Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 1514/12.5JAPRT, da 1.ª Vara de Competência Mista de Vila Nova de Gaia, foi submetido a julgamento o arguido

AA, nascido ..., preso preventivamente desde 4 de Setembro de 2012, no Estabelecimento Prisional do Porto - fls. 108, 757, 807, 880.

Em despacho de pronúncia foi imputada ao arguido a prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alíneas b), e), h) e j), do Código Penal e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 59/2007, de 4-09, n.º 17/2009, de 06-05, n.º 26/2010, de 30-08 e n.º 12/2011, de 27-04.

Foi deduzido pedido de indemnização civil pelo assistente BB, pedindo a condenação do arguido a pagar-lhe a quantia de 120.000,00 €, acrescida de juros de mora.

Por acórdão do Colectivo da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, datado de 31 de Outubro de 2013, constante de fls. 756 a 807, do 3.º volume, depositado no mesmo dia, conforme declaração de fls. 810, foi deliberado:

Parte Criminal

1 - Julgar a acusação parcialmente procedente e, consequentemente, condenar o arguido pela prática de:

1.1 - Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alínea b), do Código Penal, na pena de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de prisão. *

1.2 - Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, por referência ao artigo 3.º n.º 5, alínea c), do mesmo diploma, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão.

2 – Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão.

Parte Cível

3 - Julgar o pedido de indemnização civil parcialmente procedente, e condenar o arguido/demandado a pagar ao demandante a quantia de 75.000,00 €, acrescida de juros de mora a contar da notificação do pedido de indemnização.

* NOTA

No dispositivo, alínea A), a fls. 805, consta a condenação do arguido na pena de 15 anos e 6 meses de prisão “pela prática como autor material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo artigo 22.º, 23.º, 72.º, 131.º, 132.º, n.º 1 e 2, alínea b) do Código Penal”.

Ora, não está em causa a punição por tentativa, como facilmente se retira do contexto do próprio acórdão, no início do relatório, a fls. 757, referindo a pronúncia sem dúvida a prática de homicídio qualificado consumado, embora com mais qualificativas, e a fls. 792, quando a terminar a subsunção relativa ao homicídio qualificado e depois de afastar as qualificativas das alíneas e), h) e j), de págs. 789 a 792, refere o acórdão que “Deste modo, o arguido deverá ser condenado [por] um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alínea b), do Código Penal”.

O recorrente na motivação reproduz o que consta do dispositivo, com referência aos artigos 22.º, 23.º e 72.º, a fls. 848, e depois, de forma correcta a fls. 934, e de igual modo o Ministério Público na Comarca refere a incriminação que consta do dispositivo – resposta de fls. 886 – e de igual forma o Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto, a fls. 930.

O caso foi solucionado no acórdão recorrido, na nota de rodapé a fls. 954, onde ao abrigo do disposto no artigo 380.º, n.º 2, do CPP, se procedeu à correcção, no sentido de se ter por não escritas as referências aos artigos 22.º, 23.º e 72.º do Código Penal, por tais normas nada terem a ver com o caso.

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Inconformado com tal deliberação judicial, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, a fls. 813 e em original a fls. 847, argumentando conforme fls. 814 a 845, e em original, de fls.848 a 879.

O recurso, limitado à parte criminal, foi admitido por despacho de fls. 880.

O Ministério Público respondeu, conforme fls. 886 a 893, pugnando pela respectiva improcedência.

O assistente BB respondeu como consta de fls. 901 a 906, defendendo igualmente a confirmação do acórdão recorrido.

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Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21 de Maio de 2014, constante de fls. 954 a 981, foi deliberado negar provimento ao recurso, confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.

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O arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal, produzindo a motivação de fls. 989 a 1003, com texto incompleto, fls. 1005 a 1027 e original, de fls. 1029 a 1051, rematando com as seguintes conclusões (transcritas na íntegra, incluídos realces):

I

1. Errada qualificação jurídica dos factos dados como provados.

2. Os factos dados como provados integram a previsão de homicídio simples p. e p. no artº 131º do C.P. e apenas este e não o de homicídio qualificado plasmado no artº 132°, nº 2 alínea b) do C.P., com evidente e manifesta implicação na medida da pena.

3. Vem a doutrina entendendo, que os exemplos-padrão prendem-se essencialmente com a questão da culpa, mais do que com a ilicitude, pois ainda que se refiram a um maior desvalor da conduta (por exemplo, o homicídio cometido na pessoa do pai ou do filho), não é essa circunstância, por si, que determina a qualificação do crime, antes a especial censurabilidade ou perversidade do agente, isto é, o especial tipo de culpa.

4. “A qualificação do crime de homicídio qualificado não é consequência irrevogável da existência de qualquer das circunstâncias constantes do nº 2 do artigo 132º do C.P. Essencial, é que, as circunstâncias em que o agente comete o crime revelem uma especial censurabilidade ou perversidade, ou seja, uma censurabilidade ou perversidade distintas (pela sua anormal gravidade) daquelas que, em maior ou menor grau, se revelem na autoria de um homicídio simples”.

5. E, não é pelo facto de se verificar em concreto uma qualquer das circunstâncias referidas nos exemplos-padrão ou noutras substancialmente análogas que fica preenchido o tipo, deduzindo-se daquelas a especial censurabilidade ou perversidade; é preciso que, autonomamente, o intérprete se certifique de que, da ocorrência de qualquer daquelas circunstâncias resultou em concreto a especial censurabilidade ou perversidade.

6. Contudo, torna-se necessário verificar se, em concreto, se pode concluir pela existência do maior grau de culpa em que assenta o tipo qualificado.

7. Cremos que não se deu como provada, in caso, a especial censurabilidade e; perversidade exigida pela norma.

8. Não se provou qualquer circunstância que, no caso, revelasse a especial censurabilidade e perversidade necessária para a qualificação do tipo simples do crime de homicídio.

9. O simples facto de arguido e vítima serem ex cônjuges não pode, per si, constituir consequência necessária e direta daquelas especiais censurabilidade e perversidade ensinamento, apoiado pela vasta jurisprudência referida supra, como o foi no douto acórdão!

10. Assim, o recorrente teria de ser condenado pela prática do crime homicídio simples, p. e p. pelo artº 131º, com pena de prisão aplicável de 8 a 16 anos.

11. E, assim sendo, é nosso entendimento que a pena se deve situar no seu mínimo legal, ou seja, nos

oito (8) anos de prisão

, atendendo o plasmado nos artº 40.° e 71.° do Código Penal.

Sem prescindir,

II.

12. Deficiente fixação da medida concreta da pena aplicada pela prática dos crimes de homicídio qualificado e detenção de arma proibida pelo que veio a ser condenado.

13. Entendemos que no douto acórdão de que se recorre não foram suficiente e corretamente valoradas todas as circunstâncias previstas no artº 71º, do CP, nomeadamente, o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; a intensidade do dolo, os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram, as condições pessoais do agente e a sua situação económica; a conduta anterior e posterior ao facto.

14. Assim, atendendo aos factos que anteriormente foram exaustivamente referidos (i.e., confissão, arrependimento, bom comportamento anterior e posterior, quadro depressivo que limitava a capacidade de valorar e discernir, diminuição da culpa, etc.) e aqui nos abstemos de reproduzir, e a todos aqueles considerados pelo Tribunal, a pena concretamente aplicada ao crime de homicídio qualificado deverá fixar-se em 12 (doze) anos de prisão e ao crime de detenção de arma proibida 1 (um) ano de prisão, sendo que, em cúmulo jurídico crê-se que a pena justa aplicada deverá ser de

12 (doze) anos e 4 (quatro) meses de prisão

.

Termina pedindo que seja concedido provimento ao recurso.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 1052.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto apresentou resposta, conforme fls. 1058 a 1065, que remata com as seguintes conclusões:

A.

Por acórdão desta Relação tirado em 21.05.2014, foi confirmada a decisão proferida na 1ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, que havia condenado, o arguido AA, pela prática, enquanto autor material, dos seguintes crimes:

B.

Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 22°, 23°, 72°, 131°, 132°, n ° s 1 e 2, alínea b), todos do C.P, na pena de quinze anos e seis meses de prisão;

Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86°, n ° 1, alínea c), da Lei nº° 5 / 2006, de 23 / 02, por referência ao art. 3º, n ° 5, alínea c) do aludido diploma legal, na pena de um ano e quatro meses de prisão;

Nos termos do artigo 77° do C.P., na pena única de 16 anos de prisão.

C.

Inconformado, o arguido AA, interpôs recurso para esse Alto Tribunal, em que como se vê das conclusões extraídas, suscita dois tipos de questões:

• A da qualificação jurídico-penal dos factos integrantes do crime de homicídio, que entende deverem ser qualificados, como perfectibilizando, tão só tipo fundamental do crime, previsto no art. 131° do CP;

• A medida das penas parcelares e única, que entende serem desadequadas, e bem assim no atinente ao crime de detenção de arma proibida, sustenta que a opção, por pena não privativa de liberdade.

C.1.

«Nemo discrepante» todos os sujeitos processuais aquiescem em que as circunstâncias qualificativas do art. 132° do C.P, não são de funcionamento automático, não dispensando uma análise casuística. De resto, a técnica usada nas alíneas do n ° 2 do art. 132° do CP, a dos chamados exemplos - padrão ou «regelbeispieltechnic», impõe uma indagação da matéria de facto provada, em ordem a concluir-se, se «in casu» resulta «uma imagem global do facto agravada», (Figueiredo Dias) evidenciadora dum grau superior de culpabilidade. Todavia, esta natural concordância teórica, dado o «acquis» existente na matéria, deixa de existir quando se desce ao caso «sub judicio».

C.1.1.

Todavia a posição da defesa de sustentar «à outrance» que a matéria provada não consente a subsunção no quadro do homicídio qualificado, não encontra qualquer adesão, salvo o devido respeito, na matéria assente. Com efeito, bastará atentar no bosquejo das circunstâncias da comissão do crime, constantes da matéria de facto provada, supra transcrito sob C.2. para tal se poder concluir, sem margem para dúvidas.

C.1.2.

De facto dele, impõe-se a conclusão que este bárbaro homicídio perfectibiliza não só «os factos que integram o exemplo - padrão como também o critério geral do n ° 1 do art. 132° do C.P» como, bem se considerou, no aliás douto, acórdão recorrido.

C.2.

Face á matéria de facto que vem assente, entende-se que, no que diz respeito ao crime de detenção de arma proibida, se impunha a aplicação de uma pena privativa de liberdade, conquanto não existem fundamentos, para concluir que no caso «sub judicio» uma pena de substituição, realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

C.2.1.

Quanto á medida das penas parcelares e única: Deve salientar-se, no referente á aplicada ao homicídio qualificado, 15 anos e 6 meses de prisão, atenta a gravosa matéria provada, em desfavor do recorrente, e o muito diminuto peso das circunstâncias que a seu favor militam, que o tribunal de 1ª instância usou, a nosso ver, de indevida benevolência, pelo que não se coloca a possibilidade de diminuição do «quantum» de tal pena parcelar. «Mutatis mutandis» se diga, em relação ao crime de detenção de arma proibida. No atinente á pena única, afigura-se-nos que na determinação da mesma, se cumpriram os legais critérios, e que, atentas as penas parcelares supra referidas, não merece censura.

Termina, defendendo que deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido.

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O assistente não apresentou resposta.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer a fls. 1069 a 1074, suscitando a questão prévia de irrecorribilidade em relação à pena aplicada pelo crime de detenção de arma proibida, por se verificar dupla conforme condenatória, afirmando improceder de forma manifesta e inexorável o fundamento da qualificação e medidas das penas, terminado o parecer nestes termos:

2.3.1

– É de rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal – nos termos dos arts. 434.º e 420.º, n.º1/b) do CPP –, no segmento em que o recorrente convoca o pedido de reexame da medida concreta da pena aplicada pelo crime de detenção de arma proibida;

2.3.2

– Na improcedência do mesmo recurso, é de confirmar a qualificação jurídica da conduta do arguido operada pela decisão recorrida

[1]

, e bem assim a medida concreta de cada uma das correspondentes reacções criminais: penas parcelares de

15 anos e 6 meses e 1 ano e 4 meses, ambas de prisão

; e pena única de

16 anos de prisão

.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente apresentou resposta, conforme fls. 1078 a 1080, mantendo o já afirmado e defendendo a revogação do acórdão recorrido.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, da 3.ª Secção, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e

verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ 475, pág. 502).

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Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

Atendendo às conclusões apresentadas, as únicas questões propostas a debate são:

Questão I – Alteração da qualificação jurídica. Homicídio simples? – Conclusões 1.ª a 10.ª

Questão II – Medida das penas parcelares e da pena conjunta – Conclusões 11.ª a 14.ª

Oficiosamente, colocar-se-á a questão prévia da inadmissibilidade parcial do recurso, no que toca à pena aplicada pelo crime de detenção de arma proibida.

Por outro lado, colocar-se-á a questão prévia da admissibilidade do presente recurso, na medida em que se verifica em larga medida, a repetição da motivação e conclusões do anterior recurso, no que toca a requalificação jurídica e medida das penas.

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Apreciando. Fundamentação de facto.

Factos Provados

1. O arguido manteve com CC, nascida a ..., uma relação amorosa, análoga à dos cônjuges, coabitando com a mesma, como se marido e mulher fossem, em comunhão de cama, mesa e habitação, durante, pelo menos, três anos e até finais de Agosto de 2012.

2. Após o termo do relacionamento e não se conformando com tal, o arguido continuou a procurar a CC, rondando a respectiva residência, localizada na Rua ..., abordando-a no sentido de retomar a relação e face à irredutibilidade daquela, em não aceder à sua pretensão, quando ambos se encontravam, discutiam.

3. No dia 3 de Setembro de 2012, cerca das 20h00, o arguido dirigiu-se à residência da CC, a fim de, uma vez mais, a tentar convencer a retomar o relacionamento amoroso que tinha mantido consigo e a convidar para irem passar férias juntos.

4. Tal encontro ocorreu no logradouro da citada casa e onde ocorreram os fatídicos factos, com várias árvores e produtos hortícolas, anexo à respectiva residência.

5. Perante a recusa daquela, iniciou-se uma discussão, entre ambos, formou, então, o propósito de a matar.

6. Em execução de tal propósito, o arguido, quando ambos passavam junto ao local, dirigiu-se a um coberto de lenha, onde, na sequência de alguns furtos cometidos nas proximidades, estava colocado uma arma de fogo, para, em caso de necessidade, afugentar eventuais assaltantes e empunhou-a, regressando para junto da CC, que havia continuado a caminhar.

7. Ao chegar junto da mesma, o arguido apontou, subitamente, a dita arma de fogo na direcção da CC e efectuou um disparo, que a atingiu no braço direito que foi lacerado ao nível do cotovelo com amputação quase total, ficando apenas preso pelos tecidos da face anterointerna, com perda óssea e na zona abdominal, onde lhe provocou uma perfuração, com 11 cm de comprimento por 5,5 cm de largura, verificando-se várias escoriações provocadas pelos impactos dos bagos de chumbo.

8. De seguida, encontrando-se a CC – que, embora ferida, se havia posto em fuga –, o arguido remuniciou a dita arma, tendo, para o efeito, puxado o fuste para trás, na direcção da coronha, assim permitindo a saída do cartucho percutido e empurrado, de seguida, novamente, o fuste para a frente, ao longo do cano, assim colocando um novo cartucho na câmara da arma e efectuou um novo disparo, visando a CC, onde a veio a atingir na cabeça, provocando-lhe extensas lesões, nomeadamente, fractura do osso maxilar, fractura cominativa dos ossos do crânio da base com perda de couro cabeludo, com extensos bordos irregulares, perda quase total da massa encefálica e lacerações das meninges.

9. Por força dos disparos efectuados pelo arguido, sofreu a CC, para além das demais lesões aí mencionadas, as extensas lesões traumáticas crânio-meningo-encefálicas descritas no relatório de autópsia de folhas 223 a 226, cujo teor se dá por reproduzido e integrado, para todos os efeitos legais - nomeadamente, ao nível da cabeça e no que concerne às partes moles, laceração extensa do couro cabeludo envolvendo a totalidade da abóbada craniana, com exposição de fragmentos ósseos resultantes de fractura extensa, cominutiva e com perda de substância, de todos os ossos da abóbada craniana, assim como da base do crânio; ao nível dos ossos da abóbada da cabeça, fractura extensa cominutiva e com perda de substância, de todos os ossos da abóbada craniana; ao nível dos ossos da base da cabeça, fractura extensa, cominutiva e com perda de substância de todos os ossos da base craniana; ao nível das meninges, laceração das meninges, com perda quase total, relacionados com as fracturas descritas ao nível da abóbada e base cranianas; ao nível do encéfalo, perda total do encéfalo, em virtude das extensas lesões traumáticas cranianas -, as quais foram causa directa, necessária e adequada da respectiva morte.

10. O arguido efectuou ambos os disparos em momento em que a CC se encontrava separada de si por escassos metros.

11. A arma utilizada pelo arguido para efectuar os disparos foi uma espingarda caçadeira de um cano de alma lisa, com o n.º de série 135122, arma de fogo longa, com sistema de repetição manual por acção do fuste – vulgarmente designada por pump action – de percussão central, com um só cano, de alma lisa, com cerca de 51 cm de comprimento, de calibre 12/76 – 12 Gauge, com cerca de 100,5 cm de comprimento total, com sistema de municionamento por depósito tubular, com capacidade para dois cartuchos de calibre 12/76 – 12 Gauge, encontrando-se em mau estado de conservação e em boas condições mecânicas e apta a disparar.

12. O trajecto descrito pelos projécteis – bagos de chumbo - disparados pelo arguido, no tórax e no membro superior da CC, foi da frente para trás, sendo o primeiro de cima para baixo e o segundo de baixo para cima.

13. Após ter efectuado os dois disparos, sobre a CC e ciente de que a havia morto, o arguido abandonou o local, tendo colocado a espingarda caçadeira no meio da vegetação, por baixo de uma árvore, a cerca de 17 metros do corpo daquela e entrou no seu veículo automóvel, abandonando o local, vindo a apresentar-se, posteriormente, numa esquadra policial, onde assumiu os factos.

14. Conhecia a elevada letalidade da arma utilizada, em disparos de curta distância, por força da forma de dispersão dos chumbos, em traje