Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

_

Como refere o relatório do acórdão recorrido, do Tribunal da Relação de Évora:

“A –

Nos presentes autos de Processo Comum Singular, com o nº 41/08.0TACCH, do Tribunal Judicial de ..., foi pronunciado para julgamento o arguido AA, ..., ..., nascido em ..., natural de ..., filho de ... e de ... e, residente no ..., imputando-lhe a prática em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelos artigos 137º, nº 1 e, 69º, nº 1, alínea b), do Código Penal e, de uma contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 25º, nº 1, alínea f), do Código da Estrada.

BB, CC e, DD, vieram deduzir pedido de indemnização civil contra a “Companhia de Seguros ..., SA”, peticionando a sua condenação no pagamento € 55.000,00, sendo € 15.000,00 para cada um dos lesados CC e DD e, € 25.000,00 para a lesada BB, a título de danos não patrimoniais, € 60.000,00 pela perda do direito à vida, € 20.000,00 pelas dores sofridas por EE, despesas hospitalares suportadas e, juros.

O Instituto da “Segurança Social, IP/Centro Nacional de Pensões”, veio deduzir pedido de indemnização civil contra a “Companhia de Seguros ..., SA”, peticionando das prestações da Segurança Social.

Realizado o julgamento, veio a ser proferida pertinente sentença, na qual se decidiu absolver o arguido AA, da prática como autor material de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal e, da prática de uma contra-ordenação, prevista e punida pelo artigo 25º, nº 1, alínea f), do Código da Estrada.

Mais decidiu absolver a demandada “Companhia de Seguros ..., SA”, dos pedidos civis deduzidos pelos demandantes BB, CC, DD e, “Instituto de Segurança Social, IP/Centro Nacional de Pensões”.

Inconformada com esta sentença absolutória, a assistente BB da mesma interpôs o presente recurso, “

Veio então o Tribunal da Relação de Évora, a proferir acórdão em 17 de Junho de 2014, com o seguinte:

“3 - Dispositivo.

Por tudo o exposto e pelos fundamentos indicados, acordam os juízes da 1ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:

- Julgar totalmente improcedente o recurso interposto pela assistente BB e, consequente confirmar na sua integralidade a sentença recorrida.

Custas pela recorrente que se fixam em 4UC, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze.”

-

De novo inconformada, vem a assistente recorrer para este Supremo Tribunal, “no que diz respeito à parte do acórdão relativa à indemnização covil peticionada”, apresentando a motivação do recurso as seguintes:

“

CONCLUSÕES:

1ª - Salvo o devido respeita e opinião diversa o Acórdão proferido pelo T.R. Évora é nulo uma vez que omite pronúncia. Isto é, há matéria constante nas conclusões da recorrente que o tribunal não se pronunciou e deveria tê-lo feito.

2ª - O objecto do recurso interposto é muito mais amplo do que aquele em que o Tribunal da Relação o circunstancializou. Senão vejamos,

3ª - As Conclusões da recorrente Dizem:

“26ª - Está provado no ponto 15 dos factos dados por provados que: “ O veiculo EC conduzido pelo arguido circulava… a uma velocidade de 49,4 +/- 2 Km / hora, onde a velocidade máxima permitida é de 50 Km / hora.

27ª - Está provado no ponto 5 dos factos dados por provados que: “No local, atento o sentido de marcha percorrido pelo condutor do ciclomotor, Paço dos Negros – Almeirim, a via faz uma curva á direita e de boa visibilidade,

com entroncamento à esquerda

, em direcção à Rua Padre Eduardo Rodrigues. Ou seja,

28ª - Está provado que no local do acidente existe um entroncamento e que o veículo EC circulava a 49,4 Km / hora, onde a velocidade máxima permitida é de 50Km/hora.

29ª - Atento esta factualidade é óbvio que o arguido AA não moderou especialmente a velocidade do veículo que conduzia, pois que, ficou provado que junto a um entroncamento (local do acidente) circulava a uma velocidade de 49,4 +/- 2 Km /hora, quando a velocidade máxima permitida no local é de 50 Km/hora.

30º - Ora, o código da estrada refere que,

“sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados o condutor deve moderar especialmente a velocidade nas curvas, cruzamentos, entroncamentos…”

.

31ª - Como é que o arguido AA moderou a velocidade se circulava junto à velocidade máxima para o local ou mesmo acima dela? A resposta é só uma. Não moderou especialmente a velocidade como lhe competia por circular junto a Entroncamento. Donde,

33ª - Há outros factores que deveriam ter levado o AA a moderar a velocidade, nomeadamente o facto 112 metros antes do local do acidente antes do local do acidente haver Escola Infantil e uma passadeira e a 42 metros depois do local do acidente existir uma passadeira de passagem de peões bem visível (pontos 10 e 11 dos factos provados). Porque assim é,

35ª - O arguido AA circulava junto à velocidade máxima permitida para o local ou mesmo acima dela (49,4 +/- 2 Km), junto a um entroncamento, uma Escola Infantil e 2 passadeiras uma a 112 m e outra a 42 metros. Decorrente de tal,

54ª - De tudo o susodito óbvio é que o acidente /embate ocorreu devido:

A) Ao facto do veículo EC conduzido pelo arguido AA circular em excesso de velocidade atento o local do acidente.

B) Ao facto do veículo EC conduzido pelo arguido AA, ao aproximar-se do entroncamento existente junto ao local do acidente, não ter moderado especialmente a velocidade do veiculo que conduzia.

C) Ao facto do arguido AA após ter travado o veículo EC não mais ter tido o controle sobre o mesmo e, decorrente de tal facto, o veiculo EC acabaria por ir embater no ciclomotor e no seu condutor.

55ª -

Foram estes os factos nucleares para que o acidente tivesse ocorrido, sendo que todos eles são da única e exclusiva responsabilidade do arguido

AA.

60ª - No relatório do IDMEC refere: “verificou-se que é possível que o condutor do ligeiro de mercadorias circulasse ligeiramente acima do limite de velocidade imposto para o local e nesse caso, o Sr. AA

não adequou convenientemente a velocidade às características da via

, para que pudesse, em condições de segurança antecipar manobras e fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente”. Porém,

61ª - Nas conclusões do relatório já dá dito por não dito e chega a conclusão diversa.

62ª - Acresce ainda que, o relatório do IDMEC não teve em consideração o relatório da autópsia de fls., sendo que tal – como o próprio relatório refere -, é importante não só para a determinação do acidente, como para a estimativa das energias envolvidas no impacto (vide pág. 48 do relatório).

63ª - Tal relatório do IDMEC a fls 76 do mesmo refere que “…

não é clara a razão para a ocorrência da colisão entre veículos

…” . Porem,

Nas conclusões dá o dito por não dito e emite opinião diversa.

73ª - O tribunal “a quo” decidiu mal e ilegalmente quando decidiu absolver o arguido AA como autor material de 1 crime de homicídio negligente p.p. pelo artº 137º, nº 1, do Cód. Penal e da prática de uma contra-ordenação p. e p. pelo artº 25º, nº 1, alínea C) do Cód. Estrada. Com efeito,

O tribunal “a quo” violou o estabelecido no artº 137º nº 1 do Cód. Penal, bem assim como, violou o estabelecido no artº 25º, nº 1 al. F) do Cód. da Estrada,

74ª – O Tribunal “a quo” decidiu mal e ilegalmente quando julgou improcedente, por provado, o pedido de indemnização cível formulado por BB, CC e CC e, em consequência, absolver a Companhia de Seguros ..., S.A do pedido, bem assim como decidiu mal e ilegalmente quando condenou os susoditos demandantes nas custas do peticionado. Donde,

O tribunal “a quo” violou o estabelecido nos arts 483º, 495º, 496º, 499º, 503º e 506, todos do Cód. Civil. Porque assim é,

76ª - O V.T.Relação deverá proferir douto Acórdão no qual condene o arguido AA como autor material de 1 crime de homicídio negligente p.p. pelo artº 137º, nº 1, do C.Penal e, da prática de uma contra-ordenação p.p. pelo artº 25º nº 1, alínea F) do Cód. da Estrada.

77ª - Deverá ainda o V.T.Relação de Évora condenar a Companhia de seguros ..., S.A. a pagar aos demandantes/ofendidos BB, CC e DD, as quantias por estes pedidas em sede de pedido de indemnização civil efectuado a fls. dos autos e conforme aí peticionado.”

4ª - Destas conclusões decorre que o Tribunal da Relação dever-se-ia ter pronunciado sobre a violação dos arts 483º, 495º, 496º, 499º, 503º e 506º, todos do Código Civil (Indemnizar à conta do risco ou da responsabilidade presumida), atenta a matéria dada por provada e descrita nas referidas Conclusões, ( v.g. Conclusões 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, 31ª, 33ª, 35ª, 54ª, 55ª, 73ª in fine, 76ª in fine e 77ª), bem assim como, dever-se-ia ter pronunciado sobre a violação do estabelecido no artº 25º nº 1, alínea F) do Cód. Estrada (Conclusão 73ª “in fine” e 76ª in fine). Contudo,

5ª - Sobre tal o Tribunal da relação não se pronunciou e deveria ter-se pronunciado (arts 668º nº 1, al. D) do C.P.C.ex-vigente – actualmente artº 615º nº 1, al. D) C.P.C. vigente). É assim que,

6ª - Tal Acórdão é nulo – o que aqui se arguí/invoca para todos os efeitos legais daí decorrentes, porquanto não se pronunciou sobre matéria objecto do recurso e constantes nas Conclusões do Recorrente. Donde,

7ª - O Tribunal da Relação de Évora violou o estabelecido no artº 615º nº 1 al. D) do C.P.C. vigente, artº 668º, nº 1, al. D) do C.P.C. ex vigente. Pelo que

8ª - A legalidade deverá ser reposta conforme de direito fôr, o que se requer. O S.T.J. pode suprir a omissão de pronúncia ora suscitada.

9ª - “in casu” não estamos perante “Dupla conforme”. Senão vejamos,

10ª - Havendo omissão de pronúncia relativamente a matérias objecto do recurso (matérias que fazem parte das Conclusões de Recurso da recorrente) é óbvio que, sobre tais matérias só existe uma decisão (a do Tribunal da 1ª Instância), já quanto a 2ª Instância o Tribunal não se pronunciou sobre tais matérias.

11ª - Concretamente o tribunal da 2ª Instância não se pronunciou sobre as matérias constantes nas Conclusões 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, 31ª, 33ª, 35ª, 54ª, 55ª, 73ª in fine, 74ª, 76ª in fine e 77ª. Ou seja,

12ª - Não se pronunciou sobre a violação do artº 25, nº 1, al. F) do Cód. da Estrada por parte do arguido condutor do veículo EC (atento a matéria provada, identificada ao longo deste recurso e supra em A)); bem assim como, não se pronunciou sobre a obrigação de indemnização à conta do risco ou da mera culpa presumida (incisivo nas Conclusões da recorrente nºs 54ª, 55ª e 74ª – arts 483º, 495º, 503º e 506º todos do Cód. Civil. Donde,

13ª - Não se tendo o Tribunal de 2ª Instância pronunciado sobre tais matérias (como lhe competia e estava obrigado) é óbvio que não se verifica a “Dupla conforme”. Donde, salvo o devido respeito e melhor opinião o presente recurso deverá ser admitido, o que se requer. Aliás,

14ª - Estão Provados, entre outros factos, que:

“10. A cerca de 112 metros antes do local do embate existe uma escola infantil e uma passadeira de passagem de peões bem visível.

11. a cerca de 42 metros depois do local do embate existe uma passadeira de passagem de peões bem visível.

12. O local do embate é uma zona de grande afluência de tráfego com bastantes pedestres juntos à via e onde circulam pedestres, ciclomotores e bicicletas.

13. O arguido, apesar de ter travado o veículo EC, que conduzia, antes de conseguir imobilizar o veículo, fez uma travagem (inscrita na via) que decorreu ao longo de 12,80 metros.

14. Só após e tal ter embatido no ciclomotor e na vitima é que o veículo EC ficou imobilizado.

15. O veículo EC, conduzido pelo arguido, circulava na Rua Guilherme Nunes Godinho a uma

velocidade de 49,4 +/- 2 Km/Hora

, local onde a velocidade máxima é de 50Km/hora.

16. O arguido não conseguiu imobilizar o veículo a tempo e no espaço de evitar o referido embate.

17 e 18. O tempo estava bom, o dia soalheiro, não chovia e não fazia nevoeiro. A visibilidade era boa.

21. O arguido sabia que conduzia dentro de uma localidade e, na qual reside, local movimentado, com escola infantil,

entroncamento

, e com diversas passadeiras para peões.

22. O arguido sabia que junto ao local do acidente havia um entroncamento pelo que era dever seu circular com cuidado e precaução redobrados e sem excesso de velocidade.”

15ª – Como é consabido e como nos diz o aresto – Acórdão do S.T.J. 20-01-2010, Revista nº 591/05.0TCGMR.S1, 2ª Secção -, “constitui matéria de direito, sindicável pelo S.T.J. a determinação da culpa do condutor de um veículo automóvel baseada na violação de um preceito estradal”.

16ª - “In casu” e atenta a matéria fáctica dada por provada, sendo que,

Está provado que o acidente deu-se junto a um entroncamento, que o arguido circulava entre os 49,4 +/- 2 Km/Hora, num local em que a velocidade máxima permitida é de 50Km/Hora , junto a escola, passadeiras para peões, local de grande afluência de tráfego, onde circulam pedestres, bicicletas e ciclomotores e que, o arguido sabia da existência do entroncamento. Perante tal factualidade não existe quaisquer dúvidas que o arguido conduzia o seu veículo em excesso de velocidade, tendo em qualquer caso violado, como violou, o estabelecido no artº 25º nº 1 al. F) do Cód. Estrada

. Pelo que,

17ª – Se o arguido circulava junto à velocidade máxima permitida para o local ou mesmo superior à velocidade máxima permitida para o local (circulava entre os 49,4 +/- 2 Km/Hora) como é que ele reduziu “significativamente”, “de modo especial” a velocidade? Não reduziu e deveria ter reduzido pois o acidente ocorreu junto a um entroncamento. Donde, violou o estabelecido no art 25, nº 1, al. F) do Cód. Estrada

. Acresce ainda que,

18ª - Está dado por provado que o arguido condutor do EC fez uma travagem de 12,80 metros e só após ter embatido no ciclomotor e na vitrina é que conseguiu imobilizar o veículo, sendo que o arguido não conseguiu imobilizar o veículo a tempo e no espaço de evitar o embate, apesar da visibilidade ser boa e o tempo estar bom e o arguido saber que conduzia dentro duma localidade, local movimentado, com escola infantil,

entroncamento

, e com diversas passadeiras para peões, bem sabendo o arguido que junto ao local do acidente havia um

entroncamento

pelo que era seu dever circular com cuidado e precaução redobrada e sem excesso de velocidade (tudo isto está provado). Ora,

19ª - Estando tal matéria dada por provada e constituindo matéria de direito, sindicável pelo S.T.J., a determinação da culpa (para fins da obrigação de indemnizar à conta do risco ou da culpa presumida), do condutor de veiculo automóvel baseada na violação de um preceito estradal, sendo certo que, “in casu” houve uma expressa violação de preceito estradal por parte do arguido condutor do EC (artº 25º, nº 1, al. F) do Cód. Estrada). Pois que,

20ª - O arguido condutor do EC ao aproximar-se do entroncamento (local do acidente) não moderou especialmente a sua velocidade, ou seja,

não moderou significativamente, de modo especial, a velocidade a que circulava.

Aliás, pura e simplesmente não moderou a velocidade a que circulava, porquanto circulava à velocidade 49, 4 +/- 2Km/hora, num local onde a velocidade máxima permitida era de 50Km/hora e junto a um entroncamento, só tendo imobilizado o veículo EC depois deste embater no ciclomotor e na vitrina e após 12,8 metros de travagem. Donde,

21ª - O arguido condutor do EC violou não só o estabelecido no artº 25, nº 1 al. F) do Cód. da Estrada, mas também o estabelecido no artº 24º, nº 1 do Cód. da Estrada.

22ª - Atento tudo o supra explanado é óbvio que o tribunal de 2ª Instância violou o estabelecido nos arts 615, nº 1, al. D) do C.P.C. vigente – anterior artº 668º, nº 1, alínea D) do C.P.C. ex-vigente -; Arts 483º, 495º, 496º, 499º, 503º e 506º, todos do Cód. Civil (obrigação de indemnizar à conta do risco ou culpa presumida);

Assim como violou o estabelecido nos arts 25 nº 1 al. F) e 24º nº 1, ambos do Cód. da Estrada.

23ª - O S.T.J. deverá proferir douto Acórdão que supra a omissão de pronúncia suscitada neste recurso, o que se requer, e,

24ª - Decorrente de tal, em consequência e em qualquer caso, no douto Acórdão a ser proferido pelo S.T.J., deverá Este revogar a decisão proferida pelo tribunal da Relação Évora, na parte cível, e, condenar a Companhia de Seguros ..., S.A. a pagar aos demandados/ofendidos BB, CC e DD, as quantias por estes pedida em sede de pedido de indemnização civil efectuada a fls. dos autos.

ASSIM SE FARÁ, SÃ, SERENA E OBJECTIVA JUSTIÇA.”

Na resposta apresentada, o Ministério Público pronunciou-se nos termos de fls 1288, não lhe cumprindo “tomar posição quanto à questão de natureza cível em debate, uma vez que neste domínio inexiste decisão que tenha interesse em contradizer ou impugnar, carecendo, por isso, de interesse em agir.”

-

Neste Supremo, o Digníssimo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer onde refere:

[…]

II

1 –

Âmbito do recurso

:

Examinado o conteúdo da motivação

[1]

do presente recurso –

interposto

[na veste de mera demandante civil] pela também assistente BB, do Acórdão da Relação de Évora de 17-06-2014, exarado a fls. 1180 e segs. –, é inquestionável que, como de resto não poderia deixar de ser

[2]

,

o mesmo vem limitado

, aliás pela própria recorrente – no corpo da sua motivação e na convocação, como fundamento normativo da sua admissibilidade, o art. 400.º, n.ºs 2 e 3 do CPP –,

ao decidido no que diz respeito ao pedido cível que havia formulado

.

De resto, e também perante os termos,

limitados

, em que o recurso em causa, como decorre do despacho de fls. 1284, acabou por, em definitivo, ser admitido admitido

[3]

, segue-se inexoravelmente – [a ser confirmada aquela decisão de admissão] –, que as questões agora a discutir e apreciar só poderiam circunscrever-se e conter-se

na vertente cível da causa

.

*

Neste quadro

,

2 –

Da rejeição do recurso, por inadmissibilidade legal

[4]

:

2.1 – O Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, ora recorrido, exarado a fls. 1180 e segs., conheceu do recurso interposto pela assistente, também já na veste de demandante civil, do veredicto absolutório proferido em 1.ª Instância, e

negando-lhe provimento

, decidiu confirmá-lo integralmente, quer no seu segmento penal, quer na parte cível.

2.2 – Os presentes autos foram instaurados em 2008, e o recurso da sentença proferida em 1.ª Instância – publicada no dia 22 de Abril de 2013 – foi interposto necessariamente depois desta data,

tudo

por conseguinte em plena vigência do Código de Processo Penal revisto quer pela Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto, quer pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro.

2.3 – Ora, e tendo em conta qualquer destes regimes – ao caso assim aplicáveis –,

afigura-se-nos que a decisão impugnada, mesmo apenas no que diz respeito ao pedido de indemnização cível, será insusceptível de recurso para o STJ.

2.4 – Com efeito, e como com distinto e, a nosso ver, inexcedível rigor interpretativo dos preceitos legais ao caso convocáveis, se diz, em sede de fundamentação, no Acórdão do STJ de 21-03-2012, proferido no âmbito do Processo n.º 390/04.TASTS.P2.S1, também desta 3.ª Secção

[5]

, o legislador penal de 2007 entendeu dever alterar o regime recursório em matéria de decisões proferidas sobre o pedido de indemnização civil, pondo em causa o principio da adesão consagrado no artigo 71.º, do CPP, e fazendo caducar a orientação firmada por este Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão n.º 1/02, publicado no DR I-A, de 02.05.21, que fixou jurisprudência no sentido de que: «No regime do Código de Processo Penal vigente – n.º 2 do artigo 400º, na versão da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto – não cabe recurso ordinário do decisão final do Tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal».

Na verdade, de acordo com o n.º 3 do artigo 400.º, dispositivo introduzido pela Lei n.º 48/O7, de 29 de Agosto: «Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização cível».

Com tal alteração o legislador subtraiu ao regime de recursos da lei adjectiva penal as decisões relativas à indemnização civil, submetendo-as integralmente ao regime da lei adjectiva civil, o que fez, conforme afirmação assumida na motivação da proposta de Lei n.º l09/X, a bem da "igualdade" entre todos os recorrentes em matéria civil, dentro e fora do processo penal.

À alteração introduzida subjaz, portanto, o propósito de colocar em pé de igualdade todos aqueles que pretendam impugnar decisão civil proferida, dentro ou fora do processo penal, ou seja, quer a respectiva causa ou pleito se desenvolva em processo penal ou em processo civil.

Daqui decorre, com meridiana clareza, que o n.º 3 do artigo 400.º veio submeter a impugnação de todas as decisões civis proferidas em processo penal ao regime previsto na lei adjectiva civil, no sentido ele que às decisões (finais) relativas à indemnização civil proferidas em processo penal é integralmente aplicável o regime dos recursos estabelecido no Código de Processo Civil.

É este o único entendimento possível face à ratio do preceito em causa

[6]

.

De acordo com o n.º 3 do artigo 721.º do Código de Processo Civil

[7]

: «Não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na Iª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte».

No caso em apreço verificamos que o acórdão recorrido, que independentemente do decidido,

sempre seria insusceptível de recurso no que diz respeito à matéria criminal

, confirmou, como vimos, a decisão sobre o pedido cível proferida em 1.ª instância, sem voto de vencido.

Por outro lado, não se verifica qualquer das situações de excepção normativamente previstas no artigo 721.º- A, [actual art. 672.º] do Código de Processo Civil.

Segue-se por isso, inexoravelmente, que o recurso interposto não é admissível, sendo que, como é sabido e decorre do disposto nos arts. 414.º, n.ºs 2 e 3 e 420.º, n.º 1/b) do CPP, a decisão que, na Relação, o admitiu não vincula o tribunal superior.

2.5 – Permitimo-nos por fim, “ex abundanti”, um breve apontamento para

aditar

ainda ao aresto acima citado,

todos na apontada dimensão normativa

, os Acórdãos do STJ, de 7-04-2011, Processo n.º 4068/07.0TDPRT.G1.S1, da 5.ª Secção, relatado pelo Sr. Conselheiro Manuel Braz

[8]

; de 15-12-2011, Processo n.º 53/04.2IDAVR, da 5.ª Secção; e do passado dia 11-04-2012, Processo n.º 3989/07.5TDLSB.L1.S1, subscrito pelos Srs. Conselheiros Oliveira Mendes e Maia Costa; e a Decisão Sumária de 19-01-2012, Processo n.º 220/07.7GAVNF.P1.S1, da 5.ª Secção.

2.6 – A recorrente convoca em favor da tese da recorribilidade a existência de uma pretensa nulidade do acórdão da Relação,

por omissão de pronúncia

.

2.7 – Mas esta pretensão parte, porém,

de um evidente equívoco

. É que, e como meridianamente decorre desde logo do disposto no n.º 4 do art. 668.º do CPC [n.º 4 do art. 615.º do actual], aplicáveis “ex vi” do art. 4.º do CPP, as nulidades da sentença devem, na verdade, ser arguidas ou conhecidas em recurso,

mas isso é só nos casos em que aquela decisão seja susceptível desta impugnação

. Se não for passível de recurso, como é o caso dos autos – no segmento aqui em causa –, a arguição poderia,

e deveria

, ter sido feita perante o próprio tribunal que a proferiu.

O que vale por dizer pois que, ao contrário do que implicitamente alega a recorrente,

nunca uma nulidade da sentença pode deixar de ser apreciada e conhecida

. A única diferença é que,

não sendo recorrível

a decisão na parte em que enferme de nulidade, o conhecimento da arguição do respectivo vício cabe ao tribunal que a proferiu, no caso a Relação de Évora.

Isto desde logo porque,

e repetindo

, as nulidades da sentença devem na verdade ser arguidas em recurso, de acordo com o disposto no art. 379.º, n.º 2, aplicável, nos termos do art.º 425.º, n.º 4, ambos do CPP, aos acórdãos proferidos em recurso,

mas só se a decisão o admitir

.

Pelo que, respeitando a nulidade que a recorrente pretenderia ver declarada a um segmento da decisão que

não admite recurso

, devia ter sido arguida em requerimento autónomo perante a Relação, no prazo geral de 10 dias previsto no art.º 105.º, n.º 1 do CPP, como resulta do disposto no n.º 2 daquele art.º 379.º, completado nos aspectos omissos pelo art. 668.º, n.º 4 [e/ou 615.º, n.º 4, na redacção actual], do CPC.

2.7.1 – E a entender-se por outro lado que, ainda que de forma irregular, a arguição da nulidade na própria motivação de recurso não seria, por si só, obstáculo ao seu conhecimento, posto que sempre por parte do Tribunal da Relação,

a verdade é que essa arguição não foi tempestiva por não ter sido respeitado aquele prazo de 10 dias

.

Na verdade, tendo o acórdão da Relação sido notificado à recorrente por carta registada de 19/06/2014, a notificação presume-se feita, nos termos do art.º 113.º, n.º 2, do CPP, no dia 24/06/2014 [terceiro dia útil subsequente]. E os 10 dias terminaram, pois, em 4/07/2014, podendo o acto ainda ser praticado, ao abrigo dos arts. 107.º, n.º 5, 107.º -A, do CPP