Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

No Juízo de Grande Instância Criminal da Comarca da Grande Lisboa – Noroeste, por acórdão de 15.10.2010, foram condenados, como coautores materiais de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, h), do Código Penal (CP), os arguidos AA, BB, CC, DD e EE, na pena de 15 anos de prisão, cada um.

Recorreram todos os arguidos para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 2.3.2011, dando provimento parcial aos recursos, decidiu:

a) Condenar o arguido BB, como coautor de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131º do CP, na pena de 12 anos de prisão;

b) Condenar o arguido AA, também como coautor material de um crime de homicídio simples, na pena de 11 anos de prisão;

c) Condenar os restantes arguidos, como cúmplices de um crime de homicídio simples, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, cada um.

Dessa decisão recorreram para este Supremo Tribunal os arguidos BB, AA, DD e EE.

Por acórdão deste Supremo Tribunal de 8.6.2011, foram rejeitados os recursos dos arguidos DD e EE, por inadmissíveis, e anulado o acórdão recorrido, nos termos do art. 379º do Código de Processo Penal (CPP), por ser omisso quanto ao plano combinado entre os arguidos.

Regressados os autos à Relação de Lisboa, esta decidiu, por acórdão de 13.7.2011, declarar nulo o acórdão da 1ª instância, por omissão de pronúncia, e ordenar a baixa dos autos para ser proferida nova decisão, “com emissão de juízo probatório sobre a matéria de facto alegada nos pontos 1, 2 e 3 da acusação, retirando desse juízo todas as conclusões que tiver de retirar, tanto no plano factual, como ao nível jurídico”.

Na sequência do ordenado pela Relação, a 1ª instância, por acórdão de 6.10.2011, reformulou a matéria de facto, aditando os nºs 1 a 3 e o segmento inicial do nº 4, adiante transcritos, e condenou todos os arguidos, como coautores materiais de um crime de homicídio qualificado, na pena de 15 anos de prisão, cada um, como fizera inicialmente.

Interpuseram de novo recurso para a Relação de Lisboa todos os arguidos. Por acórdão de 14.3.2012 deste Tribunal, a decisão da 1ª instância foi confirmada na íntegra.

É desse acórdão que recorrem agora novamente todos os arguidos para este Supremo Tribunal.

Alegou o arguido BB:

1. Questão Prévia.

Consabidamente, os recursos são remédios jurídicos e não mecanismos de perfeição jurisprudencial.

E, mormente quando está em causa o recurso ao STJ, enquanto Tribunal maior que somente visa exclusivamente o reexame de direito, sem prejuízo do disposto no artigo 410° n° 2 e 3 (artigo 434° do CPP).

Sendo certo que o ora recorrente tem presente a jurisprudência do STJ, e do TC, por via da qual, se estabelece que, embora o artigo 434° do CPP determine que o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo do disposto no artigo 410° n° 2 e 3 do CPP, tal deverá significar que, "sendo o Supremo Tribunal de Justiça um tribunal de revista, só conhece dos vícios aludidos no artigo 410° n° 2, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, quando tais vícios se perfilhem, que não a requerimento dos sujeitos processuais."

Não obstante, e porquanto está vedado ao STJ apreciar questões novas colocadas pelo recorrente, pois que o acórdão ora recorrido não é o da 1ª instância, mas sim o da Relação, de forma que só as questões que o TRL abordou, sob o impulso do recorrente (tão somente essas e não outras) são susceptíveis de escrutínio superior.

Ainda assim, somos a reiterar que a presente condenação consubstancia um erro judiciário, porquanto o arguido tal qual resultou da prova produzida pelas declarações dos demais co-arguidos, não esteve presente nas circunstâncias de tempo modo e lugar em que ocorreu a prática do crime.

Bem sabe a defesa quer o TRL, quer ainda a 1ª Instância não se convenceram desse facto, isto é, da ausência do arguido no local do crime, sobremaneira porquanto existem duas testemunhas que invocam ter sido o arguido o autor dos disparos fatídicos - pelo que naturalmente se compreende a razão de ser da decisão.

Ainda assim, a defesa reitera que irá lutar por demonstrar a inocência do arguido BB, porquanto acreditamos piamente que a verdade um dia irá emergir, pelo que um dia se ficará a saber se o arguido BB foi condenado em quinze anos de prisão por um crime que não cometeu.

2. Da medida da pena aplicada

Basicamente, a questão que ora se submete a apreciação de V. Exas. é a da medida da pena, que o arguido preconiza como excessiva, peticionando outra mais benévola, sem todavia ter a pretensão de indicar qual.

E não o fazemos, porquanto a fixação da concreta pena é tarefa compósita, de pura aplicação do direito, confluindo nela as notas de discricionariedade e de vinculação, nos termos que sucede com qualquer operação comum de aplicação de direito, na qual relevam regras de direito escritas e não escritas, elementos descritivos e normativos, actos cognitivos e puras valorações - cfr. Direito Penal Português - As consequências Jurídicas da Pena, Prof. Figueiredo Dias, pág. 251.

Consabidamente, as penas visam a proteção dos bens jurídicos (fim publico) e a reinserção do agente no tecido social, por forma a impedir que o ostracize, de futuro, e que lesou (fim particular) - art°. 40 nº 1, do C P;

A maior ou menor necessidade de proteção dos bens jurídicos aferida em função da sua importância, decalcada, de resto, na amplitude da moldura penal abstrata para o tipo legal, por razões de prevenção do Crime, de defesa da ordem jurídica. (Cfr. Claus Roxin, in Culpabilidad y Prevención, pág. 115).

E na medida em que representa uma intromissão na esfera do cidadão, a compressão na esfera do cidadão, a compressão dela derivada deve reduzir-se ao mínimo essencial à realização daquela teleologia (artigo 18ª da CRP) defrontando-se o julgador, nessa tarefa de determinação judicial, com regras nucleares de direito, aquele art° 40 n° 1, do CP e o art° 71° do mesmo diploma, não podendo ignorar-se que o acto decisório comporta, ainda, uma "componente individual" que não é controlável plenamente de modo racional já que se trata, segundo Jescheck, Derecho Penal, Parte General, II, Pag. 1192, de converter justamente a quantidade de culpabilidade em magnitudes penais e os princípios que regem a determinação da pena não comportam a mesma concisão que os elementos do tipo.

Essa discricionariedade na tarefa de fixação da medida concreta da pena é balizada por aquilo que não se mostra positivado na lei, fora disso o direito penal moderno fornece regras centrais para a determinação da pena, funcionando como dissemos, a culpa como seu limite inultrapassável, devendo tomar-se em conta os seus efeitos sobre a pessoa do delinquente (prevenção especial) e sobre a sociedade em geral (prevenção geral) - arts° 40º n° l e 2 e 71°, do CP.

A medida concreta da pena é um puro derivado da posição tomada pelo ordenamento jurídico-penal e constitucional em matéria de sentido, limites e finalidades das penas (cfr. Prof. Figueiredo Dias, In Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime, pág. 258) cabendo à culpa fornecer o limite máximo da pena a aplicar no caso concreto, nos termos do artigo 40°, do CP, sendo em função de considerações de prevenção geral e especial de ressocialização, que deve ser determinada abaixo daquelas submolduras, a medida concreta.

A culpa ao funcionar como limite da pena serve de antagonista da prevenção, pois quaisquer que sejam as necessidades de prevenção jamais a poderão ultrapassar.

Há um ponto ótimo de proteção dos bens jurídicos, reclamada pela coletividade, mas abaixo desse pode encontrar-se um outro, agora inultrapassável, pois a sociedade já não tolera a perda de eficácia preventiva da pena, ainda consentâneo com tal eficácia e que integram o limiar mínimo da pena, encontrado em função das necessidades de prevenção especial (Cfr. Profª Anabela Miranda Rodrigues, RPCC, ano 12, n° 2 Abril-Junho, 2002) onde se jogam aquelas circunstâncias que não fazendo parte do tipo de depõem a favor ou contra o agente do crime - art° 71 n° 2, do CP.

Será necessário para tutela de prevenção geral, aplicar 15 anos de prisão a este homem?

Que perdoem a V. Exas. a singeleza da questão, mas não me é de todo possível colocá-la de outro modo.

Não serão susceptíveis de concorrer circunstâncias que deponham a favor deste homem?

Sobremaneira a quem nunca atentou contra os valores da sociedade.

Para quem sempre viveu em conformidade com a mesma, ainda que se considere que, face à decisão adotada, a culpa do agente quanto ao crime de homicídio situa-se, no caso, num patamar alto, porque a acção foi desenvolvida com dolo direto.

Pelo que numa avaliação da personalidade – unitária - do agente impõe-se relevar que o facto criminoso não é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma "carreira") criminosa, tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, e que se nos afigura de grande relevo num juízo de prognose quanto ao efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente.

Isto dito, assinala-se repetidamente que o ponto de partida e enquadramento geral da tarefa a realizar, na sindicância das penas aplicadas, não pode deixar de se prender com o disposto no art° 40 do C. P., nos termos do qual, toda a pena tem como finalidade "a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade."

E em matéria de culpabilidade, diz-nos o n° 2 do preceito que "Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa".

Com este preceito, fica-nos a indicação de que a pena assume agora, e entre nós, um cariz utilitário, no sentido de eminentemente preventivo, não lhe cabendo, como finalidade, a retribuição qua tale da culpa.

Do mesmo modo, a chamada "expiação da culpa" ficara remetida para a condição de consequência positiva, caso venha a ter lugar, mas não de finalidade primária da pena.

No pressuposto de que por expiação se entende uma interiorização do desvalor da ilicitude, e a aceitação da pena que o condenado tem para cumprir, com o que tal significa enquanto consequente reconciliação voluntária com a sociedade.

Assim, a ponderação da culpa do agente serve propósitos que são fundamentalmente garantísticos e portanto do interesse do arguido.

Aliás, com este entendimento tem-se visto, uma consonância com o imperativo constitucional do n° 2 do artigo 18 da Constituição da República, de acordo com o qual "a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos."

Na verdade, a defesa de bens jurídico-penais é, ela mesma em geral, o desiderato de todo o sistema penal globalmente considerado, e não um fim que possa considerar privativo das penas.

Nestes termos e fundamentos, afirmamos que a pena infligida ao arguido se afigura desproporcional e desadequada perante as necessidades de prevenção geral, prevenção especial e de justiça que o caso de per si reclama.

Alegaram, em conjunto, os arguidos AA e CC:

I - Questão prévia quanto ao arguido CC:

1ª No 1º acórdão, proferido pela 1ª Instância de Sintra, foram os arguidos, ora recorrentes condenados da prática em co-autoria de um crime de homicídio qualificado, na pena de 15 anos de prisão.

Não se conformando com o assim decidido, interpuseram recurso para o TRL que por acórdão de 02.03.2011, mereceu provimento parcial, condenando os recorrentes AA como co-autor do crime de homicídio na pena de 11 anos de prisão e CC como cúmplice na pena de 6 anos de prisão.

Conformado com esta decisão, da mesma, o arguido CC não interpôs recurso. Acontece porém que, não obstante, este arguido viu-se, de novo, nos presentes autos, condenado, na pena de 15 anos de prisão por acórdão (mandado reformular) de 06/10/2011, da 1ª instância de Sintra. Ora,

"...Vem sendo jurisprudência dominante deste Supremo tribunal que, em caso de comparticipação, e tendo em conta entre o mais o disposto na al. d) do n° 2 do art° 403°, forma-se caso julgado parcial em relação aos arguidos não recorrentes: estes passam a cumprir pena, sem prejuízo do recurso interposto por qualquer dos comparticipantes"...acs. de 07/07/05, 08/03/06, 07/06/06 e de 07/02/07, procs. 2546/05-5ª, 886/06-3ª, 2184/06-3ª e 463/07-3ª.

Tendo o arguido CC, sido condenado pelo TRL na pena de 6 anos de prisão e não tendo interposto recurso dessa decisão, a mesma, quanto a si, transitou em julgado (art° 677° a 669° do CPC ex vi art° 4º do CPP).

Ainda o Acórdão do STJ de 27/09.2007, proc. 07P3509, Relator: Souto de Moura disponível em

www.dgsi.pt

.

"I. Considera-se autónomo o recurso do comparticipante, sem prejuízo de, caso venha a ser julgado procedente, poder beneficiar também a situação dos co-arguidos não recorrentes.

II- Contudo, o efeito extensivo do recurso não impede a formação de caso julgado relativamente aos interessados não recorrentes.

III- Trata-se de uma verdadeira "condição resolutiva" do caso julgado parcial que não prejudica a sua formação"-Ac. do TRP, de 14.09.2011, Proc.º 636/08.1TAVRL.P2, Relator: Elia São Pedro, disponível

www.dgsi.pt

.

2ª Pelo que, quanto a este arguido, deve ser tido como caso julgado a decisão do TRL proferida a 02.03.2011, nos presentes autos e, em consequência, determinar o cumprimento da pena de 6 anos de prisão a que lhe imposta. Porém, sem conceder, e à cautela,

3ª vai o presente recurso interposto do acórdão da 3ª Secção do TRL, pelo qual se decidiu confirmar a 2ª decisão, proferida nos presentes autos, pelo tribunal da 1ª Instância de Sintra, com a ratificação da pena de 15 anos de prisão, que havia sido imposta aos arguidos AA e CC, como co-autores da prática de um crime de homicídio pp. pelos arts° 131° e 132° do CPP.

4ª Ora, o tribunal recorrido postergando os argumentos, quanto à matéria de facto e de direito, apresentados pelos arguidos, concluiu, a nosso ver, sem qualquer fundamentação, a não ser, a de que nos autos existem elementos probatórios, segundo os quais os arguidos perpetraram efectivamente o crime, como autor material, mantendo a condenação da pena de 15 anos de prisão.

5ª Porém, sem se pretender que este STJ aprecie a matéria de facto provada e não provada, necessário se torna, ainda que, ao de leve, referir-se o seguinte relativamente à matéria de facto que foi considerada relevante para a condenação dos ora recorrentes na tão pesada pena de 15 anos de cárcere:

6ª O tribunal recorrido entendeu como bastante e suficiente, para sentenciar os recorrentes AA e CC, na pena de 15 anos de prisão, o facto, dos mesmos, terem sido vistos no hall de entrada ou no interior do prédio onde habitava a vítima FF no dia em que esta foi morta.

7ª Isto porque, e segundo o douto acórdão recorrido, parágrafo 2º da pag.71/84, "apurou-se que 5 indivíduos, na manhã do dia 10/08/2009, se dirigiram a casa da vítima.”

8ª Na verdade, em audiência, os arguidos confessaram terem estado nesse dia, no prédio onde morava a vítima, porém para ali se tinham dirigido, apenas e só, com a intenção de cobrar uma dívida, à vítima, resultante da venda de um aparelho televisor plasma.

9ª Porém, com a chegada da namorada da vítima, a testemunha GG, os recorrentes fugiram do local a correr, pelo que quando foram disparados os tiros que vitimaram FF, os mesmos já lá não estavam.

10ª Esta versão foi corroborada por esta testemunha, GG, que referiu em audiência que quando chegou, à porta do prédio da residência do namorado, começou logo por indagar o recorrente AA sobre a razão da sua presença no local, tendo este se posto em fuga, ainda antes dos disparos.

11ª No que concerne ao recorrente CC, este apenas conduziu o carro no qual viajaram os restantes arguidos, ao local dos factos, porém, não para tirar a vida à vítima, mas sim porque se dizia que era para proceder à cobrança de uma dívida resultante da venda do referido plasma, tendo de igual modo fugido local antes dos disparos.

12ª A acção do arguido AA não foi, de modo algum, determinante para a prática do crime de homicídio na pessoa do falecido FF, atento que não obstante o mesmo se ter apresentado à porta do prédio onde habitava a vítima, esta só permitiu abri-la e sair à rua, munida de uma faca, após a chegada da namorada, quando os recorrentes, já se tinham retirado do mesmo local, fugindo.

13ª Tão-pouco a acção do co-arguido CC, tenha contribuído para a morte da vítima, pelos motivos supra referidos.

14ª Assim, por não se ter resultado provado que a actuação dos recorrentes tenha sido decisivo para o cometimento do crime, pelo contrário, os mesmos devem ser absolvidos da prática do crime de homicídio pelo qual foram sentenciados.

15ª Entendemos, pois, que houve erro na apreciação da prova, por banda do tribunal da 1ª instância erro esse que devia ser mandado corrigir pelo tribunal a quo, o que não sucedeu. Porém, sem conceder,

16ª Por o eventual auxílio prestado pelos recorrentes AA e CC, para a prática do crime em causa, não se nos afigurar determinante para a consumação do mesmo crime, jamais devem ser condenados, como autores, pela prática do crime pp. pelo art° 132° do C.P, mas sim como cúmplices pela prática do mesmo tipo legal do crime de homicídio.

17ª Sendo ambos os arguidos primários, condenados como cúmplices, devem ser-lhes aplicada pena que não ultrapasse os 5 anos de prisão, especialmente atenuada e suspensa na sua execução nos termos do art° 50° do CP.

18ª Tendo em conta os mesmos se encontravam socialmente integrados, sendo que o recorrente AA vivia com os pais e trabalhava, e o arguido CC trabalhava como torneiro mecânico, factos estes que devem ser levadas em consideração no juízo de prognose favorável ao comportamento futuro dos arguidos, subjacente à decisão de suspender a execução da pena, assente numa expectativa razoável de que a simples ameaça da pena de prisão será suficiente para realizar as finalidades da punição e consequentemente a ressocialização (em liberdade) do arguido (cfr. acórdãos do STJ de 17/09/1997, proc. n°423/97 e de 29/03/2001, proc. 261/01-5),

19ª Considerando que o Tribunal a quo não cuidou de não prejudicar a situação social dos recorrentes mais do que o estritamente necessário (função preventiva especial positiva) infligindo-lhe um sacrifício inadequado e desproporcionado de regime de prova a que alude o art.° 53° do CP, não obstante a gravidade do acto em si.

20ª Com a infeliz opção, com o quantum penal escolhido 15 anos de prisão efectiva para sentenciar os arguidos, mais não se fez que hipotecar a reinserção social e reintegração dos mesmos na sociedade, fazendo-se tábua rasa do carácter pedagógico inerente a qualquer condenação.

21ª Ademais, o tribunal recorrido não cuidou de fundamentar devidamente a decisão condenatória, como aliás impõem o disposto no art° 374/2 do CPP, pondo em causa o "direito a uma pena", que os arguidos ora recorrentes já haviam sido condenados, não obstante as nulidades que segundo este Supremo tribunal, afectavam aquela decisão.

22ª É que em direito e por força da lei, as inferências não chegam - não basta concluir, há que dizer fundadamente, porque razão se decide duma maneira e não de outra, isto porque, salvo melhor opinião, embora do mesmo conste de forma detalhada os factos provados e não provados, procedendo inclusive à correcção do acórdão do 1ª instância, não vem de modo concretizado a razão da escolha da pena de 15 anos de prisão para os recorrentes.

23ª Daí que, ao actuar como actuou, o Tribunal recorrido não cuidou de não prejudicar a situação social dos recorrentes mais do que estritamente necessário (função preventiva especial positiva), infligindo-lhes um sacrifício inadequado desproporcionado a que urge pôr cobro.

Normas Violadas. Art° 677° a 669° do CPC ex vi art° 4º do CPP, 9°, 40°, n° 1 e 2, 50°, n° l e 5, 53°, n° 1, 2 e 3, 71° e 72°, 127° do CP, 127° e 374º/2, 410°, 403º/2 do CPP e ainda os arts° 29º/5 e 32º/2, da CRP.

Termos em que e nos mais de Direito que V. Exa. superiormente suprirão, deve o presente recurso ser considerado provido, e assim:

- Ser considerado caso julgado a decisão do TRL que condenou o arguido CC na pena de 6 anos de prisão;

- revogando-se o acórdão proferido em conformidade com o alegado, ou seja absolvendo os recorrentes, AA e CC, da prática do crime de homicídio qualificado, ou caso assim não se entender, condenando-os como cúmplices pela prática do mesmo crime, na pena não superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, por igual período, nos termos do art° 50° do CP, só assim será feita a costumada JUSTIÇA!

Alegaram, por sua vez, os arguidos DD e EE:

l.- Ao manter a tese de que a vítima foi "atingida pelos disparos efectuados pelo arguido BB e ao não valorar o facto de os aqui recorrentes nem sequer se encontrarem presentes quando os disparos foram feitos, padece o recorrido acórdão do erro notório na apreciação da prova.

2.- O douto acórdão recorrido violou o disposto nos art° 127.° e 355.° do CPP ao valorar de modo que não deveria parte da prova efectuada na audiência.

3.- Sem conceder, mesmo que o Venerando Supremo Tribunal de Justiça não entenda a verificação do apontado vício, sempre a decisão pecaria, "hic et hunc" pela existência de nítido excesso de pronúncia uma vez que o douto Tribunal sem antes concretizar eventual comparticipação criminosa na qual se incluiriam os recorrentes DD e EE ainda assim vem depois reforçar o que já havia sido considerado provado (item 16 a fls. 1382 do primitivo acórdão de 1ª instância, mantido "ipsis verbis" no segundo acórdão, também da 1ª instância) que os arguidos (todos eles) sem dizer em que consistiria tal acordo, agiram na sequência do que haviam acordado.

4.- Na apreciação (em segundo grau) da matéria de facto considerada provada em 1ª instância, o recorrido acórdão acatou toda a argumentação expendida no acórdão desta primeira, fazendo assim em nossa opinião, interpretação não autorizada do art.° 127.° e 355.° do CPP, violando ainda o princípio "in dubio pro reo".

5.- Existindo ainda clara insuficiência (ou deficiente suficiência) na reapreciação da matéria de facto levada a cabo em segunda instância. De facto, refere-se também no recorrido acórdão que os arguidos (neles se incluindo os recorrentes) "Assistem ao disparar da arma por parte do arguido BB, matéria que nem sequer consta da anterior fixada matéria de facto...ficando quase ininteligível o decidido, pelo que foi cometida a nulidade de insuficiência do exame crítico da prova (art.º 374.° n.° 2 do CPP).

6.- Sem conceder, os recorrentes não deveriam ter sido condenados como co-autores, mas a título de cúmplices. Os recorrentes, embora presentes no local do crime, não desejaram a morte da vítima nem se conformaram com o resultado das agressões de que a mesma foi vítima. E nunca agrediram, antes tendo podido prestar auxílio.

7.- Não tendo eles sido reconhecidos como os autores dos disparos, na pior das hipóteses poderiam ser condenados a título de cumplicidade (auxílio ao crime, uma vez que estariam "a fazer número" na cave escondidos, para a emboscada de que a vítima parece ter sido alvo.

8.- Mas mesmo nesta perspectiva menos grave para os recorrentes, não deveria a pena a aplicar ultrapassar os seis anos de prisão (como já anteriormente fora decidido pela Veneranda Relação de Lisboa).

9.- O douto mas recorrido acórdão, ao condenar também os aqui recorrentes na pena de quinze anos de prisão não fez a melhor interpretação do disposto no art.º 131.° do Código Penal bem como dos artigos 27.° n.° 1 e 2 do CP e art.° 73.° também do Código Penal, tendo-os por isso violado.

O Ministério Público (MP), em resposta ao recurso do arguido BB, disse:

1. Da peça processual apresentada pelo recorrente não constam, em substância, as conclusões da motivação, como preceituado no artº 412º, n°s 1 e 2 do Código de Processo Penal, pelo que deverá ser o recorrente convidado a apresentar "conclusões", no prazo de 10 dias, sob pena de rejeição do respectivo recurso, nos termos do n°3 do art. 417° do C.P.P. (cfr, também art. 420º n° l al. c) do C.P.P.).

2. O recorrente - no tocante à questão da medida da pena - não suscita ao Venerando Suprem Tribunal quaisquer questões que não tenha já colocado e sido objecto de conhecimento decisão no Tribunal da Relação, o que integra "falta" de motivação conducente à rejeição de recurso, a ser decidida mediante "Decisão sumária", nos termos do disposto nos arts. 412°. n° l, 414°., n°. 2 e 420°, n° l al. b) do C.P.P.

3. O recorrente - quando pretende invocar erro notório na apreciação da prova (artº 410°, n° 1 alínea c), do CPP) - circunscreve o seu recurso a matéria de facto, pelo que, visando o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça exclusivamente o reexame da matéria de direito, é aquele inadmissível, nos termos do vem disposto no artigos 400°, 432° e 434°, todos do CPP, devendo ser rejeitado.

4. O acórdão recorrido não violou qualquer preceito legal ou princípio e, como tal, deverá, na íntegra, ser mantido.

Em relação ao recurso dos arguidos AA e CC, o MP disse:

1. Os arguidos/recorrentes - no tocante às questões da autoria ou cumplicidade e suspensão da execução da pena - não suscitam ao Venerando Supremo Tribunal quaisquer questões que não tenham já colocado e sido objecto de conhecimento e decisão no Tribunal da Relação, o que integra "falta" de motivação conducente à rejeição do recurso, a ser decidida mediante "Decisão sumária", nos termos do disposto nos arts. 412º, n° l, 414°, n° 2 e 420°, n° l al. b) do C.P.P.

2. Os arguidos/recorrentes - quando pretendem invocar erro notório na apreciação da prova (art° 410°, n° 1, alínea c), do CPP) - circunscrevem o seu recurso a matéria de facto, pelo que visando o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça exclusivamente o reexame da matéria de direito, é aquele inadmissível, nos termos do vem disposto no artigos 400°, 432° e 434°, todos do CPP, devendo ser rejeitado.

3. O acórdão sob recurso não ofendeu o "caso julgado parcial", ao condenar o arguido CC numa pena de 15 anos de prisão.

4. O acórdão recorrido não violou qualquer preceito legal ou princípio e, como tal, deverá, na íntegra, ser mantido.

Finalmente, quanto ao recurso dos arguidos DD e EE, o MP respondeu desta forma:

1. Os arguidos/recorrentes - no tocante à questão da autoria ou cumplicidade - não suscitam ao Venerando Supremo Tribunal quaisquer questões que não tenha já colocado e sido objecto de conhecimento e decisão no Tribunal da Relação, o que integra "falta" de motivação conducente à rejeição do recurso, a ser decidida mediante "Decisão sumária", nos termos do disposto nos arts.412º., n° l, 414°., n°2 e 420°., n°1 al. b) do C.P.P.

2. Os arguidos/recorrentes - a pretexto de invocar erro notório na apreciação da prova (art° 410°, n° 1, alínea c), do CPP) e a violação do artigos 127° e 355°, ambos do CPP, e do princípio do in dubio pro reo - circunscrevem o seu recurso a matéria de facto, pelo que, visando o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça exclusivamente o reexame da matéria de direito, é aquele inadmissível, nos termos do vem disposto no artigos 400°, 432° e 434°, todos do CR devendo ser rejeitado.

3. O acórdão recorrido não violou qualquer preceito legal ou princípio - verbi gratia padecendo de insuficiência ou falta de exame crítico da prova (art° 374°, n° 2 do CPP) e, como tal, dever; na íntegra, ser mantido.

Neste Supremo Tribunal, o sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

(…)

2.1 – QUESTÃO PRÉVIA: Delimitação do âmbito dos recursos/A existência de caso julgado do Acórdão da Relação de 2-03-2011, supra indicado em 1.2, quanto aos arguidos (i) DD , (ii) EE e (iii) CC :

Estes 3 arguidos, como se disse, foram julgados no primeiro dos acima indicados acórdãos da 1.ª Instância [ponto 1/1.1], e, tal como os demais, condenados como co-autores de um crime de homicídio qualificado que lhes vinha imputado, na pena de 15 anos de prisão.

Essas penas, e qualificação jurídica dos respectivos factos, foram, porém, subsequentemente modificadas, em sede de recurso ordinário apenas por eles interposto, pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado de 2 de Março de 2011, nos termos enunciados supra, no ponto 1./1.2/c), que condenou cada um deles, como cúmplice de um crime de homicídio simples, como já vimos, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão.

Como também já dissemos, nem o Ministério Público nem o arguido CC interpuseram recurso desse acórdão da Relação.

Os arguidos DD e EE, por seu turno, tendo embora interposto recurso, viram o mesmo rejeitado pelo Acórdão do STJ de 8-06-2011, nos termos indicados no ponto 1.3/1.3.1 do relatório supra, por inadmissibilidade legal nos termos dos arts. 400.º, n.º 1/f) e 420.º do CPP, uma vez que a decisão da Relação configurava uma situação de “dupla conforme in mellius”, sendo que lhes aplicou uma pena não superior a 8 anos de prisão.