Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. No processo em epígrafe, o Tribunal Colectivo da Vara de Competência Mista de Setúbal, depois de realizada a audiência a que se refere o artº 472º do CPP, procedeu ao cúmulo jurídico de diversas penas em que o arguido AA, nascido em ..., em ..., filho de BB e de CC e residente na Rua ..., havia sido condenado e fixou a pena conjunta em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Por não se conformar com esta decisão, o Senhor Procurador da República interpôs dela recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça

[1]

, cuja motivação culminou com as seguintes conclusões:

«1ª- O douto acórdão recorrido procedeu ao cúmulo da pena aplicada neste processo com as penas aplicadas em mais três outros processos tendo, a final, sido aplicada a pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

2ª- No caso em apreço, o limite máximo da pena situa-se em 13 anos e 4 meses de prisão, atendendo à soma das penas parcelares concretamente aplicadas aos crimes em concurso, e o limite mínimo situa-se em 5 anos de prisão;

3ª- No douto acórdão recorrido considerou-se, para a determinação da pena única, o seguinte: a) natureza dos crimes em concurso; b) o facto dos crimes terem sido praticados entre 2006 e 2009; c) a personalidade do agente; d) a sua situação actual;

4ª- Nesta decisão deu-se particular relevância à situação actual do arguido, de acordo com o teor do relatório social, o que levou à aplicação da pena única um pouco acima do limite mínimo;

5ª- Embora se tenha que atender à situação actual do arguido, aquando da determinação da pena em concreto há que considerar fundamentalmente ao conjunto dos factos praticados e à personalidade do agente, efectuando-se uma avaliação da gravidade da ilicitude dos factos em concurso;

6ª- Ponderando a globalidade dos factos e a personalidade do arguido, verifica-se que o arguido demonstrou uma persistência criminosa, na medida em que, desde final de 2006 e até final de 2007, cometeu cinco crimes e que, não obstante a sua prisão em 15.12.2008 ainda veio a cometer o crime de falsas declarações objecto de condenação no âmbito do Proc. nº 22/10.3TASTB do 5º Juízo Criminal de Lisboa, 1ª Secção;

7ª- Acresce ainda que o arguido tem ainda registadas outras sete condenações criminais, o que também deve ser considerado na ponderação da sua personalidade;

8ª- No caso em apreço, atendendo ao conjunto dos factos, onde se revela a dimensão e a gravidade do seu comportamento criminoso, estando patente uma tendência criminosa e tendo em vista a personalidade do arguido resultante da forma como praticou esses factos, sem esquecer a sua situação actual de reclusão, a pena única deve situar-se junto ao ponto médio da moldura penal aplicável;

9ª- Por último, a situação actual do arguido resultante do relatório social – que apesar de ser de atender – nunca poderá ser determinante em função da razão da aplicação da pena única, não se podendo escamotear a gravidade dos factos e as necessidades de prevenção geral;

10ª- Assim sendo, nos termos do art. 77º, nºs 1 e 2 do Código Penal, considera-se justa e adequada a aplicação da pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão;

11ª- O douto acórdão recorrido

violou

o disposto no art. 77º, nºs 1 e 2, por via do art. 78º, nº 1, todos do Código Penal, por não ter atendido à gravidade da globalidade dos factos e à personalidade do agente em função desses mesmos factos.

Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso e, em consequência, revogar-se o douto acórdão recorrido, com a aplicação de pena única não inferior a 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão».

Respondeu o Arguido que conclui do modo seguinte:

«1- A pena aplicada ao arguido em sede de cúmulo jurídico, foi devidamente ponderada e reputa-se por justa e adequada.

2- No douto acórdão, foi ponderado e bem a natureza dos crimes a concurso, o tempo em que os crimes foram praticados, a personalidade do arguido e a sua situação actual, bem como o seu percurso em reclusão.

3- Coadjuvado pelo Relatório social, foi aplicada uma pena ainda assim acima do seu limite mínimo, o que de resto, se concorda em absoluto.

4- Foi, como decorre do mesmo, na nossa opinião, devidamente ponderado o conjunto e tipologia dos factos praticados.

5- Foi devidamente ponderado, o curto espaço de tempo em que foram praticados os crimes.

6- Foi devidamente atendido seu Relatório Social, que o dá como elemento útil à sociedade, como decorre do seu comportamento prisional, e da sua constante evolução académica nesse período.

7- Deverá ser atendido, o período de tempo em que o arguido se encontra preso sem ter tido uma única saída jurisdicional, por força da não existência de uma única liquidação da pena.

8- Em face de que a continuidade de Recursos apenas fará atrasar que o arguido seja devolvido à liberdade.

9- Mais será de atender à urgência no julgamento deste Recurso por forma a que seja efectuada liquidação da pena, e o mesmo tenha direito à liberdade condicional que tanto anseia.

10- Foi correctamente atendida no Douto acórdão a personalidade do arguido, bem como a data e gravidade dos factos.

TERMOS EM QUE, NÃO DEVE SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO, E, CONSEQUENTENTE, MANTER-SE NA INTEGRA, O DOUTO ACÓRDÃO PROFERIDO».

No Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-geral Adjunta emitiu parecer em que anotou, além do mais, que

- o acórdão recorrido não indica a data em que transitaram em julgado as decisões condenatórias proferidas nos Pºs nº 1458/07.2PCSTB e 22/10.3TASTB;

- «a condenação neste último processo … não foi em prisão efectiva»;

- «não é feita a descrição dos factos praticados nem em que circunstâncias, mas só os tipos de crimes são referidos na fundamentação da determinação da pena unitária»;

- o acórdão recorrido errou na determinação do limite máximo da pena conjunta que lhe «parece ser apenas de 13 anos de prisão»;

- o Tribunal a quo considerou no cúmulo jurídico efectuado uma pena de suspensão da execução da prisão «sem ter sido revogada».

E, considerando que

- «a sentença de cúmulo jurídico, nos termos dos artºs 78º do C.P. e 472º do CPP, deve conter a indicação das datas das condenações e respectivas penas aplicadas, “a caracterização dos crimes que foram objecto da condenação e todos os factos que interessem à compreensão da personalidade neles manifestada” (Ac. do STJ de 27/5/2010, p. 708/05.4PCOER)»;

- que «o julgamento do concurso de crimes constitui um novo julgamento, destinado a habilitar o tribunal a produzir um juízo autónomo relativamente aos produzidos nos julgamentos dos crimes singulares, pois agora se aprecia a globalidade de conduta do agente e a sua personalidade referenciada a essa globalidade (Ac. do STJ de 22/1/2013, p. 1447/08.0TDPRT.S2)»;

- que «na formulação do cúmulo jurídico resultante do concurso de crimes já julgados e com condenações transitadas não há “factos novos” a conhecer, sendo no entanto necessário que seja feita a descrição dos factos praticados efectivamente e em que circunstâncias, ainda que sinteticamente, bem como a citação dos tipos de crimes cometidos, a que terá de ser acrescentada, quanto à personalidade do arguido, a interligação da sua conduta e como se manifesta essa personalidade na maneira de actuar (neste sentido os Acºs do STJ de 8/2/2012, p. 8534/08.2, 5ª sec. e o último atrás citado)»,

concluiu pela nulidade do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 374º, nº 2, 375º, nº 1 e 379º, nº 1, alínea a), do CPP.

Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2, do CPP, o Arguido nada disse.

2. Tudo visto, cumpre decidir.

2.1. Antes, porém, de começarmos o julgamento do presente recurso, importa olhar para a estrutura formal do acórdão recorrido.

Depois da identificação do Arguido, segue-se a enumeração dos processos em que o mesmo foi condenado, com as seguintes especificações:

«1. [o Arguido] Foi julgado nos presentes autos (nº 1458/07.2PCSTB, 1º Juízo criminal de Setúbal) pela prática, a 5.12.2007 como autor material de um crime de ofensa [à integridade] física simples, p. e p. pelo artigo 143º/1 do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão, em acórdão datado de 7.05.2012 e transitado em julgado.

2. No PCC nº 541/08.1GBSXL, da 6ª Vara Criminal de Lisboa, foi julgado pela prática, a 10.12.2008, como autor material, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos artigo 210º/1 e nº 2-b), por referência ao artigo 204º/2-a) e 202º-b), todos do mesmo compêndio normativo, na pena de 5 anos de prisão.

O Acórdão referido em 2. transitou em julgado no dia 3.11.2010.

3. No PCC nº 2158/05.3PBSTB, desta Vara Mista de Setúbal, foi condenado, pela prática a 9.1.2007, 23.12.2006, 13.03.2007 e 20.03.2007, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada (p. e p. pelos artºs 203/1, 204º/2-a) e e), com refrª ao artº 202º-b), 22º e 23º, todos do C. Penal), de um crime de receptação, p. e p. pelo artº 231º/1 do C. Penal, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º/1-d) e artºs 2º/3-l), todos da Lei nº 5/2006 e de outro crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º/1-d) e artºs 2º/3-l), todos da mesma Lei, nas penas parcelares de 2 anos e 3 meses de prisão, 2 anos e 6 meses de prisão, 4 meses de prisão e 4 meses de prisão, respectivamente, sendo;

Em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, na pena única de 3 anos e 9 meses de prisão.

O antedito acórdão transitou a 30.9.2011.

4. Foi condenado no PCS nº 22/10.3TASTB, do 5º Juízo, 1ª Secção Criminal de Lisboa, pela prática a 4.6.2009, de um crime de falsas declarações, p. e p. pelo artº 359º/1 e 2 do C. Penal, na pena de 2 anos de prisão.

O acórdão referido em 4. transitou em julgado.

*

Logo,

Transitadas em julgado tais decisões (e assim, cumprida a imposição legal emergente do artº 79º/2 do C. Penal [terá querido dizer “artº 78º/2”] há lugar, nos termos previstos pelo mesmo artigo, a cúmulo jurídico a realizar nos nossos autos, entre os factos neles praticados e aqueles outros, que respeitam aos processos identificados em 2, 3 e 4, porque reunidos todos os pressupostos para tal.

O processo mostra-se adequadamente instruído, com certidões das decisões condenatórias proferidas nos processos e tribunais aludidos e nota de trânsito em julgado (a fls. 609 a 811, 565 e ss. e 540 e ss., respectivamente).

Realizou-se a audiência a que alude o artº 472º do CPP, a qual decorreu na presença do arguido e com respeito pelo legal formalismo, tal como da acta consta».

Segue-se um capítulo “II. Fundamentação” desdobrado nas seguintes quatro alíneas, com os seguintes conteúdos:

“A) –

Das Condenações sofridas pelo arguido

”: as referidas no capítulo precedente;

“B) –

Das Condições pessoais e sociais do arguido

”: a indicação de que o Arguido se encontra preso, «em cumprimento da pena em que foi condenado no âmbito do processo ”supra” identificado»; a transcrição parcial do relatório social «junto aos autos, a fls. 704 e ss.»; o sentido das declarações prestadas pelo Arguido na audiência; o teor da informação sobre o seu comportamento, prestada pelo Estabelecimento Prisional onde se encontra em cumprimento daquela pena;

“C –

Dos pressupostos do cúmulo jurídico

”: a transcrição dos arts. 77º, nº 1 e 78º nºs 1 e 2 seguida da conclusão de que «é [esse] o caso dos autos, em que se verifica uma situação de cúmulo entre as penas em que o arguido foi condenado

nos presentes autos e naqueles outros, PCC nº 1488/08.7PBSTB, desta mesma Vara Mista

» (sublinhado nosso – cfr. infra 2.2.3.);

“D –

Da determinação da pena unitária a aplicar

”: onde, depois da transcrição do nº 2 do artº 77º do CPenal, foi fixado em

12 anos e 5 meses de prisão

o limite máximo da moldura do concurso e fundamentada a medida concreta da pena aplicada nos seguintes termos:

«Valorando os factos e a personalidade manifestada pelo arguido, temos:

Que a natureza das infracções praticadas nos processos em relação concursal, têm (excepção feita no que respeita crime de falsas declarações) como nota comum a violência contra as pessoas e património (ofensa à integridade física, roubo e furto).

A isto acrescendo íntima interligação entre tais crimes e os crimes de detenção de arma proibida que releva, não em seu abono, mas contra si, na medida em que esses crimes (com ênfase no que respeita à detenção da pistola, que é instrumento com aptidão letal), exponencia de um lado, a violência que caracteriza os outros crimes (já que permite que esta seja realizada com recurso a arma com aptidão letal) e a execução desta violência, por seu turno (designadamente, ponderando-se a que é dirigida à subtracção, típica do crime de roubo), apela ao uso da arma em causa.

Não nos encontrando assim perante uma actuação de natureza “sequencial” ou “imediata”, mas verdadeiramente, da prática de um crime que auxilia e é auxiliado (pelo menos hipoteticamente), pela prática do outro (e ambos queridos pelo arguido).

A tal acrescendo a circunstância dos factos terem sido praticados (sem embargo de se desconhecer, qual o tempo em [que] decorreu a detenção das arma), por lapso de tempo que não é de todo, despiciendo (desde 2006 a 2009).

Resultando de toda essa análise conjugadas, a tendência ou propensão para a prática criminosa (e não mera pluriocasionalidade, sem ressonância na personalidade), susceptível de ponderação com censura agravada.

Mas sendo embora assim;

Admite-se que a sua juventude e a sua permeabilidade a influências perniciosas exteriores, possam ter contribuído para essa prática (sendo certo que no entretanto, vivencia mercê da reclusão os efeitos da conduta praticada - o que só por si, poderá ser factor “regenerador”).

A isto acrescendo o teor do relatório social do arguido, que nos dá nota de que o mesmo, pese embora ter praticado infracções disciplinares, regista melhoria desse comportamento, estando laboralmente ocupado (parece que a melhoria desse comportamento coincide com essa ocupação, na qual é tido como “responsável”), usando a situação de reclusão a seu favor (no sentido em que tem vindo a aproveitar as oportunidades que ali lhe foram facultadas, tendo terminado o ensino básico e feito vários cursos de formação profissional), revelando compreensão quanto à ilicitude da conduta e também, quanto às suas consequências penais.

Finalmente, o relacionamento amoroso que mantém, e que resulta do referido relatório, ser emocionalmente estabilizador, a par do benefício de meio familiar enquadrador, parecem-nos factores que contrabalançam positivamente, o desvalor da conduta global, que resulta de uma sua primeira análise.

Assim, tudo visto, considera-se adequado aplicar-se-lhe uma pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão».

Termina com um terceiro capítulo, “Decisão”, que contém o dispositivo.

2.2. O texto da “Fundamentação” merece reparos no plano formal, sendo alguns dos seus trechos susceptíveis de criar algumas dúvidas.

Assim:

2.2.1. O capítulo que imediatamente antecede o da “Fundamentação”, contém, como vimos, os factos que o Tribunal a quo teve por relevantes para a decisão da causa. Mas tendo iniciado, logo a seguir, um novo capítulo com a referida epígrafe, então devia ter levado para aí esses factos, como em bom rigor decorre do regime fixado nos nºs 1 e 2 do artº 374º, do CPP.

Trata-se, no entanto, de mera irregularidade (cfr. a alínea a) do nº 1 do artº 380º, do CPP), sem qualquer reflexo na decisão recorrida ou no julgamento do recurso;

2.2.2. No primeiro parágrafo da alínea “B) – Das condições pessoais e sociais do arguido”, está escrito que o Arguido se encontra preso, em cumprimento da pena em que foi condenado «no âmbito

do

processo “supra” identificado».

Mas “supra”, no capítulo inicial, foram «identificados», não um, mas quatro processos, com a indicação de que em todos eles o Arguido foi condenado em pena de prisão – o que, na economia do texto desses dois capítulos, por nada mais se adiantar ou esclarecer, só pode significar que, em qualquer deles, foi condenado em pena de prisão efectiva, atento o disposto nos arts. 43º a 46º, do CPenal (a Senhora Procuradora-geral Adjunta refere, aliás, que o Arguido foi condenado, no processo indicado em quarto lugar, em pena de prisão suspensa na sua execução);

2.2.3. No último parágrafo da alínea “C) – Dos pressupostos do cúmulo jurídico” concluiu-se, face ao disposto no nº 2 do artº 78º do CPenal, ser esse «o caso dos autos, em que se verifica uma situação de cúmulo entre as penas em que o arguido foi condenado

nos presentes autos e naqueles outros, PCC nº 1488/08.7PBSTB, desta mesma Vara Mista

» (sublinhado nosso).

Mas os “presentes autos”, diz o acórdão recorrido logo no início do relatório e consta da capa do próprio processo, são os do Pº nº

1458/07.2PCSTB

, do 1º Juízo Criminal de Setúbal. E o “PCC nº

1488/08.7PBSTB

” não corresponde a nenhum dos outros processos ali referidos.

Por outro lado, a proposição «… as penas em que o arguido foi condenado nos presentes autos e naqueles outros, PCC nº 1488/08.7PBSTB, desta mesma Vara Mista», significa, cremos, que as penas a englobar seriam tão-somente as cominadas em dois processos «desta mesma Vara Mista» – «os presentes autos» e «aqueles outros, PCC nº 1488/08.7PBSTB». Todavia, o relatório enumera condenações em quatro processos, dois deles oriundos de Tribunais de Lisboa;

2.2.4. Na alínea “D) – Da determinação da pena unitária a aplicar” (3º parágrafo de fls. 753), o Tribunal errou no cálculo do «limite máximo a ponderar». Fixou-o em «

12 anos e 5 meses de prisão

». Mas a soma das penas parcelares indicadas no relatório (7 meses, no primeiro processo + 5 anos, no segundo + 2 anos e 3 meses + 2 anos e 6 meses + 4 meses + 4 meses, no terceiro + 2 anos, no quarto) – e é a sua soma que fixa o limite máximo da moldura do concurso, nos termos do nº 2 do artº 77º do CPenal, aliás ali transcrito –, atinge os

13 anos

(também o Senhor Procurador da República recorrente, pretendendo corrigir o erro, se enganou na soma das penas parcelares, ao estabelecer o total em 13 anos e 4 meses de prisão - cfr ponto 2.3. da motivação, fls. 768, e conclusão 2ª).

2.3. Da nulidade suscitada pela Senhora Procuradora-geral Adjunta:

A Senhora Procuradora-geral Adjunta arguiu, como vimos, a nulidade do acórdão recorrido, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 374º, nº 2, 375º, nº 1 e 379º, nº 1, alínea), todos do CPP.

Alegou, em síntese, a sua insuficiente fundamentação por omissão de algumas das datas das condenações e do respectivo trânsito em julgado; dos factos praticados pelo Arguido indispensáveis para a caracterização dos respectivos crimes, para apreciação da sua conduta global e conexão com a sua personalidade; da idade do arguido e da fundamentação da revogação da suspensão da execução de uma das penas de prisão.

Anotou também o erro no cálculo da determinação do limite máximo da pena do concurso.

Pois bem.

2.3.1. Ao erro no cálculo do limite máximo da pena conjunta já nos referimos acima.

O julgamento que se vai seguir nos dirá, então, da sua concreta relevância no caso.

Aguardemos, pois.

2.3.2. Quanto à nulidade do acórdão.

Sendo várias, como vimos, as razões por que a Senhora Procuradora-geral Adjunta argui a nulidade do acórdão recorrido, todas elas foram reconduzidas à insuficiência (ou deficiência) da sua fundamentação.

2.3.2.1. Comecemos o nosso julgamento pela definição do regime geral aplicável, relevante para o efeito.

Nos termos do nº 1 do artº 205º da CRP, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.

Concretizando, o nº 4 do artº 97º do CPP impõe que os actos decisórios dos juízes, entre os quais se incluem os acórdãos (nº 2 do mesmo artigo), são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.

Por sua vez, o artº 374º do CPP estabelece os requisitos da sentença/acórdão, cuja inobservância acarreta, consoante os casos, a sua nulidade ou a mera irregularidade, nos termos dos arts. 379º, nº 1-a) e 380º, nº 1-a), do mesmo Código.

O “relatório”, capítulo inicial da sentença, tem o conteúdo definido nas diversas alíneas do nº 1 do mencionado artº 374º.

Ao “relatório” segue-se a “fundamentação” que consta, além do mais, como impõe o nº 2 do mesmo preceito, da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão.

No caso de decisão condenatória, esclarece ainda o nº 1 do artº 375º, a sentença «especifica os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada».

A inobservância daquele nº 2 (onde se inclui naturalmente a especificação do nº 1 do artigo seguinte) determina a nulidade da sentença – artº 379º, nº 1-a).

A sentença, no entanto, também é nula quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão que tivesse de apreciar – alínea c) do nº 1 do mesmo artº 379º.

O caso sub judice é o de conhecimento superveniente de concurso de infracções em que o Tribunal competente julga em função dos factos que ele próprio fixou em anterior sentença/acórdão proferida(o) no processo e dos relevados por outros tribunais cujas decisões constam de certidões dotadas de força probatória plena a ele juntas.

Daí que se possa ser tentado a dizer que, sendo omitidos no acórdão cumulatório factos relevantes para a decisão da causa, essa omissão pode ser suprida com recurso a esses documentos autênticos que autorizam o próprio Supremo Tribunal de Justiça, apesar do disposto no artº 434º do CPP, a alterar, completando-a, a decisão sobre a matéria de facto, nos termos previstos nos arts. 729º, nº 2 e 722º, nº 3, do CPC.

Importa, todavia, distinguir entre o vício da «insuficiência para a decisão da matéria de facto», em geral consequência do incumprimento do comando dos arts. 339º e 340º, nº 1, do CPP, que efectivamente só determina o reenvio do processo para novo julgamento se não for possível decidir a causa (cfr. o nº 1 do artº 426º do CPP) – e o Supremo Tribunal de Justiça pode, nos termos daqueles preceitos do CPC, alterar a decisão sobre a matéria de facto perante um documento, como uma certidão judicial, que faça prova plena sobre a verificação do mesmo – outra, substancialmente diferente, por relevar no plano formal, no domínio da estrutura da decisão, é a exigência de