Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

I.a). – RECENSÃO DIACRÓNICA DOS ELEMENTOS RELEVANTES PARA A DECISÃO.

i) – O arguido foi condenado, em acórdão publicado no dia 17 de Junho de 2013, na 5ª Vara Criminal da Comarca de Lisboa, na pena de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1 do Decreto-lei nº 15/93, de 22 de Janeiro – cfr. fls. 17 a 38;

ii) – A decisão referida no item antecedente transitou em julgado em 15 de Maio de 2017:

iii) – Em , o arguido interpôs recurso extraordinário para revisão de sentença;

iv) – Em abono da pretensão que impetra, faz desfilar ao sequentes elementos de razão (sic):

“1 - O arguido foi julgado à revelia por se encontrar em França na altura do julgamento, que ocorreu em 17-07-2013, não tendo sido regularmente noti­ficado para estar presente no mesmo.

2 - Por este facto não prestou declarações nem pôde arrolar testemunhas.

3 - 0 seu Defensor Oficioso não recorreu do Acórdão de 17 de Julho de 2013, tendo o arguido sido apenas notificado do mesmo em Abril de 2017, cujo trânsito em julgado ocorreu em 15-05-2017.

4 - Nessa altura o arguido atravessava um grave período de doença - depressão - e para além desse facto não conseguiu contactar com a sua Advogada Oficiosa que tinha sido nomeada para o julgamento, Dra. AA.

5 - Por esses motivos a arguido deixou passar o prazo para recorrer da deci­são que o condenava em 4 Anos e 4 Meses de prisão efetiva.

6 - Da leitura do Acórdão pode-se constatar que dos 5 arguidos deste pro­cesso apenas o recorrente e ora recluso, foi condenado a prisão efetiva.

7- - A todos os outros co-arguídos foi aplicada a suspensão da execução da pena, inclusive ao arguido BB que era na altura quem fornecia os produtos estupefacientes a todos os arguidos, entre os quais se encontrava o ora Recorrente.

8 - Em nosso entender também ao arguido CC deveria ter sido apli­cada a suspensão da execução da pena face ao conteúdo do Acórdão, tendo em conta o que se diz, nomeadamente, nos FACTOS PROVADOS:

- Que o arguido BB fornecia cocaína ao CC.

- Que o BB entregou ao CC uma embalagem, com 14,988 gramas, que este pagou, sem se ter apurado se o mesmo se destinava a ser vendida;

- Que o arguido conhecia a natureza do produto estupefaciente.

9 - E o que se diz essencialmente nos FACTOS NÃO PROVADOS, onde é referido "que não se provou que o CC destinava a cocaína que lhe foi apreendida para vender a terceiros".

10 - Quanto às condições pessoais do arguido não houve qualquer análise por o mesmo ter sido julgado à revelia.

11 - É de realçar também as declarações de BB, ao dizer que apenas ocasionalmente entregava cocaína ao Arguido CC, e sempre por detrás de uma partilha de consumo entre ambos.

12 - Também na Página 38 do Acórdão é referido que "não ficou demons­trado o destino que o CC daria à droga que lhe foi apreendida".

13- Daí a existência deste Recurso de Revisão, já que o Arguido era apenas consumidor e não traficava a droga que o BB lhe entregava.

14 - E mesmo admitindo que o mesmo partilhava a droga que comprova, com os seus amigos, a sua condenação nunca deveria ter sido feita pelo art.° 21°, n° 1 do DL 15/93, de 22-01, aplicando-lhe prisão efetiva, ao con­trário dos outros quatro arguidos cuja pena foi suspensa na sua execução.

15 - Não faz qualquer sentido ou lógica a aplicação desta pena efetiva quando é o próprio acórdão a afirmar que não ficou demonstrado qual o destino da droga que foi apreendida ao arguido, ou seja, se o mesmo era ou não traficante.

16 - Por isso não se entende qual a razão que afastou a possibilidade de, quanto ao arguido CC, lhe ser igualmente aplicada suspensão da execução da pena de prisão.

17 - Daí que, imperioso se torna para a descoberta da verdade, que o arguido CC preste declarações (por ser julgado à revelia), e se apre­sente perante V. Eas, pronto a disponibilizar novos elementos de prova que não puderam ser apresentados a tempo de serem submetidos a apreciação do julgador.

18 - Esses novos elementos de prova, são duas testemunhas que na altura do julgamento não puderam ser ouvidas e que poderão agora depor no sentido de esclarecerem se à data dos factos o arguido CC era ou não tra­ficante de droga ou apenas um mero consumidor.

19 - Tudo em nome de uma justiça, em que se acredita.

20 - Deste modo, é nosso entender que a decisão que ora se põe em crise, apresenta um juízo de apreciação global que suscita, graves e serias dúvi­das sobre a justiça da condenação.

(…) Termos em que, muito respeitosamente, se requer (…), que, depois de considerados os meios de prova acima indica­dos e analisadas as motivações acima deduzidas, seja por vós decretada a revisão da sentença mencionada e para o efeito remetido in totum para novo julgamento, tendo em conta a possibilidade de aplicação ao arguido de uma suspensão da execução da pena de prisão.”

v) – O Tribunal recorrido, prestou a informação cominada no artigo 454º do Código de Processo Civil, que se deixa transcrita.

“Veio o Condenado CC interpor recurso extraordinário de revisão da decisão condenatória, o acórdão de 17.07.2013 transitado a 15.05.2017, que o condenou na pena de 4 anos e 10 meses de prisão, efectiva.

O Condenado tem legitimidade para tanto (artigo 450.º/1 al. c) do Código de Processo Penal).

Foi o Condenado ouvido em declarações, alegando o mesmo que a droga que tinha em seu poder fora por si comprada para consumo, não a destinando à venda ou entrega a terceiros.

As duas testemunhas ouvidas não têm conhecimento dos factos. Sendo amigos do Condenado, reconhecem-no como consumidor de droga à data dos factos, desconhecendo-lhe qualquer faceta dedicada à venda de estupefacientes.

Analisados os termos do recurso constata-se que a fundamentação do mesmo cai na previsão do art.º 449.º/al. d) do Código de Processo Penal, uma vez que pretende o Condenado que, apreciados estes novos meios de prova, o processo seja remetido para «novo julgamento, tendo em conta a possibilidade de aplicação ao Arguido de uma suspensão da execução da pena de prisão» (sic).

Ora, tendo em consideração a natureza do recurso e o pedido formulado, mantemos o entendimento de que a decisão não é recorrível atenta a previsão do art.º 449.º/3 do Código de Processo Penal, sendo este o sentido da informação a que alude o art.º 454.º do mesmo código.”

vi) – O Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, emitiu parecer do sequente teor (sic): “1.O arguido CC interpõe recurso extraordinário de revisão do acórdão proferido em 17.07.2013, transitado em julgado a 15.05.2017, que o condenou na pena de 4 anos e 10 meses de prisão efectiva, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº1 do DL 15/93 de 22.01, por referência à Tabela I-B anexa ao diploma legal.

O recorrente requer que depois de considerados os meios de prova que indica- audição de duas testemunhas e tomada de declarações ao próprio - “seja decretada a revisão da sentença mencionada, tendo em conta a possibilidade de aplicação ao arguido de uma suspensão da execução da pena de prisão.”

Requereu que fossem tomadas declarações ao próprio (por ter sido julgado à revelia) estando pronto “ a disponibilizar novos elementos de prova que não puderam ser apresentados a tempo de serem submetidos à apreciação do julgador”.

Os novos elementos de prova que o recorrente indica são “duas testemunhas que na altura do julgamento não puderam ser ouvidas e que poderão agora depor no sentido de esclarecerem se à data dos factos o arguido CC era ou não traficante de droga ou apenas um mero consumidor”.

1.1. Em 1ª instância. o arguido/recorrente foi ouvido em declarações, assim como as testemunhas que indicou.

E foi prestada a resposta a que alude o art. 454º do CPP, a fls. 76 dos autos.

2.Analisado o teor do recurso extraordinário conclui-se que a fundamentação é direccionada ao disposto na alínea d) do nº1 do art. 449º do CPP, cabendo apreciar do disposto no nº 3 do mesmo preceito legal.

Relativamente à caracterização dos pressupostos contidos na citada alínea d) do art. 449º, na esteira da jurisprudência do STJ, cita-se a título exemplificativo, o Acórdão de 24-01-2018 (proc. nº 3/12.2GAVVC-B.S1 – 3.ª Secção, relator Cons. Manuel Augusto de Matos, disponível em sumários do STJ), cujo segmento de sumário se transcreve: “I. O fundamento de revisão previsto na al. d), do n.º 1, do art. 449.º do CPP, desdobra-se nos seguintes elementos: (a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e (b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. II. O STJ tem vindo a decidir que factos ou meios de prova novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes deste, sendo insuficiente que os factos sejam desconhecidos do tribunal, devendo exigir-se que tal situação se verifique, paralelamente, em relação ao recorrente. III - Sobre o conceito de «factos novos» ou «novos elementos de prova», alguma jurisprudência deste Supremo Tribunal vem admitindo a revisão quando, sendo (ou devendo ser) o facto ou meio de prova conhecido do recorrente no momento do seu julgamento, ele justifique suficientemente a sua não apresentação, explicando por que não pôde ou entendeu não dever apresenta-los nessa altura. IV - O art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP exige ainda que os novos factos e/ou os novos meios de prova, por si só, ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. V - Não releva o facto e/ou meio de prova capaz de lançar alguma dúvida sobre a justiça da condenação. A lei exige que a dúvida tenha tal consistência que aponte seriamente para a absolvição do recorrente como a decisão mais provável.”

No caso dos autos, mesmo admitindo a possibilidade de revisão de sentença “quando, sendo (ou devendo ser) o facto ou meio de prova conhecido do recorrente no momento do seu julgamento, ele justifique suficientemente a sua não apresentação, explicando por que não pôde ou entendeu não dever apresenta-los nessa altura”, dir-se-á que o ora recorrente se limita a alegar que as testemunhas que ora indica “não puderam ser ouvidas na altura do julgamento”, sem que apresente qualquer justificação para tal alegação.

E sempre se dirá que da audição das mesmas resultou não terem conhecimento dos factos pelos quais o ora recorrente foi condenado – crime de tráfico de estupefacientes, ocorrido em 03.10.2011.

Por sua vez, o ora recorrente declarou que a droga que tinha em seu poder fora por si comprada para consumo, não a destinando à venda ou entrega a terceiros.

Na situação dos presentes autos, para além de não se poder considerar a existência de “novos meios de prova”, sempre o teor dos depoimentos prestados não teriam a virtualidade de “por si só, ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

3.Acresce dizer que, nos termos do nº 3 do art. 449º do CPP “com fundamento na alínea d) do nº1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada”.

O ora recorrente pretende a revisão da sentença para que lhe seja aplicada “uma suspensão da execução da pena de prisão.”

Ora, “se a revisão não é admissível com o único fim de corrigir a medida concreta da pena, por maioria ou identidade de razão não o deve ser com o único fim de corrigir a escolha da espécie da pena, devendo por isso fazer-se uma interpretação extensiva do n.º 3 do art. 449.º, considerando que proíbe a revisão sempre que tenha como finalidade corrigir a determinação concreta da pena”, como se decidiu no Acórdão do STJ de 21.06.2018 (proc. 185/17.7PFMTS.P1-A.S1, Cons. Manuel Braz, dgsi.pt).

Pelo exposto, por não se encontrarem preenchidos os pressupostos legais para a revisão de sentença, pronunciamo-nos pela negação da mesma.”

I.b). – QUESTÕES A SER OBJECTO DE APRECIAÇÃO.

A pretensão do recorrente conleva a apreciação das seguintes questões:

a) – Requisitos jurídico-processuais do recurso extraordinário de revisão;

b) – Valia jurídico-material da pretensão do recorrente.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – FACTICIDADE ADQUIRIDA NA REVISÃO REVIDENDA.

“Realizada audiência de julgamento, provaram-se os seguintes factos:

I.

1. O arguido BB saiu do Estabelecimento Prisional de Alcoentre, em liberdade condicional, no dia 02/12/2010 (onde cumpria pena de 10 anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado - NUIPC 360/99.4TACSC).

2. O arguido BB fornecia de cocaína ao arguido CC.

4. Os dois arguidos encontraram-se na casa do arguido CC, sita na Rua de .........., em Lisboa.

4. Nas suas deslocações o arguido BB utilizava o veículo de matrícula ..-..-.., de marca VW Passat, incluindo para entregar os estupefacientes.

5. No período em que se encontraram, o arguido BB utilizou o telemóvel nº 0000000 e o arguido CC o telemóvel nº 0000000 para manterem conversas um com o outro.

6. No dia 27 de Setembro de 2011, pelas 18H44, o arguido CC telefonou ao arguido BB.

7. Após BB ter questionado CC se este precisava de "vinho", o arguido Raposo confirmou que precisava de "vinho" e perguntou a Parreira se já sabia qual era o andar, confirmando tratar-se do n.º 10, estando a referir-se ao n.º...da Rua .........., em Lisboa, bem como ao..... andar do prédio, local onde o arguido CC o residia.

8. Nesse dia, pelas 19H57, encontrando-se já no local combinado, o arguido BB telefonou ao arguido CC solicitando-lhe que lhe fosse abrir a garagem pois não tinha lugar para estacionar na rua.

9. CC disse-lhe que na garagem não dava e que ia descer para se encontrar com aquele.

10. No dia 3 de Outubro de 2011, pelas 19H28, os dois arguidos combinaram por telefone encontrarem-se pelas 22H00, no mesmo local, a fim de o arguido BB entregar cocaína ao arguido CC.

11. Assim, pelas 22H05, aqueles dois arguidos encontraram-se, na Rua de .........., em Lisboa, junto da casa do arguido CC.

12. Cerca das 22H00, o arguido BB surgiu no local a conduzir a viatura automóvel de matrícula ..-..-..5 e marca VW Passat, e aguardou no seu interior pela chegada do arguido CC, tendo estacionado perto do n.º ... da Rua de ...........

13. Pouco depois, o arguido CC saiu do interior da sua casa sita naquele n.º ... e deslocou-se para junto da viatura, falando com o arguido BB através da janela.

14. Nessa altura, o arguido CC entregou ao arguido BB uma quantia monetária em montante não apurado, destinada a pagar a cocaína que ia receber.

15. De seguida, o arguido BB entregou ao arguido CC uma embalagem com cocaína e este último afastou-se em direcção à porta da casa levando a embalagem na mão.

16. Tal embalagem continha quantidade não concretamente apurada de cocaína, mas superior a 14,198 gramas de cocaína.

17. Com vista à detenção dos dois arguidos, os Inspectores da PJ que os vigiavam aproximaram-se dos mesmos.

18. Contudo, apenas conseguiram deter o arguido CC, e uma vez que o arguido BB logrou fugir, tendo arrancado com a viatura que conduzia em grande velocidade.

19. O arguido CC, no momento da detenção, levou a embalagem com cocaína à boca, tendo-a rompido e espalhado parte do seu conteúdo pelo chão.

20. Assim, apenas foi possível recuperar a quantidade de 14,198 gramas de cocaína (peso líquido), produto que foi apreendido ao arguido CC.

21. Foi igualmente apreendido a este arguido o seu telemóvel, de marca Alcatel, modelo 00000, com cartão SIM a que corresponde o nº0000000, e que era utilizado para manter as aludidas conversas com o arguido BB.

22. O arguido BB conhecia o conteúdo da embalagem que entregou em acto de venda e que foi apreendida ao arguido CC, bem como a natureza estupefaciente da cocaína.

23. O arguido CC também conhecia o conteúdo da embalagem que lhe foi apreendida e a natureza estupefaciente da cocaína.

24. Logo pelas 22H19 desse dia, o arguido BB contactou por telefone um indivíduo de nome João e contou-lhe o que tinha acabado de acontecer, ou seja, que tinha ido a casa "daquele... que tu sabes" e "cheguei lá, um aparato do caralho... eu... pirei-me... tou fodido.".

25. Em nova conversa telefónica com o mesmo individuo, pelas 22H28 do mesmo dia, o arguido BB voltou a dizer que "...de repente paro o carro, acabo de falar com ele pá, ...levo com, com um gajo direito a mim com uma pistola na mão…”.

26. O arguido BB veio a ser localizado e detido por Inspectores da PJ, quando se encontrava na Calçada de ..., em Lisboa, pelas 19H30 do dia 11 de Dezembro de 2011.

27. O arguido tinha consigo, três telemóveis que lhe foram apreendidos, todos de marca Samsung, papéis manuscritos, e cartões de segurança de telemóveis.

28. Mais lhe foi apreendida a viatura automóvel de matrícula 0000000 na qual circulava.

II

29. Os arguidos DD e BB são conhecidos um do outro.

30.O Arguido DD tinha acesso a estupefacientes e fazia a sua entrega a terceiros.

31. Nas entregas de estupefacientes a terceiros o arguido DD colaborava com outro indivíduo, cuja identidade não se apurou, e que era tratado pelo nome de "..." ou "......".

32. Para falarem com o "....", o arguido EE e outro indivíduo utilizaram o telemóvel com o n.º 000000

33. Nessas conversas o "...." utilizava o telemóvel com o n.º 0000000.

34. Em circunstâncias não concretamente apuradas, antes do dia 24 de Outubro de 2011, ou nesse próprio dia, o arguido DD e o "...." forneceram haxixe a indivíduo não identificado.

35. Esse indivíduo não gostou da qualidade do produto adquirido.

36. Assim, pelas 19H07 do dia 24 de Outubro, esse indivíduo, que estava na posse do haxixe, telefonou ao "...." e disse-lhe que o produto nada tinha a ver com outros, referindo que "aquilo é uma coisa de primeira, isto é uma coisa de segunda, isto é roupas com defeito".

37. O "...." disse, então, que lhe ia dar uma apitadela.

38. Pelas 19h50m, o "...." ligou ao arguido DD e informou-o que "o rapaz vai lá ter contigo ao tijolo", referindo-se ao arguido EE, que se iria encontrar com o arguido para se fazer a troca de estupefacientes num local já conhecido de ambos e denominado de "tijolo".

39. Contudo, o arguido DD disse que nesse dia não podia e que ficava para o dia seguinte, da parte da tarde.

40. Assim, "...." ligou, logo de seguida, às 19h51m, ao arguido EE e informou-o que tinha de ser no dia seguinte, à tarde, tendo o arguido aceite deslocar-se nessa altura, o que faria com o propósito acima indicado.

41. Às 19H56, o "...." ligou ao arguido DD, que usava o nº 0000000, e disse-lhe que o outro, referindo-se ao indivíduo em causa e à reclamada qualidade do haxixe que aqueles lhe tinham entregado, estava a "estrebuchar muito", que "não tem nada a ver", e que se fazia a troca, como já combinado, no dia seguinte.

42.O arguido DD concordou com a troca do produto estupefaciente.

43. No dia 25 de Outubro de 2011, às 15H03, "...." ligou ao arguido EE e disse-lhe que "era para tares cá em baixo às cinco, já devias ter arrancado", ficando o arguido de "arrancar" logo de seguida.

44.O arguido EE perguntou a "...." se era "para os tijolos", o que "...." confirmou.

45. Ambos estavam a referir-se ao local do encontro, situado na Estrada Nacional 114, à saída da localidade de Serra ....., ....., junto a uma fábrica de cerâmica, onde se encontravam vários tijolos armazenados em ambos os lados da estrada.

46. Pelas 17H06, o arguido DD e "...." combinaram por telefone encontrarem-se de seguida "ao pé do estádio".

47. Pelas 17H10, o arguido DD estava acompanhado do indivíduo conhecido por "....", na Avenida da Serrana, na localidade de Serra ....., junto ao portão do Estádio de Futebol.

48. Os dois estavam na posse de haxixe em quantidade não apurada, produto que se destinava a ser entregue ao arguido EE em troca com o que este trazia consigo na viatura em que se deslocava,

49. Às 17H30, "...." telefonou ao arguido EE para saber deste e o arguido informou-o que mais 10 minutos ou um quarto de hora e estava lá, referindo-se aquele local combinado.

50. Cerca das 17H45m, o arguido EE, que se deslocara a conduzir a viatura automóvel de matrícula 00-00-00, de marca Renault Megane, desde a zona de Águeda ou Aveiro, para se encontrar com aqueles, estacionou no local combinado, sito na Estrada Nacional 114.

51. Nessa altura, o arguido foi detido por inspectores da PJ.

52. No banco de trás da viatura encontrava-se um saco de plástico que continha, juntas em blocos de quatro, um total de 44 embalagens de canabis em resina, vulgo Haxixe, com o peso bruto de 4554 gramas, que foram apreendidas ao arguido EE.

53. Feito exame pericial a tal produto apurou-se amostra cofre com o peso líquido de 471,953 gramas e remanescente com o peso bruto de 4080,000 gramas.

54. Nessa altura, "....", apercebeu-se da intervenção policial junto do arguido GG e pelas 17H52, "...." telefonou ao arguido DD a contar-lhe tal e a pedir-lhe para se "desmarcar", ou seja, para esconder o estupefaciente que este trazia, dizendo ainda que DD devia mandar alguém ao local ("outra pessoa qualquer"), para ver o que se estava a passar, e que "foderam o puto ali", referindo-se à detenção do arguido EE.

55.O arguido DD disse, então, ao .... para desligar isso, referindo-se ao telemóvel, por recear estar a ser escutado pela Polícia.

56. Mais foram apreendidos ao arguido EE a referida viatura e um telemóvel de marca Vodafone, modelo 246, por terem sido utilizados para a concretização de uma transacção de produto estupefaciente, bem como mais um bocado de Haxixe, com o peso líquido de 6,656 gramas (canabis em resina).

57. 0 arguido EE conhecia a natureza estupefaciente daqueles produtos, que transportava.

58. 0 arguido DD também conhecia a natureza estupefaciente dos produtos que comercializava, em conjunto com "....", designadamente do produto apreendido ao arguido EE e que lhe fora por eles entregue.

III

59. GG foi investigado no âmbito da actividade de tráfico de estupefacientes no lnq.º NUIPC 4977/11.2TDLSB já tendo sido julgado.

60. O arguido FF encontrava-se com o GG em Moscavide, nas imediações ou no interior de um ginásio ali existente, na Rua ......., denominado "C..........".

61.O arguido BB deslocava-se desde a sua zona de residência até Moscavide, circulando num veículo automóvel de matrícula ......, de marca BMW.

62. GG veio a encontrar-se com o HH pelas 20H22, no Largo ......., em Alvalade, Lisboa, em frente da Igreja de S. João de Brito.

63. Nessa altura, GG retirou do interior do seu veículo automóvel de matrícula ......., marca BMW, uma caixa de sapatos em cartão com o logotipo da firma "SportZone" e entregou-a a HH.

64. HH guardou tal caixa no seu veículo, de matrícula 00000 de marca Renault Mégane, na parte inferior do banco traseiro.

65. Quando se preparava para abandonar o local HH foi detido pelos agentes da PSP que ali se encontravam a vigiar as movimentações do GG.

66. No interior da caixa em causa, que acabara de ser entregue pelo GG ao HH foram encontrados, 40 placas com um total de 3990,998 gramas (peso bruto) de canábis em resina (haxixe) e 4,921 gramas (peso líquido) de cocaína.

IV

67. Os arguidos BB, CC, EE e DD conheciam a natureza estupefaciente dos produtos que detiveram e/ou comercializaram, conforme antes descrito.

68. Os arguidos BB, CC, EE e DD actuaram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei, tendo os arguidos DD e EE actuado em conjugação de esforços e mediante acordo prévio com indivíduos de identidade não apurada.

V - Das condições pessoais:

69. BB, é filho único de uma família pertencente a um estrato socio­económico elevado com vínculos familiares afectivos consistentes e transmissão de valores morais e sociais, estruturantes e propiciadores de adaptação social. O seu pai era industrial de madeiras e a mãe doméstica.

70. Aos 10 anos de idade faleceu o pai de forma inesperada, na sequência de um acidente de viação.

71. 0 seu percurso escolar decorreu sem registo de anomalias, concluindo aos 15 anos o então Curso Industrial. Por iniciativa própria {considerava-se o homem da casa), iniciou actividade laboral no sentido de se autonomizar e contribuir para as despesas domésticas.

72. Ingressou como administrativo na firma Guerin aos 16 anos. Aí permaneceu até aos 20 anos. Emigrou para a Holanda durante cerca de 15 anos, onde trabalhou na área da restauração/hotelaria. Aí consumiu esporadicamente cocaína.

73. Em 1985, já reformado na Holanda por invalidez, regressou a Portugal. Iniciou um relacionamento, entretanto terminado, com a mãe do seu filho, médica de profissão.

74. Até 1998 trabalhou numa empresa de construção civil do então sogro, dedicando-se posteriormente à comercialização de produtos de ourivesaria e relojoaria.

75. Usufruiu sempre de uma situação económica desafogada.

76. À data dos factos residia sozinho em casa própria e dedicava-se à comercialização de jóias e relógios de marcas prestigiadas e de valor, o que lhe permitia, juntamente com a sua pensão de reforma, beneficiar de estabilidade económica.

77. Mantinha contactos preferenciais com o filho e com um grupo de amigos. Continuou com consumos de cocaína, utilizada em contexto de convívio e diversão.

78. Ao nível de saúde, foram-lhe diagnosticados diabetes e neurose depressiva, tendo também problemas de coluna e ao nível das cartilagens dos joelhos.

79. Actualmente, apresenta um quadro de saúde debilitado e com algumas limitações ao nível da locomoção.

80. Beneficia de apoio regular do filho e da ex-mulher, bem como de uma amiga. O arguido tem acompanhamento médico regular em vários hospitais civis de Lisboa, frequentando ainda consultas de psicologia a nível particular, geralmente duas vezes por semana.

81. Após a sua detenção e prisão neste processo, assumiu a colaboração com a Polícia Judiciária quanto a outras investigações em curso, ainda que com isso se exponha a risco perante terceiros por si expostos.

82. Do Certificado de Registo Criminal do Arguido BB consta:

- uma condenação em 07.02.2007 , pela prática em 03.01.2000 , de um crime de tráfico agravado, na pena de 10 anos de prisão (proc. 2360/99.4TACSC do 1.2 Juízo Criminal do Tribunal de Cascais);

83. Do Certificado de Registo Criminal do Arguido CC consta:

- uma condenação em 17.03.2003 , pela prática em 19.09.2002 e 20.09.2003 , respectivamente, de um crime de um crime de condução de veículo sem habilitação legal e de um crime de desobediência , na pena única de 210 dias de multa (proc.2 1692/02.1SILSB do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa);

- uma condenação em 31.05.2004 , pela prática em 15.09.2000, de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços , na pena de 30 dias de multa (proc.2 101/01.8TABRR do 2.º Juízo Criminal do Tribunal do Barreiro);

- uma condenação em 19.01.2007 , pela prática em 19.01.2000, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal; na pena de 120 dias de multa (proc.º 370/00.0GTCSC do 2.2 Juízo Criminal do Tribunal de Oeiras);

- uma condenação em 23.04.2007 , pela prática em 21.11.1999 , de um crime de condução de veículo sem habilitação legal , na pena de 70 dias de multa (proc.2 170/00.3GDSNT do 2.2 Juízo Criminal do Tribunal de Sintra);

- uma condenação em 21.05.2007 , pela prática em 26.04.2007 , de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 150 dias de muita (proc.2 103/07.0SNLSB do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa);

- uma condenação em 09.03.2009, pela prática em 01.07.2007 , de um crime de tráfico de menor gravidade e de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena única de 2 anos e 2 meses de prisão suspensa na sua execução (proc.2 1962/07.2TALRS 4.ª Vara Criminal de Lisboa);

- uma condenação em 28.10.2010, pela prática em 16.02.2008 , de um crime de roubo, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (proc.º 116/08.5PCLSB do 1.2 Juízo Criminal de Lisboa).

84.0 processo de desenvolvimento de DD decorreu no agregado familiar de origem, constituído pelo próprio, os progenitores e quatro irmãos, beneficiando de afecto e definição de regras e limites.

85. A trajetória escolar do arguido - marcada por problemas de absentismo e de frágil motivação, com registo de um episódio de expulsão - foi interrompida aos 15 anos de idade, após a conclusão do 6.º ano.

86. Iniciou atividade laboral com 15 anos, colaborando com o pai em actividades ligadas à agricultura e à criação de gado. Aos 19/20 anos, estabeleceu-se por conta própria, em sociedad