Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que o condenou no cumprimento sucessivo das seguintes penas únicas:

1º Cúmulo Jurídico: penas aplicadas nos Processos nº 1885/11.0 PEAVR ; nº 1451/11.0 PBAVR; nº 1002/11.7 PBAVR; nº 947/11.9 PBAVR; nº 1680/11.7 PEAVR; nº 382/11.9 GAVGS; nº 189/11.3 GCSCD; nº 433/12.0 GBILH e nº 441/11.8 GBCNT ]

Condenado o arguido AA na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

2º Cúmulo Jurídico: penas aplicadas nos Processos nº 21/12.0 PELRA; nº 1047/12.0 TACBR; nº 772/12.0 PCCB; nº 453/12.4 PBCBR e nos presentes autos nº 178/12.0 PAPBL]

Condenado o arguido AA na pena única de 5 (cinco) anos de prisão.

Igualmente a arguida BB veio interpor recurso da decisão que a condenou nas seguintes penas únicas:

1º Cúmulo Jurídico: penas aplicadas nos Processos nº 721/06.4 PEEAVR e nº 886/09.3 PBAVR ]

Condenada a arguida BB na pena única de 2 (dois) anos de prisão.

2º Cúmulo Jurídico: penas aplicadas nos Processos nº 612/11.7 PEAVR e nº 516/11.3 PFAVR]

Condenada a arguida BB na pena única de 160 dias de multa, à razão diária de € 5,00, o que perfaz a multa global de € 800,00.

3º Cúmulo Jurídico: penas aplicadas nos Processos nº 1468/11.5 PEAVR, nº 1023/11.0 PEAVR, nº 79/11.0 GBMIR, nº 1007/11.8 PBAVR; 441/11.8 GBCNT e nº 382/11.9 GAVGS ]

Condenada BB na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

4º Cúmulo Jurídico: penas aplicadas nos Processos nº 21/12.0 PELRA e nos presentes autos nº 178/12.0 PAPBL]

Condenam a arguida BB na pena única de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões das respectivas motivações de recurso onde a segunda recorrente refere que:

1.º Por douto Acórdão datado de 07 de Janeiro de 2015, foi a ora Recorrente condenada, em audiência de efectivação de quatro cúmulos jurídicos, no cumprimento sucessivo das seguintes penas únicas:

- Quanto ao 1.º Cúmulo Jurídico: na pena única de 2 anos e 3 meses de prisão:

- Quanto ao 2.º Cúmulo Jurídico: na pena única de 160 dias de multa, á razão diária de €5,OO, o que perfaz a multa global de €800,OO;

- Quanto ao 3.º Cúmulo Jurídico: na pena única de 8 anos

- Quanto ao 4.º Cúmulo Jurídico: na pena única de 2 anos e 8 meses de prisão:

2.º O presente recurso versa sobre matéria de Direito, relativa à formação e limite da moldura do concurso, erro na interpretação de norma legal e fixação das penas únicas cuja soma se tem por desajustada, por majorada e violadora dos princípios de igualdade e proporcionalidade.

3.º Na verdade, o certo é que, na prática, o Douto Acórdão recorrido sempre importará o cumprimento de pena de prisão de 12 anos e 11 meses.

4.º Do quadro cronológico, constante a folhas 12 e 13 do Acórdão,:

- quanto ao Processo 1007/11.8PBAVR, no campo correspondente à data do Acórdão consta 03/07/2012 e não 22/05/2013, conforme consta dos factos provados em a.2);

- quanto ao processo 21/12.0PELRA, consta do campo correspondente à data do Acórdão 04/04/2013 e não 22/05/2013, conforme consta dos factos provados em a.3);

-quanto ao processo 1023/11.0PEAVR, consta do campo correspondente à data do Acórdão 11/07/2012 e não 04/04/2013, conforme consta dos factos provados em a.4);

- quanto ao processo 441/11.8GBCNT, consta do campo correspondente à data do Trânsito 03/02/2014 e não 03/03/2014, conforme consta dos factos provados em a.11).

5.º Nestes termos, requer-se muito respeitosamente que tais lapsos sejam devidamente corrigidos.

6.º Decorre da análise do douto Acórdão que o mesmo segue a jurisprudência maioritária, ao afastar o denominado cúmulo por arrastamento., aplicando assim uma dupla punição aos arguidos, baseada em opções inerentes ao andamento dos tribunais, radicadas nas escolhas dos timings para deduzir acusação, apensar ou não processos, agendas para a realização de julgamentos, ...

7.º Ademais, sempre se dirá que se mostrou já a Arguida punida pelo prévio trânsito em julgado, na medida em que foi já condenado a título de reincidência.

8.º E de facto é a tal a punição a título de reincidência que sempre impede ou mitiga os efeitos perniciosos do apontado cúmulo por arrastamento, sendo errado querer imputar à operação cumulatória " a relevância da condenação transitada em julgado como solene advertência ao arguido", como a douta decisão cita.

10º. Por outro lado, a condenação majorada que a Recorrente sofreu acabará por se mostrar também radicada num erro de análise do Tribunal a quo, quando se refere a folhas 14 último parágrafo, a uma escalada no tipo de condutas ilícitas-típicas perpetradas, referindo um " turbilhão criminógeno” perpetrado pela Arguida, e "uma propensão da Arguida para a prática de crimes contra o património (..) e concomitantemente de crimes contra as pessoas com móbil patrimonial (...)”

11.º Ora, olhando quer para o registo criminal quer o quadro constantes de folhas 12 e 13 do acórdão, temos por seguro que apenas nos Processos n.º 1007/11.8PBAVR (factos praticados em 12/05/2011) e 886/09.3PSAVR (factos praticados em 02/04/2009) é que houve a prática de crimes mais graves como o crime de roubo, e olhando para a data dos factos (com inicio em 22/04/2006 (tráfico) e último facto (furto qualificado) praticado em 21/08/2012) e para os crimes cometidos nomeadamente crimes de roubo como supra referido, concluiremos que não se tratou de uma escalada no tipo de condutas ilícitas-típicas perpetradas.

12.º Temos assim que inexiste base factual que permita imputar tal escalada recente, transmitindo os factos e dados objectivos, um sinal contrário.

13.º. Por outro lado, não poderemos concordar com a medida das penas que o Tribunal a quo apurou.

14.º Com efeito, consta da douta decisão que o Tribunal a quo rege-se pela tese dos cúmulos sucessivos em que o Tribunal vai cumulando sucessivamente as penas até encontrar uma decisão transitada em julgado, constituindo essa decisão uma divisória consagrada no artigo 77.º, nº 1, 1 ª parte do Código Penal e impede a transposição de novas penas nesse cúmulo.

15.º Esclarece ainda o Tribunal a quo que, as novas penas entrarão em segundo cúmulo até se encontrar uma decisão transitada em julgado e por aí diante, sendo "esta a orientação a seguir na presente decisão", á semelhança do que é atualmente a orientação uniforme do Supremo Tribunal de Justiça.

16.º Ora defende a ora recorrente que, o Tribunal a quo apenas se deveria ter pronunciado quanto às penas em concurso directo com a aplicada nos presentes autos, ou seja o correspondente ao designado quarto cúmulo.

17.º Caso assim não se entenda, sempre se dira que outra solução viável seria a ponderação de um apena única para as penas em concurso directo com a pena aplicada nos presentes autos, formando outro cúmulo jurídico as outras penas aplicadas, somando assim apenas dois cúmulos e não quatro.

18.º Haverá assim que obtidos os dois marcos temporais, fazer um juizo de prognose sobre os âmbitos de abrangência de cada um, pontos de contacto e comunhão para depois, de forma objectiva, buscar a solução que favoreça a condenada, sendo consabidamente que na formação da pena única, quanto maior é o somatório das penas parcelares, maior é o factor de compressão que incide sobre as penas que se vão somar à mais elevada, sendo a culpa o limite intransponível para as condenações.

19.º Por outro lado, recorre a Arguida da concreta medida das penas determinadas.

20.º A douta decisão recorrida cifrou as penas em 2 anos e 3 meses de prisão: multa global de €800,00;_na pena única de 8 anos, na pena única de 2 anos e 8 meses de prisão:

21.º Ora, analisando os factos provados de a.1) a a.12), resulta que nenhum dos factos praticados pela recorrente é punível com pena superior a 8 anos de prisão, o que permite compreender a injustiça da condenação ora recorrida, por corresponder a uma vez e meia tal limite.

22.º Conforme foi já supra explanado, não corresponde à verdade que tenha existido uma " escalada" no tipo de condutas ilícitas-típicas perpetradas pela Arguida já que os crimes mais graves (de roubo com violência) foram cometidos em Abril de 2009 e em 12/05/2011, sendo que o grosso da criminalidade ocorre depois de tais datas e sem que importem violência como elemento do tipo.

23.º Termo em que tal erro, só de per si, terá de ser inversamente valorado, impondo uma atenuação da medida das penas.

24.º Nos termos do artigo 77.º do CP para além dos factos deve ser considerada a personalidade do agente, ora quanto à personalidade BB, conforme resulta do douto acórdão "o seu arrependimento e despertar do sentido crítico das suas anteriores condutas e do desejo de conformação normativa e de estabilização da vida pessoal e familiar, assumindo os encargos familiares correspondentes. "

25.º Constando dos factos provados sob o ponto a.18) que em consequência da reclusão a arguida adquiriu consciencialização do comportamento transgressivo empreendido e da necessidade de modelar a sua conduta de respeito pelas regras e pelos valores de convivência social, beneficiando de laços familiares de protecção e de condições mínimas de reintegração e ressocialização, quando restituída à liberdade.

26.º Resulta igualmente do ponto a. 19) dos factos provados que a arguida manifestou-se arrependida e empenhada em alterar o trajecto de vida, e construir um projecto de vida honesto, estável e seguro, de modo a poder cuidar da filha menor e da mãe, doente. Por fim, consta do ponto a.20), no estabelecimento prisional trabalha na oficina, na costura de sapatos e realizando outros trabalhos indiferenciados.

27.º Com efeito, conclui tal relatório que os efeitos da privação da liberdade têm promovido na BB a consciencialização do comportamento transgressivo empreendido e da necessidade de modelar a conduta de respeito e de condições mínimas de reintegração no agregado ascendente, constituindo estes interesses factor de promoção do processo de recuperação de laços socioprofissionais, essenciais à reedificação do trajecto de vida independente e condigno com as normas sociais.

28.º Mostrou-se a arguida sinceramente arrependida, afirmando pretender mudar de vida, por ter sido uma fase péssima da sua vida, não querendo dar este exemplo á sua filha de 8 anos (Convidando-se V. Exas. a ouvir as declarações prestadas pela Arguida, sendo esclarecedores dos sinceros propósitos e do arrependimento da mesma).

29.º Por outro lado, muito se estranham as penas parcelares de 5 anos e 1 ano aplicadas em processo comum singular com sucedido no processo 382/11.9GAVS, não sendo comum, nem facilmente compreensível, aplicação de pena parcelar de 5 anos por um Tribunal Singular, para mais não estando em causa a punição a título de reincidência.

30.º Ademais, importará salientar que a ora Recorrente atravessa uma fase vital da sua vida futura, pretendendo agarrar a oportunidade de mudar o rumo da sua vida, estando empenhada em alterar o trajecto de vida, e construir um projecto de vida honesto, estável e seguro, de modo a poder cuidar da filha menor e da mãe, doente. Para tal, pretende cumprir as penas a fixar e, uma vez em liberdade, perseguir ocupação profissional, por forma a poder cuidar de sua descendente bem como de sua progenitora, que se encontra gravemente doente (vide relatório social “a progenitora apresenta constrangimentos de saúde grave como diabetes e a incapacidade de locomoção por lhe ter sido amputada este ano o segundo membro inferior sendo dependente da prestação dos cuidados efectuados pelo filho"), sofrendo a arguida um enorme desgosto por não poder cuidar da sua mãe.

31.º Por outro lado, cabe referir que dos factos criminosos, não retirou a Recorrente qualquer proveito significativo.

32.º Pelo que devendo ser tomadas em consideração em conjunto os factos e a personalidade do agente, nos termos do artigo 77, n.º 1 do CP, sempre tais circunstâncias deverão funcionar a título atenuante.

33.º Assim, tem-se a douta decisão por, ainda que formalmente adequada do ponto de vista aritmético, injusta e materialmente disforme à normatividade jurídica vigente, com violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade, os quais gozam de assento constitucional.

34.º Pois, conforme resulta do supra explanado quase todos os crimes praticados pela recorrente foram contra o mesmo bem jurídico (a propriedade) sendo que a soma das penas únicas aplicadas se mostra correspondente a 150% da pena máxima aplicável a qual quer um dos crimes cometidos, devendo igualmente o tribunal ter tal facto em consideração.

35.º Em termos de avaliação de personalidade deverá apurar-se se o conjunto de factos é reconduzível a uma tendência criminosa ou tão-só a circunstância de pluriocasionalidade que não radica na personalidade, conforme se defende.

36.º Entende-se assim que tais penas aplicadas à ora Recorrente não são justas nem demonstram a mesma coerência do ponto de vista da aplicação do Direito. De facto, aquando da concreta opção e fixação da pena não se poderá olvidar a análise feita da pena sobre o comportamento futuro da ora recorrente.

37.º Mostra-se a recorrente seriamente empenhada em mudar de vida, pretendendo cumprir as penas que lhe venham a ser doutamente fixadas, peticionando a concessão de uma derradeira oportunidade de reabilitação. Comprometendo o cumprimento das penas ora fixadas tal emprenho e consciencialização demonstrada, já que a Arguida sente-se agora revoltada e frustrada,

38.º Pois se tiver que cumprir 12 anos e 11 meses de prisão, não só não acompanhará o crescimento da filha, nem a sua entrada na adolescência ou mesma na idade adulta, bem como corre o sério risco de não só não poder cuidar de sua mãe como não mais conviver com a mesma. tendo em conta sua débil saúde.

39.º Nestes termos, entende a recorrente que sempre a soma das suas penas únicas se deverá situar substancialmente abaixo dos 12 anos e 11 meses fixados, em nome dos princípios da igualdade, proporcionalidade e adequação., sendo as normas violadas, nomeadamente os artigo 40, 71.º, n.º 1 e 2, 77, n.º 1 e 2 e artigo 78, nº 1 do CP, artigo 13.º, 18,º, 202, nº 3 e 205 da CRP.

Termina pedindo que seja considerado procedente o presente recurso e revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que se coadune com a pretensão exposta,

Por seu turno refere o recorrente que:

A. Com o presente recurso, que versa sobre matéria de Direito, não pretende o recorrente colocar em causa o exercício das mui nobres funções nas quais se mostram investidos os Ilustres julgadores, mas tão-somente exercer o direito de “manifestação de posição contrária”, traduzido no direito de recorrer, consagrado na alínea i) do n.º 1 do art. 61º CPP e no n.º 1 do art. 32º da CRP;

B. Entende o arguido que sendo de excluir o cúmulo por arrastamento, com a necessária obtenção de duas penas únicas únicas, nem por isso a douta solução vertida na douta decisão recorrida se mostra a única admissível (em razão dos múltiplos pontos de contacto entre as duas operações de cúmulo abstratamente possíveis!) nem a que mais favorece o arguido, dado que existe outra realização cumulatória possível, que respeita igualmente a legalidade e tem as datas do primeiro e segundo trânsitos em julgado como marcos temporais intransponíveis,

C. Tomando por referência o segundo marco divisório intransponível teremos que quase todos os processos se mostram em cúmulo entre si, ficando unicamente de fora o processo que primeiramente transitou em julgado, devendo o Tribunal buscar a solução que permita agrupar um maior número de penas por ser essa solução que possibilita uma melhor visão de conjunto bem como um maior grau de compressão, do interesse dos condenados;

D. É igualmente a solução que melhor observa e permite salvaguardar o princípio da economia processual pois acaba por ser necessário efectuar uma única operação cumulatória e não duas, pelo que deverá o arguido ser condenado nas penas únicas de 7 meses de prisão (correspondente à isolada pena parcelar referente ao processo 1885/11.0PEAVR) e a que resulte do cúmulo operado entre todos os demais, julgando-se adequada e proporcional uma pena nunca superior a 10 anos, a qual já contará com o factor de correcção pelo número de crimes;

E. O n.º 2 do art. 78º CP deverá ser interpretado tendo por base a coerência interna do sistema penal bem como o elemento sistemático na medida em que em sede de concurso não é forçoso nem necessário que a pena única se mostre para além do limite máximo aplicável a crime mais grave, tal qual decorre expressamente da moldura do crime de homicídio qualificado que tem no seu limite máximo o mesmo marco inultrapassável para o concurso, revelando claramente que a culpa sempre constituirá a linha para além da qual não deverá ser achada a pena única, sendo que, no presente caso, tal culpa em caso algum se mostra superior a 8 anos, por nenhum dos crimes em concurso ser punível com pena superior;

F. Tem-se assim por inconstitucional o entendimento e dimensão normativa do n.º 1 do art. 78º CP quando interpretado no sentido de “perante a existência de diversas operações cumulatórias a levar a cabo, em razão de uma pluralidade de marcos temporais intransponíveis radicados nas datas de trânsito em julgado, não se mostrar o Tribunal vinculado a adoptar a solução que permita agrupar em qualquer dos blocos cumulatórios o maior número possível de penas, sendo que, quando se mostre possível o cúmulo entre todas as penas à excepção de apenas uma, deverá ser esta a solução perfilhada por, em nome da economia processual, permitir apenas uma operação cumulatória, com melhor visão global de conjunto e maior factor de compressão, resultando como penas únicas o cumprimento sucessivo da pena encontrada no cúmulo com a pena parcelar sobrante”;

G. Tem-se por disforme à Constituição da República Portuguesa o entendimento e dimensão normativa do n.º 1 do art. 77º CP quando interpretado no sentido de “perante a existência de plúrimas penas a cumular, em razão de uma multiplicidade de cometimento de actos ilícitos tipificados como crimes, não tenha de ser valorado o limite máximo abstractamente aplicável ao crime mais grave, como decorrência do princípio da culpa, a ponto de a pena única a determinar ter de lhe gravitar próximo, por razões de ordem sistemática e coerência do sistema penal, atenta a manifesta similitude e correspondência entre o limite máximo abstractamente aplicável a qualquer concurso e o limite máximo abstractamente aplicável ao crime mais grave previsto no Código Penal”;

H. Independentemente da via escolhida para realização de cúmulo jurídico sempre o limite mínimo se mostra decisivamente inquinado pela atípica punição da pena parcelar (5 anos!!!!) do processo 382/11.9GAVGS, em processo singular e sem que seja a título de reincidência, pelo que haverá que temperar com misericórdia e efectuar a devida correcção face a tal situação, atendendo ao facto de nenhum dos crimes praticados pelo arguido ser punível com pena superior a 8 anos de prisão, ressaltando assim injusta a punição com uma soma de penas que perfaça o dobro de tal limite (in casu, 16 anos), em violação do princípio da igualdade face ao teor do acórdão transcrito a fls. 9 a 11 da douta decisão recorrida, que aplicou pena de 14 anos por factualidade que se considera de maior densidade (atento o número de crimes e valor total dos furtos);

I. Importa que sejam corrigidos os lapsos e erros de julgamento em que se mostra alicerçada a douta decisão recorrida pois I) olhado o histórico criminal do arguido, tendo por referência a sua ordem cronológica, constata-se que inexiste qualquer “escalada” a culminar em roubos pois estes tiveram lugar numa fase inicial (Maio de 2011), II) inexistia à data dos factos qualquer tendência aditiva; III) a alegada inexistente inserção laboral mostra-se decorrente do período de crise que atingiu o seu pico em tais anos, levando à chegada da troika, pois ressalta comprovado no relatório social que tiveram lugar “tentativas insistentes na procura de trabalho”; IV) a deficiente inserção social resulta da repulsa e sentimento da demais população face aos moradores em bairros sociais, não podendo a culpa ser assacada na sua totalidade ao arguido; e V) a alegada deficiente inserção familiar não corresponde à verdade pois ressalta do relatório social não só o apoio familiar como ainda “coesão afectiva e sentimentos de solidariedade e entreajuda”;

J. Tal circunstancialismo vertido na conclusão anterior, acrescido da idade ainda relativamente jovem do arguido, sua vontade de mudança e arrependimento demonstrado (como decorre das declarações prestadas) bem como atendendo ao facto de nenhum dos crimes praticados pelo arguido ser punível com pena superior a 8 anos de prisão, permitirão atenuar as exigências de prevenção e atenuar as penas únicas aplicadas, tendo-se por justas as penas únicas de 8 anos e 4 anos e 8 meses.

K. Filipe II, dirigindo-se aos julgadores, tinha por máxima: “ministrai a justiça com imparcialidade e rectidão, e se necessário, com rigor e exemplaridade. Mas quando a natureza das gentes e das coisas o permitam, sede também misericordiosos e benignos”, tendo Francis Bacon afirmado que “o juiz deve ter na mão os livros da lei e o entendimento do coração”; Acompanhando Santa Catarina de Siena dir-se-á que “a pérola da Justiça, brilha melhor na concha da misericórdia”, devendo V/ Exas. usar de tal arte por forma a educar o recorrente, por forma a que todos nós, enquanto sociedade, o possamos salvar e recuperar para a vivência em comunidade, em observância dos valores justos!

Termina pedindo a procedência do presente recurso e a consequente revogação do douto acórdão recorrido, em razão da errada concepção construtiva dos cúmulos a realizar bem como, ad cautelam, majoração condenatória.

Foram produzidas respostas defendendo a manutenção das decisões recorridas.

Pelo ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto foi emitido douto parecer referindo que:

«2.2 – Medida concreta das penas:

Como é por demais sabido e vem sendo repetidamente afirmado, aliás, pela Jurisprudência e pela doutrina, a medida concreta da pena do concurso – que se constrói, dentro da moldura abstracta aplicável definida no n.º 2 do art. 77.º do CP, a partir das penas aplicadas aos diversos crimes – é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em linha de conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente (art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP).

Nesse exercício, deve começar por ponderar-se que o período temporal da respectiva prática está compreendido, como vimos, no seu núcleo essencial, quanto ao arguido AA entre 6 de Maio de 2011 e 28 de Agosto de 2012, ou seja durante cerca de 1 ano e 3 meses, e em relação à arguida BB entre 24-07-2011 e 21-08-2012, ou seja durante cerca de 1 ano e 1 mês. Estão em causa, também no que de essencial importa considerar, crimes de condução sem habilitação legal, de furto, simples e qualificados, de roubo simples, de furto de uso de veículos e, apenas quanto à arguida BB, crimes de tráfico de menor gravidade.

Por outro lado, não pode deixar de ser considerável a gravidade dos factos vistos na sua globalidade, do que resulta que, tanto a sua culpa por esse conjunto, como as exigências de prevenção, geral e especial, se situam num patamar pelo menos mediano. Não obstante, estamos ainda em crer que o conjunto dos factos a unificar não será de reconduzir, em relação a qualquer dos arguidos, senão a uma situação de pluriocasionalidade, que não a uma tendência criminosa, não se nos afigurando por isso, nessa medida, ser cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

Por último, não podem igualmente deixar de relevar, aqui pela positiva, as circunstâncias, provadas, de os arguidos estarem a revelar, durante a reclusão, algum investimento na sua valorização pessoal e social, assim denotando uma atitude de autocrítica face às condutas que motivaram a sua presente situação jurídico-penal, sendo-lhe já reconhecidos recursos individuais que poderão promover uma adequada vivência social.

Dito isto, e consignando desde já que nos revemos genericamente na fundamentação, ainda que, convenhamos, demasiadamente sucinta, dos acórdãos recorridos, vejamos então as penas de cada um dos arguidos:

2.2.1 – O arguido AA foi condenado, como vimos, em duas penas únicas, a primeira de 11 anos de prisão e a segunda de 5 anos de prisão.

Quanto à segunda pena, de 5 anos de prisão, estamos em crer que não merece qualquer reparo, isto tendo em conta por um lado a respectiva moldura penal abstracta – de 3 anos e 8 meses a 12 anos e 8 meses de prisão –, e ponderando por outro que ela se acabou por situar apenas cerca de 1 ano acima do seu limiar mínimo.

Mas já quanto à primeira, de 11 anos de prisão, afigura-se-nos que, desde logo por via da utilização de idêntico critério – [graduou-se ali a pena, como vimos, em medida não muito significativamente distante do limite mínimo da respectiva moldura] –, esta pena não deveria ter sido fixada, em nosso juízo, em medida muito superior a 8 anos e 6 meses de prisão. Isto porque, se é certo que a moldura abstracta varia agora entre os 5 anos de prisão [pena parcelar mais elevada] e os 25 anos de prisão [por força do disposto no n.º 2 do art. 77.º do CP, uma vez que seria superior o somatório de todas as penas parcelares], não é menos certo que não pode também deixar de atender-se, não obstante o número de crimes que estão em causa, por um lado à medida da pena parcelar mais elevada – 5 anos de prisão –, e por outro ao facto de, das demais 15 penas de prisão aplicadas, oito delas serem iguais ou inferiores a 1 ano de prisão e cinco iguais ou inferiores a 2 anos de prisão, situando-se as duas restantes, respectivamente, em 3 anos e 3 anos e 8 meses de prisão, tudo a apontar portanto no sentido de que os crimes, ainda que relativamente numerosos quando considerados isoladamente, se não revestem apesar de tudo de significativa gravidade objectiva. Ademais, e até por via da mencionada medida concreta de cada uma das penas a cumular, não podemos deixar de classificar os crimes cometidos na pequena e média criminalidade, a qual, como muitas vezes o STJ tem afirmado, não deve ser punida, mesmo numa avaliação conjunta de muitos factos, como se de alta criminalidade se tratasse. Tem-se explicado, com efeito que "o tratamento, no quadro da pena conjunta, da pequena criminalidade deve divergir do tratamento devido à média criminalidade e o desta do imposto pelo tratamento da criminalidade muito grave, de tal modo que a pena conjunta de um concurso (ainda que numeroso) de crimes de menor gravidade não se confunda com a atribuída a um concurso (ainda que menos numeroso) de crimes de maior gravidade […]” .

2.2.2 – A arguida BB, por seu turno, foi condenada, como também vimos, em quatro penas únicas, a primeira de 2 anos e 3 meses de prisão; a segunda de 160 dias de multa; a terceira de 8 anos de prisão; e por último a quarta de 2 anos e 8 meses de prisão.

A segunda pena, de multa, não foi sequer impugnada.

Quanto à primeira e à quarta, de 2 anos e 3 meses e de 2 anos e 8 meses, ambas de prisão, valem aqui as considerações acima aduzidas quanto ao arguido AA. Elas não nos merecem qualquer reparo, tendo em conta por um lado as respectivas molduras penais abstractas – de 1 ano e 6 meses a 3 anos e 4 meses de prisão, no primeiro caso, e de 2 anos e 1 mês a 4 anos e 10 meses, no segundo –, e ponderando por outro lado que elas se acabaram por situar menos de 1 ano acima do seu limiar mínimo.

Mas já quanto à terceira pena, de 8 anos de prisão, também a convocação de critério idêntico ao utilizado para a graduação das demais justificaria, a nosso ver, a sua fixação em medida não superior a 7 anos de prisão».

*

2.3 – Ora o Acórdão recorrido – [proferido, como já vimos, na sequência da sobredita decisão anulatória do STJ] –, no novo exercício de determinação/fixação de cada uma das penas únicas a que ora procedeu, decidiu, como também já verificámos, reduzir, de 11 para 10 anos de prisão, a primeira pena única, para cumprimento sucessivo, aplicada ao arguido AA, mantendo intocada a segunda; do mesmo passo que reduziu também, neste caso de 2 anos e 3 meses para 2 anos de prisão; de 8 anos para 7 anos e 6 meses; e de 2 anos e 8 meses para 2 anos e 6 meses de prisão, respetivamente, a primeira, terceira e quarta penas únicas, para cumprimento sucessivo, aplicadas por sua vez à arguida BB, mantendo intocada apenas a segunda [pena de multa].

Nenhuma objeção nos pode, evidentemente, merecer a nova dimensão que foi fixada à primeira e à quarta pena única aplicada à arguida BB: 2 anos e 2 anos e 6 meses de prisão, respetivamente, em detrimento dos anteriores 2 anos e 3 meses e 2 anos e 8 meses de prisão, medidas estas que, no sobredito parecer anterior, nem sequer nos tinham merecido objeção.

Mas não obstante a fundamentação, agora muito mais substancial e efetiva, genericamente contida na decisão impugnada, há que sublinhar igualmente que continuamos a não ver motivos suficientes para, pela nossa parte, alterar o que então dissemos a propósito da 1.ª pena única aplicada ao arguido AA, que propusemos ser de reduzir para medida não superior a 8 anos e 6 meses de prisão; tal como da 3.ª pena única aplicada à arguida BB, que propusemos em medida não superior a 7 anos de prisão.

– Será de reduzir, nos termos e na dimensão acima proposta, a primeira pena única, para cumprimento sucessivo, aplicada ao arguido AA, e a terceira pena única, também para cumprimento sucessivo, aplicada à arguida BB ;

– É de confirmar, quanto ao mais, qualquer dos veredictos cumulatórios proferidos nas decisões ora