Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

1.1. O arguido AA foi julgado pelo Tribunal Colectivo da comarca de Alijó, no Pº nº 240/04.3GAALJ, sob a acusação de ter praticado um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2-d), do Código Penal e um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artº 6º, nº 1, da Lei 22/97, de 27 de Junho.

A final, o Tribunal decidiu, além do mais:

«a) «julgar verificados os elementos típicos, de carácter objectivo, de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos arts. 131 º e 132º, nº 1, ambos do Código Penal, e de um crime de detenção ilegal de arma, p.p. pelo art. 6º, nº 1, da Lei nº 22/97, de 27 de Junho, tendo os respectivos factos sido praticados pelo arguido AA;

b) declarar o arguido AA inimputável relativamente à prática de tais factos;

c) determinar o internamento do arguido AA em estabelecimento psiquiátrico adequado ao seu tratamento, por período não inferior a 3 (três) anos».

Inconformados, os Assistentes recorreram para o Tribunal da Relação do Porto que, entendendo que não tinham legitimidade para recorrer, rejeitou o recurso pelo acórdão de 19.10.05, fls. 578 e segs.

Desta decisão, interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que, pelo acórdão de 01.03.06, fls. 649 e segs., lhe deu provimento, em consequência do que anulou o acórdão do Tribunal da Relação e determinou que fosse substituído por outro que conhecesse do objecto do recurso interposto da decisão da 1ª instância, se outra circunstância a tal não obstasse.

O Tribunal da Relação proferiu então o acórdão de 21.06.06, fls. 669 e segs., que julgou improcedente esse recurso.

Ainda não resignados, os Assistentes interpuseram novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo culminado a respectiva motivação com as seguintes conclusões:

«I. À excepção daquilo que consta do "Relatório de Exame Médico-Legal" junto de fls. 347 a 350 dos autos, que por sua vez se apoiou no relatório de "Avaliação de Psicologia Forense" junto de fls. 351 a 358, não existe nos autos, nem resultou da prova produzida em audiência o mais pequeno indício susceptível de demonstrar, fundadamente, que o arguido sofresse ou sofra realmente de psicose por delírio de ciúmes;

II. Como se lê no próprio acórdão recorrido, que nessa parte transcreve a decisão da 1.ª instância, nas declarações que prestou em audiência, o arguido confessou a factualidade que lhe era imputada, excepto no que se refere às desavenças conjugais (discussões) e aos ciúmes mencionados na acusação;

III. Das demais pessoas ouvidas em audiência, foram apenas os assistentes (pais da vítima) os únicos a aludir aos "ciúmes que o arguido sentia em alto grau relativamente à pessoa de sua esposa, o que se traduzia, nomeadamente, em acusações de infidelidade sem qualquer sustentáculo real";

IV. Todas as demais testemunhas inquiridas em sede de julgamento nada referiram quanto a ciúmes e/ou a eventuais comportamentos do arguido em ocasiões anteriores, susceptíveis de revelar a aludida psicose por delírio de ciúme;

V. Só tem cabimento falar-se em psicose por delírio de ciúmes quando haja, por parte do agente, uma crença inabalável, devidamente estruturada e não rebatível por qualquer argumentação lógica, de que o cônjuge ou o companheiro(a) é adúltero(a) ou o(a) trai, crença essa que é normalmente exteriorizada por comportamentos típicos ou standard do agente em relação ao seu cônjuge ou companheiro(a), tais como os enunciados de forma meramente exemplificativa no item 7 supra;

VI. Quer os simples ciúmes por parte do cônjuge ou companheiro(a) normalmente existentes no seio dos casais, quer as vulgares e frequentes desconfianças de adultério ou traição, ou até mesmo das desconfianças extremas, tipo paranóide, não são suficientes para que possa falar-se de delírio de ciúme;

VII. Dado que as conclusões finais do aludido relatório de "Avaliação de Psicologia Forense" e do "Relatório de Exame Médico-Legal" vão muito para além e nada têm a ver com as premissas neles enunciadas, estamos perante meros juízos conclusivos, merecedores de tratamento idêntico ao que é dado à matéria de direito, devendo como tal ser consideradas como não escritas;

VIII. Ora, tendo sido precisamente nesses juízos conclusivos que, à semelhança do sucedido na 1.ª instância, também o Tribunal a quo fundou o acórdão recorrido, têm os recorrentes como certo que o mesmo viola frontalmente, entre outras, as normas contidas nos arts. 20.°, n.º 1, e 91.°, n.ºs 1 e 2, ambos do CPenal.;

IX. De resto, ainda que porventura assim não venha a ser entendido e se considere – coisa que não se concede e apenas admite por mera cautela de patrocínio – que os dois relatórios periciais supra aludidos não enfermam dos apontados vícios, a verdade é que nem por isso o Tribunal a quo, à semelhança do que também sucedeu na 1.ª instância, deveria ter coonestado e aceite como boas, sem a menor discussão, as conclusões neles expressas;

X. Pois se é certo que a prova pericial foi subtraída ao sistema da prova livre que antes vigorava, certo é também que o art. 158.° do CPPen. põe à disposição dos nossos julgadores os necessários instrumentos para evitar a chamada "ditadura" dos peritos e os excessos a que pode conduzir um sistema estrito de prova vinculada;

XI. Estando em causa nos presentes autos um dos crimes mais graves e censuráveis previsto e punido pelo nosso Código Penal (uxoricídio), o mínimo que se impunha ao Tribunal a quo é que, em obediência ao princípio da investigação oficiosa no processo penal, consagrado nos arts. 323.°, al. a), e 340.°, n.º 1, ambos do CPPen., procurasse sanar a insuficiência e dissipar as subsequentes dúvidas e interrogações que, para o leigo em psiquiatria e psicologia forenses, inexoravelmente decorrem dos aludidos relatórios periciais, v. g., determinando o recurso a qualquer uma ou até a ambas as vias previstas no art. 158. ° do CPPen.;

XII. Uma vez que assim não sucedeu, afigura-se aos aqui recorrentes que sempre haverá, pelo menos, um erro notório na apreciação da prova ou, no mínimo, uma manifesta insuficiência do conjunto da prova carreada para os autos e produzida em audiência para a decisão da matéria de facto provada, v. g., no que concerne à anomalia psíquica de que se entendeu ser o arguido portador e por via da qual foi o mesmo declarado inimputável pela prática dos factos a que os autos se reportam, com o consequente internamento em estabelecimento ao respectivo tratamento, dada a sua perigosidade;

XIII. E se é certo que o recurso para o nosso Mais Alto Tribunal das decisões proferidas em recurso pelas Relações visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, certo é também que ao Supremo Tribunal de Justiça cabe sempre o poder/dever de conhecer oficiosamente da existência de qualquer dos vícios previstos nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.° do CPPen., em conformidade com o disposto nos arts. 432.°, aI. b), e 434. ° do mesmo diploma;

XIV. E, em tal hipótese, dúvidas não restam quanto à ocorrência dos apontados vícios, que como tal devem ser reconhecidos e declarados, com todas as legais consequências.

Termos em que, e nos melhores de Direito que V. Ex.as suprirão, deve dar-se provimento ao presente recurso em conformidade com as conclusões acabadas de alinhar, com todas as legais consequências».

Responderam o Senhor Procurador-Geral Adjunto do Tribunal recorrido e o Arguido.

O primeiro, depois de identificar as questões suscitadas pelos Recorrentes e de sublinhar que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, nos termos do artº 434º do CPP, considerou, por um lado, que, «ao menos uma parte substancial [do recurso] tem uma incidência factícia» – na medida em que «foca o modo como foi estabelecida a matéria de facto protestando contra uma pretensa insuficiência probatória em audiência de julgamento em 1ª instância, que a Relação corroborou ao aceitar as conclusões periciais no sentido da inimputabilidade criminal do arguido, acusando as instâncias de não terem dado boa tradução ao princípio da investigação, designadamente não aprofundando perante os peritos médicos as razões por que se determinaram»; por outro, que, estando a decisão do Tribunal da 1ª instância «em perfeita harmonia com o juízo pericial estabelecido, o qual se impõe(ôs) ao tribunal, salvo se este o contrariar(sse) e o sobreposer(sse) no plano científico – artº 163º, nºs 1 e 2, CPP - … a decisão não sofre de erro notório na apreciação da prova». E concluiu pelo não provimento do recurso, «a suscitar a sua rejeição».

Por sua vez, o Arguido, sublinhando que os fundamentos do presente recurso são os mesmos do que foi interposto para o Tribunal da Relação, afirma a sua concordância com o que por esta foi decidido, destaca o comportamento processual dos Recorrentes, «passivo, de indiferença, de aceitação e conformação com a prova produzida», na audiência de julgamento, e, em consequência, uma atitude «processualmente desleal», nos recursos, «procurando agora, e, pela via do recurso, beneficiar de erros processuais

por si e só por si praticados

, enquanto o processo decorreu na 1ª instância», e conclui também pelo não provimento do recurso.

1.2. No visto inicial, o Senhor Procurador-Geral Adjunto do Supremo Tribunal de Justiça, nada tendo visto que obstasse ao conhecimento do objecto do recurso, requereu que fosse designada data para a audiência de julgamento.

Também no exame preliminar o Relator nada viu que impedisse esse julgamento, razão por que, colhidos os vistos legais e designada data para a audiência, a esta se procedeu com respeito pelo pertinente formalismo legal.

Nas alegações orais proferidas na audiência, o Senhor Procurador-Geral Adjunto sublinhou, em síntese, que as questões agora em debate eram as mesmas que os Recorrentes já haviam colocado perante o Tribunal da Relação e que tais questões se situam «mais no âmbito da matéria de facto do que da matéria de direito»; frisou o especial valor do juízo pericial por, em princípio, estar subtraído à regra geral da livre apreciação da prova; apontou a falta de coerência dos Recorrentes, atenta a sua passividade no decurso da audiência, onde tiveram oportunidade de pedir os esclarecimentos que entendessem ao Perito, e concluiu pela improcedência do recurso.

Por sua vez, os Recorrentes, reconhecendo embora que a sua actuação ao longo do processo «não foi uniforme» – falta de «uniformidade» essa justificada pela mudança de patrocínio – reiteraram, no essencial, o teor da motivação.

O Arguido, pela sua parte, louvou-se no teor da resposta à motivação.

Tudo visto, cumpre agora decidir.

2. Decidindo:

2.1. É do seguinte teor a decisão sobre a matéria de facto, tal como fixada pelo Tribunal da Relação:

«1 - o arguido AA foi casado com BB, durante cerca de 11 anos;

2 - na constância do casamento, o arguido e a BB discutiam por diversas vezes por aquele ter ciúmes desta;

3 - por esta razão, no início do mês de Agosto de 2004, BB deixou de coabitar com o arguido, tendo ir morar para casa dos pais;

4 - no dia 17 de Agosto de 2004, BB pediu ao arguido que lhe emprestasse o veículo de matrícula GR, marca Peugeot, modelo 106, uma vez que precisava de se deslocar a Vila Real no dia seguinte, ao que este acedeu, tendo ambos combinado que aquela o iria levar a casa nesse dia e regressaria com o veículo a casa dos pais;

5 - assim, no período compreendido entre as 23h do dia 17/8/2004 e a 1h30m do dia 18/8/2004, seguiam ambos no interior do veículo acima identificado pelo percurso Casal de Loivos-Vilarinho de Cotas, estando o arguido sentado no banco do condutor e a BB sentada no banco ao lado do condutor;

6 - a certa altura, o arguido questionou aquela sobre a sua deslocação a Vila Real, perguntando-lhe, por diversas vezes, se podia ir com ela, ao que esta respondeu em sentido negativo, tendo-se gerado uma discussão entre os dois;

7 - então, porque não gostou da reacção da BB e tinha ciúmes desta, o arguido parou o carro, pegou na pistola semi-automática, que trazia nesse veículo, de calibre 6,35mm Browning, de marca FN, modelo Baby, com o número de série rasurado, apresentando o nº 200056 gravado no cano e o nº 5634 gravado na zona anterior da corrediça, apontou-a à cabeça da BB e disparou, atingindo-a com um projéctil na cabeça, o que lhe provocou um orifício arredondado com orla de contusão de 7mm de diâmetro, situado no temporal esquerdo, a 1,5cm de distância do pavilhão auricular, dirigido ligeiramente de baixo para cima, atravessando toda a massa encefálica, desde o temporal esquerdo até ao parietal direito, onde ficou alojado o projéctil, uma laceração ao nível do temporal esquerdo e uma laceração no encéfalo em todo o trajecto descrito anteriormente, com hemorragia intracraniana;

8 - tais lesões, traduzidas num traumatismo crânio-encefálico com fractura do osso temporal esquerdo, laceração da massa encefálica e heomorragia intracraniana provocaram a morte de BB;

9 - o arguido não é detentor de licença de uso e porte de arma de defesa;

10 - o arguido sofre de psicose delirante, na sua forma simples - perturbação psicótica de características delirantes de ciúme - a qual, embora lhe permitisse avaliar a ilicitude dos factos que praticou, impedia-o, aquando dessa actuação, de se determinar de acordo com essa avaliação;

11 - tal anomalia psíquica comporta perigosidade e requer tratamento psiquiátrico adequado.

Para além dos factos supra-descritos provou-se ainda que:

12 - após a prática dos factos supra-descritos, o arguido dirigiu-se de imediato, no identificado veículo, para o posto da GNR de Alijó, tendo dado conhecimento do que havia sucedido e informado que o cadáver de sua esposa se encontrava no interior de tal viatura;

13 - o arguido é o 4º mais velho de um total de 9 irmãos, tendo tido, ainda, outra irmã que faleceu com 1 ano e meio de idade;

14 - frequentou a escola até à 4ª classe, concluída aos 13 anos, altura em que foi trabalhar para a lavoura, onde permaneceu até aos 27 anos;

15 - depois, foi para Aveiro, trabalhando na Renault como ajudante de serralheiro mecânico, tendo seguidamente ido trabalhar, sucessivamente, para a Holanda, para a Argélia e para Itália, na construção civil;

16 - regressado a Portugal, voltou à actividade agrícola, granjeando imóveis próprios e de terceiros;

17 - é considerado uma pessoa trabalhadora e honesta;

18 - não lhe são conhecidos antecedentes criminais.

Não se provaram os restantes factos descritos na acusação e na contestação, designadamente que:

- ao agir da forma descrita o arguido tenha querido pôr termo à vida de BB;

- arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente;

-arguido andava há muito tempo a ser provocado e ameaçado e que por essa razão detivesse a identificada arma de fogo».

2.2. Apreciação

2.2.1. Questão preliminar:

Nos termos do artº 2º, nº 1, do CPenal, as penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem.

E o número seguinte estipula que o facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do número das infracções.

A detenção pelo Arguido, sem licença de uso e porte de arma, da pistola semi-automática de calibre 6,35 Browning foi enquadrada na previsão do artº 6º, nº 1, da Lei 22/97, de 27 de Julho.

Esta Lei foi revogada pelo artº 118º, alínea h), da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro já em vigor (cfr. o seu artº 120º)

Todavia, os factos continuam, à face desta, a constituir crime, nos termos dos seus arts. 3º, nº 4, alínea a), 6º, 14º, 86, nº 1, alínea c) e 113º.

2.2.2. Objecto do recurso:

A impugnação do acórdão recorrido pelos Recorrentes assenta essencialmente em alegado erro notório na apreciação da prova ou, «no mínimo, [em] manifesta insuficiência do conjunto da prova carreada para os autos e produzida em audiência para a decisão da matéria de facto provada, v. g., no que concerne à anomalia psíquica de que se entendeu ser o arguido portador e por via da qual foi o mesmo declarado inimputável…».

E, reconhecendo embora que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, entendem que sempre lhe cabe «o poder/dever de conhecer oficiosamente da existência de qualquer dos vícios previstos nos nºs 2 e 3 do art. 410º do CPPen…».

Esta asserção tem implícito, a nosso ver, o entendimento de que os referidos vícios não integram matéria de direito e, como tal, não são susceptíveis de, por si, constituir objecto válido do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. De outro modo, não se compreenderia o apelo ao poder/dever de deles conhecer oficiosamente quando, como no caso, um deles foi expressamente arguido.

E é nesse sentido que efectivamente se vem afirmando, de forma pacífica, desde há algum tempo para cá, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

Deste modo, como é por demais evidente, o Supremo Tribunal de Justiça só poderá actuar aquele poder/dever por ocasião do julgamento de recurso admissível em função do seu objecto (que não pode ser a invocação de qualquer desses vícios): se, pelo seu objecto, o Supremo Tribunal de Justiça não puder intervir como instância de recurso, falta-lhe naturalmente campo onde possa exercer esses poderes. Dito de outro modo: o Supremo Tribunal de Justiça pode/deve conhecer oficiosamente dos vícios elencados no nº 2 do artº 410º do CPP. Ponto é que o recurso seja admissível por diferente fundamento. Se não houver fundamento próprio para esse recurso – e a arguição daqueles eventuais vícios, já vimos, não constitui fundamento para tal –, se o recurso não for admissível, é evidente que falta o motivo para a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça.

Ao fim e ao cabo, nada de diferente do que se prevê no recurso de revista, em processo civil, conforme o disposto no artº 729º, nº 3, do respectivo Código.

No caso sub judice, embora os Assistentes tenham acabado por reconduzir o objecto do seu recurso a um daqueles vícios – «…haverá, pelo menos, um erro notório na apreciação da prova…, v. g., no que concerne à anomalia psíquica de que se entendeu ser o arguido portador…», escreveram na conclusão XII –, o certo é que, em primeira linha, atacaram a validade do relatório de Avaliação de Psicologia Forense e acusaram as instâncias de não terem cumprido o dever de investigação oficiosa consagrado nos arts. 323º-a) e 340º, nº 1, do CPP, tudo com vista à impugnação da decisão que julgou o Arguido inimputável, com a consequente arguição da violação das normas dos arts. 20º, nº 1 e 91º, nºs 1 e 2, do CPenal.

2.2.2.1. Apesar de tudo, não deixa de se referir o seguinte a propósito daquele primeiro tema:

Como resulta do próprio artº 410º, nº 2, do CPP, qualquer dos vícios aí previstos terá de resultar do texto da decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência.

O vício há-de, assim, ser evidenciado pela conjugação desses dois elementos, sem possibilidade ou sem que se torne necessário atender a outros, designadamente ao conteúdo e sentido da prova produzida em julgamento.

Ora, os Recorrentes, para demonstrarem o alegado erro notório, confrontaram o exame pericial com o que afirmam ser o sentido da prova produzida em audiência.

No entanto, lendo a decisão sobre a matéria de facto e a respectiva fundamentação, não deparamos aí com algo que se possa aparentar ao vício concretamente arguido. Aliás, o facto que por essa via os Assistentes pretendem contestar está em perfeita e total harmonia formal com as conclusões periciais, como os próprios Recorrentes reconhecem. Pelo contrário, tendo os peritos concluído como concluíram, a decisão que se desviasse do juízo científico aí expresso é que porventura incorreria no alegado vício, no caso de não ser apresentada justificação cabal para a divergência, como exige a regra do nº 1 do artº 163º do CPP.

Não será, pois, por via do erro notório que os Recorrentes poderão obter ganho de causa.

Para a hipótese de soçobrar a tese de que «haverá, pelo menos, um erro notório na apreciação da prova», os Recorrentes afirmam que, então, haverá «…no mínimo, uma manifesta insuficiência do conjunto da prova carreada para os autos e produzida em audiência para a decisão da matéria de facto provada, v. g., no que concerne à anomalia psíquica de que se entendeu ser o arguido portador…».

Mas esta alegação, nos termos em que vem formulada, visa contestar, como bem nota o Senhor Procurador-Geral Adjunto do Tribunal a quo, «o modo como foi estabelecida a matéria de facto…» – campo totalmente subtraído aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista. Nem o erro na apreciação das provas nem o erro na fixação dos factos pode constituir, com efeito, objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que conhece apenas do direito – arts. 434º do CPP e 722º, nº 2, do CPC.

2.2.2.2. Os Recorrentes acusam ainda as instâncias de não terem determinado «o recurso a qualquer uma ou a ambas as vias previstas no artº 158º do CPPen», com o que terão desrespeitado o princípio da investigação oficiosa inscrito nos arts. 323º-a) e 340º, nº 1, do CPP.

Como consequência processual, tiraram daí a já referida, de que «sempre haverá, pelo menos, um erro notório na apreciação da prova…».

Já vimos que não é assim.

De qualquer modo, convém atentarmos nesta denúncia.

Os Recorrentes entendem (como já entendiam no recurso para o Tribunal da Relação – cfr. conclusões IX a XI da respectiva motivação, fls. 534 e 535) que o Tribunal da 1ª instância, perante os «meros juízos conclusivos» em que se analisam os relatórios periciais em que assentou a afirmação de inimputabilidade do Arguido, devia oficiosamente ter pedido esclarecimentos aos peritos ou ordenado novas perícias.

Sobre essa alegação, o acórdão recorrido pronunciou-se do modo seguinte:

«Violação dos artºs 158º, 323º, al. a), e 340º, n.º 1, todos do Código Processo Penal.

Vejamos as ocorrências processuais relevantes:

- Em 20.9.2004 o defensor do arguido requereu a realização de perícia

psiquiátrica.

- Em 17.2.2005 foi proferida acusação contra o arguido imputando-se-lhe a prática de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos arts. 131 º e 132º, nºs 1 e 2, alínea d), do Código Penal e de um crime de detenção ilegal de arma, p.p. pelo art. 6º, nº 1, da Lei nº 22/97, de 27 de Junho.

- Em 29.3.2005 foi junto o Relatório do Exame Médico-Legal Psiquiátrico.

- O perito de psiquiatria forense subscritor do Relatório de Exame Médico-legal foi convocado para audiência a solicitação do arguido, fls. 334, esteve presente e foi prescindido, fls. 432.

O Exame que concluía pela inimputabilidade do arguido foi junto antes da audiência de julgamento. Se os assistentes discordavam desse juízo pericial impunha-se que logo em audiência desenvolvessem esforços no sentido de o questionar. Porém e como documentam os autos nada fizeram. Nomeadamente, e muito em concreto, não se percebe com que moralidade criticam, agora, os recorrentes a não tomada de declarações ao perito psiquiatra, que elaborou o exame que concluiu pela inimputabilidade, quando o certo é que

esse perito esteve na audiência e até foi prescindido, sem que os assistentes tivessem requerido qualquer esclarecimento

.

Que o arguido, tenha prescindido dos esclarecimentos, percebe-se e aceita-se, porque acatou o resultado do exame; que o Ministério Público não tenha feito qualquer pergunta ao perito, também se percebe, pois como resulta dos autos também se conformou com a perícia; que o tribunal não tenha pedido esclarecimentos ao perito também se aceita pois do Acórdão recorrido resulta que também aceitou o resultado da perícia.

Já não se percebe,

e muito menos se aceita

, é a atitude dos recorrentes: em audiência, com o perito presente, não pediram esclarecimentos, logo de seguida em recurso queixam-se do tribunal e atiram-se à decisão recorrida porque, segundo dizem «lidos e relidos esses dois relatórios, sobram as interrogações quanto à bondade e razão de ser das conclusões que deles constam, que claramente ultrapassam ou vão para além das respectivas premissas, tornando manifesta a insuficiência dessa prova pericial» que «o tribunal aceitou de forma acrítica e sem discussão as conclusões expressas nesses relatórios periciais, sem qualquer pedido de esclarecimentos complementares aos respectivos subscritores, sem sequer os ouvir», e que «podia e devia ter (...) pedido esclarecimentos complementares aos subscritores dos ditos relatórios periciais, seja ouvindo-os em audiência, seja ordenando a realização de nova perícia ou a renovação da anterior, a cargo do mesmo ou de outros peritos».

Na audiência ninguém teve dúvidas, por isso não foram pedidos esclarecimentos ao perito cujo depoimento até foi prescindido. Agora para os recorrentes é só dúvidas... Os recorrentes

quando podiam ter agido não agiram, agora acusam o tribunal de não ter agido

.

Não foram violados os artºs 158º, 323º, aI. a), e 340º, n.º 1/ todos do Código Processo Penal».

Pois bem.

Como é sabido, o processo penal português segue o modelo acusatório integrado pelo princípio da investigação, através do qual, como ensina Figueiredo Dias no seu “Direito Processual Penal”, Primeiro Volume (1974), 71 e 72, «se pretende traduzir o poder-dever que ao tribunal pertence de esclarecer e instruir

autonomamente

– i. é,

independentemente das contribuições da acusação e da defesa

– o “facto” sujeito a julgamento, criando ele próprio as bases necessárias à sua decisão» [sublinhado nosso]. «Com tal integração, prossegue o Mestre, logra-se acentuar convenientemente o

carácter indisponível do objecto e do conteúdo do processo penal

, a sua intenção dirigida à verdade material, …» [voltamos a sublinhar].

Estes princípios doutrinários, além de confortados pela Lei Fundamental (cfr. artº 32º, nº 5), encontram-se expressamente consagrados no artº 340º do CPP.

Não será, pois, a atitude passiva dos sujeitos processuais durante a audiência de julgamento que pode desobrigar o tribunal do exercício daquele poder-dever. Nem a eventual atitude incoerente de qualquer deles – falta de contributo, na audiência, para o cabal esclarecimento dos factos e posterior crítica por o tribunal não ter esgotado aquele seu dever de investigação –, mesmo que se entenda deontologicamente censurável, poderá constituir argumento para deixar de se conhecer do mérito da crítica.

O que está aqui fundamentalmente em causa, o que constitui o problema central do objecto do recurso, é a declaração de inimputabilidade do Arguido.

A inimputabilidade, como fundamento da impossibilidade de afirmação, no caso concreto, da culpa jurídico-penal, está, nos termos do nº 1 do artº 20º do CPenal, sujeita à verificação de um substracto bio-psicológico – uma anomalia psíquica, conceito este que «ultrapassa, sob muitos pontos de vista, o conceito médico de “doença mental”: não apenas pois as doenças mentais em sentido estrito, mas também as perturbações da consciência, as diversas formas de oligofrenia e, em suma, de anormalidade psíquica grave (psicopatias, neuroses, pulsões) podem preencher o substracto biopsicológico necessário» – e de um efeito normativo – a incapacidade do agente de, no momento da prática do facto, avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.

A afirmação da inimputabilidade não se basta, pois, com a verificação de que o arguido sofre de uma anomalia psíquica. É ainda necessário que se comprove o elemento normativo.

Caímos, assim, na problemática das relações entre o perito e o juiz no domínio da declaração da (in)imputabilidade.

Numa primeira fase da evolução do conceito, hoje «quase por inteiro superada» – concepção segundo o “paradigma biopsicológico” da inimputabilidade –, competiam ao perito todas as tarefas relevantes para o efeito, sendo dele, ao fim e ao cabo, a própria decisão. Era ele quem dizia se o arguido sofria ou não de doença mental e, na afirmativa, voltava a ser ele quem declarava se essa doença afectava as suas faculdades de entendimento, de discernimento e de avaliação do facto cometido.

O paradigma biopsicológico foi, porém, dando lugar ao “paradigma normativo”, ainda hoje, a concepção dominante.

Nesta fase, as relações entre o juiz e o perito sofreram alterações radicais: ao segundo continua a competir a afirmação do fundamento biopsicológico da inimputabilidade – agora não ligado apenas a uma “doença mental”, em sentido estrito, mas com a extensão já acima referida –, mas falta-lhe competência para responder à questão fulcral, a da liberdade da vontade no momento do facto, ao fundamento normativo da imputabilidade. «O perito passa agora… a ser, em rigor, um auxiliar dispensável do juiz…».

Como nota Figueiredo Dias, «hoje mais e mais se considera impossível , tanto da parte do juiz como do perito [uma resposta] à questão do poder de agir de outra maneira na situação». Por isso, para quem não queira seguir essa via, o artº 20º, nº 3, do CPenal sugere uma outra, a de ligar o efeito normativo à «incapacidade do agente para ser influenciado pelas penas» que aquele preceito considera índice de uma situação de inimputabilidade.

Figueiredo Dias entrevê, no entanto, a abertura de uma terceira fase na evolução do conceito a que chama “paradigma compreensivo” da inimputabilidade. Aqui, na caracterização do substracto psicológico da inimputabilidade – a anomalia psíquica, a “enfermidade mental” no seu mais amplo sentido e não também a tendência para o crime, a