Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 1101/09.5JACBR, da Vara de Competência Mista de Coimbra, 2.ª Secção, foram submetidos a julgamento os arguidos:

1. AA;

2. BB;

3. CC;

4. DD;

5. EE;

6. FF;

7. GG;

8. HH;

9. II;

10. JJ;

11. LL;

12. MM;

13. NN;

14. OO;

15. PP;

16. QQ;

17. RR;

18. SS;

19. TT.

Realizado o julgamento, por acórdão do Colectivo competente, datado de 13 de Março de 2014, constante de fls. 6700 a 6844, do 21.º volume, com a rectificação de fls. 6885 e 6886, e depositado no mesmo dia, conforme declaração de fls. 6851, foi deliberado:

Absolver os arguidos:

1 - MM;

2 - NN;

3 - OO;

4 - PP; e,

5 - TT.

Condenar:

1. O arguido AA, pela prática:

1.1 - Em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de prisão;

1.2 - Em concurso real com o anterior, um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º s 1 e 2, do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão.

1.2.3 - Efectuado o cúmulo jurídico, foi fixada a pena única de 11 anos de prisão.

2. O arguido BB, pela prática:

2. 1- Em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de oito anos de prisão;

2.2. - Em concurso real com o anterior, um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, d), por referência ao artigo 3.º, n.º s 5, c) e 6, alíneas a) e c) e artigos 7.º, n.º 2, alínea a) e 8.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 5/2006 de 23-02, na pena de um ano e seis meses de prisão.

2.3 - Efectuado o cúmulo jurídico, foi fixada a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.

3. A arguida CC pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de cinco anos e seis meses de prisão;

4. A arguida DD pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de seis anos de prisão;

5. O arguido EE, pela prática:

5.1 - Em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de nove anos de prisão;

5. 2 - Em concurso real com o anterior, de três crimes de condução de condução ilegal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º s 1 e 2 do D.L. nº. 2/98, de 3-01, com referência ao artigo 121.º, n.º 1 do Código da Estrada, por cada um deles, na pena de um ano de prisão.

5.3 – Efectuado o cúmulo jurídico, foi fixada a pena de 10 anos de prisão

6. A arguida FF pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, na pena de cinco anos e dez meses de prisão;

7. O arguido GG pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, na pena de nove anos de prisão;

8. A arguida HH pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, na pena de cinco anos e dez meses de prisão;

9. A arguida II pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, na pena de cinco anos e dez meses de prisão;

10. A arguida JJ pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, na pena de cinco anos e seis meses de prisão;

11. A arguida LL pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, na pena de cinco anos e seis meses de prisão;

12. A arguida QQ pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, na pena de oito anos de prisão;

13. A arguida RR pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, na pena de cinco anos e seis meses de prisão;

14. O arguido SS pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, na pena de sete anos e seis meses de prisão.

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Inconformados com o deliberado, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra os arguidos:

QQ – fls. 6915 a 6928.

FF – fls. 6929 a 6939.

CC – fls. 6948 a 6952.

DD – fls. 6958 a 6962.

LL – fls. 6969 a 6986.

JJ – fls. 6988 a 6994 e 7009 a 7021.

EE – fls. 6995 a 7008 e 7022 a 7046.

AA – fls. 7049 a 7058 v.

SS – fls. 7060 a 7090.

II – fls. 7096 a 7149.

Os recursos foram admitidos por despacho de fls. 7165/6.

O Exmo. Procurador da República junto da Vara Mista de Coimbra apresentou a resposta aos vários recursos, de forma individualizada, de fls. 7298 a 7394.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Coimbra emitiu parecer de fls. 7414 a 7419.

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Pelo acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 22 de Outubro de 2014, constante de fls. 7455 a 7623 verso do 23.º volume, foi deliberado:

1) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido AA e, consequentemente, condenar o arguido, como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º e 24º, alíneas h) e i) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/1, na pena de 8 (oito) anos de prisão;

Em cúmulo jurídico desta pena com a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão aplicada pela prática de um crime de branqueamento previsto e punido pelo artigo 368.º-A, nºs 1 e 2 do Código Penal, condena-se o arguido AA na pena única de 9 (nove) anos de prisão;

2) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido SS e, consequentemente, condenar o arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/1, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

3) Julgar improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos QQ, FF, CC, DD, LL, JJ, EE e II e, consequentemente, quanto ao mais, confirmar o acórdão recorrido.

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Interpuseram recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, os arguidos:

FF – fls. 7645 a 7650

QQ – fls.7651 a 7656

AA – fls.7657 a 7669

LL – fls. 7673 a 7680

A recorrente

FF

apresentou uma conclusão, onde consigna:

A pena aplicada à arguida deverá ser especialmente atenuada, nos termos do artigo 4.º do DL 401/82, de 23-09, sendo de aplicar à recorrente uma pena que não exceda os 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, pedindo o provimento do recurso nesse sentido.

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A recorrente

QQ

rematou a motivação com as seguintes conclusões:

I. Há um erro que persistiu ao longo de todos os autos, pois, por engano desconhecido nas transcrições, consta que a Arguida, ora recorrente, foi condenada numa pena de 5 (cinco) anos de prisão, no âmbito do Processo nº 1769/09.2JAPRT, por Acórdão proferido pela 1ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, em 15.11.2010, e transitada em julgado em 17.10.2011, quando na verdade, que foi condenada no âmbito desse processo foi a sua filha, UU.

II. As escutas telefónicas são um método de obtenção de prova, sendo regidas por uma ideia de utilização prática subsidiária, enquanto método de obtenção de prova, ideia esta que resulta do segmento do nº? do artº 187º do CPP, ao exigir que a mesma seja "indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma impossível ou muito difícil de obter".

III. A prova que foi produzida em 1ª instância, e confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra impunha uma decisão oposta, considerando que a recorrente não era traficante de estupefacientes, muito menos uma grande traficante.

Houve violação do art.º 32º nº 2 da CRP, principio in dúbio pro reo, e dos artºs 97.º, n.º 4, 127.º; 340.º; 365.º, n.º3 e 374.º, n.º2 do CPP.

IV. Não houve, tanto na 1ª instância, como no Tribunal da Relação de Coimbra qualquer distinção entre grandes e médios traficantes (art.º 21.º, n.º 1 do DL 15/93 de 22.01) dos pequenos (art.º 25.º do DL 15/93 de 22.01).

Assim, ao servir apenas de mera intermediária entre os arguidos que pretendam adquirir produtos estupefacientes e quem detinha esses produtos para venda em larga escala, consideramos, e salvo o respeito por melhor opinião, que toda a actividade da recorrente deve ser considerada de menor gravidade, enquadrando-se, jurídico-penalmente, no art.º 25.º do DL 15/93 de 22.01.

Pelo que, toda a actividade da Arguida, ora recorrente, deve ser considerada de menor gravidade, enquadrando-se, jurídico-penalmente, no art.º 25.º do DL 15/93 de 22.01, sendo de aplicar-lhe uma pena que não exceda os 5 anos de prisão, suspensa na sua execução.

Assim, e dando provimento ao recurso, V.ªs Ex.ªs, fazendo como sempre a melhor JUSTIÇA, a actividade da Arguida deve ser considerada tráfico de menor gravidade, nos termos do artº 25º do DL 15/93 de 22.01, devendo ser-lhe aplicada uma pena de cinco anos de prisão e que deverá ser suspensa na sua execução, e que se apresenta ajustada e equilibrada.

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O recorrente

AA

extrai da motivação as seguintes conclusões:

1ª) Vem o presente recurso interposto do douto acórdão proferido, que condenou o recorrente AA na pena única de 9 anos de prisão, pela prática em co-autoria de um crime de tráfico de estupefaciente agravado, p. p. pelo art. 21°, n.° 1 e 24° alínea h) e i) do DL 15/93 de 22 de Janeiro e pela prática de um crime de branqueamento.

2ª) Tem o mesmo por objecto, as questões que se passam a enunciar:

A. Errada subsunção jurídica dos factos à norma;

B. Medida da pena parcelar aplicada pela prática do crime de tráfico de estupefacientes.

C. Medida da pena resultante do cúmulo jurídico efectuado.

3ª) Pese embora a matéria de facto dada como assente se encontra já definitivamente fixada, sempre diremos que em nossa opinião, face à total ausência de prova produzida em sede de audiência de julgamento, o recorrente deveria ter sido absolvida da prática do ilícito em causa.

4ª) Com efeito, as transcrições das escutas telefónicas foram um elemento determinante - diríamos, em exclusivo - para firmar a convicção do tribunal, no que respeita às condutas imputadas aos arguidos, relativamente àqueles que em julgamento não foram identificados por nenhum dos consumidores, e no poder dos quais não foi apreendido qualquer produto estupefaciente.

5ª) No caso do recorrente AA, é esta precisamente a situação que se verifica; isto é, a sua condenação assenta exclusivamente em conversações escutadas, desconhecendo-se em absoluto se as mesmas foram seguidas de uma qualquer acção.

6ª) Assim, parece-nos que, "se é certo que a transcrição da escuta, enquanto meio de prova, permite asseverar a existência e o conteúdo da própria conversação - a existência de declaração ou declarações - não podemos dela retirar sem mais, que o dito é acontecido, se este pressupuser um facere, para além do dito". (Tribunal da Relação de Coimbra, em Acórdão de 09.06.2010 disponível na CJ, xxxv, tomo III, pág. 56 e seg.).

7ª) Ou seja, não tendo sido corroboradas por qualquer meio de prova - o que efectivamente não sucedeu - não poderia o tribunal a quo, sem mais, condenar o arguido pela prática daquele ilícito, devendo outrossim, ter decidido pela sua absolvição.

8ª) No que tange à qualificação jurídica da conduta do recorrente, entendeu o Tribunal a quo que a mesma é integradora do ilícito previsto na alínea h) e i) do art. 24° do DL 15/93 de 22 de Janeiro.

9ª) Como é consabido, tal qualificativa, tal como as restantes que se encontram elencadas naquele normativo, não é de funcionamento automático.

10ª) Mas, e principalmente, e no que tange ao recorrente AA, não vislumbramos em que factos assenta tal agravante.

11ª) O recorrente nunca foi visto a transaccionar qualquer produto estupefaciente nas proximidades de qualquer um dos locais a que aquela primeira alínea se refere, nomeadamente nas imediações de um centro de atendimento a toxicodependentes.

12ª) Nenhuma das testemunhas inquiridas em sede de audiência de julgamento, nenhum Relato de Diligência Externos junto aos autos, permite firmar tal conclusão, e consequentemente, sustentar a aplicação daquela agravante.

13ª) Quanto à utilização da colaboração de menores nas alegadas práticas, será importante frisar que falamos de menores que faziam parte de agregados autónomos, vivendo em união de facto, pelo que não viviam na dependência do recorrente, e como tal, nenhuma prova produzida pode permitir firmar tal conclusão.

14ª) Mas, ainda que assim não se considere, sempre seria de concluir que a imagem global da actuação do recorrente não resulta especialmente agravada.

15ª) A ausência de qualquer organização, a inexistência de objectos conotados com o tráfico, a ausência de sinais exteriores de riqueza, levam-nos a considerar que estamos outrossim perante um tráfico de menor gravidade.

16ª) Ainda que nenhuma das invocadas questões proceda, somos de opinião que sempre será de cominar uma pena inferior ao arguido (quer a pena parcelar, quer a pena única).

17ª) Atentos todos os factores supra expostos, com destaque para a avançada idade do mesmo, a pena cominada afigura-se exagerada e violenta, comprometendo qualquer retorno à liberdade por parte do recorrente.

18ª) Os 87 anos do recorrente fazem esbater de forma acentuada as necessidades de prevenção especial, e paralelamente não se justificará também aqui atender ao fim das penas, atento o previsível tempo limitado de vida que o recorrente tem.

19ª) Com a decisão proferida foi violado o disposto no art. 40° do Código Penal e art. 21° e 25° do DL 15/93 de 22 de Janeiro.

Termina defendendo que deve ser concedido provimento ao recurso.

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A recorrente

LL

apresenta as seguintes conclusões:

1ª) Vem o presente recurso interposto do douto acórdão proferido, que condenou a recorrente LL na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática em co-autoria de um crime de tráfico de estupefaciente agravado, p.p. pelo art. 21°, n.° 1 e 24° alínea h) do DL 15/93 de 22 de Janeiro.

2ª) Tem o mesmo por objecto, as questões que se passam a enunciar:

A. Errada subsunção jurídica dos factos à norma;

B. Medida da pena e não suspensão da mesma.

3ª) O papel da recorrente (a ter existido) nunca deixou de ser um papel secundário.

4ª) A mesma não era contactada directamente por compradores, não tendo qualquer poder decisório, não foi interveniente em qualquer transacção que envolvesse produtos estupefacientes, as orientações dadas aos compradores não tinham origem na recorrente.

5ª) Da matéria assente resulta que a arguida não dominava a actividade de tráfico, tendo um papel meramente auxiliador, e, os actos de tráfico ocorreriam ainda que não existisse a sua intervenção.

6ª) No que tange à qualificação jurídica da conduta da recorrente, entendeu o Tribunal a quo que a mesma é integradora do ilícito previsto na alínea h) do art. 24° do DL 15/93 de 22 de Janeiro.

7ª) Como é consabido, tal qualificativa, tal como as restantes, que se encontram elencadas naquele normativo, não é de funcionamento automático.

8ª) Mas, e principalmente, e no que tange à recorrente LL, não vislumbramos em que factos assenta tal agravante.

9ª) A recorrente nunca foi vista a transaccionar qualquer produto estupefaciente nas proximidades de qualquer um dos locais a que aquela alínea se refere, nomeadamente nas imediações de um centro de atendimento a toxicodependentes.

10ª) Nenhuma das testemunhas inquiridas em sede de audiência de julgamento, nenhum Relato de Diligência Externos junto aos autos, permite firmar tal conclusão, e consequentemente, sustentar a aplicação daquela agravante.

11ª) Mas, ainda que assim não se considere, sempre seria de concluir que a imagem global da actuação da recorrente não resulta especialmente agravada.

12ª) A ausência de qualquer organização, a inexistência de objectos conotados com o tráfico, a ausência de sinais exteriores de riqueza, levam-nos a considerar que estamos outrossim perante um tráfico de menor gravidade.

13ª) Com a alteração da qualificação jurídica nos termos supra expostos, ou a considerar-se que a recorrente não deveria ter sido condenada como co-autora, mas sim enquanto cúmplice, necessariamente a pena a aplicar terá que ser reduzida.

14ª) Ainda que nenhuma das invocadas questões proceda, somos de opinião que sempre será de cominar uma pena inferior à arguida.

15ª) Pena que não deverá ultrapassar os 5 anos de prisão, sendo assim susceptível de ser suspensa na sua execução.

16ª) Atenta a ausência de antecedentes criminais de relevo, bem como o teor do relatório social junto aos autos, certamente seria possível formular o juízo de prognose social favorável subjacente à aplicação do instituto regulado no art. 50° do Código Penal.

17ª) Atendendo a algumas fragilidades (evidentes) da recorrente, e que estão explanadas no relatório social junto aos autos, esta suspensão deveria ser acompanhada de regime de prova e sujeita ao cumprimento de injunções a fixar pelo Tribunal.

18ª) Com a decisão proferida foi violado o disposto nos 40°, 50°, 53° do Código Penal e art. 21° e 25° do DL 15/93 de 22 de Janeiro.

Termina pedindo que seja concedido provimento ao presente recurso.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto do Tribunal da Relação de Coimbra respondeu de fls. 7709 a 7725, de forma individualizada, como segue:

Ao recurso de

QQ

, de fls. 7709 a 7712, concluindo:

1. O STJ, de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, como é o caso, não pode conhecer nem reexaminar matéria de facto, mas apenas matéria de direito, não podendo, por isso, conhecer nem dos antecedentes criminais da arguida dados como provados nem reexaminar a restante matéria de facto dada por provada pela 1ª instância e confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra;

2. Os factos dados por provados, e que estão definitivamente assentes, praticados pela recorrente, não se enquadram num quadro de considerável diminuição da ilicitude, de forma que a sua actividade se possa enquadrar no crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.° 25.° do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/01, nem a intenção lucrativa é elemento típico da descrição legal do crime de tráfico de estupefacientes;

3. A qualificação jurídico-penal, na prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.° 21.°, n.° 1, do Código Penal, encontra-se correctamente feita pela douta decisão recorrida, pelo que deve ser confirmada, negando-se total provimento ao recurso.

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Ao recurso de

LL

, de fls. 7713 a 7716, concluindo:

1. Atento os factos dados por provados e confirmados pela douta decisão recorrida, os mesmos têm de ser enquadrados, como foram, na co-autoria material, conforme definição prevista no artigo 26.º do Código Penal;

2. E, igualmente, enquadrados na prática de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelo art.° 21.°, n.° 1 e 24.°, alínea h), do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/01, tal como também foi decidido pela douta decisão recorrida;

3. A circunstância agravante da alínea h), do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 15/93, comunicou-se à recorrente, já que estava integrada nos 11 primeiros arguidos, e foi dado por provado que todos eles agiram concertados, em comunhão de esforços, com tarefas repartidas, sabendo ela que alguns deles vendiam produtos estupefacientes no Terreiro da Erva, em Coimbra, onde se situa um Gabinete de Apoio a Toxicodependentes, local onde deambulam inúmeros consumidores para adquirir produtos estupefacientes, e conformou-se sempre, contribuindo para tal actividade, sem deles nunca se dissociar ou opor;

4. A medida da pena, também não deve merecer qualquer reparo, pois a pena abstracta do crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.°, n.° 1 e 24.°, alínea h), do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/01, vai de 5 a 15 anos de prisão, e à mesma foi aplicada a pena de 5 anos e 6 meses de prisão, pelo patamar mínimo, tendo já em atenção a ausência de antecedentes criminais e as suas condições pessoais, sociais, económicas e familiares resultantes do relatório social.

5. Assim, deve ser declarado improcedente o recurso e, consequentemente, confirmada in totum a douta decisão recorrida.

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Ao recurso da recorrente FF, conforme fls. 7717 a 7720, concluindo:

Não se encontrando reunidos os pressupostos para que possa ser atenuada especialmente a pena aplicada à recorrente FF, nos termos do art.° 4º do Decreto-Lei n.° 401/82, de 23/09, pelos fundamentos expressos pelo douto aresto recorrido, deverá ser negado total provimento ao recurso, confirmando-se, consequentemente.

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Ao recurso de

AA

, conforme consta de fls. 7721 a 7725, concluindo:

1.Concorde, ou não o recorrente com a matéria de facto dada por provada, a mesma encontra-se definitivamente fixada pelo douto acórdão recorrido, pelo que não pode ser de novo apreciada pelo STJ;

2. Dessa materialidade resulta, inequivocamente, que o recorrente esteve sempre no comando de toda a actividade de venda de heroína e cocaína, envolvendo filhos, filhas, noras, genros, netos e netas (alguns menores de idade), sendo que a alguns deles cabia a tarefa de atender os inúmeros consumidores que diariamente se deslocavam ao Parque do Bolão e ao Terreiro da Erva (sendo este um local onde se situa o Gabinete de Apoio a Toxicodependentes e a Caritas), locais onde deambulam inúmeros consumidores para adquirir produtos estupefacientes;

3. Por isso, está afastado completamente enquadramento da sua actividade no crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/01, e plenamente preenchidas as circunstâncias agravativas previstas nas alíneas h) e i), do art.° 24.° do mesmo diploma;

4. Não é verdade que tenham sido apenas as escutas telefónicas a motivar a matéria de facto dada por provada em relação ao recorrente, pois foram consideradas, também, as declarações dos arguidos BB, CC e EE, os relatos das diligências externas desenvolvida durante a fase de investigação e o resultado das buscas e apreensões e dos exames periciais realizados, que confirmam o papel de liderança do recorrente e a estreita ligação familiar e entreajuda e cooperação entre todos os arguidos na actividade de tráfico de estupefacientes.

5. As escutas telefónicas, além de um meio de obtenção de prova são, também, depois de transcritas em respeito com as exigências legais, um meio legítimo de prova documental sujeita à livre apreciação do tribunal, pelo que também, nesta matéria a douta decisão recorrida não merece qualquer censura.

6. A medida das penas, quer parcelares, quer da pena única, encontram-se correctamente determinadas em função da culpa concreta do arguido, das exigências de prevenção geral e especial, e das demais circunstâncias que depõem contra ou a seu favor, sendo que a idade do recorrente já foi fundamento para a diminuição da pena aplicada pela 1ª instância.

7. E encontram-se plenamente fundamentadas e justificadas perante a elevada intensidade do dolo (directo), a elevada ilicitude e os seus antecedentes criminais pelo crime de tráfico, que elevam as exigências de prevenção especial, e demonstram a insensibilidade para manter uma actividade licita e de acordo com os parâmetros legais da sociedade em que se insere e a impreparação para manter uma conduta lícita, pelo que, qualquer delas, deverão ser confirmadas.

8. Assim, deverá ser negado total provimento ao recurso e, consequentemente, confirmada a douta decisão recorrida.