Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

_

No processo comum nº101/14.8GBALD da comarca da Guarda – Instância Central da Guarda – Secção Cível e Criminal, foi submetido a julgamento perante o tribunal colectivo, o arguido AA, [...]; na sequência de acusação que lhe foi movida pelo Ministério Público, que lhe imputava a prática, em concurso efectivo e autoria material, de:

- 1 crime de roubo qualificado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210.º, nº s 1 e 2, alínea b) e artigo 204.º, nº 1, alínea f), todos do Código Penal;

- 1 crime de violação do domicílio, na forma consumada, p. e p. nos termos do artigo 190.º, nº1 do Código Penal;

- 1 crime de roubo, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210.º, nº s 1 e 2, alínea b), 202.º alínea c), 204.º, nº 1, alínea f), 204.º, nº 4, ex vi nº 2 do artigo 210.º, todos do Código Penal; e

- 1 crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelos artigos 210.º, nº s 1 e 2, alínea b) e 204.º, nº 1, alínea f) e artigos 22.º e 23.º, todos do Código Penal.

_

Realizado o julgamento veio a ser proferido o acórdão de 30 de Outubro de 2015, que decidiu:

1. Condenar o arguido AA, pela prática em concurso efectivo e autoria material, de 1 (um) crime de roubo qualificado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210.º, nº s 1 e 2, alínea b) e artigo 204.º, nº 1, alínea f), todos do Código Penal, na

pena parcelar de 4 (quatro) anos de prisão

; de 1 (um) crime de violação do domicílio, na forma consumada, p. e p. nos termos do artigo 190.º, nº1 do Código Penal,

na pena parcelar de 3 (três) meses de prisão

; de 1 crime de roubo, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210.º, nº s 1 e 2, alínea b), 202.º alínea c), 204.º, nº 1, alínea f), 204.º, nº 4, ex vi nº 2 do artigo 210.º, todos do Código Penal,

na pena parcelar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão

e de 1 (um) crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelos artigos 210.º, nº s 1 e 2, alínea b) e 204.º, nº 1, alínea f) e artigos 22.º e 23.º, todos do Código Penal,

na pena parcelar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão

e

em CÚMULO JURÍDICO na pena única de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão

;

2. Declarar perdidos a favor do Estado o boné e lenço apreendidos ao arguido (cfr. fls. 37);

3. Condenar o arguido nas custas, fixando-se em 3 (três) UC´s a taxa de justiça devida, reduzida a metade face à confissão integral e sem reservas (artigos 344º, n.º 2, alínea c) e artigos 513º, do Código de Processo Penal e 8º, n. 9, e Tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais).

*

Após trânsito:

- Remeta-se Boletim ao Registo Criminal;

- Comunique-se o presente acórdão aos processos identificados em d) e ) de 40. dos factos provados;

- Ordena-se que se proceda à recolha de amostras de ADN do arguido, ao abrigo do n.º 2, do artigo 8º, da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro;

- Abra conclusão nos autos.”

_

Inconformado com a decisão, dela recorre o arguido para o Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões na motivação de recurso:

I - A condenação do arguido em pena de 5 anos e 10 meses de prisão efectiva face aos factos dados como provados, e às circunstancias pessoais do Recorrente, e desde que objecto de uma correcta ponderação e avaliação, aconselhariam a aplicação de uma pena inferior.

II- A aplicação de pena privativa de liberdade ao recorrente, por aquele período de tempo, vai prejudicar o objectivo essencial da integração social, afastando-o da sociedade ao invés de reforçar o vínculo com a sociedade e suas regras.

III - O Tribunal "a quo" violou o estabelecido no art. 71 do Código Penal.

IV - O Tribunal "a quo" não valorou devidamente as circunstâncias pessoais do arguido, a sua vida familiar, económico social, que depunham a seu favor, bem como as circunstâncias em que foram cometidos os ilícitos.

V - Todas as normas referidas atrás e que foram violadas justificam a revogação do douto acórdão e a sua substituição por outro que imponha ao Recorrente uma pena inferior à aplicada.

Nestes termos e nos demais de direito, do douto suprimento do Tribunal, deve revogar-se a douta sentença.

Assim se fará JUSTIÇA.

_

Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso, através da Exma Procuradora da República, concluindo:

1 - As penas parcelares bem como a pena única, resultante do concurso, mostram-se justas, equilibradas e adequadas ao caso concreto.

2 - Não foi violado qualquer imperativo legal.

Assim sendo, entendemos que o douto acórdão recorrido não enferma de qualquer vício nem censura, pelo que, deverá sem integralmente mantido.

Termos em que deverá o recurso ser julgado improcedente, nos termos acima expostos. Assim se fazendo

JUSTIÇA.

_

Neste Supremo, a Dig.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer onde assinala, em suma que “resulta da factualidade provada a elevada ilicitude da actuação do arguido, no modo e circunstancialismo como actuou com a vítima idosa, a grande intensidade da culpa, os seus antecedentes criminais, e a ausência de circunstâncias atenuativas relevantes. A pena de prisão de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão aplicada em cúmulo jurídico, mostra-se adequada, proporcional, sem padecer de quaisquer excessos, respondendo adequadamente às necessidades de prevenção geral positiva e de prevenção especial.

Não merece censura a pena aplicada ao arguido, de 5 (cinco) e 10 (dez) meses de prisão, em cúmulo jurídico.

6 - Pelo exposto, emite-se Parecer no sentido do não provimento do recurso interposto do arguido.”

_

Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP

-

Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais em simultâneo.

_

Consta do acórdão recorrido:

II . FACTOS PROVADOS

Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos constantes da acusação ou alegados em audiência:

1. No dia 12-09-2014, cerca da 01:00h, o arguido dirigiu-se à residência de BB ...., área desta Instância Local e Comarca da Guarda, disposto a entrar no seu interior e levar dali objectos de valor e dinheiro que encontrasse, sem autorização da parte das pessoas que ali viviam, socorrendo-se do uso de força caso tal fosse necessário;

2. Para não ser reconhecido pelas pessoas, o arguido envergava um lenço de forma a ocultar o rosto;

3. Uma vez ali chegado, o arguido logrou, de forma não concretamente apurada abrir a porta da entrada e assim entrar no interior do imóvel;

4. Acto contínuo, introduziu-se no quarto da ofendida, enquanto a mesma dormia e acordou-a, colocando-lhe um pano na boca enquanto lhe dizia para não gritar;

5. De seguida, obrigou a ofendida a percorrer as várias divisões da casa de forma a entregar-lhe dinheiro, pelo que a mesma lhe entregou várias notas do BCE no valor total de 100,00€;

6. O arguido ordenou, ainda, à ofendida, que a mesma lhe entregasse géneros alimentícios, pelo que esta lhe entregou duas latas de conserva de atum, duas latas de conserva de sardinha, uma lata de conserva de enguias, metade de um pão, três bananas e dois pêssegos que estavam na despensa, de valor não inferior a 2,00€;

7. Desta forma, o arguido conseguiu fazer seus e levar dali diversos objectos e dinheiro pertencentes a BB, de valor não inferior a 102,00€, abandonando, de seguida, o local;

8. Nenhum dos objectos nem géneros alimentícios foram recuperados pela ofendida;

9. No dia 19-09-2014, entre as 15:00h e as 15:20h, o arguido dirigiu-se à residência de BB, sita na ..., área desta Instância Local e Comarca da Guarda, disposto a entrar no seu interior e levar dali objectos de valor e dinheiro que encontrasse, sem o conhecimento e autorização da parte das pessoas que ali viviam, socorrendo-se do uso de força caso tal fosse necessário;

10. A fim de lhe ser franqueada a entrada em casa da mesma, o arguido tocou à campainha e, quando a ofendida indagou quem era, respondeu: «É a GNR»;

11. Por estar convencida de que se tratava de um militar da G.N.R., a ofendida abriu a porta;

12. Acto contínuo, o arguido, com o rosto tapado por um lenço, empurrou a porta e logrou entrar no interior da habitação,

13. Logo após, ordenou que a ofendida a entregar-lhe dinheiro;

14. Porquanto a ofendida se dirigiu à porta a fim de solicitar ajuda, o arguido agarrou-a e arremessou-a de encontro ao chão;

15. O arguido percorreu as várias divisões da casa e encontrou em cima da cama uma carteira contendo 14,00€ (uma nota de 10,00€ e várias moedas) que retirou de uma bolsa;

16. Antes de ir embora, o arguido disse à ofendida que esta devia colocar 50,00€ na caixa do contador da electricidade, sendo que este passaria no dia seguinte para os vir buscar e que, se atendesse ao seu pedido, nunca mais voltaria a incomodá-la;

17. De seguida, o arguido abandonou o local, levando consigo e fazendo sua a quantia monetária e a referida carteira supra referidas;

18. Sendo que as mesmas não foram recuperados pela ofendida;

19. Como consequência directa e necessária da conduta do arguido, a ofendida apresentou a seguinte lesão no membro superior esquerdo: equimose azulada na zona postero-externa do terço médio do braço;

20. Tal lesão determinou 8 (oito) dias para a cura, sem afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade profissional;

21. No dia 22-09-2014, cerca das 13:00h, o arguido dirigiu-se à residência de BB...., área desta Instância Local e Comarca da Guarda, disposto a entrar no seu interior e levar dali objectos de valor e dinheiro que encontrasse, sem o conhecimento e autorização da parte das pessoas que ali viviam, socorrendo-se do uso de força caso tal fosse necessário;

22. Acto contínuo, o arguido, envergando um lenço que lhe ocultava o rosto, bateu à porta da residência, identificando-se como sendo um carteiro;

23. Como a ofendida, após o que sucedeu em outras ocasiões supra descritas, não lhe abriu a porta, o arguido dirigiu-se às traseiras da residência e bateu no estore de uma das janelas;

24. Em virtude de tal comportamento, a ofendida assustou-se e gritou por socorro e foi ouvida pelos vizinhos,

25. Pelo que o arguido viria a ser detido nas imediações pela G.N.R;

26. Com as actuações descritas em 1. a 20., o arguido agiu com o propósito concretizado de causar medo e receio à ofendida de modo a constrangê-la a entregar-lhe os bens, propósitos que logrou concretizar;

27. O arguido agiu com o propósito de entrar no interior da residência da ofendida e dali levar dali objectos de valor e dinheiro que encontrasse, sem autorização da mesma e socorrendo-se do uso de força, o que conseguiu;

28. Nomeadamente quando empurrou a ofendida para que a mesma tombasse ao chão, conforme supra descrita, tendo o arguido agido com o propósito concretizado de ofender o corpo e saúde da mesma;

29. Com a actuação descrita em 21. a 25., o arguido pretendeu entrar na residência da ofendida sem o seu consentimento, e causar-lhe medo e receio de forma a constrangê-la a entregar-lhe bens, o que só não conseguiu por razões alheias aos seus desígnios;

30. No que concerne aos factos descritos em 9. a 12., o arguido sabia que não podia entrar na casa da ofendida, ou aí permanecer, sem para o efeito estar autorizado;

31. Actuou, na verdade, com o propósito conseguido de desrespeitar a intimidade da habitação da ofendida;

32. O arguido agiu consciente e voluntariamente,

33. Com a íntima convicção contrária e/ou indiferente ao ordenamento jurídico e às suas normas;

34. Bem sabendo que a sua conduta não é permitida e é punida por lei.

35. O arguido frequentou a escola até ao 9º ano de escolarizada e vive com o pai;

36. Encontra-se desempregado e é beneficiário do RSI no valor de 178,00 euros por mês;

37. É toxicodependente e anda a ser acompanhado pelo CRI da Guarda, encontrando-se integrado no programa de substituição da “metadona”, tem comparecido sempre às consultas e aderido ao programa;

38. É portador de hepatite C e do vírus HIV, beneficiando de acompanhamento clínico no Hospital da Universidade de Coimbra;

39. Apesar de ser referenciado no meio onde reside negativamente, sendo conotado com a prática de furtos e com a toxicodependência, há quem refira que é um indivíduo educado;

40. O arguido foi condenado:

a) Por acórdão proferido no processo comum colectivo n.º 128/01, do 1º Juízo, 1ª Secção do Tribunal Judicial da Guarda em 1 de Novembro de 2007, pela prática em 16 de Dezembro de 2000 de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 25º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão;

b) Por sentença proferida no processo comum singular n.º 136/99.9JAGRD, do 2º Juízo, do Tribunal Judicial da Guarda em 2 de Dezembro de 2002, transitado em julgado em 22 de Janeiro de 2003, pela prática em 12 de Abril de 1999 de 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 3 anos;

c) Por acórdão proferido no processo comum colectivo n.º 20/03.3SJGRD, do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda em 17 de Novembro de 2005, transitado em julgado em 2 de Dezembro de 2005, pela prática em 1 de Março de 2002 de 1 crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão suspensa na sua execução por 4 anos;

d) Por acórdão proferido no processo comum colectivo n.º 108/11.7GBALD, do Tribunal Judicial de Almeida em 20 de Junho de 2013, transitado em julgado em 5 de Setembro de 2013, pela prática em 26 de Novembro de 2011 de 1 crime de furto simples, 1 crime de furto qualificado e 1 crime de furto na forma tentada, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução por 4 anos e 6 meses;

e) Por acórdão proferido no processo comum colectivo n.º 140/12.3GBALD, do Tribunal Judicial de Almeida em 31 de Outubro de 2013, transitado em julgado em 2 de Dezembro de 2013, pela prática em 13 de Outubro de 2012 de 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, do Código Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão suspensa na sua execução por 2 anos e 2 meses;

Factos não provados:

Provaram-se todos os factos constantes da acusação. “

_

Cumpre apreciar e decidir:

Inexistem vícios ou nulidades de que cumpra conhecer, nos termos do artº 410º nºs 2 e 3, do CPP.

Questiona o recorrente a medida concreta da pena única, pretendendo uma pena inferior à aplicada, alegando que o Tribunal "a quo" não terá valorado devidamente as circunstâncias pessoais do arguido, a sua vida familiar, económico social, que depunham a seu favor, bem como as circunstâncias em que foram cometidos os ilícitos.

No texto da motivação alega ainda”o facto do valor dos objectos furtados ser reduzido, o arguido ter confessado os factos e mostrado arrependimento, os motivos que levaram ao cometimento do ilícito […], pugnando por uma pena que ronde os 3 anos, que será suficiente para satisfazer as exigências de reparação e de prevenção do crime.”

O recorrente refere na motivação do recurso que “sem prescindir da necessidade de reprovação que deve ser vincada, em atenção à gravidade das consequências do crime e às aludidas exigências de prevenção, afigura-se, face a todo o circunstancialismo provado] e pese embora a existência de antecedentes criminais] que deve o arguido ser condenado pelos crimes que cometeu, tendo em atenção as circunstâncias que depõem a favor do mesmo] em confronto com as que contra ele concorrem, justificando que, dentro da pena dos crimes consumados, se fixe que a pena única a impor, em concreto, seja por um período de tempo bastante inferior aos 5 anos de prisão efectiva, que ronde os 3 anos, que será suficiente para satisfazer as exigências de reparação e de prevenção do crime.”

Se admitirmos que com tal desiderato supra exposto, o recorrente, implicitamente também convoca a apreciação das penas parcelares, dir-se-á:

Escrevia CESARE BECARIA –Dos delitos e das Penas, tradução de JOSÉ DE FARIA COSTA, Serviço de Educação, Fundação Calouste Gulbenkian, p. 38, sobre a necessidade da pena que “Toda a pena que não deriva da absoluta necessidade – diz o grande Montesquieu – é tirânica.” (II); - embora as penas produzam um bem, elas nem sempre são justas, porque, para isso, devem ser necessárias, e uma injustiça útil não pode ser tolerada pelo legislador que quer fechar todas as portas à vigilante tirania...” (XXV)

Mas, como ensinava EDUARDO CORREIA, Para Uma Nova Justiça Penal, Ciclo de Conferências no Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, Livraria Almedina, Coimbra, p. 16, “Ao contrário do que pretendia Beccaria, uma violação ou perigo de violação de bens jurídicos não pode desprender-se das duas formas de imputação subjectiva, da responsabilidade, culpa ou censura, que lhe correspondem.

E neste domínio tem-se verificado uma evolução que seguramente não nos cabe aqui, nem é possível, desenvolver.

Essa solução está, de resto, ligada ao quadro que se vem tendo do homem, às necessidades da sociedade que o integra, aos fins das penas a que se adira e à solidariedade que se deve a todos, ainda que criminosos.”

Na lição de Figueiredo Dias (Direito Penal –Questões fundamentais – A doutrina geral do crime- Universidade de Coimbra – Faculdade de Direito, 1996, p. 121):

“1) Toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial. 2) A pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa. 3) dentro deste limite máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. 4) Dentro desta moldura de prevenção geral de integração a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excepcionalmente negativa ou de intimidação ou segurança individuais.”

Em termos jurídico-constitucionais, é a ideia de prevenção geral positiva ou de integração que dá corpo ao princípio da necessidade de pena.

As penas como instrumentos de prevenção geral são “instrumentos político-criminais destinados a actuar (psiquicamente) sobre a globalidade dos membros da comunidade, afastando-os da prática de crimes através das ameaças penais estatuídas pela lei, da realidade da aplicação judicial das penas e da efectividade da sua execução”, surgindo então a prevenção geral positiva ou de integração “como forma de que o Estado se serve para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força da vigência das suas normas de tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal; como instrumento por excelência destinado a revelar perante a comunidade a inquebrantabilidade da ordem jurídica, pese todas as suas violações que tenham tido lugar (idem, ibidem, p. 84)

A finalidade das penas integra o programa político-criminal legitimado pelo artº 18º nº 2 da Constituição da República Portuguesa e que o legislador penal acolheu no artigo 40º do Código Penal, estabelecendo o nº 1 que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade

E determinando o nº 2 que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.

O ponto de partida das finalidades das penas com referência à tutela necessária dos bens jurídicos reclamada pelo caso concreto e com significado prospectivo, encontra-se nas exigências da prevenção geral positiva ou de integração, em que a finalidade primária da pena é o restabelecimento da paz jurídica comunitária posta em causa pelo comportamento criminal.

A moldura de prevenção, comporta ainda abaixo do ponto óptimo ideal outros em que a pressuposta tutela dos bens jurídicos “é ainda efectiva e consistente e onde portanto a pena pode ainda situar-se sem que perca a sua função primordial de tutela de bens jurídicos. Até se alcançar um limiar mínimo – chamado de defesa do ordenamento jurídico – abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem se pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar de bens jurídicos.” (idem, ibidem, p. 117)

O ponto de chegada está nas exigências de prevenção especial, nomeadamente da prevenção especial positiva ou de socialização, ou, porventura a prevenção negativa relevando de advertência individual ou de segurança ou inocuização, sendo que a função negativa da prevenção especial, se assume por excelência no âmbito das medidas de segurança.

Ensina o mesmo Ilustre Professor, As Consequências Jurídicas do Crime, §55, que “Só finalidades relativas de prevenção geral e especial, e não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do sistema penal e conferir fundamento e sentido às suas reacções específicas. A prevenção geral assume, com isto, o primeiro lugar como finalidade da pena. Prevenção geral, porém, não como prevenção geral negativa, de intimidação do delinquente e de outros potenciais criminosos, mas como prevenção positiva ou de integração, isto é, de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida: em suma, como estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade e vigência da norma ‘infringida’”

Todavia

em caso algum pode haver pena sem culpa ou acima da culpa

(ultrapassar a medida da culpa), pois que o princípio da culpa, como salienta o mesmo Insigne Professor – ob. cit. § 56 -, “não vai buscar o seu fundamento axiológico a uma qualquer concepção retributiva da pena, antes sim ao princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal. A culpa é condição necessária, mas não suficiente, da aplicação da pena; e é precisamente esta circunstância que permite uma correcta incidência da ideia de prevenção especial positiva ou de socialização.”

Ou, em síntese: A verdadeira função da culpa no sistema punitivo reside efectivamente numa incondicional proibição de excesso; a culpa não é fundamento de pena, mas constitui o seu limite inultrapassável: o limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações ou exigências preventivas – sejam de prevenção geral positiva de integração ou antes negativa de intimidação, sejam de prevenção especial positiva de socialização ou antes negativa de segurança ou de neutralização. A função da culpa, deste modo inscrita na vertente liberal do Estado de Direito, é por outras palavras, a de estabelecer o máximo de pena ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade nos quadros próprios de um Estado de Direito democrático. E a de, por esta via, constituir uma barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- v. FIGUEIREDO DIAS, Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, p. 109 e ss.

É no âmbito do exposto, que este Supremo Tribunal vem interpretando sobre as finalidades e limites da pena de harmonia com a actual dogmática legal.

O artigo 71° do Código Penal estabelece o critério da determinação da medida concreta da pena, dispondo que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

Por sua vez, o n ° 2 do mesmo artigo do Código Penal, estabelece, que:

Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou, contra ele, considerando nomeadamente:

a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;

b) A intensidade do dolo ou da negligência:

c) Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram;

d) As condições pessoais do agente e a sua situação

e) A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime;

f) A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

As circunstâncias e critérios do art. 71.º do CP devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente.

As imposições de prevenção geral devem, pois, ser determinantes na fixação da medida das penas, em função de reafirmação da validade das normas e dos valores que protegem, para fortalecer as bases da coesão comunitária e para aquietação dos sentimentos afectados na perturbação difusa dos pressupostos em que assenta a normalidade da vivência do quotidiano.

Porém tais valores determinantes têm de ser coordenados, em concordância prática, com outras exigências, quer de prevenção especial de reincidência, quer para confrontar alguma responsabilidade comunitária no reencaminhamento para o direito do agente do facto, reintroduzindo o sentimento de pertença na vivência social e no respeito pela essencialidade dos valores afectados.

Todos estão hoje de acordo em que é susceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de factores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. Não falta, todavia, quem sustente que a valoração judicial das questões de justiça ou de oportunidade estariam subtraídas ao controlo do tribunal de revista, enquanto outros distinguem: a questão do limite ou da moldura da culpa estaria plenamente sujeita a revista, assim como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, para controlo do qual o recurso de revista seria inadequado. Só não será assim, e aquela medida será controlável mesmo em revista, se, v.g., tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada. (Figueiredo Dias, Direito Penal Português -As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, § 278, p. 211, e Ac. de 15-11-2006 deste Supremo, Proc. n.º 2555/06- 3ª)

Perscrutando as penas parcelares, verifica-se que, como fundamenta o acórdão recorrido:

“importa ponderar in casu os seguintes factores:

- O grau elevadíssimo da ilicitude dos factos, considerando todo o circunstancialismo que rodeou a sua prática, em particular o modo encontrado pelo arguido para levar a cabo as condutas criminosas, contra uma pessoa idosa, e o facto de o arguido ter agido sub-repticiamente em duas das situações;<