Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido no processo acima identificado, não se conformando com o acórdão de 27.10.2016, que procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos n.ºs 210/09.5JBLSB, da Instância Central de Cascais, 2.ª Secção Criminal, Juiz 3, da Comarca de Lisboa Oeste, 29/11.3P5LSB, da Instância Central de Lisboa, 1.ª Secção Criminal, Juiz 1, da Comarca de Lisboa, 366/11.7POLSB, da Instância Central de Lisboa, 1.ª Secção Criminal, Juiz 7, da Comarca de Lisboa e 27/11.7JBLSB, da Instância Central de Cascais, 2.ª Secção Criminal, Juiz 3, da Comarca de Lisboa Oeste, e o condenou na pena única de 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de prisão, dele vem interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

2. O recorrente motiva o recurso concluindo nos seguintes termos (transcrição):

«A. O Arguido foi julgado e condenado por Decisões transitadas em julgado no âmbito dos seguintes processos:

a. Processo Comum Colectivo N.º 901/04.7POLSBG da 4.ª Vara, da 4.ª Secção das Varas Criminais de Lisboa, por acórdão proferido aos 19/12/2005, transitado em julgado aos 16/01/2006;

b. Processo Comum Singular N.º 489/06.4PHLRS, do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Loures, por sentença proferida aos 02/04/2009, transitada aos 05/05/2009;

c. Processo Abreviado N.º 587/07.7GTCSC do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras, por sentença proferida aos 24/04/2008, transitada aos 27/06/2008;

d. Processo Comum Colectivo N.º 210/09.5JBLSB, da Instância Central de Cascais, 2.ª Secção Criminal, Juiz 3 da Comarca de Lisboa, por acórdão proferido aos 19/04/2012, transitado em julgado aos 07/06/2013;

e. Processo Comum Colectivo N.º 2/10.9SJLSB, da 3.ª Vara Criminal de Lisboa por acórdão proferido aos 01/03/2011, transitado em julgado aos 31/03/2011;

f. Processo Comum Colectivo N.º 29/11.3P5LSB, da Instância Central de Lisboa, da 1.ª Secção Criminal, Juiz 1 da Comarca de Lisboa, por acórdão proferido aos 11/05/2015, transitado em julgado aos 17/02/2016;

g. Processo Comum Colectivo N.º 366/11.7POLSB, da Instância Central de Lisboa, da 1.ª Seccção Criminal, Juiz 7, da Comarca de Lisboa, por acórdão proferido aos 03/04/2013, transitado em julgado aos 03/05/2013;

h. Processo Comum Colectivo N.º 27/11.7JBLSB, da Instância Central de Cascais, 2.ª Secção Criminal, Juiz 3, da Comarca de Lisboa Oeste, por acórdão proferido aos 18/03/2014, transitado em julgado aos 28/04/2014;

B. O Arguido vinha condenado numa pena única, já em cúmulo jurídico de treze anos de pena de prisão efectiva, a qual está a cumprir desde 25/03/2011, afecto ao Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus desde 10/05/2013.

C. Agora, em Audiência de Cúmulo Jurídico, foi decidido pelo Colectivo de Juízes do Tribunal a quo acrescer à pena efectiva já aplicada em cúmulo, o período de nove meses, no âmbito do Processo Comum Colectivo N.º 29/11.3P5LSB, pela prática, em 21 de Fevereiro de 2011, de um crime de Participação em Rixa na Deslocação para ou de Espectáculo Desportivo, previsto e punido no artigo 30.º, n.º 1, alíneas b) e c) da Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, no qual o Arguido foi condenado na pena de um ano e oito meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

D. É quanto a esta ulterior concretização de pena que, agora foi aditada, a qual o Arguido não se conforma que incide o Recurso ora interposto, junto do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa para apreciação de V. Exas.

E. Não é líquida a questão da formação de uma pena única em caso de conhecimento superveniente do concurso de infracções, quando, entre outros, estão em concurso, crimes pelos quais tenham sido aplicadas penas de prisão suspensas na sua execução, colocando-se o problema de saber se a integração pressupõe ou não a anterior revogação de tais penas aplicadas por decisões condenatórias transitadas em julgado.

F. A suspensão da execução da pena de prisão não constitui óbice à integração dessa pena em cúmulo jurídico de penas aplicadas a crimes ligados entre si pelo elo da contemporaneidade, não seccionada por condenação transitada pela prática de qualquer deles.

G. Quando uma pena parcelar de prisão tenha sido suspensa na sua execução, torna-se evidente que para efeito de formação da pena conjunta relevará a medida da prisão concretamente determinada e que porventura tenha sido substituída e que de todo o modo, determinada a pena conjunta, e sendo de prisão efetiva ou suspensa, o tribunal decidirá se ela pode legalmente ser substituída por pena não privativa da liberdade e que não pode recusar-se, em caso de conhecimento superveniente do concurso, a valoração pelo tribunal da situação de concurso de crimes, a fim de determinar se a aplicação de uma pena de substituição ainda se justifica do ponto de vista das exigências de prevenção, nomeadamente da prevenção especial.

H. A medida da pena unitária a atribuir em sede de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente, englobando uma série, mais ou menos extensa, com uma amplitude, de maior ou menor grau, de várias condenações, por diversas condutas, por vezes, homótropas, como reveste-se de uma especificidade própria.

I. Trata-se, com efeito, de uma nova pena, uma pena final, de síntese, correspondente a uma resposta/definição a/de um novo ilícito (agora global), e a uma nova culpa (agora outra culpa, ponderada pelos factos conjuntos, em relação), uma necessária outra específica fundamentação, que acresce à decorrente do art. 71.º do CP.

J. Constitui posição sedimentada e segura no STJ a de nestes casos estarmos perante uma especial necessidade de fundamentação, na decorrência do que dispõem os arts. 71.º, n.º 3, do CP e 97.º, n.º 5, e 375.º, n.º 1, do CPP, em aplicação do comando constitucional ínsito no art. 205.º, n.º 1, da CRP, onde se proclama que “As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”.

K. No que concerne à determinação da pena única, deve ter-se em consideração a existência de um critério especial na determinação concreta da pena do concurso, segundo o qual serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que obriga a que do teor da sentença conste uma especial fundamentação da medida da pena do concurso.

L. A inobservância da especial fundamentação determinará, de acordo com a jurisprudência maioritária, a nulidade da decisão cumulatória, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. a) e/ou c), e n.º 2, do CPP.

M. Na consideração dos factos (rectius, do conjunto dos vários factos que integram os diversos crimes em efectivo concurso) não está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, como se o conjunto dos crimes em concurso se ficcionasse como um todo único, total, globalizado, apenas a final considerado, a decisão que efectiva o cúmulo jurídico das penas parcelares necessariamente que terá de demonstrar fundamentando que foram avaliados o conjunto dos factos e a interacção destes com a personalidade.

N. “Como refere Cristina Líbano Monteiro, A Pena «Unitária» do Concurso de Crimes, RPCC, ano 16, n.º 1, págs. 151 a 166, o código rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto – para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente, estando em causa a avaliação de uma «unidade relacional de ilícito», portadora de um significado global próprio, a censurar de uma vez só a um mesmo agente. A pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção - dentro da moldura formada a partir de concretas penas singulares – à unidade relacional de ilícito e de culpa, fundada na conexão auctoris causa própria do concurso de crimes.”

O. Há que ter em conta os critérios gerais da medida da pena contidos no art. 71.º do CP – exigências gerais de culpa e prevenção – em conjugação, a partir de 01-10-1995, com a proclamação de princípios ínsita no art. 40.º, atenta a necessidade de tutela dos bens jurídicos ofendidos e das finalidades das penas, incluída a conjunta, aqui acrescendo o critério especial fornecido pelo art. 77.º, n.º 1, do CP – o que significa que o específico dever de fundamentação de aplicação de uma pena conjunta, não pode estar dissociado da questão da adequação da pena à culpa concreta global, tendo em consideração por outra via, pontos de vista preventivos, passando pelo efectivo respeito pelo princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, que deve presidir à fixação da pena conjunta, tornando-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta.

P. Como se refere no Ac. do STJ de 10-09-2009, Proc. n.º 26/05.8.SOLSB-A.S1 - 5.ª, “a pena conjunta situar-se-á até onde a empurrar o efeito “expansivo” sobre a parcelar mais grave, das outras penas, e um efeito “repulsivo” que se faz sentir a partir do limite da soma aritmética de todas as penas.

R. Ora, esse efeito “repulsivo” prende-se necessariamente com uma preocupação de proporcionalidade, que surge como variante com alguma autonomia, em relação aos critérios da “imagem global do ilícito” e da personalidade do arguido.

S. Proporcionalidade entre o peso relativo de cada parcelar, em relação ao conjunto de todas elas.” Se a pena parcelar é uma entre muitas outras semelhantes, o peso relativo do crime que traduz é diminuto em relação ao ilícito global, e portanto, só uma fracção menor dessa pena parcelar deverá contar para a pena conjunta.

T. As penas conjuntas visam corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções.

U. Tendo o Arguido sido condenado no Processo N.º 29/11.3P5LSB na pena de um ano e oito meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, não se compreende como pode agora, em resultado da Audiência de Cúmulo Jurídico ter aquela sido “transmutada” para a pena de prisão efectiva pelo período de nove meses!

V. É quanto a esta Decisão que o Arguido se insurge e reclama de V. Exas. a reapreciação da Decisão que lhe foi aplicado em sede de Audiência de Cúmulo Jurídico!

X. O Arguido aceitou e conformou-se com a pena de prisão suspensa na sua execução, quanto à sua condenação pela prática deste delito de Participação em Rixa Desportiva, que por si só é, no seu entendimento, mais vantajosa, permitindo-lhe, finalmente antecipar a sua reintegração na sociedade e retomar a vida em liberdade, após o termo e cumprimento da execução da pena que tem vindo, estritamente, a observar.

Z. Acrescer agora, em sede de Cúmulo Jurídico, um novo período de prisão efectiva, a pena mais gravosa no nosso ordenamento jurídico, ainda que na prática a duração total dessa pena aplicada se tenha reduzido, é, em seu entendimento, violadora dos seus interesses e expectativas por si criadas, enquanto recluso,

AA. Uma vez que assumiu a pena de prisão suspensa na sua execução como uma oportunidade que lhe é concedida de se aproximar in fine dos parâmetros societários exigidos a qualquer membro da comunidade social, e pela qual tanto anseia.

AB. Tal qual se encontra plasmado do Douto Acórdão, o Arguido, desde que se encontra preso, neste momento, afecto ao Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus – 10/05/2013 – “tem vindo, globalmente, a evidenciar capacidade para cumprir normas e regras (…)”, demonstra investimento pessoal pela adesão a projectos de valorização escolar.

AC. Concluiu, já em estado de reclusão, o 12.º ano de escolaridade, com registo de bom desempenho e assiduidade.

AD. Actualmente desempenha tarefas de limpeza no seu pavilhão habitacional e frequenta um programa no âmbito da Justiça Restaurativa, designado “Educar para Reparar”.

AE. O Arguido manifesta interesse em obter qualificações profissionais que potenciem oportunidades de emprego, pretendendo frequentar o curso de “Pastelaria/Padaria”.

AF. No contacto interpessoal, o Arguido demonstra capacidade para estabelecer relações adequadas, num estilo de colaboração, e o seu discurso denota capacidade para identificar e distinguir condutas do ponto de vista sócio-jurídico.

AG. Face ao supra exposto, e com o devido respeito, não se vislumbram especiais motivações de segurança jurídica que imponham que o aditamento de pena, em sede de cúmulo jurídico, num alongamento da pena de prisão efectiva num período acrescido de nove meses, quando na realidade, a pena efectiva aplicada ao arguido foi suspensa na sua execução por um período de um ano e oito meses.

AI. “No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efetiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução.” In Ac. STJ de 25/11/2012

AJ. A inclusão no cúmulo de uma pena de prisão declarada suspensa - e em conjugação com uma pena efectiva - só pode e deve ocorrer se tiver havido decisão de revogação nos termos do artigo 56º do Código de Processo Penal em que a pena substituída é afastada, retornando a cena base.

AK. De acordo com o artigo 50º do C Penal, o tribunal suspende a execução da pena de prisão (…) se concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. As finalidades da punição são, como decorre do artigo 40º do Código Penal, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, para que possam ser eficazmente satisfeitas as finalidades da punição (defesa dos bens jurídicos e ressocialização do condenado), a suspensão da execução da pena de prisão pode ser subordinada ao cumprimento de deveres e à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova (nº 2 do artigo 50º do CP).

AL. Ou seja, para se concluir pela revogação da suspensão da execução da pena tem obrigatoriamente que formular-se um juízo definitivo sobre a frustração da utilidade de suspensão no cumprimento das finalidades da punição.

AM. O que in casu não se verificou.

AN. “Na verdade, como sintetiza em acórdão de tribunal superior: "Na revogação da pena de suspensão da execução da prisão, a Lei exige que o Julgador se rodeie de especiais cautelas de forma a perceber até que ponto se frustraram as expectativas de reinserção do condenado." - Acórdão da Relação do Porto de 04-05-¬2011, proferido no processo 436/985TBVRL-C P1- disponível junto do sítio electrónico respectivo.“

AO. Face ao supra exposto, requer a V. Exas. se Dignem revogar o Douto Acórdão proferido, quanto ao aditamento, em sede de Cúmulo Jurídico, na pena de prisão efectiva pelo período de nove meses, em substituição da pena aplicada ab initio de um ano e oito meses de pena de prisão suspensa na sua execução por igual período, efectuando-se o cúmulo desta pena mas mantendo a sua execução suspensa uma vez que a mesma não fora revogada, nem se vislumbram especiais razões que sustentem qualquer revogação, devendo por isso, a mesma ser aditada em sede de cúmulo jurídico, mas com observância estrita da sua execução suspensa, conforme decidido pelo Tribunal a quo».

3. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413.º, n.º 1, do CPP, respondeu o Ministério Público, concluindo assim (transcrição):

«1) – Estamos convictos que o Tribunal “ a quo “ fez um correcto apuramento e determinação do limite máximo da pena única concretamente aplicável aos crimes em concurso, em obediência ao preceituado no art. 77º, nºs 1 e 2 do C.Penal.

2) - Na verdade, a pena conjunta, através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do nº 2 do art. 77º do C.Penal , tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso , não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa.

3) - Ora, sendo a soma de todas as penas parcelares em concurso (6 anos + 6 anos + 8 anos + 2 anos + 1 ano e 6 meses + 6 anos), superior a 25 anos, nenhuma censura pode ser assacada ao limite máximo da pena única concretamente aplicável aos crimes em concurso determinada pelas Mmas. Juízes “ a quo “, isto é, 25 anos.

4) – É o recorrente, ao invés, que radica em manifesto erro, uma vez que apura tal limite tendo por base a soma das várias penas únicas aplicadas nos diversos processos englobados no cúmulo jurídico e, por isso, alega, e mal, que o aludido limite é de apenas 20 anos e 6 meses.

5) - Nenhuma censura nos merece, igualmente, a pena conjunta de quinze anos e seis meses de prisão aplicada pelas Mmas. Juízes a quo. Na verdade,

6) - A determinação da pena única do concurso foi realizada, ao contrário do alegado pelo recorrente, em obediência ao preceituado no art. 77º do C. Penal, sendo considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

7) - Assim, analisados os factos dados como provados, verifica-se estarmos perante o concurso de três crimes de roubo qualificado, um crime de homicídio qualificado e dois crimes de detenção de arma proibida, perpetrados sequencialmente, entre Maio de 2010 e Março de 2011.

8) - Tais circunstâncias reflectem, em nosso entender, a existência de uma personalidade desprovida de valores éticos e que denota propensão para o crime.

9) - Por outro lado, a relação existente entre os diversos crimes é patente, visto que na génese de todos eles está a apetência do arguido pela obtenção fácil de bens alheios, com recurso a meios violentos, sempre que necessário.

10) - A gravidade do ilícito global é também indiscutível, tanto mais que o arguido agiu sempre com dolo directo, durante um período de tempo aproximado de um ano.

11) - Tudo devidamente ponderado, tendo em consideração a gravidade, a natureza e o número de crimes perpetrados, o quantum das penas parcelares impostas, os antecedentes criminais, e o efeito da pena sobre o comportamento futuro do arguido, actualmente com 27 anos de idade, afigura-se-nos justa e bem doseada a pena única de 15 anos e 6 meses de prisão que foi aplicada pelas Mmas. Juízes a quo.

12) - Desta forma, julgamos que as Mmas. Juízas respeitaram o procedimento de determinação da pena única do concurso, não se vislumbrando, em consequência, qualquer violação do preceituado nos arts. 70º, 71º, 72º, 73º, 77º, nºs 1 e 2 e 78º do C.Penal, e 29º, nºs 1 e 4 da CRP.

Somos, pois, de parecer que o douto acórdão recorrido deverá ser mantido, negando-se provimento ao recurso».

4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitido parecer nos seguintes termos:

«I Do objecto do recurso:

São três as questões submetidas a reexame:

1. Inclusão no cúmulo da pena de substituição aplicada no processo 29/11.3P5LSB (pena de 1 ano e 8 meses de prisão, suspensa por igual período);

2. Nulidade da decisão por inobservância da especial fundamentação da pena única;

3. Medida da pena única, como mera decorrência do vencimento da exclusão da pena suspensa no cúmulo.

II Respondeu o Ministério Público (1636-1648), defendendo a sua improcedência, considerando, em síntese:

1. «Nenhuma censura nos merece o acórdão… no que concerne à integração no cúmulo jurídico da pena… suspensa na sua execução», pois «Tal como defende a jurisprudência e a doutrina predominantes, no concurso superveniente de crimes nada impede que as penas de prisão suspensas na sua execução se cumulem, pois não deixam de ser penas de prisão…, decidindo depois o Tribunal de cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena deve ou não ficar suspensa.»

2. Considerou, por outro lado, que a pena aplicada é «justa e bem doseada», concluindo não vislumbrar qualquer violação do preceituado nos artigos 50.º, 56.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73, 77.º, n.º s 1 e 2 e 78.º.

III Cremos, como o Ex.mo Magistrado do Ministério Público na sua resposta, que acompanhamos, que o recurso não merece provimento.

Permitimo-nos, no entanto, acrescentar e precisar o seguinte:

1. No que concerne à inclusão da pena do processo 29/11.3P5LSB no cúmulo, importa precisar que, à data em que o acórdão recorrido foi proferido (27.10.2016) ainda não se tinha esgotado o período de suspensão da pena aplicada naquele processo (suspensão por 1 ano e 8 meses, com início na data do trânsito, ou seja, em 17.02.2016).

Ora, como salienta o Ministério Público na sua resposta, é actualmente consensual na jurisprudência deste Supremo Tribunal o entendimento de que devem ser englobadas no cúmulo jurídico as penas de prisão suspensas na sua execução, em cumprimento (sem que se mostre esgotado o prazo de suspensão), à data da prolação do acórdão que procedeu ao cúmulo.

É, pois, improcedente o acórdão neste segmento.

2. E no que concerne à nulidade, consideramos que o acórdão, sem particular prolixidade, cumpre claramente o dever especial de fundamentação da pena única fixada.

Na verdade, depois de anteriormente ter descrito as condutas que preenchem cada um dos crimes em concurso, a fls. 1329 e 1330 define a moldura do concurso, faz uma ponderação sobre o ilícito global, personalidade do arguido e sua projecção nos crimes praticados, terminando por fixar a pena única de 13 anos e 9 meses de prisão.

Improcede, assim e de igual modo, o recurso neste segmento.

3. Na improcedência, como defendemos, do recurso no primeiro segmento, nada mais há a acrescentar relativamente à medida da pena única fixada, posto a manutenção da suspensão aplicada no processo 29/11 é o único objectivo do recurso.

Na verdade, as conclusões T, Z, AI a AM condensam este propósito: não impugna a pena pelo seu suposto excesso, mas apenas porque sustenta que, não tendo a suspensão sido revogada, não deve integrar o cúmulo.

[Sem prejuízo, diga-se que, na ponderação do ilícito global personalidade do arguido e sua projecção nos crimes praticados, a pena fixada é perfeitamente adequada, respondendo às muito fortes exigências de prevenção geral e especial, ou seja, acata os critérios fixados no art. 77.º do Cód. Pena, estando salvaguardada de censura correctiva.]».

5. Notificado para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse.

6. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso é julgado em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

Nada obsta ao conhecimento do recurso, o qual tem por objecto um acórdão proferido pelo tribunal colectivo que aplicou penas de prisão superiores a 5 anos e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), do CPP).

Cumpre decidir.

II. Fundamentação

7. A decisão recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

7.1. De facto

«Das certidões juntas, certificado de registo criminal e declarações do arguido, resultam assentes os seguintes factos:

1 - O arguido foi julgado e condenado por decisões transitadas em julgado no âmbito dos seguintes processos (por ordem cronológica dos factos):

a) No processo comum coletivo n.º 901/04.7POLSBG, da 4.ª Vara, 4.ª secção, das Varas Criminais de Lisboa, por acórdão proferido em 19 de dezembro de 2005, transitado em 16 de janeiro de 2006, pela prática, em 2 de julho de 2004, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por 4 anos. Foi declarada extinta, nos termos do disposto no artigo 57.º do Código Penal, em 2 de outubro de 2013.

b) No processo comum singular n.º 489/06.4PHLRS, do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Loures, por sentença proferida em 2 de abril de 2009, transitada em julgado em 5 de maio de 2009, pela prática, em 10 de março de 2006, de um crime de resistência e cocção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão, substituída por multa, à taxa diária de €6,00. Foi declarada extinta por decisão de 14 de Outubro de 2011, por pagamento da multa.

c) No processo abreviado n.º 587/07.7GTCSC, do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras, por sentença proferida em 24 de abril de 2008, transitada em 27 de junho de 2008, pela prática, em 5 de novembro de 2007, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de €5,50. Foi declarada extinta, por prescrição, em 1 de fevereiro de 2013.

d) No processo comum coletivo n.º 210/09.5JBLSB, da Instância Central de Cascais, 2ª Secção Criminal, Juiz 3, da Comarca de Lisboa Oeste, por acórdão proferido em 19 de abril de 2012, transitado em julgado em 7 de junho de 2013, pela prática em 5 de maio de 2009 e 22 de junho de 2010, em coautoria material, de dois crimes de roubo agravado, previstos e punidos pelos art.ºs 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204º, n.º 2, al. a) e f) do C. Penal, na pena de seis anos de prisão, cada um, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos art.ºs 131º, 132º, nº 1 e 2, al. g) do Cód. Penal, na pena de oito anos de prisão; e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86º, n.º 1, al. c) da Lei 5/2006, de 23.02, na pena de dois anos de prisão, e em cúmulo das penas parcelares aplicadas, na pena única de treze anos de prisão, com fundamento nos seguintes factos:

“Apenso 11 - NUIPC 60/10.6 JBLSB - No dia 05 de Maio de 2010, por volta das 10h20, a CTV da empresa ESEGUR, com o n.º 3056 e matrícula 24-15-UE, tripulada pelos Vigilantes José Galvão (motorista) e Paulo Raposo (porta-valores), foi imobilizada defronte da "Farmácia Belém", sita na Rua Tristão Vaz, n.º 10-B, em Lisboa, para que aqueles procedessem ao carregamento de uma caixa ATM localizada no interior daquele estabelecimento. O arguido, acompanhado por um indivíduo do sexo masculino de identidade não apurada, já se encontrava nas imediações do local, vigiando. O arguido e companheiro deslocaram-se para o local num motociclo, de matrícula desconhecida e cilindrada alta. O arguido tinha a cabeça coberta pelo capuz da camisola que envergava, ocultava o rosto com óculos de sol e trazia luvas calçadas. Assim, constatando que o porta-valores se deslocava pela segunda vez à caixa ATM, transportando dois cacifos já carregados com dinheiro, o arguido aproximou-se daquele, quando o mesmo se encontrava acocorado junto à ATM, no interior da farmácia, e apontou-lhe uma arma de fogo, de características não determinadas, que trazia consigo. Concomitantemente empurrou-o, derrubando-o e disse-lhe para permanecer deitado no chão. Assustado com aquela abordagem, BB manteve-se deitado no chão, e o arguido de pronto pegou nos dois cacifos que aquele havia colocado no interior da ATM, que ainda permanecia aberta, fugindo de imediato do local, ao encontro do seu companheiro. Desta forma e como pretendia fez sua a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), em duas mil notas de € 5,00 (cinco euros) e duas mil notas de € 20,00 (vinte euros). Na fuga, o arguido e companheiro passaram defronte da farmácia, na citada moto. José Galvão ainda dirigiu a carrinha no encalço do motociclo onde seguia o arguido, perdendo-lhe o rasto na N 117, no sentido da Amadora.

Apenso 6 - NUIPC 79/10.7 JBLSB - No dia 22 de Junho de 2010, pelas 12h00, a CTV da empresa ESEGUR com o nº 3135, tripulada pelos vigilantes CC (motorista) e DD (porta-valores), foi estacionada na rotunda existente nas imediações da agência da Companhia de Seguros Tranquilidade, sita na Rua Quinta de Santa Marta, em Algés, para que fosse efetuado o carregamento com notas do Banco Central Europeu de uma caixa ATM localizada no interior daquela agência. O arguido AA, acompanhado por indivíduo do sexo masculino desconhecido dos autos, já se encontrava nas imediações do local, vigiando e aguardando a chegada da CTV. O arguido e companheiro deslocaram-se numa moto de cilindrada alta. Quando a CTV ali estacionou, o porta-valores DD deslocou-se até à caixa ATM, situada no interior daquela agência, para proceder à remoção dos cacifos vazios que se encontravam na ATM. Pouco depois, o porta-valores regressou à CTV, com os cacifos vazios e procedeu ao seu carregamento, com a quantia monetária de € 51.000,00 (cinquenta e um mil euros), em notas. Quando o porta-valores se dirigiu para a citada agência, transportando consigo os cacifos contendo € 51.000,00, foi abordado pelo arguido, que trazia um capacete integral colocado na cabeça e empunhava um revólver. Percebendo os intuitos do arguido, o vigilante entrou rapidamente no interior da agência e fechou a porta. Todavia, o arguido seguiu no seu encalço e pontapeou a porta, até lograr abri-la. Uma vez no interior da agência, o arguido apontou o revólver ao ofendido e pediu-lhe os cacifos. Face à renitência do ofendido, o arguido efetuou um disparo na direção das pernas do mesmo. O projétil não o acertou. Contudo, intimidado, DD acabou por entregar os cacifos ao arguido, que de pronto abandonou o local. Ato contínuo, o ofendido DD seguiu no encalço do arguido. Vendo-se perseguido, o arguido voltou a apontar o revólver que trazia consigo, efetuando, pelo menos, dois disparos na direção do tronco do ofendido e seguramente um outro, em circunstâncias não concretamente apuradas. DD foi atingido no tórax por um dos dois mencionados projéteis deflagrados. Porém, o ofendido ainda conseguiu agarrar o arguido, retirar-lhe o capacete que trazia colocado na cabeça, vendo-lhe, assim, o rosto. De seguida, o arguido logrou libertar-se e juntou-se ao seu companheiro, que o aguardava perto na moto. Assim e como pretendiam, fugiram do local, levando consigo a citada quantia de € 51.000,00 (cinquenta e um mil euros). DD foi prontamente assistido no serviço de urgências do Hospital de São Francisco Xavier. Apresentava traumatismo torácico por ferida perfurante do hemitórax esquerdo, hemotórax por feridas perfurantes, transfixivas dos dois lobos pulmonares, lesão da pleura mediastinica justa aórtica e equimose da adventícia da aorta. Foi sujeito a cirurgia cardiotorácica para encerramento de quatro feridas do pulmão por toracotomia esquerda. O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, com o propósito de tirar a vida ao ofendido DD, disparando na direção de zona do corpo onde sabia que se alojavam órgãos vitais. Tal propósito resulta do número de disparos, da distância relativa a que se encontrava da vítima e do instrumento utilizado, o qual sabia idóneo para causar a morte a qualquer pessoa que por ele fosse daquela forma atingida. Tal desiderato só não veio a ser atingido dev