Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado, por acórdão de 3.7.2013 da 1ª Vara Mista de Loures, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, e) e j), do Código Penal (CP), na pena de 19 anos de prisão.

Desse acórdão recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 19.11.2013, negou provimento ao recurso.

Novamente inconformado, recorre agora o arguido para este Supremo Tribunal, alegando em conclusão:

1 - Vem o presente recurso interposto do acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, proferido pela 3.ª Secção, em recurso de decisão da 1.ª Vara Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, firmado no processo n.º 368/12.6PFLRS, sendo que a decisão recorrida manteve o acórdão da primeira instância, extirpando os vícios que lhe haviam sido apontados, e, por isso, apesar do muito e devido respeito, não pode merecer a concordância do Arguido e daí o presente recurso, que, mantém a impugnação da matéria de facto dada como assente, arguindo a Nulidade do acórdão e ilegalidade da medida da pena, requerendo uma melhor aplicação do direito, nos termos das Motivações e conclusões que infra seguem.

NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA

2 - O Recorrente apresentou recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, onde sindicou o Acórdão condenatório da 1.ª Vara Mista de Loures, firmado no processo supra identificado, invocando os vários defeitos que, no seu entender, o Douto Acórdão padecia.

3 - Os defeitos invocados foram:

Foi dado como assente que o arguido cometeu o crime de homicídio qualificado, com fundamento na premeditação de matar a vítima, contrariando o parecer médico psiquiátrico e outros dados de factos, o que resulta de errada apreciação da prova;

Foi dado como assente que o arguido não demonstrou arrependimento, novamente contrariando o parecer médico psiquiátrico;

Não se aplicou o regime especial para jovens menores de 21 anos, constante do Dec. Lei 401/82, sendo certo que o arguido na data dos factos tinha 18 anos, com fundamentação que não encontra suporte nos factos dados como assentes e bem assim, em contrário ao parecer médico psiquiátrico;

Existe contradição insanável entre a motivação de facto e a fundamentação, consubstanciada em que se deu como assente que o arguido revela elevada imaturidade, para depois se retirar como factual que o arguido tenha agido friamente e planeado matar, mais uma vez ao arrepio da perícia médico-legal, que refere o contrário.

O princípio da livre apreciação da prova (art.° 127.º do CPP) encontra limite nos JUIZOS técnicos decorrentes da prova pericial e o Tribunal a quo firmou a sua convicção em sentido contrário do juízo técnico decorrente da perícia médica.

Existiu violação do princípio "in dubio pro reo", quando o Tribunal, na dúvida sobre quem tinha a navalha, desfez a dúvida contra o arguido, quando a CRP e a lei manda fazer o inverso, sendo o Acórdão nulo nesta parte, dado que nenhum indício, facto, documento ou qualquer prova se produziu que infirmasse o que foi alegado pelo arguido, sendo que este disse que a vitima (que usava diariamente a navalha) foi quem puxou a navalha e que a tinha tirado, o que confere com os ferimentos na mão da vítima que apresentam cortes e o facto da mesma não ter aparecido pode ser devida a múltiplos factores que, na dúvida, não podem ser utilizados para prejudicar o arguido, como foram, esquecendo que o arguido nunca antes nem depois havia delinquido, sendo os acontecimentos algo de imprevisto e nunca imaginável.

Foram dados como assentes factos sobre os quais nenhuma prova, directa ou indirecta, se fez, nomeadamente, ninguém declarou em audiência, nem consta de qualquer outra prova material, que o arguido tenha dito a quem quer que fosse que o encontro tivesse sido marcado para o arguido "fazer a folha à vítima";

Não se retirou qualquer valor pelo facto do arguido estar afectado pelas denúncias da namorada de então que lhe dissera ter sido atacada e que a tentaram violar, além de lhe terem furtado o telemóvel, sendo que, em ocasião que o arguido estava com a namorada, recebeu uma mensagem do telemóvel daquela (que estava nas mãos dos assaltantes), para o seu telemóvel com o teor que consta nos autos. Pelo contrário, referiu-se que este foi um motivo fútil, próprio de garanhão, quando nada disso resultou da demais prova.

Foi dado valor excessivo ao relatório sobre a personalidade, elaborado por uma técnica do IRS, que entrevistou o arguido durante uma hora e esqueceu-se o que dele disseram professores que com o arguido conviveram anos, e que ficaram perplexos com o ocorrido, que assim o declararam em audiência, mais acrescentando que o arguido era um jovem normal, pacifico e que nunca causara o menor problema, provas que contrariam totalmente o relatório sobre a personalidade, que não pode ter mais valor do que o depoimento de professores.

A pena aplicada é demasiado elevada, atento que o arguido tinha 18 anos no momento da prática dos factos; nunca antes tinha delinquido, era um jovem enquadrado e socialmente considerado, educado, não se metendo em confusões e tudo ponderado resultou claramente demonstrado que a aplicação da legislação penal para jovens delinquentes tem, neste caso, particular razão de ser aplicada, visto que é manifestamente claro que as razões de ressocialização do jovem condenado assim o determinam e deveria, por isso, em razão da idade (e até da imaturidade como da sentença se retira, não esquecendo que o outro interveniente, fruto da jovem idade - 15 anos - foi punido com três anos de internamento) e das expectativas sérias de que se tratou de um caso irrepetível e por isso, são sérias as expectativas que a atenuação especial da pena, em razão da idade e das imposições da recuperação dos condenados, deveria e deve ser aplicada, com a pena a ser fixada em medida nunca superior a dez anos de prisão. Que é a média das penas aplicáveis para casos semelhantes e que se retira da jurisprudência.

O Tribunal a quo apresentou um quadro factual e psicológico do arguido, que não encontra eco no relatório médico-legal, o que redunda em contradição insanável, pois não se pode dar como assente que o arguido premeditou matar, quando o relatório pericial diz o seu contrario e, ao mesmo tempo, considerar como válido o mesmo relatório pericial, que, aliás, foi integralmente esclarecido e suportado pelo depoimento de um dos seus autores, o qual, em audiência, esclareceu claramente que o arguido demonstrava arrependimento sincero e não tinha havido premeditação, tendo os factos acontecido em crescendo.

O Tribunal a quo, ao decidir nos termos que constam no acórdão ora posto em crise, contém assim uma contradição insanável que resulta de ter dado credibilidade total ao relatório médico-legal, cujas conclusões se subtraem à livre apreciação do Tribunal e fazem prova plena do que neles consta.

4 - O Douto acórdão da Relação, de que se recorre, e ao qual se reconhece, e louva, ter-se efectivamente debruçado sobre todos os apontados defeitos, contudo, pecou por manter, integralmente uma posição colada à da 1.ª Instância, passando por cima de elementos de facto, existentes nos autos que levam a conclusão oposta, bem como omitiu parte da prova, referindo apenas uma das versões que a mesma prova faz concluir.

5 - E, por isso, ou o acórdão recorrido procedia a renovação integral da prova, para que se retirassem as dúvidas e razões concretas levantadas pelo recorrente, ou teria de explanar a totalidade da mesma, e não somente excertos para demonstrar a razoabilidade da decisão condenatória.

6 - Porque, a prova gravada, tem excertos, vários e longos, a demonstrar o contrário do que consta no acórdão ora posto em crise, assim procedendo, cometeu, inapelavelmente, a nosso ver e salvo o devido respeito, uma nulidade insuprível, por omissão e pronúncia, ao, não operando a renovação da prova, como o arguido a admitiu no recurso interposto, quando nesse sentido recorreu, não atentou a toda a prova já gravada, mas apenas a excertos retirados apenas para suportar a tese da decisão condenatória e nos termos da mesma, esquecendo os dados de facto e provas existentes, que indicavam o contrário.

7 - Manteve-se no acórdão recorrido, a subalternização do teor do relatório pericial - isto é uma prova de conteúdo científico, subtraído à livre apreciação de prova - retirando-lhe a validade de prova pericial, porque determinante de uma visão do arguido e dos factos bastante diferente, em contraponto com outra prova pericial, que foi a perícia sobre a personalidade, feita em moldes semelhantes aos da perícia médico-legal. Isto é uma valeu e a outra não. Não pode haver dois pesos e duas medidas para provas de valor igual, ou sendo de valor diferente, a prova pericial é de valor superior e, em qualquer dos casos, subtrai-se à livre apreciação do julgador, por se tratar de juízo científico.

8 - Juízo científico este que determinou claramente estar o arguido arrependido e tal arrependimento ser sincero.

9 - Nesta medida, o arguido invoca a nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, no segmento de que o Tribunal a quo, deveria ou ter procedido à renovação da prova, ou, não o fazendo, ter em conta toda a prova produzida e não somente excertos da mesma, sendo que, por exemplo, opina-se que o arguido não demonstrou arrependimento e apenas se preocupou com o seu futuro, quando o arguido, em várias sessões, e estão gravadas, disse, por exemplo isto:

10 - "lembro-me muitas vezes do que fiz" "até a ver-me ao espelho me custa olhar para mim" "custa-me a dormir á noite, muitas vezes vejo e revejo o que aconteceu" "pergunto-me como fui capaz" "vejo a cara do CC, que era meu amigo e que perdeu a vida e a culpa é minha", expressões, que se transcrevem de memória e dos apontamentos tirados em audiência, mas constam nas várias declarações que o arguido prestou em audiência. Se isto não é manifestar arrependimento e não é ter consciência do mal feito, pergunta-se o que se entende por arrependimento.

11 - O arguido estava no fim dos 18 anos. Imaturo, como se disse e tudo sucedeu num descontrolo e num pânico próprio da juventude e imaturidade, como o Sr. Perito médico-legal o referiu e consta no relatório médico.

12 - Posto que o Douto Acórdão da Relação e do qual se recorre, pecou por, para se colar a uma versão, se esquecer da totalidade da prova, não renovando a mesma, ou não a cotejando como deveria ter, a nosso ver e, mais uma vez, salvo o muito e devido respeito, cometeu assim uma nulidade, por omissão e pronúncia, dado que não teve em conta tudo o que foi invocado pelo Recorrente.

13 - Por isso o arguido mantém as razões pelas quais recorre, bem sabendo a gravidade da sua conduta, que merecia e merece a tutela penal.

14 - Mas, não aceita que tenha sido dado como provado tudo o que foi; que tenha sido violado o princípio constitucional de que a dúvida favorece o arguido, no que tange à apreciação a prova; que não lhe tenha sido aplicado o regime especial para jovens e, finalizando, a pena aplicada não tenha sido outra, para menos, atento que é um jovem; não premeditou os factos, tendo agido na fase inicial motivado pela suspeita que a vítima tivesse encomendado a violação e roubo da sua namorada, apenas visando este esclarecimento, perdendo o controlo da situação, e que num crescendo, com o a perícia médico legal o disse, veio a dar na morte da vítima, facto que nunca quis e do qual muito se arrepende e com isso sofre, como o disse e ficou claramente demonstrado no relatório pericial, médico-legal, que faz prova plena e, além do mais foi claramente esclarecido pelo seu autor em audiência.

15 - Assim, o Tribunal a quo errou ao não alterar a decisão sobre a matéria de facto, e, nesta sede, deverão V.ª Ex.ª, oficiosamente nos termos legais, fazer tal alteração, pois essa é seguramente a decisão conforme ao direito.

b - Recurso sobre matéria de direito

A não aplicação do regime especial para jovens constante do Decreto Lei n.º 401/82:

16 - O Tribunal a quo, manteve a decisão de se não aplicar o regime especial para jovens.

17 - Desvalorizando que se provou que o arguido é primário, é jovem, na data dos factos ainda não tinha completado 19 anos (que fez uma semana depois dos factos); era e é bom filho; bom vizinho; aluno com bom comportamento; um jovem simpático e afável; educado e sobre o qual nada existia nem existe (além dos factos dos autos) em seu desabono, sendo o ocorrido uma perfeita perplexidade para quem o conhecia e que não acreditaram (alguns ainda não acreditam) que o AA pudesse ter feito o que fez.

18 - Não deu relevância a que toda a prova recolhida aponta no sentido da sua reintegração na sociedade em face da inexistência de qualquer outro indício sério que diga o contrário. Veja-se o que dele disseram os professores em audiência (as testemunhas ... e ..., cujos depoimentos estão gravados referente à acta do dia 21-02-2013).

19 - Nessa media, atendendo à idade e aos antecedentes e ao enquadramento familiar e social, e ao que o arguido disse em audiência, no que tange ao seu futuro, que quer cumprir a pena e sair, para voltar ao sonho de ser mecânico como o pai; constituir família e abrir a sua oficina se para isso, ainda for a tempo, tudo isto, resulta que o regime especial para jovens lhe deveria ter sido aplicado e a pena deveria ser de medida alguns anos inferior.

20 - Erradamente a nosso ver, e sempre salvo o muito e devido respeito, decidiu o Tribunal manter a decisão de não proceder à atenuação especial da pena, recusando aplicar ao Arguido o regime penal especial para jovens instituído pelo Dec.-Lei n.º 401/82, mantendo a condenando o mesmo na pena de 19 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado.

21 - Entende o Arguido, na esteira do já anteriormente afirmado que o Tribunal de recurso, ao manter a recusa da aplicação do regime penal especial para jovens, violou a Lei, nomeadamente o art.° 4° do Dec-Lei 401/82 e, ao fixar-lhe a pena concreta de 19 anos de prisão, violou os art.°s 73° e 74° do C.P.

22 - Posto que a decisão de manter a não aplicação o regime especial com o fundamento, crucial, a nosso ver de que, in casu, os factos praticados pelo arguido "são extraordinariamente graves", bem como se estriba no relatório sobre a personalidade e social, para afirmar que a atitude do arguido, designadamente em audiência, "não permitem concluir que o mesmo interiorizou, sequer minimamente, o desvalor social da acção e o acto feroz que cometeu".

23 - Manteve-se assim o Acórdão recorrido e mantém-se a utilização de adjectivos relativos ao modo de execução do crime para justificar a inaplicabilidade do regime, quando o critério aferidor do juízo de aplicabilidade ou inaplicabilidade radica somente no juízo de prognose favorável, ou não, da existência de razões sérias para crer que da atenuação especial derivada do regime especial para jovens resultam vantagens para a reinserção do jovem condenado.

24 - É este, e somente este último, o sentido do artigo 4.º do citado regime (aprovado pelo Dec. Lei 401/82). Este regime vincula a ideia que presidiu à sua criação. Trata-se acima de tudo de optar por medidas reeducadores e não sancionatórias, pretendendo-se evitar acima de tudo e para jovens em formação, os efeitos estigmatizantes das penas e, por se tratar de jovens, se está em presença de personalidades ainda em formação. Os factos praticados, a sua gravidade, o juízo que deles se tem e a intensidade com que os factos foram cometidos não releva como critério fundamental de afastamento da aplicação da medida.

25 - O Tribunal a quo interpretou mal, a nosso ver, a norma do art. 4° do Dec.-Lei 401/82 no sentido de ter firmado a posição que esta norma tem de ceder perante os factos praticados pelo arguido, senão "frustrar-se-ia a defesa do ordenamento jurídico" (sic).

26 - Isto é, como se diz na decisão recorrida a atenuação especial justifica-se "quando, no juízo global sobre os factos, se puder concluir que é vantajosa para o jovem, sem constituir desvantagem para o ordenamento jurídico". Ora nada disto diz o artigo 4.° do Regime Penal Especial para Jovens, de que se vem falando. Pelo que a decisão recorrida violou este preceito legal e, por tabela, o artigo 71.° e 72.° do Código Penal, além do disposto no artigo 29.° da CRP.

27 - O regime da atenuação especial é de aplicação obrigatória e impõe-se ao julgador, quando existem razões sérias de que ela terá efeitos socializantes positivos e facilitará a inserção social do jovem condenado, sendo perfeitamente entendível que, tratando-se de um caso extremo e isolado, num jovem que nunca antes tinha delinquido e com um comportamento aceitável por todos, tido como "jovem simpático e cordial, com relações estabelecidas com professores e colegas" (cfr ponto 48.° da motivação de facto), é mister ter de concluir que existem sérias razões para crer que da atenuação especial resultam vantagens para a reintegração do jovem na sociedade.

28 - O art. 4° do Dec.-Lei 401/82 impõe ao juiz o dever de atenuar especialmente a pena de prisão e o preâmbulo da lei explica que esta visa "exigir" que a pena seja sempre especialmente atenuada quando o crime é cometido por um jovem delinquente.

29 - O único limite legal deste dever de atenuação especial é a inexistência de sérias razões para o julgador crer que da mesma resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.

30 - Isto é, ao contrário da tese fixada no acórdão ora posto em crise, a decisão de atenuação especial não depende da culpa do agente nem das exigências de prevenção geral, mas apenas e exclusivamente a verificação de sérias razões para crer que daquela resultem vantagens para a reinserção social do jovem.

31 - Em síntese, nunca será a forma ou o modo como os actos decorreram, nem a "gravidade do acto feroz" como ficou retratado no acórdão, nem quaisquer razões de "defesa do ordenamento jurídico" que podem legitimamente levar o tribunal a decidir pela não aplicação da atenuação especial.

32 - Os autos têm elementos probatórios mais do que suficientes, certos e seguros, para que o tribunal ficasse plenamente convencido de que sérias razões existem para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado e se verificam, nomeadamente as expressamente referidas sob factos provados 43 a 56.

33 - Além disso, não se diga que o arguido não demonstra arrependimento. Disse-o vezes sem conta em audiência, onde esclareceu, nomeadamente que acorda de noite a ver o sucedido e, por vezes, tem vergonha de se olhar no espelho. Tudo isto está gravado. Bem como consta do relatório pericial que o arrependimento do arguido é genuíno e que não houve premeditação. Conclusão reforçada pelo depoimento do Sr. Dr. ....

34 - Factos relevantes, além dos dados por provados sobre quem é o arguido social e familiarmente, expressamente referidos no Douto Acórdão, os quais por si só são reveladores de que o Arguido é um jovem, que há data dos factos tinha 18 anos de idade, que está totalmente integrado no seu meio familiar e social, que sempre foi um bom filho, um estudante calmo tranquilo e com comportamento adequado, simpático, educado e afável com todos, com perspectivas de futuro profissional concretas, vocacionadas para a área mecânica, segundo as pisadas do pai; era um cidadão cumpridor e que nunca antes havia delinquido ou tido problemas com a justiça.

35 - É manifestamente claro que os factos apontam, de forma segura, que o crime foi um episódio totalmente inesperado e trágico da vida do Arguido surgido em condições resultantes de estar motivado por um roubo e tentativa de violação na pessoa da namorada, factos que esta lhe comunicou, sendo o crime praticado em nada condizente com a vida que até então seguia o seu curso normal, com todo o seu percurso pessoal e social até então e que são suficientes para configurar as tais "sérias razões" necessárias para o tribunal acreditar que da atenuação especial da pena só podem resultar vantagens para a reinserção social do Arguido.

36 - O Douto Acórdão manteve uma decisão que contém uma fixação repetidamente apelativa aos factos e forma de cometimento dos mesmos, deixando firmada a ideia que o arguido tem uma personalidade desajustada, que não revelou piedade e que fez tudo orquestrado e planeado, quando nada disso resulta do relatório pericial, mas, acima de tudo, do acórdão perpassa a ideia que em face dos factos o tribunal tinha de agir com "mão pesada", apesar da juventude do arguido, como forma de dissuasão e de prevenção geral.

37 - E a decisão do Tribunal a quo, ao manter integral a condenação da 1ª Instância, caiu no mesmo erro, apesar de concordar, a final, que a medida da pena é "musculada" (sic).

38 - O relatório pericial médico-legal e os factos provados relativos à personalidade e ao seu meio familiar e pessoal, demonstram, de forma segura, que o crime foi um episódio trágico, totalmente atípico e inesperado na vida do arguido e que, sendo-lhe aplicada uma pena justa, especialmente atenuada, este ficará plenamente apto a regressar à convivência social e a retomar a sua vida de forma ordeira e cumpridora, tal como sempre fez.

39 - A pena aplicada de dezanove anos de prisão ao Arguido, que é um jovem que tinha 18 anos de idade à data dos factos, em nada poderá contribuir para a sua reinserção social, dada a sua medida excessiva, fortemente estigmatizante pelo seu peso e longa duração, que só poderá resultar em desvantagens e inconvenientes para a sua reeducação.

40 - Atendendo assim a que existem sérias razões para crer que da atenuação da pena resultarão vantagens seguras para a reinserção social do Arguido, deve esta, em cumprimento do disposto no art. 4° do Dec.-Lei 401/82, ser atenuada especialmente nos termos dos artigos 73° e 74° do Código Penal e, atendendo aos factos praticados e sua gravidade (morte de uma pessoa), como tal, fixada em medida sempre inferior a dez anos de prisão, com possibilidade de liberdade condicional a meio da pena.

41 - O acórdão recorrido, igualmente violou o princípio in dubio pro reo, e, nessa medida, violou os artigos 18.°; 25.°, n° 1; 26.°; 32.°, n.º 8; 34.°, n.º 3; e o artigo 204.° da Constituição da República, posto que, a decisão sobre a matéria de facto da primeira instância, incorrera neste defeito e o acórdão de que se recorre, não o extirpou.

42 - Por isso, o arguido pediu a repetição do julgamento, com a fundamentação de que a Douta decisão da 1.ª Instância, apresentava ainda uma clara contradição insanável na fundamentação, que é determinante e tem de ser solucionada, o que apenas se consegue com a repetição do julgamento.

43 - Trata-se do que se firmou no que tange à personalidade do arguido, à luz da qual, entre outras razões se optou, mal, a nosso ver, por não se aplicar o regime especial para jovens.

44 - A contradição existe quando se diz uma coisa e depois o seu contrário. Ou quando se afirma um facto e se fundamenta com argumentos que apontam em sentido diverso. A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, tal como prevenido na alínea "b" do n.º 2 do artigo 410.°, do CPP, respeita a uma "incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados, ou entre a fundamentação probatória e a decisão".

45 - Conforme o descrevem Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, «há contradição insanável da fundamentação quando, fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão entre os fundamentos invocados; há contradição entre os fundamentos e a decisão quando haja oposição entre o que ficou provado e o que é referido como fundamento da decisão tomada; e há contradição entre os factos quando os provados e os não provados se contradigam entre si ou por forma a excluírem-se mutuamente» - in "Recursos Penais", Rei dos Livros, 8.ª edição, Lisboa, 2011, pág. 77.

46 - Ora, nos autos aqui em apreço, por um lado a Douta decisão recorrida, dá como assente que o arguido foi uma criança/adolescente sereno/tranquilo, responsável e respeitador dos limites impostos pelas figuras de referência, não tendo sido assinaladas quaisquer anomalias no seu percurso de socialização.

47 - Acrescentando ainda o arguido revela dificuldades de aprendizagem, mas, apesar de parco esforço e ausência de hábitos de trabalho, não revelava absentismo, nem problemas de foro comportamental (verbal e/ou físico) e/ou situações de conflito/animosidade, tendo estabelecido relacionamentos cordiais com professores e colegas, sendo percepcionado, pela generalidade, como sendo um jovem simpático e cordial, com relações adequadas estabelecidas com colegas e com professores.

48 - Mais acrescenta o interesse em seguir as pisadas do pai no ofício de mecânico, para onde orientou a sua escolaridade, pela via profissional, pretendendo concluir o 12.º ano pela via do curso de formação profissional em mecatrónica. Revelando interesse e gosto e alguma capacidade pela mecânica, acompanhava o pai, quer aos fins de semana, quer em férias, coadjuvando-o na mesma actividade profissional que queria seguir. Praticou futebol e outros desportos que, como muitos outros jovens, foi deixando de praticar e manteve relacionamentos com outros jovens, como qualquer jovem normal e sadio que sempre foi.

49 - Estes dados de facto dados como assentes, entram em flagrante contradição com o que se deu igualmente por provado no ponto 53 da mesma fundamentação de facto.

50 - Na verdade no ponto 53 refere-se que o arguido revela dificuldade em estabelecer relações de proximidade/intimidade e se sintonizar emocionalmente com o outro. Estas conclusões revelam uma pessoa isolada; fechada; que não se relaciona facilmente; que controla as emoções, etc.

41 - Ora tais conclusões, e as demais do ponto 53 da matéria assente, são flagrantemente contraditórias do que se diz nos pontos anteriores, quando se dá igualmente por assente que o arguido é um jovem que estabelece relacionamentos cordiais com colegas e professores; que nunca teve problemas de foro comportamental (verbal e/ou físico) nem situações de conflito/animosidade com quem quer que fosse, sendo tido por jovem simpático e cordial, com relações adequadas estabelecidas com colegas e professores.

42 - O facto de ter tido relacionamentos amorosos que foram terminando, nos tempos que correm, entre os 14 e os 18 anos, é algo de perfeitamente normal e revela um jovem propenso a relacionamentos e não que tenha dificuldade em se relacionar.

43 - Ora, por um lado o retrato do arguido que surge espelhado dos pontos 44 a 52 é o de um jovem perfeitamente normal, adequando e de comportamento sem o menor problema, para depois, no ponto 53 se dar como assente que afinal o arguido já é o oposto, dizendo-se que não consegue estabelecer relações de proximidade e de sintonizar emocionalmente com o outro.

44 - E a decisão ora posta em crise, apesar de a ela se referir, não resolveu tal contradição, a qual se mantém e deve ser decidida neste mais Alto Tribunal.

45 - O apontado vício, considerando o preceituado nos art°s 410° n° 2, 426° e 426°-A CPP, determina o reenvio do processo para novo julgamento, com vista à averiguação da referida questão, que radica em saber qual a tese que deve prevalecer:

c) Da Medida da Pena

46 - Se é certo que foi dado como provado a actuação decorreu em resultado de estar o arguido motivado por suspeitas de suspeitada encomenda de violação à namorada, este motivo não pode ser considerado como fútil, de todo.

47 - Como já se disse e salvo o muito e devido respeito por opinião contrária, se entende que, claramente o que resulta dos autos, deveria ter levado a optar pela aplicação no caso dos autos do Regime dos Jovens Delinquentes e não a sua negação, como sucedeu.

48 - Em qualquer dos casos e ainda que assim se não considere, sempre se diga que a pena aplicada é excessiva, pois sendo certo que o crime é de homicídio e os actos de execução foram de molde a considerar como bárbara a actuação do arguido e seu companheiro de desdita, sempre se dirá que o arguido tinha e tem atenuantes.

49 - Desde logo a idade que tinha e tem. Tinha dezoito anos e tem agora vinte anos. Nunca teve qualquer problema com a justiça e sempre foi um jovem pacato, simpático e normal, respeitador das regras e do seu semelhante.

50 - O caso triste, de responsabilidade do arguido, pelo qual outro jovem, de quem era amigo, a quem tirou a vida e o arguido e o co-autor estão presos, foi caso único, um de alguns que pontualmente atravessa a vida de pessoas decentes, que, por motivos de natureza vária, por vezes vão ocorrendo. São coisas de pessoas. São acontecimentos que somente o Homem é capaz.

51 - A pergunta que se impõe é se, nestes casos, a justiça ataca somente o acto em si e condena enquanto expiação de culpa, de castigo e de forma a reforçar a ideia de prevenção geral e especial, com penas máximas, sem ideia de concatenar a culpa com a especial dignidade da pessoa humana (que cometeu um crime), ou, também, atenta a noção de humanidade das penas e dos seus efeitos, bem como a ideia de recuperação de pessoa que cometeu um crime, de forma a reintegrá-la na sociedade, se aplicam as penas com esta última ideia como escopo essencial.

52 - Entende-se - na esteira de Ilustres pensadores e cultores do Humanismo - que, seja qual for a gravidade do crime praticado, quando se está em presença de delinquente primário e jovem, a quem nunca antes se conhecera atitude delinquente, sempre a Justiça, podendo e devendo estabelecer uma punição, esta não deverá ser de tal modo violenta que, possa, por si só, impedir que tal jovem, que errou, matando, se consiga recuperar enquanto pessoa e volte a fazer parte da sociedade onde sempre esteve inserido.

53 - Na verdade, nunca se pode ter de vista o que impõe o artigo 40.º do Código Penal, quando se impõe, ao aplicar-se uma pena, que está subjacente a ideia de prevenção (a protecção de bens jurídicos), mas, em igual medida a ideia de reintegração do agente na sociedade (que ao fim e ao cabo também ela tem imanente a ideia de prevenção).

54 - Nessa medida, a pena aplicada nos autos, independentemente dos vícios a