Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. No 1º Juízo Criminal de Paredes (tribunal singular), respondeu o arguido AA sob a acusação de ter praticado contra-ordenações várias, p. e p. por diversas disposições do CEstrada e, por causa delas, um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artº 137º, nº 1, do CPenal.

1.1. BB, filho da vítima, CC, e DD, viúva da Vítima, por si e em representação do filho EE, demandaram civilmente ZZ, Companhia de Seguros, S.A. pedindo:

- o primeiro, a quantia global de €132.583.75, a título de dano «pela perda do direito à vida», pelo «desgosto com a morte do pai» e danos patrimoniais (lucros cessantes, perda do velocípede e destruição da roupa vestida pelo Ofendido) – cfr. fls. 188;

- a segunda,

- para si, a quantia global de €225.167,50, por danos repartidos pelas mesmas rubricas (mas, em vez de desgosto pela perda do pai, agora desgosto pela perda do marido – cfr. fls. 199);

- para o filho, a quantia global de €132.583.75, pelo conjunto de danos também repartidos pelas mesma rubricas – cfr. fls. 199, já referidas.

A Demandada contestou, imputando a causa do acidente ao infeliz CC, por circular sem luz em local sem iluminação e vestir roupa escura, e impugnou as quantias peticionadas, por entender serem excessivas.

1.2. No decurso da audiência, os Demandantes requereram a fls. 364 e segs. a ampliação dos pedidos – €5.000,00 para cada um dos Demandantes, pelo sofrimento da vítima entre o acidente e a morte, mais €23.400,00 para a Demandante e €5.800,00 para cada um dos filhos, a título de danos patrimoniais, decorrentes de um acréscimo salarial da vítima entretanto comprovado –, o que foi indeferido pela Mma. Juíza, por ter entendido não estarem verificados os respectivos pressupostos (cfr. despacho ditado para a acta, fls. 385).

E, no final, proferiu decisão que, além do mais, julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Inconformados, Demandantes e Demandada interpuseram recurso destas decisões para o Tribunal da Relação do Porto que, pelo acórdão de 09.03.2011, fls. 624 e segs., revogou o despacho que havia indeferido a ampliação dos pedidos e anulou «os termos do processo dependentes e subsequentes ao despacho recorrido, com a consequente reabertura da audiência … para a produção das diligências necessárias à tramitação da ampliação do pedido admitida» e julgou prejudicado o conhecimento dos recursos da sentença.

Reaberta a audiência e realizadas as pertinentes diligências – cfr. fls. 683 –, foi proferida nova sentença, fls. 685 a 721, em que, além da condenação do Arguido pela autoria do referido crime na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano,

foi a Demandada condenada a pagar :

a) à demandante DD, «a quantia de €7.500 (sete mil e quinhentos euros), a título de perda do direito à vida; €10.000 (dez mil euros), a título de danos não patrimoniais sofridos pela perda do marido; €63.000 (sessenta e três mil euros), a título de danos patrimoniais (lucros cessantes), num total de €80.500 (oitenta mil e quinhentos euros), acrescida de juros à taxa legal a contar da decisão até efectivo e integral pagamento»;

b) ao demandante EE, «a quantia de €7.500 (sete mil e quinhentos euros), a título de perda do direito à vida; €10.000 (dez mil euros), a título de danos não patrimoniais sofridos pela perda do pai; €20.000 (vinte mil euros) a título de danos patrimoniais (lucros cessantes), num total de €37. 500 (trinta e sete mil e quinhentos euros), acrescida de juros à taxa legal a contar da decisão até efectivo e integral pagamento»;

c) ao demandante BB, «a quantia de €7.500 (sete mil e quinhentos euros), a título de perda do direito à vida e €10.000 (dez mil euros), a título de danos não patrimoniais sofridos pela perda do pai, num total de €17.500 (dezassete mil e quinhentos euros), acrescida de juros à taxa legal a contar da decisão até efectivo e integral pagamento».

1.3. Mais uma vez inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação a Demandada e os três Demandantes, impugnando estes, no que para aqui interessa, as quantias que lhes foram atribuídas a título de indemnização.

Pelo acórdão de 18.01.2012, fls. 915 a 937, o Tribunal da Relação do Porto,

a) considerou não provada a matéria constante do facto provado nº 40;

b) julgou provado que “Entre o acidente e a morte a vítima sentiu dores e teve padecimentos.”;

c) alterou para €94.633,50 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e três euros e cinquenta cêntimos) o montante indemnizatório a pagar pela “ZZ” à demandante DD (<€20.000,00 pela «perda do direito à vida»; €1.667,00, pelo sofrimento da vítima entre o acidente e a morte; €20.000,00 pela perda do marido; €147.600,00, por danos futuros, com o total destas verbas reduzido a metade, em virtude de ter sido atribuída à vítima 50% de responsabilidade na produção do acidente);

d) Alterou para €40.833,50 (quarenta mil, oitocentos e trinta e três euros e cinquenta cêntimos) o montante indemnizatório a pagar pela “ZZ” ao demandante EE (<€20.000,00+€1.667,00, relativos àquelas duas primeiras verbas; €20.000,00, pela perda do pai; €40.000,00, pela perda de alimentos, com o total reduzido nos mesmos termos e pelas mesmas razões);

e) Alterou para €20.833,50 (vinte mil, oitocentos e trinta e três euros e cinquenta cêntimos) o montante indemnizatório a pagar pela “ZZ” ao demandante BB (< €20.000,00+€1.667,00+€20.000,00, correspondentes às três primeiras verbas referidas relativamente ao irmão, com o total reduzido nos mesmos termos e pelas mesmas razões;

acrescendo a estes montantes «juros de mora, à taxa supletiva legal, desde a data da decisão de 1ª instância até efectivo pagamento»;

g) Confirmar, no mais, a decisão recorrida.

1.4. Deste acórdão, interpuseram recurso, mais uma vez, os Demandantes, agora para o Supremo Tribunal de Justiça.

1.4.1. A demandante DD, por si e em representação de seu filho EE culminou a sua motivação com as seguintes conclusões (fls. 959):

1ª.) O acidente deveu-se exclusivamente a conduta descuidada do arguido e à violação do sinal B2 constante do Regulamento de Sinalização de Trânsito.

2ª.) A conduta do falecido não é causal do acidente porque este não se deu porque o arguido não viu o falecido por falta de luz de presença mas porque circulava distraído, não parou e, por isso, não pode antecipadamente aperceber- -se do trânsito que se verificava na E.N. nº 15, causando assim a morte do marido e pai dos recorrentes.

3ª.) Face aos factos apurados conclui-se que o acidente sempre se verificaria mesmo que a vítima circulasse com a luz de presença à frente ou com o velocípede pela mão.

4ª.) A conduta do falecido não é culposa porque não lhe era possível prever a imprevidência do arguido ao não parar ao sinal de "STOP" e ao não tomar o cuidado de se aperceber do trânsito que circulava na E.N. nº 15 onde irrompeu inopinadamente, indo "cortar" a trajectória do falecido.

5ª.) Não pode, assim, o Tribunal arbitrar qualquer grau de culpa à vítima.

6ª.) Mas mesmo que assim se não entenda, o que se não concede, então o grau de culpa da vítima terá de ser graduado em proporção muito inferior, no máximo, de 10%, comparativamente a 90% de culpa do arguido, sendo manifestamente menor o risco causado por um velocípede sem motor do que por um veículo automóvel.

7ª.) Caso a morte não tivesse ocorrido é previsível que a viúva e os filhos viessem a beneficiar da capacidade aquisitiva do falecido, no fim da vida deste o que expressa a injustiça da indemnização dos recorrentes ser fixada por direito próprio, em sede de alimentos e não a título de lucros cessantes da vítima pela privação total de rendimentos.

8ª.) Assim, a título de danos patrimoniais futuros por lucros cessantes, considerando o rendimento líquido mensal de 1.500.00€ x 14 meses, a idade de 75 anos, como (limite provável de vida do falecido e a idade deste à data do acidente, deduzida a quantia pelo recebimento antecipado e sem contar com a progressão salarial do falecido, deverá ser fixada a quantia de 380.000,00€, sendo 190.000,00€ destinados à viúva e 95.000,00€ a cada um dos filhos do falecido.

9ª.) Caso se entenda que os recorrentes gozam do direito a alimentos, deverá ser atribuída à viúva a quantia de 290.000,00€ e a quantia de 50.000,00€ para o recorrente EE até este alcançar a idade núbil, tudo acrescido de juros de mora, a contar da citação.

Decidindo como decidiu, violou o Tribunal "a quo", entre outros, o comando dos arts°. 483°, 562°, 564° e 566° do Código Civil, Sinal B2 do Regulamento da Sinalização de Trânsito e art°. 32° n° 4 do Código da Estrada».

1.4.2. Por sua vez, o demandante BB, extraiu as seguintes conclusões da sua motivação (fls. 970):

1ª.) O acidente deveu-se exclusivamente à conduta descuidada do arguido e à violação do sinal B2 constante do Regulamento de Sinalização de Trânsito.

2ª.) A conduta do falecido não é causal do acidente porque este não se deu porque o arguido não viu o falecido por falta de luz de presença mas porque circulava distraído, não parou e, por isso, não pode antecipadamente aperceber- -se do trânsito que se verificava na E.N. nº 15, causando assim a morte do pai do recorrente.

3ª.) Face aos factos apurados conclui-se que o acidente sempre se verificaria mesmo que a vítima circulasse com a luz de presença à frente ou com o velocípede sem motor pela mão.

4ª.) A conduta do falecido não é culposa porque não lhe era possível prever a imprevidência do arguido ao não parar ao sinal de "STOP" e ao não tomar o cuidado de se aperceber do trânsito que circulava na E.N. nº 15 onde irrompeu inopinadamente, indo "cortar" a trajectória do falecido.

5ª.) Não pode, assim, o Tribunal arbitrar qualquer grau de culpa à vítima.

6ª.) Mas mesmo que assim se não entenda, o que se não concede, então o grau de culpa da vítima terá de ser graduado em proporção muito inferior, no máximo, de 10%, comparativamente a 90% de culpa do arguido.

7ª.) O direito a alimentos é restritivo e deixa intocada a vertente de lucros cessantes que ocorre com a cessação definitiva da capacidade de ganho ocorrida com a morte da vítima.

8ª.) Caso a morte não tivesse ocorrido é previsível que a viúva e os filhos viessem a beneficiar da capacidade aquisitiva do falecido, no fim da vida deste o que expressa a injustiça da indemnização dos recorrentes ser fixada por direito próprio, em sede de alimentos e não a título de lucros cessantes da vítima pela privação total de rendimentos.

9ª.) Assim, a título de danos patrimoniais futuros por lucros cessantes, considerando o rendimento líquido mensal de 1,500,00€ x 14 meses, a idade de 75 anos, como limite provável de vida do falecido e a idade deste à data do acidente, deduzida a quantia pelo recebimento antecipado e sem contar com a progressão salarial do falecido, deverá ser fixada a quantia de 380.000,00€, sendo 190.000,00€ destinados à viúva e 95.000,00€ a cada um dos filhos do falecido.

10ª.) Consta expressamente dos autos que o recorrente é estudante e não exerce qualquer actividade remunerada.

11ª.) Caso se entenda que o dano patrimonial futuro não se transmite ao recorrente por via sucessória, sendo um direito próprio, é o recorrente titular do direito a alimentos, até completar a sua formação académica que se prevê manter-se até aos 25 anos, não lhe cabendo provar qualquer outra matéria.

12ª.) Tal montante calcula-se em €40.000,00, acrescido dos juros de mora, à taxa legal, a contar da citação;

13ª.) A não ser assim entendido, verifica-se violação do princípio da igualdade, estando a tratar-se desigualmente os dois filhos do falecido que merecem igual tratamento.

Decidindo como decidiu, violou o Tribunal "a quo", entre outros, o comando dos arts° 483°, 562°, 564° e 566° do Código Civil, Sinal B2 do Regulamento da Sinalização de Trânsito, art°. 32° n° 4 do Código da Estrada e art°. 13° da Constituição da República Portuguesa».

1.4.3. A demandada “ZZ” respondeu e concluiu pela improcedência dos recursos.

1.4.4. O Ministério Público teve vista no processo.

Tudo visto, cumpre decidir.

2. É do seguinte teor a decisão sobre a matéria de facto, tal como fixada pelo Tribunal da Relação:

«

A. Resultou provado com interesse para a decisão da causa que

:

1. No dia 20 de Março de 2009, cerca das 0.50 horas, o arguido conduzia o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula “-TN”, de marca “Ford”, modelo “...”, no fim da Rua …, em ..., área desta comarca de Paredes, e pretendia aceder à Estrada Nacional Nº 15, deparando-se-lhe um sinal de paragem obrigatória – stop - no entroncamento.

2. Nesse local a Estrada Nacional nº 15 desenvolve-se em linha recta, com boa visibilidade, sendo o piso asfaltado e encontrando-se em bom estado de conservação, sendo a via dotada de razoável iluminação pública.

3. O tempo apresentava-se seco e bom.

4. Na já aludida ocasião e local, circulava na Estrada Nacional nº 15, no sentido Valongo – Paredes, conduzia o seu velocípede sem motor CC;

5. Este conduzia o aludido veículo sem o mesmo dispor de iluminação, apenas possuindo reflectores nas rodas.

6. O arguido pretendia virar para a esquerda no aludido entroncamento e, por isso, aí chegado, abrandou a marcha do veículo que conduzia, mas não o imobilizou, tentando aceder inopinadamente à Estrada Nacional Nº15, no sentido Paredes – Valongo.

7. O arguido realizou a manobra de acesso à via ora mencionada sem imobilizar a marcha do seu veículo e sem previamente se certificar que podia realizar tal manobra em segurança e sem colocar em causa a integridade física ou a vida de outros utentes da via, não tomando todo o cuidado que devia relativamente à presença na via de outros seus utilizadores.

8. Assim, porque circulava desatento e sem o devido cuidado ao trânsito que se fazia sentir na via, o arguido não se apercebeu da presença na E. N. nº 15 no sentido Valongo – Paredes e interceptou a sua utilização da via tendo então ocorrido o embate do velocípede sem motor na zona entre o lado esquerdo do capot do “-TN” e o farol dianteiro esquerdo.

9. Por força do embate, EE caiu prostrado no solo, resultando para este as seguintes lesões: fractura do temporal e parietal à direita, infiltrações hemorrágicas das partes moles da cabeça, fractura dos ossos da base do crânio, edema cerebral difuso do encéfalo, infiltração hemorrágica do esterno;

10. Estas lesões crânio-encefálicas provocaram de forma directa, adequada e necessária a morte de EE, a qual foi declarada de imediato e no próprio local da colisão descrita;

11. E ficou a dever-se em parte à conduta descuidada empreendida pelo arguido, que não se certificou previamente da presença de outros veículos a circular quando tentou aceder à Estrada Nacional Nº 15 sem imobilizar completamente a sua viatura, tal como estava obrigado, resultando para a vítima os ferimentos e as lesões corporais supra aludidas, que de forma directa, adequada e necessária lhe provocaram a morte.

12. Os condutores que atingem o referido entroncamento vindos de ..., como foi o caso do arguido, podem mudar de direcção para a direita no sentido de Paredes, ou para a esquerda, no sentido do Porto.

13. A E.N. 15 configura no local uma recta com mais de 50 metros de extensão, e atento o sentido Porto – Paredes é interceptada do lado direito pela via de onde provinha o “TN”;

14. E apenas na fila de trânsito Porto – Paredes mede 4 metros de largura e o seu piso em alcatrão betuminoso encontrava-se em bom estado de conservação.

15. Este entroncamento situa-se na parte final de uma descida acentuada para quem vem dos lados do Porto e que termina a seguir ao aludido entroncamento;

16. Este dispõe de uma faixa central ajardinada e duas filas de trânsito no sentido Paredes – Porto;

17. E é formado em ângulo recto de 90 graus.

18. O ponto de embate entre os veículos ocorreu próximo do limite esquerdo da fila de trânsito, atento o sentido Porto – Paredes.

19. A vítima não levava consigo qualquer material reflector (para além dos referidos reflectores laterais do velocípede);

20. Não levava colete reflector;

21. Não utilizava qualquer objecto luminoso;

22. Levava vestido, cueca branca, calças de tecido azul, camisa azul, casaco vermelho e sapatos de tonalidade rosa;

23. A bicicleta conduzida pela vítima era de cor escura.

24. O veículo TN era visível para o condutor do velocípede.

Mais se provou:

25. A vítima e condutor do velocípede não abrandou ou diligenciou por ceder de qualquer forma a passagem ao condutor do TN.

26. O arguido exerce a profissão de recepcionista auferindo a quantia mensal líquida de €422 (quatrocentos e vinte e dois euros);

27. Vive com os pais;

28. E encontra-se a frequentar o 12º ano de escolaridade.

29. Nada consta no CRC e RIC do arguido.

Do pedido Cível

30. O falecido EE nasceu em … de … de 19…;

31. E sucederam-lhe como únicos e universais herdeiros GG, com quem era casado desde … de … de 19…; EE, seu filho, fruto do casamento com aquela, nascido em … de … de 19… e BB, filho do falecido (mas não de DD), nascido a … de … de 19….

32. EE era saudável e vivia intensamente a vida;

33. Era estimado pela família e pelos amigos, não só pelas suas capacidades de trabalho, mas pela disponibilidade e espírito de ajuda que demonstrava perante as pessoas que o rodeavam;

34. Era uma pessoa bem disposta, positiva, educada e generosa.

35. O demandante BB sofreu um rude golpe com a partida prematura e inesperada do pai que lhe votava um enorme carinho;

36. O falecido era um companheiro do demandante BB.

37. Este partilhava com o pai as alegrias e angústias do seu dia-a-dia.

38. O falecido foi um marido e pai extremoso, tendo um enorme carinho e afeição pela mulher e pelos filhos;

39. Os demandantes DD e EE sofreram assim também eles um choque com a morte do marido e pai, respectivamente, vendo-se prematuramente privados da sua vivacidade, apoio e afectividade.

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