Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 3776/0.5TALRA, do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, foram submetidos a julgamento os arguidos:

- AA, divorciada, nascida em 03-06-1970, natural da freguesia de Reguengo do Fetal, concelho da Batalha, residente na Rua ..., n.º …, … - A, …, Leiria, actualmente em cumprimento de pena de prisão à ordem do PCC n.º 76/07.0JALRA (fls. 8569), no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo;

- BB;

- CC;

- DD;

- EE;

- FF;

- GG;

- HH, todos com os demais sinais dos autos.

Todos os arguidos haviam sido pronunciados, pela prática, de:

· Um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299.º, n.º s 1 e 2, do Código Penal;

· 126 crimes de burla qualificada, p. e p. pela conjugação dos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal;

· Um crime de falsificação de documento, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 e 30.º, n.º 2, do Código Penal;

· Um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205.º, n.º s 1 e 4, alínea a), do Código Penal.

Realizado o julgamento, por acórdão do Colectivo da Comarca de Leiria, datado de 17 de Junho de 2010, constante de fls. 7779 a 8241, do 25.º volume, foi deliberado:

I -

Absolver

a arguida AA da prática

do crime de associação criminosa

, p. e p. pelo artigo 299.º, n.º s 1 e 2, do Código Penal,

de cento e vinte seis crimes de burla qualificada

, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal,

e de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205.º, n.º s 1 e 4, alínea a), do Código Penal

, que lhe eram imputados;

II –

Condenar

a mesma arguida

, pela prática dos seguintes crimes:

1) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30.º, n.º 2 e 218.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal (ofendidos II e JJ) numa pena de 6 anos de prisão;

2) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30.º, n.º 2 e 218.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal (ofendidos KK e LL), numa pena de 5 anos e 6 meses de prisão;

3) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30.º, n.º 2 e 218.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal (ofendido MM), numa pena de 5 anos e 4 meses de prisão;

4) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30.º, n.º 2 e 218.º, n.º 2, alíneas a) e b), do C. Penal (ofendido NN), numa pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

5) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30.º, n.º 2 e 218.º, nº 2 alínea b) do Código Penal (ofendido OO) numa pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

6) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendidos PP e QQ) numa pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

7) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendido RR) numa pena de 3 anos de prisão;

8) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendidos SS e TT) numa pena de 5 anos e 2 meses de prisão;

9) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendido UU) numa pena de 6 anos de prisão;

10) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alínea b) do Código Penal (ofendido VV) numa pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

11) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendido XX) numa pena de 2 anos e 9 meses de prisão;

12) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendido ZZ) numa pena de 3 anos e 4 meses de prisão;

13) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendido AAA) numa pena de 3 anos de prisão;

14) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendidos BBB e CCC) numa pena de 7 anos de prisão;

15) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendido DDD) numa pena de 5 anos e 2 meses de prisão;

16) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alínea b) do Código Penal (ofendido EEE) numa pena de 2 anos e 4 meses de prisão;

17) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendido FFF), numa pena de 2 anos e 7 meses de prisão;

18) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendido GGG) numa pena de 5 anos e 3 meses de prisão;

19) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendido HHH) numa pena de 2 anos e 7 meses de prisão;

20) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendida III) numa pena de 2 anos e 9 meses de prisão;

21) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alínea b) do Código Penal (ofendido JJJ) numa pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

22) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alínea b) do Código Penal (ofendido KKK) numa pena de 2 anos e 4 meses de prisão;

23) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendido LLL), numa pena de 3 anos de prisão;

24) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendido MMM) numa pena de 6 anos de prisão;

25) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendidos NNN e OOO), numa pena de 3 anos e 5 meses de prisão;

26) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendido PPP) numa pena de 2 anos e 7 meses de prisão;

27) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendida QQQ) numa pena de 3 anos de prisão;

28) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendido RRR) numa pena de 3 anos e 4 meses de prisão;

29) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendida SSS) numa pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

30) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendida TTT) numa pena de 2 anos e 10 meses de prisão;

31) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendido UUU) numa pena de 5 anos de prisão;

32) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendido VVV) numa pena de 5 anos e 2 meses de prisão;

33) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alínea b) do Código Penal (ofendido XXX) numa pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

34) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendida ZZZ) numa pena de 2 anos e 7 meses de prisão;

35) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendidos MMM e AAAA) numa pena de 6 anos e 9 meses de prisão;

36) Um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal (ofendido BBBB) numa pena de 3 anos e 4 meses de prisão;

37) Um crime de falsificação de documento, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º nº 2 e 256º nº 1 alínea a) e nº 3 do Código Penal, numa pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

38) Um crime de abuso de confiança, p. e p. pelos artigos 205º nº 1 do Código Penal, numa pena de 1 ano de prisão.

III - Em cúmulo jurídico, condenar a arguida AA, na pena única de dezasseis anos de prisão.

IV - Absolver o arguido BB da prática do crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299º nº 1 e 2 do Código Penal, de cento e vinte seis crimes de burla qualificada p. e p. pela conjugação dos artigos 217º nº 1 e 218º nº 2 alíneas a) e b) do Código Penal, de um crime de falsificação de documento, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 256º nº 1 alínea a) e nº 3 e 30º nº 2 do Código Penal e de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205º nºs 1 e 4 alínea a) do Código Penal, que lhe eram imputados, mas condenar o mesmo arguido nos seguintes termos:

1) Pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal (lote de terreno nos Marrazes e lote de terreno na Cova das Faias), numa pena de 3 anos de prisão;

2) Pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal (venda à I...), numa pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

3) Pela prática de um crime de burla qualificada. p. e p. pelo artigo 218.º, n.º 1, do Código Penal (venda ao ofendido CCCC), numa pena de 2 anos de prisão.

V - Em cúmulo jurídico, pela prática de tais crimes, condenar o arguido BB numa pena única de quatro anos e seis meses de prisão e suspender a execução de tal pena de prisão por igual período, ao abrigo dos artigos 50.º, 51.º e 53.º do Código Penal, mediante a condição do mesmo ser sujeito a regime de prova.

VI - Absolver os demais arguidos da prática de todos os crimes que lhe eram imputados.

VII - Condenar a demandada AA a pagar:

- Ao demandante XXX a quantia de € 15.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral e efectivo pagamento.

- À demandante ZZZ a quantia de € 22.500,00, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral e efectivo pagamento.

- A cada um dos demandantes NNN e OOO, a quantia de € 32.400,00, acrescida dos juros à taxa legal desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral e efectivo pagamento.

- Aos demandantes AAAA e MMM quantia a apurar em liquidação de sentença, nos termos do disposto no artigo 661º nº 2 do Código de Processo Civil, a titulo de indemnização por danos patrimoniais, tendo por limite o montante peticionado e absolver de todo o pedido os restantes demandados, condenando ainda a demandada AA e os demandantes no pagamento das custas do pedido de indemnização civil, na proporção de 90% para a primeira e de 10% para os segundos, sem prejuízo de eventual acerto se e quando for instaurado o incidente de liquidação de sentença para apuramento da responsabilidade total da demandada.

- Ao demandante QQ a quantia de € 39.000,00, a titulo de danos patrimoniais e a quantia de € 5.000,00 a titulo de danos não patrimoniais, acrescidas de juros de mora à taxa legal de 4%, desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral e efectivo pagamento.

- Ao demandante LLL a quantia de € 48.114,50, a título de danos patrimoniais e a quantia de € 750,00, a título de danos não patrimoniais.

- À demandante SSS a quantia de € 75.000,00, a titulo de danos patrimoniais.

- Ao demandante XX a quantia de € 28.240,00, a título de danos patrimoniais e a quantia de € 750,00 a título de danos não patrimoniais, acrescidas de juros de mora à taxa legal de 4%, desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral e efectivo pagamento.

- Aos demandantes CCC e BBB quantia a apurar em liquidação de sentença, nos termos do disposto no artigo 661º nº 2 do Código de Processo Civil, a titulo de indemnização por danos patrimoniais, tendo por limite o montante peticionado.

- Ao demandante NN a quantia de € 65.207,00, a título de danos patrimoniais e a quantia de € 5.000,00 a título de danos não patrimoniais, quantias acrescidas de juros de mora à taxa legal de 4%, desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral e efectivo pagamento.

- Ao demandante PP a quantia de € 40.000,00, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral e efectivo pagamento.

- Ao demandante RR a quantia de € 40.800,00, a título de danos patrimoniais e a quantia de € 1.000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescidas de juros de mora à taxa legal de 4%, desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral e efectivo pagamento.

- Aos demandantes BBBB e DDDD a quantia de 52.600,00, a título de danos patrimoniais e a quantia de € 2.000,00 a cada um dos referidos demandantes, a título de danos não patrimoniais, quantias essas ainda acrescidas de juros de mora à taxa legal de 4%, desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral e efectivo pagamento.

- À demandante EEEE – …, Lda. a quantia de € 5.543,00, a pagar ao demandante TT a quantia de € 27.300,00 e a pagar ao demandante SS a quantia de € 61.800,00, acrescidas de juros de mora à taxa legal de 4%, desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral e efectivo pagamento

- Ao demandante RRR a quantia de € 58.100,00, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral e efectivo pagamento.

E condenar o demandado BB a pagar ao demandante SS a quantia de € 16.550,00, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral e efectivo pagamento.

Inconformada, a arguida AA interpôs recurso, dirigido ao Tribunal da Relação de Coimbra, conforme fls. 8368, posteriormente corrigido a fls. 8411 como dirigido a este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 8368 a 8406, que remata com as seguintes conclusões:

«1. Por sentença proferida nestes autos foi a arguida AA condenada pela prática dos crimes constantes no ponto 1 a 38 da página 362 a 399 do Douto Acórdão recorrido.

2. Dão-se por reproduzidos os factos dados como provados e não provados e a respectiva motivação da matéria de facto constantes da sentença.

3. Quanto ao enquadramento Jurídico-legal, relativamente à quantidade de Crimes de Burla praticados pela arguida AA, o Tribunal Colectivo fundamentou a sua decisão na motivação apresentada nos termos expostos desde o parágrafo 2º da página 371 ao 4º parágrafo da página 379.

B) DO ÂMBITO DO RECURSO 1. Quanto ao Crime Continuado

- O recurso tem como fundamento nesta parte a discordância com a interpretação que foi dada pelo Tribunal Colectivo à norma constante no artigo 30° n° 2 do código penal e à forma como esta foi aplicada, nos termos do disposto no artigo 412.°, n.° 2 al. a), do CPP.

- O crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação (artigo 79.° do CP).

São pressupostos do crime continuado:

f) a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou

g) a realização plúrima de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico;

h) executados de forma essencialmente homogénea;

i) no quadro de uma mesma situação exterior;

j) a diminuição considerável da culpa do agente por via da actuação homogénea e da solicitação exterior idêntica.

- Relativamente ao preenchimento dos pressupostos do crime continuado, o Colectivo no que concerne à conduta da arguida AA, colocou a tónica nos dois últimos pressupostos anteriormente apontados ou seja, na execução dos crimes no quadro de uma mesma situação exterior idêntica e na diminuição considerável da culpa do agente.

- Não se tendo sequer referido aos restantes pressupostos, cremos que não o fez por considerar que esses se verificam. Pois existe uma realização plúrima de mesmo tipo de crime (crime de Burla) executado de forma essencialmente homogénea (às vítimas era dito que os bens provinham de processos judicias e que eram vendidos a tão baixo preço porque era o valor da dívida que o executado teria à instituição de crédito, sendo a urgência sempre justificada pela necessidade de adquirir o bem antes da venda do mesmo em hasta pública).

- Assenta colectivo a motivação do afastamento da existência de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa da arguida, na existência, segundo o colectivo de uma situação exterior promovida pela própria arguida no quadro de um esquema complexo que ela proporia terá criado.

- Salvo do devido respeito por opinião inversa, não está correcto, a nosso ver, o raciocínio efectuado.

- A circunstância apontada pelo Tribuna Colectivo como sendo uma situação criada pela própria arguida e que portanto não pode relevar, não exclui a existência de paralela de uma ou mais circunstâncias exteriores que diminuam consideravelmente a culpa do agente. Circunstâncias essas que são claramente alheias á vontade da arguida mas que esta naturalmente aproveitou e a empurraram para a repetição do indevido.

- Desde logo a circunstância de todas as vítimas constantes nos presentes Autos terem procurado a arguida.

Apenas se encontram no processo vítimas da actuação da arguida numa fase posterior e todas elas têm em comum uma circunstância exterior que as une e que facilita a repetição pela arguido do indevido que é o facto de terem sido as próprias vítimas a procurar a arguida, já sabendo de antemão que tipo de negócio se tratava, poucas ou nenhuma explicações exigindo.

- Rsulta da matéria dada como provada que eram as vítimas que procuravam a arguida na sua totalidade. Chegando até si, apenas necessitavam que lhe fosse confirmada a história que já lhe tinha sido contada pelo familiar ou amigo que também tinha feito um suposto negócio.

- Nos factos provados não consta que a arguida tivesse previsto esta forma de angariação espontânea de clientes por outros clientes, uns a troco de nada, outras na expectativa de ganharem também eles algum dinheiro facilitavam a prática pela arguida do ilícito, ainda que sem consciência da ilicitude do facto.

- Era o caso dos co-arguidos FF, GG e DD, os quais na maioria das vezes e consta dos factos provados, levavam os investidores junto da AA apenas para lhe entregarem as quantias e lhes serem emitidas declarações - Cfr pontos X, XIV, XV, XVI, XVII, XXII, XXIV, XXV, XXVI, XXIX, XXXI e XXVII, dos factos provados no Douto Acórdão que se referem apenas a título de exemplo.

- Não consta da acusação que os co-arguidos tenham sido convencidos pela arguida AA a angariarem clientes em troca de uma percentagem nos lucros.

- Pelo contrário, segundo o arguido GG, nunca a arguida lhe propôs que angariasse clientes, - Cfr pag 181, parágrafo 2 do Douto Acórdão de que se recorre.

- A circunstância de se ter criado, através da prática do primeiro ilícito, um certo mecanismo em que quem investia comentava e trazia novos investidores, famintos de investimentos pequenos com resultados milionários, à custa da desgraça alheia, ofereceu à arguida a possibilidade de alargar o âmbito da actividade criminosa.

- A acrescer que como resulta dos factos provados, a maioria das vítimas acreditou que a arguida conseguia estes negócios por ter privilégios e conhecimentos junto dos tribunais, ou seja, por ser de alguma forma "ajudada" pelos juízes, ou funcionários do Tribunal. Ora, é do censo comum que quando as coisas se passam desta forma, é porque se está a falar de uma forma de praticar uma determinada actividade menos legal, caso contrário não seria necessário recorrer a amigos e favores. E as vítimas acreditavam que era através desta conduta "menos legal" que a arguida lhe conseguia os bons negócios, razão pela qual não faziam muitas perguntas, nem queriam saber muitos pormenores.

- Apenas desta forma se justifica que mais de 90% das vítimas não conheça a casa/s que comprou, muitas vezes nem saiba onde ficava ou sequer qual era o prédio a que pertencia a fracção de supostamente adquirida. A única coisa que lhes interessava era efectivamente o lucro que através da arguia e dos tais "bons conhecimentos" que esta teria, estes iram conseguir obter.

- Em nada a arguida contribuiu para que estas circunstâncias se desenrolassem, pois não foi ela que mandou anunciar a sua actividade ou propôs a quem quer que fosse que angariasse clientes, pelo que, todas estas circunstâncias eram externas á actuação da arguida e não foram por ela previstas, muitos menos seria de prever que as vítimas chegassem até si já conhecedoras da situação e apenas de cheque ou dinheiro na mão para lhe entregar. E naturalmente que tal circunstância diminui especialmente a culpa da arguida na exacta proporção que estas circunstâncias externas e até as próprias vítimas concorrem com ela.

- Considera a recorrente que a arguida praticou apenas um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30° n° 2 e 218 n° 2 alínea a) e b) do Código penal. Violando o referido artigo 30° n° 2 do código penal a Douta decisão de que se recorre.

- Ou ainda assim, por mera hipótese se coloca, sempre seria crime continuado, pelo menos em relação àqueles ofendidos que foram trazidos até á arguida pelos restantes co-arguidos.

- Ou seja, um crime de burla qualificada na forma continuada praticada pela arguida em relação a RR, VV, XX, ZZ, AAA, FFF, NNN e OO e UUU, uma vez que a ambos é comum a circunstância de terem sido levados ao contacto com a arguida através do arguido GG e por, na presença daquela apenas terem confirmado a história de que já estavam convencidos e entregue o dinheiro solicitado, sendo que em relação a alguns deles nem isso foi feito.

- O mesmo em relação a todos aqueles que foram trazidos ao contacto da arguida pelos arguidos FF (XXX, ZZZ, PP e QQ) e DD (AAAA e MMM, BBBB, VVV, KKK, LLL e SSS).

- Considera-se que a arguida. Quanto muito terá praticado três crimes de burla qualificada da forma continuada e não os vinte em que foi condenada. Por tais circunstâncias serem exteriores e idênticas entre si, facilitando a repetição do ilícito pela arguida, diminuindo-lhe consideravelmente a culpa.

2. Quanto à Decisão

- O recurso tem como fundamento, nesta parte, a contradição insanável entre a fundamentação e a decisão a que se refere o artigo 410.°, n.°2, al. b) do CPP.

- Não podemos concordar que a arguida AA tenha sido condenada pela prática de um crime continuado por cada uma das vítimas sendo que numa grande parte das vítimas apenas se tratou de um negócio. Sendo certo que em alguns casos relativos a vários imóveis mas houve apenas uma resolução criminosa.

- São os casos dos ofendidos RR, VV, XX, ZZ, AAA, EEE, FFF, GGG, HHH, JJJ, KKK, MMM, NNN e OOO, QQQ, RRR, SSS, XXX, e ZZZ. Em qualquer um destes ofendidos apenas consta nos factos provados uma única resolução criminosa.

- Assim sendo os factos praticados pela arguida integram apenas um crime de burla qualificada p. e p. no 218 n° 2 alínea a) e b) do Código Penal e não na forma continuada.

- Violando o douto Acórdão o disposto no artigo 30° n° 2 do Código Penal.

3. Quanto à medida da pena:

- O recurso tem como fundamento nesta parte a discordância com a interpretação que foi dada pelo Tribunal Colectivo aos artigos 70° e 71° do código penal e à forma como estes foram aplicados, nos termos do disposto no artigo 412.°, n.° 2 al. a), do CPP.:

- O Tribunal considerou, que a arguida cometeu trinta e seis crimes de Burla Continuada, um crime de falsificação de documento e um crime de abuso de confiança.

- Por tais crimes decidiu o tribunal condenar a arguida nas penas parcelares constantes nos pontos 1 a 38 da Decisão do Douto Acórdão de que se recorre.

- E em cúmulo jurídico, pela prática de tais crimes, numa pena única de dezasseis (16) anos de prisão.

3.1. Quanto à medida de algumas das penas parcelares:

- Ainda que se considerasse o cometimento pela arguida de um crime de burla único ou da sua forma continuada por cada um dos ofendidos, algumas das penas parcelarmente aplicadas são absolutamente desajustadas tendo em conta o que atrás foi dito.

- É o caso da pena aplicada ao crime de Burla qualificada, na forma continuada constante no ponto 18. e relativa ao ofendido GGG.

- Analisados os factos provados relativamente a este ofendido (pontos 331 a 322 dos "Factos Provados" constata-se que o arguido teve um prejuízo de cerca de 28.312€, relativo a uma fictícia compra de um imóvel.

- Não se compreende qual o critério utilizado pelo Tribunal Colectivo para aplicação de uma pena de 5 anos e três meses de prisão, sendo que a qualificação do crime pela alínea a) do art. 218° do código penal tem como limite mínimo 200 unidades de conta, ou seja, 20,400Euros (vinte mil e quatrocentos Euros). Considera a recorrente que, a considerar-se a prática isolada do presente crime, o que por mera hipótese académica se coloca, nunca a pena aplicada deveria exceder os dois anos e sete meses, aliás, á semelhança do que foi aplicada no crime de que a arguida vem condenada relativamente ao ofendido HHH (ponto 19.).

- O mesmo acontece na pena aplicada ao crime de Burla qualificada, na forma continuada constante no ponto 16. e relativa ao ofendido EEE.

- Ê que relativamente a este ofendido a qualificação da burla apenas acontece pela aplicação da alínea b) do n° 2 do artigo 218° do código penal, razão pela qual não merece a arguida pena superior a 2 anos de prisão.

3.2. Quanto á pena única aplicada discorda necessariamente a recorrente da pena aplicada em cúmulo, por considerar que esta é excessiva.

- Desde logo porque se defende a prática pela arguida de apenas um crime de burla qualificada, na sua forma continuada, como atrás se expôs, considerando que em concreto a pena por esse crime nunca deveria ser superior a seis anos de prisão.

- Pelo que em cúmulo a considerar a prática dos restantes crimes por que foi condenada, do cúmulo nunca resultaria uma pena superior a sete anos e meio de prisão.

- Mas ainda que assim não se considerasse sempre a pena única em que a arguida foi condenada é substancialmente superior á medida da sua culpa e às exigências de prevenção que delimitam a pena, nos termos do disposto no artigo 71° n° 1 do código penal.

- Deverá ser ponderado, como atrás se disse a natureza que o grau de ilicitude do facto, impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação de valores.

- E nesta medida recordamos a crença de todos os ofendidos de que os "bons negócios" eram conseguidos porque a arguida mantinha bons conhecimentos no Tribunal, conhecia juízes e procuradores e que por isso teria acesso a informações "facilitadas" as quais não eram acessíveis aos restantes cidadãos, que lhe permitiam comprar os imóveis apenas pelo preço da dívida à instituição de crédito, antes que aqueles fossem vendidos em hasta Pública. Ou seja, os ofendidos tinham consciência que o negócio a que se propunham não era de todo legal, ou pelo menos feito da forma mais correcta.

- Também merece censura a conduta dos ofendidos que se preparavam para obter benefícios sem olhar a meios.

- O juízo de censura relativamente á conduta da arguida é tão menor quanto maior o é em relação à conduta dos ofendidos.

- Considera a recorrente que a admitir-se a condenação nos termos explanados no acórdão, nunca o cúmulo das penas parcelares a aplicar á arguida deveria ser superior a 10 anos de prisão.

- Na concretização das penas aplicadas o Douto Acórdão de que recorre violou o disposto nos Artigos 70° e 71° do código penal.

Respondeu o Ministério Público junto do Tribunal recorrido, conforme fls. 8505/6 v