Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. – RELATÓRIO.

§1.(a). – PETIÇÃO (CONCLUSÕES)

O condenado, AA, pede, esteado na normação adrede ao recurso extraordinário de revisão (de sentença), que (sic) lhe seja suspensa “a pena de prisão de 3 anos e 6 meses, na sua execução”.

Para a pretensão que, por via de procedimento extraordinário, impetra, alinha as conclusões que a seguir quedam extractadas.

“I. O presente recurso respeita à decisão do Tribunal recorrido que, desconsiderou a impugnação da matéria de direito invocada, sendo que com o devido respeito, tal apreciação não se apresenta acertada.

II. Ao recorrer da matéria de direito, o Recorrente não pretendeu – por bem saber que tal lhe está vedado – um segundo julgamento no Tribunal da Relação, mas tão-só e apenas a reponderação do direito incorrectamente aplicado e que expressamente indicou.

III. Com efeito, limitou-se a considerar correcto o decidido, acolhendo a respectiva fundamentação, não cumprindo, assim, o ónus da reponderação a que estava obrigado, nos termos da alínea e) do artigo 119º do C.P.P. .

IV. De igual forma, o acórdão recorrido limitou-se, unicamente, a ratificar e validar formalmente o decidido em primeira instância e não a julgar, pese embora em amplitude restrita (ou seja os concretos pontos de direito enunciados pelo Recorrente).

V. Sem qualquer esforço de análise, pela simples evidência do que é posto a descoberto nas alegações de recurso, ressalta claro a falta de coerência (mesmo contradição) da decisão do Tribunal de primeira instância, sem qualquer necessidade de recurso a elementos a esta estranhos, mostrando-se patente os vícios.

VI. O recorrente vem perante este Tribunal, e em última instância, pugnar para que se evite um tremendo erro judiciário decorrente de uma desacertada aplicação do direito.

VII. E fá-lo, não por mera discordância sobre o conteúdo do julgamento da matéria de facto mas por, no seu entender, se verificarem violados os princípios consagrados nos artigos 40º e 71º ambos do C. P., no artigo 82º-A do C. P. P., do art.º 127.º do Código de Processo Penal e art. 71.º ambos do Código Penal, e arts. 32.º n.º 2, 13.º n.º 1 e 205.º, 280.º todos da CRP, com o entendimento imperfeita e incompletamente expresso na primária sentença.

VIII. E, para tanto, este Tribunal pode e deve corrigir, assinalando os vícios detectados, e cuida o recorrente que ao aplicar-lhe a pena de prisão efectiva de três anos e seis meses, cujo foi excessivamente rigoroso e não conferiu a devida relevância aos factores que constituem o complexo atenuativo que pugna a seu favor e que deve presidir a escolha da medida da pena conforme resulta do disposto no artigo 71º do Código Penal.

IX. Pelo que o Tribunal deveria ter aplicado à recorrente uma pena de prisão suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a regime de prova a fixar pela DGRSP num plano de reinserção social, conforme tem feito em situações verosímeis.

X. O Tribunal ao inobservar o contraditório imposto pelo artigo 82º-A praticou uma irregularidade que acarreta a anulação do acórdão sentença nessa parte.

XI. Pugnar pelo erro na aplicação do direito, é procurar um remédio para o tremendo erro cometido, bem como para a gravosa consequência daí advinda.

XII. Foi uma decisão incorrecta, e que acarreta uma absoluta imperatividade de decisão diferente.

XIII. O que não foi atendido pelo Tribunal de julgamento, nem pelo da Relação.

XIV. E absolver o arguido restituindo à situação jurídica anterior à condenação sendo este o último reduto de eliminação ou, pelo menos, de superação, do erro judiciário, erro que advém de falha no sistema de justiça.

XV. Não deve haver assim sacrifício da justiça material ou eventual detrimento da verdade, o que, em certos casos, poderá colocar-nos perante uma “segurança do injusto”.

XVI. O recurso extraordinário de revisão tem assento constitucional no n.º 6 do art. 29.º da CRP, onde se dispõe que “os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.

XXVII. A segurança jurídica é um dos fins do processo penal, não é o único, e terá que ceder perante exigências de justiça. Recuperando as sempre actuais palavras de CAVALEIRO DE FERREIRA “o direito não pode querer e não quer a manutenção duma condenação, em homenagem à estabilidade de decisões judiciais, a garantia dum mal invocado prestígio ou infalibilidade do juízo humano, à custa de postergação de direitos fundamentais dos cidadãos.

XVIII. É de salientar que, dentre os mecanismos correctivos do erro judiciário, especial relevo assume o recurso extraordinário de revisão, enquanto mecanismo correctivo último, isto é, a operar quando o erro superou todos os outros mecanismos, preventivos e correctivos, o qual em face do caso concreto é mais do que justificado.

XIX. Modernamente nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela, a justiça, solução que se revê na consagrada possibilidade de revisão das sentenças penais.

XX. O recurso de revisão inscreve-se também, nas garantias de defesa, no princípio da revisão que resulta da Constituição ao dispor que os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão de sentença e à indemnização pelos danos sofridos - nº 6 do art. 29º.

XXI. Busca-se operar, não um reexame ou apreciação do julgado anterior mas, antes, uma actuação processual eventualmente conducente a uma nova decisão, assente em novo julgamento do feito suportado, agora, por novos dados de facto. Podendo assim dizer-se que se não trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos.

XXII. Os factos ou meios de prova não foram tidos em conta, no julgamento que levara à condenação.

XXIII. O Recorrente actualmente ficou desempregado, devido a toda a conjectura económica que o país atravessa causada pela Pandemia do COVID 19, vivendo de…, mas tem dependente de si a sua esposa e o seu filho, que embora já seja maior, ainda está desempregado, sendo o chefe de família o Recorrente.

XXIV. O Recorrente não se orgulha da sua conduta e pede que lhe seja oportunidade, para em liberdade, mostrar que aprendeu o quanto de errado foi a sua conduta.

XXV. O que leva a concluir que o Recorrente actualmente está inserido profissional e familiarmente na sociedade e ter que ir cumprir uma pena efectiva de privação da liberdade irá colocar em risco a sobrevivência do seu agregado familiar, nomeadamente a sua companheira e filho, bem como padece de vários problemas de saúde, nomeadamente já foi alvo de um …. e foi vítima de uma …. recentemente, tendo uma …. na zona lombar, necessitando de cuidados de saúde permanentes.”

§1.(b). – RESPOSTA (AO PEDIDO) DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“Nestes autos e na procedência da acusação contra ele deduzida, foi o recorrente AA condenado, em 1ª instância, em co-autoria e concurso real efetivo, pela prática de:

- 4 (quatro) crimes de burla qualificada, p.p. pelos artigos 217.º, nº 1 e 218.º, nº 2 alíneas b) e c), do Código Penal, consumados em 14.07.2014, 24.07.2014, 27.01.2015 e 27.01.2015, tendo como ofendidos, respetivamente, BB, CC, DD e EE, o arguido AA nas penas parcelares de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão para cada um deles;

- 1 (um) crime de burla qualificada, p.p. pelos artigos 217.º, nº 1 e 218.º, nº 2 alíneas b) e c), do Código Penal, consumado em 12.09.2014, tendo como ofendido, FF, na pena parcelar de 3 (três) anos de prisão;

- 1 (um) crime de burla qualificada na forma tentada, p.p. pelos artigos 217.º, nº 1 e 2 e 218.º nº 2 alíneas b) e c), 22º e 23º, todos do Código Penal, em 14.07.2014, tendo como ofendido GG, na pena parcelar de 1 (um) ano de prisão.

Em cúmulo jurídico, o recorrente AA foi condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Dessa decisão interpôs recurso ordinário para o TR… pugnando, além do mais, pela alteração da matéria de facto e pela redução da pena de prisão e suspensão da respetiva execução.

Tal recurso viria a obter parcial provimento por acórdão proferido pelo TR… em 5/6/2019, mas apenas no que á questão da dosimetria da pena se refere, tendo sido reduzidas as penas de 2 anos e 8 meses de prisão para 1 ano e 6 meses de prisão, a pena de 3 anos de prisão para 1 ano e 10 meses de prisão e, consequentemente, foi reduzida a pena única para 3 anos e 6 meses de prisão efetiva. Em toda a parte restante foi julgado improcedente o recurso.

O recorrente arguiu nulidades de tal acórdão, que foram indeferidas por decisão de 9/10/2019.

Em seguida, o recorrente interpôs recurso para o TC dos acórdãos proferidos pelo TR… em 5/6/2019 e em 9/10/2019.

Por decisão sumária de 20/1/2020 o TC decidiu, ao abrigo do disposto no nº1 do art.78-A da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso. O recorrente reclamou para a conferência, que confirmou a decisão em 3/3/2020.

Novamente inconformado, o recorrente «interpôs reclamação para o plenário, peticionando, a final, a «substituição da decisão reclamada».

Por despacho proferido em 21/4/2020, a reclamação não foi admitida.

Notificado de tal despacho, o recorrente reclamou para o Plenário.

Através do acórdão nº 1..3/2020 proferido pela conferência em 29/5/2020, a reclamação foi indeferida.

Notificado de tal acórdão, o recorrente apresentou novo requerimento de teor totalmente coincidente com o imediatamente anterior, sem indicar, sequer, o fundamento jurídico da nova «reclamação» apresentada.

«Assim, tendo em conta a conduta processual do recorrente, que consistiu em fazer uso de expedientes processuais manifestamente anómalos ao forçar uma nova pronúncia do Tribunal» (sic fls.1274) determinou o TC «a extração de traslado e a consequente remessa imediata dos autos ao tribunal recorrido, considerando-se transitado em julgado o acórdão 1...3/2020 (cfr. artigos 84, nº 8 da LTC e 670º, nºs 3 e 5 do CPC).»

Descidos os autos á 1ª instância, nos sobreditos termos, com o acórdão condenatório transitado em julgado, vem agora o condenado interpor recurso de revisão, com invocação do artigo 449, nº 1, alíneas a), c) e d) do CPP, alegando que : «O presente recurso respeita à decisão do Tribunal recorrido que, desconsiderou a impugnação da matéria de direito invocada.»; «Ora, salvo o devido respeito - que é muito e profundo – tal apreciação não se apresenta acertada. (…)».

II - DA APRECIAÇÃO DO RECURSO:

Como é de todos sabido, o recurso extraordinário de revisão, com consagração constitucional no artigo 29.º, n.º 6, da CRP, constitui um meio processual instituído para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, permitindo a realização de novo julgamento de casos já definitivamente julgados, em virtude da descoberta de novos elementos ou circunstâncias que afetam a credibilidade da justiça. É precisamente o princípio da verdade material que prevalece, com o recurso de revisão, sobre a certeza e a segurança do direito, alcançadas com o caso julgado.

Entre o interesse de proteger a certeza e a segurança do direito, obtidos com o caso julgado, e o de promover a justiça material, o legislador procurou uma solução consensualizada, sem alargar as possibilidades de revisão de decisões transitadas em julgado a todas as situações em que se indicie não se ter alcançado a justiça material.

Como refere Paulo Pinto de Albuquerque em Comentário ao CPP, 2ª Edª Uni. Católica Editora, em anotação ao art. 449º: «só circunstâncias "substantivas e imperiosas" devem permitir a quebra do caso julgado, de modo a que este recurso extraordinário se não transforme em uma "apelação disfarçada" (appeal in fisgue) (acórdão do TEDH Ryabykh v.Rússia)».

Assim é que estão taxativamente previstas as circunstâncias que permitem a revisão de decisões transitadas em julgado, as quais são em número absolutamente limitado e se encontram previstas no artigo 449 do CPP.

Aí se prevê que: “a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: a) uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão, b) uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo; c) os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; e) se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os1 a 3 do artigo 126.º; f) seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação; g) uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.”

Como já referimos, o condenado fundamenta o seu recurso em termos de direito no artigo 449, nº1 als. a), c) e d) do CPP.

Acontece que é manifesto que nada invoca nas suas alegações que seja suscetível de ser enquadrado em tais alíneas, resultando de modo claro que o que pretende é pura e simplesmente, provocar uma vez mais a reapreciação de questões que já anteriormente sujeitou á apreciação do Tribunal, e que não foram decididas a seu contento, agindo como se de mais um recurso ordinário se tratasse.

Quanto ás previsões das alíneas a) e c) do artigo 449 é flagrante que não ocorrem, nem, tão pouco, vêm equacionadas no recurso quaisquer das situações nelas previstas. E o mesmo ocorre quanto á previsão da alínea d).

Na verdade, como se escreve no Ac. 163/01.8pbvis-A,s1, 5ª secção do STJ, de 3/4/2014 em conformidade com vasta jurisprudência aí citada:

«Acerca do conceito de novos factos ou novos meios de prova, tem vindo a pronunciar-se a generalidade da doutrina no sentido de que são novos os factos ou meios de prova que não tenham sido apreciados no processo que levou á condenação do agente, por não serem do conhecimento do tribunal na ocasião em que ocorreu o julgamento, pese embora pudessem ser do conhecimento do condenado no momento em que foi julgado. Entendimento que o STJ partilhou durante largo período de tempo, de jeito que pode considerar-se pacífico. Porém, nos últimos tempos tal jurisprudência sofreu uma limitação, de sorte que, pelo menos maioritariamente, passou a entender-se que, por mais conforme á natureza extraordinária do recurso de revisão e, como assim, mais adequada á busca da verdade material e ao respetivo dever de lealdade processual que recai sobre todos os sujeitos processuais, só são novos os factos e/ou meios de prova que eram desconhecidos do recorrente aquando do julgamento e que, por não terem sido aí apresentados, não puderam ser ponderados pelo tribunal»

Como se escreve também no Ac. STJ de 26-10-2011, CJ (STJ), 2011, T.III, pág.196: «O recurso extraordinário de revisão é o meio processual especialmente vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça.

Novos são apenas os factos e/ou os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, e porque aí não valorados ou apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal.

Esses novos factos ou meios de prova, por si só ou conjugados com os que foram apreciados no processo, devem suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação.»

No caso, independentemente do conceito que se adote sobre o que são «factos novos» para os efeitos previstos no art. 449º, o certo é que, compulsada a motivação e conclusões do recurso, fácil é concluir que o recorrente não invoca a existência de qualquer novo facto ou meio de prova, antes apenas se insurge contra as decisões proferidas pelos Tribunais (de 1ª 2ª instância, com especial incidência neste último), quanto a matérias que já sujeitou á sua apreciação, incluindo a opção pela pena de prisão efetiva, questões essas que pretende ver reapreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, sem qualquer fundamento legal.

Os únicos factos novos que invoca no seu recurso são os seguintes: «actualmente ficou desempregado, devido a toda a conjectura económica que o país atravessa causada pela Pandemia do COVID 19, vivendo de …., mas tem dependente de si a sua esposa e o seu filho, que embora já seja maior, ainda está desempregado, sendo o chefe de família o Recorrente.»; «foi vítima de uma …. recentemente, tendo uma ….. na zona lombar, necessitando de cuidados de saúde permanentes», o que, desconhecendo-se se corresponde, ou não, á verdade, é seguro que não tem qualquer relevância para o fim de revisão de sentença que pretende.

III - CONCLUINDO:

É por demais manifesto que não se verificam os fundamentos do recurso de revisão, nomeadamente as previsões das alíneas a), c) e/ou d) do artigo 449º do CPP, invocadas pelo recorrente, ou quaisquer outras, impondo-se a denegação da revisão, com as demais consequências previstas no artigo 456.º do CPP.”

§1.(c). – INFORMAÇÃO (Artigo 454º do Código de Processo Penal).

“No âmbito dos presentes autos, foi o recorrente AA condenado, em 1ª instância, como autor material, em concurso real, dos seguintes crimes:

- 4 (quatro) crimes de burla qualificada, p.p. pelos artigos 217.º, nº 1 e 218.º, nº 2 alíneas b) e c), do Código Penal, nas penas parcelares a cada um de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão;

- 1 (um) crime de burla qualificada, p.p. pelos artigos 217.º, nº 1 e 218.º, nº 2 alíneas b) e c), do Código Penal, na pena parcelar de 3 (três) anos de prisão; e de

- 1 (um) crime de burla qualificada na forma tentada, p.p. pelos artigos 217.º, nº 1 e 2 e 218.º nº 2 alíneas b) e c), 22º e 23º, todos do Código Penal, em 14.07.2014, tendo como ofendido GG, na pena parcelar de 1 (um) ano de prisão e, em cúmulo jurídico,

E, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Dessa decisão interpôs recurso ordinário para o Venerando Tribunal da Relação …., pugnando, além do mais, pela alteração da matéria de facto e pela redução da pena de prisão e suspensão da respetiva execução.

Tal recurso foi julgado parcialmente procedente pelo mencionado tribunal superior, por acórdão proferido, mas apenas no que à medida das penas concretas se refere, tendo sido reduzidas as penas de 2 anos e 8 meses de prisão para 1 ano e 6 meses de prisão, a pena de 3 anos de prisão para 1 ano e 10 meses de prisão e a pena única para 3 anos e 6 meses de prisão efetiva.

Em tudo o demais, foi julgado improcedente.

O recorrente arguiu nulidades de tal acórdão, que foram indeferidas por decisão de 9 de Outubro de 2019.

O recorrente interpôs depois recurso para o Tribunal Constitucional dos acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação ….

Por decisão sumária de 20 de Janeiro de 2020, o Tribunal Constitucional decidiu, ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 78º-A da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso.

O recorrente reclamou para a conferência, que confirmou a decisão em 3 de Março de 2020.

Novamente inconformado, o recorrente «interpôs reclamação para o plenário, peticionando, a final, a «substituição da decisão reclamada».

Por despacho proferido em 21de Abril de 2020, a reclamação não foi admitida.

Notificado de tal despacho, o recorrente reclamou para o Plenário.

Pelo acórdão n.º 123/2000 proferido pela conferência em 29 de Maio de 2020, a reclamação foi indeferida.

Notificado de tal acórdão, o recorrente apresentou novo requerimento de teor totalmente coincidente com o imediatamente anterior, sem indicar, sequer, o fundamento jurídico da nova “reclamação” apresentada.

“Assim, tendo em conta a conduta processual do recorrente, que consistiu em fazer uso de expedientes processuais manifestamente anómalos ao forçar uma nova pronúncia do Tribunal» (sic fls.1274) determinou o Tribunal Constitucional «a extração de traslado e a consequente remessa imediata dos autos ao tribunal recorrido, considerando-se transitado em julgado o acórdão 123/2000 (cfr. artigos 84, nº 8 da LTC e 670º, nºs 3 e 5 do CPC).”

Transitado o acórdão, vem agora o condenado interpor recurso de revisão invocando as alíneas a), c) e d), n.º 1, do artigo 449º, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público em resposta ao recurso de revisão interposto concluiu pela manifesta falta de fundamento do mesmo, com a consequente negação do pedido de revisão.

Cumpre dar cumprimento ao disposto no artigo 454º, do Código de Processo Penal.

Estabelece o artigo 29.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa que “os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos” (a chamada revisão pro re), ao passo que o Código de Processo Penal alarga a possibilidade de revisão de sentença a favor da sociedade (pro societate), quando está em causa a própria genuinidade do sistema de justiça.

Por seu lado, estatui o n.º 1 do artigo 449.º, do Código de Processo Penal que:

“a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

a) uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b) uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;

c) os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

d) se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

e) se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º;

f) seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

g) uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.”

O recorrente invocou os fundamentos de revisão previstos na alíneas a), c) e d), do citado artigo: que uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão; que os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; e a descoberta de novos factos ou meios de prova que por si, ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

É manifesto que o recorrente nada invoca nas alegações que apresentou que seja susceptível de ser enquadrado nas citadas alíneas a), c) e d), apenas se podendo concluir que pretende apenas provocar novamente a reapreciação de questões que já anteriormente sujeitou à apreciação do Tribunal, e que não foram decididas a seu “gosto”, agindo como se de mais um recurso ordinário se tratasse.

Na verdade, as previsões das alíneas a) e c) do artigo 449º não ocorrem, nem são equacionadas nas alegações de recurso quaisquer das situações nelas previstas.

O mesmo se conclui quanto à previsão da alínea d).

Como resulta do Ac. do STJ de 26 de Abril de 2012: “I - A revisão extraordinária de sentença transitada só pode ser concedida em situações devidamente clausuladas, pelas quais se evidencie ou pelo menos se indicie com uma probabilidade muito séria a injustiça da condenação, dando origem, não a uma reapreciação do anterior julgado, mas a um novo julgamento da causa com base em algum dos fundamentos indicados no n.º 1 do art. 449. º do CPP. II - Para efeitos da al. d), factos novos e novos meios de prova, segundo a jurisprudência actualmente dominante no STJ, são aqueles que não puderam ser apresentados e apreciados ao tempo do julgamento, quer por serem desconhecidos dos sujeitos processuais, quer por não poderem ter sido apresentados a tempo de serem submetidos à apreciação do julgador. III - Uma versão morigerada deste entendimento extrai-se do Ac. proferido no Proc. n.º 330/04.2JAPTM-B.S1 - 5.ª: “os factos ou meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresentá-los, serão invocáveis em sede de recurso de revisão, desde que seja dada uma explicação suficiente, para a omissão, antes da sua apresentação”. IV - De outro modo, o recurso extraordinário de revisão passaria a ser banalizado e a converter-se num expediente frequente, pondo efectivamente em causa a estabilidade do caso julgado e subvertendo a própria razão de ser deste fundamento. V - Estes novos factos ou meios de prova têm de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

A lei não exige certezas acerca da injustiça da condenação, apenas dúvidas. Mas essas dúvidas têm de ser graves, de molde a pôr em causa, de forma séria, a condenação do arguido, que não a simples medida da pena imposta (n.°3 do art. 449.º do CPP)... ”.

Recentemente, tem sido entendimento maioritário do STJ que só são novos os factos e/ou meios de prova que eram desconhecidos do recorrente aquando do julgamento e que, por não terem sido aí apresentados, não puderam ser ponderados pelo tribunal:

- Como se escreve no Ac. 163/01.8PBVIS-A,S1, 5ª secção do STJ, de 3 de Abril de 2014, em conformidade com vasta jurisprudência aí citada: “Acerca do conceito de novos factos ou novos meios de prova, tem vindo a pronunciar-se a generalidade da doutrina no sentido de que são novos os factos ou meios de prova que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação do agente, por não serem do conhecimento do tribunal na ocasião em que ocorreu o julgamento, pese embora pudessem ser do conhecimento do condenado no momento em que foi julgado. Entendimento que o STJ partilhou durante largo período de tempo, de jeito que pode considerar-se pacífico. Porém, nos últimos tempos tal jurisprudência sofreu uma limitação, de sorte que, pelo menos maioritariamente, passou a entender-se que, por mais conforme à natureza extraordinária do recurso de revisão e, como assim, mais adequada à busca da verdade material e ao respetivo dever de lealdade processual que recai sobre todos os sujeitos processuais, só são novos os factos e/ou meios de prova que eram desconhecidos do recorrente quando do julgamento e que, por não terem sido aí apresentados, não puderam ser ponderados pelo tribunal".

- Como se escreve também no Ac. STJ de 26-10-2011, CJ (STJ), 2011, T.III, pág.196: “O recurso extraordinário de revisão é o meio processual especialmente vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça.

Novos são apenas os factos e/ou os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, e porque aí não valorados ou apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal.

Esses novos factos ou meios de prova, por si só ou conjugados com os que foram apreciados no processo, devem suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

Revertendo para o caso em apreço, compulsado o requerimento do recurso do recorrente, resulta manifesto, como bem referiu a Ex.ma Procuradora, que é fácil concluir que o recorrente não invoca a existência de qualquer novo facto ou meio de prova, antes apenas se insurge contra as decisões proferidas pelos Tribunais (de 1ª e 2ª instância, com especial incidência neste último), quanto a matérias que já sujeitou à sua apreciação, incluindo a opção pela pena de prisão efectiva, questões essas que pretende ver reapreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, sem qualquer fundamento legal.

Os únicos factos novos que o recorrente invoca no seu recurso são os seguintes:

“actualmente ficou desempregado, devido a toda a conjectura económica que o país atravessa causada pela Pandemia do COVID 19, vivendo de…, mas tem dependente de si a sua esposa e o seu filho, que embora já seja maior, ainda está desempregado, sendo o chefe de família o Recorrente” e que “foi vítima de uma … recentemente, tendo uma …..na zona lombar, necessitando de cuidados de saúde permanentes”.

Dispõe o artigo 453.°, nº 1, do Código de Processo Penal que: “se o fundamento da revisão for o previsto na alínea d), do n.º 1, do artigo 449.º, o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade (...)”.

Ora, desconhece-se se o que refere corresponde, ou não, à verdade, mas tias “factos” não tem qualquer relevância para o fim de revisão d