Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. Por acórdão de 25 de Novembro de 2016, proferido pelo Tribunal Colectivo da Instância Central de Cascais – 2.ª Secção Criminal - Juiz 3 – Comarca de Lisboa Oeste, após a realização da audiência a que alude o artigo 472.° do Código de Processo Penal, foi deliberado proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos seguintes processos:

a)No processo comum singular n.° 1198/11.8PKLSB, da Instância Local de Lisboa, Secção Criminal, J12, da Comarca de Lisboa;

b) No processo comum singular n.° 88/12.1PBOER, da Instância Local de Oeiras, Secção Criminal da Comarca de Lisboa Oeste;

c)No processo comum colectivo n.° 1135/13.5S5LSB, da Instância Central de Lisboa, 1.ª Secção Criminal, Juiz 23, da Comarca de Lisboa;

e, consequentemente, condenar o arguido AA, nascido ..., na pena única de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

2. Desta decisão interpõe o arguido recurso perante o Tribunal da Relação de Lisboa, terminando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem.

«CONCLUSÕES

1) O arguido foi condenado na pena única de 6 anos e 4 meses de prisão (aplicada em cúmulo jurídico das penas parcelares a ele impostas nos processos: 1198/11.SPKLSB, da Instância Local de Lisboa, Secção Criminal, J12, da Comarca de Lisboa; processo comum singular n.° 88/12.1 PBOER, da Instância Local de Oeiras, Secção Criminal da Comarca de Lisboa Oeste; e processo comum colectivo n.° 1135/13.5S5LSB, da Instância Central de Lisboa, 1.ª Secção Criminal, Juiz 23, da Comarca de Lisboa.

2) A pena inicialmente aplicada nestes autos como já se disse é desproporcionada face aos factos dados como provados e pelo trajecto de vida que o arguido tem vindo a desenvolver.

3) As finalidades da punição devem ser a tutela dos bens jurídicos e a reinserção social do condenado.

4) Entendemos que o arguido encontra-se numa fase de reflexão, de interiorização de tudo o que se passou, está consciente dos erros que praticou, e do que pode ainda fazer com a sua vida, o tempo de reclusão que passou, onde perdeu o seu pai, e onde passou um ano e dois meses da sua juventude, fora decisivos para a alteração do comportamento do arguido. Todas essas alterações na vida do arguido, ainda jovem, fizeram-no ponderar no quanto estava a desperdiçar a sua vida, no quanto estava a ferir a sua família.

5) O arguido teve bom comportamento no EP quando esteve detido.

6) O arguido desde que foi libertado tem cumprido com o plano de inserção.

7) O arguido trabalha e está socialmente inserido.

8) O arguido vive com a sua mãe, tio e com a sua companheira, tem portanto apoio familiar, família essa que conta com a sua ajuda, pois é quem mais ganha no agregado.

9) A situação económica do agregado familiar é avaliada como remediada, sustentando-se no vencimento do arguido, que aufere o equivalente ao ordenado mínimo e na reforma da progenitora, no montante de 250 euros. O tio comparticipa nas despesas do agregado familiar.

10) Caso o arguido volte à cadeia o arguido irá perder o seu emprego, e o agregado dificilmente irá subsistir.

11) O arguido está determinado em manter-se fora de qualquer actividade criminosa.

12) O arguido não irá desperdiçar uma próxima oportunidade.

13) O arguido está manifestamente arrependido, basta verificar o seu comportamento após sair do E.P.

14) O arguido esteve sujeito à medida de coacção de prisão preventiva à ordem do processo comum colectivo n.° 1135/ 13.5S5LSB, entre 16.12.2013 a 10.02.2015.

15) O arguido é ainda muito jovem, tem apenas 24 anos.

15)[

[1]

] Nesta perspectiva de análise, todo o circunstancialismo, contemporâneo dos factos imputados ao recorrente tinha de ser valorado pelo tribunal a quo no momento da determinação da sua pena, fazendo-o beneficiar, de uma atenuação muito especial na sua sanção. Não o tendo feito, eventualmente o tribunal a quo violou o artigo 72.° do Código de Processo Penal.

16) Condenar o arguido na pena única de 6 anos e 4 meses de prisão efectiva, resultará provavelmente em afastar para sempre a inclusão deste indivíduo na sociedade pois o mesmo poderá perder o rumo que por ele próprio tomou.

17) Os critérios de escolha e determinação da medida da pena impostos pelas normas dos artigos 70° e 71.° do Código Penal também não foram devidamente ponderados pelo tribunal recorrido.

18) Os factos relativos aos 3 processos ocorreram apenas num período de 2 anos

19) O arguido demonstrou como poucos que é possível sair do meio desviante do crime, e inserir-se na sociedade, sendo uma peça da mesma.

Face à matéria ora alegada, a forte motivação do arguido em se manter inserido profissionalmente e socialmente, tendo em conta que aproveitou a oportunidade que o Tribunal da Relação lhe deu ao reduzir a pena anteriormente aplicada e o ter libertado, julga-se fundamental manter o arguido com toda essa força e vontade de manter esse caminho, e assim entende a defesa que poderá o Venerando Tribunal da Relação, salvo o devido respeito por opinião adversa, proceder como alegado infra à pedida reanálise da medida da pena tendo em conta as atenuantes que pesam a favor do arguido e que não foram tidas em conta pelo tribunal ora recorrido, decidir reduzir a pena aplicada, e tal como já foi decidido antes, aplicar como pena única 5 anos de prisão, pena essa suspensa na sua execução, como contrapartida ao bom comportamento e empenho do arguido, sendo que ficará por ora por sua conta, pois nada mais lhe será atenuado ou perdoado, o que irá apenas depender dele, fazendo desta forma tal como o Tribunal da Relação já nos vai habituando, a tão acostumada JUSTIÇA!»

3. Respondeu o Ministério Público, concluindo:

«EM CONCLUSÃO

1.

Na punição de crimes em concurso, a lei não impõe que a pena única aplicada em cúmulo jurídico seja mais grave que a pena aplicada em cúmulo jurídico anterior;

2.

Particularmente em apreciação de conhecimento superveniente de concurso de crimes o julgador não deve alhear-se do comportamento do arguido posterior ao cometimento dos crimes;

3.

O tribunal não valorou o facto de o arguido não ter cometido crimes desde a data em que pela primeira vez foi condenado nem o facto de todas as penas anteriormente aplicadas ao arguido terem sido suspensas na sua execução;

4.

O comportamento do arguido posterior à primeira condenação é merecedor da confiança do julgador do cúmulo jurídico de penas, que não deverá, por isso, decidir por uma pena única mais grave;

5.

Deverá o acórdão agora em apreço ser revogado e substituído por um outro que aplique ao arguido uma pena não superior a 5 anos de prisão, cuja execução deverá ser suspensa.»

4. Por decisão sumária do Ex.mo Desembargador Relator, foi declarada a incompetência do Tribunal da Relação para conhecer do recurso interposto pelo arguido, por ser competente o Supremo Tribunal de Justiça para onde se determinou a remessa dos autos. Isto porque, lê-se na dita decisão, «[a]s questões a decidir no recurso são as da dosimetria da pena única aplicada após realização do cúmulo jurídico entre penas em que o recorrente fora anteriormente condenado e aplicação da pena de substituição de suspensão da execução da pena». Sendo que, «nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal de júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito». É o que se verifica no caso em apreço.

5. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o douto parecer que se reproduz

[2]

:

«I

1.

Consideramos ilegal a integração em cúmulo jurídico de uma pena de prisão substituída,

enquanto a sua execução não puder ser efectivada por não se mostrar revogada,

com trânsito em julgado

, a correspondente pena de substituição

, como desenvolvidamente defendemos no âmbito do processo n.º 3540/09.2TACBR.S1, do Supremo Tribunal de Justiça, 5.ª secção.

No visto inicial, que naquele então emitimos — e uma vez que os que defendem a possibilidade de efectivação de cúmulo jurídico invocam, também, a doutrina do Senhor Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias — procurámos:

- por um lado, deixar claro que o Ilustre académico nunca pode deixar de defender a impossibilidade de cúmulo jurídico, sob pena de entrar em contradição com os princípios que desde sempre elegera relativamente à natureza específica, de verdadeira pena, das penas não privativas de liberdade — «

substituir a execução de uma pena de prisão traduz se sempre em aplicar, na vez desta,

uma outra pena

»; e

- por outro lado, alertar para o facto de que aqueles que defendem a possibilidade de efectivação de cúmulo jurídico, invocando a doutrina do Ilustre Professos, fazem no socorrendo se de uma sua obra dogmática

toda ela realizada na consideração do regime jurídico anterior à revisão de 1995 do CP

(!), o que, convenhamos, no mínimo não deixa de ser curioso.

2.

Mas apraz-nos registar que o entendimento por que sempre temos propugnado está em consonância com os fundamentos que são invocados no

Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2013

[

[3]

], quando neste se considera que

é só o trânsito em julgado da decisão que revoga uma pena de substituição que marca o momento de «

reversão à prisão

»

. No caso, estava em apreciação a pena de substituição prevista no artigo 43.º do CP.

Efectivamente, para justificar o momento a partir do qual o pagamento da multa de substituição já não relevava como forma de evitar o cumprimento da pena de prisão substituída,

devendo por isso executar-se esta

, defende se no referido acórdão de fixação de jurisprudência:

E o momento a partir do qual o condenado fica impedido de proceder ao pagamento é aferido pela

data do trânsito em julgado do despacho que ordena a execução da pena substituída

, em termos de tal trânsito significar o limite intransponível, a barreira inultrapassável, sendo nessa data que se consolida aquela atitude de indesculpável inconsideração e

a consequência do cumprimento da pena de prisão inicialmente cominada

.

(Sublinhados nossos)

Ora, sempre constituirá uma perplexidade que, concomitantemente com o aludido entendimento do Supremo Tribunal de Justiça constante do referido Acórdão de Fixação de Jurisprudência ― que claramente propugna no sentido de que,

enquanto a pena de substituição não se mostrar revogada,

por decisão transitada em julgado

, não pode executar-se a pena de prisão substituída

, sendo por isso admissível, até ao trânsito em julgado da decisão de revogação, o pagamento da multa de substituição como forma de evitar o cumprimento da pena de prisão substituída ― se defenda que devam ser consideradas susceptíveis de serem executadas as penas de prisão substituídas,

pese embora se verifique a ausência de uma decisão, transitada em julgado, que tenha revogado a pena não privativa de liberdade e determinado a execução da pena de prisão substituída

.

Na verdade, como claramente resulta da fundamentação do referido Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2013, uma pena de prisão que tenha sido substituída por multa ao abrigo da norma do artigo 43.º do CP

não pode ser executada enquanto não transitar em julgado a decisão que revogue aquela pena de substituição

― entendimento que, como é evidente, nos parece ser indiscutivelmente merecedor, também, do apoio da dogmática.

2.1.

Mas se assim é ― se é o trânsito em julgado da decisão que revoga a pena de substituição que marca, nas palavras do referido acórdão, «a reversão à prisão» ―

então também estará vedada a realização de cúmulo jurídico de uma pena de prisão, que fora substituída pela pena de multa prevista no artigo 43.º, n.º 1 do CP, enquanto não houver uma decisão de revogação da pena de multa de substituição insusceptível de recurso

.

E, como é evidente, o mesmo referido entendimento ― plasmado na fundamentação do aludido Acórdão de Fixação de Jurisprudência, segundo o qual, antes de haver uma decisão de revogação,

com trânsito em julgado

, não é possível executar se a pena de prisão que fora substituída pela pena de multa prevista no artigo 43.º, n.º 1 do CP ― não pode deixar de valer também para as penas de prisão que tenham sido substituídas pelas

restantes penas de substituição não privativas de liberdade

, nomeadamente a pena prevista na norma do artigo 50.º, n.º 1, do CP, como ocorre no caso dos autos.

Assim, enquanto não se mostrar revogada,

por decisão transitada em julgado

, uma pena de substituição ―

seja ela a pena de multa prevista no artigo 43.º, n.º 1 do CP ou qualquer outra pena de substituição

― não é possível fazer "renascer", fazendo executar, a pena de prisão (parcelar ou única) que fora substituída.

Repare se ainda na preocupação de congruência de todo o sistema [

[4]

] , que bem ressalta das normas dos artigos

56.º e 57.º do CP e 492.º, n.º 1 e 495.º, n.º 2 do CPP, e que claramente é também revelada pela norma do artigo 408.º, n.º 2, alínea c) do CP

, quando determina:

2 Suspendem os efeitos da decisão recorrida:

(…)

c) O recurso de despacho que ordene a execução da prisão, em caso de não cumprimento de pena não privativa da liberdade;

3.

Consequentemente, enquanto a pena de substituição não tiver sido revogada

por decisão transitada em julgado

, não pode haver lugar à realização de cúmulo jurídico que integre a pena de prisão que fora substituída. Entendimento que defendemos, tanto mais que o

único argumento

convocado pela tese que acolhe a possibilidade de realização do cúmulo jurídico é a necessidade de proceder ao cúmulo jurídico por imposição das normas que regem o referido instituto. Mas isso é o que importava demonstrar! E a referida tese, salvo o devido respeito, não o demonstra, sendo que da regulamentação decorrente dos artigos 77.º e 78.º do CP não é possível legitimamente retirar fundamento algum

que imponha tal realização nos casos em que a pena de substituição não tenha sido revogada

por decisão com trânsito em julgado

.

3.1.

Permitimo-nos, por isso, e salvo sempre o muito respeito devido, continuar a discordar do referido entendimento que defende a possibilidade de inclusão em cúmulos jurídicos de penas de prisão substituídas, apesar de não poderem ser executadas,

por não revogadas

com trânsito em julgado

as correspondentes penas de substituição

.

4.

A entender se diferentemente, então deverá merecer acolhimento o defendido pelo Ministério Público a fls. 196-200, dando se assim provimento ao recurso.»

6. Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, nada mais tendo sido dito.

7. Colhidos os vistos legais, e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Os factos

O acórdão recorrido regista a seguinte

«FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Das certidões juntas, certificado de registo criminal e declarações do arguido, resultam assentes os seguintes factos:

1 - O arguido foi julgado e condenado por decisões transitadas em julgado no âmbito dos seguintes processos (por ordem cronológica dos factos):

a) No processo comum singular n.° 1198/11.8PKLSB, da Instância Local de Lisboa, Secção Criminal, J12, da Comarca de Lisboa, por sentença proferida em 16 de Dezembro de 2013, transitada em 20 de Fevereiro de 2014, pela prática, em 21 de agosto de 2011, de um crime de ofensa á integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143°, n.° 1, 145°, n.° 1, al. a) e 132°, n.° 2, al. h) do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão, substituída por 240 (duzentos quarenta) dias de multa, à taxa diária de €5 (cinco euros), com fundamento nos seguintes factos:

"1. No dia 21.08.11, cerca das 17H30, no Bairro do Horizonte, em Lisboa, o arguido, em conjugação de esforços com outros indivíduos, desferiu vários murros e pontapés no corpo do ofendido José Oliveira Pinto, tendo caído ao chão e enquanto se encontrava com as mãos sobre a cabeça para se proteger, foi atingido com uma pedra, tendo sofrido lesões que lhe determinaram um período de 7 (sete) dias de doença, sendo 3 (três) com afectação da capacidade para o trabalho geral c 3 (três) dias de afectação da capacidade para o trabalho profissional."

b) No processo comum singular n.° 88/12.1PBOER, da Instância Local de Oeiras, Secção Criminal da Comarca de Lisboa Oeste, por sentença proferida em 23 de maio de 2016, transitada em 22 de Junho de 2016, pela prática, em 12 de Janeiro de 2012, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos art.°s 203°, n.° 1, 204°, n.° 2, al. e), e 202°, al. e), do Cód. Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, suspensa na sua execução, com regime de prova, com fundamento nos seguintes factos:

"1. Em data não concretamente apurada, mas compreendida entre as 22h de dia 12 de Janeiro de 2012 e as 16h50 de dia 23 de Janeiro de 2012,0 arguido dirigiu-se à residência de ... de ...... sita na Rua......, .., ..., Esq., em Paço de Arcos, Oeiras.

2. Estando a decorrer obras na varanda da fracção da ofendida, o arguido acedeu ao interior da residência desta através da janela da varanda, a qual não fechava bem, tendo posteriormente saído da mesma pela porta de entrada.

3. Uma vez no interior da referida habitação, o arguido mexeu em diversos objectos e abriu um roupeiro existente num dos quartos do imóvel, tendo retirado do seu interior uma caixa.

4. De seguida, o arguido retirou do interior da aludida caixa: -uma aliança em ouro;

- 20 relógios;

- dois pares de luvas em pele;

- um par de brincos em prata com pedra azul;

- um fio em prata;

- uma pulseira com banho de ouro;

- um fio de ouro e pérolas;

- uma pregadeira com pendente em prata;

- duas alianças em prata;

- um par de brincos em ouro com pedra azul-turquesa;

- uma peça de ferramenta.

5. Após, o arguido abandonou o local com os objectos supra referidos, de valor não concretamente apurado mas superiora 1.000€, que fez seus.

6. Ao actuar da forma descrita, o arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o intuito de se apoderar dos bens supra referidos, bem sabendo que OS, mesmos lhe não pertenciam e que actuava contra a vontade do seu proprietário.

7. O arguido estava ciente que a referida conduta era proibida e punida por lei."

c) No processo comum colectivo n.° 1135/13.5S5LSB, da Instância Central de Lisboas, Ia Secção Criminal, Juiz 23, da Comarca de Lisboa, por acórdão proferido em 10 de Fevereiro de 2015, transitado em julgado em 18 de marco de 2015, pela prática entre 24 de Outubro de 2013 e 16 de Dezembro de 2013, em co-autoria material:

c1) De 2( dois) crimes de roubo, na forma tentada, previstos e punidos pelos art.°s 210°, n.° 1 e 22°, 23°, n.° 2 e 73° do Cód. Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão, por cada crime, por:

"No dia 11.11.2013, cerca das 17h50m, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de compra e venda de ouro denominado "Ouro Cash", acompanhado por BB, tendo um deles empunhando uma arma que aparentava ser de fogo, ordenaram ao funcionário que colocasse todo o dinheiro que tivesse num saco, o que só não veio a ocorrer por motivos alheios às suas vontades; e

No dia 15.11.2013, cerca das 19h50, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial de talho, situado na Rua ..., acompanhado por AA, tendo um deles empunhando uma arma que aparentava ser de fogo, ordenaram ao funcionário que colocasse todo o dinheiro que tivesse num saco, o que só não veio a ocorrer por motivos alheios às suas vontades".

c2) De 2 (dois) crimes de roubo, previstos e punidos pelo art.° 210°, n.° 1 do Cód. Penal, na pena de 20 (vinte) meses de prisão, por cada crime, por:

"No dia 26.11.2013, cerca das 14hl5, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial de venda de ouro, denominado "Ouro Damas", acompanhado por BB, tendo um deles empunhando uma arma que aparentava ser de fogo, disseram "Isto é um assalto!", tendo-se apropriado de €800,00 (oitocentos euros), um computador no valor de €224,10 (duzentos e vinte e quatro euros e dez cêntimos), de três telemóveis e uma pen no valor global de (€279,80 (duzentos e setenta e nove euros e oitenta cêntimos) e da carteira da funcionária que continha diversos documentos pessoais; e

No dia 3/12/2013, cerca das 9h25m, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial de ourivesaria, denominado "Jóias do Mundo", acompanhado por BB, tendo um deles empunhando uma arma que aparentava ser de fogo, tendo-se apropriado de múltiplas peças de joalharia de valor indeterminado mas seguramente superior a €102,00 (cento e dois euros) e de €100,00 (cem euros) em numerário".

c3) De 6 (seis) crimes de roubo, previsto e punido pelo art.° 210°, n.° 1, do Cód. Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão, por:

"No dia 24/10/2013, cerca das 15hl6, o arguido dirigiu-se ao Posto de Abastecimento de Combustível da BP, acompanhado por BB, tendo um deles empunhando uma arma que aparentava ser de fogo, tendo-se apropriado de €138,75 (cento e trinta e oito euros e setenta e cinco cêntimos);

No dia 16/12/2013, cerca das 9h45, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de venda de ouro denominado "Millenium Gold", acompanhado por BB, tendo um deles empunhando uma arma que aparentava ser de fogo, tendo-se apropriado de €345,00 (trezentos e quarenta e cinco euros);

No dia 28/10/2013, pelas 19h, o arguido dirigiu-se ao Posto de Abastecimento de Combustível denominado "Cepsa" acompanhado por BB, tendo um deles empunhando uma arma que aparentava ser de fogo, tendo-se apropriado de €155,00 (cento e cinquenta e cinco euros);

No dia 28/10/2013, cerca das 19h37, o arguido dirigiu-se ao Posto de Abastecimento de Combustível denominado "OZ" acompanhado por BB, tendo um deles empunhando uma arma que aparentava ser de fogo, tendo-se apropriado de €1225,00 (mil duzentos e vinte cinco euros);

No dia 11/11/2013, cerca das 18h, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de venda de ouro denominado "Baú D'Ouro", acompanhado por BB, tendo um deles empunhando uma arma que aparentava ser de fogo, tendo-se apropriado de €160,00 (cento e sessenta euros) em numerário e três peças de ouro avaliadas no valor global de €240,00 (duzentos e quarenta euros):

No dia 15/11/2013, cerca das 20h, o arguido dirigiu-se ao Posto de Abastecimento de Combustível da Galp, da oficina "Auto Social", acompanhado por BB, tendo um deles empunhando uma arma que aparentava ser de fogo, tendo-se apropriado de €1230,00 (mil duzentos e trinta euros)."

c4) Em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período, com regime de prova.

d) No processo comum colectivo n.° 1135/13.5S5LSB, da Instância Central de Lisboa, Ia Secção Criminal, Juiz 23, da Comarca de Lisboa, por acórdão proferido em 16 de Outubro, transitado em julgado em 16 de Novembro de 2015, foi realizado cúmulo jurídico de penas com o processo comum singular n.° 1198/11.8PKLSB, da Instância Local de Lisboa, Secção Criminal, J12, da Comarca de Lisboa, fixando a pena única de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período, com regime de prova.

2 - O arguido esteve sujeito à medida de coacção de prisão preventiva à ordem do processo comum colectivo n.° 1135/13.5S5LSB, entre 16.12.2013 a 10.02.2015.

3 - O processo de socialização de AA decorreu junto dos progenitores e três irmãos mais velhos, num bairro degradado (antiga Quinta da ...), associado a problemáticas delinquentes.

4 - Os progenitores esforçavam-se por transmitir uma educação normativa, existindo a par uma situação económica modesta, mas sustentável devido à actividade de camionista, exercida pelo pai até à idade da reforma e à actividade de limpezas efectuada pela mãe.

5 - Apesar dos esforços de supervisão exercidos pelos pais, condicionados pelo horário de trabalho, o seu contacto com grupos de pares na zona de residência, influenciou a moldagem de comportamentos socialmente desviantes.

6 - O arguido abandonou a escola com 16 anos, por absentismo e desmotivação, que originaram várias reprovações, tendo concluído o 5o ano de escolaridade. Posteriormente, ainda frequentou um curso de formação profissional, na área da carpintaria de limpos, com equivalência ao 6o ano de escolaridade, que não concluiu por desistência.

7 - Com um estilo de vida ocioso, começou a consumir substâncias estupefacientes junto de grupos de pares com idêntico estilo de vida.

8 - Em termos de actividade formativa/laboral, o arguido