Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

AA, condenado, nos autos em epígrafe, vem, ao abrigo do disposto no art.º 222º do Código de Processo Penal, requerer providência de

HABEAS CORPUS

Nos termos e com os fundamentos que se transcrevem

[1]

:

«1º

No âmbito do processo em epígrafe, encontra-se o peticionante novamente em cumprimento de pena de prisão em que foi condenado no proc. 1031/97.1JABRG, que teve os seus termos pela extinta 1ª Vara Competência Mista de Guimarães, no âmbito da qual foi aplicada o regime de liberdade condicional, e posteriormente revogado devido ao cometimento de novo crime pelo qual foi condenado também em prisão efectiva.

2º

O condenado cumpre actualmente o remanescente da pena de prisão de 10 anos, em virtude da supra referida revogação da liberdade condicional que lhe havia sido concedida em 23.11.2006, tendo o seu ligamento ao cumprimento desse remanescente ocorrido a

14.06.2013

, estando previsto o seu termo no próximo dia

05.09.2016

.

3º

Ora acontece, nos termos do disposto no artigo 64º, n.º 2 e 3, do Código Penal, após a revogação da liberdade condicional e relativamente ao remanescente da pena de prisão que vier a ser cumprida, pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos termos do artigo 61º do Código Penal.

4º

Acresce que, nos termos do artigo 61º, n.º 4, do Código Penal, o "condenado a pena de prisão superior a seis anos

é colocado em liberdade condicional

logo que houver cumprido cinco sextos da pena", o que não aconteceu quanto ao aqui peticionante e relativamente a supra identificada pena, sendo certo que neste caso concreto a liberdade condicional não é facultativa mas imperativa, devendo ter sido, o cumprimento daquela pena, interrompido quando foram atingidos os cinco sextos do cumprimento da mesma, devendo nessa altura, e porque o peticionante também se encontra numa situação de execução de penas sucessivas de prisão, ter sido ligado ao cumprimento das penas que ainda se encontram por cumprir, o que reitere-se não aconteceu, tendo, por despacho irrecorrível, a Mma. Juiz de Execução de Penas, determinado o cumprimento integral da pena até ao seu termo, por entender não poder o peticionante beneficiar do regime consagrado no n.º 4 do artigo 61º do Código Penal, o que se afigura absolutamente ilegal e postergador dos mais elementares direitos do condenado constitucionalmente garantidos, de acordo com normas vindas de citar, mantendo-se assim o condenado a cumprir a pena de prisão, à ordem do supra identificado proc. 1031/97.1JABRG, para além do prazo fixado na lei (no caso dos autos já depois de atingidos os cinco sextos, prazo a partir do qual, e tendo em conta o consentimento do condenado/peticionante, deveria aquele ser colocado em liberdade condicional ou ser desligado dos autos e começar a cumprir as demais penas que aquele tem que cumprir).

5º

Reitere-se que, dispõe o artigo 61º nº 4, do Código Penal, na versão aqui aplicável, a decorrente da Lei 59/07, de 04/09, que “Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão superior a seis anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena".

6º

No artigo 63º daquela mesma codificação é disposto que:

“1 - Se houver lugar à execução de várias penas de prisão, a execução da pena que deva ser cumprida em primeiro lugar é interrompida quando se encontrar cumprida metade da pena.

2 - Nos casos previstos no número anterior, o tribunal decide sobre a liberdade condicional no momento em que possa fazê-lo, de forma simultânea, relativamente à totalidade das penas.

- Se a soma das penas que devam ser cumpridas sucessivamente exceder seis anos de prisão, o tribunal coloca o condenado em liberdade condicional, se dela não tiver antes aproveitado, logo que se encontrarem cumpridos cinco sextos da soma das penas.

4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável ao caso em que a execução da pena resultar de revogação da liberdade condicional.”

7º

Decorre do disposto no artigo 64º, também do Código Penal, que:

1 - É correspondentemente aplicável à liberdade condicional o disposto no artigo 52.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º, no artigo 54.º, nas alíneas a) a c) do artigo 55.º, no n.º 1 do artigo 56.º e no artigo 57.º

2 - A revogação da liberdade condicional determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida.

3 - Relativamente à pena de prisão que vier a ser cumprida pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos termos do artigo 61.º

8º

A leitura conjugada de tais normativos, na parte que aqui importa permite reter, claramente, que o legislador quis apenas separar o regime do cumprimento sucessivo de penas do regime normal, aqui se englobando o autónomo cumprimento do remanescente da pena após a revogação de liberdade condicional concedida, e nada mais.

9º

Na verdade, o nº 4 do artigo 63º, apenas afasta um tal regime nos casos em que a execução da pena resultar de revogação da liberdade condicional, e o artigo 61º nº 4, ambos do Código Penal, para além de prever o regime da denominada liberdade condicional facultativa, apenas adianta a imperatividade da liberdade condicional aos cinco sextos, sem nada excepcionar, como se impunha, caso esse fosse seu intuito, nomeadamente acrescentando, a final, a expressão, “salvo se lhe vier a ser revogada a liberdade condicional anteriormente concedida”, por exemplo, ou outra fórmula idêntica ou similar.

10º

Acresce que do artigo 64º, também do Código Penal, decorre apenas que, em caso de revogação da liberdade condicional, deverá ser executada a pena de prisão ainda não cumprida, ou seja, o remanescente de tal pena, leia-se, a mesma pena, que não uma pena autónoma, adiantando depois que relativamente a tal pena pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos termos do artigo 61º, de novo sem restrições, o que significa que a liberdade condicional concedida ao meio da pena, se revogada, não impede a concessão de nova liberdade condicional aos dois terços e, se for o caso, ou seja, se ocorrer nova revogação, aos cinco sextos.

11º

A concessão de nova liberdade condicional implica que o condenado passe a cumprir, de imediato, a pena ou penas sucessivas em falta – não estamos perante uma situação não regulada na lei equiparada a uma suspensão da execução da liberdade condicional -, assim antecipando o respectivo cumprimento, nos termos e com as implicações especialmente previstas no citado artigo 63º do Código Penal, as quais englobam, relembre-se, a possibilidade de concessão de liberdade condicional, ou seja, um concomitante antecipação da libertação, logo, a antecipação da própria adaptação do criminoso à vida em sociedade.

12º

Acresce que, no caso vertente, que a libertação aos cinco sextos é imperativa e que, para além da indiscutível presença neste instituto da necessidade de adaptação do criminoso à vida em sociedade, também não poderá esquecer-se que aqui vale também a possibilidade de o Estado ainda pode controlar, de algum modo, a integração social do condenado o que, é consabido, não é já possível aquando da sua libertação definitiva.

13º

Em socorro desta tese, e com redobrada fundamentação, seguiremos aqui o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 22.02.2006, ao qual nos aderimos: “No caso de revogação da liberdade condicional e havendo prisão a executar por mais de um ano há sempre renovação da instância para efeitos da apreciação da concessão de nova liberdade condicional, nos termos do art.º 61 do CP95”.

14º

“Na lei vigente (artigo 61º do CP), dentro do instituto da liberdade condicional, coexistem a liberdade condicional, em sentido próprio (também chamada liberdade condicional facultativa), nos n.os 2, 3 e 4, e a chamada liberdade condicional obrigatória, que só tem de comum com a liberdade condicional o facto de determinar uma libertação antecipada do condenado em pena de prisão e as consequências do incumprimento dos deveres que esta libertação antecipada implica para o condenado [Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, p. 543].

15º

Facultativa chama-se (mal) à liberdade condicional quando a sua concessão depende não apenas de pressupostos formais, mas também materiais; obrigatória quando ela depende apenas de pressupostos formais, não havendo lugar a qualquer valoração judicial autónoma e sendo pois a concessão, nesta acepção, automática. Aqui «não se trata da assunção comunitária do risco de libertação em virtude de um juízo de prognose favorável, antes sim, perante o já próximo final do cumprimento da pena, de facilitar ao agente o reingresso na vida livre, qualquer que seja o juízo que possa fazer-se (e nenhum se faz!) sobre a manutenção, a diminuição ou até, o agravamento da perigosidade. Com efeito, ainda quando as expectativas sobre a socialização após o cumprimento dos 5/6 da pena sejam péssimas, ainda aí a liberdade condicional é automaticamente atribuída» [Ibidem, p.544]. 3.2.1. Na versão primitiva do código (artigo 61.º), os condenados a pena de prisão superior a 6 anos não seriam postos em liberdade definitiva sem passarem previamente pelo regime de liberdade condicional e seriam sujeitos a este regime logo que tivessem cumprido cinco sextos da pena, se antes não tivessem aproveitado da liberdade condicional “facultativa” (n.º 2), que podia ser concedida aos condenados em pena de prisão de duração superior a 6 meses quando tivessem cumprido metade da pena, se tivessem bom comportamento prisional e mostrassem capacidade de readaptação à vida social e vontade séria de o fazerem (n.º 1).

16º

No Projecto de 1963, a redacção do artigo 51.º, que veio a dar origem ao artigo 61.º, era a seguinte: «Todos os condenados a penas privativas de liberdade de duração não inferior a seis meses serão postos em liberdade condicional quando tiverem cumprido cinco sextos da pena.«§ único – No caso de terem cumprido metade da prisão poderão também os reclusos ser postos em liberdade condicional, quando se possa prever que isso favorece a sua vontade e capacidade de readaptação à vida social.». Da discussão da Comissão Revisora [Cfr. Acta da 19.ª Sessão, de 2 de Março de 1964], colhe-se a ideia de que o carácter obrigatório da concessão da liberdade condicional corresponde a uma necessidade de supervisão do recluso no momento crítico em que deixa a prisão, afirmando-se que não «tem aqui qualquer sentido falar de delinquentes que merecem a liberdade condicional, já que ela procura justamente, como o Prof. Ferrer Correia muito pôs em relevo, ir ao encontro dos piores, dos reincidentes – para quem ela será sempre acompanhada de supervisão» e na consideração «de que se não se libertar o delinquente quando tiver cumprido 5/6 da pena ele será libertado definitivamente pouco depois, e desta vez de todo abandonado à sua sorte».

17º

Nesta perspectiva, a liberdade condicional obrigatória é uma verdadeira fase de transição entre a prisão e a liberdade [Cfr., sobre a questão, Figueiredo Dias, ob. cit., p. 542].

18º

O actual n.º 5 do artigo 61.º estabelece que, sem prejuízo do disposto nos números anteriores (os relativos à liberdade condicional “facultativa”), o condenado a pena de prisão superior a 6 anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena.

19º

No Anteprojecto de Revisão do Código Penal (de 1987), a redacção do n.º 3 do artigo 61.º (correspondente, com as diferenças de redacção que vamos, justamente, assinalar, ao actual n.º 5), era a seguinte: «3 – Se não tiver aproveitado do disposto nos números anteriores [Os respeitantes à liberdade condicional “facultativa”.], o condenado a pena de prisão superior a 8 [Entendeu, depois, a Comissão de Revisão baixar para os 6 anos de prisão] anos será posto em liberdade condicional logo que haja cumprido cinco sextos da pena.»

20º

Sobre este n.º 3, disse o Sr. Professor Figueiredo Dias [Cfr. Acta n.º 7, de 17 de Abril de 1989, da Comissão de Revisão, Actas e Projecto da Comissão de Revisão, Rei dos Livros, p. 62]: «O n.º 3 consagra a modalidade “obrigatória” da liberdade condicional. No fundo, trata-se de dar resposta às situações de desabituação da vida em liberdade, originadas pela aplicação de penas muito longas, em que se torna imprescindível um período de adaptação.

«O ónus da recuperação do condenado é transferido para o Estado, competindo à sociedade suportar o risco da sua libertação condicional.»

21º

A discussão sobre o n.º 3 centrou-se, no seguinte [Cfr. mesma Acta n.º 7, p. 70 da ob. cit]: O Sr. Procurador-Geral da República exprimiu as suas dúvidas quanto à redacção do n.º 3 e isto porque o condenado pode ter aproveitado as soluções anteriores (de liberdade condicional “facultativa”) e depois voltar à cadeia. O Sr. Professor Figueiredo Dias concordou com a objecção levantada, reconhecendo haver necessidade se obter uma decisão para o caso do condenado a pena de prisão superior a 8 anos que é posto em liberdade condicional quando se encontram cumpridos dois terços da pena e depois vê revogada a liberdade condicional. Volta à prisão para cumprir o resto da pena, saindo obrigatoriamente em regime de liberdade condicional quando haja cumprido cinco sextos da pena? Ou é de negar a libertação aos cinco sextos? O Sr. Procurador-Geral da República «frisou o ónus do Estado na preparação do delinquente para a liberdade, que deverá ainda aqui justificar a liberdade condicional obrigatória.

22º

«O Estado procederá sempre à libertação do condenado, pois, se não for no momento do cumprimento dos cinco sextos da pena, será em liberdade plena pouco tempo depois.

«A manutenção, nesta hipótese, da liberdade condicional obrigatória manteria ainda algum controlo sobre o delinquente.» Na sequência desta intervenção, a «Comissão acordou na seguinte redacção para o artigo 61.º, n.º 3: «3 – O condenado a pena de prisão superior a 8 anos será posto em liberdade condicional logo que haja cumprido cinco sextos da pena.»

Não obstante ter a Comissão acordado nesta redacção, o que é certo é que a primeira redacção do n.º 3 do artigo 61.º voltou a ser discutida [Cfr. Acta n.º 16, de 21 de Setembro de 1989, ob. cit., p. 156], sendo «de novo questionada a expressão “se não tiver aproveitado do disposto nos números anteriores”. Tal expressão pode dar a ideia de que, ocorrendo liberdade condicional facultativa, não subsiste a obrigatória. A sua eliminação, contudo, pode por sua vez gerar dúvidas de sentido contrário. A Comissão aprovou a seguinte alteração que corresponde às preocupações assinaladas: «“3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores ...”.»

23º

3.2.2. Se o teor literal do n.º 5 do artigo 61.º aponta no sentido de que cumpridos os cinco sextos da pena o condenado em pena de prisão superior a seis anos deve ser obrigatoriamente colocado em liberdade condicional, a história e a evolução do preceito e a discussão que relevou para a sua redacção definitiva manifestam que foi propósito do legislador encontrar uma fórmula que não deixasse que subsistissem dúvidas quanto à obrigatoriedade da liberdade condicional aos cinco sextos da pena mesmo que antes de atingir essa fase do cumprimento da pena o condenado tivesse interrompido o cumprimento da pena em virtude de ter beneficiado da liberdade condicional “facultativa”.

A interpretação do n.º 5 do artigo 61.º que reclama o cumprimento ininterrupto dos cinco sextos da pena de medida superior a seis anos não encontra, portanto, qualquer apoio no elemento histórico e cremos que é até rejeitada por esse factor hermenêutico.

O elemento histórico demonstra que o legislador, tendo admitido como hipótese negar a liberdade condicional aos cinco sextos da pena aos condenados que tivessem interrompido o cumprimento da pena, por terem beneficiado de liberdade condicional “facultativa”, voltando à prisão para cumprir o remanescente em consequência da revogação dessa liberdade condicional, afastou-a e consagrou a solução de que, mesmo nessa situação, haveria liberdade condicional “obrigatória”.

24º

Acresce que, quer da discussão da Comissão Revisora do Projecto de 1963 quer da discussão da Comissão de Revisão do Anteprojecto de 1987 ressalta que a liberdade condicional “obrigatória” não tem como única finalidade permitir ao condenado uma mais fácil reintegração na comunidade – objectivo particularmente justificado nos casos em que mercê da aplicação de uma pena de prisão muito longa (como seja a de medida superior a seis anos de prisão), a desabituação à vida em liberdade torna indispensável a existência de um período de adaptação -, mas, ainda, que o reingresso na vida em liberdade não se faça sem um período de transição durante o qual o Estado ainda mantenha algum controlo sobre o condenado. Por isso, também o elemento teleológico aponta no mesmo sentido da interpretação do n.º 5 do artigo 61.º do Código Penal a que nos conduz o elemento literal e o elemento histórico.

25º

A liberdade condicional “obrigatória” não é um “prémio” para o condenado, antes um ónus acrescido para o Estado. 3.2.3. Segundo o disposto no artigo 64.º, a revogação da liberdade condicional determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida (n.º 2), podendo, relativamente à pena de prisão que vier a ser cumprida, ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos termos do artigo 61.º (n.º 3).

Do teor literal da norma resulta que a revogação da liberdade condicional não constitui obstáculo a nova concessão de liberdade condicional e, por isso, o texto legal (função negativa) elimina a interpretação no sentido de que no caso de revogação de liberdade condicional não há lugar a nova concessão de liberdade condicional nos termos do artigo 61.º do Código Penal.

26º

Atendendo ao texto, como ponto de partida da interpretação, podemos assentar que durante a execução da parte da pena de prisão ainda não cumprida, na sequência da revogação da liberdade condicional (remanescente), pode haver a concessão de nova liberdade condicional.

27º

Já assim era na versão primitiva do código. Dispunha o n.º 2 do artigo 63.º: «A revogação determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida; pode, contudo, o tribunal, se o considerar justificado, reduzir até metade o tempo de prisão a cumprir, não tendo o delinquente, em caso algum, direito à restituição de prestações que haja efectuado. Relativamente à prisão que venha a executar-se, pode ser concedida nos termos gerais, nova liberdade condicional.»

28º

\ No Projecto de 1963, previa-se que, no caso de revogação da liberdade condicional, seria executada a pena de prisão ainda não cumprida e, apenas, a possibilidade de o tribunal, se o considerasse justificado, reduzir o tempo de prisão a cumprir (artigo 54.º, 3.º).

Quanto ao n.º 3.º, o «Conselheiro Osório disse que não tinha grande convicção na utilidade da solução contida na parte final, pelo que propunha antes que o delinquente cumprisse a parte da pena em falta, sem prejuízo da concessão de nova liberdade condicional» [Cfr. Acta da 19.ª Sessão, de 2 de Março de 1964].

29º

A possibilidade de redução do tempo de prisão que o projecto consagrava (e veio a ser acolhida no n.º 2 do artigo 63.º) suscitou controvérsia mas a proposta do Cons. Osório de a segunda parte do n.º 3.º conter a possibilidade da concessão de nova liberdade condicional, nos termos do § único do artigo 51.º do Projecto obteve aprovação [Cfr. Acta da 19.ª Sessão, de 2 de Março de 1964]. Os “termos gerais” para que remetia o n.º 2 do artigo 63.º do Código Penal/versão primitiva, não podiam deixar de ser, assim, os previstos no n.º 1 do artigo 61.º do Código Penal/versão primitiva, pois só aí é que se previa a possibilidade de concessão de liberdade condicional (a liberdade condicional “facultativa”). O n.º 2 respeitava, exclusivamente, à liberdade condicional “automática”. Os actuais n.os 2 e 3 do artigo 64.º correspondem ao n.º 2 do artigo 62.º do Anteprojecto de Revisão de 1987.

30º

Sobre esse n.º 2 referiu o Professor Figueiredo Dias [Cfr. Acta n.º 8, de 29 de Maio de 1989, ob. cit., pp. 71-72] que «a ideia era que esse número recolhesse parcialmente o n.º 2 do vigente artigo 63.º». No pressuposto de que a questão que se coloca «reverte-se à parte final do dispositivo quanto à aplicação do regime da liberdade condicional, relativamente à prisão que venha a executar-se no seguimento da revogação da liberdade condicional», a Comissão aprovou a seguinte redacção para esse n.º 2: «2 – A revogação determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida, sem que o delinquente tenha, em caso algum, direito à restituição de prestações que haja efectuado. Relativamente à prisão que venha a executar-se, é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 61.º».

31º

E, prestando esclarecimentos sobre esse n.º 2, em relação com o disposto no artigo 483.º do Código de Processo Penal [Que, na redacção, então, vigente, dispunha: «Quando a liberdade condicional for revogada e a prisão houver de prosseguir por mais de um ano, são remetidos novos relatórios e parecer, nos termos do artigo 481.º, alíneas a) e b), até dois meses antes de decorrido aquele período.» Referiam-se aquelas alíneas a) e b) do artigo 481.º ao relatório dos serviços técnicos prisionais sobre a execução da pena e o comportamento prisional do recluso e ao parecer fundamentado sobre a concessão da liberdade condicional do director do estabelecimento prisional que deviam ser enviados até dois meses antes da data estabelecida para a admissibilidade da libertação condicional do recluso.

Estando aquele artigo 483.º em consonância com o disposto no artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro (que estabelecia que «quando a liberdade condicional não seja concedida, o caso do recluso deve ser reexaminado de doze em doze meses, contados desde o meio da pena», e que só veio a ser revogado pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto [artigo 8.º, alínea b)].], disse o Professor Figueiredo Dias que se houve uma tentativa de ressocialização que falhou por razões relevantes não faz sentido, posteriormente, levantar periodicamente a questão da liberdade condicional para além do previsto nos termos gerais (artigo 61.º). Na sequência, a Comissão assentou na necessidade de proceder à alteração do artigo 483.º do Código de Processo Penal.

32º

A redacção do preceito no Anteprojecto era absolutamente clara no sentido de que, relativamente ao remanescente da pena que viesse a executar-se, “é aplicável o disposto no artigo 61.º”. Ou seja, a concessão da liberdade condicional seria apreciada nos marcos temporais ali estabelecidos. Não havendo que, anualmente, reapreciar a questão, como o legislador esclareceu.

33º

É verdade que a redacção do texto definitivo do preceito não é, nas palavras, rigorosamente coincidente com o Projecto. No projecto referia-se que “relativamente à prisão que venha a executar-se, é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 61.º”, sendo certo que no texto definitivo se refere que “relativamente à pena de prisão que vier a executar-se pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos termos do artigo 61.º”.

34º

Mas na nossa opinião a diferença de redacção não consente a interpretação de que no caso de revogação de liberdade condicional só pode haver liberdade condicional “facultativa”, nos termos dos n.º 3 e 4 do artigo 61.º, ficando excluída a liberdade condicional “obrigatória”. É que o legislador já tinha optado no sentido da obrigatoriedade da liberdade condicional aos cinco sextos da pena de prisão superior a seis anos mesmo para os condenados que tivessem interrompido o cumprimento da pena, por terem beneficiado de liberdade condicional “facultativa”, voltando à prisão para cumprir o remanescente em consequência da revogação dessa liberdade condicional. Tendo conferido uma redacção ao n.º 5 do artigo 61.º que não deixasse subsistir dúvidas interpretativas.

35º

Por isso, o que restava dizer, no n.º 3 do artigo 64.º, era que a revogação da liberdade condicional não constitui causa impeditiva de nova liberdade condicional “facultativa”, durante o cumprimento do remanescente da pena, se verificados os pressupostos de que ela depende.

36º

De referir, ainda, que do disposto no n.º 4 do artigo 62.º do Código Penal nenhum argumento se extrai que contrarie validamente a interpretação que vimos de acompanhar, uma vez que aquele artigo 62.º respeita à liberdade condicional em caso de execução de penas sucessivas e essa situação não se verifica quando há que executar-se uma pena e o remanescente de uma pena em resultado de revogação da liberdade condicional.

37º

A pena a executar-se no caso de revogação de liberdade condicional não é uma nova pena mas o que ficou por cumprir de uma pena, uma parte de uma pena.

38º

"Com o Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, foi introduzida a reclamada alteração ao artigo 483.º do Código de Processo Penal, dispondo, agora, o artigo 486.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (que corresponde ao n.º 1 do artigo 483.º da versão originária do Código): «Artigo 486.º» (Renovação da instância). «1. Quando a liberdade condicional for revogada e a prisão houver ainda que prosseguir por mais de um ano, são remetidos novos relatórios e parecer, nos termos do artigo 484.º, até dois meses antes de decorrido o período de que depende a concessão.» [Nos termos do artigo 484.º, até dois meses antes da data admissível para a libertação condicional do condenado, os serviços prisionais enviam ao Tribunal de Execução de Penas relatório dos serviços técnicos prisionais sobre a execução da pena e o comportamento prisional do recluso e parecer fundamentado sobre a concessão de liberdade condicional, elaborado pelo director do estabelecimento].

39º

Do texto da lei não podem subsistir dúvidas de que no caso de revogação da liberdade condicional e havendo prisão a executar por mais de um ano há sempre renovação da instância para efeitos da apreciação da concessão de nova liberdade condicional, nos termos do artigo 61.º do CP. Ou seja, nas datas admissíveis para a liberdade condicional que só podem ser as datas em que se perfazem os dois terços e os cinco sextos de cumprimento da pena (porque a liberdade condicional revogada não podia ter sido concedida antes de cumprida metade da pena). No caso, tendo a liberdade condicional (que veio a ser revogada) sido concedida aos dois terços do cumprimento da pena, há lugar a renovação da instância para efeitos de concessão da liberdade condicional aos cinco sextos do cumprimento da pena (que ocorrem no dia 14/12/2006), dependendo, de qualquer modo, do consentimento do recorrente (n.º 1 do artigo 61.º do Código Penal).

40º

Como se escreveu no acórdão de fixação de jurisprudência n.º 3/2006, o consentimento do condenado é a única reserva à aplicação do n.º 5 do artigo 61.º, que opera ex vi legis, logo que verificado o decurso de um determinado período de tempo. [consentimento que o aqui peticionante AA dá expressa e inegavelmente].

41º