Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 23/17.0PEBJA do Juízo Central Cível e Criminal de Beja, foi submetida a julgamento a arguida AA, natural da freguesia da ….., …, nascida a … de… de 1983, solteira, residente na Rua da …, n.º ...., em … .

O Ministério Público deduziu acusação, a fls. 88/90, imputando à arguida a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo disposto nos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-A), anexa ao citado diploma legal.

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Realizou-se audiência de julgamento em 13-05-2019, na ausência da arguida, após adiamento por falta da mesma a 29-04-2019, como se colhe do teor das actas respectivas. (Fls. 140/1 e fls. 148 a 150).

Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Cível e Criminal de …, da Comarca de …, de 22 de Maio de 2019, constante de fls. 164 a 173, depositado no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 178, por maioria, foi deliberado:

- Condenar a arguida AA pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do DL n.º 15/93, de 22.01 com referência à Tabela I-A em anexo na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão.

- Declarar perdido a favor do Estado o estupefaciente apreendido, determinando a sua destruição.

A anteceder o acórdão recorrido consta a seguinte

“Nota prévia:

Deixa-se consignado que após concluída a deliberação e votação, a Mma. Juiz Presidente do Colectivo ficou vencida, motivo pelo qual o presente acórdão é elaborado pela Juiz mais antiga dos que fizeram vencimento, nos termos do disposto no art. 372º n.º 1 do CPC”.

A declaração de voto consta de fls. 174 a 176.

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Inconformada com o assim deliberado, a arguida interpôs recurso a fls. 187, para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 188 a 198 verso, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces):

CONCLUSÕES:

NÃO PODEMOS CONCLUIR,

como

, no Douto Acórdão, de fls. ..., do Tribunal “a quo”, se CONCLUI.

Trata-se, de uma DECISÃO IMPERFEITA,

tendo violado

, os normativos legais, aplicáveis,

ao caso concreto

, pelo que deve ser alterada, o que por certo, Vossas Excelências, providos da Experiência e do Saber, que os caracteriza, DETERMINARÃO,

dando provimento ao Recurso

, por, assim ser de Direito.

I – O douto Tribunal “a quo” andou mal ao condenar a Arguida, pelo art.º 21.º, n.º 1 do Dec-Lei 15/93 de 22 de Janeiro e Tabelas I-A, lançando mão da agravação do art.º 24.º h) do mesmo diploma, condenando-a numa pena de prisão efectiva de cinco anos e três meses.

II – Porém, o Acórdão de que ora se recorre aplicou erroneamente o Direito ao caso concreto pelo que se impõe diverso enquadramento jurídico dos factos apurados e diferente pena a aplicar à Arguida.

III – O Tribunal “a quo” andou mal na subsunção jurídico-penal e aplicou uma pena manifestamente gravosa até porque violou o disposto no art.º 71 n.º 1 e 2 do Codigo Penal.

IV – Mais, foram mal interpretadas pelo Tribunal “a quo”, as normas do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, aplicando indevidamente a agravação do art.º 24.º h) do mencionado diploma.

V – Na interpretação da norma e sua subsunção aos factos impunha-se considerar relevante a diminuta quantidade de droga transportada pela Arguida (0,19g).

VI – A agravação aqui em causa não pode ser aplicada de modo automático pelo facto de ocorrer em Estabelecimento Prisional.

VII – Enferma de erro a decisão posta em crise, quando não afasta a agravação que só deveria operar perante situações de difusão ou potenciadoras dessa difusão em Estabelecimento Prisional.

VIII – Pois ficou patente e bem claro, inclusive no voto de vencida da MM Juiz do tribunal “a quo” que era adequada a subsunção dos factos ao art.º 25.º do Dec-Lei 15/93.

IX – Não pode senão concluir-se que o crime de tráfico de droga ao admitir várias graduações pune de modo mais grave as situações em meio prisional susceptíveis de por em risco a saúde a população prisional ou potenciadoras desse risco, mas não automaticamente,

X - O Tribunal “a quo”

ignora, o parco desvalor do comportamento da Arguida, e o diminuto perigo causado

.

XI -O Acórdão do tribunal “a quo” deveria concluir pela aplicação aos factos do art.º 25.º do diploma aqui em causa, uma vez que não existiram quaisquer circunstâncias de planificação e complexidade no factos praticados pela Arguida.

XII – Não se logrou provar qualquer intenção de disseminação e muito menos de lucro, pelo que, afastada a agravante, nada obsta a optar pela aplicação do crime de tráfico de “menor gravidade”.

XIII – A valoração global do episódio é determinante, para que se conclua que todos os pressupostos da aplicação do art.º 25.º do Decreto-Lei 15/93 estejam reunidos.

XIV - Ora a aplicação de tal entendimento ao caso concreto resultará não só no afastamento do tipo agravado como a aplicação do tipo privilegiado.

XV - Deve entender-se que

a imagem global dos factos

permite concluir pela considerável diminuição da ilicitude pela desvalorização resultante da subsunção destes elementos do tipo do art.º 25.º.

XVI - Diga-se desde logo porque o comportamento da Arguida não assumiu um cariz nocivo relevante.

XVII – Impunha-se ao douto Tribunal “a quo” uma imperativa interpretação teleológica, respeitando a tendência jurisprudencial concluindo pela condenação da Arguida pelo crime de tráfico de menor gravidade.

XVIII – A actuação da Arguida circunscreveu-se a uma situação isolada.

XIX – A medida da pena não pode exceder a medida da culpa. E a culpa decide a medida da pena.

XX - No caso

não poderá ser de afastar a suspensão da pena

pois as finalidades da punição nomeadamente a prevenção geral poderão ser suficientemente e adequadamente realizadas pela mera censura do facto.

XXI - Na determinação da medida da pena há que, num primeiro momento, escolher o fim da pena, depois há que fixar os factores que influem no seu doseamento, tecendo-se, por fim, os considerandos que fundamentam a pena concreta aplicável.

XXII – A reclusão decidida nos Autos terá um efeito negativo estigmatizante e perverso.

XXIII – Deverá ser concedida a Arguida a hipótese de comprovar à sociedade e a si que está disposta a refazer a sua vida fora do quadro da vivência abusiva que viveu, e para tal é necessário que se reduza e suspenda a pena.

XXIV – A Arguida encontra-se em tratamento aditivo e de perturbação histriónica da personalidade junto do CRI de …, e apenas uma pena suspensa na sua execução permitirá manter esse acompanhamento.

XXV - O Tribunal “a quo” violou, como se pretende demonstrar, o disposto no art.º 71.º do Código Penal, por incorrecta e imprecisa aplicação, desde logo porque ignorou, e não valorou,

XVI - Na verdade, pese embora as considerações tecidas por esse douto tribunal a Arguida é toxicodependente em tratamento e “traficante” de menor gravidade pois apenas pretendeu ceder a droga para fazer face à “ressaca” do seu então companheiro.

XVII –

Urge dar a esta Arguida uma oportunidade

, e assim, concluiu a MMJuíza no seu voto de vencida, propondo uma pena de dois anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução, sanção que a Arguida considera conforme ao Direito e aos factos.

XVIII - Em arestos de natureza semelhante tem vindo esse Colendo Tribunal a concluir que pesadas as necessidades de prevenção geral e especial do caso não é de excluir a suspensão da pena.

XIX – A moldura penal que consideramos correctamente aplicável ao caso concreto vai até ao máximo de 5 anos de prisão.

XX – A relativa juventude da Arguida bem como a sua estrutura familiar permitem concluir que a mera censura do facto e a ameaça de pena bastarão para a afastar desta delinquência episódica na sua vida.

XXI - A aqui Recorrente nunca foi condenada por crime de idêntica natureza, e resulta do relatório social e dos Autos o seu arrependimento.

XXII - Deve assim, ser suspensa a sua pena sob pena de violação do art.º 18.º n.º 2 da C.R.P., e art.º 72.º do Código Penal como violou o Tribunal “a quo”.

XXIII -A prática do crime deveu-se ao consumo de estupefacientes e à relação abusiva que vivia com o ex-companheiro.

XXIV – A Arguida tem o apoio incondicional da família, onde se insere um filho menor com 15 anos.

XXV – A Arguida tem casa onde ir morar e conta com o apoio da família para lhe proporcionar os rendimentos necessários à sua subsistência, mantendo o propósito de encontrar trabalho.

XXVI - Assim as REACÇÕES CRIMINAIS, só se podem justificar, por aplicação, por RAZÕES DE PREVENÇÃO, nomeadamente por “necessidade” de Prevenção Geral, tal como se retira do art.º 18º, n.º 2, da Constituição da Republica Portuguesa.

XXVII - Atendendo à expectativa e à necessidade de uniformidade na actuação penal parece-nos manifesto que andou mal o tribunal “a quo” ao condenar a recorrente numa pena privativa da liberdade.

XXVIII - E existe já jurisprudência verdadeiramente demolidora para os argumentos genéricos apresentados pelo tribunal “a quo” em referência às necessidades de prevenção geral a que aderimos na totalidade:

XXIX – Aos tribunais cabe, serenamente, apreender os factos - trazidos pela acusação e pela defesa – compreender os fenómenos e, na aplicação da lei, seja nas fases preliminares, seja para a qualificação jurídica dos factos já na fase de julgamento, seja para a determinação da espécie e medida de pena, atender aos valores e princípios de civilidade em que todos nos acoitamos e aplicar, sem excepção, as regras do direito penal.

XXX - Considerando a personalidade do agente as suas condições de vida, a sua conduta anterior ou posterior ao factos e à circunstância deste, é de concluir que a simples censura do facto e a ameaça do cumprimento da pena realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

XXXI - Porquanto e tendo em conta o supradito todas as circunstâncias acima referidas pesadas, permitirão, seguramente, concluir por uma menor necessidade da pena conjugada com um juízo de censura atenuado pelo quadro de circunstâncias em que agiu, pelo facto de ter interiorizado o mal da sua actuação e por ter um quadro favorável à sua reintegração numa vida social e profissional activa, perspectivando-se a possibilidade de a manutenção da liberdade favorecer tal prognóstico.

XXXII - É possível hoje, no que à Arguida AA diz respeito, formular um

muito favorável juízo de prognose, sendo de crer que a simples censura do facto e a ameaça da pena vão realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

XXXIII -

Desta forma, o Tribunal “a quo” violou, entre outros:

os art.ºs 18.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, os art.º 50.º, 70.º e 71.º e 72.º do Código Penal, e o art.ºs 25.º do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro.

Termina pedindo seja dado provimento ao recurso e, por via dele, seja revogado o Douto Acórdão, e substituído por outro que se coadune com a pretensão exposta, condenando a Arguida em pena não privativa da liberdade, e suspendendo a execução da pena concretamente aplicada, tudo com as legais consequências.

Nota – Na enunciação das conclusões ocorreu lapso, pois a seguir à conclusão XXV, deveria vir a conclusão XXVI, mas em vez disso seguiu-se a conclusão XVI, assim continuando até à última XXXIII, que de forma correcta deveria ser XLIII.

Daí que as conclusões sejam 43 e não 33!

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 200.

O Ministério Público respondeu, conforme fls. 206 a 210, pugnando pela confirmação integral do decidido, rematando assim:

“Aqui chegados, só nos resta, por isso, concluir que as críticas que a recorrente aponta ao douto acórdão, quanto à subsunção jurídica do crime, quanto à medida concreta da pena e quanto à não aplicação de uma pena de suspensão, carecem de justificação atendível.

E daí que o douto acórdão deva ser integralmente confirmado.

V. Ex.ªs, no entanto, decidirão, fazendo, como sempre, Justiça”.

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Por despacho de fls. 211 foi ordenada a subida dos autos ao “Venerando Tribunal da Relação de Évora” (SIC).

Porém, de forma correcta, o processo foi enviado para este Supremo Tribunal de Justiça, conforme fls. 212 e 213.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer de fls. 214 a 225, defendendo a manutenção do decidido, e após afirmar concordar em termos gerais com o voto de vencido e citar os acórdãos deste Supremo Tribunal de 12 de Julho de 2018, proferido no processo n º 6077/16.0T9MTS.P1.S1 e de 2 de Dezembro de 2013, proferido no processo n.º 116/11.8JACBR.S1, diz:

“10. (…) Ora, se há circunstâncias previstas no art. 24.º que são incompatíveis com uma ilicitude acentuadamente diminuída, como aquela que é pressuposto da aplicação do art. 25.º (são os casos, entre outros, de as substâncias estupefacientes terem sido distribuídas por grande número de pessoas ou de o agente ter obtido ou procurar obter avultada compensação remuneratória (alíneas b) e c) do art. 24.º), outras há que não contêm essa incompatibilidade.

É o caso de a infracção ter sido praticada no interior de estabelecimento prisional. Será ela incompatível com uma ilicitude consideravelmente diminuída? Tudo depende do restante circunstancialismo que rodeou a infracção, que tem de ser globalmente considerado. Diz o Acórdão citado: "A circunstância prevista na alínea h) do art. 24.º do DL 15/93, de 22/1, é paradigmática (…) Com efeito, a posse de droga em estabelecimento prisional por quem lá cumpre pena de prisão constitui facto particularmente perigoso se a finalidade do agente é disseminá-la pela população prisional, e ainda mais perigoso, quando o mesmo agente visa a obtenção de lucro, seja pela indiferença que revela pelos fins da pena que cumpre, seja pelo perigo que isso representa para a saúde dos detidos. Se este é o fundamento da agravação, somos forçados a concluir que a circunstância de a infracção ter sido cometida em estabelecimento prisional não produz efeito qualificativo automático, antes exigindo a sua interpretação teleológica, por forma a verificar se a concreta modalidade da acção, a concreta infracção justifica o especial agravamento da punição querida pelo legislador».

[…].

Existirá ilícito agravado, em princípio, quando houver disseminação ou perigo de disseminação de estupefacientes pelos reclusos, quando a quantidade for significativa, ou quando a intenção for meramente lucrativa. É a análise do caso que determinará a verificação, ou não, da agravação.

Não se verificando a agravação e reconduzidos os factos ao crime comum do art. 21º do mesmo diploma, nada obsta a que eles possam ser subsumidos ao art. 25º, também do DL nº 15/93, desde que, evidentemente, os respectivos pressupostos (menor gravidade) estejam reunidos.

[…] [O] que não significa que» a circunstância de os factos terem ocorrido em estabelecimento prisional «não seja levada em conta na fixação judicial da pena».

11. Volvendo, então, ao caso dos autos, quase que se pode afirmar que a eloquência das transcrições que se acabam de efectuar dispensam considerações adicionais: recordando da súmula dos factos provados que apenas ficou assente que a arguida, visita do recluso, lhe entregou, uma (única) vez, 0,19 g de heroína – é dizer, não mais do que o equivalente a duas doses médias individuais, de acordo com o mapa anexo à Port. n.º 94/96, de 26.3 – e que nem sequer se apurou a sua destinação – isto é, se para consumo dele ou se para posterior venda ou cedência, no todo ou em parte, a terceiros –, bem se pode dizer – sem quebra do muito respeito devido por diversa opinião – que, perante um tal «circunstancialismo […] globalmente considerado», só por absurdo se pode sustentar que a conduta sub judicibus releva da ilicitude exasperada suposta pelo art.º 24º al.ª h) do Decreto-Lei n.º 15/93 – ou, é o mesmo, do tráfico de excepcional gravidade que ele quer combater – ou, até, do patamar mínimo da ilicitude própria do tráfico de média a muito elevada gravidade para que o tipo-base do art.º 21º está pensado.

Bem diferentemente – parece ao signatário –, trata-se de uma situação em que os meios utilizados – a propósito do que nada se apurou a não ser que a heroína foi transportada heroína pela arguida –, a modalidade e as circunstâncias da acção – a propósito do que nada se apurou, designadamente, se a droga foi, sim ou não, encomendada pelo recluso ou se tratou de um acto de venda, de permuta ou de dádiva –, e a quantidade de produto – diminuta, como se viu –, apontam muito claramente para a considerável diminuição da ilicitude do tráfico para que a válvula de segurança do art.º 25º al.ª a) do Decreto-Lei n.º 15/93 foi, precisamente, criada.

12. Por tudo o que, e rematando nesta parte, o Ministério Público é pela procedência do recurso quanto à qualificação dos factos, entendendo que eles devem ser reconduzidos para a previsão e punição do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade do art.º 25º a) do Decreto-Lei n.º 15/93 e Tabela I-A anexa.

Medida da pena.

13. Quanto à questão da medida da pena seguidamente colocada no recurso, começar-se-á por dizer que, devendo os factos ser tratados no contexto do art.º 25º al.ª a) do Decreto-Lei n.º 15/93, cabe-lhes pena de prisão de 1 a 5 anos, que outra sanção não lhe comina alternativamente a lei: «Se, nos casos dos artigos 21.º e 22.º, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de: […] Prisão de um a cinco anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V e VI». (…)

15. Neste quadro e in casu:

-A matéria de facto fixada preenche, objectiva e subjectivamente, a previsão do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade do art.º 25º al.ª a) do Decreto-Lei n.º 15/93, a que corresponde pena de prisão de 1 a 5 anos;

- A culpa é acentuada e o dolo directo;

- Dentro da suposta pelo tipo, a ilicitude é de grau médio superior: a quantidade de produto estupefaciente é muito pequena mas, do ponto de vista do bem jurídico protegido – a saúde pública – a substância – heroína – é das mais perniciosas e os factos ocorreram em local particularmente defeso – o meio prisional.

- A arguida, que não esteve presente em julgamento, conta com uma condenação anterior, em pena de multa, por crime de furto, dispõe de apoio familiar e vem seguindo, mas com irregularidade, tratamento à dependência de drogas.

Ora, como repetidamente vem afirmando este Supremo Tribunal, nos crimes de tráfico de estupefacientes as finalidades de prevenção geral impõem-se com particular acuidade, desde logo pela forte ressonância negativa, na consciência social, das actividades que, em geral, os consubstanciam. E são, de outro lado, conhecidas as muito graves consequências do consumo de estupefacientes, não só ao nível da saúde dos consumidores, como também no plano da desinserção social e familiar que lhe anda quase sempre associada.

Sendo, por tudo e no caso, as exigências de prevenção geral já de significado, muito por conta, aliás, da circunstância de o episódio ter ocorrido em estabelecimento prisional.

Menos acentuadas são, de seu lado, as necessidades de ressocialização: a arguida segue, ainda que com irregularidade, tratamento à toxicodependência, tem apoio familiar e não conta com antecedentes criminais conexos com drogas.

A culpa, como se disse, é acentuada.

Tudo ponderado e sem que os 2 anos e 6 meses de prisão sustentados no voto de vencido – um pouco aquém do ponto médio da moldura abstracta – repugnem, afigura-se ao signatário (mais) adequada e (mais) proporcionada pena na ordem dos 3 anos de prisão.

16. O que, concluindo nesta parte, se propõe, nessa medida também aqui procedendo o recurso.

Substituição da pena de prisão pela da suspensão da sua execução.

17. Como referido, além da requalificação dos factos e da redução da pena de prisão, quer a arguida vê-la suspensa na sua execução.

Já se viu, que o signatário é pelo atendimento das duas primeiras pretensões, entendendo que a arguida deve ser condenada pelo crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade e na pena de 3 anos de prisão.

E – acrescenta-se agora – também é pela pena de substituição.

(…)

«Ter a pena aplicada sido estabelecida em medida não superior a cinco anos é [, assim,] o primeiro pressuposto (o pressuposto indispensável) para a substituição da pena de prisão, sendo então obrigatório equacionar essa substituição no cumprimento de um poder/dever ou poder vinculado».

Quanto ao pressuposto material exigido pela segunda parte do mesmo preceito, que «fundamenta o juízo de prognose favorável, ou seja a conclusão de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição», sabe-se que são «sobretudo considerações de prevenção especial (e não de culpa) as que estão na sua base permitindo substituir uma pena institucional ou detentiva, por outra não detentiva».

E sabe-se também que tal juízo «assenta na análise das circunstâncias do caso em correlação com a personalidade do agente, visando obter em toda a linha possível a socialização em liberdade, em consonância com a finalidade político-criminal do instituto, que é o afastamento do condenado da prática de novos crimes por meio da simples ameaça da pena, eventualmente com sujeição a deveres e regras de conduta, se tal se revelar adequado a tal objectivo e desde que as exigências mínimas de prevenção geral fiquem também satisfeitas com a aplicação da pena de substituição»

[1]

.

20. No caso, sendo fixada a prisão em medida não superior o 5 anos, estará verificado o pressuposto formal da pena de substituição.

Já quanto ao pressuposto substancial, crê-se que a juventude da arguida – conta com (quase) 36 anos de idade, (ainda) muito a tempo de arrepiar caminho –, a ausência de antecedentes criminais por tráfico de drogas, a existência de uma única condenação por furto e em pena de multa e o apoio familiar por parte dos pais, constituem índices de uma condição pessoal e de uma personalidade para quem a reprovação própria da condenação e a ameaça da pena constituirão suficiente contramotivação relativamente à prática de futuros crimes.

Reprovação e ameaça que, do mesmo modo, constituirão satisfação bastante à comunidade, reafirmando perante ela a validade e a vigência dos valores violados, apesar do já significativo grau em que o foram.

21. Sendo, desse modo e por tudo, de suspender a execução da pena de prisão por período igual ao da sua medida, ainda assim o deverá ser com sujeição ao regime de prova. E assim no sentido de, mediante o acompanhamento pela DGRSP, incentivar a arguida a, entre o mais, seguir com maior efectividade a terapia à dependência de drogas de que se mostra carecida.

22. Termos em que, rematando nesta parte – e, afinal, em tudo – o Ministério Público é pela procedência do recurso também no tocante à suspensão de execução da pena de prisão, a decretar pelo mesmo tempo desta e com sujeição a regime de prova nos termos dos art.os 50º n.º 2 e 53º do CP”.

***

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, a recorrente silenciou.

***

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

***

Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580 - Acórdão n.º 7/95 -, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, publicado no Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”)

e verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se