Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em P.º comum com intervenção do tribunal colectivo , sob o n.º 443/07 .9TAPTM, do 2.º Juízo Criminal de Portimão , foram submetidos a julgamento:

AA e BB , vindo a final a ser condenados :

-O AA , como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes , p . e p . pelo art.º 21.º n.º 1 , do Dec.º -Lei n.º 15/93 , de 22/1 , em 6 anos e 10 meses de prisão e ;

-O BB , como autor do crime de tráfico de estupefacientes , p . e p . pelo art.º 21.º n.º 1 , do Dc.º-Lei nº.15/93 , de 22/1 , em 5 anos de prisão .

O arguido Pedro interpôs recurso para este STJ , apresentando na motivação as seguintes conclusões , que se resumem , ao essencial:

Provando-se que o arguido cedeu pequenas quantidades de haxixe , droga leve que merece atenuado tratamento , é delinquente primário , está bem inserido profissional e familiarmente , com projecto de vida futura justificava-se a especial atenuação da pena .

Tendo o Colectivo provado que prestou importantes informações às autoridades , a não se entender que deve ser isento de pena , igualmente se impõe a livre atenuação da pena –art.º 31.º n.º 2 , da Lei da Droga .

Sendo toxicodependente mas que apesar disso tem projecto de vida e se tenta libertar da doença igual atenuação merece .

A factualidade dada como provada mostra-se incompatível com a fundamentação , devendo ter lugar novo julgamento ou reenvio .

A circunstância de ao arguido ter sido apreendida a quantidade de droga referida nos autos , deve-se ao facto de , sendo em maior quantidade , com dinheiro entregue por terceiros , para além de ser mais barata , teria possibilidade de retirar uma parte maior para si , visando exclusivamente obter droga para si , para seu consumo e num restrito grupo de terceiros , de jovens de um “ bairro problemático “ .

O arguido confessou a factualidade , denotou arrependimento e colaborou nos termos do art.º 31.º n.º 2 , da Lei da Droga .

Estamos em presença de um crime de tráfico –consumo de estupefacientes, atenuado pela confissão e arrependimento , atenuado por se tratar de “ droga leve “ e por ter colaborado, mostrando-se ajustada a pena de um ano de prisão a ser especialmente atenuada e suspensa por igual tempo , com o que se mostram violados os art.ºs 21.º e 31.º n.º 1 do Dec.º_Lei n.º 15/93 , de 22/1 , 410.º e 426.º , do CPP , 70.º , 71.º , 72.º e 73 .º , do CP .

Em contramotivação o Exm.º Magistrado do M.º P.º defendeu o acerto da decisão recorrida .

Colhidos os legais vistos , cumpre decidir , tendo por assente o seguinte factualismo :

1. Em 3.9.2007 , pelas 19.30 horas , o arguido CC , na zona da Guia , na A22 e quando conduzia o veículo de matrícula ...-...-... , tinha consigo 1,728 gramas de haxixe , para além dos dez sabonetes da mesma substância que , com o peso total de 2.441,7 gramas , trazia escondidos no interior do mesmo veículo , desde Espanha onde os tinha ido adquirir ;

2. O arguido destinava o haxixe à venda , nomeadamente em sabonetes ( cerca de 250 gramas ) meios ou quartos de sabonete , o que vinha fazendo desde o início de Junho de 2007 ;

3. Anteriormente , o arguido CC chegou a vender pequenas quantidades de haxixe , entre 5 e 20 euros cada , para o que era contactado para o seu telemóvel , o que de resto também continuou a fazer até ser detido em 3.9.2007 ;

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4. O arguido BB era uma das pessoas a quem , desde o início de Junho de 2007 , o arguido CC vendia sabonetes , meios ou quartos de sabonete de haxixe , várias vezes por semana , dedicando-se por seu turno à venda do mesmo produto ;

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5. Os arguidos sabiam que a compra e venda de haxixe é proibida , contudo agiram sempre de forma livre , deliberada e consciente ;

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6. O arguido CC não tem antecedentes criminais registados . Em audiência negou que procedesse à venda de haxixe , dizendo que o que trazia era encomenda de amigos e para seu próprio consumo . Forneceu às autoridades e num âmbito de um inquérito que versa tráfico de estupefacientes , informações importantes relativamente a um indivíduo ;

7. O arguido AA é o mais velho de dois irmãos . A família de origem viveu inicialmente numa casa no centro de Lagoa e desde há 20 anos residem na morada actual . O bairro onde residem é conotado por problemas sociais associados ao tráfico e consumo de drogas ;

8. Ambos os progenitores são referenciados pela constância e idoneidade profissional : o pai tem trabalhado por conta própria em pintara de construção civil e a mãe como empregada de comércio em Portimão . Aos rendimentos salariais da família acresciam montantes pecuniários variáveis provenientes do arrendamento de um imóvel situado em Ferragudo . Globalmente a situação económica apresenta indicadores de estabilidade , sendo valorizado o empenho do casal na melhoria das condições de vida familiares ;

7. O arguido CC frequentou o ensino regular em Lagoa até ao 10º ano de escolaridade , tendo registado uma situação de retenção . Com cerca de 17 anos matriculou-se no ensino recorrente mas não concluiu os estudos . Enquanto estudante desenvolveu actividade desportiva federado em atletismo e destacou-se como velocista . A sua participação em campeonatos internacionais constituiu um motivo de orgulho para a família , elevando as suas expectativas ;

8. O desinvestimento na formação escolar foi coincidente com as experiências e intensificação do consumo de substâncias estupefacientes e com o desenvolvimento de interesses pela frequência de locais de diversão nocturna , partilhando vivências com pares com motivações semelhantes . Ao atingir a maioridade a família proporcionou-lhe também o acesso a mais dinheiro além do que o arguido dispunha por entretanto ter iniciado actividade laboral em períodos de férias escolares ;

9. Profissionalmente entre outras tarefas destacou o exercício de trabalhos em pintura com o pai , em serralharia e montagem de alumínios com um tio , ajudante na montagem de “ pladur ” e mais recentemente na Câmara Municipal de Lagoa , corno lubrificador , no sector de transportes ;

10. A maior disponibilidade económica permitiu-lhe aceder a bens , nomeadamente mota e automóvel e desenvolver um estilo de vida conecto com os interesses imediatistas , centrados no culto de uma determinada imagem de moda . Entre outros , destacou o gosto pelo corpo tatuado , o que exigia recursos financeiros consideráveis ;

11. Registou um período de aumento do uso de droga , centrando o seu quotidiano na obtenção de recursos para consumir . A instabilidade profissional directamente relacionada com o modo de vida centrado nos consumos e condicionando a capacidade laboral . O suporte da família foi importante para assegurar a sua manutenção , permitindo-lhe ter efectuado diversas tentativas de tratamento para a toxicodependência , nem sempre bem sucedidas . Destacou o tratamento na clínica de recuperação alcoólicos e narcóticos , em Trás-os-Montes , como mais o eficaz , teria na altura cerca de 24 anos . Assume desde então ter deixado de usar cocaína , mantendo um uso regular de haxixe . Desde há vários anos recorreu também a apoio psiquiátrico com terapêutica medicamentosa ;

12. Na esfera pessoal destaca-se um relacionamento afectivo com uma jovem residente no mesmo concelho , com uma vida profissional organizada , existindo projectos de vida conjunta , contemplando a constituição de agregado familiar próprio ;

13. À data dos factos residia com a família de origem em Lagoa , encontrava-se profissionalmente activo , laborando como funcionário municipal e dispunha de um contrato laboral até 2010 , tendo sido despedido em virtude da sua actual situação ;

14. Possuindo interesses centrados numa forte valorização de componentes exteriores associadas à aparência como forma de reforçar a auto-estima e manter uma identidade ligada a um conceito de moda , a importância de cultivar o corpo tatuado e apresentar-se com roupas e acessórios de marcas são aspectos que caracterizam o arguido CC.

15. A sua capacidade de comunicação e o recurso a um discurso auto valorativo com análises críticas por vezes distorcidas , indiciam alguma imaturidade associada a preocupações imediatistas ;

16. Transversal ao estilo de vida é o contacto do arguido com pares conotados com uso de estupefacientes , sendo o próprio um utilizador regular de haxixe ;

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17. O arguido BB foi condenado , em 10.11.2006 , na pena única de 15 meses de prisão , suspensa na sua execução por 3 anos acompanhada de regime de prova , pela prática de dois crimes de furto , cometidos em 3.3.2006 . Em audiência negou vender haxixe , admitindo apenas comprar para o seu consumo e o de amigos ;

18. Tem 19 anos e é o 3º elemento de um grupo de quatro irmãos ( dois rapazes e duas raparigas ) sendo junto destes e dos progenitores que tem vivido ao longo do seu processo de desenvolvimento . Tem mais irmãos provenientes de outros relacionamentos do pai , com os quais não tem contacto muito próximo ;

19. A família vivência uma situação económica pouco desafogada mas suficiente ao nível das necessidades básicas , cujos rendimentos provém das actividades dos progenitores no ramo empresarial/comercial ( lojas de artesanato ) e trabalhos executados pelo pai na área de artes plásticas e colocação de reclames luminosos ;

20. Em termos relacionais cresceu num contexto familiar , protector , coeso mas com indicadores de lacunas ao nível do controlo e da autoridade parental ;

21. Com o início da adolescência associou-se a elementos de idades semelhante conotados na comunidade a comportamentos delinquentes , com os quais revelou sentido de pertença . Neste contexto iniciou consumos de haxixe ;

22. Integrou o sistema de ensino regular , tendo registado as primeiras retenções no 2º ciclo . Em 2007 concluiu o 9º ano de escolaridade do curso de empregado/assistente comercial . Em meio escolar , pese embora lhe tenha sido atribuída desconcentração , não revelou problemas de aprendizagem ou integração ;

23. No Verão de 2007 esteve a trabalhar por pouco tempo como empregado de mesa em restaurantes situados em Carvoeiro . Revelou algumas dificuldades de relacionamento com a entidade patronal . Após esse período manteve-se a maior parte do tempo desocupado , acompanhando o pai por vezes em trabalhos de colocação de reclames luminosos ;

24. Há cerca de dois anos e meio mantém um relacionamento de namoro com uma jovem que conheceu na escola ;

25. Integra um agregado constituído pelos pais , um irmão mais velho , uma irmã mais nova e uma sobrinha . A família recentemente mudou de residência , encontrando-se a residir num apartamento situado em Lagoa . A anterior habitação funciona como oficina . O arguido BB permanece em contacto diário com os progenitores , mas nem sempre pernoita em casa dos mesmos . Por vezes fica na antiga residência e outras vezes em casa da namorada , em Portimão ;

26. Na sequência de ter sabido do conhecimento das autoridades acerca do seu envolvimento neste caso , inscreveu-se em formação pós laboral ( à 6ª feira ) na Associação de Bombeiros Voluntários de Lagoa , onde tem um irmão a trabalhar ;

27. Ocupa o tempo com a namorada . Paralelamente gosta de jogar “ playstation ” , ouvir e compor músicas ;

28. Integra grupo de pares com um padrão comportamental de risco , onde se inclui nomeadamente o irmão . Mantém consumos de haxixe , não sendo estes entendidos pelo arguido como problemáticos ;

29. Em meio familiar são manifestadas preocupação e simultaneamente tendência para o desculpabilizar .

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Prova-se ainda que :

30 . O arguido CC , desde 2005 , vendeu , por preços entre 5 a 15 euros , pequenas quantidades de haxixe , nomeadamente a B... D... , T... M... , M... L... , M... S... , P... B... , J... M... e D... F... .

I . A justificar tratamento jurídico prioritário mostra-se a junção aos autos , em plena fase de recurso , em 21.7.2008 , já depois de apresentadas alegações , em 18.4.2008 ,pelo recorrente de um documento em que intenta demonstrar que prestou uma colaboração essencial, decisiva ao combate ao tráfico , documento esse extraído de uma certidão emanada dos presentes autos , dando origem a outro inquérito ( sob o n.º 898/04 .ATAPTA ) e processo , certificando expressa e pessoalmente o seu autor , in casu a Exm.ª Magistrada do M.º P.º , que o arguido , em declarações ante si prestadas , em 19.5.2008 , acrescentou factos importantes sobre o modo de actuação de um indivíduo com ligação “ a grupos da máfia espanhola “ e que sem as informações prestadas não seria possível detectar a actuação do indivíduo referido nem fundamentar o requerimento de meios de prova , “ mais evasivos “ .

O momento oportuno , e conforme à lei , de junção de documentos está previsto no art.º 165.º , do CPP , ou seja no decurso do inquérito ou da instrução e , não sendo possível , até ao encerramento da audiência na primeira instância , nos termos do art.º 165.º n.º 1 , do CPP , ficando , no entanto , assegurada a sua junção oficiosa , não se contemplando a audiência oral em julgamento no STJ , já que este conhece da matéria de facto em termos muito restritos e sempre que necessários à decisão de direito , como é o caso dos vícios previstos no art.º 410.º n.º 2 , do CPP , sendo vedada e à revelia do formalismo legal juntarem –se com a motivação ou depois dela – cfr., neste sentido , os Acs. deste STJ , de 30.11.2004 , CJ , Acs. do STJ , Ano II , Tomo III , 262 e de 6.2.2008 , P.º n.º 08P101.

E isto porque destinando-se os documentos a provar factos , não valendo para fins de formação da convicção probatória aqueles elementos probatórios que não sejam produzidos ou examinados em audiência , nos termos do art.º 355 .º n.º 1 , do CPP , salvo se constarem dos autos , além de introduzir alguma perturbação na matéria de facto , já sedimentada , de cariz essencialmente opinativo , mais que narrativo , ao referir a postura do arguido noutro processo , em termos de pertinência , é ali que releva e aproveita ao apresentante , não podendo ser considerada a sua junção .

Sublinhe-se que nenhuma contradição é visível entre os factos e a fundamentação nem o recorrente no-la indica .

II . Sobre a qualificação jurídico-penal dos factos : provou –se que o arguido comprou haxixe , em Espanha , destinado à venda , o que vinha fazendo desde início de Junho de 2007 , como , também , vendeu , por preços entre 5 e 15 € , desde 2005 , pequenas quantidades de haxixe nomeadamente a B... D... , T... M... , M... L..., M... S... , P... B... , J... M... e D... F..., excluindo tal matéria de facto assente o crime de tráfico para consumo , que tem como pressuposto o tráfico para exclusiva finalidade de consumo , como resulta do art.º 26.º , do Dec.º -Lei n.º 15/93 , de 22/1 .

Sem razão , demasiadamente evidente, o seu propósito de ver requalificado “ in mellius “ o crime por que foi condenado .

III . Sobre a projectada aplicação ao caso do art.º 31.º n.º 1 , do Dec.º -Lei n.º 15/93 , de 22/1 :

Dispõe o art.º précitado que se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir por forma considerável o perigo produzido pela conduta , impedir ou se esforçar seriamente por impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique , ou auxiliar concretamente as autoridades na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis , particularmente tratando-se de grupos , organizações ou associações , pode a pena ser-lhe especialmente atenuada , dela isento ou ter lugar a sua dispensa , quando pelo concurso de qualquer das circunstâncias nela previstas a imagem global do facto se mostre especialmente favorecente do arguido .

Trata-se de uma norma premial, ditada por especiais razões para um especial contexto , em que abunda o risco reduzido de reincidência ou a cooperação na luta contra o crime por banda do agente, estando o arguido longe de preencher os pressupostos materiais de que depende a sua aplicação , pois que mantém o consumo regular de haxixe , não prestou qualquer auxílio decisivo às autoridades na recolha de provas neste processo , e só neste relevava , embora tenha “ fornecido às autoridades e num âmbito de um inquérito que versa sobre tráfico de estupefacientes , informações importantes referentemente a um indivíduo “, auxílio que tanto pode ter em vista a captura ou identificação de pessoas singulares como as pertinentes a grupos , associações ou organizações .

Informações importantes referentes a um indivíduo não são decisivas , na exigência da lei , no sentido de sem elas a perseguição penal ficar comprometida ou fortemente dificultada .

Por isso é de excluir qualquer atenuação especial da pena , sua isenção ou mesmo dispensa .

IV. Como pano de fundo onde se desenha o quadro factual que rege a responsabilidade criminal do arguido temos a posse no dia 3.9.97 , de 1, 728 grs. de haxixe , acrescendo mais dez sabonetes com o peso total de 2, 4417 Kgs. no veículo de matrícula 31-87- NG , de que era dono e conduzia de Espanha , sabonetes esse destinados à venda o que fazia desde início de Junho de 2007 .

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Antes, porém , havia vendido já pequenas quantidades de haxixe a 5 e 20 € , desde 2005, por preços entre 5 a 15 € , às 7 pessoas identificadas no ponto 30 da matéria de facto , factualismo que , pela indefinição que peca , desconhecendo-se o número de vezes e o total vendido, em nome do princípio da culpa , que há-de repousar em factos concretos , como é próprio de um direito penal do facto , e não de suspeita , e à natural dúvida subsistente sobre a dimensão da sua actividade de traficante antes da sua detenção , fazendo –se funcionar o princípio in dubio pro reo por essa actividade não pode ser condenado .

O arguido invoca em seu favor a confissão dos factos que , levando à detenção em flagrante delito , é a do óbvio , sem alternativas , de reduzido relevo ; lembra-se-lhe que não denotou arrependimento , “ tentando em audiência ver diminuída a sua responsabilidade “ , produzindo relato de conveniência , alegando que a considerável quantidade de haxixe detida lhe havia sido encomendada para , depois de adquirida com dinheiro de terceiros , lhas entregar , o que lhe permitia comprar mais barato e reter maior quantidade para si para o seu consumo exclusivo consumo , alegação vertida , de resto , na 6 .ª conclusão do recurso , mas sem o mais leve apoio factual .

De todo o modo consumir não deixa de ser um sistemático afrontamento legal , pelo que a ausência de antecedentes criminais nem sequer credencia bom comportamento anterior .

Não obstante o haxixe ser reputado de droga leve , sem a perniciosidade da heroína , o Dec.º Lei n.º 15/93 , de 22/1 , não consente a distinção , assistindo-se a um aumento em crescendo, entre nós , particularmente entre as camadas juvenis e escolares , contudo os seus efeitos não deixam de ser muito nocivos , ao nível do sistema nervoso central , além de ser ponto de partida para consume das ditas drogas duras e de que a quantidade traficada , excedente a 2 Kgs . , não deixa de reputar-se considerável , criando perigo a centenas de viciados ou a iniciar no consumo ( o consumo médio diário individual de haxixe é de 1 a 4 grs .- BMJ 399 , 427) .

V. Os bens jurídicos a acautelar com a incriminação pelo tráfico de estupefacientes são a protecção da saúde individual , da liberdade individual do consumidor , da economia do Estado , porque o tráfico propicia economias paralelas , subterrâneas , de complexa sindicância , fazendo do tráfico um negócio temível e comunitariamente repugnante , fundamentalmente pela devastação física e psíquica do consumidor , geralmente as camadas mais jovens do tecido social , instabilidade e , na maior parte dos casos , destruição do seu agregado familiar , censurável em alto grau no plano ético-jurídico , até pelos custos sociais a que conduz , relacionados com o absentismo laboral , a contracção de doenças transmissíveis , isto sem esquecer o carácter fortemente criminógeno do tráfico .

Não admira que se tenha escrito , e com acerto , que o tráfico de droga é mesmo objecto de forte reprovação ético –social , apenas comparável ao que se dirige aos crimes mais graves contra as pessoas , contribuindo para a formação material do conceito ; as drogas são uma grave ameaça para a saúde e o bem estar de toda a humanidade , para a independência dos Estados , para a democracia , estabilidade dos países , estrutura de todas sociedades e para a esperança de milhões de pessoas e suas famílias , é assim que se lhes referiu a 20.ª Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas –cfr. Rui Pereira e Luís Bonina , in Problemas Jurídicos da Droga e da Toxicodependência ,RFDUL , págs.154 e 191 .

Traficar , é fazer conscientemente mal a outrém , acto dotado de ressonância ética, punível dentro de uma moldura penal de 4 a 12 anos de prisão , por aplicação do art.º 21.º n.º 1 , do Dec.º-Lei n.º 15/93 , de 22/1.

Em todo processo o arguido moveu-se por intensa vontade criminosa , dolo intenso , e a par desse intenso dolo intervêm na fixação da concreta medida da pena , necessidades de , por ela , se actuar sobre o comum dos cidadãos , dissuadindo-os do cometimento de futuros crimes , que , pela sua reiteração , criam alarme , insegurança e descrença nos órgãos aplicadores da lei caso estes não atinjam um ponto óptimo capaz de assegurar uma tutela efectiva e consistente dos bens jurídicos , não descendo abaixo de um limiar mínimo abaixo do qual , comunitariamente , a punição – cfr. Prof. Figueiredo Dias , in Direito Penal Português –As Consequências Jurídicas do Crime , § 306 –deixa de corresponder ao sentimento de justiça.

De ponderar o interesse particular subjacente à pena , de por ela se lograr a emenda cívica , de retorno ao tecido social sem risco de futura lesão , a prevenção de reincidência , em favor da qual não acorrem sólidos elementos , não bastando aquele projecto , adiantando-se que perdeu o emprego na CMLagoa , por envolvimento nos factos , tornando-o mais vulnerável ao tráfico e consumo .

Ele denota , revela-o o relatório social , alguma imaturidade associada a preocupações imediatistas , com análises críticas autovalorativas e distorcidas , perfilhando um estilo de vida em contacto com pares conectados com o uso de estupefacientes , “ sendo o próprio um utilizador regular de haxixe “ –fls 1275 -, não interiorizando , pois , ainda , os malefícios consabidos do seu procedimento .

Isto não obstante se considerar que tem estabilidade familiar e um projecto futuro de vida , que não obstaram aos graves factos do tráfico e consumo em que se envolveu , o que vale dizer que não são desprezíveis fortes necessidades de prevenção especial , como geral .

VI. A tudo atendendo , sem descurar o complexo atenuativo , incluindo o ser primário , a confissão parcial dos factos , a colaboração que prestou e a ambiência familiar , tudo de curto alcance , tem-se , ainda assim , por mais justa , considerando que se desresponsabilizou de um segmento delitivo por força do princípio “ in dubio pro reo , a pena de 5 ( cinco ) anos e 6 ( seis ) meses de prisão no que vai condenado , nos termos do art.º 21.º n.º 1 , do Dec.º-Lei n.º 15/93 , de 22/1 .

Revoga-se o decidido parcialmente , com o que parcialmente se provê ao recurso .

Condena-se ao pagamento de 8 Uc,s de taxa de justiça . Procuradoria: ½ .

Bols. , oportunamente .

Lisboa, 22 de Outubro de 2008

Armindo Monteiro (Relator)

Santos Cabral