Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, com a identificação dos autos, interpõe recurso extraordinário de revisão do acórdão de 20 de fevereiro de 2020 proferido pelo Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., confirmado em recursos interpostos para o Tribunal da Relação ... e para o Supremo Tribunal de Justiça e transitado em julgado, que o condenou pela prática, como autor material e como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21.º, n.º 1, do D.L. 15/93, de 22 de janeiro, e Tabelas I-A, B e C, anexas, e 75.º, 76.º, do Código Penal, na pena de oito anos de prisão, e pela prática, em concurso real, como autor material e como reincidente, de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punível pelos artigos 2.º, n.º 1, al. ae), 3.º, n.º 3 e 86.º, n.º 1, als. c) e d), da Lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro, e artigos 75.º e 76.º, do Código Penal, na pena de dois anos e quatro meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de nove anos e três meses de prisão.

2. Fundando o recurso na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal (CPP), por considerar terem sido descobertos novos meios de prova, alega o recorrente, no essencial, que “só em sede de reclusão veio a saber através da sua irmã BB que o produto apreendido e guardado no interior da residência alvo de buscas e do veículo automóvel eram da pertença de CC”, facto que não era do seu conhecimento na data de discussão e julgamento.

É do seguinte teor o requerimento que apresenta (transcrição):

“Nestes autos de processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, foi o arguido, aqui Recorrente, condenado, pela prática, como autor material e como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21.º, n.º 1, do D.L. 15/93, de 22.01, e Tabelas I-A, B e C, anexas ao referido diploma, e 75.º, 76.º, ambos do Código Penal, na pena de oito anos de prisão e em concurso real, como autor material e como reincidente, de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punível pelos artigos 2.º, n.º 1, al. ae), 3.º, n.º 3 e 86.º, n.º 1, als. c) e d), todas da Lei nº 5/2006 de 23.02, e artigos 75.º e 76.º, ambos do Código Penal, na pena de dois anos e quatro meses de prisão; por fim, condenar o arguido, aqui Recorrente, em cúmulo jurídico, na pena única de nove anos e três meses de prisão;

O Arguido recorreu para o Tribunal da Relação ..., que por acórdão de 8 de Julho de 2020 negou provimento ao seu recurso. Desse recurso o Arguido recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 2 de Dezembro de 2020 negou provimento ao recurso.

Matéria de facto dada como provada que releva para efeitos do presente recurso (…) [transcrição dos factos provados, infra, 8]

A versão dada como provada e que consequentemente levou à condenação do Arguido AA, atribuiu ao aqui Arguido a posse e propriedade de todo o produto estupefaciente apreendido e foi o alicerçar nessa fundamentação que levou à condenação do Arguido.

Ora, tais produtos não eram do Arguido mas aquando a realização do julgamento e posteriores recursos não tinha como provar efectivamente que o produto estupefaciente apreendido não era dele, porque na realidade desconhecia de quem era, uma vez que na casa onde os mesmos foram apreendidos e alvo das respectivas buscas era habitada por outras pessoas e frequentada por terceiros.

Só em sede de reclusão veio a saber através da sua irmã, a saber, BB, que o produto apreendido e guardado no interior da residência alvo de buscas e do veículo automóvel eram da pertença de CC, cc ..., e que reside atualmente na Rua ... ... ... ..., altura dos factos mantinha uma relação amorosa com a sua irmã e que por medo de represálias a mesma nunca contou a verdade ao aqui Arguido, apenas o fazendo à poucos dias, após o fim do referido namoro.

Assim, trata-se de um facto novo, que não era do conhecimento do Arguido, aquando da audiência de discussão e julgamento, e já após ter sido proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, que põe em causa a versão que refere os doutos acórdãos que atribuem a propriedade do produto estupefaciente ao aqui Recorrente e consequentemente o condenou pelo crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21.º, n.º 1, do D.L. 15/93, de 22.01, e Tabelas I-A, B e C, anexas ao referido diploma, e 75.º, 76.º, ambos do Código Penal.

O Arguido sempre soube que o referido produto não era da sua pertença, porque inclusive já não residia naquela casa, como aliás ficou provado, mas desconhecia o seu proprietário e com que intenção ou o porquê de o mesmo estar guardado naqueles locais, inclusive nos veículos onde foi também encontrado o estupefaciente e que se encontram identificados nos factos provados.

A verdade é que só agora, soube através da sua irmã BB que o referido produto era do seu ex namorado, e que o mesmo guardava na sua casa porque era um local mais seguro e que na verdade a ser encontrado nunca o iriam associar ao mesmo.

Este facto novo já não pode ser apreciado pelas instâncias nem em sede de recurso ordinário pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Pode agora ser apreciado em sede de recurso de revisão.

Os fundamentos da revisão:

O recurso extraordinário de revisão está previsto nos artigos 449º e seguintes do CPP. Trata-se de um recurso de uma sentença transitada em julgado. A paz jurídica do Arguido e da comunidade posta em causa com o reconhecimento do crime, pretende se ver restabelecida com este tipo de recurso.

Na verdade, a questão não está em averiguar-se se se trata de novos factos ou de versão nova dos factos, mas sim em saber se esses factos novos suscitam ou não graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Em suma, tudo está em averiguar se se verifica o nexo de causalidade entre o erro que se pretende corrigir e a injustiça da decisão condenatória, sendo isto que verdadeiramente, justifica a revisão e evita o erro judiciário transforme um inocente em criminoso.

Como se viu, pode fundamentar o recurso extraordinário de revisão, além do mais, a descoberta de «novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação» [al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP].

Ou seja, pode distinguir-se, neste fundamento, os “novos factos” dos “novos meios de prova”, por forma a poder-se afirmar que o fundamento pode consistir na descoberta de factos desconhecidos anteriormente e por tal não ponderados na decisão cuja revisão se pretende e que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação (factos novos), ou na descoberta de novas provas da ocorrência de factos já conhecidos e ponderados, ou de factos também eles novos na acepção acima referida (novos meios de prova).

Pode, assim, afirmar-se que a al. d) do n.º 1do art. 449.º consente a revisão com base em novos meios de prova de factos já debatidos no julgamento que conduziu à sentença cuja revisão se pede e não só com base em novos factos erespectivos meios de prova.

Encontra, assim, apoio formal a pretensão do requerente de obter a revisão com base somente na descoberta de novos meios de prova.

Das Buscas realizadas:

As buscas nos presentes autos foram efetuadas em duas residências, sitas na Praça ..., ..., ..., ... e na Avenida ... em ....

No entanto, o douto acórdão ignora tal facto, e atribui exclusivamente a residência do arguido à morada sita na ..., sem apurar minimamente se o mesmo lá vivia ou não, se sim, vivia com quem, em que quarto dormia, ou tao pouco se dormia na sala.

A questão é que no âmbito de buscas realizadas para se apurar se o arguido detinha alguma arma, foram encontradas substâncias psicotrópicas ilícitas.

Tais substâncias descritas ao longo do acórdão, foram encontradas em vários compartimentos da residência em questão, nomeadamente em dois quartos, e na despensa.

O produto estupefaciente, sem que exista qualquer ligação com o arguido ,foi a posse imputada ao mesmo, no entanto sustentada e corroborado com coisa nenhuma.

Na verdade, nada existe, e nada liga este produto ao arguido.

Aliás, é notório a ausência de outras provas produzidas em sede de audiência de discussão e julgamento que enlacem aquelas substâncias encontradas na residência ao arguido, e até nos próprios veículos.

Porquanto, uma coisa é deduzir, que foi o que fez o tribunal ad quo, outra bem diferente, é ter-se a certeza, e essa certeza não foi revelada em sede de audiência de discussão e julgamento, há apenas uma convicção no julgador de que o produto encontrado pertence ao Arguido, sem sequer fundamentar a sua razão de ser.

A realidade, é que cabia, ao Ministério Público provar que o produto estupefaciente era do arguido, ou a outro elemento qualquer, e não atribuir a sua posse e responsabilidade de imediato ao arguido, quando na verdade ficou provado, embora o tribunal assim não quisesse ver que o Arguido não reside naquela residência, residindo na mesma outras pessoas, e a droga apreendida foi encontrada em espaços comuns da casa.

O facto de o mesmo se encontrar naquela residência no dia em que se realizaram as buscas, não o pode envolver de forma automática e imediata ao que lá foi encontrado.

Pelo que em julgar como julgou o tribunal a quo, condenado o Arguido, violou, entre outros, o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127.º do CPP.

Princípio este que, conforme salienta Figueiredo Dias in “Direito Processual...” pag. 139, está associado ao “... dever de perseguir a chamada “verdade material”-, de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critérios objectivos e, portanto, em geral susceptível de motivação e controlo (possa embora a lei renunciar à motivação e ao controlo efectivos).”

No mesmo sentido, Henrique Eiras in “Processo Penal Elementar”, Quid Iuris, 2003, 4ª edição, p. 102, refere que este principio “... não significa que o tribunal possa utilizar essa liberdade à sua vontade, de modo discricionário e arbitrário, decidindo como entender, sem fundamentação.

O juiz tem de orientar a produção de prova para a busca da verdade material e, ao decidir, há de fundamentar as suas decisões: a apreciação da prova que faz reconduz-se a critérios objectivos, controláveis através da motivação. A sua convicção, que o levará a decidir de certa maneira e não de outra, embora pessoal, é objectivável.”

Por outro lado, ao dar como provados factos que não resultaram da prova produzida em audiência de julgamento, violou, ainda, o disposto no artigo 355.º, n.º 1, do CPP.

Com efeito, de acordo com esta norma, não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas em audiência de julgamento, não sendo tal valorado.

No entendimento do Recorrente, o Tribunal a quo decidiu tendo por base factos, que não foram provados, nem sequer foram alegados testemunhalmente, prejudicando o silogismo judiciário.

É evidente e bastante notória a insuficiência da prova realizada para aquela que foi a decisão da matéria provada, motivo pela qual estamos, perante a violação do principio do "in dubio pro reo", pois no casu sub judice, o Tribunal simplesmente fundamentou a condenação em juízos de probabilidade, pelo que o Tribunal a quo violou, ainda, o disposto no n.º 2. do art. 32.º da Constituição da República Portuguesa.

Nos presentes autos, houve uma total ausência de prova que o Recorrente tenha praticado os crimes em que foi condenado, e ainda assim, existe uma dúvida razoável quantos aos factos pelos quais vem o Arguido acusado, e quanto à sua culpa, pelo que deve ser absolvido dos mesmos, por não se considerarem provados os factos contantes dos artigos 1, 9 e 14 do douto acórdão.

Pelos que os artigos supra mencionados devem considerar-se por não provados por total ausência de prova e consequentemente ser o Arguido absolvidos dos crimes de que foi condenado.

Em conclusão:

1.º O ora Recorrente foi condenado pela prática de um crime de de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21.º, n.º 1, do D.L. 15/93, de 22.01, e Tabelas I-A, B e C, anexas ao referido diploma, e 75.º, 76.º, ambos do Código Penal, na pena de oito anos de prisão e em concurso real, como autor material e como reincidente, de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punível pelos artigos 2.º, n.º 1, al. ae), 3.º, n.º 3 e 86.º, n.º 1, als. c) e d), todas da Lei nº 5/2006 de 23.02, e artigos 75.º e 76.º, ambos do Código Penal, na pena de dois anos e quatro meses de prisão; por fim, condenar o arguido, aqui Recorrente, em cúmulo jurídico, na pena única de nove anos e três meses de prisão

2.º O Arguido recorreu para o Tribunal da Relação ..., que por acórdão de 8 de Julho de 2020 negou provimento ao seu recurso. Desse recurso o Arguido recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 2 de Dezembro de 2020 negou provimento ao recurso.

3.º Assim a factualidade dada como provada, o enquadramento e qualificação jurídica dos factos e a consequente condenação em virtude dos mesmos é contrariada por uma nova versão dos factos.

4.º A versão dada como provada refere que todo o produto estupefaciente encontrado na habitação sita na ..., bem como em 2 veículos pertenciam a AA, aqui recorrente.

5.º A versão do Acórdão condenatório não relevou que aquela habitação era habitada e frequentada por outras pessoas.

6.º Ficou provado que o Arguido vivia maior parte do tempo com a sua namorada, na ....

7.º A irmã do Recorrente, BB, vem agora revelar ao Recorrente que afinal o legitimo “dono” do estupefaciente é CC, seu namorado à data.

8.º Esta nova versão dos factos terá, no entender da defesa diferente qualificação dos factos com relevância direta para a descoberta da verdade material.

Assim,

9.º Uma vez que este facto novo já não pode ser apreciado em sede de recurso ordinário, pelo STJ.

Deverá o mesmo ser apreciado em sede de recurso extraordinário de revisão.

Termos em que deve ser revisto o Acórdão condenatório.”

3. Na resposta, conclui o Ministério Público pela improcedência do recurso, nos seguintes termos (transcrição):

“(…) Nos termos do disposto no artigo 453.º, n.º 1, do Código de Processo Penal foi produzida a prova com a inquirição das testemunhas BB e CC.

O depoimento da testemunha CC foi manifestamente desprovido de credibilidade quanto à assunção da propriedade do produto estupefaciente que foi apreendido nos autos, pois que foi muito impreciso quer quanto à quantidade e localização onde o mesmo se encontrava, bem como quanto ao produto de corte que nem sabia que substância se tratava. O mesmo se diga quanto ao veículo onde foi encontrado produto estupefaciente que a testemunha disse que não era utilizado pelo arguido/condenado.

Tanto assim foi que, como resulta da acta de 28-03-2022, foi determinada a extracção de certidão para procedimento criminal contra a testemunha.

“Tendo em conta o depoimento da testemunha, requer-se a extração de certidão das declarações ora prestadas e remessa aos serviços do Ministério Público, a fim de ser instaurado um processo de Crime de Tráfico de Produto de Estupefaciente ou, eventualmente, pelo Crime de Falsidade de Testemunho.

Seguidamente a Mmª Juiz de Direito proferiu o seguinte: DESPACHO

Proceda como promovido, devendo a certidão integrar ainda a Acusação deduzida no processo principal, o Acórdão proferido, o requerimento apresentado pelo arguido no âmbito do recurso de revisão, os autos de apreensão, bem como a ata da presente diligência.”

Do acórdão recorrido resulta que,

“O Tribunal baseou-se, quanto à sua convicção sobre a matéria assente, nas declarações do agente da PSP DD, que interveio na identificação do arguido, na sequência de uma participação de terceiros, vindo posteriormente a participar na busca realizada na residência do mesmo, na ..., tendo explicado que chegou à conclusão de que o arguido residia naquela morada, por a mesma constar do seu documento de identificação, tendo, além disso, verificado, em diligências prévias, que era aquela a residência que o arguido frequentava, colocando o veículo, que utilizava, estacionado à porta.

O depoente explicou onde se encontravam os objectos apreendidos e melhor descritos nos autos de fls. 44 a 46 e de fls. 51 a 55, esclarecendo que a mãe do arguido tinha dificuldades de locomoção, sendo-lhe difícil, nomeadamente, alcançar a prateleira superior da despensa onde foram encontrados alguns dos objectos de detenção ilícita, escondidos.

Mais referiu que a mãe do arguido se mostrou surpreendida com as apreensões feitas na residência onde habitava, reacção que corroborou a convicção de que os objectos de detenção ilícita pertenceriam ao arguido.

No tocante à circunstância de o arguido residir juntamente com a sua mãe, na altura das apreensões efectuadas – não obstante a namorada do arguido, EE, ter pretendido convencer que o arguido residiria consigo, em ..., apenas ficando em casa da mãe esporadicamente – o Tribunal, além do depoimento de DD, valorou especialmente o facto de o próprio arguido, em primeiro interrogatório judicial de arguido detido, ter referido que vivia com a mãe, a irmã mais nova e uma sobrinha menor, identificando-se, de facto, como morador na residência sita na ..., onde decorreu a busca domiciliária.

Tais declarações, prestadas logo após a detenção – quando o arguido ainda não teria tido tempo de pensar profundamente sobre os efeitos das suas declarações relativas à residência, relativamente à prova da incriminação que lhe era imputada, – foram valoradas com especial peso, atenta a sua espontaneidade, tendo sido, como já aflorámos, corroboradas pelo depoimento prestado pela testemunha DD, que se baseou no resultado concordante das diligências prévias em que participou.

Os agentes da PSP FF e GG igualmente depuseram, de forma objectiva e segura, sobre as diligências em que intervieram, nomeadamente na busca ao veículo de matrícula ..-..-PT, utilizado pelo arguido.

Tendo sido o arguido abordado após a utilização do veículo de matrícula ..-RL-.., de cuja chave dispunha e forneceu, foi igualmente realizada busca em tal viatura, conforme atestado por DD, FF e GG.

Do depoimento das referidas três testemunhas, conjugado com os autos de busca e apreensão juntos aos autos, foi possível apurar, por um lado, que era o arguido o utilizador habitual das duas aludidas viaturas – tendo, nesse sentido, prestado depoimento esclarecedor o agente DD, que interviera em diligências prévias, no âmbito das quais observara actos de utilização, nomeadamente deslocações do arguido – e, por outro lado, quais os objectos apreendidos e os locais em que foram encontrados.

Conjugadamente com tais depoimentos, foi importante a análise dos autos de busca e de apreensão constantes do processo, relativamente à residência da mãe do arguido e à residência da namorada do mesmo, bem como, conforme já referido, aos dois veículos aludidos.

No tocante à conclusão sobre a actividade de tráfico de estupefacientes desenvolvida pelo arguido, o Tribunal baseou-se nas regras de experiência comum aplicadas à análise da natureza e quantidades dos objectos apreendidos. De facto, a quantidade de produto estupefaciente detida pelo arguido, permitindo a divisão em elevado número de doses – conforme pericialmente apurado –, bem como a detenção de vários objectos utilizados.”

Ora, esta prova agora trazida aos autos não tem a virtualidade de infirmar a convicção do tribunal quanto à matéria de facto fixada no acórdão recorrido, pelo que, nesta conformidade, entende-se que não deverá proceder o presente recurso de revisão.”

4. Pronunciando-se sobre o mérito do pedido, de acordo com o disposto no artigo 454.º do CPP, consigna a Senhora Juíza do processo, concluindo pela denegação da revisão (transcrição):

“(…) Nos termos do disposto no artigo 453.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, foi produzida prova com a inquirição das testemunhas BB e CC.

O Ministério Público emitiu douto parecer, a fls. 66 a 70, no sentido da improcedência do presente recurso de revisão por entender que o “depoimento da testemunha CC foi manifestamente desprovido de credibilidade quanto à assunção da propriedade do produto estupefaciente que foi apreendido nos autos, pois que foi muito impreciso quer quanto à quantidade e localização onde o mesmo se encontrava, bem como quanto ao produto de corte que nem sabia que substância se tratava. O mesmo se diga quanto ao veículo onde foi encontrado produto estupefaciente que a testemunha disse que não era utilizado pelo arguido/condenado”.

Conclui o Ministério Público que a “prova agora trazida aos autos não tem a virtualidade de infirmar a convicção do tribunal quanto à matéria de facto fixada no acórdão recorrido, pelo que, nesta conformidade, entende-se que não deverá proceder o presente recurso de revisão”.

Nos termos do disposto no artigo 454.º do Código do Processo Penal, passamos a prestar informação sobre o mérito do pedido.

O arguido AA encontra-se a cumprir a pena única de nove anos e três meses de prisão, tendo sido condenado: […]

O presente recurso não incide sobre a condenação pela prática, como autor material e como reincidente, de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelos artigos 2.º, n.º 1, al. ae), 3.º, n.º 3 e 86.º, n.º 1, als. c) e d), todas da Lei nº 5/2006 de 23.02, e artigos 75.º e 76.º, ambos do Código Penal.

A questão de o arguido residir, ou não, na Praceta ..., ..., ..., foi suscitada em audiência de julgamento, bem como a existência, ou inexistência, de elementos de conexão entre o arguido e os produtos estupefacientes, bem como as substâncias utilizadas no corte daqueles, apreendidos nos autos.

Em primeiro interrogatório judicial, o arguido prestou declarações quanto à sua situação pessoal e condições económicas. Interrogado sobre com quem vivia, declarou “Eu vivo com a minha mãe e com a minha irmã mais nova, de 28 anos”, e uma sobrinha.

Em audiência de julgamento, pela testemunha DD, HH, foi referido que recebida a denúncia, deslocou-se a residência da então namorada de o arguido. Nesse momento, foi solicitada a identificação ao arguido, tendo o mesmo declarado residir na Praça ..., ..., ..., na ....

As questões ora suscitadas foram objecto de análise pelo tribunal conforme resulta da motivação da matéria de facto. Consta do acórdão proferido pela primeira instância que : “O Tribunal baseou-se, quanto à sua convicção sobre a matéria assente, nas declarações do agente da PSP DD, que interveio na identificação do arguido, na sequência de uma participação de terceiros, vindo posteriormente a participar na busca realizada na residência do mesmo, na ..., tendo explicado que chegou à conclusão de que o arguido residia naquela morada, por a mesma constar do seu documento de identificação, tendo, além disso, verificado, em diligências prévias, que era aquela a residência que o arguido frequentava, colocando o veículo, que utilizava, estacionado à porta (…).

No tocante à circunstância de o arguido residir juntamente com a sua mãe, na altura das apreensões efectuadas – não obstante a namorada do arguido, EE, ter pretendido convencer que o arguido residiria consigo, em ..., apenas ficando em casa da mãe esporadicamente – o Tribunal, além do depoimento de DD, valorou especialmente o facto de o próprio arguido, em primeiro interrogatório judicial de arguido detido, ter referido que vivia com a mãe, a irmã mais nova e uma sobrinha menor, identificando-se, de facto, como morador na residência sita na ..., onde decorreu a busca domiciliária.

Tais declarações, prestadas logo após a detenção – quando o arguido ainda não teria tido tempo de pensar profundamente sobre os efeitos das suas declarações relativas à residência, relativamente à prova da incriminação que lhe era imputada – foram valoradas com especial peso, atenta a sua espontaneidade, tendo sido, como já aflorámos, corroboradas pelo depoimento prestado pela testemunha DD, que se baseou no resultado concordante das diligências prévias em que participou”.

No que tange aos bens e quantia apreendidos, consta da motivação da matéria de facto que “Os agentes da PSP FF e GG igualmente depuseram, de forma objectiva e segura, sobre as diligências em que intervieram, nomeadamente na busca ao veículo de matrícula ..-..-PT, utilizado pelo arguido.

Tendo sido o arguido abordado após a utilização do veículo de matrícula ..-RL-.., de cuja chave dispunha e forneceu, foi igualmente realizada busca em tal viatura, conforme atestado por DD, FF e GG.

Do depoimento das referidas três testemunhas, conjugado com os autos de busca e apreensão juntos aos autos, foi possível apurar, por um lado, que era o arguido o utilizador habitual das duas aludidas viaturas – tendo, nesse sentido, prestado depoimento esclarecedor o agente DD, que interviera em diligências prévias, no âmbito das quais observara actos de utilização, nomeadamente deslocações do arguido – e, por outro lado, quais os objectos apreendidos e os locais em que foram encontrados”.

No âmbito do presente recurso extraordinário de revisão, depôs a testemunha BB, irmã do arguido, que declarou residir na Praceta ..., .... Sobre a situação de o arguido, declarou a testemunha que aquele residia na Praceta ..., ..., ..., ainda que não pernoitasse sempre, nessa residência. Explicou que na residência sita na Praceta ..., ..., além de si e de o arguido, vivia a sua mãe, bem como uma sobrinha, actualmente com ... anos de idade. A residência tem três quartos, um dos quais ocupado pelo arguido e outro, ocupado por si.

Decorre do seu depoimento que o arguido possuía o veículo marca ..., com matrícula ..-..-PT e que este veículo não era utilizado por CC.

Inquirida sobre o produto estupefaciente que foi apreendido no interior da residência, a testemunha BB declarou ter “a suspeita” que tal substância pertencia a CC. Explicou que, à data dos factos, tinha uma relação de namoro com CC e que este pernoitava, por diversas vezes, na sua residência.

Inquirida sobre a razão para não ter prestado depoimento, em audiência de julgamento, a testemunha referiu que, nessa data, não tinha certeza se a substância estupefaciente pertencia ou não a CC e que, em data posterior ao termo da audiência de julgamento, confrontou este, tendo o mesmo admitido que lhe pertencia toda a substância estupefaciente apreendida.

Resulta do depoimento de BB que a relação de namoro entre si e CC cessou no início do ano de 2020. Do depoimento de CC resulta, igualmente, que a relação de namoro entre si e BB terminou no início do ano de 2020 e, nessa data, esta já o “pressionava” sobre a pertença do produto estupefaciente apreendido.

A testemunha CC declarou conhecer o arguido AA por ter tido uma relação de namoro com a sua irmã, BB, entre meados de 2018 e o princípio do ano de 2020. BB residia na Praceta ..., ..., ..., na .... Habitualmente, pernoitava nessa residência onde vivia, também, a mãe e a sobrinha de BB, bem como o arguido AA.

Referiu que o arguido utilizava dois veículos de marca .... Não conseguiu indicar a cor de qualquer dos veículos o que não deixa de causar perplexidade considerando que um dos veículos era o local onde alegadamente guardou, desde Outubro/Novembro de 2018 até início do ano de 2019, dezanove placas de haxixe e onde se deslocava sempre que necessitava de tal substância.

Inquirida sobre o produto estupefaciente apreendido, a testemunha CC disse pertencer-lhe e que se destinava ao seu consumo pessoal durante cerca de quatro meses.

Confrontado com a quantidade - dezanove placas de cannabis resina (haxixe), com o peso total líquido de 1.831,400 gramas, com o grau de pureza de 13,7%, correspondente a 5018 doses – de haxixe apreendida, a testemunha referiu que “maior parte” era para o seu consumo.

Referiu que as dezanove placas de haxixe foram por si colocadas, em Outubro/Novembro de 2018, na parte traseira do veículo ..., sem conhecimento do arguido, esclarecendo que se encontrava danificada a fechadura da porta do lado do condutor desse veículo o que lhe permitia o acesso ao interior do mesmo. Assim, colocado o produto no veículo, acedia ao mesmo sempre que necessitasse de tal substância. Desde Outubro/Novembro de 2018, o veículo permaneceu imobilizado naquele espaço.

Declarou não saber a data em que adquiriu o haxixe e ter pago quantia não superior a dois mil euros pelas dezanove placas de haxixe com o peso total líquido de 1.831,400 gramas. Inquirida sobre o modo como conseguiu tal quantia monetária para adquirir substância de natureza estupefaciente, a testemunha CC declarou ter “juntado”, durante cerca “de um ano”.

No que tange aos seus rendimentos, a testemunha declarou que, à data, trabalhava na construção civil e auferia, por mês, cerca de €800,00 (oitocentos euros). Pagava a renda mensal, no valor de €450,00, pela residência que havia arrendado, além das despesas decorrentes do quotidiano, tais como as referentes à alimentação, ao transporte, ao consumo de água, gás e electricidade, ao telemóvel e à televisão.

Declarou ser consumidor de produto estupefaciente há mais de vinte e cinco anos. Consumia haxixe e cocaína. Por dia, consumia quatro tiras de haxixe e duas gramas de cocaín