Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No proceXXX comum nº431/10.8GA​PR-AV do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, realizou-se a audiência prevista no artigo 472°, n.° 1, do CPP, referente ao arguido condenado AA, ..., ..., filho de ... e de ..., natural de ..., onde nasceu a ..., residente na Rua ..., após o que o Tribunal colectivo, por acórdão de 3 de Abril de 2014, proferiu a seguinte decisão:

“Pelo exposto, decide-se, em cúmulo jurídico das penas parcelares em que o condenado AA foi condenado nos presentes autos e no proceXXX n.° 964/07.3JAPRT, da 1ª Vara Criminal do Porto, aplicar ao mesmo a pena única 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de prisão efetiva.

Sem custas (art. 4º, n.° 1, al. j), do RCP).

Notifique e, após trânsito, remeta boletim e comunique ao proceXXX n.° 964/07.3JAPRT, da 1ª Vara Criminal do Porto, o presente acórdão.

Após trânsito, abra vista ao M.°P.° para, querendo, se pronunciar sobre a emissão de mandados para cumprimento de pena.

Deposite.”

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Inconformado, recorreu o arguido para o Tribunal da Relação do Porto, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

I - A inclusão no cúmulo jurídico de penas de prisão declaradas suspensas só podia ocorrer se já tivesse havido decisão de revogação, nos termos do artigo 56º do Código Penal, em que a pena substituída é afastada, retornando à pena base.

II – O artigo 56º do Código Penal, contém uma enumeração, afigura-se, taxativa, das causas de revogação da suspensão, sem que o seu texto contenha qualquer referência à ocorrência de um concurso de crimes.

III - Enquanto não decorrer o procedimento de execução da pena suspensa, com a decisão de revogação da suspensão, não era suscetível de execução como pena de prisão.

IV - Sendo sempre necessária uma decisão que aprecie e avalie se a quebra dos deveres de que depende a suspensão assume gravidade que determine a revogação.

V - Só a revogação determinava o cumprimento da pena de prisão fixada no Acórdão - artigo 56º nº 2 do Código Penal.

VI - A realização do cúmulo jurídico, redunda, “et pour cause”, em claro prejuízo do Arguido/Recorrente, justamente, contra o espírito que, de alguma forma, preside ao instituto.

Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas melhor aduzirão deve o presente recurso ser considerado procedente e, consequentemente, deve ser modificada e substituída a decisão recorrida por nova decisão, que dê provimento às pretensões do Recorrente.

Decidindo deste modo, farão V. Exas., aliás como sempre, um acto de INTEIRA E SÃ JUSTIÇA

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Remetidos os autos ao Supremo, por despacho de 18 de Junho de 2014, do Tribunal da Relação do Porto por o recurso visar exclusivamente matéria de direito, e incidir sobre a pena aplicada em cúmulo, aqui veio a ser proferido acórdão que decidiu “declarar nulo o acórdão recorrido por omissão de fundamentação e de pronúncia, nos termos do artº 379º nº 1 a) (1ª parte) e c) do CPP, sobre a ponderação conjunta dos factos e da personalidade dos arguido, relevantes para a determinação da medida concreta da pena única, devendo por isso, ser reformulado tendo em conta o supra exposto, e, o disposto nos artºs 77º nºs 1 e 2 e 78º nºs 1 e 2 do CP.

Em consequência fica prejudicado o conhecimento do objecto do recurso,”

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Baixaram então os autos, vindo a ser proferido novo acórdão em 9 de Janeiro de 2015, agora pela Instância Central Criminal –J2 do Tribunal Judicial da comarca do Porto Este, com a seguinte

“IV. Decisão

Pelo exposto, decide-se, em cúmulo jurídico das penas parcelares em que o condenado AA foi condenado nos presentes autos e no processo n.º 964/07.3JAPRT, da 1ª Vara Criminal do Porto, aplicar ao mesmo a pena única 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de prisão efectiva.

Sem custas (art. 4°, n.º 1, aI. j), do RCP).

Notifique e, após trânsito, remeta boletim e comunique ao processo n.O 964/07.3JAPRT, da 1ª Vara Criminal do Porto, o presente acórdão.

Após trânsito, abra vista ao M.ºP.º para, querendo, se pronunciar sobre a emissão de mandados para cumprimento de pena.

Deposite.”

De novo inconformado recorreu o arguido para este Supremo, repristinando as conclusões do recurso anterior, ou seja:

“I - A inclusão no cúmulo jurídico de penas de prisão declaradas suspensas só podia ocorrer se já tivesse havido decisão de revogação, nos termos do artigo 56º do Código Penal, em que a pena substituída é afastada, retornando à pena base.

II – O artigo 56º do Código Penal, contém uma enumeração, afigura-se, taxativa, das causas de revogação da suspensão, sem que o seu texto contenha qualquer referência à ocorrência de um concurso de crimes.

III - Enquanto não decorrer o procedimento de execução da pena suspensa, com a decisão de revogação da suspensão, não era suscetível de execução como pena de prisão.

IV - Sendo sempre necessária uma decisão que aprecie e avalie se a quebra dos deveres de que depende a suspensão assume gravidade que determine a revogação.

V - Só a revogação determinava o cumprimento da pena de prisão fixada no Acórdão - artigo 56º nº 2 do Código Penal.

VI - A realização do cúmulo jurídico, redunda, “et pour cause”, em claro prejuízo do Arguido/Recorrente, justamente, contra o espírito que, de alguma forma, preside ao instituto.

Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas melhor aduzirão deve o presente recurso ser considerado procedente e, consequentemente, deve ser modificada e substituída a decisão recorrida por nova decisão, que dê provimento às pretensões do Recorrente.

Decidindo deste modo, farão V. Exas., aliás como sempre, um acto de INTEIRA E SÃ JUSTIÇA

Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso, concluindo:

1 - Atento o estatuído no art,º 77 e 78 do C. Penal podem ser cumuladas duas penas de prisão suspensas na sua execução.

2 - Em função disso julgaram bem os M.os Juizes "a quo" ao cumular a pena que foi aplicada ao abrigo dos presentes a AA com a que este foi aplicada ao abrigo do Processo n.o 964/07.3 JAPRT da 1.a Vara Criminal do Porto, não merecendo pois do Douto Acórdão proferido qualquer reparo.

Nestes termos e nos demais de direito, que os Venerandos Conselheiros se dignarão suprir, negando provimento ao recurso e, em consequência, mantendo o Douto Acórdão, far-se-á já costumada justiça.

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Neste Supremo, a Digma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer, onde, em suma, assinala:

“6.1.1

Se da informação prestada pelo Tribunal da condenação resultar que:

- não foi revogada, nos termos do artigo 56.º do CP, a pena de substituição;

- foi revogada, nos termos do artigo 56.º do CP, a pena de substituição, mas não ocorreu ainda o trânsito em julgado da decisão;

- houve declaração de extinção nos termos do artigo 57.º do CP, então a pena de prisão substituída não deverá integrar o cúmulo jurídico.

6.1.2

Se, posteriormente, vier, ao abrigo da norma do artigo 56.º, n.º 1 do CP, a ocorrer a revogação, com trânsito em julgado, da pena de substituição, então, verificados os pressupostos previstos nos artigos 77.º e 78.º do CP, a pena substituída deverá integrar um outro cúmulo jurídico.

IX

Concluindo:

1.

Procurámos deixar exposto o nosso entendimento sobre a integração em cúmulo jurídico de penas de prisão substituídas, enriquecido com o precioso apoio da invocada fundamentação a que fizemos referência, constante do aludido Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2013, e radicado sobretudo em considerações dogmáticas atinentes à natureza das penas de substituição ― no caso a pena de suspensão de execução da pena de prisão, prevista no artigo 50.º e ss. do CP ―, na análise da evolução do processo legislativo respeitante aos artigos 50.º e ss. do CP, de que deixámos nota, e ainda no regime e consequências da revogação da pena de substituição prevista no artigo 50.º, n.º 1 do CP, constantes do artigo 56.º, n.ºs 1 e 2 do mesmo código.

2.

Sem que revogadas se mostrem, por decisão já insusceptível de recurso, as correspondentes penas de substituição, temos, coerentemente, de concluir que, não podendo efectivar-se a execução das penas parcelares de prisão substituídas, não pode realizar-se cúmulo jurídico que integre as penas parcelares impostas nos presentes autos e nos autos n.º 964/07.3JAPRT, tanto mais que da regulamentação decorrente dos artigos 77.º e 78.º do CP não é possível retirar fundamento algum que imponha a realização de cúmulo jurídico, que integre penas de prisão substituídas, ainda que não haja decisão, proferida nos termos do artigo 56.º do CP e insusceptível de recurso, a julgar revogadas as correspondentes penas de substituição.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais.

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Consta do acórdão recorrido:

“II. Fundamentação de facto

De acordo com a certidão junta aos autos, com o CRC e o relatório social, resultaram provados os seguintes factos:

1. Nos presentes autos, por acórdão transitado em julgado, em relação a este condenado, em 18/02/2013, arguido AA foi condenado na pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299°, n.º 1 e 2, do CP, na de 1 ano de prisão, pela prática, na forma continuada, de um crime de exercício ilícito da actividade de segurança privada, p. e p. pelo art. 32°-A, n.º 1, da L n. ° 35/04, de 21/02, e na pena de 7 meses de prisão, pela prática de um crime de detenção e posse ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86°, n.º 1, al. d), ex vi art. 2°, al. aj), da L n.º 5/06, de 23/02, tendo-lhe sido aplicada a pena única de 2 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período sujeito a regime de prova, tudo com base nos seguintes factos:

a) O Grupo do arguido BB, conhecido por "To zé", é liderado pelo mencionado arguido que tem a seu cargo diversos homens e do qual fazem parte os seguintes arguidos:

• CC;

• DD;

• EE;

• AA;

• FF;

• GG;

• E outros indivíduos não identificados.

b) O arguido HH recebia ordens do arguido BB no que respeita à actuação e prestação como segurança privado, não sendo considerado pelo próprio II como seu "homem",

c) É o arguido II quem dá ordens, instruções, organiza os trabalhos e os turnos, fornece orçamentos, angaria clientes e determina quais os locais onde os seus homens devem prestar serviços, passando toda a actividade do referido grupo pelas suas ordens e directivas, tendo este o conhecimento de toda a actividade desenvolvida, sendo tratado por alguns dos arguidos por "boss".

d) O arguido BB, tendo a seu cargo diversos homens que trabalhavam directamente para si nas actividades infra descritas, tinha contactos e estreitas ligações com o arguido JJ, tratando-se mutuamente por sócios entre si e para terceiros.

e) Entre estes dois arguidos há uma efectiva colaboração e entreajuda ~ na concretização do mesmo objectivo: segurança e respectivo controlo do maior número de estabelecimentos de diversão nocturna.

f) O acordo entre ambos os arguidos é, desde logo, concretizado com os pagamentos efectuados ao arguido JJ relativos a diversos estabelecimentos situados no Vale do Sousa, fazendo com que o arguido JJ fosse de igual modo responsável pela segurança de tais estabelecimentos, não causando qualquer distúrbio ou problema para os homens do Grupo do arguido II e a segurança prestada por estes, servindo sobretudo de reforço caso houvesse distúrbios nos referidos estabelecimentos que fosse preciso intervir, altura em que aquele JJ se socorria dos homens a que habitualmente recorria para o efeito como infra se descreverá.

g) Assim, o arguido II procedia ao pagamento da quota-parte que era devida ao seu sócio, JJ, e aos homens a quem este recorria, conseguindo-se, assim, a não sobreposições de funções nem de segurança ilícita nos estabelecimentos nocturnos.

h) No cumprimento de tal sociedade, o arguido JJ acorda e fornece ao seu sócio, o arguido II, informação de novos bares que vão iniciar a actividade, funcionando tais serviços de segurança contratada nos termos supra descritos e com o aval do mencionado JJ, conforme resulta exemplificativamente da sessão n.º 25340 de 7 de Maio de 2010 (alvo 2C305M), pelas 23h08, na qual o arguido II liga ao arguido JJ, dizendo-lhe este que: "há um barzinho em Penafiel em que eram os Ninjas a fazer segurança, ( ... ) mas o bar fechou, ... e agora vai é outro rapaz que vai abrir ~ aquilo", e ele quer o interlocutor (que trabalha com o II) a fazer a segurança. O rapaz quer um ou dois homens com cartão, legais, na porta, por causa da GNR e depois o resto e quer que venhas cá acima para fazer o contrato."

i) Nessa conversação, o arguido JJ diz ao II que explicou ao rapaz que o sócio dele - o II -, também tem "gajos legais" e termina a conversação dando a entender ao arguido II que se ele quiser podia dar uma palavra ao LL (dos ninjas) a dizer que o bar era deles.

j) Este grupo (Grupo do BB) tem como principal actividade a prestação de serviços de segurança marginal, sendo o arguido II, conforme supra descrito, o organizador de toda a actividade de segurança, seja no tratamento e organização das rondas e turnos, bem como os locais onde prestar serviço e por quem e as cobranças dos respectivos montantes, distribuindo ou atribuindo tais tarefas aos arguidos supra referidos.

k) O arguido BB adopta uma estratégia de trabalho que se caracteriza por usar a capa e fachada protectora de empresa de segurança privada para exercer a sua actividade de forma autónoma e desregrada, assentando tal método de trabalho na seguinte vertente a introdução de seguranças acreditados ilegalmente para o efeito a trabalhar em estabelecimentos que solicitam/necessitam daquela segurança, usando a cobertura legal que lhes é dada por uma empresa de segurança privada XXX.

1) Para além da XXX, o arguido II socorria-se de outras empresas legais com vista a adoptar a estratégia de trabalho referida no ponto anterior dos factos provados.

m) Outro método de trabalho prosseguido pelo arguido II é prestação de serviços de segurança por pessoas não habilitadas legalmente para o efeito, que passando por ser amigos/clientes do estabelecimento, resolvem eventuais distúrbios e problemas de segurança que venham a surgir, recorrendo, se necessário, a métodos violentos e ilegais.

n) Com isto, o arguido II auferia os seus rendimentos.

o) No dia 4/10/2010, pelas 20h31, o arguido MM estabelece com o arguido II o valor das percentagens a atribuir-lhe pelos serviços prestados com a fachada protectora da XX, onde lhe é dito que 50% do preço desses serviços seria o lucro apurado, dos quais 40% ficariam para o arguido II.

p) No quadro supra descrito, no dia 17/12/2010, pelas 15 horas e 57 mn, o arguido II é contactado pelo arguido HH, no sentido de ligar um homem que prestava segurança no estabelecimento denominado "..." a uma empresa de segurança, estabelecimento esse propriedade de JJ, mas que se encontrava em nome da sua companheira à data, ..., apresentando, para o efeito, o respectivo orçamento.

q) No dia 17/12/2010, pelas 16 h e 45 mn, o arguido II contactou o arguido MM, dando-lhe conta do orçamento que tinha apresentado, com vista à ligação daquele homem à 880, e acordam, para o efeito, a mesma percentagem supra referida) passando o referido homem a prestar segurança no estabelecimento denominado "..." usando a referida cobertura legal.

r) O proprietário do estabelecimento comercial "...”, sita no Centro Comercial ..., em Paços de Ferreira, o seu sócio-gerente, NN, ainda durante a preparação para a abertura do estabelecimento, foi abordado pelo arguido BB para lhe assegurar o serviço de segurança) através de uma empresa de segurança a que recorria que se chamava "XXX - Securtiy Services”, comprometendo-se a arranjar um orçamento dessa empresa.

s) Passado alguns dias, o arguido BB entregou a NN um orçamento da referida empresa XXX do mesmo valor da outra empresa de segurança a quem aquele NN tinha pedido orçamento (SPDE).

t) No dia 11/11/2010, o arguido II, seguindo o esquema supra referido, envia três mensagens escritas ao arguido PP, com o seu orçamento para a citada discoteca, que naquelas mensagens denomina de "...", sita em Paços de F erre ira.

u) Como o tal sócio gerente não cedia quanto ao facto de entregar a segurança à XXXX, o arguido BB, usando da sua sociedade com o arguido JJ, solicita-lhe para interceder junto do desse sócio-gerente NN, bem como de LL, ligado à empresa de segurança XXXX, por forma a conseguir a segurança no novo estabelecimento que irá abrir portas, referindo o arguido JJ que se a segurança for entregue a tal empresa, então vão passar a ter problemas com ele. ~

v) No dia 3/1212010, pelas llh34m, o arguido II conversa novamente com o arguido MM.

w) O ofendido NN acabou por não contratar os serviços que lhe foram propostos pelo arguido BB.

x) O arguido II é contactado, em data não concretamente apurada, mas em data prévia a 10/12/2010, pela testemunha QQ para prestar segurança à sua pessoa e que tal serviço seria liquidado e suportado pela ..., contacto esse obtido por intermédio do arguido CC.

y) Nesse seguimento, no dia 10/12/2010, pelas 17h18m e 17h25m, o arguido II é contactado pelo arguido PP e, seguindo a estratégia relatada no ponto EE) 2. dos factos provadas, solicita um orçamento para a realização dos serviços relatados no ponto anterior, uma vez que tal orçamento tem que ser feito pela empresa e acordam os montantes e quanto a empresa XXX tem de facturar para fornecer tal orçamento.

z) De seguida, pelas 18h45, o arguido II é contactado pelo arguido MM e acerta o orçamento, ao que o arguido MM acaba por afirmar "que por ser um caso único dá-te à volta de € 400,00 para ti".

aa) No mesmo dia, pelas 20h55m, o arguido II é contactado pelo QQ a quem explica que pode fornecer dois orçamentos, um da empresa e outro particular e que mesmo do particular consegue arranjar factura da empresa, enviando-lhe quatro mensagens escritas com o valor do respectivo orçamento, não tendo, todavia, o arguido II prestado tais serviços de segurança, pois nem a ... nem o QQ acabaram por contratar os seus serviços de segurança.

bb) O II, para além dos concretos episódios supra descritos, fornece um número em concreto não apurado de orçamentos, emitidos por empresas de segurança privada que, com a excepção da XX, a identidade não foi possível apurar, a um número em concreto não apurado de indivíduos e empresas, cuja identidade não foi possível apurar.

cc) Os arguidos MM e PP, ao agirem da forma supra descrita, acordaram com o arguido RR a prestação por parte deste de serviços de segurança privada mediante o esquema supra relatado.

dd) O arguido BB instrui e coordena os serviços de segurança dos estabelecimentos que estão a seu cargo, exercendo ele próprio funções de segurança e atribuiu rondas, turnos e serviços de segurança aos arguidos CC, SS, GG, FF, DD, TT e a HH.

ee) No processamento dos pagamentos e mais concretamente na contabilidade desses rendimentos provindos da segurança, o arguido II contava com a estreita colaboração do arguido CC, um homem da sua confiança, assumindo em regra as funções de cobrador dos valores inerentes à segurança prestadas na maior parte dos estabelecimentos (seja nos armazéns sitos em Milheirós abaixo descritos, seja na Farmácia ... e Café ...) ficando o arguido BB com o recebimento dos estabelecimentos de diversão nocturna.

ft) Sempre que há atrasos nos pagamentos dos infra referidos [armazéns é este arguido CC que, em regra, procede às ligações e deslocações para interpelar e solicitar a liquidação dos valores em atraso.

gg) O Grupo do BB prestava segurança nos seguintes estabelecimentos, segurança essa devidamente contratada pelos respectivos sócios gerentes, todos de identidade apurada, com excepção do sócio gerente do café ... que. procedeu a essa contratação, cuja identidade não foi possível apurar: "farmácia ...", sita na Rua ..., "Café ..., Lda", sito na ...; Armazéns situados na Zona Industrial de Milheiros - nos quais se inserem:

• ... S.A;

• ...;

• "... Lda"

• ...;" .• "... Lda'"

• "... Lda";

• "... Lda";

• "... Lda";

• "... Lda"

• "... Lda"

• "..."

• "..."

• "... Lda"

.• "..."

hh) No que concerne aos armazéns sito, em Milheirós, Maia, tais empresas contrataram os serviços da empresa arguida "..., - Consultadoria e Segurança, Lda", sempre através de contacto directo pelo arguido II, a grande maioria das vezes sem orçamento e sem contrato escrito com a sociedade arguida XXXXX, mas sim com contrato verbal, alegando-se sempre que aquele grupo já fazia segurança a muitas das empresas ali sediadas naquela zona industrial.

ii) Os pagamentos efectuados por tais empresas eram sempre seguidos de recibo de quitação do valor em questão emitidos pela empresa arguida XXXXX e, a partir de Abril de 2010, recibos verdes emitidos pelo arguido BB.

jj) Essa contratação foi feita por tais armazéns na consciência que a sociedade arguida "XXXXX" teria as respectivas licenças e alvarás para prestar tais serviços, o que na realidade não tinha.

kk) Quanto à Farmácia ...., sita na Rua ..., propriedade da sociedade "..., Lda.", da qual o arguido UU, a partir de 2/08/2010, passou a ser o único gerente, os elementos do Grupo do II prestavam serviço de segurança privada à mesma, mediante contratação de tais serviços com o arguido II, sabendo previamente que os mesmos não estariam fardados nem seriam vistos oficialmente e perante as autoridades competentes como seguranças da farmácia.

ll) O arguido UU, em representação da sociedade identificada no ponto anterior, contratou tais serviços por via do arguido Jacinto com quem contactou no dia 14 de Outubro de 2010, tendo este lhe indicado o arguido II como pessoa capaz de prestar tal serviço, não desconhecendo, no entanto, o XXXXXX arguido BB que o arguido II não possuía alvará nem licença para prestar segurança nos termos acordados, bem como os seguranças aí colocados poderiam ou não ter os respectivos cartões de segurança, sendo tal critério da responsabilidade exclusiva do arguido II.

mm) Os funcionários da referida Farmácia foram alertados pelo arguido

nn) UU que caso surgisse as autoridades policias, os arguidos SS, FF, DD, AA, CC ou qualquer outro a exercer aí funções a mando do arguido II e o próprio, seriam amigos pessoais da directora da farmácia, Dra. ....

00) Assim e pelo menos, no período compreendido entre os dias 19 de Outubro a 30 de Novembro do ano de 2010, os arguidos SS, DD, CC e FF prestaram, em dias e por um número de vezes que em concreto não foi possível apurar, a segurança contratada nas instalações da referi da Farmácia, sem estarem devidamente fardados ou com cartão visível de segurança privada, tendo tal serviço sido efectuado, pelo menos, até 4 de Março de 2011, sendo certo que, no dia 26 de Novembro de 2010, II, DD e SS prestaram aí segurança.

pp) O arguido UU sabia que a prestação de serviços de segurança que lhe foi apresentada/proposta pelos arguidos II e FF e que contratou, em representação da sociedade supra identificada, se realizaria, como se realizou, sem qualquer alvará ou licença legal emitida pela autoridade competente.

qq) De igual modo, o arguido UU sabia que as funções de segurança e vigilância podiam ser, como efectivamente foram, em alguns casos, prestadas por quem não era detentor nem titular do respectivo cartão profissional para o efeito, nomeadamente, à data, pelos arguidos SS, DD e FF, e conformou-se com esse facto.

rr) O arguido UU sabia que o arguido II possuía a seu cargo elementos capazes de fornecer a segurança ao supra identificado estabelecimento e que não tinha o respectivo alvará para o efeito em nome pessoal e, não obstante tal conhecimento, em representação da supra referida sociedade, contratou-o para tal serviço.

ss) O arguido UU sabia que a sua apurada conduta era proibida e punida por lei

tt) De igual modo, o sócio-gerente ou sócios gerentes, cuja identidade não foi possível de todo apurar, do "Café ...", sito na ..., em data não concretamente apurada, mas, pelo menos, em Maio 2006, contratou o arguido II e toda a sua estrutura organizativa para prestar segurança naquele estabelecimento, a qual nos últimos dois anos foi prestada por um número de vezes que não foi possível apurar, pelo menos, pelo arguido AA, bem como pelo arguido CC, segurança essa que, entre o ano de 2006 e 2011, custou à empresa "Café ..." a quantia de 26.215,00 € (vinte e seis mil, duzentos e quinze euros).

uu) Os pagamentos eram, em regra, feitos ao arguido CC e, quando não liquidados atempadamente, eram igualmente exigidos, em regra, pelo arguido CC.

vv) Após a operação policial, no dia 5 de Outubro de 2011, os arguidos GG e FF encontravam-se nesse café em clara postura de exercício de segurança privada, já estando no local desde as 6h50 mn.

ww) Logo em seguida às 6h55 mn, e após distúrbios que estavam a ser criados por um indivíduo não identificado, o arguido GG dirigiu-se ao mesmo, ficando o arguido FF junto ao balcão atento às movimentações do mesmo.

xx) Pelas 7h15 mn, e após conversações com o tal indivíduo, o arguido GG agarra em tal indivíduo, usando da força, e coloca-o fora do referido estabelecimento, enquanto lhe dizia "põe¬te lá fora, põe-te lá fora, já te disse, aqui não voltas a entrar" e enquanto era seguido pelo arguido FF, indo os três sujeitos para o exterior do referido estabelecimento.

yy) De seguida, tais arguidos foram detidos em flagrante delito, sendo-lhes imputado o exercício ilícito da segurança privada, uma vez que o arguido FF não possuía e não possuí cartão de vigilante emitido pela autoridade competente e o arguido GG encontrava-se a exercer a actividade agora dada como provada no âmbito da supra referida estrutura.

zz) O arguido FF encontrava-se a prestar serviço de segurança privada, bem sabendo que não era possuidor de cartão profissional necessário para o efeito, e ainda assim não se coibiu de exercer e prestar tal serviço, mesmo sabendo que tal conduta era proibida e punida por lei.

aaa) O arguido GG encontrava-se a prestar serviço de segurança privada, sendo titular do cartão profissional com n. o 55165 com as valências descritas a fls. 8380 dos autos e com validade até 17/0 1/2012, encontrando-se o cartão ARD (vigilantes com função de garantir a segurança e o conforto dos espectadores @ nos recintos desportivos e anéis de segurança) caducado desde 3/0112010.

bbb) O arguido GG sabia que a sua apurada conduta era proibida e punida por lei e, ainda assim, não se coibiu de exercer e prestar tal serviço.

ccc) Do mesmo modo e relativamente ao estabelecimento de diversão nocturno ..., sito em Paços de Ferreira, o serviço de segurança chegou a ser efectuado pelo arguido EE q