Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Em processo comum, perante o Tribunal Colectivo no Juízo Central Criminal de ..., 2.ª secção – Comarca de ..., foi submetida a julgamento a arguida AA

Por acórdão proferido a 15 de Março de 2017 e depositado no mesmo dia, foi deliberado:

- Absolver a arguida da prática, como autora material, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 132.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal; e

- Condenar a arguida AA pela prática, como autora material, de um crime de homicídio, previsto e punível pelo artigo 131.º, do Código Penal, na pena de prisão de 10 (dez) anos, ordenando-se o seu internamento em estabelecimento destinado a inimputáveis pelo tempo correspondente a esta pena e enquanto durar a causa determinante deste internamento – [por] o regime dos estabelecimentos comuns se mostrar prejudicial à condenada face à anomalia psíquica de que padece.

2. O Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão de 22 de Janeiro de 2018, negou provimento ao recurso interposto pela arguida.

3. Inconformada, a arguida interpôs o presente recurso, apresentando a competente motivação que remata com as seguintes conclusões

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«

CONCLUSÕES

1. Não pode a Recorrente concordar com o douto Acórdão ora recorrido que negou provimento ao recurso interposto e manteve a sua condenação pela prática do crime de homicídio simples na pena de 10 (dez) anos.

2. Ao invés, e desde logo, sempre a conduta da Recorrente será de subsumir ao tipo de homicídio privilegiado, p. e p. no art. 133º do C. Penal.

3. Contrariamente ao agora decidido, dos factos provados resultam, relativamente à pessoa da Recorrente e à sua tomada de resolução criminosa, que passaria por pôr termo à sua vida, juntamente com a do seu filho, por verificados os pressupostos daquele tipo legal previsto no art. 133º do C. Penal.

4. Erradamente, afastou o Douto Tribunal da Relação a sensível diminuição da culpa da recorrente, pese embora tenha admitido, que a mesma se encontrava numa situação de desespero.

5. Donde, e porque no douto Acórdão ora recorrido se alude expressamente ao vertido na decisão proferida em sede de Acórdão proferido em 1ª Instância, será de reiterar tudo quanto anteriormente vertido em sede de recurso interposto daquele douto Acórdão.

6. Os factos provados configuram-se como bastantes para se concluir pela verificação de um verdadeiro «desespero» que diminuíram sensivelmente a culpa da Recorrente – cfr. art. 133º do C. Penal – encontrando-se assim justificado o tipo em causa.

7. Como diminuição sensível da culpa temos, como o refere Figueiredo Dias, a ocorrência do denominado “estado de afecto”, que condiciona as faculdades e capacidades do agente, empurrando-o para a desconformidade com o direito.

8. Assim sendo de ter por sensivelmente diminuída a culpa daquela, na medida em que, atento o seu estado emocional, a recorrente ficou numa situação de exigibilidade diminuída, tendo atuado dominada pelo seu próprio desespero, sendo levada a actuar contrariamente àquilo que queria e sabia de direito.

9. Agiu a recorrente em «desespero», fundado em todos os episódios de violência física e psicológica, que foram acontecendo ao longo dos anos, perpetrados pelo marido, a si e ao seu filho, agravada pela relação extra conjugal do mesmo, e que a levaram a achar-se num “beco sem saída”, geradores de angústia e depressão.

10. Sendo certo que, derivado da perturbação psicológica de que a recorrente padecida, para aquela não se “apresentava” qualquer alternativa tendente a por termo ao seu sofrimento, bem como, ao que o filho poderia sofrer, caso lhe sobrevivesse, que não a morte de ambos,

11. Sendo essa sua “opção” de entender como menos censurável, assim diminuindo a sua culpa, em razão do seu «desespero»,

12. O que, «significa e traduz um estado subjectivo em que a angústia, a depressão ou as consequências de factores não domináveis colocam o estado de afecto do sujeito no ponto em que nada mais das coisas da vida parece possível ou sequer minimamente positivo, de tal forma que se permite considerar, nas circunstâncias do caso, uma acentuada diminuição da culpa por menor exigibilidade de outro comportamento» - douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.07.2010 (proferido no âmbito do Proc. 408/08.3PRLASB.L2.S1, disponível in www.dgsi.pt) (negrito e sublinhado nossos),

13. Sem descurar que, «No desespero despontam estados de afecto ligados à angústia, à depressão ou à revolta. Podem referir-se os casos de suicídios da mãe que tenta matar-se com os filhos, para lhes poupar sofrimentos, mas que acaba por sobreviver-lhes (Ac. STJ de 28/09/2005 (05P2537); e Ac. STJ de 14/07/2010 (408/08.3) – Cfr. Código Penal Anotado, de M. Miguel Garcia e J.M. Castela Rio, da BDJUR, 2014, págs. 522 e 523 (negrito e sublinhado nossos).

14. Tudo isto, bem como a consequente diminuição sensível da sua culpa, resulta das declarações da própria recorrente, das quais resulta claro, o sofrimento em que vivia, e, ainda, a sua depressão.

15. Nos termos em que a mesma foi tida como provada, com o seu suicídio e o pôr fim à vida do seu filho, a factualidade assente é claramente demonstradora do «desespero» da recorrente, o qual se “apresentava” como bastante a diminuir sensivelmente a sua culpa,

16. “Afastando” assim a conduta da recorrente do tipo de homicídio simples e “integrando” a mesma no homicídio privilegiado, pois que estamos perante situação distinta da que previu o legislador, em que o autor do facto criminoso tenta conjuntamente com o seu suicídio, a morte de outrem.

SEM PRESCINDIR,

17. E sem conceder do exposto, atentos os fundamentos invocados, sempre haverá que referir ainda que, não pode a recorrente concordar com o facto de não ter o Digníssimo Tribunal “a quo” decidido pela “aplicabilidade” da figura da atenuação especial da pena, nos termos do disposto do art. 72º do C. Penal.

18. Porque a morte do seu filho resultou de uma conduta da recorrente também destinada a pôr termo à sua própria vida, sempre será de concluir que as circunstâncias anteriores, posteriores e contemporâneas ao crime, diminuem de forma acentuada a culpa da recorrente e a necessidade da pena.

19. Ainda que verdadeiramente “excepcional”, logo, reservada a casos distintos da generalidade, sempre tal atenuação é aplicável ao caso presente porquanto o mesmo trata de um filicídio mas contemporâneo a um suicídio falhado, sendo o acto causador da morte o mesmo com que pretendia a recorrente por termo à própria vida,

20. Não estamos apenas perante a morte de um filho, mas sim perante a tentativa de alguém, num único acto, terminar com a sua vida e do seu filho, porque atendendo o seu estado psíquico vê aquela como a única solução viável.

21. Porque pretendia a Recorrente, não a morte do seu filho, mas sim que ambos partissem conjuntamente deste mundo, claro se torna estarmos perante as denominadas circunstâncias que diminuem de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente, bem como a necessidade da pena.

22. A recorrente só agiu como provado porque numa situação de grave perturbação psicológica e fragilidade emocional, valorizando de forma exacerbada os seus problemas familiares, entendeu que o seu sofrimento permanente, bem como a sua responsabilidade na protecção do seu filho menor, só poderia terminar com aquela sua conduta.

23. Assim, terá que se aferir da diminuição da culpa da recorrente tendo por base o estado psíquico em que se encontrava e o facto de, no seu entendimento, prejudicado e nebuloso, nada mais restar, na tentativa de se “libertar”, do que a sua morte a que se “juntaria” a do seu filho, para que também este não mais sofresse.

24. De referir ainda a acentuada diminuição da necessidade da própria pena, patente no facto de o maior dos castigos já o haver sofrido a recorrente, ao ter sobrevivido à morte do seu filho, que pretendia que “partisse” consigo, e que melhor resulta da prova documental existente nos autos e da qual resulta a “anuência” da recorrente na continuidade de acompanhamento psicológico.

25. Apesar de tudo o sucedido, continua a recorrente a poder contar com o apoio dos familiares.

26. Daqui resultando, então, a inexactidão do agora referido no douto Acórdão ora recorrido quando se refere que uma atenuação da pena neste caso, “apesar do manifesto peso dos factores atenuativos, mormente da situação de intenso desespero vivenciado pela recorrente, da confissão e do arrependimento sincero, a imagem global do facto, apresenta-se com uma razoável gravidade merecendo da comunidade frontal reprovação e forte censura, não assumindo aqueles factores a dimensão necessária e suficiente para que se possa considerar a possibilidade de uma atenuação especial nos termos do artigo 72º do Código Penal.”

27. Pois que, para todos se torna patente que a actuação da recorrente se ficou a dever unicamente à perturbação de que sofria, e que a própria sofreu já o “preço” daquela sua actuação, ao se ver privada do seu filho.

28. Também os documentos clínicos existentes nos autos, respectivas perícias médicas/psíquicas, e os depoimentos prestados, permitem o esclarecimento quanto aos “antecedentes” da recorrente e à sua infeliz evolução para o estado emocional, psicótico, em que se encontrava quanto tomou a resolução de pôr fim à vida de ambos.

29. Pelo que, e porque atendendo a esse seu estado psicológico, não estaremos então perante uma verdadeira hipótese especial, divergente de tudo quanto o pensado pelo legislador na “criação” das respectivas molduras, ter-se-á aqui que se decidir pela aplicabilidade da verdadeira válvula de segurança que é a atenuação especial da pena – Cf. O Acórdão STJ, de 17.10.2002.

30. Isto porque, a recorrente não fez o seu filho pagar pelo seu sofrimento, antes sim, a recorrente pretendeu, única e exclusivamente, terminar com o seu próprio sofrimento, convencida de que a sobrevivência do menor seria ainda mais penosa para o mesmo, tomando então a decisão de acabar com a vida de ambos, por ser a única “saída” que se lhe apresentava como viável.

31. À conduta da Recorrente é aplicável o preceituado no art. 72º do C. Penal, sendo a punição da mesma de efectivar nos termos do disposto no art. 73º do mesmo C. Penal, o que deverá redundar na aplicação à mesma de uma pena de prisão em medida inferior a 5 (cinco) anos, com o recurso a internamento da recorrente em estabelecimento destinado a inimputáveis, - unidade de saúde mental não prisional, pelo tempo correspondente à duração da pena de prisão que lhe vier a ser aplicada e enquanto o seu estado de saúde não se coaduna ao regime dos estabelecimentos comuns, atendendo a toda a prova produzida de que a recorrente não reúne condições para estar num estabelecimento comum, uma vez que requer vigilância e acompanhamento médico permanente e apertado.

32. Do exposto, de referir que temos por inconstitucional a interpretação da norma contida no art. 72º do C. Penal efectivada pelo douto Acórdão ora recorrido, porque no sentido de se relevarem apenas as razões de prevenção geral, descurando-se, em absoluto, tudo quanto demais vertido naquele preceito legal;

33. Em clara violação dos princípios da “igualdade”, da “proporcionalidade” e da “legalidade”, designadamente, das normas constantes nos arts. 13º, 18º e 29º da Constituição da República Portuguesa.

34. O douto Acórdão sob recurso violou os arts. 72º, 73º, 131º e 133º do C.Penal, e 13º, 18º, 29º e 32º da Constituição da República Portuguesa.

Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exas., sopesadas as conclusões acabadas de exarar, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser o douto Acórdão ora recorrido revogado e substituído por outro que, decida pela subsunção da conduta da Recorrente no tipo de homicídio privilegiado, p. e p. no art. 133º do C. Penal, mantendo-se o cumprimento da mesma num estabelecimento destinado a inimputáveis – Unidade de Saúde mental não prisional; e, sem conceder, decida pela atenuação especial da pena a aplicar, nos termos do disposto nos artigos 72º e 73º do C. Penal, mantendo-se o cumprimento da mesma num estabelecimento destinado a inimputáveis – Unidade de Saúde mental não prisional; com o que, modestamente se entende, V. Exas. farão, como sempre, inteira e sã JUSTIÇA.»

4. Respondeu o Ministério Público, concluindo

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«Conclusões

1. O recurso deve ser julgado procedente quanto à qualificação jurídica dos factos como crime de homicídio privilegiado, previsto e punível pelo art.º 133.º do Código Penal, impondo-se à recorrente pena de prisão a fixar entre os 4 e os cinco anos, executada nos termos já decididos nos autos e que não foram objecto do recurso – a recorrente, expressamente, aceita e pede esse regime de execução.

2. A não se entender desta forma, deve ocorrer a atenuação especial da pena, nos termos dos artºs 72.º e 73.º do Código Penal, sendo esta fixada em medida similar, a executar nos termos definidos no acórdão recorrido, que, também nessa parte, sufragou o acórdão da primeira instância;

3. No que tange à impetrada inconstitucionalidade do art.º 72.º do Código Penal, deve o recurso ser julgado improcedente, quer por razões substantivas atinentes à inexistência do juízo/interpretação e aplicação que a recorrente invoca; quer por falta de observância de uma adequada suscitação da dita invalidade.

4. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu o parecer que se transcreve:

«

Parecer

:

I São as seguintes as questões submetidas a reexame:

a) Subsunção dos factos no tipo de crime de homicídio privilegiado:

Defende que os factos provados configuram-se como bastantes para se concluir pela verificação de um verdadeiro «desespero» que diminuíram sensivelmente a culpa da Recorrente…

Agiu a recorrente em «desespero», fundado em todos os episódios de violência física e psicológica, que foram acontecendo ao longo dos anos, perpetrados pelo marido, a si e ao seu filho, agravado pela relação extra conjugal do mesmo, e que a levaram a achar-se num “beco sem saída”, geradores de angústia e depressão.

Sendo certo que, derivado da perturbação psicológica de que a recorrente padecia, para aquela não se “apresentava” qualquer alternativa tendente a pôr termo ao seu sofrimento, bem como, ao que o filho podia sofrer, caso lhe sobrevivesse, que não a morte de ambos.

Sendo essa sua “opção” de entender como menos censurável, assim diminuindo a sua culpa, em razão do seu» desespero».

b) Medida da pena – atenuação especial.

Sustenta que, sem prejuízo da subsunção que defende, pelas razões expostas, sempre seria de aplicar a atenuação especial, porquanto a morte do filho resultou de uma conduta da recorrente também destinada a pôr termo à sua própria vida.

(…)

Não estamos apenas perante a morte de um filho, mas sim perante a tentativa de alguém, num único acto, terminar com a sua vida e do seu filho, porque atendendo o seu estado psíquico vê aquela como a única solução viável….

Termina por peticionar uma pena de prisão em medida inferior a 5 anos, com recurso a internamento em unidade de saúde mental não prisional.

c) Inconstitucionalidade da interpretação e aplicação do artigo 72.º do Código Penal

II Respondeu o Ministério Público (846-858), concluindo pela procedência do recurso quanto à subsunção no crime de homicídio privilegiado, propondo uma pena situada entre os 4 e 5 anos de prisão.

A não ser sufragada tal tese, defende dever ocorrer a atenuação especial, fixando uma pena de medida similar.

No que respeita à alegada inconstitucionalidade entende dever improceder o recurso, posto que o acórdão recorrido, na fundamentação do afastamento da atenuação especial, «foi abrangente de todos os requisitos de operacionalização do instituto, não efectuando, de todo, a compressão que a recorrente invoca.

III Nossa perspectiva.

Brevitatis causa, da argumentação esgrimida pela recorrente, acompanhada pelo Ex. mo Procurador-Geral Adjunto e da constante da fundamentação do acórdão recorrido, resulta que a divergência assenta na dimensão valorativa das circunstâncias em que o facto foi perpetrado.

Vale por dizer que apenas cabe concluir se o estado psicológico em que a arguida se encontrava atinge, ou não, a graduação necessária para diminuição sensível da culpa, exigida pelo tipo previsto no artigo 133.º do Código Penal.

Perante a doutrina e jurisprudência citadas e apreciação global da matéria de facto provada, propendemos para a aceitação da tese do acórdão recorrido, fundamentada a fls. 820 a 822, não obstante a judiciosa defesa de tese contrária, efectuada pelo Ministério Público junto da Relação e recorrente.

Porém, o mesmo não sucede quanto ao repúdio da atenuação especial.

Acompanhando-se integralmente a resposta do Ex. mo Procurador-Geral Adjunto (n.º 2, a fls. 855-856), entendemos, em consequência, na procedência desta pretensão, dever ser aplicada à arguida uma pena na proximidade superior dos 5 anos de prisão, que se adequa à culpa e ilicitude do facto, assegurando eficazmente as exigências de prevenção.»

5. Foi cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, nada tendo sido dito.

6. Colhidos os vistos e realizada a conferência, pois não foi requerido o julgamento em audiência [cfr. artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP], cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Delimitação do objecto do recurso

Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP – e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites de cognição do Tribunal Superior.

Como resulta das conclusões do recurso, as questões propostas a reapreciação por este Supremo Tribunal no âmbito deste recurso reportam-se aos seguintes temas:

- Subsunção jurídico-penal dos factos: crime de homicídio simples ou privilegiado.

- Atenuação especial da pena (em termos subsidiários).

- Inconstitucionalidade da interpretação e aplicação do artigo72.º do Código Penal.

2. Os factos

Encontra-se firmada a seguinte matéria de facto:

Factos Provados

1.º Desde data não concretamente apurada de 2007, a arguida AA viviam maritalmente, tendo contraído casamento no dia 05 de Setembro de 2015.

2.º Fixaram residência na rua ............., em Barcelos.

3.º Deste relacionamento nasceram dois filhos: BB, nascido a 11 de Julho de 2009, e CC, nascido a 03 de agosto de 2014.

4.º Após o nascimento do primeiro filho, o DD afastou-se do contexto familiar e o relacionamento entre o casal deteriorou-se.

5.º O DD repreendia frequentemente o filho mais velho, elevando o tom de voz, causando-lhe medo e insegurança.

6.º Desde a última semana de maio de 2016, a arguida sentia-se triste, desanimada, ansiosa, nervosa, sem apetite, e sofria de insónias, desconfiando que o marido mantinha um relacionamento extraconjugal.

7.º No dia 06 de Junho de 2016, a arguida, manifestamente ansiosa e perturbada, contactou a sua médica de família do Centro de Saúde de ..., pedindo-lhe uma consulta urgente.

8.º Nessa mesma data, a arguida foi consultada no Centro de Saúde de ..., tendo-lhe sido prescrito pela médica de família um antidepressivo – fluoxetina (20 mg de manhã) - e um ansiolítico – diazepam (10mg à noite).

9.º A arguida iniciou a medicação prescrita, sem supervisão de terceiros, não tendo sentido melhoras do seu estado.

10.º No dia 10 de Junho de 2016, inconformada com a sua situação familiar, a arguida decidiu colocar termo à sua própria vida e à do filho BB, por se ter convencido que este iria sofrer muito com a sua ausência.

11.º Assim, deslocou-se, nessa data, à Ponte Medieval em ..., com o filho BB, com a ideia de se atirar juntamente com este ao rio, sendo nessa altura impedida de concretizar os seus intentos por familiares.

12.º No dia 17 de Junho de 2016, a hora não concretamente determinada, a arguida, pelo seu próprio punho, escreveu num papel de tamanho aproximado A6 “não aguento sofrer mais Toma conta do Pequeno e BB vai comigo Ele sem mim iria sofrer muito Assim é o melhor. Se não conseguires ficar com o menino entrega à tua irmã”.

13.º E colocou-o sobre a cama do quarto do casal da sua residência, em cima do seu vestido de casamento; por cima do papel manuscrito, a arguida colocou a sua aliança de casamento e ao lado uma caixa com os sapatos que usara no dia do casamento.

14.º A arguida escreveu, num outro papel de tamanho aproximado A6, dos dois lados, pelo seu próprio punho o seguinte: “Só pesso desculpa por o que fiz o meu sofrimento é tão grande que não aguentava mais. O vosso filho se meteu com uma colega de trabalho. Eu não merecia isso. Nos nos chatiavamos às vezes mas não era motivo para ele me fazer isso. Se avia alguém que não merecia era eu dava tudo para casa. Levei o BB comigo, foi o melhor ele ia sofrer muito sem mim” e “se o vosso filho não conseguir ficar com o CC. Por favor a EE Vossa filha que fique com ele. Com ela ele vai ficar bem. adeus para sempre. Não culpem o vosso filho. Eu é que não aguentava tanto sofrimento…”.

15.º Naquele mesmo dia, cerca das 12h45m, a arguida deslocou-se à ponte rodoviária sobre o rio ... que liga ... a Rio ... (...), levando consigo o seu filho BB, a quem ministrou fármaco contendo benzodiazepinas, sempre convencida que este não suportaria a sua ausência, com o intuito de se lançar do cimo dessa ponte ao rio com este.

16.º Aí chegada, telefonou ao seu marido.

17.º Ato contínuo desligou o telemóvel, dirigiu-se ao gradeamento da ponte, do lado poente, sensivelmente a meio da mesma, e, com o seu filho BB ao colo, galgou esse gradeamento ficando de costas para o rio.

18.º Nessa posição, sempre com o filho BB ao colo, e apesar de entretanto se ter aproximado uma pessoa, a arguida atirou-se do cimo da ponte, caindo ambos ao rio.

19.º O menor BB acabou por se afundar e morrer afogado e a arguida foi resgatada do rio com vida.

20.º A arguida tinha conhecimento que não podia provocar a morte do filho BB da forma que o fez, mas não obstante tal cognição, querendo pôr termo à sua própria vida e não vislumbrando, no quadro depressivo que vivenciava, outra solução para o destino do descendente que queria proteger, fê-lo, voluntariamente, atirando-se do cimo da ponte para o rio, bem sabendo que dada a idade daquele o mesmo não sabia nadar e morreria afogado, como efectivamente veio a acontecer.

21.º A arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Mais se provou:

22.º A arguida nasceu em ..., no seio de um agregado composto pelos pais e cinco irmãos.

Os rendimentos do agregado familiar provinham dos salários dos progenitores e satisfaziam as respectivas necessidades básicas.

A arguida, demonstrando desinteresse pelos conteúdos escolares, abandonou o sistema de ensino após conclusão do 6º ano, contrariando a orientação parental.

Aos 13 anos, ingressou no mercado de trabalho, passando a laborar numa empresa têxtil local, exercendo funções adequadas à sua idade, aí se mantendo até aos 17 anos.

Nesta altura, transitou de entidade patronal, no mesmo ramo de actividade, que interrompeu após cerca de 7 anos, numa tentativa gorada e fugaz de emigração para Inglaterra.

Após esta experiência, passou a trabalhar como empregada de balcão numa pastelaria local, onde se manteve até à instauração do presente processo.

O regresso ao ensino ocorreu na idade adulta, com a frequência de um centro local de “novas oportunidades”, para obtenção de equivalência ao 9º ano de escolaridade.

A arguida contraiu um primeiro casamento aos 19 anos, sem descendentes, dissolvido pelo divórcio ao fim de 08 anos, caracterizado pela conflitualidade e assente em disparidades entre os cônjuges.

Decorrido cerca de 01 ano, em 2007, encetou relacionamento afectivo com o actual cônjuge, com união de facto até 2015, ano em que contraíram matrimónio e baptizaram os dois filhos do casal, entretanto nascidos.

Numa fase inicial, o relacionamento afectivo entre ambos era estável.

Após o nascimento do filho mais velho, iniciaram-se os conflitos entre o casal, com o afastamento do cônjuge da dinâmica familiar e consequente progressiva deterioração relacional.

O cônjuge direccionava, de modo reiterado, uma conduta agressiva ao filho mais velho, causando neste sentimentos de medo e insegurança, o que não se verificava com o filho mais novo.

A arguida foi sempre dedicada aos filhos, revelando-se diligente nos cuidados que lhes dispensava e demonstrando afectividade e amor.

À data dos factos, a arguida integrava o seu agregado familiar constituído pelo cônjuge e os filhos, então, de 06 e 02 anos de idade.

Em termos económicos, os rendimentos provinham da actividade que a arguida exercia como empregada de balcão, auferindo cerca de € 630,00 mensais, bem como da actividade exercida pelo cônjuge, na área da pastelaria, com um vencimento mensal de cerca de € 700,00.

O casal residia numa habitação adquirida com recurso a crédito bancário, com uma prestação de € 200,00 mensais, à qual acrescia a prestação mensal relativa ao crédito para aquisição de automóvel, no valor de € 120,00, e a mensalidade do infantário do filho mais novo, no valor aproximado de € 55,00.

O relacionamento intrafamiliar da família alargada – família de origem da arguida e do cônjuge- caracterizou-se pela interajuda funcional na gestão do quotidiano das crianças.

Durante o ano de 2013, a arguida sofreu uma depressão que teve a duração aproximada de seis meses.

Presentemente, a arguida padece de depressão grave sem sintomas psicóticos, com componente reactivo vivencial que perpetua o humor depressivo e com componente dissociativo traduzido no evitar de trazer à consciência os factos traumáticos, apesar de ter consciência dos mesmos.

Apresenta fragilidade emocional e dificuldade em gerir as contrariedades afectivas, com riscos de ideação suicida, que impõem uma vigilância permanente e apertada por parte de técnicos de saúde, com acompanhamento psiquiátrico e psicológico e ministração de medicação.

Cumpre com rigor as injunções a que está obrigada no âmbito da medida de coacção de obrigação de permanência na Casa de Saúde ..., sita em ..., ..., com vigilância electrónica, desde 15 de Julho de 2016, onde se encontra internada na unidade de doentes agudos, beneficiando de acompanhamento clínico ao nível da psicologia e psiquiatria, com terapêutica medicamentosa específica.

A arguida vivencia o presente processo de forma ansiosa e manifesta dificuldades em projectar a sua vida num futuro próximo, atendendo à consciência face à complexidade da sua actual situação processual, apontando mesmo assim a possibilidade de retomar a anterior actividade laboral.

Em abstracto, no que concerne à natureza dos factos subjacentes ao processo, a arguida revela-se inteirada do valor jurídico em causa e do respectivo dano.

Face ao facto que lhe é imputado, a arguida enquadra-o como um ato inexorável e irreversível com vista ao termo de um processo de sofrimento perpetrado cont