Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo referenciado, comum com intervenção do tribunal colectivo, do 4º Juízo Criminal de Cascais, o arguido AA, com os sinais dos autos, foi condenado na pena conjunta de 5 anos e 6 meses de prisão

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.

O arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação apresentada:

1. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão proferido nestes autos por se entender que se impõe a modificação da decisão do Tribunal "a quo" sobre a matéria de direito a qual se impugna.

2. O arguido foi condenado pela prática de nove (9) crimes de furto qualificado p. e. p. pelos arts. 203 e 204 n.º 2 al. e), do Código Penal, nas penas de prisão de 1 ano, 20 meses, 18 meses, 20 meses, 19 meses, 2 anos, 20 meses, 2 anos e 6 meses, 2 anos e três meses, por um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. nos termos do art. 3.°, n.º 2, do DL N.° 2/98, DE 3.01, conjugado com os arts. 122.°, n.º 1. e 123.°, n.º 1, al.b), do CEst, na redacção dada pelo DL N.° 44/2005, de 23.02, e por um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 86.° n.º 1, al. d), n.º 2. n.º 1, al. m), e 3.°, n.º 2, al .f), todos da Lei n.º 5/2006, na redacção dada pela Lei n.º 17/2009, de 06-05, sendo certo que não atendeu o tribunal à quo às circunstâncias de que o arguido deve beneficiar quanto à medida da pena aplicar.

3. Ora quanto a tais crimes, tendo em conta a matéria de facto dada como provada, não deverá ser aplicada uma pena superior a cinco (5) anos.

4. Atendendo ao facto do arguido ser um jovem ainda em processo de crescimento, que esteve aguardar o julgamento dos presentes autos, em prisão preventiva, o que de certo já terá sido uma forma de repensar o seu percurso de vida.

5. Atendendo ao complexo contexto familiar e socio-económico do arguido, conforme descrito no relatório social elaborado pela DGRS, o que de certa forma também contribuiu para a prática dos crimes de furto qualificado.

6. E atendendo também à reintegração social do arguido, o qual em nosso entender poderá beneficiar de uma melhor reintegração na sociedade se estiver inserido numa situação de enquadramento social e ocupacional estruturado permitindo-lhe inverter os seus anteriores comportamentos.

7. Devendo tais circunstâncias serem consideradas na determinação da medida concreta da pena, nos termos previstos no art. 71° do Código Penal.

8. Deste modo a pena concreta a aplicar ao arguido AA pelos crimes de furto qualificado, condução ilegal e de detenção de arma proibida, deve situar-se no período de cinco anos e não nos cinco anos e seis meses de prisão como decidiu o Tribunal "a quo".

9. E conjugadas todas estas circunstâncias consideramos que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades de punição, condicionada ao regime de prova, com vista a promover o controlo do arguido e a sua integração social, impedindo-o de comportamentos de que coloquem em perigo a sociedade bem como a segurança rodoviária, satisfazendo dessa forma as exigências de prevenção geral e especiais que se fazem sentir nestes tipo de crime.

10. Pelo que deverá a pena de prisão aplicar ao arguido ser suspensa na sua execução nos termos do art. 50 do CP.

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

O acórdão agora em apreço não enferma de qualquer vício (nem o recorrente lhe aponta um), aplicou correctamente o direito e deve ser mantido, negando-se provimento ao recurso.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

O arguido AA vem recorrer do acórdão proferido e depositado em 12/06/2012 no 4º Juízo Criminal do Tribunal de Cascais que o julgou e condenou, por autoria de 9 crimes de furto qualificado, um crime de condução sem habilitação legal e um crime de detenção de arma proibida, em cúmulo na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

O arguido/recorrente, nas conclusões que demarcam o conhecimento do recurso, impugna apenas a medida da pena única, defendendo que a pena a aplicar deve situar-se nos 5 anos de prisão, devido à sua idade, em processo de crescimento, no contexto familiar e sócio económico e dever beneficiar de uma melhor reintegração na sociedade integrando-se no enquadramento social e ocupacional estruturado tente ainda conjugar estas circunstâncias para defender que a pena deverá ser suspensa na sua execução, condicionada ao regime de prova.

O Ministério Público na 1ª instância defendeu o decidido no douto acórdão recorrido e a improcedência do recurso.

O arguido foi condenado na 1ª instância por autoria de 11 crimes, 9 dos quais de furto qualificado – 1 crime de furto qualificado p.p. pelos arts 203º nº 1 e 204º nº 1 al. b) na pena de 1 ano de prisão; 8 crimes de furto qualificado p.p. pelos arts 203º nº 1 e 204º nº 2 al. e) nas penas de 20 meses de prisão, 18 meses de prisão, 20 meses de prisão, 19 meses de prisão, 2 anos de prisão, 20 meses de prisão, 2 anos e 6 meses de prisão, 2 anos e 3 meses de prisão, por cada um, um crime de condução sem habilitação legal do art. 3º nº 2 do dec. lei 2/98 e arts 122º nº 1 e 123º nº 1 al. b) do C.E. na pena de 6 meses e um crime de detenção de arma proibida do art 86º nº 1 al. d), 2º, nº 1, al. m) e 3º nº 2 al. f) da lei 5/2006 na pena de 9 meses de prisão e em cúmulo na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

A medida da pena única fixada parece-nos que não deverá ser alterada devido aos fundamentos suscitados pelo arguido, embora a 1ª instância apenas tivesse fundamentado as penas parcelares que foram especialmente atenuadas em razão da idade.

A pena de prisão aplicada ao arguido/recorrente teve/tem como limite máximo 17 anos e 1 mês e limite mínimo 2 anos e 6 meses de prisão (art 77º nº 2 do CP).

A fixação da pena do concurso depende da consideração do conjunto dos factos e da personalidade do agente nos termos dos nºs 1 e 2 do art. 77º, pois o critério para a pena unitária dele resultante tem de assumir-se como um critério especial.

A pena única, tem de socorrer-se dos parâmetros da fixação das penas parcelares, podendo funcionar como “guias” na fixação da medida da pena do concurso (As Consequências Jurídicas do Crime, Figueiredo Dias, fls. 420).

A sua fixação, tal como resulta da lei, não se determina com a soma dos crimes cometidos e das penas respectivas, mas da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do arguido, pois tem de ser considerado e ponderado um conjunto dos factos e a sua personalidade “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado” (Figueiredo Dias, cit. pág. 290, 292).

Na pena conjunta a aplicar ao arguido/recorrente terá de relevar a medida da pena de prisão determinada em concreto para cada um dos crimes de furto, condução sem habilitação legal e detenção de arma proibida.

Todas as circunstâncias, que expressamente foram dadas como provadas especialmente a idade (arts 1º e 4º do dec-lei 401/82) levaram a estabelecer a medida das penas parcelares, que não foram impugnadas, não nos parece poder levar a que a medida da pena única seja fixada nos 5 anos, como o arguido/recorrente defende.

É certo que o arguido tinha 17 anos quando cometeu todos os crimes (entre Março e Julho de 2011) mas não terminou a sua actividade criminosa por vontade própria (foi detido em 22/7/2011), antes dos 16 anos, cometeu diversos crimes e em Dezembro de 2010 foi condenado por crime de abuso sexual de crianças (sua irmã) e colocado em regime de prova.

Não resulta dos factos dados como provados que as circunstâncias dos factos e da personalidade do arguido AA possam levar a considerar a alterar a medida da pena única aplicada (art. 77º nº 1 do CP).

2. Ainda que fosse possível alterar a medida da pena ao arguido para uma pena igual ou inferior a 5 anos, como o arguido/recorrente pretende então ter-se-ia de colocar a hipótese de ser suspensa a sua execução, ao abrigo do disposto no art. 50º, nº 1, do CP, pois nesta medida penal é feito um encontro entre o juízo de desvalor ético-social que está contido na sentença condenatória e o chamamento da própria vontade do arguido para se reintegrar na sociedade.

De qualquer modo a pena única resultante do concurso das penas aplicadas por autoria dos onze crimes – furto qualificado, condução sem habilitação legal e detenção de arma proibida, como já dissemos terá de resultar superior a 5 anos de prisão, pois o arguido/recorrente não apresenta argumentos práticos suficientes para lhe ser aplicado o regime de prova.

Para ser colocado em liberdade submetido a este ou outro regime é preciso saber primeiro para onde ele vai residir. As circunstâncias dadas como provadas, designadamente o ter sido criado por tios-avós maternos, o viver por conta própria desde os 12 anos, interdição de permanecer na casa da mãe biológica, o ter sido condenado pela prática de actos de abuso sexual cuja vítima era irmã, afastam a hipótese de ir viver para casa de familiares ou de qualquer pessoa a que tivesse ou possa estar estado ligado.

Parece-nos pois que nenhuma circunstância favorável se verifica para poder alterar a pena única aplicada ou eventualmente a suspensão da execução da pena se aquela baixasse para os 5 anos de prisão.

De qualquer modo em função das exigências da prevenção geral que são mais elevadas que as da prevenção especial, parece-nos que a medida da pena a aplicada ao arguido AA poderá/deverá manter-se fixada nos 5 anos e 6 meses de prisão.

Assim e por tudo isto parece-nos que o recurso do arguido AA não deverá obter provimento quanto à medida da pena única aplicada (art. 432º nº 1 al. c) do CPP).

Não foi apresentada resposta.

Colhidos os visto legais, cumpre agora decidir.

*

O recorrente submete à apreciação deste Supremo Tribunal uma só questão, qual seja a da medida da pena conjunta que lhe foi imposta, pena que entende dever ser reduzida para 5 anos de prisão e suspensa na sua execução, sob a alegação de que é um jovem em processo de crescimento, que cometeu os factos delituosos num contexto familiar e sócio-económico desfavorável, sendo aconselhável para a sua reintegração a sua inserção em situação de enquadramento social e ocupacional estruturado, de modo a permitir-lhe inverter os seus anteriores comportamentos.

É do seguinte teor a decisão de facto proferida

[2]

:

«a)

NUIPC 1170/11.8GACSC

1. - No período compreendido entre as 22H15 e as 08H00, de dia não concretamente apurado, do mês de Março de 2011, o arguido AA dirigiu-se à viatura, de marca OPEL, modelo CORSA B, matrícula “00-00-00”, propriedade de BB, que se encontrava estacionada na Rua do Alecrim n.º 65, Zambujeiro, Alcabideche, Cascais.

2. - De modo não concretamente apurado, AA introduziu-se no interior da viatura e retirou e fez seus os seguintes objectos:

2.1. - uma bolsa de cintura de cor branca e preta “Osklen” no valor de cerca de € 75,00, contendo no interior:

2.1.1. - uma carteira de camurça, castanha de marca Coronel Tapioca e diversos documentos pessoais, que se encontravam no seu interior, designadamente:

2.1.2. - um cartão de contribuinte n.º0000000000 em nome de BB;

2.1.3. - um cartão da “AXA Club” em nome de BB;

2.1.4. - um cartão “AXA Vitalplan” em nome de BB;

2.1.5. - um cartão “Microsolar” em nome de BB;

2.1.6. - um cartão “MyZON Card” em nome de CC (pai de BB), no valor de cerca de € 20,00;

2.2. - um casaco de algodão de marca Adidas e cor cinza, no valor de cerca de € 60,00;

2.3. - um Ipod de marca Apple, no valor de cerca de € 180,00;

2.4. - um conjunto de auscultadores de marca Adidas, no valor de cerca de € 50,00, perfazendo o valor total de cerca de € 300,00 (trezentos euros).

3. - O arguido AA agiu deliberada, livre e conscientemente, com o intuito de fazer seus os bens acima referidos, que estavam colocados no veículo “00-00-00”, como sucedeu, fazendo-o contra a vontade e conhecimento do seu dono.

4. - Sabia ser tal conduta proibida e punida por lei.

5. - Na sequência de busca domiciliária realizada em 20 de Julho de 2011, à residência do arguido AA, sita na Rua ..............., Lote ....,... esq.º, Abuxarda, Alcabideche, Cascais, vieram a ser recuperados, os documentos descritos supra em 2.1.1.- a 2.1.6.-, os quais já foram entregues ao aludido BB.

b)

NUIPC 406/11.0GACSC

6. - No período entre as 04H30 e as 07H30 do dia 9 de Março de 2011, o arguido AA dirigiu-se à residência sita na Rua ............... ........, Lote...., ..... ....º, Bairro Alcaide, Alcabideche, Cascais, propriedade de DD, e entrou na mesma através da porta da varanda da cozinha, enquanto o seu proprietário e família dormiam.

7. - Do interior da residência o arguido AA retirou e fez seus os seguintes objectos:

- um televisor de marca SAMSUNG, no valor de cerca de € 600,00;

- um computador portátil de marca TOSHIBA, no valor de cerca de € 699,00;

- um MP3 de marca SONY, no valor de cerca de € 100,00;

- um telemóvel de marca NOKIA no valor de cerca de € 150,00;

- uma bolsa em tecido de cor preta contendo uma carteira em pele de cor preta com todos os documentos pessoais de DD, nomeadamente, cartão de cidadão, carta de condução, documentos do veículo de matrícula 00-00-00, cartão multibanco do BCP, uma fotografia do filho do ofendido, cartão da Segurança Social e cartão de utente;

- uma mala de cor preta, contendo no seu interior todos os documentos relativos ao veículo de matrícula 00-00-00, as chaves da loja onde a mulher do ofendido trabalha;

- uma mala de cor castanha em tecido, com uma carteira em pele de cor azul, contendo no seu interior, todos os documentos pessoais da mesma, com carteira em pele de cor azul, contendo no seu interior, todos os documentos pessoais da mesma, nomeadamente, o cartão do cidadão, carta de condução, vários cartões, um cartão multibanco BCP, um cartão visa do BCP, um cartão visa do BCP, um cartão AFINIS, € 20,00 e vários talões da conta bancária;

- seis placas de memória para computador, num envelope almofadado dos CTT, endereçado a EE, perfazendo o valor total de cerca de € 1.569,00 (mil, quinhentos e sessenta e nove euros).

8. - Ao entrar na habitação aludida através da aludida porta da varanda da cozinha e ao fazer seus os objectos referidos, o arguido AA agiu livre, consciente e deliberadamente, bem sabendo que não lhe pertenciam e que ao actuar do modo descrito, agia contra a vontade do seu dono e sem o seu consentimento.

9. - Mais sabia ser tal conduta proibida e punida por lei.

10. - Na sequência de busca domiciliária realizada em 20 de Julho de 2011 à residência de AA, sita na Rua ........, Casa ......, n.º ...., Zambujeiro, Alcabideche, Cascais, foi recuperado e entregue ao dito DD, um MP3 branco, marca SONY, e na busca realizada à residência do mesmo arguido, sita na Rua ...............,.....,.... esq.º, Abuxarda, Alcabideche, Cascais, foram recuperadas e entregues ao mesmo DD as seis placas de memória para computador, que se encontravam no interior de um envelope almofadado, modelo CTT, endereçado a EE.

c) NUIPC 501/11.5GACSC

11. - No período entre as 01H20 e as 03H20 do dia 27 de Março de 2011, o arguido AA dirigiu-se à residência sita na Rua ......, Lote ....., .......,000000, Cascais, propriedade de FF, e entrou na mesma através da janela da cozinha, que estava aberta, enquanto o seu proprietário e família dormiam.

12. - Do interior da residência o arguido retirou e fez seus os seguintes objectos:

12.1. - duas carteiras contendo os seguintes documentos, entre outros:

- 01 (uma) carta de condução nº - 000000000, emitida pela DGV de Lisboa, em nome de FF,

- 01 (um) cartão de contribuinte emitido em nome de FF

- 01 (um) cartão de Crédito emitido pelo Banco “Ctibank”, com o n.º 0000000000000, emitido em nome de FF,

- 01 (um) cartão de crédito emitido pela dependência bancária “Barcklays”, com o n.º 000000000000, emitido em nome de FF,

- 01 (um) cartão de crédito emitido pela dependência bancária “Santander Totta”, com o n.º 000000000000000, emitido em nome de FF,

- 01 (um) cartão de crédito emitido pela dependência bancária “Santander Totta”, com o n.º 00000000000000, emitido em nome de FF,

- 01 (um) cartão da “Zon” com o n.º de cliente 00000000, emitido em nome de FF,

- 01 (um) cartão de cliente da loja “Decathlon”, com o n.º 00000000000000, emitido em nome de FF,

- 01 (um) cartão da escola “St. Julians School”, emitido em nome de FF,

- 01 (um) cartão de pontos da gasolineira Galp, com o n.º 0000000000, emitido em nome de FF,

- 01 (um) cartão de cliente da loja “Luta”, com o n.º 0000, emitido em nome de FF,

- 01 (um) cartão de cliente do Ginásio “Cascais Gym”, com o n.º de sócio 0000 emitido em nome de FF,

- 01 (um) cartão Nacional de Dador de Sangue, com o n.º Nacional de dador 0000000, emitido em nome de FF,

- 01 (um) cartão da segurança Social, com o n.º beneficiário 0000000, emitido em nome de FF,

- 01 (um) Bilhete de Identidade com o n.º000000, emitido em nome de FF; e

12.2. - os seguintes documentos e bens pertencentes à mulher do ofendido, GG:

- 01 (um) extracto bancário do Banco “Santander Totta”,

- 01 (um) documento identificativo “cartão de cidadão”, com o n.º 000000000,

- 01 (uma) carta de condução n.º 0000000000, emitida pela DGV Lisboa,

- 01 (um) cartão de utente do serviço nacional de saúde, com o n.º 0000000000,

- 01 (um) cartão de contribuinte, com o n.º 000000000,

- 02 (dois) cartões da segurança Social, com o nº de beneficiário n.º 000000000,

- 01 (um) cartão emitido pela loja “Toys´r´us”, com o n.º 00000000000,

- 01 (um) cartão de débito emitido pelo Banco Espírito Santo, com o n.º 000000000000,

- 01 (um) cartão de crédito “American Express”, com o n.º 000 000000,

- 01 (um) cartão de crédito emitido pelo banco “Santander Totta”, com o n.º 000000000000,

- 01 (um) cartão de débito emitido pelo banco “Barclays”, com o n.º 0000000000000,

- 01 (um) cartão de crédito emitido pelo banco “Santander Totta”, com o n.º 000000000000000,

- 01 (um) cartão de crédito Mastercard da loja “Conforama”, com o n.º 0000000000000000,

- 01 (um) cartão de crédito Mastercard “Cetelem White”, com o n.º 0000000000000000,

- 01 (um) cartão de crédito emitido pelo Hipermercado “Jumbo”, com o n.º 0000000000000000,

- 01 (um) cartão de crédito emitido pelo Hipermercado “Continente”, com o nº 000000000000000000,

- 01 (um) cartão de cliente da loja “Decathlon”, com o n.º 00000000000,

- 01 (um) cartão emitido pela escola “St Julian´s”,

- 01 (uma) agenda cor-de-rosa com as inscrições “St. Julian´s School”,

- 01 (um) porta-chaves em material plástico de cor azul, com as inscrições “Primary Palyground WC”, com duas chaves,

- 01 (um) porta-chaves em material plástico cor de laranja, com as inscrições “Spares for Paolockes””, com duas chaves,

- 01 (um) porta-chaves em material plástico de cor castanho e um com as incrições “GG”, com duas chaves,

- 01 (um) porta-chaves em material plástico de cor roxa, com as inscrições “, com uma chave,

- 01 (um) par de óculos de senhora de cor castanha; e

12.3. - ainda os seguintes bens, pertencentes aos filhos daquele FF:

- 01 (um) cartão de leitor com o n.º00000,

- 01 (um) cartão de utente do CDA, com o n.º de sócio0000,

- 01 (um) cartão de seguro de saúde “Médis”,

- 01 (um) cartão de leitor com o n.º 00000,

- 01 (um) cartão de seguro de saúde “Médis”;

12.4. - e ainda:

- um par de óculos de senhora castanhos,

- uma PSP cor amarela,

- um televisor, todos pertença dos aludidos FF e mulher, perfazendo o valor total de cerca de € 824,00 (oitocentos e vinte e quatro euros).

13. - Ao entrar naquela habitação, através da janela da cozinha, e ao fazer seus os objectos referidos, o arguido AA agiu livre, consciente e deliberadamente, bem sabendo que não lhe pertenciam e que ao actuar do modo descrito, agia contra a vontade do seu dono e sem o seu consentimento.

14. - Mais sabia ser tal conduta proibida e punida por lei.

15. - Na sequência de busca domiciliária realizada em 20 de Julho de 2011, pelas 18H00, à residência do arguido AA, sita na Rua ..............., Lote 000000.º, Abuxarda, Alcabideche, Cascais, foram recuperados e entregues ao dito FF os objectos descritos supra em 12.-, à excepção do televisor.

16. - Pelas 1H30 do dia 20 de Julho de 2011 o arguido AA entregou a HH, um saco para guardar, sem especificar do que se tratava, e que foi apreendido nesse mesmo dia e onde se encontrava, além do mais, a PSP amarela (da marca “SONY”), que já foi restituída ao respectiva dono.

d) NUIPC 890/11.1GACSC

17. - No período entre as 02H00 e as 08H00 do dia 02 de Junho de 2011, o arguido AA, juntamente com um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, dirigiu-se à residência sita na Rua ..........., n.º 00 – apartamento 000 – Alcabideche, Cascais, que corresponde a um 1.º andar, propriedade de II, após o que ambos treparam a parede do rés do chão, acedendo dessa forma à varanda da residência, assim entrando nesta, enquanto a proprietária e família dormiam.

18. - Do interior da residência o arguido e o indivíduo retiraram e fizeram seus os seguintes objectos:

- 1 (um) computador portátil, Sony Vaio, no valor de cerca de € 750,00;

- uma mala portátil, no valor de cerca de € 100,00, cabos de computador e rato;

- carteira, no valor de cerca de € 40,00;

- vários cartões de crédito e débito;

- documentos;

- um disco externo, Fujitsu, de cor cinza, com capa de cor preta e respectivo cabo de ligação USB, de valor não concretamente apurado;

- 1 (um) IPOD, cinza, no valor de cerca de € 150,00;

- cerca de € 50,00 (cinquenta euros) em numerário, que fizeram seus, perfazendo o valor total de cerca de € 1.100,00.

19. - Ao treparem a parede para entrar naquela habitação e posteriormente fazerem seus os objectos referidos, o arguido, com o outro indivíduo, agiu livre, consciente e deliberadamente, em conjugação de esforços e intentos entre si, para fazerem seus tais bens, bem sabendo que actuavam contra a vontade do seu dono e sem o seu consentimento.

20. - Mais sabiam ser tal conduta proibida e punida por lei.

21. - Na sequência de busca domiciliária realizada em 20 de Julho de 2011 pelas 18h à residência de AA, sita na Rua ..............., Lote ....,........º, Abuxarda, Alcabideche, Cascais, foi recuperado e entregue à dita II um disco externo, Fujitsu, de cor cinza, com capa de cor preta e respectivo cabo de ligação USB.

e) NUIPC 926/11.6GACSC

22. - Entre as 2h e as 7h do dia 3 de Junho de 2011, o arguido AA dirigiu-se à residência de JJ, sita na .........., ....., Bicesse, Alcabideche, Cascais, com o propósito previamente formulado de ali entrar e de fazer seus dos objectos que aí encontrasse e cuja posse lhe viesse a interessar.

23. - Para o efeito, o arguido subiu o muro e, de modo não concretamente apurado, acedeu ao jardim e entrou na casa através de uma janela da respectiva sala.

24. - No interior da residência, estando os proprietários da residência no seu interior a dormir, o arguido percorreu as diversas divisões da casa, e encontrou os seguintes objectos que fez seus:

- TV - LCD Sony EX7, no valor de cerca de € 550,00;

- computador portátil HP DVG 1330 EP no valor de cerca de € 600,00, marca Pavillion, com o n.º de série CNF81648PX, com os respectivos cabos de ligação;

- computador portátil HP DVG 6805 EP no valor de cerca de € 500,00;

- computador TOSHIBA, no valor de cerca de € 900,00;

- Playstation 2 consola, no valor de cerca de € 250,00;

- telemóvel NOKIA 6600, no valor de cerca de € 100,00;

- carteira em pele castanha, de homem, no valor de cerca de € 60,00;

- cartão do cidadão, cartão de crédito UNIBANCO Gold, porta chaves de pele castanha entrelaçada e aço, chaves várias de casa, chave de carro AUDI A 4, de matrícula 00-00-00, 2 cartões multibanco CGD;

- pen de acesso à Internet, no valor de cerca de € 60,00;

- cabo de energia do Magalhães, no valor de cerca de € 20,00;

- carta de condução, cartão matriz da CGD, cartão ZON card, cartão seguro Multicare, documentos da viatura Audi A4 de matrícula 00-00-00;

- cheques da CGD;

- NINTENDO DS azul claro, no valor de € 150,00;

- máquina fotográfica CASIO Ex Z 85GN, no valor de cerca de € 100,00;

- pasta de computador portátil;

- relógio SWATCH de cor cinza, com bracelete de borracha de cor preta no valor de cerca de € 70,00;

- cartão da LUTA, cash and carry;

- máquina fotográfica Rollei Sportsline 50, no valor de cerca de € 50,00;

- cartão UNIBANCO net net;

- jogo de computador, no valor de cerca de € 60,00, perfazendo o valor total de cerca de € 3.020,00 (três mil e vinte euros).

25. - Ao aceder ao interior da referida habitação, após quebrar a portada da janela, e posteriormente fazer seus os objectos mencionados, o arguido AA agiu livre, consciente e deliberadamente, bem sabendo que actuava contra a vontade do seu dono e sem o seu consentimento.

26. - Sabia ser tal conduta proibida e punida por lei.

27. - Na sequência de diligências levadas a cabo durante a investigação, em 21 de Julho de 2011, KK entregou aos militares da GNR diversos artigos, que lhe haviam sido entregues pelo arguido AA, ou indicou o local onde se encontravam escondidos, assim permitindo que fossem recuperados, mais concretamente:

- um relógio SWATCH IRONY, de cor cinza, com bracelete de borracha de cor preta;

- um computador portátil HP marca Pavillion, com o n.º de série CNF81648PX, com os respectivos cabos de ligação, que já foram, entretanto, entregues ao aludido JJ;

- uma pen de acesso à Internet com IMEI 000000000000000000, que foi recuperada nessa mesma data, no terreno baldio sito junto da fábrica dos bolos da Adroana, por indicação daquele KK.

f) NUIPC 948/11.7GACSC

28. - Entre as 23H00 do dia 7 de Junho de 2011 e as 7H00 do dia 8 de Junho de 2011, o arguido AA dirigiu-se à residência de LL, sita na Av.ª Nossa ......., ....., Malveira da Serra, Alcabideche, Cascais, com o propósito previamente formulado de ali entrar e de fazer seus dos objectos que aí encontrasse e cuja posse lhe viesse a interessar.

29. - Para o efeito, o dito arguido, de modo não concretamente apurado, logrou abrir uma portada da janela da sala de estar e por aí entrou na casa.

30. - No interior da residência, estando a proprietária da residência e família no seu interior a dormir, o mesmo arguido percorreu as diversas divisões da casa, e encontrou os seguintes objectos, que fez seus:

- portátil ACER ASPIREONE, no valor de cerca de € 299,00;

- portátil ASUS x59Gl-AP176c, no valor de cerca de € 699,00;

- portátil Magalhães, IA 1600, com n.º de série SZSE10/S102704579;

- cartão do cidadão, multibanco e crédito agrícola;

- chaves da casa;

- passe social da CP/Scotturb, no valor de cerca de € 50,10;

- mala pessoal de senhora castanha, no valor de cerca de € 20,00, perfazendo o valor total de cerca de € 1.400,00 (mil e quatrocentos euros).

31. - Ao aceder ao interior daquela habitação, após abrir a portada da janela e posteriormente fazer seus os objectos referidos, o dito arguido agiu livre, consciente e deliberadamente, bem sabendo que actuava contra a vontade da respectiva dona e sem o seu consentimento.

32. - Sabia ser tal conduta proibida e punida por lei.

33. - Pelas 1H30 do dia 20 de Julho de 2011 o arguido AA entregou a HH, um saco para guardar, sem especificar do que se tratava, e que foi apreendido nesse mesmo dia e onde se encontrava, tendo sido entregue à respectiva dona (LL) um portátil Magalhães, IA 1600, com n.º de série SZSE10/S102704579.

g) NUIPC 1120/11.1GACSC

34. - Entre a 1H00 e as 7H00 do dia 11 de Julho de 2011, o arguido AA dirigiu-se à residência de MM, sita na ......, Lote..., n.º ...., em Alcabideche, Cascais, com o propósito, previamente formulado, de nela entrar e de fazer seus objectos que aí encontrasse e cuja posse lhe viesse a interessar.

35. - Para o efeito, subiu ao muro que ladeia a propriedade, dali acedendo ao muro e telhado da garagem, e desceu para o jardim por um telheiro existente nas traseiras.

36. - A seguir, dirigiu-se à janela da sala, que não estava trancada, abriu-a e entrou na residência, estando no seu interior o aludido MM e mulher a dormir, e percorreu as suas divisões, tendo encontrado os seguintes objectos, que fez seus:

- um computador portátil marca Toshiba, modelo P200, de cor preto, sem bateria, que se encontrava em cima de um pequeno banco em madeira junto do sofá, no valor