Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 397/03.0GEBNV do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Benavente, foi submetido a julgamento o arguido AA, melhor identificado nos autos.

BB, a que posteriormente se associou, a convite do juiz do processo, a consorte CC, na qualidade de pais do menor DD, deduziram pedido de indemnização cível contra Companhia de Seguros A..., S.A., o arguido AA e T... F... R..., Lda., pedindo a condenação solidária destes a pagar a quantia global de 1.699.300,33 €, acrescida de juros desde a citação e a pagar ao A. as intervenções cirúrgicas e respectivos internamentos, exames e tratamentos, ajudas técnicas, que se revelem necessários em consequência da evolução da situação clínica do A. pelas lesões que sofreu em virtude do acidente, a liquidar em execução de sentença (fls. 209 a 226, 288 e 297 do 2.º volume).

Por sentença de 19 de Fevereiro de 2008, entregue no dia 21 seguinte após as 17 horas e depositada no dia 22, foi decidido:

Na parte criminal:

Condenar o arguido pela prática de:

I – Um crime de homicídio por negligência, p. p. pelo artigo 137º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 15 meses de prisão;

II - Um crime de ofensa à integridade física por negligência, p. p. pelo artigo 148º, n.º s 1 e 3, do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão;

III - Um crime de ofensa à integridade física por negligência, p. p. pelo artigo 148º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 meses de prisão.

IV - Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 22 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período.

Na parte cível:

I - Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização, homologando a transacção efectuada entre o demandante e a demandada Companhia de Seguros A..., condenando esta a pagar a quantia de 465.449,29 € e condenar solidariamente os demandados AA e T... F... R..., Lda. a pagar a quantia de € 173.000,00, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo demandante em consequência do acidente de viação, acrescidas de juros de mora vencidos desde a data da sentença.

II - Relegar para execução de sentença o custo com eventuais intervenções cirúrgicas e internamentos e inerentes exames que se revelem necessários para curar as lesões do demandante civil, a pagar solidariamente pelos demandados AA e T... F... R..., Lda.

Inconformados, os demandados AA e T... F... R..., Lda., interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo o demandante apresentado recurso subordinado.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de Março de 2009 (processo n.º 10707/08-3ª Secção), foi deliberado:

Concedendo parcial provimento aos recursos:

a) Condenar os demandados AA e T... F... R..., Lda., a pagar solidariamente, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, o montante de € 198.331,29;

b) E corrigindo a parte da decisão no dispositivo:

Relegar para execução de sentença o custo com eventuais intervenções cirúrgicas e internamentos e inerentes exames

e ajudas técnicas

que se revelem necessários para curar as lesões do demandante civil, bem como os preços dos medicamentos, fraldas, algálias a partir dos período de 15 anos que se fixou como determináveis, a pagar, solidariamente pelos referidos demandados.

c) Confirmar, no mais, a decisão recorrida.

O acórdão do Tribunal da Relação antes do dispositivo explicitara de modo mais claro e concreto o decidido - segmento que aqui se incluirá, tendo em vista uma melhor percepção do alcance da decisão e do que está em equação no presente recurso - o que fez nos termos seguintes:

«Temos assim que:

1. O montante de indemnização a título de danos não patrimoniais se fixa em € 100.000 (cem mil euros);

2. O montante de indemnização por perda de capacidade aquisitiva se fixa em € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros);

3. O montante de indemnização a pagar a título de danos patrimoniais futuros previsíveis e determináveis nos próximos 15 anos, o montante de € 268.331,29;

4. Deverá relegar-se para execução de sentença o custo com eventuais intervenções cirúrgicas e internamentos e inerentes exames

e ajudas técnicas

, bem como os preços dos medicamentos, fraldas, algálias a partir do período de 15 anos que se fixou como determináveis, que se revelem necessários para curar as lesões do demandante civil DD, a pagar, solidariamente pelos demandados AA e T... F... R..., Lda..

Assim, teremos os montantes indemnizatórios: € 350.000,00 a título de perda de capacidade aquisitiva, € 100.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais, e a título de danos previsíveis e determináveis, o montante € 268.331,29, o que perfaz € 718.331,29.

Ora, tendo a Companhia de Seguros A... pago já ao DD o montante de € 465.449,29 + € 54.550,00 = € 520.000,00 (quinhentos e vinte mil euros), e estando já esgotado o capital objecto do contrato de seguro, os demandados AA e T... F... R..., Lda., deverão ser condenados solidariamente a pagar ao Demandante DD o montante global de € 198.331,29, acrescido de juros de mora, bem como o que foi fixado a liquidar em execução de sentença».

Continuando inconformados,

os demandados AA e T... F... R..., Lda. interpuseram recurso

, apresentando a motivação de fls. 863 a 872 verso, que rematam com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces):

I- DANOS NÃO PATRIMONIAIS

1ª- Os demandados entendem que apesar do Tribunal da Relação ter baixado para 100.000,00 euros o montante indemnizatório fixado ao demandante DD, a titulo de danos não patrimoniais, o mesmo ainda está excessivamente valorado, devendo este Supremo Tribunal de Justiça reduzir nesta parte a indemnização fixada para 70.000,00 euros por ser este valor mais justo e equitativo.

2ª- De acordo com a jurisprudência dos nossos tribunais, na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, designadamente pela reparação do direito à vida - o bem tido por supremo - tem vindo a ser fixada em não mais de 50.000,00 euros.

3ª- Atendendo à especificidade das lesões do DD, sobretudo à sua deformação física, com reflexos na sua saúde, também não significa que, neste caso, se tenha de ficar por esse limite, mas partindo desse valor, e de acordo com os valores fixados na nossa jurisprudência, os Recorrentes entendem ser justa e equilibrada a indemnização no valor de 70.000,00 euros por danos não patrimoniais.

II - DANOS PATRIMONIAIS

1ª - Nesta matéria os ora Recorrentes aceitam como justo o valor de 350.000,00 euros fixado pelo Tribunal da Relação, a título de perda da capacidade aquisitiva e da sua autonomia funcional.

2ª- Mas o valor atribuído a título de indemnização por danos futuros previsíveis e determináveis, nos próximos 15 anos, foi calculado com base num valor errado.

3ª- Com efeito, os pais do malogrado DD juntaram no início da audiência, vários documentos entre os quais, o documento n° 48, correspondente a uma factura em nome de CC, mão do menor DD, datada de 21/05/2007 e da qual consta o preço que pagou pelas sondas urológicas (vulgo algálias) no valor de 20 cêntimos a unidade e 20,00 euros uma caixa de 100 unidades - cfr. doc. n° 48 junto na audiência de julgamento.

4ª- Pelo que, quando se diz, no artigo 163 da matéria de facto que " O DD tem ainda de fazer auto algaliação de 3 em 3 horas, utilizando uma média diária de cinco algálias, ao preço unitário de 12,50 euros as infantis e 20,00 euros as de adulto" (itálico nosso), este valor não corresponde ao valor indicado quer no documento que lhe serviu de prova quer à realidade das coisas.

5ª- Pensamos que houve um lapso de escrita e que quereria dizer-se que o preço de cada algália é de 0,20 cêntimos, que rapidamente damos conta quanto somos confrontados com um valor anual de 22.812,50 euros de algálias infantis por ano, sendo que as de adultos importariam em 36.500,00 euros.

6ª - Estamos perante um facto notório - artigo 514°, n° 1 do CPC.

7ª - Com efeito, através do acesso aos meios comuns de informação ao dispor de todos os cidadãos deste país, obtemos o valor actual médio de uma sonda urológica para uso masculino, vulgo algália, de cerca de 1,00 euro por unidade.

8ª - Sendo que foi o valor incorrecto da decisão que determinou em concreto o valor a que o Tribunal da Relação chegou para efeitos de condenação quer do arguido quer da demandada civil.

9ª - O vício resulta do texto da decisão conjugada com as regras da experiência comum.

10ª - Sendo certo que na Ia instância os valores suportados pelos pais do DD não foram tidos em conta na condenação dos ora demandados civis, pelo que não ficaram vencidos nessa parte.

11ª - Tendo sempre presente o juízo de equidade, e partindo do mesmo raciocínio do Tribunal da Relação, obtemos o valor de 27.375,00 euros referentes aos danos futuros previsíveis e determináveis no próximos 15 anos, resultantes da necessidade diária do DD de medicamentos, fraldas e algálias, estas a razão de 5,00 euros diários (cinco fraldas a 1,00 euro) que após a redução de 1/4 se fixa em 20.531,25 euros.

12ª - Sendo que este o valor justo e equitativo correspondente ao efectivo dano patrimonial que se quer reparar.

13ª - Pois são danos futuros indemnizáveis, porque previsíveis, e que se podem concretizar por referência ao dinheiro - artigos 564°, n° 2 e 566, n° 1 do Código Civil.

14ª - Por isso entendemos que, no caso concreto, ser justa e equitativa a quantia de 20.531,25 euros a atribuir ao lesado DD pelos danos patrimoniais futuros com os custos dos medicamentos, fraldas e algálias.

15ª - Entendemos, pelo que ficou exposto, não haver fundamento legal para a condenação dos recorrentes no pagamento ao lesado da quantia de 268.331,29 euros, a título de danos patrimoniais futuros previsíveis e determináveis nos próximos 15 anos.

16ª - O exagero do valor das algálias é algo que perante as regras da experiência comum, se chega, sem necessidade de recorrermos a um homem especialmente conhecedor.

17ª - Houve, no douto Acórdão de que se recorre violação de regras de direito probatório e violação dos critérios legais previstos nos artigos 473°, 483°, 487°, n° 2, 562°, 564° e 566°, todos do Código Civil.

18ª - Sendo que o STJ deverá, pois, apreciar se as provas utilizadas foram avaliadas de acordo com as regras da experiência comum, na valorização dos danos futuros previsíveis, já que tal questão de direito é objecto de recurso.

19ª - Termos em que, alterando o douto Acórdão no sentido da fixação, no caso concreto, da quantia global de 370.531,25 euros a atribuir ao lesado DD pelos danos patrimoniais futuros, que incluem a incapacidade funcional e a diminuição da capacidade geral de ganho e ainda os custos com medicamentos, fraldas e algálias, acrescida da quantia de 70.000,00 euros, a título de indemnização por danos não patrimoniais, o que perfaz a quantia de 440.531,25 euros e relegando ainda para execução de sentença o custo com eventuais intervenções cirúrgicas e internamentos e inerentes exames e ajudas técnicas que se revelem necessários para curar as lesões do demandante civil, bem como os preços dos medicamentos, fraldas, algálias a partir do período de 15 anos fixado, far-se-á JUSTIÇA

O demandante interpôs recurso subordinado

e apresentou contra alegações de fls. 882 a 897, sintetizando a sua posição nas seguintes conclusões:

1. Os recorrentes ao impugnarem a douta sentença proferida em primeira instância, não impugnaram os factos provados sob os números 160) a 168);

2. A convicção do Tribunal na decisão de considerar provados tais factos baseou-se na prova produzida em julgamento quer testemunhal quer documental;

3. Não constitui facto notório o preço das sondas urológicas;

4. Não resulta do texto da decisão recorrida nem por si, nem conjugada com as regras da experiência comum, o vício do erro notório na apreciação da prova pelo que o douto acórdão recorrido não violou, nesta medida, qualquer disposição legal;

5. Pela perda de capacidade aquisitiva, importa que se fixe ao demandante uma indemnização calculada sobre uma base salarial correspondente ao valor do salário à data em que faça os vinte anos de idade, ou seja daqui por oito anos;

6. Actualmente o salário de um motorista de longo curso cifra-se em cerca de 1.250,00 € mensais, nele se incluindo vencimento base, subsídios TIR, cláusula 74° (Contrato Colectivo de Trabalho para o Transporte Internacional de Mercadorias), retribuições em dias de descanso e ajudas de custo;

7. Deve fixar-se em 1.250,00 € o salário mensal para base de cálculo da indemnização por perda de capacidade aquisitiva por ser o valor ajustado, de acordo com a equidade e ponderados factores como a inflação, a progressão na carreira, o aumento de vida activa;

8. Ao decidir de modo diferente o douto acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 564° e 566° n°3 do C.Civil, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que fixe em 435.000,00 € a indemnização por perda de capacidade aquisitiva do demandante DD;

9. O douto acórdão recorrido fixou em quinze anos o tempo em que com segurança pode determinar os danos futuros previsíveis e já determináveis, uma vez que entende ser um facto notório que quando atingir a idade de 20-25 anos o DD será submetido a intervenção cirúrgica que poderá reverter alguns dos problemas com que se confronta actualmente;

10. Não constitui facto notório perceptível directamente pela generalidade das pessoas ou que o comum dos cidadãos possa atingir mediante raciocínios formados sobre factos observados pela generalidade dos cidadãos, que o transplante celular do epitélio olfactivo possa reverter a situação em que o DD se encontra;

11. Os factos provados nos autos e até mesmo as declarações médicas em que se baseia o douto acórdão contradizem a interpretação feita no douto acórdão, designadamente a interpretação que dá dos mesmos para concluir pela existência de facto notório;

12. Do texto do douto acórdão conjugado com as regras da experiência comum resulta o vício de erro notório da apreciação da prova, o que constitui fundamento deste recurso - artigo 410° do C.P.C.;

13. O douto acórdão viola o disposto nos artigos 564° e 566° do C.Civil, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que, reconhecendo a existência de danos patrimoniais futuros determináveis os fixe pelo período de 56 anos e fixe a indemnização em 890.462,32 €;

14. Os danos morais sofridos pelo DD, paraplégico aos oito anos de idade, com a infância cortada, com uma adolescência comprometida e um homem impotente, são gravíssimos e perdurarão no tempo até ao resto dos seus dias;

15. Na produção do acidente que lhe causou tão graves lesões, o condutor, ele próprio motorista profissional e a conduzir um veículo pesado de grandes dimensões, propriedade da sociedade familiar de que ele é também sócio gerente, agiu com culpa exclusiva e muito grave;

16. A indemnização arbitrada no douto acórdão para ressarcimento dos danos morais que o DD sofre, não traduz ajusta medida de uma indemnização que respeite o disposto nos artigos 496° n°3 e 494° do C.Civil, disposições legais que por isso foram violadas;

17. Deve, pois, ser substituído por outro que fixe a indemnização por danos morais no valor peticionado pelo demandante, 300.000,00 €;

18. 0 douto acórdão depois de determinar o montante global da indemnização a atribuir ao demandante, deduz o valor pago pela R. Companhia de Seguros A... ao demandante, por conta do pedido de indemnização formulado e ainda, indevidamente, a quantia de 54.550,71 €;

19. 0 montante de 54.550,71 € despendido pela Companhia de Seguros A... não constitui pagamento de despesas exclusivamente do demandante DD, como consta do texto do douto acórdão - página 34 - e da documentação junta aos autos;

20. A quantia de 54.550,71 € refere-se a despesas hospitalares, com fisioterapia, com ajudas técnicas, com transportes e outras, e foi paga a quase totalidade directamente às instituições que prestaram os serviços respeitantes a despesas e, as que o não foram, em todo o caso respeitaram a despesas feitas antes da entrada em juízo do pedido de indemnização civil e por isso não peticionadas;

21. 0 douto acórdão apreciou os documentos, considerou que efectivamente o valor de 54.550,71 € respeita a valores pagos também a instituições, e referentes também a outros lesados, deu como assentes factos que revelam ter esses pagamentos sido feitos antes da propositura do pedido de indemnização, mas contraditoriamente abate-o na indemnização devida ao demandante DD;

22. Do texto do douto acórdão ressalta a contradição, o vício da decisão de descontar da indemnização os valores que o demandante não recebeu por conta da mesma, por erro notório na apreciação da prova - artigos 410° n°2 alínea c) do C.P.P.;

23. Deve pois reconhecer-se o vício em que labora o douto acórdão, substituindo--se por outro que ao fixar a indemnização a pagar ao demandante DD, lhe abata somente o valor de 465.449,29 € efectivamente recebido por conta do pedido, e não já os 54.550,71 €.

Os demandados apresentaram a resposta

de fls. 903 /4, apresentando as seguintes conclusões:

1ª - Nos autos está em causa a responsabilidade civil conexa com a criminal, tendo a sua génese no crime.

2ª - Pelo que, na fixação do montante compensatório, a título de danos não patrimoniais, para além da gravidade danos concretos e da culpa danos tem de ser tido em conta a situação económica do lesante e do lesado.

3ª - No entanto nada de concreto se provou.

3ª (sic) - Salvo melhor opinião não se pode alcançar a fixação de um montante que seja equilibrado, adequado, justo e equitativo se não conhecermos qual a verdadeira situação económica quer do arguido quer do lesado.

4ª - Muito menos fixar essa quantia, como quer o assistente, no valor de 300.000,006.

5ª - Neste contexto, e tendo em atenção a factualidade dada como provada, para a justiça do caso concreto, torna-se evidente estarmos perante deficit de matéria de facto, o que constitui o vício previsto no artigo 410°, n° 2, alínea a) do CPP.

5ª - Vício que expressamente se invoca e que poderá determinar, nos termos do artigo 426°, n° 1 do CPP, o reenvio do processo para novo julgamento, não obstante a posição já manifestada pelo arguido e pela sociedade demandada no seu recurso, relativamente ao valor da indemnização por danos não patrimoniais.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto teve vista dos autos, dizendo nada ter a requerer ou promover, por os recursos respeitarem à indemnização civil arbitrada.

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – vícios decisórios e nulidades referidos no artigo 410.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada, em que sintetiza as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e os poderes de cognição do Tribunal Superior.

O presente recurso foi interposto, como de resto, a decisão ora recorrida e mesmo a da primeira instância, já no domínio da nova redacção dada ao CPP pela Lei n.º 48/2007, de 29-08, entrada em vigor em 15 de Setembro de 2007, não tendo os recorrentes requerido a realização de audiência.

Passou a dispor o n.º 5 do artigo 411.º do Código de Processo Penal: “No requerimento de interposição de recurso o recorrente pode requerer que se realize audiência, especificando os pontos da motivação que pretende ver debatidos”.

Não tendo sido requerida audiência, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

Questões a decidir.

Face às conclusões das motivações apresentadas pelos recorrentes, são as seguintes as questões a apreciar e decidir:

Recurso principal dos demandados

I – Indemnização por danos futuros previsíveis e determináveis nos próximos 15 anos - Cálculo com base em valor errado – Facto notório – Vício resultante do texto da decisão - Equidade – Conclusões II - Danos Patrimoniais – 2ª a 18ª;

II – Indemnização por danos não patrimoniais – Excesso de valoração - Redução - Conclusões I - Danos não patrimoniais – 1ª, 2ª, 3ª.

Recurso subordinado do demandante

I – Indemnização por danos patrimoniais - Danos futuros -_Lucros Cessantes – Frustração de ganhos - Perda da capacidade aquisitiva de ganho – Cálculo do dano - Deficiente valoração - Conclusões 5ª a 8ª.

II – Indemnização por danos patrimoniais - Danos futuros previsíveis e determináveis - Período de existência dos danos a fixar em 56 anos e não em 15 - Erro notório na apreciação da prova – Conclusões 9ª a 13ª.

III – Indemnização por danos não patrimoniais – Compensação deficiente - Conclusões 14ª a 17ª.

IV – Dedução ao montante global de indemnização do valor pago pela seguradora por despesas anteriores à propositura da acção cível enxertada - Erro notório na apreciação da prova - Conclusões 18ª a 23ª.

*

FACTOS PROVADOS

É a seguinte a matéria de facto dada por provada pelas instâncias e de ter por definitivamente assente, já que como se demonstrará infra, a decisão de facto não enferma de qualquer dos vícios decisórios assacados pelas partes, quer o vício “inominado” invocado pelos demandados, mas que se pode ter como erro notório na apreciação da prova, atento o contexto em que é formulada a questão, quer o mesmo vício, arguido agora de forma clara e expressa pelo demandante, a propósito das matérias de danos futuros previsíveis e já determináveis e da dedução operada pela Relação relativamente ao que havia sido pago pela seguradora, quer ainda o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, suscitada pelos demandados na resposta à motivação do demandante, a respeito da situação económica das partes, como fundamentadora da indemnização por danos não patrimoniais.

Na fixação da matéria de facto surpreende-se alguma repetição de factos provados, o que deriva do facto de a alegação de alguns deles na acusação ser repetida no pedido cível, embora com outro enquadramento (vg., factos n.º s 33, 60 e 101 e 33, 102, 111, 167 e 195).

1) No dia 22 de Dezembro de 2003, pelas 14horas e 45 minutos, o arguido conduzia a viatura pesada de mercadoria, com a matrícula ...-...-..., pela Estrada Nacional n.º 118, no sentido Muge-Benfica do Ribatejo.

2) O veículo conduzido pelo arguido vinha carregado, pesando mais de oito toneladas.

3) Na ocasião, as condições atmosféricas eram boas e o asfalto encontrava-se seco e em bom estado.

4) O arguido imprimia à sua viatura uma velocidade de cerca de 60 quilómetros por hora.

5) A estrada por onde seguia o arguido configura uma recta plana.

6) A faixa de rodagem tem uma largura de sete metros.

7) Após a zona da recta, a estrada descreve uma ligeira curva para a direita, atento o sentido de marcha do arguido.

8) Sensivelmente a meio dessa curva, entronca no lado esquerdo da estrada nacional, atento o sentido de marcha do arguido, um caminho de terra batida.

9) Para os condutores das viaturas que levam a mesma direcção da do arguido, existem sinais verticais que anunciam o entroncamento à esquerda e de proibição de ultrapassagem.

10) Na eventualidade de se encontrar junto ao eixo da via uma viatura que leve o mesmo sentido do veículo do arguido e cujo condutor pretenda mudar de direcção à esquerda e entrar no dito entroncamento, aquela pode ser avistada a cerca de 100 metros por quem se aproxime do local e vá pelo mesmo sentido do arguido.

11) E ainda na eventualidade de se encontrar dentro da hemi-faixa de rodagem direita, atento o sentido de marcha do arguido, e cujo pretenda mudar de direcção à esquerda e entrar no dito entroncamento, aquela pode ser avistada seguramente a não menos que cinquenta metros.

12) Alguns metros à frente da viatura do arguido e pelo mesmo sentido, seguia uma viatura ligeira de mercadorias, usualmente designada por carrinha de caixa aberta, conduzida por EE e na qual também seguia, a seu lado e ao meio, o seu neto DD, nascido a 4 de Agosto de 1995, e junto à porta do lado direito, FF.

13) Pretendia EE mudar de direcção à esquerda e fazer entrar a sua viatura no mencionado entroncamento situado a meio da curva.

14) Ao aproximar-se das imediações do entroncamento, EE sinalizou visualmente a manobra que pretendia fazer com a respectiva luz, reduziu a velocidade e que imprimia à sua viatura e fê-la aproximar do eixo da via.

15) Verificando que seguiam duas viaturas automóveis pelo sentido contrário, ou seja Benfica do Ribatejo - Muge, aquele EE imobilizou entretanto a sua viatura perto do eixo da via e nas imediações do referido entroncamento, ficando à espera da ocasião propícia para contemplar a manobra.

16) Neste entretanto, aproximou-se do local onde estava parado o veículo conduzido por EE a viatura conduzida pelo arguido e apercebendo-se da presença daquele, travou.

17) Porém não foi capaz de imobilizar a sua viatura e evitar o embate, fazendo colidir a zona frontal da sua viatura, em especial o pára-choques, com a traseira da caixa aberta da viatura de EE.

18) Na sequência do embate, a carrinha de caixa aberta deslizou para a frente e embateu na carroceria dianteira, onde se encontravam as três pessoas, sendo estas atingidas pelo embate na zona das suas costas.

19) Ainda na sequência do embate, a mesma viatura foi projectada para a frente, saindo da estrada por onde se encontrava, pelo seu lado esquerdo.

20) Só se imobilizou a cerca de 80 metros do local de embate, quando embateu frontalmente com um poste de electricidade situado para além da berma esquerda da estrada, atento o sentido de marcha de ambos os condutores, e a cerca de 8,80 metros de um sinal de proibição de ultrapassar, situado na berma direita no sentido Benfica do Ribatejo - Muge.

21) Quanto à viatura do arguido, ficou a mesma parada na sua hemi-faixa, sensivelmente mais à frente do mencionado entroncamento.

22) No momento do embate entre as duas viaturas, vinha em sentido contrário um veiculo automóvel conduzido por GG, tendo sido ainda atingido por alguns destroços provenientes do embate.

23) Em consequência do descrito embate, EE sofreu diversas lesões toráxicas e abdominais, a saber, fractura do 70, 80 e 90 arcos tostais esquerdo anterior, hemotórax de 1200 cm3 à direita e 750 cm 3 à esquerda, hemopericardio de cerca de 150 cm3, laceração da aorta ascendente à saída do coração com 1,5 cm na parte anterior, infiltração sanguínea peri-aortica, contusões pleurais bilaterais, congestão e edema com saída de secreções sanguinolentas à expressão manual, hemoperitoneu de cerca de 250 cm3, fractura do fígado e fractura do baço, lesões estas que lhe causaram a morte.

24) Também em consequência do acidente descrito, FF sofreu diversas lesões físicas, nomeadamente traumatismo crâneo encefálico com perda de conhecimento, traumatismo da coluna dorsal lombar e hematoma associado, traumatismo da bacia e traumatismo do membro inferior direito, lesões estas que demandaram um período de trinta dias de doença, os primeiros quinze dos quais com incapacidade para o trabalho.

25) Igualmente em consequência do acidente, DD sofreu diversas lesões físicas, que lhe causaram prolongado período de sofrimento físico, designadamente traumatismo crâneo-encefálico, com perdas de conhecimento, traumatismo medular, contusão pulmonar e ferida na região occipital.

26) Esteve internado no serviço de pediatria e na unidade de neurologia do Hospital de Santa Maria desde a data do acidente até 15/3/2004, altura em que foi transferido para o Centro de Medicina de Recuperação de Alcoitão, onde permaneceu até 3/9/2004.

27) Enquanto esteve internado, efectuou diversos exames que revelaram atlectsia pulmonar bilateral, contusão em C7/D1, pelo que usou colar cervical até 19/1/2004, data em que foi operado por atrodese posterior de C7 e Dl.

28) Iniciou o programa de reabilitação a 22/1/2004.

29) Esteve ventilado de 27/12/2003 até 11/1/2004.

30) Fez várias fibroscopias.

31) Fez infecções urinárias, respiratórias e dermatológicas.

32) Foi-lhe observada uma úlcera da região occipital.

33) Vem sendo vigiado na consulta de pedo-psiquiatria e neurologia, por sofrer de depressão reactiva ao acidente, paraplegia, incontinência dos esfíncteres e ausência de sensibilidade 1 cm abaixo da linha intermamilar.

34) Necessita de argaliações de 3 em 3 horas.

35) Desloca-se regularmente ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão.

36) O arguido não teve o cuidado de circular naquela estrada em condições e velocidade tão lenta que permitisse parar a marcha do mesmo antes de embater no veículo ligeiro de mercadoria.

37) Daí que não avistou, com a necessária antecedência, conforme podia e era capaz, a viatura que se apresentava à sua frente, parada, a aguardar a oportunidade para mudar de direcção à esquerda.

38) O cuidado referido impunha-se de forma mais premente ainda atento o facto do arguido conduzir um veículo pesado de grandes dimensões.

39) A violação do dever de cuidado supra descrito foi determinante no acidente ocorrido e do qual que resultou a morte de EE e as lesões de DD e de FF.

40) O arguido na conduta que encetou actuou livre e conscientemente, não