Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal ... - Juiz ... - no processo comum com intervenção do Tribunal Coletivo o arguido AA, filho de BB e de CC, ..., nascido a .../.../1992, solteiro, titular do Cartão de Cidadão nº ..., residente na Rua ..., ... ..., atualmente preso no Estabelecimento Prisional ..., por acórdão de 26OUT21 foi condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas no âmbito deste processo 93/19.... – do Juízo Central Criminal da Comarca ..., Juiz ..., por acórdão transitado em julgado em .../.../2021 e nos processos 18/16...., e 46/18....,

ou seja

:

1) Nos presentes autos - processo nº

93/19.... – do Juízo Central Criminal da Comarca ..., Juiz ...

, por acórdão proferido em 26MAR2019, transitada em julgado a 26MAI2021, foi o arguido condenado pela prática, pela prática de:

a) 1 (um) crime de falsificação, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, alíneas a) e e) e nº 3, do Código Penal, por referência ao artigo 255º, alínea a), do mesmo diploma legal, pena de 1 (um) ano de prisão;

b) 5 (cinco) crimes de furto, p. e p. pelo art. 203º, nº 1, do C. Penal, pena de 5 (cinco) meses de prisão para cada um dos crimes;

c) 3 (três) crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, n.os 1 e 2, do DL 2/98, de 3 de Janeiro, por referência aos artigos 105º, 106º, nº 1, alínea a) e nº 2 alínea a), 121º, nºs 1 e 4, e 123º, todos do Código da Estrada, pena de 7 (sete) meses de prisão para cada um dos crimes;

Em cúmulo jurídico das penas referidas em a), b), e c), foi o arguido AA condenado na pena única de 3 (três) anos de prisão efetiva.

2) No processo nº 18/16.... – do Juízo Central Criminal da Comarca ..., Juiz ..., por acórdão de 11/06/2019, transitado em julgado a

15/06/2020

, foi o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada, um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21º, n.º 1 e 25º, al a), do Decreto-Lei 15/93 de 22/01, por referência às tabelas I-A, I-B e I-C, anexas a tal diploma na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva.

3) No processo nº 46/18.... – do Juízo Local Criminal da Comarca ..., Juiz ..., por sentença datada de 18/11/2020,

transitada em julgado

a

18/12/2020

, foi o arguido condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. artigo 3º nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, na

pena de 9 (nove) meses de prisão,

a executar em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância – concretamente vigilância eletrónica – nos moldes indicados nos autos pela D.G.R.S.P., e ao abrigo do disposto no artigo 43º nºs 1 al. a) e 2 do Código Penal, apenas podendo o arguido ausentar-se por motivos de força maior ou de saúde, neste último caso, pelo tempo estritamente necessário à frequência de alguma consulta que lhe seja marcada pelo C.R.I. e/ou pelo Hospital ..., devendo tais saídas ser fiscalizadas pela D.G.R.S.P.;

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«I – O presente recurso vem interposto da matéria de direito nos termos do disposto no art. 412º do C.P.P.

II – O arguido não se conforma com o douto acórdão cumulatório que na realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas

(Processo n.º 18/16.... – do Juízo Central Criminal da Comarca ..., Juiz ...; Processo no 46/18.... – do Juízo Local Criminal da Comarca ..., Juiz ... e Processo n.º93/19.... – do Juízo Central Criminal da Comarca ..., Juiz ...), o condenou na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

III – O Tribunal decidindo, como decidiu, violou o disposto nos artigos 70.º, 71.º e 77.º do Código Penal, os quais não foram devidamente ponderados pelo tribunal recorrido devendo, por este motivo, ser revogado o douto Acórdão cumulatório.

IV – Tendo em conta o trajeto do arguido, verifica-se que a prática de crimes se tem relacionado sobretudo com a problemática aditiva.

V – As finalidades da punição devem ser a tutela dos bens jurídicos e a reinserção social do condenado.

VI – A condenação do arguido na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, salvo melhor entendimento, poderá comprometer a inclusão deste na sociedade, sendo o arguido ainda jovem.

VII – A pena de prisão efetiva nem sempre se mostra a punição mais adequada à reintegração do agente na sociedade.

VIII – Condenar o arguido na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão efectiva, resultará provavelmente em afastar a inclusão deste na sociedade.

IX – Os critérios de escolha e determinação da medida da pena impostos pelas normas dos artigos 70°, 71.° e 77.º do Código Penal não foram devidamente ponderados pelo tribunal recorrido.

X – Julga-se fundamental a suspensão da pena, uma vez que representará para o arguido uma responsabilidade acrescida pelos seus atos.

XI – Uma reanálise da medida da pena, afigura-se necessária.

XII – Reduzindo-se a pena única aplicada a pena única não superior a 5 anos de prisão, pena essa suspensa na sua execução, sendo que o arguido ficará por sua conta.

TERMOS EM QUE E NOS DEMAIS DE DIREITO DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, POR VIA DELE, SER REVOGADO O ACÓRDÃO CUMULATÓRIO RECORRIDO E, EM CONSEQUÊNCIA, SER FIXADA PENA ÚNICA NÃO SUPERIOR A 5 ANOS DE PRISÃO, PENA ESSA SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO.

FAZENDO DESTA FORMA TAL COMO O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ NOS VAI HABITUANDO, A TÃO ACOSTUMADA JUSTIÇA

1.3. Na 1ª Instância houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela improcedência do recurso, nos seguintes termos (na parte que aqui releva): (…)

«O recorrente pretende ver a pena única em que foi condenado fixada em 5 anos de prisão para que a mesma seja suspensa na sua execução, considerando assim existir uma violação do art. 70º, 71.º e 77.º do Código Penal.

Nos termos do art. 70.º do Código Penal “Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.”

Ora, nos autos, as penas aplicadas ao arguido, já se encontravam fixadas e o mesmo já havia sido condenado em penas privativas da liberdade, por acórdãos transitados em julgado, tendo-se já no momento de cada umas daquelas condenações afastado a possibilidade de suspensão daquelas penas.

Todavia nos autos, e verificando-se os pressupostos previstos no art. 77.º e 78.º do Código Penal, importava fixar a pena única em que o arguido deveria ser condenado.

Ora, nos termos do art. 77.º, n.º2 do Código Penal “A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.”

Assim a medida da pena do arguido tem se ser fixada entre os 3 anos e 6 meses e os 7 anos e 3 meses de prisão.

Como se mencionou no AC agora recorrido “(…) considerando a globalidade dos factos, conclui-se que a sua ilicitude é já acentuada – pois o arguido, ignorando sistematicamente as condenações de que foi alvo no passado, reincide na prática de novos ilícitos penais, fazendo tábua rasa das penas que lhe foram sendo impostas e que lhe deveriam servir de aviso; é certo que em sede de cumprimento de pena no EP tudo aponta para uma evolução positiva do arguido no meio prisional, ao aproveitar para se valorizar em termos de frequência de ensino e, sobretudo, afastar-se do consumo de drogas ilícitas; por outro lado e agora em sentido desfavorável ao arguido, não pode olvidar-se que os factos (relativos aos crimes em concurso) aconteceram numa sucessão de crimes praticados entre Janeiro de 2017 e Junho de 2019; tudo isto, como já se deixou dito, após condenações anteriores, constantes do seu já extenso crc, cujos factos crime se foram sucedendo desde 2010, sendo que as condenações proferidas não se revelaram suficientes para o arguido repensar a sua conduta e arrepiar caminho, afastando-se da prática de crimes; pelo contrário, praticou os crimes ora em concurso, renovando a cada passo, por vezes mês a mês, o seu desígnio anti-normativo.

Assim, tudo ponderado, julgamos adequada a imposição de uma pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.”

Concorda-se integralmente com a medida da pena fixada ao arguido, que se encontra ainda aquém da pena máxima permitida em quase dois anos e reflecte a ilicitude da conduta do arguido e a sua personalidade completamente avessa ao direito e à vida em sociedade, que se verifica do seu extenso e diversificado CRC.

Considera-se assim que a medida da pena fixada ao arguido é equilibrada e traduz a ilicitude da sua conduta e a sua desconformidade com o direito.

Todavia, e ainda que assim não se considere, e se entenda que a pena deverá ser fixada em 5 anos de prisão, não se me afigura que exista um juízo de prognose favorável a efectuar ao arguido que permita a suspensão da sua pena, razão máxima pela qual o mesmo vem agora recorrer.

Veja-se, que apesar da idade sua idade, o arguido, nascido em .../.../1992, já tem as seguintes condenações no seu CRC:

- dois crimes de tráfico de estupefacientes;

- cinco crimes de condução sem habilitação legal;

- um crime de falsificação;

- cinco crimes de furto;

- um crime de furto qualificado;

- um crime de abuso sexual de crianças

- um crime de detenção de arma proibida;

- um crime de contrafacção de moeda;

Ora, quando se verifica que o arguido já sofreu diversas condenações em penas de multa e prisão suspensa na sua execução, sem que as mesmas tenham surtido qualquer efeito, obviamente que se chega à mesma conclusão que os Mm. Juízes das penas parcelares chegaram, que a pena de prisão a que o arguido não pode ser suspensa na sua execução.

De igual modo, verifica-se que o arguido ao longo dos anos e apesar das diversas advertências que lhe foram sendo efectuadas com as diversas penas de distinta natureza que foi sofrendo, continuou a pautar a sua vida pelos mesmos valores, contrários ao direito e à vida em sociedade, diversificando a sua conduta criminosa, para neste momento, com 28 anos de idade, já ter sido condenado pela prática de 17 crimes, em 7 tipos de ilícito distintos.

Concluindo, considera-se que a medida da pena única em que o arguido foi condenado é proporcional e equilibrada, não permitindo como tal a sua suspensão e que, ainda que assim não se considere, a mesma não pode necessariamente ser suspensa, porquanto não é possível efectuar qualquer juízo de prognose favorável de que suspensão da pena seja suficiente para cumprir as finalidades da punição como facilmente se retira do CRC do arguido.

Por tudo o exposto, não enfermando o douto acórdão recorrido de qualquer vicio ou nulidade deve o recurso improceder confirmando-se aquele nos precisos termos em que foi proferido.

1.4. Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos, na parte que aqui releva: (…)

5 – Visa o recorrente alcançar a redução da pena única de 5 anos e 6 meses de prisão a que foi condenado em sede de cúmulo jurídico das penas acima indicadas para 5 anos de prisão, de modo a vê-la suspensa na sua execução, já que àquela outra não resulta possível a aplicação desse instituto, vedando-a a norma do artigo 50.º do Código Penal.

Considera, para tanto, que, sendo ainda jovem, a pena aplicada poderá comprometer a sua inclusão na sociedade e que a efectividade da pena nem sempre se mostra a mais adequada à reintegração do agente na sociedade (conclusões VI e VII), concluindo que os critérios de escolha e determinação da medida da pena impostas pelas normas dos artigos 70.º, 71.º e 77.º do Código Penal não foram devidamente ponderados pelo tribunal recorrido (conclusão IX).

Reclama, pois, a aplicação de uma pena única não superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, sendo que o arguido ficará por sua conta – sic - (conclusão XII).

Sem que se alcance o sentido desta última expressão, que não pode deixar de causar alguma perplexidade, até porque resulta evidente que o arguido não poderá ficar por sua conta, afigura-se não assistir razão ao recorrente.

Dispõe o artigo 77.º do Código Penal, quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (n.º 1).

Já o n.º 2 deste preceito, estabelece que a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes».

Como se refere em recente acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 21.10.2021 (processo n.º 64/15.2PBBJA.S1, 5º Secção, Relator: Conselheiro Eduardo Loureiro):

A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, segundo os ditames dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, havendo, porém, que atender a um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente (artigo 77.º, n.º 1, parte final, ainda do Código Penal).

O que significa que à visão atomística inerente à determinação das penas singulares, sucede, nesta, uma visão de conjunto em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a sopesar a gravidade desse ilícito global enquanto enquadrada na personalidade unitária do agente, «tudo deve[ndo] passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique» cfr. Figueiredo Dias, in "Consequências Jurídicas do Crime", 1993, p. 291 e 292.

E sendo que nessa «avaliação da personalidade – unitária – do agente» releva «sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma "carreira") criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade», que só primeira, que não a segunda, tem «um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta».

E nela assumindo especial importância «a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)» em que são de considerar «múltiplos factores entre os quais: a amplitude temporal da atividade criminosa; a diversidade dos tipos legais praticados; a gravidade dos ilícitos cometidos; a intensidade da atuação criminosa; o número de vítimas; o grau de adesão ao crime como modo de vida; as motivações do agente; as expetativas quanto ao futuro comportamento do mesmo»

Servindo, como já dito, as finalidades exclusivamente preventivas da protecção de bens jurídicos – prevenção geral positiva ou de integração – e da reintegração do agente na sociedade – prevenção especial positiva ou de socialização –, devem elas «coexistir e combinar-se da melhor forma e até ao limite possível» na pena única, «porque umas e outras se encontram no propósito comum de prevenir a prática de crimes futuros».

Finalidades – e também culpa – que, tendo intervindo, já, na determinação da medida das penas parcelares, operam aqui por referência ao «conjunto dos factos e à apreciação geral da personalidade», o que «não se confunde com a ponderação das circunstâncias efetuada relativamente a cada crime, que é necessariamente parcelar» e não envolve, por isso, violação do princípio da dupla valoração.

E pena única que, também ela, deve respeitar os princípios da proporcionalidade, necessidade, adequação e proibição de excesso decorrentes do art.º 18º da CRP.

Seguindo tais directrizes, importa ter presente, desde logo, a moldura penal abstracta aplicável (o que no acórdão recorrido não se encontra, e o que o referencial apontado pelo Ministério Público na 1ª instância na resposta ao recurso, contém lapso, no que se refere ao seu limite máximo, aí indicado como sendo o de 7 anos e 3 meses de prisão).

A medida da pena a aplicar tem o limite mínimo de 3 anos e 6 meses de prisão, correspondente à pena parcelar mais elevada das concretamente aplicadas (pelo crime de tráfico de estupefacientes - processo n.º 18/16...., do Juízo Central Criminal ..., Juiz ...) e o limite máximo de 9 anos e 1 mês de prisão, soma de todas as penas aplicadas ao arguido (a de 3 anos e 6 meses de prisão acabada de referir, 9 meses de prisão aplicada pelo crime de condução sem habilitação legal - processo

n.º 46/18...., do Juízo Local Criminal da Comarca ..., Juiz ..., 1 ano de prisão, pela prática de um crime de falsificação, 5 meses de prisão, 5 meses de prisão, 5 meses de prisão, 5 meses de prisão e 5 meses de prisão pelos crimes de furto, e 7 meses de prisão, 7 meses de prisão e 7 meses de prisão pelos crimes de condução sem habilitação legal - processo n.º 93/19...., do Juízo Central Criminal da Comarca ..., Juiz ...).

Na ponderação dos diversos factores a atender, e como se escreve na decisão recorrida (…) considerando a globalidade dos factos, conclui-se que a sua ilicitude é já acentuada – pois o arguido, ignorando sistematicamente as condenações de que foi alvo no passado, reincide na prática de novos ilícitos penais, fazendo tábua rasa das penas que lhe foram sendo impostas e que lhe deveriam servir de aviso; é certo que em sede de cumprimento de pena no EP tudo aponta para uma evolução positiva do arguido no meio prisional, ao aproveitar para se valorizar em termos de frequência de ensino e. sobretudo, afastar-se do consumo de drogas ilícitas; por outro lado e agora em sentido desfavorável ao arguido, não pode olvidar-se que os factos (relativos aos crimes em concurso) aconteceram numa sucessão de crimes praticados entre Janeiro de 2017 e Junho de 2019; tudo isto, como já se deixou dito, após condenações anteriores, constantes do seu já extenso crc, cujos factos crime se foram sucedendo desde 2010, sendo que as condenações proferidas não se revelaram suficientes para o arguido repensar a sua conduta e arrepiar caminho, afastando-se da prática de crimes; pelo contrário, praticou os crimes ora em concurso, renovando a cada passo, por vezes mês a mês, o seu desígnio anti-normativo,, decidiu o Tribunal a quo fixar a pena única em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, de entre os indicados limites mínimo, de 3 anos e 6 meses de prisão, e máximo, de 9 anos e 1 mês de prisão, recorde-se.

Pena que, de forma alguma, se poderá ter por excessiva, reflectindo antes, de forma adequada e correcta, a ilicitude do comportamento desenvolvido e a personalidade do recorrente, claramente avessa ao direito e à vida em sociedade, como decorre do seu extenso e diversificado registo criminal, com bem anota o Ministério Público na 1ª instância na resposta ao recurso apresentada.

É, assim, de entender que essa pena, porque respeita os parâmetros decorrentes dos critérios legais fixados nos artigos 40.º, 71.º e 77.º, do Código Penal, é justa, adequada e proporcional à gravidade dos factos e à perigosidade do agente, não se descortinando fundamento para que a mesma seja reduzida.

E, pelo seu quantum, está obviamente afastada a possibilidade de suspensão na sua execução (artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal), para além de que, e como salienta o Ministério Público na 1ª instância, nenhuma das penas que agora foram englobadas no cúmulo jurídico em presença, qualquer delas fixada abaixo dos 5 anos de prisão, foi suspensa na sua execução, antes assumiu carácter efectivo, precisamente por não ser possível concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, o que aqui, e agora, teria plena aplicação, se fosse o caso.

6 – Pelo exposto, emite-se parecer, no sentido de o recurso interposto pelo arguido AA dever ser julgado improcedente, e, por conseguinte, ser de manter o decidido no acórdão recorrido».

1.5. Foi cumprido o art. 417º, do CPP.

1.5. Com dispensa de Vistos, não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos:

1.1. No âmbito do processo nº 18/16.... – do Juízo Central Criminal da Comarca ..., Juiz ...:

Por acórdão de 11/06/2019, transitado em julgado a 15/06/2020, foi o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada, um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21º, n.º 1 e 25º, al a), do Decreto-Lei 15/93 de 22/01, por referência às tabelas I-A, I-B e I-C, anexas a tal diploma na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva.

Tal condenação teve na sua base os seguintes factos:

a) No período compreendido entre janeiro e maio de 2017, na cidade ..., o arguido AA vendeu a DD, em número não de terminado de vezes heroína e em quantidades pelas quais este pagou 20,00€ em cada transação.

b) No período compreendido entre janeiro e abril de 2017, na cidade ..., o arguido AA vendeu a EE, pelo menos, em 2 ocasiões distintas, heroína em quantidades pelas quais este pagou 20,00€ em cada transação

c) No período compreendido entre janeiro e maio de 2017, na cidade ..., o arguido AA vendeu a FF, pelo menos, em 20 ocasiões distintas, cocaína e heroína em quantidades pelas quais este pagou 20,00€ em cada transação;

d)) No período compreendido entre janeiro e maio de 2017, na cidade ..., o arguido AA vendeu a GG, pelo menos, em 5 ocasiões distintas, cocaína em quantidades pelas quais este pagou 20,00€ em cada transação;

e) No período compreendido entre janeiro e maio de 2017, na cidade ..., o arguido AA vendeu a HH, pelo menos, em 20 ocasiões distintas, cocaína e heroína em quantidades pelas quais este pagou 20,00€ em cada transação;

f) No período compreendido entre novembro de 2016 e maio de 2017, na cidade ..., o arguido AA vendeu a II, pelo menos, em 6 ocasiões distintas, heroína em quantidades pelas quais este pagou 20,00€ em cada transação;

g) No período compreendido entre novembro de 2016 e maio de 2017, junto à sua residência, o arguido AA vendeu a JJ, pelo menos, em 3 ocasiões distintas, heroína e cocaína em quantidades pelas quais este pagou 20,00€ em cada transação;

h) No período compreendido entre novembro de 2016 e maio de 2017, junto à sua residência, o arguido AA vendeu a KK, pelo menos, em 6 ocasiões distintas, heroína e cocaína em quantidades pelas quais este pagou 20,00€ em cada transação;

i) No período compreendido entre agosto de 2016 e maio de 2017, na cidade ..., o arguido AA vendeu a LL, pelo menos, em 5 ocasiões distintas, cocaína em quantidades pelas quais este pagou 20,00€ em cada transação;

j) No período compreendido entre novembro de 2016 e maio de 2017, na cidade ..., o arguido AA vendeu a MM, pelo menos, em 2 ocasiões distintas, cocaína em quantidades pelas quais este pagou 20,00€ em cada transação.

l) No período compreendido entre janeiro e maio de 2017, na cidade ..., o arguido AA vendeu a NN, pelo menos, em 2 ocasiões distintas, cocaína em quantidades pelas quais este pagou, em média, 20,00€ em cada transação

m) No período compreendido entre janeiro e maio de 2017, na cidade ..., o arguido AA vendeu a OO, pelo menos, em 2 ocasiões distintas, heroína em quantidades pelas quais este pagou, em média, 20,00€ em cada transação

n) No período compreendido entre fevereiro e maio de 2017, na cidade ..., o arguido AA vendeu a PP, cerca de 20/30 vezes, cocaína em quantidades pelas quais este pagou, em média, 20,00€ em cada transação

o) No período compreendido entre maio de 2016 e maio de 2017, na cidade ..., o arguido AA vendeu a QQ, em número não concretamente apurado de vezes, cocaína em quantidades pelas quais este pagou, em média, 20,00€ em cada transação;

p) No período compreendido entre novembro de 2016 e maio de 2017, na cidade ..., o arguido AA vendeu a RR, pelo menos, em 2/ 3 ocasiões distintas, cocaína em quantidades pelas quais este pagou, em média, 20,00€ em cada transação;

q) No período compreendido entre janeiro e maio de 2017, na cidade ..., o arguido AA vendeu a SS, pelo menos, em 2 ocasiões distintas, heroína quantidades pelas quais este pagou 20,00€ .

r) No período compreendido entre janeiro e maio de 2017, na cidade ..., o arguido AA vendeu a TT, com uma frequência de ¾ vezes por semana, heroína em quantidades pelas quais este pagou 20,00€

2. No âmbito do proc. nº 46/18.... – do Juízo Local Criminal da Comarca ..., Juiz ...:

Por sentença datada de 18/11/2020, transitada em julgado a 18/12/2020, foi o arguido condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. artigo 3º nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 9 (nove) meses de prisão, a executar em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância – concretamente vigilância eletróncia – nos moldes indicados nos autos pela D.G.R.S.P., e ao abrigo do disposto no artigo 43º nºs 1 al. a) e 2 do Código Penal, apenas podendo o arguido ausentar-se por motivos de força maior ou de saúde, neste último caso, pelo tempo estritamente necessário à frequência de alguma consulta que lhe seja marcada pelo C.R.I. e/ou pelo Hospital ..., devendo tais saídas ser fiscalizadas pela D.G.R.S.P.;

Tal condenação teve na sua base os seguintes factos:

1. No dia 6 de outubro de 2018, pelas 18h50m, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro, de marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-..-PO, na Rua ..., nesta cidade ..., no sentido norte/sul, em frente ao ...;

2. Não estando o arguido habilitado a conduzir por não ser detentor de carta de condução ou qualquer outro título equivalente;

3. O arguido, ao aproximar-se da passadeira de peões que se encontra em frente do Jardim da Cidade e onde se encontrava uma pessoa do sexo feminino a efetuar o seu atravessamento, tendo já esta percorrido cerca de 2 metros da referida passadeira no sentido oeste/este, não imobilizou o veículo automóvel para ceder passagem ao peão, não obstante ter avistado tal peão;

4. O arguido conhecia as características do veículo que conduzia e sabia que se tratava de via pública;

5. O arguido agiu, livre, consciente e deliberadamente, bem sabendo que para conduzir um veículo automóvel na via pública tinha de possuir carta de condução ou qualquer outro documento equivalente;

6. O arguido atuou ainda livre, consciente e deliberadamente ao não parar na passadeira para peões que se encontrava a ser atravessada por um peão;

7. O arguido sabia que a sua conduta era proibida por lei.

3. No âmbito dos presentes autos - proc. nº 93/19.... – do Juízo Central Criminal da Comarca ..., Juiz ...:

Por acórdão datado de 26/03/2019, transitada em julgado a .../.../2021, foi o arguido condenado pela prática, pela prática de:

a) 1 (um) crime de falsificação, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, alíneas a) e e) e nº 3, do Código Penal, por referência ao artigo 255º, alínea a), do mesmo diploma legal, pena de 1 (um) ano de prisão;

b) 5 (cinco) crimes de furto, p. e p. pelo art. 203º, nº 1, do C. Penal, pena de 5 (cinco) meses de prisão para cada um dos crimes;

c) 3 (três) crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, n.os 1 e 2, do DL 2/98, de 3 de Janeiro, por referência aos artigos 105º, 106º, nº 1, alínea a) e nº 2 alínea a), 121º, nºs 1 e 4, e 123º, todos do Código da Estrada, pena de 7 (sete) meses de prisão para cada um dos crimes;

4.4 - Em cúmulo jurídico das penas referidas em 4.3 a), b), e c), foi o arguido AA condenado na pena única de 3 (três) anos de prisão efetiva.

Tal condenação teve na sua base os seguintes factos:

1. O arguido é proprietário do veículo automóvel, ligeiro de passageiros, da marca ..., modelo ..., de cor ... e com a matrícula ..-..- -GB.

2. No dia 9 de junho de 2019, pelas 11h45, seguindo como ocupa