Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e BB, com os sinais dos autos, interpuseram recurso extraordinário de revisão do acórdão proferido no processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 665/08.5JAPRT, do 1º Juízo Criminal de Matosinhos, que condenou cada um deles na pena conjunta de 7 anos e 6 meses de prisão pela co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado

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Na motivação de recurso, que sustentam na falsidade de meios de prova fundamentadores da decisão, na existência de novos factos e novas provas e na circunstância de à decisão revivenda se encontrarem subjacentes provas proibidas e de valoração proibida, alegam, em síntese, o seguinte:

- A prova que suporta a decisão condenatória assenta exclusivamente nas declarações do co-arguido CC, o qual prestou declarações para surgir aos olhos do tribunal como arrependido e cidadão a ajudar a justiça, no entanto, a verdade é que só ele cometeu o crime de tráfico pelo qual todos foram condenados;

- Os recorrentes só agora sabem que o co-arguido CC, também conhecido por “G…”, no dia 15 de Outubro de 2008, véspera da chegada da cocaína a Portugal, foi a Valença buscar duas pessoas de nacionalidade estrangeira, concretamente, DD e EE, a quem quis alienar a droga rapidamente, propondo-lhes, para tanto, um preço especial;

- Sucede que aqueles rejeitaram a proposta apresentada, visto que o tráfico não era a sua área de negócio, nem tinham dinheiro suficiente para adquirir a cocaína;

- Tendo sido aqueles dois cidadãos de nacionalidade estrangeira detidos no dia 17 de Outubro de 2008, na sequência do que foram condenados no processo n.º 671/08.0JAPRT, da 2ª Vara Criminal do Porto, pela prática dos crimes de contrafacção e de passagem de moeda falsa, e ficando o CC a saber que a Polícia Judiciária tinha descoberto o transporte da cocaína, congeminou plano para se ilibar, incriminando os recorrentes, que a tudo foram alheios;

- Tanto assim é que os telemóveis que na decisão revivenda se afirma os recorrentes adquiriram em Portugal (com os cartões telefónicos 9XXXXXX e 9XXXXXXX), mais precisamente no Centro C… A…, em Vila Nova de Gaia, antes da chegada da cocaína a Portugal, no dia 1 de Outubro de 2008, com os quais se diz mantiveram imediatamente contactos com o CC, foram comprados pelo CC naquele referido dia, como ele próprio assume e consta da factura junta a fls.174, a qual não foi devidamente analisada pelo tribunal e, por isso, terá de ser considerada “prova nova”;

- Ademais o telemóvel com o cartão 9XXXXXXX que, de acordo com a decisão revivenda, serviu para marcar encontros, não foi apreendido aos recorrentes, sendo certo que o telemóvel cujo cartão tem por algarismos finais 331 e que naquela decisão se diz ser o telemóvel para onde o CC ligou a contactar os recorrentes para virem a Portugal, não é dos recorrentes nem estava na sua posse;

- Por outro lado, do vídeo constante dos autos, que reporta imagens dos arguidos colhidas na loja “E…..”, não se vê que ali tenham adquirido qualquer telemóvel;

- Por outro lado, ainda, certo é que, conquanto a decisão revivenda tenha rejeitado facto invocado pelos recorrentes, segundo o qual se deslocaram a Portugal para participarem numa festa trazendo, para tanto, no interior do automóvel que lhes foi apreendido vários CDs de música, a verdade é que ao ser entregue ao respectivo proprietário aquela viatura, o que se verificou em 4 de Janeiro de 2011, constatou-se que, debaixo do banco do “pendura”, se encontravam cerca de 30 CDs de música, facto ocorrido na presença de testemunha;

- Acresce que a decisão revivenda evidencia erro de julgamento por insuficiência de prova e incorrecta valoração desta por as declarações do co-arguido CC estarem eivadas de contradições, para além de que a valoração daquelas declarações, bem como de outras provas, como é o caso da resultante de fotografias e outros elementos constantes de telemóveis e iphone apreendidos, inquina a decisão de nulidade, posto que se fundamenta em meios de prova e provas proibidas.

Com a motivação de recurso foram arroladas quatro testemunhas e juntos diversos documentos.

Na resposta apresentada o Ministério Público pugna pela improcedência do recurso, tendo formulado a seguinte conclusão:

O pedido de revisão de sentença, assenta numa versão não demonstrada factualmente pelos recorrentes, pelo que não se trouxeram novos factos ou meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Inquiridas três das quatro testemunhas arroladas pelos recorrentes, por estes de uma haverem prescindido, foi prestada informação pela Exma. Juíza sobre o mérito do recurso, na qual explanou a razão pela qual entende aquele não merecer provimento, concretamente a circunstância de a prova testemunhal e documental apresentada pelos recorrentes não colocar em causa a prova produzida e considerada no julgamento que conduziu à condenação dos recorrentes.

Neste Supremo Tribunal o Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

Vêm os arguidos AA e BB interpor recurso extraordinário de revisão da condenação de que foram alvo no processo à margem supra identificado no Acórdão prolatado em 08/04/10, transitado em julgado, onde cada um deles foi condenado na pena de 7 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo art. 24º, al. c) do D.L. nº 15/93.

Fundamentam o seu recurso nas alíneas d) e e) do nº 1 do art. 449º do CPP, assim como na falta de credibilidade e inveracidade das declarações do co-arguido “CC”, melhor identificado nos autos, as quais o tribunal da condenação teria indevidamente valorado, apresentando ainda quatro testemunhas e documentos com vista a justificar o bem fundado da interposição do presente recurso.

Cumpre emitir “parecer”, nos termos do art. 455º, nº 1 do CPP.

A este propósito convém lembrar, desde logo, que os fundamentos para a admissibilidade deste tipo de recursos estão

taxativamente

indicados no art. 449º do CPP, devendo, pois, tais recursos ter lugar apenas e quando cumprirem os pressupostos aí indicados, e tão só.

Por outro lado, tais pressupostos encontram o seu fundamento essencial na necessidade imperiosa de reparação de erros judiciários, fazendo prevalecer a justiça sobre a segurança jurídica inerente ao valor de caso julgado das decisões judiciais,

Sendo que,

- Só circunstâncias substantivas imperiosas deverão permitir a quebra do caso julgado de modo a que este tipo de recursos se não transforme numa apelação disfarçada, isto é, num recurso “ordinário” proposto intempestivamente e sem motivo verdadeiramente “extraordinário” – cfr. Pinto de Albuquerque, Comentário Actualizado CPP, fls. 1205-1206.

Do que atrás se disse logo resulta que um dos motivos apontados para a pedida revisão não se enquadra, de todo, em nenhum dos pressupostos taxativamente indicados no artigo supra mencionado, a saber, a valoração que na opinião dos recorrentes o tribunal da condenação teria “indevidamente” atribuído às declarações do co-arguido “CC”.

Assim sendo, nada haverá a referir sobre este fundamento uma vez que, qualquer referência a este propósito será perfeitamente irrelevante e despecienda pelo que por aqui nos quedamos, sem prejuízo, naturalmente, do que mais adiante se referirá sobre o fundamento que a seguir se analisará.

Assim,

- Quanto ao fundamento que se prende com o constante da alínea d), do art. 449º aqui em causa, invocam os recorrentes o que apelidam de “factos novos” e “novos meios de prova” indicando prova testemunhal – 4 testemunhas (tendo sido prescindida uma delas) e prova documental.

Ora,

- Um dos referidos “factos novos” está relacionado com um dos mencionados “novos meios de prova” e consubstancia-se na alegada abordagem de que o amigo de uma das testemunhas indicadas e ouvida nos autos, EE, teria sido alvo, por banda do co-arguido CC no sentido deste lhe comprar a droga do contentor aqui em causa e de que o CC se teria intitulado proprietário (sendo que, o amigo a quem o CC teria proposto a compra da droga é a testemunha que, indicada, acabou por não ser ouvida, por ter sido prescindida).

A este propósito,

- Cumpre referir que este depoimento, sem mais, não permite considerar que a sentença que se pretende rever contenha uma condenação injusta e muito menos que a respectiva justiça suscite graves dúvidas.

Na verdade,

- As afirmações nele contidas nem sequer são confirmadas pelo visado pelo negócio (a testemunha prescindida), sendo que, além do mais, mal se compreende que, tendo

todos

(as duas testemunhas e os ora recorrentes), travado conhecimento no E.P. onde os últimos se encontravam ao tempo do respectivo julgamento (Abril de 2010), não tivessem oportunamente sido apresentadas para depôr nos termos em que ora o foram,

Razão porque,

- Não estaremos perante um “facto novo” ou “um meio de prova novo”, pressuposto da admissibilidade do recurso extraordinário de revisão, devendo pois improceder esta vertente do recurso, desde logo, por este motivo (neste sentido: Ac. lavrado no Proc. 330-04.2JAPTM-B.S1-5ª secção do S.T.J.).

Quanto ao segundo “facto novo” e aos dois “meios de prova novos” com ele relacionados (as indicadas testemunhas, FF e GG):

Está este facto relacionado com a alegada “existência” de CDs no carro de marca Citroen apreendido ao recorrente BB, no momento em que teria ocorrido a sua entrega.

Tais CDs teriam sido encontrados por baixo do banco “do pendura” pela testemunha FF, segundo o seu depoimento, sendo que, segundo o depoimento da testemunha GG, teria sido ela que os teria lá colocado para que os recorrentes os utilizassem numa festa em Vigo (facto que não tinha oportunamente convencido o tribunal).

Ora, efectivamente,

- Dos autos, no momento da apreensão do referido veículo, não consta que tais CDs aí se encontrassem, razão porque, se os recorrentes pretendiam cabalmente refutar tal facto, deveriam ter tido o elementar cuidado de, aquando da entrega do veículo ou mesmo

antes

(o que mais se justificaria e útil, para a sua defesa, se tornaria), fazer verificar pela autoridade policial a sua existência no respectivo interior.

Assim sendo e mais uma vez,

- Estamos em crer que não estaremos, perante um “facto novo” ou um “meio de prova novo” nos termos e para os fins pretendidos pelos recorrentes, dado que um e outro se não enquadram no pressuposto da alínea d) do nº 1 do art. 449º do CPP,

Razão porque,

- Se não mostra preenchido, também, nesta parte, o requisito de admissibilidade do presente recurso, devendo este improceder igualmente, por este motivo.

Na verdade,

Concluindo esta parte deste nosso parecer cumpre lembrar aqui ainda as palavras de Pinto de Albuquerque (ob. citada, pág. 1208: “se o arguido … conhecia os factos e os meios de prova ao tempo do julgamento e os podia apresentar, devia ter requerido a investigação desses factos e a produção desses meios de prova (…). A lei não permite que a inércia voluntária do arguido em fazer actuar os meios ordinários de defesa seja compensada pela atribuição de meios extraordinários de defesa”.

Quanto à prova documental apresentada:

Somos de parecer que a mesma é irrelevante para os fins recursórios aqui em causa.

Na verdade,

- Mal se compreende a relevância que o Acórdão condenatório das testemunhas EE e DD e as 46 páginas do processo em que o mesmo foi lavrado, incluindo as fotografias delas constantes, bem como o panfleto onde o CC teria aposto os nºs de telefone dele constantes, têm para o presente recurso e, consequentemente, o bem fundado da respectiva junção.

Efectivamente,

- O Acórdão nada tem a ver com a moldura penal em causa nos presentes autos sendo que a “interpretação” que os recorrentes fornecem sobre as fotografias e a aposição dos referidos nos de telefone no mencionado panfleto, não passam disso mesmo, qualquer outra “interpretação” se encaixando, perfeitamente, na documentação que juntaram,

Razão porque,

- Tal documentação não é manifestamente suficiente nem constitui qualquer novidade, em termos de facto ou de prova, para fundamentar a pedida revisão de sentença por não suscitar dúvidas (e muito menos graves), sobre a justiça da condenação aqui em causa,

Razão porque o recurso deveria improceder igualmente nesta parte.

Quanto ao fundamento relacionado com a al. e) do nº 1 do art. 449º do CPP, invocam os recorrentes que teriam sido tidos em conta na decisão condenatória (parte 3ª), factos obtidos mediante métodos proibídos de prova, “in casu”, alegadamente, com violação do art. 126º, nº 3, do CPP.

A propósito da oportunidade, tempestividade e admissibilidade do respectivo conhecimento, cfr. Pinto de Albuquerque, in obra citada, pág. 337, onde referido é que as proibições de prova se convalidam com o trânsito em julgado da sentença

ressalvado o regime excepcional da revisão de sentença

(anotação nº 6, in fine, ao art. 126º do CPP que por sua vez remete para a anotação do art. 449º nº 1, al. e), aqui em causa que visa precisamente este fundamento de revisão).

Na verdade,

- Entendem os recorrentes que a autorização constante de fls. 396 dos autos não abrangeria a possibilidade de serem imprimidas, visualizadas ou exibidas fotografias que constituem o conteúdo dos telemóveis apreendidos, bem como de um Iphone que foi igualmente apreendido – cfr. fls. 475 e sgs. dos autos.

Ora,

- A verdade é que, no que se refere aos telemóveis apreendidos foi autorizada a fls. 396 a pesquisa aí referida,

Sendo que,

- A fls. 476 e 477 dos autos consta também informação sobre a realização de exames periciais aos referidos telemóveis, incluindo o telemóvel Apple I-Phone supra mencionado e particularmente, no que se refere a este último, aí se menciona o respectivo resultado (“160 páginas constantes de um CD em anexo” – contendo multimédia,

a que se referem os ficheiros identificados na 3ª parte da decisão condenatória aqui em causa – cfr. fls. 1920 dos autos in fine

”) – tudo como consta do relatório de fls. 476 e 477 dos autos.

- Assim sendo,

- Verifica-se que, a serem proibídos, na percepção dos recorrentes, os métodos de prova utilizados, proibição essa que não cumpre aqui apreciar,

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esta situação era

necessariamente

já, do seu conhecimento, ao tempo da sua condenação, ou, pelo menos, antes do respectivo trânsito em julgado.

Ora,

- Para que haja fundamento para que o recurso de revisão seja admissível, nos termos do art. 449º, nº 1, al. e) do CPP, impõe-se que a “descoberta” da utilização de eventuais métodos de prova proibídos, que serviram de fundamento à condenação, nos termos do art. 126º, nºs 1 a 3 do CPP, seja posterior a essa mesma condenação, tal resultando, claramente, do termo “descobrir” aí utilizado.

Na verdade,

- A não ser assim, os requerentes, tal como sucede nos presentes autos, poderiam utilizar a figura excepcional do recurso de revisão para em fase ulterior da sua condenação e tendo esta já transitado em julgado, vir sacar de “trunfos” relativos, “maxime”, a nulidades eventualmente cometidas durante o processo e de que tiveram oportunamente conhecimento (“in casu” os próprios recorrentes alertam para o facto de a sentença da 1ª instância, de que foram oportunamente notificados, fazer referência, na sua parte 3ª, aos métodos proibídos de prova que invocam), para destruírem todo o processado – cfr. Ac. do T.C. 429/95.

Efectivamente,

- Conforme se refere no Ac. T.C. nº 376/2000, “No novo processo, não se procura a correcção de erros eventualmente cometidos no anterior e que culminou na decisão revidenda, porque para a correcção desses vícios terão bastado e servido as instâncias de recurso ordinário, se acaso tiverem sido necessárias”,

Ou, diriámos nós,

- Se estas tivessem sido devida e oportunamente accionadas nos autos principais, não podendo vir agora, os recorrentes, utilizar o recurso de revisão como meio “alternativo” para colmatar as omissões que aí hajam levado a cabo,

Razão porque,

- Também nesta parte, e nos termos expostos, não se mostrando preenchido igualmente o pressuposto de admissibilidade do presente recurso nos termos da alínea e) do nº 1, do art. 449º do CPP, deveria o mesmo improceder.

Concluindo:

- O recurso de revisão visa o justo equilíbrio entre a necessidade da segurança resultante da imutabilidade do caso julgado e a necessidade de assegurar a realização da justiça que a verdade material impõe.

- Não foi apresentado qualquer facto ou meio de prova novo que permita pôr em causa, de todo em todo, a vertente da justiça da condenação, nos termos do art. 449º, nº 1 al. d) do CPP.

- Não foi invocado qualquer método proibido de prova, nos termos dos nºs 1 a 3 do art. 126º do CPP, que tivesse servido de fundamento à condenação dos recorrentes e de que estes já não tivessem conhecimento ao tempo dessa condenação e do respectivo trânsito em julgado, nos termos do art. 449º, nº 1, al. e) do CPP,

Pelo que, não deverá ser autorizada

a requerida revisão de sentença.

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Na resposta os recorrentes repetem a argumentação produzida na motivação de recurso, reafirmando que só após o trânsito em julgado da decisão revivenda tiveram conhecimento dos novos factos e das novas provas com os quais fundamentam o pedido de revisão, concretamente a prova da falsidade das declarações prestadas pelo co-arguido CC, prova constante de sentença judicial transitada em julgado, no processo n.º 671/08.0JAPRT, da 2ª Vara Criminal do Porto, bem como da prova resultante dos depoimentos das testemunhas ora apresentadas.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

*

O instituto de revisão de sentença penal, com consagração constitucional

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, constitui um meio de impugnação extraordinário das decisões judiciais penais, que visa a realização de um novo julgamento, por a justiça do julgamento efectuado estar seriamente posta em causa, com o propósito da reposição da verdade e da realização da justiça, verdadeiro fim do processo penal.

Como refere Maia Gonçalves

[4]

, o princípio res judicata pro veritate habetur não pode obstar a um novo julgamento, quando posteriores elementos de apreciação põem seriamente em causa a justiça do anterior. O direito não pode querer e não quer a manutenção de uma condenação, em homenagem à estabilidade de decisões judiciais, à custa da postergação de direitos fundamentais dos cidadãos

[5]

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Por isso, a lei admite, em situações expressamente previstas (artigo 449º, n.º 1, alíneas a) a g), do Código de Processo Penal), a revisão de decisão transitada em julgado, mediante a realização de novo julgamento (artigo 460º).

Tais situações são:

a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;

c) Os factos que serviram de fundamento à condenação forem inconciliáveis como os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126º;

f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.

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Os recorrentes fundamentam o seu pedido de revisão de sentença na circunstância de a prova que suporta a sua condenação assentar exclusivamente nas declarações do co-arguido CC, declarações cuja valoração a lei proíbe, nas quais aquele faltou à verdade imputando aos recorrentes factos que não praticaram, para surgir aos olhos do tribunal como arrependido e cidadão a ajudar a justiça, posto que só ele cometeu o crime de tráfico pelo qual todos foram condenados, como agora se constata pelo depoimento de duas testemunhas a quem o mesmo propôs a aquisição da droga antes da entrada em Portugal dos recorrentes, facto este novo que abala decisivamente a justiça da sua condenação.

Mais fundamentam o pedido de revisão no facto de a falsidade das declarações do co-arguido CC decorrer de sentença transitada em julgado proferida na 2ª Vara Criminal do Porto e na circunstância de só agora haverem tomado conhecimento da tentativa de alienação da droga por parte daquele, bem como das pessoas nisso envolvidas.

Paralelamente, em reforço da injustiça da decisão, para além de outros factos totalmente irrelevantes, alegam que, ao contrário do rejeitado pela decisão revivenda, no interior do veículo automóvel que lhes foi apreendido, tal como invocaram no contraditório, encontravam-se cerca de 30 CDs de música, facto comprovado por testemunha aquando da devolução daquele veículo ao seu proprietário e que confirma a versão por ambos apresentada na audiência, segundo a qual se deslocaram a Portugal tendo em vista a sua participação numa festa. Mais alegam que o telemóvel cujo cartão tem por algarismos finais 331 e que na decisão revivenda se diz ser o telemóvel para onde o co-arguido CC ligou a contactar os recorrentes para virem a Portugal, como se comprova, não é seu nem estava na sua posse.

Cotejando os factos alegados pelos recorrentes como fundamento do pedido de revisão com as diversas situações previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal, verificamos que aqueles são, em abstracto, susceptíveis de subsunção nas alíneas a), d) e e) – falsidade dos meios de prova, novos factos ou meios de prova e provas proibidas.

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Começando por averiguar se no caso vertente se mostra verificado o fundamento de revisão resultante da consideração na decisão revivenda de falsos meios de prova, dir-se-á que os recorrentes ao alegarem este fundamento fizeram-no na pressuposição de que os factos dados como provados na sentença proferida no processo n.º 671/08.0JAPRT, da 2ª Vara Criminal do Porto, segundo os quais as testemunhas DD e EE por si arroladas se encontravam em Portugal nos dias 16 e 17 de Outubro de 2008, tendo nesses dias estado na cidade do Porto, onde cometeram factos criminosos, comprova a versão que ambas terão transmitido e que uma delas deu a conhecer no depoimento que nos autos prestou, segundo a qual o co-arguido CC, num desses dias, lhes propôs a venda da droga objecto da decisão revivenda, a significar que as declarações prestadas por aquele, com base nas quais foram condenados, são falsas. É o que o texto da alínea a) do n.º 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal impõe, ao estabelecer que a revisão de sentença (só) é admissível quando uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão.

Examinando a referida sentença constatamos, porém, que os factos nela considerados provados, factos delituosos cometidos por DD e EE, não têm a mínima relação ou afinidade com os factos dados por provados na sentença revivenda. Aliás, o co-arguido CC não figura naquela sentença a qualquer título, nem sequer o seu nome é ali referido.

Único ponto de contacto entre as duas sentenças reside na temporalidade dos factos nelas dados por provados, tendo os factos perpetrados por DD e EE ocorrido nos dias 16 e 17 de Outubro de 2008 e os factos objecto da sentença revivenda entre 14 e 23 de Outubro de 2008.

Deste modo, não tendo a sentença invocada pelos recorrentes qualquer conexão com a sentença revivenda, nomeadamente com os meios de prova e as provas que a fundamentam, concretamente com as declarações prestadas pelo co-arguido CC, não se verifica o fundamento de revisão constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal.

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Passando ao fundamento de revisão previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449º, cuja verificação os recorrentes baseiam na descoberta de novos factos e de novos meios de prova, alicerçados nos depoimentos das testemunhas que arrolaram, dos quais, segundo alegam, só agora tomaram conhecimento, constata-se serem dois os factos novos que os recorrentes entendem suscitar graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação, a proposta de venda da cocaína por parte do co-arguido CC às testemunhas DD e EE, proposta feita em 16 de Outubro de 2008, antes da entrada em Portugal dos recorrentes, o aparecimento no interior do automóvel em que se faziam transportar e que lhes foi apreendido de vários CDs de música aquando da sua restituição e entrega ao respectivo proprietário, facto percepcionado por testemunha.

De acordo com a jurisprudência mais recente e maioritária deste Supremo Tribunal

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, são novos apenas os factos e os meios de prova que fossem desconhecidos ou não pudessem ser apresentados ao tempo do julgamento, quer pelo tribunal, quer pelas partes, consabido que o n.º 2 do artigo 453º do Código de Processo Penal

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impede o requerente da revisão de indicar testemunhas que não hajam sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou caso estivessem impossibilitadas de depor.

Uma das testemunhas arroladas pelos recorrentes, concretamente GG, era empregada doméstica do recorrente HH à data dos factos objecto da sentença revivenda, tendo declarado que, naquela qualidade, incumbiu-lhe fazer a mala daquele aquando da vinda do mesmo a Portugal em Outubro de 2008, tendo colocado na mala que foi posta no automóvel onde aquele e o co-arguido BB se fizeram transportar, cerca de 25/30 CDs.

Ora, não sendo desconhecida dos recorrentes, aquando do contraditório, aquela nova testemunha, certo é que o depoimento que prestou é legalmente inadmissível, não podendo ser agora utilizado para fundamentar o pedido de revisão de sentença.

Começando por apreciar o facto atinente à existência dos CDs no interior do veículo automóvel em que os recorrentes se faziam transportar aquando da sua deenção, dir-se-á tratar-se de facto meramente instrumental que nem sequer consta da decisão proferida sobre a matéria de facto da sentença revivenda, facto que naquela sentença é referido na respectiva motivação entre vários outros elementos auxiliares de prova, sendo o quinto e último indicado, tendo servido para pôr em causa a versão apresentada pelos recorrentes