Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. AA, arguido identificado nos autos, foi condenado, por Sentença de 26.04.2022, do Juízo Local Criminal ..., pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º n.º 1, alínea b) do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e sujeita a regime de prova e regra de conduta.

Esta condenação foi confirmada por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 07/09/2022 e transitado em julgado em 22/09/2022.

Inconformado, veio o arguido interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, nos termos do n.º 2, do artigo 437.º, do Código de Processo Penal, alegando encontrar-se aquele acórdão em oposição com doutrina do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 07/02/2018, no Processo nº 663/16.5PBCTB.C1, transitado em julgado em 14.03.2018, que indica como acórdão fundamento.

2. São do seguinte teor as conclusões que o Recorrente extrai da motivação do recurso que apresentou (transcrição):

“1. Ora a fundamentação de Direito do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, encontra-se em oposição com o disposto no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, no âmbito do processo 663/16.5PBCTB.C1, de 07 de fevereiro de 2018, relativamente ao preenchimento do tipo legal de violência doméstica, previsto e punido nos termos do artigo 152.º do Código de Processo Penal.

2. O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto no âmbito dos presentes autos entende que:

“Bem jurídico protegido pela incriminação da violência doméstica é a saúde – física, psíquica e emocional – e não, como surge defendido com alguma frequência na jurisprudência nacional, a dignidade humana. Objeto de tutela é assim a integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica, estando em causa, no essencial, a proteção de um estado de completo bem-estar físico e mental.

Diversamente do que parece supor o recorrente, a consumação do crime de violência doméstica não exige que a conduta do agressor assuma um caráter violento, traduzido em maus tratos cruéis ou tratamento particularmente aviltante.”

3. Por seu turno, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, no âmbito do processo 663/16.5PBCTB.C1, de 07 de fevereiro de 2018 entende, sobre o mesmo tipo legal que:

“A conduta típico do crime de violência doméstica inclui, para além da agressão física (mais ou menos violenta, reiterada ou não), a agressão verbal, a agressão emocional (p- ex-. coagundo a vítima a praticar atos contra a sua vontade), a agressão sexual, a agressão económica (p. ex., impedindo-a de gerir os seus proventos) e a agressão às liberdades (de decisão, de ação, de movimentação, etc.), as quais, analisadas no contexto específico em que são produzidas e face ao tipo de relacionamento concreto estabelecido entre o agressor e a vítima, indiciam uma situação de maus tratos, ou seja, um tratamento cruel, degradante ou desumano da vítima. (...)

O crime de violência doméstica visa proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças. Está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade, insegurança, infelicidade, fragilidade e humilhação.

O que importa saber é se a conduta do agente, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma, é suscetível de ser classificada como “maus tratos”.

(...) a punição sempre ocorrerá quando a gravidade das agressões se assumir como suficiente para poder ser enquadrada na figura de maus tratos físicos e psíquicos, enquanto violação da pessoa individual e da sua dignidade humana, com afectação da sua saúde (física ou psíquica).

4. Conclui-se que as decisões jurisdicionais transcritas, emanadas de Tribunais Superiores, nomeadamente de dois Tribunais da Relação distintos – Porto e Coimbra –, se demonstram contraditórios relativamente ao bem jurídico tutelado através da norma constante do artigo 152.º do Código Penal.

5. Na verdade, o Tribunal da Relação do Porto, é perentório ao afirmar que o bem jurídico em causa “(...) é a saúde – física, psíquica e emocional – e não, como surge defendido com alguma frequência na jurisprudência nacional, a dignidade humana.”

6. Enquanto que o Tribunal da Relação de Coimbra, afirma inequivocamente que “O crime de violência doméstica visa proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças. Está em causa a dignidade humana da vítima (...)”

7. Assim, e com o objetivo último de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, deverão ser fixados critérios para a interpretação e aplicação uniformes do direito pelos tribunais, garantindo dessa forma a unidade do ordenamento penal e, com isso, os princípios de segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e a igualdade dos cidadãos perante a lei.

8. Os Acórdãos devidamente identificados e transcritos, assentam em asserções antagónicas, que têm por efeito direto e necessário, a consagração de solução distintas para a mesma questão fundamental de Direito: o preenchimento do tipo legal de violência doméstica, previsto e punido nos termos do artigo 152.º do Código Penal.

9. As decisões em oposição são expressas, e as situações de facto e o respetivo enquadramento jurídico são idênticos em ambas as decisões.

10. Os julgados contraditórios incidem sobre a mesma questão de direito – crime de violência doméstica –, a mesma norma foi aplicada com sentidos opostos a situações fácticas iguais ou equivalentes

11. Ou seja, em situações fácticas muito similares, um Tribunal entendeu que o tipo legal se encontrava preenchido, por colocar em causa a saúde da Ofendida, tendo por isso condenado o Arguido/Recorrente,

12. Outro Tribunal entendeu que não obstante a saúde da Ofendida ter sido agredida, a verdade é que tal agressão não foi dotada do caráter violento necessário para que tal agressão fosse considerada como “maus tratos”, e apta a atingir a dignidade da humana da vítima, não tendo, nesse seguimento, condenado o Arguido pela prática de um crime de violência doméstica.

13. Não está em causa a reapreciação da bondade da decisão proferida no acórdão recorrido, mas de verificação, partindo de factualidades equivalentes, se a posição tomada no acórdão recorrido, quanto à questão de Direito aqui invocada, seria a que o mesmo julgador tomaria, se tivesse que decidir no mesmo momento essa questão, no acórdão fundamento, e vice-versa.

14. O que clara, e indubitavelmente, se conclui que não.

15. Considerando o exposto, deverá o conflito aqui em causa ser decidido, e ser jurisprudência fixada relativamente aos elementos constitutivos do tipo ilícito previsto e punido pelo artigo 152.º do Código Penal, no sentido da solução apresentada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, ou seja bem jurídico tutelado pela norma não se reconduzir somente à saúde física e psíquica, mas essencialmente à dignidade da pessoal humana.

16. In casu, o Arguido/Recorrente foi acusado pela prática de um crime “composto” – na medida em que integra condutas que em si mesmo já são consideradas crime mas que obtêm uma cominação mais grave em resultado da qualidade especial do autor ou o dever que sobre ele impende.

17. O crime de violência doméstica é um crime específico impróprio, pois a qualidade especial do autor ou o dever que sobre ele impende constitui o fundamento da agravação relativamente aos crimes que as condutas já integravam.

18. Somos a entender que no caso presente, a prova produzida não permite a condenação pelo tipo “composto” [“agravado”]

19. Descendo imediatamente aos factos, a subsunção dos mesmos ao direito resulta não se mostrarem verificados todos os elementos integradores do crime de violência doméstica.

20. A ofendida referiu que durante o tempo de namoro, nunca o Arguido/Recorrente a agrediu (quer física, quer emocionalmente).

21. Por outro lado, temos a considerar a enorme dispersão temporal das condutas descritas, condensadas em três eventos ocorridos no dia 22 de Novembro de 2020, 6 de Dezembro de 2020 e 14 de Janeiro de 2021, e ainda a relativa baixa gravidade das condutas, sem que das mesmas tenha resultado qualquer agressão física, ameaça ou injúria da ofendida.

22. Ademais, não existe qualquer contexto de onde se possa extrair que as condutas pontuais descritas tenham tomado tamanho desvalor que leve a considerar que a ofendida tenha sofrido maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais.

23. Para a verificação do crime de violência doméstica, não se exige reiteração criminosa, porém é necessária alguma gravidade das condutas, de modo a justificar, de acordo com a qualificação jurídica descrita na acusação, a aplicação de uma pena de prisão cujo mínimo legal é de elevados (tendo em conta a comparação com outros crimes contra a honra e integridade física) dois anos.

24. Nos termos do elencado art.º 152.º, n.º 1, al. b), e para o que ora releva, comete o crime de violência doméstica quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais a pessoa de outro sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação.

25. Acresce que, aqui sim e para este efeito, deve entrar em cena a desconsideração pela dignidade pessoal da vítima imanente ao comportamento violento próprio dos maus tratos, esse desprezo do agressor pela sua dignidade revela um pesado desvalor de ação que agrava a ilicitude material do facto.

26. Tudo o que empresta à violência doméstica um grau de anti-juridicidade que transcende o da mera ofensa à integridade física e assim justifica a sua punição mais severa e a sua prevalência em sede de concurso”.

27. Designa-se, pois, por violência doméstica todo o tipo de agressões que existem no seio de uma relação somente de namoro, podendo tomar a forma de violência psicológica e mental (maus tratos psíquicos), que inclui agressões verbais, ameaças, humilhações, provocações, perseguições, clausura, privação de recurso físicos e financeiros, dificultação de contactos com familiares ou amigos, ou de violência física (maus tratos físicos), que pode ir das violações, empurrões, beliscões, pontapés, murros até espancamentos, ou ainda de privações da liberdade ou ofensas sexuais.

28. Com efeito, a conduta típica inclui, para além da agressão física (mais ou menos violenta, reiterada ou não), a agressão verbal, a agressão emocional (p. ex., coagindo a vítima a praticar atos contra a sua vontade), a agressão sexual, a agressão económica (p. ex., impedindo-a de gerir os seus proventos) e a agressão às liberdades (de decisão, de ação, de movimentação, etc.), as quais, analisadas no contexto específico em que são produzidas e face ao tipo de relacionamento concreto estabelecido entre o agressor e a vítima, indiciam uma situação de maus tratos, ou seja, um tratamento cruel, degradante ou desumano da vítima.

29. Conforme já vinha sendo salientado antes da revisão do Código Penal pela Lei n.º 59/2007, de 04/09, o preenchimento deste tipo legal de crime não se basta, em princípio, com uma ação isolada, embora também não se exija a habitualidade da conduta. Na verdade, o crime realiza-se normalmente com a reiteração do comportamento de maus tratos físicos ou psíquicos, em determinado período de tempo. Caso não se verifique essa reiteração, recair-se-á, pelo menos, no domínio das ofensas à integridade física.

30. No caso vertente, resultou provado que:

– Arguido/Recorrente e a ofendida encetaram uma relação de namoro durante cerca de dois anos, tendo terminado em Outubro de 2020.

– No dia 22 de Novembro de 2020 mandou-lhe as mensagens referidas no ponto 3 dos factos dados como provados.

– No dia 29 de Dezembro de 2020 mandou-lhe as mensagens referidas no ponto 4 dos factos dados como provados.

– No dia 14 de Janeiro disse-lhe as expressões referidas no ponto 9. e 10 dos factos dados como provados.

– Pelo menos desde Setembro de 2021, o Arguido/Recorrente não contactou a ofendida, nem é visto na Zona ... (ponto 16. dos factos dados como provados.)

31. Ora, a conduta tipificada no crime de violência doméstica é um “estado de agressão permanente” por parte do sujeito ativo, sem que as agressões físicas ou psíquicas são reiteradas ou constantes, pelo que não se alcança como a partir dos factos provados se considerem como integradores desse tipo legal; a relação de namoro entre o Arguido/Recorrente e a vítima que durou cerca de 2 anos nunca se pautou por violência, quer física, quer psicológica.

32. Dos factos provados existe grande dispersão temporal e baixa gravidade na sua prática, pois o Arguido/Recorrente, nas mensagens trocadas não a maltratou, nem a rebaixou.

33. A violência doméstica não exige uma reiteração de condutas, nem exige uma atuação prolongada no tempo, o que se exige para distinguir dos tipos legais que, autonomamente, poderiam integrar os factos, é que a atuação do sujeito seja de tal forma capaz de subjugar a vítima que se torne um “plus” em relação a esses mesmos tipos legais.

34. Ora, a conduta do Arguido/Recorrente, surge no contexto de uma relação que apenas esporádica (ao menos nos termos que vêm assentes) e negativamente se manifestava, a isto acrescendo que em termos que, concretamente, não representaram um potencial de agressão que, em abstrato, tivesse superado ou transcendido a proteção oferecida pelos crimes de ofensas à integridade física simples e de injúrias, ou seja, na medida em que não espelham uma situação de maus tratos da qual resulte ou seja suscetível de resultar sérios riscos para a integridade física e psíquica da vítima.

35. Tudo conjugado, a atuação do Arguido/Recorrente, não tem, a nosso ver, a virtualidade de se poderem enquadrar na previsão da norma do crime de violência doméstica. Desde logo porque não se trata de um comportamento repetido, reiterado, humilhante ou vexatório, depois não são factos de gravidade tal que prescindam dessa reiteração para serem qualificados como de maus tratos.

Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exa. doutamente suprirá, deverá o conflito de jurisprudência ser solucionado, e ser fixada jurisprudência relativamente ao bem jurídico protegido pelo tipo legal de “violência doméstica”, previsto e punido nos termos do artigo 152.º do Código Penal, no sentido entendido pelo Tribunal da Relação de Coimbra.” (itálico nosso)

3. A Ex.ma magistrada do Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto respondeu, pugnando pela rejeição do recurso e concluindo, em síntese: (transcrição)

“14º Mas a factualidade assente num e noutro processo não assume idêntica relevância quanto ao preenchimento da tipicidade.

15º Como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: (i) - as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; (ii) -que as decisões em oposição sejam expressas; (iii) - que as situações de facto e o respetivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticas.

16º A exigência de «soluções opostas», pressupõe, necessariamente, que nos dois acórdãos seja idêntica a situação de facto e que a oposição respeite às decisões e não aos seus fundamentos.

17º Sendo diferente a situação de facto de cada caso, não se pode afirmar a existência de soluções opostas, para os efeitos do n.º 1 do art. 437.º do CPP.

18º E, in casu, nem tão pouco se pode afirmar, como faz o recorrente, que os indicados Acórdãos são opostos na indicação e definição do bem jurídico protegido pelo tipo legal de violência doméstica, p. e p. nos termos do artigo 152.° do Código Penal.

19º Na verdade, em ambos os acórdãos se apela aos vários bens jurídicos (integridade física e mental, honra, liberdade, etc), suscetíveis de serem ofendidos pelos diversos comportamentos típicos integrantes do crime de violência doméstica.

20º Sendo ainda certo que em nenhum dos acórdãos se exclui que o tipo também protege a dignidade humana da vítima. Apenas se afirma que a dignidade humana não é exigência central de interpretação do tipo legal.

21º Entende, pelo exposto, o Ministério Público não se verificarem todos os pressupostos legais de admissão do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência.”

4. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal emitiu douto e aprofundado parecer, com o seguinte teor: (transcrição de excerto)

“Quanto aos pressupostos substanciais.

No acórdão recorrido o arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 44/2018, de 9 de agosto.

Na hipótese do acórdão fundamento o arguido foi acusado pela prática de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alínea b), 2, 4, 5 e 6 do Código Penal, na anterior redação da Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro.

Como as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/2018, de 9 de agosto em nada contendem com o objeto deste recurso (basicamente essas alterações consistiram em acrescentar ao n.º 2 do artigo 152.º uma nova circunstância agravante que para o caso é irrelevante), entendemos que os acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação.

No acórdão recorrido o recorrente veio a ser condenado com base na seguinte factualidade provada:

(…)

No acórdão fundamento, por sua vez, sancionou-se o entendimento da 1.ª instância segundo o qual o arguido incorrera na prática de dois crimes de ofensas à integridade física simples, previstos e punidos pelo artigo 143.º, n.º 1, e de três crimes de injúria, previstos e punidos pelo artigo 181.º, n.º 1, ambos do Código Penal (cabendo assinalar que o procedimento criminal foi declarado extinto por desistência de queixa da ofendida em relação aos crimes de ofensa à integridade física e que no que aos crimes de injúria respeita os autos foram arquivados por ilegitimidade do Ministério Público para exercer a ação penal).

A factualidade aí dada como provada e não provada foi a seguinte:

(…)

2.2. Já no que concerne a factos não provados, consignou-se na peça sindicada como tal:

Com a conduta descrita, o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, reiteradamente, com o propósito concretizado, de maltratar física e psicologicamente a ofendida, sua namorada, bem como após terminarem o relacionamento, causando-lhe medo e inquietação e lesando-a na sua dignidade pessoal e enquanto mulher, não se coibindo de o fazer na residência da ofendida».

Como se pode verificar, os alicerces factuais dos dois acórdãos não são idênticos.

Na verdade, pese embora existam alguns pontos de contactos na factualidade objetiva [perseguições, injúrias e ameaças (acórdão recorrido) e agressões e injúrias (acórdão fundamento) ocorridas durante (acórdão fundamento) e após (acórdãos recorrido e fundamento) um relacionamento de namoro], o animus que presidiu à atuação dos agentes [o qual, como é uniformemente reconhecido, constitui matéria de facto – cf. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de março de 2009, processo 08P3781, RAÚL BORGES (relator), in www.dgsi.pt, e o vasto apontamento de jurisprudência nele citado] é distinto.

Enquanto que no acórdão recorrido o recorrente agiu com o propósito concretizado de maltratar psicologicamente a ofendida (facto provado 14), no acórdão fundamento ficou por demonstrar que o arguido tivesse agido com o propósito concretizado de maltratar física e psicologicamente a ofendida (facto não provado 2.2.).

Sob o ponto de vista subjetivo estamos, assim, perante diferentes realidades.

Ora, diante da descrição típica do artigo 152.º do Código Penal (quem (…) infligir maus-tratos físicos ou psíquicos …), sendo o crime de violência doméstica um crime doloso (artigo 13.º do Código Penal) e definindo-se o dolo como «a vontade consciente de praticar um facto que preenche um tipo de crime» (GERMANO MARQUES DA SILVA, Direito Penal Português, Parte Geral, II, Teoria do Crime, Editorial Verbo, 1998, página 162), essa diferença não é despicienda para efeitos do enquadramento jurídico-penal dos factos.

Por outro lado, contrariamente ao alegado pelo recorrente, os dois acórdãos não dissentem na avaliação do bem jurídico protegido pela incriminação.

Vejamos.

Lê-se no acórdão recorrido que:

«Bem jurídico protegido pela incriminação da violência doméstica é a saúde – física, psíquica e emocional – e não, como surge defendido com alguma frequência na jurisprudência nacional, a dignidade humana. Objeto de tutela é assim a integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica, estando em causa, no essencial, a proteção de um estado de completo bem-estar físico e mental.

(…) “o fundamento último das ações abrangidas pelo tipo reconduz-se ao asseguramento das condições de livre desenvolvimento da personalidade de um indivíduo no âmbito de uma relação interpessoal próxima, de tipo familiar ou análogo”.

Essa especial relação de afeto e de confiança fundamenta a ilicitude e justifica a punição, não sendo necessário, para a pôr em causa, “que a conduta do agente assuma um carácter violento, no sentido de exceder o crime de ameaça e de injúria e transformar-se em maus-tratos cruel e degradante”.

(…), a dignidade da pessoa humana não é o bem jurídico tutelado especialmente pelo tipo legal da violência doméstica.

É verdade que alguma doutrina apela também à dignidade da pessoa humana como bem jurídico tutelado pelo crime de violência doméstica, mas apenas como elemento complementar e nunca como exigência central de interpretação do tipo legal.

Entre a multidão de ações que podem ser tidas como maus-tratos físicos contam-se todo o tipo de comportamentos agressivos que se dirigem diretamente ao corpo da vítima e, em regra, também preenchem a factualidade típica do delito de ofensa à integridade física, como murros, bofetadas, pontapés e pancadas com objetos ou armas, para além empurrões, arrastões, apertões de braços ou puxões de cabelos, mesmo que não se comprove uma efetiva lesão da integridade corporal da pessoa visada.

Por sua vez, estão em condições de ser qualificados como maus-tratos psíquicos os insultos, as críticas e comentários destrutivos, achincalhantes ou vexatórios, a sujeição a situações de humilhação, as ameaças, as privações injustificadas de comida, de medicamentos ou de bens de primeira necessidade, as restrições arbitrá-rias à entrada e saída da habitação (ou de partes dela), as privações de liberdade, as perseguições, as esperas inopinadas e não consentidas, os telefonemas a desoras, etc.

Para se assumirem como atos típicos de maus-tratos, estes comportamentos não têm de possuir relevância típica específica no seio de outros tipos legais de crime, afigurando-se também desnecessária a reiteração dos atos de violência para que os mesmos possam ser qualificados como de maus-tratos para efeitos de preenchimen-to do tipo de ilícito de violência doméstica.(…)

Como salienta Inês Ferreira Leite (…), “O legislador de 2007, ao qualificar a reiteração como elemento típico possível, mas não obrigatoriamente exigível, terá tido em vista o contexto social e judiciário da violência doméstica, visando acautelar o sucesso do processo penal ainda que não se consigam individualizar vários even-tos concretos de violência saliente. Ainda assim se justifica uma condenação pelo crime de violência doméstica, desde que subjacente a um evento concreto de violência (de qualquer tipo, e ainda que não tenha extrema gravidade), se encontre – de modo demonstrável, através da prova indiciária, em julgamento – o tal ambiente global de intimidação, menorização, subalternização, a partir de um contexto de imparidade e dependência, que caracterizam o tipo social da violência doméstica.”.

Coincidentemente, afirma-se no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28/1/2010 (disponível em www.dgsi.pt), que “basta um único ato para se integrar o tipo legal de crime em referência, desde que o mesmo, por si só, atinja o bem jurídico violado.

Este consubstanciar-se-á, pois, na perpetração de qualquer ato de violência que afete, por alguma forma, a saúde física, psíquica e emocional do cônjuge vítima, diminuindo ou afetando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida numa realidade conjugal igualitária.”

Sustenta-se, por sua banda, no acórdão fundamento:

«Designa-se, pois, por violência doméstica todo o tipo de agressões que existem no seio de uma relação somente de namoro, podendo tomar a forma de violência psicológica e mental (maus tratos psíquicos), que inclui agressões verbais, ameaças, humilhações, provocações, perseguições, clausura, privação de recurso físicos e financeiros, dificultação de contactos com familiares ou amigos, ou de violência física (maus tratos físicos), que pode ir das violações, empurrões, beliscões, pontapés, murros até espancamentos, ou ainda de privações da liberdade ou ofensas sexuais. O bem jurídico por ele protegido é a saúde da vítima nas suas vertentes física, psíquica e mental.

Com efeito, a conduta típica inclui, para além da agressão física (mais ou menos violenta, reiterada ou não), a agressão verbal, a agressão emocional (p. ex., coagindo a vítima a praticar atos contra a sua vontade), a agressão sexual, a agressão económica (p. ex., impedindo-a de gerir os seus proventos) e a agressão às liberdades (de decisão, de ação, de movimentação, etc.), as quais, analisadas no contexto específico em que são produzidas e face ao tipo de relacionamento concreto estabelecido entre o agressor e a vítima, indiciam uma situação de maus-tratos, ou seja, um tratamento cruel, degradante ou desumano da vítima.

O crime de violência doméstica visa proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças. Está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade, insegurança, infelicidade, fragilidade e humilhação.»

Ou seja, ambos os arestos assumem expressamente que o bem jurídico protegido pela incriminação da violência doméstica é a saúde, física, psíquica e emocional, da vítima com quem o agente mantém uma «relação interpessoal próxima» e o acórdão recorrido, conquanto refira que a dignidade da pessoa humana não constitui o bem jurídico tutelado especialmente pelo tipo, acaba por reconhecer que qualquer ato de violência que lese, por alguma forma, a saúde física, psíquica e emocional da vítima, diminui ou afeta também, reflexamente, a sua dignidade enquanto pessoa (o que, por outras palavras, é o que se propugna no acórdão fun-damento).

Como observa a Sr.ª procuradora-geral-adjunta no Tribunal da Relação do Porto:

«19.º (…) em ambos os acórdãos se apela aos vários bens jurídicos (integridade física e mental, honra, liberdade, etc.), suscetíveis de serem ofendidos pelos diversos comportamentos típicos integrantes do crime de violência doméstica.

20.º (…) em nenhum dos acórdãos se exclui que o tipo também protege a dignidade humana da vítima. Apenas se afirma que a dignidade humana não é exigência central de interpretação do tipo legal.»

Não se mostrando, então, preenchido o pressuposto substancial da oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, quer porque, sob o ponto de vista subjetivo, as respetivas realidades de facto não são comparáveis, quer porque entre ambos inexiste divergência de entendimento quanto ao bem jurídico protegido pelo tipo de violência doméstica, emite-se parecer no sentido da rejeição do recurso (artigos 440.º, n.º 3, e 441.º, n.º 1, 1.ª parte, do Código de Processo Penal).”

5. Notificado para os efeitos do disposto no n.º do art. 417.º do CPP, respondeu o arguido, defendendo a admissão do recurso: (transcrição)

“Relativamente às situações de facto subjacentes a ambos os acórdãos, entende o Ministério Público, com base nos factos dados como provados e não provados, que o animus que presidiu à atuação dos agentes – Arguidos –, é diferente.

4. Isto porque, terá sido dado como provado no acórdão recorrido que o Recorrente agiu com propósito concretizado de maltratar a ofendida, e no acórdão fundamento ficou por demonstrar que o arguido tivesse agido com o propósito concretizado de maltratar física e psicologicamente a ofendida.

5. Portanto, a ver do Ministério Público, não se verifica uma identidade de situações de facto por não se ter dado como provado no acórdão fundamento que o arguido agiu com propósito concretizado de maltratar a ofendida.

6. Discorda-se totalmente que tal juízo deva ser determinante para qualificar as realidades como diferentes. Pois que,

7. É possível retirar dos factos dados como provados do acórdão fundamento que:

“(...) o arguido, por motivos não co