Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

1.1. Por decisão instrutória de 30 de Março de 2022, foi proferido despacho de não pronúncia do arguido

AA

, relativamente a dois crimes de denegação de justiça e prevaricação, dos arts. 14.º, n.º 1, 2, 3 e 4, 26.º, 66.º, n.º 1, al. a), 67.º, 68.º, 369.º, n.º 1, 2, 3 e 4, e 386.º, n.º 1 e 3, do CP, de dois crimes de abuso de poder, dos arts. 14.º, 26.º, 66.º, 67.º, 68.º, 382.º e 386.º, n.º 1, 2, 3 e 4, do CP, e de um crime de falsificação de documentos, dos arts. 14.º, 26.º, 255.º e 256.º, n.º 1, al. d), 3 e 4, do CP, crimes que lhe haviam sido imputados no requerimento de abertura de instrução do assistente

BB

. A abertura de instrução fora requerida por este, na decorrência do despacho de arquivamento do inquérito proferido a 3 de Novembro de 2021.

Inconformado com a decidida “não pronúncia”, interpôs o assistente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo:

“1.ª Vem o Assistente BB apresentar recurso à decisão instrutória de NÃO PRÓNUNCIA proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça em 30.03.2022, que decidiu não levar a julgamento o Sr. Dr. Juiz Desembargador AA.

2.ª O presente recurso existe por se entender que a decisão de 30.03.2022 não se encontra, uma vez que os autos contêm matéria indiciária suficiente para que seja proferida uma decisão de pronúncia nos exactos termos descritos pela acusação.

3.ª A decisão instrutória partiu do pressuposto errado de que, se o trânsito em julgado do arguido CC (arguido no proc. 1420/11....) tem por referência a data de 27.01.2020, então a do BB também pode ter – o que não é correcto.

4.ª Sucede que, quando foi proferido o acórdão do Tribunal da Relação em 13.01.2020, o BB apresentou recurso ao S.T.J., que veio a ser não admitido, dessa decisão de não admissão reclamou nos termos do art.º 405.º do C.P.P., e de seguida ao Tribunal Constitucional. Todos estes actos de recurso ao S.T.J. e reclamações não foram praticados pelo arguido CC, mas sim pelos arguidos DD, EE e BB.

5.ª O BB entendia que, pese embora a pena fosse de 8 anos, como anteriormente era de 8 anos e 6 meses, aquela redução ocorrida na Relação permitia – por não haver uma confirmação integral do acórdão de 1.ª Instância – um recurso ao S.T.J. sobre matéria de direito.

6.ª Falece a argumentação/fundamentação da decisão instrutória quando se refere que, o Exmo. P.G.A. do Tribunal da Relação, em relação ao BB, promoveu no sentido de se comunicar, se deferida a pretensão, ao Tribunal Constitucional o trânsito em julgado, pois que na verdade essa promoção do Exmo. P.G.A. quanto ao BB, referia expressamente que o trânsito em julgado, a entender-se que ocorreu, nunca poderia ser em data anterior a Setembro de 2020.

7.ª O que significa que, se o BB tinha suscitado as prescrições em Junho de 2020, e dessa decisão de Junho de 2020 recorreu, um hipotético trânsito em julgado parcial/condicional com efeitos a Setembro de 2020 nunca provocaria a inutilidade dos recursos das prescrições no Tribunal Constitucional.

8.ª É precisamente pela referência expressa que o Exmo. P.G.A. fez a Setembro de 2020 que se concluiu que, com essa promoção, ainda que errada (face aos nãos trânsitos declarados anteriormente), a mesma não prejudicava os recursos das prescrições ao Tribunal Constitucional.

9.ª Porque, se quanto aos arguidos DD e EE o trânsito em julgado dos autos 1420/11.... têm como data o dia 06.07.2020, a data do trânsito em julgado do BB nunca poderá ser anterior àquela, uma vez que os actos praticados pelos três arguidos foram idênticos e a defensora dos três arguidos no Proc. n.º 1420/11.... é a mesma.

10.ª Além do mais, o aqui assistente invocou as prescrições dos crimes de falsificação em Junho de 2020, o DD e EE não invocaram porque não foram condenados por tais crimes de falsificação, e nessa medida o BB interpôs mais recursos sobre as prescrições (direito que não assistia aos arguidos EE e DD), nomeadamente da interpretação normativa sobre a contagem dos prazos de prescrição/suspensão nos termos do art.º 120.º do Código Penal.

11.ª Por essas razões, se o trânsito em julgado daqueles é, como efectivamente é, a 06.07.2020, nunca o trânsito em julgado do BB poderá ser anterior a esta data de 06.07.2020, mas sim, sempre posterior.

12.ª A decisão instrutória ao fundamentar com a situação processual do CC muito errou, porque quanto ao arguido CC pode considerar-se a data de trânsito em julgado a 27.01.2020, mas quanto ao aqui recorrente nunca poderia considerar-se essa data, pelas razões supra descritas, encontrando-se os dois arguidos em situações processuais totalmente diferentes.

13.ª Na verdade, na promoção do Exmo. P.G.A. do Tribunal da Relação ... datada de 16 de Maio de 2021 no que diz respeito ao CC, o próprio Ministério Público afirma taxativamente que a situação do BB não era similar à do CC, e porquanto, em relação ao CC já havia trânsito em julgado, nada promovendo relativamente ao BB naquela data (promoção de 16.05.2021), embora tenha consignado expressamente que o recurso do CC não devia ser admitido porque a situação processual do BB é diferente da do CC.

14.ª Aliás, o despacho judicial do Sr. Desembargador, aqui arguido, datado de 21.06.2021, sobre o CC, refere que “este [arguido CC] não tem pois a ver com aquela decisão, sendo-lhe completamente lateral.”, declarando o trânsito em julgado em 27.01.2020 em relação ao CC.

15.ª Cabia ao Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito da instrução, analisar o acerto ou desacerto das decisões que se encontram nos presentes autos e referidas na Acusação, uma vez que, para aferição de responsabilidade criminal torna-se necessário aferir essa legalidade ou ilegalidade. O que acontece é que essa aferição não tem valor de decisão para efeitos internos do Proc. n.º 1420/11...., o que não interfere com o poder de analisar o acerto e desacerto das decisões, caso contrário, seria impossível um qualquer Sr. Magistrado ser julgado e condenado por decisões ilegais que proferisse – bastava manter-se este entendimento de que o desacerto das referidas decisões e com isso ninguém podia ser julgado/condenado por crimes de denegação de justiça e abuso de poder.

16.ª Nessa medida, deve ser revogada a decisão de não pronúncia, concluindo-se que o Supremo Tribunal de Justiça tem o poder de analisar o acerto ou desacerto das decisões judiciais referidas na acusação.

17.ª Por outro lado, não é correcta a referência extensamente efectuada na decisão instrutória de que os entendimentos proferidos pelo Sr. Juiz Desembargador AA em relação ao trânsito em julgado têm acolhimento na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

18.ª Ocorre uma contradição insanável na decisão de 30.03.2022, ora se dizendo que o S.T.J. não analisa o acerto ou desacerto das decisões, ora referindo, a fls. 35, que o despacho de 14.07.2021 “justifica de uma forma que nos parece clara a razão e o entendimento ali perfilhado”. Ou seja, aqui já se analisou uma hipotética “assertividade”.

19.ª Sucede que, a questão aqui não se coloca nesse prisma angular mas sim nas anteriores decisões que já existiam nos autos sobre o não trânsito declarado judicialmente, tornando-se evidente que o arguido não podia passar ignorar e alterar, contrariando, as decisões proferidas pelo Colega Dr. FF uma vez que toda a matéria das prescrições não se encontrava ainda devidamente resolvida nos respectivos recursos (como, aliás, ainda não está).

20.ª Pelo que, seguindo este raciocínio, que é o juridicamente correcto, não cabia ao S.T.J. fundamentar no sentido de que o entendimento proferido pelo arguido tem acolhimento na jurisprudência do S.T.J..

21.ª Ficou demonstrado na Decisão Instrutória que, afinal, contrariamente ao invocado pelo arguido, sempre existiram despachos que declaravam o não trânsito em julgado quanto ao BB.

22.ª Contudo, verifica-se que a decisão instrutória também ignorou propositadamente a importante parte do despacho de 14.07.2021 em que o arguido afirma que os apensos M, N e O não diziam respeito ao BB, quando na verdade, conforme resulta das certidões juntas aos autos na fase instrutória junto do Supremo Tribunal de Justiça, tais apensos M, N e O dizem respeito apenas e só ao BB, pelo que, também por aqui se impunha – como se impõe – uma decisão de pronúncia da acusação deduzida – o que se requer.

23.ª Sustenta ainda o Supremo Tribunal de Justiça que o Acórdão datado de 24.04.2012 do Desembargador Vieira Lamim citado pelo arguido no despacho de 14.07.2021 é um acórdão diferente do invocado e citado pelo Assistente.

24.ª O despacho de 14.07.2021 não refere o número do processo do acórdão citado, nem tão pouco o seu apenso. Ora, o S.T.J. na decisão instrutória proferida, a fls. 37 e 38, invoca que os acórdãos citados pelo arguido e pelo Assistente são acórdãos diferentes.

25.ª Refere-se na Decisão Instrutória que são acórdãos proferidos no mesmo exacto dia, pelo mesmo Sr. Juiz Desembargador Vieira Lamim, no mesmo exacto processo, mas o acórdão citado pelo arguido no despacho de 14.07.2021 refere-se ao apenso “U” do processo 712/00.9JFLSB, e que o acórdão plasmado na acusação deduzida pelo Assistente se refere ao apenso “T” desse mesmo processo 712/00.9JFLS, prolatado, como se disse, no mesmo exacto dia 24.04.2012 e pelo mesmo ... Vieira Lamim.

26.ª A verdade é que o Assistente, ao referir nos pontos n.ºs 48 e seguintes da Acusação, que devem ser dados como indiciariamente demonstrados, demonstra que o Sr. Juiz arguido tinha conhecimento que o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa do ... Vieira Lamim preconizava o contrário do que o arguido decidiu no despacho de 14.07.2021, e no ponto n.º 50.º da Acusação mais refere o assistente que, “a decidir-se em consonância com o Acórdão da Relação de Lisboa do ... Vieira Lamim, nunca teria decidido remeter à 1.ª Instância para cumprimento da pena de prisão aplicada ao Assistente”.

27.ª Refere ainda a decisão instrutória que esses acórdãos, seja o do apenso “U” ou do apenso “T” do ... Vieira Lamim são decisões discutíveis e criticáveis, que não são fontes de direito nem jurisprudência obrigatória, mas a verdade é que o arguidos sabia da existência desses acórdãos, mas para fundamentar a data do trânsito em julgado a 27.01.2020 (que sabia não poder ocorrer por força das decisões anteriores), e para dar um aspecto de legalidade e isenção àquele despacho de 14.07.2021, invocou trechos do acórdão do ... Vieira Lamim, bem sabendo que, se tivesse efectivamente dito que nos apensos M, N, e O do Proc. n.º 1420/11.... diziam respeito, de facto, ao BB, não poderia existir declaração de trânsito em julgado nem a podia declarar em respeito aos despachos transitados em julgado sobre esta matéria e em relação ao próprio BB ou, a existir um trânsito parcial/condicional, nunca poderia ser em data anterior a 06.07.2020 (trânsito dos arguidos DD e EE), ou, como promovia o Exmo. P.G.A. em data posterior a Setembro de 2020.

28.ª Tendo conhecimento, como tinha o arguido, de que no Proc. n.º 1420/11...., quanto ao BB havia decisões que declaravam o não trânsito em julgado, não podia ter declarado, no despacho de 05.08.2021 enviado ao Supremo Tribunal de Justiça, ao apenso de recusa deduzido, que o acórdão já estava transitado em julgado há mais de um ano e 6 meses – pelo que, quanto a esta parte, estão indiciariamente preenchidos os elementos objectivos e subjectivos em relação aos crimes imputados sobre o despacho de 05.08.2021, contrariando-se a decisão instrutória datada de 30.03.2022.

29.ª O Sr. Juiz Desembargador arguido nos autos não prestou declarações na Instrução, não prestou declarações no inquérito, pelo que não se pode concluir, na falta de declarações do mesmo, que nada tem contra o Assistente.

30.ª Das declarações do Assistente só se pode concluir que o assistente não tem nada pessoal contra o Exmo. Sr. Desembargador, mas não se pode concluir que as palavras do Assistente demonstrem, por si só, que este nada tem contra o BB.

31.ª No decurso dos autos está demonstrada que a intenção do arguido era declarar o trânsito em julgado retroactivamente com o propósito de provocar inutilidades supervenientes da lide de todos os recursos sobre as prescrições dos crimes de falsificação, e isso provoca um prejuízo na esfera do assistente bem como na esfera do próprio Estado, não se podendo aceitar que um Sr. Magistrado, com meros despachos que contrariam anteriores decisões no próprio processo, provoquem a inutilidade de recursos interpostos pelo acolá arguido, que procura que lhe seja dada razão e sejam declarados prescritos os crimes e com isso, muito provavelmente, não tenha que cumprir pena de prisão efectiva.

32.ª A intenção do arguido AA reside em evitar-se, a todo o custo, que o BB alcance o sucesso dos recursos, provocando a inutilidade dos mesmos, e a expressão usada no despacho datado de 14.07.2021 de que qualquer decisão favorável tem esse efeito nos autos, o mesmo sabe que, se o Tribunal Constitucional souber que o acórdão está transitado com efeitos retroactivos a 27.01.2020, os recursos apresentados relativos a prescrição suscitada em Junho de 2020 deixam de ser analisados pelo T.C. – o que era e é a sua intenção.

33.ª Só assim se justifica e se compreendem todos os actos levados a cabo no Proc. n.º 1420/11.... espelhados na acusação deduzida, e é através desse conjunto de actos (não é um acto isolado) que se percebe, pelas regras da experiência, que o aqui arguido, tinha intenção de o fazer, sabia e tinha consciência das consequências jurídicas para o BB e ainda assim, tal como relatado na acusação, prosseguiu os seus objectivos.

34.ª Foram assim violados e mal interpretados os factos e indícios explanados nos autos processuais e detalhados na acusação deduzida e que, sendo correctamente analisados, devidamente conjugados, concluir-se-á que o arguido agiu no modo descrito na acusação, nunca podia ter sido declarado o trânsito em julgado sobre o referido BB com efeitos a 27 de Janeiro de 2020, estando preenchidos todos os elementos objectivos e subjectivos de todos os crimes imputados na acusação, mais se referindo que, em relação aos pontos n.º 59 e 60 da Acusação, ainda que não lhes tenha sido imputado qualquer crime, são factos com relevância processual no desenrolar dos acontecimentos e no correcto enquadramento de todos os factos.

TERMOS EM QUE, DANDO-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, DEVE O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGAR A DECISÃO DE NÃO PRONÚNCIA DATADA DE 30.03.2022, SUBSTITUINDO-A POR OUTRA QUE PRONUNCIE PARA JULGAMENTO O ARGUIDO AA POR TODOS OS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO E DECLARE, ENTRE O MAIS, O SEGUINTE:

A) COMPETE AO S.T.J. APRECIAR O ACERTO OU DESACERTO DAS DECISÕES JUDICIAIS DESCRITAS NA ACUSAÇÃO, EMBORA A DECISÃO DO S.T.J. NÃO TENHA FORÇA JURIDICA NO PROCESSO ONDE TAIS DECISÕES FORAM PROFERIDAS;

B) SE UM ARGUIDO NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES, NÃO SE PODE CONCLUIR, SEM MAIS, QUE O MESMO NADA TEM CONTRA O BB, PORQUANTO SE ESTE NÃO TEM NADA PESSOAL CONTRA O JUIZ, ISSO NÃO SIGNIFICA QUE O CONTRÁRIO OCORRA.

C) QUANDO O P.G.A. JUNTO DA RELAÇÃO ... PROMOVEU O TRÂNSITO EM JULGADO COM REFERÊNCIA A SETEMBRO DE 2020, FÊ-LO POR TER SIDO ABERTA VISTA AO M.P. POR ORDEM DO ARGUIDO, E ESSA DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO PROMOVIDO NÃO AFECTAVA A UTILIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, SENDO DISTINTAS E INCOMPARÁVEIS AS ATITUDES DO EXMO. P.G.A. COM AS DO ARGUIDO;

D) O ARGUIDO BASEOU TODA A SUA ACTUAÇÃO QUERENDO FAZER ACREDITAR QUE RELATIVAMENTE AO BB NUNCA EXISTIRAM QUAISQUER DECISÕES EM RELAÇÃO AO NÃO TRÂNSITO EM JULGADO, MAS A REALIDADE É QUE OS APENSOS M, N, E O DIZIAM RESPEITO APENAS E SÓ AO BB E AO NÃO TRÂNSITO QUANTO A SI.

E) PELO QUE, TAIS DESPACHOS JUDICIAIS AFINAL EXISTIAM, O ARGUIDO SABIA QUE EXISTIAM E NO EXERCICÍO DAS SUAS FUNÇÕES TUDO FEZ PARA DISTORCER A VERDADE PROCESSUAL, O QUE QUIS E CONSEGUIU, SABENDO DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DAS SUAS CONDUTAS e que sobre essa concreta matéria estava esgotado o poder jurisdicional do Tribunal da Relação, o que ignorou.

F) OS DESPACHOS JUDICIAIS PROFERIDOS PELO ANTERIOR JUIZ ... DR. FF FORAM PACÍFICOS E O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO NUNCA DELES RECLAMOU OU RECORREU.

G) O NÃO TRÂNSITO EM JULGADO RELATIVAMENTE AO BB ATÉ QUE FOSSEM DECIDIDAS TODAS AS QUESTÕES EM RECURSO SOBRE OS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO FOI JUDICIALMENTE DECLARADO DE FORMA CLARA, PELO QUE O ARGUIDO NÃO PODIA TER AGIDO CONTRA O DIREITO, COMO AGIU, ABRINDO VISTA AO M.P. E DE SEGUIDA DECLARANDO, POR DECISÃO DE 14.07.2021, O TRÂNSITO EM JULGADO COM EFEITOS A 27.01.2020..”

O Ministério Público respondeu desenvolvidamente ao recurso, concluindo:

“1 - A decisão recorrida comporta uma exaustiva, criteriosa e acertada análise de facto e de direito da situação vertente, no que se refere aos despachos de 14/07/2021 e 05/08/2021 proferidos pelo arguido AA no processo em que é arguido/condenado o ora assistente/recorrente BB.

2 – Nenhuma censura suscitando a decisão instrutória de não pronúncia prolatada nos autos, deverá ser a mesma mantida e, consequentemente, julgado improcedente o recurso interposto pelo assistente BB.”

Neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral ... emitiu parecer, reiterando a resposta ao recurso. O arguido nada acrescentou, o processo foi aos vistos e teve lugar a conferência.

1.2. A decisão recorrida é a seguinte:

“Decisão instrutória

1. Iniciaram-se os presentes autos com duas queixas apresentada por BB contra AA, Juiz Desembargador em exercício de funções no Tribunal da Relação... ambas reportadas aos autos que correm termos sob o n.° 1420/11.... na secção criminal do Tribunal da Relação ... e imputando-lhe a prática, em concurso efectivo, de crimes de denegação de justiça e prevaricação, abuso de poder e falsificação de documentos, p.p. pelos art°s 30°, n° 1, 369°, n°s 1 a 4, 382° e 256°, n°s 1, ai. d), 3 e 4, todos do Código Penal.

Em apertada síntese, o denunciante imputava ao denunciado, na I.ª queixa apresentada, que o Proc. 1420/11.... passou, a partir de 2021, a ter como titular o denunciado; que este proferiu, em 14/7/2021, um despacho no qual consignou que a decisão condenatória do arguido BB transitou em julgado, com efeitos reportados a 27 de Janeiro de 2020, e ordenou a remessa dos autos à l.ª instância para cumprimento pelo arguido da pena que lhe foi aplicada, apesar de, em seu entendimento, não se poder considerar transitada a decisão, em função de recursos pendentes; na 2.ª queixa, afirma o denunciante que, em 5/8/2021, o denunciado proferiu um despacho onde, confrontado com um incidente de recusa por aquele suscitado, na resposta a que alude o art. 45.° n.° 3 do CPP referiu que o denunciante "fazia tudo para não ser cumprida a decisão final, quanto a si já transitada há mais de um ano e seis meses " que "a partir de 14 de Julho passou a ser o arguido a assinar os requerimentos porque a sua advogada. Sr.ª Dr.ª GG deixou de o fazer", factos que não corresponderão à verdade.

Desenvolvidas as diligências tidas por necessárias e admitida que foi a constituição como assistente do denunciante (8/10/2021), o Ministério Público proferiu despacho de arquivamento.

Não se conformado com tal decisão e no uso das faculdades que legalmente lhe são atribuídas, o assistente requereu a abertura da instrução nos termos do artigo 287. ° do Código de Processo Penal, reiterando a factualidade já denunciada, pedindo, a final a condenação do arguido "pela prática de

- 2 crimes de denegação de justiça e prevaricação, p.p. pelos art.°s 14.°, n.°$ 1,2, 3 e 4, 26°, 66° n.° 1 ai. a), 67°, 68°, 369.°, n.°s l, 2,3,4 e 386.°, n.°s 1 e 3 do Código Penal (pelos dois despachos datados de 14.07.2021 e 05.08.2021);

- 2 crimes de abuso de poder, p.p. pelos art°s 14°, 26.°, 66°, 67°, 68°, 382°, 386.°, n.°s 1, 2, 3 e 4 do Código Penal, pelos despachos proferidos em 14.07.2021 e 05.08.2021;

- 1 crime de falsificação de documentos, p.p. pelos art°s 14°, 26° e 255°, 256° n.°s 1 alínea d),3 e4 do Código Penal;

- incorre ainda na pena acessória de proibição do exercício de função, nos termos do art.° 66.° n° 1 alínea a), 67° e 68.° do Código Penal".

2. Foi proferida decisão a declarar aberta a fase processual de instrução.

3. Foi realizado debate instrutório com observância dos legais formalismos.

4. O Tribunal é competente.

Não existem nulidades, ou quaisquer questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer e que obstem à apreciação do mérito da causa.

5. Pede o assistente o julgamento do arguido em tribunal colectivo, imputando-lhe a prática dos seguintes factos (transcrição):

"1.° O denunciante/assistente BB é arguido no processo n.° 1420/11...., que correu os seus termos na fase de recurso junto do Tribunal da Relação... vindo anteriormente do Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Central Criminal - Juiz ....

2.° Por acórdão do Tribunal da Relação ... proferido nos autos processuais referidos no ponto n.° 1 desta acusação, datado de 30 de Setembro de 2019, os Exmos. Srs. Juízes Desembargadores Dr. FF e o aqui arguido Dr. AA deram provimento parcial ao recurso do assistente, reduzindo a pena de prisão para 8 (oito) anos de prisão.

3.° O Juiz Desembargador ... do processo era o Dr. FF, sendo o seu ... o Dr. AA.

4.° Alguns arguidos daqueles autos 1420/11...., incluindo o aqui assistente, suscitaram a nulidade do acórdão proferido em 30.09.2019 e em 13 de Janeiro de 2020 foi proferido novo acórdão, assinado pelo Dr. FF (...) e Dr. AA (...) mantendo-se o acórdão de 30.09.2019.

5.° O assistente, através do seu advogado de então, apresentou tempestivamente um recurso ao Supremo Tribunal de Justiça sobre o acórdão de 13.01.2020, recurso que viria a ser não admitido. Na sequência dessa não admissão, apresentou a competente reclamação ao abrigo do art.° 405.° do C.P.P. ao Supremo Tribunal de Justiça, ou seja, reagiu ao acórdão de 13.01.2020.

6.° Em Março de 2020 deu-se início ao período pandémico em Portugal e, em geral, a nível mundial, tendo sido suspensos, em Portugal, todos os prazos processuais em curso por força da Lei n.° l-A/2020, de 19 de Março, nomeadamente os dos presentes autos - processo que àquela data não tinha arguidos presos e não era considerado urgente.

7° Após o término da suspensão dos prazos (Lei n.° 16/2020, de 29 de Maio) o aqui assistente foi notificado da decisão do S.T.J. que indeferiu a reclamação e apresentou um recurso ao Tribunal Constitucional sobre a não admissão do recurso ordinário ao Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que até àquela data os prazos processuais estavam suspensos por força da Lei.

8.° O acórdão ainda não tinha transitado em julgado, uma vez que ainda estava a ser decidida/notificada a decisão sobre a reclamação apresentada, pelo que, no caso do assistente, o acórdão nunca poderia considerar-se transitado em julgado em Janeiro de 2020 (nem sequer mencionaremos o dia)

- neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 03.12.2014, processo n.° 2218/10.9TBVIS.C2 com o seguinte sumário:

Proferida uma decisão, ainda que legalmente irrecorrível para o tribunal superior, a mesma não pode considerar-se transitada em julgado na data da sua notificação, pois a mesma, independentemente de não ser susceptível de recurso ordinário, pode ser objecto de reclamação. A decisão, ainda que irrecorrível, só pode considerar-se fixada na ordem jurídica depois de também já não ser susceptível de reclamação. E para não o ser, terá que decorrer o respectivo prazo legal para eventualmente se reclamar.

9.° O BB solicitou, a 8 de Junho de 2020 junto do Tribunal da Relação ... a prescrição dos crimes de falsificação de documentos, uma vez que, sendo de 5 anos o prazo de prescrição dos crimes de falsificação de documentos (art.° 118.° n.° 1 alínea c) do Código Penal) acrescidos de metade (mais dois anos e seis meses nos termos do art.° 121.° n.° 3 do CP), o assistente, pugnava pelo entendimento/interpretação de que o prazo de suspensão do procedimento criminal descrito no art.° 120.° n.° 2 do CP. não se aplicava/não se aplica aos autos uma vez que o assistente havia sido prontamente notificado da acusação quando estava detido em prisão preventiva, ancorando a sua pretensão numa declaração de voto vencido de um Acórdão do Tribunal da Relação ... e ainda num acórdão do Tribunal da Relação ..., este último que invocou no requerimento, e o voto de vencido que invocou nos recursos que se lhe seguiram.

10.° O requerimento onde suscitou a prescrição deu entrada nos autos em 08.06.2020, mereceu promoção do Ministério Público em 12.06.2020.

11.° Na promoção de 12.06.2020 nunca o Sr. Procurador do Ministério Público referiu que o acórdão do assistente tinha transitado ou que se deveria considerar transitado.

Note-se que, fê-lo em relação a outros arguidos, e não o fez quanto ao aqui assistente porque sabia que, à data da suscitação da prescrição, não estava transitado.

12.° Tal requerimento de 08.06.2020 veio a ser indeferido pelo Exmo. Sr. Juiz Desembargador ... Dr. FF, despacho esse datado de 19.06.2020 e nesse despacho judicial, entre o mais, concluiu-se não estarem prescritos os crimes de falsificação de documentos, tendo-se declarado não inconstitucional a interpretação normativa do art.º 120.° do Código Penal.

13.° O assistente, não concordando com o teor desse despacho judicial que indeferiu a prescrição dos crimes de falsificação, apresentou o competente recurso ao Supremo Tribunal de Justiça e, paralelamente, e por cautela, um recurso ao Tribunal Constitucional no prazo de 10 dias, caso se viesse a entender que não cabia recurso ordinário ao S.T.J. e teria sim de se ter apresentado o recurso ao T.C., estando, assim, cumpridos os prazos para ambos os recursos.

14.° O recurso apresentado ao S.T.J. sobre o despacho que indeferiu as prescrições não foi admitido pelo Juiz Desembargador Dr. FF, com o fundamento de que os recursos das prescrições não estavam/estão taxativamente previstos no art.° 400.° do Código Processo Penal.

15.° Desse despacho foi apresentada pelo arguido a competente Reclamação, ao abrigo do disposto no art.° 405.° do C.P.P. ao Supremo Tribunal de Justiça, que viria a ser indeferida e mantida a decisão de não admissão.

16.° O assistente apresentou então um recurso ao Tribunal Constitucional sobre esta decisão do S.T.J. em relação à não admissão de tal recurso ordinário (do despacho que indeferiu a invocação das prescrições), que veio a ser mantido (despacho de não admissão) pelo Tribunal Constitucional, ficando por apreciar o recurso interposto ao Tribunal Constitucional apresentado em 10 dias após a prolação do despacho de 19.06.2020 sobre a interpretação do art.° 120.° do CP..

17.° O assistente, após a prolação do Acórdão do Tribunal Constitucional que manteve a não admissão do recurso junto do S.T.J., apresentou novo recurso, em 10 dias, junto do Tribunal da Relação... a subir ao Tribunal Constitucional, sobre o referido despacho de 19.06.2020 que declarou não inconstitucional a interpretação normativa do art.° 120.° do Código Penal (suspensão do prazo de prescrição), uma vez que, depois de definida a impossibilidade de recurso ordinário ao S.T.J., tinha 10 dias para suscitar o recurso ao T.C, o que veio a fazer, por elementar cautela. Isto, caso se considerasse que, o primeiro recurso interposto em 10 dias deveria ter sido interposto nos 10 dias após sair a última decisão que confirmasse não ser possível recorrer ao S.T.J. de forma ordinária.

18.° No despacho judicial proferido em 11 de Setembro de 2020, o Sr. Juiz Desembargador Dr. FF consignava que não havia trânsito em julgado quanto ao assistente, tendo feito constar o seguinte:

" apenas não se encontra definida a situação dos seguintes arguidos: - (2) HH, por estar pendente o recurso por ele interposto para o Tribunal Constitucional, visando o acórdão desta Relação de 30-09-2019, ainda não admitido, o que será feito após estabilização de todas as decisões de não admissão dos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça do mesmo acórdão (cf. despacho de 05-06-2020, com a ref.a 6995589); - (9) BB, uma vez que ainda estão pendentes as reclamações contra os despachos de não admissão dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça, relativos ao acórdão desta Relação de 30-09-2029 (apenso A) e ao despacho que indeferiu o requerimento de declaração de prescrição do procedimento criminal relativamente aos crimes de falsificação de documento (apenso K), bem como está pendente o recurso interposto para o Tribunal Constitucional.

19.° O teor deste despacho e dos outros, que se encontram juntos aos autos, eram todos do conhecimento do Exmos. Sr. Juiz Dr. AA, uma vez que passou a ser o juiz titular dos autos em 2021.

20.° Sabia o Exmo. Sr. Juiz Desembargador Dr. AA que nos Apensos M, N e O dos autos 1420/11...., por decisões proferidas em 09.09.2020 ficou decidido pelo anterior Juiz Titular dos autos, Dr. FF que, quanto ao ali arguido BB "considerando que ainda se encontram pendentes as reclamações dos despachos de não admissão de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça (apenso A), ainda não devolvido do STJ, e K), bem como o recurso para o Tribunal Constitucional apresentados pelo ora recorrente, razão pela qual em relação a ele ainda não transitou em julgado a decisão, não fazendo sentido nem devendo, a nosso ver, cindir a condenação pelos crimes não abrangidos por tais recursos."

Os referidos despachos nestes apensos, e no caso do aqui assistente tinham força no processo principal.

21.° O recurso interposto ao Tribunal Constitucional sobre as prescrições dos crimes de falsificação apenas foi admitido em 11 de Maio de 2021, já pelo Dr. Juiz AA, aqui arguido, recurso admitido com efeito suspensivo - porquanto os prazos processuais voltaram a estar suspensos pela Lei n.° 4-B/2021, de 1 de Fevereiro.

22.° No decorrer do ano de 2021, e por força das movimentações de magistrados, o Dr. FF, que até aí era o Juiz ...