Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que, em sede de cúmulo jurídico, o veio condenar na pena conjunta de seis anos de prisão.

São as seguintes as razões aduzidas pelo recorrente em sede de conclusões do respectivo recurso:

I - No cúmulo das penas emanado da decisão em crise, a moldura do concurso tem como limite máximo 7 anos e 9 meses de prisão (soma de todas as penas parcelares), tanto quanto somam as penas parcelares respectivas, e como limite mínimo 3 anos e 4 meses de prisão (pena parcelar mais elevada), medida da mais elevada delas.

II - Estão em causa três crimes contra o património de mediana dimensão que o acórdão recorrido qualifica como de alguma gravidade.

III - Vislumbra-se manifesta conexão temporal entre os vários crimes em concurso, praticados entre 7 e 28 de Novembro de 2012, que apresentam uma relação de afinidade e de continuidade naquele concreto e curto período de tempo e correspondem invariavelmente a crimes por pequenos furtos de que resultaram danos de pequena dimensão e todos eles impelidos por um circunstancialismo comum proveniente da toxicodependência a que o condenado estava então sujeito e que esteve na génese dos delitos praticados.

IV - A gravidade global dos factos é, no contexto da moldura do concurso, mediana, pois, decorre essencialmente da pena do furto qualificado aplicada nos autos de processo comum com o nº 438/12.0T3STC, que fixa o limite mínimo dessa moldura (3 anos e 4 meses de prisão).

V - Deve por isso entender-se que a culpa pelo conjunto dos factos, ou o grau de censura a dirigir ao condenado por esse conjunto, e a medida das exigências de prevenção geral, no apontado contexto, se situam no mesmo patamar, mediano, não permitindo aquela e não impondo esta que a pena se fixe mais perto do limite máximo previsto do que do mínimo.

VI - O Acórdão em crise não levou em devida conta a conexão temporal dos factos em concurso aglutinados num curto período de tempo (21 dias), no reduzido valor dos danos causados com a acção do condenado e o facto dos crimes estarem intimamente ligados à dependência do consumo de estupefacientes em que então o condenado estava enredado situação que está em fase de superação.

VII - O condenado está em situação de reclusão há cerca de 2 anos e tal como consta do relatório social revela actualmente alguma evolução intrínseca, expressando saturação em relação às consequências da problemática aditiva que lhe está associada e desejo de mudança, tendo retomado tratamento de substituição opiácea á base de metadona.

VIII - Registou ainda o Tribunal a quo que na audição do condenado se evidenciou a consciência dos actos que praticou, assim como a manifestação de assumir, quando em liberdade, uma vida em conformidade com as normas de convivência social, dando importância à sua vivência familiar e social.

IX - Este comportamento equivale a uma manifestação de profunda interiorização dos males praticados e firme determinação de quando em liberdade, se pautar por uma vida em conformidade com as normas de convivência social, dando importância à sua vivência familiar e social.

X – Porém, na determinação concreta da medida única aplicada o tribunal recorrido não deu qualquer relevo a circunstâncias impostergáveis para a determinação da pena única desprezando a consideração da globalidade dos factos (o ilícito global), em conexão com a personalidade do agente.

XI – Como se respiga do entendimento perfilhado no Ac. do STJ de 6/10/2010, p. 107/08.6GTBRG.S1, 3ª sec. O modelo de fixação da pena no concurso de crimes rejeita, pois, uma visão atomística dos vários crimes e obriga a olhar para o conjunto – para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação entre si para a necessária relação de todo esse pedaço de vida criminosa com a personalidade do seu agente. Por isso que, determinadas definitivamente as penas parcelares correspondentes a cada um dos singulares crimes, cabe ao tribunal, na moldura do concurso definida em função das penas parcelares, encontrar e justificar a pena conjunta cujos critérios legais de determinação são diferentes dos que determinam as penas parcelares por cada crime. Nesta segunda fase, quem julga há-de descer da ficção, da visão compartimentada que (esteve) na base da construção da moldura e atentar na unidade do sujeito em julgamento. A perspectiva nova, conjunta, não apaga a pluralidade de ilícitos antes a converte numa nova conexão de sentido.

XII - A pena cumulatória de 6 anos (seis anos) de prisão aplicada ao recorrente mostra-se, excessiva e desajustada à culpa pelo conjunto dos factos e à medida das exigências de prevenção geral ultrapassando os limites impostos pelo princípio de ressocialização do delinquente e da sua preparação para que uma vez em liberdade possa ter uma vida lícita, isenta da prática de crimes, pelo que o Tribunal a quo violou, por erro de interpretação, o disposto no art.° 77.° n.° 1 do C.P.

XIII - Em caso algum a pena pode ultrapassar o limite da culpa. Sendo que a aplicação das penas visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração no agente da sociedade. Ao aplicar a pena cumulatória de 6 anos de prisão, o Tribunal irá impedir a reintegração do agente na sociedade, pelo que a recorrida decisão violou, também por erro interpretativo, o disposto no art.° 40.° n.° 1 do Código Penal.

XIV - Caso se tivesse sopesado, com razoabilidade e rigor a globalidade dos factos em apreço com a personalidade do agente a medida da pena única aplicada ao condenado não ultrapassaria seguramente uma pena de prisão compreendida entre 4 anos e 6 meses e os 5 anos, cumprindo-se assim, sem desvios, o disposto nos artigos 40º nº 1, 71º nº 1 e 77º nº 1 do CP.

Conclui apostrofando pela procedência do recurso determinando-se, por consequência, a substituição do Acórdão recorrido por decisão que de forma ponderada, sábia e justa fixe a medida concreta da pena aplicada ao condenado pelo concurso de crimes numa pena única entre 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão e 5 (cinco) anos.

Respondeu o Ministério Publico referindo que:

1ª O arguido AA foi condenado pelo Ex Mº Colectivo na pena única de 6 (seis) anos de prisão, em cúmulo jurídico com as penas aplicadas nos processos nºs 688/12.0GHSTC e 649/12.9GHSTC, para além dos presentes autos supra identificados.

2ª - Insurge-se o arguido quanto a esta medida da pena, alegando, para tanto e em síntese, que as penas parcelares aplicadas situam-se entre os 3 anos e 4 meses e os 7 anos e 9 meses, pelo que se mostra exagerada a pena única de 6 anos, sendo violado o disposto no artº 77º, nº1 do Código Penal; O tribunal “a quo” não teve em consideração, a conexão temporal dos factos e a condição de toxicodependência do arguido; A medida das exigências de prevenção geral situam-se num patamar mediano, tal como a gravidade dos factos, pelo que a pena se deve situar mais próximo do limite mínimo.

3ª - Entende o Ministério Público que não assiste razão ao arguido, ora recorrente.

4ª - A determinação da medida concreta da pena é determinada em função da culpa do agente e tendo em conta as exigências de prevenção de futuros crimes - artºs 71º, nº1 do Código Penal. E deve o Tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, nomeadamente as aludidas nas várias alíneas do nº2 daquele normativo.

5ª - Há ainda que atender ao critério especial previsto no nº1 do artº 77º do Código Penal, o qual impõe que “Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

6ª - Estamos perante crimes contra o património, mais concretamente de furtos qualificados (um deles na forma tentada), cujas penas parcelares são de 3 anos e 4 meses, 2 anos e 2 anos e 5 meses de prisão, tendo sido considerado médio o grau de ilicitude, sendo intenso o dolo porque directo.

7ª - São também fortes as exigências de prevenção geral, atento o número de ilícitos da mesma natureza praticados nesta comarca, sendo de aplicar a este caso e semelhantes, penas concretas bem acima dos níveis mínimos da penalidade, a fim de se restaurar, na medida do possível, a segurança e o respeito pela tranquilidade das pessoas e segurança de bens de cada um.

8ª - Quanto às razões de prevenção especial, as mesmas também são prementes, face aos antecedentes criminais, inclusive por crime de idêntica natureza (furto e roubo), e outros conforme se infere do elenco do seu crc, bem como o seu problema de adição de estupefacientes que condiciona a sua inserção familiar e laboral.

9ª - O arguido revela uma personalidade com dificuldade e resistência em adoptar uma conduta conforme com os valores sociais e propensão para a prática de ilícitos desta natureza.

10ª - As finalidades da punição são a protecção dos bens jurídicos e a reintegração dos arguidos na sociedade.

11ª - É certo que o arguido é consumidor de substâncias estupefacientes. Todavia já cumpriu pena de prisão efectiva e tal não o demoveu de práticas idênticas no futuro.

12ª - Assim sendo, existindo manifesta superioridade de agravantes, em relação às atenuantes, a medida concreta da pena deve ser superior ao meio da pena abstracta, pelo que se considera adequada a aplicação de uma pena única de 6 (seis) anos de prisão

13ª - Face ao exposto, não se mostram violadas quaisquer normas jurídicas.

Termina pedindo que seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra o acórdão do Tribunal Colectivo

O ExªMº Sr Procurador Geral Adjunto emitiu proficiente parecer referindo que:

2.1.1 – Liminarmente, que os crimes indicados no acórdão condenatório, ora impugnado, se encontram, na verdade, numa relação de concurso, impondo-se por isso, tal como ocorreu, o cúmulo das respectivas penas, nos termos dos arts. 77.º e 78.º do Código Penal. Constata-se, com efeito, que o trânsito da primeira condenação ocorreu em 2 de Janeiro de 2013, no âmbito do processo n.º 688/12.0GHSTC, e todos os demais crimes foram praticados antes desta data.

2.1.2 – Esclarecido assim este ponto, e equacionando agora a questão que vem colocada [reexame da medida concreta da pena única aplicada], há que começar por evidenciar que também a nós se nos afigura, com o recorrente, que o Tribunal “a quo” terá empolado desmesuradamente, em clara violação do princípio da “proporcionalidade” e da “proibição do excesso” a medida da pena do concurso, tanto mais que, como vem dizendo o STJ, com a fixação da pena conjunta não se visa re-sancionar o agente pelos factos de “per si” considerados, isoladamente, mas antes procurar uma “sanção – síntese”, na perspectiva da avaliação da conduta total, na sua dimensão, gravidade e sentido global, da sua inserção no pleno da conformação das circunstâncias reais, concretas, vivenciadas e específicas de determinado ciclo de vida do(a) arguido(a) em que foram cometidos os vários crimes.

Como é por demais sabido e vem sendo repetidamente afirmado, aliás, pela Jurisprudência e pela doutrina, a medida concreta da pena do concurso – que se constrói, dentro da moldura abstracta aplicável definida no n.º 2 do art. 77.º do CP, a partir das penas aplicadas aos diversos crimes – é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em linha de conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente (art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP).

O que vale por dizer, pois, que à visão atomística inerente à determinação das penas singulares, sucede agora uma visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detectar a gravidade desse ilícito global enquanto enquadrada na personalidade unitária do agente. Isto é, e como ensina Figueiredo Dias , «tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique».

Nesse exercício, há que considerar que o “ilícito global” – constituído, como vimos, por 3 crimes de furto qualificado, um dos quais na forma tentada, cometidos num período de, apenas, quinze dias, sendo que 2 deles dentro de estaleiros de obras em construção e o outro dentro de um estabelecimento comercial, onde o arguido penetrou sempre por arrombamento –, não pode deixar de considerar-se de média gravidade, tanto mais que são muito pouco significativos os valores globais dos bens envolvidos, da ordem dos 900 a 1.000 euros, e até dos prejuízos causados, que a decisão nem sequer quantifica.

É, assim, mediana a gravidade dos factos vistos na sua globalidade, do que resulta que tanto a culpa do arguido por esse conjunto, como as exigências de prevenção geral se situam em idêntico patamar: média criminalidade, não violenta.

Por outro lado, se é certo que os antecedentes criminais do arguido, que agiu no quadro da toxicodependência, não podem deixar de projectar a sua importância , quer na medida da pena, quer na culpa, quer nas exigências de prevenção, certo é também que não pode ignorar-se, noutra perspectiva, o seu provado empenho na tentativa de abandono do consuma de estupefacientes (para o que decidiu retomar o tratamento de substituição opiácea à base de metadona) – o que pode evidenciar estar disposto a inverter a sua atitude e a procurar tornar-se um cidadão válido e integrado na sociedade –, tal como ainda, repete-se, a relativamente reduzida importância e impacto económico do conjunto dos crimes, que atingiu, como vimos, valores globais da ordem dos € 1.000,00.

2.1.3 – Neste quadro, tendo em conta a moldura penal do concurso, que tem como limite mínimo 3 anos e 4 meses de prisão [pena parcelar mais elevada], e como limite máximo 7 anos e 9 meses de prisão [soma de todas as penas parcelares e art. 77º, n.º 2 do CP]; atendendo por outro lado quer à proximidade das datas da prática dos crimes: de 7 a 28 de Novembro de 2012, quer à medida da pena parcelar mais elevada – 3 anos e 4 meses de prisão –, tudo a apontar no sentido de que os crimes em causa, apenas três, se não revestem apesar de tudo de significativa gravidade objectiva; ponderando ainda a ilicitude do crime unificado, a sua conexão com a personalidade do agente e o grau de culpa, e sem descurar por último que está em causa pequena e média criminalidade , não violenta, bem como as exigências de prevenção geral [face à frequência e perturbação social sempre decorrentes deste tipo de criminalidade], e prevenção especial positiva [obstar a que o recorrente continue a delinquir], afigura-se-nos ser de fixar a pena única em medida que propomos próxima da pedida pelo recorrente: entre os 4 anos e 6 meses e os 5 anos de prisão, medida esta, a nosso ver, ainda adequada à culpa e potenciadora da sua reintegração social.

***

Termina considerando que seja reduzida a pena única do concurso de crimes, operado pela 1.ª Instância, para a medida acima proposta e pedida pelo recorrente.

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

O arguido sofreu as seguintes condenações, transitadas em julgado:

Por acórdão proferido em 10.12.2013, nos presentes autos, transitado em julgado em 03.02.2014, por factos reportados a 22/23 de Novembro de 2012, pela prática do crime de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 203º n° 1, 204º, nº 1, al. f), 75º e 76º, todos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

Por acórdão proferido no processo nº 688/12.0 GHSTC do Juízo de Instância Criminal do Tribunal Judicial de Santiago do Cacém em 29.11.2012, transitada em julgado em 02.01.2013, por factos reportados a 28.11.2012, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada p. e p. pelo art. 203º, nº 1, 204º, nº 2, al. e), por referência ao art. 202º, al. d), 22º e 23º, todos do Cód. Penal, foi condenado na pena de 2 (dois) anos de prisão.

Por acórdão proferido no processo nº 649/12.9 GHSTC do Juízo de Instância Criminal do Tribunal Judicial de Santiago do Cacém em 11.07.2013, transitada em julgado em 27.09.2013, por factos reportados a 07.11.2012, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º nºs 1 e 104º, nº, nº 2, al. e) do Código Penal na pena de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de prisão.

*

Com base na motivação constante em cada uma das decisões proferidas são

Factos Provados.

Nos presentes autos:

“1. Em hora não concretamente determinada da noite de 22 para 23 de Novembro de 2012, AA dirigiu-se ao estaleiro sito Rua …, em Porto Covo, onde estão a ser construídas vivendas pela sociedade "Terras de BB, S.A.", o qual se encontra inteiramente vedado com chapas metálicas em torno das vivendas;

2. Aí chegado e usando da força, AA desviou uma das chapas metálicas que vedam o estaleiro e entrou no seu interior;

3. Do interior desse estaleiro, AA retirou diversas peças metálicas que faziam parte dos sistemas de canalização, climatização e eléctricos, designadamente as seguintes, cujo valor total ascende a € 558,97 (quinhentos e cinquenta e oito euros e noventa e sete cêntimos):

- 6 dispositivos para activação de descargas de água (castelos em latão) e respectivos espelhos, no valor total de € 30,00;

- 2 bichas para ligação de água ao esquentador;

- 10 torneiras de segurança e respectivos espelhos, no valor total de € 50.00;

- 1 espelho;

- 2 botões;

- 5 tampas de torneira de segurança (retentores), no valor total de € 5,00;

- 4 tampões (bujões), no valor total de € 4,00;

- 1 borne de terra para ligação de fios eléctricos, em cobre;

- 32 fusíveis de terra em cobre, com o valor total de € 160,00;

- 19 cabos de cobre revestidos com plástico verde, amarelo castanho e azul, no valor total de € 170,80;

- 3 molhos de cabo descamado, com o valor total de € 104,65;

- 13 tubos de cobre, com o valor total de € 34,52;

- 1 lavatório em inox;

- 1 ventoinha com fio eléctrico, da marca SP.

4. Nessa noite, cerca das 4,45 horas, uma patrulha da GNR interceptou AA junto àquele estaleiro, quando carregava cabos eléctricos e tubos de cobre para o seu veículo automóvel de matrícula "…-…-DF;

5. No interior do mencionado veículo, AA transportava os seguintes objectos, os quais foram apreendidos:

i) dentro de um saco da TMN, colocado no banco do pendura:

- 1 serra de cortar ferro;

- 5 alicates;

- 1 x-acto;

- 2 chaves de fendas;

- 2 pares de luvas;

- 1 bolsa de cor cinzenta;

- 1 conjunto de 5 chaves sextavadas;

- 1 tampa plástica preta;

- 1 borracha preta;

- 1 peça de desapertar porcas com respectivo plástico preto'; .

- 1 borne de terra para ligação de fios eléctricos, em cobre;

- 1 porca com a inscrição "Conex Sanbra 16rnm EN 254";

- 1 anilha;

- 1 moeda de 1 cêntimo;

- 1 fio de cor azul com as pontas castanhas, sendo tais objectos utilizados para a prática dos factos descritos de 1. a 3.,

ii) dentro da bagageira:

- uma mochila preta que continha 6 dispositivos para activação de descargas de água (castelos em latão) e respectivos espelhos; 2 bichas para ligação de água ao esquentador; 10 torneiras e respectivos espelhos; 1 espelho; 2 botões; 1 tubo em cobre; - 5 tampas de torneira de segurança (retentores); 4 tampões (bujões); 1 pilha da marca "extrastar"; e 32 fusíveis de terra em cobre;

- 10 cabos de cobre revestidos com plástico verde e amarelo;

- 4 cabos de cobre revestidos com plástico azul;

- 5 cabos de cobre revestidos com plástico castanho;

- 3 molhos de cabo descamado;

- 12 tubos de cobre; e

- 1 ventoinha com fio eléctrico, da marca SP, tendo estes objectos sido subtraídos da referida obra.

6. Junto à vedação da obra foi ainda encontrado e apreendido um lavatório em inox , que AA já não teve tempo de colocar no seu automóvel.

7. Os sistemas de canalização, climatização e eléctricos das mencionadas moradias em construção foram inutilizados, tornando-se necessário instalar novos canos de cobre e novos cabos eléctricos, bem como instalar novos conjuntos completos de torneiras de segurança;

AA sabia que entrava no interior de um estaleiro de construção civil devidamente fechado, sem o consentimento e contra a vontade do seu proprietário, o que fez com a intenção de se apropriar dos bens que aí se encontrassem e que sabia não lhe pertencerem, resultado que logrou alcançar;

AA agiu sempre de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.”

Do processo nº 688/12.0 GHSTC do Juízo de Instância Criminal do Tribunal Judicial de Santiago do Cacém

“1) No dia 28 de Novembro de 2012, cerca das 01:00, o arguido dirigiu-se ao estaleiro pertencente a CC, destinado a guardar material de construção civil e restauração, sito no Monte …, Porto Covo, o qual se encontrava vedado e o respectivo portão de entrada, fechado com corrente e cadeado;

2) Aí chegado, o arguido cortou o cadeado que fechava o portão e introduziu- se no interior do estaleiro, causando prejuízos de valor não determinado, o que fez com o intuito de retirar daí todos os objectos que tivessem valor comercial, intento que não logrou concretizar por ter sido interceptado e perseguido pelo filho do proprietário (o Sr. DD), e depois pelos Militares da GNR, que o detiveram já na cidade de Sines, cerca das 01h30;

3) No local encontravam-se diversos objectos pertencentes ao ofendido de que o arguido podia facilmente apropriar-se, todos com valor superior a €102,00, como, por exemplo, 5 peças de inox, 12 tubos galvanizados e fios de cobre que o arguido já retirara do lugar em que se encontravam guardados e transportara para outro local, a fim de os colocar e transportar no seu veículo automóvel de matrícula …-…-DI;

4) Na sua posse, o arguido tinha uma luva, guardada no interior da roupa interior, que se destinava à concretização do furto;

5) O arguido actuou da forma descrita, bem sabendo que entrava no interior de um estabelecimento comercial, por arrombamento, sem o consentimento e contra a vontade do seu proprietário, o que fez com a intenção de se apropriar dos bens que aí se encontrassem e que sabia não lhe pertencerem, resultado que não logrou alcançar por razões alheias à sua vontade;

6) Agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.”

Do processo nº 649/12.9 GHSTC do Juízo de Instância Criminal do Tribunal Judicial de Santiago do Cacém

“1. No dia 07.11.2012, cerca das OSH, os arguidos dirigiram-se às instalações da “EE, Lda", sitas na ZIL 2, …., em Sines, as quais se encontram vedadas com rede metálica, e introduziram-se no seu interior, saltando a vedação;

2. Após, os arguidos cortaram uma parte da rede metálica que veda as referidas instalações, provocando danos cujo valor de reparação não se apurou, e retiraram os seguintes objectos, dos quais se apropriaram:

- fio e cabo de cobre, de peso total não concretamente apurado mas não inferior a 80,5 kg e valor total não inferior a € 331,50;

- 1 radiador de automóvel em alumínio, com o peso de 4 kg e o valor estimado de 7,50€; e

- 1 caldeira de máquina de café industrial em cobre e bronze, com o peso de 10 kg e o valor estimado de 28€;

3. De seguida, utilizando o veículo automóvel de matrícula …-…-DI, pertencente ao arguido AA, os arguidos levaram tais objetos para a residência do arguido FF, na ZIL 2, lote …, Sines;

4. Nesse mesmo dia, os arguidos dirigiram-se às instalações da "GG - Comércio de metais, Ldª", sitas em Sines, e venderam a mencionada caldeira e parte do cobre;

5. Ainda nesse mesmo dia, cerca das 15H35m, o arguido AA foi encontrado na residência do arguido FF a descarnar o remanescente do mencionado fio de cobre;

6. Após, cerca das 17H, o arguido AA dirigiu-se novamente às instalações da "GG, Lda", onde vendeu o radiador e 7 kg de fio de cobre;

7. Feita busca no veículo automóvel do arguido AA, no porta-bagagens foram encontrados 21 kg de fio de cobre;

8. O remanescente do fio de cobre foi encontrado na residência do arguido FF, aquando da realização de busca;

9. Foram apreendidos e entregues à "EE, Lda", o radiador e a caldeira e mais de 28 kgs de cabo de cobre, ficando por restituir, pelo menos, 52,50 de cabo de cobre no valor de € 209,20;

10. Os arguidos agiram em conjugação de esforços e vontades, com a intenção de se apropriarem de bens que sabiam não lhes pertencerem, bem como sabiam que para o conseguir penetravam num espaço vedado dependente de um estabelecimento comercial fechado e cortaram a vedação que o cercava, contra a vontade do seu proprietário e causando-lhe prejuízo, o que quiseram e conseguiram;

11. Os arguidos agiram sempre de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei”;

Apurou-se ainda que:

AA é o terceiro de cinco filhos do casal de progenitores. Cresceu inserido num agregado familiar com uma dinâmica equilibrada que se esforçou por lhe transmitir normas e valores socialmente ajustados.

Esta família, que se fixou inicialmente em Sesimbra, dispunha de uma condição económica equilibrada, assente nos rendimentos proporcionados pela atividade de armador e de pescador, que o pai exerceu durante vários anos e, posteriormente, através da actividade de comerciante, que passou a exercer e que ainda mantém.

AA abandonou a frequência escolar durante o 8°.ano (que não chegou a completar), em consequência da desmotivação que revelava para a aprendizagem e o elevado absentismo que registava. Pouco tempo depois, passou a colaborar na actividade piscatória de alto mar, gerida pelo pai, tendo revelado, competências e capacidade para o desempenho desse ofício, que manteve até aos 20 anos de idade.

Em 1998 e depois do pai ter cessado a actividade de armador de pesca, a família deslocou-se para Porto Covo com o objectivo de gerir uma marisqueira, projecto que envolveu AA e grande parte dos elementos que constituíam o agregado familiar, que residiam no mesmo edifício onde exploravam o referido estabelecimento comercial.

AA iniciou aos 18 anos uma relação de namoro que progrediu para uma união marital, estabelecida já em Porto Covo, dois anos mais tarde. Desta união o arguido tem uma filha, de 12 anos de idade, entregue à guarda da respectiva mãe após a separação do casal, ocorrida por volta de 2009, aparentemente como consequência do desgaste provocado pela problemática aditiva associada ao arguido.

AA envolveu-se no consumo de estupefacientes aos 20 anos de idade, em contexto de convívio com outros jovens do meio de residência; foi intensificando o uso de heroína., revelando também progressivamente dificuldade em assumir as responsabilidades profissionais que lhe cabiam;

Apesar de muitas vezes ter desiludido e por vezes prejudicado os familiares devido ao descontrole comportamental associado à toxicodependência, foi beneficiando de suporte por parte dos mesmos, que apoiaram e acompanharam de forma próxima algumas iniciativas/tentativas de recuperação da problemática que realizou anteriormente, nomeadamente na sequência da primeiras condenações penais que sofreu;

Em 2008, o arguido recaiu no consumo de estupefacientes e de forma progressiva voltou a manter um modo de vida condicionado por essa adição;

Em Junho de 2008 foi condenado numa pena de 2 anos e 4 meses de prisão pela prática de crime de roubo e ofensas à integridade física, tendo revelado ao longo do cumprimento dessa pena um comportamento instável em meio prisional que não possibilitou a concessão de medidas flexibilizadoras da pena de prisão, tendo saído em termo de pena do E.P. de Pinheiro da Cruz em 02.11.2010;

Após o cumprimento da pena de prisão o arguido reintegrou temporariamente o agregado familiar de origem, tendo estabelecido, um mês mais tarde, urna nova união marital, Passou a residir, com a companheira, em Vila Nova de Mil Fontes e voltou a trabalhar junto do progenitores na marisqueira em Porto Covo, tendo aderido a tratamento de substituição opiácea à base de metadona. Conseguiu corresponder com as suas obrigações profissionais até Julho de 2012, momento em recaiu no consumo de estupefacientes, recaída que ocorre pouco tempo depois de ter terminado a relação marital que mantinha e que manifestou ter valorizado;

Apesar de ter reintegrado o agregado de origem a recaída no consumo de estupefacientes, determinou a retirada de algum suporte (a nível económico) por parte do progenitor e de forma gradual voltou a manter um modo de vida condicionado pelo consumo de estupefacientes, envolvendo-se também no consumo de cocaína;

Ao nível das características e competências pessoais demonstrou facilidade de raciocínio na interacção com o interlocutor e revelou reconhecer o valor das principais regras sociojurídicas. No entanto, já demonstrou, em vários momentos do seu percurso de vida, dificuldade em lidar com a frustração, tendência para agir de forma impulsiva e reduzida capacidade de pensamento alternativo e consequencial;

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