Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção de tribunal singular n.º 2519/06.0TAVCT, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, foi submetido a julgamento o arguido AA.

Pela assistente/demandante BB, por si e em representação da filha menor CC, foi deduzido pedido de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais contra DD – Companhia de Seguros, S.A.

E nos termos do Decreto-Lei n.º 58/89, de 22-02, o Instituto de Segurança Social/Centro Nacional de Pensões formulou pedido de reembolso contra a mesma seguradora, na quantia global de € 7.607,88, a título de reembolso das quantias pagas à viúva e filha do falecido EE, a título de subsídio por morte e pensões de sobrevivência.

Realizado o julgamento, por sentença de 21 de Outubro de 2008, constante de fls. 490 a 532, do 2.º volume, foi decidido:

Na parte criminal

Condenar o arguido pela prática de um crime de homicídio negligente, com negligência grosseira, p. p. pelo artigo 137.º, n.º s 1 e 2, com referência aos artigos 15.º, alínea b) e 26.º, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão, suspensa na execução pelo período de dois anos.

Na parte civil

:

a. Condenar a demandada DD, no respeitante ao pedido de indemnização cível formulado por BB, no pagamento da quantia global de € 414.790,00, nos seguintes termos:

aa. € 304.790,00, a título de danos patrimoniais, sendo a demandante BB beneficiária da quantia de € 154.790,00 e a demandante CC beneficiária da quantia de € 150.000,00, aos primeiros acrescendo juros moratórios, à taxa legal, vencidos e vincendos contados desde a data da notificação para contestar; e

bb. € 110.000,00, a título de danos não patrimoniais, a atribuir em duas partes iguais a cada uma das demandantes, num valor de € 55.000,00, acrescendo juros moratórios, à taxa legal, vincendos desde a data do trânsito em julgado da presente sentença.

b. Absolver a demandada DD do demais contra si peticionado.

Inconformada com o assim decidido, a demandada seguradora DD interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães,

restrito à parte cível

, apresentando a motivação de fls. 546 a 553 (em original, fls. 571 a 578).

Anteriormente a seguradora interpusera recurso do despacho de 05-09-2008, de fls. 442, que admitiu a ampliação do pedido cível formulado pela demandante, apresentando então a motivação de fls. 466 a 468, tendo este recurso subido com o interposto da sentença.

O interveniente Instituto de Segurança Social/Centro Nacional de Pensões interpôs recurso da sentença absolutória da demandada, apresentando a motivação de fls. 560 a 568, e original de fls. 615 a 623.

Contra alegaram as demandantes, conforme fls. 631 a 640, e em original fls. 642 a 651, respondendo ao recurso da seguradora.

Por despacho de fls. 652 foram admitidos os recursos interpostos pela demandada seguradora do despacho de fls. 442 e da sentença final.

Por despacho de fls. 653 foi rejeitado, por intempestivo, o recurso interposto de fls. 560 a 568, e em original de fls. 615 a 623, pelo interveniente Instituto de Segurança Social/Centro Nacional de Pensões, actualmente Instituto de Segurança Social, I.P.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25 de Maio de 2009, constante de fls. 669 a 711, foi deliberado:

- Negar provimento aos recursos interpostos pela DD, quer o intercalar interposto a fls. 466 do despacho de fls. 442, quer o interposto a fls. 546 da sentença, confirmando-se as decisões recorridas;

- Conceder provimento ao recurso interposto pelo ISS/CNP, revogando nessa parte a decisão recorrida que foi substituída por outra a condenar a ré DD no pagamento de € 7.607,88, referente ao subsídio por morte e pensões de sobrevivência.

Inconformada com o assim decidido, a demandada DD - Companhia de Seguros, S.A. interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação, em original e formato completo, de fls. 780 a 794, que remata com as seguintes conclusões:

1ª) Alegado um facto em juízo, seja o valor salarial da vítima do sinistro, não pode a alegação doutro e diferente facto, i.e. outro e diverso valor salarial do primordialmente alegado, ser considerada uma ampliação do pedido senão com prejuízo do princípio da auto-vinculação e da responsabilidade das partes, bem como os do contraditório e da estabilidade da instância;

2ª) Encerrada a audiência de discussão e julgamento dos autos não podia, senão em sede de recurso e respectiva admissão em tal sede, ser junto aos autos mais documento algum, com vista à produção de prova da factualidade em instrução, discussão ou julgamento da causa;

3ª) E tal documento efectivamente junto após o fecho da produção de prova e produção das alegações orais, e sobre o qual nenhum despacho de admissão recaiu nos autos, nem do qual a contra-parte foi notificada nem teve alguma comunicação ou conhecimento nos autos, é absolutamente inexistente, em termos processuais, e incapaz de aí constituir prova do que quer que seja;

4ª) Daí que a sua invocação pelo tribunal a quo para fundamentar a pretensamente válida constituição e aquisição probatória de determinado salário fixado pelas instâncias constitua, tal como sucedia no primeiro recurso, uma irregularidade e/ou nulidade cuja sindicância se requer novamente ao tribunal superior, ao abrigo dos art.ºs. 123°/2 CPP e 205°/l e/ou 668°/l CPC;

5ª) Tal nulidade igualmente se verifica em relação à omissão de pronúncia que o tribunal a quo evidencia ao não apreciar a aquisição e valor probatório dos docs. juntos com a minuta de recurso perante esse mesmo tribunal da Relação, nem a litigância de má fé que eles deixam transparecer, no seu teor, em relação à postura da demandante e/ou seu mandatário nos autos ao fazerem a junção de fls. 485 e segs. em apoio da pretensa ampliação do seu pedido;

6ª) Com efeito, dos autos constam, sim, três documentos autênticos e imbuídos de força probatória plena, ao abrigo do disposto na lei substantiva e processual aplicável, juntos pela recorrente com a sua minuta de alegações de recurso perante o tribunal a quo e, visto o seu teor, tendentes a fazer prova cabal do valor do salário em questão, mas sobre os quais este entendeu omitir, em absoluto, qualquer pronúncia;

7ª) Não curou, pois, o tribunal a quo de proceder, em recurso com impugnação de tal matéria de facto, segundo o poder/dever do disposto nos arts. 410° CPP e/ou 712° CPC, este ex vi art. 4º daquele, merecendo a censura do tribunal superior pelo presente recurso, atento o valor probatório de tais documentos autênticos em relação ao facto a atestar ou provar nos autos e que neles vinha impugnado;

8ª) Acha-se sobrestimada a indemnização concedida à demandante viúva e seu filho menor pelo disposto no art. 495°/3 C. Civil, tendo em conta os parâmetros do disposto pelos arts. 564° segs. C.Civil, a qual deve reduzir-se a € 125.000,00;

9ª) Ao dar provimento ao recurso da seg. social, sem ao mesmo tempo diminuir a indemnização alimentar pelo dano patrimonial futuro supra referida, o tribunal a quo decaiu ainda na injustiça de fazer duplicar as prestações a pagar pela demandada seguradora, repetindo agora ao CNP prestações da mesma natureza da que irá pagar à demandante nos autos;

10ª) Foram violados os arts. 370°, 371°, 569° CCivil, 205°/l, 273°/2, 653°, 655°, 668°/l, 712° CPC, 123°, 165°, 169°, 374°/2, 379°/l, 410° CPP.

No provimento do recurso pede a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que integre os fundamentos do recurso.

As demandantes apresentaram a resposta de fls. 911 a 918 (e fls. 920 a 927), suscitando a questão prévia da inadmissibilidade do recurso por extemporaneidade e, no mais, contrariando o alegado pela recorrente, finalizando do modo que segue:

a) deve o justo impedimento invocado a fls. 773 ser desatendido;

b) deve entender-se que a situação excepcional do justo impedimento (art° 146° CPC), apenas poderá ser aplicável aos prazos peremptórios (art° 145° CPC);

c) não deve ser admitido o recurso interposto pela demandada cível por o ter sido fora de tempo (extemporaneidade) (art°414°/2 CPP);

d) deverão não se presumirem verdadeiras e exactas as alegações remetidas pela recorrente por telecópia para o Tribunal a quo, por falta de identificação da origem do remetente constante da lista oficial da Ordem dos Advogados, nos termos do art° 4º do D.L. n° 28/92 de 27 de Fevereiro;

Sem prescindir, e se assim se não entender,

e) deve ser negado provimento ao presente recurso, confirmando-se a douta decisão recorrida, com o que se fará INTEIRA JUSTIÇA.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 929.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, a fls. 937/8, emitiu parecer, dizendo afigurar-se-lhe que o recurso da DD S.A. deverá ser rejeitado por inadmissível quanto à matéria de facto e quanto à indemnização a que foi condenada a pagar à Segurança Social por o valor em causa ser inferior à alçada do Tribunal da Relação.

Muito embora o recurso seja restrito a matéria cível e não tendo intervenção o Ministério Público, ordenou-se o cumprimento do disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, vindo a assistente/demandante, a fls. 944, dizer concordar com o referido parecer do Ministério Público.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no DR, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ n.º 450, pág. 72), que fixou jurisprudência então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” - e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Questões a decidir

Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem de forma condensada as razões de divergência da recorrente com a decisão impugnada, são as seguintes as questões a debater e decidir:

I Questão - Ilegal ampliação do pedido de indemnização referente a dano patrimonial futuro, por perda de alimentos (cessação de prestação de alimentos pelo falecido) / lucros cessantes – conclusão 1.ª

II Questão – Nulidade/irregularidade por inserção nos autos do documento de fls. 486 a 489, após o julgamento - conclusões 2.ª, 3.ª e 4.ª

III Questão - Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia sobre a aquisição e valor probatório dos documentos juntos pela recorrente com a minuta de recurso perante a Relação e sobre a litigância de má fé das demandantes ao fazerem a junção do documento de fls. 486 a 489 em apoio da ampliação do pedido cível – conclusões 5.ª, 6.ª e 7.ª

IV Questão - Excesso de valoração da indemnização do dano patrimonial futuro - Cessação da prestação alimentar pelo falecido / Lucros cessantes - Redução para € 125.000,00 – conclusão 8.ª

V Questão - Duplicação de prestações a pagar pela demandada seguradora (às demandantes e ao ISS/CNP) – conclusão 9.ª

Oficiosamente,

colocar-se-á a questão de nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia, relativamente ao conhecimento do recurso interposto pelo ISS/CNP para o Tribunal da Relação de Guimarães.

Antes, porém, é de analisar a questão prévia da tempestividade do presente recurso.

Questão prévia – Tempestividade do recurso - Justo impedimento

Em primeiro lugar há que colocar a questão prévia de saber se o presente recurso é tempestivo, ou se, como pretendem as demandantes, é o mesmo extemporâneo, por não ter lugar o justo impedimento.

Trata-se de questão já resolvida no processo de modo definitivo, fundamentado e convincente, mal se compreendendo que as demandantes na resposta ao presente recurso insistam na sua invocação.

Não restam dúvidas de que a recorrente DD agiu em tempo, pese embora tenha lançado mão da possibilidade de uso da dilação permitida pelo artigo 145.º do CPC, o que constitui um direito seu, desde que satisfaça o exigido acréscimo monetário, não lhe podendo ser assacadas responsabilidades por deficiente desempenho das comunicações do Tribunal da Relação de Guimarães, de resto, comprovadas nos autos.

A motivação do presente recurso foi enviada por fax de 23-06-2009, pelas 23,57 horas, tendo a recepção sido incompleta com apenas 12 páginas (fls. 718 a 729), conforme o respectivo relatório emitido às 00, 03 horas do dia seguinte – fls. 730.

A 24 de Junho a recorrente requereu a emissão de guias para liquidação da multa devida pela apresentação tardia, no 3.º dia útil após o termo do prazo - fls. 731.

Um segundo fax emitido pela recorrente às 00, 04 horas do mesmo dia 24 foi dirigido à Relação de Guimarães, chegando igualmente incompleto com 11 páginas (732 a 742), conforme relatório de fls. 743.

Seguiu-se uma terceira tentativa da recorrente com a emissão do fax do mesmo dia, às 00.13 horas (744 a 746), que chegou incompleto com apenas 3 folhas, conforme relatório de fls. 747.

Nova tentativa se segue com fax emitido às 00,33 horas do mesmo dia, a chegar incompleto (748 a 750), o que é atestado pelo relatório de fls. 751.

A recorrente insiste com novo fax às 00,25, novamente sem sucesso, pois chega incompleto com apenas 5 páginas (752 a 756), conforme relatório de fls. 757.

Novo fax é então enviado para o Tribunal de Braga, agora com êxito, chegando completo (fls. 758 a 772 - e fls. 799 a 813, sendo este o fax remetido pelo Tribunal de Braga), explicando a recorrente as dificuldades de comunicação com o aparelho de telecópia da Relação de Guimarães - fls. 773 e original a fls. 796 – procedendo ao reenvio da minuta de alegações, de modo a que o impedimento fosse considerado justificado e deferida a emissão de guia para pagamento de multa já requerida (a fls. 731).

O original da motivação de recurso foi enviado a 25 de Junho, fazendo fls. 780 a 794.

Sobre o pedido de fls. 773, recaiu o despacho de fls. 815 a ordenar notificação dos intervenientes para se pronunciarem (artigo 146.º, n.º 2, do C. P. Civil), a que respondeu a assistente de fls. 822 a 823, pedindo informações, requerendo o Ministério Público, a fls. 825, que a secção central lance informação sobre as alegadas dificuldades de comunicação; a assistente, a fls. 826-7, invocando o princípio da cooperação, indica jurisprudência sobre justo impedimento, defendendo não dever ser admitido o recurso por extemporâneo.

O Ministério Público com base no termo de informação fls. 833, disse nada ter a opor ao requerido pela recorrente – fls. 835.

A assistente apresenta novo requerimento, de fls. 836 a 842, defendendo dever o justo impedimento ser indeferido.

Por despacho do Desembargador Relator de fls. 846 foi deferido o requerido pela recorrente DD a fls. 773.

Inconformada a assistente veio, a fls. 853, requerer que sobre a matéria do despacho recaísse acórdão a proferir em conferência, apresentando os fundamentos da reclamação de fls. 854 a 860.

A recorrente respondeu ao pedido de reclamação para a conferência, conforme fls. 867 (em original 871).

Por novo despacho do Desembargador Relator de 19-10-2009, a fls. 878/9, esclarecendo que o requerimento da recorrente de fls. 731 nada tem a ver com o justo impedimento, mas sim com a multa pela apresentação tardia prevista no n.º 5 do artigo 145.º do CPC, o que o despacho deferiu foi considerar verificado o impedimento de apresentação das alegações por telecópia por “mau funcionamento” do aparelho de telecópia do tribunal e permitir o pagamento da multa naqueles termos e indeferiu o requerido a fls. 853, ou seja, que sobre o despacho de fls. 846 recaísse acórdão a proferir em conferência.

De novo inconformada, veio a assistente, a fls. 885, ao abrigo do artigo 700.º, n.º 3, do CPC, requerer que sobre a matéria do último despacho de fls. 878/9, recaísse acórdão a proferir em conferência, apresentando fundamentos da reclamação para a conferência de fls. 886 a 889.

Respondeu a recorrente a fls. 896.

Por despacho do Desembargador Relator de 15-12-2009, a fls. 899/900, foi indeferido o requerido.

O pagamento de multa devida foi efectuado e finalmente o recurso foi admitido por despacho de fls. 929.

A assistente demandante confunde justo impedimento e pedido de liquidação de multa por apresentação ao terceiro dia, ao abrigo do disposto no artigo 145.º do CPC.

Face a todo o exposto, dúvidas não há de que o recurso foi interposto em tempo.

FACTOS PROVADOS

É a seguinte a matéria de facto dada por provada pelas instâncias:

1	No dia 13. 12. 2006, pelas 08h00, o arguido conduzia o veículo pesado de mercadorias de recolha do lixo com a matrícula 00-00-00, na E.N. n.º 202, no sentido Viana do Castelo – Ponte de Lima.

2	O veículo id. em 1. é propriedade dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo e está segurado na «Companhia de Seguros DD, S.A.» sob a apólice 0000000000.

3	Sensivelmente ao km 5,100, em Portuzelo, Viana do Castelo, no entroncamento que dá acesso à Rua de Petigueiras, a viatura supra id. mudou de direcção à esquerda.

4	A E.N. n.º 202 apresenta, no local, a configuração de uma recta com entroncamento, seguido de lomba.

5	A visibilidade é boa.

6	Tem duas vias de trânsito, sendo uma para cada sentido de marcha.

7	O piso é betuminoso e apresentava, à data, um estado de conservação regular.

8	O tempo estava bom e o piso seco.

9	A intensidade de trânsito era reduzida.

10	Na data, hora, local e condições referidas, o arguido aproximou-se do entroncamento supra id. e guinou de imediato à esquerda, sem imobilizar o veículo pesado por si conduzido e sem verificar o tráfego.

11	Desse modo embatendo com a frente do lado esquerdo na lateral esquerda do motociclo de matrícula 00-00-00 que circulava no sentido de marcha Ponte de Lima – Viana do Castelo, e era conduzido por EE.

12	O embate provocou a queda do motociclo e do seu condutor que foi em derrapagem pelo passeio e muro do lado direito, em relação ao seu sentido de marcha (Ponte de Lima – Viana do Castelo).

13	Do embate resultou para EE “fractura cominutiva do temporal direito com traço de fractura, transversal para a região occipital mediana do mesmo lado, duas fracturas transversais da base, uma no andar anterior e outra no andar mediano. Intenso infiltrado sanguíneo e alguns coágulos dispersos. Hemorragia sub aracnoideia extensa de predomínio no hemisfério direito. Infiltrado sanguíneo ao longo dos traços das fracturas (…)” – lesões traumáticas crâneo-encefálicas resultantes do embate e que foram causa directa e necessária da sua morte.

14	O arguido, ao aproximar-se do entroncamento e pretendendo mudar de direcção à esquerda, sabia que tinha de realizar a manobra em sentido perpendicular àquele em que seguia, e que não podia ter iniciado a manobra de mudança de direcção sem previamente se assegurar de que dela não resultaria perigo ou embaraço para o restante tráfego, como efectivamente provocou.

15	O arguido conduziu assim de forma distraída e imprevidente, com total desrespeito pelas regras de trânsito, não cedendo a passagem ao motociclo e sem verificar se seguiam outros veículos no sentido Ponte de Lima – Viana do Castelo e que pudessem obstar à realização da manobra de mudança de direcção à esquerda em segurança.

16	O arguido não tomou as precauções necessárias para que a sua conduta não pusesse em risco os demais veículos que no local circulavam, como efectivamente sucedeu com a vítima mortal, risco potenciado pela conduta contra-ordenacional e desrespeitadora das regras de trânsito referidas.

17	O arguido devia e podia ter agido de outro modo.

18	O arguido nem sequer representou como possível a realização do embate, conduzindo de uma forma totalmente imprevidente.

19	Tinha a capacidade individual e a obrigação de evitar o perigo em que a sua conduta se veio a concretizar.

20	Infringiu o arguido os deveres de zelo, cuidado e diligência que impendem sobre todos os condutores de veículos automóveis, bem como as regras impostas quanto à manobra de mudança de direcção, à esquerda, nomeadamente a de cedência de passagem dos veículos que circulem em sentido contrário.

*

Factos alegados em sede de contestação pelo arguido:

21	Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 1. a 3. o veículo pesado conduzido pelo arguido havia já procedido à recolha do lixo em quase todos os contentores do respectivo giro, faltando apenas cerca de três ou quatro para terminar a recolha.

22	O pesado encontrava-se, pois, com a respectiva carga quase cheia, num total aproximado de 4.000 kg, a que acresce a tara da viatura, de cerca de 8.000 kg.

23	A cerca de 200 metros do local do acidente, o arguido havia imobilizado o camião para recolha dos resíduos de um contentor ali existente.

24	Após a referida recolha, o arguido reiniciou a sua marcha e voltou a imobilizar-se alguns metros depois, juntos dos semáforos ali existentes, dado que se encontrava accionado o respectivo sinal vermelho.

25	A cerca de 150 metros do local do acidente, o arguido voltou a imobilizar a viatura, junto a uns outros semáforos, uma vez que o sinal vermelho se encontrava igualmente accionado.

26	No local, existiam e existem sinais verticais de perigo, tais como o de alerta de aproximação de escola, de aproximação de semáforos, aproximação de passagem de peões e, até, de proibição de ultrapassagem.

27	O arguido é motorista de profissão há cerca de 20 anos, actividade que exerce habitualmente com o cuidado, a prudência e o respeito pelas normas estradais necessários.

28	O acidente em que foi interveniente causou ao arguido grande dor, tendo necessitado de acompanhamento médico e medicamentoso, tendo aquele estado algum tempo sem conseguir conduzir e, por conseguinte, exercer a sua condução.

*

Factos relativos à personalidade e condições pessoais do arguido:

29	O arguido é casado e tem dois filhos, um deles menor, com 14 anos de idade.

30	Exerce a profissão de motorista dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo, auferindo um vencimento mensal líquido de € 600,00 (seiscentos euros).

31	A esposa encontra-se desempregada, tendo recebido subsídio até ao corrente mês.

32	Reside com a esposa e o filho menor, em casa própria, encontrando-se a suportar a prestação bancária de € 250,00 para liquidação de crédito habitação contraído para a respectiva aquisição.

33	Não lhe são conhecidos antecedentes criminais ou contra-ordenacionais estradais.

*

Factos atinentes aos pedidos de indemnização civil formulados:

A) Do P.I.C. formulado por BB

34	À data do acidente supra descrito e que o vitimou, EE era casado com BB, desde 08.05.2004.

35	Fruto do casamento entre aqueles, nascera CC, aos 11.05.2006.

36	Na sequência do acidente que o vitimou, EE, que por força do embate foi projectado contra uma parede e rolou pelo chão, sofreu ferimentos vários, tal como descrito em 13.

37	Até àquele momento, EE era saudável, nunca tendo padecido de qualquer doença, alegre e fisicamente bem constituído.

38	Vivera com a demandante BB um casamento feliz e harmonioso, tendo planeado juntos uma vida familiar longa, na companhia um do outro e com mais filhos.

39	A demandante BB sofreu e sofre permanentemente com a ausência daquele, o qual, para além de companheiro era um pai presente, ajudando a primeira nas lides domésticas e cuidando frequentemente da filha menor de ambos em todas as suas necessidades, num forte espírito de entreajuda.

40	Sente aquela demandante um vazio absoluto e uma tristeza profunda e permanente, deste a morte de EE, emocionando-se e chorando constantemente ao dele se recordar, o que a leva a perder as forças para continuar a viver, razões estas que a levaram e tem levado a procurar acompanhamento psiquiátrico.

41	A menor CC sentiu e sente a morte do pai e a sua ausência, apenas se acalmando quando vê a fotografia do mesmo ou mesmo se acolhe numa das suas peças de roupa.

42	Tais sentimentos resultam do facto de, embora fosse ainda de tenra idade aquando do seu falecimento, a menor ter convivido de muito perto com o pai, o qual dela cuidava e tratava, mudando-lhe as fraldas e dando-lhe banho, andando com ela ao colo e dando-lhe carinho, enfim brincando permanentemente com ela.

43	EE contava com 28 anos à data do respectivo falecimento.

44	Era um trabalhador dinâmico, competente, assíduo, dedicado e cheio de alegria e vida.

45	Exercia, à data do acidente, a actividade profissional de segurança, ao serviço da empresa «CLSP – Segurança Privada Unipessoal, Ld.ª», com sede na Av. 24 de Julho, n.º 78, 2.º andar, em Lisboa, auferindo o vencimento líquido mensal de € 1.073,76 (mil e setenta e três euros e setenta e seis cêntimos).

46	A referida quantia destinava-a aquele ao seu sustento, da demandante e da filha e ambos e, na parte restante se sobejasse, a ser e economizada.

47	A demandante BB não exercia, à data do acidente, qualquer actividade remunerada, nem recebia qualquer reforma ou subsídio.

48	A demandante BB despendeu, na venda de sepultura perpétua do falecido marido, a favor da Junta de Freguesia de Torre, concelho de Viana do Castelo, a quantia de € 800,00 (oitocentos euros).

49	E, na execução da mesma, despendeu ainda o montante de € 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta euros).

50	Para além disso, pagou ao «Centro Hospitalar do Alto-Minho, EPE» a quantia de € 7,50 (sete euros e cinquenta cêntimos) pelo episódio de urgência decorrente do transporte de EE àquela unidade hospitalar.

51	Pagou, ainda, à funerária «Zéafonso, Ld.ª» a quantia de € 1.032,50 (mil e trinta e dois euros e cinquenta cêntimos) e ao enterrador o montante de € 208,00 (duzentos e oito euros).

52	E, em flores, gastou € 127,50 (cento e vinte e sete euros e cinquenta cêntimos).

53	Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 1. a 3., o arguido exercia a condução da viatura em causa por conta, no interesse e sob as ordens dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico da Câmara Municipal de Viana do Castelo, sendo esta a quem pertencia o dito veículo.

B) Do P.I.C. formulado pelo Instituto de Segurança Social, I.P.

54	EE era beneficiário da Segurança Social, com o n.º 00000000.

55	Na sequência da morte daquele foram, por BB, por si e em representação da filha menor CC, requeridas as respectivas prestações por morte, o que lhe foi deferido.

56	Na sequência, o ISS/CNP pagou àquela, a título de subsídio por morte e pensões de sobrevivência, no período de Janeiro de 2007 a Setembro de 2008, o montante global de € 7.607,88 (sete mil, seiscentos e sete euros e oitenta e oito cêntimos).

57	Entretanto, continuará o ISS/CNP a pagar à viúva e filha do beneficiário id. em 47. as pensões de sobrevivência, enquanto as mesmas se encontrarem em condições de das mesmas beneficiarem, com inclusão de um 13.º mês em Dezembro e de um 14.º mês em Julho de cada ano, pensões essas cujo valor mensal perfaz, no momento, os montantes de € 141,88 (cento e quarenta e um euros e oitenta e oito cêntimos) para a primeira e de € 47,29 (quarenta e sete euros e vinte e nove cêntimos).

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Mais se provou que:

58	O embate ocorrido deu-se na hemi-faixa esquerda da via supra id., atento o sentido de marcha Viana do Castelo – Ponte de Lima.

59	No âmbito dos autos de acidente de trabalho (morte) que, com o n.º 237/07.1 TUVCT, que correram termos no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, entre a beneficiária BB, por si e em