Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido, com a identificação que consta dos autos, interpõe recurso do acórdão de 23.2.2022 do tribunal coletivo do Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., comarca ..., que o condenou, como reincidente, pela autoria de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às tabelas I-A e I-B, a ele anexas e 75.º e 76.º, do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. Discordando da condenação como reincidente e da medida da pena aplicada, que pretende ver reduzida, apresenta motivação, de que extrai as seguintes conclusões (transcrição):

«1. Com o devido respeito pelo douto Tribunal a quo, que é muito, o recorrente não pode conformar-se com a decisão proferida pelo douto acórdão de que ora se recorre.

2. Não vislumbra o recorrente, e com o devido respeito, face aos factos dados como provados, que haja sido condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, como reincidente, p. e p. pelos art.º 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às tabelas I-A e I-B, e anexas a tal diploma e art.ºs. 75.º e 76.º, ambos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

3. Atendendo à matéria efetivamente dada como provada pelo Tribunal a quo no seu douto Acórdão, é nosso entendimento que a decisão concretamente proferida contraria o objetivo da política criminal que a lei perspetiva e que a justiça não pode subtrair-se, que é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes,

4. uma vez que condenou o recorrente em pena de prisão de seis anos e seis meses, quando poderia e deveria, tendo em conta a prova produzida, e tendo em conta as concretas necessidades de prevenção geral e especial, e as circunstâncias que depunham a favor e contra o mesmo, condenado numa pena de cinco anos.

5. No caso sub judice o recorrente confessou os factos constantes do douto acórdão, dados como provados e mostrou arrependimento.

6. É ainda relativamente jovem, 46 anos, cresceu num contexto de um agregado numerosos, composto pelos pais e 11 irmãos, de situação financeira precária. O agregado mantinha uma dinâmica coesa e de entreajuda.

7. O recorrente frequentou o ensino apenas até ao 5º ano do ensino básico, após o que trabalhou numa serração, após onde se manteve vários anos. Posteriormente trabalhou na área da ....

8. Em reclusão concluiu o 9º ano de escolaridade, no âmbito da frequência do Curso Profissional ....

9. A partir de 2017 e até ter sido ordenada a sua prisão preventiva, o recorrente trabalhou, juntamente com o irmão, na área da ....

10. Na sua área de residência, bem como, nas localidades onde anteriormente residiu, não há qualquer registo de problemas ao nível do seu relacionamento interpessoal.

11. Em meados de 2018 iniciou uma relação em união de facto com BB, sendo esta que lhe tem prestado todo o apoio desde que se encontra recluído.

12. No que concerne à condenação do recorrente como reincidente, consideramos, com o devido e muito respeito que nos merece o tribunal a quo, que não se verificam os pressupostos materiais da reincidência.

13. Se, quanto ao preenchimento dos pressupostos formais não haverá nenhum reparo a fazer, o mesmo não se poderá dizer quanto aos pressupostos materiais.

14. O preenchimento do pressuposto material da reincidência tem, que assentar em factos concretos não bastando a mera menção ao certificado de registo criminal. Deve ser explicitado, designadamente da motivação para a prática dos factos, de ausência voluntária de hábitos de trabalho e sobre a personalidade do arguido, que permitam concluir que entre os crimes pelos quais cumpriu prisão e o crime em apreciação, existe uma íntima conexão, nomeadamente a nível de motivos e forma de execução, relevantes do ponto de vista da censura e da culpa, de molde a que possamos concluir que a reiteração radica na personalidade do arguido.

15. Exige-se, assim, “uma especifica comprovação factual, de enunciação dos factos concretos dos quais se possa retirara a ilação que a recidiva se explica por o arguido não ter sentido e interiorizado a admonição com o crime veiculada pela anterior condenação transitada em julgado e que conduz à falência desta no que respeita ao desiderato dissuasor”.(Cfr. entre outros os acórdãos do STJ de 26-03-08, proc. 4833/07- 3ª, e de 4-12-08, proc. 3774/08-3ª in

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)

16. Mesmo que estejamos perante uma íntima conexão entre os crimes reiterados decorrentes da prática de factos de natureza análoga, podia o Tribunal a quo, e com o devido respeito, ter considerado as circunstâncias da experiência criminógena da prisão, bem como da sua adição, que pudessem ter permitido concluir pela não verificação da qualificativa.

17. Pelo exposto, é nosso entendimento que, no caso concreto, tendo em conta tudo o que se acaba de referir quanto à determinação da medida da pena, tendo em conta as concretas exigências de prevenção geral e especial, bem como todas as circunstâncias que depõem a favor do recorrente, a pena aplicável ao mesmo, subsumível ao tipo legal do crime tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93, deveria ser de cinco anos de prisão.

18. O recorrente entende que deve ser apreciada a inconstitucionalidade da interpretação normativa do artigo 127º do Código Processo Penal, acolhida na decisão recorrida de que a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, permite o recurso às presunções de prova previstas nos artigos 349º e 350º do Código Civil, considerando e com o devido respeito, que tal interpretação ora colocada em crise viola as garantias de defesa e da presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, consagrados no artigo 32º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, bem como, do dever de fundamentar, estatuído no artigo 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa.

19. O recorrente considera, com o devido respeito, que o Tribunal recorrido deveria ter aplicado os princípios constitucionais supra referidos aquando da interpretação normativa do artigo 127º do Código de Processo Penal, enquanto expressão garante da minimização de equívocos irrefletidos quando se recorre a este tipo de prova, como resulta do acórdão recorrida quando formou a sua convicção sobre a verdade do facto e o seu convencimento da veracidade do mesmo, para lá da dúvida razoável, sustentando tal convencimento em elementos de prova que mesmo concatenados com outros não deveriam ter permitido formar a convicção do Tribunal a quo, pela verdade do facto e sua demonstrabilidade no que concerne à prática dos crimes em causa.

20. Foram violados, os artigos 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, 40.º, 70.º, 7.1º, 75.º e 76.º do Código Penal e artigo127.º do Código Processo Penal e 32.º da Constituição da República Portuguesa.»

3. Respondeu o Ministério Público, concluindo pela improcedência do recurso, nos seguintes termos:

a) Quanto à invocada inconstitucionalidade do artigo 127.º do CPP, dizendo, em síntese:

Que “o Tribunal Constitucional já se debruçou sobre problemas de constitucionalidade de normas que estabelecem presunções legais em matéria penal, tendo concluído pela sua admissibilidade, desde que seja conferida ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que a presunção se sustenta e que baste para tal a contraprova dos factos presumidos, não se exigindo a prova do contrário”, citando, a este propósito, o acórdão n.º 391/2015 do mesmo tribunal;

E que “tal como resulta do Acórdão em apreço, o Tribunal fundou a sua convicção quanto à matéria de facto dada como provada na análise da prova documental, pericial e testemunhal produzida em audiência de julgamento”, não havendo referência a fundamentação da decisão com base em presunções.

b) Quanto à reincidência e à medida da pena:

Que “como bem refere o tribunal encontram-se preenchidos todos os pressupostos formais e materiais da punição do arguido como reincidente estabelecidos no art.º 75.º do Código Penal”;

Que “o arguido não impugna os factos dados como provados e, designadamente, o facto dado como provado sob o ponto 19, pelo que, se impunha, como bem fez o tribunal, a condenação do arguido como reincidente por observância do requisito material, além do requisito formal plasmado no ponto 18 da matéria de facto dada como provada”.

Que, tendo em conta o disposto no artigo 76.º do Código Penal quanto à punição da reincidência, as elevadas exigências de prevenção geral – “atenta a frequência com que o crime de tráfico de estupefacientes é cometido neste país, incluindo esta comarca” e atendendo a que “o tráfico de estupefacientes é das atividades que mais corrói a sociedade em que vivemos e potencia o cometimento de variadíssimos outros tipos de crimes, gerando instabilidade social, problemas de saúde pública e desenquadramento laboral e familiar que acabam por ser suportados pela generalidade dos cidadãos” – e de prevenção especial – pois que “o arguido exerceu a atividade de venda de heroína e cocaína, consideradas drogas duras, nos termos descritos na matéria de facto dada como provada, revelando comportamento totalmente indiferente às normas em vigor e com total indiferença pelas anteriores condenações sofridas pela prática do mesmo ilícito de trafico de estupefacientes” –, a pena aplicada mostra-se adequada, não merecendo a decisão qualquer crítica».

4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto, subscrevendo a posição do Ministério Público em 1.ª instância, emitido parecer, também no sentido da improcedência do recurso, acrescentando, em síntese (transcrição):

a) Quanto à invocada inconstitucionalidade:

Que o “TC já teve oportunidade de se pronunciar por diversas vezes no sentido de que o recurso à prova indiciária e à prova por presunções judiciais é admissível em Direito Penal e em Direito Processual Penal e não fere quaisquer princípios constitucionais, nomeadamente os princípios da presunção de inocência (art. 32.º, n.º 2, da CRP), de que o princípio in dubio pro reo constitui uma decorrência, e da fundamentação das decisões judiciais (art. 205.º, n.º 1, do CRP)”, citando ainda os acórdãos 578/2016, 197/2017, 149/2018, 521/2018 e 444/2021 do mesmo Tribunal.

b) Quanto à reincidência:

Que o acórdão recorrido não é merecedor de censura, pois que “a factualidade provada mostra que o arguido:

- Cometeu, entre 05.2018 e 31.05.2021, um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22.01 (factos provados 1 a 15);

- Em razão da moldura penal abstracta do tipo e dos diversos factores destacados no acórdão, a prisão a aplicar não podia deixar de ser efectiva e de ter uma dura-ção superior a seis meses (págs. 31-34 do acórdão);

- Antes disso foi condenado no processo 5/10...., por acórdão transitado em 22.06.2012, na pena de 7 anos de prisão pela prática, no período compreendido entre 08.2010 e 07.02.2011, de um crime de tráfico de estupefacientes (al. c) do facto provado 17);

- Esteve ininterruptamente preso à ordem do processo 5/10.... entre 07.02.2011 e 07.12.2016 (facto provado 18).

Por outro lado, além da condenação no processo 5/10...., o arguido também já tinha sido condenado no processo 186/05...., por acórdão transitado em 07.01.2008, pela prática, em 2005, de um outro crime de tráfico de estupefacientes, esse em concurso efectivo com um crime de detenção de arma proibida, na pena única de 4 anos e 8 meses de prisão efectiva (al. b) do facto provado 17).

Ora, a despeito dessas duas anteriores condenações em penas de prisão efectiva pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes, o arguido foi incapaz de moldar o seu comportamento de acordo com as regras de direito e da sociedade e retomou a mesma actividade delituosa.

Conforme orientação expressa do STJ, «na reincidência específica ou homótropa, a verificação da ausência de efeitos positivos de anterior condenação surge, em regra, deduzida in re ipsa, sem necessidade de integração através de verificações adjacentes ou complementares: in re, porém, não como uma qualquer decorrência automática, apenas no sentido em que a relação entre a condenação anterior e a prática posterior de um mesmo crime, em condições semelhantes (como é o tráfico de estupefacientes) (…) revela suficientemente, em tal relação, que a condenação anterior não teve o efeito de advertência contra a prática de novo crime, isto é, que prevenisse a reincidência» [Acórdão de 28.02.2007, processo 07P09, www.dgsi.pt.]

Daí que, como se reconhece a propósito de uma hipótese com contornos semelhantes aos dos autos, «resultando da matéria de facto provada que:

- o recorrente acabou de cumprir em 07-06-2004 a pena de 2 anos de prisão em que fora condenado por tráfico de estupefacientes, e retomou em Outubro de 2005 essa sua actividade de venda de produtos estupefacientes a terceiros;

- não se tratou de um acto isolado de tráfico, antes era uma actividade continuada, traduzida em vendas de heroína e cocaína a um número expressivo de consumidores toxicodependentes;

Tratando-se de uma situação de homotropia de condutas, sendo relativamente reduzido o intervalo de tempo que mediou entre o termo da reclusão e o retomar do tráfico, e atendendo às características deste, tanto basta para se poder concluir pela falência da anterior condenação para a dissuasão da prática de novo crime, e, consequentemente, pela verificação do requisito da reincidência» [Acórdão do STJ de 24.01.2007, processo 06P4455, www.dgsi.pt. No mesmo sentido v. os acórdãos do STJ de 29.02.2012, processo 999/10.9TALRS.S1 (“estando em causa uma reincidência homogénea, ou específica, é lógico o funcionamento da prova por presunção em que a premissa maior é a condenação anterior e a premissa menor a prática de novo crime do mesmo tipo do anteriormente praticado (tráfico de estupefacientes): se o arguido foi condenado anteriormente por crimes do mesmo tipo e agora volta a delinquir pela mesma prática é liminar a inferência de que foi indiferente ao sinal transmitido, não o inibindo de renovar o seu propósito de delinquir”), e de 18.02.2016, processo 35/14.6GAAMT (“Se o arguido foi condenado anteriormente por crimes do mesmo tipo e volta a delinquir pela mesma prática é liminar a inferência de que lhe foi indiferente o sinal transmitido, não o inibindo de renovar o seu propósito de delinquir. Se em relação a uma criminalidade heterogénea ainda se pode afirmar a possibilidade de uma descontinuidade, ou fragmentação do sinal consubstanciado na decisão anterior, pois que o contexto em que foi produzida pode ser substancialmente distinto, provocando a falência das premissas para o funcionamento da presunção, não se vislumbra onde é que a mesma afirmação se possa produzir perante crimes do mesmo tipo”)]”.

c) Quanto à medida da pena:

Dizendo que todas as circunstâncias invocadas pelo recorrente “(com ressalva, por razões que não carecem de explicação, da «relativa» juventude do recorrente) foram sopesadas pelo tribunal colectivo” e que “por outro lado, à vista do grau de ilicitude dos factos, aferido, nomeadamente, pela nocividade dos estupefacientes traficados (heroína e cocaína), pela área geográfica onde o arguido desenvolvia a actividade ilícita (nos concelhos ..., ... e ...) e pelo respectivo tempo de duração (cerca de 3 anos), do dolo (directo e intenso), das consabidamente acentuadas necessidades de prevenção geral nos crimes de tráfico de estupefacientes, quer pelos bens jurídicos atingidos – “a vida, a integridade física, a liberdade de determinação dos consumidores de estupefacientes, (…) a saúde pública em geral” [João Luís de Moraes Rocha, Droga – Regime Jurídico, Legislação Nacional anotada Diplomas Internacionais, Livraria Petrony, Ld.ª, 1994, pág. 61.6] – quer pelos efeitos criminógenos que lhes estão associados [Como realça o MP na sua resposta, “o tráfico de estupefacientes é das actividades que mais corrói a sociedade (…) e potencia o cometimento de variadíssimos outros tipos de crimes, gerando instabilidade social, problemas de saúde pública e desenquadramento laboral e familiar que acabam por ser suportados pela generalidade dos cidadãos”], e das não inferiores necessidades de prevenção especial, desveladas pelos antecedentes criminais do arguido (os quais, além dos já assinalados, também incluem crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de violência doméstica), temos por certo que a pena de 6 anos e 6 meses de prisão, numa moldura penal cujos limites mínimo e máximo são de 5 anos e 4 meses e de 12 anos de prisão, respetivamente, a pecar, não é seguramente por excesso.”

5. Notificado para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse.

6. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso foi à conferência, para julgamento – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

II. Fundamentação

7. O tribunal a quo julgou provados os seguintes factos:

«1. Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde Maio de 2018 e até ao dia 31 de Maio de 2021, o arguido AA, conhecido por “CC”, dedicou-se à compra, transporte, detenção e venda a terceiros de produtos estupefacientes, mediante contrapartida monetária, designadamente heroína e cocaína.

2. E desenvolveu essa actividade em várias freguesias de, pelo menos, três concelhos: ..., ... e ....

3. O arguido descolocava-se com regularidade à cidade ..., nomeadamente ao Bairro ... para se abastecer daquelas substâncias, para prover, por um lado, ao seu próprio consumo e, por outro, para ulterior venda aos consumidores que o contactavam previamente por telefone.

4. Na execução de tal actividade utilizou, em ocasiões distintas, três veículos:

- o veículo automóvel, marca Volkswagen, modelo ... de cor ..., de matrícula ..-..-QE, registado em nome da sua companheira BB;

- o motociclo, marca Kawasaki, modelo ..., de cor ..., de matrícula ..-..-UG, pertencente à companheira BB;

- o veículo de matrícula ..-..-NG, marca Toyota, modelo ..., de cor ..., pertencente ao arguido.

5. Quando mudava de contacto telefónico, o arguido, aquando das vendas de heroína e/ou cocaína aos consumidores que o procurassem, entregava-lhes, simultaneamente, um pequeno manuscrito com o novo contacto telefónico que passaria a utilizar.

6. Nas circunstâncias de tempo e locais referidas nos pontos 1 e 2, o arguido vendeu cocaína e heroína, pelos preços de 10€ cada base e 5€ cada pacote, de entre outros, aos seguintes consumidores:

a) a DD: desde data não concretamente apurada, mas aproximadamente desde o início do ano de 2021, vendeu-lhe, diariamente, um ou dois pacotes de heroína, o que fez, de entre outros, no dia 20 de Março de 2021, pelas 07h49m, na Rua ..., em ..., freguesia e concelho ..., em que lhe vendeu um pacote;

b) a EE: vendeu-lhe uma base de cocaína e dois pacotes de heroína, o que fez no dia 20 de Março de 2021, pelas 08h44m, na Rua ..., em ..., freguesia e concelho ...;

c) a FF: vendeu-lhe um pacote de heroína, o que fez, entre as 16h13m e as 16h15m, na Rua ..., em ..., freguesia e concelho ...;

d) a GG: desde data não concretamente apurada, mas aproximadamente desde o início do ano de 2021, vendeu-lhe um ou dois pacotes de heroína, com uma regularidade diária, apenas, no período compreendido entre Fevereiro e Abril de 2021, sempre junto à pastelaria ... situada na Avenida ..., em ..., freguesia e concelho ...; o que fez, de entre outros, nos dias 22 de Março de 2021, pelas 07h49m, 15 de Abril de 2021, pelas 07h30m, 21 de Abril de 2021, pelas 07h24m, 22 de Abril de 2021, pelas 07h29m e 27 de Abril de 2021, pelas 07h25m;

e) a HH: desde data não concretamente apurada, mas no início de 2020, vendeu-lhe uma média diária de um ou dois pacotes de heroína, sempre na Rua ..., em ..., freguesia e concelho ..., o que fez, de entre outros, nos dias 25 de Março de 2021, pelas 07h05m, 26 de Março de 2021, pelas 07h15m, 12 de Abril de 2021, pelas 07h15m, 13 de Abril de 2021, neste dia pelas 07h23m e pelas 19h30m, 16 de Abril de 2021, pelas 07h15m, 19 de Abril de 2021, pelas 07h20m, 20 de Abril de 2021, pelas 07h20m, 21 de Abril de 2021, pelas 07h15m, 22 de Abril de 2021, pelas 07h15m e 27 de Abril de 2021, pelas 07h11m;

f) a II: desde data não concretamente apurada, mas desde o ano de 2019, vendeu-lhe uma média diária de duas pedras de cocaína e dois pacotes de heroína, normalmente na Avenida ..., em ..., freguesia e concelho de ..., o que fez, de entre outros, nos dias 25 de Março de 2021, pelas 07h15m e 22 de Abril de 2021, pelas 07h55m;

g) a um indivíduo cuja identidade não se logrou apurar: vendeu-lhe um pacote de heroína, o que fez em duas ocasiões distintas, sendo uma delas no dia 26 de Março de 2021, pelas 07h07m, junto da paragem de autocarro, sita na Rua ..., ..., ..., em ...;

h) a um indivíduo cuja identidade não se logrou apurar: vendeu-lhe heroína e/ou cocaína, em quantidade e por quantia monetária não concretamente apuradas, o que fez no dia 9 de Abril de 2021, pelas 07h05m, na Avenida ..., ..., freguesia e concelho ...;

i) a JJ: desde, pelo menos Dezembro de 2018, vendeu-lhe, uma média de três a quatro pacotes de heroína de cada vez, de forma diária até 2019 e, ocasionalmente, a partir de 2020, o que fez, de entre outros, no dia 9 de Abril de 2021, pelas 07h15m; consumiu logo um pacote e foram-lhe apreendidos os outros dois com o peso líquido de 0,204g;

j) a KK: desde data não concretamente apurada, mas desde Agosto de 2019 e com uma frequência não concretamente apurada, vendeu-lhe um ou dois pacotes de heroína, em cada ocasião, o que sucedeu, de entre outros, nos dias 12 de Abril de 2021, pelas 19h00m e 6 de Maio de 2021, pelas 17h36m;

k) a LL: vendeu-lhe, heroína e/ou cocaína, em quantidade e por quantia monetária não concretamente apuradas, o que fez no dia 13 de Abril de 2021, pelas 11h08m, na Rua ..., ..., ..., freguesia e concelho ...;

l) a um indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, condutor do veículo de matrícula ..-..-IA: vendeu-lhe heroína e/ou cocaína, em quantidade e por quantia monetária não concretamente apuradas, o que fez no dia 13 de Abril de 2021, pelas 19h17m, junto ao ..., freguesia e concelho ...;

m) a MM: desde data não concretamente apurada, mas no ano de 2020, vendeu-lhe uma média diária de uma pedra de cocaína e um pacote de heroína, o que fez, de entre outros, no dia 6 de Maio de 2021, pelas 18h24m, na Rua ..., ..., freguesia e concelho ...;

m) a NN: vendeu-lhe, semanalmente aos fins-de-semana, quatro pacotes de heroína em cada ocasião.

7. Para além de outras deslocações que efectuou ao Bairro ... e sempre com a finalidade referida no ponto 4, o arguido deslocou-se aí nos dias 8 de Abril de 2021, no período compreendido entre as 06h20m e as 08h20m, 14 de Abril de 2021, no período compreendido entre as 06h20m e as 08h20m (nesta última ocasião não concretizou a compra por motivo alheio à sua vontade, uma vez que naquele local se encontrava a decorrer uma operação da P.S.P.), 14 de Maio de 2021, no período compreendido entre as 12h50m e as 14h20m e 30 de Maio de 2021, no período compreendido entre as 06h50m e as 08h30m.

8. No dia 23 de Abril de 2021, no período compreendido entre as 10h59m e as 12h29m, o arguido deslocou-se ao ..., OO, onde adquiriu 1 pedra de cocaína, pelo preço de 10€, e dois pacotes de heroína, pelo valor total de 10€, substâncias essas que consumiu.

9. No dia 31 de Maio de 2021, pelas 07h30m, o arguido tinha no interior da sua residência, sita na Rua ..., ..., em ..., ...:

i. No quarto, na gaveta da mesa de cabeceira:

- 740€ (setecentos e quarenta euros) em numerário, dividido em 35 notas de 20€ e quatro de 10€;

ii. Na sua posse, no interior da carteira:

- três panfletos em cartão de cor amarelo, com a inscrição do contacto ...44;

- 30€ (trinta euros) em numerário, dividido em três notas de 10€;

- um telemóvel de marca Alcatel, modelo 1066D com Imei’s ...06 e ...14;

- um telemóvel de marca Samsung, modelo SM-A125F/DSN com Imei’s ...86 e ...84, contendo um cartão SIM da operadora NOS sem identificação;

- os veículos de matrícula ..-..-NG, ..-..-QE e ..-..-UG, referidos no ponto 4.

10. A actividade de venda daqueles produtos estupefacientes constituía a principal fonte de receita do arguido.

11. Os telemóveis apreendidos eram utilizados pelo arguido para estabelecer contactos na actividade de tráfico que desenvolvia.

12. Os veículos e demais objectos apreendidos, nomeadamente os papeis manuscritos com contactos, foram utilizados pelo arguido na actividade de tráfico que desenvolvia.

13. As quantias monetárias apreendidas ao arguido eram provenientes da sua actividade de tráfico de estupefacientes.

14. O arguido conhecia a natureza e as características das substâncias estupefacientes que comprava e/ou vendia e/ou guardava/detinha e não ignorava que a respectiva compra e/ou detenção e/ou venda lhe estavam legalmente vedadas.

15. O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, muito embora conhecesse o carácter proibido e criminalmente punível das suas condutas.

Mais se provou que:

16. O processo de desenvolvimento do arguido AA decorreu no contexto de um agregado numeroso, composto pelos pais e 11 irmãos, de situação financeira precária. Não obstante, o agregado mantinha uma dinâmica familiar coesa e de entreajuda, sendo os irmãos mais velhos a colaborar na gestão e no acompanhamento dos mais novos.

Em idade própria, ingressou no sistema de ensino, abandonando a escola após a conclusão do 5.º ano de escolaridade, após o que trabalhou numa serração, onde se manteve vários anos.

Contraiu matrimónio com PP, do qual resultaram dois filhos.

Passou a trabalhar na área da ....

Em 2005 foi condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes e, após alguns meses de cumprimento de pena de prisão, saiu em liberdade condicional, tendo reintegrado, então, o agregado constituído, retomando a actividade laboral no ramo da ... com um ....

Durante a segunda reclusão, o arguido AA procurou investir na sua progressão escolar, concluindo o 9.º ano de escolaridade, no âmbito da frequência de um Curso Profissional .... Em paralelo, frequentou dois programas de intervenção, um deles direccionado a condenados pela prática de crimes estradais, “Estrada Segura” e outro, no âmbito do “Desenvolvimento Moral e Ético”.

Ainda que esporadicamente, foi alvo de acompanhamento psicológico, tendo em conta os seus níveis de ansiedade.

E pese embora o cônjuge continuasse receptivo ao seu enquadramento durante o benefício das saídas jurisdicionais, a relação entre ambos foi registando uma progressiva instabilidade e distanciamento afectivo.

Neste contexto, aquando a sua libertação condicional, em Dezembro de 2016 acabou por reintegrar o agregado constituído pelo cônjuge e os dois filhos, onde se manteve até Julho de 2017.

Por não ter conseguido encontrar trabalho consistente, começou a colaborar informalmente com um irmão, em serviços de ....

Todavia, a conflitualidade entre o casal foi-se acentuando, e culminou na sua condenação pela prática do crime de violência doméstica, e, consequentemente, na sua saída da habitação em Julho de 2017.

Nessa altura, integrou o agregado do irmão para quem trabalhou, numa freguesia ..., onde permaneceu cerca de 4 meses, até se mudar para casa de uma irmã, por melhores condições habitacionais.

Com dificuldade em aceitar o termo do matrimonio, sentindo-se deprimido e desorientado, passou a ingerir bebidas alcoólicas de forma excessiva e a consumir estupefacientes.

Não se sujeitou a tratamento, mas acolheu bem o apoio e amizade de BB, com quem em meados de 2018 iniciou uma relação em união de facto.

Ao nível laboral, continuou a aceitar trabalhos de ....

No meio de residência é pouco conhecido, e de uma forma genérica, nas anteriores localidades onde residiu, não há registo de problemas ao nível do seu relacionamento interpessoal.

Em contexto prisional, o arguido tem revelado uma postura calma e uma conduta de acordo com o normativo institucional, designadamente, encontra-se laboralmente activo e parece manter-se abstinente de estupefacientes desde a sua entrada em meio institucional.

Continua a beneficiar de retaguarda por parte da companheira e da família de origem.

17. O arguido sofreu as seguintes condenações:

a) por sentença de 13.02.2007, transitada em julgado em 28.02.2007, no processo comum singular n.º 77/05...., do extinto ... Juízo Criminal ..., foi condenado pela prática, em Janeiro de 2