Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. – RELATÓRIO.

§1.(a). – PEDIDO.

AA, “detida/presa, ao abrigo de um mandado de detenção europeu, vem, nos termos do disposto no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 222.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal”, requer providência de habeas corpus, com os fundamentos quer a seguir se deixam extractados (sic):

“1.º - A arguida encontra-se detida desde o dia 17.06.2020, ou seja, há 166 dias.

2.º - O artigo 29.º [Prazo para entrega da pessoa procurada] da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, dispõe o seguinte:

1 - A pessoa procurada deve ser entregue no mais curto prazo possível, numa data acordada entre o tribunal e a autoridade judiciária de emissão.

2 - A entrega deve ter lugar no prazo máximo de 10 dias, a contar da decisão definitiva de execução do mandado de detenção europeu.

3 - Se for impossível a entrega da pessoa procurada no prazo previsto no número anterior, em virtude de facto de força maior que ocorra num dos Estados membros, o tribunal e a autoridade judiciária de emissão estabelecem de imediato os contactos necessários para ser acordada uma nova data de entrega, a qual deverá ter lugar no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada.

4 - A entrega pode ser temporariamente suspensa por motivos humanitários graves, nomeadamente por existirem motivos sérios para considerar que a entrega colocaria manifestamente em perigo a vida ou a saúde da pessoa procurada.

5 - O tribunal informa de imediato a autoridade judiciária de emissão da cessação dos motivos que determinaram a suspensão temporária da entrega da pessoa procurada e é acordada uma nova data de entrega, a qual deverá ter lugar no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada. (destaques nossos)

3.º - Por sua vez, o artigo 30.º [Prazos de duração máxima da detenção] da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, estabelece o seguinte:

1 - A detenção da pessoa procurada cessa quando, desde o seu início, tiverem decorrido 60 dias sem que seja proferida pelo tribunal da relação decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu, podendo ser substituída por medida de coação prevista no Código de Processo Penal.

2 - O prazo previsto no número anterior é elevado para 90 dias se for interposto recurso da decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu proferida pelo tribunal da relação.

3 - Os prazos previstos nos números anteriores são elevados para 150 dias se for interposto recurso para o Tribunal Constitucional. (destaques nossos)

4.º - A arguida recorreu da decisão, proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, sobre a execução do mandado de detenção europeu.

5.º - Posteriormente, do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, arguida recorreu para o Tribunal Constitucional.

6.º - O Tribunal Constitucional proferiu decisão sumária no dia 18.09.2020, tendo decidido não conhecer do objeto do recurso.

7.º - A arguida reclamou daquela decisão para a conferência, tendo a reclamação sido julgada improcedente por acórdão proferido no dia 21.10.2020.

8.º - O acórdão do Tribunal Constitucional foi notificado ao mandatário da arguida através de notificação expedida no dia 22.10.2020. [Pelo que se presume efetuada no dia 26.10.2020.]

9.º - O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou improcedente a oposição à execução do MDE, transitou em julgado no dia 05.11.2020.

10.º - No caso de se entender que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa só se torna definitiva a partir do terceiro dia útil após a referida data - 05.11.2020 – prazo dentro do qual poderia a arguida praticar qualquer ato mediante o pagamento de multa, então a decisão tornar-se-ia definitiva no dia 11.11.2020.

11.º - A arguida deveria ter sido entregue às autoridades judiciárias requerentes da detenção [Tribunal Judicial de Westminster] no prazo máximo de 10 dias seguintes à decisão definitiva, isto é, até ao dia 15.11.2020 (dia 5+10 dias), ou, na pior das referidas hipóteses, até ao dia 21.11.2020 (dia 11+10 dias), nos termos do artigo 29.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto.

12.º - A partir de qualquer uma daquelas datas deixou de haver fundamento para a manutenção da detenção da arguida, sendo a mesma ilegal – Acórdão do STJ, de 18.04.2013, Relator Manuel Braz, proc. 301/13.8YLSB-A.S1.

13.º - A arguida não foi entregue até uma das referidas datas.

14.º - Nos termos do citado n.º 3 do artigo 30 da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, tendo havido Recurso para o Tribunal Constitucional, como sucedeu in casu, a detenção tem o limite máximo de duração de 150 dias, contados desde o seu início.

15.º - Ora, decorridos, que se mostram, 166 dias desde o início da detenção, a privação da liberdade da arguida é, tão só, clamorosamente ilegal.

Em face do exposto,

16.º - Todo o envolvimento atual da situação da arguida obriga a que a mesma seja, imediatamente, libertada.

17.º- A reclusão da arguida é não só ilegal, na medida em que se encontra transcorrido o prazo de 10 dias contados desde a decisão definitiva de execução do MDE (artigo 29.º da Lei n.º 65/2003), como o prazo máximo (150 dias) estabelecido para a sua detenção (artigo 30.º da Lei n.º 65/2003), como coloca em perigo a sua saúde e a sua vida em face do surto de COVID-19 que se regista no Estabelecimento Prisional de …, com mais de uma centena e meia de casos

[1]

, numa desproporção, inconcebível, e por isso violadora da nossa Lei Fundamental [Vide artigos 18, 27 e 28 da CRP ], em face dos interesses visados pela sua reclusão: a administração da Justiça de outro país, que nenhuma preocupação demonstrou, dentro do prazo máximo que tinha para o efeito, em dar seguimento ao seu pedido de detenção.

18.º - Cumpre dizer-se que não se ignora que o Tribunal da Relação de Lisboa se pronunciou, já, sobre a matéria que serve de fundamento a esta petição de Habeas Corpus, tendo indeferido o pedido de libertação imediata da arguida.

19.º - O Tribunal da Relação de Lisboa apesar de ter reconhecido (i) que o trânsito em julgado da decisão sobre a execução do MDE ocorreu em 05.11.2020 e (ii) que a mesma só se tornaria definitiva após o decurso de 3 dias úteis contados desde aquele dia (no dia 11.11.2020, portanto), concluiu, contudo, por despacho datado de 26.11.2020, com ao arrepio do mais elementar cálculo matemático (11+10), que, nessa data, ainda não havia decorrido o prazo máximo de 10 dias para entrega da arguida ao …!.

20.º - O conteúdo daquele despacho é errado, falacioso e violador da Lei e dos mais elementares princípios por que se rege o nosso Estado de Direito e por que se que deveria reger o Exmo. Senhor Magistrado dele subscritor quando em causa está a privação do primordial direito fundamental do Homem que é a liberdade.

Termos em que se requer a Vossa Excelência que, dando provimento à presente petição de Habeas Corpus, ordene a libertação imediata da arguida.”

§1.(b). – INFORMAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 223º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

“A requerente foi detida a 16 de Fevereiro de 2020 com base em inserção no Sistema de Informação Schengen correspondente a Mandado de Detenção Europeu emitido pelo Tribunal Judicial de Westminster com a finalidade de ser sujeita a procedimento criminal pela prática de 2 crimes de furto em violação da Lei do Furto de 1968 a que corresponde por cada um dos ilícitos 7 anos de prisão.

Procedeu-se, em 17 de Junho de 2020, à respectiva audição nos termos do art.° 18° da Lei 65/2003 de 23 de Agosto sendo que no final da mesma foi, depois de validada a respectiva detenção, determinada a manutenção da requerida em detenção para aguardar os ulteriores termos do processo.

Depois de ter manifestado oposição à requerida entrega, foi proferido a 21 de Julho de 2020, acórdão por esta Relação/5.ª Secção Criminal que, julgou improcedente a oposição apresentada e deferiu a entrega determinando a execução do MDE emitido.

Deste acórdão foi interposto pela requerida a 3 de Agosto de 2020 recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Tal recurso veio a ser apreciado por acórdão do STJ de 21 de Agosto de 2020 considerando-o improcedente.

Deste acórdão do STJ foi interposto a 3 de Setembro de 2020 recurso para o Tribunal Constitucional, o qual foi admitido com efeito suspensivo, a 8 de Setembro de 2020.

No Tribunal Constitucional, a 18 de Setembro de 2020 foi proferida, a 18 de Setembro de 2020, Decisão Sumária que decidiu não conhecer do recurso.

Desta Decisão Sumária foi apresentada, a 6 de Outubro de 2020, Reclamação para a Conferência.

O Tribunal Constitucional apreciou tal Reclamação em acórdão de 21 de Outubro de 2020, julgando-a improcedente.

Este último acórdão transitou em julgado a 5 de Novembro de 2020.

Os autos foram remetidos pelo tribunal constitucional para o Supremo Tribunal de Justiça a 13 de Novembro de 2020.

Apenas em 23 de Novembro de 2020 os autos deram novamente entrada nesta Relação, remetidos pelo STJ a 17 de Novembro de 2020.

Em 24 de Novembro de 2020 forma emitidos mandados de desligamento da requerida para efeitos de execução da entrega da requerida às autoridades judiciárias inglesas.

Na sequência de requerimento apresentado a 24 de Novembro de 2020 pela requerida em que requeria a sua imediata libertação, ouvido o M.° P.°, foi proferido despacho a 26 de Novembro de 2020 que indeferiu aquele, mantendo-se a situação de detenção da requerida.

Na sequência de mensagem do Gabinete SIRENE em que era solicitada a prorrogação de prazo de entrega da requerida e indicação de plano de viagem para 8 de Dezembro de 2020, foi proferido, a 27 de Novembro de 202, despacho que prorrogou o prazo de entrega para aquela data.

Mantem-se assim e actualmente a situação de detenção da requerida.”

§1.(c). – QUESTÃO APTA A SOLVER A PRETENSÃO SOLICITADA.

A pretensão formulada atina com uma solipsa questão, com cuja resolução quedará satisfeita a pretensão formulada pela requerente, perquiri se se encontra ultrapassado o prazo de prisão preventiva em que se encontra, por, eventualmente, haver sido excedido o prazo determinado na lei para entrega do sujeito procurado ao Estado de emissão do mandado.

§2. – FUNDAMENTAÇÃO.

§2.(a). – ELEMENTOS PERTINENTES PARA A DECISÃO.

i). – A requerente foi detida, por pedido formulado pelo …, e ao amparo do regime de mandado de detenção Europeu, no dia 16 de Junho de 2010;

ii). – Foi apresentada a primeiro interrogatório no dia 17 de Junho de 2020;

iii). – No despacho a que alude o item antecedente, foi irrogada à arguida a medida de coacção de prisão preventiva.

“Como resulta do expediente junto com o requerimento inicial, a detenção da requerida mostra-se legal pelo que a valido, por ter sido efectuada ao abrigo do disposto nos artigos 1.° e 4.° da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto.

A inserção Schengen referida a fls. 4 o Mandado emanam da autoridade judiciária competente, contêm as informações legalmente exigidas, este é o tribunal competente para executar o mandado e os crimes em causa enquadram-se no disposto no artigo 2.°, n.°2, da Lei nº 65/2003.

Tendo em vista o não consentimento da detida à sua entrega e o requerimento de prazo para deduzir oposição, concede-se o prazo de dez dias para esse efeito, nos termos do artigo 21.°, n.°3, da Lei nº 65/2003.

Junta que seja a oposição, vão os autos com vista ao Ministério Público.

Quanto à manutenção da detenção:

A Detenção e a entrega são os únicos objectivos do mandado de detenção europeu, visando a primeira a efectivação da segunda. Por isso, em princípio, a detenção efectuada no âmbito do mandado de detenção europeu - medida autónoma, não totalmente coincidente com as medidas de coacção, designadamente com a prisão preventiva -, quando validada pelo tribunal, deve ser mantida até à entrega, sem embargo de poder (e dever) ser substituída por medida de coacção, como estabelece o nº 3 do artigo 18° da Lei nº 65/2003, designadamente quando a detenção se mostre desnecessária à obtenção do desiderato do mandado, ou seja, à efectivação da entrega (cfr. acórdão do STJ, de 21/11/2012, processo 211/12.6YRCBR, www.dgsi.pt).

Fazendo apelo ao próprio mandado bem como aos factos delituosos que determinaram a sua emissão e bem assim à circunstância de entendermos que a manutenção da detenção se mostra a medida adequada, necessária e proporcional para a satisfação das finalidades inerentes ao mandado de detenção europeu, de modo a evitar o risco de a detida se eximir ao pedido de entrega.

Decide-se que a detida aguardará os ulteriores termos em detenção.

Passe mandado de condução ao estabelecimento prisional.”

iv). – Tendo a requerente apresentado contestação foi proferido acórdão, a 21 de Junho de 2020, em que (na parte interessante) decidiu (sic): “Julga-se improcedente a oposição apresentada e defere-se a execução do Mandado de Detenção Europeu, emitido contra a cidadão alemã AA, melhor identificada nos autos, pela autoridade judiciária do ….. para efeitos de procedimento penal contra a mesma, determinando-se a sua entrega ao Estado membro de emissão;

Mantém-se o estatuto processual determinado no despacho subsequente à audição requerida.”;

v). – Tendo impulsionado recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, foi, por acórdão datado de 21 de Agosto de 2020, decidido negar provimento ao recurso;

vi). – A requerente impulsionou recurso para o Tribunal Constitucional, que em acórdão datado de 21 de Outubro de 2020, decidido julgar improcedente a reclamação que havia sido apresentada à decisão sumária que havia decidido “não conhecer do objecto do recurso”.;

vii). – O acórdão referido no item antecedente transitou em julgado no dia 5 de Novembro de 2020;

viii). – O processo foi remetido ao Tribunal da Relação em 17 de Novembro de 2020, tendo obtido cota de “exame e apresentação”, no dia 23 de Novembro de 2020;

ix). – No dia 24 de Novembro de 2020, foi proferido despacho, pelo Relator, do sequente teor (sic): “Transitado o acórdão do Tribunal Constitucional – cfr. fls. 372 – emita mandado de desligamento da requerida para efeito de execução de entrega determinada às autoridades judiciárias inglesas”;

x). – Em 26 de Novembro de 2020, foi proferido despacho sequente (sic):

“Vem a requerida AA requerer a sua libertação imediata alegando encontrar-se esgotado o prazo da sua entrega ao Estado Membro da emissão pois encontra-se detida desde 17.06.2020, ou seja, há 159 dias sendo que, tendo havido recurso para o Tribunal Constitucional, será de 150 dias o prazo de estabelecido no art.° 30° da Lei 65/2003 de 23 de Agosto.

Invoca ainda referências à sua vida e saúde pessoal para peticionar a alteração da sua situação de detenção.

A Exma. Magistrada do M.°P.° pronunciou-se no sentido do indeferimento.

Apreciando.

Nos termos do art.° 30° da Lei 65/2003 de 23 de Agosto "a detenção da pessoa procurada cessa quando, desde o seu início, tiverem decorrido 60 dias sem que se/a proferida pelo tribunal da relação decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu. "

Nos termos do n° 2 do mesmo preceito, o prazo previsto no número anterior é elevado para 90 dias se for interposto recurso da decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu proferida pelo tribunal da relação.

Nos termos do nº 3 os prazos previstos nos números anteriores são elevados para 150 dias se for interposto recurso para o Tribunal Constitucional,

O que o preceito referido regulamenta não é a contagem do prazo de entrega, mas sim o da manutenção possível da detenção que só pode ser mantida pelos referidos períodos nas diversas e sucessivas etapas da decisão. Ora, no caso, a decisão do Tribunal da Relação ocorreu dentro do prazo indicado no nº 1, a decisão do Supremo Tribunal de Justiça ocorreu dentro do prazo referido no nº 2 do predito preceito e a decisão do Tribunal Constitucional ocorreu dentro do prazo previsto no nº 3 do mesmo preceito.

Não se mostra excedido pois qualquer prazo de detenção nos termos invocados pois que o que releva para efeitos de contagem dos prazos fixados no artigo 30° da Lei n° 65/2003, de 23 de agosto são as datas da prolação dos acórdãos respectivos.

Para efeitos da efectivação da entrega da requerida, regula o art.° 29° da mesma Lei. "a pessoa procurada deve ser entregue no mais curto prazo possível, numa data acordada entre o tribunal e a autoridade judiciária de emissão, devendo a entrega "ter lugar no prazo máximo de 10 dias, a contar da decisão definitiva de execução do mandado de detenção", prazo esse a que acresce um outro igual, nos termos do nº 3 do citado preceito.

O transito em julgado ocorreu no dia 5-11-2020, dada a natureza suspensiva dos recursos interpostos da decisão de entrega proferida por esta Relação, pelo que o prazo da entrega de 10 dias definido no indicado art.° 29° só correrá a partir do terceiro dia útil após aquela data em que ainda é possível à parte a pratica de um acto processual, mediante pagamento de multa, só nessa data se podendo considerar a decisão definitiva para efeitos de contagem do sobredito prazo.

E, assim sendo, não se mostra esgotado o prazo de entrega da requerida ao Estado de emissão o qual não desistiu do cumprimento do mandado.

Quanto à alteração da sua situação de detenção, as circunstâncias que invoca em nada relevam, porque preexistentes à detenção decretada, para a pretendida alteração e consequente libertação, tanto mais que os mandados de desligamento para efeitos de execução efectiva da entrega determinada se mostram já emitidos.

Por todo o exposto, indefere-se ao requerido.”;

xi). – Em 27 de Novembro de 2020, foi proferido despacho que a seguir queda transcrito (sic):

“Ao abrigo do art. 29º, nº 3 da Lei nº 65/2003, de 23/08 e vista a alegação constante do formulário que antecede, defiro à prorrogação do prazo de entrega em conformidade com os voos ali mencionados”.

xii). – Os voos a que alude o despacho que antecede indicam como datas os dia 7 e 8 de Dezembro de 2020.

§2.(b). – PRESSUPOSTOS DE QUE DEPENDE A PROVIDÊNCIA DE HABEAS CORPUS.

A providência (excepcional) de habeas corpus – cfr. artigos 220º a 223º do Código de Processo Penal – é qualificada como um expediente jurídico-constitucional de reacção perante uma situação de evidente/ostensiva violação do direito que, a qualquer cidadão, é constitucionalmente reconhecido de não ser privado de acção e movimentação individual, fora dos casos em que a lei permite o decretamento de privação de liberdade (indiciação de acções penalmente puníveis nas situações previstas no artigo 202º do Código de Processo Penal ou após confirmação judicial, por sentença, de cometimento de crimes – previamente imputados a um individuo – por que o tribunal tenha imposto uma condenação em pena de prisão efectiva).

Por a medida de coacção de prisão preventiva se configurar como uma forma de asseguramento e normalização de um procedimento judicial que colide e alanceia a capacidade individual de acção e movimentação, liberta de qualquer constrangimento externo – v.g. por banda do Estado – a lei comina prazos máximos e inderrogáveis durante os quais um cidadão pode ser mantido na situação de prisão preventiva, antes de julgamento por uma indiciação/imputação jurídico-criminal – cfr. artigo 215º, nº 1 e 2 do Código de Processo Penal.

A vulneração dos prazos legalmente estatuídos, possibilita aquele que se encontre privado de liberdade – detenção ou prisão – por razão, ou motivo, que se não quadre com o quadro legal estabelecido no ordenamento jurídico vigente pode pedir a apreciação da situação em que se encontra ao Supremo Tribunal de Justiça.

O instituto de habeas corpus configura-se, a um tempo, como um direito fundamental e uma garantia. O instituto mostra-se a um tempo um direito, na medida em que a lei, maxime a Constituição, o confirma como um valor e um estado subjectivo activo incrustado na constelação individual de direitos irremíveis do cidadão e que se fixa, directa e imediatamente, na esfera jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer cidadão reagir contra uma situação que repute abusiva e violadora de um direito – a liberdade de acção e de livre movimentação pessoal – inscrito como inderrogável no amplexo de direitos fundamentais do individuo. (Em outros ordenamentos jusprocessuais, caso do italiano, a forma de reacção contra a ilegalidade da aplicação de medidas de privação de liberdade consideradas desproporcionadas e inadequadas é efectuada através de um procedimento denominado «riesame», que tem o poder de avaliar a legitimidade e o mérito da medida coercitiva aplicada “senza essere vincolato né dagli eventualli motivi del recorso dell´imputato, né dalla motivazione del provvedimento che ha applicato la misura – art. 309, coma 9” [“sem estar vinculado, nem pela eventual fundamentação (motivos) do recurso do imputado, nem pela motivação da providência que aplicou a medida – artigo 309, nº 9] (tradução nossa) – cfr. Paolo Tonini, Manuale Breve de Diritto Processuale Penale, Giuffrè Editore, 2017, p. 344. De forma residual a reacção/impugnação contra a aplicação de medidas cautelares é efectuada através o «apello», ou seja um meio de impugnação residual relativamente ao «riesame» e que é utilizado em todos os casos em que não é aplicada «per la prima volta (ab initio)» uma medida coercitiva. Porém, desde 2013 que, por força da condenação da Itália pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por procedimentos adoptados com a expulsão de imigrantes, o Estado italiano vem providenciando pela adopção de legislação actuante e efectiva que permite actuar em casos de violação da liberdade da pessoa.)

Legitimamente, e por direito, o pedido pode ser impulsionado por qualquer cidadão (“no gozo dos seus direitos políticos”) e deve ser apresentado à autoridade à ordem da qual o cidadão se encontra preso. (“A) O habeas corpus é uma garantia constitucional de proteção da liberdade física (liberdade de locomoção, de “ir e vir”, na expressiva formulação da lei brasileira), e não de quaisquer outros direitos fundamentais. O habeas corpus é um “direito-garantia”, um instrumento de proteção da liberdade, não um direito fundamental autónomo (“direito-direito”). O bem jurídico-constitucional que o habeas corpus visa proteger é o direito à liberdade, esse sim um direito fundamental estabelecido no art. 27.º da Constituição.

B) O habeas corpus é uma providência, independente do sistema de recursos penais. Uma providência urgente, conforme resulta da brevidade do prazo estipulado para a sua decisão.

Mas deverá qualificar-se como "extraordinária", no sentido que lhe era atribuído pelo DL n.º 35043, ou seja, como subsidiária dos recursos judiciais?

A autonomia do habeas corpus relativamente aos recursos dificilmente se coaduna com a sua subsidiariedade, entendida como exigindo o esgotamento dos recursos ordinários para que seja legítima a intervenção da providência. O habeas corpus deve servir para as situações mais graves, as mais carecidas de tutela urgente, ou seja, aquelas em que a privação da liberdade se mostrar claramente ilegal, sendo então o meio adequado, e não excecional, de fazer frente à ilegalidade.

A providência só pode ser entendida como “extraordinária” no sentido da sua singularidade relativamente aos recursos penais, pela sua exclusiva finalidade de meio de reação à privação ilegal da liberdade e pelo seu processamento específico, não como mecanismo supletivo ou subsidiário de tutela da liberdade.

C) A Constituição esboça uma definição das situações abrangidas pela garantia (“abuso de poder, por virtude de detenção ou prisão ilegal”). Constata-se, assim, que os pressupostos e a extensão da providência não são definidos com precisão, o mesmo sucedendo com a definição do tribunal competente, pelo que se impõe a intervenção do legislador ordinário para dar cumprimento ao preceito constitucional, para dar efetividade à garantia constitucional do habeas corpus, à semelhança do que aconteceu com as anteriores constituições portuguesas.

Mas como interpretar a expressão: “haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal”? Trata-se de dois requisitos ou de um só? Sendo dois, serão cumulativos?

Há quem sustente a falta de autonomia entre os dois requisitos enunciados, que seriam afinal um só: a ilegalidade da detenção ou da prisão; a expressão “por virtude”, subsequente a “abuso de poder”, demonstraria que o restante enunciado da frase seria a explicitação desse conceito de “abuso de poder”, não sendo este uma exigência suplementar relativamente à detenção ou prisão ilegal. Por outras palavras, sempre que haja detenção ou prisão ilegal estará verificado o condicionalismo de intervenção do habeas corpus.” – Cfr. Maia Costa, in Revista Julgar, 2016, ano 29, págs. 218-246.

Como fundamento desta pretensão, de carácter excepcional, o peticionante pode convocar uma das sequentes situações: a) incompetência da entidade que ordenou ou efectuou a prisão; b) ter a prisão uma razão, ou substrato jurídico-factual, arredada do quadro legal estabelecido; e c) ser a prisão mantida para além do prazos que a lei determina e fixa ou que a decisão judicial haja determinado. “Cfr, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 2007, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira, que se deixa transcrito, parte interessante.

“A providência de habeas corpus tem, como resulta da lei, carácter excepcional.

Não já, no sentido de constituir expediente processual de ordem meramente residual, como outrora aqui vinha sendo entendida, antes, por se tratar de providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional, haja ou não ainda aberta a via dos recursos ordinários.

“E é precisamente por pretender reagir contra situações de excepcional gravidade que o habeas corpus tem de possuir uma celeridade que o torna de todo incompatível com um prévio esgotamento dos recursos ordinários”.

Porque assim, a petição de habeas corpus, em caso de prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal: a) Ter sido [a prisão] efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; c) Manter-se para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial.

“Exemplos de situações abrangidas por estas disposições poderiam encontrar-se na prisão preventiva decretada por outrem que não um juiz; na prisão preventiva aplicada a um arguido suspeito da prática de crime negligente ou punível com pena de prisão inferior a três anos; na prisão preventiva que ultrapasse os prazos previstos no artigo 215.º do C.P.P.

Confrontamo-nos, pois, com situações clamorosas de ilegalidade em que, até por estar em causa um bem jurídico tão precioso como a liberdade, ambulatória (...) a reposição da legalidade tem um carácter urgente”.

Mas a providência excepcional em causa, não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários, ou seja, não é nem pode ser meio adequado de pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão. Está reservada, quanto mais não fosse por implicar uma decisão verdadeiramente célere – mais precisamente «nos oito dias subsequentes» ut art.º 223.º, n.º 2, do Código de Processo Penal – aos casos de ilegalidade grosseira, porque manifesta, indiscutível, sem margem para dúvidas, como o são os casos de prisão «ordenada por entidade incompetente», «mantida para além dos prazos fixados na lei ou decisão judicial», e como o tem de ser o «facto pela qual a lei a não permite».

Pois, não se esgotando no expediente de excepção os procedimentos processuais disponíveis contra a ilegalidade da prisão e correspondente ofensa ilegítima à liberdade individual, o lançar mão daquele só em casos contados deverá interferir com o normal regime dos recursos ordinários. Justamente, os casos indiscutíveis de ilegalidade, que, por serem-no, impõem e permitem uma decisão tomada com imposta celeridade. Sob pena de, a não ser assim, haver o real perigo de tal decisão, apressada por imperativo legal, se volver, ela mesma, em fonte de ilegalidades grosseiras, porventura de sinal contrário, com a agravante, agora, de serem portadoras da chancela do Mais Alto Tribunal.

Exactamente por isso, a matéria de facto sobre que há-de assentar a decisão de habeas corpus tem forçosamente de ser certa, ou, pelo menos, estabilizada, sem prejuízo de o Supremo Tribunal de