Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 432.°,n.° 1, al. b), 410.°, n.° 2 e. art. 434.°, todos do Código de Processo Penal, interpor recurso da decisão que o condenou na pena de dezassete anos de prisão pela prática, em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131° e 132°, n° 1 e n° 2, alínea j), do Código Penal.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1. Da decisão ora recorrida, veio o tribunal da relação de Lisboa considerar que não foi posto em causa o juízo científico expresso na perícia psiquiátrica, que avaliou a situação clinica do arguido de modo claro, pelo que a mesma terá sido valorada na exacta medida e que levou a que fosse alicerçada e bem fundamentada a apreciação da capacidade de discernimento do recorrente sem margem para dúvidas. Mais refere que o tribunal recorrido não podia decidir noutro sentido, senão naquele por onde enveredou, e que bem fundamentou, não havendo qualquer reparo a fazer-lhe.

2. Como fundamento alega o TRL transcrevendo o artº163.° do C.P.P., referindo também que tal norma contém um limite à regra da livre apreciação da prova (art.127.° C.P.P.),

3. Discordamos das conclusões apresentadas pela douta decisão ora recorrida.

4. Por um lado, o n.º 2 do art.163° C.P.P. refere expressamente a possibilidade do juízo do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, embora com o ónus de fundamentar essa divergência.

5. Por outro, é a própria decisão recorrida que lança mão de doutrina que sustenta essa possibilidade:

Simas Santos e Leal-Henriques (Código de processo Penal anotado, 1999,1, p. 829) afirmam que tal principio ''não é esquecido aqui, na medida em que se permite que o juiz possa divergir do entendimento contido no parecer dos peritos. Nessa situação apenas se impõe ao juiz que fundamente a sua divergência, em homenagem ao peso que o juízo oriundo da peritagem apresenta, por ter origem em entidade devidamente qualificada".

Germano Marques da Silva in "Curso de processo penal", I, p. 153 e seguintes, entende que a presunção contida no n.º 1 do art.° 163.° "não é uma verdadeira presunção, no sentido de ilação que a lei tira de um facto conhecido para firmar um desconhecido, pois o que a lei verdadeiramente dispõe é que, salvo com fundamento numa crítica material da mesma natureza, isto é, cientifica, técnica ou artística, o relatório se impõe ao julgador, não sendo necessária uma contraprova, bastando a valoração diversa dos argumentos invocados pelos peritos e que são fundamento do juízo pericial."

6. A alegação produzida pelo recorrente de que as declarações produzidas pela testemunha Dra. BB contrariam os resultados da perícia apresentada, contrapõe a decisão recorrida com a invocação de que tais declarações não são incompatíveis com o resultado da perícia, nem devem prevalecer sobre esta, tratando-se de um juízo conclusivo produzido com base em observações terminadas em 2007, sem que estejam indicados os fundamentos de tal conclusão, sendo certo que os factos aqui em causa ocorreram cinco anos depois.

7. Ora, e com o devido respeito, o ora recorrente alegou factos que, com o simples recurso a regras de experiência comum, deveriam ter levado o TRL (e o de 1ª instância) a valorar de modo diferente quer as declarações produzidas pela Dra. BB, quer os documentos juntos (relatórios clínicos).

8. Se a perícia psiquiátrica realizada não está subtraída à apreciação do tribunal, como o n.º 2 do art.0 163.° bem claro sublinha, importaria, lançando mão dessas mesmas regras de experiência comum, contrapor a prova testemunhal e documental junta relativa ao acompanhamento psiquiátrico feito pela Dra. BB ao arguido durante 7 (sete) anos, mais exactamente, dos 12 aos 17 anos de idade (inclusive) com o resultado da perícia psiquiátrica em que se fundou o julgador para considerar imputável o ora recorrente.

9. E resulta do mais elementar bom senso, que a avaliação (técnica), consubstanciada em relatórios clínicos (juntos aos autos), feita por uma profissional da psiquiatria, durante 7 (sete) anos ao arguido devesse servir ao julgador para colocar em causa as conclusões apresentadas pela perícia psiquiátrica.

10. Isto por que, e como é de bom senso, acompanhar um doente durante 7 (sete) anos é bem diferente, quando urge avaliar o seu estado mental, de fazê-lo através de 2 (duas) entrevistas. Se nas palavras da decisão recorrida o depoimento da Dra. BB é conclusivo, apesar de toda a documentação junta aos autos (relatórios clínicos), que dizer da profundidade do juízo científico de uma avaliação psiquiátrica realizada em 2 (duas) sessões?

11. Foi transcrito no recurso interposto pelo recorrente para o TRL passagens das declarações da Dra. BB. Numa delas, é esta questionada sobre a probabilidade de um doente como o arguido vir a revelar melhorias mentais se, durante 5 (cinco) anos (tempo que intermediou entre o cessar do acompanhamento clinico da Dra. BB ao arguido AA e a prática dos factos), este não se medicasse nem fosse seguido por um especialista médico.

12. E a sua resposta é clara (5m04s a 5m24s do seu depoimento): "Nunca se sabe qual é a origem (da patologia), o que se sabe é que há uma multiplicidade de factores e uma vulnerabilidade do próprio que faz despoletar a patologia. Que seja possível, neste caso, ser revertida pelo próprio? 'Não." E acrescenta a 8m07s do seu depoimento que "Ele não conseguiria, sem medicação ele não conseguiria." Sublinhados nossos

13. Ou seja, e aplicando simples regras de bom senso e de experiência comum, perante uma declaração deste teor, não podia o julgador deixar de questionar de que forma o arguido evoluiu de um estado psicótico aos 17 anos de idade para uma mera doença de personalidade aos 22 anos (data da prática dos factos).

14. Estão frente a frente 2 (dois) juízos técnico-científicos, apesar de a perícia revestir a capa processual de prova pericial e a da Dr.ª BB a de prova testemunhal e, portanto, ficar ao abrigo da apreciação pelo julgador através de regras de experiência e da livre convicção do tribunal.

15. É dever do julgador, no caso concreto, usar toda e qualquer prova que possa contrapor-se à prova pericial no sentido de, existindo contradição entre ambas, coloca-la em causa ou, caso não o faça, fundamentar o porquê de não o fazer. A alegação de que a avaliação da testemunha ao arguido tinha cessado há 5 (cinco) anos desde a data da prática dos factos, no sentido de a desvalorizar, colide com duas realidades incontornáveis:

Que a avaliação da testemunha BB ao arguido prolongou-se durante 7 (sete) anos, o que, com toda a certeza, lhe confere um grau de profundidade e exatidão bem superior ao da perícia realizada através de 2 (duas) entrevistas; e

Que, tendo ficado provado que o arguido deixou de se medicar e de ser seguido por um especialista durante os últimos 5 anos anteriores à prática dos factos, o depoimento da Dra. BB, na parte em que considera impossível que o arguido pudesse ter melhorado o seu estado mental sem esse acompanhamento e medicação, colocam em cheque o resultado de uma perícia que diagnostica ao arguido uma mera doença da personalidade, quando o mesmo sofria de estados psicóticos quando era acompanhado pela testemunha Dra. BB;

16. Deixam por explicar as decisões do TRL e do tribunal de 1ª instância estas contradições apresentadas, e outras, tais como o facto de a comissão de protecção de crianças e jovens de Oeiras ter enviado para o Ministério Público da comarca de Oeiras documentação e relatório a propor perícia ao AA para eventual internamento compulsivo, não tendo esta matéria sido valorada no momento de apreciar a validade e exatidão da perícia psiquiátrica.

17. Deixamos plasmado no presente recurso passagens dos relatórios clínicos elaborados pela Dra. BB para que possam V.Exas aperceber-se da gravidade da realidade mental do arguido AA desde tenra idade, devendo, em consonância, revogar a decisão do TRL na parte em que confirma a decisão do tribunal de 1ª instância.

"A Fls. 583 dos autos, o diário clinico do menor AA, datado de 11 Janeiro de 2007, revela que este rejeitava medicação, não admitindo que se encontrava doente.

O que leva a Dr." BB a concluir, nessa mesma data, 11 Janeiro de 2007, a Fls. 584 dos autos, que o AA se encontrava descompensado, admitindo como necessário o seu internamento compulsivo.

Continuando a análise ao diário clínico do arguido AA, ainda a Fls. 584 e seguintes dos autos, encontramos uma reveladora troca de impressões entre a Dr." BB e a enfermeira S… do Centro de saúde de Oeiras, datada de 16 Fevereiro 2007, onde esta é infirmada por aquela da recusa do AA em aderir ao tratamento, e onde é questionada sobre se se deve ou não comunicar a situação ao Tribunal (de Oeiras, uma vez que é a Comissão de crianças e jovens de Oeiras a responsável pelo acompanhamento do AA até que este atingisse a maioridade).

A resposta da enfermeira S... é de que a Comissão costuma participar ao Tribunal, mas que seria preferível esperar pela próxima consulta (do AA), sugestão que a Dr." BB aceita com bastante relutância.

A fls. 585 dos autos, o diário clínico do arguido dá conta que a Escola V… do R…, então frequentada pelo arguido AA, infirmava que este colocava em risco a segurança dos colegas, concluindo a Dr." BB que ficara decidido informar-se o Tribunal da situação, com vista a internar compulsivamente o AA, já que este se recusava a medicar-se.

Em 6 Março 2007, a Dr." BB mantém uma reunião com o AA, da qual ressalta a sua revolta por aquela o obrigar a medicar-se (Fls. 585).

A fls. 585 dos autos, em 26 Março 2007, a enfermeira S... revela que a mãe do AA se encontra mais sensibilizada para a possibilidade de internar compulsivamente o AA.

A 4 de junho de 2007 o AA completa 18 anos de idade, deixando de estar sob a alçada da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Oeiras, que solicita relatório à Dr." BB (Fls. 586).

Neste relatório, extremamente incisivo, a médica que acompanhou o AA até que este atingisse a maioridade diz que este não pretende continuar a ser acompanhado pela Comissão, devendo ser arquivado o seu processo (Fls. 588).

Concluindo que, face "à gravidade da situação de saúde deste jovem e fraca consciencialização do problema por parte da família, é entender desta Comissão referenciar o AA ao Tribunal de Oeiras para eventual avaliação/perícia."

Ainda a Fls. 588 dos autos, pode ler-se que a CPC] de Oeiras, na pessoa de M… da L… D…, solicita à Dra. BB elaboração de relatório para envio ao Tribunal (de Oeiras), juntando informação da Comissão e relatório escolar.

Da ficha clínica do AA percebe-se que este já sofre de perturbações clínicas várias desde Agosto de 1996 (Fls. 592)."

18. Considerou o tribunal a quo como provados, nomeadamente, os seguintes factos:

Os arguidos agiram livre, deliberada e conscientemente, em comunhão de esforços, na sequência de plano previamente delineado, com o propósito concretizado de tirarem a vida ao ofendido CC.

O arguido AA padecia â data dos factos de uma perturbação de personalidade com instabilidade emocional, em que se salienta tendência a agir de modo imprevisível sem consideração pelas consequências, humor imprevisível, fácil irritabilidade que leva a uma incapacidade de controlar os comportamentos impulsivos, pouca tolerância ao stress e marcados défices de relacionamento interpessoal. Apresenta sintomatologia ango-depressiva bem como pensamentos ruminativos.

A referida perturbação não era/é acompanhada de sintomas psicóticos; à data dos factos podia avaliar o alcance dos seus actos.

O arguido (AA) foi acompanhado em psiquiatria e foi medicado, o que cessou em Outubro de 2007, data em que lhe foi diagnosticada perturbação psicótica não especificada

19. Da matéria de facto dada como provada, o tribunal a quo descreve, de fls 21 a 24 do douto acórdão de 1ª instância, as condições sociais, económicas e culturais do arguido AA.

20. Em sumula, resulta do relatório pericial em questão que o AA sofre de uma perturbação da personalidade com tendência a actuar de forma impulsiva, concluindo que, "ã data da prática dos factos possuía capacidade íntegra de avaliar o alcance dos seus actos".

21. Estas passagens do relatório pericial constam do douto acórdão de que ora se recorre, estribando-se este naquele para concluir que o ora recorrente tem capacidade para entender as normas penais/sociais, acrescentando ainda que "a capacidade do arguido em inibir comportamentos delituosos pudesse encontrar-se diminuída (o que as perícias não concluem), não o era de uma forma significativa".

22. Ora, o que temos perante nós no caso dos diários clínicos da psiquiatra Dra. BB que acompanhou o recorrente dos 12 aos 17 anos de idade, são juízos científicos produzidos em momento anterior aos factos e, portanto, absolutamente imparciais e fundamentados em 5 anos de acompanhamento, comprovados através de prova documental que se encontra junta aos autos, e da qual decorre que ao arguido AA, que à data dos factos tinha 22 anos de idade, foi diagnosticado precocemente, quando tinha 17 anos de idade, uma patologia psicótica.

23. Esta é uma realidade comprovada e devidamente sustentada através de relatórios médicos, e corroborada por prova testemunhal que depôs de forma isenta e coerente em sede de audiência de julgamento.

24. Dela decorre, salvo melhor opinião, que existe uma contradição fundamental entre os resultados apresentados pelo relatório pericial elaborado pelo INML, e no qual se estriba o tribunal de 1ª instância para considerar o arguido AA como imputável, e o diagnóstico médico produzido previamente à data dos factos.

25. Do que fica supra-exposto, entende-se a gravidade da situação mental do jovem AA, que exigiu o envio, por parte da comissão de protecção de crianças e jovens de Oeiras, para o tribunal Judicial da Comarca de Oeiras de expediente por forma a, realizando-se perícia psiquiátrica ao AA, se estabelecer da necessidade de o internar, ou não, compulsivamente.

26. Por requerimento, veio o arguido solicitar aos autos informação relativamente a processo de internamento compulsivo do AA, tendo obtido resposta lacónica de que não consta qualquer processo dessa natureza que tenha como internando o arguido AA.

27. O recorrente e sua mãe depuseram no sentido de esclarecer que "há alguns anos vieram ao tribunal e tiveram de assinar uns papeis para o AA não ser internado"', o que é corroborado pela informação fornecida pela comissão de proteção de crianças e jovens de Oeiras de que foi enviado expediente clinico do AA para o Ministério Público do tribunal da comarca de Oeiras no sentido de ser realizada avaliação/perícia ao AA.

28. O tribunal de lª instância revelou um profundo desinteresse e falta de curiosidade em relação a esta matéria, no que, aliás, foi coerente quanto a toda e qualquer questão relacionada com o estado de saúde mental do arguido AA, e na senda do despacho de acusação que não faz alusão a qualquer tipo de perturbação mental, apesar dos relatórios e diários clínicos que inundam os autos.

29. É matéria assente uma vez que consta não só do relatório do INML, mas também dos diários clínicos da Dra. BB juntos aos autos, ao AA foi diagnosticada uma patologia psicótica não especificada no decorrer do ano de 2007.

30. E também matéria assente que o AA deixou de se medicar durante o ano de 2007, o que levou a Comissão de proteção de crianças e jovens de Oeiras a remeter expediente clinico do AA ao Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras para sujeição a avaliação psiquiátrica e possível internamento compulsivo.

31. Desde 2007 que o AA não se medica, matéria corroborada não só pelo próprio, mas também pela sua progenitora que, depondo em sede de audiência de discussão e julgamento, confessou que foi a própria a instigar o seu filho a deixar de se medicar.

32. Do relatório pericial elaborado pelo INML, que teve acesso a todo o historial clinico do arguido AA, pode ler-se, a fls. 4 do mesmo "O arguido foi seguido em consulta de pedopsiquiatria do departamento de psiquiatria e saúde mental do CHLO de 2001 a 2004 e 2006 a 2007 altura em que atingiu a maioridade e abandona em definitivo o acompanhamento, Do relatório elaborado pela Dr." BB consta o diagnóstico de perturbação psicótica sem outra especificação".

33. Ou seja, deveria o tribunal a quo ter procedido a uma avaliação crítica diversa do relatório pericial elaborado pelo INML, dados os indícios de prova existentes no processo que colocam em crise as conclusões emitidas na prova pericial em causa.

34. "Se a perícia realizada pelo INML se presume subtraída à livre apreciação do julgador, também é verdade que a sua opinião pode divergir do juízo contido no parecer dos peritos, podendo este decidir de outra forma, desde que fundamente tal divergência."

35. Este excerto do acórdão apresentado pelo tribunal de lª instância serviu para fundamentar que não foi posto em causa o juízo científico expresso na perícia psiquiátrica, pelo que a mesma foi valorada na sua exacta medida (fls. 39 do acórdão de lª instância).

36. incorre o tribunal em erro, porquanto não está em causa uma perícia apresentada pelo recorrente, mas um diagnóstico médico já proferido à data da prática dos factos, sustentado em anos de acompanhamento clinico ao jovem AA.

37. Ao considerar prova irrelevante os diários clínicos e diagnósticos médicos da Dr.ª BB por forma a avaliar devidamente a fidedignidade do relatório pericial elaborado pelos peritos do INML incorreu o tribunal a quo num erro na apreciação da prova, uma vez que, e como já defendido, o diagnóstico efetuado pela Dr.ª BB, sustentado em vários anos e dezenas de consultas de acompanhamento ao recorrente, não pode deixar de se considerar, aplicando regras de experiência comum e de lógica, mais verosímil e probabilisticamente mais correto do que o que consta do relatório elaborado pelos peritos do INML, baseado em duas ou três consultas avulsas com o paciente, pelo que, deveria ter procedido o tribunal recorrido a uma apreciação crítica, comparando os dados clínicos do arguido ao seu dispor com os dados obtidos a partir do relatório elaborado pelo INML.

38. Pelo exposto, deve considerar-se como não provado que a perturbação de personalidade com instabilidade emocional de que sofre o recorrente não era/é acompanhada de sintomas psicóticos, e que à data dos factos podia avaliar o alcance dos seus actos. (art°s 45°, 46.° e 47° da acusação e que vieram a ser dados como factualidade provada pelo tribunal a quo) e, em consonância, dar-se como provado que o recorrente sofria, efetivamente, de uma perturbação psicótica, repercutindo-se esta alteração da matéria de facto provada na decisão tomada pelo tribunal a quo, nomeadamente, e também, ao nível da medida da pena aplicada ao arguido AA.

39. Ainda que não nos assistisse razão nos reparos à douta decisão recorrida, sem conceder, sempre se dirá que a mesma peca por excesso de zelo punitivo, porquanto,

40. Entendemos que na determinação das penas que foram aplicadas ao arguido, ora recorrente, o Tribunal não atendeu a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuseram a favor do agente ou contra ele - cfr. artigo 71°, n.° 2 CP -(concretamente, a ausência de antecedentes criminais, a actuação episódica e a idade do arguido à data da prática dos factos).

41. O arguido, ora recorrente, foi condenado pela prática em co-autoria material de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos art°s 131.°, 132.° n.° 1 e 2 al. j) do CP. na pena de 17 (dezassete) anos de prisão, sendo que, na opinião do TRL, tal pena parece perfeitamente adequada à gravidade dos factos e à culpa do arguido, considerando, como se refere no acórdão do tribunal de 1ª instância, que "o dolo directo e intenso com que os arguidos actuaram, o modo de execução do crime de homicídio, mediante utilização de diversos instrumentos de natureza contundente e corto-perfurante (martelo, baioneta e facas), o grau elevado da ilicitude, traduzido nas inúmeras lesões causadas, a actuação perante pessoa indefesa, que foi surpreendida no interior da sua residência pelo arguido DD que ali não reside e também pelo seu enteado com quem residia há 13 anos, tudo a revelar uma absoluta indiferença pelo bem jurídico supremo - a vida - mediante um comportamento de extensa gravidade, perpetrado deforma selvática".

42. Mais refere que ao arguido foi aplicada uma atenuação geral por manifestar uma perturbação de personalidade do tipo emocional o que o favoreceu necessariamente e que foi tida em conta pelo tribunal recorrido.

43. O recorrente não se conforma com o quantum da pena que lhe foi aplicada.

44. Foi o arguido condenado pela prática, em co-autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131°, 132.° n.°s 1 e 2, al. j) do Código Penal, na pena de 17 anos de prisão, ao passo que o co-arguido DD foi condenado, em cumulo jurídico, na pena única de 20 anos de prisão efetiva pela prática, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado (como co-autor), p. e p. pelos artigos 131°, 132.° n.°s 1 e 2, al. j) do Código Penal (pena de 19 anos de prisão); de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art°s 86.° n.° 1 al. d) da Lei 5/2006, de 23/02, na pena de 2 anos de prisão; de um crime de ameaça agravado, p. e p. pelos art.°s 153.° n.° 1 e 155.° n.°s 1 e 2 al. a) do CP., na pena de 9 meses de prisão.

45. A determinação da medida das penas deve operar-se mediante o recurso aos critérios previstos no artigo 71° do C. Penal, concretamente:

A culpa do agente e das exigências de prevenção;

O grau de ilicitude do facto e o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências;

A intensidade do dolo;

As condições pessoais do agente e a sua situação económica;

46. Independentemente do que ficou exposto e requerido em II do presente recurso, de cuja repetição nos eximimos, e que, salvo melhor opinião, deveria ter levado a que o tribunal de 1ª instância se decidisse por uma pena inferior à efectivamente aplicada ao arguido AA, o que desde já se requer, importa ressalvar matéria relevante e que, assim o consideramos, deveriam ter servido de atenuantes não consideradas aquando da determinação da medida da pena de aplicada ao arguido pelo tribunal de 1ª instância e que o TRL também não considerou.

47. Assim, a natureza influenciável da mente do recorrente, um jovem de 22 anos (e que por poucos dias não pôde beneficiar do regime aplicável a jovens delinquentes) à data da prática dos factos, a viver numa estrutura familiar disfuncional onde predomina uma mãe irresponsável e egoísta, não chega para justificar a colaboração num crime com estes contornos e consequências, para si e para terceiros, não pode deixar de considerar-se como uma circunstância atenuante e que não foi tida em conta.

48. O tribunal de1ª instância decidiu-se por uma pena de prisão de 19 (dezanove) anos para o arguido DD e uma de 17 (dezassete) anos para o recorrente, justificando esta diferença de 2 (dois) anos "tendo em conta que foi por iniciativa do arguido DD que os factos tiveram lugar e que o arguido AA padece de perturbação de personalidade," Essa diferença, por todo o circunstancialismo, é desadequada por defeito.

49. A isto acrescem factores importantíssimos, e não considerados pelo tribunal a quo, como seja a idade do arguido à data da prática dos factos (o recorrente havia completado vinte e dois anos cerca de duas semanas antes da data da prática dos factos), impedindo-o, por exemplo de, na determinação da medida da pena, e após juízo de prognose favorável, beneficiar do regime especial para jovens delinquentes.

50. A pena de 17 (dezassete) anos aplicada ao recorrente, se analisados todos os factos e circunstâncias, não pode deixar de se considerar manifestamente excessiva.

51. Pelo exposto, não podemos deixar de discordar da decisão tomada pelo TRL de confirmar a pena aplicada ao arguido AA, quer porque aos fundamentados usados deveria corresponder um quantitativo de pena inferior, quer por que não foi considerada como atenuante a jovem idade do arguido AA e o facto de ser primário à data da prática dos factos.

52. Deverá ser concedido ao arguido, enquanto pessoa jovem, o benefício da expectativa na sua conversão social, para o qual um acompanhamento psicológico-medicamentoso se revelará decisivo. Mas quanto maior for a pena, mais difícil será a sua reintegração na sociedade, devendo ser-lhe aplicada uma pena de prisão de 13 (treze) anos, que consideramos, em função de tudo o que ficou exposto, mais consentânea com o principio geral de justiça em relação ao caso concreto.

Respondeu o Ministério Publico referindo que:

Atento o disposto no artigo 434.° do Código de Processo Penal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça só pode visar o reexame de matéria de direito, ainda que sem prejuízo da apreciação oficiosa dos vícios do artigo 410.°, n.° 2, os quais não foram sequer invocados e que, de todo o modo, manifestamente, se não verificam.-

- o acórdão censurado conheceu e decidiu, negando-lhe provimento, do recurso interposto pelo recorrente no que diz respeito à impugnação da matéria de facto.-

-A matéria de facto provada terá de considerar-se fixada.

- Em circunstância alguma a convicção do Tribunal divergiu dos resultados da perícia psiquiátrica requerida pelo arguido ora recorrente de molde a ter de, fundadamente, decidir diversamente da mesma.-

- No que respeita à medida da pena aplicada, não deixou o arguido de beneficiar de uma atenuação geral resultante da perturbação da personalidade que apresenta,

- bem como da circunstância de não registar quaisquer antecedentes criminais,

- e de ter completado 22 anos de idade, quinze dias antes dos factos.-

- No entanto, perante o tipo de crime cometido e a forma como foi praticado, vistos à luz dos critérios definidos nos artigos 40° e 71 ° do Código Penal, tendo em conta a pena abstracta cominada -12 a 25 anos de prisão -, terá de ser considerada a pena alcançada em concreto -17 anos de prisão -justa e adequada, devendo ser mantida.

Neste Supremo Tribunal de Justiça a Exª Srª Procuradora Geral Adjunta pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso.

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir.

Em sede decisão recorrida encontram-se provados os seguintes factos

1. Em data situada no ano de 1998, o ofendido CC (nascido em 27/10/1954) e EE iniciaram um relacionamento amoroso, e, esta e o seu filho, o ora arguido AA, foram residir com aquele na Rua Q… das P…, n.º xx, x.° dto., em Oeiras.

2. Em data não concretamente apurada, mas que se situa no princípio de 2011, EE e o arguido DD (residente em V… N… de G…) conheceram-se através da rede social Facebook e encetaram uma relação amorosa via i