Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 352/13.2PBOER, do então 2.º Juízo Criminal da Comarca do Seixal, integrante do Círculo Judicial de Almada, foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, ..., e, actualmente, preso preventivamente à ordem dos presentes autos, no Estabelecimento Prisional de Caxias;

BB, então preso preventivamente à ordem dos presentes autos, no Estabelecimento Prisional de Caxias,

CC; e

DD, com os sinais dos autos.

Por acórdão do Colectivo do Seixal, de 2 de Abril de 2014, constante de fls. 881 a 937, depositado no mesmo dia, conforme fls. 939, foi deliberado:

I - Absolver os arguidos:

1 - AA, BB, CC da prática, em co-autoria material, de um crime de

roubo agravado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. f), ambos do Código Penal;

2 - DD, da prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. p. pelo artigo 25.º, alínea a), do DL n.º 15/93, de 22-01.

II – Condenar:

- O arguido

AA

, como co-autor material e em concurso efectivo, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Cód. Penal, de um crime de

roubo agravado, na forma tentada, p. e p. pelo art. 210.º, nºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do Cód. Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23-02, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 50/2013, de 24-07, nas penas de: 5 (cinco) anos de prisão; 6 (seis) anos de prisão; 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena unitária de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de prisão.

- O arguido

BB

, como co-autor material e em concurso efectivo, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do Cód. Penal, de um crime de roubo agravado, na forma tentada, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do Cód. Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23/02, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 50/2013, de 24/07, nas penas de: 5 (cinco) anos de prisão; 6 (seis) anos de prisão; 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena unitária de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- O arguido

CC

, como co-autor material e em concurso efectivo, de um crime de roubo agravado, na forma tentada, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do Cód. Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23-02, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 50/2013, de 24-07, nas penas de: 4 (quatro) anos de prisão e 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena unitária de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na execução, pelo mesmo período, sob regime de prova .

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Inconformados com a decisão, interpuseram recurso os arguidos BB, de fls. 944 a 974 e AA, de fls. 976 a 992.

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Por acórdão proferido na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, de 7 de Outubro de 2014, constante de fls. 1141 a 1162, foi negado provimento a ambos os recursos.

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De novo inconformado, o arguido AA interpôs recurso para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 1169 a 1184, que remata com as seguintes conclusões:

1- Em preito da verdade não ficou provada a factualidade que constitui a imputação do crime de roubo agravado, na forma consumada, ao co-arguido AA.

2- O douto Tribunal ad quem optou pelo caminho mais fácil e aderiu simplesmente às conclusões do Tribunal a quo, deixou passar a ideia que não ouviu o que as testemunhas disseram, e escolheu o sentido do tribunal de 1ª instância, ouviu e não escutou, de forma e poder preencher a acusação.

3- O que na prática de traduz na identificação clara, por parte das testemunhas, do recorrente, o que o coloca na hora e no local do roubo da viatura, atendendo a todo o circunstancialismo que as próprios depoentes desde o início o descreveram, o facto de ser noite, de já ter passado algum tempo desde a prática dos factos até ao momentos de prestar declarações, não se obteve qualquer reconhecimento visual das testemunhas, quer em sede de inquérito, quer em sede de julgamento.

4- É flagrante a violação do princípio in dubio pro reo consagrado constitucionalmente, e dele não se deve fazer letra morta, e desde já, aproveita-se o ensejo quanto ao crime que o recorrente também foi condenado, quanto à detenção de arma proibida que mais à frente se explanarão as razões pelas quais o mesmo deverá ser absolvido.

5- Ainda assim, temos que convir que na apreciação e valoração da prova produzida em julgamento, a lógica resultante da experiência comum não pode valer só por si, porque na verdade, do dia-a-dia desmente muitas vezes os padrões de normalidade, que não constituem regras absolutas.

6- De outro modo, seríamos conduzidos, a coberto de um suposta “normalidade”, resultante da “experiência comum”, para um sistema de convenções apriorísticas, equivalente a uma espécie de prova tarifada, resultado que o legislador não quis e que a própria razão jurídica rejeita, pois equivaleria à definitiva condenação do princípio da livre apreciação da prova.

7- Ainda assim, o Tribunal condenou, sem pejo o recorrente pela prática de um crime de roubo agravado, na forma consumada, p. p. pelo disposto nos artigos 26° e 210°, n°s 1 e 2, al. b) com referência ao artigo 204°, n.º 2, als. a) e f), todos do Código Penal.

8- Concluindo, que quanto ao crime de roubo na forma consumada o recorrente deveria ter sido absolvido, devido a erro notório e nessa senda ter sido absolvido.

9- Como é consabido a desistência há-de ser espontânea e tem de se traduzir em actos adequados a impedir a continuação a evitar a prática do crime: o arguido esperou pela carrinha, viu-a chegar, viu a carregar os valores, não se aproximou da mesma, desceu a rua, mas voltou para trás, quando o co-arguido lhe perguntou o que fazer, disse-lhe para irem embora, e foi nesse momento que foram abordados pela Policia.

10- Importa reter, que os tripulantes da carrinha não se aperceberam de qualquer movimento, o que numa tentativa de roubo, e atendendo ao cadastro que é referenciado do recorrente estes actos seriam postos em execução e em evidência caso este fosse mesmo levar avante o seu plano, a sua tentativa!

11- Desta forma, temos uma tentativa inacabada não punível, por haver uma desistência juridicamente relevante, em virtude do agente/recorrente ter voluntariamente deixado de prosseguir na execução do crime, o que conduziu à não verificação do resultado típico, para o qual os meios eram idóneos.

12- O que se requereu desde o início foi a absolvição do Recorrente quanto a este crime.

13- O sapiente Tribunal da Relação baseou-se nos factos dados como provados pela 1ª Instância, e que constam dos números 15 a 21, sendo a conclusão que a desistência foi forçada.

14- Perante o acervo de factos e de toda a prova carreada o recorrente debaixo da espada de Dâmocles, avoca Vossas Excelências para aplicar a justiça ao caso concreto, abstraindo-se do seu passado.

15- Prevê o art.° 24°, n.°1, 1ª parte, do CP, a desistência da tentativa inacabada (abandono da prossecução do crime), sendo então a tentativa não punível. Necessário é, porém, para o preenchimento da previsão legal, não só que o agente deixe de prosseguir a acção e que a consumação não sobrevenha (situação objectiva), como ainda a convicção do agente de que a interrupção da execução não levará à consumação do crime (situação subjectiva).

16- Atento o circunstancialismo é pedra angular desta questão o facto de a arma não ter sido encontrada na posse do recorrente, e a sua condenação é uma manifesta violação do artigo 32° da CRP.

17- O crime de detenção de arma proibida não pode ser imputado ao recorrente.

18- Segundo o senhor Agente da PSP mais propriamente quando esta enceta perseguição ao Recorrente refere peremptoriamente que «

não vi a arma a ninguém. Caso contrário não teria ido a correr atrás dos dois!

»

19- O vício da “insuficiência da matéria de facto provada” radica na insuficiência de investigação/apuramento de matéria de facto - resultante da acusação, da contestação, da discussão da causa ou que o Tribunal tivesse o dever de investigar oficiosamente dentro objecto do processo e da aplicação da pena.

20- Facilmente se apura que o recorrente não poderia ter sido responsabilizado pelo resultado dos actos dos outros, porque não se apurou a posse da arma, isto é, não podem uns ser condenados solidariamente, o que importou para si uma pena de 6 anos.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogado o douto aresto recorrido julgando-se procedente o recurso interposto da decisão proferida em primeira instância.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 1187.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal recorrido apresentou a resposta de fls. 1192 a 1197, concluindo:

1. Só se pode considerar que existe violação do princípio "in dúbio pro reo" quando concluída a valoração da prova se conclui que tal valoração não permite chegar a uma conclusão porque existem dúvidas insanáveis sobre a verificação ou não dos factos objectivos e subjectivos.

2. No caso concreto do roubo agravado a prova que foi considerada pelo tribunal não suscitou qualquer dúvida pelo que não se verifica qualquer inobservância do princípio “in dubio pro reo”.

3. O princípio da livre apreciação da prova tal como foi consagrado no artigo 127° do CPP não implica qualquer obstáculo a uma correcta apreciação da prova nem impõe decisões afastadas da realidade porque tal princípio objectiva os meios que propiciam a possibilidade e perseguir a verdade material através da livre convicção do julgador e da observância das regras da experiência.

4. No texto do Acórdão recorrido não existe qualquer insuficiência nem distorções de ordem lógica entre os factos provados e não provados.

5. Não se verificam quaisquer dos vícios previstos no artigo 410° n° 2 do CPP nomeadamente o indicado “erro notório na apreciação da prova”.

6. Relativamente ao crime de roubo na forma tentada o recorrente não desistiu voluntariamente da consumação do mesmo só não o tendo consumado porque foi surpreendido por um Agente da PSP.

7. A desistência referida no artigo 24° n° 1 do C.P. só releva para a não punição da tentativa se for voluntária.

8. Os factos dados como provados permitem a imputação do crime de detenção e arma proibida.

Termina, defendendo que deverá ser negado provimento ao recurso do arguido.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer a fls. 1201/2, defendendo a rejeição do recurso, pois que as questões relativas à matéria de facto mostram-se definitivamente resolvidas pela Relação, escapando, pois, aos poderes de cognição do STJ. Mais refere não se detectarem quaisquer das apontadas deficiências da matéria de facto, não tendo sido desrespeitado o princípio in dubio pro reo.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, da 3.ª Secção, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e

verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

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Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

No fundo o recorrente pretende a absolvição dos crimes por que foi condenado, esgrimindo com vícios relativos a matéria de facto e falta de prova, que se podem sintetizar desta forma:

- Violação do princípio in dubio pro reo e erro notório na apreciação da prova, no que respeita ao crime de roubo agravado;

- Relevância da desistência, no que respeita ao roubo tentado;

- Insuficiência da matéria de facto quanto ao crime de detenção de arma proibida.

Oficiosamente, colocar-se-á a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, no que toca às penas aplicadas por todos os crimes e questões com os mesmos conexionadas, pelo que a única questão susceptível de ser apreciada seria a de medida da pena conjunta, que não vem questionada.

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Apreciando. Fundamentação de facto

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado.

Acresce que com a apreciação da impugnação da matéria de facto pela Relação se encerrou o ciclo da apreciação da matéria de facto, conforme o artigo 428.º do CPP.

Por razões de economia processual a narrativa cingir-se-á à matéria de facto que respeita ao ora único recorrente AA.

Factos Provados

1- Em data e hora não concretamente apuradas, os arguidos AA, CC e BB delinearam e acordaram entre todos um plano para assaltar veículos de transporte de valores (VTV), tendo em vista a subtração e apropriação dos valores ali transportados.

2- Para tal acordaram ainda que teriam de ter na sua posse um conjunto de objectos que lhes permitissem actuar e ocultar a sua identidade, arranjarem uma arma de fogo e munições, telemóveis com cartões pré-pagos para poderem comunicar entre si e roupa que lhes permitisse ocultar o rosto e as mãos.

3- Pelo menos os arguidos AA e BB acordaram ainda entre si conseguirem um veículo cuja propriedade ou posse não lhes fosse de imediato associada e que lhes permitisse a deslocação até ao local do assalto da VTV e depois encetar a fuga desse local, tendo pois decidido subtrair, previamente, um veículo automóvel.

4- Assim, na execução do plano previamente traçado, referido em 3 dos factos provados, no dia 14 de Abril de 2013, cerca das 20h00, na Rua ..., os arguidos AA e BB abordaram EE, à data com 76 anos de idade, condutora do veículo da marca Audi, modelo 8P, do ano de 2003, com a matrícula ...-CB-... tendo BB efectuado uma "gravata" com o braço na zona do pescoço, enquanto lhe exigia que largasse a carteira e as chaves do veículo.

5- Nesse momento o arguido AA subtraiu as chaves do veículo e colocou-o a trabalhar, tendo de seguida o arguido BB libertado a condutora e, em acto contínuo, correu e entrou no veículo, abandonando ambos o local na posse da viatura, a qual tinha valor não concretamente apurado mas inferior a € 40 000,00, e ainda na posse da carteira da ofendida que tinha no seu interior diversos documentos, um telemóvel e cerca de € 40,00 em numerário.

6- Já na posse do veículo, os arguidos AA e BB efectuaram a deslocação até Oeiras, local onde iriam assaltar a VTV.

7- Entretanto, na concretização do plano delineado entre os três arguidos e referido em 1 e 2 dos factos provados, cerca das 02h00 do dia 15 de Abril de 2013 os arguidos BB e AA foram ao encontro do CC que estava na residência da sua namorada, sita na Damaia, sendo que, em acto contínuo, os três se deslocaram a uma das residências do arguido BB, sita na ..., onde foram buscar os objetos necessários à prática do assalto em preparação - arma de fogo e sete munições, um gorro do tipo passa montanhas de cor preta, um lenço de cor preta e dois pares de luvas de cor preta -, objectos esses que foram colocados na bagageira do veículo.

8- De seguida, os arguidos AA, CC e BB deslocaram-se para Oeiras, na viatura automóvel de matrícula ...-CB-..., conduzida por BB.

9- Chegados a Oeiras pelas 06h34, dirigiram-se para a zona do Edifício Parque Oceano e estabeleceram quais as posições a ocupar, ficando o arguido BB no interior da viatura Audi que seria estacionada nas proximidades para vigiar a chegada da VTV, informando de imediato os arguidos AA e CC, através do envio de mensagens de telemóvel.

10- Por sua vez, os arguidos CC e BB abandonaram o veículo e assumiram as respetivas posições na zona envolvente ao Edifício Parque Oceano, ficando o primeiro junto aos ecopontos e o segundo no lado contrário da rua, enquanto BB estacionou a viatura nas proximidades.

11- Pelas 11h45m, chegou ao edifício Parque Oceano, em Santo Amaro de Oeiras, a viatura de transporte de valores de matrícula ...-SH, pertença da "Prosegur", destinada ao transporte de valores, que tinha no seu interior pelo menos a quantia de € 561 695,00.

12- Quando esta viatura se encontrava imobilizada junto do Edifício Parque Oceano, o arguido CC colocou o gorro na cabeça e o arguido AA puxou o lenço que trazia ao pescoço ocultando também este boa parte do seu rosto, e iniciaram uma deslocação em passo de corrida na direcção da VTV.

13- Para a consumação do assalto, um dos arguidos – AA ou CC – levava uma arma de fogo, tipo pistola calibre 7,65mm, marca Star, contendo 7 munições do mesmo calibre no carregador, sem que para tal, qualquer deles possuísse qualquer autorização ou licença.

14- Enquanto isso, o arguido BB aguardava pela chegada dos arguidos AA e CC junto do veículo automóvel em que todos se fizeram transportar até ao local, para permitir a fuga de todos após a subtração.

15- Porém, quando os arguidos AA e CC se deslocavam em direção à VTV, nas circunstâncias descritas em 12 dos factos provados, querendo subtrair, pelo uso de arma de fogo e recurso a violência, o dinheiro transportado por aquela, aperceberam-se da presença de um agente da Polícia de Segurança Pública no local que, ao ver a aproximação dos arguidos da carrinha de transporte de valores, de imediato se aproximou.

16- Acto contínuo, os arguidos AA e CC colocaram-se em fuga apeada do local, sem conseguirem concretizar os seus intentos, vindo a ser interceptados e detidos, pouco tempo depois, por agentes da Polícia de Segurança Pública.

17- Por sua vez, o arguido BB, apercebendo-se que os co-arguidos AA e CC se encontravam a ser perseguidos pela P.S.P., abandonou o local, vindo a estacionar a viatura da marca Audi, modelo 8P, do ano de 2003, com a matrícula ...-CB-... que haviam subtraído, na Rua Diogo da Silva, sita a cerca de 200/300 metros do local, seguindo por uma área pedonal ali existente, abandonando, de seguida, o local, de forma apeada.

18- No dia 6 de Agosto de 2013, pelas 07h00, na sequência de busca domiciliária realizada a uma das residências do arguido BB, sita na ..., habitada pelo arguido DD, foram encontradas, na parte inferior da coluna do lavatório da casa de banho, 14,774 gramas de cocaína, devidamente repartidas e embaladas em três sacos de plástico.

19- Os arguidos AA e BB, em 14/04/2013, agiram em comunhão de esforços e de vontades, com o intuito de se apoderarem da viatura automóvel e da carteira da ofendida EE, o que conseguiram, recorrendo ao uso de violência física e amedrontando-a, logrando, dessa forma, atingir mais facilmente os seus intentos, bem sabendo que tais bens não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade da respectiva dona.

20- Os arguidos AA, CC e BB, em 15/04/2013, agiram em comunhão de esforços e de vontades, com o intuito de se apoderarem de valores monetários transportados na carrinha de transporte de valores, que sabiam não lhes pertencer e que actuavam contra a vontade do legitimo proprietário, fazendo uso de uma arma de fogo para, desse modo, obstar a qualquer resistência por parte dos ofendidos, logrando, dessa forma, atingir mais facilmente os seus intentos.

21- Os arguidos AA, CC e BB apenas não levaram por diante a sua intenção devido à presença dos agentes de autoridade no local.

22- Os arguidos AAa, CC e BB sabiam que não estavam autorizados à detenção, uso e porte de arma, tipo pistola calibre 7,65mm, marca Star, contendo 7 munições do mesmo calibre no carregador, porquanto não têm licença de uso e porte de arma e, mesmo assim, não se abstiveram de deter tal arma.

23- Agiram os arguidos AA, CC e BB, em todas as descritas circunstâncias, de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Das condições económicas e pessoais dos arguidos e dos seus antecedentes criminais

24- Consta do relatório social do arguido AA, junto a fls. 798 a 801 que o mesmo é natural de Angola, país de onde veio com 6 anos de idade, tendo estado internado na Obra Frei Gil, onde concluiu o 6º ano de escolaridade e, ao regressar a casa materna, por volta dos 15 anos, não retomou o processo de escolarização nem se inseriu no mercado de trabalho e, à sua desmotivação de base, associou-se a apetência pela integração em grupos de pares desviantes, em cuja companhia adoptou progressivamente comportamentos de risco, tais como consumos de haxixe, e de cariz criminal.

25- Mais resulta do aludido relatório social que, à data dos factos este arguido vivia entre a casa da progenitora e a da companheira, esta residente com os seus dois filhos, que têm 14 e 6 anos de idade.

26- Consta ainda do relatório social que a situação actual deste arguido continua a apresentar factores de risco que funcionam como elementos críticos e obstáculos à sua plena e

efectiva reinserção social: lacunas significativas ao nível das suas competências pessoais relacionadas com o raciocínio crítico e pensamento consequencial, não interiorização de normativos e deveres, falta da escolaridade obrigatória e inexistência de verdadeiros hábitos de trabalho.

27- O arguido CC (…)

28- O arguido BB é solteiro e tem o 5º ano de escolaridade.

29- Consta do relatório social deste arguido junto aos autos que, (…)

30- Mais consta do referido relatório social que (…)

31- Resulta ainda do aludido relatório social que (…)

32- (…)

33- O arguido AA foi condenado:

a) Por sentença transitada em julgado em 09/02/2001, proferida no âmbito do processo sumário nº 1198/00.3 GISNT, do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Sintra, pela prática, em 19/12/2000, de crime de coacção sobre funcionário;