Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 392/10.3PCCBR, da Vara de Competência Mista de Coimbra, tendo em vista o conhecimento superveniente de concurso de crimes, o arguido AA, com os sinais dos autos, foi condenado na pena conjunta de 8 anos de prisão, pela autoria de um crime de roubo agravado, um crime de roubo, um crime de extorsão e um crime de detenção de arma proibida.

O arguido interpôs recurso.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação apresentada

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«D. Conclusões

• Não é possível a inclusão no cúmulo jurídico de pena de prisão suspensa na sua execução, conquanto inexista no processo despacho que permita aferir da sua extinção, prorrogação ou revogação.

• No caso concreto não existe nos autos qualquer despacho nesse sentido, pelo que o tribunal "ad quo" nunca poderia vir a integrar no cúmulo jurídico a pena de prisão suspensa na execução, pelo que o limite máximo da moldura penal terá de ser diminuído de 11 anos para 10 anos e 3 meses.

• Existe omissão de pronúncia, nos termos do art. 379°, nº 1. al. cl do CPP e, consequentemente, nulidade de decisão, quando o tribunal compute no cúmulo jurídico pena de prisão suspensa na execução sem antes aferir, oficiosamente e de forma efectiva e concreta, se existe ou não despacho a declarar extinta, prorrogada ou revogada a suspensão da execução da pena de prisão.

• In casu, o tribunal "ad quo" limitou-se a proferir um juízo de valor acerca da existência desse despacho, dando a pena como não extinta, uma vez que já fora computada num cúmulo anterior.

• Tal actuação por parte do tribunal recorrido configura uma omissão de pronúncia, que determina a nulidade do acórdão recorrido, pois o mesmo não oficiou pela existência de qualquer despacho que determinasse a prorrogação, a extinção ou revogação de tal suspensão.

• Mesmo que assim não se entenda, sempre se pode dizer que o acórdão recorrido padece de nulidade, nos termos do art. 379°, nº 1. al. a) do CPP, por falta de fundamentação na interligação dos factos praticados com a personalidade do agente.

• O tribunal "ad quo" contenta-se em formular juízos de valor quanto à personalidade do ora recorrente, não fazendo a ponte entre qualquer facto em concreto e a personalidade do arguido.

• Aliás, o tribunal recorrido limita-se a remeter a sua convicção para os relatórios pericial e social, dele não extraindo qualquer facto que permita um juízo de valor concreto e fundamentado acerca da personalidade do agente.

• Em suma, perante a inexistência de uma avaliação crítica global acerca dos factos e da personalidade do agente, requisitos constantes do art. 77°, nº 1 do Código Penal, não se percebe como é que o tribunal recorrido se encontra em condições para efectuar a determinação da medida concreta da pena única da maneira que o fez.

• Mas mesmo que assim não se entenda, nunca poderia o arguido ver ser-lhe aplicada uma pena única de 8 anos com base em exigências elevadas de prevenção especial e geral, como parece resultar do acórdão recorrido.

• Na realidade, as conclusões que se extraem do Relatório Social para Determinação da Sanção em nada permitem concluir no sentido em que o tribunal "ad quo" o faz.

• Aliás, as conclusões que o tribunal recorrido recolhe do relatório são contraditórias com as que apresenta, sem fundamentar os porquês da sua discordância.

• Pelo que, atendendo ao conteúdo do relatório, é de considerar que ao arguido não é de aplicar uma pena única de 8 anos, antes se considerando adequada e proporcional a que resulta do limite mínimo da moldura penal obtida com o cúmulo jurídico efectuado, mais concretamente, 4 anos e 6 meses de prisão.

• Isto porque o arguido encontra-se inserido e respeita as normas internas do estabelecimento prisional, frequenta a escola, afastou-se do consumo de drogas e tem planos para refazer a sua vida junto da sua companheira, o que permite demonstrar que o mesmo se encontra apto para se reintegrar na sociedade e viver de acordo com as regras desta.

Face ao exposto e por tudo o mais que V. Exas. doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, nos termos apontados:

I. Declarar-se a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia quanto à inexistência de decisão relativa à execução da suspensão da pena de prisão.

II. Se assim não se entender, declarar a não inclusão no cômputo do cúmulo jurídico a pena de prisão de 9 meses suspensa na execução, devendo o limite máximo diminuir-se para 10 anos e 3 meses.

III. Caso também assim não se entenda, declarar-se a nulidade do acórdão recorrido por insuficiência de fundamentação entre os factos e a personalidade do agente.

IV. Se tal não se verificar, reduzir a pena única aplicada ao limite mínimo, nos termos apontados».

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

A pena única aplicada de 8 (oito) anos de prisão – resultante da moldura de 4 anos e 6 meses a 11 anos de prisão – não poderá ser considerada excessiva, à acentuada gravidade dos factos em ponderação e a uma personalidade que evidencia propensão para o crime e total indiferença pelas regras jurídicas que disciplinam a vida em sociedade e por bens jurídicos merecedores da tutela do direito penal.

O acórdão recorrido não padece de qualquer vício.

O Tribunal a quo não violou quaisquer disposições legais.

Deve pois ser negado provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

«A. São as seguintes as questões submetidas a reexame:

- Inclusão da pena suspensa no cúmulo, e omissão de pronúncia quanto ao estado da execução da mesma;

- Omissão de fundamentação na determinação da pena única;

- Medida da pena com diferente valoração do relatório social.

Defende o recorrente que «Não é possível a inclusão no cúmulo de pena de prisão suspensa…, conquanto inexista no processo despacho que permita aferir da sua extinção, prorrogação ou revogação» e que, no caso, «não existe nos autos qualquer despacho nesse sentido…». O tribunal «limitou-se a proferir um juízo de valor acerca da existência desse despacho…, uma vez que já fora computada no cúmulo anterior».

Por outro lado, considera que «o acórdão recorrido padece de nulidade … por falta de fundamentação na interligação dos factos praticados com a personalidade do agente.»

Finalmente peticiona uma pena única que se situe no limite mínimo da moldura do concurso (4 anos e 6 meses), considerando que «as conclusões que o tribunal … recolhe do relatório são contraditórias com as que apresenta, sem fundamentar os porquês da sua discordância».

B. Respondeu o Ministério Público (345-350), pugnando pela improcedência do recurso.

Quanto à inclusão da pena suspensa no cúmulo, refere que a mesma já fora incluída no cúmulo efectuado em 01/07/2011, ou seja, antes de ter decorrido o prazo de suspensão, pelo que mais nada havia a indagar.

Considera, igualmente, que o tribunal se pronunciou acerca da personalidade do arguido, «fazendo uma análise crítica dos elementos que resultam não só das decisões condenatórias … mas aludindo também às anteriores condenações…, socorrendo-se ainda do relatório social para determinação da sanção junto a fls. 285 a 289.

o pedido.

II

A. Pouco mais se nos oferece acrescentar à resposta do Ex. mo Procurador-Adjunto.

A nulidade por omissão de pronúncia relativa à falta de indagação sobre a decisão relativa à execução, prorrogação ou extinção da pena suspensa, ocorre quando o prazo de suspensão já se mostra esgotado (cfr. por todos, Ac. s STJ, de 29 de Março de 2012, processo n.º 117/08.3PEFUN-C.S1, e de 29 de Abril de 2010, processo n.º 16/06.3GANZR.C1.S1).

Ora, como refere aquele ilustre magistrado, a decisão transitou em 26 de Novembro de 2010, pelo que a sua inclusão no cúmulo efectuado no processo n.º 2600/…, em de 1 de Julho de 2011, ocorreu antes de se ter esgotado o prazo de suspensão (1 ano).

B. De igual modo carece de fundamento válido a alegada omissão de fundamentação relativamente à pena única. Os factos provados são os que constam do acórdão e não do relatório social. Caso o arguido pretendesse o reexame de facto (nomeadamente por alegada contradição entre o que consta do relatório e o que foi dado como provado) deveria dirigir o recurso à Relação.

A conexão entre a personalidade do arguido e sua projecção nos crimes praticados mostra-se expressa a fls. 317 v. do acórdão, e colhe apoio no relatório pericial, justificando a medida concreta fixada, situada sensivelmente a meio da moldura do concurso».

Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.

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Delimitando o objecto do recurso verificamos serem três as questões submetidas à apreciação deste Supremo Tribunal:

- Inclusão no cúmulo jurídico efectuado de pena suspensa sem pronúncia prévia sobre o estado da sua execução e revogação da suspensão;

- Deficiente fundamentação da decisão;

- Incorrecta determinação da medida da pena.

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É do seguinte teor a decisão proferida sobre a matéria de facto:

«I - Dos elementos constantes dos autos resulta que o arguido foi julgado e condenado nos seguintes processos:

1 – Proc. 392/10.3JACBR (presente processo) – por factos ocorridos 4.3.2010 e decisão datada de 20.3.2012, foi condenado como autor de um crime de roubo p.p. pelo artº 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão (fls. 180).

Trânsito em julgado: 18.4.2012.

Em súmula, neste processo ficou provado em acórdão, cujo teor aqui se dá por reproduzido, entre o mais, que o arguido, abordou BB e, agredindo-o a pontapé e à cabeçada, lhe retirou da carteira a quantia de € 170, 00, tendo causado àquele lesões que demandaram para cura seis dias.

2 – Proc. 282/08.0GCTDN – por factos ocorridos a 21.8.2008 e decisão datada de 9.7.2010, foi condenado por crime de roubo, p.p. pelos artºs 210º, nºs 1 e 2 b), por referência ao artº 204º, nº 2 f ) do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.

Data do trânsito: 30.9.2010.

Certidão a fls. 230 e ss.

Em súmula ficou provado no acórdão proferido nestes autos, cujo teor e conteúdo se dá aqui por inteiramente reproduzido, o ter entrado na residência do ofendido aí identificado sita em Tondela, juntamente com mais dois indivíduos, com o objectivo de se apoderarem de bens e valores que aí encontrassem, tendo apontado uma espingarda caçadeira ao ofendido que aí se encontrava a dormir, obrigando-a a permanecer no quarto e posteriormente a transportar alguns dos bens de que se apossaram, obrigando-o também a deslocar-se ao quarto da sua filha, que aí se encontrava a dormir e de onde retiraram alguns dos bens de que se vieram a apossar, bens que na totalidade ascendiam ao valor de, pelo menos, 3.000,00€, e que após ameaças de morte ao ofendido para que não participasse o sucedido às autoridades, transportaram numa viatura, deles se apropriando.

3 - Proc. 168/07.5JACBR – por factos ocorridos a 21.3.2007 e decisão datada de 27.10.2010, foi condenado por crime de detenção de arma proibida p.p. pelo artº 86º, nº1 d) da L 5/2006, de 23.2, na pena de 9 meses de prisão, suspensa por um ano (pena que não foi extinta, apesar de decorrido o prazo de suspensão, posto que foi incluída no cúmulo efectuado no acórdão proferido nos autos referidos infra em 4, acórdão esse datado de 1.7.2011.

Data do trânsito: 26.11.2010.

Em súmula, ficou provado na sentença proferida nestes autos, cujo teor e conteúdo se dá aqui por inteiramente reproduzida, que o arguido em 21 de Março de 2007 tinha na sala da sua residência, as armas e munições aí descritas, classificadas como armas da classe A, não tendo licença para uso e porte de armas das classes B e BI e das classes D e F, nem dando explicação plausível para ter aquelas armas e munições consigo, cujas característica conhecia, sabendo, também, que as munições, de calibre 20, 6,5 mm, 9 mm e 7,62 mm, eram munições destinadas a armas de fogo, cuja detenção era também proibida a quem não se encontrasse autorizado, com a licença respectiva, a deter e usar arma adequada a disparar tais munições e que a aquisição detenção e posse de tais armas e munições era proibida e punida criminalmente.

Certidão a fls. 214 e ss.

Não sofreu privação de liberdade à ordem destes autos (fls. 213).

4 – Proc. 2600/07.9 PCCBR – por factos ocorridos de Novembro de 2007 a Maio de 2009 e decisão datada de 5.1.2011, foi condenado por 1 crime de extorsão, sob a forma continuada, p.p. pelos artºs 223º, 30º, nº2, e 79º do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.

Data do trânsito: 27.1.2011

Em súmula, ficou provado no acórdão proferido nestes autos, cujo teor e conteúdo se dá aqui por inteiramente reproduzido, que o arguido no período acima indicado, fazendo-se valer da sua superioridade física e da evidente debilidade física e emocional da sua mãe e avós maternos, inúmeras vezes lhes ter exigido que lhe entregassem quantias monetárias, para o que exercia junto destes forte pressão, injuriando-os e ameaçando incendiar-lhes a casa ou partir todos os bens nela existentes ou ameaçando a sua mãe, obrigava esta e a avó a entregarem-lhe dinheiro, coagindo-as a acompanhá-lo a caixas ATM onde levantavam dinheiro e lho entregavam de imediato, entregando-lhe frequentemente quantias variadas que oscilavam entre os 20,00€ e os 200,00€, ocorrendo todas essas situações repetidas vezes e a qualquer hora do dia ou da noite ao longo de diversos dias.

Neste processo, por decisão de 1.7.2011, foi realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido nesse processo 600/07.9PCCB, 282/08.0GCTND e 168/07.5JACBR

Certidão da decisão de cúmulo, a fls. 267 e ss.

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Provou-se, ainda, que:

O arguido frequentou o ensino até aos 18 anos de idade, sofreu reprovações e apenas concluiu o 10º ano de escolaridade.

Em termos laborais, exerceu diversas actividades indiferenciadas, em diversos ramos, com relevo para o trabalho como segurança, em bares e discotecas.

Iniciou o consumo de cocaína e heroína em 2010, tendo passado a pernoitar em casa de amigos e chegando a viver na rua.

Em ambiente de reclusão, é visitado e apoiado pela mãe, que se se mostra indisponível para o receber em casa, manifestando receio e angústia por o filho, quando em liberdade, a ameaçar, a ela e à avó, de morte.

Está preso desde 13.10.2010, à ordem do processo referido supra em 4.

Quando foi preso desencadeou síndroma de abstinência e esteve integrado em programa de metadona que deixou em Agosto de 2011 por se apresentar estável e sem consumos.

No decurso da reclusão, tem vindo a apresentar comportamento relativamente consentâneo com as normas internas e está inscrito na escola.

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II - O arguido AA sofreu ainda as seguintes condenações:

- no âmbito do PS do 2° Juízo Criminal de Coimbra, por ter praticado em 23.03.2001, um crime de ofensa à integridade física, foi condenado por decisão de 30/11/2001, na pena de 100 dias de multa que pagou em 3.01.2002;

- no âmbito do PCC n° 2461/01.1 PCCBR da 2ª sec. da Vara Mista de Coimbra, por ter praticado um crime de ofensa à integridade física qualificada, praticado em 13.10.2001, foi condenado por decisão de 10.07.2002, transitada em 25.07.2002, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, suspensa pelo período de 3 anos, a qual veio a ser declarada extinta findo o prazo de suspensão».

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Inclusão no cúmulo jurídico efectuado de pena suspensa sem pronúncia prévia sobre o estado da sua execução e revogação da suspensão

Alega o recorrente não ser admissível a inclusão no cúmulo jurídico da pena de suspensão da prisão em que foi condenado no processo n.º 168/07.5JACBR, sem que previamente se verifique se a mesma se encontra ou não extinta e sem que se proceda à revogação da suspensão, sendo que no caso vertente o tribunal recorrido se limitou a validar decisão já proferida que integrou aquela pena em cúmulo jurídico anteriormente operado, o que constitui nulidade por omissão de pronúncia, devendo aquela pena ser excluída do cúmulo jurídico efectuado.

Decidindo, dir-se-á.

Do exame do acórdão impugnado e de certidão junta aos autos resulta que o recorrente AA foi condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida (factos ocorridos em 21 de Março de 2007), no processo n.º 168/07. 5JACBR, por decisão proferida em 27 de Outubro de 2010, na pena de 9 meses de prisão, suspensa por um ano, decisão que transitou em julgado em 26 de Novembro de 2010. Esta pena foi incluída em cúmulo jurídico efectuado no processo n.º 2600/07. 9PCCBR, sendo que o acórdão cumulatório, datado de 5 de Janeiro de 2011, transitou em julgado em 27 de Janeiro de 2011.

Uma vez que a pena em causa foi incluída em cúmulo jurídico anteriormente efectuado noutro processo, com trânsito em julgado da respectiva decisão, decisão em que, obviamente, foi apreciada a possibilidade e a necessidade de inclusão daquela pena no cúmulo jurídico operado, como decorre da certidão de fls. 267/276, é evidente que, ao contrário do alegado pelo recorrente, não incumbia ao tribunal recorrido verificar da sua eventual extinção, nem proceder à revogação da suspensão, visto que, entretanto, a pena deixou de ser de suspensão da prisão, passando a pena de prisão, por via da sua inclusão no cúmulo jurídico, ou seja, da sua integração na pena única (6 anos de prisão) então fixada.

Improcede, pois, o recurso nesta parte.

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Deficiente fundamentação da decisão

Vem alegado que o acórdão impugnado enferma de nulidade decorrente de falta de fundamentação, sob a invocação de que o tribunal recorrido se limitou a formular juízos de valor relativamente à personalidade do recorrente, não fazendo a necessária interligação entre esta e os factos praticados, para além de que a sua convicção se sustentou, apenas, nos relatórios pericial e social, sem que deles tenha extraído qualquer facto que permita um juízo de valor sobre a personalidade do recorrente.

Apreciando, dir-se-á.

Como este Supremo Tribunal vem decidindo, a lei adjectiva penal, no cumprimento do princípio de matriz constitucional essencial em matéria de decisões judiciais, qual seja o princípio da fundamentação, consagrado no artigo 205º, n.º1, da Constituição da República, impõe ao tribunal a indicação dos motivos de facto e de direito da decisão, imposição que, relativamente à sentença, se concretiza mediante uma fundamentação reforçada, traduzida, no que à aplicação da pena concerne, conforme preceito dos artigos 374º, n.º 2 e 375º, n.º1, na especificação dos fundamentos que presidiram à sua escolha e à sua medida, bem como na indicação, sendo caso disso, do início e do regime de cumprimento da sanção, dos deveres que ao condenado sejam impostos e a sua duração, bem como do plano individual de readaptação social

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Examinando o acórdão recorrido constatamos que o tribunal a quo cumpriu o ónus da fundamentação, tendo expressamente indicado os fundamentos que presidiram à determinação da medida da pena conjunta, com especificação dos factores e circunstâncias que tomou em consideração.

Com efeito, após referência à disciplina legal aplicável, com explicitação das respectivas normas, e à indicação da moldura penal abstracta da pena conjunta, expressamente consignou:

«Nesta moldura consideraremos os bens jurídicos colocados em causa nos quatro processos, o período delimitado (ainda que prolongado – Março de 2007 a Março de 2010) em que os actos foram praticados. Por outro lado, o facto de o arguido já ter anteriormente antecedentes criminais, pela prática de crimes de ofensa à integridade física (um deles qualificado). Na verdade, importa considerar a personalidade do arguido, que ressalta dos factos constantes das respectivas decisões em concurso e as condenações anteriores do arguido, que revelam a insensibilidade do mesmo ao efeito dissuasor das penas que nestas lhe foram aplicadas, o que não foi susceptível de o afastar da prática de novos crimes, revelando uma personalidade desconforme ao direito e às regras sociais, que impõe a aplicação de uma pena efectiva de prisão e fazem concluir não ser possível efectuar qualquer juízo de prognose favorável ao arguido e, designadamente, concluir que a simples censura do facto e ameaça da prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

A personalidade do arguido ressaltada nas decisões em apreciação coaduna-se com o teor das conclusões do relatório pericial que lhe foi elaborado.

Com efeito, não poderá também deixar de se ter em conta o teor das conclusões do relatório junto aos autos, que apontam para uma personalidade anti-social, reveladora de alguma perigosidade social (e mesmo familiar), subsistindo a forte possibilidade de repetição de actos semelhantes aos considerados verificados».

Deste modo, não se verifica a nulidade arguida.

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Incorrecta determinação da medida da pena

Sob a alegação de que se encontra inserido e respeita as normas internas do estabelecimento prisional onde se encontra em clausura, de que ali frequenta a escola, se afastou do consumo de drogas e tem planos para refazer a sua vida junto da sua companheira, o que permite demonstrar que está apto para se reintegrar na sociedade e viver de acordo com as suas regras, o recorrente entende que uma pena conjunta de 4 anos e 6 meses, mínimo da moldura legal aplicável, é a que se mostra proporcional e adequada.

Segundo preceitua o n.º 1 do artigo 77º do Código Penal, na medida da pena única são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas

[3]

. Com efeito, a lei elegeu como elementos determinadores da pena conjunta os factos e a personalidade do agente, elementos que devem ser considerados em conjunto.

Como esclareceu o autor do Projecto do Código Penal, no seio da respectiva Comissão Revisora

[4]

, a razão pela qual se manda atender na determinação concreta da pena unitária, em conjunto, aos factos e à personalidade do delinquente, é de todos conhecida e reside em que o elemento aglutinador da pena aplicável aos vários crimes é, justamente, a personalidade do delinquente, a qual tem, por força das coisas, carácter unitário, de onde resulta, como ensina Jescheck

[5]

, que a pena única ou conjunta deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da personalidade do agente, tendo-se em atenção, em primeira linha, se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação entre si, sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente.

Posição também defendida por Figueiredo Dias

[6]

, ao referir que a pena conjunta deve ser encontrada, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique, relevando, na avaliação da personalidade do agente sobretudo a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, sem esquecer o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro daquele, sendo que só no caso de tendência criminosa se deverá atribuir à pluriocasionalidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura da pena conjunta.

Daqui que se deva concluir, como concluímos, que com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, (e não unitariamente) os factos e a personalidade do agente. Como doutamente diz Figueiredo Dias, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado.

Importante na determinação concreta da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos e da motivação que lhes subjaz, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos

[7]

, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso, tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele

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Analisando os factos verifica-se estarmos perante concurso de quatro crimes, dois de roubo, sendo um agravado, um de extorsão e um de detenção de arma proibida, sancionados com as penas de prisão de 4 anos e 6 meses, 3 anos e 3 meses, 2 anos e 6 meses e 9 meses, respectivamente, perpetrados entre Março de 2007 e Março de 2010, sem que entre eles se mostre ocorrer qualquer conexão, tanto mais que cometidos em épocas bem diferenciadas, a significar que o ilícito global constitui mera pluriocasionalidade que, todavia, terá de ser apreciada no contexto da especial personalidade de que o arguido é portador. Com efeito, como decorre de relatório de perícia psiquiátrica e de avaliação psicológica efectuada no âmbito do processo n.º 2600/07.9PCCBR, o arguido é portador de patologia da personalidade, no espectro da perturbação anti-social, agravada com ideação auto referencial e persecutória, conducente a explosões comportamentais reactivas aos acontecimentos com os quais não está de acordo, violadoras dos direitos dos outros, anomia que interfere com a capacidade de discernimento para se auto-determinar perante os factos, atenuando a sua imputabilidade.

Para além do quadro delituoso integrante do concurso objecto do processo, h