Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de

Justiça:

1. No processo comum colectivo n. 22/97, do Tribunal de

Círculo de Portimão, responderam, sob acusação do

Ministério Público, dois arguidos, uma das quais, A, foi condenada, como autora de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de

22 de Janeiro, na pena de cinco anos e seis meses de prisão.

Inconformada com esta decisão, dela a referida arguida interpôs recurso, dizendo, em conclusão: "A arguida ora recorrente é delinquente primário, não tendo por isso quaisquer antecedentes criminais, sendo por isso merecedora de tratamento menos severo.

- Confessou os factos revelando arrependimento, sendo tal confissão fundamental e essencial para a boa descoberta da verdade material.

- Conhecidos que são os efeitos nefastos das prisões, atenta a personalidade da arguida e igualmente o facto de ser uma jovem mãe solteira com sérias perspectivas de uma futura reintegração social e laboral, nenhum benefício recolhe a sociedade com a sua reclusão, correndo o sério risco de vir a afectar todo um núcleo familiar, carente como será da presença da figura materna.

- A arguida ora recorrente aguardou em prisão preventiva a audiência de julgamento, tendo comportamento condigno e ilustrativo que está apta a manter-se afastada dos caminhos da criminalidade.

- Tem disponibilidade e vontade de trabalhar.

- Tem família a cargo e esta presta-lhe apoio.

- Tais factores que, por verificados, aproveitam à arguida ora recorrente e são determinantes para que a medida da pena a aplicar seja coincidente com o seu limite mínimo, sem o que é violado o disposto no artigo

72 do Código Penal.

Respondeu o Ministério Público no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Aposto, neste Supremo Tribunal, o visto do Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, o relator emitiu parecer favorável à rejeição do recurso.

Colhidos os vistos legais, vieram os autos à conferência para ser decidida esta questão.

Cumpre, pois, decidir.

2. De acordo com o disposto no n. 3 do artigo 411 do

Código de Processo Penal, "o requerimento de interposição do recurso é sempre motivado".

Por sua vez, dispõe o n. 1 do artigo 412 do mesmo

Código o seguinte:

"A motivação do recurso termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido".

Finalmente, preceitua o n. 1 do artigo 420 do Código de

Processo Penal que "o recurso é rejeitado sempre que faltar a motivação ou for manifesta a improcedência daquele".

O n. 1 do artigo 412 estabelece alguns dos requisitos formais da motivação do recurso - v. também o n. 3 do mesmo artigo - exigindo que esta termine pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, nelas devendo o recorrente resumir as razões do pedido - v.

Maia Gonçalves, in "Código de Processo Penal", 7. edição, 602 (nota 3 ao artigo em apreciação), e o acórdão deste Supremo Tribunal, de 4 de Dezembro de 1996 (processo n. 47271 - 3. Secção), in "Sumários",

6-52.

Portanto, a lei exige que as conclusões revistam a forma articulada; o que bem se compreende pois são elas que definem o âmbito do recurso - v., entre outros, os acórdãos deste Supremo Tribunal, de 13 de Março de 1991(processo n. 41694 - 3. Secção), citado por Maia

Gonçalves, in obra referida, 603, e de 8 de Fevereiro de 1996 (processo n. 48867 - 3. Secção), in "Sumários", 0-40.

Logo, a dedução das conclusões por artigos destina-se a permitir ao tribunal de recurso uma rápida e fácil percepção das questões a resolver, devidamente demarcadas entre si.

Assim, não sendo cumprido este requisito, não se pode dizer que haja conclusões.

Ora, "in casu", a recorrente não emprestou a forma articulada às conclusões da sua motivação, pelo que como tal não podem ser consideradas.

E esta omissão equivale à falta de motivação, o que leva à rejeição do recurso face ao disposto no artigo 420, n. 1 do Código de Processo Penal - v., entre outros, os acórdãos deste Supremo Tribunal, de 21 de

Abril de 1993, in Col. Jur. I - II - 206, e de 3 de

Novembro de 1994, in Col. Jur. II - III - 226.

Mas, mesmo que se entenda que a recorrente formulou conclusões formalmente correctas, a verdade é que outras razões existem que não permitiriam o prosseguimento do recurso.

Efectivamente, a recorrente fez versar o seu recurso apenas sobre matéria de direito, mais precisamente sobre a medida da pena.

Neste caso, as conclusões têm de indicar sob pena de rejeição do recurso, os elementos constantes das alíneas a), b) e c) do n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal.

Todavia, a recorrente limitou-se a indicar como genericamente violado pelo acórdão recorrido o artigo 72 do Código Penal (versão de 1995), não especificando os números daquele artigo e as alíneas do n. 2 do mesmo artigo que, eventualmente, aquele acórdão tenha violado

- v. o acórdão deste Supremo Tribunal, de 9 de Outubro de 1996 (processo n. 736/96 - 3. Secção), in "Sumários", 4-73.

E esta especificação era necessária face ao disposto na alínea a) do n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal.

Por outro lado, a recorrente também não indicou o sentido em que, no seu entendimento, o tribunal recorrido interpretou o artigo 72 do Código Penal ou com que o aplicou e o sentido em que este normativo devia ter sido interpretado ou com que devia ter sido aplicado. E isto viola o preceituado na alínea b) do n. 2 do citado artigo 412.

Assim, em qualquer caso, o destino do presente recurso

é a rejeição.

3. Pelo exposto, acorda-se em rejeitar o recurso.

Condena-se a recorrente nas custas do processo, com 2

UCs de taxa de justiça, e no pagamento de 4 UCs, nos termos do n. 4 do artigo 420 do Código de Processo

Penal.

Lisboa, 20 de Novembro de 1997

Abranches Martins,

Guimarães Dias,

Oliveira Guimarães.

Decisão impugnada:

1. Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão - Processo n. 22/97.