Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Como relata o acórdão recorrido:

“Na Comarca de ..., Instância Central Criminal de Loures, Juiz ..., por acórdão de 09/05/2016, constante de fls. 1619 a 1692, no que a este recurso interessa, foram os arguidos,

1. AA, conhecido por "...", [...];

2. BB, conhecido por "...", [...], actualmente preso preventivamente, à ordem dos autos, desde 05/02/2015 (fls. 259), no EPL;

3. CC, conhecido por "...", [...], actualmente preso preventivamente, à ordem dos autos, desde 15/07/2015 (fls. 880), no EPL,

Condenados, nos seguintes termos:

[…]

2) - Condenar BB em concurso efectivo

a) - pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 131º e 132º, nºs. 1 e 2, als. e), g) e j) do Cód. Penal, a pena de 18 (dezoito) anos de prisão.

b) - pela prática do crime de sequestro agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 158º, nº. 1 do C.Penal, com referência ao artº 86º nº 3 da Lei 5/2006 de 23.02 a pena de 2 (dois) anos de prisão.

c) - pela prática do crime de roubo agravado na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210º, n.º 1 e 2 , por referência ao artº 204º nº 2 f) do Cód. Penal, a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

d) - pela prática do crime de dano, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 212º nº 1 do Cód. Penal, a pena de 2 (dois) anos de prisão.

e)- pela prática do crime de trafico de estupefaciente previsto e punido pelo art. 21º nº 1 do DL15/93 de 22.01, por referência às tabelas anexas, I-A, I-B, e I-C, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

3) Operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido, entre o limite mínimo de 18 anos de prisão e o limite máximo de 25 anos de prisão, condenar o arguido BB na pena única de 22 (vinte e dois) anos de prisão.

4) Condenar o arguido CC, em concurso efectivo:

a) - pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 131º e 132º, nºs. 1 e 2, als. e), g) e j) do Cód. Penal, a pena de 16 (dezasseis) anos de prisão.

b) - pela prática do crime de sequestro agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 158º, nº. 1 do C.Penal, com referência ao artº 86º nº 3 da Lei 5/2006 de 23.02 na pena de 2 (dois) anos de prisão.

c) - pela prática do crime de dano, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 212º nº. 1 do Cód. Penal, a pena de 2 (dois) anos de prisão.

Absolver o arguido CC:

- da prática do crime de tráfico de estupefaciente previsto e punido pelo art. 21º nº 1 do DL15/93 de 22.01.

- Da prática do crime de roubo agravado na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210º, n.º 1 e 2 , por referência ao artº 204º nº 2 f) do Cód. Penal

Operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido, entre o limite mínimo de 16 anos de prisão e o limite máximo de 20 anos de prisão, condenar o arguido CC, na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão.”

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Não se conformando, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa os arguidos BB, com a motivação de fls. 1800 a 1817 e CC com a motivação de fls. 1757 a 1798, vindo o Tribunal da Relação, por acórdão de 15 de Dezembro de 2016, a proferir a seguinte

“III Decisão

Pelo exposto, acordam os juízes na 9ª Secção Criminal da Relação de Lisboa, em:

- Conceder provimento parcial ao recurso do arguido BB, no que respeita ao crime de sequestro, e, nessa medida, considerar o mesmo autor material de um crime de sequestro, do artigo 158º, nº 1 do Código Penal e condená-lo, por tal crime, na pena de dois (2) anos de prisão;

- No mais, julgar improcedentes ambos os recursos e, em consequência, manter as condenações dos arguidos BB e CC, nas penas parcelares e únicas que lhe foram aplicadas, confirmando-se, nessa parte e in totum, a decisão recorrida.

Custa pelo recorrente CC, atento o vencimento parcial do arguido BB, fixando-se a taxa de justiça, em 3 (três) UC’s - artigo 513.º, n.º1 do Código de Processo Penal.

Notifique nos termos legais.”

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Inconformados, recorreram para este Supremo:

O arguido CC, apresentando as seguintes conclusões na motivação de recurso:

1-A titulo excepcional torna-se imperativo para o conhecimento deste Tribunal, a correcção de evidentes erros ou a remoção de contradição insanável entre os factos e a fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, arts. 410.º, n.º 2, als. a), b) e c), e 426.º do CPP.

2-A existência de vícios decisórios, previstos nas alíneas do n.º 2 do art. 410.º do CPP estão patentes conforme indicado nos factos provados por artigos 9,16,17,20,23,33,35,36,40 os quais são insuficientes para a decisão da matéria de facto dada como assente.

3-O vício da decisão radica na apreciação da prova produzida em audiência de julgamento e de erro notório na apreciação da prova, pelo que se pretende sublinhar que não existia plano nenhum, a fundamentação da decisão em matéria de fundamentação de facto parte de um pressuposto errado, o facto de arguido anuir em ir pregar um susto à vitima e o facto consumado que o arguido nunca desejou em momento algum a morte da vitima, ir buscar um pano ao carro para limpar as balas, não pode tal acto expressar a concordância do recorrente com os disparos e conduta do arguido BB .

4-O recorrente CC não age com dolo.

5- “o dolo só se excluirá, afirmando-se a negligência consciente, quando o agente só actuou porque confiou em que o resultado se não produziria. XVIII - Eduardo Correia (Direito Criminal, I, Coimbra, 1971, pág. 385

6-Tendo em conta os actos do arguido conduzirá a que se possa afirmar que o arguido representou o perigo da situação porém da analise do texto da decisão recorrida resulta que a matéria provada seja insuficiente para suportar a decisão de direito o que como consequência estamos perante a verificação de erro análise da prova .

7-O Tribunal da Relação de Lisboa, entendeu que o tribunal de primeira instância no que tange ao facto nº20 ,33,35,40 não cometeu qualquer erro de julgamento nos termos do 410 nº2 do Código de Processo Penal.

8-Com todo o respeito pela perspectiva de análise do Tribunal da Relação de Lisboa, não pode o recorrente conformar-se com a mesma na medida em que, quer dos restantes factos assentes, quer da dinâmica de encadeamento dos mesmos retira-se entendimento diverso.

9- A existência do elemento volitivo, isto é, o recorrente ter previsto ou admitido como possível a morte da vítima não é uma consequência automática da verificação do elemento intelectual, isto é, este elemento tem de ser demonstrado, o que, no caso em apreço não aconteceu.

10-É que para a análise do caso concreto e boa decisão da causa, é importante perceber-se toda a dinâmica dos factos tal como estes sucederam no tempo e no espaço.

11-A conclusão alcançada pelo tribunal parte de um vício de análise e de decisão que reside no fraccionamento dos factos provados e por os interpretar abusivamente num plano conjunto, isto é, sem suporte na realidade.

12-Na doutrina Teresa Pizarro Beleza afirma que, “num julgamento de homicídio seja vulgar discutir-se se normalmente uma pessoa que pratica uma agressão de uma certa forma tem ou não intenção de matar, isto é sempre necessário que o tribunal se socorra de indícios objectivos para tentar provar a intenção de quem agiu de uma forma ou de outra.

13-Apesar de o recorrente ter enunciado expressamente no seu recurso a sua discordância quanto à qualificação jurídica dos factos pelos quais havia sido condenado, o Tribunal da Relação teceu efémeras considerações sobre este aspecto na sua decisão não apurando em concreto os factos e a posição do arguido em todo o processo, violando o disposto nº1 do art.º428 do C. P. Penal.

14-Omitiu assim o Tribunal a quo a sua obrigação de decidir todas as questões suscitadas pelo recorrente no seu recurso e cujo âmbito havia sido delimitado pelas suas conclusões.

Mesmo que se entenda suficiente a matéria de facto apurada no Douto Acórdão não parece que esta indicie a prática de co-autoria do crime de homicídio qualificado.

15-Na realidade, o ilícito aqui cometido pelo arguido parece antes preencher os pressupostos da cumplicidade p.p. pelo artº 27 do C. Penal , mas nunca preenchendo a co-autoria do crime de homicídio qualificado.

16-OTribunal a quo, em jeito de conclusão lacónica e precipitada (tacitamente confirmada pelo Tribunal da Relação), ensaia uma resposta tão simples quanto perigosa: dúvidas não subsistem de que o arguido também tinha intenção de matar a vitima. Agora os quês e os porquês de tal convicção permanecem misteriosamente selados.

17-Pretende o presente recurso demonstrar exaustivamente que a intenção do arguido não foi a de matar a vitima. Até porque se assume que, com os elementos de prova carreados para os autos e a matéria de facto dada por provada tal demonstração é deficitária.

18-No presente caso não foram afastadas as dúvidas que surgem ao tentar compatibilizar uma inequívoca intenção de matar de um dos arguidos e do Recorrente que surge convidado pelo seu amigo BB para pregar um susto a um individuo, sem ter a mínima intenção ou qualquer motivo de querer matar (como exige o principio “in dúbio pro reo”)e em que se vê forçosamente envolvido numa tragédia.

19-No caso em apreço, ou não foi atendida toda a prova (explicando-se por isso a insuficiência da matéria de facto) ou se foi atendida, não foram afastadas as dúvidas que surgem ao tentar compatibilizar uma inequívoca intenção de matar de um dos arguidos e as acções/omissões da conduta do Recorrente que nunca desejou qualquer morte. .

20-De uma forma ou de outra, resulta desta conclusão que não ficou demonstrado para além de qualquer dúvida a certeza de que o arguido CC, quando agrediu a vitima (agarrando a cabeça) da forma que consta dos autos e das suas declarações, tenha querido matá-lo, mas tão somente agarrá-lo.

21- A total desconsideração das declarações do arguido e não ponderação pelo Tribunal a quo de dois momentos distintos, o primeiro quando o recorrente agarra a cabeça da vitima num local e um segundo momento, quando o recorrente com o seu carro chega ao pé do arguido BB e se depara com o facto consumado (a morte da vitima).

22-O total desconhecimento cartográfico e geográfico do local, conjugado com uma errada conclusão analítica dos factos colocam o recorrente num só momento. Veja-se folhas 182 dos autos e a transcrição da gravação da testemunha DD-20151202114348-5580872-2871213 – 00:00-10:38 e veja-se a foto a folhas 35 dos autos, assim como restantes fotos folhas 31 e seguintes.

23-O arguido nunca quis matar a vitima, o desfecho foi alheio à sua vontade, pelo que, manifesta-se como de muito difícil aceitação que tal intenção seja especialmente censurável e merecedora da qualificação expressa no art. 132º do C. Penal.

24-O medo e pavor foram os estados de espírito patente no recorrente CC nos dois momentos e foi essa a principal razão que determinou a sua acção e inacção comportamental relativamente ao arguido BB e não a concordância de um plano conjunto, desejado em comum acordo para a morte da vitima conforme quer o Tribunal a quo confirmar a toda a força.

25-Neste circunstancialismo será pernicioso considerar como especialmente censurável por motivação fútil a conduta do arguido CC.

26-O modo como o recorrente actuou totalmente condicionado pela actuação do arguido BB, com uma arma na mão, sem lhe dar qualquer espaço para se defender, foi porque os seus sentimentos o forçaram a não reagir, ficando totalmente bloqueado e com medo de ser executado. Para o arguido CC a não concordância com a acção perpetrada pelo outro arguido poderia ter como resultado a sua morte.

27-Este circunstancialismo influencia definitivamente toda a decisão e uma atenuação da medida da pena, mas não será suficiente para qualificar o crime cometido pelo arguido por motivo fútil.

28-Da mesma maneira que não se verifica o preenchimento da qualificação de co-autoria de homicídio qualificado, mas sim estamos em sede de cumplicidade.

29-O mesmo raciocínio se aplica relativamente ao preenchimento da alínea g) do artigo 132º e alínea j) do artigo 132º do Código Penal. Constituirá o facto do arguido ter ido ao encontro de amigo a tarefa de preparar , facilitar o crime cometido pelo arguido BB? Ou constituirá o facto do arguido estar totalmente condicionado nas suas acções devido ao medo, referir que agia com frieza de ânimo?

30-O arguido actuou totalmente condicionado pela actuação do outro arguido, com uma arma na mão, sem lhe dar qualquer espaço para se defender, foi porque os seus sentimentos o forçaram a não reagir, ficando totalmente bloqueado e com medo de ser executado. Para o arguido a não concordância com a acção perpetrada pelo arguido BB poderia ter como resultado a sua morte.

31-Nestes termos se conclui mais uma vez pela inaplicabilidade ao caso em concreto da qualificação prevista no artigo 132º do C. Penal.

32-As finalidades da aplicação da pena residem primordialmente na tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade. A pena, por outro lado, não pode ultrapassar em caso algum a culpa.

33-Quanto à medida da pena do crime de homicídio.

Figueiredo Dias, no artigo 40º do CP, os princípios ínsitos no artigo 18º, nº 2 da CRP, (princípios da necessidade da pena e da proporcionalidade ou da proibição do excesso) e o percurso doutrinário, resumindo assim a teoria penal. A medida justa da pena deverá ser encontrada em função da culpa do arguido, devendo atender-se a todas as circunstâncias que depuseram a favor e contra este, nomeadamente:

- o grau de ilicitude o facto: sabemos nós que não foi o recorrente CC que matou a vitima; que o crime cometido apresenta grande gravidade, mas também sabemos que o tipo de ilícito em causa já por si absorve a maior parte do desvalor que o comportamento do arguido encerra.

- a gravidade das suas consequências: apesar de ter auxiliado e dado apoio moral ao outro arguido, o recorrente não desejou e nem quis em nenhum momento a morte da vítima, não foi o recorrente que matou a vitima ou que quis esse desfecho.

- A atender o grau de culpa, na modalidade de negligência consciente: o arguido não agiu com dolo de matar, mas com negligencia consciente, não tendo sido sua a intenção de matar a vitima.

-As condições pessoais do agente e a sua situação económica: o arguido tinha uma situação económica fraca e pobre, trabalhando como mecânico, encontrando-se a receber ajuda dos futuros sogros e da namorada e constituindo o único sustento, o trabalho de mecânico de automóveis em empresas de terceiros e os biscates próprios que fazia na sua oficina.

A sua confissão foi integral e sem reservas sendo total no que toca aos factos respeitantes ao homicídio como decorre das suas declarações gravadas.

O bem jurídico tutelado nas normas incriminadoras de homicídio é a vida humana inviolável, reflectindo o crime a tutela constitucional da vida, que proíbe a pena de morte e consagra a inviolabilidade da vida humana - artigo 24º da Constituição da República

34-No que toca a prevenção especial, considerando a personalidade do arguido na forma como actuou, ter agido a pedido do amigo para pregar um susto a um individuo, atitude totalmente colaborante com autoridades e com o tribunal e sem antecedentes criminais.

35-Nestas condições cremos que será de não manter a pena aplicada por homicídio qualificado, a qual afronta os princípios da necessidade, proibição do excesso ou proporcionalidade das penas – artigo 18.º, n.º 2, da CRP –, as regras da experiência, desadequada e desproporcional à defesa do ordenamento jurídico, ultrapassando a medida da culpa do recorrente.

36-Consideramos adequada a moldura penal abstracta a ter em conta para o caso dos autos e do recorrente em concreto, a do crime de homicídio simples, de 8 a 16 anos de prisão, a pena de 8 anos de prisão, situando-se no limite mínimo.

37-Em relação à pena única aplicada, considerando os factos supra descritos, a natureza dos bens jurídicos violados, apesar de resultar evidente a sua participação em certos actos expresso em auxílio moral e material, a negligência consciente, procedendo a uma avaliação dos ilícitos e dos factos praticados, e não tendo sido o autor do crime de homicídio, afigura-se adequada uma pena única de 8 anos de prisão

38-O recorrente defende a possibilidade no pressuposto necessário de que a pena a ser aplicada deveria beneficiar e ser objecto de pena suspensa na sua execução, constante do artigo 50º do Código Penal.

Consequentemente, o Tribunal a quo deverá o Douto Acórdão ser revogado e substituído por outro que corrija a qualificação jurídica dos actos praticados pelo arguido e lhe aplique pena de prisão inferior à que lhe foi aplicada, uma vez que tal pena se revelou excessiva face a todas as circunstâncias apuradas, ponderando-se a suspensão da sua execução.

E , assim , se fará a costumada justiça

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O arguido BB, que apresenta as seguintes conclusões na motivação do recurso:

1 - Achando-se o recorrente agora perante um Tribunal de revista, o presente recurso funda-se essencialmente numa questão puramente técnica que ora se submete aos Colendo Conselheiros, sem prejuízo da questão dependente da pena fixada dentro da medida legal abstracta.

2 - O que faz transcrevendo as conclusões da sua motivação de recurso sobre a decisão de primeira instância, a qual, diga-se, foi endereçada directamente ao Colendo Supremo Tribunal, o que só não aconteceu porquanto o douto Tribunal da Relação entendeu, e bem, conhecer também do respectivo mérito em função de outro recurso interposto por outro co-arguido que impugnava matéria de facto.

DA VALORAÇÃO EFECTUADA NO ACORDÃO DAS DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO CC PERANTE O JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL, APESAR DE O MESMO TER ESCOLHIDO O SILÊNCIO COMO FORMA DE DEFESA NA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

3 - A simples enunciação supra da questão que se pretende debater neste recurso, trás de imediato ao jurista experimentado, toda a jurisprudência e doutrina, sobre este assunto.

4 - Restando pois conhecer neste caso qual a interpretação correcta, sempre subjectiva, da lei ordinária e constitucional que o Colendo Tribunal decidirá acolher.

5 - Mais não restando ao recorrente que alinhar os subsídios ao debate e propor a solução com as consequências inerentes.

6 - O que é mais estranho, todavia, é que, no Acórdão recorrido, já se acham doutamente exaradas as considerações de direito e jurisprudência que IMPÕEM DECISÃO DIVERSA.

Senão vejamos:

7 - Na verdade, de fls. 29 a 33 do Acórdão recorrido, o douto Tribunal recorrido elenca doutrina e jurisprudência em que acaba por fundamentar a valoração, submissão ao principio da livre apreciação, do conteúdo de declarações do co-arguido CC efectuadas no 1º Interrogatório, nas quais incrimina o ora recorrente.

8 - Esquecendo-se que “in casu”, o co-arguido CC se manteve em silêncio em audiência, não habilitando pois a defesa do recorrente de exercer o CONTRADITÓRIO nessa fase processual.

9 - - Aliás, não foi possível à defesa do ora recorrente EXERCER O CONTRADITÓRIO, NEM NESSA FASE NEM EM NENHUMA.

10 – Na realidade, TAMBÉM na fase de primeiro interrogatório judicial do co-arguido detido CC, nem sequer esteve presente o mandatário do ora recorrente.

11 - Daí que não pode ser equiparado o valor probatório de declarações em 1º Interrogatório judicial do arguido detido, às DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA – artº 271º do C.P.P.

12- Nestas últimas são convocados não só o defensor, como também o assistente e as partes civis, com possibilidade plena do exercício do contraditório.

13 - Sendo certo que, “in casu”, a defesa do ora recorrente chegou inclusivamente a apresentar requerimento de Abertura da Instrução com pedido de novo interrogatório do co-arguido CC, sendo contudo tal pedido INDEFERIDO.

14 - Quando em audiência, o co-arguido CC se remeteu ao silêncio, a defesa do ora recorrente viu-lhe coarctada qualquer hipótese de instar, de contraditar.

15 - Aliás, perante declarações contrárias de dois arguidos, nem sequer havia possibilidade de requerer uma ACAREAÇÃO – CAP III- artº 146º do C.P.P.

16 - PARECE, POIS, INQUESTIONÁVEL QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO ESTA PROVA.

17 - E, sendo tal facto bem sólido restará apenas verificar qual a consequência jurídica que se impõe.

18 - Ora, o douto Acordão recorrido, a fls. 30, cita jurisprudência do próprio Tribunal Constitucional que contraria a solução adoptada.

A seguir se transcreve parte do Acordão do TRL no Processo 569/13.0GDALM.L1

[...]

19 - Nem se diga que a “técnica da corroboração” torna possivel o aproveitamento de prova não submetida ao contraditório.

20 - Na verdade o principio do contraditório tem sede na Constituição Portuguesa a qual, no nosso ordenamento jurídico ainda tem precedência sobre a lei ordinária, sendo esta última que deve ser interpretada dentro dos parametros da primeira e não o seu contrário.

21 - Ora, tendo o douto Acórdão recorrido admitido, a fls. 24, expressamente que estas declarações do co-arguido “foram apreciadas pelo Tribunal, de acordo com o principio da livre apreciação da prova, temos de concluir pela NULIDADE INSANÁVEL do mesmo Acordão a determinar o reenvio do processo para novo Julgamento, sendo certo que os pontos 8, 9, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25 e 27 dos factos provados no Acordão recorrido só o foram com base exclusivamente nas declarações do co-arguido CC em 1º Interrogatório judicial.

22 - Aliás, em novo Julgamento, o tal co-arguido CC poderá, se quiser, prestar declarações e sujeitar-se às instâncias das partes.

23 - Exposta, pois, a questão formulada perante o Venerando Tribunal “a quo”, verifica-se que a razão pelo qual não obteve logo provimento, funda-se no facto de o recorrente, a seguir à audição das declarações co-arguido CC gravadas no primeiro interrogatório judicial de arguido detido, ter efectuado também declarações em sentido contrário ao das do tal co-arguido CC.

24 - Entendeu assim o Venerando Tribunal “a quo” que este facto teria bastado para que o principio do contraditório tivesse sido observado e plenamente cumprido, o que teria libertado o douto Tribunal de 1ª instância para a valoração, praticamente ilimitada, das declarações do co-arguido CC.

25 - Ora o recorrente e seu mandatário permitem-se não concordar com a teoria da suficiência da observância do principio do contraditório realizado somente nas declarações do arguido ora recorrente, o qual aliás, não fez perguntas ou de outra forma instou o seu co-arguido

26 - Porquanto para alguma coisa existem os advogados de defesa aos quais compete fazer a instância de toda a prova, ajudados ou não pelas declarações dos seus constituintes.

27- Considerar, pois, que declarações em contrário do recorrente consubstanciam uma verdadeira instância, enquanto que o seu advogado está obrigado à inércia total perante esse meio de prova, constitui até uma manifesta desconsideração e desrespeito pelo trabalho do advogado.

28 - Sendo que o trabalho do advogado só pode ser desconsiderado em detrimento do esforço de alcançar a verdade material imprescindível à realização da Justiça.

29 - O Julgador não deve arrogar-se como suficiente, em si só e com menosprezo pelos outros intervenientes processuais, no esforço de alcançar a verdade.

30 - Qualquer decisão judicial só pode beneficiar do adequado debate e do jogo de argumentação a favor e contra da Acusação e Defesa, cujas funções competem ao Ministério Público e Advogados de Defesa respectivamente.

31 - E quanto mais aceso e intenso o debate, mais enriquecida fica a decisão judicial, qualquer que seja o seu sentido.

32 - No caso dos autos, a decisão judicial em primeira instância firmou-se em quase exclusivamente nas declarações do co-arguido CC, dando como provados factos que só este poderia ter presenciado.

33 - Nem a doutrina da necessidade da corroboração deste tipo de prova com outros factos que a complementam, serve de alguma coisa nesta questão jurídica que atrás se levanta.

34 - O que está em causa é o principio do contraditório, ao qual o mandatário forense defensor do cidadão deveria ter tido amplo acesso.

35 - Razão pela qual se argui, desde já a inconstitucionalidade do conceito interpretativo extraído do artº 141º, nº 4 b), 133º, 343º e 345º do C.P.P. no sentido em que confere valor de prova às declarações proferidas por um co-arguido, no primeiro interrogatório judicial de detido, em prejuízo do outro co-arguido, quando o primeiro se recusa a responder, em audiência de Julgamento, no exercício do direito ao silêncio, por violação do artº 32º nº 5 da C.R.P. mesmo quando o arguido incriminado profere seguidamente declarações em contrário e o seu defensor se acha impedido de insta

36 - Por outro lado, quanto às quantificações jurídicas dos diversos factos regista-se douta decisão do Venerando Tribunal da Relação quando mantém a agravação do crime de roubo pela utilização de arma e desagravando o crime de sequestro, segundo o principio “ne bis in idem”.

37 - Ora, se a utilização do crime agrava o crime de roubo, e bem, não é menos certo que, no caso dos autos, o património roubado é uma substância ilícita que o ofendido pretendia vender - haxixe.

38 - E, assim sendo, existe aqui uma partilha de ilícitos entre agressor e ofendido, o que, pelo menos na ordem moral e ética, deveria resultar numa eficaz atenuação desta pena parcelar.

39 - Isto é, tão torpe é o motivo do agressor como torpe é o motivo do ofendido, quase se neutralizando mutuamente.

40 - E quando se condena o recorrente pela agravação do homicídio pela alínea e) do nº 2 do artº 132º do C.P. não se pode tratar o ofendido como um anjo isento de toda a culpa, pois não fora a sua avidez e ganância na tentativa de venda com lucro do haxixe o crime nunca teria acontecido.

41 - E ao talho de foice, sempre se dirá que o risco de sofrer uma “banhada” é, para o traficante, elemento bem dissuasor, a par da legislação que pune este crime.

42 - Ora, se a utilização da arma agrava o crime de roubo e bem, não é menos certo que, no caso dos autos, o património roubado é uma substância ilicita que o ofendido pretendia vender.

43 - Não podendo a legislação que pune este crime acabar por defender, contra prevenção geral do mesmo, o traficante que vende a droga e não consegue cobrar o seu valor acrescido do lucro ilícito.

44 - Aliás, basta pensar na hipótese da vítima tiver sobrevivido, mesmo ferida, para se equacionar um cenário judicial diferente neste autos.

Cenário no qual a ora vitima seria também definida como arguida, acusada e julgada, aqui, por trafico de estupefacientes.

45 - Daí que o ora recorrente deva ser suficientemente condenado por ter acabado com uma vida, mas de alguém que deva ser considerado como um dos seus pares e nunca tido como um anjo, ou neutro, face às circunstancias em que tudo decorreu.

46 - Assim sendo, a pena de 5 anos e seis meses de prisão pelo roubo agravado, acha-se excessiva face ao grau de culpa, devendo antes considerar-se antes uma atenuação especial da pena no âmbito do artº 72º do C.P.

47 - As circunstâncias pessoais relativas ao ora recorrente e que foram dados como provados a fls. 11 e 12 (pontos 43 a 51) do Acórdão recorrido, retratam uma pessoa que em nada se refere ao crimes por que foi condenado.

48 - Na verdade, o ora recorrente sempre trabalhou a partir da altura em que deixou de estudar aos 16 anos, após conclusão do 7º ano de escolaridade.

49 - Sempre com contratos de trabalho e descontos para a segurança social e, ao tempo de detenção nestes autos, achava-se a trabalhar na empresa ... (desde à cerca de 4 anos).Mesmo a trabalhar retomou a estudar, acabando por concluir o 12º ano, o que denota uma vontade de aperfeiçoamento como individuo e demonstra uma total inserção social.

Tem tido bom comportamento na prisão

É considerado bom trabalhador e estimado no seu círculo social Confessou parcialmente os factos

50- Averba duas condenações em penas de multas, em 2003 e 2006 quando tinha 19 e 22 anos respectivamente.

51 - Assim sendo, entende-se que atendendo às exigências de prevenção geral e especial, ao facto de se tratar de homicídio não premeditado, pontual, sendo a vitima também um traficante de drogas, as penas fixadas se afiguram bem exageradas face ao grau de cul