Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado no Juízo Central Cível e Criminal de …, por acórdão de 17.5.2019, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º do DL nº 15/93, de 22-1, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão.

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Dessa decisão recorreu o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, alegando, em conclusão:

I) O recorrente não se conforma com o douto acórdão que o condenou pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, nº1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, na pena de seis (6) anos e seis (6) meses de prisão.

II) Salvo o devido respeito, o douto acórdão recorrido merece reparo no que respeita à qualificação e enquadramento jurídico dos factos e medida da pena.

III) O Tribunal a quo deu como provados os factos em II).

IV) O Tribunal a quo subsumiu os factos provados à previsão do artigo 21º do DL 15/93.

V) Da prova produzida e dos factos considerados provados, resulta que a venda de cocaína foi residual e pouco expressiva, bem assim, afinal, como reduzida e limitada foi a venda de haxixe.

VI) O crime de tráfico pelo qual foi anteriormente condenado, era de menor gravidade.

VII) Entendemos, salvo o devido respeito, que a conduta do arguido não deverá ser enquadrada na previsão do artigo 21º, nº1, mas sim na do art. 25º, ou seja, tráfico de menor gravidade. Não se pode concluir, de forma alguma, que a conduta do arguido preencha a previsão do artigo 21º, nº1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, pois que, seguramente, o Arguido AA, não é o traficante a que alude o artigo 21º.

VIII) O que distingue o crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21º do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, do crime previsto no artigo 25º do mesmo diploma legal, reside na ilicitude da conduta punida neste último dispositivo. Segundo a lei constituem, entre outros, fatores relevantes dessa menor ilicitude, os meios utilizados na venda do estupefaciente, a modalidade e a circunstância em que a conduta é realizada, a qualidade e quantidade do produto vendido, entre outros fatores que, atento o caso concreto, possam diminuir a ilicitude da conduta realizada.

IX) No Acórdão do STJ, de 23-11-2011, pode ler-se que diversas circunstâncias “tendencialmente cumulativas…” se deverão verificar para que a conduta do agente, avaliada na globalidade, se possa subsumir ao crime de menor gravidade do artigo 25º, serão:

X) “atividade (…) exercida por contacto direto do agente com quem consome (venda, cedência, etc), isto é, sem recurso a intermediários (…) e com os meios normais que as pessoas usam para se relacionarem (contacto pessoal, telefónico, internet). (…) Há que atentar nas quantidades que esse vendedor transmitia individualmente a cada um dos consumidores, se são adequadas ao consumo individual dos mesmos (…) e verificar ainda se a quantidade que ele detinha num determinado momento é compatível com a pequena venda num período de tempo razoavelmente curto (…). O período de duração da atividade pode prolongar-se até a um período de tempo tal que não se possa considerar o agente como “abastecedor”, a quem os consumidores recorriam sistematicamente em certa área há mais de um ano (…). As operações de cultivo ou de corte e embalagem do produto são pouco sofisticadas. Os meios de transporte empregues na dita atividade são os que o agente usa na vida diária para outros fins lícitos (…). Os proventos obtidos são os necessários para a subsistência própria ou dos familiares dependentes, com um nível de vida necessariamente modesto e semelhante ao das outras pessoas do meio onde vivem, ou então os necessários para serem utilizados, essencialmente, no consumo próprio de produtos estupefacientes (…) a atividade em causa deve ser exercida em área geográfica restrita (…) não podem ocorrer qualquer das outras mencionadas no artigo 24º do DL 15/93 (…)”.

XI) Assim, e considerando, em relação ao recorrente:

- a forma de exercício da atividade – contacto direto com quem consome;

- quantidades de produto envolvidas compatíveis com pequena venda;

- período de tempo curto;

- meios utilizados pouco sofisticados;

- área geográfica restrita;

- o próprio arguido é consumidor;

- não lhe são conhecidos proventos desta atividade;

- encontrava-se a trabalhar por conta de outrem (no restaurante “O CC, em …, às quartas, sábados e domingos, em alturas de menos movimento e a tempo inteiro, em alturas de maior movimento), bem como a receber uma reforma de € 260,00;

- apresenta nível de vida modesto;

- não se verifica nenhuma das situações do artigo 24º do diploma legal em causa.

XII) A factualidade dada como provada seria subsumível ao ilícito previsto no artigo 25º - tráfico de menor gravidade.

XIII) O facto de já ter sofrido uma condenação por crime de menor gravidade não poderá, salvo o devido respeito, ser fundamento para o não enquadramento dos factos provados nos presentes autos no ilícito típico do artigo 25º, pois que tais factos deverão ter um enquadramento próprio e autónimo em relação a condutas anteriores; os antecedentes criminais deverão ser tomados em consideração na determinação da pena e sua medida e não ao nível do enquadramento jurídico dos factos provados no processo em causa.

XIV) Deverá, pois, a conduta do arguido ser enquadrada no artigo 25º do DL 15/93 de 22/01, ou seja, tráfico de menor gravidade.

XV) Em caso de procedência do presente recurso, a condenação pelo crime previsto e punido pelo artigo 25º, com uma moldura penal entre um e cinco anos, permitiria a aplicação de uma pena de prisão que comportaria a possibilidade de suspensão na sua execução, ainda que subordinada ao cumprimento de deveres e/ou observância de regras de conduta, ou acompanhada de regime de prova, nos termos previstos no artigo 50º do CP.

XVI) O arguido encontra-se privado da liberdade, sujeito à medida de coação mais gravosa, desde 07 de Julho de 2018.

XVII) Prevendo o artigo 50º do Código Penal que: “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.”

XVIII) Pelo que, com o devido respeito, entende o recorrente que deveria ser aplicada uma pena suspensa na sua execução, nos termos supra mencionados.

XIX) Ainda que este Douto Tribunal Superior assim não entenda e considere o enquadramento jurídico da factualidade não deverá operar pelo artigo 25º e sim pelo artigo 21º, salvo o devido respeito, a pena de prisão de 6 anos e 6 meses, ainda será excessiva e desproporcionada ao caso concreto do recorrente.

XX) Tendo em consideração que a moldura penal prevista no artigo 21º, nº 1 é de 4 a 12 anos, a aplicação deveria ter-se situado num limite não superior a 5 anos de prisão e a sua execução suspensa, ainda que subordinada ao cumprimento de deveres e/ou observância de regras de conduta, ou acompanhada de regime de prova.

XXI) Em qualquer dos casos, há que ter presente o artigo 40º, nº 1 do CP, do qual resulta que as finalidades da punição são a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, bem assim, como o nº2, segundo o qual “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”.

XXII) Também o que dispõe o artigo 71º, nº 2 do CP, do qual decorre que, na determinação da medida da pena, o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele.

XXIII) Há que ponderar, especialmente, neste caso, a finalidade de prevenção especial, uma vez que a pena aplicada a um arguido deverá igualmente visar a reintegração ou ressocialização daquele, por forma a que, no futuro, adote condutas conformes com os valores e bens tutelados pelo direito.

XXIV) Ora, salvo o devido respeito, a pena aplicada ao arguido, não lhe proporcionará a reintegração ou ressocialização, pois que contando com 48 anos de idade, uma condenação por 6 anos e 6 meses, vai conduzir a que se encontre em reclusão até perto dos 55 anos, o que dificultará ao seu reingresso no mercado de trabalho.

XXV) Assim, entende o recorrente, que deveria ser aplicada uma pena de prisão não superior a 5 anos e, em qualquer dos casos, suspensa na sua execução, ainda que subordinada ao cumprimento de deveres e/ou observância de regras de conduta, ou acompanhada de regime de prova.

XXVI) Conclui-se, assim, que o douto acórdão recorrido terá violado as disposições dos artigos 25º do DL 15/93 e 40º, 50º e 71º do CP.

Respondeu o Ministério Público, dizendo:

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I. O tribunal colectivo do Juízo Central Cível e Criminal de … condenou o arguido AA pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas anexas I-B e I-C, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão. A condenação assentou na seguinte factualidade [transcrição da parte relevante para o recurso]:

(…)

II. Reagindo à condenação, o arguido interpôs recurso, advogando a recondução dos factos ao tipo do artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e, bem assim, a redução da medida concreta da pena e a suspensão da respectiva execução. Abordemos então, pela referida ordem, cada uma destas questões.

III. Começa o recorrente por defender que a sua conduta deve ser subsumida ao tipo de tráfico de menor gravidade do artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

Nas suas razões, «a venda de cocaína foi residual e pouco expressiva, bem assim, afinal, como reduzida e limitada foi a venda de haxixe» [conclusão V], vendeu directamente aos consumidores pequenas quantidades, durante um «período de tempo curto», utilizando meios «pouco sofisticados», numa «área geográfica restrita», sendo certo que ele próprio «é consumidor», «não lhe são conhecidos proventos desta actividade» e «não se verifica nenhuma das situações do artigo 24.º do diploma legal em causa» [conclusão XI].

Vejamos.

O artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, pune com pena de prisão de 4 a 12 anos quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III anexas ao mesmo diploma.

Por sua vez, o artigo 25.º, alínea a), do mesmo diploma estabelece que nos casos dos artigos 21.º e 22.º, se a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de prisão de 1 a 5 anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V e VI.

O primeiro normativo contém «a descrição fundamental – o tipo essencial – relativa à previsão e ao tratamento penal das actividades de tráfico de estupefacientes, construindo um tipo de crime que assume, na dogmática das qualificações penais, a natureza de crime de perigo».

O artigo 25.º, por sua vez, prevê um tipo privilegiado no qual «o legislador não se contentou com uma simples diminuição da ilicitude para enquadrar o crime […], pois obrigou a que fosse consideravelmente diminuída», ou seja, diminuída de forma «notável, dign[a] de consideração, grande, importante ou avultad[a]», «próxima da que comporta um acto axiologicamente quase neutro», em razão, entre outros factores, dos meios utilizados pelo agente, da modalidade ou das circunstâncias da acção, da natureza da droga e da respectiva quantidade.

Neste aspecto, a «natureza da droga – leve ou dura, respectivamente – a intenção lucrativa, a personalidade do arguido – consumidor ou não consumidor, conforme o caso, a quantidade envolvida no delito, são elementos relevantes para o enquadramento legal».

Ora, à luz destes ensinamentos, não cremos que os factos provados sejam de molde a fazer concluir que a ilicitude da conduta do arguido, considerada na sua globalidade, esteja consideravelmente diminuída.

Não se contesta que o arguido é consumidor de estupefacientes, que traficou numa área geográfica restrita, que utilizou meios poucos sofisticados nessa actividade e que não se verifica nenhuma das circunstâncias agravantes previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

Mas também é verdade que dedicou-se à venda de substâncias proibidas de diversa qualidade (resina de cannabis, vulgarmente conhecida por haxixe, folhas e sumidades floridas ou frutificadas secas de cannabis, comummente conhecidas por erva, e cocaína), circunstância que, por si só, já aponta para a não diminuição da ilicitude exigida para a integração do tipo do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

Por outro lado, um dos estupefacientes traficados [cocaína], pela sua elevada toxicidade e pela dependência que cria, encontra-se entre os que têm maior potencialidade danosa para a saúde e segurança, individual e pública. Também por aí é de afastar a qualificação jurídica pretendida pelo recorrente.

Contrariamente ao que refere, a venda de cocaína não «foi residual e pouco expressiva». De acordo com a factualidade provada, o arguido vendeu cocaína a DD [entre Março e Junho de 2018, em número de vezes não apurado, quantidades de um grama pelo preço de 50 euros], a EE [entre Setembro de 2017 e Julho de 2018, pelo menos duas ou três vezes, quantidades de uma grama pelo preço de 50 euros], a FF [entre meados de 2017 e Julho de 2018, em número de vezes não apurado, pacotes de 20 euros e de 25 euros], a GG [nos três meses que antecederam a sua detenção, ocorrida em 6 de Julho de 2018, em número de vezes não apurado, pacotes de 40 euros e de 45 euros], a HH [entre Março de 2017 e Julho de 2017, por duas vezes, pacotes de 0,5 gramas de cocaína pelos quais cobrou 25 euros], a II [entre Março de 2018 e Julho de 2018, em mais do que uma ocasião, pacotes com uma grama pelo preço de 45 euros ou 50 euros], a JJ [entre 2016 e Julho de 2018, por mas de uma vez, pacotes de 5 gramas e de 20 gramas, pelos quais cobrou entre 250 euros e 1000 euros] e a KK [entre inícios de 2018 e Julho de 2018, em número de vezes não apurado, pacotes com pesos não determinados, a troco de espargos, caracóis e cogumelos].

A duração temporal da actividade de tráfico, entre 2016 e 6 de Julho de 2018, de modo algum se pode considerar curta.

A afirmação de que não lhe são conhecidos proventos desta actividade ilícita é desmentida pela factualidade provada que evidencia que, em regra, o arguido vendia os estupefacientes a preços que oscilavam entre 5 euros e 1000 euros e apenas chegou a ceder erva e haxixe a título gratuito a quatro consumidores [LL, MM, NN e OO].

O número de consumidores a quem o arguido proporcionou as drogas [vinte e três] e a quantidade de substâncias apreendidas aquando da sua detenção [72,160 gramas de cocaína com um grau de pureza de 33,6%, 11,117 gramas de haxixe com o grau de pureza de 6,6% e uma placa de 98,751 gramas de haxixe com um grau de pureza de 6,1%], na perspectiva do Ministério Público, também se afiguram incompatíveis com a incriminação do artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

Por último, não podemos esquecer que o arguido, para além de vender directamente aos consumidores, também providenciava estupefaciente a outro dealer de rua [arguido BB].

No seu conjunto, estas circunstâncias evidenciam que o grau de ilicitude da sua conduta, se não é muito elevado, tem, pelo menos, significado bastante para inviabilizar a reivindicada subsunção ao tipo do artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro.

Como pondera o nosso mais alto tribunal, se é verdade que o recorrente pode ser considerado um traficante de rua e que «o tráfico de pequena gravidade vive, por regra, da actividade do dealer de rua, nem por isso o dealer de rua terá que ver a sua responsabilidade, sempre, enquadrada, no dito art.º 25.º».

E daí que, quanto a esta primeira questão, o douto acórdão não seja merecedor de censura.

IV. O recorrente bate-se, ainda, pela redução da medida concreta da pena e pela suspensão da respectiva execução.

Nas suas palavras, ainda que a factualidade não seja enquadrada no tipo do artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, «a pena de 6 anos e 6 meses, ainda será excessiva e desproporcionada» [conclusão XIX], «não lhe proporcionará a reintegração ou ressocialização, pois que contando 48 anos de idade, uma condenação de 6 anos e 6 meses, vai conduzir a que se encontre em reclusão até perto dos 55 anos, o que dificultará o seu reingresso no mercado de trabalho» [conclusão XXIV]. Por esse motivo, conclui, deve ser sancionado com «uma pena de prisão não superior a 5 anos e, em qualquer caso, suspensa na sua execução, ainda que subordinada ao cumprimento de deveres e/ou observância de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova» [conclusão XXV].

Também aqui sem justificação atendível.

Como é sabido, na operação de graduação da pena, o julgador deve atender à culpa e às exigências de prevenção, geral e especial ou individual, bem como a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor ou contra o agente [artigos 40.º, n.º 1 e n.º 2, e 71.º, n.º 1 e n.º 2, do Código Penal].

A culpa, cujo conteúdo material, nos crimes dolosos, reside na atitude «de oposição ou de indiferença perante o bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta ilícita», define o máximo inultrapassável da pena.

As razões de prevenção geral, aferidas pela necessidade de tutela dos bens jurídicos violados e que são indispensáveis para manter os sentimentos comunitários de segurança e de crença na validade e eficácia da norma, determinam o mínimo da pena.

As exigências de prevenção especial, visando a ressocialização [prevenção especial positiva] e a intimidação do infractor para que não reincida [prevenção especial negativa], servem para encontrar, dentro daquelas balizas, o quantum necessário da pena concreta.

Na síntese do nosso mais alto tribunal, «a pena, no mínimo, deve corresponder às exigências e necessidades de prevenção geral, de modo a que a sociedade continue a acreditar na validade da norma punitiva; no máximo, não deve exceder a medida da culpa, sob pena de degradar a condição e dignidade humana do agente; e em concreto, situando-se entre aquele mínimo e este máximo, deve ser individualizada no quantum necessário e suficiente para assegurar a reintegração do agente na sociedade, com respeito pelo mínimo ético a todos exigível».

No caso em apreço, a matéria de facto provada revela que o arguido dedicou-se à venda de haxixe, erva e cocaína, durante um lapso de tempo considerável [entre 2016 e 6 de Julho de 2018, data em que foi detido].

Durante esse período proporcionou as referidas substâncias a 23 consumidores.

Para além de vender a consumidores finais, forneceu estupefacientes a um outro traficante [o coarguido BB].

As quantidades de estupefacientes que lhe foram apreendidas aquando da sua detenção [72,160 gramas de cocaína e 109,868 gramas de haxixe], não deixam de ter alguma expressão.

No quadro do tipo do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, pode dizer-se que este conjunto de circunstâncias apontam para um grau de ilicitude médio/baixo.

Pela via da culpa há a salientar que o arguido foi movido por propósitos lucrativos [vendia os estupefacientes a preços que oscilavam entre 5 euros e 1000 euros] e agiu com dolo directo e bastante intenso, persistindo na actividade ilícita durante cerca de dois anos.

As necessidades de prevenção geral são bastante acentuadas, quer pela danosidade social do tráfico de estupefacientes, ilícito que põe em causa uma pluralidade de bens jurídicos, nomeadamente, «a vida, a integridade física, a liberdade de determinação dos consumidores de estupefacientes, (…) a saúde pública em geral», quer pelos efeitos criminógenos que lhe estão associados.

Da mesma forma, as exigências de prevenção especial não deixam de ser preocupantes na medida em que o arguido já regista antecedentes criminais pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes e de detenção ilegal de arma, praticou os factos durante o prazo de suspensão de execução de uma pena e é consumidor de estupefacientes, vício que, como é sabido, agrava os riscos de recidiva da actividade criminosa.

Neste contexto, ponderando ainda os demais factores assinalados no douto acórdão, afigura-se que a pena de 6 anos e 6 meses de prisão, numa moldura penal cujos limites mínimo e máximo são de 4 anos e de 12 anos de prisão, respectivamente, ajusta-se aos critérios emergentes dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, respeita o limite inultrapassável da culpa e responde equilibradamente às exigências de prevenção que se verificam em concreto.

Confirmando-se a pena aplicada pelo tribunal colectivo, fica prejudicada a análise da possibilidade de suspender a sua execução por falhar, desde logo, o pressuposto formal, previsto no artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, que exige que a pena concreta de prisão não exceda os cinco anos.

V. Em conclusão:

1.ª – A comprovada actuação do recorrente foi correctamente subsumida ao tipo de tráfico p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

2.ª – A medida concreta da pena fixada pelo tribunal colectivo é equilibrada e ajusta-se aos critérios emergentes dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a sra. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se da seguinte forma:

1. Do acórdão proferido por tribunal colectivo, datado de 17.05.2019, no âmbito do qual foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes pp pelo art. 21º nº1 do DL 15/93 de 2.01, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, interpõe o arguido recurso para o STJ, em 09.06.2019, com os fundamentos aduzidos nas conclusões de fls. 2786v e seguintes dos autos.

O arguido/recorrente impugna

i) a qualificação jurídica dos factos, pugnando pela subsunção dos mesmos à previsão do art. 25º do DL 15/93- tráfico de menor gravidade;

ii) em alternativa, ainda que o enquadramento jurídico da factualidade se mantenha pelo art. 21º nº1 do DL 15/93, pugna por aplicação de pena “não superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, ainda que subordinada ao cumprimento de deveres ou regime de prova”.

2. Nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre dizer que se acompanham os fundamentos aduzidos no acórdão quanto à subsunção dos factos provados ao tipo legal previsto no art. 21º nº1 do DL 15/93, bem assim quanto à escolha da medida da pena, particularmente a fls. 2170ª 2173 do acórdão, fundamentos bem realçados na resposta do Magistrado do Mº Pº junta a fls. 2200 dos autos, e relativamente aos quais nada se tem a acrescentar.

Cumprido o disposto no art. 417º, nº 2, do Código de Processo Penal (CPP), o arguido nada disse.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentação

1. Matéria do recurso

São as seguintes as questões colocadas pelo recorrente:

a. Qualificação jurídica dos factos, que entende deverem ser integrados no art. 25º do DL nº 15/93, de 22-1;

b. Caso não proceda a questão anterior, atenuação da medida da pena para o máximo de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução.

É a seguinte a matéria de facto apurada:

1. Em período não concretamente apurado, mas pelo menos desde 2016 até 6 de Julho de 2018, o arguido AA dedicou-se à entrega, distribuição, cedência e venda a troco de dinheiro, objectos e serviços de produto estupefaciente, designadamente haxixe (resina de canábis), folhas secas de cannabis, vulgo “erva”, e cocaína.

2. Para tanto, o arguido AA deslocava-se regularmente a Espanha onde recebia de um indivíduo, cuja identidade não se logrou apurar, quantidades não determinadas de haxixe, “erva” e cocaína, a troco de dinheiro.

3. Para se deslocar ao território espanhol, a fim de se abastecer de estupefacientes, o arguido AA utilizava normalmente o veículo automóvel, marca “Mitshubishi”, modelo “Lancer” de matrícula “...-...-AG”.

4. Na posse destes produtos, o arguido AA preparava-os e acondicionava-os para depois entregar a terceiros consumidores que para isso o procuravam, a título gratuito, em troca de quantias em dinheiro ou por bens ou prestação de serviços ou àqueles que previamente lhe haviam entregue quantias monetárias para que lhes adquirisse o produto estupefaciente.

5. Quando adquiria aquelas substâncias estupefacientes em maiores quantidades, AA fraccionava-os em pequenas porções para que depois pudesse fazer aquelas entregas.

6. Em regra, tais actos de divisão e preparação das porções tinham lugar no interior da sua residência sita no Rua …, n.º …, … .

7. Entre pelo menos Março e Julho de 2018, o arguido AA utilizou o n.º 96…1 para encetar e receber contactos telefónicos com terceiros consumidores de produtos estupefacientes, nomeadamente haxixe, “erva” e cocaína, combinando a sua disponibilidade e o local para a entrega dos mesmos a troco de dinheiro, objectos ou serviços.

8. O arguido AA combinava encontrar-se com os consumidores nos arredores de … e em vários locais desta cidade como o Largo …, o Largo dos …, junto ao …, na …, na Praça …, junto ao …, no bar das piscinas municipais, junto à …, a zona industrial, nos …, e em vários cafés da cidade de … para lhes entregar o produto estupefaciente e receber a respectiva quantia monetária.

9. No período de Março a Junho de 2018, o arguido AA entregou a DD, por número de vezes não apurado mas por mais de uma vez, cocaína, haxixe (resina de canábis) e “erva” (folhas, sumidades floridas ou frutificadas secas de canábis), em quantidade não concretamente apurada, o qual já lhe havia pago previamente € 20,00 a € 50,00 pelo haxixe e “erva” e € 50,00 por cada grama de cocaína.

10. Tais entregas foram feitas após contacto telefónico prévio com este arguido e realizadas em cafés em …, bem como na residência do arguido, sita na Rua …, n.º …, … .

11. No período de Setembro de 2017 a Julho de 2018, o arguido AA entregou a EE, pelo menos duas ou três vezes, pacotes com um grama de cocaína, mediante o pagamento de € 50,00 por cada grama de cocaína.

12. Tais entregas foram feitas após contacto telefónico prévio com este arguido, onde o convidava para beber uma cerveja, e realizadas na cidade de …, junto às muralhas, no café do Partido …, no café “do PP” e no Largo … .

13. Desde data não concretamente apurada de 2017 até Julho de 2018, o arguido AA entregou a FF, por número de vezes não apurado mas por mais de uma vez, pacotes contendo cocaína, em quantidade não concretamente apurada, mediante o pagamento por este de € 20,00 a € 25,00.

14. Tais entregas foram feitas após contacto telefónico prévio com este arguido e realizadas em …, junto ao bar das piscinas municipais e junto ao local denominado a … .

15. Pelo menos nos três meses que antecederam a sua detenção, o arguido AA entregou a GG, por número de vezes não apurado mas por mais de uma vez, pacotes contendo cocaína, em quantidade não concretamente apurada, mediante o pagamento de € 40,00 a € 45,00.

16. Tais entregas foram feitas após contacto telefónico prévio com este arguido e realizadas em …, na Rua da …, nas traseiras da Caixa Geral de Depósitos.

17. Entre Março de 2017 e Julho de 2017, o arguido AA entregou a HH, por duas vezes, pacotes com meio grama de cocaína, pelo preço de € 25,00, e por mais de uma vez, haxixe (resina de canábis) e folhas, sumidades floridas ou frutificadas secas de canábis, “erva”, em quantidade não concretamente apurada, o qual lhe havia pago previamente € 10,00 para o haxixe e € 20,00 os sacos de “erva”.

18. Tais entregas foram combinadas através de prévio contacto telefónico com este arguido e realizadas em qualquer local em … ou no … onde HH reside.

19. Entre Março de 2018 e Julho de 2018, o arguido AA entregou a II, por mais de uma vez, pacotes com um grama de cocaína, pelo preço de € 45,00 ou € 50,00.

20. Tais entregas foram combinadas pessoalmente ou através de prévio contacto telefónico com este arguido e realizadas em qualquer rua em … .

21. Entre 2016 e Julho de 2018, o arguido AA entregou a JJ, por mais de uma vez, pacotes de cocaína com o peso entre 5 e 20 gramas, o qual lhe havia pago previamente quantias entre os € 250,00 e os € 1 000,00.

22. Em data não concretamente apurada desde Janeiro de 2018 até Julho de 2018, o arguido AA entregou a QQ, pelo menos duas ou três vezes, haxixe (resina de canábis) e “erva” (folhas e sumidades secas de canábis), em quantidade não concretamente apurada, mediante o pagamento de valores entre os € 5,00 e os € 10,00.

23. Tais entregas foram fei