Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Local Criminal de ..., foram julgados em processo comum, com intervenção de Tribunal Singular - processo n.º 183/13.0GAVNO -os arguidos AA, BB, CC, LDA., DD e EE, tendo sido proferida a seguinte decisão (transcrição parcial):

“(…) decide-se julgar a acusação procedente por provada e, em consequência:

a) condenar o arguido AA pela prática de um crime de violação das regras de segurança, p. e p. pelo artigo 152.º-B, n.º 1, 2 e 3, alínea b), do C.P., na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

b) suspender a execução da pena de prisão por igual período de um ano e seis meses.

c) condenar a sociedade arguida BB, Lda. pela prática de um crime de violação das regras de segurança, p. e p. pelo artigo 152.º-B. n.º 1, 2 e 3, alínea b), do C.P., na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de 100,00€, no montante total de 18.000,00€;

d) Nos termos do artigo 90.º-D, n.º 1, do C.P., substituir a pena de multa aplicada à sociedade arguida por caução de boa conduta, no valor de 1.000,00€, pelo prazo de 1 ano e 6 meses;

e) condenar o arguido DD pela prática de um crime de violação das regras de segurança, p. e p. pelo artigo 152.º-B, n.º 1, 2 e 3, alínea b), do C.P., na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

f) suspender a execução da pena de prisão por igual período de um ano e oito meses.

g) condenar a arguida EE pela prática de um crime de violação das regras de segurança, p. e p. pelo artigo 152.º-B, n.º 1, 2 e 3, alínea b), do C.P., na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

h) suspender a execução da pena de prisão por igual período de um ano e oito meses.

i) condenar a sociedade arguida CC, Lda. pela prática de um crime de violação das regras de segurança, p. e p. pelo artigo 152.º-B. n.º 1, 2 e 3, alínea b), do C.P., na pena de 190 dias de multa, à taxa diária de 100,00€, no montante total de 19.000,00€;

j) Nos termos do artigo 90.º-D, n.º 1, do C.P., substituir a pena de multa aplicada à sociedade arguida por caução de boa conduta, no valor de 1.200,00€, pelo prazo de 1 ano e 8 meses;

k) Julgar parcialmente procedente por parcialmente provado o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante e, em consequência, condenar os demandados, solidariamente, no pagamento de indemnização por danos patrimoniais ao demandante, no valor de 125.000,00€, quantia encontrada em razões de equidade, e acrescida de juros legais até integral pagamento.

l) condenar os arguidos, por custas criminais, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça devida por cada um, tendo em conta a complexidade da causa (artigos 513.º do Código de Processo Penal (C.P.P.) e artigo 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.)), e demais encargos do processo (artigo 514.º, n.º 1, do C.P.P. e artigo 16.º do R.C.P.);

m) custas do pedido de indemnização civil, pelos demandante e demandados, na proporção do decaimento.”

1.2. Inconformados com esta sentença todos os arguidos e demandados civis e bem assim o assistente e demandante civil FF, recorreram para o Tribunal da Relação de Évora.

O Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 26-06-2018, negou total provimento aos recursos interpostos por todos os demandados e

deu parcial provimento ao recurso interposto pelo demandante

, elevando o montante fixado a título de danos não patrimoniais a duzentos mil euros, a satisfazer pelos demandados, e mantendo no mais a douta sentença recorrida, para além da determinação da retificação do aludido lapso de escrita manifesto, nos precisos termos acima indicados

[1]

”.

1.3. Inconformados com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora dele interpuseram recurso, os arguidos/ demandados civis AA, BB, CC, Lda., DD e EE, que motivaram, concluindo nos seguintes termos:

Os

arguidos/demandados civis

AA e BB, (transcrição):

«1. Aos aqui Recorrentes, e aos restantes arguidos neste processo, foi imputada a prática de um crime de violação de regras de segurança por negligência, p. e p. pelo art.º 152.º-B, n.ºs 1, 2 e 3, al. b), com referência ao artigo 15.º, al. a), do Código Penal, em concurso aparente com um crime de infração das regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços por negligência, agravado pelo resultado, p. e p. pelo arts.º 277.º, n.º 1, al. b), n.º 2, 285.º, com referência ao artigo 15.º, al. a), do Código Penal, e a sociedade arguida ainda pelo art.º 11.º, n.º 2, al. a), do Código Penal.

2. No âmbito deste processo-crime, o ofendido FF deduziu Pedido de Indeminização Civil (cfr. fls. 614 a 627 dos autos), reclamando o pagamento de uma indeminização a título de danos não patrimoniais no valor de € 450.000,00, invocando para tanto a factualidade ali constante dos artigos 1.º a 19.º (cfr. fls. 614 a 627 dos autos).

3. Os demandados, e no que à apreciação do pedido de indeminização civil deduzido pelo ofendido respeita invocaram, entre outras questões, a incompetência material do Tribunal da 1.ª Instância para apreciar tal pedido, a excepção do caso julgado quanto ao mesmo e a prescrição de qualquer direito no que respeita a qualquer indemnização, conforme resulta de fls. 852 a 859, 902 a 906 e 933 dos autos.

4. A Mm.ª Juiz de Direito daquele Tribunal a quo relegou a apreciação de tais questões para a sentença a proferir nos autos, sentença essa que considerou procedente por provada a acusação deduzida contra os arguidos e os condenou pela prática do crime que lhes foi imputado. Considerou ainda a Mm.ª Juiz a quo que no caso em apreço não se verifica nenhuma das excepções invocadas pelos aqui Recorrentes, nomeadamente não se verifica a incompetência material do Tribunal, não existe caso julgado e não se encontram prescritos os direitos do ofendido, pelo que apreciou o Tribunal recorrido o pedido de indeminização civil, considerando-o parcialmente procedente por parcialmente provado, condenando, em consequência, os demandados, solidariamente, no pagamento de indemnização por danos patrimoniais ao demandante, no valor de €125.000,00, acrescida de juros legais até integral pagamento, bem como nas custas referentes àquele pedido, na proporção do decaimento.

5. Não se conformando com a sentença proferida,

nomeadamente no que respeita à parte da decisão que recaiu sobre o Pedido de Indemnização Civil

, os aqui Recorrentes recorreram de tal sentença para o Tribunal da Relação de Évora, considerando que a M.ª Juiz do Tribunal da 1.ª Instância incorreu em erro na interpretação e aplicação das normas legais vigentes ao caso concreto.

6. Sucede que o Tribunal da Relação de Évora proferiu acórdão, nos termos do qual negou total provimento aos recursos interpostos por todos os demandados, incluindo pelos aqui Recorrentes, e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo demandante, elevando o montante fixado a título de danos não patrimoniais a duzentos mil euros, a satisfazer pelos demandados, e mantendo no mais a sentença recorrida.

7. Não podem os aqui Recorrentes conformar-se com o acórdão proferido, pelo que dele recorrem para o Supremo Tribunal de Justiça, considerando que os Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora incorreram, igualmente, em erro na interpretação e aplicação das normas legais vigentes ao caso concreto.

8. Pois que, contrariamente aos entendimentos perfilhados quer na sentença proferida em 1.ª Instância quer no acórdão do Tribunal da Relação, entendem que, no caso em apreço, se verificam as excepções invocadas, nomeadamente a incompetência material do Tribunal, o caso julgado e a prescrição ou, em bom rigor, caducidade de eventuais direitos do Demandante.

9. No que à

incompetência material do Tribunal Criminal

concerne, e com o devido respeito, os Venerandos Juízes a quo, tal como a Mm.ª Juiz do Tribunal da 1.ª Instância, partem de pressupostos errados, o que inquina a sua decisão no que a esta excepção respeita e conduz necessariamente a uma errada interpretação e aplicação da lei.

10. Desde logo, não estamos, tão só e sem mais, perante um crime praticado por alguém contra outrem, antes tendo os factos constantes da acusação deduzida pelo Ministério Público a sua origem na ocorrência no dia 09/04/2013 de um acidente de trabalho, acidente de trabalho esse do qual foi vítima o aqui Demandante FF.

11. Em consequência desse acidente de trabalho, e conforme consta de fls. 459 a 472 dos autos, correu termos no Juízo do Trabalho de ..., Juiz..., o processo n.º 107/14.7TTTMR, ou seja, processo por acidente de trabalho, no âmbito do qual foi atribuída ao demandante uma pensão anual, por sentença transitada em julgado em 14/03/2016, como aliás a decisão ora em crise refere no ponto 85 dos factos dados como provados.

12. Os factos que preenchem o tipo de crime aqui em apreciação, consubstanciaram antes de mais um acidente de trabalho, acidente de trabalho esse que já foi apreciado e julgado, com decisão transitada em julgado.

13. Os ora Recorrentes não põem em causa a competência da Instância criminal para apreciar o crime previsto e punido pelo art.º 152.º do Código Penal, mas sim a competência da Instância criminal para apreciar o pedido de indemnização deduzido pelo ofendido e demandante, sendo que o ofendido e demandante é o sinistrado no referido processo n.º 107/13.0GAVNO de acidente de trabalho, decorrente desse mesmo acidente.

14. A competência do tribunal é configurada na lei como pressuposto processual, enquanto excepção dilatória, determinando a incompetência material do tribunal a absolvição dos demandados da instância, pois que constitui excepção dilatória insanável.

15. Dispõe o artigo 211.º da Constituição da República Portuguesa, no seu n.º 1, que “os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais” e, no seu n.º 2, que “na primeira instância pode haver tribunais com competência específica e tribunais especializados para o julgamento de matérias determinadas”.

16. De acordo com a Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26/08), na ordem interna, a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território (art. 37º, nº 1), atribuindo-se aos tribunais judiciais a competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional (art. 40.º, nº 1).

17. Aos juízos do trabalho – de competência especializada – compete, em matéria cível, além do mais, conhecer das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais (art. 126.º, n.º 1, al. c), da L.O.S.J.) e bem assim das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade, ou dependência e o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal seja directamente competente (art. 126.º, n.º 1, al. n), da L.O.S.J.).

18. Determina o artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 04/09, que “é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de ganho ou a morte”, resultando do artigo 18.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, que “quando o acidente tiver sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada (…), ou resultar de falta de observação, por aqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade individual ou solidária pela indemnização abrange a totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimonias, sofridos pelo trabalhador e seus familiares, nos termos gerais”, ainda que tal não prejudique a responsabilidade criminal em que os responsáveis aí previstos tenham incorrido (nº 2 da norma em causa).

19. Sobre esta matéria, perfilham os aqui Recorrentes o entendimento vertido no douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n.º 1293/08.0TBPFR.P1, de 13/10/2009, acessível em

www.dgsi.pt

, que consideram ser inteiramente actual e aplicável, mutatis mutandis, ao caso em apreciação nos presentes autos, face à redacção do artigo 126.º, n.º 1, als. c) e n) da L.O.S.J. (Lei n.º 62/2013, de 26/08) – e que mantém na sua essência o regime anterior resultante da norma do artigo 85.º, als. c) e o) da L.O.F.T.J. (Lei n.º 3/99, de 13/01) –, conjugado com o disposto no artigo 8.º, n.º 1, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 04/09, e ainda com o disposto no capítulo II do título VI do Código de Processo do Trabalho, em especial o disposto no seu artigo 126.º, que estabelece no seu n.º 1 que “no processo principal decidem-se todas as questões, salvo a da fixação de incapacidade para o trabalho, quando esta deva correr por apenso”.

20. Resulta, pois, que no caso de acidente provocado pela entidade empregadora, seu representante ou entidade por aquele contratada, ou resultante da falta de observação das regras sobre segurança e saúde no trabalho, a obrigação de indemnizar emergente de acidente de trabalho abrange os danos não patrimoniais, devendo tal questão ser tratada no âmbito do respectivo processo de acidente de trabalho.

21. Em igual sentido, e com relevância para o caso sub judice, se pronunciam os Ac. TRG, de 22/05/2014, processo 262/13.3TBAMR-A.G1, e Ac. TRC, de 12/06/2007, processo 966/03.9TBACB.C1, acessíveis em

www.dgsi.pt

.

22. No caso dos autos pretende o demandante FF obter dos Recorrentes AA e BB, indemnização por danos não patrimoniais decorrentes das lesões por si sofridas em 09/04/2013, quando trabalhava por conta da Recorrente BB, à data sua entidade empregadora e de que o Recorrente AA era, e continua a ser, gerente, e cuja causa directa e adequada adveio da preterição por parte destes das regras de segurança no trabalho, radicando a pretensão de tutela formulada pelo demandante num acidente de trabalho e sendo os sujeitos em causa os titulares da relação jurídica laboral.

23. Como se alcança da factualidade constante dos artigos 1.º a 19.º do Pedido de Indemnização Civil deduzido pelo demandante (cfr. fls. 614 a 627 dos autos), o acidente de trabalho em causa é a base nuclear e individualizadora da causa de pedir invocada, aí entroncando os demais elementos que a constituem, nomeadamente a matéria relativa aos danos.

24. A propósito da causa de pedir, o nosso ordenamento jurídico consagra a teoria da substanciação (artigo 581.º do CPC), sendo a causa de pedir o facto concreto que se invoca para obter o efeito jurídico pretendido e aí residindo a identidade de qualquer pleito.

25. A pretensão que o demandante FF formula no Pedido de Indemnização por si deduzido nos presentes autos funda-se, subjectiva e objectivamente, em acidente de trabalho, estando incluída na medida de jurisdição do Juízo do Trabalho de ..., onde correu o processo por acidente de trabalho com o n.º 107/14.7TTTMR, sendo aquele Juízo do Trabalho, de forma clara e indubitável, o materialmente competente para dela conhecer.

26. A situação em apreço nos presentes autos não pode, pura e simplesmente, ser apreciada à luz de um regime de concorrência de responsabilidades, diferentemente, e a título de exemplo, do que se verificaria caso estivéssemos perante um acidente de viação e simultaneamente de trabalho, em que a responsabilidade sujectiva de terceiros prevaleceria sobre a responsabilidade objectiva patronal, assumindo esta última um carácter subsidiário ou residual.

27. De todo o exposto, resulta a incompetência material do Tribunal Criminal para conhecer e apreciar o Pedido de Indemnização Civil formulado nestes autos, apenas estando reservada a esta Instância criminal a apreciação da eventual responsabilidade penal pelo acidente.

28. O Tribunal a quo interpretou e aplicou erradamente ao caso concreto as normas dos artigos 483.º e 562.º do Código Civil, bem como as normas dos artigos 10.º, 16.º, 71.º e 72.º, todos do C.P.P.,

violando e preterindo o disposto nos artigos 211.º, n.º 1, da C.R.P., e bem assim o disposto nos artigos 8.º, n.º 1, e 18.º, n.º 1, ambos da Lei n.º 98/2009, de 04/09, o disposto nos artigos 37.º, n.º 1, 40.º, n.º 1, e 126.º, n.º 1, als. c) e n), da L.O.S.J. (Lei n.º 62/2013, de 26/08) e, ainda, no artigo 126.º do Código de Processo do Trabalho

.

29. Em consequência do que, deverá ser declarada procedente por verificada a excepção da incompetência material do Tribunal Criminal para conhecer do pedido de indemnização civil deduzido nos presentes autos pelo demandante FF.

30. Sobre a excepção do

caso julgado

, incorreu uma vez mais o Tribunal a quo no erro já atrás referido, porquanto o que está subjacente a este processo é a apreciação da responsabilidade criminal no acidente de trabalho, que é o mesmo que deu origem ao Processo n.º 107/13.0GAVNO, que correu termos do Juízo do Trabalho de ..., Juiz ..., em que era Sinistrado o ora demandante FF.

31. Nesse processo de acidente de trabalho não esteve apenas em causa a apreciação da responsabilidade pelo risco, mas também a apreciação da responsabilidade por facto ilícito, como decorre do disposto no artigo 18.º, n.ºs 1 e 2, da Lei 98/2009.

32. Como antes se disse, em consequência do acidente ocorrido em 09/04/2013, foi atribuída ao aqui demandante uma pensão anual, no âmbito do processo de acidente de trabalho que com o n.º 107/14.7TTTMR correu termos Juízo do Trabalho de ..., Juiz .... Nesse processo, e em sede de tentativa de conciliação, apenas não existiu conciliação quanto à IPP, tendo o aí sinistrado, demandante nestes autos, aceitado conciliar-se quanto a todos os aspectos excepto este (cfr. fls. 460 a 464 dos autos), tendo a fase contenciosa seguido então apenas para ser fixada a IPP, na sequência do que em 04/02/2016 foi proferida sentença, que transitou em julgado em 14/03/2016 (cfr. fls 465 a 472 dos autos, bem como certidão de fls. 911 a 919 dos mesmos).

33. A questão dos danos decorrentes do acidente de trabalho, sejam patrimoniais ou não patrimoniais, encontra-se devidamente julgada e decidida naquele processo de acidente de trabalho, aí tendo sido fixados de forma definitiva todos os direitos do sinistrado, demandante nestes autos, emergentes daquele acidente de trabalho, constituindo a sentença proferida em tal processo caso julgado, nos termos do artigo 580.º, n.º 1, do C.P.C..

34. No caso dos autos pretende o demandante FF obter dos Recorrentes AA e BB, indemnização por danos não patrimoniais decorrentes das lesões por si sofridas em 09/04/2013, quando trabalhava por conta da Recorrente BB, à data sua entidade empregadora e de que o Recorrente AA era, e continua a ser, gerente, e cuja causa directa e adequada adveio da preterição de regras de segurança no trabalho, radicando a pretensão de tutela formulada pelo demandante num acidente de trabalho.

35. Existindo, desde logo, entre uma e outra causa: identidade quanto aos sujeitos titulares da relação jurídica laboral em causa,

nomeadamente no que respeita ao Demandante e aos aqui Recorrentes

; identidade quanto ao pedido, consubstanciando o efeito jurídico pretendido pelo Demandante a indemnização pelos danos sofridos; e identidade quanto à causa de pedir, procedendo a pretensão deduzida nas duas acções do mesmo facto jurídico (acidente de trabalho), estando, assim, preenchidos os requisitos do artigo 581.º do C.P.C..

36. O art.º 126.º do Código do Processo de Trabalho estipula expressamente que no processo principal de acidente de trabalho são decididas

todas as questões

, - excepto a da fixação da incapacidade para o trabalho, quando esta deva correr por apenso - sejam elas quanto aos responsáveis, quanto ao agravamento da responsabilidade e quanto a todo o tipo de prejuízos, quer patrimoniais quer ainda não patrimoniais, no caso de se verificar alguma das situações previstas no art.º 18.º da Lei 98/2009 como é aqui o caso.

37. A decisão proferida no processo n.º 107/13.0GAVNO que correu termos do Juízo do Trabalho de ..., Juiz ..., decidiu de forma definitiva sobre a relação material controvertida, e tem força de caso julgado material, isto é, passou a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele, como resulta do disposto no artigo 619.º, n.º 1, do C.P.C..

38. O Tribunal a quo violou as normas dos artigos 126.º do C.P.T., 278.º, n.º 1, al. e), 576.º, n.º 2, 580.º, n.º 1, e 581.º, n.ºs 1 e 2, todos do C.P.C., e ainda o disposto no artigo 619.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.

39. Considerando os aqui Recorrentes, contrariamente ao entendimento perfilhado por aquele Tribunal, que se verifica a excepção do caso julgado, que deverá ser considerada procedente, motivo pelo qual, também por esta razão, não poderia o Tribunal da 1.ª Instância conhecer do mérito do Pedido de Indemnização Civil contra eles deduzido pelo Demandante.

40. Quanto à prescrição ou, em bom rigor,

caducidade

de eventuais direitos do Demandante, reafirma-se que o que esteve na origem do presente processo e da apreciação da responsabilidade criminal foi o mesmo acidente de trabalho que deu origem ao processo n.º 107/13.0GAVNO, que correu termos do Juízo do Trabalho de ..., Juiz..., em que era sinistrado o ora demandante FF.

41. O demandante nestes autos, FF, teve alta clínica no dia 31/01/2014, conforme consta de fls. dos autos, data a partir da qual tinha um ano para reclamar todas e quaisquer prestações devidas em virtude do acidente de trabalho por ele sofrido, conforme dispõe o artigo 179.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009. Não o tendo feito até 31/01/2015, tal direito caducou.

42. Ao abrigo deste artigo 179.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, norma especial que prevalece sobre a regra do n.º 3 do artigo 498.º do Código Civil, deveria o Tribunal a quo ter considerado caducado o direito do Demandante ao recebimento de qualquer quantia a título de indemnização por danos decorrentes do acidente de trabalho em causa, pois que tal indemnização teria necessariamente de ser peticionada no referido prazo de um ano, incorrendo, assim, o Tribunal a quo na violação destas normas.

43.

Sem prescindir do quanto até aqui ficou dito, por cautela e a título subsidiário, no que respeita ao parcial provimento do recurso interposto pelo demandante FF perante o Tribunal da Relação, elevando o montante fixado a título de indemnização por danos não patrimoniais de €125.000,00 para €200.000,00,

não podem os aqui Recorrentes conformar-se com a alteração em causa, quer porque a fixação do valor indemnizatório em €200.00,00 não se encontra de forma alguma fundamentada, quer ainda porque tal valor é manifestamente excessivo, limitando-se o acórdão do Tribunal a quo a discordar do valor arbitrado pelo Tribunal da 1.ª Instância, por entender que o mesmo é insuficiente, e a aumentar substancialmente esse valor.

44. Não se descortinam as razões de facto e de direito que levaram à alteração daquele montante indemnizatório, sendo certo que a matéria de facto em causa foi apreciada em 1.ª Instância e não foi alterada, limitando-se o Tribunal a quo a sublinhar o “elevadíssimo sofrimento do demandante”.

45. Na fixação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, e porque de danos não quantificáveis se trata, um dos critérios a seguir é o da equidade, que ter ser guiada por critérios concretos e pré-estabelecidos que são quantificáveis, sob pena de, a não ser assim, se estabelecerem valores arbitrários (neste sentido, pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça, no seu douto acórdão de 10-09-2009, Proc. n.º 341/04.8GTTVD.S1, acessível em

www.dgsi.pt

).

46. O montante da indemnização a atribuir por danos não patrimoniais deverá ser fixado equitativamente pelo tribunal, nos termos do art. 496.°, n.° 4, do Código Civil, devendo atender-se à responsabilidade e ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e às demais circunstâncias do caso, como dispõe o art. 494.º do mesmo diploma.

47. A determinação do quantum da compensação por danos não patrimoniais deve atender à culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado, à flutuação do valor da moeda e à gravidade do dano, tendo em conta as lesões, as suas sequelas e o sofrimento físico-psíquico experimentado pela vítima, sob o critério objectivo da equidade, envolvente da justa medida das coisas,

com exclusão da influência da subjectividade inerente à particular sensibilidade humana

.

48. No caso em apreço, o Tribunal a quo não atendeu em concreto à situação económica dos aqui Recorrentes, sendo omisso a esse propósito, situação essa que decorre dos factos provados de 76. a 82. da sentença proferida em 1.ª Instância, não tendo sofrido qualquer alteração em sede de recurso, daí se extraindo que a Recorrente BB, Lda. é uma micro empresa, com apenas dois trabalhadores e um valor de facturação anual reduzido, e que o Recorrente AA tem um vencimento mensal pouco acima do ordenado mínimo nacional.

49. No que responsabilidade e grau culpabilidade dos aqui Recorrentes se refere, foi a actuação dos mesmos considerada como negligente, conforme consta da douta sentença proferida em 1.ª Instância e que, nesta parte, não sofreu igualmente alteração.

50. Há ainda que ter presente que estamos perante uma indemnização que visa ressarcir apenas e somente os danos não patrimoniais, encontrando-se excluídos todos e quaisquer danos patrimoniais sofridos bem como a repercussão na vida laboral, uma vez que o Demandante se encontra a receber uma pensão anual e vitalícia ao abrigo da Lei que regulamenta a reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, pensão essa que se destina precisamente a reparar os danos em virtude de o mesmo mais não poder trabalhar.

51. O Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 496.º, n.º 4, e 494.º do Código Civil, pelo que o valor da indemnização fixado no douto Acórdão recorrido sempre deverá ser revogado, por carecer tal Acórdão, nessa parte, de fundamentação quer material quer jurídica, bem como por tal valor ser excessivo, tendo presentes os critérios atrás enunciados.

Termos em que, e melhores de direito, deverá o presente recurso ser considerado procedente por devidamente fundamentado e, em consequência, ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre as excepções invocadas, devendo ser proferido Acordão que considere as mesmas devidamente procedentes porque verificadas, com todas as legais e devidas consequências;

Caso assim não se entenda, e a título subsidiário, no que respeita ao parcial provimento do recurso interposto pelo demandante FF perante o Tribunal da Relação, elevando o montante fixado a título de indemnização por danos não patrimoniais de €125.000,00 para €200.000,00, deverá o douto Acórdão recorrido ser revogado nessa parte».

Os

arguidos/demandados civis

CC, Lda., DD e EE, (transcrição):

«1 – Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão proferido neste processo pelo douto tribunal da Relação de Évora, Acórdão este que, no que ás excepções invocadas pelos ora recorrentes e arguidos respeita, confirmou a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz a quo de 1.ª instância, e considerou que no caso aqui em apreço não se verificam as excepções de incompetência material do Tribunal Criminal para conhecer do pedido de indemnização civil por danos morais deduzido pelo ofendido e demandante FF, não existe caso julgado e não se encontram prescritos os direitos do supra identificado ofendido.

2 - Com todo o devido respeito não se conformam os arguidos com a decisão tomada neste douto Acórdão, entendendo os arguidos, como já o referiram em sede de recurso de Apelação, e no que à apreciação do pedido de indeminização cível deduzido pelo ofendido respeita, se verifica uma situação de incompetência material do Tribunal Criminal para apreciar o mesmo, se verifica ainda a existência de caso julgado quanto ao mesmo e ainda, e á cautela, se verifica a prescrição de qualquer direito no que respeita a qualquer indeminização.

3 - Por outro lado entendem ainda os arguidos e aqui recorrentes que a alteração do quantum indemnizatório, que agora foi fixado neste Acordão em € 200.000,00 carece de toda e qualquer fundamentação bem como se mostra o mesmo excessivo e desajustado tal valor.

4 - Com todo o devido respeito, entendem os recorrentes que o entendimento perfilhado no douto Acordão ora recorrido quanto á não existência e não verificação da excepção de incompetência material do Tribunal Criminal na 1.ª Instância para apreciar o pedido de indeminização cível deduzido pelo ofendido FF é uma interpretação errada da lei, fazendo assim este Tribunal Superior uma errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 18.º n.º 1 e 2 da Lei 98/2009, artigos 126 e 127.º do C.P.T. e artigo 126.º n.º 1 al.c) da Lei 63/2013 de 26 de Agosto.

5 - Os factos constantes da acusação deduzida pelo Ministério Público têm a sua origem na ocorrência no dia 09/04/2013 de um acidente de trabalho, acidente de trabalho esse do qual foi vitima o aqui demandante FF, sendo que foi dado como provado (ponto 85 dos factos dados como provados) e encontra-se assente, “ No Processo n.º 107/13.0GAVNO, que correu termos do Tribunal de Trabalho de ..., em que era Sinistrado FF e Entidade Responsável GG, S.A. foi proferida sentença, já transitada em julgado em 14/03/2016, foi, além do mais, fixada ao assistente uma pensão anual e vitalícia, no valor anual de 6.398,19, a quantia de 5.060,19 a título de subsidio por elevada incapacidade permanente, a quantia de 230,57 mensais, a título de subsidio de prestação suplementar por assistência de terceira pessoa, e a quantia de 50,00 por deslocações necessárias, além dos instrumentos necessários á sua subsistência.”