

Os presentes autos foram declarados de excepcional complexidade para os efeitos do n°3 do art. 215° do C.P.P.

Por outro lado, no processo 781/01 , da 3.ª Secção da 7a Vara Criminal de Lisboa, o ora peticionante foi julgado por um crime de homicídio, tendo a final sido absolvido por acórdão transitado em julgado.

Nesses autos foi-lhe aplicada a medida de coacção de prisão preventiva, que nunca iniciou.

É que no processo 2647/99.7 JD LSB do 2.º Juízo Criminal de Oeiras do Tribunal de Oeiras1, o peticionante esteve preso preventivamente de 26 de Maio de 2000 a 26 de Novembro de 2002, motivo pelo qual nunca sofreu qualquer prisão preventiva no processo referido

Assim, se for contabilizado o período em que o peticionante AA sofreu uma medida de coacção privativa da liberdade, está o mesmo com 65 meses.

Com efeito, os crimes praticados ou imputados ao arguido, onde sofreu medida de coacção privativa da liberdade, referem-se a datas anteriores à sua sujeição a prisão preventiva nestes autos.

Entende por isso o ora peticionante, que é de aplicar o regime previsto no n.º 7, do art. 215° do CPP.

Contudo, estes autos encontram-se na fase de recurso já no S.T.J..

Assim, e tendo em consideração que o TRL confirmou integralmente o acórdão condenatório da 1ª instância, não é de aplicar neste caso o regime do n°6, conjugado com o n°3 do art. 215° do CPP.

Entende o peticionante, que para efeitos da aplicação do n°6 do art. 215° do CPP, quando a lei refere , eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada, se está a referir a cada crime, e não a uma pena única, mas só quando de facto a pena do crime permitir uma elevação para mais de 3 anos e 4 meses previstos no limite anterior.

O que não é o caso do peticionante, que, pelo crime mais grave, foi condenado a 5 anos de prisão - pelo que a sua metade são 2 anos e 6 meses.

Neste caso concreto, para efeitos de se saber o prazo máximo de duração da prisão preventiva, o prazo a considerar é o do n°3 do art.º 215° do CPP - 3 anos e 4 meses.

Pelo que tendo o peticionante AA contabilizados mais de 5 anos de medida de coacção privativa da liberdade, o prazo máximo já foi atingido, estando já em excesso de prisão preventiva.

Assim, requer o peticionante a sua imediata restituição à liberdade.

O M.º Juiz prestou a seguinte e simples informação , ao abrigo do art.º 223.º n.º 1 , do CPP , da qual resulta, para além de se não haver excedido o prazo de prisão preventiva , que :

a)AA está preso, preventivamente, à ordem destes autos, desde 17 de Setembro de 2009 (encontrando-se em território nacional, desde 7 de Outubro de 2009,data em que foi entregue aos O.P.C./PJ. pelas autoridades lituanas), ou seja, há 1 (um) ano, 1 (mês) e 5 (cinco) dias, prisão que se mantém;

b)Foi revista e mantida a mesma medida de coacção, em observância do disposto no art. 213° do C.P.P, tendo ocorrido a última reapreciação no passado dia 8 de Outubro;

c) O acórdão proferido na 1.ª instância, que condenou o arguido a uma pena única de 7 (sete) anos de prisão, foi integralmente confirmado pelo Tribunal da Relação;

d ) Actualmente os autos encontram-se, em recurso, no Supremo Tribunal de Justiça;

e)O período total de privação da liberdade sofrido no âmbito do processo comum colectivo n.° 33/05.0 JBLSB, do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, totaliza 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 3 (três) dias;

e) A prisão preventiva sofrida pelo arguido no âmbito do processo 2647/99.7JDLSB, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Oeiras (26 de Maio de 2000 até 28 de Novembro de 2002), não pode, a nosso ver, ser levada em consideração para os efeitos previstos no art. 215°, n.° 7 do C.P.P.

Colhidos os legais vistos , convocada a audiência, notificado o Exm.º Magistrado do M.º P.º e o defensor oficioso , cumpre decidir:

As normas sobre a duração dos prazos de prisão preventiva apresentam-se com uma natureza mista : elas são normas processuais penais formais porque regem sobre as condições em que se desenvolve a marcha do processo, mas também de cunho substantivo , material , normas processuais materiais, na distinção traçada por A. Taipa de Carvalho , in Sucessão de Leis Penais , pág. 218 , na esteira de Henriques da Silva e Caeiro da Mata ( Lições de Processo Penal , 1912 , pág.31) , por implicarem com o direito fundamental da liberdade individual , que pré-conformam e modelam .

É preciso não confundir , escreve o praxista Henriques da Silva, as leis formulárias propriamente ditas com as relativas aos direitos individuais , citado por Taipa de Carvalho , in op. e loc. cit .

E , por isso , na sucessão de leis disciplinando diversamente o regime da prisão preventiva, elas devem ser de aplicação imediata –art.º 5.º n.º 1 , do CPP -, salvo se importarem ao arguido um agravamento sensível para a sua posição processual ou quebra para a harmonia , para a unidade processual , hipótese –als a) e b) , do n.º 2 -em que cessa aquela imediata aplicabilidade a todos os processos pendentes.

Se para a intenção de verdade e justiça por que esteja determinada a lei nova se mostre intolerável a persistência da lei anterior esta cede ante aquela , embora o respeito pelo desenvolvimento dos actos e seus efeitos praticados e produzidos à sombra da lei antiga enquanto integrados numa dinâmica unitária hajam , em princípio , de respeitar –se , até como forma de se evitar contradições normativas , repudiadas pela unidade do sistema , que proscreve corpúsculos que a contradigam , seguindo-se de perto a doutrina do Prof. Castanheira Neves in Sumários de Processo Penal , págs. 65 e segs .

Sempre que da aplicabilidade da lei nova resulte um agravamento da sua posição ou limitação do seu direito de defesa rege a lei antiga , doutrina o Prof. Figueiredo Dias , in Direito Processual Penal , I , 111/112 e resulta também do art.º 29.º n.º 4 , da CRP , impondo a aplicação retroactiva da lei nova se mais benéfica for para o arguido .

A lei n.º 48/07 , de 29/08 , redefinindo o regime da prisão preventiva , contemplou o CPP , no seu art.º 215.º , n.º 6 , com uma posição inovadora , agravativa em geral do regime antecedente , alargando os prazos de prisão preventiva, em condições muito especificadas, na medida em que dispôs que no caso de o arguido ter sido condenado a pena de prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória ter sido confirmada em sede de recurso ordinário , o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada

Nesta especial hipótese a norma do art.º 215.º n.º 6 , do CPP ,ditada por compreensíveis razões , ligadas à forte probabilidade de acerto do decidido e a última instância de recurso também o manter,

prevalece

sobre a regra enunciativa do regime de máxima duração da prisão preventiva , em geral , contida no n.º 3 , do citado art.º 215 .º .

Esta norma do art.º 215.º n.º 3 , do CPP , na redacção actual , mitigando a duração do prazo constitui o contrapolo da norma do n.º 6 , a que vem de se aludir, alongando-o , por atendíveis razões .

A interpretação que o peticionante AA confere ao art.º 215.º n.º 6 , do CPP , na sua feição inovadora a coberto da alteração introduzida ao CPP , pela Lei n.º 48/07 , de 29/8, no sentido que , em se tratando de sentença condenatória confirmada em recurso o prazo da prisão preventiva se eleva para a metade da pena que tiver sido fixada , essa elevação está a referir-se a cada crime e quando de facto a pena do crime permitir uma elevação para mais de 3 anos e 4 meses previstos no limite anterior , e não a uma pena única, não colhe qualquer fundamento legal , porque não encontra qualquer apoio legal , o primeiro e mais importante elemento da interpretação ( art.º 9.º , n.º 1 , do CC) , balizando-a .

A pena confirmada –neste caso pela Relação , pendendo recurso desta neste STJ , é a pena efectivamente aplicada , a pena de conjunto , e não qualquer das penas parcelares , com o que a duração da prisão preventiva , tendo em vista que , em cúmulo , nos presentes autos de onde surte a petição de “ habeas corpus “, foi de 7 anos de prisão , a prisão preventiva pode ascender a 42 meses de prisão ( 3 anos e 6 meses )

Quando no preceito do art.º 215.º n.º 7 , do CPP , se determina que a existência de vários processos , em pendência , contra o arguido por crimes praticados antes de lhe ser aplicada a prisão preventiva, o que sucede nestes autos desde 7 de Outubro de 2009 , data em que o arguido foi entregue aos O.P.C./PJ. pelas autoridades lituanas , ou seja, há 1 (um) ano e 20 dias, não se podem exceder os prazos previstos no art.º 215.º , do CPP , tem-se em vista o caso de um arguido , tendo sido colocado à ordem de vários processos , onde cumpriu prisão preventiva , excedendo-se, de forma incontrolada , globalmente , os prazos máximos previstos de prisão preventiva no enunciado do art.º 215.º , do CP, com o que se propõe evitar que o arguido transite de um processo para outro , eternizando-se aquela extrema medida de coacção .

O arguido acumula todas as prisões preventivas já sofridas ao longo do seu percurso criminoso , mas não pode aditar desde logo a prisão preventiva imposta no processo 2647/99.7 JD LSB do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Oeiras, porque o acórdão absolutório de 12.12.2002, em processo anterior ao processo à ordem do qual cumpre pena e do de Leiria, transitou , há anos , em julgado ( fls . 29) , extinguindo-se aquela medida de coacção , nos termos do art.º 214.º n.º 1 d) , do CPP e a ser eventualmente alvo de desconto por força do art.º 80.º , do CP .

Nos presentes autos , está o arguido preso preventivamente desde que em 7 de Outubro de 2009 em que foi entregue às autoridades portuguesas pelas da Lituânia , ou seja desde há 1 ano , 20 dias (7.10 2009 a 27.10.2010) período que adido de mais , não 22 meses de prisão preventiva , como diz , mas 1 ano , 9 meses e 3 dias de prisão preventiva entre 8 1 de 2006 a 10.10 de 2007, sofrida no processo n.º 33/05.0JBLSB , do 3° Juízo Criminal de Leiria, cuja sentença condenatória em pena suspensa, ainda não transitou em julgado, tudo no total de 33 meses e 23 dias , sem , pois , se ter exaurido o prazo de 42 meses , faltando 8 meses e 7 dias .

A providência de “ habeas corpus “ é o processo com dignidade constitucional assegurado à face do art.º 31 .º n.º1 , da CRP , para reagir contra o abuso de poder , por virtude de prisão ou detenção ilegal.

A lei ordinária , no art.º 222.º , n.º 2 do CPP , als. a) , b) e c) , enuncia os pressupostos da sua concessão :

-ter a prisão sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente ;

-ser motivada por facto pelo qual a lei não permite ; e

-manter-se para além dos prazos fixados por lei ou decisão judicial.

A medida comporta uma dimensão de interesse público porque a restrição da liberdade pessoal só é aceitável se comunitariamente tolerável ; em via de regra todas as legislações do mundo livre estabelecem limites à duração da prisão preventiva

Por definição , o processo de " habeas corpus " traduz uma providência célere contra a prisão e vale , em primeira linha , contra o abuso de poder por parte das autoridades policiais , designadamente as autoridades de polícia judiciária , mas não é impossível conceber a sua utilização como remédio contra o abuso de poder do próprio juíz , apresentando-se tal medida como privilegiada contra o atentado do direito à liberdade , comentam Gomes Canotilho e Vital Moreira , in Constituição Anotada , Ed. 93 , Coimbra Ed., em anotação ao art.º 31.º précitado.

A medida , assinala o Prof. Cavaleiro de Ferreira , in Curso de Processo Penal , I , Ed. Danúbio , 1986 , 268 , tem como pressuposto de facto a prisão efectiva e actual ; como fundamento de direito , a sua ilegalidade .

Prisão efectiva e actual compreende toda a privação de liberdade , quer se trate de prisão sem culpa formada , com culpa formada ou em execução de condenação penal ou seja aquela que se mantém na data da instauração da medida e não a que perdeu tal requisito , como decidiu este STJ , com geral uniformidade -cfr. Acs. de 23.11.95, P. º112/95 ; de 21.5.97, P. º 635/97 , de 910.97 , P. º1263/97 e de 21.12.97 , in CJ , STJ , Ano X , III, 235.

O processo tem como antecedente histórico , entre nós – recuadamente é um afloramento da Magna Carta , do Sec. XIII – a Constituição de 1911 , seguindo-se –lhe a CRP de 33 e , menos remotamente , o Dec.º Lei n.º 35.043, de 20.10.45 , que lhe reservou um papel residual , só funcionando quando o jogo dos meios legais normais de impugnação das condições da prisão estiver exaurido , apresentando-se como um remédio excepcional para proteger a liberdade individual nos casos em que não haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa que há-de apresentar-se chocante , ostensiva , grosseira , ao arrepio do sentimento de justiça dominante .

Assume-se o processo , pois , como de natureza residual , excepcional e de via reduzida : o seu âmbito restringe-se à apreciação da ilegalidade da prisão , por constatação e só dos fundamentos taxativamente enunciados no art.º 222.º n.º2 , do CPP

Reserva-se-lhe a teleologia de reacção contra a prisão ilegal , ordenada ou mantida de forma grosseira , abusiva , por chocante erro de declaração enunciativa dos seus pressupostos .

Face ao exposto importa concluir que o arguido não excedeu o prazo máximo por que a lei admite a sua prisão preventiva .

Termos em que se indefere ao pedido de “ habeas corpus “ .

Taxa de Justiça : 5 Uc,s .

Lisboa, 27 de Outubro de 2010

Armindo Monteiro (Relator)

Santos Cabral

Pereira Madeira