Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção criminal, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

1. a condenação:

O Juízo Central Criminal de …… - Juiz .., efetuou o cúmulo jurídico de penas, por conhecimento superveniente de um concurso de crimes, cometido pelo arguido:

-

AA

, de 44 anos e os demais sinais dos autos e, por acórdão de 20.05.2020, o Tribunal coletivo decidiu:

1. manter a condenação na pena de 90 (noventa) dias de multa, à razão diária de 4,00€ (quatro Euros), proferida no processo 483/00.9…….;

2. manter a condenação na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses prisão, e na pena acessória de proibição de condução de veículos a motor pelo período de 5 (cinco) meses, proferidas no processo 56/04.7……….;

3. cumulando juridicamente as penas parcelares aplicadas nos processos 92/10.4……, 972/10.7….., 237/16.0…… e 2929/10.9….., condenar o arguido na pena única de cinco (5) anos e nove (9) meses de prisão;

4. manter a condenação na pena de 70 (setenta) dias de multa, à razão diária de 5,00€ (cinco Euros) e na pena acessória de proibição de condução de veículos a motor pelo período de 5 (cinco) meses, proferidas no processo 37/10.1……..

5. que as penas irrogadas nos pontos 2. e 3. e 1. e 4. serão cumpridas sucessivamente;

6. que as penas que o Arguido já tiver cumprido nos processos identificados em 2. e 3. e 1. e 4. serão descontadas nas penas aqui aplicadas – cfr. art. 78º, nº1, do Código Penal.

Em suma e para o que releva para a economia do recurso aqui em julgamento, condenou o recorrente na pena única de cinco (5) anos e nove (9) meses de prisão, englobando as penas parcelares de prisão que lhe foram aplicadas nestes autos e nos processos com o n.º 92/10.4……, com o n.º 972/10.7……, e com o n.º 237/16.0…….

2. o recurso:

O arguido recorre diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça, insurgindo-se contra a inclusão, no cúmulo jurídico, das duas penas suspensas e também da pena de prisão substituída por multa, peticionando a redução para 5 anos e 9 meses de prisão. Remata a alegação com as seguintes

conclusões

(em síntese):

1. As penas suspensas em que foi condenado nos processos 972/10.7……. e 237/16.0…… devem ser retiradas do cúmulo jurídico, já que, dessa cumulação resulta tratamento desfavorável ao arguido.

2. desvantagem ainda mais nociva atendendo a que, no processo 972/10.7……, a pena suspensa se extinguiria no dia 27/09/2020.

3. No processo 92/10.4……, o recorrente, aquando da sua libertação, realizará trabalho comunitário em substituição do cumprimento da pena de multa, razão pela qual tão pouco o processo em questão pode ser contabilizado para efeitos de cúmulo jurídico

4. A pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão resultante do cúmulo jurídico, revela-se excessiva e desajustada, devendo ser reduzida para medida mais próxima do limite mínimo que, no caso, é de 2 anos e 6 meses, correspondendo à pena mais elevada, aplicada no processo 2929/10.9…….

3. resposta do Ministério Público:

O Procurador da República junto do tribunal recorrido respondeu. Defendendo a confirmação da decisão recorrida, pugna pela improcedência do recurso. Culmina a argumentação com as seguintes conclusões (em síntese):

1. Tem sido entendimento dominante na Jurisprudência e particularmente no STJ, [que] as penas parcelares suspensas devem ser nele incluídas [no] cúmulo jurídico.

2. O Tribunal Constitucional no Acórdão nº 3/2006 não julgou inconstitucionais as normas do art.º 77, 78 e 56, nº1 do CP quando interpretadas no sentido de que, verificando-se uma situação de conhecimento superveniente de concurso de infrações na pena única pode não ser mantida a suspensão da execução das penas parcelares.

3. Havendo caso julgado quanto à medida da pena, já quanto á sua execução, está sempre condicionada ao conhecimento superveniente do concurso. [O englobamento no cúmulo jurídico de penas suspensas não está] condicionado à prévia revogação da suspensão.

6. Não existe norma legal com mecanismo de conversão da pena substitutiva para efeitos de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente.

7. as penas substitutivas são uma forma alternativa de execução da pena principal que não altera a sua natureza.

8. O Tribunal deveria englobar no cúmulo jurídico, como fez, a pena de prisão aplicada no Proc. Nº 92/10.4……., sob pena de incorrer em omissão de pronúncia determinante de nulidade (art.º 379, nº1 alínea c) do CPP).

9. O arguido tem tido um percurso criminal revelador duma tendência para a prática multifacetada e sistemática de crimes contra o património.

10. O postulado da reinserção social não pode pôr em causa o mínimo de pena imprescindível à estabilização das expetativas comunitárias na validade das normas violadas. 12. No caso concreto, não há fundamento para a suspensão da pena.

4. parecer do Ministério Público:

O Digno Procurador-Geral Adjunto, aderindo a resposta do Ministério Público no Tribunal recorrido, pronuncia-se pela improcedência do recurso, argumentando, em síntese:

A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido da inclusão da pena de prisão suspensa na execução no cúmulo jurídico, “defendendo-se que a “substituição” deve entender-se, sempre, resolutivamente condicionada ao conhecimento superveniente do concurso e que o caso julgado forma-se quanto à medida da pena e não quanto à sua execução” – Ac. STJ de 04/01/2017.

Por maioria de razão também uma pena de prisão, que foi substituída por uma pena de multa, e de seguida substituída pela prestação de trabalho a favor da comunidade, pode levar à sua revogação com o renascimento da pena de prisão substituída, na realização de um cúmulo jurídico, justificada pela necessária apreciação da ilicitude global dos factos e da personalidade do agente, levando assim a que se abandonem as penas de substituição e se passem a considerar as penas substituídas.

No Proc. nº 92/10.4……, foi aplicada a pena de 8 (oito) meses de prisão, substituída por 240 dias de multa, à razão diária de 7,00€, pelo que não existe motivo para que seja excluída do cúmulo jurídico uma vez que nunca foi cumprida seja pelo seu pagamento, seja pela prestação de trabalho a favor da comunidade.

A este propósito transcrevemos parte do sumário do Ac. do STJ de 12/06/2014, in Proc. nº 179/13.1TCPRT.S1, acessível em www.dgsi.pt., que refere:

“II – (…) Se alguma das penas anteriormente aplicadas por crime integrado no concurso foi substituída por multa, a pena de prisão assim substituída deve ser englobada no cúmulo jurídico, entrando na formação da pena de prisão conjunta. (…).”

No demais, pronuncia-se pela confirmação da pena conjunta.

4. contraditório:

O arguido, notificado do parecer do Ministério Público, nos termos do art.º 417º n.º 2 do CPP, nada disse.

«»

Dispensados os vistos, o processo foi à conferência.

Cumpre decidir.

B. OBJETO DO RECURSO:

Questiona a inclusão no cúmulo jurídico:

a) de penas suspensas;

b) de pena de prisão substituída por multa.

Questiona a dosimetria da pena conjunta.

C. FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

Do acórdão recorrido extrai-se que a decisão cumulatória das penas parcelares aplicadas ao arguido por ter cometido um concurso efetivo de crimes, de conhecimento superveniente, assentou nos seguintes

- factos provados “que resultam das condenações dos processos infra identificados, os quais damos por reproduzidos nesta sede, e que em súmula se traduzem no seguinte:

1. Proc. 483/00.9……

Data do cometimento dos factos 09/11/2000

Data da decisão 27/01/2004

Data do trânsito em julgado da decisão condenatória 12/06/2009

Pena de noventa dias de multa, à razão diária de 4€, pela prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205º do Código Penal.

2. Proc. 92/10.4…….

Data do cometimento dos factos 29/10/2009

Data da decisão 31/10/2013

Data do trânsito em julgado da decisão condenatória 23/05/2019

Pena de prisão de oito meses, substituída por 240 dias de multa, à razão diária de 7,00€, pela prática de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo artigo 205º, nº 1 e nº 4, al. a), do Código Penal.

Factos a considerar: ---

No dia 29 de Outubro de 2009, cerca das 14h30min, o arguido dirigiu-se novamente a “……… – Rent-a-Car, Lda.”, em ……, e substituiu o aluguer daquela viatura (..-DL-...) pela do veículo de marca “…..”, modelo “…..”, matrícula ..-GG-.., a terminar nesse mesmo dia … de Outubro de 2009, pelas 20 horas, para o que assinou o contrato de aluguer n.º ….. e entrou na posse do veículo. No entanto, o arguido não só não pagou o valor relativo ao aluguer como nunca mais devolveu o veículo …-GG-…. à “…….. Rent-a-Car, Lda.”. O veículo automóvel à data dos factos tinha o valor comercial de €15.350,00 (quinze mil trezentos e cinquenta euros). Desde aquela data que os representantes legais da “…….. Rent-a-Car, Lda.” nunca mais conseguiram contactar com o arguido, tendo tido conhecimento em 09-11-2010 que a viatura automóvel foi localizada e apreendida pela Polícia Judiciária -……., no interior de um pavilhão industrial sito na Rua do ……, nº …, ……., ………, zona industrial de ……. Essa localização foi feita no âmbito de buscas domiciliárias autorizadas e levadas a efeito no processo n.º 531/10.4……. a correr termos nos Serviços do Ministério Publico da Comarca do ……. – …….. – DIAP – ...ª Secção -, armazéns aqueles que eram propriedade de BB e onde também se encontrava uma habitação sua pertença que tinha sido arrendada ao arguido. Ao atuar da forma descrita, agiu o arguido livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que o veículo automóvel de marca “…..”, modelo “…..”, matrícula ..-GG-… não lhe pertencia, que o tinha recebido com a obrigação de o devolver à sociedade “……..Rent-a-Car, Lda.” até às 20 horas do dia 29 de Outubro de 2009, o que não fez, ciente que causava a esta um prejuízo patrimonial não inferior a €15.350.00. Bem sabia o arguido que esta sua conduta era proibida e punida por lei.

3. Proc.972/10.7…….. (fls. 4)

Data do cometimento dos factos 31/05/2010

Data da decisão 19/12/2013

Data do trânsito em julgado da decisão condenatória 27/09/2018

Pena de prisão de 2 anos suspensa na sua execução, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 202º, al. a), 203º, nº1, e 204º, nº1, al. a), do Código Penal. Factos a considerar: ---

Entre as 18:00 horas do dia 31 de Maio de 2010 e as 17:20 horas do dia 01.06.2010 o arguido dirigiu-se à Rua ………, …….., em ……., onde na via publica estava estacionada a viatura da marca ……….., modelo …….., n.º de chassis ……………….., de matrícula ..-GB-.., ligeiro de passageiros, de cor preta, no valor de cerca de €15 000, pertencente à ……… - Turismo e Aluguer de Automóveis, Lda. Aí chegado, por meio não apurado, introduziu-se na referida viatura, colocou-a em funcionamento e levou-a consigo, dela se apropriando. A viatura veio a ser recuperada através da ação das autoridades policiais, quando já lhe havia sido aposta matrícula falsa. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, com o propósito concretizado de fazer sua a viatura referida integrando-a entre os seus bens, contra a vontade da respetiva dona, bem sabendo que a mesma não lhe pertencia. Sabia a sua conduta proibida por lei e criminalmente punível.

4. Proc 56/04.7………

Data dos factos 06/01/2004 (fls. 10) e 25/07/2006

Data da decisão 07/07/2010

Data do trânsito em julgado da decisão condenatória 01/10/2018

Pena de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelos artigos 205º, nº1 e 4, al. a), com referência ao artigo 202º, al. a), do Código Penal.

Pena de 3 meses de prisão, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º do Código Penal.

Pena acessória de inibição de condução de veículos a motor na via pública por um lapso temporal de 5 meses.

Liquidação de pena a fls. 20. Factos a considerar: ---

No dia 6 de Janeiro de 2004 o Arguido no exercício de funções procedeu ao levantamento das instalações da T.….., Lda., de 22 eletrodomésticos no valor global de €9.275,68 que se destinavam a ser entregues pelo Arguido junto de clientes da referida empresa com o uso do veículo …-….-TS. Sucede que o Arguidonão procedeu à entrega dos mencionados eletrodomésticos junto dos respetivos clientes nem voltou a comparecer nas instalações da T………., Lda. O Arguido sabia que tais bens não lhe pertenciam e ao não proceder à entrega dos eletrodomésticos e veículo estava a atuar contra a vontade do legítimo dono, querendo integrá-los no seu património, como integrou, e sabendo que estava a cometer crimes.

No dia 25 de Julho de 2006 o Arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ….BYJ…., na Rotunda ………… em …………, com uma taxa de alcoolemia de 1,91 gr de álcool no sangue.

O Arguido conhecia tais factos e agiu por que o fez, sabendo que estava a cometer um crime. O Arguido foi condenado nos: Processos:

- 87/94, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, por decisão de 2-2-1995, e factos de Maio de 1994, pela prática de um crime de furto qualificado.

- 10/95, por factos de 20/04/1994, e decisão de 8/3/1995, foi condenado pela prática de crimes de furto qualificado, dano e introdução em lugar vedado ao público.

- 224/94.8…… foi condenado na pena única de 2 anos e 11 meses de prisão, pela prática de crimes de introdução em lugar vedado ao público, dano, furto de uso de veículo, e furto qualificado.

No Processo 126/95, por decisão de 18/12/1995 foi concedida liberdade condicional ao Arguido relativamente à pena imposta no Processo 10/95.

Proc. 37/10.1……. (fls. 26)

Data dos factos 07/03/2010

Data da sentença 07/03/2010

Data do trânsito em julgado da decisão condenatória 05/02/2019

Pena de 70 dias de multa, à razão diária de €5,00, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º do Código Penal.

Pena acessória de inibição de condução de veículos a motor na via pública por um lapso temporal de 5 meses.

Factos a considerar: ---

No dia 7 de Março de 2010 o Arguido conduziu o veículo de matrícula ..-BH-.., no Km 84, no ………., ……….., com uma taxa de alcoolemia de 1,67 gr de álcool no sangue. O Arguido conhecia tais factos e agiu por que o fez, sabendo que estava a cometer um crime.

5. Proc. 237/16.0………(fls. 33)

Data dos factos 02/12/2016

Data da decisão 06/11/2018

Data do trânsito em julgado da decisão condenatório 30/09/2019

Pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, pela prática de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º, nº 1, do Código Penal.

O Arguido foi detido a 12/06/2018 – fls. 79 – no âmbito destes autos e foi desligado dos mesmos a 06/11/2018 e ligado aos autos 56/04.7……… – fls. 69 e v. Factos a considerar: ---

No dia 2 de Dezembro de 2016, em ………, ………, o Arguido e outro fizeram seu um Joystick de uma máquina agrícola, no valor de €1.654,82, pertença da Sociedade ……….., Lda.. O Arguido agiu da forma por que o fez e sabia que estava a cometer crime.

7. Proc. 2929/10.9…….. (fls. 71)

Data dos factos 05/11/2010 e 10/11/2010

Data da decisão 29/05/2019

Data do trânsito em julgado da decisão condenatória 24/10/2019

Pena de 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205º, nº 1 e 4, al. a), do Código Penal.

Pena de 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205º, nº1 e 4, al. a), do Código Penal.

Pena de 1 ano de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nº1, als. b) e c), do Código Penal.

Pena de 1 ano de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nº1, als. b) e c), do Código Penal.

Pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nº1, als. b), c) e e), e nº3, do Código Penal.

Factos a considerar: ---

A firma “TRANSPORTES R …………….., LDA” é uma empresa se dedica ao transporte de mercadorias e comércio de materiais e tem a sua sede na Rua …………, n.º .., em …………...

Em data e local não apurado o arguido acedeu, via “on-line”, à Certidão Permanente da referida firma. Após, o arguido alterou a mesma, conforme resulta da cópia junta a fls. 41, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, escrevendo nos respetivos espaços daquela os seguintes dizeres: “GERÊNCIA: Nome: AA NIF/NIPC: …………. Cargo: Gerente SÓCIOS E QUOTAS: CC e DD.”

Acontece que o mesmo não é nem nunca foi gerente da referida firma, nem aquelas pessoas são sócios daquela, pois, são sócios-gerentes da referida empresa EE e FF.

Em data e local não apurados o arguido AA, apoderou-se indevidamente, dos cheques com os nºs ………….2 e ………….1 da conta nº …../………2, titulada pela firma “R………………, Lda.” do BBVA de ………..

Constam da respetiva ficha de assinaturas GG e HH.

Em local e data indeterminados, o arguido escreveu pelo seu próprio punho nos devidos espaços dos cheques: nº ……….2, CC, AA, 1.200,00€, ……. e Mil e duzentos euros; nº ………….1, CC, AA, 1.400,00€, …….. e Mil e quatrocentos euros.

A firma “A. ………, S.A..” com sede na Estrada Nacional, nº ….., em …….., em ………, tem por objeto, entre outros, a celebração de contratos de venda e aluguer de veículos automóveis.

No dia 5 de Novembro de 2010, pelas 12h00, o arguido contactou telefonicamente aquele estabelecimento comercial pretendendo obter informações sobre as condições de aluguer de veículos, o que lhe foi prestado.

Na posse da referida Certidão Permanente e do cheque nº ……….2, no valor de 1.200,00€ e nesse mesmo dia, pelas 16h15, o arguido deslocou-se às instalações daquela firma sitas na Estrada Nacional, nº ….., em …….., em …….., com vista a formalizar o contrato de aluguer, tendo sido atendido pelo funcionário II.

Nesta altura, o arguido celebrou com a firma “A. ………., S.A.”, em representação da firma “TRANSPORTES R……………., Lda. o contrato de aluguer nº ….31 cuja cópia foi junta a fls. 34 a 35, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, o qual teve por objeto a viatura de marca ……., modelo “………”, com a matrícula ..-JS-... Este contrato teria a duração de 17 dias (5/11/2010 a 22/11/2010), no valor total de 459,00€ (27,00€x17dias).

Para comprovar a gerência daquela firma, o mesmo exibiu a referida Certidão Permanente da firma “TRANSPORTES R………………., LDA.”. Além disso, o arguido entregou o cheque nº ………….2 no valor de 1.200,00€ (mil e duzentos euros) como caução.

O veículo com a matrícula ..-JS-.. foi-lhe entregue nas instalações daquela firma após a assinatura do referido contrato. No dia 10 de Novembro de 2010, o arguido contactou novamente o referido funcionário via telefónica, a quem manifestou a vontade de alugar outra viatura, pelo que lhe foram prestados os esclarecimentos necessários.

Nesse mesmo dia, pelas 18h00, o arguido deslocou-se novamente aquelas instalações onde celebrou com aquela firma, em representação da firma “TRANSPORTES R……………, LDA.” o contrato de aluguer nº ….41 cuja cópia foi junta a fls. 43 a 45, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, o qual teve por objeto a viatura de marca ……. “………”, de cor ….. com a matrícula ..-JT-…. Este contrato teria a duração de 10/11/2010 a 29/11/2010, no valor de 633,65€ (33,35€x19dias). Nesta altura o mesmo entregou o cheque nº ………..1 no valor de 1.400,00€ (mil e quatrocentos euros) como caução, tendo-lhe sido entregue o referido veíc