Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

1.1. Os arguidos

- AA, nascido na ..., em ..., filho de ... e de ..., ..., ..., residente na ..., nº ..., titular do Cartão de Identidade nº ..., emitido pela ...;

- BB, nascido na ..., em ..., filho de ... e de ..., ...,...e ..., residente ..., titular do Cartão de Identidade nº ..., emitido pela ...;

- CC, nascido na ..., em ..., filho de ... e de ..., ..., ..., residente na mesma morada do anterior, titular do Cartão de Identidade nº ..., emitido pela ...;

- DD, nascida em ... – ..., em ..., filha de ... e de ..., ..., ..., residente na mesma morada dos dois anteriores, titular do Cartão de Identidade nº ..., emitido pela ...;

- EE, nascido na ...., em ..., filho de ... e de ..., ...., ... e ...., também residente naquela morada, titular do Cartão de Identidade nº ...., emitido pela ...,

- e outros,

foram julgados no processo em epígrafe, da 3ª Vara Criminal do Porto, e condenados, no que interessa ao julgamento dos recursos interpostos e recebidos, pela prática dos seguintes crimes (cfr. acórdão de fls. 21784 e segs.) :

a) – o arguido AA:

- de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 299º, nºs 1 e 3, do CPenal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- de 12 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nº 2, al. e), do CPenal, nas penas de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão pelo crime do apenso 189; de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos crimes dos apensos 52, 175, 82, 41 e 70; de 3 (três) anos de prisão, por cada um dos crimes dos apensos 178, 73, 14, 17, 15 e 202;

- de 2 crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 203º, 204º, nº 2, al. e), 22º, 23º e 73º, do CPenal, nas penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, pelo crime do apenso 132 e de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, pelo crime do apenso 74;

- de um crime de violência depois da subtracção, do apenso 127, p. e p. pelos arts. 211º, nº 1 e 210º, nºs 1 e 2, al. b), por referência ao artº 204º, nº 2, al. e), todos do CPenal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão. Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena conjunta de 13 (treze) anos de prisão.

(Foi absolvido dos restantes crimes por que ia acusado).

b) – o arguido BB:

- de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 299º, nºs 1 e 3, do CPenal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- de 18 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nº 2, al. e), do CPenal, nas penas de 4 (quatro) anos de prisão, por cada um dos crimes dos apensos 201, 71, 194 e 37; de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos crimes dos apensos 34, 57, 5, 125, 174, 58, 56, 197, 20, 72, 193 e 38; de 3 (três) anos de prisão pelo crime do apenso 35; de 5 (cinco) anos de prisão, pelo crime do apenso 87;

- de 4 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nº 1, al. h), do CPenal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, por cada um dos crimes dos apensos 128, 80, 129 e 130;

- de 4 crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 203º, 204º, nº 2, al. e), 22º, 23º e 73º, do CPenal, na pena de 2 (dois) anos de prisão¸por cada um dos crimes dos apensos 124, 6, 55 e 19.

Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena conjunta de 15 (quinze) anos de prisão.

(Foi absolvido dos restantes crimes por que ia acusado).

c) – o arguido CC:

- de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 299º, nº 2, do CPenal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- de 19 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nº 2, al. e), do CPenal, nas pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos crimes do processo principal (nº 223/10) e do apenso 35; de 3 (três) anos de prisão, por cada um dos crimes dos apensos 34, 57, 5, 125, 174, 56, 197, 20, 72, 193, 38 e 59; de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos crimes dos apensos 71, 194 e 37); de 4 (quatro) anos de prisão pelo crime do apenso 36 e de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão pelo crime do apenso 87;

- de 4 crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 203º, 204º, nº 2, al. e), 22º, 23º e 73º, do CPenal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos crimes dos apensos 124, 6, 55 e 19.

Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena conjunta de 12 (doze) anos de prisão.

(Foi absolvido dos restantes crimes por que ia acusado)

d) – a arguida DD:

- de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 299º, nº 2, do CPenal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- de 10 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nº 2, al. e), do CPenal, nas pena de 3 (três) anos de prisão, por cada um dos crimes dos apensos 125, 56, 20, 72, 193 e 38, de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos crimes dos apensos 194 e 37; de 4 (quatro) anos de prisão pelo crime do apenso 36; de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, pelo crime do apenso 87;

- de 2 crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts.. 203º, 204º, nº 2, al. e), 22º, 23º e 73º, do CPenal, nas penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos crimes dos apensos 19 e 55.

Em cúmulo jurídico, foi condenada na pena conjunta de 8 (oito) anos de prisão.

(Foi absolvida dos restantes crimes por que ia acusada).

e) – o arguido EE:

- de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 299º, nº 2, do CPenal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- de 10 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nº 2, al. e), do C Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, por cada um dos crimes dos apensos 198, 197, 20, 72, 193, 38 e 59; de 4 (quatro) anos de prisão pelo crime do apenso 36; de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, pelo crime do apenso 87) e de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, pelo crime do apenso 37.

Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena conjunta de 7 (sete) anos de prisão.

(Foi absolvido dos restantes crimes por que ia acusado).

1.2. Inconformados, os Arguidos acima identificados e outros recorreram para o Tribunal da Relação do Porto que, pelo acórdão de 19.02.2014, fls. 24697 e segs., decidiu:

- na procedência parcial dos recursos interpostos pelos arguidos BB, CC, DD e EE, corrigir e alterar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos que irão ser assinalados no local próprio;

- confirmar, no mais, o acórdão recorrido na parte relativa aos mesmos Arguidos;

- negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e, consequentemente, confirmar, nessa parte, o acórdão recorrido.

1.3. Ainda não conformados, os referidos cinco arguidos interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo terminado as respectivas motivações com as seguintes conclusões que transcrevemos:

1.3.1. Os arguidos BB, CC, DD e EE, que apresentaram motivação conjunta:

«1. O acórdão padece de irregularidade por omissão, dado que no início do relatório os recorrentes não foram indicados no rol dos acusados que foram julgados.

2. Facto que provoca a ininteligibilidade a quem lê o acórdão.

3. Por tal motivo deve o mesmo ser corrigido pelo TRP ou reenviado, tanto mais que a acusação pública contém outros nomes de coarguidos, alguns dos quais foram objeto de separação aquando do início do julgamento.

4. O acórdão está ferido de ilegalidade e erro de aplicação da lei porque decidiu avalisar a fundamentação do tribunal de julgamento em questão de natureza científica e pericial, aduzindo considerações que são do puro foro comum.

5. Errou ainda ao negar o direito dos arguidos à perícia multidisciplinar de voz, quando foi o tribunal de julgamento que autorizou a audição em audiência de inúmeras conversações muitas das quais os arguidos contestaram negando serem nas mesmas intervenientes.

6. Preferindo condena-los a partir dessa prova insipiente quando poderia adquirir a certeza provinda da perícia que os arguidos requereram e a que tinham direito no quadro da efetivação das garantias da defesa.

7. Quando é certo que após o julgamento e a introdução do recurso pelos arguidos um facto novo surgiu da responsabilidade do mesmo tribunal de julgamento, o qual se traduziu pela ordem de detenção de um suposto coarguido de nome FF o qual, foi detido e preso preventivamente em Beja, objeto de prisão preventiva, com base nas mesmas escutas telefónicas destes autos.

8. Cidadão ... que viria dois meses depois a ser libertado perante o erro cometido pelo mesmo tribunal que condenou estes arguidos recorrentes.

9. Sofre ainda de ilegalidade o acórdão do TRP por atuação contra legem e interpretação inconstitucional da lei na questão da nulidade insanável do despacho de aclaração do acórdão original por incompetência material do tribunal.

10. Dado que, concedendo razão à defesa a saber que o despacho configura a nulidade insanável por incompetência material do tribunal que o produziu.

11. Retirou a conclusão prejudicial à vida dos arguidos e contrária ao direito a saber que as consequências desse ato inexistente juridicamente implicam que o acórdão não pode ser aclarado, nem corrigido.

12. Uma decisão que se opõe não só à lei, mas também à jurisprudência anterior e à doutrina cujas posições são em absoluto contrárias e tendentes ao reenvio dos autos a que respeitam para a repetição do ato e da decisão colegial que se impunha.

13. Errou ainda o tribunal na apreciação dos factos processuais porque persistiu nas condições explicitadas em não ordenar o cumprimento estrito da lei, nomeadamente a correção do conteúdo da ata em causa, nas datas e no número do processo a que alude.

14. Mais errou ao querer obrigar quem lê o acórdão e tem direito a compreender a descortinar assinaturas dos magistrados quando as mesmas lá não constam, olvidando que o princípio da publicidade da audiência é um princípio basilar que se estende ao conteúdo da sentença, peça fundamental, a qual deve poder ser lida e compreendida pelo cidadão médio.

15. E olvidando ainda que em processo penal não há obrigatoriedade de produção das peças processuais sob a forma digitalizada.

16. Certo é que os arguidos foram notificados pelo correio de cópia digitalizada do acórdão, de cujo conteúdo visionado, não constam as assinaturas dos juízes. Por isso, para quem lê o acórdão é impossível verificar quem assinou o mesmo.

17. Por isso, o tribunal atuou em desconformidade com a lei, pelo que deve ser revogado.

18. Está ainda ferido de erro de julgamento o acórdão porque provado que está que os arguidos BB, CC e DD todos ... não tiveram conhecimento do conteúdo do acórdão, devidamente traduzido sendo certo que o requereram atempadamente logo após a sessão de leitura formal na qual apenas foi feito um breve resumo.

19. Apenas tendo sido notificados do mesmo após o decurso do prazo alargado para a interposição do recurso no EPP.

20. Tendo como tal e por via dessa omissão ficado na impossibilidade de fornecer ao mandatário a sua opinião em sua defesa e de participar desse modo de forma plena na elaboração do recurso que acabou por ser introduzido nessas condições de diminuição objetiva e intolerável das garantias da defesa.

21. Acolheu assim também o tribunal de recurso a mesma interpretação inconstitucional do direito de recurso a saber que, basta que o mandatário tenha conhecimento do conteúdo para que fiquem asseguradas as garantias plenas de defesa mesmo que os arguidos estrangeiros tenham sido impedidos por mais de dois meses de conhecer o seu conteúdo devidamente traduzido.

22. O TRP errou ainda quanto à matéria relativa à colocação das alcunhas no início do relatório e na identificação dos arguidos porque com essa decisão prejudicou gravemente os arguidos, os quais foram condenados precisamente através desses mesmos epítetos saídos das escutas telefónicas, que os mesmos sempre negaram e que constituíam matéria factual a provar em audiência de julgamento o que não foi feito.

23. O acórdão prejudicou desse modo gravemente os arguidos porque avalisou um facto consumado ilegalmente aposto na identificação dos recorrentes, bem sabendo que aceitando esse facto o mesmo passa a ser do domínio público e como tal não tem que ser provado.

24. Precisamente o que fez o MP aquando da prolação da acusação, apondo as alcunhas que retirou das escutas telefónicas na identificação dos arguidos que acusou em claro abuso de poder e de denegrimento e falsidade da sua imagem e do seu nome.

25. Essas alcunhas deveriam assim ter sido incluídas nos factos provados e não provados no acórdão e não fazem parte da identificação dos arguidos.

26. E esse erro cometido é grave porque foi acolhida pelo TRP uma interpretação inconstitucional do art. 283º n° 3, al. a) do CPP a qual foi efetivamente aplicada, a saber que pode o tribunal sem necessidade de prova identificar no início do julgamento, arguidos identificados na acusação por alcunhas que só foram detetadas a partir de escutas telefónicas, assim ferindo as garantias da defesa.

27. Sofre ainda de erro de apreciação e de aplicação da lei o acórdão porque objetivamente omitiu de se pronunciar sobre a verdadeira questão suscitada pela defesa, a saber a omissão de real exame crítico da prova.

28. Pretendendo que esse exame crítico se basta com o acolhimento unilateral de uma das hipóteses plausíveis pré escolhida, sem ter em conta as demais perante o acervo probatório obtido em audiência relativo a cada conjunto de factos e de apensos.

28 [Número repetido no original] Numa interpretação hegeliana e de outros tempos que não teve em conta a realidade fruto da prova produzida, a qual pela natureza mesma deste processo sempre implicaria a ponderação cuidada e aprofundada das várias possibilidades e consequências perante cada prova e cada pedaço de vida, produzidos em audiência.

29. Bastando-se com a fórmula meramente tabelar afirmando que “o que se impõe é uma enunciaçõo, ainda que sucinta das provas que serviram para fundar a decisão e a indicação dos elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido. "

30. Decidiu ainda de forma deficiente e ilegal cometendo erro de julgamento e de aplicação da lei quanto à questão relativa à omissão de pronúncia sobre o cometimento dos crimes sob a forma continuada.

31. Reforçando contraditoriamente a tese da defesa, a qual arguiu tão somente a omissão de pronúncia, questão à qual o TRP concedeu razão mas dessa omissão não retirou as consequências legais a saber ordenando o reenvio dos autos.

32. Preferindo antes, sem o apoio e o conforto do conhecimento técnico e dos autos que só o tribunal de recurso possui, cobrir essa omissão, produzindo uma fundamentação espúria porque não cabia ao tribunal de recurso fazê-lo.

33. Finalmente errou o acórdão na apreciação das varias questões de natureza objetiva e subjetiva que levaram o tribunal de julgamento a aplicar as exageradas e desproporcionadas penas de prisão em particular aquelas relativas aos recorrentes BB e CC.

34. Avalizando o mesmo procedimento algo displicente e exíguo na apreciação de todos os elementos de vida e pessoais dos arguidos à altura dos factos e nem sequer tendo em conta os dois anos de prisão preventiva na altura já sofridos (hoje mais de 3 anos).

35. Acolhendo uma conceção integrista e formalista assente sobretudo em presunções de medo social, hoje tão na moda, mas não se preocupando em analisar, caso a caso a gravidade real dos factos cometidos, bem como a ausência de violência, o tempo curto de atuação e o modo discreto da respectiva atuação.

36. Deficiências de ponderação e de análise que deverão aos modestos olhos da defesa ser corrigidos no sentido de um forte abaixamento das penas cumuladas.

37. Feriu assim o acórdão os arts. 97° n° 5; 120° n° 2 al, d); 123°;127° a contrario sensu; 348°; 151º; 163°; 370º; 374°; 379° nº 1, aIs. a) e c); 410º nºs 1, 2, aIs. b) e c) e 3; 412°; 430° n° 1 e 431° aIs. a) e b) do CPP; 40°; 70°; 71°e 77° do C. Penal; 32° nºs 1 e 5; 204°; 205° n° 1 e 208° da Constituição da República Portuguesa; art. 6° n° 1 e 13° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Devendo ser revogado e declarado nulo pelos motivos de direito expostos e os autos reenviados para reformulação ou, sem prescindir serem reenviados para renovação da prova pelo TRP nos termos dos artigos 430° e 431°, aIs. a) e b) do CPP ou ordenado novo julgamento pela 1ª instância de modo a preencher as omissões de prova indispensáveis à descoberta da verdade.

Ou, finalmente, seja a decisão condenatória reformulada e fortemente diminuídas, as penas cumuladas nos termos e segundo as opções explicitadas pela defesa».

1.3.2. O arguido AA:

«1 – O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é decidido por um tribunal superior àquele de que se recorre.

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