Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

1. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa promoveu, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 50.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto ‒ Lei da Cooperação Judiciária Internacional ‒, o cumprimento do pedido de extradição do cidadão de nacionalidade brasileira AA, nascido a ...1956, no Brasil, filho de ..., com último domicílio conhecido na ..., Brasil, actualmente detido à ordem destes autos no Estabelecimento Prisional de Lisboa, para procedimento criminal pela prática de factos praticados em 2015, puníveis como crimes de fraude, apropriação indevida e lavagem de activos, previstos e puníveis pelos artigos 347° (pena de 6 meses a 4 anos de prisão) e 351° (pena de 3 meses a 4 anos de prisão), ambos do Código Penal do Uruguai, artigo 8° da Lei n.º 18.494, artigos 54° a 58° do Decreto-Lei 14.294, na redacção dada pelo artigo 5° da Lei 17.016 (pena de 20 meses a 10 anos de prisão), a que corresponde no ordenamento jurídico português nos crimes de burla qualificada, p. e p. nos artigos 217º e 218º do Código Penal, a que corresponde a pena de prisão de 2 a 8 anos, e no crime de branqueamento, p. e p. no artigo 368-A do Código Penal, a que corresponde a moldura penal abstracta de prisão de 6 meses a 5 anos.

2. O Requerido deduziu oposição ao pedido de extradição, formulando as seguintes conclusões:

«Assim, e por todos os fundamentos supra invocados:

a) Por violação das normas constantes na Constituição da República Portuguesa;

b) Por violação das normas constantes dos Artigos 3.º, 6.º al. a), 18° n.º 2, todos da Lei 144/99 de 31 de Agosto;

c) Por não observação do disposto no Artigo 368°-A do Código Penal e da Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro;

d) Por violação do artigo 8° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Artigo 7° n.º 1 e Artigo 16° n.º 2, ambos da Constituição da República Portuguesa.

Deverão Vossas Excelências:

1) Conhecer da preliminar suscitada quanto ao descumprimento do Estado Requerente quanto a não entrega das garantias decorrentes da regra da especialidade, exigidas no despacho de 26 de Outubro de 2017, e consequentemente arquivar o presente processo e por o Extraditando em liberdade;

2) Caso não seja conhecida a preliminar arguida, negar o pedido feito pelo Estado Requerente para extradição do Extraditando, porquanto o pedido de cooperação:

3) Não cumpre os pressupostos de extradição (recusa obrigatória);

4) Cumpre os requisitos da denegação facultativa de extradição (Cláusula Humanitária);

5) Não satisfaz as exigências constitucionais, no que concerne aos Direitos Fundamentais;

6) Nem satisfaz as exigências da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

7) E, em consequência, a recusar o pedido de cooperação internacional apresentado ao Estado Português.»

3. O Ministério Público respondeu, tendo concluído que se mostram preenchidas todas as condições para que seja concedida a extradição pelos factos imputados ao Requerido pela República do Uruguai,

4 Por acórdão de 29 de Novembro de 2017, o Tribunal da Relação de Lisboa autorizou a extradição de AA para a República Oriental do Uruguai para procedimento penal pelos indiciados factos integradores dos crimes de fraude, apropriação indevida e lavagem de activos, previstos e puníveis pelos artigos 347° e 351°, ambos do Código Penal do Uruguai, artigo 8° da Lei n.º 18.494, artigos 54° a 58° do Decreto-Lei 14.294, na redacção dada pelo artigo 5° da Lei 17.016.

5. Desta decisão recorre o Extraditando para este Supremo Tribunal, alegando (transcrição):

«OBJETO DO RECURSO

Interpõe-se recurso contra o douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, que julgou procedente o pedido de extradição do Recorrente feito pela República Oriental do Uruguai,

1 - DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO RECORRENTE E DO DEFENSOR SOBRE A SECÇÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO.

1º

O Acórdão ora recorrido foi proferido em 29/ 11/2017, contudo sem que o Recorrente ou o seu Defensor tivessem sido notificados que fora marcado o dia e hora da audiência de julgamento, facto este que resultou em julgamento sem a presença do Recorrente ou a do seu Defensor.

2º

A falta de notificação para audiência de julgamento contraria o disposto no Artigo 32° números 1, 2, 3, 5, 7 e 10 da Constituição portuguesa, bem como nos Artigos 64° n.º 1 alíneas c, d, g e h), 312° n.º 1 alínea b) e 332° n.º 1 todos do Código de Processo Penal.

3º

Originariamente processos de extradição tem como tramitação inicial o Tribunal da Relação, deste modo, mesmo sendo uma instância superior deve ser aplicado o princípio geral do processo penal, ou seja, por ser equivalente a 1ª instância nesse tipo de matéria processual, as partes devem ser intimadas a comparecer a secção de julgamento, e não apenas sobre o teor o acórdão.

4º

Até a data da prisão e o pedido de extradição do Recorrente Portugal não possuía nenhum acordo de extradição com a República Oriental do Uruguai, de modo que no caso em tela as legislações aplicáveis são a Lei 144/99 de 31 de Agosto, Constituição da República Portuguesa, os Códigos de Processo Penal e Penal Português e os tratados e convenções humanitários que Portugal é signatário.

5º

Não devemos confundir o Auto de Audição do Detido constante nas fls. 33 e 34 com a Audiência de Julgamento de Mérito, pois conforme os diplomas já citados o Recorrente tem o direito de estar presente e acompanhado por seu Defensor no dia em que foi julgado o mérito do pedido de extradição.

6º

Embora a Lei 144/99 de 31 de Agosto não seja específica quanto à realização de Audiência de Julgamento do Mérito, não é admitida uma interpretação isolada e unicamente por este diploma, pois no Artigo 3° n.º 2 da Lei em comento, diz que serão aplicadas de forma subsidiária as disposições do Código de Processo Penal.

7º

Sendo assim, na falta de uma previsão específica de Audiência de Julgamento do Mérito, como já dito no parágrafo acima devem ser aplicadas as previsões do Código de Processo Penal e ser garantido à presença do Recorrente e do seu Defensor na secção que julgou procedente o pedido de extradição, e não apenas notificar quanto ao teor do acórdão que decidiu pela extradição.

8°

Sendo certo ainda que na jurisprudência convencional, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - TDEH tem afirmado que o direito a um processo contraditório constitui uma das principais garantias de um processo judicial, e implica, em princípio, a faculdade de as partes num processo, criminal ou civil, tomarem conhecimento prévio dos actos a serem praticados no curso do processo.

9°

Deste modo, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem associa o direito ao princípio da igualdade de armas, sendo esse um dos elementos do conceito mais amplo de processo equitativo, reclamando que a cada parte deva ser dada uma oportunidade razoável para apresentar o seu caso em condições que a não coloquem numa situação de clara desvantagem em relação ao seu adversário.

2 - DAS CLÁUSULAS HUMANITÁRIAS, DAS FALHAS PROCESSUAIS E INCERTEZAS JURÍDICAS DO ESTADO REQUERENTE.

a) DA FORMAÇÃO DO PROCESSO NO ESTADO REQUERENTE:

10º

O processo em trâmite na justiça da República Oriental do Uruguai se deu por meio de denúncias, 1ª da Srª BB, e 2ª por meio do Representante da Empresa CC Limitada.

11º

Contudo, a justiça do Estado Requerente em total afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, não efetuou uma investigação mínima para ver se os factos imputados ao Recorrente são procedentes, sendo certo que o primeiro despacho proferido foi o da prisão preventiva do Recorrente.

12º

Com relação à 1ª denunciante além de inverídicos os factos narrados por ela, ela omitiu em seu depoimento de fls. 146 que mantinha um relacionamento amoroso público e notório com o Recorrente, que incluía viagens em família conforme demonstrados na troca de e-mails e fotos colacionados ao processo.

13º

Diante da omissão de tais factos que são pertinentes e importantes para qualquer investigação imparcial e equitativa, pois quais pontos narrados pela 1ª denunciante são verdadeiros e quais pontos são falsos ou omissos?

14º

Já no que concerni a 2ª denunciante, em momento algum foi trazido aos autos que tal empresa tenha efetuado qualquer transação em solo Uruguaio, apenas que teve uma reunião em Montevidéu capital do Estado Requerente, ou seja, todas as transações teriam sido feitas de contas bancárias sediadas no Chile para contas bancárias sediadas nos Estados Unidos da América.

15º

Deste modo, quanto à 2ª denunciante nunca foi praticado nenhum crime em solo Uruguaio quiçá em outro país, contudo mesmo que tivesse ocorrido à prática delituosa não seria o Estado Requerente competente para julgar, pois a materialidade teria ocorrido em outra jurisdição, sendo a empresa denunciante omissa em seu depoimento que o valor depositado partia como já dito de contas sediadas no Chile com destino a contas nos Estados Unidos da América.

16º

Quanto à tipificação de lavagem de dinheiro é pertinente afirmar que além de não ter harmonia com a mesma tipificação dada pelo ordenamento jurídico do Estado Português, o crime não se caracteriza, pois como já defendido anteriormente, uma vez que não faz parte dos crimes subjacentes a esse ilícito, pois o ilícito tipificado na lavagem de dinheiro se dá quando se usa de subterfúgio para fazer com o dinheiro amealhado pareça ser de fonte licita.

17º

Nesse diapasão não há como sustentar que se deu lavagem de dinheiro, pois os depósitos foram efetuados de conta sediada no Chile em nome da 2a denunciante para conta sediada nos Estados Unidos da América a favor da empresa registrada em nome do Recorrente, sem que houvesse qualquer manobra para que fosse camuflada ou dissimulada a origem do dinheiro, sendo certo ainda que não a dinâmica para lavagem dinheiro é completamente adversa da forma como foi narrada e tipificada pela justiça do Estado Requerente.

b) REQUISITOS GERAIS NEGATIVOS DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (ARTIGO 6º, N° 1 a) DA LEI 144/99 DE 31 DE AGOSTO.

18º

Não obstante, tudo quanto ficou dito, não será despiciendo referir, ademais, os casos mediáticos já colacionados aos autos do processo, que deixa transparecer as inequívocas fragilidades do sistema de realização da justiça na República Oriental do Uruguai, que mudou em 01 de Novembro de 2017 o sistema de processo penal do inquisitório para o acusatório.

19º

Designadamente, as próprias autoridades do Estado Requerente admitem falhas e que certamente ocorreram erros, factos esses que implicam para o Recorrente o risco de lhe ver denegado o direito à realização de um julgamento justo e com todas as garantias de defesa próprias de um Estado de Direito.

20°

Além das duvidosas condições de reclusão, a que o Recorrente, eventualmente, ficaria sujeito, caso fosse condenado, atentas as agressões recorrentes de que são vítimas os reclusos naquele país, facto público e notório, e bem patente nos casos mediáticos referidos.

21º

Não obstante a todo exposto acima frisa-se que as comorbidades associadas, como diabetes e hipertensão arterial do Recorrente são fatores que requerem cuidados especiais, pois em evento recente dentro do estabelecimento prisional onde aguarda o julgamento do presente pedido de extradição passou mal e como consequência após desfalecer partiu o braço em dois lugares, sendo certo que tais cuidados não serão levados em consideração no Estado Requerente de modo que suas comorbidades podem se agravar, portanto também deve ser observado o dispositivo do Artigo 18° n.º 2 da Lei 144/99 de 31 de Agosto.

22º

Razão pela qual, o pedido de cooperação sempre deveria ter sido recusado, porquanto não satisfaz as exigências da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 04 de Novembro de 1950 e os Direitos, Liberdades e Garantias da Constituição da República Portuguesa. (Conforme dicção do Artigo 6° alínea a) da Lei 144/99 de 31 de Agosto.

23º

De todo o exposto resulta, pois, que o deferimento do pedido de extradição, em causa, implica, forçosamente, graves consequências para o recorrente, fundamentalmente em razão dos motivos que supra se invocaram, ao abrigo do Artigo 18° n.º 2 e Artigo 6° al. a), ambos da Lei 144/99 de 31 de Agosto.

CONCLUSÕES

Assim, e por todos os fundamentos supra invocados:

a) Por violação das normas constantes do Artigo 32° números 1, 2, 3, 5, 7 e 10 da Constituição Portuguesa;

b) Por violação das normas constantes dos Artigos 64° n.º 1 alíneas c, d, g e h), 312º n.º 1 alínea b) e 332º n.º 1 todos do Código de Processo Penal

c) Por violação das normas constantes dos Artigos 3°,8° n.º 1, al. c), 6° al. a) e 18° n.º 2, todos da Lei 144/99 de 31 de Agosto;

d) Por violação do Artigo 8° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Artigo 8° da Constituição Portuguesa.

Deverão V. Exas:

1.1 Anular o douto Acórdão da decisão de extradição do Recorrente, porquanto o pedido de cooperação, urna vez que não houve intimação para Audiência de Julgamento de Mérito, ferindo os princípios da ampla defesa, contraditório e paridade de armas;

2.1 Caso V. Exas não entendam que o douto acórdão seja nulo, que seja revogada a decisão de extradição do Recorrente, porquanto o pedido de cooperação;

3.1 Não cumpre os pressupostos de extradição (recusa obrigatória);

4.1 Cumpre os requisitos da denegação facultativa de extradição (Cláusula Humanitária);

5.1 Nem satisfaz as exigências da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

6.1 E, em consequência, a recusar o pedido de cooperação internacional apresentado ao Estado Português.»

6. Respondeu o Ministério Público, através da Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta na Relação de Lisboa, concluindo:

«CONCLUSÕES

1 - Pelo douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 29 de Novembro de 2017 foi autorizada a extradição de AA para a República Oriental do Uruguai para procedimento penal pelos indiciados factos integradores dos crimes de fraude, apropriação indevida e lavagem de activos, previstos e puníveis pelos artigos 347º e 351º, ambos do Código Penal do Uruguai, artigo 8º da Lei n.º 18.494, artigos 54º a 58º do Decreto-Lei 14.294, na redacção dada pelo artigo 5º da Lei 17.016.

2 – Contrariamente ao sustentado pelo Recorrente, Extraditando, não haveria in casu lugar à realização de Audiência de Julgamento, uma vez que não foi determinada nem requerida a realização de diligências de prova, maxime por iniciativa do Recorrente, não tendo, pois, ocorrido qualquer omissão de notificação do Recorrente e do seu Defensor por parte do Tribunal “a quo”.

3 – Ao invés do invocado pelo Recorrente, mostra-se cumprido o princípio do contraditório, tendo o Extraditando sido ouvido nos autos em 5 de Setembro de 2017, tendo sido notificado em 27 de Outubro de 2017 para deduzir oposição ao pedido de extradição e tendo-a deduzido e apresentado documentos, sem requerer diligências de prova, tendo sido notificado da resposta do Ministério Público (alegações) e para alegar, querendo, em 5 dias, tendo apresentado alegações com as quais juntou documentos. Ou seja, foi-lhe sempre concedido o direito de exercer o contraditório sobre a posição do Ministério Público.

4 – Em suma, no caso sub judice o princípio do contraditório mostra-se devidamente assegurado visto que ambas as partes (acusação e defesa) foram ouvidas sobre as mesmas questões antes de ser produzida decisão, sendo que o Recorrente, Extraditando, foi o último a intervir no processo.

5 - Ao invés do invocado pelo Recorrente, os autos demonstram que não houve qualquer violação do artigo 32º n.ºs 1, 2, 3, 5, 7 e 10 da Constituição Portuguesa, bem como dos artigos 64º n.º 1 alíneas c), d), g) e h), 312º n.º 1 alínea b) e 332º n.º 1, todos do Código de Processo Penal, tendo sido respeitados os princípios da ampla defesa, do contraditório e da paridade de armas.

6 - O pedido de extradição destina-se a fazer conduzir o Extraditando ao Estado Requerente para aí responder sobre os factos que lhe vêm imputados, sendo, pois, sobre os factos que fundamentam o pedido e não sobre a qualificação jurídica dos mesmos no Estado Requerido, que incide o pedido de extradição.

7 - Dão causa à extradição os factos tipificados como crime segundo as leis do Estado Requerente e do Estado Requerido, independentemente da denominação dada aos crimes, os quais sejam puníveis em ambos os Estados com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a um ano (arts. 16º, 23º e 31º, da Lei n.º 144/99, de 31/08).

8 - É o caso dos autos, como resulta do pedido formal de extradição.

9 - Como se vê do douto acórdão recorrido, “(…) Dos termos do art. 368º-A n.º 1 do Código Penal resulta que também podem ser crimes subjacentes os “factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a seis meses ou de duração máxima superior a cinco anos” como, no caso dos autos, o crime de burla qualificada p. e p. pelo art. 218º n.º 2 do Código Penal a que corresponde pena de prisão de dois a oito anos. Por outro lado, não se compreende qual a razão para o Extraditando invocar a existência de uma incompatibilidade entre o crime de burla, como crime subjacente e o crime de branqueamento de capitais. Efectivamente, estão em causa crimes estruturalmente autónomos entre si, sendo de notar que a utilização do dinheiro conseguido com a burla constitui uma acção distinta e independente da consumação deste crime, pelo que, sendo estruturalmente autónomos e protegendo bens jurídicos diversos, os crimes de burla e de branqueamento de capitais concorrem em acumulação real.”

10 - O princípio da especialidade obriga a que o Uruguai se cinja ao conhecimento dos factos descritos no pedido formal de extradição, sendo certo que, de acordo com a lei portuguesa, ocorre manifestamente a dupla incriminação, pois aqueles factos, para a Lei Penal Portuguesa, constituem crimes de burla agravada e de branqueamento de capitais, factos ilícitos puníveis com penas de prisão de duração máxima não inferior a um ano.

11 - Pelo que, não se vislumbra qualquer erro na qualificação jurídica nem se verifica qualquer causa de denegação do pedido de extradição.

12 - As questões apontadas pelo Recorrente quanto à preterição de um processo justo e equitativo com base na análise da denúncia e da instauração do processo, etc., não têm justificação, pois a existência de uma fase processual inicial sujeita ao princípio do inquisitório não impede que lhe seja garantido o direito a ser ouvido, o direito à defesa e o direito ao contraditório, consagrados no art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de São José, em termos em tudo equivalentes aos do art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

13 - O Uruguai oferece garantias idênticas às da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e dos outros instrumentos a que alude o art. 6º n.º 1 al. a) da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto.

14 - Uma vez que não existe tratado de extradição aplicável nas relações entre Portugal e o Uruguai, aplica-se a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (art. 3º n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31/08), pelo que a extradição só pode ser concedida com base no princípio da reciprocidade tal como regulado na Lei n.º 144/99, de 31/08.

15 - Nos termos do art. 6º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 144/99, de 31/08, o pedido de extradição é recusado quando o processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ou de outros instrumentos internacionais relevantes na matéria, ratificados por Portugal. Entre estes outros instrumentos inclui-se o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado por Portugal.

16 - Ora, a garantia do processo justo e equitativo e a garantia do respeito pelos direitos humanos, nomeadamente no tocante à sobrelotação de prisões, tortura e tratamentos humanos e degradantes, resulta do facto de o Uruguai ter ratificado as Convenções Internacionais que estipulam os direitos a atender nessas matérias.

17 - Designadamente, a este respeito veja-se que o Uruguai se encontra obrigado pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, que ratificou (cfr. site das Nações Unidas https://treatries.un.org), que enumera os elementos da definição do conceito de processo justo e equitativo (art. 14º) e enumera os direitos a garantir em caso de prisão (art. 7º e art. 10º) e pela Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984 (cfr. site das Nações Unidas

https://treatries.un.org

), que desenvolve as regras a atender para protecção dos direitos fundamentais dos reclusos, que ratificou, assumindo, assim, a obrigação de não sujeitar e de proteger o Extraditando relativamente a este tipo de tratamentos.

18 - Como Membro da Organização dos Estados Americanos, o Uruguai subscreveu ainda os instrumentos internacionais correspondentes àqueles, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de São José, que ratificou em 26 de Março de 1985 e cujo depósito do instrumento de ratificação teve lugar em 19 de Abril de 1985, passando então a vigorar na Ordem Internacional, e a Convenção InterAmericana para Prevenir e Punir a Tortura, que ratificou em 23 de Setembro de 1992 e cujo depósito do instrumento de ratificação teve lugar em 10 de Novembro de 1992, passando então a vigorar na Ordem Internacional.

19 - Por o Uruguai ser um Estado Parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 7º), de 1966, que ratificou, e da Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, que ratificou, assumiu, assim, a obrigação de não sujeitar e de proteger o Extraditando relativamente a este tipo de tratamentos.

20 - Uma vez que ratificou estes instrumentos internacionais, o Uruguai obrigou-se a cumprir as respectivas regras, oferecendo, pois, garantias idênticas às da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e dos outros instrumentos a que alude o art. 6º n.º 1 al. a) da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, com o que se satisfaz o respeito pelo processo justo e equitativo, exigência imposta pelo art. 6º n.º 1 al. a) da Lei n.º 144/99, de 31/08, sendo que nos autos nada o infirma, pois que o Extraditando não demonstra que o Uruguai não respeita os supra indicados instrumentos internacionais que se obrigou a cumprir.

21 - Por força do art. 3º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, nos termos do art. 6º da Lei n.º 144/99, de 31/08, as condições de vida nas prisões, a sobrelotação e a sujeição dos prisioneiros a tratamento desumano ou degradante poderão efectivamente constituir fundamento de recusa de cooperação.

22 - Porém, para o efeito não é suficiente a mera alegação do risco de sobrelotação ou de maus tratos, incluindo a referência a relatórios de organismos internacionais com poderes de fiscalização, mostrando-se necessário que seja demonstrado nos autos que se verifica a existência de um risco sério e efectivo concretamente a respeito do Extraditando.

23 - Verifica-se que o Extraditando não invocou quaisquer factos concretos que permitissem concluir que exista algum risco de, concretamente em relação à sua pessoa, se verificar que o seu processo no Uruguai não terá respeitado ou não irá respeitar a noção de processo justo e equitativo e de que os seus direitos humanos, nomeadamente os de não ser sujeito a más condições na prisão, a tortura ou tratamentos desumanos e degradantes, não se encontram protegidos, o que aliás resulta claramente da matéria de facto dada como não provada.

24 – Pelo que, ao invés do pretendido pelo Recorrente, não se mostra preenchido o requisito negativo da previsão do art. 6º n.º 1 al. a), da Lei n.º 144/99, de 31/08.

25 – As condições de saúde invocadas pelo Recorrente – diabetes e hipertensão arterial - não justificam a denegação da extradição, nem se vê que possam ser agravadas com a reclusão no Estado Requerente.

26 - O Extraditando não apresentou nenhum argumento ou invocou facto que permita pensar que os seus problemas de saúde têm gravidade, ou melhor, que como impõe o n.º 2 do art. 18º da Lei 144/99, que o deferimento do pedido de extradição possa implicar consequências graves em razão da idade ou do estado de saúde, pelo que não se mostram preenchidos os fundamentos de denegação facultativa da cooperação internacional, previstos no art. 18º n.º 2 da Lei 144/99.

27 – O douto acórdão recorrido não violou, pois, os artigos 3º, 6º alínea a) e 18º n.º 2, todos da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto.

28 – O Recorrente invoca ainda a violação pelo acórdão recorrido, do disposto no art. 8º n.º 1 al. c), da Lei n.º 144/99, de 31/08, no art. 8º da Constituição da República Portuguesa e no art. 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sem, porém, aduzir qualquer argumentação a esse respeito, desconhecendo-se, pois, em que se baseia para o efeito, sendo que a nosso ver e tendo em conta o preceituado nessas disposições, o douto acórdão recorrido não incorreu em violação dos mesmos, não tendo violado o disposto no art. 8º n.º 1 al. c), da Lei n.º 144/99, de 31/08, no art. 8º da Constituição da República Portuguesa e no art. 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

29 – Em nossa opinião o douto acórdão recorrido fez correcta apreciação de toda a prova carreada aos autos e correcta interpretação e aplicação da Lei aos factos, não tendo violado nem os preceitos e princípios invocados pelo Recorrente nem quaisquer outros, devendo, assim, ser mantido, negando-se provimento ao recurso do Recorrente.»

7. Colhidos os vistos, foram os autos presentes à conferência, cumprindo decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Está assente a seguinte factualidade:

1. O Extraditando, AA, é procurada para efeitos de procedimento criminal pela República Oriental do Uruguai, encontrando-se a correr termos no Juízo de Primeira Instância Penal Especializada em Crime Organizado da 2ª Vara, Montevidéu, Uruguai, o Processo n.º 475-52/2016, no âmbito do qual o Extraditando se encontra indiciado da prática de factos praticados em 2015, puníveis como crimes de fraude, apropriação indevida e lavagem de activos, previstos e puníveis pelos artigos 347º (pena de 6 meses a 4 anos de prisão) e 351º (pena de 3 meses a 4 anos de prisão), ambos do Código Penal do Uruguai, artigo 8º da Lei n.º 18.494, artigos 54º a 58º do Decreto-Lei 14.294, na redacção dada pelo artigo 5º da Lei 17.016 (pena de 20 meses a 10 anos de prisão).

2. Os factos que consubstanciam essa imputação, consistem, em suma, no seguinte:

- O Extraditando AA, apresentando-se na qualidade de director da empresa