Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

*

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo supra referenciado da Vara Mista de Coimbra, tendo em vista o conhecimento superveniente de concurso de crimes, foi o arguido AA, com os sinais dos autos, condenado na pena conjunta de 11 anos de prisão e 200 dias de multa à taxa diária de € 5,00.

O arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação

[1]

:

1. O arguido, pelo tribunal a quo, foi, em cúmulo jurídico, condenado na pena única de 11 anos de prisão e 200 dias de multa com €5,00 de taxa diária.

2. Ora, salvo devido respeito, o Tribunal a quo não valorou devidamente a personalidade do agente aquando da determinação da medida da pena.

3. O presente recurso visa impugnar a matéria de direito, nomeadamente, impugnar o desajustamento do quantum da pena aplicada em relação à culpa do agente e às exigências da prevenção associadas a este caso.

4. Deste modo, tendo em conta que "É consabido que os critérios de definição da pena única - factos e personalidade - se reconduzem, em síntese, aos critérios gerais de que a lei faz depender a determinação de cada pena concreta. É, ainda, conhecida a moldura legal dos crimes em concurso: o limite máximo corresponde ao somatório das penas parcelares e o limite mínimo à mais elevada daquelas, tendo sempre como limite máximo os 25 anos para a prisão e os 900 dias para a multa (n.º 2 do art. 77.º do Código Penal). No caso dos autos temos, desta feita, uma pena de concurso de prisão 3 anos e 10 meses a 25 anos (o somatório das penas parcelares ultrapassa tal limite máximo legal). No caso das penas de multa (processos em 6, 7 e 15), temos um limite máximo de 320 dias e mínimo de 120 dias. Nesta moldura, consideraremos tratarem-se, os mais graves, de crimes relacionados com o património e o lapso temporal entre estes. (...) Tudo ponderado temos por adequada a pena de cúmulo de 11 anos de prisão e 200 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, esta e cúmulo jurídico material (art. 77.º, n.º 3 do Cód. Penal). (...)".

5. E ainda, "que o arguido frequentou a escolaridade até ao 9 ano. Aos 18 anos, começou a trabalhar numa empresa ligada ao sector da electricidade. Mais tarde, trabalhou como carpinteiro de cofragens, actividade que veio a desenvolver entre 2003 e 2005. Entre 2005 e 2007, atravessou um período de desemprego que terá perdurado até Outubro desse ano. Posteriormente, trabalhou cerca de 2 anos numa empresa de montagem de estufas, donde saiu por alegada incompatibilidade com o patrão. Não exerce uma actividade regular desde o início de 2009. Em 2000, contraiu matrimónio, fruto do qual tem três filhos menores de idade, com os quais vivia antes de preso, tendo o agregado uma situação económica referentes ao filho, sendo necessário recorrer a ajuda de terceiros. (...)."

6. Assim como, o facto de, o arguido ser um jovem de 32 anos, pai de 3 filhos menores, a Irina com 11 anos, o Rui com 7 anos e a Irene com apenas 5 anos de idade e, antes de ser preso, era o recorrente quem sustentava o agregado familiar.

7. Tendo em conta que o arguido pretende, no futuro, assim que restabeleça a vida societária, retomar a sua via profissional.

8. Ora, o arguido encontra-se a cumprir na E.P. de Lisboa, no âmbito de outro processo judicial em que foi julgado (sob o n.º 88/06.0GBSRT, que correu termos no Tribunal Judicial da Sertã), em que foi condenado numa pena de prisão de 2 anos e 10 meses, sendo que esta pena foi o suficiente para tomar consciência que a privação da liberdade, está impedir que retome a sua vida normal, "cá fora", junto da sua companheira e dos seus 3 filhos, os quais dependem inteiramente de si e do seu trabalho.

9. É perfeitamente notório que o arguido se encontra amargurado pela privação de acompanhar o crescimento dos seus filhos, que se encontram numa idade precoce, necessitando da presença do seu progenitor.

10. Assim, a determinação da medida concreta da pena há que fazer apelo aos critérios definidos pelo artigo 71º do Código Penal, nos termos do qual, tal medida será encontrada dentro da moldura penal abstractamente aplicável, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo ainda a todas as circunstâncias que, não fazendo parte dos tipos de crime, deponham a favor ou contra o agente.

11. Já que, tendo em conta, o disposto nos artigos 79.º, 71.º, 70.º e 40.º, n.ºs 1 e 2 do CP e pelos motivos aí expostos, donde resulta ser suficiente a aplicação ao arguido de uma pena detentiva de uma duração inferior, a fim de se conseguir de forma adequada e suficiente a recuperação social do arguido e se satisfazerem as exigências de reprovação e de prevenção do crime.

12. Deste modo, pode concluir-se que estes tipos de ilícito não mais serão cometidos pelo arguido e a simples censura do fato e a prisão de duração mais curta realizarão de forma adequada e suficiente as finalidades da punição na vertente da prevenção geral e especial.

13. Assim, de acordo com o preceituado no artigo 50º do Código Penal, o tribunal afirma a prognose social favorável, devendo, para tal, atender à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste e concluir, face a esses elementos, que a medida adequada a afastar o delinquente da criminalidade terá que ser outra mais diminuída.

14. Por isso, o Tribunal deverá correr um risco prudente; cremos pois, salvo melhor opinião que, atendendo: "Das condições pessoais do arguido", do juízo de prognose, salvo melhor opinião, deverá ser positivo, pois que, seguramente também decerto, será bastante para assegurar as finalidades da prevenção geral e as necessidades de prevenção especial ou de reintegração, o cumprimento da eventual pena única do cúmulo das penas anteriores, que vier, entretanto, a ser determinado.

15. Assim, pelo supra exposto, discordamos da sentença recorrida, do tribunal a quo, já que quando "entende que é possível formular um juízo de prognose social favorável do arguido".

16. Assim entende-se que medida da pena tão gravosa, que foi determinada em cúmulo jurídico, colocará em causa a reabilitação do arguido, sendo certo que uma medida da pena inferior, em nada iria prejudicar a crença da comunidade na validade da norma e a confiança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais.

17. Deste modo, entendemos que a redução da medida da pena será essencial, necessária e proporcional para satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção (geral) do crime, devendo, salvo melhor opinião, reduzir-se a pena de prisão a aplicar ao arguido.

18. Assim, se entende que todas as penas parcelares aplicadas ao arguido deverão sofrer um desagravamento conforme a todos aqueles circunstancialismos, situando-se, assim, e com respeito e por força das finalidades próprias das respostas punitivas em sede de Direito Penal, as penas parcelares aplicadas perto do mínimo legal.

19. E, depois de determinadas as penas parcelares, terá de se fazer o cúmulo das mesmas, que não se reconduzirá a uma mera operação aritmética, antes a uma decisão expressiva e específica no tocante à simbiose factos/personalidade que se assuma como vector primordialmente determinativo do sancionamento unitário.

20. Na determinação desta pena única teremos de ter em conta todas as considerações tecidas para a determinação das penas parcelares, e olhando à personalidade do arguido introduzir na medida da pena uma dimensão de justiça material.

21. No caso em apreço, atendendo a que todas possíveis atenuantes militam a favor do arguido, não se vislumbrando que outras atenuantes poderiam existir, impõe-se a diminuição da pena única de 11 anos em que o recorrente foi condenado pelo acórdão em crise, só assim se cumprindo a máxima do direito penal moderno "punição sem desinserção social".

22. Assim, há que fazer uso da moldura penal aplicável a estes crimes, que tem um limite mínimo e um limite máximo, que serão aplicados consoantes os circunstancialismos do caso concreto - Trate-se o igual de igual forma e o desigual de desigual forma - será esta a razão pela qual as penas previstas no Código Penal não são determinadas, mas antes determináveis dentro de uma moldura penal pelo Tribunal, na pessoa do Juiz.

23. Terão de ser utilizados critérios de equidade na determinação da pena concreta a aplicar a um arguido, que passarão, necessariamente, pela ponderação dos factos e da personalidade do agente (art. 77.º n.º 1 CP).

24. Quanto aos factos, e como retiramos das lições de Figueiredo Dias, em sede de pena conjunta/unitária, "tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique".

25. Os factos de que foi alvo de condenação, tendo o Tribunal a quo considerado, "sendo os crimes mais graves", os crimes relacionados com o património.

26. Não se concorda com tal entendimento no douto acórdão, até porque os crimes mais graves, face à lei penal, são crimes contra a vida.

27. Importa, agora, discutir se a decisão recorrida violou ainda o disposto nos artigos 77º, n.º 1 do C.P., e 374º n.º 2 e 379.º do C.P.P., ao não valorar devidamente a personalidade do arguido e não fundamentar devidamente a razão pela qual optou pela determinação da medida da pena junto dos seus limites máximos, sendo por isso nula.

28. Assim como refere o Prof. Germano Marques da Silva o objectivo do dever de fundamentação, imposto pelos sistemas democráticos, é permitir " a sindicância da legalidade do acto, por uma parte, e serve para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça, por outra parte, mas é ainda um importante meio para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão, actuando por isso como meio de autodisciplina ."

29. Por isso, as regras de punição do concurso, estabelecidas nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal têm como finalidade permitir avaliar em conjunto todos os factos que, num dado momento poderiam ter sido apreciados e avaliados, em conjunto, se fossem conhecidos ou tivesse existido contemporaneidade processual.

30. A medida da pena a atribuir em sede de cúmulo jurídico tem uma especificidade própria.

31. Se, por um lado, se está perante uma nova moldura penal mais abrangente, por outro, tem lugar uma específica fundamentação, que acresce à decorrente do artigo 71.º do Código Penal.

32. Como menciona Figueiredo Dias, a pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 72º n.º 1 (actual art. 71º, nº 1), um critério especial: o do artigo 77º, nº 1, 2.ª parte. Explicita ainda este Professor que, na busca da pena do concurso, “Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta".

33. E acrescenta ainda o Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime, Editorial Notícias, 1993, págs. 290 a 292., que: "de grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)."

34. Com o sistema da pena conjunta, perfilhado neste preceito penal, deve olhar-se para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente, Cfr. neste sentido, o acórdão do STJ, de 09-01-2008, CJSTJ, ano 2008, tomo I, pág.181 e "Revista Portuguesa de Ciência Criminal”, Ano 16, n.91, Dra. Cristina Líbano Monteiro, pág. 155 a 166.

35. No que concerne à determinação da medida da pena, o Tribunal "a quo" deverá atender ao passado do arguido em termos profissionais, a sua plena integração na sociedade, o facto de ser um jovem com 32 anos, com estrutura familiar, tem 3 filhos menores (art. 71.º, n.º 2, alínea c), d) e e) do CP).

36. Pelo exposto, o Tribunal recorrido deveria, ter optado por uma pena manifestamente mais reduzida.

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

1 - A pena única aplicada de 11 (onze) anos de prisão e 200 dias de multa à taxa de € 5,00 - resultante das molduras de 3 anos e 10 meses a 25 anos de prisão e de 120 a 320 dias de multa - não poderá ser considerada excessiva, mostrando-se ajustada à multiplicidade e à acentuada gravidade dos factos em ponderação e a uma personalidade que evidencia propensão para o crime e total indiferença pelas regras jurídicas que disciplinam a vida em sociedade e por bens jurídicos merecedores da tutela do direito penal.

2- 0 Tribunal a quo não violou quaisquer disposições legais.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

1.

Do recurso

/

breve relatório

:

1.1 – Por acórdão de 9 de Outubro de 2012, proferido pelo Tribunal Colectivo da Vara Mista de Coimbra, exarado a fls. 834 e segs.,

o arguido AA

foi condenado na pena única de 11 anos de prisão

e

200 dias de multa à taxa diária de 5 euros, pena esta resultante do cúmulo jurídico das seguintes penas parcelares aplicadas nos também seguintes processos:

(i).

Nestes autos, registados sob o n.º 789/11.1TACBR

:

-

5 meses de prisão

, por um crime de falsificação de documento;

(II).

No Proc. n.º 179/07.0GTCBR

:

-

120 dias de prisão

, substituídos por 120 horas de trabalho a favor da comunidade, por um crime de condução sem habilitação legal;

(III).

No proc. n.º 272/06.7GCLSA

:

-

2 anos e 6 meses de prisão

, por um crime de furto qualificado;

(iv).

No Proc. n.º184/07.7PAPBL

:

-

2 anos de prisão

, substituídos por 480 horas de trabalho a favor da comunidade, por um crime de furto qualificado;

(v).

No Proc. n.º 129/06.1GBSRT

:

-

110 dias de multa à taxa diária de €5,50

, por um crime de ofensa à integridade física por negligência;

(vi).

No Proc. n.º 88/06.0GBSRT

:

-

2 anos e 10 meses de prisão

, suspensa na execução por igual período, por um crime de furto qualificado;

-

120 dias de multa à taxa diária de € 6,00

, por um crime de falsas declarações sobre os antecedentes criminais;

(vii).

No Proc. n.º 7/07.7G PTG

:

- Cinco (5) penas de

2 anos e 6 meses de prisão

, por igual número de crimes de furto qualificado;

- Três (3) penas de

9 meses de prisão

, por igual número de crimes de furto simples, desqualificados pelo valor;

- Uma (1) pena de

6 meses de prisão

, por um crime, tentado, de furto simples;

(viii).

No Proc. n.º 61/07.1GCFNV

:

- Duas (2) penas de

5 meses de prisão

, por dois crimes de condução sem habilitação legal;

- Uma (1) pena de

10 meses de prisão

, por um crime de ofensa à integridade física por negligência;

- Uma (1) pena de

12 meses de prisão

, por um crime de detenção de arma proibida;

- Uma (1) pena de

4 meses de prisão

, por mais um crime de condução sem habilitação legal;

(ix).

No Proc. n.º 11/07.5GBPTG

:

- Três (3) penas de

3 anos de prisão

, por três crimes de furto qualificado;

(x).

No Proc. n.º 21/07.2GAFRT

:

- Seis (6) penas de

3 anos de prisão

, por seis crimes de furto qualificado;

- Uma (1) pena de

3 meses de prisão

, por um crime, tentado, de furto qualificado;

- Oito (8) penas de

6 meses de prisão

, por oito crimes de dano;

(xi).

No Proc. n.º 50/07.6GAOLR

:

-

3 anos e 10 meses de prisão

, suspensa na execução por igual período, por um crime furto qualificado;

(xii).

No Proc. n.º 58/07.1GDART

:

- Duas (2) penas de

2 anos e 6 meses de prisão

, por dois crimes de furto qualificado;

- Uma (1) pena de

6 meses de prisão

, por um crime, tentado, de furto qualificado;

(xiii).

No Proc. n.º 193/06.3GBSRT

:

- 90 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, por um crime de falsidade de declaração;

(xiv).

No Proc. n.º 42/07.5GBSBG

:

-

2 anos e 6 meses de prisão

, suspensa por igual período, por um crime de furto qualificado.

1.2 –

É esta decisão que, inconformado, o arguido traz ao reexame deste Tribunal Supremo

, reexame esse limitado, tanto quanto decorre, cremos, das 36 conclusões da respectiva motivação – [constante da peça processual de fls. 855 e segs.] –, à medida concreta da pena unitária aplicada, que na sua óptica, e como diz na última daquelas conclusões,

deveria ter sido manifestamente mais reduzida

.

1.2.1 – Respondeu, tempestivamente, o Ministério Público junto da 1.ª Instância, pugnando pela confirmação do decidido [fls. 872 e segs.].

1.2.2 – Afigura-se-nos que nenhuma circunstância obsta ao conhecimento do mérito do recurso, da competência deste STJ [art. 432.º, n.º 1/c) do CPP], e que deve manter-se o efeito, suspensivo, que lhe foi atribuído.

1.2.3 – O recorrente não requereu audiência, nos termos do previsto no n.º 5 do art. 411.º do CPP, pelo que deve o recurso ser conhecido

em conferência

(art. 419.º, n.º 3/c), do CPP).

*

2 –

Do mérito do recurso

:

2.1 –

Emitindo parecer

, como nos cumpre, cabe dizer o seguinte:

2.1.1 – Liminarmente, que os crimes indicados no acórdão condenatório, ora impugnado, se encontram, na verdade, numa relação de concurso, impondo-se por isso, tal como ocorreu, o cúmulo das respectivas penas, nos termos dos arts. 77.º e 78.º do Código Penal. Constata-se, com efeito, que o trânsito da primeira condenação ocorreu em 6 de Agosto de 2008, no âmbito do processo n.º 179/07.0GTCBR, e todos os demais crimes foram praticados antes desta data.

Esclarecido, pois, este ponto, vejamos então a questão que vem colocada pelo recorrente:

reexame da medida concreta da pena única aplicada

.

2.1.2 – Como é por demais sabido e vem sendo repetidamente afirmado, aliás, pela Jurisprudência e pela doutrina, a medida concreta da pena do concurso – que se constrói, dentro da moldura abstracta aplicável definida no n.º 2 do art. 77.º do CP, a partir das penas aplicadas aos diversos crimes – é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em linha de conta um critério específico:

a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente (art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP)

.

O que vale por dizer, pois, que à visão atomística inerente à determinação das penas singulares, sucede agora uma visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detectar a gravidade desse ilícito global enquanto enquadrada na personalidade unitária do agente. Isto é, e como ensina Figueiredo Dias

[2]

, «tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente revelará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira»») criminosa, ou tão só a um pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta».

Nesse exercício, há que evidenciar que o leque dos quarenta e cinco (45) crimes cometidos compreende tipologias idênticas:

23 casos de “furto qualificado”

, 21 consumados e 2 tentados;

5 casos de “furto simples”

,