Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O Tribunal Colectivo da Comarca de ... – Instância Central – Secção Cível e Criminal – ..., procedeu a julgamento para realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas no Processo Comum Colectivo n.º 13847/10.0TDPRT (presentes autos) e nos Processos Comuns nºs 416/10.4JAFAR, 1/11.3GHLSB, 1936/10.6JAPRT e 1748/10.7PBFAR, tendo condenado o arguido AA, ..., ..., nascido a ..., preso em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de ..., por acórdão depositado em 24 de Maio de 2016, na pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

2. Deste acórdão recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Évora, tendo rematado a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

«CONCLUSÕES

I.	O presente recurso vem interposto do Acórdão proferido em sede de Cúmulo Jurídico que condenou o arguido na pena única de 15 anos de prisão;

II.	O Acórdão em crise está ao arrepio das disposições dos artigos 71.º e 77.º do Código Penal, violando-os frontalmente, revelando-se a pena aplicada desajustada, por excesso, em reporte às balizas legalmente impostas;

III.	A medida da pena única é determinada de igual forma à da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério específico, constante do artigo 77.º, nº 1 do Código Penal, a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do arguido;

IV.	Relevando, sobretudo, saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, só no primeiro caso será concebível atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta;

V.	O acórdão a quo considera que foram compromissos económicos assumidos enquanto esteve no Porto e deteve estabelecimento comercial associada a relações de convivialidade de carácter desajustado os motivadores e promotores da adopção de conduta ilícita determinante da aplicação das várias condenações parcelares, denotando, igualmente, o arrependimento manifestado pelo arguido

VI.	Não se podendo daqui inferir uma tendência criminosa, mas antes várias ocorrências não radicadas na personalidade do arguido

VII.	Considerando os factores a ponderar pelo egrégio tribunal para determinação da medida da pena, e levando em linha de conta a jurisprudência e doutrina dominantes, seria adequada a fixação de uma pena única até um máximo de 10 anos de prisão;

3. O Ministério Público na 1.ª instância, em resposta dirigida ao Supremo Tribunal de Justiça, considera que:

«(…).

Salvo o devido respeito, não assiste razão ao recorrente.

O Ministério Público vem responder ao recurso que o recorrente interpôs do Acórdão cumulatório que o condenou na pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

Decisão condenatória com a qual se concorda inteiramente pois que, da análise do acórdão recorrido, designadamente da aplicação do direito aos factos, não se indicia a existência dos vícios apontados pelo recorrente.

Com efeito, o Tribunal “a quo” apreciou e ponderou todos os elementos necessários à decisão, expondo, de forma completa, os motivos, de facto e de direito, que fundamentaram a decisão, fazendo uma apreciação conjunta dos factos e da personalidade do arguido, dando integral cumprimento ao disposto nos artigos 71.º, 77.º e 78.º do Código Penal.

Vejamos o que, a propósito, se diz no douto acórdão recorrido:

“Ora, no caso concreto dos autos, temos que os factos aqui apreciados e pelos quais o arguido foi condenado são anteriores à data da prolação de todas as decisões condenatórias supra referidas em II.A.1, pelo que é manifesto que nos encontramos numa situação de concurso de crimes. Assim, é claro que estamos perante uma situação em que há que proceder ao cúmulo jurídico da pena imposta nestes autos e aquelas impostas nos processos referido em II.A.1. (Processos nºs 416/10.4JAFAR, 1/11.3GHLSB, 1936/10.6JAPRT e 1748/10.7PBFAR).

Aplicando ao caso dos autos as regras previstas no artigo 77.º, n.º 2 do Código Penal (aplicável ex vi do artigo 78.º, n.º 1 do mesmo diploma), obtemos uma moldura penal abstracta, relativa aos crimes por que foi condenado o arguido nestes autos e no referido processo com o limite mínimo de 5 (cinco) anos de prisão (pena mais elevada das concretamente aplicadas) e o máximo de 25 (vinte cinco) anos de prisão (soma de todas as penas concretamente aplicadas, com o limite máximo referido).

Estabelecida que está a moldura penal do concurso, cabe agora determinar, dentro dos limites referidos, a medida da pena conjunta do concurso, em função das exigências gerais de culpa e de prevenção. Para tanto há que atender não só aos critérios gerais da medida da pena ínsitos no artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, mas também ao critério especial fixado no n.º 1, do artigo 77.º, do mesmo código – na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

O ilícito global apresenta-se com uma gravidade acima da média, atenta a circunstância do arguido ter cometido trinta e cinco crimes.

Relativamente à personalidade do arguido, há a realçar que este revela desconformidade com o Direito e desrespeito pelas regras básicas de vida em sociedade, atento o número de condenações que já sofreu ao longo da sua vida e bem como o tipo de crimes cometidos.

De realçar que relativamente aos factores problemáticos associados à sua prática criminal, o arguido assume hoje uma postura de arrependimento, embora não acompanhada de qualquer proactividade.

Analisando globalmente a conduta do arguido, verifica-se que as necessidades de prevenção geral são elevadas, relativamente a todos os ilícitos em causa. Tendo em conta que a culpa do arguido manifestada no facto se situa ao nível das necessidades de prevenção geral, e que existem especiais razões de prevenção especial, entende o Tribunal adequado aplicar ao arguido a pena única de 15 (quinze) anos de prisão.”

Ora, apesar da clara fundamentação do acórdão, o recorrente entende que o tribunal colectivo o deveria ter condenado numa pena única até ao máximo de 10 anos de prisão.

Sem razão, a nosso ver.

Vejamos.

Estatui o artigo 40º do Código Penal, no seu n.º 1, que “ A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, ou seja, a reinserção social do agente do crime, o seu retorno ao tecido social lesado.

O legislador oferece aos tribunais critérios seguros e objectivos de individualização da pena, quer na escolha, quer na dosimetria, sempre no pressuposto irrenunciável, de matriz constitucional, de que em caso algum a pena pode ultrapassar a culpa, dispondo o n.º 2 que “Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”.

Em consonância com estes princípios dispõe o artigo 71.º, n.º 1, do referido diploma legal, que “a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”; o n.º 2 elenca, a título exemplificativo, algumas das circunstâncias, agravantes e atenuantes, a atender na determinação concreta da pena, dispondo o n.º 3, que na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.

Está subjacente ao artigo 40.º uma concepção preventivo-ética da pena. Preventiva, na medida em que o fim legitimador da pena é a prevenção; ética, uma vez que tal fim preventivo está condicionado e limitado pela exigência da culpa.

Para o efeito de determinação da medida concreta ou fixação do quantum da pena que vai constar da decisão o juiz serve-se do critério global contido no referido artigo 71.º do Código Penal.

No que concerne às exigências de prevenção estas variam em função do tipo de criminalidade em causa.

As penas são aplicadas com a finalidade primordial de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pela prática do crime, e, em última análise, na eficácia do próprio sistema jurídico-penal.

No caso concreto, o Tribunal, dando cumprimento ao disposto nos artigos 70.º, 71.º, 77.º e 78.º do Código Penal, condenou o arguido AA, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nestes autos e nos processos n.ºs 416/10.4JAFAR, 1/11.3GHLSB, 1936/10.6JAPRT e 1748/10.7PBFAR, na pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

Pena única que se julga justa e adequada, pena que não ultrapassa a culpa do recorrente e que está de acordo com os interesses da prevenção, geral e especial, sendo certo que a pena aplicável ao cúmulo jurídico, e relativamente ao arguido, tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas e como limite mínimo a mais elevada concretamente aplicada, ou seja, a pena a aplicar ao arguido AA deverá ser fixada entre 5 anos de prisão (pena mais elevada das concretamente aplicáveis) e 25 anos de prisão (soma de todas as penas concretamente aplicadas com o limite máximo a que alude o artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal).

De acordo com a jurisprudência vertida no acórdão do STJ de 22-09-2004, no processo n.º 1636/04-3ª, in ASTJ, n.º 83: “a pena, no mínimo, deve corresponder às exigências e necessidades de prevenção geral, de modo a que a sociedade continue a acreditar na validade da norma punitiva; no máximo, não deve exceder a medida da culpa, sob pena de degradar a condição e dignidade humana do agente; e, em concreto, situando-se entre aquele mínimo e este máximo, deve ser individualizada no quantum necessário e suficiente para assegurar a reintegração do agente na sociedade, com respeito pelo mínimo ético a todos exigível”.

Ora, seguindo tal entendimento jurisprudencial, o Tribunal Colectivo, para a determinação da referida pena única, ponderou as especiais razões de prevenção especial, as elevadas necessidades de prevenção geral, a gravidade acima da média apresentada pelo ilícito global, atenta a circunstância do arguido ter cometido trinta e cinco crimes, a personalidade do arguido reveladora de desconformidade com o Direito e desrespeito pelas regras básicas de vida em sociedade, atento o número de condenações que já sofreu ao longo da sua vida, bem como o tipo de crimes cometidos e a sua postura de arrependimento, embora não acompanhada de qualquer proactividade.

Não se verifica, pois, violação de qualquer norma legal, designadamente, não se observa qualquer violação ao disposto nos artigos 71.º e 77.º do Código Penal.

Em conclusão:

A decisão do Tribunal “a quo” não violou qualquer norma legal e foi correctamente aplicada face aos elementos constantes dos autos.

Revelando cuidadosa fundamentação, quer quanto à matéria de facto quer no que concerne à matéria de direito.

Expressando uma acertada subsunção dos factos à lei.

E optando por uma pena única que se julga justa e adequada face aos critérios consignados nos artigos 70.º, 71.º e 77.º do Código Penal.

Louvando-nos, pois, no bem fundado do douto acórdão recorrido somos de parecer que o recurso dele interposto não merece provimento.»

4. A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal consignou nada ter a acrescentar ao entendimento defendido pelo Ministério Público no sentido do não provimento do recurso.

5. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, nada mais foi dito.

6. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, por não ter sido requerida a audiência, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Objecto do recurso e competência do Supremo Tribunal de Justiça

O recorrente limita expressamente o seu recurso à medida concreta da pena unitária que lhe foi aplicada que tem por «desajustada, por excesso», considerando como «adequada a fixação de uma pena única até um máximo de 10 anos de prisão»

O recurso foi interposto para o Tribunal da Relação de Évora. Erradamente, porque, interposto de acórdão do tribunal colectivo que aplicou pena superior a cinco anos e visando exclusivamente o reexame de matéria de direito, a competência para conhecer do recurso pertence ao Supremo Tribunal de Justiça – artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP.

Correcta foi, pois, a decisão proferida no processo de remessa directa do recurso a este Supremo Tribunal (fls. 1175).

2. Os factos

Segundo a matéria de facto considerada no acórdão recorrido, o arguido	Mantêm-se os trechos destacados e em itálico no original.:

«foi condenado nestes autos de Processo Comum Colectivo que correm termos sob o n.º 13847/10.0TDPRT nesta Instância Central da Comarca de Portalegre (J3) por acórdão de 12 de Outubro de 2015 e já transitado em julgado, como autor material de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. e) e n.º 3, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão e um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão efectiva.

Tal condenação fundou-se nos seguintes factos:

“1. Em circunstâncias não apuradas, entre os dias 28 e 30 de Agosto de 2010, o arguido entrou na posse do impresso de cheque cruzado com o nº. ..., do Banco ..., Sucursal ..., conta nº. ..., pertencente ao BB CS, por este emitido em ..., no dia 26 de Agosto de 2010, pelo valor de € 23.512,04 (vinte e três mil quinhentos e doze euros e quatro cêntimos), assinado pelo próprio e à ordem de CC & Cª. Lda.

2. Foi tal impresso de cheque, no dia 28 de Agosto de 2010, colocado pelo ofendido dentro de um envelope dirigido à empresa beneficiária do cheque e feito colocar na caixa postal própria, existente na Estação dos Correios de ..., sendo que o destinava à realização de um pagamento.

3. Na posse do cheque referido em 1., o arguido, ou alguém com o seu conhecimento, alterou, por acrescento e sobreposição de traços o nome original manuscrito no campo documental “à ordem de” – que era CC Cª. Lda., – para CC, sendo que o efectuou em termos aptos a inviabilizar a determinação de origem da letra por comparação.

4. Fê-lo deliberada, livre e conscientemente, sabendo-se detentor ilegítimo do documento e não autorizado àquela alteração, por si ou por intermédio de outrem, no propósito de criar a aparência de um cheque emitido à ordem de CC, alcançando assim, com o correspondente prejuízo do titular da conta, o pagamento pelo Banco, a débito dessa conta, do montante nele inscrito.

5. Em vista do resultado pretendido, escreveu o arguido, ou alguém com o seu conhecimento, no verso do cheque referido em 1º., no local apto ao endosso, o nome de CC e escreveu ou fez escrever como conta a creditar a nº. ..., também do Banco ... e dirigiu-se o arguido no dia 30 de Agosto de 2010, ao Balcão de ....” (Rua ...), apresentando o referido cheque.

6. Apresentou-o, assim, o arguido numa das caixas do banco, entregando, ao funcionário que o atendeu, o cheque e levando o referido funcionário, convicto de que se tratava de um cheque regularmente endossado e legitimamente apresentado, a depositá-lo à ordem da pessoa pelo arguido indicada e a creditar o respectivo valor, na conta nº. ..., existente em nome do arguido AA, na sucursal de ..., do Banco ..., conforme resulta de fls. 88 vº. e do documento de suporte a tal depósito de fls. 203 vº., onde pelo seu punho escreveu no local destinado à assinatura o seu nome, AA.

7. Com tal comportamento, agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, no propósito alcançado de levar o funcionário do banco, através da aparência por ele criada, ou por alguém com o seu conhecimento, de estar a proceder à apresentação de um legítimo cheque de que era portador, a depositá-lo, como depositou (a débito da conta referida em 1. e a crédito da conta referida em 6.), a quantia de € 23.512,04 (vinte e três mil quinhentos e doze euros e quatro cêntimos), bem sabendo que esta não lhe era devida.

8. Conhecia o arguido estarem-lhe vedadas tais condutas.”

[…]

Além da condenação sofrida nos presentes autos, o arguido sofreu anteriormente a seguinte condenação transitada em julgado:

1) Foi condenado, por acórdão proferido em 26 de Novembro de 2013, transitado em julgado a 15 de Janeiro de 2014, pela prática de 1 (um) crime de crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão – Processo n.º 416/10.4JAFAR.

2) A condenação referida no ponto anterior assentou na seguinte factualidade:

“1. No dia 17.09.2010 no interior da farmácia ..., sita no ..., a assistente DD, emitiu, preencheu e assinou, a favor da "..." o cheque n.º ..., no valor de 44.768,82€, sob a conta n.º ... de que a sociedade Unipessoal "DD Unipessoal, Lda", é titular no banco ...., agência de ....

2. A assistente preencheu ainda uma carta pré-impressa, dirigida à ...., onde informava que juntava à mesma o cheque supra descrito, para pagamento das facturas relativas a Julho de 2010, solicitando a acusação da carta e envio do recibo respectivo.

3. A assistente colocou o cheque e a carta supra descritas no interior de um envelope que endereçou à "...".

4. De seguida, entre as 20h30m e as 22hOOm, a assistente saiu da farmácia e dirigiu-se à estação dos CTT sita na Avenida ..., e colocou esse envelope com os documentos supra descritos na caixa de recolha de correio, com abertura para o exterior, existente nessa estação.

5. Sucede que, entre o momento em que a assistente colocou a carta supra descrita na caixa de recolha de correio da estação dos CTT sita na ... (sexta-feira à noite), e o dia 20.09.2010 (segunda-feira), desconhecidos dirigiram-se a essa caixa e partiram a fechadura da porta exterior, retirando do interior da caixa de recolha de correio o envelope que a assistente deixara na mesma, fazendo seus a carta e o cheque, documentos que estavam no interior do envelope.

6. Na posse desses objectos, abandonaram o local.

7. Em momento não concretamente apurado, mas que se situa entre 17.09.2010 e 20.09.2010, o arguido EE, aproveitando o facto de ter na sua posse o cheque n.º ..., no valor de 44.768,82€, supra descrito, que obteve de forma não concretamente apurada, fogo decidiu elaborar um plano, a que aderiu depois o arguido AA e com o qual ambos concordaram, para poderem aproveitar-se desse facto para se apropriarem do montante de 44.768,82€, escrito no cheque.

8. Após indivíduo cuja identidade se não apurou em concreto ter escrito, na zona destinada ao beneficiário do cheque, por cima da palavra "...", o nome "FF", uma vez que este nome, fictício, era o que melhor encaixava nas letras que compunham a palavra "...", e no verso do cheque, na zona destinada ao endosso, ter escrito novamente "FF", como se duma assinatura se tratasse, no dia 20.09.2010 (segunda-feira), o arguido EE dirigiu-se a uma máquina de Self Banking, sita junto do Balcão do Banco ..., munido do cheque supra descrito e do seu cartão de débito associado à conta n.º ... desse banco, por si titulada.

9. Aí chegado, e após introduzir o cartão na máquina self-banking e o seu código pin secreto, o arguido procedeu ao depósito do cheque supra descrito e alterado da forma descrita.

10. O montante de 44.768,82€ foi efectivamente creditado nessa sua conta bancária, à custa da conta bancária n.º ... de que a assistente é titular no banco ...

11. Ainda em prossecução do plano supra descrito, no dia 21.09.2010, o arguido AA dirigiu-se ao balcão da... e contratou com aquele banco a abertura de uma conta à ordem nova, à qual foi atribuído o n.º .....

12. No dia 23.09.2010, o arguido EE dirigiu-se a uma máquina Multibanco - ATM, sita em ..., munido do seu cartão de débito associado à conta n.º ... do banco ...., por si titulada.

13. Aí chegado, e após introduzir o cartão na máquina ATM e o seu código pin secreto, o arguido ordenou a transferência do montante de 19.000€, valor proveniente do cheque descrito, para a conta n.º ... que o co-arguido AA tinha acabado de abrir.

14. Os arguidos procederam a vários levantamentos, em diversos balcões do banco ..., bem como a transferências bancárias, fazendo seu o montante global de 44.768,82€, que usaram para benefício dos próprios, tudo entre os dias 20 e 23.09.2010.

15. Bem sabiam os arguidos que o cheque n.º ..., no valor de 44.768,82€, sob a conta n.º ... tinha sido emitido a favor da "...", que o mesmo não se destinava aos arguidos e que agiam contra a vontade e sem o conhecimento da assistente, ofendida nos autos.

16. O arguido EE utilizou o cheque que tinha sido alterado da forma supra descrita, tendo ambos os arguidos realizado diversas operações bancárias para se aproveitarem da vantagem económica resultante do mesmo, situação que não desconheciam.

17. Mais sabia o arguido EE que, desta formal punha em causa a segurança e credibilidade dos cheques como meio de pagamento, pois sabia que, ao alterar e utilizar o cheque como descrito, estava a emitir uma ordem de pagamento, a que o arguido AA aderiu para facilitar o processo de levantamento, e por esse motivo iam provocar prejuízos patrimoniais a terceiros, no valor do cheque, bem sabendo que tinha sido alterado, e lograram alcançar um benefício ilegítimo para os próprios no mesmo valor.

18. O arguido EE, ao proceder ao depósito do cheque e ambos os arguidos ao procederem às posteriores transferências bancárias, sabiam que agiam com intenção concretizada de obter um enriquecimento ilegítimo à custa da assistente, no valor titulado por esse cheque ou seja, 44.768, 82€.

19. Mais sabiam os arguidos que o montante titulado por aquele cheque apenas foi creditado nas suas contas à custa da assistente, porque fora alterado o mesmo cheque, criando assim um erro sobre a veracidade do preenchimento e determinando o banco ... a debitar esse montante da conta da assistente e a credita-lo nas suas.

20. Em tudo acima descrito, agiram os arguidos de comum acordo e em conjugação de esforços, e de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, às quais foram indiferentes.”

3) Foi condenado, por acórdão proferido em 19 de Julho de 2013, transitado em julgado a 12 de Março de 2015, pela prática de:

- 1 (um) crime de associação criminosa, na pena de 1 ano e seis meses de prisão;

- 1 (um) crime de roubo qualificado, na pena de 4 anos de prisão.

- 2 (dois) crimes de roubo qualificado, na pena de 4 anos de prisão, por cada um deles.

- 1 (um) crime de roubo qualificado, na pena de 4 anos de prisão.

- 1 (um) crime de roubo qualificado, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão.

- 2 (dois) crimes de roubo qualificado, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles.

- 1 (um) crime de roubo simples, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.

- 2 (dois) crimes de furto qualificado, na pena de 3 anos de prisão, por cada um deles.

- 2 (dois) crimes de furto qualificado, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles.

- 4 (quatro) crimes de furto qualificado, na pena de 10 meses de prisão, por cada um deles.

- 1 (um) crime de falsificação de documento, na pena de 10 meses de prisão.

- 1 (um) crime de burla qualificada, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão.

- 1 (um) crime de receptação, na pena de 10 meses de prisão.

- 5 (cinco) crimes de falsificação de documento, na pena de 10 meses de prisão, por cada um deles.

- 1 (um) crime de detenção de arma proibida, na pena de 8 meses de prisão.

- 1 (um) crime de condução sem habilitação legal, na pena de 8 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 12 anos de prisão – Processo n.º 1/11.3GHLSB.

4) A condenação referida no ponto anterior assentou na seguinte factualidade:

“A partir de 15/6/2010 (e até 02/5/2011) os arguidos AA, GG, HH, EE, conhecido por "...", II, e JJ acordaram entre si em unir as suas vontades e os seus esforços para, em actividades e actos a executarem em conjunto, mediante a utilização de violência física, intimidação e, caso fosse necessário, arruas de fogo e outras, se apropriarem contra a vontade dos seus detentores, de viaturas automóveis topo de gama que posteriormente utilizariam para se deslocarem a locais onde estivessem instalados terminais de A TM, vulgo caixas multibanco.

Estes arguidos visavam arrombar os terminais ATM ou retirá-los dos locais onde se encontravam instalados para depois retirarem do seu interior as gavetas onde estavam notas do BCE, as quais repartiriam entre si.

Os veículos subtraídos/roubados por esses arguidos seriam por eles utilizados para se deslocarem de e para os locais onde estivessem instalados os terminais ATM, sendo que seriam sempre utilizados dois veículos, um como meio de transporte desses arguidos e outro, com uma mala maior, que lhes permitisse levar no seu interior o material necessário ao arrombamento dos terminais ATM e para o transporte das gavetas com dinheiro que retirariam dos mesmos terminais.

Como actividade paralela, alguns desses arguidos acordaram em dirigirem-se a vários locais (residências e postos de abastecimento de combustível) para, mediante a utilização de violência física, intimidação e, caso fosse necessário, armas de fogo e outras, se apropriarem, contra a vontade dos seus detentores, do dinheiro, outros valores e bens que aí encontrassem.

2.º

Os 1°, 4° e 11° arguidos também acordaram entre si cm quebrar e abrirem marcos de correio e receptáculos de correspondência das estações de correios, com o propósito de se apropriarem da correspondência contida no seu interior, nomeadamente, vales de correio, cheques e outros títulos de crédito.

Na sequência da apropriação dos referidos títulos de crédito, os 1°, 4° e 7º arguidos simulavam as assinaturas dos beneficiários forjando os endossos e procediam ao depósito bancário dos títulos de crédito e levantando de seguida as quantias neles tituladas.

Para abrirem as	contas bancárias onde depositavam os cheques e posteriormente procederem de seguida ao levantamento das quantias neles titulados, os 1° e 4° arguidos utilizavam pessoas por si previamente escolhidas, com prevalência para pessoas de débil situação socioeconómica, a quem recompensavam com algum dinheiro.

3.º

Foi assim que o arguido AA, em data não apurada, contactou a arguida LL propondo-lhe que a mesma abrisse várias contas em nome dela onde seriam depositados os referidos cheques, o que mesma aceitou, passando a colaborar com os 1º e 4° arguidos, concretizando os fins que esses elementos do grupo se propunham alcançar.

4.°

A estrutura, organização e modo de funcionamento do grupo constituído pelos seis primeiros arguidos, obedecia a regras rígidas, aceites por todos os elementos do grupo.

O grupo estava estruturado de modo hierárquico.

Os arguidos GG, EE, HH, II, e JJ participaram directamente nas acções desenvolvidas pelo grupo.

5.º

Para melhor alcançar os seus objectivos o grupo dispunha de apoios logísticos na zona de ..., designadamente:

a) o Armazém n.º ..., arrendado pelo arguido HH e com contrato de fornecimento de electricidade em nome do arguido EE;

b) duas garagens arrendadas, no dia 1 de Abril de 2011 pelos arguidos EE e AA, sitas na Rua ..., em ...tendo os mesmos logo pago em numerário as rendas correspondentes a três meses de arrendamento;

c) as residências de alguns dos seus elementos, sitas nas localidades do... e do...;

d) a garagem sita na Rua ...;

e) a garagem sita na Rua ....

6.º

Os seis primeiros arguidos utilizavam estes imóveis para depósito do material que era necessário ao cometimento dos ilícitos por si praticados (rebarbadoras, marretas, pés-de-cabra, extintores, embalagens de óleo e roupa), bem como para guarda dos veículos que subtraíam aos seus possuidores.

Os seis primeiros arguidos acima identificados planeavam os ataques às caixas ATMs e visando a subtracção do dinheiro ali guardado, saíam das garagens o