Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em audiência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Na 2ª Vara de Competência Mista Cívil e Criminal de Sintra, em processo comum com intervenção de tribunal colectivo, sob o n.º 3162/08-9.ª Sec., foram , após pronúncia, submetidos a julgamento : AA e BB, vindo , a final :

O arguido AA, a ser absolvido da prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo artº 131º, 132º, nº 1 e 2, alínea g), do Código Penal, na pessoa de CC e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 3°, n° 5, alínea c), e 86°, n° l, alínea c), da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, porém condenado pela co-autoria material de um crime de profanação de cadáver ou de lugar fúnebre, p. e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na pena de oito meses de prisão, substituídos por igual tempo de multa à taxa diária de € 5 , isto é, duzentos e quarenta dias de multa no total de €1200 .

Mais foi condenado o arguido BB, pela co-autoria material de um crime de profanação de cadáver ou lugar fúnebre, p. e p. pelo artº 254º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na pena de seis meses de prisão, substituídos por pena de multa, por igual tempo, à taxa diária de € 5 , isto é cento e oitenta dias de multa no total de € 900.

Foi absolvido este mesmo arguido da prática, em autoria material, de um crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artº 367º, nº 1 e 3, do Código Penal.

Foram ainda julgados improcedentes, por não provados, os pedidos de indemnização civil e, em consequência, foram os arguidos AA e BB, absolvidos dos pedidos formulados.

I .Inconformados com esta decisão interpuseram recurso o MºPº e a assistente DD por si e em representação da sua filha EE, para a Relação , que , por seu Acórdão de 29.5.2008 , revogou a decisão absolutória da 1.ª instância condenando o arguido AA , como autor material de um crime de homicídio qualificado , p . e p .pelos art.ºs 131.º e 132.º , n.ºs 1 e 2 al.i) , do CP , em 14 anos e 6 meses de prisão .

Mais foi condenado a pagar às demandantes DD e EE a importância de 40.000 € pela perda do direito à vida de CC e danos morais por esta sofridos , bem como a quantia de 20.000 € , sendo 10.000 € para cada uma daquelas .

Mais condenou o arguido AA e o BB ao pagamento , em forma solidária, às demandantes da soma de 10.000 € pela profanação do cadáver de CC .

II .Da decisão assim proferida interpôs recurso para este STJ o arguido BB , considerando que , quanto a ele se havia conhecido de questão que se não devia , anulando-se , por acórdão em conferência , a decisão da Relação que condenou solidariamente o arguido ao pagamento da soma de 10.000€ por danos morais advenientes da profanação de cadáver , mantendo-se a condenação criminal da 1.ª instância , transitada em julgado .

III .Ainda daquele Ac. condenatório da Relação , interpõs recurso para este STJ o AA, vindo este STJ , por seu Ac. de 26.2.2009 , a revogar a decisão recorrida no que respeita ao pedido de indemnização contra ele deduzida por ocultação de cadáver , declarando-se nula a decisão da Relação , que devia “ ser repetida com decisão sobre se os recursos interpostos para a Relação , observaram o ónus de impugnação especificada , previsto nos n.ºs 3 e 4 do art.º 412 .º , do CPP e , se necessário, após convite à correcção das respectivas conclusões “

IV. O Tribunal da Relação por seu Ac. de 28.5.2009 (

escreveu-se por lapso 2008

) revogou a decisão absolutória respeitante ao arguido AA , que foi condenado como autor material de um crime de homicídio qualificado , p . e p . pelos art.ºs 131.º e 132.º n.ºs 1 e 2 , al.i) , do CP , na pena de 14 anos e 6 meses de prisão , bem como ao pagamento da importância de 40.000€ pela perda do direito à vida e danos morais sofridos por CC e de 20.000 € ,a repartir em partes iguais , pela assistente DD e filha EE .

V. De tal acórdão da Relação interpõs o AA recurso para este STJ , que , por seu acórdão de 24.2 2010 , decidiu declarar “ nulo o acórdão recorrido , devendo ser repetido com decisão fundamentada sobre se os recursos interpostos para a Relação observaram o ónus de impugnação especificada referido nos n.ºs 3 e 4 do art.º 412.º do CPP e com fundamentação da matéria de facto , designadamente com enumeração clara e precisa de todos factos provados e não provados “ .

VI . O Tribunal da Relação por acórdão de 17.6.2010 revogou a decisão absolutória de 1.ª instância e , em consequência , condenou o arguido AA como autor material de um crime de homicídio qualificado , p . e p. pelos art.ºs 131.º e 132.n.ºs 1 e 2 al.i) , do CP , na pena de 14 anos e 6 meses de prisão .

Mais foi condenado ao pagamento às demandantes DD e EE da importância de 40.000 € pela perda do direito à vida e danos morais sofridos e de 20.000€ pelos danos morais sofridos , a repartir em partes iguais .

VII . O arguido interpõs o presente recurso para este STJ apresentando na motivação as seguintes conclusões , limitando o poder de cognição deste Tribunal :

O Tribunal “ a quo “ estava obrigado a concretizar e esclarecer de forma clara e inequívoca os concretos pontos de facto que os recorrentes , o M.º P.º e assistente , julgam incorrectamente julgados , em obediência ao preceituado no art.º 412.º n.ºs 3 e 4 , do CPP , sendo certo que agora isso se reputou cumprido , o que antes se tinha considerado como “ tecnicamente imperfeito e menos rigoroso” , só assim se cumprindo as exigências do art.º 9.º n.º 1 , do CPP e 202.º n.º 2 , do CPP , para reprimir a violação da legalidade democrática , em inobservância dos art.ºs 374.º n.º 2 e 379.º n.º 2 , do CPP.

Por força do estipulado nos art.ºs 20.º , da CRP , 6.º da CEDH , 14.º do PIRDCP e 10.º da DUDH, tinha o arguido direito a obter do Tribunal um processo equitativo , ao invés e , em caso algum , se tomaram em conta as suas respostas , quer ao recurso da assistente , quer do M.º P.º , violando o princípio da paridade , que proíbe a discriminação das partes no processo , para que o processo se desenrole como um “ due process of law” , esvaziando o teor do art.º 413 .º , do CPP , à luz do art.º 32.º n.º 1 , da CRP , mais uma vez se violando o art.º 379.º n.º 1 c) , do CPP , por omissão de pronúncia .

Estava , ainda , o tribunal , obrigado a apreciar se a escolha da pena concreta estava devidamente fundamentada de acordo com os critérios legais , desrespeitando o Ac. deste STJ de 26.2.09 , para que o processo se desenrole de acordo com “ um due process of law” , esvaziando o conteúdo útil do art.º 70.º § único , do CP , “ a contrario “ , princípio da culpa , interpretado à luz do art.º 32.º n.º 1 , da CRP , 6.º , da CEDH , 10.º , do DUDH , 14.º , do PIDCP, 20.º n.º 2 , da CRP 8.º n.º 1 , do CPP , 202.º , da CRP , bem como , em atropelo à legalidadse democrática , os art.ºs 379.º n.º 2 , por ofensa ao art.º 374.º n.º 2 , do CPP .

O Tribunal estava obrigado a procurar a verdade material , não definindo qualquer critério atributivo , em violação do art.º 124.º n.º 2 , do CPP , quanto à sua condição económica inobservando o preceituado nos art.ºs 494.º e 496.º n.º 3 , do CC, o princípio da equidade , as normas dos art.ºs 32.º n.º 1 , da CRP , 6.º da CEDH , 10.º , da DUDH, 14.º do PIDCP , 20.º , da CRP , , 9.º n.º 1 , do CPP e 202.º , da CRP .

O Tribunal estava obrigado à procura da verdade material nas condenações penal e cível , limitando-se a um exercício tabelar de copiar e colar , onde não refere se se mantiveram ou não os factos advindos da 1.ª instância , em violação do Ac. de 24.2.2010 e dos pré e citados art.ºs 124 .º n.º 2 , 32.º n.º 1 , 374.º n.º 2 , 379.º n.º 2 , 368.º n.º 2 , 6.º n.º 1 , 10.º , 14.º , 20.º , 9.º n.º 1 e 202.º , do CPP , CRP , CPP , DUDH , PIDCP e CRP, respectivamente .

“ Para eventual recurso inconstitucionalidade

“ ( sublinhado nosso) , disse , ainda :

O AC. da Rel. Lisboa ao repetir no seu Ac. de 17.6.2010 , quanto ao ónus de impugnação especificada a satisfazer pelo M.º P.º e pela assistente , a fundamentação quase “ ipsis verbis “ do AC. de 26.2.2009 , considerada nula pelo STJ , no AC. de 24.2.2009 , como que a considerar que as normas jurídicas são o único critério para a avaliação jurídica dos factos praticados , viola o disposto no art.º 202 .º , da CRP .

Ao dar como fundamentada de facto e de direito a aplicação da pena de prisão , interpreta o art.º 71.º n.º 1 , do CP , como se o Estado estivesse desobrigado do princípio da justiça nos seus vários momentos , impedindo o arguido de corrigir , compreender , sancionar a aplicação prejudicando os seus direitos de defesa, em violação do art.º 20.º n.º4 , da CRP , como ao dar como fundamentada de facto e de direito a condenação nas indemnizações parcelares de, sem ter presentes os factos constituintes da sua fixação nos termos do art.º 124.º n.º 2, do CPP , interpreta o art.º 494.º , in fine , com alusão ao art.º 496.º n.º 3 , do CC. , nos mesmos moldes , violando o comando do n.º 4 , do art.º 20.º , da CRP e seu art.º 32.º n.º 1 .

Deve a condenação proferida ser revogada , por arbitrária , revogando-se o Acórdão . recorrido da Relação para prevalecer a decisão da 1.ª instância .

VIII . A assistente e filha, respondendo, manifestaram o acerto da decisão recorrida .

Quanto ao recurso da assistente, por si e sua filha menor , apresentado em 1.ª instância , recaindo sobre a absolvição ali decretada , transcrevem-se as suas conclusões :

“ O Acórdão objecto do presente recurso julgou improcedente a acusação e, em consequência, absolveu o arguido AA, da prática dum crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131° e 132°, n.° 1 e 2, alínea g) do Código Penal;

Não se conformando com o douto Acórdão, o ora Recorrente, vem interpor recurso, com base no disposto no artigo 412°, n.° 3 (matéria de facto) e com base no disposto no artigo 412°, n.° 2, (matéria de direito), ambos do Código de Processo Penal;

O Tribunal a quo apreciou e julgou incorrectamente parte da matéria de facto, face à prova produzida, com suporte testemunhal e documental, na audiência de julgamento e interpretou mal o disposto nos artigos 131° e 132° do Código Penal, ao não aplicar esta disposição legal ao caso em apreço;

O douto Tribunal a quo deu como provados os factos transcritos a fls. 2 a 11 destas alegações de recurso;

O arguido AA, ora Recorrido, é a pessoa que não demonstra um mínimo de credibilidade em todo este processo;

O arguido, ora Recorrido, desde o dia em que foi preso até à data da audiência de julgamento deu várias versões dos factos;

Em 13 de Julho de 2006 (fls. 212 a 215) confessou, sem margem para dúvidas, o homicídio;

Um mês depois, quando do primeiro interrogatório do arguido, em 14 de Julho de 2006, no Tribunal de Ponte Sôr, confirmou as declarações anteriores (fls. 226 a 236) ;

Mais um mês decorrido, em 29 de Agosto de 2006 (fls. 349 a 355), vem dar uma outra versão no sentido de que entraram dois indivíduos na oficina e mataram o italiano e que escondeu o corpo com medo que pensassem que tinha sido ele;

Na audiência de julgamento, o arguido pensou melhor e dá outra versão, nomeadamente de que foi atacado pela vítima e disparou para evitar ser morto;

Importa referir que o arguido era uma pessoa com treino militar, pois tinha sido militar quatro anos e possuía um verdadeiro arsenal bélico, nomeadamente uma pistola Walther P22, um revolver "Taurus Ultra-Lite", uma espingarda carabina da marca "Walther G 22 e centenas de munições;

Por fim, o arguido, depois de ter cometido um crime tão censurável, o de homicídio, ainda cometeu outro crime manifestamente censurável, repugnante e demonstrativo do seu carácter, o de profanação de cadáver;

Se o arguido AA tivesse agido em legítima defesa obviamente teria, para sua protecção e da sua família, comunicado à Policia ou no mínimo à testemunha FF (Cabo da GNR), o único a quem o arguido disse que confiava. O arguido era sócio na actividade criminosa de viciação de veículos com a vítima e a testemunha GG, bem como, segundo este, fazia parte da "organização" que procedia aos assaltos de ATMs;

Será que um arguido que matou um sócio, profanou o cadáver da vítima com recurso a uma conduta cuidadosamente preparada e premeditada, com experiência militar, detentor de armas e munições bélicas, envolvido em actividades criminosas e que ora confessa o crime de homicídio ora o nega, pode dar alguma credibilidade a um Tribunal? Parece óbvio que as várias declarações do arguido e a sua conduta são um indício claro da total falta de credibilidade;

O douto Tribunal a quo deu como provado no ponto 4: "A determinada altura CC suspeitou que o Arguido AA fosse informador da Polícia, pelo que começou a insinuar isso mesmo, afirmando que mataria o bufo e a respectiva família caso descobrisse a sua identidade" ;

Também no ponto 10 e 11: "CC insinuou por várias vezes que o arguido AA seria o "bufo" da Polícia.; Pelas 18h00/18:30 acusou-o directamente nesse sentido e perguntando-lhe o que escondia dirigindo-se-lhe para o agredir e lhe apertar o pescoço" ;

A testemunha GG, à data dos factos, sócio do arguido e da vítima, no depoimento prestado na audiência de julgamento diz que no dia em que ocorreu o homicídio não ficou de voltar à oficina no final da tarde, contrariamente ao alegado pelo arguido;

Também a companheira da vítima disse em Tribunal que CC lhe telefonara no início da tarde a dizer que estava cansado e ia cedo para casa;

A testemunha GG disse ao Tribunal que só ia estar, naquele dia, com a polícia por volta das 18 horas e que deu conhecimento desse facto à vítima CC;

Por sua vez, a vítima, na sua última chamada telefónica com a assistente DD, disse-lhe, por volta das 16 horas, que ia para casa, o mais tardar, dentro de hora e meia;

Assim, tudo indica que a vítima jamais pretendia ficar com o arguido na oficina a aguardar pela presença do sócio de ambos, GG e da assistente DD;

Um militar da GNR amigo do arguido, a testemunha FF, diz que foi procurado pelo ora arguido e que este teria tentado denunciar os actos ilícitos da vítima e as ameaças de que estaria a ser alvo. A ser verdade porque não agiu a testemunha, sobretudo tendo em conta que já tinha sido guarda prisional? ;

Não participou crimes tão violentos ao Ministério Público, à P.J. ou à Brigada de Investigação da GNR? Nenhuma participação, nenhuma investigação e nenhum registo;

Parece óbvio que a testemunha FF veio a juízo com o intuito de ajudar o amigo a justificar a prática dum crime manifestamente censurável, até porque no depoimento desta testemunha este não se mostrou muito convencido acerca da gravidade das denúncias do arguido, como resulta das suas declarações em Tribunal;

As testemunhas HH e II, Inspectores da P.J, também transmitiram esta versão, mas só tiveram conhecimento depois do arguido ter sido preso;

Parece óbvio que tudo isto se insere numa troca de colaboração do arguido com a Polícia no processo crime que corre trâmites no mesmo Tribunal relativo à actividade criminosa do arguido AA, da vítima e de GG. Nesse processo o arguido AA é testemunha protegida;

Com efeito, estes factos não correspondiam à verdade como afirmou a testemunha GG, mas para o Tribunal este não tem credibilidade. Contudo, o arguido que matou, profanou um cadáver e mentiu já tem credibilidade;

O douto Tribunal a quo deu como provados nos pontos 12 a 15: "12. AA atirou uma chave de fendas em direcção a CC e exibiu-lhe a arma de fogo marca Walther Calibre. 22, puxando a culatra atrás, o que não deteve a marcha de CC;

Acabaram ambos por se envolver num "abraço" já em iminente acção de luta no interior da secção de mecânica da oficina;

Acto continuo e com medo de que a vitima CC o matasse, já que tinha conhecimento que andava sempre com armas brancas e de fogo, direccionou o cano da arma de fogo que empunhava com a mão direita, carregada com munições de calibre 22 Long Rifle, para a cabeça de CC e disparou dois tiros consecutivos que atingiram este último na região temporal esquerda, mais precisamente na zona situada atrás do respectivo pavilhão auricular;

Nessa altura CC caiu já inanimado no chão, vertendo sangue em abundância na região atingida que derramando-se acabou por formar uma poça." ;

Estes factos não podem ter tido lugar desta forma, mas, mais uma vez, o douto Tribunal Colectivo deu factos provados unicamente com base na versão do arguido e são manifestamente contraditórios relativamente a outros factos dados como provados;

Importa realçar que se os factos se tivessem passado daquela forma e o arguido não quisesse matar a vítima podia ter disparado sobre as pernas para o imobilizar, tanto mais que este não tinha nenhuma arma consigo;

Não é possível uma pessoa debilitada fisicamente, como o douto Tribunal Colectivo deu como provado no ponto 49, tivesse capacidade para agir daquela forma, sobretudo tendo em conta que a vítima era "Boxeiro" e tinha bom porte atlético;

Não é possível uma pessoa debilitada fisicamente como diz o douto Tribunal Colectivo (ponto 49) tenha agido sozinho relativamente aos factos dados como provados nos pontos 17 a 22;

O arguido se estivesse debilitado fisicamente não conseguia colocar o corpo da vítima, atado com um bloco de pedra (fotos 10, 11 e 12 constantes da reportagem fotográfica do sector da Policia Técnica de fls. 39 a 50 dos autos) na bagageira do seu veículo;

O arguido disse nas suas declarações que não conseguia abrir o portão para fugir. A mulher do arguido por sua vez disse que o marido precisava de ajuda para se levantar da cama. E depois teve força para fazer tudo isto? Por muito mais "anestesiado" que o arguido estivesse, o corpo humano tem limites físicos, limites esses inultrapassáveis, ainda para mais estando o arguido nas condições em que afirmava estar;

Por fim, o relatório da diligência de fls. 69 a 77, realizado no Gabinete Médico Legal de Abrantes, em 22.06.06 diz: "Face à sua localização, é possível afirmar que o projéctil recolhido junto das cavidades oculares, teve como trajectória de trás para a frente, ligeiramente de cima para baixo e da esquerda para a direita. Quanto ao projéctil da massa encefálica terá tido um trajecto da direita para a esquerda e ligeiramente de cima para baixo. De igual modo verificou-se que na região frontal (testa) também existia uma infiltração sanguínea, originada por uma pancada forte enquanto este indivíduo ainda estava com vida."

O relatório de fls. 69 a 77 dos autos deita por terra os factos dados como provados nos pontos 12 a 15. O douto Tribunal a quo omite a pancada forte que a vítima sofreu quando ainda estava com vida, ou seja, antes do arguido ter dado dois tiros, deu-lhe uma forte pancada na cabeça.

Depois, duma forma fria, calculista e reveladora duma conduta repugnante e manifestamente censurável, que permitiu ainda ao arguido ir a casa jantar como se nada tivesse acontecido, tomou medidas adequadas para fazer desaparecer o corpo da vítima sem deixar rasto.

A forma como o crime foi cometido e a forma como o corpo foi cuidadosamente preparado para fazê-lo desaparecer para sempre, na Barragem de Montargil, revela claramente que o crime não foi cometido da forma descrita pelo arguido na audiência de julgamento;

O corpo da vítima só apareceu porque o arguido, por desconhecimento, não furou o saco em que a vítima estava embrulhada, pois caso o tivesse feito o corpo jamais teria ficado a boiar.

É o próprio Tribunal Colectivo que diz no ponto 42 da matéria dada como provada: "O arguido AA agiu com a intenção de se defender da investida de CC, acima descrita, embora sabendo que os disparos por si efectuados poderiam atingir uma zona do corpo de CC onde se encontravam alojados órgãos vitais e, assim provocar, como provocaram, a morte deste." ;

Ao dar como provado estes factos não restam dúvidas que o arguido agiu com dolo, com a intenção de matar a vítima, tanto mais que o ora arguido tinha um passado experiente no manejar de armas ( tendo sido militar durante quatro anos, sócio dum clube de tiro e praticante habitual da carreira de tiro);

Se a intenção do arguido não era matar disparava para outra zona do corpo que não a cabeça, zona fatal;

Não se discute nos presentes autos o passado criminoso da vítima, mas sim a autoria material do crime que provocou directamente a morte desta.

O facto da vítima ter cadastro e ser procurado pela Polícia não justifica o homicídio perpetrado;

O douto Tribunal a quo nos factos dados como não provados diz: "Que o arguido AA tivesse a intenção directa de provocar a morte de CC", mas face a tudo ao que já foi anteriormente alegado não restam dúvidas que o arguido teve sempre a intenção de matar, pelo que estes factos devem ser dados como provados;

O arguido agiu duma forma fria, calculista, insidiosa e ao disparar a arma teve obviamente a intenção de matar CC;

O arguido muniu-se duma arma quando a vítima não tinha qualquer arma visível;

O arguido disparou para a cabeça da vítima em vez de o fazer para os membros inferiores, de forma a imobilizá-lo e dessa forma não provocaria a sua morte;

O arguido, disse ao Tribunal que estava muito debilitado, mas teve muita força para fazer frente à vítima e depois para carregar um corpo morto, atado a um bloco de pedra, para a bagageira da sua viatura;

Se o arguido tivesse agido em legítima defesa, sendo certo que todos os elementos nos autos são em sentido contrário, não teria procedido da forma como o fez;

O crime perpetrado pelo arguido revela grande frieza e não é consentâneo com a legítima defesa, nem sequer com o excesso de legítima defesa. O arguido agiu com dolo directo;

O douto Tribunal Colectivo ao não condenar o arguido, apenas com base nas declarações deste em detrimento da prova produzida na audiência de julgamento e aos documentos juntos aos autos interpretou mal o disposto nos artigos 131.° e 132.° do Código Penal;

O douto Tribunal Colectivo face à prova produzida, tendo considerado que o arguido, não praticou o crime de homicídio previsto e punido nos artigos 131° e 132° do Código Penal, interpretou e aplicou mal o direito;

Com efeito, o douto Tribunal a quo ao aplicar mal o direito violou o disposto nos artigos 131° e 132° do Código Penal;

Assim, o arguido foi autor material dum crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos artigos 131° e 132°, n.° 1 e 2, alínea g) do Código Penal;

No caso em apreço verificam-se os elementos típicos do crime de homicídio;

Em conformidade com a prova produzida e o crime praticado deve o arguido AA, ora Recorrido e Demandado, ser condenado no pedido de indemnização civil nos termos do pedido formulado;

Assim, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão recorrido e, em consequência, deve ser proferido Acórdão a condenar o arguido pela autoria material dum crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos artigos 131.° e 132.°, n.° 1 e 2, alínea g) do Código Penal e ainda no pedido de indemnização civil oportunamente formulado. “

IX . Colhidos os legais vistos , cumpre decidir em audiência ,

como requerido pelo arguido

, considerando-se , desde logo , que a estruturação da sentença tal como se condensa no art.º 374.º n.º 2 , do CPP , deve , pela sua fundamentação , habilitar os cidadãos à compreensão do raciocínio do juiz e proporcionar do modo mais adequado e eficaz o exercício do direito de submeter a sentença à apreciação de uma jurisdição superior pela via de recurso .

A motivação , propriamente dita , enquanto enumeração dos factos provados e não provados , os motivos de facto e de direito fundantes da decisão e das concretas provas que serviram para formar a convicção do julgador , pela sanção legal cominada no art.º 379.º n.º 1 a) , do CPP , mostram bem a importância que o legislador lhe atribui , como forma de o arguido ficar a conhecer as “ reprovações contra ele formuladas “ , os demais sujeitos processuais os seus direitos , designadamente o sucesso do recurso , como elementos constituintes do direito a um processo justo ( cfr.A motivação da sentença , de Lopes Rocha , in Documentação e Direito Comparado , N.ºs 75 e 76 , Fevereiro de 1999 , pág. 99 e segs . ) e a comunidade mais vasta de cidadãos a justeza das decisões proferidas pelos seus órgãos estatais , a quem incumbe o monopólio da aplicação da justiça ( Miguel Taruffo , BFDUC, vol. LV( 1979) , pág. 29 e segs .

Segue-se , pois , que a sentença constitui uma “ incindível unidade lógica “( Ac. do STJ , de 17.3.2004 , P.º n.º 4026/03 -3.ª Sec.) e não um mero somatório atomístico de peças , desarticuladamente entre si , desgarradamente dos seus segmentos , tal como o art.º 374.º , do CPP prevê.

X. A 1.ª instância teve como provado o seguinte complexo factual :

1.	O arguido AA agregou-se a GG e JJ, nome pelo qual era conhecido CC, trabalhando na Oficina de Reparação e Pintura de Automóveis sita na Rua das .........° ...., em Mem Martins, nesta comarca, da qual eram arrendatários.

2.	O arguido AA era, ainda, proprietário de uma outra oficina sita na Rua .............., Lote ...., Casal do Poço, Charneca da Caparica, com a denominação "R..............".

3.	Para além da actividade de reparação e pintura de automóveis que AA desenvolvia na oficina de Mem Martins, o GG e CC também se dedicavam, no mesmo local, à viciação de veículos que receptavam para o efeito, conduzindo-os para aquele espaço, bem como ao furto de Caixas de Multibanco, factos estes investigados em processo autónomo, à ordem do qual GG se encontra preso.

4.	A determinada altura CC suspeitou que o arguido AA fosse informador da Polícia, pelo que começou a insinuar isso mesmo, afirmando que mataria o "bufo" e a respectiva família caso descobrisse a sua identidade.

5.	Por via disso começou o arguido AA a sentir-se muito inseguro, com receio de que CC lhe fizesse mal e à sua família.

6.	No dia 6 de Junho de 2006 o arguido AA encontrou-se com II e com CC na Oficina em Mem Martins onde estiveram os três e onde almoçaram.

7.	Após a saída do II, pelas 16H30, que saiu do local para se dirigir a um encontro informal com elementos da Polícia Judiciária, ficaram no local apenas o arguido AA e CC.

8.	CC pretendia que, posteriormente, GG lhe comunicasse o resultado do encontro deste na Polícia Judiciária, nomeadamente, até que ponto aquela polícia tinha adquirido elementos das actividades ilícitas por si praticadas e por que meio havia adquirido aqueles elementos.

9.	CC pretendia que o arguido AA aguardasse, na oficina, até conhecerem o resultado dessa reunião de GG e opôs-se a que o arguido abandonasse o edifício da oficina quando este manifestou intenção de o fazer.

10.	CC insinuou por várias vezes que o arguido AA seria o "bufo" da Polícia.

11.	Pelas 18H00/18H30 acusou-o directamente nesse sentido e perguntando-lhe o que escondia dirigindo-se-lhe para o agredir e lhe apertar o pescoço.

12.	AA atirou uma chave de fendas em direcção a CC e exibiu-lhe a arma de fogo de marca Walther Calibre.22, puxando a culatra atrás, o que não deteve a marcha de CC.

13.	Acabaram ambos por se envolver num "abraço" já em iminente acção de luta no interior da secção de mecânica da oficina.

14.	Acto contínuo e com medo que a vítima CC o matasse, já que tinha conhecimento que andava sempre com armas brancas e de fogo, direccionou o cano da arma de fogo que empunhava com a mão direita, carregada com munições de calibre 22 Long Rifle, para a cabeça de CC e disparou dois tiros consecutivos que atingiram este último na região temporal esquerda, mais precisamente na zona situada atrás do respectivo pavilhão auricular.

15.	Nessa altura CC caiu já inanimado no chão, vertendo sangue em abundância da região atingida que derramando-se acabou por formar uma poça.

16.	Depois disso o arguido AA decidiu ver-se livre do cadáver de CC.

17.Para o efeito, procedeu primeiramente ao acondicionamento do cadáver recorrendo a artefactos que encontrou quer na oficina quer na zona com entulho de obras situada nas suas imediações.

18.	Enrolou primeiramente o cadáver com um cobertor de criança com as medidas 1,05 m por 74 cm e envolveu a cabeça com papel pardo com vestígios de tinta clara que também serviu para absorver o sangue que essa zona apresentava.

19.	Seguidamente embrulhou-o num lençol de cor clara com l,50m por 2,60m e meteu-o no interior de uma manga em plástico transparente com 2m por 2,80m cujas extremidades rematou com dois sacos de cor preta, do tipo dos utilizados para acondicionamento do lixo.

20.	Atou então o "embrulho" formado com o cadáver de CC com vários metros de corda de sisal, uma corda lilás com pintas vermelhas com 2,18m e um esticador de cor clara com pintas pretas com l,50m com os quais igualmente amarrou à parte inferior do cadáver um bloco de cimento e uma alavanca tipo pé-de-cabra com punho em tubo galvanizado.

21.	Por último atou à parte superior do cadáver um pedaço de muro com tijolo e reboco de cimento que prendeu com o auxílio de uma cinta de tecido de cor preto e laranja, com as medidas de 4,35m por 22mm e com um gancho em plástico numa das extremidades.

22.	Em seguida o arguido AA levou o cadáver assim acondicionado para a bagageira do veículo marca Renault, modelo Clio, com a matrícula 00-00-00, onde foram detectados vestígos hemáticos nas borrachas da porta da bagageira e no respectivo tapete pertencentes a CC.

23.	Cerca das 19H00 do mesmo dia, já com o cadáver de CC na bagageira do citado veículo, conduziu-o o arguido até à Margem Sul, depositando-o no interior da arrecadação anexa à oficina "R........", de sua propriedade, sita na Charneca da Caparica, Almada.

24.	Posto isso foi o arguido a casajantar, onde chegou pelas 21H00.

25.	Em seguida, pelas 23H00, deixou a sua residência e encontrou-se com o arguido BB na Rotunda do Centro Sul, onde o atraiu com o pretexto de que o auxiliasse num transporte.

26.	Nesse local combinou novo encontro com o arguido BB, após o regresso deste de Lisboa, onde entretanto se deslocou para levar uns amigos que trazia consigo.

27.	Enquanto isso o arguido AA deslocou-se a casa da mãe, na Cova da Piedade, de onde trouxe o veículo propriedade do seu irmão MM, de marca Citroen C3, comercial, uma vez que tinha a bagageira mais espaçosa que o seu e, por isso, ai caberia mais facilmente o