Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 - No Tribunal Judicial de Albergaria-a-Velha, em processo comum colectivo, responderam os arguidos:

1.1. A,

1.2. B,

1.3. C,

1.4. D,

1.5. E,

1.6. F,

1.7. G,

1.8. H, e

1.9. I, todos com os sinais dos autos, acusados pelo Ministério Público da prática, em co-autoria material, os dois primeiros de um crime de associação criminosa previsto e punido pelo artigo 287, ns. 1, 2 e 3, do Código Penal e os restantes da prática do mesmo crime, previsto e punido no artigo 287, ns. 1 e 2.

Pelo acórdão de 25 de Novembro de 1993 (folha 3235 a 3254 dos autos) foi decidido: a) Julgar a acusação improcedente por não provada no que concerne aos arguidos H e I, dela os absolvendo; b) Julgou a acusação procedente quanto aos restantes arguidos, condenando-os:

1) O A, como co-autor material de um crime de associação criminosa previsto e punido no artigo 287, ns. 1, 2 e 3 do Código Penal, na pena de seis anos de prisão;

2) O B, como co-autor material do mesmo crime, também na pena de seis anos de prisão;

3) O C, como co-autor material de um crime de associação criminosa, previsto e punido no artigo 287, ns. 1, 2 e 3 do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão;

4) O D, como co-autor material de um crime de associação criminosa previsto e punido no artigo 287, ns. 1 e 2, do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão;

5) O E, como co-autor do mesmo crime do anterior, na pena de quatro anos de prisão;

6) O F, também como co-autor do mesmo crime dos dois anteriores, na pena de três anos de prisão; e

7) O G, ainda como co-autor do mesmo crime dos anteriores, na pena de dois anos de prisão.

O acórdão declarou perdidas a favor do Estado a casa de habitação e quinta do arguido B, sita respectivamente na Rua Marquês de Pombal (identificada a folha 1412 dos autos) e no Sobreiro, Albergaria-a-Velha (prédios rústicos identificados na certidão junta a folhas 1409 e 1410 dos autos).

E, considerando que os arguidos tinham ainda processos pendentes, relegou para nova oportunidade a elaboração de cúmulos jurídicos, se disso for caso.

2 - A decisão condenatória assentou nos seguintes factos:

2.1 Todos os arguidos, à excepção de H e I, desde o verão de 1990 (à excepção do terceiro, este só a partir de Março de 1991) até Novembro de 1991, se vêm dedicando à pratica de várias acções criminosas, tendo-se para o efeito constituído um grupo.

2.2 Assim, esse grupo começou a ser organizado com o dito objectivo da forma seguinte:

2.3 O arguido I, que conhecia desde há vários anos o B, apresentou a este o arguido A, também conhecido pelo "Rio Maior", tendo o B convidado o dito A a viver em sua casa sita em Albergaria-a-Velha, para assim poderem mais facilmente traçar os seus planos para a prática de crimes, tendo este aceitado.

2.4 Por seu turno o E, conheceu em 1989 o arguido H, sendo certo que este último conhecia já o A, que o apresentou ao primeiro.

2.5 Assim, este último informou-o do local de reuniões para efectivação de tais actos delituosos e a divisão do produto obtido com tais actos era na casa de habitação e na Quinta pertença do arguido B sita na área de Albergaria-a-Velha. O arguido E aderiu a este chamamento e integrou-se naquele grupo, constituído já pelos arguidos A e B.

2.6 O arguido F, em finais de Setembro de 1990, conheceu o arguido E, quando se encontrava ainda à frente do seu estabelecimento de Café "Polo Norte" (Furadouro-Ovar), tendo-o este convidado a integrar o seu grupo destinado à prossecução de crimes, o que aquele aceitou, passando a reunir-se com os restantes arguidos referenciados na casa de habitação e na Quinta do B na Vila de Albergaria-a-Velha e ali recebendo o produto de tais acções.

2.7 O arguido D conheceu o arguido A na cadeia; quando saiu em liberdade aderiu ao grupo a proposta do A, este último propondo-lhe que se juntasse ao grupo formado já por ele e pelo B, tendo sido convidado a entrar no grupo por ele, B, pelo A e pelo E e o F, tendo o D aceitado tal proposta e assim se tendo deslocado a várias reuniões levadas a efeito em Albergaria-a-Velha.

2.8 Quando o arguido A foi detido em Espanha, em 11 de Setembro de 1991, foi-lhe apreendido o veículo de matrícula LQ, marca Toyota MR2, em que aquele se fazia transportar, sendo certo que o mesmo não era propriedade sua mas do arguido C, ponto revelador da especial ligação entre aquele, o B e o filho deste.

2.9 Os actos delituosos levados a cabo pelos arguidos, eram em regra combinados numa das propriedades do B sita no Sobreiro, Albergaria-a-Velha, sendo tais actividades exercidas pelos arguidos a coberto da existência de um aviário do arguido B sito numa quinta no Sobreiro.

2.10 Era o B quem facultava àquele grupo de arguidos a sua casa de habitação e a sua quinta para os encontros e reuniões entre eles, sendo ainda ele quem lhes indicava uma grande parte dos locais a assaltar, designadamente as instituições bancárias, quem alugava as viaturas automóveis que iriam dar apoio às viaturas ditas operacionais (carros de assalto) apoderadas pelos arguidos aos seus legítimos donos, quem em regra lhes retirava e alterava as matrículas e os "limpava" para evitar qualquer sinal identificativo, nomeadamente retirando-lhes antenas, auto-colantes e frisos e os abastecia de combustível.

2.11 Era ainda o B quem ia recolher os arguidos a meio do trajecto de fuga, em caso de acidentes de viação por estes sofridos, utilizando para isso veículos automóveis ligeiros e o seu próprio veículo de marca Mercedes.

2.12 O B fornecia ainda aos arguidos as armas necessárias para levarem a bom termo os assaltos às instituições bancárias e ourivesarias ou para a prática de vários outros actos delituosos, pois tinha em sua casa as armas de fogo e munições que os arguidos usavam na prática de várias acções delituosas.

2.13 Quando tal apoio logístico para a prossecução daquelas acções não era feito pelo arguido B, era-o pelo seu filho C.

2.14 Os veículos automóveis para o apoio dado nas acções criminosas dos arguidos encontravam-se alugados ou registados em nome do B ou do seu filho C, não possuindo nenhum outro arguido carta de condução.

2.15 Fazendo parte do plano estabelecido por este grupo de indivíduos, refere-se o facto de que durante o período em que estiveram organizados, qualquer acidente de viação ocorrido quer aquando do percurso para ou de algum acto criminoso, ficava sempre a cargo do B ou do seu filho C, tendo-se estabelecido entre eles - todos os arguidos - que após qualquer acidente, os condutores das viaturas que não fossem o B e o filho, se poriam imediatamente em fuga, contactando o B que oportunamente tratava de participar às autoridades competentes que indivíduos desconhecidos se tinham apropriado sem o seu consentimento da viatura automóvel sinistrada.

2.16 O B era conhecido no grupo pelo código de "mãe", pois era o líder do grupo que actuava apenas na sombra porquanto nunca participava directamente no local onde eram cometidos os crimes.

2.17 Os arguidos actuavam em comum acordo, ora em conjunto ora, frequentemente, em grupos de dois, três, quatro ou cinco elementos, sendo ainda dirigidos e liderados para tanto no local da prática dos crimes como na própria estrutura organizativa pelo arguido A, com alcunha de o "Rio Maior" ou o "Terror das Ourivesarias" pois este, apoiado pelo B era quem destinava a forma de entrarem e de se apropriarem dos bens e dinheiro existente nas instituições bancárias ou ourivesarias, e dele dependia a continuação e o êxito das acções criminosas e, apesar - de se deslocar frequentemente a Espanha, era ele quem sempre tinha o comando externo das operações criminosas.

2.18 Para que não fosse descoberta a actividade do dito grupo, os arguidos trataram-se quase sempre nas suas conversas telefónicas com nomes de código que iam alterando ao longo do tempo; por exemplo, o arguido A era reconhecido pelos restantes arguidos pelos nomes de "Espôncio", "Zé da Oficina", "Homem da Oficina do Matateu" e "António Mecânico", enquanto o arguido D se fazia passar por um tal "Dr. Óscar" e por sua vez o G era conhecido por "Filipe", nome de código que lhe foi atribuído em virtude de trabalhar na Philips em Ovar.

2.19 Todas as acções delituosas combinadas e posteriormente levadas a cabo por todos ou por alguns dos arguidos eram efectuadas com o acordo de todos eles sendo o objectivo das mesmas sempre a procura de valores em dinheiro com o objectivo de distribuir pelo grupo, por forma a poderem levar uma vida mais fácil e até por vezes faustosa, sendo certo que no grupo eram aproveitadas as capacidades e especialidades de cada um dos arguidos.

2.20 Além do referido no que concerne às actividades desenvolvidas pelos arguidos B, A e C, era ainda o E e D quem conduziam normalmente as viaturas automóveis furtadas e utilizadas nas acções delituosas e o arguido Daniel tinha por funções levar a cabo juntamente com alguns dos outros as várias acções criminosas nos locais onde eram projectados os crimes.

2.21 Segundo o plano delineado pelos elementos do grupo, todo o dinheiro resultante dessas acções criminosas revestia para os arguidos que o consumiam em proveito próprio; todavia, tal divisão seria sempre efectuada de acordo com a intervenção e responsabilidade de cada um nas mesmas.

2.22 Na prossecução desse objectivo e vontades comuns, os arguidos cometeram vários actos criminosos, designadamente:

- No dia 15 de Outubro de 1990, os arguidos A e E planearam dirigir-se à Agência do Banco Pinto e Sotto Mayor em Febres, Cantanhede, para ali se apropriarem de dinheiro como efectivamente o fizeram.

Durante o percurso, no qual se deslocaram numa Ford Transit pertencente ao B, cedida por este para os fins citados pelos arguidos, apoderaram-se em Esgueira, Aveiro, para utilizar como carro de assalto, de um outro veículo SJ sem o consentimento do seu dono. Uma vez dentro das instalações da referida Agência, usando uma pistola e uma caçadeira de canos serrados, apoderaram-se do montante de cerca de um milhão cento e sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e seis escudos (1165266 escudos), após o que se puseram em fuga na referida Ford Transit, em direcção à Quinta do B em Albergaria-a-Velha, abandonando o SJ.

- No dia 25 de Outubro de 1990, os arguidos A e E, partindo da Quinta do B em Albergaria-a-Velha, dirigiram-se a Vila Seca, Adoufe, Vila Real e aqui decidiram entrar encarapuçados armados com pistolas e caçadeiras de canos serrados na casa de habitação pertença da família "Ferreira", ali tendo amarrado alguns desses familiares e tendo obrigado o dono da casa, J, a acompanhá-los à sua ourivesaria sita na mesma localidade, fazendo-se transportar na viatura automóvel de matrícula JI, desse Ferreira, que foi conduzida pelo arguido E. Uma vez ali apoderaram-se de objectos em ouro e prata no montante de cerca de 40000000 escudos.

- Em 19 de Dezembro de 1990, os arguidos A e E, com a intenção de assaltarem o Banco Borges e Irmão em Vale de Grou - Águeda, com o fim de se apropriarem de dinheiro ou outros valores aí existentes, apoderaram-se sem o consentimento do seu dono de uma viatura automóvel de matricula 4037VC57, marca Citroen BX que se encontrava estacionada em Carapelhos - Mira, viatura essa que levaram para a quinta do B em Albergaria-a-Velha, onde, com o consentimento deste, lhe apuseram a matrícula falsa HB.

E no dia 21 de Dezembro desse mesmo ano, os referidos A e E, acompanhados do arguido F, na prossecução do fim anteriormente mencionado, e servindo-se do Citroen BX bem como da Ford Transit do B cedida por este para os fins em vista (assalto ao Banco Borges e Irmão em Vale do Grou) dirigiram-se à aludida instituição bancária; uma vez no interior desta agência, usando de armas de fogo, designadamente uma caçadeira de canos serrados, apropriaram-se de cerca de quatrocentos e sessenta mil sessenta e um escudos e cinquenta centavos (465061 escudos e 50 centavos).

- Ainda nesse mesmo dia 21 de Dezembro de 1990, os três primeiros arguidos referidos (E, F e A), partindo novamente da Quinta do B, e servindo-se da Ford Transit deste, apropriaram-se sem o consentimento do seu dono da viatura automóvel de matrícula PI, marca Renault 5, que se encontrava estacionada em São João da Madeira, para com a mesma se dirigirem à Agência do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa em Cortegaça, Óvar, afim de, mais uma vez, naquela agência bancária se apropriarem de dinheiro ou outros valores monetários; no entanto, este objectivo não foi concretizado, porquanto aqueles tiveram que se retirar do dito estabelecimento, pondo-se em fuga, sem se terem apropriado de quaisquer bens.

- No dia 31 de Dezembro de 1990, os arguidos A, F e E, decidiram apropriar-se de bens, em dinheiro, no Banco Fonsecas e Burnay, Agência de Alcanede, para o que previamente partindo da quinta do B e utilizando um Ford Fiesta por este cedido para os fins visados pelos arguidos, se apoderaram nesse mesmo dia da viatura JM, da marca Renault 9, que se encontrava estacionada em Cadaval, a servir como carro de assalto, tendo para o efeito retirado aqueles matrícula e colocado uma matrícula francesa falsa. Uma vez no interior da instituição bancária, apoderaram-se de cerca de 7306000 escudos, sendo 814000 escudos em moeda estrangeira, tendo ameaçado os indivíduos que ali se encontravam com uma pistola e com uma caçadeira de canos serrados.

- No dia 7 de Janeiro de 1991, os arguidos A, E e D, utilizando um Peugeot 309, cedido para o efeito pelo B, e um outro veículo automóvel de marca Datsun 1200 e de matrícula DG, de que se haviam apoderado, apondo-lhe a matrícula falsa IE, dirigiram-se a uma feira na Freixianda, em Batalha, Ourém, a fim de se apoderarem de objectos em ouro e prata pertença do ourives L; no entanto, tal objectivo saiu logrado, uma vez que tendo aqueles ido atrás do veículo conduzido pelo dito ourives, no Datsun 1200 referido, este os despistou no seu trajecto.

- No dia 14 de Janeiro de 1991, os arguidos A, D e E, com o fim de se apoderarem dos valores transportados por M, prospector do BNU, dirigiram-se no já referido Peugeot 309, cedido para o efeito pelo B, novamente a Freixianda, Ourém, onde se apoderaram sem autorização do legítimo dono, da viatura Opel Corsa de matrícula QI-92-12; já na posse deste último veículo, dirigiram-se ao mencionado M e, interceptando-o, obrigaram-no sob a ameaça de armas de fogo, a entregar-lhes uma pasta com dinheiro e cheques que trazia consigo, mas pertença do BNU de Ourém, contendo essa pasta cerca de dois milhões de escudos (2000000 escudos), após o que se puseram em fuga.

- No dia 3 de Abril de 1991, os arguidos A e E, partindo da Quinta do B em Albergaria-a-Velha, dirigiram-se à Agência do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa em Caldas de São Jorge, Vila da Feira, com o objectivo de ali se apoderarem de valores em dinheiro, tendo-se para esse objectivo apropriado nas vésperas e em São João da Madeira, da viatura automóvel de marca Renault 9, matrícula QD, sem o consentimento do respectivo dono, a servir como carro de assalto. Uma vez entradas na referenciada Agência bancária, munidos de armas de fogo, nomeadamente de uma arma caçadeira de canos serrados, apoderaram-se de cerca de 3412397 escudos, após o que se puseram em fuga, num Renault 5 GT Turbo, cedido para o efeito pelo B, veículo este que os dois arguidos haviam previamente camuflado nas proximidades da referida instituição bancária.

- No dia 29 de Abril de 1991, o arguido A e F, dirigiram-se à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, Agência de Cabaços, Alvariázere, para ali se apoderarem de valores em dinheiro, fazendo-se transportar num Renault 5 GT Turbo, cedido para o efeito pelo B, tendo-se nesse mesmo dia em Vale de Ovos, Tomar, apropriado do veículo de matrícula DT, marca Opel City, sem autorização do seu legítimo dono, a servir de carro de assalto, no qual colocaram a matrícula falsa DT. Entrados que foram no dito estabelecimento bancário, ameaçaram os indivíduos que ali se encontravam, com armas de fogo, tendo dali retirado cerca de

5600000 escudos em dinheiro após o que, tendo abandonado o Opel City e fugido no Renault 5 GT Turbo, se dirigiram para a Quinta do B, tendo no percurso um acidente de viação próximo de Torres Novas.

- No dia 17 de Maio de 1991, utilizando uma moto de marca Ymaha, de matrícula desconhecida, de que se haviam apoderado na véspera, sem consentimento do seu dono, os mesmos arguidos dirigiram-se a dois funcionários da Interpress em Lisboa, N e O com o objectivo de lhes tirarem valores em dinheiro que aqueles traziam consigo; assim, com o objectivo de se apoderarem dos valores transportados por estes, interceptando-os, apontaram-lhes uma arma de fogo, obrigando-os a entregarem-lhes, como entregaram cerca de 1120000 escudos em dinheiro e cerca de 4000000 escudos em cheques, após o que se puseram em fuga, abandonando a dita moto, num Toyota MR2 cedido para o efeito pelo B.

- No dia 24 de Julho de 1991, os arguidos A, D e C, partindo da Quinta de B em Albergaria-a-Velha, e utilizando um Ford Fiesta por este cedido para o efeito, bem como um outro veículo de matrícula DQ, marca Renault 9, Turbo, de que se haviam apropriado na véspera, dirigiram-se à Agência da União de Bancos Portugueses, em Avanca,

Estarreja, a fim de ali se apoderarem de valores em dinheiro; uma vez no interior daquele estabelecimento bancário, ameaçaram os indivíduos que ali se encontravam, com armas de fogo, tendo dali retirado cerca de

8800294 escudos em dinheiro, após o que se puseram em fuga, no mencionado Ford Fiesta, abandonando o Renault 9 Turbo em direcção à referida Quinta, em Albergaria-a-Velha, onde procederam à divisão do dinheiro conforme o acima descrito.

- No dia 5 de Setembro de 1991, os arguidos A, D e C, partindo da Quinta do B em Albergaria-a-Velha, utilizando um Ford Fiesta de cor vermelha cedido para o efeito por este último bem como um outro veículo de marca Audi, de matrícula SL, de que se haviam apropriado sem autorização do dono em 2 de Setembro de 1991, em Ourém, nele apondo a matrícula falsa de SL, dirigiram-se ao Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa em Nogueira do Cravo, com o objectivo de aí se apoderarem de valores em dinheiro; entrados que foram no dito estabelecimento bancário, ameaçaram os indivíduos que ali se encontravam, com armas de fogo, apoderando-se de cerca de 1114189 escudos em dinheiro, após o que se puseram em fuga, em direcção à mencionada Quinta, onde dividiram o produto do assalto.

- No dia 7 de Outubro de 1991, os arguidos E e F, após se terem apropriado, sem o consentimento do respectivo dono, em Ourém, de um veículo de marca Renault Clio de matrícula RX no qual, em colaboração com B, apuseram a matrícula falsa RX, dirigiram-se à Caixa Geral de Depósitos de Arazede, Montemor-o-Velho, para aí se apoderarem de valores em dinheiro. Entrados que foram no dito estabelecimento bancário, ameaçaram os indivíduos que ali se encontravam, com armas de fogo, apoderando-se de cerca de 488581 escudos e 50 centavos em dinheiro e cerca de 2000 francos franceses após o que se puseram em fuga, abandonando o Renault Clio em direcção à Quinta do B, numa moto pertencente ao E, de matrícula não apurada, que haviam escondido nas proximidades da dita instituição bancária.

- No dia 18 de Outubro de 1991, os arguidos D e F, utilizando um Renault Clio, de cor branca, alugado para o efeito pelo B, dirigiram-se à Caixa de

Crédito Agrícola Mútuo de Glória do Ribatejo, Benavente, para ali se apoderarem de valores em dinheiro, tendo-se para esse objectivo apoderado em Ourém de outra viatura automóvel, de marca Renualt 9, matrícula ST, sem o consentimento do seu legítimo dono, no dia anterior para servir como "carro de assalto". Entrados que foram no dito estabelecimento bancário, ameaçaram os indivíduos que ali se encontravam com armas de fogo trazidas da quinta do B e por este fornecidas, apoderando-se de cerca de 3600000 escudos em dinheiro, após o que se puseram em fuga abandonando o referido Renault 9.

- No dia 30 de Outubro de 1991, os arguidos G e C, dirigiram-se ao Banco Nacional Ultramarino na sua Agência da Batalha, para aí se apoderarem de valores em dinheiro.

Entrados que foram no dito estabelecimento bancário, ameaçaram os indivíduos que ali se encontravam com armas de fogo, tendo dali retirado cerca de 1255500 escudos em dinheiro, após o que se puseram em fuga, tendo sido no entanto reconhecidos.

2.23 Ao agirem do modo descrito, os arguidos fizeram-no deliberada, livre e conscientemente, com o propósito concreto de, em conjunto unirem os seus esforços e vontades para a comissão de actos de natureza criminosa indiscriminados, ou seja, para a prática em abstracto de crimes ou de um conjunto de crimes, sem que qualquer dos arguidos chegasse a formular em concreto o propósito de execução de um ilícito penal determinado sendo certo que todos eles em conjunto e cada um em particular, subordinava a sua vontade individual à vontade desse grupo, tendo durante cerca de ano e meio vindo com carácter de estabilidade a fazer daquela prática criminal um modo de vida, ficando a cargo dos arguidos A e B a iniciativa da fundação daquela organização e a liderança da mesma, enquanto os restantes arguidos faziam parte dos elementos integrantes dessa mesma organização.

Todavia, bem sabiam todos os arguidos que as suas condutas e um tal tipo de associação apenas concebida para a prática de actos delituosos era proibida e punível por lei.

2.24 Os arguidos B e C gozam de boa reputação no âmbito dos seus conhecidos. São de média condição social e boa situação económica.

2.25 O arguido G goza de bom conceito nas pessoas do seu meio, sendo de modesta condição económico-social.

3 - O Tribunal Colectivo não deu como provados quaisquer factos além dos referidos.

E o acórdão diz que igualmente não se provou, no que concerne aos arguidos H e I, a prática de quaisquer factos que os possam incriminar, nomeadamente a prática do crime de que vinham acusados.

4 - Inconformados com a decisão, recorreram para este Supremo Tribunal os arguidos D, C e B.

5 - Concluindo a sua motivação, diz o primeiro:

5.1 O douto acórdão recorrido não determinou na pena o quantum a medir entre todas as circunstâncias que exibidas foram e também se objectivam no aviso da audiência para além de expressas e documentadas na defesa escrita.

5.2 Ao fazê-lo violou o artigo 72 n. 2 e suas alíneas do Código Penal, o artigo mais sensível e primoroso do diploma e que exige a atenção a todas as circunstâncias, tendo havido violação por se não atenderem essas mesmas todas que se exibiram.

5.3 Pelo que deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-se por outra que proceda correctamente à medida da pena justa, sempre inferior aos quatro anos de prisão.

6 - Nas conclusões da motivação do segundo recorrente (C), escreve-se:

6.1 Apesar de a lei adjectiva penal não exigir a quesitação da matéria controvertida em audiência de julgamento nem por isso o julgador poderá deixar de especificar todos os factos dados como provados e não provados, bem como todos os elementos de prova que serviram de base à convicção do tribunal.

6.2 No acórdão em crise deram-se como provados os factos descritos nos pontos 2.1.2.1 a 2.1.2.5 sem que o tivessem sido em audiência de julgamento.

6.3 Com efeito, era impossivel tais factos terem-se dado como provados, uma vez que os arguidos não prestaram declarações e os agentes não podiam prestar depoimentos sobre o conteúdo das declarações prestadas pelos arguidos.

6.4 Ora, inexistia qualquer outro elemento de prova capaz de provar os factos acima enumerados.

6.5 Esses factos, as relações existentes entre os arguidos, dados como provados foram determinantes para a formação da convicção do tribunal.

6.6 Não podia o douto tribunal "a quo" basear a sua convicção nos depoimentos da P.J., que prestaram declarações com base em conversas informais.

6.7 Pois é o próprio Tribunal "a quo" a dizer que esses depoimentos com base em conversas informais com os arguidos, foram determinantes para a decisão.

6.8 Este elemento de prova é proibido por Lei - artigos 356, n. 7 e 129 do Código de Processo Penal.

6.9 A ser permitida a valoração das conversas informais estar-se-ia a contornar o n. 7 do artigo 356, pois bastaria para o efeito conversar informalmente com o arguido sendo desnecessária qualquer outra formalidade.

6.10 Seria deixar entrar pela janela aquilo que o legislador proibiu que entrasse pela porta.

6.11 Além do mais, é esta a tese propugnada pelo nosso mais alto Tribunal.

6.12 Por outro lado diz-se no douto acórdão e no âmbito do enquadramento jurídico que o recorrente era o chefe da organização, um dos que dirigia.

6.13 Tal facto não foi dado como provado na descrição da matéria fáctica nem se indica o meio de prova que serviu (serviria) de base à prova daqueles factos.

6.14 O meio de prova - reconhecimento - de que o tribunal "a quo" se serviu para formar a sua convicção é proibido pois não observou as formalidades impostas pelo artigo 147.

6.15 Designadamente não se procedeu à descrição do recorrente, antes do reconhecimento, como impõe o n. 1 do preceito supra citado.

6.16 Esse meio de prova não pode ser feito pela P.J. mas sim por um juiz.

6.17 Em julgamento nenhuma testemunha das que procederam ao aludido reconhecimento nas instalações da P.J., reconheceu o recorrente.

6.18 Aliás, foi por elas referido que na P.J. lhes foi solicitado que tentassem reconhecer os assaltantes através da altura.

6.19 Foi feito o referido reconhecimento sem a presença do mandatário constituído do recorrente.

6.20 Violaram-se os artigos 129, 143, 356, 374 e 379 do Código de Processo Penal.

6.21 Este recurso tem por base matéria de direito bem como os vícios mencionados nas alíneas a), b) e c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.

6.22 Deve anular-e o acórdão recorrido e, caso assim se não entenda, absolver-se o recorrente do crime pelo qual foi condenado ou ainda se assim se não entender, condená-lo pelo mínimo legal aplicável ao caso concreto.

7 - Enfim, na motivação do terceiro recorrente (B) conclui-se como nas conclusões 6.1 a 6.13 e 6.20 a 6.22 da motivação do anterior recorrente e ainda:

7.1 Deu também o Tribunal "a quo", como provados alguns factos que, contrariamente, outros tribunais colectivos consideraram como não provados.

7.2 Com efeito, o Tribunal Colectivo de Ourém deu como não provado que o recorrente tivesse conhecimento da utilização de um veículo na prática de um assalto naquela comarca enquanto que o douto tribunal que proferiu o acórdão agora em crise deu como provado que o recorrente emprestou para aquele efeito o referido veículo.

7.3 Ora, existe manifesta contradição ente dois acórdãos.

7.4 Não deveria ter sido declarado perdida a favor do Estado a quinta e a residência do recorrente.

7.5 A jurisprudência tem entendido que apenas deve ser declarado perdido a favor do Estado os móveis que tivessem sido adquiridos com o produto de alguma actividade ilícita, o que não se verifica no caso concreto.

7.6 Além do mais os referidos imóveis são também propriedade da mulher do recorrente que é para todos os efeitos um terceiro de boa-fé, mas podendo, por isso ser prejudicada.

8 - A Excelentissíma Magistrada do Ministério Público junto do tribunal da condenação apresentou atempadamente as suas respostas, concluindo:

8.1 Relativamente ao recurso do arguido D:

8.1.1. O Tribunal Colectivo decidiu de forma justa e ponderada, quando condena o recorrente na pena de 4 anos de prisão.

8.1.2. Fê-lo no contexto de toda a prova produzida e em obediência ao exigido legalmente, nomeadamente ao disposto no artigo 72 do Código

Penal, pelo que a mesma pena deverá ser mantida.

8.2 Relativamente ao recurso do arguido C:

8.2.1. Dá por reproduzidas as conclusões 1 a 4 da resposta ao recurso interposto pelo arguido B.

8.2.2. O reconhecimento em termos em que o artigo 147 do Código de Processo Penal o exige foi efectuado na fase do inquérito, devendo o tribunal apreciá-lo segundo a regra da livre apreciação.

8.2.3. Em audiência esse meio de prova não foi nem tinha que ser repetido.

8.2.4. De qualquer forma nunca seria um elemento essencial do tipo de crime pelo qual o recorrente foi condenado, relevando outrossim para o processo do assalto ao BNU da Batalha.

8.2.5. Deve a decisão recorrida ser mantida na integra, nomeadamente no que toca à condenação do recorrente em 4 anos de prisão pela co-autoria de um crime de associação criminosa previsto e punido pelo artigo 287, ns. 1, 2 e 3 do Código Penal, constando do acórdão todos os elementos de facto e de direito para tanto.

8.3 Relativamente ao recurso do arguido B:

8.3.1. O tribunal "a quo" deu como provados todos os factos que efectivamente se provaram e não outros.

8.3.2. Valorou correctamente as ditas "conversas informais" que os agentes da P.J. mantiveram com alguns dos arguidos no decurso do inquérito e que por aqueles foram referidas durante o seu depoimento prestado em audiência, por tais conversas terem surgido na sequência de investigações prévias, como corolário e complemento das normas e, sobretudo, por tais factos não terem vindo ao seu conhecimento apenas através dessas conversas mas também e nomeadamente através das escutas telefónicas.

8.3.3. Os arguidos foram julgados e condenados nos presentes autos apenas pelo crime de associação criminosa e não por qualquer dos crimes a que esta associação se dirigia, nomeadamente os assaltos às dependências bancárias, pelo que não há contradição relevante com os acórdãos já proferidos em alguns tribunais quanto a um ou outro desses assaltos, nomeadamente o de Ourém em que o recorrente foi absolvido o qual, logo que transitado fará, como é óbvio, caso julgado.

8.3.4. Do acórdão recorrido constam como provados todos os factos que levaram à condenação do arguido como um dos chefes da associação criminosa, integrando, por isso, tal conduta o n. 3 do artigo 287 do Código Penal.

8.3.5. A casa e quinta propriedade do arguido foram correctamente declaradas perdidas a favor do Estado por terem servido para a prática do crime de associação criminosa, como sede da mesma, atentas ainda todas as circunstâncias do caso.

8.3.6. A ilicitude e censurabilidade da conduta do recorrente, maxime como mentor da associação criminosa e como aquele que fornecia todo o aparato para o cometimento dos crimes para os quais a associação se constituiu e facultava os locais para a reunião da mesma, resulta evidente da matéria de facto que foi dada como provada, pelo que é justa e equilibrada a pena de prisão em que foi condenado.

8.3.7. O tribunal procedeu a um correcto enquadramento jurídico dos factos que deu como provados, inexistindo qualquer insuficiência da matéria de facto para a decisão que tomou ou consideração, rectius contradição da fundamentação ou ainda erro na apreciação da prova, vício que, aliás, o recorrente alega mas não fundamentou.

9 - Recebido o recurso neste Supremo Tribunal foi proferido o despacho de folha 3468 verso que, na sequência do exame preliminar, declarou nada obstar ao seu conhecimento e ordenou os vistos dos senhores juízes adjuntos.

Pelo despacho de folha 3473 foi declarada a excepcional complexidade do procedimento, nos termos e para os efeitos do artigo 215 do Código de Processo Penal.

O arguido C foi mandado restituir à liberdade pelas razões constantes do despacho de folha 3478, verso.

O arguido G está desligado dos presentes autos e à ordem de um processo que corre termos na comarca de Porto de Mós, conforme mandado junto a folha 3390.

Corridos os vistos, procedeu-se à audiência com observação das formalidade legais, cumprindo agora apreciar e decidir.

10 - É jurisprudência corrente e pacífica deste Supremo Tribunal que o âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente na respectiva motivação (cfr., por último, o acórdão de 1 de Março de 1991, no Processo n. 46311, com referências a numerosos acórdãos no mesmo sentido).

Cabe, por conseguinte, enunciar as questões a resolver, que são, como resulta das supra referidas conclusões das motivações dos recorrentes, as seguintes: a) Relativamente ao recurso do arguido D, se foi violado o artigo 72 do Código Penal por não ter atendido a todas as circunstâncias que o favorecem e, por conse