Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça:

I. AA e BB, com os demais sinais dos autos, foram – com outros - julgadas no Juízo central criminal de ......, J.., tendo sido condenadas:

A arguida AA,

- pela prática de 1 (um) crime de associação de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo art.º 184º, nºs. 1 e 2, da Lei nº 23/2007, de 04/07, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática de 39 (trinta e nove) crimes de auxílio à imigração ilegal, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de 04/07, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, para cada um deles;

- pela prática de 8 (oito) crimes de auxílio à imigração ilegal, na forma tentada, p. e p. pelo art.º 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de 04/07, na pena de 9 (nove) meses de prisão, para cada um deles;

- pela prática de 48 (quarenta e oito) crimes de falsificação de documento, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 256º, nº 1, al. d), e) e f), e nº 3, do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão, para cada um deles;

- em cúmulo jurídico destas penas parcelares impostas, na pena única de 7 (sete) anos de prisão;

A arguida BB,

- pela prática de 1 (um) crime de associação de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo art.º 184º, nºs. 1 e 2, da lei nº 23/2007, de 04/07, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática de 3 (três) crimes de auxílio à imigração ilegal, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de 04/07, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, para cada um deles;

- pela prática de 1 (um) crime de auxílio à imigração ilegal, na forma tentada, p. e p. pelo art.º 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de 04/07, na pena de 9 (nove) meses de prisão;

- pela prática de 4 (quatro) crimes de falsificação de documento, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 256º, nº 1, al. d), e) e f), e nº 3, do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão, para cada um deles;

- em cúmulo jurídico destas penas parcelares impostas, na pena única de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com sujeição a regime de prova.

Inconformadas, recorreram para o Tribunal da Relação …. que, por acórdão proferido em 3 de Dezembro de 2020, negou provimento ao recurso, confirmando integralmente o acórdão recorrido.

E em 30 de Dezembro de 2020, as arguidas supra identificadas interpuseram o presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, sustentando que a qualificação jurídica dos factos apurados, efectuada no acórdão recorrido, é oposta à que foi feita, em situação de facto idêntica, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 2006, proferido no Proc. 03P4425, e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«A. O presente recurso alicerça-se na oposição do Acórdão ora recorrido, proferido em 03-12-2020, não passível de recurso ordinário em virtude do estatuído no art. 400º n.º 1 al. f) do CPP, com o Acórdão transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 20-09-2006, no processo 03P4425, quanto à mesma questão de direito, ou seja, a qualificação jurídica de crime continuado no que concerne à prática plúrima dos ilícitos de auxílio à imigração ilegal e falsificação de documento, no âmbito da mesma legislação, i.e., por aplicação do disposto no art. 30º n.º 2 do Código Penal.

B. No Juízo Central Criminal de ...... – J.., no processo supra referenciado, a arguida AA foi condenada pela prática em concurso de infracções:

--1 (um) crime de associação de auxílio à imigração ilegal p. e p. pelo art. 184.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 23/2007, de 04-07, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

--39 (trinta e nove) crimes de auxílio à imigração ilegal, na forma consumada, p. e p. pelo art. 183.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 04-07, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, para cada um deles;

--8 (oito) crimes de auxílio à imigração ilegal, na forma tentada, p. e p. pelo art. 183.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 04-07, na pena de 9 (nove) meses de prisão;

--48 (quarenta e oito) crimes de falsificação de documento, na forma consumada, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. d), e) e f), e n.º 3, do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão, para cada um deles;

--em cúmulo jurídico destas penas parcelares acima impostas, na pena única conjunta de 7 (sete) anos de prisão.

C. a arguida BB foi condenada pela prática em concurso de infracções:

--1 (um) crime de associação de auxílio à imigração ilegal p. e p. pelo art. 184.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 23/2007, de 04-07, na pena de 2(dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

--3 (três) crimes de auxílio à imigração ilegal, na forma consumada, p. e p. pelo art. 183.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 04-07, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, para cada um deles;

--1 (um) crime de auxílio à imigração ilegal, na forma tentada, p. e p. pelo art. 183.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 04-07, na pena de 9 (nove) meses de prisão;

--4 (quatro) crimes de falsificação de documento, na forma consumada, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. d), e) e f), e n.º 3, do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão, para cada um deles;

--em cúmulo jurídico destas penas parcelares, na pena única conjunta de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com sujeição a regime de prova.

D. Daquele Acórdão, as arguidas ora recorrentes, interpuseram recurso ordinário para o Venerando Tribunal da Relação……, que correu termos na 3ª secção, que manteve a decisão proferida na 1ª instância o que fez, como se referiu, por Acórdão datado de 03-12-2020.

E. Neste recurso insurgiram-se as arguidas contra a qualificação jurídica dos factos sub judice na forma de concurso efectivo dos crimes de Auxílio à Imigração Ilegal e de Falsificação de Documento, defendo que a subsunção deveria reconduzir-se a prática dos crimes em apreço na forma continuada, por aplicação do disposto no art. 32º n.º 2 do Código Penal, tese que não colheu o merecimento do tribunal recorrido.

F. A oposição com o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 20-09-2006, no processo 03P4425 (acórdão fundamento), pauta-se pela divergência na qualificação jurídica de crime continuado dos crimes de auxílio à imigração ilegal e de falsificação de documento, sob a apreciação de um circunstancialismo em tudo idêntico à factualidade subjacente aos presentes autos.

G. Em relação a ambas as arguidas, verifica-se o primeiro requisito do concurso homogéneo, ou seja, a plúrima violação das mesmas normas incriminadoras, a saber, o auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo art. 183.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 04-07, e a falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. d), e) e f), e n.º 3, do CP.

H. Quanto à forma de execução homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior, a mesma decorre, mormente, de fls. 163 e 164, 166, 172, 173 do acórdão da 1ª instância, no que diz respeito à arguida AA, e de fls. 180 a 183, em relação à arguida BB.

I. Assim, as arguidas AA e BB executaram todos os actos subsumíveis aos ilícitos em apreço sem renovar o respectivo processo de motivação, de forma essencialmente homogénea e sob solicitação da mesma situação exterior, donde decorre a unidade jurídica de uma só infracção e um só juízo de censura e não vários.

J. Também a legislação em cujo domínio os acórdãos foram proferidos é a mesma, reconduzindo-se à interpretação e aplicação do disposto no art. 30º n.º 2 do Código Penal, sendo certo que embora o acórdão fundamento se reporte àquele dispositivo legal, então vigente e na redacção do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, esse preceito legal corresponde sem qualquer alteração à actual redacção do n.º 2.

K. Em virtude do referido, é o modesto entendimento das arguidas que o sentido em que se deverá fixar jurisprudência será o seguinte:

As arguidas que entre 02-10-2015 até 17-04-2018, se comportaram, mediante resolução previamente tomada, de forma a realizar, repetidamente, factos integrantes do crime de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo art. 183.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 04-07, e do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. d), e) e f), e n.º 3, do Código Penal, o que fizeram com propósito sempre renovado, de forma essencialmente homogénea e sob solicitação da mesma situação exterior, a qual propiciou a repetição ocorrida, evidenciando uma diminuição sensível da sua culpa, a significar que o comportamento das recorrentes deve ser qualificado como integrante de um crime continuado de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo art. 183.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 04-07, e de um crime continuado de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. d), e) e f), e n.º 3, do Código Penal».

A Exmª Juíza Desembargadora relatora não admitiu o recurso, considerando-o intempestivo:

«O recurso de Fixação de Jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (cfr. art.º 438º, nº 1 do CPP), porquanto só depois de as duas decisões em oposição se encontrarem transitadas é que se pode considerar que estão em conflito.

Por requerimento apresentado em 17.12.2020, o mandatário da arguida CC veio arguir nulidade do acórdão, nos termos do disposto no art.º 379º do CPP, aplicável nos termos do art.º 425º, nº 4, do mesmo diploma.

Da interposição da arguição desta nulidade teve conhecimento o mandatário da arguida AA, conforme notificação efectuada nos termos do art.º 221º do CPC (v. fls.6764).

Iniciando-se a contagem do prazo para interposição do recurso extraordinário de Fixação de Jurisprudência apenas com o trânsito em jugado do último acórdão proferido (facto que ainda não correu) importa concluir que a interposição do recurso é intempestiva.

Tratando-se de prazo peremptório, o recurso apresentado antes de iniciado o prazo é inadmissível, sendo de rejeitar o recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 414º, 2, 420º, nº 1, al. b), 438º, nº1, todos do CPP.

Termos em que, por inadmissibilidade, se rejeita o recurso».

Na sequência de reclamação interposta pelas recorrentes, a Exmª Vice-Presidente do STJ determinou “a subida dos autos a este Supremo Tribunal para efeitos do Exmo. Conselheiro a quem vier a ser distribuído, proceder ao respectivo exame preliminar, nomeadamente para conhecimento das questões a que se refere o n.º 3 do artigo 440.º do CPP».

A co-arguida CC respondeu, manifestando concordância com a pretensão das recorrentes.

II. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser inadmissível este recurso, devendo ser rejeitado em conferência, assim argumentando:

«1. Do recurso

1.1. AA e BB, em 30.12.2020, vieram interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação ….., proferido em 03.12.2020 nos autos de Recurso Penal acima identificados, alegando que nele se apreciou e decidiu uma questão de direito cuja pronúncia está em oposição com a de outro acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no dia 20.09.2006, no âmbito do processo nº 03P4425.

1.2. A questão que se coloca, tal como as recorrentes a apresentam, é

a de saber se a conduta das arguidas

“que entre 02-10-2015 até 17-04-2018, se comportaram, mediante resolução previamente tomada, de forma a realizar, repetidamente, factos integrantes do crime de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo art.º 183.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 04-07, e do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, al. d), e) e f), e n.º 3, do Código Penal, o que fizeram com propósito sempre renovado, de forma essencialmente homogénea e sob solicitação da mesma situação exterior, a qual propiciou a repetição ocorrida, evidenciando uma diminuição sensível da sua culpa, a significar que o comportamento das recorrentes"

deve ser qualificado como integrante de um crime continuado de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo art.º 183.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 04-07 e de um crime continuado de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, al. d), e) e f), e n.º 3, do Código Penal

".

1.3. Segundo a certidão junta aos autos, o acórdão recorrido foi notificado ao MP, por termo no processo e aos demais sujeitos processuais, via postal registada, no dia 03.12.2020.

O prazo de interposição deste recurso extraordinário é de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar - art.º 438º.1 do CPP.

Ora, presumindo-se o recorrente notificado a 07.12.2020, não admitindo recurso ordinário, transitou decorridos 10 dias daquela notificação, ou seja, no subsequente dia 17.12.2020.

Assim, o recurso em causa, interposto em 30.12.2020, é tempestivo. De facto, diga-se, que compulsada quer a decisão da reclamação das recorrentes - CPP 405º- quer o acórdão proferido em recurso em que se apreciou as nulidades suscitadas pela co-arguida CC, verifica-se que o objecto do mesmo se prende com questões pessoais, sem embargo de a sua improcedência, sempre manteria intacto o caso julgado, formado quanto às aqui recorrentes.

2. Do mérito do recurso

2.1. Da rejeição do recurso/falta de pressupostos formais

Segundo o acórdão do STJ de 21 de Março de 2013 “a natureza do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como recurso categorialmente designado como “normativo”, que não tem por objecto a decisão de uma questão ou de uma causa, mas apenas a definição do sentido de uma norma - no rigor, a construção jurisprudencial de uma norma ou quase-norma perante divergências de intepretação - pressupõe, no entanto, a identificação da fonte normativa e da questão que determina a oposição de decisões, de modo unitário e não múltiplo ou complexo, com a referencia, além disso, do acórdão que tenha decidido diversamente do acórdão recorrido”.

Ora, na petição do recurso, embora as recorrentes pretendem que o STJ discuta a questão de saber se, determinadas condutas integram a prática de um crime continuado, certo é que tal discussão se reporta a duas normas jurídicas diferentes: o crime de auxílio à imigração ilegal, p e p. no art.º 183.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 04-07, e o crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, al. d), e) e f), e n.º 3, do Código Penal.

O que significa que se pede ao que STJ conheça de questões plúrimas e diversas. A enunciação de mais do que uma oposição de julgados não afastaria necessariamente a verificação dos pressupostos do recurso extraordinário, desde que, e não é o caso, se indicasse para cada questão, um único acórdão-fundamento. (cf. “Código de Processo Penal”, de António Henriques Gaspar et al. 2016-2ª edição, Almedina, págs. 1439, nota 4. in fine, da autoria do Conselheiro Pereira Madeira).

Não se verificam, portanto, desde logo, os pressupostos formais do recurso extraordinário: identificação de acórdão-fundamento (na especificidade a que vimos de aludir).

2.2. Da rejeição do recurso/falta de pressupostos substanciais

2.1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, a oposição de julgados verifica-se quando:

a) - As asserções antagónicas, dos acórdãos invocados como opostos, tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito;

b) - As decisões em oposição sejam expressas;

c) - As situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.

Assim, um dos requisitos substanciais é a oposição expressa de julgamento relativamente à mesma questão de direito.

A este propósito, a referida jurisprudência sedimentou o entendimento de que a existência de decisões antagónicas pressupõe, para além de julgados expressos, a identidade das situações de facto base das decisões de direito antitéticas ou conflituantes.

A oposição de julgados pressupõe, também, como resulta da lei, que as decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito, sejam proferidas no domínio da mesma legislação.

A decisão da questão de direito não pode ser desligada do substracto factual sobre a qual incide. Na verdade, a admissão do recurso de fixação de jurisprudência pressupõe que estejam em causa soluções de direito, diversas, dadas a situações de facto idênticas.

Diga-se, ainda neste contexto, que “o recurso para fixação de juriprudência é um recurso excpcional, com tramitação epecial e autónoma, tendo como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.”

Assim, “do carácter excpcional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da repectiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários.”

Em face do exposto, importa dizer que, no caso concreto, a pretensão doas recorrentes não pode proceder.

De facto, a análise dos termos dos acórdãos recorrido e fundamento permite a conclusão segura, de que não estamos perante uma divergência incidente sobre uma questão de direito, na medida em que ambos, os acórdãos são unânimes no entendimento de que se verifica uma diminuição sensível da culpa do agente quando se puder considerar a existência de um factor exógeno, que de maneira relevante facilitou a repetição da actividade criminosa, «sucumbir no repetir», o que levará a que cada conduta deva ser qualificada como integrante da realização de um crime na forma continuada.

O cotejo crítico dos acórdãos em apreço, permite verificar que, no acórdão recorrido,

perante o quadro factual imputado às ora recorrentes, o Tribunal valorou os factos provados e decidiu que “não ocorre qualquer aproveitamento do circunstancialismo exterior que propicie a repetição (que faria diminuir consideravelmente a culpa do agente), mas sim uma persistência criminosa, uma procura e predisposição para aquela conduta de carácter antijurídico”. Ou seja, entendeu-se que nenhuma circunstância diminuiu sensivelmente a culpa das arguidas.

Já no acórdão fundamento, o tribunal, ao valorar um determinado quadro factual, diferente daquele, entendeu que o agente actuou de forma “essencialmente homogénea e sob solicitação da mesma situação exterior, a qual propiciou a repetição ocorrida, evidenciando uma diminuição sensível da sua culpa, a significar que o comportamento do recorrente deve ser qualficado como integrante de um crime continuado de falsificação de documento previsto e punível pelo artigo 256º, n.ºs 1, alínea a) e 3, do Código Penal”.

Ora, saber se perante os factos provados estamos perante crimes cometidos em concurso real ou pelo contrário, o que se perfila é uma situação de continuação criminosa, é questão cuja solução, no contexto de duas decisões que enunciam, como vimos de dizer, em termos concordantes os requisitos daquela, radica nos específicos factos assentes em cada um dos acórdãos. O que vale por dizer, que é questão que poderia constituir, como foi o caso, objecto de recurso ordinário, mas que inelutavelmente, se encontra fora daquele que é o escopo do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência.

Somos assim de parecer, que nos termos que vimos de expender, falecem in casu os requisitos previstos no artigo 437.º do CPP, motivo pelo qual o recurso extraordinário interposto é inadmissível, devendo, em conferência, ser rejeitado-ut artigos 440.º, n.ºs 3 e 4 e 441°, n ° 1, do C.P.P.».

III. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Dispõe-se no artº 437º, nº 1 do CPP:

“Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente â mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar”.

E, nos termos do nº 2 do mesmo preceito, “é também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário (…)”.

Estatui-se, por outro lado, no artº 438º, nº 1 do mesmo diploma legal que “o recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar”.

Como esclarecidamente se afirma no Acórdão deste Supremo Tribunal de 12/12/2018, Proc. 5668/11.0TDLSB.E1.C1-A.S1, 3ª sec., “I - O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência pressupõe, em face da disciplina consagrada nos arts. 437.º e 438.º do CPP, a verificação de pressupostos, de índole formal e substancial, assunto sobre o qual a jurisprudência do STJ se tem debruçado com frequência. II - Constituem pressupostos, de índole formal: - a interposição no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (acórdão recorrido); -a identificação do aresto com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição; -indicação, caso se encontre publicado, do lugar de publicação do acórdão fundamento; -o trânsito em julgado dos dois arestos (aresto recorrido e aresto fundamento); - a indicação de apenas um aresto fundamento. Como pressupostos, de índole substancial: - dois acórdãos proferidos no domínio da mesma legislação; - que incidam sobre a mesma questão de direito; - e assentem em soluções opostas”.

A primeira questão a decidir prende-se, naturalmente, com a (in)tempestividade deste recurso.

O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (acórdão recorrido) – artº 438º, nº 1 do Cod. Proc. Penal.

Tratando-se de um requisito de admissibilidade, há-de estar verificado no momento da interposição do recurso, sob pena de rejeição – neste sentido, cfr., entre outros, os Acs. STJ de 12/1/2000, Proc. 1062/99 - 3.ª Secção, Rel. Cons. Armando Leandro, de 16/10/2003, Proc. 1207/03-5ª, rel. Cons. Pereira Madeira, citado no “Código de Processo Penal, Notas e Comentários”, 2ª ed., 1424, de Vinício Ribeiro e de 4/2/2021, Proc. 3407/16.8JAPRT-A.P1-A.S1.

No caso em apreço, o acórdão foi proferido em 3 de Dezembro de 2020.

No mesmo dia foi enviada a notificação do acórdão, por via postal, para o ilustre mandatário das ora recorrentes, que assim se consideram notificadas do mesmo no dia 7 de Dezembro de 2021 (o dia 6 de Dezembro corresponde a um Domingo).

O Ministério Público foi notificado do acórdão no dia 4 de Dezembro de 2020.

O acórdão da Relação…. não admitia recurso ordinário, posto que confirmou decisão da 1ª instância e aplicou pena de prisão não superior a 8 anos (artº 400º, nº 1, al. f) do CPP).

O prazo de 10 dias para arguir nulidades ou solicitar a correcção do acórdão terminou em 17 de Dezembro de 2020.

Nesse dia, a co-arguida CC arguiu a nulidade do acórdão, afirmando que o Tribunal da Relação …. se não pronunciou sobre questões por ele suscitadas no recurso, quais sejam a excessividade das penas e a possibilidade de suspensão da pena única.

No dia 20 de Janeiro de 2021, o Tribunal da Relação ….. desatendeu a arguida nulidade, por acórdão cuja cópia foi também enviada ao mandatário das ora recorrentes no mesmo dia, razão pela qual dele se consideram notificadas no dia 25 seguinte (23 de Janeiro corresponde a um sábado).

As recorrentes interpuseram este recurso extraordinário para fixação de jurisprudência no dia 30 de Dezembro de 2020.

Posto isto:

Nos termos do disposto no artº 628º do Cod. Proc. Civil, aplicável ex vi do artº 4º do Cod. Proc. Penal, “A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação”.

Em face de tal normativo, o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação ….., transitou – no que às ora recorrentes diz respeito – no dia 17 de Dezembro de 2020, dia em que terminou o prazo para arguir nulidades do mesmo.

É verdade que uma co-arguida arguiu a nulidade desse acórdão, invocando uma omissão de pronúncia sobre questão por si colocada no recurso – excessividade das penas e possibilidade de suspensão da pena única que lhe foi aplicada.

Porém, para além de estarmos perante reclamação que incide sobre motivos estritamente pessoais, razão pela qual a sua decisão nunca aproveitaria às ora recorrentes, certo é igualmente que se justifica fazer aqui, salvo o devido respeito por diversa opinião, raciocínio idêntico ao que a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem feito relativamente a recurso interposto por co-arguido.

Por outras palavras: em caso de comparticipação criminosa, havendo recurso da decisão condenatória por banda de um arguido, mas não por parte de outro, o STJ tem entendido que a decisão transita em julgado em relação ao não recorrente, embora esse caso julgado esteja sujeito a uma condição resolutiva, podendo o não recorrente beneficiar da decisão do recurso interposto por aquele. Neste sentido e entre outros, decidiu-se no Ac. STJ de 7/2/2007, Proc. 07P463: “Embora tendo-se presente o facto de o recurso interposto de uma sentença abranger toda a decisão, de, em caso de comparticipação, o recurso de um arguido aproveitar aos restantes (art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP), e de a limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudicar o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida (art. 403, n.º 3, do CPP), perfilha-se o entendimento de que neste último preceito se estabelece uma verdadeira condição resolutiva do caso julgado parcial, que não prejudica a sua formação desde o trânsito da decisão. Portanto, desde que o interessado dela não recorra, a sentença adquire a força de caso julgado parcial (em relação a ele), sem prejuízo de se vir a verificar uma condição resolutiva por procedência de recurso interposto por comparticipante e, ainda aí, sem violação da proibição da reformatio in pejus (cf. art. 409.º do CPP)”. Ou no Ac. STJ de 13/2/2016, Proc. 319/11.5JDLSB-D.S: “Em situações de comparticipação criminosa, havendo recurso de algum ou de alguns dos arguidos da decisão condenatória, mas não recurso de outro ou de outros arguidos, o STJ tem entendido que a decisão transita em julgado em relação aos não recorrentes, embora esse caso julgado esteja sujeito a uma condição resolutiva, que se traduz em estender aos não recorrentes a reforma in mellior do decidido”. Ou, ainda e por fim, no Ac. STJ de 7/7/2005, Proc. 05P2546: “Desde que o interessado não recorra da sentença, esta adquire a força de caso julgado parcial (em relação a ele), sem prejuízo de se vir a verificar uma condição resolutiva por procedência de recurso interposto por comparticipante e, ainda aí, sem violação da proibição de reformatio in pejus (cfr. art.º 409.º do CPP)”

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E assim sendo, sem prejuízo dessa tal condição resolutiva (no caso, não verificada, em função da decisão proferida em 20 de Janeiro de 2021 sobre a arguida nulidade do acórdão), a decisão proferida pelo Tribunal da Relação…. em 3 de Dezembro de 2020 transitou, no que às ora recorrentes diz respeito, no dia 17 do mesmo mês e ano. Interposto este recurso extraordinário para fixação de jurisprudência em 30 de Dezembro de 2020 e, portanto, dentro dos 30 dias subsequentes – artº 438º, nº 1 do CPP – mostra-se o mesmo tempestivo.

Aqui chegados:

O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência visa “a uniformização da resposta jurisprudencial, contribuindo para uma interpretação e aplicação uniformes do direito pelos tribunais, a igualdade, a certeza e a segurança jurídica no momento de aplicar o mesmo direito a situações da vida que são idênticas. Trata-se de um recurso de carácter normativo destinado unicamente a fixar critérios interpretativos uniformes com a finalidade de garantir a unidade do ordenamento penal e, com isso, os princípios de segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e a igualdade dos cidadãos perante a lei. Não está em causa a reapreciação da bondade da decisão (da aplicação do direito ao caso) proferida no acórdão recorrido (já transitado em julgado). Trata-se apenas de verificar, partindo evidentemente de uma factualidade equivalente, se a posição tomada no acórdão recorrido, quanto a certa questão de direito, seria a que o mesmo julgador tomaria, se tivesse que decidir no mesmo momento essa questão, no acórdão fundamento, e vice-versa” – Ac. STJ de 20/1/2021, Proc. 454/17.6T9LMG-E.C1-A.S1.

No que à oposição de soluções diz respeito, é jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal que “a oposição relevante de acórdãos ocorrerá quando existam nas decisões em confronto soluções de direito antagónicas e, não apenas, contraposição de fundamentos ou de afirmações, soluções de direito expressas e não implícitas, soluções jurídicas tomadas a título principal e não secundário” – Ac. STJ de 6/1/2021, Proc. 109/12.8GDARL.E3-A.S1. E, como se afirma no Ac. STJ de 8/7/2020, Proc. 490/19.8GAVNF.G1-A.S1, «A expressão “soluções opostas” pressupõe que nos dois acórdãos seja idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos; se nas decisões em confronto se consideraram idênticos factores, mas é diferente a situação de facto de cada caso, não se pode afirmar a existência de oposição de acórdãos para os efeitos do n.º 1 do art. 437.º do CPP».

Entendem as recorrentes que factos substancialmente id