Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

RELATÓRIO

1.

AA

, identificado nos autos inconformado com o acórdão do Tribunal da Relação ….. de 27.01.2021, que julgou “não provido o recurso interposto e, consequentemente, confirmar na íntegra a decisão recorrida”, veio interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, que motivou, concluindo nos seguintes termos:

1. O presente Recurso é interposto do Acórdão ….. Secção do Tribunal da Relação …., de 27.01.2021,

exclusivamente

na parte em que, negando provimento ao recurso anteriormente interposto pelo Recorrente, decide confirmar a decisão recorrida, “embora por razões diferentes daquelas que constam do despacho recorrido”, determinando a manutenção da apreensão do correio eletrónico de que o Recorrente é titular, ao abrigo do disposto no artigo 16.º da Lei do Cibercrime.

RECORRIBILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA

2. Conforme vem sendo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, a violação do caso julgado, como fundamento do recurso, nos termos do artigo 629.º, n.º 2, alínea a), in fine, do CPC, constitui um motivo específico de admissibilidade de recurso a par de todos os demais pressupostos, típicos e comuns, de recorribilidade, diretamente regulados no CPP.

3. O Acórdão Recorrido violou o caso julgado formado por Acórdãos do mesmo Tribunal da Relação …, anteriormente proferidos nestes mesmos autos – os Acórdãos de 20.12.2017 e de 07.03.2018, respetivamente proferidos no âmbito dos apensos de recurso 184/12….-A…. e 184/12…-B…….

4. De facto, a …... Secção do Tribunal da Relação ….., em duas ocasiões, proferiu Acórdãos, transitados em julgado, decidindo, em suma, que a circunstância de as mensagens de correio eletrónico apreendidas no processo se encontrarem abertas não arreda a aplicação do artigo 17.º da Lei do Cibercrime e, assim, contrariamente ao sustentado no Acórdão Recorrido, é ao Juiz de Instrução Criminal – e não ao Ministério Público – que compete ordenar a sua apreensão e eventual junção aos autos – nos termos previstos nessa disposição legal e na solução, correspondentemente aplicável, do artigo 179.º, n.º 3, do CPP.

5. Violado que foi, pelo Acórdão Recorrido, o caso julgado formado pelos Acórdãos de 20.12.2017 e 07.03.2018, é, assim, nos termos do artigo 629.º, n.º 2, alínea a), do CPC, aplicável ex vi do artigo 4.º do CPP, admissível a interposição do presente recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça.

6. É materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança – nos quais radicam os fundamentos da autoridade do caso julgado –, assentes na noção de Estado de Direito Democrático, assim como por violação do princípio da igualdade e do direito ao recurso, a norma, eventualmente extraída do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal – ou de qualquer outra disposição legal –, segundo a qual não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que não conheçam, a final, do objeto do processo, quando o fundamento do recurso é a violação do caso julgado.

7. Existindo, no processo, decisões que gozem da força própria do caso julgado, em particular, quando das mesmas decorram soluções mais favoráveis ao Arguido, a Constituição impõe – por força dos invocados princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança, mas também do direito ao recurso – o direito de recorrer das mesmas, ainda que proferidas por um Tribunal Superior, assente que seja o recurso na violação do caso julgado e, assim, tendo como escopo a sua reposição.

8. Se se permitisse a coexistência do Acórdão Recorrido de 27.01.2021 com a força e a vinculação do caso julgado dos Acórdãos do Tribunal da Relação …. de 20.12.2017 e de 07.03.2018, estar-se-ia a reconhecer ao Estado a possibilidade de tratar, no mesmo processo, e sem fundamento, de modo materialmente desigual, Arguidos colocados em situações materialmente iguais.

9. Por força da adoção, no Acórdão Recorrido, de uma solução jurídica diametralmente oposta à que goza da autoridade do caso julgado, o Recorrente vê o seu direito fundamental à inviolabilidade da correspondência preterido, por ter o Estado, em decisão jurisdicional posterior, alterado a sua posição sobre a mesma questão de direito.

10. Recusada a aplicação da norma inconstitucional questionada deverá, consequentemente, ser reconhecido o direito ao Recorrente de sindicar, por via de Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o Acórdão de 27.01.2021, com fundamento na violação do caso julgado formado pelos Acórdãos de 20.12.2017 e de 07.03.2018, da mesma …... Secção do Tribunal da Relação …...

11. As inconstitucionalidades assinaladas são invocadas nos termos e para os efeitos do artigo 72.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, estando os Tribunais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 204.º, da CRP, impedidos de aplicar normas “que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados”.

FUNDAMENTO DE RECURSO: A VIOLAÇÃO DO CASO JULGADO

12. Da conjugação dos princípios do caso julgado, da segurança jurídica e da tutela da confiança, decorre o direito de os cidadãos – e os Arguidos em particular – de não poderem ser surpreendidos por consequências processuais desfavoráveis com as quais razoavelmente não poderiam contar.

13. De facto, o princípio do Estado de direito impõe uma vinculação do Estado em todas as suas manifestações, e portanto também dos Tribunais, ao Direito criado ou determinado anteriormente, de modo definitivo.

14. A vinculação do caso julgado impõe-se no que respeita ao dispositivo das decisões transitadas, mas também no que respeita à respetiva fundamentação, quando a própria fundamentação – e o raciocínio nela expendido – concorre para a compreensão e efetiva estruturação da decisão, conforme sucedeu com a prolação, nos presentes autos, dos Acórdãos …... Secção do Tribunal da Relação ….., de 20.12.2017 e 07.03.2018.

15. A …..ª Secção do Tribunal da Relação ….., nos dois Acórdãos que, a este propósito, proferiu, julgou integralmente improcedentes os argumentos esgrimidos pelo Ministério Público e tomou posição clara sobre a questão que, desde então, goza, nos presentes autos, da autoridade do caso julgado formal: nos termos do artigo 17.º da Lei do Cibercrime, carece de autorização ou ordem do Juiz de Instrução Criminal, a apreensão de correio eletrónico, ainda que aberto.

16. O Acórdão Recorrido é, por isso, um ato do Estado violador da confiança legítima que o Recorrente titulava na consolidação de uma determinada solução jurídica (respeitante à qualificação jurídica do correio eletrónico, para efeitos de aplicação dos artigos 17.º da Lei do Cibercrime e 179.º do CPP); um ato do Estado que surpreende (de modo constitucionalmente inadmissível) o Recorrente; um ato do Estado que, sem fundamento ou substrato bastante, priva o Recorrente, de modo desigual, da tutela constitucional da inviolabilidade da correspondência que é assegurada, em situações idênticas, a outros Arguidos constituídos nos presentes autos; e, um ato do Tribunal Recorrido que rompe, sem fundamento ou substrato bastante, a orientação e definição processual concretamente adotada, por Decisões anteriormente proferidas e transitadas em julgado, a respeito da qualificação jurídica do correio eletrónico aberto, para efeitos de aplicação (alternativa) dos artigos 16.º e 17.º da Lei do Cibercrime.

17. É, assim, a Decisão Recorrida, também por isso, inválida, ao violar diretamente o princípio da confiança jurídica e as legítimas expectativas das quais o Recorrente é titular, tendo, desse modo, o Tribunal a quo violado o disposto nos artigos 620.º, n.º 1 e 625.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicáveis ex vi artigo 4.º do CPP.

18. A sanção pela violação do caso julgado formal é considerar o Acórdão Recorrido – exclusivamente na parte da qual foi interposto recurso, limitado nos termos do artigo 403.º, n.º 1, do CPP – sem qualquer eficácia jurídica.

19. Em obediência ao disposto nos artigos 620.º, n.º 1 e 625.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicáveis ex vi artigo 4.º do CPP, deverão V. Exas., Colendos (as) Senhores(as) Juízes(as) Conselheiros(as) do Supremo Tribunal de Justiça, revogar a Acórdão Recorrido, substituindo-o por outro que, em obediência à autoridade do caso julgado decorrente dos Acórdãos proferidos nos presentes autos pelo Tribunal da Relação …., a 20.12.2017 e a 07.03.2018, aplique o regime previsto no artigo 17.º da Lei do Cibercrime ao correio eletrónico aberto apreendido e, nessa linha, considere a ilegalidade da apreensão de emails do Recorrente por força da ausência de autorização judicial prévia e declare como meio de prova de utilização e valoração proibida, nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do CPP, todas as mensagens de correio eletrónico de que o Recorrente é titular e que se encontram apreendidas à ordem dos presentes autos, só assim se retirando do presente recurso as “consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida” (artigo 403.º, n.º 3, do CPP)».

1.2. No Tribunal da Relação …. o Ministério Público pronunciou-se pela rejeição do recurso, nos seguintes termos:

«Em douta motivação do recurso subscrita pelos Exmos. Advogados do Recorrente AA (cf. fls. 550/57l v.) pretende-se com o presente recurso sindicar o douto acórdão exarado nestes autos em 27.01.2021 (cf. fls. 516/544) que decidiu " julgar não provido o recurso interposto e consequentemente confirma a decisão recorrida embora por razões diferentes daquelas que constam do despacho recorrido", determinando a manutenção da apreensão do correio electrónico, ao abrigo do disposto do artigo 16.° da Lei do Cibercrime.

Sustenta o Recorrente na sua essência que "o acórdão recorrido violou o caso julgado formal formado pelos Acórdãos do mesmo Tribunal da Relação ….., anteriormente proferidos - os Acórdãos de 20.12.2017 e de 07.03.2018, respectivamente proferidos no âmbito dos apensos de recurso 184/12……-A….. e 184/12…..-B…...", estribando tal pretensão nos termos do disposto no artigo 629.°, n.° 2, alínea c) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4.° do Código de Processo Penal, na consideração de que a decisão recorrida é "inválida ao violar o princípio da confiança jurídica e as legítimas expectativas das quais o Recorrente é titular".

Da irrecorribilidade:

Dispõe o artigo 400.° n.° 1, alínea c) do C. P. P. "que não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo".

Constituem pois excepções à regra geral da irrecorribilidade questões que não julgam o mérito da causa e que materializam questões incidentais ou interlocutórias.

Sustenta o Recorrente que o acórdão recorrido violou o caso julgado formado pelos dois acórdãos supra referidos, pelo que com tal exclusivo fundamento, considera que é admissível o presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Refutando integralmente os termos do recurso, iremos discorrer, primeiro a título prejudicial, sobre a irrecorribilidade do acórdão em causa para o Supremo Tribunal de Justiça, depois, sobre se em todo o caso estamos ou não, em rigor, perante uma situação de caso julgado formal, e finalmente sobre a solução jurídica que no acórdão recorrido foi adoptada, ou seja, o Tribunal concluiu que "estamos perante mensagens já abertas, pelo que não tinha o J.I.C. de sancionar a sua junção ou delas tomar conhecimento competindo ao Ministério Público decidir-se pela sua junção ou não".

1. Inequivocamente, a nosso ver, a irrecorribilidade do acórdão proferido nesta Relação, do recurso que incidiu sobre a decisão da 1ª Instância decorre da relevantíssima e decisiva circunstância seguinte:

Se o ora Recorrente entendia que as decisões proferidas nos apensos A e B deste processo 184/12 faziam caso julgado relativamente à questão central de que recorreu deveria tal ter invocado para que tal matéria fosse objecto de apreciação, sustentando que a decisão da 1.ª Instância de que se recorria teria desrespeitado o caso julgado proferida por via de recurso para a Relação naqueles citados apensos.

Ora, não o tendo feito, este Tribunal da Relação cujo acórdão agora se pretende por em crise, não se pronunciou sobre a questão, nem tinha que se pronunciar, iá que apenas tinha o dever de o fazer oficiosamente se considerasse que ocorria desrespeito do caso julgado.

O ora Recorrente, ao suscitar agora a questão que não levantou anteriormente, mais não pretende que ultrapassar indevidamente a regra que consagra as excepções ao direito ao recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do citado artigo 400.° do Código de Processo Penal, pois que se o tivesses feito nunca a questão poderia ser suscitada perante o Supremo Tribunal de Justiça.

E sendo que na linha argumentativa do Recorrente se o Tribunal da Relação já em dois acórdãos tinha decidido no mesmo sentido sobre o mesmo tema jurídico, acórdãos que agora invoca e que já conhecia desde final de 2017 e Março de 2018, respectivamente, então forçosamente teria que invocar a alegada violação do caso julgado no recurso que interpôs para a Relação e motivou o acórdão de que agora (indevidamente) se recorre.

Com tal atitude omissiva pretende o Recorrente contornar aquela norma, pois que privou o Tribunal da Relação de se pronunciar, tudo com o fito de "ganhar" uma jurisdição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Para mais, após terem tido conhecimento do teor daquele acórdão de 2017 e depois do de 2018, participou o Exmo. Advogado do arguido AA em três diligências judiciais de selecção de e-mails, presença que não pode deixar de significar a aceitação da validade da junção aos autos dos ditos e- mails.

Em resumo, aquele procedimento de vir agora pretender que o Supremo Tribunal de Justiça se pronuncie sobre uma questão que deliberada e conscientemente não colocou nem ao Tribunal de 1.ª Instância nem ao Tribunal da Relação, podemos claramente classificá-lo como correspondendo a um abuso de direito, por violação do princípio da boa fé processual — venire contra factum próprio.

2. Em qualquer caso nunca estamos perante uma situação de caso julgado formal (o Tribunal pronunciar-se uma segunda vez sobre questão anteriormente decidida) por várias ordens de razões:

i) Trata-se de decisões proferidas em processos apensos em que não há identidade de sujeitos nem identidade das situações de facto subjacentes às questões de direito!

ii) embora co-arguidos no mesmo processo são diferentes os Recorrentes, sendo que que os respectivos recursos determinam a organização de um processo apenso, em separado, com distribuição própria e com Tribunal diferente que o vai decidir;

iii) Não se tratando aqui portanto de caso em que o mesmo Juiz altera o sentido de decisão anterior por ele proferida ou por colega no âmbito exacto da mesma questão e do mesmo processo em sentido estrito!

iiii) Nem sequer se pode concluir portanto que as decisões em questão tenham decidido de forma divergente quanto ao sentido e interpretação das normas aplicáveis a situação fáctica exactamente igual.

De todo o modo, digamos sobre a questão de fundo.

3. Considerando que a expressão correspondência significa uma mensagem transmitida de um remetente para um destinatário, desde o momento em que aquele a emite até ao momento em que este a recebe, altura em que dela toma conhecimento;

Se a mensagem já se encontra na esfera de conhecimento do destinatário, então perdeu as características que a faziam pertinente à tutela da correspondência.

Segundo o Professor Manuel da Costa Andrade in Bruscamente, no Verão Passado - A reforma do Código de Processo Penal, " depois de recebido, lido e guardado no computador do destinatário, um e-mail deixa de pertencer à área de tutela das telecomunicações, passando a valer como um normal escrito e sujeitando-se ao regime correspondente ao que estão sujeitos os documentos que o visado cria e arquiva no seu computador ".

A Jurisprudência da Relação de forma repetida tem valorizado a ideia central de que a mensagem mantida em suporte digital, depois de recebida e lida, tem a mesma protecção da carta em papel, que tendo sido recebida e lida, foi guardada em arquivo pessoal (acórdão da Relação de Guimarães, de 12.10.2009, relatado pelo Exmo. Desembargador Tomé Branco, acórdão da Relação de Lisboa, de 02.03.2011, relatado pelo Exmo. Desembargador Jorge Raposo e acórdão da Relação do Porto, de 20.01.2016, relatado pelo Exmo. Desembargador Artur Oliveira).

Para mais, surgindo o Ministério Público na estrutura processual penal portuguesa, como o dominus da fase de inquérito a quem incumbe a decisão de acusar ou arquivar, está inequívoca e justamente subjacente ao modelo consagrado o princípio do acusatório e o da autonomia do Ministério Público (artigos 32.°, 5 e 219.u da Constituição da República ), não se descortinando fundamento de ordem interpretativa ou sistemática para que e-mails apreendidos nos termos do artigo 17.° da lei do cibercrime (lei 109/2009) sejam objecto de mais garantias do que as relativas à apreensão directa de telecomunicações, por aplicação estrita do regime do artigo 179º do Código de Processo Penal, remissão que apenas deve ser entendida como garante do sigilo profissional, designadamente de Advogado.

Pelo exposto devem V. Exas. rejeitar o presente recurso que incide sobre o douto acórdão desta Relação proferido no dia 27.01.2021, por ser irrecorrível, designadamente à luz do conteúdo normativo do artigo 400.° do Código de Processo Penal, a bem da salvaguarda do princípio da confiança, do princípio da boa-fé, bem assim do princípio acusatório, do constitucionalmente consagrado princípio da autonomia do Mistério Público, tudo enfim, A Bem da Justiça».

3. O Exmº Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu Parecer, no sentido que

o

recurso deve ser rejeitado

, nos seguintes termos: (transcrição)

«I - Por acórdão

[1]

tirado em 27 de aneiro de 2021, na …. Secção Criminal do Tribunal da Relação ….., no recurso interposto no inquérito nº 184/12….. a correr seus termos no Departamento Central de Investigação e Acção Penal /DCIAP, foi acordado:

“(…) em julgar não provido o recurso interposto e, consequentemente, confirmar na íntegra a decisão recorrida”.

O objecto de tal decisão é o despacho judicial proferido em 22 de Setembro de 2020 no TCIC, em que foi apreciado o requerimento apresentado em 24.08.2020 pelo arguido AA impetrando que fosse declarada a «nulidade do despacho dos MP de fls. 1370-1371 e 1379 e ss, assim como do despacho proferido a 14.08.2020 mediante o qual foi ordenada a junção aos presentes autos, para serem utilizadas e valoradas enquanto meios de prova, as mensagens de correio electrónico apreendidas ao requerente, assim como de quaisquer outros posteriores a este (e posteriores à apresentação e conhecimento do presente requerimento) que igualmente determinem nos termos do art.º 179º, n º 3 do CPP ex vi art.º 17º da Lei do Cibercrime, a junção aos autos das demais mensagens de correio electrónico, apreendidas ao recorrente por violação das disposições conjugadas do art.º 32º, n º 8 da CRP, 126º, n º 3 e 179, do CPP e 17º da Lei do Cibercrime e que fossem julgados meio de prova de utilização e valoração proibida todas as mensagens de correio electrónico de que o requerente é titular e estejam apreendidas à ordem os presentes autos». Não tendo sido deferidas tais pretensões, o arguido AA, dele interpôs recurso para a Relação …..

Recurso Penal

II - O MP na 2ª instância pronunciou-se, em suma, como melhor se colhe da leitura da resposta no sentido de que o acórdão em apreço não é suscetível de recurso, porquanto:

A. A tal obsta o art.º 400º, n º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, sendo, ao demais, certo,

B. Que o recorrente, conhecendo perfeitamente o decidido nos dois acórdãos da Relação ..…., que invoca, não suscitou no seu recurso para aquela a questão da ofensa de caso julgado, pelo que o acórdão não tinha sobre ela de se pronunciar, conduta processual direccionada a contornar a inadmissibilidade de eventual recurso para o STJ, agora expressis verbis sob tal égide; em todo o caso;

C. Não estamos perante contexto processual que permita afirmar a existência do pressuposto identidade de sujeitos, sendo diversos os respectivos recorrentes e diferenciados os processos.

Conclui, destarte no sentido da inadmissibilidade do recurso.

III - Dúvidas não restam que face à alínea c), do n º 1 do art.º 400º do Código de Processo Penal ab initio não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão sub judicio.

Todavia, é consabido que a ofensa de caso julgado tem sido considerada como fundamento autónomo de recurso para o STJ, como a sua jurisprudência evidencia, por razões que se prendem com a certeza e segurança jurídicas, valores com assento constitucional. In casu como decorre da motivação, o recorrente defende a admissibilidade do recurso, invocando-se, para tanto, ofensa de caso julgado-CPC 629º, n º 2, alínea a), ex vi art.º 4º do CPP.

O instituto do caso julgado ao contrário do que sucedia com o CPP29, não se mostra previsto no Código de Processo Penal, pese embora o escopo claramente assumido pelo legislador em 1987, de autonomizar plenamente o processo penal, maxime na área dos recursos. Neste conspecto, impõe-se, por via do princípio da preclusão a aferição se no caso sub judicio estamos ou não perante situação que permita concluir estarem reunidos os requisitos necessários à existência do invocado caso julgado -formal- e, se assim se vier a concluir, se o acórdão recorrido, violou o mesmo.

IV - O invocado art.º 629º, n º 2, alínea a), do Código de Processo Civil (decisões que admitem recurso), dispõe:

2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso:

a) Com fundamento na violação das regras de competência internacional, das regras da competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou na ofensa de caso julgado. (negrito introduzido).

Por sua vez, estatui o art.º 620º, n º 1, do Código de Processo Civil (caso julgado formal), estabelece:

1 - As sentenças e os despachos que recaem unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo.

Nestes termos, o caso julgado formal só se pode verificar quando a sentença ou despacho se reporta a uma concreta relação processual, sendo vinculativo no processo.

O caso julgado formal prende-se com questões adjectivas e tem valor ou eficácia intra processual, ao passo que o caso julgado material, implica a existência de decisões que apreciem de meritis dizendo o direito da relação material controvertida.

Importa, deste modo, chamar à colação o art.º 581º do Código de Processo Civil (requisitos da litispendência e do caso julgado):

1 - Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.

2 - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.

3 - Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.

4 - Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. (….)

A existência de caso julgado implica, assim, a verificação de uma tríplice identidade:

Identidade de sujeitos;

Identidade de pedidos;

Identidade de causa de pedir e de pedido.

Feita esta breve incursão pelas normas adjectivas cíveis que permitem clarificar a situação sub judicio sem deixar de atentar, que na integração de lacunas nos termos do art.º 4º do Código de Processo Penal, ter-se-ão que «observar as normas de processo civil que se harmonizem com o processo penal»., estamos perante o enquadramento processual que permite responder à primeira questão acima enunciada.

V - Revertendo ao caso concreto:

No inquérito nº 184/12……., a correr termos no DCIAP, existem dois Apensos, classificados como A e B cuja existência radica (tanto quanto logramos apurar, informalmente, junto do DCIAP, conquanto a certidão enviada não é esclarecedora) no facto de, dada a magnitude do inquérito supra-referido, ter sido necessário, a partir do conhecimento da eventual prática de outros crimes, criar tais apensos, enquanto procedimentos autónomos para averiguação daqueles, os quais, a verificar-se a dedução de acusação, serão remetidos de per si para julgamento, isto é, à margem do inquérito principal, em cujo objecto não se inscrevem.

Ora como se alcança da motivação, o alegado caso julgado formal que o acórdão recorrido teria posto em causa, tem justamente a ver com dois acórdãos do Tribunal da Relação …, um no âmbito do aludido Apenso A – tirado em 20.12.2017

[2]

e o outro do Apenso B- tirado em 07.3.2018

[3]

.

O referido Apenso A estamos perante recurso pertinente a busca e apreensão nas instalações da consultora “B.......”, figurando como arguidos BB e CC.

Já no Apenso B, estamos perante busca e apreensão nas instalações da “R......., SA”, sendo sujeitos processuais/arguidos, DD (recorrente), BB e CC.

Por sua vez, o acórdão recorrido, tirado no âmbito do inquérito principal, reporta-se a busca e apreensão em instalações da E......., sendo recorrente como acima se consignou, o arguido AA.

Temos assim que os acórdãos foram tirados em diferentes inquéritos, inexistindo, desde logo, identidade de sujeitos processuais.

Daqui decorre, que não se estando no domínio da mesma causa/ procedimento, nunca se poderá invocar a existência de caso julgado formal. De resto, também a falta de identidade dos sujeitos, a tanto, sempre obstaria.

VI - Neste conspecto, entendemos que, ao contrário do defendido pelo recorrente, os acórdãos invocados não formam caso julgado formal, pelo que se impõe concluir pela inadmissibilidade do recurso.

Somos assim de parecer, que o presente recurso, por inadmissível, deverá ser rejeitado-ut Código de Processo Penal 420º, n º 1, alínea b)».

4. Foi cumprido o art. 417º, do CPP.

5. O recorrente ofereceu Resposta mantendo a posição assumida na motivação de recurso.

6. Com dispensa de vistos foram os autos à Conferência.

***

III.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Resultam dos autos as seguintes ocorrências processuais

1.1. Por despacho de judicial proferido em 22 de setembro de 2020 no TCIC, foi apreciado o requerimento apresentado em 24 de agosto de 2020 pelo arguido AA pedindo que fosse declarada a «nulidade do despacho dos MP de fls. 1370-1371 e 1379 e ss, assim como do despacho proferido a 14.08.2020 mediante o qual foi ordenada a junção aos presentes autos, para serem utilizadas e valoradas enquanto meios de prova, as mensagens de correio eletrónico apreendidas ao requerente, assim como de quaisquer outros posteriores a este (e posteriores à apresentação e conhecimento do presente requerimento) que igualmente determinem nos termos do art.º 179º, n º 3 do CPP ex vi art.º 17º da Lei do Cibercrime, a junção aos autos das demais mensagens de correio eletrónico, apreendidas ao recorrente por violação das disposições conjugadas do art.º 32º, n º 8 da CRP, 126º, n º 3 e 179, do CPP e 17º da Lei do Cibercrime e que fossem julgados meio de prova de utilização e valoração proibida todas as mensagens de correio eletrónico de que o requerente é titular e estejam apreendidas à ordem os presentes autos».

1.2. Tais pretensões foram indeferidas, motivo pelo qual o arguido AA, inconformado interpôs recurso do despacho 22 de setembro de 2020, para o Tribunal da Relação …...

1.3. Por acórdão do Tribunal da Relação …... de 27 de janeiro de 2021, foi negado provimento ao recurso interposto e, consequentemente, confirmado na íntegra a decisão recorrida, muito embora com fundamentos diferentes.

1.4. Inconformado com o acórdão veio o arguido interpor recurso para este Supremo Tribunal, invocando que o acórdão recorrido violou o caso julgado formado por Acórdãos do mesmo Tribunal da Relação ….., anteriormente proferidos nestes mesmos autos – os Acórdãos de 20.12.2017 e de 07.03.2018, respetivamente proferidos no âmbito dos apensos de recurso 184/12….-A….. e 184/12……-B……, na medida em que a ….. Secção do Tribunal da Relação …., em duas ocasiões, proferiu Acórdãos, transitados em julgado, decidindo, em suma, que a circunstância de as mensagens de correio eletrónico apreendidas no processo se encontrarem abertas não arreda