Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

AA, condenada nos autos supra epigrafados, como autora material de um crime de ofensas à integridade física, previsto e punido pelos artigos 143º, nº 1 e 144º, alíneas b) e c) , 145º, nº, alínea b) e nº 2, com referência à alínea h) do nº 2 do artigo 132º do Código Penal, na pena de três (3) anos de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de três (3) anos e ainda no pagamento, a título de danos não patrimoniais, da quantia de cinco mil (€ 5.000,00) euros, reclama a revisão do julgado, pelos motivos que expôs no requerimento inicial e que, por comodidade, se deixa transcrito, na íntegra.

“1º - A arguida foi condenada na pena de 3 anos de prisão, suspensa por igual período, por "ofensa à integridade física grave" na pessoa do queixoso, bem como no pagamento a este da quantia de 5000 euros (cinco mil euros), acrescida de juros vencidos e vincendos, conforme sentença transitada em 16 de Março de 2017 (doc. Certidão anexa - doc. 1).

2º - Não cabe aqui questionar a confrangedora ausência de prova que inviabilizaria uma tal condenação, nem tão pouco os vários indícios que sugerem "queda no domicílio", decorrente (ou não) de violência doméstica, a que não seriam alheias a mulher (BB) e filha (CC) do ofendido, principais testemunhas (não presenciais) da acusação.

3º - Sucede contudo que, logo que foi divulgada a sentença condenatória da recorrente, várias foram as pessoas da freguesia que se manifestaram chocadas e incrédulas com tal facto.

4º - Outrossim, foi a recorrente/arguida contactada pelas seguintes pessoas, que lhe relataram o que lhes havia respondido o ofendido no dia dos factos (10/10/2013), quando interpelado sobre o que lhe sucedera, declarando espontaneamente "foram elas", referindo-se à filha e cônjuge com quem vive:

1. DD, ...;

2. EE; ...

3. FF, .... GG, casado, residente na rua ....

5º - Por sua vez, a testemunha GG, ora indicada, presenciou poucos dias antes dos factos, grave discussão e desentendimento entre o ofendido, por um lado, e a cônjuge BB e a mesma CC (filha), em que estas o ameaçavam pôr fora de casa.

6º - Não sabia a arguida, à data da audiência de julgamento, da existência de tais testemunhas, as quais só após a divulgação da condenação se lhe vieram oferecer, com ela se solidarizando.

7º - Ora tal imputação feita pelo ofendido no dia dos factos, cerca das 18 horas, ao responder "foram elas", quando interpelado sobre o que lhe sucedera, testemunhada pelas pessoas ora indicadas,

8º - Conjugada nomeadamente com o teor do relatório dos bombeiros junto a fls. 359 a 361, onde consta: "alerta: 17h34m"

"vítima do sexo masculino com 74 anos de idade sofre queda no domicílio"

"refere ter caído às 12 horas de hoje"

9º - Não é compatível com a tese da agressão com pau, imputada pelo mesmo ofendido à arguida em julgamento, quase três anos após os factos!!!

10º - Tudo apontando para que o ofendido tenha efetivamente caído, com intervenção (ou não) da cônjuge BB e filha CC, a quem se terá referido quando afirmou "foram elas"!

11º - Acresce que por sentença datada de 9 de Fevereiro de 2017, já transitada, foi o ofendido declarado interdito por anomalia psíquica (interdição definitiva), conforme certidão que se junta.

12º - Sentença essa que, para além do mais, considerou que o ofendido apresenta:

"alterações moderadas na atenção, memória de evocação, abstração, fluência verbal e linguagem"

"um grau elevado de dependência de terceiros"

"alterações mnésicas em grau moderado em vários domínios"

"demência com perturbações de comportamento"

"epilepsia" (crises epiléticas)"

"elevado grau de dependência"

"alteração das funções mnésicas em grau moderado em vários domínios";

ocorrendo tal situação "com base no conjunto dos elementos clínicos coligidos na ..., a partir de Outubro de 2013”. (cfr. certidão de sentença que se anexa - doc. 2).

13º - A anomalia psíquica de que padece o ofendido havia sido já constatada no relatório de psiquiatria forense datado de 28 de Novembro de 2014 (fls. 191-192 dos autos), onde se concluiu, entre mais:

"o examinando apresenta uma grave alteração da capacidade de atenção, de concentração e de memória"

" a sua capacidade de ajuizar criticamente encontra-se francamente, prejudicada".

14º - Os depoimentos ora requeridos, de pessoas que não depuseram em audiência de julgamento, e que eram de todo desconhecidos da arguida, à data da mesma,

15º - Constituem novos meios de prova que, por si (e combinados com os antes referidos, máxime o teor do relatório dos bombeiros de fls. 359-361), suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação e sobre a inocência da arguida.

16º - Para o que concorre também o teor da sentença de interdição por anomalia psíquica, de que padece o ofendido desde Outubro de 2013 que, conjugada com o exame de psiquiatria forense junto aos autos a fls. 190-191, suscita graves dúvidas sobre a tese da agressão apresentada por um tal arguido, em sede de audiência de julgamento, mais de dois anos e meio após a ocorrência...!!!

17º - Impõe-se assim, quanto mais não seja, indagar e confrontar o ofendido com a imputação que fez no dia dos factos, e a quem se referia quando afirmou, na presença das testemunhas ora indicadas: "foram eles".

18º - E aferir porque falou em agressão com pau, que imputou à arguida, no julgamento, quando no dia da ocorrência "referiu ter caído às 12 horas", ao ser socorrido pelos bombeiros, cerca de cinco horas e meia após os factos!! (cfr. relatório fls. 359 361).”

Indicou prova que reputa pertinente para a pretensão que impetra.

O assistente, HH, apresentou resposta, em que dessumiu o quadro conclusivo que a seguir queda transcrito.

“A. A recorrente veio interpor recurso extraordinário de revisão da sentença que a condenou numa pena de prisão de três anos, suspensa por igual período, por ofensa à integridade física grave, bem como no pagamento ao recorrido da quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescida de juros vencidos e vincendos, a título de indemnização pelos danos sofridos.

B. A sentença proferida pelo Tribunal a quo não merece, por parte do aqui recorrido, qualquer reparo ou censura, porque está devidamente fundamentada em toda a prova documental e testemunhal produzida em audiência de julgamento, designadamente na análise dos documentos apresentados e no depoimento das testemunhas e do perito médico Legal.

C. Não existem quaisquer elementos que ponham em causam a justiça do anterior julgamento e da decisão proferida.

D. O recurso da recorrente mais não é do que uma interpretação contrária relativamente aos factos ocorridos e à prova produzida, isto é, a recorrente tem uma percepção completamente diferente do sucedido que não encontra qualquer sustentação na prova produzida em sede de julgamento.

E. Os factos apresentados pela recorrente para fundamentar o seu recurso não poderão ser atendidos, uma vez que, contrariamente ao que a recorrente vem dizer, já deles tinha conhecimento no momento da audiência de discussão e julgamento, e até em momento anterior, e, por esse motivo, não constituem factos novos que devam ser apreciados pelo tribunal.

F. Na acepção da alínea d), do nº1 do art. 449º consideram-se novos factos ou novos meios de prova apenas aqueles que eram desconhecidos ou que não puderam ser apresentados ao tempo do julgamento pelas partes.

G. A recorrente já tinha conhecimento de que corria termos no mesmo tribunal acção de interdição contra o recorrido,

H. Consta dos autos acima mencionados a certidão desse processo de interdição.

I. As testemunhas ora juntas só são admissíveis mediante prova de que a recorrente ignorava a existência da testemunha ao tempo da condenação ou que essa testemunha estava impossibilitada de depor ao tempo da decisão a rever.

J. As testemunhas apresentadas no recurso já eram conhecidas da recorrente, esta não estava impedida de as apresentar, nem tão pouco a produção do depoimento das mesmas era impossível.

K. Tratam-se apenas de testemunhas que não tendo conhecimento directo dos factos e que apenas podem exprimir as suas próprias opiniões, e como a própria recorrente refere são testemunhas "que só após a divulgação da condenação se lhe vieram oferecer, com ela se solidarizando".

L. Chega a ser impressionante a falta de razão da recorrente, que não dispõe de qualquer fundamento para colocar em causa a decisão da primeira instância.

M. A sentença transitada em julgado só pode ser revista quando exista motivo de tal forma grave que deva prevalecer sobre a certeza e segurança jurídicas em que assenta o caso julgado.

N. A recorrente não demonstra a injustiça da condenação, não bastando alegá-la, tendo de a provar,

O. A recorrente "agarra-se" agora à invoca a acção de interdição, de que já tinha conhecimento, bem como à existência de novas testemunhas, que se tratam apenas de pessoas que com ela se "solidarizaram".

P. Não subsiste qualquer motivo que justifique um novo julgamento ou outra decisão.

Q. Outra não pode ser a decisão do que julgar o pedido de revisão improcedente, isto porque da prova produzida em audiência bem como dos documentos já juntos ao processo não resultam dúvidas da prática dos factos pela recorrente.

R. Não existe qualquer elemento existente à data do julgamento ou posterior que fundamente uma decisão diversa e ponha em causa a justiça da condenação.

S. A sentença de interdição invocada pela recorrente não se trata de um novo elemento probatório, mas sim de um elemento já existente e que agora apenas está corporizado num documento escrito.

T. O presente recurso trata-se apenas de uma estratégia processual, bem sabendo que nenhum dos factos invocados são passíveis de alterar a decisão do tribunal a quo.

U. A recorrente apenas pretende que a decisão recorrida se modifique a seu bel-prazer, tendo em conta o seu próprio interesse pessoal.”

Por seu turno, a Digna Magistrada do Ministério Público, junto do Tribunal recorrido, em disertas e munificentes alegações, remata com as conclusões que a seguir quedam extractadas.

“1. O recurso de revisão representa um equilíbrio entre a segurança do acto jurisdicional e a inevitabilidade do respeito pela verdade histórica.

2. Não são novos os elementos apontados pela arguida/requerente, pois que, tal como a própria refere, as testemunhas em causa já consigo se solidarizaram, ora seja, já tomaram partido (o da arguida) e não pode o respectivo depoimento, de todo, ser julgado imparcial.

3. A circunstância da vítima de um crime que sofra de anomalia psíquica ter sido objeto de uma medida judicial de interdição, que tem por finalidade a sua proteção, não pode servir como fundamento para lhe retirar direitos de intervenção no processo criminal.

4. A entender-se o contrário estar-se-ia a limitar o acesso ao direito, a limitar a tutela jurisdicional e a punir que, de certa forma, já assumiu, para além da restrição que comporta uma interdição, a proibição de testemunhar sobre um crime tão hediondo que sofreu, e se encontrar em condições de querer e de depor sobre o mesmo.

5. Acresce que, em nenhum lado, que seja do nosso conhecimento, se refere que a vítima HH esteja incapacitada para testemunhar, ou seja para exercer uma função de caráter jurídico-processual, consistente em relatar factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto de prova, nos termos do artigo 128º, nº 1, do Código de Processo Penal, e quaisquer factos.

6. O recurso extraordinário de revisão não representa um meio de aplicação de uma norma penal com uma pena menos grave que a decidida.

7. A mera discussão jurídica em torno da presunção de inocência e do princípio do “in dubio pro reo” não constitui fundamento de recurso extraordinário de revisão ao abrigo do disposto no artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal.

Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, deve o recurso de revisão interposto ser julgado.”

Na observância do preceituado no artigo 454º do Código Processo Penal, mostra-se prestada a sequente informação (sic): “Em nosso entendimento o presente recurso não merece provimento.

Conforme decorre da análise das alegações apresentadas pela recorrente, o recurso apresentado assenta numa desaprovação do decidido pretendendo agora apresentar o que designa como "novos meios de prova" nomeadamente, a proposta para audição de testemunhas que, nos próprios termos da recorrente, "com ela (a recorrente) se solidarizam", e a superveniência de uma decisão, transitada em julgado, de interdição da vítima do crime: Francisco Rodrigues Fernandes

Na verdade tal como refere a condenada/recorrente, as testemunhas em causa já consigo se solidarizaram, ou seja já tomaram o seu partido e consequentemente os seus depoimentos não podem de todo deixar de ser imparciais.

As testemunhas apresentadas no recurso já eram conhecidas da recorrente, esta não estava impedida de as apresentar, nem tão pouco a produção do depoimento das mesmas era impossível.

Por sua vez a recorrente já tinha conhecimento de que corria termos neste mesmo tribunal acção de interdição contra vítima.

Consta dos autos a certidão desse processo de interdição. Cfr. fls. 23 a 17

A circunstância da vítima de um crime que sofra de anomalia psíquica ter sido objecto de uma medida judicial de interdição, que tem por finalidade a sua protecção, não pode servir como fundamento para lhe retirar direito intervenção no processo criminal.

Deste modo os factos apresentados pela recorrente para fundamentar o seu recurso em nosso entendimento não deverão ser atendidos, uma vez que a condenada/recorrente já tinha conhecimento deles no momento em que se realizou a audiência de discussão e julgamento, e até em momento anterior, e, por esse motivo, não constituem factos novos que devam ser apreciados pelo tribunal.

Acresce que em nenhum lado, se refere que a vítima, HH, esteja incapacitado para testemunhar, ou seja para exercer uma função de caráter jurídico-processual, consistente em relatar factos de que possua conhecimento directo e que constituam objecto de prova.

Termos em que os fundamentos do presente recurso não se enquadram na alínea d) n.º1 do art. 449.º do C. P. Penal pelo que em nosso entendimento não merece provimento.” – cfr. fls. 91 e 92.

Nesta instância, a Distinta Magistrada do Ministério Público, é de parecer que (sic): “A arguida AA nascida em ...1951 vem interpor recurso extraordinário de revisão do acórdão da 2ª Sec. Comp. Gen. – Inst. Local – Ponte de Lima, Viana do Castelo, proferida em 13.07.2016 e transitado em 06.03.2017, após recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, em que foi condenada por autoria de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada (arts. 143º, nº 1, 144º, als. b) e c), 145º, nºs 1, al. b) e 2 e 132º, nº 2, al. h) do C.P.) na pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução, pelo período de 3 anos.

A arguida/recorrente AA interpõe o recurso de revisão essencialmente invocando o art. 449º, nº 1, al. d) do C.P.P., indicando para depor quatro testemunhas que não haviam sido ouvidas em julgamento nem no inquérito, mas que face à sua condenação manifestaram ter conhecimento de declarações da vítima.

Para além desta “nova prova” também invoca uma sentença de 09.02.2017 que declarou interdito a vítima HH, por anomalia psíquica, o que em conjunto põe seriamente em causa a justiça da sua condenação.

O MP através da Sra. Procuradora Adjunta respondeu defendendo que o pedido da arguida deverá improceder, porque os factos apresentados, não novos nem a circunstância da vítima sofrer de anomalia psíquica, pode servir para lhe retirar os seus direitos de intervenção no processo criminal e o tornar incapacitado para testemunhar.

O Mmº Juiz na informação sobre o mérito do pedido também considera que o recurso não merece provimento não só porque as testemunhas indicadas já eram conhecidas da arguida mas também porque a “recorrente” já tinha conhecimento de que corria termos …. acção de interdição contra a vítima quando a interdição tem por finalidade a protecção do interditado não podendo esta sentença servir de fundamento de lhe retirar o direito de intervenção no processo penal.

1 - O recurso extraordinário de revisão é um direito reconhecido constitucionalmente no nº 6 do art. 29º da Constituição aos “cidadãos injustamente condenados”.

“No conflito frontal entre o valor da certeza e da segurança jurídicas, assegurado pelo caso julgado, valor esse que é condição fundamental da paz jurídica comunitária que todo o sistema judiciário prossegue, e as exigências da verdade material e da justiça, que são também pressuposto e condição de aceitação e legitimidade das decisões jurisdicionais, o recurso de revisão pretende encontrar um ponto de equilíbrio, uma solução de concordância prática que concilie até onde é possível esses valores essencialmente contraditórios.

… esse equilíbrio é conseguido a partir do reconhecimento de que o caso julgado terá de ceder, em casos excepcionais e taxativamente enumerados, perante os interesses da verdade e da justiça” (Ac. do STJ de 3/4/2013, p. 157/05.4JELSB-N.S1, 3ª sec.).

Mas também “só circunstâncias substantivas e imperiosas” poderão/deverão permitir a sua quebra e por isso só as causas, os pressupostos p. no nº 1 do art. 449º do CPP tornam admissível o recurso de revisão de decisão transitada em julgado.

Um dos fundamentos abrangidos é a descoberta de novos factos ou meios de prova que per si ou combinados com os que constam na decisão, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação (al. d)).

2 - A arguida/recorrente AA, no acórdão de que interpõe recurso de revisão, foi condenada numa pena de 3 anos de prisão por autoria de um crime de ofensas à integridade física (art. 143º, nº 1, 144, als. b) e c), 145º, nºs 1, al. b) e 2 e 132º, nº 2, al. h) do CP), suspensa na sua execução, por um período de 3 anos.

No recurso de revisão que interpõe pretende apresentar factos novos através de testemunhas não ouvidas em julgamento, mas que teriam ouvido a vítima dizer “foram elas” o que não serviu de fundamento ao recurso que interpôs da decisão condenatória.

No entanto este facto – a vítima Francisco ter dito à enfermeira do INEM – “foram elas”, mais de 3 horas depois da mulher, filha e vizinha terem regressado a casa, o encontrarem na cama, como era habitual depois de almoço, não será um facto novo porque tanto a filha CC, o disse nas declarações como testemunha “no dia 05.11.2013“ (fls. 12 e 55 do 1º vol), como a esposa BB fez tal menção em 16.01.2014 quando também foi ouvida como testemunha.

E embora a enfermeira, que assistiu o HH bem como os restantes elementos do INEM não tenham sido ouvidos no inquérito, antes da acusação, a pedido do MP, (audiência de 04.04.2016), vieram a julgamento, depois de também ser junto aos autos cópia do relatório da equipa dos Bombeiros Voluntários de Ponte de Lima.

Daqui resulta que o alerta e a saída dos mesmos ocorreu apenas às 17 h e 34 m (3 horas e meia depois de a mulher, filha e a “vizinha”) e chegaram a ... às 18 h, sendo identificados os 3 elementos do INEM (fls. 359 e segs.) e que foram ouvidos em 28.04.2016.

2.1. - Parece-nos pois que o “facto” não se pode considerar novo, não havendo fundamento para as testemunhas agora indicadas poderem ser ouvidas para confirmar o que já constava nos autos, embora nos pareça que em audiência foi tentado confirmar esta frase junto à enfermeira, como se a mesma o pudesse fazer passado 3 anos.

3 – Para se poder avaliar a importância da sentença que declarou inimputável o assistente HH começaremos pela sentença condenatória da arguida e os motivos da sua condenação.

3.1. - O fundamento/motivação da matéria de facto provada depois da análise crítica começa por especificar que “a agressão não foi presenciada por ninguém” sendo, apesar disso, analisados os depoimentos da filha, esposa e vizinha e dos bombeiros, concluindo por isso que era altamente presumível que o ofendido/assistente, foi atacado pelas costas com um objecto contundente.

Depois o médico legista que subscreveu o relatório de 02.06.2014 concluiu/esclareceu em julgamento que “as lesões de que o ofendido ficou portador são realmente compatíveis, com uma agressão”.

Foram também analisadas as declarações do ofendido (quando nesse momento já só podia ser considerado assistente) e da arguida que foram consideradas objectivamente importantes, para dar como certa a agressão, conjuntamente com documentos (clínicos, fotografias, relatórios, diligências externas).

3.1.1. O assistente HH só em julgamento “declarou que sentiu uma voz feminina atrás de si a falar, virou-se e viu a vizinha e logo depois sentiu uma pancada na cabeça, o que o fez cair no chão, não se lembrando como foi parar à cama do seu quarto”.

E das declarações da arguida que negou a prática dos factos “o tribunal não pode concluir sem qualquer dúvida que a mesma se deslocou da sua casa para junto da casa do assistente.

Não nos parece poder concluir-se, sem qualquer dúvida este facto, quando apenas será um facto indiciário que a arguida pelas 12h e 30m se encontrava próxima da residência do ofendido.

3.2 - As declarações do assistente em julgamento foram assim determinantes para serem conjugados com as “análises” das declarações das testemunhas para ser dada como provada a agressão da arguida AA.

Por isso analisamos com cuidado as declarações do então ofendido Francisco (nessas circunstâncias, têm mais valor as declarações, como resulta da lei) que ocorreram no tribunal perante o MP no dia 11.03.2014, estando o mesmo acompanhado por advogado (fls. 145 e segs.) e inexplicavelmente voltou a ser ouvido pelo cabo da GNR no dia 18.03.2014, sem que o MP o tivesse solicitado, o que ficou registado em auto escrito à mão (fls. 158) no dia em que foi feita a diligência externa solicitada pelo MP.

3.2.1. - Nas primeiras declarações no dia 11 de Março de 2014, perante o Magistrado do MP, a advogada, para a qual assinou a procuração nesse mesmo dia, o ofendido HH foi inquirido com os deveres e direito de uma testemunha. (fls. 145).

Começou por dizer que foi agredido pela sua vizinha AA mas esclareceu que não chegou a ver a AA que “fugiu assim que lhe deu a pancada”, que a pancada teve que ser com um pau porque “não tinha jeito de ser um ferro”. E ainda que conseguiu arrastar-se até ao seu quarto, mas tem ideia que ficou aninhado junto à cama, que não conseguiu deitar-se no colchão.

Tendo-lhe sido perguntado porque tem a certeza que foi a AA, diz que é o que dizem os vizinhos, que a AA já disse às pessoas lá da aldeia que lhe deu e que lhe deu bem, que ficou satisfeita. Também considerou que entre os dois não havia quezílias antigas, pensando que a mulher e a filha é que têm discutido com ela. Também não se lembrava que havia apresentado uma queixa por causa dos cães, mas a srª advogada é que disse (no entanto, não foi encontrada nenhuma queixa apresentada nestas circunstâncias como resulta das diligências do MP – fls. 163 e 169) .

3.2.2 - Em Janeiro o MP já havia pedido à GNR, apenas um exame ao local onde haviam ocorrido os factos, a elaboração de um croqui, as distâncias e o registo fotográfico do eventual percurso seguido pela agressora (fls. 139).

A diligência foi efectuada por uma guarda e um cabo da GNR, em 18.03.2014, e foi nesse mesmo dia elaborado um auto de inquirição de testemunha (que não havia sido solicitado pelo MP) e sem estar acompanhado por ninguém que tivesse ficado registado, tendo ficado a constar o que contou numa história completamente diferente – veio ao exterior da residência, sem saber porquê, onde se encontrava a vizinha AA, que é conhecida por duas alcunhas, uma que não se consegue perceber, a outra, “mulher das cabras”. Que o questionou “onde se encontrava a neta do depoente” a que respondeu que não estava e então a vizinha desferiu-lhe uma marrada???, tendo caído no solo, tais eram as dores na cabeça.

Não sabia se tinha sido agredido mais vezes, mas levantou-se com bastante esforço foi para o quarto onde se deitou.

Após indicar o trajecto que a vizinha teria feito até si e que só abandonou o local após o mesmo se ter dirigido ao quarto, não tendo qualquer dúvida que foi a vizinha que o agrediu.

3.3 - No exame de psiquiatria forense que também foi um elemento de prova em julgamento consta expressamente que o quadro clínico do examinado configura uma perturbação grave da personalidade e do comportamento em consequência do traumatismo crânio encefálico (fls. 191 e 192).

A consolidação médico-legal das lesões foi fixável em 11.12.2013, conforme consta do exame efectuado pelo perito médico dr.... fls. 197 (clínica forense) e que foi também ouvido em audiência de 24.05.2016 (fls. 386).

3.4 - Em 05.02.2016 a curadora provisória de HH, II requereu a intervenção do seu pai nos autos como assistente (fls. 328), tendo o mesmo sido admitido como assistente por despacho do Mmº Juiz em 11.02.2016 proferido em audiência (fls. 335).

E já como assistente HH foi ouvido nesse mesmo dia, pois já não o podia ser como ofendido ( fls. 336).

No entanto na sentença condenatória as declarações de HH foram consideradas como do “ofendido” (fls. 406) e foi-lhe dado relevância sem que estejam próximas das declarações acima referidas e que foram proferidas quando o mesmo ainda era apenas ofendido e por isso tinham um valor expressamente reconhecido conforme estabelece o processo penal (arts. 128º e segs.) porque é considerado prova testemunhal com dever de juramento (art. 132º, nº1, b)).

3.4.1 - As declarações do assistente estão previstas no art. 145º do CPP e o mesmo só fica sujeito ao dever de verdade, não sendo precedido de juramento (nºs 2 e 4 da mesma disposição).

Em qualquer das circunstâncias “qualquer pessoa que se encontrar interdita por anomalia psíquica” não tem capacidade para ser testemunha conforme estabelece o nº 1 do art. 131º do CPP.

E neste caso concreto a “autoridade judiciária” até tentou verificar a aptidão mental do ofendido HH, conforme estabelece o nº 2 do art. 131º, tendo o Mmº Juiz pedido ao Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental de Viana do Castelo, as “respectivas conclusões periciais relativas ao ofendido no âmbito do processo de interdição 423/15.0T8PTL (fls. 376 - acta).

3.4.2 - E já que era do conhecimento do Tribunal não só porque foi a curadora provisória, que em nome do Francisco Fernandes, requereu a constituição de assistente, mas também porque o tribunal já havia sido informado que corria no mesmo Tribunal de Ponte de Lima um processo de interdição com o nº 423/15.0T8PTL, requerido por uma das filhas (CC).

Esta já em 20.07.2015 informava o tribunal (fls. 269) que o pai (HH), já não reconhece as pessoas, nem tem a noção do tempo ou espaço, atendendo às lesões sofridas na sequência dos factos.

E até em 22.01.2016 já havia sido nomeada curadora provisória, a filha mais velha – II (fls. 319).

3.4.3 - Resulta também que a acção de interdição foi requerida pelo menos em Março de 2015 pois o exame pericial psiquiátrico iniciou-se em 24.03.2015, conforme informação prestada ao Tribunal e a este não foi possível obter a conclusão da perícia psiquiátrica (fls. 395).

Assim foi proferida a sentença final condenatória sem ter sido avaliada a aptidão mental conforme havia sido considerado em acta.

3.5 - De todo este historial resulta que quando a sentença condenatória foi proferida em 13 de Julho de 2016, ainda não havia nem o relatório da perícia psiquiátrica, nem consequentemente a decisão final na acção à interdição.

Parece-nos pois que a sentença proferida em 09.02.2017 que declarou o início da incapacidade para o exercício de direitos desde Outubro de 2013 de HH, por sofrer de doença incapacitante – anomalia psíquica, é um meio de prova novo que de per si e também combinado com os outros elementos concomitantes que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação da AA.

4 –“ O princípio da dignidade da pessoa humana e o reconhecimento de que o sujeito capaz e o destinatário comum das normas jurídicas implicam a fixação de um regime especial para as pessoas com deficiência, necessariamente assente na tensão entre uma tendência de autonomia e uma tendência de protecção”.

No Código Civil servem de referência para ser declarada a interdição – a anomalia – a inabilitação por anomalia psíquica e a demência notória.

E conforme conclui Jorge Duarte Pinheiro (Revista de Direito nº 3, 465-480, texto publicado pelo CEJ) os interditos por anomalia psíquica têm falta de imputabilidade (art. 488º, nº 2 CC) impedindo o uso de muitos direitos ex vi o casamento, protecção de uniões de facto, podendo ser fundamentado do divórcio sem o seu consentimento, a capacidade de perfilhar, a utilização de técnicos de procriação, exercício de prorrogativas nas responsabilidades parentais, ser tutores e fazerem testamentos, o que até agora, não foi considerado inconstitucional (todos estes impedimentos estão previstos no Código Civil).

É ce