Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 41/10.0GCOAZ, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis, integrante do Círculo Judicial de Oliveira de Azeméis, foram submetidos a julgamento os arguidos:

- AA, nascido em …, em …, Oliveira de Azeméis, serralheiro, antes residente no lugar …, n.º …, ...º dt.°, …, Guimarães, e actualmente preso preventivamente à ordem destes autos no Estabelecimento Prisional de Custóias (fls. 1338); e

- BB, residente na Rua …, n° …, …, Paços de Ferreira.

Realizado o julgamento, o Colectivo de Oliveira de Azeméis entendeu ser de proceder a uma alteração da qualificação jurídica, de modo a unificar os nove crimes de falsificação de documento [ponto de factos provados III] e cinco crimes de burla [ponto de factos provados III - a), b), e), g) e i)], por referência aos cheques furtados referidos no ponto I), que eram imputados em co-autoria a ambos os arguidos, passando a um crime continuado de falsificação de documento, p. p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas c) e d) e n.º 3 do Código Penal, e um crime continuado de burla, p. p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, tendo sido observado o disposto no artigo 358.º, n.º 3, do CPP (cfr.

acta de leitura de acórdão

de 12-05-2011, a fls. 1364), sendo que no texto do acórdão não se consigna esta alteração.

Por acórdão do Colectivo competente, datado de 12 de Maio de 2011, constante de fls. 1338 a 1362, foi deliberado:

1. Condenar:

1.1 - O arguido AA nas seguintes penas:

1.1.1. - Pela autoria material de:

1.1.1.1. - Um crime de furto, p. e p. pelos artigos 203.° e 204.º, n.º 2, alínea e) e n.º 4, do Código Penal, 6 (seis) meses (I);

1.1.1.2. - Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.° e 204.°, n.º 2, alínea e), do Código Penal, 2 (dois) anos de prisão (II);

1.1.1.3. - Dois crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.°, 23.°, 73.°, 203.°, 204.°, n.º 2, alínea e), do Código Penal, 14 (catorze) meses de prisão para cada um dos crimes (IV e V);

1.1.2. - E, ainda, pela prática em co-autoria com a arguida BB de:

1.1.2.1. - Um crime continuado de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas c) e d) e n.º 3, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (III); e

1.1.2.2. - Um crime continuado de burla, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal (III a), b), e), g) e i)) por referência aos cheques furtados em I), na pena de 1 (um) ano de prisão;

1.1.3 - Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

1.2. - A arguida BB, pela co-autoria de:

1.2.1. - Um crime continuado de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256.°, n.° 1, alíneas c) e d) e n.º 3, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de prisão (III); e

1.2.2. - Um crime continuado de burla, p. e p. pelo artigo 217.°, n.º 1, do Código Penal (III a), b), e), g) e i)) por referência aos cheques furtados em I), na pena de 1 (um) ano de prisão.

1.2.3. - Em cúmulo, foi a arguida condenada na pena única de 3 anos de prisão, suspensa na execução por igual período de 3 anos, subordinada a regime de prova do qual constará obrigatoriamente o acompanhamento pela arguida de instituição adequada que controle a sua abstinência do consumo de drogas.

1.3. - Condenar os arguidos a pagar ao demandante “CC, S.A.” o montante de € 283,27, acrescidos de juros moratórios contados desde a notificação do pedido e até integral pagamento, à taxa legal.

Inconformado com o deliberado, o arguido interpôs recurso, dirigido ao Tribunal da Relação do Porto, apresentando a motivação de fls. 1381 a 1385, que remata com as seguintes conclusões:

1.°) O douto acórdão recorrido viola claramente a lei.

2.°) Em primeiro lugar porque ao fixar uma pena de prisão de seis anos ao arguido ultrapassou a medida da culpa. Com efeito,

3.°) O tipo de crime praticado e o montante que está envolvido no processo não é elevado.

4.°) Os crimes de furto em que o arguido foi condenado deveriam ter sido considerados como um só crime continuado, já que o seu cometimento preenche os requisitos do n.° 2 do artigo 30.° do Código Penal.

5.°) As circunstâncias atenuantes do arguido não foram tidas em conta, quer na fixação das penas parcelares, quer na do cúmulo jurídico.

6.°) Em segundo lugar o arguido foi erradamente condenado pela tentativa da prática do crime de furto descrito em IV da acusação, pois não teria nada de valor para furtar, dado que o potencial lesado tinha sido recentemente assaltado, o que preenche, assim o disposto no n.° 3 do artigo 23.° do Código Penal.

7.°) Importa ainda salientar que o arguido colaborou com o Tribunal, confessando todos os factos, e fez já um tratamento de desabituação dos opiáceos no estabelecimento prisional, com sucesso. Pelo exposto,

8.°) A pena em que o arguido deveria ter sido condenado pela prática dos crimes de furto nunca deveria ultrapassar os dois anos de prisão. E

9.°) A pena em que o arguido deveria ter sido condenado pela prática do crime de falsificação não deveria ultrapassar os 18 meses de prisão. Deste modo,

10.°) Em cúmulo jurídico o arguido deveria ter sido condenado a três anos de prisão, suspensa na sua execução, com a condição de o arguido continuar o seu tratamento na instituição que se prontificou para o acolher e o encaminhar sócio-profissionalmente.

No provimento do recurso, pede que seja diminuída a medida da pena.

O Ministério Público no tribunal a quo respondeu, conforme fls. 1391 a 1401, concluindo:

1ª - O acervo fáctico relativo ao crime de furto levado a cabo na residência do ofendido DD não é reconduzível à figura da tentativa impossível.

2ª - Os vários crimes de furto pelos quais o R. foi condenado não são susceptíveis de configurar um só crime de furto, na forma continuada, visto que os mesmos não foram realizados no quadro de uma situação exterior que diminuísse de maneira considerável a culpa daquele.

3ª - Mostra-se correctamente doseada a pena única aplicada ao R..

4ª - Se, por mera hipótese académica se vier a entender que a pena aplicar ao R. não deverá ser superior a cinco anos, não poderá a execução da pena do mesmo ser suspensa porquanto não será possível formular relativamente a ele um juízo de prognose favorável.

5ª - Deve o presente recurso ser julgado improcedente e, por consequência, confirmada a douta decisão recorrida.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 1402, ordenando-se a remessa dos autos para o Tribunal da Relação do Porto.

Por despacho do Exmo. Desembargador Relator proferido em 23-08-2011, constante de fls. 1417 e verso, foi declarada a incompetência do Tribunal da Relação do Porto e declarado competente este Supremo Tribunal de Justiça para onde os autos foram remetidos.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, a fls. 1427 a 1433, defendendo a cognoscibilidade das penas parcelares, refutando as pretensões do recorrente relacionadas com a configuração de crime continuado para os crimes de furto, e de verificação de tentativa impossível de um dos furtos, defendendo que deve ser negado provimento ao recurso quanto a redução das penas parcelares, mas defendendo redução da pena única para 5 anos, sem contudo poder o arguido beneficiar de suspensão de execução.

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ n.º 450, pág. 72), que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Questões a decidir

Atento o teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, que traduzem de forma sintética as razões de divergência com o decidido, são três as questões a apreciar, aqui colocadas de acordo com razões de precedência lógica, pela seguinte ordem:

I Questão – Tentativa impossível (de furto) – Conclusão 6.ª

II Questão – Crime continuado de furto – Conclusão 4.ª

III Questão – Medida das penas parcelares e pena conjunta – Redução? - Suspensão da execução da pena? – Conclusões 2.ª, 3.ª, 5.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª e 10.ª.

Oficiosamente, porém, atendendo a que se está perante um recurso directo haverá que colocar a questão prévia da admissibilidade do recurso, ou da sua cognoscibilidade pelo STJ, relativamente às penas parcelares, já que todas as penas aplicadas, por todos e cada um dos crimes - entre o mínimo de 6 meses de prisão pelo crime de furto simples e o máximo de 2 anos e 3 meses, pelo crime continuado de falsificação - revelam-se inferiores ao patamar de recorribilidade fixado para o Supremo Tribunal de Justiça.

Há que assumir posição sobre tal questão, uma vez que a mesma é controvertida neste STJ, como de resto assinala o Exmo. PGA no seu parecer.

Factos Provados

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado.

I) (41/10.0GCOAZ)

No dia 12 de Fevereiro de 2010, durante a noite, o arguido dirigiu-se à sociedade “EE - ..., L.da”, sita na Zona Industrial da freguesia de S…, em Oliveira de Azeméis, onde já tinha trabalhado.

Ali chegado, o arguido dirigiu-se à porta de saída de emergência, retirou as borrachas que servem de suporte ao vidro da porta de alumínio, retirou o vidro, e após introduziu-se no interior da empresa.

No interior das instalações da referida sociedade, o arguido remexeu todas as gavetas, tendo arrombado algumas, bem como em móveis dos diversos compartimentos, procurando objectos com valor económico.

Do interior de uma das gavetas, o arguido retirou e levou consigo cinco cheques, todos em branco, de contas da sociedade “EE - Azeméis, L.da”, no FF (… e …) e no CC (…, … e …) que fez seus, saindo da empresa pela mesma porta de saída de emergência.

O valor dos cinco cheques em branco é inferior a 102€.

II) (91/10.6GCOAZ-fls.70)

No mesmo mês de Fevereiro de 2010, em dia não concretamente apurado, o arguido deslocou-se às instalações da sociedade “GG, S.A,” empresa do Grupo HH, sita na Zona Industrial de S. …., em Oliveira de Azeméis, onde também tinha trabalhado, e como sabia que nem todas as janelas da empresa eram trancadas por dentro, abeirou-se de uma janela que dava acesso à sala de programação, e imprimindo força, conseguiu entrar pela janela, introduzindo-se deste modo no interior das instalações da sociedade.

Uma vez no interior, o arguido percorreu todos os compartimentos e remexeu as gavetas com vista a encontrar objectos com valor económico.

O arguido acabou por encontrar 160,00€ em dinheiro e quatro cheques, todos em branco, de contas da sociedade “II Técnicos S.A.”, no JJ (… e …) e no KK (… e ...), levando tal quantia e os cheques consigo, fazendo-os seus.

A empresa “LL, S.A.” tem sede em … mas por ser uma empresa do “Grupo HH”, tem os seus serviços administrativos a cargo e em funcionamento nas instalações da “HH …”.

III) Na data da prática dos factos os arguidos AA e BB eram companheiros, viviam em união de facto, encontravam-se ambos desempregados e a residir em casa arrendada no lugar de …, n.°…, ….° …, Taipas, em Guimarães, na companhia de um filho de 3 anos, tendo ambos problemas de toxicodependência.

Assim, uma vez na posse dos nove cheques, enunciados supra em I) e II), acordaram providenciar pelo seu preenchimento e aposição de assinaturas nos mesmos como se de titulares das contas se tratassem e de comum acordo e comunhão de esforços e com a colaboração de ambos, à medida que fossem necessitando de obter dinheiro, bens ou serviços, trocarem-nos em numerário, ou efectuarem, na totalidade ou em parte, o pagamento de bens e serviços em benefício do casal, em estabelecimentos comerciais, fazendo-se passar por legítimos possuidores de tais títulos de crédito para, deste modo, gastarem as importâncias que fariam inscrever nos ditos cheques que lograssem fazer suas, em proveito do casal, o que veio efectivamente a ocorrer.

Pelo que, na concretização do referido plano assim delineado por ambos os arguidos, como se de titulares das contas se tratassem:

-a arguida BB, pelo seu próprio punho, apôs a assinatura no lugar de emitente, bem como preencheu o cheque …, do FF (cheque 1 do relatório pericial) e;

-nos restantes oito cheques, o arguido AA, pelo seu próprio punho, efectuou o preenchimento de todos os dizeres - com excepção dos constantes nos campos “à ordem de” e “não à ordem de” - e apôs as assinaturas no lugar dos emitentes.

Após, prosseguindo na execução do que haviam acordado, na posse do:

a)- cheque N° …, do FF, da conta da “EE - ..., Ld.a, onde ficou a constar a assinatura de “MM” e, nos locais destinados ao valor o montante de 95,50€, em algarismos e por extenso, local de emissão “O….” e a data 12/02/2010, a arguida BB entregou-o na “P…”, em Caldeias, Guimarães, ao seu proprietário NN que lhe deu o valor nele inscrito em numerário e depositou o título de crédito na sua conta n.° …;

b) cheque N.° . .., do CC, da conta da “EE - ..., Ld.a”, onde ficou a constar a assinatura de “MM” e, nos locais destinados ao valor o montante de 95,00€, em algarismos e por extenso, local de emissão “Porto” e a data 13/03/2010, a arguida BB entregou-o num talho, em Guimarães, da empresa “OO, Ld.a” em troca de numerário no valor nele inscrito, tendo esta aposto a sua assinatura e B.I. no verso do dito cheque no lugar do endosso.

Este foi apresentado a pagamento em 17/03/2010 numa sucursal de Guimarães, do FF, e foi depositado na conta N.°…, titulada pela referida empresa “OO, Ld.a”;

c) cheque N.° …., do KK, da conta da “II, S.A.”, onde ficou a constar a assinatura de “PP” e, nos locais destinados ao valor o montante de 60,00€, em algarismos e por extenso, local de emissão “Porto” e a data 26/02/2010, o arguido AA entregou-o no Restaurante P..., em Guimarães, propriedade de QQ, em troca de numerário e/ou pagamento de refeição, tendo o arguido aposto a sua assinatura no lugar do endosso, bem como o número do B.I..

Este título de crédito foi depois entregue pela referida empresa para pagamento de produtos adquiridos à sociedade “RR, Ld.a”, tendo o mesmo sido apresentado a pagamento em 19/03/2010, numa sucursal do FF em Braga, e sido depositado numa conta desta firma com o n.° …

d) cheque N.° …, do KK, da conta da “II, S.A.”, onde ficou a constar a assinatura de “PP” e, nos locais destinados ao valor o montante de 95,00€, em algarismos e por extenso, local de emissão “Porto” e a data 28/02/2010 foi entregue pelo arguido no “Super ...”, em Caldas das …, em troca de numerário e/ou pagamento de carnes ai adquiridas, tendo o arguido aposto a sua assinatura no lugar do endosso, bem como o número do B.I.. Este título de crédito foi apresentado a pagamento em 05/03/2010 na sucursal de Caldas … II, sita no Largo …, N.°10 do FF, tendo sido depositado numa conta N.°…, titulada pelas duas proprietárias do dito talho.

e)-cheque N.° …, do CC, da conta da “EE - ..., Ld.a”, onde ficou a constar a assinatura de “MM” e, nos locais destinados ao valor o montante de 110,00€, em algarismos e por extenso, local de emissão “Porto” e a data 26/02/2010 foi entregue pela arguida BB no Talho …. Foi o mesmo apresentado a pagamento, na Compensação, na sessão de 08-03-2010, através do ..., tendo sido depositado na conta D.O. n.°… da “..., Ld.a”;

Na posse dos cheques N.° …, do FF e N.° …, do CC, ambos da conta da “EE - ..., Ld.a, mencionados em I) e dos dois cheques n.°… e … do JJ, de uma conta da “II, S.A.”, referenciados em II), a arguida BB entregou-os a AA, proprietário da ourivesaria “H...”, sita em Vila …, em troca do numerário neles inscrito.

Na posse de AA o:

f) cheque N.° …, do JJ, onde ficou a constar a assinatura de “PP” e, nos locais destinados ao valor o montante de 125,00€, em algarismos e por extenso, local de emissão “...” e a data 15/02/2010, foi por este entregue à sua mulher SS, que o apresentou a pagamento, na Compensação a 18/02/2010, através do ..., depositando-o na sua conta de D.O. n. ….

g) cheque N.°…, do FF, da conta da “EE - ..., Ld.a”, onde ficou a constar a assinatura de “TT” e, nos locais destinados ao valor o montante de 135,50 €, em algarismos e por extenso, local de emissão “...” e a data 10/02/2010, foi também apresentado a pagamento, na Compensação, a 22/02/2010, através do ... e depositado na mencionada conta de D.O. titulada por SS;

h) cheque N.°… do JJ, onde ficou a constar a assinatura de “PP” e, nos locais destinados ao valor o montante de 155,00€, em algarismos e por extenso, local de emissão “...” e a data 17/02/2010, foi entregue ao representante legal da “UU, Unipessoal, Ld.a” que presta serviços de cabeleireiro num salão vizinho da “H...”, que o depositou numa máquina ATM, localizada na agência de Caldas ..., sita no .. … c/ Rua …, .., do … na conta de tal firma com o n.°…;

i) cheque N.° …, do CC, da conta da “EE - ..., Ld.a”, onde ficou a constar a assinatura de “MM” e, nos locais destinados ao valor o montante de 60,00€, em algarismos e por extenso, local de emissão “Porto” e a data 26/02/2010, que também foi entregue ao legal representante da “UU, Unipessoal, Ld.a” e depositado na mesma conta do … titulada por tal sociedade;

IV) 99/10.1GCOAZ (fls.25)

No dia 22 de Abril de 2010, cerca das 14h00, o arguido deslocou-se à residência de DD, sita na Rua …, n°…, em S …, Oliveira de Azeméis, subiu por um poste de electricidade existente na via pública para cima do telhado pertencente aos arrumos daquela habitação.

Após, o arguido abeirou-se de uma janela que dá para um corredor da zona residencial e retirou o vidro desta que colocou em cima do dito telhado.

Seguidamente, o arguido colocou as mãos na parte de dentro da janela e apoiou os pés no peitoral da janela para se introduzir no interior.

Nesse momento, o filho do proprietário da residência que se havia apercebido da movimentação do arguido, atirou-lhe umas botas e este colocou-se em fuga.

Após, perseguiu o arguido e alcançou-o volvidos alguns metros, e reteve-o até à chegada da patrulha da GNR que procedeu à sua detenção.

De seguida, o arguido foi revistado tendo sido apreendidos os seguintes objectos que se encontravam numa bolsa que trazia ao peito e que este utilizava na prática de crimes contra a propriedade, um par de luvas de lã pretas, um lenço vermelho, um alicate multifunção de cor cinzento e outro de cor azul, um canivete suíço de cor vermelha, uma lanterna de cores cinzenta e preta, uma faca de cozinha de inox, uma gazua de inox, uma chave de fendas de dupla função preta.

V) 168/10.8GCOAZ (fls.l66)

No dia 09 de Julho de 2010, cerca das 00h50m, o arguido deslocou-se à sociedade “MDA - ..., S.A.”, sita na zona Industrial de … Ul, onde já havia laborado.

Ali chegado, o arguido subiu por um andaime e abeirou-se de uma janela e, imprimindo força, conseguiu forçar a sua abertura. Acto contínuo, o arguido introduziu-se no interior das instalações da referida empresa.

No interior o arguido percorreu as diversas divisões de tal firma e remexeu as gavetas e armários à procura de objectos com valor económico.

Nessa altura, a patrulha da GNR foi chamada ao local e encontrou o arguido no interior das referidas instalações, tendo procedido à sua detenção.

Após revista, foram apreendidos na posse do arguido diversos objectos que este utilizava para a prática de factos de idêntica natureza: um alicate de cabo vermelho ajustável, um alicate de pontas de cabo vermelho, uma caixa de fósforos castanha e uma faca dobrada na ponta, duas chaves de fendas, uma de cabo laranja e outra de cabo preto e amarelo.

Mais foi apreendido junto com uma bolsa de cor azul, duas seringas, um isqueiro branco, uma tesoura, um x-acto amarelo, uma tampa de garrafa azul clarinha, comprimidos que o arguido utilizava para consumo de substâncias estupefacientes.

O arguido agiu livre e conscientemente, com o propósito, concretizado, de fazer seus o dinheiro e cheques de que se apoderou, pela forma descrita supra em I) e II), bem sabendo que os mesmos lhe não pertenciam e que agia contra a vontade e sem autorização dos respectivos donos.

Com o comportamento supra descrito em III), ao providenciarem pelo preenchimento dos aludidos cheques, dos quais o arguido se havia apropriado contra a vontade e em prejuízo dos seus legítimos donos, quiseram os arguidos pôr em crise a fé pública inerente à circulação dos cheques, pondo em causa a segurança e confiança do tráfico jurídico, visando prejudicar os ofendidos e obter em seu proveito benefício ilegítimo.

Nos cheques da firma “EE, Ld.a” foram apostas as assinatura de “MM”, “TT” e de “MM” para que as mesmas passassem, junto das entidades bancárias, como veio a acontecer, como sendo as de um dos sócios-gerentes de tal sociedade, com nome idêntico, VV.

Nos cheques da sociedade “LL, S.A.” foram apostas as assinaturas de “PP”, querendo fazê-las passar, como de facto veio a suceder nos Bancos, como sendo as de um dos sócios-administradores de tal sociedade, com nome semelhante, XX.

Com o estratagema supra descrito, norteados com o objectivo de obter vantagem patrimonial a que sabiam não ter direito, criaram nos supra identificados estabelecimentos a convicção de que se encontravam na posse legítima daqueles cheques, conseguindo que, por este modo, aqueles lhes fizessem a entrega das quantias em dinheiro neles inscritas, os aceitassem como meio de pagamento de bens ou serviços, e os movimentassem nos moldes descritos, causando desfalque patrimonial, num primeiro momento, nas contas das sociedades “EE, Ld.a” e “LL, S.A”, melhor descritas em I) e II), de onde os montantes neles titulados foram retirados das respectivas contas e, a final, prejudicando as entidades bancárias que, face à discrepância das assinaturas apostas nos cheques em confronto com as constantes nas respectivas fichas de assinatura, tiveram que repor as quantias que haviam sido indevidamente debitadas nas contas dos seus respectivos clientes.

O arguido agiu, ainda, com o propósito de entrar na residência de DD, melhor id. supra em IV, bem como nas instalações da empresa sociedade “MDA - ..., S.A.”, melhor id. supra em V) com vista a fazer seus os objectos de valor e de fácil transporte, nomeadamente dinheiro, cheques, artigos de relojoaria e de ourivesaria, telemóveis, que ali se encontravam, de valor superior a 102€, e de os fazer seus, levando-os dali, só não o tendo logrado fazer pelos descritos motivos exteriores à sua vontade.

Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, e bem sabiam que praticavam factos proibidos e punidos pela lei penal.

Mais se provou:

O Demandante “CC” procedeu ao pagamento dos cheques n°s …, … e … da conta DO n° …, titulada pela “EE, Lda” no balcão desta cidade, irregularmente preenchidos e usados pelos arguidos, assim tendo ficado desapossado dos respectivos valores.

Provou-se também.

Ao tempo, os arguidos vivam juntos, tinham um filho de 3 anos de idade e estavam desempregados.

O arguido tem a profissão habitual de serralheiro e, à época, era consumidor de heroína e cocaína a uma média de 2/3 “pacotes” por dia.

Conclui a seu propósito a avaliação da DGRS: «Relativamente a AA parece-nos ser de realçar a problemática aditiva de que é portador, factor condicionador da adesão a um projecto de vida ajustado. Tal problemática, relativamente à qual tem enfrentado sérias dificuldades em se desvincular, apesar das várias tentativas por si encetadas, conduziu-o a contextos vivenciais precários e de risco.

No exterior não beneficiará de enquadramento habitacional, familiar e laboral, factores relevantes de risco de reincidência, reforçado pela sua dificuldade em desenvolver estratégias adequadas de inserção social, designadamente a desvinculação dos consumos de estupefacientes, pelo que não nos permite elaborar um prognóstico favorável quanto ao seu processo de ressocialização».

O arguido tem as seguintes condenações anteriores:

Por um crime de tráfico de menor gravidade praticado em 27.11.2000, decisão de 28.5.2001, transitada em 15.6.2001, 2 anos de prisão suspensa por 4 anos.

Pelos crimes de burla simples, falsificação de documento e uso de documento de identificação alheio, praticados em 1.4.2003, decisão de 6.5.2004, transitada em 1.6.2004, condenado na pena única de 360 dias de multa à taxa diária de €25,00.

A arguida exercia profissão habitual na área do mobiliário, está desempregada e reside em casa dos pais, vivendo com a ajuda destes.

A seu propósito conclui a DGRS: «BB iniciou o consumo de estupefacientes aos 18 anos, altura a partir da qual registou períodos de grande instabilidade pessoal, familiar e laboral, com períodos de internamento intercalados por fases de abstinência, factor que, inequivocamente, se constituiu de risco na sua trajectória.

A reintegração no agregado de origem, tem sido fundamental, tem sido fundamental na recuperação da estabilidade emocional da arguida, a qual indicia manter-se afastada do consumo de drogas e dos meios de risco que comummente lhe estão associados».

A arguida tem a seguinte condenação anterior: por um crime de roubo p° e p° pelo art° 210°,

n° 1, do Cód. Penal, praticado em 24.1.2003, decisão de 11.6.2003, transitada em 26.6.2003, 14 meses de prisão suspensa por 3 anos, pena declarada extinta pelo cumprimento em 7.9.2006.

Apreciando.

Questão Prévia - Da admissibilidade do recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos finais do tribunal do júri ou do tribunal colectivo, no que respeita às penas parcelares aplicadas, em medida igual ou inferior a 5 anos de prisão

Estamos no caso presente face a recurso directo de um acórdão final de tribunal colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, sem passar pelo crivo da Relação.

A questão coloca-se relativamente às penas parcelares aplicadas ao recorrente, todas inferiores a 5 anos de prisão, em medidas concretas que variam entre a mais baixa de 6 meses, pelo crime de furto simples, e a mais elevada de 2 anos e 3 meses, pelo crime continuado de falsificação de documento, sendo controvertida a solução, já que neste Supremo Tribunal se perfilam duas posições sobre a matéria.

Vejamos.

Estabelece o artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, entrada em vigor em 15 de Setembro de 2007 (e inalterado nas subsequentes modificações do Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 115/09, de 12 de Outubro e pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto), que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito.

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