Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

1.1. No processo em epígrafe, respondeu, perante o Tribunal Colectivo do 2º Juízo de Competência Especializada do Tribunal Judicial de Faro, o arguido AA, nascido em ..., em ..., filho de ... e de ..., ..., titular do passaporte nº ..., residente em ..., na Rua ..., que foi condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º, nº 1, do DL 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-B a ele anexa, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses (acórdão de 21.02.2014, fls. 2198 e segs.).

1.2. Inconformado, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça de cuja motivação (fls. 2253 e segs.) extraiu as seguintes conclusões:

«1. Os pontos 1 a 12 contêm matéria de facto genérica, não concretizada e que por este motivo deve ser removida dos factos provados.

2. São apenas formulações genéricas, relacionando-se vagamente o arguido com outras pessoas, sugerindo-se atos de tráfico sem tradução em factos concretos praticados pelo recorrente.

3. … de resto, as afirmações genéricas, contidas no elenco desses «factos» provados do acórdão recorrido, não são susceptíveis de contradita, pois não se sabe os locais em que os citados arguidos venderam os estupefacientes, quando o fizeram, a quem, o que foi efectivamente vendido, se era mesmo heroína ou cocaína, etc. Por isso, a aceitação dessas afirmações como «factos» inviabiliza o direito de defesa que aos mesmos assiste e, assim, constitui uma grave ofensa aos direitos constitucionais previstos no artigo 32º da Constituição.

4. Violaram-se em consequência, os direitos de defesa dos arguidos – art. 32º da C.R.P. –, pois os factos acima referidos deveriam ter sido dados como não provados.

5. Os factos provados, ainda que não modificados, devem integrar a prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade – art. 25º do DL 15/93 de 22.1.

6. Apurou-se em concreto uma atividade de venda direta ao consumidor, apurando-se cerca de 14 vendas a 6 pessoas.

7. Ainda nos casos, como o presente, em que se verifica falta de alguma precisão sobre a quantidade da cocaína objecto de cada entrega, é de considerar, pro reo, que se trata de pequenas quantidades, e que a conduta integra a previsão do art. 25.°, al. a), do DL 15/93, de 22-01.

Violaram-se as seguintes disposições

:

- Artigos 70º e 71º do CP;

- Artigo 21º e 25º do DL 15/93 de 22/01.

Nestes termos e demais de direito, deverá o presente recurso obter provimento :

- Declarando-se como não escritos os descritos nos pontos 1 a 12;

- Qualificarem-se os factos nos termos do art. 25º do DL 15/93 de 22.1;

- Reduzindo-se sempre a pena aplicada».

1.3. Respondeu o Exmo. Magistrado do Ministério Público que concluiu pela confirmação integral do acórdão recorrido (fls. 2289/90).

1.4. Recebido o processo no Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 2300 e segs. em que defendeu (a) a «rejeição liminar» do recurso, em parte; (b) o seu não provimento, na parte restante:

– rejeição, na parte em que o Recorrente pretende que o Supremo Tribunal de Justiça, contra o regime das disposições conjugadas dos arts. 434º e 432º, nº 1, alínea c), do CPP, «anule» matéria de facto julgada provada, tanto mais que, acrescenta, no texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não surpreendeu qualquer dos vícios enumerados no nº 2 do artº 410º do mesmo Código;

– não provimento, quanto à pretendida desqualificação dos factos e, consequentemente, quanto à desejada redução da medida da pena. Por um lado, porque, face aos factos julgados provados, «é desadequado… pretender que o crime cometido … é o previsto e punido pelo art. 25º do Dec-Lei nº 15/93». Por outro, porque a pena aplicada – de 5 anos e 6 meses de prisão – se mostra «adequada, … considerando as exigências prementes da prevenção geral…». De resto, prossegue, o Arguido já foi «condenado por um crime de tráfico de estupefacientes, e não obstante tal advertência não foi suficiente para alterar o seu comportamento…»; a culpa é grave, porque «actuou sempre com dolo directo e as circunstâncias atenuativas que militam a seu favor não relevam suficientemente para que se coloque em causa a justeza e adequação da pena de prisão aplicada».

1.5. Cumprido o disposto no nº 2 do artº 417º do CPP, o Recorrente reiterou (fls. 2307) que, «quanto à matéria de facto genérica e conclusiva», a questão que colocou é de direito, por estar em causa a violação dos seus direitos de defesa, designadamente o princípio do contraditório»;

Quanto ao «enquadramento jurídico e pena», realça que o acórdão recorrido, «para aferir do correcto enquadramento jurídico e afastar o artigo 25º…valorou na vertente mais gravosa os factos de natureza genérica». E, «nem que seja pela via do afastamento dos factos genéricos, a pena … deve sempre ser reduzida…».

2. É do seguinte teor a “Fundamentação de Facto“ do acórdão recorrido:

«Factos Provados:

1 – Desde data não apurada, mas pelo menos desde o início de Novembro de 2012, e até 4 de Abril de 2013, o arguido AA dedicou-se à venda de produtos de natureza estupefaciente – cocaína – o que fez diariamente e a vários indivíduos que o procuraram para o efeito.

2 – Inicialmente o arguido AA vendia o referido produto estupefaciente todos os dias. A partir de Fevereiro de 2013 começou a ausentar-se uma vez por semana para Lisboa e mais tarde, a partir de Março, passou a permanecer a semana em Lisboa, onde tem familiares, a fim de obter um contrato de trabalho, para legalizar a sua permanência em Portugal.

3 – O arguido passou desde então a ter duas residências, uma em Lisboa e outra no Algarve, esta última localizada numa zona isolada, em ..., Faro.

4 – A partir desse momento, o arguido permanecia aos fins-de-semana na sua residência de ..., procedendo à venda de cocaína aos vários indivíduos que o contactavam para o efeito, ou a quem o arguido contactava.

5 – Para esse efeito, o arguido deslocava-se habitualmente no veículo ligeiro de mercadorias, marca “Seat”, modelo “Ibiza”, de cor preta, com a matrícula ...-JE.

6 – Para vender cocaína, o arguido utilizava o seu telemóvel, com o n.º ..., sendo conhecido por “Toni” ou “Olhos Verdes”.

7 – Todavia o arguido já tinha utilizado os seguintes n.ºs de telemóvel: ...; ....; ....

8 – Durante as conversações entre o arguido e os vários indivíduos, com quem negociava para vender cocaína, os intervenientes referiam-se em regra ao produto estupefaciente, reportando-se às quantidades e aos valores pretendidos, utilizando designadamente os seguintes termos/expressões: «quatro pacotes»; «Queria dois»; «Se calhar vou comprar três»; «Estou com uma amiga, a moça quer cem»; «Uma de Cinquenta»; «Vou comprar três»; «Posso ir aí às flores?».

9 – Era também habitual negociarem as quantidades, em função da qualidade, designadamente: «uma de cinquenta, boa»; «Olha boa, a outra era um bocado fraca»; «É duas de cinquenta, mas traz isso bom»; «Duas de quarenta boas».

10 – O arguido recusava-se a vender quando a quantidade solicitada era inferior a € 20,00.

11 – O arguido dedicava-se à venda do referido produto na zona de ..., ..., ...., .... e ....

12 – As vendas eram efectuadas em contactos rápidos, realizados muitas vezes através da janela do veículo do arguido.

13 – Na sequência dos referidos contactos telefónicos, o arguido negociou/entregou a vários indivíduos panfletos, contendo cocaína, designadamente a BB; CC; DD; EE; FF e GG, tendo pontos de venda acordados com cada um deles em zonas isoladas, sendo os contactos desenvolvidos quase sempre através da janela do veículo e de forma muito rápida.

14 – GG comprou cocaína ao arguido durante 4/5 meses antes da detenção do arguido.

15 – Para o efeito, contactou o arguido através do seu número de telemóvel ..., para o número do arguido ..., e, como residia em ..., deslocou-se, nessas ocasiões, à zona de ..., de carro, acompanhada por vezes pelo seu companheiro HH.

16 – Pelo menos no mesmo período de tempo, DD comprou cocaína ao arguido em número de vezes não determinado mas superior a três. Em regra adquiria meia grama por € 20,00.

17 – Para o efeito, estabeleceu contacto telefónico do seu número 916878667, para o número do arguido ....

18 – Desde data não determinada de Novembro de 2012, EE comprou cocaína ao arguido, em número não determinado de vezes, o que fez para o seu filho, que consumia o referido produto há vários anos.

19 – Até Março de 2013, EE comprou cocaína três vezes por semana, pagando entre € 30,00 a € 50,00 de cada vez, consoante a quantidade adquirida.

20 – A partir de Março de 2013, como o arguido passava a semana em Lisboa, EE comprou cocaína ao arguido aos fins-de-semana, uma só vez por fim-de-semana, em quantidade correspondente a € 140,00/150,00 cada fim-de-semana.

21 – Adquiriu o referido produto na zona de ..., utilizando o seu n.º de telemóvel ... para contactar o arguido e, várias vezes, o arguido contactou-a a informá-la que já estava no Algarve.

22 – Por sua vez, BB comprou cocaína ao arguido, durante o mesmo período de tempo, pelo menos por duas vezes, pagando entre € 20,00 a € 50,00 de cada vez consoante a quantidade.

23 – Para o efeito, contactou o arguido através do seu n.º ... para o n.º ... e, a fim de não ser identificada, identificou-se como “Sónia”.

24 – As entregas foram feitas a BB nas traseiras do ..., em ..., ..., e sempre através da janela do veículo do arguido.

25 – Também CC, consumidor de cocaína, acompanhou BB, sua companheira, a fim de adquirir cocaína para o seu consumo.

26 – No dia 28 de Março de 2013, pelas 17H00, o arguido dirigiu-se, no seu veículo, a ..., a fim de se encontrar com BB para lhe vender cocaína.

27 – Aí chegado, o arguido imobilizou o seu veículo junto à rotunda existente entre a Rua ..., onde também parou um veículo, marca Volkswagen Golf, de cor vermelha, no qual se fazia transportar BB.

28 – De imediato, BB saiu do seu veículo e entrou no veículo do arguido.

29 – Nesse momento, o arguido entregou a BB cocaína e recebeu uma quantia pecuniária em troca, tendo ambos abandonado o local em seguida.

30 – No dia 4 de Abril de 2013, após ter chegado ao Algarve, cerca das 16:00 horas, o arguido recebeu um telefonema de DD, tendo-se então deslocado no seu veículo a uma zona isolada de Pechão, onde lhe vendeu cocaína por quantia pecuniária não apurada.

31 – No mesmo dia, cerca das 18H00, o arguido contactou do seu telemóvel (n.º ...) a testemunha BB, informando-a de que já se encontrava no Algarve, tendo-lhe a mesma lhe pedido «duas de 50», ou seja duas bolas de cocaína, no valor de 50 euros cada.

32 – O arguido combinou então com BB encontrar-se no local do costume, ou seja nas traseiras do ..., em ..., ..., e esta fez-se acompanhar de CC, seu companheiro, e da filha de ambos.

33 – Nesse momento, o arguido trazia consigo:

- Um telemóvel, marca “Nokia”, modelo x2, de cor preta e vermelha, com o IMEI ..., com o contacto n.º ..., no valor de 25 euros;

- Um telemóvel, marca “Samsung”, modelo GTE, de cor preta, com o IMEI ..., com o contacto n.º ..., no valor de 10 euros;

- Um telemóvel, marca “Samsung”, modelo GTE, de cor cinzenta, com o IMEI ..., com o contacto ..., sem valor comercial; e

- Uma carteira contendo: várias anotações e quatro talões de depósito, dois em nome de II, datados de 03.10.2012 e 24.01.2013, respectivamente nos valores de 100,00 euros e 20,00 euros e outro no nome de JJ, irmã do arguido, datado de 08.03.2013, no valor de 10000 euros.

34 – O arguido AA estava ainda na posse do veículo automóvel da marca “Seat”, modelo “Ibiza, a gasóleo, com a matrícula ...-JE, de que é proprietário.

35 – No interior do referido veículo foram encontrados:

- O documento único automóvel, emitido em nome do arguido AA e datado de 19.07.2012;

- O documento único automóvel, ligeiro de passageiros, relativo ao veículo matrícula 34-01-NT, marca “Toyota”, modelo “Avensis”, a gasolina, emitido em nome do arguido AA e datado de 31.10.2012, veículo este que foi exportado, pelo arguido, para Cabo Verde, a 26.12.2012.

- Dois talões de Payshop, referentes a carregamentos, em numerário, do telemóvel ...;

- Um recibo de portagem de saída em Carcavelos, datado de 19.03.2013, pelas 10H23;

- Um certificado de destruição de veículo em fim de vida, referente ao veículo ...-JX, marca “Mitsubishi, modelo Canter;

- Comprovativo de apresentação para transferência de propriedade do veículo ...-NT, Toyota, Avensis;

- Três orçamentos realizados na empresa “... & Irmão, SA”, com valores de 1980,20 euros e 811,50 euros e 2.228,16 euros, referentes a materiais de construção e sanitários; e

- Uma agenda, contendo diversas anotações, contactos telefónicos e outras informações manuscritas pelo arguido.

36 – Nesse mesmo dia, pelas 19H00, o arguido AA tinha na sua residência, n.º1-A, sita em ...:

- Vários recortes de plástico; uma tesoura azul, diversos rolos de fita adesiva e uma balança digital, de cor preta, objectos que o mesmo utilizava para pesagem e acondicionamento dos produtos estupefacientes;

- Três telemóveis: um de marca “Nokia”, com o IMEI ..., com o valor de 50 euros; um de marca “Samsung”, com o IMEI ..., com o valor de 10 euros, e outro de Marca “Nokia, com o IMEI ..., com o valo de 50 euros;

- Um contrato de arrendamento e dois recibos de renda, todos em nome de AA;

- Dois talões de carregamento de telemóvel, um para o n.º ... e outro para o n.º ...;

- Um cartão sim da Vodafone com o n.º 3346;

- Um papel com vários nomes e contactos telefónicos;

- Um envelope, contendo vários escritos com valores monetários;

- 130 euros em notas do BCE, que se encontravam escondidos dento da Bíblia, a qual estava sobre o móvel do quarto; e

- Um pacote contendo 12,89 gramas de cocaína (peso líquido), que se encontrava dissimulado junto à janela da casa de banho do arguido.

37 – O arguido tinha ainda na referida residência:

- Um televisor LCD, marca “Toshiba”, modelo 26AV635DG, n.º de série 943G61P00330K1, no valor de 50 euros;

- Um sistema de som, marca “Monitor Audio”, com ficha de ligação ao estilo britânico, no valor de 20 euros;

- Uma coluna de som, marca “Sony”, cor preta, n.º de série 5112219, no valor de 20 euros;

- Um Ipod, da marca “Aple”, 120GB, de cor preta e cinza, n.º de série 943G61PO, no valor de 50 euros;

- Um computador portátil, marca “Toshiba, com o n.º série X8120476K, no valor de 120 euros;

- Um receptor digital, marca “Samsung”, n.º de série 166695455372, sem valor comercial;

- Nove garrafas de bebidas alcoólicas (Whisky e vinho tinto), tudo no valor global de 69 euros; e

- Um fio em prata no valor de 50 euros.

38 – O produto estupefaciente encontrado na posse do arguido AA era de sua pertença e destinava-se a ser vendido aos diversos consumidores que o procurassem para o efeito.

39 – O arguido tinha conhecimento da natureza da substância – cocaína – que vendeu e que detinha consigo para vender, bem como sabia que não podia deter nem vender tal produto, e ainda assim quis e agiu da forma descrita, concertadamente e em conjugação de esforços e meios, de modo livre, deliberado e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

40 – O dinheiro e os demais objectos apreendidos ao arguido, com excepção dos referidos em 37 supra, eram provenientes da sua actividade de venda de cocaína ou relacionados com o exercício da mesma.

41 – O arguido é cidadão de nacionalidade cabo-verdiana e encontra-se a residir em Portugal pelo menos desde 2009, mantendo-se em situação de permanência irregular em território nacional.

42 – Até vir para Portugal, o arguido viveu sempre em Cabo Verde.

43 – Originário de uma família composta pelos progenitores e pelos seus oito irmãos, o arguido iniciou a sua actividade laboral com cerca de 13 anos de idade, no sector agrícola.

44 – Aos 17 anos de idade, o arguido constituiu família, actualmente composta pela sua companheira e por dois filhos menores, de 10 e 5 anos de idade, e residente em Cabo Verde, sendo que desenvolveu actividades diversificadas como distribuidor de armazém, taxista e camionista, reunindo condições sócio-económicas para assegurar a subsistência da família.

45 – Apesar de ter vindo para Portugal por motivos de lazer, o arguido optou por permanecer com vista a obter condições de trabalho que melhorassem a sua condição económica, mantendo contacto com a sua irmã cá residente na área de Lisboa.

46 – Esteve inicialmente inactivo por vários meses, tendo trabalhado como indiferenciado construção civil, para duas entidades patronais.

47 – Desde há cerca de dois anos adquire motores e peças automóveis à sociedade de sucata, Auto Peças, sita em Lagoa, com o objectivo de remetê-las para venda para o seu país de origem, onde tais peças têm valor de mercado superior.

48 – Entre 09.03.2011 e 26.12.2012, o arguido exportou para Cabo Verde diversos objectos, que acondicionou em contentores, designadamente: Um veículo ligeiro de mercadorias, marca “Toyota”, matrícula ...-SN, a gasóleo; Um veículo pesado de mercadorias, marca “Mitsubishi”, matrícula ...-JX, a gasóleo; Um veículo ligeiro de passageiros, marca “Toyota”, matrícula ...-NT, a gasolina; Vários electrodomésticos, designadamente frigoríficos, fogões, televisores, radiadores; Várias mobílias de quatro; Colchões; Sofás; e Bicicletas.

49 – Porém, o arguido não exercia actividade profissional com regularidade, na data a que se reportam os factos.

50 – Em meio prisional, tem registado um comportamento conforme às regras estabelecidas, disponibilizando-se para desenvolver ocupação laboral ou formativa, e estando integrado num curso de português para estrangeiros.

51 – O arguido foi já condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, praticado a 31.10.2009, por sentença de 21.10.2010, na pena de 15 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, declarada extinta a 10.02.2012.

Factos Não Provados

1 – A fim de não ser detectado, o arguido seleccionou um grupo restrito de compradores.

2 – O arguido trazia o produto estupefaciente consigo de Lisboa para o Algarve.

3 – O arguido aliciava diversos indivíduos a adquirirem-lhe cocaína.

4 – O arguido utilizava o nº de telefone ... para vender cocaína.

5 – O arguido quando mudava de número informava os seus clientes do novo número a partir do qual seriam feitas as transacções.

6 – No dia 04.04.2013, no trajecto para o local combinado com BB, o arguido apercebeu-se da presença da GNR, tendo deitado fora o produto estupefaciente que trazia consigo.

7 – O arguido preparava-se para regressar a Cabo Verde».

3. Objecto do recurso

São as conclusões da motivação que definem o objecto do recurso – artº 412º, nº 1, do CPP e 635º, nº 4, do CPC2013.

No caso em julgamento, as questões que emergem