Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 747/10.3GAVNG da 3.ª Secção Criminal de Vila Nova de Gaia da Instância Central da Comarca do Porto – J2, foi realizado cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, nascido em ............ filho de BB e de CC, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, divorciado, residente na Rua ...............,....... Ermesinde, actualmente preso em cumprimento de pena, à ordem deste processo, desde 23 de Março de 2015 (Facto provado a fls. 4 verso, in fine).

Foi realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal,

em data não certificada

(estando o arguido presente e prestando declarações, como se colhe da motivação da decisão de facto a fls. 5), tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido no processo n.º 747/10.3GAVNG e no processo n.º 2090/10.9JAPRT.

Por acórdão do Colectivo da 3.ª Secção Criminal da Instância Central da Comarca do Porto – Juiz 2, datado de 18 de Fevereiro de 2016 (constante de fls. 2 a 8 deste processado,

desconhecendo-se a data do depósito

), foi deliberado:

Efectuar o cúmulo jurídico das penas que foram impostas ao arguido nos processos n.º 2090/10.9JAPRT e n.º 747/10.3GAVNG, condenando-o na pena única de oito anos de prisão.

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido interpôs recurso,

dirigido ao Tribunal da Relação do Porto

(fls. 70), apresentando a motivação de fls. 70 a 72 verso, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluídos os realces):

I - No caso concreto ao arguido deveria ter sido mantida a suspensão da pena aplicada no processo 2090/10.9JAPRT.

II - Os factos ali provados foram posteriores aos factos provados no presente processo, onde se realizou o cúmulo.

III- Na existência de uma lacuna na Lei, que nada refere expressamente à cumulação de penas de prisão suspensas na sua execução com penas efectivas, a jurisprudência - não

toda - tem vindo a considerar tal ser possível, entendendo-se que a inclusão da pena suspensa e não revogada num cúmulo de penas não equivale tecnicamente àquela revogação da suspensão, tendo apenas o alcance de considerar sem efeito a suspensão pela necessidade legal de proceder ao cúmulo das penas segundo as regras do concurso.

IV- A pena suspensa aplicada no processo 2090/10.9JAPRT - factos posteriores - teve em conta os pressupostos para a sua aplicabilidade ínsitos no art° 50° do C. Penal, e não foi revogada nos termos do disposto no art° 56° do mesmo Código.

V- E não foi revogada porque não havia razão para tal, tendo o Tribunal referido isso mesmo a estes autos onde foi realizado o cúmulo.

VI- Ficando assim esvaziada de conteúdo a intenção do Tribunal, ao conceder ao arguido uma oportunidade de cumprir não recaindo postriormente à condenação.

VII- No caso concreto seria mais justo manter-se essa suspensão tal como resultou da condenação, cumprindo o arguido a reclusão a que foi condenado efectivamente, cumprindo depois o regime de prova e demais injunções que fossem consideradas necessárias para que essa suspensão não fosse revogada.

VIII- Louva-se o entendimento expresso [e]m jurisprudência do STJ, e em doutrina do Prof Oliveira Ascenção em que se refere “...não é líquida a questão da formação de uma pena única em caso de conhecimento superveniente do concurso de infracções, quando, entre outros, estão em concurso, crimes pelos quais tenham sido aplicadas penas de prisão suspensas na sua execução, colocando-se o problema de saber se a integração pressupõe ou não a anterior revogação de tais penas aplicadas por decisões condenatórias transitadas em julgado...

Após a.reforma de Setembro de 2007, face à nova redacção do n° 1 do artº 78° do C. Penal, importa indagar, aquando da realização de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente, do estado actual da situação do condenado, maxime, se a pena de substituição ainda subsiste, qua tale, ou se foi revogada, ou se foi prorrogado o prazo de suspensão, ou se foi já declarada extinta, ao abrigo do disposto no artº 57°/l do C. Penal.

IX - Mesmo que se entenda ser de operar o cúmulo, deveria conduzir à solução que mantivesse o fundamento da decisão que suspendeu a pena de prisão, e por maioria de razão rio caso concreto, onde essa suspensão ocorreu perante factualidade posterior àquela onde o decisor aplicou pena efectiva de prisão.

X - Os critérios para a aplicação/escolha da pena no caso concreto permitiam que ao arguido continuasse a ser aplicada a suspensão. Artº 70° C Penal

XI - Assim como as regras da punição do concurso previstas no art° 77° do mesmo código impunham que a pena fosse a mais próxima do limite mínimo ali previsto, o que não sucedeu.

XII - Disposições legais violadas e que, se interpretadas convenientemente, conduziriam à manutenção da pena de prisão suspensa na sua execução no que diz respeito ao processo n° 2090/10.9JAPRT.

XIII - Ou à aplicação de uma pena de prisão próxima do limite mínimo estatuído no art° 77° do C Penal.

Termina pedindo a anulação da decisão recorrida, substituída por outra em que se mantenha a suspensão da pena de prisão aplicada no processo 2090/10.9JAPRT, ou aplique em cúmulo uma pena de prisão próxima do limite a que se reporta o artigo 77.º do Código Penal.

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O recurso foi admitido por despacho de 29-03-2016, a fls. 73, para subir em separado, imediatamente e com efeito suspensivo, ordenando-se a subida dos autos ao Tribunal da Relação do Porto.

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O Digno Magistrado do Ministério Público junto da Comarca não apresentou resposta.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação do Porto emitiu parecer, a fls. 80/1, no sentido de que o recurso deveria ser julgado improcedente.

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Após cumprimento do disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, determinado, a fls. 82, por despacho de 28-07-2016, e de um despacho de um outro Desembargador, de 24-08-2016, a fls. 84, a solicitar entrega de suporte digital da motivação, tendo em vista a decisão a proferir, veio finalmente um terceiro Desembargador, na sequência de conclusão aberta por ordem verbal, a fls. 86, em 5-09-2016, despachar no sentido de que visando o recurso exclusivamente o reexame de matéria de direito e atenta a pena única aplicada, de 8 anos de prisão, nos termos do artigo 432.º /1, alínea c), do CPP, é competente para conhecer do recurso, não o Tribunal da Relação, como pretende o arguido, mas sim o STJ, ordenando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, constante de fls. 95 a 102, pronunciando-se pela inclusão da pena suspensa e quanto à medida da pena, defendeu a sua manutenção por adequada e proporcional, terminando no sentido de total improvimento do recurso.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Estamos face a uma deliberação final proferida por um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou pena única ao ora recorrente, em medida superior a cinco anos de prisão – visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito, estando em causa apenas invocação de discordância do condenado relativamente à inclusão no cúmulo jurídico de pena suspensa na sua execução e medida da pena única, sendo este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso – artigos 427.º (este é caso de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça) e 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal.

Questões propostas a reapreciação

Como resulta das conclusões do presente recurso, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado pelo acórdão recorrido, a s questões propostas a reapreciação por este Supremo Tribunal reconduzem-se à não inclusão da pena suspensa e à redução da medida da pena única.

Questão I – Inclusão no cúmulo jurídico de pena suspensa – Conclusões I a X e XII.

Questão II – Medida da pena única – Conclusões XI e XIII.

Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida traçado pelo arguido, oficiosamente, já que nos situamos no terreno da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência (artigo 434.º do CPP e 46.º da LOSJ), abordar-se-á, previamente, a questão da definição da competência para cognição do recurso, face ao

indevido endereço

pelo recorrente, e posterior

indevido envio

, pelo tribunal recorrido, do processo para o Tribunal da Relação do Porto.

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Apreciando – Fundamentação de facto.

Nota - Antes de avançarmos há que dar conta da existência de dois lapsos de escrita que constam na “Fundamentação - Matéria de facto provada”.

I - Um primeiro, no ponto 1), 1.1, na parte em que refere a data da decisão proferida no processo n.º 2090/10.9JAPRT, como sendo “23.12.2010”.

II – Um outro, no ponto 1), 1.2, na parte em que indica como data da comissão dos crimes o dia “14 de Setembro de 2012”, o que ocorre no primeiro parágrafo a fls. 3 in fine e a fls. 3 verso, in fine.

Começando pelo primeiro caso.

Consta como data da decisão o dia

23.12.2010

, mas na verdade essa é a data da prática dos factos (assalto ao apartamento de DD), sendo o plano prévio delineado no mês de Dezembro de 2010 e os factos cometidos naquele dia, como resulta dos FP narrados a fls. 2 verso e 3 deste processado e concretamente dos FP 7, 9 a 24 e 28 do acórdão condenatório, como se vê da certidão de fls. 48 a 50 verso, resultando da certidão junta, a fls. 63, que o acórdão foi proferido em

29 de Fevereiro de 2012

.

A decisão transitou em julgado em 16-01-2015 (fls. 46 e boletim de registo criminal, n.º 1, a fls. 68 verso), muito provavelmente por força de recurso interposto, que não é factualizado, nem o respectivo desfecho, sendo de concluir pela improcedência de tal recurso, atenta a espécie e a medida da pena, como se alcança do mesmo boletim.

Assim sendo, é de rectificar o segmento em causa, nos termos do artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do CPP, de modo a que em vez de “23.12.2010”, passe a constar “29-02-2012”.

Passando ao segundo.

No acórdão recorrido consta como data da prática dos crimes o dia “14 de Setembro de 2012” – fls. 3 deste processo – data que é repetida na página seguinte, 3 verso, quando reporta os factos constantes do acórdão condenatório.

Acontece que esta data consta igualmente do acórdão da condenação, surgindo no acórdão recorrido em resultado de cópia “acrítica”.

Vejamos.

Em causa o assalto a senhora que ganhara dinheiro no Casino da Póvoa do Varzim, o que os arguidos sabiam, seguindo-a até casa em Vila Nova de Gaia, tudo começando com um plano traçado em dia indeterminado de

Agosto de 2010

com o objectivo de se apoderarem de bens alheios de frequentadores habituais de Casinos, seguindo-se, na primeira quinzena de

Setembro de 2010

, operações de seguimento e vigilância da ofendida EE , tendo-se encontrado todos no Porto, cerca das 22h 30m, do dia

13 de Setembro de 2010

, tendo o assalto sido consumado pelas 3h 50 minutos do dia seguinte.

Estas referências a 2010 constam dos FP 1, 4 e 5 – fls. 9 verso e 10 deste – constando a de 14 de Setembro no FP 8 e quanto à hora da consumação do roubo o FP 11.

Pela sequência da acção e movimentações dos arguidos naquela noite, narrada nos FP 5 a 11 do acórdão condenatório o assalto só pode ter ocorrido em 14-09-2010 e não de 2012, que se deverá a mero lapso de escrita, até porque o acórdão da condenação data de 6-03-2013, o que seria escassos 5 meses e 21 dias.

Ademais, o acórdão recorrido aponta a data correcta no segmento 3 - Moldura concreta da pena, mencionando no § 2 (aqui fls. 7) terem os factos “sido praticados em 14 de setembro e 23 de dezembro de 2010”.

Pelo exposto, é de rectificar o segmento em causa, nos termos do artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do CPP, de modo a que em vez de “14 de Setembro de 2012”, passe a constar “14 de Setembro de 2010”.

O acórdão recorrido para a elaboração/fundamentação/justificação da pena conjunta fixada assentou na seguinte matéria de facto:

Factos Provados

1. O arguido AA sofreu as seguintes condenações transitadas em julgado:-

1.1 No processo

n.º 2090/10.9JAPRT

da então 1ª vara mista do Tribunal de Vila Nova de Gaia e, atualmente, desta 3ª secção criminal, J3, por decisão de 23.12.2010 [data rectificada para 29-02-2012], transitada em julgado em 16.01.2015, foi condenado pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) e 204º, n.º 2, al. f), ambos do C.P., cometido em 23.12.2010, na pena de 4 anos de prisão e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 2º, n.º 1, als. p) e ae), 3º, n.º 1 e n.º 4, al. a), 6º, n.ºs 1 e 2, al. a) e 86º, n.º 1, al. c) e n.º 2, todos da Lei 5/2006, de 23.02, na redação que lhe foi dada pela Lei 17/2009, de 06.05, na pena de 13 meses de prisão, tendo sido fixada a pena única de 4 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por 4 anos e 4 meses, com sujeição a regime de prova, com a obrigação de em um ano, após o trânsito do acórdão, pagar à demandante DD a sua quota parte interna da indemnização total de € 2.000,00 e juros legais.---

Tal condenação reporta-se aos seguintes factos:---

Em dezembro de 2010, o arguido AA juntamente com os arguidos FF, GG, HH, e II delinearam um plano para assustar a ofendida DD no sentido de evitar que esta cobrasse uma divida que tinha para com o arguido FF e para retirar-lhe objetos e valores que lhe pertencessem, usando se necessário a força.---

Na execução de tal plano entre todos delineado, no dia 23.12.2010, o arguido HH transportou os arguidos GG, II e AA num veículo e dirigiram-se para as imediações do apartamento ocupado por DD.---

Enquanto os arguidos GG e HH ficaram no interior do veiculo a vigiar as imediações os arguidos II e AA, este último munido de uma pistola semi-automática de calibre 6.35mm, luvas e de um passa-montanhas, deslocaram-se para o edifício onde se situava o apartamento ocupado por DD.---

Os arguidos II e AA entraram no referido prédio e o arguido II entrou no apartamento ocupado por DD cuja porta se encontrava entreaberta dizendo “Sou da Policia Judiciária. Se tiveres aqui droga eu fodo-te”.---

A DD procurou fechar a porta entrando então o arguido AA com um pontapé na porta munido da referida pistola, com o rosto tapado e usando luvas, fechou a porta e apontou a pistola a DD, impedindo-a de fugir.---

Seguidamente, o arguido II empurrou-a com força, fazendo-a cair ao chão, após manietou-a com fios de iluminação de Natal, prendeu-lhe as mãos, tapou-lhe a boca com um casaco, levando-a de seguida para o quarto, contra a sua vontade, onde a obrigou a deitar-se na cama, impedindo-a de se movimentar livremente.---

Entretanto, o arguido AA percorria as divisões do apartamento, com o intuito de retirar objetos e valores que conseguisse encontrar.---

Por terem sido surpreendidos com o toque insistente da campainha do apartamento ocupado por DD e receosos que alguém pudesse surgir, os arguidos II e AA abandonaram a habitação, levando consigo um comando de garagem de valor não apurado, seis telemóveis, duas carteiras com documentos pessoais, a quantia de € 30,00 e chave do veiculo 00-00-00, no valor global superior a 1 UC, deles se apoderando e fazendo-os seus, pertencentes a DD.---

Mercê da atuação dos arguidos, DD sofreu diversos ferimentos e lesões não apuradas que lhe causaram dores e mau estar físico e psicológico.---

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1.2 Nos nossos autos, no processo

n.º 747/517/09.1PIVNG

da então 2ª vara mista do Tribunal de Vila Nova de Gaia e, atualmente, desta 3ª secção criminal, J3, por decisão de 06.03.2013, transitada em julgado em 02.07.2014, foi condenado pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, n.ºs 1 e 2, com referência ao artigo 204º, n.º 2, al. a) e 202º, al. b), todos do Código Penal, cometido em 14 de setembro de 2012 [data rectificada para 14 de setembro de 2010], na pena de 5 anos e 3 meses de prisão e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al. b) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, tendo sido fixada apena única de 5 anos e 6 meses de prisão.---

Tal condenação reporta-se aos seguintes factos:---

Em dia indeterminado do mês de Agosto de 2010, os arguidos JJ, KK, LL e AA engendraram um plano com o objetivo de se apoderarem de bens alheios de frequentadores habituais de Casinos.---Este plano foi acolhido por todos os arguidos, tendo todos eles efetuado um planeamento de modo rigoroso através de encontros em que todos participaram e através de contactos telefónicos estabelecidos entre todos.---

Na sequência do referido plano, na primeira quinzena de Setembro de 2010, participaram todos os arguidos em operações de seguimento e vigilância, nomeadamente, da aqui ofendida DD de l.---

De comum acordo e na execução de plano previamente traçado, os arguidos MM, NN e AA encontraram-se todos cerca das 22h30min, do dia 13 de Setembro de 2010, no Campo 24 de Agosto, no Porto.---

De seguida, o arguido MM foi deixar o seu veículo automóvel de marca Volvo, com a matrícula 00-00-00, próximo da residência da ofendida EE, em São Félix da Marinha, Vila Nova de Gaia, junto da saída da A29 e regressou com os arguidos AA e NN no veículo automóvel Seat Ibiza matrícula 00-00-00 até à zona do Marquês, no Porto, onde foram buscar o arguido KK.---

Já com a informação de que a ofendida EE encontrava-se no Casino da Póvoa de Varzim, os quatro arguidos dirigiram-se para lá, no veículo Seat Ibiza, tripulado pelo arguido AA.---

Pelas 02h30min, do dia 14 de Setembro de 2012 [data rectificada para 14 de setembro de 2010] depois de terem sido informados que a ofendida detinha elevada quantia em dinheiro e se preparava para abandonar o Casino, todos os arguidos entraram no veículo automóvel e deslocaram-se para as imediações da casa da ofendida em S. Félix da Marinha, Vila Nova de Gaia.---

Aí chegados, pararam o veículo de marca Seat Ibiza, ao qual estava atribuída a matrícula 00-00-00, cujas chapas de matrícula os arguidos entretanto alteraram, com recurso a fita adesiva de cor preta, de modo a que delas constassem os dísticos 00-00-00, assim viciando os seus elementos identificativos.—

Seguidamente, um dos arguidos deslocou-se apeado até junto da residência da ofendida, sita na Avenida ......., n.º ...... Félix da Marinha, Vila Nova de Gaia enquanto os demais arguidos permaneceram no interior do veículo.---

Cerca das 3h 50m a ofendida EE chegou junto da sua residência, e quando saiu do seu automóvel e se preparava para abrir o portão foi agarrada pelo pescoço e empurrada para junto do portão, por um dos arguidos, que ocultava o rosto com uma meia preta, e com um puxão, subtraiu-lhe a sua carteira ao mesmo tempo que lhe lançou com um spray pulverizando-lhe um líquido tóxico na face e boca, de modo a impossibilitar qualquer capacidade de reação.---

No interior desta carteira encontravam-se cerca de € 21.000,00 euros em numerário, três telemóveis, da marca Nokia, no valor de cerca de € 300,00, diversos cheques e cartões bancários e outros documentos pessoais, tudo pertencente à ofendida.---

De seguida esse arguido fugiu para o veículo que ostentava a matrícula 00-00-00, onde os demais arguidos o aguardavam, tendo os arguidos KK, AA e NN abandonado o local no veículo, enquanto que o arguido MM abandonou o local no veículo automóvel.---

Os arguidos apropriaram-se assim do dinheiro e demais bens que retiraram à ofendida, no termos descritos, integrando-os no respectivo património, como se fossem coisas suas, dividindo entre todos os bens e gastando a quantia pecuniária em proveito próprio.---

Devido à atuação dos arguidos a ofendida ficou assustada, temendo pela sua própria vida, o que não lhe permitiu repousar convenientemente nos dias seguintes.---

A ofendida sofreu ardor nos olhos devido ao spray que lhe foi pulverizado.---

O arguido AA interpôs recurso, tendo o Tribunal da Relação do Porto julgado o recurso improcedente na sua totalidade.---

2) Sobre as condições pessoais e percurso de vida do arguido AA apurou-se o seguinte:---

. O arguido possui o 5º ano de escolaridade.---

. Aos 15 anos de idade o arguido manteve frequência escolar em período noturno e, paralelamente, desenvolveu algumas atividades laborais com vista a ajudar as despesas do agregado.---

. Aos 17 anos de idade o arguido ingressou nos paraquedistas, onde permaneceu até aos 22 anos, na sequência do término do contrato, tendo conseguido colocação laboral numa empresa de segurança.---

. Contraiu matrimónio, tendo nascido desta relação uma descendente, atualmente com 16 anos de idade.---

. Após rotura desta relação o arguido emigrou para o Brasil e regressou pouco tempo depois a Portugal com nova companheira e filho desta de uma anterior relação, com a qual contraiu matrimónio.---

. À data dos factos o arguido vivia com a sua mulher e o filho desta com 15 anos de idade e a sua progenitora.---

. À data dos factos, o arguido trabalhava num stand de automóveis e como técnico de eletricidade e a sua mulher trabalhava como cozinheira.--

. Entretanto, o arguido regressou ao Brasil com a sua mulher e o filho desta.

. Mais tarde, o arguido voltou para Portugal, onde foi detido estando a cumprir pena de prisão aplicada no âmbito dos presentes autos747/10.3GAVNG desde 23.03.2015.

. Em meio prisional o arguido assume um comportamento adequado, exerceu atividade laboral de faxina na biblioteca do E.P., em regime de substituição de outro recluso, aguardando nova oportunidade a este nível. Encontra-se ainda a frequentar a escola e a beneficiar de acompanhamento ao nível psicológico e psiquiátrico.

. Mantém contactos com a sua mãe, a sua filha e a mãe desta.

. Em meio livre a sua progenitora encontra-se disponível para apoiar o arguido.

. O arguido revelou arrependimento.

3) À data dos factos o arguido AA não tinha antecedentes criminais.

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Apreciando. Fundamentação de direito.

Recurso em separado e incipiente instrução

Olhando apenas o presente “Recurso independente em separado”, na sua materialidade física, tal como nos é apresentado, ficamos sem saber a data exacta em que terá sido realizada a audiência de julgamento, a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, desconhecendo-se a data do depósito do acórdão, sabendo-se que o arguido terá estado presente na audiência, prestando declarações, atendendo a que na exposição da convicção figuram as declarações em audiência de julgamento (fls. 5) e ficando sem explicação no caso do acórdão proferido no processo n.º 2090/10.9JAPRT, a distância temporal entre a data do acórdão - de 29-02-2012 - e o tardio trânsito em julgado verificado em 16-01-2015, transcorridos mais de 2 anos e 10 meses, nomeadamente, se houve recurso e qual o resultado, se provido ou não, e neste caso, se totalmente ou não.

No presente processado apenas foram juntos, por assim ter sido determinado no despacho de fls. 73, o requerimento de interposição de recurso, certidão dos acórdãos proferidos neste processo e subsequente acórdão da Relação e acórdão proferido no processo n.º 2090/10, do relatório social, do CRC e do despacho de admissão do recurso.

Poderá aceitar-se/compreender-se este procedimento em casos especiais em que haja vários arguidos, sendo todos presos e os co-arguidos condenados a 5 anos e 6 meses, 6 anos e 6 meses e 5 anos e 6 meses de prisão, e alguns com condenação transitada, mas não foi adiantada qualquer explicação para o procedimento.

A subida em separado e a incipiente instrução deste processado no caso concreto, porque ultrapassáveis as lacunas, não impede que se avance.

Questão Prévia – Da definição da competência para cognição do recurso

Como se viu, o recurso interposto do acórdão do Colectivo de Vila Nova de Gaia, foi incorrectamente dirigido pelo recorrente ao Tribunal da Relação do Porto, para onde foi encaminhado, sendo que o Ministério Público, tomando como adquirida e certa a competência do Tribunal da Relação do Porto, erradamente, opinou sobre a improcedência do recurso, a que se seguiu o cumprimento do disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, e um despacho a solicitar suporte digital da motivação, tendo em vista a deci