Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça

O Ministério Público, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação de Lisboa, interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, do acórdão daquela Relação de 3 Dezembro de 2013, proferido no Processo n.º 893/09.6JDLSB-A.L1, no qual figura como arguido AA, que decidiu ser inadmissível o recurso interposto pelo Ministério Público de despacho que não aplicou medida de coacção por ele proposta.

Em sentido oposto indicou o acórdão do mesmo tribunal de 19 de Junho de 2013, proferido no Processo n.º 1370/10.8JDLSB-A.L2-3, o qual decidiu nada obstar à admissão de recurso interposto pelo Ministério Público de despacho que não aplicou as medidas de coacção por ele requeridas.

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Em conferência concluiu-se pela admissibilidade do recurso, face à oposição de soluções relativamente à mesma questão de direito no domínio da mesma legislação, tendo-se ordenado o seu prosseguimento.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, nas suas estruturadas e fundamentadas alegações, formulou as seguintes conclusões

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«7.1. A controvérsia doutrinária que se desenhou a propósito da dimensão normativa a conferir ao art. 219.º Código de Processo Penal, na sua versão originária introduzida pelo DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, veio num primeiro momento a ser dirimida legislativamente pela revisão operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, por um lado com a nova redacção introduzida no n.º 1, que limitou a possibilidade de recurso ao arguido e ao Ministério Público em benefício do arguido, e por outro com a introdução do n.º 3 desse preceito que, como corolário lógico dessa limitação, expressamente passou a prever a irrecorribilidade de decisão que indefira, revogue ou declare extinta medida de coacção.

7.2. A solução normativa assim firmada veio, porém, a ser objecto de contundentes observações críticas por parte significativa da doutrina, quadro em que na revisão subsequente, introduzida pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, decidiu o legislador proceder à alteração do mencionado art. 219.º, em cuja nova redacção se regressou a uma versão em tudo coincidente com a que vigorava antes da revisão de 2007 e se eliminou aquele n.º 3, que era precisamente o segmento normativo que, de forma expressa, tinha passado a consagrar a irrecorribilidade das decisões que indeferissem a aplicação, revogassem ou declarassem extintas medidas de coacção.

7.3. Ora, e tendo desde logo em conta o comando normativo que, em matéria de interpretação, decorre do n.º 3 do art. 9.º do Código Civil, não pode deixar de concluir-se que o legislador de 2010, nomeadamente ao eliminar a redacção que expressamente vedava o recurso, só pode ter agora optado pela tese contrária. Visou portanto pôr termo ao regime da irrecorribilidade das decisões tal como estava previsto na redacção da Lei 48/2007.

7.4. De resto, ciente da controvérsia doutrinária anterior (em contraposição, aliás, com a unanimidade da jurisprudência) por um lado, e bem assim das observações críticas apontadas à solução firmada na revisão de 2007 por outro, mal se compreenderia que o legislador, ao abandoná-la na revisão de 2010, regressando praticamente à formulação normativa originária, pudesse ter tido outro desiderato que não passasse pelo acolhimento da anterior orientação jurisprudencial que, pacífica e uniformemente – e também já então com o aplauso de parte significativa da própria doutrina –, vinha apontando no sentido da recorribilidade.

7.5. Neste sentido, e entre outros autores, aponta o Sr. Conselheiro Maia Costa, que na anotação, de sua autoria, feita a propósito da actual redacção do citado art. 219.º do CPP, incluída no “Código de Processo Penal Comentado”, edição Almedina, 2014, págs. 902 e 903, escreve que, citamos «[…]A Lei n.º 48/2007, de 29-08, veio “resolver” o problema [sobre a supra enunciada querela doutrinária], estabelecendo no n.º 3 a irrecorribilidade das decisões que indeferissem, revogassem ou declarassem extintas as medidas de coacção. Contudo, face à revogação dessa norma pela Lei n.º 26/2010, de 30-08, retorna-se ao texto inicial, podendo pôr-se novamente a dúvida sobre a recorribilidade de tais decisões. No entanto, não é indiferente o facto de o legislador ter revogado a redacção que expressamente vedava o recurso, o que, conjugado com a regra do art. 399º, princípio geral da recorribilidade de todas as decisões, leva decididamente a optar pela posição que admite o recurso das decisões em referência». O recurso pode incidir quer sobre a decisão que aplicar, mantiver ou substituir, como sobre a que indeferir, revogar ou declarar extinta uma medida de coacção. Contudo, neste último caso, o recurso não segue o regime deste artigo, mas sim o regime geral dos artigos 399º e segs., não “beneficiando” assim do prazo de 30 dias nele estabelecido».

7.6. Outra interpretação deixaria por explicar, aliás, a possibilidade de o Ministério Público recorrer de uma decisão que tivesse substituído uma medida de coacção por outra de menor gravidade e não pudesse impugnar a decisão que pura e simplesmente a revogasse ou não aplicasse. Estar-se-ia, pois, perante evidente contradição valorativa ao admitir-se a hipótese de ser sindicável, pela via do recurso, uma decisão que tivesse substituído a prisão preventiva por exemplo pela obrigação de apresentações periódicas, e se negasse idêntica garantia a uma decisão que, em idênticas circunstâncias, a tivesse revogado.

7.7. A norma do n.º 1 do art. 219.º do CPP não é um desvio à regra geral da recorribilidade regulada no art. 399.º. Trata-se apenas da previsão de um regime específico destinado a imprimir especial celeridade no conhecimento do recurso interposto de decisões proferidas em sede de aplicação de medidas de coacção, atento o seu carácter provisório e os fins a cuja tutela se destinam (acautelar sobretudo a eficácia do procedimento), e ponderando sempre que elas não deixam de afectar direitos, liberdades e garantias dos respectivos visados, do mesmo passo que não deixam também de contender com a garantia da presunção de inocência, tudo princípios estruturantes do Estado de Direito e com tutela constitucional expressa.

7.8. Não pode por isso, no apontado quadro, revestir o citado segmento normativo a natureza de norma excepcional, motivo pelo qual não é sequer passível de interpretação com base no argumento “a contrario sensu”.

7.9. A derrogação do n.º 3 do art. 219.º do CPP também resulta de uma interpretação do n.º 1 do mesmo preceito, conjugado com o regime geral da recorribilidade previsto no art.º 399.º, sem necessidade por isso da sua inclusão expressa na norma revogatória constante do artigo 4.º da Lei n.º 26/2010.

7.10. Na verdade, e como decorre aliás da própria “nota” emitida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, convocada no aresto recorrido, “os números 3 e 4 do artigo foram incluídos no novo n.º 1, pelo que não constam

de norma revogatória expressa

”. Isto é, a matéria que era regulada nos nºs 3 e 4 do artigo em causa (não o respectivo conteúdo) passou a estar contida, regulada, no novo número 1, o que redundou na revogação tácita daquele n.º 3, tornando assim desnecessária e inútil a sua inclusão na norma revogatória.

7.11. No que diz respeito ao n.º 6 do art. 389.º e ao n.º 3 do art. 391-E do CPP, a técnica legislativa utilizada na citada Lei n.º 26/2010 não pode ser chamada à colação para efeitos de comparação com a usada na alteração do artigo 219.º, porquanto a matéria naqueles regulada passou agora a estar densificada através do aditamento de dois novos preceitos: o art. 389.º-A, que passou a regular autonomamente a sentença em processo sumário; e o art. 391.º-F, que passou a regulador, por remissão para o art. 389.º-A, a sentença em processo abreviado.

7.12. Ora, e ao contrário do que sucedeu com o novo preceito contido no n.º 1 do art. 219.º, cuja redacção implicou a eliminação dos anteriores n.ºs 3 e 4, ficando a respectiva previsão, na parte não incluída, tacitamente revogada, no caso dos anteriores n.º 6 do art. 389.º e n.º 3 do art. 391.º-A, a sua não revogação expressa redundaria numa sobreposição de segmentes normativos a prever a mesma matéria.

7.13. Não colhe também a favor da tese da irrecorribilidade a convocação do argumento do denominado princípio da actualidade em sede de aplicação de medidas de coacção. Isto pela simples e singela razão de que nas situações, simetricamente opostas, de interposição de recurso de decisão que tenha aplicado medida de coacção, também o tribunal do recurso a aprecia com base nos fundamentos aduzidos e nas circunstâncias existentes

no momento

da prolação do despacho recorrido.

7.14. Ademais, vigorando nesta matéria, como é sabido, o princípio rebus sic stantibus, segue-se necessariamente que, quer num caso quer no outro, no momento em que é chamado a executar a decisão do recurso sempre o Juiz da 1.ª Instância tem o dever legal de, dando corpo àqueles dois princípios, proceder ao reexame dos respectivos pressupostos e, a ter ocorrido alteração relevante, decidir em conformidade. Este é, aliás, o corolário lógico dos preceitos contidos nos arts. 212.º, n.º 1/b) e, quanto à prisão preventiva, 213.º, n.º 1, ambos do CPP.

7.15. É por último de rejeitar ainda o também esgrimido argumento da subida, diferida, de um tal recurso, neste ponto sob o pretexto de que o disposto na alínea c) do n.º 2 do art. 407.º do CPP só contempla a subida imediata do recurso de decisões que aplicam ou mantenham medidas de coacção, e de que nenhum outro segmento do preceito viabilizaria a sua subida imediata. A significar portanto que, a ser assim, o conhecimento desse recurso, com subida a final, estaria sempre inviabilizado por inutilidade superveniente.

7.16. Isto porque, e para além de o texto da citada alínea c) poder consentir, a nosso ver, uma leitura abrangente, por forma a incluir no âmbito da sua previsão quaisquer decisões que se pronunciem sobre medidas de coacção, sempre a subida imediata estaria assegurada pela convocação da norma contida no n.º 1 do mesmo preceito, que constitui uma válvula de escape para todos os casos não abrangidos pela previsão do n.º 2, cuja eventual retenção dos respectivos recursos os viesse a tornar absolutamente inúteis.

***

Propõe-se pois, neste quadro, que o Conflito de Jurisprudência existente entre os acórdãos da Relação de Lisboa, de 3 de Dezembro de 2013, proferido pela 5.ª Secção no Processo n.º 893/09.6JDLSB-A.L1, e de 19 de Julho de 2013, proferido pela 3.ª Secção da mesma Relação no âmbito do Processo n.º 1370/10.8JDLSB-A.L2, seja resolvido nos

seguintes termos

:

«Da decisão que indeferir, revogar ou declarar extinta medida de coacção é admissível recurso, a interpor pelo Ministério Público, nos termos dos arts. 219.º, n.º 1 e 399.º, ambos do Código de Processo Penal».

O recorrido nas suas alegações formulou as seguintes conclusões:

«I - Deve este Venerando Tribunal, pronunciar-se no sentido do acolhimento da solução consagrada no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de fls., proferido nestes mesmos autos, em 07/10/2013 e confirmado em Conferência pelo mesmo Tribunal em 3/12/2013;

II - Mais determinando que não deve ser admissível o recurso interposto pelo Ministério Público relativamente a decisão que não aplique medidas de coacção por ele requeridas.

III - Não violando, assim, o douto acordão recorrido a norma constante do Artºs 219º, nº 1, do CPP».

Cumpre agora decidir.

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Como se reconheceu no acórdão interlocutório, verifica-se oposição de julgados.

A questão ora submetida à apreciação e julgamento do pleno das secções criminais deste Supremo Tribunal, tal qual vem colocada no recurso interposto, é a de saber se a decisão de indeferimento, revogação ou extinção de medida de coacção é ou não recorrível, questão para cujo conhecimento, de jure constituto, há que apelar às normas constantes dos artigos 219º e 399º, do Código de Processo Penal

[2]

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A orientação assumida no acórdão recorrido, conforme bem refere o Exmo. Procurador-Geral Adjunto nas suas alegações, orientação segundo a qual é irrecorrível a decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coacção, assenta nos seguintes fundamentos

[3]

:

- Da norma revogatória ínsita no artigo 4.º, da Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, não decorre a derrogação expressa dos n.ºs 3 e 4 do artigo 219.º do Código de Processo Penal, na formulação decorrente da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, sendo que da nova redacção ora conferida ao n.º 1 deste preceito resulta, sim, que a matéria ali em causa, antes tratada naqueles dois segmentos normativos (nºs 3 e 4), passou agora a ser refundida neste [n.º 1 do artigo 219.º];

- Só assim se compreende que o legislador, que também alterou o disposto nos artigos 389.º e 391.º-E, do Código de Processo Penal, tenha procedido à revogação expressa das normas contidas no n.º 6 do artigo 389.º e no n.º 3 do artigo 391.º-E – [artigo 4.º, alínea a), citada] – e o não tenha feito em relação aos n.ºs 3 e 4 do mencionado artigo 219.º;

- E a revogação não pode ter-se por implícita porque a nova redacção dada ao n.º 1 desse artigo 219.º não eliminou nenhum daqueles dois segmentos normativos: o n.º 4, relativo ao prazo de 30 dias para o julgamento do recurso, passou a estar integrado no n.º 1; e o n.º 3, que previa a irrecorribilidade, só desapareceu porque passou a ser desnecessário face à redacção agora introduzida no novo n.º 1;

- Configurando, com efeito, o n.º 1 do citado artigo 219.º uma norma de carácter excepcional, a regulamentação nele operada dos casos em que cabe recurso de decisões relativas a medidas de coacção, com inclusão do prazo, antes contido no n.º 4, para o subsequente julgamento, implicou a desnecessidade da previsão contida naquele n.º 3;

- Com o actual n.º 1 do artigo 219.º visou o legislador regular de forma abrangente os casos em que é admissível recurso em matéria de medidas de coacção, tendo tomado posição expressa no sentido de que apenas são recorríveis as decisões que, nesta sede, as apliquem, substituam ou mantenham;

- A contrario, nas situações não previstas no preceito não há recurso;

- A eventual convocação do princípio geral do artigo 399.º do Código de Processo Penal redundaria na falta de sentido útil da norma contida no artigo 219.º, na parte em que limita o recurso às concretas situações no mesmo elencadas;

- Se tivesse sido intenção do legislador abrir a porta à recorribilidade de todas as decisões que se pronunciassem sobre medidas de coacção, então, bastar-lhe-ia revogar aqueles n.ºs 1 e 3 do artigo 219.º, passando a vigorar a regra geral do artigo 399.º do CPP.

No que concerne à orientação que defende a recorribilidade da decisão de indeferimento, revogação ou extinção de medida de coacção, essencialmente, são avançados os argumentos seguintes

[4]

:

- Na vigência da redacção originária do artigo 219º, do Código de Processo Penal, conquanto parte da doutrina defendesse a inadmissibilidade de recurso do despacho que não aplicasse ou revogasse medida de coacção, certo é que o entendimento generalizado da jurisprudência ia no sentido oposto;

- Com a entrada em vigor da Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto, tornou-se indiscutível ser irrecorrível a decisão de indeferimento, revogação ou extinção de medida de coacção;

- Face à controvérsia que esta nova redacção suscitou, sobretudo no seio do Ministério Público, surgiram iniciativas legislativas para proceder à sua alteração, que se concretizaram através do Projecto de Lei n.º 18/XI, apresentado pelo CDS-PP, que acabou por ser retirado, da Proposta de Lei n.º 12/XI e do Projecto de Lei n.º 173/XI, apresentado mais tarde pelo CDS-PP, que retomou a sua anterior iniciativa;

- A Proposta de Lei n.º 12/XI propunha para o preceito o seguinte texto:

1. Só o arguido e o Ministério Público podem interpor recurso das decisões respeitantes a medidas previstas no presente título.

2. Anterior redacção.

3. Anterior n.º 4;

- O Projecto de Lei n.º 173/XI pretendia dar ao artigo a seguinte redacção:

Da decisão que aplicar, substituir ou mantiver medidas previstas no presente título, cabe recurso a interpor pelo arguido ou pelo Ministério Público, a julgar no prazo máximo de 30 dias a contar do momento em que os autos forem recebidos;

- Na discussão na especialidade a redacção constante do Projecto 173/XI foi aprovada, com manutenção do então vigente n.º 2, sendo considerada prejudicada a proposta do Governo;

- Da análise deste processo legislativo, conquanto a Lei n.º 26/10, de 30 de Agosto, não tenha revogado expressamente os n.ºs 3 e 4 do artigo 219º, deve-se concluir que o legislador visou restabelecer o entendimento jurisprudencial generalizado na vigência da redacção originária, no sentido da recorribilidade da decisão de indeferimento, revogação ou extinção de medidas de coacção, pese embora tal sentido não tenha na letra da lei a mais adequada tradução;

- Outra interpretação deixaria por explicar a possibilidade de recurso de decisão que substitui medida de coacção por outra de menor gravidade e a impossibilidade de impugnação de decisão revogatória ou não aplicadora de medida de coacção.

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Tomando posição no dissídio dir-se-á desde já que o n.º 1 do artigo 219º do Código de Processo Penal

[5]

, ao estatuir que da decisão que aplicar, substituir ou mantiver medidas previstas no presente capítulo, cabe recurso a interpor pelo arguido ou pelo Ministério Público, a julgar no prazo máximo de 30 dias a contar do momento em que os autos forem recebidos, não deve ser interpretado no sentido de que restringe a admissibilidade de recurso de decisão sobre medidas de coacção às situações em que a decisão é de aplicação, substituição ou manutenção dessas medidas, ou seja, aos casos nele previstos.

Vejamos.

Como refere Francesco Ferrara

[6]

: «Um princípio jurídico não existe isoladamente, mas está ligado por nexo íntimo com outros princípios.

O direito objectivo, de facto, não é um aglomerado caótico de disposições, mas um organismo jurídico, um sistema de preceitos coordenados ou subordinados, em que cada um tem o seu posto próprio. Há princípios jurídicos gerais de que os outros são deduções e corolários ou então vários princípios condicionam-se ou restringem-se mutuamente, ou constituem desenvolvimentos autónomos em campos diversos. Assim, todos os princípios são membros de um grande todo.

Desta conexão cada norma particular recebe luz. O sentido de uma disposição ressalta nítido e preciso, quando é confrontada com outras normas gerais ou supra-ordenadas, de que constitui uma derivação ou aplicação ou uma excepção, quando dos preceitos singulares se remonta ao ordenamento jurídico no seu todo. O preceito singular não só adquire individualidade mais nítida, como pode assumir um valor e uma importância inesperada caso fosse considerado separadamente, ao passo que em correlação e em função de outras normas pode encontrar-se restringido, ampliado e desenvolvido».

Das considerações tecidas por Ferrara sobre a função do elemento sistemático na actividade interpretativa, podem-se retirar duas ilações.

A primeira é a de que a interpretação de qualquer preceito, a procura do sentido decisivo da lei, não se opera mediante um exame isolado da norma, impondo-se o seu confronto com outras normas, com destaque para as normas gerais de que constitui uma derivação, bem como a consideração dos princípios gerais do ordenamento jurídico, em especial os que presidem à regulação da matéria onde o preceito se insere. É o que decorre, aliás, do artigo 9º, do Código Civil, ao estabelecer que a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.

A segunda ilação a retirar é a de que do confronto do preceito a interpretar com os princípios gerais e/ou com as normas gerais de que constitui derivação, pode decorrer a obtenção de um resultado interpretativo bem diferente daquele que se obtém a partir do exame isolado do preceito, visto que os princípios gerais e/ou as normas gerais condicionam e são susceptíveis de ampliar ou restringir o preceito a interpretar.

Em matéria de recursos a lei adjectiva penal, no já transcrito artigo 399º, estabelece princípio geral segundo o qual são recorríveis todas as decisões cuja irrecorribilidade não esteja prevista na lei.

Como refere Pereira Madeira em comentário àquele preceito

[7]

: «A recorribilidade é a regra, a irrecorribilidade, excepção. Sendo excepcionais os casos de irrecorribilidade previstos no artigo 400º e disposições dispersas (v. infra), mandam os atinentes princípios interpretativos que aqueles não possam ser ampliados, para além do expressamente previsto, nomeadamente por via de interpretação analógica (artigo 11º do Código Civil

[8]

). É certo que não fica posta de lado a possibilidade de interpretação extensiva desses preceitos de excepção. Todavia, tendo em conta que o princípio geral é o da recorribilidade, só quando os dados interpretativos obtidos forem absolutamente seguros poderá o intérprete alcançar um resultado que alargue o alcance da excepção para além do seu dizer expresso. Assim, não logrando a tarefa interpretativa atingir um estado de certeza sobre a existência da excepção, ou seja, ficando-se o intérprete pela dúvida insuprível, o caso deve resolver-se sempre a favor da recorribilidade da decisão em causa».

Certo é pois que, constituindo princípio geral de processo penal a recorribilidade de todas as decisões, a irrecorribilidade de qualquer decisão terá de decorrer de modo expresso e inequívoco da lei, a significar que em caso de dúvida sobre o sentido de disposição de excepção ou de qualquer outra disposição atinente a recurso, vale o princípio geral da recorribilidade. Por isso, perante disposição legal susceptível de leituras distintas sobre a admissibilidade de recurso, ficando o intérprete numa situação de incerteza, a dúvida terá de resolver-se a favor da admissibilidade de recurso.

Analisando, na sua estrita literalidade, o n.º 1 do artigo 219º do Código de Processo Penal, segundo o qual da decisão que aplicar, substituir ou mantiver medidas previstas no presente título, cabe recurso a interpor pelo arguido ou pelo Ministério Público, a julgar no prazo máximo de 30 dias a contar do momento em que os autos forem recebidos, verifica-se que o preceito se limita a estabelecer que das decisões nele enumeradas cabe recurso a interpor pelo arguido ou pelo Ministério Público, a julgar no prazo máximo de 30 dias a contar do momento em que os autos forem recebidos no tribunal de recurso, ou seja, não circunscreve a admissibilidade de recurso de decisões sobre medidas de coacção às situações nele indicadas.

No acórdão recorrido defende-se, porém, que o legislador de 2010 não revogou expressamente os n.ºs 3 e 4 do artigo 219º, não podendo considerar-se ter ocorrido revogação implícita, sendo que com o n.º 1 do artigo visou o legislador regular de forma abrangente os casos em que é admissível recurso em matéria de medidas de coacção, tendo tomado posição expressa no sentido de que apenas são recorríveis as decisões nele indicadas.

Para tanto invoca-se o argumentum a contrario, segundo o qual se a norma é limitada só a uns tantos casos ou a certas situações, para os outros casos ou situações não abrangidos deve entender-se o contrário, bem como a circunstância de a nova redacção dada ao n.º 1 do artigo não eliminar nenhum dos segmentos normativos constantes dos n.ºs 3 e 4; o n.º 4, relativo ao prazo de 30 dias para o julgamento do recurso, passou a estar integrado no n.º 1, e o n.º 3, que previa a irrecorribilidade, só desapareceu porque passou a ser desnecessário face à redacção agora introduzida no novo n.º 1.

Primeira observação a fazer a esta argumentação é a de que da actual redacção do artigo 219º do Código de Processo Penal, resultante da Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, foram eliminados os anteriores n.ºs 3 e 4, introduzidos pela Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto, sendo que a estatuição constante do n.º 4 foi integrada no actual n.º 1 e a do n.º 3, pura e simplesmente, suprimida.

A revogação de qualquer lei tanto pode resultar de declaração expressa, como da incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior – n.º 2 do artigo 7º do Código Civil

[9]

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Como refere Cunha Gonçalves

[10]

, chama-se revogação da lei a supressão da sua força obrigatória, seja pela sua eliminação ou anulação, pura e simples, seja pela substituição das suas disposições no todo ou em parte.

Sendo certo que o legislador de 2010 suprimiu, pura e simplesmente, o n.º 3 do artigo 219º, ter-se-á de concluir que a estatuição que dele constava foi revogada.

Em todo o caso, cuidemos de averiguar da eventual validade do invocado argumentum a contrario.

O argumento a contrario é, efectivamente, um meio de dedução e desenvolvimento da lei, no entanto, deve utilizar-se com prudência, cautamente, pois nem toda a vez que o legislador exprime uma norma para um caso determinado ou a título de exemplo, se pode formular para os outros casos não compreendidos a regra inversa. Para nos servirmos de um argumento a contrario temos de estar seguros de que a norma em que nos baseamos deve valer só para os casos enunciados pela lei; há-de mostrar-se que a disposição é estabelecida exclusivamente em vista daquelas relações, coisas ou pessoas que exigem especial disciplina. Só então será justificado induzir-se uma regra oposta válida para os outros casos em geral.

O argumento a contrario não é uma forma de interpretação extensiva, mas sim um meio de desenvolvimento das leis; ao passo que aquela tem lugar quando o legislador quis dizer mais do que disse, e o intérprete mira a restituir (rendere) em toda a sua integridade o pensamento legislativo deficientemente expresso, o argumento a contrario propõe-se, ao invés, extrair um pensamento novo não expresso, em antítese com o estabelecido para o caso regulado, uma segunda norma com conteúdo oposto ao formulado na lei

[11]

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Como bem alegou o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, citando Galvão Telles

[12]

, só é legítima a utilização do arg