Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. No Proc. n.º 3/13.5GBCBR, do Juízo Central Criminal-Juiz 1, Comarca de Coimbra, por acórdão de 29/5/2017 foi efectuado o cúmulo jurídico das penas aplicadas à arguida

AA

(pena destes autos e dos Proc. 840/11.5JACBR e 1078/13.2PCCBR), tendo a mesma sido condenada na pena única de 9 anos de prisão.

A arguida encontra-se presa no EP de ....

2. Inconformada com a decisão, interpôs recurso a arguida com as seguintes conclusões:

«A)- O Tribunal (“a quo" não fez a melhor Justiça na aplicação do Direito, ao ter optado pela pena unitária de 9 anos de prisão.

B) - Também não fez a melhor justiça na boa aplicação das normas quanto à submissão dos factos ao Direito, ao não aplicar ao caso em apreço o regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos (D.L. n°. 401/82 de 23 de Setembro), bem como, ao não ter optado na determinação da pena por uma atenuação especial da mesma, através da aplicação do Art. 72°. do Código Penal Português).

C)- Tomou-se patente, que na determinação da medida da pena, o tribunal a quo não considerou, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, bastando-se pela invocação abstracta dessa personalidade, e nem quanto a esta mesma personalidade, fundamentou os motivos que levaram à decisão, violando o disposto no artigo 77 n.º 1 do Código Penal e o artigo 374° n.º 2 do Código de Processo Penal.

Termos em Que

, ao recurso apresentado, deve ser concedido provimento, e em consequência, deve o douto acórdão de que se recorre ser revogado, com todas as consequências legais e ordenar-se a realização do cúmulo jurídico nos termos peticionados»

3. O Ex.mo Procurador da República, na 1.ª instância, respondeu ao recurso, nos seguintes termos:

«

I - O acórdão recorrido

.

Datado de 29.05.2017, pelo mesmo foi operado o cúmulo jurídico das penas aplicadas à arguida AA nos processos n.ºs 840/11.5JACBR, 1078/13.2PCCBR e neste processo 3/13.5GBCBR, tendo-lhe sido aplicada a pena única de 9 (nove) anos de prisão.

II – A motivação da recorrente

Nas conclusões da motivação, onde se fixa o âmbito do recurso, invoca a recorrente que o Tribunal “…não fez a melhor justiça na aplicação do Direito, ao ter optado pela pena unitária de 9 anos de prisão”, “Também não fez a melhor justiça na boa aplicação das normas quanto à submissão ao Direito, ao não aplicar ao caso em apreço o regime penal especial para jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos…bem como ao não ter optado na determinação da pena por uma atenuação especial da mesma…” e que “…na determinação da medida da pena, o tribunal…não considerou, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, bastando-se pela invocação abstrata dessa personalidade, e nem quanto a esta mesma personalidade, fundamentou os motivos que levaram à decisão…”

III – Entendemos, todavia, não lhe assistir razão.

1 – Não aplicação do regime especial para jovens (D.L. n.º401/82, de 23.09).

Invoca a recorrente que o tribunal mal decidiu ao não aplicar o aludido regime.

Ora neste âmbito, atento ao disposto no art.º 1.º, n.º2, do aludido diploma legal, apenas no que concerne à pena aplicada nos autos n.º 840/11.5JACBR o mesmo seria passível de aplicação, já que quanto aos restantes a ora recorrente tinha já mais de 21 anos a quando da prática dos crimes.

Todavia, conforme se extrai da certidão do acórdão condenatório nesta instância proferido nos supra-aludidos autos e daquela outra do Tribunal da Relação de Coimbra proferido em 06.07.2016, a questão da aplicação do regime em causa foi já devidamente ponderada e discutida, tendo-se decidido pela sua não aplicação.

É verdade que ao proceder ao cúmulo jurídico das penas aplicadas, não deverá o Tribunal alhear-se dos factos provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas, devendo estes ser ponderados a quando da decisão sobre a aplicação da pena única, pelo que resultando daquela análise que os crimes foram praticados quando o agente ainda não havia completado os 21 anos de idade, se nos depara como plausível que o Tribunal deve ponderar, a quando da aplicação da pena única, da aplicação do regime em causa.

Só que não é esta a situação vivenciada nos presentes autos, já que, conforme ao aludido, apenas quanto à situação reportada nos autos n.º 840/11.5JACBR o regime em causa era passível de aplicação e como tal se nos deparar não poder o mesmo repercutir-se na decisão do cúmulo que incidia sobre outras duas penas relativas a crimes aos quais tal regime não é aplicável!

2 – Fundamentação do douto acórdão e ponderação da situação actual da arguida.

O douto acórdão deu integral cumprimento às exigências de fundamentação, relativamente aos factos provados que resultavam de cada uma das decisões que integraram o cúmulo, estando expresso o contexto da sua prática, a gravidade das condutas e a forma como a arguida agiu.

Sobre o dever de fundamentação nestas decisões há que ter em conta o que escreveu o Conselheiro Simas Santos, nos seguintes termos: «Pode dizer-se, em síntese, que não é necessário, nem desejável, que a decisão que efectua um cúmulo jurídico de penas, todas já transitadas em julgado, venha a enumerar todos os factos provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas …Mas será desejável que o tribunal faça um resumo sucinto desses factos, de forma a habilitar os destinatários da sentença, incluindo o Tribunal Superior, a perceber qual a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos, cujo mero enunciado legal, em abstracto, não é regra bastante. Como também deve descrever, ou ao menos resumir, os factos anteriormente provados e os que se provem na audiência de cúmulo que demonstrem

qual a personalidade, modo de vida e inserção social do agente ….» (Revista do CEJ, nº 13, 1º Semestre de 2010, p. 119).

Assim sendo, analisando os termos da douta decisão recorrida, não há dúvida que o douto acórdão recorrido deu integral cumprimento às exigências de fundamentação que resultam da lei. Na verdade, o douto acórdão, ainda que de forma sucinta, referencia o conjunto de factos que motivaram as anteriores condenações, analisa a situação pessoal da arguida e pondera os critérios a considerar na determinação da pena única.

Neste contexto, entendemos ser assim de improceder a invocada falta de fundamentação.

3 – Quanto à pena única aplicada

.

A recorrente alega que na determinação da pena única aplicada o Tribunal não valorou, em conjunto, os factos e a sua personalidade.

Todavia, contrariamente ao invocado, da análise do acórdão resulta que na respectiva fundamentação aquelas circunstâncias se encontram devidamente ponderadas, tanto as que constavam das decisões transitadas em julgado mas também as resultantes do relatório social elaborado para efeitos da decisão cumulatória, quando na mesma se deixa expressamente consignado que “Quanto aos factos, podemos dizer que os mesmos são de elevada gravidade relativamente aos crimes de tráfico, considerando o longo lapso temporal em que a conduta perdurou no tempo e a qualidade dos produtos transacionados (dos mais tóxicos) e sem esquecermos as graves consequências que este tipo de conduta provoca na sociedade em termos de saúde pública e os crimes aos quais anda associado.

Em relação ao crime de condução sem carta e resistência e coação a funcionário, podemos classificar os crimes como de mediana gravidade, pois não existem elementos não compreendidos no tipo que agravem a conduta da arguida.”

Só que no âmbito da sua valoração o tribunal extraiu conclusões diversas das do recorrente, ali deixando consignado que “A arguida tem mais duas condenações criminais mas por crimes de diferente natureza.

A arguida mesmo recluída não consegue manter um comportamento de acordo com as regras do E.P., tendo já várias punições disciplinares. Todavia, não podemos olvidar que ainda é jovem, está a trabalhar e tem apoio familiar.”

Aqui chegados, de concluir se torna que no caso em apreço, ponderando a globalidade dos factos e a personalidade da arguida, a pena única aplicada depara-se como justa e adequada, deixando-se consignadas na douta fundamentação as razões que a determinaram.

Neste âmbito e como

Conclusões

1ª - Invoca a recorrente a aplicação no caso em apreço do regime especial para jovens com idades compreendidas entre os 16 e 21 anos de idade, consignado no D.L. n.º 401/82, de 23.09.

2. ª - Todavia apenas no que concerne à pena aplicada nos autos n.º840/11.5JACBR o mesmo seria passível de aplicação, já que quanto aos restantes a ora recorrente tinha já mais de 21 anos a quando da prática dos crimes.

3. ª – No entanto já naqueles aludidos autos a questão foi discutida e decidida a sua não aplicação, tanto no acórdão proferido em primeira instância, quanto no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido em conhecimento do recurso daquele outro interposto, cuja motivação foi também fundamentada com a mesma.

4.ª – E ainda que, ao proceder ao cúmulo jurídico das penas aplicadas não deva o Tribunal alhear-se dos factos provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas, devendo estes ser ponderados a quando da decisão sobre a aplicação da pena única, apenas resultando daquela análise que os crimes foram praticados quando o agente ainda não havia completado os 21 anos de idade se nos depara dever o Tribunal ponderar, a quando da aplicação da pena única, a aplicação do regime em causa.

5.ª – Só que não é esta a situação vivenciada nos presentes autos, já que apenas quanto à situação reportada nos autos n.º 840/11.5JACBR o regime em causa era passível de aplicação e como tal se nos perspetivar não poder o mesmo repercutir-se na decisão do cúmulo que incidia sobre outras duas penas relativas a crimes aos quais tal regime não é aplicável

6 ª – Quanto à fundamentação, no douto acórdão recorrido mencionam-se ainda que de forma sucinta os factos provados, os antecedentes criminais e a situação pessoal da arguida, especificando-se os motivos porque chegou às conclusões ali expressas;

7.ª - No que concerne á pena única aplicada, contrariamente ao invocado pela recorrente, da análise do acórdão resulta que na respectiva fundamentação tanto as circunstâncias que constavam das decisões transitadas em julgado quanto as resultantes do relatório social elaborado para efeitos da decisão cumulatória foram devidamente ponderadas

8.ª – Pelo que de concluir se torna que no caso em apreço, ponderando a globalidade dos factos e a personalidade da arguida, a pena única aplicada depara-se como justa e adequada.

Termos em que deve negar-se provimento ao recurso, confirmando-se o douto acórdão cumulatório.»

4. Por seu turno, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu, em 21/9/2017, douto parecer, também a seguir transcrito.

«1. O Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Juízo Central Criminal – J1, procedeu a audiência de julgamento para elaboração do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas à arguida AA.

2. Por Acórdão, de 29/5/2017 foi condenada nos seguintes termos:

“Em face do exposto, fazendo o cúmulo das penas aplicadas nos processos 840/11.5JACBRA, 1078/13.2PCCBR e neste processo 3/13.5GBCBR, este tribunal colectivo condena a arguida AA na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

3. Não conformada, recorreu a arguida para este Venerando Tribunal, em tempo e com legitimidade.

A resposta do MºPº mostra-se também ela, tempestiva e com legitimidade.

O recurso foi admitido com o efeito devido mas não o modo de subida do recurso, que deveria ter sido nos próprios autos, conforme art. 406.º do CPP.

Não obstante esta irregularidade, os autos contém os elementos necessários à decisão, que deve ser proferida, atento o facto de a arguida se encontrar em prisão preventiva e por economia processual.

4. Consabidamente, são as conclusões de recurso que delimitam o seu âmbito – art. 412.º, n.º 1, do CPP.

4.1. A arguida levou às conclusões de recurso, as seguintes questões de direito.

→ O Acórdão recorrido deveria ter aplicado à arguida a atenuação especial de pena, contemplada no art. 4.º do DL 401/82, de 23/9.

→ O Acórdão recorrido é nulo, for falta de fundamentação da pena única de 9 anos de prisão aplicada.

→ A pena de 9 anos de prisão padece de excesso e falta de proporcionalidade, não considerando, na sua globalidade, os factos e a personalidade da arguida.

5. O MºPº respondeu, defendendo a manutenção do julgado.

6. O recurso da arguida, efectivamente, não merece provimento.

6.1. Começando pela questão da falta de fundamentação do Acórdão, que, a proceder, tornará inútil a apreciação das demais, dir-se-á não assistir razão à recorrente.

Como respondeu o MºPº no Tribunal recorrido, o Acórdão, embora de modo sintético, contém fundamentação necessária à compreensão do iter lógico seguido pelo Tribunal para decidir e aplicar a pena única de 9 anos de prisão.

Na verdade, sustenta-se na factualidade criminosa grave praticada pela arguida, dada como provada, nomeadamente as datas das condenações sofridas, o longo período temporal em que a sua conduta perdurou e a qualidade dos produtos estupefaciente transacionados, bem como as consequências para a saúde dos consumidores e os crimes aos quais o de tráfico de droga anda associado.

Mesmo em prisão preventiva, “não consegue manter um comportamento de acordo com as regras do EP, tendo já várias infracções disciplinares (…).

A favor da arguida, relevou o Tribunal a sua juventude o facto de estar a trabalhar e o apoio familiar de que beneficia. (cfr. fls. 29 e 30 dos autos).

O Acórdão fundamenta, no essencial, a decisão alcançada, não padece de falta de fundamentação pelo que não tem razão a recorrida, invocando o vício da nulidade por falta de fundamentação.

6.2. Não lhe assiste igualmente razão na pretensão de lhe ser aplicada uma pena especialmente atenuada nos termos do art. 4.º do DL 401/82, de 23/9.

A apreciação e eventual aplicação de uma pena especialmente atenuada só pode ter lugar nos processos cujas penas parcelares integrarão o cúmulo jurídico, não tendo lugar na aplicação de uma pena única.

A Jurisprudência, pacífica, deste STJ vem decidindo que “(…) o instituto da atenuação especial da pena não aplicação à medida da pena única, que é a única questão que está em causa no presente recurso. Com efeito, perante a existência de circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime ou contemporâneas dele que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade de pena, a atenuação especial da pena constitui uma válvula de segurança que permite a substituição da moldura penal abstracta prevista para o facto por outra menos severa. No caso de concurso de crimes, a existirem tais circunstâncias, são as mesmas valoradas relativamente a cada um dos tipos legais de crime que o agente praticou. Uma vez determinadas as penas concretas aplicadas a cada um dos crimes que integram o concurso, servirão estas penas para a elaboração da moldura do cúmulo, cujo máximo é constituído pelo somatório das diversas penas parcelares e cujo mínimo corresponde à mais grave das penas que integram o cúmulo. Ou seja, a moldura do cúmulo não se apresenta como uma moldura abstracta, antes resulta directamente das penas aplicadas, em cuja medida foram concretamente ponderadas as circunstâncias agravantes e atenuantes que no caso concorressem, ao invés do que sucede com a moldura prevista para cada tipo de crimes, a qual é produto da concepção do legislador, que fixa o mínimo e o máximo da pena a partir da previsão das diversas formas e graus de realização do crime (…)” Ac. do STJ, de 19/1/2017, Pº 215/08.3JBLSB.C1.S1-5ª; no mesmo sentido, cfr. Ac. do STJ de 14/12/2015, Pº 158/03.9T3AVR.P1.S1, com recensão de outros arestos.

Não procede a conclusão b) do recurso da arguida.

6.3. Contesta, finalmente, a recorrente a medida da pena única de 9 anos aplicada, que considera excessiva, por entender que o Tribunal recorrido não considerou, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

6.3.1. Determina o art. 40.º, n.º 1, do CP que a aplicação de uma pena visa, em primeiro lugar, a protecção de bens jurídicos, sem prejuízo do objectivo de reintegração do agente na sociedade, sendo ela determinada em função da culpa deste e das exigências de prevenção. Figueiredo Dias, in Direito penal, Parte Geral – pg. 51 e sgs., da 2ª edição – afirma que a aplicação de uma pena deve ser concebida como forma do Estado, na sua função de jus puniendi (…) «manter e reforçar a “confiança” da comunidade na validade e na vigência das suas normas de tutela de bens jurídicos e como instrumento por excelência destinado a revelar perante a comunidade a inquebrantibilidade da ordem jurídica» (…)”.

É dentro destra moldura de prevenção, acrescenta o mesmo autor – pg. 81 – “que devem actuar, em toda a medida do possível, pontos de vista de prevenção especial sendo assim eles que determinam em última instância, a medida da pena (…)”.

6.3.2. Para aplicação da pena única, considerando o disposto nos arts. 40.º, n.º 1, 71.º, n.º 1 e 77.º, n.º 1, todos do CP, haverá, então, que ter em conta a imagem global do facto que dê a medida da sua dimensão no que concerne à ilicitude, à culpa e à personalidade do agente, acrescida do respeito pelo princípio da proporcionalidade e da necessidade de protecção dos bens jurídicos violados.

Como escreve o Autor que vimos de citar, - mesmo obra e local, - “na fixação da pena única, atender-se-á à gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva na sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique (…)”.

Embora de forma sucinta, o Acórdão recorrido, como já supra se expôs, fundamentou a decisão relativa à escolha da pena única, tendo em consideração o “pedaço de vida” criminal da arguida, o seu percurso de indisciplina, enquanto em prisão preventiva, por um lado e, por outro, a sua juventude e vivência social e apoio familiar de que beneficia.

6.3.3. Os crimes de tráfico de estupefacientes são muito graves, atentam contra a paz e a saúde pública, causam graves distúrbios na união e paz familiar. Consciente e voluntaria foi a actuação da arguida que, não obstante a sua juventude, teima em trilhar o caminho do crime.

Mostra-se ponderada, adequada e proporcional a pena única de 9 anos de prisão que lhe foi aplicada em cúmulo jurídico, não merecendo, censura, também nesta parte, a decisão recorrida.

7. Pelo exposto, emite-se parecer no sentido do improvimento total do recurso interposto pela arguida AA.»

******

5. Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP nada tendo sido requerido.

O recurso deveria, tal como se refere no parecer da Ex.ma PGA junto deste STJ, ter subido nos próprios autos (art. 406.º, n.º 1, do CPP).

Todavia, apesar dessa irregularidade, como se trata de processo de arguido preso e os autos contêm os elementos necessários à decisão do recurso, nada se ordena e conhece-se do mesmo.

Não tendo sido requerida a audiência, o processo prossegue através de julgamento em conferência (arts. 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), ambos do CPP).

Colhidos os vistos, foram os autos presentes à conferência cumprindo agora apreciar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. É a seguinte a matéria de facto provada, bem como a fundamentação de facto e de direito da decisão recorrida:

«Estão provados os seguintes factos:

1. A arguida foi condenado neste processo 3/13.5GBCBR, por acórdão datado de 16.02.2016, transitado em julgado em 12.08.2016, pela prática de um

crime de tráfico de estupefacientes agravado

, pp. pelos artigos 21.º e 24.º, alínea i) do D.L. n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 7 (sete) anos de prisão.

2. Os factos que fundamentam esta condenação ocorreram entre Outubro de 2013 e Março de 2015, ficando provado que a arguida e o seu marido entregaram e venderam direta e ou indiretamente, em diversos locais desta cidade, heroína, cocaína e haxixe, diariamente, por diversas vezes, a toxicodependentes, colaboradores e ou revendedores.

3. No processo 840/11.5JACBR, da Instância Central Secção Criminal do Coimbra, J2, por acórdão datado de 15.07.2015, transitado em julgado em 29.09.2016, a arguida foi condenada pela prática de um

crime de tráfico de estupefacientes agravado

, pp. nos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea i) do D.L. 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

4. Os factos que fundamentam esta condenação ocorreram desde o início do ano de 2011 até fevereiro de 2012, ajudando a arguida os seus familiares na venda de heroína e cocaína.

5. No processo comum singular n.º 1078/13.2PCCBR, da Instância Local, secção criminal de Coimbra, J1, por sentença datada 05.11.2015, transitada em julgado em 15.02.2016, a arguida foi condenada pela prática de um

crime de condução sem habilitação legal

, pp. no artigo 3.º, n.º 1 e 2 do D.L. n.º 2/98, de 30.01, na pena de 7 (sete) meses de prisão, e pela prática de um

crime de resistência e coação sobre funcionário

, pp. no artigo 347.º, n.º 2 do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão e, em cúmulo, na pena única de 21 (vinte e um) meses de prisão, substituída por 480 (quatrocentas e oitenta) horas de trabalho a favor da comunidade.

6. Os factos que fundamentam esta condenação ocorreram a 07.07.2013, em Coimbra, tenda a arguida conduzido um veículo automóvel, sem ser detentora de carta de condução e não tendo acatado a ordem de paragem efetuado por um agente da PSP.

7. A arguida também foi condenada:

a. Por sentença transitada em julgado em 05.12.2011, pela prática, em 2009, de um

crime de detenção de arma proibida

, numa pena de 200 (duzentos) dias de multa, e um

crime de tráfico de estupefacientes

, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão suspensa. A pena de multa imposta já se encontra extinta.

b. Por sentença datada de 25.01.2016, transitada em julgado em 18.02.016, pela prática de um

crime de falsidade de testemunho

, pp. no artigo 360.º do Código Penal, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros).

Mais se provou

:

8. AA provém de um agregado numeroso (fratria de cinco), cujo processo educativo foi orientado pelos valores e costumes da etnia cigana.

9. Concluiu o 6º ano de escolaridade e pese embora manifestasse interesse em continuar os estudos, foi privada pelo progenitor, o qual não valorizava a atividade escolar.

10. Contava 14 anos de idade quando casou segundo as tradições da sua etnia.

11. A escolha de parceiro, um primo, teve em conta apenas a decisão do pai, situação que a levou a fugir de casa.

12. Quando atingiu os 15 anos de idade, AA encetou união de facto da qual resultou o nascimento de dois filhos, atualmente com 8 e 7 anos, respectivamente.

13. O casal dedicava-se à venda de vestuário em feiras e mercados na zona centro do país.

14. A relação conjugal foi perturbada pelo modo de vida do companheiro, a qual reprovava o seu dia-a-dia.

15. Com a reclusão deste, AA passou a ser o principal suporte do agregado familiar, procurando conciliar a atividade de feirante com o papel de mãe, tendo cessado esta relação.

16. Iniciou novo relacionamento, pouco tempo depois, tendo contraído matrimónio em Setembro de 2014, com BB, recluído no EP de ..., cujo relacionamento não foi aceite pela família pelo facto daquele não pertencer à sua etnia.

17. À data dos factos da acusação dos presentes autos, AA vivia com o cônjuge e um filho desta.

18. Residiam numa habitação de tipologia 1 contígua à dos sogros, propriedade destes, sita à Rua ....

19. O cônjuge dedicava-se à recolha de sucata e papelão, material que entregava ao sogro da arguida, empresário do ramo da reciclagem.

20. Obtinha o valor de € 60,00 por semana, valor que era destinado à aquisição de géneros alimentares, não existindo outras despesas fixas nomeadamente com a habitação.

21. Por seu turno, a condenada trabalhava na economia informal na venda de peças de vestuário.

22. AA deu entrada no EPFSCB a 20.03.15.

23. Do seu registo disciplinar constam várias punições, sendo a última em 10/05/2016, por atitude incorreta e por não cumprimento das regras no acesso ao refeitório, situação que comprometeu também a realização das visitas íntimas com o cônjuge.

24. Mantém-se ocupada laboralmente nas oficinas, frequentando a escola para conclusão do 6º ano de escolaridade.

25. Continua a beneficiar do apoio por parte dos sogros, que se materializa através das visitas dos mesmos ao estabelecimento prisional.

26. Mantém igualmente ligação com os filhos através das visitas e contactos telefónicos, os quais estão aos cuidados do pai dos menores, residente em ....

Não se provaram outros factos com relevância para a decisão da causa.

*

Motivação

Os factos dados como provados assentam no acórdão proferido nos autos, certidões das sentenças, acórdãos indicados, CRC e relatório social.

*

Fundamentação de direito

Nos termos do artigo 78.º, n.º 1 do Código Penal “se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes”.

O n.º 2 do mesmo artigo estabelece que o disposto no n.º 1 só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado.

O artigo 77.º, n.º 1 do Código Penal, no que se refere às regras de punição de concurso, refere que “na medida da pena são considerados em conjunto os factos e a personalidade do agente”.

A pena aplicável tem como limite máximo a pena das somas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se em pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (n.º 2 do artigo 77º do Código Penal).

De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 3 do Código Penal “se as penas aplicadas aos crimes forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza destas mantém-se na pena única resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nos números anteriores”

Como se escreve no Ac. do STJ de 07.12.2011

[1]

“I. Nos casos de concurso de penas de prisão e de penas de multa, não é correcto, face ao que dispõe o n.º 3 do art. 77.º do CP, es