Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em Conferência na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça,

I

O Recorrente AA veio impugnar o Acórdão proferido nestes Autos a 14.07.2021, arguindo as seguintes nulidades e irregularidades:

1. A nulidade, por omissão de pronuncia nos termos do disposto no artigo 379.º n.º 1 al. c) do CPP, em virtude de aquele Acórdão não ter conhecido:

a) “a nulidade do Acórdão do Tribunal da Relação de ...... que padecia de insuficiência da matéria de facto para a decisão de condenação do arguido pelo crime de falsificação agravada da contabilidade da SLN GPS, SA”;

b) “os recursos interlocutório interpostos pelo recorrente e que foram decididos no Tribunal da Relação de ......”;

c) “o requerimento do arguido apresentado em 5/01/2021”;

d) “a condenação do arguido pela prática do crime de burla e sobre a respectiva pena parcelar”;

2. A nulidade “prevista no artigo 120.º n.º 2 al d) 2.º parte do CPP ou irregularidade processual, por violação do artigo 340.º n.º 1 do CPP, emergente da apreciação da questão do «ne bis in idem» sem que o STJ fizesse previa e oficiosamente instruir os autos com certidão do processo de contra-ordenação n.º 41/12... que correu termos junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.”

3. A “irregularidade processual por violação do artigo 79.º n.º 2 do RGCO e do artigo 445.º n.º 3 do CPP/ do erro acerca dos pressupostos de facto do douto acórdão reclamado, quanto á não inclusão no objecto do processo de contra-ordenação de matéria de facto relativa «aos contratos de pretensa venda de ações da Insular Holdings» face, designadamente, á matéria de facto constante nos pontos 1.39 a 1.44 da decisão do BDP que veio a ser julgada como provada nos pontos 43 a 49 da matéria de facto que fundamenta a sentença de 1ª instância proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.”

4. A ”irregularidade processual por violação do artigo 97.º n.º 5 do CPP decorrente da ausência de fundamentação sobre a manutenção, entre os presentes Autos e o processo de contra-ordenação instaurado pelo BDP, de uma «relação material e temporal suficientemente estreita» que justifique o entendimento expresso pelo STJ de que não existiu «repetição de processos ou de penas(bis)»”.

5. A ”irregularidade processual por violação do artigo 97.º n.º 5 do CPP decorrente da insuficiente fundamentação sobre o entendimento expresso pelo STJ quanto (I) á inexistência de violação do princípio da «reformatio in pejus» e (II) á legalidade do concreto procedimento do TR ... que antecedeu a requalificação oficiosa do crime de falsificação para a sua forma agravada (que não notificou aos arguidos a concreta norma «não penal» convocada por esta para permitir a qualificação do crime e o concreto documento objecto da falsificação agravada)”

6. A “irregularidade processual por violação dos artigos 71.°, n.° 1, 72.°, n.°s 1 e 2, al. d), 73.°, n.° 1 e 77.°, n.° 1 e 2, todos do CP emergente da total ausência de valoração ao nível das penas parcelares e da pena única da atenuante resultante do decurso de mais de uma década sobre os factos e do comportamento posterior do arguido/ do erro acerca dos pressupostos de facto quanto á idade do arguido aquando do termo da prática dos factos e consequentemente quanto ao tempo desde ai já decorrido”

7. A “irregularidade processual por violação dos artigos 420.º, nºs 1 e 3, do CVM, 71.º, n.º 1 e 77.º, n.º 1 e 2, do CP, emergente da total ausência de valoração ao nível das penas parcelares e da pena única das sanções aplicadas ao arguido no processo de contraordenação nº .../2010 instaurado pela CMVM (em que o reclamante foi julgado e condenado por decisão transitada em julgado).”

8. A “insuficiência da matéria de facto quanto á circunstância qualificadora do crime de falsificação/da impossibilidade legal (já declarada no Ac do STJ de Fix.Jur. nº 1/15) de o Tribunal poder integrar o elemento subjectivo atinente á qualificação do crime através de presunções legais ou do artigo 358.º, n.º 1, do CPP / da violação dos artigos14.°, n.°s 1, 256.°, n.° 1, als. a) e e) e n.° 3 CP”.

II

A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pela improcedência do alegado pelo recorrente.

III

Colhidos os Vistos e realizada a Conferência, cumpre apreciar e decidir:

1.

a)

A invocada omissão de pronúncia carece do necessário suporte fáctico, como se explicita de forma assaz clara no Douto Parecer exarado pela Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta : “ (…) conforme decorre designadamente de fls 4894 a fls 4902 verifica-se que, de forma profícua este tribunal, analisou expressamente esta questão, discordando dos argumentos invocados pelo recorrente (…) Assim, refere-se a paginas 4898 e ss “

Do mesmo passo, e no tocante à invocada ausência de fundamentação do Direito quanto ao preenchimento dos elementos constitutivos do crime de falsificação

, o Acórdão recorrido é assaz explícito na indicação que da matéria fáctica dada como assente todos os elementos típicos do crime de falsificação de documentos em causa, isto é, quer os objetivos quer os subjetivos - se mostram preenchidos pela atuação conjunta e concertada dos co-arguidos BB, CC, AA, DD e EE e FF. Assim, “As contas da holding SLN SGPS, S.A., foram falsas, durante vários anos porque nunca integraram a contabilidade quer das offshore do grupo, quer do Banco Insular. Não foram assim relevados (como a lei impunha que o fossem) valores conformes com a realidade factual e referentes a aspectos relevantes da sua actividade, uma vez que desses registos foi omitida uma parte substancial da actividade de natureza financeira desenvolvida no seio do grupo SLN/BPN. Daqui resultou desvirtuada e falsa a informação financeira que a SLN SGPS SA, de forma persistente, ao longo dos anos, apresentou nas suas demonstrações financeiras consolidadas, pois a mesma não representava uma imagem fiel do património, da situação financeira e dos resultados do conjunto das empresas verdadeiramente controladas e compreendidas no seu perímetro de consolidação; ou seja, os arguidos acima nomeados, através da sua actuação em concertação de esforços e de comum acordo, de forma dolosa (porque querida), adulteraram os registos contabilísticos da SLN SGPS SA, através da elaboração de documentos falsos e dos componentes destinados a corporizá-lo e usaram tais documentos de modo a ocultarem a verdadeira situação financeira da holding. 9. Dessa actuação resultou inequivocamente um prejuízo para os accionistas da SLN SGPS SA, para os depositantes, para o público em geral e para o Estado, uma vez que a informação financeira que lhes era prestada era falsa, o que os impediu de poderem tomar as suas decisões relativas à aquisição ou venda das suas acções ou de depósito do seu dinheiro naquela instituição, de forma informada e verdadeira, como tinham direito.” Do exposto resulta que a refutação do alegado pelos recorrentes consta já de modo bastamente proficiente do Acórdão recorrido, não se vislumbrando que os recorrentes assaquem a este Aresto qualquer erro ou omissão que lhe seja próprio ou específico.”

O que o acórdão reclamado refere também é que quanto à reavaliação da

matéria de facto

constante do acórdão de 1.º instancia e que não foi alterada em sede de recurso

pelo Tribunal da Relação ......

[1]

no que se refere a este aos elementos do crime de falsificação agravada não é admissível a este tribunal pronunciar-se sobre tal questão, já que o recurso ordinário perante o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de Direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso de qualquer dos vícios elencados no artigo 410º nº 2 do CPP, que não se verificam no caso concreto

Na realidade os factos imputados ao arguido relativamente ao crime de falsificação agravada foram apreciados quer pelo acórdão da 1.º instância, quer no Tribunal da Relação ......, tendo ambos os acórdãos concluído face aos mesmos factos, que num caso se mostrava preenchido os elementos do tipo do crime de falsificação e no caso do Tribunal da Relação ...... que se mostrava preenchido os elementos do tipo do crime de falsificação agravada.

Assiste razão assim a este Tribunal quando refere no acórdão recorrido que a matéria de facto que o arguido pretende ver novamente analisada pelo STJ se refere ao acórdão de 1.º instância uma vez que nesta matéria não existiu alteração ou aditamento de factos mas existiu tão só uma alteração da qualificação. Não estamos assim perante uma decisão condenatória inovadoramente apreciada pelo Tribunal da Relação ......, mas tão a uma alteração da qualificação jurídica dos factos por aquele Tribunal.”

Assim, subscrevendo-se inteiramente o acima exposto, se dá o mesmo por reproduzido nos seus exatos termos e fundamentos, deste modo se concluindo pela improcedência do alegado e consequentemente pela inexistência de qualquer violação dos princípios constitucionais invocados ou qualquer interpretação e aplicação normativa desconforme à Lei Fundamental.

b)

Falece, igualmente, do necessário suporte fáctico a ora invocada omissão de pronúncia, como se explicita de forma assaz clara no Douto Parecer exarado pela Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta :“ (…) é crucial para a avaliação da omissão (ou não) de pronúncia, saber se que podia este Supremo Tribunal de Justiça conhecer os recursos interlocutórios interpostos pelo arguido, atendendo às regras sobre os recursos em processo penal, e à limitação dos seus poderes de cognição por força do disposto nos arts. 432.º, 434.º, e 400.º, todos do CPP do recurso do recorrente nesta parte

Na verdade, quaisquer questões que sejam colocadas em recurso sobre o acórdão recorrido apenas podem ser analisadas se o recurso for admissível.

Ora, não é admissível recurso para o STJ de decisões proferidas sobre determinada questão interlocutória.

[2]

E o acórdão reclamado justificou, claramente, os motivos pelos quais entendeu que tais questões não poderiam ser conhecidas em sede de recurso. Com efeito como ali se escreveu a fls 4824:

“O recorrente AA alega pretender que este Supremo Tribunal conheça, reapreciando-as, as decisões proferidas pelo Tribunal da Relação ...... relativas aos recursos interlocutórios oportunamente interpostos e cuja decisão consta do Acórdão recorrido. A redação vigente da norma da lei processual penal relativa ao estabelecimento dos critérios de recorribilidade das decisões - artigo 400º do CPP - estabelece na al. c) do nº 1 não serem passíveis de recurso os “acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objeto do processo”. Constitui hoje Jurisprudência pacífica o entendimento que a esfera de compreensão do conceito “objeto do processo” abrange apenas e tão só as matérias que constituem o respetivo “thema decidendum”, ou seja, as questões que se reportam ao mérito da causa, e cujo conhecimento ou decisão de não conhecimento, põe termo à causa. Como se explicita no Acórdão deste STJ de 19.10.2016 (214):” (…) decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento, ou o encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise, trata-se da decisão que põe termo àquela relação jurídica processual, ou seja, que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado, configurando os precisos termos da sua situação jurídicocriminal. “Assim, para estes efeitos, todas as restantes questões a dirimir assumem uma natureza interlocutória, ou seja, lateral e não fulcral, em relação à questão substantiva objeto de um pleito judicial.

Deste modo, em função do respeito pela competência material e funcional dos Tribunais e também e com vista à agilização da tramitação dos recursos, a lei processual penal estabeleceu como regra, a partir da conjunção do disposto nos artigos 400º nº 1 al. c) e 432º nº 1 al. b) do CPP, que as decisões que recaiam sobre as questões interlocutórias, vulgo as decisões interlocutórias, não tenham acesso a um segundo grau de recurso. A conformidade desta disciplina com os princípios constitucionais é dada como assente de forma unânime pela Jurisprudência, uma vez que a Lei Fundamental prescreve no seu artigo 32º nº 1 que deve ser garantido um duplo grau de jurisdição, mas não um duplo grau de recurso (215). Tendo em atenção o exposto, não pode este Supremo Tribunal conhecer e proceder á apreciação do segmento do recurso interposto pelo recorrente AA relativo ao pedido de reapreciação das decisões proferidas nos recursos interlocutórios por si apresentados e cuja decisão consta do Acórdão recorrido. A este propósito é sempre curial ter em atenção a Jurisprudência pacífica e constante deste Supremo Tribunal, ilustrada por exemplo, pelo teor do já citado Acórdão de 19.06.19 (216) : “É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo.”

Pelo que outra conclusão se não impõe que não seja a da sua rejeição por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto nos artigos 420º nº1 al b) e 414º nº2 do CPP.”

Assim, subscrevendo-se inteiramente o acima exposto, se dá o mesmo por reproduzido nos seus exatos termos e fundamentos, deste modo se concluindo pela improcedência do alegado e consequentemente pela inexistência de qualquer violação dos princípios constitucionais invocados ou qualquer interpretação e aplicação normativa desconforme à Lei Fundamental.

c)

Do mesmo passo se considera carecer do necessário suporte fáctico a omissão de pronúncia ora em causa, pois que as questões em causa no referido requerimento – “a extinção do procedimento criminal instaurado nos presentes autos contra o Arguido, ora Requerente, relativamente a todos os crimes pelos quais vem condenado, com fundamento no disposto no artigo 79. °, n. ° 2, da RGCO

[3]

, na sua interpretação conforme aos artigos 18. °, n.° 2 e 29. °, n.° 5 da CRP, 4. ° do Protocolo 7 adicional à CEDH, 14. °, n. ° 7, do PIDCP e 50. ° da CDFUE e para esse efeito requer que seja determinada a instrução dos autos certidão a extrair do processo n.º 41/12... , e

- o reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia) nos termos do artigo 267.º do Tratado TFUE, pelo STJ, para determinação da interpretação normativa a dar ao artigo 50.º da Carta, relativamente à possibilidade de sobreposição da presente acção punitiva de criminal com o processo de contra-ordenação n.º 41/12...,” se mostram apreciadas e decididas no Acórdão em apreço, como se explicita de forma assaz clara no Douto Parecer exarado pela Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta :“ (…) Assim, refere-se no acórdão recorrido a fls 4847 que: “ Os recorrentes alegam que o Acórdão recorrido se mostraria ferido de nulidade em virtude de ter violado o princípio “ne bis in idem”.

Assentam tal alegação na invocação de terem sido já objeto de apreciação e decisão os factos relativos ao crime de falsificação de documentos, no processo contraordenacional nº ../08/CO, que correu termos junto do Banco de Portugal e no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão no âmbito do processo contraordenacional nº ../08/CO, os recorrentes foram condenados, cada um, pela prática das contraordenações, tipificadas como especialmente graves pelo artigo 211º nº 1 al. g) e r) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF). Tais contraordenações reportam-se, respetivamente à “falsificação da contabilidade e a inexistência de contabilidade organizada, bem como a inobservância de outras regras contabilísticas aplicáveis, determinadas por lei ou pelo Banco de Portugal, quando essa inobservância prejudique gravemente o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa” (al. g)) e ao “incumprimento das obrigações de contribuição para o Fundo de Garantia de Depósitos ou para o Fundo de Resolução “ (al. r)). Pela prática desta última contraordenação foi aplicada a cada um dos recorrentes uma coima de 900.000€ e pela autoria da contraordenação prevista na al. g), conexionada com a adulteração da contabilidade, as sanções acessórias de publicação definitiva e de inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direção, gerência ou chefia em quaisquer instituições de crédito ou sociedades financeiras por um período de 10 anos.”

Com efeito, da análise dos Autos resulta que, no âmbito do processo contraordenacional nº ../08/CO (que deu origem ao

processo n.º 41/12...)

, o recorrente foi condenado, pela prática das contraordenações, tipificadas como especialmente graves pelo artigo 211º nº1 al. g) e r) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF). Tais contraordenações reportam-se, respetivamente à “falsificação da contabilidade e a inexistência de contabilidade organizada, bem como a inobservância de outras regras contabilísticas aplicáveis, determinadas por lei ou pelo Banco de Portugal, quando essa inobservância prejudique gravemente o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa” (al. g)) e ao “incumprimento das obrigações de contribuição para o Fundo de Garantia de Depósitos ou para o Fundo de Resolução “ (al. r)). Pela prática desta última contraordenação foi aplicada a cada um dos recorrentes uma coima de 900.000€ e pela autoria da contraordenação prevista na al. g), conexionada com a adulteração da contabilidade, as sanções acessórias de publicação definitiva e de inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direção, gerência ou chefia em quaisquer instituições de crédito ou sociedades financeiras por um período de 10 anos.

Como se refere no Acórdão da Relação ...... proferido nos autos “Na decisão condenatória proferida pelo Banco de Portugal no Processo n.º ../08/CO que deu origem ao processo de inquérito n.º 41/12... refere-se o seguinte 32: «em sede criminal, ao(...) arguido(...) CC (...) foi também imputada na acusação deduzida pelo Ministério Público (no âmbito do NUIPC 4910/08.9TDLSB) a prática do crime de falsificação de documento, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos arts. 256.º, n.º 1, alíneas d) e e), por referência ao conceito de documento previsto no artigo 255.º, alínea a), todos do Código Penal, incidindo a falsificação também sobre os registos contabilísticos da SLN que omitiram quaisquer valores relacionados com a actividade do Banco Insular (...). Neste aspecto específico, considera-se, assim, existir, entre os autos criminais acima referenciados e o presente processo de contra-ordenação a identidade factual que é pressuposto de aplicabilidade do disposto pelo art. 208.º, do RGICSF, pelo que relativamente às contra-ordenações identificadas nos anteriores pontos 1.2 e 1.3 da Parte IX deste relatório 33 e no caso do(...) (...) arguido(...) acima identificado(...) apenas poderá o Banco de Portugal, se tal se justificar, exercitar as suas competências sancionatórias através das sanções acessórias consignadas no art. 212.9 do RGICSF» (nota de rodapé nossa).

A mesma decisão, mais adiante, deixa consignado o seguinte: no caso particular do (...) arguido (...) CC (...), e não obstante considerar-se provado ter (...) o(...) mesmo(...) praticado tais infracções, pelas contra-ordenações previstas na alínea g) do artigo 211.9 do RGICSF (falsificação de contabilidade) apenas será (...) punível com alguma ou algumas das sanções acessórias elencadas no artigo 212.9 daquele Regime Geral pelas razões expostas no ponto 1.4 da Parte X do Relatório Final 34 (existência do concurso de infracções previsto no artigo 208.9 RGICF 35). Nessa medida, apenas poderá o (...) arguido (...) em causa ser (...) sancionado (...) a título de sanção principal», com a coima parcelar no montante de 375.000 €, pela prática da contra-ordenação de falsas informações, prevista e punível pelo art. 211.º, r), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, na redacção então em vigor, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10/02 36 (notas de rodapé nossas).

Ou seja, o Banco de Portugal (i.) reconheceu existir entre o Processo n.º ../08/CO e os presentes autos a identidade factual que é pressuposto de aplicabilidade do disposto pelo art. 208.º, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, pelo facto de aqui também ter sido imputada na acusação deduzida pelo Ministério Público ao ora recorrente a prática do crime de falsificação de documento, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos arts. 256.º, n.º 1, d) e e), por referência ao conceito de documento previsto no artigo 255.º, a), todos do Código Penal, incidindo a falsificação também sobre os registos contabilísticos da SLN que omitiram quaisquer valores relacionados com a actividade do Banco Insular, e, por isso (ii.)

não aplicou coima pela prática das contra-ordenações previstas pelo art. 211.º, g), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, na redacção então em vigor, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10/02, (iii.) aplicou coima apenas relativamente à contra-ordenação de falsas informações, prevista e punível pelo art. 211.º, r), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, na redacção então em vigor, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10/02, e (iv.) aplicou sanções acessórias por todas as contraordenações que entendeu terem sido cometidas.”

(…) «“Considera este recorrente que para a dilucidação da invocada violação do princípio “ne bis in idem” dever ser determinado o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), relativamente “à possibilidade de sobreposição das diversas ações punitivas de natureza formalmente administrativa e criminal (respetivamente), considerando o seu objeto, os tipos de infração em causa, as sanções aplicáveis e aplicadas, a forma concreta e cronologia com que foram tramitadas e decididas, o estado das mesmas e o teor das decisões aí tomadas.” Todavia, tais asserções carecem de adequado fundamento legal. Na verdade, da análise dos Autos resulta que, no âmbito do processo contraordenacional nº ../08/CO, os recorrentes foram condenados, cada um, pela prática das contraordenações, tipificadas como especialmente graves pelo artigo 211º nº 1 al. g) e r) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF). Tais contraordenações reportam-se, respetivamente à “falsificação da contabilidade e a inexistência de contabilidade organizada, bem como a inobservância de outras regras contabilísticas aplicáveis, determinadas por lei ou pelo Banco de Portugal, quando essa inobservância prejudique gravemente o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa” (al. g)) e ao “incumprimento das obrigações de contribuição para o Fundo de Garantia de Depósitos ou para o Fundo de Resolução “ (al. r)). Pela prática desta última contraordenação foi aplicada a cada um dos recorrentes uma coima de 900.000€ e pela autoria da contraordenação prevista na al. g), conexionada com a adulteração da contabilidade, as sanções acessórias de publicação definitiva e de inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direção, gerência ou chefia em quaisquer instituições de crédito ou sociedades financeiras por um período de 10 anos.

Por Sentença proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, o recorrente AA viu agravada aquela condenação, tendo sido fixada em 990.000€ o montante da coima aplicada pela prática de uma contraordenação, p. e p. pela al. r) do art. 211º do RGICSF, e determinada também a aplicação da sanção acessória de publicação da punição definitiva, nos termos do art. 212º, nº 1, al. b) do RGICSF, pela prática das contraordenações, p. e p. pela al. g) do art. 211º do RGICSF.

(…)

Ambas estas condenações correspondem à prática de factos relativos à adulteração de documentos, sendo os abrangidos pela previsão contraordenacional referentes ao registo de operações bancárias e os abarcados pela ordem criminal concernentes não apenas a atos de natureza contabilística, mas também ao conjunto da atividade do recorrente, designadamente os atinentes à celebração de contratos falsos, como os da pretensa venda de ações da Insular Holdings a quatro acionistas, factualidade esta que foi configurada como um único crime.

E mais a frente ainda que se referindo ao arguido CC: “O recorrente CC considera, ainda, dever ser determinado o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), relativamente “à possibilidade de sobreposição das diversas ações punitivas de natureza formalmente administrativa e criminal (respetivamente), considerando o seu objeto, os tipos de infração em causa, as sanções aplicáveis e aplicadas, a forma concreta e cronologia com que foram tramitadas e decididas, o estado das mesmas e o teor das decisões aí tomadas.” Não poderá, contudo, uma tal alegação merecer deferimento uma vez que se não encontram reunidos os competentes pressupostos processuais. Na verdade, como decorre do artigo 267º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, aquela instância apenas é competente para decidir, a título prejudicial: ”a) Sobre a interpretação dos Tratados; b) Sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.” Como muito bem se explicita no Acórdão do T.R.Évora de 02.07.2013 (227): “Nessa medida, nas questões de reenvio prejudicial por efeito do disposto na aludida normas, não estão em causa questões relativas à interpretação ou apreciação das normas legislativas ou regulamentares de direito interno, nem matérias relacionadas com a compatibilidades destas normas ou regulamentos com o direito comunitário e muito menos, as questões respeitantes à validade ou interpretação das decisões dos tribunais nacionais. Na verdade, o aludido reenvio prejudicial, apenas pode/deve acontecer, quando um tribunal nacional, se vê confrontado com uma situação de interpretação de uma norma comunitária cuja resolução se torne necessária para o julgamento do caso sub júdice, pois só aí se justifica a submissão dessa questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. Acrescente-se, que mesmo no domínio do reenvio obrigatório - ou seja, nos casos em que a decisão do tribunal nacional não é passível de recurso - se vem entendendo que perante norma comunitária cuja interpretação não suscite nenhuma dúvida razoável, por respeitar a um caso em que, embora outras interpretações sejam possíveis, qualquer jurista ainda que pouco informado sempre optaria pela solução do juiz nacional, será caso de dispensa da obrigação de reenvio. O efeito útil do citado Artº 267 visa, precisamente, a harmonização europeia, razão pela qual, só faz sentido o reenvio prejudicial quando se coloquem questões contraditórias relativas à aplicação do direito comunitário na aplicação das normas jurídicas provenientes da União Europeia. Concorda-se assim, inteiramente, como o que se referiu no Acórdão proferido no Proc. 1687/11.4TBMAI.P1, em que foi Relator, o Exmo Desembargador José Carreto «O reenvio prejudicial é um instrumento jurídico criado pelos Tratados em face da especificidade da EU ( União de Estados dotada de personalidade jurídica ) e com vista á aplicação uniforme do direito comunitário, pelos tribunais nacionais, pois são questões colocadas pelos juízes nacionais, uma vez que aquela depende de uma interpretação uniforme das mesmas regras, e constitui, ao mesmo tempo, fundamento e consequência da aplicabilidade directa (efeito directo) e da primazia das normas comunitárias. (…). Para que ocorra e seja necessária a intervenção do TJUE através do mecanismo do reenvio, essencial é que se trate de aplicar o direito comunitário ao caso em apreço (pois visa-se uma interpretação e aplicação uniforme deste e não do direito nacional), pois se estiver em causa a interpretação e aplicação do direito nacional não á lugar á intervenção do TJUE.» Nessa medida, como diz M. Melo Rocha, in O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Coimbra ed. 1982, págs. 45, 46 e 52, só deve haver reenvio « quando um tribunal nacional tem fundadas dúvidas sobre a interpretação a dar a uma norma comunitária ou sobre a validade de um acto jurídico das instituições …”, ou de outro modo , o TJUE pronuncia-se “a pedido da jurisdição nacional de um estado membro que deve aplicar uma regra de direito comunitário ou que deve constatar as consequências jurídicas de um acto levado a cabo por uma instituição (…). O Tribunal de Justiça dá uma interpretação abstracta da regra comunitária … (…) pronuncia-se apenas sobre a interpretação ou a validade do direito comunitário (e não direito nacional): quer isto significar que o TJ não se pronuncia nem sobre a interpretação das disposições de direito interno, nem sobre a compatibilidade de uma medida de carácter nacional com o direito comunitário, nem mesmo sobre as características ou a qualificação jurídica de um regulamento nacional determinado em relação ás categorias do direito comunitário. » Ora, se não é da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia verificar a compatibilidade do direito nacional face ao direito comunitário e se o reenvio prejudicial é o processo pelo qual os juízes nacionais dos Estados Membros podem recorrer ao TJUE para o interrogar sobre a interpretação ou a validade do direito europeu num processo em curso, então parece claro que o juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional.” Tal é manifestamente o caso dos Autos, por não estar em apreço qualquer apreciação sobre matérias de direito europeu. De todo o exposto resulta, assim, não se mostrar desconforme à Constituição da República a interpretação constante do Acórdão recorrido quanto às questões suscitadas pelo recorrente relativas às invocadas violações do princípio “ne bis in idem”, pelo que se tem de concluir pela sua improcedência”.»

Assim, subscrevendo-se inteiramente o acima exposto, se dá o mesmo por reproduzido nos seus exatos termos e fundamentos, deste modo se concluindo pela improcedência do alegado e consequentemente pela inexistência