Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e BB vieram interpor recurso da decisão que, pela prática de um crime previsto e punido nos termos do artigo 21 do DL 15/93, os condenou, cada um, na pena de cinco anos de prisão.

O arguido BB foi ainda condenado na pena de dois meses de prisão pela prática de um crime previsto e punido nos termos do artigo 275 nº 1 e 4 do Código Penal. Em cúmulo jurídico foi condenado na pena de cinco anos e quinze dias de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões das respectivas motivações de recurso. Assim, refere o arguido AA que:

1. O recorrente foi condenado na pena de cinco anos de prisão, pela prática dum crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art° 21º do DL 15/93 de 22/1 ;

2. Atenta a factualidade dada como provada pelo Tribunal" a quo ", tais factos deveriam ter sido punidos pela norma do art° 25° do mesmo diploma;

3. Militam nesse sentido os diversos factos dados como provados, a quantidade de produtos estupefacientes apreendidos e outros;

4. As escutas telefónicas juntas aos autos não têm qualquer relevância para se poderem associar ao tráfico de drogas

5. O recorrente não se dedicava de forma reiterada à venda de estupefacientes;

6. Não há nos autos, para além da apreensão de droga e das declarações do arguido, qualquer outro tipo de prova que o possa associar ao tráfico de estupefacientes;

7. O recorrente é consumidor, há vários anos, de produtos estupefacientes;

8. A ilicitude do facto considera-se fortemente diminuída, desde logo na justa medida em que o recorrente é toxicodependente, n° 21 dos factos provados, e que por via dessa sua dependência de drogas, tinha uma menor capacidade de determinação, o que lhe diminui significativamente a sua culpa;

9. A quantidade de droga - 36,721 gramas, embora já revestindo algum significado, ainda se pode considerar como uma quantidade enquadrada naquilo que se denomina de tráfico de menor gravidade, típico do pequeno traficante de rua, que não raras a as vezes trafica para sustentar o seu próprio vício;

10. O recorrente, trabalhava antes de ser detido, vivia em casa própria com companheira e dois filhos menores, é tido como boa pessoa e pai;

11. A diferença entre o art° 25° e o art° 21º do DL 15/93, deve assentar numa diferença axiológica, entre o pequeno traficante de rua, que não detém qualquer organização, e o tráfico de alguma expressão, que movimenta quantidades significativas, montantes consideráveis;

12. No caso concreto, a posse de cerca de 38 gramas de estupefacientes, não indica grande desvalor da acção, uma enorme danosidade social, sobretudo porque nem sequer se provou se o arguido teria ou não efectuado actos de tráfico, há quanto tempo, pelo que os actos concretos de tráfico consistiram na apreensão da droga, e nada mais;

13. A punição pelo art° 21 ° deve ser reservada para indivíduos que tenham uma actividade de tráfico, permanente, mais significativa, socialmente mais danosa, com obtenção de lucros significativos;

14. O art° 25 deve ser reservado para tráficos como os alegadamente assinalados ao recorrente, que não têm expressão muito significativa;

15. Se milita contra o recorrente, o facto de ter sido condenado em 2005, numa pena de 2 anos e dez meses de prisão, suspensa na sua execução, justamente por um crime de tráfico de menor gravidade, não é menos verdade que já nessa altura lhe foi reconhecida a sua dependência de drogas, e que o seu crime se compaginou numa situação, idêntica à dos presentes autos;

16. O recorrente deve ser acompanhado por entidades próprias e adequadas de forma a ajudá-lo a abandonar o famigerado mundo do consumo de drogas;

17. Num estabelecimento prisional, essa possível ajuda está fadada ao insucesso, pese toda a boa vontade das entidades responsáveis;

18. Pela factualidade considerada provada pelo Tribunal "a quo” constata-se, com alguma facilidade, que o recorrente não se enquadra no perfil tipo do traficante, mesmo aquele que se denomina de traficante de rua;

19. A circunstância de trabalhar, ter a sua família, não haver quaisquer relatos policiais de suspeitas sobre si relacionadas com o tráfico de drogas, a completa ausência de elementos fácticos que o relacionassem com tal actividade, permitem sem dúvida concluir nesse sentido;

20. A qualificação jurídica dos tactos, atento o que ficou provado em sede de audiência, remete-nos, a nosso ver, para o art° 25° do DL 15/93 de 22/01 ;

21. Uma pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução, será decerto aquela que melhor se coaduna com todo o exposto ;

22. Justificando-se, no nosso entender, que seja decretada a suspensão da pena, uma vez que deve ser ponderado o efeito ressocia1izador que se pretende que as penas tenham, tomando inviável a reinserção social do recorrente;

23. A pena de 5 anos de prisão, que lhe foi aplicada, atenta a factualidade descrita, é desproporcional àquilo que realmente ficou provado em julgamento, sobretudo porque as diversas circunstâncias atenuantes a que se refere o art. 71 ° do CP, não foram devidamente tidas em conta.

24. Ainda que existam outras condicionantes, o Supremo Tribunal de Justiça, tem considerado que a quantidade de produtos estupefacientes apreendida ao arguido, cerca de 38 gramas, se poderá considerar como de tráfico de menor gravidade, punível, nos termos do artº 25° do DL 15/93 de 22/01 ;

25. No caso concreto deste recorrente, cremos que se lhe deve dar uma oportunidade, baixando a pena para os três anos de prisão e suspendo a sua execução, sujeito a medidas efectivas de acompanhamento, porque se verificam os requisitos do art° 50° e sgts. do CP ;

26. A qualificação jurídica dos factos, parece apontar no sentido da norma do art. 25° do DL 15/93 e a pena ajustada, cremos, será de 3 anos de prisão suspensa na sua execução;

27. O recorrente confessou os factos, de forma livre integral e sem reservas, MOSTROU UM ENORME E SINCERO ARREPENDIMENTO, PEDIU AJUDA AO TRIBUNAL;

28. Mesmo a admitir-se que os tactos deverão ser subsumidos pela norma do art. 2) o do DL 15/93 de 22/1, a pena aplicada - 5 anos, é excessiva, tanto mais que a pena tem de ser orientada em função da culpa concreta do agente e que deve ser proporcional a esta, em sentido pedagógico e ressocializador ;

29. A admitir-se uma condenação pelo art° 21º do DL 15/93 de 22/1, a pena concreta deveria situar-se junto ao limite mínimo legal, ou seja, na ordem dos 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução atento o disposto no nº 1 do artº 50º do CP, uma vez que estão reunidos os pressupostos que poderão determinar tal suspensão;

30. Salvo melhor entendimento, o acórdão recorrido é ilegal por violação do disposto nos art°s 21º e 25º do DL 15/93 de 22/1 e art°s 50° e 71 ° do Código Penal

Conclui, assim, que deve ser dado provimento ao presente recurso e revogar-se, em conformidade, o acórdão recorrido, condenando-se o recorrente numa pena de prisão, não superior a três anos, suspensa na sua execução pelo período de tempo considerado adequado, pela prática dum crime de tráfico de estupefacientes, p. c p. pelo art° 25° do DL 15/93. Mais adianta que, se não for esse o entendimento deve o recorrente ser condenado por igual crime, nos termos do disposto no art. 21 ° do mesmo diploma, numa pena de prisão de 4 (quatro) anos, suspensa na sua execução, atento o consagrado no art° 50° do CP, dado se encontrarem reunidos os pressupostos legais que poderão determinar a suspensão da pena.

Refere o arguido BB:

1. O recorrente foi condenado pela prática dum crime de tráfico de estupefacientes, unicamente porque no terraço do prédio onde reside, terem sido apreendidos, 19,918 grs. de produtos estupefacientes;

2. Nesse prédio, para além de aí residir o recorrente e sua família, vive a mãe da companheira e no r/c funciona um café, todos eles em fracções autónomas e independentes ;

3. A esse terraço têm acesso não só os moradores do prédio, como também familiares, amigos e vizinhos;

4. A escada de acesso a tal terraço, é exterior ao prédio, e é de livre acesso, na medida em que não existe qualquer entrave (porta ali outro);

5. A droga estava dissimulada num monte de areia e tijolos;

6. Não há nos autos qualquer prova, ainda que mínima, que possa associar o recorrente ao tráfico de estupefacientes;

7. Os bens apreendidos na residência do arguido (ouro, dinheiro e outros objectos) não foram declarados perdidos a favor do Estado, dado não se ter provado que a sua aquisição foi feita com a comercialização de estupefacientes;

8. Foi provado que o arguido:

- trabalhava regular e legalmente;

- que tem três filhos menores;

- que vive com companheira e dois desses filhos;

- que mensalmente contribui para o sustento da família;

- que é tido como boa pessoa e pai ;

- que não possui quaisquer meios de fortuna desajustados com o seu modo de vida.

9. As escutas telefónicas que foram juntas aos autos, não estão relacionadas com quaisquer actos de tráfico;

10. O Tribunal recorrido apenas se ateve na versão apresentada pela PSP ;

11. Não valorizou devidamente os depoimentos das testemunhas de defesa e demais factualidade;

12. O Tribunal recorrido interpretou o disposto no art. 127° do CPP, nesse sentido. ou seja, de apenas aceitar para formar a sua convicção, o testemunho dos agentes da PSP;

13. Impunha-se, por força da LEI, um exame crítico das demais provas, e isso ou não foi feito, ou, tendo-o sido, de forma muito pouco consistente;

14. O Tribunal recorrido deveria ter interpretado o art° 127° do CPP, doutro modo. e ao não fazê-lo, violou o disposto na CRP, nomeadamente no arte 32°, gerando uma inconstitucionalidade desse preceito, a qual expressamente se argui para todos os efeitos;

15.A alegada posse pelo recorrente de 19,918 gramas de produtos estupefacientes, a ter-se verificado, nas circunstâncias já referidas anteriormente, atenta a factualidade descrita - ausência completa de quaisquer provas, e ao facto de não haver nenhuma prova que indicie que o recorrente traficava, que não detinha meios de fortuna desajustados com o seu modo de vida, ausência de relatos e vigilâncias, NADA, RIGOROSAMENTE NADA NOS DIZ QUE O RECORRENTE SE DEDICAVA AO TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES;

16. A diferença entre o artº 25° e 21º do DL 15/93, deve assentar numa diferença axiológica, entre o pequeno traficante de rua, que não detém qualquer organização, e o tráfico de alguma expressão, que movimenta quantidades significativas, montantes consideráveis;

17. Para além das quantidades, a diferença entre as condutas punidas pelo art° 25° assentam também nos meios utilizados, a modalidade e as circunstâncias da acção;

18. Tem também a ver com o menor desvalor da acção, a sua menor gravidade;

19. No caso concreto, a eventual posse de cerca de 20 gramas de estupefacientes, não indica grande desvalor da acção, grande danosidade social, sobretudo porque nem sequer se provou se o arguido teria ou não efectuado actos de tráfico, há quanto tempo, pelo que os actos concretos de tráfico consistiram na apreensão da droga, e nada mais;

20. A punição pelo art° 21º deve ser reservada para indivíduos que tenham uma actividade de tráfico, permanente, mais significativa;

21. O art° 25° deve ser reservado para tráficos como os alegadamente assinalados ao recorrente, que não têm significativa expressão;

22. Atento tratar-se de actividade meramente ocasional, situada no tempo, a que não será alheio o local onde o arguido reside, toda a nefasta influência que se faz sentir, vinda por familiares e amigos, ao facto do arguido não ter antecedentes criminais relacionados com o tráfico de estupefacientes, de ter sido provado que trabalha, que tem companheira e filhos, parece que o juízo de prognose em relação à sua conduta futura deve ser benéfico;

23. Tudo leva a crer que a simples ameaça da pena é suficiente para o levar a trilhar apenas caminhos da ilicitude, devendo nós apostar numa suspensão da pena, pelo período de tempo tipo como aconselhável;

24. A necessidade de diferenciação da reacção penal do Estado assenta numa ideia de Justiça relativa;

25. Para quem nunca traficou, pese o facto de lhe ter sido alegadamente apreendida uma determinada quantidade de estupefaciente, há-de ser aplicável lima pena mais baixa, há que lhe dar uma oportunidade;

26. São muitos os processos em que a pena imposta ao recorrente - 5 anos de prisão, deriva de quantidades de droga apreendida muitíssimo superiores àquela a que se referem os autos ;

27. 5 anos de prisão, para o recorrente, atenta a factualidade descrita, é, com todo o respeito, um exagero;

28. Tem de haver plasticidade na reacção criminal, pois a nossa meta é a Justiça.

29. O Supremo Tribunal de Justiça, tem considerado que a quantidade de produtos estupefacientes apreendida ao arguido, cerca de 20 gramas, se considera tráfico de menor gravidade, punível, nos termos do art° 25° do DL 15/93 de 22/01 (doc. 1) ;

30. Na aplicação da Justiça, o que devemos tentar obter é duma resposta do Estado mais ou menos unívoca perante caos mais ou menos idênticos;

31. Por uma questão de Justiça Relativa, desde logo, por uma questão de Justiça Absoluta por outro, e por uma certeza de reacção penal, em caos idênticos, para se evitar ao máximo disparidades punitivas (vd. Ac. De 19/10/05, in CJ Ano Tomo III, pag. 210) ;

32. O Estado deve agir como um pai, que na primeira falta deve punir sim, mas de forma propedêutica;

33. O princípio da reinserção social é um instrumento importante de política criminal, que se for bem aplicado pode tomar-se um meio importante para a estabilidade social ;

34. No caso concreto deste recorrente, cremos que se lhe deve dar uma oportunidade, baixando a pena para os dois anos e suspendo a sua execução, sujeito a medidas de acompanhamento, porque se verificam os requisitos do art° 50° e sgts. do CP ;

35. A qualificação jurídica dos factos, aponta de forma clara no sentido da norma do art° 25° do DL 15/93 de 22/01, e a pena ajustada, cremos, será de 2 anos de prisão suspensa na sua execução;

36. Só assim se dando significado à vertente da reinserção social, criando condições objectivas para tanto, fazendo pender sobre a cabeça do arguido a ameaça da pena e interiorizar o significado da decisão de suspender a pena;

37. Face à quantidade de droga apreendida, ao carácter ocasional do acto de alegada detenção desse estupefaciente, dar-lhe uma oportunidade de voltar a trilhar caminhos de ilicitude é a melhor solução em termos de política criminal;

38. O arguido trabalha, com contrato, vive com companheira e dois filhos na casa da mãe desta, é tido como boa pessoa e bom pai, está perfeitamente legal em Portugal, paga os seus impostos, e o único problema que teve com a Justiça foi ter sido detido a conduzir sem habilitação legal, o que lhe determinou a aplicação dum pena de multa, que atempadamente liquidou;

39. No contexto do crime de tráfico de estupefacientes, não é muito vulgar os arguidos reunirem tais condições, respeitante à inserção familiar, social e laboral do mesmo ;

40. O que nos leva a concluir permitirem uma prognose social favorável, que o Tribunal corra um risco prudente, pelo que a ameaça de uma pena de prisão será suficiente para realizar os fins das penas e afastá-lo da criminalidade

41. Justificando-se que seja decretada a suspensão da execução da pena.

42. Em suma, o acórdão recorrido é ilegal por violação do disposto nos art°s 12 do CPP, 21° e 25° do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01,50° e 71° do CP e art° 32° nºl e 5 da CRP .

Respondeu o Ministério Público propondo a confirmação da decisão recorrida.

Nesta instância o ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto pronunciou-se pela forma constante de fls ,suscitando a questão de inadmissibilidade do recurso.

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1. O arguido BB, também conhecido por "Toty" utilizava os telemóveis com os nº 96..., 96... e 96..., para estabelecer contactos.

2. O arguido AA, também conhecido por "Fred", utilizava o telemóvel com o nº 96....

3. No decorrer da investigação realizada no âmbito do inquérito nº 7938/05.7TDLSB, do qual foi extraída a certidão que deu origem a estes autos, procedeu-se á intercepção dos referidos telemóveis dos arguidos, sob os seguintes alvos:

_ Alvo lG627 (96...) e lG627i (96...) e (IMEI ...), Alvo 29898M (96...) utilizados pelo arguido BB (Toty),

_ Alvo 29428M (96...) utilizado pelo arguido AA, (Fred).

4. Nas conversas mantidas através dos referidos telefones os arguidos utilizavam, nalguns casos, linguagem codificada.

5. No dia 27/11/2005, pelas 19.47 horas, o arguido BB (Toty) manteve conversa telefónica com um indivíduo de nome B....

6. Nos dias 30/11/2005 pelas 13.30 horas, 08/12/2006 pelas 15.04 horas, e 10/12/2005, pelas 12.42 horas, manteve conversas telefónicas com um indivíduo de nome "Djuba".

7. No dia 13/12/2005 manteve conversa telefónica com um indivíduo desconhecido.

8. No dia 19/01/2006 pelas 13.42 horas manteve conversas telefónicas com uma tal M...J... e no dia 15/04/2006 pelas 23.00 horas com uma tal Z....

9. Nos dias 30/01/2006, 01/02/2006 e 17/03/2006 o arguido AA manteve conversas telefónicas com indivíduos desconhecidos.

10. No dia 27/01/2006 pelas 16.58 horas, o AA manteve conversa telefónica com um indivíduo de nome D....

11. No dia 3 de Maio de 2006, pelas 07.00 horas, no decurso da busca efectuada à residência do arguido AA e da sua companheira C...P..., sita na Travessa do Porto Novo, nº ..., Cova da Moura, Buraca, Amadora, foram encontrados e apreendidos os seguintes produtos, quantias monetárias e objectos:

No quarto de casal, dentro de gavetas:

Um canto de saco plástico contendo 146 (cento e quarenta e seis) embalagens de Cocaína, com o peso líquido de 13,337 gramas;

Um canto de saco plástico contendo 64 (sessenta e quatro) embalagens de Heroína, com o peso líquido de 15,925 gramas;

1 (uma) nota de 50 (cinquenta) euros, 16 (dezasseis) notas de 20 (vinte) euros, 41 (quarenta e uma) notas de 10 (dez) euros, 44 (quarenta e quatro) notas de 5 (cinco) euros, perfazendo a quantia total de 1000 (mil) euros;

1 (um) telemóvel de marca "Nokia", modelo "2650", de cor prateada, com respectiva bateria, lMEl: ... e com cartão da operadora TMN inserido, no valor de 20,00 euros;

1 (um) relógio de marca "Massimo Dutti" com mostrador de cor preta e bracelete em metal de cor prateada, no valor de 50,00 euros;

1 (um) relógio de marca "Droid", com mostrador de cor branca e bracelete em borracha de cor preta, no valor de 20,00 euros;

1 (um) relógio de marca "Swatch", com bracelete em metal de cor amarela, no valor de 80,00 euros;

1 (um) telemóvel de marca "Nokia", modelo "3100", de cor azul, com bateria, com IME! ..., sem cartão de operadora, no valor de 20,00 euros; 1 (um) Pocket PC, de marca "Qtek", modelo "5100", de cor cinzenta, com o nº ..., com cartão de memória de marca "Memorex" de 512 Mb, no valor de 200,00 euros;

1 (uma) máquina fotográfica digital, de marca "Casio", modelo "Exilim" de 5.0 Mega Pixels, no valor de 200,00 euros;

1 (um) relógio de marca "5watch", de cor prateada, no valor de 20,00 euros;

1 (um) relógio de marca ''Tommy Hilfiger", de cor branca, com bracelete em pele castanha, no valor de 50,00 euros;

No mesmo quarto em cima da cómoda encontravam-se:

Um canto de saco plástico, contendo 33 (trinta e três) embalagens de Cocaína, com o peso líquido de 2, 965 gramas;

Um canto de saco plástico contendo 19 (dezanove) embalagens de Heroína, com o peso líquido de 4, 494 gramas;

2 (duas) notas de 20 (vinte) euros, 3 (três) notas de 10 (dez) euros, 7 (sete) notas de 5 (cinco) euros, perfazendo a quantia total de 105 (cento e cinco) euros;

Ainda no mesmo quarto, dentro de um cofre, encontravam-se:

1 (um) fio em metal de cor amarela, com malha batida, no valor de 136,80 euros;

1 (uma) pulseira em metal de cor amarela, com malha batida, no valor de 84,80 euros;

1 (uma) pulseira em metal de cor amarela, com cinco bolas, no valor de 57,60 euros;

1 (uma) pulseira em metal de cor amarela, com as inscrições "lE" e "14/08/98", no valor de 64,00 euros;

11 (onze) anéis em metal de cor amarela, com o peso de 52 gramas, no valor global de 416,00 euros;

2 (dois pares de brincos em metal de cor amarela, no valor de 36,80 euros;

Noutro quarto, pertencente ao menor Fred A..., filho do casal, dentro de um roupeiro e no interior de um casaco, encontravam-se:

1 (uma) nota de 100 (cem) euros, 2 (duas) notas de 50 (cinquenta) euros, 36 (trinta e seis) notas de 20 (vinte) euros, 70 (setenta) notas de 10 (dez) euros, 62 (sessenta e duas) notas de 5 (cinco) euros, perfazendo a quantia total de 1.930 (mil novecentos e trinta) euros);

Na sala da referida residência encontravam-se:

1 (uma) "Playstation Portable" de marca "Sony", de cor preta, com o n° de série 0127400022-0432392-... 1004, com respectiva bateria, no valor de 150,00 euros;

1 (uma) "Playstation Portable", de marca "Sony" de cor preta, com o nO de série 0027400077-0368533-... 1006, com respectiva bateria e estojo, no valor de 200,00 euros;

1 (um) telemóvel de marca "Nokia", modelo "6630", com capa de cor vermelha, com IMEI: ... e respectiva bateria e cartão de memória de 64 Mb, no valor de 100,00 euros;

1 (um) telemóvel de marca "Nokia", modelo "1100", de cor preta, cinzenta e azul, com IMEI: ..., com cartão da operadora TMN e respectiva bateria, no valor de 10,00 euros;

1 (um) auto-rádio, de marca "Blaupunkt", modelo "Oregon DJ71" com o n° de série BP..., no valor de 40,00 euros;

1 (um) auto-rádio de marca 11 Sony", modelo 11 CTX 5", com o nO de série 15111, no valor de € 30,00;

1 (um) auto-rádio, marca "Kenwood", modelo "KDC 724", com n° de série Y22-9623-74, no valor de 40,00 euros;

Na sala junto á entrada, no interior de um saco de plástico contendo lixo, encontravam-se:

2 (dois) sacos em plástico de alça, de cor branca, com pequenos recortes, idênticos aos que serviram para embalar o estupefaciente, encontrado no imóvel; 1 (um) saco em plástico de cor transparente, recortado nos cantos e 2 (dois) cantos do mesmo material, também idênticos aos que serviram para embalar o estupefaciente encontrado no imóvel;

Na cozinha, dentro de uma gaveta, encontravam-se:

1 (um) molho de sacos de plástico de alça, de cor branca, idênticos aos que serviram para embalar o estupefaciente;

1 (um) rolo de sacos de plástico transparentes, idênticos aos que serviram para embalar o estupefaciente;

12. No decurso da busca efectuada na mesma data à residência do arguido BB, sita no Beco da Tasca, nº ..., Cova da Moura, Amadora, foram encontrados e apreendidos os seguintes produtos, dinheiro e objectos:

No terraço da referida residência, dissimulados num monte de areia e tijolos pertencentes ao arguido, encontravam-se:

- 1 (um) canto de saco em plástico, contendo 91 (noventa e uma) embalagens de cocaína, com o peso líquido de 11,095 gramas e 84 (oitenta e quatro) embalagens de heroína, com o peso líquido de 8,823 gramas;

1 (uma) balança de precisão, de cor preta; de marca "Tanita", modelo 1479V; 2 (dois) cantos de saco em plástico recortados.

1 (um par de brincos em metal amarelo, com bola preta e branca, com o peso de 3,4 gramas, no valor de 27,20 euros;

1 (um) par de brincos lisos, em metal amarelo, com o peso de 4,1 gramas, no valor de 32,80 euros;

5 (cinco) brincos em metal amarelo, de vários tamanhos, com o peso de 1,90 gramas, no valor de 15,30 euros;

2 (duas) argolas em metal amarelo, tendo cada uma um coração, uma figa e um crucifixo, com o peso de 3,80 gramas, no valor global de 30,40 euros;

3 (três) argolas em metal amarelo, de tamanhos diferentes, com o peso de 1,70 gramas, no valor de 13,60 euros;

3 (três) pendentes em metal amarelo, com uma bola branca e preta, com o peso de 4,80 gramas, no valor global de 38,40 euros;

2 (duas) alianças em metal amarelo, "sete escravas", tendo uma delas uma medalha em forma de coração, com o peso de 6,30 gramas, no valor global de 50,50 euros;

1 (uma) aliança em metal amarelo e branco, com o peso de 5,7 gramas, no valor de 45,70 euros;

2 (dois) anéis com pedras pretas, com o peso de 5 gramas, no valor de 40,00 euros;

1 (um) anel com duas bandeiras, com o peso de 4,00 gramas, no valor de 32,00 euros;

1 (um) anel com o escudo de Portugal, com o peso de 3,2 gramas, no valor de 25,60 euros;

6 (seis) anéis em metal amarelo com pedra brancas, com o peso de 26,5 gramas, no 'valor global de 212,00 euros;

2 (dois) anéis em metal amarelo com pedras vermelhas e brancas, com o peso de 6,9 gramas, no valor de 55, 20 euros;

1 (um) anel em metal amarelo com uma pedra vermelha, com o peso de 3,00 gramas, no valor de 24,00 euros;

1 (um) anel em metal amarelo com uma pedra roxa, com o peso de 3,7 gramas, no valor de 29,60 euros;

2 (dois) anéis em metal amarelo, com o peso de 5,7 gramas, no valor de 45,00 euros;

No interior de um blusão encontrava-se a quantia monetária de 400 (quatrocentos) euros, sendo 2 notas de 50 euros e 15 notas de 20 euros.

Em cima do guarda-roupa, encontravam-se:

1 (um) auto rádio com painel destacável, de marca "Panasonic", modelo FX44, com a série n° 326879, no valor de 30,00 euros;

1 (um) auto rádio com painel destacável, de marca "Alpine", modeloTDA7587R, com a série nº AL7587NOll0051, no valor de 50,00 euros;

Em cima da mesinha de cabeceira:

1 (um) telemóvel de marca "Nokia" 1600, de cor preta, com cartão da rede Optimus, com o lMEl ..., no valor de 50,00 euros;

No interior de uma gaveta da mesma mesinha de cabeceira encontravam-se:

1 (um) telemóvel de marca "Nokia", modelo 3310, de cor azul, sem bateria e sem cartão, com o lMEl ..., sem valor comercial;

1 (um) telemóvel de marca "Samsung" de cor cinzenta, modelo SGHE820, sem cartão, com o lMEl ..., no valor de 150,00 euros;

1 (um) telemóvel de marca "Samsung", de cor cinzenta, modelo SGHA800, com cartão de rede TMN, com o lMEl ..., no valor de 50,00 euros;

No interior de outra gaveta da mesma mesinha de cabeceira encontrava-se uma bolsa em pele de cor preta, que continha:

1 (um) carregador próprio para pistola 6,35 mm, municiado com 6 munições do mesmo calibre;

1 (uma) munição de pistola calibre 9mm;

15 (quinze) munições de pistola calibre 6,35mm; 1 (uma) munição de revolver calibre .32;

3 (três) munições de revolver calibre .38;

Noutro quarto de dormir em cima da cómoda foi encontrado:

1 (um) televisor DVD, de marca BBE, modelo LTD-1510, no valor de 200,00 euros;

1 (um) fio em metal amarelo, contendo uma medalha com a figura de Cristo, com o peso de 26,10 gramas, no valor de 208,80 euros;

- 2 (duas) pulseira de malha batida, em metal amarelo, com o peso de 36,60 gramas, no valor de 292,00 euros;

1 (uma) pulseira em metal amarelo, com quatro bolas, com o peso de 10,5 gramas, no valor de 85,00 euros;

2 (duas) argolas em metal amarelo, com o peso de 2,3 gramas no valor de 85,40 euros;

1 (um) brinco em metal amarelo, com o peso de 0,4 gramas, no valor de 3,20 euros;

2 (dois) anéis em metal amarelo, com pedras brancas, com o peso de 13,70 gramas, no valor global de 109,60 euros;

1 (um) anel em metal amarelo com uma pedra vermelha, com o peso de 4,5 gramas, no valor de 36,00 euros;

1 (um) telemóvel de marca I/Nokia", cor azul, modelo 1100, com o IMEI ... no valor de 10,00 euros;

1 (uma) botija de gás, de marca CBM;

13. Foi-lhe ainda apreendida a viatura de matrícula ...-...-HD de marca Honda, modelo Civic, no valor de 2.500,00 euros, que se encontrava estacionada junto á referida residência do arguido.

14. O arguido AA conhecia a natureza e características estupefacientes dos produtos que detinha na sua residência e destinava-os à cedência a terceiros mediante contrapartida monetária.

15. O arguido BB conhecia a natureza e características estupefacientes dos produtos que detinha dissimulados no terraço da sua residência e destinava-os à cedência a terceiros mediante contrapartida monetária.

16. Sabia igualmente cada um dos arguidos que a aquisição, detenção e cedência de tais substâncias não lhes eram permitidas por lei, dadas as suas características.

17. O arguido BB sabia que não podia manter na sua posse as munições que foram encontradas na sua residência.

lS. Os arguidos agiram deliberada livre e conscientemente sabendo perfeitamente que as respectivas condutas eram proibidas por lei.

19. O arguido AAfoi condenado no Proc. n° 569/05.3PEAMD, da Vara Criminal de Lisboa, 3a Secção, por acórdão de 24/10/05, transitado em julgado, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos e 6 meses pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25°, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01.

Os factos reportam-se 10/05/05.

20. O arguido BB foi condenado no Proc. Nº 1074/02.5PEAMD, do 1° Juízo de Pequena Instância criminal de Lisboa, 2a Secção, por sentença de 03/09/02, transitada em julgado, na pena de 90 dias de multa, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal.

Os factos reportam-se 02/09/02.

Tal pena foi já declarada extinta.

21. O arguido AAé pai de dois filhos menores de nacionalidade