Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº. 868/16.9PRPRT.P1 do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - JC Criminal - Juiz 14, foi submetido a julgamento em tribunal colectivo o arguido AA, com os demais sinais dos autos, tendo sido proferida a seguinte decisão:

"Pelo exposto acordam os juízes que constituem o Tribunal Colectivo julgar a acusação parcialmente procedente e consequentemente:

a)	condenar o arguido, AA pela prática de um crime de roubo na forma tentada , previsto e punido , pelo art. 210°, n°1, 2 al. f) do CP na pena de dois anos de prisão efectiva, absolvendo-o do demais.

b)	Condenar o arguido no pagamento de 4 Ucs de taxa de justiça."

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Inconformado recorreram o arguido e o Ministério Público para o Tribunal da Relação do Porto, tendo este proferido em 8 de Maio de 2019, acordado em:

“-	Julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido/condenado AA.

-	Julgar procedente o recurso do M°P.º, alterando-se o dispositivo do Acórdão recorrido, pela seguinte forma:

Condenar o AA pela prática, em autoria material e concurso real:

-	de um crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210o, n°1 e 2,al. b), com referência o art°204, n°2 al. f) (uso de arma), do C.P. na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

-	de um crime de crime de ameaças, p. e p. pelo art.°153 n°1 e 155, n°1, al. a, do C.P., na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.

-	na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

Custas da improcedência do respectivo recurso pelo recorrente AA, fixando-se a Taxa de Justiça em 3 UC's.

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Inconformado, recorreu o arguido para este Supremo Tribunal, apresentando na motivçação do recurso, as seguintes conclusões:

I. Vem o presente recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação do Porto que decidiu «Condenar o AA pela prática, em autoria material e concurso real: de um crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210°, n°1 e 2,al. b), com referência o art°204, n°2 al. f) (uso de arma), do C.P. na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; de um crime de crime de ameaças, p. e p. pelo art.°153 n°1 e 155, n°1, al. a, do C.P., na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; - a pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.»

II. Não se conforma o recorrente com a sobredita decisão, pelo que apresenta o presente recurso, que tem por objeto o reexame da matéria de direito, centrando na questão da nulidade do visionamento pela assistente da camaras de videovigilância e posterior reconhecimento, por proibição de prova, bem como, subsidiariamente, na discordância da qualificação jurídico penal dos crimes de que o recorrente foi condenado e por referência aos factos considerados como provados.

III. Isto posto, resulta dos autos (cfr. Aditamento n.º 1 ao auto de notícia, exarado pela PSP - Divisão de Investigação Criminal do Porto) e, bem assim, da prova produzida em audiência de julgamento, que a assistente BB, imediatamente após os factos-crime, foi confrontada com as imagens de videovigilância do Centro Comercial denominado "… …”, sito na cidade do …, local onde o agente criminoso se terá dirigido após os acontecimentos perfetibilizados na acusação pública.

IV. Na esteira do sentenciado em primeira instância, entendeu o Tribunal da Relação do Porto pela inexistência de qualquer vício.

V. Todavia, no modesto entender do recorrente, o modo como ocorreu o visionamento e, posterior, reconhecimento, constitui um ato desprovido de qualquer rigor, o que terá repercussões na respetiva fidedignidade, não se acautelando o risco reconhecimento ou identificação arbitrária ou automática.

VI. Concretizando, o reconhecimento de pessoas é um meio de prova legal e típico e, como tal, encontra-se regulado e disciplinado no artigo 147.º do CPP. Assim quando o reconhecimento se realize com base em filme ou gravação, havendo identificação ou reconhecimento positivo, o mesmo deve ser renovado através de reconhecimento presencial (pressuposto a que aparentemente se deu cumprimento). Contudo, também dimana do referido artigo, como pressuposto prévio ao reconhecimento efetuado, quer nos termos do n.º 5, quer nos termos do n.º 2, que o sujeito reconhecedor ofereça, em antecipação e ainda que sumariamente, uma descrição do agente, exigência a que alude o n.º 1 do art.º 147 do CPP.

VII. No caso que agora se nos apresenta, verifica-se uma clara inversão dos procedimentos, primeiro, a assistente BB é confrontada com as imagens de videovigilância e, posteriormente, narra a descrição do agente criminoso, que acaba por integrar o próprio auto de notícia e todos os atos que lhe seguiram,

VIII. A imposição legal de descrição prévia, como ato que antecede o reconhecimento, não pode ter-se como um procedimento ou ato meramente formal, porquanto é um elemento que permite sindicar a autenticidade do reconhecimento, seja o reconhecimento presencial, seja o reconhecimento por fotografia, filme ou gravação.

IX. Considerando as circunstâncias de modo, tempo e lugar que ladearam a visualização das imagens de videovigilância pela assistente BB, é forçoso concluir pela preterição de elementares exigências de segurança e certeza jurídica para o ato de reconhecimento, dando azo para a possibilidade de uma identificação automática, irrefletida, instintiva ou precipitada,

X. risco exacerbado pelo estado emocional e psicológico da assistente à data da visionamento mas, também, pela circunstância de se tratarem de imagens de videovigilância de uma entrada de um centro comercial em pleno centro da cidade do …, com enorme afluência de público.

XI. servindo tais imagens de videovigilância como uma espécie de mostruário para a seleção do agente criminoso, cujos concretos critérios identificativos são impossíveis de perseguir, o que encurta fatalmente e irremediavelmente as garantias de defesa do recorrente.

XII. E foi congénito a este ato ou procedimento inicial que a assistente BB descreve depois o suspeito, elaborando-se de seguida o respetivo auto de notícia, seguido, depois, das declarações prestadas em sede inquérito, da identificação por reconhecimento presencial, por fim, das declarações em audiência de julgamento.

XIII. Numa outra perspetiva, não é despicienda a consideração que a visualização das imagens de videovigilância nos descritos moldes, atenta, de forma imensuravelmente desproporcionada, sobre o direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada do recorrente (art.º 26.º, n.º 1, da CRP) e, por isso, é fulminada de nulidade (art.º 32.º, n.º 8, da CRP).

XIV. Indagando sobre as consequências do apontado vício, há a considerar que o regime legal do reconhecimento é especialmente sensível, porquanto, tendo a prova como objectivo reconhecer o autor dos ilícitos, uma identificação positiva será determinante na condução de todo o processo, desde a investigação ao julgamento, tratando-se de um meio de prova com influência decisiva na culpabilidade da pessoa identificada.

XV. De modo que a violação da disciplina procedimental dará lugar a uma proibição de prova, o que na prática se reconduz a impedir que a mesma sirva de fundamento a uma decisão prejudicial ao arguido.

XVI. No quadro específico da ilegalidade ínsita ao ato de reconhecimento (de pessoas), dispõe o n.º 7 do artigo 147º CPP que «O reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorre».

XVII. Sendo a nulidade do n.º 7 do artigo 147º CPP e, ainda, dos art. 32º/8 da CRP e 126º do CPP uma nulidade independente dos regimes dos art. 118º e seguintes, inegável é, porém, a proximidade das duas realidades: o regime das proibições de prova será, na prática, semelhante ao das nulidades insanáveis do art. 119º, porque insuscetíveis de validação e conhecidas e declaradas oficiosamente pelo tribunal.

XVIII. Concluindo, o reconhecimento realizado com violação dos requisitos formais ou substanciais legalmente impostos pelo art. 147º CPP, com a sublinhada violação do requisito da descrição prévia, afeta direitos fundamentais do arguido, sendo qualificada como prova proibida, e com tal, nula.

XIX. Por outro lado, a utilização de prova proibida acabará igualmente por abarcar os efeitos da nulidade previstos no n.º 1 do art. 122º.

XX. Reconhecer o vício inerente à violação do disposto no n.º 5 do art. 147º e admitir os reconhecimentos conexos, designadamente o reconhecimento presencial e, até mesmo, em sede de audiência, muito reduzido emprego teria.

XXI. Aliás, a prova por reconhecimento ilegal, em qualquer uma das suas modalidades, é irrepetível, uma vez que os reconhecimentos sucedâneos já não beneficiam das necessárias condições de genuinidade.

XXII. Chamado à colação o supra exposto, inquinado ficou todo o contributo probatório assente na participação da assistente BB e no que tange à identificação do autor dos ilícitos, na medida em que os atos de reconhecimento, quer em fase de inquérito, quer em audiência de julgamento, assumem-se como uma catadupa de procedimentos que tem por génese um ato inicial nulo.

XXIII. E a questão assume aqui particular acuidade, pois que a única pessoa capaz de identificar o arguido como o agente do crime (durante a audiência de julgamento) foi precisamente a assistente BB, uma vez que a inquirição da sua filha menor, CC, decorreu com o afastamento do arguido da sala de audiências.

XXIV. Nulidade que aqui expressamente se invoca para todos os efeitos legais.

XXV. Nula é também a decisão fundada em provas nulas, devendo a decisão sobre o acervo fatual previsto na acusação pública repetir-se, agora, sem a ponderação de toda a prova tida como proibida.

XXVI. Ao decidir desta forma e relativamente ao segmento agora em sindicância, Tribunal a quo violou ou fez errada aplicação, entre outros, do disposto nos artigos 147º, 126º, 119º e n.º 1 do art. 122º do CPP, o art. 26º e 32º n.º 8 da CRP.

XXVII. Na sequência do recurso interposto pelo Ministério Público, onde se impugnou a qualificação jurídica dos factos, defendendo-se a prática pelo arguido de um crime de roubo na forma consumada e de um crime de ameaça, na pessoa da menor CC, em concurso real com o crime de roubo, decidiu o Venerando Tribunal da Relação do Porto pela respetiva procedência.

XXVIII. Ora, também aqui não se conforma o recorrente.

XXIX. Na medida em que, entre a apropriação dos bens e a sua recuperação pela assistente, verifica-se uma sequência de acontecimentos num hiato de minutos, recuperação que se desenvolveu já sem oposição do agente do crime que, de resto, e segundo consta dos factos provados «…fugiu do local e dirigiu-se para o Centro Comercial denominado "….."»

XXX. O que nos conduz à indelével conclusão que o arguido não se apropriou de forma minimamente estável do telemóvel, nem das chaves do automóvel (e, consequentemente, do automóvel), nem do molhe de chaves, que entretanto atirou para o chão.

XXXI. Neste contexto, não chegou a existir um domínio de facto dos bens minimamente estável, nem uma autonomia sobre os mesmos, suficiente para que o agente lhes pudesse dar um destino apto à sua corrente fruição ou gozo.

XXXII. A possibilidade de reação de assistente foi uma realidade, efetivamente concretizada e em toda a sua plenitude, na medida em que logrou a recuperação dos bens subtraídos, o que contraria o critério da estabilidade da apropriação que estará subjacente à consumação do crime de roubo.

XXXIII. Ademais, o agente não chegou a sair das imediações do locus criminis na posse dos sobreditos bens,

XXXIV. Sendo que o intuito de apropriação não teve seguimento e o reingresso dos bens no património do dominus desenvolveu-se num cenário donde se induz que o respectivo proprietário nunca perdeu a esfera de vigilância e intervenção sobre os seus bens,

XXXV. portanto, a posse dos bens pelo agente do crime foi momentânea ou precária.

XXXVI. A propósito, retiramos da jurisprudência, uma clara alusão ao conceito do domínio de facto, autonomia e estabilidade sobre a coisa subtraída, como pressupostos de destrinça entre a tentativa e a consumação do tipo de crime (cfr. Ac. STJ de 5-02-2007, proferido no processo 06P4802; Ac. do STJ, de 16.10.2008, proferido no processo 08P221, ambos transcritos (parcialmente) na motivação recursiva).

XXXVII. Também a doutrina mais avalizada vem chamando fazendo apelo aos critérios de efetiva transferência da disponibilidade da coisa num quadro de estabilidade e domínio de facto da coisa subtraída (cfr. Faria Costa, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, Coimbra Editora, 1999, pág. 48 a 52; Paulo Saragoça da Matta, in Subtracção de Coisa Móvel Alheia: os efeitos do admirável mundo novo num crime ‘clássico’, em Direito Penal, Parte Especial, Lições, estudos e casos, Coimbra Editora, 2007, pag. 654 e ss).

XXXVIII. Subsumindo os factos ao direito, entendemos que o agente criminoso teve um domínio instantâneo sobre os bens alheios, o que não se mostra suficiente para a consumação do crime, porquanto a efetiva subtração e o domínio de facto da coisa subtraída não são realidades automaticamente coincidentes.

XXXIX. A estrutura finalista do tipo de crime de roubo no cotejo com a ação empreendida e com os factos posteriores e imediatos à subtração, leva-nos a concluir que o arguido não chegou a consumar o crime de roubo, tendo a sua atuação quedado pela tentativa de o efetuar.

XL. Não havendo consumação do crime de roubo, na medida em que o arguido não ultrapassou a fase da tentativa, ao decidir pela descrita forma o acórdão recorrido fez uma errada qualificação jurídico-penal dos factos e do crime, devendo, em caso de condenação, situar-se a conduta do arguido na forma tentada, dando-se aqui plena aplicação ao disposto no n.º 1 do art. 22º do Código Penal

XLI. Subsidiariamente, mesmo que assim não fosse, o que não se concebe, a condenação do arguido pelo crime de roubo (na forma consumada) na pena de 4 anos e 6 meses de prisão sempre se afiguraria exagerada.

XLII. Na determinação da medida da pena deve o douto julgador aquilatar todas as circunstâncias associadas à prática do ilícito, bem como, as necessidades de prevenção (geral e especial) que o caso reclama, mas também, deve ponderar todos os fatores atenuantes que possam subtrair-se da conduta criminosa e com incidência sobre os bens jurídicos tutelados pela norma incriminadora e, por fim, não pode deixar de ajuizar-se em benefício do arguido, a sua atual personalidade e as atuais condições da sua vida.

XLIII. Estamos aqui, de facto, perante uma conduta de elevada ilicitude e culpabilidade, todavia, volvidos três anos dos factos, e não obstante seu o histórico criminal, haverá que considerar que o arguido mostra atualmente uma personalidade mais ajustada, existindo dados concretos que indiciam que investiu numa alteração da sua trajetória de vida.

XLIV. Na verdade, o arguido goza de independência financeira, na medida em que desde 2017 logrou colocação profissional, que mantem na presente data,

XLV. Encontra-se bem inserido socialmente e a nível familiar.

XLVI. Relativamente ao consumo de drogas, tem mantido acompanhamento terapêutico, apresentando hoje uma situação de abstinência.

XLVII. Com a exceção dos presentes autos, não mais o recorrente teve qualquer contacto com o meio judicial ou policial.

XLVIII. Por outro lado, e por alusão ao crime em causa, haverá que sopesar a recuperação pela vítima de todos os bens subtraídos pelo agente, o que decorreu já sem a oposição ou violência do arguido, que fugiu do local, o que atenua a gravidade das consequências da acção perpetrada.

XLIX. Tudo circunstâncias que mitigam as necessidades de prevenção especial e, consequentemente, com impacto na determinação da medida da pena.

L. Nesta parte, e sempre com o devido respeito por diferente posição, o Tribunal a quo violou ou fez errada aplicação, entre outros, do disposto no n.º 1 do art. 22º e n.º 1 do art. 210º, ambos do Código Penal.

LI. Conforme resulta dos factos provados, sumarizando, o arguido, empenhando uma arma, abordou a assistente BB e a sua filha, CC, ameaçando-as com uma arma de fogo e com o propósito de obter da assistente BB a respetiva carteira (cfr. ponto 1 a 3 dos factos provados).

LII. Em primeira instância, considerou o coletivo de Juízes a existência de um "concurso aparente entre o crime de ameaças e o de roubo, pois a intenção do arguido era de cometer o roubo através de violência". Em resposta ao recurso formulado pelo Ministério Público, entendeu o Tribunal da Relação do Porto que «…a sua acção (do recorrente) preencheu, simultaneamente, os tipos do crime de roubo (acima analisado) e do crime de ameaças, p. e p. pelo art.°153 n°1 e 155, n°1, al. a (ameaça com a prática de crime punível com pena superior a 3 anos - cfr. síntese acima efectuada) do C.P., merecendo a sua conduta a formulação de um autónomo juízo de censura. Em conclusão, verifica-se um concurso efectivo ou real (a que é equiparado, como vimos, o ideal heterogéneo) - e não aparente, como decidido - entre o crime de roubo praticado pelo arguido e o acabado de caracterizar crime de ameaças, perpetrado na pessoa da menor CC.»

LIII. E também relativamente a este segmento condenatório da decisão recorrida, não se conforma o arguido.

LIV. Introduzindo, de acordo com a norma incriminadora, comete o crime de roubo quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue, coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir.

LV. A norma incriminadora protege, indubitavelmente, o bem jurídico da propriedade mas, também, bens jurídicos pessoais, como a vida, integridade física e a liberdade pessoal, de ação e decisão

LVI. E a materialidade do tipo assenta ainda no exercício pelo agente de violência, sob as diferentes formas, o que determina que o crime de roubo venha a consumir outros tipos legais de crime.

LVII. Estribando-se a subsunção pela matéria de facto provada, parece evidente que a violência se estendeu a ambas as vítimas, sempre sob a forma de ameaça, porém, também deflui o desígnio do agente criminoso em exercer a violência (sob a forma de ameaça) com o fim último da subtração de bens alheios,

LVIII. bens que pertenceriam à assistente BB,

LIX. não obstante, não será de olvidar a natural correlação e intimidade entre a efectiva proprietária dos bens subtraídos e a sua filha menor, CC, que a acompanhava, bem como, a proximidade física entre elas e o agente criminoso no momento do crime.

LX. Não sendo a menor proprietária dos bens, existe, manifestamente, uma extensão da posse dos bens também à menor CC, no quadro da predita relação de intimidade e estreiteza com a sua mãe.

LXI. Com efeito, o caso vertente e tal como emerge do factualismo provado, alvitra uma situação na qual figuram, de facto, duas pessoas na posição de vítimas, que estão indissociavelmente e pessoalmente ligadas, integradas num mesmo episódio criminoso, num único cenário e intervalo temporal, existindo entre elas um domínio comum no que tange aos bens de que o agente ensejava a respetiva subtração.

LXII. Paralelamente, a violência exercida pelo agente teve como elemento capital a necessidade de neutralizar e/ou esgotar a resistência da ofendida BB que, de facto, patenteou inicialmente essa capacidade de resistência, estendendo o agente a violência a todos os elementos extrínsecos, com aptidão de esmorecer a resistência ou inibir a reação da vítima.

LXIII. Emana assim da conduta sob sindicância uma inelutável intenção de apropriação de bens móveis alheios, que constituiu o objetivo do crime e que enquadra o elemento volitivo da conduta do agente, tendo aquele atuado imbuído numa só resolução criminosa e com o fim último do roubo, preenchendo aquele tipo objetivo de ilícito,

LXIV. sendo a atuação ameaçadora o meio para almejar o predito desfecho.

LXV. E a sobredita unidade criminosa, sob a égide da intenção apropriativa, releva na censura ao crime de roubo, que tem amplitude capaz de sancionar todo o desvalor jurídico-social da conduta, aglutinando a censura típica da (s) ameaça (s) enquanto meio para o roubo, que fora deste quadro perde a intensidade típica para autonomizar a condenação do agente pelo crime de ameaças, cujo desvalor é subsidiário ou dependente.

LXVI. Por outro lado, como resulta da factualidade assente, a ameaça cessa no momento da subtração, isto é, não excedeu assim o que é necessário para a consumação do roubo, o que é sintomático que o exercício da violência serviu estritamente como meio para a prática do crime de roubo e nele se esgotou.

LXVII. Considerando o quadro factual traçado em juízo e o enquadramento normativo delineado supra, atendendo que a intenção do agente se destinava à subtração dos bens, conclui-se que violência exercida sob a forma de ameaça é instrumental ao dito crime de roubo, pelo que não haverá lugar ao concurso real entre o roubo e o crime de ameaça, quer sobre a assistente BB, quer sobre a sua filha, CC, sob pena de se verificar uma dupla penalidade do mesmo facto.

LXVIII. O conteúdo do ilícito de roubo já inclui o desvalor da ameaça.

LXIX. Tendo-se entendido que o recorrente praticou um crime de roubo na sua forma agravada (sendo qualificado pela previsão normativa constante do art.° 210.° n.° 1 e 2 al. b) com referência ao disposto no art.° 204.° n.° 2 alínea f) do Código Penal), não poderia, em simultâneo, ser punido pelo crime de ameaça, ainda que sobre a menor CC, porquanto, também em relação a esta última existe uma relação de concurso aparente entre o crime de roubo e de ameaças e não de concurso efetivo, como entendeu o Tribunal recorrido LXX. Pelo que deve o recorrente ser absolvido da prática de um crime de ameaça contra a menor CC

LXXI. Ao decidir de diferente forma, Tribunal a quo violou ou fez errada aplicação, entre outros, do disposto nos artigos 30, n.º 1, 210.° n.° 1 e 2 al. b) com referência ao disposto no art.° 204.° n.° 2 alínea f), e n.º 1 do art. 155º, todos do Código Penal.

Termos em que se requer a V. Exas., Colendos Conselheiros, que seja concedido provimento ao recurso, e por via da motivação e conclusões que antecedem, ser revogado o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, substituindo-se a decisão por outra que declare a invocada nulidade, com as consequências legais, ou, subsidiariamente, enquadre e qualifique juridicamente a factualidade provada como um crime de roubo na forma tentada e absolva o recorrente da prática de um crime de ameaça contra a menor CC, assim se fazendo a costumada e necessária

JUSTIÇA

que V. Exas., Colendos Conselheiros, sempre nos habituaram.

E.D.

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Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso, concluindo:

I. Da	factualidade provada não resulta qualquer circunstância exógena que permita concluir por uma diminuição considerável da culpa do recorrente

II. A gravidade, objectiva e subjectiva, dos ilícitos praticados é elevada, acrescendo a relação de concurso entre eles, pelo que as penas unitárias são ajustadas à culpa do arguido AA, ora recorrente, e satisfaz as necessidades de prevenção que o caso requer

III. O acórdão recorrido não enferma de qualquer insuficiência, contradição ou erro na apreciação da prova e fez correcta apreciação dos factos e interpretação do direito

IV. Pelo que deve ser mantido

Todavia, V.Exas farão, como sempre, inteira e sã

JUSTIÇA

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Neste Supremo o Ministério Público apôs o visto.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais,

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Consta do acórdão recorrido:

“Com interesse para a decisão a proferir, é o seguinte o teor do Acórdão recorrido ~

Factos Provados:

"1. No dia 06 de Agosto de 2016, cerca das 15h25m, no interior do prédio sito na Rua …, n° …, no …, o arguido, AA, trazia consigo uma arma cujas características não foi possível apurar, calçava um par de sapatilhas de cor laranja e azul escuro e trajava uma t-shirt manga curta, de cor azul, uns calções de cor beje, um boné na cabeça e uma mochila à costas de cor escura, dando execução a um plano que previamente havia delineado, abordou a BB, que ali se encontrava, acompanhada da sua filha CC, nascida em 11.11.2005, no hall de entrada do sobredito prédio, local onde a ofendida é proprietária de um escritório, com o fim de lhe subtrair o dinheiro e bens que a mesma transportasse, ainda que para concretizar os seus intentos tivesse que usar de violência.

2.	Assim, o arguido AA abordou a ofendida BB e, encostando o cano da arma no peito da ofendida, exigiu-lhe que lhe entregasse a carteira que transportava pois só assim não lhe faria mal.

3.	Então o arguido, ao perceber o intuito da BB de resistir, dirigiu-se à menor CC, apontou-lhe o cano da arma à cabeça e em tom de voz alterado, sério e grave, disse-lhe que lhe dava um tiro se não lhe desse a carteira, querendo com isto dizer que no futuro iria atentar contra a integridade física ou até contra a sua vida da menor.

4.	Nessa altura a ofendida, BB, atirou para o chão o telemóvel, de marca Apple, modelo Iphone, um molhe de chaves e as chaves da sua viatura, marca e modelo Mercedes, de matrícula …-QP-…, sua propriedade, que se encontrava estacionada junto à entrada do prédio.

5.	Então o arguido, naquelas circunstâncias, ordenou à BB e à sua filha que entrassem no elevador, o que estas acederam sem oporem qualquer resistência por terem medo que o arguido usasse a arma que empunhava, tendo o arguido carregado no sexto piso.

6.	De seguida, o arguido apanhou do chão o Iphone, o molhe de chaves e as chaves do veiculo de matrícula …-OP-…, no valor nunca inferior a €20.000 , propriedade da BB, então estacionado na Rua …, junto ao n° …, no …, e dirigiu-se junto do mencionado veiculo, abeirando-se da porta do condutor do abriu o veículo e acedendo ao seu interior sentou-se no lugar destinado ao condutor, pretendendo iniciar a marcha, não logrando concretizar tal intuito unicamente porque o sistema electrónico de ignição é especifico desta viatura e o arguido desconhecia como funcionava.

7.	Em acto continuo, a BB parou o elevador no 2º piso e desceu para o 1º piso e de imediato correu para o seu veiculo e dirigiu-se à porta dianteira, do lado do passageiro, abriu-a e conseguiu recuperar o seu IPHONE que estava junto da consola central do carro e puxou a chave do veiculo que estava na ignição ao mesmo tempo que gritava desesperadamente por socorro.

8.	De imediato, o arguido fugiu do local e dirigiu-se para o Centro Comercial denominado "…..", que se situa a cerca de 500 metros.

9.	A BB foi no encalço do arguido e o mesmo lançou o molhe de chaves propriedade da ofendida que ainda tinha em seu poder para o chão, tendo a BB, recuperado as chaves.

10.	O arguido agiu da forma descrita com a intenção concretizada, de criar no espírito da ofendida BB e da sua filha medo ou receio iminente quanto à sua integridade física e até da sua vida e da vida da sua filha colocando-as na impossibilidade de resistir, pretendendo fazer seu o telemóvel, o molhe de chaves e as chaves do veiculo acima referido, bem sabendo que não lhe pertencia, e que agia contra a vontade da ofendida, BB, só não o conseguindo por circunstâncias alheias à sua vontade.

11.0 arguido sabia que a sua descrita conduta era proibida e punida por lei e o fazia incorrer em responsabilidade criminal.

12.	O arguido, por Acórdão cumulatório transitado em julgado em 14/2/2011, foi condenado na pena única de 10 anos de prisão, no âmbito do processo n° 582/06.3PASTS, pela prática de crimes de roubos e furtos qualificados, tendo saído em Liberdade Condicional a 7/6/2016 , pelo tempo que falta cumprir até 7/2/2018.

13.	O arguido tem antecedentes pela prática de crimes contra o património, tendo cumprido três períodos de privação da liberdade com posterior fraco investimento na inversão da sua trajectória de vida.

14.	O arguido AA encontra-se em liberdade condicional, desde 07 de junho de 2016, e fixou residência junto da progenitora, atualmente com 78 anos de idade, reformada. Porém, diligenciou quase de imediato pela autonomização habitacional em relação àquela e passou a residir no rés-do- chão do mesmo imóvel. A dinâmica familiar afigura-se frágil e de suporte pouco consistente.

15.	À data dos factos mantinha uma relação de namoro, que terminou no início de 2017, com senhora residente no …, pelo que se deslocava a esta semana com regularidade e onde permanecia durante alguns períodos.

16.	Quando colocado em liberdade condicional, AA efetuou inscrição no centro de emprego de … e diligenciou por procura ativa de emprego. Permaneceu desempregado até abril de 2017, até que celebrou contrato de trabalho com empresa de produção de peças auto ("…. - …"), pelo período de 6 meses, renováveis. Neste sentido, o seu quotidiano passou a estar orientado para a manutenção da atividade laboral e permitiu uma maior estabilização da sua situação emocional.

17.	Nos primeiros meses de liberdade condicional, AA apresentou significativas fragilidades ao nível da manutenção de uma situação de abstinência, com registo de recaída no consumo de estupefacientes. Neste sentido, diligenciou pelo acompanhamento terapêutico no Centro de ……. - Equipa Técnica de …, que mantém atualmente. De acordo com a terapeuta de referência, no último ano, o arguido apresentou globalmente uma situação de abstinência, com resultados positivos pontuais. Atualmente encontra-se integrado em programa de tratamento com substituição opiácea, comparecendo nas consultas agendadas e evidenciando motivação para a abstinência".

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Cumpre apreciar e decidir

O recorrente invoca a nulidade do visionamento pela assistente da câmaras de videovigilância e posterior reconhecimento, por proibição de prova, bem como, subsidiariamente, na discordância da qualificação jurídico-penal dos crimes de que o recorrente foi condenado