Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em Conferência na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça,

I

Por Acórdão proferido nestes Autos foi operado o cúmulo jurídico das penas de prisão aplicadas aos Arguidos AA e BB.

Assim, o Arguido AA foi condenado na pena única de 9 anos de prisão num o primeiro cúmulo jurídico, que englobou as penas aplicadas nos Processos nºs 286/14…,776/14.... e 225/16....-NUIPCs:37/15....,233/15...., 231/15...., 235/15....,230/15....,260/15....,258/15....,261/15...., 267/15...., 262/15...., 98/15.....

E, num segundo cúmulo jurídico na pena única de 17 anos de prisão que englobou as penas parcelares, não discriminadas acima aplicadas no Processo nºs 225/16...., bem como as aplicadas nos Processos nºs 559/16...., 125/17...., 3316/16...., 166/17...., 56/17...., 612/16...., 166/16.... e 3724/16.....

Foi decidido, ainda, manter-se nos precisos termos as penas acessórias, coimas e sanções aplicadas no Processo nº 776/14.... - pena acessória de 18 meses, 2 meses, 2 meses e 3 meses de inibição de conduzir, assim como as coimas no montante 40,00€; 70,00€, 70,00€ e 600,00€.

E o Arguido BB foi condenado na pena única de 17 anos de prisão, em cúmulo jurídico das penas de prisão aplicadas nos Processos nºs 125/17...., 225/16...., 559/16...., 3316/16...., 166/17...., 56/17...., 612/16...., 166/16.... e 3724/16.....

II

Inconformado com esta decisão, os Arguidos AA (1) e BB (2) vieram interpor recurso. Das respetivas Motivações retiraram as seguintes Conclusões:

1.

1. Ao arguido AA foi assim aplicado dois cúmulos jurídicos:

1º grupo: penas de prisão

A primeira condenação transitou em julgado a 21.12.2015 no Processo Comum coletivo nº 286/14.... do J ... do Juízo Central Criminal ... - 1.A), cujas penas – 2 anos; 6 meses de prisão - se encontram em relação de concurso com as penas aplicadas nos Processos nºs 776/14.... - 5 meses; 3 meses de prisão – 1.B) – e 225/16.... – 2.C), mas apenas as penas correspondentes aos seguintes NUIPCs:

I – Do processo n.º 37/15....:

- pena de 9(nove) meses de prisão;

- pena de 2(dois) anos de prisão;

II – Do processo n.º 233/15....: - 2(dois) anos e 6(seis) meses de prisão;

III – Do processo n.º 231/15....: 3(três) anos e 3(três) meses de prisão;

IV – Do processo 235/15....:

- 9 (nove) meses de prisão;

- 9 (nove) meses de prisão;

- 9 (nove) meses de prisão;

V – Do processo n.º 230/15....:

- 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão;

- 9(nove) meses de prisão;

VI – Do processo n.º 260/15....:

- 2 (dois) anos e 9(nove) meses de prisão;

VII – Do processo n.º 258/15....:

8 (oito) meses de prisão;

VIII – Do processo n.º 261/15....:

- 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão;

IX – Do processo n.º 267/15....:

- 6 (seis) meses de prisão;

X – Do processo n.º 262/15....:

- 6 (seis) meses de prisão;

XI – Do processo n.º 98/15....:

- 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- 9 (nove) meses de prisão.

Com efeito, até ao 1º trânsito em julgado ocorrido (15-12-2015 – processo 286/14....), o condenado havia praticado apenas os factos em causa nesse processo e nos processos supra identificados tendo as condenações ocorridas nos referidos processos transitado em julgado em data posterior àquele.

Nos restantes processos, os factos foram praticados em data posterior àquele trânsito da primeira condenação, pelo que os outros processos e respetivas penas aplicadas, não se encontram numa situação de concurso com aquelas, razão pela qual não podem ser cumuladas.

A pena parcelar mais elevada destas condenações foi de três anos e seis meses de prisão (correspondente ao NUIPC 98/15.... – Processo nº 225/11...), somando as restantes 27 anos e 9 meses, situando-se assim a moldura do cúmulo no mínimo de três anos e seis meses de prisão e no máximo de 25 anos – art.77º, nº 2, do C. Penal.

Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares o arguido AA foi condenado na pena única de 9 (anos) anos de prisão efetiva para este 1.º grupo de condenações.

2º grupo: penas de prisão

Por seu turno, até ao trânsito em julgado seguinte ocorrer - 22.10.2018 – processos nºs 559/16.... (penas: 4 anos e 6 meses; 1 ano e 8 meses; 2 anos e 9 meses) e 125/17.... (penas: 3 anos e 6 meses; 9 meses), o condenado praticou os factos em causa nesses dois processos e ainda os cometidos nos restantes seguintes NUIPCs do Processo nº 225/16...., a saber:

XII – Do processo n.º 225/16....:

- 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

XIII – Do processo n.º 722/16....:

- 1(um) ano de prisão;

- 9 (nove) meses de prisão;

XIV – Do processo n.º 190/16....:

- 1 (um) ano de prisão;

- 9 (nove) meses de prisão;

XV – Do processo n.º 191/16....:

- 1 (um) ano de prisão;

- 9 (nove) meses de prisão;

XVI – Do processo n.º 166/16....:

- 2 (dois) meses de prisão;

- 1 (um) ano e 6(seis) meses de prisão;

XVII – Do processo n.º 278/16....:

- 6 (seis) meses de prisão;

XVIII – Do processo n.º 282/16....:

- 6 (seis) meses de prisão;

XIX – Do processo n.º 283/16....:

- 10 (dez) meses de prisão;

XX – Do processo n.º 277/16....:

- 8 (oito) meses de prisão;

XXI – Do processo n.º 202/16....:

- 1 (um) ano e 6(seis) meses de prisão;

XXII – Do processo n.º 579/16....:

- 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

XXIII – Do processo n.º 208/16....:

- 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão;

XXIV – Do processo n.º 207/16....:

- 3 (três) anos de prisão;

XXV – Do processo n.º 212/16....:

- 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

XXVI – Do processo n.º 309/16....:

- 2 (dois) meses de prisão;

- 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

XXVII – Do processo n.º 219/16....:

- 4 (quatro) anos de prisão;

XXVIII – Do processo n.º 4178/16....:

- 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;

XXIX – Do processo n.º 221/16....:

- 3 (três) anos de prisão;

XXX – Do processo n.º 3/17....:

- 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- 9(nove) meses de prisão;

XXXI – Do processo n.º 5/17....:

- 2 (dois) anos e 6(seis) meses de prisão;

XXXII – Do processo n.º 26/17....:

- 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão;

XXXIII – Do processo n.º 98/17....:

- 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

XXXIV – Do processo n.º 415/17....:

- 4 (quatro) anos de prisão;

XXXV – Do processo n.º 439/17....:

- 4 (quatro) anos de prisão;

XXXVI – Do processo 610/17....:

- 4 (quatro) anos de prisão;

XXXVII – Do processo n.º 51/17....:

- 8 (oito) meses de prisão;

- 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

XXXVIII – Do processo n.º 33/17....:

- 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

e, ainda nos seguintes Processos:

- Processo nº 3316/16.... – pena de 5 anos e 3 meses de prisão;

- Processo nº 166/17....:

- penas: 4 anos de prisão; 4 anos de prisão; 4 anos de prisão; 4 anos de prisão; 9 meses de prisão.

- Processo nº 56/17....: pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- Processo nº 612/16.... :

Penas: 3 anos e 6 meses, 3 anos e 6 meses; 3 anos e 6 meses, 3 anos e 6 meses, 3anos e 6 meses, 1 ano e 4 meses de prisão; 9 meses, 9 meses, 9 meses.

- Processo nº 166/16....:

- pena de 1 ano de prisão;

- pena de 8 meses de prisão:

- Processo nº 3724/16.... (os presentes autos): Penas: 3 anos e 2 meses de prisão.

A pena parcelar mais elevada destas condenações foi de 5 anos e 3 meses (aplicada no Processo nº 3316/16....), somando as restantes 123 anos, situando-se assim a moldura do cúmulo no mínimo de 5 anos e 3 meses e no máximo de 25 anos – art.77º, nº 2, do C. Penal.

Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares o arguido AA foi condenado na pena única de 17 (anos) anos de prisão efetiva para este 2.º grupo de condenações.

2. O “cúmulo por arrastamento” não é admissível no nosso ordenamento jurídico, segundo entendimento maioritário do Supremo Tribunal de Justiça, por violação ostensiva do disposto no artigo 78.º do Código Penal.

3. Porém, com o devido respeito, na presente situação, discordamos de tal posição.

4. Verificando o douto acórdão de que se recorre, confrontando os crimes pelos quais vêm condenados ambos os arguidos AA e BB, constatamos que as penas aplicadas são dispares.

5. Isto porque, no total, pelo cumprimento sucessivo de penas, o arguido AA foi condenado num total de 26 anos de prisão efetiva (9 anos do 1.º cúmulo e 17 anos do 2.º cúmulo), ao passo que o arguido BB foi condenado numa pena única de 17 anos.

6. Analisando as referidas penas, a primeira impressão será que o arguido AA cometeu mais crimes e/ou foi condenado pela prática de crimes com aplicação de maiores penas do que o arguido BB.

7. Mas, no caso concreto, em bom rigor, tal não sucedeu!

8. Em comparação com o comportamento delituoso do arguido BB, o arguido AA cometeu os seguintes crimes de forma exclusiva (sem coautoria ou comparticipação do arguido BB): 1 crime de resistência e coação sobre funcionário; 1 crime de condução de veículo automóvel sem para tal estar habilitado em 13 de Maio de 2014 e 1 crime de condução perigosa e 1 crime de condução sem habilitação legal em 6 de Novembro de 2014.

Todos os restantes crimes foram praticados em coautoria com o seu irmão/arguido BB.

9. Assim, atendendo ao identificado no ponto anterior e ao princípio da igualdade, justifica-se que ao arguido AA tenha sido aplicado uma pena global de 26 anos de prisão efetiva, atendendo ao cumprimento sucessivo de 9 anos mais 17 anos?

10. Salvo o devido respeito por melhor opinião, comparando os delitos praticados pelos arguidos BB e AA, não se justifica que ao arguido AA lhe seja aplicada mais de 9 anos de prisão efetiva do que foi aplicado ao seu irmão BB, violando o princípio da igualdade com a aplicação do cumprimento sucessivo de penas!!!

11. Salvo o devido respeito por melhor opinião, no presente caso, dever-se-ia aplicar uma única pena, recorrendo à cúmulo por arrastamento!

Caso assim não se entenda, o que por mero dever de patrocínio se admite,

12. Sempre se dirá, salvo o devido respeito por melhor opinião, que as penas de prisão efetiva em que o arguido AA foi condenado pecam por excessivas.

13. Em primeiro lugar, é importante ter presente que o arguido é jovem, à presente data com 37 anos.

14. Face à data dos primeiros crimes, ocorridos em 2014, o arguido AA ainda era muito jovem!

15. Em segundo lugar, não podemos olvidar que o arguido AA cresceu no seio familiar em que o seu pai já praticava o mesmo tipo de crimes e foi este quem introduziu o arguido AA na atividade criminosa.

16. Os filhos costumam ser o reflexo dos pais.

17. Cada criança cresce com os princípios e valores que lhe são incutidos.

18. O arguido AA não teve oportunidade e a felicidade de conhecer outra realidade além do crime.

19. Com apenas 12 anos, o pai do arguido AA já os levava quando praticava crimes.

20. O AA cresceu, assim, numa realidade em que o crime imperava na sua vida e era visto como algo “corriqueiro”.

21. A escola ensina e os pais têm o dever de educar.

22. O arguido AA foi educado pelo pai para a prática do crime.

23. Assim, com todo o respeito por melhor opinião, entendo que o arguido AA apenas entendeu o que é viver em sociedade quando foi detido preventivamente em 2017.

24. Apenas aí, o arguido AA percebeu que o crime não compensa e que não é possível viver na sociedade dessa forma!!!

25. Pelo que, atendendo a todo o historial familiar do arguido AA, deveriam as penas aplicados de 9 anos, pelo primeiro cúmulo jurídico e 17 anos, pelo segundo cúmulo jurídico serem reduzidas.

26. Para além disso e para prova da argumentação antecedente, o arguido AA confessou sempre a prática dos crimes e, tal, foi crucial à descoberta da verdade material e um enorme contributo às investigações.

27. Inclusivamente, com o devido respeito por melhor opinião, se o arguido AA não tivesse confessado a totalidade dos crimes praticados e pelos quais vem agora condenado, muito dificilmente alguns teriam prova suficiente para a condenação e teria que funcionar o princípio in dúbio pro reu, absolvendo o arguido da prática de alguns crimes de que vinha acusado.

28. Mas, o arguido AA criou a plena consciência de que atuou em desconformidade com a ordem jurídico e com a moral e, arrependido, decidiu confessar a prática de todos os crimes para poder cumprir a pena pelos mesmos.

29. O arguido AA mostrou-se sempre verdadeiramente arrependido, tendo afirmado, inclusivamente, nos presentes autos principais, que se soubesse que poderia ser condenado em tais penas, jamais cometeria quaisquer atos.

30. Como se não bastasse, ao longo das dezenas de crimes cometidos pelo arguido AA, este nunca atingiu a saúde e integridade física de qualquer ser humano.

31. Ora, isso demonstra que não foi mero acaso, pois o arguido AA não cometeu 1, 5, ou 10 crimes, mas sim dezenas e se tivesse instinto de agressividade, dificilmente em tantas dezenas de crimes ficaria sem agredir/atingir a integridade física ou saúde de um ser humanos.

32. Tanto assim é que o arguido afirmou nos presentes autos principais que a arma que empunhava durante a prática de alguns ilícitos criminais encontrava-se sempre descarregada/sem munições, pois nunca quis magoar qualquer pessoa!

33. Nunca resultou lesões corporais a terceiros advenientes da sua atuação delituosa!

34. O arguido tem total consciência dos crimes que praticou, reconhecendo a sua ilicitude, estando completamente arrependido dos factos que praticou.

35. Do relatório social, consta ainda que o arguido se encontra preso desde Abril de 2017.

36. O arguido mantém grande proximidade afetiva com a mãe e irmã, constituindo estes os seus suportes familiares.

37. O arguido formula, em abstrato, juízo e censura perante a natureza dos factos subjacentes ao presente processo, verbalizando consciência da sua ilicitude, bem como da existência e gravidade dos danos que podem ter causados a eventuais vítimas.

38. O principal impacto da sua situação jurídico-penal ocorre ao nível familiar, com a privação de vir a ter um relacionamento amoroso e filhos.

39. Quando o arguido AA cumprir a totalidade das duas penas a que vem condenado nos presentes autos terá 59 anos de idade.

40. Nesta altura, muito dificilmente conseguirá estabelecer uma relação amorosa que lhe permita ter filhos e, assim, criar responsabilidades parentais, que o obriguem a laborar para sustentar os seus filhos e a ter um comportamento lícito perante a sociedade!

41. Para além disso, o pai do arguido AA faleceu na prisão e o seu irmão BB encontra-se detido também.

42. A sua irmã e mão vivem sozinhas e desamparadas.

43. Atendendo ao arrependimento do arguido AA e à sua colaboração para a descoberta da verdade material com confissão dos diversos crimes e pela aplicação de penas de prisão efetiva, salvo o devido respeito pro melhor opinião, as exigências de prevenção especial estão cumpridas.

44. Para além disso, as exigências de prevenção geral estão cumpridas com a publicidade da sentença, pela aplicação de penas de prisão efetiva e pela detenção em prisão preventiva em 2017.

45. Mas, as penas aplicadas nos dois cúmulos – 9 e 17 anos de prisão efetiva, mostram-se exageradas e até poderão ter o efeito contrário ao nível da prevenção especial, com maior revolta do arguido.

46. Aos 59 anos, o arguido AA terá grandes dificuldades de encontrar trabalho, se ingressar no mercado de trabalho.

47. Para além disso, aos 59 anos, idade que terá quando cumprir a totalidade das penas de que vem acusado, terá ainda maiores dificuldades de se enquadrar na sociedade, atendo o desenvolvimento tecnológico que se tem verificado nos últimos anos.

48. Para um jovem de 37 anos, cada ano de prisão efetiva é uma perda total de oportunidades ao nível familiar e profissional.

49. AA é o mais velho de uma fratria de três irmãos, tendo o seu processo de desenvolvimento decorrido na freguesia .../..., no contexto familiar de origem, caracterizado pelo arguido como afetuoso, funcional e detentor de uma situação económica estável decorrente das atividades profissionais dos pais, a mãe como ... e o pai como ....

50. Contudo, a dinâmica familiar e o processo de socialização do condenado seriam condicionados pelas diferentes condenações do progenitor em pena de prisão efetiva, durante a sua infância e adolescência num período de significativas aprendizagens, cujo insucesso em termos escolares tem tendência a atribuir às repercussões negativas das situações de reclusão paterna no seu processo de aprendizagem, com registo de retenções no 3.º, 4.º e 7.ºano de escolaridade e consequente abandono do sistema de ensino com 15 anos de idade.

51. AA salienta ainda o facto de, quando tinha cerca de 12/13 anos, ter sido incentivado pelo pai a ajudá-lo no furto de motorizadas.

52. A nova reclusão e condenação do progenitor em 2013 e a prisão preventiva do irmão, BB no âmbito do mesmo processo, apesar de posteriormente absolvido, contribuíram para a destabilização das condições vivenciais do agregado familiar, em particular da situação económica, num contexto de desemprego de AA e da progenitora.

53. Contextualiza os factos pelos quais se encontra condenado num quadro de graves carências socioeconómicas da família e num alegado sentimento de impunidade decorrente de uma prática de ilícitos continuada sem consequências jurídicas imediatas na sua vida pessoal e familiar, além de identificar o percurso criminal do progenitor, como um potenciador do início da sua atividade criminal.

54. O arguido revela consciência crítica, demonstrando ser capaz de identificar as vítimas e consequências dos crimes praticados e verbalizando arrependimento, também pelo impacto da condenação na sua vida pessoal e familiar, salientando o efeito intimidatório da presente reclusão, bem como a sua motivação para inverter o anterior percurso antissocial e assumir um estilo de vida normativo.

55. Atualmente encontra-se em fase de conclusão do curso profissional de ... para equivalência ao 9.º ano de escolaridade, ao qual tem sido assíduo.

56. Assim,

57. Refere o artigo 77º nº 1 do Código Penal, que na medida da pena são considerados em conjunto os factos e a personalidade do agente.

58. Ora é neste preciso ponto que o aqui recorrente discorda da decisão do tribunal a quo, e pelo qual interpõe o presente recurso.

59. O Tribunal a quo, salvo o devido respeito, não teve em conta o princípio da proporcionalidade e da igualdade, uma vez que, para o primeiro cúmulo, a pena parcelar mais elevada foi de 3 anos e 6 meses de prisão e para o segundo cúmulo jurídico foi de 5 anos e 3 meses de prisão.

60. Em suma, deveria o Tribunal a quo que proferiu o acórdão de cúmulo jurídico ter optado por duas penas de prisão não tão pesadas, de forma a possibilitar a ressocialização do arguido.

61. Existe assim violação do principio constitucional da proporcionalidade, constante do artigo 18 da C.R.Portuguesa.

62. Ou seja, existe assim uma violação da justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que não poderão adotar-se medidas excessivas, desproporcionadas para alcançar os fins pretendidos.

63. Por outro lado, as penas aplicadas ultrapassam no nosso entender a medida da culpa, mostrando-se violados o espírito do artigo 40º do Código Penal.

64. Requerendo, assim, uma redução das penas aplicadas em ambos os cúmulos jurídicos do arguido AA.

TERMOS EM QUE DEVE SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E EM CONSEQUÊNCIA:

- SER O DOUTO ACÓRDÃO DE CÚMULO JURÍDICO, REVOGADO, E SUBSTITUÍDO POR OUTRO, EM QUE SEJA:

- APLICADA UMA ÚNICA PENA, DE ACORDO COM A DOUTRINA DO “CÚMULO POR ARRASTAMENTO”

E, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, O QUE POR MERO DEVER DE PATROCÍNIO SE ADMITE,

- SEREM REDUZIDAS AS PENAS DE PRISÃO APLICADAS EM AMBOS OS CÚMULO JURÍDICO DOS PROCESSOS IDENTIFICADOS NO ARTIGO 1º DESTAS CONCLUSÕES.

Assim se fazendo Justiça!

Espera deferimento,

2.

1 - Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão de Cúmulo Jurídico proferido pelo Meritíssimo Tribunal a quo de, de 1ª Instância, que condenou o arguido, ora recorrente: na pena única de 17 (dezassete) anos de prisão efetiva, em cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão aplicadas nos processos 125/17...., 225/16...., 559/16...., 3316/16...., 166/17...., 56/17...., 612/16...., 166/16.... e 3724/16.....

2 - A pena parcelar mais elevada das condenações em situação de cúmulo jurídico foi de 4 anos.

3 - a favor do arguido milita a circunstância de não terem resultado lesões corporais da sua conduta,

4 - o arguido colaborou na quase totalidade para a descoberta da verdade, dando desta forma um importante contributo para o esclarecimento dos factos.

5 – Na verdade na quase totalidade dos processos o arguido confessou os factos.

6 - O arguido tem actualmente 34 anos.

7 - Em 2009, fruto de um relacionamento afectivo, nasceu uma filha, que actualmente tem 11 anos de idade.

8 - O relacionamento que tinha com a mãe da menor terminou aquando da sua prisão preventiva em 23.05.2013 à ordem do processo 957/13.... do qual veio a ser absolvido e libertado em 03.02.2015.

9 - Ou seja esteve preso preventivamente cerca de 20 meses, acabando por ser absolvido e libertado.

10 - Fruto da relação com a actual companheira nasceu um outro filho, com cerca de 1 ano e nove meses.

11 – O arguido tem total consciência dos crimes que praticou, reconhecendo a sua ilicitude, estando completamente arrependido dos factos que praticou.

12 - Do relatório social, consta ainda que o arguido se encontra preso desde Abril de 2017.

13 – O arguido mantém grande proximidade afectiva com a mãe e companheira, constituindo estes os seus suportes familiares.

14 - O arguido formula, em abstracto, juízo e censura perante a natureza dos factos subjacentes ao presente processo, verbalizando consciência da sua ilicitude, bem como da existência e gravidade dos danos que podem ter causados a eventuais vítimas.

15 - O principal impacto da sua situação jurídico-penal ocorre ao nível familiar, com a privação do acompanhamento educativo dos descendentes, sendo que o mais novo nasceu quando já se encontrava recluído.

16 - Em contexto de reclusão, mantém um comportamento adequado às normas e regras institucionais, não registando sanções disciplinares.

17 - Encontra-se a frequentar a escola ao nível do 7º ano, 8º e 9º anos de escolaridade, de forma regular e usufrui de regime de visitas íntimas.

18 - Refere o artigo 77º nº 1 do Código Penal, que na medida da pena são considerados em conjunto os factos e a personalidade do agente.

19 - Conforme já referido o arguido é ainda um jovem adulto.

20 - O arguido tem total consciência dos crimes que praticou, reconhecendo a sua ilicitude, estando completamente arrependido dos factos que praticou.

21 – Na quase totalidade dos processos o arguido colaborou para a descoberta da verdade material, tendo igualmente confessado os factos na maioria dos mesmos.

22 – O tribunal a quo, ao condenar em cúmulo jurídico a uma pena tão elevada, 17 anos de prisão efectiva, no entender do arguido, não teve em conta o facto de o mesmo ter colaborado para a descoberta da verdade, bem como o teor do relatório social.

23 – Nomeadamente o facto de o mesmo ter consciência dos crimes que cometeu.

24 - Em contexto de reclusão, mantém um comportamento adequado às normas e regras institucionais, não registando sanções disciplinares.

25 – O sistema prisional tem como fim que os reclusos se consciencializem dos crimes que praticaram, tendo como escopo final a ressocialização dos mesmos.

26 – A pena em cúmulo jurídico aplicada, de 17 anos de prisão efectiva, torna-se no nosso entender de uma pena demasiado pesada tendo e conta o facto do arguido ter contribuído para a descoberta da verdade, fruto de um total arrependimento.

27 – Apesar de serem muitos os crimes pelo qual o arguido foi condenado, a pena parcelar mais elevada aplicada foi de 4 anos de prisão.

28- Ao ser condenado em 17 anos de prisão efectica, o arguido arrisca-se a ter que cumprir pena até aos quarenta e muitos anos de idade.

29 – Por crimes praticados quando este ainda era um jovem adulto, e pelos quais se mostra totalmente arrependido.

30 – Ao ter de cumprir uma pena tão pesada, o arguido terá muito menos hipóteses de ressocialização, nomeadamente arranjar trabalho, uma vez que sairá da prisão com uma idade já avançada.

31 – O mesmo acontece relativamente aos laços familiares, que com o tempo podem esmorecer.

32 – Nomeadamente com a companheira e com os filhos menores, factor que pode ser extremamente negativo para um novo começo de vida em sociedade.

33 – O Tribunal a quo, salvo o devido respeito, não teve em conta o princípio da proporcionalidade, uma vez que a pena parcelar mais elevada foi de 4 anos de prisão.

34 – Em suma, deveria o Tribunal a quo que proferiu o acórdão de cúmulo jurídico ter optado por uma pena de prisão não tão pesada, de forma a possibilitar a ressocialização do arguido.

35 - Existe assim violação do princípio constitucional da proporcionalidade, constante do artigo 18º da CRPortuguesa.

36 - Ou seja existe assim uma violação da justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que não poderão adoptar-se medidas excessivas, desproporcionadas para alcançar os fins pretendidos;

37 – Por outro lado, a pena aplicada ultrapassa no nosso entender a medida da culpa, mostrando-se violados o espírito do artigo 40º do Código Penal.

38 – Requerendo-se assim uma redução da pena aplicada.

Termos em que deve ser concedido provimento ao presente Recurso e em consequência:

- Ser o douto Acórdão de Cúmulo Jurídico, revogado, e substituído por outro, em que seja reduzida a pena de prisão aplicada no cúmulo Jurídico dos processos identificados no artigo 1º destas conclusões.

Assim se fazendo Justiça!

III

Na sua resposta, a Digna Magistrada do Ministério Público articulou as seguintes Conclusões:

1.

1 - As penas únicas a que o arguido foi condenado nos dois cúmulos jurídicos realizados- de 9 anos de prisão e de 17 anos de prisão- mostram-se adequadas e proporcionais à satisfação das exigências da culpa e das necessidades de prevenção geral e especial.

2 - Nenhum reparo se impõe realizar ao acórdão recorrido, por não ter englobado nesses dois cúmulos outras condenações sofridas pelo arguido, pois que, se o fizesse, estaria a realizar um cúmulo por arrastamento, em violação das disposições legais.

3 - Em estrita observância ao disposto no artigo 78º n.ºs 1 e 2 e 77º n.º 1 do Código Penal, foi o arguido, necessária e acertadamente, condenado nos dois cúmulos jurídicos efetuados no acórdão recorrido, devendo improceder, por infundada, a pretensão do Recorrente de ver cumulada numa pena única todas as penas parcelares em que foi condenado (cúmulo por arrastamento).

4 - As duas penas únicas aplicadas e que totalizam, em cumprimento sucessivo 26 anos de prisão inevitavelmente implicam para o Recorrente o cumprimento de uma pena sucessiva bastante superior à condenação sofrida pelo seu irmão, não só, considerando que este arguido veio a sofrer mais condenações que o seu irmão, como também considerando que tais condenações não puderam englobar um único cúmulo jurídico, como o seu irmão, razão pela qual, inevitavelmente, tendo que ser condenado em duas penas únicas, jamais poderia ter uma pena semelhante à do seu irmão.

5 - A confissão do arguido nos diversos processos que englobaram a presente decisão de cúmulo jurídico foi valorada pelo Tribunal a quo, tanto assim, que podendo optar pela aplicação de uma pena única, por referência aos dois cúmulos de penas, mais próxima do limite máximo legalmente permitido- 25 anos-, o Tribunal a quo aplicou ao arguido as penas únicas de 9 anos e de 17 anos de prisão - afastadas deste limite- ponderando como relevante a sua confissão e