Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 21/10.5GATVR, do Tribunal Judicial de Tavira, após contraditório foi proferida a seguinte decisão

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«A. Absolver o arguido AA da prática de dois crimes de furto qualificado (NUIPC 308/10 e 398/10) de que vinha pronunciado;

B. Condenar o arguido AA pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.°, n° 1, e 204.°, n° 2, al. e), todos do Código Penal na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (caso a casa BB - NUIPC 113/10);

C. Condenar o arguido AA pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.°, n° 1, e 204.°, n° 2, al. e), com referência à al. e) do art. 202.°, todos do Código Penal na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão (caso NUIPC 111/10);

D. Condenar o arguido AA pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.°, n° 1, e 204.°, n° 2, al. e), com referência à al. e) do art. 202.°, todos do Código Penal na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (caso NUIPC 80/10);

E. Condenar o arguido AA pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.°, n° 1, e 204.°, n° 2, al. e), com referência à al. e) do art. 202.°, todos do Código Penal na pena de 3 (três) anos de prisão (caso NUIPC 73/10);

F. Condenar o arguido AA pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelos arts. 203.°, n° 1, e 204.°, n° 2, al. e), e 204.°, n° 4, todos do Código Penal na pena de 6 (seis) meses de prisão (caso NUIPC 74/10);

G. Condenar o arguido AA pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada p. e p. pelos arts. 203.°, n° 1, e 204.°, n° 2, al. e), 22.° e 23.° todos do Código Penal na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 76/10);

H. Condenar o arguido AA pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada p. e p. pelos arts. 203.°, n° 1, e 204.°, n° 2, al. e), 22.° e 23.° todos do Código Penal na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 162/10);

I. Condenar o arguido AA pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.°, n° 1, e 204.°, n° 2, al. e), todos do Código Penal na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) de prisão (caso NUIPC 325/10);

J. Condenar o arguido AA pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.°, n° 1, e 204.°, n° 2, al. e), todos do Código Penal na pena de 3 (três) anos de prisão (caso NUIPC 408/10);

K. Condenar o arguido AA pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.°, n° 1, e 204.°, n° 2, al. e), todos do Código Penal na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (caso NUIPC 407/10);

L. Absolver o arguido AA pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 132.°, n°s 1 e 2, alínea g), 22.° e 23.°, todos do Código Penal sem prejuízo de qualificar a sua conduta como integrando a prática do crime de um crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 22.°, 23.°, 73.° e 131.° do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86.°, n° 3, da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n° 17/2009, de 6 de Maio, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

M. Condenar o arguido AA pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 86.°, n° 1, alínea c), ex vi artigo 3.°, n° 4, alínea a), ambos da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n° 17/2009, de 6 de Maio, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

N. Procedendo ao cúmulo jurídico das aludidas penas - de B) a M) -condenar o arguido AA na pena conjunta de 11 (onze) anos de prisão, descontando-se o tempo em que o arguido esteve detido e em situação de prisão preventiva (art. 80.°, n° 1, do C.P.);

O. Condenar o arguido CC pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.°, n° 1, e 204.°, n° 2, al. e), com referência à al. e) do art. 202.°, todos do Código Penal na pena de 3 (três) anos de prisão (caso NUIPC 73/10);

P. Condenar o arguido CC pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelos arts. 203.°, n° 1, e 204.°, n° 2, al. e), e 204.°, n° 4, todos do Código Penal na pena de 6 (seis) meses de prisão (caso NUIPC 74/10);

Q. Condenar o arguido CC pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada p. e p. pelos arts. 203.°, n° 1, e 204.°, n° 2, al. e), 22.° e 23.° todos do Código Penal na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 76/10);

R. Condenar o arguido CC pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada p. e p. pelos arts. 203.°, n° 1, e 204.°, n° 2, al. e), 22.° e 23.° todos do Código Penal na pena de 1 (um) ano de prisão (NUIPC 162/10);

S. Condenar o arguido CC pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arís. 203.°, n° 1, e 204.°, n° 2, al. e), todos do Código Penal na pena de 3 (três) anos de prisão (caso NUIPC 408/10);

T. Condenar o arguido CC pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.°, n° 1, e 204.°, n° 2, al. e), todos do Código Penal na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (caso NUIPC 407/10);

U. Absolver o arguido CC pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 132.°, n°s 1 e 2, alínea g), 22.° e 23.°, todos do Código Penal sem prejuízo de qualificar a sua conduta como integrando a prática do crime de um crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 22.°, 23.°, 73.° e 131.° do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86.°, n° 3, da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n° 17/2009, de 6 de Maio, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

V. Condenar o arguido CC pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 86.°, n° 1, alínea c), ex vi artigo 3.°, n° 4, alínea a), ambos da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n° 17/2009, de 6 de Maio, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

W. Procedendo ao cúmulo jurídico das aludidas penas - de O) a V) -condenar o arguido CC na pena conjunta de 8 (oito) anos de prisão, descontando-se o tempo em que o arguido esteve detido e em situação de prisão preventiva (art. 80.°, n° 1, do C.P).

Os arguidos interpuseram recurso.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação apresentada:

1. O Tribunal não ponderou a imputabilidade diminuída nos arguidos conforme ficou provado no ponto 89, 97 e 102 relativamente a CC, e 79 relativamente a AA.

2. Nos termos do artigo 72º n.º 1 do CP o Tribunal atenua especialmente a pena onde existam circunstâncias que diminuam de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, conforme ensina o acórdão do STJ de 26/09/2007 proferido no processo 07P2429 do Relator Santos Cabral.

3. Foi violado o artigo 72º n.º 1 do CP.

4. Nos termos do artigo 410º do CPP, o Tribunal devia de ter interpretado o estatuído no artigo 20º nº 2 do CP, no sentido de que a imputabilidade atenuada determina a atenuação especial da pena nos termos do art.º 72º do CP.

5. O Tribunal considerou que os arguidos praticaram diversos crimes de furto mediante a compreensão dos ditos crimes no concurso real de infracções.

6. Os arguidos praticaram os crimes de furto mediante uma só resolução criminosa, pelo que estamos perante um crime continuado por força do art.º 30º do CP, constitui um só crime a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime fundamentalmente protejam um mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

7. Foi violado o artigo 30º do CP.

8. Por força do princípio non bis in idem deverá ser aplicada aos arguidos a pena correspondente a um crime de furto qualificado.

9. O Tribunal condenou os arguidos respectivamente a 8 anos e a 11 anos de prisão, em cúmulo jurídico, não tendo ponderado aplicar aos arguidos penas de multa.

10. O Tribunal violou o artigo 40º do CP que estipula que a aplicação de penas e de medidas de segurança visam a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

11. O arguido CC tinha à data da prática dos factos 22 anos e o arguido AA tinha 18 anos.

12. Por força da filosofia jurídica de tratamento especial de jovens delinquentes e prevista no Dec Lei 401/82 de 23 de Setembro, o Tribunal deveria ter procedido a uma atenuação especial da pena em conformidade do art.º 72º do CP e Dec Lei 401/82 de 23 de Setembro que foram violados.

13. O Tribunal condenou o arguido CC pela prática de um crime de homicídio numa forma tentada.

14. Autor é, no entendimento da doutrina e da jurisprudência aquele que tem o domínio do facto; aquele que pode fazer parar a execução criminosa.

15. Foi violado o artigo 26º do CP.

16. Ficou provado que o arguido AA entregou 450,00€ para que fossem entregues ao queixoso no processo 11/10.4GAVRS; 600,00€ destinados a serem entregues ao queixoso no processo 80/10.0GCABF; que ambos os arguidos entregaram 502,00€ destinados a serem entregues à queixosa no processo 74/10.6GDFAR; que os artigos furtados no processo 408/10.3GBTVR foram restituídos integralmente.

17. Por força do artigo 206º n.º 1 do CP, 72º n.º 2 al. c) do CP, a reparação integral do dano obriga à atenuação especial da pena funcionando de forma automática a disposição legal prevista no art.º 206º n.º 1 e 2.

18. Foram violados os artigos 206 e 72º n.º 2 al. c) do CP.

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público pugna pela improcedência do recurso, com integral confirmação do acórdão impugnado.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual suscita questão prévia atinente à incompetência deste Supremo Tribunal para conhecimento do recurso, sob a alegação de que, situando-se todas as penas singulares cominadas aos arguidos em medida não superior a 5 anos de prisão, conquanto as penas únicas sejam superiores a 5 anos de prisão, a competência para o julgamento do recurso cabe ao Tribunal da Relação. Relativamente ao mérito do recurso pronuncia-se no sentido da confirmação da decisão recorrida no que respeita à qualificação jurídica dos factos, participação dos arguidos nestes e à determinação das penas singulares, penas que a seu ver não devem ser objecto de atenuação especial, no entanto, no que concerne à medida das penas conjuntas defende a sua redução para 9 e 7 anos de prisão, atenta a ponderação do ilícito global, com destaque para a idade dos arguidos, o valor dos bens subtraídos e a medida das penas singulares.

Não foi apresentada resposta.

Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.

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Questão que cumpre decidir antes de entrar no conhecimento do mérito do recurso interposto por ambos os arguidos é a suscitada pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto respeitante à eventual incompetência do Supremo Tribunal para conhecimento do recurso.

Apreciando, dir-se-á que a lei adjectiva penal estabelece a obrigatoriedade de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito – artigo 432º, n.ºs 1, alínea c) e 2, do Código de Processo Penal

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É o que sucede no caso dos autos em que qualquer um dos arguidos foi condenado em pena única superior a 5 anos de prisão e o recurso interposto por ambos visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.

Deste modo, estabelecendo a lei que o recurso de acórdão que aplique pena de prisão superior a 5 anos e vise exclusivamente o reexame da matéria de direito é interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, não sendo admissível a interposição de recurso prévio para o Tribunal da Relação, há que concluir ser o Supremo Tribunal de Justiça o competente para conhecer o recurso interposto pelos arguidos AA e CC.

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Delimitando o objecto dos recursos verificamos serem as seguintes as questões submetidas à apreciação deste Supremo Tribunal:

- Nulidade do acórdão por não ter sido equacionada a eventual aplicação ao arguido CC do regime penal especial para jovens;

- Incorrecta qualificação jurídica dos factos por os arguidos haverem praticado todas as subtracções de forma essencialmente homogénea, no quadro da mesma solicitação exterior consideravelmente diminuidora da sua culpa e mediante uma só resolução, circunstância que conduz a que aqueles factos devam ser qualificado como integrantes de um só crime na forma continuada;

- Incorrecta qualificação dos factos no que respeita à participação do arguido CC no crime de homicídio tentado, uma vez que o mesmo nada teve a ver com a execução daqueles factos, não tendo sobre eles qualquer domínio;

- Incorrecta subsunção dos factos relativos aos processos n.ºs 113/10. 4GAVRS, 74/10.6GDFAR e 408/10.3GBTVR, por não haver sido considerada a restituição e a reparação integral verificada, circunstância que impunha a aplicação do disposto no artigo 206º, com automática atenuação especial da pena;

- Desajustada dosimetria das penas aplicadas por não haver sido considerada a imputabilidade diminuída dos arguidos, circunstância que justifica a atenuação especial das penas, atenuação especial que também se impõe por aplicação do regime penal especial para jovens previsto no DL 401/82, de 23 de Setembro, penas que, em todo o caso, não se mostram consonantes com os fins que visam prosseguir nem com a limitação resultante da culpa.

O tribunal colectivo considerou provados os seguintes factos

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1. No dia 31 de Março de 2010, no período compreendido entre as 10 horas e as 12 horas, o arguido AA deslocou-se à residência B......., localizada em ......., freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António, com o propósito de se apoderar de bens e valores que aí encontrasse.

2. Na execução de tal intento, por forma não concretamente apurada, o arguido destruiu a porta de alumínio da referida residência que dá acesso à piscina, introduzindo-se dessa forma no interior da referida habitação.

3. Seguidamente, o arguido retirou do interior de tal residência os seguintes objectos, pertença de BB:

a. 2 (dois) computadores, portáteis, com o valor de duzentos e cinquenta euros cada um ;

b. 1 (uma) televisão, de 38 polegadas, adquirida por trezentas libras;

c. uns óculos de visão nocturna, com o valor de cem libras.

4. Logo após, e com os objectos supra descritos na sua posse, o arguido ausentou-se do local, integrando tais objectos no seu património, logrando fazê-los seus, contra a vontade e em prejuízo do seu legítimo proprietário.

5. BB despendeu para reparar a porta cerca de duzentos euros.

6. O arguido procedeu, no dia 30 de Novembro de 2011, ao depósito da quantia de quatrocentos e cinquenta euros montante destinado a ser entregue ao queixoso.

NUIPC 111/10.4 GAVRS

7. Ainda no dia 31 de Março de 2010, no período compreendido entre

as 10 horas e 30 minutos e as 12 horas, o arguido AA deslocou-se à residência localizada no Sítio da ........., apartado....., ......., freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António, com o propósito de se apoderar de bens e valores que aí encontrasse.

8. Na execução de tal intento, por forma não concretamente apurada, o

arguido destruiu a fechadura da porta que dá acesso à dita propriedade, assim como o vidro da janela traseira da residência, que transpôs, introduzindo-se dessa forma no interior da referida habitação.

9. Seguidamente, o arguido AA retirou do interior de tal residência, os seguintes objectos, pertença de DD e de EE:

a. 1 (um) computador portátil, de marca "Asus", no valor de €1070,00 (mil e setenta euros);

b. 1 (uma) máquina fotográfica, de marca "Sony", no valor de € 300 euros;

c. 2 (dois) cartões de memória para máquina fotográfica, no valor de €30,00 (trinta euros);

d. 1 (um) relógio, de marca "Calvin Klein", no valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros);

e. 1 (um) frasco de perfume, de marca "Carolina Herrera", no valor de € 70,00 (setenta euros);

f. 1 (um) par de botas, de marca "Nike Jordan", no valor de €120,00 (cento e vinte euros);

g. 3 (três) pares de óculos de sol, de marca não identificada no valor total de pelo menos 100 euros;

h. 1 (uma) fotocópia do bilhete de identidade de EE.

10. Logo após, e com os objectos supra descritos na sua posse, o arguido ausentou-se do local, integrando tais objectos no seu património, logrando fazê-los seus, contra a vontade e em prejuízo dos seus legítimos proprietários.

11. Para proceder à reparação da janela os demandantes despenderam a quantia de vinte e cinco euros.

NUIPC 80/10.0 GCABF

12. No dia 2 de Abril de 2010, no período compreendido entre as 12horas e 30 minutos e as 14 horas, o arguido AA deslocou-se à residência localizada no Sítio do Montinho, freguesia de Paderne, concelho de Albufeira, com o propósito de se apoderar de bens e valores que aí encontrasse.

13. Na execução de tal intento, por forma não concretamente apurada, o arguido destruiu o vidro da janela da sala de estar da referida residência, a qual transpôs, introduzindo-se na habitação por esse local.

14. Seguidamente, o arguido retirou do interior de tal residência, dinheiro, pertencente a FF, em valor não concretamente apurado, mas de cerca de trezentos euros, o qual se encontrava dentro de um mealheiro.

15. Logo após, e com o dinheiro na sua posse, o arguido ausentou-se do local, integrando tal objecto no seu património, logrando fazê-lo seu, contra a vontade e em prejuízo do seu legítimo proprietário.

16. O queixoso despendeu cerca de seiscentos euros na reparação da persiana eléctrica.

17. O arguido procedeu no dia 30 de Novembro de 2011 ao depósito da quantia de seiscentos euros montante destinado a ser entregue ao queixoso.

NUIPC 73/10.8 GDFAR

18. Nó dia 8 de Abril de 2010, entre as lOhOOm e as 10h30m, os arguidos AA e CC, acompanhados de um indivíduo do sexo feminino, cuja identidade não foi concretamente apurada, deslocaram-se à residência sita no Sítio dos ........., freguesia de São Brás de Alportel, concelho de Faro, com o propósito de se apoderarem de bens e valores que ali encontrassem.

19. Nesse local e de acordo com um plano previamente gizado entre todos, em conjugação de esforços e de intentos, por forma não concretamente apurada, destruíram a fechadura da porta/janela da sala de estar da referida residência, a qual transpuseram, penetrando na mesma por esse local.

20. Seguidamente, ambos os arguidos retiraram do interior daquela residência, os seguintes objectos, pertença de GG:

a. 1 (um) fio de ouro, no valor de € 450,00 (quatrocentos e cinquentaeuros);

b. 1 (uma) libra de ouro, no valor de €400,00 (quatrocentos euros);

c. 1 (um) fio de ouro, no valor de €250,00 (duzentos e cinquenta euros);

d. 1 (um) fio de ouro, no valor de €200,00 (duzentos euros);

e. 1 (uma) gargantilha de ouro, no valor de €400,00 (quatrocentos euros);

f. 1 (uma) pulseira de ouro, no valor de €450,00 (quatrocentos e cinquenta euros);

g. 2 (duas) argolas de ouro, no valor de €300,00 (trezentos euros);

h. 2 (duas) argolas de ouro, no valor de €125,00 (cento e vinte e cinco euros);

i. 2 (duas) argolas de ouro, no valor de €185,00 (cento e oitenta e cinco euros);

j. 2 (dois) brincos de ouro, no valor de €150,00 (cento e cinquenta euros); k. 2 (dois) brincos de ouro, no valor de €180,00 (cento e oitenta euros);

1. 2 (dois) brincos de ouro, no valor de €150,00 (cento e cinquenta euros);

m. 2 (dois) brincos de ouro, no valor de €300,00 (trezentos euros);

n. 2 (dois) brincos de ouro, no valor de €175,00 (cento e setenta e cinco euros);

o. 2 (dois) brincos de ouro, no valor de €150,00 (cento e cinquenta euros);

p. 1 (uma) medalha oval de ouro, no valor de €180,00 (cento e oitenta euros);

q. 3 (três) anéis de ouro, no valor de €450,00 (quatrocentos e cinquenta euros);

r. 2 (duas) libras de ouro, no valor de €700,00 (setecentos euros).

21. Logo após, os arguidos abandonaram o local, com os objectos acima descritos na sua posse, que fizeram seus, integrando-os no seu património, contra a vontade eem prejuízo da sua legítima proprietária.

NUIPC 74/10.6 GDFAR

22. Ainda no dia 8 de Abril de 2010, igualmente no período compreendido entre lOhOOm e as 10h30, os arguidos AA e CC, acompanhados de um indivíduo do sexo feminino, cuja identidade não foi concretamente apurada, deslocaram-se à residência pertencente a HH, sita na Sítio dos ........., número 0000, freguesia de São Brás de Alportel, concelho de Faro, com o propósito de se apoderarem de bens e valores que ali encontrassem.

23. Assim, em conjugação de esforços e de intentos e na execução de plano que haviam gizado entre si, os arguidos, por forma não concretamente apurada, destruíram a persiana da janela do quarto, e introduziram-se, por essa forma, no interior de tal residência.

24. Do interior retiraram um saco de desporto de marca e valor não concretamente apurados mas inferior a cinquenta e dois euros e dois sumos de fruta da marca Compal de valor não concretamente apurado mas inferior a dois euros.

25. Para reparação da persiana HH despendeu montante não apurado.

26. Os arguidos procederam, no dia 30 de Novembro de 2011, ao depósito da quantia de cinquenta e dois euros montante destinado a ser entregue à queixosa.

NUIPC 76/10.2 GDFAR

27. Ainda no dia 8 de Abril de 2010, no período compreendido entre as 1 lh25m e as llh30, os arguidos AA e CC, acompanhados de um indivíduo do sexo feminino, cuja identidade não foi concretamente apurada, deslocaram-se à residência pertencente a II, sita na Urbanização .........., Lote ...., freguesia de São Brás de Alportel, concelho de Faro, com o propósito de se apoderarem de bens e valores que ali encontrassem.

28. Assim, em conjugação de esforços e de intentos e na execução de plano que haviam gizado entre si, os arguidos, por forma não concretamente apurada, destruíram uma das portas da residência, e introduziram-se, por essa forma, no interior da mesma.

29. No entanto, ao aperceberem-se da presença de JJ na residência, os arguidos colocaram-se, de imediato, em fuga, ausentando-se do local, sem que lograssem alcançar os seus intentos, por razões alheias à sua vontade.

NUIPC 162/10.9GBVRS

30. No dia 6 de Agosto de 2010, no período compreendido entre as 14h00 e as 14hl5m, os arguidos AA e CC, acompanhados de um indivíduo do sexo feminino, cuja identidade não foi concretamente apurada, deslocaram-se à residência pertencente a KK, sita na Rua ......., Lote....., Urbanização ........... em Altura, Castro Marim, fazendo-se transportar no veículo ligeiro de passageiros, de cor cinzenta, de marca "Ford", modelo "Mondeo", de matrícula espanhola 0000000 com o propósito de se apoderarem de bens e valores que ali encontrassem.

31. Assim, em conjugação de esforços e de intentos e na execução de plano que haviam gizado entre si, por forma não concretamente apurada, destruíram a fechadura da porta das traseiras da referida residência assim como uma janela, com o intuito de se introduzirem, por essa forma, no interior da mesma.

32. No entanto, ao aperceberem-se da presença de vizinhos nas imediações, os arguidos colocaram-se, de imediato, em fuga, introduzindo-se no veículo de matrícula "0000000", ausentando-se do local, sem que lograssem alcançar os seus intentos, por razões alheias à sua vontade.

33. Despendeu entre € 425,00 a € 475,00 na reparação, montante que foi suportado pela Companhia de Seguros.

NUIPC 308/10.7GA VRS

34. No dia 9 de Agosto de 2010, pelas lhh l5m, dois indivíduos, um do sexo feminino e outro do sexo masculino, cujas identidades não se logr