Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO.

No processo supra epigrafado, o tribunal (colectivo) constituído no Juízo Central criminal de … – Juiz 2, ditou quanto ao recorrente AA, a condenação que queda transcrita (sic):

“Pelo exposto e tudo ponderado, de facto e de direito, decide-se:

(…) III) no apenso nº 2390/12.3… (Cartório Notarial), condenar o arguido AA pela prática, sob a forma consumada e concurso efetivo:

a) em autoria material, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.256º, nº1, al. a) e b) e nº4, do C. Penal, na redação anterior à Lei nº59/2007, de 4/09, na pena de 2 (dois) anos e 6(seis) meses de prisão;

b) em autoria material, de um crime de peculato, p. e p. pelo art.375º, nº1, do C. Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

c) em (co)autoria material, de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art.368º-A, nº2 e 3, do C. Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

IV) no processo nº1169/12.7… (Conservatória), condenar o arguido AA pela prática, sob a forma consumada e concurso efetivo:

a) em autoria material, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.

256º, nº1, al. a) e d) e nº4, do C. Penal, na redação da Lei nº59/2007, de 4/09, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

b) em autoria material, de um crime de peculato, p. e p. pelo art.375º, nº1, do C. Penal, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

c) em (co)autoria material, de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art.368º-A, nº2 e 3, do C. Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses; e

d) em autoria material, de um crime de falsidade informática, p. e p. pelo art.4º, nºs 1, 2 e 3, da Lei da Criminalidade Informática (aprovada pela Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro), e posteriormente pelo art.3º, nºs 1, 3 e 5, da Lei Cibercrime (aprovada pela Lei 109/2009, de 15.09), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico condena-se o arguido AA na pena única de 12 (doze) anos de prisão, acrescida da pena acessória de proibição de funções, p. e p. pelo art.66º, n.º1 e n.º2, do C. Penal, pelo prazo de cinco anos.

V) julgar os pedidos de indemnização civil procedentes, por provados, e em consequência:

1) no apenso nº2390/12.3… (Cartório Notarial):

a) condenar o arguido-requerido AA a pagar ao Estado, a quantia total de €106.305,00 (cento e seis mil, trezentos e cinco euros), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a sua notificação prevista no art.78º, do C. Proc. Penal, até efetivo e integral pagamento;

b) absolvendo-o do mais contra si peticionado;

2) no processo nº1169/12.7TAVIS (Conservatória), condenar:

a) o arguido-requerido AA a pagar ao IRN a importância total de 1.507.799,99€ (um milhão, quinhentos e sete mil, setecentos e noventa e nove euros e noventa e nove cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, sobre o valor parcelar de cada sobredita apropriação por si efetuada, desde a data desta até integral e efetivo pagamento, a liquidar descontado o montante correspondente, à mesma taxa legal, sobre a importância e data de cada uma das sobreditas amortizações efetuadas pelo mesmo arguido;

b) o arguido-requerido AA a pagar ainda ao IRN a quantia de €2.425,35 (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco euros e trinta e cinco cêntimos), acrescida de juros moratórios, à taxa legal, desde a notificação para contestar nos termos do art.78º, nº1, do C. Proc. Penal, até efetivo e integral pagamento;

c) os arguidos-requeridos BB e mulher CC a pagarem ao IRN, solidariamente entre si e com o arguido AA, a importância total de 183.349€ (cento e oitenta e três mil, trezentos e quarenta e nove euros), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, sobre o valor parcelar de cada sobredita apropriação por si efetuada, desde a data desta até integral e efetivo pagamento.”.

Interposto recurso do julgado para o Tribunal da Relação de Coimbra, veio este tribunal a (sic): “em negar provimento aos três recursos interpostos.”

Iterando, na essencialidade, os mesmos temas que havia constituído como pontos de impugnação e que foram apreciados no recurso interposto para o tribunal de 2ª instância – à excepção da impugnação da decisão de facto –, alça recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo dessumido, no epítome conclusivo que a seguir queda extractado, a fundamentação com que ceva a sua discrepância com o julgado.

§I.b). – QUADRO CONCLUSIVO

§I.b).i). – DO RECORRENTE.

“1 - Os crimes de falsificação de documentos (um praticado no exercício de funções no Cartório Notarial e outro na Conservatória), o crime de peculato praticado no exercício de funções no Cartório Notarial, e o crime de falsidade informática em que o arguido foi condenado na primeira instância já prescreveram de acordo com o disposto nos artigos 256.º, n.º 4, 375.º, n.º 1, 368.º-A, nºs 2 e 3, 118.º, n.º 1, als. b) e c), 121.º, n.º 3, todos do C. Penal a art. 3.º, n.º 5 da Lei 109/2009, de 15 de setembro.

2 - Sem prescindir, os factos praticados pelo arguido consubstanciadores dos crimes de falsificação de documentos e falsidade informática foram praticados unicamente com vista à apropriação ilícita dos dinheiros do Cartório Notarial e da Conservatória, foram, pois, o meio (crime-meio) para cometimento do crime de Peculato (crime-fim).

3 - A falsificação de documentos e a falsidade informática utilizados unicamente como meio de cometimento do crime de peculato, estão em concurso aparente (pois são consumidos) com o crime de peculato (crime-fim), devendo a punição deste concurso ser encontrada na moldura penal mais grave, na qual se devem considerar os ilícitos excedentes em termos de medida da pena;

4 - A falsificação de documentos e a falsidade informática em que o arguido foi condenado não são mais do que um ilícito singular que surge perante o ilícito principal (o peculato) apenas como meio de o realizar e nele esgotando o seu sentido e os seus efeitos, aquelas são já uma parte do ilícito do peculato.

5 - Assim, o arguido deve ser punido pelos crimes de peculato em concurso aparente com os crimes de falsificação de documentos e de falsidade informática; não se decidindo assim, fez-se uma dupla valoração dos factos que é constitucionalmente inadmissível por violação do art.º 29.º, n.º 5 da CRP.

6 - Os factos que o tribunal da primeira instância considerou de branqueamento de capitais ocorridos até 31.03.2004 não podem ser considerados em concurso efetivo com o crime de peculato, uma vez que antes da alteração do Código Penal ocorrida em 2004, o crime de branqueamento de capitais (o crime-meio) era claramente consumido pelo crime de peculato (o crime-fim),

7 - O tribunal da primeira instância não fez essa diferenciação, logo por aqui resulta claro que a pena aplicada ao arguido não teve em conta essa circunstância e, consequentemente, a aplicação de 3 anos ao crime de branqueamento de capitais referente aos factos praticados no … e a que diz respeito o Apenso n.º 2390/12.3… é excessiva, uma vez que dos factos praticados desde 01.06.2002 até 23.09.2004 (último depósito referente aos factos praticados no Cartório), apenas uma minoria, os praticados desde 01.04.2004 a 23.09.2004, poderiam ser passíveis de consubstanciar autonomamente o crime de branqueamento de capitais.

Assim, no cálculo da pena parcelar de 3 anos a que o tribunal chegou em abstrato para o crime de branqueamento de capitais teve erradamente em conta todo o período decorrido entre 01.06.2002 a 23.09.2004, o que lhe estava vedado, pelo que violou o disposto no art. 2.º, n.º 4 do C. Penal, por não ter sido aplicado ao arguido o regime concretamente mais favorável.

8 - Os meros depósitos bancários efetuados pelo arguido, enquanto prestou serviços no Cartório Notarial, em contas por si tituladas não integram o tipo legal de crime de Branqueamento de Capitais, por não se provar um plano finalisticamente dirigido a ocultar ou dissimular bens de origem ilícita, uma vez que perante as três etapas ou fases que este tipo de ilícito apresenta, a fase da Colocação, a fase da Circulação e a fase do Investimento, no caso em apreço apenas se encontra preenchida a primeira etapa, não se provando que o arguido tenha dissimulado, ou querido dissimular, o dinheiro de que ilicitamente se apropriou, sendo o mesmo facilmente detetável, como efetivamente o foi, pois foi fácil reconstituir e verificar documentalmente os ditos depósitos.

9 - Não decorre da factualidade dada como provada que tivesse havido qualquer multiplicação das operações, com movimentos por várias contas, emissão de cheques sobre o estrangeiro, levantamentos, transferências, ou quaisquer outros com a finalidade de ocultação; nem existiram operações com vista a criar a aparência de legalidade, como investimentos a curto, a médio ou a longo prazo, pelo que o tipo legal de crime não está preenchido, pois as condutas de depósito dos valores são um prolongamento "natural" do facto principal; não se decidindo assim violou-se o disposto no art.º 368.º-A, n.ºs 1 e 2 do C.P., pelo que há uma manifesta insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, verificando-se o vício previsto na al. a) do n.º 2 do art. 410.º do C.P.P.

10 - Mesmo que se considerassem verificados os elementos objetivos do Crime de Branqueamento, na altura em que o arguido prestou serviços no Cartório, necessário seria, também, que fosse alegado e provado o tipo subjetivo, ou seja, a intenção de dissimular a origem ilícita do dinheiro ou de evitar que o autor dessa infração fosse criminalmente perseguido ou submetido a uma reação criminal, o que não aconteceu nos presentes autos, pois não se vê onde se prove que o arguido, com a sua conduta, tenha querido dissimular a origem ilícita das vantagens, não se tendo dado como provado um único levantamento, uma única transferência, uma única aquisição, condenando-se o arguido pela prática do crime de branqueamento de capitais relativamente ao processo do Cartório Notarial, há um claro erro de julgamento e um erro na fundamentação.

11 - Pelo que, deve o arguido ser absolvido do crime de branqueamento de capitais relativamente aos factos praticados no Cartório Notarial e deduzidos na acusação do Processo n.º 2390/12.3…, sob pena de violação do artigo 368º-A, n.ºs 1 e 2 do CP.

12 - Aquilo que o tribunal a quo entende ser branqueamento de capitais está consumido pelo crime de peculato, estando com este em concurso meramente aparente, sendo desproporcional condenar o arguido pelo crime de branqueamento de capitais.

13 - O branqueamento de capitais deve ser considerado como facto posterior co-punido, se praticado pelo agente do crime principal, pois o sentido do branqueamento de capitais não é o de atingir o agente da infração principal, uma vez que a sua situação já foi considerada com a punição desta infração.

14 - Ao condenar o arguido por dois crimes de branqueamento de capitais o tribunal a quo violou o Principio ne bis in idem, contemplado no art.º n.º 29.º, n.º 5 da CRP, pois aplicou ao arguido uma dupla punição, pelo que, nesta parte, o douto acórdão recorrido emitiu uma decisão inconstitucional.

15 - Continuando-se a ouvir o depoimento do arguido verifica-se que este foi reconhecendo a sua letra (conforme lhe ia sendo perguntado) nos transportes das contas, nos somatórios, nos lançamentos dos valores referentes ao imposto de selo.

16 - Pelo que, ao contrário do que se alega no douto Acórdão recorrido, ao ter contribuído espontânea e fortemente para a descoberta da verdade material, esse comportamento do arguido devia ter sido contemplado e considerado na medida da pena que lhe foi aplicada.

17 - O Tribunal a quo ao condenar o arguido AA na pena unitária de 12 anos de prisão, aplica-lhe uma pena, na perspetiva da reintegração do recorrente, manifestamente desproporcionada e excessiva, ultrapassando a medida da culpa e não ponderando, devidamente, as circunstancias atenuantes, devendo a mesma ser consideravelmente reduzida atendendo à diminuta necessidade da prevenção especial, em particular atendendo ao tempo decorrido com bom comportamento desde a prática dos factos, à circunstância de o arguido se encontrar perfeitamente inserido na sociedade e ao facto de ter reparado, até onde lhe foi possível, os danos causados, reparação cujo valor foi em montante superior ao desvio efetuado no Cartório Notarial.

18 - Na operação de fixação da medida concreta da pena, deve atender-se ao disposto nos artigos 40.º e 71.º do C. Penal.

19 - O limite máximo fixa-se de acordo com a culpa do agente e o limite mínimo situa-se de acordo com as exigências da prevenção geral, assim, reduz-se a amplitude da moldura abstrata associada ao tipo penal em causa.

20 - A pena concreta é achada considerando as exigência de prevenção especial e todas as circunstância que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido.

21 - A pena não pode ultrapassar a medida da culpa (que, no presente caso, para a sua medida há que ter em conta a reparação parcial efetuada pelo arguido), sob pena de se atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que tal limite se encontra consagrado no art. 40.º do C.P. Ora, a medida da culpa no caso em apreço não permite que a pena ultrapasse os 10 anos de prisão, por sua vez, as necessidades de prevenção geral não tornam lícito elevar o limite mínimo da moldura abstrata, que o tribunal a quo não nos diz sequer qual é.

22 - As exigências de prevenção geral, associadas a um conjunto de circunstâncias que pesam mais a favor do arguido do que contra ele, levam a que a pena concreta se fixe em medida não superior a 7 anos de prisão; assim, condenando o arguido a 12 anos de prisão, o tribunal a quo violou o disposto nos arts. 40.º, 71.º e 77.º, n.º 1 e 2, todos do C.P.

23 - Na análise feita pelo Tribunal a quo, não se teve, na determinação da pena, a devida consideração de circunstâncias importantes que militam a favor do arguido, não tendo sido avaliadas devidamente, em especial o reembolso efetuado pelo arguido à assistente até onde lhe foi possível fazê-lo e a circunstância de o ter feito ainda antes da perseguição penal que lhe foi movida, circunstâncias que implicavam uma diminuição das penas parcelares e, consequentemente, uma diminuição da pena única.

24 - Se o tribunal a quo tivesse ponderado devidamente essas circunstâncias a pena forçosamente teria sido substancialmente inferior, a qual devia ser computada numa pena nunca superior a 7 anos de prisão, mostrando-se esta, pois, mais justa, adequada e proporcional à culpa, às exigências de prevenção geral e, principalmente, às exigências de prevenção especial, e mais consentânea com a realidade, tendo em conta situações mais graves ocorridas em casos noticiados na imprensa nacional cujas penas foram menos graves (umas) ou pouco mais pesadas (outras).

Nestes termos, e com o sempre douto suprimento deste Venerando Tribunal, deve dar-se provimento ao recurso e, por via dele, revogar-se o Acórdão recorrido, alterando-se o mesmo nos termos das conclusões precedentes, (…)”

§I.b).ii). – RESPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“1. O procedimento criminal não prescreveu pelos crimes de falsificação de documentos, de peculato, praticado no exercício das funções do recorrente no Cartório Notarial, e de falsidade informática, pelos quais foi condenado, considerando a moldura penal de cada um deles, a data da prática dos crimes, que foram praticados na forma continuada, e as suspensões da prescrição e de interrupção verificadas, em que depois de cada interrupção começou a correr novo prazo de prescrição, pois que, desde o início de cada interrupção, e ressalvado o tempo de suspensão ainda não decorreu o prazo normal acrescido de metade, ou seja 15 anos,

2. Os crimes de falsificação de documento e falsidade informática não se encontram numa relação de concurso aparente com os crimes de peculato em que foi condenado, mas sim de concurso real, pois os bens jurídicos protegidos são diferentes;

3. No crime de falsificação de documentos o bem jurídico protegido é a segurança e a credibilidade no tráfico jurídico, no crime de falsidade informática o bem protegido é a integridade dos sistemas informáticos, pretendendo-se impedir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e dados informáticos e a utilização fraudulenta desses sistemas, redes e dados, e no crime de peculato tutelam-se bens jurídico-patrimoniais, mas, também, a fidelidade dos funcionários como garantia da imparcialidade da administração pública;

4. Existe concurso real e não concurso aparente de crimes, como a jurisprudência dos tribunais superiores aliás tem entendido uniformemente, ainda que a falsificação e falsidade informática sejam instrumentais, não colidindo com o princípio ne bis in idem, pois os vários comportamentos são autónomos e não se sobrepõem;

5. Os depósitos efectuados em conta bancária pelo arguido, no exercício de funções no Cartório Notarial, preenchem a prática do crime de branqueamento de capitais por se provar um plano finalisticamente dirigido a ocultar ou dissimular bens de origem ilícita, comprovada pela matéria de facto por provada nos pontos 578 a 587, donde resulta que o recorrente e mulher DD ao depositarem em contas bancárias do casal as quantias ilicitamente apropriadas pelo arguido e depois ao levantarem-nas ou ao movimentarem-nas para outras contas bancárias, ou utilizando-as em seu proveito, era o início do circuito de dissimulação e de ocultação da sua proveniência e origem ilícita;

6. A decisão recorrida não violou o princípio ne bis in idem, contemplado no art.º 29.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, ao condená-lo por dois crimes de branqueamento de capitais, nem emitiu uma decisão inconstitucional, pois já antes da introdução no Código Penal do art.º 368.º-A, pela Lei n.º 11/04, o crime de branqueamento de capitais poderia ser imputado ao agente do crime base;

7. Antes da entrada em vigor desta lei já a jurisprudência se pronunciava no sentido do concurso real de crimes, que foi objecto de fixação de jurisprudência pelo STJ através do acórdão n.º 13/2007, tal como depois da entrada em vigor dessa lei como é o caso do acórdão do STJ de 11/06/2014, consultável em www.dgsi.pt, sendo certo que parte da conduta do arguido foi já depois da entrada em vigor desta lei, pois prolongou-se até 23/09/2004;

8. Quer as penas parcelares quer a pena única aplicadas não são excessivas nem ultrapassam a medida da culpa do recorrente, encontrando-se qualquer delas bem doseadas, de acordo com o disposto nos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal, repondo a validade da norma e a confiança dos cidadãos nos tribunais;

9. Pois, a matéria de facto provada, revela que agiu com dolo directo muito elevado e persistente, com ilicitude também muito elevada, atendendo às quantias subtraídas, condutas que se desenrolaram por um longo período, entre Junho de 2002 até Setembro de 2004 e depois de Abril de 2006 até Junho de 2012, o elevado prejuízo que causou ao Cartório Notarial em total não inferior a € 106.305,00, e sobretudo à Conservatória do Registo Predial, na quantia global de € 1.622.853,35, e que apenas restituiu à Conservatória a quantia de € 115.053,36 e que nada restituiu ao Cartório Notarial, a personalidade do arguido que traiu a confiança de colegas e superiores hierárquicos, a global conduta do mesmo que cometeu uma pluralidade de crimes em concurso real, a ausência de antecedentes criminais, e as enormes exigências de prevenção, quer geral quer especial que se fazem sentir;

10. Assim, deve ser negado total provimento ao recurso (…)

§I.c). – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

“I – Introdução

Afigura-se que nada obsta ao conhecimento do recurso interposto pelo arguido AA, não se verificando motivos para a sua rejeição, nem qualquer causa extintiva do procedimento criminal que ponha termo ao processo.

O presente recurso deverá ser julgado em conferência, por força do disposto no art. 419º, nº 3, al. c), do Cod. Proc. Penal.

II - Relatório

1. O arguido AA foi julgado em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, no âmbito do Proc. nº 1169/12.7TTAVIS, do Juízo Central Criminal de … – Juiz …, da Comarca de …, tendo sido condenado pela prática, em autoria material, sob a forma consumada, e em concurso efectivo:

-

No Apenso nº 2390/12.3… (Cartório Notarial), de

:

- Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, al. a), al. b), e nº 4, do Cod. Penal, na redação anterior à Lei nº 59/2007, de 4/09, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de peculato, p. e p. pelo art. 375º, nº 1, do Cod. Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Em (co)autoria material, de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368º-A, nº 2, e nº 3, do Cod. Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- No Proc. nº 1169/12.7TAVIS (… Conservatória Registo Predial),

de:

- Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, al. a), al. d), e nº 4, do Cod. Penal, na redação da Lei nº 59/2007, de 4/09, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de peculato, p. e p. pelo art. 375º, nº 1, do Cod. Penal, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Em (co)autoria material, de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368º-A, nº 2, e nº 3, do Cod.. Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses;

- Um crime de falsidade informática, p. e p. pelo art. 4º, nº 1, nº 2, e nº 3, da Lei da Criminalidade Informática (Lei n.º 109/91, de 17/08, na redação do Dec. Lei n.º 323/2001, de 17/12) e, posteriormente, pelo art. 3º, nº 1, nº 3, e nº 5, da Lei Cibercrime (Lei 109/2009, de 15.09), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- Operando o respectivo cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 12 (doze) anos de prisão, e na pena acessória de proibição de funções, p. e p. pelo art. 66º, nº 1, e nº 2, do Cod. Penal, pelo prazo de cinco anos.

2. O arguido AA, não se conformou com esta decisão e interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, alegando que os factos consubstanciadores dos crimes de falsificação de documentos e de falsidade informática, pelos quais foi condenado, foram praticados unicamente com vista à apropriação ilícita dos dinheiros do Cartório Notarial e da Conservatória, ou seja, foram um meio para o cometimento do crime de peculato, e pugnando pela sua absolvição da prática do crime de branqueamento de capitais, relativamente aos factos praticados no Cartório Notarial, e pela aplicação de uma pena única não superior a 7 anos de prisão.

3. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo.

4. O Ministério Público na 1ª Instância respondeu ao recurso defendendo que o mesmo deveria ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.

5. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Coimbra também respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência, e pela manutenção da decisão recorrida.

6. O Tribunal da Relação de Coimbra proferiu decisão que negou provimento ao recurso, confirmando totalmente a decisão proferida em 1ª Instância.

7. O arguido AA, não se conformou com esta decisão, e interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, invocando a prescrição do respectivo procedimento criminal, e alegando novamente que os factos consubstanciadores dos crimes de falsificação de documentos e de falsidade informática pelos quais foi condenado foram praticados unicamente com vista à apropriação ilícita dos dinheiros do Cartório Notarial e da Conservatória, ou seja, foram um meio para cometimento do crime de peculato, e pugnando pela sua absolvição, da prática do crime de branqueamento de capitais, relativamente aos factos praticados no Cartório Notarial, e pela aplicação de uma pena única não superior a 7 (sete) anos de prisão.

8. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo – cfr. Despacho judicial de 21/12/2019.

9. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Coimbra respondeu ao recurso interposto para este Supremo Tribunal de Justiça, considerando que lhe deve ser negado total provimento, e que deve ser confirmado o douto acórdão recorrido.

III – Parecer

O recorrente AA alega que os crimes de falsificação de documentos praticados em exercício de funções no Cartório Notarial e na Conservatória, bem como o crime de peculato praticado em exercício de funções no Cartório Notarial, e o crime de falsidade informática já se encontram prescritos, face ao disposto nos art 256º, nº 4, 375º, nº 1, 368º-A, nº 2 e nº 3, 118.º, n.º 1, al. b) e al. c), 121º, n.º 3, todos do Cod. Pena, e art. 3.º, n.º 5, da Lei 109/2009, de 15 de Setembro.

O recorrente AA alega que os factos que consubstanciam os crimes de falsificação de documentos e falsidade informática foram praticados unicamente com vista à apropriação ilícita dos dinheiros do Cartório Notarial e da Conservatória, ou seja, tais factos constituíram um meio (crime-meio), para o cometimento do crime de peculato (crime-fim), estando assim em concurso aparente (pois são consumidos) com este último crime, devendo a punição deste concurso ser encontrada na moldura penal mais grave, na qual se devem considerar os ilícitos excedentes em termos de medida da pena, sob pena de ser feita uma dupla valoração dos factos, que é constitucionalmente inadmissível por violação do art.º 29º, nº 5, da CRP.

O recorrente AA alega que a sua conduta também não pode consubstanciar a prática de um crime de branqueamento de capitais uma vez que os factos que ocorreram até 31/03/2004 não podem ser considerados em concurso efetivo com o crime de peculato, porque antes da alteração do Código Penal ocorrida em 2004, o crime de branqueamento de capitais (o crime-meio) era claramente consumido pelo crime de peculato (o crime-fim), não tendo sido atendida esta circunstância, na pena que lhe foi aplicada, já que foi punido pela prática deste crime por factos praticados no Cartório Notarial, desde 01/06/2002 até 23/09/2004, sendo uma minoria os factos praticados desde 01/04/2004 até 23/09/2004, altura em que passaram a ser passíveis de consubstanciar autonomamente o crime de branqueamento de capitais, tendo sido violado o art. 2º, nº 4, do Cod. Penal.

O recorrente AA alega que os meros depósitos bancários efetuados, enquanto prestou serviços no Cartório Notarial, em contas por si tituladas, não integram o tipo legal de crime de branqueamento de capitais, não tendo sido provada a existência de qualquer plano dirigido a ocultar ou a dissimular bens de origem ilícita.

O recorrente AA alega que este crime de branqueamento de capitais pressupõe três fases, a fase da colocação, a fase da circulação, e a fase do investimento, não tendo sido preenchida a primeira fase, já que não se provou que tenha dissimulado, ou querido dissimular, o dinheiro que ilicitamente se apropriou, sendo tal dinheiro facilmente detectável, através dos documentos dos respectivos depósitos, não tendo havido qualquer multiplicação de operações, com movimentos por várias contas, com emissão de cheques sobre o estrangeiro, com levantamentos, com transferências, com a finalidade de ocultação, nem tendo existido quaisquer operações com vista a criar a aparência de legalidade, como investimentos a curto, a médio, ou a longo prazo.

O recorrente AA alega que o tipo legal deste crime de branqueamento de capitais não está preenchido, uma vez que as condutas de depósito dos valores são um prolongamento "natural" do facto principal, tendo sido violado o disposto no art.º 368º-A, nº 1, e nº 2 do Cod. Penal, existindo uma manifesta insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, verificando-se o vício previsto na al. a), do n.º 2, do art. 410º do Cod. Proc. Penal.

O recorrente AA alega também não ter sido provado o elemento subjetivo do crime de branqueamento de capitais, ou seja, a intenção de dissimular a origem ilícita do dinheiro, quando prestou serviços no Cartório Notarial, uma vez que não foi provado que, com a sua conduta, tenha querido dissimular a origem ilícita das vantagens, não se tendo dado como provado um único levantamento, uma única transferência, uma única aquisição, o que consubstancia um claro erro de julgamento e um erro na fundamentação, pugnando pela sua absolvição da prática deste crime, referente ao Apenso n.º 2390/12.3…, sob pena de violação do art. 368º-A, nº 1, e nº 2, do Cod. Penal.

O recorrente AA alega também que este crime de branqueamento de capitais está consumido pelo crime de peculato, devendo ser considerado como facto posterior, que foi praticado relativamente ao crime principal, por entender que o sentido do branqueamento de capitais não é o de atingir o agente da infração principal, tendo sido violado o principio “ne bis in idem”, do art.º n.º 29º, nº 5, da CRP, face à dupla punição que lhe foi aplicada, pela prática de dois crimes de branqueamento de capitais.

O recorrente AA alega que contribuiu espontânea e fortemente para a descoberta da verdade material, o que deveria ter sido atendido e