Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo supra referenciado, da Instância Central – 1ª Secção Criminal – J2, da Comarca de Braga, entre outros, foram condenados:

- AA pela prática, como co-autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 21.º, nº 1 e 24.º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às tabelas anexas I-A e I-B, na pena de 8 anos de prisão;

- BB pela prática, como co-autora material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 21.º, nº 1 e 24.º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às tabelas anexas I-A e I-B, na pena de 5 anos e 8 meses de prisão;

- CC pela prática, como co-autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 21.º, nº 1 e 24.º, alíneas b) e c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às tabelas anexas I-A e I-B, na pena de 5 anos e 3 meses de prisão.

Os arguidos interpuseram recurso.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação apresentada pelo arguido AA:

«1. O presente recurso é do Acórdão que condenou o arguido na seguinte pena:

a)Pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p.p. pelas disposições conjugadas dos arts. 21°, nº 1 ° e 24°, als, b) e c) do D.L. n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 (oito) anos de prisão.

2. O Douto Tribunal "A Quo" decidiu-se pela aplicação do artigo 24° do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro.

3.O Douto tribunal deveria ter-se decidido pela aplicação do artigo 25° do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro.

4.Caso, assim não o entendesse, deveria o Douto Tribunal ter-se decidido pela aplicação do artigo 21° do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro.

5. Não se provou o lucro do arguido, logo não sabemos se o arguido teve lucro.

6. Não se determinou a quantidade de produto estupefaciente que o arguido transaccionava.

7. O arguido confessou os factos e mostrou arrependimento.

8. Houve contradição insanável da fundamentação e na escolha da medida da pena.

9. Deve o arguido ser condenado pelo art. 25° ou pelo art. 40° nº 2 do DL. 15/93 de 22 de Janeiro, numa pena inferior a cinco anos.

10.Caso não se opte pelo artigo 25 deve o arguido ser condenado pelo art. 21° do DL. 15/93 de 22 de Janeiro e numa pena nunca superior a cinco anos.

11. Mesmo que V. Exs. Meritíssimos Desembargadores optem por manter a condenação pelo artigo 24° do DL 15/93 de 22 de Janeiro deve a pena que vier a ser aplicada ao arguido ser de cinco anos.

12. Deve a pena em que o arguido vier a ser condenado ser suspensa por igual período.

13. Já que a simples ameaça da pena de prisão é suficiente para afastar o arguido da prática de futuros crimes.

14. O crime praticado pelo arguido foi-o em virtude da "doença" que é o consumo de estupefacientes.

15. Foram violadas as normas do artigo 515° do C.P.C., arts. 70°, 71°, 124°, 125°, 127°,355°, nº 1 ° todos do C.P.P., arts. 21 ° e 25° do DL. 15/93 de 22/01 .

16. Existe, assim, fundamento para recurso, nos termos do art. 410°, nºs 1 e 2 als. a) b) e c)».

Na motivação apresentada a arguida BB formulou as seguintes conclusões:

«O Venerando Tribunal deverá ter em conta determinados aspetos relevantes para a medida da pena.

O art. 71.º do C.P. manda atender às circunstâncias que deponham a favor do agente, nomeadamente as suas condições pessoais e a sua situação económica. Nos termos deste artigo, como já foi referido supra e que aqui se considera por integralmente reproduzido, a determinação da medida da pena aplicável tem como critérios: a culpa do agente a as exigências de prevenção, com as funções definidas segundo a chamada teoria da moldura da prevenção ou da defesa do ordenamento jurídico.

Tal como consta do douto acórdão recorrida, os Senhores Juízes do Tribunal a quo deram como provada a matéria supra mencionada com base nos documentos juntos aos autos e nas declarações dos Arguidos e de várias testemunhas, testemunhas estas que identificaram a Arguida como consumidora e que a mesma se prostituía para assim ganha dinheiro para o seu vício.

Também do relatório social se verifica que a vida pessoal da Arguida desde tenra idade não tem sido fácil, uma vez que o seu pai era alcoólico, o que levou a que mesma cedo fosse residir com outros familiares, situação que fez com que esta cresce-se num ambiente destruturado.

Pese embora constar no seu registo criminal a punição por um crime, a realidade é que é a primeira vez que a Arguida se encontra envolvida neste tipo de processo.

Acresce, ainda, que nunca foi apreendido à Arguida qualquer tipo de produto estupefaciente, nem qualquer quantidade monetária resultante da venda do mesmo.

No entanto, a Arguida não se exime às suas responsabilidades.

Em complemento, à data dos factos e na presente data, a Arguida encontrava-se e encontra-se desempregada, estando a desenvolver, com o apoio da família, um programa de metadona que se encontra a demonstrar os seu frutos.

Felizmente, a Arguida encontra-se a correspondeu às expectativas do programa.

Por conseguinte, o cumprimento de pena efetiva coloca em risco a integração pessoal e social da Arguida.

Atente-se ainda que, a existência do presente processo pendente e a mera hipótese de uma possível detenção abala fisicamente e psicologicamente a vivência da Arguida.

Que demonstra um propósito firme de evitar novos comportamentos desviantes que a levem à repetição do mesmo.

Pelo que não se compreende a condenação em pena efetiva desta Arguida, devendo, em nossa opinião, ser diminuída e aplicada uma pena menor, pena esta suspensa na sua execução, ficando a mesma sujeita a regime de prova a fixar por este alto Tribunal.

Por tudo o exposto, foi violado, assim, o estatuído nos art. 71.º, 70.º, 50.º e 47.º do C.P. e 379.º do C.P.P.

Pelo que deve a douta sentença ser alterada, nos termos sobreditos».

O arguido CC extraiu da motivação de recurso as seguintes conclusões:

«1. O presente recurso é do Acórdão que condenou o arguido na seguinte pena:

a)Pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p.p. pelas disposições conjugadas dos arts. 21°, n° 1 ° e 24°, als. b) e c) do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão.

2.O Douto Tribunal "A Quo" decidiu-se pela aplicação do artigo 24° do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro.

3. O Douto tribunal deveria ter-se decidido pela aplicação do artigo 25° do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro.

4.Caso, assim não o entendesse, deveria o Douto Tribunal ter-se decidido pela aplicação do artigo 21° do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro.

5. Não se provou o lucro do arguido, logo não sabemos se o arguido teve lucro.

6. Não se determinou a quantidade de produto estupefaciente que o arguido transaccionava.

7. O arguido confessou os factos e mostrou arrependimento.

8. Houve contradição insanável da fundamentação e na escolha da medida da pena.

9. Deve o arguido ser condenado pelo art. 25° ou pelo art. 40° n° 2 do DL. 15/93 de 22 de Janeiro, numa pena inferior a cinco anos.

10.Caso não se opte pelo artigo 25º deve o arguido ser condenado pelo art. 21 ° do DL. 15/93 de 22 de Janeiro.

11. Mesmo que V. Exs. Meritíssimos Desembargadores optem por manter a condenação pelo artigo 24° do DL 15/93 de 22 de Janeiro deve a pena que vier a ser aplicada ao arguido ser de cinco anos.

12. Deve a pena em que o arguido vier a ser condenado ser suspensa por igual período.

13. Já que a simples ameaça da pena de prisão é suficiente para afastar o arguido da prática de futuros crimes.

14. O crime praticado pelo arguido foi-o em virtude da "doença" que é o consumo de estupefacientes.

15. Foram violadas as normas do artigo 515° do C.P.C., arts. 70°, 71°, 124°, 125°, 127°,355°, n° 1º todos do C.P.P., arts. 21º e 25° do DL. 15/93 de 22/01 .

16. Existe, assim, fundamento para recurso, nos termos do art. 410°, nº's 1 e 2 als. a) b) e c)».

Na contra-motivação o Ministério Público alegou:

«A decisão em análise, pese embora todos os considerandos, interpretações e imputações referidos, não padece de quaisquer imperfeições, vícios, insuficiências e violações invocadas e exaradas pelos recorrentes em cada uma das suas motivações, aliás inexistentes e sem sustentabilidade legal ou outra, afirma-se e distingue-se pela sua logicidade, coerência e correcção num ajuizar legal, correcto, fundamentado, ajustado e conforme aos ditames das leis penais e processuais penais da matéria fáctica apurada, longa e minuciosamente explanada e exposta ao pormenor.

Aliás perfila-se e apresenta-se como corolário lógico e incontornável do que foi dado como apurado quanto à realidade objectiva, ilicitude, sua gravidade e autoria dos diversos factos e ilícitos criminais praticados pelos arguidos em todo um circunstancialismo de envolvência e participação activa, dolosa, pensada e responsável, sendo de igual modo manifesto ter havido uma correcta e legal apreciação, valoração ajustada e adequada crítica em termos de recolha e de produção da prova, que não suporta quaisquer críticas de atropelos à lei, erro ou insuficiência.

Sendo minuciosa, pormenorizada, explicativa a decisão em causa mostra-nos todo o seu desenvolver e desenrolar em logicidade, normalidade e consonância com a factualidade apurada, sendo devida e correctamente fundamentada no discorrer de toda a elaboração e formatação de um juízo apreciativo e valorativo dos factos, ilicitude dos mesmos, culpa dos intervenientes, sua responsabilização e imputação, nada havendo a observar quanto à subsunção jurídica dos factos em termos de enquadramento em tipologia penal, já que foram tidos em atenção e considerados a natureza do crime e seus elementos constitutivos da crime, sua gravidade e grau de ilicitude, sendo que quanto à concreta aplicação das penas e seus quantum aos diversos arguidos nada há a apontar ou a observar porquanto se teve em atenção a sua personalidade e o circunstancialismo objectivo e subjectivo que envolveu as diversas condutas num quadro de agravantes e atenuantes, naturalmente dando o devido relevo ao binómio ilicitude dos factos-culpa dos arguidos, e sua intensidade.

Nada havendo a apontar em desfavor da decisão exarada no acórdão posto em crise, e dado não se vislumbrarem nulidades, vícios, ilegalidades, insuficiências nem as violações do art. 5l5.º do C.P.C., dos artigos 70.º, 71.º, 124.º, 125.º, 127.º, 355.º, n.º 1 todos do C.P.P., e dos artigos 21.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, deve manter-se e nos seus precisos termos a decisão tomada pelo tribunal a quo, e negado provimento aos diversos recursos interpostos, dada a absoluta sem razão que os envolve».

Nesta instância o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

«I- Do objecto dos recursos:

- Subsunção jurídico-penal dos factos: Os dois primeiros recorrentes alegam que o tribunal «deveria ter-se decidido peia aplicação do artigo 252 do D.L 15/93 de 22 de Janeiro» e «Caso, assim não entendesse, deveria... ter-se decidido pela aplicação do artigo 21º...

5 Não se provou o lucro do arguido, logo não sabemos se o arguido teve lucro.

6 Não se determinou a quantidade de produto estupefaciente que o arguido transacionava»

- Medida concreta das penas e suspensão da execução: Os três recorrentes defendem o desagravamento das penas e a suspensão da sua execução.

II - Respondeu o Ministério Público (3175-3180), defendendo a manutenção do acórdão recorrido, quer no que se refere à subsunção jurídica, quer no respeitante à medida das penas.

III

a) No que respeita à subsunção, é evidente a contradição entre a fundamentação, nomeadamente o que consta a fls. 2876, e a decisão.

Com efeito, se, por um lado, o acórdão refere que «Já relativamente à circunstância prevista na alínea c) do art. 24.º, crê-se que a mesma não resultou demonstrada», porquanto «não se provou que estes arguidos tivessem obtido ou procurassem obter avultadas compensações remuneratórias», mas apenas se provou que «agiram apenas e tão só com o objectivo de alcançarem contrapartidas monetárias ou outras, que utilizavam na satisfação das suas necessidades diárias» e que as «avultadas compensações remuneratórias ... terão sido entregues àqueles que contrataram os arguidos ... e por conta de quem estes exerciam aquele negócio», no dispositivo condena estes mesmos arguidos pelo tráfico agravado pela referida alínea c).

Trata-se de erro passível de correcção, nos termos do artigo 380.º, n.º 1, alínea b) do CPP.

b) Já a agravação pela circunstância da alínea b) não merece censura.

Na verdade, a matéria de facto provada dá-nos conta da dimensão de consumidores que eram (foram) abastecidos pelos arguidos, pois, para além dos identificados, outros houve que não foram interceptados, sendo certo, por outro lado, que o negócio processava-se durante as 24 horas diárias. Aceita-se, pois, o facto conclusivo constante do n.º 35, e a correspondente agravação do tipo de crime.

c)

c.1 Finalmente, temos por adequadas à culpa de cada um dos arguidos e exigências de prevenção as penas fixadas, pelos fundamentos constantes do acórdão.

E, enquadrando-se estas dentro das molduras da culpa e prevenção, e obedecendo aos princípios gerais que a devem determinar estão salvaguardadas de qualquer censura correctiva.

c.2 A manterem-se (superiores a 5 anos), fica prejudicada a opção por uma pena de substituição.

De todo modo, ainda que, por hipótese, se admitisse a redução das penas para o mínimo da moldura abstracta, sempre seria de afastar tal opção, pois não se verificam razões particulares que, ponderadas na sua globalidade, a recomendem.

IV - Pelo exposto entendemos que o recurso deverá ser julgado improcedente».

Na resposta apresentada a recorrente BB alegou:

«1. Não se concordando com o parecer que antecede, vem a Recorrente responder ao mesmo, reiterando tudo o que já foi assumido por si a quando da apresentação do seu Recurso.

Por conseguinte,

2. À data dos factos, a Recorrente era, tal como foi identificada por várias testemunhas, consumidora de produtos estupefacientes.

3. O que a levou, inclusive, a que tivesse a necessidade de se prostituir para dessa forma conseguir algum dinheiro para sustentar o seu vício.

4. Factos que se podem constatar pelo seu relatório social, onde se verifica que a vida pessoal da Arguida desde tenra idade não foi fácil, uma vez que o seu pai era alcoólico, o que levou a que mesma cedo fosse residir com outros familiares, situação que fez com que esta cresce-se num ambiente destruturado.

5. Além de que, na altura dos factos, a recorrente encontrava-se desempregada, estando, no entanto, nesta data apoiada por familiares e a desenvolver um tratamento de metadona.

6. Assim, e sendo a recorrente primária neste tipo de crime e não lhe tendo sido apreendido qualquer tipo de produto estupefaciente, nem qualquer quantidade monetária resultante da venda do mesmo, não entende esta a aplicação da pena que lhe foi aplicada pelo tribunal a quo nem a posição ora tomada pelo Ministério Público.

7. Colocando, sim, o cumprimento de pena efetiva em risco a integração pessoal e social da Recorrente, uma vez que esta se encontra a realizar todos os esforços necessário para uma ressocialização junto do seu seio familiar.

8. Pelo que não se compreende a condenação em pena efetiva desta, devendo, em nossa opinião, ser diminuída e aplicada uma pena menor, pena esta suspensa na sua execução, ficando a mesma sujeita a regime de prova a fixar por este alto Tribunal».

Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.

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Qualificação jurídica dos factos e medida da pena são as duas questões que os recorrentes AA e CC suscitam nos recursos que interpuseram. Por sua vez a recorrente BB circunscreve o seu recurso à questão da medida da pena.

No parecer que emitiu o Exmo. Procurador-Geral Adjunto equaciona questão atinente à ocorrência de contradição, consubstanciada na circunstância de o tribunal a quo a propósito da qualificação jurídica dos factos ter consignado não se verificar preenchida a circunstância prevista na alínea c) do artigo 24º do Decreto-Lei n.º 15/93, tendo depois declarado, no dispositivo, condenar os arguidos pelo crime de tráfico agravado previsto nas alíneas b) e c) do artigo 24º do referido diploma legal, contradição que entende ser passível de correcção nos termos do artigo 380º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal.

Como questão prévia que é devemos desde já conhecer a suscitada pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto relativa à ocorrência de contradição entre a fundamentação e a decisão e sua correcção.

Do exame do acórdão impugnado resulta, de forma patente, enfermar o mesmo da referida contradição, decorrendo também de forma clara que tal anomia constitui um lapso manifesto. Certo é que a correcção da sentença e dos demais actos decisórios é feita oficiosamente ou a requerimento, sendo que no caso de recurso da decisão, não tendo sido feita a correcção no tribunal recorrido, deverá ser operada, quando possível, pelo tribunal de recurso

[1]

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Deste modo, nada obstando, procede-se à correcção do lapso em causa, consignando-se que o crime cometido pelos arguidos DD, AA, EE, CC, FF, GG e BB, pelo qual foram condenados, é o de tráfico agravado previsto no artigo 24º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, razão pela qual se rectifica, em conformidade, o dispositivo do acórdão impugnado.

Passando ao conhecimento dos recursos importa ter presente a matéria de facto.

O tribunal colectivo considerou provados os seguintes factos:

«1. Os arguidos HH e II são, de acordo com os ritos da etnia a que pertencem, casados entre si, vivendo em plena economia comum e, já há vários anos, numa habitação social sita no .............. Tecla, ....., ......, ...., S. .....r, na cidade de Braga.

2. O arguido JJ é, de acordo com os ritos da etnia a que pertence, casado com KK, filha do arguido HH, vivendo ambos em plena economia comum e, pelo menos desde dezembro de 2014, numa habitação social sita no ............., Entrada ...., cave ...., S. ......, na cidade de Braga, sendo que o arguido JJ viveu anteriormente numa outra habitação social sita na ............., Edifício ...., Casa ...., na cidade de Vila Nova de Famalicão.

3. O arguido KK é, de acordo com os ritos da etnia a que pertence, casado com MM, também esta filha do arguido HH, vivendo ambos, durante os últimos anos, em plena economia comum, numa habitação social sita, igualmente, no Bairro ........, Bloco..,..., ... ..º., S. ..., na cidade de Braga.

4. No período compreendido entre, pelo menos, o início de dezembro de 2014 e o dia 20 de maio de 2015, os arguidos DD, AA, CC, EE, FF e BB, todos toxicodependentes, foram contratados por terceiros para procederem à venda de produtos estupefacientes no interior de duas habitações situadas no ...andar, .........., da entrada......, do bloco....., do Bairro Social de ......., mediante contrapartidas monetárias ou outras, nomeadamente obtenção de produtos estupefacientes, sendo que a alguns deles cabia a tarefa de venda direta de tais substâncias e a outros a de permanecerem em vigilância junto da referida entrada 6, alertando para a presença das autoridades policiais ou de pessoas estranhas e encaminhando os consumidores/compradores, mediante a indicação da habitação onde, em cada momento, estavam a decorrer as vendas.

5. No interior de tais habitações, equipadas com portas blindadas, foram colocadas mesas e cadeiras próximas de tais portas, para aí se proceder à venda dos produtos estupefacientes e cadeiras e sofás noutras divisões, para assim possibilitar que os toxicodependentes aí pudessem logo consumir as substâncias que compravam, de modo a evitar, tanto quanto possível, a sua saída do bairro na posse das mesmas e a sua interceção policial.

6. Assim, no período compreendido entre, pelo menos, o início de dezembro de 2014 e o dia 20 de maio de 2015, os arguidos AA, CC, EE, FF e BB procederam - por conta de terceiros, de forma alternada, mas com regularidade diária e 24 horas por dia - à venda de produtos estupefacientes, concretamente heroína e cocaína, no interior das ditas habitações, sendo que o arguido DD desempenhava a tarefa de vigilância junto da entrada do bloco, tarefa também exercida frequentes vezes pelos arguidos CC e FF.

Assim e nomeadamente:

7. No dia 11.12.2014, cerca das 14:50 horas, foi abordado por agentes da PSP de Braga na ..........., freguesia de ...., na cidade de Braga, quando se encontrava na posse de:

§ duas embalagens, uma delas contendo 67 pedras de cocaína, 4 das quais embaladas separadamente e outra contendo 64 pedras de cocaína, 4 delas também embaladas separadamente, no peso líquido total de 16,476 gramas, que lhe foram apreendidas.

Na sequência de tal apreensão foi efetuada busca domiciliária à habitação onde residia o arguido sita na Rua ..........., nº...., ..... Dtº., ...., União das freguesias de S. José de S. Lázaro e S. João do Souto, em Braga, tendo aí sido ainda localizado e apreendido no quarto do arguido e concretamente dentro de uma mochila que se encontrava no interior do respetivo guarda fatos:

§ Dois moinhos de café da marca “ Taurus “, modelo “ Aromatic “;

§ Uma balança de precisão, da marca “ Electronia “, modelo “ EC522 “;

§ Duas espátulas;

§ Seis rolos de fita-cola de cor castanha, 4 deles usados;

§ Quatro colheres de sopa;

§ Três facas de cozinha;

§ Uma tesoura;

§ Uma fatura emitida pela Loja “ Worten “ sita no Centro Comercial “ Minhocenter “ em Braga, referente aos moinhos apreendidos e da qual consta, para além do mais, a data e hora da compra, concretamente o dia 22.11.2014, pelas 16:52 horas.

8. No dia 11.02.2015, pelo menos no período temporal compreendido entre as 21:00 e as 22:00 horas, o arguido DD manteve-se em missão de vigilância junto da entrada ...do bloco... do Bairro de ......., tendo ainda procedido ao encaminhamento de vários consumidores que aí se deslocaram para a habitação onde, nesse período e pelo arguido AA, estava a decorrer a venda de produtos estupefacientes, concretamente para o 2º andar.

Assim e nomeadamente:

§ cerca das 21:45 horas, após ter sido encaminhado para a habitação do..........pelo arguido DD, o arguido AA procedeu à venda, nesse local e pelo valor de € 5,00, a NN de uma embalagem contendo heroína, no peso líquido de 0,130 gramas, que foi apreendida a este, sendo que o mesmo, em várias outras ocasiões, aí comprou, ao mesmo arguido, doses de tal substância, pelo valor unitário mínimo de € 5,00 a dose;

9. No dia 12.02.2015, pelo menos no período temporal compreendido entre as 21:30 e as 22:55 horas, o arguido DD manteve-se em missão de vigilância junto da entrada ...do bloco ....do Bairro de ......., tendo ainda procedido ao encaminhamento de vários consumidores que aí se deslocaram para a habitação onde, nesse período e pelos arguidos AA e EE, estava a decorrer a venda de produtos estupefacientes, concretamente para o..........direito.

Assim e nomeadamente:

§ cerca das 22:30 horas, após ter sido encaminhado para a habitação do..........direito pelo arguido DD, a arguida EE procedeu à venda, nesse local e pelo valor de € 10,00, de uma embalagem contendo cocaína a OO, produto este que o mesmo consumiu logo no interior da referida habitação;

10. No dia 24.02.2015, pelo menos no período temporal compreendido entre as 15:00 e as 17:30 horas, o arguido DD manteve-se, mais uma vez, em missão de vigilância junto da entrada ...do bloco .... do Bairro ......., tendo ainda procedido ao encaminhamento de vários consumidores que aí se deslocaram para a habitação onde, nesse período e pelos arguidos EE e AA estava a decorrer a venda de produtos estupefacientes, concretamente para o..........esquerdo.

Assim e nomeadamente:

§ cerca das 15:30 horas, após ter sido encaminhada para a habitação do..........esquerdo pelo arguido DD, o arguido AA procedeu à venda, nesse local e pelo valor de € 5,00, a PP de uma embalagem contendo heroína, no peso líquido de 0,122 gramas, que foi apreendida a esta;

§ cerca das 15:30 horas, após ter sido encaminhado para a habitação do..........esquerdo pelo arguido DD, o arguido AA procedeu à venda, nesse local e pelo valor total de € 15,00, a QQ de uma embalagem contendo heroína e de uma outra contendo cocaína, no peso líquido de 0,074 gramas e de 0,098 gramas, respetivamente, que foi apreendida a este;

§ cerca das 16:15 horas, após ter sido encaminhado para a habitação do....... esquerdo pelo arguido DD, a arguida EE procedeu à venda, nesse local e pelo valor de € 5,00, a RR de uma embalagem contendo heroína, no peso líquido de 0,120 gramas, que foi apreendida a este;

§ cerca das 17:30 horas, após ter sido encaminhado para a habitação do..........esquerdo pelo arguido DD, a arguida EE procedeu à venda, nesse local e pelo valor de € 10,00, a SS de uma embalagem contendo cocaína, no peso líquido de 0,106 gramas, que foi apreendida a este;

11. No dia 25.02.2015, pelo menos no período temporal compreendido entre as 10:00 e as 11:00 horas, a arguida EE procedeu à venda de produtos estupefacientes, nomeadamente de heroína e cocaína, a vários indivíduos toxicodependentes que se deslocaram ao..........esquerdo da referida entrada e, nomeadamente:

§ cerca das 10:15 horas, vendeu, pelo valor de € 5,00, a TT uma embalagem contendo heroína, no peso líquido de 0,161 gramas, que foi apreendida a este;

§ cerca das 10:50 horas, vendeu, pelo valor total de € 25,00, a UU a, três embalagens contendo heroína, no peso líquido de 0, 418 gramas e de uma embalagem contendo cocaína, no peso líquido de 0,085 gramas, que foram apreendidas a este, sendo que o mesmo, em várias outras ocasiões, comprou, à mesma arguida, doses de tais substâncias, pelo valor unitário mínimo de € 5,00 e € 10,00 a dose;

12. No dia 04.03.2015, pelo menos no período temporal compreendido entre as 09:30 e as 11:00 horas, o arguido DD manteve-se em missão de vigilância junto da entrada ... do bloco.... do Bairro de ........., tendo ainda procedido ao encaminhamento de vários consumidores que aí se deslocaram para a habitação onde, nesse período, e pelo arguido AA estava a decorrer a venda de produtos estupefacientes, concretamente para o ..... esquerdo.

Assim e nomeadamente:

§ cerca das 09:45 horas, após ter sido encaminhado para a habitação do..........esquerdo pelo arguido DD, o arguido AA procedeu à venda, nesse local e pelo valor de € 12,00, a VV de duas embalagens contendo cocaína, no peso líquido de 0,186 gramas, que foram apreendidas a este;

§ cerca das 10:45 horas, após ter sido encaminhado para a habitação........ .... pelo arguido DD, o arguido AA procedeu à venda, nesse local e pelo valor de € 15,00, a XX de uma embalagem contendo heroína e de uma embalagem contendo cocaína, no peso líqui