Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. O Ministério Público recorre do acórdão de 21.12.06, do Tribunal da Comarca de Faro (proc. n.º 225/05), que, em síntese, decidiu :

julgar parcialmente procedente, por provada, a acusação e, em consequência:

a) condenar os arguidos AA, BB e CC como co-autores de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 3, corpo e alínea A, e 11, n° 5, da Opiumwet (Lei da Droga Holandesa) e 6°, nº 2, do Código Penal, aplicando-lhes as seguintes penas:

- ao arguido AA: 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva;

- ao arguido BB: 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva;

- ao arguido CC: 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva;

b) absolver o arguido BB da prática do crime de falsidade de declaração, p. e p. pelo artigo 359°, n° 1, do Código Penal, de que estava acusado, mas condená-lo como autor material de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348°, n° 1, aI. b), do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 3 (três) meses de prisão;

c) operar o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido BB e, em consequência, condená-lo na pena única de três anos e sete meses de prisão;

d) não aplicar aos arguidos AA, BB e CC a pena acessória de expulsão do território nacional;

e) condenar cada um dos arguidos no pagamento de taxa de justiça cujo montante se fixa em 10 UCs, acrescida de 1 % a que alude o artigo 13°, n° 3 do Dec.-Lei nº 423/91, de 30 de Outubro, e de procuradoria fixada em 5 (cinco) Ucs., e todos, solidariamente, no pagamento das demais custas do processo;

f) determinar a destruição dos produtos estupefacientes apreendidos, nos termos do disposto no artigo 62° do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro;

g) declarar, nos termos do artigo 35° do Dec. Lei n° 15/93, de 22.01., perdidos a favor do Estado todos os bens ainda apreendidos nos autos;

(…)

1.1 O recorrente termina a motivação com as seguintes conclusões :

I.

Integrados e a servir grupo que se dedicava ao tráfico internacional de haxixe, durante mais de um mês, entre o sul da Península Ibérica e o Norte de África, os arguidos navegaram para concretizar a aquisição de uma tonelada de haxixe, que tinham na sua posse, quando interceptados, com o único desejo de receberem avultada maquia em dinheiro ­ 30.000 euros, no mínimo.

II.

Com extenso passado criminal na Holanda e Alemanha, em parte ligado ao tráfico internacional de produtos estupefacientes ou a actividade com ele conexa, não mostraram qualquer arrependimento e não contribuíram para a descoberta da verdade.

III.

Da benevolência das anteriores condenações, aproveitaram as oportunidades de se manterem livres não para se reinserirem de forma escorreita e normal societariamente mas, pelo contrário, para repetirem e aprimorarem a prática de novos crimes, com total desrespeito e indiferença pelas regras da sã convivência social, dessas condenações retirando a convicção de que das futuras condenações penais a que fossem sujeitos, apenas tinham de esperar e recear ainda mais benevolência, que no seu caso seria simples e inteiramente gratuita.

IV.

O dolo intenso, porque programado, mantido durante meses, pressupondo qualificações, vontade e competências acima da média.

V.

O grau de ilicitude e o nível de alarme social que lhe está associado é elevadíssimo, sabendo-se como se sabe o flagelo que a droga, para os indivíduos, famílias e sociedades, hoje representa.

VI.

As necessidades de prevenção geral (está-se perante tráfico internacional de produtos estupefacientes, que escolhe Portugal como base e plataforma de trânsito) e especial (basta atender ao passado criminal dos arguidos) são superlativas.

VII.

O fim ressocializador da pena só tem viabilidade, se a mesma for interiorizada pelo agente de forma séria e como motivação para se regenerar e passar a partilhar da vida societária em que se deve inserir de forma normal e pertinente à defesa, preservação e afirmação dos valores próprios e imprescindíveis da vida em comunidade.

VIII.

"In casu" o aspecto retributivo das penas ganha acuidade, ainda e também no plano ressocializador.

IX.

De uma pena abstracta até seis anos de prisão imposta pela legislação holandesa (que em pouco ultrapassa o mínimo aplicável previsto na legislação portuguesa para crime idêntico), todos os arguidos deveriam ser condenados em penas fixáveis no terço superior da penalidade aplicável.

X.

De uma pena abstracta até seis anos de prisão imposta pela legislação holandesa (que em pouco ultrapassa o mínimo aplicável previsto na legislação portuguesa para crime idêntico), todos os arguidos deveriam ser condenados em penas fixáveis no terço superior da penalidade aplicável.

XI.

Apresentam os seguintes antecedentes criminais:

- BB, foi condenado por três vezes, só no que se refere a crimes de roubo, e uma por posse de droga, tendo cumprido pena de prisão, várias vezes;

- CC, foi condenado por sete vezes, só no que se refere a crimes de roubo, tendo cumprido pena de prisão, várias vezes;

- AA, foi já condenado por crime de associação criminosa e tráfico de estupefacientes (Setembro de 1998, em pena de 30 meses prisão, e plúrimas outras condenações por delitos estradais e uma outra por fraude fiscal.

XII.

As penas de 4 anos e 6 meses de prisão para os arguidos e de cinco anos de prisão para o arguido, são face aos factos dados como provados e à gravidade dos mesmos, as penas justas e adequadas à responsabilidade penal da cada um.

Termos em que, deve o acórdão posto em crise ser sindicado no sentido de aos arguidos BB, CC e ao arguido AA, serem aplicadas as penas de, e respectivamente, 4 anos e 6 meses e 5 anos de prisão reformulando-se o cúmulo em relação ao arguido BB. (fim de transcrição)

1.2 O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo . (fls. 1287)

1.3 Em resposta, os arguidos BB e CC, concluíram do seguinte modo : (fls. 1308 a 1313)

1. Os arguidos sempre entenderam que deviam ter sido julgados e condenados na Holanda. São de nacionalidade holandesa, encontravam­-se em águas internacionais e a embarcação tinha pavilhão holandês.

2. É entendimento dos arguidos que, a competência para julgar e condenar não se encontra no âmbito das medidas previstas no artigo 17° da Convenção das Nações Unidas (1988). Mas,

3. Tendo optado, o tribunal a quo, por julgar e condenar os arguidos, o signatário louva o douto acórdão livre de qualquer reparo.

4. Salvo o devido respeito, que é muito e bem devido, o distinto Mº Pº involuntariamente desvirtua (vd. 2.1 do recurso interposto) a matéria considerada como provada no douto acórdão.

5. Os arguidos BB e CC foram contratados para auxiliar na recolha e transbordo do produto estupefaciente Cannabis apreendido, em aguas internacionais. O primeiro para ajudar na carga e descarga, o segundo para auxiliar também na carga e descarga e na navegação da embarcação.

6. Os arguidos CC e BB, chegaram a Lanzarote (Espanha) em 23 e 25 de Junho de 2005 respectivamente. Foram detidos, em aguas internacionais, em 13 de Julho de 2005.

7. Os arguidos nunca estiveram em território português e quando aceitaram praticar o crime, jamais representaram como possível vir a estar em Portugal ou serem sujeitos à legislação portuguesa. Ou seja,

8. Só aceitaram praticar o crime em aguas internacionais, sob jurisdição do Estado do pavilhão da embarcação.

9. Os arguidos praticaram o crime aos olhos da legislação holandesa. Com base nessa legislação foram julgados e condenados.

10. A aplicação da lei holandesa, não permite a equivalência à tradição punitiva portuguesa. Aplicar a legislação holandesa à realidade portuguesa não faz sentido.

11. Os arguidos foram presos no dia 13 de Julho de 2005. Atenta a legislação holandesa, já estariam em liberdade caso fossem ali julgados e condenados. Os arguidos foram condenados em mais de metade da moldura penal holandesa (0-6 anos). Ou seja, os arguidos foram condenados a uma pena equivalente a mais de 8 anos aos olhos da legislação portuguesa (4-12 anos).

12. Não registam quaisquer antecedentes criminais em Portugal. E os que registam na Holanda não têm expressão no que concerne à natureza do crime pelo qual foram condenados.

13. De salientar os factos provados em 1.25 e 1.27 e os relatórios sociais.

14. De salientar o facto não provado 2.1.3.

15. No mais, o recorrente insurge-se, tão só, não indicando especificamente os fundamentos do recurso, como expressamente exige o art.º 412° n.º 1 e 2 do CPP, contra o quantum encontrado pelo tribunal a quo.

16. Embora os arguidos não tenham recorrido, não quer, com isso, dizer que se conformam com a decisão. Mas impera a Justiça e o bom senso manifestado pelo tribunal a quo e acatado pelos arguidos.

17. 0 acórdão recorrido não merece a menor censura. Bem pelo contrário, atente-se na cuidada clareza que o acórdão recorrido produziu e que damos por reproduzida.

18. O recurso deve improceder, devendo manter-se o acórdão recorrido nos seus precisos termos.

Termos em que, o recurso apresentado pelo Ministério Público deverá ser julgado improcedente, devendo manter-se, nos seus precisos termos, a decisão recorrida, assim se fazendo nobre JUSTIÇA! (fim de transcrição)

2. Realizada a audiência, cumpre decidir .

2.1 A matéria que o Tribunal de Faro teve por assente é a seguinte :

1. Factos provados:

Da discussão da causa resultou provada a seguinte matéria de facto:

1.1. Um grupo de pessoas, entre elas os arguidos AA, BB e CC, visando a introdução de canabis em território europeu, procedeu às necessárias diligências com vista à realização desse objectivo;

1.2. Assim, no início de Maio de 2005, o arguido AA entrou no veleiro MARCH, atracado na Marina de Vilamoura desde 29 de Março de 2005, e aí permaneceu até à sua saída, em 15 de Maio. O veleiro MARCH fora entretanto apetrechado com equipamento que lhe permitisse navegar em segurança (designadamente GPS, radar e telefone);

1.3. No dia 15 de Maio de 2005, o veleiro MARCH saiu da Marina de Vilamoura, sem conhecimento das autoridades policiais e marítimas, logrando evitar o registo da respectiva tripulação, constituída nomeadamente pelo arguido AA;

1.4. O veleiro zarpou rumo às Canárias, tendo a tripulação sido surpreendida, dois dias depois, por uma tempestade, razão pela qual o arguido AA, através do telefone satélite Irídio, com o n° 881.0.621462753, lançou um pedido de socorro, sendo resgatado em alto mar por helicóptero e levado para Lanzarote, aí aguardando a chegada, por reboque, do veleiro MARCH, ocorrida em 20 de Maio de 2005, procedendo-se, então, às reparações necessárias;

1.5. Durante o tempo em que decorreram as reparações, o arguido AA ausentou-se de Lanzarote;

1.6. Uma vez concluídas as reparações, os arguidos AA e CC, com viagem paga por DD, que os acompanhou, chegaram a Lanzarote, no dia 23 de Junho de 2005, provenientes da Alemanha;

1.7. No dia 25 de Junho de 2005, vindo de Bruxelas, no voo FQ6532 da Thomas Cook, chegou a Lanzarote o arguido BB, juntando-se aos arguidos AA e CC para, conforme o estabelecido entre eles e também com os restantes elementos do grupo, iniciarem a viagem rumo à costa marroquina com vista ao carregamento de canabis;

1.8. O veleiro MARCH saiu de Lanzarote a 30 de Junho de 2005, com os arguidos BB, AA e CC, rumo a Larache, Marrocos, seguindo a rota pré-definida no aparelho GPS Etrex Euri antes de ter zarpado;

1.9. Por razões não apuradas, o carregamento de canabis não foi efectuado no local e data aprazados - respectivamente, coordenadas N35.05 e W6.37, a cerca de 30 milhas de Larache, a que correspondem os Waypoints 004 e 005 e o Active Log 036 do GPS Etrex Euro já pré-determinados antes da embarcação ter zarpado, e noite de 8 para 9 de Julho de 2005 - contrariando as expectativas dos arguidos CC, BB e AA e expressas em SMS enviado para DD, e assinado por três iniciais - D.J.J. - correspondendo às três primeiras letras dos nomes dos arguidos, dizendo:

"Não fiquem nervosos, por aqui tudo bem. Hoje vão dar-nos de comer bem" e outra referindo que "ainda não há nada, mas vai correr bem de certeza. As senhoras prometeram";

1.10. Por este motivo, os arguidos BB, AA e CC seguiram para Barbate, Espanha, em cujo porto entraram a 9 de Julho de 2005, procedendo o arguido CC ao respectivo registo, saindo no dia seguinte, em direcção à costa marroquina;

1.11. Até que, pelas 3.56 horas do dia 13 de Julho de 2005, e quando se encontravam a cerca de duas milhas da costa marroquina, conforme Active Log 02 do GPS Map276C, os arguidos BB, AA e CC receberam uma chamada do telefone 21271909046, através do telefone satélite a bordo do MARCH, seguida de outras para um telemóvel com indicativo holandês e de um SMS para o telemóvel utilizado por DD e EE, dizendo "ok. Tudo pronto. Estamos a regressar. Comemos e bebemos. D", confirmando aos restantes membros do grupo o carregamento de canabis, desconhecendo-se em que condições se processara;

1.12. Face a informações trocadas entre as autoridades policiais holandesas, espanholas e portuguesas, obtida que fora a autorização das autoridades holandesas, as autoridades policiais portuguesas e espanholas surpreenderam e abordaram o veleiro MARCH, pelas 10.50 horas do dia 13 de Julho de 2005, nas coordenadas N 35.30 e W 06.40, nela se transportando os arguidos BB, CC e AA, este último ao leme;

1.13. Espalhados pelo veleiro MARCH, foram encontrados trinta e três fardos de ráfia plástica, e uma embalagem envolta em fita-cola, contendo, no total, pelo menos 910 quilos de canabis, tendo sido ainda apreendido um telefone satélite, marca ASCOM, com o IMEI ...., um aparelho GPS, marca Garmin, uma carta de navegação de Portugal, Espanha e Marrocos, com diversos pontos marcados, uma carta de navegação do sul de Portugal e um telemóvel, marca Nokia, com o IMEI 493008101714670, razão pela qual foi rebocado para o porto de Faro;

1.14. Ao arguido CC foi apreendido um passaporte em seu nome, uma autorização de entrada no porto de Safi, Marrocos, dois papéis manuscritos com as seguintes coordenadas: N 51°00 R.V. - W 009º20-WGS 84 DATUMONGPS-CH13-C/S KATANA-2200HS HEADING NORTH, um papel manuscrito, uma factura referente à embarcação MARCH, uma factura de aportagem no porto de Safi, um recibo da Western Union, datado de 28.06.2005, um cartão da SOS Internacional e vários papéis manuscritos;

1.15. Ao arguido AA foi apreendido um telemóvel Nokia, com o IMEI .... e respectiva bateria, um telemóvel Nokia, com o IMEI ..., um passaporte em seu nome e diversos cartões;

1.16. Ao arguido BB foi apreendido um telemóvel Nokia, com o IMEI .., com a respectiva bateria, tendo colado um papel com o número .... manuscrito, um telemóvel Nokia, com cartão da SIM da Vodafone espanhola, com o número ... e respectiva bateria, um telemóvel Nokia, com o IMEI ..., com cartão SIM da Vodafone, um passaporte

em seu nome, um bilhete de avião em seu nome, uma receita médica, um papel da Vodafone e diversos papéis;

1.17. Os telemóveis, o telefone satélite, o aparelho GPS, as cartas de navegação e os diversos papéis, alguns deles com manuscritos, apreendidos aos arguidos e no veleiro destinavam-se ao estabelecimento de contactos com outras pessoas envolvidas no tráfico de estupefacientes e à sua concretização;

1.18. Os arguidos agiram livre e conscientemente, em conjugação de esforços e mediante acordo prévio, conhecendo a natureza e características estupefacientes do produto transportado pela embarcação, que quiseram e lograram transportar, sabendo-o destinado à venda a terceiros, visando obter avultado proveito compensatório, tendo em conta a quantidade importada, os gastos dispendidos no transporte do canabis, e demais diligências, nomeadamente as viagens da embarcação e as suas reparações, as passagens aéreas dos arguidos e de outras pessoas envolvidas e as despesas de estadia, cientes de que as suas condutas eram contrárias à lei;

1.19. O arguido BB, aquando do seu primeiro interrogatório judicial, realizado a 14 de Julho de 2005, no Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa, respondendo apenas que já tinha estado preso, recusou responder a ulteriores questões acerca dos seus antecedentes criminais, apesar de advertido pelo Juiz de Instrução que a tal estava obrigado, sob pena de incorrer em responsabilidade penal;

1.20. O arguido BB agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo que tal recusa não lhe era permitida;

1.21. Os arguidos CC, AA e BB, todos de nacionalidade holandesa, não têm qualquer vínculo, mormente familiar e cultural, a Portugal, não residindo em território nacional;

1.22. O arguido CC tem antecedentes criminais. Assim, designadamente:

1.22.1. Por factos datados de Fevereiro e Março de 2002, foi julgado e condenado pelo Tribunal de Arnhem, por decisão datada de 23.12.2002 (transitada em julgado), como autor de crimes de roubo, na pena de 5 semanas de prisão;

1.22.2. Por factos datados de Fevereiro de 1997, foi julgado e condenado pelo Tribunal de Polícia de Amesterdão, por decisão datada de 01.04.1997 (transitada em julgado), como autor de crime de dano, em pena de multa;

1.22.3. Por factos datados de Maio de 1996, foi julgado e condenado pelo Tribunal de Amesterdão, por decisão datada de 14.10.1997 (transitada em julgado), como autor de crimes de posse de arma e de roubo, na pena de 3 meses de prisão, ficando a pena suspensa pelo período de 2 anos;

1.22.4. Por factos anteriores a Fevereiro de 1996, foi julgado e condenado pelo Tribunal de Amesterdão, por decisão datada de 13.02.1996 (transitada em julgado), como autor de crime de roubo com arrombamento e uso de chaves falsificadas, na pena de 140 horas de trabalho comunitário, em substituição de três meses de prisão;

1.22.5. Foi julgado e condenado pelo Tribunal de Polícia de Amesterdão, por decisão datada de 16.10.1995 (transitada em julgado), como autor de crime de roubo, na pena de 4 semanas de prisão, suspensa pelo período de 2 anos;

1.22.6. Foi julgado e condenado pelo Tribunal de Amesterdão, por decisão datada de 03.05.1993 (transitada em julgado), como autor de crime de maus-tratos, na pena de 3 meses de prisão;

1.22.7. Foi julgado e condenado pelo Tribunal Colectivo de Amesterdão, por decisão datada de 27.07.1994 (transitada em julgado), como autor de crime de roubo com violência e como cúmplice de crimes de uso de documento falso e de falsificação de documento, na pena de 3 anos de prisão;

1.22.8. Foi julgado e condenado pelo Tribunal de Polícia de Amesterdão, por decisão datada de 25.03.1987 (transitada em julgado), como autor de crimes de roubo tentado e de uso de arma, na pena de 2 semanas de prisão, suspensa;

1.22.9. Foi julgado e condenado pelo Tribunal de Polícia de Utrecht, por decisão datada de 11.10.1985 (transitada em julgado), como autor de crimes de roubo, em pena de multa;

1.23. O arguido BB tem antecedentes criminais. Assim, designadamente:

1.23.1. Por factos datados de 3 de Dezembro de 2003, foi julgado e condenado pelo Tribunal de Comarca de Haarlem, por decisão datada de 13.01.2004 (transitada em julgado), como autor de crime de posse de droga, previsto pelo artigo 2, alínea C, da Lei da Droga (Opiumwet), em pena de multa;

1.23.2. Por factos datados de 2001, foi julgado e condenado pelo Tribunal de Polícia de Amesterdão, por decisão datada de 26.11.2004 (transitada em julgado), como autor de crime de fraude na obtenção de subsídio, na pena de 60 horas de trabalho comunitário;

1.23.3. Por factos datados de 1997, foi julgado e condenado pelo Tribunal de Amesterdão, por decisão datada de 09.12.1998 (transitada em julgado), como autor de crime rodoviário, na pena de 2 semanas de prisão;

1.23.4. Foi julgado e condenado pelo Tribunal de Amesterdão, por decisão datada de 19.05.1995 (transitada em julgado), como autor de crimes de posse de arma, em pena de multa;

1.23.5. Foi julgado e condenado pelo Tribunal de Zwolle-Lelystad, por decisão datada de 29.1 O .1991 (transitada em julgado), como autor de crimes de roubo com arrombamento, na pena de 9 meses de prisão;

1.23.6. Foi julgado e condenado pelo Tribunal de Amelo, por decisão datada de 31.05.1990 (transitada em julgado), como autor de crime de roubo com arrombamento, na pena de 1 mês de prisão;

1.23.7. Foi julgado e condenado pelo Tribunal de Amesterdão, por decisão datada de 05.07.1989 (transitada em julgado), como autor de crimes de roubo, na pena de 3 meses de prisão;

1.23.8. Foi julgado e condenado pelo Tribunal de Amesterdão, por decisão datada de 27.11.1986 (transitada em julgado), como autor de crime de dano, em pena de multa;

1.24. O arguido AA tem antecedentes criminais. Assim, designadamente:

1.24.1. Por factos datados de 19 de Março de 1998, foi julgado e condenado pelo Tribunal de Almelo, na Holanda, por decisão datada de 29.09.1998 (transitada em julgado), como autor de crime de participação em organização criminosa e de tráfico de estupefacientes previsto pelo artigo 3, alínea A, da Lei da Droga (Opiumwet), na pena de 30 meses de prisão;

1.24.2. Por factos datados de 25.06.1988, foi julgado e condenado pelo Tribunal de Ratingen, na Alemanha, por decisão datada de 16.02.1989 (transitada em julgado), como autor de crime de distúrbio qualificado do trânsito, com coacção em simultâneo, em pena de multa e de proibição de conduzir;

1.24.3. Por factos datados de 19.12.1989, foi julgado e condenado pelo Tribunal de Rheda- Wiedenbrück, na Alemanha, por decisão datada de 06.09.1990 (transitada em julgado), como autor de crime de coacção com distúrbio qualificado do trânsito, por preparação de um obstáculo, em pena de multa;

1.24.4. Por factos datados de 30.06.1991, julgado e condenado pelo Tribunal de Gronau, na Alemanha, por decisão datada de 31.01.1992 (transitada em julgado), como autor de crime de coacção com distúrbio qualificado do trânsito, por preparação de algo semelhante a um obstáculo, em pena de 3 meses de prisão;

1.24.5. Por factos datados de 21.01.1992, foi julgado e condenado pelo Tribunal de Steinfurt, na Alemanha, por decisão datada de 16.11.1992 (transitada em julgado), como autor de crime de condução sem carta, em pena de 5 meses de prisão, suspensa por 3 anos;

1.24.6. Por factos datados de 30.01.1996, foi julgado e condenado pelo Tribunal de Gronau, na Alemanha, por decisão datada de 19.06.1996 (transitada em julgado), como autor de crime de coacção com distúrbio qualificado do trânsito, e oposição a um funcionário em exercício das suas funções, em pena de 10 meses de prisão e de proibição de conduzir até 18.12.1997;

1.24.7. Por factos datados de 1996, foi julgado e condenado pelo Tribunal de Münster, na Alemanha, por decisão datada de 16.11.2000 (transitada em julgado), como autor de crimes de fraude fiscal, em pena de multa;

1.25. O arguido BB concluiu o ensino secundário obrigatório. Durante cerca de 24 anos exerceu a profissão de motorista de veículos pesados. Abandonou essa actividade na sequência de um acidente de viação, tendo ficado incapacitado de trabalhar por cerca de oito meses, após o que se passou a dedicar a trabalhos ocasionais, como electricista ou canalizador. O arguido não tem quaisquer familiares a residir em Portugal. Não recebe visitas no Estabelecimento Prisional. Estando no Estabelecimento Prisional de Caxias desde 28.09.95, tem mantido um comportamento institucional adequado, não estando integrado em qualquer actividade laboral.

1.26. O arguido AA nasceu no seio de uma família que emigrara da Holanda para o Canadá. Aos 4 anos de idade, o seu agregado familiar regressou à Holanda. Estudou até aos 22 anos de idade, frequentando o ensino superior. Fixou residência na Alemanha, onde, à data dos factos vivia com uma companheira e um filho menor. Não tem quaisquer familiares a residir em Portugal;

1.27. O arguido CC confessou os factos de que vinha acusado, contribuindo de forma relevante para a descoberta da verdade.

2. Factos não provados.

Discutida a causa, e de entre os relevantes para a decisão da causa, não lograram provar-se os seguintes factos:

2.1. Mencionados na acusação:

2.1.1. Que tivesse sido o arguido AA a apetrechar o veleiro MARCH com equipamento que lhe permitisse navegar em segurança (GPS, radar, telefone, etc);

2.1.2. Que os arguidos BB, AA e CC, a bordo do March, tivessem entrado no porto de Barbate, Espanha, apenas em 10 de Julho de 2005, e que tivessem deixado esse porto no dia 11 dos mesmos mês e ano (1) ;

2.1.3. Que a razão pela qual o veleiro MARCH foi rebocado para o porto de Faro fosse a de tal porto ser "o mais próximo e o mais seguro" (2);

2.2. Alegados na contestação do arguido BB:

2.2.1. Que o arguido não tivesse o domínio dos factos nas circunstâncias em que foi encontrado e detido;

2.2.2. Que o arguido não tivesse a intenção de entrar no espaço europeu e, muito menos, em Portugal;

2.2.3. Que o produto estupefaciente apreendido não fosse do arguido;

2.2.4. Que no acto de primeiro interrogatório como arguido detido, o arguido BB não tivesse percebido a razão de ser de qualquer das perguntas do Juiz de Instrução Criminal, designadamente por ter sido deficiente a tradução do que era dito em português. (fim de transcrição)

2.2 Perante esta factualidade, o Tribunal de Faro teve como 'claramente demonstrada a comparticipação (co-autoria material) dos arguidos num crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º, nº 1, e 24º, al. c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela Anexa I-C', sendo que 'os factos cometidos pelos arguidos integram, no ordenamento jurídico criminal holandês, a prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto pela conjugação dos artigos 3, corpo e alínea A, e 11, n.º 5, da Opiumwet' .

E, tendo por aplicável a citada Lei Holandesa, condenou os arguidos nas penas inicialmente referidas.

3. O recorrente não põe em causa a factualidade dada como provada, nem a respectiva subsunção jurídico-penal, nem a aplicação da lei holandesa, contestando, tão só, a medida da pena aplicada a cada arguido pelo crime de tráfico de estupefacientes (3).

Invoca, em síntese, a intensidade do dolo (propósito criminoso 'programado, mantido durante meses, pressupondo qualificações, vontade e competências acima da média'), o 'elevadíssimo' grau de ilicitude e do alarme social inerentes à conduta dos arguidos, as correspondentes 'superlativas' necessidades de prevenção geral (tráfico internacional) e especial (aqui, acentuadas pelos antecedentes criminais), defendendo que as penas 'devem ser fixáveis no terço superior da penalidade aplicável' .

Pretende, em suma, a aplicação de uma pena de cinco anos de prisão para o arguido AA e de quatro anos e seis meses de prisão para cada um dos arguidos BB e CC .

3.1 Para melhor enquadramento da questão - e embora a aplicabilidade da lei holandesa não venha questionada - afigura-se adequado ter presente as seguintes considerações prévias, expostas na decisão sob recurso :

(…)

"4.1. Aplicabilidade da lei penal portuguesa e da lei penal holandesa.

Cumpre desde logo deixar claro que a lei penal portuguesa tem aplicação nos presentes autos, por via do disposto no artigo 5°, nº 2, do Código Penal, não vigorando no caso concreto a restrição à aplicação da lei portuguesa decorrente do n° 1 do artigo 6° do mesmo código.

E mais, em adaptação do direito interno à Convenção das Nações Unidas de 1988, estabelece o artigo 49° do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, sob a epígrafe 'aplicação da lei penal portuguesa':

"Para efeitos do presente diploma, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional:

a) (…);

b) Quando praticados a bordo de navio contra o qual Portugal tenha sido autorizado a tomar as medidas previstas no artigo 17° da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas de 1988 ".

Importa, porém, considerar o disposto pelo artigo 6°, nº 2, do Código Penal: "Embora seja aplicável a lei portuguesa, nos termos do número anterior, o facto é julgado segundo a lei do país em que tiver sido praticado sempre que esta seja concretamente mais favorável ao agente. A pena aplicável é convertida naquela que lhe corresponder no sistema português, ou, não havendo correspondência directa, naquela que a lei portuguesa prever para o facto ".

Os factos provados quanto ao tráfico de droga ocorreram em Alto Mar, mas a bordo de uma embarcação de pavilhão holandês. De acordo com as regras e princípios de direito internacional do Mar que, quer no ordenamento