Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

O arguido AA veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação do Porto que o condenou na pena de um ano e três messes de prisão pela prática de um crime de estupefaciente previsto e punido nos termos do artigo 25 do Decreto Lei 15/93 Nos termos do art. 77 do C.Penal, foi o arguido condenado na pena única de vinte e um meses prisão.

Em sede de primeira instância o mesmo arguido foi condenado como autor material e na forma consumada, pela prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo art. 231°, n. ° 2, do C6digo Penal, na pena de três meses de prisão; pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. ° 86°, n. ° 1, al. c), com referencia aos arts. Nº 1, als p) e s) e 3°, n. ° 6, al c), todos da Lei n. ° 5/2006, de 23/2, na redacção que the foi dada pela Lei n. ° 17/2009, de 16/5, na pena de um ano e três meses de prisão.Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de dezassete meses de prisão.

As razões de discordância do recorrente encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1.° - Atento aos factos apurados pelo Tribunal “a quo" e aos elementos que devem presidir à escolha da medida da pena, constantes nos art. 50º; 70º; 71.°; 72.° e 73.° todos do Código Penal, deveria a pena aplicada ao arguido ser igualou próximo do limite mínimo legal - 1 ano - pelos crimes pelos quais foi condenado.

2.° - E com efeito a pena aplicada naqueles limites, deverá ser suspensa na sua execução.

3.° - Tanto mais, que o arguido desde a altura dos factos teve um comportamento exemplar sempre colaborando com a justiça.

4.° - E assim, em concreto e como se demonstrou não existe um tão elevado grau de ilicitude e de dolo na actuação do arguido, como ficou decidido no Douto Acórdão recorrido.

5. ° - Pois, não resultou provado que o arguido agiu segundo qualquer plano previamente delineado, antes parece claro ter ele actuado por força de um comportamento anormal, em virtude da sua toxicodependência.

6.° - Ora, o Tribunal lia quo" ao dar como provados os factos que integram os tipos de crimes, aplicou-lhe a pena de 21 meses de prisão efectiva.

7.° - No entanto, o Tribunal não teve em conta as atenuantes mencionadas e até de certo modo as desprezou, o que assim, a atender-se ás circunstâncias atenuantes levaria necessariamente a que a pena de prisão a aplicar fosse igual ao mínimo legal permitida para estes tipos de ilícitos criminais, ou seja, de 1 ano.

8. ° - E Aliás, no caso concreto, e ao contrário do Doutamente decidido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, deve ser aplicado ao aqui jovem arguido, o regime especial para jovens, pois, permite-se admitir um juízo de prognose favorável à reinserção social do aqui atenuação especial favorável á reinserção social do arguido, como decorrência de uma atenuação especial

9º - De modo que, nos termos do art.º 50.0 do Código Penal, a aplicação da pena nos moldes peticionados, deveria a mesma ser suspensa na sua execução.

10º - Atendendo, que os crimes cometidos foram tão-somente um lamentável percalço da sua vida, cujo bom comportamento e aceitação e respeito pelos valores ético-socias são indiscutíveis.

11º - Ademais, a manutenção da sua prisão, agora ao lado de homicidas, traficantes, burlões e todo o tipo de marginais que fazem parte do mundo das nossas cadeias, em nada poderá ser benéfico para o aqui arguido.

12º - Face ao que a suspensão da execução da pena de prisão seria a mais adequada e proporcional ao caso em apreço.

13º - E se tal suspensão da execução da pena de prisão não fosse por si só suficiente para satisfazer os interesses ético-sociais, e finalidades de punição-­art.º 50º nº 2 do Código Penal - ainda assim a suspensão deveria e poderia ser acompanhada de sujeitar o aqui arguido a alguma ou algumas obrigações, deveres ou regras de conduta, destinados a reparar o mal do crime - art 51.0 e 52.0 do Código Penal.

14º - Assim, o arguido-recorrente não pede a sua absolvição, atendendo à verdade provada, aliás, com o seu auxílio, mas pede, porque assim se fará justiça, e confiando ao Alto critério de Vossas Excelências:

A) A redução substancial da pena de prisão para o mínimo legal permitida para estes tipos de ilícitos criminais, ou seja, de 1 ano atendendo ao circunstancialismo referido e às atenuantes.

B) e ainda a suspensão de execução da mesma pena

15º _ Ao julgar de forma diversa daquela aqui defendida, o Tribunal recorrido não aplicou devidamente as normas referidas do Código Penal.

Termina pedindo que o Acórdão seja alterado de acordo com o ora explanado com as suas inerentes consequências.

Respondeu o Ministério Publico advogando a improcedência do recurso.

Nesta instância igual entendimento foi subscrito pelo ExºMº Sr. Procurador Geral Adjunto.

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1. No dia 16 de Setembro de 2009, pelas 22 horas, BB e CC encontravam-se nas "Docas", nesta cidade, na companhia do arguido DD.

2. A dada altura, o arguido DD convidou-os para irem até sua casa, ao que aqueles acederam.

3. Quando já se encontravam, junto da residência do arguido DD, sita da Rua de …, n.º …., nesta cidade, este pediu o telemóvel ao BB para fazer uma chamada, a que este acedeu, entregando-lhe o telemóvel de marca Nokia, modelo 5700 PR, com o n.º de série …, no valor de 210 €.

4. Então, o arguido DD entrou dentro de casa com o telemóvel, só regressando cerca de 10 minutos depois, dizendo que o telemóvel havia caído na sanita, o que sabia não ser verdade.

5. E não mais entregou o telemóvel ao BB.

6. O arguido DD agiu de forma livre, consciente e deliberadamente ao actuar da forma supra descrita, fazendo seu o telemóvel que lhe havia sido entregue pelo BB apenas para efectuar uma chamada e que, portanto, não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do seu proprietário.

7. No dia 5 de Outubro de 2009, pelas 4 horas, EE e FF encontravam-se no cruzamento da Rua Mouzinho Magro com a Rua de S. Jorge, nesta cidade, quando o arguido DD, conhecido pelo nome de DD, aproximou-se deles tendo pedido um cigarro ao BB, ao que este lhe respondeu que não fumava.

8. Então o arguido DD entabulou conversa de circunstância com o BB, enquanto que o FF, que se encontrava a falar a telemóvel, se afastou alguns metros daqueles.

9. Uma vez que o BB já tinha conhecimento que o arguido DD normalmente procedia daquela forma com o intuito de vir a conseguir retirar ou fazer entregarem-lhe telemóveis, escondeu o seu telemóvel de Marca Nokia, modelo Express Music, no valor de 149 €, no interior de uma meia que trazia vestida.

10. Enquanto isso, o arguido DD continuou a falar com o BB e convidou-o a irem a sua casa para lhe mostrar uns CDs, ao que o BB recusou.

11. Após tal resposta, de imediato o arguido DD agarrou o BB num dos braços, com força, enquanto que na outra mão empunhou uma navalha de pequenas dimensões, e disse-lhe "dá-me imediatamente o telemóvel".

12. Mas, também de forma repentina, o BB desferiu um muro na face do arguido DD, o que fez com que este o largasse.

13. Então o BB e o FF, que entretanto se apercebeu do que estava a suceder, começaram a correr na direcção da Esquadra da Polícia de Segurança Pública, sendo seguidos pelo arguido DD.

14. Porém, pouco depois, o telemóvel do BB cai da meia onde o havia escondido, ficando no chão.

15. E o arguido DD apanha-o e, saindo daquele local, leva-o consigo.

16. O BB não recuperou, posteriormente, o seu telemóvel.

17. O arguido actuou de forma livre, deliberada e conscientemente, conseguindo fazer seu o telemóvel de BB, que na fuga deixou cair o seu telemóvel e não regressou atrás para apanhá-lo com receio do que o arguido DD lhe pudesse fazer caso o apanhasse, deixando que este o apanhasse e o fizesse seu, bem sabendo que não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do seu proprietário.

18. No dia 18 de Outubro de 2009, pelas 0 horas e 1 minuto, na Praça Camões, nesta cidade, GG avistou um indivíduo, cuja identidade não foi apurada, que se encontrava perto do arguido DD.

19. Enquanto que o GG trocava algumas palavras com aquele primeiro, o arguido DD pediu-lhe que enviasse uma mensagem pelo telemóvel, indicando-lhe o número destinatário e o teor da mensagem.

20. O GG acedeu ao pedido e enviou-lhe tal mensagem, continuando a falar com aquele outro indivíduo.

21. Cerca de dois minutos depois, quando o GG já se preparava para prosseguir o seu caminho, o arguido DD pediu-lhe o telemóvel para fazer um telefonema.

22. Ao que GG acedeu, tendo-lhe entregue o seu telemóvel de marca Nokia, modelo 5130 Express Music, no valor de € 90.

23. Após efectuar a chamada, o arguido DD guardou o telemóvel do GG

Belo no bolso e disse-lhe que se podia ir embora, afirmando de seguida "se fores à policia ou disseres a alguém, estás fodido porque quando te encontrar dou-te uma grande sova. Eu sou cigano e não tenho medo de ti".

24. O GG ainda insistiu com o arguido DD para que lhe devolvesse o telemóvel, mas este apenas retirou o cartão do telemóvel e entregou-lho, reafirmando novamente que lhe daria uma sova.

25. Então, o GG com receio do arguido acabou por sair daquele local.

26. O GG não recuperou, posteriormente, o seu telemóvel.

27. O arguido DD agiu de forma livre, consciente e deliberadamente ao actuar da forma supra descrita, fazendo seu o telemóvel que lhe havia sido entregue pelo GG apenas para efectuar uma chamada e que, portanto, não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do seu proprietário.

28. Actuou ainda de forma livre, deliberada e conscientemente, sabendo ainda que as expressões por si proferidas eram aptas a causar medo e inquietação no GG e actuou querendo isso mesmo.

29. No dia 2 de Novembro de 2009, pelas 23 horas, na Rua …, em frente ao n.º …, nesta cidade, o arguido DD abordou HH, que por ali passava a pé, e pediu-lhe o telemóvel para enviar uma mensagem.

30. Ao que este acedeu, tendo entregue ao arguido DD o seu telemóvel de marca Samsung, no valor de 70 €.

31. De posse do telemóvel, o arguido entrou da sua residência não mais devolvendo o referido aparelho.

32. O HH não mais recuperou o seu telemóvel.

33. O arguido DD agiu de forma livre, consciente e deliberadamente ao actuar da forma supra descrita, fazendo seu o telemóvel que lhe havia sido entregue pelo HH apenas para enviar uma mensagem e que, portanto, não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do seu proprietário.

34. No dia 5 de Novembro de 2009, pelas 12 horas, na Rua de Santiago, nesta cidade, o arguido DD aproximou-se de II.

35. Uma vez junto deste, o arguido DD desfere-lhe uma pancada com força nas costas do II, ao mesmo tempo que lhe tira o computador de marca Acer, modelo 5620, que este trazia debaixo do braço.

36. E proferindo a expressão "este agora é meu", o arguido DD abandonou aquele local a correr.

37. O referido computador portátil havia sido adquirido pelo II pelo preço de 150 €, através do programa E/Escolas, embora o mesmo tenha um valor comercial de cerca de 400 €.

38. O computador acabou por ser recuperado pela Polícia de Segurança Pública, dias mais tarde, no decurso da investigação realizada no presente processo.

39. O arguido actuou de forma livre, deliberada e conscientemente, ao actuar da forma descrita, conseguindo fazer seu computador portátil, bem sabendo que não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do seu proprietário.

40. No dia 9 de Novembro de 2009, pelas 21 horas, o arguido DD aproximou-se de JJ e de KK quando estes circulavam na Rua Dadrá, nesta cidade.

41. Então o arguido DD disse ao JJ para se deslocar com ele até sua casa a fim de lhe entregar um telemóvel que tinha retirado a um conhecido daquele.

42. Ao que o JJ recusou, tendo-se afastado daquele local na companhia do KK.

43. Cerca de 5 minutos depois, o JJ circulava, já sozinho, pela Rua Diogo da Fonseca, nesta cidade, quando é abordado, novamente, pelo arguido DD que lhe pede para fazer uma chamada com o telemóvel daquele.

44. Uma vez que o JJ recusou tal pedido, o arguido DD pediu-lhe então para o deixar enviar uma mensagem.

45. Uma vez mais o JJ recusa, dando a desculpa que não tinha bateria.

46. Então, o arguido DD pede-lhe para lhe mostrar o telemóvel.

55. No dia 10 de Novembro de 2009, pelas 19 horas e 15 minutos, o arguido DD abordou LL quando este passava em frente à sua residência, sita na Rua …, n.º …, nesta cidade, e pediu-lhe que lhe emprestasse o telemóvel para mandar uma mensagem, ao que este acedeu, entregando-lhe o seu telemóvel de marca Nokia e, modelo 5130, com o n.º de série …, no valor de 89,90 €.

56. Assim que o arguido DD se viu na posse do telemóvel disse, de imediato, ao LL para desaparecer dali e que se contasse o sucedido o matava, após o que entrou na sua residência.

57. O LL continuou a insistir, junto da porta da residência do arguido, para que este lhe devolvesse o telemóvel, pelo que, passado algum tempo, o este veio à porta de casa, e deitando para o chão o cartão do telemóvel disse-lhe que saísse dali senão partia-o todo e matava-o.

58. O LL acabou por sair daquele local, não tendo mais recuperado o telemóvel.

59. O arguido DD actuou de forma livre, deliberada e consciente ao proceder da forma supra descrita, fazendo seu o telemóvel que lhe havia sido entregue pelo LL apenas para enviar uma mensagem e que, portanto, não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do seu proprietário.

60. Actuou ainda de forma livre, deliberada e conscientemente, sabendo ainda que as expressões por si proferidas eram aptas a causar medo e inquietação no LL e actuou querendo isso mesmo.

61. No dia 13 de Novembro de 2009, pelas 3 horas e 30 minutos, o arguido DD abordou MM quando este passava em frente à residência daquele, sita na Rua ..., n.º …, nesta cidade, e pediu-lhe para este lhe emprestar o telemóvel para fazer uma chamada.

62. O MM acedeu ao pedido, entregando ao arguido DD o seu telemóvel de marca LG, modelo KS 360, no valor de 124,90 €.

63. Assim que o arguido DD ficou na posse do referido telemóvel, entrou na sua residência, não mais saindo.

64. O MM não mais recuperou o seu telemóvel.

65. O arguido DD actuou de forma livre, deliberada e consciente ao proceder da forma supra descrita, fazendo seu o telemóvel que lhe havia sido entregue pelo MM apenas para enviar uma mensagem e que, portanto, não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do seu proprietário.

66. O arguido DD é consumidor habitual de substâncias estupefacientes, nomeadamente de heroína e haxixe, encontrando-se dependente do consumo de heroína.

67. E como não tem meio de custear esse seu vício, entregou os objectos conseguidos mediante a prática dos factos supra descritos, a pessoas variadas, de identidade não apurada e designadamente ao arguido AA dois dos atrás referidos telemóveis, a troco de dinheiro.

68. No dia 5 de Novembro de 2009 e logo após o arguido DD ter retirado o supra referido computador portátil de marca Acer, conforme supra se descreveu, este dirigiu-se a casa do arguido AA e perguntou-lhe se queria comprá-lo.

69. Após regatearem o preço, o arguido AA acabou por comprá-lo pelo valor de 20 €.

70. E, posteriormente, o arguido AA entregou à arguida NN, sua mãe, o referido computador portátil, sabendo esta que o seu filho o havia adquirido ao arguido DD e admitindo como possível que este último tenha acedido à respectiva posse através de acto ilícito típico contra o património.

71. O arguido AA actuou de forma livre, deliberada e conscientemente ao adquirir o referido computador portátil pelo preço de 20 €, admitindo como possível que o arguido DD tenha acedido à respectiva posse através de acto ilícito típico contra o património e actuou conformando-se com essa possibilidade.

72. A arguida NN actuou de forma livre e consciente, conformando-se com a mencionada possibilidade de o referido computador portátil ter chegado à posse do arguido DD mediante facto ilícito típico.

73. Em data não determinada, o arguido AA adquiriu ao arguido DD a arma de fogo longa, com 119 cm. de comprimento total, de calibre 12, marca Fias Sabatti, com o n.º …, com dois canos sobrepostos de alma lisa, com 75, 5 cm. de comprimento cada, que se encontra registada em nome de OO, já falecido.

74. Tal arma de fogo havia chegado à posse do arguido DD por lhe ter sido entregue por uns indivíduos de raça cigana não identificados.

75. Em data não concretamente determinada, o arguido AA entregou a referida arma à arguida NN, sua mãe.

76. Em data não concretamente determinada, mas que se situa em meados do mês de Agosto de 2009, o arguido AA pediu ao arguido PP para guardar em sua casa essa mesma arma ao que este acedeu, tendo levado a arma para sua casa e tendo-a escondido no interior do seu quarto, local onde ainda se encontrava no dia 19 de Novembro de 2009.

77. Na sequência dos factos praticados pelo arguido DD acima descritos, este foi abordado por agentes da Polícia de Segurança Pública na Rua de Santa Maria, nesta cidade, no dia 17 de Novembro de 2009, pelas 18 horas.

78. Uma vez no interior da esquadra e como medida de segurança, foi efectuada uma revista ao arguido e verificou-se que este tinha consigo heroína com o peso liquido de 0,040 gramas, que destinava ao seu consumo, e cannabis (resina), vulgo haxixe, com o peso liquido de 11,870 gramas, que destinava em parte ao seu consumo e outra parte para trocar por heroína.

79. No dia 19 de Novembro de 2009, pelas 9 horas, os Agentes QQ, RR e SS, da Polícia de Segurança Pública de Castelo Branco realizaram uma busca à residência do arguido AA e de TT, sita na Rua …, n.º …, nesta cidade.

80. No decurso desta diligência, foi encontrado no quarto do arguido uma munição de calibre 7,65 mm., uma munição de calibre 6,35 mm., uma embalagem com sementes da cannabis, com o peso bruto de 0,63 gramas, que pertenciam ao arguido AA

81. Nesse mesmo dia, pelas 10 horas e 15 minutos, os mesmos agentes da Polícia de Segurança Pública de Castelo Branco realizaram uma busca à residência da arguida NN, sita na Rua …, n.º …, nesta cidade, à qual tem acesso o arguido AA e onde ainda guarda alguns dos seus pertences.

82. No decurso desta diligência, foi encontrada na cozinha cannabis (resina) com o peso líquido de 38,895 gramas.

83. Foi ainda encontrado, no quarto sito no rés-do-chão, um cinturão para transportar cartuchos, contendo 12 cartuchos de 12 mm..

85. Actuou o arguido PP de forma livre, consciente e deliberada, conhecendo as características da supra descrita arma, sabendo que não a poderiam deter e actuaram querendo isso mesmo.

86. Actuaram ainda os arguidos AA, DD e NN de forma livre, consciente e deliberada, conhecendo as características da supra descrita arma, bem como das munições supra descritas, sabendo que não as poderiam deter e actuaram querendo isso mesmo.

89. O arguido DD actuou de forma livre, consciente e deliberadamente, ao deter a cannabis consigo, destinando uma parte ao seu consumo e outra parte para trocar por heroína, bem sabendo que se tratava de substância estupefaciente.

90. O arguido DD actuou sempre bem sabendo que as suas condutas atrás descritas eram proibidas e punidas pela lei.

91. O arguido AA actuou sempre bem sabendo que as suas condutas atrás descritas eram proibidas e punidas pela lei.

92. A arguido NN actuou sempre bem sabendo que as suas condutas atrás descritas eram proibidas e punidas pela lei.

93. O arguido PP actuou sempre bem sabendo que a sua conduta atrás descrita era proibida e punida pela lei.

*

Factos provados além da acusação pública:

O

arguido AA

encontra-se sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, no caso concreto com recurso a vigilância electrónica, desde 20/11/2009, AA viveu com ambos progenitores até aos seis anos de idade, altura em que os pais se separaram. Continuou a residir com a mãe e avô maternos e por posterior decisão judicial passou a viver períodos alternados com cada um deles e a irmã ficou entregue aos cuidados dos avós paternos.

A dinâmica e estrutura familiar em que efectuou o seu processo são problemáticas, salientando-se disfuncionalidade na relação entre os seus elementos, ausência de regras e hábitos de vida estruturados. Esta instabilidade é agravada pelos problemas do foro psiquiátrico da progenitora, que tem vindo a assumir uma posição de demissão do seu papel parental e incapacidade de imposição de normas que lhe permitam organizar um modo de vida socialmente enquadrado.

Relativamente ao progenitor, vem exteriorizando preocupação face ao processo de desenvolvimento do arguido, verificando-se alguma afectividade ainda que assuma uma figura pouco vinculativa e de ténue autoridade.

O jovem apresenta um percurso académico irregular, pautado pelo absentismo e abandono escolar aos quinze anos de idade, tendo concluído u 8° ano de escolaridade, Não prosseguiu qualquer formação ou actividade ocupacional,

Sem controlo parental consistente, iniciou precocemente o consumo de estupefacientes e bebidas alcoólicas, assumindo um modo de vida marginal passando a identificar-se com grupos de jovens conotados com práticas delinquentes. Foi alvo de intervenção tutelar e regista o primeiro contacto com o sistema de justiça penal aos 16 anos de idade, permanecendo 15 meses em prisão preventiva; neste processo foi condenado numa pena de três anos de prisão, por vários crimes de roubo, suspensa na sua execução com sujeição a regime de prova.

Após a sua libertação, AA reintegrou o agregado familiar da mãe e avô materno, passando a residir em casa deste localizada na zona medieval de Castelo Branco, zona conotada com delinquência. Passou a procurar colocação laboral, cursos de formação profissional e procurou apoio na segurança social de forma a reorganizar a sua vida. Sem respostas positivas e imediatas, apenas regista um período de 2 a 3 meses de ocupação laboral num call centre. Debatendo-se com dificuldades em satisfazer as necessidades básicas, viveu um período de instabilidade pessoal, reaproximou-se de um grupo de pares com características delinquentes e envolveu-se noutro processo judicial pelo crime de roubo.

Sem rectaguarda familiar de suporte, encetou uma relação afectiva com uma jovem de 16 anos, único elemento afectivo de referência, residindo com a mesma numa casa emprestada, propriedade de sua mãe, com fracas condições de habitabilidade. Não exercia qualquer ocupação remunerada e sobrevivia do apoio económico esporádico e irregular dos pais e avô.

À data dos factos objecto dos presentes autos, AA frequentava o Curso de Formação de Adultos, com o objectivo de alcançar o 9° ano de escolaridade; demonstrava motivação em concluir esse ciclo de escolaridade, mantinha-­se assíduo e com um comportamento dentro das normas estabelecidas, actividade que constituía uma forma de facilitar a sua inserção laboral no sentido de conseguir autonomia financeira.

O seu quotidiano não obedecia a qualquer outra rotina estruturada, praticando um estilo de vida sem regras e com maior predisposição para desenvolver relações e influências anti-sociais. Relativamente ao consumo de estupefacientes e desde que esteve preso, manteve uma evolução positiva perante esta problemática. Neste momento, considera ser consumidor esporádico de drogas ditas leves.

Cumpria a execução de regime de prova no âmbito da suspensão de execução de pena em dois processos (n°s 10/07.7GHCTB e 96/07.4PBCTB, ambos do 3º Juízo do Tribunal de Castelo Branco). Apesar de existirem alguns indicadores de mudança comportamental, expressos na procura de alternativas de colocação laboral ou formação profissional, prevalecia urna frágil adesão às entrevistas que decorriam do Plano de Reinserção Social e a identificação com indivíduos associados a comportamentos delituosos.

Desde que retomou a frequência do Curso de Formação de Adultos, já no decurso da medida de coacção que cumpre nos presentes autos, prevê-se que conclua com êxito, na primeira quinzena de Junho de 2010, o 9° ano de escolaridade. Segundo a coordenadora do curso, AA tem revelado motivação, empenho pessoal, elevadas capacidades de aprendizagem e uma adequada relação com todos os docentes, funcionários e colegas.

Tem permanecido no agregado familiar do progenitor e madrasta, esta última considerada elemento estabilizador na organização do seu quotidiano familiar e na sua própria estabilidade pessoal, notando-se no arguido a ausência desta há cerca de dois meses.

Tem algumas dificuldades em perspectivar a sua vida futura, evidenciando sobretudo a necessidade de conseguir uma alternativa laboral que lhe permita garantir autonomia financeira atentas as frágeis condições familiares com que pode contar no seu processo de reinserção social.

Tem desenvolvido grande esforço pessoal para cumprir o confinamento a que se encontra sujeito bem como o cumprimento de horários na frequência do curso de Formação de Adultos.

Remete o seu envolvimento no presente processo judicial para as condições vivenciais na altura e manifesta preocupação pelo desenvolvimento da sua situação jurídica, tendo em conta que estão pendentes duas suspensões da execução de penas de prisão, receando a ameaça de lhe vir a ser aplicada pena de prisão efectiva.

São conhecidos ao arguido AA os seguintes antecedentes criminais:

- Foi condenado, por acórdão transitado em julgado, de 06.06.2008, transitado em 19.11.2008, por factos praticados em Dezembro de 2006 e Janeiro de 2007, integrantes de quatro crimes de roubo, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos;

- Foi condenado, por acórdão transitado em julgado, de 03.02.2009, transitado em 05.03.2009, por factos praticados em 09.07.2008, integrantes de um crime de roubo e um crime de tráfico de substâncias estupefacientes de menor gravidade, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.

Quanto ao

arguido DD

, a situação económica era considerada precária, mas garantia a satisfação das necessidades básicas do agregado.

A mãe é o suporte afectivo privilegiado para o arguido, que adopta uma atitude mais compreensiva e tolerante, em detrimento do pai, mais sancionatório.

Iniciou o percurso escolar no ano lectivo de 1994/95, na Escola EB 1, da sua residência. Sofreu três retenções, justificadas por dificuldades de aprendizagem e, absentismo, tendo abandonado sem concluir o 3.° ano de escolaridade, no ano lectivo de 1999/2000.

No seu decurso, foi referenciado como educado e respeitador.

Fez experiências profissionais esporádicas em feiras, ajudando familiares na venda ambulante, na agricultura, em trabalhos sazonais e na construção civil.

Com a idade dos 11 anos, o contacto e a ligação a um grupo de pares de características pró-delinquenciais com vivências de risco ligado a consumos de droga, motivaram-no para o consumo abusivo de todo o tipo de drogas. Tal situação terá ocorrido num período em que a gestão do seu quotidiano era feita de forma autónoma e conduzida de forma contrária às orientações socioculturais da sua etnia.

Neste contexto, DD estruturava o seu dia-a-dia em função de actividades de grupos de jovens que, como ele, se encontravam desocupados, passando o seu quotidiano a ser polarizado na toxicodependência. bem como. na procura de meios para assegurar o comportamento aditivo.

Em Setembro de 2004, deu entrada no Centro Educativo Santo EE no Porto, em cumprimento de medida cautelar de guarda em regime fechado. Aqui revelou capacidade de auto-controlo, sendo colaborante face às orientações educativas. Integrou o sistema de ensino do 1.° ciclo e frequentou actividades polivalentes e pré-profissionalização, nas áreas de Arte, Vida Quotidiana, construção civil, Espaços Verdes e Carpintaria, com avaliação positiva.

O percurso de vida desregrado do arguido, aliado à condicionante aditiva e à envolvência em condutas socialmente desajustadas, implicaram um primeiro contacto com o sistema jurídico-penal e penitenciário em 2007, tinha então 18/19 anos de idade. Foi, por várias vezes, encaminhado para o CRI de Castelo Branco, para tratamento, ao qual nunca chegou a aderir.

No processo n.º 302/04.7PBCTB, 1.° juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco, foi condenado na pena de 8 meses d