Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. Por acórdão da Relação de Coimbra, de

26-04-2017

, foi a AA condenada nos seguintes termos:

2° - condena-se a arguida AA na pena de 2 anos e 4 meses de prisão pela prática de um crime de branqueamento de capitais, do art. 368°-A, n° 3, do Código Penal;

3° - feito o cumulo jurídico das penas vai a arguida AA condenada na pena única de 5 anos e 3 meses de prisão.

Tal acórdão alterou a matéria de facto (aditou à matéria provada mais um ponto, que será o 159-a) e alterou as alíneas TTT e CCCC dos factos não provados; transcritos, mais à frente, no sector em que se reproduz a parte do aresto em crise, que interessa analisar no presente recurso).

● A arguida AA fora inicialmente condenada, tal como outros arguidos, pelo Tribunal Coletivo da Instância Central Criminal - J3, da Comarca de Castelo Branco, por acórdão de

18 de dezembro de 2015

, da seguinte forma:

«1 – absolver

- os arguidos BB, CC, DD, EE, FF da prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, dos art. 21º, nº 1, e 24º, al. b) e c), do D.L. nº 15/93, de 22/1, com referência às tabelas l-A, I-B, l-C e II-A, anexas;

- a arguida AA da prática, em autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, dos art. 21º, nº 1, e 24º, al. b) e c), do D.L. nº 15/93, de 22/1, com referência às tabelas l-A, I-B, l-C e II-A, anexas;

- o arguido GG da prática, em autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, do art. 21º, nº 1, do D.L. nº 15/93, de 22/1, com referência às tabelas l-A, I-B, l-C e II-A, anexas;

- os arguidos AA e HH da prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de branqueamento de capitais, do art.368º-A,nº 3, por referência ao nº 1, do Código Penal;

2 – condenar

a) o arguido BB

- na pena de 6 anos e 6 meses de prisão pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, do art. 21º, nº 1, do D.L. nº 15/93, de 22/1, com referência às tabelas l-A, I-B, l-C e II-A, anexas;

- na pena de 3 anos de prisão pela prática, em co-autoria material, de crime de branqueamento de capitais, do art. 368º-A, nº 1 e 2, do Código Penal;

- na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão;

- na pena de 200 dias de multa, à razão diária de 5,00 €, pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida previsto pelos art. 86º, nº 1, al. c), por referência aos art. 2º, nº 1, al. p) e aad), 3º, nº 3, e 5º, todos da Lei 5/2006, de 23/2;

b) o arguido DD

- na pena de 5 anos e 6 meses de prisão pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, do art. 21º, nº 1, do D.L. nº 15/93, de 22/1, com referência às tabelas l-A, I-B, l-C e II-A, anexas;

c) o arguido FF

- na pena de 5 anos e 6 meses de prisão pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, do art. 21º, nº 1, do D.L. nº 15/93, de 22/1, com referência às tabelas l-A, I-B, l-C e II-A, anexas;

d) a arguida CC

- na pena de 4 anos e 6 meses de prisão pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, do art. 21º, nº 1, do D.L. nº 15/93, de 22/1, com referência às tabelas l-A, I-B, l-C e II-A, anexas;

- na pena de 3 anos de prisão pela prática, em co-autoria material, de crime de branqueamento de capitais, do art. 368º-A, nº 1 e 2, do Código Penal;

- na pena única de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova, que consistirá num plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP da área da sua residência;

f) a arguida

AA

- na pena de 4 anos e 6 meses de prisão pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, do art. 21º,nº 1,do D.L. nº 15/93, de 22/1, com referência às tabelas l-A, I-B, l-C e II-A anexas, pena esta suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova, que consistirá num plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP da área de residência;

g) o arguido II

- na pena de 2 anos de prisão pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de menor gravidade, dos art. 21º, nº 1,e 25º,nº 1,al. a), do D.L. nº 15/93,de 22/1, com referência à tabela I-B, anexa, pena esta suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova, que consistirá num plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP da área de residência, que comportará acompanhamento e tratamento, médico ou terapêutico se necessário, incidente sobre a sua problemática da toxicodependência.» (negrito e sublinhado nosso).

● Deste acórdão da Comarca de ..., interpuseram recurso para a Relação de Coimbra, entre outros, o MP e a arguida AA, tendo aquela Relação, por acórdão de

5 de Julho de 2016

, alterado a matéria de facto [alínea CCCC da matéria não provada e aditado à matéria de facto provada o ponto n.º 159 a)] condenado a AA na pena de 2 anos e 4 meses de prisão pela prática de um crime de branqueamento de capitais, do art. 368°-A, n° 3, do Código Penal e, feito o cúmulo jurídico das penas, na pena única de 5 anos e 3 meses de prisão.

(Pelo mesmo acórdão a arguida CC, mãe da recorrente arguida AA, fora condenada na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática, em co-autoria material, de crime de branqueamento de capitais, do art. 368º-A, nº 1 e 2, do Código Penal e na pena única de 6 anos de prisão).

● Interposto recurso, além do mais, pela AA para o STJ, este Supremo Tribunal, por acórdão de

11 de Janeiro de 2017

, julgou verificado o vício de contradição insanável, tendo os autos regressado à Relação de Coimbra, a qual proferiu então o acórdão de

26-04-2017

, que é objecto do presente recurso.

(Pelo mesmo acórdão foi concedido parcial provimento ao recurso da arguida CC, mãe da recorrente arguida AA, sendo a mesma CC condenada na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão).

2. Inconformada, novamente, agora com a decisão da Relação de Coimbra de

26-04-2017

, interpôs recurso a arguida AA para este STJ com as seguintes conclusões:

«1º Ao condenar a Recorrente na mesma pena que condenou a Arguida CC sem valorar que as intervenções no tráfico, o grau de envolvimento no projecto ligado ao crime de ambas são tão diferentes ao ponto de se considerar que a Recorrente não aderiu a um projecto de vida ligado ao crime, violou o aliás douto Acórdão o disposto no artº 40 e o disposto no art.º 70 e ss do Código Penal.

2º Considerando ainda que a ilicitude do facto praticado pela Recorrente foi mediana em face de fatores como a sua parca intervenção no desenvolvimento da actividade de tráfico; pelo volume de negócio e número de vítimas e pela parca extensão temporal da conduta da arguida.

3º Considerando que nada tinha averbado no seu registo criminal e encontra-se familiar e socialmente inserida.

4º A determinação da pena parcelar aplicada à Recorrente quanto ao crime de estupefacientes foi efectuada muito além da culpa que recaí sobre a Recorrente e não valorou devidamente os factos e relatórios sociais necessários à determinação de quais sejam as exigências de prevenção aplicáveis.

5º Para que se verifique o crime de branqueamento estatuído no art.º 368-A do Código Penal é necessário que haja conhecimento por parte do dissimulador da proveniência ilícita do dinheiro guardado.

6º Não resulta verificado esse requisito do tipo pelo menos no primeiro ato de ocultação que ocorreu antes de comprovadamente a Recorrente ter tido a sua fugaz intervenção no tráfico que se manifestou pela entrega por uma vez de dinheiro ao seu tio por ordem do seu pai o arguido BB

7 º É um facto notório que só se pode devolver aquilo que anteriormente nos foi entregue para guardar.

8º É ponto assente que os factos relatados de pontos 150 a 155 da matéria dada como provada, não relevam para a determinação da conduta criminal de branqueamento da Recorrente, por ter sido considerado que os mesmos foram praticados antes do período que se determinou ser aquele em que a Recorrente teve intervenção no tráfico.

9º Foi dado como provado, que a recorrente só interveio no tráfico na semana de fim de agosto e princípio de setembro de 2014; é um facto notório que só poderia ter entregue a seu tio dinheiro que o seu pai lhe tenha dado anteriormente à ida para Aveiro em fins de agosto de 2014.

10º Se Não está provado a data em que foi dado esse dinheiro, senão que foi durante o verão de 2014.

11º Então esse dinheiro foi entregue à Recorrente antes de se provar o conhecimento desta quanto às actividades ilícitas dos demais arguidos.

12º Logo não está provada a existência de um acto de ocultação que se possa tipificar como crime por não se verificar um dos elementos do tipo - o conhecimento da origem ilícita desse montante.

13º Por isso mesmo a medida da pena em que a Recorrente foi condenada pelo crime de Branqueamento previsto e punível nos termos do disposto no art. 368-A do Código Penal ultrapassou em muito a medida da culpa pelo que está violado o disposto no art.º 40 do C. Penal.

14º Ainda que não seja este o entendimento, sempre se dirá que a determinação da medida da pena aplicada à arguida pelo crime de branqueamento é excessiva e violadora do disposto no art.º 71 do C P. Penal.

15º Do aliás douto Acórdão não resulta qualquer fundamentação válida para a pena que foi aplicada à arguida,

16º Nomeadamente foi considerado para a determinação da pena acima do mínimo que se tratava de dois actos de ocultação, quando Recorrente não tinha conhecimento de que tal dinheiro tinha proveniência ilícita quanto ao primeiro montante que guardou antes de ter intervenção no tráfico.

17º Para além disso consideram que a arguida não aderiu a um projecto de vida ligado ao crime.

18º Todos estes factos deveriam influenciar a diminuição da pena da arguida para o mínimo aplicável, o que não aconteceu.

19º Para além de que os valores desviados são “ quase insignificantes “ no dizer do Acórdão recorrido.

20º Deve ainda ser referido que a arguida se encontra familiar e socialmente inserida, é primária e tem um filho com dois anos de idade que depende inteiramente dela.

21º A pena concreta aplicada à arguida 5 anos e três meses de prisão põe em causa a sua inserção na sociedade e em nada protege os bens jurídicos em causa, uma vez que a arguida apenas praticou um facto em sete dias de fins de Agosto a 3 de Setembro de 2014 e nenhum deles era de venda ou cedência ou compra de estupefacientes.

22º Não tendo praticado nenhum acto criminoso desde essa data até ao presente momento.

23º O mesmo se diga quanto á sua condenação no crime de tráfico de estupefacientes.

24º A arguida não teve uma intervenção tão gravosa ou dilatada no tempo como teve a Arguida CC e no entanto foi condenada na mesma pena.

25º A pena aplicada à arguida não teve em conta o seu verdadeiro grau de culpa e a gravidade da sua actuação.

26º Pelo que reúne a Recorrente todas as condições para que a pena concreta em que venha a ser condenada seja diminuída para menos de cinco anos.

27º Devendo a mesma ser sempre suspensa na sua execução para o que reúne as condições previstas no art.º 50 do Código Penal.»

3. O Ex.mo Magistrado do MP na Relação, notificado do recurso da arguida, em 14/6/2017 (fls. 968), não respondeu.

4. Por seu turno, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu, em 21/9/2017, douto parecer, a seguir transcrito, na parte pertinente:

«1.6 –

É esta última decisão que, também irresignada,

a arguida AA

traz de novo à consideração deste Supremo Tribunal

, e em cuja motivação, constante da peça processual de fls. 949 e segs., coloca, em suma e se bem entendemos o exato alcance de todas as suas pretensões, as seguintes questões:

a) Impugna a medida concreta da pena, 4 anos e 6 meses de prisão, em que foi condenada pelo crime de tráfico de estupefacientes;

b) Embora sem apontar qualquer vício decisório, parece contestar que a matéria de facto dada como provada permita comportar o primeiro dos atos de ocultação por que foi condenada, motivo pelo qual se insurge também contra a medida da pena, como vimos de 2 anos e 4 meses de prisão, em que foi condenada pelo crime de branqueamento;

c) Questiona por último a escolha e medida da pena única do concurso, pugnando pela redução para menos de 5 anos de prisão e substituição pela suspensão da execução da prisão, nos termos do art. 50.º do Código Penal.

*

2 –

Do mérito do recurso

:

Emitindo parecer

, como nos cumpre, cabe dizer o seguinte:

2.1 – QUESTÃO PRÉVIA:

Da rejeição, parcial, do recurso, por inadmissibilidade legal, quanto ao segmento condenatório pelo

crime de tráfico de estupefacientes

:

O recurso do Acórdão proferido em 1.ª Instância – publicado que foi, como vimos, no dia 18 de dezembro de 2015 – foi interposto necessariamente depois daquela data,

tudo

por conseguinte em plena vigência do Código de Processo Penal revisto pela Lei

[1]

n.º 20/2013, de 20 de Fevereiro.

Não é por isso convocável ao caso o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 324/2013, que decretou a inconstitucionalidade da interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, mas na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto,

que não da atual redação, introduzida pela supra citada Lei n.º 20/2013

. Aliás, a desconformidade constitucional em causa foi decretada por violação do princípio da legalidade em matéria criminal, violação essa que de todo se não pode colocar perante a atual redação do segmento normativo em causa, a mencionada alínea e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, segundo a qual, citamos,

não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem

pena não privativa da liberdade ou

pena de prisão não superior a 5 anos

. E abra-se até aqui um parêntesis para enfatizar que a não desconformidade constitucional da nova redação do preceito já decorre também da própria fundamentação, e decisão, do mesmo Tribunal Constitucional, tomada por exemplo no Acórdão n.º 399/2014, que, citamos «julgou inconstitucional a interpretação normativa do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, segundo a qual, aquele artigo, com a redação dada por esta Lei, constitui norma interpretativa do mesmo artigo com a redação anterior - ou seja, a que lhe foi dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto - sendo, por isso, de aplicação imediata a estatuição da irrecorribilidade de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena de prisão não superior a cinco anos, por violação do princípio da legalidade em matéria criminal (artigos 29.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa)».

Não se ignora, convirá dizê-lo aqui, o decidido – [aliás apenas por maioria] – pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 412/2015, de 29 de setembro, subsequente confirmado pelo Acórdão n.º 429/16, do Plenário do mesmo Tribunal, ambos no sentido de, citamos (com sublinhado nosso), «julgar inconstitucional a norma do sobredito art. 400.º, n.º 1/e) do CPP, resultante da revisão introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que,

inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª Instância

, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal».

Só que, e para além de não estar aqui em causa uma decisão absolutória da 1.ª Instância, mas antes já uma decisão condenatória, posto que em pena não privativa da liberdade – o que por si só muda tudo –, certo é que o sobredito aresto, que não tem força obrigatória geral, não deixou de se afastar de decisões anteriores divergentes quanto à conformidade constitucional do referido segmento normativo.

E na realidade, precisamente num caso de contornos em tudo idênticos ao dos autos, por exemplo o Acórdão do Tribunal Constitucional n° 245/2015, de 29.04.2015, proferido no âmbito do Processo n.º 244/15-2ª Secção, sobre reclamação de decisão sumária que confirmou, seguindo, como refere, jurisprudência anterior no sentido da não inconstitucionalidade de normas que não admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão condenatória proferida em recurso de decisão absolutória da primeira instância, decidiu não ser inconstitucional o conjunto normativo em causa — arts. 432.º, n.º 1/c) e 400.º, n.º 1/e), esta já na redação que lhe foi dada pela Lei 20/2013 —

enquanto não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido, em recurso, pela relação que aplique pena privativa da liberdade não superior a cinco anos, revogando a suspensão da execução da pena de prisão decretada pela primeira instância

. E sublinhou, na senda daquela jurisprudência anterior, a «suficiência do acórdão da relação, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição, constitucionalmente exigido em matéria penal, já que o arguido tem a possibilidade de, perante tal instância de recurso, fazer valer as suas razões de defesa».

Ademais, há que dizer que o sobredito Acórdão n.º 429/2016 o que julgou inconstitucional foi a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que,

inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância

, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal.

O que vale por dizer, evidentemente, que a dimensão normativa julgada inconstitucional é diferente daquela que aqui está agora em equação, não tendo por isso aplicação ao caso dos autos os argumentos decisivos para então ter sido proferido esse juízo de inconstitucionalidade. Naquele acórdão estava, com efeito, em causa a própria condenação,

ocorrendo a

reversão de uma decisão absolutória

proferida em primeira instância

,

substituída por

uma decisão condenatória

, proferida pela Relação

. Desta decisão decorria, natural e automaticamente, a privação da liberdade do interessado.

Ora, a decisão do Tribunal Constitucional, julgando inconstitucional «a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal, consagrado no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição»,

assentou na circunstância de o condenado não ter tido qualquer oportunidade de recorrer da decisão condenatória

. É o que, meridianamente aliás, se retira do ponto 19.º da respetiva fundamentação, segundo o qual, citamos, «19. Nos casos em que existe uma absolvição da primeira instância revogada por decisão condenatória em pena de prisão da segunda instância, não é assegurada no julgamento do recurso uma reapreciação das consequências jurídicas do crime. Trata-se, pelo contrário, de uma decisão inovadora com consequências fundamentais na posição jurídica do arguido, designadamente na sua liberdade, relativamente à qual é negado o acesso a uma reapreciação por um tribunal superior.

Na verdade, uma situação em que a uma absolvição de primeira instância sucede a condenação em pena de prisão, no tribunal de recurso, implica necessariamente o surgimento de uma parte da decisão que se apresenta como integralmente nova: o processo decisório concernente à determinação da medida da pena a aplicar».

A decisão que define a pena de prisão é proferida pelo Tribunal da Relação sem que anteriormente, designadamente em primeira instância, haja qualquer apreciação sobre a pena a impor ao arguido. O arguido vê-se confrontado com uma pena de privação de liberdade cujo fundamento e medida não tem oportunidade de questionar em sede alguma. Neste caso, os critérios judiciais de determinação, em concreto, da medida adequada da pena escapam a qualquer controlo. Existem, portanto, nesta situação, dimensões do juízo condenatório que não são objeto de reapreciação. Pelo menos quanto a estas matérias, existe uma apreciação pela primeira vez apenas na instância de recurso, sem que exista a previsão legal de um segundo grau de jurisdição.

Neste contexto, aceitar a irrecorribilidade da decisão condenatória, em situações como a configurada pela norma em apreciação, seria admitir que o direito fundamental ao recurso, enquanto expressão das garantias de defesa do arguido, consagradas no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição, não garante sequer a reapreciação por uma segunda instância da decisão que define a pena de prisão efetiva. Esta seria, assim, uma decisão do juiz que se apresentaria como livre de qualquer controlo.

A ausência absoluta de controlo do processo decisório de escolha e determinação da medida da pena de prisão é, porém, inaceitável. […]».

Só que no caso em apreço, convenhamos,

não está de todo em causa a reversão de uma decisão absolutória substituída por uma decisão condenatória

. A arguida foi condenada na própria decisão da primeira instância, tendo por isso sido logo nessa sede que foi desencadeado o processo decisório concernente à determinação da medida da pena a aplicar, e teve então oportunidade

quer

de exercer o direito ao recurso dessa decisão da 1.ª Instância,

quer

de responder ao recurso interposto pelo Ministério Público, mormente no segmento em que vinha impugnada a escolha da pena de substituição da prisão.

Não foi surpreendida, pois, nem se viu confrontada com matéria inovatória relativamente à qual não tenha tido oportunidade de se pronunciar e de questionar

.

Acresce ainda, por último, que já depois da prolação do citado aresto n.º 412/2015, o Tribunal Constitucional, mormente no Acórdão n.º 533/2015, datado de 14 de outubro de 2015, voltou a pronunciar-se no mesmo sentido da não inconstitucionalidade do mencionado conjunto normativo vigente, enquanto não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido, em recurso, pela relação que aplique pena privativa da liberdade não superior a cinco anos, revogando a suspensão da execução da pena de prisão decretada pela primeira instância, tudo como impressivamente decorre da sua respetiva fundamentação, designadamente na parte em que ali se lê que, voltamos a citar, «tendo o Tribunal recorrido invocado, em fundamento da decisão de rejeição do recurso, a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, que, no segmento aditado pela referida Lei n.º 20/2013, não admite recurso para o STJ de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos, parece manifesto que, estando em causa interpretação que tem claro cabimento literal na lei, não ocorre, na hipótese normativa ora em sindicância, o recurso à analogia que o Tribunal Constitucional, no invocado Acórdão n.º 324/2013, julgou desconforme com o princípio constitucional da legalidade (artigo 29.º, n.º 1, da Constituição).

Por outro lado, se pela cumulativa invocação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, o recorrente, ora reclamante, pretende ressuscitar a problemática já amplamente debatida no seio da jurisprudência constitucional da violação do direito ao recurso, nos casos em que a relação decide aplicar pena privativa da liberdade não superior a 5 anos de prisão e a primeira instância tenha decidido pela aplicação de pena não privativa da liberdade (como é o caso da aplicação de penas de prisão suspensas na sua execução), idêntico juízo de manifesta improcedência se impõe.

Com efeito, e como o Tribunal Constitucional tem reiteradamente sustentado (cfr., entre outros, o recente Acórdão n.º 72/2015), mostra-se já assegurado, em tal hipótese normativa, o direito ao duplo grau de jurisdição que a Constituição consagra no n.º 1 do artigo 32.º da Lei Fundamental, pois que o arguido, na resposta ao recurso interposto pelo Ministério Público, teve a oportunidade de expor perante o tribunal da relação as suas razões de defesa».

Permitimo-nos apenas uma última nota para enfatizar que foi também este o caminho seguido por este Supremo Tribunal, pelo menos no Acórdão datado de 16-12-2015, proferido no Processo n.º 59/14.3PDPRT.P1.S1, desta 3.ª Secção [relatado pelo Sr. Conselheiro Sousa Fonte].

Sendo portanto irrecorrível neste segmento, à luz do acima exposto, o Acórdão da Relação, segue-se necessariamente que o recurso interposto, porque legalmente inadmissível,

não pode, nesta parte, deixar de ser rejeitado

. Isto porque, como meridianamente decorre do disposto nos arts. 414.º, n.º 3 e 420.º, n.º 1/b) do CPP, o despacho que irrestritamente o admitiu não vincula o tribunal superior.

*

Segue-se por isso, dito isto, que o recurso tem de ficar confinada às demais questões colocadas pela recorrente, questões essas que, relembremos, se circunscrevem agora, por um lado (i) à condenação e medida da pena pelo crime de branqueamento

[2]

, e por outro lado (ii)à escolha e medida da pena única do concurso.

Neste quadro,

2.2 –

Quanto às questões que se prendem com a pena do crime de branqueamento de capitais

:

Está agora provado neste ponto, como já vimos, que a “arguida AA aceitou guardar as quantias pecuniárias referidas nos pontos 156) e 158) na sua residência como forma de dissimular a origem do dinheiro, que sabia que era produto da venda de estupefacientes, evitando dessa forma que aqueles fossem perseguidos ou submetidos a reação criminal e evitando a sua detecção e apreensão por parte das autoridades judiciárias, caso fosse descoberta a actividade de venda de estupefacientes”.

&