Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. - RELATÓRIO.

O recorrente, AA, pede, ao amparo do disposto no art. 449º, nº 1, al. d), e nº 2, do CP. Penal, a revisão do despacho judicial datado de 05-06-2013, que lhe revogou a suspensão da execução da pena de prisão de 3 anos e 2 meses, que lhe havia sido suspensa na execução por igual período e subordinada ao cumprimento de deveres, e por estimar ser a decisão injusta, merecendo ser revogada, com a consequente restituição do arguido à situação jurídica anterior à revogação da suspensão da execução da pena, ou seja a liberdade.

Para o pedido que impetra, aduz fundamentação adrede, que dessume no quadro conclusivo que a seguir queda extractado (sic):

“A) O despacho judicial transcrito no Cap. I, supra, que revogou a suspensão da execução da pena ao arguido, põe fim ao processo, devendo por isso ser equiparado a sentença nos termos do n° 2, do art°. 449° do CP. Penal.

B) A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando “ Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação" nos termos do art°. 449°, n° 1, al. d), do C.P. Penal.

O direito à revisão encontra consagração constitucional no artigo 29°, n° 6, da C. R. Portuguesa;

C) A decisão objecto do recurso de revisão, acarretou a efectivação do cumprimento da pena de prisão, o que transtornou gravemente a vida familiar e profissional do arguido.

D) A decisão de revogar a suspensão da execução da pena de prisão assentou unicamente no "não cumprimento dos deveres impostos", e no carácter manifestamente grosseiro do incumprimento por o arguido não ter pago a indemnização ao ofendido e demandante BB, bem como não ter efectuado a publicação de anúncio em jornal com circulação na cidade de …, a fim de dar satisfação moral ao ofendido;

E) Os factos e elementos de prova novos que agora se indicam, não eram do conhecimento do Tribunal aquando da elaboração peio M° Juiz do despacho judicial que revogou a pena de prisão suspensa ao arguido;

F) Estes novos factos e meios de prova eram suficientes para uma decisão diversa, mais justa, adequada, proporcional, e favorável ao arguido, devendo optar-se quer peia prorrogação do período para cumprimento do dever a que estava subordinado o arguido no cumprimento da pena de prisão suspensa, ou quer por decisão judiciai em que seja declarada a extinção da pena suspensa, pelo cumprimento, nos termos dos art°s. 55º, al. d), e 57º, nº 1, do C. Penal, sendo a privação da liberdade a solução mais grave do nosso C. P. Penal, devendo por isso ser restituído de imediato o arguido à liberdade.

G) O arguido AA, com referência ao disposto no art°. 56º, nº 1, al. a), do C. Penal, por todos os motivos expostos na presente motivação, não infringiu grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos.

H) Porquanto, se o Tribunal tivesse conhecimento dos factos novos ora relatados, não teria decidido revogar-lhe a pena de prisão suspensa na sua execução conforme incorrectamente fez, sendo a sua fundamentação injusta para com arguido quando refere “O dever de dar uma satisfação ao ofendido era pessoal, fácil de executar e, por isso mesmo, perfeitamente ao alcance do arguido. O facto deste nada ter feito deve por isso ser considerado uma violação grosseira da condição porque manifesta e displicente, A atitude do arguido revela da sua parte um total e consciente alheamento da situação, que se prolongou no tempo e que traduz um desrespeito grosseiro dos deveres que lhe foram impostos. ",

I) A revogação da suspensão da pena de prisão foi decidida sem que o arguido tivesse sido ouvido, já que o arguido mudou de morada, por dificuldades económicas, e não comunicou ao Tribunal, desconhecendo que o deveria fazer, mas também não foi notificado do despacho proferido de que se pede a revisão, e não pode por isso recorrer do mesmo, exercendo o direito ao contraditório, arguindo contra o que se decidia como sendo fundamento para a revogação da sua pena de prisão suspensa, e invocando assim os factos novos em sede de recurso ordinário.

O arguido fora julgado na sua ausência, na sequência do seu consentimento através de requerimento em 10-11-2014, tendo fornecido ao Tribunal a sua morada em … sita em …, …, …, …, onde se encontrava a residir com sua família, e a trabalhar para a empresa "CC" efectuando trabalhos de isolamento de lã de vidro e outros, facto relativo às suas condições pessoais desconhecido do Tribunal, e por isso omisso na sentença condenatória.

Estava em …, no ano de 2014, porquanto fora em busca de melhores condições de vida nesse país, para si, companheira DD, e filha EE, de 6 anos de idade.

Teve de mudar de casa; passando a residir em … … … …, após a notificação da sentença condenatória, por razões, económicas, motivo pelo qual deixou de receber notificações do Tribunal, desconhecendo que tinha de indicar a nova morada porquanto tinha até defensora oficiosa que consigo contactava, contudo ficou aguardando ser notificado pelo Tribunal, com as indicações de como proceder para efectuar a publicação do pedido de desculpas no jornal, o que não sucedeu,

Não sabia que o tinha de fazer por sua iniciativa, sem indicações prévias do Tribunal, que sabia do paradeiro do arguido e que este não se encontrava perto do jornal de … para efectuar facilmente a publicação, bem como que sem ajuda, estando fora de Portugal, seria bem mais difícil efectuá-la.

J) Não pode tomar conhecimento da data agendada para sua audição, para responder quanto ao incumprimento dos deveres a que estava subordinada a suspensão da execução da pena, e também não sabia que o Tribunal desconhecia as suas acções, ou seja, o cumprimento dos deveres de:

- pagamento da indemnização - (que o arguido ficou ciente que o co-arguido FF comunicaria ao Tribunal), e;

- pedido de desculpas ao ofendido - (que o arguido ficou ciente que o demandante e lesado BB comunicaria ao Tribunal)

k) Mas, ainda assim, o Mº Juiz poderia ter optado por decisão menos gravosa e prorrogado o prazo de cumprimento deste dever que lhe fora imposto por sentença, nos termos do disposto pelo art°, 55º, do C. Penal, o que não fez.

L) Sucede que o arguido pedira desculpas pelos factos porque foi condenado, ao ofendido Sr. BB, pela rede social Facebook, em 7 de Abril de 2015, e mostrou-se arrependido, o que foi aceite pelo ofendido, informação a que o Tribunal não teve acesso, por não lhe ter sido dado conhecimento pelo ofendido, e nem sequer pelo arguido.

Desconhecia que o Tribunal não sabia do pagamento da parte que lhe cabia da indemnização, ao ofendido, bem como desconhecia que o ofendido não tivesse informado o Tribunal do pedido de desculpas que efectuou, julgando que o pedido que lhe formulou directamente era suficiente para se dar por cumprida esta condição da suspensão da execução da pena de prisão.

Peio que o arguido AA julgava a sua pena extinta peio cumprimento, não se devendo a culpa sua o desconhecimento peio Tribunal de … dos referidos factos/acções, aquando da decisão de revogação da suspensão da execução da pena de 3 anos e 2 meses de prisão.

M) O arguido possui fracas habilitações literárias, e não lhe seria razoável exigir que soubesse quais são os procedimentos a tomar neste tipo de condenação com condição.

É primário, tendo sido este o primeiro contacto com a Justiça, e não possuindo mais condenações até à presente data no seu registo criminal, o que milita a seu favor.

Tendo o arguido a sua vida organizada em …, compreendendo o seu agregado familiar, para além da sua companheira e filha de ambos EE, de 11 anos de idade, os filhos GG e HH, ambos com 1 ano e 10 meses de idade.

N) No despacho de 05-Jun.-2018, foi essência! para a decisão de revogação da pena de prisão de 3 anos e 2 meses, suspensa na sua execução, a feita de junção da publicação, no jornal da …, do pedido de desculpas, pelo arguido AA, ao ofendido BB, um dos deveres a que estava obrigado cumprir no período de um ano após a condenação.

O arguido apresenta agora ao Tribunal novos factos, e que constituem 2 (dois) documentos, e que são elementos de prova novos, desconhecidos peio Tribunal aquando da revogação da pena de prisão suspensa, e uma testemunha, que requer ser ouvida como prova testemunhal, suficientes para a decisão ser revogada, e o arguido restituído à condição em que se encontrava anteriormente.

Sendo ambos os documentos supervenientes, a que o arguido só agora teve acesso, requer-se que sejam apreciados, sendo suficientes para modificar a decisão em sentido favorável ao recorrente, porquanto se o M° Juiz a quo tivesse conhecimento da aceitação do pedido de desculpas do arguido AA, pelo ofendido BB, bem como que este à data da sentença não pretendia desculpas públicas mediante a sua publicação em jornal, não teria o M° Juiz decidido pela revogação da pena de prisão suspensa, e outra teria sido a decisão, bem mais favorável ao arguido, como a de ser declarada a pena extinta peio cumprimento, ou a de prorrogação do período de um ano que havia sido fixado por sentença.

O) Apresenta o arguido AA, um novo documento, que se requer seja admitido, a que somente agora teve acesso:

- Declaração do co-arguido FF - sob doc. 1, datada de 31 de Julho de 2019, escrita peio próprio punho e cuja assinatura nela aposta foi reconhecida por advogada, em que o mesmo declara que recebeu de AA, "em data anterior a 4 de Dezembro de 2015", "a quantia de €100,00", respeitante a parte da indemnização a que o arguido AA estava obrigado a entregar ao ofendido.

O Tribunal não soube deste pagamento por parte do arguido AA, porque também o arguido FF não o mencionou nos autos, sendo por isso esta Declaração que se junta, um lacto novo, e prova nova, que comprova que não corresponde à verdade que o arguido AA "nada pagou da indemnização" se bem que tendo o ofendido recebido o valor de €700,00, montante total da indemnização a pagar pelos dois arguidos, tal circunstância não foi de relevo para a decisão de revogação da pena de prisão suspensa ao arguido AA, mas por necessidade de o arguido honrar o seu nome, e demonstrar que também não corresponde à verdade que "O arguido nada fez", se traz agora para conhecimento do Tribunal.

P) Indica ainda, o arguido AA, como prova testemunhal do pagamento da indemnização, a sua companheira DD, residente na última morada indicada pelo arguido a este Tribunal, sita em … … …, … .

Ora, o arguido AA pagou a Indemnização por duas vezes, antes da decisão que lhe revogou a pena de prisão suspensa, e do seguinte modo;.

- Em numerário, pelo próprio arguido, que o co-arguido FF admite ter recebido por declaração recente de 31 de Julho de 2019, que se junta;

- Por meio da sua companheira, em 2015, que não possui o comprovativo da transferência via …, para a namorada do co-arguido FF, do montante de €250,00, e por isso não o pode comprovar nos autos.

* Quanto ao primeiro pagamento, o arguido AA, entregou €100,00, pessoalmente ao co-arguido FF, como parte da indemnização porque foi condenado a pagar ao ofendido, para que aquele procedesse a tal entrega ao ofendido, contudo o arguido AA não informou no processo a realização desse pagamento, porque o co-arguido FF iria prestar essa informação ao Tribunal, acerca da entrega do dinheiro ao ofendido, ficando o arguido descansado, pois não tinha de transmitir tal informação por requerimento ao processo.

Sucede que tal informação não foi prestada ao Tribunal pelo co-arguido FF, no requerimento que dirigiu ao Tribunal a 4 de Dezembro de 2015, do dinheiro que lhe fora entregue em mão pelo arguido AA, para pagamento da indemnização que lhe cabia pagar ao ofendido,

** O arguido, quanto ao segundo pagamento, em 2015, não possui o comprovativo da transferência via …, e desconhecia, até à elaboração da Declaração pelo co-arguido FF, que se junta, que o arguido FF não recebera os €250,00, da sua parte da indemnização, para entrega ao ofendido.

Assim, para além do montante de €100,00, o arguido AA, também pagou o remanescente em falta, da parte que lhe cabia, ou seja €250,00, por intermédio da sua companheira DD, a qual não possui o documento comprovativo da transferência que fez, via … para a namorada do co-arguido FF, em virtude da mudança de habitação que o casai fez, sendo que nos estabelecimentos comerciais da … não foi possível obter uma 2ª (segunda) via, de tal documento, por ter decorrido muito tempo.

Sendo que o arguido AA, que se encontrava fora de Portugal, e por isso longe do Tribunal, desconhecia que o Tribunal não sabia acerca do pagamento que fizera, pelo que não se deve a culpa do arguido o alheamento do Tribunal quanto às suas diligências para cumprir a condição a que estava obrigado, e o desconhecimento deste facto/acção do arguido, no sentido do cumprimento de um dos deveres a que estava obrigado.

Q) Por sua vez, o co-arguido FF, não comprova o recebimento deste remanescente, na recente Declaração de 31 de Julho de 2019, que ora junta, mas tão somente dos €100,00, por a sua namorada não lhe ter falado nisso, ou por não lhe ter entregue o remanescente que fora transferido pela Sra. DD.

Contudo na declaração que efectuou, o arguido FF afirma ter recebido €100,00 do arguido AA, o que por si só é um facto novo que o Tribunal desconhecia à data da decisão, e que se fosse do seu conhecimento, levaria a uma decisão favorável ao arguido, como a de prorrogação do prazo para cumprimento do dever, ou de extinção da pena pelo cumprimento, mas nunca a de efectivação da pena de prisão!

O arguido AA ficou surpreendido com o lacto do co-arguido FF não declarar o recebimento dos €350,00, na recente declaração que redigiu, que se junta como facto novo, e desconhecia que o Tribunal nada sabia acerca deste pagamento, não se devendo a culpa do arguido o facto de os €250,00 transferidos por conta da parte remanescente da sua indemnização em dívida ao ofendido, não terem sido entregues pela namorada do co-arguido FF ao próprio FF, facto que lhe é alheio.

R) O arguido só agora teve acesso a este documento, pelo que deve ser admitido peio Tribunal a quo como elemento de prova novo, pois inclusive também este documento é desconhecido do Tribunal, e ser revogada a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão.

S) Apresenta o arguido AA, um novo documento, a que somente agora teve acesso, e que se requer seja admitido:

- Declaração do ofendido BB - que se junta sob doc. 2, datada de 20 de Agosto de 2019, cuja assinatura nela aposta foi reconhecida por Notária da localidade de …, em que o mesmo declara, sobre o pedido de desculpas do arguido AA, pelos factos ocorridos a 31-12-2013, através do facebook, e telefone, que as aceitou a 7 de Abril de 2015, bem como que não era relevante para o ofendido a afixação publica das desculpas, em jornal da região, peio arguido, à data da leitura da sentença.

T) O Tribunal não tinha conhecimento do pedido de desculpas dadas ao ofendido BB, pelo arguido AA, antes data do despacho judicial a rever, pelo que este é um facto novo que é suficiente para se alterar a decisão que lhe revogou a pena de prisão suspensa na sua execução, devendo considerar-se o cumprimento do dever de prestar pedido de desculpas ao ofendido, cumprido pelo arguido AA, e a sua pena extinta pelo cumprimento,

U) Não podia o arguido fazer uso de um documento como esta declaração que ora se junta, em que o ofendido e demandante declara ter aceite as desculpas prestadas pessoalmente pelo arguido, por não existir à data do despacho que lhe revogou a pena de prisão suspensa na sua execução, pois é recente, data de 20-Agosto-2019, e sendo um documento novo, requer-se que seja admitido, por outro lado também acreditava que o pedido de desculpas tinham sido dadas a conhecer pelo ofendido ao Tribunal antes do despacho de 05-06-2018.

V) O arguido, em 7 de Abril de 2015, pediu desculpas ao ofendido BB através do facebook, e por videochamada, e declarou-se arrependido, e este por sua vez aceitou-as.

O arguido ficou ciente que o ofendido informaria no processo tal facto.

Não sabia que ainda assim tinha de informar o Tribunal acerca do pedido de desculpas que fizera.

E desconhecia que tendo estas desculpas já sido prestadas directamente ao ofendido através do facebook, que ainda teria de efectuar a publicação do pedido de desculpas em jornal da região de …,

Aliás, segundo o homem médio, faz mais sentido que esta informação ou prova de cumprimento do dever imposto ao arguido, seja dada pelo próprio ofendido BB.

Não houve assim, por tudo o ora exposto, pela parte do arguido, um "desrespeito grosseiro dos deveres que lhe foram impostos.".

Pelo exposto;

a.a) De acordo com a situação que existia aquando da decisão revidenda, esta decisão considera-se injusta, devendo ser concedida a revisão do despacho judicial que revogou a pena de prisão suspensa ao arguido, conforme requerido, nos termos do art°. 449º, nº 1, al. d) e nº 2, do C. P. Penal,

b.b) O M° Juiz ao decidir peia revogação da suspensão da execução da pena violou o disposto pelos artigos 40º, 50º, 56º, 70º e 71º, todos do C. Penal, 495º, nº2 do C. R Penal, art°. 55º, e 56º, nº 1, al. a), ambos do C. Penal, pondo em causa as garantias de defesa do arguido e privando-o indevidamente do seu bem mais precioso, a Liberdade.

c.c) Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas, suprirão, deve dar-se provimento ao presente recurso e, consequentemente, declarar-se sem efeito o despacho de revogação da suspensão da pena de prisão de 05-Junho-2018, por forma a que seja proferido outro que julgue extinta a pena de prisão em que o arguido AA foi condenado, com a sua imediata colocação em liberdade, nos termos dos art°s. 455º, e 457º, nºs 1 e 2, e 464º, todos do C.P.P..”

O Ministério Público na comarca defende que (sic): “Foi invocado, como fundamento da presente revisão, o disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d) do CPP: descoberta de novos factos ou meios de prova que, confrontados com os que foram apreciados no processo, suscitem dúvidas sobre a justiça da condenação.

Salvo o devido respeito, não nos parece que tenham sido “descobertos” quaisquer novos factos ou meios de prova e que, pelo tanto, falece desde logo fundamento legal para a interposição do recurso que antecede.

O recorrente incorre em manifesto lapso, quando apresenta como fundamento da “revisão” da decisão, o facto de ter já pago a indeminização ao ofendido.

Da simples leitura ao despacho revidendo decorre que a revogação da suspensão da execução da sua pena de prisão não foi devida à falta de cumprimento desta condição. É, pois, manifesta a inexistência de qualquer “divergência” entre o conteúdo do despacho e do “novo” elemento apresentado pelo recorrente.

Foi derivada à falta de cumprimento da segunda condição do recorrente de dar satisfação moral ao ofendido, por meio de anúncio publicado em jornal com circulação na cidade de … .

O recorrente teve um ano para o fazer: de fevereiro de 2015 a fevereiro de 2016. Não só não o fez, como, volvidos 3 anos e 2 meses depois, continuou a não o fazer.

O que ele assume.

O que o recorrente pretende é dar como cumprida a condição da satisfação moral à sua maneira. Mesmo admitindo que usou as redes sociais do facebook para pedir desculpa, nunca nada disto foi trazido ao processo pelo arguido, que é a única pessoa com a obrigação de o fazer.

O que ele assume.

Também não colhe o argumento que “ficou à espera de instruções para saber como proceder para efetuar a publicação no jornal”, pois só a ele competia tomar essa iniciativa.

O arguido tem defensor no processo.

Na verdade, o recorrente, a coberto da figura do recurso extraordinário de revisão, o que pretende é simplesmente recorrer do despacho proferido.

É manifesta a falta de fundamento do presente recurso de revisão, devendo o mesmo ser liminarmente indeferido.”

Na observância do disposto no artigo 454º do Código de Processo Penal, o Senhor Juiz informa que (sic): “Dá-se aqui por reproduzida a resposta da Il. representante do Ministério Público.

Acrescentar-se-á que a declaração de fls. 24 apresentada pelo condenado é nova apenas e tão-somente porque só agora foi elaborada. Se o condenado pôde agora solicitar a elaboração do documento também a poderia ter solicitado no momento adequado.

Quanto ao documento em si, este mais não é do que uma redução a escrito de uma declaração de vontade e de um testemunho acerca de eventos passados em 2015; os factos que no documento foram relatados eram pessoais do condenado por neles ter estado directamente envolvido e muito anteriores à decisão de revogação da suspensão da pena de prisão.

Se assim é, a sua anterior passividade não pode ser agora suprida porque não existe qualquer facto novo nem meio de prova novo.

Em face do exposto, produz-se informação no sentido de não merecer acolhimento o pedido de revisão formulado.”

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a distinta Magistrada do Ministério Público é de parecer que (sic): “2. Do parecer.

2.1. Em primeiro lugar, cumpre dizer que se considera que o despacho que revoga a pena de substituição de suspensão de execução da pena (principal) de prisão é suscetível de recurso de revisão, atento o disposto no art. 449.º, n.º 2, do CPP.

Para além dos acórdãos mencionados no recurso, salientaremos o Acórdão do STJ de 31.01.2019, proferido no proc. 516/09, de 17.03.2016 (dgsi.pt), no processo n.º 587/09.2GBSSB-A.S1 e de 07.05.2015, proc. 50711.1PCPDL-A.S1.

2.2. Da marcha processual dos autos.

2.2.1.No âmbito do processo supra referenciado, foi realizado julgamento na ausência do arguido ora recorrente, pela circunstância de o mesmo tal ter requerido e consentido, com o fundamento de se encontrar a residir e trabalhar em …, não tendo possibilidades económicas para pagar as deslocações de … para a Ilha …, …, como decorre de fls. 39 da presente certidão.

O arguido esteve representado por defensora oficiosa.

Após realização do julgamento, por sentença de 05.12.2014, transitada em 12.02.2015, o arguido/ora recorrente foi condenado, em co-autoria material, pela prática de um crime de roubo agravado pp pelo art. 210º nº1 e 2-b) por referência ao art. 204º nº2-f), do CP, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução, subordinada ao cumprimento dos seguintes deveres:

“- pagar no prazo de um ano a indemnização devida ao ofendido e demandante BB.

- dar satisfação moral ao ofendido e demandante J.A., por meio de anúncio publicado em jornal com circulação na cidade de …”.

Por despacho judicial de 05.06.2018 determinou-se a revogação da suspensão da pena de prisão, nos termos do art. 56º, nº1-a) do CP, pelos fundamentos constantes de fls. 19v/21, de que salientaremos:

“Relativamente à indemnização (…) entende o tribunal que o seu pagamento integral por parte do co-arguido M. liberou o arguido AA não só em termos civis mas também criminais.

Já o mesmo não pode ser dito da segunda condição, não havendo dúvidas de que o arguido infringiu a condição da suspensão. Essa violação é leve ou grosseira?

“O dever de dar uma satisfação ao ofendido era pessoal, fácil de executar e, por isso mesmo, perfeitamente ao alcance do arguido. O facto de este nada ter feito deve por isso ser considerado uma violação grosseira da condição porque manifesta e displicente. A atitude do arguido revela um total e consciente alheamento da situação, que se prolongou no tempo e que traduz um desrespeito grosseiro dos deveres que lhe foram impostos. “

E, nos termos do art. 56º nº1-a) do CP, foi determinada a revogação da suspensão da pena de prisão.

Tal decisão transitou em julgado, não tendo o ora recorrente interposto recurso da mesma, aludindo à circunstância de ter mudado de residência, em …, onde se encontrava a trabalhar, não tendo recebido a notificação do Tribunal da Ilha … .

2.2.2. Como fundamento do recurso de revisão, alega o recorrente:

-“Apresentar agora ao Tribunal novos factos, consubstanciados em 2 documentos, e que são elementos de prova novos, desconhecidos pelo Tribunal aquando da revogação da pena de prisão suspensa;

- E que “sendo ambos os documentos supervenientes, a que o arguido só agora teve acesso, requer-se que sejam apreciados, sendo suficientes para modificar a decisão em sentido favorável ao recorrente, porquanto se o M° Juiz a quo tivesse conhecimento da aceitação do pedido de desculpas do arguido AA, pelo ofendido BB, bem como que este à data da sentença não pretendia desculpas públicas mediante a sua publicação em jornal, não teria o M° Juiz decidido pela revogação da pena de prisão suspensa”.

O documento relevante para apreciação consta a fls. 24 da presente certidão, encontrando-se o mesmo datado de 20.08.2019 e assinado pelo então ofendido BB, que se transcreve:

“ BB, declaro que o Sr. AA se retratou perante mim, pedindo-me desculpas e declarando-se arrependido, as quais aceitei (….) através da rede social Facebook, e por telefone, a 07.04.2015, não tendo necessidade que me seja dada satisfação moral pelo próprio Sr. AA através de publicação de anúncio em jornal com circulação em …, conforme foi fixado na sentença de 05.12.2014, e mais declaro que na referida data da sentença também não tinha necessidade que me fosse dada satisfação moral com pedido de desculpas, pelo Sr. AA, por meio de publicação em jornal.”

Alega o recorrente “ter ficado convicto de que o ofendido informaria no processo tal facto.

“Não sabia que ainda assim tinha de informar o Tribunal acerca do pedido de desculpas que fizera. E desconhecia que tendo estas desculpas já sido prestadas directamente ao ofendido através do Facebook, que ainda teria de efectuar a publicação do pedido de desculpas em jornal da região de …,

“Aliás, segundo o homem médio, faz mais sentido que esta informação ou prova de cumprimento do dever imposto ao arguido, seja dada pelo próprio ofendido BB.

“Não houve assim, por tudo o ora exposto, pela parte do arguido, um " desrespeito grosseiro dos deveres que lhe foram impostos.".

2.2.3. Na esteira da jurisprudência mais recente do STJ tem-se considerado: “I. O fundamento de revisão previsto na al. d), do n.º 1, do art. 449º do CPP, desdobra-se nos seguintes elementos: (a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e (b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II. O STJ tem vindo a decidir que factos ou meios de prova novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes deste, sendo insuficiente que os factos sejam desconhecidos do tribunal, devendo exigir-se que tal situação se verifique, paralelamente, em relação ao recorrente. III - Sobre o conceito de «factos novos» ou «novos elementos de prova», alguma jurisprudência deste Supremo Tribunal vem admitindo a revisão quando, sendo (ou devendo ser) o facto ou meio de prova conhecido do recorrente no momento do seu julgamento, ele justifique suficientemente a sua não apresentação, explicando por que não pôde ou entendeu não dever apresenta-los nessa altura. IV - O art. 449º, n.º 1, al. d), do CPP exige ainda que os novos factos e/ou os novos meios de prova, por si só́, ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves duvidas sobre a justiça da condenação. V - Não releva o facto e/ou meio de prova capaz de lançar alguma dúvida sobre a justiça da condenação. A lei exige que a dúvida tenha tal consistência que aponte seriamente para a absolvição do recorrente como a decisão mais provável.”

Ora, admitindo a possibilidade de revisão de sentença “quando, sendo (ou devendo ser) o facto ou meio de prova conhecido do recorrente no momento do seu julgamento, ele justifique suficientemente a sua não apresentação, explicando por que Não pôde ou entendeu não dever apresentá-los nessa altura, dir-se-á que os argumentos invocados pelo arguido/recorrente merecem, a nosso ver, adequada ponderação.

2.2.3.1. Desde logo, não poderemos deixar de questionar da adequação/razoabilidade, e mesmo da inteligibilidade, da condição fixada para a suspensão da pena “de ser dada satisfação moral ao ofendido e demandante por meio de anúncio publicado em jornal com circulação na cidade de …”, desde logo pela circunstância de o arguido residir em país estrangeiro, sendo certo que a publicação de tal anúncio não estaria apenas na esfera de disponibilidade do arguido, mas também do dirigente do próprio jornal.

E não poderemos deixar de salientar não constar, nem do teor da sentença proferida, nem da audiência de leitura da mesma (fls.42 a 81), que o ofendido “BB” tenha dado o seu consentimento para que o seu nome e situação factual de que foi vítima constassem de “anúncio a publicar em jornal de …” no âmbito da determinação constante da sentença de lhe ser “dada satisfação moral por meio de anúncio publicado em jornal com circulação na cidade de …”. “

Poder-se-á questionar se tal condição contende com “o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada”, regulado no art. 80º do Código Civil e com consagração constitucional (art. 26º da CRP)

A própria formulação da condição de suspensão da pena é vaga e imprecisa quanto aos termos a utilizar em anúncio