Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, devidamente identificada nos autos, foi condenada, por acórdão de 25 de março de 202, proferido pelo Tribunal Judicial de ... – Juízo Central Criminal de ... – J..., pela prática, em coautoria material, e em concurso real de 9 crimes de furto qualificado, p. e p. pelo n.º 1 do art. 203 e al. b) do n.º 1 do art. 204 do CP numa pena de 1 ano e três meses de prisão por cada um, 1 crime de furto p. e p. pelo n.º 1 do art. 203 e al b) do n.º 1 e n.º 4 do art. 204 do CP numa pena de 5 meses de prisão e 2 crimes de burla informática p. e p. pelo n.º 1 do art. 221 do CP numa pena de 5 meses de prisão cada um.

Operado o respetivo cúmulo jurídico, foi condenada na pena única de 4 (quatro) anos de prisão.

2. Por seu turno, BB, seria condenado, nos mesmos autos (igualmente, como se disse, no Tribunal Judicial de ... – Juízo Central Criminal de ... – J...) por um crime de furto, p.e p. pelo n.º 1 do art. 203, al. b) do n.º 1 e n.º 4 do art. 204 do Código Penal, nove crimes de furto qualificado, p. e p. pelo n.º 1 do art. 203 al. b) do n.º 1 do art. 204 do Código Penal e dois crimes de burla informática, p.e p. pelo n.º 1 do art. 221 do Código Penal.

Operado o respetivo cúmulo jurídico, seria condenado na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

3. Ambos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de ..., apenas quanto à matéria de Direito, pelo que esta Instância remeteu, justamente, o processo para este Supremo Tribunal de Justiça.

4. A Recorrente AA apresentou Conclusões, as quais, contudo, como se verá, não poderão por este STJ ser apreciadas.

5. O Recorrente BB extraiu da sua motivação nas respetivas alegações de recurso as seguintes Conclusões:

“1. Entende-se que, na aplicação de tão drástica e gravosa pena, foram violados princípios densificadores e conformadores do Estado de Direito, nomeadamente, o principio da proibição do excesso, segundo Gomes Canotilho “..., o princípio da proibição do excesso aplica-se a todos e quaisquer actos dos poderes públicos, vinculando o legislador, a administração e a jurisdição, (…).

2. Haverá, ainda, que apreciar a douta sentença à luz do princípio da proibição do excesso, implícito no espírito do n.º 2 do art.º 18º da Lei Fundamental “ 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”.

3. Ora, no âmbito específico das leis restritivas ou privativas de direitos, maxime da lei penal, a aplicação de qualquer pena deve ser adequada no sentido de apropriada, necessária no sentido de exigível e proporcional no sentido da justa medida.

4. Medida esta, que, deve ser adequada à persecução dos fins visados pela norma, à protecção dos bens jurídicos que estão na sua substrução e ao objectivo geral de prevenção geral e especial e ressocialização.

5. É este, aliás, o sentido do disposto nos artigos 40º “Finalidades das penas e das medidas de segurança 1 - A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. 2 - Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa. 3 - A medida de segurança só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente.” e 71º n.º 1 “Determinação da medida da pena 1 - A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.” ambos do Código Penal.

Ora, de todo o supra exposto, não resulta a fundamentação da douta sentença ora posta em crise, ou que assim tenha entendido o Tribunal a quo

6. Perante os crimes em questão, há que atender ao conjunto de todos os fatos cometidos pelo arguido, de modo a encontrar-se conexões ou não entre os diversos comportamentos tidos em consideração, entender o fio condutor presente na acção criminosa, tentando estabelecer-se uma relação desses fatos com a personalidade do agente.

7. Há que entender e ponderar sobre a personalidade do agente e os fatos em análise, até porque o modelo acolhido é o de prevenção, de protecção dos bens jurídicos.

8. Na aplicação da pena dever-se-á, assim, ponderar, os fatos cometidos pelo arguido, as condenações anteriormente sofridas pelo mesmo, bem como as suas condições sócio-económicas, familiares, pessoais e de saúde, “Figueiredo Dias, in Direito Penal Português – Parte Geral – II”.

9. O recorrente como refere o douto acordão aqui em causa materializa uma criminalidade quase exclusiva de contexto estradal ou do domínio patrimonial.

10. Foram violados princípios densificadores e conformadores do Estado de Direito, nomeadamente, o principio da proibição do excesso e da unidade do direito, e, consequentemente, os art.º 40º e 71º do CP faltando coerência na aplicação das penas.

11. Não se pode elaborar uma sentença pelo emprego de fórmulas genéricas, tabelares ou conclusivas, sem reporte a uma efectiva ponderação abrangente da situação global e relacionação das condutas apuradas com a personalidade do agente, seu autor, sob pena de inquinação da decisão com o vício da nulidade, nos termos dos artigos 374.º n.º 2 e 379.º n.º 1 als. a) e c) do CPP.

12. A pena tem como limite a medida da culpa.

13. Sendo a pena aqui em consideração, totalmente excessiva, uma desproporção claramente violadora do príncipio da culpa, a culpabilidade é caracterizada pelo repúdio pessoal derivado da ação humana tipificada como ilícita. Greco enfatiza seu caráter individual afirmando que: (...) a culpabilidade, ou seja, o juízo de censura que recai sobre a conduta típica e ilícita, é individual, pois o homem é um ser que possui sua própria identidade, razão pela qual não existe um ser igual ao outro. Temos nossas peculiaridades, que nos distinguem dos demais. Por isso, em tema de culpabilidade, todos os fatos, internos e externos, devem ser considerados a fim de se apurar se o agente, nas condições em que se encontrava, podia agir de outro modo. (GRECO, 2008, p. 383).

14. Aos crimes em apreço, acha-se abstractamente prevista a aplicação de pena detentiva ou de pena de multa.

15. A conduta do arguido reclama a aplicação de uma pena inferior à que lhe foi aplicada, por se demostrar suficiente e adequada às finalidades da punição.

16. O tribunal “ aquo” aplicou de forma desadequada uma pena de prisão de 8 anos ao aqui recorrente, não tomando em consideração que o arguido estava num estado de dependência que o alheava da sua realidade e da sua companheira.

17.O arguido conforme nos demonstrou o seu relatório social, ficou sem a sua família numa idade muito jovem, aos 17 anos sem suporte familiar, um exemplo estruturado para seguir, mais uma vez nada justifica, mas sabemos que infelizmente assim é, e que facilmente se caí em caminhos errantes.

18. O arguido aquando o 1.º interrogatório, era um farrapo humano, ali apenas viamos um ser que estava vazio de conteúdo, sem querer saber sequer de si, quanto mais do que o rodeava ou de o que lhe era imposto

19. Não podemos afirmar que havia ali um criminoso convicto dos seus atos, que penssasse sequer nos seus atos, pois não estava em condições para tal, encontrando-se completamente alheio da sua realidade e da companheira grávida de um filho seu.

20. Havia um modus operandi rudimentar não era nada elaborado ou estudado, como se quer fazer crer, pois atuava como que em modo automático, para obter meios para adquirir estupefacientes.

21. Não teve o douto acordão em consideração os factores sociais constantes do relatório social a fls., o bom comportamento no estabelecimento prisional que demonstra claramente a mudança de atitude do recorrente e a sua vontade de mudar perante a sua vida, fez o programa de substituição de metadona, e tem estado estado a trabalhar desde o início deste ano.

22. O que demonstra claramente que o arguido precisa de uma oportunidade, para refazer a sua vida.

23. O comportamento e a atitude do arguido mudaram como da noite para o dia, tomou consciência da gravidade dos seus atos assumindo-os com arrependimento, demonstrou clara preocupação com a sua companheira, também co-arguida, e com o filho prestes a nascer, de forma protetora, como qualquer companheiro e pai deve ser, e agora sim demonstrando o seu verdadeiro caractér um ser humano com capacidade de proteção e preocupação pelo outro.

24. Já não é o mesmo arguido desde o 1.º interrogatório, o farrapo humano, agora está uma pessoa consciente de si, que sabe que errou e não se nega a pagar pelos seus atos.

25. Mas 8 anos de prisão é demasiado para poder refazer a sua vida, sabendo nós que a prisão não é uma forma de ressocialização como esperado, mas uma escola de crime.

26. Assumiu os seus crimes, com claro arrependimento, demonstrando alteração de atitude e de responsabilidade perante os fatos e perante a sua companheira e seu filho.

27. Evidenciando que não se trata de um criminoso, mas que foram as circunstâncias da sua vida, a sua dependência das drogas que o levaram a ultrapassar os limites impostos.

28. Atenta a ilicitude média-baixa dos crimes pelos quais já havia sido condenado, entende-se ajustado aplicar ao arguido, a pena de 5 anos de prisão

29. Pois a pena aqui em consideração é totalmente excessiva, verificando-se uma desproporção claramente violadora do princípio da culpa, culpabilidade essa que é caracterizada pelo repúdio pessoal derivado da ação humana tipificada como ilícita.

30. Como já decidiu a Jurisprudência:

-“A pena, além de dever ser uma retribuição justa do mal praticado, deve contribuir para a reinserção social do agente, por forma a não prejudicar a sua situação senão naquilo que é necessário e deve dar satisfação ao sentimento de justiça e servir de elemento dissuasor relativamente aos elementos da comunidade”. Ac. STJ de 24/11/1993, proc. Nº45742.

31. Pugna-se assim pela revogação do acórdão sob recurso.

32. Dado que o tribunal “a quo” violou, por erro de aplicação e interpretação, o disposto nos artigos 40.º, 70.º e 71.º n.º 2 todos do Código Penal e o princípio densificador implícito a art.º 18º n.º 2 da Lei Fundamental.

TERMOS EM QUE:

Deve o recurso ser julgado procedente e a decisão recorrida ser substituída por outra que V.Exas entendam por conveniente atenuando a pena atendendo ao fim da mesma.

Assim entendendo, farão V.ª Exas a esperada e costumada

J U S T I Ç A”

6. O Digno Procurador-Geral Adjunto junto do Tribunal recorrido elaborou a sua Resposta, pormenorizada, concluindo, quanto ao arguido, dever ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e confirmado inteiramente o acórdão recorrido. O mesmo ocorreu quanto à arguida, em que igualmente se pronunciou pela confirmação da decisão revidenda.

7. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto manifestou-se, tendo no seu Parecer ponderadamente aderido, em ambos os casos, aos argumentos aduzidos na Resposta do Ministério Público, precedentemente referida.

8. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, não tendo havido respostas.

Efetuado o exame preliminar, remeteu-se o processo a vistos legais e de seguida à Conferência, de acordo com o disposto no art. 419 do CPP.

II

Do Acórdão recorrido

Particularmente relevante se afigura a factualidade do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:

“2. Fundamentação de Facto

2.1. Factos provados

Produzida a prova e discutida a causa resultou provada, com interesse para a decisão, a seguinte factualidade:

1.º NUIPC 1516/20....

A hora não concretamente apurada, mas compreendida entre as 02:20 e as 05:00 horas do dia … de Setembro de 2020, os arguidos BB e AA, em comunhão de esforços, sintonia de vontades e mediante plano previamente arquitectado, deslocaram-se até ao veículo automóvel, marca ..., modelo ..., de matrícula ..-JH-.. e cor ..., da propriedade de CC, que se encontrava estacionado na via pública, na Rua..., concelho de ..., e o arguido BB, através da abertura do vidro traseiro, lado direito, introduziu-se no interior do referido veículo automóvel, dali retirando os seguintes objectos:

- um par de sapatilhas, marca ..., de cor ..., no valor de € 65,00 (sessenta e cinco euros);

- uns fones, marca ..., de cor ..., no valor de € 180,00 (cento e oitenta euros);

- uma powerbank, de cor rosa, no valor de € 10,00 (dez euros); e

- uma máquina de tabaco aquecido, marca ..., de cor ..., no valor de € 50,00 (cinquenta euros).

Tudo no valor total de € 305,00 (trezentos e cinco euros).

Após, na posse de tais bens, os arguidos BB e AA abandonaram aquele local, levando os referidos bens com eles e fazendo-os seus.

2. Ao actuarem do modo descrito os arguidos causaram à ofendida um prejuízo correspondente ao valor dos oobjectos subtraídos.

NUIPC 1510/20....

3. A hora não concretamente apurada, mas compreendida entre as 00:30 e as 11:00 horas do dia … de Setembro de 2020, os arguidos BB e AA, munidos com um quebra vidros, marca ..., de cor ..., em comunhão de esforços, sintonia de vontades e mediante plano previamente arquitectado, deslocaram-se até ao veículo automóvel, marca ..., modelo ... ... ..., de matrícula ...LJF e cor ..., da propriedade de DD, que se encontrava estacionado na via pública, na Rua ..., concelho de ..., e, com a utilização do referido quebra vidros, BB partiu o vidro do lado direito dianteiro e os vidros traseiros laterais do identificado veículo automóvel.

4. Em acto contínuo, o arguido BB introduziu-se no interior do referido veículo automóvel e dali retirou os seguintes objectos:

- um relógio no valor de € 1.065,00;

- uns óculos de criança da marca ... do valor de € 50;

- uns óculos de senhora da marca ... do valor de € 200;

- os documentos do veículo;

- um tablet de cor ...;

- um smartwatch da marca ...;

- um disco externo da marca ..., com o número de série ....

Tudo no valor total de € 2.715,00 (dois mil setecentos e quinze euros).

5.º Após, na posse de tais bens, os arguidos BB e AA abandonaram aquele local, levando os referidos bens com eles e fazendo-os seus.

6.º Ao actuarem do modo descrito os arguidos causaram ao ofendido um prejuízo correspondente ao valor dos objectos subtraídos acrescido do valor da reparação do veículo.

NUIPC 1523/20....

7. A hora não concretamente apurada, mas compreendida entre as 12:00 e as 14:20 horas do dia … de Setembro de 2020, os arguidos BB e AA, munidos com um quebra vidros, marca ..., de cor ..., em comunhão de esforços, sintonia de vontades e mediante plano previamente arquitectado, deslocaram-se até ao veículo automóvel, marca ..., modelo ..., de matrícula ..-EH-.. e cor preta, da propriedade de EE, que se encontrava estacionado na via pública, na Rua..., concelho de ..., e com a utilização do referido quebra vidros o Arguido BB partiu o vidro do lado direito traseiro do identificado veículo automóvel.

8.º Em acto contínuo, o arguido BB introduziu-se no interior do referido veículo automóvel e dali retirarou os seguintes objectos:

- € 80,00 (oitenta euros) em notas do Banco Central Europeu, de € 20,00, € 10,00 e € 5,00;

- uma bolsa de transporte, de cor verde e cor de laranja, contendo um GPS, marca ..., com o n.º de série 1NS060037, de cor preta e prata; e

- uma carteira, contendo no seu interior uma cartão de cidadão, um cartão de crédito do Banco CTT e um cartão de débito do banco CTT.

Tudo no valor total de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros).

9.º Após, na posse de tais bens, os arguidos BB e AA abandonaram aquele local, levando os referidos bens com eles e fazendo-os seus.

10.º No dia … de Setembro de 2020, os arguidos deslocaram-se ao estabelecimento de restauração denominado “...” sito em ... onde BB, utilizando o cartão bancário com o n.º C0001 emitido pelo banco CTT do qual o ofendido EE é titular, pelas 14 h e 15 m efetuou um pagamento da quantia de € 10,50 e pelas 14 h e 17 m efectuou outro pagamento do montante de € 12,75 com o mesmo cartão.

11.º Ao actuarem do modo descrito os arguidos causaram ao ofendido um prejuízo correspondente ao valor dos objectos subtraídos, do valor dos pagamentos realizados com o seu cartão bancário, acrescido do valor da reparação do veículo do valor de € 135,30.

12. Acresce que, a hora não concretamente apurada, mas compreendida entre as 11:30 e as 21:20 horas do dia … de Setembro de 2020, os arguidos BB e AA, em comunhão de esforços, sintonia de vontades e mediante plano previamente arquitectado, deslocaram-se até ao veículo automóvel, marca ..., modelo ..., de matrícula ..-..-ZC e cor ..., cujo habitual condutor é FF, que se encontrava estacionado na via pública, na ..., concelho de ..., onde BB através da abertura do vidro frontal lado direito introduziu-se no interior do referido veículo automóvel e dali retirarou os seguintes objectos:

- um GPS, marca ..., de cor ... e ..., no valor de € 300,00 (trezentos euros)

13. Após, na posse de tal bem, os arguidos BB e AA abandonaram aquele local, levando o referido bem com eles fazendo-o seus.

14. Ao actuarem do modo descrito os arguidos causaram ao ofendido um prejuízo correspondente ao valor dos objectos subtraídos.

NUIPC 1537/20....

15. A hora não concretamente apurada, mas compreendida entre as 22:30 horas do dia … de Setembro de 2020 e as 08:30 horas do dia … de Setembro de 2020, os arguidos BB e AA, munidos com um quebra vidros, marca ..., de cor ..., em comunhão de esforços, sintonia de vontades e mediante plano previamente arquitectado, deslocaram-se até ao veículo automóvel, marca ..., modelo ..., de matrícula ..-SG-.. e cor ..., da propriedade de GG, que se encontrava estacionado na via pública, na ..., em frente ao ..., ..., concelho de ..., e, com a utilização do referido quebra vidros BB partiu os vidros laterais frontais do identificado veículo automóvel.

16. Em acto contínuo, s arguido BB introduziu-se no interior o referido veículo automóvel e dali retirarou os seguintes objectos:

- uma carteira, de cor preta, contendo, um cartão multibanco n.º C0002 da Caixa Geral de Depósitos, um cartão da Caixa Geral de Depósitos n.º C0003, um cartão mastercard n.º C0004, um cartão do Novo Banco, um cartão da ..., todos em nome de GG;

- um par de óculos, de cor ..., de marca ....

Tudo no valor total de € 150,00 (cento e cinquenta euros).

17. Após, na posse de tais bens, os arguidos BB e AA abandonaram aquele local, levando os referidos bens com eles e fazendo-os seus.

18. Acresce que, entre as 01:19 e as 01:21 horas, os arguidos BB e AA deslocaram-se ao posto de abastecimento “...”, sito na Avenida..., em ... e onde procederam à aquisição dos seguintes artigos de oito packs de ... do valor global de € 44 e de um pacote de bolachas Artiach Fili, um coca-cola regular, aperitivos fritos no valor global de € 7,05, tendo BB feito os pagamentos através do cartão multibanco n.º C0002 com o sistema conctactless pertencente a GG.

19. Ao actuarem do modo descrito os arguidos causaram ao ofendido um prejuízo correspondente ao valor dos objectos subtraídos, do valor dos pagamentos realizados com o seu cartão bancário, acrescido do valor da reparação do veículo.

20. A hora não concretamente apurada, mas compreendida entre as 15:00 e as 20:00 horas do dia … de Setembro de 2020, os arguidos BB e AA, munidos com um quebra vidros, marca ..., de cor ..., em comunhão de esforços, sintonia de vontades e mediante plano previamente arquitectado, deslocaram-se até ao veículo automóvel, marca ..., modelo ..., de matrícula ..-XX-.. e cor ..., da propriedade de HH, que se encontrava estacionado na via pública, na R..., em frente ao ..., concelho de ..., e com a utilização do referido quebra vidros BB partiu os vidros laterais frontais do identificado veículo automóvel.

21. Em acto contínuo, o arguido BB introduziu-se no interior do referido veículo automóvel e dali retirou os seguintes objectos:

- um par de óculos, marca ...; e

- uma power bank, de cor preta.

Tudo no valor total de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros).

22. Após, na posse de tais bens, os arguidos BB e AA abandonaram aquele local, levando os referidos bens com eles e fazendo-os seus.

23. Ao actuarem do modo descrito os arguidos causaram à ofendida um prejuízo correspondente ao valor dos objectos subtraídos acrescido do valor da reparação do veículo.

24. Acresce que, a hora não concretamente apurada, mas anterior às 16:15 horas do dia … de Setembro de 2020, os arguidos BB e AA, munidos com um quebra vidros, marca ..., de cor ..., em comunhão de esforços, sintonia de vontades e mediante plano previamente arquitectado, deslocaram-se até ao veículo automóvel, marca ..., modelo ..., de matrícula ..-RP-.. e cor castanha, da propriedade de II, que se encontrava estacionado na via pública, na Rua..., ..., ...h ..., concelho de ..., e com a utilização do referido quebra vidros BB partiu os vidros laterais frontais do identificado veículo automóvel.

.

25. Em acto contínuo, o arguido BB introduziu-se no interior do referido veículo automóvel e dali retirou os seguintes objectos:

- um canivete suíço multifunções de cor vermelha; uma lanterna de cor azul e preta, um canivete de cor preta, com bolsa; uma caixa contendo um par de óculos, marca ..., com hastes de cor vermelha, uma caixa contendo no interior um par de óculos com hastes de cor preta, de marca que se não logrou apurar; uma caixa contendo no interior um par de óculos marca ..., com hastes de cor ....

Tudo no valor total de € 400,00 (quatrocentos euros).

26. Após, na posse de tais bens, os arguidos BB e AA abandonaram aquele local, levando os referidos bens com eles e fazendo-os seus.

27. Ao actuarem do modo descrito os arguidos causaram ao ofendido um prejuízo correspondente ao valor dos objectos subtraídos acrescido do valor da reparação do veículo do montante de € 146,18.

28. A hora não concretamente apurada, mas compreendida entre as 19:30 do dia … de Setembro de 2020 e as 00:00 horas do dia … de Setembro de 2020, os arguidos BB e AA, munidos com um quebra vidros, marca ..., de cor ..., em comunhão de esforços, sintonia de vontades e mediante plano previamente arquitectado, deslocaram-se até ao veículo automóvel, marca ..., modelo ..., de matrícula ..-SU-.. e cor ..., da propriedade de JJ, que se encontrava estacionado na via pública, na ..., junto ao estabelecimento de restauração e bebidas, denominado “...” e com a utilização do referido quebra vidros BB partiu os vidros laterais frontais do identificado veículo automóvel

29. Em acto contínuo, o arguido BB introduziu-se no interior do referido veículo automóvel e dali retirou os seguintes objectos - € 150,00 (cento e cinquenta euros) em notas do Banco Central Europeu, sendo uma nota de € 100,00 (cem euros) e uma nota de € 50,00 (cinquenta euros) do Banco central Europeu;

- um cartão multibanco da Caixa Geral de Depósitos, um cartão mastercard da Caixa de Crédito Agrícola, um cartão Visa Premier da caixa de Crédito Agrícola, um cartão Visa do BCP e um cartão Visa Revolut, todos em nome de JJ.

30. Após, na posse de tais bens, os arguidos BB e AA abandonaram aquele local, levando os referidos bens com eles e fazendo-os seus.

31. Ao actuarem do modo descrito os arguidos causaram ao ofendido um prejuízo correspondente ao valor dos objectos subtraídos acrescido do valor da reparação do veículo do montante de € 151,03.

32. A hora não concretamente apurada, mas compreendida entre as 18:30 e as 19:30 horas do dia … de Setembro de 2020, os arguidos BB e AA, em comunhão de esforços, sintonia de vontades e mediante plano previamente arquitectado, deslocaram-se até ao veículo automóvel, marca ..., modelo ..., de matrícula EA-...-VW e cor preta, pertencente a KK, que se encontrava estacionado na via pública, na ..., concelho de ..., e BB forçando a abertura da porta frontal direita introduziu-se -se no interior do referido veículo automóvel e dali retirou os seguintes objectos:

- um passaporte, uma carta de condução emitida pela ... e um cartão de cidadão da titularidade da ofendida;

- o certificado de matrícula do veículo;

- um cartão de crédito do banco BPI;

- € 360 em numerário.

33. Após, na posse de tais bens, os arguidos BB e AA abandonaram aquele local, levando os referidos bens com eles e fazendo-os seus.

34. Ao actuarem do modo descrito os arguidos causaram à ofendida um prejuízo correspondente ao valor dos objectos subtraídos.

*

No dia … .9.2020, às 16h30m, teve lugar primeiro interrogatório dos arguidos pelos factos que antecedem, tendo-lhes sido aplicadas medidas de coação de obrigação de apresentação periódica diária no posto policial da área de residência, proibição de se deslocarem para o ..., obrigação de sujeição a tratamento de toxicodependência.

*

NUIPC 20/20....

35. A hora não concretamente apurada, mas compreendida entre as 17:30 do dia … de Setembro de 2020 e as 10:56 horas do dia 08 de Setembro de 2020, os arguidos BB e AA, munidos de uma pedra, em comunhão de esforços, sintonia de vontades e mediante plano previamente arquitectado, deslocaram-se até ao veículo automóvel, marca ..., modelo ..., de matrícula ....FXR e cor ..., da propriedade de LL, que se encontrava estacionado na via pública, na Rua..., em ... e com a utilização da referida pedra BB partiu o vidro lateral direito do identificado veículo automóvel.

36. Em acto contínuo, os arguidos BB introduzius-see no interior do referido veículo automóvel e dali retiraram os seguintes objectos:

- uma carteira contendo duas cartas de condução da titularidade do ofendido e € 34,85 em numerário.

37. Após, na posse de tais bens, os arguidos BB e AA abandonaram aquele local, levando os referidos bens com eles e fazendo-os seus.

38. Ao actuarem do modo descrito os arguidos causaram ao ofendido um prejuízo correspondente ao valor dos objectos subtraídos acrescido do valor da reparação do veículo do montante de € 136,61.

38.1 Em todas as referida circunstâncias AA ficou junto a BB.

39. O arguido BB ao se introduzir no interior dos veículos automóveis acima identificados, abrindo os respectivos vidros e/ou partindo-os, agiu em comunhão de esforços, sintonia de vontades e plano previamente arquitectado com AA, com a intenção de fazerem seus, como fizeram, os objectos e dinheiro acima identificados, bem sabendo que tais condutas não lhes eram permitidas, porquanto actuavam contra a vontade dos seus proprietários e utilizadores e os referidos objectos e dinheiro não lhes pertenciam.

40. Os arguidos quiseram ainda realizar pagamentos em estabelecimentos comerciais com os cartões bancários subtraídos aos ofendidos EE e GG, o que lograram conseguir, cientes de que desse modo faziam uso dos dados informáticos contidos no cartão sem para tal se encontrarem autorizados, de modo a obterem para si próprios um benefício que sabiam ser ilegítimo em detrimento da situação patrimonial dos ofendidos.

41. Os arguidos BB e AA agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente e, apesar de saberem que tal conduta era proibida e punida por lei, não se abstiveram de a prosseguir.

42. O arguido BB praticou a retro descrita conduta não obstante as condenações sofridas e descritas no certificado de registo criminal junto aos autos, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido.

43. Assim, o arguido foi condenado no processo n.º 173/17.... que correu termos pelo J.. Central Criminal da Comarca de ..., por acórdão transitado em julgado, na pena de sete meses de prisão pela prática do crime de furto na forma tentada.

44. Verifica-se assim que as condenações sofridas pelo arguido, mormente a enunciada, não constituíram lenitivo suficiente para evitar que o arguido voltasse a adoptar comportamentos delituosos, não tendo este alterado o seu estilo de vida, nomeadamente, através do desempenho de actividade laboral como forma de prover ao seu sustento.

*

No dia … .9.2020, às 16h40m, teve lugar o segundo interrogatório dos arguidos pelos factos at