Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo supra referenciado, do 1º Juízo Criminal de Faro, o arguido AA, com os sinais dos autos, foi condenado como autor material, em concurso real, de onze crimes de falsificação de documento e de três crimes de burla na pena conjunta de 6 anos de prisão

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.

O arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação

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:

1. A pena única de 6 anos de prisão é excessiva, sendo adequada, no entender do arguido, a pena única de 4 anos de prisão.

2. Este, desde que está detido, tem modificado o seu comportamento, com vista a poder levar uma vida normal depois de cumprida a sua pena.

3. No E.P. de Pinheiro da Cruz, o arguido mantém um comportamento adequado às normas vigentes, denotando interesse em valorizar-se ao nível pessoal, tendo frequentado um curso de formação, completado o 9º ano de escolaridade, mantendo ainda actividade ocupacional de bar e frequentando as aulas de música.

4. O arguido mantém uma relação estreita com os seus familiares (nomeadamente ex-companheira, filha e irmão), que o visitam regularmente no estabelecimento prisional.

5. Ao invés da pena única de 6 anos de prisão, que é excessiva e redutora da viabilidade de reinserção social, a pena única de 4 anos permite-lhe retomar mais cedo as suas relações profissionais e familiares em liberdade, para o que conta com o apoio da família.

6. Deverá ser efectuado cúmulo jurídico dessa pena com as que já foram aplicadas ao arguido.

7. No douto Acórdão recorrido, não foi tida devidamente em conta a alínea e) do artº 71º do C. Penal.

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

1. Condenado, em cúmulo jurídico, na pena de 6 anos de prisão, o recorrente considera tal pena “excessiva” e defende a aplicação de uma “pena única de 4 anos de prisão”.

2. O arguido foi condenado na pena referida em cúmulo das penas que lhe foram aplicadas:

pela prática de 1 crime de falsificação p. e p. no art. 256, nºs: 1 e 3 do CP, a pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

pela prática de 10 crimes de falsificação ps. e ps. no art. 256, nº: 1 do CP, as penas de 10 meses de prisão por cada um deles;

pela prática de 3 crimes de burla ps. e ps. no art. 217, nº:1 do CP, as penas de 12 meses de prisão, 12 meses de prisão e 13 meses de prisão.

As penas destes crimes somam 12 anos e 11 meses de prisão.

3. Por outro lado, e conforme (melhor) consta da matéria de facto fixada, o arguido já foi condenado pela prática de 1 crime de violência doméstica, 1 crime de falsificação de documento, 1 crime de resistência e coacção sobre funcionário, 3 crimes de roubo qualificado, 1 crime de roubo e 2 crimes de abuso de confiança, em cúmulo, na pena de 11 anos de prisão – processo 479/09.5JAFAR deste mesmo Tribunal; foi ainda condenado pela prática de 1 crime de abuso de confiança na pena de 300 dias de multa – processo 463/09.9GCFAR deste mesmo Tribunal.

4. O art. 77, nº:1 do CP determina que, no cúmulo jurídico, “na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

E assim, “na valoração da personalidade do autor deve atender-se, antes de tudo, a saber se os factos são expressão de uma inclinação criminosa ou só constituem delitos ocasionais …; um dos critérios fundamentais para aferição da culpa, em sentido global, é o da determinação da intensidade da ofensa, a dimensão do bem (ou bens) jurídico ofendido, com profundo significado quando se trata da violação de bens eminentemente pessoais …; igualmente deve ser expressa a determinação da tendência para a actividade criminosa …; importa, ainda em sede de prevenção geral, verificar o significado do conjunto de actos praticados em termos de perturbação da paz e segurança dos cidadãos …” (ac STJ de 14/10/2009, proc 328/07.9GFVFX)

5. Atentos os critérios referidos, analisados e sopesados no seu conjunto os factos praticados pelo arguido e o seu significado no modo de vida e valores assumidos pelo mesmo, só se pode concluir que a pena que lhe foi aplicada se justifica em absoluto.

Como refere o acórdão, “considerando em conjunto os factos praticados pelo arguido, nomeadamente o número elevado de crimes cometidos num curto espaço temporal (dois meses) e as condenações sofridas pelo arguido pela prática de outros tipos de crime, alguns de grande gravidade..., entende-se adequado condenar o arguido na pena única de 6 anos de prisão”.

6. As circunstâncias invocadas pelo recorrente não justificam a aplicação de uma pena inferior à que lhe foi fixada.

O acórdão ponderou devidamente o critério legal e estabeleceu a pena justa e adequada.

7. Consequentemente, o recurso não merece provimento, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

I A única questão submetida a reexame é a medida da pena única.

Alega o recorrente que «no E.P. …, tem um comportamento adequado às normas vigentes, denotando interesse em valorizar-se ao nível pessoal…», «…mantém ainda actividade ocupacional de bar e frequenta as aulas de música», bem como «…uma relação estreita com os seus familiares … o que constitui um indicativo nítido de que terá apoio para retomar a sua actividade pessoal e profissional em liberdade.».

Defende com estes fundamentos a redução da pena única para 4 anos de prisão, «que deverá ser aplicada com as restantes que já lhe foram aplicadas».

II Respondeu o Ministério Público (1130-1134) que, acompanhando a fundamentação do acórdão recorrido, defende a improcedência do recurso, considerando, nomeadamente, o número de crimes (14), curto espaço temporal em que foram cometidos e antecedentes criminais do arguido.

III A pena única ora em reexame virá a ter uma existência efémera, perante o cúmulo que (ao que se nos afigura, necessariamente) se terá que vir a proceder com as demais condenações já transitadas (sendo a 1ª de 7 de Julho de 2011, no processo 463/09.9GCFAR, ou seja, posterior à prática dos crimes da condenação ora em apreço).

Reveste, pois, pouco interesse útil (nomeadamente para o arguido) a disputa sobre a pena única, que não condicionará futuros cúmulos (o mesmo não sucederia se impugnasse a medida das penas parcelares).

Não obstante, e embora se acompanhe a fundamentação do acórdão recorrido nas considerações sobre a personalidade do arguido retratada nos crimes das demais condenações, e exigências de prevenção, entendemos que a pena única merece ser reduzida.

A pena de 6 anos situa-se sensivelmente a meio da moldura do concurso de 1 ano e 6 meses a 12 anos e 11 meses. Representa um acréscimo ao mínimo da moldura de quase metade da soma das demais penas.

Os crimes em causa (3 de burla e 11 de falsificação) embora tutelem interesses relevantes, não são dos que se situam no nível superior da categoria axiológica da hierarquia dos tipos legais.

Por outro lado, embora os factos praticados nos demais processos dêem nota de um perfil negativo de personalidade, é, igualmente, certo que quando praticou os factos ora em apreço, ainda não tinha sofrido qualquer daquelas condenações.

E, nesta medida, sopesando o facto de, desde 2007, ter vindo a revelar comportamentos de desrespeito por bens com tutela penal (com condenações por crimes de abuso de confiança, roubo, falsificação de documento, violência doméstica, resistência e coacção sobre funcionário), bem como manifestar «pouco sentido crítico em relação ao estilo de vida que mantinha anteriormente, negando tendencialmente o dano e as repercussões dos crimes cometidos bem como a existência de vítimas» (ponto 65 – fls. 1074), propendemos para uma pena mais próxima dos 4 anos, ainda justa e adequada à luz dos princípios da culpa e da necessidade da prevenção, afastando-se a possibilidade de opção por uma pena de substituição.

O arguido não respondeu.

Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.

Única questão colocada no recurso é a da medida da pena conjunta, que o recorrente AA entende deve ser reduzida para 4 anos de prisão.

O tribunal colectivo considerou provados os seguintes factos:

No dia 25 de Abril de 2006,

BB

, perdeu a sua carteira na cidade de Loulé, a qual continha diversos documentos de identificação pessoal, designadamente o seu bilhete de identidade, carta de condução, cartão de contribuinte, além de cheques e cartões bancários.

No período compreendido entre 25 de Abril de 2006 e 27 de Janeiro de 2009, em data, local de forma não concretamente apurados, AA entrou na posse de vários documentos pessoais de BB, designadamente do seu Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e o seu Número de Identificação Bancária (00000000000000000000), correspondente à conta bancária com o nº 000000000000, sedeada na instituição de crédito Banco.............. SA.

Após, AA pegou no Bilhete de Identidade de BB, retirou a fotografia deste e colocou a sua própria fotografia no local a esta destinado, com o intuito de se deslocar a vários estabelecimentos comerciais da região algarvia e, na posse dos documentos supra referidos, adquirir produtos a crédito, em nome e por conta de BB.

Assim, em

26 de Janeiro de 2009,

AA dirigiu-se à loja W......, sita no estabelecimento comercial Modelo, nesta cidade de Faro, munido do Bilhete de Identidade já adulterado e do Cartão de Contribuinte pertencentes a BB, tendo sido atendido pelo funcionário Nicolau Santos, com o objetivo de requerer a adesão ao cartão com o mesmo nome daquela loja, o qual lhe foi recusado por não ter apresentado o NIB correspondente.

Em

27 de Janeiro de 2009,

AA, acompanhado de CC, deslocou-se à mesma loja e requereu novamente a adesão aquele cartão, fazendo-se acompanhar dos documentos referidos e do NIB de uma conta titulada por BB, tendo-lhe sido emitido e entregue o cartão W...... solicitado, com um plafond de € 750 (setecentos e cinquenta euros).

Na mesma data e fazendo uso desse cartão, com o nome de BB,AAadquiriu, a crédito 1 (um) computador portátil, da marca Compaq, modelo C060, com o número de série 2CE8389JMY, no valor de € 499.00 (quatrocentos e noventa e nove euros), tendo da mesma forma, no dia 29/01/2009, adquirido a crédito 1 (um) telemóvel da marca Nokia, modelo 6210, com o IMEI 00000000000000 e o número de cartão ( 351) 000000C, no valor de € 239.90 (duzentos e trinta e nove euros e noventa cêntimos).

Para o efeito, preencheu e assinou a proposta de adesão ao cartão W......, emitida pela a instituição de crédito EE Banco de Crédito ao Consumo, S.A, apondo pelo seu próprio punho o nome BB no campo destinado à assinatura, como se fosse este que estivesse a assinar o referido documento, tendo assim obrigado aquele ao pagamento da quantia supra referida, montante que a EE S. A. despendeu e que não foi pago, total ou parcialmente à mesma.

No dia 30 de Janeiro de 2009, AA, acompanhado de CC, munido dos documentos referidos e apresentando-se como BB, dirigiu-se novamente à mesma loja W......, tendo sido atendido pelo funcionário DD, e adquiriu a crédito um LCD da marca Philips, modelo 000000000000, com o número de série 4J490846334316, no valor de € 799,00 (setecentos e noventa e nove euros).

Para o efeito, AA apôs, pelo seu próprio punho, o nome BB, no campo destinado à assinatura, na proposta de crédito apresentada pela instituição de crédito EE Banco de Crédito ao Consumo, através do referido estabelecimento comercial, como se fosse este que estivesse assinar o referido documento.

Deste modo, o arguido celebrou, por intermédio do estabelecimento comercial fornecedor dos produtos, um contrato de crédito com a instituição de crédito CEE, S. A., com o nº 000000/00000, referente ao processo nº 000000, no valor de € 799 (setecentos e noventa e nove euros), de acordo com o qual obrigou BB ao pagamento daquele valor de 18 prestações mensais, autorizando o débito direto das mesmas na conta correspondente ao NIB0000000000000000, sedeada na instituição de crédito Banco.............. S. A., montante que esta entidade despendeu, não tendo sido paga à mesma qualquer das prestações.

Nos meses de Janeiro e Fevereiro, AA, acompanhado de CC, munido dos documentos referidos e apresentando-se como BB, dirigiu-se ao estabelecimento comercial Staples — 0ffice Center, sito em Pontes de Marchil, E.N. 125, nesta comarca de Faro e adquiriu vários produtos a crédito, designadamente:

. Em

27 de Janeiro de 2009

:

- 1 (um) computador portátil, da marca ACER, modelo AS6920G- 584G32BN, no valor de € 899,00 (oitocentos e noventa e nove euros) e

- 1 (um) monitor TFT, da marca ASUS, modelo MK24H 24, no valor de € 459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove euros);

. Em

29 de Janeiro de 2009:

- um computador portátil, da marca COMPAQ, modelo CQ6O-151EM, no valor de € 479,00 (quatrocentos e setenta e nove euros) e

- um computador portátil, da marca ACER, modelo AS6920G-584G32BN, no valor de € 899.00 (oitocentos e noventa e nove euros);

. Em

30 de Janeiro de 2009:

- 1 (um) monitor TFT, da marca HP, modelo W2408H24, no valor de € 389 (trezentos e oitenta e nove euros),

- 1 (um) computador portátil, da marca TOSHIBA SATELLITE, modelo A200-2B7, no valor de € 599.00 (quinhentos e noventa e nove euros);

- 1 (um) computador portátil, da marca COMPAQ, modelo CQ60 - 151EM, no valor de € 479,00 (quatrocentos e setenta e nove euros);

. Em

11 de Fevereiro de 2009

:

- 2 (dois) computadores portáteis, da marca COMPAQ, modelo CQ6O- 151EM, no valor de € 359.25 (trezentos e cinquenta e nove euros e vinte e cinco cêntimos) cada;

- 1 (um) telemóvel, da marca Nokia, modelo 6288, no valor de € 139.90 (cento e trinta e no e euros e noventa cêntimos).

Para o efeito, AA apôs, pelo seu próprio punho, o nome BB, no campo destinado à assinatura, nas propostas de crédito apresentadas pela instituição de crédito infra referidas, através do referido estabelecimento comercial, como se fosse este que estivesse assinar os referidos documentos.

Deste modo, nas situações ocorridas nos dias 27 de Janeiro e 11 de Fevereiro de 2009, os arguidos celebraram, por um lado, por intermédio do estabelecimento comercial fornecedor dos produtos, 2 (dois) contratos de crédito com a instituição de crédito B.......... SA, com os n.°s 0000000000000 (24MH07070) e 000000000000 (24MH07155), no valor de € 1.358,00 (mil, trezentos e cinquenta e oito euros) e € 858,40 (oitocentos e cinquenta e oito euros e quarenta cêntimos), respetivamente, nos quais obrigou BB ao pagamento daqueles valores em 12 (doze) prestações mensais, autorizando o débito direto das mesmas na conta correspondente ao NIB0000000000000000, sedeada na instituição de crédito B................, SA., montante aquele que o SS........ despendeu, não tendo sido paga à mesma, total ou parcialmente, a referida quantia.

Por outro lado, para o efeito descrito nas situações ocorridas em 29 e 30 de Janeiro de 2009, AA celebrou, por intermédio do estabelecimento comercial fornecedor dos produtos, 2 (dois) contratos de crédito com a instituição de crédito Banco C....., SA, com

os n°s 0000000 e 00000000, no valor de € 1.378 (mil, trezentos e setenta e oito euros) e de € 1.467 (mil, quatrocentos e sessenta e sete euros), respetivamente, nos quais obrigou BB ao pagamento daqueles valores em 12 (doze) e em 18 (dezoito) prestações mensais,

respetivamente, autorizando o débito direto das mesmas na conta correspondente ao NIB0000000000000000, sedeada na instituição de crédito Banco.............. SA., montante que aquela instituição despendeu, não tendo sido paga à mesma, total ou parcialmente, a referida quantia.

Em

11 de Fevereiro de 2009

, AA, acompanhado de CC, munido dos documentos referidos e apresentando-se como BB, deslocou-se ao estabelecimento comercial RR....... do Retail Park, sito na Guia - Albufeira e adquiriu, a crédito, os seguintes produtos:

• 1 (um) LCD, da marca LG, modelo 37 LG 5000 FHD, no valor de € 699,00 (seiscentos e noventa e nove euros);

• 1 (um) LCD, da marca LG, modelo 37 LG 2000, no valor de € 575,00

(quinhentos e setenta e cinco euros);

• 1 (um) computador portátil TOSHIBA, modelo A200-2B7, no valor de € 599 (quinhentos e noventa e nove euros).

Para o efeito, AA apôs, pelo seu próprio punho, o nome BB, no campo destinado à assinatura, na proposta de crédito apresentada pela instituição de crédito Banco C......, SA., através do referido estabelecimento comercial, corno se fosse este que estivesse assinar o referido documento.

Deste modo, o arguido celebrou, por intermédio do estabelecimento comercial fornecedor dos produtos, um contrato de crédito com a instituição de crédito Banco C......, S.A. com o n° 0000000000000, no valor de € 1.873.00 (mil, oitocentos e setenta e três euros), no qual obrigou BB ao pagamento, em 11 (onze) prestações mensais, autorizando o débito direto das mesmas na conta correspondente ao NIB0000000000000000, sedeada na instituição de crédito Banco.............. SA. tendo entregue a quantia restante - € 5 (cinco euros) — em numerário, tendo aquela quantia de € 1.8734 sido despendida pela C......, à qual não foi paga, total ou parcialmente, a mesma.

Em

16 de Fevereiro de 2009

, AA, acompanhado de CC, munido dos documentos referidos e apresentando-se como BB, dirigiu-se à loja W...... do estabelecimento comercial Algarve Shopping, sito na Guia — Albufeira e adquiriu 2 (dois) LCD’s, marca Samsung, modelo LE26A457, com os números de série SN72923K101216 e SN72923HK5101244, pelo preço unitário de € 429 (quatrocentos e vinte e nove euros).

Para o efeito, AA apôs, pelo seu próprio punho, o nome BB, no campo destinado à assinatura, na proposta de crédito apresentada pela instituição de crédito EE, S. A. através do referido estabelecimento comercial, como se fosse este que estivesse assinar o referido documento.

Deste modo, o arguido celebrou, por intermédio do estabelecimento comercial fornecedor dos produtos, um contrato de crédito com a instituição de crédito EE, SA, com o n° 000000000000000 no valor de € 858 (oitocentos e cinquenta e oito euros), no qual obrigou BB ao pagamento daquele valor em 12 (doze) prestações

mensais, autorizando o débito direto das mesmas na conta correspondente ao NIB 0000000000000 0, sedeada na instituição de crédito Banco.............. S. A.

Porém, a EE recusou o pagamento referido em 20, tendo a W...... ficado desapossada do montante correspondente ao preço de aquisição dos bens.

Em

18 de Fevereiro de 2009

, AA, acompanhado de CC, munido dos documentos referidos e apresentando-se corno BB, dirigiu-se à loja Jumbo, sita no estabelecimento comercial F.............., E.N. 125, nesta cidade de Faro, onde foram atendidos pela funcionária JJ e requisitaram o cartão com o nome da mesma loja, com o plafond de € 150 (cento e cinquenta euros).

Para o efeito, AA preencheu e assinou, por intermédio do estabelecimento comercial fornecedor dos produtos, uma proposta de adesão ao referido cartão Jumbo, emitido pela instituição de crédito n........ -Instituição Financeira de Crédito, SA, apondo, pelo seu próprio punho, o nome BB, no campo destinado à assinatura, tendo adquirido vários produtos, que pagou com o referido cartão.

No dia

19 de Fevereiro de 2009

, AA, munido dos documentos referidos e apresentando-se como BB, deslocou-se à loja Ensitel, sita no estabelecimento comercial F.............., E.N. 125, nesta cidade de Faro, tendo sido atendidos pelas funcionárias HH e II a, e preencheu um “Formulário de adesão a serviços de comunicações da «PT Comunicações, SA»”, designadamente ao serviço de televisão Meo Rase, Sport Tv (3 canais) e canais TVCine.

Para o efeito, AA apôs, pelo seu próprio punho, o nome BB, no campo destinado à assinatura do formulário supra mencionado, como se fosse este que estivesse assinar o referido documento.

No dia seguinte, o arguido adquiriu, em numerário, nesta mesma loja, um Kit Meo Box Sat + Sma com o IMEI 000000000000 e o número de produto ENTME00001, pelo preço de € 79,00 (setenta e nove euros), de forma a poder aceder ao serviço a que previamente aderira.

usufruiu deste serviço sem ter a intenção de proceder a qualquer pagamento desde o início do contrato, sendo devedor no início de Março de 2010 da quantia de € 588,31 (quinhentos e oitenta e oito euros e trinta e um cêntimos), acrescida de juros, referente a mensalidades em atraso.

No mês de Fevereiro de 2009, AA, munido dos documentos referidos e apresentando-se como BB, deslocou-se à agência da Penha da Caixa Geral de Depósitos e solicitou a emissão de um cartão de crédito LA CARD VISA, cartão esse que foi emitido e lhe foi entregue.

Entre os dias 27 a 30 de Março de 2009,

com o cartão de crédito referido no número anterior, AA efetuou levantamentos em numerário em máquinas ATM e efetuou compras e realizou, juntamente com CC, compras na loja L....., sita no estabelecimento comercial F.............., E.N. 125, nesta cidade de Faro, estas no valor de € 393 (trezentos e noventa e três euros), num total, entre levantamentos e compras, de € 1.383,11.

Na loja L....., enquanto AA aguardava à porta da mesma, CC apresentou o cartão de crédito LA CARD VISA para pagamento dos produtos que adquiriu, afirmando às Funcionárias do estabelecimento, FF e GG que o cartão era do seu cunhado.

Uma vez que CC era cliente habitual daquela loja L....., as funcionárias não suspeitaram que aquele cartão de crédito LA CARD VISA tivesse entrado na sua posse de forma ilícita.

O arguido AA quis apropriar-se ilegitimamente de documentos alheios que entraram na sua posse de forma não concretamente apurada, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que não tinha autorização do respetivo proprietário, o que efetivamente conseguiu.

O arguido quis também falsificar o bilhete de identidade, através da aposição da sua própria fotografia no local a esta destinado do bilhete de identidade pertencente a BB, com o intuito de o utilizar e assumindo a identidade daquele, bem sabendo a qualidade do documento em causa, com a intenção simultânea de obter para si um beneficio ilegítimo, causar prejuízo ao ofendido BB e de preparar a execução de outro crime, pondo em causa a fé pública e a segurança no tráfego jurídico, objetivos que logrou atingir.

Com as condutas descritas, o arguido quis ainda utilizar documento alterado nos termos supra expostos e abusar da assinatura do ofendido BB para falsificar as propostas de contratos de crédito e de cartões de crédito emitidos pelas instituições de crédito supra referidas, bem conhecendo a qualidade desses documentos e apondo nos mesmos, pelo próprio punho do arguido AA, uma assinatura como se a mesma tivesse sido feita por BB, com a intenção dupla de obter para si próprio um beneficio patrimonial ilegítimo e de prejudicar o ofendido, intentos que almejou alcançar.

Com as condutas descritas, o arguido, colocando astuciosamente em erro os funcionários dos estabelecimentos comerciais onde foram adquiridos os produtos a crédito, fazendo-os crer que estavam perante BB, o verdadeiro titular dos documentos pessoais apresentados, o que causou de forma direta, prejuízos patrimoniais a todas as instituições de crédito supra referidas, nos termos atrás expostos e, de forma reflexa, a BB, objetivos que logrou atingir.

O arguido AA agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Dos pedidos de indemnização civil (exclusivamente)

O cliente da Caixa Geral de Depósitos, BB, informou a mesma de movimentos irregulares efetuados, tendo esta confirmado a existência desses movimentos.

Perante a reclamação do cliente, que demonstrou ser alheio a tais movimentos, a CGD acionou os mecanismos de cancelamento das operações em curso e o seguro associado ao cartão LA Card, tendo recuperado parte das verbas, no valor de € 983,11.

A CGD não logrou recuperar dois movimentos de cash-advance, no valor total de 400 €, valor que acabou por repor na conta de BB.

O Banco B... ..P... S. A. (sociedade incorporante por fusão de CEE S. A. E C....S. A.) é uma instituição financeira que se dedica à concessão de crédito para aquisição de bens de consumo.

Não foi paga qualquer prestação referente ao crédito referido em 5 a 7, pelo que a EE (agora B...) deixou de receber o montante de mutuado de € 738,90 e juros acordados).

Não foi paga qualquer prestação referente ao crédito referido em 8 a 10, no montante mensal de € 51,84, pelo que deixou de receber € 933,12.

Não foi paga qualquer prestação referente ao crédito referido em 15 a 17, no montante mensal de € 187,30, pelo que deixou de receber o montante de € 2.060,30.

A demandante Banco SS........ S. A. é uma sociedade comercial anónima que se dedica à atividade de financiamento de aquisição a crédito.

Os documentos referidos em 11 dos factos provados (cópia do bilhete de identidade de BB, mas com a fotografia do arguido, cartão de contribuinte e NIB da conta de BB no BES) foram remetidos ao SS........ pelo fornecedor dos bens, juntamente com as propostas dos contratos de crédito.

A demandante veio a aprovar as propostas de crédito.

Com o cumprimento total dos contratos referidos em 12, a demandante Banco SS........ iria receber a quantia de € 2.276,40, valor correspondente ao total de financiamento (€ 2.216,40) e encargos, valor que não lhe foi devolvido até à data.

A demandante acreditou na regularidade dos contratos de crédito celebrados e no respetivo regular cumprimento dos mesmos.

Da discussão da causa

Natural de Beja, o arguido AA é o mais novo de seis filhos de um casal de etnia cigana, tendo a sua evolução pessoal ocorrido em meio socio-económico desfavorecido.

O ambiente familiar de que desfrutou, marcado de forma traumática pelo falecimento do progenitor quando tinha 13 anos de idade, constituiu igualmente uma agravante nas condições de vida do grupo familiar e um fator condicionante do s