Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 1227/14.3PASNT.L1, da Comarca de Lisboa Oeste – Sintra – Instância Central – 1.ª Secção Criminal – Juiz 4, foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, nascido em ..-..-.., natural e nacional de Cabo Verde, residente na ......, Amadora, preso preventivamente à ordem destes autos, no Estabelecimento Prisional de Lisboa;

BB, nascido em ..-..-.., natural de Cabo Verde, nacional de Portugal, casado, residente na .........., preso preventivamente à ordem destes autos, no Estabelecimento Prisional de Lisboa;

CC, nascido em ..-..-.., natural de Cabo Verde, nacional de Portugal, solteiro, residente .........., preso preventivamente à ordem destes autos, no Estabelecimento Prisional de Lisboa; e,

DD, nascido em ..-..-.., natural e nacional de Cabo Verde, em parte incerta desde ..-..-.., como consta do despacho de ..-..-.., a fls. 2445.

Os arguidos AA e CC encontram-se presos preventivamente desde 7-04-2015 (detidos no dia anterior) e BB desde 9-04-2015 (detido no dia 7), conforme consta de fls. 2087, 2193 (acórdão), 2413 e 2424.

Realizado o julgamento pelo Colectivo da Comarca de Lisboa Oeste – Sintra, foi proferido acórdão em 22 de Abril de 2016, constante de fls. 2114 a 2194, depositado no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 2197, do 8.º volume, onde foi deliberado:

I - Condenar o arguido AA pela prática, em coautoria material, em concurso real e na forma consumada, de:

a) Sete crimes de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) com referência ao artigo 204º, nº 2, als. f) e g), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um deles (NUIPC 591/14.9PDAMD,

NUIPC 142/14.5JBLSB na parte

apenas

respeitante à ofendida EE, NUIPC1227/14.3PASNT, NUIPC 1078/14.5PBAMD, NUIPC 868/14.3PGLRS, NUIPC 860/14.8PILRS e NUIPC 890/14.OPGLRS);

b) Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) com referência ao artigo 204º, nº 2, als. f) e g), ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 142/14.5JBLSB agência do Banco Millennium BCP);

c) Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) com referência ao artigo 204º, nº 2, al. g), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão (NUIPC 125/15.8GLSNT);

d) Um crime de roubo simples (porquanto desqualificado pelo valor), p. e p. pelo artigo 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) com referência ao artigo 204º, nº 2, als. f) e g), e nº 4 ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 142/14.5JBLSB na parte respeitante ao ofendido FF);

e) Em autoria material, em concurso real e na forma consumada, dois crimes de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um deles (NUIPC 915/14.9PILRS e NUIPC 1464/14.0PCCSC).

f) Em autoria material, em concurso real e na forma consumada, de três crimes de falsificação qualificados, p. e p. pelo artigo 256º, nºs 1, al. e) e 3 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão por cada um deles (chapas de matrícula);

g) prática, em concurso real e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, n.º1, al. c) em conjugação com a alínea l), n.º 2 do artigo 3º da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 (um) ano de prisão (espingarda modificada);

h) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares referidas de a) a g), condenar o arguido na pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

i) Pela prática de uma contraordenação por detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 97º, n.º 1, por referência ao artigo 2º, n.º1, al. aac) da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro (reprodução de arma de fogo), na coima de € 400,00 (quatrocentos euros).

j) Condenar o arguido na pena acessória de expulsão do território português, com interdição de entrada pelo período de 5 (cinco) anos.

k) Absolver o arguido AA do demais que lhe é imputado.

II - Condenar o arguido BB pela prática, em coautoria material, em concurso real e na forma consumada, de:

l) Sete crimes de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) com referência ao artigo 204º, nº 2, als. f) e g), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão por cada um deles (NUIPC 591/14.9PDAMD, NUIPC 142/14.5JBLSB na parte apenas respeitante à ofendida EE, NUIPC 1227/14.3PASNT, NUIPC 1078/14.5PBAMD, NUIPC 868/14.3PGLRS, NUIPC 860/14.8PILRS e NUIPC 890/14.OPGLRS);

m) Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) com referência ao artigo 204º, nº 2, als. f) e g), ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão (NUIPC 142/14.5JBLSB agência do Banco Millennium BCP);

n) Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) com referência ao artigo 204º, nº 2, al. g), ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 125/15.8GLSNT);

o) Um crime de roubo simples (porquanto desqualificado pelo valor), p. e p. pelo artigo 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) com referência ao artigo 204º, nº 2, als. f) e g), e nº 4 ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (NUIPC 142/14.5JBLSB na parte respeitante ao ofendido EE);

p) pela prática, em autoria material, em concurso real e na forma consumada, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291º, n.º 1, al. b) do Código Penal em conjugação com os artigos 13º, 14º A, 24º, n.º 2, 31º, n.º1, als. b) e c), 38º, n.º 1, e 73º, n.º 3, todos do Código da Estrada, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 27/15.8PTSNT);

q) pela prática, em autoria material, em concurso real e na forma consumada, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo artigo 348º, nºs 1, al. a) e 2 do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão (NUIPC 27/15.8PTSNT);

r) pela prática, em concurso real e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, n.º1, al. c) em conjugação com a alínea l), n.º 2 do artigo 3º da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 (um) ano de prisão (espingarda modificada);

s) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares referidas de l) a r), condenar o arguido na única de 12 (doze) anos de prisão.

t)Condenar ainda o arguido BB pela prática de uma contraordenação por detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 97º, n.º1, por referência ao artigo 2º, n.º1, al. aac) da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro (reprodução de arma de fogo), na coima de € 400,00 (quatrocentos euros).

u) Absolver o arguido BB do demais que lhe é imputado.

v)Condenar o arguido DD pela prática, em coautoria material, em concurso real e na forma consumada, de:

sete crimes de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) com referência ao artigo 204º, nº 2, als. f) e g), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão por cada um deles (NUIPC 591/14.9PDAMD, NUIPC 142/14.5JBLSB na parte apenas respeitante à ofendida EE, NUIPC 1227/14.3PASNT, NUIPC 1078/14.5PBAMD, NUIPC 868/14.3PGLRS, NUIPC 860/14.8PILRS e NUIPC 890/14.OPGLRS);

w) um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) com referência ao artigo 204º, nº 2, als. f) e g), ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão (NUIPC 142/14.5JBLSB agência do Banco Millennium BCP);

x)um crime de roubo simples (porquanto desqualificado pelo valor), p. e p. pelo artigo 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) com referência ao artigo 204º, nº 2, als. f) e g), e nº 4 ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (NUIPC 142/14.5JBLSB na parte respeitante ao ofendido EE);

y) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares referidas de v) a x), condenar o arguido DD na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

z) Condenar o arguido CC pela prática, em coautoria material, em concurso real e na forma consumada, de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) com referência ao artigo 204º, nº 2, als. f) e g), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão por cada um deles (NUIPC 1227/14.3PASNT, NUIPC 1078/14.5PBAMD, NUIPC 868/14.3PGLRS, NUIPC 860/14.8PILRS e NUIPC 890/14.OPGLRS);

aa) e operando o cúmulo jurídico das penas parcelares referidas em z), condenar o arguido na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

II) Julgar o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante HH contra o.... quatro arguidos parcialmente procedente por parcialmente provado e, em consequência, condenar os arguidos/demandados AA, DD, CC e BB, solidariamente, a pagar ao demandante a quantia de €1.000,00 (mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida dos juros de mora que se vencerem desde a presente data e até integral recebimento, à respetiva taxa legal, absolvendo-os do demais pedido.

*****

Os quatro arguidos não se conformaram com a deliberação judicial, e dela interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa. Assim:

O arguido DD, de fls. 2235 a 2246 do 8.º volume;

Os arguidos BB e CC, de fls. 2268 a 2272, por fax, do 8.º volume, e de fls. 2283 a 2291, do 9.º volume;

O arguido AA, de fls. 2274 a 2278 do 8.º volume e de fls. 2293 a 2301 do 9.º volume.

***

Os recursos foram admitidos por despacho de fls. 2303.

***

O Ministério Público respondeu aos recursos de:

AA, de fls. 2339 a 2362;

BB e CC, de fls. 2363 a 2386;

DD, de fls. 2387 a 2412.

***

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11 de Outubro de 2016, constante de fls. 2452 a 2495 verso, foi negado provimento a todos os recursos, mantendo-se nos seus precisos termos o acórdão recorrido.

De novo inconformados, os arguidos AA e BB e CC, interpuseram recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando o primeiro a motivação de fls. 2504 a 2510 e original de fls. 2518 a 2523, do 9.º volume, e os segundos a motivação conjunta de fls. 2511 a 2517 e em original de fls. 2524 a 2531.

O arguido AA rematou a motivação com as seguinte conclusões, a fls. 2521, 2522, 2530 e 2523, que se encontravam mal posicionadas (transcrição integral),

anotando-se

que a conclusão 17.ª surge por duas vezes, inexistindo a 20.ª (17.ª - 18.ª - 17.ª - 19.ª - 21.ª):

1º) O Tribunal recorrido postergando os argumentos, quanto á matéria de facto e de direito, apresentados pelo arguido,

2.º) concluiu, a nosso ver, sem qualquer fundamentação, a não ser, a de que nos autos existem elementos probatórios, que o Recorrente confessou a totalidade dos factos...limitando-se a transcrição do acórdão condenatório, para referir que “a decisão recorrida descreve como provada uma sequência fáctica, em si verosímil e na motivação explicou como formou a convicção deforma clara e suficiente em termos de fundamentação...com base na doutrina e jurisprudência, aquilo que se exige ao nível do exame crítico das provas, é o suficiente para que a decisão possa ser aceite...” que o arguido perpetuou efectivamente todos os factos pelos quais veio a ser condenado na pena única de

14 anos

de prisão efectiva.

3º) Sem no entanto, isto com respeito pela opinião contrária, se cuidar de fundamentar devidamente a decisão condenatória, como aliás impõe o disposto no art° 374.º/2 do CPP.

4º) É que em direito e por força da lei, as inferências não chegam, - não basta concluir, há que dizer fundadamente, porque razão se decide duma maneira e não de outra.

5º) mostrando-se também violados, nessa parte, os comandos legais contidos nos art° 283.°/3 al. b) e 374.º2 do CPP e 32°/l da CRP.

6º) De resto, a interpretação do disposto nos art°s 283.º/3 al. b), 374.º/2, ambos do CPP no sentido de que é permitido o uso de formas verbais condicionais e conceitos vagos na imputação dos factos ao recorrente, constitui violação do principio constitucional da tipicidade, da proibição do recurso à analogia e do in dúbio pró reo, consagrados nos art°s 29.º/1 e 32.º/2 da CRP.

7º) Não resulta da matéria de facto provado que o recorrente tem uma inclinação acentuada para a prática de crimes, que praticou alguns factos sozinho pelos quais foi condenado, nem que o mesmo não assumiu o desvalor dos factos por si praticados, por falta do arrependimento, ou que confessou de forma restrita os factos.

8º) O arguido no decurso das investigações colaborou com as autoridades, designadamente, autorizando busca sem mandado judicial, aos locais onde supostamente os factos terão ocorrido, tendo sido entretanto recuperados os objectos subtraídos na sua totalidade, contribuindo assim desta forma para a descoberta da verdade material quanto a esses mesmos factos.

9º) Inexiste violência física directa, na prática dos factos, sendo que ninguém se sentiu intimidado ou ameaçado pelo recorrente, não tendo sido utilizado qualquer arma branca ou de fogo, normalmente associadas a estes tipos de actos,

10°) O recorrente confessou parte dos factos e não todos como consta do acórdão, tendo com a ajuda dos outros co-arguidos, retirado os valores monetários a alguns dos lesados, contra a vontade destes, sendo na maior parte das vezes sem qualquer moléstia para os mesmos.

11°) Sem pretender que este STJ analise nesta sede a matéria de facto provada e não provada, o recorrente considera que não resultaram provados os factos quanto aos crimes (em relação aos factos da BP ......), bem como em relação aos crimes de falsificação de documentos, e outros crimes de roubo na forma consumada, posto que, em audiências, as testemunhas/vitimas não conseguiram explicar com clareza as circunstâncias em que lhes os valores em causa foram retirados, tão pouco reconheceram, de forma cabal, o recorrente como sendo o autor de tal proeza, pelo que quanto a estes crimes não devia/deve ser condenado.

12°) É certo que o arguido não conseguiu apresentar uma explicação para a sua conduta, pois tratando de uma pessoa inserida socialmente, trabalhadora, hoje reconhece que devia ter pensado melhor quanto ao desvalor da sua conduta.

13°) O recorrente mostrou e mostra-se profundamente arrependido, facto que ficou patente durante a audiência de julgamento, com o mesmo a manter-se cabisbaixo no decurso das sessões de julgamento, numa atitude clara de puro arrependimento, isto contrariamente ao que se fez constar do douto acórdão.

14°) Do douto acórdão consta que o recorrente não tem antecedentes criminais, neste País, que tem uma família estruturada no seio da qual se encontrava inserido, pelo que quanto a nós existe um contra-senso quanto aos fundamentos, se assim os podemos chamar, supra referidos, nomeadamente, no tocante a suposta tendência criminosa deste, para o condenar na tão pesada pena de catorze anos de prisão,

15°) Daí quanto o nós é de todo incompreensíveis os propósitos que presidiram à determinação do quantum da pena, a reacção penal traduzida na pena efectiva de

14 anos

de prisão,

16°) mormente quanto á sua condenação nas penas parcelares de 4 anos e 6 meses de prisão para cada um dos 7 crimes de roubo agravado, 5 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de roubo agravado, 4 anos de prisão pela pratica de 1 crime de roubo agravado, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de 1 crime de roubo simples, na pena de 2 anos de prisão pela pratica de cada um dos 2 crimes de roubo simples, na pena de 1 ano de prisão pela pratica de um dos 3 crimes de falsificação qualificada, na pena de 1 ano de prisão pela pratica de 1 crime de detenção de arma proibida, bem como na pena de expulsão do país pelo período de 5 anos.

17°) Entende o recorrente que é líquido que in casu, a dar todos os factos por provados, isto sem conceder, a pena quanto aos crimes de roubo qualificado, deve manter-se em 2 anos de prisão para cada um dos 7 crimes de roubo agravado, 2 anos de prisão pela prática de um crime de roubo agravado, 2 anos de prisão pela pratica de 1 crime de roubo agravado, na pena de 1 anos e 6 meses de prisão pela prática de 1 crime de roubo simples, na pena de 1 anos de prisão pela pratica de cada um dos 2 crimes de roubo simples, na pena de 6 meses de prisão pela pratica de um dos 3 crimes de falsificação qualificada, na pena de 6 meses de prisão pela pratica de 1 crime de detenção de arma proibida e, em cúmulo jurídico na pena de 7 anos de prisão, o que fazendo com que a sua condenação se torne mais justa, pois o mesmo é ainda muito jovem.

18°) Sendo certo que e, por outro lado, a opção, com o quantum penal escolhido, de

14 anos de prisão

, para o sentenciar o arguido, mais não se fez que hipotecar a reinserção social e reintegração do recorrente na sociedade, fazendo-se tábua rasa do carácter pedagógico inerente a qualquer condenação.

17°) Sendo a reintegração e reinserção social do agente, uma das finalidades das penas (art° 40° do CP), não se vislumbra que com um quantum penal desta ordem tal finalidade seja minimamente acautelada.

19°) Bem pelo contrário; a pedagogia que deve estar ínsita em qualquer decisão judicial mais não é, no caso em apreço, do que a da intolerância.

21°) Ao actuar como actuou, o Tribunal recorrido não cuidou de não prejudicar a situação social do recorrente mais do que estritamente necessário (função preventiva especial positiva), infligindo-lhe um sacrifício inadequado, cruel e desproporcionado a que urge pôr cobro,

22°) Todos os montantes roubados foram recuperados e entregues aos seus donos, isto com a contribuição do arguido que confessou alguns factos, pelo que não houve prejuízos para os ofendidos.

23° Senhor Juízes Conselheiros do STJ, na verdade com a condenação ora imposta pelo tribunal a quo, o arguido recorrente ficou e encontra-se alarmado e numa situação de total desespero.

24° Igualmente não resulta fundamentado do porquê, sendo o arguido muito jovem como já se referiu supra, não lhe foi aplicado o regime para jovem delinquente, (art° 4ºdo DL401/82 de 23 de Set.) o qual a nosso ver é de se aplicar in casu.

25°) Pelo que, também por este motivo, o presente acórdão recorrido, pelo qual nega provimento ao recurso nesse sentido interposto, deve ser considerado nulo, e consequente igualmente nulo o acórdão proferido em primeira instância.

26°) Por outro lado e quanto ao pedido de indemnização civil a que o arguido foi condenado a pagar, inexiste nexo causal entre a conduta do arguido e os eventuais prejuízos sofridos pelos queixosos, pelo que o pedido de indemnização contra si deve improceder, igualmente por falta de prova.

Normas Violadas. Art°s 127.°, 283º/3 al.b), 374.º2 do CPP e 9°,40°, n° 1, 71° e 72° do CP, DL 401/82 de 23 de Setembro, 29.º/1 e 32° da CRP.

Termina, pedindo o provimento do recurso, revogando-se o acórdão proferido em conformidade com o alegado.

Os arguidos BB e CC remataram a motivação com as seguintes conclusões, constantes de fls. 2527, 2528, 2529 e 2531 (em transcrição integral):

1º) O Tribunal recorrido postergando os argumentos, quanto á matéria de facto e de direito, apresentados pelos arguidos,

2º) concluiu, a nosso ver, sem qualquer fundamentação, a não ser, a de que nos autos existem elementos probatórios, que os Recorrentes confessaram a totalidade dos factos, com a transcrição do acórdão condenatório, para referir que “a decisão recorrida descreve como provada uma sequência fáctica, em si verosímil e na motivação explicou como formou a convicção de forma clara e suficiente em termos de fundamentação...com base na doutrina e jurisprudência, aquilo que se exige ao nível do exame crítico das provas, é o suficiente para que a decisão possa ser aceite...” que os arguido perpetraram efectivamente todos os factos pelos quais vieram a ser condenados na pena única de

12 e 8 anos

de prisão efectiva, respectivamente.

3º) Sem no entanto, isto com respeito pela opinião contrária, se cuidar de fundamentar devidamente a decisão condenatória, como aliás impõe o disposto no art° 374.º/2 do CPP.

4º) É que em direito e por força da lei, as inferências não chegam, - não basta concluir, há que dizer fundadamente, porque razão se decide duma maneira e não de outra.

5º) Pelo que mostra-se violados, nessa parte, os comandos legais contidos nos art°s 283/3, al. b), 374.º/2 e 32.º/1 da CRP.

6º) De resto, a interpretação do disposto nos art°s 283.º/3 al. b), 374.º/2 ambos do CPP, no sentido de que é permitido o uso de formais verbais condicionais e conceitos vagos na imputação dos factos aos recorrentes, constitui violação do principio constitucional da tipicidade, da proibição de recurso à analogia e do in dúbio pró reo, consagrados nos art°s 29.º/1 e 3 e 32.º/ 1 da CRP.

7°)Não resulta da matéria de facto provado que os recorrentes têm uma inclinação acentuada para a prática do crime, que praticaram todos alguns factos pelos quais foram condenados, nem que os mesmos não assumiram o desvalor dos factos por si praticados, por falta do arrependimento, ou que confessaram de forma restrita os factos.

8º) Os arguidos ora recorrentes no decurso das investigações colaboraram efectivamente com as autoridades, designadamente, autorizando busca sem mandado judicial, tendo sido entretanto recuperados os objectos subtraídos na sua totalidade, contribuindo assim desta forma para a descoberta da verdade material quanto a esses mesmos factos.

9º) Inexiste violência física directa, na prática dos factos, uma vez que ninguém se sentiu intimidado ou ameaçado pelos recorrentes, não tendo sido utilizado qualquer arma branca ou de fogo, normalmente associadas a estes tipos de actos,

10°) Os recorrentes confessaram parte dos factos e não todos como consta do acórdão, referindo que, retiram os valores monetários a alguns dos lesados, contra a vontade destes, sendo na maior parte das vezes sem qualquer moléstia para os mesmos.

1 Iº) Sem pretender que este STJ reanalise nesta sede a matéria de facto provada e não provada, os recorrentes consideram que não resultaram provados os factos quanto aos crimes (em relação aos factos da BP ....., bem como em relação aos crimes de falsificação de documentos, e outros crimes de roubo na forma consumada, posto que, em audiências, as testemunhas/vitimas não conseguiram explicar com clareza as circunstâncias em que lhes tentaram retirar os valores em causa, tão pouco reconheceram, de forma cabal, os recorrentes como sendo os autores de tal proeza, pelo que quanto a estes crimes não devia/deve ser condenado.

12º) É certo que os arguidos não conseguiram apresentar uma explicação para as suas condutas, pois tratando de pessoas inseridas socialmente, trabalhadoras, hoje reconhecem que deviam ter pensado melhor quanto ao desvalor das suas condutas.

13°) Os recorrentes mostraram e mostram-se profundamente arrependidos, facto que ficou patente durante a audiência de julgamento, com os mesmos a manterem-se cabisbaixo no decurso das sessões de julgamento, numa atitude clara de puro arrependimento, isto contrariamente ao que se fez constar do douto acórdão.

14°) Do douto acórdão consta que os recorrentes não tem antecedentes criminais, neste País, que tem uma família estruturada no seio da qual se encontravam inseridos, pelo que quanto a nós existe um contra-senso quanto aos fundamentos, se assim os podemos chamar, supra referidos, nomeadamente, no tocante a suposta tendência criminosa deste, para condenar-Ios na tão pesada pena de doze e oito anos de prisão,

15°) Daí, quanto o nós é de todo incompreensíveis os propósitos que presidiram à determinação do quantum da pena, a reacção penal traduzida nestas pesadas penas de prisão,

16°) mormente quanto á condenação do recorrente BB nas penas parcelares de 4 anos para cada um dos 7 crimes de roubo qualificados, 5 anos pela prática de 1 crime de roubo agravado, 2 anos pela prática de cada um dos 2 crimes de roubo simples, 3 anos e 6 meses pela pratica 1 crime de roubo agravado, 2 anos de prisão pela prática de 1 crime de roubo simples (NUIPC 142/14.5JBLSB), 1 anos e 6 meses de prisão pela pratica de 1 crime de condução perigosa de veículo rodoviário e na pena de 9 meses de prisão pela prática 1 crime de desobediência qualificada, pelo recorrente BB, bem como do recorrente CC na pena de 8 anos de prisão, 4 para cada um dos 5 crimes de roubo agravado. Pelo que,

17°) em nosso entendimento, a dar os factos como provados, isto sem conceder, relativamente ao aquele recorrente, a pena quanto aos crimes de roubo qualificado, deve situar-se em 2 anos de prisão para cada um dos 7 crimes de roubo qualificados, 3 anos para o crime de roubo agravado, 1 ano pela prática de cada um dos 2 crimes de roubo simples, 2 anos pela pratica 1 crime de roubo agravado, 1 anos de prisão pela prática de 1 crime de roubo simples 6 meses de prisão pela pratica de 1 crime de condução perigosa de veículo rodoviário e na pena de 3 meses de prisão pela prática 1 crime de desobediência qualificada, em cúmulo jurídico na pena de 5 anos de prisão e,

18°) quanto a este arguido, nas penas parcelares de 2 anos para cada um dos crimes de roubo agravado, em cumulo na pena de 5 anos de prisão suspensa na sua execução, isto atenta, além do mais, a juventude destes arguidos.

19°) Sendo certo que e, por outro lado, a opção, com o quantum penal escolhido, de

12 e 8 anos de prisão

, para sentenciar os arguidos, mais não se fez que hipotecar a reinserção social e reintegração dos mesmos na sociedade, fazendo-se tábua rasa do carácter pedagógico inerente a qualquer condenação.

20°) Sendo a reintegração e reinserção social do agente, uma das finalidades das penas (art° 40° do CP), não se vislumbra que com um quantum penal desta ordem tal finalidade seja minimamente acautelada.

21°) Bem pelo contrário; a pedagogia que deve estar ínsita em qualquer decisão judicial mais