Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum colectivo nº 28/04.1ADLSB da 1ª secção da 2ª Vara Criminal de Lisboa, por acórdão de 14 de Dezembro de 2004, de fls. 435 a 453, foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, solteiro, desempregado, nascido a 7-03-1981, em Ponta Grossa, Paraná, Brasil, filho de BB e de CC, residente antes dos factos em Itapena, Santa Catarina, Brasil, preso preventivamente à ordem destes autos desde 05-04-2004 até 15 de Setembro de 2007, quando foi solto na sequência da entrada em vigor do novo CPP e actualmente residente no Caminho da Achada, nº .., 9000-208, Funchal, Ilha da Madeira;

DD, divorciado, comissionista, nascido a 11-07-1972, em Lisboa, filho de EE e de FF, residente quando em liberdade, na Rua Av. Beiramar, 1456, apartamento 402, em Itapena, Santa Catarina, Brasil, preso preventivamente à ordem destes autos desde 06-04-2004.

Pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelos artigos 21º, nº 1 e 24º, alínea b) do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-B anexa, foram os arguidos condenados, respectivamente, nas penas de 6 e de 8 anos de prisão e o arguido AA na pena acessória de expulsão do território nacional, por dez anos.

Recursos anteriores

1 - Inconformados, recorreram os arguidos para o Tribunal da Relação de Lisboa, sendo o arguido AA, de fls. 468 a 472, entendendo dever ser condenado por tráfico simples e numa pena especialmente atenuada e o arguido DD, de fls.497 a 516, sendo o recurso motivado na insuficiência para a decisão da matéria de facto dada por provada e erro notório na apreciação da prova.

O MP respondeu a estes recursos, respectivamente a fls. 660/1 e a fls. 657/9.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27-04-2005, foram rejeitados por manifesta improcedência dois recursos intercalares interpostos pelo arguido DD, e no que toca ao acórdão condenatório, foi o mesmo anulado por falta de exame crítico da prova produzida em audiência, determinando-se a sua reelaboração pelo mesmo Tribunal com sanação da nulidade.

2 - Deste acórdão da Relação de Lisboa recorrem os dois arguidos para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo o AA com a motivação de fls. 726 a 731, repetindo as anteriores conclusões, quanto a qualificação e redução de pena, mas do mesmo passo pedindo a declaração de nulidade, quer do acórdão condenatório, quer o acórdão do Tribunal da Relação e o arguido DD, de fls. 734 a 760, pretendendo reapreciação dos recursos intercalares e da matéria de facto, pedindo a sua absolvição ou o reenvio para a Relação a fim de se pronunciar sobre a restante parte do recurso.

Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-01-2006, por inadmissíveis, nos termos do artigo 400º, nº 1, alínea c) do CPP, foram os recursos rejeitados – fls. 802 a 806.

Na primeira instância é reelaborada a decisão, em obediência ao acórdão da Relação de Lisboa, de 27-04-2005, o que acontece com o acórdão de 14-03-2006 – fls. 827 a 846.

3 - Os arguidos interpõem novo recurso, dirigindo-o o arguido AA ao Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls.857 a 861, pugnando pela convolação do crime agravado de tráfico para crime simples, com a fixação de pena próxima do limite legal.

Por seu turno, o arguido DD interpõe o recurso para a Relação por estar em causa matéria de facto e de direito – fls.889 a 910.

Os recursos foram admitidos por despacho de fls.914 e mandados remeter ao Tribunal da Relação.

O MP respondeu a fls. 918/9 e 920/1.

O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 19-07-2006, declarou nulo o acórdão da 2ª Vara Criminal de Lisboa de 14-03-2006, por omissão do exame crítico das provas - fls. 948 a 965.

Baixando de novo o processo à 2ª Vara Criminal, o mesmo Colectivo reformula a decisão, o que faz com o acórdão de 13-09-2006 – fls. 997 a 1019.

4 - Os arguidos impugnam de novo este acórdão, dirigindo o recurso, em ambos os casos, ao Tribunal da Relação de Lisboa.

O arguido DD, apresentando a motivação de fls. 1077 a 1101, versando matéria de facto e de direito, repetindo a motivação e conclusões do anterior.

O arguido AA, apresentando a motivação de fls.1111 a 1114, repetindo igualmente a anterior posição e pedido.

DECISÃO RECORRIDA

O Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 18 de Junho de 2007, de fls. 1197 a 1241, negou provimento aos recursos e confirmou a decisão recorrida.

5 - De novo inconformados, os arguidos interpõem recurso, agora para o Supremo Tribunal.

O arguido AA apresentou a motivação de fls 1259 a 1265, que remata com as seguintes conclusões:

1ª- O recorrente foi condenado, nos presentes autos, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos artigos, conjugados, 21°, n° 1 e 24º, al. b), ambos do DL 15/93, de 22/01, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

2ª - Por isto, interpôs recurso ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, da matéria de facto, dada como provada, na parte em que o enquadramento jurídico realizado lhe considerou como autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado.

3ª - Indicou as provas testemunhais produzidas, as quais, em nenhum momento referiram que o estupefaciente apreendido seria destinado a elevado número de consumidores, bem como invocou que em nenhum dos pontos da matéria de facto, dada como provada, é indicado quem ou quais seriam os consumidores finais do produto estupefaciente e como ou por qual modo o ora recorrente lhes iria realizar a respectiva distribuição.

4ª - Pelo que, requereu provimento ao recurso para que tosse absolvido do crime de tráfico ilícito de estupefacientes na forma agravada e que fosse condenado então como autor de um crime de tráfico simples, nos termos do artigo 21°, do DL 15/93, de 22/01, numa pena de prisão próxima do limite mínimo legal.

5º - Por sua vez, o Tribunal da Relação de Lisboa, ao decidir tal questão, salvo o devido respeito, equivocou-se e não foi capaz de extrair da matéria de facto dada como provada, as indicações e actos concretos de eventual distribuição para grande número de pessoas, na conduta individual perpetrada pelo recorrente.

6º - Pelo que, negou provimento ao recurso, nesta parte, fundamentando o que «Ao contrário do que diz o recorrente no ponto e das conclusões, foi dado como provado que ... o arguido AA ... trazendo consigo... um produto em pó, com o peso total, líquido de 4.012,0 g, e em cuja composição figura substância activa denominada cocaína (cloridato) ... destinado a ser distribuído, afinal, por um elevado número de consumidores ... ».

7ª - Ocorre que a impugnação de facto realizada pelo recorrente no ponto 2 de suas conclusões de recurso foi justamente a AUSÊNCIA COMPLETA E ABSOLUTA da indicação de actos concretos de distribuição para um elevado número de pessoas.

8º - Assim, o ponto da matéria de facto indicado pelo douto acórdão recorrido refere, GENERICAMENTE, a expressão “... destinado a ser distribuído, afinal, por um elevado número de consumidores ...” .

9ª - Esta fundamentação configura imputação genérica de venda e distribuição de produtos estupefacientes, sem individualização dos actos integrantes dessa actividade, não podendo relevar par ao efeito do enquadramento jurídico-penal dos factos, já que inviabiliza o direito de defesa do arguido consagrado no art.º 32°, da Constituição da República Portuguesa (Vide o douto acórdão proferido por este Venerando Supremo tribunal de Justiça, no âmbito do processo 3644/06, desta mesma 3ª Secção. de lavra do ilustre Conselheiro Silva Flor, como Relator).

10º - Uma vez que não foram imputados ao arguido actos concretos de venda e distribuição, designadamente datas, compradores e produtos efectivamente vendidos e distribuídos, ou seja, o arguido, nesta parte, esteve impedido de organizar a sua defesa, contraditando as provas apresentadas e oferecendo provas de que não cometeu actos de venda ou distribuição de produto estupefaciente.

11ª - Pelo que, a matéria de facto dada como provada, para fins de se configurar o crime de tráfico ilícito de estupefacientes, agravado, na vertente do artº 24°, al. b), do DL 15/93, de 22/01, por ser genérica e sem qualquer individualização ou indicação de actos concretos de venda ou distribuição, implica em insuficiência da matéria de facto, nesta parte, ou seja, no vício consubstanciado pelo disposto no artigo 410º, n° 2, al. a), do Código de Processo Penal.

12ª - Como consequência o douto acórdão recorrido violou o disposto pelo artigo 32°, da CRP, bem como o artigo 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na vertente de não proporcionar o efectivo contraditório e processo equitativo, observando-se que, da prova concretamente produzida, a conduta individual do arguido é típica do "correio de droga", ou seja, punível como um crime de tráfico simples.

13ª - Devendo ser provido o presente recurso para que, uma vez reconhecido e declarado o vício consubstanciado pelo artigo 410°, n°2, al. a), do CPP, na vertente da insuficiência da matéria de facto dada como provada seja, nos termos dos artigos 426° e 426.º-A, do mesmo diploma legal, ordenado o reenvio do processo para novo julgamento, parcial, restrito à indicação ou não dos factos concretos de venda e distribuição de estupefacientes para elevado número de pessoas, com as consequências legais de tal pronunciamento para fins de culpa ou absolvição, nesta parte.

14ª - Caso assim não se entenda, verifica-se que o douto acórdão recorrido, ao manter condenação do arguido numa pena de prisão de 6 (seis) anos, violou o disposto pelo art.º 71º, do Código Penal, demonstrando-se ser desproporcional, a referida pena em concreto.

15ª - Com efeito, o produto estupefaciente transportado pelo recorrente não foi, concretamente, distribuído a quem quer que seja, além do que, o mesmo é primário e só aceitou realizar tal transporte por dificuldades económicas.

16ª - Pelo que o douto acórdão ora recorrido violou o art. 71° do CP. ao manter a pena em concreto em 6 (seis) anos de prisão.

17ª - Desta forma, deverá ser dado provimento ao presente recurso, em carácter subsidiário, para que o recorrente seja condenado numa pena de prisão inferior aos 6 (seis) de prisão fixados pelo Tribunal a quo.

Pede seja dado provimento ao recurso para que:

A) - seja reconhecido e declarado o vício consubstanciado pelo artigo 410.°, n°2, al. a), do CPP, ou seja, na vertente da insuficiência da matéria de facto, nos termos supra referenciados, ordenando-se, ao abrigo do disposto pelos artigos 426° e 426.º-A, do mesmo diploma legal, o reenvio do processo para novo julgamento parcial, restrito à indicação ou não dos factos concretos de venda e distribuição de estupefacientes para elevado número de pessoas, por parte do recorrente, com as consequências legais de tal pronunciamento para fins de condenação ou absolvição da conduta enquadrada pelo artigo 24.°, al. b) do DL 15/93, de 22/01;

B) - em carácter subsidiário, seja revogado o douto acórdão recorrido, condenando-se o recorrente numa pena de prisão inferior aos 6 (seis) anos anteriormente aplicados.

O arguido DD apresentou a motivação de fls. 1268 a 1279, extraindo as seguintes conclusões:

1- No entender do recorrente, face aos considerandos constantes da douta decisão da 1ª Instância, nomeadamente, para explicitar a formação de convicção dos julgadores, resulta que não seria possível, a posteriori considerar um determinado facto provado e que, a ser assim, existe contradição entre a prova produzida e a matéria de facto dada por provada.

2- Ao indicar que relativamente aos considerandos não há fundamento legal para recorrer, o douto acórdão revela que não foi reexaminada a prova factual, tal como o recorrente indicou, nos termos definidos pelo artº. 412º, nº 3, alínea b) e nº 4 do C.P.P.

3- Pelo que, verifica-se a omissão da pronúncia pelo Venerando Tribunal da Relação, no que concerne a um facto sobre o qual se deveria pronunciar – a impugnação da matéria de facto e que é prejudicial para o recorrente, porquanto a instituição própria para conhecer de matéria de facto é aquele Tribunal, sendo que os poderes cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça, em termos fácticos são, não pode o recorrente deixar de lamentar, diminutos.

4- Verificando-se a omissão de pronúncia nos termos do artº. 379º/1/c) do C.P.P., padece o douto acórdão de nulidade, devendo ser ordenada a baixa do processo para sua reforma nos termos do disposto no artº. 731º/2 C.P.C.

5- O douto acórdão posto em crise é passível de ser enquadrado nos casos excepcionais em que o Supremo Tribunal de Justiça conhece da matéria de facto, porquanto violou o disposto no art.º 410º do C.P.P., resultando de uma simples leitura da douta decisão contradição entre a fundamentação e a decisão

.

6- quando se lê no final da página 16 do douto acórdão posto em crise que, examinada a “decisão recorrida logo se vê que não contém os vícios imputados (...) consignando clara e taxativamente a matéria fáctica dada como provada (...) “ não pode o recorrente aceitar tal entendimento.

Conforme resulta de um excerto do douto acórdão que o recorrente supra transcreveu, o mesmo foi detido sem ter na sua posse qualquer produto estupefaciente e sem ter solicitado o mesmo.

7- Conforme tem sido frequentemente entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, falta um elemento fáctico final que suporte a presunção de que o recorrente era o destinatário do produto estupefaciente. No entender do recorrente, esse elemento final seria o próprio, por exemplo, questionar ou pedir ao arguido AA, a entrega do produto estupefaciente, o que não sucedeu.

8- Entende o recorrente terem sido violados os limites do poder discricionário da apreciação da prova e, como tal, deve essa violação ser apreciada pelo Tribunal ad quem. O Tribunal a quo não analisou a convicção formada pelo Tribunal de primeira instância, relativamente a esse aspecto factual. Pois, não explica como é que não tendo o recorrente sido detido na posse, ou não tendo solicitado o produto estupefaciente como se pode concluir que ele era o destinatário daquele. Não pode deixar de dizer-se que é uma mera convicção do julgador de primeira instância.

9 - Viola a douta decisão o entendimento uniforme da doutrina dominante: a livre apreciação da prova não pode confundir-se com mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova.

10 - na falta de prova produzida em audiência de julgamento, o Tribunal de primeira instância socorreu-se dos indícios apurados no inquérito.

A maioria dos factos que são considerados provados no douto acórdão são-no com base nos indícios apurados em sede de inquérito. Logo, estas não podem ser provas atendíveis para formar a convicção do julgador relativamente à conduta dos arguidos, porquanto não foram produzidas em julgamento.

11-Além do que, os excertos anteriormente transcritos violam igualmente o princípio in dubio pro reo, porquanto, resulta da douta decisão que, na dúvida, o julgador decidiu contra o recorrente.

12- O recorrente é primário e no entender plasmado no douto acórdão posto em crise, o recorrente praticou um crime de tráfico de estupefacientes, num acto isolado, dado que não existe qualquer indício ou facto provado em sentido contrário.

13- Salvo melhor opinião, a ser aplicada pena de prisão efectiva ao arguido, sempre será pelo mínimo legal, o que aliás tem sido apanágio nos tribunais portugueses relativamente aos arguidos primários. Pois, o fim da pena não é o castigo mas sim alertar o arguido que está a afastar-se da sociedade.

14 - O arguido reúne as condições necessárias para uma auto reintegração social, tem o apoio dos pais, trabalha, está inserido socialmente.

Sendo a finalidade das penas a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não tendo o recorrente sido alguma vez condenado pela prática de um crime, não se alcança que a finalidade das penas seja cumprida com a aplicação da pena de prisão efectiva por 8 anos ao recorrente.

15 - Não constam do douto acórdão posto em crise, os fundamentos expressos para a aplicação daquela medida da pena em concreto.

Atente-se que o recorrente não possuía o material usual nos traficantes: o material de corte e a balança. Foi revistada a casa dos pais do recorrente, onde o mesmo permaneceu toda a tarde, não tendo sido encontrado aquele ou qualquer outro material.

16 - Estando a droga apreendida em bruto, há que admitir a possibilidade do recorrente ser um mero “correio de droga”, como vulgarmente se designam as pessoas que transportam aquele produto.

17 - Não se alcança igualmente, face ao exposto nos autos, a diferenciação das penas aplicadas aos arguidos.

18 - Relativamente ao princípio da livre apreciação da prova, embora a prova possa ser apreciada de acordo com as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente, como dispõe o princípio da livre apreciação da prova, a verdade é que este princípio não é absoluto, comporta algumas excepções.

19 - Conforme disposto no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1165/96 de 19 de Novembro: «A regra da livre apreciação da prova em processo penal não se confunde com apreciação arbitrária, discricionária ou caprichosa da prova, de todo em todo imitável. O julgador, ao apreciar livremente a prova, ao procurar através dela atingir a verdade material, deve observância a regras de experiência comum utilizando como método de avaliação a aquisição do conhecimento critérios objectivos, genericamente susceptíveis de motivação e de controlo», bem como critérios de legalidade.

20 - É entendimento uniforme da doutrina dominante que, a livre apreciação da prova não pode confundir-se com mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova.

21 - Com o devido respeito, não pode, no caso ora em apreço, invocar-se o recurso ao princípio da livre apreciação da prova pois os seus limites foram amplamente extrapolados.

Termos em que, deve ser o douto acórdão posto em crise revogado e o recorrente ser absolvido ou, caso assim não se entenda e em alternativa, ser ordenado o reenvio do processo ao Tribunal a quo ou reduzir a medida da pena para o mínimo da moldura legal.

Os recursos foram admitidos por despacho de fls.1282.

O Mº Pº junto do Tribunal da Relação de Lisboa apresentou resposta ao recurso interposto pelo arguido DD, conforme fls.1287 a 1291, respondendo ao interposto pelo arguido AA, de fls. 1292 a 1296, defendendo em ambos os casos o não provimento dos recursos e a manutenção do acórdão recorrido.

Neste Supremo Tribunal o Exmo Procurador-Geral Adjunto opinou no sentido de deverem os autos prosseguir seus termos, designando-se data para audiência, e relativamente ao estatuto pessoal dos arguidos, face à então iminente entrada em vigor da 15ª alteração ao Código de Processo Penal operada pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, promoveu a libertação do arguido AA no dia da entrada em vigor daquela Lei, por então a prisão preventiva ultrapassar metade da duração da pena aplicada.

Por despacho do relator de 13-09-2007, foi determinada a libertação do arguido AA no dia 15 seguinte, por se mostrar alcançado nessa data, o limite máximo de duração de prisão preventiva face à nova lei, por se mostrar mais favorável ao arguido, no caso concreto, o regime decorrente da nova lei.

Colhidos os vistos e realizado o julgamento, cumpre apreciar e decidir.

A decisão recorrida é o acórdão da Relação de Lisboa de 18-06-2007, que confirmou acórdão final condenatório proferido por tribunal colectivo.

Definindo os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, dispõe o artigo 434º do CPP, que, sem prejuízo do disposto no artigo 410º, nºs 2 e 3, o recurso interposto para este Tribunal visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões extraídas da motivação pelo recorrente que se delimita o âmbito do recurso.

Face às pretensões dos recorrentes, passa-se a enunciar o que foi dado por provado nas instâncias.

Factos Provados

--- No dia 05.04.2004, pelas 13:00 horas, o arguido AA chegou ao Aeroporto de Lisboa, procedente de São P/Brasil, no voo RG 8706, trazendo consigo um parapente, composto por um saco de cor vermelha e preta, da marca “sol paragliders”, que continha no seu interior um saco de cor amarela, com uma asa de parapente, da marca “firebird ski sports”, e uma cadeira de parapente, da marca “sol”, modelo “charly”, com uma almofada em tecido preto, tudo ligeiramente danificado, e avaliado em 100 euros, vindo dissimuladas na cadeira do parapente quatro embalagens, contendo, cada uma delas, um produto em pó, com o peso, total, líquido de 4.012,0 g, e em cuja composição figura uma substância activa denominada cocaína (cloridrato).

--- O arguido AA aceitou a tarefa de transportar o produto estupefaciente em referência, a troco de quantia de 2000 reais brasileiros, e na sequência de proposta que, nesse sentido, lhe foi apresentada pelo arguido DD, que o contactou, para tal efeito, na cidade de Itapema, no Brasil, onde ambos residiam, pouco tempo antes do segundo ter também empreendido viagem até Portugal, devendo fazer-lhe, depois, chegar à posse o material, acima referenciado, com tal quantidade de cocaína dissimulada.

---O arguido AA detinha, ainda, 1 dólar, em moeda emitida pela Reserva Federal Norte Americana, 191 reais, em moeda emitida pelo Banco Central do Brasil, 1995 euros, em moeda emitida pelo Banco Central Europeu, correspondendo estas quantias a parte da soma que aquele, DD, por conta de quem efectuou o transporte do aludido estupefaciente, lhe adiantou para que fizesse face às inerentes despesas com transportes e alojamento.

--- Após a transposição do controlo aduaneiro, em Portugal, o arguido AA devia entregar esse produto estupefaciente, em Lisboa, ao arguido DD.

--- O arguido DD chegou ao aeroporto de Lisboa, no dia seguinte, 06.04.2004, pelas 12:00 horas, procedente de São Paulo/Brasil, no voo RG......., tendo-se pelas 17:40 horas, desse mesmo dia, dirigido à unidade hoteleira onde, previamente, via telefónica, havia confirmado encontrar-se com o arguido AA, com o propósito de ali recolher o saco, com o parapente, onde vinha acondicionado a cocaína, o que não veio a suceder, dado que, entretanto, ali, foi interceptado por inspectores da Polícia Judiciária.

--- Na sequência de uma revista a que, então, foi sujeito, foi encontrada, em poder do arguido DD, uma prata, com resíduos de um produto em cuja composição figura uma substância denominada heroína.

--- Cada um dos arguidos, AA e DD, ao agir como descrito, fê-lo consciente e voluntariamente, em conjugação e comunhão de esforços, após prévio acordo, conhecendo a natureza e características estupefacientes daquele produto (cocaína), transportada pelo primeiro, para ser entregue ao DD, e destinado a ser distribuído, a final, por um elevado número de consumidores, sabendo que tais condutas eram proibidas por lei.

--- O arguido AA é cidadão brasileiro e não possui quaisquer ligações com o território português, onde nunca viveu, ou tem família, pretendendo ir para Paris, três dias depois da chegada a Portugal, visitando, posteriormente, a mãe, emigrante na Suíça.

--- O mesmo AA, que, em audiência, inicialmente, não quis prestar declarações, já no decurso do julgamento pediu “para falar”, aludindo estar “arrependido” por ter efectuado, sabendo o que fazia, aquele “transporte de cocaína”, do Brasil para Portugal, a troco de 2.000 reais brasileiros, mais despesas de viagem.----- A conduta do arguido AA, após a sua detenção, na fase anterior à acusação, foi relevante, em termos de colaboração, então, dada com vista à identificação, e detenção, do arguido DD, a quem ia entregar a cocaína, fornecendo aos inspectores da Polícia Judiciária a confirmação da indicada, - e constante de papel que lhe fora apreendido antes -, da unidade hoteleira onde ia aguardar, protagonizando os telefonemas com o Brasil sem denunciar ter sido detido, e referenciando o nome da pessoa que viria ter consigo, e que conhecia da pequena localidade onde ambos viviam naquele país.

--- O mesmo AA referiu estar desempregado, efectuando “biscates”, designadamente como “músico de violão”, pelo que auferiria 70 reais/dia, morando com uma irmã, em situação económica precária.

--- O arguido DD, dizendo viver no Brasil há mais de 10 anos, e ali trabalhar, como comissionista na área de venda de imóveis, foi para aquele país após processo frustrado de afastamento do meio dos produtos estupefacientes, ali sendo sustentado economicamente pelo agregado parental de origem.

Factos não provados

---

Não se provaram quaisquer outros factos;

- e designadamente, não se provou: - que caberia ao arguido DD, depois de recolher aquela carga de cocaína,

encaminhá-la para terceiros

que, por sua vez, se encarregariam de a redistribuir por outros que, finalmente, a fariam chegar aos consumidores; que o arguido DD tivesse utilizado aquela prata para heroína; que o arguido DD tivesse vindo a Portugal apenas para visitar os pais e a avó; que o arguido DD desconhecesse, previamente, que o arguido AA viajara na véspera para Portugal, só disso tomando conhecimento pelo irmão daquele, empregado da única “agência de viagens” daquela localidade ao comprar o seu bilhete, e, a pedido dele, ficasse incumbido de o ajudar em Portugal; e que o mesmo DD tivesse ido àquela unidade hoteleira, poucas horas depois de chegar a Portugal, para apresentar o AA aos pais, a fim de estes o ajudarem, se disso necessitasse.

Fundamentação da decisão de facto

(Como flui do exposto, este segmento da decisão da 1ª instância teve três formulações, seguindo-se, em transcrição, a última, elaborada em 13 de Setembro de 2006)

Serviram para se formar a convicção do Tribunal Colectivo,

o que resultou da inquirição a

cada um dos arguidos

– referindo, inicialmente, o AA, não querer prestar quaisquer declarações sobre os factos imputados, e, já no decurso da audiência,

aludindo a estar “arrependido” por ter efectuado, sabendo o

que fazia, o “transporte da cocaína”, do Brasil para Portugal, a troco daqueles 2.000 reais brasileiros

, sem, no entanto, – e a conselho,

neste momento

, da sua Mandatária, após dizeres, insistentes, em plena audiência, e nesse sentido, do Sr. Advogado, defensor do co-arguido DD -, querer responder a quaisquer outras perguntas, designadamente sobre o por ele afirmado, em sede de

1º interrogatório judicial, a fls. 67 e 68

, acerca da identidade do dono da cocaína (co-arguido DD), das circunstâncias do ocorrido, ou, sequer, do âmbito da colaboração prestada aos inspectores da Polícia Judiciária – a qual

(colaboração)

foi, no entanto, e pela Exª Mandatária, sempre invocada aquando do depoimento das testemunhas em causa, e das alegações orais, - e aludindo às suas circunstâncias de vida (confirmando o teor do relatório elaborado pelo IRS) -, negando o arguido DD ter alguma coisa a ver com aquela cocaína, sem explicar, na sua versão: - porque, vivendo na mesma, pequena, localidade do Brasil onde morava o co-arguido AA, havendo ali um único sítio onde comprar os bilhetes de avião, usados, e onde trabalhava o irmão do FF, este lhe tivesse pedido, na véspera, para ajudar o mesmo FF, em Portugal, e para onde este teria vindo naquele mesmo dia; - porque haveria o AA (que, mesmo em audiência, sempre afirmou aqui ter vindo apenas para o transporte da cocaína -, e ir, três dias depois, para Paris, visitando, posteriormente, a mãe, emigrante na Suíça) de precisar da sua ajuda em Portugal, o que, por solicitado, justificaria, na versão do arguido DD (não provada) a ida àquela unidade hoteleira horas depois de chegar a Lisboa - ; e porque teria o arguido AA, a quem o DD disse só conhecer “de vista”, anotado, em

papel apreendido

, além do mais, já referido, o número de telefone da namorada do mesmo DD no Brasil, bem como os elementos relevantes, pelo AA confirmados, então, às autoridades portuguesas, que permitiram, depois, a referência do arguido DD na lista de passageiros do voo em que este veio para Lisboa -, e

às testemunhas

, ouvidas em audiência, GG – verificador –auxiliar aduaneiro principal, o qual, no aeroporto de Lisboa, encontrou na bagagem do arguido AA aquele produto estupefaciente -, HH – Inspector da Polícia Judiciária (P.J.), o qual, chamado ao aeroporto, tomou conta da ocorrência relativa ao AA, verificando, da apreensão dos papéis efectuada, a unidade hoteleira onde aquele se iria hospedar, dispondo-se o mesmo arguido a colaborar na identificação, e detenção, da pessoa a quem iria entregar a cocaína, designadamente, não denunciando, nos telefonemas ocorridos entre Portugal e o Brasil, o primeiro por iniciativa do arguido AA, e a partir de número por ele “anotado”, a sua detenção, investigando esta testemunha que o telefonema recebido, já no quarto do hotel, pelo arguido AA, fora efectuado do aeroporto de S. Paulo, no Brasil, pouco tempo antes do voo em que viajou, para Lisboa, o arguido DD, cuja identidade completa foi, pela P.J., apurada, após investigação nos ficheiros policiais, e a partir do nome, incompleto, que o AA lhe fornecera, verificando que o mesmo constava da “lista de passageiros” daquele voo, e visionando, como previsto, a chegada do DD, a Lisboa, na manhã seguinte -, II - Inspector da P.J., que prestou declarações de teor idêntico à testemunha anterior, seu colega naquela ocorrência e investigação, referindo terem confirmado, após completa identificação, junto da transportadora aérea, a vinda do co-arguido DD, estando na unidade hoteleira onde o aguardava o AA, quando o mesmo, DD, ali chegou, e entrou, o que viu -, JJ– Inspector da P.J., prestando declarações de teor idêntico às das duas testemunhas anteriores, seus colegas na ocorrência,

aludindo

: -

ao

telefonema feito na sua presença para o Brasil (pelo arguido AA, para um número que trazia manuscrito em papel apreendido, aqui a fls. 20, dizendo “já cheguei ao hotel”; -

à

recepção, mais tarde, já no quarto do hotel, de telefonema efectuado no aeroporto de S. Paulo, dizendo o AA que “sim, estou a descansar”, e comentando o mesmo AA que o “M....” (arguido DD ) já estava a caminho de Portugal; -