Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 137/08.8SWLSB, da 2.ª Secção Criminal da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juiz 5 – Almada, foi realizado cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, filho de BB e de CC, nascido em ......, natural de ..., concelho de ..., residente na Rua ............ ......., em Lisboa, e actualmente preso em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional Central da ....

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Foi realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal

em data não certificada

, tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido no processo n.º 137/08.8SWLSB, donde foi extraído o presente processado, e no processo comum colectivo n.º 1558/07.9TAALM, estando o arguido presente e prestando declarações, pelo que, na ausência de acta de audiência, se retira da motivação do acórdão recorrido.

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Por acórdão do Colectivo da 2.ª Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Lisboa – Almada – Juiz 5, datado de 15 de Fevereiro de 2016, constante de fls. 528 a 538 deste processado,

desconhecendo-se a data do depósito

, foi deliberado:

«Proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares em que o arguido AA foi condenado no âmbito dos presentes autos e no âmbito do Processo n.º 1558/07.9TAALM, do ex - 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Almada, e condenar o arguido AA na

pena única de 9 (nove) anos e 3 (três) meses de prisão

. (…)

Consigna-se que na pena única ora aplicada ao arguido serão descontados os dias de detenção, prisão preventiva ou de permanência na habitação sofridos à ordem dos processos cujas penas foram englobadas e bem assim de quaisquer outros que ainda não hajam sido tidos em consideração para efeitos de desconto».

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido interpôs recurso,

dirigido ao Tribunal da Relação de Lisboa

(fls. 22.218 dos autos principais e aqui, fls. 601), apresentando a motivação de fls. 601 a 605 (fls. 22.218 a 22.226 do processo principal), que remata com as seguintes conclusões:

A. A pena unitária aplicada em cúmulo jurídico afigura-se demasiado elevada atentos os fundamentos supra enunciados, nomeadamente quanto à necessidade de prevenção especial e geral, bem como aos princípios da proporcionalidade, adequação e proibição do excesso;

B. Bem como se afigura desadequada quanto aos fatores atendíveis previstos no n.º 1 do art.º 77º do C.P., nomeadamente atenta a fundamentação supra enunciada;

C. A citada norma do n.º 1 do art.º 77º do CP deverá ser aplicada no verdadeiro sentido proposto pelo legislador;

D. O mesmo quanto ao estipulado no n.º l do art.º 42º do CP., no sentido de se orientar a execução da pena com vista ao arguido conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, o que se afigura verificar-se e não estar devidamente plasmado na sentença recorrida;

E. A medida da pena deverá assim ser alterada, no sentido da sua compressão.

Termina, defendendo que deve o recurso merecer provimento, aplicando-se ao recorrente em cúmulo jurídico uma pena de prisão total inferior à aplicada.

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O recurso foi admitido por despacho de 29-03-2016, a fls. 606, para

subir nos próprios autos

, imediatamente, com efeito suspensivo, sem indicação expressa do tribunal ad quem.

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O Digno Magistrado do Ministério Público junto da Instância Central de Almada - 2.ª Secção Criminal, em

2-05-2016

, apresentou resposta dirigida aos Excelentíssimos Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, conforme consta de fls. 607 a 616 (fls. 22.281 a 22.292 do processo principal), concluindo:

a) Na aplicação da medida da pena o Colectivo atendeu, de forma rigorosa, aos preceitos legais em vigor.

b) O Colectivo de Almada não podia ignorar as anteriores condenações do arguido, bem como todo o seu percurso de vida (criminal);

c ) Que pesam, francamente, em seu desfavor;

d) O “quantum” da pena é justo, adequado e respeita os melhores ensinamentos da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria.

c) SIC [e)] Assim sendo, não nos merece, assim, o douto Acórdão recorrido, qualquer censura ou reparo.

d ) SIC [f)] Pelo que não deve ser dado provimento ao recurso.

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Decorrido um mês sobre a junção da resposta,

em 2-06-2016

, o processo foi remetido ao Tribunal da Relação de Lisboa (fls. 617/8).

O processo deu entrada em

15-06-2016

(3.ª capa do 3.º volume) e foi distribuído no Tribunal da Relação de Lisboa em 20 seguinte (idem e termo de apresentação e exame de fls. 619).

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa apôs o visto a que alude o artigo 416.º do CPP, a fls. 620, dizendo: “Nada a acrescentar à resposta do M.º P.º na 1.ª instância, com que se concorda, in totum”.

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O parecer foi notificado oficiosamente em

23-06-2016

(fls. 621).

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Sobre conclusão de

15-07-2016

, em decisão sumária da mesma data, a fls. 623, a Exma. Desembargadora, a quem o processo fora distribuído como proposta relatora, consignou: “(…) visando o recurso exclusivamente o reexame de matéria de direito e sendo relativo a acórdão final proferido por tribunal colectivo, que condenou o arguido em pena de prisão superior a 5 anos, a competência para dele conhecer cabe ao Supremo Tribunal de Justiça e não a esta Relação, nos termos do disposto na al. c), do n.º 1, do art. 432.º, do CPP”, ordenando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, por ser o competente para julgar o recurso e tributando o incidente, a cargo do recorrente.

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Foi lavrado

termo de recebimento

dos autos

em 06-09-2016

, a fls. 624, data em que foi

registada

a decisão sumária de 15-07-2016 (fls. 629), sendo junta correspondência entretanto dirigida ao e expedida do processo (ofícios de 8, 25 e 26 de Agosto de 2016, a fls. 625/6/7/8).

A decisão sumária (de 15-07-2016) é notificada

em 07-09-2016

, conforme fls. 630 e 631.

Vinte dias decorridos,

em 27-09-2016

, tem lugar a remessa electrónica dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça (fls. 632/3).

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O “recurso independente em separado” deu entrada em 3-10-2016 (o carimbo aposto na 2.ª capa do 3.º volume contém erro evidente, pois não é “03 SET. 2016”, como aí consta) e aqui distribuído no dia seguinte, em 4-10-2016.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, constante de fls. 635 a 637, pronunciando-se no sentido de que a pena única não merece censura, devendo o acórdão recorrido ser confirmado.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

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Após apreciação preliminar, foi proferido despacho, a fls. 642, solicitando, atenta a distância entre as datas dos acórdãos e as dos respectivos trânsitos em julgado, informações sobre a data dos acórdãos proferidos em recurso e sentido da decisão, bem como

se o arguido cumpre pena à ordem do processo n.º 1558/07.9TAALM

, face ao que consta do artigo 8.º da motivação de recurso, a fls. 602, e outros pontos dos autos.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do STJ de 11 de Março de 1998, in BMJ n.º 475, pág. 488, as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Estamos face a uma deliberação final proferida por um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou pena única ao ora recorrente em medida superior a cinco anos de prisão, concretamente, 9 anos e 3 meses de prisão – visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito, estando em causa apenas discordância do condenado relativamente à medida da pena única, entendendo dever ser inferior à aplicada, sendo este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso – artigos 427.º (este é caso de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça) e 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal.

Questões propostas a reapreciação

O recorrente afirma a sua discordância com o decidido no acórdão recorrido, conforme resulta do exposto na motivação e levado às conclusões, pugnando apenas pela redução da pena única.

Questão Única – Medida da pena única – Conclusões A., B., C., D. e E.

Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida traçado pelo arguido, oficiosamente, já que nos situamos no terreno da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência (artigo 434.º do Código de Processo Penal e artigo 46.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26-08-2013, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 42/2013, in Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 24-10), abordar-se-á, previamente, a questão da definição da competência para cognição do recurso, face ao

indevido endereço

pelo recorrente e posterior

indevida remessa

do processo pelo tribunal recorrido, para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Abordar-se-ão ainda a deficiente factualização do acórdão recorrido em termos de recursos dos acórdãos condenatórios em presença e de pena de prisão já em parte cumprida à ordem do processo comum colectivo n.º 1558/07.9TAALM, integrante do cúmulo jurídico efectuado.

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Apreciando. Fundamentação de facto

Nota – No ponto 3, ao referir os antecedentes criminais, concretamente no ponto 3.4 referido ao processo n.º 236/01.7PCALM, consta que a pena de 18 meses de prisão foi suspensa pelo período de 3 anos.

Assim foi na formulação originária, mas acontece que com alteração de Setembro de 2007, tendo em conta o disposto nos artigos 2.º, n.º 4 e 50.º, n.º 5, do Código Penal, por despacho de 4-06-2009, como consta de fls. 552/3, foi reduzido o prazo de suspensão para 18 meses.

O acórdão recorrido para a elaboração/fundamentação/justificação da pena conjunta fixada assentou na seguinte matéria de facto:

Factos Provados

1. - Por acórdão proferido nos presentes autos em 30/11/2011 e transitado em julgado em 6/02/2014, o arguido foi condenado pela prática, entre 2008 a 2010, pela prática, em concurso de um crime de associação crimGGsa, um crime de exercício ilegal de segurança privada, um crime de detenção de arma proibida e um crime de coacção, nas penas parcelares de 4 anos e 6 meses de prisão (crime de associação criminosa), de 18 meses de prisão (crime de exercício ilegal de segurança privada), de 18 meses de prisão (crime de detenção de arma proibida), de 2 anos e 6 meses de prisão (crime de coacção) e na pena única de 6 anos e 3 meses de prisão, pela prática dos seguintes factos:

- O arguido acordou com outros co-arguidos, de forma concertada, a prática de exercício ilegal de segurança privada através da sociedade “DD– Segurança Privada Unipessoal, Lda.”, sociedade titular de alvará de segurança privada, usada para dissimular o exercício de funções de segurança sem cartão de vigilante e sem contrato.

- O arguido AA pelo menos deste data anterior a 1 de Abril de 2008 passou a exercer funções por conta e interessa da DD, a coberto da qual, este e outros co-arguidos angariavam e utilizavam serviços de segurança privada em estabelecimentos de diversão nocturna por indivíduos que não eram titulares de cartão de vigilante, o que o arguido sabia.

- No dia 19 de Fevereiro de 2010, o arguido guardava no interior da sua residência uma soqueira, 75 munições de calibre 22 e 20 munições de calibre 6,35.

- Em data não concretamente apurada, mas situada entre Fevereiro e Maio de 2009, o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento R...S..., para proceder à cobrança respeitante à mensalidade devida pela prestação dos respectivos serviços de segurança.

- O arguido exigiu a EE o pagamento imediato da quantia devida.

- EE, sentindo receio de AA, acabou por aceder àquele pedido, sendo que, quando se encontrava a abrir o cofre a fim de retirar a quantia monetária, foi agredido pelo arguido com um soco na boca.

- Acto contínuo EE entregou a AA a quantia de

€ 240,00, após o que este abandonou o local.

- No dia 31 de Julho de 2009, na sequência havida entre EE e Alexandre Ribeiro, o arguido desferiu um soco na face, murros e pontapés no corpo de EE.

- Após EE ter remetido comunicação a rescindir o contrato com a sociedade DD, o arguido não aceitou, determinando que os seus vigilantes continuassem a apresentar-se no estabelecimento R...S....

- Temendo ser alvo de agressões por parte de elementos da segurança da DD e de não conseguir contratar outras empresas de segurança, EE acabou por aceitar celebrar novo contrato com a DD.

- O arguido A, em colaboração com FF, agiu com o propósito de intimida rEE e deste modo determiná-lo a manter o contrato com a DD nos termos exigidos por si próprio, o que conseguiu, bem sabendo que o mesmo apenas o fazia por recear ser vítima de agressões.

2. - Por acórdão proferido no Processo n.º 1558/07.9TAALM, da 2.ª Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Lisboa, em 4/08/2008 e transitado em julgado em 26/04/2010, o arguido foi condenado pela prática, em Outubro de 2006, em concurso efectivo, de um crime de rapto e de um crime de extorsão, nas penas parcelares de 5 anos e 6 meses de prisão e 2 anos de prisão, respectivamente, e na pena única de 6 anos de prisão, pela prática dos seguintes factos:

- Em data não concretamente apurada, mas anterior a 10 de Outubro de 2006, o arguido AA e outros arguidos conluiaram-se entre si para, em comunhão de esforços e diligência e, na perspectiva de ganho económico comum, extorquirem quantias em dinheiro e outros bens a GG, na perspectiva de que este os guardava na sua residência, coagindo-o e constrangendo-o, física e psicologicamente, de modo a obrigá-lo a ceder perante as suas exigências para salvaguarda da sua vida e da sua integridade física.

- Na execução desse plano, no dia 17 de Outubro de 2006, GG foi obrigado a entrar para o banco traseiro de uma viatura automóvel pelos arguidos, dois dos quais se fizeram passar por agentes policiais e seguiram para a sua residência, sita no .........., em Almada.

- Durante o percurso até à residência de GG, foi perguntado a GG se este tinha dinheiro na sua casa e que, caso não falasse, seria morto, pelo que aquele, convicto de que a sua liberdade e vida estavam em perigo, referiu que tinha, no quarto, € 2.000,00 numa gaveta da cómoda.

- Após, o arguido AA, HH e II dirigiram-se à residência de GG de onde retiraram a quantia monetária de

€ 2.000,00 (dois mil euros), que fizeram sua.

- O arguido agiu em concertação com os demais arguidos com o propósito de usar de violência e de ameaça de atentar contra a liberdade, a integridade física de GG, de modo a mais facilmente se apoderar de quantia monetária a que sabia não ter direito, o que logrou concretizar.

3. - Para além das referidas condenações, o arguido regista os seguintes antecedentes criminais:

3.1 - Por sentença proferida em 24/02/2003 e transitada em julgado em 17/03/2003 no Processo Comum Singular n.º 807/01.1PCALM do 2.º Juízo Criminal de Almada, o arguido foi condenado pela prática, no dia 9/06/2001, de um crime de ofensa à integridade física simples, na pena de 160 dias de multa, à taxa diária de € 4.00, pena que foi declarada extinta pelo cumprimento.

3.2 - Por sentença proferida em 16/06/2003 e transitada em julgado em 2/07/2003 no Processo Comum Singular n.º 333/01.9PCALM do 2.º Juízo Criminal de Almada, o arguido foi condenado pela prática, no dia 1/03/2001, de um crime de ofensa à integridade física simples, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de € 4.00, pena que foi declarada extinta pelo cumprimento.

3.3 - Por sentença proferida em 14/07/2001 e transitada em julgado em 29/09/2003 no Processo Comum Singular n.º 1451/00.6PCALM do 3.º Juízo Criminal de Almada, o arguido foi condenado pela prática, no dia 24/09/2000, de um crime de ofensa à integridade física simples, na pena de 160 dias de multa, à taxa diária de € 4.00, pena que foi declarada extinta pelo cumprimento.

3.4 - Por acórdão proferido em 24/05/2004 e transitado em julgado em 20/09/2005 no Processo Comum Colectivo n.º 236/01.7PCALM do 3.º Juízo Criminal de Almada, o arguido foi condenado pela prática, no dia 17/02/2001, de três crimes de ofensa à integridade física simples, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, com a condição de pagar, no prazo de um ano, as quantias de € 300,00, € 150,00 e € 200,00, respectivamente a cada um dos ofendidos, suspensão que foi revogada e determinado o cumprimento efectivo da pena de prisão.

3.5 - Por sentença proferida em 30/01/2003 e transitada em julgado em 30/09/2005 no Processo Comum Singular n.º 900/00.8PSLSB do 2.º Juízo Criminal de Almada, o arguido foi condenado pela prática, no dia 17/06/2000, de um crime de actos exibicionistas, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 8,00, pena que foi declarada extinta.

3.6 - Por sentença proferida em 21/12/2009 e transitada em julgado em 5/02/2010 no Processo Comum Singular n.º 262/08.5TALRS do 1.º Juízo Criminal de Almada, o arguido foi condenado pela prática, no dia 3/12/2007, de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 350 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, pena que foi declarada extinta pelo cumprimento.

Com relevância para a boa decisão da causa,

mais se provou que

:

1. O arguido AA é o mais novo de cinco filhos de um casal de modesta condição socioeconómica.

2. Com 14 anos, por sua iniciativa, passou a viver no agregado familiar de uma das irmãs.

3. O arguido frequentou o sistema de ensino até ao 7.º ano de escolaridade, abandonando os estudos para se iniciar na vida laboral, começando a trabalhar como assistente na venda de artigos de calçado, depois como ajudante de electricista e pedreiro, sendo com 20 anos que registou a sua primeira experiência no exercício das funções de vigilante em estabelecimentos comerciais e eventos desportivos, actividade que interrompei ao ser convocado para o Serviço Militar Obrigatório, onde fez parte integrante das tropas especiais.

4. Continuou depois a trabalhar como vigilante por vários anos e para várias empresas, mormente em estabelecimentos de diversão nocturna.

5. O arguido completou o curso de detective privado no ano de 2009.

6. Tem dois filhos de relações distintas, um com 19 anos de idade, que vive com o arguido, sendo actualmente o seu agregado familiar também composto pela sua actual companheira, e a filha de ambos, actualmente com 7 anos de idade.

7. A companheira do arguido está actualmente grávida com 5 meses de gestação.

8. Em ambiente prisional, o arguido beneficia de visitas da companheira, filhos e não tem revelado dificuldades de adaptação às normas instituídas.

9. Actualmente, o arguido exerce a actividade de faxina no ginásio do estabelecimento prisional.

10. Aquando em liberdade, o arguido tem a perspectiva de abrir uma barbearia, afirmando ter reunidas as condições económicas para o efeito.

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Apreciando. Fundamentação de direito.

Questão Prévia – Da definição da competência para cognição do recurso

Como se viu, o recurso interposto do acórdão do Colectivo da 2.ª Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Lisboa – Almada – Juiz 5, foi incorrectamente dirigido pelo recorrente ao Tribunal da Relação de Lisboa, para onde foi encaminhado, após admissão do recurso, que não deu sinal em sentido contrário, sendo que a Exma. Procuradora-Geral Adjunta nesse Tribunal, na sequência da posição assumida pelo Ministério Público na Comarca, que dirigiu a resposta ao Tribunal da Relação de Lisboa, declarou nada ter a acrescentar a tal resposta, aceitando implicitamente a competência do Tribunal da Relação de Lisboa, tendo a Exma. Desembargadora a quem o processo foi distribuído, em decisão sumária, excepcionado a incompetência da Relação para conhecer do recurso, sendo ordenada a remessa dos autos para este Supremo Tribunal de Justiça.

Esta opção determinou a produção de processado anómalo, no caso, devidamente tributado (fls. 623), e demoras de evitar, sendo que, datando o despacho de admissão do recurso de

29-03-2016

, o processo foi dirigido para o Tribunal da Relação de Lisboa em

2-06-2016

, tendo chegado ao Tribunal da Relação em 15-06-2016, onde foi distribuído em 20-06-2016, sendo expedido para este Supremo Tribunal de Justiça em

27-09-2016

, aqui chegando em 3-10-2016, o que significa perda de tempo escusado em processo de

arguido preso em cumprimento de pena

, para além de dar causa a encargos extra, perfeitamente dispensáveis, e a outras consequências, como conduzir a distribuições nas Relações causadoras de grandes desequilíbrios, pois a quem couber em sorte um processo nestas condições pode dar baixa do mesmo com ligeira decisão sumária ou despacho ao correr da pena.

(Dir-se-á que, infelizmente, não é caso único. Longe disso.).

Poder-se-ia ter evitado o trilho percorrido pelos autos no qual foram gastos, para além do mais, cerca de três meses, tendo em conta a data da indevida remessa para o Tribunal da Relação de Lisboa – 2 de Junho de 2016 – e a entrada neste Supremo Tribunal de Justiça – 3 de Outubro de 2016.

O problema criado foi resolvido, mas porque

não é raro tal acontecer,

há que tomar posição expressa, até porque o Tribunal da Relação, em casos como o presente, estando em causa pena única fixada em acórdão cumulatório superior a oito anos de prisão, apreciou mesmo o recurso, quando não tinha competência material no caso concreto, como se verá infra.

Nesta abordagem, temos de partir do seguinte quadro:

Está em causa um acórdão final proferido por um tribunal colectivo.

A pena única aplicada foi a de 9 (nove) anos e 3 (três) meses de prisão.

O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena única, que pretende ver reduzida.

Vejamos.

Nos termos do artigo 427.º do Código de Processo Penal “Exceptuados os casos em que há recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso de decisão proferida por tribunal de primeira instância interpõe-se para a relação”.

É admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos casos contemplados no artigo 432.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outros casos que a lei especialmente preveja, como explicita o artigo 433.º do mesmo diploma legal.

Com a entrada em vigor, em 15 de Setembro de 2007, da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, foi modificada a competência do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de recursos de acórdãos finais proferidos por tribunal colectivo e de júri.

Com a reforma do Código de Processo Penal de 2007 o regime de recursos foi modificado em dois pontos: a propósito da recorribilidade, a nível de graus de recurso, e por outro, a definição do tribunal competente para apreciar o recurso directo de acórdão final d