Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em audiência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Na 3.ª Vara Criminal de Lisboa, 3.ª Secção – Processo Comum Colectivo n.º 352/03.0JELSB, foram submetidos a julgamento , além do mais , AA, BB e CC, ali condenados, os dois primeiros como co-autores , e este como autor, de um crime de tráfico de estupefacientes , p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, cada um , na pena de sete anos de prisão.

I. Inconformados com a referida decisão, da mesma recorreram aqueles três arguidos , provendo-se , na Relação , em parte , ao recurso e deste modo sendo condenados :

-o AA em 7 anos de prisão ;

-o CC em 6 anos e 6 meses de prisão ; e

-o BB em 6 anos de prisão .

II . Irresignados recorreram para este STJ , que anulou o julgamento da Relação, por falta de defensor nomeado ao arguido CC .

III .Em novo recurso a Relação concedeu provimento parcial ao recurso interposto pelo recorrente CC , reduzindo a pena a 5 anos e 6 meses de prisão , negando provimento aos demais recursos .

IV. Ainda inconformados, recorrem , de novo , para este STJ, apresentando o CC as seguintes conclusões :

O acórdão recorrido não fundamenta a decisão quanto à nulidade da sentença de 1.ª instância por insuficiente fundamentação , erro notório na apreciação da prova e violação do princípio “ in dubio pro reo” , limitando-se a exarar expressões como “ não porque é óbvio que não ; a argumentação dos recorrentes é “ilusionismo” processual e é também óbvio que não existe erro notório na apreciação da prova “ –art.ºs 659.º n.º 3 e 668.º n.º 1 b) , do CPC e 374.º n.º 2 e 97.º n.º 4 , do CPP .

O acórdão recorrido não se pronunciou quanto a questões respeitantes à medida da pena nomeadamente o tempo decorrido sobre os factos e a definição sobre a sua actuação a título de dolo ou negligência , além que violou o princípio “ in dubio pro reo “ por virtude da insuficiência da matéria de facto para a decisão recorrida .

O acórdão enferma dos vícios previstos no art.º 410.º n.º 1 a) e c) , do CPP.

Viola os art.ºs 356.º n.º 7 e 127.º , do CPP , ao manter como provados pontos de facto ( 37.º e 38 .º ) advindos das declarações prestadas pela co-arguida DD .

V. O arguido AA apresenta as seguintes conclusões :

A Relação ignorou a solicitação do recorrente para, previamente à questão do exame crítico , saber se a 1.ª instância cumpriu a última decisão superior , com o que se mostra violado o preceituado no art.º 379.º n.º 1 c) e 425.º n.º 4 , do CPP .

O recorrente impugnou junto da Relação de Lisboa a matéria de facto , por considerar incorrectamente julgados certos factos , não se pronunciando sobre isso aquele Tribunal , com o que se mostra violado o disposto no art.º 379.º n.º 1 a) , conjugado com o art.º 425.º n.º 4 , do CPP .

O acórdão recorrido devia ter considerado procedente a arguição da nulidade prevista no art.º 379.º n.º 1 a) , do CPP , por falta de cumprimento do art.º 374.º n.º 2 , ambos do CPP .

A arguição da nulidade derivada dos vícios apontados a intercepções telefónicas é uma proibição de prova e não , como se defende , uma nulidade sanável , devendo ser declarada , agora , a nulidade das intercepções .

Está em causa o posto telefónico ... .

A melhor interpretação a dar ao art.º 188.º n.º 3 , do CPP , é aquela que impõe que o juiz seja o primeiro destinatário das fitas gravadas ou elementos análogos , sendo que depois de as ouvir selecciona , em seu critério , quais as partes relevantes , ordenando à PJ a sua transcrição , nada disto tendo acontecido .

Outra interpretação colide com o disposto nos art.ºs 32.º n.º 1 e 34.º , da CRP .

Deve o processo ser remetido ao tribunal para revisão da matéria de facto , nos termos dos art.ºs 729.º n.º 3 , do CPC , 434.º e 410.º n.º 2 , do CPP .

A decisão recorrida não operou qualquer modificação na pena do recorrente .

Não foram tomados em apreço o decurso do tempo e os factos dados como provados , não considerados , impõem uma redução substancial da pena .

Deve ser anulado o acórdão , devolver-se ao tribunal recorrido para consideração da matéria de facto , absolver-se o recorrente ou aplicar-se-lhe uma pena correspondente ao mínimo legal .

VI. O recorrente BB extraiu da respectiva motivação as seguintes conclusões:

O acórdão recorrido continua a padecer da nulidade prevista no art.º 379.° n.º 1, al. a) , do C.P.P., uma vez que o último aresto proferido pelo Tribunal “ a quo “ em nada esclareceu as insuficiências do primeiro acórdão proferido nos autos.

Ao fazê-lo apropriou-se de todas as incorrecções e vícios que haviam sido imputadas aos quatro acórdão proferidos na 1.ª instância.

O último acórdão padece da nulidade prevista no art.º 379.º n.º 1ª) , do CPP, reconhecida por três acórdãos da 1.ª instância .

Os factos considerados como provados não integram a prática do crime de tráfico de estupefacientes , p . e p . pelo art.º 21.º , do Dec.º-Lei n.º 15/93 , de 22/1 , pois apenas ficou provado que os arguidos AA e BB decidiram passar a adquirir produtos estupefacientes que , depois , venderiam a terceiros , não se considerando provado que adquiriram ou venderam tais produtos .

Está provada a decisão mas não a execução –art.ºs 21.º e 23.º , do CP .

Também não ficou provado que o arguido tenha comprado , vendido , distribuído , transportado , importado ou sequer detido as substâncias estupefacientes encontradas no apartamento que os arguidos haviam arrendado .

A decisão da 1.ª instância não explicita quais os produtos –heroína ou cocaína - que o recorrente destinava a vender a outros indivíduos .

O Tribunal está a recorrer à analogia para qualificar tais factos como crime .

A matéria de facto assente é insuficiente para a decisão de condenar o recorrente , por inverificação dos elementos do tipo , tal como definido no art.º 1.º n.º 1 , do CP , violando-se o disposto nos art.ºs 27.º n.º 2 e 29.º n.ºs 1 e 3 , do CP.

Relativamente aos pontos de facto sob os n.ºs 1, 2 e 9 , da matéria de facto provada , não foi dado cumprimento ao preceituado nas disposições legais em conjugação com o disposto no art.º 283.º n.º3 , do CPP , por falta de indicação das condições de tempo , modo e lugar em que foram praticados e sua motivação , grau de participação dos arguidos e outras circunstâncias relevantes na determinação da pena a aplicar .

Ao apropriar-se tal matéria de facto , acolhendo esse vício o acórdão recorrido incorre na violação do princípio da tipicidade e na nulidade prevista no at.º 379.º n.º 1 c) , do CPP .

O tribunal recorrido não se pronunciou sobre a impugnação da matéria de facto , o que fere de nulo o acórdão por força do art.º 379.º n.º 1 c) , do CPP .

E nulo é por não constar da acusação que os objectos de ouro apreendidos foram obtidos em pagamento dos estupefacientes o que conduz a alteração não substancial dos factos , que lhe não foi comunicada nem lhe foi concedido tempo para sobre ela se pronunciar , tratando-se de uma alteração de relevo na sua defesa como no destino a dar aos artigos apreendidos .

As intercepções telefónicas realizadas nos autos constituem métodos proibidos de prova , foram efectuadas em violação do disposto nos art.ºs 188.º e 189.º , do CPP, devendo ser declaradas nulas por não terem sido acompanhadas por um juiz nem a selecção por si efectuada , só assim se compreendendo a existência de transcrição nos autos respeitante a terceiro , insuspeito da prática de crime , tentando a 1.ª instância fundamentar a decisão a partir dele .

Tal desrespeito importa nulidade insanável , porque tais actos processuais infringem preceitos com dignidade constitucional .

Consequentemente deve ser ordenada a destruição das transcrições e a desmagnetização de todos suportes magnéticos .

Em favor do arguido milita a ausência de passado criminal, a conduta posterior aos factos a todos títulos irrepreensíveis e os hábitos de trabalho.

Não praticou quaisquer factos ilícitos após a restituição à liberdade dedicando-se a trabalho e família .

A necessidade de pena mostra-se esbatida por ter decorrido longo tempo sobre os factos mantendo o arguido boa conduta .

Justifica-se a atenuação especial da pena e a sua suspensão por um período não inferior a 4 anos .

A pena aplicada é injusta visto que a uma das co-arguidas foram apreendidos cerca de 3 Kgs . de heroína e foi-lhe aplicada pena inferior , além de que foi provado que tentava vender 500 grs. de heroína por 2.500 contos .

O tribunal recorrido violou o disposto os art.ºs 21.º , do DC.º-Lei n.º 15/93 , de 22/1 , 1.º n.º s 1 e 2 , 61.º n.º 1 c) , 70.º , 71.º e 72.º , do CP , 126.º n.ºs 1 e 3 , 127.º , 188.º , 189.º , 358.º , do CPP , 26.º , n.º 1 , 27.º , n .º2 , 29.º n.ºs 1 e 3 , 32.º n.º 8 e 34.º n.ºs 1 e 4 , da CRP .

Em consequência deve o arguido :

Ser absolvido ;

Ou anulado o acórdão recorrido , ordenando-se o reenvio do processo para novo julgamento ; ou

Atenuar-se-lhe a pena , a fixar entre os 30 ou 36 meses de prisão , suspendendo-se a sua execução pelo espaço de 4 anos , de harmonia com o disposto nos art.ºs 50.º , n.º1 , 70.º , 71.º e 72.º , do CP .

VII . O Exm.º Procurador Geral-Adjunto na Relação contramotivou , apenas , com relação ao arguido AA .

VIII . Neste STJ a Exm.ª Sr.ª Procuradora Geral-Adjunta apõs o seu visto .

IX.Colhidos os legais vistos , cumpre decidir , considerando a seguinte matéria de facto provada , assente pelo Colectivo :

1- A partir de meados do ano de 1994, os arguidos AA e BB decidiram passar a adquirir produtos estupefacientes que depois venderiam a terceiros, de molde a, por essa via, auferirem proventos económicos.

2- Escolheram para base de operações a oficina da “A...”, sita em Casal de Canas, Alfragide, Amadora, onde o arguido BB desempenhava as funções de bate-chapas.

3- Essa oficina estava situada perto de uma via de acesso a Lisboa, junto à estrada e sem edificações nas proximidades.

4- Nalgumas reuniões que tiveram lugar nessa oficina, estiveram presentes dois cidadãos turcos que se faziam transportar num veículo automóvel ... Y 10, de matrícula ....

5- Em Fevereiro de 1995, os arguidos AA e BB arrendaram o apartamento sito na Rua Peixinho Júnior, nº ..., ..., em Paço d’Arcos, a EE

6- O contrato de arrendamento foi feito por seis meses, com início em 15 de Fevereiro de 1995, mediante a renda mensal de 75.000$00, pagável por meio de depósito na conta nº ... do Banco ..., balcão do Cacém, figurando o arguido BB como inquilino e o arguido AA como fiador.

7- Para melhor acesso a esse apartamento, cada um destes arguidos ficou com um jogo das respectivas chaves.

8-

No dia 11 de Abril de 1995, nesse apartamento sito na Rua Peixinho Júnior, nº ..., ..., em Paço d’Arcos, foram apreendidos

:

-

num dos compartimentos superiores do roupeiro do quarto de dormir

, uma mala/pasta de cor vermelha com as inscrições “B... Formula”, contendo:

. diversos sacos de plástico vazios;

. um saco de plástico de cor verde contendo outro saco de plástico com diversos comprimidos de P...;

. um saco de plástico da “D...” contendo um outro saco de plástico com P..., com o peso bruto de 154g;

. um saco de plástico de cor azul, contendo outro saco de plástico com

heroína,

com o peso líquido de 4,438g;

. um saco de plástico da “H... Chiado”, contendo cinco sacos de plástico com

cocaína

, com o peso líquido de 317,342g;

. um saco com um pó creme, com o peso bruto de 1,079g;

. uma balança de precisão, com resíduos de heroína, com estojo de napa;

-

na sala, num vaso

:

. uma argola com quatro chaves;

-

na cozinha

:

. uma máquina “1,2,3”, da “M...”.

9- Os arguidos AA e BB destinavam aqueles produtos à venda a outros indivíduos que os fariam chegar aos consumidores.

10-

No dia 10 de Abril de 1995, foi apreendido ao arguido AA:

. um telemóvel da marca “N...”, modelo BBH-1S-6.OV, série nº 00206998/JB41/..., com cartão TMN nº ..., avaliado em 75.000$00;

. uma argola com quatro chaves do apartamento da Rua Peixinho Júnior, nº ...,..., Paço d’Arcos;

. um duplicado de um talão de depósito do B..., datado de 7.4.95, no valor de 75.000$00, a favor de EE, para crédito da conta nº 22040596/..., efectuado por AA;

. um porta-chaves, com um gato em metal amarelo, com duas chaves, uma delas articulada;

. uma nota de recepção da Companhia de Seguros ..., com o nº ..., de 31.10.94, respeitante a liquidação do débito da apólice ..., no valor de 40.702$00, em nome de FF;

. uma nota de entrega da Companhia de Seguros ..., com o nº ..., de 31.10.94, no valor de 32.702$00, respeitante a apólice a emitir relativo ao L... Thema Turbo 16V, de matrícula SG-94-33, em nome de FF;

. um documento da Companhia de Seguros ..., respeitante à apólice 2-1-43-604000/..., relativo ao veículo de matrícula ..., datado de 4.11.94, em nome de FF;

. um recibo de prémio da Companhia de Seguros ..., com o nº 9410223814/..., respeitante à apólice 2-1-43-215452/..., emitido em 3.11.94, em nome de AA;

. um certificado internacional de seguro da Companhia de Seguros ..., válido de 22.8.94 a 31.8.95, respeitante à apólice 2-1-43-215452, relativo ao veículo F... Uno 60 SX, de matrícula ..., em nome de AA;

. um aviso/recibo da Companhia de Seguros ..., datado de 20.7.94, respeitante à apólice 2-1-43-215452/..., veículo de matrícula ..., em nome de AA;

. um certificado internacional de seguro da Companhia de Seguros ..., válido de 22.7.94 a 21.8.95, respeitante à apólice 43-215452, relativo ao veículo ..., de matrícula ..., em nome de AA;

. um certificado internacional de seguro da Companhia de Seguros ..., válido de 28.10.94 a 30.4.95, respeitante à apólice 2-1-43-604000/09, relativo ao veículo L..., de matrícula ..., em nome de FF;

. um certificado provisório de seguro da Companhia de Seguros ..., com o nº 0584575, respeitante à apólice 43-519110 , relativo ao P... de matrícula RS-37-99;

. um certificado provisório de seguro da Companhia de Seguros ..., com o nº 0584700, respeitante à apólice 43-215452 relativo ao ... BX de matrícula ..., em nome de AA;

. um certificado provisório de seguro da Companhia de Seguros ..., com o nº 5039385, respeitante à apólice 43-215452 relativo ao ...21 TSE de matrícula ..., em nome de AA;

. um documento da Companhia de Seguros ..., respeitante à apólice 2-1-43-215452/05, relativo ao veículo de matrícula ..., datado de 3.11.94, em nome de AA;

. dois avisos/recibos da Companhia de Seguros ..., respeitantes à apólice 2-1-43-519110, relativos ao veículo ..., de matrícula ..., datados, respectivamente, de 30.12.94 e 20.1.95, em nome de AA;

. um duplicado de declaração de imposto sobre veículos do ano de 1992, relativo ao “...” de matrícula ..., da Repartição de Finanças de Guimarães (3º Bairro), em nome de GG, residente em Lugar de Bom Viver, S. Miguel de Vizela;

. fotocópias do livrete e do título de registo de propriedade do veículo de matrícula ...;

. um recibo e uma factura, com duplicado, da firma “A...”, de 10.3.95, no valor de 157.365$00, respeitante à aquisição de um telemóvel “N...” e à activação do cartão nº .../620257, em nome de AA;

. um recibo da firma “F... & Filhos, Lda”, datado de 3.10.94, respeitante ao transporte de Leiria para Alfragide, Lisboa, do veículo L... Thema de matrícula ..., em nome da A...;

. um documento do EP de Caxias em nome de AA passado em 5.4.90;

. duas declarações de venda de veículos preenchidas e com assinaturas reconhecidas dos vendedores, com os respectivos livretes e títulos de registo de propriedade, relativos aos veículos ... Corsa 1.OS, de matrícula ..., sendo comprador AA, e ... 5 GT Turbo, de matrícula ..., sem nome de comprador;

- duas declarações de venda preenchidas e com assinatura reconhecida dos vendedores, relativos aos veículos ... 5 TLC, de matrícula ..., sendo comprador AA, e R... 11 Turbo, de matrícula ...;

. três talões de depósito em nome de HH, todos do ...;

. três notificações de autos de transgressão da PSP, em nome de AA, duas do veículo de matrícula ... e uma do veículo de matrícula ...;

. seis cartões de visita com manuscritos vários;

. três pequenos pedaços de papel, manuscritos;

. diversos papéis, alguns manuscritos;

. um veículo automóvel da marca “P......”, modelo “911 T”, matrícula ..., de cor vermelha, avaliado em 1.200.000$00, em que se fazia transportar.

11-

Na mesma data, na residência do arguido AA, sita na Rua Alexandre Gusmão ou Rua nº ..., nº ..., Bairro da Serafina, em Lisboa, foi apreendido:

-

no rés-do-chão

:

. quatro agendas de telefones, sendo duas verdes, uma castanha e uma sem capa, todas com nomes e números de telefone;

. um bloco dos Hospitais Civis de Lisboa, com folhas manuscritas;

. três papéis com diversos escritos e manuscritos;

-

no primeiro andar:

. um envelope da Companhia de Seguros ..., contendo documentação automóvel diversa;

. uma bolsa azul e vermelha da T..., contendo dois telemóveis da marca “E...”, modelo GH 172, tipo 1512, KRC 114110 R1C, com bateria, e tipo 1321, KRC 108004, com bateria;

. 230.000$00 em seis notas de 10.000$00, dezanove notas de 5000$00, doze notas de 2000$00, trinta e oito notas de 1000$00 e vinte e seis notas de 500$00, todas do Banco ...;

. uma mala, tipo estojo de material fotográfico, castanha, no valor de 1500$00:

. uma máquina fotográfica da marca “R...”, TL 25, com o nº 371788, antiga, em mau estado de conservação e funcionamento, “made in RDA”, no valor de 6000$00;

. três lentes próprias para máquina fotográfica, da marca “...”, 2.4/35, com o nº 10592794, da marca “...”, 1.8/50, e da marca “...”, 2.8/50, respectivamente, tudo no valor total de 15.000$00;

. um zoom da marca “P...” 3.8/75 200mm, no valor de 7500$00.

12-

Aquela quantia apreendida ao arguido AA

era proveniente da venda a terceiros de produtos estupefacientes.

13-

No dia 10 de Abril de 1995, foi apreendido ao arguido BB

o veículo da marca “...”, modelo “D... GT ie”, com a matrícula ..., do ano de 1989, de cor cinzenta, registado em nome de II, com a quilometragem 115.797, avaliado em 700.000$00, em que se fazia transportar, e as respectivas chaves.

14-

No interior desse veículo, foram apreendidos:

. um aparelho que produz descargas eléctricas, a pilhas, sem marca, de cor preta, avaliado em 1000$00;

. três chaves, com uma etiqueta em cartão com os dizeres “aparador/porta da/ esquerda”;

. um porta-chaves da “Le ...”, com cinco chaves;

. um porta-chaves com um monumento de Salamanca, com três chaves do apartamento da Rua Peixinho Júnior, nº ..., ..., Paço d’Arcos;

. uma chave com uma argola e com a inscrição “...”;

. um molho de três chaves;

. um envelope com a inscrição “Documentos ...”, contendo um livrete, um título de registo de propriedade, um talão do imposto sobre veículos, um impresso de contrato verbal de compra e venda, respeitantes ao ... Delta GT IE de matrícula ..., em nome de II, um certificado provisório de seguro nº 0577533, do mesmo veículo, dois recibos da ..., apólice nº ...-112016, início em 22.11.94, tudo em nome de BB;

. um envelope da Companhia de Seguros ..., contendo três certificados internacionais de seguro “carta verde”, respeitantes aos veículos ..., ..., ..., ..., e ..., R... 19 TR, um talão de seguros “ocupantes”, respeitante ao veículo ..., todos em nome de LL;

-um talão de seguro automóvel , da F..., respeitante ao veículo ..., no mesmo nome;

. quatro talões da mesma Companhia, no mesmo nome;

. uma declaração de imposto sobre veículos referente ao veículo ..., do ano de 1994, em nome de MM, residente na Rua Alexandre de Gusmão, 11, Serafina - Campolide - Lisboa;

. um envelope com a inscrição “BB”, contendo um livrete do veículo ..., um título de registo de propriedade em nome de “S...”, referente à mesma viatura, uma carta verde, fora de prazo, da mesma viatura, em nome de “M... - Dist. Águas Refrigerantes, Lda”, Rua Marquês de Pombal, Vivenda Fernandes, 2745 Queluz;

. um talão de substituição da licença de circulação, uma licença de circulação da mesma viatura, um certificado provisório com o nº 2310197 da Companhia de Seguros ..., apólice nº 20122165, em nome de MM, tudo referente à F... Transit 49-34-AP;

. uma agenda do ano de 1992, com capa preta da Garagem GA - Amadora;

. um duplicado de um talão de depósito do BTA, em nome de EE, para crédito da conta nº 22040596/001, no valor de 75.000$00, do dia 7.4.95;

. um certificado provisório de seguro da ..., com o nº 0536446, em nome de BB, apólice nº 43-112016, referente à viatura ..., datado de 26.8.94;

. cinco cartões de visita, um deles com o nº de telemóvel 0931-267990 manuscrito;

. nove pedaços de papel com números e alguns nomes manuscritos, contendo os seguintes nºs de telemóveis: 0936-..., 0936-..., 0931-..., 0931-..., este com o nome ... e com o telefone ....

15-

No dia 10 de Abril de 1995, na residência do arguido BB, sita na Praceta Camilo Castelo Branco, lote 3, 3º dtº, Massamá, foram apreendidos:

. nove notas de 5000$00 do Banco de Portugal, no total de 45.000$00;

. cinco munições de calibre 32;

. um título de registo de propriedade referente à viatura de matrícula ..., em nome de FFF;

. um livrete referente à mesma viatura;

. uma agenda de telefones e endereços, com a inscrição “J.O.Y. TARGET PLANNER” na primeira folha, com capa em cor bordeaux e com diversas folhas manuscritas;

. um flash da marca “V...”, modelo 600 M/P/O, acondicionado numa caixa de cartão;

. uma máquina fotográfica da marca “O...”, modelo AZ-300 Super Zoom, acondicionada em bolsa própria, de cor preta;

. um extracto de conta, em nome de JJ, datado de 1.8.94, da ...;

. um extracto de conta, em nome de JJ, da U...;

. um talão da CGD, em nome de JJ, referente à amortização de um empréstimo;

. um talão de depósito de valores da U..., em nome de JJ, no valor de 150.000$00, referente à conta nº 0360036190015;

. uma nota de apuramento de IRS, em nome de BB, referente ao ano de 1993;

. uma comunicação de mudança de número de conta, em nome de NN, datada de 20.3.95, do B...;

. um fio em ouro, malha de fantasia, partido, com o peso de 19,3g, no valor de 35.000$00;

. um cordão em ouro, partido em quatro partes, com o peso de 10,4g, no valor de 24.000$00;

. um fio em ouro, malha batida, partido, com o peso de 6,1g, no valor de 14.500$00;

. um fio em ouro, malha barbela, com o peso de 5,9g, no valor de 16.000$00;

. um fio em ouro, malha batida, gasto, com fecho partido, com o peso de 5,1g, no valor de 12.000$00;

. um fio em ouro, malha barbela, partido, com figa amolgada, com o peso de 5,5g, no valor de 13.000$00;

. um fio em ouro, malha 3+1, com o peso de 8,8g, no valor de 23.500$00;

. um fio em ouro, malha barbela, gasto, partido, com o peso de 11,5g, no valor de 26.500$00;

. um fio em ouro, malha de fantasia, partido, com o peso de 8,2g, no valor de 20.500$00;

. um fio em ouro, malha barbela, gasto, com o fecho partido, com o peso de 5,9g, no valor de 13.500$00;

. um fio em ouro, malha batida, partido, com o peso de 6,7g, no valor de 16.500$00;

. um fio em ouro, malha barbela, com o peso de 5g, no valor de 12.500$00;

. um fio em ouro, malha barbela, com o peso de 5,7g, no valor de 14.000$00;

. uma pulseira em ouro, malha 1+1, gasta, com o peso de 13,6g, no valor de 8300$00;

. uma pulseira em ouro, malha de fantasia, com o peso de 1,7g, no valor de 4600$00;

. uma pulseira em ouro, malha de fantasia, com o peso de 2,3g, no valor de 5500$00;

. uma pulseira em ouro, malha barbela, com três corações, com o peso de 3,4g, no valor de 8500$00;

. uma pulseira em ouro, malha de fantasia, com bolas de ouro, com o peso de 2,3g, no valor de 5500$00;

. uma pulseira em ouro, malha de fantasia, com quatro pedras verdes, com o peso de 1,7g, no valor de 4500$00;

. uma pulseira em ouro, malha de fantasia, com quatro pérolas do rio, com o peso de 1,6g, no valor de 4300$00;

. um bocado de fio, malha de fantasia, em ouro, com o peso de 2,7g, no valor de 6200$00;

. um bocado de fio, malha de fantasia, em ouro, com bolas de ouro, com o peso de 3,1g, no valor de 7000$00;

. um anel em ouro, para senhora, com seis pedras, com o peso de 2g, no valor de 5000$00;

. um anel em ouro, para senhora, com o peso de 3,4g, no valor de 8500$00;

. um anel em ouro, para senhora, com várias pedras brancas, com o peso de 2,2g, no valor de 5900$00;

. um anel em ouro, para senhora, com uma pedra azul e oito brancas, com o peso de 4,6g, no valor de 11.800$00;

. um anel em ouro, para senhora, com uma pedra azul e várias brancas, com o peso de 3,5g, no valor de 9500$00;

. um anel em ouro, para senhora, com duas pedras brancas, partido, com o peso de 1,1g, no valor de 2500$00;

. um anel em ouro, para senhora, com três pedras castanhas e duas brancas, com o peso de 1,1g, no valor de 3000$00;

. um anel de sete escravas lapidadas em ouro, com coração, com o peso de 4g, no valor de 10.000$00;

. um anel de sete escravas lapidadas em ouro, com coração, com o peso de 5,7g, no valor de 14.500$00;

. uma aliança em ouro, com o peso de 4g, no valor de 9000$00;

. uma aliança em ouro, lapidada, com o peso de 3,8g, no valor de 9000$00;

. uma aliança em ouro, com o peso de 5,6g, no valor de 13.000$00;

. uma aliança em ouro, com o peso de 1,9g, no valor de 4500$00;

. uma aliança em ouro, com o peso de 1,7g, no valor de 3900$00;

. uma aliança em ouro, com o peso de 1g, no valor de 2500$00;

. uma aliança em ouro, lapidada, com o peso de 0,6g, no valor de 1500$00;

. uma aliança em ouro, lapidada, com o peso de 0,5g, no valor de 1500$00;

. uma aliança em ouro, pelo de elefante, com o peso de 0,7g, no valor de 1700$00;

. um anel em ouro, para homem, partido, com “A”, com o peso de 3g, no valor de 7000$00;

. um anel em ouro, para senhora, com uma pérola, com o peso de 11,5g, no valor de 29.000$00;

. um alfinete de peito em ouro, com três pedras brancas, com o peso de 1,8g, no valor de 5500$00;

. um alfinete de peito em ouro, em forma de laço, com o peso de 2,2g, no valor de 6600$00;

. um alfinete de peito em ouro e prata, em forma de laço, com quatro pedras vermelhas, uma preta e várias brancas, com o peso de 3,9g, no valor total de 10.000$00;

. um par de brincos em ouro, cada um com uma pedra azul e uma branca, com o peso de 2g, no valor de 6000$00;

. um par de brincos em ouro, amolgados, com o peso de 2g, no valor de 5000$00;

. um par de brincos em ouro e prata, cada um com uma pérola e duas pedras brancas, com o peso de 2,3g, no valor de 6000$00;

. uma cruz em ouro, trabalhada, com o peso de 1,2g, no valor de 3300$00;

. um crucifixo em ouro, sem argola, com Cristo sem cabeça, com o peso de 0,8g, no valor de 1800$00;

. um crucifixo em ouro, com o peso de 2,5g, no valor de 6000$00;

. um coração em ouro, com o peso de 0,4g, no valor de 1050$00;

. uma chapa em ouro, com o signo Escorpião, com o peso de 0,9g, no valor de 2400$00;

. uma medalha em ouro, “Lembrança de Pai”, com o peso de 2g, no valor de 5000$00;

. uma medalha em ouro, com “Stº António e o Menino”, com o peso de 2,5g, no valor de 2500$00;

. uma medalha em ouro, com “S. João Batista”, gravada “Crisma 1965”, com o peso de 1,3g, no valor de 3000$00;

. uma medalha em ouro, com “Nª Sª de Fátima”, gasta, com o peso de 0,9g, no valor de 2000$00;

. um elefante em ouro, com o peso de 0,4g, no valor de 1000$00;

. um signo Gémeos, com aro em ouro, com o peso de 1,1g, no valor de 1500$00;

. um signo Gémeos, com aro em ouro, com o peso de 1,2g, no valor de 1500$00;

. um signo Gémeos, com aro em ouro, com o peso de 1,4g, no valor de 1500$00,

no valor total de 532.300$00;

. um relógio em metal amarelo, marca “D...”, em forma de joaninha, avariado, sem valor comercial;

. um relógio em metal amarelo, sem marca, com numeração romana, em preto, sem valor comercial;

. um fio em prata, em malha de fantasia, com o peso de 14,4g, no valor de 850$00;

. um fio em prata, em malha batida, com o peso de 60g, no valor de 3600$00;

. um fio em prata, em malha batida, com o peso de 18,6g, no valor de 1100$00;

. um fio em prata, em malha 3+1, com o peso de 24,5g, no valor de 1500$00;

. um fio em prata, em malha batida, com o peso