Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido, melhor identificado nos autos, tendo sido apresentado a primeiro interrogatório de arguido detido nos dias 15 e 16 de Novembro de 2018 e ficado sujeito à medida de coação de prisão preventiva, que reputa como ilegal, vem requerer a concessão da providência de habeas corpus, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP, alegando que o despacho que aplicou a medida de coacção não contém “um único facto ilícito” que a justifique.

2. Apresenta, para o efeito, petição subscrita pela sua advogada, nos seguintes termos (transcrição):

“O ora requerente foi detido, em cumprimento de mandados de detenção, no dia 13/11/2018;

Foi apresentado a primeiro interrogatório judicial a 15/11/2018, data em que se procedeu apenas à sua identificação, tendo-lhe sido decretada a prisão preventiva no dia 16 de novembro de 2018 por Despacho Judicial proferido no final dessa diligência.

Por não concordar com a medida de coação que lhe foi decretada, dentro do prazo legal que o requerente tinha para o efeito, interpôs o Requerente o competente recurso para o Tribunal da Relação de Évora.

Naquele Despacho a Sra. Dra. Juiz de Instrução Criminal considerou existirem fortes indícios de que o requerente tinha praticado um crime de associação criminosa (art. 299.º do CP) e, ainda, um crime de burla (art. 217.º e 218.º do CP).

Porém, e apesar disso, a verdade é que aquele Despacho, quanto ao Requerente, não lhe imputa como fortemente indiciado qualquer facto concreto que consubstancie a prática de qualquer crime e, daí, a presente providência de habeas corpus.

A decisão que decretou a MC de prisão preventiva do requerente dá como fortemente indiciado os seguintes factos:

Ponto 1 dos factos indiciados: Diz aquela decisão neste primeiro ponto, muito sumariamente, o seguinte: Desde o ano de 2015 até ao dia 13 de Novembro de 2018 (data da detenção) BB, CC e os arguidos DD, EE; FF, GG; AA, HH, II, JJ, KK, LL e, igualmente, a arguida MM em comunhão de esforços e vontades, decidiram-se organizar-se em grupo com o objectivo de através das empresas NN; OO; PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, XX, ZZ, AAA, BBB, CCC, como representantes de direito ou meramente de facto, detendo o controlo da actividade, conseguindo apoderar-se de artigos/bens/mercadorias de outras empresas (DDD, EEE, FFF; GGG, HHH; III; JJJ, KKK Lda.) ora denunciantes/empresas-alvo; artigos/mercadorias não pagos enganando assim tais empresas.

É isto que a decisão em causa diz neste ponto 1.

Ou seja, neste ponto 1 temos imputações genéricas sem qualquer concretização factual, sendo certo que essa concretização é feita depois nos pontos 1.a a 1.l. e nessa concretização nenhum facto ilícito – um que seja – é imputado ao Requerente.

As imputações feitas neste ponto 1) sem qualquer especificação das condutas em que se concretizou cada uma dessas imputações no fundo correspondem a expressões genéricas e abstractas utilizadas pelo Tribunal de Santarém na decisão agora impugnada para eventualmente caracterizar a existência de uma associação criminosa [no ponto 1) o Tribunal utiliza a expressão “em comunhão de esforços e vontades decidiram organizar-se em grupo” “com o objectivo de (…) enganar”; no ponto 12) o tribunal também utilizou a expressão «de forma organizada», no ponto 16) o Tribunal utiliza a expressão “que é a finalidade da organização de que todos fazem parte”, utilizando, ainda, no ponto 17) a expressão “com a intenção de integrar uma organização que se dedicava, exclusivamente e de forma reiterada, fazendo disso o seu objecto principal, à prática de crimes contra o património – expressões de natureza manifestamente conclusiva e que por essa razão não podem ser entendidos sequer como factos.

Vejamos, então, que concretização é feita, posteriormente, pelo Tribunal de Santarém nos pontos 1.a a 1.l:

No Ponto 1 a. diz-se estarem indiciados factos que terão ocorrido no ano de 2015 e dizem respeito à empresa NN.

Neste ponto apenas são dados como fortemente indiciados factos como tendo sido praticados pelos arguidos BB, EE, DD, GG e FF.

Mais concretamente, neste ponto é dado como fortemente indiciado que a sociedade NN foi constituída em 2 de Outubro de 2014, que em 23/09/2015 a LLL passou a ser a única sócia e gerente daquela sociedade e que foi o arguido BB quem arrendou as instalações onde a mesma funcionava. Mais é dado como fortemente indiciado que eram os arguidos BB, MMM, DD, GG e FF quem utilizavam aquelas instalações. Mais se dá como fortemente indiciado que estes arguidos ocuparam tais instalações até 2016.

Nenhum facto, lícito ou ilícito, é imputado ao Requerente, nem directa nem indirectamente.

Nem é imputada qualquer ligação do Requerente à empresa NN.

Não foi dado como fortemente indiciado de que o ora requerente tenha praticado os factos descritos neste ponto 1.a, bem como não foi fortemente indiciado que o Requerente tenha, por qualquer forma e em comunhão de esforços com os arguidos BB, MMM, DD, GG e FF programado ou arquitetado a prática desses mesmos factos.

Nos pontos seguintes e identificados na decisão como ponto 1.b. a 1.e. o Tribunal apenas concretiza de que forma e que empresas foram burladas pela tal NN:

No Ponto 1. b. dos factos indiciados é referido que a empresa NN terá burlado a empresa DDD Lda.

O Tribunal dá como assente que os factos aqui em causa remontam a outubro de 2015, que foram seus autores os arguidos BB, MMM, DDD Lda.

Mais uma vez, a decisão em causa não imputa neste ponto 1.b qualquer facto (lícito ou ilícito) ao ora requerente.

Aliás, é a própria decisão que na página 13 refere quanto a esta matéria o seguinte: Ao actuarem da forma acima descrita os arguidos BB, MMM, DD, GG e FF nunca pretenderam entregar qualquer quantia ao denunciante (DDD Lda.), tendo praticado os actos acima mencionados na execução de um plano que gizaram nos dias imediatamente anteriores (…). (sublinhado nosso)

E, portanto, é a própria decisão que não dá como fortemente indiciado que o ora requerente tenha tido qualquer participação nos factos descritos e dados como fortemente indiciados neste ponto 1.b., desde logo, que o mesmo tenha praticado os factos ali descritos e que quanto a eles tenha havido qualquer plano gizado entre o Requerente e os arguidos ali referenciados.

No ponto 1.c. a história repete-se… Neste ponto é dado como fortemente indiciado que a empresa NN terá burlado a empresa FFF, LDA.

Os factos em causa neste ponto remontam, igualmente, aos meses Setembro a dezembro de 2015, tendo o tribunal de Santarém dado como fortemente indiciado que os mesmos foram praticados pelos arguidos BB, MMM, DD, GG e FF e que a ofendida foi a empresa FFF.

Mais uma vez nenhum facto, lícito ou ilícito, é imputado ao Requerente.

Aliás é a própria decisão recorrida que na página 15 refere, quanto a esta matéria, o seguinte: Ao actuarem da forma acima descrita os arguidos BB, MMM, DD, GG e FF nunca pretenderam entregar qualquer quantia ao denunciante (FFF.), tendo praticado os actos acima mencionados na execução de um plano que gizaram nos dias imediatamente anteriores (…). (...).

E, portanto, resulta da própria decisão que decretou a MC ao ora requerente que o Tribunal não entendeu estar como fortemente indiciado que o Requerente tenha tido qualquer participação nos factos descritos e dados como fortemente indiciados neste ponto 1.c., desde logo, que o mesmo tenha praticado os factos ali descritos e que quanto a eles tenha havido qualquer plano gizado entre o Requerente e os arguidos ali referenciados.

No ponto 1.d. é referido que a empresa NN terá burlado a empresa EEE LDA.

Os factos aqui em causa foram alegadamente praticados, de igual modo, no período de outubro a dezembro de 2015.

Mais uma vez, a decisão que ordenou a prisão preventiva do Requerente não lhe imputa qualquer facto, lícito ou ilícito.

Os factos em causa neste ponto 1.d foram dados como fortemente indiciados como tendo sido praticados pelo arguido NNN e LLL e, ainda, pelos arguidos BB, MMM, DD, GG e FF.

Mais uma vez, é – ainda - a própria decisão que na sua página 18 refere quanto a esta matéria o seguinte: Ao actuarem da forma acima descrita os arguidos BB, MMM, DD, GG e FF nunca pretenderam entregar qualquer quantia ao denunciante (EEE) tendo praticado os actos acima mencionados na execução de um plano que gizaram nos dias imediatamente anteriores (…).

Ou seja, a decisão em causa imputa os factos que deu como fortemente indiciados a outros arguidos que não o aqui requerente não tendo dado como indiciado sequer que o Requerente tenha praticado ou tido qualquer participação nos factos ali descritos e que quanto a eles tenha havido qualquer plano gizado entre o requerente e os arguidos ou quaisquer outras pessoas ali referenciados.

No ponto 1.e. é referido que a empresa NN terá burlado a empresa GGG. Os factos aqui em causa remontam ao período compreendido entre setembro de 2015 a 1 de março de 2016. Também neste ponto a decisão recorrida não imputa qualquer facto, lícito ou ilícito, ao Requerente.

Note-se que, mais uma vez e de forma expressa, é a própria decisão recorrida que na página 20 refere quanto a esta matéria o seguinte: Ao actuarem da forma acima descrita os arguidos BB, MMM, DD, GG e FF nunca pretenderam entregar qualquer quantia ao denunciante (GGG) tendo praticado os actos acima mencionados na execução de um plano que gizaram nos dias imediatamente anteriores (…). Sublinhado nosso.

E, portanto, resulta da própria decisão que o Tribunal não deu como indiciário sequer que o requerente tenha tido qualquer intervenção nos factos que neste ponto deu como indiciados, desde logo, que o mesmo tenha praticado os factos ali descritos e que quanto a eles tenha havido qualquer plano gizado entre o Requerente e os arguidos ali referenciados.

Nos pontos seguintes e identificados na decisão como ponto 1.f. a 1.k. o Tribunal já refere que os arguidos EE; LL e um tal deNNNN enquanto representantes de uma outra sociedade – TT – burlaram outras sociedades, a saber: III Lda; KKK , Lda. ; LLL, Lda. e, ainda, a OOO.

No ponto 1.f. Os factos aqui em causa remontam ao período de junho de 2016 a outubro de 2017 e à constituição da sociedade TT e respectivas alterações do pacto social e ainda alterações ao pacto social da QQ. Mas mais uma vez nenhum facto é dado como fortemente indiciado quanto ao aqui Requerente.

Neste ponto quanto a esta nova sociedade TT deu-se como fortemente indiciado que a mesma foi constituída em 22/07/2016 pela Arguida PPP; sendo esta a sua única sócia: O gerente seria inicialmente o arguido KK e que a 25/07/2017 passou a ser sócio e gerente desta sociedade o arguido EE. Mais é dado como fortemente indiciado que esta sociedade já teve a mesma sede que a sociedade QQ – em Esmoriz – a qual pertence ao arguido BB. Assim, todos os factos aqui descritos são imputados aos arguidos PPP, KK, EE e BB.

Ou seja, também neste ponto 1.f não é imputado qualquer facto ao ora requerente, seja ele lícito ou ilícito.

Tal como aconteceu nos pontos anteriores, também neste ponto a decisão agora em análise reconhece - através dos factos que indica como fortemente indiciados - que não se encontra fortemente indiciada qualquer participação do Requerente na situação descrita e dada como fortemente indiciada neste ponto 1.f. dos factos indiciados, desde logo, que o mesmo tenha praticado os factos ali descritos e que quanto a eles tenha havido qualquer plano gizado entre o Requerente e os arguidos ali referenciados.

No ponto 1.g é referido já que a sociedade TT burlou a sociedade “III Lda.”. Os factos em causa neste ponto remontam a setembro de 2017 a dezembro de 2017.

Mais uma vez, o Tribunal recorrido não dá como indiciado qualquer facto que tenha sido praticado pelo ora Requerente. A decisão neste ponto, e tal como aconteceu nos pontos anteriores não fala, sequer, do Requerente.

Também aqui a própria decisão na página 20 refere, quanto a esta matéria, o seguinte: Ao actuarem da forma acima descrita o arguido EE e outros ainda não concretamente apurados nunca pretenderam entregar qualquer quantia ao denunciante (PPP) tendo praticado os actos acima mencionados na execução de um plano que gizaram nos dias imediatamente anteriores (…) e, portanto, da própria decisão resulta que o Tribunal a quo não deu como indiciado que o requerente tenha, por qualquer forma - a ver com a situação descrita e dada como fortemente indiciada neste ponto 1.g. dos factos indiciados, desde logo, que o mesmo tenha praticado os factos ali descritos e que quanto a eles tenha havido qualquer plano gizado entre o requerente e os arguidos ou outros que ali sejam referenciados.

No ponto 1.H é referido já que a sociedade TT burlou a sociedade “KKK L, LDA.”. Os factos em causa neste ponto remontam ao período de 1 de setembro de 2017 a novembro de 2017.

Mais uma vez, o Tribunal de Santarém não dá como fortemente indiciado qualquer facto que envolva a participação do ora requerente… na verdade e tal como aconteceu nos pontos anteriores… a decisão nem sequer fala do requerente!

Resulta expressamente da própria decisão recorrida na sua página 29 que: Ao actuarem da forma acima descrita o arguido EE e outros ainda não concretamente apurados nunca pretenderam entregar qualquer quantia ao denunciante (KKK , Lda.) tendo praticado os actos acima mencionados na execução de um plano que gizaram nos dias imediatamente anteriores (…) e, portanto, da própria decisão resulta que o Tribunal a quo não deu como indiciado que o requerente tenha, por qualquer forma - a ver com a situação descrita e dada como fortemente indiciada neste ponto 1.h. dos factos indiciados, desde logo, que o mesmo tenha praticado os factos ali descritos e que quanto a eles tenha havido qualquer plano gizado entre o requerente e os arguidos ou outros que ali sejam referenciados.

No ponto 1.i é referido já que esta sociedade TT burlou a sociedade “LLL”. Foi dado como fortemente indiciado que estes factos ocorreram no período entre agosto de 2017 a janeiro de 2018.

Mais uma vez o tribunal de Santarém não dá como indiciado qualquer facto – lícito ou ilícito - como tendo sido praticado pelo recorrente.

Todos os factos em causa neste ponto foram imputados pela decisão agora em análise aos arguidos EE e outras pessoas não apuradas.

Prova disso mesmo é que é a própria decisão recorrida que na página 32 refere quanto a esta matéria o seguinte: Ao actuarem da forma acima descrita o arguido EE e outros ainda não concretamente apurados nunca pretenderam entregar qualquer quantia ao denunciante (LLL) tendo praticado os actos acima mencionados na execução de um plano que gizaram nos dias imediatamente anteriores (…).

E, portanto, da própria decisão resulta que o Tribunal a quo não deu como indiciado que o requerente tenha, por qualquer forma - a ver com a situação descrita e dada como fortemente indiciada neste ponto 1.i. dos factos indiciados, desde logo, que o mesmo tenha praticado os factos ali descritos e que quanto a eles tenha havido qualquer plano gizado entre o requerente e os arguidos ou outros que ali sejam referenciados.

No ponto 1.j e K é referido já que esta sociedade TT burlou a sociedade “OOO”. Os factos em causa neste ponto remontam a agosto de 2017.

Também neste ponto nenhum facto é dado como fortemente indiciado relativamente ao Requerente, seja ele lícito ou ilícito.

Neste ponto é dado como fortemente indiciado que a OOO comprou material à QQ e quanto a este negócio tudo correu bem. Mas depois a OOO vendeu essa mesma mercadoria à QQQ que entregou um cheque para pagamento que não teve provisão. Mais tarde, uma outra empresa - a XX - também pediu orçamento para o mesmo material e a OOO verificou que a XX tinha a mesma sede que a QQQ. A OOO pediu, então, que o pagamento fosse feito por transferência bancária e, após isso, nunca mais foi dada qualquer resposta. Das certidões comerciais das sociedades XX, da QQQ e da QQ e que constam de fls. 2874 a 2094; 857 a 862 e 822 a 829 respectivamente conjugada, ainda com o depoimento da testemunha RRR de fls. 1363 (representante legal da OOO facilmente concluiremos que o ora requerente jamais foi representante – quer de direito quer de facto - da empresa TT; XX ou da QQ bem como demonstra, sem margem para dúvidas, que o ora Requerente jamais teve qualquer contacto ou ligação comercial com a empresa “OOO”, seus sócios ou trabalhadores.

Tanto assim é que a decisão em análise não dá como fortemente indiciado que o ora Requerente alguma vez ou em algum momento tenha representado – formal ou informalmente – qualquer daquelas sociedades, a saber: a XX, QQQ ou a QQ.

Aliás, é a própria decisão recorrida, mais uma vez, que na sua página 36 e 37 refere quanto a esta matéria o seguinte: Ao actuarem da forma acima descrita o arguido EE e LL nunca pretenderam entregar qualquer quantia ao denunciante (OOO) tendo praticado os actos acima mencionados na execução de um plano que gizaram nos dias imediatamente anteriores (…). (…)

E, portanto, da própria decisão resulta que o Tribunal a quo não deu como indiciado que o requerente tenha, por qualquer forma - a ver com a situação descrita e dada como fortemente indiciada neste ponto 1.j. e no ponto 1.k. dos factos indiciados, desde logo, que o mesmo tenha praticado os factos ali descritos e que quanto a eles tenha havido qualquer plano gizado entre o requerente e os arguidos ou outros que ali sejam referenciados.

No ponto 1.l surge, então, uma nova alegada sociedade delituosa – QQ Lda.

Também quanto a esta Sociedade nenhum facto é dado como fortemente indiciado que tenha sido praticado pelo Requerente.

Neste ponto é dado como fortemente indiciado que a sociedade QQ foi constituída em janeiro de 2013, tendo como única sócia a arguida PPP e como gerenteCCCCC. Em fevereiro de 2016 esta sociedade passou a ter como único sócio e gerente SSS. Em março de 2016 passou a ter como único sócio e gerente o arguido BB. É ainda dado como fortemente indiciado a sociedade OO até 24/09/2015 tinha como gerente o arguido TTT, tendo a renúncia à gerência a data de 21/09/2015, passando a ser única sócia e gerente DD até 11/01/2016 data em que passou a ser único sócio e gerente NNN. As instalações da QQ sitas na Maia tinham sido previamente utilizadas pela sociedade UU. Foi trabalhadora da empresa QQ RSA. A contratação daquela funcionária (marcação de entrevista, realização da entrevista, informações sobre o seu local de trabalho e funções a desempenhar) foi realizada pelo arguido GG, sendo que o patrão da mesma era BB, pois era este que lhe dava ordens e que lhe pagava o salário, bem como foi ele que assinou o seu contrato de trabalho como entidade patronal: Esta testemunha chegou a receber ordens por parte dos arguidos GG, HH, e BB para ali destruir documentação da UU e recebeu, inclusivamente, brindes daquela empresa. Era, ainda, o BB que exercia as funções de gerente, que fazia pagamentos e que tomava decisões quanto aos negócios a realizar-se. Quando este não estava quem exercia essas funções era o arguido FF. O Arguido HH era quem tratava dos negócios com Espanha. FF era o fiel de armazém e o condutor habitual do veículo Ford Transit daquela sociedade. GG estava adstrito à contabilidade. II e HH estavam na parte da comercial.

Depois é dado como fortemente indiciado, sem ter qualquer ligação ou conexão com tudo o que se referiu até então, que o arguido HH era uma pessoa muito próxima do arguido AA – o aqui requerente!

E este é o único facto imputado ao requerente – ser pessoa próxima do arguido HH.

Este facto, até ver, nada tem de ilícito!

Ou seja, a decisão em análise, mais uma vez – e até aqui – não dá como fortemente indiciado qualquer facto ilícito relativamente ao requerente… Não lhe imputa qualquer facto ilícito que tenha sido por si praticado ou por si planeado ou arquitectado – sozinho ou em conjugação com qualquer dos restantes arguidos ou outros.

O único facto que é dado como fortemente indiciado quanto ao ora requerente - e estamos já na página 41 da decisão recorrida - é que o arguido HH era próximo de si.

Apesar disso, e se bem analisados os factos que o tribunal dá como fortemente indiciados, a verdade é que relativamente a esta sociedade QQ a decisão recorrida não dá como indiciado qualquer facto concreto que consubstancie a prática de qualquer crime, nomeadamente, qualquer crime de burla, nem indica qualquer empresa-alvo que por si tenha sido enganada.

De facto, os únicos factos que são dados como fortemente indiciados relativamente a esta sociedade (QQ) e aos arguidos que o Tribunal entendeu estarem relacionados com a mesma (os arguidos GG, CC, BB, FF, II e HH) são os factos que acabamos de descrever – ou seja, que a empresa contratou uma funcionária e que cada um dos arguidos tinha as suas próprias funções dentro daquela empresa, sem dar como indiciado um único facto concreto que consubstancie a prática de qualquer crime de burla, nem indica qualquer empresa-alvo que por si tenha sido enganada - e quanto ao aqui Requerente apenas dá como fortemente indiciado que o mesmo era próximo do arguido HH.

Ou seja, analisado todo o ponto 1 dos factos dados como fortemente indiciado, concluímos que nenhum facto é dado como fortemente indiciado quanto ao aqui recorrente que não seja o facto de este ser pessoa próxima do arguido HH e este facto – único facto imputado ao requerente – não é um facto ilícito.

Depois, no ponto 2) foi dado como fortemente indiciado que os arguidos diligenciaram pela venda dos bens que adquiriram àquelas sociedades-alvo (DDD Lda.; FFF; EEE Lda.; GGG Espanha; PPP Lda., KKK Lda., LLL e OOO), por preço inferior ao valor de mercado, obtendo lucro fácil e que distribuíam entre eles.

Quanto aos factos descritos neste ponto 2) nenhum facto é, mais uma vez, dado como fortemente indiciado como tendo sido praticado pelo Requerente.

Diz este ponto 2) que “os arguidos diligenciaram pela venda dos bens que adquiriram àquelas sociedades alvo (…).

Portanto, nenhum facto é imputado ao Requerente, pois que o Tribunal não deu como fortemente indiciado - até aqui - que o Requerente tenha adquirido qualquer bem a qualquer sociedade alvo.

Assim, o Tribunal de Santarém neste ponto 2) deu como fortemente indiciado que os arguidos (os arguidos indicados expressamente nos pontos 1.a a 1.K) após adquirirem aqueles bens (os descritos nos pontos 1.a a 1.K) às sociedades alvo (as indicadas nos pontos 1.a a 1.k) diligenciaram pela sua venda por preço inferior ao valor de mercado, obtendo lucro fácil e que distribuíam entre eles.

E tudo isto de uma forma muito genérica e sem qualquer concretização factual… pois o Tribunal não identifica qual dos arguidos indicados em 1.a a 1.k procedeu à venda dos bens que adquiriram às sociedades alvo, que bens em concreto foram efetivamente vendidos, a quem e porque valores foram vendidos… quanto a esta matéria nem um único facto é dado como fortemente indiciado pelo Tribunal em toda a sua decisão.

Seja como for, a verdade é que também aqui neste ponto 2) o Tribunal de Santarém imputa qualquer facto – lícito ou ilícito – ao requerente da presente providência de Habeas Corpus.

Depois nos pontos 3) a 8) o Tribunal limita-se a dar como fortemente indiciado todos os factos que deu como fortemente indiciados até ao ponto 2) (inclusive), mas de forma genérica e abstracta sem concretizar e sem autonomizar cada uma das situações, o que lhe permitiu – sem qualquer razão de ser – imputá-los aqui indiscriminadamente e de forma arbitrária e errada a todos os arguidos quando não é essa realidade que resulta dos factos dados como fortemente indiciados nos pontos 1.a a 1.l.

Nestes pontos, nos pontos 1.a a 1.l, como vimos supra, os factos dados como fortemente indiciados pelo Tribunal de Santarém são factos muito concretos, bem como é claro e expresso que arguidos o Tribunal deu como fortemente indiciados estarem -concretamente e em cada uma das situações - relacionados com tais factos, qual a participação de cada um deles, o tempo e o lugar em que foram praticados e nenhum desses factos foi imputado – directa ou indiretamente - ao ora Requerente.

De facto, como vimos supra, da decisão que aplicou ao Requerente a MC de prisão preventiva nos diversos pontos 1. (ponto 1.a a ponto 1.l) são dados como fortemente indiciados factos muitos concretos (compras sem o respectivo pagamento) por parte de determinadas empresas (pela NN e pela TT) a determinadas empresas (MMM Lda.; Novaprotec; EEE Lda.; GGG Espanha; PPP Lda., KKK , Lda., LLL condicionado e OOO), em determinado período temporal (ano de 2015 até ao ano de 2018), sendo que alguns dos arguidos – segundo os factos dados como provados nos pontos 1.a a 1.l – faziam, formal ou informalmente, parte daquelas duas empresas: da primeira (NN) fazia parte o arguido BB, MMM, GG; DD; FF. Da Segunda (TT) fazia parte o arguido EE e o arguido LL e, ainda, um tal UUU.

O requerente nem por uma só vez é falado nesses pontos que o Tribunal de Santarém entendeu por bem dar como fortemente indiciados.

O único facto que o Tribunal entendeu dar como fortemente indiciado relativamente ao aqui requerente foi - como vimos já – o facto de o requerente ser próximo do arguido HH.

Concretizando, e de forma muito sumária, e como resulta dos factos dados como fortemente indiciados nos pontos 1.b a 1.l a sociedade NN (da qual fazia parte os arguidos BB, MMM, GG; DD; FF), comprou:

a) À DDD, Lda. 170 sapatos e 180 botas, pelo valor de 7.749,00 €, tendo sido emitido para pagamento dessa mercadoria um cheque nesse valor que apresentado a pagamento veio devolvido por falta de provisão;

b) À FFF centenas de botas e sapatos de pele no valor de 3.216,96 €, tendo sido emitido para pagamento de tal mercadoria um cheque naquele valor que apresentado a pagamento foi devolvido por falta de provisão.

c) À VVV varas de 2,5 metros e de 3,5 metros, no valor de 26.371,69 €. Para pagamento dessa mercadoria foram emitidos dois cheques, o primeiro no valor de 12.463,71 € e o segundo no valor de 13.907,98 €, os quais quando apresentados a pagamento foram devolvidos por falta de provisão.

d) À GGG comprou cofragens no valor de 28.397,00 € para pagamento dos quais entregou dois cheques no valor de 14.198,50 € cada que apresentados a pagamento foram devolvidos por falta de provisão.

Por sua vez, resulta dos factos dados como fortemente indiciados nos pontos 1.b a 1.l que a sociedade TT (da qual fazia parte o arguido EE e o arguido LL e, ainda, um tal UUU) comprou:

a) À PPP: diverso material, nomeadamente, baterias de camiões e 4 booster`s no valor total de 14.614,54 € para pagamento do qual foi emitido um cheque naquele valor que apresentado a pagamento foi devolvido por falta de provisão;

b) Ao KKK , Lda. diversa mercadoria, nomeadamente, rede de sombra, tela anti-relva e sacos para o lixo no valor total de 7.344,33 €, para pagamento desse valor foi emitido um cheque naquele valor que apresentado a pagamento foi devolvido por falta de provisão.

c) Á LLL 20 equipamentos de ar condicionado da marca ............. no valor total de 10.390,71 €, tendo sido para pagamento daquele valor feito uma transferência do valor de 1.558,51 € e emitido um cheque no valor renascente o qual apresentado a pagamento foi o devolvido por falta de provisão.

d) À “OOO” filme estirável automático no valor de 6.315,83 € - que foi entregue – para pagamento desse filme estirável e para outro que não chegou a ser entregue pela OOO foi emitido um cheque no valor total de filme encomendado (7 toneladas) no valor de 13.005,18 € que apresentado a pagamento foi devolvido por falta de provisão.

Quanto a que empresas ou pessoas a aqueles bens foram vendidos ou porque preços nem um único facto é dado como fortemente indiciado pelo Tribunal recorrido nos pontos 1.a a 1.l.

E, portanto, até aqui não temos qualquer facto ilícito imputado pela decisão em análise ao aqui requerente e o que o Tribunal de Santarém fez nos pontos 3) a 8) da Decisão em exame são imputações genéricas sem qualquer concretização, sendo certo que a concretização desses factos é feita de forma expressa e clara nos pontos 1. A e 1.l. e, nestes pontos, nenhum facto é imputado ao Requerente, nem directa nem indirectamente, nem licito nem ilícito.

Em súmula de tudo quanto se disse até aqui resulta, salvo melhor opinião, que NENHUM facto concreto é dado como fortemente indiciado quanto ao aqui requerente senão o facto de ser próximo do arguido HH.

Não foi dado como fortemente indiciado que o requerente fizesse parte ou representasse – formal ou informalmente - qualquer das sociedades em causa – NN e TT, nem tão pouco de qualquer outra que a decisão fala ao longo das suas 71 páginas, a saber: OO; MV dois, QQ, RR, SS, UU, VV, XX, ZZ, AAA, BBB, CCC.

Não foi dado como fortemente indiciado que o requerente tenha tido qualquer participação – directa ou indirecta – nos factos que foram dados como fortemente indiciados nos pontos 1., 1.a a 1.l. e nos pontos 2) a 8)

A decisão que aplicou ao requerente a medida de coação de prisão preventiva tem de seguida um ponto 9 (página 42 da decisão) em que são dados como fortemente indiciados os seguintes factos:

“Os arguidos AA e JJ em representação da ....... venderam uma calandra ao arguido TTT representante da ....... que a comprou por 25.000,00 € quando o seu valor era de 35.000,00 €”

E este é o único facto que ao ora requerente é concretamente imputado como fortemente indiciado pela decisão em análise.

Antes de mais, e sendo este o único facto concreto dado como fortemente indiciado não conseguimos descortinar – sinceramente – em que medida vender algo que vale 35.000,00 € por 25.000,00 € consubstancia a prática, mesmo que indiciariamente, de um crime de burla!<