Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

1.1. No Processo nº 00/04.0TE.LSB, da 3ª Vara Criminal de Lisboa, respondeu, com outros, a arguida AA, devidamente identificada nos autos, designadamente no acórdão aí proferido, fls. 3282, que foi condenada nos seguintes termos:

a) pela prática, em autoria material, de um crime de extorsão, sob a forma tentada, p. e p. pelos arts. 223º, nº 1, 22º e 23º, todos do CPenal, em um ano e seis meses de prisão;

b) pela prática, em co-autoria material, de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. pelo artº 372º, nº 1, do CPenal, em três anos e nove meses de prisão;

c) pela prática, em co-autoria material, de um crime de violação de segredo de justiça, p. e p. pelo artº 371º, nº 1, do C Penal, em um ano de prisão;

d) em cúmulo jurídico, na pena conjunta de quatro anos e seis meses de prisão.

1.2. Inconformados, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa o Ministério Público e a Arguida (além de um outro co-Arguido) que, pelo acórdão de fls. 3924 e segs, julgando parcialmente procedente o primeiro e improcedente o segundo, acrescentou à condenação dela a sanção acessória de proibição do exercício de função por 5 anos, prevista no artº 66º do CPenal.

1.3. Ainda irresignada, a Arguida interpôs novo recurso, agora para o Supremo Tribunal de Justiça, cuja motivação encerrou com as seguintes conclusões.

«1° A arguida e ora recorrente foi condenada pelos crimes de extorsão, na forma tentada, corrupção passiva para acto ilícito e na pena acessória de suspensão de função, por um período de cinco anos, com base em toda uma factualidade dita provada com fundamento exclusivo no depoimento do co-arguido, BB.

2° Depoimento não corroborado objectiva e relativamente a todos os factos que imputou à ora recorrente e que conduziram à sua condenação pela prática dos referidos crimes.

3° Traduzindo de modo muito particular a regra da corroboração uma exigência acrescida de fundamentação, deverá a sua falta merecer a censura de uma fundamentação insuficiente, sendo nula a decisão assim proferida, nos termos do n° 2 do art° 374° do Código de Processo Penal.

4º Ferida, ainda, de constitucionalidade, nos termos devidamente expressos na motivação de recurso e que aqui se reproduzem para todos os efeitos,

5º Dada a imprescindível convocação dos princípios constitucionais que condicionam a estrutura acusatória do processo, na observância dos comandos destinados a garantir a conformidade do procedimento probatório à regras de um Estado de Direito Democrático.

6° Nomeadamente, presumindo-se sempre a inocência de qualquer arguido em processo Penal, nos termos do art° 32° da Constituição da República Portuguesa.

7º Sendo-lhe sempre e sem qualquer excepção favorável a dúvida,

8º Enquanto objecto de imputação, não corroborada objectivamente, de factos que veemente negou, por força e na sequência do depoimento de um co-arguido no mesmo processo.

9º O Tribunal "a quo" errou de forma evidente, na decisão proferida sobre a matéria de facto nos pontos 16, 17, 18 e 19.

10º Erro que resulta do texto da própria decisão em 1ª instância e por simpatia, na ora recorrida.

11º Por se[r] patente que, ao contrário do que sustentou em apoio da posição manifestada pelo Ministério Público, constar de forma tácita do ponto 19°, o facto da arguida e ora recorrente ter desviado a missiva ali em causa, guardando-a num cacifo, longe do olhar de quem quer que seja, com o intuito de mais tarde a utilizar em seu próprio proveito.

12° Constituindo tal vício erro notório na apreciação da prova e tornando nula a decisão nesse preciso aspecto, nos termos da al. e) do n° 2 do art° 410° do Código de Processo Penal.

13° Com as devidas consequências na decisão penal proferida, dada a essencialidade de toda a matéria em causa na condenação proferida, relativamente ao crime de extorsão, na forma tentada.

14° Entendeu a recorrente no seu recurso para o Tribunal "a quo" incorrectamente julgados os factos relativos ao caso DD, concretamente os vertidos nos pontos 29 a 38, 69, 71, 77, 81, 82 e 85.

15° O Tribunal "a quo" assim não entendeu, mas não concretizou minimamente tal entendimento,

16° Apenas transcreveu a decisão da 1º instância, afirmando possuir esta todas as virtudes de uma fundamentada decisão.

17° O que manifestamente não chega em termos do cumprimento do dever de pronúncia, mau grado a referência feita de modo genérico para uma determinada e delimitada parte, aliás longa e diversificada, da decisão transcrita.

18° Ao invés de – parafraseando a decisão desse Supremo Tribunal de Justiça transcrita na supra motivação, concretizar a afirmação de que o Colectivo testara o depoimento do co-arguido BB com outros meios de prova, indicando ou precisando, justamente, quais tinham sido esses meios de prova.

19° Devendo, por consequência, declarar-se nula a decisão ora recorrida por omissão de pronúncia, nos termos da al. c) do n° 1 do art° 379° do Código de Processo Penal.

20° De qualquer forma, sendo patente a total ausência de corroboração do depoimento do co-arguido BB em toda a referida factualidade, bem como de qualquer outro meio de prova que a sustente, com especial relevância do facto, sempre negado pela arguida e ora requerente, relativo à entrega do relatório da Inspecção Geral de Finanças,

21° Deverá ser considerada de todo infundamentada a decisão da matéria de facto no referido contexto,

22° Vício não apenas fatal para a decisão, nos termos do n° 2 do art° 374° e al. a) do n° 1 do art° 379°, ambos do Código de Processo Penal,

23º Mas que determina a sua completa invalidade, nos termos da invocada inconstitucionalidade, por violação dos princípios constitucionais que constituem o verdadeiro crivo por onde deverá passar a aferição dos limites inultrapassáveis do subjectivismo próprio do princípio da livre apreciação da prova.

24° Os princípios constitucionalmente consagrados da presunção da inocência e do "dúbio pro reo"

Termos em que, deverá o presente recurso ser deferido e por força das invocadas nulidades, ser anulada a decisão ora recorrida, substituindo-se por outra que:

a) Absolva a arguida e ora recorrente dos crimes de extorsão, na forma tentada e corrupção passiva para acto ilícito;

b) Mantendo-se, apenas, a pena parcelar que lhe foi aplicada relativamente ao crime de violação do segredo de justiça;

c) Revogue a pena acessória de proibição do exercício de função;

d) Sendo, para o efeito, salvo melhor ponderação de Vossas Excelências, declarada a inconstitucionalidade da norma contida no art° 127° do Código de Processo Penal, se interpretada no sentido de, no confronto exclusivo entre depoimentos não corroborados objectivamente, de dois ou mais co-arguidos, se decida a contenda a favor de um deles, relativamente a factos imputados aos restantes, com base na aplicação do princípio da livre apreciação da prova e convicção do juiz, por flagrante violação do princípio da presunção da inocência e "in dúbio pro reo" constitucionalmente consagrados no n° 1 e 2 do art° 32° da Constituição da República portuguesa.

e) Ou caso assim não se entenda, nomeadamente, por limitação dos poderes desse Supremo Tribunal de Justiça, estando em causa o julgamento da matéria de facto,

f) Seja determinada a baixa do processo ao Tribunal da Relação de Lisboa para efeitos do conhecimento das invocadas nulidades, inconstitucionalidade e pronúncia sobre todas as questões que lhe compete conhecer, nos termos expostos».

1.4. Respondeu o Senhor Procurador-Geral Adjunto do Tribunal da Relação que suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso e consequente rejeição, por força do disposto no artº 400º, nº 1-f), do CPP (dupla conforme).

Rejeição, acrescenta, que sempre será de decretar por a Recorrente vir novamente manifestar a sua discordância quanto à matéria de facto assente e se ter limitado, no presente recurso, a renovar a argumentação deduzida no recurso para o Tribunal da Relação, por isto equivaler a falta de motivação.

De qualquer modo, remata, deve confirmar-se o acórdão recorrido.

1.5. O Senhor Procurador-Geral Adjunto, na oportunidade conferida pelo artº 416º do CPP, emitiu parecer onde concluiu pela improcedência da questão prévia suscitada pelo seu Excelentíssimo Colega [-tendo o Tribunal da Relação alterado parcialmente a decisão recorrida, acrescentando à condenação da Recorrente a pena acessória de proibição de exercício de funções, não pode deixar de se considerar que, para todos os efeitos, houve uma agravação da posição da arguida;

- a Recorrente «vai um pouco mais longe do que a simples impugnação da matéria de facto», pois argui a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia;

- a repetição das razões invocadas em anterior recurso, se a Recorrente entende	serem válidas, não constitui fundamento de rejeição, tanto mais que, no caso, não deixou de «controverter alguns dos argumentos utilizados no acórdão da Relação procurando demonstrar a incorrecção do seu julgamento e, mais do que isso, imputa ao próprio acórdão recorrido uma nulidade por omissão de pronúncia»], com o inerente prosseguimento dos autos para julgamento, «sem embargo de também se reconhecer que, inexistindo propriamente uma impugnação especificada das penas aplicadas (…), que pelo contrário se reconhecem como adequadas e mesmo resultado da benevolência do tribunal, o recurso … se aproxima muito daquilo que se vem entendendo como manifesta improcedência».

1.6. Cumprido o disposto no nº 2 do artº 417º do CPP, a Recorrente insurgiu-se essencialmente contra o juízo de que o recurso se aproxima muito daquilo que se vem entendendo como manifesta improcedência, vincando que «o que no fundo e de facto está agora e aqui em causa é a circunstância de tais decisões [da 1ª instância, que “proclamou como verdade processual” ter entregado ao co-arguido BB cópia de um relatório da IGF e de ter desviado uma carta dirigida à PGR] não terem sido confirmadas pelo Tribunal «a quo» mas apenas reafirmadas e reeditadas com a mesma irracionalidade e arbítrio».

1.7. Colhidos os vistos legais, foi designada data para a audiência a que se procedeu nos termos que constam da respectiva acta.

Aí, o Senhor Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se detalhadamente sobre cada uma das questões suscitadas pela Recorrente e concluiu que a decisão da matéria de facto não assentou apenas nas declarações do co-arguido BB: não foi o caso, disse, de o Tribunal ter optado pela posição assumida por um dos Arguidos em detrimento da assumida pelo outro; se é certo que acabou por dar mais valor às declarações do co-Arguido, fê-lo apoiado na restante prova produzida, testemunhal e documental. E sublinhou os depoimentos dos Assistentes, relativamente ao crime tentado de extorsão, e os depoimentos de funcionários da Polícia Judiciária, relativamente ao crime de corrupção.

Recusou a alegada nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia e afastou a pretensa inconstitucionalidade do artº 127º do CPP, em função das conclusões que havia tirado a propósito das questões anteriores.

Quanto à pena acessória referiu que, improcedendo as anteriores questões, improcedia igualmente esta, considerando os termos em que foi colocada pela Recorrente.

Por sua vez, o Senhor Advogado da Recorrente, depois de um breve historial sobre o desenvolvimento do processo, reiterou, no essencial, a teses desenvolvida na motivação, vincando especialmente as questões do erro notório na apreciação da prova (ter-se dado como provado que a Recorrente

desviou

um documento da PGR com o fundamento errado de que esse documento foi encontrado no seu cacifo, quando é certo que, como consta de auto de busca, estava na sua secretária) e da omissão de pronúncia.

Tudo visto, cumpre decidir.

2. Decidindo:

2.1. É do seguinte teor a decisão sobre a matéria de facto:

«1) a arguida CC é técnica superior principal do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria Geral da República (de ora em diante PGR), onde se encontrava colocada, desde 15/11/1976, desempenhando, desde 1/1/2000, as funções de coordenadora da Unidade de Administração e Processos;

2) no exercício dessas funções, competia à arguida, além do mais, receber e encaminhar todo o expediente entrado na PGR, competindo-lhe classificar e autuar o mesmo, inclusive sob a forma dos designados Processos Confidenciais, e garantir a sua movimentação, fazendo-o sujeitar a despacho;

3) entre o expediente que a arguida recebia e encaminhava, contavam-se as denúncias e as comunicações de outras entidades públicas que eram dirigidas à PGR para a instauração de Inquéritos crime ou para a junção a Inquéritos já pendentes;

4) a arguida tinha, assim, perfeito conhecimento e domínio sobre os procedimentos de decisão vigentes na PGR, incluindo os relacionados com o encaminhamento e acompanhamento de Inquéritos pendentes nas Comarcas e, em particular, com os procedimentos de deferimento da competência investigatória ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal;

5) a arguida II resolveu, em data não concretamente apurada, abordar directamente um casal seu conhecido, LL e MM, com quem havia mantido diversos negócios e que sabia possuírem grandes disponibilidades financeiras, por estarem ligados ao comércio de antiguidades e de artigos de ourivesaria;

6) assim, em finais de 2003, resolveu simular ter recebido na PGR uma denúncia anónima contra o referido casal e concebeu um plano para os abordar, visando intimidá-los com a alegada pendência de um processo crime, para depois obter a entrega de dinheiro contra a pretensa possibilidade de os ajudar;

7) em dia não concretamente apurado, situado entre Outubro e Dezembro de 2003, cerca das 22H00, a arguida contactou telefonicamente o referido casal e pediu-lhes que se deslocassem com urgência a sua casa, pois tinha um assunto muito grave a falar com eles;

8) os ditosLL e MM deslocaram-se, então, até junto da casa da arguida, na Avenida da Igreja, em Lisboa, onde a arguida entrou no veículo automóvel dos primeiros, sentou-se no banco de trás, e referiu-lhes que os pretendia ajudar a resolver um problema, pois iriam ser investigados pela Polícia Judiciária, na sequência de uma denúncia anónima recebida na PGR:

9) a arguida exibiu, então, um dossier da PGR e, abrindo o mesmo, fingiu ler uma denúncia onde se referiam factos relativos aos sinais exteriores de riqueza exibidos por MM e LL, indicando ainda constar da denúncia que tal riqueza tinha origem em actividades ilícitas que os mesmos levavam a cabo, pedindo que fossem investigados;

10) a arguida transmitiu ainda ao citado casal que a referida denúncia já teria seguido para a PJ, mas que os poderia ajudar, pois conhecia uns inspectores que estariam dispostos a dar a investigação como inconclusiva, o que conduziria ao seu arquivamento;

11) a arguida deu a entender ao casal que teriam de pagar uma qualquer contrapartida aos referidos inspectores da PJ, para que estes os pudessem ajudar;

12) visava a arguida II provocar no casal o receio de virem a ser objecto de uma investigação policial, propondo-lhes virem a encontrar-se com os referidos inspectores da PJ, com quem iriam acertar as formas e as condições para o arquivamento da referida investigação;

13) a arguida sabia que não existia qualquer denúncia anónima e pretendia vir a angariar alguém seu conhecido para se fazer passar por inspector da PJ, a fim de sacar do casal o pagamento de uma quantia;

14) apesar de terem acreditado na existência da denúncia, os aludidos LL e MM não evidenciaram, porém, terem ficado assustados com a possibilidade de virem a ser investigados, não se mostrando interessados em virem a encontrar-se com o referido inspector da PJ;

15) a arguida II não se demoveu de procurar assustar o referido casal com a existência de uma investigação pendente contra as suas pessoas, sempre com o mesmo fim de lhes vir a sacar um pagamento;

16) para tornar mais credível a ameaça com a existência de uma investigação, concebeu forjar uma carta, contendo uma denúncia anónima, que faria chegar à PGR, ficando desse modo com um documento para poder exibir ao casal e, assim, lhes procurar incutir um maior receio que os fizesse aceitar o pretendido pagamento;

17) escreveu, então, a carta, dirigida a “Director do Departamento de Investigação de Crimes e Fraudes Fiscais”, e pretensamente de origem anónima, que se encontra no Apenso I(i), na qual narrou factos relativos à vida de MM eLL, que sabia serem parcialmente verdadeiros por os próprios lhe haverem contado, mas acrescentando outros factos nos quais os mesmos eram ligados à negociação fraudulenta de objectos de ouro, à prática de burlas, de usura e mesmo de ligação a branqueamento de capitais;

18) de modo a ocultar a origem de tal missiva, a arguida entregou-a ao arguido BB, seu amigo, e pediu-lhe que a fizesse remeter pelo correio, dirigida à PGR, devendo ser expedida a partir de Aveiro, cidade em que vivia o citado arguido, o que este efectivamente veio a fazer, na data de 8/3/2004;

19) a carta veio a ser entregue na PGR, onde a própria CC a recebeu e desviou, preparando-se para a utilizar em nova abordagem no sentido de intimidar e obter dinheiro à custa do casal Coito, facto que apenas não chegou a concretizar por entretanto ter sido detida;

20) em dado momento, no início de 2004, o arguido BB, procurou documentar-se sobre o tema do branqueamento, reunindo informação jurídica e recortes de imprensa, verificando que seria particularmente temido pelos visados se fossem conexionados com a prática do terrorismo;

21) desse modo, identificou os responsáveis do Banco ... como alvo ideal para abordar, uma vez que os poderia ligar aos interesses da comunidade muçulmana residente em Portugal e consequentemente ao terrorismo árabe;

22) então, o arguido BB procurou identificar os responsáveis pelo Banco .... e concebeu um texto que poderia vir a ser utilizado como denúncia anónima para ser encaminhado para a PGR;

23) assim, identificou a pessoa do Presidente do Banco ...... como sendo AK e várias pessoas suas familiares e de confiança que poderiam ser utilizadas para estabelecer um contacto directo com o primeiro;

24) e concebeu e manuscreveu um apontamento onde descrevia e lançava suspeitas sobre os responsáveis do Banco ..., escrito constante do Apenso A, que entregou à arguida AA, no sentido de poder vir a ser forjada uma denúncia contra o referido Banco;

25) ao fazê-lo, contava com a colaboração que a mesma lhe pudesse fornecer, no sentido de poder pressionar, de forma que não foi possível apurar em concreto, os responsáveis do Banco ...., com o intuito de obter contrapartidas financeiras, sendo que lhe entregaria algum dinheiro daquele que viesse a receber;

26) após dois contactos mantidos com GL, empresário da comunidade muçulmana radicada em Portugal e ligado, de alguma forma, à instituição bancária, constatou que os seus intentos de pressionar os responsáveis do Banco ... não teriam viabilidade, pelo que abandonou tal desígnio, o que comunicou à arguida CC;

27) por forma que não foi possível apurar, existe na PGR o documento forjado com o n.º de registo 0000000/2004, sendo certo que deu origem ao designado Processo Confidencial n.º 000/2004, averbado no livro “H” da PGR, o qual consta do Apenso A e que aqui é dado por reproduzido;

28) na data de 5/3/2004, deu entrada na PGR a comunicação da Inspecção Geral de Finanças ( a partir de agora, IGF), composta pelo relatório de Inspecção nº 0000/2003 e quatro pastas com anexos e cópias de documentos, narrando factos e suscitando, além do mais, a suspeita de crime de branqueamento de capitais envolvendo a sociedade DD;

29) de imediato, a arguida CC apercebeu-se de que tal comunicação e relatório da IGF se reportavam a factos de grande gravidade e que poderiam ter uma repercussão negativa para os negócios da DD, perspectivando que os responsáveis daquele grupo empresarial estariam dispostos a pagar uma quantia elevada para terem acesso a tais documentos;

30) para o efeito, ao mesmo tempo que deu encaminhamento na PGR ao referido expediente, a arguida CC tratou de obter cópia integral de toda a documentação remetida pela IGF, sem que a mesma fosse necessária nem que lhe tivesse sido pedida pelos seus superiores hierárquicos;

31) a citada arguida apercebeu-se de que o original do referido relatório da IGF fora mandado remeter ao DIAP de Lisboa, para registo como Inquérito, por despacho do Sr. Chefe de Gabinete do Procurador Geral, proferido em 5/3/2004;

32) o mesmo expediente, relatório da IGF e seus anexos, veio a ser mandado registar e autuar como Inquérito no DIAP de Lisboa, em 8/3/2004, tendo-lhe sido atribuído o NUIPC 00009/04.3 TDLSB;

33) porém, a arguida CC ficou na posse de cópia integral do relatório da IGF e seus anexos, que guardou na sua própria casa, e contactou com BB, transmitindo-lhe o conteúdo da denúncia recebida na PGR contra o grupo DD;

34) os arguidos CC e BB decidiram, então, procurar vender a cópia integral do relatório da IGF aos responsáveis da DD, tendo identificado EE como o principal interessado na aquisição do mesmo e decidido que, dado tratar-se de uma figura pública, o poderiam constranger a realizar o pagamento pretendido;

35) os mesmos arguidos verificaram, ainda, através da leitura do relatório da IGF, que EE estava associado, ao nível da DD, a várias personalidades norte-americanas para as quais seria altamente lesivo verem-se associados a suspeitas da prática de branqueamento de capitais, e resolveram que iriam também utilizar essa circunstância para forçarem a que lhes fosse paga a quantia pretendida;

36) aqueles dois arguidos acordaram que a quantia que iriam pedir contra a entrega das cópias do relatório seria a de cem mil euros que iram repartir entre si;

37) para executarem este seu plano, os arguidos necessitavam de ter acesso à pessoa de EE, tendo iniciado contactos no sentido de identificarem alguém que o pudesse conhecer;

38) para o efeito de ajudar a convencer terceiros da existência e da relevância do relatório da IGF, CC entregou ao arguido BB um conjunto de 10 fotocópias que retirou das que havia obtido a partir dos documentos entrados na PGR (cópias de fls. 68 e seguintes, num primeiro momento dos autos);

39) o arguido BB contactou, então, com o arguido FF, seu sócio numa sociedade comercial, tendo-lhe contado que tinha tido acesso a um relatório da IGF que ligava a DD a práticas de branqueamento de capitais, estando disposto a negociar a venda das cópias do referido relatório, mas que precisava de um contacto com EE, dando-lhe a entender que, com o dinheiro que viesse a obter, pagaria uma dívida que existia entre ambos;

40) o arguido FF dispôs-se, de imediato, a ajudar o arguido BB, afirmando que conhecia pessoas que se relacionavam com EE e que lhe poderiam fazer chegar a proposta de transacção do relatório da IGF;

41) e começou, por sua vez, os contactos para fazer chegar tal proposta a EE, tendo para o efeito falado com HH a quem transmitiu ter urgência em encontrar-se com aquele;

42) o dito Macedo referiu que conhecia a arguida GG que era pessoa amiga e que contactava com frequência com EE e, de imediato, dispôs-se a proporcionar um encontro entre ela e o arguido FF;

43) a fim de obter elementos para apresentar à arguida GG, o arguido FF encontrou-se pessoalmente com BB, em dia impreciso da segunda semana de Março de 2004, na estação de serviço da Auto-Estrada Lisboa-Cascais, e recebeu deste último, conforme previamente acordado, o conjunto de 10 cópias extraídas do relatório da IGF;

44) na mesma ocasião, o arguido BB transmitiu ao arguido FF que o preço que pretendia receber era de 100.000,00 euros;

45) o arguido FF aceitou servir de intermediário de tais condições de venda e, em data imprecisa, ainda da segunda semana de Março de 2004, deslocou-se com HH a casa de GG a quem transmitiu a existência de um processo relativo à contabilidade do grupo DDe onde era referido EE, afirmando que ambos estavam a ser objecto de uma investigação na PGR;

46) o arguido FF transmitiu à arguida GG que as pessoas que detinham as cópias integrais desse mesmo relatório pretendiam receber um certo valor, cujo montante exacto não foi possível apurar, e que existia interesse por parte da comunicação social no mesmo relatório;

47) a arguida GG, devido à sua formação jurídica, apercebeu-se de que a informação e os apontamentos que lhe foram mostrados pelo arguido FF se reportavam a um Inquérito Crime pendente contra EE e dispôs-se, de imediato, a entrar em contacto com o mesmo;

48) no dia 10/3/2004,GG pediu a EE que fosse a sua casa com urgência e aí transmitiu-lhe que tinha conhecimento de um Inquérito crime em que o mesmo era visado pela prática de vários crimes, entre os quais o de branqueamento de capitais;

49) e disse-lhe, ainda, que se encontrava sob investigação policial e que o seu telemóvel já se devia encontrar sob escuta; 50) pegou, também, no telemóvel de EE e digitou uma sequência de números, repetindo depois a operação com o seu próprio telemóvel, concluindo no final que o sinal produzido por cada um dos aparelhos significava que o de EE estava efectivamente sob escuta;

51) informou, além disso, EE que o processo já se encontrava numa fase em que não poderia ser parado, uma vez que tinha sido entregue uma cópia do mesmo à Magistrada ......;

52) comunicou que os factos pelos quais havia a investigação eram de tal modo graves que EE deveria esperar ser detido a qualquer momento, aconselhando-o a ausentar-se de Portugal;

53) transmitiu, ainda, que as pessoas que detinham a cópia do referido relatório pediam o preço de “50.000 contos”, mostrando-se, até, disposta a emprestar-lhe algum dinheiro e que havia um órgão de comunicação social que estaria disposto a comprar o relatório, por determinado valor;

54) por fim, disse a EE que devia encarar a possibilidade de vir a adquirir a um terceiro o relatório da IGF que estaria na origem de toda a investigação, relatório cujo conhecimento seria determinante para preparar a sua defesa e mesmo avaliar se deveria ou não procurar ausentar-se de Portugal, aconselhando-o a contactar um advogado amigo de ambos, a fim de melhor se defender;

55) EE respondeu-lhe que não estava interessado em pagar qualquer valor para obter tal tipo de informações e que preferia aconselhar-se com o seu advogado;

56) após tal conversa,GG transmitiu a FF que EE não se havia mostrado interessado em pagar para obter o referido relatório, nem havia demonstrado receio;

57) por sua vez, FF comunicou isso a BB, voltando a encontrarem-se os dois na estação de serviço da Auto-Estrada Lisboa-Cascais, ocasião em que FF devolveu a BB o conjunto de 10 fotocópias do relatório da IGF;

58) o arguido BB logo manifestou ao arguido FF incompreensão pelo facto de EE não ter acedido a pagar e, de imediato, decidiu que poderia exercer uma pressão mais eficaz sobre EE, pelo que o iria procurar contactar directamente; 59) BB contactou, então, telefonicamente, com o gabinete de EE, na sede da DD, visando obter uma entrevista com o mesmo, pretensão que lhe foi negada por indisponibilidade de agenda daquele;

60) o arguido FF veio a dar conhecimento à arguida GG que EE seria, de novo, abordado, desta vez por pessoas mais duras, para o levarem a pagar pelo fornecimento das cópias do relatório;

61) no dia 18/3/2004, BB dirigiu-se à sede da DD, em S. João de Estoril, tendo contactado com o secretariado de EE, insistindo em ser recebido por este e afirmando ser amigo de infância e pretender falar-lhe sobre a acção de fiscalização que a empresa tinha sido objecto por parte da IGF;

62) mesmo assim, não foi recebido, mas deixou a sua identidade e contacto telefónico e as dez fotocópias de páginas variadas do relatório da IGF, as de fls. 68 e seguintes, a fim de demonstrar que EE teria interessa em recebê-lo;

63) no dia 23/3/2004, BB foi finalmente recebido por EE, transmitindo-lhe que pessoas suas conhecidas estavam na posse de cópia integral do relatório da IGF no qual eram feitas à DD e a EE acusações muito graves, referindo que, mediante um preço a combinar, tais cópias lhe poderiam ser entregues para melhor preparar a sua defesa;

64) EE não se pronunciou sobre a proposta, pedindo um prazo para decidir, mas que aproveitou para denunciar esta nova abordagem perante as autoridades;

65) após concerto com as entidades de investigação criminal a quem havia exposto os factos, convocou, de novo, Branco para uma reunião que viria a ocorrer a 31/3/2004, na sede da DD;

66) nessa reunião, EE disse-lhe que já lhe haviam pedido um preço de trezentos mil euros pelo relatório, ao que BB manifestou estranheza pelo exagero de tal valor, chegando os dois a acordo que o relatório e seus anexos seriam entregues pelo preço total de cem mil euros, podendo o pagamento e a entrega dos documentos serem feitos de modo fraccionado;

67) BB exigiu que tal montante fosse entregue em numerário, ficando acordados o pagamento e a entrega das pastas para o dia 2/4/2004;

68) e deu, de imediato, conhecimento de tal acordo a FF, de modo a confirmar-lhe o pagamento do ganho prometido com a ajuda, relacionado com uma dívida de cerca de 4.000 €, tendo-se encontrado com ele, no dia 1/4/2004, na estação de serviço acima referida, no qual lhe confirmou que iria receber cem mil euros;

69) então, BB procurou reunir-se com CC, combinando encontrarem-se no mesmo dia 31/3/2004, no C.C. de Alvalade, a fim de combinarem os detalhes da entrega das pastas com os documentos;

70) entretanto, o Inqu