Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Évora que confirmou o acórdão condenatório proferido em primeira instância que, pela prática de um crime de homicídio qualificado p.p. no nº2 do artigo 132 do Código Penal e posse de arma p.p. artigo 86 da Lei 5/2006 o condenou, respectivamente, nas penas de dezanove anos de prisão e quarenta e cinco dias de prisão e na pena conjunta de dezanove anos e um mês de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1. O acórdão de que se ora recorra do tribunal a quo, viola claramente e de grosseira as normas jurídico processuais penais bem como as normas jurídico Constitucionais, normas essa não só de suporte do nosso Estado de Direito, mas de suporte e defesa dos direitos e interesses constitucionalmente consagrados do arguido ora recorrente.

2. Verifica-se no acórdão de que ora se recorre uma excessiva e descabida valoração da prova, assim como o erro notório e flagrante na apreciação da mesma, bem como as interpretações descabidas de fundamentação na livre apreciação da prova,

3.bem como uma nítidas e flagrantes as violações quanto ao errado julgamento de pontos da matéria de DIREITO e de FACTO provada em objecção aos princípios Constitucionais da "in dubio pro reo" e da Presunção da Inocência.

4. É flagrantemente ilegal por inconstitucional, violando claramente o Princípio da presunção da inocência e o princípio "in dubio pro reo" a “reconstrução" ( a título de tese condenatória aquando a (in)justificação da mesma para condenar) dos depoimentos de das testemunhas de defesa, como é o caso do depoimento da testemunha BB que é ele mesmo corrigido pelo douto tribunal a quo, para coincidir com a aludida cabala acusatória.

5. As normas constantes dos artigos 127.°, 368.°, 374.° do Código de Processo Penal, conforme interpretação do tribunal a quo é inconstitucional, por derrogação do princípio in dubio pro reo ainda que, sendo um princípio geral do direito processual penal, é a expressão, em matéria de prova, do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido (art. 32.°, 11.02, da CRP), como tal objecto de controle por parte deste Tribunal,

6. Termos em que ignora o acórdão ora recorrido toda a prova produzida pela defesa, nomeadamente a prova testemunhal, interpretando de forma descabida, abusiva, irreal e desconexa as declarações da testemunha CC e BB,

7. não se dignando a fundamentar o porquê de desconsiderar as testemunhas de defesa (7)em detrimento da testemunha de acusação (1 ), CC.

8. Não faz sentido nenhuma a presunção proferida pelo tribunal a quo, senão vejamos a título de exemplo o que se menciona em sede do acórdão ora recorrido:

a) fls ... do acórdão recorrido" Como os factos ocorreram em Abril é fácil concluir que o seu vizinho não estaria no local nessa altura." -fácil ??? que diligências foram efectuadas junto do vizinho para concluir tal facto ??? A falta de justificação e fundamentação para tal conclusão é Gritante e ofensiva de todas as normas jurídico tal como nós as conhecemos bem como tal interpretação roça a perigosidade de colocar o próprio Estado de Direito como o mesmo foi concebido em vias de exterminação.

Recorde-se que as declarações do arguido foram de:

"00:09:20 - Argnido: Naquele instante apercebi-me que se passava alguma coisa porque:: no último andar quem mora sou eu e o meu vizinho."

Recorde-se que as declarações da testemunha CC, foram de:

00:57:24 - M.P: A Sra. Na discussão que ouviu prévia sabia de onde vinha a discussão?

00:57:24 - Testemunha: É assim da casa de banho, dava para ouvir. 00:57:32 - M.P: Seriam do andar de cima?

00:57:33 - Testemunha: Sim, no andar de cima.

00:57:36 - M.P: Vivia mais alguém no andar de cima?

00:57;37 - Testemunha: não sei

b) fls. _. do acórdão recorrido'" ... concluir, com acervo, que o arguido quis matar a EE. Nenhuma outra conclusão é possível face à prova produzida." - Qual a fundamentação ??? Onde estão as provas ??? Qual a prova produzida ??? Esclareça o douto tribunal a quo UMA UNIC4 PROVA DE TAL FACTO …Condena-se um inocente com base em palpites ???

9. Além de ser ilegal por Inconstitucional, violando claramente o Princípio da presunção da inocência e o princípio "in dubio pro reo" a "reconstrução/Presunção" do Tribunal a quo a mesma é precipitada e desconexa com a realidade dos factos é totalmente feita à revelia das regras da experiência e da ciência, excedendo claramente o Princípio da Livre Valorização da Prova,

10. termos em que deve o Tribunal Valorar a Prova com base na experiência ... mas não deve NUNCA o julgador INVENTAR,

11. Com o devido e douto respeito ... o douto Tribunal de que ora se recorre não presume ... IMAGINA, termos em. que as deduções efectuadas pelo douto tribunal são suportados por um subjectivismo tal, que não se comporta aos olhos da justiça e do direito.

12. Viola nestes termos de forma flagrante o tribunal a quo os artigos 28 e 32 da Constituição da República Portuguesa, bem como os artigos 127.°, 368º e 374.° do Código Processo penal.

13.Acresce ainda que viola igualmente o tribunal a quo as normas processuais previstas nos artigos 171.° a 177.° do Código Processo Penal, quando disfarça uma Busca Domiciliária em Exame, violando claramente não só dos direitos processuais e constitucionais do arguido ora recorrente, como igualmente omite uma ilicitude processual, que comina com a NULIDADE da prova obtida no âmbito da aludida Busca Domiciliária.

14. O Venerando Tribunal da Relação de Évora. interpreta de forma inconstitucional quando considera Legal a busca domiciliária, disfarçando-a de Exame, sendo que conforme o Douto Tribunal afirma" O que se verifica é que a entrada da polícia na residência do arguido ocorreu logo a seguir à ocorrência de um facto com fortes probabilidades de constituir crime", esquecendo-se que conforme fls ... o arguido encontra-se fora da sua residência e foi ai bordado pelos agentes policiais, esquecendo-se por completo dos pressupostos legais impostos no n.o 2 , 3 e 4 do n.o 171. o do CPP que não foram cumpridos, nem justificando o incumprimento dos mesmos, que tomam inválidas todas as provas ai obtidas;

15. As BUSCAS e revistas são autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo esta, sempre que possível, presidir à diligência, conforme decorre do nº 3 do Art. 174 do CPP, sendo que enquanto excepção ressalva o nº5 do artigo 174.° do CPP, as BUSCAS efectuadas por órgão de polícia criminal, nos seguintes casos:

d) .... , criminalidade violenta .... Quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou u integridade de qualquer pessoa;

e) .... Visados consintam, desde que o consentimento prestado fique. por qualquer forma. documentado, ou;

f) Aquando de detenção em flagrante por crime.

16. Acresce que ... não existiam fundados indícios da prática iminente de crime que colocasse em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa, até porque conforme fls ... o arguido foi abordado antes da aludida busca em frente à casa da ama com seu filho menor ao colo, senão vejamos o depoimento da testemunha DD, agente da PSP Portimão, afirmou, na 1 ° sessão da audiência de julgamento, também que:

01 :21 :24 - Testemunha: Quando lá chegamos à rua de Timor, encontramos o Sr. AA com o filho ao colo.

01:21:59 - Juiz: Encontraram-no (arguido) junto ao edifício onde estava o corpo? 01:22:02 - Testemunha: Não. Encontramo-lo junto do edifício. onde tinha a ama. 01:22:29 - Juiz: Qual a reacção dele (arguido)?

01:22:38 - Testemunha: Perguntei é o Sr. AA? Respondeu que sim. Então caminhamos para a porta do edifício, mas como estava muita gente fomos para a esquadra. "

17.Decorre claramente, que não se verificou detenção em flagrante, bem como decorre claramente dos autos a folhas ..... arguido não consentiu na aludida busca, termos em que não existe nenhum documento nos autos que faça alusão a tal consentimento, conforme .... m do aludido Cd.

18. Acresce que também não consta dos autos, conforme do nº 6 do Art.174º e do nº 4 do Art.177.° ambos do CPP, comunicação imediata ao Juiz de Instrução, não tendo por este último sido apreciada nem validade, sob pena de NULIDADE.

19. Pelo exposto a aludida Busca Domiciliária encontra-se ferida de ilegalidade, nomeadamente, NULIDADE com a consequência da mesma.

20. Termos em que conforme fls .... do douto acórdão de que ora se recorre, ignora o tribunal a quo os mesmo toda a tramitação legal, constante dos me 174.° a 177.° que os agentes de autoridades estavam legalmente incumbidos de cumprir.

21. Termos em que pelo exposto viola claramente o acórdão ora recorrido as seguintes normas legais:

-28.° da CRP

- 32.° da CRP

- 1.°da CRP

- 18.º da CRP

- 20.° da CRP

- 127.° CPP

- 368.° CPP

- 374.º Cpp

-171º a 177º CPP

22. Acresce ainda. que o tribunal a quo, conforme acórdão que ora se recorre a folhas. . .. Dos presentes autos ignora que o aludido Cd. Da gravação da audiência de julgamento, não reproduz na íntegra a audiência de discussão e julgamento, nomeadamente em alguns momentos verifica-se deficiência na gravação.

23. Ignora o acórdão ora recorrido a folhas ... a interrupção da respectiva gravação aquando o inquirição da testemunha de acusação CC aquando segunda inquirição em 23 de Janeiro de 2008 ( II Secção ), precisamente dos 08 minutos e 14 segundos aos 10 minutos e 19 bem como ignora interrupção da respectiva gravação aquando o inquirição da testemunha de acusação CC aquando segunda inquirição em 23 de Janeiro de 2008 ( II Secção ), precisamente dos 14 minutos e 32 segundos aos 15 minutos e 28 segundos, quando à

24. Mais grave ainda, o douro tribunal a quo demonstra claramente que proferiu acórdão em ERRO NOTÓRIO conforme decorre a fls .... do douto acórdão de que ora ,se recorre que " Quanto ao depoimento da testemunha CC, esse não se encontra a 8 m e 14 s, mas sim a partir dos 53 m e 38 s e é perfeitamente audível.", IGNORANDO POR COMPLETO que a testemunha CC prestou duas vezes declarações e o douto acórdão de que ora se recorre somente aborda o período das segundas declarações.

25. Uma questão se coloca: E as primeiras declarações ?7? Onde: estão elas ??? Ouve-se ou não 17? No entendimento do arguido ora recorrente não se ouve nada, aquando as primeiras declarações da aludida testemunha, facto esse que certamente induziu o Tribunal a quo em erro.

26. Termos em que conforme supra descrito e fundamentado a motivação e fundamentação do acórdão ora recorrido e respectivas conclusões, apontam para a manifesta falta de razão e ciência do Douto Tribunal a quo em relação a todos os pontos acima sintetizados, porque derivados de confusão conceptual e de uma errada argumentação sobre os princípios da livre apreciação da prova e da atipicidade na respectiva produção estão em contradição com a lei e o Direito.

27. É manifesto por grosseiro e notório o ERRO na valoração da prova e consequente condenação do arguido ora recorrente, conjugado com a total desvalorização da prova apresentada pela defesa, que necessariamente originaria uma ABSOLVIÇÃO.

28. Correcto será afirmar que os vícios referidos e previstos no artigo 410°, 11.° 2, als. a) e c) do CPP, sendo como são reportados à própria decisão, dela e do seu texto e contexto devendo resultar directamente ou conjugada com as regras da experiência comum, não ocorrem "in casu", mas sim derivam de urna conclusão precipitada, não fundamentada e incoerente do acórdão de que ora se recorre.

29. "erro notório na apreciação da prova" constitui uma insuficiência que só pode ser verificada no texto e no contexto da decisão recorrida, quando existam e se revelem distorções de ordem entre os factos provados e não provados, ou que traduza uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária, de todo insustentável, e por isso incorrecta, e que, em si mesma, não passe despercebida imediatamente à observação e verificação comum do homem médio», como acontece no acórdão recorrido

30. Termos em que estamos claramente perante ERRO NOTÓRIA aquando a valoração da prova verificando-se que acórdão recorrido padece dos vícios das alíneas a) e c) do nº 2 do artigo 410° do CPP, resultando do seu texto, por si e conjugado com as regras da experiência, colossal distorção da prova produzida, bem como omissão e desconsideração de elementos de facto indispensáveis ao apuramento dos elementos típicos dos crimes em causa e da responsabilidade do seu agente.

31. Carecendo o acórdão recorrido de uma gritante FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, a que está Constitucionalmente obrigado, nos termos do art 97.°, 205.° da CRP e nos termos do art. 374.° e 375.° do CPP, não se verificando uma clara e concisa enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com a respectiva indicação do exame critico das provas que serviram para formar a convicção, ERRADA, do douto tribunal, bem como não especifica os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada.

32. Acs. Da Relação de Coimbra de 89.02.15 - BMJ 384-674 e de 89.07.12, BMJ 389-64, da Relação do Porto de 91.10.16:

" Sofre de nulidade insuprível a sentença na qual não se faz a indicação das provas que serviram para formar a convicção do julgador. "

33. Ac. do STJ de 91.12.18, BMJ 412-383

" A decisão, em processo crime, (em de obedecer, sob pena de nulidade, as seguintes requisitos: 1) O relatório;

11) A fundamentação abrange: a) a enumeração dos factos provados e não provados; b) a enumeração, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão; c) a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.

34. Ac. Relação do Porto de 92.04.01-Proc. Nº 138/92

" A sentença penal, para obedecer às exigências de fundamentação, tem de concretizar o meio probatório gerador da convicção do julgador acerca de cada facto, devendo ainda, na medida do possível, indicar as razões de credibilidade, ou de força decisiva, reconhecida aos meios de prova. " -. O que efectivamente não se afigura no acórdão ora recorrido.

35. Decorre do nº 127.° do CPP (Livre Apreciação da Prova) que o princípio da livre apreciação da prova não liberta o julgador das provas que :se produzem. nos autos, pois é com elas e com base nelas que terá. que decidir, já que quod non est in acris non est tn mundo. A sua liberdade circunscreve-se, assim, á livre apreciação dessas mesmas provas dentro dos parâmetros legais, não podendo, porém, estender essa liberdade até ao ponto de cair no puro arbítrio, como sucede no acórdão ora recorrido.

36. Na verdade, a regra da livre apreciação da prova em processo penal não se confunde com a apreciação arbitrária, discricionária ou caprichosa da prova, de todo em todo imotivável. O julgador, ao apreciar livremente a prova, ao procurar através dela atingir a verdade material, deve observância a regras de experiência comum utilizando como método de avaliação e aquisição do conhecimento critérios objectivos, genericamente susceptíveis de motivação e controlo, o que salvo melhor opinião não se afigura no acórdão ora recorrido.

37. A propósito da livre apreciação da prova, impõe-se uma referência ao Princípio in dubio pro reo, um princípio geral que estabelece que, na decisão de factos incertos, a dúvida favorece o réu.

38. O Princípio in dubio pro reo, que foi enunciado no século XIX por Stubel, emerge que perante a dúvida em relação à prova da matéria de facto, tem que ser sempre valorada favoravelmente ao réu.

39. termos em que requer igualmente o arguido ora recorrente que o Venerando Supremo Tribunal de Justiça à luz do art. 434.° do Código Processo Penal, se pronuncie igualmente acerca da:

a) Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

b) Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;

c) Erro notório na apreciação da prova;

40. Termos em que conforme norma constante do art. 434.° do CPP: O recurso interposto vara o Supremo tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito. Sem prejuízo do disposto nos nº 2 e 3 do art 410. do CPP.

Termina pedindo que:

A) Declarar a inconstitucionalidade da excessiva e descabida valoração da prova. A interpretação do acórdão ora recorrido nas normas constantes dos artigos 127.°, 368.°, 374.° do Código de Processo Penal, assim interpretada é inconstitucional, por derrogação do princípio in dubio pro reo ainda que sendo um princípio geral do direito processual penal, é a expressão, em matéria de prova, do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido (art. 32.°,nº 2, da CRP).

B) Declarar erro notório, excessivo e flagrante na apreciação da prova bem como declarar as interpretações descabidas de fundamentação na livre apreciação da prova, com as violações apontadas quanto ao errado julgamento de alguns pontos da matéria de DIREITO e de FACTO provada, ABSOLVENDO O ARGUIDO ORA RECORRENTE, nos termos do art. 434.° e 410.° nº2 e 3 do CPP.

C) Ordenar a transcrição da prova produzida nas sucessivas sessões de audiência de julgamento, nos termos do nº 4 do artº412 do CPP e nos termos do Assento nº 2/2003, 30 Janeiro do STJ, publicado no D.R nº25-I A série e consequentemente a ABSOLVIÇÃO do arguido ora recorrente.

D) Ordenar Ilegal a aludida Busca Domiciliária e consequente Nulidade de toda a prova obtida e respectivo desentranhamento dos autos e consequente ABSOLVIÇÃO do arguido ora recorrente.

Respondeu o Ministério Público pedindo a manutenção da decisão recorrida.

Nesta instância a ExªMª Srª Procuradora Geral adjunta emitiu parecer no sentido de que o arguido deve ser condenado embora admita a desqualificação do crime de homicídio pelo qual foi condenado.

Os autos tiveram os vistos legais.

Cumpre decidir

Em sede de decisão recorrida encontram-se provados os seguintes factos:

1. No dia 4 de Abril de 2007, cerca das 9 horas, num dos quartos do apartamento do edifício onde, num 8º andar, residiam o arguido e a sua esposa, EE, travou o casal uma discussão;

2. No decurso da discussão, o arguido lançou EE para o exterior da janela, de modo aquela cair desamparada no pátio traseiro, ficando o corpo prostrado a curta distância da parede do prédio;

3. Como consequência directa e necessária da queda de oito andares, sofreu a vítima traumatismos crâneo-encefálico, toráxico e abdominal, lesões estas que foram causa adequada da sua morte imediata;

4. Ao agir assim, tinha o arguido o propósito de causar a morte de EE , resultado este que quis como efeito da queda que provocou do 8º andar do prédio;

5. No mesmo dia 4 de Abril de 2007 e no interior da residência do arguido, tinha este guardadas em cima do armário da cozinha treze munições de calibre 9 mm;

6. O arguido conhecia a natureza e calibre das referidas munições e que não era permitida a sua posse;

7. Agiu o arguido voluntária, livre e conscientemente, tendo perfeito conhecimento de que tais condutas não eram permitidas por lei;

8. O arguido negou em audiência ter atirado a sua esposa pela janela, admitindo ter consigo as munições. Foi condenado, em 13.12.2006, em pena de 30 dias de multa, pela prática de crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, cometido em 20.11.2005. Foi condenado, em 27.2.2007, em pena de 45 dias de multa, pela prática de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, cometido em 6.7.2006;

9. Oriundo de um agregado com um estrato socio-económico e cultural mediano, o arguido nasceu e estudou em Lisboa, até aos 18 anos de idade, não tendo concluído o 11º ano, numa ambiência familiar caracterizada pela normalidade de recursos e de afectos, destacando-se a progenitora como a figura centralizadora em termos de autoridade e imposição de regras, norteando-se pelos valores tradicionais;

10. Durante a sua adolescência foi jogador de voleibol no Sporting Club de Portugal e no Sport Lisboa e Benfica, acumulando com funções de treinador da mesma modalidade, de jovens alunos na Escola Secundária Fernando Pessoa, onde estudava. Aos dezoito anos e na sequência de uma atitude de desmotivação relativamente à actividade escolar, deslocou-se para o Algarve, onde ingressou no mercado de trabalho, no ramo da hotelaria e da restauração;

11. Dos 18 aos 26 anos de idade, vivenciou várias relações maritais, algumas efémeras, outras com alguma consistência, de que resultou o nascimento de uma filha, hoje com 6 anos de idade. Durante este período de tempo, manteve-se sempre activo, ligado ao mesmo sector de actividade, com passagens por Inglaterra e a bordo de cruzeiros turísticos nas Caraíbas, América do Norte e do Sul;

12. Aos 26 anos de idade contraiu matrimónio com a vítima, cidadã brasileira, que tinha no início, uma relação profissional de “streaper” em casas de diversão nocturna, a qual viria posteriormente a abandonar por vontade de AA Desta relação nasceu um filho, actualmente com 2 anos de idade, que se encontra a cargo dos progenitores do arguido;

13. Profissionalmente geria, juntamente com outro sócio, três espaços ligados à hotelaria e restauração - um bar, um bar de apoio a piscina e um restaurante - inseridos num complexo turístico, denominado Vale Costa, na Praia do Vau, em Portimão, resultando desta gestão proveitos económicos na ordem dos três mil e quinhentos euros por mês, sendo ainda o arguido dono de um automóvel BMW e uma moto Kawasaki;

14. Em Abril de 2007 o arguido integrava o agregado constituído pelo cônjuge e pelo filho de ambos, num apartamento de tipologia T4, entretanto adquirido através de empréstimo bancário e situado na Rua ........, ... - A , Portimão;

15. A situação económica era equilibrada, uma vez que o arguido exercia a sua actividade como empresário do ramo da hotelaria e restauração, em Portimão e a partir de determinada altura o cônjuge voltou a trabalhar como “streaper”, em espaços nocturnos;

16. Beneficiava de algum apoio familiar, nomeadamente dos progenitores, que com regularidade se deslocavam ao Algarve para acompanhar o processo de desenvolvimento do neto e apoiar o arguido, em situações pontuais e em termos logísticos ;

17. Em meio prisional tem mantido um comportamento estável e equilibrado, adequado às normas vigentes no mesmo;

Prova-se ainda que:

18. A vítima tinha ingerido álcool e cocaína;

19. O arguido foi conduzido às instalações da esquadra da P.S.P. de Portimão.

E como não provados os seguintes:

1. Os respeitantes a anteriores desentendimentos, discussões ou agressões entre o casal, incluindo no próprio dia 4.4.2007, não se sabendo ainda a que horas e em que circunstâncias chegou a vítima a casa e o que sucedeu antes da discussão que precedeu a queda;

2. Que a vítima tivesse por hábito mentir;

3. Que o arguido tivesse pago à vítima passagens aéreas para o Brasil;

4. Que no dia 4.4.2007 o casal tenha ou não discutido por motivos relacionados com dinheiro;

5. Que o arguido tenha atirado notas para o chão, ou que estas estivessem manchadas;

6. Que CC tenha tido algum desacato com o arguido;

7. Que estivesse à distância de 47 cm. da janela a secretária do quarto do filho do arguido;

8. Que o arguido estivesse fora de casa quando se deu a queda da vítima;

9. Que o sócio do arguido, FF, fosse fornecedor de cocaína, ou que o arguido consumisse, ou não, este produto;

10. Que a Rua de .......seja paralela à Rua de .................. a porta do prédio da casa da ama do filho do arguido fique a mais de cerca de 50 metros da porta do edifício onde este mora;

11. Que o arguido tenha tido outro tipo de movimentações ou encontros entre o momento em que tocou à campainha da ama e a abordagem que lhe foi feita por GG e DD, agentes da P.S.P.;

12. Que o arguido não tenha dado autorização aos agentes da autoridade para entrarem em sua casa;

13. Outros factos atinentes às condições do arguido e do casal, bem como às respectivas personalidades;

14. Que a vítima andasse desiludida, deprimida e amargurada ou que tenha falado em suicidar-se.

I

Nulidade da busca domiciliaria e irregularidade das gravações

A)

Entendemos que, na parte que recaiu sobre estas matérias o acórdão do Tribunal da Relação de Évora é insusceptível de recurso.

Com efeito, trata-se de decisão que não pôs termo à causa e, como tal, abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela alínea c) do nº 1 do art° 400°, por referência da alínea b) do art° 432°, ambos do CPP.

É evidente que o acórdão recorrido contém outras decisões que puseram termo à causa e susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Todavia, tratando-se, sem dúvida, de uma questão interlocutória, a circunstância de não ter sido objecto de recurso autónomo não lhe confere recorribilidade fundamentada na circunstância de as restantes poderem ser objecto de recurso para este Tribunal. Como se considerou, por exemplo, no Ac. de 22.09,05, p. nº 1752/05-5, embora a questão interlocutória acompanhe a decisão final, pode e deve ser dela cindida, sendo que sobre ela até já se formou dupla conforme.

Este entendimento, respeitando a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, está em perfeita consonância com o regime dos recursos traçados pela Reforma de 1998 para o Supremo Tribunal de Justiça que obstou, de forma clara, ao segundo grau de recurso, terceiro grau de jurisdição, relativo a questões processuais ou que não tenham posto termo à causa. A excepção é a prevista na alínea c) do art° 432° do Código de Processo Penal, á qual não é subsumível a hipótese em apreço.

Por igual forma a reforma introduzida pela Lei 48/87 consagra no artigo 432 nº1 alínea d) a regra de que as decisões interlocutórias que devem ser apreciadas pelo Supremo tribunal de Justiça são unicamente as que devam subir com as alíneas b) e c)

Nesta parte, encontra-se o recurso interposto incurso no condicionalismo apto a declarar a sua rejeição.

B)

Lateralmente, importa, ainda, referir que o recorrente, ao pronunciar-se sobre aquela “busca”, ultrapassa a invocação da mera nulidade para invocar a existência de eventual prova proibida valorada em sede decisão recorrida com a inevitável referência de inconstitucionalidade.

Aceitando-se como dogma o principio de que é no direito processual penal que vão convergir as virtudes e defeitos constitucionais-sismógrafo da Constituição afirmam alguns- é sem dúvida no artigo 32 da Constituição da República Portuguesa que ganham corpo os princípios materiais do processo criminal ou de constituição processual criminal (nas palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira).

Assumindo uma configuração de verdadeiras "garantias de processo criminal" as denominadas "proibições de prova" constituem verdadeiras concretizações processuais de direitos fundamentais - e não meras limitações à actividade dos órgãos de polícia criminal e das autoridades judiciárias - como o direito à integridade pessoal, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar e o direito à liberdade, consagrados nos artigos 25.°, nº1, 26.°, nº1, e 27.°, nº 1, respectivamente, da Constituição. Em última instância, está em causa a tutela de direitos pessoais recondutiveis à essencial dignidade da pessoa humana - princípio transversal da ordem jurídica com raiz na consciência colectiva.

Assim, prescreve o nº8 do referido artigo 32, que são nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicilio, na correspondência ou nas telecomunicações. Por tal forma se fulmina com a nulidade qualquer prova que tenha sido obtida em contravenção com aqueles direitos com assento constitucional e se comina a impossibilidade de tais elementos serem valorados no processo. Estamos, assim, perante o núcleo essencial das proibições de prova que veio a conformar e determinar o legislador ordinário ao consagrar no artigo 126 do Código de Processo Penal, os denominados métodos proibidos de prova.

Todavia, é nítido o diferente recorte que assumem, no preceito citado, e em termos de tonalidade ético normativa, a proibição de provas obtidas mediante tortura, coação ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas em relação àquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicilio, na correspondência ou nas telecomunicações. Se, na primeira hipótese, estamos perante uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer concessão, pois que está em causa o próprio cerne dos direitos de personalidade, já no segundo caso é a própria norma -ao admitir os casos ressalvados na lei- que admite a compressão de direitos constitucionais, porquanto tal é razoável e admissível numa lógica de proporcionalidade e exigido pelo próprio interesse do Estado no funcionamento da justiça penal.

As proibições de prova dão lugar a provas nulas (artigo 32, nº 8, da Constituição da República). Porém, a nulidade das provas proibidas obedece a um regime próprio, distinto da nulidade insanável e da nulidade sanável. Como se referiu trata-se de um regime complexo, que distingue dois tipos de proibições de provas consoante atinjam a integridade física e moral ou a privacidade da pessoa humana. Como refere Paulo Pinto Albuquerque “ a nulidade da prova proibida que atinge o direito à integridade física e moral previsto no artigo 126, nº 1 e 2 do CPP é insanável; a nulidade da prova proibida que atinge os direitos à privacidade previstos no artigo 126, nº 3 é sanável pelo consentimento do titular do direito. A legitimidade para o consentimento depende da titularidade do direito em relação ao qual se verificou a intromissão ilegal. O consentimento pode ser dado ex ante ou ex post facto. Se o titular do direito pode consentir na intromissão na esfera jurídica do seu direito, ele também pode renunciar expressamente à arguição da nulidade ou aceitar expressamente os efeitos do acto, tudo com a consequência da sanação da nulidade da prova proibida. Em síntese, o artigo