Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e BB vieram interpor recurso da decisão que os condenou, respectivamente, nas penas de cinco anos e 6 seis meses de prisão e seis anos e seis meses de prisão pela prática de um crime de tráfico p.p. nos termos do artigo 21 do Decreto Lei 15/93.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões das respectivas motivações de recurso onde se refere que.

Em relação ao recorrente

I-O Recorrente discorda do douto Acórdão quanto à qualificação jurídica da e medida concreta da pena, pois é toxicodependente de drogas duras há 16 anos (desde os 29 anos, Factos Provados n.° 62), e deixou de trabalhar por causa do consumo de estupefacientes

II-O Arguido, para conseguir manter o seu consumo recorria à venda de parte de estupefaciente que adquiria para esse mesmo seu consumo. E fazia essa venda com o fito e a finalidade exclusiva de conseguir meios para continuar a adquirir a droga necessária ao seu consumo (fls. 13, parágrafo 3 do douto Acórdão).

III-O Tribunal "a quo" entendeu não poder considerar haver finalidade exclusiva de consumo no tráfico do Recorrente porque este também proveria algumas necessidades básicas do seu sustento; mas o facto do Recorrente utilizar alguma pequena parte dos valores obtidos no tráfico não apenas para comprar mais droga e consumi-la, mas também para parte do seu fraco sustento ou alimentação, tem que ser entendido no quadro de uma interpretação em termos hábeis da exigência da exclusividade que a lei proclama; como aliás tem vindo a ser interpretado pela Jurisprudência e Doutrina; (vejam-se, Eduardo Maia Costa, em comentário crítico ao Acórdão do STJ de 17-05-2000, proc. 260/2000, in Revista do Ministério Público n.° 83, pág. 187; e Acórdão STJ de 20.10.1999 BMJ, 490, págs. 104; e João Luís de Moraes Rocha, in Droga, Regime Jurídico, Livraria Petrony 1994).

IV-Ou seja, ter o Recorrente eventualmente usado alguma pequena parte dos valores obtidos no tráfico não só para comprar mais droga e consumi-la, mas também para parte do seu fraco sustento ou alimentação, não pode afastar por si só o seu enquadramento como traficante consumidor.

V-Face ao exposto, deveria o douto Acórdão recorrido ter concluído que a conduta do Recorrente se insere no âmbito do artigo 26.° do DL 15/93 de 22 de Janeiro, sendo o Recorrente traficante consumidor.

VI-Não o tendo feito, violou claramente este artigo.

VII-Além do mais, a interpretação do artigo em causa (26.°), no sentido de que a "finalidade exclusiva" implica que nenhuma parcela, por ínfima que seja, de valor obtido pelo agente no tráfico possa ser usada na sua alimentação - de que depende a sua sobrevivência, e por isso o seu consumo - é claramente inconstitucional por violação do artigo 32.° da CRP, ofendendo as garantias de defesa que o processo criminal deve assegurar.

VIII-Ser o Recorrente toxicodependente de drogas pesadas há cerca de 16 anos, e ter deixado de trabalhar por causa desse consumo, deve relevar para a medida concreta da pena,

IX-Desde 22 de Fevereiro de 2010, o arguido encontra-se internado na Comunidade Terapêutica "O Lugar da Manhã" sendo que o seu processo terapêutico tem sido avaliado de modo positivo (Factos provados 70), estando já na 2a fase desse tratamento, que envolve assunção de maior autonomia e responsabilidade, prevendo-se que o período de tratamento demore entre 12 a 18 meses. Como se pode verificar, este internamento do Recorrente está a ter sucesso e a libertar o Recorrente da sua terrível dependência.

X-Está ainda provado que o arguido confessou todos os factos (fls. 13, parágrafo 3 do douto Acórdão), o que significa, juntamente com o actual tratamento um arrependimento não meramente de palavras, mas de actos concretos.

XI-Face ao exposto, a pena que foi aplicada ao arguido peca por excesso. Desde logo, tal pena deveria ter sido encontrada dentro da moldura penal do artigo 26.° do DL 15/93 citado, devendo ser suspensa na sua execução atento o arrependimento do Arguido, e a sua vontade em libertar-se da toxicodependência, libertação essa que está a decorrer pelo seu internamento na centro terapêutico.

XII-Se, todavia, se considerar que a conduta do Recorrente cai no âmbito do artigo 21.° e não no do 26.° do citado DL, ainda assim a pena aplicada peca por excesso. Pois face às circunstâncias supra, a pena a aplicar em concreto nunca deveria ultrapassar o limite mínimo estabelecido por lei, 4 anos de prisão, suspensa na sua execução, o que além do mais permite a continuação do internamento e a recuperação positiva do arguido para a sociedade.

XIII-Não tendo assim decidido, o Tribunal "a quo" violou o art. 71° do CP.

Conclui pedindo que

Deve o Acórdão ora recorrido ser revogado, e substituído por outro que declare que o Recorrente é traficante consumidor nos termos do artigo 26.° do DL 15/93 de 22 de Janeiro, aplicando-se-lhe pena de prisão não superior a 3 anos suspensa na sua execução; ou, se se considerar o mesmo traficante no âmbito do artigo 21.° do DL 15/93, que se lhe aplique pena de prisão de 4 anos, também a suspendendo na sua execução.

Qualquer das penas deve permitir ao Recorrente que continue o tratamento no Centro terapêutico onde se encontra internado.

Em relação á recorrente:

1.O Douto Acórdão considerou que a arguida e a sua conduta se enquadrava e preenchia o estatuído no art. 21.° do dec. Lei n.° 115/93 de 22/1.

2.Porém deve ser considerada que a conduta da mesma ser enquadra como traficante consumidor previsto no art. 26.° do mesmo diploma.

3.Devendo assim ser revogado o presente acórdão e proferir-se outro que determine a aplicação do referido dispositivo legal.

4.Deve ainda e caso não proceda a aplicação do tal dispositivo legal deve ainda ser considerado que o tribunal a quo não ponderou a aplicação do art. 40.° e 71 .° do CP. aplicando à arguida uma pena desproporcional e desadequada às exigências da politica criminal vigente devendo ser aplicada uma pena menos grave à arguida.

5.Para além do tribunal dever ter atenuado especialmente a pena à arguida tendo em conta a sua conduta e arrependimento em julgamento e á sua situação de toxicodependência.

6.Em último deveria ter sido realizado as perícias médico legais determinadas pelo art. 56.° do Dec. Lei n.° 11/93 de 22/1 para se aferir sobre as capacidades cognitivas e cognoscitivas da arguida.

7.Uma vez que é omisso os autos relativamente a este aspecto deve ser nos termos do art 120.° do C.P.P. ser revogado o douto acórdão e proferido novo acórdão que determine a nulidade dos autos e ser a arguida absolvida dos mesmos.

Termina pedindo que:

Termos em que deve o acórdão ser considerado nulo e proferido novo acórdão em que se considere que a mesma se enquadra no trafico de consumo de estupefacientes p. e p. pelo artigo 26° do Dec-Lei 115/23 de 22 de Janeiro.

Foi produzida resposta pelo Ministério Publico advogando a improcedência do recurso,

Nesta instância o ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que:

1Os factos carreados aos autos foram, devidamente, fundamentados e apontam para a prática, pelos arguidos de um crime previsto e punido pelo art. 21, n. °1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro.

2.° Relevam, aqui, o elevado grau de dolo e de i1icitude demonstrado no agir dos agentes.

3.° Relevam, também, os antecedentes criminais do arguido, estando com a pena suspensa em relação a determinados crimes, enquanto a arguida não tem relevantes antecedentes criminais.

4. ° Entendemos que a medida da pena deve ser fixada em medida que se fixe em redor dos cinco anos de prisão.

5.° Entendemos, como referimos supra, que estas penas não devem ser suspensas na sua execução.

Os autos tiveram os vistos legais

Cumpre decidir

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1º- Pelo menos desde o dia 11 de Novembro de 2009 que os arguidos, não exercem qualquer actividade profissional remunerada, dedicando-se em exclusivo à venda de produtos estupefacientes, fornecendo diversos consumidores e toxicodependentes de Albufeira.

2º- Habitualmente os arguidos compravam esses produtos em local não apurado do Algarve, dividindo-o em doses individuais e vendiam-no directamente aos consumidores na zona antiga desta cidade de Albufeira, incluindo no Largo Engenheiro Duarte Pacheco.

3º- Algumas vezes e para saber se os arguidos tinham produto estupefaciente os consumidores telefonavam-lhes para os telemóveis de que eram possuidores.

4º- No dia 11 de Novembro de 2009, pelas 11 horas e 40 minutos, os arguidos dirigiram-se ao Largo Duarte Pacheco, conhecido por “Jardim de Albufeira”, e sentaram-se num dos bancos aí existentes.

5º- Pelas 11 horas e 45 minutos, um indivíduo cuja identidade concretamente não se apurou, entregou uma nota de 5 € à arguida tendo recebido em troca um “panfleto” de heroína.

6º- Porque avistaram um veículo da G.N.R. a passar no local os arguidos abandonaram-no, voltando cerca das 12 horas e 20 minutos, sendo que, desta feita, o arguido BB sentou-se num topo do jardim, local onde conseguia ver todas as movimentações, enquanto que a arguida AA se dirigiu a quatro indivíduos que estavam sentados num banco de pedra.

7º- Aí chegada, abriu um saco vermelho que trazia consigo e do seu interior retirou vários “panfletos” de heroína, entregando pelo menos um a CC, recebendo um número indeterminado de dinheiro em troca.

8º- Nesse dia e enquanto esteve no local acima indicado, nos períodos de tempo atrás indicados, a arguida AA entregou heroína a diversos consumidores, recebendo dinheiro em troca.

9º- Assim, entregou a um indivíduo cujo primeiro nome é DD um “‘panfleto” de heroína, recebendo dinheiro em troca.

10º- E EE, foi ao encontro da arguida AA e deu-lhe pelo menos 5 €, recebendo em troca um “panfleto” de heroína.

11º- E uma pessoa com os nomes de FF, aproximou-se da arguida AA e deu-lhe dinheiro, recebendo em troca um “panfleto” de heroína.

12º- E GG entregou dinheiro à arguida AA, recebendo em troca um “panfleto” de heroína.

13º- E uma pessoa com o nome de HH abeirou-se da arguida AA e entregou-lhe dinheiro, recebendo um “panfleto” de heroína.

14º- No dia 18 de Novembro de 2009, pelas 12 horas e 30 minutos, a arguida AA dirigiu-se à Rua 5 de Outubro, e sentou-se num passeio junto ao supermercado denominado “Blue”.

15º- Cerca das 13 horas, II e JJ receberam uma quantidade indeterminada de heroína das mãos da arguida dando-lhe um valor monetário em troca.

16º- No dia 20 de Novembro de 2009, pelas 12 horas, a arguida dirigiu-se à Rua 5 de Outubro, de novo junto ao Supermercado “Blue”.

17º- Trazia consigo um saco vermelho que continha heroína dividida em doses individuais.

18º- Depois de se sentar no passeio, a arguida retirou-as desse saco e colocou-as dentro de um tubo verde aí existente.

19º- Mais 5 minutos decorridos e KK abeira-se da arguida que lhe entregou um plástico com 0,324 grama de heroína, recebendo em troca quantia indeterminada de moedas de euro.

20º- Decorridos 5 minutos, a arguida AA colocou um “panfleto” de heroína no chão que foi apanhado por LL, que lhe dinheiro em troca.

21º- Pelas 12 horas e 35 minutos, a arguida colocou no chão um “panfleto” com 0,350 gramas de heroína, que MM apanhou, de imediato, recebendo em troca moedas.

22º- De seguida, GG, dirigiu-se á arguida e deu-lhe dinheiro recebendo um “panfleto” heroína.

23º- Pelas 13 horas, NN abeirou-se da arguida e entregou-lhe dinheiro. recebendo em troca um “panfleto” com 0,352 gramas de heroína.

24º- Passados cerca de 10 minutos, o arguido BB foi ao encontro da sua companheira, a arguida AA, que lhe entregou o dinheiro que havia resultado das vendas de estupefacientes efectuadas até ao momento, abandonando este, de seguida, o local.

25º- Cerca das 13 horas e 15 minutos, OO aproximou-se da arguida e depois de lhe dar uma quantia indeterminada em moedas recebeu um “panfleto” de heroína.

26º- Nas mesmas circunstâncias de tempo a arguida entregou um “panfleto” de heroína a JJ e em troca recebeu uma quantia indeterminada em dinheiro.

27º- No dia 12 de Dezembro de 2010, a arguida AA entregou dois “panfletos” com 0,653 gramas de heroína, a PP e recebeu em troca, pelo menos 5 euros.

28º- A arguida tinha ainda consigo 5 “panfletos” de heroína com o peso total de 1,604 gramas.

29º- Nesse mesmo dia 12 de Dezembro os arguidos detinham, no quarto onde pernoitavam, sito em Rua …, nº … - Pensão “...”, Quarto S/N, em Albufeira, diversos recortes de saco plástico, um pequeno “panfleto” com 0,193 gramas de heroína, 70€ em dinheiro e uma embalagem aberta de bicarbonato de sódio.

30º- Após ter sido detida, no citado dia, e enquanto aguardava na sala rádio das instalações do N.I.C. da G.N.R. pela chegada de um militar de sexo feminino a fim de lhe fazer uma revista pessoal, pelas 17 horas e 40 minutos, a arguida AA, escondeu nessas instalações sete “panfletos” com 2,441 gramas de heroína que trazia consigo.

31º- Para além dos actos de venda acima descritos, a arguida AA realizou ainda os seguintes:

a) A MM vendeu heroína, no ano de 2009, pelo menos por mais uma vez, pelo preço de 5 euros.

b) A NN vendeu heroína, no ano de 2009, pelo menos por mais uma vez, pelo preço de 5 euros.

c) A PP vendeu heroína, no ano de 2009, pelo menos por mais uma vez, pelo preço de 5 euros.

d) A ... QQ vendeu heroína, no ano de 2009, por uma vez, pelo preço de 5 euros.

e) A RR vendeu heroína, no ano de 2009, por duas vezes, pelo preço de 5 euros de cada vez.

f) A SS vendeu heroína, no ano de 2009, pelo menos por mais uma vez, pelo preço de 5 euros.

g) A GG vendeu heroína, no ano de 2009, pelo menos por 30 vezes, aqui se incluindo os 2 actos de venda acima indicados, pelo preço de 5 euros de cada vez.

h) A EE vendeu heroína, no ano de 2009, pelo menos 2 vezes por semana durante 4 meses, ao preço global de 10 euros por cada vez, aqui já se incluindo os actos de venda indicados nos Factos provados antecedentes.

i) A II vendeu heroína, no ano de 2009, pelo menos 1 vez por semana desde Junho ou Julho de 2009 até à data em que a arguida foi detida (12/1/2010), ao preço de 5 euros por cada vez, aqui já se incluindo o acto de venda indicado nos Factos provados antecedentes.

j) A JJ vendeu heroína, desde Março ou Abril de 2009 até momento próximo da data em que a arguida foi detida (12/1/2010) , pelo menos por 20 vezes, aqui se incluindo os 2 actos de venda indicados nos Factos provados antecedentes, pelo preço global que variava entre 10 e 20 euros de cada vez.

32º- Em data concretamente não apurada mas situada no verão de 2009, o arguido TT entregou directamente a JJ heroína, recebendo dinheiro como contrapartida dessa entrega.

33º- O arguido BB não só conhecia a actividade de venda de estupefaciente desenvolvida pela sua companheira, a arguida AA, como a auxiliava, designadamente, efectuando vigilâncias, atendendo telefonemas de compradores/consumidores e diligenciando pela aquisição de droga a terceiros.

34º- Acresce que não exercia qualquer actividade profissional utilizando o dinheiro conseguido com as ditas transacções para fazer face a todas as suas despesas, nomeadamente, pagando o quarto da pensão onde pernoitavam e adquirindo todos os bens necessários à sua subsistência.

35º- Os arguidos actuaram de forma concertada, livre, deliberada e consciente, sendo conhecedores da natureza estupefaciente dos produtos que adquiriam e vendiam, querendo com tal actuação angariar meios económicos, o que conseguiram.

36º- Do mesmo modo, os arguidos sabiam que essas suas condutas eram proibidas e punidas por lei e, não obstante, não se coibiram de as levar a cabo

37º- A arguida AA desenvolveu-se num agregado familiar, constituído pelos pais e uma irmã, oriundos de Angola, e que mantinham um nível de vida mediano, em termos económicos; vieram para Portugal em 1975, passando a residir na região do Algarve. O pai encontra-se reformado, a mãe e a irmã exercem actividade profissional na área da hotelaria.

38º- A arguida iniciou a escolaridade com a idade regular e estudou com aproveitamento até ao 12ºano.

39º- Quer nos períodos de férias escolares, quer a partir dos 20 anos de idade, a arguida começou a trabalhar em lojas de roupa e restauração; posteriormente, viveu sozinha em Lisboa, por um período de quatro anos, onde ganhou o prémio de melhor vendedora.

40º- De regresso a Lagos, trabalhou numa joalharia, sendo reconhecida pela entidade patronal como uma pessoa responsável e íntegra nos seus compromissos profissionais; a referida entidade patronal manifestou-se disponível para lhe voltar a proporcionar colocação laboral.

41º- Aos 30 anos de idade, a arguida AA, no contexto de saídas nocturnas com o grupo de pares, iniciou-se no consumo de bebidas alcoólicas. Conheceu, então, o actual companheiro (co-arguido), toxicodependente desde os 16 anos, e passou a consumir estupefacientes.

42º- Quando engravidou, sujeitou-se a tratamentos terapêuticos, sem sucesso.

43º- Depois de deixar a casa de seus pais, e por incapacidade económica de arrendarem um imóvel, a arguida e o arguido, seu companheiro, viveram na rua.

44º- À data dos factos em causa neste processo, a arguida não mantinha contacto com a família, pois tinha-se afastado voluntariamente e não recorria ao apoio do agregado.

45º- Após o nascimento do filho, a irmã da arguida requereu a sua guarda, para evitar que o mesmo fosse conduzido a um centro de acolhimento.

46º- A arguida, a nível laboral e até iniciar o consumo de substâncias estupefacientes, revelou hábitos de trabalho e grande empenho profissional.

47º- No E.P.R. de Odemira, a arguida trabalha na etiquetagem de embalagens de fruta, não regista punições, e apresenta um comportamento de acordo com as normas vigentes.

48º- A situação de reclusão da arguida tem vindo a causar constrangimentos pessoais e familiares, no entanto, permitiu um corte com um modo de vida desajustado e a desabituação do consumo de estupefacientes.

49º- A arguida, em geral, nunca conviveu com o seu filho, actualmente com 3 anos de idade.

50º- A arguida tem o apoio dos pais, da irmã e do cunhado.

51º- Aquando da entrada no EPR de Odemira, a arguida apresentava síndrome de abstinência positivo para opiáceas e cocaína e com estado geral muito degradado, tendo evoluído favoravelmente, física e psicologicamente até à presente data, superando a desintoxicação e encontrando-se de momento com reduzida medicação.

52º- O arguido BB é o segundo elemento de uma fratria de três, sendo a irmã mais nova uterina, e cresceu inserido no núcleo monoparental materno entre os 2 e aos 6 anos de idade, dada a separação dos pais.

53º- Quando o arguido tinha 6 anos de idade, a progenitora contraiu matrimónio e o agregado fixou-se em Leiria, local onde viveu até aos 18 anos de idade. Este agregado permitiu-lhe um enquadramento bastante estável a nível pessoal e da satisfação das suas várias necessidades, sendo o quadro financeiro da família considerado bom, decorrendo os rendimentos de uma farmácia pertença do padrasto.

54º- Neste período, a progenitora não exerceu qualquer actividade laboral, assumindo deste modo os cuidados e responsabilidades educativas do arguido.

55º- O arguido iniciou a frequência escolar em idade normal, mantendo comportamento, assiduidade e rendimento escolar regular até cerca dos 16 anos, idade em que frequentou o 9º ano de escolaridade. Posteriormente, e até cerca dos 18 anos de idade, ainda frequentou o ensino nocturno, revelando neste período desinteresse e falta de aproveitamento.

56º- Para além da frequência escolar, o arguido manteve, paralelamente, até cerca dos 17 anos de idade, actividade desportiva, tendo jogado andebol a nível federado.

57º- Quando o arguido tinha 16 anos de idade, iniciou-se no consumo de haxixe e álcool.

58º- Quando o arguido tinha cerca de 17 anos de idade a relação conjugal da progenitora tornou-se instável, tendo ocorrido posteriormente o divórcio, na sequência do qual, e quando o arguido tinha 18 anos de idade, a família passou a viver em Valença do Minho, onde a progenitora iniciou um negócio por conta própria e onde o arguido iniciou actividade laboral.

59º- Nesta fase e até ao cumprimento do serviço militar obrigatório (SMO), o arguido trabalhou no estabelecimento comercial da família e estruturou o seu quotidiano em torno desta actividade.

60º- Cerca dos 21 anos de idade, o arguido iniciou cumprimento do SMO no corpo de comandos, o qual concluiu cerca dos 23 anos, regressando novamente ao agregado de origem, onde deu continuidade à actividade laboral junto do comércio da família venda de faqueiros e atoalhados, que o próprio passou também a vender em feiras em vários pontos do país.

61º- O arguido casou cerca dos 24 anos de idade, relação que manteve durante 12 anos, tendo um filho que actualmente tem cerca de 19 anos e vive a cargo da progenitora.

62º- Tendo mantido sempre de modo regular o consumo de haxixe, o arguido iniciou o consumo de heroína cerca dos 29 anos de idade, quando se encontrava já a residir com o agregado autónomo em Leiria. Este consumo veio a revelar-se desorganizador em termos da sua capacidade de manter actividade laboral, da sua estabilidade pessoal e da relação conjugal, culminado deste modo com o divórcio.

63º- Numa tentativa de ajudar à reorganização pessoal do arguido a progenitora fixou-se em Vilamoura (Algarve), zona onde o arguido vive desde os seus 35 anos. Contudo esta tentativa revelou-se infrutífera.

64º- Assim e até à sua integração na comunidade terapêutica (Fevereiro de 2010) que o arguido tem vindo a manter o consumo de heroína, que pontualmente tem conseguido parar, através do apoio no contexto do IDT, sendo o seu percurso laboral também marcado pelo consumo, verificando-se deste modo a manutenção de alguma capacidade para trabalhar, nomeadamente até cerca de 2004, tendo trabalhado, ainda que de modo esporádico, ligado ao sector da segurança de bares.

65º- A partir de então e no contexto do estabelecimento de uma nova relação marital, com a co-arguida, que também é toxicodependente, acentua-se o consumo de estupefacientes, assim como a degradação das suas condições de vida, vivendo desde 2007 em casas abandonadas.

66º- Desta relação o arguido tem um filho, o qual por motivos da falta de condições dos progenitores, lhes foi retirado, encontrando-se confiado a um familiar.

67º- À data dos factos em causa neste processo, o arguido não tinha qualquer actividade laboral, e o seu quotidiano encontrava-se centrado na necessidade de assegurar o consumo de estupefacientes, e no convívio regular com outros sujeitos consumidores.

68º- Então, o relacionamento com a família mãe e irmã-, estava comprometido, atendendo não só às circunstâncias acima referidas, como ao facto de ao longo dos anos o arguido vir a registar urna série de recaídas no consumo de estupefacientes.

69º- O arguido revela competências em termos de comunicação e relacionamento interpessoal, sendo contudo um sujeito muito reservado/introvertido no que concerne aos aspectos mais íntimos da sua vida.

70º- O desencadeamento do presente processo contribuiu para que o arguido, em 22 de Fevereiro de 2010, entrasse na Comunidade Terapêutica” O Lugar da Manhã”, onde o arguido se mantêm, sendo que o seu processo terapêutico tem sido avaliado de modo positivo, tendo transitado recentemente para a 2° fase, que envolve a assunção de maior autonomia e responsabilidade, prevendo-se que o período de tratamento demore entre 12 a 18 meses.

71º- No certificado de registo criminal do arguido BB constam as seguintes menções:

a) No processo comum singular n.º 1.236/01.2PBLRA do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, por sentença de 30/5/2003, relativa a factos de 7/8/2001, o arguido foi condenado pela prática do crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.º 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, al. a) do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos.

b) No processo comum singular n.º 1.745/03.9GBABF do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira, por sentença de 12/7/2004, relativa a factos de 14/7/2003, o arguido foi condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/1, na pena de 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano e 3 meses.

c) No processo comum singular n.º 37/07.9GAABF do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira, por sentença de 2/7/2008, relativa a factos de 2/2/2007, o arguido foi condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/1, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano e 10 meses.

d) No processo comum colectivo n.º 23/07.9GTABF do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Faro, por acórdão de 21/7/2008, relativo a factos de 4/1/2007, o arguido foi condenado pela prática do crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.º 204º do Código Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 3 meses, com regime de prova.

e) No processo comum colectivo n.º 3/05.9GALLE do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, por acórdão de 28/6/2007, relativo a factos de 7/9/2004, o arguido foi condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 25º, al. a) do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/1, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 5 anos.

72º- No certificado de registo criminal da arguida AA consta a seguinte menção:

- No processo comum singular n.º 1.505/09.3TDLSB do 5º Juízo Criminal, 3ª Secção, do Tribunal Judicial de Lisboa, por sentença de 21/4/2010, relativa a factos de 12/12/2008, a arguida foi condenado pela prática do crime de furto simples, p. e p. pelo art.º 203º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 90 dias que se transmutou em admoestação.

73º- Os telemóveis apreendidos nos autos e indicados a fls. 402 foram utilizados pelos arguidos para a prática das condutas acima descritas e como referido no Facto provado 3º.

74º- A quantia de 80 euros apreendida nos autos era proveniente de venda de produtos estupefacientes feita pelos arguidos.

. FACTOS NÃO PROVADOS

Não resultaram provados os seguintes factos:

- Que nas circunstâncias referidas no facto provado 14º, e sem prejuízo do que consta nos demais factos provados, poucos minutos depois, um indivíduo de estatura média, que envergava calças de ganga azuis, camisola cinzenta e casaco bege, abeirou-se da arguida e entregou-lhe quantidade indeterminada de moedas, recebendo em troca uma dose de heroína.

- Que nas circunstâncias referidas no facto provado 14º, e sem prejuízo do que consta nos demais factos provados, concretamente pelas 12 horas e 50 minutos, GG, com a alcunha “...”, dirigiu-se à arguida e recebeu desta um “panfleto” com quantidade indeterminada de heroína dando em troca algumas moedas.

- Que nas circunstâncias referidas no facto provado 18º, e sem prejuízo do que consta nos demais factos provados, cerca de 5 minutos depois, um indivíduo de estatura média, que vestia uma blusa de cor azul um boné e uma mochila de cor creme, chegou junto da arguida e depois de lhe entregar uma quantia em moedas recebeu uma dose de heroína.

- Que nas circunstâncias referidas no facto provado 18º, e sem prejuízo do que consta nos demais factos provados, pelas 12 horas e 15 minutos, DD dirige-se à arguida que lhe vende, por quantia indeterminada, um “panfleto” de heroína.

- Que após as circunstâncias referidas no facto provado 22º, e sem prejuízo do que consta nos demais factos provados, um indivíduo que vestia uma camisa de cor azul, fazendo uso de um boné de cor clara entregou à arguida dinheiro recebendo um “panfleto” contendo heroína.

I

Relativamente á questão suscitada pelos recorrentes incidindo sobre a omissão do exame a que se reporta o artigo 52 do Decreto Lei 15/93 dir-se-á, na esteira de Lourenço Martins (Droga e Direito pag 255 e seg) que a realização desta perícia médico-legal tem por finalidade primeira, como resulta dos respectivos trabalhos preparatórios, determinar o grau de imputabilidade do argui­do no momento da prática do crime e, em segundo lugar, avaliar do seu estado (de eventual toxicodependência) actual para efeito de aplicação da medida mais apropriadas.

Numa interpretação literal do preceito poderia concluir-se que basta fazer chegar a autoridade judiciária que supe