Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Por acórdão de 4 de Dezembro de 2018 proferido pelo tribunal colectivo do Tribunal Judicial (Juiz …) da comarca do …, foi o arguido AA, com a identificação dos autos, condenado na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal.

2. Discordando, recorreu o arguido para o Tribunal da Relação do Porto, o qual, por acórdão de 27 de Fevereiro de 2019, julgou o recurso improcedente, mantendo o acórdão recorrido.

3. Não concordando com o decidido no acórdão da Relação, dele vem agora interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando motivação de que extrai as seguintes «conclusões» (transcrição):

«I. O recorrente foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º n.º 1 e 2 alínea b) do CP na pena de 16 anos de prisão.

II. Tendo o tribunal a quo fundamentado a condenação nos seguintes meios de prova:

III. A prova pericial (temos o relatório de autópsia de fls. 472 a 475 que não indica uma causa de morte, que se limita a aderir a tese de sufocação – trazida pela policia judiciaria com base em declarações do arguido que não podem ser valoradas - quando estranhamente de toda a análise feita quer à cabeça, quer ao pescoço da vítima resulta na seguinte conclusão “sem evidência de lesões traumáticas” (cfr. Pág. 4 do relatório).

IV. O que, na opinião da defesa, inquina desde logo a afirmação constante do ponto 37 da matéria de facto dada como provada uma vez que analisado este relatório, a única conclusão que se pode retirar é que não foi determinada a causa da morte e muito menos a data em que a mesma ocorreu.

V. Ora, desde logo causa estranheza esta contradição no resultado destes dois últimos exames, sendo que o do IPAC foi iniciado a 20 de novembro de 2017 e o da polícia judiciária a 22 de março de 2018, ou seja, bastante depois da ocorrência dos factos.

VI. Pelo que o Tribunal a quo ao referir que na análise do top foi encontrado um perfil de misturas de mais de um individuo, da qual não pode ser excluído ADN de BB e AA, está a “ignorar” o exame realizado pelo IPAC.

VII. Embora, sempre se diga, que o facto de não se poder excluir um perfil, não significa que esse perfil está presente, pois faltando elementos, não é possível identificar a quem efetivamente pertencem tais vestígios.

VIII. Apoiou-se também o Tribunal a quo na Prova documental (na qual insere a reconstituição feita pelo arguido), designadamente na análise ao telemóvel do arguido, bem como o extrato de listagens de comunicações do cartão Vodafone do telemóvel da vítima.

IX. Dessa análise resulta não ser verdade que o arguido ligava diariamente à vítima (veja-se a titulo de exemplo que lhe liga dia 4 de julho e depois apenas a 12 de julho e a 18 de julho, ou em outubro que lhe liga nos dias 12, 17 e 21 de outubro);

X. Não ser verdade que o arguido apenas mandou um SMS à falecida no dia 5/11/17 (Desde logo no dia 30 de outubro (dia apontado como o da morte da vitima) às 22.13 o arguido enviou a seguinte mensagem: “esqueci-me de te desejar uma boa noite e feliz. LP”);

XI. E não ser verdade que a falecida não “tinha mais ninguém” além dos colegas de trabalho e do arguido, pois analisado o seu extrato de comunicações, há vários números (pelo menos outros 6), para além do arguido que lhe ligam e enviam SMS.

XII. Da analise da prova documental resultou o auto de visionamento de imagens recolhidas pelo sistema de videovigilância do prédio sito na Rua …, nº 369 de fls 316 e seguintes onde efetivamente é visualizado o arguido a passar no passeio, mas em momento algum é o mesmo visto a entrar ou a sair do prédio onde a vitima residia, que era no nº 363 da mesma rua.

XIII. Sem que o Tribunal a quo tenha ponderado o facto de resultar das imagens recolhidas que o arguido passou naquela zona mais duas vezes nessa noite.

XIV. Se foi o arguido o autor dos factos em que momento é que os praticou? E o que é que aconteceu no entretanto dessas passagens?

XV. E porque é que lhe manda uma mensagem nessa noite depois das 22h?

XVI. E não é o recorrente que tem de responder a estas questões… é a investigação que tem de demonstrar com a certeza necessária que o recorrente praticou os factos pelos quais vem acusado.

XVII. Em especial se considerarmos que o acórdão dá como provado que o arguido depois de matar a vítima trouxe o seu telemóvel e que só no dia a seguir à noite o deitou fora.

XVIII. A verdade é que nada na envolvência do crime leva a crer que se tratou de um crime premeditado, sendo que os factos acima descritos apenas se coadunam com um crime premeditado e assim temos de concluir que esta atitude do arguido é a prova da sua inocência.

XIX. Se tivesse sido praticado pelo arguido no dia 30 de Outubro como é afirmado, o mesmo teria tido tempo e oportunidade de voltar a casa da vítima e retirar todos os objectos que de alguma forma o pudessem ligar ao crime, bem como teria continuado a enviar-lhe mensagens.

XX. Não se esqueça que é o arguido que livremente consente na busca à sua residência, bem como na leitura do seu telemóvel.

XXI. Quanto à prova testemunhal, em especial ao depoimento dos três inspetores da PJ, entende o arguido que a mesma não poderia ter sido valorada, porque se baseia, essencialmente nas declarações do arguido ou no “ouvir dizer”.

XXII. As afirmações das testemunhas baseiam-se nas declarações do arguido ou nas de uma empregada de limpeza cujo nome se desconhece e que não foi indicada como testemunha!

XXIII. Como acima se referiu, as imagens não demonstram que o arguido tenha ido a casa da vítima (nas idas e vindas que constam das imagens), e muito menos que tenha sido a ultima pessoa a vê-la com vida.

XXIV. A verdade é que nem sequer ficou demonstrado que a vítima estivesse em casa aquela hora! Temos um bilhete de autocarro validado na paragem do local de trabalho, mas como é obvio não sabemos onde a vitima se apeou do autocarro, se foi para casa, se foi passear…..

XXV. Até porque não foi determinada o dia e a hora da morte, na autópsia.

XXVI. E quanto à roupa que a vítima tinha vestida quando foi encontrada morta, é referido pelos inspetores CC e DD que é a mesma com que saiu do trabalho, mas a verdade é que as referidas imagens da confeitaria não constam do processo.

XXVII. Ou seja, mesmo em relação à roupa que a vítima trajava quando saiu do trabalho, temos apenas a palavra dos inspetores, não existindo qualquer registo de imagens.

XXVIII. Mas a verdade é que se tratava de uma roupa perfeitamente comum, umas leggins e uma camisola preta, pelo que nem sequer foi apurado se seria o tipo de vestuário com que a vítima normalmente trajava.

XXIX. Uma vez chegados a este ponto, importa referir que, na modesta opinião da defesa, o presente processo foi mal investigado desde o início, concentrando-se todas as diligências probatórias em confirmar que teria sido o arguido o autor dos factos, não se procurando sequer outro/s suspeitos ou outras alternativas para a causa da morte da vítima.

XXX. Desde logo, ficou provado que a vítima tinha uma relação de cariz afetivo/sexual com um dos seus patrões – a testemunha EE, sendo que não se apurou sequer se o mesmo tinha a chave do apartamento da vítima.

XXXI. Ou seja, perante uma afirmação não corroborada por qualquer outro elemento probatório é desde logo considerada a mesma como verdadeira, por encaixar na “história” criada.

XXXII. Outra questão a que é dado enorme relevo quer no julgamento quer no acórdão, prende-se com a questão do dinheiro alegadamente subtraído à vítima pelo arguido, quase que indicando esse motivo como um dos motivos que teriam levado ao homicídio.

XXXIII. Ora, pareceu esquecer-se que na carteira da vítima foram encontrados 50€, além dos 500€ que estavam numa outra carteira.

XXXIV. Ressalte-se que se acha perfeitamente normal que a vítima que ganhava o salário mínimo pudesse ter amealhado 500€ sem qualquer problema e o arguido que ganhava 700€/800€, mesmo com a penhora teve de “roubar” a vítima para ir fazer compras ao Pingo Doce!

XXXV. Também foi ignorado o facto de o arguido ter na sua posse a quantia de 250€, que era um fundo de maneio disponibilizado pelo seu empregador, que se encontrava intacto e foi devolvido ao empregador como resultou da inquirição da testemunha FF.

XXXVI. A verdade é que todo este processo e parte da prova nele constante estão inquinados desde o início, senão vejamos: o arguido é interrogado na qualidade de testemunha a 6/11/2018, conforme depoimento de fls 105 e segs, entre as 22h45 e a 01h15, sendo posteriormente detido a 9/11/2018, e após horas de interrogatório, sem a presença de um defensor, presta as declarações constantes de fls 129 dos autos, cujo auto teve inicio às 21h20 e fim à 22h24, nas quais confessa a autoria do homicídio,

XXXVII. Sendo que na sequência dessas declarações, é feita a reconstituição dos factos, constante de fls. 148 e seguintes, com inicio às 23h e fim às 23h50.

XXXVIII. Importa, desde logo, ir ao cerne da questão de saber se a reconstituição de facto em si, pode ser valorada, assim como os depoimentos dos órgãos de polícia criminal sobre o que viram e ouviram do arguido na reconstituição do facto, nomeadamente através das declarações do arguido prestadas nesse âmbito, ou seja é admissível a valoração da reconstituição pelo tribunal como meio de prova.

XXXIX. No caso sub judice, o tribunal de primeira instância entende que “só podem ser valoradas as declarações do arguido, indispensáveis à reconstituição do facto. Quaisquer declarações do arguido que constem do auto de reconstituição ou de gravações da reconstituição que não sejam indispensáveis à reconstituição do facto merecem o tratamento das 'conversas informais', ou seja, sem validade probatória.”

XL. Não pode, pois, o recorrente rever-se com a posição tomada com o Tribunal a quo, já que entende que a reconstituição de facto, in casu, não é mais do que meras declarações do arguido prestadas perante os órgãos de polícia criminal, no decurso do inquérito, não podendo ser valoradas. Configurando a reconstituição de facto uma situação análoga às denominadas “conversas informais”.

XLI. Nos termos do nº 1 do art.º 150º do Código de Processo Penal “quando houver necessidade de determinar se um facto poderia ter ocorrido de certa forma, é admissível a sua reconstituição. Esta consiste na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo.”

XLII. Apesar do artigo 150º do Código de Processo Penal se referir à reconstituição de facto e de exigir pressupostos específicos, a verdade é que este neste âmbito existe muita divergência doutrinal e jurisprudencial, o que não se entende visto que a lei é clara quanto aos seus pressupostos.

XLIII. Compreende o, ora recorrente, que só pode existir uma valoração da reconstituição se se cumprir os pressupostos e o procedimento do artigo 150º do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso em apreço, neste sentido veja-se, entre muitos, o processo nº 6/08.1JACBR.C1 do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra.

XLIV. Caso contrário estaremos perante declarações de arguido que devem ser tratadas como declarações de arguido ilustradas por fotografia (artigo 357.º do CPP)!

XLV. Efetivamente, as declarações do arguido prestadas anteriormente no processo, só podem ser valoradas caso o próprio arguido solicite a leitura ou a reprodução das suas declarações, ou então quando tenham sido feitas perante autoridade judiciária na presença do defensor e caso o arguido tenha sido informado nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 141º do Código de Processo Penal, isto é de que não exercendo o direito ao silêncio as declarações prestadas podem ser utilizadas no processo, estando sujeitas à livre apreciação da prova pelo Tribunal.

XLVI. As declarações prestadas pelo arguido no âmbito da reconstituição, dirigida pelo Ministério Público ou pelo órgão de Polícia criminal, não podem ser valoradas por imposição das garantias de defesa do arguido, nomeadamente por imposição do direito ao silêncio e do princípio da não autoincriminação (veja-se Proc 1189/13.4JAPRT.P1 do Tribunal da Relação do Porto do Juiz desembargador Raul Esteves e acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Ac. de 25.09.2013, bem como acórdão proferido no processo nº 1796/01 do Supremo Tribunal de Justiça do Juiz Conselheiro Lourenço Martins).

XLVII. Entendimentos com os quais concordamos na íntegra tendo o Tribunal a quo ficado a meio do caminho, entre valorar a reconstituição de facto e não valorar. Não se entende, portanto, como é que o tribunal de primeira instância defende a valoração das declarações do arguido indispensáveis à reconstituição do facto, sendo que as declarações do arguido que ultrapassem o indispensável para a reconstituição, então são equiparadas às “conversas informais”, ou seja, sem validade probatória.

XLVIII. Pois que naturalmente não é concebível realizar a destrinça entre declarações imprescindíveis das que não são, na medida em que a reconstituição tem de ser vista como um todo, em que o arguido presta a sua contribuição em vista da reprodução fiel e o mais exata possível da realidade e dos factos, alegadamente, praticados.

XLIX. Ora, se realizarmos a destrinça entre as declarações que são e que não indispensáveis, a reconstituição não pode ser vista como um todo e consequentemente o resultado final da reconstituição não será nem de perto nem de longe uma reprodução fiel e exata, podendo no limite nem corresponder à realidade da prática dos factos.

L. E o que acontece se o arguido participar numa reconstituição de facto e prestar declarações ou realizar “ilustrações” erradas (como sucedeu no processo nº 689/12.8JAPRT que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga)?

LI. Existindo a valoração da reconstituição de facto, tal como sustenta o tribunal a quo, e caso o arguido contribuía com informações que não são correspondentes com a realidade da prática dos factos e sendo este o principal meio de prova então, nesta perspetiva, a única conclusão possível, seria a absolvição do arguido.

LII. Verificamos, assim, que as declarações prestadas pelo arguido no âmbito da reconstituição perante o órgão de polícia criminal na fase de inquérito não podem ser valoradas sob pena de violar as mais elementares garantias e direitos de defesa do arguido, acrescendo que a reconstituição não pode representar por si só um meio de prova suficiente que permita ao julgador fazer um juízo seguro para com certeza absolta condenar o arguido por este ter participado da mencionada reconstituição.

LIII. Quanto à questão dos depoimentos dos órgãos de polícia criminal que participaram na reconstituição de facto, refira-se desde logo que o nº 7 do art.º 356º, do Código Processo Penal não permite a inquirição dos órgãos de polícia criminal sobre o conteúdo de declarações cuja leitura seja proibida (veja-se o acórdão proferido no processo nº 04P902 do Supremo Tribunal de Justiça do Juiz Conselheiro Pereira Madeira e acórdão do Tribunal da Relação do Porto no processo 1189/13.4JAPRT.P1 do Juiz conselheiro Raul Esteves, Ac. STJ, de 05/01/2005, in CJ, Acs. Do STJ, XIII, 1, 159, Acórdão do STJ, de 22.4.2004, in CJ, ACs. STJ, XII, 2, 165, acórdão proferido no processo nº 91/04.5PBCTB.C1 do Tribunal da Relação de Coimbra do Juiz Conselheiro Fernando Ventura).

LIV. Entende o recorrente, tal como a jurisprudência citada, que este meio de prova não pode ser devidamente valorizado, porque se viola os princípios mais elementares de processo penal, sendo incompreensível que o tribunal a quo venha valorizar o depoimento de testemunhas sobre factos que o arguido relatou sem estar acompanhado de defensor, às horas tardias que a reconstituição foi realizada e tendo posteriormente na fase de julgamento remetendo-se ao silêncio.

LV. Assim quer a reconstituição, in casu, quer os depoimentos dos órgãos de polícia criminal, enquanto testemunhas, não podem ser valorados como meio de prova válido pelo que deveriam ter sido dados como não provados os seguintes factos: Factos 6, 7, 8, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 40, dos factos provados.

Sem prescindir,

Do crime de homicídio qualificado

LVI. O Tribunal a quo considera que existe crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos art.º 131º e 132º nº 1 e 2, alínea b), ambos do Código Penal, sustentando, portanto, que o facto de o arguido viver em união de facto com a ofendida é um pressuposto essencial para que se verifique a respectiva agravante.

LVII. Porém resultou também provado que o arguido era casado pelo que existe uma impossibilidade de constituir uma união de facto relativamente ao seu estado civil, pois o recorrente não pode de modo algum estar casado e a viver em união de facto, no limite poderia estar a coabitar com a ofendida, mas nunca poderia estar a viver em união de facto (veja-se, entre muitos, o processo nº 3410/11.4TBSXL-B.L1-1 do Tribunal da Relação de Lisboa do Juiz Desembargador Eurico Reis).

LVIII. O recorrente nunca chegou portanto a viver em união de facto com a ofendida e portanto nunca poderíamos preencher a qualificativa prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 132º e mesmo que o tribunal viesse a considerar que este é um preceito exemplificativo, sendo que nesses termos a situação concreta em que vivia o arguido com a ofendida caberia nesta alínea a título analógico, tal raciocínio também não seria viável na medida em que nunca seria uma relação análoga a do cônjuge.

LIX. No limite poderia coabitar ou viver em economia comum com a ofendida, mas tal não é, nem nunca seria suficiente para preencher a mencionada qualificativa e recorde-se também que o arguido já não coabitava com a ofendida há cerca de um ano antes da morte da ofendida (veja-se acórdão proferido no processo nº 238/10.2JACBR.S1 do Supremo Tribunal de Justiça do Juiz Conselheiro Raul Borges).

LX. Efetivamente as circunstâncias contempladas no n.º 2 do art.º 132.º do Código Penal não são taxativas, nem implicam só por si a qualificação do crime e sendo tais circunstâncias elementos da culpa o seu funcionamento e a sua aplicabilidade não podem ser automáticas e é necessário ter sempre em conta as circunstâncias do caso concreto.

LXI. Ora, in casu, não existindo em termos jurídicos uma união de facto, não entende o recorrente a punibilidade agravada pela alínea b) do n.º 2 do artigo Código Penal porque a mesma não se verifica a qualificativa prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 132º do Código Penal, resta, contudo, abordar a agravação prevista no nº1 do mesmo preceito legal.

LXII. Considerou ainda o tribunal a quo que ponderando todas as circunstâncias, o agente atuou com especial censurabilidade ou perversidade na medida em que no caso concreto, este “tirou a vida à Ana Margarida Estreito, por não aceitar o novo relacionamento amoroso que a ex-companheira mantinha com EE”.

LXIII. Incorreu porém o tribunal a quo em erro notório na avaliação dos indícios probatórios recolhidos e como tal sustentou uma tese desfasada da realidade dos factos que não permitiu a descoberta concreta da verdade material.

LXIV. Analisando os indícios probatórios recolhidos, nunca poderíamos concluir pela especial censurabilidade ou perversidade do caso concreto, na medida em que, desde logo, não se pode afirmar mormente que o arguido tirou a vida à BB e também porque não resulta da prova recolhida que o relacionamento amoroso que a vítima mantinha com EE constitui um motivo sério para o arguido, alegadamente, tirar a vida à BB.

LXV. Vejamos, da prova recolhida através do telemóvel aprendido ao arguido, como supra mencionamos, não existe sequer inícios que apontem que o foi o arguido que tirou a vida à ofendida, também não decorre das mensagens que o arguido tirou a vida à ofendia por não aceitar o relacionamento que esta tinha com o seu patrão, EE, não entende o recorrente, portanto, qual foi a premissa que levou o tribunal a quo a sustentar esta motivação e esta posição.

LXVI. De igual forma, da prova documental recolhida, nomeadamente a agenda do arguido, não existe indícios que foi o arguido a tirar a vida a ofendida, sendo que também não é plausível o motivo invocado pelo tribunal a quo para justificar a alegada conduta de especial censurabilidade ou perversidade do agente.

LXVII. Aliás o arguido tinha conhecimento que a ofendia mantinha esse relacionamento desde do início de novembro de 2016, cf. fls 243. Ora, facilmente concluímos que o arguido sabia do relacionamento que a ofendida mantinha com o seu patrão há quase um ano antes da ocorrência dos factos pelos quais se mostrou acusado e condenado.

LXVIII. Sendo o arguido uma pessoa bastante preocupada com o bem-estar da ofendida e mesmo estando esta noutro relacionamento, o arguido só queria que a ofendida estivesse bem e contente. Neste contexto, o arguido ainda assim ajudava a ofendida em tudo o que conseguisse, desde lavar a roupa a pagar a renda como intermediário da ofendida.

LXIX. Mantinha efetivamente proximidade com a ofendida, proximidade essa que era saudável, visto que o arguido sempre a tratou bem, também por isso é que a ofendida nunca se afastou totalmente dele e nem nunca teve motivos para tal.

LXX. Assim, e em conclusão, atendendo ao supra exposto, não podemos concluir que o arguido tirou a vida à ofendida BB e que atuou com especial censurabilidade ou perversidade por não aceitar o novo relacionamento amoroso que a ex-companheira mantinha com EE.

Por último,

Da determinação da medida da pena

LXXI. Sem prescindir de tudo o atrás aduzido e por uma questão meramente académica, visto que o arguido pugna pela absolvição, cabe-nos aludir à determinação da medida da pena aplicada, visto que o recorrente não se conforma, na hipótese hipotética de não ser absolvido, com a desproporcionalidade da pena única de 16 (desaseis anos) de prisão que lhe foi determinada.

LXXII. No douto acórdão, no âmbito da determinação da medida concreta da pena, consta a seguinte afirmação: “Também ao longo de todo o julgamento, não evidenciou o arguido qualquer remorso ou arrependimento”.

LXXIII. Efetivamente, o arguido não poderia ter evidenciado qualquer remorso ou arrependimento, na medida em que exerceu o seu direito constitucional, de se remeter ao silêncio desde do início do julgamento.

LXXIV. Ora, extrair conclusões do silêncio do arguido, significa negar-lhe o direito a esse mesmo silêncio, que lhe é reconhecido pois do silêncio do arguido apenas é possível concluir que nada disse e não existindo outra conclusão possível.

LXXV. Não pode, portando, o arguido rever-se na afirmação que consta do douto acórdão e que influência diretamente a determinação concreta da medida da pena, concluindo que a única valoração que se pode retirar do silêncio é única e exclusivamente o facto de não se ter pronunciado sobre os factos que lhe foram imputados.

LXXVI. Atente-se, também em sede de conclusão, ao exemplar relatório Social do arguido que é considerado favoravelmente pelo tribunal a quo mas depois desvalorizado na determinação concreta da pena.

LXXVII. Por tudo o que foi aqui retratado e atendendo à personalidade do arguido, entende, portanto, o recorrente que a pena concreta de 16 (dezasseis) anos é excessiva e desproporcional e no caso hipotético e académico de não ser absolvido, deveria ser-lhe aplicada a moldura penal mínima ou o mais próximo dessa moldura.

Princípios e disposições legais violadas ou incorretamente aplicadas:

* Artigo 32.°da Constituição da República Portuguesa;

* Artigo 127.° do CPP (princípio da livre apreciação da prova) e 374.° n.° 2 também do CPP;

* Artigos 132.º n.º 1 e 2, alínea b) do CP;

* Artigo 150.º e 156.° do CPP;

* Artigo 324.º n.º 2; 356.° e 357.° do CPP;

* Artigo 410.º, n.º 2 do CPP;

* Artigos 40.°, 50.°, 52.°, 53.°, 54.°, 70.°, 71.°, 72.°, 73.° e 77.°do Código Penal».

4. Responde o Ministério Público, pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto, dizendo em conclusões (transcrição):

«Não se detecta no acórdão recorrido qualquer dos vícios referidos no artigo 410, nº 2, do CPP.

Não se verifica qualquer erro de julgamento no que ao direito concerne.

A reconstituição em que intervém arguido constitui prova autónoma e cindível das declarações deste, sendo livremente valorada e apreciada, nos termos do art.127.º

Mostra-se acertada a qualificação jurídica porque, no caso, existiu uma relação análoga à dos cônjuges, porque viveram em comunhão de cama, mesa e habitação, e duradouramente, pois persistiu durante 13 anos, e que para efeito de previsão penal é indiferente que já tivesse cessão, porque o inciso valoriza a relação que “o agente mantenha ou tenha mantido.”

A medida da pena não podia ser menor atendendo ao tipo penal em causa e a todas as circunstâncias que rodearam a sua prática.»

5. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer de concordância com o Ministério Público no tribunal recorrido, também no sentido da improcedência do recurso, nos seguintes termos (transcrição na parte relevante):

«B. Como é jurisprudência consolidada deste STJ, o mesmo só conhece da existência de vícios do art. 410°. n ° 2, als. a), b) e c) do CPP, quando ex officio e não a pedido do recorrente, entenda verificar-se algum deles e cumulativamente seja imprescindível para a decisão de meritis o seu conhecimento.

Feita esta anotação, concordamos com a posição do MP na 2.ª instância, pelo que também entendemos que o recurso deve ser julgado improcedente.»

6. Notificado nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse.

7. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso é julgado em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

8. Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

9. O tribunal da Relação manteve inalterados os seguintes factos dados como provados no acórdão de 1.ª instância, que assim se mostram fixados (transcrição):

«1. No ano de 2000, o arguido AA iniciou um relacionamento amoroso com a vítima BB, natural da … e onde aquele à época trabalhava.

2. Há cerca de 13 anos, o arguido e a BB instalaram-se no apartamento 12, tipo TO, sito no n.º 406, na Rua …, …, vivendo em união de facto.

3. A partir de meados do ano 2016, a BB deixou o dito TO e mudou-se, sozinha, para o quarto n.º 3 composto por um quarto muito pequeno e casa de banho, situado no piso -3, no n.º 363 da referida Rua …, …, que arrendou à mesma empresa que geria o TO.

4. Pagava 150€ de renda mensal, que entregava ao arguido, que por sua vez fazia o pagamento à empresa gestora.

5. O arguido, pagava mensalmente €325,00 de renda pelo seu TO, acrescidos de €70,00 euros relativos a dívida anterior de rendas.

6. Não obstante viverem em locais separados, o arguido e a BB mantinham um relacionamento muito próximo, sendo até no TO que as roupas da falecida eram cuidadas (lavar e secar) ou por ela nas suas folgas ou por ele, já que a BB não tinha condições para tal no seu quarto (a máquina de lavar a roupa estava avariado e o espaço era mínimo).

7. Arguido e vítima tinham a chave da residência um do outro.

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