Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de

Justiça:

1 - No Tribunal de Círculo de Coimbra, responderam:

1.1. A, solteiro, comerciante, nascido a 18 de Junho de 1958, natural da freguesia e concelho de Penamacor, residente na

, Figueira da Foz, detido no EPR de Coimbra;

1.2.B, solteiro, comerciante, nascido a 1 de Janeiro de 1935, natural da freguesia de Ranhados, Viseu, residente em Tondela detido no EPR de Coimbra;

1.3. C, casado, industrial, nascido a 23 de Maio de 1942 natural da freguesia de Negreiros, Barcelos, residente Mira de Aire; e

1.4. D, casado, agricultor, nascido a 7 de Março de 1932, natural da freguesia de Mosteirinho, Tondela, residente Tondela, preso no E.P. do Porto.

Todos com os restantes sinais identificadores dos autos, sob a acusação pública dos seguintes crimes:

- O arguido A, em co-autoria, um crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22, 23 e 218, n. 2 alínea a), do Código Penal - Um crime de uso de documento falsificado, previsto e punido no artigo 256, n. 1, alínea c) e n. 3, do mesmo diploma. - Um crime de passagem de moeda falsa previsto e punido pelo artigo

265, alínea a), também daquele Código.

- O arguido B: - Em co-autoria, um crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22, 23 e 218, n. 2, alínea a) do

Código Penal; - Um crime de passagem de moeda falsa previsto e punido no artigo 265, alínea a), do mesmo diploma.

- O arguido C: - Um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256, n. 1, alíneas a) e b), e n. 3, do Código

Penal; - Um crime de burla qualificada, na forma tentada, como cúmplice, previsto e punido pelos artigos

22, 23, 27 e 218, n. 2, alínea a) do referido Código.

- O arguido D: - Um crime de falsificação de documentos, como cúmplice, previsto e punido pelos artigos 27 e 256, n. 1, alíneas a) e b), e n. 3 do Código Penal; - Um crime de burla qualificada, na forma tentada como cúmplice, previsto e punido pelos artigos 22, 23, 27 e 218, alínea a) do mesmo diploma.

2 - Pelo acórdão de 17 de Março de 1997 (folhas 562-576 dos autos) foi decidido: a) Julgar a acusação improcedente, por não provada, quanto ao crime de burla tentada, como cúmplice, imputado aos arguidos C e D, do mesmo os absolvendo. b) Julgar a acusação improcedente, por não provada, relativamente ao crime de passagem de moeda falsa do artigo 265, n. 1, alínea a), imputado aos arguidos A e B, absolvendo-os do mesmo. c) Julgar, no mais, a acusação procedente, por provada, nos termos antes enunciados em consequência do que condenam:

1. O arguido A: - Como autor de um crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22, 23, 73, n.

1, alíneas a) e b), 217, n. 1 e 218, n. 2, alínea a), na pena de dois anos de prisão; - Como autor de um crime de falsificação, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22, 23, 73, n. 1, alíneas a) e b), e 256 ns. 1, alínea c), 2 e 3, na pena de doze meses de prisão; - Como autor de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 266, alínea a) na pena de doze meses de prisão; - Em cúmulo jurídico daquelas penas (artigo 77), atentas a gravidade dos factos e a personalidade do arguido, na pena única de três anos de prisão.

2. O arguido B: - Como co-autor de um crime de burla qualificada, na forma tentada previsto e punido nos artigos 22, 23, 73 n. 1, alíneas a) e b), 217, n. 1 e 218, n. 2 alínea a), na pena de dois anos e seis meses de prisão; - Como co-autor de um crime de falsificação, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22, 23, 73, n. 1, alíneas a) e b) e 256, n. 1, alínea c), 2 e 3, na pena de quinze meses de prisão; - Como autor de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 266 alínea a), na pena de quinze meses de prisão;

- Em cúmulo jurídico daquelas penas (artigo 77), consideradas a gravidade dos factos e a personalidade do arguido, condená-lo na pena única de quatro anos de prisão;

3. O arguido C: - Como autor de um crime de falsificação previsto e punido pelos artigos 250, ns. 1, alínea a) e 3, na pena de dois anos e seis meses de prisão,

4. O arguido D, como cúmplice de um crime de falsificação, previsto e punido pelos artigos

27 e 256, ns. 1, alínea a) e 3, pena de quinze meses de prisão, todos os referidos artigos do Código Penal.

3 - Inconformados, recorreram sucessivamente para este

Supremo Tribunal, os arguidos D,

B e C.

Motivando o seu, diz, em conclusão, o primeiro daqueles arguidos:

1. - Não se tendo provado que o arguido soubesse da proveniência ilícita de quaisquer cheques, que nunca viu nem conheceu, não soube da sua existência nem soube nunca para que se destinaram, não se encontram verificados os requisitos da cumplicidade em relação à prática do crime de falsificação de documentos, pelo que se encontram violados os artigos 27 n. 1 e 256, ambos do Código Penal.

2. - A actuação do arguido ora recorrente, ao indicar indivíduo que julgava poder satisfazer as pretensões do seu interlocutor, mesmo admitindo que com isso ele pretendia obter benefício ilegítimo, que se ignora qual fosse, não corporiza a actuação dolosa exigida pelo artigo 27, n. 1, daquele Diploma Legal, antes se afigurando enquadrar-se dentro da figura da negligência, cuja punição, no caso de cumplicidade, se encontra afastada no nosso direito.

3. - Não tendo sido provado que o arguido D algum dia tivesse sabido que os outros arguidos fabricaram ou usaram quaisquer cheques nem que a proveniência destes era ilícita não estão preenchidos os requisitos legais da prática, como cúmplice, do crime previsto e punido pelo artigo 256 do Código Penal, pelo que, ao decidir em contrário se violou este preceito e também o disposto no artigo 27, n. 1 do mesmo Diploma Legal.

4. - Mesmo que assim se não entenda, deve reconhecer-se então a culpa levíssima do arguido na prática dos factos a roçar claramente a figura da negligência pelo que, em atenção ao disposto nos artigos 27, n. 2, 22,

73, n. 1 alínea d) e 256 do Código Penal, deverá a pena a aplicar ao arguido ser convertida em multa.

5. - Mesmo que assim se não entenda, deve sempre ser suspensa a execução da pena a aplicar, nos termos do disposto no artigo 50 n. 1, do Código Penal, já que atendendo às circunstâncias dos factos, à idade e ao comportamento do arguido e às condições da sua vida é de concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição.

6. - Assim sendo, pelas razões atrás expostas, há manifesta insuficiência fáctica para a construção jurídica pretendida (cumplicidade na prática do crime de falsificação) e há também erro na aplicação da medida da pena e na forma da sua execução (artigo 410 do Código de Processo Penal).

O recorrente B apresenta as seguintes conclusões:

1. Foi acusado por dois crimes: burla tentada e moeda falsa - artigos 217 e 266 do Código Penal, mas acabou condenado, também, por falsificação de documentos - artigo 256, n. 1 alínea c) do mesmo Código Penal.

2. A ampliação do espectro penal para além do libelo acusatório ofende o disposto nos artigos 279, alíneas a) e b), com infracção dos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal.

3. Na verdade, esta condenação excedentária, em relação ao libelo, baseia-se em factos que não foram opostos ao recorrente como integrantes do tipo legal de crime, dos quais não teve ensejo, enquanto tais se defender - do que resulta a nulidade da condenação neste aspecto, inquinando toda a decisão.

4. A tentativa de burla supõe a utilização de meios manifestamente idóneos e "adequados" à produção do engano - tidas em conta as naturais e habituais cautelas e prevenção avisadas, no âmbito da negociação preliminar do negócio - artigo 23, n. 3, do Código

Penal.

5. Ora, o mais perfunctório exame dos cheques apreendidos como meio de enganar o vendedor e tendo em conta a sua diversa origem, área de emissão, pessoas diversas de sacadores e entidades sacadas, denunciaria, por si só, ao mais desprevenido e mal avisado, a proveniência duvidosa de tais documentos e duvidosa seriedade e validade!!!

6. E tanto assim era que, conforme se lê na sentença, o vendedor somente entregaria as camisas, mediante "o pagamento em dinheiro, cheque visado ou outro título de pagamento - ficando o gerente do seu banco à espera, na agência por ordem do vendedor" - Sic texto.

7. O exposto significa que a emissão dos falsos cheques não era meio adequado, no ambiente comercial "de olho vivo" em que concertavam o negócio, para enganar ninguém, antes era expediente tosco, grosseiro, talvez mesmo infantil, que nunca conduziria ao cobiçado negócio... e sendo, assim, não era punível como tentativa - artigo 23, n. 3 do Código Penal, por impossível.

8. Pior ainda no que respeita à falsificação:

- O recorrente nada falsificou.

- Não possuiu nem tentou usar documentos falsificados.

- Não os adquiriu nem os viu.

Tudo como foi adquirido como prova consagrada no

Processo, pelo que se cometeu ofensa ao artigo 266 do

Código de Processo Penal.

9. Do mesmo acontece quanto ao crime de moeda falsa.

Na posse do recorrente não foi encontrada moeda nenhuma, pelo que o Tribunal fez fé somente na imputação feita pelo co-Réu Leitão - e nem outra indicação podia existir.

10. Porém as declarações dos co-arguidos no mesmo processo não podem, rectius não provam contra os restantes, frente à interdição do artigo 133 do Código de Processo Civil, o qual se mostra violado com a consequência da nulidade do julgamento, ex vi artigo

410, 2 alínea c) do Código de Processo Civil, constituindo erro notório, falta de objectividade da prova e sua apreciação ilegal.

11. Para além do exposto, e subsidiariamente, vem apurado que o recorrente é um homem de idade avançada, tem levado uma vida honesta, seria um delinquente primário, e não praticou acto absolutamente nenhum referente ao malogrado negócio, pelo que as penas, ainda que cominada para os três feitos penais deveriam sempre reduzir-se ao mínimo tabelar, vendo-se ofendido os artigos adiante indicados.

12. Pelo exposto - deve o recorrente ser absolvido de todos os crimes imputados na acusação, e por maioria do que lhe foi aditado na sentença; - quando assim se não entenda deve este julgamento ser anulado, repetindo-se noutro juízo; - finalmente se nada do exposto merecer valimento devem as penalidades expostas situar-se ao mínimo previsto.

13. Artigos violados: 133, n. 1, alínea a) e 379, alínea b) do Código de Processo Civil e ainda os substantivos 219, n. 2, 23, n. 3, 256 n. 1 alínea c),

266 do Código Penal.

Enfim, o recorrente C conclui, deste modo, a sua motivação:

1. - Nesta conformidade, foi violado o artigo 71 do

Código Penal que deveria ter sido aplicado à situação sub-judice.

2. - Deveria ter sido aplicada ao arguido uma pena de multa prevista no artigo 256, n. 1, n. 3 do Código

Penal, já que face aos factos provados, se mostrava ser suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfatório para a reprovação e prevenção do crime, tal pena.

3. - O Tribunal ao entender mesmo face aos factos que deu como provados, que foi o arguido que apôs a assinatura dos cheques sub-judice, cometeu um erro notório na apreciação da prova, uma vez que não foi feito qualquer exame à letra, pelo que o Tribunal recorrido ao apreciar a prova como o fez violou o disposto no artigo 410, n. 2 alínea c) e o 340 do

Código de Processo Penal.

4. - Deve ser anulada a douta sentença recorrida e reenviar o processo para novo julgamento, relativamente

à totalidade do respectivo objecto, nos termos dos artigo 426 e 436 do Código de Processo Penal ou quando assim se não entenda, deve revogar-se a mesma sentença e substitui-la por outra que condene o arguido em pena de multa.

4. - A todos os recursos respondeu o Excelentíssimo

Procurador da República, concluindo como segue:

4.1. A matéria fáctica apurada em julgamento foi correctamente subsumida aos tipos legais de crime pelos quais os arguidos foram condenados.

4.2. Não foram cometidos erros ou vícios que afectem a validade formal ou substancial da decisão recorrida, nomeadamente o erro notório na apreciação da prova ou quaisquer outros.

4.3. As penas aplicadas são justas e equilibradas e amoldam-se à culpa e personalidade dos agentes, devendo ser mantidas (artigos 70 e 71 do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março).

4.4. Não se verificou os requisitos dos artigos 50 e 70 do Código Penal revisto, pelo que não deverá ser suspensa a execução das penas nem estas ser substituídas por multa.

4.5. Foi respeitado o preceituado no artigo 374 do

Código de Processo Penal, pelo que inexiste qualquer nulidade do acórdão.

4.6. Não foi violado o disposto nos artigos 355 e 379 do Código de Processo Penal nem se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 410 do Código de

Processo Penal.

4.7. Deve negar-se provimento aos recursos e confirmar-se o acórdão recorrido.

5 - Admitidos os recursos, subiram os autos a este

Supremo Tribunal e foi dada vista ao Ministério Público nos termos do artigo 416 do Código de Processo Penal, que não suscitou qualquer questão ou circunstância impeditivas do conhecimento.

Efectuou-se, então, o exame preliminar, onde se verificou serem os recursos os próprios, terem sido interpostos e motivados tempestivamente, a legitimidade dos recorrentes e o recebimento no efeito e com o regime de subida adequados. Entendeu-se não existirem obstáculos ao conhecimento de mérito.

Correram os vistos legais e procedeu-se à audiência com estrita observância do formalismo prescrito na lei de processo.

Cumpre apreciar e decidir.

6 - É jurisprudência uniforme e pacífica deste Supremo

Tribunal que o âmbito do recurso penal é delimitado pelas conclusões extraídas pelos recorrentes nas suas motivações, sem prejuízo do conhecimento oficioso de vícios e nulidades, ainda que não tenham sido arguidas.

Deste modo, procede-se ao elenco das questões litigiosos a resolver e que são as seguintes:

1. Insuficiência da matéria de facto para a decisão

(meio de impugnação deduzido pelo recorrente D);

2. Natureza e medida da pena (idem);

3. Suspensão da execução da pena (idem);

4. Condenação por crime de falsificação de documentos que não constava da acusação, com ofensa do disposto nos artigos 279, alíneas a) e b) e com infracção dos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal (meio deduzido pelo recorrente (B).

5. Indevida condenação por tentativa de burla por inidoneidade do meio, com violação do artigo 23, n. 3, do Código Penal (idem).

6. Violação do artigo 133 do Código Penal, por o tribunal ter valorado declarações do co-arguido A, incorrendo o acórdão também no vício do artigo 410, n. 2, alínea c) do referido

Código (idem).

7. Medida da pena (idem).

8. Natureza e medida da pena (meio deduzido pelo arguido C).

9. Erro notório na apreciação da prova (idem).

Estas questões serão apreciadas por ordem de prioridade lógica, já que as atinentes aos vícios e nulidades, a procederem, impediriam o exame das questões relativas

às sanções.

7 - É a seguinte a matéria de facto averiguada no acórdão recorrido:

7.1. E é proprietário de um armazém de confecções, denominado "Arcotex", sito em Arco de Baúlhe, e dedica-se

à comercialização de todo o tipo de têxteis, vestuário e maquinaria.

7.2. Nos fins de 1995 ou princípios de Janeiro de 1996 adquiriu, no exercício da sua actividade, cerca de

63000 camisas, de várias marcas e referências.

7.3. Parte das referidas camisas foi adquirida sem as etiquetas, para protecção das marcas, e dizia respeito a encomendas anuladas, entregas fora de prazo e produtos com defeito.

7.4. O mencionado E entrou em contacto com

F, conhecido por "F", com loja de pronto a vestir em Santa Luzia,

Canedo de Basto, Celorico de Basto, a fim de este, como intermediário, proceder à venda de 10000 camisas do referido lote, mediante a atribuição de uma comissão, caso se concretizasse a transacção.

7.5. Por confiar no F, aceitou o E facturar directamente ao eventual comprador as dez mil camisas e ceder o meio de transporte para o seu carregamento até ao destino.

7.6. Em Março/Abril de 1996, em Viseu, o F entrou em contacto com G, sócio-gerente de "J", com sede em, Viseu, que se dedica à confecção de roupa infantil e representa a marca C117, dando-lhe conhecimento de que estava encarregado de vender as dez mil camisas e questionando-o sobre se conhecia alguém que as adquirisse, propondo-lhe a atribuição de uma comissão no caso de arranjar comprador.

7.7. Comprometeu-se o F a diligenciar no sentido de conseguir comprador para as camisas.

7.8. Em princípio de Maio de 1996, o G colocou o arguido B, seu cliente, a par da situação das camisas, referindo este que as não podia comprar, mas propondo-se a procurar adquirente.

7.9. Ao tomar conhecimento do negócio das camisas logo pensou o B em arranjar um meio de enganar o respectivo proprietário e intermediário, por forma a poder ficar com elas sem as pagar, para posteriormente as vender e ficar com o produto da venda.

7.10. E como precisasse de encontrar alguém que figurasse como comprador, lembrou-se do arguido A, seu conhecido, o qual pôs ao corrente da existência das aludidas camisas para venda.

7.11. Combinaram, então, que o A seria apresentado como interessado na compra das camisas e que, na suposta transacção seriam usados "cheques marados", ou seja, falsificados, ficando o A encarregado de os adquirir.

7.12. De acordo com o plano por ambos aceite, venderiam as camisas logo após a aquisição, sendo o produto da venda repartido por ambos em partes iguais, ficando o

B encarregado de arranjar armazém para as ocultar em seguida à sua aquisição.

7.13. Na concretização do planeado, o arguido A dirigiu-se a casa do arguido D, no, Caramulo, pessoa que bem conhecia e sabia ter facilidade em obter "cheques marados".

7.14. Este não tinha, na altura, cheques falsificados, mas comprometeu-se a contactar o arguido C, que sabia fornecê-los, o que fez de imediato, telefonando-lhe.

7.15. Obtida a anuência do arguido C para o fornecimento de cheques falsificados, logo o D o colocou em contacto com o A, combinando eles encontrar-se no dia seguinte no lugar de Monte Redondo, junto à Igreja.

7.16. Nesse encontro, que ocorreu a 6 ou 7 de Maio de

1996, o C entregou ao A o seguinte:

- Cheque n. ......, referente à conta n. ........, da agência do UBP de, de que era titular H, com o nome de suposto sacador, cuja assinatura o arguido C procurou imitar.

- Cheque n. 9355270310, referente à conta número

........, da agência da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de, Valença, de que era titular

H, apenas com o nome deste no local do saque o arguido C apusera procurando imitar a assinatura do dono da conta.

- Cheque n. ........, referente à conta numero

.........., da agência do BESCL , de que era titular "Parti Técnica Industrial Moldes

Plásticos, Limitada", em branco, no qual o Vila Verde apusera, como supostos co-titulares da conta, I ou H.

- Cheque n. ........, referente à conta n. ........., da agência do BPA , de que é titular "...... - Restaurante Snack Bar, Limitada", no qual o arguido apusera, no local do saque, o nome do suposto titular, H, cuja assinatura procurou imitar.

7.17. Para facilitar a utilização daqueles cheques, que sabia serem de proveniência ilícita, forneceu, ainda, o

C ao arguido A um Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva, em nome de ".... - Restaurante e Snack Bar, Limitada", uma fotocópia do cartão de identificação de empresário em nome individual, respeitante a H e, ainda, uma folha de pagamento rectius de papel amarelo, timbrada com o nome "H e Companhia Limitada" totalmente em branco, excepção feita a uma suposta assinatura de H no fundo da mesma.

7.18. Nos termos do acordo feito com o A, o arguido C recebeu o montante de 120000 escudos pelo fornecimento dos cheques e demais documentos.

7.19. Em 6 de Maio de 1996 o arguido B, conforme o acordado com o A, entrou em contacto telefónico com o G, informando-o de que tinha arranjado cliente para a compra das camisas, ficando logo marcado encontro para o dia seguinte, por volta das 12 horas, junto à Estação Agrária, em Viseu.

7.20. Nesse encontro, em que estiveram o G , o B e o A, fingiu-se este interessado na compra, informando o primeiro de que tinha urgência na sua realização por, segundo dizia, pretender colocar as camisas em Angola.

7.21. Em face do aparente interesse do A, o G entrou em contacto com o F, logo ficando combinado um encontro para esse mesmo dia, em Vila Real, no cruzamento da estrada que liga a

Mondim de Basto, e em que estiveram presentes o

F, o G e o arguido A, voltando este a fingir-se interessado na compra das camisas, e afirmando que as compraria, mesmo antes de saber o seu preço, logo que lhe fossem presentes amostras.

7.22. Ficou, então, acordado que o preço final unitário seria de 1350 escudos, nele se incluindo a comissão do

G, na ordem dos 350 escudos por camisa, e que o dito A contactaria posteriormente G para lhe dizer o dia em que estava em condições de receber a mercadoria no que afirmava ser o seu armazém de Coimbra.

7.23. Posteriormente o A indicou ao G o dia 10 de Maio de 1996, pelas 11 horas, para a descarga das camisas no suposto armazém, solicitando-lhe, ainda, que a guia de remessa fosse em nome de "H e Companhia Limitada", que aquele arguido sabia ser inexistente.

7.24. Nem os arguidos pretendiam realizar qualquer negócio nem o A possuía qualquer armazém, ao qual foi feita referência apenas para mais facilmente convencerem o proprietário das camisas e os intermediários na venda a proceder à sua realização.

7.25. Recebida a comunicação, contactou o D com o F, a fim de este trazer as camisas, marcando encontro para aquele dia 10 de Maio junto ao nó dos Fornos, área da Comarca de Coimbra.

7.26. No dia 9 de Maio de 1996 o F carregou as camisas na "Arcotex" e, no dia seguinte, dirigiu-se com elas para Coimbra, encontrando-se com o

G no nó dos Fornos e seguindo ambos, posteriormente, com o carregamento, para as Bombas da

Mobil, sitas em Santa Clara, Coimbra, local onde deveria consumar-se a transacção.

7.27. De acordo com o combinado deveria figurar como suposto comprador "H e Companhia

Limitada", firma que tanto o A como o B sabiam ser inexistente, omitindo esse facto ao E, ao F e ao G.

7.28. O A e o B pretendiam adquirir as camisas através da entrega de cheques falsificados nos elementos deles constantes, designadamente o nome do titular da conta e assinatura do sacador, sabendo que o seu pagamento seria seguramente recusado.

7.29. A fim de evitar que os mesmos fossem apresentados a pagamento e, dessa forma, descoberto o ardil, foram os arguidos B e A atrasando deliberadamente a realização do suposto negócio, procurando que ele se consumasse a horas em que os cheques já não pudessem ser apresentados a pagamento em instituição bancária.

7.30. Cerca das 14 horas e 30 minutos do dia 10 de Maio de 1996, encontrando-se o arguido A no veículo

95-89-AN, estacionado junto à Rotunda do "Portugal dos Pequenitos", nesta cidade de Coimbra, aguardando instruções do B, uma altura em que a viatura pesada, com as camisas se achava há já algumas horas nas Bombas da Mobil, foi abordado por elementos da

Polícia Judiciária de Coimbra, que o submeteram a revista, sendo encontrados em seu poder, para além dos cheques e documentos que recebera do C, uma nota de cinco mil escudos, supostamente do Banco de

Portugal, cliché 2-A, com o número de série ..........., e duas notas de cem dólares, supostamente do Federal

Reserve Bank of New York, com os números de série B

..........C e K..............A, que não apresentavam as características das notas emitidas por aquele Banco, designadamente a impressão em tall-doce, presença de marca de água e filamento de segurança (nota de 5000 escudos) e impressão em tall-doce (notas de cem dólares), e, efectivamente, não haviam sido emitidas pelos mesmos.

7.31. O arguido A imediatamente confessou perante os elementos da Polícia Judiciária que aquelas notas não eram verdadeiras - o que veio, mais tarde, a ser confirmado por exame laboratorial pelo que foi detido, o mesmo sucedendo, pouco depois, com o arguido B, quando este vinha ao encontro daquele.

7.32. Tanto o E, como proprietário das camisas, como o F e o G, como intermediário da venda, só acederam a realizar a transacção com o arguido A, por acreditarem que este pretendia negociar com seriedade e pagaria 1350 escudos por unidade.

7.33. Contudo, o F havia decidido que só entregaria as camisas ao arguido A se recebesse, para o respectivo pagamento, dinheiro, cheque visado ou título relativamente ao qual não restassem dúvidas sobre a sua validade (o gerente de uma agência bancária de Coimbra manter-se-ia nesta, a pedido do F, até ser contactado por ele, com vista a aquilatar da validade do meio de pagamento utilizado pelo arguido A).

7.34. Os arguidos A e B só não entraram na posse das camisas por razões independentes da sua vontade, não fora a intervenção da Polícia Judiciária, que os deteve, teriam comparecido no local combinado para a transacção, com a intenção de receberem as camisas contra a entrega dos cheques fornecidos pelo arguido C que, como muito bem sabiam, jamais seriam pagos.

7.35. As notas de cem dólares, acima referidas, haviam sido entregues pelo arguido B - que as adquirira em circunstâncias não apuradas - ao arguido A em

Tondela, no ano de 1996, a fim de este as passar a terceiros, como se fossem emitidas pelo competente

Banco emissor, ao que este acedera, sabendo ambos que se tratava de notas não verdadeiras.

7.36. A nota de 5000 escudos havia sido adquirida pelo arguido A em circunstâncias, não apuradas, com perfeito conhecimento de que se tratava de nota falsa e sendo sua intenção pô-la em circulação como se fosse verdadeira.

7.37. Os arguidos A e B, ao pretender que o proprietário e os intermediários entregassem as camisas contra o recebimento dos cheques fornecidos pelo arguido C, actuaram com a intenção de alcançarem para si benefícios económicos, traduzidos na aquisição de bens sem os pagar, sabendo que causariam ao seu legítimo dono um prejuízos equivalente ao seu próprio benefício, e que era o valor das camisas, o que só não aconteceu por razões inteiramente alheias à sua vontade.

7.38 O arguido A, ao adquirir os mencionados cheques e ao detê-los para os usar na aquisição das dez mil camisas, tinha perfeito conhecimento de que os mesmos se encontravam alterados e viciados nos seus elementos de identificação, no tocante à identidade do titular da conta e à assinatura do sacador, e que se tratava de títulos de crédito transmissíveis por endosso, só não os usando e pondo em circulação por razões alheias à sua vontade, tendo actuado com a intenção de alcançar benefício patrimonial a que sabia não ter direito.

7.39. O arguido C, ao alterar os cheques nos moldes descritos, apondo-lhes, ainda, a assinatura do sacador, e ao entregá-los, viciados, ao arguido A, tinha conhecimento de que se tratava de títulos de crédito transmissíveis por endosso, tendo agido com o propósito de alcançar benefícios patrimoniais a que sabia não ter direito, estando ciente de que causaria prejuízos patrimoniais às pessoas a quem os mesmos fossem endossados.

7.40. O arguido D, ao contactar o arguido C no sentido deste fornecer "cheques falsos" ao arguido A e ao pô-los em contacto recíproco, actuou com o intuito de lhes proporcionar um benefício ilegítimo decorrente do fabrico e uso de título de crédito de conteúdo não correspondente à realidade.

7.41. Todos os arguidos agiram livre e conscientemente, com inteiro conhecimento de que as suas descritas condutas não eram permitidas por lei e que, com elas, incorriam em ilícitos criminalmente puníveis.

7.42. O arguido A confessou os factos descritos, confissão que foi extraordinariamente relevante para a descoberta da verdade e mostrou-se arrependido.

7.43. Oriundo de família de humilde estrato sócio-económico, dedicou-se fundamentalmente a actividades no sector de hotelaria (discoteca), quer como empregado quer por conta própria.

7.44. À data da sua detenção explorava uma discoteca em Condeixa-a-Nova, em sociedade com um terceiro, o que lhe proporcionava um razoável rendimento.

7.45. Dispunha de estabilidade familiar, tem a seu cargo uma companheira, com quem vive há 15 anos, bastante doente, dois filhos desta e um filho de ambos.

7.46. É bom o seu comportamento familiar.

7.47. O arguido B é de etnia cigana, dedicando-se

à venda ambulante de roupas, vive com uma companheira que o ajuda nessa actividade.

7.48. É bom o seu comportamento anterior, gozando de bom conceito no meio em que se insere e sendo respeitado pelas suas qualidades de trabalho e de relacionamento.

7.49. A sua situação económica, que era satisfatória antes da prisão, degradou-se pela cessação da sua actividade de vendedor.

7.50. Tem bom comportamento prisional.

7.51. Negou a prática dos factos.

7.52. O arguido C negou a prática dos factos.

7.53. Sofreu já diversas condenações, designadamente por crimes de furto e falsificação, tendo cumprido penas de prisão.

7.54. O arguido D negou a prática dos factos.

7.55. É de modesta condição social e boa a sua situação patrimonial.

8 - O acórdão recorrido refere que não se provaram os demais factos constantes da acusação, designadamente que:

8.1. O arguido D tivesse conhecimento de que os arguidos A e B pretendiam os "cheques marados" para burlar o proprietário das camisas.

8.2. O arguido C soubesse que os cheques que entregou ao arguido Leitão se destinavam à prática de um crime de burla na aquisição de camisas, por parte dos arguidos A e B.

8.3. Tivesse sido acordado que o arguido C só receberia os 120000 escudos pelo fornecimento dos quatro cheques depois da consumação da burla relativa à aquisição das camisas.

8.4. Os arguidos A e B tivessem obtido a entrega das camisas se não tivesse acontecido a intervenção da Polícia Judiciária.

9 - A primeira questão litigiosa a resolver é da insuficiência da matéria de facto para a decisão, suscitada no recurso do arguido D

(v. supra n. 6).

Segundo este, tal insuficiência reportar-se-ia à participação a título de cumplicidade no crime de falsificação de documento (cheques), na medida em que se não deu como provado que soubesse da sua proveniência ilícita, que nunca viu nem conheceu nem soube nunca para que se destinavam.

Pondera, a propósito desta questão, o douto acórdão recorrido, que o arguido prestou auxílio ao crime de falsificação praticado pelo arguido C, pois foi ele que o pôs em contacto com o arguido A, fornecendo-lhe a oportunidade de praticar o crime; e que o arguido prestou auxílio à prática do crime não podendo deixar de ser responsabilizado, até porque representou facto integrante do tipo legal de crime.

A matéria de facto pertinente ao exame desta questão consta dos pontos 7.11, 7.13, 7.14. e 7.15. do relato supra, conjugados com os pontos 7.40. e 7.41.. Deste conspecto factológico não resultam dúvidas legítimas de que o recorrente se prestou a auxiliar o co-arguido

A na obtenção dos cheques ditos de "marados" e que esse auxílio foi relevante e sabia que tal conduta não era permitida por lei e que, com ela, incorreria em ilícito criminalmente punível.

A definição da cumplicidade do artigo 27 do Código

Penal contem a cláusula geral "por qualquer forma "que permite que o seu conteúdo seja o mais compreensivo possível (v. Faria Costa no estudo com o título "Formas do crime", na obra colectiva Jornadas de Direito

Criminal - O Novo Código Penal Português e Legislação Complementar, Ed. C.E.J., página 175).

Como acontece em outras legislações europeias, o legislador renunciou aqui a descrever em pormenor as diversas formas possíveis da cumplicidade, limitando-se a uma definição geral - o cúmplice presta assistência mas pouco importa como esta é fornecida. E desta forma são as circunstâncias de cada caso concreto que constituem o critério decisivo da configuração da figura. Deste modo, deixou-se ao julgador um largo poder de apreciação