Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam nesta 3ª secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. O arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi julgado na então 2ª Vara Mista … e aí condenado,

- pela prática de um crime de roubo p. e p. pelo art. 210°, n°s 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204°, n° 2, al. f), ambos do Código Penal, na pena de quatro anos e cinco meses de prisão;

- pela prática de um crime de dano do artigo 212° do Código Penal, na pena de um ano e nove meses de prisão;

- em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, na pena única de cinco anos e três meses de prisão.

Na procedência parcial dos pedidos cíveis formulados, foi o arguido AA condenado, com os demais arguidos, a pagar à demandante Brochado e Companhia, Lda. a quantia de 4.000 EUR, acrescida de juros à taxa legal, desde a notificação da dedução do pedido e até integral pagamento e, bem assim, a pagar ao demandante BB a quantia de 4.200 EUR, acrescida de juros à taxa legal, desde a notificação da dedução do pedido e até integral pagamento.

Inconformado, recorreu o arguido directamente para este Supremo Tribunal de Justiça, pedindo que seja declarada a prescrição do procedimento criminal relativamente ao crime de dano, que seja ordenado o reenvio do processo para novo julgamento e, por fim, que sejam reduzidas as penas parcelares e única e determinada a suspensão da execução desta última, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«1. O Ministério Público deduziu acusação contra o arguido recorrente, AA e requereu o julgamento, em processo comum e com a intervenção do tribunal coletivo, imputando-lhe, em co-autoria, em concurso efectivo e na forma consumada, um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, nº. 1 e 2 alínea b) por referência ao artº. 204º nº. 1 alínea a) e nº. 2 alínea f) e um crime de dano qualificado, p. e p. pelo artigo 213º. Nº. 1 alínea a) todos do código penal.

2. O arguido apresentou contestação a fls. 408 e ss. quanto à parte criminal, oferecendo o merecimento dos autos, aduzindo para sua defesa os factos que dela constam e que se dão por reproduzidos.

3. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, balizada pelos factos da acusação pública, e foi proferida decisão, a fls. 657 a 680 donde constam os factos provados e não provados.

4. Foi proferida decisão final, e o tribunal a quo decidiu, além do mais, condenar o arguido/recorrente, pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo p. e p. pelo artº 210º, nºs 1 e 2, al. b) com referência ao artº 204º, nº 2, al. f), ambos do Código Penal, na pena de quatro anos e cinco meses de prisão e pela prática de um crime de dano do artº 212º do Código Penal, ainda em co-autoria material, na pena de um ano e nove meses de prisão; assim condenado na pena única de cinco anos e três meses de prisão.

5. O tribunal a quo, baseou a sua convicção na prova documental e pericial, no teor dos Certificados do Registo Criminal dos arguidos; nas declarações dos arguidos EE e FF e teor dos relatórios sociais juntos aos autos, no que interessa às condições pessoais, profissionais e familiares dos arguidos. Bem assim naqueles relatórios sociais, no que importa à reputação e conceito sociais dos arguidos, porquanto também se lhes referindo.

Ainda nas declarações do ofendido, no depoimento da testemunha CC, ao exame e reconhecimento em audiência pelo ofendido da arma apreendida, ao teor do auto de apreensão constante dos autos, ao depoimento da testemunha DD.

6. Ao invés do que sucedeu com os co-arguidos EE e FF, o tribunal a quo não ordenou, quanto ao recorrente, a realização do Relatório Social a que alude o artigo 370º do CPP, não porque lhe tenha conferido dispensabilidade ou desnecessidade para a ponderação da medida concreta da pena a aplicar, mas, porque entendeu que a sua realização seria impossível dado que, o recorrente estaria no estrangeiro, algures em Espanha. Mas não curou de confirmar essa impossibilidade.

7. Resultou provado que os factos ocorreram no dia ... de Outubro de 2007 e que o veículo matricula ...-...-LX, à data dos factos, tinha um valor de pelo menos € 4.000,00, não pertencia a nenhum dos arguidos e que estes atuavam contra a vontade do legítimo proprietário.

8. Assim considerou a douta decisão, a prática pelo arguido em co-autoria do ilícito criminal ínsito ao artigo 212º nº. 1 do C.P. na sua forma menos gravosa, por não qualificado, sendo a moldura penal abstrata prevista para este ilícito criminal de prisão até três anos ou multa.

9. O tribunal a quo optou pela aplicação ao arguido de uma pena de prisão, afastando a pena de multa.

10. Determinou a aplicação ao arguido do regime previsto no DL 401/82, a atenuação especial da pena, reduzindo o limite máximo da pena aplicável em um terço, e o limite mínimo, ao mínimo legal, porque inferior a 3 anos, fixando a moldura da pena de prisão aplicável que é de 1 mês a 2 anos no crime de dano e decidiu aplicar ao arguido a pena de prisão de 1 ano e 9 meses.

11. Atenta a data dos factos, a moldura penal do ilícito e o disposto no artigo 118º a 121º do Código Penal, o procedimento criminal do referido mostra-se extinto por prescrição.

12. O acórdão, foi proferido em 28.10.2008, e foi notificado ao arguido no dia 06.02.2021, na ..., passados mais de 12 anos e 3 meses;

13. Atento o disposto no artigo 120º nº. 1 d) do C.P., o prazo de prescrição se encontra suspenso durante todo o tempo em que a sentença não puder ser notificada ao arguido, julgado na ausência, que é o caso;

14. Como se disse, o arguido apresentou contestação a fls. 408 e ss, referência citius … em 23.07.2008.

15. E, já em 10.12.2010, com a referência citius …., constava dos autos a sua então morada na ..., e não obstante esta informação, referência citius …., em 13.12.2010, o tribunal continuou a promover o pedido de informação do paradeiro do arguido recorrente.

16. Donde não pode o arguido ver-se impedido de invocar um facto que o beneficia, extintivo do procedimento criminal, por facto que não lhe é imputável.

17. Pelo que, deverá o procedimento criminal por este ilícito ser declarado extinto por prescrição, aplicando in casu, o disposto na alínea d) do artigo 120º do C.P.

18. Porque, a não se entender assim, afastando a aplicação do disposto na alínea d) do artigo 120º do CP, considerando suspensos os autos durante mais de 12 anos, não considerando prescrito o procedimento criminal quanto a este ilícito, tem-se tal norma por inconstitucional por violação do artigo 2º da C.R.P.

19. Assente que está nos autos, que pelo menos desde 10.12.2010, a morada do arguido na ... (naquela data), e não tendo o arguido sido notificado, durante mais de 12 anos, da decisão que afecta a sua liberdade, é forçoso concluir que tal suspensão não lhe é imputável.

20. Pelo que se impõe determinar que o procedimento criminal pelo crime de dano, se mostra extinto por prescrição sob pena de se terem por violadas as normas contidas nos artigos 118ºnº. 1 alínea c), artº. 120º nº. 1 alínea d), artigo 121º. nº. 3 todos do C.P.

21. De outro modo é inconstitucional a norma artº. 120º nº. 1 alínea d) do CP quando interpretada no sentido de que tal suspensão ocorre mesmo quando a falta de notificação ali prescrita, não é imputável ao arguido por violação do artigo 2º da CRP

22. O recorrente tinha à data dos factos 18 anos de idade, pelo que foi determinada a aplicação do regime especial para jovens, previsto no DL nº 401/82, de 23.09 e, consequentemente, uma especial atenuação da pena.

23. Face à factualidade em discussão nos autos, a pouca idade do arguido à data da prática dos factos, e a inexistência de quaisquer antecedentes criminais, afigurava-se essencial, para a determinação da pena concretamente aplicável ao arguido, que se realizasse um estudo de caracterização sócio-familiar, através da D.G.R.S. com vista à recolha de dados relevantes do seu processo de socialização, das suas condições sociais e pessoais e bem assim averiguar o impacto da situação jurídico-penal na sua vida, qual a sua percepção do desvalor da sua conduta e como perspectivava romper com o seu passado e regressar à comunidade.

24. Entendeu o Tribunal a quo quando, no final da primeira sessão de Julgamento, em 14.10.2008, requisitar relatórios sociais dos arguidos EE e FF, mas quanto ao arguido AA, não o determinou, uma vez que consta nos autos que o mesmo se encontra no estrangeiro e não será possível a realização do relatório social do mesmo.

25. O arguido foi notificado por PD da acusação proferida em Abril desse mesmo ano, para morada constante do TIR e deduziu contestação em 23.07.2008.

26. Verifica-se assim que não foi ordenada a notificação da D.G.R.S. no sentido de notificar, para a morada constante do TIR, o arguido AA para comparecer naqueles serviços com vista à realização de relatório social, operando-se, relativamente a esse arguido, um tratamento diverso do demais, e menos favorável porque desigual.

27. É verdade que a realização de relatório social é facultativa, todavia, entendeu-se que a sua realização se afigurava, in casu, essencial, determinando a sua realização apenas para dois dos três arguidos;

28. O Relatório social destina-se a dar testemunho de factos que interessam para a caracterização da personalidade do arguido e a fixação da pena;

29. Daí que, o Tribunal a quo, ao condenar o arguido AA, nas penas em que o condenou, determinando a execução da pena de prisão, não valorou critérios legais a que estava vinculado nesta matéria, desconsiderando factores relevantes para determinar a natureza da pena a aplicar, designadamente a personalidade, as condições de vida do agente e, principalmente, as circunstâncias que determinaram o seu envolvimento na prática dos factos, que lograria alcançar com a realização de um relatório social, conforme entendeu e ordenou aos demais arguidos.

30. O elenco dos factos provados é, salvo melhor opinião omisso quanto, pelo menos, aos fins ou motivos que determinaram o arguido, às suas condições pessoais e à sua situação económica.

31. E um dos factores a que a lei manda atender “na determinação concreta da pena”, é consubstanciado por diligência cuja realização, o Tribunal a quo não logrou ordenar, apenas ao arguido AA, pelo que se mostram violadas as disposições legais contidas nos artº 340º, nº 1 e 2 e 370º, nº 1 do CPP.

32. De outro modo o artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, consagra o Princípio da igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, que se traduz numa ideia geral de proibição do arbítrio e de desigualdades de tratamento materialmente não fundadas ou sem qualquer fundamentação razoável, objectiva e racional.

33. Operou-se, pois, relativamente ao arguido AA, um tratamento diverso dos demais arguidos, que determinou que o Tribunal a quo não estivesse na posse de todos os elementos necessários à determinação de uma pena adequada às concretas condições desse arguido, “colando-o” ao teor do relatório social do arguido EE, que tinha a mesma idade e não tinha, tal como ele, antecedentes criminais, porquanto lhe aplicou as mesmas penas parcelares e conjunta.

34. Sendo certo que o percurso do recorrente após os factos, é bem diferente daquele, constituiu família, casou, é pai de três filhos e trabalha para o mesmo empregador há mais de oito anos;

35. No caso dos autos, verifica-se que o arguido AA tinha apenas 18 anos de idade, não tinha antecedentes criminais, e, não tendo sido ordenada a elaboração de relatório social, resultam escassos os elementos colocados à disposição do Tribunal para tomar, tão pesada decisão, privativa de liberdade e claramente incompatível com as preconizadas vantagens para a sua reinserção.

36. A decisão proferida violou o disposto nos artigos 13º e 20º da Constituição da República Portuguesa, por determinar tratamento diverso a um dos arguidos, ordenando a realização desses relatórios apenas dois dos três arguidos, vedando dessa forma ao recorrente, o direito a um processo equitativo.

37. Daí e face à inexistência destes elementos quanto ao recorrente, tem-se por insuficiente a matéria de facto para a decisão de direito,- art. 410º, nº 2, al. a) do CPP,- que constitui vício de conhecimento oficioso, resultante do texto da decisão sob recurso, determinante do reenvio do processo para novo julgamento, de facto, relativamente à matéria sobre as condições pessoais do arguido AA e da sua situação económica, com novo julgamento de direito, quanto ao reflexo desses elementos na determinação na medida concreta das penas parcelares e conjunta a aplicar.

38. O tribunal devia ter ordenado a realização do inquérito social ao recorrente e não o tendo feito e não tendo em consideração tais elementos para a determinação concreta da pena, viola os artigos 340º e 370º/1 do CPP e os artigos 13º e 20º da C.R.P., acometendo o acórdão ao vicio a que alude art. 410°, n° 2, al. a) do CPP determinante da nulidade da decisão.

39. Outrossim e ordenando a realização do relatório social, deveria a pena aplicada ao arguido em função da verificação dos pressupostos de que depende, ser reduzida e suspensa na sua execução.

40. Noutro conspecto, o da dosimetria da pena a aplicar ao arguido, e sem prescindir de tudo quanto se alegou, por cautela de patrocínio ter-se-á em conta a ponderação dos dois crimes.

41. Considerou o tribunal à quo que, no que ao crime de dano interessa, a lei prevê as penas de prisão ou multa, em alternativa e decidiu que a pena de multa não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e optar pela pena de prisão (artº 70º do Código Penal).

42. Assim, quanto ao crime de dano, pela pena de prisão, cuja moldura varia entre um mês e três anos de prisão e quanto ao crime de roubo agravado corresponde a moldura penal de prisão de três a quinze anos (artº 210º, nº 2, do C.P.).

43. Atenta a idade do arguido à data dos factos, 18 anos de idade, optou o tribunal pela aplicação do Regime Penal Especial para Jovens, regulado no D.L. 401/82, de 23/09 e artigo 4º do diploma, mais considerando haver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para reinserção social do jovem condenado, determinando essa atenuação.

44. Assim, atento o disposto no artº 73º, nº 1, als, a) e b) do C.P., o limite máximo da pena de prisão é reduzido de um terço, sendo no caso o limite mínimo reduzido ao mínimo legal, porque inferior a três anos.

45. Pelo que o tribunal a quo, determinou que a moldura da pena de prisão aplicável é de um mês a cinco anos e quatro meses (cfr. artº 41º, nº 1 do C.P.), no que ao crime de roubo importa e de um mês a 2 anos, quando ao crime de dano.

46. E para a pena concreta a aplicar foram tidas em conta as circunstâncias a que apela o artigo 71º nº 2 do C. P.

47. E, mais uma vez, se é verdade e resulta do texto da decisão recorrida que o tribunal a quo, teve presentes as condições pessoais e familiares dos outros co-arguidos, o mesmo infelizmente não sucedeu com o recorrente, já que, quanto a ele, o relatório social não foi sequer determinado.

48. E condenou o recorrente pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo p. e p. pelo artº 210º, nºs 1 e 2, al. b) com referência ao artº 204º, nº 2, al. f), ambos do Código Penal, na pena de quatro anos e cinco meses de prisão e pela prática de um crime de dano do artº 212º do Código Penal, ainda em co-autoria material, na pena de um ano e nove meses de prisão; e condenado na pena única de cinco anos e três meses de prisão.

49. O arguido não tem antecedentes criminais. Está, e já estava aquando do julgamento, inserido social, profissional e familiarmente (facto que o relatório social, se determinado, teria trazido aos autos), pelo que a pena aplicada não encarna o espírito que presidiu ao instituto primário, Regime Penal Especial para Jovens, mostra-se excessiva, devendo ser reduzida ao mínimo legal.

50. O Julgador atenderá a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando nomeadamente as elencadas no nº. 2 do artigo 71º do Código Penal, ponderando as exigências de prevenção geral, especial, culpa e todas as circunstâncias que, não sendo típicas, militem contra ou a seu favor.

51. A pena de prisão aplicada ao recorrente de 5 (cinco) anos e 3 (meses) meses de prisão, ou mesmo a pena de 4 anos e 5 meses no caso do roubo, afastado que seja o dano pela procedência, nessa parte, do recurso, revela-se em face deles, manifestamente excessiva, pugnando o recorrente por outra, mais benévola e suspensa na sua execução.

52. O Tribunal a quo, não apresentou nenhuma fundamentação no texto da decisão recorrida, nesta parte, quanto ao arguido, fruto da omissão de relatório social, pelo que, salvo o devido respeito, o princípio da igualdade e da equidade, in casu, bastou-se por aplicar a ambos os arguido que beneficiaram do regime especial para jovens, a mesma pena, sem cuidar de diligenciar aos autos equidade na aquisição dos elementos que determinam o quantum da atenuação especial da pena que a quele regime prevê.

53. Assim, consideramos que a pena aplicada ao arguido é manifestamente excessiva, desproporcional, além de violar o princípio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso, previsto no artigo 18º nº. 2 da CRP, que prevê que as restrições aos direitos, liberdades e garantias, sejam limitados ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente garantidos.

54. Entendemos que o Tribunal a quo, na determinação da medida da pena de prisão que aplicou ao recorrente, de 5 anos e 3 meses de prisão, violou as normas legais, previstas nos artigos 40º, 71º, 72º e 73 do CP e artigo 18º da Constituição da Républica Portuguesa.

55. Sempre sem prescindir de pugnar pela prescrição alegada, e ainda que se entenda ser de manter a condenação do recorrente também pelo crime de dano, deve o Tribunal ad quem, determinar a alteração da(s) pena(s) para uma mais benévola por ajustada, a fixar perto do limite mínimo da moldura penal concretamente apurada para o arguido.

56. E, uma vez verificado o pressuposto formal, com as razões atrás expostas para a redução da pena de prisão ao seu limite mínimo, entendemos dever aplicar-se a suspensão a que alude o o artigo 50º, nº 1, do Código Penal.

57. A aplicação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada, em medida não superior a cinco anos, não constitui uma mera faculdade do juiz, configurando-se antes como um poder-dever vinculado que o julgador tem de usar sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos.

58. Deve para tanto, atender-se aos mesmos elementos que são tomados em consideração para a formulação de um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do delinquente – personalidade do agente, condições de vida, conduta anterior e posterior ao crime e circunstâncias deste. Daí o extremo interesse da prova resultante do relatório social.

59. Perante todo o circunstancialismo descrito, mesmo considerando a danosidade social deste tipo de crime, concluímos que a mera censura e a ameaça da pena, satisfazem os sentimentos de reprovação social e as exigências de prevenção gerais, justificando-se in casu, a suspensão da execução da pena de prisão do recorrente, sendo de manter o recorrente em liberdade, o que só por mera hipótese se admitirá e sempre sem se prescindir do atrás exposto e que depõe a favor do recorrente.

60. Nestes termos, deverá a decisão revidenda ser revogada e substituída por outra que opere uma redução da pena de prisão aplicada ao arguido de 4 anos de 5 meses pelo crime de roubo e suspensa na sua execução, e ainda que se entenda não ser de proceder a invocada prescrição do crime de dano também a medida da pena a este aplicada deverá ser reduzida ao mínimo legal, tudo para que ao arguido seja aplicada pena inferior a 5 anos de prisão e seja determinada a suspensão da sua execução, assim se aplicando e interpretando as normas dos Artº. 40º, 50º,71º, 72º e 73º, 204º, nº 2, al. f), 210º, nºs 1 e 2, al. b), 212º, do Código Penal, artº 340º e 370º do Código de Processo Penal, artigos 13º, 18º e 20º da Constituição da Républica Portuguesa, e ainda artigo 4º do D.L 401/82, de 23/09 e que o Tribunal a quo ao não aplicar, violou».

Respondeu o Exmº magistrado do MºPº, pugnando pelo não provimento do recurso e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões (igualmente transcritas):

«1- Por acórdão proferido nos presentes autos em 28 de outubro de 2008, o ora recorrente, AA foi condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão resultante das penas parcelares aplicadas:

- pela prática em co-autoria de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b) com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f) do Código Penal, de 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses de prisão;

- pela prática em co-autoria de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão.

2 - Inconformado com tal condenação, veio recorrer visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, considerando:

- que o tribunal a quo, “ao invés do que sucedeu com os co-arguidos EE e FF, ao não ter ordenado quanto ao recorrente a realização do Relatório Social a que alude o artigo 370º do CPP (…) operou quanto ao mesmo “um tratamento diverso dos demais arguidos (…) vedando dessa forma ao recorrente, o direito a um processo equitativo” e que face à inexistência destes elementos quanto ao recorrente para a determinação concreta da pena, tem-se por insuficiente a matéria de facto para a decisão de direito “acometendo o acórdão ao vicio a que alude art. 410º, nº 2, al. a) do CPP determinante da nulidade da decisão”;

- que considerando “a data dos factos, a moldura penal do ilícito e o disposto no artigo 118º a 121º do Código Penal, o procedimento criminal” relativo ao crime de dano “mostra-se extinto por prescrição”, pois que o acórdão, “proferido em 28.10.2008, foi notificado ao arguido no dia 06.02.2021, na ..., passados mais de 12 anos e 3 meses”; E que muito embora o disposto no artigo 120º nº. 1 d) do CP, já em 10.12.2010 constava dos autos a sua então morada na ... a falta de notificação ali prescrita, não é imputável ao arguido;

- que na determinada a aplicação do regime especial para jovens face à factualidade em discussão nos autos, a pouca idade do arguido à data da prática dos factos, e a inexistência de quaisquer antecedentes criminais, “a pena aplicada ao arguido é manifestamente excessiva, desproporcional além de violar o princípio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso, previsto no artigo 18º nº. 2 da CRP”, devendo ser reduzida ao mínimo legal, onde “a pena de prisão aplicada ao recorrente de 5 (cinco) anos e 3 (meses) meses de prisão, ou mesmo a pena de 4 anos e 5 meses no caso do roubo, afastado que seja o dano pela procedência, nessa parte, do recurso, revela-se em face deles, manifestamente excessiva, pugnando o recorrente por outra, mais benévola” e “uma vez verificado o pressuposto formal (… )aplicar-se a suspensão a que alude o o artigo 50º, nº 1, do Código Penal”, pois que “perante todo o circunstancialismo descrito, mesmo considerando a danosidade social deste tipo de crime, concluímos que a mera censura e a ameaça da pena, satisfazem os sentimentos de reprovação social e as exigências de prevenção gerais, justificando-se in casu, a suspensão da execução da pena de prisão do recorrente, sendo de manter o recorrente em liberdade”;

3 - Relativamente à invocada prescrição do procedimento criminal relativamente aos factos atinentes ao crime de dano e naquilo que os autos evidenciam, resulta que aquele prazo se iniciou no dia 16 de outubro de 2007, foi interrompido com a constituição de arguido ocorrida em 16 de outubro de 2007 e com a notificação da acusação ocorrida em 13 de abril de 2008, data a partir da qual esteve suspenso, suspensão essa que nos termos do disposto no artigo 120.º, n.º 1, alínea d) do Código Penal perdurou até 6 de fevereiro de 2021 data em que o ora recorrente foi notificado de tal acórdão;

4 - Aceitando o recorrente que “atento o disposto no artigo 120º nº. 1 d) do CP., o prazo de prescrição se encontra suspenso durante todo o tempo em que a sentença não puder ser notificada ao arguido, julgado na ausência e que, neste quadro, o processo possa manter-se indefinidamente suspenso até que cesse o facto suspensivo”, mas sustentando que foi por facto não imputável que não foi notificado em data muito anterior, pelo menos desde 2010 “já constava dos autos a sua então morada na ..., conforme resulta dos dados colhidos nessa data por acesso aos dados do seu bilhete de identidade que tratou em 16.04.2009”, olvida o recorrente que já antes de 2010 tinham sido emitidos MDE e mandados de detenção nacionais para detenção do arguido para efeito de aplicação da decretada medida de coação de prisão preventiva, sendo que até essa data a despeito das diversas diligências não fora localizado em território nacional e a informação é que estaria primeiro em Espanha e depois na Suíça;

5 - E a despeito do conhecimento daquela primeira morada na ... o certo é que as autoridades policiais estrangeiras foram transmitindo ao processo no sucessivo reiterar de pedido de localização de paradeiro e informação sobre o cumprimento dos MDE que o mesmo não fora encontrado no espaço Shengen e só nas repetidas diligências para apurar do seu paradeiro em 2019 foi recolhida nos autos a informação de uma nova morada e que a despeito das diversas diligências só em 2021 veio a resultar no sucesso da sua notificação, no que não será estranho o período que se vive há mais de um ano a propósito da epidemia do Covid-19;

6 - O que os autos ilustram à saciedade e o próprio recorrente admite é que para além do incumprimento do TIR prestado e da medida de coação aplicada, sem qualquer notícia do próprio, o tribunal ao longo de mais de 12 anos persistiu na realização do conjunto de diligências que estava à sua disposição realizar seja em território nacional seja no espaço europeu com a emissão de MDE onde num primeiro momento se alvitrava como paradeiro e depois mais tarde nos elementos transpostos para as bases de dados sobre o domicilio da ... e que só com novos elementos trazidos em 2019 foi possível realizar a notificação do recorrente do acórdão proferido nos autos.

7 - Nestes termos, o lapso de tempo que decorreu entre o momento da leitura do acórdão e da sua notificação, diversamente do entendimento o recorrente, apenas se ficou a dever a facto imputável ao próprio, que incumprindo o TIR e medida de coação aplicada nos autos, se ausentou para o estrangeiro sem transmitir aos autos (ou até à família) o seu paradeiro e até contactos, determinando que o tribunal ao longo desses anos mantivesse um conjunto de diligências para verificar quer do seu eventual regresso a território nacional quer ainda na insistência junto das entidades e autoridades judiciais europeias para que localizassem o arguido e o notificassem do acórdão.

8 - Assim visto, naquilo que intercede com a suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal que decorreu entre a data da notificação da acusação e a data em que ocorreu a notificação do acórdão condenatório, não se verifica a invocada prescrição.

9 - Relativamente ao invocado vício do artigo 410.º, nº2, alínea c) do Código de Processo Penal referente à falta de relatório social, como surge espelhado no que acima fizemos referência com relação ao que os autos evidenciam, para além do próprio reconhecer que saiu de território nacional “em Fevereiro de 2008, o arguido ausentou-se para o estrangeiro, para a ... para onde foi trabalhar, tendo ai contraído casamento e constituindo família”, resulta evidente que, para além de não ter informado os autos da nova morada ou contactos, desde janeiro de 2008 não foi possível a sua notificação pessoal no seguimento da violação da medida de coação aplicada nos autos de tal forma que mesmo depois de ter sido aplicada medida de coação de prisão preventiva resultaram infrutíferas as diligências de o localizar pelo menos primeiro em território nacional e depois no estrangeiro.

10 - Por isso se pode afirmar que a diligência ora peticionada pelo recorrente, pessoa relativamente à qual era desconhecido paradeiro e contactos e até modo de vida, mais não se traduziria que um ato inútil (vedado por lei) resultando que foi por facto imputável ao próprio e numa impossibilidade de realização por outros meios que relativamente ao ora recorrente não foi determinado e elaborado relatório social.

11 - Aliás diga-se que mesmo perante a falta de tal relatório tal não foi óbice para que o tribunal aplicasse, como aplicou, a atenuação especial do regime para jovens delinquentes e fê-lo beneficiar de todas as circunstâncias que o outro co-arguido EE beneficiou e até na aplicação de uma mesma pena, quando é certo que o comportamento processual do ora recorrente foi bem diverso daquele outro.

12 - O desconhecimento do tribunal sobre a pessoa do condenado à data da realização do julgamento é totalmente imputável ao recorrente, pois tendo-lhe sido assegurada a oportunidade de ser ouvido e comparecer em julgamento, optou por faltar injustificadamente e também o seu defensor nada mais requereu quando o tribunal decidiu não determinar à DGRSP a elaboração do relatório social que diz estar agora em falta.

13 - Se a prova de julgamento se afigurava insuficiente, na visão da defesa, se se via como premente a elaboração de relatório social, cumpria tê-lo dito ou requerido ou insurgido contra aquela decisão, naquilo que a defesa do arguido deve empenhar-se ativamente no processo de determinação da sanção, contribuindo, em caso de condenação, para a prolação de uma pena mais justa.

14 - Independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação, a defesa podia ter trazido a julgamento as circunstâncias que estimava omissas, empenhando-se na disponibilização judicial dos factos relativos à pessoa do arguido e envolvendo-se abertamente na problemática da determinação da pena e onde “A utilidade de solicitar tal relatório só teria um efeito: impedir a conclusão do julgamento, assim frustrando a acção da justiça” - cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25/3/2019 (processo n.º 45/11.GAVVD.G1 in www.dgsi.pt).

15 - Nestes termos e face ao todo exposto deverá também nesta pa