Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Por acórdão de 21.09.2020 do tribunal coletivo ..., Juiz ..., comarca ..., foram os arguidos AA e BB, identificados nos autos, condenados nos seguintes termos:

a) O arguido AA, pela prática, em co-autoria material, dos seguintes crimes:

- um crime de roubo simples p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 4 anos a 9 meses (ofendida CC);

- um crime de sequestro p. e p. pelo artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão (ofendida CC);

- um crime de roubo agravado p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 2, al. b), com referência ao disposto no artigo 204.º, n.º 2, al. f), do mesmo Código, na pena de 6 anos de prisão (ofendido DD);

- um crime de roubo agravado p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 2, al. b), com referência ao disposto no artigo 204.º, n.º 2, al. f), do mesmo Código. na pena de 6 anos e 6 meses de prisão (ofendida EE);

- um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo artigo 3.º, nºs. 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 8 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico destas penas, foi o arguido AA condenado na pena única de 12 anos de prisão.

b) O arguido BB, pela prática, em co-autoria material, dos seguintes crimes:

- um crime de roubo agravado p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 2, al. b), com referência ao disposto no artigo 204.º, n.º 2, al. f), do mesmo Código, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão (ofendido DD);

- um crime de roubo agravado p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 2, al. b), com referência ao disposto no artigo 204.º, n.º 2, al. f), do mesmo Código, na pena de 7 anos de prisão (ofendida EE).

Em cúmulo jurídico destas penas, foi o arguido BB condenado na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão.

2. Recorreram os arguidos para o Tribunal da Relação ..., o qual, por acórdão de 19.08.2021, julgou não providos ambos os recursos, mantendo o decidido em 1.ª instância.

3. Discordando da decisão do Tribunal da Relação, vêm agora os arguidos interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando motivações em que concluem nos seguintes termos (transcrição):

3.1. Recurso do arguido AA, pugnado pela redução da pena única, que considera desproporcionada e excessiva, para medida não superior a 8 anos de prisão:

“1.ª A pena de 12 anos de prisão aplicada ao arguido recorrente em cúmulo jurídico é desproporcional, excessiva e injusta até pelo não uso das circunstâncias que militam a favor do arguido recorrente, pelo que, entende-se, foi violado o disposto nos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal. Pois que,

2.ª Se a soma de todas as penas aplicadas ao arguido é de 19 anos e 6 meses, não pode, com o devido respeito pela opinião em contrário, balizar-se a mesma na pena em que foi condenado.

3.ª A pena a aplicar ao arguido em cúmulo nunca poderia ultrapassar os 8 anos, caso contrário seria mais vantajoso para o mesmo cumprir as penas cumulatórias anteriores, sucessivas.

4.ª Com o cúmulo visa-se aplicar uma única pena ao arguido por todos os crimes pelo mesmo cometidos e assim permitir mais facilmente a sua ressocialização.

5.ª A pena a aplicar ao arguido tendo em conta que os crimes foram cometidos num curto espaço de tempo, a idade do arguido e a sua história de vida até então, e, um juízo de prognose não desfavorável que o Tribunal a quo fez, este deveria ter condenado o arguido recorrente, em cúmulo, numa pena não superior a 8 anos de prisão.

6.ª Tanto mais que o arguido manifestamente já interiorizou o desvalor da sua conduta, pese doente do foro psiquiátrico.

Por outro lado,

7.ª Estudou no EP e pretende continuar a estudar por forma a adquirir novos conhecimentos e ressocializar-se.

8.ª A aplicação de uma pena de 12 anos de prisão ao arguido, pelas razões supra exposta, vai dificultar a sua reinserção social. Pois,

10.ª Sendo que além de estar devidamente inserido em meio familiar deste tem recebido estímulos e conforto, pela sua mãe e em especial pela sua companheira e filhos que com ele e por causa dele sofrem.

11.ª O arguido já interiorizou o desvalor da sua conduta e já adoptou uma postura socialmente aceite, sendo um recluso educado e cumpridor.

13ª Com o devido respeito por douta e sábia opinião em contrário, deveria ter sido aplicado ao arguido em cúmulo uma pena de 8 anos de prisão, a qual fica um pouco abaixo do meio da pena lhe aplicada, sendo a mesma adequada por permitir, assim, ao arguido uma ressocialização por alento, a qual é o fim último da pena.

Nestes termos entende-se que, para boa Justiça, dever-se-á revogar o douto acórdão e substituí-lo por outro que condene o arguido recorrente em cúmulo, mas numa pena única não superior a 8 anos.”

3.2. Recurso do arguido BB, questionando a punição por reincidência e pugnando pela redução da pena única:

“I - O arguido foi condenado a uma pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis meses) de prisão:

- um crime de roubo agravado p. e p. pelo art.º 210/2, al. b) com referência ao disposto no art.º 204, n.º 2, al. f), do mesmo Código na pena de 6 anos e 6 meses de prisão (ofendido DD);

- um crime de roubo agravado p. e p. pelo art.º 210/2, al. b) com referência ao disposto no art.º 204, n.º 2, al. f), do mesmo Código na pena de 7 anos de prisão (ofendida EE);

Em cúmulo jurídico destas penas condenar o arguido BB na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão.

II - O ora arguido discorda da aplicação da reincidência que lhe foi aplicada e da medida concreta da pena de prisão de 9 anos e 6 meses de prisão, prevista nos art.º 75.º e 76.º, do C. Penal;

III - Face ao que se deu como provado parece-nos evidente que não é inteiramente justificada a condenação do arguido BB como reincidente, por não se mostrarem totalmente preenchidos os requisitos materiais e formais da reincidência.

IV - Os factos dados como provados não bastam, em nosso modesto entender, para a aplicação, só por si, para aplicação do disposto no n.º 1 do art.º 76 do C. Penal, o que em muito agrava significativamente a pena de prisão em que o ora arguido foi condenado, o que manifestamente é deveras exagerado.

V - A determinação concreta da pena far-se-á tendo presente o critério previsto no art.º 70.º e 71.º, do C. Penal, determinando que, se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa de liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

VI - Sobre as condições pessoais do arguido BB e de acordo com o último relatório, de 20/08/2021, elaborado pela DGRSP - EQUIPA ... (EX...), temos que:

6. Nasceu a .../.../1983, na ....

7. O processo de socialização decorreu junto dos pais e irmãos.

8. Tem três irmãos germanos.

9. A infância do recluso foi marcada por supervisão ausente e ineficaz e estratégias desadequadas de gestão de conflitos.

10. A nível escolar registou um absentismo precoce tendo apenas concluído o primeiro ciclo.

11. Após realojamento do agregado familiar e da morte do pai, o recluso passou a acompanhar grupos marginais com comportamentos violentos.

12. A família sobrevivia da ... e do rendimento social de inserção.

13. Durante a adolescência, iniciou união de facto com a atual companheira, tendo o casal 4 filhos.

14. Em termos profissionais desenvolveu trabalhos indiferenciados e irregulares como ... e na ....

15. Aos dezoito anos de idade teve os primeiros contactos com o sistema judicial e foi preso, pela primeira vez, aos vinte e um anos de idade.

16. Tem relações conflituosas com alguns elementos da própria família e com outras famílias de ..., denominados “...”.

17. Estabelece relações estáveis com o agregado familiar, recebendo visitas regulares da companheira e filhos.”

VII - Assim, atendendo ao grau de culpa e da ilicitude, não pode a pena concreta, pelos vários crimes, deixar de se aproximar dos limites mínimos das penas abstractas, e em consequência, não lhe sendo aplicada a reincidência, ser reduzida em conformidade a pena de prisão que lhe foi aplicada, em limite muito inferior à pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses.

VIII - O arguido/recluso cumpre, em sucessão, as seguintes penas:

- 19 anos e 9 meses de prisão, à ordem do processo nº 77/04...., da ... Secção Criminal da Instância Central ... da comarca ..., pela prática de vinte e um crimes de roubo, três deles na forma tentada, de dois crimes de furto, de um crime de sequestro, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal e de um crime de detenção ilegal de arma.

- 2 e 6 meses de prisão, à ordem do processo 358/17... id. A fls. 725, pela prática de um crime de falsificação de documento agravado.

2. Iniciou cumprimento das penas em 27.11.2006, com o meio a operar em 11.01.2018, os dois terços em 27.09.21, os cinco sextos em 11.06.25 e termo em 27.02.29 e tem pendente o processo nº 47/17..., do ..., Juiz ... do ... da comarca ..., no qual, por decisão proferida em 21.09.20, mas ainda não transitada em julgado (encontrando-se os autos em recurso no Tribunal da Relação ... desde 17.12.20) foi condenado na pena de 9 anos e 6 meses de prisão.

IX - A manter-se esta última pena de prisão, o arguido terá de cumprir, sucessivamente, uma pena de 31 anos e 9 meses, o que irá determinar excesso de duração do limite máximo de pena de prisão de 25 anos a cumprir pelo arguido/recluso, uma vez que estabelece o art.º 41º, nºs 1 e 2, do Código Penal, que a pena de prisão tem, em regra, a duração mínima de 1 mês e a duração máxima de 20 anos, sendo que o limite máximo da pena de prisão é de 25 anos.

X - Foram, assim, violadas as normas constantes dos art.ºs 210.º, n.º 2, b), com referência ao disposto no art.º 204.º, n.º 2, f), art.ºs 41.º, 70.º, 71.º, 75.º e 76.º, todos do Código Penal.

Termos em que, e nos melhores de direito,

Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido e substituindo-o por outro, em que o arguido BB, não seja condenado, por reincidência, numa pena de prisão de 9 anos e 6 meses de prisão e, em consequência, seja a pena de prisão a aplicar reduzida por manifestamente exagerada e, ainda, considerando que o limite máximo da pena de prisão é de 25 anos, tendo em conta que o somatório, actual, de todas as penas de prisão, a cumprir, é de 31 anos e 9 meses de prisão.”

4. Em resposta, pronunciando-se pela improcedência dos recursos, diz o Ministério Público, pela Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação, em conclusões (transcrição):

“(...)

5 - Por Acórdão proferido em 19 de Agosto de 2021 , o Tribunal da Relação ... julgou totalmente improcedente os recursos dos Arguidos, confirmando nos seus precisos termos a decisão da 1ª Instância, tanto em sede de enunciado da matéria de facto como de apreciação da matéria de direito, quanto a cada uma daquelas penas parcelares, como quanto à pena única resultante do cúmulo jurídico, relativamente a cada um dos arguidos.

6 - De acordo com o plasmado no douto acórdão sob recurso, evidente se tornou a prática pelos recorrentes de todos os crimes que lhes foram imputados, relativamente a cada uma das vítimas.

7 - Não se conformando com tal Acórdão, os Arguidos vieram do mesmo interpor o presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando a desproporcionalidade das penas aplicadas, por excessivas –

8 - Os Recorrentes impugnam o quantum das penas concretamente aplicadas, para além das demais questões suscitadas .

9 - O Tribunal da Relação ... confirmou o acórdão proferido pela 1ª Instância, considerando que esta ponderou, de forma correcta e acertada, todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuseram a favor do Arguido e contra ele, como lhe era imposto pelo artigo 71.º n.º 2 do C. Penal, bem como os factos e a personalidade dos agentes , como estipula o artigo 77.º do mesmo diploma, pelo que, atenta a moldura penal aplicável ao caso, entendeu não haver quaisquer reparos a fazer às penas parcelares e conjunta aplicadas.

10 - As penas parcelares e única aplicadas mostram-se adequadas, justas e proporcionais, não deixando transparecer a violação de qualquer norma atinente à determinação da medida da pena, nem de qualquer princípio jurídico aplicável.

11 - Assim estamos em crer que os erros de julgamento de matéria de facto e bem assim os demais vícios apontados pelos recorrentes à decisão ora em crise mais não são, afinal, do que a expressão de uma discordância, que se reconduz a uma divergência quanto à matéria de direito, nomeadamente, em sede de sancionamento penal (quantum da pena);

12 - Assim, atenta a manifesta gravidade dos crimes cometidos e as consequências que deles advieram para as vítimas (sofrimento físico e psicológico), o seu modo de execução (com recurso à violência e/ou ameaça de violência), a ausência de uma verdadeira autocensura, as condenações anteriores pela prática de crimes de semelhante natureza (inicialmente, em penas de prisão suspensas na sua execução e mais tarde, em penas de prisão efetiva, que foram aumentado em virtude dos cúmulos jurídicos realizados em vários processos), a que acresce o facto dos crimes terem ocorrido em contextos de saída prisional de curta duração (no caso do arguido BB) e de pendência de mandados de detenção para cumprimento de pena (no caso do arguido AA), evidencia, pois, a conduta dos arguidos, um grosseiro desrespeito, não só das mais elementares regras de vida em sociedade, como também do sistema de administração da justiça;

13 - Posto isto, verificamos, pela análise do douto acórdão impugnado, que todas as operações lógicas de determinação da medida da pena foram, não só respeitadas como devidamente fundamentadas, com ponderação de todos os fatores suscetíveis de, in casu, determinar quais as concretas necessidades de prevenção que se fazem sentir e a culpa manifestada nos actos pelos agentes, não merecendo, por isso, em nosso entender, qualquer censura;

14 - Deflui ainda de todo o exposto não ter o tribunal recorrido violado qualquer das normas jurídicas mencionadas pelos recorrentes;

15 - Deve, pois, ser mantido o douto Acórdão proferido pelo TR..., improcedendo os recursos, pois, tal como profusamente analisado, com detalhe e correcção jurídica, quer na decisão proferida pela 1.ª instância, quer no Acórdão ora sob recurso, a conduta dos Arguidos/Recorrentes preencheu inequivocamente os ilícitos por cuja prática foram condenados , mostrando-se inteiramente ajustada a subsunção jurídica efectuada, tendo sido aplicada pena justa e adequada à prossecução dos fins punitivos, face à culpa dos Recorrentes e à gravidade dos crimes, não pecando por excessividade e não tendo violado qualquer preceito legal, nem qualquer princípio jurídico aplicável.”

5. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º do CPP, tendo a Senhora Procurador-Geral Adjunta emitido parecer pela rejeição do recurso quanto à questão da reincidência suscitada no recurso do arguido BB e pela improcedência de ambos os recursos quanto às penas únicas, nos seguintes termos (transcrição):

“1 - Os arguidos e ora recorrentes AA e BB foram submetidos a julgamento no Juízo Central Criminal ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., vindo a ser condenados, por acórdão proferido a 21/09/2020, nos termos seguintes: (...)

2 - Inconformados com essa decisão da mesma interpuseram recurso para o Tribunal da Relação ....

Ambos impugnaram a decisão relativa à determinação das penas parcelares e única em que cada um foi condenado, que consideraram desproporcionais e excessivas. O arguido AA também impugnou a decisão relativa à matéria de facto, alegando errada apreciação da prova produzida quanto a alguns dos factos; e o arguido BB questionou a aplicação da circunstância agravante da reincidência, considerando não estarem preenchidos os respectivos pressupostos.

O Tribunal da Relação ..., por acórdão de 19/08/2021, julgou totalmente improcedentes os recursos dos arguidos e confirmou integralmente a decisão da 1ª instância.

3 - Ainda inconformados, recorrem, agora, aqueles arguidos para este Supremo Tribunal.

Insistem na argumentação que apresentaram perante o Tribunal da Relação no que respeita à determinação da medida das penas únicas e o arguido BB insiste na não verificação dos pressupostos da reincidência.

Ambos terminam pedindo que seja dado provimento ao recurso e, em consequência, a alteração da decisão recorrida e a redução das penas em que foram condenados.

4 - A Magistrada do Mº Pº no Tribunal da Relação ... apresentou resposta aos recursos, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

Questão Prévia - Da admissibilidade dos recursos

5 - O recurso interposto pelo arguido BB não pode, a nosso ver, ter a abrangência pretendida pelo recorrente.

Com efeito, o arguido e ora recorrente pretende ver reapreciadas por este Supremo Tribunal questões decididas em definitivo pelo Tribunal da Relação.

Como decorre do disposto no art. 434.º, do CPP “o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito”, sem prejuízo de se conhecer oficiosamente de qualquer um dos vícios da sentença, previstos no nº 2, do art. 410.º, do CPP, caso se verifiquem.

E o art. 400.º, do CPP, estatui, no seu n.º 1, que:

“1 - Não é admissível recurso:…

f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”.

Assim, nos termos deste normativo, conjugado com o disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b), também do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que confirma as condenações da 1.ª instância (princípio da dupla conforme condenatória) e as penas parcelares aí aplicadas, uma vez que nenhuma delas é superior a 8 anos de prisão.

Ora, o recorrente BB reedita perante este Supremo Tribunal a questão relativa à verificação dos pressupostos da reincidência, que já suscitara perante o Tribunal da Relação, questão esta que, embora relativa à decisão de direito, respeita à condenação por cada um dos crimes e respectivas penas.

E, tal como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal de 14/03/2018,

“5. Como tem sido afirmado na jurisprudência do STJ (Processo 22/08.3JALRA.E1.S1, disponível em www.dgsi.pt. Também, entre muitos outros os acórdãos deste Supremo Tribunal de 8/01/2014, proc. 124/10.6JBLSB.E1.S1, de 26/06/2014, proc. 160/11.5JAPRT.C1.S1 e de 10/09/2014, proc. 223/10.4SMPRT.P1.S1, ambos citados em anotação ao art. 400, do CPP Comentado, 2016, 2ª ed. Revista), estando este, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, está também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão, tais como os vícios da decisão indicados no artigo 410.º do CPP, respectivas nulidades (artigo 379.º e 425.º, n.º 4) e aspectos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objecto, aqui se incluindo as questões relativas à apreciação da prova, à qualificação jurídica dos factos e à determinação da pena correspondente ao tipo de ilícito realizado pela prática desses factos ou de penas parcelares de medida não superior a 5 ou 8 anos de prisão, consoante os casos das alíneas e) e f) do artigo 400.º do CPP, incluindo nesta determinação a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 72.º do Código Penal, bem como de questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito.”

Consignou-se, ainda, no sumário daquele acórdão:

“2. O regime de recursos para o STJ definido pelas normas dos artigos 400.º, n.º 1, al. e) e f), e 432.º, al. b), do CPP, efectiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, traduzida no direito de reapreciação da questão por um tribunal superior, quer quanto a matéria de facto, quer quanto a matéria de direito, consagrada no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, enquanto componente do direito de defesa em processo penal, reconhecida em instrumentos internacionais que vigoram na ordem interna e vinculam internacionalmente o Estado Português ao sistema internacional de protecção dos direitos fundamentais (artigos 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e 2.º do Protocolo n.º 7 à Convenção Para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais). O artigo 32.º, n.º 1, da Constituição não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição, isto é, de um duplo grau de recurso, em relação a quaisquer decisões condenatórias.”

Acresce que, tal como se realça no texto do mesmo aresto, o Tribunal Constitucional pronunciou-se já sobre esta questão, nomeadamente no acórdão 186/2013, de 4 de Abril, decidindo não julgar inconstitucional a norma da al. f), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos de prisão não pode ser objecto de recurso para o STJ a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão.

6 - A decisão recorrida é confirmatória da decisão condenatória da 1ª instância, pelo que é recorrível, apenas, no que concerne ao segmento relativo à determinação da pena única aplicada, uma vez que é superior a 8 anos de prisão. Quanto às demais questões suscitadas deve o recurso ser rejeitado, nos termos do que dispõem os arts. 400.º, n.º 1, al. f), 420.º, n.º 1, al. b), 414.º, nºs 2 e 3 e 432.º, n.º 1, al. b), todos do CPP.

7 - Não se suscitam, a nosso ver, quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso interposto pelo arguido AA, devendo o mesmo ser julgado em conferência, nos termos do disposto no art. 419.º, n.º 3, do CPP.

Também o recurso interposto pelo arguido BB, com a amplitude atrás definida, deve ser julgado em conferência nos termos daquele dispositivo.

Do mérito

8 - Acompanhamos o entendimento e as considerações constantes da resposta ao recurso apresentada pela Magistrada do Mº Pº no Tribunal recorrido no que se refere à decisão relativa à fixação da medida da pena única aplicada a cada um dos arguidos e também consideramos que não há qualquer fundamento para a sua redução.

O arguido AA argumenta que o Tribunal “não fez adequado uso das circunstâncias que militam a seu favor”, que a medida da pena única compromete a sua ressocialização e que a decisão recorrida viola o disposto no art. 77.º do Código Penal.

Mas, ao contrário do que afirma, o Tribunal recorrido teve em consideração todas as circunstâncias que o podiam favorecer, mas não podia deixar de ponderar, também, todas as demais circunstâncias que o desfavorecem, designadamente, os antecedentes criminais e o concreto circunstancialismo em que cometeu os crimes em concurso.

O arguido BB para além de discordar da sua condenação como reincidente, questão relativa à condenação por cada um dos crimes em concurso e por isso subtraída à cognição deste Supremo Tribunal como atrás referimos, questiona a medida da pena única que considera excessiva e vem alegar que, a manter-se, irá determinar que cumpra uma pena superior a 25 anos de prisão, dado que acrescerá, por força da execução sucessiva de penas, à pena única de 19 anos e 6 meses que cumpre actualmente.

Porém, essa questão é relativa à execução das penas (penas aplicadas por decisão transitada em julgado), da competência do TEP e não cabe no objecto do presente recurso.

E também quanto a este recorrente, o Tribunal recorrido, na fixação da pena única, fez uma ponderação cuidada de todo o circunstancialismo e observou os critérios fixados nos arts. 71.º e 77.º do Código Penal.

Assim, como se consignou na decisão recorrida, “a análise do circunstancialismo concreto em que foram praticados os vários ilícitos pelos quais foram condenados os dois arguidos (donde se sobressai a análise da gravidade dos factos praticados e o tipo do modus operandi, bem como as consequências daí resultantes e o período de tempo em que desenvolveu a sua actuação) permite considerá-los dois delinquentes com uma personalidade com alguma tendência para o crime - e desta forma cremos ser difícil deixar de acreditar ou de prever que de futuro os mesmos não mais voltarão a reincidir em tais condutas, sendo pelo contrário previsível e altamente provável a sua recaída no mundo do crime.”

9 - A medida da pena do concurso de crimes, tal como vem sendo unanimemente afirmado pela jurisprudência e doutrina, é determinada, tal como nas penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do n.º 1, do art. 77.º, do Código Penal, um critério específico – “a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente”. Como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal, de 21/11/2012, “III. … , com a fixação da pena conjunta (se) pretende(-se) sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto,(e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente.”(Proc. 86/08.0GBOVR.P1.S1, disponível em dgsi.pt.) No mesmo sentido o acórdão, também deste Supremo Tribunal, de 16/06/2016 (Proc.2137/15.2T8EVR.S1, disponível em dgsi.pt.), em que se sumariou: “V – A pena única visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade dos ora recorrentes, em todas as suas facetas. Ponderando o modo de execução, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, (…), o passado criminal do arguido, bem como o tempo decorrido desde o último facto ocorrido.” Sem esquecer, contudo, que a pena única também “deverá respeitar os princípios da proporcionalidade, … necessidade, adequação e proibição do excesso.” (Acórdão do STJ, de25/03/2015, sumário publicado na C.J. acórdãos do STJ, tomo I, ano 2015.)

10 - A decisão do Tribunal de 1ª instância observou estes princípios na determinação da pena única aplicada aos recorrentes, como bem se demonstra no acórdão recorrido, que a sufragou inteiramente e fez, cremos, uma correcta ponderação do conjunto dos factos e da sua gravidade, mas também das condições pessoais dos recorrentes e da personalidade evidenciada.

A redução da pena única nos termos pretendidos pelos recorrentes comprometeria as finalidades da punição, quer ao nível da prevenção geral, quer da prevenção especial.

Assim, a nosso ver, a pena única fixada a cada um dos recorrentes respeita os parâmetros decorrentes dos critérios fixados nos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal, observa os princípios da adequação e proporcionalidade e não é excessiva, face à moldura abstracta, ao conjunto dos factos e à gravidade dos mesmos e dá resposta às exigências de prevenção que se verificam, não havendo qualquer fundamento para que sejam reduzidas.

Em conformidade com o exposto, o âmbito do recurso interposto pelo arguido BB deve ser reduzido à impugnação da medida da pena única, devendo ser rejeitado quanto às demais questões suscitadas, nos termos do disposto nos arts. 399.º, 400.º, n.º 1, al. f), 420.º, n.º 1, al. b), 414.º, nºs 2 e 3. e 432.º, n.º 1, al. b), todos do CPP.

No que se refere ao mérito dos recursos no que concerne à pretendida redução do quantum da pena única aplicada a cada um dos arguidos recorrentes emite-se parecer no sentido da sua improcedência.”

6. Notificados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, os arguidos nada disseram.

7. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso é julgado em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

Cumpre decidir.

II. Fundamentação

Dos factos

8. O tribunal da Relação manteve inalterados os seguintes factos dados como provados no acórdão da 1.ª instância, com retificação introduzida no n.º 4 (infra), que, assim, se mostram estabilizados:

1. No dia … de Janeiro de 2017, por volta das 05h00, na Rua ..., em ..., o arguido AA e indivíduo não identificado, abordaram a ofendida CC, quando a mesma entrava, sozinha, para o interior do seu veículo automóvel de marca ..., modelo ..., de cor ..., com a matrícula ...-NL-..., com o propósito previamente formulado de se apropriarem de tal veículo e dos demais bens e valores que a ofendida tivesse consigo, com recurso à violência, para mais facilmente alcançarem os seus intentos.

2. Para tanto, o arguido AA, ou o seu acompanhante, aproximou-se da ofendida