Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam nesta 3ª secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. O cidadão AA, de nacionalidade russa e com os demais sinais dos autos, foi detido no dia 29 de Maio de 2020, na ……, em cumprimento de um mandado de detenção internacional.

Apresentado no dia seguinte ao Mº juiz do Tribunal judicial da comarca ……, foi tal detenção validada, nos termos do artº 53º, nº 6 da Lei 144/99, de 31/8.

Em 2/6/2020, sob promoção do MºPº, foi autorizada a audição do extraditando ….., perante um Sr. juiz desembargador.

No dia 3/6/2020 teve lugar a audição do extraditando, perante juiz desembargador indicado pelo Exmº Presidente do Tribunal da Relação ….., finda a qual foi determinado que o mesmo aguardasse os ulteriores termos do processo em liberdade, sujeito a apresentações semanais no posto da PSP da área da sua residência e proibido de se ausentar da Região Autónoma ……….

Nessa diligência foi arguida pela defesa do extraditando a nulidade a que alude o artº 120º, al. c) do CPP e, em alternativa, uma irregularidade processual, por violação do estatuído no artº 92º, nº 3 do mesmo diploma e, bem assim, foi suscitada a incompetência do Tribunal judicial da comarca ……. Em despacho ditado para a acta foram desatendidas as pretensões do extraditando.

Em 17/6/2020 o extraditando ofereceu oposição e, em 6/7/2020, veio interpor recurso dos despachos ditados para a acta na diligência que teve lugar em 3/6/2020. Tal recurso não foi admitido, por despacho proferido em 15/7/2020 e face ao estatuído no artº 49º, nº 3 da Lei 144/99, de 31/8. Deduzida reclamação, foi a mesma desatendida por decisão proferida pela Exmª Vice-Presidente do STJ em 8/9/2020. Interposto recurso dessa decisão para o Tribunal Constitucional, encontra-se o mesmo pendente.

Em 23/7/2020, o extraditando arguiu a nulidade do despacho que não admitiu aquele recurso, por alegada omissão de pronúncia.

Tal arguição de nulidade foi desatendida por despacho de 30/7/2020, do qual foi interposto recurso para o STJ em 7/9/2020, não admitido por despacho de 15/9/2020.

Em 28/8/2020, o Ministério Público veio promover o cumprimento do pedido de extradição para efeitos de procedimento criminal apresentado pela Federação da Rússia para entrega do ora recorrente, porquanto aí corre termos um processo no qual este está acusado da prática de factos subsumíveis ao tipo legal de crime previsto e punível pelo nº 4 do artº 159º do Código Penal russo, “ao qual corresponde, em abstracto, a pena de prisão até 10 anos”, factos que “encontram correspondência no ordenamento jurídico português nos artigos 217º e 218º do Código Penal e artigo 87º do Regime Geral das Infracções Tributárias”, juntando ainda o despacho proferido em 20/8/2020 pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em substituição da Srª Ministra da Justiça, no qual declara admissível o pedido de extradição formulado.

Em 4/9/2020 foi proferido despacho verificando a suficiência dos elementos que instruem o pedido e a viabilidade deste, autorizando a audição do extraditando por juiz desembargador na .......

Em 15/9/2020, o extraditando suscitou a nulidade do despacho proferido em 4/9/2020, alegando que as diligências aí ordenadas já foram efectuadas, razão pela qual importam na prática de acto inútil, mostrando-se aliás esgotado o poder jurisdicional nessa matéria, nulidade que foi desatendida por despacho de 6/10/2020 (al. a) do mesmo), do qual foi interposto recurso pelo extraditando em 11/11/2020. Tal recurso foi admitido para subir com o “que vier a ser interposto da decisão final”. O MºPº respondeu suscitando, como questões prévias, a irrecorribilidade da decisão, face ao estatuído no artº 49º, nº 3 da L. 144/99, de 31/8 e, de outro lado, a rejeição do recurso também por se mostrar interposto decorrido que estava o prazo legal para o efeito.

Em 16/9/2020 teve lugar a audição do arguido, no âmbito da qual o extraditando declarou opor-se “à execução do pedido de detenção provisória com vista à extradição e à consequente entrega às autoridades russas” e, bem assim, que não renuncia ao princípio da especialidade. Concedido o prazo de 8 dias para oferecer a sua oposição, o extraditando requereu cópia integral dos autos de extradição e que o prazo para oferecer oposição se iniciasse apenas “após serem facultados os autos à defesa”, pretensão cujo conhecimento o Exmº juiz desembargador que presidia à diligência reservou para apreciação da titular dos autos.

Em 21/9/2020 veio o extraditando arguir a nulidade do despacho proferido pelo Exmº juiz desembargador que presidiu à diligência, por omissão de pronúncia. Tal arguição foi desatendida por despacho proferido em 6/10/2020, aí se considerando “perfeitamente legítimo” que o Exmº juiz que presidiu à diligência tenha relegado a apreciação do requerido para a titular dos autos (al. b) desse despacho). Nesse mesmo despacho, foi concedido o acesso do extraditando aos autos e, bem assim, foi deferido o seu pedido para que o prazo (de 10 dias) para deduzir oposição apenas se iniciasse “a partir do envio do e-mail respectivo”.

Em 27/10/2020, o extraditando ofereceu a sua oposição:

«I – Questão prévia:

Da invalidade do despacho de admissibilidade formal do pedido de extradição a que alude o ponto 7) da douta promoção do MP (a que corresponde o despacho proferido a fls. 287 e ss).

1. Sem prejuízo das nulidades processuais já arguidas, e sobre as quais não foi até ao presente momento processual proferido qualquer despacho que as apreciasse, compulsados os autos, verifica-se que o despacho de admissão formal do pedido de extradição não foi proferido por Sua Excelência, Sra Ministra da Justiça (cfr. fls.. 287 e ss).

2. Tendo antes tal acto sido praticado por entidade destituída de competência material para esse efeito,

3. Tanto mais que, não invoca ao abrigo de que normativo legal, pratica tal acto,

4. Ainda assim, e independentemente dessa circunstância, sempre se diria que o referido acto apenas poderia ser praticado pela Exma Sra Ministra da Justiça, atenta à Orgânica do próprio Ministério da Justiça, e das competências e atribuições que lhe são confiadas pelo diploma legal que aprovou a orgânica do Governo que se encontra em exercício de funções, a qual estava em vigor à data da prática do mencionado despacho.

5. Pelo que, o referido despacho por ter sido praticado por entidade materialmente incompetente, padece o mesmo de invalidade à luz do CPA,

6. Vício esse que é cominado com a nulidade que ora se argui expressamente para todos e os devidos efeitos legais.

7. Não podendo em virtude de tal circunstância os presentes autos prosseguirem, por tal questão se lhes afigurar cronológica e logicamente precedente.

II - Da Oposição

8. Na sequência de detenção de que o extraditando foi alvo, em 29.05.2020 na área geográfica correspondente ao Concelho ......, Comarca ......, o MP junto do DIAP ....., Comarca ......, apresentou o ora extraditando para efeitos ínsitos no disposto no n.º 5 do art.º 53.º da LCJ à Mma JIC do Juízo de Instrução ......

9. A audição foi precedida - lógica e cronologicamente - conforme já retro referimo-nos do acto de detenção engendrado pela PSP da Esquadra ....., no âmbito do qual, procederam à constituição do detido como arguido cfr resulta de fls 28, 29, levando inclusivamente a que fosse elaborado por parte do OPC Auto de notícia por detenção, conforme resulta de fls 57, e 58 dos presentes autos.

10. Tendo o mesmo, perante aquele órgão de polícia criminal prestado inclusivamente TIR- cfr. fls 30.O interrogatório do detido, ora extraditando, a que se alude no número um da presente oposição, teve lugar no dia 30.05.2020 (cfr acta de fls 75 a 78 dos autos), perante a Mma JIC que se encontrava de turno (sábado) no Juízo de Instrução Criminal ....., da Comarca .......

11. No âmbito da qual, procedeu-se ao interrogatório do extraditando- investido das prerrogativas e estatuto inerente às de arguido detido-, por parte da referida autoridade judiciária, que decidiu manter a sua detenção, validando-a, aguardando este a ulterior tramitação do processo detido no Estabelecimento Prisional ....., na sequência da emissão de mandados de condução emitidos por parte daquela autoridade judiciária.

12. Por despacho proferido pela Exma Sra Procuradora Coordenadora do DIAP da Comarca ...... (fls 83 e 84 dos autos) foi ordenada a remessa do expediente para o MP junto do Tribunal da Relação de ….., enquanto autoridade competente e encarregada de dar encaminhamento ao pedido de cooperação com as autoridades Russas ínsito no mandado de detenção internacional.

13. Em 2 de junho de 2020 pelas 16h10 minutos, foi recepcionado e posteriormente incorporado nos autos uma comunicação expedida via email, tendo como remetente – “MP ….. TR” e destinatário “BB” Técnica de Justiça, em exercício de funções no DIAP ....., Comarca ......, da qual consta o seguinte :

“Audição amanhã pelo Sr. Desembargador Dr. EE mas desconheço a hora. Mais alguma coisa é só dizer….

O Número do processo é o 1149/20.9YRLSB da .. Secção.

A Sra PGA é a Dra. CC e a Sra Juíza Desembargadora do Processo é a Dra DD.

Obrigada…”. Fim de citação

14. A mencionada comunicação foi instruída com um anexo correspondente à douta promoção para cumprimento do pedido de extradição (fls 88, 89 e 90) subscrito por parte da Exma Procuradora-Geral Adjunta em exercício de funções junto do Tribunal da Relação ….., nos termos do qual, veio promover o cumprimento da extradição - nos termos em que se consideram integralmente reproduzidos para os devidos efeitos legais.

15. Da douta promoção, saliente-se a circunstância da PG-Adjunta do MP junto do Tribunal da Relação ….., ter requerido a autorização ao Juiz desembargador, a quem o processo fosse distribuído- para que fosse procedida a audição do detido no ....., perante o Excelentissimo Sr Juiz Desembargador, pois que o ora extraditando se encontrava detido no EP ......

16. Registados, autuados os presentes autos, foram os mesmos distribuídos à Exma Sra Desembargadora Relatora, da …. Secção Criminal do Tribunal da Relação …...

17. Em 02.06.2020 por despacho proferido pela Exma Sra Desembargadora Relatora, a fls 111 dos presentes autos, foi deferida a pretensão da Exma Sra PG-Adjunta do MP a que se alude em 9), determinando-se que a audição do detido tivesse lugar perante o Exmo Sr Desembargador, no ......

18. Tendo aqueles autos sido remetidos pela Direcção da Procuradoria da República da Comarca ...... ao … Juízo Local Criminal …. em 02.06.2020 pelas 17h00.

19. Em 03.06.2020 foi realizado o acto de audição do extraditando, conforme fls 116 e ss dos presentes autos.

20. Em face deste relato sumário da cronologia processual, urge atender desde já se à luz das normas jurídicas aplicáveis ao caso apreço, se existe impedimento formal ou substancial que obste pois, à extradição do cidadão já melhor id. para a Federação Russa.

21. Ora entendemos desde já que existe efectivamente circunstâncias impeditivas à execução do pedido de cooperação emitido pelas Autoridades Russas, no que respeita à extradição do extraditando, as quais passaremos desde já a salientar.

22. Conforme é consabido, o processo de extradição não visa o julgamento dos factos que fundamentam o respectivo pedido pelo Estado que o solicita,

23. Estando em causa tão só avaliar os requisitos legais para que essa mesma pretensão do Estado requerente, possa proceder ou improceder.

24. Tomando por referência este ponto de partida, debruçaremo-nos desde logo de questões inerentes à própria tramitação dos presentes autos que em si mesmo, inviabiliza, a execução do referido pedido de extradição de que o MP promoveu junto desse Venerando Tribunal da Relação de …...

I - Dos vícios e nulidades processuais.

25. Ora conforme decorre da LCJ designadamente do art.º 49.º n.1 é o Tribunal da Relação ….., designadamente uma das suas secções criminais, o tribunal territorial e materialmente competente para julgar o pedido de extradição.

26. Territorialmente, atenta ao local onde ocorreu a detenção e bem assim pelo facto do extraditando encontrar-se a residir na RAM;

27. Materialmente, atento ao disposto na al. c) do n.º 3 do art.º 12.º do CPP e n.º 2 do art.º 49.º da referida LCJ

28. Sendo certo que, excepcionalmente, o único acto processual de natureza judicial, que tenha lugar perante tribunal de 1.ª instância, e apenas quando não se torne possível- é a validação da detenção nos termos em que ocorreu nos presentes autos, isto é, nos termos do disposto no n.º 6 do art.º 56.º da LCJ.

29. Tendo os autos sido distribuídos à 5.ª secção criminal do Tribunal da Relação ….., deveria pois ser perante a Exma Sra Relatora que a audição do arguido se deveria efectivar.

30. Sendo que, a “delegação” de competência para a audição do detido noutro Magistrado Judicial, ainda que em com o mesmo estatuto em termos de carreira na judicatura, isto é, ainda que tivesse decorrido perante o Exmo Sr Juiz Desembargador, que actualmente exerce exclusivamente em comissão de serviço, segundo ordem dimanada do CSM, o cargo de Juiz Presidente da Comarca ......, impõe-se concluir, que o acto realizado em 3 de junho de 2020 foi concretizado perante entidade materialmente incompetente,

31. E ainda, não se observando a regra referente à prática do acto na sede do tribunal territorialmente competente, isto é, na cidade ….., no Edifício onde se encontra instalado o Tribunal da Relação …...

32. Pelo que, verificou-se o vício de incompetência material e territorial, por violação das referidas normas legais,

33. Cuja violação é cominada com o vício de nulidade insanável, que ora se argui nos termos do disposto na al. e) do art.º 119.º do CPP.

34. O mesmo se dizendo-se relativamente à incompetência territorial a qual fora arguida tempestivamente naquele acto, e que ex novuum, e para efeitos de defesa, ora se argui para todos e os devidos efeitos legais.

35. Por outro lado, o mesmo se refira, relativamente a ausência do Ministério Público naquele concreto acto processual.

36. Com efeito, se é certo que, o Exmo Juiz que presidiu a referida diligência tem a categoria de Juiz Desembargador colocado no Tribunal da Relação ..….., mas com funções suspensas em virtude das funções que assumiu no âmbito da comissão de serviço que lhe foi confiada, durante o mandado para Presidente do Tribunal da Comarca ......,

37. Idêntico raciocínio, não se poderá desenvolver, salvo melhor opinião, relativamente ao Magistrado Ministério Público que assegurou a referida diligência.

38. Com efeito, junto ao Tribunal da Relação ….., e nos termos do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e da LOSJ exercem funções Procuradores-Gerais Adjuntos.

39. In casu, e conforme resulta da própria acta da diligência, esteve presente a representar o MP, um magistrado que em termos de carreira ocupa o cargo de Procurador da República.

40. E estando a mesma, legitimada a praticar actos no âmbito da jurisdição territorial e material da Comarca .......

41. Vale isto por dizer que, e smo, que, na diligência em apreço, o Estado Português, não se fez representar pela autoridade com a competência material para o efeito, designadamente, por um Procurador-Geral Adjunto a quem inicialmente tivesse sido atribuído inicialmente a possibilidade de praticar actos, no âmbito da jurisdição que é reconhecida e legalmente atribuída ao MP junto ao Tribunal da Relação …...

42. Pelo que, tal preterição, corresponderá à falta de promoção do MP-que não estava representado naquele acto, pois que a Exma Sra Procuradora da República não tem poderes funcionais para praticar actos que caibam na jurisdição legalmente atribuída ao MP junto desse Tribunal, e concomitante tal situação é cominada com o vício de nulidade insanável previsto na al. b) do art.º 119.º do CPP que ora se argui expressamente para todos e os devidos efeitos legais.

43. Pelo que, o douto despacho referido em 11) é nulo por violação do princípio do juiz natural previsto no n.º 9 do art.º 32.º da CRP.

44. Pelo que, a interpretação contida no despacho do Exmo Juiz Desembargador sede de audição do arguido a que se alude em 13), no sentido de interpretar o disposto no n.º 3 do art.º 53.º da LCJ como sendo possível a existência de “delegação” de jurisdição para apreciar uma determinada causa atribuída ab initio a um outro juiz, designadamente através de carta precatória, afigura-se-nos materialmente inconstitucional por violação do disposto no n.º 9 do art.º 32.º da CRP, e do principio do juiz natural.

45. Vício esse que desde já se invoca.

46. Como também se invoca, a nulidade insanável decorrente, da preterição da presença obrigatória de defensor no acto a que se alude 2), uma vez que, sendo o arguido desconhecedor da língua português, impunha-se obrigatoriamente a presença de advogado, nos termos do disposto no art.º 64 n.º 1 al.d),

47. Nulidade essa prevista na al.c) do art. 119.º do CPP.

48. E bem assim a preterição do direito do mesmo em se fazer assistir de interprete da sua confiança durante o acto de audição, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 92.º do CPP,

49. Situação essa que in casu, conforme resulta da acta de audição a que se refere em 13) foi obstruída pela autoridade judiciária que presidiu à mencionada diligência.

50. Ora a interpretação contida no douto despacho constante em acta, quanto a este concreto aspecto, no sentido de que não assiste ao arguido e à sua defesa o direito de se fazer assistir por interprete da sua confiança, não obstante o interprete nomeado pelo tribunal- e que não visava substitui-lo mas antes assessorar a própria defesa na comunicação entre arguido e defensor na própria diligência é materialmente inconstitucional, por violação do disposto no n.º 1 do art.-º 32.º da CRP e do principio da igualdade de armas e de um processo equitativo.

51. Por outro lado, e ainda como causa de nulidade insanável aponta-se a ausência do arguido, na sala onde decorreu a referida diligência processual, já que, o detido foi interrogado por recurso de meia comunicação à distancia designadamente por vídeo-conferência.

52. Ora, à data, encontrava-se já em vigor a Lei 16/ 2020 de 29 de Maio, a qual impunha a presença do arguido nos termos que resultam do disposto no art.º 6.º-A n.º 5 e n.º 2 al a).

53. Ora a preterição da presença física do arguido, corresponde materialmente a sua ausência, a qual sendo obrigatória por lei, é cominada com o vício de nulidade insanável a qual desde já se argui nos termos do disposto al. C) do art.º 119.º do CPP.

54. Por outro lado, existem razões de ordem material que impedem a procedência da execução do mandado de extradição, desde logo, por não se encontrar expressamente traduzido a disposição legal incriminadora do código penal russo, a que se alude como sendo equiparada à norma incriminadora existente no ordenamento jurídico português, designadamente no RGIT;

55. Além do mais, o extraditando está impossibilitado de exercer o contraditório no que respeita a esse juízo de equiparação e de subsunção das aludidas normas penais incriminadoras- entre o Estado Requisante e o Estado Português, uma vez que não dispõe de qualquer elemento documental, designamente dos autos que terão motivados a emissão do pedido de extradição por parte do Estado Russo,

56. E que se torna necessário, pois que, não basta para que haja extradição alegar que existe uma coincidência normativa entre normas penais incriminadoras entre o estado requisitante e o Estado Executante,

57. É, pois, necessário, que seja conferia a possibilidade ao extraditando de analisando os factos em apreço, verificar se efectivamente são subsumíveis às normas incriminadoras referidas na promoção de execução da extradição.

58. Com efeito, a interpretação do disposto no art.º é violadora do princípio constitucional do Contraditório, corolário do princípio do Estado de Direito ínsito no art.º 3.º da CRP,

59. Pelo que se requer desde já tendo em vista esse fito que que seja notificado o Estado Russo no sentido de juntar ao pedido de extradição os elementos que permitem ao extraditando subsumir as normas penais incriminadoras indicadas na douta promoção.

60. Por fim, refira-se que, in casu o processo de extradição não se encontra Ministra dMinsiu, não tendo sido emitido pela entidade competente, violando-se o disposto no art 34.º a 44.º da LCJ.

61. Como obstáculo à referida procedência da extradição refira-se que a existência da convenção internacional subscrita entre Portugal e a Rússia, em matéria de extradição, no ano de 1886, não contempla no catálogo de crimes pelos quais admitam a possibilidade de extradição, o crime que é imputado ao ora extraditando, pelo que deverá pro esta via improceder o pedido de extradição.

62. Adite-se ainda a circunstância de na 2.ª diligência aprazada e em que foi efectivada a audição do extraditando, a questão da incompetência material coloca-se e invoca-se nesta sede, por se nos afigurar verificar tal vício.

63. Com efeito, urge atender que tal diligência teve lugar perante o Exmo Sr Juiz Desembargador, que na 1.ª diligência definiu o estatuto coactivo do extraditando, aplicando entre outras, a medida de coação de obrigação de apresentação periódica junto da EIC da sua residência e bem assim de entrega do passaporte e proibição de saída da RAM.

64. Portanto, aplicação de mdc tipificada no art.º 200.º do CPP.

65. Ora, dessa circunstância dimana o impedimento de participação por parte do Exmo Sr Magistrado Judicial, nesta 2.ª diligência, nos termos previstos no art.º 40.º al. a) do CPP.

66. Sendo que, a sua intervenção nos presentes autos, após a aplicação de tal mdc, é cominada com a nulidade de todos os actos por si praticados, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 41.º do CPP o que ora se argui expressamente para todos e os devidos efeitos legais.

67. Por outro lado, verifica-se de igual modo o já apontado vício de incompetência material, quanto à 2.ª diligência realizada, na qual interveio em representação do MP a Exma Sra Procuradora da República, destaca em comissão de serviço para a Comarca ......, como Procuradora Coordenadora do Tribunal Judicial da Comarca ......

68. Encontrando-se, pois, destituída, smo, de poderes - funcionais, para intervir no referido acto processual, atenta ao regime previsto na LOSJ.

69. Incompetência material essa, que ora se argui expressamente, para todos e os devidos efeitos legais.

Da Prova:

1. Documental- a já requerida

2. Audição do extraditando».

O Ministério Público pugnou pela improcedência da oposição.

Em 11 de Maio de 2021 foi proferido acórdão, decretando a extradição requerida.

Inconformado, o extraditando recorreu da decisão final “e bem assim dos despachos interlocutórios proferidos a fls 120, FLS 119, despacho proferido a 14.04.2021, 15.07.2020 dos presentes autos”, requerendo a instrução do recurso “com os recurso interpostos dos despachos interlocutórios proferidos em 11/11/2020 e bem assim do recurso interposto do despacho interlocutório o qual fora de igual modo admitido por despacho a 06/07/2020, com vista a serem apreciados com o recurso da decisão final proferida”, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«1. Vem o presente recurso interposto da decisão final proferido pela .. Secção do Tribunal da Relação de ….. por se considerar que verificam-se i) situações exógenas a própria decisão que a inquinam, designadamente nulidades insanáveis; ii) e bem assim vícios intrínsecos da própria decisão cominados com o vício de nulidade, conforme infra se aduzirá.

2. Para além disso tem como objecto o presente recurso os despachos interlocutórios proferidos e que se encontram identificados no requerimento de interposição de recurso, designadamente a fls 120, 119, despacho proferido a 14.04.2021, 15.07.2020 dos presentes autos.

3. Declara o Recorrente que mantém interesse na apreciação dos demais recursos interpostos referentes à decisões interlocutórias e que foram admitidos nos presentes autos, e que com este deverão ser de igual apreciados, designadamente o recurso de 06.07.2020 e de 24.09.2020, Os quais deverão subir com os presentes autos.

4. Nos termos do disposto no art.º 46 n.º 3 da LCJI: “3 - A fase judicial é da exclusiva competência do tribunal da Relação e destina-se a decidir, com audiência do interessado, sobre a concessão da extradição por procedência das suas condições de forma e de fundo, não sendo admitida prova alguma sobre os factos imputados ao extraditando.”

5. Por seu turno, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 421.º do CPP: “ São sempre convocados para a audiência o Ministério Público, o defensor(…)”.

6. Por outro lado, atendendo a que o tribunal da Relação julga este tipo processo como 1.ª dir-se-á que para além da presença do defensor em audiência a realizar- se no tribunal da Relação, impor-se-á de igual a notificação para comparência do próprio extraditando, qua tale sucede com as situações em que ocorre com o arguido que é julgado num tribunal de 1.ª instância, de categoria hierárquica imediatamente inferior ao do Tribunal da Relação.

7. Posto que, será aplicável in casu o disposto no n.º 10 do art.º 113.º do CPP.

8. Ora em nenhum momento processual foi determinado nem efectivado a notificação quer do defensor quer do extraditando para comparecer em audiência, ainda que, apenas para produzir alegações.

9. Constitui um direito do extraditando estar presente e ser ouvido pelo tribunal sempre que o mesmo puder tomar alguma decisão que lhe possa afectar pessoalmente conforme decorre da al. b) do n.º 1 do art.º 65.º do CPP.

10. Ora tal preterição redundou necessariamente, numa ausência quer do defensor quer do arguido em audiência a ser realizada em sede de processo de extradição, designadamente, para efeitos de produção de alegações,

11. O que de resto, havia inclusivamente, sido reconhecido por despacho da Exma Sra Juiza Desembargadora- Relatora a flss… no sentido do mesmo se pronunciar se pretendia produzi-las oralmente ou por escrito.

12. Pelo que, tal preterição determinou concomitantemente, que os autos não fossem à vista do ora signatário conforme o impõe o disposto no n.º 2 do art.º 56.º do referido diploma legal.

13. Situação essa cominada com vício e irregularidade processual, que ora se argui expressamente para todos e os devidos efeitos legais,

14. E concomitantemente determinou a ausência do extraditando e do defensor na audiência,

15. Consubstanciando a sua ausência uma nulidade insanável nos termos do disposto na al. c) do art.º 119.º do CPP e que expressamente se invoca;

16. O tribunal a quo não apreciou todas as questões que foram suscitadas pelo recorrente em sede de oposição deduzida.

17. Designadamente a circunstância da existência de tratado internacional bilateral entre Portugal e o Estado Requisitante, e a qual se encontra em vigor.

18. Ora determina o disposto no n.º 1 da al. c) do art.º 378.º do CPP que é nula a sentença quando o tribunal não se pronuncie sobre questões que estivesse obrigado a se pronunciar.

19. Ora a questão suscitada pela defesa, não foi em momento algum apreciado pelo tribunal recorrido e deveria sê-lo pois que, a existência do referido tratado internacional é impeditivo da pretensão do Estado requisitante, pela circunstância de não se encontrar tipificado o crime pelo qual se requer a extradição do recorrente.

20. Neste sentido, e por força da aplicação da referida norma por força do n.º 4 do art.º 425.º do CPP o douto acórdão está ferido do vício de nulidade

21. Relativamente aos fundamentos recursivos do despacho de fls 116 importa referir que logo no início da diligência de audição do extraditando, o mandatário do arguido compareceu na sala de audiência (designadamente na sala em que normalmente se realizam os julgamentos dos processos que correm termos nos Juízos de Execução ....., sita no Palácio da Justiça, onde se encontra também instalado o Juízo Local Criminal ....., J..) assessorado por intérprete de língua Russa, expondo ao Exmo Sr. Juiz que a presidiu a sua intenção, em se fazer acompanhar durante a realização da mesma, daquele, para poder- caso fosse necessário, estabelecer comunicação com o Extraditando.

22. Porém, essa pretensão foi desde logo vedada.

23. Com efeito, e sem mais delongas, o Exmo Sr Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca ......, Juiz Desembargador, proferiu o despacho que constitui objecto do presente recurso, e cujos fundamentos de indeferimento da pretensão do Extraditando, consideram-se integralmente reproduzidos para todos os devidos efeitos legais nesta sede.

24. Afigurando-se o douto despacho sob escrutínio, violador das suas garantias constitucionais de defesa.

25. Na verdade e conforme resulta do disposto no n.º 3 do art.º 92.º do CPP: “3- o arguido pode escolher, sem encargo para ele, interprete diferente do previsto no anterior, para traduzir as conversações com o seu defensor.”.

26. Ora, o Exmo Sr Juiz Presidente da Comarca ....., Juiz Desembargador, entendeu que in casu “(…) Tendo em conta que este Tribunal é um órgão de soberania Portuguesa e que já nomeou um intérprete para auxiliar em toda a diligência, não se verifica um motivo válido para que outro intérprete esteja presente nesta audição.” Acresce que o Tribunal não conhece a pessoa em questão, não sabe de quem se trata, não sabe qual é a sua vida profissional,

27. não podendo, pois, permitir a sua presença nesta audição, que é restingida aos intervenientes processuais identificados pelo Código do Processo Penal.”

28. Em face dos fundamentos adu