Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, no âmbito do processo comum n.º 1268/17...., com intervenção de juiz singular, foi condenado pela prática, em autoria material, na forma consumada e concurso real de um crime de “condução sem habilitação legal”, previsto e punido pelo preceituado no art. 3.º, n.º1, do DL n.º 2/98, de 03.01 e art. 121, n.º 1, do Código da Estrada, na pena de 60 dias de multa à taxa diária de €7,00, e pela prática de um crime de “condução perigosa de veículo rodoviário”, previsto e punido pelo disposto no art. 291, n.º 1, al. b) e n.º 4 e 69, al. a), todos do Código Penal, em concurso aparente com uma contraordenação prevista pelo art. 30 n.º 1 e n.º 2 do Código da Estrada, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de € 7,00 e ainda na pena acessória de 6 meses de proibição de conduzir quaisquer veículos motorizados.

2. Em cúmulo jurídico das suprarreferidas penas de multa, foi condenado na pena única de 120 dias de multa, à taxa diária de €7,00, o que perfaz €840,00 (oitocentos e quarenta euros).

3. Na parte cível, única que releva neste recurso, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de indemnização civil deduzidos pelo assistente e demandante civil BB contra o arguido, contra o Fundo de Garantia Automóvel e CC (proprietária do ciclomotor e mãe do arguido), nos quais peticionou a condenação solidária destes a pagar-lhe o valor global de € 107.500,00 (sendo €35.000,00 a título de danos morais), a que acrescem outros valores devidos por danos futuros, e ainda nos juros de mora vincendos, contados a partir da notificação do pedido deduzido até efetivo pagamento.

4. Os demandados AA e Fundo de Garantia Automóvel (FGA), fundo público com gestão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões (ASF), foram condenados a pagar solidariamente:

a) o montante de €35.000,00 (trinta e cinco mil euros), acrescido de juros moratórios, à taxa legal, contados desde a notificação e até efetivo e integral pagamento, a título de DFPIFP-IPP/IPG;

b) o montante de € 15.000,00 (quinze mil euros) acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados desde a data da prolação desta sentença e até efetivo e integral pagamento, a título de danos não patrimoniais;

c) o montante de €592,99 (quinhentos e noventa e dois euros e noventa e nove cêntimos), acrescido de juros moratórios, à taxa legal, contados desde a notificação (17/10/2019) e até efetivo e integral pagamento, a título de danos patrimoniais;

d) os montantes referentes a todos os tratamentos médicos, cirúrgicos, hospitalares, medicamentosos e de recuperação que o demandante careça no futuro e os danos causados de índole patrimonial conexos com as lesões e sequelas sofridas.

5. Inconformado com tal decisão, dela recorreu o Fundo de Garantia Automóvel para o Tribunal da Relação de ........., sustentando a redução da indemnização pelo dano decorrente do dano biológico para 8.000,00€, ao invés dos €35.000,00 arbitrados na douta decisão recorrida, e pugnando pela condenação da demandada CC por, apesar de não ter a direção efetiva do veículo na situação concreta, ser a proprietária do veículo lesante, tendo omitido a obrigação de celebração do contrato de seguro e que deu azo à intervenção do FGA.

6. O demandante e demandada CC responderam ao recurso pugnando pela sua improcedência.

7. O Tribunal da Relação de ......... julgou procedente o recurso interposto pelo Fundo de Garantia Automóvel e, condenado, solidariamente, o Fundo de Garantia Automóvel e o demandado AA a pagarem ao demandante BB a quantia de € 8.000,00 (oito mil euros), a título de indemnização pelo dano biológico, acrescida de juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão condenatória, e a reconhecer o direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel contra a demandada CC e o causador do dano, AA, nos termos do art. 54, n.º 1 e n.º 3, do Dec.º Lei 291/2007, de 21/8, mantendo, em tudo mais, a sentença recorrida.

8. Inconformados, o demandante e demandada CC recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça, pugnando pela revogação do acórdão da Relação de ......... e manutenção da decisão da 1.ª Instância.

9. O demandante BB concluiu o seu recurso nos seguintes termos:

“1º- A indemnização atribuída ao recorrente de 8.000,00 € deve ser revogada e mantida a decisão de 1ª instância que fixou em 35.000,00€ o valor a título de Défice Funcional Permanente da Integridade Física e Psíquica – IPP-IPG.

2º Por corresponder aos valores fixados na Jurisprudência do STJ pelos critérios usais e não por recurso á tabela da Portaria nº 377/2008, que viola o princípio da equidade e atribui valores diminutos.

3º Esta indemnização tem que levar em conta a incapacidade que lhe foi fixada, de 4 pontos com esforços acrescidos em termos profissionais e pessoais, melhore explicitado nos itens 41, 50 e 51 da matéria de facto provada e suprarreferida.

4º O Tribunal recorrido ao decidir como decidiu violou, entre outros, o disposto nos artºs 8 nº 3 ,483 e ss. 562, 564 nº 1 e 2 e 566 do Código Civil e o princípio da equidade.

5º Os demais pedidos atribuídos ao recorrente em 1ª instância foi foram confirmados no acórdão da Relação.”

10. Por seu turno, a demandada CC, concluiu assim as suas alegações:

“1 – O Acórdão da Relação de ......... de 24/09/2020 veio contrariar a bondade da decisão dos Acórdãos de 8-11-2018, proferido no Recurso n.º 770/12.3TBSLXL.L1.S1, e de18-01-2018, proferido no Recurso n.º 126/10.2TBVPV.L1.S1.

2 – Entendeu então o Tribunal da Relação de ......... que ainda que não se considere que a Demandada CC detinha a direcção efectiva e o interesse na circulação do veículo, a mesma deveria ser condenada por ser a proprietária do veículo lesante, tendo omitido a obrigação de celebração do contrato de seguro e que deu azo à sua invalidade, dando, assim, causa à intervenção do FGA.

3 – O tribunal da Relação de ......... afirma que a questão é controversa e que a tese do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça tem uma pré-compreensão da problemática, limitando o direito de regresso do Fundo ao direito do lesado, com base numa visão conceptualista do instituto da sub-rogação legal.

4 – A Recorrente discorda desta visão do Acórdão recorrido e interpreta a posição do Supremo Tribunal de Justiça como sendo a que defende que não havendo motivo para assacar ao proprietário de veículo automóvel a responsabilidade subjetiva ou culposa pelo acidente causador de danos em terceiros, o simples facto de ser proprietário de um veículo não o coloca na posição inarredável de responsável pelos danos decorrentes da sua circulação.

5 – E que tal responsabilidade depende da verificação de uma situação que traduza a direção efetiva do veículo, nos termos do art. 503º, nº 1, do CC, ainda que seja conduzido através de comissário.

6 – E nessa esteira, embora a proprietária do veículo não tenha cumprido anteriormente a obrigação legal de celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, não a torna responsável perante o FGA pelo reembolso da indemnização que este pagou aos terceiros lesados no acidente de viação.

O demandado Fundo de Garantia Automóvel respondeu no sentido da manutenção do acórdão recorrido, da Relação.

11. O MP junto deste Supremo Tribunal apôs o seu visto.

12. Nos termos do art. 417, n.º 2, dado o facto suprarreferido, não houve lugar a convite a respostas.

Sem Vistos, dada a situação pandémica em curso, encontrando-se em vigor o estado de emergência, cumpre apreciar e decidir em conferência.

II

Do Acórdão Recorrido

O teor do Acórdão recorrido é o seguinte:

1.

Relatório

1.1. Em processo comum e com intervenção de juiz singular, o Ministério Público requereu o julgamento de AA, devidamente identificado nos auto acima referenciados, imputando-lhe a prática, em autoria material, na forma consumada e concurso real de infracções, de um crime de “condução sem habilitação legal”, previsto e punido pelo preceituado no art.º 3.º, n.º1, do DL n.º 2/98, de 03.01 e art.º 121.º, n.º 1, do Código da Estrada e de um crime de “condução perigosa de veículo rodoviário”, previsto e punido pelo disposto no art.º 291.º, nº.1, al. b) e n.º4 e 69.º, al. a), todos do Código Penal, em concurso aparente com uma contra-ordenação prevista pelo art.º 30.º n.º 1 e n.º2 do Código da Estrada.

1.3. A fls. 152 verso e segs, BB, assistente, formulou pedido de indemnização civil contra o próprio arguido, contra o Fundo de Garantia Automóvel e contra CC (proprietária do ciclomotor e mãe do arguido), peticionando a condenação solidária destes a pagar-lhe o valor global de € 107.500,00 (sendo €35.000,00 a título de danos morais), a que acrescem outros valores devidos por danos futuros, e ainda nos juros de mora vincendos, contados a partir da notificação do pedido deduzido até efectivo pagamento.

1.4. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida a seguinte decisão:

“ (…)

-Da parte criminal:

Pelo exposto, decide-se julgar procedente por provada a acusação e, em consequência:

a) Condenar o arguido, AA de um crime de “condução sem habilitação legal”, previsto e punido pelo preceituado no art.º 3.º, n.º1, do DL n.º 2/98, de 03.01 e art.º 121.º, n.º 1, do Código da Estrada, na pena de 60 dias de multa à taxa diária de €7,00;

b) Condenar o arguido, AA, pela prática de um crime de “condução perigosa de veículo rodoviário”, previsto e punido pelo disposto no art.º 291.º, nº.1, al. b) e n.º4 e 69.º, al. a), todos do Código Penal, em concurso aparente com uma contra-ordenação prevista pelo art.º 30.º n.º 1 e n.º2 do Código da Estrada, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de €7,00 e na pena acessória de 6 meses de proibição de conduzir quaisquer veículos motorizados, ordenando-se que o arguido entregue a sua carta de condução, caso entretanto se tenha habilitado ou se habilite a conduzir veículos motorizados, neste tribunal ou em qualquer esquadra de polícia, em 10 dias após o trânsito desta decisão, sob pena de incorrer num crime de desobediência.

c) Em cúmulo jurídico das supra referidas penas de multa, condeno o mesmo arguido AA na pena única de 120 dias de multa, à taxa diária de €7,00, no que perfaz €840,00 (Oitocentos e quarenta euros);

d) Condenar o arguido nas custas crime, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.

-Da parte civil:

Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante/Assistente BB e, consequentemente:

1 - Absolver a demandada CC do pedido;

2 - Condenar solidariamente o demandado AA e a demandada Fundo de Garantia Automóvel (FGA), fundo público com gestão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões (ASF) a pagarem-lhe as seguintes quantias:

a) o montante de €35.000,00 (trinta e cinco mil euros), acrescida de juros moratórios, à taxa legal, contados desde a notificação e até efectivo e integral pagamento, a titulo de DFPIFP-IPP/IPG;

b) o montante de € 15.000,00 (quinze mil euros) acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a data da prolação desta sentença e até efectivo e integral pagamento, a título de danos não patrimoniais;

c) o montante de €592,99 (quinhentos e noventa e dois euros e noventa e nove cêntimos), acrescida de juros moratórios, à taxa legal, contados desde a notificação (17/10/2019) e até efectivo e integral pagamento, a título de danos patrimoniais;

d) os montantes referentes a todos os tratamentos médicos, cirúrgicos, hospitalares, medicamentosos e de recuperação que o demandante careça no futuro e os danos causados de índole patrimonial conexos com as lesões e sequelas sofridas;

3 - Do mais se absolvem os demandados;

4 - Condenar demandante e demandados (supra condenados) nas custas do pedido cível deduzido na proporção do respectivo decaimento.

- Comunique à ANSR remetendo cópia da sentença.

- Boletins ao registo criminal

(…) ”.

1.5. Inconformado com a absolvição do pedido de indemnização civil formulado contra a demandada, o Fundo de Garantia Automóvel recorreu para este Tribunal da Relação, terminando a motivação com as seguintes conclusões (transcrição):

“1. A indemnização pelo dano decorrente do dano biológico deve fixar-se em somente 8.000,00€ ao Demandante, ao invés de €35.000,00 arbitrados na douta decisão recorrida.

2. Ainda que não se considere que a Demandada CC detinha a direcção efectiva e o interesse na circulação do veículo, a mesma deve ser condenada por ser a proprietária do veículo lesante, tendo omitido a obrigação de celebração do contrato de seguro e que deu azo à sua invalidade, dando, assim, causa à intervenção do FGA;

3. O Tribunal recorrido, ao decidir como decidiu, violou, entre outros, o preceituado nos artigos os artigos 562.º, 564.º e 503.º, todos do CC e o artigo54.º do Dec. Lei 291/2007, de 21 de Agosto.”

1.6. O demandante respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência.

1.7. A demandada respondeu igualmente ao recurso, pugnando pela sua improcedência e concluindo:

“1 – O Recorrente FGA veio defender a tese de que ainda que não se considere que a Demandada CC detinha a direcção efectiva e o interesse na circulação do veículo, a mesma deveria ser condenada por ser a proprietária do veículo lesante, tendo omitido a obrigação de celebração do contrato de seguro e que deu azo à sua invalidade, dando, assim, causa à intervenção do FGA.

2 – Mas invocou Doutrina e Jurisprudência desactualizadas, tendo estribado o seu Recurso com o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4/09/2018 que afirmou que não se opunha a uma legislação nacional que preveja que o organismo tenha direito de regresso não só contra o responsável ou responsáveis pelo sinistro mas também contra a pessoa que estava sujeita à obrigação de contratar um seguro de responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo que causou os danos indemnizados por este organismo, mesmo sem seguro, e mesmo que essa pessoa não seja civilmente responsável pelo acidente.

3 – Mas o Recorrente propositadamente ocultou mencionar o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no Processo: 770/12.3TBSXL.L1.S1, da 2ª SECÇÃO, datado de 08-11-2018, - em que ele foi parte! -que veio precisamente esclarecer a posição dos Tribunais portugueses, perante a dúvida que poderia subsistir, no entendimento do Tribunal de Justiça Europeu, de que não se opunha a que uma legislação nacional consagrasse um entendimento como aquele.

4 – E o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que não havendo motivo para assacar ao proprietário de veículo automóvel a responsabilidade subjetiva ou culposa pelo acidente causador de danos em terceiros, o simples facto de ser proprietário de um veículo não o coloca na posição inarredável de responsável pelos danos decorrentes da sua circulação. Tal responsabilidade depende da verificação de uma situação que traduza a direção efetiva do veículo, nos termos do art. 503º, nº 1, do CC, ainda que seja conduzido através de comissário.

5 – E mais decidiu, nessa esteira, que embora a proprietária do veículo não tenha cumprido anteriormente a obrigação legal de celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, não a torna responsável perante o FGA pelo reembolso da indemnização que este pagou aos terceiros lesados no acidente de viação.”

1.8. Cumpriu-se o disposto no artigo 417º,2 do CPP.

1.9 Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência.

2.

Fundamentação

2.1.

Matéria de facto

A sentença recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto:

“Discutida a causa resulto provado os seguintes

a)

FACTOS PROVADOS

1. No dia … de Janeiro de 2017, cerca das 15h00, o arguido conduzia o ciclomotor com a matrícula ..-IB-.., propriedade de CC, no Largo A, em ........., no sentido nascente/poente, sem ser titular de carta de condução ou outro título que lhe permitisse conduzir tal veículo.

2. No mesmo dia e hora, BB conduzia um velocípede sem motor na Rua B, sentido norte/sul (........./.........).

3. No local onde a Rua B desemboca no Largo A, o arguido, que pretendia atravessar aquela rua para entrar no portão da sua residência, em vez de imobilizar o veículo que conduzia e de se certificar que não se lhe apresentava nenhum veículo pela sua direita, vindo da Rua B, avançou e atravessou esta rua na direcção do portão, vindo a embater na lateral do velocípede com a parte frontal do seu ciclomotor, provocando a queda do ofendido no solo.

4. O arguido não só não respeitou as regras de prioridade de circulação rodoviária, parando de modo a ceder a passagem ao velocípede do ofendido, que se lhe apresentava pela direita, como, porque seguia manifestamente distraído aos restantes transeuntes da via, em momento algum se apercebeu da presença do velocípede, não tendo sequer esboçado uma travagem a tempo de evitar o embate.

5. No dia, hora e local em questão, além de haver luminosidade de pleno dia, não chover nem estar nevoeiro e de inexistirem quaisquer obstáculos à visibilidade, o veículo do ofendido circulava a cerca de 10km/h, pelo que teria sido perfeitamente possível ao arguido avistar o ofendido e não lhe embater.

6. Como consequência directa e necessária do embate e da queda, resultaram para BB, além de dor à mobilização do cotovelo direito, punho e ombro, dor no joelho esquerdo e na região dorsal das costas, fractura de tacícula radial do cotovelo direito, que demandou internamento e cirurgia (taciculectomia) no próprio dia do acidente.

7. Como sequelas de tais lesões, o ofendido ficou, no braço direito, com cicatrizes no cotovelo, bordo radial, de 1cm por 8cm, rigidez do cotovelo, com supinação até 80º e flexão até 130º e rigidez na extensão da MF do 3.º dedo, e, na perna esquerda, cicatriz punctiforme ao nível da face anterior do joelho, que lhe determinaram 121 dias para consolidação médico-legal, sem afectação da capacidade para o trabalho geral e com afectação da capacidade para o trabalho profissional por 121 dias.

8. O arguido sabia que não lhe era permitido conduzir veículos na via pública sem ser titular de documento que o habilitasse para o efeito.

9. O embate ocorreu porque o arguido não conduzia com a atenção e o cuidado que lhe eram exigíveis e de que era capaz, ao conduzir sem respeitar a regra da prioridade na circulação e sem atentar no trânsito de outros veículos, o que não fez, podendo fazê-lo.

10. O arguido tinha a obrigação e a capacidade individual de evitar o embate, que não representou.

11. O arguido agiu de forma livre, voluntária e com os propósitos concretizados de conduzir o ciclomotor nas circunstâncias supra descritas, bem sabendo que, com a conduta descrita, poderia sujeitar os demais utentes da via a um embate, tendo posto assim em causa a segurança do aqui ofendido, resultado esse que representou e com o qual se conformou.

12. Estava ciente o arguido de que a sua conduta lhe era proibida por lei, dispondo, no momento da sua actuação, de vontade livre e de plena capacidade de avaliar o desvalor da sua conduta e de se autodeterminar de acordo com essa avaliação.

MAIS SE PROVOU:

13. O arguido trabalha como ........., no que aufere o ordenado mínimo nacional, não tendo quaisquer encargos; vivendo com pais e irmão em casa própria daqueles, trabalhando todos, sendo que o pai trabalha na ......... por conta de outrem e a mãe como empregada ..........

14. O arguido não tem antecedentes criminais.

MAIS SE PROVOU (DO PIC):

15. A propriedade do ciclomotor de matrícula ..-IB-.., conduzido pelo aqui arguido na ocasião do acidente, estava registada a favor da demandada CC – cfr. print do registo automóvel junto a fls. 31 dos autos.

16. O ciclomotor em causa não possuía há época dos factos seguro válido e eficaz.

17. O FGA já assumiu que o sinistro ocorreu por culpa única e exclusiva do condutor do IB e já fez pagamentos de despesas ao Demandante – cfr. recibos juntos a fls. 214 e 215, que aqui se dão por reproduzidos e integrados para todos os efeitos legais, no valor global de €2. 632,85.

18. Em consequência direta e necessária do embate e da queda foi necessário transportar o BB de ambulância para o Centro Hospitalar de ......... e ......... onde foi de imediato submetido a tratamentos médicos, cirúrgicos e outros.

19. O demandante em consequência do acidente sofreu, por isso, danos físicos e psíquicos com reflexo na sua vida pessoal e profissional e na sua integridade física.

20. Em consequência do acidente, o requerente ficou com afectação da capacidade geral e para o trabalho profissional de 188 dias, período de baixa concedido por baixa hospitalar e junta médica da ADSE desde o dia do acidente até 18/09/2017, data em que regressou ao trabalho, como resulta dos documentos hospitalares e das Juntas Médicas da ADSE – cfr. docs. juntos a fls. 164 e seguintes, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

21. O demandante, apesar de estar a trabalhar desde 18/09/2017, ainda continua a ser seguido em consulta externa de ortopedia no Hospital da ........., com consulta marcada para 08/05/18 e a realizar consulta e tratamentos de Fisioterapia na Santa Casa da Misericórdia de ........., respectivamente, em 12/10/2017, 31/01/2018, 06/03/2018 e 11/04/2018, e sessões quatro vezes por semana – cfr. docs. juntos a fls. 199 e seguintes, cujo ter se dá aqui por reproduzido.

22. O demandante continua em tratamentos fisiátricos, por conta dos danos e das limitações ao nível do cotovelo, do braço direito.

23. O demandante ficou com uma sequela que constitui um dano permanente de défice de extensão do cotovelo direito e de deficit de supinação do antebraço direito – cfr. relatório do INML de fls. 646 e seguintes [fls. 650], cujo teor no mais aqui se dá por reproduzido e integrado para todos os efeitos legais.

24. As lesões sofridas pelo demandante acarretam consequências permanentes ao nível do braço direito, em termos de DFPIFP (défice funcional permanente da integridade físico-psíquica), por via do acidente, que foi quantificada pelos peritos do INML em 4 pontos - cfr. relatório do INML de fls. 646 e seguintes [fls. 650], cujo teor no mais aqui se dá por reproduzido e integrado para todos os efeitos legais.

25. E que terão reflexo na sua actividade profissional de Professor, dado que durante o dia tem necessidade de passar horas ao computador a trabalhar, e no seu dia a dia, causam e causarão limitações nesta sua actividade, quer nos actos da vida diária, nomeadamente na condução automóvel, para praticar desporto usando os braços, para carregar quaisquer objectos e para fazer muitas das tarefas diárias.

26. O demandante à data do sinistro não apresentava qualquer lesão ao nível do braço direito e ao nível da perna esquerda.

27. O demandante, à data do acidente, tinha 39 anos de idade, dado que nasceu em ....../1976 – cfr. respectivo Assento de Nascimento junto a fls. 204.

28. O demandante é professor dos quadros do ........, onde leciona, e é investigador no ........ – cfr. doc.s juntos a fls. 205 e seguintes, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

29. Quer numa, quer noutra Instituição, tinha e tem que ter uma rotina de trabalho e de investigação, para além da lecionação que implica uma utilização intensiva dos braços e a necessidade de uma concentração total nas actividades que desenvolve, exigentes do ponto de vista técnico e das capacidades pessoais.

30. A investigação em equipa é essencial à sua actividade.

31. O demandante andou em tratamentos médico-cirúrgicos, internamentos, fisioterapia e consultas externas que já se contam há mais de um ano e ainda continuam, tendo suportado durante todo este período, desde o momento do acidente, no internamento, no pós-operatório, nos tratamentos de recuperação, até à alta, dores, mau estar, passou por um grande sofrimento e viu-se completamente dependente e sem qualquer autonomia, pois andava com o braço ao peito e até nas tarefas da higiene pessoal estava limitado, tal como nas refeições, e não podia deslocar-se conduzindo veículos e não conseguia fazer nada com o braço direito.

32. Dores e sofrimentos que persistiram desde a data do acidente, durante toda a fase de internamento, tratamentos médico-cirúrgicos, de enfermagem, de fisiatria e reabilitação, que realizou e realiza, e continuaram depois da alta da Junta Médica de 14-9-2017 e do regresso ao trabalho, em 18/09/2017, no ....... e que poderão acompanhá-lo e "persegui-lo" toda a vida e que obrigam a especial esforço de concentração.

33. Para além das dores e mal-estar constante, que se agravam se o demandante estiver de pé durante mais de 30 minutos ou muito tempo sentado, e se tiver mais de 30 minutos seguidos a trabalhar no computador, instalou-se no demandante ansiedade, desgosto e tristeza, dado que este sinistro transformou de forma definitiva e para futuro a sua vida pessoal, social e profissional.

34. O demandante foi assistido no Hospital da ........., recebeu os tratamentos médico-cirúrgicos e outros, e ficou, durante cerca de uma semana, dependente para todos e quaisquer actos físicos de terceiros, nomeadamente para os mais simples do dia-a-dia, como vestir-se, lavar-se, não conseguindo deslocar-se de automóvel sozinho.

35. Terminada a intervenção hospitalar inicial foi dada, ao demandante, alta hospitalar, tendo ficado na sua residência em repouso, recuperação e convalescença, seguindo as prescrições médicas, medicamentosas e de enfermagem, sem poder trabalhar e com enormes limitações no seu dia a dia, nomeadamente de deslocações, pois reside numa freguesia do interior do concelho de ......... — ........., desprovida de transportes públicos e com necessidade de apoio e ajuda de terceiros.

36. O demandante na fase inicial estava dependente de uma terceira pessoa para tudo, desde a sua higiene diária, a sua movimentação, alimentação e vestir, isto é, para todas as suas necessidades básicas durante cerca de uma semana.

37. O demandante passou a ser acompanhado pelo Dr. DD, Ortopedista, e a realizar os tratamentos que constam dos relatórios/diários clínicos de fls. 45 a 53, 95 a 108 e 849 e seguintes, que aqui se dão por reproduzidos e integrados para todos os efeitos legais.

38. O demandante só em …/9/2017 começou a ter uma vida mais normal e a deslocar-se para o trabalho, em ........., mas com limitações/dificuldades na condução e com paragens/interrupções nos trabalhos que realizava.

39. O demandante realizou e ainda realiza tratamentos de recuperação de fisioterapia, nomeadamente, na Santa Casa da Misericórdia de ......... e é assistido na Consulta de Ortopedia do CH......, que constam das informações clínicas, relatórios/diários clínicos de fls. 164, 846 e 847, que aqui se dão por reproduzidos e integrados para todos os efeitos legais.

40. O demandante sofre de forma permanente dos danos com reflexo em todas as movimentações no plano da actividade do dia a dia, vg. conduzir, pegar em objetos, erguer o braço e, no plano profissional, em termos de trabalho no computador.

41. O demandante ficou a padecer de um DFPIFP (Défice Funcional Permanente da Integridade Física e Psíquica) (que inclui a IPP e a IPG), de 4 pontos.

42. O demandante em consequência das cirurgias e tratamentos realizados ficou com várias cicatrizes, as quais ficam visíveis, nomeadamente se vestir um polo de mangas, como sempre andou no Verão.

43. O demandante poderá necessitar no futuro de acompanhamento médico/cirúrgico e/ou fisiátrico por via de agravamento das lesões actuais.

44. O demandante, atento o seu estado físico, terá sempre esforços acrescidos, nas simples tarefas e actividades do dia a dia e no desempenho da sua profissão, dado que tarefas habituais do quotidiano/trabalho, tal como estar por mais de 30 minutos de pé, baixar-se levantar-se, erguer-se, subir degraus e escadas, pegar em pesos, flectir a perna esquerda, andar a pé, de bicicleta e trabalhar ao computador por maiores períodos de tempo, em suma tudo o que implique esforço a esse nível, passou a exigir-lhe maior sacrifício, tanto mais que o demandante é destro.

45. O seu défice funcional obriga o demandante a um maior descanso com prejuízo da sua actividade lúdica e social, como assistir a jogos de futebol, concertos, etc..

46. O demandante sente desgosto por não pode andar de bicicleta, o que fazia uma vez por semana por prazer de passeio e para manter a sua forma física.<