Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. AA foi julgado por Tribunal Colectivo na Instância Central da Comarca de ... e condenado, por acórdão de 12 de Dezembro de 2014:

- Pela prática, em autoria material, do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alínea i), 22.º, n.os 1 e 2, alínea b), 23.º e 73.º, alíneas a) e b), todos do Código Penal, e 86.º, n.º 3, da Lei das Armas (Lei n.º 5/2006, de 23 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 59/2007, de 4 de Setembro, n.º 17/2009, de 6 de Maio, n.º 26/2010, de 30 de Agosto, e n.º 12/2011, de 27 de Abril, na pena de 10 (dez) anos de prisão;

- Pela prática, em autoria material, do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, alíneas m) e ax), 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23/02, com as alterações com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de Setembro, 17/2009, de 6 de Maio, 26/2010, de 30 de Agosto, e 12/2011, de 27 de Abril, na pena de 9 (nove) meses de prisão.

- Em cúmulo jurídico de penas, foi o arguido condenado na pena única de 10 (dez) anos e 3 (três) meses de prisão.

Foi o arguido ainda condenado no pagamento ao assistente-demandante BB da quantia de € 15.000,00 (quinze mil euros) de indemnização, acrescida de juros contados à taxa legal desde a notificação do arguido e até integral pagamento.

2. O arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão de 16 de Novembro de 2015, decidiu julgar parcialmente procedente o recurso, condenando-o, na pena de 8 anos de prisão pelo crime de homicídio na forma tentada e, em cúmulo jurídico, na pena única de oito anos e três meses de prisão, mantendo, em tudo o mais, a decisão recorrida.

3. Deste acórdão, recorre o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, extraindo da motivação as conclusões que se transcrevem:

«CONCLUSÃO

A ) A motivação da decisão sobre a matéria de facto dada como provada não teve em devida conta e ponderação todos os depoimentos e declarações prestados em julgamento e os documentos que constam dos autos.

B ) Os factos que constam dos itens 4., 5., 6., 7., e 16. da factualidade dada como assente não deveriam sê-lo, mas sim considerados não provados em face de todos os elementos probatórios constantes dos autos e dos depoimentos e testemunhos colhidos em sede de audiência de julgamento.

C ) A versão relatada pelo Arguido não se desadequa às versões relatadas pelas Testemunhas, e a versão do Ministério Público e do Assistente não corresponde, em pontos essenciais, com a prova que resulta dos documentos juntos aos autos e os depoimentos das testemunhas.

D ) Compulsados os autos, não se vislumbra como pôde o Tribunal à quo ter considerado que a decisão recorrida não enferma de erro notório na apreciação da prova.

E ) Existe erro notório na apreciação da prova quando se dão como provados factos que, em confronto com as regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade.

F ) Trata-se assim de um vício de raciocínio na apreciação das provas, tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, pois as provas revelam um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária.

G ) De igual sorte, não se afigura perceptivel, ao homem médio, como pôde o Colectivo e o Tribunal à quo, entender que da fundamentação resulta evidente o processo lógico e racional que conduziu à decisão concreta em relação a cada facto provado.

H ) Observada a extensa prova produzida, por omissão ou deficiência na sua análise crítica, não ressalta da fundamentação do Colectivo, qual o processo lógico e racional que conduziu à decisão concreta no que respeita aos itens 4, 5, 6, 7 e 16 dos factos provados.

I ) O exame crítico das provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas da prova produzida, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção,

de modo a que os destinatários fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção

.

J ) Inexiste assim a análise critica da prova no que àqueles factos respeita, o que consubstancia nulidade da sentença, nos termos do disposto no art.º 379.º, n.º 1, al. a) de C. P. P..

K ) Acresce que, porquanto deram como provados factos que são visivelmente contraditados pela prova produzida em sede de audiência, violou o Tribunal Colectivo, o principio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do C.P.P..

L ) Aquele principio não se coaduna com escolhas arbitrárias de factos, que melhor enquadram ou acolhem a orientação decisória pré-escolhida.

M ) Segundo aquele principio, a prova é livremente apreciada pela decisor, dentro de determinados limites objectivos,

N ) Ou seja, balizada por critérios de objectividade e racionalidade, cimentados pelas regras da experiência comum.

O ) Destarte, porquanto não é apreensível da fundamentação da decisão recorrida qual o processo lógico e racional que conduziu à decisão concreta em relação a cada facto provado, afigura-se mais do que evidente a existência do vício apontado, devendo aquele ser reconhecido pelo Tribunal ad quem, declarando nula, por omissão de fundamentação, a referida decisão.

P ) A decisão do Tribunal à quo enferma dos vícios elencados nos artigos 379.º, n.º 1, al. a) e 410.º n.º 2, al. c) do C.P. P..

Sem prescindir,

Q ) Admitindo, por mera hipotese de raciocínio, como provados os factos em que assentou a sentença objecto do recurso, facilmente se alcança que o recorrente não praticou o crime de homicidio qualificado na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. i) do C. Penal.

R ) Dissecado o tipo legal de crime em apreço, facilmente se conclui que aquele apenas pode ser praticado a título de dolo intencional.

S ) Para que se verifique a existência do crime em análise, torna-se necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos:

I. Que o agente tenha conhecimento da conduta que vai praticar e que a mesma é proibida e punida por lei – o elemento intelectual; e

II. Que, ciente daquele elemento, com ele se conforme e ainda assim o deseje alcançar, mediante uma clara manifestação de vontade dirigida à sua realização, assim afirmando que lhe não repugna a produção do facto ou que previu o resultado criminoso como consequência necessária da sua conduta – o elemento volitivo ou emocional.

T ) Se duvidas não existissem sobre o preenchimento do elemento intelectual, de que depende o crime de homicídios qualificado, porquanto aquele, no seu corpus mais abrangente, é facilmente apreensível pelo homem comum.

U ) Dúvidas existem sobre a verificação do elemento volitivo, porquanto não ficou provado, sem margem para qualquer dúvida, que o Arguido tenha desejado a morte do ofendido ou agido com a firme intenção de a causar,

V ) Nem tão-pouco que o arguido previu aquele resultado criminoso – a morte do ofendido – como consequência necessária da sua conduta.

W ) De acordo com os factos provados nos autos, o arguido compareceu no local da ocorrência, apenas e tão só para ir buscar a sua esposa, como era habitual.

X ) Assim, facilmente se conclui que o arguido não premeditou, preparou, tencionou ou sequer desejou causar a morte do ofendido,

Y ) Nem tão-pouco se muniu, previamente, com a arma apreendida nos autos, especificamente para atingir aquele fim.

Z ) Consequentemente, porque não se encontram preenchidos todos os elementos subjectivos de que depende o tipo legal do crime em apreço, aquele não subsiste, pelo que não podia o arguido ter sido condenado, como efectivamente aconteceu.

AA ) Pelo exposto, incorreram o Tribunal Colectivo e o Tribunal à quo em errónea qualificação jurídica dos factos, por desacertada interpretação e aplicação das normas dos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. i) do C. Penal.

BB ) No limite, poderia o arguido ser julgado e condenado por um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos e 145.º, n.º 1, al. c) e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. i) do C. Penal..

CC ) Não obstante, a verificarem-se os pressupostos de que depende o tipo legal de crime, sempre o arguido teria agido em estado que lhe não permitiu avaliar o ilícito da sua conduta, conforme o disposto na parte final do n.º 1 do art.º 20.º do C. Penal.

DD ) Sem prescindir, sempre deveria o crime ser desqualificado, porque não se provou, para além da dúvida razoável, que o arguido tenha agido com frieza e que se tenha deslocado ao restaurante em questão com a firme intenção de matar o ofendido.

Sem embargo,

EE ) Consultados os autos, mormente a decisão do Tribunal de primeira instância, resulta que aquele não ficou com qualquer dúvida sobre a ocorrência dos factos que deu por provados.

FF ) De tal sorte não restaram dúvidas ao Tribunal colectivo, que chegou mesmo a dar como provados factos que são directamente contraditados pelos documentos carreados para os autos, bem como pelos depoimentos prestados pelas próprias testemunhas em sede de audiência de julgamento.

GG ) Apesar de não restarem dúvidas, nem o Tribunal colectivo, nem posteriormente o Tribunal à quo, lograram explicar ou justificar as dúvidas lançadas pelo Recorrente, antes optando simplesmente por as desconsiderar.

HH ) Tanto o Tribunal colectivo, como o Tribunal à quo, valorizaram do depoimento do arguido apenas aquilo que o poderia prejudicar, desconsiderando o demais, acolhendo “orientação” oposta no que concerne ao depoimento do assistente e testemunhas.

II ) Por outro lado, a argumentação e conclusão do Tribunal a quo deveria ter sido outra, porquanto da análise de toda a prova realizada em sede de audiência de discussão e julgamento, resulta uma dúvida insanável sobre a causa dos factos e a ordem cronológica pela qual os mesmos sucederam.

JJ ) Pelo exposto, nunca poderia o Tribunal a quo ter concluído que os factos ocorreram da forma descrita na acusação, porquanto subsistem diversas dúvidas que não obtiveram o necessário esclarecimento,

KK ) Pelo que sempre deveria o Arguido ter beneficiado do princípio in dúbio pro reo, que constitui uma emanação ou corolário da garantia constitucional da presunção de inocência [art.º 32.º, n.º 2, da C. R. Portuguesa; 11.º, n.º 1 da DUDH (Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 Dezembro de 1948, aplicável por via do art.º 16.º, n.º 2 da C. R. Portuguesa);, art.º 14.º, n.º 2 do PIDCP (Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1976, aprovado, para ratificação, pela Lei n.º 29/78, de 12/06.); art.º 6.º, n.º 2 da CEDH (Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que foi aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 65/78, de 13/10)].

Sem embargo,

LL ) Ainda que assim não se entenda, o que apenas se concede por mero dever de patrocínio, atentas as circunstâncias, a conduta do arguido não deverá ser sancionada com uma pena tão severa como foi considerado pelo Tribunal a quo.

MM ) Na fixação da medida da pena é necessário, ordenar, relacionando-as, a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo-se, para isso, em conta as circunstâncias agravantes e atenuantes, sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção, ou seja, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade.

NN ) Atentos os factos provados, há que valorar, para aferir e determinar a medida da pena, o grau de culpa do agente - devendo o facto ilícito ser valorado em função do seu efeito externo -, e, por outro lado, atender às necessidades de prevenção - Cfr. art.º 71.º do C. Penal.

OO ) Na determinação da medida da pena há que, num primeiro momento, escolher o fim da pena, depois há que fixar os factores que influem no seu doseamento, tecendo-se, por fim, os considerandos que fundamentam a pena concreta aplicável. Aliás, "na sentença devem ser expressamente referidos os fundamentos das penas" - Cfr. art.º 71.º, n.º 3 do C. Penal.

PP ) O Tribunal colectivo efectuou uma dupla agravação do crime de homicídio, quando aquela é precisamente proibida pelo n.º 3 do art.º 86.º da Lei das Armas.

QQ ) Apesar de não ter enumerada esta questão em sede de recurso, atento aos poderes de cognição do Tribunal à quo, entende o aguido que aquele se deveria ter pronunciado sobre a mesma, o que efectivamente não sucedeu.

RR ) Ponderada a moldura penal abstractamente aplicável ao crime de homicidio qualificado, especialmente atenuada em virtude da mera tentativa e atento às circunstâncias agravantes e atenuantes aplicáveis in casu,

SS ) Entende o arguido/recorrente, que a pena pelo crime de homicidio qualificado, deveria ser fixada entre a moldura de dois anos, 4 meses e 24 dias e 16 anos, oito meses e 12 dias.

TT ) Destarte, as exigências de prevenção geral que o ilicito em apreço determina, associadas a um conjunto de circunstâncias que pendem a favor do arguido, levam a concluir que a pena concreta, a aplicar, em caso algum se fixe em medida superior a 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua aplicação.

UU ) No caso sub judicio, o Arguido foi condenado pelo Tribunal à quo, na pena de oito anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada, e na pena de nove meses de prisão pelo crime de detenção de arma proibida.

VV ) Vindo a ser condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de prisão efectiva, fixada em oito anos e três meses.

WW ) As penas parcelares impostas ao ora recorrente são excessivas e devem ser reduzidas para medidas que se aproximam dos respectivos limites mínimos.

XX ) A pena única resultante do cúmulo jurídico deverá, consequentemente, ser reformada e substancialmente reduzida.

YY ) Atento à necessidade de atenuação especial, a fixação da pena única em oito anos e três meses, é manifestamente exagerada, e em nada contribui, acrescenta-se, para a necessidade de ressocialização do Arguido.

ZZ ) Decidindo de modo diverso, violou o acórdão referido o disposto nos artigos 374.º, n.º 2, 410.º, n.º 2, al. c) do Código de Processo Penal, os artigos 22.º, 23.º, 40.º, 71.º, 72.º e 73.º do Código Penal, bem como o artigo 32.º, n.º 2, Constituição da República Portuguesa(C.R. Portuguesa) e o artigo 11.º, n.º 1 da DUDH [Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 Dezembro de 1948, ex vi do art.º 16.º, n.º 2 da C. R. Portuguesa).

Assim, quer quanto aos factos considerados como provados, e por que foi condenado o Arguido, aqui Recorrente, quer quanto aos elementos sobre os quais a decisão se baseou, quer quanto à medida das penas em que foi condenado, verifica-se incorrecção de julgamento, porquanto a matéria de facto dada como provada e as provas registadas (gravação) impõem diversa decisão daquela que foi proferida e que está agora em crise, o que V.ªs Ex.ªs, no uso dos poderes e competências, realizando uma criteriosa e crítica análise dos factos e das provas, doutamente suprirão, deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta.»

4. O assistente BB respondeu ao recurso, pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção do acórdão recorrido, formulando as seguintes conclusões:

«CONCLUSÕES:

I.- Para que se possa afirmar a existência de erro notório na apreciação da prova, tem de resultar do texto da decisão posta em crise, com toda a evidência, uma conclusão contrária à que chegou o tribunal;

II.- Como se retira do vertido de fls. 4 a 6 da motivação que acompanha o douto recurso interposto e das conclusões elencadas sob as letras a) a f), sem embargo de citar o referido artigo 410.º, n.º 2, o Recorrente, em vez de alegar a existência de um qualquer vício ao nível do raciocínio subjacente ao apuramento da matéria de facto constante do douto acórdão a quo, pretende sim impugnar a convicção que o Tribunal recorrido adquiriu sobre os factos objecto do processo, através da prova produzida;

III.- Encontrando-se este venerado Tribunal limitado a conhecer dos vícios elencados no n.º 2 do artigo 410.º do CPP, somente quando estes resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, deve o douto recurso interposto pelo Recorrente, quanto a esta parte, ser tido como inadmissível;

IV.- Lidos e relidos os doutos acórdãos recorridos, maxime a listagem dos factos que se deram como provados e não provados, fácil é de concluir que a decisão recorrida não enferma do vício de erro notório na apreciação da prova pelo Recorrente, porquanto não resulta existirem quaisquer erros, de tal modo evidentes, que “saltem aos olhos” à generalidade dos cidadãos e que obriguem a concluir em sentido contrário ao que chegaram o Tribunal Colectivo e o Tribunal a quo;

V.- Inexistindo erro notório na apreciação da prova, o douto recurso em análise não merece qualquer provimento nesta parte;

VI.- Não se verifica a suposta nulidade do acórdão proferido, à luz do disposto no artigo 379.º, n.º 1, al. a) do CPP, com referência ao preceituado no artigo 374.º, n.º 2 do mesmo diploma legal;

VII.- À luz do artigo 434.º do CPP, o recurso para este venerado Tribunal de acórdão da Relação visa impugnar as soluções dadas por esta às questões que perante esta foram suscitadas, não podendo o Recorrente suscitar ex novo questões não submetidas à Relação;

VIII.- A questão que o Recorrente suscita de ter ocorrido uma errónea qualificação jurídica dos factos, por desacertada interpretação e aplicação das normas dos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. i) do CP, não foi suscitada junto do Tribunal a quo;

IX.- Por conseguinte, em respeito pelo disposto no artigo 434.º do CPP, deve o douto recurso interposto pelo Recorrente, quanto a esta parte, ser tido como inadmissível;

X.- Da matéria de facto que vem dada como provada, facilmente se verifica que da mesma constam todos os factos que integram os elementos, objectivos e subjectivos, dos crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, e de detenção de arma proibida;

XI.- Não houve lugar a uma errónea qualificação jurídica por desacertada interpretação e aplicação das normas dos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. i) do CP, em face dos factos dados como provados;

XII.- Como resulta dos autos, não padecendo o Recorrente de uma anomalia psíquica, que o tenha tornado incapaz, no momento da prática dos factos de que foi condenado, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação, não poderá este ser considerado inimputável nos termos e para os efeitos consagrados pelo artigo 20.º do CP;

XIII.- Tendo sido provado, que o Recorrente agiu com frieza e que se deslocou ao restaurante em questão com intenção de matar o ofendido, não cabe a desqualificação do crime de homicídio, na forma tentada, a que foi condenado;

XIV.- Ao ter decidido como o fez, os tribunais de 1.ª e 2.ª instância não violaram o princípio in dúbio pro reo, tal como constante do n.º 2 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa;

XV.- Como o próprio Recorrente admite, a questão que este levanta de o Tribunal Colectivo, ao agravar a pena abstractamente aplicável em função da norma do n.º 3 do artigo 86.º da LA, após a ter agravado com base na utilização de meio insidioso, ao abrigo do disposto na al. I), do n.º 2 do artigo 132.º do CP, ter procedido de forma irregular, a uma dupla agravação do crime de homicídio, não foi suscitada junto da 2.ª instância.

XVI.- Por conseguinte, em respeito pelo disposto no artigo 434.º do CPP, deve o douto recurso interposto pelo Recorrente, quanto a esta parte, ser tido como inadmissível.

XVII.- A classificação de um meio como insidioso, não se limita à apreciação do tipo e da natureza da arma utilizada na concretização da conduta criminosa, sendo esse apenas um dos ponderáveis que consubstanciam esse conceito;

XVIII.- Essa mesma realidade pode ser retirada, do texto do douto acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo, porquanto ai se afirma que, “(…) tendo resultado provado que o arguido AA surgiu de forma repentina e inesperada (para melhor poder atingir o visado), ao dirigir umas palavras ao ofendido ao mesmo tempo que retirava a navalha do bolso que trazia escondida no interior do casaco, sem que o BB se tenha apercebido de tal situação, e logo lhe tenha desferido o golpe no dorso, verifica-se a ocorrência de uma actuação insidiosa por parte deste arguido, porquanto impossibilitou que o assistente reagisse e se defendesse de alguma forma”;

XIX.- Não sendo, in casu, a moldura penal a atribuir pelo crime de homicídio qualificado susceptível de ser agravada pelo uso de arma, à luz do disposto no artigo 132.º, n.º 2, tal poderá suceder ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º da LA, inexistindo, por isso, uma dupla agravação do crime de homicídio, na forma tentada, a que o Recorrente foi condenado;

XX.- Não foi aplicada uma pena excessiva ou desproporcional ao Recorrente, devendo, por conseguinte, esta manter-se nos exactos termos em que foi fixada pelo douto Tribunal a quo;

XXI.- Por não se encontrarem preenchidos os requisitos legais vertidos no n.º 1 do artigo 50.º do CP, deve ser negada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao Recorrente.»

5. Respondeu também o Ministério Público, dizendo:

«1.°

Por douto acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo da Instância Local e Comarca de Braga em 12 de Dezembro de 2014, foi o arguido AA condenado pela prática, em autoria material pela prática dos seguintes crimes:

- de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.° e 132.º, n.º s 1 e 2, al. i), 22.°, n.ºs 1 e 2 , al. b), 23.° e 73.°, als. a) e b), todos do C. Penal, com a agravação do artigo 86°, n°.3 da Lei 5/2006, de 23/02, na pena de 10 anos de prisão; e

- de detenção de arma proibida p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 2.°, n.º 1, als. m) e ax), 86.°, n.º 1, al. d) da Lei n.º 5/2006 de 23/2, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 59/2007 de 419, n.º 17/2009 de 615, n.º 26/2010 de 30/8 e n.º 12/2011 de 27/4, na pena de 9 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico destas duas penas o arguido AA foi condenado na pena única de 10 anos e 3 meses de prisão.

2.°

Por douto acórdão, proferido por este Tribunal da Relação de ..., em 16 de Novembro de 2015, foi doutamente decidido conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência, condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, na pena de 8 anos de prisão, mantendo-se a pena quanto ao crime de detenção de arma proibida, e em cúmulo jurídico foi-lhe fixada a pena única de 8 anos e 3 meses de prisão.

3.°

Inconformado com o teor deste douto acórdão, veio, o arguido AA, interpor recurso para Nosso Mais Alto Tribunal defendendo nas suas longas e pouco concisas Conclusões, pois são elas que fixam o objecto do recurso, que, considera ter existido erro notório na apreciação da prova, pois não se compreende como é que o Tribunal pode após analisar a prova considerar que se provaram os factos que considerou como tal, que o douto acórdão é nulo pelo facto de na motivação não ter sido efectuada uma devida análise crítica das provas, bem como foi violado o princípio da "Livre Apreciação da Prova" e tendo em conta a matéria dada como provada, facilmente se conclui que o arguido não praticou o crime de homicídio pelo qual foi condenado, pois existem dúvidas quanto ao elemento volitivo, pois não ficou provado que o arguido tivesse agido com intenção de matar a vítima, nem que tivesse desejado tirar-lhe a vida, nem tão pouco previu aquele resultado como consequência da sua conduta, daí que se tenha de concluir ter sido efectuada uma errada qualificação jurídica, bem como em face da ausência dos elementos constitutivos da prática do crime pelo qual foi condenado, por não se terem conseguido provar, entende que devia ter sido absolvido ao abrigo do princípio "in dubio pro reo", mas se assim não se entender deviam as penas em que foi condenado serem sensivelmente diminuídas por serem excessivas, não devendo a pena única ultrapassar os 5 anos de prisão a ser a mesma declarada suspensa na sua execução.

4.°

Da análise destas conclusões, uma certeza nos fica, é que o arguido não interpõe recurso do douto acórdão proferido por este Tribunal da Relação de Guimarães, mas continua a interpor recurso do douto acórdão proferido pela Primeira Instância,

5.°

O arguido/recorrente apesar de no início da sua Motivação referir a limitação resultante do disposto no art.º 434.º do C.P.P., que refere que o recurso visa apenas o reexame da matéria de direito, rapidamente se esquece desse facto, pois as questões suscitadas visam apenas e quase exclusivamente a matéria de facto, a qual, se encontra definitivamente fixada, não tendo suscitado praticamente, qualquer questão que tenha a ver com o teor do douto acórdão proferido por este Venerando Tribunal.

6.°

O arguido defende que a matéria dada provada, com a qual discorda, não permite a sua condenação pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, pelo facto de não terem sido dados como provados os elementos constitutivos desse crime.

7.°

Ao contrário do que defende, basta ler atentamente a matéria dada como provada para se concluir, com toda a segurança, que foram dados como provados todos os factos constitutivos da prática do crime pelo qual veio a ser condenado.

8.º

E tendo em conta a forma como decorreram os mesmos e a falta de interiorização da sua gravidade, bem como a ausência de sinais evidentes de arrependimento, entendemos que a pena em que foi condenado não merece qualquer censura e, por isso, deve ser confirmada.

9.º

E não merecendo qualquer censura o douto acórdão proferido por este Venerando Tribunal da Relação de ...., relativamente ao qual o arguido/recorrente nada de concreto imputa, entendemos que deve improceder o recurso interposto e, consequentemente, ser confirmado o douto acórdão recorrido.»

6. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do «Visto» previsto no artigo 416.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, emitiu proficiente parecer cujo teor se reproduz

[1]

:

«I

Visto - artigo 416.º, n.º 1 do C.P.Penal.

«- O recurso é próprio e

tempestivo

[2]

, interposto por quem tem para tanto a necessária legitimidade

[3]

. O momento, a forma da sua subida e o efeito que lhes foi fixado são os legais

[4]

.

II

1 -

Do recurso

:

1.1 – O arguido

AA

, com os demais sinais dos autos, foi condenado em 1.ª Instância – por Acórdão da 1.ª Secção da Instância Central Criminal do Tribunal da Comarca de ..., datado de 12-12-2014 –, como autor material, em concurso efectivo, de (i)um crime de “homicídio qualificado”,

na forma tentada