Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

1.1. No processo em epígrafe, responderam, perante o tribunal singular do 1º Juízo Criminal do Tribunal da comarca de Loures, os arguidos

– AA, nascido em ..., em ..., filho de ... e de ..., ..., residente na Rua ..., e

– BB, Electricidade e Telecomunicações Lda. [daqui por diante, BB], com sede no Prolongamento da Rua ...,

que, a final, foram condenados pela prática dos seguintes crimes, nos seguintes termos:

– o arguido AA, como autor material de

um crime continuado

de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelos arts. 107º e 105º, nº 1, do RGIT, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, com a condição de pagar a quantia arbitrada no pedido de indemnização civil, de € 34.114,07;

– a arguida BB, por força do disposto no artº 7º, nº 1 do RGIT, na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de €10,00, ou seja, na multa global de €1800,00 euros;

– os Arguidos foram ainda condenados, solidariamente, a pagar ao demandante, “Instituto da Segurança Social, I.P.” [“I.P.” e não “SA”, como consta da sentença e do acórdão recorrido; daqui por diante, ISS], a quantia de €34.114.07, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação até integral pagamento (sentença de fls. 454 e segs., de 3 de Fevereiro de 2011).

1.2. Inconformados, os Arguidos recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa que, pelo acórdão de 13 de Fevereiro de 2013, decidiu (segue-se a transcrição do dispositivo do acórdão):

«I – Conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência: --

a) revogar a sentença recorrida na parte em que condenou a Sociedade BB Electricidade e Telecomunicações Lda, por força do disposto no art.º 7º, n.º 1 do RGIT, na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de 10 euros, ou seja, na multa de 1800 euros e absolver esta do aludido crime, bem como do pedido de indemnização civil; --

b) alterar a matéria de facto no que concerne ao ponto 6 (que o arguido se apropriou, fazendo-os seus, dos montantes devidos à Segurança Social), que passa a constar dos factos não provados; --

c) declarar extinto por prescrição o procedimento criminal relativamente a todos os factos praticados até 17 de Novembro de 2004; --

d) alterar a qualificação jurídica operada pelo tribunal recorrido e

condenar o arguido

AA,

como autor material de treze crimes de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. no art.º 107 e 105º, n.º 1, do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5/6

, na pena de 35 (trinta e cinco) dias de multa, à razão diária de

€ 10 (dez euros),

por cada crime e, em cúmulo daquelas 13 penas, na pena única de 120 (cento e vinte) dias de multa à mesma razão diária, o que perfaz o montante global de 1.200,00 ( mil e duzentos euros

).

II – No mais, confirmar a sentença recorrida. --» (sublinhado e negrito como no original)

1.3. Ainda não conformados,

– o ISS recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça (fls. 716);

– o arguido AA para o Tribunal Constitucional (fls. 730).

A BB respondeu ao recurso do ISS (fls. 735).

Pelo despacho de fls. 747, ambos os recursos foram recebidos, subindo em primeiro lugar o segundo que veio a ser julgado improcedente por decisão sumária de 28.05.2013 (fls. 766).

Então, o arguido AA interpôs novo recurso do acórdão do Tribunal da Relação, agora para o Supremo Tribunal de Justiça (fls. 775), o qual foi recebido pelo despacho de fls. 793.

Os Recorrentes culminaram as motivações dos seus recursos para o Supremo Tribunal de Justiça com as seguintes conclusões:

1.3.1. o demandante ISS

«1º O objecto do recurso prende-se com a seguinte questão: O Tribunal recorrido ter revogado a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, na parte em que condenou a Sociedade BB - Electricidade e Telecomunicações, Lda., absolvendo esta, do pedido de indemnização civil deduzido nos autos pelo ora recorrente.

2º Fundamenta a sua posição no facto de entender que não ficou provado, que os factos tivessem sido praticados pelo arguido AA na prossecução do interesse colectivo.

3º Ora, salvo o devido respeito pelo entendimento sufragado pela decisão recorrida, entendemos que o Tribunal recorrido fez uma errada interpretação da lei substantiva e processual aplicável ao caso em apreço.

4º Aos arguidos, foi-lhes imputada a prática de um crime de abuso de confiança fiscal em relação à Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 6º n° 1 e 107°, n° 1, com referência ao 105°, n° 1 do R.G.I.T. (aprovado pela Lei n.° 15/2001, de 05.06), ainda com referência ao 30°, n° 2 do C. Penal, sendo que, a Sociedade arguida responde nos termos do artigo 7º do mesmo diploma.

5º Na verdade, resultou da matéria de facto provada que a Sociedade arguida praticou o crime que lhe é imputado, mostrando-se preenchidos todos os elementos ao tipo legal, consubstanciado num único crime, na forma continuada.

6º Por outro lado, o Tribunal recorrido parte da ideia de que se verifica uma responsabilidade cumulativa das pessoas colectivas com as pessoas singulares, quando na verdade, ela não ocorre, existindo precisamente o contrário, ou seja, a autonomia da responsabilidade dos agentes e da pessoa colectiva.

7º A responsabilidade da pessoa colectiva não depende da responsabilização cumulativa de pessoa física, bastando que a conduta seja praticada ou determinada em seu nome por pessoa juridicamente vinculante da vontade colectiva.

8º Esta autonomia da representação judiciária da pessoa colectiva, encontra apoio no disposto no Artigo 11°, n° 7 do Código Penal quando ali se faz referência que a responsabilização da pessoa colectiva " não depende da responsabilização dos agentes" do crime.

9º Acresce que, não traçando o Artigo 7° do RGIT, um regime especial quanto à representação judiciária das pessoas colectivas e equiparadas, é no Artigo 11°, n° 7 do Código Penal que se tem de encontrar necessariamente a regra geral aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social.

10º A responsabilização da sociedade pela prática do crime em questão não depende, necessariamente, nem da dedução de acusação contra a pessoa singular que se venha a apurar ser o agente do facto, nem sequer da possibilidade de ser punida criminalmente uma pessoa singular concreta e determinada, pois, pode suceder que, em relação a esta, e só a ela, o procedimento criminal possa ser considerado prescrito ou que ela haja, entretanto, falecido, ou venha mesmo a ser condenada, conforme é o caso dos autos.

11º O não conhecimento do agente do crime pessoa singular não implica, obviamente, a extinção da responsabilidade penal da sociedade em nome e no interesse da qual ele terá actuado, que decorre e continua a decorrer do Artigo 7°, n° 1 do RGIT.

12º Os factos dados como provados e imputados à sociedade arguida continuam a ter relevância criminal e não vemos, nem foram indicadas, razões válidas para que esta não possa responder por eles.

13º Da mesma forma, o facto do Tribunal recorrido ter absolvido a sociedade arguida do crime pelo qual vinha acusada, nem por isso se encontrava arredada a possibilidade de ressarcimento dos danos na acção penal, atento o disposto no Artigo 377° n° 1 do CPP, o qual prevê que:

«A sentença ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil, sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado ".

14º Face ao Artigo 377° n° 1 do CPP, verifica-se a autonomia entre a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal, mas isso não impede que, mesmo no caso de absolvição da responsabilidade criminal, o Tribunal não conheça da responsabilidade civil, que tem necessariamente a mesma causa de pedir, ou seja, os mesmos factos que são também, pressuposto da responsabilidade criminal.

15º Esta responsabilidade civil, que poderá exclusivamente ser apreciada em processo penal, se o pedido for aí deduzido, refere-se à que emerge da violação do direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, com dolo ou mera culpa e da qual resultem danos, ficando assim, excluída a responsabilidade contratual (Artigo 483° do Código Civil).

16º O acórdão ora recorrido viola ainda o assento n° 7/99 do STJ, que fixou a seguinte jurisprudência:

“Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377°, n° 1, do Código de Processo Penal, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade civil contratual" – D.R. I-A, n.° 179, de 03-08-99.

17º Depois do assento n° 7/99, ficou claro que sendo o arguido absolvido do crime só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade contratual, uma vez que só pode ser condenado se resultar que os factos, fundamento da acusação crime, como causa de pedir, fundamentam o direito à indemnização por perdas e danos, nos termos do Artigo 483°, do Código Civil.

18º Saliente-se que no processo penal deve ser arbitrada indemnização não só quando os factos preenchem os requisitos da responsabilidade criminal, mas ainda quando, não existindo responsabilidade criminal, os factos preenchem os requisitos da responsabilidade civil conexa, de âmbito menor.

19º Por outro lado, recorde-se que a indemnização, no caso, não assenta na responsabilidade contratual, mas, como acima se evidenciou, nos mesmos pressupostos da responsabilidade penal (acto ilícito) ainda que de âmbito menor, por prescindir apenas do pressuposto (dolo) bastando para a verificação da responsabilidade civil a mera culpa.

20º Como decorre do exposto, o douto acórdão deve ser revogado na parte em que o Tribunal recorrido decidiu não condenar a arguida BB - ELECTRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES, LDA, devendo ser substituída por outro na qual a mencionada arguida/demandada seja condenada ao pagamento das contribuições não entregues acrescida dos respectivos juros de mora.

21º Assim, salvo o devido respeito e melhor opinião, na perspectiva do ora recorrente, encontram-se inobservados na douta decisão proferida pelo Tribunal recorrido por errada interpretação e aplicação os seguintes preceitos legais: Artigo 7º do R.G.I.T. (aprovado pela Lei n.° 15/2001, de 05.06); Artigo 11° n° 7 do Código Penal; Artigo 483° do Código Civil; Artigo 377° n° 1 do Código de Processo Penal e Assento n° 7/99 do STJ.

Nestes termos, em face da motivação e das conclusões atrás enunciadas, deve ser dado provimento ao presente recurso, e em consequência, ser revogada a douta decisão recorrida, assim se fazendo por VOSSAS EXCELÊNCIAS, serena, sã e objectiva JUSTIÇA».

1.3.2. O arguido AA:

«i. Como resulta expressamente do teor do douto Assento do STJ nº 3/2002, de 05.03, uniformizador da Jurisprudência, o prosseguimento do processo para conhecimento do pedido de indemnização cível só é possível se a prescrição do procedimento criminal ocorrer «depois de proferido o despacho a que se refere o artigo 311º do Código de Processo Penal...».

ii. O ora recorrente foi constituído arguido em 17 de Novembro de 2009, pelo que o procedimento criminal prescreveu em relação a todos os crimes praticados há mais de 5 anos a contar de tal data – i.e. praticados antes de 17 de Novembro de 2004.

iii. Logo, o procedimento criminal em relação a todos os crimes praticados antes de 17 de Novembro de 2004 prescreveu antes mesmo de ter começado e não no decurso do processo – i.e.: prescreveu antes da constituição de arguido, antes do despacho de acusação, antes da formulação do pedido de indemnização civil e antes do despacho de admissão do processo em tribunal, a que se refere o artigo 311º do CPP.

iv. Por outro lado, as contribuições para a Segurança Social prescrevem, elas próprias, no prazo de 5 anos, pelo que o pagamento das contribuições devidas até 17 de Novembro de 2004 também já não podia ser exigido separadamente, em sede de execução fiscal para o efeito, após 17 de Novembro de 2009.

v. O Recorrente nunca pode ser responsabilizado, a título de indemnização civil deduzida em processo penal, pelo pagamento da quantia equivalente ao valor das contribuições anteriores a Novembro de 2004, a que correspondem outros tantos crimes, na medida em que o procedimento criminal relativo a todos e cada um deles já se encontrava prescrito na data em que os presentes autos foram admitidos.

vi. O presente processo só teve início em relação aos crimes anteriores a 17 de Novembro de 2004 e não foi liminarmente indeferido quanto a estes, nos termos do citado art. 311º do C.P.P., uma vez que era convicção do Ministério Público, tal como constava erradamente da Acusação, estar na presença da prática de um único crime sob a forma continuada, não se mostrando decorrido o prazo de prescrição em relação à data da consumação do último acto (contribuição relativa a Dezembro 2005).

vii. No entanto, o que se verifica no presente caso é a prática de vários crimes em concurso – conforme resulta do douto Acórdão da Relação de Lisboa, o qual não é passível de recurso quanto a esta matéria.

viii. Pelo que o presente processo-crime não era admissível à partida para conhecimento dos factos que consubstanciam todos e cada um dos crimes ocorridos antes de Novembro de 2004, impondo-se a absolvição da Recorrida do respectivo pedido de indemnização cível.

Termos em que deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que absolva o recorrente do pedido de indemnização civil na parte correspondente ao valor das 36 contribuições anteriores a Novembro de 2004, e não entregues à segurança Social».

1.3.3. Na resposta ao recurso do ISS, a BB

– suscitou a questão prévia da irrecorribilidade da decisão que a absolveu do crime por que ia condenada e

– concluiu pela improcedência do recurso quanto à questão civil, com a consequente confirmação da sua absolvição.

1.4. Recebido o processo no Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-geral Adjunta emitiu parecer «no sentido da rejeição dos recursos interpostos, nos termos e para os efeitos dos artºs. 417º, n.º 6, al. b) e 420º, n.º 1, al. c), ambos do CPP», com os seguintes fundamentos:

«Nos termos do artº 432º, n.º 1, al. c),do CPP, recorre-se para o STJ de acórdão final proferidos pelo tribunal de júri ou do tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito.

Não é admissível recurso de acórdão proferido em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade – art.º 400.º, n.º 1, al. c), do mesmo código.

… Relativamente ao recurso interposto pelo Instituto de Segurança Social, no que tange à pretensão de condenação, na parte civil, da arguida Sociedade BB Eletricidade e Telecomunicações, não obstante o disposto no nº 3 do artº 400.º do CPP citado, o recurso deve ser rejeitado, pelas razões expressamente expendidas no aresto ora recorrido sobre a questão.

Com efeito,

Do acórdão ora sub judice resulta que o arguido do AA foi condenado a pagar ao Instituto as mensalidades em divida porque ficou provado, que foi aquele quem cometeu os crimes de abuso de confiança à Segurança Social. A empresa em causa, resulta da decisão do Tribunal da Relação, é alheia ao procedimento do arguido e não lucrou com ela. Não tendo cometido qualquer ilícito de natureza fiscal, não tem, nem pode ser condenado a pagar as quantias em dívida, as quais, aliás, terão de ser solvidas pelo arguido AA».

1.5. Cumprido o disposto no nº 2 do artº 417º do CPP, respondeu o arguido AA que sublinhou ter o seu recurso «por único objecto a parte da decisão do tribunal da Relação que versou sobre o pedido de indemnização civil».

Quanto ao mais, aderiu ao parecer da Senhora Procuradora-geral Adjunta.

*

2. Tudo visto, cumpre decidir.

2.1. É do seguinte teor a decisão sobre a matéria de facto, tal como fixada pelo Tribunal da Relação:

«1. Factos Provados:

1. “BB, Electricidade e Telecomunicações, Lda. ", é uma sociedade comercial que se dedica, à actividade de prestação de serviços na área de electricidade e telecomunicações.

2. O arguido AA é sócio-gerente da sociedade.

3. A sociedade comercial, no exercício da sua actividade, entre Dezembro de 2001 e Dezembro de 2005, procedeu ao desconto das contribuições devidas à Segurança Social nos salários dos seus trabalhadores e gerentes:

Períodos de Remunerações	Valor da Contribuição Devida à Segurança Social (Euros)

Dezembro de 2001	1.586,53 + 45,89

Janeiro de 2002	978,79 + 45,89

Fevereiro de 2002	1.049,53 + 45,89

Março de 2002	1.029,27 + 45,89

Abril de 2002	976,06 + 45,89

Maio de 2002	1.140,89 + 99,76

Junho de 2002	984,53 + 99,76

Julho de 2002	928,23 + 99,76

Agosto de 2002	1.101,11 + 99,76

Setembro de 2002	724,01 + 99,76

Outubro de 2002	690,11 +99,76

Novembro 2002	697,09 + 99,76

Dezembro de 2002	1.023,64 + 99,76

Janeiro de 2003	692,72 + 99,76

Fevereiro de 2003	561,32 + 99,76

Março de 2003	509,95 + 99,76

Abril de 2003	589,51 + 99,76

Maio de 2003	395,71 + 99,76

Junho de 2003	538,56 + 99,76

Julho de 2003	419,63 + 99,76

Agosto de 2003	460,25 + 99,76

Setembro de 2003	579,84 + 99,76

Outubro de 2003	462,23 + 99,76

Novembro de 2003	874,58 + 99,76

Dezembro de 2003	497,68 + 99,76

Janeiro de 2004	454,83 + 99,76

Fevereiro de 2004	486,85 + 99,76

Março de 2004	486,61 + 99,76

Abril de 2004	481,78 + 99,76

Maio de 2004	596,29 + 99,76

Junho de 2004	604,32 + 99,76

Julho de 2004	545,30 + 99,76

Agosto de 2004	565,86 + 99,76

Setembro de 2004	564,56 + 99,76

Outubro de 2004	463,09 + 99,76

Novembro de 2004	924,34 + 99,76

Dezembro de 2004	442,76 + 99,76

Janeiro de 2005	456,63 + 99,76

Fevereiro de 2005	403,17 + 99,76

Março de 2005	456,65 + 99,76

Abril de 2005	566,42 + 99,76

Maio de 2005	526,07 + 99,76

Junho de 2005	217,23 + 99,76

Julho de 2005	217,23 + 99,76

Setembro de 2005	160,80 + 99,76

Outubro de 2005	160,80 + 99,76

Novembro de 2005	160,80 + 99,76

Dezembro de 2005	160,80 + 99,76

Total	34.114,07 €

4. O arguido, actuando em nome e representação da sociedade arguida, procedeu à entrega das declarações de remunerações dos trabalhadores ao seu serviço e dos gerentes dentro do prazo legal.

5. Porém, após ter descontado e retido as referidas contribuições, o arguido, actuando em nome e representação da sociedade arguida, não procedeu à entrega dos montantes respectivos à Segurança Social, no valor total de 34.114,07 € (Trinta e quatro Mil, cento e catorze Euros e sete cêntimos) nem até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitavam, nem nos 90 dias imediatos após o decurso daquelas datas, nem no prazo de 30 dias após notificação para o efeito.

6. (Facto julgado “não provado” pelo Tribunal da Relação; Vd. infra “Factos não Provados”).

7. O arguido, actuando em nome e representação da sociedade arguida, actuou com o intuito de não proceder à entrega dos montantes devidos em sede de contribuições para a Segurança Social entre Dezembro de 2001 e Dezembro de 2005, de modo continuado, confiando na inércia da fiscalização da segurança social, facilitando a actuação do arguido ao longo do tempo.

8. O arguido actuou em nome e representação da sociedade arguida, de modo livre e voluntário, bem sabendo que a sua conduta era punida por lei.

9. O arguido vive com a sua mulher e dois filhos. É electricista, aufere mensalmente cerca de 500 euros.

10. Não tem antecedentes criminais».

Factos não Provados:

Que «o arguido, actuando em nome e representação da sociedade arguida [se apropriou], fazendo-os seus, dos montantes devidos à Segurança Social relativos aos salários efectivamente pagos e recebidos pelos seus trabalhadores…» (constituía o nº 6 dos “Factos Provados”).

2.2. Objecto dos recursos

Nos termos do nº 1 do artº 412º do CPP são as conclusões que encerram a motivação que, em princípio, definem o objecto do recurso.

Esta disposição legal tem, no entanto, que ser lida em conjugação com o artº 684º do CPC1961, designadamente com os seus nºs 2 e 3 (a que correspondem os nºs 2, 3 e 4 do artº 635º do CPC2013) – o que significa que, tendo o recurso sido restringido no requerimento de interposição a determinado segmento do acórdão impugnado, as conclusões da motivação apenas poderão limitar esse objecto inicial do recurso, mas já não ampliá-lo.

Deste modo:

2.2.1. O ISS especificou no requerimento de interposição (fls. 716) que não se conformava com o acórdão do Tribunal da Relação que revogou a sentença recorrida na parte em que absolveu a demandada BB do pedido de indemnização civil por si deduzido. E reiterou esta especificação logo no primeiro período da motivação (fls. 717) e, depois, na 1ª das conclusões que dela tirou (fls. 724).

Porém, entre fls. 718 e os quatro primeiros parágrafos de fls. 721 da motivação, nas conclusões 4º a 12º (fls. 724 a 726) e na conclusão final (fls. 728) questionou a absolvição da referida sociedade da questão penal.

Ora, não sendo o ISS assistente, pois apenas tem a qualidade de demandante civil, sempre lhe faltaria legitimidade para impugnar a decisão sobre a questão penal (cfr. arts. 74º, nº 2 e 401º, nº 1, alínea c), do CPP), não fosse a circunstância de estarmos perante um segmento irrecorrível do acórdão do Tribunal da Relação proferido que foi em recurso interposto de sentença do Tribunal Singular. Fosse como fosse, independentemente dos obstáculos processuais referidos, a ampliação do objecto inicial do recurso, tal como fixado no requerimento inicial, sempre levaria a que a questão (penal) não pudesse ser considerada.

Concluindo: o recurso do ISS restringe-se à questão civil, à decisão que absolveu a BB do pedido de indemnização civil que contra ela deduziu e é com essa dimensão que naturalmente vai ser apreciado.

2.2.2. Por sua vez, também o recorrente AA, no requerimento de interposição, limitou o objecto do seu recurso à parte do acórdão do Tribunal da Relação que julgou

totalmente

procedente o pedido de indemnização da Segurança Social (fls. 775). E confirmou essa restrição no primeiro período da motivação: o recurso é interposto da parte do acórdão «que confirmou [a sua] condenação… no pagamento da totalidade do pedido de indemnização cível, inclusivamente da parte correspondente ao valor das contribuições não entregues à Segurança Social em relação às quais o procedimento criminal foi declarado prescrito» – fls. 776) e nas conclusões (cfr. o pedido final, fls. 781, acima transcrito).

De resto, também o segmento penal que lhe diz respeito é insusceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não apenas pela razão apontada a propósito do recurso do ISS mas, ainda, porque o acórdão do Tribunal da Relação, proferido que foi em recurso, o condenou em pena não privativa da liberdade (arts. 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alínea e), do CPP).

Ambos os recursos incidem, pois, exclusivamente sobre a questão civil.

2.3. Passemos, então, à sua apreciação.

Fundamentação:

2.3.1. Recurso do ISS

2.3.1.1. Como vimos, o ISS pretende ver revogado o acórdão recorrido na parte em que absolveu a BB do pedido civil, na sequência da sua absolvição do crime por que ia condenada.

Vejamos.

O Tribunal da Relação, na procedência parcial do recurso interposto pelos Arguidos, absolveu a Arguida da infracção de que fora acusada e, na sequência dessa absolvição, absolveu-a também do pedido civil que foi deduzido contra ela (e con