Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. Neste

Proc. n.º 1019/15.2PJPRT

, do Juízo Central Criminal de .....-Juiz 3, Comarca de ....., por acórdão de ../../.. (fls. 2034-2043, do 6.º vol.) foi efectuado o

cúmulo jurídico das penas

aplicadas ao arguido

AA

(pena destes autos e do Proc. C. C. 2174/13.1JAPRT, da Instância Central de ...., Secção Criminal--Juiz 1, Comarca de ....Este: v. certidão deste Proc. 2174/13, a fls. 1374-1406 do IV vol., no qual o arguido foi condenado na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, que foi confirmada pelo Ac. do STJ de 12/10/2016), tendo o mesmo sido condenado na pena única de

24 anos de prisão

.

Para se compreender melhor o desenrolar da tramitação destes autos (Proc. n.º 1019/15.2PJPRT), relembremos os seus passos fundamentais no esquema que segue:

• No âmbito destes autos (

Proc. n.º 1019/15.2PJPRT

), o arguido foi, inicialmente, condenado, por acórdão de 6/10/2016 (fls. 1179-1254, do IV vol.) da Instância Central, Secção Criminal de .....-Juiz 3, nas penas parcelares de 22 anos de prisão (1 crime de homicídio qualificado—arts. 131.º, n.º 1 e 132.º, n.º 1, alínea e), do CP), 15 anos de prisão (1 crime de homicídio qualificado tentado —arts. 131.º, n.º 1 e 132.º, n.º 2, alínea b), 22.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e 23.º do CP), 2 anos de prisão (por crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, n.º 1, al. c), por referência aos artigos 2º, n.º 1, al. az), 3º, n.º4, al. a) e 6º, todos do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006).

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de

25 anos de prisão

.

• Por força de recurso do arguido (fls. 1438-1484, do IV vol.), a Relação de Guimarães, por acórdão de 20/3/2017 (fls. 1593-1667, do V vol.), alterou alguns aspectos da matéria de facto e condenou o arguido nas penas parcelares de 19 anos de prisão (1 crime de homicídio qualificado—arts. 131.º, n.º 1 e 132.º, n.º 1, alínea e), do CP), 14 anos de prisão (1 crime de homicídio qualificado tentado —arts. 131.º, n.º 1 e 132.º, n.º 2, alínea b), 22.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e 23.º do CP), 2 anos de prisão (por crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, n.º 1, al. c), por referência aos artigos 2º, n.º 1, al. az), 3º, n.º4, al. a) e 6º, todos do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006).

Em cúmulo jurídico manteve a condenação na pena única de

25 anos de prisão

.

• Por força de recurso do arguido (fls. 1736-1761, do V vol.), o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 18/10/2017 (fls. 1808-1852, do VI vol.), condenou o arguido nas penas parcelares de 16 anos de prisão (1 crime de homicídio voluntário simples—arts. 131.º, com a agravação decorrente do art. 86º, n.º 3, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições), 14 anos de prisão (1 crime de homicídio qualificado tentado —arts. 131.º, n.º 1 e 132.º, n.º 2, alínea b), 22.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e 23.º do CP, com a agravação decorrente do art. 86º, n.º 3, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições).

Em cúmulo jurídico das referidas penas de 16 e 14 anos de prisão com a pena de 2 anos de prisão (por crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, n.º 1, al. c), por referência aos artigos 2º, n.º 1, al. az), 3º, n.º4, al. a) e 6º, todos do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006) foi o arguido condenado na pena única para

21 anos de prisão

.

Recurso do arguido

2. Inconformado com a decisão, interpôs recurso o arguido (fls. 2053-2067, do 6.º vol.) nos seguintes moldes (conclusões):

«I. Nos presentes autos (processo n.º 1019/15.2PJPRT), foi o arguido/recorrente

AA condenado pela prática, em 15/04/2015:

a) de um crime de homicídio voluntário simples, previsto e punido pelo artigo 131.° do Código Penal, com a agravação decorrente do artigo 86.º, n.º 3, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23/02, na pena de 16 anos de prisão;

b) de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 132.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, na pena de 14 anos de prisão;

c) e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), por referência aos artigos 2.º, n.º 1, alínea az), 3.º, n.º 4, alínea a), e 6.º, todos do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23/02, na pena de 2 anos de prisão.

II. Em cúmulo jurídico das penas parcelares assim determinadas, foi o arguido ora recorrente (definitivamente) condenado na pena única de 21 anos de prisão.

III. Em 16/12/2015, no âmbito do processo comum coletivo n.º 2174/13.1JAPRT, foi condenado pela prática, em 20/10/2013, de um crime de violação, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.

IV. Nos presentes autos foi prolatado o Acórdão sub censura, o qual, procedendo ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido nos dois anteditos processos, lhe aplicou uma pena de prisão de 24 anos de prisão.

V. Da análise concatenada das disposições contidas nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal resulta que quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa pena única, em cuja determinação são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

VI. A pena única assenta, destarte, numa apreciação conjunta de todos os fatores de que emerge um ilícito global. A pluralidade de crimes deixa de ser perspetivada de forma atomística e segmentada, passando a ser avaliada de forma unificada, fazendo sobressair um conjunto de conexões que permitem estabelecer o grau de ilicitude global do agente, a personalidade desvelada pela sua conduta e o juízo de censura ético-jurídica subjacente, sem exceder a culpa e cumprindo, do mesmo passo, as finalidades preventivas que sói assacar-se à aplicação de uma sanção penal.

VII. Na fundamentação da medida da pena única importa analisar o percurso de vida do arguido sob a perspetiva económica, social e familiar, qual o seu comportamento atual, a maneira como perceciona o seu iter criminoso, a interiorização dos bens jurídicos que violou e o desvalor da sua conduta, a vontade de alterar o seu comportamento e a predisposição para aderir às normas de sã convivência em sociedade.

VIII. Importa outrossim avaliar as condições de vida do agente quando praticou os crimes e a evolução da sua situação de vida, qual o tempo de reclusão já sofrido e se esse tempo de reclusão teve algum efeito sobre o agente, se o comportamento no cárcere tem sido adequado e positivo, se o agente tem procurado adquirir conhecimentos dentro da prisão que lhe possam ser úteis em liberdade, se o agente buscou um trabalho no período de reclusão, se tem acompanhamento familiar, se existem perspetivas de reinserção, etc.

IX. Toda esta factualidade deve ser adequadamente sopesada e chamada a terreiro na fundamentação jurídica de uma pena única do cúmulo, de maneira que, relacionando este arcaz fáctico com a descrição dos factos criminosos em apreciação, se alcance uma pena única adequada, proporcional e não excessiva.

X. No caso em apreciação, o douto areópago recorrido não fez uma correta ponderação destes elementos; concretamente, militam em favor do arguido (não tendo sido adequadamente valorizados) os seguintes fatores:

a) Desestruturação pessoal e familiar, que o foram atirando para as franjas mais baixas e marginais da sociedade, com reflexos na persistência de crimes bagatelares e de baixa intensidade;

b) Desde que se encontra em reclusão no Estabelecimento Prisional de .... (desde ----), o arguido tem mantido uma conduta correta e sem registos disciplinares;

c) Tem mantido uma postura de investimento ao nível da manutenção de uma ocupação, tendo trabalhado na marcenaria e, presentemente, no setor da sapataria;

d) Recebe visitas da mãe (os irmãos estão emigrados no estrangeiro);

e) O arguido referiu expressamente, quando ouvido em audiência de cúmulo, que está arrependido da prática dos crimes pelos quais foi julgado e condenado (coisa diversa é o tribunal comarcão afirmar que não acredita no arrependimento) – aliás, ao longo de todo o desenrolar do presente processo, sempre o arguido se afirmou arrependido dos factos criminalmente relevantes que cometeu;

f) O arguido, antes da sua reclusão, sempre manteve uma atividade laboral, tendo arreigados hábitos de trabalho.

XI. Atendendo ao ilícito global e à culpa desvelada, bem como às necessidades de prevenção que o caso demanda, estamos certos de que uma pena de prisão de 21 anos é justa, adequada e proporcional.

XII. Mais pena não é, necessariamente, melhor pena. O sistema punitivo penal não logra alcançar melhormente os fins que lhe são imanentes pela aplicação de reações

criminais que já estão para lá do necessário, do justo e do proporcional às exigências do caso.

XIII. Na determinação da pena única do concurso foram violadas, na perspetiva do recorrente, as normas jurídicas contidas nos artigos 40.º, 71.º, 77.º e 78.º, do Código Penal.

XIV. Ad cautelam, no caso de este Colendo Tribunal entender que a medida da pena única proposta pelo recorrente não deve ser a aplicada, preconiza-se que seja aplicada uma pena única em medida côngrua, que se ache adequada, justa, equilibrada e proporcional, mais baixa do que aquela que o Tribunal de primeira instância aplicou.

Nestes termos e com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido provimento ao presente recurso, determinando-se a revogação do Acórdão recorrido, na parte em que condena o recorrente numa pena única de 24 anos de prisão, que deve ser substituída por outra que o condene numa pena de prisão de 21 anos de prisão (ou, eventualmente, em outra medida mais baixa do que os 24 anos fixados pelo Tribunal a quo), quantificação essa que se afigura justa, adequada, equilibrada e proporcional, assim se fazendo, como costumadamente, JUSTIÇA!»

Resposta do MP na 1.ª instância

3. O Ex.mo Procurador da República, na 1.ª instância, respondeu ao recurso (fls. 2077-2090, do 6.º vol.), pronunciando-se pela sua improcedência.

Parecer do Ex.mo PGA neste Supremo Tribunal

4. Por seu turno, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu, em 27/4/2018, douto parecer (fls. 2095-2097, do 7.º vol.), também a seguir transcrito na parte pertinente:

«3 – O recorrente discute a pena única de 24 anos de prisão que lhe foi aplicada, que considera excessiva, porquanto, na decisão recorrida, não foram devidamente ponderadas as atenuantes que militam a seu favor e ficaram provadas, quais sejam:

- Destruturação pessoal e familiar, que o foram atirando para as franjas mais baixas e marginais da sociedade, com reflexos na persistência de crimes bagatelares e de baixa intensidade;

- Desde que se encontra em reclusão no Estabelecimento Prisional de .... (desde ----), o arguido tem mantido uma conduta correta e sem registos disciplinares;

- Tem mantido uma postura de investimento ao nível da manutenção de uma ocupação, tendo trabalhado na marcenaria e, presentemente, no sector da sapataria;

- Recebe visitas da mãe (os irmãos estão emigrados no estrangeiro);

- O arguido referiu expressamente, quando ouvido em audiência de cúmulo, que está arrependido da prática dos crimes pelos quais foi julgado e condenado (coisa diversa é o tribunal comarcão afirmar que não acredita no arrependimento) – aliás, ao longo de todo o desenrolar do presente processo, sempre o arguido se afirmou arrependido dos factos criminalmente relevantes que cometeu.

- O arguido, antes da sua reclusão, sempre manteve uma actividade laboral, tendo arreigados hábitos de trabalho.

4 – O MºPº, na sua resposta, defende a bondade do julgado, que não merece censura.

5 – Acompanhando a resposta do MºPº que, com a devida vénia, se dá aqui por reproduzida, reafirma-se a não razão do recorrente que, citando Doutrina a Jurisprudência pacíficas, delas retira conclusões que se não contêm mas premissas das respectivas afirmações, juízos e decisões.

Desde logo, as atenuantes invocadas pelo recorrente não relevam a tal ponto de fazer diminuir a gravidade do ilícito global apurado no Acórdão ora recorrido.

Os ilícitos criminais cometidos são dos mais atentatórios da dignidade humana da Mulher.

Violou uma jovem, que conhecia e nele confiava.

Quis matar a companheira, que só não morreu por motivos alheios à sua vontade, mas ficou paraplégica.

Matou a prima da companheira, porque opinou em seu desfavor, no momento em que o arguido perseguia a BB.

Não mostrou arrependimento dos factos praticados. “Com um sorriso inusitado, disse estar arrependido não convencendo o Tribunal” (cf. Acórdão recorrido, motivação de facto, fls. 15 a 41 dos autos).

A ilicitude dos factos é elevadíssima, o grau de culpa muito intenso, actuou sempre com dolo directo, consciente e voluntariamente.

Do relatório social resulta, também, que enquanto recluso no E.P. de ..... registou duas punições por incumprimento de regras institucionais e só desde ----, no E.P. de ...., manteve conduta correcta e uma postura de investimento laboral, na marcenaria e no sector do software.

6 - Pelo exposto, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso interposto pelo arguido AA.

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5. Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP nada tendo sido requerido.

Não tendo sido requerida a audiência, o processo prossegue através de julgamento em conferência (arts. 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), ambos do CPP).

Colhidos os vistos, foram os autos presentes à conferência cumprindo agora apreciar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. É a seguinte a matéria de facto provada, bem como a fundamentação de facto e de direito da decisão recorrida:

«1 – Nos presentes autos (Processo n.º 1019/15.2PJPRT), por acórdão proferido em 06.10.2016, que consta a fls. 1179 e ss, transitado em julgado em 06.11.2017 (vide acórdão do STJ de fl.s 1808 e ss), foi o arguido

AA, filho de CC e de DD, nascido em --------, natural de S. ------, solteiro, manobrador de máquinas, titular do cartão de cidadão n.º 000000, residente na Rua do ........, n.º ...., casa ....S. ...., em Baião (actualmente em cumprimento de pena, no Estabelecimento Prisional de ....), condenado pela prática, em 15.04.2015, de um crime de homicídio voluntário simples, previsto e punido pelo artigo 131° do Código Penal, com a agravação decorrente do artigo 86º, n.º 3 do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23.02, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão; um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 132º, n.º 2, al b) do Código Penal, na pena de 14 (catorze) anos de prisão e um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, n.º 1, al. c), por referência aos artigos 2º, n.º 1, al. az), 3º, n.º4, al. a) e 6º, todos do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23.02, na pena de 2 (dois) anos de prisão.

E, em cúmulo jurídico, na pena única de 21 (vinte e um) anos de prisão efectiva.

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Do certificado de registo criminal do condenado constam, ainda, as seguintes condenações:

I. Em 25.11.2003, pela prática, em 26.03.2003, de um crime de condução sem habilitação, na pena de 100 dias de multa;

II. Em 15.12.2005, pela prática em 04.12.2005 de um crime de condução sem habilitação, na pena de 120 dias de multa;

III. Em 07.06.2006, pela prática, em 26.09.2004, de um crime de introdução em local vedado ao público, na pena de 40 dias de multa;

IV. Em 02.11.2006 pela prática, em 21.05.2005, de um crime de condução sem habilitação, na pena de 200 dias de multa, substituída por 133 dias de prisão subsidiária;

V. Em 17.04.2007 pela prática, em 21.05.2005, de um crime de condução sem habilitação, na pena de 200 dias de multa;

VI. Em 21.04.2008, pela prática, em 2007, de um crime de condução sem habilitação, na pena de 5 meses de prisão, substituída por 220 dias de multa;

VII. Em 04.02.2009, pela prática em 26.08.2006, por condução perigosa de veículo rodoviário, na pena de 6 meses de prisão efectiva;

VIII. Em 18.07.2012, pela prática, em 2008, de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 8 meses de prisão, suspensa por um ano, com regime de prova;

IX. Em 30.06.2014, pela prática, em 11.08.2012, de um crime de furto qualificado na pena de um ano e dois meses de prisão substituída por 420 horas de trabalho a favor da comunidade.

X.Em 16.12.2015, no âmbito do PCC n.º 2174/13.1JAPRT, pela prática, em 20.10.2013, de um crime de violação, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;

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2 - Dispõe o artigo 77º, nº 1, do Código Penal, que: "Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. (…)”.

E estatui o artigo 78º, nº 1, do mesmo que Código, na redacção introduzida pela Lei nº. 59/2007, de 4 de Setembro, que: Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes – remetendo, por conseguinte, para as regras da punição do concurso elencadas no citado artigo 77º -.

In casu, tendo presentes as datas da prática dos factos e as datas das condenações, verifica-se uma relação de concurso entre os crimes por que cujo cometimento o arguido foi condenado nos presentes autos e o PCC n.º 2174/13.1JAPRT, que marca o primeiro trânsito em julgado, em 31.10.2016.

Com efeito, os factos a que se reportam estes autos foram praticados em 15.04.2015, ou seja, antes de o arguido ter sido condenado (com trânsito em julgado) no âmbito do processo nº PCC n.º 2174/13.1JAPRT.

No caso, em relação de concurso e, por conseguinte, integrando o cúmulo jurídico, temos duas penas de prisão efectiva.

Em síntese, impõe-se cumular as penas aplicadas nestes autos com as penas aplicadas nestes autos com as irrogado no processo PCC n.º 2174/13.1JAPRT.

Impõe-se, assim, proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos referenciados processos, por forma a ser condenado numa pena única, tudo em obediência ao disposto no enunciado artigo 77º.

Sendo este o tribunal competente para tanto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 471º e 14º, nº 2, al. b), ambos do Código de Processo Penal.

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Foi realizada a audiência a que alude o artigo 472º do Código de Processo Penal.

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Observado o legal formalismo e mantendo-se a regularidade da instância, cumpre, agora, proceder ao aludido do cúmulo jurídico.

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3 - Decorre do disposto no artigo 77º, nº 2, na parte que nos importa considerar no caso concreto, que: “A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão (...); e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes”.

Assim sendo, a moldura abstracta da pena de prisão correspondente aos crimes em concurso e cujas penas parcelares acima descritas terão de ser consideradas no cúmulo jurídico em apreço, é de 16 anos – limite mínimo – a 25 anos – limite máximo [por imperativo legal, sendo a soma aritmética de 37 anos e 6 meses].

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Os factos provados nestes autos, em síntese, são os seguintes:

1. Desde o mês de Novembro de 2014 até ao dia 12 de Abril de 2015, que o arguido e BB mantiveram uma relação amorosa, sendo que a partir de Janeiro de 2015 o arguido e a ofendida BB começaram a viver em comunhão de cama, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratassem, residindo ambos numa habitação sita na Rua ................, no ................, nesta Instância Local de .................

2. No mês de Janeiro de 2015, a EE solicitou à BB, de quem era prima, se também podia ficar a residir na habitação acima referida, visto que em breve a EE iria começar a trabalhar no estabelecimento “...... – Pastelaria e Salão de Chá”, que também se localizava na Rua ................ e que também era o local de trabalho da BB, que aí já desempenhava funções desde Novembro ou Dezembro de 2014.

3. Por a BB ter respondido afirmativamente a tal pedido, desde Janeiro de 2015 até pelo menos o dia 12 de Abril de 2015 que a EE também residiu na habitação acima referida, juntamente com a prima BB e o arguido.

4. FF e GG, progenitores da BB, nunca aceitaram a relação amorosa da filha BB com o arguido, por considerarem que este era uma má influência para a sua filha.

5. No dia 12 de Abril de 2015, na sequência de uma série de desentendimentos ocorridos nos dias anteriores, que se deviam ao constante e intenso sentimento de posse que o arguido nutria em relação à ofendida BB, esta disse ao arguido que não aguentava mais e que queria terminar a relação amorosa que ambos mantinham, pelo que o arguido apenas poderia continuar a pernoitar na referida habitação até ao dia 14 de Abril de 2015.

6. No dia 14 de Abril de 2015, durante os períodos da manhã e da tarde, o arguido tentou por várias vezes contactar com a BB, através de sucessivas chamadas telefónicas e envios de mensagens para o telemóvel da BB, que tinha o número 0000000, mas nas poucas vezes que esta respondeu ao arguido apenas lhe disse que não queria falar com ele, o que deixou o arguido ansioso e irritado durante todo o dia.

7. Nesse mesmo dia, pelas 18h, o arguido deslocou-se à habitação acima referida e apercebeu-se de que as suas roupas e restantes pertences se encontravam colocados junto à porta frontal, bem como que a BB não se encontrava na habitação, pelo que tentou contactar telefonicamente com a mesma, mais concretamente para o aludido número de telemóvel 0000000.

8. A BB não atendeu as chamadas, mas enviou uma mensagem de telemóvel para o telemóvel do arguido, onde dizia que estava em sua casa.

9. Ao ler aquela mensagem enviada pela BB e visto que não tinha a chaves da habitação, o arguido, entrou na habitação através da janela, que estava aberta, tendo verificado que a BB não se encontrava na habitação, ao contrário do que esta lhe tinha referido, o que levou o arguido a fazer várias chamadas telefónicas para a BB, que esta todavia não atendeu, facto que deixou o arguido ainda mais irritado e ansioso, por não saber onde a BB iria dormitar nessa noite e por desconfiar que aquela pudesse estar na companhia de um homem.

10. Nesse dia 14 de Abril de 2015, em hora não concretamente determinada, a BB e a EE, por temerem o que o arguido lhes pudesse fazer após ver os seus pertences colocados à porta da habitação onde até então tinha residido, solicitaram a HH, sua colega de trabalho, que as transportasse até S. João da Pesqueira, onde residiam os pais de ambas, pedido a que a HH acedeu.

11. O arguido não se conformou com o termo da relação amorosa com a BB e por, tal motivo, nesse mesmo dia 14 de Abril de 2015, após a realização das chamadas telefónicas acima referidas e após ter constatado que a BB não tinha dormido na habitação sita no ................, o arguido decidiu que não iria permitir que a BB colocasse um termo na relação que ambos mantinham até à data e que pudesse iniciar um novo relacionamento amoroso com outro homem.

12. No dia 15 de Abril de 2015, cerca das 6h40m, o arguido, emocionalmente descontrolado com tudo o que tinha sucedido nos dias anteriores, dirigiu-se até à Pastelaria “......–Pastelaria e Salão de Chá”, sita na Rua ................, no ................, nesta Instância Local de ................, pelo menos com o intuito de falar com a BB e esclarecer o local onde esta tinha passado a noite anterior, bem como com quem é que tinha pernoitado.

13. O arguido levou consigo uma pistola de calibre 6,35mm Browning, já municiada e em condições de funcionamento.

14. O arguido deslocou-se até ao &nb