Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Após a realização de contraditório no âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 625/99, da 4ª Vara Criminal de Lisboa, foi proferido acórdão que condenou o arguido AA, com os sinais dos autos, pela prática de cinquenta e um crimes de falsificação de documento, previstos e puníveis pelo artigo 256º, n.ºs 1, alínea a) e 3, cinco crimes de falsificação de documento, previstos e puníveis pelo artigo 256º, n.º 1, alínea a), e cinco crimes de falsificação de documento, na forma tentada, previstos e puníveis pelos artigos 256º, n.º1, alínea a) e 3, 22º, 23º e 73º, todos do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão por cada um dos primeiros cinquenta e um crimes, 7 meses de prisão relativamente a cada um dos cinco segundos crimes e 6 meses de prisão por cada um dos últimos cinco crimes.

Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena conjunta de 8 anos de prisão (1).

Desta decisão interpôs recurso o arguido, sendo do seguinte teor a parte conclusiva da respectiva motivação (2):

1. Antes de mais, e dando cumprimento ao disposto no artigo 412º, n.º 5, o recorrente refere que mantém interesse no recurso por si interposto a fls.3517 (datado de 4 de Junho de 2002), tendo sido admitido por douto despacho judicial de 14JUN2002, de fls.3557), recurso esse que se encontra retido, a aguardar o presente e com o mesmo deverá subir a este Tribunal.

2. No que ao crime continuado respeita, ensina-nos o Prof. Eduardo Correia ("Direito Criminal", vol. 2, pág. 210 e 211) que "pressuposto da continuação criminosa será verdadeiramente a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito".

3. No caso dos autos, para além do facto do arguido ter-se apetrechado tecnicamente para a consecução de falsificações (o que facilita a continuidade criminosa), a procura incessante, por banda de cidadãos estrangeiros indocumentados a residir em território português, de documentos facilitava e até incentivava àquela continuidade.

4. Havendo claras e evidentes responsabilidades do poder político na existência de tantos e tantos cidadãos estrangeiros ilegais, que procuram melhores condições de vida!

5. Entende-se que, in casu, com o decorrer do tempo e a procura existente de documentos falsos, era cada vez menos exigível que o recorrente se comportasse de outra forma, isto é, que deixasse de falsificar documentos.

6. É entendimento do recorrente ser de aplicar à matéria de facto dada como provada o disposto no artigo 30º, n.º 2, do Código Penal.

7. O Tribunal recorrido violou tal disposição legal, não tendo interpretado e aplicado como o deveria ter feito, ou seja, no sentido agora descrito pelo recorrente.

8. Não sendo este o entendimento de V. Ex.ªs, sempre o arguido deverá ser condenado pela prática de um único crime de falsificação agravada de documento, atendendo à "unidade típica de acção em sentido amplo", designação defendida por Jescheck.

9. Sendo certo que o arguido se propôs a uma actividade de falsificação de documentos, manteve esse dolo ao longo do tempo no projecto por si inicialmente empreendido, violando sempre de forma unitária o mesmo tipo de crime - situação motivacionalmente unitária.

10. O acórdão recorrido não invoca qualquer circunstância que, não fazendo parte do tipo de crime, deponha a favor ou contra o arguido, e nomeadamente as descritas no n.º 2 do artigo 71º do Código Penal.

11. A ilicitude pode considerar-se normal para o tipo de ilícito, a motivação do crime prendeu-se com a impossibilidade do arguido poder pôr em funcionamento o estabelecimento comercial que havia trespassado (era uma mercearia - pequeno comércio que não resiste às "Grandes Superfícies") e que pretendia alterar para churrascaria.

12. As condições pessoais do arguido são-lhe favoráveis, confessou o crime, é primo delinquente, está integrado social, familiar e profissionalmente, contando agora com a legalização do referido estabelecimento comercial, para onde poderá ir trabalhar quando regressar à liberdade.

13. O acórdão recorrido, na ausência de quaisquer referências concretas, violou o disposto no artigo 71º, n.ºs 1 e 2, alíneas a), c) e d), do Código Penal.

14. Não bastando referir, de forma genérica como o fez, aquela disposição legal, antes impondo-se uma concretização relativamente ao caso do ora recorrente.

15. Deveria o Tribunal recorrido ter interpretado e aplicado no sentido por nós atrás explanado, os factos dados como provados ao normativo referido e dessa forma...

16. Condenar o recorrente AA em pena de prisão unitária que não fosse além dos 5 anos (cinco) anos de prisão, e dessa forma alcançar a plena reintegração social do mesmo.

O recurso foi admitido.

Na contra-motivação apresentada a Exm.ª Procuradora da República concluiu:

1. O arguido AA aceitou a matéria dada por provada nos autos em apreço.

2. Dos factos tidos por provados na decisão impugnada não se alcança que o arguido, ora recorrente, tenha actuado de forma "essencialmente homogénea" durante o período de oito meses durante o qual praticou as viciações de documentos.

3. Muito pelo contrário, extrai-se desses factos a forma como, ao longo do tempo, o arguido foi adequando a sua conduta de forma a ter sucesso com a mesma.

4. Ainda que lhe tivesse sido dito que existiria uma investigação em que tinha sido referido o seu nome, mostrou-se indiferente e invocou a protecção divina para continuar a praticar os factos que se veio a provar que praticou.

5. Dos ditos factos não de retira, também e ainda, que este arguido, ao praticar os mesmos tenha actuado a coberto de condições que lhe eram alheias, que lhe facilitaram as condutas e atenuaram a medida da sua culpa.

6. Não existem no douto acórdão censurado factos dados pro provados que suportem a integração das condutas detidas pelo arguido AA no disposto no artigo 30º, do Código Penal.

7. Daí que, e bem, no douto acórdão em causa, lhe tenha sido imputada a prática de 56 crimes de falsificação de documento, na forma consumada, e outros cinco crimes de falsificação, na forma tentada.

8. Na realidade, o arguido AA violou a norma prevista pelo artigo 256º, do Código Penal, tantas vezes quantas pôs em crise a fé pública de cada um dos 61 documentos que viciou e tentou viciar, de todas elas estando perfeitamente ciente que o fazia, defraudando o Estado e terceiros.

9. Não incorre, pois, o douto acórdão visado, em qualquer violação da norma contida no artigo 30º, do Código Penal.

10. Muito se estranha a posição tida pelo arguido ora recorrente no ponto em que, pretendendo ser condenado por um único crime de falsificação de documento, ache justa e adequada uma pena de cinco anos de prisão (máximo legal permitido).

11. O arguido tem, justiça lhe seja feita, consciência da gravidade que revestiu toda a sua conduta e sabe que a pena a alcançar para a mesma terá de corresponder a tal gravidade.

12. Mais benévolo foi o Tribunal Colectivo que, em cúmulo jurídico, lhe aplicou a pena única de oito anos de prisão.

13. E fê-lo, obedecendo, como sempre, a uma interpretação rigorosa dos artigos 70º e 71º, do Código Penal, mas valorando significativamente as condições pessoais do arguido.

14. Não violou a decisão recorrida o disposto no artigo 71º, do Código Penal, ou qualquer outro, aliás

15. A medida da pena em concreto aplicada a este arguido é justa e, por seu intermédio, se alcançam os fins que a lei quer ver preenchidos no caso em apreço.

16. Impõe-se, assim, que seja mantido, nos seus precisos termos, o douto acórdão censurado, como que farão Vossas Excelências, aliás, como sempre, Justiça.

Na vista que teve nos autos o Exm.º Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal considerou nada obstar ao conhecimento do recurso.

Relativamente ao recurso que incidiu sobre a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, decisão que apreciou os recursos interlocutórios interpostos pelo arguido na fase de instrução, aos quais já fizemos referência em nota de rodapé, deixou-se consignado no exame preliminar ser o mesmo de rejeitar, decisão que, por razões de celeridade e de economia processual, se relegou para audiência.

Certo é que o Ministério Público, quer no Tribunal da Relação de Lisboa, quer neste Supremo Tribunal, pronunciou-se no sentido da rejeição daquele recurso.

Colhidos os vistos e realizada a audiência, cumpre decidir.

Questão prévia que cumpre decidir é a da rejeição do recurso interlocutório.

Segundo preceito do artigo 420º, n.º 3, do Código de Processo Penal (3), em caso de rejeição do recurso, o acórdão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os sujeitos processuais e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão.

Especificando sinteticamente os motivos da rejeição, dir-se-á.

Estabelece o artigo 432º, alínea b), do Código de Processo Penal, que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400º.

Por outro lado, preceitua o artigo 400º, n.º1, alínea c), que não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa.

A decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, na qual se entendeu negar provimento aos recursos interlocutórios e que ora se pretende seja sindicada por este Supremo Tribunal, obviamente que não pôs termo à causa.

A inadmissibilidade do recurso é motivo de rejeição - artigos 420º, n.º1 e 414º, n.º 2, do Código de Processo Penal -, sendo certo que a decisão que admite o recurso, que determina o efeito que lhe cabe e o regime de subida não vincula o tribunal superior - artigo 414º, n.º 3.

Deste modo, há que rejeitar o recurso em apreço.

Entrando no conhecimento do recurso da decisão final verifica-se que o recorrente nas conclusões que extraiu da motivação apresentada submete à apreciação e julgamento deste Supremo Tribunal as seguintes questões:

a) Incorrecta qualificação jurídica dos factos;

b) Desajustada dosimetria da pena.

O tribunal colectivo considerou provados os seguintes factos (4) :

1.º

A partir de data que não foi possível determinar, mas desde pelo menos Junho de 2000, o arguido AA decidiu, de forma livre e consciente, dedicar-se à viciação e contrafacção de documentos e posterior venda dos mesmos a terceiros, designadamente, junto de cidadãos estrangeiros sem autorização de permanência no espaço Schengen, para assim obter proventos económicos.

2.º

Desde pelo menos 18 de Julho de 2000, passou a contar no desenvolvimento dessa actividade, com a colaboração do arguido ...., que inteirado dos fins e propósitos por si prosseguidos, passou a actuar em comunhão de esforços e finalidades com o 1.º arguido, coadjuvando-o na recepção de pedidos, entrega de documentos contrafeitos, na realização de contactos tendentes à aquisição de documentos para contrafacção futura, bem como nas operações materiais conducentes à sua própria adulteração física.

3.º

O núcleo do desenvolvimento material da referida actividade funcionava na residência situada na Rua Doutor Egas Moniz, n.º ....º, Recuado, na Local-B, local onde para o efeito o arguido AA, e desde a data acima mencionada, aquele e o arguido ...e reuniam, guardavam e recepcionavam os dados de cada um dos indivíduos que para tanto os contactavam e efectuavam as operações de contrafacção e adulteração dos documentos.

4.º

Uma vez que para a consecução de tal actividade o arguido AA necessitava de impressos oficiais em branco contrafeitos, designadamente de bilhetes de identidade, cartas de condução, autorizações de residência, contactou telefónica e pessoalmente o arguido BB no sentido de os fornecer.

5.º

Este, com efeito, desenvolvia a sua actividade de tipógrafo num estabelecimento desta indústria situado no Local-C, n.º s....e..., em Lisboa, do qual é proprietário.

6.º

Ciente da finalidade a que se destinavam, e da sua aplicação futura na respectiva viciação final, o arguido BB aceitou realizar e satisfazer alguns desses pedidos, tendo fornecido ao arguido AA pelo menos, impressos em branco de cartas de condução para veículos automóveis e material para plastificação de documentos.

7.º

Os arguidos AA e ..., recorreriam ainda a outras pessoas, para lhes fornecerem documentos autênticos destinados a posterior adulteração, normalmente obtidos junto de indivíduos, maioritariamente, toxicodependentes, interessados na cedência de documentos, quer próprios quer de outros, em troca de quantias variáveis em dinheiro, ou ainda no "mercado" alimentado pelo furto e receptação.

8.º

De entre os arguidos, foi possível apurar apenas o fornecimento de dois passaportes ao 1.º arguido por parte do CC e conversas envolvendo a eventual transacção de três passaportes àquele, por parte do arguido DD.

9.º

O arguido AA recebia ainda encomendas de trabalhos de documentos contrafeitos ou viciados solicitadas por indivíduos que se encontravam fora do nosso território continental.

10.º

Designadamente, dirigidas para o seu apartado com o n.º 22609 - 1146 Lisboa Codex, sediado na estação dos "CTT - Correios de Portugal", da Endereço-B, em Lisboa.

11.º

A sua residência situada na Endereço-C à Latino Coelho, n.º ..., na Damaia, serviu pontualmente também para a recepção de pedidos ou documentos.

12.º

O mesmo sucedendo com a residência do arguido AA situada na Rua Damião de Gois, n.... em Alfornelos.

13.º

Na posse dos documentos (bilhetes de identidade, passaportes, cartas de condução, autorizações de residência, certidões) obtidos da forma que ficou descrita, e de acordo com as instruções dos arguidos que os solicitavam ou dos próprios clientes directos, o arguido AA e .... (este último coadjuvando-o nos termos consignados), procediam à substituição das respectivas fotografias originais por outras pertencentes a pessoas sem documentos e/ou sem autorização de permanência em território nacional, as quais lhes pagavam quantias em montante variável, dependendo do tipo de documento.

14.º

Tais arguidos, porém, executavam igualmente contrafacções integrais de bilhetes de identidade, cartas de condução, autorizações de residência, certidões e certificados de nacionalidade.

15.º

Para execução dos aludidos documentos os arguidos AA e ..... detinham carimbos, impressos e demais materiais destinados ao fabrico dos documentos pretendidos.

16.º

Para o desenvolvimento da referida actividade, e sempre que necessário, os arguidos estabeleciam contacto através de telemóveis, designadamente para os números 96 506 13 30 do AA e 96 512 70 48 do .....

17.º

Para além do que abaixo melhor se irá descriminar, foi apreendido na mencionada residência situada na Rua Professor Egas Moniz, n...., ....º andar, recuado, na Idanha, um passaporte português com o n.º F 535462, em nome de FF, em que foi substituída a fotografia do seu real titular.

18.º

No mesmo local foi apreendido o bilhete de identidade de cidadão Português n.º 10507790 de GG, documento este autêntico, destinado a ser utilizado pelo 1º ou 2º arguidos, em posteriores adulterações.

19.º

Com efeito, no dia 24 de Janeiro de 2001, foi realizada uma busca à residência situada na Rua Professor Egas Moniz, n...., .... andar Dtº, Recuado, na Idanha, no decurso da qual se apreenderam os artigos e documentos que a seguir se descriminam:

·Máquina de escrever eléctrica de marca "Olivetti" com o n.º de série 9562585 e respectiva margarida - "Micron 15" da marca "CSA";

·Seis (6) "margaridas" para a máquina de escrever acima referida;

·Lâmpada "negra" própria para detectar documentos falsos (que servia para detectar documentos falsos através da reacção ou não à luz "negra");

·Balancé de selo branco com o cunho (falso) da "Direcção Geral de Viação";

·Balancé de selo branco com o cunho (falso) do "Ministério da Administração Interna - SEF";

·Cinco carimbos com o cunho (falso) do "Ministério da Administração Interna - SEF";

·Balancé de selo branco com o cunho (falso) da "Direcção de Serviços de Identificação Civil";

·Dois (2) numeradores metálicos, próprios para numerar documentos, que serviam para apor numerações em documentos falsos ou falsificados;

·Máquina própria para plastificar documentos de marca "Ibico" modelo "Laminator ML-4" (que servia para proceder à plastificação dos documentos falsos ou falsificados, designadamente de Bilhetes de Identidade);

·Diverso material cortante (facas; X-actos) e de desenho (réguas, compassos), que serviam para proceder aos trabalhos de falsificação dos documentos;

·Laminados (falsos) próprios para plastificar bilhetes de identidade (com filete de segurança);

·Impressos (falsos) de bilhetes de identidade de cidadão estrangeiro em branco;

·Impressos (falsos) de bilhetes de identidade de cidadão nacional em branco ou já preenchidos;

·Impressos (falsos) de carta de condução em uso em Portugal, modelo CE (em branco ou preenchidas);

·Impressos de carta de condução em uso na Guiné;

·Impressos de autorização de residência para cidadão estrangeiro a residir em Portugal (em branco e preenchidas), sendo que cinco deles são falsos, e um autêntico, embora se encontre falsificado por substituição da fotografia do seu legítimo titular;

·Impressos de Livrete de automóveis em uso em Portugal (em branco);

Passaportes emitidos pelos serviços da República Portuguesa, cujas fotocópias constam de fls. 3 a 15 do Apenso ao Anexo O:

·Passaporte Português n.º F 596785 de II;

·Passaporte Português n.º F 595594 de JJ;

·Passaporte Português n.º F 596654 de KK;

·Passaporte Português n.º F 596329 de LL;

·Passaporte Português n.º E 630778 de MM;

·Passaporte Português n.º F 596658 de NN;

·Passaporte Português n.º F 589855 de OO;

·Passaporte Português n.º E 906673 de PP - passaporte autêntico, mas falsificado por substituição da fotografia do seu titular;

·Passaporte Português n.º F 587136 de QQ;

·Passaporte Português n.º F 596598 de RR;

·Passaporte Português n.º F 597140 de SS;

·Passaporte Português n.º F 596782 de TT;

·Passaporte Português n.º F 596786 de UU;

·Passaporte Português n.º F 588257 de VV - passaporte autêntico, mas falsificado por substituição da fotografia do seu legítimo titular;

·Passaporte Português n.º F 596972 de WW;

·Passaporte Português n.º F 589104 de XX passaporte autêntico, mas falsificado por substituição da fotografia do titular;

·Passaporte Português n.º F 555063 de YY - passaporte autêntico, mas falsificado por substituição da fotografia do titular;

·Passaporte Português n.º F 588208 de ZZ - Documento autêntico, mas falsificado por substituição da fotografia do titular;

·Passaporte Português n.º D 818545 de AA1;

·Passaporte Português n.º D 784586 de AA2;

·Passaporte Português n.º D 532527 de AA3;

·Passaporte Português n.º F 589296 de AA4;

·Passaporte Português n.º F 596656 de AA5;

·Passaporte Português n.º E 835077 de AA6 - passaporte autêntico, embora a página 2 seja integralmente falsa;

·Passaporte Português n.º F 596656 de AA7;

·Passaporte da Guiné Bissau n.º C 099553 de ... ....;

·Passaporte da Guiné Bissau n.º 48479 de .....;

·Passaporte da Guiné Bissau nº 401851 de .... ....;

Bilhetes de Identidade emitidos pelos serviços da República Portuguesa, cujas fotocópias constam de fls. 16 a 19 e 27 e 28 do Apenso ao Anexo O:

·Bilhete de Identidade de cidadão Português n.º 11327391 de AA9 - bilhete de identidade autêntico, encontrando-se falsificado por substituição da fotografia do seu titular;

·Bilhete de Identidade de cidadão Português n.º 12214187 de AA10 - Documento integralmente contrafeito;

·Bilhete de Identidade de cidadão Português n.º 11346893 de AA11 - bilhete de identidade autêntico, encontrando-se falsificado por substituição da fotografia do seu titular;

·Bilhete de Identidade de cidadão Português n.º 11325538 de ...;

·Bilhete de Identidade de cidadão Português n.º 10963020 de AA12 com 4 fotografias tipo passe (sem laminado) - bilhete de identidade falso;

·Bilhete de Identidade de cidadão Português n.º 10883402 de AA13 (sem laminado) - bilhete de identidade falso;

·Bilhete de Identidade de cidadão Português n.º 10876303 de AA14 (sem laminado) - bilhete de identidade falso;

·Bilhete de Identidade de cidadão Português n.º 11201432 de AA15 (sem laminado) - bilhete de identidade falso;

·Bilhete de Identidade de cidadão Português n.º 12613289 de ZZ (sem laminado) - bilhete de identidade falso;

·Bilhete de Identidade de cidadão Português n.º 12214408 de AA16 (sem laminado) - bilhete de identidade falso;

·Impresso de Bilhete de Identidade de cidadão Português em nome de AA17 - Documento falso;

·Impresso de Bilhete de Identidade de cidadão Português em nome de Dos Santos Eusébio Luís AA3 - Documento falso;

·Um impresso de Bilhete de Identidade em branco com impressão digital e quatro (4) fotografias de indivíduo de raça negra agrafadas - Documento falso;

·Três (3) impressos de Bilhete de Identidade de cidadão Guineense em branco e um (1) já preenchido com o n.º 233389 - Documentos falsos;

Autorizações de Residência da República Portuguesa, cujas fotocópias constam de fls. 20, 21 e 23 a 25 do Apenso ao Anexo O:

·Autorização de Residência n.º 249001 em nome de AA19 - Documento autêntico, apresentando-se violado por ausência de fotografia do seu legítimo titular.

·Autorização de Residência (sem número) em nome de .... - Documento falso;

·Autorização de Residência (sem número) em nome de .... - Documento integralmente falso;

·Autorização de Residência (em branco) contendo agrafado os dados de identificação de cidadão Espanhol - Documento falso;

·Autorização de Residência (sem número) e sem nome - Documento integralmente falso;

Cartas de Condução da República Portuguesa, cujas fotocópias constam de fls. 26 do Apenso ao Anexo O:

·Carta de Condução n.º L - 1936654 de AA18 - carta de condução integralmente falsa;

·Carta de Condução n.º L - 1691162 de ... - carta de condução integralmente falsa;

·Fotocópia de Cédula de Inscrição Consular n.º 22854 em nome de .....;

·Fotocópia reduzida de Autorização de Residência RE 029057 de .....;

·Diversos cartões titulados por ....;

·Cartão de associado do Sindicato "CGTP" em nome de .....;

·Cartão de Contribuinte Fiscal n.º 204890934 de ....;

·Cartão de beneficiária do sistema de Segurança Social do Estado Português em nome de AA19;

·Certificado de Nacionalidade emitido pela Conservatória dos Registos Centrais em nome de AA20;

·Certidão de Assento de Casamento n.º 136/1994 da Conservatória do registo Civil de Amadora em nome de AA21 e de ....;

·Certidão de Assento de AA22 474/1978 da Conservatória do Registo Civil da Freguesia-A em nome de AA17;

·Certidão de Assento de AA22 1148/1962 da 7ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa de AA23;

·Dois impressos de Certidão de Assento de Casamento em branco (obtidos através de fotomontagem);

·Diversos impressos de Certificado de Nacionalidade em branco (obtidos através de fotomontagem);

·Dois impressos de Certidão de Assento de Nascimento em branco (obtidos através de fotomontagem);

·Envelope com elementos de identificação de AA24;

·Fotocópia do Passaporte Português emitido em nome de AA25;

·Fotocópia de Passaporte do Senegal n.º 98FA98964, em nome de ....., com quatro (4) fotografias de indivíduo de raça negra;

·Cédula de Inscrição Consular n.º 26706 da Socionimo-F em nome de .....;

·Fotocópia de Carta de Condução Portuguesa n.º Nº-0 de .....;

·Fotocópia do Passaporte da República da Guiné Bissau n.º 050727 de ....;

·Fotocópia do Passaporte da República da Guiné Bissau em nome de AA19 ;

·Papel manuscrito com a identificação civil de AA26;

·Envelope manuscrito com a identificação de ....;

·Papel manuscrito com a identificação de ....;

·Papel manuscrito com a identificação de ....;

·Papel manuscrito com a identificação de ....;

·Papel manuscrito com a identificação de AA27;

·Papel manuscrito com a identificação de AA28;

·Papéis manuscritos com as identidades de ....; ....;

·Diversos pedaços de laminados de Passaportes Portugueses (fls. 26 do Anexo O), dos quais foi possível extrair as identidades de AA29, AA30 e AA31.

·Fotocópia do Passaporte Português em nome de AA32;

·Fotocópia do Passaporte Português em nome de AA33;

·Fotocópia do Bilhete de Identidade de cidadão Português em nome de AA18;

·Fotocópia do Bilhete de Identidade de cidadão Português em nome de AA7;

·Fotocópia do Passaporte Português em nome de AA12, com quatro (4) fotografias de indivíduo do sexo feminino agrafadas;

·Diversa correspondência expedida a partir de indivíduos residentes em países estrangeiros, contendo no seu interior fotografias de indivíduos, contendo pedidos de realização de trabalhos relacionados com a falsificação de documentos;

20.º

A maior parte das fotografias apreendidas nesta residência, ainda que em número que não foi possível precisar concretamente, destinavam-se a ser utilizadas pelos arguidos AA e ..., na realização de documentos em que inseririam as menções pretendidas pelos seus "clientes", deles fazendo constar os elementos de identificação que esses mesmos "clientes" lhes forneciam.

21.º

Os documentos autênticos destinavam-se a ser falsificados, v. g. através da substituição da fotografia, e posteriormente vendidos a terceiros, que não os respectivos titulares. As "notas" com identificações, correspondem a pedidos especificando as menções que se pretendiam ver apostas.

22.º

Para além do mais que abaixo se descriminará, veio a ser apreendida na sequência da busca levada a cabo à residência de ..., situada no Impasse da Oca n...., no Cacém, a fotocópia do bilhete de identidade de AA34.

23.º

Veio ainda a ser apreendido nesta mesma residência, um bilhete de identidade com o n.º 7132657, em nome de AA35, não tendo sido possível apurar o modo pelo qual vieram ali a surgir estes dois documentos.

24.º

Com efeito, no já referido dia 24 de Janeiro de 2001, foi realizada busca domiciliária em casa pertencente ao arguido .... e respectiva arrecadação, situada no Impasse da Oca n...., no Cacém, onde foram encontrados e apreendidos os documentos que a seguir se descriminam:

Bilhetes de Identidade emitidos pelos serviços da República Portuguesa, cujas fotocópias constam de fls. 133 a 155 do Anexo D:

·Bilhete de Identidade n.º 11675516 em nome de AA37;

·Bilhete de Identidade n.º 11147869 em nome de AA38;

·Bilhete de Identidade n.º 8171501 em nome de AA39;

·Bilhete de Identidade n.º 10099892 em nome de AA40;

·Bilhete de Identidade n.º 6529843 em nome de AA41;

·Bilhete de Identidade n.º 10349362 em nome de AA42;

·Bilhete de Identidade n.º 5556739 em nome de AA43;

·Bilhete de Identidade n.º 10410605 em nome de AA44;

·Bilhete de Identidade n.º 10984019 em nome de AA45;.

·Bilhete de Identidade n.º 11683797 em nome de AA46 - bilhete de identidade autêntico, mas falsificado por substituição da fotografia do seu titular;

·Bilhete de Identidade n.º 2667468 em nome de AA47;

·Bilhete de Identidade n.º 10773075 em nome de AA48;

·Bilhete de Identidade n.º 12924118 em nome de AA49;

·Bilhete de Identidade n.º 11939094 em nome de AA50; bilhete de identidade autêntico falsificado por substituição de fotografia do seu titular;

·Bilhete de Identidade n.º 10632585 em nome de .... V..... .....;

·Bilhete de Identidade n.º 11926567 em nome de AA51;

·Bilhete de Identidade n.º 13461433 em nome de AA52;

·Bilhete de Identidade n.º 13491192 em nome de AA53;

·Bilhete de Identidade n.º 10411037 em nome de AA54;

·Bilhete de Identidade n.º 13505891 em nome de AA55 - bilhete de identidade autêntico, mas falsificado por substituição da fotografia do seu legítimo titular e ainda no algarismo das unidades correspondente ao ano de nascimento do titular do documento;

·Bilhete de Identidade n.º 11478636 em nome de AA56;

·Bilhete de Identidade n.º 12876495 em nome de AA57 - bilhete de identidade autêntico, mas falsificado por substituição da fotografia do seu legítimo titular;

·Bilhete de Identidade n.º 11898750 em nome de AA58 - bilhete de identidade autêntico, mas falsificado por substituição da fotografia do seu titular;

·Bilhete de Identidade n.º 4708712 em nome de AA59;

·Bilhete de Identidade n.º 13665328 em nome de AA60;

·Bilhete de Identidade n.º 9769735 em nome de AA61;

·Bilhete de Identidade n.º 10761331 em nome de AA62; </