Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em Conferência na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça,

I

Por Acórdão proferido nestes Autos pelo Tribunal Judicial ........., Juízo Central Criminal ......... – Juiz ..., os Arguidos AA, BB, CC e DD foram condenados pela prática dos crimes adiante indicados, nas seguintes penas:

O Arguido AA por,

· 19 crimes de furto qualificado, na forma consumada, dos artigos 203º n.º 1 e 204º, n.º 2, alínea e) e 202º, alínea e) todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, por cada um desses crimes;

· 2 crimes de furto qualificado, na forma tentada, dos artigos 22º, 23º, n.º 1 e 2, 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, alínea e), todos do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão por cada um desses crimes;

· 6 crimes de furto simples, na forma consumada, do artigo 203º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão por cada um desses crimes.

· Em cúmulo jurídico de penas, na pena única de 9 anos e 9 meses de prisão.

O Arguido BB por,

· 19 crimes de furto qualificado, na forma consumada, em coautoria material, dos artigos 203º n.º 1 e 204º, n.º 2, alínea e) e 202º, alínea e) todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, por cada um desses crimes;

· 2 crimes de furto qualificado, na forma tentada, dos artigos 22º, 23º, n.º 1 e 2, 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, alínea e), todos do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão por cada um desses crimes;

· 6 crimes de furto simples, na forma consumada, do artigo 203º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão por cada um desses crimes.

· Em cúmulo jurídico de penas, na pena única de 9 anos e 9 meses de prisão

O Arguido CC por,

· 12 crimes de furto qualificado, na forma consumada, em coautoria material, dos artigos 203º n.º 1 e 204º, n.º 2, alínea e) e 202º, alínea e) todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, por cada um desses crimes;

· 2 crimes de furto qualificado, na forma tentada, dos artigos 22º, 23º, n.º 1 e 2, 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, alínea e), todos do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão por cada um desses crimes;

· 4 crimes de furto simples, na forma consumada, do artigo 203º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão por cada um desses crimes.

· Em cúmulo jurídico de penas, na pena única de 6 anos e 10 meses de prisão

O Arguido DD por,

· 12 crimes de furto qualificado, na forma consumada, em coautoria material, dos artigos 203º n.º 1 e 204º, n.º 2, alínea e) e 202º, alínea e) todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, por cada um desses crimes;

· 2 crimes de furto qualificado, na forma tentada, dos artigos 22º, 23º, n.º 1 e 2, 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, alínea e), todos do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão por cada um desses crimes;

· 4 crimes de furto simples, na forma consumada, do artigo 203º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão por cada um desses crimes.

· Em cúmulo jurídico de penas, na pena única de 6 anos e 10 meses de prisão

Mais foi decidido absolver o Arguido CC dos crimes de furto qualificados que lhe eram imputados nos apensos A, V, B, D, E, F, e autos principais, e dos crimes de furto simples que lhe eram imputados nos apensos R e C.

Bem como absolver o Arguido DD dos crimes de furto qualificados que lhe eram imputados nos apensos A, V, B, D, E, F, e Z, e dos crimes de furto simples que lhe eram imputados nos apensos R e C.

Foi decidido, também, condenar os Arguidos AA, DD e BB a pagar à demandante Crédito Agrícola Seguros - Companhia de Seguros Ramos Reais, S.A. a título de indemnização a quantia de € 1.611,56, acrescida de juros, vencidos desde a notificação do pedido de indemnização civil até efetivo e integral pagamento, à taxa legal de 4%, absolvendo-se o demandado CC do pedido.

Assim como condenar os Arguidos AA, CC e BB a pagar, solidariamente, à demandante a título de indemnização a quantia de € 7.689,75, acrescida de juros, vencidos desde a notificação do pedido de indemnização civil até efetivo e integral pagamento, à taxa legal de 4%, e o demandado DD no pagamento solidário até ao limite da quantia de € 4.933,95, absolvendo do demais peticionado

Igualmente foi decidido declarar-se perdidos a favor do Estado os objetos identificados e discriminados sob a epígrafe de “Perda de bens dos objetos apreendidos”, ordenando-se a restituição dos demais bens apreendidos aos Arguidos.

E, decretar-se a perda da vantagem patrimonial, atenuada, nos termos do art.º 112º do CP, e consistente no montante de € 4.000,00, a liquidar por cada um dos arguidos ao Estado.

Na sequência do recurso interposto desta decisão pelos Arguidos, foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação ........., que, negando provimento aos recursos, confirmou integralmente a decisão recorrida.

II

Inconformados com esta decisão, os Arguidos AA e BB vieram interpor recurso. Da respetiva Motivação retiraram as seguintes Conclusões:

1. AA e BB, não se conformam com o douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação ........., prolatado em 12.10.2020, no qual foram confirmadas as condenações destes, pela prática, em co-autoria material de 19 (dezanove) crimes de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. nos pelos artigos 203º n.º 1 e 204º, n.º 2, alínea e) e 202º, alínea e) todos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (meses) de prisão, por cada um dos aludidos crimes; de 2 (dois) crimes de furto qualificado, na forma tentada, p.p. pelos art.ºs 22º, 23º, n.º 1 e 2, 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, alínea e), todos do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão por cada um dos aludidos crimes; de 6 (seis) crimes de furto simples, na forma consumada, p.p. pelo art.º 203º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão por cada um dos aludidos crimes. Em cúmulo jurídico de penas, condena o arguido AA na pena única de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de prisão; e o arguido BB, pela prática, em coautoria material, de 19 (dezanove) crimes de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. nos pelos artigos 203º n.º 1 e 204º, n.º 2, alínea e) e 202º, alínea e) todos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (meses) de prisão, por cada um dos aludidos crimes; de 2 (dois) crimes de furto qualificado, na forma tentada, p.p. pelos art.ºs 22º, 23º, n.º 1 e 2, 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, alínea e), todos do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão por cada um dos aludidos crimes; de 6 (seis) crimes de furto simples, na forma consumada, p.p. pelo art.º 203º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão por cada um dos aludidos crimes. Em cúmulo jurídico de penas, condena o arguido BB na pena única de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de prisão, vem do mesmo interpor recurso de facto e de direito.

2. Antes de mais e por se afigurarem pertinentes e legais, damos aqui por reproduzida e integrada para todos efeitos legais, a motivação de facto e de direito apresentada no recurso interposto e respetiva impugnação de facto e de direito efetuada pelo arguidos/recorrentes AA e BB para o Venerável Tribunal da Relação ........, sobre o qual recaiu o Acórdão aqui posto em crise, sem prescindir supra termos reproduzido uma parte substancial dessa mesma motivação, face à falta de reexame crítico levado a cabo pela Venerável Relação .........;

3. Na realidade, sem prescindir o muito e devido respeito, na douta decisão aqui posta em crise, sem prescindir a qualidade técnica/jurídica dos Ilustres Desembargadores, há nesta decisão uma subjacente e manifesta insuficiência de reexame crítico do caso sub judice e da prova produzida em audiência de discussão julgamento, para além de uma omissão de pronuncia, que inquina o douto acórdão do vício da nulidade, nos termos do disposto nos artigos 425°, n.° 4, 379°, n.° 1, alínea a) e c), e 374°, n.° 2, todos do Código Processo Penal, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos;

4. Com todo o respeito que é devido aos Ilustres Desembargadores, é nosso entendimento que o "reexame" levado a cabo por este tribunal ad quem, sem prescindir o entendimento também por nós professado de o recurso em matéria de facto não se destinar a um novo julgamento, não foi de todo um verdadeiro "reexame crítico", uma vez que, apesar de analisar algumas das questões suscitadas, limitou-se, no essencial, a repetir ou sustentar ou a não conhecer e não fazer a sindincância alargada da matéria de facto - sem fundamento quanto aos aqui recorrentes que cumpriram com o ónus de impugnação previsto no artigo 412º, n.º 3, al. b) e n.º 4 do C.P.P. - de forma genérica e tabelar, a argumentação manifestamente insuficiente expendida pelo tribunal a quo, sem analisar com o sentido critico que se exigia - não se confunda ter que partilhar o entendimento do recorrente em detrimento do entendimento professado pelo Tribunal a quo sempre contudo com respeito ao principio do in dubio pro reo - os fundamentos de facto e de direito e a prova produzida em que o tribunal recorrido se baseara para dar como provada os factos e a autoria dos crimes pelos recorrentes AA e BB.

5. O Tribunal ad quem limitou-se, com o devido e merecido respeito, a tecer considerações genéricas a sustentar a decisão da primeira instância e a indeferir os vícios apontados e a não sindicar a matéria de facto, apesar de esta estar devidamente impugnada (no que se refere aos recorrente AA e BB), não fundamentado sequer com suficiência a sua própria decisão, encontrando-se mesmo aquela decisão inquinada pelo vício de falta de fundamentação, nos termos do disposto nos artigos 425º, n.º 4, 379º, n.º 1, alínea a) e c), do CPP e 205º da CRP, o que consubstancia nulidade do douto acórdão o que se alega para os devidos e legais efeitos;

6. O Tribunal ad quem limita-se, no essencial, a afirmar, nomeadamente quanto a impugnação da matéria de facto, que os recorrentes BB e AA não cumpriram o ónus de impugnação, crítica esta infundada, errada e estruturalmente generalista, com a consequente ausência de uma sindicância da matéria de facto, não aduzindo o Tribunal recorrido qualquer argumento substancial para não alterar a matéria de facto, mais a mais que a prova validamente produzida e a inexistência de prova, particularmente quanto aos 6 (seis) crimes de furto dos veículo automóveis, era absolutamente inexistente e impunha decisão diversa;

7. Limita-se, o Tribunal recorrido, na sua douta fundamentação, a aduzir alguma argumentação pontual e dispersa, e a concluir que não vislumbra qualquer erro de julgamento, quando eles existem e são notórios e resultam do próprio texto do douto acórdão condenatório;

8. O Tribunal ad quem perfilha, sem mais e no essencial, a decisão do Tribunal a quo, ignorando e não conhecendo todas as questões suscitadas pelo Recorrente AA e BB, numa manifesta omissão de pronuncia e falta de fundamentação, que aqui se suscita para os devidos e legais efeitos, nos termos do disposto artigos 425º, n.º 4, 379º, n.º 1, alínea a) e c), do CPP e 205º da CRP.

9. Pelo exposto impunha-se modificar a decisão recorrida nos termos do art. 431º e art. 428º do Código Processo Penal;

10. Sem prescindir, a interpretação operada pelo Venerando Tribunal da Relação .... no sentido de ser suficiente para cumprimento do disposto nas disposições conjugadas nos artigos 374º n.º 1 e 379º n.º 1 alínea a) e c), por remissão do disposto no artigo 425º, n.º 4, e os artigos 428º e 431º, todos do Código Processo Penal, o reexame da prova que serviu para a formação da convicção do tribunal de 1ª instância, com a adução de meras considerações genéricas e formulações tabelares, esta interpretação daquelas normas é inconstitucional por violação dos imperativos constitucionais plasmados nos artigos 32º e 205º da Constituição da República Portuguesa, o que aqui se invoca, desde já, para os devidos e legais efeitos.

11. Sem prescindir ainda, o Tribunal ad quem deixou de se pronunciar sobre questões que deveria ter-se pronunciado, o que consubstancia a nulidade prevista no artigo 379º, n.º 1 alínea por força do disposto no artigo 425º, n.º 4 do C.P.P., o que aqui se alega e suscita para os devidos e legais efeitos;

12. Os recorrentes cumpriram o ónus de fazer referência às pertinentes passagens da gravação da prova em que se baseia, por referência aos suportes respectivos, para extrair a conclusão de que o tribunal cometeu um erro de julgamento da matéria de facto. O Tribunal ad quem até poderia entender que o recorrente pecou por excesso mas nunca por omissão. Mas mesmo assim o recorrente entendeu que transcreveu as passagens na justa medida quem que deveria ter feito, com indicação precisa dos minutos e segundos em que aquelas se encontravam, assegurando que de uma forma clara e integral, mas concreta, o Tribunal ad quem lograsse apreender o que fora dito pelas testemunhas ou partes, e em que contexto, não desvirtuando, nem descontextualizando, demonstrando a sua discordância acerca da forma como o tribunal avaliou a prova;

13. A interpretação feita pelo Tribunal ad quem do disposto no artigo 412º, n.4 do CPP, entendendo que não cumpre ónus de impugnação o recorrente apesar de ter indicado as concretas passagens que fundamentava a sua impugnação e que impunham decisão diversa, tendo indicado aquelas devidamente contextualizadas, para que o Tribunal ad quem pudesse apreender e conhecer as mesmas naquele contexto em que se inserem, é inconstitucional e contrária à lei, violando o disposto nos artigos 32º da Constituição da República Portuguesa, para além do disposto no artigo 412º, n.º 4 o que aqui se invoca também para os devidos e legais efeitos

14. Dá-se aqui por reproduzida e totalmente integrada a impugnação da matéria de facto apresentada e que não foi considerada pelo Venerável Tribunal da Relação ........., o que se faz por brevidade e para os devidos e legais efeitos, dando-se ainda como reproduzida a prova indicada e que impunha decisão diversa, e as concretas passagens supra transcritas dos depoimentos que permitiriam uma sindicância e uma alteração da matéria de facto assente;

15. DO CRIME DE FURTO DE USO E DO CRIME DE RECEPTAÇÃO:

O Tribunal a quo condenou erradamente, numa decisão sufragada pelo TR..., os arguido AA e BB pela prática de 6 (seis) crimes de furto simples relativamente a seis veículos automóveis, melhor identificados supra, nomeadamente dos veículos de marca ........., modelo ........., matricula ..-..-EI, do veículo de marca ........., modelo ........., matrícula ..-..-GU, do veículo de marca ........., modelo ........., matrícula ..-..-LZ, do veículo de marca ........., modelo ........., matrícula ..-..-BV, do veículo de marca ........., modelo ........., matrícula OQ-..-.., do veículo de marca ........., modelo ........., matrícula ..-..-DR;

16. Contudo, é nosso entendimento que, com o devido respeito, andou mal o Tribunal a quo, ao integrar os factos dados como provados nos pontos 8, 9, 10, 11, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 190, 191, 192, 193, 194, 195 e 196 no crime de Furto, p. e p. artigo 203º do Código Penal, uma vez que, salvo o devido respeito, quanto muito, e sem prescindir o que diremos infra sobre, a ter por assente a factualidade dada como provada nestes factos, que aqueles apenas consubstanciariam o crime de furto de uso por parte dos aqui recorrentes, sempre se dirá que, o que só se admite para mero efeito de raciocínio, e admitindo-se que aqueles veículos foram efectivamente utilizados pelos recorrentes nos crimes de furto qualificados, que as suas condutas, face à inexistência de prova da subtração e apropriação pelos recorrentes, quanto muito poderia aquela integrar um crime de receptação, p. e p. artigo 231º, n.º 1 do Código Penal;

17. SEM PRESCINDIR, não resultou de forma clara e inequívoca que foram os arguidos quem furtou ou utilizou os supra referidos veículos, tendo o Tribunal, arbitrariamente, e porque não foi aventada qualquer outra hipótese, concluído que foram os arguidos ou alguém a seu mando, que furtaram os mesmos, sendo que tal conclusão resulta de convicções pessoais dos investigadores e do Tribunal a quo nos termos de acordo com a prova supra indicada e transcrita na impugnação da factualidade em causa, que aqui damos, por brevidade, por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.

18. SEM PRESCINDIR AINDA, e se assim não se entender, o que se alega para mero efeito de raciocínio, sempre a conduta que resultaria da prova produzida e que resulta parcialmente da prova dada por assente, era que a conduta dos recorrente integraria não o tipo legal do crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203º do Código Penal, mas quanto muito, integraria o tipo legal do crime de furto de uso, p. e p. pelo artigo 208º do C.P. nos termos e pelas razões que referimos supra e que também aduzimos supra;

19. Os arguidos foram condenados por 6 (seis) crimes de furtos simples, previsto e punível, nos termos do disposto no artigo 203.º, do CP;

20. Contudo, salvo o devido respeito e melhor opinião é nosso entendimento que os factos dados como provados nos pontos 8, 9, 10, 11, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 190, 191, 192, 193, 194, 195 e 196 que dizem respeito aos furto dos supra identificados veículos, não consubstanciam nunca um crime de furto p. e p. no artigo 203º do Código Penal, mas quanto muito, o crime de furto de uso de veículo, p. e p. no artigo 208º do Código Penal;

21. Pelo exposto, é nosso entendimento, tendo em conta a prova produzida e parcialmente a factualidade dada como provada no que aos furtos dos supra identificados veículos diz respeito, que eram deixados de forma a ser recuperados e restituídos aos seus legítimos proprietários, não procedendo os seus utilizadores à destruição dos mesmos ou a sua absoluta inutilização – até porque se não fosse objectivo assegurar a recuperação dos veículos pelos legítimos proprietários, aqueles seriam facilmente destruídos, até para que não fossem encontrados vestígios biológicos ou outros naqueles que pudessem conduzir os investigadores aqueles utilizadores – então os factos em causa consubstanciam quanto muito o crime de furto de uso, ou de seis crimes de furto de uso, p. e p. pelo artigo 208º do C.P., nos termos e pelos fundamentos referidos supra, sem prescindir tudo que referimos supra quanto à absolvição dos arguidos.

22. DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO:

Vêm os arguidos condenados da prática de dois crimes de furto qualificado na forma tentada e dezanove crimes de furto qualificado na forma consumada, p. e p. pelo art. 203º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. e) e 202º, alínea e) ambos do Código Penal;

23. Do que se vem de expor, e que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, resulta que não se provou ou não se produziu qualquer prova de que as condutas dos arguidos AA E BB preencheram os tipos legais dos crimes de furto qualificado, devendo por isso os arguidos serem absolvidos;

24. Dispõe o artigo 203º, n.º 1 do Código Penal que “Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa”;

25. Mais dispõe o artigo 204º, n.º 1 que: “Quem furtar coisa móvel alheia: al. b) colocada ou transportada em veículo ou colocada em lugar destinado ao depósito de objectos ou transportada por passageiros utentes de transporte colectivo, mesmo que a subtracção tenha lugar na estação, gare ou cais”;

26. No caso em concreto não se encontram preenchidos o tipo subjetivo, uma vez que tendo em conta a prova produzida em audiência de julgamento, não resulta daquela que os arguidos, aqui recorrentes, tenham sido os autores ou co-autores dos crimes de furto qualificado, devendo, por isso serem os mesmos absolvidos;

27. Sem prescindir, a entender-se que os recorrentes cometeram os crimes, há duas questões que o arguido entende que devem ser discutidas no que diz respeito à matéria de Direito, uma vez que inquinam de forma irreparável a medida de pena concreta: a) Da punibilidade agravada pelo crime de furto, nos termos alínea g) do nº 2 do art.º 204 do CP; b) Do crime continuado;

28. O acórdão recorrido, afastando-se da realidade concreta, interpreta que a reiteração está única e exclusivamente relacionada com o hiato temporal entre a prática de crimes;

29. Pelo exposto, no caso dos autos, não se verifica a reiteração dos crimes, tal como exige a alínea g) do nº 2 do artigo 204º do CP, na medida que só estamos perante uma única resolução criminosa, que quanto a nós configura, um crime continuado;

30. Os factos imputados aos arguidos são inúmeros mas homogéneos e foram, alegadamente, cometidos num curto período de tempo e de forma sucessiva, pelo que não só há proximidade dos factos, como também concluímos que os arguidos atuaram, seguindo este raciocínio, com uma culpa sensivelmente diminuída, na medida em que o período de tempo entre a prática dos factos é tão reduzido que não permitiu aos agentes mobilizares os fatores críticos da sua personalidade para a avaliar a sua anterior conduta de acordo com o Direito e distanciar-se da mesma;

31. Ora, no caso sub judice, verificamos uma situação muito semelhante visto que existem, alegadamente 19 furtos consumados e dois na forma tentada num curo período de meses, pelo que sendo apurado que os agentes utilizaram o mesmo “modus operandi” e num curto espaço temporal, tal como se verificou, então só podemos pugnar e defender a condenação por um único crime continuado;

32. Ao crime continuado, a pena a aplicar terá que ser atenuada;

33. Ora, com o devido respeito, tendo em conta tudo que se vem de referir, quanto à absolvição dos arguidos, aqui recorrentes, não deveriam aqueles terem sido condenados nos pedidos de indemnização civil em que o foram nos termos descritos no douto Acórdão condenatório, nem deveriam ter sido declarados perdidos a favor do Estado os bens e objetos apreendidos e pertencentes aos aqui recorrentes;

34. O mesmo argumento vale em relação à perda de vantagem patrimonial que o Tribunal a quo entendeu fixar em € 4.000,00;

35. Pelo exposto, e tendo em conta o que vimos a descrever, não foi produzida prova bastante para que se possa afirmar que a conduta daqueles provocaram os prejuízos dados por assentes e sofridos pelos demandantes, nem tal património resulta de actividade ilícita, pelo que não deverão tais bens da propriedade dos arguidos ser declarados perdido a favor do Estado, nem ser fixada qualquer quantia a título de perda de vantagem patrimonial;

36. A escolha da pena reconduz-se, numa perspetiva politico-criminal a um movimento de luta contra a pena de prisão. A este propósito dispõe o art.º 70º do Código Penal que “se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e não privativa de liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Assim exprime, o legislador, a preferência pelas penas não privativas da liberdade;

37. É certo que a única vantagem que a pena de prisão pode apresentar face a qualquer outra pena não privativa da liberdade, reside precisamente na circunstância de corresponder, ainda hoje, ao sentimento generalizado da comunidade a convicção de que, em muitos casos criminais, a privação de liberdade é o único meio adequado de estabilização contrafáctica das suas expectativas, se em seu entender “fazer-se justiça”, abaladas pelo crime, na vigência da norma violada, podendo ao mesmo tempo servir a socialização do transgressor;

38. Todavia não se poderá corresponder a tal sentimento generalizado da comunidade, condenando em penas de prisão efectiva. Antes de mais há que atender às constatações da moderna criminologia tendentes à afirmação de que “aquele que cumpre uma pena de prisão é desinvestido profissional e familiarmente, sofre o contágio prisional, fica estigmatizado com o labéu de ter estado na prisão e não é compensado, muitas vezes, com uma efectiva socialização”. Para além de que a privação da liberdade pode representar um peso diferente consoante a personalidade de quem a sofre sem que essa diferente “sensibilidade à privação da liberdade” possa ser adequadamente levada em conta na medida da pena. Não se olvidem, por fim, embora num plano diferente, os elevadíssimos custos financeiros públicos do sistema prisional;

39. Por conseguinte, a opção pela pena de prisão só se justificará quando tal for imposto pelos fins das penas – previstos no art.º 40º, n.º 1 do Código Penal: “A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” (sublinhado nosso).

40. Ora, com o devido respeito - que é muito e merecido - e salvo melhor opinião, o Tribunal a quo não deu, também nesta questão concreta da medida da pena, cabal cumprimento ao disposto no n° 2 do artigo 374° (aplicável por força do disposto no artigo 379º e 425º do Código Processo Penal) do Código Processo Penal, uma vez que, quanto a esta questão da medida da pena a aplicar a cada um dos arguidos, limitou-se a tecer considerações gerais, sem ter em conta as concretas necessidades de prevenção e circunstâncias que militavam a favor e contra cada um dos arguidos/condenados em causa, e sem indicar o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, o que não foi censurado pelo Tribunal ad quem, quando deveria ter sido;

41. Ou seja, o Tribunal a quo não fez uma exposição completa dos motivos de facto e direito que fundamentaram aquela decisão, nem fez, o exame crítico das provas, que impunham a aplicação daquelas concretas penas e não outras. Ora, por sua vez o Tribunal ad quem entendeu erradamente que aquele tinha suficientemente fundamentado a sua decisão, contudo sem razão, como bastará uma leitura atenta do texto do douto acórdão condenatório;

42. Pelo exposto, o douto Acórdão condenatório era nulo, como é nulo o Douto Acordão prlatado pelo TR.…, que não reconheceu, nem sanou o vício, nos termos e para os efeitos do disposto no 379°, n.° 1, alínea a) e 374°, n.º 2 do Código Processo Penal, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos;

43. Sem prescindir, salvo devido respeito e melhor opinião, não ficou demonstrada a prática pelos recorrentes AA e BB dos crimes pelos quais foram os mesmos condenados, pelo que os mesmos, nos termos e pelos fundamentos supra aduzidos, deveriam ter sido absolvidos. Uma vez que assim o impunha toda a prova validamente produzida nestes autos.

44. Acresce ainda que o Tribunal e no que diz respeito aos recorrentes AA e BB limita-se, quanto à escolha e medida da pena, a referir o seguinte na sua douta motivação: “Assim e descendo ao concreto dos crimes, temos o seguinte a apontar e que é comum a todos os arguidos nos factos que os mesmos praticaram: a) O grau de ilicitude: mediano; b) O dolo: directo e intenso; c) O valor dos bens furtados, que nos crimes de furto qualificado nunca ultrapassaram os € 3500,00, mas que provocaram danos colaterais, nomeadamente os estragos nas portas e nas máquinas de tabaco; ações que determinam um sentimento de insegurança nos proprietários e na população em geral; d) quanto aos veículos não obstante so valores serem díspares, entende-se que acima de tudo, tais ações são passiveis de provocar uma alteração na vida dos ofendidos, na medida em que se viram privados de um meio de deslocação, não se olvidando que os veículos foram todos recuperados, apresentando no entanto estragos; e) Todos os arguidos revelaram uma total ausência de juízo crítico em relação aos atos cometidos, mantendo um estilo de vida de ausência de hábitos de trabalho os que estão em liberdade, e não investindo na formação ou ocupação os que estão privados da Liberdade; f) Todos os arguidos têm antecedentes criminais, o AA, CC e DD sofreram uma condenação pela prática de crimes da mesma natureza por que ora vão condenado e praticaram os factos no período da suspensão da execução de pena de prisão, o que intensifica a conclusão de ausência de juízo crítico e de arrependimento; g) O arguido BB tem mais antecedentes criminais se bem que praticados há mais de dez anos, ao que não é alheio o facto de o mesmo ter estado privado da liberdade até 2017;

45. Tudo visto, e considerando que a prática por parte dos arguidos AA, CC e DD no período da suspensão é determinante para agravar a pena quando comparado com o arguido BB não se pode olvidar que este tem mais antecedentes criminais do que estes arguidos (só tem uma condenação), o que também pesa na pena.

46. Mas considerando assim estas circunstâncias em relação cada um dos arguidos, pesando nuns mais a prática dos factos no período da suspensão da execução da pena de prisão e noutro as várias condenações, por crimes que não são da mesma natureza que os ora em apreciação, à exceção de um, condenações essas inclusive em penas de prisão efetivas e que não foram suficientemente fortes para demover o arguido da prática de novos ilícitos, entende-se que as penas a fixar entre uns e outros arguidos serão iguais, na medida em que as restantes circunstâncias são idênticas para todos eles, quer no que toca ao estilo de vida desintegrado, sem ocupação laboral, que levaram ao longo dos anos, a ausência de juízo crítico, e mostrando-se as razões de prevenção especial elevadas, para todos eles, pelas razões supra expostas.

47. Indiscutíveis são igualmente as razões de prevenção gerais, pela insegurança e pelo alarme social que condutas como as dos arguidos provocam na sociedade, sendo necessário repor a confiança jurídica nas normas violadas.

48. Assim sendo considerando a moldura penal de cada um dos crimes de furto qualificado (2 a 8 anos de prisão), furto simples (1 mês a 3 anos) e furto qualificado na forma