Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH e II foram julgados, conjuntamente com ainda outros arguidos, em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, no âmbito do Proc.º n.º 274/17….., do Juízo Central Criminal …. - Juiz …., da Comarca …., tendo sido condenados, respetivamente:

1 - A arguida EE pela prática em coautoria, e em concurso efetivo de:

- 1 (um) crime de associações criminosas, p. p. pelo art. 28º, nº 1, e nº 3, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 13 anos de prisão;

1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts. 21º, nº 1, e 24.º, als. b) e c), ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, a ele anexas, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão;

- Operando o respetivo cúmulo jurídico foi condenada na pena única de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2 - O arguido II pela prática em coautoria e em concurso efetivo de:

- 1 (um) crime de associações criminosas, p. p. pelo art. 28º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 11 (onze) anos e 2 (dois) meses de prisão, absolvendo-se do nº 3 do citado dispositivo legal;

-1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts. 21º, nº 1, e 24.º, als. b) e c), ambos do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, a ele anexas, na pena de 8 (oito) anos de prisão;

- 2 (dois) crimes de condução de veículo sem habilitação legal, p. p. pelo art. 3º nº 1 e nº 2, do Dec. Lei nº nº 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao art. 121º, do Código da Estrada, na pena de 10 (dez) meses de prisão por cada crime;

-1 (um) crime detenção de arma proibida, p. p. pelos arts. 1º, nº 1, 2º, nº 3, als. e), e p), 3º, nº 1, e nº 6, e 8º, nº 1, al. d), todos do Regime Jurídico das Armas e Munições (Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

-2 (dois) crimes de ameaça agravados, p. p. pelos arts. 153º, nº 1, e 155º, nº 1, als. a), e c), ambos do Cod. Penal, com referência ao disposto nos arts. 131º, e 132º, nº 2, al. l), ambos do mesmo diploma legal, na pena de 1 (um) ano de prisão por cada crime,

- Operando o respetivo cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de prisão;

3 - O arguido FF pela prática em coautoria e em concurso efetivo de:

- 1 (um) crime de associações criminosas, p. p. pelo art. 28º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 11 (onze) anos de prisão, absolvendo-se do n.º 3 do citado dispositivo legal;

- 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts. 21º, nº 1, e 24º, als. b) e c), ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, a ele anexas, na pena de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de prisão;

- Operando o respetivo cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão;

4 - A arguida DD, pela prática em coautoria e em concurso efetivo de:

- 1 (um) crime de associações criminosas, p. p. pelo art. 28º, nº 1, e nº 2. do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 7 (sete) anos de prisão, absolvendo-se do nº 3 do citado dispositivo legal;

- 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelo arts. 21º, nº 1, e 24º, als. b) e c), ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, a ele anexas, na pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão;

- 1 (um) crime de branqueamento, p. p. pelo art. 368º-A, nº 1, nº 2, e nº 3, do Cod. Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Operando o respetivo cúmulo jurídico foi condenada na pena única de 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de prisão;

5 - O arguido CC pela prática em coautoria e em concurso efetivo de:

- 1 (um) crime de associações criminosas, p. p. pelo art. 28º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 7 (sete) anos de prisão, absolvendo-se do nº 3, do citado dispositivo legal;

- 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts 21º, nº 1, e 24º, als. b) e c), ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, a ele anexas, na pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão;

- Operando o respetivo cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 9 (nove) anos de prisão;

6 - A arguida HH pela prática em coautoria e em concurso efetivo de:

- 1 (um) crime de associações criminosas, p. p. pelo art. 28º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de prisão, absolvendo-se do nº 3 do citado dispositivo legal;

- 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts. 21º, nº 1, e 24º, als. b) e c), ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, a ele anexas, na pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão;

- 1 (um) crime detenção de arma proibida, p. p. pelos arts. 1º, nº 1, 2º, nº 3, als. e), e p), 3º, nº 1, e nº 6, e 86º, nº 1, al. d), todos do Regime Jurídico das Armas e Munições (Lei nº 5/2006, de 23 de fevereiro), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Operando o respectivo cúmulo jurídico foi condenada na pena única de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de prisão;

7 - O arguido GG pela prática em co-autoria e em concurso efectivo de:

- 1 (um) crime de associações criminosas, p. p. pelo art. 28º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 11 (onze) anos e 2 (dois) meses de prisão, absolvendo-se do nº 3 do citado dispositivo legal;

- 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts. 21º, nº 1, e 24º, als. b) e c), ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, a ele anexas, na pena de 8 (oito) anos de prisão;

- 1 (um) crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. p. pelo art. 3º, nº 1, e nº 2, do Dec. Lei nº 2/98, de 3 de janeiro, com referência ao art. 121º, do Código da Estrada, na pena de 8 (oito) meses de prisão;

- Operando o respetivo cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 13 (treze) anos de prisão;

8 – A arguida AA pela prática em coautoria e em concurso efetivo de:

- 1 (um) crime de associações criminosas, p. p. pelo art. 28º, nº 1 do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de prisão, absolvendo-se do nº 3 do citado dispositivo legal;

- 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts. 21º, nº 1, e 24º, als. b) e c), ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, a ele anexas, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

- Operando o respectivo cúmulo jurídico foi condenada na pena única de 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de prisão;

9 - O arguido BB pela prática em co-autoria e em concurso efectivo de:

- 1 (um) crime de associações criminosas, p. p. pelo art. 28º, nº 1, e nº 2, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de prisão;

- 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts. 21º, nº 1, e 24.º, als. b) e c), ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, a ele anexas, na pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão;

- Operando o respectivo cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 7 (sete) anos de prisão;

2. Inconformados, AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH e II interpuseram recurso para o Tribunal da Relação …..

Alegaram erro na apreciação da prova, violação do princípio in dubio pro reo, errada qualificação jurídica dos factos, nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação, e pugnando pela redução das penas parcelares e da pena única de prisão que lhes foi aplicada, que deverá ser suspensa na sua execução.

3.O Tribunal da Relação …. julgou totalmente improcedentes os recursos apresentados pelos arguidos, confirmando na íntegra a decisão proferida em 1.ª Instância.

4. Os arguidos AA, CC, DD, EE, GG, FF, HH, II, e BB, novamente irresignados, interpuseram recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, invocando novamente (em geral) o erro na apreciação da prova, a violação do princípio in dubio pro reo, alegando errada qualificação jurídica dos factos e a nulidade do acórdão recorrido, e pugnando pela redução das penas parcelares e da pena única de prisão que lhes foram aplicadas, que a seu ver deveria ser suspensa na sua execução.

Das respetivas motivações de recurso extraíram respetivamente as seguintes Conclusões:

4.1. AA

1. O presente Recurso tem como objecto a matéria de direito do Acórdão proferido em Recurso nos presentes autos, o qual confirmou a condenação em primeira instância, em cúmulo jurídico, na pena única de 11 anos e 10 meses de prisão, pela prática, em co-autoria e em concurso efectivo, de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelos n.ºs 1 e 3 do artigo 28.º do Decreto Lei 15/93, de 22 de Janeiro, e de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 21.º e as alíneas b) e c) do artigo 24.º, ambos do Decreto Lei 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B.

2. O presente Recurso visa não só o reexame da matéria de direito, nos termos do artigo 434.º do CPP, como se funda ainda no fundamento previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP – erro notório na apreciação da prova, havendo violação dos artigos 127.º e 355.º do CPP.

3. Por outro lado, e subsidiariamente, entende a Recorrente que houve violação dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal na determinação da medida da pena, bem como do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa.

4. O Tribunal a quo começa por referir que “formou a sua convicção em toda a prova produzida e não apenas em provas isoladas”, não podendo, no entanto, a Recorrente considerar que, analisada toda a prova produzida, resulte prova suficiente para fundamentar uma condenação nos termos sobreditos, existindo apenas prova indirecta e não confiável.

5. O depoimento da testemunha JJ, que alegou, em fase de Inquérito, ter adquirido produto estupefaciente à arguida AA (o que desmentiu posteriormente, em Audiência de Julgamento) foi considerado pelo Tribunal a quo como verdadeiro, pois que “a mentir seria na audiência de discussão e julgamento pelo facto de estar perante os arguidos”.

6. O Tribunal não referiu, no entanto, quaisquer motivos pelos quais considerou o depoimento daquela testemunha em Julgamento como falso, mas tão só optando por considerar que a mentir seria na fase de Julgamento, como se fosse inverosímil a possibilidade de uma testemunha, em abstracto, mentir na fase de Inquérito e não na fase de Julgamento.

7. Ao considerar o depoimento desta testemunha falso, deveria o Tribunal ter concretizado os seus motivos, indicando, por exemplo, que considerou a testemunha hesitante, a transparecer medo, ou outros.

8. Outro fundamento avançado pelo Tribunal a quo é o de que existia uma grande movimentação e afluência de pessoas à residência desta arguida, “sendo visível um comportamento dos mesmos típico de compras rápidas de estupefacientes”, conclusões que consideramos precipitadas, pois que a arguida não era a única que ali residia, sendo o seu principal papel naquela casa cuidar da sua cunhada LLLL.

9. O facto de várias pessoas se deslocarem à referida habitação não significa, desde logo, que se tais deslocações se destinassem à compra de produto estupefaciente, porém, ainda que tal fosse verdade, não significa que a arguida ora Recorrente sempre estivesse presente, ou mesmo que estando dentro da habitação estivesse em contacto com tais pessoas.

10. Relativamente às intercepções telefónicas referidas – sessões 298, 642, não foi a arguida que interveio em tais conversações, não sendo também nítido do que aquelas se encontram a conversar.

11. Sucede, no entanto, que em sentido contrário se pode constatar, a fls. 662, que a arguida DD refere “...eu tenho que falar com ele... que isto não pode ser... eu vou dizer: “Senhor Doutor, aquilo era da HH e da KK... eu não tenho nada a ver com isso...””, nada dizendo relativamente à ora Recorrente.

13. Sublinhe-se que, de tantas centenas de horas de telefonemas interceptados o Tribunal apenas logra referir esta pequena passagem, em que nem a própria intervém, tratando-se alegadamente de uma arguida que estaria envolvida numa rede altamente organizada de tráfico de droga.

14. Também o facto de a arguida estar na habitação quando a testemunha LL adquiriu produto estupefaciente à arguida MM não permite concluir que “estava integrada nesta actividade e conhecida os seus meandros”, pois que a arguida podia estar na habitação enão presenciar o exacto momento momento davendado produto estupefaciente, ou, ainda que presenciando, a arguida MM era familiar da Recorrente, pelo que sempre poderia saber mas não comparticipar, de todo, na venda.

15. NN e OO referiram, na fase de Inquérito, que a ora Recorrente teria o produto estupefaciente escondido num ovo Kinder junto aos seios, no entanto, a verdade é que após ser revistada não foi encontrado qualquer ovo Kinder ou produto estupefaciente, e isso não refere o Tribunal a quo!

16. Não aceitamos também que a testemunha PP tenha confirmado que adquiriu produto estupefaciente a esta arguida, mas sim, e tão só, que adquiriu a uma mulher de 20 a 30 anos, que poderia, ou não, ser a arguida.

17. Pelo exposto, considera a Recorrente que a apreciação da prova não foi feita de forma juridicamente aceitável, pois que, pese embora o Julgador esteja vinculado ao princípio da livre apreciação da prova, o mesmo não significa apreciação arbitrária e discricionária.

18. Conclui o Tribunal a quo que a arguida sabia da existência desta rede de tráfico de

estupefacientes, dela conhecendo os seus meandros e dela participando, mobilizando para o efeito, todavia, escassa prova, sendo toda a prova indirecta.

19. Pois que inexiste qualquer prova directa, nomeadamente uma intercepção telefónica ou um registo de vigilância externa que implique a arguida Recorrente na rede de tráfico.

20. Conclui-se, assim, imperativamente, que a prova mobilizada pelo Tribunal a quo para fundamentar a aplicação de uma pena, à ora Recorrente, de 11 anos e 10 meses de prisão, mais não são do que meros indícios.

21. Na senda do que havia sido referido no seu anterior Recurso, considera a Recorrente que o Tribunal a quo violou o disposto no n.º 1 do artigo 355.º do CPP, relativo à proibição de valoração de provas, que estabelece que “Não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência”.

22. Não resulta, no caso concreto, da prova produzida em audiência, aprática dos crimes pelos quais foi a Recorrente condenada, não podendo, nesses termos, o Tribunal dar como provado aprática dos factos descritos, tendo incorrido em erro notório na apreciação da prova.

23. Urge convocar o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127.º do CPP, que “(…) enforma o processo penal português: exceptuados que sejam os casos de prova vinculada, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador – Artigo 127º do C.P.Penal - Livre apreciação que não significa, como é óbvio e decorre dos termos daquele normativo, apreciação arbitrária, mas apreciação pautada pelas regras da experiência e a estas conforme. Só é livre o que não é arbitrário!”.

24. MAIA GONÇALVES, em “Código de Processo Penal – Anotado e Legislação Complementar”, diz-nos, por sua vez, que“(…)a livre apreciação da prova não se confunde de modo algum com apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova” (citação pelo Tribunal da Relação de Coimbra, no seu acórdão de 13/10/2010, pela Relatora Brízida Matins).

25. Este mesmo Acórdão considera que “o tribunal de recurso só poderá censurar a decisão do julgador, fundamentada na sua livre convicção e assente na imediação e na oralidade, se se evidenciar que decidiu contra o arguido, não obstante terem subsistido (ou deverem ter subsistido) dúvidas razoáveis e insanáveis no seu espírito ou se a solução por que optou, de entre as várias possíveis, é ilógica e inadmissível face às regras da experiência comum”.

26. No caso concreto não podemos aceitar que a condenação se baseie na escassa prova indirecta produzida, pois que a mesma, ainda que com uma livre apreciação, nunca poderia ser conclusiva no sentido de a ora Recorrente ter praticado o crime pelo qual foi condenada, decisão essa sob Recurso.

27. Não raras vezes é referido que a ora Recorrente se encontrava no interior da sua habitação, não havendo qualquer prova, repita-se, de que estaria a proceder à venda de estupefaciente, no entanto sempre diremos que estar no interior de uma determinada residência não constitui, de per si, a prática de um qualquer crime, sendo necessária a conjugação com outra prova que, na sua globalidade, permita concluir, com uma segurança elevada, pela prática dos factos constitutivos do ilícito.

28. PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, ensina que “finda a produção de prova, o juiz pode deparar com uma dúvida insanável perante os factos. Deve então aplicar o princípio in dubio pro reo”.

Sem prescindir,

29. E se assim não se considerar, o que por mero dever de ofício se admite, sempre se invocará a violação dos princípios constitucionais da necessidade da pena e da proporcionalidade, plasmados no n.º 2 do artigo 18.º da CRP, bem como dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal (CP).

30. Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do CP “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”, pelo queapenaa aplicar deverá, nessa sequência, ir apenas até ao limite necessário para que não sejam irremediavelmente postas em causa as exigências de tutela dos bens jurídicos, elencando o artigo 71.º do CP uma série de factores a ter em consideração na determinação da medida da pena, como o grau da ilicitude do facto, bem como o modo de execução deste e a gravidade.

31. Assim, e atenta a prova que o Tribunal procurou m