Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa, em conformidade com o disposto nos artigos 62.º, n.º 2 e 64.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, apresentou AA, (detido a 6-03-2018 na área de jurisdição da Relação de Lisboa) nascido em …-07-1970, na cidade de …, China, filho de BB, de nacionalidade chinesa, portador do passaporte chinês n.º 64…3, para audição.

A audição teve lugar no dia 7-03-2018, tendo aquele declarado não aceitar a extradição nem renunciar à regra da especialidade.

Por despacho ditado para a acta foi validada a detenção e, ao abrigo do disposto no artigo 38.º, n.º 6, da Lei n.º 144/99, de 31de Agosto, foi determinada a liberdade provisória, sujeitando-se o detido à medida de coacção de obrigação de apresentação trisemanal no posto policial da área da sua residência, nos termos do disposto no artigo 198.º do Código de Processo Penal.

***

Em 29-03-2018, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta promoveu o cumprimento do pedido de extradição, a fls.53 a 56, nos termos que se transcrevem:

“O Ministério Público junto deste Tribunal da Relação vem, nos termos do disposto no art.° 63° n.°s 2 e 3 da Lei n.° 144/99, de 31 de Agosto, promover o cumprimento do pedido de extradição do cidadão de nacionalidade chinesa AA, divorciado, nascido a … de Julho de 1970, natural de …, distrito de …, China, de nacionalidade chinesa, filho de BB, portador do passaporte chinês n.° G4…73, emitido em 6 de Maio de 2010 e válido até 5 de Maio de 2020, residente no Ed. …, Rua …, n. ° …, …, …, nos termos e com os fundamentos seguintes:

1°

Ao abrigo do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007, a República Popular da China (RPC) solicitou a extradição do seu nacional supra identificado, para efeitos de procedimento criminal.

2°

Com efeito, como resulta do pedido formal de extradição que se junta e da sua documentação anexa, contra o referido cidadão corre termos, na Agência de Investigação do Crime Económico do Ministério da Segurança Pública da República Popular da China, um processo pela indiciada prática de factos ocorridos entre Outubro de 2012 e Novembro de 2014, que as autoridades chinesas integram como crime de invasão da posição, previsto e punível pelo artigo 271° da Lei Penal, da República Popular da China, com pena máxima abstractamente aplicável de 15 anos de prisão, e de um crime de absorção ilegal de depósitos públicos, previsto e punível pelo disposto no artigo 176° da Lei Penal da República Popular da China, com pena máxima abstractamente aplicável inferior a 10 anos de prisão.

3°

Os factos em questão, imputados pelas autoridades chinesas ao Extraditando, encontram correspondência na Lei Penal Portuguesa, sendo abstractamente subsumíveis nos tipos legais previstos e puníveis pelo n.° 1 do artigo 224°, pelo artigo 217°, e pela alínea a) do n.° 2 do artigo 218°, todos do Código Penal Português, aos quais correspondem, respectivamente, a pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, a pena de prisão até 3 anos e a pena de prisão de 2 a 8 anos, bem como no crime previsto e punido pelo artigo 200° do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a que corresponde pena de prisão até 5 anos.

4°

Foi emitido mandado de detenção internacional, em 06.02.2015 pelo Subdepartamento Distrital de … do Departamento de Segurança Pública Municipal de …, China, inserido no Sistema de Informação Oficial da Interpol n.° A-20…4/3-2005, publicado em 18/03/2015, afim de o Extraditando vir a ser colocado à ordem do processo que corre termos na República Popular da China, para procedimento criminal.

5°

O pedido formal de extradição foi devidamente apresentado às autoridades portuguesas, tendo Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça, por despacho de 28/03/2018, considerado admissível o seu prosseguimento.

6°

Não se mostra extinto o procedimento criminal por prescrição, seja nos termos da legislação portuguesa, seja nos termos da legislação da República Popular da China - artigo 87° n.°s 2 e 3 da Lei Penal da República Popular da China e artigo 118° n.° 1 alíneas b) e c), do Código Penal Português.

7°

Não se identificam causas de recusa a que alude o artigo 3° do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007, nem as que resultam da lei interna, nomeadamente o Extraditando não é de nacionalidade portuguesa, os crimes que lhe são imputados pelas autoridades da República Popular da China mostram-se previstos no ordenamento jurídico português, e não se verifica qualquer das situações a que aludem os artigos 6° alíneas a) a d), 7° e 8°, da Lei n. ° 144/99, de 31 de Agosto.

8°

O pedido formal de extradição apresentado às autoridades portuguesas pelas autoridades da República Popular da China satisfaz os requisitos dos artigos 1° e 2° n.° 1 al. a) do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007, incluindo o cumprimento da regra da especialidade consagrada no artigo 14°, em conjugação com o disposto no artigo 31° da Lei n. ° 144/99, de 31 de Agosto.

9°

Nada de formal ou substancial obsta, pois, à extradição para a República Popular da China do seu nacional AA.

10°

Este Tribunal da Relação é o competente para decretar a extradição, nos termos do art. 49º n.º 1 da Lei n. ° 144/99, de 31 de Agosto.

11º

O Extraditando foi detido no dia 6 de Março de 2018 e foi colocado em liberdade no dia 7 de Março de 2018, sujeito à medida de coacção de obrigação de apresentação trisemanal.

Nestes termos, requer-se seja proferido o despacho liminar a que alude o artigo 51 ° da Lei n.° 144/99, de 31 de Agosto, procedendo-se à audição do Extraditando, seguindo-se os demais termos processuais.

***

O extraditando foi de novo ouvido em 11-04-2018 (acta de fls. 178 e 179), tendo declarado não aceitar a extradição nem renunciar à regra da especialidade, pelo que lhe foi concedido prazo para apresentar a sua oposição, o que fez em 19-04-2018, nos termos de fls. 209 a 231, alegando o que segue por súmula:

“Os crimes imputados não têm correspondência no ordenamento jurídico português, pelo que não tendo sido feito um pedido de extensão da extradição, há violação do princípio da especialidade;

Os factos imputados à luz do ordenamento jurídico português não constituem os crimes de burla, infidelidade ou actividade ilícita de recepção de depósitos, sendo tão só integrantes de incumprimento contratual de dívida;

Ao arguido poderá ser aplicada na Lei Chinesa a pena de prisão perpétua, em abstracto, pelo que deverá aplicar-se o disposto no artigo 6.º f) da Lei 144/99, e recusado o pedido de cooperação, uma vez que o estado requerente não ofereceu garantias de que tais penas de carácter perpétuo e duração indefinida não seriam aplicadas ou executadas.

Termina pedindo o provimento da oposição e a consequente recusa do pedido de extradição do requerente.

Solicitou ainda a realização de diversas diligências.

***

O Ministério Público respondeu à oposição, conforme consta de fls.592 a 621, de que se destacam as passagens seguintes:

“ (...) A incriminação dos factos efectuada por Portugal não condiciona, obviamente, a República Popular da China, e vice-versa. O ordenamento jurídico português não se aplica na China, e vice-versa.

Portugal não alterou a qualificação jurídica da China sobre os factos imputados ao Extraditando. Portugal não “corrigiu” a qualificação jurídica dos factos efectuada pela China. Portugal, perante os factos descritos pela República Popular da China, efectuou a subsunção legal que o seu ordenamento jurídico lhe oferece, não passando o Extraditando a ser sujeito de procedimento penal na China pelos crimes de infidelidade, burla qualificada e actividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis.

(...) A oposição do Extraditando consiste numa contestação dos próprios factos que lhe são imputados e que fundamentam o pedido, procurando demonstrar que se reconduzem a questões meramente civilistas.

Com efeito, na oposição que deduz, o Extraditando vem manifestamente impugnar os factos que lhe são imputados no pedido de extradição pela República Popular da China. Ora, não incumbe aos presentes autos apurar se o Extraditando praticou ou não os factos que lhe vêm imputados, pois que o processo de extradição não visa o julgamento dos factos que fundamentam o respectivo pedido.

Na verdade, em face do preceituado no art.° 46° n.° 3 da Lei n.° 144/99, de 31/08, essa sindicância probatória está expressamente vedada, sendo que a que haverá que ser produzida face ao preceituado no artigo 55° daquela mesma lei cinge-se à prova dos factos que sejam susceptíveis de integrar os fundamentos dos casos em que a oposição poderá ser procedente. Em face do que, improcede a impugnação efectuada pelo Extraditando”.

Foram realizadas diligências probatórias (despacho de fls. 658).

***

Por acórdão de 28 de Novembro de 2019, foi deliberado deferir o requerido pedido formulado e, consequentemente, autorizar a extradição, para a China, de AA, para aí ser julgado pelos crimes constantes do pedido formulado pelo Ministério Público.

***

O requerido veio arguir irregularidade, conforme fls. 1009-1010 verso, de novo a fls.1013/4, e em original de fls.1019/1021.

E interpôs recurso para este Supremo Tribunal, conforme fls. 1025 a 1045 verso, de novo de fls. 1048 a 1069, e em original, de fls. 1072 a 1193, que remata com as seguintes conclusões:

A. Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido pelos Venerandos Juízes Desembargadores da … Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, no dia 28 de Novembro de 2019, que autorizou a extradição do Recorrente para a República Popular da China.

B. O Recorrente não foi notificado dos elementos complementares enviados pelas autoridades chinesas (cuja solicitação requereu), sendo que a última notificação que recebeu data de 11 de Março de 2019 e dá conta de dificuldades na obtenção de tais elementos.

C. O acórdão recorrido trata-se de uma decisão-surpresa, violadora do princípio do contraditório.

D. Nos termos do art.° 56.°, n.° 2 da Lei n.° 144/99, finda a produção de prova, o Recorrente deveria ter sido notificado para alegar.

E. Nestes termos, argui-se a nulidade do acórdão recorrido, nos termos e para os efeitos do art.° 120.°, n.° 2, al. d) do CPP, por violação do princípio do contraditório, consagrado no art.° 32.°, n.° 5 da CRP.

F. Caso assim se não entenda, reitera-se a arguição de irregularidade oportunamente invocada perante o Tribunal a quo, nos termos e para os efeitos do art.° 123.°, n.° 1 do CPP.

G. Em pouco mais de duas páginas decide o Tribunal da Relação de Lisboa extraditar um cidadão de nacionalidade chinesa, com uma vida perfeitamente estável no nosso País e com três filhos de tenra idade.

H. O acórdão recorrido é composto pelo resumo da tramitação do processo e por um conjunto de afirmações vagas e abstractas, decalcadas dos factos constantes da promoção do pedido de extradição inicialmente elaborada pelo Ministério Público.

I. O acórdão recorrido limita-se a escrever expressões como “nada aponta no sentido (...)” ou “inexistem nos autos elementos que apontem (...)”.

J. Nestes termos, as omissões, quanto à enumeração dos factos e indicação das provas relativas aos factos provados, constituem nulidade e deverão ser supridas pelo Tribunal da Relação, nos termos e ao abrigo do disposto nos arts. 374.°, n.° 2 e 379.° do CPP e 57.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99.

K. Suscita-se a inconstitucionalidade da norma constante do art.° 57.°, n.° 2 da Lei n.° 144/99, se interpretada e aplicada no sentido de não ser necessário que da decisão final do Tribunal da Relação constem os factos provados e não provados e, bem assim, um exame crítico das provas que serviram de base à decisão, nos termos do art.° 374.°, n.° 2 do CPP, por violação do disposto nos arts. 20.°, n.° 4, 32.°, n.° 1 e 205.° da CRP.

L. Subsidiariamente, o presente processo tem uma singularidade que o distingue diametralmente de outros, que jamais pode ser ignorada (como parece ter sido pelo Tribunal a quo): estamos perante um pedido de extradição não de uma pessoa, mas sim de um casal, com 3 filhos, de 4, 3 e 1 ano e meio, respectivamente.

M. O Recorrente reside em Portugal desde Outubro de 2014, com a sua mulher, CC, também requerida no âmbito de processo de extradição, e com os seus três filhos menores, nascidos em Portugal, mediante autorização de residência, encontrando-se plenamente integrado no nosso país, do ponto de vista social e familiar

N. A extradição do Recorrente equivaleria a uma de duas situações: ou à quebra do vínculo familiar e ao necessário acolhimento dos filhos numa instituição ou, então, à extradição forçada e verdadeiramente ilegal dos seus filhos.

O. O primeiro cenário é atentatório de todos os princípios ordenadores do nosso Estado de Direito: deixar que três crianças indefesas fiquem a cargo de uma instituição, enquanto os seus Pais são extraditados para o outro lado do Mundo, sem saber o que os espera e se voltarão a vê-las.

P. A extradição do Recorrente e da sua mulher implicaria a exposição desta família a uma situação absolutamente vulnerável e de risco, que viola necessariamente o direito à vida privada e familiar, ao arrepio do previsto no art.° 8.° da CEDH.

Q. Há que ponderar os interesses conflituantes em causa: a tutela da família e o interesse punitivo do Estado requerente, uma vez que a ingerência das autoridades no direito à vida privada e familiar deve ser proporcional ao fim visado, sendo certo que a decisão de extradição não pode configurar um procedimento automático.

R. A situação dos presentes autos configura um caso limite, não podendo ser encarada como outras em que apenas um dos progenitores está em risco de ser extraditado, e devendo ser apreciada tendo em consideração as suas particularidades, em obediência ao princípio da igualdade, consagrada no art.° 13.º da CRP.

S. Este caso reclama a aplicação da cláusula humanitária prevista no art.° 4.°, al. b) do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição e no art.° 18.°, n.° 2 da Lei n.° 199/44.[144/99].

T. Contrariamente ao sustentado pelo Tribunal a quo, não está em causa apenas uma consequência perturbadora da via do Recorrente; está em causa o futuro de três crianças, cuja vida seria abrupta e irremediavelmente alterada em razão de hipotéticas actuações dos Pais.

U. Está em causa o princípio da dignidade da pessoa humana, cristalizado no art.° 1.° da CRP, nas suas várias vertentes, o qual reclama, nesta situação em concreto, a necessidade de aplicar a denegação facultativa da cooperação internacional.

V. Para aplicar a cláusula humanitária tem que ser feito pelo Estado requerido um juízo de probabilidade sobre a gravidade das consequências que podem resultar do deferimento do pedido, designadamente dos actos que se produzam na esfera pessoal do extraditando, ainda que afectem igualmente terceiros.

W. É diferente o Recorrente invocar que a sua extradição contenderá com os direitos e esfera jurídica de um qualquer terceiro independente e invocar que violará os direitos dos seus filhos menores, dependentes e de tenra idade.

X. A extradição do Recorrente acarretaria consequências muito mais amplas e devastadoras do que o hipotético cumprimento de uma pena de prisão na China - a única consequência normal decorrente do processo de extradição; representaria um risco incomensurável para os seus filhos.

Y. De harmonia com o disposto no 135.°, n.° 1, al. c) da Lei n.° 23/2007, de 4 de Julho, não podem ser expulsos do país cidadãos estrangeiros que tenham filhos menores, residentes em território português, relativamente aos quais assumam responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação.

Z. Não se vislumbram razões para serem conferidos tratamentos distintos ao processo de extradição e ao processo de expulsão, uma vez que, pese embora sejam processos distintos na sua génese, os interesses conflituantes em ambos os casos são precisamente os mesmos: de um lado, a tutela da família e a protecção do superior interesse dos filhos menores; do outro, o interesse de ordem pública.

AA. É incongruente que uma pessoa que, por exemplo, haja cometido um crime grave em território nacional não possa ser expulsa quando se verifique a circunstância acima referida, e, de outra banda, uma pessoa que haja cometido um crime de menor gravidade no Estado requerente da extradição seja extraditada, sem mais. Trata-se de uma clara violação do princípio da igualdade, previsto no art.° 13.° da CRP.

BB. O deferimento do pedido de extradição em causa violaria manifestamente o direito à família e o direito dos menores à protecção da família, plasmados nos arts. 36.°, n.° 6 e 67.° a 69.° da CRP.

CC. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no art.° 18.°, n.° 2 da Lei n.° 144/99 e, bem assim, no art.° 4.°, al. b) do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, não deverá o pedido de extradição em referência ser concedido.

DD. Suscita-se a inconstitucionalidade das normas constantes do art.° 18.°, n.° 2 da Lei n.° 144/99 e do art.° 4.°, al. b) do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, se interpretadas e aplicadas no sentido de ser permitido que seja admitida a extradição de uma pessoa que tenha filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assuma efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegure o sustento e a educação, por violação do disposto nos arts. 13.°, 36.°, n.° 6, 67.°, 68.° e 69.° da CRP.

EE. Pese embora o nomen iuris não tenha influência determinante na aferição da existência de dupla incriminação, é à luz dos concretos factos típicos, ilícitos e culposos pelos quais é formulado pelo Estado requerente o pedido de extradição que se encontra balizada a sua legitimação.

FF. Diante de um pedido concretamente formulado por determinado crime, o Estado requerido não poderá perscrutar todo o pedaço de vida que lhe é relatado para ver se, eventualmente, a extradição poderá ser levada a cabo por outro crime que, tanto objectiva como subjectivamente, nada tenha que ver com aquilo que levou a que o Estado requerente optasse por exercer a sua soberania e perseguir criminalmente um seu cidadão no estrangeiro.

GG. Do pedido de extradição consta expressamente que a pretensão do Estado requerente se dirige à prossecução da acção penal contra o aqui Recorrente pela prática do crime de invasão da posição, que consiste no aproveitamento de uma posição para “ocupar ilegalmente as propriedades da sua unidade”.

HH. Uma vez chegado à China, será até possível que ao Recorrente venha a ser imputado um crime de burla, muito embora não tenha sido esse o ilícito que se delimitou no pedido de extradição e que precisamente legitimou a subsequente entrega por parte do Estado requerido. Esta consequência não é, obviamente, admissível à luz do nosso ordenamento jurídico.

II. Só mesmo através da formulação de um pedido de extensão, sujeito à prestação de consentimento por parte do Estado requerido, é que poderá ser admissível a sujeição do Recorrente a um procedimento criminal com uma qualificação jurídica diversa da que fundamentava originariamente a sua entrega.

JJ. Neste caso, a natureza da infracção não é a mesma, o bem jurídico não é o mesmo, os elementos objectivos e subjectivos do tipo não são os mesmos, não se afigurando possível a interpretação dos factos de molde a subsumi-los arbitrariamente em outros tipos criminais com elementos constitutivos tão diversos entre si, como sejam a burla, a infidelidade e a actividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis.

KK. Portugal convocou tipos de ilícitos diversos, inclusivamente em número superior aos crimes imputados no Estado requerente, sendo certo que para subsumir os factos constantes do pedido de extradição procedeu necessariamente a uma qualificação jurídica dos factos carecida do mínimo de certeza e de segurança.

LL. Suscita-se, desde já, a inconstitucionalidade da norma constante do art.° 16.°, n.° 2, a contrario, da Lei n.° 144/99, se interpretada no sentido de ser permitido ao Estado requerido alterar a qualificação jurídica dos factos, de molde a permitir que ao Extraditando seja imputado crime diverso daquele por que foi solicitada a sua extradição pelo Estado requerente, por violação dos arts. 20.°, n.° 4, in fine e 32.°, n.° 1 da CRP.

MM. Fazendo uma análise superficial dos factos incluídos no pedido de extradição, é forçoso concluir que não constituem nem burla, nem infidelidade e muito menos actividade ilícita de recepção de depósitos.

NN. Não existem elementos no pedido de extradição que permitam concluir se existiu, ab initio, o propósito de o agente não prestar o equivalente económico.

OO. A situação descrita no pedido de extradição retrata, apenas e só, um mero incumprimento contratual, um conjunto de dívidas; tratava-se de uma relação contratual que tinha subjacente um crédito concedido a uma entidade terceira, que se procuraria recuperar em cobrança, sendo que aos investidores foi prometido o reembolso do capital mais juros ao final de um determinado prazo. Mais: aos investidores foi inclusivamente concedida uma garantia por parte de duas empresas que se responsabilizavam solidariamente em caso de incumprimento, tendo havido durante um determinado período vários reembolsos.

PP. À luz do ordenamento jurídico português, os factos constantes do pedido de extradição não têm dignidade penal, não sendo susceptíveis, em abstracto, de consubstanciar um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art.° 218.°, n.° 2, al. a) do CP, tratando-se, eventualmente, de um mero incumprimento contratual.

QQ. O crime de invasão da posição é uma espécie de “ocupação ilegal de propriedade” de uma empresa por quem aí exerça funções, o que não possui qualquer correspondência no ordenamento jurídico português, que não corresponde ao crime de infidelidade, p. e p. pelo art.° 224.° do CP.

RR. O crime de absorção ilegal de depósitos não corresponde ao crime de actividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis, previsto no RGICSF.

SS. Ante o argumento de que não relevará a circunstância de Estado requerido e Estado requerente subsumirem os factos ao mesmo tipo de crime, contraponha-se que ainda que assim seja, sempre terão, em abstracto, que ser puníveis à luz do ordenamento jurídico português.

TT. A análise perfunctória realizada pelo ora Recorrente é estritamente necessária para averiguar a verificação ou não dos requisitos para a extradição, a saber: a dupla incriminação e a possibilidade de aplicação de pena de prisão perpétua ou de limite indefinido. Nada na clarificação do Recorrente tem que ver com a impugnação material dos factos que lhe são imputados.

UU. Nenhuma garantia foi prestada no sentido de não vir a ser aplicada pena de prisão perpétua ou de duração indefinida à Recorrente.

VV. Os dois crimes por que foi pedida a extradição do Recorrente são susceptíveis, em abstracto, à luz da Lei Penal da República Popular da China, de ser punidos com pena de duração indefinida e com pena de prisão perpétua, respectivamente.

WW. Caso o crime de invasão da posição seja praticado por funcionários públicos ou no âmbito de empresas com capitais públicos, os mesmos serão punidos de acordo com outros artigos da Lei Penal chinesa que não constam do pedido de extradição nem das informações complementares.

XX. Significa isto que, no caso concreto, é imputado ao Recorrente um crime cuja duração da pena é indeterminada, podendo estar em causa um crime punível com pena de prisão perpétua, dado o desconhecimento das empresas e respetivas disposições legais aplicáveis, circunstâncias que constituem igualmente fundamento de recusa da extradição.

YY. Quanto ao crime de absorção ilegal de depósitos, tendo existido fuga com os fundos angariados (como resulta do pedido de extradição), também é abstratamente aplicável pena de prisão perpétua.

ZZ. De acordo com a jurisprudência dos tribunais chineses sobre a absorção ilegal de depósitos, a fuga com os fundos angariados poderá ser punida de acordo com o art.° 192.° da Lei Penal chinesa, ou seja poderá ser aplicada pena de prisão perpétua.

AAA. O Recorrente requereu que o Estado requerente fosse oficiado para clarificar essas condicionantes.

BBB. O Estado requerente não esclareceu a fase concreta em que presentemente se encontra o processo crime naquele país, em concreto quanto ao eventual trânsito em julgado da decisão que foi proferida, relativamente aos supostos cúmplices do Recorrente.

CCC. O Estado requerente não esclareceu se as empresas mencionadas no pedido de extradição são detidas pelo Estado ou têm capital público - circunstância agravante da medida da pena.

DDD. As autoridades chinesas, ao invés de elencarem todas as normas abstractamente aplicáveis ao caso, as autoridades chinesas parecem ter escolhido aleatoriamente duas normas (arts. 29.° e 65.° da Lei Penal chinesa), como se apenas as circunstâncias delas constantes autorizassem um agravamento da medida da pena, apenas assegurando que, de momento (sic), não há indícios de que o Recorrente tenha violado tais disposições legais, não garantindo que não possa vir a ser condenada com base em tais preceitos.

EEE. Nem o pedido de extradição nem os primeiros elementos complementares dados a conhecer ao Recorrente são esclarecedores quanto à verificação ou não das circunstâncias que vêm de se descrever.

FFF. A mera comunicação de que o crime de invasão de posição é punível com pena máxima abstractamente aplicável de 15 anos de prisão e de que o crime de absorção ilegal de depósitos públicos é punível com pena máxima abstractamente aplicável inferior a 10 anos, não pode configurar uma garantia formal do Estado requerente no sentido de que não venha a ser aplicada pena diversa.

GGG. A decisão do Tribunal a quo deve ser revogada, por inexistirem condições para Portugal extraditar o Recorrente, em obediência ao disposto no art.° 6.°, al. f) da Lei n.° 144/99.

HHH. O Tribunal a quo ignorou todos os documentos juntos (sobre os sistemas judiciário e prisional na China) e os exemplos concretos que o Recorrente invocou para demonstrar que a violação de garantias jurídicas de salvaguarda dos direitos do Homem se vai verificar seguramente assim que seja extraditado.

III. Mesmo perante a comunicação oportuna de que os sogros do Recorrente tinham sido alvo de pressões por parte de agentes policiais, que se dirigiram a sua casa, tendo-os impelido a fazer um vídeo e a escrever uma carta, pedindo à filha e ao Recorrente para regressarem à República Popular da China, o Tribunal a quo demonstrou a sua indiferença.

JJJ. A existência de um risco real é bastante para se ter por verificada a referida causa de recusa.

KKK. Se o que foi sustentado pelo Recorrente não é bastante para comprovar o risco efectivo que o mesmo corre, então estar-se-á perante uma verdadeira probatio diabólica.

LLL. O cumprimento ou não da salvaguarda dos direitos do Homem não pode ser aferido única e exclusivamente pela existência de instrumentos nacionais e internacionais aprovados pela China ou em que esta é parte.

MMM. Se é verdade que a assinatura de acordos entre Estados encerra em si uma dimensão de reciprocidade e de confiança que não deve ser ignorada, tal não significa que, diante de um caso concreto, o Estado requerido não tenha que o analisar e, se assim resultar da análise, recusar a extradição, não obstante a existência de acordo com o Estado requerente.

NNN. Se bastasse a assinatura de acordos para se mostrar preenchido o requisito do art.° 6.°, al. a) da Lei n.° 144/99, então tal preceito não teria aplicação aos processos de cooperação internacional envolvendo países que celebraram entre si tratados ou convenções.

OOO. Se se admitisse como possível tal cenário estar-se-ia a autorizar que, havendo um acordo de extradição com determinado país, extraditava-se a pessoa e estava encerrada a questão, sem necessidade de tramitação do processo de extradição.

PPP.Faz-se mister que haja uma convicção forte ab initio de que os Estados requerentes irão respeitar os direitos humanos e direitos individuais, e não apenas a certeza meramente formal de que, existindo convenções assinadas, os cidadãos sempre se poderão fazer valer dos direitos processuais caso ocorra tal violação (o que, neste caso, se afigura assaz provável).

QQQ. Todos os elementos que o Recorrente ofereceu na sua defesa foram desatendidos pelo Tribunal a quo, resultando tal defesa verdadeiramente inútil face à posição praticamente automática dos tribunais, nos casos de extradição.

Nestes termos, requer-se a V. Exas. que se dignem conceder provimento ao presente recurso e, em consequência:

a) Seja declarada a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, determinando-se que ao Recorrente seja permitido o exercício do contraditório relativamente aos elementos complementares recebidos da República Popular da China;

b) Subsidiariamente, seja declarada a irregularidade do acórdão recorrido, determinando-se que ao Recorrente seja permitido o exercício do contraditório relativamente aos elementos complementares recebidos da República