Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O Tribunal Colectivo da Comarca de ... – Instância Central – Secção Criminal – ..., procedeu a julgamento para realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos n.os 6/09.4PESTB, 28/11.5GCRRD, 533/11.3PCSTB e 732/11.8GBSSB, tendo, por acórdão de 11 de Fevereiro de 2016, condenado o arguido AA, nascido em ..., em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional do ..., na pena única de 16 anos de prisão.

2. Deste acórdão recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Évora, tendo rematado a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

«CONCLUSÕES:

1- Entende o Recorrente que a aplicação ao arguido de uma pena única de 16 anos de prisão é desajustada, desproporcional e excessiva.

2- Na determinação da medida concreta da pena, manda o art.º 71º do C.P. que se tomem em consideração todas as circunstâncias que deponham contra ou a favor do agente, punindo-se em função da culpa e levando-se em conta a prevenção de futuros crimes.

3- Nos termos do artigo 77º nº1 do Código Penal, relativamente às regras da punição do concurso, "na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente."

4- Assim, além dos critérios gerais constantes no artigo 71º do C.P., que estabelecem os limites para a determinação da medida concreta da pena, deverá ter-se em conta o critério especial ínsito no artigo 77º do C.P.

5- O Tribunal "a quo" embora tenha tido em consideração que o arguido era menor de 21 anos à data dos factos, não considerou que o mesmo tinha apenas 16 anos à data da prática dos factos ocorridos em 2010.

6- Apesar de não existir qualquer distinção de tratamento entre um menor de 16 anos e um maior de 21 anos, o certo é que os graus de maturidade são distintos numa idade e noutra.

7- Pelo que, o grau de culpabilidade e de desvalor da conduta deverá ter em conta o facto de o arguido ter apenas 16 anos à data da prática dos factos pelos quais foi condenado nos processos 6/09.4 PESTB, 28/11.5GCRRD e 533/11.3PCSTB.

8- Os factos ocorridos nestes processo reportam-se a 3 de Fevereiro, 23 de Março e 13 Julho, todos de 2010, tendo o arguido sido condenado por crimes de furto de uso de veículo, dano, condução sem habilitação, uma tentativa de roubo e um roubo.

9- Com excepção dos crimes de tentativa de roubo e roubo, os demais ilícitos praticados pelo arguido são crimes que não assumem uma especial gravidade.

10- No que toca às condenações no âmbito do processo nº 732/11.8GGSTB, as mesmas reportam-se a factos ocorridos nos dias 19, 23 e 24 de Agosto e 10 de Setembro de 2011, ou seja, quando o arguido tinha 17 anos.

11- Embora os crimes por que foi o arguido condenado neste último processo sejam muito graves e reveladores de um elevado grau de ilicitude e culpabilidade, o certo é que, em cúmulo jurídico, entendeu o Tribunal "a quo" condenar o arguido a uma pena de 12 anos de prisão.

12- Não fosse este último processo, o limite máximo da moldura penal a aplicar em cúmulo jurídico nos processos 6/09.4 PESTB, 28/11.5GCRRD e 533/11.3PCSTB, seria de 4 anos e 2 meses.

13- Pelo que, a pena agora aplicada em cúmulo jurídico, resulta da soma da pena aplicada, em cúmulo, no processo 732/11.8 GBSSB com a soma das penas aplicadas nos demais processos.

14- O Tribunal "a quo" não teve em consideração os factores positivos revelados pelo arguido desde que se encontra privado da liberdade e plasmados no Relatório Social junto aos autos.

15- Encontrando-se o arguido privado da sua liberdade desde 10 de Maio de 2012, ou seja, há mais de 4 anos, já é possível a elaboração de um juízo de prognose, que no caso em concreto, se revela favorável ao arguido.

16- Resulta do Relatório Social do arguido que o mesmo tem revelado uma evolução favorável na interiorização da ilicitude da sua conduta e da gravidade dos crimes cometidos, revelando arrependimento e evidenciando esforços no sentido da sua reinserção social.

17- Pelo que, tendo em conta a imaturidade do arguido à data da prática dos factos e a evolução revelada e demonstrada pelo mesmo após a privação da sua liberdade, não existe qualquer fundamento para se crer que o mesmo tem uma personalidade criminógena e que irá continuar a praticar crimes quando colocado em liberdade.

18- Ainda que o arguido cumprisse apenas a pena de 12 anos a que foi condenado em cúmulo jurídico no processo nº 732/11.8GBSSB, sairia do Estabelecimento Prisional com idade já superior aos 28 anos, ou seja, em idade pouco permeável a influências externas negativas.

19- Assim, revela-se excessiva e desproporcional a aplicação ao arguido da pena única de 16 anos de prisão, tendo o Tribunal Colectivo “a quo” violado, na sua douta decisão, os artigos 40º, 70º, 71º e 77º do C.P.

20- Pelo que, nos termos dos artigos 70º, 71º e 77º do C.P., por se mostrar adequada, “in casu”, às necessidades de prevenção geral e especial, deverá ser aplicada ao Recorrente pena de prisão não superior a 14 anos.

Nestes termos e nos melhores de Direito se requer a V.Exas. Venerandos Desembargadores, prolação de douto acórdão revogatório que reduza a pena aplicada de 16 anos de prisão para 14 anos de prisão.»

3. O Ministério Público na 1.ª instância apresentou a sua resposta, concluindo:

«

CONCLUSÕES

1 - A realização do cúmulo jurídico no caso de conhecimento superveniente do concurso é feita através de um julgamento em que o tribunal terá que tomar em consideração os factos no seu conjunto e a personalidade do arguido.

2 - As regras da punição do concurso de crimes, estabelecidas no art.° 77° do CP, aplicam-se também quando o conhecimento do concurso real de crimes é superveniente.

3 - Resulta deste preceito que na obtenção da pena única/ conjunta do concurso de crimes são considerados em conjunto os factos e a personalidade do arguido.

4 - Constata-se claramente do elenco dos factos provados que essa ponderação foi feita, tendo sido valorado o conjunto dos factos praticados e avaliada a personalidade do arguido, concretamente através do relatório social solicitado.

5 - A decisão recorrida está fundamentada, foram valoradas as diversas certidões dos processos referidos de I a IV, do seu crc, da ficha prisional e declarações de condenado.

6 - A moldura do concurso de crimes é construída com base no princípio da acumulação de acordo com o qual se procede à punição do concurso com uma pena conjunta determinada no âmbito de uma moldura cujo limite máximo resulta da soma das penas concretas aplicadas a cada crime imputado, mas cuja medida concreta é decidida em função da imagem global dos crimes imputados e da personalidade do agente.

8 - No caso concreto, as molduras dos concursos de crimes têm como limites máximos 25 anos (a soma das penas concretamente aplicadas e por imperativo legal) e como limite mínimo 4 anos (a pena parcelar concreta mais elevada).

9 - Os crimes por que o arguido foi condenado circunscrevem-se ao período temporal de 2010 a 2011 e referem-se a condução sem habilitação legal, furto de uso, dano, roubo na forma tentada e consumada, coacção sexual, coacção agravada, violação e ofensa à integridade física e inserem-se no âmbito dos crimes contra a propriedade, as pessoas, a vida em sociedade, autodeterminação sexual - e são causadores de alarme social, o que acentua a censurabilidade dos atos e as exigências de prevenção geral.

10 - Por outro lado, salienta-se o facto de o arguido se arrogar de vítima, achando injustas as penas que lhe são aplicadas, por não ter praticado todos os crimes que lhe foram imputados, o que apesar de a DGR-SP referir no seu relatório que o mesmo tem interiorizado o desvalor das suas condutas e mostrado arrependimento me merece algumas reservas.

11 - Também não se afigura determinante, de modo a justificar a alteração da decisão proferida, o apoio de que o arguido goza, por parte da sua família; na verdade, antes de ser detido, o arguido já contava com tal apoio e ainda assim, não obstou aos comportamentos deste que integram a prática de crimes e que se censuram nos processos em referência.

12 - A seu favor apenas milita o facto de ter 16 e 17 anos de idade, à data da prática dos factos, que além de imaturidade pode também ter interferência a maior permeabilidade das condutas dos grupos de pares em que se encontrava inserido.

13 - O grau de ilicitude situa-se na previsão média das normas incriminadoras.

14 - Termos em que, perante os concretos factos e a personalidade do arguido, se evidencia a adequação da pena única que a este foi imposta, sem que se vejam razões consistentes que justifiquem a alteração da decisão proferida.

15 - Entendendo-se seguir a jurisprudência desse STJ, no que concerne à “representação” das parcelares que acrescem à mais grave, na pena conjunta, a qual não deve ser mais de 1/3, ainda assim, a pena única a aplicar, não pode ser inferior a 14 (catorze) anos de prisão.

16 - É que não estamos perante bagatelas penais, falamos de um período de 2 anos de atividade ilícita, e que só terminaram quando foi detido.

17 - A decisão recorrida poderá ser revista apenas nesta parte, não merecendo, no demais, qualquer reparo.

Termos em que, mantendo o acórdão proferido ou alterando-o como referido em 15».

4. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu o douto parecer que se reproduz

[1]

:

«1.

Do recurso

:

1.1 – Por acórdão de 11 de fevereiro de 2016, proferido pelo Tribunal Coletivo da Instância Central Criminal – ..., da Comarca de ..., foi realizado

cúmulo jurídico

, superveniente, de penas já aplicadas, e transitadas, ao arguido AA, com os demais sinais dos autos, em razão do qual foi este condenado

na pena única de

16 anos

de prisão

, pena esta resultante do cúmulo jurídico das

vinte e oito

(28)

penas parcelares seguintes

:

A –

Aplicadas no âmbito do Processo n.º 732/11.8GBSSB

[2]

, por Acórdão de 2-04-2013 – [confirmado, sucessivamente, por Acórdão da Relação de Lisboa, de 3-10-2013, e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de 26-02-2014] –, transitado em julgado em 17-03-2014, e por factos praticados entre 19 de agosto e 10 de setembro de 2011:

(i).Seis (6) penas de

2 anos e 6 meses de prisão

, por 6 crimes, consumados, de “roubo simples”, da previsão do art. 210.º, n.º 1, do Código Penal;

(ii).Quatro (4) penas de

2 anos de prisão

, por 4 crimes, consumados, de “coação sexual”, da previsão do art. 163.º, n.º 1, do Código Penal;

(iii).Duas (2) penas de

1 ano e 8 meses de prisão

, por 2 crimes, consumados, de “coação agravada”, da previsão dos arts. 154 e 155.º, n.º 1/a), do Código Penal;

(iv).Três (3) penas de

1 ano e 6 meses de prisão

, por 3 crimes, tentados, de “roubo simples”, da previsão dos arts. 210.º, n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal;

(v).Três (3) penas de

2 anos de prisão

, por 3 crimes, consumados, de “roubo simples”, da previsão do art. 210.º, n.º 1, do Código Penal;

(vi).Duas (2) penas de

4 anos de prisão

, por 2 crimes, consumados, de “roubo simples”, da previsão do art. 210.º, n.º 1, do Código Penal;

(vii).Duas (2) penas de

6 anos de prisão

, por 2 crimes, consumados, de violação, da previsão do art. 164.º, n.º 1 do Código Penal;

(viii).Uma (1) pena de

1 ano de prisão

, por 1 crime, consumado, de ofensa à integridade física simples, da previsão do art. 143.º, n.º1 do Código Penal.

B –

Aplicadas no âmbito do Processo n.º 6/09.4PESTB

[3]

, por Acórdão de 11-05-2011, transitado em julgado em 22-06-2012, e por factos praticados em 3 de fevereiro de 2010:

(i).Uma (1) pena de

12 meses de prisão

, por 1 crime, consumado, de “furto de uso de veículo”, da previsão do art. 208.º do Código Penal;

(ii).Uma (1) pena de

10 meses de prisão

, por 1 crime, tentado, de “roubo simples”, da previsão dos arts. 210.º, n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal.

C –

Aplicadas no âmbito do Processo n.º 28/11.5GCRRD

[4]

, por sentença de 29-01-2013, transitada em julgado em 30-09-2013, e por factos praticados em 13 de julho de 2010:

(i).Uma (1) pena de

8 meses de prisão

, por 1 crime, consumado, de “furto de uso de veículo”, da previsão do art. 208.º do Código Penal;

(ii).Uma (1) pena de

4 meses de prisão

, por 1 crime de condução sem habilitação legal, da previsão do art. 3.º do DL n.º 2/98, de 3 de janeiro.

D –

Aplicadas no âmbito do Processo n.º 533/11.3PCSTB

[5]

, por Acórdão de 6-11-2013, transitado em julgado em 12-12-2013, e por factos praticados em 23 de março de 2010:

(i).Uma (1) pena de

1 ano e 4 meses de prisão

, suspensa na execução pelo mesmo período e com sujeição a regime de prova, por 1 crime, consumado, de “roubo simples”, da previsão do art. 210.º, n.º 1, do Código Penal.

*

1.1.1 – Anotar-se-á ainda,

com relevo para o reexame do decidido

, o seguinte:

a) Deu-se também como assente, em sede de “fundamentação de facto” da decisão ora impugnada, que o arguido fora ainda condenado, no âmbito do processo n.º

1917/11.2PCSTB

e do processo n.º

6/09.4PESTB

, este último acima referido em B, em 3 penas de multa, todas já declaradas extintas pelo respetivo cumprimento.

Tais penas, e de resto aqui sem qualquer dissídio, foram por isso bem excluídas do concurso uma vez que, sendo elas, como é sabido, só cumuláveis juridicamente entre si, que não com penas de prisão, não há que englobá-las num cúmulo que abranja as penas de prisão, desde logo porque isso redundaria na pática de um ato inútil, que não é lícito praticar de acordo com a regra contida no art. 130.º do CPC, aplicável ex vi do art. 4.º do CPP.

b) A pena de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa na execução, aplicada ao arguido no Processo n.º

533/11.3PCSTB

, acima referida em 1.1/D), foi já declarada extinta por despacho de 12 de maio de 2015, como se mostra registado de resto no ofício de fls. 4856 (16.º volume).

c) O leque de crimes cometidos nos quatro processos compreende, pois,

sete tipologias

: 16 casos de roubo simples, quatro deles tentados, com subtração de valores globais da ordem € 4.600,00, atuação em “bando” e utilização de violência, geralmente gratuita; 4 casos de coação sexual e 2 de coação agravada; 2 casos de violação; 2 casos de furto de uso; 1 caso de ofensas à integridade física; e por último 1 caso de condução sem habilitação legal.

d) Por último, e no quadro global da atuação do arguido, ora recorrente, deve evidenciar-se que as condutas de maior gravidade objetiva, isto não só pela diversidade dos bens jurídicos ofendidos, como também pela dimensão das correspondentes penas, são as relativas aos crimes praticados e julgados nestes autos (Processo n.º 732/11.8GBSSB) em cujo âmbito foram assim aplicadas todas as penas de maior significado relativo [17 penas], no contexto de todas as demais ora unificadas:

duas

de 6 anos,

duas

de 4 anos,

seis

de 2 anos e 6 meses e

sete

de 2 anos, todas de prisão.

*

1.2 –

É aquela decisão que, inconformado, o arguido traz ao reexame deste Supremo Tribunal

[6]

, reexame esse limitado apenas, como decorre da respectiva motivação – [constante da peça processual de fls. 5033 e segs.] –,

à medida concreta

da pena unitária ora aplicada, que tem por excessiva e pugna ser de reduzir para não mais de 14 anos de prisão.

1.2.1 – Respondeu, tempestivamente, o Ministério Público junto da 1.ª Instância, sede em que, muito embora defenda a confirmação do decidido, não deixa de admitir a sua redução na dimensão apontada pelo recorrente [fls. 5071 e segs.].

1.2.2 – Afigura-se-nos que nenhuma circunstância obsta ao conhecimento do mérito do recurso, da competência deste STJ [art. 432.º, n.º 1/c) do CPP].

1.2.3 – O recorrente não requereu audiência, nos termos do previsto no n.º 5 do art. 411.º do CPP, pelo que deve o recurso ser conhecido

em conferência

(art. 419.º, n.º 3/c), do CPP).

*

2 -

Do mérito do recurso

:

2.1 – Emitindo parecer, como nos cumpre, cabe dizer o seguinte:

2.1.1 – Liminarmente –

e sendo certo que a única questão suscitada pelo recorrente e, assim, a dirimir, se circunscreve, como já vimos supra [1.2], à medida concreta da pena conjunta, de prisão, fixada

–, há que evidenciar que os crimes indicados no acórdão condenatório, ora impugnado, se encontram, sem dúvida, numa relação de concurso, motivo pelo qual se imporia,

em princípio

, o cúmulo das respetivas penas, nos termos dos arts. 77.º e 78.º do Código Penal. Constata-se na verdade que o trânsito da primeira condenação ocorreu em 22 de junho de 2012, no âmbito do processo n.º 6/09.4PESTB, e todos os crimes foram praticados antes desta data.

Acontece porém que, como já vimos supra [ponto1.1.1/b)], a pena de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa na execução, aplicada no Processo n.º

533/11.3PCSTB

fora já declarada extinta, nos termos do disposto no art. 57.º, n.º 1, do Código Penal. E, como vem sendo uniformemente afirmado pela jurisprudência do STJ, no concurso de crimes superveniente

não devem ser englobadas

as penas suspensas já anteriormente declaradas extintas nos termos do art.º 57.º, n.º 1, do Código Penal

[7]

.

O que significa portanto que, ao incluir assim, indevidamente, essa pena no concurso, incorreu o acórdão recorrido em manifesto erro de direito [

erro de julgamento

], que nesta sede se impõe corrigir

.

*

Esclarecido este ponto

, e impondo-se pois, no novo quadro que vem de ser definido, a aplicação de uma pena única que, suprindo o identificado erro de julgamento, exclua agora a sobredita pena parcelar, mas englobe todas as demais, vejamos então qual deverá, em nosso juízo, ser a sua adequada medida concreta.

É esse o exercício a que se seguida nos propomos.

2.1.2 – Em primeiro lugar há que evidenciar o facto de, até por acórdão de 26-02-2014, transitado em julgado e certificado a fls. 4059 e segs., proferido,

em recurso

, por este Supremo Tribunal de Justiça no âmbito dos presentes autos [

Processo n.º 732/11.8GBSSB]

, cujas vinte e três (23) penas foram agora englobadas no concurso, ter sido confirmada a condenação do arguido, em cúmulo jurídico das mesmas, numa pena unitária conjunta de 12 anos de prisão.

Ora, no concurso de crimes superveniente, se o arguido já tiver sido anteriormente condenado, apenas por parte dos crimes cometidos, numa pena única transitada em julgado, a nova pena única que abranja todas as penas parcelares (e não apenas algumas), não deve, em regra

[8]

, ser inferior à mais elevada das penas únicas anteriores transitadas

[9]

. O que vale portanto por dizer que “in casu” a pena única a fixar deve começar por ter como ponto de referência, no seu limite mínimo, aqueles 12 anos de prisão, sendo de enfatizar desde logo que, para além de incluir já, como vimos supra,

23

das 27 penas agora a englobar, trata-se precisamente das penas de maior significado relativo e de maior dimensão da ilicitude e da culpa.

Aqui chegados, dir-se-á que por via da necessária ponderação sobre a gravidade do ilícito global e a sua conexão com a personalidade unitária do agente, cujos pressupostos se não distinguem aliás, de todo, dos que foram convocados na fixação daquela primeira pena única, não pode deixar de concluir-se que, mesmo tendo incluído a mencionada pena suspensa, o tribunal “a quo” empolou, desmesuradamente, o efeito “expansivo” das cinco penas que veio a incluir, no cômputo global de todas as ora cumuladas. Como muito bem se diz no Acórdão do STJ de 2-02-2010, proferido no Processo n.º 994/10.8TBLGS.S1, 3.ª, «com a fixação da pena conjunta não se visa re-sancionar o agente pelos factos de per si considerados, isoladamente, mas antes procurar uma “sanção – síntese”, na perspectiva da avaliação da conduta total, na sua dimensão, gravidade e sentido global, da sua inserção no pleno da conformação das circunstâncias reais, concretas, vivenciadas e específicas de determinado ciclo de vida do(a) arguido(a) em que foram cometidos vários crimes».

Como é por demais sabido e vem sendo repetidamente afirmado, de resto, pela Jurisprudência e pela doutrina, a medida concreta da pena do concurso – que se constrói, dentro da moldura abstrata aplicável definida no n.º 2 do art. 77.º do CP, a partir das penas aplicadas aos diversos crimes – é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em linha de conta um critério específico:

a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente (art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP)

.

Nesse quadro, deve começar por sublinhar-se que, como então disse este Supremo Tribunal, em sede de fundamentação,

no sobredito acórdão de 30-10-2013

, proferido no âmbito

do Processo n.º 806/09.5JAPRT

, e permitimo-nos citar, «[…]Em 4 ocasiões diferentes, no curto espaço de 21 dias, o Arguido, juntamente com 3, 5 ou 6 "companheiros", dois deles, em todas as ocasiões (os co-arguidos BB e CC, embora este não tenha participado na prática da totalidade dos crimes tratados no NUIPC 1537/11...), foi co-autor do conjunto de crimes já identificados cuja consideração conjunta evidencia um grau de ilicitude muito elevado. Não apenas pelo valor, nada despiciendo, dos roubos (mais de €4600,00), mas especialmente pelo modo de actuação, em "bando", sempre armados com instrumentos agressivos aparentando armas de fogo, pelo grau de violência que usaram em todos os casos, geralmente inútil, por escusada, por as vítimas nunca terem reagido às espoliações, e despropositada, por gratuita, porque posterior ao acto de espoliação. Mas não só por isso. Mas também e essencialmente porque ele (e o seu "bando') submeteu as vítimas a grandes humilhações, revelando maldade, sadismo pelo prazer tirado do sofrimento das vítimas, total desrespeito pela dignidade do outro e absoluta insensibilidade pelos valores que regem a vida em sociedade, designadamente nos crimes de natureza sexual e em relação aos menores ofendidos no NUIPC 732/11.[…].

Por outro lado, tendo os crimes sido praticados naquele espaço de tempo, quando o Arguido tinha, à data, 17 anos de idade, não se pode naturalmente dizer que são fruto de uma carreira criminosa, mesmo considerando os crimes anteriores, de 03.02.2010 (furto de uso de veículo, condução sem habilitação, dano tentado e roubo, pelos quais foi condenado por decisão de 11.05.2012, transitada em julgado em 22.06.2012), e o posterior, de 25.12.2011 (condução sem habilitação legal). Mas o seu encadeamento permite-nos induzir que radicam numa postura marginal, propensa à delinquência, potenciada pela sua identificação «com jovens do meio de residência conotados com comportamentos delinquentes e com um modo de vida pouco estruturada», pelo não exercício de «uma actividade estruturada», centrando-se o seu quotidiano convívio com aquele grupo de pares a cuja pressão e modelos de conduta se mostra vulnerável, pela sua «reduzida capacidade de autocontrolo», como nos diz o n° 84 dos "Factos Provados".

Neste contexto factual, além de a ilicitude e da culpa se situarem num plano muito elevado, também ressaltam imperativas as exigências de prevenção geral de integração, pelo intolerável alarme social que crimes com estas características causam no seio da comunidade, mesmo naquele círculo mais apertado em que vive o Arguido.

Estão em causa, de facto, crimes violentos contra as pessoas, alguns praticados com requintes de malvadez e de humilhação para as vítimas, cometidos numa área territorial muito vulnerável a este tipo de situações. Por isso que seja imperioso mostrar à comunidade que crimes como estes não podem passar sem adequada punição e a dissuadir outros de idênticos procedimentos.

E as exigências de prevenção especial, tanto de socialização como de intimidação também se mostram particularmente acentuadas, em função da personalidade e do modo de vida do Arguido […]Por sua vez, a culpa global, como juízo de censura, situa-se, como já dissemos, num patamar também muito elevado, como decorre da sua conduta persistentemente dolosa e das circunstâncias que atrás referimos: violência usada, total desrespeito pela dignidade do outro, maldade, humilhação chocante a que algumas das vítimas foram sujeitas - tudo a suportar uma pena conjunta francamente destacada do limite mínimo da respectiva moldura e, tendo em conta, e apenas tendo em conta, a sua juventude, não muito aquém do seu ponto médio.

De facto, com algum valor atenuativo da culpa e das exigências de prevenção apenas podemos considerar a juventude do Arguido».

Revendo-nos inteiramente nos enunciados considerandos, cuja atualidade é inquestionável, não podemos contudo deixar de evidenciar que por esse acervo da sua conduta já o arguido foi sancionado com uma

pena única de 12 anos de prisão

. E daí que, tendo em conta por um lado que a moldura penal do concurso de crimes tem agora como

limite mínimo 6 anos de prisão

[pena parcelar mais elevada], e como

limite máximo 25 anos de prisão

[por força do disposto no n.º 2 do art. 77.º do CP],

e por outro

a efetiva dimensão,

agora

das 4 novas penas a englobar [de 1 ano, 10 meses, 8 meses e 4 meses, todas de prisão, e pela prática de crimes contra a propriedade e condução sem habilitação legal], no contexto das outras 23 penas de prisão aplicadas, propendêssemos pela fixação de uma pena única que, operando a uma “sanção síntese”, não fizesse repercutir aquelas quatro novas penas parcelares em dimensão superior

a 1 ano de prisão

.

Tanto mais que, como a este propósito dizia o Sr. Conselheiro Carmona da Mota

[10]

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