Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum (com intervenção do Tribunal Colectivo) com o nº 724/01.5SWLSB. consta do acórdão recorrido proferido em conferência, em 18 de Setembro de 2014, pela 9ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa

1- “Relatório

1.1.Na 2ª Vara de competência mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o Ministério Público acusa, AA, filho de ... e de ..., natural da ..., nascido em ..., ..., com residência no ....

Imputando-lhe a prática em autoria material, de um crime de homicídio qualificado

,

p. e p., pelos arts. 131°, 132°, n°1 e n° 2, ai. e) do Código Penal.

1.2. Questão previa:

Foi proferido o seguinte despacho:

“A reabertura da audiência não foi determinada ao abrigo do disposto no artigo 371° do C.P.Penal, dado que decorre do requerimento formulado que a testemunha em causa terá conhecimento direto dos factos em causa nestes autos, sendo por isso a sua inquirição imprescindível para a descoberta da verdade.

Assim, a diligência ordenada tem em vista o apuramento dos factos e encontra cobertura legal não só nos princípios gerais que norteiam o processo penal, sendo certo que ainda não foi proferida qualquer decisão sobre os factos sobre o julgamento, como também no disposto no artigo 607° do C.P.Civil aplicável por via do disposto no artigo n°4° de C.P.Penal.

Assim, com os fundamentos expostos, o tribunal julga improcedente a arguição de nulidade e determina o prosseguimento da audiência com a audição da testemunha convocada para o efeito."

1.2.1. Realizado o julgamento foi decidido o seguinte:

Condenar o arguido AA, pela prática dum crime de homicídio simples, na pena de 10 anos de prisão.

1.3. Inconformado com a decisão interlocutória e com o acórdão final interpôs recursos o arguido que motivou, concluindo, nos seguintes termos:

1.3.1 Decisão interlocutória

O presente recurso vem interposto de dois despachos proferidos nos autos e que decidiram por um lado reabrir a audiência de julgamento após o termo da produção da prova e a apresentação das alegações para ouvir uma testemunha e depois ouviu ainda uma segunda, e vem interposto por se entender que os mesmos estão feridos de nulidade e não encontram suporte nem nos princípios gerais do Direito Processual Penal, nem no citado art. 607º do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 4º do Código de Processo Penal, como foi invocado na sua sustentação;

[…]

1.3.1. Do acórdão

O arguido foi julgado pelo cometimento de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nº 1, do Código Penal, cometido alegadamente no dia 10 de Junho de 2001;

No Acórdão recorrido deu – se razão ao invocado pelo Arguido na sua contestação sobre a inaplicabilidade aos factos constantes da acusação da tipologia do crime de homicídio qualificado mas condenou o Arguido pelo cometimento do crime de homicídio simples p. e p. pelo art. 131º, do Código Penal, na pena de 10 anos de prisão;

Deste Acórdão vem interposto o presente recurso, por se considerar que existe: Nulidade no Acórdão recorrido porquanto o mesmo fez uso de meios de prova não consentidos pela legislação processual aplicável; Erro notório na apreciação da prova; Errada qualificação e quantificação da medida da pena aplicada;”

[…]

3.1. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, a saber:

A)- Da decisão interlocutória:

Alega o arguido que o douto despacho recorrido é nulo. Pelo que, deve ser considerada nula a prova produzida em função daquele despacho.

B)- Do acórdão final:

Alega o arguido que o douto acórdão recorrido é nulo, porque fez uso de meios de prova não permitidos e enferma do vício de erro notório na apreciação da prova. Para além disso, não foi feita prova de que tenha praticado o crime de homicídio simples, por que foi condenado, mas apenas um crime de ofensa à integridade física agravado pelo resultado. Consequentemente considera excessiva a pena de 10 anos de prisão em que foi condenado.

Cumpre apreciar e decidir.

A)- Decisão interlocutória:

Compulsados os autos podemos desde já afirmar que nenhum reparo nos merece a decisão proferida pelo Tribunal.

Na verdade revemo-nos no despacho recorrido, quando refere que:

“o arguido AA foi acusado da prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. nos artigos 131° e 132° n°s 1 e 2 al. h) do C. Penal.

Logo após a prática do crime, o arguido ausentou-se para parte incerta do estrangeiro, nunca tendo sido ouvido nem prestado TIR. Pelo que, ainda em fase de Inquérito foram emitidos "mandados de detenção com eficácia internacional", em 22-5-2002 (fls. 181).

O arguido só veio a ser detido no Reino Unido, em 30-3-2013, e entregue às autoridades portuguesas em 24-10-2013.

Realizado o julgamento, foram ouvidas as testemunhas disponíveis, uma vez que parte delas, sendo estrangeiras, já não estavam em Portugal, tendo sido designado, para leitura do acórdão, o dia 3-2-2014.

Porém, antes desta data, no dia 30-1-2014, a testemunha de acusação BB, veio requerer que fosse permitida a sua inquirição (fls. 800), justificando a sua ausência à audiência de julgamento com o facto de se encontrar no estrangeiro, mais referindo ser irmão da vítima e ter estado presente no local e data do crime”.

Ora, de facto, como anota o MºPº e bem, quanto a nós, como não podia deixar de ser, o Tribunal "a quo" proferiu despacho ordenando a inquirição imediata desta testemunha, porquanto face à prova até aí produzida, o respectivo depoimento se afigurava imprescindível para a descoberta da verdade, o que veio a confirmar-se.

Foi, também, ouvida a testemunha CC, que também se apresentou na audiência de julgamento a fim de prestar depoimento.

De facto tratando-se de uma situação que não está expressamente contemplada na lei processual penal, o Tribunal "a quo" teria de proceder como procedeu, fazendo uso dos princípios gerais do Processo Penal, como sejam os princípios da investigação e da descoberta da verdade material e aplicar, por analogia, o disposto no art. 607° do CPCivil «ex vi» do disposto no art. 4° do CPP.

Ora, tendo ordenado a inquirição de uma testemunha de acusação, cujo depoimento se afigurava de primordial importância para a descoberta da verdade, o Tribunal "a quo" andou bem, tendo feito uma correcta interpretação da Lei e aplicação do Direito.

Assim sendo, não foram violados os artigos 328° n° 3, 340° n° 3, 361°, 369° n°2 e 371° do CPP nem qualquer outro preceito legal.

Neste sentido, consideramos que o despacho recorrido não enferma de qualquer nulidade ou irregularidade.

B)- Do acórdão final

[…]

4. Decisão

Nestes termos acordam os juízes que compõem esta Secção Criminal em julgar não providos os recursos

Custas a cargo do arguido ora recorrente, fixando a taxa de justiça em 4 UCs.”

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De novo inconformado, o arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal, (apresentado no terceiro dia após o termo do prazo, sendo paga a multa a que se refere o art. 107º - A, do Código de Processo Penal). concluindo a motivação de recurso da seguinte forma:

1.

O Arguido foi julgado pelo cometimento de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nº 1, do Código Penal, cometido alegadamente no dia 10 de Junho de 2001;

2.

Nos autos foram proferidos dois despachos em 1ª instancia que decidiram por um lado reabrir a audiência de julgamento após o termo da produção da prova e a apresentação das alegações para ouvir uma testemunha e depois ouvir ainda uma segunda, despachos estes que, no entender do Recorrente, estão feridos de nulidade e não encontram suporte nem nos princípios gerais do Direito Processual Penal, nem no citado art. 607º do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 4º do Código de Processo Penal, como foi invocado na sua sustentação;

3.

Antes de mais não tem aplicação à situação o art. 4º do Código de Processo Penal, porquanto a aplicação deste normativo só pode ter lugar quando existe uma lacuna no Código de Processo Penal, e essa lacuna não existe porquanto o art. 361º, do Código de Processo Penal, é claro ao estatuir que findas as alegações finais e ouvido o Arguido sobre se tem algo a declarar em sua defesa, o Juiz Presidente declara encerrada a audiência ( como aliás consta expressamente da acta da audiência de julgamento que teve lugar no dia 23 de Janeiro de 2014 ), sem prejuízo do disposto no art. 371º;

4.

E os arts. 369º, nº 2, e 371º do Código de Processo Penal só permitem a reabertura da audiência para determinação da sanção e seguindo a tramitação especial prevista no citado art. 371º;

5.

O acto da reabertura da audiência para a produção de nova prova testemunhal sobre os factos que integram a acusação, não é assim admissível, não havendo lugar à aplicação do art. 4º do Código de Processo Penal ou aos princípios gerais do Direito Processual Penal, nele referidos;

6.

Mas, ainda que assim se pudesse não entender – o que não se concede – também à luz do estabelecido no art. 607º, do Código de Processo Civil, também não poderia proceder – se à reabertura da audiência, pois este normativo só permite ao Juiz a reabertura da audiência com o fundamento de que o Juiz não se julgar suficientemente esclarecido, e esse fundamento não foi invocado para a reabertura decidida e para a inquirição de novas testemunhas após ter sido deliberado o encerramento da audiência;

7.

E não se invoque para tal reabertura o principio da verdade material, porquanto tal principio não pode ser aplicado em manifesta colisão com normas processuais imperativas, como de modo claro decorre dos arts. 328º, nº 3, e 340º, nº 3, do Código de Processo Penal, normas que balizam claramente até onde o Tribunal pode levar a produção de prova sendo manifesto face à redacção do art. 340º, nº 3, que a inquirição de testemunhas não pode ser feita após o encerramento da audiência, porquanto os arts. 361º, 369º, nº 2, e 371º, a tornam legalmente inadmissíveis;

8.

O Acórdão recorrido que julgou válidos aqueles despachos violou os arts. 328º, nº 3, 340º, nº 3, 361º, 369º, nº 2, e 371º, do Código de Processo Penal, sendo nula a prova produzida em execução dos mesmos, razão porque devem os mesmos ser anulados, com todas as consequências legais, não podendo ser aproveitada a prova produzida pelos depoimentos testemunhais prestados após o encerramento da fase de produção de prova;

9.

No Acórdão recorrido, que confirmou o decidido em 1ª instancia, manteve - se a condenação do Arguido pelo cometimento do crime de homicídio simples p. e p. pelo art. 131º, do Código Penal, na pena de 10 anos de prisão;

10.

Deste Acórdão vem interposto o presente recurso, por se considerar que existe:

a) Nulidade no Acórdão de 1ª instancia porquanto o mesmo fez uso de meios de prova não consentidos pela legislação processual aplicável;

b) Erro notório na apreciação da prova;

c) Errada qualificação e quantificação da medida da pena aplicada;

11.

Como se alcança do Acórdão proferido em 1ª instancia este formou a sua convicção quanto aos factos dados por provados nos depoimentos das testemunhas BB e CC, inquirição que, no entender do Recorrente, é nula como se refere nas conclusões 2º a 8ª do presente recurso, existindo violação normativa que afecta de modo evidente a validade da decisão condenatória proferida nos autos e que se fundamenta naqueles dois depoimentos indevidamente admitidos;

12.

O Acórdão de 1ª instancia deu como provados, entre outros os seguintes factos:

4 – Na rua em frente ao Café ... – Pontinha, o Arguido e a vitima DD continuaram a discutir e repentinamente e sem que nada o fizesse prever, o Arguido empunhando uma faca de características e dimensões não apuradas desferiu – lhe com ela vários golpes na região torácica, produzindo – lhe por essa forma lesões que foram causa directa e necessária da sua morte;

7 – O Arguido agiu livre e conscientemente querendo com a sua conduta provocar a morte de DD;

13.

No entanto, a fls. 17 do Acórdão considera – se em razão do depoimento das testemunhas BB e CC que o Arguido a DD saíram do Café ... para a rua, onde estavam a discutir e que, tendo as testemunhas ouvido um grito, saíram para a rua onde depararam com o DD caído no chão e não estando no local o Arguido, concluindo – se no Acórdão, ainda a fls. 17, que “O que se passou naqueles momentos fulcrais ninguém viu”, e, a fls. 18 o Acórdão recorrido conclui que “Ninguém viu qualquer faca”;

14.

Os critérios lógicos que constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do Tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova, não podiam conduzir a que se considerasse provado que “repentinamente e sem que nada o fizesse prever, o Arguido empunhando uma faca de características e dimensões não apuradas desferiu – lhe com ela vários golpes na região torácica, produzindo – lhe por essa forma lesões que foram causa directa e necessária da sua morte”, tendo “O Arguido agido livre e conscientemente querendo com a sua conduta provocar a morte de DD.”;

15.

Durante a fase da produção de prova e até ao encerramento da audiência foram ouvidas três testemunhas, quais sejam EE, FF e GG e os depoimentos das testemunhas mostram – se bem condensados no Acórdão de 1ª instancia e, no essencial, retratam o que consta da gravação, deles se retirando que:

a) A testemunha EE sobre o assunto nada sabe a não ser que o Arguido lhe terá telefonado a dizer que “Acho que matei o filho do DD”, acrescendo somente que no local de trabalho os ... “chateavam” muitas vezes o Arguido dizendo que este em França teria andado metido com homossexuais ( Ver registo da prova nº 20140109114233, do minuto 8,47 a 9,50 ), facto que o Acórdão de 1ª instancia omite;

b) Quanto à testemunha FF, que trabalhava no Café ..., cuja dona era a sua mulher apenas sabe que o chamaram porque o DD estava caído no chão e que o Arguido nessa altura não estava lá, não tendo reconhecido a peça de roupa que se mostra junta aos autos por fotografia a fls. 131 e 132;

c) A testemunha GG foi o agente da PSP que se deslocou à residência onde supostamente o Arguido partilhava um quarto com outro individuo, onde teria encontrado um colete com manchas de sangue, quarto onde encontrou também cópias de documentos do Arguido;

16.

Como refere o Acórdão de 1ª instancia, ambas falam na discussão que se travara entre o Arguido e o DD, mas ambas também não sabem acerca de que é que discutiam, e ambas também, mencionam que quando o Arguido e o DD foram continuar a discussão fora do Café ... estiveram uns instantes a observá – los, mas ausentaram – se depois para dentro do Café e poucos instantes decorridos ( alguns segundos na versão da testemunha BB e alguns minutos na versão da testemunha CC ) ouviram um grito do DD e quando saíram do Café constataram que este estava caído no chão e com ferimentos;

17.

Ambos confirmam também que o Arguido nesse momento não estava no local e que, quer antes desse momento, quer depois, não viram qualquer faca na posse do Arguido ou do DD;

18.

A testemunha BBi reconheceu o colete que teria sido encontrado com manchas de sangue através da exibição das fotografias de fls. 131 e 132 dos autos, dizendo que o mesmo era do Arguido;

19.

Aqui chegados conclui – se que, como estas duas testemunhas também nada viram sobre o que aconteceu, o único dado novo decorrente dos seus depoimentos é o reconhecimento do colete pela testemunha BB, não se podendo considerar um dado novo o facto de que, momentos antes, o Arguido e o DD estavam a discutir, pois foi admitido pelo Arguido na sua contestação, e admitiu mesmo mais do que isso pois admitiu também que passaram à agressão física;

20.

Mas está por provar quem detinha o instrumento que provocou a morte ao DD, quem é nele pegou para maltratar o outro, e se os golpes resultaram da disputa da posse desse instrumento que acabou por resultar em ferimentos no DD, ferimentos esses que vieram a ser causa da sua morte, e nenhum elemento acessório pode comprovar a intenção de matar ou a de reagir a uma tentativa de agressão com um instrumento idóneo para provocar aqueles ferimentos;

21.

E ao contrário do que se diz no Acórdão recorrido, a natureza dos ferimentos causados não é só por si reveladora da intenção de causar a morte, pois, no decurso de uma briga em que se desconhece quem tinha o instrumento que podia provocar as lesões descritas nos autos e o pretendeu utilizar, desconhecendo – se também se quem provocou os ferimentos mais não fazia do que tentar evitar a sua própria morte, dificilmente se pode concluir pela intencionalidade de matar;

22.

Sabendo – se como se sabe que a destrinça entre o homicídio e as ofensas à integridade física agravadas pelo resultado, que foi a morte, se estabelece exactamente pela intencionalidade de provocar a morte, não existindo, como não existe no caso dos autos, ninguém que tenha presenciado os factos, ou quaisquer outros aspectos complementares que permitam aferir da intenção do agressor, não se pode concluir sem mais que o agressor agiu com a intenção de causar a morte ou se esta foi uma consequência não desejada pelo autor da agressão;

23

E, entre esses elementos complementares teria sido importante que as duas testemunhas ouvidas esclarecessem o tema da discussão ocorrida entre o Arguido e o DD, pois essa discussão ocorreu na presença das mesmas, como ambas referem, mas, de forma surpreendente, ambas as testemunhas declararam que não sabiam que discussão era, e a testemunha CC afirmou mesmo que o DD, não lhe quis dizer o motivo da discussão, quando a mesma se processava na presença das testemunhas e o motivo da discussão era necessariamente do conhecimento das mesmas;

24

E quanto ao colete reconhecido unicamente pela testemunha BB, assistimos a um reconhecimento de um objecto por mera amostragem da fotografia e sem que tivessem sido seguidas as regras impostas pelo art. 148º, do Código de Processo Penal, iniciando – se a inquirição da testemunha quanto às peças de vestuário que o Arguido trazia consigo na altura em que ocorreram os factos, e, perante dúvidas quanto às características das peças de vestuário descritas, seriam apresentadas à testemunha ( em fotografia ou não ) três peças de vestuário semelhantes, incluindo em tais peças aquela que foi apreendida num quarto de uma casa onde viviam outras pessoas e o próprio quarto era partilhado pelo Arguido e por outra pessoa, inquirindo – se a testemunha para que dissesse qual das peças era a que o Arguido trazia vestido no dia em que os factos teriam ocorrido;

25.

Em vez disso, o reconhecimento do colete alegadamente pertença do Arguido, foi feito pela exibição de duas fotografias, constantes de fls. 131 e 132 dos autos, contendo a frente e verso de um único colete, sendo que a fotografia da frente era de má qualidade e em tom azul, o que não impediu a testemunha BB de identificar sem hesitação e através daquelas fotografias que as mesmas eram do colete que o Arguido trazia vestido na data dos factos, mas ao ser instado após tal inequívoco reconhecimento veio dizer que era um colete branco com riscos azuis, o que em nada é coincidente com as fotografias que acabara de ver;

26.

Ora, o reconhecimento do dito colete feito por esta forma e que traduzem a inobservância total das regras do art. 148º, do Código de Processo Penal, não tem qualquer valor como meio de prova, nos termos do nº 7 do art. 147º daquele Código, aplicável por força do nº 3 do art. 148º;

27.

Em suma, ainda que se considere válida a inquirição daquelas duas testemunhas após o encerramento da audiência de julgamento – o que não se concede – sempre dos depoimentos prestados pelas mesmas nada é trazido de novo aos autos que permita fundamentar a modificação da convicção do Tribunal, necessariamente limitada pelos princípios da legalidade na valoração da prova e de “in dubio pro reo”, que tenha conduzido à modificação das medidas de coacção aplicadas ao Arguido, ordenando o seu regresso à prisão preventiva escassos cinco dias decorridos desde a sua restituição à liberdade e muito menos a poder dar como provado que “repentinamente e sem que nada o fizesse prever, o Arguido empunhando uma faca de características e dimensões não apuradas desferiu – lhe com ela vários golpes na região torácica, produzindo – lhe por essa forma lesões que foram causa directa e necessária da sua morte”, tendo “O Arguido agido livre e conscientemente querendo com a sua conduta provocar a morte de DD.”;

28.

Existindo por essa razão erro notório na valoração da prova com clara violação dos principios da legalidade na valoração da prova e de “in dúbio pro reu”, sendo nulo o Acórdão de 1ª instancia, por ter dado como provados factos que o exame critico da prova não permite – art. 379º, nº 1, c), do Código de Processo Penal – nulidade que afecta o Acórdão recorrido;

29.

O Tribunal de 1ª instancia afastou ( e bem ) a condenação do Arguido pelo crime de homicídio qualificado de que vinha acusado, mas qualificou os actos praticados pelo Arguido como integrando um crime de homicídio simples com uma moldura penal abstracta de 8 a 16 anos;

30.

Entende – se que mal porquanto dos autos não resulta a prova de que tenha sido o Arguido o autor dos ferimentos sofridos pelo DD e que terão sido a causa da sua morte;

31.

Mas, ainda que assim não fosse – o que não se concede -, a total ausência de factos que apontem no sentido de que o agressor do DD tinha tido a intenção de causar a sua morte, o crime cometido não poderia deixar de ser o de ofensa à integridade física agravada pelo resultado, que, no caso foi a morte do DD, e, tratando – se de um crime cometido em 2001, a moldura penal abstracta era a de prisão de 1 a 5 anos, por aplicação do art. 145º, nº 1, a), do Código Penal, na redacção vigente em 2001, aplicável por força do art. 29º, nº 4, da Constituição;

32.

E, por força do art. 72º, nº 2, d), e 73º, a), do Código Penal, o limite máximo da pena passava a ser de 3 anos e 4 meses e o limite mínimo mantinha – se em um ano de prisão, sendo pois na moldura penal abstracta da pena de prisão de 1 ano a 3 anos e quatro meses de prisão que deveria ser graduada a pena aplicável,

33.

O Acórdão recorrido ao confirmar o Acórdão de 1ª instancia, violou pois os seguintes arts.:

a) 328º, nº 3, 340º, nº 3, 361º, 369º, nº 2, e 371º, do Código de Processo Penal;

b) 147º e 148º, do Código de Processo Penal;

c) 379º, nº 1, c), do Código de Processo Penal;

d) 145º, nº 1, a), do Código Penal, na redacção vigente em 2001, aplicável por força do art. 29º, nº 4, da Constituição;

d) 72º, nº 2, d), e 73º, a), do Código Penal.

Termos em que,

Deve ser dado provimento ao presente recurso, anulando - se o Acórdão recorrido e absolvendo – se o Arguido, como é de direito e é de inteira JUSTIÇA

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, concluindo que “O acórdão recorrido não enferma dos vícios que lhe vêm imputados nem viola as disposições legais invocadas pelo recorrente ou quaisquer outras, devendo, consequentemente, ser mantido e confirmado e negado provimento ao recurso.

Vossas Excelências, porém, farão, como habitualmente, JUSTIÇA.”

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Neste Supremo, a Dig.m Magistrada do Ministério Público, emitiu douto Parecer onde refere:

“O arguido AA vem recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, do douto acórdão proferido em recurso no Tribunal da Relação de Lisboa a 18/9/2014 que negou provimento aos que havia interposto da decisão interlocutória e do acórdão condenatório proferidos na 2ª Vara de Competência Mista da então Comarca de Loures por autoria de um crime de homicídio (artº 131º, do CP).

O arguido/recorrente vem impugnar o acórdão da 1ª instância, nas extensas conclusões que demarcariam o conhecimento do recurso, abrangendo não só a decisão processual intercalar, mas também matéria de facto, (erro notório na apreciação da prova) e por fim errada qualificação e quantificação da medida da pena aplicada, mas acabando por pedir provimento a anulação do acórdão condenatório e a sua absolvição.

No entanto apesar de o arguido/recorrente AA começar por dizer que não se conforma com o acórdão que negou provimento aos recursos interpostos, quer a motivação quer as conclusões versam só e apenas o acórdão proferido na 1ª instância dizendo apenas no p. 9 que no acórdão recorrido, que confirmou o decidido, manteve a condenação do arguido pelo cometimento do crime de homicídio simples, p. p. art. 131.º CP, na pena de 10 anos de prisão.

O M.P. através da sra. Procuradora-Geral Adjunta defende a irrecorribilidade do recurso intercalar e a confirmação do acórdão recorrido por não haver vícios nem violação de disposições legais.

1 - O arguido havia sido condenado na então 2ª Vara da Comarca de Loures em 28/2/2014, por autoria de um crime de homicídio p. e p. pelo artº 131º, do CP, na pena de 10 anos de prisão e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, negou provimento aos recursos, confirmando a decisão interlocutória e o acórdão condenatório.

O recurso do arguido AA agora interposto na motivação já acima referida parece-nos que volta a impugnar exclusivamente o acórdão da 1ª instância, sem que demostre porque discorda do acórdão de que agora recorre que apreciou e decidiu as questões que havia colocado quer sobre o recurso intercalar quer sobre a decisão final que foi o acórdão condenatório da 1ª instância.

Não havendo discordância do acórdão não sendo impugnado o decidido em recurso nem nos motivos e fundamentos utilizados pelo tribunal da relação para manter as questões da 1ª instância com os quais o arguido DD tinha discordado, leva-nos a considerar que o recurso interposto só pode/deverá ser rejeitado (artº 417º nº3 e 420 nº 1 c) do CPP).

2 - Questões preliminares que nos suscita o recurso, se apesar do acima referido, fôr doutamente decidido deduzir que, o arguido recorrente atinge hipoteticamente as indicações dos 2 a 5 do art. 412.º(art. 417.º, n.º 3 do CPP).

2.1 – A primeira questão que se levanta é porque não são admissíveis recursos para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões judiciais que foram objeto de recursos intercalares apreciados no tribunal da relação, conforme resulta do disposto da al. c) do nº 1 do artº 400º do CPP, pois este tipo de recurso é autónomo, relativamente à decisão final.

O facto do recurso interlocutório/intercalar ter subido com o recurso interposto do acórdão final e ter sido apreciado simultaneamente no tribunal da relação, mantem formalmente a sua autonomia e por isso não faz parte da decisão condenatória (entre outros Acs. do STJ de 25/2/09, p. 101/09, 3ª sec., de 2/2/2011, proc. 1375/07.6PMMTS.P1.S2 e de 30/10/2013, proc. 40/11.4JAAVR.C2.S1, 3ª sec.).

Quando a alínea c) do nº 1 do artº 400º dispõe não ser admissível recurso de acórdãos proferidos, pelas relações que não conheçam a final do objeto do processo apenas se tem de definir o seu significado.

Sendo a questão a decidir e decidida preliminar, não põe termo ao processo porque a questão substantiva que foi objeto do recurso fica definitivamente decidida, não podendo prosseguir para ser apreciado.

2.1.1 - Quando o Supremo Tribunal de Justiça é um Tribunal de revista, a sua competência limita-se à apreciação da matéria de direito e ao mérito da causa, por isso, só, oficiosamente é que poderá apreciar os recursos “interlocutórios” que subam conjuntamente com recursos diretos para o Supremo Tribunal de Justiça (artº 432.º, n.º 1 b) e d) do C.P.P.).

2.2 - Não será, pois, recorrível o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que negou provimento ao recurso interlocutório interposto pelo arguido AA da decisão proferida pela Mmª Juiz que julgou improcedente a arguição de nulidade e determinou a continuação da audiência com a audição das testemunhas (Ac. do STJ de 2/2/2011, p. 1735/07.5PBMTS.P1.S2.).

Acompanhamos também a sra. Procuradora-Geral Adjunta na sua resposta.

3 - Os recursos dos acórdãos das relações interpostas para o Supremo Tribunal de Justiça também só podem ter por finalidade o reexame da matéria de direito sobre decisões recorríveis que foram objeto do recurso e já não sobre matéria de fact