Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, mais detidamente identificado nos autos, preventivamente preso desde …/9/19, foi pelo Juízo Central Criminal do ….., J…., da comarca da …., em 14/7/20, condenado na prática de um crime de homicício simples, p. e p. pelos artigos 131 do Código Penal, com referência aos artigos 10.º, n.º 1, 14, n.º 1, 26, 30, n.º 1, e 77, todos desse diploma legal, na pena de 12 (doze) anos de prisão; assim como também condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artigo 144, al. c), e 145, n.º 1, al. c) e 2, ambos do CP, com referência aos artigos 10.º, n.º 1, 14, n.º 1, 26, 30, n.º 1, 77 e 132, n.º 2, al. h), todos do CP, na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

Operado o cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

2. Inconformado, recorreu, tendo o Tribunal da Relação …. alterado o cúmulo jurídico, condenando-o na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

3. Irresigado ainda, interpôs novamente recurso, agora para este Supremo Tribunal de Justiça. Foram as seguintes as suas Conclusões:

“I) O arguido recorreu da decisão da 1§ instância que o condenou na prática de um crime de «homicício simples», previsto e punido pelos artigos 1312 do Código Penal, com referência aos artigos 105, n.5 1, 145, n.5 \t 265, 3fj9, n.5 1, e 775, todos deste diploma legal, na pena de 12 (doze) anos de prisão; bem como na prática de um de «ofensa à integridade física qualificada», previsto e punido pelo artigo 1445, al. c), e 1455, n.5 \t a|. c) e 2, ambos do Cód. Penal, com referência aos artigos 105, n o 245, n.5 1; 265, 3fj5; n.5 1, 775 e 1325, n.5 2, ai. h), todos deste diploma legal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

II) O Tribunal da Relação …. proferiu acórdão a manter a condenação do arguido na prática de um crime de «homicício simples», previsto e punido pelos artigos 131º do Código Penal, com referência aos artigos 10º, n.º 1, 14º, n.º 1, 26º, 30º, n.º 1, e 77º, todos deste diploma legal, na pena de 12 (doze) anos de prisão; bem como na prática de um de «ofensa à integridade física qualificada», previsto e punido pelo artigo 144º, al. c), e 145º, n.º 1, al. c) e 2, ambos do Cód. Penal, com referência aos artigos 10º, n.º 1, 14º, n.º 1, 26º, 30º, n.º 1, 77º e 132º, n.º 2, al. h), todos deste diploma legal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

III) Tendo o douto acórdão do Tribunal da Relação … efectuado, porém, o cúmulo jurídico, na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

IV) Entende o Apelante que a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1ª instância, bem como dada como provada pelo Tribunal da Relação …., foi incorrectamente julgada, designadamente os pontos 3., 4., 6., 8. e 9., 11. a 16., 17. e 21. parcialmente da Fundamentação dos Factos Provados da Acusação, por se entender que resulta do texto das decisões recorridas, por conjugação com as regras da experiência comum, a imposição de uma decisão diversa da recorrida, devendo o Arguido absolvido dos crimes pelo qual foi acusado.

V) Por verificar-se, quer na decisão da 1ª instância, com a concordância do Acórdão do Tribunal da Relação …..., erro notório na apreciação da prova.

VI) Há erro notório na apreciação da prova, por conjugação com as regras da experiência comum, nos termos da al. c) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, relativamente aos pontos 3 e 4 da matéria de facto provada, designadamente na parte que o arguido e a vítima iniciaram uma discussão verbal e que o motivo da discussão relacionava-se com uma questão “mesquinha” sobre o uso de internet/router, uma vez que.

VII) Da gravação efectuada pelo arguido, das declarações para memória futura da mãe, dos depoimentos das testemunhas e das declarações do arguido, que foram coerentes, lógicas e não contrariadas por qualquer outro meio de prova, resulta que, naquele dia em concreto, o arguido não discutia com a vítima e que era o BB que ameaçava contra a integridade física grave e contra a vida do arguido.

VIII) Portanto, por encontrar-se verificado o vício da al. c) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e consequentemente o vício da al. a) do mesmo preceito legal, devem o acórdão do Tribunal da Relação … e o acórdão do Tribunal de 1.ª instância ser considerados nulos na parte que:

iii) considera provado que o arguido e a vítima discutiam e que o tema da discussão relacionava-se com uma questão “mesquinha” sobre o uso de internet/router; e

iv) Não considera provado que o BB dizia a AA ”se eu te apanhar, ai se eu vou-te apanhar. Vou-te enfiar os fios pelo cú adentro.” (...); “caralho, gajo do caralho, está-me a dar... vem cá que.” (...); “agarrar nesse gajo e arrastá-lo até à rua, vai levar outra vez.” (...); “Enquanto eu tiver força vou-lhe. Até nem que me mate.” (...); “Esse gajo tem a mania que é mais do que a gente. Onde é que está a saco com as coisas? Onde é que está o saco?” (...); “Com estas camisas são grandes faço.” (...); “ele não paga nada”.

IX) Em consequência da verificação daqueles vícios, de conhecimento oficioso, a redacção dos pontos 3 e 4 da matéria de facto provada deve ser alterada para os seguintes termos:

- Ponto 3. dos factos provados: “No dia 26 de setembro de 2019, pelas 15 horas, no interior da mencionada residência, o BB dizia a AA” se eu te apanhar, ai se eu vou-te apanhar. Vou-te enfiar os fios pelo cú adentro.” (...); “caralho, gajo do caralho, está-me a dar... vem cá que.” (...); “agarrar nesse gajo e arrastá-lo até à rua, vai levar outra vez.” (...); “Enquanto eu tiver força vou-lhe. Até nem que me mate.” (...); “Esse gajo tem a mania que é mais do que a gente. Onde é que está a saco com as coisas? Onde é que está o saco?” (...); “Com estas camisas são grandes faço.” (...); “ele não paga nada”;

- Ponto 4. dos factos provados: “No decurso das ameaças perpetradas pelo BB e de dizer que ia agredir fisicamente arguido AA, este apelidou aquele de “bandido” e “ladrão” (cfr. ponto 4 dos factos provados).

X) Por não ter sido feita qualquer prova pericial ao funcionamento da chaleira, pasmando-se que a mesma não foi apreendida, não pode ser dado como provado que o arguido tenha “aberto o dispositivo de segurança da chaleira eléctrica” antes de atirar a água contra o seu irmão.

XI) Ao contrário do entendimento constante do despacho de 14/07/2020, não foi irrelevante para o Tribunal de 1.ª instância saber se a chaleira abria com o simples movimento de atirar água, por que, assim, conseguiu fundamentar que o arguido gizou um plano, previamente planeado, para que assim que “provocasse” a vítima e esta fosse em direcção do seu quarto e o arguido já estivesse preparado para lhe atirar a água quente

XII) Como é óbvio, não conseguia fundamentar desta forma somente com os factos constantes da acusação pública, dado que somente consta que “o arguido abriu a porta do seu quarto e agarrou numa chaleira eléctrica, onde aquecera água, e atirou água a ferver na direcção do ofendido”.

XIII) Como tal, o Tribunal de 1.ª instância, com a concordância do Tribunal da Relação …..., extravasou o princípio da livre convicção aquando conclui que o arguido relativamente à conduta da do seu irmão “estivesse vigilante, aguardando a sua reacção” e de que o arguido de “forma propositada” atirou a água quente.

XIV) Dada a ausência de exame pericial à chaleira eléctrica, não podia o Tribunal de 1.ª instância, com a concordância do Tribunal da Relação ……, afirmar que a tampa da chaleira não abria com o simples movimento por estar nova.

XV) Pela ausência de exame pericial, não podia o Tribunal de 1.ª instância, com a concordância do Tribunal da Relação …..., afirmar que a chaleira, mesmo sendo nova, estava, à data dos factos, a funcionar bem ou que a tampa não abra facilmente.

XVI) Por a ciência ser sempre surpreendente, tanto mais é o fluxo ou a dinâmica da água quente que pode ser influenciada por diversos factores, não bastava invocar a mera razão das coisas, o simples saber empírico, ou as regras da experiência, para o Tribunal de 1.ª instância formar uma convicção que o arguido previamente abriu o dispositivo de segurança da chaleira, visto que são possíveis diferentes versões.

XVII) Sem a existência de prova indirecta, sem a existência da confirmação da probabilidade sobre o estado de funcionamento da chaleira, não podia o Tribunal de 1.ª instância, chegar ao juízo conclusivo que o arguido previamente abriu o dispositivo da chaleira, sob pena de violação do princípio da livre convicção.

XVIII) Se não podermos concluir que o arguido previamente abriu o dispositivo da chaleira, não poderemos, seguidamente, concluir que o arguido agiu de forma propositada e que estava vigilante relativamente ao comportamento do seu irmão.

XIX) Face ao exposto, estamos perante erro notório na apreciação da prova, nos termos da al. c) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos da al. a) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, na medida em que não basta ao Tribunal invocar as regras de experiência para garantir, com grau de segurança, que o arguido abriu previamente o dispositivo de segurança da chaleira eléctrica, bem como erro na fundamentação, nos termos da al. b) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, no sentido que o arguido provocou a vítima e que estava numa posição vigilante.

XX) Em consequência da verificação daqueles vícios, e atendendo à ausência de prova directa e indirecta para formar a convicção do julgador, a redacção do ponto 6 da matéria de facto provada deve ser alterada para os seguintes termos:

- Ponto 6. dos factos provados: Quando o BB estava a entrar no quarto do arguido AA, questionado este sobre o facto de o ter apelidado de “ladrão”, o arguido AA agarrou na chaleira e atirou a água quente que se entrava no seu interior na direcção do BB, atingindo-o no pescoço, no tórax, no abdómen e nos membros superiores.

XXI) O despacho do Tribunal de 1.ª instância, datado de 07/07/2020 (referência citius ….), é nulo, por violação do disposto do n.º 5 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, na parte da introdução do ponto 9 dos factos provados, que corresponde à alteração profunda do ponto 7. da acusação pública;

XXII) Bem como o douto Acórdão da 1.ª instância, que é, por conseguinte, nulo, nos termos da al. b) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal, por condenar o arguido por factos diversos da acusação e que não podiam ser integrados, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal.

XXIII) Como o arguido se pronunciou àquele despacho (cfr. requerimento de 13/07/2020), não se aceitou que o arguido “se dirigiu ao BB, que, entretanto, tinha ido à cozinha para colocar a t-shirt que tinha vestida e que ficou molhada, e, no interior desse compartimento da casa, junto à porta de acesso deste para o corredor, com essa faca, desferiu-lhe um golpe”.

XXIV) Relativamente a este facto agora introduzido pelo Tribunal de 1.ª instância, como ponto 9 dos factos provados, com a concordância do douto Acórdão do Tribunal da Relação ….., não se reporta a uma alteração não substancial dos factos, mas sim à integração de um elemento objectivo e, concomitantemente, subjectivo de factos do concurso de crimes de ofensa à integridade física qualificada e homicídio simples, que não podem ser integrados, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal, o que constitui uma violação do princípio acusatório constante do n.º 5 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa.

XXV) Certo que do despacho do Tribunal da 1.ª instância não resulta, relativamente à acusação pública, a imputação de prática de novos crimes ou com pena mais grave, porém, o Ministério Público não descreveu na acusação pública quaisquer factos que sustentassem a conclusão de acusar o arguido pela prática, em concurso real, daqueles dois crimes.

XXVI) Ao contrário do que o douto Acórdão do Tribunal da Relação ...…. defende, a introdução de “factos relativos às circunstâncias e modo como a conduta do arguido se desenrolou” permitiram alterar “o quadro factual da acusação quanto a elementos essenciais” e, assim, poder condenar pelo concurso de crimes.

XXVII) Do despacho do Tribunal de 1.ª instância, ao contrário da acusação, resulta uma versão de longa metragem, notória durante a fundamentação da decisão, sobre a resolução criminosa de matar após a suposta resolução criminosa de ofender a integridade física do irmão do arguido, supostamente prévia àquela resolução.

XXVIII) Por conseguinte, o Tribunal, em sede de audiência de julgamento, confronta o arguido com uma nova acusação, bem diferente daquela que confrontou o arguido no seu início.

XXIX) O processo penal assenta no princípio da liberdade da investigação criminal por parte do juiz de julgamento, porém não pode a mesma resultar em factos que agravam a situação do arguido ou integrar elementos que constituem nova criminalidade, designadamente a existência do concurso de crimes.

XXX) O Tribunal de 1.ª instância, com a concordância do Acórdão do Tribunal da Relação ..….., integrou os elementos objectivo e subjectivo do concurso de crimes, que inexistiam na acusação pública e que não podiam ser integrados, por violação do princípio acusatório.

XXXI) Para a defesa, há, também, erro notório na apreciação da prova, aquando o Tribunal de 1.ª instância, com a concordância do Acórdão do Tribunal da Relação ……., entendeu que o local do golpe ocorreu no interior da cozinha “junto à porta de acesso deste para o corredor”,

XXXII) Uma vez que toda a prova produzida dos autos, nomeadamente as declarações da mãe de ambos e a ausência de vestígios hemáticos na faca utilizada pelo arguido para desferir o golpe, que contradita o exame pericial e as declarações subjectivas do inspector da polícia judiciária ouvido em audiência de julgamento, fundamenta decisão diversa no sentido que o golpe ocorreu no interior do quarto do arguido e não na cozinha junto à porta de acesso ao corredor.

XXXIII) Das declarações da mãe de ambos resulta que o golpe não ocorreu no interior da cozinha, visto que a mesma declarou, a instâncias da Meritíssima Juiz de Instrução Criminal, que a mesma estava na cozinha, no momento dos factos, viu somente a vítima chegar a este compartimento da casa ensanguentado e que o arguido esteve sempre trancado no quarto (sistema integrado de gravação digital – Ata do dia 04/11/2019 – «Gravação áudio: ….., desde o minuto 00:04:17.7 ao minuto 00:09:31.7»).

XXXIV) E que o golpe ocorreu no interior do quarto do arguido.

XXXV) Pelo que, não se compreende que o douto Acórdão do Tribunal da Relação ….. tenha decidido não dar razão à defesa por entender que da mãe “não se retira do seu depoimento que se encontrasse dentro da cozinha no momento em que ocorreram os factos”;

XXXVI) Por que a mãe tinha que estar no interior da casa, designadamente na cozinha, em conformidade com as suas declarações, por ser bem audível os gritos da mãe na gravação efectuada pelo arguido.

XXXVII) Para determinação do local do golpe, teremos que socorrer a partir dos factos certos e seguros resultantes da prova indirecta produzida e que são os seguintes:

xi) Encontrados vestígios hemáticos, correspondentes ao sangue da vítima, no corredor, junto ao acesso à cozinha (vide exame pericial); xii) Encontrada t-shirt molhada da vítima colocada numa cadeira da cozinha (vide reportagem fotográfica); xiii) Ausência de vestígios hemáticos na t-shirt molhada da vítima; xiv) Ausência de qualquer furo da t-shirt molhada da vítima; xv) Encontrada faca que foi utilizada para desferir o golpe no interior do quarto de dormir do arguido (vide auto de apreensão); xvi) Encontrada a chaleira eléctrica do arguido no interior do quarto de dormir deste (vide teor do relatório de diligências a fls. 9 e 10 dos autos); xvii) Encontrado o telemóvel do arguido utilizado para efectuar a gravação no interior do quarto de dormir do arguido; xviii) Gritos da mãe próximos da gravação; xix) Ausência de vestígios hemáticos, correspondentes ao sangue da vítima, na faca que foi utilizada para desferir o golpe; xx) Ausência de vestígios hemáticos, correspondentes ao sangue da vítima, na roupa e calçado do arguido.

XXXVIII) Analisando estes factos certos e indirectos, concluímos existirem os seguintes indícios, notoriamente, contraditórios:

d) que o golpe foi desferido junto ao acesso à cozinha e que jorrou logo sangue, designadamente através da existência de vestígios hemáticos, correspondentes ao sangue da vítima, no corredor, junto ao acesso à cozinha e a t-shirt molhada da vítima encontrar-se no interior da cozinha; ou

e) que o golpe foi desferido no interior do quarto do arguido, por ter sido aí apreendida a faca e aí encontrarem-se o telemóvel, utilizado para a efectuar a gravação, e a chaleira eléctrica; e

f) que do golpe desferido não jorrou logo sangue, tão somente posteriormente, pelo facto da ausência de vestígios hemáticos na faca utilizada e na roupa e calçado do arguido.

XXXIX) Como o depoimento da mãe, que estava no interior da casa, dada a audição de gritos da mãe na gravação efectuada pelo arguido, no momento da prática dos factos, nada esclarece sobre o local do golpe, por a mesma ter deposto que viu tudo mas que não viu o golpe, só nos resta a versão do arguido que o golpe foi desferido no interior do seu quarto de dormir.

XL) Pelo que, só podemos concluir pela existência do erro na apreciação da prova ao julgar versão a desfavor do arguido, ou seja que o golpe ocorreu no acesso à porta de cozinha.

XLI) Verificado o erro notório na apreciação da prova, nos termos da al. c) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, deve-se considerar:

iii) como não provado que o arguido perseguiu ou seguiu a vítima até à cozinha; e iv) como provado, que o golpe foi desferido no interior do quarto do arguido, após a vítima ter-se deslocado novamente ao quarto daquele, depois de ter colocado a t-shirt molhada em cima de uma cadeira localizada na cozinha, para o confrontar fisicamente uma vez mais.

XLII) Há, ainda, erro notório na apreciação da prova, nos termos da al. c) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, aquando Tribunal de 1.º Instância, com a concordância do Acórdão do Tribunal da Relação …., fundamentou que “O arguido, ao contrário do que resultou das suas declarações, não podia estar sentado e de costas para a porta quando atirou a água ao seu irmão no momento em que este entrou no seu quarto de dormir, porque, atirando a água nessa posição, não iria “acertar”, como acertou, na parte da frente do corpo deste, ainda que tivesse rodado na cadeira, com rodas, onde trabalhava, e, ainda que tivesse rodado a cadeira, tal implicaria que a água atingiria a parte lateral do corpo daquele, a zona da barriga e a zona genital, e não a parte superior do tronco, como ocorreu, conforme resulta das als. a) a c) do ponto 7. dos factos provados”.

XLIII) Não bastava ao Tribunal de 1.ª instância, com a concordância do Tribunal da Relação ..….., invocar as regras de experiência para garantir, com grau de segurança, que o arguido estava de pé, dado ser evidente ser possível uma outra versão contrária à fundamentação do Tribunal de 1.ª instância, em concordância com a versão do arguido no sentido que estaria sentado na cadeira de rodas no interior do seu quarto, por respeito ao princípio in dubio pro reo.

XLIV) Até por que o Inspector da Polícia Judiciária interveio nos autos como investigador e como testemunha, mas nunca como perito, dado não ser dotado de conhecimentos técnicos para, com base na ciência, poder atestar aquilo que o Tribunal de 1ª instância queria dar como como probabilidade segura, nomeadamente que o arguido tinha que estar necessariamente de pé e não sentado como o arguido relatou.

XLV) Como tal, não podia ser valorado o depoimento do Inspector da polícia Judiciária, quanto a esta matéria, por não ter indicado razão de ciência.

XLVI) Na verdade, há, com o salvo devido respeito, falta de especificação e fundamentação da razão de ciência invocada por esta testemunha, bem como pelo Tribunal, tanto para mais que é possível a versão trazida pelo arguido de que o mesmo estava sentado, chamando-se à colação o princípio in dúbio pro reo.

XLVII) O único dado objectivo que o Tribunal de 1.ª instância tinha era a mera descrição do local das lesões decorrentes das queimaduras e nada mais.

XLVIII) Por conseguinte, deve considerar-se, como não provado, a fundamentação do Acórdão do Tribunal de 1.ª instância, com a concordância do Acórdão do Tribunal da Relação….. (vide pág. 10 do Acórdão) na parte que “previamente a este golpe, o arguido, também de forma propositada, o arguido atirou-lhe água quente, pois, para o fazer, teria de desativar o dispositivo de segurança da chaleira eléctrica por forma a permitir que a água saísse, e fê-lo quando estava de pé e de frente para o irmão, pois só assim a água atirada poderia ter atingido a zona do tórax, pescoço e parte anterior dos braços, conforme consta do relatório de autópsia a fls. 365 a 370 dos autos”.

XLIX) E dar-se, como provado, que o arguido estava sentado na sua cadeira com rodas aquando atirou a água quente em reação à entrada rompante, exaltada e agressiva da vítima no interior do quarto daquele.

L) Há erro notório na apreciação da prova, nos termos da al. c) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, aquando o Tribunal fundamentou (cfr. pág. 14 do Acórdão) que o arguido desferiu o golpe em pé, na medida em que “a vontade homicida do arguido parece-nos clara se nos ativermos ao objecto utilizado, ao local atingido, o tórax junto ao coração, e ao trajecto do golpe, “da frente para trás, ligeiramente da esquerda para a direita e praticamente horizontal”, conforme podemos retirar do relatório de autópsia a fls. 365 a 370 dos autos, o que também nos permite concluir que o arguido estava de pé e de frente para o irmão e não sentado, como declarou ao tribunal, pois neste caso o trajeto do golpe, para atingir a zona que atingiu, teria de ser de nitidamente de baixo para cima ou teria de atingi-lo noutra parte do corpo” (sublinhado e negrito nosso), tendo tido a concordância do Acórdão do Tribunal da Relação …..

LI) Não bastava ao Tribunal de 1.ª instância, com a concordância do Tribunal da Relação …..., invocar as regras de experiência para garantir, com grau de segurança, que o arguido estava de pé, dado ser evidente ser possível uma outra versão contrária à fundamentação do Tribunal de 1.ª instância, em concordância com a versão do arguido no sentido que estaria sentado na cadeira de rodas no interior do seu quarto.

LII) Uma vez mais, o depoimento do Inspector da Polícia Judiciária, em audiência de julgamento, relativamente a esta questão não pode ser valorado, por não ter indicado razão de ciência, visto que, a instâncias do Ilustre defensor do arguido, o mesmo não sabia um conjunto de pormenores para que se pudesse formar uma convicção segura que o arguido desferiu o golpe em pé, designadamente nada sabia sobre a altura do arguido e da vítima, nem o comprimento do braço do arguido, a altura da cadeira, a altura do ferimento fatal relativamente ao chão, que são questões essenciais a ser respondidas para que o julgador, o que não sucedeu.

LIII) O Senhor Inspector da Polícia Judiciária admitiu, em audiência de julgamento, que o arguido sentado pode chegar a qualquer parte do corpo levantando a mão, até por que o arguido é mais alto do que a vítima e a zona do ferimento fica abaixo do mamilo.

LIV) Se o arguido estivesse de pé para atingir a vítima, mais baixa, na zona abaixo do mamilo, o movimento do golpe tinha que ser de baixo para cima e de forma vertical, o que não sucedeu uma vez que o Tribunal de 1.ª instância considerou como facto não provado.

LV) O Tribunal deu como provado o movimento horizontal, que está de acordo com as declarações do arguido.

LVI) Como tal, o arguido tinha que estar, necessariamente, sentado na cadeira, conforme versão do arguido, para que o braço do arguido estivesse perpendicular à zona atingida do torax da vítima,

LVII) Atendendo que não foi realizado exame pericial ou efectuada reconstituição dos factos, que era dever da acusação ou do Tribunal.

LVIII) Por verificado erro notório da apreciação da prova, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, deve dar-se, como provado, que o arguido estava sentado na sua cadeira com rodas aquando desferiu o golpe em reação à re-entrada do seu irmão no interior do quarto daquele.

LIX) E dada à errada apreciação da prova, o arguido não atirou a água quente, nem desferiu o golpe, em dois momentos históricos distintos e numa situação de acção previamente preparada.

LX) Por coerência argumentativa, deve considerar-se, como errada, a fundamentação do Acórdão do Tribunal de 1.ª instância, com a concordância do Acórdão do Tribunal da Relação …… (vide pág. 13 do Acórdão), “que o golpe não foi “obra” do acaso ou não foi um acto sem intenção, pois teve de “espetar” a faca no corpo do irmão”, na medida em que, conforme diz o douto Acórdão do Tribunal de 1.ª instância, “ao contrário do que foi alegado pela Defesa do arguido, a profundidade do golpe desferido pelo arguido no ofendido não tem um centímetro de profundidade, mas, pelo menos, três centímetros, conforme resulta do relatório de autópsia, a fls. 365 a 370 dos autos, um centímetro no pericárdio e cavidade pericárdica e dois centímetros no coração”.

LXI) Atendendo que:

- Os factos passaram-se sempre no quarto do arguido, de onde este nunca saiu e que a vítima sempre se deslocou ao quarto de dormir daquele;

- Os factos passaram-se após o irmão do arguido estar a ameaçar, durante vários minutos, contra a integridade física grave e a vida do arguido e daquele ter ido ao encontro do arguido no quarto deste.

LXII) Por isso a conduta do arguido resultou numa reacção deste, sem premeditação, contra o irmão que se dirigiu ao quarto de dormir daquele.

LXIII) O arguido teve medo e estava assustado e perturbado resultantes da perpetração das ameaças que o seu irmão fazia momentos antes.

LXIV) Este estado de desespero do arguido e da ausência de premeditação é corroborada pelo Senhor Inspetor da Polícia Judiciária, que afirmou, em audiência de julgamento, que o arguido não agiu de forma premeditada. (sistema integrado de gravação digital – Ata do dia 17/06/2020 – «desde o minuto 00:27:29.7 ao minuto 00:28:20»).

LXV) Em consequência, a redacção do ponto 9. da matéria de facto, por verificado erro notório da apreciação da prova provada, e deve ser renumerada para ponto 8. e alterada a sua redação para os seguintes termos:

- Ponto 8. dos factos provados: BB, que entretanto tinha ido à cozinha para colocar a t-shirt que tinha vestida e que ficou molhada, regressa ao quarto do arguido, de forma sorrateira, munido de um objeto cortante, tendo que o arguido AA, com medo, reagiu, munindo-se de uma faca de cozinha em inox, com uma lâmina de 12 cm., desferir em BB um golpe no lado esquerdo do peito, com um movimento de frente para trás, ligeiramente da esquerda para a direita e praticamente na horizontal, atingindo-o no coração, enquanto e logo após lhe dizia «Nunca mais te metes comigo.», «Nunca mais te metes comigo.», «Não estavas à espera disto.» e «Não estavam à espera».

LXVI) Existe erro notório na apreciação da prova, nos termos da al. c) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, por violação do princípio da imediação, por parte do Tribunal de 1.ª instância, com a concordância do Acórdão do Tribunal da Relação ……, ao julgar como provado que o arguido tinha problemas com a ingestão de bebidas alcoólicas.

LXVII) Entende-se que é irrelevante a suposta falta de impugnação atempada do arguido, dado o dever oficioso do julgador, em matéria penal, de analisar toda a prova produzida e todos os indícios existentes nos autos em toda a sua plenitude.

LXVIII) Do exame ao quarto do arguido (cfr. fls. 16 e 17 dos autos – fotografias 4 a 7) não se encontram bebidas alcoólicas, nem o Senhor Inspector da Polícia Judiciária, ao descrever o quarto do arguido, onde este tinha uma “minicozinha”, mencionou que tivesse encontrado ou visto bebidas alcoólicas (sistema integrado de gravação digital – Ata do dia 17/06/2020 – «Gravação áudio: …..380, desde o minuto 00:23:20.3 ao minuto 00:24:04»).

LXIX) Do relatório social não resulta nenhuma notícia que o arguido tenha mau comportamento durante a execução da medida de coação da prisão preventiva;

LXX) Não há notícias nos autos que o arguido tenha sido submetido a algum tratamento de desintoxicação ao alcoolismo.

LXXI) Não há notícias nos autos da existência de resultados clínicos que indiciem que o arguido consumia em excesso bebias alcoólicas.

LXXII) A mãe do arguido nada disse sobre esta problemática aquando foi ouvida em declarações para memória futura.

LXXIII) Face ao exposto, este ponto 17. da matéria de facto provada, por verificado erro notório da apreciação da prova provada, deve ser renumerado para ponto 10. da matéria de facto provada, e deve a sua redação ser alterada para os seguintes termos:

- Ponto 10. dos factos provados: À data dos factos, o arguido AA integrava o agregado familiar de origem, constituído pela progenitora e o ir