Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 22/05.5ZRFAR, do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, integrante do Círculo Judicial de Loulé, foi submetido a julgamento, para além de outros dez, o arguido AA, nascido em 06-03-1974, natural da Ucrânia, e actualmente, preso, em cumprimento de pena, no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus - Alcoentre.

Os antecedentes

Por acórdão do Colectivo de Loulé, de 11-12-2007, fazendo fls. 29 a 169 deste processo, foi o ora recorrente, condenado pela prática, em autoria material de (fls. 167):

a) Um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299.°, n.º s 1 e 2, do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

b) Um crime de extorsão, p. e p. pelos artigos 223.º, n.º s 1 e 3, alínea a), e 204.°, n.º 2, alínea g), do Código Penal, na pena de 9 anos de prisão;

c) Um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido, ora recorrente, condenado, na pena única de 17 anos de prisão.

Interposto recurso, o Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 28-10-2008, constante de fls. 170 a 486, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, tendo alterado as penas da seguinte forma:

- 4 anos de prisão pela autoria no crime de associação criminosa;

- 8 anos de prisão pela autoria no crime de extorsão;

- 5 anos de prisão pela autoria no crime de roubo.

Reformulando o cúmulo jurídico, fixou a pena única em 12 anos de prisão.

Em acórdão de 25 de Março de 2009, constante de fls. 487 a 616, o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou parcialmente os recursos interpostos pelo arguido AA e outros, relativamente a todas as penas parcelares não superiores a 8 anos de prisão – todas, no caso do ora recorrente – tendo negado provimento ao recurso e mantendo a pena única.

Em 18-05-2009, o Tribunal Constitucional decidiu não conhecer do recurso interposto por este arguido e proferiu decisão sumária nesse sentido – fls. 617 a 622.

Em 01-07-2009, o Tribunal Constitucional rejeitou a reclamação apresentada por AA daquela decisão sumária – fls. 623 a 631.

O arguido, em 17-09-2010, interpôs o presente recurso extraordinário de revisão, do citado acórdão transitado em julgado em 27-07-2009, conforme fls. 29, nos termos do artigo 449.°, alínea d), do Código de Processo Penal, o que fez nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 3 a 80, expondo a sua posição pela seguinte forma (em transcrição):

1. O Processo supra identificado encontra-se findo, não havendo lugar à interposição de qualquer recurso ordinário, encontrando-se assim preenchido esse pressuposto necessário para a interposição do presente recurso;

2. O ora recorrente considera, salvo melhor entendimento, que a sua condenação constitui erro judiciário, pelos factos que passa a expor.

3. O recorrente não fez parte de qualquer organização criminosa;

4. O recorrente não praticou qualquer dos dois crimes pelos quais foi condenado, considerando que terá havido erro na sua identificação;

5. A notícia do cumprimento da presente pena no meio social em que o recorrente desenvolvia o seu quotidiano causou surpresa, choque e mesmo um sentimento de injustiça, na medida em que o recorrente é conhecido por ser pessoa honesta e trabalhadora, e que tem por sistema de vida conviver com pessoas bem conceituadas e sem qualquer ligação ao mundo do crime.

6. A voz corrente sobre a presente condenação e a difícil aceitação e incredulidade geral, geraram uma série de conversações, comentários e raciocínios vários entre pessoas chegadas e outras que faziam parte dos conhecimentos do recorrente.

7. Assim, surgiram na memória colectiva de alguns diversos factos não trazidos à colação nos presentes autos e que ora se consideram da máxima importância para reapreciar ainda o decidido e conseguir assim uma boa decisão da causa.

8. Ora, juntando pormenores que fazem parte da memória de pessoas das relações do recorrente, chegou o mesmo recorrente à conclusão de que no 20 de Agosto de 2005 pelas 22.30 horas (data em que ficou provada a prática do crime em que foi ofendido BB) encontrava-se o recorrente acompanhado por um grupo de pessoas, entre as quais CC e DD em ambiente de comemoração, por motivo dos aniversários destas duas pessoas.

9. CC e DD são mãe e filho. A data de aniversário do filho é 14 de Agosto (Doc. 1) e o da mãe comemora-se a 26 de Agosto (Doc. 2). Nesse ano, um grupo de amigos e conhecidos, entre os quais o recorrente reuniram-se numa festa em data intermédia entre ambos os aniversários e que, agora após conferenciarem entre si, recordaram que foi em 20 de Agosto de 2005.

10. À hora em que se provou que o crime foi cometido, bem como nas horas anteriores e posteriores, o recorrente encontrava-se com as duas pessoas referidas e com outras pessoas, essencialmente de nacionalidade ucraniana, primeiro ajudando nos preparativos e posteriormente participando na própria festa no sítio da Luz de Tavira, a qual reuniu mais de dez pessoas, tendo início cerca das 15 horas e que se prolongou até por volta das 4 da madrugada do dia seguinte.

11. Assim, não podia o recorrente ter cometido esse crime pelo qual foi condenado.

12. Da mesma forma, sempre se dirá que não cometeu tal crime nem nessa data nem em qualquer outra, assim como não cometeu o outro crime pelo qual foi condenado, na pessoa de EE, não participou em conversas relativas à prática de tais crimes, nem teve qualquer relacionamento ou conhecimento próximo com outras pessoas envolvidas no processo, quer sejam co-arguidos ou ofendidos.

13. O recorrente considera que em relação a qualquer dos crimes houve erro na sua identificação, tanto mais que o acórdão condenatório considerou-o como não tendo família em Portugal (facto 255 p. onde consta que o recorrente tem família na Ucrânia, e em território português trabalhou na construção civil) e traçou da sua pessoa um perfil de homem solitário, sem responsabilidades familiares e que, nas horas em que estava livre do trabalho se dedicava a praticar actividades ilícitas como membro de uma associação criminosa.

14. Mas na verdade, o recorrente tinha um modus vivendi bem diverso.

15. O recorrente tem um agregado familiar e tem responsabilidades como marido e como pai.

16. Tem esposa, FF, (Doc. 3) que se encontra a viver com ele em Portugal desde 2001, com quem passava o tempo em que não se encontrava a trabalhar e que, aliás, como se recordam as pessoas que o acompanhavam na festa supra referida, o acompanhou também por ocasião da referida comemoração, na qual estiveram ambos sempre presentes desde o início até ao final.

17. O recorrente e sua esposa vivem com o filho de ambos, GG, que conta actualmente com cerca de dez meses de idade (Docs. 4 e 5) e ao qual o recorrente dedicava as horas em que não se encontrava a trabalhar, ajudando a esposa nas tarefas da casa e no tratamento do bebé e ansiando, como qualquer pai extremoso, acompanhar o crescimento do filho e dar-lhe toda a assistência.

18. Esta família residia no concelho de Tavira, onde era bem conceituada por todos e onde o recorrente sempre foi considerado um homem de família, pois essa era a sua realidade.

19. No seu trabalho, o recorrente sempre foi visto como um trabalhador cumpridor e dedicado e nunca lhe foram conhecidos comportamentos desviantes (Doc. 6).

20. Durante o período de tempo a que se referem os factos considerados provados nos autos, o recorrente trabalhava na construção civil (Doc. 6) a tempo inteiro, durante seis dias por semana, iniciando o dia de trabalho às primeiras horas da manhã e terminando ao fim da tarde. O resto do tempo era para estar com a família, mulher e filho.

21. O recorrente era o amparo financeiro e moral do seu agregado familiar. Neste momento, a esposa procura trabalho (com dificuldade em conseguir, devido à conjuntura económica em que vivemos) para sustentar o seu filho.

22. O recorrente é também pai de uma filha de 18 anos, pelo que não se enquadra definitivamente no perfil de um homem sem família, dedicado ao mundo do crime organizado.

23. O recorrente entende, salvo opinião melhor fundamentada, que o próprio acórdão deixa uma porta aberta para possibilidade de ter havido algum erro na identificação do próprio recorrente, nomeadamente quando fundamenta essa identificação num reconhecimento apenas através de fotografia e quando admite que havia mais pessoas com o mesmo nome susceptíveis de serem confundidas com o recorrente. Veja-se:

a) A fls 8508 consta que a testemunha EE referiu ter reconhecido o recorrente por fotografia;

b) A fls 8522 (facto 13-a) verifica-se que a prova está dividida em duas partes, a que se formou no inquérito e na audiência, sendo que durante o inquérito tiveram lugar os reconhecimentos pessoais e por fotografia (havendo por isso uma lacuna no que se refere à imediação, já que este reconhecimento tão primordial para a tomada de decisão que altera toda a vida do recorrente deve ter lugar em audiência de julgamento).

c) A fls 8522 - (facto 16-a) há referência a uma conversa telefónica em 17/07/2005 onde é mencionado "M...", que se concluiu ser o ora recorrente e onde se esclarece que não deve ser confundido com outro M..., que é o antigo marido da arguido II - JJ.

Ainda que assim não se entendesse:

24. Ainda que se entendesse, por hipótese, que apesar destes novos factos, o recorrente tivesse praticado algum acto criminoso, sempre se dirá que no crime relativo ao ofendido EE o recorrente não seria autor, mas apenas poderia ser punido como cúmplice, por não ter tomado parte directa na execução do crime que foi dado como provado.

Veja-se que:

a) O recorrente foi absolvido do crime de extorsão contra o ofendido;

b) O acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora a fls 10379 refere que o recorrente não participou directamente na agressão física e que se provou que foi apenas "transportador, acompanhante e vigia".

c) No acórdão da primeira instância consta a fls 8508 que o recorrente estaria na casa "em apoio" dos arguidos que espancavam o ofendido e que não teve intervenção;

d) No facto não provado 249 p. refere-se que o recorrente não deu ordem aos restantes para baterem no ofendido.

25. Os novos factos ora trazidos aos autos mostram o verdadeiro perfil do recorrente, uma pessoa humilde, dedicado à família, mulher e filho em Portugal, e familiares no seu país de origem, cumpridor das suas obrigações de cidadão, amigo dos seus amigos e respeitador das pessoas em geral, obediente e submisso no seu trabalho como trabalhador por conta de outrem, e jamais alguém integrável numa hierarquia de uma associação criminosa, muito menos desempenhando um papel de liderança.

26. Como prova do ora alegado, o recorrente apresenta as testemunhas abaixo indicadas, as quais não poderiam ter sido anteriormente arroladas, pelos motivos supra expostos de não ter antes havido memória da coincidência de datas entre a referida festa de aniversário e a data em que se provou a prática de um dos crimes (tanto mais que algumas das testemunhas encontravam-se à data do julgamento do recorrente a trabalhar em Espanha e alheias à realidade do presente processo). Como se disse, tal conclusão surgiu de comentários posteriores à condenação do recorrente e decorrentes de tal condenação, sendo que o próprio recorrente, psicologicamente afectado por se encontrar envolvido na investigação criminal levada a cabo nos presentes autos, não teve anteriormente capacidade de se lembrar de tais factos.

27. Os novos factos ora alegados e os novos meios de prova apresentados conduzem a uma presunção de inocência do recorrente e geram significativas dúvidas sobre a justiça da condenação.

28. Assim, e para que se faça justiça, impõe-se que seja proferido novo acórdão com base num outro julgamento onde sejam apreciados os novos elementos que agora se dão a conhecer ao processo.

Assim, demonstrando-se mediante os novos factos e provas ora apresentados que a condenação do recorrente resultou de erro judiciário, e que se geram neste momento dúvidas sobre a justiça da sua condenação, requer que o presente recurso seja admitido, e que, a final, seja julgada procedente a Revisão ora interposta, sendo o recorrente absolvido e restituída a sua liberdade e o regresso ao seu familiar e laboral.

Caso assim não se entenda, que seja ao menos dado um diferente enquadramento jurídico-criminal aos factos sub judice, de acordo com o supra exposto em 24., o que resultará numa condenação não tão penalizadora e inibidora dos seus direitos de cidadão cumpridor dos seus deveres e das normas jurídicas vigentes.

Arrolou 9 testemunhas.

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O Ministério Público junto do Tribunal a quo, em 02-11-2010, apresentou resposta, nos termos constantes de fls. 636 a 640, do 2.º volume, começando por suscitar a questão prévia de que não haverá lugar a resposta do Ministério Público na primeira instância à motivação de recurso, ora interposto, dizendo parecer ser este o entendimento vertido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.03.2009 (Processo 09P316) cujo relator foi o Exmo. Juiz Conselheiro Dr. Simas Santos.

Todavia, tendo sido determinada a sua notificação para esse efeito, deixa expresso o seu entendimento, para o caso de se entender que há lugar a resposta do M.º P.º à motivação de recurso, o que fez nos termos seguintes:

«(…) Ora, perscrutando os meios de prova que o recorrente ora indica e os meios de prova que foram já apreciados, quer na primeira instância, quer pelo Tribunal da Relação, quer pelo Supremo Tribunal de Justiça, é nossa forte convicção que o pretendido pelo recorrente é a reapreciação dos meios de prova já previamente produzidos e apreciados por todas as instâncias e a repetição de outros (já realizados e apreciados por todas as instâncias)».

Conclui:

1ª - O recurso de revisão não deve ser admitido por tudo quanto nele se requer foi tido em conta e apreciado nas decisões das sucessivas instâncias que determinaram a condenação do arguido.

2ª - O arguido quer que sejam ouvidas como testemunhas, pessoas que a nada assistiram e não estavam presentes nos locais onde os crimes ocorreram - nomeadamente, no locais de consumação do crime de associação criminosa e do crime de extorsão contra EE. -, sendo certo que actua ainda ao arrepio do disposto no art. 453º, n.º 2 do CPP.

3.º - A inquirição de “novas testemunhas” e a produção de “novos meios de prova” são expedientes meramente dilatórios e integram-se numa estratégia que visa, de forma indirecta, a apreciação de diligências e meios de provas já previamente apreciados por todas as instâncias e quiçá a repetição de outros (já realizados e apreciados em todas as instâncias).

Seguiu-se a inquirição em 29 de Novembro de 2010 das nove testemunhas indicadas pelo recorrente - fls. 641 e 670 a 675 - tendo a Exma. Defensora do recorrente informado o tribunal de que o arguido não manifestara interesse em estar presente na diligência - fls. 671.

Por despacho de 03-12-2010, constante de fls. 677 a 680, o Exmo. Juiz junto do Tribunal “a quo” lavrou informação, nos termos do artigo 454.º do Código de Processo Penal, o que, após referir as penas impostas ao recorrente, fez nos termos seguintes:

«O condenado intentou o presente recurso extraordinário de revisão para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 44.°, n°1, ai. d) do Código de Processo Penal - cfr. fls. 3 a 8. Alegou, em síntese, que houve "erro judiciário", pois não praticou qualquer dos dois crimes pelos quais foi condenado, o que se deverá a erro na sua identificação. Salienta ainda que quando houve notícia de que havia sido detido para cumprir pena de pena de prisão pela prática destes crimes, houve grande surpresa na comunidade onde residia. Nesta sequência surgiu uma memória colectiva que se recordou que este no dia 20 de Agosto de 2005 tinha estado em festa de anos entre as 14h00 e a 4 da madrugada do outro dia, razão pela qual não pode ter praticado o crime imputado. Acresce que ao se ter dado como provado que este não tinha família em Portugal, quando este tem esposa e filho, só pode ter existido erro quanto à sua identidade.

O Ministério Público apresentou resposta à interposição do recurso, tendo pugnado pela falta de fundamento do mesmo.

Procedeu-se à inquirição das testemunhas arroladas pelo recorrente, cujos depoimentos constam em suporte digital (CD), anexo aos presentes autos, não tendo sido requeridas, nem ordenadas outras diligências de prova.

Cumpre, pois, proferir informação, de acordo com o artigo 454.° do Código de Processo Penal.

O recurso extraordinário de revisão impõe a quebra de caso julgado e é permitido nos artigos 29.°, n° 6 da Constituição da República Portuguesa, e 4.°, n°2 da Convenção dos Direitos do Homem: os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da decisão.

Os fundamentos do recurso de revisão é a existência de factos novos (ou meios de prova) que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação - cfr. al. d) daquela norma legal.

O mesmo é afirmar que tais factos eram ignorados ao tempo do julgamento e, por outro lado, que os mesmo provoquem uma grave dúvida (não apenas uma mera dúvida) sobre a justiça da condenação (neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 28/10/2009, processo n°40/03.8 TELSB.C.S1, disponível em www.dgsi.pt). Acresce que, de acordo com a jurisprudência maioritária do Supremo Tribunal de Justiça. Consideram-se novos os factos ou os meios de prova que fossem desconhecidos ou não pudessem ser apresentados ao tempo do julgamento, pelo tribunal ou pelas partes. Tanto assim que o n°2 do artigo 453.° impede o recorrente de arrolar testemunhas que não hajam sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou caso estivessem impossibilitados de depor.

No caso vertente, o recorrente arrolou testemunhas que conhecia pelo menos desde 2005, tal como estas sublinharam, e em sua defesa, alega que no dia 20 de Agosto de 2005, esteve com todas elas numa festa de aniversário de CC e DD, sua amiga, entre as 15h00 e as 4h00 da madrugada razão pela qual não cometeu o crime sobre BB.

Todas as testemunhas adiantaram que conheciam e contactavam regularmente com o recorrente ou com a sua companheira, FF, com que vive há cerca de 10 anos. Assim e tendo estado todas elas com o recorrente no dia 20 de Agosto de 2005, nada obstava que tivesse indicado estas testemunhas no momento próprio para o efeito, em inquérito, em fase anterior ao julgamento ou mesmo no decurso da audiência de discussão e julgamento ao abrigo do disposto no artigo 340.° do CPP. Com efeito, era do seu perfeito conhecimento, caso tivesse existido tal festa de aniversário, quais eram as pessoas, suas amigas, que lá tinham estado. É no mínimo estranho que só agora, após a sua detenção para cumprimento da pena de prisão, se recorde e indique as testemunhas, suas amigas, que estiveram consigo em festa de anos que ocorreu em 20 de Agosto de 2005, ou seja há mais de 5 anos. Na verdade, é lógico e coerente que esse evento, a ter existido, tivesse sido logo recordado e alegado em sua defesa (em sede de inquérito ou na fase em que podia arrolar testemunhas). Na verdade é incoerente recordar-se ele, a companheira e os seus amigos de uma festa que ocorreu há mais de 5 anos, em 20 de Agosto de 2005, quando em momento anterior não se recordaram de tal facto. Ademais essa festa de aniversário ocorreu em dia que não coincidiu exactamente com o dia de aniversário dos supostos aniversariantes, mas sim entre os dias de aniversários que distavam entre eles cerca de 15 dias. É necessário ter uma memória fantástica, absolutamente fora do normal, recordar-se da data de uma festa de aniversário ocorrida em 2005, a qual não coincidia com nenhuma festa de anos dos aniversariantes.

Acrescentaram que este é uma pessoa íntegra, incapaz de se relacionar com criminosos. Por outro lado, tem companheira e filho com cerca de um ano.

Neste conspecto, os factos não são novos e muito menos as pessoas ora indicadas e ouvidas são testemunhas que se ignorava a sua existência ao tempo da decisão e ou estariam impedidas de prestar depoimento.

Da mesma banda, cumpre assinalar que as testemunhas ora indicadas não mereceram credibilidade, porquanto estas, estranhamente, recordaram-se todas de uma data precisa de uma festa que ocorreu há mais de 5 anos (20 de Agosto de 2005), a qual se destinava a celebrar o aniversário de duas pessoas, em que nenhuma delas tinha nascido naquela data, mas sim com um intervalo de 15 dias.

Acresce que uma dessas pessoas era uma criança de dez anos, que nem sequer se encontrava em Portugal, mas sim na Ucrânia.

Da mesma banda só agora as 11 pessoas que estiveram na festa e o próprio arguido dela se recordam, precisamente no momento em que o mesmo é detido para cumprir a prisão em que foi condenado. Outrossim recordam-se com precisão do período em que o recorrente esteve nessa festa, sensivelmente entre as 15h00 e as 4h00 da madrugada do dia seguinte. Mas mais estranho, estas pessoas, que se conhecem e são amigas durante todos estes anos, apenas se reuniram nesse ano (2005) para celebrar a festa de aniversário de CC e de seu filho.

Perante o referido, importa esclarecer que, face às regras da lógica e os princípios da experiência comum, os depoimentos não mereceram credibilidade. Na verdade, não tem coerência lógica que a memória das pessoas seja melhor quanto mais tempo passa sobre o facto histórico (note-se que nenhuma das testemunhas ou o próprio recorrente se recordou antes da festa de aniversário e agora tenha o evento tão presente).

No que concerne ao facto do condenado ter família, ao arrepio do que se fez constar nos factos provados, há apenas a salientar que na altura em que o acórdão foi proferido a criança ainda não tinha nascido - cfr. fls. 15.

Nesta conformidade, atentas as razões aduzidas, afigura-se, salvo o devido respeito por entendimento contrário, e na certeza de que os Colendos Senhores Juízes Conselheiros melhor decidirão, que o presente recurso extraordinário de revisão não merece provimento».

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Os autos foram indevidamente dirigidos ao Tribunal da Relação de Évora, tendo sido ordenada a remessa a este Supremo Tribunal por despacho datado de 01-02-2011, a fls. 685.

Na sua primeira intervenção, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, em 11-02-2011, a fls. 689, promoveu fossem solicitados à 1.ª instância não só a transcrição das declarações das testemunhas ouvidas ao abrigo do artigo 453.º do CPP, mas também o processo principal, seguindo-se nova promoção de envio do processo principal em 16-05-2011- fls. 698.

Entretanto, foi junta a transcrição de fls. 701 a 784.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu, a final, douto parecer, constante de fls. 786 a 790, donde se extrai:

«Questão Prévia - nos termos do disposto no art. 452° do C.P.P. a revisão é processada por apenso nos autos onde é proferida a decisão a rever, mas uma vez que foram ouvidas as testemunhas indicadas pelo arguido/recorrente e se se atender ao número de arguidos que foram julgados e superior volumes de processo, parece-nos que não será necessário a sua consulta neste momento, por já haver elementos necessários porque nos parece que devido ao pedido e aos seus fundamentos poderá o mesmo vir a ser indeferido».

De seguida, expende:

«Pretende o arguido/recorrente demonstrar, sem apresentar novos factos, que não tendo qualquer relacionamento ou conhecimento próximo com os outros arguidos, foi um trabalhador da construção civil, casado e um filho, vivendo em Tavira, onde era bem conceituado, não poderia ter cometido os outros dois crimes, além do crime de roubo porque terá sido confundido por uma das vítimas através de fotografia, com o antigo marido de um das co-arguidas, que tinha o mesmo nome.

1.1 Para os novos factos ou meios de prova, “a generalidade da doutrina tem vindo a pronunciar-se no sentido de que são novos aqueles factos ou meios de prova que não tenham sido apreciados no processo que levou condenação, por serem desconhecidos da jurisdição no acto de julgamento, embora pudessem ser do conhecimento do condenado na altura do julgamento.

Apesar de ser também este o entendimento dominante no STJ, ultimamente ganhou adeptos uma outra corrente segundo a qual, dada a natureza extraordinária do recurso de revisão, este não é compatível com complacências perante a inércia do arguido na dedução da sua defesa ou perante estratégias de defesa incompatíveis com a lealdade processual, que é uma obrigação de todos os sujeitos processuais e, por isso, o requerente só pode indicar novos factos ou novas testemunhas, quando estes também para ele sejam novos, ou porque os ignorava de todo, ou porque estava impossibilitado de fazer prova sobre eles” (Ac. STJ de 20.01.2010, p. 1536/03.7PAGMR-A.S1, 5Sec).

2. O arguido AA mais parece estar a apresentar um recurso ordinário do acórdão que o condenou, pois além de não apresentar fundamentações mais ou menos justificativas para só agora indicar testemunhas que não foram ouvidas no processo, também questiona o tipo de prova que fundamentou a matéria de facto e ainda tenta chegar, indirectamente, à medida de uma das penas, com alteração da integração de factos noutro crime.

2.1.Tal como tentam justificar é natural que num sábado de Agosto de 2005 tenham estado em conjunto “nuns comes e bebes” num local tipo “de merendas” que costuma haver debaixo de árvores, com mesas, bancos e até sítio para acender o lume, tipo fogareiro e que esse local deverá existir do lado esquerdo da "125" (estrada) próximo da Luz de Tavira.

E que segundo é do conhecimento comum para estas “merendas” de fim-de-semana de verão, não é preciso “o grupo” estar a comemorar, qualquer acontecimento, embora possa abranger o aniversário de algum deles ocorrido na semana anterior ou a vir a ocorrer na semana seguinte.

E os aniversários a que eles se referem em 2005, não poderiam ter sido "comemorados" nos dias de trabalho, mas sim num fim-de-semana.

Mas ainda que possa ser aceitável que, passados estes anos os declarantes se recordem desse convívio e que, eventualmente, até tenha ocorrido no dia 20.08.2005, não se poderá concluir sem mais que, entre o princípio ou meio da tarde até às 2 ou 4 horas da noite/madrugada, do dia seguinte, o arguido/recorrente não se tenha ausentado temporariamente do local, pelas 22 h e 30 m, se tenha deslocado, até perto de Faro e por ali se tenha mantido algum tempo, tendo regressado depois ao grupo de amigos, sem estes se aperceberem por onde andou.

Este eventual “convívio” não nos parece que só por si seja suficiente para suscitar dúvidas graves sobre a justiça da condenação, quando não se pode conjugar com outras circunstâncias.

2.3. No entanto não basta invocar que havia outra pessoa com o mesmo nome AA, que até terá sido casado com uma das co-arguidas, pois só através de meios de prova novos é que poderia ser demonstrado que teria havido troca de pessoas por terem o mesmo nome, o que combinado com os novos factos descobertos poderia suscitar graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação.

Não podendo, em recurso extraordinário de revisão, o Supremo Tribunal de Justiça sindicar o acórdão condenatório agora recorrido, também lhe está vedado verificar se os factos provados integram os crimes que levaram à sua condenação.

E também como está, expressamente, previsto no n° 3 do art. 449° do CPP, não será admissível o recurso extraordinário, com o único fim de corrigir a medida concreta da pena.

Por tudo isto não poderá haver fundamento para o recurso de revisão, porque nos parece que o arguido/recorrente não suscita graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação por não serem apresentados factos novos com força suficiente.

Assim, somos de parecer que, sendo de indeferir, deverá ser negado provimento ao recurso de revisão de sentença, interposto pelo arguido AA».

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência a que alude o artigo 455.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

O objecto do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas da motivação do recorrente, não havendo lugar neste recurso extraordinário, por razões óbvias (em causa está apenas a fixação da matéria de facto), a qualquer conhecimento oficioso.

Questão a resolver.

A única questão a apreciar prende-se com a aferição da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal – factos e meios de prova novos.

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No caso concreto prescinde-se de alinhar a matéria de facto respeitante ao que aqui está em causa, pois do que se trata é apenas de um alibi, procurando o recorrente demonstrar que não poderia estar no local à hora em que BB foi vítima de roubo.

Apreciando.

Questão única – Do fundamento de revisão previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal – Novos factos e meios de prova

A única questão a apreciar prende-se com a aferição da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal.

Como nota introdutória, dir-se-á que a presente pretensão recursiva reporta-se a condenação, alegadamente injusta, transitada em julgado em 27-07-2009, por factos ocorridos no dia 20 de Agosto de 2005.

Estabelece o artigo 453.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, a propósito da produção de prova no caso de ter sido invocado o fundamento previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º, que «O requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram