Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. O arguido AA é recorrente neste recurso extraordinário para fixação de jurisprudência. Condenado como autor material de um crime de burla pelo Tribunal da Relação ...., por Acórdão proferido em 27/1/2020 no P. 1066/15.4JABRG.G1., que confirmou a sentença da 1.ª Instância. Veio, pois, ao abrigo do art. 437 n.º 2 e 438 n.º 1, ambos do CPP, interpor o presente recurso (extraordinário para fixação de jurisprudência) do Acórdão condenatório referido.

2. O teor das suas alegações de recurso é o seguinte:

“AA, arguido no processo supra identificado, vem nos termos do disposto no artigo 437°, n° 2, do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário, sobre o acórdão condenatório do Tribunal da Relação ...... proferido no âmbito do presente processo, em que é fundamento do presente recurso, o acórdão anterior transitado em julgado de 17/10/2007, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, o que faz nos seguintes termos:

- O acórdão do Tribunal da Relação ..... não admite recurso ordinário, foi proferido no domínio da mesma legislação e relativamente à mesma questão de direito, concretamente o momento em que ocorre a consumação do tipo legal objectivo do crime de burla, artigo 217°. n° 1, do Código Penal, estando em oposição, entre muitos outros, com o acórdão fundamento anteriormente transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 17/10/2007, em que foi seu Relator o Conselheiro Pires da Graça, no qual foi decidido (parte IV do Sumario); além de delito de execução vinculada, que a consumação do tipo legal objectivo da burla, pressupõe duplo nexo de imputação objectiva, dá-se no momento da ocorrência do segundo nexo, consistentes nos actos do burlado tendentes a uma diminuição do seu património, e por causa directa destes últimos a efectiva verificação do prejuízo patrimonial, e não automaticamente no momento da acção da deslocação patrimonial, isto é, antes da ocorrência do segundo nexo, como é defendido pelo acórdão recorrido, havendo entre eles, por conseguinte, oposição de julgados.

- O conflito entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, verifica-se pois, quanto ao preenchimento do tipo legal objectivo do crime de burla, em que para o recorrido este é preenchido automaticamente com a prática da deslocação ou diminuição patrimonial enquanto para o fundamento, só é preenchido no momento da efectiva verificação do prejuízo patrimonial, causado directamente pela prática pelo burlado de actos tendentes a uma diminuição do seu património.

- Assegurando, desse modo, que a burla seja um crime de resultado e a decisão de condenação, só ocorra, quando se verifica que o património do burlado através de actos por si praticados é no final empobrecido, pelo contrário, a posição do acórdão recorrido, permite que a burla possa ser convertida em crime de perigo e mesmo que, se verifique como resultado final um enriquecimento do património do suposto burlado, tal resultado está sujeito a condenação como foi aqui o caso. Proporcionando, semelhante posição inédita, do acórdão recorrido que em determinadas situações, como a dos presentes autos, não haja bem jurídico (o património) a proteger. Ou seja, decisão condenatória sem que haja necessidade de bem jurídico a proteger.

- Durante o tempo de intervalo entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido, não ocorreu nenhuma modificação da redacção do crime de burla, que interfira, directa ou indirectamente, na resolução sobre em que momento ocorre a consumação do tipo legal objectivo da burla.

- O acórdão do Tribunal da Relação ...., foi objecto de recurso para o Tribunal Constitucional e subiu para o mesmo, com efeito suspensivo, mas, não foi admitido pelo respectivo Relator Conselheiro, através de carta registada de 12/03/2020, como a contar do seu dia seguinte, o terceiro dia consecutivo, foi um domingo, a notificação legal ocorreu no dia 16 de Março, posteriormente, foi decretado o Estado de Emergência pelo Presidente da República, que nos seus três sucessivos períodos vigorou entre 18 de Março e 02 de Maio, de 2020, tempo durante o qual estiveram suspensos as contagens dos prazos judiciais, pelo que o presente recurso, encontra-se dentro do prazo legal de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido.

- O arguido tem legitimidade, nos termos do artigo 437°, n° 5, do Código de Processo Penal, verificando-se, deste modo, o preenchimento de todos os requisitos formais para a admissão do presente recurso extraordinário, devendo o mesmo, ser admitido e seguir os seus trâmites legais.”

3. Na sua resposta, a Digna Magistrada do Ministério Público no Tribunal a quo, depois de considerar formalmente admissível o presente recurso, pela conformidade com os pressupostos respetivos, considerou, porém, de rejeitar o recurso com fundamentos substanciais. E conclui, assim:

“O acórdão fundamento incindiu assim sobre a matéria de facto e determinou o reenvio parcial do processo para novo julgamento, não tendo conhecido do crime de burla de que o arguido estava acusado.

Não se verifica, pois, oposição de julgamentos relativamente à mesma questão de direito, pelo que não se mostram preenchidos os requisitos substanciais de admissibilidade do presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previstos no art. 437º, n.º 1, do CPP.

Nestes termos, deve o recurso ser rejeitado, nos termos do art. 441º, n.º 1, do CPP.”.

4. Também neste Supremo Tribunal de Justiça a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta se pronunciou, reiterando que o recurso deveria ser rejeitado nos termos do art. 441 n.º 1 do CPP.

5. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP.

6. O recorrente veio aos autos, reiterando as suas posições e pretensões, nos termos seguintes:

“A Senhora Magistrada do Ministério Público no seu parecer atira ao lado, porque na sua convicção íntima sabe que carece de razão legal.

É bom realçar e nunca esquecer, que os fundamentos e a decisão do acórdão recorrido, apoiado pelo Ministério Público, vai contra toda a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, quanto ao momento da consumação do tipo legal objectivo da burla, enquanto crime de execução vinculada e de resultado.

Na verdade, o objecto do recurso extraordinário é fixado pelo seu requerimento de interposição e o mesmo, incide sobre a determinação do momento em que se dá a consumação do tipo legal objectivo do crime de burla, em face da redacção vigente e bastante antiga da norma do artigo 217°, n° 1, do Código Penal.

Trata-se, pois, de uma questão de direito à luz da norma estabelecida no artigo 217°, n° 1, do Código Penal, a qual é ou não aplicável, perante todo e qualquer quadro factual, sempre que esteja em causa a acusação do crime de burla.

Ou seja, sempre que se esteja perante um qualquer processo que contenha um crime de burla, independentemente dos factos neles contidos, estes para constituírem burla, terão sempre de se integrarem na norma do artigo 217º, nº 1, do Código Penal.

Com efeito, são os factos que têm de se integrarem na norma penal e não esta nos factos, porque a norma do artigo 217°, n° 1, constitui o parâmetro de todos e quaisquer factos relativamente ao crime de burla.

Porque é a norma do artigo 217°, n° 1, do Código Penal, que estabelece os pressupostos exigíveis para poder haver crime de burla.

Assim, em todas circunstâncias de modo, lugar, tempo ou factos, para que haja crime de burla é sempre necessário a sua submissão e integração à norma do artigo 217°, n° 1, do Código Penal.

Consequentemente, as diferenças alegadas pela Senhora Magistrada do Ministério Público entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, são penalmente irrelevantes, porque em ambos, os factos para o preenchimento do crime de burla foram avaliados em função dos pressupostos da norma do artigo 217°, n°1, do Código Penal.

Por fim, sempre se dirá que os fundamentos e a decisão de acórdão recorrido, são inéditos e contra toda a jurisprudência, afastando a exigência constitucional de protecção do bem jurídico, ( o património do burlado ou de outra pessoa), porque como resulta dos factos dados por provados, no final o património dos supostos burlados (queixoso e ou o Banco …), tiveram um enriquecimento, (o primeiro beneficia no seu património de mais de cem euros e o segundo de mais de três mil euros), não havendo nenhum prejuízo patrimonial ou empobrecimento, como é exigido pela parte final do estabelecido na norma do artigo 217°, n°1, do Código Penal.

Assim, o recurso extraordinário interposto é legalmente admissível.”

7.O teor do Acórdão da Relação .... é o seguinte:

“Notificado da decisão sumária proferida nestes autos que rejeitou o seu recurso por manifestamente improcedente, veio o arguido recorrente, no prazo geral de 10 (dez) dias, reclamar do mesmo para a conferência.

É com efeito esta, a forma de reagir contra despachos do relator de que se discorda (art.° 417/6 e 8), C.P.P.), tendo a reclamação sido tempestiva (art.° 10571 C.P.P.).

Vai pois a dita reclamação ser analisada em conferência (art.° 41973, a), C.P.P.) e de forma colegial.

Começa o arguido recorrente e reclamante por enfatizar que a decisão proferida vai contra "inúmeros Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça", quanto à existência de prejuízo para o ofendido "…", no caso dos autos.

Faz referência ao ponto IV do "Sumário" do Acórdão do S.T.J. de 17/10/2007, Pires da Graça, acessível em www.dgsi.pt.

Vejamos a factualidade constante da sentença necessária para o conhecimento da questão suscitada.

Decorre dos factos provados que o arguido, ...... na dependência do "…", no ........., ......., criou a conta n.º ....43-0, em nome de BB, sem o seu conhecimento ou autorização, em … de Fevereiro de 2015. Fez na mesma um pedido de descoberto autorizado, na sequência do qual foram creditados 25 000€ (vinte e cinco mil euros) nessa conta. Pelas 13.00 horas do dia … de Fevereiro de 2015, o arguido acede a 24 000€ (vinte e quatro mil euros) daquela conta, que faz seus. No talão de levantamento imita a assinatura de BB, como se ela lhe tivesse sido entregue. Essa conta ficou então a descoberto, razão por que o "…" interpelou o referido BB para pagar a quantia disponibilizada, acrescida de custos e juros, no montante de 27 164.74€ (vinte e sete mil, cento e sessenta e quatro euros e setenta e quatro cêntimos), em …/5/2015, …/8/2015 e …/10/2015. Em …/10/2015, a conta veio a ser regularizada através de depósito efetuado por pessoa amiga do arguido, no valor de 27 500€ (vinte e sete mil e quinhentos euros).

Na decisão sumária proferida referiu-se que:

"Porém e como bem diz o M.P. nas suas contra-alegações, o "ressarcimento posterior" nada tem a ver como prejuízo, enquanto elemento típico do crime. É que o arguido, ao criar uma conta fictícia com descoberto autorizado, daí retirando 24 000€ (vinte e quatro mil euros), causa um correspetivo prejuízo ao Banco, que assim se vê desapoderado dos referidos 24 000€ (vinte e quatro mil euros) ao abrigo de uma operação bancária fictícia, tal como BB tem o prejuízo decorrente de ter ficado com uma dívida ao Banco no valor dos referidos 24 000€ (vinte e quatro mil euros), juros e custos da operação.

Posteriormente há um terceiro, que paga quantia superior ao montante em dívida. Mas, isso não quer dizer que não tenha sido causado prejuízo, no momento da prática do ilícito e que permaneceu até ao referido pagamento, que constitui um ressarcimento "à posteriori". O prejuízo foi assim causado no dia … de Fevereiro de 2015, altura em que o "…" se viu desapossado dos 24 000€ (vinte e quatro mil euros) e o arguido deles se apoderou, tendo-se mantido até … de Outubro de 2015, altura em que o Banco foi ressarcido e desapareceu assim a dívida para BB."

Não se fez de facto alusão ao Acórdão que o arguido refere, nem à inúmera Jurisprudência do S.T.J. invocados pelo arguido recorrente.

Quanto ao Acórdão referido, porque este efetivamente não diz o que o reclamante pretende que ele diga. Efetivamente, o ponto 4o do "sumário do Acórdão" tem um conteúdo um pouco denso. Mas, nem este nem o próprio Acórdão dizem que quando há apossamento de qualquer bem através de artifício enganoso e posteriormente, a respetiva restituição, não ocorre o prejuízo que constitui elemento típico do crime de burla.

Efetivamente, o que o Acórdão diz é que não é necessário o enriquecimento do agente para que se verifique o crime de burla, para tal bastando o empobrecimento do ofendido - além de caraterizar o crime de burla e seus pressupostos.

Ora, o "…" vê o seu património diminuído, isto é empobrece quando o arguido, em … de Fevereiro de 2015 se apodera de 24 000€ (vinte e quatro mil euros), ao abrigo de um contrato de mútuo inexistente e por si simulado e criado artificiosamente com terceiro.

Por outras palavras, retirou tal quantia ao "…" sem que o mesmo alguma vez o pudesse cobrar do terceiro que constava do contrato de mútuo, pois este era falso.

A posterior entrega por terceiro da quantia em dívida acrescida de juros, custos e de 335.30€ (trezentos e trinta e cinco euros e trinta cêntimos), em … de Outubro de 2015 - cerca de 8 (oito) meses depois - constitui uma restituição da quantia de que o arguido ilicitamente se apoderara e, por isso, não apaga o anterior prejuízo causado.

Tal como o facto de a quantia restituída ser ligeiramente superior à que estava em dívida não determina que antes não tivesse havido prejuízo e não enriquecimento do Banco, como alega. É que, não pode o arguido confundir dois momentos completamente distintos: aquele em que se apossou da citada quantia e o outro, oito meses posterior, em que ocorreu a sua restituição acrescida.

A argumentação parece simples e clara e só uma leitura desatenta do citado Acórdão e restante Jurisprudência do S.T.J. podem determinar o arguido a repristinar esta questão.

Também não ocorre qualquer interpretação inconstitucional do disposto nos arts.º 417/6, b) e 420/1, a), C.P.P. - que permitem a rejeição do recurso quando manifestamente improcedente, por decisão sumária do relator.

Em primeiro lugar, porque estes normativos foram aplicados corretamente, uma vez que o recurso apresentado era "manifestamente infundado".

Em segundo lugar, porque o recorrente sempre poderia atacar este despacho reclamando para a conferência e depois, eventualmente recorrendo para o Tribunal Constitucional, não devendo esquecer-se que já antes, em 1a instância houvera uma decisão que também desatendeu o por si pretendido.

O recorrente sempre beneficiou pois, de amplas garantias de defesa e do princípio do contraditório, pelo que não foi violado o disposto em qualquer das als. do art.° 32° C.R.P.

Do mesmo modo e porque a decisão proferida é a que decorre da norma contida no art.° 217° CP., não se pode falar de qualquer interpretação inconstitucional deste normativo, por violação dos princípios da legalidade, tipicidade e vinculação à lei.

Tal como não se compreende como pode o arguido dizer que ficou impossibilitado de exercer o contraditório e de fazer acordo com o ofendido "…" para extinção da responsabilidade criminal, nos termos do disposto nos arts.º 218/4 e 206/1 CP.

Referiu-se já, na decisão sumária sob censura quanto a esta questão, que:

"Invoca ainda o recorrente a nulidade insanável do processo, por violação do princípio do acusatório. Refere o recorrente que o "…" nunca foi considerado no processo como ofendido, pelo que não poderia ter sido considerada como prejudica. Diz que obrigatoriamente deveria ter a "qualidade de sujeito processual" e que assim, não o sendo, fica violado o princípio do acusatório.

Ora, efetivamente o "…" não deduziu pedido cível, nem se constituiu assistente.

Não refere o recorrente, em que se traduziu o facto de o "…" não ter sido tratado como ofendido, nos autos.

Aliás, foi ouvido em Inquérito um seu trabalhador (fls. 124/126) e respondeu a várias solicitações de documentos do Tribunal, pelo que se não deduziu pedido cível ou se constituiu assistente, foi porque assim não quis - porventura, por já estar ressarcido.

O facto de, quanto a si não ter sido dado cumprimento ao disposto no art.º 75° C.P.P. (oportunidade para deduzir pedido cível) constitui mera irregularidade, que só por si era invocável e que está sanada, nos termos do disposto no art.º 12371 C.P.P.

Aliás, nem o recorrente explica porque o que refere briga com a estrutura acusatória do processo, levando a nulidade.

Com efeito, dispõe a C.R.P. no seu art.º 27/5, que o processo criminal tem estrutura acusatória, estando subordinado ao princípio do acusatório.

Não se entende, a alusão do recorrente ao princípio do acusatório. Com efeito, este é um princípio estruturante do direito processual penal das sociedades democráticas, sendo um dos corolários do direito a uma justiça equitativa, como prevê o art.º 6º, par. 1º da C.E.D.H., com vista a ter um julgamento independente e imparcial.

O princípio acusatório do Processo Penal opõe-se ao princípio do inquisitório.

Sobre o princípio do acusatório, dizem G. Canotilho e Vital Moreira, "Constituição da República Portuguesa Anotada", 1º Vol., 4ª Ed., Coimbra, 2007, pág. 522,

"Essencialmente, ele significa que só pode ser julgado por um crime precedendo acusação por esse crime por parte de um órgão distinto do julgador, sendo a acusação condição e limite do julgamento. Trata-se de uma garantia essencial do julgamento independente e imparcial. Cabe ao tribunal julgar os factos constantes da acusação e não conduzir oficiosamente a investigação da responsabilidade penal do arguido (princípio do inquisitório)."

Não se entende, nem o recorrente explica porque, no caso dos autos, foi beliscado o dito princípio do acusatório. Nem o que o tratamento do "…" nos autos tem a ver com isso. E, muito menos, que daí decorra qualquer nulidade, que aliás o recorrente não subsumiu a qualquer norma legal."

Dir-se-á ainda que o arguido em nada ficou prejudicado por o "…" não ter sido sujeito processual nos autos uma vez que os factos que lhe eram imputados e que são os relativos ao "…" constavam da acusação de fls. 222/225, de que foi devidamente notificado (fls. 230 e 235).

Bastava-lhe pois contactar o "…", que tem balcões de atendimento por todo o País e tentar obter o que pretendia.

Também aqui não ocorreu pois, qualquer violação dos seus direitos.

Não ocorreu ainda, quanto a esta matéria, qualquer omissão de pronúncia na decisão proferida geradora de nulidade nos termos do disposto no art.º 379/1, c), C.P.P., pois como se viu, até pela parte que se transcreveu, a questão foi abordada.

Pelo que, também nesta parte deve ser mantido, o decidido na decisão sumária sob censura.

Quanto à incompatibilidade ou contradição entre as als. a) a i) e o) da matéria de facto constante da decisão recorrida.

As primeiras têm a ver com os factos já sintetizados supra e ocorridos entre o arguido e o "…" e ao pagamento dos 27 500€ (vinte e sete mil e quinhentos euros) pagos posteriormente por terceiro; a al. o), com a intenção de o arguido causar prejuízo.

Esta questão já fora suscitada no recurso apresentado e debatida, na decisão sumária proferida.

Referiu-se aqui, que:

"Invoca o recorrente, em primeiro lugar, o vício previsto no art.º 410/2, b), C.P.P., decorrente do que entende como a ocorrência de contradição entre os pontos a), b), c), d), e), f), g), h) e i) com o ponto o), da matéria de facto fixada.

Trata aquela al. o), da intenção do arguido em causar prejuízo a BB e ao "…" que se deu como provada. Decorre dos demais que o arguido, .... na dependência do "…", no ..., ....., criou a conta n.º .....43-0, em nome de BB, sem o seu conhecimento ou autorização, em … de Fevereiro de 2015. Fez na mesma um pedido de descoberto autorizado, na sequência do qual foram creditados 25 000€ (vinte e cinco mil euros) nessa conta. Pelas 13.00 horas do dia … de Fevereiro de 2015, o arguido acede a 24 000€ (vinte e quatro mil euros) daquela conta, que faze seus. No talão de levantamento imita a assinatura de BB, como se ela lhe tivesse sido entregue. Essa conta ficou então a descoberto, razão por que o "…" interpelou o referido BB para pagar a quantia disponibilizada, acrescida de custos e juros, no montante de 27 164.74€ (vinte e sete mil, cento e sessenta e quatro euros e setenta e quatro cêntimos), em …/5/2015, …/8/2015 e …/10/2015. Em …/10/2015, a conta veio a ser regularizada através de depósito efetuado por pessoa amiga do arguido, no valor de 27 500€ (vinte e sete mil e quinhentos euros).

Refere o arguido que esta matéria de facto colide com o referido na dita al. o) porque entende que o "…" não sofreu qualquer prejuízo pois, mais tarde a quantia entregue por terceiro (27 500€) excedia até o valor da dívida com juros e custos (27 164.74€).

Porém e como bem diz o M.P. nas suas contra-alegações, o "ressarcimento posterior" nada tem a ver como prejuízo, enquanto elemento típico do crime. É que o arguido, ao criar uma conta fictícia com descoberto autorizado, daí retirando 24 000€ (vinte e quatro mil euros), causa um correspetivo prejuízo ao Banco, que assim se vê desapoderado dos referidos 24 000€ (vinte e quatro mil euros) ao abrigo de uma operação bancária fictícia, tal como BB tem o prejuízo decorrente de ter ficado com uma dívida ao Banco no valor dos referidos 24 000€ (vinte e quatro mil euros), juros e custos da operação.

Posteriormente há um terceiro, que paga quantia superior ao montante em dívida. Mas, isso não quer dizer que não tenha sido causado prejuízo, no momento da prática do ilícito e que permaneceu até ao referido pagamento, que constitui um ressarcimento "à posteriori". O prejuízo foi assim causado no dia .. de Fevereiro de 2015, altura em que o "…" se viu desapossado dos 24 000€ (vinte e quatro mil euros) e o arguido deles se apodero, tendo-se mantido até .. de Outubro de 2015, altura em que o Banco foi ressarcido e desapareceu assim a dívida para BB.

Não há pois qualquer contradição na matéria de facto, nomeadamente com o que consta da al. o), pois o arguido quis causar o referido prejuízo, como causou, só depois o mesmo tendo sido ressarcido. Não se trata de ausência de prejuízo, mas no seu pagamento posterior.

Improcede pois aqui, de forma evidente, o alegado pelo recorrente, o que levará à rejeição do recurso por decisão do relator nesta parte, por manifestamente improcedente - arts.º 417/6, b) e 420/1, a), C.P.P."

A reclamação para a conferência é uma forma de impugnação de uma decisão sumária anterior e, por isso, deveria o reclamante abordar a mesma em concreto referindo porque dela discorda. Porém, o reclamante coloca a questão novamente, mas sem qualquer referência à decisão proferida. Não a discute, nem diz expressamente porque dela discorda.

Que mais dizer?

Naturalmente, que o arguido continua a confundir o momento da apropriação, com o momento posterior da restituição aí se baseando o seu lapso, quanto à referência de que não existiu, nem se visou causar qualquer prejuízo.

A fundamentação dada na decisão sumária é suficiente para afastar a argumentação do arguido, baseada no lapso original.

Também aqui, improcede pois a reclamação apresentada, que assim vai ser totalmente indeferida.

(…)”

8. O teor do Acórdão fundamento é o seguinte, na sua Fundamentação (tendo sido invocado, expressamente: “o acórdão fundamento anteriormente transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 17/10/2007, em que foi seu Relator o Conselheiro Pires da Graça, no qual foi decidido (parte IV do Sumário)…”; contudo importa não esquecer a totalidade do contexto):

Por força do estatuído no art. 127.º do Código Processo Penal, «salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente».

Nesta sede, como vimos, rege o princípio da livre apreciação da prova, significando este principio, por um lado, a ausência de critérios legais predeterminantes de valor a atribuir à prova e, por outra banda, que o tribunal aprecia toda a prova produzida e examinada com base exclusivamente na livre apreciação da prova e na sua convicção pessoal

Como defende o Prof. Germano Marques da Silva, em Curso de Processo Penal, vol. II, pág. 111 «a livre valoração da prova não deve ser entendida como uma operação puramente subjectiva pela qual se chega a uma conclusão unicamente por meio de impressões ou conjecturas de difícil ou impossível objectivação, mas como uma valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objectivar a apreciação, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão».

Como lapidarmente se afirmou no Acórdão do S.T.J. de 21/01/1999, proc. N.º 1191/98, 33, SASTJ, n.º 27, pág. 78 “não há que confundir o grau de discricionariedade implícito na formação do juízo de valoração do julgador com o mero arbítrio: a livre ou íntima convicção do juiz não poderá ser nunca puramente subjectiva ou emotiva e, por isso, há-de ser fundamentada, racionalmente objectivada e logicamente motivada, de forma a susceptibilizar controlo”.

Para a formação da sua convicção o Tribunal procedeu ao exame de todas as provas produzidas em audiência de julgamento bem como os documentos e relatórios periciais juntos aos autos, tendo-os tido em consideração após uma analise global, conjugada e critica dos ditos meios de prova.

Tendo sempre presente os princípios e regras legais atrás citadas, os modos da obtenção de prova e a força probatória que lhes é legalmente conferida, formou a sua convicção de forma livre e à luz das regras de experiência comum, tendo sempre em conta que tais regras não comportam uma apreciação arbitraria nem meras impressões subjectivas incontroláveis, antes têm, sempre e indubitavelmente, de se reconduzir objectiva e fundadamente às provas validamente produzidas e examinadas em audiência de julgamento.

Teve, assim, em consideração os seguintes meios probatórios:

- as declarações do arguido, no que concerne às circunstancias de tempo, lugar e modo como se operou a venda do equipamento aos assistentes, a elaboração do contrato e o recebimento do preço bem como os contactos posteriores e reuniões havidas com a Finicrédito, confessando este ter recebido, em duas ocasiões distintas, o preço das referidas maquinas;

- o depoimento dos assistentes DD e EE, no que concerne às circunstancias de tempo, lugar e modo como foi levada a cabo a demonstração do equipamento de limpeza e filtragem de agua e a forma como foi feita a aquisição, sendo condição da mesma o pagamento a pronto e o modo como o mesmo se veio a operar bem como a circunstancia de terem assinado o contrato de credito e documentos anexos que se acham juntos aos autos, para além de terem esclarecido a forma como se operou o pagamento em Maio de 2002 e a reunião havida com um funcionário da Finicrédito com a presença do arguido e o facto do primeiro lhes ter dito que deveriam levar a cabo o cancelamento da ordem de pagamento na CGD, o que de imediato levaram a cabo. Mais disseram que posteriormente continuaram a receber, constantemente, correspondência da Finicrédito, e que o arguido lhe mencionava que a situação estava resolvida. Referiram, por ultimo, da interposição da acção executiva e consequente penhora e a necessidade de recorrerem à ajuda de familiares e amigos para providenciar às despesas do agregado familiar, dando conta da vergonha, humilhação e desespero sentidos;

- o depoimento da testemunha FF, que referiu ao tribunal a má condição financeira em que ficaram os demandantes em face da penhora sofrida, sendo a testemunha quem providenciava por custear as despesas da filha menor dos mesmos, que é sua afilhada, em face das dificuldades pelos mesmos sentidas. Mais disse que qualquer dos demandantes se sentiu muito envergonhado, muito nervoso, tendo mesmo a demandante EE sofrido grande abalo psicológico, registando mesmo uma tentativa de homicídio. Disse também que a família dos mesmos lhes forneceu ajuda;

- o depoimento da testemunha GG, que afirmou ter sido empregado da Finicrédito entre 1999 e 2005, período durante o qual recebeu um casal a reclamar dizendo não ter qualquer prestação a pagar por ter efectuado o pagamento directo ao vendedor. E que com vista à resolução da questão foi suscitado o pedido de anulação do contrato com o seu pagamento por meio de dedução do valor mutuado em contratos que, no futuro e que o mesmo beneficiário, viessem a ser aprovados, referindo, contudo, que no caso nenhum outro contrato veio a ser aprovado de molde a resolver a situação em apreço, razão pelo que o mesmo continuou a vigorar;

- o depoimento da testemunha HH, no que respeita às circunstancias de tempo, lugar e modo como foi levada a cabo a demonstração do equipamento aos demandantes e as condições em que os mesmos desejavam adquiri-los, sendo certo que os mesmos pretendiam comprá-los em pronto pagamento. Contudo referiu que foi pelos mesmos lavrado o contrato de financiamento e documentos anexos que se acham juntos aos autos de modo a garantir o pagamento. Posteriormente veio a saber que o referido contrato foi encaminhado e que posteriormente os saldos bancários dos demandantes foram alvo de penhora;

- o depoimento da testemunha II, no que concerne às circunstancia de tempo, lugar e modo como levou a cabo a demonstração e ulterior venda dos equipamentos a favor dos aqui demandantes, dando conta de que os mesmos apenas os pretendiam adquirir a pronto pagamento mas que, em alternativa, o aqui arguido lhe disse que lhe propusesse a feitura do contrato de financiamento como garantia e para vigorar a partir de Maio de 2002 e caso não ocorresse o pagamento no decurso daquele mês, razão pelo que os mesmos vieram a assinar o dito contrato e documentação anexa e a fornecer as copias dos seus documen