Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção:

I. No Proc. 804/18…… do Juízo central criminal do …. (J…) procedeu-se ao cúmulo jurídico das penas aplicadas em vários processos ao arguido AA, com os demais sinais dos autos, tendo este sido condenado na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

Inconformado, o arguido interpôs o presente recurso, pedindo a redução da pena aplicada para 6 (seis) anos de prisão e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«1. O arguido foi condenado em cúmulo jurídico na pena de única de 10 anos de prisão. Tal pena é manifestamente excessiva.

2. Foram considerados no cúmulo penas suspensas na sua execução (processos 116/17…., 33/18…… e 207/18……). Estas penas suspensas não devem entrar no cúmulo efectuado, pois se a suspensão tiver êxito, será a pena declarada extinta.

3. O englobamento das penas suspensas só agrava injustificadamente a pena única final.

4. Ao arguido nunca lhe foi dada a possibilidade de cumprir a sentença no processo n.º 781/18……, desligando-se do processo dos autos e ligando-se àquele, para cumprimento de prisão em regime de permanência na habitação.

5. Se tal fosse concedido ao arguido, este processo 781/18…… estaria extinto por cumprimento em 17-02-2021. Aliás, não se percebe porque é que para cumprimento de prisão subsidiária houve desligamento e ligamentos aos processos n.º 86/15….., 445/15……, 127/15…… e 12/15….. e nunca houve ligamento para cumprimento do processo n.º 781/18…..

6. A moldura abstrata no caso cifra-se entre 4 anos (pena parcelar mais elevada) e 25 anos. A pena única é determinada tendo em consideração os factos e a personalidade do agente. Trata-se da aplicação do critério da imagem global do facto e não como mero somatório de factos criminosos.

7. A consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente implica uma nova valoração dos mesmos factos, podendo, pois, a pena única do cúmulo a refazer ser inferior à pena única anterior.

8. Atendendo aos princípios da proporcionalidade, adequação, proibição do excesso, idade do arguido à data dos factos (22 e 23 anos), dada dos factos (23-04-2017 a 20-11-2018), bem como à circunstância de estarmos perante pequena criminalidade, deve o arguido ser condenado na pena única de seis anos de prisão».

Respondeu o Exmº magistrado do Ministério Público, sustentando a improcedência do recurso e desta forma concluindo:

«1° Cremos que o presente recurso nem sequer deverá ser conhecido, rejeitando-se, desde logo, também por virtude deste não conter nas suas conclusões as normas jurídicas violadas, de acordo com o arigo 412° n°2 al. a) do CPP;

2° Para além do mesmo não dever também ser conhecido por total improcedência da sua pretensão, desde logo porque se peticiona uma pena única muito menor àquela pena única que nestes nossos autos lhe havia sido aplicada (apesar de agora neste nosso cúmulo jurídico englobar mais nove crimes de mais cinco outros processos, que estão em concurso);

3° Sem qualquer ilegalidade a integração das penas substitutivas de prisão e cuja execução se encontram ainda suspensas - em concurso com os crimes praticados nestes nossos autos - por esse mesmo facto, de se encontrarem, ainda, suspensas na sua execução;

4° Também sem razão o facto de pretender ter sido desligado destes autos para cumprir uma pena curta de prisão, já que se vislumbrava que se encontrava em concurso com a dos nossos autos e daí que teria de ser integrada neste nosso cúmulo jurídico;

5° Tanto mais que as razões cautelares que impuseram desde logo e o mantiveram ao longo do processo em situação cautelar mais gravosa - de prisão preventiva -, se impunham e sobrepunham a quaisquer outras, dado o perigo de continuação criminosa e sobretudo o de fuga e principalmente este, que se vislumbrava desde logo, caso se colocasse o mesmo perante tal cumprimento;

6° Quanto ao facto do mesmo ter sido desligado e colocado em cumprimento de uma pena de prisão subsidiária, dir-se-á e desde logo que as mesmas penas não integraram este nosso cúmulo jurídico (artigo 78° do Código Penal), e que tal colocação apenas teve lugar por determinação do TEP.

7° Finalmente se dirá que a pena única de 10 anos, agora encontrada nestes autos e em cúmulo jurídico nos termos do artigo 78° do Código Penal, se nos oferece proporcional, justa e adequada e devidamente fundamentada em douta decisão, se deverá manter».

II. Neste Supremo Tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, pugnando pelo não provimento do recurso:

«(…)

5 - Acompanhamos o entendimento expresso pela Magistrada do Mº Pº no Tribunal recorrido na sua resposta ao recurso, na qual demonstra de forma objectiva e esclarecedora a falta de fundamento da pretensão do recorrente.

A decisão recorrida, na efectivação do cúmulo jurídico, englobou as penas parcelares aplicadas ao ora recorrente nos processos que indica no ponto II - A, nºs 1 a 6, por os crimes a que correspondem se encontrarem numa situação de concurso e se verificarem as condições estabelecidas nos arts. 77, nº 1 e 78, nº 1, do Código Penal, designadamente as penas parcelares suspensas na respectiva execução e também aquelas cujo cumprimento decorreria em regime de permanência na habitação.

O recorrente insurge-se contra esta decisão e entende que a mesma agrava a sua situação porque amplia o limite máximo da moldura penal do concurso.

Todavia e tal como considerou o Tribunal recorrido, o “facto de existirem penas parcelares correspondentes a penas de substituição (por ex., prisão suspensa na sua execução ou prisão a cumprir em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica) não invalida que se proceda à operação de cúmulo jurídico, com inclusão de tais penas”; “«para efeito de formação da pena conjunta relevará a medida da prisão concretamente determinada», e, uma vez determinada aquela, «o tribunal decidirá se ela pode legalmente e deve político-criminalmente ser substituída por pena não detentiva»”.

Com efeito, tal como se refere na decisão recorrida, a “jurisprudência dominante do STJ tem assentado na ideia de que não se forma caso julgado sobre a suspensão da execução da pena, mas tão somente sobre a medida dessa pena, entendendo-se que a substituição está resolutivamente condicionada ao conhecimento superveniente do concurso, e ainda nas ideias de provisoriedade da suspensão da pena e de julgamento rebus sic stantibus quanto a tal questão”.

Assim se decidiu, entre muitos outros, no acórdão deste Supremo Tribunal de 14 de Novembro de 2019

[1]

, em que se afirma:

“A posição predominante é no sentido da inclusão da pena de prisão suspensa na execução, defendendo-se que a “substituição” deve entender-se, sempre, resolutivamente condicionada ao conhecimento superveniente do concurso e que o caso julgado forma-se quanto à medida da pena e não quanto à sua execução.

De acordo com esta posição a suspensão da execução da pena de prisão não constitui óbice à integração dessa pena em cúmulo jurídico de penas aplicadas a crimes ligados entre si pelo elo da contemporaneidade, não seccionada por condenação transitada pela prática de qualquer deles.”

6 - O recorrente insurge-se também contra a medida da pena única e conclui que:

“Atendendo aos princípios da proporcionalidade, adequação, proibição do excesso, idade do arguido à data dos factos (22 e 23 anos), dada dos factos (…-04-2017 a …-11-2018), bem como à circunstância de estarmos perante pequena criminalidade, deve o arguido ser condenado na pena única de seis anos de prisão”.

A medida da pena do concurso de crimes, tal como vem sendo unanimemente afirmado pela jurisprudência e doutrina, é determinada, tal como nas penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do nº 1, do art. 77, do Código Penal, um critério específico – “a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente”.

Como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal, de 21/11/2012, (Proc. 86/08.0GBOVR.P1.S1, disponível em dgsi.pt.) “III. …, com a fixação da pena conjunta (se) pretende(-se) sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente.”

No mesmo sentido o acórdão, também deste Supremo Tribunal, de 16/06/2016 - (Proc.2137/15.2T8EVR.S1, disponível em dgsi.pt.), em que se sumariou: “V – A pena única visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade dos ora recorrentes, em todas as suas facetas. Ponderando o modo de execução, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, …, o passado criminal do arguido, bem como o tempo decorrido desde o último facto ocorrido.”

E como se consigna no texto do mesmo acórdão: “A medida da pena unitária a atribuir em sede de cúmulo jurídico reveste-se de uma especificidade própria. Por um lado, está-se perante uma nova moldura penal, mais ampla, abrangente, com maior latitude da atribuída a cada um dos crimes. Por outro, tem lugar, porque se trata de uma nova pena, final, de síntese, correspondente a um novo ilícito e a uma nova culpa (agora culpa pelos factos em relação), uma específica fundamentação, que acresce à decorrente do artigo 71.º do Código Penal.” … “A punição do concurso efectivo de crimes funda as suas raízes na concepção da culpa como pressuposto da punição – não como reflexo do livre arbítrio ou decisão consciente da vontade pelo ilícito. Mas antes como censura ao agente pela não adequação da sua personalidade ao dever - ser jurídico penal. Como acentua Figueiredo Dias em Liberdade, Culpa e Direito Penal, Coimbra Editora, 2.ª edição, 1983, págs. 183 a 185, “(…) o substracto da culpa (…) não reside apenas nas qualidades do carácter do agente, ético-juridicamente relevantes, que se exprimem no facto, na sua totalidade todavia cindível (…). Reside sim na totalidade da personalidade do agente, ético-juridicamente relevante, que fundamenta o facto, e portanto, também na liberdade pessoal e no uso que dela se fez, exteriorizadas naquilo a que chamamos a “atitude” da pessoa perante as exigências do dever ser. Daí que o juiz, ao emitir o juízo de culpa ou ao medir a pena, não possa furtar-se a uma compreensão da personalidade do delinquente, a fim de determinar o seu desvalor ético-jurídico e a sua desconformação em face da personalidade suposta pela ordem jurídico-penal. A medida desta desconformação constituirá a medida da censura pessoal que ao delinquente deve ser feita, e, assim, o critério essencial da medida da pena”. Sem esquecer, contudo, que a pena única também “deverá respeitar os princípios da proporcionalidade, … necessidade, adequação e proibição do excesso” - (Acórdão do STJ, de 25/03/2015, sumário publicado na C.J. acórdãos do STJ, tomo I, ano 2015)

7 – No caso dos autos, a moldura da pena única aplicável, tal como se considerou na decisão recorrida, tem como limite mínimo 4 anos de prisão – a pena mais elevada das concretamente aplicadas aos 46 crimes em concurso – e como limite máximo a pena de 25 anos de prisão (art. 77, nº 2, do Código Penal) – uma vez que a soma aritmética de todas as penas em concurso é de 90 anos de prisão, tendo o Tribunal recorrido fixado a pena única em 10 anos de prisão.

O Tribunal recorrido, na decisão relativa à determinação da pena única, consignou o seguinte:

“Estão em causa seis condenações, respeitantes a 46 crimes: furto qualificado (25), furto qualificado tentado (3), furto simples (4), roubo (2), condução de veículo sem habilitação legal (7), condução perigosa de veículo rodoviário (1), falsificação de documento (3) e consumo de estupefacientes (1).

Os factos das condenações parcelares ocorreram entre …/04/2017 e …/11/2018 (esta última data corresponde à data da detenção do arguido, à ordem dos presentes autos, encontrando-se em reclusão desde tal data).

O arguido apresenta antecedentes criminais de algum relevo (7 condenações anteriores, por crimes de diversa natureza e com aplicação de penas de multa (4), com cumprimento de várias prisões subsidiárias, e com aplicação de penas de prisão suspensa (3), extintas pelo decurso do prazo de suspensão).

O arguido revela, assim, uma personalidade propensa à prática de comportamentos desajustados social e juridicamente, que os anteriores contactos com o sistema de administração da justiça (e as oportunidades dadas pela aplicação de penas de substituição) não debelaram.

O arguido é jovem (nasceu em …/12/1995).

A integração social, familiar e laboral do arguido é a que consta dos factos provados, salientando-se a necessidade de interiorização do desvalor da sua conduta.

Cumpre salientar, em síntese conclusiva, a existência de um número muito elevado de penas parcelares (a soma aritmética de todas as penas atinge valores muito para além do limite máximo da pena única legalmente admissível), a existência de penas parcelares muito semelhantes (reflexo de alguma homogeneidade na conduta do arguido) e a natureza dos crimes praticados (furtos, condução sem habilitação legal e falsificação, na esmagadora maioria, existindo apenas dois roubos), factores que influenciam a "imagem global do ilícito", impondo, por isso, o recurso a alguma proporcionalidade na fixação da pena única (i.e., proporcionalidade entre o peso relativo de cada pena parcelar e o peso do conjunto de todas elas), com claro afastamento de uma pena única que se aproxime do limite máximo aplicável (25 anos de prisão) (não esquecendo que a pena parcelar mais grave corresponde a 4 anos de prisão).

Tudo ponderado, o Tribunal entende como proporcionada a pena única de 10 anos de prisão.”

8 - Afigura-se-nos correcta a análise e ponderação efectuada na decisão recorrida, tendo em conta a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do arguido.

O recorrente pretende a redução da pena única para 6 anos de prisão, medida substancialmente inferior ao cúmulo jurídico efectuado anteriormente e que abrangeu os crimes pelos quais foi condenado no processo principal. E embora a lei não impeça que tal possa ocorrer, não se verificam quaisquer circunstâncias cuja ponderação pudesse levar a tal desiderato.

Com efeito, tendo em conta a moldura abstracta aplicável, o conjunto dos factos e a sua gravidade, mas também as condições pessoais do recorrente e a personalidade evidenciada, consideramos que a pena única não pode ser fixada na medida pretendida pelo recorrente.

Acresce que ao contrário do que alega, a actividade criminosa do recorrente não pode ser considerada como integrando o conceito de «pequena criminalidade», basta realçar que estão em causa, entre outros, 2 crimes de roubo e 28 crimes de furto qualificado.

Por outro lado, essa actividade apenas cessou com a detenção do arguido.

Assim, consideramos que a pena aplicada é adequada e proporcional, obedece aos critérios decorrentes do disposto nos arts 40, 71 e 77 do Código Penal e dá resposta às exigências de prevenção, não havendo qualquer fundamento para a sua redução.

Nestes termos, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso».

Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2 do CPP, não se registou qualquer resposta.

III. Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência.

São as conclusões extraídas pelo recorrente da sua motivação que delimitam o âmbito do recurso - artº 412º, nº 1 do CPP.

No essencial, são as seguintes as questões suscitadas pelo recorrente:

A) Englobamento das penas de prisão suspensas na sua execução no cúmulo jurídico efectuado;

B) Indevido englobamento no cúmulo jurídico da pena aplicada no processo n.º 781/18…..;

C) Excessividade da pena única aplicada.

IV. O tribunal recorrido fixou a seguinte matéria de facto:

A) O arguido sofreu, com relevância para o concurso superveniente de crimes (em causa nos presentes autos), as seguintes condenações, transitadas em julgado:

1. No processo comum singular n° 116/17….., do Juízo Local Criminal de …..

- Juiz …:

Factos: …/04/2017 + …./05/2017;

Sentença: 26/02/2019;

Trânsito em julgado: 26/03/2019;

Crimes: furto simples + falsificação de documento;

Penas parcelares: 1 ano de prisão + 2 anos de prisão;

Pena única: 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.

Descrição dos factos:

"1. Em …/04/17, a hora não concretamente apurada, mas que se sabe ocorrida entre as 01:00 e as 07:00 horas, o arguido dirigiu-se à Rua …., em ….., …..

2. Nessas circunstâncias de tempo e lugar, encontrava-se estacionado na referida via o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula …-…-EM, propriedade de BB, no valor de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros).

3. Por forma não concretamente determinada, o arguido logrou aceder ao respectivo interior, colocou o veículo em funcionamento e abandonou o local, conduzindo-o.

4. Em dia não concretamente apurado, mas que se sabe ocorrido entre os dias …/04/17 e …/05/17, indivíduo cuja identidade se não logrou apurar retirou desse veículo as suas chapas de matrícula e colocou, no seu lugar, chapas de matrícula com os dizeres "...-...-MS".

5. A matrícula ...-...-MS corresponde a um veículo ligeiro de mercadorias de marca "….." e modelo "…..", pertença de CC.

6. Em …/05/17, o mesmo veículo veio a ser localizado, estando aparcado na Rua …., em …., evidenciando-se danificado na frente e na traseira do lado direito.

7. O arguido agiu com o propósito de fazer seu aquele veículo, sabendo que o mesmo lhe não pertencia e que actuava sem a autorização e contra a vontade da sua dona, causando-lhe prejuízo patrimonial pelo menos equivalente ao do valor daquele.

8. Assim como que, ao transportar-se em veículo cujas chapas de matrícula originais haviam sido substituídas por outras, cujos dizeres correspondiam a um veículo distinto daquele, fazia crer haverem sido emitidas pela autoridade competente, evitando a sua detecção pela autoridade policial.

9. E consubstanciar a matrícula um elemento destinado à identificação dos veículos, nessa medida gozando de fé pública.

10. Sabia que tais condutas eram proibidas e punidas por lei.

11. Não obstante o que não deixou de actuar como na realidade actuou, agindo livre e conscientemente.".

A certidão desta sentença foi junta aos presentes autos em 12/05/2021 (ref. …..), dando-se aqui como reproduzido o respectivo teor.

2. No processo comum singular n° 33/18….., do Juízo Local Criminal de …. - Juiz …:

Factos: …/11/2018;

Sentença: 17/02/2020;

Trânsito em julgado: 12/11/2020 [após não provimento do recurso do arguido pelo Tribunal da Relação ….];

Crime: consumo de estupefacientes;

Pena: 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, com sujeição a regras de conduta.

Descrição dos factos:

"1 - No dia … de novembro de 2018, pelas 10 horas e 35 minutos, na sequência da busca determinada no âmbito do inquérito n.° 804/18….., na qual o arguido era visado, foi encontrada e apreendida, na consola do veículo automóvel da marca …., modelo …., com a matrícula ...-855-..., que se encontrava na posse do arguido, aparcada junto à sua residência, na Rua …., ….., habitualmente utilizado pelo arguido, um pedaço de uma substância que, submetida a exame pericial, revelou tratar-se de canábis (resina), com o peso bruto de 21,640 gramas, equivalente a 33 (trinta e três) doses individuais.

2 - O arguido destinava aquele produto a seu consumo.

3 - O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que tinha na sua posse para seu consumo canábis (resina), com o peso líquido de 21,174 gramas e com o grau de pureza de 7,8 (THC), correspondente a trinta e três doses individuais, sabendo que tal quantidade excedida a necessária para o consumo médio individual durante o período de dez dias.

4 - O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Mais se provou que:

5 - O arguido havia adquirido a droga, no Bairro …., no …., por 20,00€ (vinte euros)".

A certidão desta sentença foi junta aos presentes autos em 11/05/2021 (ref. ….), dando-se aqui como reproduzido o respectivo teor.

3. No processo comum singular n° 781/18….., do Juízo Local Criminal de …. - Juiz …:

Factos: …./11/2018;

Sentença: 13/05/2020;

Trânsito em julgado: 02/07/2020;

Crimes: furto simples + condução de veículo sem habilitação legal;

Penas parcelares: 4 meses de prisão + 6 meses de prisão;

Pena única: 7 meses e 15 dias de prisão, a executar em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.

Descrição dos factos:

"1. No dia … de Novembro de 2018, pelas 13h25m, o arguido, conduzindo o veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca …., modelo …., de cor branca, com a matrícula … ...-855-..., sem que para tal estivesse legalmente habilitado com licença de condução ou documento equivalente que nos termos da lei lhe permitisse conduzir aquele tipo de veículos, dirigiu-se ao posto de abastecimento de combustíveis …., pertencente à ….., Lda., sito na Avenida …., …., com o intuito de abastecer o referido veículo sem proceder ao respetivo pagamento.

2. Aí chegado, em execução de tal desígnio, o arguido procedeu ao auto abastecimento de combustível no veículo, colocando 27,23 litros de gasóleo no respetivo depósito, no valor de € 40,00 (quarenta euros).

3. De seguida, retomou a marcha do veículo automóvel, abandonando o posto de abastecimento sem efetuar o pagamento do combustível de que se apropriou, no valor total de €40,00 (quarenta euros), apesar de saber que o mesmo não lhe pertencia e que contrariava, com tal conduta, a vontade do se legítimo proprietário.

4. O arguido quis conduzir na via pública o identificado veículo apesar de saber que não estava legalmente habilitado a fazê-lo e que a condução de veículos a motor na via pública só é permitida a quem se encontre legalmente habilitado para o efeito.

5. Atuou ainda com o propósito concretizado de fazer seu aquele combustível, que sabia não lhe pertencer, agindo contra a vontade e em prejuízo do respetivo dono.

6. Agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei".

A certidão desta sentença foi junta aos presentes autos em 12/11/2020 (ref. …..), dando-se aqui como reproduzido o respectivo teor.

4. No processo comum singular n° 207/18….., do Juízo Local Criminal de …. -Juiz …:

Factos: …/05/2018;

Sentença: 13/07/2020;

Trânsito em julgado: 16/11/2020;

Crimes: condução perigosa de veículo rodoviário + condução de veículo sem habilitação legal;

Penas parcelares: 1 ano e 10 meses de prisão + 1 ano e 5 meses de prisão;

Pena única: 2 anos e 5 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova;

Pena acessória: proibição de conduzir veículos com motor por um período de 12 meses;

Contra-ordenação e coima: prevista e punida pelos artigos 4o, n°s 1 e 3, e 146°, alínea 1), do Código da Estrada, tendo sido aplicada a coima de € 700,00;

Sanção acessória: apreensão do veículo pelo período de 12 (doze) meses, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 139°, n°s 1 e 2, 146°, alínea 1) e 147°, n°s 1 e 3 do Código da Estrada.

Descrição dos factos:

"1. No dia … de maio de 2018, pelas 22 horas e 30 minutos, os Agentes da Polícia de Segurança Pública, DD e EE, da Esquadra de ….., deslocaram-se para o cruzamento da Rua …. com a Rua ….., em …., com o intuito de intercetar o arguido, sob o qual pendia um mandado de detenção.

2. Momentos mais tarde, o arguido surgiu na Rua …., conduzindo o veículo de matrícula ...-TZ-..., seguindo no banco do passageiro outra pessoa que não foi possível identificar.

3. O arguido conduziu o veículo na Rua ….., sem as luzes do veículo ligadas, apesar de ser já de noite e imprimia velocidade não concretamente apurada à viatura.

4. Os Agentes da PSP, ao aperceberem-se da presença do veículo, conduzido pelo arguido, efetuaram-lhe sinais de luzes, a fim de o mesmo imobilizar a viatura automóvel.

5. Ao invés, o arguido guinou o veículo para a Rua …. e seguiu pela mesma, continuando a imprimir velocidade não concretamente apurada à viatura.

6. Ao seguir pela Rua ….., na primeira curva à direita, o arguido deslocou o veículo que conduzia para a hemifaixa de rodagem contrária, destinada ao trânsito em sentido oposto, tendo para tanto transposto a linha longitudinal contínua, separadora dos sentidos de trânsito (marca Ml), passando a circular nessa hemifaixa.

7. Nesse momento, um veículo que seguia em sentido contrário ao sentido do arguido e pela sua hemifaixa de rodagem, ao aperceber-se da presença do veículo conduzido pelo arguido, de imediato abrandou a sua marcha, guinou ligeiramente para a sua esquerda, quase imobilizando a sua viatura, ao mesmo tempo que efetuou sinais luminosos ao arguido, de modo a evitar a colisão com o veículo conduzido pelo arguido.

8. O arguido ignorou a presença dos demais veículos na via de trânsito e prosseguiu a sua marcha, circulando com velocidade não concretamente apurada e sem as luzes de presença do veículo ligadas.

9. Durante este percurso, os agentes da PSP seguiram sempre imediatamente atrás do veículo conduzido pelo arguido, em sua perseguição, fazendo sinais luminosos para que o arguido imobilizasse o veículo, o que nunca chegou a acontecer.

10. O arguido conduziu nas circunstâncias descritas sem ser titular de carta de condução que o habilitasse a conduzir veículos automóveis na via pública.

11. Ao atuar da forma descrita, o arguido agiu sempre de modo livre, voluntário e consciente de que conduzia um veículo automóvel, na via pública, com grave violação e desrespeito pelas regras de circulação rodoviária, designadamente, as relativas à velocidade, à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem à direita, à obrigação de acender as luzes de presença, durante a noite.

12. Agiu ainda o arguido com a perfeita consciência de que, ao conduzir o veículo do modo acima descrito, causava, como causou perigo para a vida e para a integridade física dos automobilistas e passageiros que com o arguido se cruzassem e, em particular para a pessoa que o acompanhava, e que só não embateu no veículo com o qual se cruzou, porque o seu condutor se desviou do veículo conduzido pelo arguido.

13. Sabia ainda o arguido que os agentes, no exercício das suas funções e devidamente identificados, lhe dirigiram uma ordem de paragem da viatura, a qual, o arguido não respeitou, continuando sempre a sua marcha.

14. O arguido sabia ainda que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei".

A certidão desta sentença foi junta aos presentes autos em 13/05/2021 (ref. …..), dando-se aqui como reproduzido o respectivo teor.

5. No processo comum singular n° 9790/18…., do Juízo Local Criminal de .... -Juiz …:

Factos: data não apurada do mês de Dezembro de 2017 + …/12/2017;

Sentença: 10/12/2020;

Trânsito em julgado: 22/01/2021;

Crimes: falsificação de documento + falsificação de documento;

Penas parcelares: 5 meses de prisão + 5 meses de prisão;

Pena única: 8 meses de prisão, a executar em regime de permanência na habitação por igual período, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.

Descrição dos factos:

"1º Em data não concretamente apurada do mês de dezembro de 2017, o arguido deslocou-se ao Stand denominado "….", sito na Rua …., …., propriedade da sociedade "….., Lda.", onde após negociações adquiriu o veículo de Marca ….., modelo …., com a matrícula ...-TZ-..., pelo valor de 15.500,00.

2º O arguido entregou nesse local, a FF, legal representante da sociedade acima referida, a documentação necessária para recorrer ao crédito para adquirir o referido veículo, entregando, a cópia do contrato de trabalho, constante de fls. 26 e 27.

3º Tal documento não é verdadeiro, pois arguido nunca trabalhou na referida sociedade, nem o referido contrato foi outorgado pela entidade patronal aí referida.

4º FF entregou a referida documentação a GG, representante legal da sociedade "…., Lda"., para que este promovesse o contrato de concessão de financiamento para concessão de crédito automóvel, para aquisição do veículo acima referido.

5º No dia … .12.2017, o arguido desloco