Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em audiência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Os arguidos AA e BB foram condenados, em 15.7.2004 , na 2.ª Vara Criminal do Porto , como co- autores de um crime de denúncia caluniosa , p . e p . pelo art.º 365.º n.º 1 , do CP , na pena de multa por 180 dias à taxa diária de 100 € ou seja em 18.000 € e a pagarem, solidariamente, ao assistente CC a indemnização de 35.000 € , acrescidos de juros de mora desde a notificação do pedido cível .

Do acórdão assim proferido interpuseram recurso os arguidos e o assistente , aqueles a pugnarem por absolvição e o assistente com base na sua insuficiência .

I . Por acórdão da Relação de 15.3.2006 os arguidos foram absolvidos , em obediência ao princípio “ in dubio pro reo “ por “ não poderem deixar de considerar-se não provados todos os factos dados como provados que se relacionam com os elementos constitutivos do crime , designadamente com o dolo( … ) e , necessariamente também do pedido cível , pois se baseava na prática de um crime que não conduziu à condenação penal dos recorrentes – cfr. fls . 3075 - julgados procedentes os recursos , com a consequente absolvição do pedido indemnizatório deduzido pelo demandante cível , ora assistente , que viu ser julgado improcedente o recurso intentado quanto ao montante indemnizatório cível , que , antes , entendeu pecar por defeito .

II . Mercê do recurso interposto pelo assistente para o TC foi julgada a inconstitucionalidade das normas do art.º 374.º n.º 2 e 425.º n.º 4, do CPP , quando interpretadas no sentido de que é desnecessária a descriminação dos factos provados e não provados em acórdão proferido em recurso que altere a decisão sobre a matéria de facto , quando se refere que todos os factos que tenham sido considerados provados na primeira instância , relacionados com o elemento subjectivo do crime , passam a integrar a matéria de facto dada como não provada .

O assistente , antes mesmo de os autos baixarem , em nome da renovação do poder jurisdicional outorgado à Relação , logo veio arguir a anulação do julgamento efectuado em 1.ª instância com o fundamento de que existem dezenas de páginas de transcrições em que os depoimentos das testemunhas e declarações se mostram imperceptíveis , não permitindo acesso à prova produzida naquela instância , ajuizar dos factos e fixá-los , prejudicando o direito que tem a um processo justo , do mesmo passo que arguiu a inconstitucionalidade das normas dos art.ºs 127.º, 363.º , 412.º n.º 4, 428.ºn.º 1 e 431.º als . a) e b) , do CPP , quando interpretadas no sentido de , quando por virtude da ocorrência daquela anomalia de registo de prova , o Tribunal da Relação se julga habilitado a decidir a matéria de facto .

III . O Tribunal da Relação , em obediência ao TC , procedeu à completa e discriminada enunciação dos factos que julgou provados e não provados , e “ Quanto às alegadas inconstitucionalidades referenciadas no requerimento do assistente de fls . 3329 a 3338 nenhuma delas se vislumbra sendo certo que o Tribunal Constitucional em parte já respondeu às mesmas e o único labor deste Tribunal da Relação é reformular o acórdão de acordo com o juízo de inconstitucionalidade apontado na al.b) no acórdão do TC .

A questão da verificação ou não do princípio in dubio pro reo também não pode ser apreciada pois tal já foi objecto de análise aquando da prolação do acórdão desta Relação . Daí que nenhuma outra consideração se nos afigura considerar”.

E mais adiante esclareceu-se que os factos acima referenciados ( não provados ) , de fls . 3363 a 3364, foram retirados da al.j) dos factos dados como provados , ficando nesta a constar tudo o mais com excepção do que acima foi escrito e do facto conclusivo “ porém todos os factos imputados pelos arguidos ao assistente são absolutamente falsos , como era do seu conhecimento “ , que passa também a integrar a matéria de facto não provada “ .

No que concerne à matéria de facto provada “ dá-se aqui como reproduzida tudo o que consta do capítulo dos factos provados na 1.ª instância , com excepção da que acima ficou explanada , para onde se remete (…) no mais desatende-se o pretendido pelo assistente “ .

Este , de seguida , interpôs recurso para este STJ do Ac. da Relação de... 15.3.2006 , reformulado e integrado pelo de 23.1.2008 , requerendo audiência sobre alguns pontos de facto ,apresentando na motivação as seguintes conclusões :

A renovação do poder jurisdicional e nulidade do acórdão, na parte relativa à decisão de 23.1.2008, por se não ter pronunciado sobre questões , designadamente da anulação da audiência ,sobre que devia ter-se pronunciado , por ser de concluir que o processo retornou à fase anterior do processo , à fase da 1.ª instância , pelo que o acórdão é nulo ;

A anulação da audiência de julgamento realizada em 1.ª instância com o fundamento de que são imperceptíveis muitas das gravações dos depoimentos prestados em 1.ª instância, não dispondo de elementos que lhe permitam ajuizar da decisão quanto à matéria de facto, inexistindo outra alternativa que não seja anular o julgamento;

O Tribunal da Relação violou o disposto nos art.ºs 127.º , 428.º n.º 1 , 431.º a) e b) , do CPP , apesar de não dispõr da totalidade das gravações dos depoimentos ;

A aplicação das normas do direito penal surge como inconstitucional por violação do disposto nos art.ºs 2.º e 20.º n.º 4 , da CRP , enquanto princípio fundamental de direito .

Subsidiariamente , convoca-se a nulidade do acórdão por ter conhecido de questões de que não podia ter tomado conhecimento.

Não anulando a audiência de julgamento por carência de gravações perceptíveis o tribunal recorrido não podia ter alterado a matéria de facto , antes devendo mantê-la inalterada nos precisos termos da 1.ª instância .

O funcionamento do princípio “ in dubio pro reo “ não pode ter lugar nestes casos uma vez que o tribunal de recurso não teve acesso a todos os elementos de prova de que a 1.ª instância dispôs .

A Relação aplicou o disposto no art.º 127 .º , do CPP , concluindo pela inocência dos arguidos , aplicando as regras dos art.ºs 363.º e 412.º n.º 4 , do CPP , e o princípio da presunção respectiva sem a totalidade dos elementos probatórios de que a 1.ª instância dispôs , ou seja de forma absolutamente inconstitucional, porque apesar de o tribunal de recurso se sentir habilitado a aplicar o subprincípio “ in dubio pro reo “ , os elementos probatórios não são suficientes para instalar no espírito do julgador uma dúvida razoável que imponha tal conclusão e a consequente absolvição .

Essas normas são absolutamente inconstitucionais por violação do art.º 32.º n.º 2 da CRP e por violação do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido e do seu subprincípio “ in dubio pro reo “.

E na procedência do pedido na parte criminal deverão os demandados ser condenados na totalidade do pedido de indemnização civil deduzido nos autos , revogando-se o acórdão recorrido .

IV. A Exm.ª Procuradora Geral-Adjunta neste STJ e os arguido AA e BB , contramotivaram , dizendo , em sede de questão prévia , aquele ( AA ) :

Na redacção actual do art.º 400.º n.º 1 f) , do CPP e de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário , que cita , não é admissível o recurso .

O arguido BB suscita a inadmissibilidade do recurso por abuso do direito de recorrer , vedado ao abrigo do art.º 400.º n.º 1 e) , do CPP , versão anterior à da redacção introduzida pela Lei n.º 48/07 , de 29/8 , além de que de acordo com os art.ºs 5.º n.ºs 1 e 2 e por aplicação do art.º 400.º n.º 1 , do CPP , o conhecimento do recurso prejudicaria sensivelmente a posição processual do arguido introduzido quebra da unidade dos vários actos de processo.

V. Neste STJ a Exm.º Procuradora Geral –Adjunta defende ser entendimento dominante neste STJ o de que o normativismo relevante para aferir do direito de recurso se afere pelo vigente na data em que é proferida a primeira decisão de fundo no processo , sendo recorrível a decisão proferida já depois da entrada em vigor da lei nova , se a lei antiga lho reconhecia , o que , por força dos art.ºs 432 .º n.º 1 b) e 400.º e) , do CPP , não sucedia , podendo entender-se o contrário à face da lei nova , se bem que , a ser admissível o recurso , daí redundaria agravamento sensível da posição do arguido , não sendo de admitir a impugnação deduzida .

VI. O assistente apresentou resposta, no cumprimento do art.º 417.º n.º 2 , do CPP .

VII . Colhidos os legais vistos, cumpre decidir , considerando-se que a 1.ª instância teve como provados os seguintes factos :

A)- O assistente CC é médico neurocirurgião, exercendo funções de Director do Serviço de Neurocirurgia do Departamento de Doenças do Sistema Nervoso do Hospital de ..., cargo para o qual foi nomeado pelo Conselho de Administração do mesmo hospital que, homologou em 28/9/2000, o pedido feito nesse sentido pelo Director Clínico, nos moldes que constam do ofício de fls. 46, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

Aliás, o assistente já vinha exercendo tais funções desde 23/3/2000, altura em que o Conselho de Administração do Hospital de … autorizou e homologou o pedido de delegação de funções de Director do Serviço de Neurocirurgia subscrito pelo Professor Doutor DD em ..., enquanto Director do Serviço de Neurologia e Neurocirurgia do mesmo hospital, pedido esse feito na perspectiva da futura homologação da departamentação do mesmo serviço de forma a ficarem constituídos 3 serviços (serviço de neurologia, serviço de neurocirurgia e serviço de neuroradiologia).

Tal nomeação do assistente como Director do referido serviço de neurocirurgia do Hospital de …, não foi publicada no Diário da República.

O assistente é também doutorado pela Faculdade de Medicina da Universidade do ..., sendo um dos seis únicos doutorados em neurocirurgia existentes em Portugal.

O assistente tem desempenhado as mais diferentes funções e cargos em estruturas dirigentes da neurocirurgia portuguesa, desde membro do Colégio da Especialidade da Ordem dos Médicos até Presidente da Direcção da Sociedade Portuguesa de Neurocirurgia, este no biénio 1998-2000, tendo sido também, o primeiro Presidente da Sociedade de Neurocirurgia de Língua Portuguesa, sociedade esta que ajudou a criar em 1999, a qual, além de Portugal, engloba o Brasil, Angola e Moçambique.

assistente licenciou-se em Medicina em …, pela Faculdade de Medicina da Universidade do …, com média de curso de … valores e, desde então até hoje, vem exercendo a actividade de medicina.

Em …, prestou provas públicas de doutoramento em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade …, tendo sido aprovado por unanimidade pelo respectivo júri que era constituído pelos Senhores Professores Doutores EE, FF, GG, HH, II, DD e KK.

A Tese de doutoramento foi sobre "…: …", estando tal trabalho científico depositado na Biblioteca Nacional.

Antes de iniciar o trabalho que desenvolveu com vista ao seu doutoramento, o assistente

preencheu, com a sua letra, nos moldes que constam das fotocópias de fls. 19 a 22, que aqui se dão por reproduzidas, o formulário que lhe foi fornecido pela Comissão de Ética do …, datando-o de ….

Desse formulário fazia parte um documento intitulado Declaração de Consentimento, cuja fotocópia consta de fls. 23 e aqui se dá por reproduzida.

Juntamente com esse formulário o assistente apresentou o Projecto de Investigação Clínica que consta das fotocópias de fls. 24 a 27 e cujo teor aqui se dá por reproduzido.

Em … foi elaborado pelo Relator Prof. Doutor LL, o parecer que consta da fotocópia de fls. 17, que aqui se dá por reproduzido, tendo nessa mesma data reunido a Comissão de Ética do …, a qual aprovou por unanimidade o parecer do referido Relator referente ao Projecto de Investigação e Protocolo apresentados pelo assistente.

Por isso, o coordenador da Comissão de Ética do …, fez constar do ponto 7 do acima referido formulário aludido a fls. 19 a 22, o parecer emitido na reunião de …: «Aprovado por unanimidade o parecer do Relator, pelo que esta Comissão nada tem a opor à realização deste projecto de investigação».

Através de requerimento datado de …, o assistente inscreveu-se provisoriamente como aluno de doutoramento na Faculdade de Medicina da Universidade …, sendo como tal aceite pelo Conselho Científico da mesma Faculdade, em reunião de … e, posteriormente, em …, solicitou a sua inscrição a título definitivo, o que também foi deferido.

Como para a realização da referida investigação científica, era também necessário fazer estudo morfológico e morfométrico (microscopia óptica) dos tecidos, área à qual já se dedicava a Prof. Doutora II, no Instituto de Farmacologia e Terapêutica da Faculdade da Medicina da …, o assistente teve tal Professora como sua orientadora e contou com os meios técnicos e humanos necessários existentes no referido Instituto, que tinha experiência na matéria a estudar, ao contrário do que se passava no Laboratório de anatomia patológica do Hospital …, não obstante tal laboratório também ter microscópio electrónico.

No que respeita à vertente clínica do estudo a efectuar pelo assistente com vista à dissertação do Doutoramento, o mesmo contou com a co-orientação do Prof. Doutor HH, então Director do Serviço de Neurologia e Neurocirurgia do ..., …, serviço esse onde existia patologia corrente para que o material humano necessário ao estudo estivesse reunido em menos de 2 anos.

No referido Serviço dirigido pelo Prof. Doutor HH e, sob a sua supervisão, entre Dezembro de … e …, foi recolhido o material humano necessário ao estudo do assistente, o qual era composto por pequenos (cerca de 1 ou 2 mm3) fragmentos de tecido sobrante de exéreses cirúrgicas, resultantes de tratamento de doentes, uns com gliobastomas multiformes, outros com meningiomas intracranianos e, outros com contusões cerebrais traumáticas, fragmentos esses destinados a rejeição, isto é, se não fossem estudados pelo assistente eram destruídos

Na recolha desse material humano, participaram quer o assistente, quer outro neurocirurgiões do referido serviço, sendo certo que por se tratar de tecido humano retirado de peças operatórias removidas obrigatoriamente no acto terapêutico, tecido esse destinado a destruição (só o não tendo sido por ter sido aproveitado para o estudo do assistente), não foi, pelos médicos neurocirurgiões responsáveis por tais actos terapêuticos, feita qualquer menção nos livros de registo cirúrgico do bloco operatório ou no relato operatório dos respectivos doentes que foram tratados às patologias de que padeciam.

Também em relação ao tecido são recolhido para o estudo do assistente, eram pequenos

(cerca de 1 ou 2 mm3) fragmentos resultantes quer do tratamento, quer de tentativas falhadas de punções ventriculares, em doentes com hidrocefalia "comunicante", tendo sido o mesmo método de colheita utilizado noutros estudos e investigações, quer no estrangeiro, quer no nosso país.

Por isso mesmo, porque não foi feita qualquer colheita específica de tecido humano destinada exclusivamente ao estudo que o assistente preparava, quer antes, quer durante, quer depois da cirurgia realizada para tratamento das patologias em questão, também nos processos clínicos dos doentes respectivos não consta qualquer referência a biópsias ou a colheitas de fragmentos de tecido cerebral.

Também por essas mesmas razões, os consentimentos existentes nos respectivos processos clínicos dos doentes (ressalvados os casos de urgência, com perigo iminente de vida), eram apenas os que deles constam, que permitiam o tratamento às patologias de que padeciam.

No referido Serviço do Hospital …, entre … e …, foram efectuadas intervenções cirúrgicas nas seguintes patologias: em gliobastomas foram efectuadas intervenções em 64 doentes, em meningiomas intracranianos foram efectuadas intervenções em 35 doentes, em contusões cerebrais traumáticas foram efectuadas intervenções em 104 doentes e em hidrocefalias foram efectuadas intervenções em 127 doentes.

O estudo, a investigação e a dissertação de doutoramento do assistente visaram - dito em linhas muito gerais - o edema cerebral causado por tumores cerebrais e o causado por traumatismos cranio-encefálicos, bem como os motivos pelos quais o tratamento com corticosteróides produz bons resultados no primeiro tipo de edema e não surte qualquer efeito no segundo.

Todo o processo relativo ao doutoramento do assistente decorreu normalmente na Faculdade de Medicina da …, com apresentação de relatórios, pareceres e demais elementos exigidos pela Faculdade, sendo certo que, antes das respectivas provas públicas, houve uma reunião dos elementos do júri, feita em ….

B)- Em … cada um dos arguido AA e BB, então respectivamente neurorradiologista o primeiro e interno de neurocirurgia o segundo, ambos a exercer funções no Hospital …, assistiram a parte das provas públicas de doutoramento do assistente.

C)- Sob a orientação do assistente, o arguido BB, em provas públicas que prestou em

…, obteve o grau de Mestre em Medicina Desportiva.

D)- O arguido AA antes de ler a Tese de doutoramento do assistente, por e. mail enviado em … ao consultório jurídico da Ordem dos Médicos, formulou as questões indicadas a fls. 1430 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, sobre colheita de tecidos para fins científicos (investigação).

A Comissão Regional de Ética e Deontologia Médicas da Ordem dos Médicos, Secção Regional do ..., por comunicação datada de … deu as respostas que constam de fls. 31 dos autos, que aqui se dão por reproduzidas e, o Presidente do Conselho Regional da Ordem dos Médicos, Dr. MM, por comunicação datada de ..., deu as respostas que constam de fls. 1432 dos autos, que aqui se dão por reproduzidas.

E)- O arguido AA leu a tese de doutoramento do assistente por volta do fim do verão de … e, o arguido BB leu-a depois do arguido AAo, tendo essa leitura feita por ambos, embora individualmente, ocorrido entre Setembro e Outubro de ….

F)- Com data de … de … de … os arguidos dirigiram e enviaram ao Director Clínico do …, …, ao Presidente da Ordem dos Médicos e, à Ministra da Saúde, uma Exposição que redigiram e subscreveram, com o seguinte conteúdo:

«AA, médico especialista de neuroradiologia, com a cédula profissional n° …1 e BB médico especialista de Neurocirurgia, com a cédula profissional n° … vem expor a V. Exa uma situação passada no Hospital de …, …; desconhecem se esta ainda se mantém.

Nas provas de Doutoramento do Dr. CC (no início de …?) um dos arguentes, Prof. Doutor EE foi muito claro em afirmações, com o sentido de "apesar do parecer da Comissão de Ética do …, mantenho sérias reservas éticas sobre o trabalho" e "hidrocefalia comunicante sem sinais de actividade, com TAC e Ressonância Magnética normais, é uma patologia que não conheço".

Tomamos, recentemente, conhecimento do texto dessa Tese; sendo ambos, na época, médicos do …, deparamos com factos que não conhecíamos, e parcialmente ignorados pelo Prof. Doutor EE.

1. O trabalho envolveu colheita de tecido cerebral em 29 (vinte e nove) doentes, pelo 5 menos. Desconhecem a identificação dos mesmos.

2. O tecido cerebral retirado era adjacente às lesões, não da lesão em si.

3. Refere o Dr. CC "2 cc" (dois centímetros cúbicos) como o volume de córtex cerebral retirado. A lesão induzida é muito maior, dado ser necessário realizar a hemostase da zona de colheita.

4.Nunca nenhum de nós viu (nem tem conhecimento de quem tenha visto) quer no processo clínico, quer nos livros de registo operatórios, quer nos relatos operatórios, uma referência sequer a colheitas de córtex cerebral para Investigação Científica ou um "Consentimento Informado" dos doentes ou familiares, e lidávamos com esses doentes, a Enfermaria, na Urgência, ou nas Unidades de Imagem.

5.Não conhecemos o parecer da Comissão de Ética do …, mas este não pode dispensar os registos clínicos e o consentimento informado.

6.Muitos doentes (a maioria?) estavam sem condições neurológicas de dar qualquer consentimento. Quase metade dos doentes eram traumatizados em vários graus de coma.

7.Ignora-se a avaliação neurológica pré e pós-colheita. Sem esta, é impossível separar o que já estava lesado, das lesões causadas pela referida colheita para Investigação.

8.Perguntou-se, verbalmente, aos, na altura, Directores do Bloco Operatório (Dr. NN) e do Serviço de Urgência (Dr. OO) se tinham conhecimento destas colheitas, e negaram-no.

9.Existem "trabalhos de investigação" e "teses de doutoramento" em preparação, ou em projecto, na mesma área científica da Neurocirurgia, e desconhecemos se usam metodologia similar, ou se actualmente estas práticas continuam.

A delicadeza da situação, a possível violação de normas, nacionais e internacionais, a necessidade de defender os doentes levam-nos a pedir uma urgente averiguação e intervenção, (...)».

As referidas Exposições dirigidas ao Director Clínico do Hospital …, ..., ao Presidente da Ordem dos Médicos e à Ministra da Saúde, todas com a mesma data e com o mesmo texto acima transcrito, foram assinadas por ambos os arguidos, levando apenas como anexos o que se chamou de "Parecer da Ordem dos Médicos (Comissão de Ética)" e "8 (oito) cópias de páginas da Tese do Dr. CC", sendo o primeiro (anexo -a) constituído por cópia de fls. 31 dos autos e, o segundo (anexo-b), constituído por cópias de fls. 32 a 39 dos autos, cujos teores aqui também se dão por reproduzidos.

Na referida exposição, os arguidos referem que o trabalho que o assistente fez, com vista ao seu doutoramento, envolveu a colheita de tecido cerebral em 29 doentes pelo menos.

G)- Na sequência da exposição enviada pelos arguidos à Ordem dos Médicos, foi instaurado ao assistente o processo disciplinar com o n° ….

No âmbito desse processo n° … a respectiva instrutora, solicitou ao assistente, por carta de …, a identificação dos doentes aludidos na sua tese de doutoramento, tendo aquele respondido em …, nos moldes que constam de fls. 276 e 277, que aqui se dão por reproduzidos.

Nesse processo disciplinar n° …, com data de …, a respectiva relatora propôs o seu arquivamento, concluindo não ter resultado provada a prática de qualquer ilícito disciplinar, nomeadamente negligência ou má prática médicas por parte do assistente - conforme fls. 699 a 760, cujo teor aqui se dá por reproduzido - sendo tal proposta aceite pelo Conselho Disciplinar Regional do … da Ordem dos Médicos, em sessão de …, conforme consta de fls. 761, cujo teor aqui se dá por reproduzido, sendo decidido arquivar esse mesmo processo.

Todavia, os arguidos interpuseram recurso dessa decisão, nos moldes que constam de fls. 1442 a 1461, cujo teor aqui se dá por reproduzido, o qual foi objecto da proposta datada de …, que consta de fls. 1963 a 1976, cujo teor aqui se dá por reproduzido, tendo o Conselho Nacional de Disciplina da Ordem dos Médicos, por acórdão de …, indeferido o recurso interposto pelos arguidos, mantendo a decisão de arquivamento aprovada pelo Conselho Disciplinar Regional …, conforme consta de fls. 1977, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

H)- Na sequência da exposição enviada pelos arguidos à Ministra da Saúde, foi também instaurado ao assistente, na Inspecção Geral de Saúde, o processo n….

No relatório da Peritagem de Neurocirurgia efectuada nesse processo n° …, que consta de fls. 917 a 920, cujo teor aqui se dá por reproduzido, subscrito pelo Doutor FF, datado de …, conclui-se que "numa perspectiva meramente técnica e cirúrgica, a obtenção de material cerebral adequado ao estudo do edema cerebral vasogénico, pretexto e desiderato da tese em questão, foi obtido de forma imediata, espontânea e não abusiva, sem manipulações adicionais desnecessárias à boa prática cirúrgica corrente em meningiomas, glioblastomas e traumatismos cranioencefálicos que constituíram a casuística do trabalho do Professor CC".

Esse processo n° … foi objecto do relatório finai de fls. 1394 a 1412, cujo teor aqui se dá por reproduzido, subscrito pelo Inspector Dr. PP, datado de …, no qual, além do mais, foi proposto o seu arquivamento, o que mereceu a concordância do …, que determinou, além do mais, o arquivamento desses autos.

Dessa decisão de arquivamento, os arguidos interpuseram recurso hierárquico para o Ministro da Saúde - sendo o do arguido BB, nos moldes que constam de fls. 1497 a 1517, cujo teor aqui se dá por reproduzido - os quais foram objecto de pareceres que constam de fls-2444 a 2447 e de fls. 2449 a 2452, cujos teores aqui se dão por reproduzidos, onde se propôs a rejeição desses recursos, o que mereceu a concordância do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, mediante despachos datados de … e de …, que constam de fls. 2443 e que aqui se dão por reproduzidos.

O arguido BB interpôs para o Ministro da Saúde reclamação dessa decisão do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde que rejeitou o recurso hierárquico por si interposto, nos moldes que constam de fls. 1889 a 1903, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

I)- Também, na sequência da exposição enviada pelos arguidos ao Director Clínico do Hospital de …, …, foi instaurado ao assistente o processo de averiguações com o nº….

A esse processo de averiguações n° … foi entretanto apenso o processo de averiguações n° …, a correr termos no mesmo Hospital …, processo este instaurado apenas contra o arguido AA e que teve origem em participação feita pelo assistente.

O aludido processo de averiguações n° …, foi objecto do relatório final que consta de fls. 679 a 686, cujo teor aqui se dá por reproduzido, subscrito pelo instrutor Dr. QQ, datado de … e, de cujas conclusões consta, além do mais, que o assistente "actuou correctamente, de acordo com as legis artis e as normas legais em vigor" e que, "todos os indícios apontam de que não se tratou de procedimentos de investigação em humanos", acrescentando-se que "os comportamentos do Dr. AA e do Dr. BB são passíveis de processo disciplinar por indiciarem violação de deveres

de funcionários públicos, nomeadamente no que se refere à correcção e lealdade", sendo que "algumas afirmações e comportamentos, a serem comprovados em procedimento disciplinar, poderão constituir circunstâncias agravantes especiais (artigo 31°, D-L n° 24/84, de 16 de Janeiro) ou ainda poderão revelar-se factos passíveis de serem considerados infracção penal (artigo 8º do citado Decreto-Lei)".

O arguido BB interpôs recurso hierárquico para o Ministro da Saúde, dessa decisão datada de … proferida no processo de averiguações n° …, nos moldes que constam de fls. 1542 a 1552, cujo teor aqui se dá por reproduzido e, posteriormente, apresentou reclamação para o Ministro da Saúde da decisão de rejeitar liminarmente esse recurso por si interposto, a qual consta de fls. 1904 a 1912, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

O referido processo n° … foi em … apenso ao processo n° … supra referido.

J)- Com a referida exposição que enviaram ao Director Clínico do … ,… , ao Presidente da Ordem dos Médicos e, à Ministra da Saúde, em execução da mesma resolução prévia que tomaram, os arguidos pretenderam significar que o assistente, em	intervenções neurocirúrgicas efectuadas em 29 doentes, no Hospital …, retirou tecido cerebral desses mesmos doentes com objectivo puramente experimental e que, se não fora esse objectivo experimentai (necessário para a preparação da respectiva tese de doutoramento), nunca teria sido retirado esse tecido cerebral dos referidos 29 doentes.

Pretenderam ainda os arguidos significar que o tecido cerebral colhido desses 29 doentes não continha qualquer lesão, encontrando-se em perfeitas condições, não podendo nem devendo ser recolhido.

Pretenderam significar que a colheita de tecido cerebral efectuada nesses 29 doentes não trouxe qualquer benefício à saúde dos mesmos nem teve nunca esse objectivo.

Pretenderam ainda os arguidos significar que essa colheita induziu ou aumentou o risco de induzir nos referidos doentes lesões cerebrais que, não fora essa colheita, nunca ocorreriam.

Pretenderam também os arguidos significar que essas colheitas indevidas foram feitas pelo assistente, sem o conhecimento e sem o consentimento dos doentes.

Pretenderam significar que essas colheitas indevidas foram levadas a cabo pelo assistente em doentes que na sua maior parte, senão mesmos todos, não podiam dar o seu consentimento.

Pretenderam ainda os arguidos significar que o assistente omitiu tais colheitas indevidas nos registos clínicos do Hospital.

Pretenderam também os arguidos insinuar que tais colheitas podiam ainda estar a ocorrer no serviço de neurocirurgia do Hospital …, do qual o assistente era responsável, como sabiam.

Pretenderam significar que o assistente colocou os seus interesses Doutor acima da saúde e do bem-estar e até da própria vida dos mencionados 29 doentes, porquanto a colheita do tecido cerebral saudável pode causar danos irreversíveis e até a própria morte.

Pretenderam também significar que o assistente permitia que se violasse no serviço hospitalar de que era responsável e que dirigia, o juramento hipocrático e a essência da profissão médica: a saúde e o bem-estar do doente.

Por outro lado, na mesma exposição, os arguidos pretenderam significar que no decurso das acima citadas provas públicas do assistente, até o Senhor Professor Doutor EE, um dos arguentes, teria colocado "sérias reservas éticas sobre o trabalho".

Quiseram os arguidos, com aquela pretensa frase que imputaram ao referido neurocirurgião,

reforçar a afirmação de que as ditas e alegadas colheitas indevidas foram efectuadas pelo assistente para preparação da respectiva dissertação.

8.Porém, todos os factos imputados pelos arguidos ao assistente são absolutamente falsos, como era e é do seu (dos arguidos) conhecimento.

Os 29 doentes aludidos na tese de doutoramento do assistente (sendo 6 doentes com gliobastomas multiformes, sendo 7 doentes com meningiomas intracranianos, sendo 11 doentes com contusões cerebrais traumáticas e, sendo 5 doentes com hidrocefalia "comunicante", total de 29 doentes), foram intervencionados no Hospital de …, entre Dezembro de … e ..de … de ..., pelos respectivos neurocirurgiões responsáveis, nos moldes descritos na alínea A) supra, com vista ao tratamento da respectiva patologia de que padeciam, de acordo com a técnica cirúrgica de rotina.

O estudo (com microscopia electrónica) do assistente foi efectuado em tecido obrigatoriamente removido no acto cirúrgico de tratamento à patologia de que padeciam cada um desses 29 doentes, sendo tal