Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

No âmbito do processo comum nº 111/02.8TAALQ, foi proferida, em tribunal de primeira instância, sentença em que se julgou “(…) a pronúncia parcialmente por provada e, em consequência:

PARTE CRIMINAL

a) Absolve o arguido AA da prática de um crime de fundação de associação criminosa, p. e p. nos arts. 34º, nºs 1 e 3 do RJIFA e actualmente no art. 89º, nºs 1 e 3 do RGIT, e ainda p. e p. no art. 299º, nºs 1 e 3 do Cod. Penal;

b) Condena o mesmo arguido como co-autor de um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado, p. e p., nos arts. 96º, nº 1, als. a) e b) e 97º, al. b) e 7º do RGIT na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

c) Absolve ainda o arguido AA da prática de um crime de contrabando qualificado de circulação, p. e p. nos arts. nos arts. 22º-1 e 23ºc) do RJIFA e actualmente pelo artº 93º-1 ) e 7º do RGIT;

d) Absolve o mesmo arguido da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 do RGIT;

e) Convola a qualificação jurídica constante da pronúncia e condena o arguido AA como co-autor de um crime de fraude fiscal, p. e p. nos arts. 103º-1 a) do RGIT na pena de 2 (dois) anos de prisão;

f) Opera, nos termos do artº 77º do Código Penal, o cúmulo jurídico entre as penas impostas ao arguido AA e condena-o na pena única de 5 (cinco) anos de prisão;

g) Suspende, ao abrigo do disposto nos artºs 50º nº 1 do Código Penal e 14º nº 1 do RGIT a execução da pena de prisão supra imposta ao arguido AA sob condição do pagamento à Administração Fiscal, solidário com os demais condenados e até ao prazo de cinco anos, da quantia de 72 812 091,29 € (setenta e dois milhões oitocentos e doze mil e noventa e um euros e vinte nove cêntimos);

h) Absolve o arguido BB da prática dos crimes de adesão a associação criminosa, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 34º-2, conjugado com o art. 7º, do RJIFA, e actualmente p. e p. no art. 89º-2 do RGIT e 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal, de contrabando de circulação qualificado, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 22º-1 e no art. 23ºc), conjugados com o art. 7º-1 do RGIFA, e actualmente p. e p. nos arts. 93º-1 e 97ºb) do RGIT, de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 do RGIT e de introdução fraudulenta no consumo qualificado, p. e p. no art. 96º-1 a) e b) e no art. 97º b), em conjugação com o art. 7º, todos do RGIT, sendo anteriormente punido nos termos do art. 37º do DL 300/99, de 5-8 .

i) Absolve o arguido CC da prática dos crimes de adesão a associação criminosa, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 34º-2, conjugado com o art. 7º, do RJIFA, e actualmente p. e p. no art. 89º-2 do RGIT e 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal, de contrabando de circulação qualificado, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 22º-1 e no art. 23ºc), conjugados com o art. 7º-1 do RGIFA, e actualmente p. e p. nos arts. 93º-1 e 97ºb) do RGIT, de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 do RGIT e de introdução fraudulenta no consumo qualificado, p. e p. no art. 96º-1 a) e b) e no art. 97º b), em conjugação com o art. 7º, todos do RGIT, sendo anteriormente punido nos termos do art. 37º do DL 300/99, de 5-8;

j) Absolve os arguidos DD, EE, FF, GG da prática, na forma continuada de um crime de adesão a associação criminosa, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 34º-2, conjugado com o art. 7º, do RJIFA, e actualmente p. e p. no art. 89º-2 do RGIT e 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal;

k) Absolve os arguidos DD, EE, FF, GG da prática, na forma continuada, de um crime de contrabando de circulação qualificado, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 22º-1 e no art. 23ºc), conjugados com o art. 7º-1 do RGIFA, e actualmente p. e p. nos arts. 93º-1 e 97ºb) do RGIT;

l) Condena a arguida DD como co-autora de um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado, p. e p., nos arts. 96º, nº 1, als. a) e b) e 97º, al. b) e 7º do RGIT na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

m) Absolve a arguida da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 do RGIT;

n) Convola a qualificação jurídica constante da pronúncia e condena a arguida DD como co-autora de um crime de fraude fiscal, p. e p. nos arts. 103º-1 a) do RGIT na pena de 20 (vinte) meses de prisão;

o) Opera, nos termos do artº 77º do Código Penal, o cúmulo jurídico entre as penas impostas à arguida DD e condena-a na pena única de 4 (quatro) anos de prisão;

p) Suspende, ao abrigo do disposto nos artºs 50º nº 1 do Código Penal e 14º nº 1 do RGIT a execução da pena de prisão supra imposta à Àrguida DD sob condição do pagamento à Adminsitração Fiscal, solidário com os demais condenados e até ao prazo de 4 (quatro) anos, da quantia de 72 812 091,29 € (setenta e dois milhões oitocentos e doze mil e noventa e um euros e vinte nove cêntimos);

q) Condena o arguido EE como co-autor de um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado, p. e p., nos arts. 96º, nº 1, als. a) e b) e 97º, al. b) e 7º do RGIT na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

r) Absolve o arguido EE da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 do RGIT;

s) Convola a qualificação jurídica constante da pronúncia e condena o arguido EE como co-autor de um crime de fraude fiscal, p. e p. nos arts. 103º-1 a) do RGIT na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

t) Opera, nos termos do artº 77º do Código Penal, o cúmulo jurídico entre as penas impostas ao arguido EE e condena-o na pena única de 4 (quatro) anos de prisão;

u) Suspende, ao abrigo do disposto nos artºs 50º nº 1 do Código Penal e 14º nº 1 do RGIT a execução da pena de prisão supra imposta ao arguido EE sob condição do pagamento à Administração Fiscal, solidário com os demais condenados e até ao prazo de 4 (quatro) anos, da quantia de 72 812 091,29 € (setenta e dois milhões oitocentos e doze mil e noventa e um euros e vinte nove cêntimos);

v) Condena o arguido FF como co-autor de um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado, p. e p., nos arts. 96º, nº 1, als. a) e b) e 97º, al. b) e 7º do RGIT na pena de 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa à razão diária de 7 € (sete euros) num total de 1750 € (mil setecentos e cinquenta euros) ou, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente, 166 (cento e sessenta e seis) dias de prisão;

w) Absolve o arguido FF da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 do RGIT;

x) Convola a qualificação jurídica constante da pronúncia e condena o arguido FF como co-autor de um crime de fraude fiscal, p. e p. nos arts. 103º-1 a) do RGIT na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa à razão diária de 7 € (sete euros) num total de 1050 € (mil e cinquenta euros);

y) Opera, nos termos do artº 77º do Código Penal, o cúmulo jurídico entre as penas impostas ao arguido FF e condena-o na pena única de 300 (trezentos) dias de multa à razão diária de 7 € (sete euros) num total de 2100 € (dois mil e cem euros) ou, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente, 200 (duzentos) dias de prisão.

z) Condena o arguido GG como co-autor de um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado, p. e p., nos arts. 96º, nº 1, als. a) e b) e 97º, al. b) e 7º do RGIT na pena de 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa à razão diária de 7 € (sete euros) num total de 1750 € (mil setecentos e cinquenta euros) ou, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente, 166 (cento e sessenta e seis) dias de prisão.

aa) Absolve o arguido GG da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 do RGIT;

bb) Convola a qualificação jurídica constante da pronúncia e condena o arguido GG como co-autor de um crime de fraude fiscal, p. e p. nos arts. 103º-1 a) do RGIT na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa à razão diária de 7 € (sete euros) num total de 1050 € (mil e cinquenta euros) ou, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente, 100 (cem) dias de prisão;

cc) Opera, nos termos do artº 77º do Código Penal, o cúmulo jurídico entre as penas impostas ao arguido GG e condena-o na pena única de 300 (trezentos) dias de multa à razão diária de 7 € (sete euros) num total de 2100 € (dois mil e cem euros) ou, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente, 200 (duzentos) dias de prisão.

dd) Absolve o arguido HH da comissão de um crime de adesão a associação criminosa, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 34º-2, e actualmente p. e p. no art. 89º-2 do RGIT e 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal;

ee) Absolve o arguido HH da prática de um crime de contrabando de circulação qualificado, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 22º-1 e no art. 23ºc), do RGIFA, e actualmente p. e p. nos arts. 93º-1 e 97ºb) do RGIT ;

ff) Absolve o arguido HH da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 do RGIT;

gg) Convola a qualificação jurídica constante da pronúncia e condena o arguido HH como co-autor de um crime de fraude fiscal, p. e p. nos arts. 103º-1 a) do RGIT na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa à razão diária de 7 € (sete euros) num total de 1050 € (mil e cinquenta euros) ou, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente, 100 (cem) dias de prisão;

hh) Condena o arguido HH como co-autor de um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado, p. e p., nos arts. 96º, nº 1, als. a) e b) e 97º, al. b) do RGIT na pena de 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa à razão diária de 7 € (sete euros) num total de 1750 € (mil setecentos e cinquenta euros) ou, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente, 166 (cento e sessenta e seis) dias de prisão;

ii) Condena o arguido HH como autor material de um crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelo artº 6 º nº 1 da Lei 22/97 – regime concretamente mais favorável – na pena de 100 (cem) dias de multa à razão diária de 7 € (sete euros) num total de 700 € (setecentos euros) ou, caso a multa não seja paga, voluntária ou coercivamente, 66 (sessenta e seis) dias de prisão;

jj) Opera, nos termos do artº 77º do Código Penal, o cúmulo jurídico entre as penas impostas ao arguido HH e condena-o na pena única de 360 (trezentos e sessenta) dias de multa à razão diária de 7 € (sete euros) num total de 2520 € (dois mil quinhentos e vinte euros) ou, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente, 240 (duzentos e quarenta) dias de prisão.

kk) Absolve o arguido MM da comissão de um crime de adesão a associação criminosa, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 34º-2, e actualmente p. e p. no art. 89º-2 do RGIT e 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal;

ll) Absolve o arguido MM da prática de um crime de contrabando de circulação qualificado, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 22º-1 e no art. 23ºc), do RGIFA, e actualmente p. e p. nos arts. 93º-1 e 97ºb) do RGIT ;

mm) Absolve o arguido MM da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 do RGIT;

nn) Convola a qualificação jurídica constante da pronúncia e condena o arguido MM como co-autor de um crime de fraude fiscal, p. e p. nos arts. 103º-1 a) do RGIT na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses;

oo) Condena o arguido MM como co-autor de um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado, p. e p., nos arts. 96º, nº 1, als. a) e b) e 97º, al. b) e 7º do RGIT na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão;

pp) Opera, nos termos do artº 77º do Código Penal, o cúmulo jurídico entre as penas impostas ao arguido MM e condena-o na pena única de 5 (cinco) anos de prisão;

qq) Suspende, ao abrigo do disposto nos artºs 50º nº 1 do Código Penal e 14º nº 1 do RGIT a execução da pena de prisão supra imposta ao arguido MM sob condição do pagamento à Administração Fiscal, solidário com os demais condenados e até ao prazo de cinco anos, da quantia de 72 812 091,29 € (setenta e dois milhões oitocentos e doze mil e noventa e um euros e vinte nove cêntimos);

rr) Absolve os arguidos NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, XX, YY, ZZ, AAA, BBB, CCC, DDD, EEE, FFF e GGG da prática dos crimes de adesão a associação criminosa, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 34º-2, conjugado com o art. 7º, do RJIFA, e actualmente p. e p. no art. 89º-2 do RGIT e 299º, nºs 1 e 2 do CP, de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 do RGIT e de crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado, p. e p. no art. 96º-1 a) e b) e no art. 97º b), todos do RGIT, sendo anteriormente punido nos termos do art. 37º do DL 300/99, de 5-8;

ss) Absolve a arguida HHH da prática de um crime de adesão a associação criminosa, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 34º-2, conjugado com o art. 7º, do RJIFA, e actualmente p. e p. no art. 89º-2 do RGIT e 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal;

tt) Absolve a mesma arguida da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 do RGIT;

uu) Convola a qualificação jurídica constante da pronúncia e condena a arguida HHH como co-autora de um crime de fraude fiscal, p. e p. nos arts. 103º-1 a) do RGIT na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa à razão diária de 7 € (sete euros) num total de 1050 € (mil e cinquenta euros) ou, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente, 100 (cem) dias de prisão;

vv) Condena a mesma arguida como co-autora de um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificada, p. e p. no art. 96º-1 a) e b) e no art. 97º b), todos do RGIT na pena de 300 (trezentos) dias de multa à razão diária de 7 € (sete euros) num total de 1750 € (mil setecentos e cinquenta euros) ou, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente, 200 (duzentos) dias de prisão;

ww) Opera, nos termos do artº 77º do Código Penal, o cúmulo jurídico entre as penas impostas à arguida HHH e condena-a na pena única de 300 (trezentos) dias de multa à razão diária de 7 € (sete euros) num total de 2100 € (dois mil e cem euros) ou, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente, 200 (duzentos) dias de prisão;

xx) Absolve o arguido III da prática, em autoria material, e na forma continuada, de um crime de contrabando de circulação qualificado, p. e p., antes de Julho de 2001,no art. 22º-1 e no art. 23ºc), conjugados com o art. 7º-1 do RGIFA, e actualmente p. e p. nos arts. 93º-1 e 97ºb) do RGIT, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 do RGIT e de um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado, p. e p. no art. 96º-1 a) e b) e no art. 97º b), do RGIT, sendo anteriormente punido nos termos do art. 37º do DL 300/99, de 5-8.

yy) Absolve o arguido JJJ da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 e 7º do RGIT;

zz) Convola a qualificação jurídica constante da pronúncia e condena o arguido JJJ como co-autor de um crime de fraude fiscal, p. e p. nos arts. 103º-1 a) do RGIT na pena de 1 (um) ano de prisão.

aaa) Suspende, ao abrigo do disposto nos artºs 50º nº 1 do Código Penal e 14º nº 1 do RGIT a execução da pena de prisão supra imposta ao arguido JJJ pelo período de 1 (um) ano;

bbb) Absolve o arguido LLL da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 e 7º do RGIT;

ccc) Convola a qualificação jurídica constante da pronúncia e condena o arguido LLL como co-autor de um crime de fraude fiscal, p. e p. nos arts. 103º-1 a) do RGIT na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses;

ddd) Suspende, ao abrigo do disposto nos artºs 50º nº 1 do Código Penal e 14º nº 1 do RGIT a execução da pena de prisão supra imposta ao arguido LLL sob condição do pagamento, solidário com os demais condenados e até ao prazo de 1 (um) ano e 2 (dois) meses da quantia de 85 717,73 € (oitenta e cinco mil setecentos e dezassete euros e setenta e três cêntimos) à Administração Fiscal;

eee) Absolve os arguidos LLL, MMM; NNN, OOO, PPP, QQQ, RRR, SSS e TTT da prática, em cumplicidade, de um crime de de introdução fraudulenta no consumo qualificado, p. e p. pelos artºs 27º do Cód. Penal e art. 96º-1 a) e b) e no art. 97º b), em conjugação com o art. 7º, todos do RGIT, sendo anteriormente punido nos termos do art. 37º do DL 300/99, de 5-8;

fff) Absolve o arguido UUU da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 e 7º do RGIT;

ggg) Convola a qualificação jurídica constante da pronúncia e condena o arguido UUU como co-autor de um crime de fraude fiscal, p. e p. nos arts. 103º-1 a) do RGIT na pena de 2 (dois) anos de prisão;

hhh) Absolve o arguido UUU da prática de um crime de contrabando de circulação qualificado, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 22º-1 e no art. 23ºc), conjugados com o art. 7º-1 do RGIFA, e actualmente p. e p. nos arts. 93º-1 e 97ºb) e 7º do RGIT;

iii) Condena o arguido UUU como autor material de um crime de receptação de mercadorias objecto de crime aduaneiro p. p. pelos artºs 32º, nºs 1 a 3 do RJIFA e, actualmente, no artº 100º, nº 1 do RGIT na pena de 2 (dois) anos de prisão;

jjj) Absolve o arguido UUU da prática de, como cúmplice, um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado, p. e p. pelos artºs 27º do Cód. Penal e art. 96º-1 a) e b) e no art. 97º b), em conjugação com o art. 7º, todos do RGIT, sendo anteriormente punido nos termos do art. 37º do DL 300/99, de 5-8;

kkk) Opera, nos termos do artº 77º do Código Penal, o cúmulo jurídico entre as penas impostas ao arguido UUU e condena-o na pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

lll) Suspende, ao abrigo do disposto nos artºs 50º nº 1 do Código Penal e 14º nº 1 do RGIT a execução da pena de prisão supra imposta ao arguido UUU sob condição do pagamento À Administração Fiscal, solidário com os demais condenados e até ao prazo de trêrs anos e 6 meses, da quantia de 22 632 451,47 € (vinte dois milhões seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e sete cêntimos);

mmm) Absolve os arguidos VVV, XXX e YYY da prática dos crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 e 7º do RGIT, contrabando de circulação qualificado, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 22º-1 e no art. 23ºc), conjugados com o art. 7º-1 do RGIFA, e actualmente p. e p. nos arts. 93º-1 e 97ºb) e 7º do RGIT, receptação de mercadorias objecto de crime aduaneiro p. p. pelos artºs 32º, nºs 1 a 3 do RJIFA e, actualmente, no artº 100º, nº 1 do RGIT e de, em cumplicidade material, um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado, p. e p. pelos artºs 27º do Cód. Penal e art. 96º-1 a) e b) e no art. 97º b), em conjugação com o art. 7º, todos do RGIT, sendo anteriormente punido nos termos do art. 37º do DL 300/99, de 5-8;

nnn) Absolve o arguido EE da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 e 7º do RGIT;

ooo) Convola a qualificação jurídica constante da pronúncia e condena o arguido EE como co-autor de um crime de fraude fiscal, p. e p. nos arts. 103º-1 a) do RGIT na pena de 2 (dois) anos de prisão;

ppp) Absolve o arguido EE da prática de um crime de contrabando de circulação qualificado, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 22º-1 e no art. 23ºc), conjugados com o art. 7º-1 do RGIFA, e actualmente p. e p. nos arts. 93º-1 e 97ºb) e 7º do RGIT ;

qqq) Condena o arguido EE como autor material de um crime de receptação de mercadorias objecto de crime aduaneiro p. p. pelos artºs 32º, nºs 1 a 3 do RJIFA e, actualmente, no artº 100º, nº 1 do RGIT na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão;

rrr) Absolve o arguido EE da prática de, como cúmplice, um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado, p. e p. pelos artºs 27º do Cód. Penal e art. 96º-1 a) e b) e no art. 97º b), em conjugação com o art. 7º, todos do RGIT, sendo anteriormente punido nos termos do art. 37º do DL 300/99, de 5-8;

sss) Absolve o arguido EE da prática de um crime de falsificação de documentos p. e p. pelo artº 256º nº 1 als. a) e c) do Código Penal.

ttt) Condena o arguido EE como autor material de um crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares p. p. pelo artº 24º, nº 1, al. a) com ref. ao artºs 3º e 7º do DL 28/84 de 20.01. na pena de 6 (seis) meses de prisão e 150 (cento e cinquenta) dias de multa à razão diária de 30 € (trinta euros) num total de 4500 € (quatro mil e quinhentos euros) ou, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente, 100 (cem) dias de prisão;

uuu) Condena o mesmo arguido como autor material de um crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelo artº 6º nº 1 da Lei 22/97 – regime concretamente mais favorável ao arguido - na pena de 100 (cem) dias de multa à razão diária de 30 € (trinta euros) num total de 3 000 € (três mil euros) ou, caso a multa não seja paga, voluntária ou coercivamente, 66 (sessenta e seis) dias de prisão.

vvv) Opera, nos termos do artº 77º do Código Penal, o cúmulo jurídico entre as penas impostas ao arguido EE e condena-o na pena única de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão e 200 (duzentos) dias de multa à razão diária de 30 € (trinta euros) num total de 5000 € (cinco mil euros) ou, caso a multa não seja paga, voluntária ou coercivamente, 133 (cento e trinta e três) dias de prisão.

www) Suspende, ao abrigo do disposto nos artºs 50º nº 1 do Código Penal e 14º nº 1 do RGIT a execução da pena de prisão supra imposta ao arguido EE sob condição do pagamento, solidário com os demais condenados e até ao prazo de 3 (três) anos e 10 (dez) meses, da quantia de 3 140 338,17 € (três milhões cento e quarenta mil trezentos e trinta e oito euros e dezassete cêntimos);

xxx) Absolve o arguido ZZZ da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 e 7º do RGIT;

yyy) Absolve o arguido ZZZ da prática de um crime um crime de contrabando de circulação qualificado, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 22º-1 e no art. 23ºc), conjugados com o art. 7º-1 do RGIFA, e actualmente p. e p. nos arts. 93º-1 e 97ºb) e 7º do RGIT;

zzz) Condena o arguido ZZZ como co-autor material de um crime de receptação de mercadorias objecto de crime aduaneiro p. p. pelos artºs 32º, nºs 1 a 3 do RJIFA e, actualmente, no artº 100º, nº 1 do RGIT na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa à razão diária de 7 € (sete euros) num total de 840 € (oitocentos e quarenta euros) ou, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente, 80 (oitenta) dias de prisão.

aaaa) Absolve o arguido ZZZ da prática de, como cúmplice, um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado, p. e p. pelos artºs 27º do Cód. Penal e art. 96º-1 a) e b) e no art. 97º b), em conjugação com o art. 7º, todos do RGIT, sendo anteriormente punido nos termos do art. 37º do DL 300/99, de 5-8;

bbbb) Condena o arguido ZZZ como autor material de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artº 256º nº 1 al. c) do Código Penal, na redacção vigente à data dos factos, na pena de 99 (noventa e nove) dias de multa à razão diária de 7 € (sete euros) num total de 693 € (seiscentos e noventa e três euros) ou, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente, 66 (sessenta e seis) dias de prisão;

cccc) Opera, nos termos do artº 77º do Código Penal, o cúmulo jurídico entre as penas impostas ao arguido ZZZ e condena-o na pena única de 150 (cento e cinquenta) dias de multa à razão diária de 7 € (sete euros) num total de 1050 € (mil e cinquenta) ou, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente, 100 (cem) dias de prisão;

dddd) Absolve o arguido AAAA da prática dos crimes que lhe eram imputados;

eeee) Absolve o arguido BBBB da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 e 7º do RGIT;

ffff) Absolve o arguido BBBB da prática de um crime um crime de contrabando de circulação qualificado, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 22º-1 e no art. 23ºc), conjugados com o art. 7º-1 do RGIFA, e actualmente p. e p. nos arts. 93º-1 e 97ºb) e 7º do RGIT;

gggg) Condena o arguido BBBB como co-autor material de um crime de receptação de mercadorias objecto de crime aduaneiro p. p. pelos artºs 32º, nºs 1 a 3 do RJIFA e, actualmente, no artº 100º, nº 1 do RGIT na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa à razão diária de 7 € (sete euros) num total de 1050 € (mil e cinquenta euros) ou, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente, 100 (cem) dias de prisão.

hhhh) Absolve o arguido BBBB da prática de, como cúmplice, um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado, p. e p. pelos artºs 27º do Cód. Penal e art. 96º-1 a) e b) e no art. 97º b), em conjugação com o art. 7º, todos do RGIT, sendo anteriormente punido nos termos do art. 37º do DL 300/99, de 5-8;

iiii) Condena o arguido BBBB como autor material de uma crime de falsificação de documento p. e p. pelo artº 256º nº 1 al. a) do Código Penal, na redacção vigente à data dos factos, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa à razão diária de 7 € (sete euros) num total de 840 € (oitocentos e quarenta euros) ou, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente, 80 (oitenta) dias de prisão.

jjjj) Opera, nos termos do artº 77º do Código Penal, o cúmulo jurídico entre as penas impostas ao arguido BBBB e condena-o na pena única de 180 (cento e oitenta) dias de multa à razão diária de 7 € (sete euros) num total de 1260 € (mil duzentos e cinquenta euros) ou, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente, 120 (cento e vinte) dias de prisão;

kkkk) Absolve o arguido II da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 e 7º do RGIT;

llll) Convola a qualificação jurídica constante da pronúncia e condena o arguido II como co-autor de um crime de fraude fiscal, p. e p. nos arts. 103º-1 a) do RGIT na pena de 20 (vinte) meses de prisão;

mmmm) Absolve o arguido II da prática de um crime de contrabando de circulação qualificado, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 22º-1 e no art. 23ºc), conjugados com o art. 7º-1 do RGIFA, e actualmente p. e p. nos arts. 93º-1 e 97ºb) e 7º do RGIT;

nnnn) Condena o arguido II como autor material de um crime de receptação de mercadorias objecto de crime aduaneiro p. p. pelos artºs 32º, nºs 1 a 3 do RJIFA e, actualmente, no artº 100º, nº 1 do RGIT na pena de 2 (dois) anos de prisão;

oooo) Absolve o arguido II da prática de, como cúmplice, um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado, p. e p. pelos artºs 27º do Cód. Penal e art. 96º-1 a) e b) e no art. 97º b), em conjugação com o art. 7º, todos do RGIT, sendo anteriormente punido nos termos do art. 37º do DL 300/99, de 5-8;

pppp) Opera, nos termos do artº 77º do Código Penal, o cúmulo jurídico entre as penas impostas ao arguido II e condena-o na pena única de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

qqqq) Suspende, ao abrigo do disposto nos artºs 50º nº 1 do Código Penal e 14º nº 1 do RGIT a execução da pena de prisão supra imposta ao arguido II sob condição do pagamento, solidário com os demais condenados e até ao prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, da quantia de 1 231 756,08 € (um milhão duzentos e trinta e um mil setecentos e cinquenta e seis euros e oito cêntimos).

rrrr) Absolve o arguido CCCC da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., antes de Julho de 2001, no art. 23º-1, 2b), 3a), e) f) e 4, conjugado com o art. 7º, do RJIFNA e actualmente nos arts. 103º-1 a) e 104º- 1 d) e 2 e 7º do RGIT;

ssss) Absolve o arguido CCCC da prática de um crime de contrabando de circulação qualificado, p. e p., antes de Julho de 2001,