Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal colectivo, n.º 132/11.0JELSB da 6.ª Vara Criminal de Lisboa, foram submetidos a julgamento:

- AA, casada, cozinheira, nascida em 06-08-1959, em L…, Espanha, residente em H… A…, T… dei C…, L…, Espanha, presa preventivamente à ordem dos presentes autos desde 03-05-2011 (detida em 02-05-2011);

- BB, casado, administrador de empresas, nascido em 25-04-1962, em Arménia, Colômbia, residente na mesma morada, que esteve preso preventivamente à ordem dos autos, desde 03-05-2011 até 29-11-2011, dia em que foi libertado, em virtude da absolvição - fls. 372 verso.

Por acórdão do Colectivo competente, datado de 29 de Novembro de 2011, constante de fls. 351 a 366, foi deliberado:

A) Absolver o arguido BB como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 21°, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22-01, com referência à tabela I-B, anexa, por cuja prática vinha acusado.

B) Condenar a arguida AA como autora material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, com referência à tabela I-B, anexa, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Inconformada, a arguida interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, apresentado a motivação de fls. 376-8, e em original de fls. 394-6, sem apresentar conclusões, mas incidindo apenas sobre a medida da pena, defendendo que dever-se-ia situar numa pena na ordem dos 4 anos e 6 meses de prisão, sem por em causa que a mesma seja uma pena de prisão efectiva.

O Ministério Público respondeu conforme fls. 382 a 392, terminando assim:

«Em suma:

1. O circunstancialismo da acção, a gravidade objectiva dos factos, a culpa evidenciada e o que contra e a favor do agente se constata, sem perder de vista as necessidades de prevenção, geral, e as que in casu se fazem sentir, e bem assim a moldura penal

2. abstracta da infracção por que responde (4 a 12 anos de prisão),

3. tornam adequada, pela observância dos critérios definidores dos artigos 40° e 71° do Código Penal, a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão a que a recorrente foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21°.l do DL 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-B anexa a este diploma.

4. Pese embora estejamos perante uma situação de "transporte de droga", tal não pressupõe ou justifica que o quantum a fixar em concreto seja mais próximo do limite mínimo que ao tipo de ilícito cabe, 4 anos de prisão.

5. Por outro lado, a reinserção social da recorrente, sendo uma das finalidades das penas, não pode sobrepor-se à protecção que a comunidade merece perante o perigo em que se traduz o crime em apreço, ou seja, às exigências fortíssimas de prevenção geral no que concerne à traficância internacional de estupefacientes, como é o caso dos autos.

6. E, no caso, a pena de 5 anos e 6 meses de prisão aplicada à recorrente, não ultrapassa a medida da sua culpa, atentas a razões de prevenção especial e geral que se impõem.

Nenhuma censura merece a decisão recorrida que, como tal, deverá ser mantida».

O recurso foi admitido por despacho de fls. 456, sendo os autos remetidos para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Por despacho do Exmo. Relator, constante de fls. 466, foi excepcionada a incompetência material do Tribunal da Relação de Lisboa para conhecer do recurso e ordenada a remessa dos autos para o STJ.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, a fls. 472/5, que termina dizendo que sem prejuízo de, neste caso na sua parcial procedência, poder ser ponderada a eventual redução da pena para medida nunca inferior a 5 anos de prisão, emite parecer no sentido de que será de negar provimento ao recurso e de confirmar, assim, a decisão impugnada.

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, a recorrente silenciou.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ n.º 450, pág. 72), que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

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Questão única a decidir - Medida da pena – Redução?

Como se referiu, a recorrente não apresentou conclusões, mas do teor da motivação retira-se com clareza que a sua única pretensão é a redução da pena que foi aplicada para quatro anos e seis de prisão, não colocando a questão de eventual suspensão da execução da pena.

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Fundamentação de facto

Factos Provados

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado.

1 - Os arguidos, que são marido e mulher, deslocaram-se a Caracas - Venezuela, no dia 16 de Abril de 2011, no voo TP 121 que partiu de Lisboa pelas 16h20, tendo ocupando os lugares 22J e 22H.

2 - Os arguidos no dia 2 de Maio de 2011, pelas 11h28 chegaram ao aeroporto de Lisboa no voo TP 130 procedente de Caracas - Venezuela transportando a arguida consigo as malas que ostentavam as etiquetas TP 877129 e TP 877130.

3 - Viajaram em lugares afastados 40 B e 42G e saíram separadamente do aeroporto.

4 - Ao chegarem ao aeroporto de Lisboa, na data indicada em 2), o arguido saiu em primeiro lugar.

5 - Por sua vez a co-arguida veio, cerca das 13h30, a ser interceptada no aeroporto na posse das aludidas malas quando se dirigiu ao Canal Verde, tendo sido seleccionada, pelos funcionários alfandegários, para revisão de bagagem.

6 - No decurso da qual veio a ser encontrado no interior das aludidas malas, dissimulado no interior de sete frascos de creme, sendo seis da marca “A….” e um da marca “L… -Aloé Vera” um produto suspeito de ser cocaína com o peso bruto de 7.681,700 gramas.

7 - Após o que, instada pelos agentes da PJ sobre a possibilidade de estar alguém no aeroporto à sua espera, apesar de inicialmente ter dito que não era provável acabou por admitir tal possibilidade.

8 - Por tal facto, sob o controlo dos agentes da PJ, pelas 14h20, foi-lhe permitido sair para a zona de chegadas do aeroporto na posse de todos os bens que transportava nas malas, assim se criando a aparência de que tudo correra bem.

9 - Nessa altura foi de imediato abordada pelo co-arguido que se lhe dirigiu com o propósito de a ajudar a transportar as malas que a arguida tinha transportado desde a Venezuela.

10 - Malas essas onde a arguida bem sabia transportar a cocaína dissimulada pela forma antes descrita.

11 - Tendo-lhe sido apreendidos os aludidos frascos e produto referidos em 6.

12 - E ainda, à arguida AA:

-Um cartão de embarque no voo TP 130, a 01.05.2011, para o percurso Caracas - Lisboa;

-Um bilhete electrónico da Companhia TAP, referente ao voo TP 130, proveniente de Caracas com destino a Lisboa, ambos em nome da arguida;

-Duas etiquetas de bagagem da TAP Portugal, datadas de 01/05/2011, uma com a referência 0047TP877129 e outra com a referência 0047TP877130;

-Um cartão de embarque em nome do co-arguido BB/A, referente ao voo TP 121 de 16 de Abril, procedente de Lisboa com destino a Caracas;

-Um cartão de embarque em nome da arguida AA/A, referente ao voo TP 121 de 16 de Abril, procedente de Lisboa com destino a Caracas;

-Um cartão/chave do Hotel “R… B…” em Lisboa;

-Um cartão de embarque, rasgado, em nome de AA, referente ao voo da AIR EUROPA 1156, de 16 de Março, procedente de Lisboa com destino a Madrid;

-Um cartão de embarque, em nome de BB, referente ao voo da AIR EUROPA 1156, de 16 de Março, procedente de Lisboa com destino a Madrid;

-Um cartão de embarque em nome de AA/A, referente ao voo TP 715, de 26 de Fevereiro, procedente de Madrid com destino a Lisboa, com números manuscritos;

-Um cartão do Hotel “C…” em nome de AA, referente à chegada no dia 16 de Março e saída a 17 de Março;

-Uma factura emitida pelo Hotel “R… B…” em Lisboa em nome de AA, no valor de 190€;

-Um telemóvel marca “ZTE”, com a respectiva bateria acoplada, de cor bordeaux e preta, sem IMEI visível, contendo um cartão da Operadora YOIGO n° de série 8934040210043231777 com o PIN de bloqueio n° 0000.

13 - E, ao co-arguido:

-Um cartão de embarque em nome de BB/A, no voo TP 130, de 1.05.2011, procedente de Caracas com destino a Lisboa.

-Um bilhete electrónico da Companhia TAP, em nome de BB/AL, referente ao voo TP 130, proveniente de Caracas com destino a Lisboa;

-Um telemóvel marca ALCATEL, com a respectiva bateria acoplada, de cor preta e cinzenta, com o IMEI xxxxxxxxx, contendo um cartão da Operadora MOVISTAR com n° de série 895804220003239561, sem o PIN de bloqueio.

14 - O produto referido em 6 foi submetido a exame laboratorial e identificado como cocaína (cloridrato) contendo 2996,51 gramas de cocaína, possibilitando assim a preparação de 14982 doses de cocaína

15 - A arguida conhecia perfeitamente a natureza e características estupefacientes do produto que lhe foi apreendido.

16 - Produto que aceitou transportar por, para tanto, lhe ter sido prometida quantia não apurada.

17 - O telemóvel apreendido à arguida destinava-se a permitir-lhe contactar e ser contactada pelo ulterior destinatário do estupefaciente.

18 - O arguido, é natural da Colômbia e não possui residência, emprego estável ou qualquer outra ligação pessoal ou familiar no nosso país.

19 - A arguida agiu de modo livre, deliberado e consciente.

20 - Bem sabendo que tal conduta lhe estava legalmente vedada.

21 - À arguida não são conhecidos antecedentes criminais.

22 - O teor do Relatório Social da arguida, de fls. 325 a 329, dos autos, que refere:

Introdução

O presente relatório foi baseado nas seguintes diligências:

- Entrevista à arguida, com a presença do intérprete nomeado pelo Tribunal;

- Articulação com a equipa da DGRS Lisboa EP'S 1, nomeadamente com a TRS que elaborou o relatório para determinação da sanção do co-arguido e marido de AA;

- Articulação com os serviços da administração prisional do estabelecimento prisional de Tires, nomeadamente com os serviços de vigilância e os serviços de educação.

Dado tratar-se de uma cidadã estrangeira, sem referências em Portugal, não nos foi possível aceder a mais nenhuma fonte de informação para a elaboração do presente instrumento.

I—Dados Relevantes do Processo de Socialização

AA é natural de Espanha, país onde sempre viveu e onde decorreu o seu crescimento e processo de socialização.

A arguida cresceu no seio de uma família aparentemente estruturada, junto dos pais e três irmãos mais novos, com um nível de vida, segundo referido, acima da média. O progenitor seria proprietário de três joalharias, na zona de Léon, Espanha, sendo os rendimentos auferidos pela sua actividade profissional suficientemente abastados para permitir que a progenitora não exercesse actividade laboral, permanecendo em casa, para prestar apoio aos filhos.

Assim, AA descreve uma infância isenta de problemas, aparentemente gratificante, do ponto de vista material e afectivo.

Ainda jovem terá tido uma relação afectiva, fruto da qual nasceu a sua única filha, actualmente com 29 anos de idade. Apesar da relação afectiva não ter tido continuidade, manteve sempre uma relação positiva com o pai da descendente.

A arguida refere um nível de escolarização superior, sendo licenciada em Filologia Inglesa. Terá posteriormente iniciado um curso de Gemologia (estudo de pedras preciosas), do qual desistiu no final do 2º ano, tendo optado por um curso de Cozinha, na área da Restauração, tendo passado a trabalhar nesta área, primeiramente como aprendiz de um conhecido Chefe, tendo posteriormente, ela própria, alegadamente trabalhado, como Chefe de Cozinha, numa sociedade desportiva, tendo a seu cargo uma dezena de empregados.

AA terá trabalhado, entre 1998 e 2002, para uma empresa estatal, através da Câmara Municipal de Léon, ligada a um projecto da Comunidade Europeia, que visava converter áreas mineiras em áreas agro-alimentares. Cozinhava e fabricava produtos alimentares, procurando distribuidores que promovessem os produtos em todo o país (Espanha). Esta actividade terá sido interrompida quando a filha ficou doente, com um problema cancerígeno que a terá levado a necessitar de ser intervencionada cirurgicamente por diversas vezes, prestando-se a arguida a acompanhar a descendente neste processo.

Os custos do acompanhamento médico e das intervenções cirúrgicas terão provocado o colapso da sua situação financeira, uma vez que canalizou todos os seus rendimentos para custear os tratamentos da descendente.

Os pais da arguida, pretensamente pessoas abastadas, pouco a puderam ajudar, uma vez que o progenitor terá conduzido a família à ruína, por questões de jogo em Casinos, tendo tido necessidade de entregar as joalharias de que era proprietário e estando em vias de ser despejado da respectiva habitação.

A própria arguida, não conseguindo suportar as despesas, perdeu o imóvel onde vivia, passando a residir numa pensão.

Tendo, todavia, conhecido o co-arguido, o qual se encontraria em Léon por motivos de trabalho, acabou por organizar a vida com ele, em 2009, passando o casal a viver, desde essa data, em comum. A relação é descrita como coesa e afectivamente gratificante.

O casal terá então pensado criar uma empresa de exportação de produtos alimentares para a Venezuela, para promoção e venda naquele país do que era produzido em Espanha, à semelhança do que a arguida fizera anteriormente, em Espanha, enquanto trabalhou para a Comunidade Europeia. Assim, terão viajado para a Venezuela, a fim de estabelecer, naquele país, contactos e procurar financiadores para a empresa em formação.

II- Condições Sociais e Pessoais

A arguida é uma mulher de aparência desgastada, deprimida e ansiosa.

A data da prisão vivia numa pensão, em Léon, Espanha, com o marido, numa situação de acentuada precariedade económica, sem poder recorrer ao apoio dos próprios pais, eles próprios vivenciando uma desvalorização do seu anterior nível de vida e uma situação económica muito difícil.

Esta fase coincide com o início dos projectos para formação da empresa de exportação de produtos alimentares, não sendo claro de onde provinha o financiamento da viagem efectuada à Venezuela. A sua rede de relacionamentos sociais, neste período, parece ter-se reduzido substancialmente, aparentando ter a arguida subsistido numa situação de eventual pobreza envergonhada.

Nas suas características pessoais evidencia-se um estilo megalómano, procurando transmitir uma imagem sobrevalorizada, como alguém muito (re)conhecido no seu meio comunitário de residência. Assume uma postura um tanto defensiva no que se refere às suas opções de vida, estando consciente das circunstâncias que determinaram a maioria delas. Do ponto de vista social parece ter sido condicionada pelas expectativas dos outros, procurando corresponder e obter dessa forma reconhecimento social, que parece valorizar.

A sua atitude é de aparente crítica face aos factos referidos nos autos, embora nos pareça pouco interiorizada, nomeadamente a respeito da gravidade dos mesmos, uma vez que parece procurar justificações que possam dirimir a hipotética culpa, como se os fins pudessem justificar os meios.

III-Impacto da Situação Jurídico-Penal

Desde que foi presa, AA tem evidenciado uma postura adaptada ao quadro normativo, tendo solicitado colocação laboral, encontrando-se a trabalhar, há quinze dias, na oficina do pavilhão.

Manifesta acentuada ansiedade, face à sua situação jurídico-penal e à proximidade da audiência de julgamento, o que a levou a procurar, junto dos serviços clínicos do EP, terapêutica própria para a estabilização do seu estado emocional.

Refere sofrer de enfisema pulmonar, tencionando requerer transferência de EP, quando a sua situação jurídico-penal o permitir, para um EP que disponha de aquecimento, a fim de prevenir eventuais complicações de saúde.

A arguida tem beneficiado de visitas inter-EP's, que a têm permitido contactar com o marido e co-arguido, preso no EP de Lisboa.

De resto, não possui qualquer referência em Portugal, tendo solicitado e estando a receber apoio da embaixada espanhola.

As suas perspectivas vão no sentido de regressar a Espanha e aí reorganizar a sua vida económica e familiar, junto do marido, continuando a prestar o apoio que lhe for possível à filha doente.

IV- Conclusão

A presente avaliação evidencia uma mulher que aparenta, ao longo da sua trajectória de vida, e sobretudo nos anos mais recentes, uma progressiva degradação da sua condição socio-económica, que explica através da doença da descendente, identificando este facto como o principal factor determinante das suas opções de vida mais recentes.

Sem referências em Portugal nem apoio, para além do da sua embaixada, AA vivência um quadro de instabilidade emocional, que a levou a requerer apoio terapêutico por parte dos serviços clínicos do EP.

As suas perspectivas vão no sentido de regressar ao seu país de origem e reorganizar aí a sua vida, não se nos afigurando possuir motivação para encetar alterações à sua vivência anterior, continuando limitada/ condicionada pela doença da descendente.

23 - O teor do Relatório Social do arguido, de fls. 318 a 321, dos autos, que refere:

Introdução

A informação constante no presente relatório foi obtida através de entrevistas realizada com o arguido no Estabelecimento Prisional de Lisboa, com a presença de um intérprete para mediação linguística, e articulação com os vários serviços deste Estabelecimento Prisional.

A informação recolhida não foi passível de confirmação com outras fontes, dado o arguido não possuir referências familiares ou outras em Portugal, excepção da cônjuge, co-arguida no presente processo, que se encontra presa no Estabelecimento Prisional de Tires.

I - Dados relevantes do processo de socialização

BB nasceu há quarenta e nove anos na Colômbia - Bogotá - onde o seu processo de socialização terá decorrido no agregado familiar dos progenitores e dois irmãos, num contexto favorável organizado e estruturante, onde lhe terão sido asseguradas, no plano económico, as necessidades básicas, para o que contribuía a actividade profissional do pai, comerciante.

Ao nível escolar após ter concluído, no país de origem, o equivalente ao 12° ano, refere ter concluído a licenciatura em Gestão de Empresas.

Refere ter iniciado a sua actividade profissional aos 18 anos com vista à sua autonomia financeira, tendo efectuado a sua licenciatura ao mesmo tempo que trabalhava.

Refere nunca ter trabalhado na área da sua licenciatura, tendo iniciado a actividade profissional de decorador de interiores e posteriormente como proprietário de um negócio no ramo alimentar.

Aos 23 anos passou a co-habitar com a namorada, fruto do qual tiveram duas filhas actualmente com 31 e 23 anos. Questionado sobre a idade da filha mais velha, uma vez que teria sido pai aos 18 anos, o arguido apresentou um discurso confuso e contraditório referindo que a filha teria nascido antes de passarem a co-habitar.

A separação conjugal ocorreu passados 11 anos de união, referindo o arguido passar a viver num apartamento arrendado e trabalhando no seu negócio de produtos alimentares.

Adquiriu um camião afim de iniciar um negócio de transportes tendo começado a surgir graves problemas económicos com o pagamento das prestações referentes à aquisição do mesmo, acabando por emigrar para Espanha em 2008 para encontrar melhores condições de vida.

Em Espanha, refere ter vivido inicialmente em Madrid em casa de uns primos tendo desenvolvido trabalho de forma muito irregular na construção civil, acabando por se mudar para Leon por questões laborais.

Acabou por vir a contrair matrimónio em 2009 com a actual esposa, co-arguida no actual processo, tendo passado a habitar casas arrendadas com uma grave situação socio-económica, subsistindo de apoios estatais, circunstância que refere se ter agravado com a doença da filha da esposa.

II - Condições sociais e pessoais

BB refere que, à data da prisão, se encontrava a viver em Leon - Espanha com a esposa, encontrando-se ambos desocupados e com uma grave situação socio-económica, sobrevivendo de apoios estatais.

Em termos pessoais, o arguido apresentou um discurso confuso e contraditório, manifestando ausência de auto-análise e autocrítica, demonstrando algumas fragilidades ao nível das competências pessoais e sociais que lhe permitam delinear um projecto de vida consistente.

Ao nível de projecto futuro, refere pretender regressar a Espanha onde dispõe de apoio da família da esposa e onde tentará encontrar uma actividade profissional.

III - Impacto da situação jurídico-penal

BB encontra-se preso no Estabelecimento Prisional de Lisboa apresentado um comportamento adequado e uma postura adaptada, não registando sanções disciplinares.

Não se revê no presente processo apresentando ausência de auto-análise e juízo crítico.

Refere nunca ter tido qualquer contacto com o sistema de justiça, nem em Portugal, nem em Espanha nem na Colômbia, podendo a privação de liberdade constituir um factor de promoção na aquisição de consciência crítica.

Durante a sua reclusão beneficia de visitas da esposa, presa no EP Tires, mantendo contactos telefónicos com os familiares na Colômbia.

IV- Conclusão

Trata-se de um indivíduo de nacionalidade colombiana, aparentemente, com um agregado familiar organizado e estruturado, perspectivando voltar para Espanha quando for libertado.

Ao nível pessoal, apresenta ausência de auto-análise e autocrítica, demonstrando algumas fragilidades ao nível das competências pessoais e sociais que lhe permitam delinear um projecto de vida consistente.

Estas características, agravadas pela fragilidade de um suporte familiar estruturado que lhe possam proporcionar um equilíbrio emocional e social e a dificuldade de inserção no mercado de trabalho, constituem circunstâncias que poderão contribuir para o risco de V reincidência.

Neste sentido, considera-se que o processo de integração de BB se encontra condicionado pela necessária interiorização dos normativos sociais vigentes, bem como das condições profissionais e sociais que irá encontrar quando em liberdade.

Fundamentação de Direito

Questão única - Medida da pena - Redução?

No caso presente está em causa a pretensão de redução da medida da pena aplicada pelo crime de tráfico de estupefacientes por que foi condenada a recorrente.

Vejamos.

O crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, é punível com uma pena de prisão de 4 a 12 anos.

Trata-se de crime que cada vez prolifera mais, quer no âmbito nacional, quer a nível internacional, de efeitos terríveis na sociedade e que permite auferir, para os “donos do negócio” enormes proventos ilícitos, sendo, pois, imperioso e urgente, combatê-lo.

Isto mesmo era expressamente referido no preâmbulo da

Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de

1988

, adoptada em Viena, na conferência realizada entre 25 de Novembro e 20 de Dezembro desse ano, que “sucedeu” a outros instrumentos, por onde passam as orientações políticas prosseguidas ao nível da União Europeia, como a

Convenção Única sobre Estupefacientes de

1961

, concluída em Nova Iorque, em 31 de Março de 1961 (Convenção Única sobre Entorpecentes, reconhecendo que «a toxicomania é um grave mal para o indivíduo e constitui um perigo social e económico para a humanidade», e a necessidade de uma actuação conjunta e universal, exigindo uma cooperação internacional), aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 435/70, de 12/09, publicado no BMJ n.º 200, págs. 348 e ss. e ratificada em 30-12-1971, modificada pelo Protocolo de 1972, e a

Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de

1971

, feita em Viena, em 21 de Fevereiro de 1971, aprovada para adesão pelo Decreto n.º 10/79, de 30-01 e ratificada por Portugal, em 24 de Abril de 1979, estando em causa nestas convenções assegurar o controlo de um mercado lícito de drogas.

É a partir desta Convenção que surgirá o Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro.

Com a referida Convenção de 1988, aprovada na sequência do despacho do Ministro da Justiça n.º 132/90, de 5-12-1990, publicado no DR, II Série, n.º 7, de 09-01, pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/91 e Decreto do Presidente da República n.º 45/91, publicados no Diário da República, de 6 de Setembro de 1991, pretende-se controlar o acesso aos chamados «precursores», colmatar as lacunas das convenções anteriores e, sobretudo, reforçar o combate ao tráfico ilícito e ao branqueamento de capitais, sendo a razão determinante do Decreto - Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

Aí se pode ler que “ … o tráfico ilícito de estupefacientes … representa(m) uma grave ameaça para a saúde e bem estar dos indivíduos e provoca(m) efeitos nocivos nas bases económicas, culturais e políticas da sociedade; preocupadas … com o crescente efeito devastador do tráfico ilícito de estupefacientes …nos diversos grupos sociais …; reconhecendo a relação existente entre o tráfico ilícito e outras actividades criminosas com ele conexas que minam as bases de uma economia legítima e ameaçam a estabilidade, a segurança e a soberania dos Estados; reconhecendo igualmente que o tráfico ilícito é uma actividade criminosa internacional cuja eliminação exige uma atenção urgente e a maior prioridade; conscientes de que o tráfico ilícito é fonte de rendimentos e fortunas consideráveis que permitem à organizações criminosas transnacionais invadir, contaminar e corromper as estruturas do Estado, as actividades comerciais e financeiras legítimas a todos os seus níveis; decididas a privar as pessoas que se dedicam ao tráfico dos produtos das suas actividades criminosas e a eliminar, assim o seu principal incentivo para tal actividade; desejando eliminar … os enormes lucros resultantes do tráfico ilícito; … reconhecendo que a erradicação do tráfico ilícito é da responsabilidade colectiva de todos os Estados e que nesse sentido é necessária uma acção coordenada no âmbito da cooperação internacional; … reconhecendo igualmente que é necessário reforçar e intensificar os meios jurídicos eficazes de cooperação internacional em matéria penal para eliminar as actividades criminosas