Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação do Porto que confirmou a decisão de primeira instância que, para além da condenação no pedido de indemnização cível formulado pelos demandantes, considerou o arguido inimputável perigoso e decretou o seu internamento forçado em instituição de natureza psiquiátrica, pelo período mínimo de três anos e máximo de dez anos, sem prejuízo do disposto nos nºs. 1 e 3 do artº 92º do Cód. Penal, pela prática de factos ilícitos típicos do crime de incêndio p. e p. no artº 272º do Cód. Penal.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1) - Para além dos factos dados como não provados o Tribunal Colectivo, de acordo com os depoimentos de todas as testemunhas de acusação, transcritos, não deveria ter dado como provado que o arguido praticou os actos por que vinha acusado e pelos quais veio a ser condenado, pelo que violou o artº 127° do C.P.P.

2) - Da análise minuciosa da prova indiciária, e da conjugação dos indícios, estes não são suficientemente fortes para criar, sem margem para dúvidas razoáveis, a certa e segura convicção de que tudo se passou como a acusação descreveu, e não dando como provado estes factos, Tribunal Colectivo não fez prova da co-autoria, assim, atento o princípio do "in dubio pro reo", o arguido deveria ser absolvido do crime por que vinha acusado, pelo que, aqui também, violou o artº 127° do c.P.P.

3) - Reafirmando o já expostos nas alegações supra, é manifesto a verificação dos vícios do nº 2 do art. 410 do Código de Processo Penal, designadamente insuficiência de matéria de facto para concluir como se concluiu pela condenação do arguido, e ainda uma incorrecta apreciação/ valoração das provas, sendo evidente erro notório na apreciação das mesmas.

4) - Tendo-se por verificados os vícios do artigo 410 nº 2 alínea a) e c), há que determinar a anulação do julgamento para operar o suprimento dos mesmos.

5) - A factualidade vertida na decisão ora sob censura, colhe que a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a condenação do arguido.

6) - Na decisão ora sob censura, verifica-se um erro notório na apreciação da prova, violando as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras da experiência e as legis artis.

7) - Porém em momento algum o arguido foi visto e muito menos reconhecido. É certo que o Tribunal é livre de formar a sua convicção, mas necessita de provas, o que relativamente ao arguido ora recorrente, simplesmente não existiram.

8) - Por todo o exposto, verifica-se que no acórdão recorrido, salvo devido respeito que é muito, existe em relação à matéria de facto, aspectos que, de forma alguma, o arguido não pode concordar.

9) - Com efeito, a decisão do Tribunal Colectivo padece de insuficiência de prova para a decisão encontrada, ou seja a prova realizada em audiência de discussão e julgamento não foi suficiente para que fosse provado que o arguido o autor do incêndio. Ninguém viu o arguido no local, ninguém presenciou qualquer facto mas como sabiam e vieram a saber que este padecia à data da prática dos factos de uma anomalia psíquica, entenderam que seria o alvo mais fácil e, por estar psicologicamente abalado, seria ele a pessoa que deveria ter praticado o crime.

10) - O próprio Acórdão ironicamente refere "É certo que aqui falamos de indícios, e que ninguém viu o arguido a despejar os garrafões de gasolina na porta do demandante BB.

11) - Analisados todos os pontos, que a nosso modesto entender impunham uma matéria de facto diversa, verificamos que não se encontram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do crime de incêndio previsto e punido pela alínea a) do nº 1 do artigo 272.° do Código Penal.

12) - Em conformidade com o atrás exposto, impõem-se uma decisão diversa da que foi tomada pelo Tribunal Colectivo, devendo o arguido ser absolvido do crime de incêndio, previsto e punido pela alínea a) do nº 1 do artigo 272.° do Código Penal.

13) - O presente recurso versa sobre a condenação do arguido pelo cometimento de factos ilícitos típicos que correspondem ao preenchimento do tipo legal de incêndio, declarou o arguido imputável perigoso, decretou o internamento forçado em instituição de natureza psiquiátrica, com o período de duração de 3 (três) anos e como período máximo 10 (dez) anos, em virtude da prática de factos subsumíveis ao tipo legal de incêndio previsto e punido pela alínea a) do artigo 272.° do Código Penal.

14) - A decisão do Tribunal Colectivo padece de uma insuficiência de prova para a decisão de facto encontrada.

15) - O recorrente não concorda com a sua condenação do crime que vinha acusado.

16) - Entendemos que o Tribunal não fez uma correcta apreciação da prova que foi produzida em sede de audiência de julgamento.

17) - A prova realizada em audiência de discussão e julgamento não foi suficiente para os pontos a), b), c), d), h), i, j), e m), pudessem ser considerados provados.

18) - A convicção do Tribunal a quo assentou, essencialmente, nas declarações das testemunhas, CC, DD, EE e FF (inspectores da PJ), GGe HH (agente da PSP) e, por fim, no teor das declarações dos demandantes BB e II.

19) - Do depoimento das testemunhas resulta inequívoco que o arguido não cometeu os factos pelos quais vinha acusado.

20) - O tribunal não atendeu devidamente ao depoimento destas testemunhas.

29) - O próprio Acórdão reconhece que nos autos apenas existem indícios, não tendo sido feita qualquer prova de quem foi o autor do incêndio do prédio ali melhor identificado.

30) - Da leitura feita do próprio Acordão, facilmente concluímos que a prova feita em Audiência de Julgamento deixou o Tribunal na dúvida de quem teria praticado o crime, pois a decisão fundamentou-se em indícios e tentativas de explicação do sucedido, na verdade, atendendo à situação clínica do arguido, ora recorrente, que padecia à data da prática dos factos de uma anomalia psíquica, devidamente comprovada pelo relatório medico e depoimento do Prof. Dr. JJ, gerou-se a ideia de que tinha sido o recorrente o autor do incêndio.

31) - Perante tanta incerteza e dúvida manifesta sobre a autoria do incêndio em apreço a douta sentença teria de ser absolutória. (dr. Cristina Líbano Monteiro, "Perigosidade de inimputáveis e In Dubio Pro Reo" Coimbra, 1997, pág. 49.)

32) - As regras da experiência comum, principalmente em processo crime não servem para provar factos, se a prova feita não é suficiente para formar a convicção do julgador no sentido da culpa ou inocência do arguido, então este deve ser absolvido, para que alguém seja condenado tem que existir provas concretas de tais factos.

33) - Com o devido respeito pelo Tribunal li a quo", entendemos que o princípio in dúbio pró reo não foi respeitado, funcionando em prejuízo do arguido, pois na dúvida e, apenas perante indícios, o Tribunal condenou.

34) - O Tribunal “a quo" acabou por condenar o arguido na base de meras sensações, que não convicções, pelo menos fundadas, na base de meros juízos de probabilidade, que não verdadeiras certezas " ... não se vislumbra outra explicação ... " " ... vários indícios existem ... " - foi com base nesses meros inícios que o recorrente foi condenado, pois prova, como resulta das frases transcritas, não existem!

35) - Verifica-se que não se encontram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de incêndio previsto e punido pela alínea a) n.o 1 do artigo 272.° do Código Penal.

36) - Em conformidade com o atrás exposto, deve, o arguido, ser absolvido do crime de incêndio previsto e punido pela alínea a) n.o 1 do artigo 272.° do Código Penal, em que foi condenado.

37) - O douto acórdão recorrido enferma dos vícios a que alude o art 410.° nº 2, alíneas a) e c) do CPP aplicável.

Termina pedindo a anulação do julgamento e a repetição do mesmo face à insuficiência da matéria de facto provada e, ao erro na apreciação do exame da prova, com a consequente absolvição do arguido.

O Magistrado do Ministério Público apresentou resposta à "motivação" do recurso interposto por AA referindo, em síntese, que a decisão impugnada não sofre de qualquer dos vícios previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 410° do Código de Processo Penal, caso em que o Supremo Tribunal pode intervir em matéria de facto, nos termos do artigo 434° do Código de Processo Penal e que, consequentemente, o recurso não merece provimento.

Neste Supremo Tribunal o ExºMº Sr. Procurador-Geral adjunto emitiu proficiente parecer no sentido da improcedência do recurso.

Os autos tiveram os vistos legais

*

Cumpre decidir.

A decisão recorrida considerou assentes os seguintes factos: (transcrição)

«a. No dia 04 de Julho de 2008, os pais do arguido AA residiam no apartamento sito na rua de …, nº …, entrada …, …, …, Gondomar.

b. Nesse mesmo dia, cerca das 10 h 00 m, o arguido estava no edifício onde os seus pais residiam, e tinha consigo dois garrafões em plástico, com a capacidade de 5 litros cada um, contendo no seu interior gasolina.

c. Subiu ao patamar do 3º piso e, aí, despejou a gasolina contra a porta de entrada do 3º andar esquerdo, introduzindo parte do mesmo líquido no interior da habitação, por baixo da porta, ateou o fogo a esse combustível por forma não concretamente apurada, e de seguida abandonou o local.

d. Dessa forma, o arguido provocou uma combustão no “hall” de entrada da habitação, que destruiu directamente a porta de entrada, portas divisórias interiores, tapete, um móvel e outros objectos, bem como estragou o demais recheio, paredes, tecto, caixilharia de alumínio e vidros da varanda por via do calor das chamas, da fuligem e dos gases libertados e da água usada pelos bombeiros para extinguirem o fogo, causando ao seu proprietário prejuízos no valor global de € 55 605,48.

e. Nessa habitação residiam, à data, BB, II e KK, que na altura não se encontravam em casa.

f. Aliás, nesse momento, ninguém se encontrava no interior dessa habitação.

g. O incêndio colocou em perigo de destruição as outras habitação situadas no mesmo piso do imóvel, e em perigo de vida as pessoas que nesse momento se encontravam nessas habitações: CC, do 3º esquerdo frente; e DD e uma filha desta, de 2 anos de idade, do 3º direito traseiras, incêndio que apenas foi evitada pela pronta intervenção dos Bombeiros voluntários de ....

h. O arguido, ao derramar o produto combustível na porta, foi salpicado nos pés por duas pequenas porções, as quais se incendiaram também quando ateou o fogo, originando-lhe duas pequenas queimaduras.

i. O arguido não desconhecia o valor das habitações existentes no imóvel em causa, nomeadamente as do 3º andar, e sabia que ao atear aquele fogo iria destruir parcialmente a habitação do 3º andar esquerdo e respectivo recheio, bem como iria colocar em risco de serem atingidas as habitações do 3º esquerdo frente e as do 3º direito traseiras, bem como as pessoas que aí se encontrassem.

j. O arguido actuou de forma intencional.

k. O arguido AA sofria, à data da prática dos factos acima descritos, e sofre hoje, de psicose paranóide, doença cuja instalação terá ocorrido em Fevereiro/Março de 2008.

l. O arguido não tem consciência mórbida relativamente à sua doença, o que lhe afectava e afecta a capacidade de avaliar a licitude ou ilicitude dos seus actos, e de se determinar de acordo com essa avaliação.

m. Caso não seja compelido a tratamento psiquiátrico, a ser efectuado de forma regular e permanente, existe perigo de o arguido cometer outros factos semelhantes aos atrás descritos.

n. O arguido não possui antecedentes criminais.

o. Por contrato de seguro titulado pela apólice nº …, vigente em Julho de 2008, a demandante “LL – Companhia de Seguros, SPA”, havia assumido a obrigação de indemnizar a tomadora do seguro, II, pelos danos para o recheio da habitação sita na rua de …, nº …, entrada .., … esquerdo traseiras, ..., Gondomar, resultantes de incêndio.

p. Por força dos factos referidos em c. e d., a demandante, ao abrigo do referido contrato de seguro, pagou à II a quantia global de € 10 712,68.

q. Com a averiguação das circunstâncias em que ocorreram os factos referidos em c. e d., a demandante despendeu a quantia global de € 192,00.

r. A demandante II adquiriu a habitação sita na rua de …, nº …, entrada …, 3º esquerdo traseiras, ..., Gondomar, através de recurso ao crédito bancário, para cujo reembolso paga, em Julho de 2008 e ainda hoje, a quantia mensal de € 505,44.

s. A demandante II, na sequência dos factos referidos em c. e d., viu destruídos todos os bens que se encontravam no interior da sua habitação, alguns com valor estimativo.

t. Na sequência dos factos referidos em c. e d., a residência dos demandantes BB, II e KK ficou totalmente inabitável, e assim se manteve pelo menos até Fevereiro de 2009.

u. Por força do facto referido em t., os demandantes BB, II e KK foram viver para casa da mãe da demandante II, passando a partilhar uma casa com 3 quartos com mais 3 pessoas (a dona desta casa, um tio e um irmão da demandante II), comparticipando nas despesas da casa.

v. Por força dos factos referidos em c. e d., os demandantes BB, II e KK sofreram privações e alteração radical no seu modo de vida.

x. Por força dos factos referidos em c. e. d., a demandante KK ficou em estado de choque, vendo-se privada da sua casa e do seu espaço, sendo afectada por stress pós-traumático, motivo pelo qual passou a ter acompanhamento psicológico.

y. A demandante KK sofreu trauma emocional de grande magnitude pelo facto de a sua habitação ter sido incendiada e de ter perdido todos os seus pertences pessoais (brinquedos, roupa, quarto, cama).

Z. A demandante KK perdeu ainda todas as suas rotinas e privacidade, o que, tudo conjugado, lhe tem causado grande sofrimento psíquico, com manifestações físicas, apresentando enurese secundária nocturna, inquietude, insónias, ansiedade de separação da mãe (medo e insegurança emocional), pesadelos e terrores nocturnos (revivendo o trauma através de sonhos e pensamentos).

aa. A demandante KK tem dificuldade em conciliar e manter o sono, passou a sentir receio de sair à rua, mesmo acompanhada, e, sempre que se cruza com alguém que, na sua imaginação, representa o demandado, fica aterrorizada, escondendo-se.

ab. Na escola, a demandante KK perdeu capacidade de concentração e passou a deparar-se com frequentes dores de cabeça.

ac. Por força dos factos referidos em c. e d., a demandante II temeu e teme pela vida, vivendo em estado de permanente sobressalto.

ad. A demandante II sentiu afectado o seu estado físico e psíquico, passando a ter receio de sair à rua, e deixou de dormir noites tranquilas, acordando sobressaltada durante o sono.

ae. A demandante II passou a deparar-se com frequentes dores de cabeça.

af. Por força dos factos referidos em c. e d., o demandante BB ficou aterrorizado, e ainda hoje sente receio que o arguido seja solto e tente cumprir o desejo de o matar.

ag. Até 04 de Julho de 2008, o demandante BB apenas conhecia o arguido de vista.

ah. O demandante BB passou a ter noites sem dormir, a sentir fortes dores de cabeça e ansiedade, e viu afectada a sua capacidade de concentração.

*

Foram considerados não provados os seguintes factos: (transcrição)

o arguido, em Julho de 2008, residisse em casa de seus pais;

o arguido tenha actuado com a consciência de a sua conduta ser proibida e punida por lei;

a habitação sita na rua de …, nº …, entrada …, … esquerdo traseiras, ..., Gondomar, em Julho de 2008 fosse pertença de BB;

d-ascenda a € 250,00 quantia que os demandantes mensalmente entregam à mãe da demandante II como comparticipação nas despesas da casa;

e-no dia 04 de Julho de 2008, o arguido tenha sido visto pelo demandante BB junto ao local de trabalho deste, à sua procura.

*

I

Como questão prévia na análise do presente recurso importa precisar que o recurso para o Supremo Tribunal visa exclusivamente o reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no artigo 410º, nº 2 do CPP.

Relativamente á impugnação da matéria de facto impõe-se a reafirmação do principio de que o Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista por excelência - art. 434.º do Código de Processo Penal – saindo fora do âmbito dos seus poderes de cognição a apreciação da matéria de facto. Na verdade, se é certo que os vícios da matéria de facto - artigo 410.º, n.º 2, do mesmo Código - são de conhecimento oficioso, e podem sempre constituir objecto de recurso, tal só pode acontecer relativamente ao acórdão recorrido, ou seja, o Acórdão do Tribunal da Relação.

A decisão deste Tribunal sobre a alegação da existência de vícios da matéria de facto ocorridos na decisão da primeira instância tem de tomar-se por definitivamente assente como é jurisprudência uniforme. Saliente-se, ainda, que o reexame pelo Supremo Tribunal de Justiça exige a prévia definição (pela Relação) dos factos provados.

Analisando a matéria contida nas conclusões verifica-se que as mesma têm subjacente uma profunda discordância em relação á matéria de facto. É expressa a lógica argumentativa do recorrente quando refere que os factos que não deveriam ter sido dado como provados (artigo 1º) a análise da prova indiciária não é suficientemente forte para dar como provados estes factos (artigo 2º); a factualidade é insuficiente (artigo 5º); os pontos que impunham uma matéria de facto diversa (artigo 11º) o Tribunal não fez uma correcta apreciação da prova (artigo16º);do depoimento das testemunhas resultou inequívoco que o arguido não cometeu os factos (artigo 19º); não tendo sido feito qualquer prova (artigo29º)

Numa outra ordem de argumentos o recorrente invoca os vícios do artigo 410 referindo uma ausência probatória que, na sua perspectiva se verifica, corresponde a uma insuficiência da matéria de facto ou que o facto de a racionalidade da fundamentação da decisão recorrida em matéria de prova não coincidir com a sua, corresponde a um erro notório na apreciação da prova.

Por último, mas como argumento imperativo, a afirmação de que as regras da experiência comum não servem para provar factos.

Omite o recorrente que, na sua impugnação, não está em causa uma violação das regras de experiência comum, ou de lógica, patente na decisão recorrida, mas única e simplesmente o facto de se ter valorado determinada prova produzida de acordo com as regras do processo.

Igualmente é exacto que nunca poderá deixar de se considerar o pressuposto base de que a existência de qualquer um dos vícios do artigo 410 tem de resultar da decisão recorrida na sua globalidade, sem recurso a elementos externos. O recorrente faz apelo a elementos exógenos á própria decisão pretendendo transformar o recurso incidindo sobre a matéria de direito que é da competência deste Supremo Tribunal numa reapreciação da matéria de facto.

Está em causa a diversa inferência que a recorrente faz em relação aos factos considerados provados e não se pode confundir erro notório com uma diferente convicção em termos probatórios e uma diversa valoração da prova produzida em audiência.

Relembrando conceitos por demais sedimentados, em relação ao invocado vicio da sentença importa precisar que o C.P.P. de 1987 trata os vícios previstos no artigo 410 nº2 do Código Penal como vícios da decisão, e não de julgamento. Nesta disposição estamos em face de vícios da decisão recorrida, umbilicalmente ligado aos requisitos da sentença previstos no artigo 374 nº2 do Código de Processo Penal, concretamente á exigência de fundamentação que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para fundamentar a convicção do Tribunal.

Consubstancia-se, assim, o mesmo recurso num recurso de revista ampliada configurando a possibilidade que é dada ao tribunal de recurso de conhecer a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a decisão de direito não encontre na matéria de facto provada uma base tal que suporte um raciocínio lógico subsuntivo; de verificar uma contradição insanável da fundamentação sempre que através de um raciocínio lógico conclua que da fundamentação resulta precisamente a decisão contrária ou que a decisão não fica suficientemente esclarecida dada a contradição entre os fundamentos aduzidos; de concluir por um erro notório na apreciação da prova sempre que para a generalidade das pessoas seja evidente uma conclusão contrária á exposta pelo tribunal.

Não vislumbramos na análise da decisão recorrida, e só ela releva para o fim em vista, onde é que exista a invocada insuficiência dos factos ou erro notório para a decisão de direito

É unicamente com este âmbito que o Supremo Tribunal de Justiça pode ter de avaliar da subsistência dos aludidos vícios da matéria de facto. Tal significa que está fora do âmbito legal do recurso a reedição dos vícios apontados à decisão de facto da 1.ª instância, em tudo o que foi objecto de conhecimento pela Relação. O exposto em nada é afectado pelas referências genéricas e abstractas que o recorrente faz em relação aos vícios do artigo 410 do Código de Processo Penal e, nomeadamente, ao afastamento das regras das presunções naturais, mas sem qualquer concretização em relação á materialidade considerada provada.

Concluindo verifica-se, assim, que na sua essência as conclusões formuladas pelo recorrente se referem a uma discordância em relação á materialidade considerada provada Encontramo-nos, pois, no domínio da matéria de facto que se encontra excluída do conhecimento deste Supremo Tribunal.

Existe, assim, razão para rejeição do presente recurso pois é manifesta a sua improcedência.

II

Considerando por tal forma temos, ainda, que, em primeira análise, a tarefa do Tribunal da Relação, ao apreciar a impugnação produzida em termos de matéria de facto, incidiu, também, sobre a forma como o Tribunal de primeira instância exprimiu a lógica dedutiva que permitiu a aceitação de determinados factos em detrimento de outros. A questão era, então, a de saber se a decisão recorrida tinha cumprido o seu dever de investigar e de indagar, de uma forma precisa e detalhada, a validade da impugnação produzida em relação a concretos pontos de facto.

A análise da mesma decisão recorrida imprime, de forma inexorável, a conclusão de que tal obrigação foi efectivamente cumprida.

O Tribunal da Relação concluiu de forma correcta, com uma compreensão unitária e superior, e com um rigor que cumpre salientar, de que não foram violados quaisquer dos ónus que impediam sobre a decisão recorrida em termos de fundamentação ou pronúncia.

É evidente que o dever de fundamentação da decisão começa, e acaba, nos precisos termos que são exigidos pela exigência de tornar clara a lógica de raciocínio que foi seguida. Não conforma tal conceito uma obrigação de explanação de todas as possibilidades teóricas de conceptualizar a forma como se desenrolou a dinâmica dos factos em determinada situação e muito menos de equacionar todas as perplexidades que assaltam a cada um dos intervenientes processuais, no caso o arguido, perante os factos provados.

O tribunal tem o dever de indicar os factos que se provam e os que não se provam e a forma como alcançou a respectiva conclusão.

Por seu turno aquele que discorda da forma como se formou tal conclusão e caso lhe assista o respectivo direito de recurso virá indicar aquilo de que discorda e o motivo que discorda.

O facto de o tribunal e primeira instância ter submetido a sua actuação á regra da livre convicção, e nos limites propostos por aqueles princípios, não contende com a possibilidade de o Tribunal da Relação se pronunciar sobre a verosimilhança do relato de uma testemunha, ou perito, e demais meios de prov, para apreciar a emergência da prova directa, ou indiciária, e de aí controlar o raciocínio indutivo pois que estaremos perante uma questão de verosimilhança, ou plausibilidade, das conclusões contidas na sentença.

Por outro lado, e conforme se referiu, a credibilidade em concreto de cada meio de prova tem subjacente a aplicação de máximas da experiência comum que informam a opção do julgador. E estas podem, e devem, ser escrutinadas.

Pode-se, assim, concluir que o recurso em matéria de facto não pressupõe, uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento da decisão recorrida, mas apenas, em plano diverso, uma reapreciação sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal a quo relativamente à decisão sobre os «pontos de facto» que o recorrente considere incorr