Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 9967/08.0TDPRT, do então 1.º Juízo Criminal – 3.ª Secção - do Tribunal Judicial da Comarca do Porto (actual Instância Local - Secção Criminal - J3 da Comarca do Porto), foram submetidas a julgamento as arguidas AA e BB, sendo por sentença de 9 de Junho de 2010, transitada em julgado em 13 de Abril de 2011, cada uma das arguidas condenada pela autoria de um crime de ofensa a pessoa colectiva agravada, p. e p. pelo artigo 187.º, n.º 1 e 2, e 183.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de multa de 100 dias, à taxa diária de € 7,00, no montante total de € 700,00.

A arguida BB interpôs o presente recurso extraordinário de revisão, ao abrigo do disposto nos artigos 449.º e seguintes do CPP, em 21-06-2016, com base nos fundamentos constantes de fls. 2 a 13, e em original de fls. 26 a 37, o que fez nos seguintes termos:

1. Por sentença judicial proferida em 9 de Junho de 2010, foi a ora Requerente condenada como autora material de um crime de ofensa a pessoa colectiva, previsto e punido pelo artigo 187.º, n.ºs 1 e 2 e 183.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, na pena de multa de 100 dias, à taxa diária de 7 Euros, no total de 700 Euros.

2. Tal sentença transitou em julgado.

3. Tendo a Requerente sido judicialmente condenada é, pois, parte legítima para interpor o presente recurso extraordinário – cf. artigo 450.º, n.º 1, alínea c) do CPP.

4. E, porque se pretende a revisão da sentença em apreço, o presente Tribunal é competente – cf. artigo 451.º, n.º 1, do CPP.

5. Constituiu-se assistente nos autos em que foi proferida a sentença a rever o Lar CC, Limitada, que explorava um estabelecimento de prestação de cuidados a pessoas idosas, vulgo, um lar de idosos.

6. Com o qual DD, (sobrinha da ora Requerente) celebrou um contrato de prestação de serviços de que era destinatária EE, sua tia e irmã da aqui Requerente.

7. No âmbito do qual a referida EE foi institucionalizada no referido lar de idosos.

8. Foi dado como provado que a referida EE “esteve internada e aos cuidados da assistente desde Junho de 2007 a Junho de 2008, tendo vindo a falecer vítima de doença do foro oncológico” - alínea E) dos factos dados como provados.

9. Que, “após o seu internamento em Junho de 2007 a D. EE passou a ser visitada diariamente pela arguida AA e com menos regularidade pela arguida BB, irmãs de EE” - alínea F) dos factos dados como provados.

10. Que “nesse mesmo ano as arguidas, várias vezes, acusaram em voz alta a assistente de que a irmã passava fome no lar, que a médica não dava qualquer tipo de assistência à sua irmã e que o lar não tinha enfermeira” - alínea H) dos factos dados como provados.

11. “Tais acusações foram proferidas na sala de estar ou no quarto da D. EE sendo ouvidas pelas demais utentes, familiares e visitas que alie se encontrava presentes” - alínea I) dos factos dados como provados.

12. “No decurso do mês de Abril de 2008 a assistente foi notificada pela Segurança Social para se pronunciar no prazo de dez dias sobre uma reclamação apresentada pela arguida BB através de carta dirigida à Exma. Ministra da Saúde” - alínea O) dos factos dados como provados.

13. “Na referida carta dirigida à Sra. Ministra da Saúde a arguida BB escreveu o seguinte: «tenho uma irmã de 83 anos de idade, doente oncológica (cancro do fígado) que se encontra a morrer de forma degradante e indigna só porque a médica que a segue no lar de 3.ª idade, (…), (e aonde só vai quando chamada) não dá a transferência da doente para uma Unidade de cuidados continuados e paliativos (…)».»O lar não tem enfermeira e, portanto, a doente encontra-se entregue a pessoal sem preparação ou qualquer formação».» A alimentação baseia-se em chás e iogurtes que a doente vomita e fica muitas vezes sem qualquer aporte alimentar». «Julgo este tratamento ser uma das formas de praticar eutanásia». «Peço a interferência de V. Exa para o caso»” - alínea P) dos factos dados como provados.

14. “Tal carta deu origem a um processo crime que correu termos na 5.ª Secção do DIAP o qual foi arquivado por falta de indícios suficientes” - alínea Q) dos factos dados como provados.

15. “A assistente sempre teve médica assistente, tem a enfermeira FF e um enfermeiro de recurso – dos Enfermeiros Reunidos – GG, sendo tal facto do conhecimento quer da arguida BB quer da arguida AA” - alínea R) dos factos dados como provados.

16. “As arguidas sabiam que os factos que afirmavam e imputavam eram falsos pois sabiam que a assistente tinha ao serviço uma médica assistente e pelo menos uma enfermeira assistente, e que não tinham qualquer fundamento válido, face à sua formação em enfermagem, para de boa fé, reputavam os factos que afirmaram como verídicos, o que sabiam e quiseram” - alínea DD) dos factos dados como provados.

17. “Mais sabiam as arguidas que com a sua conduta punham em causa a credibilidade e confiança exterior da assistente o que quiseram” - alínea EE) dos factos dados como provados.

18. “Sabiam ainda que a sua conduta era proibida e punida pelo direito, não obstante agiram de forma livre e consciente” alínea FF) dos factos dados como provados.

19. Da sentença a rever resulta ainda e no que à motivação do Tribunal diz respeito: “as arguidas prestaram declarações referindo, em súmula, que a sai irmã EE não era bem tratada no lar, não lhe davam a alimentação adequada, que a mesma tinha sinais de má higiene e todas as demais acusações que constam já da factualidade tentando fazer a prova da verdade dos factos que afirmara. Referiam contudo que não falava alto e que apenas o faziam quando falava, à irmã pois a mesma era surda. (…) A arguida BB em especial assumiu a responsabilidade da carta enviada à Exma. Sra. Ministra da Saúde referindo do que a arguida AA apenas teve conhecimento posteriormente. Mais disse que apenas queria que a Ministra da Saúde encaminhasse a sua irmã para um hospital e que, com referencia à eutanásia, apenas queria dizer que não era o tratamento adequado”.

20. E, ainda, que “no caso em apreço resultou provado que as arguidas sabiam que os factos que propalavam eram falsos, pelo que se verifica a agravação da conduta prevista no citado art.º 183.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal”.

21. Como se referiu na alínea Q) dos factos dados como provados, a carta remetida pela aqui Requerente deu origem a um processo crime que resultou arquivado por falta de provas. Porém,

22. No âmbito desse processo o Ministério Público veio a apresentar denuncia contra a aqui Requerente e a deduzir acusação imputando-lhe a prática do crime de denuncia caluniosa.

23. A aqui Requerente foi julgada na Comarca de Lisboa (Instância Local, Secção Criminal, J10, proc. n.º 1624/09.6TDLSB) e aí absolvida, tendo a respectiva sentença transitado em julgado – documento n.º 1.

24. Assim, foi aqui dado como provado o seguinte: “No dia 18 de Fevereiro de 2008, a arguida dirigiu uma missiva ao Diretor da Segurança e Solidariedade Social (sediado em Lisboa) contra os funcionários do lar “CC”, sito na Rua ..., no Porto, em que afirmava: »Tenho conhecimento de uma octogenária (EE) a residir no Lar da 3.ª Idade “CC” (…) Há 15 dias o estado físico da referida senhora agravou-se (…) A médica foi chamada (…) concluíram (tratar-se) de um cancro no fígado (…) Hoje 05/02/2008 a doente está acamada e a soro, confinada a quatro paredes de um quarto sem condições para se tratar de qualquer doente; doente porque a D. EE já não tem estatuto de residente mas sim de doente. O lar não tem enfermeira permanente. Assim, soros, pensos, medicação, etc, udo passa pelas mãos das funcionárias sem preparação nem formação e desconhecedoras das boas práticas e regras de assepsia. A dona do lar (D.HH) ex funcionária de um banco, com os conhecimentos empíricos que tem adquirido arroga-se ao direito de medicar e alterar medicação sem o conhecimento da médica, mas, em caso de complicações tem sempre a cobertura desta. A mãe da proprietária do lar morreu neste, e segundo a própria filha com escaras que até se lhe viam os ossos. Daqui se depreende os maus cuidados prestados. O chá distribuído pelas utentes é proveniente de uma ervanária cuja proprietária é a dona do lar, chá este que a D. EE só de o cheirar lhe dá vómitos. No respeitante à alimentação; na boca das funcionárias a doente comeu e bebeu muito bem, no entanto a doente diz nada ter comido por a comida ser imprópria para quem não tem dentes. Assim as sopas passadas não passam do papel. A doente é visitada por duas respeitadas irmãs também septuagenárias e que por serem enfermeiras são descriminadas co a duração da visita (30 minutos apenas) isto para nãos e aperceberem do que não corre bem. Durante estes minutos a doente em forma de súplica levanta os braços e pede para a levar dali, o que é secundado pelas outras utentes mas à boa fechada porque a meia voz podem ser ouvidas. Quanto ao espólio: tudo quanto for de boa qualidade, desaparece. Estou informada de haver vagas em unidades próprias para o tratamento destas doenças, por exemplo: o IPO do Porto há uma nova Unidade do Dr. ..., onde há vagas, não se compreende então, porque razão esta doente não é transferida e porque não se ultrapassam interesses particulares. Do que em foi dito, CC é um ninho de abutres sempre à espera de dissecar cadáveres”.

25. O Tribunal alicerçou a sua convicção no depoimento da arguida conjugado com o das testemunhas arroladas – documento n.º 1 – referindo “As familiares da arguida – irmã e sobrinha – por terem confirmado parte dos episódios descritos pela arguida e relatado outros episódios que contêm factos que legitimam a convicção (por parte da arguida) da veracidade das observações feitas na carta que remeteu ao ISS-IP”.

26. Assim, refere-se que foi relatado um conjunto de episódios aos quais a ora Requerente assistiu durante as frequentes visitas que fazia ao Lar: “…que uma vez encontrou a irmã sentada no sofá numa poça de urina; que erra sua convicção que a irmã (EE) sofria de prurido vaginal por falta de higiene; que uma das suas irmãs que também visitava a utente em causa observou uma funcionária do lar (ao invés da enfermeira) a colocar óvulos vaginais na irmã (tendo contactado a médica assistente do lar que a informou que não tinha conhecimento, nem tinha prescrito esta medicação à utente), que observou as funcionárias do lar a tirarem um frasco de medicamento de dentro de uma bata e a despejarem o respectivo líquido indiscriminadamente e sem doseamento pela bebida das utentes; que numa das visitas à irmã, encontrando-a a soro e com a mão muito inchada apercebendo-se fruto dos seus conhecimentos profissionais (enfermeira) que o cateter se teria deslocado, e que quem veio retirar o catéter foi uma funcionária do lar e não uma enfermeira, como deveria; que observava as funcionárias do lar a descapsularem indiscriminadamente comprimidos, empilhando-os, também indiscriminadamente, distribuindo-os de seguida pelos utentes; que a referencia feita à mãe da proprietária do lar lhe foi relatada pela própria (facto confirmado em audiência pro HH – proprietária do lar); que a irmã – EE – se queixou da comida que disponibilizavam, afirmando que era impropria (a utente não tinha dentes para mastigar e a comida seria insusceptível de ser ingerida sem ser mastigada); que recebia suplicas reiteradas da irmã para que a retirasse daquele local, e por fim que lhe foram relatadas situações semelhantes pela irmã AA e pela sobrinha Carla, aquando das respectivas visitas ao lar, mormente à observação de medicação severa (Tramal) com prazo de validade expirado há 6 anos, colocada na mesa de cabeceira da irmã (à sua disposição).”

27. No que à falta de pessoal, resulta da sentença que a proprietária do Lar esclareceu em Tribunal “que o lar dispunha de uma enfermeira presente durante metade do dia (apenas durante só dias úteis) e de uma médica que comparecia no lar uma vez por semana e sempre que requisitada”.

28. Resulta ainda que II, sobrinha da aqui Requerente e de EE, e também enfermeira, “esclareceu que esteve duas vezes no lar, a visitar a tia – EE – onde permaneceu durante cerca de 1h, o máximo tempo que lhe foi permitido, tendo observado práticas inadequadas na perspectiva de uma enfermeira, concretamente: presenciou as funcionárias/auxiliares a fornecerem às utentes medicação que retiravam avulso dos boldos, sem qualquer discriminação nem observância de condições de assepsia; observou os auxiliares a ministrarem medicação destinada a ser doseada por conta gotas a ser vertida sem contagem (sem doseamento) directamente do frasco para a bebida das utentes e por fim observou na mesa-de-cabeceira da tia (EE) medicação – Tramal – com validade expirada há 6 anos”.

29. O Tribunal finaliza referido o seguinte: “Tendo presente a prova testemunhal e o teor sumariado dos depoimentos/declarações prestados, resulta da primeira conjugada com o reconhecimento da arguida, a convicção da veracidade dos factos decididos como provados”.

30. Ao consignar o que consignou, na sequência da enunciação do que constou dos vários depoimentos prestados, não estava o Tribunal a referir-se à prova de que a aqui Requerente foi a autora material do escrito, mas que o conteúdo do mesmo é verdadeiro. Ora,

31. Os factos que fundamentam a sentença a rever são inconciliáveis com o que resultou provado na sentença proferida no Tribunal de Lisboa, desse inconciliação resultando graves dúvidas quanto à justiça da condenação.

32. De facto e desde logo as queixas que a aqui Requerente fez de que a irmã passava fome e que tal correspondia à verdade resultam do teor do escrito: No respeitante à alimentação (…) a doente diz nada ter comido por a comida ser imprópria para quem não tem dentes. Assim as sopas passadas não passam do papel” e “…da comida que disponibilizavam, afirmando que era impropria (a utente não tinha dentes para mastigar e a comida seria insusceptível de ser ingerida sem ser mastigada);.

33. O facto de o lar não ter enfermeira o que ficou provado pelo depoimento da própria proprietária do lar: que o lar dispunha de uma enfermeira presente durante metade do dia (apenas durante só dias úteis) e de uma médica que comparecia no lar uma vez por semana e sempre que requisitada”.

34. O facto de um lar apenas dispor de uma enfermeira a tempo parcial e durante os dias úteis é claramente insuficiente tendo em conta as necessidades acrescidas de pessoas de terceira díade e sofrendo de doenças várias.

35. De onde resulta que os factos cuja verbalização foi imputada à Requerente não eram falsos como se julgou provado na sentença a rever, ao arrepio do que ficou demonstrado na sentença proferida pelo Tribunal de Lisboa.

36. Existe, pois, inconciliação entre os factos dados como provados numa e noutra sentença o que coloca graves dúvidas quanto a justiça da condenação – cf. artigo 449.º, n.º 1, alínea c) do CPP.

Termina requerendo que, processado por apenso aos autos onde foi proferida a sentença a rever – artigo 452.º do CPP – seja o requerimento recebido e o processo remetido ao Supremo Tribunal de Justiça para decisão.

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O Ministério Público na Instância Local - Secção Criminal - da Comarca do Porto apresentou a bem estruturada resposta de fls. 84 a 89, concluindo:

1. Os elementos que determinaram que a arguida fosse absolvida da prática de um crime de denúncia caluniosa no Proc. 1624/09.6TDLSB, em nada comprometem os elementos constitutivos do crime de ofensa à pessoa coletiva pelo qual a mesma foi condenada nos presentes autos.

2. Não existe qualquer erro judiciário a corrigir, designadamente qualquer inconciliabilidade entre os factos dados como provados na sentença proferida nos presentes autos e os factos provados na sentença proferida no Proc. 1624/09.6TDLSB, sendo que, por impossibilidade lógica, inexiste qualquer incompatibilidade entre os factos dados provados no presente processo e os dados como não provados no Proc. 1624/09.6TDLSB.

3. Não se verificando o fundamento invocado pela recorrente para que se proceda à revisão da sentença, e que é o previsto no 449º, nº 1, asl. C), do CPP, deve ser esta mantida, improcedendo o douto recurso.

Termina, dizendo que deverá ser negado provimento ao recurso extraordinário de revisão, mantendo-se inalterada a decisão revidenda.

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Por despacho de 10-10-2016, constante de fls. 102 a 104, a Exma. Juíza junto da Instância Local – Secção Criminal – J3 – da Comarca do Porto, lavrou informação, nos termos do artigo 454.º do Código de Processo Penal, nos termos seguintes:

«Por sentença proferida em 9-6-2010 foi a arguida/recorrente BB condenada pela prática de um crime de ofensa a pessoa colectiva, p. p. pelo art. 187º, nº 1 e nº 2 e 183º, nº 1 alínea b) do Código Penal, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de €7,00.

Foi interposto recurso pelas arguidas para o Venerando Tribunal da Relação do Porto, tendo a referida sentença sido confirmada por douto acórdão de 26-01-2010 [2011], o qual transitou em 13-4-2011.

A arguida BB veio a fls. 2 do presente traslado requerer a revisão da referida sentença, nos termos dos art.s 449º, n.º 1, alínea c) e art. 450º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal - cfr. recurso de fls. 2 e ss. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

O Digno magistrado do Ministério Público veio responder a fls. 83 e ss. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

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Dispõe o citado artigo 449º, nº 1 alínea c) do Código de Processo Penal que "1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

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Tem sido entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, tal como se refere no sumário do Acórdão do STJ de 7-5-2009 que “a inconciliabilidade tem de se traduzir em contradições, em conjugações de factos que se chocam, sejam por contradição física ou natural, seja pela desconformidade da ordem lógica entre relações factuais, de tal modo relevante para gerar incertezas sobre os fundamentos da condenação que faça gerar graves dúvidas sobre a respetiva justeza.”

Conforme podemos ainda ler no sumário do Acórdão do STJ de 8-01-2009 “A inconciliabilidade de decisões que pode fundar a revisão tem de referir-se aos factos que fundamentam a condenação e aos factos dados como provados em outra decisão, de forma a suscitar dúvidas graves sobre a justiça da condenação, o que significa que é necessário que entre esses factos exista uma relação de exclusão, no sentido de que, se se tiverem como provados determinados factos numa outra sentença.”

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Compulsadas a sentença proferida nos presentes autos e a sentença proferida no processo comum singular nº 1624/09.6TDLSB entendemos, salvo melhor opinião, que não existe qualquer facto dado como provado que seja inconciliável com os factos dados como provados no processo singular que correu termos no Juiz 10 da Instância Local, Secção Criminal, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

Com efeito, e desde logo, a carta a que se faz referência no item P da factualidade apurada na sentença proferida nos presentes autos não é a mesma missiva a que se faz referência na douta sentença proferida no processo nº 1624/09.6TDLSB.

Os factos dados como provados na sentença proferida nos presentes autos não dizem apenas respeito à carta dirigida à Ministra da Saúde mas ainda a declarações verbais proferidas pela ora arguida recorrente e pela sua irmã nas próprias instalações do Lar CC, assistente nos autos.

Na douta sentença proferida no referido processo nº 1624/09.6TDLSB não se provou a falsidade da imputação feita pela arguida na carta de 18-02-2008, que como já dissemos, não se trata da mesma carta referida no item P da factualidade apurada da sentença proferida nos presentes autos, mas também não se provou a veracidade do seu teor.

É assim nosso parecer, salvo melhor entendimento, que não deve ser dado provimento ao presente recurso.

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Junte ainda ao presente traslado certidão de fls. 117, 516 e ss. e 532 e ss.».

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça, a fls. 131 refere: “Concordamos com os fundamentos invocados pelo Ministério Público a fls. 84 e ss. no sentido da negação da pretendida revisão”.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência a que alude o artigo 455.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

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Questão a resolver.

A requerente fundamenta o pedido no artigo 449.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.

A questão a apreciar prende-se com a aferição da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, invocado pela recorrente, que pretende se autorize a revisão da sentença proferida no processo principal, sustentando que os factos que serviram de fundamento à condenação são inconciliáveis com factos dados como provados noutro processo da Instância Local – Secção Criminal - Juiz 10 da Comarca de Lisboa, resultando da oposição graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Com o presente recurso, pretende a recorrente se autorize a revisão da sentença do Tribunal da Comarca de Porto, datada de 9 de Junho de 2010, transitada em julgado em 13-04-2011, após confirmação pelo Tribunal da Relação do Porto, como se elucida na informação prestada na Comarca.

Apreciando.

Como dizia Luís Osório no Comentário ao Código de Processo Penal, volume VI, pág. 403, versando a revisão sempre sobre a questão de facto, visa-se pela mesma não um reexame nem uma reapreciação de anterior julgado, mas, sim e antes, uma nova decisão assente em novo julgamento do feito com apoio em novos dados de facto, “não se trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos”.

A revisão versa apenas sobre a questão de facto, como concluem Leal Henriques-Simas Santos em Recursos em Processo Penal, 7.ª edição, 2008, pág. 209, referindo os mesmos Autores que versa apenas matéria de facto em Recursos Penais, Rei do Livros, 8.ª edição, 2011, pág. 219.

Pereira Madeira, no Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2016, 2.ª edição revista, pág. 1507, afirma: “3. A revisão tem a natureza de um recurso, em regra, sobre a questão de facto. Não se trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos de facto. Por tal motivo, não parece admissível o recurso com o objectivo apenas de alteração da qualificação jurídica dos factos.

4. Em regra, a revisão funda-se em matéria de facto e só excepcionalmente algumas legislações a admitem com base em matéria de direito. Será o caso da previsão das alíneas e), f) e g), aditadas pela Lei n.º 48/2007, de 29/8”.

Consiste a revisão num meio extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento.

Como se assinala no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13 de Julho de 2000, proferido no processo n.º 379/99-1.ª Secção, publicado no Diário da República, II Série, de 13-12, e BMJ n.º 499, pág. 88, trata-se de recurso com uma natureza específica, que no próprio plano da Lei Fundamental se autonomiza do genérico direito ao recurso garantido no processo penal pelo artigo 32.º, n.º 1, da CRP.

O direito à revisão de sentença encontra consagração constitucional no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, versando em concreto sobre «Aplicação da lei criminal», no domínio dos direitos, liberdades e garantias, exactamente inserido no Título II, subordinado à epígrafe “Direitos, liberdades e garantias”, e a partir da primeira revisão constitucional - Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982 -, no Capítulo I, sob a epígrafe “Direitos, liberdades e garantias pessoais”.

Trata-se de preceito que contém o essencial do “regime constitucional” da lei criminal.

Releva para o caso presente, o n.º 6 deste preceito, que reconhecendo e garantindo o direito a revisão, estabelece:

“Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

Este n.º 6,

acrescentado

ao artigo 29.º pela referida Lei Constitucional n.º 1/82, mais não é do que a reprodução/transferência do primitivo n.º 2 do artigo 21.º da Constituição da República, na sua redacção originária, inserto então em norma que versava sobre “Responsabilidade civil do Estado”.

Dizia então o primitivo n.º 2 do artigo 21.º:

“2. Os cidadãos i