Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo, n.º 1027/11. 2PCOER, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, integrante do Círculo Judicial de Oeiras, foram submetidos a julgamento os arguidos:

1 - AA;

2 - BB, sujeito à medida coactiva de obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica, desde o dia 22 de Dezembro de 2011, como resulta de fls. 2570 e 2591;

3 - CC;

4 - DD; e

5 - EE, todos com os sinais dos autos.

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Por acórdão do Colectivo competente, datado de 11 de Abril de 2013, constante de fls. 2100 a 2190, do 8.º volume, depositado no mesmo dia, conforme fls. 2198, foi deliberado:

“a) Julgar a acusação parcialmente procedente por parcialmente provada;

b) Absolver todos os arguidos da prática do crime de coacção, p. e p. pelos arts. 154.º n.º 1 e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal;

c) Condenar o arguido AA pela prática, como REINCIDENTE, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º nº 1 e 2 al. b), com referência aos art. 204º nº 1 al. a) e 202º al. a) do Código Penal na pena de 5 (CINCO) anos e 6 (SEIS) meses de prisão (factos de 26.09.2011);

d) Condenar o arguido BB pela prática de:

- Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), com referência aos artigos 204.º, n.º 1, alínea a) e 202.º, alínea a), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão (factos de 26.09.2011);

- Um crime de extorsão agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 223.º, n.º 1 e n.º 3, alínea a), com referência aos artigos 22.º, 23.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea a) e 202.º, alínea b), todos do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (factos de 27.09.2011, na pessoa de FF);

- Um crime de extorsão agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 223.º, n.º 1 e n.º 3, alínea a), com referência aos artigos 22.º, 23.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea a) e 202.º alínea b), todos do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (factos de 27.09.2011, na pessoa de GG);

- Um crime de extorsão agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 223.º, n.º 1 e n.º 3, alínea a), com referência aos artigos 22.º, 23.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea a) e 202.º, alínea b), todos do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (factos de 27.09.2011, na pessoa de HH);

- Um crime de extorsão agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 223.º, n.º 1 e n.º 3, alínea a), com referência aos artigos 22.º, 23.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea a) e 202.º, alínea b), todos do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (factos de 27.09.2011, na pessoa de II);

- Um crime de extorsão agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 223.º, n.º 1 e n.º 3, alínea a), com referência aos artigos 22.º, 23.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea a) e 202.º, alínea b), todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão (factos de 13.10.2011, na pessoa de FF);

e) Operar cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido BB e condená-lo na pena única de 8 anos de prisão.

f) Considerar, nos termos do disposto no artigo 83.º do Código Penal, o arguido BB DELINQUENTE POR TENDÊNCIA e condená-lo numa PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA, situada entre os 5 (CINCO) anos e 4 (QUATRO) meses e os 14 (CATORZE) anos de prisão.

g) Condenar o arguido JJ pela prática de:

- Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º nº 1 e 2 al. b), com referência aos art. 204º nº 1 al. a) e 202º al. a) do Código Penal na pena de 5 anos de prisão (factos de 26.09.2011);

- Um crime de extorsão agravada, na forma tentada, p. e p. pelos 223º nº 1 e 3 al. a), com referência aos artºs 22º, 23º, nº 1, 204º nº 2 al. a) e 202º al. b) todos do Código Penal na pena de 2 anos e 6 meses de prisão (factos de 13.10.2011, na pessoa de FF);

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º nº 1 al. c), por referência aos artºs 2º nº 1 al. az), 3º nº 4 al. a) e 6º da Lei nº 5/2006, de 23.2 na pena de 2 anos de risão (factos de 29.11.2011);

h) Operar cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido JJ e condená-lo na pena única de 6 (SEIS) anos de prisão.

i) Condenar o arguido DD pela prática de:

- Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º nº 1 e 2 al. b), com referência aos art. 204º nº 1 al. a) e 202º al. a) do Código Penal na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (factos de 26.09.2011);

- Um crime de extorsão agravada, na forma tentada, p. e p. pelos 223º nº 1 e 3 al. a), com referência aos arts. 22º, 23º, nº 1, 204º nº 2 al. a) e 202º al. b) todos do Código Penal na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (factos de 27.09.2011, na pessoa de FF);

- Um crime de extorsão agravada, na forma tentada, p. e p. pelos 223º nº 1 e 3 al. a), com referência aos artºs 22º, 23º, nº 1, 204º nº 2 al. a) e 202º al. b) todos do Código Penal na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (factos de 27.09.2011, na pessoa de GG);

- Um crime de extorsão agravada, na forma tentada, p. e p. pelos 223º nº 1 e 3 al. a), com referência aos artºs 22º, 23º, nº 1, 204º nº 2 al. a) e 202º al. b) todos do Código Penal na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (factos de 27.09.2011, na pessoa de HH);

- Um crime de extorsão agravada, na forma tentada, p. e p. pelos 223º nº 1 e 3 al. a), com referência aos artºs 22º, 23º, nº 1, 204º nº 2 al. a) e 202º al. b) todos do Código Penal na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (factos de 27.09.2011, na pessoa de II);

j) Operar cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido DD e condená-lo na pena única de 5 (CINCO) anos de prisão, cuja execução se não suspende.

k) Condenar o arguido EE pela prática de:

- Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º nº 1 e 2 al. b), com referência aos art. 204º nº 1 al. a) e 202º al. a) do Código Penal na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (factos de 26.09.2011);

- Um crime de extorsão agravada, na forma tentada, p. e p. pelos 223º nº 1 e 3 al. a), com referência aos artºs 22º, 23º, nº 1, 204º nº 2 al. a) e 202º al. b) todos do Código Penal na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (factos de 27.09.2011, na pessoa de FF);

- Um crime de extorsão agravada, na forma tentada, p. e p. pelos 223º nº 1 e 3 al. a), com referência aos arts. 22º, 23º, nº 1, 204º nº 2 al. a) e 202º al. b) todos do Código Penal na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (factos de 27.09.2011, na pessoa de GG);

- Um crime de extorsão agravada, na forma tentada, p. e p. pelos 223º nº 1 e 3 al. a), com referência aos arts. 22º, 23º, nº 1, 204º nº 2 al. a) e 202º al. b) todos do Código Penal na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (factos de 27.09.2011, na pessoa de HH);

- Um crime de extorsão agravada, na forma tentada, p. e p. pelos 223º nº 1 e 3 al. a), com referência aos arts. 22º, 23º, nº 1, 204º nº 2 al. a) e 202º al. b) todos do Código Penal na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (factos de 27.09.2011, na pessoa de II);

- Um crime de extorsão agravada, na forma consumada, p. e p. pelos 223º nº1 e 3 al. a), com referência aos arts. 204º nº 2 al. a) e 202º al. b) todos do Código Penal na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (factos de 03.10.2011, na pessoa de FF);

- Um crime de extorsão agravada, na forma tentada, p. e p. pelos 223º nº 1 e 3 al. a), com referência aos arts. 22º, 23º, nº 1, 204º nº 2 al. a) e 202º al. b) todos do Código Penal na pena de 2 anos de prisão (factos de 13.10.2011, na pessoa de FF);

l) Operar cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido EE e condená-lo na pena única de 6 (seis) anos de prisão”.

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Inconformados com o assim decidido, interpuseram recurso todos os arguidos, apresentando as respectivas motivações, como seguem:

1 - AA – fls. 2245 a 2267 e, em original, já no volume 9.º, de fls. 2485 a 2507;

2 - BB – fls. 2298 a 2333;

3 - CC – fls. 2334 a 2344, 2347 a 2376 (incompletos), 2379 a 2401 verso e finalmente, em original, já no volume 9.º, de fls. 2409 a 2454;

4 - DD – fls. 2268 a 2297, e em original, já no volume 9.º, de fls. 2456 a 2484;

5 - EE – fls. 2215 a 2219, e em original, de fls. 2225 a 2233.

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O recurso interposto pelo arguido EE foi admitido pelo despacho de fls. 2241.

Os restantes recursos foram admitidos por despacho de fls. 2404.

O Ministério Público apresentou resposta conjunta a todos os recursos, de fls. 2515 a 2565, defendendo a manutenção da decisão recorrida.

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No Tribunal da Relação de Lisboa foi cumprido o disposto no artigo 424.º, n.º 3, do CPP, relativamente ao arguido EE (fls. 2595).

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Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24 de Setembro de 2013, constante de fls. 2604 a 2647, foi deliberado dar parcial provimento aos recursos dos arguidos BB, DD e EE, tendo acordado no seguinte:

- Em

absolver

cada um dos arguidos, BB, DD e EE, de quatro crimes de extorsão agravada, na forma tentada

(factos de 27 de Setembro de 2011);

- Em absolver o arguido, EE, de um crime de extorsão agravada, consumado (factos de 3Out.11), convolando esses factos e condenando-o como autor material de um crime de coacção, p.p., pelo art.154, nº1, do Código Penal, na pena de nove (9) meses de prisão;

- Em confirmar a condenação do arguido, AA, nos termos decididos em 1ª instância;

- Em

confirmar

a condenação do arguido BB, como co-autor material de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), com referência aos artigos 204.º, n.º1, alínea a) e 202.º, alínea a), do Código Penal, na pena de cinco (5) anos de prisão, e como co-autor material de um crime de extorsão agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 223.º, n.º 1 e n.º 3, alínea a), com referência aos artigos 22.º, 23.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea a), e 202.º, alínea b), todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão (factos de 13 de Outubro de 2011);

- Em cúmulo jurídico destas duas penas, condenar o arguido BB na pena única de cinco (5) anos e nove (9) meses de prisão e, nos termos do artigo 83.º, do Código Penal, como delinquente por tendência, na pena relativamente indeterminada, situada entre os limites de três (3) anos e dez (10) meses de prisão e onze (11) anos e nove (9) meses de prisão;

- Em confirmar a condenação do arguido JJ, nos termos decididos em 1ª instância;

- Em confirmar a condenação do arguido, DD, como co-autor material de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art.210, nº 1 e 2 al. b), com referência aos art.204, nº 1 al. a) e 202, al. a, do Código Penal na pena de três (3) anos e seis (6) meses de prisão;

- Em confirmar a condenação do arguido, EE, como co-autor material de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art.210, nº 1 e 2 al. b), com referência aos art.204, nº 1 al. a) e 202, al. a), do Código Penal na pena de três (3) anos e seis (6) meses de prisão e como co-autor material de um crime de extorsão agravada, na forma tentada, p. e p. pelos arts.223, nº 1 e 3 al. a, com referência aos arts.22, 23, nº1, 204, nº 2 al. a, e 202, al. b) todos do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (factos de 13.10.2011);

- Em cúmulo jurídico destas duas penas e da pena supra referida, pelo crime de coacção (9 meses de prisão), condenar o arguido, EE, na pena única de quatro (4) anos e dois (2) meses de prisão.

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O arguido EE apresentou pedido de esclarecimento e arguiu nulidade, conforme fls. 2659/2660, e interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, conforme fls. 2662/3 e, em original, de fls. 2666/7.

O arguido AA interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, conforme fls. 2670, com original a fls. 2682.

O arguido DD interpôs “recurso de agravo”, ut fls. 2689 a 2695, e em original, de fls. 2701 a 2707.

O arguido JJ interpôs recurso de fls. 2713 a 2725 e o mesmo arguido, no mesmo dia 23 de Outubro de 2013, veio pedir a aclaração do acórdão, conforme fls. 2727 a 2731.

O arguido BB interpôs recurso, conforme fls. 2733 a 2757 e, em original, de fls. 2758 a 2782.

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Por despacho de fls. 2784/5 não foram admitidos os recursos dos arguidos DD e JJ, que viriam a reagir contra o mesmo.

Pelo mesmo despacho foram indeferidos, por extemporâneos, os pedidos de aclaração e de arguição de nulidade apresentados pelo recorrente JJ.

Foi admitido o recurso interposto pelo arguido BB, por despacho de fls. 2785 e verso.

Foram admitidos os recursos dos arguidos EE e AA para o Tribunal Constitucional.

O pedido de esclarecimento e arguição de nulidade pelo recorrente EE foi levado a conferência.

Por acórdão de 5 de Novembro de 2013, constante de fls. 2789 e verso, foi indeferido o pedido de aclaração e a arguição de nulidade.

O arguido JJ apresentou reclamação, conforme fls. 2799 e fls. 2806, sendo apensa a reclamação em 12 de Junho de 2014.

Compulsado o apenso, verifica-se que por despacho de 26 de Dezembro de 2013 foi indeferida a reclamação.

Interposto recurso para o Tribunal Constitucional, foi proferida decisão sumária (n.º 114/2014 – processo n.º 139/14-2.ª Secção), de 12 de Fevereiro de 2014, que transpondo as razões expostas no

acórdão n.º 659/2011

, decidiu “não julgar inconstitucional a norma extraída da alínea f), do n.º 1, do artigo 400.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de determinar a irrecorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação ao qual seja imputada uma nulidade”.

O arguido reclamou para a conferência, tendo o acórdão de 26 de Março de 2014 (n.º 290/2014) indeferido a reclamação.

O arguido deduziu ainda incidente de aclaração, e por acórdão de 7 de Maio de 2014 (n.º 391/2014) foi indeferida a aclaração.

Por despacho de 22 de Novembro de 2013 foi convertida para reclamação, nos termos do artigo 405.º do CPP, reclamação para a conferência nos termos do n.º 3 do artigo 419.º do CPP, apresentada pelo recorrente DD – fls. 2800, 2802 e 2804.

Compulsado o apenso da reclamação, verifica-se que por despacho de 26 de Dezembro de 2013, foi indeferida a reclamação.

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O arguido BB apresentou a motivação de recurso, conforme fls. 2733 a 2757, e em original, de fls. 2758 a 2782, que remata com as seguintes conclusões:

I. O presente recurso é interposto do Acórdão da Relação de Lisboa, que confirmou parcialmente a decisão do Tribunal de 1ª instância, condenando o Recorrente pela suposta prática de um crime de roubo agravado no dia 26 de Setembro de 2011 e um crime de extorsão agravada na forma tentada, supostamente praticado em 13 de Outubro de 2011.

II. É assim, quanto à decisão do Tribunal da Relação, que confirmou parcialmente a sentença do Tribunal de 1ª instância, que se baseia a discordância quanto ao doutamente decidido, porquanto entende o Recorrente que houve erro notório na apreciação da prova, bem como, uma incorreta aplicação do direito, quanto à qualificação jurídica dos factos do dia 13 de Outubro de 2011, pelo que, o presente recurso tem como objecto matéria de facto e de direito, nos termos dos artigos 434.º e 410.º n.º 2, alínea c).

III. Conforme consta do depoimento do Arguido JJ, que está gravado conforme Acta do dia 13-11-2012, com início às 16:38, quando dois dos arguidos saíram para ver a carrinha, durante o jantar do dia 26 de Setembro de 2011 no Restaurante/Cervejaria “...”, o Recorrente BB estava do lado de fora do restaurante, não se recorda se a fumar ou a falar ao telefone, conforme pode ser ouvido do min. 09:17 a 11:24 da referida gravação. Ou seja, o Recorrente não acompanhou os dois arguidos que foram ver a referida carrinha.

IV. Conforme depoimento do Sr. LL, funcionário do Restaurante/Cervejaria, que está gravado conforme Acta do dia 27-11-2012, com início às 16:08, referente aos factos ocorridos na noite do dia 26 de Setembro de 2011, a testemunha disse que a dada altura nenhum dos 5 arguidos estava no restaurante, no entanto, um deles retorna e quando tenta sair tem a saída barrada. No mesmo instante, a testemunha estava no fundo da sala, quando dirige-se para a porta para ver se conseguia ver os arguidos, porque tinham saído sem pagar a conta, neste momento entra um senhor da outra mesa, dizendo que havia sido assaltado, conforme min. 8:35 a 9:50 da gravação correspondente a este depoimento. No min. 31:40 a 32:30 a testemunha refere que o arguido que foi barrado, o foi por falta de pagamento. O que corresponde, na íntegra, com o alegado pelo Recorrente em sede de Contestação, mais especificamente, no nº 16º. Facto que, contudo, não foi dado como provado! Sendo o Recorrente o arguido que saiu do restaurante no momento em que se aproximava uma das vítimas do assalto, se o Recorrente tivesse estado envolvido no suposto assalto, teria sido imediatamente reconhecido, o que não aconteceu!

V. No min. 11:05 a 11:40, a testemunha afirma que não ouviu nada, por parte das vítimas, sobre o facto de as pessoas da mesa do Recorrente, os 5 arguidos, estarem relacionadas com o referido assalto, Depois, no min. 33:21 a 34:45 refere o oposto, que o Senhor que foi assaltado identificou os arguidos como sendo os assaltantes, pelo que, esta parte do depoimento é completamente contraditória e por isso, deve ser desconsiderada como meio de prova! Ainda assim, estas declarações foram consideradas como elemento essencial de prova, contudo, uma vez que ambas as afirmações são totalmente contraditórias, não podem valer como meio de prova! Muito menos, serem consideradas como “elemento essencial de prova”!

VI. Conforme depoimento da testemunha MM, também funcionário do Restaurante/Cervejaria, que está gravado conforme Acta do dia 18-12-2012, com início às 10:46, o mesmo refere no min. 2:27 a 05:53 que as vítimas entraram no restaurante dizendo que foram assaltadas por 2 indivíduos! Foi esta a testemunha que serviu a mesa das vítimas. É natural que quem atendeu esta mesa tenha ouvido com mais exatidão sobre os factos ocorridos, uma vez que estava mais próximo da mesa do que a testemunha LL que atendia a outras mesas, mais afastadas, entre elas a mesa do Recorrente e demais arguidos!!! E segundo a testemunha MM, no min. 08:05 a 08:56, a mesa das vítimas ficava a cerca de 10 metros da mesa do Recorrente e demais arguidos. Razão pela qual, este depoimento sim, deveria ter sido considerado como elemento essencial de prova!!!

VII. Conforme depoimento da testemunha NN, agente da PSP, que está gravado conforme Acta do dia 27-11-2012, com início às 15:15, este foi chamado ao local, ao Restaurante/Cervejaria, na noite do dia 26 de Setembro de 2011 e referente aos factos ocorridos, no min. 5:10 a 6:05, refere que um colega abordou três indivíduos com as características idênticas as que lhe tinham sido transmitidas por uma das vítimas do suposto assalto, quando da notícia do crime, na porta do restaurante. Segundo o auto de notícia junto a fls. 3, as características dos suspeitos de terem cometido o suposto assalto eram altura entre 1,70 a 1,85. O Recorrente tem 1,98 de altura, são quase 2 metros de altura!

A diferença é entre 13 cm!!! Ressalta aos olhos de qualquer pessoa! Aliás, pessoas com a altura do Recorrente não são comummente encontradas entre a população portuguesa…

VIII. Assim, com certeza, é impossível acreditar que o Recorrente, com 1,98 de altura, possui características idênticas aos suspeitos, sendo que as únicas características mencionadas foram altura entre 1,70 a 1,85. Ou seja, definitivamente, o Recorrente não corresponde a estas características físicas!

IX. Os ofendidos não compareceram em audiência de julgamento para prestar depoimento, mas referiram à polícia que são incapazes de reconhecer os autores do assalto e de efectuar qualquer ligação entre estes e as pessoas que estavam a jantar no restaurante, conforme relato de diligência externa, junto à fls. 13. E no min. 19:47 a 20:36 a testemunha NN, agente da PSP, disse que a vítima do suposto roubo referiu que “não conhecia os assaltantes de lado nenhum”, que não as reconhecia.

X. Se não as reconhecia, não faz sentido considerar como provado que os assaltantes foram os Arguidos que foram condenados no presente processo, entre eles o Recorrente, uma vez que estavam no mesmo restaurante e que segundo o depoimento do Sr. LL no min. 07:43 a 08:43, as mesas eram visíveis entre si.

XI. E ainda, conforme a transcrição de escuta telefónica a fls. 667 em que o Recorrente diz “Aquilo que aconteceu ali, naquela noite, eu já não tive nada a ver, ou seja, estive lá, mas não estive, porque não fui eu que fiz aquela cena, mas como estava junto com eles, acabei por na altura…Porque na altura estávamos a falar cá fora estás a perceber?” Nesta conversa, o Recorrente refere para a sua companheira, Sra. ..., que esteve no restaurante na noite dos factos, mas que não praticou nenhum roubo, pois estava do lado de fora a falar com ela ao telefone, quando supostamente ocorreram os factos.

XII. Não resulta, assim, ao contrário do que concluiu o Tribunal de 1ª instância, entendimento que foi confirmado pelo Tribunal da Relação, qualquer facto provado contra o Recorrente, quanto ao crime de roubo de que foi acusado e condenado! Pois ninguém o viu no local do roubo, não há testemunhas que tenham presenciado o assalto, as vítimas não compareceram em audiência de julgamento para esclarecer os factos ocorridos naquela noite, na carrinha não foram encontradas impressões digitais do Recorrente, o Recorrente foi o único, dentre os arguidos, visto a entrar no restaurante depois do suposto assalto, o Recorrente confessa em conversa telefónica sob escuta que não praticou os factos! O depoimento da testemunha LL é completamente contraditório! A testemunha MM refere que ouviu as vítimas dizerem que foram assaltadas por 2 indivíduos! A testemunha NN, agente da PSP, disse que a vítima do suposto roubo referiu que “não conhecia os assaltantes de lado nenhum”, que não as reconhecia. Os ofendidos disseram na polícia, que são incapazes de reconhecer os autores do assalto e de efectuar qualquer ligação entre estes e as pessoas que estavam a jantar no restaurante. E, principalmente, o Recorrente não corresponde às características físicas dos suspeitos!

XIII. Ou seja, nenhum meio de prova produzida durante todo o processo indica que o Recorrente tenha participado do suposto assalto! Ao contrário! Todas as provas levam a crer que o Recorrente não participou do suposto roubo! Pelo que, houve erro notório na apreciação da prova! Tendo o Recorrente sido condenado pela suposta prática deste crime, quando deveria ter sido absolvido!

XIV. Conforme depoimento da testemunha OO, que está gravado conforme Acta do dia 18-12-2012 e o foi a partir das 15:02, foi dito no min. 19:00 a 19:40 que o PP disse na reunião do dia 27 de Setembro de 2011 que não tinha conhecimento da transação dos € 410.000,00 e que os responsáveis pela sua perda tinham que pagar. No min. 23:35 a 24:24 a testemunha afirma que daquilo que ouviu na reunião, percebeu que o PP não tinha dado autorização para a transação, pois ele dizia que não tinha autorizado o negócio e os demais que estavam presentes não contestaram tal afirmação! No min. 24:26 a 25:30 refere que o Rubens apenas exigiu o valor que estava envolvido na transação não autorizada.

XV. Conforme depoimento da testemunha QQ, que está gravado conforme Acta do dia 18-12-2013 e o foi a partir das 15:33, foi dito no min. 12:30 a 13:21 que o PP disse que dele tinham € 410.000,00 envolvidos na transação. No min. 15:33 a 16:16 a testemunha conta que o PP disse que não tinha conhecimento do negócio, que havia sido feito à revelia dele e que por isso tinham que pagar o dinheiro dele, com o qual fizeram a transação. Ao dizer isso ninguém contestou isso, nem mesmo o FF. No min. 16:47 a 17:15 refere que o PP pediu que lhe pagassem só o dinheiro que era dele.

XVI. Conforme depoimento da testemunha RR, antiga funcionária do PP e Gerente da loja de câmbio “Safe Transfer”, que está gravado conforme Acta do dia 18-12-2012 e o foi a partir das 11:59, no min. 1:08:35 a 1:09:22 a teste