Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 3081/06.0TAOER, do 2º Juízo Criminal de Oeiras, AA, com os sinais dos autos, foi condenada como autora material, em concurso real, de um crime de abuso de confiança e de um crime de falsificação, ambos na forma continuada, na pena conjunta de 3 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período.

Na procedência do pedido de indemnização civil contra si deduzido foi condenada a pagar à demandante Sinistrauto - Gabinete Técnico de Regularização de Sinistros Automóvel, Lda., a importância de € 35.543,77, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados a partir da notificação para contestar.

Interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa pela arguida e demandada, visando as vertentes criminal e civil da decisão, foi-lhe negado provimento.

Interposto novo recurso pela arguida e demandada para o Supremo Tribunal de Justiça foi o mesmo admitido, apenas, na parte atinente ao pedido de indemnização civil.

Na contra-motivação apresentada a demandante pugna pela confirmação da decisão impugnada.

O Ministério Público neste Supremo Tribunal, na vista que lhe foi facultada, consignou carecer de legitimidade para emitir parecer por o recurso ser circunscrito à matéria civil.

No exame preliminar, após se consignar que o recurso deve ser rejeitado, relegou-se para conferência a respectiva decisão.

Colhidos os vistos, cumpre agora decidir.

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A lei adjectiva penal manda rejeitar o recurso sempre que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.º 2 do artigo 414º – artigo 420º, n.º 1, alínea b), redacção dada pela Lei n.º 48/07, de 29 Agosto, redacção igual à pré-vigente.

Primeira causa de não admissão do recurso prevista no n.º 2 do artigo 414º, é a da irrecorribilidade da decisão.

Em caso de rejeição do recurso, a decisão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos processuais e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão – n.º 2 do citado artigo 420º.

Decidindo, dir-se-á.

O legislador penal em 2007 entendeu alterar o regime recursório em matéria de decisões proferidas sobre o pedido de indemnização civil, pondo em causa o princípio da adesão consagrado no artigo 71º, do Código de Processo Penal, e estabelecendo posição contrária à assumida por este Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão n.º 1/02, publicado no DR I-A, de 02.05.21, que fixou jurisprudência no sentido de que: «No regime do Código de Processo Penal vigente – n.º 2 do artigo 400º, na versão da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto – não cabe recurso ordinário da decisão final do Tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal».

Com efeito, de acordo com o n.º 3 do artigo 400º, dispositivo introduzido pela Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto: «Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil».

Com tal alteração o legislador subtraiu ao regime de recursos da lei adjectiva penal as decisões relativas à indemnização civil, submetendo-as integralmente ao regime da lei adjectiva civil, o que fez, conforme afirmação consignada na motivação da proposta de lei n.º 109/X, a bem da “igualdade” entre todos os recorrentes em matéria civil, dentro e fora do processo penal.

À alteração introduzida subjaz, pois, o propósito de colocar em pé de igualdade todos aqueles que pretendam impugnar decisão civil proferida, dentro ou fora do processo penal, ou seja, quer a respectiva causa ou pleito se desenvolva em processo penal ou em processo civil.

Daqui resulta, necessariamente, que o n.º 3 do artigo 400º veio submeter a impugnação de todas as decisões civis proferidas em processo penal ao regime previsto na lei adjectiva civil, no sentido de que às decisões (finais) relativas à indemnização civil proferidas em processo penal é integralmente aplicável o regime dos recursos estabelecido no Código de Processo Civil.

É este o único entendimento possível face à ratio do preceito em causa

[1]

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De acordo com o n.º 3 do artigo 721º do Código de Processo Civil:

«Não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte»

[2]

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No caso vertente verificamos que o acórdão recorrido confirmou a decisão proferida em 1ª instância sem voto de vencido.

Por outro lado, não se verifica qualquer das situações de excepção previstas no artigo 721º-A, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, certo é não ser admissível o recurso interposto

[3]

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Termos em que se acorda rejeitar o recurso.

Custas pelo recorrente, a que acresce o pagamento de 5 UC nos termos do n.º 3 do artigo 420º do Código de Processo Penal.

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Oliveira Mendes (relator)

Maia Costa

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[1]

- Neste preciso sentido também se pronuncia o saudoso Conselheiro Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado (17ª edição – 2009), ao referir a fls. 913, em anotação ao artigo 400º:

«O n.º 3, introduzido pela supramencionada Lei na anot. 1, veio contrariar a jurisprudência fixada pelo STJ. Haja ou não lugar a recurso da matéria penal, pode haver lugar a recurso da parte relativa à indemnização civil, se o puder haver perante a lei civil, e conforme se estabelece no n.º 2.

No mesmo sentido parece inclinar-se Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal (2007), nota 18 ao artigo 400º, fls.1008.

[2]

- É do seguinte teor o artigo 721º-A, do Código de Processo Civil:

«Excepcionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando:

a) Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

b) Estejam em causa interesses de particular relevância social;

c) O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme».

[3]

- Neste preciso sentido já nos pronunciámos por diversas vezes neste Supremo Tribunal, nomeadamente nos acórdãos de 10.09.29 e de 12.03.21, proferidos nos Processos n.ºs 343/05.7TAVFN (Recurso n.º 22599/10) e 390/04.TASTS.P2.S1 (Recurso n.º 45197/12).