Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

*

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No processo supra referenciado da Comarca de Lisboa Oeste – 2ª Secção da Instância Central de Cascais, Juiz 2 – foi o arguido AA, com os sinais dos autos, condenado como autor material, em concurso real, de um crime tentado de homicídio qualificado/agravado e de um crime de detenção de arma proibida, respectivamente, nas penas de 9 anos de prisão e 1 ano e 6 meses de prisão, sendo punido em cúmulo jurídico na pena de 9 anos e 6 meses de prisão.

Na sequência de recurso interposto pelo arguido o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou integralmente aquela decisão.

O arguido interpõe agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação

[1]

:

1º Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido pela 3º Secção do Tribunal da Relacção de Lisboa pelo qual manteve a condenação do arguido AA na pena de 9 anos de prisão, pela práctica de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelo art° 131°, 132° n°l e 2, alíneas e), 22°, 23° e 73, todos do CP. e art°86, n°3 da Lei n°5/2006 de 23 de Fevereiro, na redacção introduzida por intermédio do art°2 da lei 17/2009, de 6 de Maio.

2º Mais, mais manteve a condenação por um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo disposto no art° 86 n°sl alínea c) da lei n°5/2006 de 23 de Fevereiro, na redacção introduzida pelo artigo 2o da lei n° 17/2009, de 6 de Maio em conjugação com os artigos 2o, n°l, alínea p) a e), n°5, alíneas g) e p) e 3o, n°3 do mesmo diploma legal na pena de 1 ano e 6 meses.

3º E ainda operado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido, nos termos do art° 77, n°l e 2 CP, decidiu o Tribunal a quo manter uma pena única de 9 anos e 6 meses.

4º Todos os argumentos na sua motivação para o tribunl “ a quo” não mereceram o acolhimento do mesmo.

5º Contudo, continuamos a discordar, pese a amatéria de facto já fixada.

6º Assim, e quanto à agravação al e do nº2 do artº132 diz o acórdão tido em mira (fls. 52) que o recorrente se limita a questionar a conclusão da decisão quando concluí:

“ Demonstrou ….

… Face ao exposto fica, pois, preenchida à prática de crime de homicídio qualificado por força do disposto no artº 132 nº2 al e) do Código Penal.

7º Ora, s.m.o. os factos provados com os números 4º a 15º demonstram apenas que havia uma dívida 400,00 não demonstram que que tenha sido isso a causa do disparo.

8ºAliás, tal não seria compaginável com a expressão que se deu como provada e atribuída ao recorrente “ comigo não brincas”.

9ºComo se afirmou, estamos perante um crime sem motivo, ao invés de um crime determinado por motivo fútil.

10º A expressão motivo fútil, do art.º 132 nº 2 al c) do CP significa motivo insignificante, leviano, que tem pouca ou nenhuma importância (Ac. RC de 25 de Fevereiro de 1984, BMJ, 334,539).

11º O que resulta dos factos dados como provados, ao contrário do entendimento do acórdão ora impugnado, é a total ausência de motivo.

12º Ora a falta de prova sobre o motivo do crime, não é a mesma coisa do que um " crime sem motivo” (ou com um motivo que não tem qualquer relevo, que não chega a ser motivo, que não pode sequer razoavelmente explicar).

13º Não se verifica assim “motivo fútil”, devendo antes retirar-se a ilação de que aquela falta de prova não pode prejudicar o arguido (in dúbio pro reo). (Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 05P224 JSTJ000 – 3/10/2005 – Relator Santos Carvalho

14ºDonde manter-se, admitindo sem conceder ser o arguido condenado por um crime de homicídio simples com legal repercussão.

15ºEntende-se ainda no acórdão “sub-judicata” que não colhe a pretensão do arguido quanto à não aplicação da agravação que decorre da aplicação do artº86 nº3 da lei %/2006 de 23.2 na redacção introduzida pelo art.º 2º da lei 17/2009 de 6.5, não tendo mesmo abonado qualquer razão para a sua tese.

16ºEntendemos não ser verdade.

17ºA posição do arguido é explicitada quando escreve:

Diga-se por fim quanto à matéria de direito, que tendo-se dado como provado (que o arguido detinha arma desde Dezembro de 2014) - facto provado 2o e que a mantinha na sua posse com intuito de matar o assistente (facto provado n°31) é manifesto haver unidade de sentido social do acontecimento ilícito global e manifesta conexão entre os crimes, o que determinaria o decaimento da alteração qualificação jurídica operada referente ao homicídio qualificado, nos termos do disposto no art°86 n°3 da lei n°5/2006, de 23 de Fevereiro, na redação do art° 2 da lei 17/2009 de 6 de Maio, com o conseqüente agravamento da pena em 1/3.

18º O que se pretendeu dizer e se mantém é que a agravante só opera quando é manifesto existir unidade de sentido social do acontecimento ílicito global, o que é manifesto não existir, pois muito antes da existencia da dívida que os autos reportam já o recorrente tinha na sua posse a arma que terá produzidos os disparos sobre o assistente. Donde não ter aplicação “in casu”

(Cfr. Factos provados 1º e 11º dos factos dados como provados).

19ºPor último diremos que também não mereceu vencimento o pedido de alteração das penas parcelares aplicadas bem como do cúmulo jurídico.

20ºInsistimos na mesma tecla, a analise feita no acordão ora posto em causa, acaba por só referir o que de negativo existe contra o recorrente.

21º Por outro lado, continua a não ser devidamente tido em conta os problemas psico-somáticos do recorrente, mormente o seu longo percurso ligado ao consumo de produtos estupefacientes e ao seu esforço de recuperação.

22º Esquece ainda a sua colaboração com a justiça, bem como o seu projecto de vida.

23ºA senteça é demasiado penalizadora para o arguido e violadora do artº71 e 72 do CP., devendo penas parcelares e cumulo jurídico ser alterado para valores mais baixos.

Normas violadas:

71 e 72 do CP

132 n° 1 e 2 e) do CP.

Art°86 n°3 da lei 5/2006 na redacção do art° 2o da lei nº l7/2009 de 6 de Maio

Na contra-motivação o Ministério Público alegou:

Por acórdão do Tribunal Colectivo de 1ª Instância foi o arguido, ora recorrente, condenado pela práctica, na forma tentada, de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelas disposições conjugadas dos artºs 22º, 23º e 73°, 131.º e 132º, n.ºs 1 e 2, alíneas e), do Código Penal, na pena de 9 anos de prisão, tendo ainda sido condenado, em concurso efectivo, pela práctica, de um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelos artº 86.° n.º1, alínea c), 2º, 3º e 4º em conjugação com os artº 2º nº1 al. p), ae), ay) nº5 al.g) e p) 3º nº3 da Lei nº5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão.

Desta condenação recorreu o arguido para este Tribunal da Relação.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.06.2017, foi negada procedência ao recurso interposto da condenação da 1ª Instância.

Inconformado, recorre o arguido para o SIJ.

Examinada a motivação do recorrente, fácil se mostra concluir que parte da sua argumentação se reconduz e confina, à discussão da matéria de facto.

Nos termos do estatuído no art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ só pode visar o reexarne de matéria de direito, sem prejuízo da apreciação, oficiosa, dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, as questões de facto são decididas definitivamente pelos Tribunais da Relação.

O recurso é por isso, a esta luz, e neste segmento, manifestamente improcedente. É este, de resto, o sentido da jurisprudência contida, entre outros, no Acórdão do STJ de 19-05-2004, proferido no Recurso n.º 904/04/3.ª, cuja pronúncia pode sintetizar-se nos termos seguintes: «A recorrente apenas suscita questões relativamente à matéria de facto, discute depoimentos e o modo como a prova foi apreciada, designadamente como erro notório na apreciação da prova apenas a circunstância de a conclusão probatória do tribunal da Relação ser diversa daquela que, na sua apreciação, deveria ter sido a decisão sobre os factos .

Ora, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo da apreciação oficiosa dos vícios do art. 410.º do CPP.

Sendo tal apreciação, por oficiosa, apenas do critério do Supremo Tribunal, quando considere que há motivos para conhecer dos referidos vícios, a invocação destes não pode constituir fundamento de recurso.

E, de qualquer modo, também não vem invocado no recurso qualquer fundamento que se possa integrar em alguma integrar em alguma das categorias que a lei de processo enuncia do referido artigo 410.°, n.º 2, do CPP.

Discutindo apenas matéria de facto, o recurso é, assim, manifestamente improcedente, e deve ser rejeitado como determina o art. 420, n.º 1 do CPP».

E, ainda no mesmo sentido, Ac. do STJ de 1.6.10 2008 - "Decidido o recurso pela Relação, ficam esgotados os poderes de apreciação da matéria de facto, tornando-se esta definitivamente adquirida, salvo se ocorrer algum dos vícios do art.410.º, n.º 2, do CPP, de que o STJ deva oficiosamente conhecer.

II - O conhecimento desses vícios pelo Supremo Tribunal não constitui mais do que uma válvula de segurança a utilizar pelo tribunal nas situações em que não seja possível tomar uma decisão sobre a questão de direito, por a matéria de facto se revelar ostensivamente insuficiente ou se fundar em erro de apreciação, ou estar assente em premissas contraditórias.

III - O conhecimento das questões de facto, enquanto tais, encontra-se, assim, subtraído à apreciação do STJ que, sendo um tribunal de revista, apenas conhece de direito - arts. 432.º e 434.º do CPP.

IV – Relativamente aos princípios da livre apreciação da prova e de in dubio pro reo, ao STJ apenas é possível apurar da respectiva violação através da própria decisão: só da análise da matéria de facto e da sua fundamentação se poderá avaliar da eventual infracção destes princípios e nunca pelo exame das próprias provas que estejam recolhidas nos autos – cf. Ac. de 28-05-2008, Proc. n.º 1218/ 08.

V - Se a decisão sobre a matéria de facto se encontra fundamentada, de tal modo que se consegue perceber o raciocínio feito pelas instâncias ao darem como provada determinada matéria, não foi violado o principio da livre apreciação da prova.

VI - A violação do principio in dúbio pro reo, dizendo respeito à matéria de facto e sendo um princípio fundamental em matéria de apreciação e valoração da prova, só pode ser sindicado pelo STJ dentro dos seus limites de cognição, devendo por isso resultar do texto da decisão recorrida em termos análogos aos dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, ou seja, quando seguindo o processo dicisório evidenciado através da motivação da convicção se chegar à conclusão que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido, ou quando a conclusão retirada pelo tribunal em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente, de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido, pela prova em que assenta a convicção - cf . Ac. de 22-03-2007, Proc. n.º 4/07-5ª".

Proc. n.º 4725/07 -5.ª Secção Arménio Sottomayor (relator) ** Souto Moura António Colaço Soares Ramos

Pelo exposto, neste segmento, o recurso não é admissível, devendo ser rejeitado.

Nas conclusões da motivação que apresentou o arguido limita-se a retomar e a repetir, no essencial, toda a argumentação que expendeu ingloriamente na 1ª instância - diga-se, aliás, que nem sequer se dignou apresentar novos argumentos rebatendo, desta feita, os argumentos e fundamentação do acórdão de que ora recorre.

Assim e ao reeditar os argumentos com que não logrou convencer o Tribunal da Relação, apenas nos resta dizer que no acórdão recorrido contém-se, ponto por ponto, a mais clara e proficiente resposta às teses do recorrente.

Com efeito - e seria fastidioso proceder à transcrição da fundamentação que consta do texto da decisão - o acórdão analisa, em todos os seus aspectos, a natureza, sentido e extensão de cada uma das questões suscitadas pelo recorrente, o que faz de forma detalhada, profunda e exaustiva, pelo que nada mais nos resta do que para ela remeter.

Por Último vem o recorrente insurgir-se quanto á medida das penas parcelares e única, alegando em síntese e no essencial que as mesmas são injustas, desproporcionais e excessivas, pugnando e em sínteses, pela redução das respectivas penas.

Para o efeito invocam terem sido violadas e/ou incorrectamente interpretadas as normas constantes dos artigos, 71º e 72° do CP.

Porém, em momento algum indicam o porquê de as normas referidas terem sido violadas, nem a forma pela qual deviam ter sido interpretadas com o concreto reflexo na pena encontrada.

No fundo, limita-se a pedir a sua condenação em penas de prisão com duração mais curta.

Não apontam, assim, ao acórdão recorrido qualquer errada ponderação dos factos e circunstâncias em jogo para a determinação da medida da pena.

Ora, da análise do acórdão recorrido afigura-se-nos que o Tribunal da Relação teve em conta os factores que o recorrente invoca para pedir uma redução das respectivas penas.

Analisando os factos verifica-se que a maior parte deles, são muito graves, configurando ilícitos de elevada gravidade, reveladores de personalidade mal formada, desprovida de valores éticos, com propensão para o crime.

Como diz FIGUEIREDO DIAS: «Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique.»

Ponderando todas estas circunstâncias, não nos merecem qualquer censura as penas impostas ao arguido.

Na determinação da medida da pena conjunta do concurso, o tribunal seguiu os critérios gerais da culpa e prevenção e o critério especial segundo o qual na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

Razão pela qual se nos afigura respeitado o critério legal de determinação da pena conjunta correspondente ao concurso.

Face ao exposto, cumpre dizer que o acórdão recorrido tendo dado resposta clara e proficiente às teses do recorrente em sede do recurso que interpôs para este Tribunal da Relação, manteve, na íntegra, o decidido, as penas inicialmente aplicadas, incluídas.

Na verdade e ao que ora importa, o Tribunal a quo ponderou adequadamente o grau de culpa que o arguido pode suportar e apreciou correctamente as necessidades de prevenção reclamadas no caso, nomeadamente as de prevenção geral e as de prevenção especial - razões pelas quais, o concreto quantum das penas não deve ser tocado, antes se mantendo o decidido.

Assim e não se vendo que o acórdão deste Tribunal padeça de qualquer vício que importe a alteração da decisão, entendemos que o mesmo deve ser integralmente mantido, com a consequente improcedência do recurso.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer seguinte:

1 -

Do recurso

:

1.1 – O arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi condenado em 1.ª Instância – por Acórdão da 2.ª Secção da Instância Central Criminal de Cascais- juiz 2, da Comarca de Lisboa Oeste, datado de 15-02-2017 –, como autor material, em concurso efectivo, de (i)um crime de “homicídio qualificado”,

na forma tentada

, da previsão dos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea i), 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal,

agravado

nos termos do disposto no art. 86.º, n.º 3 da Lei das Armas [Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, com as alterações introduzidas, sucessivamente, pelas Leis n.º 59/2007, de 04-09, n.º 17/2009, de 06-05, n.º 26/2010, de 30-08, e n.º 12/2011, de 17-04]; e de (ii)um crime de “detenção de arma proibida”, da previsão do art. 86.º, n.º 1/d) da sobredita Lei das Armas,

nas penas parcelares

[2]

de 9 (nove) anos

e de

e 1 (um) ano e 6 (seis) meses, ambas de prisão efetiva, respetivamente, e, em cúmulo jurídico,

na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão

.

1.2 – Desta decisão recorreu, de facto e de direito, para o Tribunal da Relação de Lisboa

onde

, por acórdão de 21 de junho de 2017, se decidiu, para além de ordenar a correção dos lapsos materiais ali identificados, negar-lhe provimento, confirmando integralmente, pois, aquele veredicto da 1.ª Instância.

*

1.3 –

É esta última decisão que, ainda inconformado, o arguido traz agora, em novo recurso, à consideração deste Supremo Tribunal

, em cuja motivação – [onde retoma e reedita, aliás, a mesma argumentação do recurso que havia interposto para a Relação – (e isto não obstante ter visto confirmada, na íntegra, a decisão de facto proferida e, assim, no seu núcleo essencial, a base em que assentava a discussão das questões de direito então suscitadas] –, e tanto quanto decorre designadamente das conclusões da motivação por si oferecida, acaba afinal por se limitar à convocação das,

duas

, seguintes questões:

A)

A primeira

relativa à qualificação jurídica da sua provada conduta no que diz respeito ao crime, tentado, de homicídio qualificado, qualificação essa que,

por um lado

sustenta ser de subsumir, apenas, no tipo de “homicídio simples”, da previsão do art. 131.º do CP, arredando-se assim a circunstância modificativa, determinante da sua qualificação, prevista na alínea e) do n.º 2 do art. 132.º do CP (motivo fútil), e

por outro

contesta, em todo o caso, que o acervo factual fixado consinta a agravação decorrente da aplicação do disposto no n.º 3 do art. 86.º da Lei das Armas;

B)

A segunda

, por seu turno, relativa à medida concreta de cada uma das sobreditas penas,

as parcelares pelo homicídio e detenção de arma proibida

, e bem assim

a pena unitária do concurso

, pontos em que, e se bem vislumbramos o alcance da sua pretensão,

quer

por via do triunfo da sua primeira pretensão,

quer

, sucessiva e subsidiariamente, mesmo no quadro da qualificação jurídica operada pelas instâncias, se bate pela redução de todas delas, posto que sem ousar quantificar a respetiva dimensão.

1.3.1 – O Ministério Público junto da Relação respondeu, defendendo a confirmação do decidido [fls. 2023 e segs.].

1.4 – O recorrente não requereu audiência [n.º 5 do art. 411.º do CPP], pelo que deve o recurso ser conhecido

em conferência

[art. 419.º, n.º 3/c), do CPP].

*

2 -

Do mérito do recurso

:

Emitindo parecer, como nos cumpre, cabe

dizer o seguinte

:

2.1 – QUESTÃO PRÉVIA: Delimitação do âmbito do recurso/

da

sua rejeição

, parcial, por inadmissibilidade legal

:

2.1.1. O Acórdão da Relação de Lisboa ora recorrido, exarado a fls. 1894 e segs., conheceu, como vimos, do recurso interposto, pelo arguido, do veredicto condenatório proferido em 1.ª Instância e,

negando-lhe provimento

, decidiu confirmar a sua condenação nos exatos termos daquela decisão.

2.1.2. O recurso do Acórdão proferido em 1.ª Instância – publicado que foi, como também já vimos, no dia 1 de fevereiro de 2017 – foi interposto necessariamente depois daquela data,

tudo

por conseguinte em plena vigência do Código de Processo Penal revisto pela Lei n.º 20/2013, de 20 de Fevereiro. De resto, diga-se que não seria significativamente diferente a situação se convocado o regime anterior, este decorrente da versão introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. A única diferença reside no facto de, quanto à pena, parcelar, de 1 ano e 6 meses de prisão, portanto inferior a 5 anos de prisão, a questão da irrecorribilidade se colocar independentemente da existência ou não de “dupla conforme” condenatória [art. 400.º, n.º 1, alínea e) do CPP/2013].

2.1.3. Ora, e tendo assim em conta este novo regime – em cuja vigência foi proferida a decisão condenatória da 1.ª Instância –,

segue-se que,

em tudo o que se prende com a condenação pelo crime de detenção de arma proibida

, a decisão impugnada

é insuscetível de recurso para o STJ

.

Trata-se, com efeito, de uma daquelas decisões que se enquadra no regime da irrecorribilidade consagrado no n.º 1, alínea f), do art. 400.º daquele “corpo” de normas:

aplicação de pena não superior a 8 anos e existência de dupla conforme condenatória

.

2.1.4. Por consequência, não sendo assim já passível de reexame, no âmbito do presente recurso, o sobredito segmento do decidido, e tendo em conta que, como decorre do disposto no n.º 3 do art. 414.º do CPP, a decisão que o admitiu,

irrestritamente

, não vincula o tribunal superior,

segue-se que

o recurso interposto tem de ficar confinado,

apenas

, à medida da pena parcelar aplicada pelo crime de homicídio tentado e bem assim à medida da pena única aplicada, em cúmulo jurídico, porque só estas superiores a 8 anos de prisão; devendo quanto ao mais, o mesmo é dizer quanto ao crime de detenção de arma proibida, ser liminarmente rejeitado, por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto nos arts. 400.º 1, alíneas e) e f), e 420.º, n.º 1/b), com referência ao art. 414.º, n.ºs 2 e 3, todos do CPP.

*

Aqui chegados, e esclarecido assim este ponto, vejamos então, no que diz respeito aos demais segmentos do recurso, as questões colocadas pelo recorrente:

2.2 –

Quanto à qualificação jurídica

:

2.2.1 – Começa, nesta matéria, o recorrente por afirmar que o acervo factual definitivamente fixado pelas Instâncias – [e que, como ele próprio reconhece, não é pois, nesta sede, já passível de reexame] – mais não permitiria do que a sua condenação no quadro do homicídio simples, sendo de afastar por conseguinte a circunstância modificativa prevista na alínea e) do n.º 2 do art. 132.º do CP (motivo fútil). Isto porque, diz, o que decorre desse acervo factual é a total ausência de motivo que, como tal, não pode integrar o conceito de motivo fútil porque, conclui também, citamos, «a falta de prova sobre o motivo do crime não é a mesma coisa que “um crime sem motivo […]».

Esta pretensão do recorrente não resiste porém, convenhamos, à simples e singela leitura dos pontos 4.º a 15.º da decisão de facto proferida. Não valerá pois a pena a insistência do recorrente no sentido de que não teria sido a dívida em questão que detonou e esteve na base da sua decisão homicida. O seu relacionamento com o ofendido só se iniciou na sequência da negociação tendente à aquisição, por este, da viatura indicada no ponto 2 da matéria de facto, sendo que tudo o mais que se seguiu se prende apenas com isso: desde a desistência do negócio e pedido de devolução, integral, do sinal pago, à sua conduta homicida descrita no ponto 15.º da mesma matéria de facto.

Ora, o que é evidente não carece sequer, como é sabido, de qualquer esforço de contra-argumentação. E tal como bem fundamenta o aresto recorrido, neste ponto sem qualquer contestação do recorrente, não há a menor dúvida de que, no quadro da sua provada conduta, este agiu por motivo fútil uma vez que com notória desproporcionalidade entre o motivo - [que, ao contrário do que sugere, está mais do que provado] - e a sua reação homicida, despoletada por uma ninharia: uma dívida de € 400,00.

Claudica pois em toda a linha, e em nosso juízo, esta pretensão do recorrente

.

2.2.2 – Contesta por outro lado o recorrente - ainda quanto à qualificação jurídica da conduta que as Instâncias deram como assente -, a sua condenação no quadro da agravação decorrente da aplicação do disposto no art. 86.º da Lei das Armas. Ponto em que alega, e citamos, «[…]que a agravante só opera quando é manifesto existir unidade de sentido social do acontecimento ilícito global, o que é manifesto não existir, pois muito antes da existência da dívida que os autos reportam já o recorrente tinha na sua posse a arma que terá produzido os disparos sobre o assistente […]».

Sobre esta matéria, e para além da fundamentação aduzida no aresto recorrido, a final densificada no ponto 3. da “síntese” que, na sua página 55/56, precede o respetivo dispositivo

[3]

, permitimo-nos apenas, como devido respeito, convidar o recorrente à leitura do preceito contido na norma cuja aplicação questiona, o mencionado n.º 3 do art. 86.º da Lei das Armas, nos termos do qual, e citamos, «As penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, excepto se o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma».

De nada vale pois, perante tão inequívoca previsão normativa, a argumentação do recorrente sobre a existência ou não do que apelida de “unidade de sentido social do acontecimento ilícito global”.

Isto porque, independentemente do momento em que ele tenha entrado na posse da arma em equação, a sua simples utilização para o cometimento do crime faz desencadear a agravação.

E sempre nos permitimos enfatizar ainda, a propósito da questão da sobredita agravação, e ao menos para esclarecimento do recorrente, que, como o STJ vem também dizendo, aliás uniformemente, nada obsta a que, mesmo no quadro do homicídio qualificado, possa ser convocada essa agravante geral. Nesse sentido, e entre outros, decidiram já os Acórdãos de

31-03-2011

, proferido no Processo n.º 361/10.3GBLLE, da 5.ª Secção, de

18-01-2012

, proferido no âmbito do Processo n.º 306/10.0JAPRT.P1, da 3.ª Secção, de

26-04-2012

, proferido no âmbito do Processo n.º 293/10.5JALRA.C1.S1, da 5.ª Secção, de

12-03-2015

, proferido no Processo n.º 185/13.6GCALQ.L1.S1, da 3.ª Secção, de

25-03-2015

, proferido no Processo n.º