Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em processo comum com intervenção do tribunal singular sob o n.º 277/01.4PAPTS.L1 . S1, Secção Única , do Tribunal Judicial de Ponta do Sol , foi submetido a julgamento AA , vindo, a final , a ser condenado como autor material de um crime de homicídio por negligência , p . e p pelo art.º 137.º n.º 1 , do CP , por referência aos art.ºs 14.º , 29.º e 35.º , do CE, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão , cuja execução lhe foi suspensa por igual período .

Mais foi condenada a demandada BB – Companhia de Seguros , S A, ao pagamento da indemnização por danos patrimoniais de € 141.750,00 e 105.000, 00 € por danos não patrimoniais , à demandante CC , por si e em representação de sua filha menor DD, num total de € 246.750,00 , acrescendo juros de mora .

A demandada seguradora interpôs recurso para a Relação que alterou parcialmente a decisão da matéria de facto e quanto ao montante da indemnização , condenou ao pagamento de € 141.750 , por danos patrimoniais e € 105.000 , por danos não patrimoniais , sendo de € 5000 pelos danos sofridos pela própria vítima , 30.000€ pelos danos morais sofridos pela demandante , € 20.000 pela própria filha de ambos e 50.000 € pela perda do direito à vida da vítima .

Inconformada a seguradora interpôs recurso para este STJ apresentando na motivação as seguintes conclusões :

1. Não pode a ora recorrente concordar com o acórdão recorrido que considerou o arguido o único responsável pelo sinistro, bem como manteve a condenação no pagamento da quantia de €246.750,00 (duzentos e quarenta e seis mil setecentos e cinquenta euros) a título de danos patrimoniais e não patrimoniais.

2. Não obstante se encontrar provado que a velocidade máxima fixada para o local era de 90km/h, atentas as características do local onde ocorreu o sinistro (local ladeado de edificações, encontrando-se o pavimento em mau estado de conservação), e circulando o ofendido de noite, conforme pontos 1, 20 e 13 do douto acórdão recorrido, seria sempre recomendada uma velocidade moderada, muito abaixo do limite máximo de velocidade imposto para o local.

3. Após terminarem os rastos de travagem de 15,20 metros, ainda faltavam 14,20 metros até à entrada da casa do arguido, tendo o ofendido caído, resvalado e ficando imobilizado 86,70 metros após o local onde terminava o rasto de travagem, e o motociclo ficado à sua frente, sem alguma vez ter tocado no carro do arguido, factos demonstrativos de alta velocidade, de acordo com a experiência comum, bem como de acordo com as tabelas exemplificativas existentes.

4. Caso o ofendido circulasse a velocidade moderada para o local, tinha espaço suficiente para imobilizar o seu veículo no espaço livre e visível à sua frente, ou mesmo continuar a sua marcha, sem embater no veículo do arguido.

5. Pelo que deverá considerar ter existido 50% de responsabilidade do ofendido no sinistro, ou caso assim não se considere, na produção e extensão dos danos, por conduzir em velocidade excessiva e inadequada para o local, características do veículo e da via, o que o impediu de parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.

6. O ofendido violou o disposto no art. 24º, nº1, 25º, nºs 1, al. c), h) e j), 29º, nº2 do Código da Estrada, bem como o dever geral de prudência e diligência normal, sendo certo que vários metros antes de chegar perto do acesso à sua residência, o arguido sinalizou correctamente a intenção de realizar a manobra e dirigiu-se para o eixo da via.

7. Ainda que se considerasse que a responsabilidade pelo sinistro e danos pertence exclusivamente ao arguido, sempre se dirá que a condenação da ora Recorrente no pagamento de indemnizações a título de danos morais próprios da esposa e filha, danos morais próprios do ofendido antes da morte e danos patrimoniais a título de perda de contribuição da vítima nas despesas domésticas, nos montantes de €30.000,00, €20.000,00, €5000,00 e €141.750,00, respectivamente, é excessiva.

8. De acordo com a Portaria nº377/2008, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº nº679/2009, de 25 de Junho, bem como decisões jurisprudenciais em casos similares, as indemnizações devidas a título de ressarcimento dos danos morais próprios da esposa e filha em consequência do óbito do seu marido e pai, eram de €20.520,00, €15.390,00, montantes que a Recorrente considera justos e equitativos.

9. Sendo o montante máximo indemnizatório previsto pela supra referida Portaria para casos de sinistros que incluam sobrevivência até 24 horas, dores e antevisão da morte de €3078,00, e não se tendo provado nos autos que o ofendido sofreu dores, o acidente ocorreu em “fracções de segundo”, e a morte do ofendido foi imediata, pelo que não sobreviveu até 24 horas, considera a recorrente que a indemnização a arbitrar a título de danos morais do ofendido deverá ser reduzida para €3078,00, montante máximo previsto pela Portaria para danos mais amplos aos provados nos presentes autos.

10. De acordo com a Portaria nº377/2008, de 26 de Maio, a indemnização a título de danos patrimoniais a título de perda de contribuição da vítima nas despesas domésticas ascendia a €96.380,85, montante muito inferior ao atribuído pelo douto acórdão recorrido.

11. Sendo que, de acordo com os critérios perfilhados pelos Tribunais superiores em casos similares, designadamente, atendendo que o ofendido dispunha de mais 35 anos de vida activa, a esperança média de vida de 73 anos, auferia um salário anual de €5400,00, despendendo consigo próprio valor não inferior a 1/3 do referido ordenado, e introduzindo um desconto no valor achado na medida em que a indemnização será paga de uma só vez, permitindo ao seu beneficiário rentabilizá-la em termos financeiros, o referido montante ascendia a €102.600,00.

12. A págs. 25 no acórdão recorrido, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou que o valor da indemnização pela falta de contribuição do ofendido nas despesas domésticas ascendia a 108.000,00, (atendendo uma esperança média de vida de 75 anos) montante este assinalado a bold, dando a entender que haveria uma redução da indemnização arbitrada a título de lucros cessantes, pelo que ao manter injustificadamente a condenação da ora Recorrente no pagamento da quantia de €141.750,00 a título de danos patrimoniais decorrente da perda de contribuição da vítima nas despesas domésticas, (€33.750,00 acima do montante que fundamentou como justo) violou o disposto no art. 483º, 562º, 563º, 564º e 566º do Código Civil, na medida em que o valor da condenação não foi equitativo ou justo, mas pelo contrário, excessivo, configurando um enriquecimento injustificado das Demandantes à custa da Recorrente.

13. Face ao exposto, ainda que se considerasse que a responsabilidade pelo sinistro e seus danos é exclusivamente imputável ao arguido, deveria ser alterada a douta sentença recorrida, reduzindo as indemnizações arbitradas a título de danos morais próprios da esposa e filha, danos morais próprios do ofendido antes da morte para €20.520,00, €15.390,00, €3078,00, e a indemnização a título de danos patrimoniais para valor não superior a €102.600,00, respectivamente, por se tratarem de valores justos e equitativos.

14. O acórdão recorrido violou o disposto nos art.s 24º, nº1, 25º, nºs 1, al. c), h) e j), 29º, nº1 do Código da Estrada, bem como arts. 483º, 496º, nº3, 505º, 562º, 563º, 564º, 566º, nºs 2 e 3, e 570º , do Código Civil.

Deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se o douto acórdão recorrido, devendo ser considerado ter existido concorrência de culpas .

A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos:

1 - No dia 26 de Maio de 2001, cerca das 23:30, o arguido circulava na Estrada Regional n.º 101, no Sítio da Murteira, Ribeira Brava, no sentido Sul/Norte (saída da vila da Ribeira Brava), conduzindo o veículo ligeiro de passageiros de matrícula …;

2 - Em sentido contrário ao do arguido (entrada para a vila da Ribeira Brava), circulava EE, conduzindo o motociclo de matrícula 58-56-GJ, a uma velocidade concretamente não apurada;

3 – O arguido, ao chegar à recta que antecede o posto de abastecimento de combustíveis Shell e depois de ter passado pelo bar "Ponte Vermelha" que ali existe e, sensivelmente no primeiro terço da apontada recta, aproximou a sua viatura ao eixo da via e fez sinal de mudança de direcção à esquerda (vulgo pisca), pretendendo entrar para um caminho particular que dá acesso à sua residência;

4 -Verificou, então, que, em sentido contrário, circulava um veículo (veículo conduzido por EE)

5- No entanto e a despeito de ter visto o motociclo conduzido por EE a aproximar-se, e quando este encontrava-se a uma distância de cerca de 30 (trinta) metros do lado norte de tal acesso, o arguido, reduzindo apenas a marcha da sua viatura, mas sem a imobilizar, prestou-se a atravessar a faixa contrária, iniciando e completando tal travessia e dirigindo-se para a entrada do acesso àquela sua residência;

6 - Em face da proximidade a que se encontrava já daquele local, EE, perante a manobra do arguido, accionou os travões do motociclo, marcando no solo um rasto de travagem de 15,20 metros, rasto esse que termina a uma distância de 14,20 metros do lado Norte da entrada da casa do arguido e situado a meio da faixa de rodagem por onde seguia, a 4,45 metros da berma do lado esquerdo e 2,20 metros da berma do lado direito (ambas atendendo ao seu sentido de marcha);

7 - Contudo, não conseguiu desviar e manter o equilíbrio no motociclo, vindo a cair e a resvalar, imobilizando-se percorridos 86,70 metros do local onde terminava o rasto de travagem próximo do eixo da via;

8- Por sua vez, o motociclo veio tombado e de rastos pela via, imobilizando-se à frente e próximo de EE, atento o sentido de entrada para a Vila da Ribeira Brava, com a frente a 2,95 metros da berma do lado esquerdo atento esse mesmo sentido e a parte de trás a 3,50 metros da mesma berma;

9 -No local do despiste, aquela estrada possui 6,65 metros de largura e configura uma recta plana, apresentando uma extensão de 410 metros no sentido da saída da Vila da Ribeira Brava (sentido em que seguia o arguido);

10 - O local do despiste, no sentido Ribeira Brava -Funchal, do lado direito, existe um passeio para peões e o muro de contenção da ribeira em toda a sua extensão e do lado esquerdo, terrenos e residências;

11 - Em consequência do despiste, EE sofreu várias lesões, designadamente fractura completa da coluna dorsal, e que determinaram, como consequência necessária e directa a sua morte;

12 -Ao tempo do acidente não chovia nem havia nebulosidade, sendo que os postes de iluminação pública ali existentes encontravam-se em funcionamento;

13 - No local do despiste, a cerca de 21,20 metros da entrada da casa do arguido, o piso da hemi-faixa de rodagem em que seguia EE apresentava um desnível/depressão.

14- Ao agir da forma descrita, o arguido fê-lo com manifesta falta de atenção e cuidado, olvidando os mais elementares deveres de precaução e cautela, ao prestar-se invadir e atravessar a faixa contrária, não atentando ao facto de que se aproximava o veículo conduzido pela vítima e que, face a proximidade a que realizava tal manobra o obrigava a modificar a velocidade a que seguia, causava perigo para o mesmo que se poderia desequilibrar e cair;

15- Violou, assim, o arguido as regras de trânsito e o dever objectivo de cuidado que as circunstâncias concretas inerentes a uma condução prudente e atenta impunham e são exigíveis para evitar o evento danoso, no caso concreto, o despiste daquele veículo e a morte do ofendido;

16- Sabia ainda que tal conduta era proibida e punida pela lei penal;

17- No local do despiste, junto à casa do arguido a estrada tem a largura de 6,75 m, e a hemi-faixa de rodagem junto aquela entrada tem 3,45 m;

18 - A velocidade máxima permitida no local dos factos era de 90 km/h;

19 - Na data dos factos supra mencionados, o ofendido EE tinha 35 anos de idade, era casado com a assistente CC, desde 16 de Fevereiro de 1998, e dessa união nasceu DD, a 15 de Maio de 1998;

20 –O ofendido EE a data dos factos gozava de boa constituição física e saúde;

21– O ofendido era sócio (com outros dois irmãos) da sociedade "… -Restaurantes, Lda.", com sede no Edifício …, …, freguesia de …, concelho Funchal, NIPC …, a qual explorava dois restaurantes, um denominado "O …", sito no Edifício …, na Rua … e …, Ribeira Brava, do qual era sócio gerente e outro denominado "…", sito no Edifício …, no …, freguesia de ..., concelho do Funchal;

22 - No exercício de tal actividade, o ofendido auferia mensalmente o montante líquido de €450,00;

23 – A assistente e a filha ficaram privadas de rendimentos no valor de €450,00 por mês ,

aditando-lhe a Relação “ o qual ( € 450 ) revertia em parte para a assistente e a filha

).

24 - A assistente e filha sofreram desgosto, tristeza, desolação e desespero com a morte do ofendido;

25 -Tais sentimentos têm dolorosamente atormentado o dia a dia da assistente e continuam a atormentá-la;

26 - O ofendido, a assistente e sua filha constituíam uma família feliz e unida por fortes laços afectivos;

27- Entre o ofendido e a demandante existia uma relação de profundo e intenso amor, que se manteve até ao trágico acidente:

28 - O ofendido deixou uma filha, que tinha 3 anos de idade quando ficou sem o pai, ficando privada para toda a vida do afecto, carinho, da companhia e da ajuda do pai;

29-

O ofendido apercebeu-se da eminência da morte a qual lhe sobreveio , no acidente , das lesões que sofreu referidas no relatório de autópsia ( na redacção definitiva levada a cabo pela Relação ) .

30- Por contrato de seguro, titulado pela apólice nº2-1-43-04659707, o arguido havia transferido para a Ré seguradora BB – Companhia de Seguros, S.A., o risco da responsabilidade civil emergente de acidente de viação e cujo contrato mantinha em vigor na altura dos factos;

31 – O arguido é carteiro de profissão, auferindo mensalmente a quantia de €600,00;

32 - O arguido vive com mulher, ceramista e filho de 4 anos de idade, sendo que este na sua actividade profissional aufere mensalmente em média a quantia de €200,00,

33 -O arguido despende cerca de €500,00 a titulo de renda da habitação;

34 - O arguido é conhecido como sendo um condutor responsável, não constando averbada qualquer infracção no seu registo individual de condutor;

35 -O arguido não possui antecedentes criminais.

Colhidos os legais vistos , cumpre decidir sobre o pedido cível indemnizatório enxertado :

A seguradora , na presença do quadro factual descrito , pugna , numa primeira vertente da sua defesa , pela repartição de culpas, cabendo , na sua óptica , 50% de responsabilidade do ofendido na produção do sinistro e 50% ao seu segurado com a correspectiva repercussão, por força do art.º 570.º , do CC , no montante dos danos a indemnizar , por aquele conduzir em velocidade excessiva e inadequada para o local, características do veículo e da via, o que o impediu de parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.

Atente-se no elenco factual assente , em princípio imodificável , a menos que se detectassem –e não detectam -, vícios enquadráveis no âmbito art.º 410.º n.º 2 , do CPP, por isso que aquele elenco é transponível de pleno , nos moldes da sua aquisição em julgamento , por força da adesão do enxerto cível à acção penal, que o arguido,

no já longínquo ano de 2001,

e no seu dia 26 de Maio , cerca das 23:30, e, sensivelmente no primeiro terço de uma recta da EN Regional n.º 101, no Sítio da Murteira, Ribeira Brava, no sentido Sul/Norte (saída da vila da Ribeira Brava), conduzindo o veículo ligeiro de passageiros de matrícula …, aproximou a sua viatura ao eixo da via , fez pisca sinalizando a intenção de mudança de direcção à esquerda , pretendendo entrar para um caminho particular que dá acesso à sua residência .

Em sentido contrário circulava o motociclo conduzido por EE , que viu a aproximar-se, e quando este se encontrava a uma distância de cerca de 30 (trinta) metros, o arguido, reduzindo apenas a marcha da sua viatura, mas sem a parar , com o intuito de aceder à sua residência , situada à sua esquerda , iniciou a travessia , invadindo a faixa de rodagem oposta .

O EE, perante a proximidade do arguido e a descrita manobra accionou os travões do motociclo, marcando no solo um rasto de travagem de 15,20 metros, rasto esse que termina a uma distância de 14,20 metros do lado Norte da entrada da casa do arguido e situado a meio da faixa de rodagem por onde seguia, a 4,45 metros da berma do lado esquerdo e 2,20 metros da berma do lado direito (ambas atendendo ao seu sentido de marcha);

Não conseguindo desviar e manter o equilíbrio no motociclo, veio a cair e a resvalar, imobilizando-se percorridos 86,70 metros do local onde terminava o rasto de travagem próximo do eixo da via;

O motociclo , tombado e de rastos pela via, imobilizou-se à frente e próximo de EE, atento o sentido de entrada para a Vila da Ribeira Brava, com a frente a 2,95 metros da berma do lado esquerdo atento esse mesmo sentido e a parte de trás a 3,50 metros da mesma berma;

No local do despiste, aquela estrada possui 6,65 metros de largura e configura uma recta plana, apresentando uma extensão de 410 metros no sentido da saída da Vila da Ribeira Brava (sentido em que seguia o arguido);

No local do despiste, no sentido Ribeira Brava -Funchal, do lado direito, existe um passeio para peões e o muro de contenção da ribeira em toda a sua extensão e do lado esquerdo , terrenos e residências;

Em consequência do despiste, EE sofreu várias lesões, designadamente fractura completa da coluna dorsal, e que determinaram, como consequência necessária e directa a sua morte;

Ao tempo do acidente não chovia nem havia nebulosidade, sendo que os postes de iluminação pública ali existentes encontravam-se em funcionamento;

No local do despiste, a cerca de 21,20 metros da entrada da casa do arguido, o piso da hemi-faixa de rodagem em que seguia EE apresentava um desnível/depressão.

A velocidade máxima permitida no local dos factos era de 90 km/h.

O segurado da demandada , intentando mudar de direcção para a esquerda , devia rodear-se dos cuidados impostos nos art.ºs 35.º , n.º 1 e 44.º n.º 1 , do CE , então vigente , aprovado pelo Dec.º_Lei n.º 114/94 , de 3/5 , adequados a prevenir a lesão de pessoas e bens , designadamente aproximando-se do eixo da via , sinalizando , com a antecedência devida , esse seu propósito , e só ultimar a manobra quando dela não resultasse perigo ou embaraço para os utentes da via .

O arguido , apesar de ter visto o motociclo a cerca de 30 metros a circular em sentido oposto , encetou a descrita manobra, sem parar , abrandando a velocidade , levando a vítima a , em manobra de recurso , colhida de surpresa , fazer uso dos travões , para evitar a colisão , não conseguindo desviar e manter o equilíbrio no motociclo, caindo, resvalando e imobilizando-se percorridos 86,70 metros do local onde terminava o rasto de travagem , de 15,20 metros.

O arguido cortou a linha de marcha do EE , quando este se achava a cerca de 30 metros de si , a uma distância demasiado curta para executar a manobra de mudança de direcção para a esquerda com toda a segurança , por se traduzir na intercepção da linha de marcha da vítima , a quem não era , em princípio , razoável contar com a negligência alheia , por lhe dever o arguido franquear a circulação , pois era ele quem desfrutava da primazia de trânsito .

A seguradora , em sustento da tese de excesso da velocidade, transcreve nas conclusões o conceito legal de velocidade excessiva , relativa , enunciado no art.º 24.º n.º 1 , do CE , por aquele conduzir em velocidade “ inadequada para o local, características do veículo e da via, o que o impediu de parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente” , não se provando que fossem a noite ou a existência de edificações no local concausa do acidente e deste modo fundando a corresponsabilização no resultado letal , nos termos e para os efeitos do art.º 570.º, do CC.

E mesmo quanto ao fundamento da velocidade dita absoluta prevista no art.º 27.º , n.º 1 , do CE , por limitada , como diz , a 90 Kms/hora , não pode perder-se de vista que a tal velocidade corresponde uma distância de travagem de 54,75 m ( cfr. Quadro de distâncias de paragem para travões hidráulicos e de disco , com origem no Código de Estrada de Baptista Lopes e Ayres Pereira , citados por Júlio Serras , Código da Estrada , pág. 39 ) , já que confrontado , desde logo , o rasto de travagem impresso no pavimento de 15,20 metros, é , em muito inferior àquele , indiciando circulação a velocidade inferior .

A proclamada velocidade excessiva não pode repousar em qualquer outro elemento mesmo quando se pondere que ao cair e resvalar, se imobilizou percorridos 86,70 metros do local onde terminava o rasto de travagem próximo do eixo da via , porque é da experiência comum os condutores serem frequentemente arrastados pelos motociclos, deslizando pela via até dele se libertarem ou aquele se imobilizar , não sendo minimamente decisivo para fixação da velocidade aquele percurso de arrastamento de 86, 70 ms .

Igualmente não vem demonstrada a existência de piso em mau estado , designadamente uma cratera na estrada , determinante da queda do motociclo e do resvalar ao longo da via , causal do acidente à luz de violação de qualquer regra de direito estradal, cuja origem reside no acto de o arguido não parar ao avistar a curta distância de si , cerca de 30 metros , intentar a mudança , cortando o sentido de marcha à vítima , que , colhida de surpresa , perdeu o domínio do motociclo , caindo e resvalando pelo pavimento .

E mesmo que circulasse em excesso de velocidade absoluta ou relativa –que se não provou - não era essa velocidade , e inerente contraordenação , causal do acidente por só dever o arguido realizar a marcha quando reunidas todas as condições de segurança , e não interceptar o sentido de marcha da vítima , prioritária na circulação .

Este STJ já se pronunciou num caso em tudo paralelo a este , quando sentenciou que “ Deve ser considerado único culpado de um acidente de viação o condutor que inicia uma manobra de mudança de direcção para esquerda por forma a cortar a estrada a um veículo que circula em sentido contrário e que , no momento , se encontra a cerca de 30 metros” ( Ac. de 29.10.91, BMJ 410, pág.769 ) , pois nenhum condutor , disse-o este STJ , deve iniciar tal manobra sem certificar , previamente , que dela não resulta perigo ou embaraço para o trânsito ( cfr. Ac.de 4/7/91 , BMJ 459, pág. 751 ) .

Nada autoriza , pois , a extrair a conclusão de que a infeliz vítima concorreu para a produção do resultado , de assacar à culpa exclusiva do arguido , que não tomou as indispensáveis precauções no descrever de uma manobra que não os dispensa atenta a sua perigosidade ,

omissão que assume , de resto , aceitando a culpa penal , não interpondo recurso .

da decisão condenatória de 1.ª instância .

E a culpa decorrente da violação de preceito regulamentar que imponha determinada conduta envolve matéria de direito da competência deste STJ enquanto tribunal de revista –art.º 434.º , do CPP .

A seguradora contesta a medida da indemnização arbitrada , quer no aspecto do dano patrimonial quer no âmbito do dano moral , em sede de compensação , pois peca por excessiva , devendo sofrer redução em todas as sua parcelas .

Realmente a Relação deixa entrever que é justo proceder a uma redução da indemnização por danos patrimoniais futuros, derivados da perda da contribuição patrimonial da vítima para os encargos da família constituída pelas demandantes civis CC , mulher da vítima e filha DD , ambas … , quando a págs. 25 do acórdão se escreve que , por força da intervenção de factor de correcção , que cita , “ obtemos o valor da indemnização pela falta de contribuição da vítima nas despesas domésticas no montante de 108.000 euros “ , sucedendo , porém , que , no dispositivo do acórdão , por evidente lapso , desatenção, se fixa a indemnização vinda da 1.ª instância de 141.750 € , olvidando-se aquele valor , que , mesmo assim , a seguradora sequer aceita , devendo fixar-se em 102.600 €.

Em caso de lesão de que proveio a morte tem direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou àqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural –art.º 495 .º n.º 3 , do CC - , direito que , a inferir do elemento literal , deve entender-se como um direito próprio da família do falecido e não como um direito da vítima que , por via sucessória, se lhe transmita , como vem sendo sustentado por este STJ-cfr. Ac. de 17.12.2009 , P.º n.º 340/03.7.TBPNH.C1.S1 .

A função da obrigação de indemnizar é remover todo o dano real à custa do lesante , só assim se cumprindo o princípio programático previsto no art.º 562 .º , do CC , de reconstituição da situação em que o lesado se acharia se não fosse a lesão , podendo o tribunal atender aos danos futuros desde que previsíveis –art.º 564.º n.º 2 , do CC.

O meio por que o legislador manifesta preferência na fixação da indemnização é o da restauração natural , havendo casos em que por tal não ser possível , se lança mão então , para fins indemnizatórios, da atribuição de uma quantia em dinheiro , intervindo a equidade , se não puder ser determinado o exacto quantitativo , dentro dos limites que o tribunal tiver como provados –art.º 566.º n.º 3 , do CC:

A fixação do montante da indemnização pelos danos sofridos pela demandante e filha , privados da contribuição do marido e pai , assume contornos delicados exactamente porque há que lidar com o incerto , visto que a morte daquele trouxe a incerteza no que respeita à sua capacidade de ganho futuro , apenas se sabendo que a vítima auferia um salário de 450 € mensais , sendo certo que a indemnização deve cobrir os danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.

Importada da doutrina francesa tem –se generalizado a ideia de que do salário auferido o comum das pessoas gasta com a sua pessoa 1/3 daquele para suas necessidades pessoais, pelo que a privação do montante que àquelas seria afectado para contribuição das despesas domésticas se cinge ao remanescente e não à totalidade do salário ganho, a tanto se reconduzindo os lucros cessantes .

Os prejuízos ao nível salarial estão em directa ligação com a capacidade laboral , que não se estende ao longo de todo o trajecto vital , antes se fazendo por referência a um período de vida activa , inconfundível com a esperança média de vida , que vem aumentando mercê da melhoria das suas condições , maior para as pessoas do sexo feminino, atingindo , segundo o INE , em 2001 , para as pessoas do sexo feminino a cifra de 80, 30 anos e um nível inferior de 73, 47 anos para os homens , do mesmo modo que este STJ , numa visão actualista das coisas e na sua tarefa de adaptação do direito ao mundo real começa a ponderar que o tempo de vida activa se estende para além dos 65 anos , atingindo mesmo os 70 anos ( cfr. o Ac. recentíssimo do deste STJ supracitado de 17.12.2009 , in Revista n.º 340/03.7PPNH.C1.S1-7.ª Sec.), hipótese que a recorrente não enjeita, considerando –se as condições mais exigentes de reforma e a probabilidade de continuidade do trabalho para além da reforma .

A Portaria n.º 377/08 , de 26/5 , com inspiração no direito espanhol e francês, no sistema dos “ barème “ , que estabelece meras propostas , critérios orientadores para apresentação aos lesados , em caso de acidente de viação , por dano corporal , estipulando no seu art.º 6.º b) , que para fins de cálculo de prestações em caso de violação do direito à vida e de prestações de vida ao cônjuge ou descendente incapaz por anomalia psíquica se presume que trabalharia até aos 70 anos , concretiza a abertura do legislador a um tempo de vida activa excedente a 65 anos .

A jurisprudência deste STJ tem , de resto , vindo a abandonar a idade de 65 anos como ponto de inacção definitiva ; a reforma não é sinal de pura inutilidade, isto como corolário do aumento da longevidade –cfr., neste sentido , além de outros citados no Ac. deste STJ , de 25.11.2009 , oRec.º n.º 397/03 .OGEBNV.S1 , desta 3:ª Sec., onde se faz uma abundante recensão de jurisprudência nesse sentido.

Os métodos de cálculo da perda salarial , de indemnização , oscilaram entre o recurso às tabelas de cálculo das pensões por incapacidade laboral e sua remição , que foi abandonada( BMJ 307, 242 e 357, págs . 396 e 412 ) apontando-se , ainda , o uso de complexa fórmula matemática , como a que se enunciou no Ac. da Rel.Coimbra , de 4.4.1994 , in CJ , TII , 1995 , pág. 25 , que não conheceu adeptos , pela sua difícil praticabilidade , seguindo-se , ainda , os critérios para cálculo do usufruto para fins fiscais .

A partir de 10.5.77 –BMJ 267 , 144 -, noticia o predito AC. de 25.11.2007, a jurisprudência , a breve trecho , ensaiou uma nova metodologia de cálculo da perda de lucro cessante , por força do qual a indemnização deve representar um capital que se extinga no final da vida activa e seja susceptível de garantir as prestações periódicas correspondentes à sua capacidade de ganho , critério adoptado nos Acs. de 9.1.79 e 18.1.79 , sendo aquele o primeiro seguidor daquele critério pioneiro , introduzindo-lhe uma reformulação por força da qual a indemnização deve ser calculada em função do tempo previsível da vida activa da vítima de molde a representar um capital produtor de rendimentos que cubra a diferença entre a situação anterior e actual até final daquele período , segundo as tabelas financeiras usadas para a determinação de um capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente ao juro anual de 9% .

A partir daí a jurisprudência seguiu este critério , servindo-se das taxas de juro estabelecidas para as operações bancárias activas de crédito , evoluindo para as de depósitos a prazo, adaptando a taxa de juro às flutuações respectivas no mercado financeiro , que em 2001 eram contabilizadas entre 3, 2,5 e 2% ( cfr.Revistas n.º 385/00 , 287/09, da 6.ª Sec. e 2581 /06 -2.ª Sec. ) .

Estes critérios merecem aceitação deste STJ , mas , como também comummente se aponta , não passam de índices meramente informadores da fixação, meros caminhos de solução , simples “ guias “ , instrumentos de trabalho , de feição auxiliar , que não permitem dispensar a equi