Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, assistente nos presentes autos, e BB, demandante cível, vieram interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que rejeitou, por manifesta improcedência o recurso por si interposto e que, consequentemente, manteve intocável a decisão proferida em primeira instância que decidiu absolver a arguida CC da prática de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido no artigo 137 nº1 do Código Penal. Mais determinou a mesma decisão a absolvição da arguida e do Fundo de Garantia Automóvel em relação aos pedidos de indemnização cível formulados pela recorrente e pelo assistente AA.

As razões de discordância do primeiro recorrente, relativas á discordância relativa á improcedência do pedido cível formulado, encontram-se sintetizadas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

a)-A matéria provada basta para a caracterizar a culpa exclusiva da arguida e dona do estabelecimento.

b)-Conduzia de tal modo desatenta que nem deu pelo atropelamento como acontecimento real que ocorreu na sua frente;

c) Esta desatenção motivou aliás o erro de manobra que explica o embate do automóvel na criança;

d) Surgida da direita do condutor, foi colhida pela frente direita do automóvel, tendo o impacto quebrado a óptica do farol desse lado direito;

e) Por conseguinte é obvio que uma manobra de desvio para a esquerda evitaria, segundo a experiência comum, este sinistro mortal;

f) Na verdade DD ficou caído a 0,8 metros do passeio do lado direito da condutora arguida;

g) Caracterizada deste modo a culpa exclusiva da arguida, é responsável em solidariedade com o Fundo de Garantia Automóvel pela remoção dos danos patrimoniais e não patrimoniais alegados e provados;

h) Neste domínio, deve ser considerado como dano não patrimonial ressarcível e a ter em conta a angústia inerente ao estado de coma sofrido por DD antes de falecer, porque não é a consciência vigil que oblitera a experiência, ao menos ao nível psíquico profundo, da morte iminente. "

i) E também, nesta ordem de razões, deve entender-se que o pedido globalmente apresentado do quantum indemnizatório que o recorrente propõe é prudente e de deferir;

j) De qualquer modo, tratando-se de hipótese regida pelo Código da Estrada, segundo o sistema de responsabilidade conexa contra-ordenacional e civil, específico do direito rodoviário (no conspecto do ordenamento, de natureza excepcional), a culpa in vigilando, localizada no âmbito e alcance da responsabilidade geral e um, não elide a responsabilidade pelo risco, tematizável à luz estradal;

Ora, mas por argumento de mera cautela, não se provando a culpa da condutora, cai a remoção das consequências danosas, neste caso, no campo da responsabilidade pelo risco;

l) Sob este ponto de vista é de atribuir à criança numa contribuição para a produção do acidente de 10%;

m) E na sequência a arguida e o Fundo são responsáveis pelo pedido com a diminuição do quantum correspondente a esta percentagem;

n) Em todo o caso, nunca a responsabilidade da condutora concorreria com a responsabilidade do pai do menor a título de culpa in vigilando, porque, como acima se disse, esta não pode ser aferida e interveniente no julgamento do caso;

o) Por tudo isto, o Acórdão recorrido, que confirmou a sentença de 1ª instância, infringiu os artigos sob responsabilidade civil rodoviária do Código da Estrada, a saber: artigos 135° e 150°, no modelo que supõem e sobre o qual estão estas normas construídas e operam no campo da relação do transito;

p) Deve o Acórdão recorrido ser revogado e ser substituído por decisão desse STJ que condene a arguida e o Fundo de Garantia Automóvel no pagamento em solidariedade ao recorrente das indemnizações que pede, respectivamente de € 55.000,00 e € 51.550,00;

q) Tanto mais que se não trata de recurso do julgamento da matéria de facto, como erradamente estimou o Tribunal de 2ª instância: o recorrente não tinha pois de cumprir as especificações de crítica do veredicto;

r) Veredicto com o qual concorda, excepto no que diz respeito á conclusão tirada sobre os acontecimentos de a arguida não conduzir desatenta;

s) E mesmo que o conteúdo apareça como resultante do julgamento da matéria de facto, efectivamente não o é, por ser conclusivo e depender, pois, de pontes e apoios nas respostas sobre a visibilidade e desenho do acontecimento: trata-se de um efeito normativo, de erro ou acerto de um raciocínio e não de mera verificação de dados;

t) Assim, embora na sentença de lª instância o tópico da não condução desatenta por parte da arguida venha referido justamente como dado imediato da causa, trata-se, neste particular, de nulidade insuprida, que radica na proibição processual dos actos inúteis e ineficiência radical destes no bom, justo e leal julgamento.

u) Com efeito, não pode haver contraditório, logo há infracção do art. 32.°/4 CRP, em casos de conclusões transvertidas em dados imediatos da causa, porquanto ao assistente seria subtraída a lógica de uma resposta nesse plano trocado.

v) Ora, por força do art.18.°/3 CRP, o desrespeito de uma garantia fundamental tem como consequência jurídica a nulidade insuprível ou, no entendimento da Prof. Doutora Fernanda Palma, a inexistência.

w) Logo, o Acórdão recorrido infringiu os art. 410.°/2 c).3 e 420.°/1 a) CPP, 503/1 e 505.°, 563.° CC, 135.° e 150.° CE, que deveria ter aplicado no sentido das conclusões supra.

x) Mas, só por dever de patrocínio, no caso de o Tribunal vir a considerar aplicável, todavia, o art. 420.°/1 a) CPP, por referência aos art° 412.°/3.4, e 428.°/1 do mesmo diploma legal, ainda nestas circunstâncias de prejuízo do contraditório acima referidas, desde já, se argui a inconstitucionalidade do arco normativo em referência, sob esta especifica interpretação, por se opor ao art. 32/5 CRP

Por seu turno a recorrente invoca as seguintes razões em abono ad procedência do recurso:

l - Não se verificam os fundamentos aduzidos no acórdão recorrido para a rejeição do mesmo, por manifesta improcedência. Na verdade, ao contrário do que é dito no Acórdão, os recorrentes não pretenderam impugnar a decisão de facto pelo que não tinham que cumprir nas motivações, os requisitos do art. 412 do CPP.

2 -O que na realidade os recorrentes nas suas motivações alegaram e efectivamente existe é contradição insanável de fundamentação, cumulativamente com erro notório na apreciação da prova (arts. 410 nº2 al. b) e c) do C.P.P.) vícios que decorrem do próprio texto da decisão. E dos quais a Relação deveria ter conhecido.

3 - Ora entre os factos provados nos pontos 6 e 7 e os não provados existe uma clara e inequívoca contradição e incongruência que resulta patente e notória do texto da decisão recorrida, e que sai reforçada com recurso às regras da experiência comum.

4 -Se o acidente se deu em meados de Maio, pelas 20:00h, portanto absolutamente de dia, a rua onde o mesmo é uma recta, com cinco metros de largura, no momento da ocorrência não chovia, não estava nevoeiro, névoa ou neblina e se a arguida não se apercebeu que o embate ocorreu com uma pessoa obviamente que a arguida circulava de forma desatenta.

5- A decisão recorrida é contraditória, ilógica e vio1adora das regras da experiência comum, pois qualquer condutor médio locado no lugar da arguida ter-se-ia lógica e necessariamente apercebido da infeliz vítima e encetado manobra de travagem ou de desvio para a esquerda evitaria o atropelamento, tanto mais que circulava numa recta, com 5 metros de largura e não ficou provado, nem sequer foi alegado pela arguida, que em sentido contrário circulassem veículos situação em que se poderia invocar que a arguida não se havia desviado pois ao invadir a faixa contrária poderia colidir com aqueles.

6 - Pelo exposto a decisão ora sob censura patenteia contradição insanável da fundamentação pois de acordo com um raciocínio lógico seria de concluir precisamente o oposto ou seja a condução era desatenta ou melhor desatentíssima ... e por -isso culposa. 7 -Concomitantemente patenteia "erro notório na apreciação da prova", a qual flui do texto da decisão que revela distorções de ordem lógica entre os factos provados e não provados e se traduz numa apreciação manifestamente ilógica, arbitrária, de todo insustentável, e por isso incorrecta, e que, em si mesma, não passa despercebida imediatamente à observação e verificação comum do homem médio.

8- Na sentença da primeira instância que a Relação não reparou consta “não se provou, com relevância para a decisão que o acidente se tenha verificado por a arguida circular de forma desatenta"

9- Esta questão é de direito e não de facto pelo que jamais deveria constar do ponto II da decisão - fundamentação de facto -mas sim da fundamentação de direito, ponto III da decisão. Na verdade, a consideração da condução atenta ou desatenta é um juízo conclusivo que deve resultar de factos que o demonstrem.

10- Acresce que como já se disse supra, com base nos factos dados por provados, mormente os por nós supra sublinhados, a conclusão lógica e de acordo com as regras da experiência, teria de ser necessariamente a de que a condutora circulava de forma desatenta, conduta essa culposa e que foi causal do acidente.

11- Na verdade a condução da arguida, desatenta, imprudente e temerária., patenteia objectiva e subjectivamente desconsideração por interesses legalmente protegido, mormente a segurança rodoviária viola as normas estradais art. 24.°1 assim como o art. 3° nº 2 do Código de Estrada.

12- E entendimento jurisprudencial assente que a violação das normas ou regulamentos, mormente as estradais, por constituírem normas de perigo abstracto (ou seja a actividade de condução de veículos automóveis, comporta em si mesma uma potenciação de risco) importam uma presunção de culpa.

13- A interpretação e aplicação, feita pelas instâncias, do instituto da culpa “in vigilando" foi absolutamente errada Na verdade, o que o art.. 491° do Código Civil prevê são as situações em que o incapaz causa danos a terceiro, ou seja quando ocorra lesão cometida pelo incapaz, a lei presume que tal se verificou pela omissão do dever de vigilância, podendo ainda assim os obrigados à vigilância provar que cumpriram o seu dever.

14 - A responsabilidade peto risco recai sobre quem tiver a direcção efectiva do veículo - art. 503°, nº1, do Código Civil- caso se prove, que o condutor não teve culpa no acidente, que não se prove a culpa da vítima, de terceiro ou a existência de caso de força major, art. 505° do C. Civil.

15 - Mesmo que se admitisse, embora sem conceder, que estivesse provada a inexistência de culpa por banda da arguida, sempre haveria responsabilidade dos demandados pelo risco.

16a - Em face do estabelecido no nº1 do art. 503 do C. Civil, não -existindo prova concreta e objectiva de culpa na produção do acidente (ou seja na dinâmica própria do acidente não sendo possível estabelecer qual o acto que foi causal em relação ao dano), a lei presume, residualmente que existe relação ou nexo causal entre o acidente e os riscos próprios (específicos) do veículo enquanto tal, ou seja, com os especiais perigos que a sua utilização como veiculo de circulação efectivamente comporta.

17a - No caso concreto para ser afastada a responsabilidade pelo risco, constante do art. 503°, seria necessário cumulativa e sucessivamente o seguinte:

a) - Em primeiro lugar que tivesse ficado provado que foi por via da concreta actuação do menor que o acidente ocorreu, ou seja provado nexo de causalidade adequada entre ambos. Ora não resultaram factos provados que o admitam, pelo que a questão ficava desde logo arrumada existindo a responsabilidade pelo risco.

b) - E ainda, que a omissão d o dever de vigilância se existisse (o que não é o caso como se verá infra) do pai da vitima do acidente de viação tinha de estarem relação de causalidade com o dano para haver responsabilidade, ou seja a conduta do pai ser causa adequada ao dano

c) - Aquilatar-se se tinham ficado provados factos conducentes ao afastamento da culpa in vigillando

18 - No caso em apreço não parece minimamente beliscada, ou censurável aos olhos do "bom pai de família", do homem médio colocado na posição do pai do menor, a actuação daquele, provado que está que o menor, com 6 anos de idade, estava em casa, numa varanda e que o pai, momentos antes lhe havia recomendado para não sair para a rua.

19 -Em nosso modesto entender este facto provado, é só por si suficiente para considerar cumprido, por parte do pai do menor, o dever de vigilância. Nas circunstância do caso concreto considerar a actuação do pai do menor culposa constitui uma afronta.

20-Do que se deixa escrito resulta à saciedade que ao pai do menor não pode ser assacada qualquer responsabilidade também porque a sua actuação nas circunstâncias concretas provadas, para atém de não ser culposa jamais poderia ser causa adequada ao acidente.

Termina pedindo a procedência dos pedidos cíveis formulados.

Foi produzida resposta pela arguida pedindo a manutenção da decisão recorrida.

O ExºMº Sr.Procurador Geral adjunto pronuncia-se pela inadmissibilidade do recurso

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1.- No dia 16 de Maio de 2004, cerca das 20h00, a arguida CC conduzia o automóvel ligeiro e passageiros, de marca Seat, modelo Ibiza, produzido em 1995, de matrícula …-…-…, pela rua da ……., em Casal Novo - Caneças, a velocidade não concretamente apurada.

2.- Quando a arguida se encontrava sensivelmente em frente do lote 1152, na faixa de rodagem, verificou-se um embate entre o veículo tripulado pela mesma, na parte da frente do lado direito, na zona do farol, e o menor DD - nascido a 2/10/1997, ou seja, com seis anos de idade.

3.- Depois do embate, o menor ficou, na faixa de rodagem, sensivelmente a 0,8 metros do passeio do lado direito, atento o sentido de marcha de CC.

4.- Em consequência do embate, partiu-se o farol dianteiro do lado direito do automóvel tripulado pela arguida e o menor, que ficou caído junto a um automóvel que se encontrava estacionado do lado direito - sofreu as seguintes lesões:

- hematoma no pericranio fronto-esfeno-temporo-parietal esquerdo;

- infiltração sanguínea das leptomeninges dos lobos parietais;

- edema encefálico maligno com encravamento das amígdalas cerebelosas;

- luxação occipito-atloideia com contusão medular e amolecimento;

- escoriação da face posterior do hemitorax direito, rectangular, medindo 8x3cm, de eixo maior vertical;

- onze escoriações lineares na face posterior do hemitorax esquerdo, mais ou menos verticais, medindo todas cerca de 7 cm;

- escoriação na região lombar direita, rectangular, medindo 8x 4 cm;

- escoriação na região frontal, do lado direito, com um diâmetro de 3 cm; ficando de imediato em coma.

5.- O menor DD ficou em coma até às l6h00 do dia seguinte, momento em que, como consequência directa e necessária do embate descrito e das lesões sofridas, veio a falecer.

6.- A rua da ……. é uma recta com cinco metros de largura e é ladeada por passeio de ambos os lados.

7.- Naquele momento, não chovia, não estava nevoeiro, névoa ou neblina.

8.- O menor DD, em virtude do acidente, foi assistido no Hospital de Santa Maria, tendo tal entidade prestado cuidados de saúde em episódio de urgência e episódio de internamento, mais realizando análises clínicas, nos valores de 51,00€, 2.611,42€ e 176€, respectivamente, tudo no total de 2.787,52€ (dois mil setecentos e oitenta e sete euros e cinquenta e dois cêntimos).

9.- O Hélder era, na altura, o único filho do assistente - que não tem mais filhos - e da demandante BB - que, neste momento, tem uma filha.

10.- O assistente e a demandante sofreram um grande choque com a morte do filho, com quem tinham fortes laços afectivos.

11.- A alegria baseada na expectativa dos pais de ver o seu filho crescer foi substituída por tristeza e amargura, que perdurará.

12.- O DD era uma criança que tomava os pais orgulhosos; era estimado por aqueles que o conheciam, sendo que é previsível que a recordação do menor e o desgosto pela sua perda se mantenha durante toda a vida dos pais.

13.- As despesas de funeral do menor DD ascenderam a 900 (novecentos) Euros, sendo suportadas pelo assistente.

14. - Antes da ocorrência do acidente, o menor DD encontrava-se na varanda, que tem acesso para a rua, tendo sido advertido pelo pai para não sair para a rua.

15.- Nada consta do CRC da arguida.

16.- A arguida vive com os pais e irmão.

17.- Trabalha como lojista, por conta de outrem, recebendo um rendimento mensal de cerca de 500 euros, sendo que entrega aos pais 200 euros mensais, a título de contribuição para as despesas comuns.

18.- O veículo tripulado pela arguida e que lhe pertencia, na altura do acidente, não era objecto de seguro obrigatório válido, que abrangesse a responsabilidade civil decorrente da sua circulação.

Não se provou, com relevância para a decisão:

- que o acidente se tenha verificado por a arguida circular de forma desatenta;

- a concreta forma de embate entre o menor e o veículo tripulado pela arguida ou a posição concreta do menor, antes do embate;

- que a arguida se tenha apercebido que o embate havia ocorrido com uma

pessoa;

- que o automóvel junto do qual ficou o corpo do menor DD fosse o único no local estacionado, aquando do acidente;

- que o menor, após o sinistro, tenha sentido sofrimento ou tenha tido consciência da proximidade da morte;

- o montante despendido na pedra tumular do menor.

*

I

a)-Coloca o ExºMº Sr. Procurador-geral Adjunto questão da admissibilidade dos presentes recurso.

Não obstante a argumentação apresentada estamos em crer que a alteração introduzida no artigo 400 nº3 do Código de Processo Penal, em função da Lei 48/2007, é de aplicação imediata o que se traduz na admissibilidade do mesmo recurso

b)-Como questão prévia importa, ainda, precisar que o recurso para o Supremo Tribunal visa exclusivamente o reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no artigo 410º, nº 2 do CPP. Na verdade, é jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal que o recurso da matéria de facto, ainda que restrito àqueles vícios (a chamada revista alargada), tem de ser interposto para o Tribunal da Relação e, da decisão desta quanto a tal aspecto, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal, pelo que se haverão de considerar precludidas todas as razões que foram ou podiam ser invocadas nesse recurso, cuja decisão esgota os poderes de cognição nessa matéria (1).

Relembrando conceitos por demais sedimentados, em relação ao invocado vicio da sentença importa precisar que o C.P.P. de 1987 trata os vícios previstos no artigo 410 nº2 do Código Penal como vícios da decisão, e não de julgamento. Nesta disposição estamos em face de vícios da decisão recorrida, umbilicalmente ligado aos requisitos da sentença previstos no artigo 374 nº2 do Código de Processo Penal, concretamente á exigência de fundamentação que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para fundamentar a convicção do Tribunal. (2)

Assim, num ponto concorda a doutrina: o artigo 410 do Código de Processo Penal consagra doutrinalmente o recurso de revista ampliada o que significa que quando tiver havido renúncia ao recurso em matéria de facto nas Relações e no Supremo Tribunal de Justiça) o Tribunal “ad quem” não tem que se restringir á tradicionalmente denominada questão de direito mas antes pode alargar o seu conhecimento a questões documentadas no texto da decisão proferida pelo tribunal “a quo” que contendam com a apreciação do facto.

Consubstancia-se tal recurso de revista ampliada na possibilidade que é dada ao tribunal de recurso de conhecer a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a decisão de direito não encontre na matéria de facto provada uma base tal que suporte um raciocínio lógico subsuntivo; de verificar uma contradição insanável da fundamentação sempre que através de um raciocínio lógico conclua que da fundamentação resulta precisamente a decisão contrária ou que a decisão não fica suficientemente esclarecida dada a contradição entre os fundamentos aduzidos; de concluir por um erro notório na apreciação da prova sempre que para a generalidade das pessoas seja evidente uma conclusão contrária á exposta pelo tribunal.

*

A impugnação da matéria de facto no recurso dirigido a este Supremo Tribunal omite a circunstância de a impugnação da decisão final do tribunal colectivo passar por uma de duas alternativas- visando-se exclusivamente o reexame da matéria de direito (art. 432.º d) o recurso é dirigido directamente ao Supremo Tribunal de Justiça; se não visar exclusivamente o reexame da matéria de direito, dirige-o, «de facto e de direito», à Relação caso em que da decisão desta, se for recorrível, nos termos do art. 400.º, poderá depois ser impugnada perante o STJ (art.º 432.º b do Código de Processo Penal).

Nesta última hipótese, o recurso - agora, puramente, de revista - terá que visar exclusivamente o reexame da decisão recorrida (a da Relação) em matéria de direito (com exclusão, por isso, dos eventuais vícios, processuais ou de facto, do julgamento de 1.ª instância), embora se admita que, para evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto ostensivamente insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias detectadas por iniciativa do Supremo para além do que tenha de aceitar-se já decidido definitivamente pela Relação, em último recurso, aquele se abstenha de conhecer do fundo da causa e ordene o reenvio nos termos processualmente estabelecidos.

É unicamente com este âmbito que o Supremo Tribunal de Justiça pode ter de avaliar da subsistência dos aludidos vícios da matéria de facto. Tal significa que está fora do âmbito legal do recurso a reedição dos vícios apontados à decisão de facto da 1.ª instância, em tudo o que foi objecto de conhecimento pela Relação. (3)

*

A reafirmação de tal pressuposto da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça encontra-se umbilicalmente ligada á impetração formulada pela recorrente que, manifestamente, colide com aquele pressuposto.

Na verdade, a mesma faz apelo ao facto de, em seu entender, as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que ocorreu o acidente imprimirem necessariamente a ideia de que a condutora do veículo, ao não se aperceber da vítima, estava desatenta e, consequentemente, provocou o evento, ou seja, o atropelamento do menor.

Ignora a recorrente, na invocação que efectua, que não está em causa uma violação das regras de experiência comum ou de lógica, patente na decisão recorrida, mas única e simplesmente o facto de se ter valorado determinada prova produzida de acordo com as regras do processo. Na verdade, as mesmas regras não impõem necessariamente a conclusão de que, pelo facto de ser dia, a via ser uma recta e não existir obstáculo impedindo a visão, o acidente tenha na sua génese a desatenção do condutor. As mesmas regras de experiência e de vida apenas permitem a formulação de conjecturas sobre uma pluralidade de hipóteses explicativas do acidente.

Realinhando conceitos importa referir que as regras de precaução que estão subjacente ao dever objectivo de cuidado cuja violação integra a prática do crime negligente podem ter uma fonte social ou uma fonte jurídica. Conforme referem Fiandaca e Musco (Diritto Penale-Parte Generale pag 489 e seg) são qualificados de normativos sociais a negligência; a imprudência e a imperícia. Na verdade, as regras da diligência; prudência e perícia não se encontram predeterminadas na lei ou noutra fonte jurídica, mas têm na sua génese a experiência da vida social.

Haverá negligência se a regra de conduta violada prescreve uma actividade positiva; existirá imprudência na transgressão de uma regra de conduta de que advém a obrigação de não realizar uma determinada acção ou de a realizar em termos diferentes daqueles que foram efectivamente realizados; a imperícia consiste numa forma de imprudência ou negligência qualificada e refere-se a actividades que exigem particulares conhecimentos técnicos.

Conforme já se referiu igualmente é certo que a fonte daquelas regras cautelares também pode ser jurídica. Na verdade, o mundo moderno assiste a uma crescente positivização das regras de prudência de forma a disciplinar as situações de perigo mais típicas como é o caso da circulação estradal com a consequente imposição de um catálogo de normas próprias para regular tal circulação.

Temos, assim, por assente que, em sede de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objectivo de cuidado que emergirá ou daquela fonte das regras de experiência comum, ou da violação das normas do Código da Estrada, ou da violação de ambas. Igualmente é certo que estamos inteiramente de acordo com a tese defendida por este Supremo Tribunal de Justiça de que tendo existido uma violação das normas estradais, e se o evento produzido foi do tipo que a lei quis evitar quando impôs a disciplina violada, se deve presumir a negligência.

No caso vertente não estão demonstrados factos que fundamentem aquela violação de um dever objectivo de cuidado.

O que está em causa, nos termos do recurso interpostos, é uma diversa inferência que a recorrente faz em relação aos factos considerados provados com uma diferente convicção em termos probatórios e uma diversa valoração da prova produzida em audiência o que não se pode confundir erro notório

Improcedem, assim, o vício referido nos termos invocados pela recorrente.

Igualmente é certo que estando indemonstrada a violação daquele dever objectivo de cuidado fica em crise um pressuposto de responsabilidade civil por facto ilicito

II

No domínio da responsabilidade civil extracontratual a formatação da obrigação de indemnização pressupõe, em principio, a existência de um facto voluntário ilícito, isto é, controlável pela vontade do agente e que infrinja algum preceito legal e um direito, ou interesse, de outrem legalmente protegido, censurável àquele do ponto de vista ético-jurídico, isto é que lhe seja imputável a título de dolo ou culpa, e de um dano ou prejuízo reparável e, ainda, de um nexo de causalidade adequada entre este dano e aquele facto (artigos 483º, nº. 1, 487º, nº. 2, 562º, 563º e 564º, nº. 1, do Código Civil).

Importa aqui acentuar que embora predomine a responsabilidade subjectiva, ou baseada na culpa, se sancionam, também, situações excepcionais de responsabilidade objectiva, ou pelo risco, isto é situações independentes de qualquer dolo, ou culpa, da pessoa obrigada á reparação e entre as quais se situa a responsabilidade pelos danos causados por veículos de circulação terrestre.

Na verdade, a obrigação de indemnização independentemente de culpa é excepcional, como é o caso da responsabilidade civil pelo risco, no quadro da probabilidade da existência de um dano, no âmbito dos acidentes causados com a condução de veículos automóveis (artigos 483º, nº. 2, e 503º a 508º do Código Civil). Esta última responsabilidade funda-se na ocorrência de um facto ilícito não culposo de que resultem danos ou prejuízos reparáveis.

São pressupostos desta modalidade de responsabilidade civil: a prática pelo agente de um facto; a existência de um dano reparável na esfera jurídica de um terceiro e o nexo de causalidade adequada entre o referido facto e o dano (artigos 499º, 563º e 564º, nº. 1, do Código Civil). Aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que se não encontre em circulação (artigo 503º, nº. 1, do Código Civil).

Tais danos, que a pessoa responsável é obrigada a indemnizar são os que tiverem como causa (jurídica) o acidente provocado pelo veículo, ou seja, compreende-se no risco tudo o que se relacione com a máquina enquanto engrenagem de complicado comportamento. Fora do circulo de danos abrangidos pela responsabilidade ficam os que não têm conexão com os riscos específicos do veículo os que são estranhos aos meios de circulação ou transporte terrestre, como tais os que foram causados pelo veículo como poderiam ter sido provocados por qualquer outra coisa móvel. (4)

Assim, quando a decisão recorrida afirma a existência dos pressupostos de responsabilidade objectiva merece a nossa inteira e completa concordância. Na verdade, inexistindo qualquer demonstração de culpa da condutora estamos perante a eclosão de um evento indissociavelmente ligado á circulação de um veículo automóvel.

III

Nos termos do artigo 505 do Código Civil a responsabilidade civil pelo risco a que se reporta o nº 1 do artigo 503 do mesmo diploma é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado, ou a terceiro, ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo (artigo 505º do Código Civil).

Resulta, assim, daquele normativo que a lei não exige que o acidente seja imputável ao lesado, e/ou a terceiro a título de dolo ou culpa para que seja excluída a referida responsabilidade pelo risco, bastando para o efeito que ele seja devido, em termos de causalidade, a facto de um ou de outro.

Efectivamente, como aponta Antunes Varela, o art. 505º coloca um problema de causalidade: a verificação de qualquer das circunstâncias nesse preceito referidas – acidente imputável ao lesado ou a terceiro; acidente resultante de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo – quebra o nexo de causalidade entre os riscos próprios do veículo e o dano, excluindo a responsabilidade objectiva do detentor do veículo, pois que o dano deixa, então, de ser um efeito adequado do risco do veículo.