Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo com o n.º 9599/14.3T2SNT, designado como “Cúmulo jurídico”, distribuído em 13 de Maio de 2014 ao Sintra - Juízo Grande Instância Criminal – 1.ª Secção – Juiz 3 (com origem no processo comum singular n.º 1288/09.7PCAMD do então Juízo de Média Instância Criminal de Sintra – 2.ª Secção – Juiz 3), foi realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, nascido em -----, natural de ---, ------, ------, residente na -----, actualmente em cumprimento de pena, no Estabelecimento Prisional do Linhó.

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Foi realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, em 9 de Dezembro de 2014, ut acta de fls. 107/8/9, na qual esteve presente o arguido, tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao referido arguido.

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Por acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca de Lisboa Oeste - Sintra – Inst. Central – 1.ª Secção Criminal – Juiz 3, datado de 19 de Dezembro de 2014, constante de fls. 116 a 123, e depositado no mesmo dia, ut fls. 125, foi deliberado:

“Proceder ao cúmulo jurídico entre as penas aplicadas nos processos n.º 1763/09.3PLSNT, 486/11.8PBSNT, 96/10.7PIAMD, 249/10.8S6LSB e 1288/09.7PCAMD, e, consequentemente, condenar o arguido AA na

pena única de 15 anos de prisão

”.

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido/condenado interpôs recurso, apresentando a motivação de fls. 139 a 150 e de fls. 152 a 162, que remata com as conclusões, que se transcrevem, na íntegra:

1 - Processo n.º 75/11.7PDSNT da Pequena Instância Criminal Juiz 1 da Comarca da Grande Lisboa Noroeste refere-se a uma pena de multa quanto à sua natureza e espécie

2 - Ao adicionar erroneamente uma pena de multa 200 dias a 7,0 € dia a uma pena de prisão de 14 anos e 6 meses, deveria pois o tribunal a quo utilizar a pena observado em penas parcelares numa única pena compósita. (SIC)

3 - Ao não o fazer violou o Artigo 77 n.º 3 do Código Penal, por errónea interpretação deste.

4 - Pois fixou uma única pena sem atender à natureza e espécie.

5 - Na pena de multa levá-la para os mínimos legais, de acordo com a correcta interpretação do artigo 77 n.º 1, 2, 3 do Código Penal e perante os factos levados a audiência e julgamento pontos 2 a 14 do acórdão recorrido fixando – a numa pena única a pena observado em penas parcelares (de prisão e de multa) numa única pena compósita (SIC).

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 164.

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O Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu, conforme fls. 169 a 171, concluindo:

1) O douto acórdão condenatório proferido nos autos não padece de qualquer vício.

2) Nenhuma disposição legal foi preterida.

3) À luz da motivação do Recorrente, não merece qualquer reparo o douto acórdão proferido pelo tribunal a quo.

4) Concluímos, pois, que a pena única de 15 anos de prisão aplicada ao arguido e ora Recorrente AA não é desproporcionada, nem ultrapassa a medida da culpa, satisfazendo, do mesmo passo, pelo mínimo, os interesses preventivos gerais e especiais.

5) O douto acórdão recorrido mostra-se devidamente fundamentado, tanto de facto como de direito, não suscitando qualquer censura.

Termos em que se conclui que o douto acórdão recorrido não violou nenhuma das disposições legais invocadas pelo arguido, nem quaisquer outras, efectuando, ao invés, um correcto e justo enquadramento jurídico-penal do caso concreto em apreço, pelo que deverá ser mantido nos seus precisos termos.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, constante de fls. 178 a 180, defendendo a rejeição liminar do recurso, nos termos dos artigos 417.º, n.º 6, alínea b) e 420.º.n.º 1, alínea a) do CPP.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

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Estamos face a uma deliberação final proferida por um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou pena única ao ora recorrente, em medida superior a cinco anos de prisão – visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito, estando em causa apenas discordância do arguido condenado relativamente à por si entendida integração da pena aplicada no processo n.º 75/11.7PDSNT, sendo este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso – artigos 427.º (este é caso de recurso directo para o STJ) e 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Questão proposta a reapreciação e decisão

Como resulta das conclusões do presente recurso, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido,

a única questão

proposta a reapreciação por este Supremo Tribunal prende-se com a pena de multa aplicada no processo comum singular n.º 75/11.7PDSNT, embora o recorrente incorra em manifesto equívoco, pois que a pena de multa, ao contrário do que alega, não foi integrada no cúmulo jurídico efectuado, sendo que, por outro lado, a última pena única aplicada em cúmulo jurídico era de 14 anos e 9 meses de prisão e não 14 anos e 6 meses de prisão, pretendendo o recorrente a fixação de uma pena compósita, composta por pena de prisão e de multa, a antiga pena cumulativa de prisão e multa complementar, sem atentar no facto de que a originária pena de multa, por falta de pagamento, foi em devido tempo, convertida em pena de prisão subsidiária.

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Apreciando - Fundamentação de direito.

Do cúmulo jurídico por conhecimento superveniente

A condenação do ora recorrente no processo comum singular n.º 1288/09.7PCAMD do Juízo de Média Instância Criminal de Sintra – 2.ª Secção – Juiz 3 – tribunal da última condenação e processo que deu origem ao cúmulo jurídico ora questionado – foi a

última

, decidida em sentença de

16 de Dezembro de 2013

, sendo igualmente a

derradeira a transitar em julgado

, em

28 de Janeiro de 2014

, de uma série de cinco condenações por si sofridas.

Em causa, aqui e agora, está a reapreciação do

acórdão cumulatório de 19 de Dezembro de 2014

, que por conhecimento superveniente de concurso de crimes, efectuou o cúmulo jurídico ora em equação, abarcando

cinco

condenações impostas ao arguido, em outros tantos processos, pela prática de vários crimes, ao longo de um período temporal situado entre

25 de Outubro de 2009

e 17 de Março de 2011

, com outras concretizações em 13-11-2009, em 03-04-2010 e em 23-05-2010.

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A “génese”, o ponto de partida do presente cúmulo jurídico está na promoção deduzida no presente processado autónomo de “cúmulo jurídico” a fls. 18 deste e no despacho subsequente constante de fls. 19, e após ter determinado a junção de certidões dos acórdãos/sentenças proferidos nos processos identificados nos certificados de registo criminal de fls. 11 a 16, mais solicitou informação sobre se no processo identificado a fls. 11 (trata-se do processo n.º 75/11.7PDSNT) o arguido procedeu ao pagamento da multa.

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O caso de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar, quando posteriormente à condenação no processo de que se trata - o da última condenação transitada em julgado - se vem a verificar que o agente, anteriormente a tal condenação, praticou outro ou outros crimes, que tem ou têm conexão temporal com o último a ser julgado, sem que, entretanto, o sistema de justiça tenha logrado funcionar, de forma a que, numa atempada, cirúrgica condenação, tenha lançado um alerta, um aviso, uma solene advertência, no sentido de que não valerá prosseguir na senda do crime, sob pena de com a repetição o arguido incorrer na figura da reincidência, ou da sucessão de crimes.

Nestes casos, o concurso efectivo entre os crimes existe, só que é desconhecido do tribunal, sendo conhecido posteriormente, supervenientemente, já depois de julgado qualquer um dos crimes cometidos.

A necessidade de realização de cúmulo nestas situações justifica-se porque a uma contemporaneidade de factos praticados não correspondeu contemporaneidade processual, uma resposta pronta do sistema de justiça a uma pluralidade de infracções.

Como se diz no acórdão de 09-11-2006, proferido no processo n.º 3512/06-5.ª, in CJSTJ 2006, tomo 3, pág. 226, em tais casos suplanta-se o normal regime de intangibilidade do caso julgado, por ocorrerem em singulares circunstâncias em que os julgamentos parcelares foram avante sem o inteiro domínio do facto pelos respectivos tribunais e, assim, com uma realidade fáctica truncada e insuficiente.

E como dizia o acórdão de 08-07-1998, recurso n.º 554/98, in CJSTJ 1998, tomo 2, pág. 248 (seguindo de perto o acórdão de 25-10-1990, Colectânea de Jurisprudência XV, tomo 4, pág. 32, no qual se afirmava que o conhecimento superveniente pressupõe que já todos os crimes foram julgados por decisões transitadas), tal cúmulo tem lugar quando, após os múltiplos julgamentos, e com as decisões transitadas, se vem a verificar que deveria haver a aplicação duma pena unitária por força do concurso.

Neste caso de conhecimento superveniente do concurso de infracções são aplicáveis as regras do disposto nos artigos 77.º, n.º 2 e 78.º, n.º 1, do Código Penal, não dispensando o legislador a interacção entre as duas normas.

Estabelece, quanto a regras de punição do concurso de crimes, o

artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal

, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que operou

a terceira alteração

ao Código Penal, em vigor desde 1 de Outubro de 1995 (e inalterado pelas subsequentes trinta e duas modificações legislativas, operadas, nomeadamente, e mais recentemente, pelas Leis n.º 59/2007, de 4 de Setembro, n.º 61/2008, de 31 de Outubro, n.º 32/2010, de 2 de Setembro, n.º 40/2010, de 3 de Setembro, n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro, n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro, n.º 60/2013, de 23 de Agosto, n.º 2/2014, de 6 de Agosto, n.º 59/2014, de 26 de Agosto, n.º 69/2014, de 29 de Agosto, n.º 82/2014, de 30 de Dezembro e n.º 30/2015, de 22 de Abril), que:

“Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

E nos termos do n.º 2, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão e 900 dias, tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo, a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.

Segundo o n.º 3 “Se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza destas mantém-se na pena única resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nos números anteriores”.

Relativamente ao

conhecimento superveniente do concurso

, dispunha o artigo 78.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção anterior (introduzida pela reforma de 1995) que: “Se, depois de uma condenação transitada em julgado, mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior”.

Com a 23.ª alteração ao Código Penal, introduzida com a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, entrada em vigor em 15 seguinte, o n.º 1 do artigo 78.º (intocado nas referidas onze posteriores alterações de 2008, 2010, 2011, 2013, 2014 e 2015) passou a ter a seguinte redacção:

“Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes”.

E no n.º 2 estabelece: “O disposto no número anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado”.

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Perante uma repetição de conduta criminosa procura proceder-se à unificação das várias penas aplicadas por diversos crimes, que estão entre si numa situação de concurso, havendo previamente que distinguir entre os crimes, que são efectivamente concorrentes e outros em que pode ocorrer, já não uma relação de concurso, mas antes de reincidência ou de sucessão.

O acórdão recorrido efectuou um cúmulo por conhecimento superveniente, havendo antes do mais que indagar se estamos perante uma real situação de concurso efectivo entre todas as infracções julgadas nos processos incluídos, já que o cúmulo jurídico não pode ser realizado escolhendo-se algumas condenações – no caso presente foram cinco – sendo de questionar se foi correcto o procedimento.

Nestes casos passa a ser objecto do recurso, constituindo um prius, a indagação da necessidade e mesmo da legalidade de proceder a tal cúmulo jurídico nos exactos moldes em que o foi, o que pressupõe por seu turno, a análise da questão de saber se os crimes dos processos englobados se encontram ou não em relação de concurso real ou efectivo,

estando no fundo em causa a legalidade do estabelecimento ou da fixação de uma única pena, tal como o foi.

Mesmo que determinadas questões não sejam directamente suscitadas ou sequer afloradas pelo condenado/recorrente, nada impede que se conheça da bondade e acerto da solução jurídica adoptada pelo Colectivo na confecção da pena única, devendo o Supremo Tribunal intervir no sentido de sindicar a aplicação do direito, sendo disso que aqui se trata, por estar em causa a punição de concurso, nos termos do artigo 78.º do Código Penal.

Estamos perante uma pluralidade de crimes praticados pelo recorrente, sendo de unificar as penas aplicadas por tais crimes, desde que cometidos antes de transitar a condenação por qualquer deles, pois o trânsito em julgado estabelece a fronteira, o ponto de referência ad quem, até onde se pode formar um conjunto de infracções e em que seja possível unificar as respectivas penas.

É pressuposto essencial do regime de punição do concurso de crimes mediante a aplicação de uma pena única, que a prática dos crimes concorrentes haja tido lugar antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles.

A regra a ter em conta é a de que estando-se perante uma pluralidade de infracções cometidas sucessivamente, estar-se-á perante um concurso real, desde que entre a prática desses crimes não ocorra condenação por algum(ns) deles, transitada em julgado.

Como referimos no acórdão de 23-11-2010, proferido no processo n.º 93/10.2TCPRT, “poderá dizer-se que o momento temporal decisivo para o estabelecimento de relação de concurso (ou a sua exclusão) é o trânsito em julgado de qualquer das decisões, sendo esse o momento em que surge, de modo definitivo e seguro, a solene advertência ao arguido.

O trânsito em julgado obstará a que com essa infracção ou outras cometidas até esse trânsito, se cumulem infracções que venham a ser praticadas em momento posterior a esse mesmo trânsito, que funcionará assim como barreira excludente, não permitindo o ingresso no círculo dos crimes em concurso, dos crimes cometidos após aquele limite.

A primeira decisão transitada será assim o elemento aglutinador de todos os crimes que estejam em relação de concurso, englobando as respectivas penas em cúmulo, demarcando as fronteiras do círculo de condenações objecto de unificação.

A partir desta data, em função dessa condenação transitada deixam de valer discursos desculpabilizantes das condutas posteriores, pois que o(a) arguido(a) tendo respondido e sido condenado(a) em pena de prisão por decisão passada em julgado, não pode invocar ignorância acerca do funcionamento da justiça penal, e porque lhe foi dirigida uma solene advertência, teria de agir em termos conformes com o direito, “cortando” com as anteriores condutas. Persistindo, se se mostrarem preenchidos os demais requisitos, o/a arguido(a) poderá inclusive ser considerado(a) reincidente.

Esta data marca o fim de um ciclo e o início de um novo período de consideração de relação de concurso para efeito de fixação de pena única.

A partir de então, havendo novos crimes cometidos desde tal data, desde que estejam em relação de concurso, terá de ser elaborado com as novas penas um outro cúmulo e assim sucessivamente.

A partir desta barreira inultrapassável afastada fica a unificação, podendo os subsequentes crimes integrar outros cúmulos, formando-se outras penas conjuntas autónomas, de execução sucessiva”.

Nestes casos de cúmulo por conhecimento superveniente há, pois, que ter em consideração o imprescindível requisito do trânsito em julgado, elemento essencial, incontornável e imprescindível, que determina, simultaneamente, o fecho, o encerramento de um ciclo, e o ponto de partida para uma nova fase, para o encetar de um outro/novo agrupamento de infracções, interligadas/conexionadas por um elo de contemporaneidade, o início de um outro/novo ciclo de actividade delitiva, em que o prevaricador - sucumbindo, na sequência de uma intervenção/solene advertência do sistema de justiça punitivo, que se revelará, na presença da repetição, como ineficaz - não poderá invocar o estatuto de homem fiel ao direito.

Em caso de pluralidade de crimes praticados pelo mesmo arguido é de unificar as penas aplicadas por tais crimes, desde que cometidos

antes

de transitar a condenação por qualquer deles.

A partir do trânsito em julgado da primeira decisão condenatória, os crimes

cometidos depois

dessa data deixam de concorrer com os que os precedem, isto é, já não estão em concurso com os

cometidos anteriormente à data do trânsito

, havendo a separação nítida de uma primeira fase, em que o agente não foi censurado, atempadamente, muitas vezes por deficiências do sistema de justiça, ganhando assim, confiança na possibilidade de outras prevaricações com êxito, sem intersecção da acção do sistema, de uma outra que se lhe segue, já após advertência de condenação transitada em julgado, abrindo-se um ciclo novo, autónomo, em que o figurino não será já o de acumulação de crimes, mas de sucessão.

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Apreciando – Fundamentação de facto.

O acórdão recorrido para a elaboração/fundamentação/justificação da pena conjunta fixada assentou na seguinte matéria de facto:

1. O arguido foi julgado e condenado no âmbito dos seguintes processos:

a. No processo comum coletivo n.º 1763/09.3PLSNT, da Média Instância Criminal, 2ª secção, Juiz 4, da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, por decisão proferida em 27.05.2011, transitada em julgado em 21.06.2011, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1, do Código Penal, cometido em 25.10.2009, na pena de

20 meses de prisão

, suspensa na sua execução por igual período, pelos seguintes factos:

“No dia 25 de Outubro de 2009, cerca das 19h35m, o arguido AA, acompanhado de um outro indivíduo que é seu primo, aproximou-se da ofendida BB, que se encontrava na Estrada do Muro de Derrete, em Rio de Mouro, com o propósito de fazer seus os objetos que u lesada trouxesse consigo, designadamente o telemóvel.

Assim, na concretização do plano, e juntamente com o seu primo o erguido dirigiu-se à ofendida, e ordenou-lhe que entregasse o telemóvel que a mesma tinha na mão.

De seguida, uma vez que a ofendida não procedeu à entrega do telemóvel e tentou abandonar o local, AA e o seu primo desferiram diversos pontapés, estaladas e murros, depois de agarrarem a vítima pelo cabelo e a atirarem para o chão.

No decurso das agressões, o arguido conseguiu retirar o telemóvel das mãos da ofendida, da marca Sony Ericson, modelo w200i, no valor de 89,90€ e bem assim uma nora de 5€ que trazia no bolso das calças.

Depois de ter na sua posse o telemóvel da ofendida, o arguido e o seu primo encetaram a fuga para parte incerta, em direção à Estação da CP dos Mercês.

Pela agressão supra descrita, a ofendida necessitou de receber tratamento no Hospital Amadora Sintra.

A ofendida ficou com hematomas e dores durante cerca de duas semanas, tendo-lhe sido diagnosticado stress pós -traumático.

Através da ação supra descrita o arguido AA quis e conseguiu, por meio de violência, subtrair e apropriar-se ao telemóvel e do dinheiro pertencente e a BB a fim de o fazer seu, muito embora soubesse que o mesmo não lhe pertencia e que agia contra a vontade da sua proprietária;”

b- No processo comum singular n.º 486/11.8PBSNT, da Grande Instância Criminal, 1ª secção, Juiz 1, da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, por decisão proferida em 04.01.2012, transitada em julgado em 24.07.2012, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. d), da Lei das Armas, e um crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 131.º, n.º 1 do Código Penal, ambos cometidos em 17.03.2011, as penas parcelares de

9 meses de prisão

e

11 anos e 9 meses de prisão

, respecti