Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum com o n.º 376/06.6PBLRS da 2ª Vara de Competência Mista de Loures, foi submetido a julgamento com intervenção do Tribunal Colectivo, o arguido AA, nascido em … de … de 19.., natural de …, filho de BB e de CC, solteiro, militar da G.N.R., residente na Rua …, n.º …, R/C esq., na …, na sequência de pronúncia pela prática, como autor material e em concurso real, de:

-	Um crime de homicídio, p. e p. pelo art. 131º do C.P.;

-	Um crime de ofensas à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 146º, n.ºs 1 e 2, 143º, n.º 1 e 132º, n.º 2, al. g) do C.P., à data dos factos, actualmente, arts. 145º, n.º 1, al. a) e n.º 2, 143º, n.º 1 e 132º, n.º 2, al. h), todos do C.P.,

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Os assistentes e demandantes cíveis DD e EE, pais da vítima FF, apresentaram pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado AA, pedindo que este seja ocndenado a pagar-lhes a quantia de € 401.525,50 (quatrocentos e um mil quinhentos e vinte e cinco euros e cinquenta cêntimos) por danos morais e patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal (fls. 433 a 452).

Também a ofendida e demandante cível GG deduziu pedido de indemnização cívil contra o arguido/demandado AA reclamando deste o pagamento da quantia de € 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta euros) – fls. 453 a 460., a título de danos morais e patrimoniais,

O interveniente cível Hospital de Santa Maria E.P.E, formulou pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado AA pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de € 130,10 (cento e trinta euros e dez cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a notificação até integral pagamento, por tratamentos médicos prestados à ofendida GG (fls. 466 a 470).

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Realizado o julgamento foi proferido acórdão em 3-08-2009 (cfr. fls. 1229 a 1268) com o seguinte dispositivo:

“(…)julga-se a acusação procedente e os pedidos cíveis igualmente procedentes e, consequentemente, decide-se:

1.

Crime

:

1.1.	Absolver o arguido AA da prática, em autoria material, de um crime de ofensas à integridade física

qualificada

, p. e p. pelos arts. 146º, n.ºs 1 e 2, 143º, n.º 1 e 132º, n.º 2, al. g), todos do C.P.;

1.2.	Condenar o arguido pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de homicídio, p. e p. pelo art. 131º do C.P., na pena de

13 (treze) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

1.3.	Condenar o arguido pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de ofensas à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º, n.º 1 do C.P., na pena de

1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão

;

1.4.	Em cúmulo jurídico das penas de prisão em concurso (art. 77º, nºs 1 e 2 do C.P.), condenar o arguido na pena única de

14 (catorze) anos de prisão

;

1.5.	Condenar o arguido no pagamento das custas do processo (arts. 513º e 514º do C.P.P. e art. 74º, n.º 1 do C.C.J.), fixando-se para o efeito a taxa de justiça em 6 (seis) U.C. (art. 513º, n.º 1 do C.P.P. e arts. 82º e 85º, n.º 1, al. a) do C.C.J.) e procuradoria em 1/3 (um terço (art. 514º, n.º 1 do C.P.P. e arts. 89º, n.º 1, al. e) e 95º, nºs 1 e 2 do C.C.J.), liquidada a favor do S.S.M.J., e, ainda, no equivalente a 1% da taxa de justiça a favor do C.G.T. (art. 13º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30.10. e Decreto Regulamentar n.º 4/93, de 22.2.), e no pagamento solidário, pelo arguido, dos encargos do processo (art. 89º do C.C.J.);

*

2.

Cível

:

2.1. Interveniente Hospital de Santa Maria, E.P.E.:

2.1.1.	Condenar o demandado cível AA a pagar ao interveniente cível Hospital de Santa Maria EPE, a título de danos patrimoniais, a quantia de € 130,10 (cento e trinta euros e dez cêntimos) acrescidos de juros vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a notificação do pedido cível e até efectivo e integral pagamento.

2.2. Demandante GG:

2.2.1.	Condenar o demandado cível AA a pagar à demandante GG, a título de danos patrimoniais, a quantia de € 120,85 (cento e vinte euros e oitenta e cinco cêntimos);

2.2.2.	Condenar o demandado cível AA a pagar à demandante GG, a título de

danos morais

, a quantia de € 3.600,00 (três mil e seiscentos euros);

2.3. Demandantes DD e EE:

2.3.1.	Condenar o demandado cível AA a pagar ao demandantes DD e EE, a título de danos patrimoniais, a quantia de € 1.525,50 (mil quinhentos e vinte e cinco euros e cinquenta cêntimos), acrescida de juros, à taxa legal, a contar da notificação do pedido cível e até integral pagamento;

2.3.2.	Condenar o demandado cível AA a pagar ao demandantes DD e EE, a título de danos morais (perda do direito à vida da vítima FF), a quantia de € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros), acrescida de juros moratórios vincendos, à taxa legal, a contar da data do presente Acórdão e até integral pagamento;

2.3.3.	Condenar o demandado cível AA a pagar ao demandantes DD e EE, a título de danos morais (sofridos pelos familiares com a morte do FF), a quantia de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros) para cada um dos demandantes, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, a contar da data do presente Acórdão e até integral pagamento;

2.4. Custas:

2.4.1.	Custas do pedido cível do interveniente Hospital de Santa Maria a cargo do demandado cível AA (art. 446º, n.ºs 1 e 2 do C.P.C. “ex vi” art. 523º do C.P.P.);

2.4.2.	Custas do pedido cível da demandante GG, a cargo desta e do demandado cível AA (art. 446º, n.ºs 1 e 2 do C.P.C. “ex vi” art. 523º do C.P.P.) na proporção do respectivo decaimento;

2.4.3.	Custas do pedido cível dos demandantes DD e EE, a cargo destes e do demandado cível AA (art. 446º, n.ºs 1 e 2 do C.P.C. “ex vi” art. 523º do C.P.P.) na proporção do respectivo decaimento;

*

Ao abrigo do disposto no art. 109º, n.ºs 1 e 2 do C.P., declara-se perdida a favor do Estado a arma/revólver apreendida ao arguido (v. fls. 106, 113, 425 e 430).

*

Atento a perigosidade, declara-se igualmente perdido a favor do Estado a arma branca tipo navalha apreendida (v. fls. 17, 113, 425 e 430).

*

Determina-se a devolução aos assistentes, caso o pretendam, das roupas que a vítima FF tinha vestida e que foram apreendidas (v. fls. 17 e 23, 113, 425 e 430).

Determina-se igualmente a devolução ao arguido da roupa que lhe foi apreendida (v. fls. 113, 229, 425 e 430).

*

Notifique-se os demandantes cíveis do teor deste Acórdão.

*

Remeta-se boletim do Registo Criminal à D.S.I.C.C.O.C..

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Inconformado recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa que por decisão de 21 de Setembro de 2010, acordou:

“em conceder parcial provimento ao recurso, alterando o acórdão recorrido nos termos sobreditos, e da seguinte forma:

A - Condenar o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de homicídio, p. e p. pelo Art.º 131º do C. Penal, na pena de

11 (onze) anos de prisão

;

B - Condenar o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de ofensas à integridade física simples, p. e p. pelo Art.º 143º, n.º 1 do C. Penal, na pena de

1 (um) ano de prisão

;

C - Em cúmulo jurídico das penas de prisão em concurso (Art.º 77º, n.ºs 1 e 2 do C. Penal), condenar o arguido AA na pena única de

11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

D - Confirmar, na parte restante, a decisão da l.ª instância.

Sem tributação (cfr. Art.º 513º, n.º 1 do C.P.Penal)”.

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De novo inconformado, recorreu o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando o seguinte texto de conclusões na motivação de recurso:

São as conclusões que delimitam o objecto do recurso, tal como se refere no Acórdão de 92.06.24, D.R.I.S.-A de 92.08.06

O Recorrente recorre de Direito.

1. Do Dolo Eventual e da Negligência consciente

2.	A admissão do dolo eventual como forma de comissão do crime doloso encontra-se hoje bem sedimentada na doutrina e jurisprudência e é admitida pela generalidade dos ordenamentos penais. Nem mesmo a dúvida suscitada quanto à sua aplicação à figura do crime tentado subsiste com significado pois a jurisprudência é largamente maioritária no sentido positivo.

3.	Decisivo para o preenchimento dessa modalidade da vontade mostra-se o conhecimento pelo agente da idoneidade do instrumento usado para provocar a morte, a representação pelo agente do concreto resultado (perigo para a vida) não directamente querido e, por fim, a actuação indiferente a esse resultado concreto. Como se escreve no Ac. STJ de 21/11/84, «... pelo facto de no dolo eventual não existir uma intenção directamente dirigida à consumação do crime, nem por isso se pode dizer que o agente não tomou uma decisão sobre o crime. O acto de conformação com a realização do facto criminoso representado (...) vale essa decisão indubitavelmente, ao invés do que acontece na negligência ou mera culpa em que não existe decisão de delinquir: o agente não chega sequer a representar a realização do acto, ou se a representa actua sem se conformar com a mesma realização. Importa acentuar que o resultado aceite tem de ser o concreto resultado verificado ou projectado, no caso da tentativa, e não apenas a probabilidade da sua verificação (teoria da probabilidade, por oposição à teoria do consentimento adoptada pelo art 14°n°3 do CP).

4.	O ora recorrente pretendia assustar e não atingir a vítima. A própria forma como tinha a arma municiada com três munições de salva; a convicção que eram aquelas mesmas munições disparava, e não outras, não perfectibilizam o comportamento de alguém que quer tirar a vida de outrem (destacado nosso).

5.	Por outro lado, dir-se-á ainda que,

6.	Haveria de se apurar se o agente actuou conformando-se com aquela realização, ou se, pelo contrário, confiou que o resultado morte, embora possível não se verificaria, não se conformando com essa realização, o que na verdade ocorreu e se demonstrou, provando. Quanto a este desiderato, o Douto Tribunal "a quo" não valorou nem considerou absolutamente nada.

7.	E esta a fronteira ténue que separa o dolo eventual previsto no art. 14 n° 3 do Cod. Penal da negligência consciente do art. 15 ai. a) do mesmo diploma, pois que, reconhecendo-se, embora, a proximidade das duas figuras, não se pode decidir a existência de dolo eventual, sem o delimitar de forma inequívoca, da negligência consciente, fundamentando-se tal decisão. O Douto Tribunal "a quo" nem sobre isto se preocupou. Partiu sempre do princípio que o arguido agiu sempre com dolo de homicídio.

8.	Sobre esta fronteira,

9.	E certo que se trata de uma realidade do puro foro psicológico, mas vital, ainda assim, o seu apuramento não deixa de pertencer ao âmbito da matéria de facto -cfr. Acs do STJ de 20-12-90 BMJ 402/558 e de 21-4-94, citado por Maia Gonçalves em anotação ao art. 14 do CPP e que não foi cuidada.

10.	Ao dar como «provado» que o recorrente se conformou com a realização possível da morte, o acórdão recorrido padece do vício do art. 410 n° 2 ai. a) do CPP, o que implica o reenvio do processo para novo julgamento - art. 426 n° 1 do CPP, o qual se deverá limitar aos factos (todos os factos) relevantes para o apuramento do crime de homicídio por que o recorrente foi condenado no acórdão recorrido.

11.	Deste modo,

12.	Estão constituídos os elementos típicos do crime de homicídio por negligência grosseira pois o agente assumiu um comportamento omissivo, violando o dever objectivo e subjectivo de cuidado, sendo que a essa conduta pode ser imputada a verificação do resultado morte.

13.	Para efeitos do disposto no n.° 2 do art. 137° do CP. deve entender-se por negligência grosseira, a negligência qualificada, em que a culpa é agravada pelo elevado grau de imprevisão ou de falta dos cuidados mais elementares a ter na situação, tal como se verificou no caso em apreço.

14.	Como já referimos,

15.	A negligência é a omissão de um dever de cuidado, adequado a evitar a realização de um tipo legal de crime, que se traduz num dever de previsão daquela realização, e que o agente, segundo as circunstâncias do caso e as suas capacidades pessoais podia ter cumprido.

16.	Toda a negligência supõe um dever de representação que se estende ao resultado.

17.	O fundamento da punição da negligência reside no facto de agente não ter querido - tal como sucedeu - em face do conhecimento de que certos resultados são puníveis, preparar-se para - sempre que uma conduta que projecta seja adequada para os produzir - representar esses resultados ou para os representar justamente, assim Eduardo Correia, Direito Criminal, 1993, vol. .1, p. 433.

18.	A violação de normas de cuidado assume particular relevo em domínios altamente especializados que importam riscos para a vida de outras pessoas. Nestes domínios o agente não deve actuar antes de se ter informado ou esclarecido sobre tais riscos, sempre que se não encontre em posição de os avaliar correctamente. Se não conseguir alcançar a informação ou o esclarecimento necessários deve omitir a conduta; se o não faz e a morte de outrem surge em consequência, a violação de um tal dever pode integrar o tipo de ilícito do homicídio negligente. Na frase paradigmática de Roxin § 24 34, " quem não sabe uma certa coisa deve informar-se, quem não pode alguma coisa deve abandoná-la" (...).

19.	A esta problemática ~ dos domínios especializados da vida — se liga estreitamente a questão chamada da negligência na assunção ou na aceitação. Trata-se, em geral, da assunção de tarefas ou da aceitação de responsabilidades para as quais o agente não está preparado, nomeadamente porque lhe faltam as condições pessoais, os conhecimentos ou mesmo o treino necessário ao desempenho cuidadoso de uma actividade perigosa», Jorge de Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo 1, p. 108.

20.	Ora, no caso "sub judicie" outra conclusão não se pode retirar senão a de que o arguido cometeu o crime de homicídio negligente, na sua forma grosseira, porquanto agiu com manifesta falta dos cuidados essenciais a que estava adstrito relativo ao manuseamento da arma, tendo essa violação determinado a morte de outrem, sendo certo que deveria ter previsto tal resultado, porquanto este lhe era exigível.

21.	Na verdade,

22.	De acordo com o disposto no artigo 137° n° 1 do C Penal, "Quem matar outra pessoa por negligência é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa". Acrescentando o n° 2 que "Em caso de negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos".

23.	Basta uma simples leitura de tal previsão legal para se concluir que o tipo em causa mais não é do que a punição, a título de negligência, da mesma conduta objectiva incriminada pelo tipo legal do artigo 131° do C Penal - o crime de homicídio (simples). O único elemento diferenciador entre tais tipos legais é, portanto, o elemento subjectivo que subjaz à conduta do agente e que não foi suficientemente aferido pelo Douto Acórdão de que se recorre.

24.	Neste sentido, o Ac. do TR Coimbra decidiu, no proc. n° 746/05, que "Não sendo definido, de forma expressa, pelo legislador, o conceito de negligência grosseira, entende-se que constitui uma forma qualificada de negligência, ligando-se à ideia de «culpa temerária», particularmente censurável, em que a culpa é agravada pelo elevado grau de imprevisão, de falta de cuidados elementares que importam grave desrespeito do dever de representação ou da justa representação da possibilidade de ocorrência do resultado proibido. No fundo, a situação do ora recorrente ao agir como agiu.

25.	Ao nível da ilicitude, pressupondo um comportamento particularmente perigoso e um resultado de verificação altamente provável à luz da conduta adoptada. Ao nível da culpa, revelando uma atitude particularmente censurável de leviandade ou de descuido perante o comando jurídico-penal" (disp. in www.dgsi.pt: neste sentido, cfr. ainda, entre outros, Ac. do TRC de 21/01/2004, proc. n° 3840/03 e Ac. do TRL de 10/03/2004, proc. n° 8175/2003-3, todos disp. in www.dgsi.pt

26.	Podemos assim concluir que "in casu", se verificou uma situação de negligência grosseira quado a acção é particularmente perigosa para o bem jurídico e o resultado é de verificação altamente improvável.

27.	Apenas em tese e por mera cautela de patrocínio contudo não deixa a defesa de sublinhar a já aludida compreensível emoção violenta a que o ora recorrente foi sujeito e que nos faz reflectir sobre que a razão de ser do homicídio privilegiado, previsto no artigo 133° do C. Penal,

28.	Arranca no fundo a ideia de que determinados motivos que impelem à perpetração do crime podem induzir um juízo de censura mais leve e uma pena menos severa;

29.	Por "compreensível emoção violenta" deve entender-se, para efeitos do preenchimento daquele tipo penal, um forte estado de alma emocional do agente, peío que não pode ser censurado e que o leva - como levaria o homem médio colocado nas mesmas circunstâncias e em idênticas condições de tempo e lugar -a actuar ilicitamente.

30.	Certo é, porém, que não basta que a eventual emoção seja violenta. Ela tem também de ser compreensível, o que sucede quando, para além do mais, se verifique alguma proporcionalidade entre o facto que desencadeou a emoção e o crime praticado pelo agente;

31.	Ora, provou-se que o arguido foi alvo de roubo e, perseguindo o assaltante, efectuou três disparos convencido que efectuava disparos de salva, tal como costa da matéria de facto dada como provada.

32.	O ora recorrente foi devastado por um sentimento que qualquer homem médio pode compreender pois foi roubado; foi-lhe arrancado do pescoço o fio que envergava, razão pela qual esta nova tipificação face à dicotomia do dolo eventual/negligência deverá ser considerada pelo Tribunal Superior, sendo por isso possível de vir a integrar a conduta do arguido no tipo de crime de homicídio privilegiado;

33.	É que se verifica "in casu" uma manifesta proporção entre o injusto do acto de roubo, ou do injusto da provocação da vítima e a reacção à mesma por parte do recorrente permite que se possa considerar que este actuou dominado por um estado de compreensível emoção violenta justificador de uma acentuada diminuição do respectivo juízo de censura.

34.	Não agiu de forma livre e consciente, com intenção esclarecida de preencher o tipo de crime pelo qual foi condenado como o Douto Tribunal "a quo" considerou, verificando-se, no que tange a esta questão da determinação da culpa, uma errada valoração da prova produzida, não se operando uma atenuação especial da pena nos termos do artigo 72. °,n.°2do Código Penal,

35.	Tendo sempre presente o princípio do "in dúbio pro reo", é, fundamentalmente, o depoimento (a confissão integral e sem reservas) do ora recorrente que, apesar de Doutamente apreciados pelo Tribunal "a quo", se viu traduzir na pena aplicada, o que se traduz numa violação "ab inicio" de tal princípio de Direito.

36.0 Tribunal a quo, ao formar a sua convicção íntima, nula pelas razões acima elencadas, valorou erradamente a prova produzida em audiência, pois uma correcta apreciação e valoração da mesma imporiam, sem dúvida, outra decisão e a aplicação de uma pena, mas não aquela que foi aplicada ao ora recorrente.

37.	Inclusivamente, o Douto Tribunal "a quo" não podia dar como provado a matéria aludida, pois não foram suficientes os elementos para se atingir aquela conclusão, nomeadamente no que tange à segunda vitima.

38.	A sustentação de todo o alegado pela defesa consta do depoimento transcrito das testemunhas constantes de fls. 1 a 81 (o arguido); fls. 82 a 130 (dos elementos Policiais que foram ao local após solicitação); fls. 131 a 61 prestadas pela Inspectora titular do Inquérito pela PJ; fls. 167 196 - HH; fls. 197 a 229 -HH, a segunda vitima; fls. 230 a 266 - Carina Cardoso); fls. 267 a 290 - II: fls. 291 a 302 Major JJ; fls. 303 a 326 KK; fls. 327 a 338 - LL e fls. 339 a 390 MM.

Nestes termos e demais de Direito que V.a Exa. Doutamente suprirá, requer-se que seja admitido o presente Recurso e que sufragados que sejam os vícios apontados, bem como, a discordância sustentada quanto à existência sim de um crime negligente e não doloso, independentemente de poder vir a ser considerada a sua forma privilegiada, também pelas razões expostas, requer que seja proferida decisão consentânea com o alegado pelo ora recorrente. Termos em que:

COM ENORME SAPIÊNCIA E MELHOR EXPERIÊNCIA, V.as Ex.a DECIDIRÃO POR FORMA A FAZER-SE A COSTUMADA:

JUSTIÇA.

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Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso, concluindo:

1 - Limitando-se a reproduzir a argumentação do recurso da decisão da Ia instância, como se não existisse decisão da Relação, o recurso deve ser rejeitado por ausência da motivação - art°. 411°, n°. 3, 412°, n°. 1, 414°, n°. 2 (e 3) e 420°, n°. 1, alínea b), todos do CP. Penal.

Caso assim, não venha a ser entendido,

2 - O recurso deve ser julgado improcedente

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Também os ASSISTENTES DD e EE, responderam ao Recurso apresentado, dizendo em conlcusão o seguinte:

1-	O Acórdão recorrido não enferma de qualquer vício ou nulidade.

2-	Tendo apreciado o Recurso interposto da decisão da Primeira Instância, com brilho, critério e saber.

3-	Pelo que não merece qualquer crítica!

4-	Assim o presente Recurso deve ser julgado improcedente, com as legais consequências.

Pois só dessa forma, se fará JUSTIÇA

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Neste Supremo, o Dig.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer onde refere:

4. Quanto ao mérito.

O arguido apenas põe em causa quer a matéria de facto} que este Tribunal não pode conhecer} e também a medida das penas parcelares e unitária aplicada ao arguido, sendo certo que tal censura parte de uma releitura que pretende que este Tribunal faça da matéria de facto. As questões nodais objecto do recurso sob a óptica do recorrente} foram tratadas quer na resposta do MP à motivação do recorrente} aquando da subida do recurso ao Tribunal da Relação de Lisboa" quer em especial, no próprio acórdão, quer, ainda, na resposta do MP e dos assistentes à motivação do recorrente, que volta a colocar as mesmas questões como objecto do recurso. Concordamos com as posições que constam das respostas do próprio acórdão.

5.Termos em que se emite parecer no sentido em que:

a) A pena única de onze anos e meio prisão aplicada ao arguido/recorrente AA, correctamente doseada, bem como, do mesmo modo se acham as penas parcelares, pelo que, a nosso ver, carecem de qualquer intervenção correctiva do Supremo Tribunal de Justiça.

b) Devendo, consequentemente, negar-se qualquer provimento ao recurso.

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais em simultâneo.

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Consta do acórdão do Tribunal da Relação:

No que ora interessa, é do seguinte teor o acórdão recorrido:

«II –

Fundamentação

:

Da audiência de discussão e julgamento e dos documentos juntos aos autos, com interesse para a resolução da causa, resultaram os seguintes:

1.

Factos provados

:

1.1.

Crime

:

1.1.1.

Pronúncia

:

1) AA é soldado de infantaria da Guarda Nacional Republicana, estando em Julho de 2006 em exercício de funções no Posto Territorial de Loures;

2) Entre 1 de Setembro de 2003 e 3 de Maio de 2004 frequentou, no Grupo de Instrução de Aveiro, o Curso de Formação de Praças 2003/2004, com componente prática e teórica, na Turma L, com o n.º 824/2030308, tendo obtido, entre outras, as seguintes classificações:

- prova prática de armamento e tiro: 15,55 valores;

- prova de tiro com espingarda, de calibre reduzido: 17,13 valores;

- prova de tiro com pistola, de calibre reduzido: 15,78 valores;

- prova de tiro com pistola, de calibre 9 mm: 15,49 valores;

3) No dia 26 de Julho de 2006, cerca das 2.00 horas, no Parque da Cidade, em Loures, área desta comarca, AA encontrava-se nas comemorações das festas da cidade, não estando em exercício de funções, nem, consequentemente, desta forma, fardado ou identificado como militar da GNR;

4) No mesmo circunstancialismo de tempo e lugar, encontrava-se FF que, a dada ocasião, aproximou-se de AA e, sem consentimento e contra a vontade deste, de forma brusca, com um forte puxão, retirou-lhe o fio de ouro que trazia ao pescoço, colocando-se, de imediato, em fuga, pelo caminho que liga o Parque da Cidade à Rotunda da Mealhada;

5) Acto contínuo, AA foi no encalço de FF, empunhando o seu revólver, de calibre 38 Smith & Wesson P, da marca Smith & Wesson, modelo 637-2, com o número de série CFU4034, que se encontrava em boas condições de funcionamento e carregado com cinco munições, 3 de salva e 2 reais;

6) Enquanto FF fugia, correndo à frente de AA, a uma distância não superior a 3 metros, este efectuou, de seguida, três disparos na direcção daquele;

7) Um dos disparos, de munição real (que foi efectuado de trás para a frente, de baixo para cima e da esquerda para a direita) atingiu FF na zona dorsal direita, vindo este a cair ao solo;

8) Nessa ocasião e lugar, atento o dia de festa da cidade, encontrava-se um grande aglomerado de pessoas;

9) A munição/disparo mencionados no facto 7º), após ter atingido o FF na zona dorsal direita, saiu pela sua face anterior do hemitorax direito e, de seguida, atingiu o membro inferior direito de GG, alojando-se na face posterior da extremidade inferior da coxa direita da mesma, o que ocorreu quando a mesma passava na zona da rotunda da Mealhada, pouco à frente de FF;

10) Como consequência directa e necessária da conduta do arguido, GG sofreu lesões na face posterior da região inferior da coxa direita, na face interna do joelho direito e região superior da perna do mesmo lado, que lhe demandaram, também directa e necessariamente, dez dias de doença;

11) Como consequência directa e necessária da conduta do arguido, FF sofreu lesões traumáticas torácicas, que lhe determinaram, também directa e necessariamente, a morte;

12) Após o sucedido, AA aproximou-se de FF, retirou-lhe das mãos o seu fio em ouro e afastou-se do local, vindo, no entanto, a s