Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado no Juízo Central Criminal da comarca de ..., por acórdão de 16.9.2016, como autor material dos seguintes crimes:

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do Código Penal (CP), na pena de 2 anos de prisão (Proc. n.º 507/15.5PBCSC);

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão (Proc. n.º 619/15.5PSLSB);

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do CP, na pena de 2 anos de prisão (Proc. n.º 847/15.3PBCSC);

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do CP, na pena de 2 anos de prisão (Proc. n.º 56/15.1SULSB);

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão (Proc. n.º 878/15.3PBSNT);

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do CP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (Proc. n.º 744/15.2PASNT);

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do CP, na pena de 2 anos de prisão (Proc. n.º 768/15.0S6LSB);

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão (Proc. n.º 407/15.9PVLSB).

Em cúmulo jurídico destas penas, por se encontrarem em concurso, foi o arguido condenado na pena única de 7 anos de prisão.

Desta decisão recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de ..., concluindo:

(i) Por inexistir uma mesma situação exterior ao agente facilitadora das sucessivas condutas delituosas, por o tipo incriminador primário em causa – roubo – proteger não só bens patrimoniais mas também eminentemente pessoais e, ainda, por as perturbações psíquicas do arguido – distúrbio obsessivo compulsivo e a adição ao jogo – serem circunstâncias internas do agente e não externa o acórdão recorrido decidiu não ser aplicável a figura do crime continuado, condenando, em concurso real, pela prática de 8 crimes de roubo.

(ii) No que respeita aos pressupostos do crime continuado dos factos julgados provados no acórdão resulta que a conduta do arguido foi enquadrada no mesmo tipo legal – 8 crimes de roubo na forma simples – pelo que é pacífica a realização plúrima do mesmo tipo incriminador.

(iii) Quanto à homogeneidade da execução também existe no caso, o que o acórdão admite, porque não só o modus operandi seguido – o arguido actua sempre sozinho, usa o mesmo tipo de roupa socorre-se da ameaça de uma pistola de plástico para forçar a entrega dos valores – é idêntico em todas os roubos, como também a distância temporal em que as mesmas têm lugar é relativamente próxima.

(iv) Como também existe no caso vertente a unidade de dolo porque o agente não formou em cada momento uma resolução absolutamente autónoma das demais, mas antes na execução de um intuito contínuo, na medida em que o intento criminoso não se renova autonomamente sendo todos os roubos praticados na sombra de uma primeira resolução que determina todas as demais.

(v) No que interessa ao requisito fulcral da existência de uma solicitação externa que atenua consideravelmente a culpa do agente, ao contrário da doutrina dominante, que o entende como sendo um convite à prática do crime que se corporiza num evento físico que se depara inadvertidamente ao agente, o recorrente entende que aquela pode ser também e apenas o sucesso da primeira conduta e que impele o agente à repetição desta, o que sucedeu no caso vertente: o arguido repete a conduta porque surpreso com a facilidade com que executou a primeira resolução, a seguinte lhe aparece como muito mais fácil e assim sucessivamente.

(vi) Este sucesso em cada roubo, realizados no quadro de um distúrbio obsessivo compulsivo e de uma adição ao jogo, que impele o arguido à prática de novo roubo é não uma circunstância endógena mas exógena: é uma disposição das coisas que ele não domina, não sendo tanto uma circunstância facilitadora mas, mais propriamente, incentivadora da prática dos roubos subsequentes e que determina a diminuição da culpa do agente.

(vii) Finalmente quanto à exclusão do crime continuado decorrente do n.º 3 do artigo 30.º do CP, o recorrente discorda da posição dominante plasmada no acórdão por entender que a expressão “bens eminentemente pessoais” empregue no normativo citado quer referir especificamente os crimes tipificados sob a epígrafe “Dos crimes contra as pessoas” no título I do Livro II do CP, sob pena de se estar a restringir injustificadamente o âmbito de aplicação do instituto.

(viii) Embora também proteja a vida, a integridade física etc., o bem jurídico que a incriminação do roubo visa, em primeira mão, proteger é a propriedade donde a sua inserção no Titulo II Dos crimes contra o património, Capitulo II dos Crimes contra a Propriedade e não no título I Dos crimes contra a pessoa em que o objecto da protecção da norma é em primeira linha a pessoa.

(ix) Colhendo este entendimento (crime continuado) e tendo presente o referido nos pontos 13 a 19 deste, julga-se que, atenta a culpa diminuída do arguido, as necessidades de prevenção especial (baixas) e geral (medianas), a pena de 2 anos e 6 meses de prisão se mostra justa e adequada, suspensa na sua execução, mediante a imposição da obrigatoriedade de acompanhamento psiquiátrico e a proibição de existência de qualquer meio informático na habitação que possa permitir a regressão da perturbação de jogo compulsivo, sujeita à fiscalização dos Serviços de Reinserção Social.

(x) As condutas ilícitas cometidas pelo arguido, que aliás as confessou e sobre as quais mostrou profundo e verdadeiro arrependimento, são resultantes da perturbação psiquiátrica que limita a vontade do mesmo.

(xi) O que resulta das conclusões produzidas pelos peritos médicos psiquiatras do Hospital ... (Relatório Pericial Psiquiátrico de fls. 1242 a 1253 dos autos), Drs. BB e CC)

(xii) Pois, segundo os mesmos peritos, os crimes de roubo qualificado de que está indiciado foram cometidos em estreita relação com uma perturbação mental (jogo patológico). Esta perturbação está intimamente ligada a sintomas depressivos, ansiosos e consumo de álcool, estando igualmente associado a períodos de desespero e pânico (pág.12 e última do relatório de fls. 1242 a 1253 dos autos).

(xiii) O Tribunal a quo ultrapassando a limitação à sua liberdade de apreciação da prova imposta pelo artigo 163º nº 1 do CPP e sem qualquer motivação nos termos do nº 2 do mesmo aresto, considera que o arguido “No cometimento destes ilícitos o arguido revelou uma personalidade fria e calculista (…).” (acórdão recorrido, pág. 36).

(xiv) Sendo que no relatório pericial constante dos autos os peritos concluem que, “O protótipo do doente afecto de perturbação por jogo patológico, necessariamente simplificado para clareza expositiva, segue um padrão de três etapas… Uma terceira fase, apelidada de “desespero”, é caracterizada por níveis aumentados de sintomas de ansiedade, depressão e isolamento social. Nesta última fase ocorrem com frequência episódios depressivos, ideação ou tentativa de suicídio, sendo igualmente comum o uso de substâncias (v.g. álcool). É precisamente nesta fase que há maior probabilidade de cometer ilícitos criminais de natureza aquisitiva que, nalgumas instâncias, até pode ser percebido pelo próprio como um “empréstimo” que irá pagar futuramente.”

(xv) Motivações essas que imporiam (por força do citado nº 1 do artigo 163º do CPP) outras conclusões ao Tribunal, o que não aconteceu e deve ser agora considerado na graduação da culpa do arguido.

(xvi) O Tribunal a quo limitou-se a seleccionar partes das conclusões dos Senhores Peritos para aferir da inexistência de qualquer inimputabilidade. Não para aferir do grau de culpa, da intencionalidade do arguido no momento da prática dos factos criminosos.

(xvii) Perpassa por todo o acórdão, quer na análise crítica da prova, quer na determinação da pena concreta que o tribunal a quo diverge das conclusões dos peritos!

(xviii) Como se deixou bem patente supra, os peritos concluem que o arguido se encontrava numa fase de desespero, a qual inibe por completo a racionalidade e a frieza de ânimo que o mesmo tribunal atribui ao arguido! Porém, o acórdão não fundamenta essa divergência do ponto de vista científico (o único possível) mas, antes sim e só, socorrendo-se de uma interpretação que faz dos factos e do aparente comportamento do arguido, para retirar conclusões que não encontram arrimo nos factos provados (vg. o mesmo relatório).

(xix) Pois, o acórdão recorrido abusivamente concluiu que (…) “o arguido AA tinha perfeito conhecimento da ilicitude dos seus comportamentos delituosos, na medida em que, caso assim não fosse, nunca teria tido a preocupação de preparar com todo o cuidado e de executar friamente estes crimes, de procurar impedir a sua identificação por parte das pessoas, com as quais teve que privar e ainda teve a preocupação de dificultar ao máximo a investigação destes crimes, actuando sempre com o intuito de não deixar rasto e de não abrir pistas que o levassem ao seu reconhecimento como autor dos factos.” (págs. 21-22 do acórdão)

(xx) E que “No cometimento destes delitos o arguido revelou uma personalidade fria e calculista escolhendo indiscriminadamente as farmácias entre diversas localidades (Lisboa, Cascais, Mem-Martins e Queluz) não cometeu os factos em dias seguidos, soube esperar as oportunidades e acima de tudo procurou ocultar o seu rosto e não deixar no local elementos que podiam conduzir à sua identificação por parte das autoridades policiais.

(xxi) Esta personalidade fria e calculista transparece também de, por regra, ter actuado junto da hora de fecho das farmácias, de modo a obter maiores proveitos económicos.” (pág. 36)

(xxii) Repita-se nada disto se compadece com o resultado da perícia constante dos autos e do que consideram os peritos ser uma fase de desespero do arguido.

(xxiii) Por outro lado, entende o tribunal a quo que o arguido tentou ocultar a sua identidade e não deixou rastos que possibilitassem a sua identificação.

(xxiv) Porém, factualmente, o arguido surgiu com uma sweat shirt com um capuz e, dessa forma, com a cara completamente destapada e visível cometeu os roubos, sendo reconhecido por todas as testemunhas presentes nos locais dos roubos.

(xxv) Diz também o acórdão que o arguido procurou, de forma calculista, não deixar qualquer rasto que permitisse a sua identificação!

(xxvi) O que não corresponde à realidade, pois o arguido, em nenhum dos roubos procurou ocultar a filmagem do seu rosto.

(xxvii) Erroneamente e para sustentar a ideia que criou de calculismo e frieza de personalidade refere o tribunal que o arguido não cometeu os factos em dias seguidos (pág. 36 do acórdão)!

(xxviii) Ora, tal não se compagina com a realidade pois, embora o Tribunal reconheça o curto intervalo de tempo em que os crimes foram praticados, não cuidou de verificar que 6 dos 8 crimes são cometidos no mesmo dia, à razão de 2 por dia.

(xxix) Tendo o arguido, ao invés do que o Tribunal a quo sustenta, cometido todos os crimes num espaço temporal de um mês e a maior parte deles (6) à razão de 2 por dia, isto é, em apenas 3 dias, resulta claro o erro de apreciação da prova e que fundou a convicção, também errada, que o arguido, também por isso, cometeu os crimes de forma fria e calculista.

(xxx) Nada nos autos permite concluir que o arguido tenha cometido os crimes às horas de fecho das farmácias para assim recolher do roubo um maior provento. Outra ilação errada e que não tem qualquer suporte fáctico mas que motivou mais uma razão para o Tribunal a quo, erradamente, concluir pela frieza e calculismo de actuação do arguido.

(xxxi) O Tribunal a quo, da mesma forma e com o mesmo intuito, desvaloriza por completo quer o arrependimento profundo e até dolorosamente manifestado pelo arguido junto dos peritos nomeados (7º § do relatório de fls. 1242 a 1253 dos autos) quer a confissão, o que faz por mera suposição, contrária ao plasmado na perícia mencionada antes.

(xxxii) Ao mesmo tempo, o aresto recorrido não qualificou com a mesma intensidade o ressarcimento parcial e a tentativa de ressarcimento total dos montantes obtidos com os roubos. O que deveria ter feito por forma a melhor qualificar quer a confissão quer o arrependimento.

(xxxiii) Quer das avaliações psiquiátricas, quer da aplicação de testes psicológicos, resulta bem patente e ainda mais reforçada a noção que o arguido é um doente psiquiátrico com doença de longa duração. O que, como se viu antes, o Tribunal a quo desvalorizou por completo.

(xxxiv) O arguido não pretende, de forma séria e íntegra, ver-se inocentado de algo que assumiu ter feito mas, tão só e apenas que lhe seja reconhecido e seja devidamente valorado o estado de doença psiquiátrica inibidora da sua autodeterminação cabal.

(xxxv) O que deve ser ponderado para efeitos de verificação de reunião dos pressupostos do crime continuado ou, caso assim não se entenda, prevalecendo o concurso real, para efeitos de determinação da pena concreta.

(xxxvi) Entende o Tribunal no Acórdão recorrido ser de imputar ao arguido um grau de culpa acima do limite médio da moldura penal mas, para tal o mesmo não considerou a limitação a que deveria reconhecer estar limitado e, por isso, ter diminuído esse limite.

(xxxvii) Pois o arguido, no momento da prática dos factos, encontrava-se na ultima de três fases progressivas da patologia de que padece e que, por isso, se encontrava em fase de “desespero”, a qual não lhe permitia a racionalidade objectiva que um cidadão médio teria para se coibir da prática do ilícito ou, nela persistindo, para se autodeterminar volitivamente.

(xxxviii) Este estado da doença encontra-se demonstrado por factos que fariam qualquer cidadão médio colocado perante a mesma situação agir de forma diferente. Quer inibindo-se do cometimento dos ilícitos penais quer, optando pela prática delituosa, rodear-se de precauções, cautelas e programações completamente diferentes das que, inexistindo, rodearam a actuação do arguido.

(xxxix) O meio utilizado pelo arguido – uma pistola de plástico – a qual foi facilmente reconhecida no último dos assaltos perpetrados (ao hotel “...”), não era um meio apto a provocar o sentimento de impotência e insegurança que o Tribunal a quo considerou para justificar a elevada gravidade dos ilícitos.

(xl) Quer o meio utilizado, quer a inexistência de uma tentativa de dificultar a sua identificação, aliadas à especial condição mental do mesmo não são compagináveis com a intensidade da culpa que lhe foi assacada no Acórdão posto em crise.

(xli) A pistola de plástico utilizada pelo arguido não pode ser considerada do ponto de vista objectivo e não da sensação provocada, um meio apto a provocar a sensação e o sentimento que o tribunal a quo considera para efeitos de valoração do grau de culpa do mesmo.

(xlii) O Acórdão recorrido, paradoxalmente, ao mesmo tempo que apura uma personalidade fria e calculista, considera existir um risco de repetição de factos semelhantes caso o arguido não seja acompanhado…!!! (pág. 37 do acórdão recorrido).

(xliii) Ora, para existir acompanhamento tem de existir doença! Algo que o Tribunal, como se demonstrou cabalmente ao longo das motivações, não considerou. O que deveria ter feito.

(xliv) Deve o grau de culpa do arguido ser especialmente atenuado em função da sua condição pessoal (doente mental) e em função da inexistência de meio idóneo capaz de produzir os sentimentos e sensações de impotência e de insegurança, a tentativa de reparação integral dos danos causados, o arrependimento sincero, a confissão dos factos e a primodelinquência do mesmo.

(xlv) Quanto ao primeiro dos critérios a observar na determinação da medida da pena concreta – artigo 71.º do C.P. – dir-se-á que a culpa do arguido se encontra sensivelmente reduzida em função da perturbação psiquiátrica de que o arguido estava afecto à data da prática dos factos e que lhe limitaram severamente a sua capacidade de autodeterminar-se de acordo com o direito.

(xlvi) O arguido não estava totalmente privado da capacidade de se determinar de acordo com a avaliação da ilicitude do facto, mas sim tolhido na sua capacidade de resistir ao impulso delituoso estando seriamente diminuída a sua capacidade de se determinar de acordo com o entendimento do acto ilícito.

(xlvii) As exigências de prevenção especial, atendendo a que o arguido é primário e bem integrado socialmente, tentou reparar integralmente os danos causados, confessou os factos, mostrando arrependimento sincero, admite-se serem particularmente baixas.

(xlviii) O risco do arguido reincidir na conduta é baixíssimo e a probabilidade de se reintegrar validamente na vida social, com o apoio da família/comunidade e sendo medicamente acompanhado é altíssima.

(xlix) À prevenção geral basta a imposição de pena de prisão ao arguido para satisfazer a necessidade de fortalecimento da consciência jurídica comunitária na validade da norma violada, posto que haveria punição do facto e reposição da validade da ordem jurídica.

(l) Quer-se com isto dizer que um (roubo) assalto realizado por um agente “armado” com uma pistola de plástico, embora sempre seja reprovado, não merece uma intensa censura social, sabendo-se que ninguém foi ferido e que os valores furtados não são particularmente elevados.

(li) O grau de ilicitude não sendo menosprezível não é dos mais gravosos face ao elenco de condutas concretas possíveis abrangidas pela incriminação do tipo, porquanto na execução dos roubos não foi usada violência física mas apenas a ameaça de um objecto semelhante a uma pistola “réplica em plástico” com a qual foi suportada aquela.

(lii) Acresce que as consequências dos crimes também não foram particularmente gravosas, não só por não ter havido qualquer ofensa à integridade física de algum dos funcionários dos estabelecimentos roubados, como também pelos valores apropriados pelo arguido serem relativamente modestos.

(liii) O dolo sendo directo não se manifesta de forma particularmente intensa no caso em apreço atendendo a que a consciência de realização do ilícito, pelos motivos acima expostos à exaustão, existindo, é certo, contudo, toldada pela pulsão que impele o arguido à sua prática.

(liv) Antes dos roubos, o arguido era, como se viu, “(…) uma pessoa afável, humilde, educada e trabalhadora e como um empresário cumpridor.” com uma conduta socialmente irrepreensível.

(lv) Posteriormente, à sua detenção o arguido tem feito tudo o que está ao seu alcance para fazer tratar os distúrbios psíquicos de que padece além de tentar tentando reparar os danos causado pelos roubos.

(lvi) Daí igualmente decorre que interiorizou de forma evidente o desvalor da sua conduta e realizou o perigo que representa a adição ao jogo se não for permanentemente acompanhado por médico psiquiatra.

(lvii) Perante tudo o que ficou dito atrás, entende o recorrente que as concretas penas parcelares que lhe foram aplicadas se mostram estranhamente justas e adequadas aos crimes, tendo em atenção a moldura abstracta aplicável.

(lviii) Pelas mesmas razões, entende que a medida justa e adequada máxima da pena se encontra no meio da moldura abstracta, pelo que deve ser condenado numa pena única nunca superior a 4 (quatro) anos de prisão.

(lix) Atendendo à personalidade do arguido, às condições de sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, e a que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidade da punição, deve a pena aplicada ser suspensa na sua execução.

(lx) Suspensão essa que deverá ficar subordinada à obrigação de acompanhamento psiquiátrico permanente do arguido; à proibição de existência de qualquer meio informático na sua habitação; à proibição da frequência pelo arguido de estabelecimentos que possibilitem acesso a meios informáticos; e à sujeição à fiscalização dos Serviços de Reinserção Social.

Respondeu o Ministério Público, dizendo:

I. Razões do recurso

O recorrente entende, em síntese, que:

1. é aplicável, in casu, a figura do crime continuado;

2. a sua culpa é especialmente atenuada;

3. houve excesso na medida da pena aplicada;

4. estão verificados os pressupostos subjacentes à suspensão da sua execução.

II. A conduta criminosa do recorrente

(…)

III. A qualificação jurídica dos factos

Defende o recorrente que a sua condenação por múltiplos crimes corresponde a um deficiente enquadramento jurídico da atividade que desenvolveu, entendendo que esta configura apenas um só crime, de carácter continuado.

Em síntese, o recorrente alega que agiu no quadro de uma solicitação exterior que diminuiu sensivelmente a sua culpa.

E identifica essa situação/circunstância facilitadora.

Com efeito, no ponto 6 das suas alegações de recurso, mais precisamente no último parágrafo de fls. 9 e no primeiro de fls. 10, o recorrente diz que “…a circunstância facilitadora pode ser também e apenas o sucesso da primeira conduta e que impele o agente à repetição desta. É o que, embora se reconheça que a tese aqui defendida tem esparso acolhimento doutrinal jurisprudencial, sucedeu no caso vertente;…”

Depois concretiza (cfr. 2º parágrafo de fls. 10 das alegações de recurso): “Queremos dizer que é o sucesso do primeiro roubo que determina a prática dos subsequentes. Este sucesso em cada roubo que impele o arguido à prática do novo roubo é não uma circunstância endógena mas exógena: é uma disposição das coisas que ele não domina”.

E concluiu, sublinhando, que: “Não será tanto uma circunstância facilitadora, mas mais propriamente incentivadora da prática dos roubos subsequentes e que determina a diminuição da culpa do agente.”

O crime continuado consiste numa unificação jurídica de um concurso efectivo de crimes que protegem o mesmo bem jurídico, fundada numa culpa diminuída.

Sucede que a diminuição da culpa só tem lugar quando a ocasião favorável à prática do crime se oferece/proporciona ao agente e não quando ele ativamente a provoca.

Ora, no caso em apreço, não nos parece que aquilo que, no entender do recorrente, foi a ocasião/circunstância favorável à prática dos roubos subsequentes (o sucesso do primeiro roubo) tenha sido uma situação com que se deparasse ou se lhe oferecesse, mas antes um situação por si conseguida/alcançada.

E tanto bastará - crê-se - para que improceda o, por si, alegado, quanto à recondução de toda a sua conduta à figura do crime continuado.

Mas, ainda que assim não fosse, haveria igualmente que concluir pela improcedência do alegado pelo recorrente.

Com efeito, falta o requisito legal da diminuição sensível da culpa sempre que - como foi o seu caso - o agente, para cometer os factos, usa de ameaça grave ou violência.

Como refere Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal, à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2ª Edição actualizada, pág. 162, nota 28, “…A utilização de quaisquer meios de violência física ou psíquica, directa ou indireta, sobre pessoas ou coisas afasta desde logo uma culpa diminuída. Daí a necessidade de a jurisprudência ser particularmente rigorosa na aferição dos pressupostos subjectivos da continuação da actividade criminosa que revelem a diminuição sensível da culpa, como também sublinha muito justamente Figueiredo Dias (2007: 1041)”.

IV. O acerto da condenação na única de prisão efetiva aplicada

O recorrente foi condenado, em cúmulo jurídico, numa pena única de 7 anos de prisão, pela prática dos assinalados crimes de roubo.

O recorrente entende que tal pena é excessiva.

Justificando esse entendimento, alega que o Tribunal deveria ter graduado (para menos) a sua culpa, uma vez que sofre de perturbação psiquiátrica (jogo patológico) que o impeliu à prática dos crimes.

Salvo o devido respeito por diverso entendimento, não cremos que a pena aplicada ao recorrente seja excessiva.

Desde logo, porque a pena única aplicada (7 anos de prisão) ficou muito longe do limite máximo, em abstracto, atendível de 25 anos de prisão.

Depois, porque as penas parcelares aplicadas a cada um dos 8 crimes de roubo – todas elas – estão situadas no primeiro terço da respectiva moldura pena, próximas do limite mínimo.

Além disso, importa considerar, na concretização da medida da pena, todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente (artº 71º, nº 2, do C. Penal), designadamente:

- o grau de ilicitude da sua conduta;

- a sua culpa;

- a intensidade do dolo

- a gravidade das consequências;

- as exigências de prevenção geral e especial;

- a conduta anterior ao facto e posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime;

- a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

No caso em apreciação, foram esses diversos fatores - quanto a nós - devidamente ponderados pelo Tribunal, na determinação da medida das penas parcelares e da pena única aplicadas.

Entre esses fatores destacaríamos o acentuado grau de ilicitude da conduta do recorrente, revelado no modo como preparou e executou os crimes, escolhendo a hora do encerramento das farmácias (altura do fecho de caixas e, por isso, momento em que nelas se encontra mais dinheiro) para as assaltar e, além disso, usando disfarce (carapuço e óculos escuros) e calçando luvas, tudo para dificultar a sua identificação.

Por outro lado, é também de assinalar a seriedade que o recorrente pôs nos gestos com que ameaçou as vítimas (apontando à cabeça de algumas delas aquilo que estas viram como uma verdadeira arma de fogo) e o medo genuíno que, por via disso, nelas causou e, ainda, a elevada gravidade do dolo (dolo direto) associado aos crimes que praticou.

No que se prende com a sua culpa, haverá que ter em conta que o exame pericial psiquiátrico realizado conclui (cfr. fls. 1269, último parágrafo) pela inexistência de pressupostos médico-legais estritos para inimputabilidade.

A desorientação e ansiedade que o recorrente invoca, e que – face ao resultado da perícia médica - se crê poder julgar-se verificada, poderá atenuar e – com certeza – atenua a sua culpa (dado que, seguramente, se reflectiu, em favor do recorrente, na medida das penas parcelares aplicadas).

Não excluiu essa culpa.

Nem - cremos - a diminui por forma acentuada.

Com efeito, a referida perturbação mental não afetou a capacidade do recorrente para avaliar a ilicitude dos factos (assaltos) praticados.

Os crimes foram praticados, no decurso de 2015, em:

- 8 de abril, pelas 21.00h;

- 8 de abril, pelas 23.50h;

- 3 de junho, pelas 20.30h;

- 12 de junho, pelas 18.10h;

- 20 de junho, pelas 18.45h;

- 20 de junho, pelas 21.00h;

- 4 de julho, pelas 19.50h;

- 4 de julho, pelas 22.10.

Isto é, o recorrente foi praticando os crimes de roubo ao longo de um período que se prolongou por cerca de 3 meses.

A cronologia dos crimes (face aos intervalos de tempo que ocorrem entre eles) atesta que foi renovando sucessivamente a decisão de os executar.

Em qualquer desses momentos (momento da prática dos crimes), assim como ao longo do assinalado período, o recorrente estava bem ciente de que o seu procedimento era ilícito.

E decidiu executá-los sem que nada ou alguém o tivesse forçado a isso.

Embora se aceite que a patologia associada ao jogo possa ter limitado a capacidade de o recorrente se determinar em função da noção – que tinha – da ilicitude dos factos, não se vê que essa limitação tenha ido ao ponto de não permitir ao recorrente qualquer outro tipo de opção, solução ou escolha.

Na verdade, o recorrente não será o único a sofrer com a referida perturbação de jogo patológico.

Haverá mais quem seja vítima de tal perturbação.

Nem por isso, porém, é opção de todos os que padecem de tal mal seguirem o caminho que o recorrente escolheu.

Assinale-se também que, embora se compreenda a relação que essa perturbação poderá ter com as quantias subtraídas, durante os assaltos, pelo recorrente (essas quantias serviriam para alimentar o vício do jogo), já mal se compreende a relação que essa perturbação tem com outros valores, nessas ocasiões, subtraídos, tais como: chá verde, produtos de beleza, cremes de barbear ou medicamentos.

O recorrente alega também que (cfr. ponto xviii das alegações de recurso) “…os peritos concluem que o arguido se encontrava numa fase de desespero, a qual inibe por completo a racionalidade e a frieza de ânimo…” com que o tribunal diz ter o mesmo agido.

Salvo melhor entendimento, o que o relatório pericial diz é que a perturbação mental (jogo patológico) que afeta o recorrente está associada a períodos de desespero e pânico.

Não diz que uma fase desse tipo iniba por completo a racionalidade e frieza de ânimo.

Aliás, mal se compreenderia que alguém agindo de forma desesperada e irracional:

- escolhesse a hor