Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, nos autos de Processo Comum Colectivo nº 33/05.0JBLSB , do 3º Juízo Criminal de Leiria, foram submetidos a julgamento :

1. AA,

2. BB ,

3. CC, ,

4. DD,

5. EE,

6. FF,

7. GG,

8. HH,

9. II

10. JJ,

11. LL,

12. MM,

13. NN,

14. OO,

15. PP,

16. «QQ - GESTÃO E HOTELARIA LDª.», na pessoa do seu gerente AA;

17. «RR - GESTÃO DE DISCOTECAS E ESPECTÁCULOS, LDª.», na pessoa dos seus gerentes, os arguidos:

17.1. SS e

17.2. AA

18.«UU & COMPANHIA, LDª.»,na pessoa do seu gerente:

18.1. O arguido AA;

19. «VV, LDª», , na pessoa dos seus gerentes os arguidos:

19.1. AA e

19.2. SS;

20. «XX, Ldª.», na pessoa dos seus gerentes:

20.1. O arguido AA e

20.2. YY, casado, empresário, residente na Rua ...;

21. «ZZ, LDª.»,na pessoa do seu gerente:

21.1. O arguido AA;

22. «AAA -- GESTÃO DE DISCOTECAS E ESPECTÁCULOS, LDA.», na pessoa dos seus gerentes:

22.1. O arguido AA e

22.2. BBB,

23. CCC.», , na pessoa do seu gerente:

23.1. o arguido PP,

24. «DDD, LDª.», ,na pessoa do seu gerente:

24.1. o arguido LL;

.

I . A final , foram condenados , além do mais , AA como autor material:

de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 275º, nº. 3, do Código Penal, na redacção da Lei nº 98/2001, de 25.08, na pena de 6 (seis) meses de prisão; como autor material de um crime continuado de auxílio à imigração ilegal agravado, p. e p. pelo artº 134º-A, nº 2, da Lei 34/2003, de 25.02, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão; e

de um crime continuado de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103º, nº 1, al. a), e 104º, nº 1, als. a) e d), do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 05.07, na pena de 4 (quatro) anos de prisão ;

Operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas o arguido foi condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão, cuja execução se suspendeu por 5 (cinco) anos:

- com a obrigação de o arguido pagar ao Estado Português a quantia de € 195.907,13 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e sete euros e treze cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos até integral pagamento;

- com a obrigação de o arguido pagar ao Estado Português (solidariamente com QQ - Gestão e Hotelaria, Lda., OO e EEE) a quantia de € 352.300,43 (trezentos e cinquenta e dois mil e trezentos euros e quarenta e três cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos até integral pagamento;

- com a obrigação de o arguido pagar ao Estado Português (solidariamente com QQ - Gestão e Hotelaria, Lda., e OO) a quantia de € 1.150.779,46 (um milhão, cento e cinquenta mil, setecentos e setenta e nove euros e quarenta e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos até integral pagamento;

- com a obrigação de o arguido pagar ao Estado Português (solidariamente com RR - Gestão de Discotecas e Espectáculos, Lda., SS, e OO) a quantia de € 280.013,35 (duzentos e oitenta mil e treze euros e trinta e cinco cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos até integral pagamento;

- com a obrigação de o arguido pagar ao Estado Português (solidariamente com RR - Gestão de Discotecas e Espectáculos, Lda., SS, DD e OO) a quantia de € 878.449,57 (oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove euros e cinquenta e sete cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos até integral pagamento;

- com a obrigação de o arguido pagar ao Estado Português (solidariamente com UU & Companhia, Lda., SS e YY) a quantia de € 199.289,93 (cento e noventa e nove mil, duzentos e oitenta e nove euros e noventa e três cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos até integral pagamento;

- com a obrigação de o arguido pagar ao Estado Português (solidariamente com UU & Companhia, Lda., e SS) a quantia de € 117.679,30 (cento e dezassete mil, seiscentos e setenta e nove euros e trinta cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos até integral pagamento;

- com a sujeição do arguido a regime de prova.

Do acórdão que os condenou , interpuseram recurso para a Relação , os arguidos JJ , PP , CC Hotelaria, Ldª , RR –Gestão de Discotecas e Espectáculos , Ld.ª , QQ , Gestão e Hotelaria , Ld.ª , UU , Companhia , Ld.ª , AA, FFF , SS , o Exm.º Procurador da República e OO .

A Relação alterou o decidido em 1.ª instância , além de outros, desde logo quanto ao arguido AA, antes absolvido da prática de crime continuado de angariação de mão de obra ilegal , condenando –o , agora , em 3 anos de prisão , agravando a pena imposta quanto ao crime por que fora condenado, de imigração ilegal , agravado , em forma continuada , fixando-a em 3 anos de prisão e ainda com relação ao de fraude fiscal agravado , em forma continuada , agravando-a para 4 anos e 2 meses

, por via do recurso interposto pelo M.º P.º ,provido em parte ,

mantendo a imposta quanto à detenção ilegal de arma , de 6 meses de prisão , com o que , em cúmulo jurídico, o condenou em 7 anos de prisão , revogando , assim , a decisão de 1.ª instância , negando provimento ao recurso relativo ao enxerto cível deduzido por aquele Magistrado em vista da condenação ao pagamento da indemnização ao Estado , tendo como pressuposto o dano derivado do ilícito de fraude fiscal que aquele sofreu .

A Relação alterou o ponto de facto sob o n.º 116 , com a redacção que dele ficará a constar , no local próprio , mercê de recurso intentado pelo Exm.º Procurador da República .

Por outro lado ,mantendo a condenação em multa quanto a PP e a todas as pessoas colectivas , ponderou , contudo , o desafogo económico e grau de culpa , de sociedades arguidas , agravando , a pena de multa , em cúmulo , quanto a algumas , elevando o número de dias de multa e o seu quantitativo diário , por se mostrarem t

odas

elas , incursas na prática de crimes de auxílio à emigração ilegal , continuado , agravado e também de fraude fiscal , qualificado , mas só referentemente à QQ, RR , UU & C.ª , Ld.ª e GG –Hotelaria , Ld.ª . –fls . 25.782 .

Manteve , ainda , as penas suspensas impostas aos arguidos DD , EE , FF , GG , HH , II , JJ , LL , MM , NN e OO .

Os pedidos cíveis mantiveram-se intocados .

Neste STJ foi decidido que o Tribunal da Relação cumprisse , apenas , o disposto no art.º 424.º nº 3 , do CPP , e

em novo acórdão

, em consequência da anulação parcial do antes proferido, foi emitido veredicto condenando o AA nos moldes e pelas razões que do antecedente expusera , ou seja :

Alterou o decidido em 1.ª instância, condenando o AA, antes ali absolvido , da prática de crime continuado de angariação de mão de obra ilegal , p. e p . pelo art.º 136.º -A n.º 1 do Dec.º -Lei n.º 34/2003 , de 25/2 , em 3 anos de prisão , agravando a pena imposta quanto ao crime por que fora condenado, de imigração ilegal , agravado , em forma continuada , p.e p. pelo art.º 134.º-A , n.º 2 do retrocitado Dec.ºLei n.º 34/2003 , fixando-a em 3 anos de prisão e ainda com relação ao de fraude fiscal agravado , em forma continuada , p.e p . pelos art.ºs 103.º n.º 1 a) , 104.º n.º 1ª) e d) , do RGIT , agravando-a para 4 anos e 2 meses, mantendo a imposta quanto à detenção ilegal de arma , crime p.e . p . pelo art.º 275.º n.º 3 , do CP , na redacção da Lei n.º 98/20001 , 25/8 , de 6 meses de prisão , com o que , em cúmulo jurídico, o condenou em 7 anos de prisão , acrescendo a pena acessória de publicação da sentença , na parte que lhe respeita e a custo seu , sanção extensiva , também , a outros arguidos .

Interpõe , agora , o arguido AA, recurso para este STJ . apresentando as seguintes conclusões:

1)0 ora recorrente tem legitimidade para o acto e tem interesse em agir, nos termos da alínea b) do n.° 1 e do n.° 2 do artigo 401° do CPP, , pois está inocente do crime de angariação de mão de obra ilegal, na forma continuada pelo qual foi condenado.

2) O âmbito do presente recurso incide sobre a totalidade do Acórdão condenatório (n.° 1 do artigo 402° do CPP) e tem como fundamento a matéria de direito, a inobservância pelo Tribunal recorrido de requisitos legalmente cominados sob pena de nulidade (n.° 3 do artigo 410° do CPP), bem como os vícios elencados nos n.°s. 2 e 3 do artigo 410° do CPP).

3) Pretende-se, também, discutir a medida da pena aplicada, ou seja, os efeitos jurídicos do crime.

4)A Relação procedeu a uma alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na pronúncia.

5) O actual n.º 3 do art. 424.° do CPP (alteração da Lei n.° 48-2007, de 29 de Agosto) veio estabelecer que «sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respectiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias.»

6) Tal comunicação ao arguido acabou por ser feita por ordem deste Venerável STJ e sobre ela o arguido se pronunciou.

7) O Venerando Tribunal da Relação de Coimbra alterou o decidido em 1ª Instância, quanto ao arguido, ora recorrente AA, condenando-o, agora pela prática de um crime continuado de angariação de mão de obra ilegal- pelo qual tinha sido absolvido pelo Colectivo de Leiria - na pena de 3 (três) anos de prisão.

8) Agravando a pena imposta quanto ao crime – por que fora condenado- de auxílio à imigração ilegal, agravado e em forma continuada, fixando agora em 3 (três) anos de prisão e ainda com relação ao crime de fraude fiscal agravado, em forma continuada, agravando a pena para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses, mantendo a medida da pena imposta quanto ao crime de detenção ilegal de arma, de 6 ( seis) meses de prisão, com o que em cúmulo jurídico, o condenou em 7 ( sete) anos de prisão, revogando, assim, a decisão de 1a instância.

9) Quanto ao novo crime porque o Tribunal da Relação veio a condenar o ora recorrente-crime continuado de angariação de mão de obra ilegal- pela prática do qual tinha sido absolvido na 1a instância a Relação não se limitou, simplesmente a alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na pronúncia-

10) O que o Venerando Tribunal da Relação fez foi condenar o ora recorrente pela prática de um crime pelo qual ele tinha sido absolvido na 1ª instância .

11) Da Acusação e pronúncia constavam já os factos integrando tal crime de angariação de mão de obra ilegal e o Tribunal da Relação, confinou-se estritamente à sua observância, não os alterando, apenas reduziu à unidade jurídica, por força do entendimento de que se tratava de continuação criminosa, os 13 crimes de angariação de mão de obra ilegal que figuravam na Acusação e na Pronúncia.

12) Deste modo, a Relação repristinou, pois, o elenco factual suporte da condenação que agora fez e submeteu-o à figura da continuação criminosa.

13) O Venerando Tribunal da Relação, passando a elaborar a sua decisão, não se limitou a alterar a qualificação jurídica de tais factos.

14) Com a Lei n° 23/2007, de 4 de Julho, o crime in casu passou a estar contemplado no art. 185°, nele se lendo que:

«1 - Quem, com intenção lucrativa, para si ou para terceiro, aliciar ou angariar com o objectivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros não habilitados com autorização de residência, autorização de permanência ou visto que habilite o exercício de uma actividade profissional é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos.

2 - Quem, de forma reiterada, praticar os actos previstos no número anterior é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.

3 -A tentativa é punível».

15) Não se afigura ao ora recorrente que lhe possa ser imputado a prática deste específico crime.

16) Resulta dos factos dados como provados e não provados que os angariadores, no caso dos autos, são_aquelas identificadas pessoas no douto Acórdão de 1ª instância que, no Brasil (caso do HH) e no Leste, recrutavam as raparigas que, posteriormente, vinham trabalhar para os estabelecimentos de striptease.

17) Punir o ora recorrente, como agora foi decidido pela Relação, por auxiliar a imigração dessas mulheres - facilitando a sua entrada, permanência ou trânsito e, simultaneamente, por uma pretensa angariação (a qual, no caso, apenas se traduziria- como foi dado como provado no Tribunal de Leiria - apenas e só _por comunicar com o HH e com os contactos no Leste, referindo-lhes que eram precisas raparigas ou aprovando ou não as raparigas que os angariadores entendiam - no desempenho da sua própria actividade profissional !- poder vir a trabalhar em Portugal e que, junto desses angariadores, haviam previamente demonstrado o intuito de vir trabalhar para o nosso país) seria, punir o arguido duas vezes pelo mesmo facto.

18) Mas também por, para situações como a referida, que a doutrina designa por um «concurso legal aparente» ou «concurso legal impuro», existir «aquilo» que, em Direito Penal, se designa por princípio da consunção.

19) A vingar o douto entendimento do Acórdão recorrido, em última análise, todo aquele que cometesse um crime de auxílio à imigração ilegal estaria, necessariamente, a praticar um crime de angariação à imigração ilegal, no mínimo como instigador.

20) O recorrente nunca podia ser condenado como " instigador", não tendo cometido o crime de angariação de mão-de-obra ilegal do artigo 136°.-A do anterior RJEPSAE, uma vez que ele apenas admite a autoria imediata.

21) O recorrente preocupava-se em ter bailarinas nos seus estabelecimentos, que depois fazia rodar por outros estabelecimentos, mas não era ele quem as "aliciava" a vir para Portugal, tarefa essa a cargo dos angariadores brasileiros e do leste, como bem resulta da matéria fáctica dada como provada no Tribunal de Leiria.

22) Mesmo tendo sucedido que algum arguido tenha dito a alguma rapariga para, já em Portugal, procurar o arguido AA, a fim de este tratar da sua entrada em Portugal,tal facto dado como provado é manifestamente insuficiente para consubstanciar o cometimento do crime em análise pelo ora recorrente.

23) A angariação pressupõe uma atitude necessariamente activa, no caso dos autos e como foi dado como provado, conduta a cargo dos mencionados cidadãos do leste e do Brasil, que procuravam e encaminhavam as bailarinas com esse especial intuito já pré-definido.

24) Não o recorrente que nunca teve, sequer dolo de tal crime, não se encontrando, pois, preenchidos, quer os elementos objectivos, quer os subjectivos do tipo in casu!

25) Não podendo ora recorrente ser condenado pelo Tribunal de recurso pela prática de tal novo crime perante a matéria fáctica que foi dada como provada e, essencialmente, aquela que foi dada como não provada e que tal Alto Tribunal acolheu, sem alterar.

26) Perante o artigo 358°, n° 3 do CPP a alteração da qualificação jurídica só deve ser equiparada à alteração não substancial dos factos quando não implique a imputação ao arguido de um crime substancialmente diverso, ou seja, quando o sentido da acusação se mantiver o mesmo, ainda que diverso na sua gravidade.

27) Sendo o seu n° 3 inconstitucional por violação dos direitos de defesa do arguido na medida em que permite, em qualquer situação, que o tribunal altere a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia devendo a admissibilidade da convolação ficar confinada às situações em que seja favorável ao arguido.

28) O Tribunal Constitucional julgou inconstitucionais as normas dos artigos 358° e 359° do CPP, quando interpretadas no sentido de se não entender como alteração dos factos-substancial ou não substancial- a consideração, na sentença condenatória, de factos atinentes ao modo de execução do crime que, embora constantes ou decorrentes dos meios de prova juntos aos autos, para os quais a acusação e a pronúncia expressamente remetiam, aí não se encontravam especificadamente enunciados, descritos ou descriminados.

29) (a contrario sensu):" Se a alteração dos factos descritos na acusação e na pronúncia, não implicar alteração de juízo base da ilicitude, nem agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis ao agente do crime acusado, ela constitui uma alteração não substancial, contemplada no artigo 358° do CPR (Ac. RE de 17-05-2005, proa 234/04-1)

30) " Por outro lado, determina também a proibição de valorar as provas subtraídas ao contraditório, pois, com efeito, não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, sendo que os meios de prova apresentados no decurso da audiência são submetidos ao contraditório" (Ac. RG de 14-03-2005, proa 93/05-D

31) Com a nova redacção do n.° 2 do artigo 374° do CPP, introduzida pela Lei n.° 59/98, de 25 de Agosto, quis o legislador esclarecer que o aplicador da lei tem de fazer o exame crítico das provas, não sendo bastante a mera indicação das mesmas.

32) A exigência legal visa permitir o exame do processo lógico ou racional subjacente à formação da convicção do Juiz,

33) Cumprindo, ainda, à fundamentação da motivação de facto, pronunciar-se sobre a razão do apreço que lhe mereceu cada um dos meios de prova, expondo os motivos que levaram o Juiz a considerar aquelas provas como relevantes em detrimento de outras, bem como os critérios utilizados na apreciação daquelas.

34) Acresce que o CPP distingue entre meios de prova e provas, sendo os primeiros as fonte de onde emanam as informações ou conhecimentos que constituem as provas.

35) Consequentemente, a mera referência na motivação aos meios de prova, nada diz sobre as provas percepcionadas e elegidas pelo Tribunal como seguras para formação da sua convicção.

36) Podemos esquematizar, assim, o processo probatório:

Meios (fontes) de prova > provas > análise crítica das provas > factos provados e não provados.

37) É todo este processo que deve constar da motivação. Só assim se pode reconstituir o referido processo lógico mental seguido pelo Tribunal.

38)0 Tribunal "a quo" omitiu os dois termos intermédios, impedindo naturalmente essa reconstituição.

39) A sentença recorrida afirma que o Tribunal fundou a sua convicção naquilo que esse acto processual enumera e que é uma lista de referência a certos meios de prova, limitando-se a transcrever aqueles da 1a instância.

40) Ora, salvo mais douta opinião, aí não se consegue descortinar onde esteja o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.

41) Também é insondável o raciocínio lógico, o processo lógico mental feito pelo Tribunal.

42) De igual modo, na sentença recorrida não se consegue descobrir como se formou a convicção do Tribunal "a quo" relativamente aos factos provados e não provados, nomeadamente como formou o Tribunal a sua convicção, em que prova (aliás inexistente) se apoia para dar como provado o novo crime porque veio a condenar o ora recorrente- um crime continuado de angariação de mão-de-obra ilegal, p. e p. pelo artigo 138°-A, n.° 1 da lei 34/2003 de 25/2, na pena de 3 anos de prisão;

43) A sentença recorrida escamoteia, pois, por ausência de fundamentação qual o modo pelo qual alcançou as conclusões fácticas referentes a tais aspectos nucleares

44) O Acórdão recorrido também não expõe os motivos que levaram o TR a considerar aquelas provas como idóneas e relevantes, em detrimento de outras apresentadas pela defesa.

45) Como, de igual modo, também não se vislumbra, no aresto em causa, quais os critérios utilizados na apreciação dessas mesmas provas.

46)Ao agir assim o Tribunal recorrido escamoteou à sindicabilidade e exame do Tribunal de recurso o modo como aquele Tribunal "a quo" sacou a conclusão que alega ter extraído.

47) O Tribunal da Relação, não podendo substituir-se ao Tribunal de Instância - no caso presente - na apreciação da prova não vinculada, não pode deixar de exercer os poderes de fiscalização no acatamento das leis de modo a sindicar se, na sua decisão, o Tribunal recorrido se baseou realmente em prova existente, se garantiu o respeito de princípios legais em matéria de produção e análise de prova, pois tudo isso são questões de direito que esse Alto Tribunal deve conhecer.

48) Tal modo de agir por parte do Tribunal "a quo" significa violação expressa e intencional do disposto no artigo 374°, n.° 2 do CPP

49) significando contradição insanável na fundamentação, o que, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 410° e do n.° 1 do art. 426°, ambos do CPP, implica, por impossibilidade de decidir a causa no Tribunal recorrido, a necessidade de reenvio para novo julgamento, no caso da totalidade do processo, dado o carácter incindível das questões em causa.

50) Ao agir assim, com esta ausência de fundamentação, o Acórdão em causa, para além de violar, como se disse, o n.° 2 do art. 374° do CPP - o que arrasta a nulidade clausulada no art. 379° do mesmo Código -, afronta de modo directo e grosseiro o art. 208°, n.° 1 da Constituição.

51) A matéria dada como provada pelo Tribunal recorrido pela sentença ora em apreço é insuficiente para que ele possa, com base nela, ter tomado a decisão a que chegou, o que implica vício previsto no art. 410°, n.° 2, alínea a) do CPP, que determina o reenvio do processo para novo julgamento da totalidade do seu objecto dada a incindibilidade dos factos em causa.

52) A referência no Acórdão de que, na ponderação da medida concreta da pena aplicada ao arguido, se teve em atenção a personalidade do arguido sem que se indiquem as características dessa personalidade e sem que estas tenham sido consideradas, nomeadamente face ao alegado pelo recorrente .constitui insuficiência da matéria de facto para aplicação segura do direito.

53) O Tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, podia e devia ter ido mais longe, e não o tendo feito, ficaram por investigar factos essenciais, cujo apuramento permitiria alcançar uma solução mais justa.

54) Para decidir o caso nos termos em que o fez, o arresto recorrido haveria, pois, de ter englobado no âmbito da materialidade probanda todo um acervo de factos, que não conheceu no Acórdão.

55) De igual modo, os factos apurados pelo Tribunal recorrido são insuficientes para se decidir sobre o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime continuado de auxílio à imigração ilegal agravado, p. e p. pelo art0 134°-A, n° 2, da Lei 34/2003, de 25.02.

56) Omitiu o Tribunal recorrido a pronuncia sobre factos fundamentais alegados pela defesa e que são relevantes para a decisão, o que configura a insuficiência a que se refere a alínea a) do n.° 2 do art. 410° do CPP.

57) Atentos os critérios do art. 71° do CP e valorando-os mesmo em função da factualidade que o Acórdão acolhe, justificar-se-ia que, mesmo condenando pelos crimes imputados, a sentença tivesse escolhido medida punitiva menos grave, que permita a suspensão da execução da pena.

58) A tanto se não opõem razões de prevenção geral negativa e especial e só assim se conseguirá alcançar a reinserção social do ora recorrente, conforme o ilustra de modo insofismável o Relatório do IRS que está nos autos.

59) Quanto ao cumprimento, ou não, do princípio da imparcialidade a que os peritos estão obrigados:

60) As duas pessoas que procederam à elaboração dos relatórios, apesar de serem chamados de peritos, eram e são, efectivamente, funcionários na DGCI - Direcção-Geral dos Impostos.

61) A Direcção-Geral dos Impostos é um órgão do Estado, enquanto credor final das receitas provenientes da cobrança dos impostos.

62) Estes dois funcionários, encontram-se vinculados contratualmente àquele órgão, encontrando-se obrigados ao cumprimento de deveres perante a sua entidade empregadora.

63) Nomeadamente, ao cumprimento do dever de obediência e em relação ao qual estão numa inequívoca relação de dependência pessoal e profissional perante a sua entidade patronal, a DGCI - Direcção-Geral dos Impostos.

64) No caso dos autos, as duas pessoas que elaboraram os relatórios periciais que determinaram quais os valores alegadamente em falta à DGCI - Direcção-Geral dos Impostos (Estado) são funcionários da própria credora dos impostos que serão devidos à própria da DGCI - Direcção-Geral dos Impostos.

65) Quer isto dizer que sobre este processo haverá ou "pairará" sempre a suspeita de que a confecção destes relatórios periciais foi elaborada à "medida" da DGCI - Direcção-Geral dos Impostos (Estado), e eventualmente do próprio Ministério Público, já que os dois únicos Senhores Peritos foram os únicos que previamente adequaram aquelas peças - relatórios periciais - ao conteúdo do que seria acusação a apresentar, por forma a que aos arguidos, com grande probabilidade, fossem exigidas elevadas quantias pecuniárias e a responsabilidade criminal por esses factos.

66) Neste contexto, é manifesta a posição de vantagem do Estado, Ministério Público e Direcção-Geral dos Impostos (e dos próprios Senhores Peritos) perante os arguidos que não tiveram a oportunidade de serem objecto de perícia efectuada por entidades isentas.

67) E entidades isentas que existem abundantemente na sociedade.

68) Acresce que, apesar de estarem a actuar na qualidade de peritos, estas pessoas não deixam de ser funcionárias da administração pública, pois o seu contrato não se suspende na sua execução.

69) Ou seja, o vínculo mantém e manteve-se na execução dos relatórios periciais.

70) Por esta razão é que os Senhores Peritos foram dispensados pelo Tribunal na audiência de julgamento de prestarem juramento (ao minuto 0,32 segundos, e seguintes do ficheiro áudio n.° 20090910101652_170015_64485.WMa).

71) O Tribunal ao ter admitido e valorado os relatórios periciais da forma como os valorou, incorreu assim em vício de violação do princípio da imparcialidade, consignado no art.º 266.°, n.° 2 da CRP.

72) O Tribunal fez uma interpretação e aplicação das normas contidas no art.0 152.° do Código Penal, violadora do princípio da imparcialidade consignado no art.º 266.°, n.° 2, da CRP.

73) Ora, quando seja impossível a determinação directa e exacta da matéria tributável, o que ocorre, por exemplo, nos casos de "inexistência ou insuficiência dos elementos da contabilidade ou declaração" e "a existência de diversas contabilidades ou grupos de livros com o propósito de simulação da realidade, perante a administração tributária", (art.°s 87.° e 88.°, ais. a) e c) da LGT) impõe-se o recurso à avaliação indirecta, nos termos do mencionado artigo.

74) Questiona o recorrente o porquê do Tribunal não ter cumprido a lei, pois não determinou a matéria tributável com recurso à avaliação indirecta.

75) Será porque os efeitos penais do recurso à avaliação indirecta são diferentes da avaliação directa ?

76) Será porque com o recurso à avaliação indirecta tinham também que presumir custos e por esse facto iria ser apurado valor inferior de imposto a pagar pelas sociedades ?

77) Note-se que o recorrente foi aqui afectado na sua esfera jurídica, na medida em que todo o seu I