Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

Acusado, com outros, da prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos arts. 21º e 24º, alínea c) do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-B anexa, e em concurso real com aquele, da prática de um crime de associações criminosas, p. e p. no art.º 28º, nº 3 do mesmo diploma legal (D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro) bem ainda da prática, como autor material, em concurso efectivo com os demais, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86º, nº 1, alínea c) da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na versão introduzida pela Lei n2 50/2013, de 24 de Julho, com referência aos arts. 32º, nº 4 alínea a) e nº 6 alínea a), 6º e 8º da mesma Lei, veio o recorrente a ser condenado, em primeira (1ª) instância, nos termos que a seguir se exaram (sic): “(…) iii) Julgar a pronúncia nesta parte procedente e provada e, consequentemente, condenam os arguidos AA, (…) pela prática, em co-autoria material, e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos arts. 21º nº 1 e 24º al. c) do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01, por referência à Tabela Anexa I-B, nas seguintes penas:

1. O arguido AA: na pena de 10 (dez) anos de prisão.

(…) iv) Julgar a acusação nesta parte, procedente e provada e, consequentemente, condenam o arguido AA pela prática, em autoria material, e na forma consumada, e em concurso efectivo com o referido em III-1), de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. no artº 86º nº 1 al. c) da Lei nº 5/2006, de 23/02, na versão introduzida pela Lei nº 50/2013, de 24/07, com referência aos artºs. 3º nºs 4 al. a) e nº 6 al. a), 6º e 8º da mesma lei, na pena de 1 (um) ano de prisão.

v) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares fixadas em iii-1.) e iv) condenam o arguido AA na PENA ÚNICA de dez anos e dois meses de prisão.

vi) Julgar o pedido de liquidação e perda ampliada de bens improcedente e não provado e, consequentemente, absolvem os arguidos AA, BB e CC do mesmo, e, em consequência, determinam o levantamento do arresto efectivado no Apenso C, e incidente sobre os bens imóveis aí identificados e, após trânsito, ordenam o cancelamento dos respectivos averbamentos registais.

vii) Mais condenam todos os arguidos (à excepção da arguida DD) em 4 UCs de taxa de justiça, consequentemente, nas custas.

viii) Nos termos do disposto no artº 109º do Cod. Penal, declaram perdidos a favor do Estado os seguintes bens apreendidos nos autos:

- todos os produtos estupefacientes apreendidos nos autos (o remanescente da cocaína, já destruída, a amostra-cofre de cocaína, e o pedado de haxixe, estes a destruir, lavrando-se o competente auto;

- a embarcação “...” registada na Capitania do Porto de ... sob a matrícula ...;

- o equipamento que constitui o recheio da embarcação “...”, melhor identificado na avaliação de fls. 2853-2873, e mais se determina a afectação provisória (até ao trânsito) e definitiva de tais equipamentos à Polícia Marítima – Capitania do ...;

- os viveres (bens perecíveis) aprendidos na embarcação, e a que já foi dado destino;

- as quantias monetárias apreendidas no interior da embarcação “...”;

- os três telefones satélite e respectivo carregador, e todos os telemóveis apreendidos no interior da embarcação “...” e no interior da residência dos arguidos AA e BB

;

- as armas (a pistola calibre 6,35 e a espingarda) e respectivas munições;

ix) Nos termos do disposto no artº 186º nº 1 do CPP, determina o levantamento da apreensão o e entrega à arguida DD do telemóvel que lhe foi apreendido.

x) Determinam que os arguidos AA, BB, CC, EE, FF, GG, HH e II continuem a aguardar o trânsito em julgado do presente acórdão na situação em que se encontram, de prisão preventiva, dado que não se verificou qualquer diminuição das exigências cautelares que o caso requer, antes pelo contrário, atenta a condenação dos mesmos em pena de prisão efectiva, sem prejuízo do disposto nos artºs. 213º e 215º do CPP.”

Apelada a decisão, o tribunal da Relação de Coimbra viria a decidir pela não procedência.

Contravêm com o presente recurso em que dessume a argumentação que alinhava com o sequente epítome conclusivo.

I.a). – QUADRO CONCLUSIVO.

“1. Não foi em concreto produzida qualquer prova de que o Recorrente fosse receber “avultada quantia” ou que “tivesse intenção de receber avultada remuneração, não sendo possível presunções judiciárias no sentido de suprir ausência de prova concreta no que à intenção do Recorrente diz respeito.

2. A norma inerente à agravativa patente da alínea c) do artigo 24.º al. c) do Decreto –Lei n.º 15/93, de 22/01 contem norma penal em branco que impõe especial cuidado na aferição do seu preenchimento, não devendo ser possível presunções judiciárias que não tenham correspondência com uma aferição probatória da intenção do Arguido, o que no caso dos presentes autos, não se verificou, não se tendo logrado prova da intenção do mesmo e se efectivamente buscava a obtenção de avultada compensação económica para si.

3. Constata-se aliás a existência de prova derivada de escutas telefónicas de conversas havidas tendo por interveniente a co-Arguida BB, que era a sócia da sociedade JJ, Lda., que por sua vez era a proprietária do barco ..., que quem iria alegadamente receber o valor do transporte seria ela própria e não o arguido ora Recorrente.

Pelo que não pode dar-se como provado de que o Recorrente fosse ou procurasse obter “elevados proventos económicos”.

4. Não deve considerar-se preenchido o tipo de crime de tráfico de estupefacientes na sua forma agravada p.e p. nos artigos 21.º n.º 1 e 24.º al. c) do Decreto –Lei n.º 15/93, de 22/01, por referência à Tabela Anexa I-B, tendo antes o Recorrente cometido crime de tráfico de estupefacientes simples, p. e p. nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do citado dispositivo legal, por precisamente não se ter provado que o Recorrente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória.

5. As penas parcelares aplicadas foram exageradas, violando-se o disposto nos artigo 50.º, 70.º, 71.º e 72.º todos do Código Penal.

O Recorrente foi punido com pena de 10 anos de prisão relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes agravado e 1 ano de prisão pelo crime de detenção de arma proibida, e em cúmulo jurídicos foi punido em pena de prisão de 10 anos e 2 meses de prisão.

6. Ainda que superiormente se entenda de forma diversa, e que o Recorrente deva ser condenado por crime de detenção de arma proibida, o que apenas se concede por cautela de patrocínio, sempre deveria ter sido punido com pena de multa, por tal impor o disposto no artigo 70.º do Código Penal, em função das circunstâncias pessoais do Recorrente, realizando-se de forma adequada e suficiente as finalidades da punição optando-se por esse tipo de pena, sendo, ao contrário do referido possível um juízo de prognose favorável à reintegração do Arguido.

7. O Arguido passou 81 anos da sua vida sem cometer qualquer crime, pelo que o significado de ser “primário” assume em relação ao Arguido uma consistência superior devendo ter reflexo na medida da pena e que não teve.

8. O Arguido colaborou na descoberta da verdade material dos factos.

9. As penas que lhe foram atribuídas significam, com elevada probabilidade, que terminará os seus dias na prisão.

10. As penas atribuídas foram excessivas e deveriam ter sido fixadas próximas do limiar mínimo da moldura penal a considerar.

11. O Recorrente deveria ter sido condenado apenas por crime de tráfico simples, p. e p. pelo n.º 1 do artigo 21.º do D.L. 153/92, de 22 de Janeiro, em pena não superior a 5 anos de prisão que deveria ser suspensa na sua execução por igual período de tempo e sujeito a regime de prova, nos termos do disposto nos artigos 50.º e ss do CP, normas essas que se entende terem sido violadas.

12. Se assim não se entender, e pugnando-se pela condenação por crime de tráfico de estupefacientes na sua forma agravada, se entende que o Arguido não deveria ser condenado em pena superior a 8 anos de prisão.

13. A pena a que foi condenado é praticamente uma “pena de morte”, tendo sido violadas as normas inerentes aos artigos 70.º, 71.º e 72.º do CP.

Violaram-se as seguintes disposições legais:

Artigos 21.º n.º 1 e 24.º al. c) do Decreto –Lei n.º 15/93, de 22/01;

Artigos 50.º, 70.º, 71.º e 72.º todos do Código Penal.”

Reponta à pretensão do recorrente, o Ministério Público, com a síntese conclusiva que a seguir queda transcrito.

“1. Os factos dados por provados preenchem a prática do crime de tráfico agravado de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea c), do decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, por referência à Tabela Anexa-I-B, pelo qual foi o recorrente condenado em co-autoria material;

2. Na verdade, face à grande quantidade de produto estupefaciente transportado, que foi apreendido, sua natureza e valor do mesmo, segundo as regras da experiência e livre apreciação da prova, implicavam que o arguido recebesse uma avultada quantia;

3. Sendo a co-arguida, BB, sua ex-esposa, pessoa com quem vivia junto e com quem agiu concertadamente em conjugação de esforços, apesar de ser ela que tinha a tarefa de receber o "pagamento" do transporte do produto estupefaciente transportado no barco, do qual a família ... era dona, não iria afastar o recorrente de receber a sua parte dos lucros, na qualidade de armador de pesca que utilizava a embarcação "...", que necessariamente seriam avultados para ambos;

4. Por isso, a qualificação jurídica dos factos encontra-se correctamente feita pelo douto acórdão recorrido que confirmou o douto acórdão da 1ª instância;

5. Também, quer as penas parcelares, quer a pena única, encontram-se correctamente determinadas, em adequação com a culpa e a ilicitude do recorrente, que são ambas muito elevadas, tal como as exigências de prevenção geral, e tendo já em conta a sua idade avançada, e em conformidade com o disposto nos artigos 40.º, n.º 1, 70.º e 71.º do Código Penal, não havendo justificação para que, pelo crime de detenção de arma proibida, lhe fosse aplicada pena de multa face à condenação pelo outro crime numa pena de prisão tão elevada.

6. Assim, deve ser negado provimento ao recurso do arguido AA, confirmando-se a douta decisão recorrida.”

Neste Supremo Tribunal, o Digno Magistrado do Ministério Público, é de parecer que:

“O arguido AA vem recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, do douto acórdão proferido no Tribunal da Relação de Coimbra em 17.05.2017, que negou provimento ao recurso que havia interposto da decisão condenatória da 1ª instância mantendo as condenações e medida das penas parcelares e a medida da pena única de 10 anos e 2 meses por autoria de um crime de tráfico agravado e de uma detenção de arma proibida.

Nas conclusões que delimitam o conhecimento do recurso o arguido/recorrente AA impugna o acórdão recorrido não só discordando da agravação do crime do art. 21º do dec-Lei 15/93, mas também e consequentemente a medida da pena, que considera dever ser fixada em 5 anos de prisão.

Também impugna a medida da pena por autoria do crime de detenção de arma proibida sem que apresente qualquer fundamento.

O MP através do sr. Procurador-Geral-Adjunto respondeu defendendo a improcedência do recurso quanto à medida da pena e à qualificação do crime de tráfico.

As questões defendidas pelo arguido/recorrente limitar-se-ão à qualificação do crime de tráfico e à medida da pena aplicada que é superior a 8 anos de prisão, pois a pena de prisão aplicada pelo crime p. no art. 86º nº 1 c) da lei nº 5/2006 – 1 ano de prisão, é irrecorrível por ser inferior a 8 anos de prisão como estabelece o art. 432º nº 1 e 400º nº 3 f) do CPP.

O coarguido AA havia sido condenado no J3 – Secção Criminal – Inst. Central de Leiria, comarca de Leiria, por coautoria de um crime de tráfico de estupefaciente agravado dos arts. 21º e 24°, al. c) da dec-lei 15/93, na pena de 10 anos de prisão e pelo crime de detenção de arma proibida do art. 86º nº 1 c) da lei nº 5/2006, na pena de 1 ano, em cúmulo na pena única de 10 anos e 2 meses.

Em recurso, o Tribunal da Relação de Coimbra manteve integralmente esta condenação.

1- Tráfico do art. 21°, nº 1 e agravação p. no art. 24° do Dec-Lei nº 15/93.

O art. 21º do Dec-Lei nº 15/93 define o crime de tráfico de estupefaciente, contendo não só uma larga descrição de acções típicas mas também uma ampla moldura penal (4 a 12 anos de prisão) atingindo assim uma elevada dimensão da ilicitude que abrangerá as várias modalidades de tráfico - grave, média e de rua.

A este tipo base do crime foram aditadas as circunstâncias que agravam (art. 24º) e atenuam (art. 25º e 26º) o tráfico ficando abrangido nos primeiros os casos de excepcional gravidade e no segundo os de pequeno tráfico.

1.1. A agravação p. no art. 24º pressupõe um grau de ilicitude muito forte e que ultrapasse sem dúvida o círculo do crime/base, devendo assim a forma agravada ter uma dimensão que vá sem dúvida para além do modelo, espaço e grau de ilicitude do crime tipo.

As circunstâncias que integram o crime de tráfico agravado terão, pois, de adensar o nível do ilícito, estabelecendo-se na dimensão do perigo para os bens jurídicos protegidos com a incriminação do crime de tráfico.

A elevada compensação remuneratória tem de se mostrar com uma projecção de especial relevância resultante de elementos objectivos que têm de advir da intensidade da actividade, do núcleo da organização conjugadas com as quantidades de produto e montantes envolvidos nos “negócios” de grande tráfico.

Segundo o disposto no art. 24º al. c) (a agravação que foi aplicada ao arguido) a pena p. no art. 21º é aumentada de ¼ nos seus limites mínimo e máximo se “o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória”.

1.1.1. A agravação através da avultada compensação remuneratória tem de resultar da matéria de facto no sentido de, em concreto, o agente (o arguido) ter obtido ou ter procurado obter essa grande remuneração.

Mas da matéria de facto não se pode concluir qual o grande mentor da pretendida introdução da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente AA planeado esse transporte para introdução conjuntamente com outros, incluindo coarguidos. Iniciou a sua execução, só não tendo entregue a cocaína devido à intervenção da PJ (com auxílio da Marinha de Guerra e Força Aérea Portuguesa) a 230 milhas da Madeira (Caniçal).

1.1.2 - Quem esteve incumbido de tal missão era a família dos arguidos .... (AA, CC e BB) sem no entanto ficar provado que quantias/montantes iriam receber (seriam entregue ao arguido Bruno, segundo consta no p.º 42 dos factos provados) ou que lhes tivessem sido prometidas e qual as quantias que iriam distribuir pelos outros quatro arguidos.

Por outro lado também se desconhece a origem do dinheiro que o arguido/recorrente terá utilizado no arranjo do barco “....” e no pagamento aos coarguidos que tripulavam e mantinham activo o barco.

Apenas ficou provado, o montante que recebeu o último “capitão” contratado para tripular o barco – coarguido HH – 9.000 euros entregues pela coarguida BB (29.07.2015) que com ele havia “falado” (contratado) quando o mesmo se encontrava em Casablanca e 10.000€ entregue pelo coarguido CC (30.07.2015).

Por isso parece-nos que, tal como o arguido recorrente pretende, o mesmo apenas poderia/eventualmente ser condenado pelo crime de tráfico do art. 21º do dec-lei nº 15/93, atendendo às outras circunstâncias designadamente o peso bruto da cocaína que trazia consigo - 1.409,150 Kg.

1.2. Nesta hipótese, ou mesmo se a agravação se mantiver, parece-nos que a medida da pena aplicada poderá ser alterada, até porque serão exíguos os fundamentos que levaram o acórdão recorrido a manter a pena aplicada na 1ª instância, de 10 anos de prisão.

2 - O crime de tráfico do art. 21º é punido com pena de 4 a 12 anos e com agravação do art. 24º passa (tinha passado) de 5 a 15 anos de prisão.

A determinação da medida da pena, nos termos do art. 71º, nº 1, do Código Penal, “far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes”, mas dentro dos limites definidos na lei.

Existe, um critério legal para a determinação da pena que se baseia na culpa e na prevenção, graduando-se com as circunstâncias atenuantes e agravantes.

Constitucionalmente, a pena tem por finalidade a prevenção – quer preventiva geral quer especial.

Só depois de estabelecidos os parâmetros da culpa e da prevenção na maneira de determinar em concreto a pena, é que é possível passar a sua dosimetria.

No crime de tráfico de droga as exigências de prevenção geral relevam já na moldura penal que o legislador consagrou.

Mas as exigências de prevenção especial e a culpa do agente, é que estão na base da sua graduação entre o mínimo e o máximo estabelecido.

A pena a aplicar pelo crime de tráfico não deverá ultrapassar a satisfação das exigências da culpa, sendo o limite máximo, as exigências de prevenção e atendendo a todas as circunstâncias dadas como provadas, nomeadamente ter 80 anos de idade, sem qualquer antecedência criminal embora seja elevada, a sua actuação na preparação e concretização do crime, o grau de ilicitude e a gravidade das consequências.

Mas também nos parece dever ter relevância bastante a idade do arguido AA que não se pode enquadrar nas circunstâncias agravantes, tal como o acórdão do Tribunal da Relação considerou.

É que tinha 80 anos de idade sem que até então lhe tivesse sido atribuído a autoria de qualquer tipo de crime.

Não tem por isso, falta de preparação para manter uma conduta lícita, nos anos que lhe poderão restar depois do cumprimento da pena de prisão.

3 - Ainda quanto à suspensão da execução da pena que o arguido invoca nas conclusões só poderia ser equacionada se a pena que lhe viesse a ser aplicada fosse igual ou inferior a 5 anos de prisão, o que não nos parece possível.

Assim, parece-nos que o recurso do arguido AA deverá/poderá merecer provimento ainda que parcial quanto à agravação do crime de tráfico de estupefacientes e medida da pena de prisão correspondente e rejeitado quanto à pena de prisão pelo crime de detenção de arma proibida.”

I.b). – QUESTÕES A MERECER APRECIAÇÃO.

O recorrente propõe à cognoscibilidade deste Supremo Tribunal, as questões que a seguir quedam enunciadas:

i). Errada qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes na sua forma agravada;

ii). Medida das penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes e cúmulo jurídico inerente.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

Está definitivamente adquirida a factualidade que a seguir queda extractada.

“a.1) Os arguidos AA e BB foram casados entre si, vivendo ainda como se de marido e mulher se tratassem, na residência situada na Urbanização ...., sendo o arguido CC filho do casal.

a.2) O arguido AA é armador de pesca, sendo auxiliado na sua actividade pela arguida BB, detendo a família ... uma embarcação de pesca, de nome “...”, com pavilhão português , registada na capitania do Porto de ... com a matrícula ... a favor da sociedade “JJ, Lda”, da qual a arguida BB é a única sócia e gerente.

a.3) Pretendendo incrementar os proventos económicos do agregado familiar, os arguidos AA e BB resolveram-se a utilizar aquela embarcação para, a pretexto de desenvolverem actividade pesqueira, transportarem do largo da Guiana Francesa para a Europa cocaína originária da América Latina, em articulação com indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, e que diligenciaram pela obtenção da cocaína.

a.4) O arguido CC, uma vez a par de tal resolução, associou-se os pais.

a.5) Na prossecução dessa actividade, com vista a recrutar pessoas que estivessem habilitadas para a condução de embarcações e que conhecessem bem o trajecto marítimo a percorrer, em data não apurada, mas anterior a Janeiro de 2015, o arguido AA entrou em contacto com o arguido LL que já conhecia da actividade pesqueira, acordando então que este, mestre de pesca com muita experiência na navegação de embarcações pesqueiras, iria com a "..." para o mar, procedendo às reparações pertinentes, com vista a prepará-la para o carregamento e transporte para Portugal de elevada quantidade de cocaína.

a.6) Pela mesma altura, o arguido AA entrou também em contacto com o arguido GG, motorista marítimo, com muita experiência na manutenção das máquinas de embarcações de pesca, designadamente durante a navegação, e com o arguido II, que também tinha já experiência de mar, sendo ambos já conhecidos da família ..., convidando-os a integrar a tripulação da embarcação e a auxiliar na preparação desta para o transporte de cocaína.

a.7) Aliciados pelo montante pecuniário que lhes foi oferecido, de valor não concretamente apurado, os arguidos FF, GG e II aceitaram a proposta que lhes foi apresentada pelo arguido AA, aderindo ao projecto do grupo em que aquele se integrava, anuindo em cumprir as funções que lhes foram destinadas, bem como tudo o que lhes viesse a ser determinado pelo arguido AA com vista ao almejado transporte de elevada quantidade de cocaína.

a.8) O arguido EE, de nacionalidade espanhola, sem conhecimentos pesqueiros, integrou a tripulação da "MIGUEL SANTOS" por imposição dos indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, e que diligenciaram pela obtenção da cocaína, cabendo-lhe assegurar a recepção de todos os 50 fardos de estupefaciente objecto do transbordo, e a posterior descarga desses mesmos 50 fardos no local que viesse a ser indicado; e reportar tais factos, por telefone via satélite, aos referidos indivíduos de identidade não apurada.

a.9) Com tais objectivos e na sequência do que lhe foi determinado pelo arguido AA, o arguido FF, na qualidade de capitão, levou a "..." para mar alto, aportando em Vigo, em Espanha, para algumas reparações, seguindo ulteriormente, em 30 de Janeiro de 2015, para Las Palmas, na Gran Canária, onde deu entrada em 17 de Fevereiro de 2015.

a.10) Em 11 de Março de 2015 a embarcação saiu do porto de Las Palmas, seguindo para o porto do Mindelo, na Ilha de São Vicente, em Cabo Verde, e regressando no dia 24 de Abril de 2015, novamente, ao porto de Las Palmas, sem qualquer pescado a bordo.

a.11) O arguido FF, enquanto capitão da embarcação, informou as autoridades espanholas, à entrada no porto de Las Palmas, que estava há cerca de um mês no mar, a efectuar experiências de apetrechos de pesca, pese embora não possuísse, no momento, licença de pesca.

a.12) A tripulação da "..." era então composta pelo capitão, o arguido FF, e por mais 4 tripulantes: os arguidos AA, CC, II e GG.

a.13) O arguido AA esteve em Las Palmas entre 6 e 11 de Março de 2015, para se inteirar do estado da embarcação, viajando para Las Palmas, por via área e através de Sevilha, no dia 6 de Março de 2015.

a.14) Também o arguido CC esteve em Las Palmas, viajando para esta cidade, por via área, no dia 11 de Março de 2015, com partida de Lisboa e escala em Madrid, acompanhando a "..." na sua viagem até ao Mindelo e daqui até Las Palmas.

a.15) No dia 30 de Abril de 2015, o arguido CC regressou a Lisboa, por via aérea, juntamente com os arguidos FF, GG e II.

a.16) A embarcação ficou retida no porto de Las Palmas, por terem sido detectadas irregularidades na mesma.

a.17) No dia 28 de Junho de 2015 os arguidos AA, BB, CC e GG viajaram para Las Palmas, com partida de Lisboa, no voo ...operado pela BINTER, às 18h00.

a.18) Todos encetam esforços no sentido de desenvolverem as diligências necessárias para preparar e colocar a embarcação apta para sair de Las Palmas e efectuar travessias em alto mar.

a.19) A arguida BB desenvolveu junto das autoridades portuguesas e espanholas diversos contactos, coligindo os elementos a apresentar na capitania do porto de Las Palmas e contactando a Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

a.20) No dia 11 de Julho de 2015, os arguidos BB e AA regressaram de Las Palmas a Portugal, com o intuito de se reunirem com um responsável da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, para acelerarem os procedimentos para colocar a "..." a navegar.

a.21) No regresso a Las Palmas, no dia 18 de Julho de 2015, efectuado via Sevilha, os arguidos BB e AA seguiram acompanhados pelo arguido GG, que entretanto também havia regressado a Portugal.

a.22) No dia 19 de Julho de 2015, os arguidos CC e BB, que se encontravam em Las Palmas, estabeleceram contacto telefónico com o arguido II, de molde a este regressar a Las Palmas.

a.23) No dia 21 de Julho o arguido II viajou para Las Palmas, por avião, juntando-se à tripulação da "...".

a.24) A passagem aérea, com partida de Lisboa e escala em Madrid, foi adquirida, no dia anterior, na agência de viagens "...", situada em ..., sendo o seu valor facturado em nome do arguido AA e pago em numerário.

a.25) No dia 28 de Julho de 2015, os arguidos CC e BB regressaram a Portugal, embarcando em Las Palmas com destino a Sevilha, e efectuando o percurso entre esta cidade e Lagoa, por via automóvel.

a.26) Em Lagoa, a arguida BB entrou em contacto telefónico com o arguido HH, pessoa da confiança do arguido AA, e combinaram encontrar-se no dia seguinte, 29 de Julho de 2015, no Aeroporto de Lisboa, pelas 13h30, hora de chegada do voo que o arguido HH apanharia em Casablanca, Marrocos.

a.27) O arguido HH foi contratado para ser o novo capitão da embarcação, por o arguido FF ter a cédula marítima caducada, viajando de Casablanca, em Marrocos, para Lisboa, no dia 29 de Julho de 2015, data em que se encontrou com a arguida BB, no Aeroporto de Lisboa, recebendo desta o valor de € 9.000,00 (nove mil euros), equivalente à primeira parcela do valor total de € 19.000,00 (dezanove mil euros) que iria auferir, por integrar a tripulação da "..." e participar no transporte da cocaína.

a.28) Na sequência do encontro mantido com o arguido HH pelas 16h10 do dia 29 de Julho de 2015, a arguida BB pediu à sua agente de viagens - "..." - para reservar duas passagens aéreas para o dia 31 de Julho, com o percurso Lisboa/Las Palmas, em nome dos arguidos CC e HH.

a.29) No dia 30 de Julho de 2015, o arguido CC entrou em contacto com o arguido EE e pediu-lhe cópia dos seus documentos identificativos (passaporte e DNI — documento de identificação espanhol), para encaminhar para as autoridades de Las Palmas que diligenciavam pelo desbloquear das formalidades necessárias para a "..." sair daquele porto.

a.30) No dia 31 de Julho de 2015, os arguidos CC e HH viajaram para Las Palmas, via Madrid — voo ... -, onde chegaram de tarde. Antes do embarque, o arguido CC entregou ao arguido HH os restantes € 10.000,00 (dez mil euros).

a.31) O arguido FF também viajou para Las Palmas nesse dia 31, embarcando no voo IBERIA 8727, com partida do Porto às 12h15 e chegada a Madrid às 14h25, transitando para o voo IBERIA 6970, que partiu de Madrid às 16h30 e chegou a Las Palmas às 18h25.

a.32) Esta viagem foi adquirida na atrás referenciada agência de viagens, a pedido da arguida BB, sendo o código da reserva enviado pelo arguido CC por SMS, para o telemóvel da mulher do arguido FF

a.33) A arguida BB confirmou, por contacto telefónico estabelecido para aquele telemóvel, a recepção do código da reserva.

a.34) Pelas 22h00 do dia 31 de Julho de 2015, a embarcação "..." zarpou de Las Palmas, rumando a Sul, para o norte de Cabo Verde.

a.35) A bordo seguiam os arguidos AA, CC, HH, GG, EE e II.

a.36) No dia 1 de Agosto foram desligados os dois sistemas de monotorização da embarcação — AIS (Automatic Identification System) e MONICAP (sistema de monitorização para a inspecção das actividades de pesca) -, de forma a ocultar as movimentações desta.

a.37) A arguida BB permaneceu em Portugal, e, de modo lograr a suspensão das vistorias à embarcação “...”, a realizar por inspectores da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, em Las Palmas, vistorias essas necessárias para a embarcação abandonar o porto de Las Palmas regularmente, disse a um Engenheiro da referida Direcção-Geral que a tripulação da "..." se havia revoltado.

a.38) Ao longo da sua descrita conduta, a arguida BB contactou amiúde com a sua amiga e confidente, a arguida DD, cartomante de profissão, a quem pediu a colocação de velas, realização de preces e leitura de cartas e desígnios, de molde a "abrir caminhos" à arguida BB, e à viagem da embarcação “....” e à respectiva tripulação.

a.39) No dia 29 de Julho de 2015, pelas 15h45, a arguida BB deu a conhecer à arguida DD o resultado do seu encontro com o arguido HH e, no decurso da conversa mantida entre ambas, a arguida DD questionou a arguida se pagou àquele o que ambas tinham combinado.

a.40) Mais tarde, nesse dia, pelas 20h34, a arguida BB voltou a contactar telefonicamente a arguida DD e disse-lhe que a situação da embarcação em Espanha ficou regularizada e que pretendiam sair de Las Palmas à revelia das autoridades marítimas portuguesas. Ma