Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção de tribunal coletivo n.º 698/10.1T3OBR, da então Comarca do Baixo Vouga – Juízo de Média Instância Criminal de Oliveira do Bairro (ora, Comarca de Aveiro, Aveiro – Instância Central – 1.ª Secção Criminal – J2), foram submetidos a julgamento os arguidos:

1.ª – AA, Lda., com sede na ...., representada pelos respetivos sócios gerentes – os arguidos a seguir identificados.

2.º - BB, natural da freguesia de ,,,, nascido a 20 de Janeiro de 1954, casado, industrial da área de construções metálicas, residente na Rua ....

3.º - CC, natural da freguesia de ..., nascido a ... 1949, casado, industrial, residente na Rua ....

Para tanto, foi-lhes imputada a prática de um crime de violação de regras de segurança, p. e p. pelo artigo 152.º-B, n.ºs 1, 2 e 4, do Código Penal, respondendo a primeira arguida, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, alínea a), do mesmo diploma.

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Na qualidade de cônjuge de DD, a vítima falecida em consequência dos factos em apreciação nos autos, foi admitida a intervir como assistente, a viúva daquele, EE, o que aconteceu em despacho de

14 de Fevereiro de 2013

, proferido a fls. 331 do 1.º volume.

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Não foi formulado, pela então assistente, viúva do falecido sinistrado, qualquer pedido de indemnização civil.

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Por acórdão proferido pelo Tribunal Coletivo da Comarca do Baixo Vouga – Juízo de Média Instância Criminal de Oliveira do Bairro, datado de 28 de Maio de 2014, constante de fls. 1008 a 1048, depositado no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 1051, foi deliberado:

A) – Absolver o arguido CC, do crime de violação de regras de segurança, p. e p. pelo artigo 152.º-B, n.ºs 1, 2 e 4, do Código Penal.

B) – Condenar o arguido BB, pela prática de um crime de violação de regras de segurança, p. e p. pelo artigo 152.º-B, n.ºs 1 e 4, alínea a), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com acompanhamento de regime de prova.

C) – Condenar a arguida AA, Lda. pela prática de um crime de violação de regras de segurança, p. e p. pelos artigos 11.º, n.º 2, alínea a), e 152.º-B, n.ºs 1 e 4, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de 400 dias de multa, à taxa diária de € 120, o que perfaz € 48.000, substituída por prestação de caução de boa conduta no valor de € 50.000, pelo prazo de quatro anos, a prestar por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança.

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Inconformados com o assim deliberado, em 24-06-2014, os arguidos condenados “AA Lda.” e BB interpuseram recurso conjunto, dirigido ao Tribunal da Relação Coimbra, apresentando a motivação de fls. 1068 a 1103 verso, do 5.º volume, pugnando pela revogação do acórdão condenatório com a consequente absolvição.

Igualmente irresignado, o Ministério Público na primeira instância de Aveiro, interpôs recurso para a mesma Relação, apresentando a motivação de fls. 1113 a 1150, e em original, de fls. 1151 a 1188, invocando o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e erro na apreciação da prova, concluindo, de forma assertiva, no sentido da absolvição dos arguidos, na conclusão 17.ª.

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Os recursos foram admitidos por despacho de 3-07-2014, proferido a fls. 1190.

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A fls. 1194 foi ordenada, por despacho, a remessa dos autos ao Tribunal da Relação, sem especificar qual.

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Os autos foram remetidos para o Tribunal da Relação do Porto, a fls. 1196, onde foi proferida decisão sumária, a fls. 1203 a 1205, em 10-12-2014, sendo declarada a incompetência territorial da Relação do Porto, sendo declarada competente a Relação de Coimbra, para onde foram enviados os autos, em 19-01-2015, ut fls. 1212/3.

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Na sequência de reclamação, os autos baixaram à primeira instância, por despacho de 4-03-2015, proferido a fls. 1231.

Recurso interlocutório

Como no presente recurso está em causa apenas o decidido pelo Tribunal da Relação de Coimbra a propósito do não conhecimento do recurso interlocutório interposto por FF e GG, filhos do sinistrado DD, passa-se em revista o que ocorreu nos autos, quanto a tal específico ponto.

O processo foi distribuído em Oliveira do Bairro, em 3-12-2010, tendo como objecto um crime de violação de regras de segurança, na sequência de envio de participação de acidente de trabalho com data de 30-11-2010, tendo o acidente ocorrido em 25-11-2010.

O Ministério Público proferiu despacho de arquivamento em 19-11-2012, como consta de fls. 229 a 246 do 1.º volume.

Na qualidade de esposa do sinistrado DD, foi EE notificada nos termos do artigo 277.º do CPP - fls. 251.

A viúva EE, em 10-01-2013, requereu abertura de instrução, conforme fls. 257 a 282, com original entrado em 16-01-2013, de fls. 293 a 317, sendo junta procuração passada em 4-01-2013, ao Advogado Dr. ..., conforme original de fls. 318.

Por despacho de 14-02-2013, a fls. 331 do 1.º volume, foi EE admitida a intervir como assistente.

Realizadas as diligências de instrução, foi proferida em 3-12-2013, decisão instrutória de pronúncia, constante de fls. 651 a 664, do 3.º volume, constando da acta de leitura da decisão instrutória de fls. 665, a presença da assistente, bem como do respectivo Patrono, Dr. HH.

Em 8-01-2014 foi designado para julgamento o dia 13 de Março de 2014, o que foi notificado ao Patrono da assistente, por carta de 14-01-2014, conforme fls. 677.

Na sequência dessa notificação, em 17 de Janeiro de 2014, a fls. 683/4 e 685/7,

quase um ano após ter sido admitida a intervir como assistente

(o que ocorreu em 14-02-2013), EE, viúva do sinistrado e Mãe de seus dois filhos, FF e GG, veio arguir nulidade insanável, alegando:

“Por douto despacho de fls., foi designado o dia 13/3/2014 para a realização da audiência de julgamento.

Ora, o falecido DD deixou como herdeiros a sua mulher, aqui assistente, e dois filhos, a saber, GG, nascido a .../1993, e FF, nascida a .../2003 – vide doc. 1.

Sucede que os herdeiros GG e FF, igualmente lesados, não foram notificados do despacho de pronúncia, para os efeitos tidos por conveniente(s), a saber, constituição de assistente e dedução do pedido cível.

Ademais, a aqui assistente está em juízo de per si e não como cabeça de casal, nunca tendo sido notificada nessa qualidade.

Deste modo, encontramo-nos perante uma nulidade insanável, o que desde já se requer seja decretada com todas as consequências legais, incluindo a notificação dos demais herdeiros do falecido.”

Após o Ministério Público, a fls. 690, se ter pronunciado no sentido dos filhos do falecido serem notificados para o efeito pretendido pela assistente, em 22 de Janeiro de 2014, conforme fls. 691/693, foi proferido o seguinte Despacho:

“ (…).

Cumpre apreciar e decidir:

Nos termos do artigo 77.º, n.º 2, do CPP, «o lesado que tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, nos termos do n.º 2 do artigo 75.º, é notificado do despacho de acusação, ou, não o havendo, do despacho de pronúncia, se a ele houver lugar, para, querendo, deduzir o pedido, em requerimento articulado, no prazo de 20 dias.»

Analisados os autos, não se encontra qualquer notificação aos filhos do malogrado para deduzir pedido de indemnização civil; aliás, nem resulta dos autos a sua existência. Não manifestaram também qualquer propósito de o fazer.

Como tal, o despacho de pronúncia não tinha de lhes ser notificado.

O n.º 3 do artigo 77.º, do CPP, prevê a hipótese verificada nos autos, ou seja, «se não tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização ou se não tiver sido notificado nos termos do número anterior, o lesado pode deduzir o pedido até 20 dias depois de ao arguido ser notificado o despacho de acusação ou, se não o houver, o despacho de pronúncia.»

Ora, resulta de fls. 665 (ata de leitura de decisão instrutória) que aos arguidos lhes foi notificado o teor do despacho de pronúncia no dia

03.12.2013

; por outro lado, também se verifica que tanto a assistente – EE - como o seu Ilustre Mandatário se encontravam presentes na data da leitura e notificação do despacho de pronúncia.

Assim sendo, poderiam os «filhos» da malograda vítima, que têm conhecimento do presente processo, deduzir, no prazo de 20 dias, o pedido de indemnização civil a contar daquela data.

Tal prazo já terminou no dia 9 de janeiro de 2014 (contando com a dilação de 3 dias, efetuando o pagamento da multa processual) – o presente requerimento deu entrada neste Juízo em 17.01.2014.

Contudo, não é legalmente exigido que sejam expressamente notificados para tal – a lei permite que quem se sentir lesado o possa fazer por si próprio.

Acresce que a assistente esteve presente na leitura da decisão instrutória e deveria, querendo, ter deduzido tal pedido, em representação dos seu(s) filho(s) menor(es) de idade.

Não se vislumbra a existência de qualquer nulidade, muito menos, insanável, nos termos do artigo 119.º, do CPP, o que, aliás, diga-se, nenhuma norma legal foi invocada pela assistente.

Já em relação à constituição de assistente, com exceção dos crimes particulares, a lei não obriga a qualquer notificação expressa para tal, conforme decorre da leitura atenta do artigo 68.º, do CPP.

Pelo exposto, não se declara qualquer nulidade insanável do processo, prosseguindo os trâmites normais para julgamento.

Notifique.”

***

Este despacho foi notificado ao Mandatário da assistente, Dr. ..., por carta de 23-01-2014, como consta de fls. 694.

***

Em 10-03-2014 entra requerimento a fls. 805/6, subscrito pela Exma. Advogada Dr.ª Helena Pedroso, com o seguinte teor:

“EE,

na qualidade de representante legal da menor

FF e GG, até à presente data, pese embora dos autos conste a identificação destes na qualidade de herdeiros do malogrado DD, não foram notificados do despacho de pronúncia, nem posteriores actos processuais, pelo que requerem sejam notificados nos termos do art. 75.º, n.º 1 do CPP”.

Junta procuração passada por GG em 4-03-2014, constituindo sua procuradora a Dr.ª ..., como consta de fls. 806.

Sobre tal requerimento recaiu despacho de fls. 817 (3.º volume) em 12-03-2014, nestes termos:

“Fls. 805-806: Tal questão já foi apreciada por despacho proferido em 22-01-2014 (fls. 691-693), tendo transitado em julgado.

Como tal, nada mais há a apreciar.

Notifique, remetendo cópia do referido despacho”.

Decorridas quatro sessões de julgamento, encerradas com alegações em 28-04-2014 e marcada data para leitura do acórdão em 28 de Maio, como se alcança da acta de fls. 984-5 (4.º volume), dá entrada em 29 de Abril de 2014 o requerimento de fls. 987 a 993 em que

EE, na qualidade de representante legal da menor

FF e GG interpõem recurso do despacho de 12-03-2014 para o Tribunal da Relação de Coimbra (original entrado em 7-05-2014, fazendo fls. 997 a 1003).

Entretanto, é publicado o acórdão final de 28-05-2014, fazendo fls. 1008 a 1048, que absolveu e condenou nos termos explanados no início do relatório.

Sobre o requerimento de interposição de recurso de EE, na qualidade de representante legal da menor FF, e de GG, recaiu o despacho de fls. 1052, em 5-06-2014, com o seguinte teor:

“Fls. 987-1003: Por extemporâneo, não se admite o recurso interposto, uma vez que se reporta a despacho já proferido em 22.01.2014 (fls. 691-693).

Notifique”.

Este despacho de não admissão de recurso foi objeto de reclamação nos termos do artigo 405.º do CPP em 20-06-2014.

Endereçada a reclamação ao Tribunal da Relação do Porto foi ordenada a remessa ao Tribunal da Relação de Coimbra por ser o competente.

No Tribunal da Relação de Coimbra, em 21-01-2015, foi proferida decisão, a fls. 69 a 71 do apenso de reclamação, nestes termos

:

“ (…).

II – Apreciando:

Não nos compete apreciar o mérito do recurso interposto, mas tão só a sua admissibilidade e tempestividade.

Vejamos o seguinte desenvolvimento processual:

- Resulta dos autos que em 3-12-2013 foi proferida decisão instrutória, a qual foi notificada aos arguidos e à assistente (que se encontravam presentes na data da leitura, cfr. respetiva ata de fls. 665).

- A assistente EE veio arguir a nulidade do processado, por entender que os herdeiros da vítima não foram notificados do despacho de pronúncia, para os efeitos tidos por convenientes, a saber, constituição de assistente e dedução de pedido cível.

(A este propósito, diremos o seguinte: na presente reclamação não consta se o MP deduziu acusação. Mas, para efeitos de dedução do pedido de indemnização civil, só interessa a notificação do despacho de pronúncia se não tiver sido deduzida acusação, pois caso esta tenha sido deduzida, o prazo de 20 dias conta-se da sua notificação – artigo 77.º, n.º 2, do CPP. Já a constituição de assistente pode ser requerida até 5 dias antes do início da audiência de julgamento – artigo 68.º, n.º 3, a), do CPP)

- Por despacho proferido em 22-1-2014 foi decidido “(…) não se declara qualquer nulidade insanável do processo, prosseguindo os trâmites normais para julgamento”.

- Em 10-3-2014, EE, agora na qualidade de representante legal da menor FF, e GG (sendo a FF e o GG herdeiros da vítima) requereram a sua notificação nos termos do artigo 75.º, n.º 1, do CPP.

Foi, então, proferido o despacho recorrido que considerou que tal questão já foi apreciada por despacho proferido em 22.1.2014, tendo transitado em julgado.

Aqui chegados, entendemos que assiste razão aos reclamantes (independentemente do mérito do recurso, repetimos).

Com efeito, o despacho proferido em 22.1.2014 não faz caso julgado quanto aos ora reclamantes. Não há identidade de sujeitos. No requerimento sobre que recaiu o despacho de 22.1, a “parte” era a assistente EE e, no requerimento sobre que recaiu o despacho recorrido, as “partes” eram o GG e a FF, esta (menor) representada por sua mãe Delmira.

Logo, sendo a regra geral a da recorribilidade, o recurso interposto (em 29.04) do despacho proferido em 12-3-2014 não deverá ser considerado extemporâneo pelos fundamentos constantes do despacho reclamado, ou seja, Por extemporâneo, não se admite o recurso interposto, uma vez que se reporta a despacho já proferido em 22.01.2014.

Na presente Reclamação não consta a data em que os recorrentes foram notificados do despacho proferido em 12-3-2014.

Termos em que

se decide deferir a reclamação

, devendo ser admitido o recurso,

caso se verifique

que o recurso foi interposto no prazo de 30 dias a contar da notificação do despacho (ou findo esse prazo, se o recurso foi apresentado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes, mediante o pagamento de uma multa, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 145.º do CPC, ex vi do artigo 14.º, n.º 1, do CPP).

Sem tributação.”

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Para cumprir o determinado na predita reclamação, o processo, que se encontrava então no Tribunal da Relação de Coimbra para apreciação do recurso do acórdão final, baixou à Comarca, como consta de fls. 75 a 79 do apenso de reclamação e fls. 1231 do processo principal.

O processo voltou então à 1.ª instância, onde deu entrada em 12-03-2015, conforme fls. 1239.

Aí, em 18-03-2015, a fls. 1240/1, foi proferido o seguinte Despacho:

“Na sequência do nosso despacho proferido a fls. 75 a 76 do apenso de reclamação e junto a fls. 1226 dos presentes autos, e atenta a posição assumida pelo Venerando Tribunal da Relação, ao ordenar a remessa dos autos ao tribunal de 1ª instância, haverá, então, que dar cumprimento ao decidido na referida reclamação.

Tal decisão foi no sentido de ser admitido o recurso interposto a fls. 987 e ss., por FF, menor de idade e representada pela sua mãe (a assistente EE), e por GG, caso se verifique que tal recurso foi interposto no prazo de 30 dias a partir da notificação do aludido despacho (ou findo esse prazo, se o recurso foi apresentado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes, mediante o pagamento de uma multa, ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 145.º, ex vi do artigo 104.º, n.º 1, do CPP).

Compulsando os autos, constata-se que o despacho em questão, proferido a 12/3/2014 (fls. 817), foi notificado à Exma. Mandatária da referida assistente e de GG por mail enviado a 12/3/2014 e também por via postal registada remetida na mesma data (cfr. fls. 820 e 820 vº).

Atenta esta última forma de notificação, de acordo com o disposto no artigo 113.º, n.ºs 1, al, b), e 2, do CPP, a mesma presume-se feita no 3º dia útil posterior ao do envio, ou seja, in casu, no dia 17/3/2014.

Atenta a interposição das férias judiciais da Páscoa, que decorreram entre 12 e 21 de abril de 2014, o prazo de trinta dias para interpor recurso do despacho em questão terminou no dia 26 de abril que, por ser sábado, se viu transferido para o 1º dia útil seguinte, ou seja, 28 de abril.

Conforme resulta de fls. 1006, o requerimento de interposição do recurso deu entrada nesse mesmo dia, concluindo-se, pois, pela sua tempestividade.

Nestes termos, por ser legalmente admissível (artigos 399.º e 400º, n.º 1, a contrario, do CPP), ter sido apresentado tempestivamente (artigo 411º, n.º 1, al. a), motivado (artigo 411º, n.º 3), e por quem tem legitimidade para o efeito 8artigos 401º, n.º1, al. d), segunda parte), admite-se tal recurso, o qual sobe diferidamente, com o recurso da decisão que tiver posto termo à causa (artigo 407º, n.º 3), nos próprios autos (artigo 406º, n.º 1) e sem efeito suspensivo (artigo 408º, a contrario, todos do referido código).

Notifique, nos termos e para os efeitos dos artigos 411.º, n.º 6, e 413º, ambos do CPP.”

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Seguiu-se a resposta do Ministério Público, a fls. 1246/7.

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Por despacho de 15-05-2015, a fls. 1259, com referência ao recurso interlocutório interposto pela menor FF, representada por sua Mãe

e

por GG, foi ordenada a notificação dos recorrentes, tendo em conta a subida diferida, o facto de não terem interposto recurso do acórdão final e tendo presente o disposto no artigo 412.º, n.º 5, do CPP, para, querendo, no prazo de dez dias, se pronunciarem.

Como a notificação foi feita apenas para a Advogada Dr.ª ..., que não é mandatária da recorrente FF foi determinada a notificação do mandatário Dr. HH, por despacho de fls. 1269, e por despacho de 28-05-2015, foi ordenada a repetição da notificação.

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A fls. 1273/4 os recorrentes FF e GG declaram manter interesse no recurso e requerem a sua constituição como assistentes.

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A procuração em falta é junta de forma errónea, surgindo GG, na qualidade de representante legal (?) da igualmente pretendente a demandante civil, irmã menor, GG - fls. 1278.

A regularização do mandato demandou a prolação de despachos a fls. 1281, 1287, 1289, sendo finalmente junta a procuração correcta em 2-09-2015 – a fls. 1292 – sendo ratificado o processado por despacho de 16-09-2015, proferido a fls. 1294/5.

Pelo mesmo despacho foi indeferida a admissão como assistentes dos filhos do sinistrado, FF e GG, sendo ordenada a remessa ao Tribunal da Relação.

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Vejamos o que consta do acórdão recorrido.

Após historiar o ocorrido no processo, a partir de fls. 1330, prossegue a fls. 1332, nos termos que seguem (Realces do texto):

“O referido recurso,

interposto por EE, na qualidade de representante legal da menor FF, e

GG, visa a revogação do despacho recorrido, com a conseq