Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. No processo comum nº 5/13.1JBLSB, com intervenção do Tribunal Coletivo do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz ..., foram pronunciados os seguintes arguidos:

a) AA, com nomes árabes BB, CC, BB, DD;

b) EE, com nomes árabes de FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO;

c) PP, nomes árabes de QQ, RR, SS, TT, SS, UU, VV, WW, XX;

d) YY, com nomes árabes de ZZ, AAA, ZZ, BBB, CCC, DDD, CCC;

e) EEE, com nomes árabes de FFF, GGG, HHH, III, CCC, JJJ, KKK;

f) LLL, com nomes árabes de MMM, NNN, OOO, PPP, QQQ, RRR;

g) SSS, também conhecido por TTT, UUU;

h) VVV

[1]

, também conhecido por WWW, XXX, YYY, ZZZ, filho de AAAA e de BBBB, natural de ..., ..., nascido em .../.../1979, com residência na Praceta ..., ...., ..., ..., concelho ..., tendo ainda morada em ..., designadamente em ..., letra ..., ..., ..., ..., ..., atualmente sujeito à medida de coação de prisão preventiva à ordem dos presentes no Estabelecimento Prisional ....

2. Por despacho de fls. 10.640, proferido no início da audiência de julgamento, foi determinada a separação (subjetiva) de processos, relativamente aos arguidos AA, EE; PP, YY, EEE e LLL, tendo os autos prosseguido para julgamento quanto aos arguidos SSS e VVV, que foram condenados, em 1ª instância, pela prática dos seguintes crimes:

i. SSS pela prática, em autoria material, de um crime de organizações terroristas (apoio a organizações terroristas), previsto e punido pelos artigos. 1º, 2º, nºs. 1 alíneas a), b), c), d) e f) e 2, 3º, nºs.1 e 2, e 8º, nº 1, al a), todos da Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto, na redação conferida pela Lei nº 17/2011, de 3 de Maio (em concurso aparente com um crime de financiamento ao terrorismo, p e p. pelos artigos 1º, 2º, nº 1, alíneas a), b), c), d) e f), 3º, nºs. 1 e 2, 5º-A, nº 1 e 8º, nº 1, al. a), todos da Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto (na redação conferida pela Lei nº 17/2011, de 3 de Maio) na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão;

ii. VVV pela prática, em autoria material, de um crime de organizações terroristas (apoio a organizações terroristas), previsto e punido pelos artigos 1º, 2º, nºs.1, alíneas a), b), c), d) e f) e 2, 3º, nºs.1 e 2, e 8º, nº 1, al a), todos da Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto, na redação conferida pela Lei nº 17/2011, de 3 de Maio (em concurso aparente com um crime de financiamento ao terrorismo, p e p. pelos artigos. 1º, 2º, nº 1, alíneas a), b), c), d) e f), 3º, nºs. 1 e 2, 5º-A, nº 1 e 8º, nº 1, al. a), todos da Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto, n redação conferida pela Lei nº 17/2011, de 3 de Maio), na pena de 9 (nove) anos de prisão.

3. Inconformados com o acórdão da primeira instância, os arguidos SSS, VVV e o Ministério Público interpuseram recurso para o Tribunal da Relação ... (TR...) que, por decisão de 16 de junho de 2021, negou total provimento a todos os recursos e manteve, na íntegra, o acórdão recorrido.

4 De novo inconformados com o Acórdão do TR..., dele interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça

[2]

, o Ministério Público e o arguido VVV.

5. A motivação do recurso interposto pelo Ministério Público apresenta as seguintes conclusões:

"1. Nestes autos, em 1ª Instância:

- os arguidos SSS e VVV foram absolvidos da prática, em co-autoria, de um crime de terrorismo internacional (recrutamento para organizações terroristas), previsto e punido pelos artigos 1.º, 2.º, n.º 1, a), b), c), d) e f), 3.º, n.ºs. 1 e 2, 4.º, n.º 4, e 8.º, n.º 1, a), todos da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n.º 17/2011, de 3 de Maio;

- os arguidos SSS e VVV foram absolvidos da prática, em co-autoria, de um crime de financiamento ao terrorismo, previsto e punido pelos artigos 1.º, 2.º, n.º 1, a), b), c), d) e f), 3.º, n.ºs. 1 e 2, 5.º-A, n.º 1, e 8.º, n.º 1, a), todos da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n.º 17/2011, de 3 de Maio;

- o arguido SSS foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de organizações terroristas (apoio a organizações terroristas), previsto e punido pelos artigos 1.º, 2.º, n.ºs. 1, a), b), c), d) e f), e 2, 3.º, n.ºs. 1 e 2, e 8.º, n.º 1, a), todos da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n.º 17/2011, de 3 de Maio [em concurso aparente com um crime de financiamento ao terrorismo, previsto e punido pelos artigos 1.º, 2.º, n.º 1, a), b), c), d) e f), 3.º, n.ºs. 1 e 2, 5.º-A, n.º 1, e 8.º, n.º 1, a), todos da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n.º 17/2011, de 3 de Maio], na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- o arguido VVV foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de organizações terroristas (apoio a organizações terroristas), previsto e punido pelos artigos 1.º, 2.º, n.ºs. 1, a), b), c), d) e f), e 2, 3.º, n.ºs. 1 e 2, e 8.º, n.º 1, a), todos da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n.º 17/2011, de 3 de Maio [em concurso aparente com um crime de financiamento ao terrorismo, previsto e punido pelos artigos 1.º, 2.º, n.º 1, a), b), c), d) e f), 3.º, n.ºs. 1 e 2, 5.º-A, n.º 1, e 8.º, n.º 1, al. a), todos da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n.º 17/2011, de 3 de Maio], na pena de 9 (nove) anos de prisão.

2. O Ministério Público recorreu do referido Acórdão da 1ª Instância, nos precisos termos referidos no Acórdão do Tribunal da Relação ..., designadamente:

O Digno recorrente veio interpor recurso impugnando os seguintes vícios que entende patentes no acórdão recorrido (apenas referentes ao arguido VVV):

- Da errada interpretação jurídica quanto ao conceito de adesão previsto no crime de Organizações Terroristas, previsto e punido pelos artigos 1º, 2º, nºs 1, a), b), c), d) e f) e 2, 3º, nºs, 1 e 2, e 8º, nº 1, al. a), todos da Lei nº 53/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei nº 17/2011, de 3 de Maio, o que corresponde à violação destas normas.

- Erro este que, por sua vez, levou a um erro na fixação da matéria de facto dada como provada e não provada (sem necessidade de apreciação e de apresentação de qualquer outra prova para além da apreciada pelo acórdão recorrido) – o que corresponde à violação do art. º127º do CPP.

- Erros estes que levaram também a uma errada qualificação jurídica dos factos como crime de Organizações Terroristas (apoio a organizações terroristas) previsto e punido pelos artigos 1º, 2º, nºs 1, als. a), b), c), d) e f) e 2, 3º, nºs 1 e 2, e 8º, nº 1 al.a), todos da Lei 53/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei nº 17/2011, de 3 de Maio, assim violando estas normas;

Que por sua vez condicionou, também, por erro, o quantum da pena aplicada ao VVV – o que corresponde à violação das referidas normas do ponto anterior, e do art.º 71º, nº 1 e 2 a) do Código Penal.

3. Posteriormente, o Tribunal da Relação ..., 3ª Secção, proferiu Acórdão vindo a negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos e pelo Ministério Público, mantendo na íntegra o Acórdão da 1ª Instância.

DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.

4. Se, quanto ao arguido SSS, o Acórdão do Tribunal da Relação ... se mostra totalmente ajustado, tendo sido feita Justiça, quanto ao arguido VVV, a interpretação jurídica de um elemento do tipo de crime e a qualificação jurídica dos factos dados como provados, no contexto específico das organizações internacionais religiosas de matriz jihadista, apresenta-se-nos totalmente errada, configurando um erro de direito.

5. Sendo que, por virtude desse erro de direito, parte da matéria de facto não provada e parte da provada, a respectiva qualificação jurídica e o quantum da pena suscitam-nos as maiores reservas.

6. Assim, o presente recurso impugna NOVAMENTE os seguintes vícios, TAMBÉM, AGORA patentes no Acórdão do Tribunal da Relação ... recorrido, designadamente:

- Errada interpretação jurídica do conceito de adesão previsto no crime de Organizações Terroristas, previsto e punido pelos artigos 1.º, 2.º, n.ºs. 1, a), b), c), d) e f), e 2, 3.º, n.ºs. 1 e 2, e 8.º, n.º 1, a), todos da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n.º 17/2011, de 3 de Maio, o que corresponde à violação destas referidas normas;

- Erro de direito este que, por sua vez, levou a um erro na fixação da matéria de facto dada como provada e não provada;

- Erros que, por sua vez, levaram, também, a uma errada qualificação jurídica dos factos como crime de Organizações Terroristas (Apoio a organizações Terroristas), previsto e punido pelos artigos 1.º, 2.º, n.ºs. 1, a), b), c), d) e f), e 2, 3.º, n.ºs. 1 e 2, e 8.º, n.º 1, a), todos da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n.º 17/2011, de 3 de Maio o que corresponde à violação destas normas;

- Que, por sua vez, condicionou, também por erro, o quantum da pena aplicada ao arguido VVV - o que corresponde à violação das referidas normas e do art.º 71º, nº 1 e 2 e a) do CP.

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO – ERRO DE DIREITO - ERRADA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DE ADESÃO COM REPERCUSSÃO NA APRECIAÇÃO/VALORAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO:

7. Está em causa, ao tempo da prática dos factos, o crime de Organizações Terroristas, previsto e punido pelos artigos 1.º, 2.º, n.ºs. 1, a), b), c), d) e f), e 2, 3.º, n.ºs. 1 e 2, e 8.º, n.º 1, al. a), todos da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n.º 17/2011, de 3 de Maio;

8. Prescreve o artigo 2º, nº 2 que:

Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista, a eles aderir ou os apoiar, nomeadamente através do fornecimento de informações ou meios materiais, é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos;

Os arguidos foram acusados e pronunciados pela prática do crime previsto e punido por este artigo, na modalidade de adesão a organização terrorista, mas vieram a ser condenados, efectivamente, pela prática do crime previsto e punido por este artigo, mas só na modalidade de apoio a organização terrorista, condenação essa que foi confirmada pelo Acórdão do Tribunal da Relação ... que manteve, na íntegra, a decisão da 1ª Instância;

9. O Acórdão da 1ª Instância errou quando interpretou aquela disposição legal, designadamente errou no entendimento que fez dos conceitos de apoio e de adesão ali previstos e sobretudo nos requisitos que exigiu para o preenchimento do conceito de adesão a organização terrorista internacional religiosa de matriz jihadista, no que foi secundado pelo Acórdão do TR... que manteve aquela decisão;

10. O Acórdão recorrido deste TR... não esgrimiu NEM UM dos argumentos apresentados pelo Ministério Público e não considerou nada do que foi alegado em sede de Recurso pelo Ministério Público;

11. O Recurso do Ministério Público interposto do Acórdão da 1ª Instância foi, à semelhança do presente Recurso, um Recurso de Direito, uma vez que não impugnámos a matéria de facto dada como provada, com excepção daquela que decorre do erro de direito;

12. O Acórdão deste Tribunal da Relação ..., surpreendentemente, assumiu acriticamente a (errada) interpretação/qualificação jurídica que foi dada pelo Acórdão da 1ª Instância, não refutou qualquer argumento do Ministério Público, limitando-se a citar o Acórdão de 1ª Instância (sendo certo que neste Acórdão a questão de direito controversa não foi analisada sequer!) e a propósito do Recurso do Ministério Público decidiu, in dubio pro reo, apreciando (limitando-se a citar textualmente a decisão da 1ª Instância, diga-se) a prova existente que, na verdade, não tinha sido posta em causa pelo Ministério Público no seu recurso!;

13. Se a interpretação daquilo que a lei entende por apoiar se nos afigura totalmente correcta, a interpretação do Acórdão do Tribunal da Relação ... recorrido do que se deve entender por aderir está desfasada e é contrária ao sentido da norma que, pelas suas especificidades, deve ser dado quando está em causa o terrorismo internacional religioso de matriz jihadista;

14. O Acórdão do TR... recorrido, limita-se a seguir e a reproduzir, de forma acrítica e descontextualizada, a exposição de CONDE FERNANDES efectuada no Comentário das Leis Penais Extravagantes, Vol. I, UCP, pág. 210, no que diz respeito ao significado de apoiar e de aderir.

15. E este é um dos graves erros do Acórdão recorrido, uma vez que não foi sensível (aliás, nem sequer o analisou) ao argumento principal do recurso do Ministério Público designadamente à especificidade dos Crimes de Adesão a Organização Internacional Religiosa de matriz jihadista.

16. O referido artigo de CONDE FERNANDES, datado do ano de 2010, corresponde à Lei de Combate ao Terrorismo anotada, sendo que, no mesmo, o autor analisa, para além do mais, os elementos do crime de Organizações Terroristas em geral, não tendo efectuado uma análise, como o Ministério Público efectuou no seu Recurso, das especificidades das organizações terroristas internacionais religiosas de matriz jihadista que diferem das organizações terroristas comuns, porque, naturalmente, esse não foi o escopo do autor ao escrever o artigo que tem uma natureza mais generalista;

17. O Acórdão do TR..., à semelhança do Acórdão da 1ª Instância (aliás, porque se limita a citá-lo) na verdade, não quis saber dessas especificidades e aplicou as características gerais ao que é específico, de forma totalmente errada;

18. No fundo, ainda que não o assumam, o Acórdão da 1ª Instância e o Acórdão do TR... recorrido, limitaram-se a reproduzir as definições dadas por aquela exposição de CONDE FERNANDES, e equiparam o crime de adesão ao crime de Associação Criminosa comum e fazem depender a verificação de uma adesão a uma organização terrorista, no caso de cariz religioso e de matriz jihadista, à verificação dos requisitos para a prática de um crime de associação criminosa, de que, na verdade, os arguidos não foram acusados;

19. A colagem de um crime ao outro, numa realidade tão típica como a do terrorismo internacional religioso de matriz jihadista, é contra legem e totalmente desfasada do modo de organização e funcionamento do Estado Islâmico, ISIS, ISIL ou Daesh e das suas respectivas micro-células, elas próprias mini organizações terroristas integradas na organização terrorista mãe;

20. Com efeito, este erro de ambos os Acórdãos veio a revelar-se fatal a final na matéria de facto dada como provada e não provada, na qualificação dos factos como crime e na pena aplicada pela prática do crime de Organizações Terroristas.

21. Para podermos perceber as razões desta colagem dos requisitos do crime de Organizações Terroristas, na modalidade de adesão, aos requisitos do crime de Associação Criminosa, importa conhecermos a evolução histórica do tipo legal de crime de Organizações Terroristas e dos respectivos elementos objectivos: apoiar e aderir;

22. Como já referido, o combate ao terrorismo em Portugal encontra-se (e, também, ao tempo dos factos) previsto na Lei nº 52/2003 de 22, de Agosto (Lei de Combate ao Terrorismo ou LCT), rectificada pela Declaração de Rectificação nº16/2003, de 29 de Outubro;

23. Esta Lei veio revogar os art.ºs 300º e 301º do Código Penal, na versão do Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março;

24. Por sua vez, antes da versão do Código Penal, dada pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março, esteve em vigor a versão do Código Penal dada pelo DL nº400/82, de 23 de Setembro, onde, mais concretamente no art.º 288º, estava tipificado o crime de Organizações Terroristas e, no seu nº 3, a previsão do elemento objectivo do tipo, designadamente quem aderir aos grupos, organizações ou associações…

25. Designadamente:

ARTIGO 288.º- versão do DL nº400/82, de 23 de Setembro

(Organizações Terroristas)

(…)

3 - Na pena do n.º 1 deste artigo incorre quem aderir aos grupos, organizações ou associações terroristas referidos no número anterior.

26. No entanto, foi com a revisão do Código Penal, operada pelo DL nº 48/95, de 15 de Março, e com a respectiva alteração sistemática, que o crime de Organizações Terroristas passou a ter previsão legal no art.º 300º e no seu nº1 a previsão dos elementos objectivos do tipo, designadamente a eles aderir ou os apoiar. Verifica-se, assim, a introdução da punição do suporte a organizações terroristas;

27. Designadamente:

Artigo 300.º - versão do DL nº 48/95, de 15 de Março

(Organizações Terroristas)

1 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista, a eles aderir ou os apoiar, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.

28. Esta previsão legal visava, essencialmente, punir as condutas no âmbito do terrorismo doméstico vivido em Portugal, por exemplo das FP-25- Forças Populares 25 de Abril, sendo certo que, na Europa, vigorava uma preocupação idêntica de terrorismo interno, designadamente face à ETA – Euzkadi Ta Azkatasuna, em Espanha, às Brigadas Vermelhas, em Itália, ao Baeder Meinhop, na Alemanha e ao IRA – Irish Republican Army, na Irlanda;

29. O elemento objectivo em causa (a eles aderir) era, na altura, interpretado no mesmo sentido que o elemento objectivo (fizer parte) do tipo legal Associação Criminosa p. e p. pelo art.º 299º do CP vigente;

30. Era esse o entendimento de FIGUEIREDO DIAS, em Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Coimbra Editora, 1999, pág.1176 e ss. e 1166 e ss.;

31. E, também, o de LEAL HENRIQUES e de SIMAS SANTOS, no Código Penal Anotado 3ªEdição, II Volume, Editora Rei dos Livros 2000, pág.1371;

32. No entanto, mesmo já em 1989, a propósito da organização terrorista ETA, os Conselheiros Barbosa de Almeida, Mendes Pinto e Vasco Tinoco, não concordavam com este entendimento;

33. Assim, no Acórdão do STJ, de 09.02.1989, Processo nº 39 849, publicado em BMJ nº 384, Março de 1989, Aresto que revela uma actualidade surpreendente, referem que:

O artigo 288. °, n.º 3, do Código Penal, dispõe que «na pena do n.º 1 deste artigo incorre quem aderir aos grupos, organizações ou associações terroristas referidas no número anterior≫.

Ao contrário do que acontece no n.º 2 do artigo 287. ° do Código (associações criminosas), o legislador não reproduziu aqui as expressões usadas para definir os aderentes a estas associações (criminosas), como ≪quem fizer parte≫ ou ≪quem os apoiar≫.

E, embora se entenda que os dois conceitos não são coincidentes, porque nem todos os apoiantes são aderentes no caso das associações (terroristas), não há dúvida que é aderente quem fizer parte e, num sentido mais amplo, quem se ligar, unir ou identificar activamente com o grupo ou associação terrorista.

É que é aderente quem pode ser considerado membro do grupo ou da associação, quem actuar dentro deles, praticando actos que visem os seus objectivos, voluntariamente assumidos.

Os aderentes são executantes dos factos que interessam a realização dos fins propostos;

São, pois, autores, segundo o critério estabelecido no artigo 26. ° do Código Penal.

A cumplicidade, porém, conforme a define o artigo 27. ° deste Código, estende-se a quem, dolosamente e por qualquer forma, presta auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso. (…)

A adesão vem logo a seguir a sua fundação, se bem que os fundadores ou promotores são também considerados membros ou aderentes, em sentido lato;

34. Entretanto, a organização terrorista fundamentalista islâmica de cariz jihadista Al-Qaeda efectuou o atentado, em 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos da América, que influenciou definitivamente a estratégia de contra terrorismo no mundo e na Europa;

35. Nesse sentido, a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas nº1373, de 28 de setembro de 2001, decidiu que todos os Estados deviam:

(e) Assegurar que qualquer pessoa que participe no financiamento, no planeamento, na preparação ou cometimento de um acto terrorista ou apoiar actos terroristas deve ser julgado e garanta que, além de quaisquer outras medidas contra eles, tais actos terroristas são considerados crimes graves nas leis e regulamentos internos e que essa punição reflita a gravidade desse acto terrorista;

36. Na Europa, foi, assim, publicada a Decisão Quadro do Conselho nº 2002/475/JAI que visou a adopção, por parte dos estados membros, de medidas necessárias para que, entre outras, fossem consideradas infrações terroristas todo um conjunto de infrações e ainda a:

b) Participação nas actividades de um grupo terrorista, incluindo pelo fornecimento de informações ou meios materiais ou através de qualquer forma de financiamento das suas actividades, tendo conhecimento de que essa participação contribuirá para as actividades criminosas do grupo terrorista;

37. Passou a vigorar uma estratégia global de combate ao terrorismo vertida num elevado número de instrumentos jurídicos que passaram a vincular os Estados;

38. A Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho constitui a pedra angular da resposta da justiça penal dos Estados-Membros ao terrorismo;

39. Um regime jurídico comum a todos os Estados-Membros e, em especial, uma definição harmonizada das infrações terroristas serviram de quadro de referência para o intercâmbio de informações e para a cooperação entre as autoridades nacionais competentes, ao abrigo das Decisão-Quadro 2002/475/JAI, 2005/671/JAI, 2008/615/JAI e 2008/919/JAI do Conselho, assim como do Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e das Directivas 2005/60/CE, de 26 de Outubro de 2005 e EU 2017/541, de 15 de Março 2017, do Parlamento Europeu e do Conselho;

40. Assim, surgiu a Lei de Combate ao Terrorismo portuguesa, a Lei nº52/2003, de 22 de Agosto (LCT), em cumprimento, precisamente, da primeira Decisão-Quadro 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, conforme referido supra, e entrou em vigor a norma prevista no art.º. 2º nº2 que refere, designadamente que:

2 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista, a eles aderir ou os apoiar, nomeadamente através do fornecimento de informações ou meios materiais, é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos;

41. Mas, como também já referimos, não obstante corresponder a toda uma nova estratégia mundial face ao, também novo, terrorismo religioso de matriz jihadista, o texto do nº2 do art.º 2º acabou por ser uma transcrição do nº1 do art.º 300º do CP de 1995;

No entanto, a verdade é que a LCT surgiu, no nosso ordenamento jurídico, fruto de toda uma estratégia europeia e mundial globalizada de combate a novos fenómenos terroristas e tem, necessariamente, que ser enquadrada nas características desses fenómenos terroristas, não podendo ser aplicada de forma cega e muito menos quando está em causa o terrorismo internacional religioso de matriz jihadista;

42. Contudo, o elemento objetivo a eles aderir não foi esclarecido nas Decisões- Quadro, nem na Diretiva EU 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março 2017 que substituiu a Decisão-Quadro (2002/475/JAI);

43. A LCT previu, pela primeira vez, a punição do terrorismo internacional e a extensão da aplicação da lei portuguesa a factos cometidos fora do território nacional, indo assim ao encontro da estratégia global adoptada;

44. É o que referem, precisamente, FIGUEIREDO DIAS e PEDRO CAEIRO, na Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 135º, Número 3935, Novembro-Dezembro 2005, Coimbra Editora, pág.71;

45. Mas, na verdade, os Acórdãos da 1ª Instância e do Tribunal da Relação de Lisboa procederam à mesma interpretação dada por FIGUEIREDO DIAS do elemento objectivo aderir, a propósito dos art.ºs 299º e 300º do CP, anteriormente referida.

46. Ou seja, também no Acórdão do TR... recorrido a subsunção da factualidade praticada pelo arguido VVV foi qualificada de mero apoio, porque considerou que aderir a uma organização terrorista é o mesmo que o “fazer parte” do crime de Associação Criminosa;

47. O Tribunal da Relação ..., no Acórdão recorrido, adoptou, assim, uma interpretação desactualizada, desfasada e descontextualizada do conceito de aderir, uma vez que não o interpretou à luz do fenómeno global do terrorismo fundamentalista islâmico salafista de cariz jihadista, que justificou o surgimento da LCT, interpretação essa que é contrária à da estratégia internacional, europeia e nacional, de combate ao terrorismo;

48. Porém, a interpretação que consideramos a correcta, por estar devidamente enquadrada, do art.º 2º, nº 2 da LCT é a que de seguida explanamos:

49. Apresentam-se, assim, diferentes, não obstante terem a mesma medida abstracta da pena, os crimes de adesão a organização terrorista e de apoio a organização terrorista, sendo, naturalmente, diferentes as factualidades que os preenchem;

50. O legislador equiparou, na prática do crime, o membro, àquele que é exterior à organização, mas pratica actos de cooperação com a mesma, conhecendo, obrigatoriamente, a sua natureza terrorista e dos seus membros;

51. No fundo, na esteira do Acórdão de 09.02.1989, do STJ, atrás mencionado, a lei passou a punir, como autor, na modalidade de apoio, o cúmplice do aderente para o art.º 288º do CP;

52. O legislador não quis que ficassem de fora da punição aqueles que, não obstante não sufragarem a causa jihadista, não obstante não terem compromisso ideológico com os postulados da organização, actuam colaborando com quem sufraga aquela causa e pratica a jihad ou guerra santa, conhecendo essa mesma natureza terrorista, no fundo os cúmplices para os demais crimes clássicos;

53. O preceito tenta, assim, evitar que as organizações terroristas façam uso de indivíduos externos à organização para atingir os seus objectivos e que os mesmos fiquem com uma punibilidade mais ligeira;

54. É autor do crime na modalidade do conceito jurídico de apoio quem, não sendo membro da organização terrorista, exerce, procura ou facilita qualquer acto de colaboração com as actividades ou objectivos de uma organização ou grupo terrorista;

55. A lei exemplifica esse apoio através do fornecimento de informações ou meios materiais, mas pode o mesmo ser, também, preenchido pela informação ou vigilância de pessoas, bens ou instalações, construção, atribuição ou uso de instalações de alojamento ou armazenamento, ocultação, hospedagem ou transporte de indivíduos relacionados com organizações ou grupos terroristas, organização de práticas de formação ou o seu acompanhamento, prestação de serviços tecnológicos e, em geral, qualquer outra forma equivalente de cooperação ou assistência às actividades de organização ou grupos terroristas;

56. No fundo, apoia (em termos jurídicos) quem, estando de fora do projecto comum, ajuda a organização terrorista ou os seus membros ou quem presta serviços relevantes para que a organização atinja os seus fins, ainda que contratado para o efeito, conhecendo, obrigatoriamente, como referido, a natureza terrorista da organização ou dos seus membros;

57. Com efeito, quem apoia é um terceiro terrorista externo que não sufragou aquela causa, sem qualquer envolvimento com a ideologia, princípios e fins da organização terrorista ad intra;

58. Daí a importância para o julgador de aferir o grau de sufrágio da causa jihadista, ou seja, compromisso ideológico do agente com os fins e ideário da organização, para conseguir destrinçar se um acto é de apoio de um colaborador (apoio em sentido jurídico) ou se, por outro lado, consiste num apoio de facto, num acto de execução de quem aderiu, de quem é membro da organização e actua nessa qualidade, sendo esse acto o facto exterior que demonstra, deste modo, essa mesma adesão;

59. Pratica, assim, o crime na modalidade de adesão o membro de uma organização terrorista, aquele que aderiu à mesma;

60. Por contraposição ao conceito jurídico de apoio, aquele que aderiu actua com um grau de envolvimento ad intra, sufraga a causa jihadista que assume como sua, integra-se verdadeiramente nos fins e objectivos e no programa da organização terrorista, por se rever neles;

61. De resto, atente-se no que conclui DIOGO NOIVO, em Uma História da ETA,