Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo e nº 184/11.2GCMTJ, que correu termos no 3º Juízo do Tribunal do Montijo, foi o arguido AA, condenado pela prática de:

- um crime de roubo qualificado p. e p. pelo art. 210º, nºs 1 e 2 alínea b) por referência ao art. 204º, nº2 alíneas a) e f) do Código Penal, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de roubo qualificado p. e p. pelo art. 210º, nºs 1 e 2 alínea b) por referência ao art. 204º, nº2 alínea f) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;

- um crime de receptação, p. e p. pelo art. 231º, nº1 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão; e

- um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 86º, nº1, alínea d) do Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 10 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi

condenado na pena única de 9 (nove) anos de prisão

.

O Tribunal da Relação , em recuso interposto pelo arguido , confirmou o decidido

Inconformado ainda , recorre para este STJ, apresentando na motivação as seguintes conclusões :

1- O ora e aqui recorrente, foi condenado por acórdão, pela prática de:

- como co-autor, pela prática de um crime de roubo qualificado previsto e punível pelo art.º 210 , n.ºs 1 e 2 alínea b) por referência ao art.º 204, n.º 2 alínea a) e f) do Código Penal na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- como co-autor, pela prática de um crime de roubo qualificado previsto e punível pelo art.º 210, n.sº 1 e 2 alínea b) por referência ao art.ºs 204, n.º 2 alínea a) e f) do Código Penal na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

- como autor material, pela prática de um crime de receptação, previsto e punível pelo art.º 231, n.º 1 do Código Penal na pena de 2 ( dois ) anos de prisão;

- como autor material, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo art.º 86, n.º 1, alínea d) da lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro, na pena de 10 meses de prisão.

- absolvido da prática de um crime de detenção de arma proibida , previsto e punível pelo art.º 86, n.º 1, alínea c) da lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro.

- Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 9 ( nove ) anos de prisão.

2- O tribunal " a quo " não indicou claramente, nem explicou que razões lógicas ou em passos lógico racionais determinam o julgador a considerar o ora e aqui recorrente praticou aqueles crimes, uma vez que, da factualidade descrita no douto acórdão não poderá ser imputada o cometimento dos dois (2 ) crimes de roubo.

3- As questões colocadas no presente recurso que, o recorrente, leva a este Tribunal superior e a apreciação são a discórdia do enquadramento jurídico-penal e do enquadramento jurídico-penal da matéria de facto provada, efectuada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, qualificação jurídica, e, por ultimo a questão da medida da pena imposta ao arguido, medida concreta da pena.

4- De tal decisão condenatória, o arguido, inconformado com a mesma, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, socorrendo-se desta forma dos poderes de cognição do mesmo, sobre a matéria de facto e da matéria de direito dos autos.

Entende, o recorrente, salvo o devido respeito e melhor opinião , que foram dados como provados os crimes de roubo pelos quais veio a ser condenado sem que a matéria de facto dada como provada resultasse de uma certeza absoluta, como fossem os depoimentos dos ofendidos, e demais prova, como era o facto de o arguido estar a ser sujeito a investigação , vigilância etc

Os crime de roubo foram aferidos segundo a livre apreciação da prova e das regras de experiência.

Não se concorda com aquela factualidade dada como provada no que diz respeito ao recorrente, por entender que nenhuma prova se fez em sede de audiência de julgamento no que diz respeito a estas alegadas acções pelo recorrente, a não ser e quanto muito a detenção do veículo, ou seja crime de receptação. O Tribunal recorrido, com base neste facto tentou provar a relação de causalidade existente condenando, assim, o recorrente pelos dois crimes de roubo,

Ora, certo é que o principio de in dubio pro reo, quando constitucionalmente consagrado, não prevê apenas o sentido da duvida da prova que está escrito , mas sim qualquer duvida que em benefício do arguido possa surgir, qualquer facto cuja certeza não seja justificada, qualquer pormenor mal explicado.

5- Da análise crítica da prova produzida considerada pelo Colectivo de Juízes e Tribunal da Relação de Lisboa , no que concerne á matéria de facto que efectivamente foi provada, em sede de audiência de julgamento, não poderá ser subsumida, ou seja, a mesma não configura a prática, pelo ora e aqui recorrente em dois crimes de roubo como co-autor qualificados previstos e puníveis pelo art.º 210 , por referência ao art.º 204 do Código Penal. Ou seja, salvo o devido respeito e melhor opinião , no cometimento do crime de roubo da viatura automóvel na pena de 6 (seis ) anos e 6 ( seis ) meses de prisão e, ainda, o cometimento de um crime de roubo como co-autor na pena de 5 (cinco ) anos de prisão (no mesma circunstância o " roubar o telemóvel" ao pendura).

6- Isto porque, o tribunal formou a sua convicção em prova indirecta para condenar o ora e aqui recorrente.

7- O tribunal recorrido formou a sua convicção a partir da análise critica das provas produzida em audiência e a constante nos autos, segundo juízos de experiência comum e de acordo com o principio de livre apreciação da prova." localizaram o arguido, no sábado â noite ( dia 8 de Abril de 2011), cerca das 22h00, com outros indivíduos numa explanada, embora o tenham perdido por escassos momentos cerca das 2 (duas) da manhã. Contudo, momentos depois de o terem perdido de vista, a testemunha BB que se encontrava de vigilância junto á biblioteca, viu o arguido parado quase ao seu lado ao volante de um Range Rover, subtraído a CC." vg. fis. 17 do douto acórdão recorrido.

"Assim, na sequência do acordado entre o arguido e outros quatro indivíduos de identidade não apurada, entre as 00hl9 e as oh24 do dia 9 de Abril de 2011, fazendo-se transportar no acima referido BMW 320 de matricula ...-jx~... , no Largo ..., em ..., nesta Comarca de Montijo, aproximaram-se do veiculo da marca Land Rover, modelo Range Rover , de matricula ...-BF-..., que ali se encontrava estacionado , no interior do qual se encontrava CC e do lado oposto ao condutos junto ã porta DD " (vg. Fls. li do douto acórdão matéria constante da acusação.

8- Senhores Juízes Conselheiros, podemos afirmar, salvo o devido respeito, e, melhor opinião, que a matéria dada como provada que serviu de base á fundamentação é contraditória. O arguido que estava a ser vigiado por três equipas de vigilância, e foi avistado no Pinhal Novo. O mesmo deixa de ser vigiado cerca das 2 horas da manhã por escassos momentos. Os factos ocorridos verificam-se por volta das ohl8 m em Alcochete. A que acresce, o facto de os testemunhos das vitimas referirem uma carinha e uma carinha BMW , mas não afirmam a marca e, ou a matricula." Confirmou, no entanto, que assim que se apercebeu que o jipe já tinha arrancado olhou e viu que seguiram em direcção ao Montijo, péla rua D Manuel, seguidos por uma carrinha de cor escura. " (v.g. fls. n do acórdão do Tribunal da Relação). Acrescentando ainda que, " Em face do exposto, dúvidas não restão de que o arguido AA, passadas cerca de 24 horas após o " carjackin " a CC, tinha na sua posse o Range Rover subtraído, sendo que tal circunstância encontra-se documentada nos autos ( relatório de vigilância de fls. 42 resultou de forma inequívoca das afirmações peremptórias prestadas pelas testemunhas BB e de EE ."

A que acresce "Não obstante, este facto, por si só , poder-se-ia mostrar insuficiente para concluir que havia sido o arguido um dos co-autoresdo roubo, não fosse, contudo, a demais prova existente nos autos, mormente a circunstância de ter, um dia antes dos factos ( quinta -feira) alugado uma carinha BMW de cor preta ... de ter mantido o telemóvel desligado e insusceptível de ser localizado celularmente nos momentos imediatamente antes e depois da hora do roubo acontecer ."( v.g .pág. 1 8 do acórdão do Tribunal da Relação ). Com a circunstancia de não ter merecido credibilidade "a explicação apresentada pelo arguido acerca da viatura de marca BMW, carinha em tudo semelhante à visualizada na noite dos factos não mereceu qualquer credibilidade. (v.g .fis. 19 do acórdão do Tribunal da Relação).

Foi, de facto, visto o aqui recorrente a conduzir a viatura objecto do furto .

9- Da analise critica da factualidade que fundamentou a convicção do douto tribunal recorrido partir da análise crítica de toda a prova produzida em audiência e constante dos autos, a mesma é contraditória . Desde logo, porque, se perderam o aqui recorrente de vista cerca das 2 horas da manhã e os factos ocorrerem antes como poderá ter sido o ora e aqui recorrente. Senhores Juízes Conselheiros, a defesa, com toda a humildade deixa a V. Exas., a apreciação de tal facto.

10- Da leitura, do douto acórdão, salvo o devido respeito, e, melhor opinião o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 127- do CPP. Da factualidade descrita e explanada anteriormente, podemos afirmar que, não existe prova suficiente e com certeza absoluta de que foi o recorrente a praticar os factos.

11- Ao longo do acórdão proferido pelo douto tribunal da relação e de condenação, existem várias contradições quanto ao que foi a realidade dos factos e o que se tentou provar - a participação do ora e aqui recorrente, e, assim a prática de dois crimes de roubo. Permitam-me o desabafo mas tal interpretação não deveria ter resultado na condenação pela prática de roubo quanto muito resulta das provas que foi visto na viatura na prática de um crime de receptação.

12- Foi, condenado ( 6 anos e 6 meses + 5 anos - 11 anos ) por dois crimes de roubo onde foi aplicado o principio do mencionado art.fi 127. Senhores Juízes Conselheiro, a defesa acredita que deveria ter sido aplicado aqui o principio do in dubio pro reo e em consequência ter sido absolvido dos dois crimes de roubo, até porque , factualmente e directamente não foi feita qualquer prova. Toda a prova feita foi indirecta.

13- O enquadramento jurídico criminal da conduta da recorrente, que deve ser valorada a sua explanação e explicação o mesmo deveria ter sido condenado por um crime de receptação da viatura e não por roubo e quanto ao telemóvel subtraído ao ofendido DD ser absolvido pelas razoes e consequências já explicadas.

Mas caso assim não se entenda e por dever de patrocínio .

14- A subtracção da viatura automóvel poderá ser enquadrada num crime de roubo qualificado ( mas aqui também carece a prova de que objecto e se existia objecto ) . Mas admitamos que sim , quanto ao segundo crime de roubo condenado, como co-autor, pela prática de um crime de roubo qualificado previsto e punível pelo artº 210 , n.sº 1 e 2 alínea b) por referência ao art.º 204 , n.º 2 alínea a) e f) do Código Penal na pena de 5 (cinco ) anos de prisão pelo telemóvel de valor de 130 ( centro e trinta ) euros, não poderá ser juridicamente considerado nos moldes em que o foi pelo douto acórdão.

15- O acórdão condenatório não fez uma aplicação correcta da aplicação do direito e , ainda , sua qualificação jurídica. Ora os factos praticados pelo aqui recorrente, consubstanciam a prática de quanto muito de um crime de receptação quanto muito de roubo mas quanto a uma crime de roubo qualificado pelo telemóvel me parece excessivo.

16- Senhores Juízes Conselheiros , para um melhor esclarecimento quanto á aplicação ao caso concreto da qualificação do crime de roubo aos factos do ponto de vista do direito a aplicar, isto é, da aplicação do conceito abstracto ao caso concreto, e uma vez que ao aqui recorrente foi condenado pela prática de dois crimes, analisaremos primeiramente o da subtracção do telemóvel - roubo do telemóvel. Seguidamente o do roubo da viatura automóvel. Isto porque, o recorrente considera, salvo o devido respeito e melhor opinião, no primeiro está em causa a própria qualificação jurídica enquanto eu no segundo a medida concreta da pena.

17- O roubo de um telemóvel na circunstancias factuais e no caso em apreço, não poderá se enquadrável nos precisos termos em que foi qualificado, uma vez que, o valor é aquele não preenche a qualificação do 204, nem os restantes requisitos . Logo não poderá ser esta aplicada, por se mostra desadequado, atenta os requisitos da qualificação e da ilicitude dos factos praticados , a condenação do ora recorrente , pela prática de crime de roubo ( 210 nº 1 e 2.- e qualificado . Atenda á moldura penal do crime previsto pelo n.s 1 do mesmo artigo legal referido, a pena a aplicar deverá estar dentro dos limites mínimos (1,2 anos ). Pelo que o douto acórdão violou o disposto no arte 210 do Cod. Penal. O douto acórdão violou este preceito ao fazer uma qualificação incorrecta.

Os factos praticados devem-se qualificar juridicamente como um crime de roubo simples do n.a 1 do arts 210.

18- Por consequência a esta qualificação , deverá ser aplicada uma pena concreta inferior, na medida máxima de um, dois anos .

19- A tipificação deste crime, e no caso, concreto parece significar o objectivo de permitir ao julgador que sem, o prejuízo da natural rigor na concretização da interpretação penal relativamente a crimes desta natureza.

20- Quanto ao segundo crime de roubo, entende, a defesa , salvo o devido respeito e melhor opinião, que a determinação a determinação concreta da pena foi excessiva e, assim violadora de preceitos penais .

17- A personalidade do agente, deve ser um ponto valorado, se bem que não a personalidade no seu todo, mas só à personalidade manifestada no facto. No facto em concreto. Este factor, é, de extrema importância para a medida da pena e que para ela releva, na verdade, tanto pela via da culpa como pela sua presunção. Logo aqui pertence a consideração das condições pessoais do agente

e a sua condição económica, social e familiar . Como factores relevantes para a medida da pena aponta a doutrina alemã, a sensibilidade à pena, isto é, a medida em que o agente será atingido pela pena que lhe for aplicada. Não será e não pode ser a mesma pena aplicada a um reincidente e um delinquente primário.

O que , no caso concreto estamos perante um a pessoa que até à pratica dos factos não tinha nunca cometido este tipo de crime.

O recorrente, durante este tempo em que se encontra preso tem manifestado vontade de continuar a estar reinserido o eu desde logo pediu trabalho, onde se encontra a trabalhar.

18- Todos os dias o nosso Pais assiste a noticias de assaltos violentos o que tornou e torna a nossa sociedade insegura, mas tal não significa que devemos " utilizar " como exemplo este caso em apreço que hoje trago a este Tribunal Superior como o único e ultimo recurso para que se faça justiça , a que esse tribunal ao longos dos anos de exercício da advocacia me tem habituado.

Gostaria apenas por breves palavras e resumidamente levar a este tribunal uma caso em tudo idêntico , o qual pode acompanhar de perto. O senhor e meu cliente foi acusado de vários crimes de roubo violentos ocorridos durante um sábado numa localidade - zona pacata, eu estava a ser alvo de

assaltos quase que diários. O meu cliente , ficou em prisão preventiva , posteriormente, em prisão domiciliaria . O tribunal condenou-o por varias crimes de roubo na pena única de 5 anos de prisão entretanto suspensas na execução. Entre os fundamentos de tal decisão foi o facto de estar a trabalhar na altura do cometimento dos factos , estar inserido, e ter condições de arranjar novo emprego. Concluindo e resumindo, o mesmo esta a trabalhar actualmente e o tempo em que esteve privado de liberdade fez com que se afasta-se do mundo do crime. Mas tal só foi possível porque, a pena aplicada em cumulo jurídico o permitiu.

Não poderá o recorrente que represento e me confiou apenas esta última tarefa de alegar os motivos de direito explanados ao longo deste recurso ser condenado nos precisos termos em que o foi. Quer pelos factos e seu enquadramento jurídico, quer pela qualificação jurídica dos mesmos, quer, por último da medida da pena aplicada em concreto e consequente cumulo jurídico. O que deixo inteiramente á apreciação dos Senhores Juízes Conselheiros.

19- O comando normativo do art.e 72 do Código Penal pôs em relevo para a medida da pena a conduta anterior ao facto e a posterior a este, ou seja, a conduta destinada a reparar as consequências do crime.

20- No caso em apreço, verificamos, que o ora e aqui recorrente, não tem qualquer condenação anterior pelos crimes de roubo, receptação e de detenção de arma proibida, neste caso, de munições apenas.

Releva, ainda, o facto, de o aqui recorrente ter hábitos de trabalho , ter uma empresa que entretanto e devido á sua situação de reclusão, já não mantém.

Está a trabalhar no Estabelecimento prisional.

Quando sair tem emprego garantido na empresa do Pai de venda de material de construção . Apoio familiar do Pai e da Mãe que, felizmente vivem bem. E que assegurarão casa, alimentação e emprego ao filho e aqui recorrente,

21- Com o interesse para a fixação da pena, tomando como padrão a medida da pena em abstracto e para cada um dos crimes de que o aqui recorrente foi condenado e nos moldes em que o foi pelo douto acórdão que ora se impugna.

Entende-se que em primeiro lugar que a medida da pena não se alcança colocando a fasquia no seu ponto mais elevado , e consoante as atenuantes a mesma vai descendo em direcção ao ponto menor. Ou seja, no caso vertente e ora em apreço de quatro o máximo. Se consideramos em cumulo jurídico, dois crimes de receptação. Multa para o crime de detenção de arma proibida , ao invés de prisão como foi condenado pelo douto acórdão. Mas caso assim não se entenda e admitamos dois de roubo, receptação por multa, em cumulo jurídico 5 anos.

22- A pena aplicada ao ora e aqui recorrente de 6 anos e 6 meses, 5 anos, 2 anos , 2 anos, ainda que em cumulo jurídico 9 anos, é violadora dos arts.2 71, 72 e 73 do Cód. Penal.

21- Os factos praticados relativamente aos dois crimes de roubo a que o ora e aqui recorrente ora reclama devem-se qualificar juridicamente como um crime de receptação, pelas razões de facto e de direito já aqui apresentadas e fundamentadas.

22- Mas, caso, V. Exas, senhores Juízes Conselheiros não dêm provimento quanto a esta parte.

O facto praticado quanto ao roubo do telemóvel deve-se qualificar como sendo um roubo simples , previsto e punível unicamente pelo art.9 210 n.- 1. e em consequência dessa diferente qualificação, deve ser aplicada uma pena inferior á decidida no acórdão recorrido, dentro dos limites mínimos.

23- A determinação da pena, de acordo com o previsto no artigo 71°, do Código Penal, deve ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, devendo o tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra o agente. A que acresce ainda a comparticipação do agente. No caso concreto o recorrente foi condenado como co-autor, onde terá de ser aferida ainda a sua comparticipação. Isto porque, a determinação concreta da pena tem ainda a atender á comparticipação do agente em concreto dos restantes comparticipantes. A nível da comparticipação terá e devera a mesma ser aferida com vista a aplicação da medida concreta da pena.

24- Analisando esta qualificação jurídico - criminal dos factos, que o ora e aqui recorrente apresenta , é assim errado concluir pela condenação nos termos em que o foi, como em seguida se demonstra, com todas as consequências legais, que daí advêm.

25- Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, de onde violado foi pelas razões apontadas.

26- Com relevo para a medida da pena o facto de o ora e aqui recorrente estar perfeitamente inserido e com uma relação familiar estável, uma vez, que tem o apoio família - mãe, pai e irmãos .

23- Nas considerações da qualificação jurídico criminal e enquadramento da conduta do agente no crime de roubo e crime de roubo qualificado , já subsunção aos crimes de roubo, na consideração da moldura penal abstracta e dos critérios e factores legais a entender a fixação concreta da pena, nos termos do art.s 40 , 71 entende-se como justa e adequada a pena de quatro anos de prisão em cumulo jurídico e multa.

Isto porque, a medida da pena há-de assim de ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva, cujo limite máximo é dado pelo ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade, e cujo limite mínimo, traduz o ponto abaixo do qual já não são realizadas essas necessidades de prevenção, sendo que serão as necessidades de prevenção especial, que vão, em última análise determinar em concreto a medida da pena .

24- A outra questão é a consideração dos factores alegados para a determinação da medida concreta da pena, sendo certo que apenas podem valorar-se como relevantes os que constarem da enumeração dos factos provados, uma vez que é a matéria de facto fixada que determina o direito aplicável; é na factualidade provada que deve pesquisar-se as circunstâncias típicas da ilicitude e as circunstâncias determinantes da medida concreta da pena.

25- O aqui recorrente põe em causa a qualificação jurídico-penal da ilicitude, a sua qualificação e a medida concreta da pena de todos os crimes pelos quais foi condenado pelo douto acórdão que ora se impugna á excepção do crime de receptação.

26- O recorrente considera, por conseguinte, que as penas parcelares impostas ao ora recorrente são excessivas e devem ser reduzidas para medidas que se aproximam dos respectivos limites mínimos.

Assim e no que concerne ao crime de detenção de arma proibida, entende que o Tribunal a quo não fundamentou criteriosamente a aplicação ao arguido de uma pena de prisão efectiva pela prática do mesmo, uma vez que e admissível a aplicação de uma pena de multa ( munições aprendidas aquando da busca domiciliária).

Consequentemente, a pena única resultante do cúmulo jurídico que o douto tribunal "a quo" fixou em (9) nove anos de prisão aplicada ao ora recorrente, deverá, com o devido respeito, ser reformada e substancialmente reduzida.

27-No crime de detenção de arma proibida, a pena aplicada pelo douto acórdão recorrido deveria ter sido de multa em alternativa á prisão, pois estamos a falar de munições e dar a possibilidade de reinserção . Logo, neste ponto foi, violado pelo, pelo acórdão recorrido o principio da proporcionalidade e da medida da pena com consequência á sua reinserção social.

28- Na determinação da pena de concurso, no caso em apreço o douto acórdão recorrido, nada tem a acrescentar , mas claro está que na caso vossas Exa., assim o entendam, Senhores Juízes Conselheiros, e concedam provimento ao recurso nos pontos anteriores o que a defesa acredita que sim a pena a aplicar no cumulo será necessariamente outra.

29- Em face das penas parcelares encontradas, todas da mesma natureza, importa encontrar a moldura do concurso, que de acordo com o artigo 77.-, n.e 2, do Código Penal, há-de ter como limite mínimo a pena mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, e como limite máximo, a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. Assim, no caso dos autos, a moldura de concurso encontra-se entre o mínimo concreto de cinco (5) anos de prisão .Dentro destas molduras, à determinação da pena única há-de presidir a consideração dos factos e a personalidade do agente -c fr. artigo 77.º n.º 1, do Código Penal.

Requer-se que seja dado provimento ao presente recurso por provado e, em consequência, que seja aplicada absolvido dos crimes de roubo e classificado por crime de receptação, absolvido do crime de roubo qualificado e apenas por roubo simples aplicada a pena de multa para o crime de detenção de arma proibida reduzida a medida da pena concretamente aplicada dentro dos limites mínimos

No acórdão recorrido deram-se como

provados

os seguintes factos :

1. No dia 6 de Abril de 2011, o arguido estabeleceu vários contactos telefónicos com uma amiga sua, FF, também conhecida como “Tatá”, para o nº ..., que trabalha na empresa de veículos “Sóonda”, afirmando-lhe que pretendia alugar uma carrinha.

2. Na sequência desses contactos, o arguido foi contactado pela referida FF, que o informou que já tinha arranjado o veículo que ele queria, ou seja, uma carrinha de marca BMW, modelo 320, de cor preta, de matrícula ...-JX-..., ao que o mesmo retorquiu que “isso é mais do que bom”.

3. Nesses contactos, a referida FF informou o arguido de que poderia proceder ao levantamento do mencionado veículo, a partir das 9h30 do dia 7 de Abril de 2011, o que, de facto, veio a suceder, cerca das 10h30 desse dia, nas instalações da “Sóonda”, sitas na EN 252, Miraventos, km 16, em Palmela, onde se dirigiu acompanhado de GG, que celebrou o contrato de aluguer respectivo.

4. A partir desse momento o arguido em diversas ocasiões conduziu a referida carrinha BMW 320.

5. Com efeito, cerca das 15h17 do dia 7 de Abril de 2011, o arguido, no decurso, de conversa telefónica com um individuo cuja identidade não foi possível apurar afirmou que “… a gente devia ir pôr umas matrículas e irmos fazer um carjaking pa sábado…”.

6. Assim, na sequência do acordado entre o arguido e outros quatros indivíduos de identidade não concretamente apurada, entre as 00h19 e as 0h24 do dia 9 de Abril de 2011, fazendo-se transportar no acima referido BMW 320, de matrícula ...-JX-..., no Largo ..., nesta comarca de Montijo, aproximaram-se do veículo de marca Land Rover, modelo Range Rover, de matrícula ...-BF-..., que ali se encontrava estacionado, no interior do qual se encontrava CC e do lado oposto ao do condutor junto à porta DD .

7. De imediato quatro dos indivíduos que faziam parte do grupo que o arguido integrava, saíram do BMW 320 de matrícula ...-JX-... e empunhando, dois deles dois objectos em tudo similares a armas caçadeiras de canos serrados, apontaram-nas na direcção de CC e DD.

8. Como tentou resistir, CC foi, de imediato, atingida com bofetadas nas suas mãos e braços e arrastada para o exterior do veículo Land Rover de matrícula ...-BF-...2, por um dos indivíduos que se mantiveram do lado que no mesmo ocupava, obrigando-a a entregar a sua mala, com todos os objectos que se encontravam no seu interior.

9. Enquanto isso, o outro individuo que empunhava o outro objecto similar a uma arma, manteve-o apontado ao corpo de DD e, sob a ameaça de disparo, obrigou-o a deitar-se no chão ao lado da viatura.

10. Após o que, os mencionados indivíduos entraram, de imediato, no veículo Land Rover de matrícula ...-BF-..., puseram-no em movimento, colocando-se em fuga do local a alta velocidade, levando consigo, igualmente, a mala de CC com os objectos que se encontravam no seu interior, bem como os que guardados no seu veículo e, ainda, um telemóvel pertencente a DD e as chaves do seu veículo automóvel.

11. No que foram seguidos pelo veículo BMW 320 de Matrícula ...-JX-....

12. A hora não concretamente apurada, mas muito próxima das 2h50 do dia 10 de Abril de 2011, o arguido foi observado a conduzir o mencionado Land Rover de matrícula ...-BF-..., pela Rua ..., a grande velocidade, acabando por estacioná-lo junto à sua residência, sita na Urbanização Vila Paraíso, Rua ..., no Pinhal Novo, cerca das 2h50 do referido dia.

13. Nesse mesmo dia, cerca das 17h00, o arguido tinha estacionado na via pública, junto à sua residência, um veículo de marca Mercedes, Modelo ML 420, cinzento, da propriedade de HH, que havia sido subtraído em Espanha e no qual estavam apostas matrículas ...-HF-... que não lhe correspondia, por estas pertencerem a um veículo Mercedes ML 320, cinzento com o número de chassis ....

14. Na verdade, o veículo em causa tinha sido subtraído em Espanha, na localidade de Pontevedra, no dia 8 de Março de 2010, correspondendo-lhe a matrícula ...-IC-....

15. Nesse momento, o arguido tinha na sua posse: um telemóvel de marca Nokia, modelo E71, com o IMEI 356059036640742, cinzento, e um telemóvel de marca Nokia, modelo 1209, com o IMEI 358250034498922, cinzento.

16. Nesse mesmo dia cerca das 17h30, no quarto situado no 1º piso da sua residência, o arguido tinha num roupeiro: um cartucho de chumbo, de marca Mellor, calibre 12, próprio para caça ligeira; um cartucho de chumbo, de marca Seller Bellot, calibre 12, próprio para caça grossa; um par de calças de fato de treino de cor verde, de marca Puma; um cachecol em tecido de cor preta e um par de luvas em tecido polar de cor preta.

17. Nessas mesmas circunstâncias, mas na cozinha da sua residência, o arguido tinha: no interior de uma gaveta, oito munições de calibre 7,65 milímetros e, em cima da bancada, uma chave do veículo Mercedes ML 420, acima referido.

18. No interior do mencionado Mercedes ML 420, no referido dia, o arguido tinha uma declaração de compra e venda do veículo de matrícula ...-HF-..., outra chave do veículo Mercedes ML 420, a sua carta de condução e o seu cartão de cidadão.

19. O arguido AA e os quatro indivíduos que o acompanhavam agiram em conjugação de esforços e com o propósito concertado e concretizado de fazer seus o veículo Land Rover de matrícula ...-BF-..., no valor aproximado