Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

AA, divorciado, nascido em …-05-1961, natural de …, concelho de …, residente na Rua …, n.º …, …, …, condenado nos autos de processo comum com intervenção de Tribunal singular n.º 66/09.8GBVLN do Juízo Local Criminal de … – Comarca de …, vem interpor recurso extraordinário de revisão, com o fundamento previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do C.P.P., apresentando a motivação de fls. 3 a 10 verso, que remata com as seguintes conclusões (Realces do texto):

1. O arguido, que sempre reclamou inocência, não cometeu os factos pelos quais foi condenado. Existem factos e meios de prova novos, que agora foram descobertos e que põem em causa a justiça da sentença que o condenou.

2. “A rescisão de decisões criminais surge como um ensaio legislativo ao equilíbrio entre a imutabilidade da sentença decorrente do caso julgado e a necessidade do respeito pela verdade material” in; Simas Santos e Leal Henriques: "Recursos em Processo Penal - 5a.Edição - 2002;

3. Na verdade, não foi o arguido quem efetivamente praticou os fatos pelos quais foi condenado;

4. Nem sequer se podia ter encontrado com o ofendido (seja ele o BB ou o CC), fazendo um qualquer acordo, porque nem sequer esteve em … naquele dia ou nos dias anteriores.

5. Tem a certeza de que não se encontrou com o ofendido, não falou com ele, não fez com ele nenhum contrato de compra e venda nem em …, nem em qualquer outro lugar, não fez com ele, aquele negócio e, como tal é uma pessoa inocente e injustamente condenada;

6. O arguido sempre reclamou inocência, como o fez no recurso de revisão já transitado e que, não obstante mereceu indeferimento.

7. O arguido requerente foi surpreendido agora, entre os dias 2 a 6 de dezembro de 2019, com carta que lhe foi endereçada por DD e por si recebida no Estabelecimento Prisional de …, onde este reclama para si a prática dos actos ilícitos que lhe foram imputados descrevendo-os minuciosamente,

8. Tendo tomado, então e só então, conhecimento de quem fora que os praticou.

9. E face aos pormenores que o redactor e subscritor daquela revela, dúvidas não tem o requerente de que foi ele próprio quem os praticou e que o Tribunal se equivocou ao imputá-los a si.

10. Estes factos e meios de prova novos e que agora foram descobertos - e só agora - por si só ou combinados com os que foram apreciados no processo suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação, nos termos do disposto no artg0. 449°., n°. 1, al. d) do CPPenal.

Termina pedindo seja concedido total provimento ao recurso e, por via disso, dar cumprimento ao disposto no artigo 459.° do CPP, designar dia para julgamento e, observando-se em tudo os termos do respetivo processo, restituindo-se o arguido à situação jurídica anterior à condenação, atenuando a já difícil situação do arguido e da justiça, seguindo-se os ulteriores termos legais – artigos 449.º e sgs. do CPP.

Juntou um documento e arrolou duas testemunhas, a saber, EE e DD.

***

Por despacho de 17-12-2019, a fls. 21, foi admitido o recurso, ordenando-se a notificação para o Ministério Público responder, no prazo de 10 dias, o que aconteceu ainda antes da produção de prova.

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O Ministério Público no Juízo Local Criminal de … apresentou a resposta de fls. 32 a 42, colocando a questão prévia da intempestividade da resposta, concluindo:

A) Como que a título prévio de análise do mérito da motivação apresentada pelo recorrente sempre diremos que, salvo o devido respeito pelo Tribunal a quo, e melhor entendimento de Vossas Excelências, na nossa humilde perspetiva, não se impunha ao Ministério Público, após prolação do despacho judicial de fls. 935 (ref.ª 33…05) apresentar resposta;

B) O presente recurso de revisão fundamenta-se no artigo 449.º, n.º1, alínea d) do C.P.P.;

C) Importa atender, em termos de tramitação subsequente legalmente imposta, ao disposto nos artigos 451.º e seguintes do C.P.P.;

D) Complementa e concretiza o artigo 453.º do C.P.P. que (no que aos autos especificamente respeita) “(…) 1 -

Se o fundamento da revisão for o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º, o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integral, as declarações prestadas

; (sublinhado nosso)

E) Revertendo ao caso dos autos, o Tribunal a quo deveria ter tomado posição quanto às diligências probatórias solicitadas, designadamente, a inquirição das testemunhas EE e DD, nunca ouvidas em momento anterior do processo, como o impunha o artigo 453.º, n.º1 do C.P.P.;

F) O recorrente fundamenta o pedido de revisão na descoberta de novos factos e meios de prova que por si só, a serem verdadeiros, poderão suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, para o que indica duas testemunhas que poderão, ou não, demonstrar a verdade, ou mentira, das suas alegações, nomeadamente, quanto à existência da carta cuja cópia junta aos autos, a sua autoria e identificação do agente do crime;

G) O Ministério Público ao ter de formular esta resposta sem qualquer elemento de prova seguro que sustente a motivação do pedido de revisão pouco ou nada pode trazer aos autos de relevante, no sentido de melhor auxiliar o julgador com uma tomada de posição esclarecida;

H) Atenta a alínea específica à luz da qual o recorrente fundamenta o seu requerimento de revisão a resposta não seria temporalmente apresentada neste momento processual, mas apenas depois de proferido despacho pelo Tribunal a quo quanto às diligências de prova requeridas e depois da sua realização (momento em que se poderia apresentar resposta sustentada, ou não, no bem fundado das alegações do recorrente para efeitos de procedência, ou não, do presente recurso extraordinário de revisão), no cumprimento do disposto no artigo 453.º, n.º1 do C.P.P.;

sem prescindir,

I) O recorrente foi condenado por Sentença proferida a 14-10-2010, transitada em julgado a 26-04-2012, na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão efetiva;

J) Iniciou o cumprimento da pena no passado dia 09-09-2019 [ref.ª 20…63], com terminus previsto para o dia 09-05-2023;

K) Vem agora apresentar recurso extraordinário de revisão, nos termos, com os fundamentos e para os efeitos do disposto no art.º 449.º, n.º1, alínea d) do C.P.P.;

L) O recurso extraordinário de revisão é um direito reconhecido constitucionalmente no n.º6 do artigo 29.º da nossa Lei Fundamental “(…) aos cidadãos injustamente condenados (…)”.

M) Alega o recorrente que, na primeira semana do mês de dezembro do corrente ano de 2019, em reclusão no Estabelecimento Prisional de …, recebeu uma carta que diz ter sido elaborada e subscrita pelo punho de DD, que melhor identifica no artigo 21.º da motivação do recurso;

N) No “correr” dessa alegada carta, DD terá escrito que o autor dos factos em causa nestes autos é ele próprio e não o recorrente, escrevendo “(…) tenho de lhe pedi perdão… quem fez esse negócio com o BB fui eu…” (artigo 26.º da motivação e fls. 24 a 28 do Apenso B);

O) Sucede que, a carta cuja cópia o recorrente juntou está toda ela escrita em letras maiúsculas, vem assinada também em letras maiúsculas por alguém que se intitula «DD “…”», com uma rubrica ilegível, desconhecendo-se sequer se, de facto, existe DD;

P) Mais se desconhece se DD escreveu a carta cuja cópia o recorrente juntou e se o seu teor foi escrito, com verdade, por ele;

Q) Importa proceder-se à inquirição de DD e EE para, uma vez produzida essa nova prova, até à data alegadamente desconhecida pelo recorrente e a que os autos também eram completamente alheios, de forma a poder aferir-se, em concreto, acerca da necessidade, ou não, de revisão e, maxime, de prolação pelo Tribunal a quo de decisão também ela esclarecida acerca do mérito do pedido;

R) Sem prejuízo de, depois de produzida a prova outro sentido de pronúncia nossa se impor (daí a nossa discordância quanto à assertividade temporal da presente resposta), por ora, e face ao alegado pelo recorrente na sua motivação do recurso, dúvidas não poderão existir de que estamos perante novos factos (probandos, ainda, é certo) e novos meios de prova (que se destinam a sustentar esses novos factos probandos) que não foram considerados nem apreciados no processo;

S) O recorrente veio apresentar prova testemunhal que, alegadamente, poderá sustentar e/ou materializar as suas afirmações escritas no sentido de que não foi ele o autor dos factos, mas antes DD, sendo as testemunhas por ele indicadas, entre as quais este último, conhecedoras da factualidade em causa nos autos, produção de prova que, a assim ser, se impõe efetivar;

T) Só após a produção desta prova é que se poderá concluir pela superveniência de factos novos que impliquem um juízo de adequação e necessidade de revisão da Sentença, com consequente remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 454.º do C.P.P.;

U) Porque o recurso de revisão tem como teleologia precisamente a reparação de decisões injustas, entende o Ministério Público que, a demonstrar-se, na produção de prova que se impõe, a veracidade do alegado pelo recorrente, terá todo o mérito o presente recurso, seguindo os seus normais trâmites junto do Supremo Tribunal de Justiça, com eventual, mais sábia e esclarecida procedência.

Nestes termos, e por ora, deverá confirmar-se, in totum, a Sentença recorrida, por nenhum agravo ter feito à Lei e por nenhum reparo nos merecer.

Deverá, contudo, produzir-se prova, nos termos e para os efeitos requeridos pelo recorrente, com inquirição, como testemunhas, de DD e EE (nunca antes inquiridas no processo). A demonstrar-se, a final, depois dessa mesma produção de prova, a veracidade do alegado pelo recorrente, no sentido de que o autor dos factos por que foi condenado nestes autos foi DD e não ele, terá todo o mérito o presente recurso extraordinário de revisão, seguindo-se os seus normais trâmites junto do Supremo Tribunal de Justiça, com eventual, mais sábia e esclarecida procedência.

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Seguiu-se a inquirição das testemunhas arroladas em 13-01-2020, sendo junto original do documento apresentado, como consta da acta de fls. 44 a 47.

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A Exma. Juíza no Juízo Local Criminal de ..., da Comarca de ..., lavrou douta informação, nos termos do artigo 454.º do Código de Processo Penal, a fls. 51 a 55, nos termos que se transcrevem (realces do texto):

“Nos autos principais aos quais o presente processo se encontra apenso, AA foi condenado, pela prática de

um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão

, por sentença proferida em 14.10.2010, confirmada por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08.06.2011 e transitada em julgado em 26.04.2012.

Inconformado, em 13.12.2019, veio o condenado interpor recurso extraordinário de revisão, alegando, em suma, que não cometeu os factos pelos quais foi condenado, sendo que existem factos e meios de prova novos, agora descobertos e que põem em causa a justiça da sentença que o condenou.

Assim, alega que não foi a pessoa que praticou os factos que constam da sentença, porquanto, para além de nem sequer ter estado em … naquele dia ou nos dias anteriores, de não se ter encontrado com o ofendido, de não ter falado com ele e de não ter celebrado qualquer contrato com o mesmo, nem em … nem em qualquer outro lugar, teve, agora, conhecimento de quem os praticou.

Mais concretamente, alega que recebeu uma carta que lhe foi remetida por DD, na qual este reclama para si a prática dos factos pelos quais foi condenado.

Em sede de requerimento de interposição de recurso, requereu a junção de um documento e a inquirição de duas testemunhas.

Admitido o recurso interposto, foi o Ministério Público notificado para, querendo, responder.

Em sede de resposta, o Ministério Público, em suma, para além de consignar que entende que a resposta só teria cabimento depois de produzida a prova requerida pelo condenado, vem pugnar pela manutenção da sentença proferida, por nenhum agravo ter feito à Lei e por não merecer qualquer reparo.

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O condenado juntou aos autos o original do documento junto com as suas alegações de recurso.

Foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo condenado.

O Ministério Público e o condenado proferiram as suas conclusões orais quanto a todas as provas produzidas.

*

Assim, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 454.º do Código de Processo Penal, cabe proferir a seguinte informação quanto ao mérito do presente recurso de revisão, nos termos que infra se descrevem.

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal de Justiça tem vindo unanimemente a entender que, nos termos e para os efeitos da norma agora referida, são novos factos ou novos meios de prova os que não puderam ser apresentados e apreciados ao tempo do julgamento, quer por serem desconhecidos dos sujeitos processuais, quer por não poderem ter sido apresentados a tempo de serem submetidos à apreciação do julgador. Importa, ainda, que tais factos ou meios de prova provoquem uma grande dúvida sobre a justiça da condenação.

Ora, no caso em apreço, importa, assim, aquilatar se, face aos novos factos e aos meios de prova apresentados pelo condenado, suscitam grandes dúvidas sobre a justiça da sentença proferida nos autos.

Desde já, afigura-se-nos que não. Vejamos.

Em sede de alegações, veio o condenado alegar que não foi a pessoa que praticou os factos que constam da sentença, porquanto, para além de nem sequer ter estado em … naquele dia ou nos dias anteriores, de não se ter encontrado com o ofendido, de não ter falado com ele e de não ter celebrado qualquer contrato com o mesmo, nem em … nem em qualquer outro lugar, teve, agora, conhecimento de quem os praticou.

Mais concretamente, alega que recebeu uma carta que lhe foi remetida por DD, na qual este reclama para si a prática dos factos pelos quais foi condenado.

Ouvidos EE e DD, sendo que este “confessou” ser o autor da carta ora junta aos autos, entende este Tribunal que a versão ora apresentada pelo condenado afigura-se, de todo, inverosímil e incoerente, sendo que os depoimentos de tais testemunhas, para além de não terem sido plausíveis e cabais a sustentar tal versão, não são idóneos a abalar a demais prova produzida em sede de julgamento e, em concreto, as declarações do ofendido, sendo que, ao invés, revelaram que a sentença ora proferida nos autos principais não merece qualquer reparo.

Concretizando.

A testemunha EE precisou apenas que foi quem deu conhecimento a DD de que o condenado se encontrava em situação de reclusão pelos factos pelos quais foi condenado nos presentes autos e que, no dia em que ocorreu o negócio com o ofendido, o condenado se encontrava consigo na zona do … . Sobre tal “versão” de que o arguido se encontra na zona do Seixal, já incidiu o recurso extraordinário de revisão a que se reporta o Apenso A e que mereceu indeferimento.

Por sua vez, o depoimento da testemunha DD afigurou-se incoerente e inverosímil, desde logo porquanto se afigurou que veio relatar uma versão completamente fantasiosa e, nessa medida, improvável por contraponto com a realidade factual que ficou vertida na sentença proferida nos autos.

Desde logo, o motivo pelo qual veio argumentar ter sido o próprio a celebrar o negócio de venda da referida máquina com o ofendido BB não se afigura de todo plausível, nem que, de igual, só agora, ao fim de tantos anos, é que tenha sentido um peso na consciência e tenha sentido necessidade de “contar a verdade” só porque o condenado se encontra a cumprir pena de prisão.

Ademais, note-se que a referida testemunha precisou que conheceu o ofendido BB na altura em que trabalhou como motorista para o condenado AA, afirmando que o ofendido não o poderia confundir com aquele, uma vez que sempre se identificou em concreto, e nunca se fez passar pelo condenado. Ora, a ser assim, porque motivo o ofendido apresentaria queixa contra o arguido e não contra a testemunha ora arrolada? Não se vislumbra outra razão plausível que não a versão relatada pelo ofendido de que foi o condenado AA o autor dos factos em apreço pois o normal acontecer dita que quem se veja lesado nos seus interesses actue por forma a defender os mesmos.

Ademais, a referida testemunha confirmou que não tinha acesso a qualquer documentação da empresa do condenado nem que sabia o n.º de série da máquina em causa e que alega ter sido ele a vender ao ofendido. Ora, a ser como refere a dita testemunha, como se explica que o documento junto aos autos principais a fls. 14, do qual consta a identificação do condenado, descreva a máquina em causa e identifique o n.º de série da mesma que, por sua vez, é coincidente com o n.º de série constante dos documentos de fls. 137-151 dos autos principais, que se reportam ao alegado negócio de venda da mesma máquina pela empresa … ao condenado? Também por esta via se mostra a “fantasia” ora criada pelo condenado e corroborada por tal testemunha, pois de outra forma que não a que consta dos factos constantes da sentença proferida nos autos se consegue explicar como é que o ofendido teria acesso a tais documentos.

Mais: na carta ora junta aos autos, referiu a ora testemunha que “liguei ao árabe para ver se ele a queria comprar”. Ora, inquirido por este Tribunal, veio, a final, a dita testemunha referida que o ofendido BB não tinha o seu número de telefone, o que entra em clara contradição com o teor da aludida carta e, também por esta via, mostra a como é inverosímil a versão apresentada pelo condenado.

Assim, e em suma, entende-se, com devido respeito por outra opinião, que os factos e os novos meios de prova carreados pelo condenado em nada abalam a justiça da condenação de que foi alvo nos presentes autos, nem são idóneos a levantar qualquer dúvida sobre a mesma.

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Pelo exposto,

somos de parecer de que o recurso interposto não é provido de mérito

, porquanto os meios de prova apresentados, de per si ou conjugados com os que foram apreciados nos autos principais, não suscitam qualquer dúvida sobre a justiça da condenação.

De todo o modo, V.as Ex.as, como sempre, melhor decidirão e farão JUSTIÇA.

Oportunamente, subam os autos ao Colendo Supremo Tribunal de Justiça.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, na vista a que alude o artigo 455.º, n.º 1, do CPP, emitiu de fls. 59/60, douto parecer, defendendo dever ser proferida decisão que denegue a revisão.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência a que alude o artigo 455.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

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Questão a apreciar.

Com o presente recurso, pretende o recorrente se autorize a revisão da sentença condenatória proferida em 14 de Outubro de 2010, no processo comum singular n.º 66/09.8…, do Juízo Local Criminal de …, Comarca de …, transitada em julgado em 26 de Abril de 2012, após confirmação integral pelo Tribunal da Relação do Porto.

No caso presente o que o condenado, ora recorrente, pretende é a apreciação de novos meios de prova, consubstanciados numa carta manuscrita e nos depoimentos de duas testemunhas apresentadas, uma delas autor da missiva, cujos depoimentos seriam demonstrativos de que o recorrente não cometeu o crime de burla por que foi condenado, pois o “negócio” celebrado pelo ofendido não foi com o arguido, mas com outrem, nem tão pouco estivera no locus delicti no dia 4 de Agosto de 2008.

O objecto do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas da motivação apresentada pela recorrente, não havendo neste recurso extraordinário lugar, por razões óbvias (em causa está apenas a fixação da matéria de facto), a qualquer conhecimento oficioso.

A única questão a apreciar prende-se com a aferição da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal.

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Analisando.

Consiste a revisão num meio extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento.

Como se assinala no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13 de Julho de 2000, proferido no processo n.º 379/99-1.ª Secção, publicado no Diário da República, II Série, de 13 de Dezembro, e no BMJ n.º 499, pág. 88, trata-se de recurso com uma natureza específica, que no próprio plano da Lei Fundamental se autonomiza do genérico direito ao recurso garantido no processo penal pelo artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

O direito à revisão de sentença encontra consagração constitucional no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, versando em concreto sobre «Aplicação da lei criminal», no domínio dos direitos, liberdades e garantias, exactamente inserido no Título II, subordinado à epígrafe “Direitos, liberdades e garantias”, e a partir da primeira revisão constitucional - Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982 -, no Capítulo I, sob a epígrafe “Direitos, liberdades e garantias pessoais”.

Trata-se de preceito que contém o essencial do “regime constitucional” da lei criminal.

Releva para o caso presente, o n.º 6 deste preceito, que reconhecendo e garantindo o direito a revisão, estabelece:

“Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

Este n.º 6,

acrescentado

ao artigo 29.º pela referida Lei Constitucional n.º 1/82, mais não é do que a reprodução/transferência do primitivo n.º 2 do artigo 21.º da Constituição da República, na sua redacção originária, inserto então em norma que versava sobre “Responsabilidade civil do Estado”.

Dizia então o primitivo n.º 2 do artigo 21.º:

“2. Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e a indemnização pelos danos sofridos”.

Como assinalam J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, em Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.ª edição revista e ampliada, Coimbra Editora, 1984, 1.º volume, pág. 208:

“VII. O n.º 6 [do artigo 29.º da CRP] reconhece e garante: (a) o direito à revisão de sentença; (b) o direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos no caso de condenações injustas. É um caso tradicional de responsabilidade do Estado pelo facto da função jurisdicional o ressarcimento dos danos por condenações injustas provadas em revisão de sentença”.

Do mesmo modo em Constituição da República Portuguesa Anotada, Artigos 1.º a 107.º, Coimbra Editora, Janeiro de 2007, 4.ª edição revista, volume I, pág. 498:

“ XII. O n.º 6 reconhece e garante: (a) o direito à revisão de sentença; (b) o direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos no caso de condenações injustas.

É um caso tradicional de responsabilidade do Estado pelo facto da função jurisdicional o ressarcimento dos danos por condenações injustas provadas em revisão de sentença”.

Procurava-se então responder à reparação do erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou injustificada (a qual pode originar lesões graves e ilegítimas, devendo merecer igual protecção o ressarcimento dos danos provocados), e constante já do artigo 2403.º do Código Civil de 1867 [Parte IV – Da ofensa dos direitos e da sua reparação – Livro I – Da responsabilidade civil – Título V – Da responsabilidade por perdas e danos causados por empregados públicos no exercício das suas funções, o qual estabelecia: “Mas, se alguma sentença criminal for executada, e vier a provar-se depois, pelos meios legais competentes, que fora injusta a condenação, terá o condenado, ou os seus herdeiros, o direito de haver reparação de perdas e danos, que será feita pela fazenda nacional, precedendo sentença controvertida com o ministério publico em processo ordinário”] e do artigo 690.º do Código de Processo Penal de 1929, então vigente, no que respeita ao plano específico da “Indemnização ao réu absolvido”, condenado pela sentença revista. (A revisão era então versada no Título X – Da revisão das sentenças e despachos - artigos 673.º a 700.º).

Actualmente, a indemnização em caso de a decisão revista ter sido condenatória e o tribunal de revisão absolver o arguido está prevista no artigo 462.º (Indemnização), com reporte ao artigo 461.º (Sentença absolutória no juízo de revisão), como aquele do Código de Processo Penal.

Por seu turno, o artigo 4.º, n.º 2, do Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), permite a quebra do caso julgado, a “reabertura do processo (…), se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afectar o resultado do julgamento”.

Como diz o acórdão deste Supremo Tribunal de 16-06-2011, proferido no processo n.º 108/07.1PASJM-K.S1, da 5.ª Secção, a importância do recurso de revisão como instrumento para remediar situações de intolerável injustiça cobertas pelo caso julgado, deu-lhe assento constitucional.

Segundo José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 1984 (reedição), volume V, pág. 158, “O recurso de revisão pressupõe que o caso julgado se formou em condições anormais, que ocorreram circunstâncias patológicas susceptíveis de produzir injustiça clamorosa. Visa a eliminar o escândalo dessa injustiça. Quer dizer, ao interesse da segurança e da certeza sobrepõe-se o interesse da justiça”.

Através do mecanismo processual da revisão de sentença, procura-se alcançar a justiça da decisão: “Entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse contraposto de que não prev