Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 845/09.6JDLSB, da 6.ª Vara Criminal de Lisboa, foram submetidos a julgamento os arguidos:

1 - AA, empregado de manutenção, nascido em 10-09-1985, em Belo Horizonte, Brasil, preso preventivamente à ordem destes autos desde 19 de Junho de 2009;

2 - BB, solteiro, empregado de manutenção, nascido em 28-09-1985, em Goiânia, Goiares, Brasil, actualmente preso preventivamente à ordem destes autos desde 19 de Junho de 2009.

Realizado o julgamento, por acórdão do Colectivo da 6.ª Vara Criminal de Lisboa, de 22 de Abril de 2010, constante de fls. 785 a 799, foi deliberado condenar:

A) O arguido AA:

- pela prática do crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), ex vi do artigo 204.º, n.º 1, alíneas a), e) e f) e n.º 2, alínea f), todos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

- pela prática do crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão;

Efectuado o cúmulo jurídico destas penas, foi o arguido condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão.

B) O arguido BB:

- pela prática do crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), ex vi do artigo 204.º, n.º 1, alíneas a), e) e f) e n.º 2, alínea f), todos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

- pela prática do crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão;

Efectuado o cúmulo jurídico destas penas, foi o arguido condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão.

Inconformados, os arguidos interpuseram recurso, apresentando a motivação conjunta de fls. 812 a 821, que rematam com as seguintes conclusões (em transcrição):

1º Foram condenados os recorrentes, pela 6ª Vara Criminal, como autores de um “crime de roubo agravado, previsto e punido pelos art.ºs 210º n.º 1 e 2, al. b), ex vi do art.º 204º n.º 1 al. a), e) e f) e n.º 2 al. f), do C.P., na pena de 5 anos de prisão”. E condenar ainda os recorrentes pela prática de “um crime de sequestro, previsto e punido pelo art.º 158º n.º 1 do C.P., na pena de 10 meses de prisão”. Em cúmulo jurídico, foram os recorrentes condenados na pena única de 5 anos e 3 meses de prisão.

2.° Foi cometida pelo tribunal “a quo”, a nulidade de omissão de pronúncia, a que se refere o art.º 379º n.° 1 al. c) do CPP, por falta da relatório social do recorrente AA, o que torna nulo o douto acórdão recorrido.

3.° Ainda, o comportamento dos recorrentes em audiência de julgamento situou-se ao nível da excepção, face ao que é corrente nos tribunais

4º A confissão integral e sem reservas dos recorrentes foi decisiva e certamente o principal meio de prova (a confissão não só facilitou totalmente o decurso da audiência de discussão e julgamento, como foi decisiva para determinar a autoria dos factos).

5° O comportamento processual dos recorrentes revela uma capacidade de censura e uma personalidade responsável: n° 2 do art. 71.° C.P.- que releva por via da culpa e da prevenção.

6.° Entende-se que os recorrentes devem beneficiar da atenuação especial prevista no artigo 72.°do C. Penal, sendo que a pena imposta ao roubo agravado, não deverá exceder os três anos de prisão, sendo que a pena unitária deverá situar-se nos três anos e três meses de prisão.

7º O que se reclama neste recurso, havendo assim violação dos art.°s 40.° n.° l e 2, 70.º e 71º. e 72.º do C.P.

8.° A pena de suspensão de execução da prisão constitui uma condenação condicional, tendo subjacente a ideia de que a simples ameaça da prisão pode ser suficiente para plena satisfação das necessidades da punição, e que deve ser determinado em função das concretas necessidades de socialização.

9.° Os recorrentes, que têm filhos pequenos e hábitos de trabalho e sem quaisquer antecedentes penais, podem não só ser um elemento útil aos que o rodeiam, mas também, na medida em que têm consciência que mal andaram, podem e devem optar por retomar o percurso da sua vida integrados em sociedade.

10.° Os recorrentes têm vinte e cinco anos de idade, precisam do tão propalado apoio social, para serem cidadãos honestos e cumpridores, o que passa necessariamente por uma suspensão do cumprimento da pena, prevista no art.° 50.° C.P.

No provimento do recurso pedem a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que determine uma pena não superior a três anos e três meses de prisão, suspensa na sua execução.

O Ministério Público junto do Tribunal a quo respondeu, consoante fls. 823 a 829, concluindo ser de negar provimento aos recursos, com a consequente manutenção da decisão recorrida.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 837.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça, a fls. 850 a 857, emitiu douto parecer, dizendo que quanto à questão reportada à arguida nulidade da decisão, estar-se-á perante uma irregularidade contra a qual não se insurgiu atempadamente o arguido AA, sendo que a não junção atempada aos autos do relatório social não determina qualquer insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

Quanto à medida judicial da pena pelo crime de roubo qualificado, defende não haver razões para atenuar extraordinariamente tal pena, defendendo por outro lado, a manutenção da medida das penas parcelares e unitárias aplicadas, o que compromete a pretensão de suspensão da sua execução, mas, mesmo admitindo que a pena se situasse nos cinco anos, entende que não seria de conceder a pretendida substituição.

Cumprido o artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, os recorrentes silenciaram.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no DR, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ n.º 450, pág. 72), que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Questões a decidir

Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem de forma condensada as razões de divergência dos recorrentes com a decisão impugnada, são as seguintes as questões a debater e decidir:

I - Nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia - questão suscitada apenas pelo recorrente AA - conclusão 2 .ª;

II - Atenuação especial da pena – conclusões 6.ª e 7.ª;

III - Medida da pena - Redução da pena parcelar e única, com fixação desta em 3 anos e 3 meses de prisão - conclusões 3.ª, 4.ª, 5.ª e 7.ª

IV - Suspensão da execução da pena de prisão – conclusões 8.ª, 9.ª e 10.ª.

Factos provados

Vem assente, definitivamente, a seguinte facticidade:

1- Os arguidos AA e BB, em comunhão de vontades e conjugação de esforços com dois outros indivíduos, também de nacionalidade brasileira, no dia 14/06/2009, cerca da meia noite, dirigiram-se às instalações do Hotel ...... – Mega ......., sito na Rua ............., nº ..., em Telheiras, Lisboa.

2- Naquela ocasião as instalações encontravam-se vazias de público e todos ali se introduziram com o auxílio do arguido BB que já ali se encontrava por ali exercer funções de limpeza, facilitando assim aquele a entrada aos restantes co-autores em cumprimento do plano entre todos delineado.

3- Uma vez dentro das instalações, arguidos e acompanhantes encontravam-se todos encapuzados, (à excepção de um deles que tinha uma meia de vidro na cabeça e do arguido BB que voltou para junto das suas colegas de limpeza com a função, previamente delineada no plano que todos arquitectaram, de controlar os seus movimentos e as retirar do estabelecimento, assim permitindo aos arguidos levar a cabo os seus intentos) calçando ainda luvas e expressando-se em português com sotaque brasileiro, sendo que detinham ainda uma arma branca – uma faca de serrilha.

4- Assim, fazendo uso de tal faca de serrilha, o arguido AA e os seus acompanhantes, apontaram-na ao funcionário da segurança, de nome CC, de 55 anos de idade que ali se encontrava e naquela ocasião executava a ronda no edifício, encostando-lha ao abdómen, o imobilizaram.

5- De seguida, tais arguido e acompanhantes amarraram-no de pés e mãos com abraçadeiras de plástico, amordaçando-o com fita colante castanha e colocaram-lhe ainda uma meia de vidro na cabeça que lhe foi, de seguida, retirada por ter o mesmo informado os assaltantes que tinha problemas respiratórios.

6- Essa meia destinava-se a que não observasse os assaltantes, uma vez que seria seguro que reconheceria algum deles por ter com ele proximidade e, assim, foi levado para outro sítio onde não tinha visibilidade, no caso, os balneários, sendo então guardado, à vista, por um dos intervenientes encapuzado.

7- Durante o período em que ficou imobilizado, os assaltantes procederam à inutilização das câmaras de vídeo – vigilância com utilização de “sprays”.

8- O arguido AA e acompanhantes procederam, então, à subtracção, por arrombamento, da Caixa de Atendimento Multibanco, pertencente ao B.P.I., que abriram por corte da chapa de aço exterior, com instrumentos de corte apropriados que transportavam e que utilizaram para o efeito, tendo conseguido chegar ao dinheiro ali instalado, no montante de € 13.430,00, de que se apropriaram, constituído apenas por notas no valor facial de € 5,00 e € 20,00.

9- Durante a operação de abertura da caixa Multibanco, provocou-se fumo e fagulhas que levaram a que o alarme de incêndio disparasse, pelo que o arguido AA e acompanhantes exigiram que o mencionado segurança CC o desligasse.

10- Para tanto abordaram-no novamente e de seguida levaram-no à central de segurança e desferiram-lhe socos e pontapés por não ter feito o corte do alarme com rapidez, voltando o ofendido, de seguida, à sua condição inicial de imobilização.

11- Foi, então, colocado após esta situação no balneário da piscina que fica no piso zero em altura em que ninguém se encontrava na piscina.

12- O arguido BB havia entretanto retornado para próximo dos demais arguido e acompanhantes, após, por volta das 01:00 horas ter saído do estabelecimento na companhia das suas colegas da limpeza e ter-se assegurado que nenhuma delas voltaria para trás, voltando à sua companhia quando estes se encontravam prestes a lograr abrir a caixa Multibanco, ajudando-os.

13- Ao proceder ao seu arrombamento, os arguidos e acompanhantes provocaram na referida caixa danos no montante de € 14.930,92, tendo o B.P.I. optado, face a tal montante, em adquirir uma máquina Multibanco nova o que os obrigou ao dispêndio de € 12.000,00.

14- O segurança CC foi deixado no local apesar dos arguidos saberem das suas dificuldades físicas, deixou de ouvir o barulho provocado pelos instrumentos de corte cerca das 04:30 horas, altura em que os arguidos abandonaram as instalações do ginásio e, depois, pelas 05:00 horas, conseguiu cortar as abraçadeiras que o manietavam e comunicou os factos à P.S.P..

15- Os arguidos e acompanhantes abandonaram, assim, o local na posse da referida quantia que fizeram sua e, posteriormente, dividiram, cabendo ao arguido AA e BB a quantia de € 3.000,00 a cada um, efectuando diversas compras, dando destino ao dinheiro.

16- O que sucedeu, por exemplo, no Centro Comercial Colombo, onde o arguido AA comprou um computador, entregando notas de € 20,00 no caso com 21 notas de € 20,00.

17- Por seu lado o arguido BB enviou, via postal, a quantia de € 1.000,00 para o Brasil, o que fez dois dias após os factos.

18- Colocando-se um dos autores dos factos em fuga para o Brasil, intenção aliás dos arguidos mas que não foi consumada.

19- Os arguidos agiram de modo livre, deliberado e consciente, com intenção de fazer seus os objectos (quantia em dinheiro) pertencentes à sociedade ofendida (B.P.I.), utilizando a força física e arma como forma de constranger o lesado e como forma de obter a posse de tais quantias que integraram no seu património.

20- Sabiam ainda que as suas mencionadas condutas eram susceptíveis de provocar medo e inquietação no segurança CC e, através de tal receio, cercear a possibilidade de reacção do mesmo provocando-lhe ofensas à integridade física, como provocaram, bem sabendo que o cerceamento da liberdade ambulatória se mantinha.

21- E que ao agredir o segurança CC e ao mantê-lo com abraçadeiras nos pulsos e pernas lhe provocavam sofrimento, sofrimento que prolongaram ao mantê-lo imobilizado para além do período de consumação dos factos.

22- Desta forma agindo sempre de modo livre, deliberado e consciente, sabendo as suas condutas proibidas e punidas por Lei.

23- Ao arguido AA não são conhecidos antecedentes criminais.

24- Ao arguido BB não são conhecidos antecedentes criminais.

25- Confessaram, ambos, os factos supra dados como provados.

Factos do Relatório Social do arguido BB:

26- O arguido BB nasceu no Brasil numa família composta pelos pais e 2 irmãs mais novas, o pai era electricista e a mãe doméstica, não apresentando o agregado familiar deficiências a nível afectivo ou material.

27- O percurso do arguido decorreu com normalidade, frequentou a licenciatura em Direito que abandonou antes de a completar para prover ao sustento de um filho menor que, entretanto, gerou.

28- O seu filho é fruto de um namoro que estabeleceu aos 16 anos de idade mas que, entretanto e por vontade de ambos, terminou, tendo a família do arguido melhores condições económicas que as da sua ex-namorada, o filho ficou a residir com o arguido e família.

29- Em 2008 veio para Portugal, país onde tinha conhecidos seus a residir, viveu em Odivelas, num quarto arrendado e desenvolveu actividade laboral numa loja de telemóveis, passando posteriormente a residir em Lisboa e a trabalhar para o clube referido em 1) (Clube Faia – Mega Crack) como empregado de manutenção e limpeza.

30- Auferia € 550 mensais e contribuía mensalmente com € 180 que enviava para o Brasil para o sustento do seu filho.

31- A sua actual namorada trabalha no mesmo local do arguido, onde se conheceram.

32- O arguido é pessoa habitualmente calma e ponderada, detém competências pessoais, capacidade de descentração e consegue avaliar criticamente as consequências dos seus comportamentos, apresentando vulnerabilidade à pressão do grupo.

33- O arguido não tem problemas de consumo de bebidas alcoólicas ou produtos estupefacientes.

Apreciando.

I Questão - Nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia

Esta questão vem suscitada apenas pelo recorrente AA, dizendo-se na conclusão 2.ª que «Foi cometida pelo tribunal “a quo”, a nulidade de omissão de pronúncia, a que se refere o art.º 379º n.° 1 al. c) do CPP, por falta da relatório social do recorrente AA, o que torna nulo o douto acórdão recorrido».

Em causa está a falta de consideração de relatório social relativo a este arguido.

A leitura do acórdão recorrido teve lugar em 22-04-2010, sendo que o relatório social para determinação da sanção respeitante a este arguido e solicitado pelo tribunal deu entrada no mesmo dia, figurando no processo a seguir à declaração de depósito, fazendo fls. 804-8.

Segundo a definição constante do artigo 1.º, n.º 1, alínea g) do Código de Processo Penal, “Relatório social” é a informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos casos previstos nesta lei.

Como decorre do artigo 370.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (intocado pela revisão operada pela Lei n.º 48/2007, de 29-08, que apenas alterou a redacção do n.º 2, conferindo a possibilidade de os serviços de reinserção social poderem enviar ao tribunal relatório ou a respectiva actualização, independentemente de solicitação), “O tribunal pode em qualquer altura do julgamento (…) solicitar a elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social (…)”, a requisição de relatório social para determinação da sanção é sempre facultativa.

Na redacção originária, de 1982, a par da requisição facultativa, estava prevista no n.º 2 do preceito a solicitação obrigatória nos casos em que o arguido, à data da prática do facto, tivesse menos de 21 anos e desde que se preenchessem outros requisitos, como a possibilidade de aplicação de prisão efectiva superior a 3 anos.

A obrigatoriedade da solicitação manteve-se com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28-11, que no citado n.º 2 apenas introduziu ligeira alteração, tendo em vista melhoria de redacção.

Com a revisão operada com a Lei n.º 59/98, de 25-08, entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1999, deixou de se fazer aquela destrinça, passando a requisição do relatório social a ser sempre meramente facultativa, mas prevendo-se a possibilidade de solicitação de informação dos serviços de reinserção social em alternativa àquele.

Este Supremo Tribunal face à redacção anterior à reforma de 1998 entendeu que, mesmo nos casos em que era obrigatória a requisição, por estarem em causa arguidos menores de 21 anos à data da prática dos factos, estando em equação os demais elementos previstos no n.º 2 então em vigor, a omissão do relatório social não constituía nulidade - acórdãos de 10-01-1993, processo n.º 43850-3.ª e de 17-09-1997, CJSTJ 1997, tomo 3, pág. 173.

Maia Gonçalves no Código de Processo Penal Anotado, 9.ª edição, 1998, em anotação ao preceito considerava então que a falta de junção de relatório social, mesmo quando era obrigatória, não integrava, em regra, qualquer nulidade, por a lei não a prever, defendendo que nos casos em que houvesse insuficiência de matéria de facto para a decisão e em que essa matéria devesse constar do relatório ou de informação, já poderia verificar-se a nulidade dos artigos 379.º, alínea a) e 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, aliás, o acórdão de 23-10-1991, in BMJ n.º 410, pág. 622).

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 182/99, de 10-03-1999, publicado no DR-II Série, de 09-07-1999, não julgou inconstitucional a norma ao não impor ao tribunal o dever de solicitar a elaboração de relatório social.

Paulo Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, UCE, 2007, pág. 914, defende que a omissão de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social constitui uma irregularidade prevista no artigo 123.º do Código de Processo Penal, por se tratar de uma diligência “necessária” de prova.

No caso em apreciação não se está perante uma omissão de pronúncia, pois o tribunal não podia pronunciar-se sobre algo inexistente, só se verificando a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal, quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.

Como decorre do artigo 660.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex vi do artigo 4.º do Código de Processo Penal, o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

Como uniformemente tem sido entendido neste Supremo Tribunal, a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes e que como tal tem de abordar e resolver, ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir.

A questão a apreciar pelo Colectivo era a determinação da medida da pena e essa foi apreciada.

O que há é omissão do relatório social, elemento de trabalho eventual, relatório que não assume valor pericial, subordinado ao princípio da livre apreciação da prova (nesta perspectiva, acórdãos de 03-02-1994, BMJ n.º 434, pág. 439, e de 14-04-1999, CJSTJ 1999, tomo 2, pág. 174, e contra o citado acórdão de 23-10-1991), que não tendo chegado ao processo em tempo útil, do mesmo veio a prescindir o Colectivo, por no caso em apreciação não ter considerado a sua necessidade, ou por entender que no caso não assumia o documento em falta carácter imprescindível.

O tribunal avançou para a determinação da medida da pena sem que se mostrasse junto o relatório, porque não o considerou necessário à correcta determinação da sanção, e como se sabe, a requisição obedece ao critério de necessidade.

Acresce que não se vislumbra que se esteja face a vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, pois que a facticidade assente ancora de forma bastante a medida das penas aplicadas ao recorrente AA.

Improcede, pois, a arguição de nulidade.

II Questão - Atenuação especial da pena

Ambos os arguidos, na conclusão 6.ª defendem a aplicação da medida premial, restrita ao roubo qualificado, dizendo:

«Entende-se que os recorrentes devem beneficiar da atenuação especial prevista no artigo 72.°do C. Penal, sendo que a pena imposta ao roubo agravado, não deverá exceder os três anos de prisão, sendo que a pena unitária deverá situar-se nos três anos e três meses de prisão».

E na conclusão 7.ª referem a violação do artigo 72.º do Código Penal.

Vejamos se colhe tal pretensão.

Esta pretensão aduzida pelos recorrentes nas conclusões citadas deve ser analisada antes da referente à medida da pena parcelar aplicada pelo crime de roubo agravado por constituir um “prius”, já que, a vingar a sua procedência, estar-se-ia perante um regime de punição mais atenuada, uma moldura abstracta mais benévola, dentro da qual, sequentemente, a proceder essa pretensão, teria de encontrar-se a medida concreta da pena a aplicar a tal crime, fazendo assim actuar os critérios do artigo 71.º do Código Penal já dentro de uma moldura com limites mais baixos, determinados por essa atenuação.

Seguiremos a seguir o exposto nos acórdãos de 12-09-2007, processo n.º 2702/07; de 07-11-2007, processo n.º 3225/07; de 05-12-2007, processo n.º 3266/07; de 29-10-2008, processo n.º 1309/08; de 12-03-2009, processo n.º 3781/08; de 21-10-2009, processo n.º 360/08.5GEPTM e de 25-11-2009, processo n.º 490/07.0TAVVD, por nós relatados.

Estabelece o n.º 1 do artigo 72.º do Código Penal, na redacção dada pela terceira alteração ao diploma, operada com o Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, entrado em vigor em 1 de Outubro seguinte, e mantido inalterado na 23.ª alteração ao mesmo Código, operada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.

O n.º 2 elenca algumas de “entre outras” circunstâncias que podem ser consideradas para o efeito consignado, a saber:

a) Ter o agente actuado sob influência de ameaça grave ou sob ascendente de pessoa de quem dependa ou a quem deva obediência;

b) Ter sido a conduta do agente determinada por motivo honroso, por forte solicitação ou tentação da própria vítima ou por provocação injusta ou ofensa imerecida;

c) Ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados;

d) Ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta.

Em anotação a este artigo, Leal-Henriques e Simas Santos, Código Penal, I volume, afirmam: “Seguiu-se neste art. 72.º o caminho de proceder a uma enumeração exemplificativa das circunstâncias atenuantes de especial valor, para se darem ao juiz critérios mais precisos de avaliação do que aqueles que seriam dados através de uma cláusula geral de avaliação.

Pressuposto material da atenuação da pena, autónomo ou integrado pela intervenção valorativa das situações exemplificativamente enunciadas, é a acentuada diminuição da culpa ou das exigências de prevenção”.

Em relação à versão originária do Código Penal de 1982, a expressão do n.º 1 do então artigo 73.º «O tribunal pode atenuar» foi substituída por «O tribunal atenua», tendo sido aditada a alternativa final «ou a necessidade da pena».

Este aditamento veio esclarecer que o princípio basilar que regula a atenuação especial é a diminuição acentuada não só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena, e consequentemente das exigências de prevenção.

Esclarece Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, págs. 302/307, a propósito do paralelismo entre o sistema (ou o «modelo») da atenuação especial do artigo 72.º e o sistema da determinação normal da pena previsto no artigo 71.º, que tal paralelismo é só aparente, pois enquanto no procedimento normal de determinação da pena são princípios regulativos os da culpa e da prevenção, na atenuação especial tudo se passa ao nível de uma acentuada diminuição da ilicitude ou da culpa, e, portanto em último termo, ao nível do relevo da culpa, pelo que seriam irrelevantes as exigências da prevenção, o que não ocorre face a alguns dos exemplos ilustrativos da situação especialmente atenuante contida na cláusula geral do n.º 1 do artigo 72.º, ou seja, das situações aí descritas só significativas sob a perspectiva da necessidade da pena (e, por consequência, das exigências da prevenção), concluindo no § 451: princípio regulativo da aplicação do regime da atenuação especial é a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena e, portanto, das exigências da prevenção.

A atenuação especial resultante da acentuada diminuição da culpa ou das exigências da prevenção corresponde a uma válvula de segurança do sistema, que só pode ter lugar em casos extraordinários ou excepcionais, em que a imagem global do facto resultante da actuação da (s) atenuante (s) se apresenta com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo.

Daí – e continuamos a citar - estarmos perante um caso especial de determinação da pena, conducente à substituição da moldura penal prevista para o facto por outra menos severa, com redução de um terço no limite máximo da moldura prevista para o facto e várias hipóteses na fixação do limite mínimo.

Adianta o Mestre de Coimbra, in Direito Penal Português, As Consequências (…), II, § 453, pág. 306, a propósito das circunstâncias descritas nas alíneas do artigo 72.º, n.º 2, do Código Penal, que constituem exemplos ilustrativos da situação especialmente atenuada contida na cláusula geral do artigo 73.º, n.º 1 (actual artigo 72.º) que: «passa-se aqui algo de análogo – não de idêntico - ao que sucede com os exemplos-padrão: por um lado, outras situações que não as descritas nas alíneas do n.º 2 do art. 72.º podem (e devem) ser tomadas em consideração, desde que possuam o efeito requerido de diminuir, por forma acentuada, a culpa do agente ou as exigências da prevenção; por outro lado, as próprias situações descritas naquelas alíneas não têm o efeito «automático» de atenuar especialmente a pena, só o possuindo se e na medida em que desencadeiem o efeito requerido». E conclui que a acentuada diminuição da culpa ou das exigências da prevenção constitui o autêntico pressuposto material da atenuação especial da pena.

Espelham estes ensinamentos vários arestos deste Supremo Tribunal, de que são exemplos os que se passam a citar.

O acórdão de 23-02-2000, proferido no processo n.º 1200/99-3.ª, Sumários de Acórdãos STJ, edição anual, n.º 38, pág. 75, expressou-se nos termos seguintes: «É na acentuada diminuição da ilicitude e/ou da culpa e/ou das exigências da prevenção que radica a autêntica ratio da atenuação especial da pena. Daí que, as circunstâncias enunciadas no n.º 2 do artigo 72.º do Código Penal, não sejam as únicas susceptíveis de desencadear tal efeito, nem este seja consequência necessária ou automática da presença de uma ou mais daquelas circunstâncias».

No acórdão de 30-10-2003, processo n.º 3252/03-5.ª, in CJSTJ 2003, tomo 3, pág. 208 (221-2), pode ler-se: a atenuação especial só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar, considerando-se como antiquada a solução de consagrar legislativamente a cláusula geral de atenuação especial como válvula de segurança, pois que dificilmente se pode ter tal solução por apropriada para um Código como o nosso, “moderno e impregnado pelo princípio da humanização e dotado de molduras penais suficientemente amplas”, seguindo-se aqui a lição constante do § 465 da referida obra de Figueiredo Dias.

No acórdão de 03-11-2004, processo n.º 3289/04-3.ª, in CJSTJ 2004, tomo 3, pág. 217, refere-se: “Justifica-se a aplicação do instituto de atenuação especial da pe