Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Nos autos de processo comum com o nº 1/01.1JBLSB.L1, da 3ª secção da 6ª vara Criminal de Lisboa, consta do relatório do acórdão da 5ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

“1.1- No proc. comum colectivo supra identificado foi decidido a final, por acórdão datado de 10.12.2007 , lido nessa data, mas entregue para depósito apenas a 12.04 de 2010:

5. DISPOSlTlVO

Tudo visto e ponderado, acordam os membros deste Tribunal Colectivo em julgar a acusação pública parcialmente provada e procedente e. em consequência:

a)

1 »AA,

- absolver o arguido da prática, em co-autoria, de dois crimes de sequestro, previsto e puníveis pelo artigo 158º nºs 1 e 2 b) e e) do Código Penal de que vinha acusado;

- condenar o arguido pela prática, em autoria, de um crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punível pelo artigo 223° nºs 1 e 3 a) do Código Penal, conjugado com o artigo 23° do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- absolver o arguido da prática de dois crimes de coacção grave, previstos e puníveis pelos artigos 1540 nº 1 e 155° nº 1 c) do Código Penal, dado que os mesmos se encontram numa relação de concurso meramente aparente com o crime de extorsão pelo qual o arguido irá ser condenado, sendo por este consumidos;

- condenar o arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 275° n° 1 do Código Penal, na versão vigente à data da prática dos factos, na pena de I (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- e em cúmulo jurídico, condenar o arguido AA na pena única de 4 (quatro) anos de prisão, cuja execução se suspende por idêntico período de tempo - 4 anos - computado do trânsito em julgado do presente acórdão, mediante acompanhamento em regime de prova por parte dos serviços do Instituto de Reinserção Social.

2 »BB,

- absolver a arguida da prática, em co-autoria, de dois crimes de sequestro, previsto e puníveis pelo artigo 158° nºs I e 2 b) e e) do Código Penal, de que vinha acusada;

- absolver a arguida da prática, em co-autoria, de um crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punível pelo artigo 223° nºs 1 e 3 a) do Código Penal, conjugado com o al1igo 23° do Código Penal, de que vinha acusada.

3 » CC,

- absolver a arguida da prática, em co-autoria, de dois crimes de sequestro, previsto e puníveis pelo artigo 158° nºs 1 e 2 b) e e) do Código Penal, de que vinha acusada;

- absolver a arguida da prática, em co-autoria, de um crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punível pelo artigo 223° nºs 1 e 3 a) do Código Penal, conjugado com o artigo 23° do Código Penal, de que vinha acusada.

b) Julgar o pedido de indemnização civil apresentado nos autos pela demandante RTP - Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. contra os demandados AA, BB e CC parcialmente procedente, dele se absolvendo na totalidade as demandadas BB e CC, e condenando-se o demandado AA no pagamento à demandante de uma indemnização no montante global de € 40.000,00 (quarenta mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 11 de Janeiro de 2006 até efectivo e integral pagamento, absolvendo o demandado AA do restante pedido.

c) Condenar o arguido AA no pagamento de 5 UCs de taxa de justiça, e nas demais custas do processo, (artigos 513° e 514° do Código de Processo Penal, 82° n° 1, 85° e 93° do Código das Custas Judiciais), sem prejuízo do beneficio do apoio judiciário que lhe possa ter sido concedido.

d) Condenar o arguido AA no pagamento da quantia correspondente a 1% da taxa de justiça ora aplicada, a reverter para o Cofre Geral dos Tribunais, nos termos do disposto no artigo 13°, nº 3, do Dec. Lei 423/91, de 30 de Outubro.

e) Condenar a demandante civil e o demandado AA no pagamento das custas do pedido de indemnização civil, na proporção do respectivo vencimento.

f) Não são devidas custas criminais ou cíveis pelas arguidas BB e CC.

g) Declaro perdidas a favor do Estado as armas e munições aprendidas nos autos, determinando, ao abrigo do disposto no artigo 18.° da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, que sejam afectos à colecção da Área de Balística da Polícia Judiciária a pistola de sinais e à colecção da Área de Química da Polícia Judiciária os cartuchos luminosos (cf. fls. 498 e 504).

Remeta boletim à Direcção dos Serviços de Identificação Criminal.

Comunique o presente acórdão ao Instituto de Reinserção Social, solicitando, ainda, o acompanhamento da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido AA em regime de prova, conforme supra determinado, com elaboração do respectivo Plano Individual de Readaptação Social e o envio periódico dos relatórios de acompanhamento.

Com o trânsito em julgado do acórdão extinguir-se-ão as medidas de coacção a que encontra sujeito o arguido AA (o que deverá ser comunicado às autoridades policiais competentes nos casos em que. se trate de medidas a executar com acompanhamento das mesmas). Quanto às arguidas BB e CC, com a prolação do acórdão cessam as medidas de coacção a que estavam sujeitas.

Após a leitura do acórdão pelo Juiz Presidente proceder-se-á ao respectivo depósito na Secretaria desta 6a Vara Criminal de Lisboa (artigos 372° n.º 5 e 373° n.º s 1 e 2 do Código de Processo Penal).

Certifica-se, para os efeitos do disposto no artigo 94° n.º 2 do Código de Processo Penal, que O presente acórdão foi pela primeira signatária elaborado em processador de texto informático, tendo sido integralmente revisto e assinado por todos os elementos que compõem este tribunal colectivo."

1.2 - Desta decisão recorreu o arguido AA para o Tribunal da Relação de Lisboa apresentando as seguintes conclusões na motivação apresentada:

"1° Da prova produzida em audiência de julgamento, da qual se procedeu a gravação digital, e depois copiada para os respectivos CD's, não resultaram provados os supostos danos patrimoniais e não patrimoniais, que a demandante alegou.

2° Quanto aos danos não patrimoniais, o próprio Presidente do Conselho de Administração da Demandante na altura dos factos afirmou peremptoriamente (depoimento do dia 04-09-07, sessão da manhã, gravado no CD cópia 1ª. Parte) ao registo de tempo 00:53: 11 ao 00:53: 14 que a RTP " tinha uma má imagem “ Do registo 00:53:54 ao 00:54:18 que "os serviços públicos são mal vistos pelos cidadãos. A RTP era uma empresa que tinha défices financeiros elevados. A RTP era uma empresa que estava, na opinião pública, em constante ataque, ou por razões politicas, ou por razões económicas, por via da publicidade atacada por outras televisões" .

3º Se a própria Administração da empresa, assume e constatava na altura, que a empresa tinha uma má imagem, e falta de credibilidade. a conduta do arguido nada contribuiu para isso, não lhe sendo imputado a ele a falta de prestígio e credibilidade que já abalavam há muito a empresa.

4° Além do mais, conforme ficou provado, foi a RTP que por opção própria, resolveu suspender a sua emissão normal, e emitir em directo os acontecimentos que estavam a decorrer no piso térreo do seu edifício, reconhecendo que com isso aumentou o nível de audiências, pelo que em rigor, até lucrou com o acontecimento. (cfr, sobre isso o depoimento da mesma testemunha registado ao tempo 00:19:102 ao 00:19:12 e do 00:48:21 ao 00:48:40 no mesmo CD),

5° Quanto a danos patrimoniais, também a mesma testemunha afirmou que não houve decréscimo de produtividade da empresa, depoimento registado ao 00:37: 15 e do 00:37:25 ao 00:37:32, e perguntado quais os prejuízos em concreto, objectivarnente que a empresa sofreu, respondeu do 00:38:10 ao 00:38:30 que em concreto não sabia. Até tinha mandado fazer um relatório, para apuramento dos prejuízos nesse dia, mas francamente já não se lembrava.

6º Depoimento que nos leva a concluir que ao invés dos alegados danos, a empresa obteve foi lucro, aumentando exponencialmente o nível de audiências conforme ficou provado, não só nesse dia, como nos dias seguintes. em que continuou a noticiar os acontecimentos, nunca se tendo apurado o benefício ou lucro obtido.

7° Sobre os concretos danos invocados, não logrou provar a existência dos mesmos, da prova produzida e gravada resulta até o contrário, pelo que se impunha, uma decisão diferente da tomada, na falta da prova dos mesmos, deveria necessariamente absolver o arguido e não condená-lo num quantum indemnizatório com recurso à equidade.

8º Ao decidir assim violou o tribunal" a quo” o disposto no artº. 342º do Cód. Civil e o art°, 377° nº, 1 e 2 e artº, 82 nº3 do CPP.

9° Termos em que se requer a VªS EXªS com base nos fundamentos supra expostos e produção de prova apurada e até em abono do princípio "in dubio pro réu” a absolvição do arguido do pedido de indemnização civil.

10° O acórdão dos presentes autos foi lido em 10 de Dezembro de 2007,

11° contudo, só veio a ser depositado na secretaria a 13 de Abril de 201O, quando a lei dispõe que logo após a leitura da sentença, o juiz presidente deve proceder ao depósito da mesma na secretaria ( cfI. artigos 372° nºS e 373° nº2 do CPP)

12° Só com o depósito da sentença na secretaria o arguido pode ter acesso à mesma, ficando ciente do seu conteúdo, e na posse de uma cópia dessa sentença, que a secretaria lhe deve entregar, pode nos dias que se seguirem, relê-la, repensá-Ia, reflectir e ponderar se deve ou não interpor recurso da mesma.

13° a violação do disposto no artº 372 nº5 do CPP, no sentido de se aceitar o depósito em qualquer altura, viola as garantias de defesa do arguido constitucionalmente consagradas na CRP, nomeadamente o princípio da igualdade, da garantia de defesa, e do direito ao recurso, consagrados nos artigos 13° e 32° nº1 da CRP.

14° Uma sentença da qual não se procede ao seu depósito na secretaria, após a sua leitura, deve considerar-se inexistente juridicamente.

15° Assim decidiram os seguintes Acórdãos: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23-06-2005, no âmbito do processo 11°.4544, que refere 11 a elaboração, leitura e depósito da sentença obedecem aos requisitos formais descritos na norma do artº. 365° do CPP. É inexistente a sentença que foi lida por apontamento, e cujo texto final, foi depositado vários meses depois. lnexistindo a sentença impõe-se a repetição do julgamento".

No mesmo sentido pronunciou-se o Tribunal da Relação de Évora, no acórdão de 25 de Fevereiro de 1997, publicado em CJ XXII. tomo I, pág. 3] ], " em processo comum, apesar de na acta constar que foi lida a sentença, esta deve considerar-se inexistente, se não tiver sido entregue na secretaria, pelo juiz que presidiu ao julgamento.

Assim e caso a prova produzida não tenha perdido eficácia, deve o juiz que presidiu aos actos realizados em sede de audiência finalizar o julgamento.

Todavia se a prova tiver perdido eficácia, ou se o juiz tiver ficado impossibilitado de exercer funções, designadamente por aposentação, então deverá proceder-se a novo julgamento.

16° procedendo-se ao depósito do acórdão nos presentes autos, passados 2 anos e 4 meses depois da sua leitura, no seguimento da jurisprudência fixada, entende-se estarmos perante um acórdão inexistente juridicamente, não podendo valer como verdadeiro acórdão, não podendo produzir quaisquer efeitos jurídicos, e além do mais decorrido tão excessivo tempo, ainda que a prova se encontre registada, face à imposição legal dos princípios processuais da imediação, oralidade, e concentração da audiência, que obrigam ao princípio da continuidade da audiência nos termos do art0328 n06 do CPP, há muito que a prova produzida em audiência de julgamento dos presentes autos, perdeu a sua eficácia, pelo que se impõe a repetição do julgamento.

17° Termos em que se requer a VªS Exªs que seja declarado inexistente juridicamente o Acórdão no caso dos autos, lido a 10 de Dezembro de 2007, mas só depositado a 13 de Abril de 2010, (passados 2 anos e 4 meses), por violar o disposto no art°. 372 nº5 do CPP, e traduzir-se numa afronta grave às garantias de defesa do arguido, constitucionalmente consagradas no art°. 32 da CRP.

18° E considerando-se, ter há muito perdido eficácia a prova produzida, nos termos do art°. 328 nº.6 do CPP, que se mande proceder à repetição do julgamento.

19° Veio ainda a constatar-se que, aquando da sua leitura a 10 de Dezembro de 2007, o Acórdão condenatório dos autos, não se encontrava devidamente assinado, faltando a assinatura dum elemento que integrava o colectivo.

20° Referindo-se à sentença, prevê o artº. 374° do CPP, que depois do Relatório, e da Fundamentação, a sentença é composta pelo Dispositivo o qual termina com a data e assinatura do Tribunal.

21 ° Ora quando foi lido, o acórdão não obedecia a esses requisitos. Desde logo um dos juízes integrantes do colectivo, só veio a assinar o respectivo acórdão a 13 de Abril de 2010, concretamente a Sra. Dra Juíza, 2a. Signatária, Dr. Lama Maria Peixoto Goulart Maurício, assinou o Acórdão a 13 de Abril de 2010 tendo averbado junto à sua assinatura, a seguinte anotação (por mim assinado em 13 de Abril de 20 10, data em que me foi apresentado o Acórdão elaborado).

24° Fica assim a dúvida se o mesmo, reflecte e explana a opinião unânime dos juízes que integraram o tribunal, ou ao invés, terá sido elaborado e procedido à sua leitura, por decisão individual, sem a votação consentânea dos restantes juízes.

25º A sentença constitui o acto jurisdicional por excelência, definindo-se no artº 97 n°.1 ala a) do CPP, que toma tal forma o acta decisório do juiz, quando conhece a final do objecto do processo. A sentença, a par de outros actos decisórios, reveste os requisitos formais dos actos escritos ou orais, consoante o caso (cfr. Nº3 do art° 97), encontrando-se a forma dos actos escritos prescrita no m1. 84° e sendo a sentença proferida oralmente sempre consignada no auto - cfr. art°. 96 nº 4 todos do CPP.

26° No caso sub judice, constando embora da acta de audiência que o juiz presidiu à sua leitura a 10 de Dezembro de 2007, mas que veio a constatar-se que o acórdão não estava totalmente assinado e não foi depositado na secretaria como dispõe o artº. 372 nºs do CPP,

27° O acórdão padece de um vício de essência, que o atinge nas suas qualidade essenciais, e dá lugar à sua inexistência jurídica.

28° Ensina o prof. José Alberto dos Reis, que o" conceito de sentença inexistente constrói-se desta maneira: a sentença inexistente é o acto que não reúne o mínimo de requisitos essenciais para que possa ter a eficácia jurídica própria duma sentença. E sentença inexistente é um mero acta material, um acta inidóneo. para produzir efeitos jurídicos".

29° O acórdão proferido in casu. não produz aquele efeito de exequibilidade, nem pode produzir qualquer efeito jurídico.

30° Ainda que se entendesse o contrário, a 2a signatária ao assinar o mesmo passados 2 anos e 4 meses após a sua leitura, estava assentar em prova que há muito perdeu a sua eficácia nos termos do artº. 328° nº 6 do CPP, pelo que não podia socorrer-se da mesma prova produzida em audiência de julgamento que tinha terminado há quase 3 anos, pelo que se impunha a sua repetição.

Não se repetindo a prova, foram omitidas diligências essenciais para a descoberta da.verdade, o que constitui uma nulidade nos termos do artº, 120 nº2 alínea d) e 374° n°.2 e 379° todos do CPP.

31° Nulidade que conduz à anulação do julgamento, nos termos dos artigos 120°. Nº2 al. d) e 122°, nº 1 do CPP.

32° Termos em que se requer a Vª Exª, que seja declarado que o Acórdão proferido nos autos padece de um vício de essência. pelos factos expostos, que determina necessariamente a sua inexistência jurídica e não podendo o juiz que o assinou passados 3 anos sobre o decurso do julgamento e após 2 anos e 4 meses da sua leitura socorrer-se da prova produzida apesar de gravada, por desobediência aos princípios processuais da imediação, oralidade e concentração da audiência, que obrigam ao princípio da continuidade da audiência nos termos do artº. 328 que obrigam ao princípio da continuidade da audiência nos termos do art°. 328º n°.6 do CPP, a prova produzida perdeu a sua eficácia, devendo ordenar-se a repetição do julgamento.

33° Não se procedendo à repetição do julgamento, estamos perante uma Nulidade, nos termos do art°. 120 nº.2 alín. d) e 374°. Nº.2 do CPP, (que desde já, aqui se arguiu, no presente recurso, para os devidos efeitos legais), por serem omitidas diligências essenciais para a descoberta da verdade. Nulidade essa que conduz à anulação do julgamento, nos termos dos artigos 120°. n°.2 alín. d) e 122°. Nº.1 do CPP, e obriga à sua repetição, que se requer que seja ordenado por Vªs ExªS. “

O Tribunal da Relação de Lisboa por seu acórdão de 22 de Março de 2011, julgou o recurso improcedente, e condenou o recorrente nas custas criminais, condenando-o ainda nas custas cíveis na proporção do vencimento.

De novo inconformado, recorreu o arguido para o Supremo tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

1° O Recorrente vem interpor recurso, nos termos do disposto no art°. 400 n°.3 do C.P.P. do acórdão proferido pela 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, que confirmou a decisão da 1ª. instância, que o condenou no pagamento de uma indemnização civil, à demandante no montante de 40.000,00, (quarenta mil euros ) e juros de mora à taxa legal até efectivo e integral pagamento,

2° Por no seu entender, da prova produzida em audiência de julgamento, não resultarem provados os supostos danos patrimoniais e não patrimoniais, que a demandante alegou, verificando-se o vício a que alude o art°. 410 nº. 2 alín. a) do C.P.P. insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

3° Tendo este Venerando Tribunal competência para conhecer" ex oficio" de tais vícios, conforme postula o art°. 434°. do C.P.P. que diz o seguinte: " Sem prejuízo do disposto nos nº.2 e 3 do art°. 410, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente matéria de direito". Consagrando assim uma ressalva respeitante, às nulidades que não devam considerar-se sanadas, e aos vícios do art°. 410 nº.2 do C.P.P.

4° No caso dos autos, no que se refere aos danos não patrimoniais, o próprio Presidente do Conselho de Administração da Demandante na altura dos factos afirmou peremptoriamente (depoimento do dia 04-09-07, sessão da manhã, gravado no CD cópia 1ª. parte,) ao registo de tempo 00:53:11 ao 00:53:14 que a RTP" tinha uma má imagem"

Do registo 00:53:54 ao 00:54:18 que" os serviços públicos são mal vistos pelos cidadãos. A RTP era uma empresa que tinha défices financeiros elevados. A RTP era uma empresa que estava, na opinião pública, em constante ataque, ou por razões políticas, ou por razões económicas, por via da publicidade atacada por outras televisões ".

5° Se a própria Administração da empresa, assume e constatava na altura, que a empresa tinha uma má imagem, e falta de credibilidade, a conduta do arguido nada contribuiu para isso, não lhe sendo imputado a ele a falta de prestígio e credibilidade que já abalavam há muito a empresa.

6° Além do mais, conforme ficou provado, foi a RTP que por opção própria, resolveu suspender a sua emissão normal, e emitir em directo os acontecimentos que estavam a decorrer no piso térreo do seu edifício, reconhecendo que com isso aumentou o nível de audiências, pelo que em rigor, até lucrou com o acontecimento. (cfr. sobre isso o depoimento da mesma testemunha registado ao tempo 00:19:102 ao 00:19:12 e do 00:48:21 ao 00:48:40 no mesmo CD).

7° Quanto a danos patrimonia[i]s, também a mesma testemunha afirmou que não houve decréscimo de produtividade da empresa, depoimento registado ao 00:37:15 e do 00:37:25 ao 00:37:32, e perguntado quais os prejuízos em concreto, objectivamente que a empresa sofreu, respondeu do 00:38:10 ao 00:38:30 que em concreto não sabia. Até tinha mandado fazer um relatório, para apuramento dos prejuízos nesse dia, mas francamente já não se lembrava.

8° Depoimento que nos leva a concluir que a empresa não teve os prejuízos alegados. Ao invés, constatou-se que obteve foi lucro, aumentando exponencialmente o nível de audiências conforme ficou provado, não só nesse dia, como nos dias seguintes, em que continuou a noticiar os acontecimentos, não se tendo vindo a apurar o beneficio ou montante do lucro obtido, mas que seria também relevante para a decisão da causa, não podendo o tribunal deixar de ter isso em conta. É que ao invés de prejuízo, a demandante até veio a lucrar com a conduta do arguido.

9° Verifica-se assim que da decisão recorrida, ressaltam contradições, que conduziriam a decisão diversa da que foi tomada, se fossem tidos em conta outros elementos, não sendo também suficiente a matéria de facto provada para fundamentar a condenação do arguido, (cabendo à demandante o ónus da prova dos prejuízos alegados nos termos do art°. 342 do Cód. Civil) pelo que se impunha uma decisão diferente da tomada,

10° na falta da prova dos mesmos, deveria o arguido ser absolvido, e não condenado num quantum indemnizatório com recurso a um mero juízo de equidade.

11° Recorreu o arguido dessa decisão, vindo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão proferido na 5ª. Secção, confirmar a decisão da 1ª. instância.

12° Ao decidir assim violou o Tribunal da Relação de Lisboa, o disposto no art°. 410 n°.2 alín. a) do C.P.P. e o art°. 342° do Cód. Civil, e o art°. 377 nº 1 e 2 e art°. 82 nº.3 do C.P.P.

13° Termos em que se requer a Vªs Exªs com base nos fundamentos supra expostos e produção de prova apurada, e até em abono do princípio " in dúbio pro reu ", a absolvição do arguido do pedido de indemnização civil.

Questões de Direito

14° O acórdão dos presentes autos foi lido em 10 de Dezembro de 2007,

15° contudo, só veio a ser depositado na secretaria a 13 de Abril de 2010, quando a lei dispõe que logo após a leitura da sentença, o juiz presidente deve proceder ao depósito da mesma na secretaria (cfr. artigos 372° nº.5 e 373° nº.2 do CPP).

16° O Recorrente suscitou essa questão no recurso interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa, vindo a 5ª. Secção, decidir que a falta do depósito, constitui uma irregularidade, entretanto sanada com o depósito.

17° O Recorrente não pode conformar-se com tal decisão.

18° Só com o depósito da sentença na secretaria o arguido pode ter acesso à mesma, ficando ciente do seu conteúdo, e na posse de uma cópia dessa sentença, que a secretaria lhe deve entregar, pode nos dias que se seguirem, relê-la, repensá-la, reflectir e ponderar se deve ou não interpor recurso da mesma.

19° A violação do disposto no art°. 372 n.5 do CPP, no sentido de se aceitar o depósito em qualquer altura, viola as garantias de defesa do arguido constitucionalmente consagradas na CRP, nomeadamente o princípio da igualdade, da garantia de defesa, e do direito ao recurso, consagrados nos artigos 13° e 32° nº.1 da CRP.

20° Uma sentença da qual não se procede ao seu depósito na secretaria, após a sua leitura, deve considerar-se inexistente juridicamente. Não pode valer como Sentença.

21° Assim decidiram os seguintes Acórdãos: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23-06-2005, no âmbito do processo n°.4544, que refere" a elaboração, leitura e depósito da sentença obedecem aos requisitos formais descritos na norma do ~. 365 do CPP. É inexistente a sentença que foi lida por apontamento, e cujo texto final, foi depositado vários meses depois. Inexistindo a sentença impõe-se a repetição do julgamento" .

Na mesmo sentido pronunciou-se o Tribunal da Relação de Évora, no acórdão de 25 de Fevereiro de 1997, publicado em CJ XXII, tomo I, pág. 311, " em processo comum, apesar de na acta constar que foi lida a sentença, esta deve considerar-se inexistente, se não tiver sido entregue na secretaria, pelo juiz que presidiu ao julgamento.

Assim e caso a prova produzida não tenha perdido eficácia, deve o juiz que presidiu aos actos realizados em sede de audiência finalizar o julgamento.

Todavia se a prova tiver perdido eficácia, ou se o juiz tiver ficado impossibilitado de exercer funções, designadamente por aposentação, então deverá proceder-se a novo julgamento.

22° Procedendo-se ao depósito do acórdão nos presentes autos, passados 2 anos e 4 meses depois da sua leitura, no seguimento da jurisprudência fixada, entende-se estarmos perante um acórdão inexistente juridicamente, não podendo valer como verdadeiro acórdão, não podendo produzir quaisquer efeitos jurídicos, e além do mais decorrido tão excessivo tempo, ainda que a prova se encontre registada, face à imposição legal dos princípios processuais da imediação, oralidade, e concentração da audiência, que obrigam ao princípio da continuidade da audiência nos termos do art°. 328º nº 6 do CPP, há muito que a prova produzida em audiência de julgamento dos presentes autos, perdeu a sua eficácia, pelo que se impõe a repetição do julgamento.

23° Ao não decidir assim violou o Tribunal da Relação de Lisboa, o disposto no artº 372 n°.5 do C.P.P., e o art°. 32 da CRP.

24° Termos em que se requer a Vªs Exªs que seja declarado inexistente juridicamente o Acórdão no caso dos autos, lido a 10 de Dezembro de 2007, mas só depositado a 13 de Abril de 2010, (passados 2 anos e 4 meses), por violar o disposto no art°. 372 nº.5 do CPP, e traduzir-se numa afronta grave às garantias de defesa do arguido, constitucionalmente consagradas no act°. 32 da CRP.

25° E considerando-se, ter há muito perdido eficácia a prova produzida, nos termos do are. 328 nº.6 do CPP, que se ordene a repetição do julgamento.

26° Falta da assinatura de um dos membros do Tribunal Colectivo

Veio ainda a constatar-se, que aquando da sua leitura a 10 de Dezembro de 2007, o Acórdão condenatório dos autos, não se encontrava devidamente assinado, faltando a assinatura dum elemento que integrava o colectivo.

27° Sobre esta questão também suscitada em sede de recurso, veio a 5ª, Secção penal do Tribunal da Relação de Lisboa, declarar que tal constitui também uma irregularidade, entretanto sanada com a assinatura do membro do colectivo que faltava.

28° Ora também o Recorrente não pode conformar-se com tal decisão.

29° Referindo-se à sentença, prevê o act°. 374 do CPP, que depois do Relatório, e da Fundamentação, a sentença é composta pelo Dispositivo o qual termina com a data e assinatura do Tribunal.

30° Ora quando foi lido, o acórdão não obedecia a esses requisitos. Desde logo um dos juízes integrantes do colectivo, só veio a assinar o respectivo acórdão a 13 de Abril de 2010,

31° concretamente a Sr. Dr. Juiz, 2a. Signatária, Dr. Laura Maria Peixoto Goulart Maurício, assinou o Acórdão a 13 de Abril de 2010,

32° tendo averbado junto à sua assinatura, a seguinte anotação ( por mim assinado em 13 de Abril de 2010, data em que me foi apresentado o Acórdão elaborado ).

33° fica assim a dúvida se o mesmo, reflecte e explana a opinião unânime dos juizes que integraram o tribunal, ou ao invés, terá sido elaborado e procedido à sua leitura, por decisão individual, sem a votação consentânea dos restantes juízes.

34° A sentença constitui o acto jurisdicional por excelência, definindo-se no art°. 97 nº. 1 alín. a) do CPP, que toma tal forma o acta decisório do juiz, quando conhece a final do objecto do processo.

A sentença, a par de outros actos decisórios, reveste os requisitos formais dos actos escritos ou orais, consoante o caso ( cfr. n°.3 do artº. 97 ), encontrando-se a forma dos actos escritos prescrita no art°. 84 e sendo a sentença proferida oralmente sempre consignada no auto - cfr. Art°. 96 n°.4 todos do CPP.

35° No caso sub judice, constando embora da acta de audiência que o juiz presidiu à sua leitura a 10 de Dezembro de 2007, mas que veio a constatar-se que o acórdão não estava totalmente assinado, e não foi depositado na secretaria como dispõe o arf. 372 nº.5 do CPP,

36° o acórdão padece de um vício de essência, que o atinge nas suas qualidade essenciais, e dá lugar à sua inexistência jurídica.

37° Ensina o prof. José Alberto dos Reis, que o " conceito de sentença inexistente constrói-se desta maneira: a sentença inexistente é o acta que não reúne o mínimo de requisitos essenciais para que possa ter a eficácia jurídica própria duma sentença. E sentença inexistente é um mero acta material, um acto inidóneo, para produzir efeitos jurídicos".

38° O acórdão proferido in casu, não produz aquele efeito de exequibilidade, nem pode produzir qualquer efeito jurídico.

39° Ainda que se entendesse o contrário, a 2ª. signatária ao assinar o mesmo passados 2 anos e 4 meses após a sua leitura, estava assentar em prova que há muito perdeu a sua eficácia nos termos do art°. 328 n°.6 do CPP, pelo que não podia socorrer-se da mesma prova produzida em audiência de julgamento que tinha terminado há quase 3 anos, pelo que se impunha a sua repetição.

Não se repetindo a prova, foram omitidas diligências essenciais para a descoberta da verdade, o que constitui uma nulidade nos termos do arf. 120 nº.2 alín. d) e 374° nº.2 e 379° todos do CPP.

40° Nulidade que conduz à anulação do julgamento, nos termos dos artigos 120°. n°.2 alín. d) e 122°. Nº.1 do CPP.

41° Termos em que se requer a Vª. Exª. que seja declarado que o Acórdão proferido nos autos padece de um vício de essência, pelos factos expostos, que determina necessariamente a sua inexistência jurídica, e não podendo o juiz que o assinou passados 3 anos sobre o decurso do julgamento e após 2 anos e 4 meses da sua leitura socorrer-se da prova produzida apesar de gravada, por desobediência aos princípios processuais da imediação, oralidade e concentração da audiência, que obrigam ao princípio da continuidade da audiência nos termos do art°. 328 n°.6 do CPP, a prova produzida perdeu a sua eficácia, devendo ordenar-se a repetição do julgamento.

42° Não se procedendo à repetição do julgamento, estamos perante uma Nulidade, nos termos do art°. 120 nº.2 alín. d) e 374°. Nº.2 do CPP, (que desde já, aqui se arguiu, no presente recurso, para os devidos efeitos