Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

RECURSO PENAL

[1]

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, nº 10/15.3GMLSB, da Comarca de Portalegre, Instância Central- Secção Cível e Criminal-J1, foi proferido acórdão, em 24.05.2016, que decidiu:

«A) Absolver os arguidos como coautores materiais dum crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artºs 21º, nº 1, e 24º, als. b), e c), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-C a este anexa, e convolando os crimes imputados na acusação:

B) Condenar o arguido AA como autor material dum crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do Dec. – Lei nº 15/93 de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-C anexa a este diploma legal, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

C) Condenar o arguido BB como autor material dum crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do Dec. – Lei nº 15/93 de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-C anexa a este diploma legal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

D) Condenar o arguido CC como autor material dum crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do Dec. – Lei nº 15/93 de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-C anexa a este diploma legal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

E) Condenar os arguidos no pagamento solidário das custas do processo, fixando-se a Taxa de Justiça em 2 UC (art. 344º, nº 2, do Código de Processo Penal e arts. 1º e 8º, nº 9, do Regulamento das Custas Processuais, por referência à Tabela III anexa a este mesmo diploma);

F) Declarar perdido a favor do Estado todo o estupefaciente apreendido nos autos, determinando-se a sua destruição, nomeadamente das respetivas amostras-cofre (arts. 35º nº 2 e 62º nº 6 do Dec. - Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro). D.N.;

G) Declarar perdidos a favor do Estado, os seguintes bens/valores: a) quantias monetárias apreendidas e depositadas à ordem dos autos; b) telemóveis; c) Veículo automóvel com matrícula ...-FB e respetivos documentos;

H) Determinar a entrega ao arguido BB da máquina fotográfica de marca Casio, e ao arguido CC, da máquina fotográfica de marca Canon observando-se, para tanto, o procedimento e a cominação a que se reportam os nºs 3, e 4, do art. 186º, do Código de Processo Penal;

I) No caso do ADN dos arguidos ainda não constar na base de dados de perfis de ADN, determinar que, após trânsito, fossem recolhidas amostras do seu ADN e que os perfis resultantes das amostras fossem inseridos na base de dados de perfis de ADN para efeitos de identificação civil e criminal, devendo a recolha ser solicitada ao Instituto de Medicina Legal (arts. 5º, nº 1, 6º, nº 2, 8º, nº 2, 18º, nº 3, da Lei nº 5/2008, de 12 de Fevereiro)».

2. Inconformados, os arguidos BB e AAs interpuseram recurso deste acórdão.

2.1. Foram as seguintes as conclusões do recurso interposto pelo arguido BB:

«A – O Recorrente é jovem e primário, tendo 20 anos de idade à data da prática do crime;

B – O Recorrente confessou o crime, mostrou-se arrependido e colaborou com o tribunal de forma ativa na descoberta da verdade material;

C – O Recorrente tem bom ambiente familiar, estando a família nuclear disponível para o acolher e o apoiar;

D – O Recorrente encontra-se com o firme propósito de prosseguir com a sua vida de forma autónoma e independente, sem comportamentos ilícitos;

E – Existem sérias e fortes razões para acreditar que a atenuação da pena, nos termos do DL 401/82, de 23 de Setembro, resultaria em vantagens para o Recorrente.

F – Sendo certo que o Tribunal a quo não tomou em consideração a aplicação e os pressupostos do regime especial para jovens delinquentes ao aqui Recorrente.»

Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido, no que tange à não aplicação ao recorrente da aplicação do regime especial para jovens delinquentes, e a sua substituição por acórdão que considere ao recorrente a aplicação do regime especial para jovens delinquentes.

2.2. Foram as seguintes as conclusões do recurso interposto pelo arguido AA:

«1ª. De acordo com os relatórios do instituto de reinserção social para a determinação de sanções a reintegração do arguido será certamente bem sucedida uma vez que se mostra manifestamente arrependido pelos actos cometidos;

2ª. O seu agregado familiar é constituído pela sua a mulher, a filha comum, de 5 anos, e as duas enteadas com 18 e 12 anos de idade, é estável e casal mantém um relacionamento afectivo e de apoio mútuo, o que certamente ajudará a sua reintegração social quando a esta houver lugar;

3ª. Assim como o desenvolvimento da sua actividade profissional;

4ª. O arguido confessou integralmente e sem reservas o crime de que vinha acusado, colaborando de forma consciente e voluntária para a descoberta da verdade material e consequente aplicação da Justiça.

5ª. O grau de ilicitude e do dolo deverá ter em conta, com vista a uma especial atenuação, que o arguido não passava de um mero “correio de droga”, a droga transportada ser considerada “leve” e a quantidade da mesma não se poder considerar elevada, como o não seria a retribuição patrimonial que o recorrente retiraria desta atividade de transporte.

6ª. Pelo que a pena concreta deverá ser atenuada, tendo em conta os critérios de determinação da medida da pena estabelecidos nos arts. 40º e 71º do Código Penal.

7ª.As necessidades de prevenção geral e especial das penas, ficariam acauteladas com a fixação de uma pena perto dos limites mínimos;

8ª.A não ter sido alterada (diminuída) a decisão recorrida, a manutenção da mesma é revelador de uma perspectiva desfasada e desproporcional da reacção penal, o que acarreta uma perda da eficácia dissuadora do Direito, sendo que, fará cumprir as exigências de prevenção geral e de prevenção especial;

9ª.Assim, a manutenção da decisão proferida no âmbito do presente acórdão recorrido, viola o preceito do Art.º 71, alínea d) do Código Penal.

10ª.Deverá ser restituído ao arguido o seu telemóvel pessoal, que não foi instrumento da actividade de tráfico e contém registos fotográficos da filha menor do recorrente, cujas imagens, pelo seu conteúdo e carga emocional pretende preservar.

11ª. Bem como os documentos pessoais, em nada relacionados com a actividade de tráfico, que se encontram apreendidos juntamente com o veículo automóvel»

Nestes termos, deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que aplique ao arguido uma pena de prisão perto dos seus limites mínimos e que declare a restituição ao recorrente dos bens acima descritos.

3. Em resposta conjunta aos recursos dos arguidos BB e AA, apresentou o Ministério Público na 1ª instância as seguintes conclusões:

«A decisão do Tribunal “a quo” no que concerne ao arguido/recorrente AA, não violou qualquer norma legal e foi correctamente aplicada face à prova existente.

Revelando cuidadosa fundamentação, quer quanto à matéria de facto quer no que concerne à matéria de direito.

Expressando uma acertada subsunção dos factos à lei.

E optando por pena que se julga justa e adequada face aos critérios consignados nos artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal.

Louvando-nos, pois, no bem fundado do douto acórdão recorrido somos de parecer que o recurso dele interposto pelo arguido/recorrente AA não merece provimento.

Já no que tange ao arguido/recorrente BB partilhamos do seu desacordo pelo facto de o Tribunal “a quo” não se ter pronunciado sobre a aplicação do regime especial para jovens adultos previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 2 de Setembro.

Com efeito, o arguido/recorrente BB tinha, à data dos factos, 20 anos de idade, não tendo, pois ainda atingido os 21 anos de idade, pelo que o Tribunal “a quo” deveria ter-se pronunciado sobre o estatuído no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 2 de Setembro (eventual atenuação da pena nos termos dos artigos 73.º e 74.º do Código Penal).»

*

4. Neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu proficiente parecer de que se transcreve o trecho seguinte:

«1 – O Tribunal Coletivo da Instância Central, Secção Cível e Criminal-J1, da Comarca de Portalegre, condenou, por Acórdão de 24.05.2016, os arguidos AA, BB e CC, nos seguintes termos:

→ “B) Condenar o arguido AA como autor material dum crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°, n° 1, do Dec-Lei n° 15/93 de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-C anexa a este diploma legal, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

→ C) Condenar o arguido BB como autor material dum crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°, n° 1, do Dec-Lei n° 15/93 de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-C anexa a este diploma legal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

→ D) Condenar o arguido CC como autor material dum crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°, n° 1, do Dec-Lei n° 15/93 de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-C anexa a este diploma legal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão (…).”.

2 – Inconformados com a decisão recorreram os arguidos BB e AA, per saltum, para este Venerando Tribunal discutindo exclusivamente questões de direito.

2.1. O tribunal competente para decidir a presente causa é o STJ (arts. 434º e 432º, nºs 1, al. c) e 2 do CPP).

Os recursos foram interpostos em tempo e com legitimidade, admitidos com o efeito e modo de subida devidos (cfr. fls. 668, 689 e segs, 692 e segs. e 707).

O MP respondeu, com legitimidade e tempestivamente (fls. 713 e segs.).

3 - Consabidamente, são as conclusões de recurso que delimitam o seu âmbito.

3.1.1. O arguido BB levou às conclusões da sua motivação de recurso as seguintes questões de direito:

À data da prática do crime pelo qual veio a ser condenado tinha 20 anos de idade e era primário. Confessou o crime, mostrou-se arrependido e colaborou com o tribunal na descoberta da verdade material (concls. A e B).

Tem bom ambiente familiar, estando a família disponível para o acolher e apoiar, sendo que o arguido tem o firme propósito de prosseguir a sua vida sem comportamentos ilícitos (concls. C e D).

Existem sinais e fortes razões para acreditar que a atenuação da pena, nos termos do Dec-Lei 401/82, de 23.09, resultaria em vantagens para o Recorrente, porém o tribunal recorrido não tomou em consideração a aplicação e os pressupostos do regime especial para jovens delinquentes (concls. E e F).

Pede a revogação do Acórdão recorrido, a ser substituído por outro que considera ao Recorrente a aplicação do regime especial para jovens delinquentes.

3.1.2. O MP, na sua resposta, acompanha a posição do recorrente, confessando não se ter apercebido oportunamente de tal omissão por banda do Tribunal a quo.

3.2. O arguido AA concluiu a sua motivação de recurso com as seguintes questões:

- De acordo com os relatórios do Instituto de Reinserção Social, a reintegração do arguido será certamente bem sucedida, o seu agregado familiar é estável com um ambiente afetivo positivo e de apoio mútuo, com desenvolvimento da sua atividade profissional (concls. 1ª a 3ª).

- O arguido confessou integralmente e sem reserva os factos, colaborando de forma consciente e voluntária para a descoberta da verdade material (concl. 4ª).

- O arguido era um mero “correio de droga”, droga que deve ser considerada leve, não podendo ser considerada elevada a quantia que tinha em seu poder aquando da sua detenção, pelo que, deveria ter-lhe sido aplicada uma pena especialmente atenuada, considerando o grau de ilicitude e do dolo com que atuou (concls. 5ª a 6ª).

- As necessidades de prevenção geral e especial das penas ficariam acauteladas com a fixação de uma pena perto dos limites mínimos (concls. 7ª e 9ª).

Deverão ser-lhe restituídos o seu telemóvel pessoal e os documentos pessoais, em nada relacionados com a atividade de tráfico (concl. 11ª).

3.2.1. O MP na sua resposta, bem fundamentada, pugna pela manutenção do julgado, quer quanto à medida concreta da pena aplicada, quer quanto ao perdimento dos telemóveis apreendidos, considerados pela decisão recorrida como instrumento essencial na atividade de tráfico, sendo que o apreendido ao ora recorrente foi utilizado por ele, precisamente para contatar um dos traficantes em Marrocos.

A decisão recorrida determinou a restituição das máquinas fotográficas apreendidas.

Quanto aos restantes elementos/documentos apreendidos, “por consubstanciarem meios de prova, determina-se a sua permanência nos autos”, decisão que tem a concordância do MP.

4 – Como resulta da leitura e confronto das respetivas motivações e conclusões de recurso de cada um dos arguidos, são pessoais e autónomos os pedidos, pelo que o Acórdão recorrido pode e deve ter soluções diversas para cada um dos recorrentes, sem que se mostre inevitável a anulação de toda a decisão.

Com efeito, diferente deverá ser a solução a tomar relativamente a cada um dos recorrentes.

4.1. No que tange ao recorrente BB, de 20 anos à data dos factos criminosos por si praticados, o Acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia, devendo ser determinado a reelaboração da sentença que terá, necessariamente, de ponderar a aplicação (ou não) do regime penal especial para jovens delinquentes, vertido no Dec-Lei nº 401/82, de 23.09, no caso concreto, ao jovem arguido recorrente Gonçalo Inácio.

É Jurisprudência pacífica deste Venerando Tribunal que a eventual aplicação do regime especial para jovens adultos é de conhecimento oficioso, não constituindo a consideração da sua aplicação uma mera faculdade do juiz, mas antes um poder vinculado que o juiz tem de usar sempre que se verifique os respetivos pressupostos e devendo justificar e fundamentar a opção – de aplicação ou não aplicação – (Cfr., por todos, Ac. do STJ, de 17.04.2013, pº. 237/11.7JASTB.S1).

“Ao tribunal incumbe o poder-dever de averiguar se estão ou não verificados os pressupostos de facto de que depende a aplicação do Dec-Lei nº 401/82” – Ac. supra identificado, citando os Acs. do STJ de 15.04.2010, pº. 1423/08.2JDLSB.L1.S1-3ª e de 30.05.2012, pº. 21/100.5GATVR.E1.S1-3ª. Revisitando, de novo, do Ac. do STJ, de 17.04.2013, pº. 237/11.7JASTB.S1 dele se transcreve:

“(…) Posteriormente a 1 de Janeiro de 1999, com a entrada em vigor da reforma operada pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, com a introdução da alínea c) do nº 1 do artigo 379º, do CPP, deixou de haver dúvidas quanto à cognição oficiosa da nulidade emergente de omissão de pronúncia, considerando-se a partir de então que a não consideração da aplicabilidade do regime constitui nulidade por omissão de pronúncia sobre questão de conhecimento oficioso, sendo de conhecimento oficioso nos termos do artigo 379º, nº 1, alínea c) e nº 2 do CPP. Caso se entenda estar em causa violação do dever de fundamentação, a falta de fundamentação constituirá violação da injunção constante do artigo 374º, nº 2, do CPP, sendo então a nulidade a prevista na alínea a) do nº 1 do citado preceito (…)”.

Nesta parte, e relativamente ao arguido recorrente BB é nula a decisão recorrida, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379º, nº 1, al. c) e 374º, nº 2, ambos do CPP.»

4.2. No que concerne ao recurso interposto pelo arguido AA não merece o mesmo provimento.

Acompanho, na íntegra, a resposta do MP no Tribunal a quo, que com a devida vénia dou aqui por reproduzida.

Não obstante condenação anterior pelo crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 9 anos, que cumpriu, com termo em 2011, não lhe foi a mesma bastante para o afastar da senda do crime, do mesmo tipo de crime que praticou, logo em Setembro de 2015.

As necessidades de prevenção geral e especial mostram-se particularmente exigentes, relativamente a um agente que já cumpriu pena longa de prisão pelo mesmo tipo de crime e que, em prisão preventiva, dá mostras de não acatamento das regras e disciplina vigentes no estabelecimento prisional.

Foi objeto de dois processos disciplinares, por consumo de estupefaciente e por posse de telemóvel (cfr. motivação de facto da decisão recorrida, fls. 642).

Não obstante os bons projetos de vida que afirma ter, certo é que no seu percurso de vida não demonstra assumir comportamentos que permitam elaborar um juízo de prognose favorável à sua reinserção social, credor da aplicação de uma pena de prisão mais “branda”.

O Acórdão recorrido fundamenta suficientemente a aplicação ao arguido Francisco da pena de 7 anos de prisão, que deve manter-se.

Pelo exposto emite-se

Parecer

no sentido:

→ da nulidade parcial do Acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, relativamente ao arguido BB, por não se ter pronunciado sobre a aplicação (ou não) do Regime Penal para Jovens Adultos, vertido no Dec-Lei nº 401/82. De 23 de Setembro.

→ Não provimento do recurso interposto pelo arguido AA. »

5. Notificados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, os arguidos nada vieram dizer

6. Colhidos os vistos em simultâneo e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão, cumprindo apreciar e decidir.

***

II. FUNDAMENTAÇÃO

A. Fundamentação de facto.

A 1ª instância deu como provada e não provada a seguinte matéria de facto:

1. Factos provados :

«1-No dia 26 de setembro de 2015, os arguidos AA, BB e CC, na sequência de contato previamente estabelecido com um indivíduo que conhecem como DD, com a alcunha “o Piolho”, também residente na área geográfica de Pontinha, deslocaram-se de Portugal para Marrocos, no veículo automóvel de marca Opel, modelo Astra, com matrícula ...-FB, pertencente a AA, com o intuito de ingerirem e transportarem nos respetivos aparelhos digestivos, canabis (resina), acondicionada em embalagens com forma de bolota, que entregariam ao dito DD depois do regresso a Portugal, recebendo cada um deles, por tal transporte, uma remuneração, à razão de € 1.00, por cada grama de produto estupefaciente.

2- Ao arguido AA, foi entregue, pelo dito indivíduo, o montante de € 600,00, para despesas relacionadas com o combustível e alimentação de todos os arguidos, bem como um telemóvel, de cor branca, com os contatos do indivíduo que os deveria receber em Marrocos.

3- Chegados a este país utilizaram o dito telemóvel para contatar um indivíduo, cuja identidade desconhecem, e que os transportou para uma casa no interior da qual foi posteriormente entregue, a cada um dos arguidos, um saco contendo as embalagens com o formato de bolotas que deveriam respetivamente engolir, o que fizeram.

4- No dia 30 de setembro de 2015, pelas 02h30m, os arguidos circulavam pela A6, Caia, em Elvas, sentido Espanha-Portugal, fazendo-se transportar no sobredito veículo automóvel de marca, detendo no interior dos respetivos organismos:

a. O arguido AA:

i. 65 embalagens em forma de bolotas, contendo produto cuja substância ativa era cannabis (resina), com o peso bruto de 562,500 gramas, grau de pureza de 30,7%, e suficiente para 3191 doses individuais;

ii. 1 embalagem em forma de bolota, contendo produto cuja substância ativa era cannabis (resina), com o peso bruto de 8,7 gramas, grau de pureza de 26,8%, suficiente para 42 doses diárias individuais, e que foi expelida no Hospital Prisional de Caxias, em 02 de Outubro de 2015, pelas 21h45m;

b. O arguido BB: um total de 116 embalagens em forma de bolota, contendo um produto cuja substância ativa era cannabis (resina), com o peso bruto de 1009,400 gramas, grau de pureza de 30,9%, suficiente para 5720 doses individuais;

c. O arguido CC: um total de 112 embalagens em forma de bolota, contendo um produto cuja substância ativa era cannabis (resina), com o peso bruto de 841,200 gramas, grau de pureza de 29,4%, suficiente para 4539 doses individuais.

5- Naquelas exatas circunstâncias:

a. o arguido CC detinha na sua posse uma máquina fotográfica de marca Canon, modelo Powershot SD 780IS, um telemóvel da marca MEO, modelo BL-C008B, duas notas do BCE, com o valor facial de € 20,00, e duas notas do BCE com o valor facial de € 5,00;

b. o arguido BB detinha na sua posse uma máquina fotográfica de marca Casio, modelo Exilim EX-Z35 e um telemóvel marca Samsung, modelo GT-E1050;

c. O arguido AA detinha na sua posse uma nota do BCE, com o valor facial de € 10,00, um telemóvel da marca Samsung, modelo Galaxy S4, de cor preto, IMEI 35584606230615101 e respetiva capa, um telemóvel da marca Samsung, modelo GTE 1200, cor branca, IMEI 359076056908590, e dois envelopes almofadados e um selo de correio espanhol, no valor de 0,90€.

6- O arguido CC requereu a emissão de passaporte para poder efetuar a referida deslocação a Marrocos, o qual foi emitido em 16 de Setembro de 2015, com o nº N876211, tendo os respetivos custos de emissão sido suportados pelo dito indivíduo chamado DD.

7- Também para o efeito de se deslocarem a Marrocos e propositadamente para realizarem o transporte de produto estupefaciente nos termos atrás descritos, os arguidos AA e BB, decidiram, ainda em Portugal, solicitar a emissão de novos passaportes, designadamente:

a. Em 14 de Setembro de 2015, foi emitido o passaporte nº 872714, em nome do arguido AA, existindo um histórico de 4 passaportes anteriormente emitidos, um dos quais foi anteriormente declarado extraviado pelo arguido e outro, declarado inutilizado;

b. Em 25 de Setembro de 2015, foi emitido o passaporte nº N897909, em nome do arguido BB, existindo um histórico de 2 passaportes anteriormente emitidos, ambos declarados extraviados pelo arguido.

8- Para realização de transporte de produto estupefaciente nos exatos moldes atrás descritos, o arguido BB deslocou-se a Marrocos nos meses de fevereiro, maio, e no início do mês de setembro, todos do ano de 2015.

9- O arguido BB era consumidor de cocaína - para além doutros produtos estupefacientes – e mantinha uma dívida relacionada com a aquisição de estupefacientes para com o dito DD. Do valor correspondente à quantidade de produto estupefaciente que transportava no interior do organismo, parte dele era destinado à liquidação da referida dívida e para além de produto estupefaciente, o referido DD entregava-lhe, ainda, quantias monetárias variáveis e não concretamente determinadas.

10- Antes do regresso a Portugal, em Espanha, e com vista à não deteção pelas autoridades policiais, os arguidos expediram os respetivos passaportes por correio, para Portugal, para morada não concretamente determinada.

11- Os arguidos AA, BB e CC previram e quiseram receber, deter e transportar nos termos atrás descritos, canabis (resina), conhecendo os princípios ativos desta substância, bem como as suas características químicas e psicotrópicas, sabendo que tal atividade lhes estava legalmente vedada, e, não obstante, quiseram atuar da forma supra descrita, com o propósito de auferirem vantagem económica.

12- Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente.

Mais se provou que:

13- O arguido AA, natural de ..., é o mais velho de três irmãos. Desenvolveu-se num agregado familiar normativo, onde existiam regras e limites, com reconhecimento da autoridade parental. O progenitor é engenheiro mecânico e a progenitora funcionária pública. Os pais do arguido divorciaram-se, tinha este 10 anos de idade, período em que AA veio para Portugal residir com os avós maternos, tendo a progenitora vindo um ano mais tarde. O progenitor passou a residir em Angola, onde permaneceu até aos 27 anos do arguido.

14- AA iniciou a escolaridade em idade adequada tendo frequentado com 18 anos, o 11º ano, que não concluiu, abandonando a escola por vontade própria.

15- Iniciou o consumo de estupefacientes com 14 anos de idade, consumo que se foi intensificando ao longo do tempo, passando a consumir drogas pesadas a que juntou o consumo de bebidas alcoólicas. Sujeitou-se a vários tratamentos, com internamento em clinica, seguidos de várias recaídas.

16- Aos 18 anos autonomizou-se, passando a residir sozinho, no Alentejo Litoral. Trabalhou num bar, onde permaneceu durante cerca de dois anos, ingressando de seguida no serviço militar obrigatório. A sua atração por motores levou-o a frequentar e concluir com sucesso uma formação profissional - “Serralheiro de Tubos”, na ..., passando a exercer atividade nesta área, naquela instituição, que abandonou por motivos de saúde, cerca de dois anos mais tarde. Posteriormente passou a trabalhar como repositor nas grandes superfícies, com contratos de 6 meses e paralelamente, sempre que lhe era possível, trabalhava em bares. Estes trabalhos foram desenvolvidos de forma esporádica, com pouco investimento por parte do arguido.

17- Durante este percurso AA manteve uma situação económica estável.

18- Constituiu família com 30 anos, tendo deste relacionamento uma filha, atualmente com 19 anos, que se encontra autónoma.

19- Contraiu matrimónio aos 42 anos, cujo relacionamento marital lhe terá dado alguma estabilidade. Desde relacionamento tem mais uma filha.

20- O arguido, apesar de manter o tratamento ao seu problema aditivo no CRI, não conseguiu ultrapassar o consumo de estupefacientes e os hábitos etílicos.

21- À data da detenção, o arguido AA residia com a mulher, a filha comum, de 5 anos, e as duas enteadas com 18 e 12 anos de idade, em casa arrendada, com condições de habitabilidade e pela qual pagam € 350,00 mensais. O arguido encontrava-se a desenvolver atividade laboral na área de limpezas de veículos, empresa que herdou do progenitor, trabalhando em parceria com um familiar, que fornecia os produtos de limpeza. Não auferia rendimento certo, variando entre € 1.000,00 a € 1.500,00 mensais. A mulher trabalha na área da segurança, atividade que desenvolve no consolado de Angola, auferindo cerca de € 1.100,00/mês.

22- A situação económica apresentava algumas fragilidades, uma vez que o arguido tinha cada vez menos clientes e a mulher encontra-se a pagar um crédito efetuado pela sua filha mais velha (de quem foi fiadora), no valor de € 200,00 mensais.

23- O casal mantém um relacionamento afetivo e de apoio mútuo. E embora a mulher se encontre dececionada com toda a situação, mantém o seu apoio, com esperança que o arguido, com o avançar da idade, venha a mudar de atitude, revelando alguma ansiedade pela atual situação jurídico-penal daquele.

24- AA apresenta fracas competências sociais e laborais, com alguma incoerência face ao que pensa e ao que faz, o que interfere no seu processo de mudança. A ocupação do arguido, em tempos livres, não incluía atividades organizadas, não conseguindo o mesmo fazer uma boa utilização do tempo.

25- No decurso da prisão preventiva, o arguido revela dificuldades no cumprimento das normas institucionais. Foi objeto de dois processos disciplinares, por consumo de estupefacientes e por posse de telemóvel, medidas que cumpriu em sela disciplinar.

26- AA pretende fazer exame – destinado a maiores de 23 anos – para ingressar na universidade.

27- BB é o mais novo de quatro irmãos consanguíneos. Quando nasceu, o progenitor encontrava-se detido em Espanha e a progenitora, toxicodependente, entregou-o, com dois meses, aos cuidados de uma tia materna para ir ter com o companheiro, onde permaneceu durante vários meses. O arguido continuou aos cuidados da tia que fez questão de assegurar a sua educação, mesmo após o regresso da progenitora, uma vez que aquela continuava a consumir estupefacientes. Assim, BB foi educado pelos tios maternos, que se assumiram como as figuras parentais de referência.

28- A situação socioeconómica era frágil.

29- O arguido teve uma boa infância e adolescência, pautada por um ambiente familiar normativo onde imperavam as regras e os limites, que respeitava. A sua socialização foi, assim, efetuada num ambiente estruturador até aos 16 anos de idade. O tio é talhante e a tia empregada doméstica.

30- O seu percurso escolar caraterizou-se por reduzido interesse pelas atividades letivas e fracas competências, não tendo concluído o 6º ano, que frequentou já com 15 anos de idade, depois de várias retenções por absentismo.

31- Aos 16 anos de idade, iniciou atividade laboral, na área da construção civil, que manteve durante cerca de um ano. Entretanto a progenitora residia com um tio, na mesma área de residência, tendo sido incluída no programa da metadona e BB que começava a desejar ‘outra liberdade’, foi residir com a progenitora, que não lhe impunha regras nem limites.

32- Iniciou o consumo de haxixe em idade precoce, passando por volta dos 18 anos a consumir cocaína, em período coincidente com a morte da progenitora. Entrou, então, numa escalada ‘destrutiva’, invertendo os sonos, passando a viver ‘na noite’ e, trabalhando apenas quando necessitava de dinheiro para satisfazer os seus consumos.

33- A sua experiência laboral é pouco expressiva e restringe-se à área da construção civil e da restauração, trajeto que se pautou pela irregularidade e inconsistência, não possuindo c