Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo nº 89/09.7GCGMR.G1, do Tribunal da Relação de Guimarães, AA, arguido nos autos identificado, não se conformando com o acórdão daquele Tribunal que negou provimento ao recurso pelo mesmo interposto, vem interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos do disposto no art. 437º nº2 do Código de Processo Penal, alegando:

“O recurso é tempestivo dado que o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de que aqui se recorre transitou em julgado no passado dia 10 de Dezembro de 2010 (cfr. o art° 438° n.º1 do Código de Processo Penal).

O recurso é admissível tendo em conta que ambas as decisões - acórdão fundamento e acórdão recorrido - já transitaram em julgado, não sendo admissível interpor de qualquer delas recurso ordinário.

Por outro lado, os acórdãos em causa foram proferidos, fundamentalmente, no domínio da mesma legislação, dado que a alteração legislativa de 2007, consequência da Lei 48/2007 quanto aos art°s 120°, 267° e 268º do Código de Processo Penal, não contenderam com a questão da competência para o conhecimento e declaração de nulidades em fase de inquérito (cfr. o Ac STJ de 21 de Outubro de 1999, proc. 545/96-5a), pelo que, como se disse, o presente recurso é admissível.

1. OS ACÓRDÃOS EM CONFRONTO

1.1 O ACÓRDÃO RECORRIDO

No acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no âmbito dos presentes autos, relatado por Teresa Baltazar, publicado in www.dgsi.pt. sumariou-se: "No âmbito do inquérito, o M P. tem competência para decidir sobre os pressupostos processuais, isto é, e a título exemplificativo, sobre a legitimidade e tempestividade da denúncia, prescrição ou ocorrência de factos impeditivos do procedimento criminal como a amnistia, competência em razão da matéria ou do território.

E, naturalmente, tem também competência para conhecer de nulidades e irregularidades processuais cometidas no âmbito do inquérito .

No corpo do acórdão diz-se, ainda, o seguinte:

(..)

Nos termos do art. 263~ n. o 1 do C. P. Penal, a direcção do inquérito compete exclusivamente ao M P ..

Enquanto autoridade judiciária (art. 1º al. b) do C. P. P.) e de acordo com os artigos 1° e 2º n.º 2 do seu Estatuto (aprovado pela lei n. ° 47/86, de 15 -10), o M P. dirige o inquérito norteado pelos princípios da legalidade, objectividade e imparcialidade; a lei não lhe atribui, pois, para estes efeitos um mero estatuto de parte mas sim o de uma verdadeira magistratura sujeita a um rigoroso dever de objectividade.

Acresce que o artº 277° n.º1 do CPP, estipula que:

1- O Ministério Público procede, por despacho, ao arquivamento do inquérito, logo que tiver recolhido prova bastante de se não ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento" (sublinhado nosso).

( ... )

Como se afirma no douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04-03-2009, (in recurso n.º 7 712/08, 1ª secção relatado por Joaquim Maria Melo de Sousa Lima) "(. . .) deve o Ministério Público conhecer das nulidades, irregularidades ou pressupostos processuais que obstem ao conhecimento de mérito ".

Como salienta o Prof Pinto de Albuquerque, naquele douto aresto citado, "O princípio da legalidade implica aquela competência concorrente do Ministério Público e do Juiz de lnstrução na fase de inquérito, pois também a Magistratura do Ministério Público está vinculada ao princípio da legalidade e numa fase processual dirigida pelo Ministério Público essa vinculação há-de traduzir-se precisamente no poder de controlar as invalidades nela cometidas. Outra solução que vedasse ao Ministério Público esta competência numa fase processual por si dirigida violaria a competência constitucional de fiscal da legalidade do Ministério Público ".

Ali concluindo este ilustre doutrinador que: “Portanto, o despacho do Ministério Público que decide durante o inquérito se um acto processual é ou é não inexistente, nulo ou irregular ou uma prova é ou não é proibida não cabe reclamação para o juiz, nem recurso para o tribunal superior, mas reclamação para o superior hierárquico do magistrado do Ministério Público" (in Comentário do Código de Processo Penal à luz da . Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ¬ 2ª ed. Actualizada, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa 2008, fls. 300¬301).

E nem se diga que o art. 122º. n.º 3 do C. P. P. proíbe que o M P. em inquérito conheça das nulidades processuais, pois de tal preceito apenas se retira que quando a nulidade é conhecida e declarada pelo juiz (de instrução ou de julgamento), este magistrado deve aproveitar todos os actos que ainda possam ser salvos do efeito daquele vício.

Por outro lado, da al. c) do n. º 3, do art. 120º do C. P. P. também não decorre que o M P. não possa oficiosamente e em sede de inquérito, conhecer da insuficiência do inquérito, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios

O que somente ali está consignado é o respectivo timing para a dedução da nulidade.

Acresce, não vislumbrarmos que os artigos 268º e 269º ambos do C. P. P. - que prevêem os actos a praticar e a ordenar ou autorizar pelo juiz de instrução em inquérito - atribuam a este qualquer poder para durante o inquérito decidir se determinado acto processual nesta fase praticado, é ou não, nulo ou irregular ou se certa prova é ou não proibida."

Assim, no presente processo foi decidido que a competência para declarar nulidades no âmbito do inquérito, em particular a nulidade prevista no artigo 120 nº 2 alínea d) do Código de Processo Penal, cabe ao Ministério Público, havendo, consequentemente, a possibilidade de reclamação para o superior hierárquico.

1.2. O ACÓRDÃO FUNDAMENTO

Em sentido contrário pronunciou-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, no âmbito do Proc. N°1640/06.0TAA VR¬C.C 1, datado de 10/09/2008, publicado in

www.dgsi.pt

no qual se defendeu, no seu sumário, o seguinte:

“IV - No inquérito compete ao J.l.C. praticar todos os actos que consubstanciem o exercício de funções jurisdicionais relativas ao inquérito.

V. - A declaração de nulidade durante a fase de inquérito assume um carácter materialmente judicial e porque nesta fase compete é ao Juiz de lnstrução Criminal praticar ou sindicar todos os actos que contendam com direitos, liberdade e garantias individuais, a declaração de uma nulidade ocorrida pela falta de constituição de arguido deverá ser efectuada pelo Juiz de lnstrução Criminal - cfr. Germano M da Silva, "Do Processo Penal Preliminar", pág. 475 e segs e "Curso de Processo Penal", vol. 11, 3a edição, p.89; e João Conde Correia, in "Contributo para a análise da lnexistência e das Nulidades Processuais Penais, 189 e segs e nota 439.

(...)

Em suma, sendo obrigatório o interrogatório de arguido, na fase de inquérito, quando este corre contra pessoa determinada (art. 272~ n° 1, do C. Processo Pena!), e constituindo a omissão deste acto a nulidade sanável prevista no art. 120~ n° 2, d), do código citado (Acórdão Uniformizador nº 1/2006, de 23 de Novembro de 2005, DR, I-A, de 2 de Janeiro de 2006) na redacção anterior à da Lei n° 48/2007, de 29 de Agosto, o que o assistente, ora recorrente pretende é que o juiz de instrução supra aquela nulidade, cometida no inquérito.

5.1. O inquérito, fase preliminar do processo, é da competência do Ministério Público (arts. 53º, n° 2, b), 263º, n° 1, e 267º do C. Processo Pena!) e compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um Crime, determinar os seus agentes e respectiva responsabilidade, bem como a descobrir e recolher provas, tudo em ordem à decisão sobre a acusação (art. 262, n° 1, do mesmo código).

No entanto, certos actos do inquérito só podem ser praticados ou autorizados pelo juiz de instrução criminal.

Compete ao juiz de instrução criminal, além do mais, praticar todos os actos que consubstanciem o exercício de funções jurisdicionais relativas ao inquérito (art. 17~ do C. Processo Penal). Tais actos encontram-se enumerados, deforma geral, nos arts. 268° e 269~ do C. Processo Penal). Mas, para além deles, outros encontramos dispersos no C. Processo Penal como sucede, a título meramente exemplificativo, com a admissão de assistente (art. 68~ n° 4) ou com a suspensão provisória do processo (art. 281º, n° 1).

(...)

Tem sido controvertida a questão de saber se na fase do inquérito, a competência para declarar a nulidade dos actos inválidos é exclusiva do juiz de instrução criminal ou se também o Ministério Público pode efectuar tal declaração com os consequentes efeitos.

O Cons. Maia Gonçalves entende que a declaração de nulidade que afecte acto processual durante o inquérito deve ser feita pelo Ministério Público, salvo se o acto afectado for da competência do juiz de instrução, devendo em consequência, ser o n° 3 do art. 122º, do C. Processo Penal ser interpretado extensivamente (C. Processo Penal Anotado, 10º Ed., 311).

Para o Prof. Paulo Pinto de Albuquerque, na fase do inquérito, o Ministério Público e o juiz de instrução criminal têm ambos competência para declarar a nulidade ou irregularidade de um acto processual, competência que é restrita à ilegalidade dos actos da respectiva competência (Comentário do Código de Processo Penal, UCE, 306 e ss.).

Já o Prof Germano Marques da Silva, distinguindo entre declaração de invalidade e repetição ou reparação do acto inválido, entende que aquela declaração e a fixação dos seus efeitos apenas pode ser declarada pelo juiz, enquanto a repetição ou reparação do acto inválido pode ser efectuada, oficiosamente ou a requerimento, pela autoridade judiciária competente para a direcção da fase em que a invalidade ocorreu (Do Processo Penal Preliminar, 475 e ss.; c.fr. ainda Curso de Processo Penal, Vol. II, 3ª Ed., 89).

No mesmo sentido se pronuncia João Conde Correia, para quem a declaração de nulidade tem carácter materialmente judicial, e porque na fase do inquérito compete ao juiz de instrução criminal praticar ou sindicar todos os actos que contendem com direitos, liberdades e garantias individuais, onde se inclui o conhecimento das nulidades (Contributo para a Análise da Inexistência e das Nulidades Processuais Penais; 189 e ss, nota 439). Também os Acs. da R. de Coimbra de 07/02/1996, CJ, XXI, L 51, da R. do Porto de 30/05/2001, CJ, XXVI, 111, 241, e de Évora de 02/07/1996, CJ, XXI, IV, 296, seguiram este entendimento.

E é este também o entendimento que perfilhamos.

Assim, neste acórdão foi decidido que as nulidades que ocorram durante o inquérito devem ser invocadas perante e decididas pelo Juiz de Instrução.

2. QUESTÃO DE DIREITO:

A questão é, pois, a de saber a quem compete a declaração de nulidades na fase de inquérito, em particular a declaração da nulidade prevista no artigo 120 nº2 alínea d) do Código de Processo Penal. Se ao Ministério Público ou ao Juiz de Instrução Criminal.

Porém, antes de se analisar em concreto a sobredita questão de direito, afigura-se de capital importância proceder ao enquadramento da mesma tendo com referência o Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 27 de Maio de 1999, que aqui se transcreve:

"A identidade de questão de direito debatida nos acórdãos em oposição, tanto se pode traduzir na mesma questão como em questões diversas, se, neste último caso os dois acórdãos contraditórios se pronunciarem de maneira oposta acerca de qualquer ponto jurídico neles discutido, suposto que a questão de direito em apreço nos acórdãos seja fundamentalmente a mesma e haja sido decidida de modo oposto. "

Norteados pelo douto acórdão vindo de citar, e atenta a interpretação ampla dada pelo mesmo ao artigo 437 nº1 do Código de Processo Penal quanto à questão de direito que urge resolver, cumpre tecer as seguintes considerações:

Resulta do acórdão citado que, para preencher o requisito do recurso para fixação de jurisprudência da identidade da questão de direito, podem estar em causa questões diversas se os dois acórdãos contraditórios se pronunciarem de maneira oposta acerca de qualquer ponto jurídico neles discutido.

É o que sucede no caso vertente.

Ou seja, partindo de problemas diferentes: a saber no acórdão recorrido: a falta de audição de testemunhas no decurso do inquérito e no acórdão fundamento a falta de interrogatório do arguido no decurso da mesma fase processual, o seu enquadramento como nulidade no citado artigo 120 nº2 alínea d) do Código de Processo Penal, e a consequente sindicância por entidades diferentes implica que para uma mesma questão de direito (quem é competente para conhecer e declarar nulidades em fase de inquérito) os dois acórdãos ofereçam soluções opostas.

Com efeito, o acórdão recorrido veio postular o entendimento de que no âmbito do inquérito, o Ministério Público tem competência para conhecer e declarar nulidades e irregularidades, ("O MP., contudo, entendeu que a não inquirição daquelas testemunhas constituía um vício processual e, oficiosamente, declarou a referida nulidade, tendo, como já assinalámos, poderes para assim agir”).

De modo diverso, o acórdão fundamento esclarece que, tratando-se a declaração de nulidade de um acto jurisdicional, só poderá este, no inquérito, ser praticado pelo Juiz de Instrução Criminal.

3. SENTIDO EM QUE SE DEVE FIXAR JURISPRUDÊNCIA

A competência para conhecer e declarar, em qualquer fase processual, nulidades é do Tribunal.

De facto, só assim se compreende o disposto no art° 122°, nº3 do Código de Processo Penal, no qual se diz que ao declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela.

No mesmo sentido, aliás, Maia Gonçalves, in Código de Processo Penal anotado, 16ª edição, pago 304: “As nulidades e irregularidades verificadas durante o inquérito ou a instrução são arguidas perante o juiz, nos termos e no prazo do artº 120° nº 3 aI. c). "

Ainda no mesmo sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 2 de Julho de 1996, publicado in CJ ano XXI, tomo IV, pago 296, no qual, aliás, doutamente se acrescenta:

“É que, temos como líquido como salienta o douto Procurador da Republica nesta Relação, que as nulidades e irregularidades que ocorram durante o inquérito são arguidas perante o juiz.

É o que se depreende do artº 122° nº2 e 3 do Código de Processo Penal legitimado pelo artº 268° nº1 do mesmo diploma adjectivo.

Nem de outro modo se poderá entender sob pena de conferir-se à actuação processual do Ministério Público uma eficácia de caso julgado em termos decisórios que é privativa da função jurisdicional, sendo que os despachos do Ministério Público não são susceptíveis de recurso mas apenas em casos restritos de reclamação hierárquica (. .. )".

Também na mesma esteira diz-nos Conde Correia in Contributo para a análise da inexistência e das nulidades processuais penais, pago 95: "O terceiro pilar da teoria da invalidade, tão indispensável como os restantes, é o juízo de avaliação da conduta realizada (segundo as directrizes contidas no modelo legal) e de determinação das consequências daquela, consoante os resultados obtidos. Se a actividade empreendida corresponder ao seu esquema normativo tenderá a produzir os efeitos prático-jurídicos queridos pelo agente. Se, pelo contrário, não lhe corresponder tenderá para a ineficácia, não podendo aspirar a uma tutela jurídica definitiva. O resultado deste papel dinâmico - distribuído ao juiz, representado posteriormente e mediante mecanismos de actuação predefinidos - traduz-se no controlo da regularidade de todo o processo penal. Sem a sua intervenção mediadora o sistema ficaria incompleto, privado da instância de avaliação e de consequente efectivação, carecendo de qualquer utilidade prática. Por maiores que fossem os defeitos cometidos faltaria uma entidade capaz de avaliar a sua relevância jurídica e com poder suficiente para destruir os seus efeitos ou então para os declarar consolidados para sempre. "

Aliás. a interpretação que se possa extrair do disposto nos artigo 53°,267°, 268 ° e 269° do Código do Processo Penal interpretados no sentido de que incumbe ao Ministério Público declarar as nulidades ocorridas no âmbito do inquérito é inconstitucional por violação do disposto no artigo 202° nº1 e 2° da Constituição.

O recorrente entende, assim, que deve ser fixada jurisprudência no sentido de que no âmbito do inquérito, o conhecimento de nulidades é reservada ao Juiz de Instrução Criminal.

Termos em que se requer respeitosamente a V. Exa. seja admitido o recurso, seguindo-se a ulterior tramitação. “

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Juntou Cópia do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, no âmbito do Proc. nº 1640/06.0TAAVR-C.C1, datado de 10/09/2008.

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Encontra-se junta certidão do acórdão recorrido, proferido em 20 de Setembro de 2010

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Neste Supremo, a Dig.ma Magistrada do Ministério Público emitiu o seguinte Parecer.

“A manifesta não identidade dos factos base das decisões ditas em conflito implica a não admissibilidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, por falta de requisito substancial essencial.”

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Colhidos os vistos legais, seguiu o processo para conferência

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Com interesse para o presente recurso, consta do acórdão recorrido:

“Cumpre apreciar e decidir:

A) - É de começar por salientar que

são as conclusões do recurso que definem o seu objecto

, nos termos do disposto no art. 412°,n.1, do C. P. Penal. _

B) - No essencial, as questões colocadas no requerimento de interposição de recurso pelo arguido são:

1- Sobre a alegada incompetência do M. P. para conhecer de nulidades invocadas no âmbito do inquérito, se tal conhecimento determinou a inexistência jurídica do respectivo despacho que as declarou e a tomada de posição da decisão instrutória a este respeito.

2- Sobre a ausência de notificação ao arguido do requerimento para a reabertura do inquérito, de fls. 60 / 61 e do despacho de fis. 64 / 65 que declarou a nulidade prevista no art. 120°, n.º 2, al. d) do Código de Processo Penal e ordenou o prosseguimento do inquérito.

C) - O despacho recorrido tem o teor seguinte (transcrição /fls. 195):

2A nulidade invocada pelo arguido já foi tratada e decidida na decisão instrutória, pelo que nada mais há a acrescentar ou a decidir.

Relativamente ao ponto II de fls. 192 nada há a declarar uma vez que o normativo invocado não abrange situações como a invocada. ( ... )”

***

- Vejamos:

1- Sobre a alegada incompetência do M. P. para conhecer de nulidades invocadas no âmbito do inquérito, se tal conhecimento determinou a inexistência jurídica do respectivo despacho que as declarou e a tomada de posição da decisão instrutória a este respeito.

Nos termos do art. 263°, 11.° 1 do C. P. Penal, a direcção do inquérito compete exclusivamente ao M. P ..

Enquanto autoridade judiciária (art. 1°, aI. b) do C.PP.} e de acordo com os artigos 1° e 2°, n.º 2 do seu Estatuto (aprovado pela Lei , n.º 47/86, de 15 -10), o M P. dirige o inquérito norteado pelos princípios da legalidade, objectividade e imparcialidade; a lei não lhe atribui, pois, para estes efeitos um mero estatuto de parte mas sim o de uma verdadeira magistratura sujeita a um rigoroso dever de objectividade.

Acresce que o art. 277°, .nº 1 do C. P. P., estipula que:

"Artigo 277.:

Arquivamento do inquérito

1 - O Ministério Público procede, por despacho, ao arquivamento do inquérito, logo que tiver recolhido prova bastante de se não ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento" (sublinhado nosso).

Assim sendo, no âmbito do inquérito, o M.P., tem competência para decidir sobre os pressupostos processuais, isto é, a título exemplificativo, sobre a legitimidade e tempestividade

Da denúncia, prescrição ou ocorrência de factos impeditivos do procedimento criminal como a amnistia, competência em razão da matéria ou do território.

E, naturalmente, tem também competência para conhecer nu1idades e irregularidades processuais cometidas no âmbito do inquérito.

Como se afirma no douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04-03-2009, (in recurso nº 7 712/08, la secção relatado por Joaquim Maria MeIo de Sousa Lima) "( ... ) deve o Ministérío Público conhecer das nulidades, irregularidades ou pressupostos processuais que obstem ao conhecimento de mérito" .

Como salienta o Prof Pinto de Albuquerque, naquele douto aresto citado, " O princípio da legalidade implica aquela competência concorrente do Ministério Público e do Juiz de Instrução na fase de inquérito, pois também a Magistratura do Ministério Público está vinculada ao princípio da legalidade e numa fase processual dirigida pelo Ministério Público essa vinculação há-de traduzir-se precisamente no poder de controlar as invalidades nela cometidas.

Outra solução que vedasse ao Ministério público esta competência na fase processual por si dirigi da violaria a competência constitucional de fiscal da legalidade do Ministério Público”

Ali concluindo este ilustre doutrinador que:” Portanto, o despacho do Ministério Público que decide durante o acto processual é ou é não inexistente, nulo ou irregular é ou não é proibida não cabe reclamação para o juiz, nem recurso para o tribunal superior, mas reclamação para o superior hierárquico.do. magistrado do Ministério Público" (in Comentárío do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem – 2ª ed. Actualizada, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa 2008, fls. 300-301).

E nem se diga que o art. 122°, n.º 3 do C. P. P. proíbe que o M.P. em inquérito conheça das nulidades processuais, pois de tal preceito apenas se retira que quando a nulidade é conhecida e declarada pelo juiz (de instrução ou de julgamento), este Magistrado deve aproveitar todos os actos que ainda possam ser salvos do efeito daquele vício.

Por outro lado, da al. c) do n.º 3, do art. 120°, do C. P. P. também não decorre que o M. P. não possa oficiosamente e em sede de inquérito, conhecer da insuficiência do inquérito, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios.

O que somente ali está consignado é o respectivo timing para a dedução da nulidade.

Acresce, não vislumbrarmos que os artigos 268º e 269°, ambos do C. P. P. - que prevêem os actos a praticar e a ordenar pelo juiz de instrução em inquérito - atribuam a este para durante o inquérito decidir se determinado acto processual nesta fase praticado, é ou não, nulo ou irregular ou se certa prova é proibida.

Atentas as considerações que supra se deixaram expostas, vejamos então, e no essencial, os factos pertinentes do caso em apreço.

Em 29/04/09, fls. 55/56, o MP proferiu despacho de arquivamento por ausência de alicerce indiciário para chamamento a juízo do arguido pela prática de um crime contra a integridade física

da assistente.

Até então, no decurso do inquérito, haviam sido ouvidos assistente, o arguido e uma testemunha (cfr. fIs. 40,43 e 47)i

A assistente fora, igualmente, submetida a exame ( fis.13 a 1,6).

Naquele despacho, de arquivamento, fora ordenada a sua notificação ao arguido, cfr. fIs. 56 e art. 277°, n.º 3 do Código Processo Penal.

Tal notificação, porém, não ocorreu apenas tendo sido notificados do sobredito despacho a assistente e a sua ilustre mandatária (fls. 57 e 59).

Em 11-05-09 (fIs. 60) a assistente, invocando o disposto no art. 279° do C. P. P., veio requerer a reabertura do inquérito, por não terem sido ouvidas duas testemunhas pela mesma arroladas.

O requerimento, embora dirigido ao juiz de direito, foi apreciado pelo M. P. que em 15-05-09, exarou despacho.' (fls. 64/65) considerando que a falta de inquirição das duas configurava uma nulidade - prevista no art. 120°, n. º 2, al. d) do C.P. Penal- pelo que declarou nulo o processo desde o despacho de 29.04.09 inclusive e ordenou o prosseguimento do inquérito com a inquirição daquelas testemunhas.

Somente a assistente e a sua ilustre mandatária foram notificadas deste despacho (fis. 66 a 68).

As duas testemunhas foram depois inquiridas (fis. 74 e 78} e o M. P. exerceu, então, a acção penal contra o arguido pelo um crime de ofensas à integridade fisica simples p. e p. 143°, nº 1 do c. Penal (fis. 79/ 80).

O arguido e o seu ilustre mandatário foram notificados deste despacho (fls 92,93 e 95)

E em 12-11-09 (fis. 142 /145) o arguido requereu a abertura de instrução onde, para além do mais, invocou que devia ser revogado o despacho do M. P. que declarara a sobredita nulidade, a qual, no seu entender, fora indevidamente decretada e era de conhecimento provocado.

A Meretíssima JIC indeferiu todo o solicitado no requerimento de abertura de instrução e proferiu a decisão instrutória em 25-01-2010, pronunciando o arguido - fls. 180/184.

Expostos os factos vejamos o seu enquadramento jurídico- criminal.

A existir a nulidade prevista no art 120°, n.° 2, al. d), do C.P.Penal, a que alude o despacho do M. P. de fis. 64, 65 e a qual teria sido cometida durante o inquérito,o M.P. tinha, vimos supra, competência para dela conhecer oficiosamente.

O despacho de fls 64/65, não pode, pois, ser considerado inexistente,

E também tal não é contrariado pelo já referido art 122°, n. ° 3 do C. P. Penal e pelas razões que acima já deixámos exaradas.

Acresce, que analisando com rigor o requerimento de reabertura do inquérito de fIs. 60/ 61 formulado pela assistente, e apesar de o mesmo estar dirigido ao juiz de direito, nele não é arguida qualquer nulidade; ali apenas se alude á falta de audição, por lapso, no decurso. do inquérito de duas testemunhas arroladas e cuja inquirição se pretende; afigurando-se-nos, aliás, ter havido erro manifesto quando se endereçou este requerimento ao juiz de direito e não ao M. P., pois visando-se a reabertura do inquérito nos termos do art. 279° do C. P. Penal, que ali é expressamente citado ( fis. 61 º), o requerimento só poderia ser apreciado pelo M. P ..

Neste ponto, estamos de acordo com o arguido quando no art. 11° do seu requerimento para abertura da instrução alega que no requerimento da assistente de reabertura do inquérito " não se argui qualquer nulidade ou vício (invocando-se um lapso)" - fls. 143

O M. P., contudo, entendeu que a não inquirição das testemunhas constituía um vício processual e, oficiosamente, declarou a referida nulidade, tendo, como já assinalámos, poderes para assim agir.

Não infringindo este comportamento processual qualquer norma constitucional, designadamente o art. 202°, n. º s 1 e 2 da C.R.P.

Pelo contrário, entendemos que proibir o M. P. de, em sede de inquérito, controlar as invalidades praticadas nesta fase processual por ele dirigida é que violaria a nossa Lei Fundamental, concretamente o disposto no art. 219°, nº 1, da C. R. P., nos termos da qual "Ao Ministério Público compete ( ... ) defender a legalidade democrática".

E que tal infringiria, a todas as luzes, o poder constitucional ali conferido aquela Magistratura de ser o fiscal da legalidade.

(Neste sentido, Prof Pinto de Albuquerque in ob cit., pág. 300/ 301).

De tudo o que se deixou exposto improcedem, manifestamente, as conclusões 1 ª, 2ª e 4ª a 6ª do recurso interposto.

Analisada a decisão instrutória, constante de fis. 180 /184, dela decorre, com linearidade, que a Meritíssima JIC entendeu que existia a nulidade declarada pelo M. P. e que este Magistrado agiu bem quando dela tomou conhecimento.

Por isso ali se afirma, peremptoriamente:

"Assim, o Ministério Público, e bem, declarou a nulidade do despacho de arquivamento proferido uma vez que a formação da sua convicção assente em pressupostos errados, devido à não realização dos meios de prova adequados à formação da sua correcta decisão. Logicamente que o Ministério Público ao ter contactado que tinha omitido a realização de diligências de prova requeridas pela própria assistente, constatou também que estava face a uma situação de insuficiência de inquérito, na medida em que as diligências levadas a cabo não eram suficientes para uma formação correcta da decisão a proferir, mesmo que somente para o apuramento de indícios. Embora a inquirição das testemunhas não seja considerada acto obrigatório de inquérito, tendo sido requerida a realização de prova testemunhal para fazer sustentar a versão factual constante da denúncia (quando o arguido não confessa os factos que lhe são imputados na participação, como sucedeu), o Ministério Público, estaria voluntariamente a condicionar o seu processo decisório e, nessa medida, pode-se afirmar-se a insuficiência de inquérito." (fis. 182).

Improcede, destarte, o exarado na conclusão 3ª do presente recurso.

(…)

Em face do exposto, acordam os juízes desta relação em, negando provimento ao recurso do arguido, confirmar a decisão recorrida.

Custas pelo recorrente, fixando-se em 3UCs a taxa de justiça.

Notifique.

Dn,”

Este acórdão foi objecto de pedido de aclaração que por acórdão de 22 de Novembro de 2010, foi indeferido.

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Por sua vez consta do invocado acórdão fundamento, prolatado pelo Tribunal da Relação de Coimbra:

“Colhidos os vistos e efectuada a conferência, cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Dispõe o art. 412°, nº 1 do C. Processo Penal que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido

Por isso é entendimento unânime que as conclusões da motivação constituem o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, VoI. lII, 28 Ed., 335, Cons. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 68 Ed., 2007, 103, e Acs. do STJ de 24/03/1999, CJ, S, VII, 1,247 e de 17/09/1997, CJ, S, V, lII, 173).