Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§I. – RELATÓRIO.

O Ministério Público requereu o julgamento, em audiência de processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo de: AA, também conhecido por “BB”, “CC”, “DD”, “EE” e “FF”, com os sinais de identificação constantes do processo, imputando-lhe “a prática, dos factos descritos na acusação de fls. 1398/1422 e, em virtude disso, a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas b) e c), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, na sua redação atual (designadamente com as alterações introduzidas pela Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro), por referência às Tabelas I-A, I-B e I-C, anexas a este diploma.”

Pediu, igualmente, o Ministério Público, ao amparo do “disposto nos artigos 35º nºs 1 e 2 e 36º nºs 2 e 3 do Decreto-lei nº15/93 de 22-01, promove que sejam declarados perdidos a favor do Estado:

- Todos os produtos estupefacientes apreendidos nos autos;

- Os valores em numerário, telemóveis, veículo automóvel de matrícula ...-...-HM, igualmente apreendidos nos autos;

- Demais objetos apreendidos ao arguido e identificados na acusação.”

Após julgamento, o tribunal colectivo decidiu:

“I – Absolver o arguido AA da prática, de um crime de

tráfico e outras atividades ilícitas agravado

, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 21º nº1 e 24º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01.

II – Condenar o arguido AA pela prática de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, na

pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

(…) IV – Declarar perdidos a favor do Estado os produtos estupefacientes apreendidos nos autos, ordenando-se a destruição das respetivas amostras cofre (artigo 62º, n.º 6, do Decreto-lei nº15/93), a solicitar à Polícia Judiciária.

Declarar perdidos a favor do Estado as quantias em dinheiro, os telemóveis, o veículo Renault …, com a matrícula ...-...-HM e demais objetos apreendidos ao arguido (artigos 35º e 36º do Decreto-lei nº15/93).”

Da decisão discrepa o Ministério Público, junto do tribunal recorrido, dessumindo-se da fundamentação, com que pretende impugnar o julgado, as sequentes conclusões.

§I.(i). – QUADRO CONCLUSIVO.

§I.(i).1. – DO RECORRENTE.

Com flagrante inópia do preceituado para motivação de recursos (cfr. artigo 412º do Código d Processo Penal, o Ministério Público do tribunal de …, dissente do julgado com o aranzel que a seguir queda transcrita (sic): “O presente Recurso cinge-se apenas à discordância da não consideração pelo Tribunal a quo da verificação da circunstância agravante pp. art.º.24, alínea b) do DL. 15/ 93 e 22/01 no crime de tráfico de estupefacientes em que o arguido foi condenado- “as substâncias ou preparação foram distribuídas por um grande número de pessoas” e consequente agravamento da pena do arguido por tal circunstância agravante da ilicitude.

Não se discordando na sua globalidade do Acórdão proferido e tendo este, em concordância com o que defendemos em matéria de alegações finais e pelas razões ali explanadas, ter afastado a verificação a agravante da agravante da alínea c) do referido art.º 24- “procura ou obtenção de avultada compensação económica” – não podemos, porém, já concordar com o afastamento da qualificativa da alínea b) daquele dispositivo legal.

Partindo da factualidade dado como provada nos art.º 1 a 20 do Acórdão, importa reter de forma sucinta para além do mais que se irá explanar e com particular relevo para a questão suscitada que:

a) Pelo menos entre janeiro de 2015 e fevereiro de 2017 durante mais de dois anos (janeiro de 2015 a fevereiro de 2017), o arguido vendeu a terceiros heroína e cocaína, a título lucrativo na sua residência, usando dois telemóveis para prévio contacto dos consumidores que o procuravam para tal finalidade.

b) Apesar de ter mudado por três vezes de domicilio e nos períodos mencionados no art.º 4 da matéria de facto fixada, o arguido continuou o exercício de tal atividade de forma inalterada, tendo sido confirmadas tais vendas regulares de estupefacientes em audiência de julgamento por diversos consumidores, que compraram ao arguido por várias vezes e em datas diversas ao longo daquele longo período temporal. Alguns destes chegaram a ser intercetados pela GNR com tais substâncias em sua posse, como sucedeu, por mero exemplo com GG, HH e II.

c) Cedeu também gratuitamente bases de cocaína e pacotes de heroína a outros consumidores das suas relações, com sucedeu por exemplo com JJ, assim como mandou entregar pelo menos por oito vezes ao KK, na zona da …, dez a vinte bases de cocaína para consumo deste, recebendo em contrapartida entre 100 a 150 € por tal produto.

d) Os rendimentos do arguido eram provenientes da comercialização de produtos estupefacientes, vendendo estes pelo dobro do valor de aquisição, ao maior número possível de revendedores/ consumidores destes produtos pelo maior número de vezes possíveis, com o intuito logrado de distribuir tais substâncias por todas as pessoas que o contatassem para esse efeito e em todas as ocasiões em que tal ocorresse e assim obter lucros monetários com essa atividade, o que representou.

De acordo com o Tribunal recorrido” um outro elemento que assumiu grande relevância foram os autos de diligência externa que se encontram nos autos e que foram, em audiência, explicitados pelas testemunhas supra, quando e na medida em que tinham conhecimento, por terem presenciado os factos neles descritos”, concretamente os autos e diligências externas (ADE) de fls.36/37, 46/47, 50/51, 58/59, 62/63, 66/67, 69/70, 99/100, 102/104, 106/107, 108/110, 136/137, 138/139, 140/142, 162/164, 168/170, 193/194, 202/203, 212/214, 215/217, 218/220, 242/243, 244/245, 260/262, 267/268, 356/357 e 531/ 534 e prints relativos aos veículos visionados pelas testemunhas fls. 36/37, 46/47, 50/51, 58/59, 62/63, 66/67, 69/70,99/100, 102/104, 106/107, 108/110, 136/137, 138/139, 140/142, 162/164, 168/170, 193/194, 202/203, 212/214, 215/217, 218/220, 242/243, 244/245, 260/262, 267/268, 356/357 e 531/ 534 e prints relativos aos veículos visionados pelas testemunhas nessas vigilâncias e que constam a fls. 38/45, 48, 52, 60, 64, 65, 68, 71, 101, 105, 117, 114, 165, 166, 167, 195/201, 221/203, 246/250, 263,264,269,358,533 e 534 dos autos.

Para além disso o tribunal Coletivo considerou relevante a abundante prova documental que constitui a transcrição das conversações telefónicas (Anexo VII), relatórios de pesquisa operativa de comunicações (Anexo IV), relatório de suporte fotográfico de fls. 326 a 329, transcrição/suporte de fotogramas de fls. 1 a 141 do Anexo III) doze (12) DVDs juntos de filmagens (anexo II), ouvindo ainda sobre a investigação efetuada, além das demais testemunhas, oito militares da GNR que descreveram as diligências em que participaram, confirmando os respetivos autos que as documentam e esclarecendo relativamente ás mesmas, tudo quanto lhes foi questionado.

Tendo em conta essa abundante prova, conclui o Tribunal recorrido que o “arguido não exercia qualquer atividade profissional, antes uma intensa atividade de venda, pelo dobro do preço da sua aquisição, de produtos estupefacientes, conclui-se que o seu rendimento lhe advinha, pelo menos, quase em exclusivo, dessa atividade”.

Ora, aqui cabe questionar como é que alguém pode exercer uma “intensa atividade de venda de estupefacientes” se não os transaciona a um grande número de consumidores, ainda que o seu lucro não atinja uma avultada compensação económica e se destina a fazer face ás suas despesas e sustento sem ter de exercer qualquer atividade profissional.

Não se trata duma conclusão perante uma simples possibilidade ou potencialidade ou mesmo o mero risco de os produtos estupefacientes virem a ser distribuídos por um grande número de pessoas, mas duma constatação cujo suporte material resulta do impressivo número de filmagens (12 DVDs), autos de transcrição de fotogramas (Anexo III), certidões de outros Inquéritos com fotogramas com sucede no Anexo VIII, as múltiplas transcrições de conversações telefónicas mantidas entre o arguido e os seus clientes que constam dos Anexos referenciados na acusação e foram valorados e considerados pelo Tribunal.

É verdade que a lei não fornece qualquer critério para determinação do universo mínimo de pessoas que se devam ter por suficientes para se considerar preenchida tal qualificativa, mas o que o Tribunal Coletivo designou como uma “intensa atividade de venda de estupefacientes”, desenvolvida diariamente durante dois anos só é compreensível com aquilo que resulta do árduo trabalho policial que evidenciou que o arguido abasteceu um grupo de pessoas de tal modo numeroso que contribuiu forma expressiva para a disseminação local da droga.

Aliás, as considerações sobre a intensidade do tráfico desenvolvido e de que o Tribunal não tem dúvidas, não só se espelha naquela impressiva prova, como os militares da GNR que confirmaram os treze autos de diligência externa e, segundo o Tribunal, esclareceram de forma absolutamente credível a forma como decorreram as vigilâncias, para além dos seguimentos, interceções de conversações telefónicas e apreensões - sendo claros ao testemunharem terem presenciado o intenso frenesim de deslocações às residências do arguido por indivíduos toxicodependentes em todas essas ocasiões.

É verdade que alguns desses compradores de estupefacientes se deslocavam diariamente ao domicilio do AA para esse efeito, como sucedeu por exemplo com a LL que, segundo se apurou em julgamento e resulta do Acórdão, entre os inícios de Fevereiro e finais de Março de 2016 se deslocou à habitação do “BB” na Rua …, em …, com uma “regularidade diária e em cada ocasião, este lhe entregou dez bases de cocaína para consumo desta, mediante entrega da contrapartida monetária de 10€ cada base”( ponto 8.12 dos factos provados).

Porém, como nos parece evidente dos resultados das vigilâncias efetuadas e largamente documentadas e conjugadas coma deslocação das viaturas que ali se deslocavam e transcrições de interceções telefónicas, resulta inequívoco que o arguido cedeu e vendeu efetivamente a um grande número de pessoas, embora em pequenas doses e em regra pelo preço de 10€ cada, bases de cocaína e panfletos de heroína.

Essa realidade que o arguido tentou sempre afastar nas suas declarações e a que não são estranhas as medidas de contravigilância que o mesmo efetuava a partir de certa altura em que começou a desconfiar poder estar a ser vigiado e foram mencionadas por alguns dos militares inquiridos, não deve deixar de ser valorada em termos de ilicitude da conduta.

Destacando a atividade mais ou menos prolongada no tempo, diz o Tribunal recorrido para afastar o preenchimento da agravante do art.º 24, alínea b) do Dl. 15/93 que se desconhece o número concreto de compradores e foram apenas quinze os ouvidos em julgamento e as vendas eram feitas por distribuição direta no domicilio, na sua maioria após encomendas por telefone e os preços praticados, naturalmente, envolviam uma margem de lucro, mas não ultrapassam o dobro do preço da compra.

Porém, o Tribunal a quo não concluiu que as deslocações desses indivíduos ao domicílio do arguido fosse por razões sociais ou de outra índole, mas sim inseridas na atividade de compra e venda ali desenvolvida que classificou de intensa.

Acrescentou na sua fundamentação que não estamos perante uma atividade de grande escala, mas uma mera atividade de venda de substâncias de estupefacientes ao consumidor final (embora, na fase final, a atividade parecesse estar a assumir outra escala), não se vislumbrando riqueza no arguido, também consumidor de estupefacientes e que despendia parte do rendimento que obtinha com a venda daqueles para também comprar para seu consumo.

Finalmente porque não se está seguramente perante valores próprios dos grandes tráficos, das redes de importação e comercialização e da grande distribuição, afasta o Tribunal a quo, duma assentada só preenchimento das duas agravantes do art. 24º, alíneas b) e c) do Dl. 15/93.

Ora se efetivamente a argumentação expendida quanto à agravante da alínea c) do referido dispositivo legal não merece qualquer discordância perante a prova recolhida, não nos parece que a mesma seja válida e suficiente para a qualificativa da alínea b), sendo certo que se tratam de agravantes diferenciadas e que, embora podendo verificarem-se conjuntamente- designadamente nas situações do grande tráfico- não têm que necessariamente se verificarem em dependência ou obrigatória interligação.

É verdade que enquanto à distribuição do grande traficante para o revendedor atende-se especialmente para a integração da qualificativa à quantidade de droga transacionada e preenchida pelo destino final do consumo a que as referidas quantidades proporcionam, já para o pequeno “dealer” exige-se uma quantificação mais alargada e que só pode resultar da repetição de pequenas quantidades distribuídas e que possa preencher o objetivo da agravante.

A cocaína e heroína transacionada e cedida pelo AA não foi distribuída apenas pelos consumidores inquiridos e expressamente indicados, mas por muitos outros ao longo desses dois anos e cujas deslocações para aquisição foram presenciadas, devidamente documentadas e consideradas pelo Coletivo.

As circunstâncias agravantes do art.º 24 do DL.15/93 implicam uma gravidade exponencial que se traduz para todas as condutas, mas tal não representa uma ilicitude exasperada e idêntica para as diversas situações concretas que a tipificação do crime – base comporta (art.º 21), uma vez que a moldura penal do tráfico de estupefaciente é suficientemente lacta para na pena concreta se proceder a tal diferenciação.

Concorda-se que, conforme tem sido entendimento dominante na Jurisprudência, o conceito de distribuição por um grande número de pessoas tem de ser relativizado de acordo com as circunstâncias concretas, diferençando as situações dos grandes traficantes com distribuição concentrada e mais limitada e uma maior suavização quanto aos vendedores de rua ou traficantes- consumidores, mas o Julgador não deve e salvo melhor entendimento, fazer uma interpretação corretiva da lei que afunile para a consideração de que aquela qualificativa só pode e deve ser aplicada nas situações de grande tráfico.

O que o legislador pretendeu contemplar naquela qualificativa são todas as situações de dispersão e difusão de grande amplitude da distribuição de substâncias de estupefacientes ao nível das saúde e ordem pública com nível significativo e resultante da distribuição por grande número de pessoas.

Tendo em conta que o exame critico da prova e sua fundamentação lógica não pode abdicar das regras da experiência comum, o Tribunal recorrido, ao dar “uma cajadada para matar dois coelhos”, fez uma inadequada e insuficiente interpretação jurídica da aplicação daquele normativo específico perante a matéria de facto fixada.

O facto de apenas quinze consumidores/compradores terem prestado depoimento em Tribunal resulta obviamente não só das regras e contingência da produção da prova testemunhal, como do facto de para a deteção e documentação da atividade de tráfico de estupefacientes efetuada durante o largo período referenciado, o OPC que efetuou a investigação não poder e sob pena de alertar o visado abordar o elevado número de consumidores que se deslocavam aos seus sucessivos domicílios para comprarem droga. Aliás, foi por isso que as abordagens efetuadas foram cirúrgicas e concretizadas em outros Inquéritos cujas certidões constam dos autos.

Ao valorar a prova documental traduzida no elevado número de filmagens e fotogramas resultantes do número expressivo de vigilâncias efetuados, conjugadas com os resultados das inúmeras interceções telefónicas assim como a identificação e deteção das viaturas automóveis referenciados e tendo em conta as conclusões sobre o modo e lugar onde o arguido exercia a atividade de tráfico que era o único modo de vida que lhe era conhecido, o Tribunal apenas e a nosso ver, só poderia chegar á conclusão de que aquele vendeu e cedeu a um grande número de pessoas a heroína e cocaína que foi adquirindo durante tal longo período de tempo.

A fim de justificar o seu entendimento, invoca o Tribunal a quo enxertos sumários de um Acórdão do STJ 2/10/2008 que, salvo o devido respeito e sem prejuízo da sua considerada atualidade, não nos parece ter “

a haver

” com (deveria ter querido dizer-se “a ver com”) o recorte fatual estabelecido no Acórdão proferido nestes autos.

Desde logo, o número de pessoas a quem o arguido vendeu estupefacientes, tendo em conta a prova valorada e obtida pela investigação policial não foi fixo nem escasso, nem as pessoas foram sempre as mesmas dum pequeno círculo.

Por outro lado, a referência a um vasto número de pessoas não tem que se confundir com uma vastidão incalculável de grandes proporções atingidas pelo tráfico de droga, muito para além de toxicodependentes, pois como como se refere no Acórdão do STJ de 2/03/2017 (Proc. Nº 11/14.9GAVFR, ao se plasmar que” não merece qualquer censura a qualificação dos factos na alínea b) do Dl. 15/93 efetuada pelo Tribunal quando atento as inúmeras transações de cocaína e heroína, com regularidade diária, e durante o período entre o inico de dezembro de 2014 e 20/05/2015, os arguidos não exerceram qualquer atividade profissional remunerada, sendo que eram as contrapartidas monetárias que obtinham com a atividade de venda de produtos estupefacientes que proviam á satisfação das suas necessidades diárias.”

Conforme se tem acentuado no preenchimento pela jurisprudência do conceito indeterminado de “grande número de pessoas” no que toca à venda de quantidade de droga pouco significativas e sem que tal implique menos rigor na apreciação global e critica da prova, verifica-se atualmente uma tendência mais abrangente do entendimento da referida agravação relativamente ao Acórdão citado no que toca à venda de quantidade de droga pouco significativas e que passa pela consideração do número elevado, significativo e impressionante de compradores e consumidores, do conjunto de lugares em que foi exercida tal atividade, tendencialmente transformados em lugares de acesso a atos de tráfico de estupefacientes.

No Acórdão refere-se que as circunstâncias agravantes previstas se justificam por estarem em causa condutas que colocam em risco setores da população especialmente vulnerável e que também que aquela alínea b) está relacionada com uma potencialidade da danosidade social do tráfico de estupefacientes e as condutas visadas são aquelas que associamos a uma atividade de distribuição de estupefacientes em grande escala.

Ora não deixa de ser curioso que se por um lado no Acórdão se afasta o preenchimento dessa agravante, não deixa o Tribunal recorrido de fundamentar a aplicação da concreta pena de prisão, entre outras razões, o facto de se tratar de tráfico de estupefacientes que envolve a venda e/ou cedência dos mais nocivos para a saúde e que criam grande dependência psicológica, como são cocaína e a heroína que aquele abastecia regularmente compradores, destacando nas exigências de prevenção geral o grande número de consumidores de estupefacientes existente nos dias de hoje, cada vez mais jovens, com todas as consequências negativas que a dependência do consumo deste tipo de substâncias acarreta para a vida em sociedade com consequências verdadeiramente devastadoras no que toca à saúde, vida pessoal, familiar e social dos consumidores .

No caso, além do tempo de duração de tal atividade, sucessivamente em três localidades e freguesias diferentes, as inúmeras transações de cocaína e heroína com regularidade diária e visando contrapartidas monetárias obtidas dessa venda para satisfazer as necessidades diárias do arguido, que não exercia qualquer atividade profissional e que levou o Tribunal recorrido a considerar intensa tal atividade delituosa não pode dissociar-se duma disseminação da droga a nível significativo e já fora de comum que ultrapassou a prática habitual dos pequenos traficantes de venda direta e traduz claramente um aumento da licitude.

A nosso ver, ao considerar não estar preenchido a agravante do art.º 24, alínea b) do Dl. 15/93 perante a matéria de facto apurada, a abundante prova produzida e regras de experiência comum, o Tribunal a quo errou ao não aplicar tal dispositivo legal ao absolver o arguido nesta parte, que deve pelo exposto ser condenado, conduzindo a uma alteração do quantum da pena concreta, atento o aumento da ilicitude que tal acarreta.

Sabendo bem que a aplicação objetivável da medida da pena implica uma elevada dose de apreciação e sensibilidade que pode oscilar nalguma fluidez do julgador no equilíbrio e ponderação adequada decorrente das finalidades da pena, julga-se, porém, adequado perante o agravamento em um quarto nos seus limites mínimo e máximo e sem prejuízo da demais fundamentação da pena concreta e que segundo os critérios dos art.º 40 e 71 do CP a aplicação duma pena de seis( 6) anos e cinco( 5) meses de prisão ou seja uma agravação que se computa em onze meses relativamente àquela que lhe foi aplicada por força da subsunção da conduta no art.º 21 do DL. 15/93 de 22/01.”

§I.(i).2. – DO RECORRIDO.

1ª Bem decidiu o coletivo de Juízes ao considerar não verificada a circunstância agravante p.p. pelo artº 24, alínea b) do DL.15/93 de 22/01 – “as substâncias ou preparação foram distribuídas por um grande número de pessoas”.

2ª Aquela alínea b) está relacionada com uma especial potenciação da danosidade social do tráfico de estupefacientes e as condutas visadas são aquelas que associamos a uma atividade de distribuição de estupefacientes em grande escala.

3ª Sendo que, resultou provado que, o arguido não distribuiu a droga a um grande número de pessoas, mas antes, que as pessoas foram sendo mais ou menos as mesmas, ainda que servidas várias vezes pelo arguido.

4ª Assim, bem andou o tribunal a quo ao decidir não se verificar a circunstância agravante p.p. pelo artº 24, alínea b) do DL.15/93 de 22/01.”

§I-(ii). PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“1. Do acórdão de tribunal coletivo proferido em 24.04.2020, vindo o arguido AA a ser condenado na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, interpõe recurso o Magistrado do MºPº, em 25.05.2020, endereçado ao Tribunal da Relação do Porto, recurso circunscrito a matéria de direito.

2. Por despacho judicial de 27.05.2020, o Sr. Juiz determinou a remessa do recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 432º nº1-c) do CPP.

3. Afigurando-se nada obstar ao conhecimento do recurso por parte do STJ, o mesmo deverá ser apreciado em sede de conferência.

4. Do parecer

4.1. No citado acórdão foi proferida condenação do arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Em tal decisão, o arguido foi absolvido da prática de um crime de tráfico agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 21º, nº1 e 24º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01.

4.2. O recurso do Magistrado do MºPº restringe-se “à discordância da não consideração pelo Tribunal a quo da verificação da circunstância agravante pp. art.º.24, alínea b) do DL. 15/ 93 e 22/01 - “as substâncias ou preparação foram distribuídas por um grande número de pessoas” e consequente agravamento da pena do arguido por tal circunstância agravante da ilicitude.”

Alega o Magistrado recorrente que “no caso, além do tempo de duração de tal atividade, sucessivamente em três localidades e freguesias diferentes, as inúmeras transações de cocaína e heroína com regularidade diária e visando contrapartidas monetárias obtidas dessa venda para satisfazer as necessidades diárias do arguido, que não exercia qualquer atividade profissional e que levou o Tribunal recorrido a considerar intensa tal atividade delituosa, não pode dissociar-se duma disseminação da droga a nível significativo e já fora de comum que ultrapassou a prática habitual dos pequenos traficantes de venda direta e traduz claramente um aumento da licitude.

“Ao considerar não estar preenchido a agravante do art.º 24, alínea b) do Dl. 15/93 perante a matéria de facto apurada, a abundante prova produzida e regras de experiência comum, o Tribunal a quo errou ao não aplicar tal dispositivo legal ao absolver o arguido nesta parte, que deve pelo exposto ser condenado, conduzindo a uma alteração do quantum da pena concreta, atento o aumento da ilicitude que tal acarreta”.

Alega ainda o Magistrado recorrente que “a cocaína e heroína transacionada e cedida pelo AA, conhecido pela alcunha de “BB” ou “CC”

não foi distribuída somente pelos consumidores inquiridos e expressamente indicados, mas por muitos outros que ao longo desses dois anos o procuraram e cujas deslocações para aquisição foram presenciadas, devidamente documentadas e consideradas pelo Coletivo.”

(sublinhados nossos)

4.1. Ressalvado o respeito por opinião divergente, tal afirmação não resulta ipsis verbis da matéria de facto fixada pelo tribunal coletivo.

Acresce, não ter o Magistrado recorrente impugnado a matéria de facto dada como provada pelo tribunal, nos termos do art. 412º nºs 3 e 4 do CPP, ou mesmo por alegação de vícios da decisão previstos no nº2 do art. 410º do CPP, os quais, desde já se considera não ocorrerem no texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência.

Vem impugnada tão só a avaliação do tribunal ao considerar que a matéria de facto fixada não se enquadra na previsão da alínea b) do art. 24º do DL 15/93 de 22.01.

O tribunal coletivo fundamentou tal avaliação nos seguintes termos: “Com efeito, estamos em presença de uma atividade mais ou menos prolongada no tempo (entre inícios de janeiro de 2015 e 20-02-2017), mas que se traduz em idas regulares à cidade … para aí adquirir estupefaciente (cocaína e heroína e, em algumas situações, canábis, já que, aquando da detenção, o arguido também tinha esta substância na sua posse, não se tendo provado que a destinasse à venda, mas também não se tendo feito qualquer prova de que a destinasse exclusivamente ao seu consumo) em quantidade suficiente para abastecer um número de consumidores que ultrapassa os 15 identificados nos autos - desconhecendo-se o número concreto.

A venda é feita nas sucessivas residências que o arguido teve neste período, sendo que, na fase final abastecia um cliente com quantidades mais significativas e fez-lhe as entregas num outro local. As vendas, na sua maioria são feitas pelo arguido após contactos telefónicos dos consumidores a fazer as encomendas ou estes dirigem-se às ditas residências onde contactavam diretamente com o arguido e adquiriam o estupefaciente. Os preços praticados, naturalmente, envolvem uma margem de lucro, mas não ultrapassa o dobro do preço da compra.

Não estamos, pois, seguramente, em presença de atividade de distribuição de estupefacientes em grande escala, mas sim perante uma atividade de venda de substâncias estupefacientes ao consumidor final (muito embora, na fase final, a atividade parecesse estar a assumir outra escala) por traficante que vai satisfazendo as necessidades de um círculo de pessoas que o procura nas suas residências.

Mais, não estão seguramente em causa, valores próprios dos grandes tráficos, das redes de importação e comercialização e da grande distribuição.

Com efeito, o arguido, embora se possa dizer, face à ausência ou escassez de rendimentos lícitos, que vivia, quase exclusivamente, dos rendimentos que retirava desta atividade, não obtinha nem tinha expetativas de obter ganhos elevados. Não se vislumbram sinais de riqueza no arguido, antes dificuldades económicas, não esquecendo que, ele próprio era consumidor de estupefacientes e despendia uma parte desse rendimento na compra de estupefaciente para seu consumo.

Atento tudo o exposto, é de concluir que não se verifica o preenchimento de qualquer das aludidas agravantes, caindo a conduta do arguido na previsão do artigo 21º do Decreto-lei n.º 15/93.”

Cumpre dizer que a circunstância de o tribunal aludir que “o arguido adquiriu quantidade suficiente para abastecer um número de consumidores que ultrapassa os 15 identificados nos autos - desconhecendo-se o número concreto ”, ao não ter quantificado uma ordem de grandeza de compradores de estupefacientes ao arguido não permite, a nosso ver, enquadrar os factos fixados no acórdão como integrando a previsão da citada alínea b) do art. 24º do DL 15/93 de 22.01.

Volvendo à fundamentação do acórdão, que se acompanha, “as circunstâncias qualificadoras do artigo 24º, implicam uma gravidade exponencial das condutas, que se traduz numa ilicitude exasperada.

As circunstâncias agravantes previstas justificam-se por estarem em causa condutas que colocam em