Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal de ... – Juiz ... foi julgado em processo comum coletivo, o arguido

AA

, devidamente identificado nos autos, e, por

acórdão de

... de outubro de 2018

, foi deliberado, condenar o arguido:

Em coautoria e na forma consumada, de:

- Um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art. 256º, nº 1, al. b) e nº 3, do Cod. Penal, relativamente à alteração da matrícula do Opel …, na

pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão

;

Em autoria singular e na forma consumada, de:

- Um crime de receptação, p. p. pelo art. 231º, nº 1, do Cod. Penal, relativamente ao Opel … de matrícula ...-PB-..., na

pena de 2 (dois) anos de prisão;

- Um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art. 256º, nº 1, al. b) e nº 3, do Cod. Penal, relativamente à alteração da matrícula do Nissan ..., na pena de

1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de receptação, p. p. pelo art. 231º, nº 1, do Cod. Penal, relativamente ao Nissan ...,

na pena de 2 (dois) anos de prisão

;

- Um crime de receptação, p. p. pelo art. 231º, nº 1, do Cod. Penal, relativamente ao Mitsubishi ... de matrícula ...-...-JB,

na pena de 2 (dois) anos de prisão;

Em co-autoria material e na forma tentada, de:

- Um crime de falsificação de documento, p. p. e pelos arts. 22º, nº 1 e 256º, nº 1, al. b) e nº 3, do Cod. Penal, relativamente ao Renault ..., na

pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão

;

Em autoria singular e na forma consumada, de:

- Um crime de receptação, p. p. pelo art. 231º, nº 1, do Cod. Penal, relativamente ao Renault ..., de matrícula ...-QV-...,

na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- Um crime de receptação, p. p. pelo art. 231º, nº 1, do Cod. Penal, relativamente ao Citroen, ... de matrícula ...-AJ-..., na

pena de 2 (dois) anos de prisão;

- Um crime de furto simples, p. p. pelo art. 203º, nº 1, do Cod. Penal, relativamente ao Hyundai, ..., de matrícula ...-...-RI,

na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- Um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art. 256º, nº 1, al. b), e nº 3, do Cod. Penal, relativamente ao ciclomotor Peugeot, na

pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art. 256º, nº 1, al. b), do Cod. Penal, relativamente à retroescavadora Palazzanni,

na pena de 1 (um) ano de prisão;

- Um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art. 256º, nº 1, al. b), e nº 3, do Cod. Penal, relativamente ao empilhador telescópico Manitou, na

pena de 1 (um) ano de prisão

;

- Um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art. 256º, nº 1, al. b) e nº 3, do Cod. Penal, relativamente ao Peugeot, modelo …, matrícula ...-IL-...,

na pena de 2 (dois) anos de prisão

;

- Um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelo art. 86º, nº 1, d), do RJAM, relativamente à faca de abertura automática,

na pena de 6 (seis) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na

pena única de sete anos e seis meses de prisão efetiva.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido AA para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por

acórdão de ... de julho de 2019

, negou provimento ao recurso, mantendo o acórdão recorrido.

Notificado deste acórdão veio o recorrente arguir a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, por omissão de pronúncia e interpor recurso para este Supremo Tribunal.

Por acórdão de ... de setembro de 2019 do Tribunal da Relação de Coimbra foi indeferida a arguida nulidade.

1.3. Ainda inconformado, recorreu o arguido

AA

para este Supremo Tribunal, concluindo nos seguintes termos: (transcrição)

«1 - Acontece que tal não corresponde à verdade, não podendo esse argumento identificar-se com o requerimento de interposição de recurso do arguido AA.

2 - O arguido e recorrente AA, considerando o carácter complexo do processo, optou por apresentar motivações, onde expressou a sua não concordância sobre a decisão, sobre matéria de facto provada e matéria de facto não provada.

3 - E por inserir § Alegações, onde escrutinou a Prova testemunhal produzida em audiência (art.º 144.º a 218.º Do Recurso) e os concretos erros de apreciação relativos a esse meio de prova.

4 - Seguidamente, respeitando o iter seguido pela Sentença Condenatória, abordou os diversos crimes:

.Opel …: artigo 219.º a 281.º do recurso.

. Nissan …, de matrícula …-NC-…: art.s 282.º a 311.º do § Alegações

.Mitsubishi …: 312.º a 338.º

. Renault …: 338.° a 516.°

. Hyundai …, de matrícula ...-...-RI: 516.° a 532.° do RI do recurso

. Citreoen …, de matrícula ...-AJ-...: 533.° a 580.°

. Ciclomotor marca peugeot: 580.° a 598.°

.Empilhador Manitou e retroescavadora Palazani (A 122): 598.° a 608.°

. Peugeot, modelo …, de matricula …-IL-… (A99): 608.° a 655.°

5 - Resulta claro e inequívoco que o recorrente faz constar do recurso, nomeadamente entre os artigos 219.° a 655.° os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, nos termos do artigo 412.° n.° 3 do CPP.

6 - O Tribunal Da Relação não se pronunciou sobre nenhum desses motivos apresentados.

7 - No ponto II - Do Direito do requerimento de interposição de recurso, o recorrente dispõe sobre a matéria de direito, indicando normas violadas, o sentido em que que deveriam ter sido interpretadas pelo Tribunal Coletivo e as normas que deveriam ter sido aplicadas, no entender do recorrente e nos termos do artigo 412.° n.° 3.

8 - Nesse ponto do recurso, o recorrente alega que:

- Não foram respeitadas as regras de competência por conexão (657 ° a 662 ° do recurso) - Foi ultrapassado o prazo máximo de duração do inquérito (663 ° a 669 ° do recurso)

- A incorreta interpretação da norma e a aplicação do 256, n.° 1 ai. b) e 3 do CP (664 ° a 674 e 692.° a 701.° do recurso)

- O sentido a dar à norma e o erro na sua determinação: 267.° do CP (677 ° a 690 ° do recurso) - A incorreta qualificação de crime consequência de incorreta interpretação do artigo 231.° do CP e o erro na sua aplicação( 690.° a 701.° e 702.° a 726.°)

- O sentido a dar à norma constante do art.° 340.° do CPP ( 727 ° a 733 do recurso)

9 - Sendo que a final e com base no disposto nos § motivação e § alegações, sintetiza nas conclusões o objeto do recurso e as razões do pedido, ainda que só se entendam estas caso se proceda à leitura integral do requerimento inicial do recurso.

9.1 - Só assim se entendem as molduras penais dispostas nas conclusões, aplicáveis tendo por base todo o iter seguido no ponto II - Do Direito, do §- Alegações.

10 - As conclusões apresentadas, não continham os elementos previstos nos n.ºs 1,2 e 3 do artigo 412.º do CPP.

11 - Esses elementos, contudo, foram apresentados no § alegações, ainda que sintetizados nas conclusões de recurso.

12 - Se o Tribunal da Relação, considera, como fez, única e exclusivamente, as conclusões do recurso e se pronuncia só sobre essas, deveria ter reparado que não constam das mesmas os elementos do artigo 412.º do CPP

13 - E Se assim foi, outro problema se coloca: não sendo possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.º 2 a 5 do art.º 412.º do CPP, o relator convida o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões formuladas, nos termos do artigo 417.º n.º 3 do CPP.

14 - Das duas uma, ou o Tribunal da Relação aceitava o objeto de recurso e as concretas especificações de facto e de direito debatidas no §- Alegações ou, não o fazendo, e só considerando as conclusões (dispostas sobre a forma de parágrafos) sempre deveria ter convidado o mandatário subscritor ao seu aperfeiçoamento.

15 - Seja como for, o que não se pode fazer perpetuar a omissão de pronuncia sobre os pontos dispostos em 4 a 8 da presente peça processual.

Pois que

16 - Nos termos do artigo 379.º n.º 1 al. c) do CPP é nula a Sentença quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.

16 - Tal nulidade pode ser alegada em sede de Acórdão nos termos do artigo 425.º n.º 4 do CPP.

17 - Nos termos do 412.º a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.

18 - O recorrente deduziu por artigos as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada, o erro na determinação da norma aplicável (n.º 2 do 412.º do CPP), os concretos pontos de facto que considerou incorretamente julgado, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e as provas que deveriam ter sido renovadas (n.º 3 do 412.º do CPP)

19 - O Tribunal não se pronunciou sobre nenhum daqueles pontos.

20 - Mesmo que o Tribunal da Relação considerasse que o recorrente não especificou os pontos referidos, o que fez, e não fosse possível deduzir aquelas indicações nas conclusões de recurso consideradas pelo Tribunal, deveria o mesmo ter convidado o recorrente a completar ou esclarecer as mesmas, nos termos do artigo 417.º n.º 3 do CPP, coisa que não fez.

21 - O Ac. Do Tribunal não se pronunciou sobre questões que deveria ter apreciado e que foram suscitadas no requerimento de interposição de recurso da Sentença Final condenatória.

22 - Por estar em causa Sentença Condenatória, a qual condenou o recorrente em pena efetiva e privativa de liberdade, assume extrema importância a cognição de facto e de direito sobre os elementos suscitados em recurso, devendo fazer parte do thema decidendum.

23 - Se tal não acontece, ficam prejudicadas, senão preteridas, as garantias de defesa dispostas no artigo 32.º n.º 1 da CRP

24 - A falta de análise e de pronuncia, por parte do Tribunal da Relação de Coimbra, sobre a Sentença condenatória, colocou em causa as garantias de defesa previstas no n.º 1 do artigo 32.º da CRP.

Termos em que, nestes termos e nos demais que V/ Ex.ª sábia e doutamente suprirá, se requer nos termos do artigo 379.º n.º 2 e 414.º n.º 4 a reparação da decisão constante do Acórdão e respetiva fundamentação».

1.4. O recurso foi admitido por despacho de 26AGO19.

1.5. O Ministério Público respondeu nos seguintes termos:

«1. Interpôs o arguido AA recurso para este Venerando Tribunal da Relação, impugnando o acórdão proferido nos autos de processo comum colectivo n.º 72/15.3GAAVZ, do Juízo Central Criminal de …, J …, …, o qual o condenou pela prática dos seguintes crimes:

A.1 - em co-autoria e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 2560, nas 1, alínea b) e 3, do Código Penal, relativamente à alteração da matrícula do Opel … (ponto II), na pena de um ano e seis meses de prisão;

A.2 - em autoria singular e na forma consumada, de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 2310, na 1, do Código Penal, relativamente ao Opel Comba de matrícula 14PS-55 (ponto II), na pena de dois anos de prisão;

A.3 - em autoria singular e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 2560, nas 1, alínea b) e 3, do Código Penal, relativamente à alteração da matrícula do Nissan … (ponto III), na pena de um ano e seis meses de prisão;

A.4 - em autoria singular e na forma consumada, de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 2310, na 1, do Código Penal, relativamente ao Nissan … (ponto III), na pena de dois anos de prisão;

A.5 - em autoria singular e na forma consumada, de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 2310, na 1, do Código Penal, relativamente ao Mitsubishi … de matrícula …-…-JS (ponto IV), na pena de dois anos de prisão;

A.6 - em co-autoria e na forma tentada, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 220, na 1 e 2560, nas 1, alínea b) e 3, do Código Penal, relativamente ao Renault … (ponto V), na pena de um ano e três meses de prisão;

A.7 - em autoria singular e na forma consumada, de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231°, n° 1, do Código Penal, relativamente ao Renault …, de matrícula ...-QV-... (ponto V), na pena de dois anos de prisão;

A.8 - em autoria singular e na forma consumada, de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231°, nO 1, do Código Penal, relativamente ao Citroen, … de matrícula …-AJ-… (ponto VI), na pena de dois anos de prisão;

A.9 - em autoria singular e na forma consumada, de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203°, n° 1, do Código Penal, relativamente ao Hyundai, …, de matrícula ...-...-RI (ponto VII), na pena de dois anos de prisão;

A.10 - em autoria singular e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256°, nos 1, alínea b) e 3, do Código Penal, relativamente ao ciclomotor Peugeot (ponto VIII), na pena de um ano e seis meses de prisão; A.11 - em autoria singular e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256°, no 1, alínea b), do Código Penal, relativamente à retroes cavadora Palazzanni (ponto IX), na pena de um ano de prisão;

A.12 - em autoria singular e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256°, nos 1, alínea b), do Código Penal, relativamente ao empilhador telescópico Manitou (ponto IX), na pena de um ano de prisão;

A.13 - em autoria singular e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256°, nos 1, alínea b) e 3, do Código Penal, relativamente ao Peugeot, modelo …, matrícula ...-IL-... (ponto X), na pena de dois anos de prisão;

A.14 - em autoria singular e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86°, n° 1, d) do RJAM, relativamente à faca de abertura automática (ponto XI), na pena de seis meses de prisão;

A.15 - em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77°, nos 1 e 2, do Código Penal, condenar o arguido AA na pena única de sete anos e seis meses de prisão efectiva;

2. Nesta instância foi o recurso do arguido julgado totalmente improcedente quanto à matéria penal.

3. Inconformado, vem agora o arguido interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, desde logo a fls. 14.172 e segs., ao mesmo tempo que alega nulidades no acórdão.

Proferido novo acórdão neste Tribunal da Relação sobre a alegação de tais nulidades, interpôs de novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Com data de …-08-2019 havia sido recebido o recurso inicialmente interposto pelo arguido, sendo que com data de …-10-2019 foi considerado por despacho que, tendo sido já anteriormente recebido o recurso interposto da decisão de mérito, não havia ligar a admitir agora novo recurso.

Do recurso então interposto verifica-se que o mesmo apresenta uma forma no mínimo atípica.

Assim, a MOTIVAÇÃO é apresentada em 6 pontos explanados numa única página atenta a sua dimensão global.

Para, depois as CONCLUSÕES serem apresentadas em 24 pontos esplanadas ao longo de quatro páginas.

De tudo o que se extrai que, fundamentalmente, o recorrente vem alegar a existência de nulidades por omissão de apreciação no acórdão recorrido, solicitando a sua declaração, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 425, n.º 4, 379º, n.º 1 al. c) e 2 e 414º, n.º 4 do CPP.

4. Antes de ordenar o envio ao Supremo Tribunal este Tribunal da Relação pronunciou-se, em acórdão, como se referiu supra, sobre as alegadas nulidades por omissão de pronúncia, tendo o arguido recorrente vindo reafirmar a sua posição em novo recurso para o Supremo Tribunal, a fls. 14.263 e segs., pedindo ainda que a apreciação sobre a existência de nulidades no acórdão recorrido seja apreciada pelo Supremo Tribunal e não pelo Tribunal da Relação.

Sobre este requerimento recaiu o despacho judicial datado de …-10-2019.

II - DISCUSSÃO

A – Da admissibilidade do recurso.

Antes de nos pronunciarmos sobre as questões relativas à existência de nulidades importa tecer algumas considerações sobre a admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal no caso em apreço.

Se bem se interpreta a peça processual do arguido recorrente, as questões substanciais do recurso reportam-se a eventuais omissões relativa à apreciação das provas que levou à fixação da matéria de facto que por sua vez conduziu à condenação do arguido pelos crimes acima identificados.

Impugnação da matéria de facto que o arguido apresentara no seu recurso do acórdão da 1ª instância, imputando agora ao acórdão da 2ª instância omissões de apreciação nesta sede relativamente às questões que a tal propósito suscitara.

1 - A ser assim, como questão prévia, dir-se-á que se verifica dupla conforme em todas as dimensões da condenação na 1ª e na 2ª instância, quer quanto às penas parcelares, quer quanto à pena única, sendo a pena parcelar mais elevada de 2 anos de prisão.

Deste modo, entendemos que não é admissível recurso sobre qualquer questão em matéria de facto no presente caso, concretamente quando se vêm suscitar em sede de recurso para o STJ nulidades relativas a eventuais omissões de apreciação de provas que conduziram à determinação da matéria de facto que levou à condenação por crimes em penas parcelares de prisão até 2 anos.

É que, de acordo com o disposto nos artigos 432º, n.º 1 al. b), do CPP, na sua conjugação com a previsão do art.º 400º, n.º 1 al. e) e f) do mesmo diploma legal, não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal, quanto aos crimes que foram punidos com penas inferiores a 5 anos de prisão ou, quando forem confirmatórios de pena não superior a 8 anos de prisão. (Neste sentido acórdão do STJ de 27-4.2011, processo n.º 3/07.4GBCBR.C1.S1, em www.dgsi.pt ).

Pelo exposto, no caso em apreço não é admissível recurso em matéria penal, de acordo com as disposições legais conjugadas dos artigos 432º, n.º 1, al b) e 400º, n.º 1 al. e) e f) do CPP, para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo certo que todas as penas parcelares em causa aplicadas, quer na 1ª instância, quer na 2ª instância, não ultrapassam os 2 anos de prisão.

Por outro lado, verifica-se que, sendo a medida da pena única de 7 anos e 6 meses de prisão, está também confirmada em dupla conforme.

Acresce referir que o recurso em causa não questiona nem impugna a determinação em concreto da pena única.

Assim, deverá, atento o disposto nos artigos 414º, n.º 2 e 3, 417º, 6 al. a) e b), na sua conjugação com os arts. 432º, n.º 1, al. b) e 400º, n.º 1, al. e) e f) e 420.º, n.º 1, al b) todos do CPP, recusar-se a admissão do recurso do arguido.

2. Porém, se for entendido que os motivos acabados de expor não têm acolhimento, ainda assim, somos de parecer dever considerar que deverá ser ponderado a recusa de apreciação do recurso por manifesta improcedência, nos termos do art.º 420º, n. 1 al. a) e 417º, n.º 6 al. b) do CPP, na medida em que a motivação apresentada não apresenta fundamentação adequada e suficiente para uma eventual ponderação acerca da sua procedência.

3 Subsidiariamente sempre se dirá que, se vier a ser apreciado o recurso instaurado e baseando-se este sempre nas mesmas premissas de ver consignado que existem nulidades por omissão de pronúncia nos termos do art.º 379ºn.º 1 al. c), o douto acórdão não padece de tal vício.

Com efeito, estas mesmas questões foram objecto de decisão em novo acórdão neste Tribunal da Relação, que para tal, a nosso ver, tinha competência, com vista a apreciar das nulidades invocadas, a fls. 1420-14242, com cujos fundamentos se concorda.

III – CONCLUSÕES.

A - Em conclusão, dir-se-á que se considera que, apesar de o recurso ter sido recebido nesta instância e, não estando a instância superior vinculada à admissão de recurso decidida, nos parece que o recurso não deve ser aceite, atento o disposto nos artigos 414º, n.º 2 e 3, 417º, 6 al. a) e b), na sua conjugação com os arts. 432º, n.º 1, al. b) e 400º, n.º 1, al. e) e f) e 420.º, n.º 1, al b) todos do CPP, por ser legalmente inadmissível.

B - Deverá, por outra parte, ser considerado manifestamente improcedente, nos termos do art.º 420º, n.º 1 al. a) do CPP e como tal rejeitado.

C - Subsidiariamente, deverá ser julgado improcedente por não padecer o acórdão recorrido de qualquer nulidade por omissão de pronúncia.

Vossas Excelências, como sempre, não deixarão de fazer a costumada JUSTIÇA».

1.6. Neste Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da rejeição liminar do recurso interposto pelo arguido AA, por ser irrecorrível o Acórdão ora sub judice, nos seguintes termos: (transcrição)

«I - Introdução

Afigura-se que o recurso interposto pelo arguido AA, para este Supremo Tribunal de Justiça não é admissível, devendo ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 414º, nº 2, e nº 3, 417º, nº 6, al. a), e al. b), e 420º, n.º 1, al. b), todos do Cod. Proc. Penal.

II - Relatório

1. O arguido AA, foi julgado em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, no âmbito do Proc. nº 72/15.3GAAVZ, do Juízo Central Criminal de … - Juiz …, da Comarca de …, tendo sido condenado pela prática:

Em coautoria e na forma consumada, de:

- Um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art. 256º, nº 1, al. b) e nº 3, do Cod. Penal, relativamente à alteração da matrícula do Opel …, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; Em autoria singular e na forma consumada, de:

- Um crime de receptação, p. p. pelo art. 231º, nº 1, do Cod. Penal, relativamente ao Opel … de matrícula ...-PB-..., na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- Um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art. 256º, nº 1, al. b) e nº 3, do Cod. Penal, relativamente à alteração da matrícula do Nissan …, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de receptação, p. p. pelo art. 231º, nº 1, do Cod. Penal, relativamente ao Nissan …, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- Um crime de receptação, p. p. pelo art. 231º, nº 1, do Cod. Penal, relativamente ao Mitsubishi … de matrícula ...-...-JB, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

Em co-autoria material e na forma tentada, de:

- Um crime de falsificação de documento, p. p. e pelos arts. 22º, nº 1 e 256º, nº 1, al. b) e nº 3, do Cod. Penal, relativamente ao Renault …, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

Em autoria singular e na forma consumada, de:

- Um crime de receptação, p. p. pelo art. 231º, nº 1, do Cod. Penal, relativamente ao Renault …, de matrícula ...-QV-..., na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- Um crime de receptação, p. p. pelo art. 231º, nº 1, do Cod. Penal, relativamente ao Citroen, … de matrícula ...-AJ-..., na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- Um crime de furto simples, p. p. pelo art. 203º, nº 1, do Cod. Penal, relativamente ao Hyundai, …, de matrícula ...-...-RI, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- Um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art. 256º, nº 1, al. b), e nº 3, do Cod. Penal, relativamente ao ciclomotor Peugeot, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art. 256º, nº 1, al. b), do Cod. Penal, relativamente à retroescavadora Palazzanni, na pena de 1 (um) ano de prisão;

- Um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art. 256º, nº 1, al. b), e nº 3, do Cod. Penal, relativamente ao empilhador telescópico Manitou, na pena de 1 (um) ano de prisão;

- Um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art. 256º, nº 1, al. b) e nº 3, do Cod. Penal, relativamente ao Peugeot, modelo 207, matrícula ...-IL-..., na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- Um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelo art. 86º, nº 1, d), do RJAM, relativamente à faca de abertura automática, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Operando o respectivo em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de sete anos e seis meses de prisão efectiva.

2. O arguido AA, interpôs recurso desta decisão para o Tribunal da Relação de Coimbra, invocando os erros enunciados no art. 410º, nº 2, do Cod. Proc. Penal, e o reenvio do processo à 1ª Instância, para a realização de um novo julgamento, relativamente às questões que enumera, apresentando prova testemunhal e prova documental, cuja junção requere nos termos do art. 340º nº 1, do Cod. Proc. Penal.

3. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo.

4. O Ministério Público junto da 1ª Instância respondeu ao recurso interlocutório, e ao recurso interposto da decisão final, interpostos pelo arguido, considerando que o primeiro deveria ser rejeitado, nos termos do art. 420º, nº 1, al. c), do Cod. Proc. Penal, e o segundo também deveria ser rejeitado, porque manifestamente improcedente, nos termos do citado art. 420º, nº 1, al. c) e do art. 431º, al. b), do citado diploma legal, mantendo-se a decisão recorrida.

5. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Coimbra também respondeu aos recursos, pugnando pela sua total improcedência.

6. O Tribunal da Relação de Coimbra proferiu acórdão que negou provimento aos recursos, julgando-os totalmente improcedentes.

7. O arguido AA, veio arguir a nulidade deste acórdão, designadamente por omissão de pronúncia, relativamente a todas as questões por si suscitadas no recurso que apresentou da decisão proferida em 1ª Instância, e veio também interpor recurso invocando igualmente a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra.

8. O Tribunal da Relação de Coimbra determinou a remessa dos autos à conferência, e proferiu despacho no qual consignou que o “(…) Recurso interposto pelo arguido AA a fls. 14172 e sgs: Ainda que o requerente não identifique o Tribunal para que recorre, vista a pena em que se vem condenado em cúmulo jurídico, cabendo recurso ordinário da decisão, admite-se o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, com subida imediata, nos autos e efeito suspensivo (…)” - cfr. o despacho de 26/08/2019.

9. O Tribunal da Relação de Coimbra proferiu acórdão de indeferimento da arguição da nulidade invocada pelo arguido AA.

10. O arguido AA, não se conformou com este último acórdão e interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, invocando novamente a sua nulidade, por omissão de pronúncia, relativamente às questões por si formuladas, no recurso que interpôs da decisão proferida em 1ª Instância.

11. O Tribunal da Relação de Coimbra manteve o seu despacho de …/08/2019, no qual se pronunciou sobre a admissibilidade do recurso interposto pelo arguido AA para este Supremo Tribunal de Justiça - cfr. o despacho de …/11/2019.

12. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Coimbra respondeu ao recurso considerando que o mesmo não deveria ter sido admitido, e caso assim não se entenda, considera que o acórdão recorrido não padece do invocado vício de falta de pronúncia, uma vez que se pronunciou sobre todas as questões que deveria apreciar.

III – Parecer

O recorrente AA vem interpor recurso do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, alegando novamente a existência de nulidades, por omissão de pronúncia, relativamente a questões por si suscitadas no recurso que apresento