Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

AA, titular do cartão de cidadão n.º..., com validade até ..., residente em ..., Freguesia de ..., alegando estar no gozo pleno dos seus direitos políticos, vem, nos termos do artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa e alínea c) do número 4 do artigo 11.º e b) do número 2 do artigo 222º, ambos do CPP, pedir providência de habeas corpus para a libertação imediata do ex-Primeiro Ministro de Portugal, BB, por este se encontrar preso ilegalmente, ainda que preventivamente desde dia 9 de junho de 2015, no Estabelecimento Prisional de Évora, com os seguintes fundamentos tendo em conta que o processo se encontra em segredo de justiça e escasseia informação consistente sobre a sua condição:

1. A comunicação social publicou que o Ministério Público (doravante MP) promoveu,

sem êxito, a alteração da medida de coação de prisão preventiva do arguido para obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica.

2. E que o MP fundamentou a atenuação daquela medida de prisão a que o arguido tem vindo a ser submetido desde novembro de 2014 (ainda que sem acusação deduzida contra si) com a persistência, “nesta fase de investigação”, do perigo de “perturbação da recolha e da conservação da prova1” [cf. disposto na alínea b) do artº 204.º do CPP];

3. E que este “perigo de perturbação” perdura embora “reduzido de forma significativa 2” e, portanto, não de verificação “concreta” nos termos da segunda parte do mesmo art.º 204.° do CPP, antes abstrata, violando a lei;

4. E que o MP defendeu também "que continua a haver perigo de fuga, ainda que deforma maia diminuto 3")

5. Perigo este, de fuga, que se afigura similarmente de verificação não “concreta” antes abstrata, o que implica de novo a violação da mesma segunda parte do art.° 204.º do CPP;

6. {Isto mesmo "(..,) apesar de o Tribunal da Relação ter considerado no início âo ano que não havia perigo de .fuga, 4" no caso dos autos).

7. Mas tendo o arguido aceitado, depois de notificado, a alteração da medida proposta pelo MP mas declinado a forma de controlo da permanência na habitação, no exercício do direito consagrado de prestar consentimento, nos termos do n.º 4.º da Lei n." 33/2010, de 02-9, também é certo

8. Que ao aceitar integralmente o conteúdo da medida proposta pelo MP c declinar de modo simultâneo o formato de controlo da mesma, o arguido revogou de maneira definitiva a possibilidade de a medida de permanência na habitação ser fixada com recurso a vigilância eletrónica, v.g., pulseira electrónica, de acordo com a alínea a) do art.º 14º da referida Lei 33/2010;

9. Como se não bastasse, a comunicação social informou ainda que o arguido não foi levado à presença do juiz para prestar o consentimento, como determina o número 2 daquele art.º 4.º da supramencionada Lei, cuja violação comina com nulidade;

10. Nos termos desta última Lei o consentimento é prestado pessoalmente na presença do advogado e sempre reduzido a auto, o que não ocorreu até porque o arguido não saiu do estabelecimento prisional onde se encontra preso.

11. Pelo exposto, o juiz de instrução não se socorreu de uma alternativa à prisão com configuração proporcional, necessária e adequada ao caso e à oportunidade;

12. E, principalmente, não foi sensível aos argumentos atenuantes originais subjacentes à proposta do MP, tendo optado por recuar e manter a prisão preventiva do arguido quando esta já não era permitida por lei;

13. Não subsiste “concretamente” perigo de fuga que o acórdão do TRL, em sede de recurso, negou;

14. E não subsiste analogamente perigo de continuação da atividade criminosa.

J5. Assim, é a própria lei processual que proíbe a manutenção do arguido em prisão preventiva tornando-a desde já ilegal por violação flagrante (e reiterada) dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, consagrados no art.º 193.º do CPP;

16. Ou melhor, a lei proíbe que o juiz de instrução aplique pena mais grave que a pedida e proposta pelo MP no caso de perigo de perturbação do inquérito ou da investigação, como é manifesto na cominação com a nulidade prevista no número 3 do art.°194.º do CPP.

17. Como noticiado, o MP alegou na proposta de alteração da medida de coação de prisão preventiva uma diminuição do perigo de perturbação a que se refere a alínea b) do artº 204º do CPP;

18. Se o perigo foi considerado pelo MP agora enfraquecido, abstraio ou simbólico, tal circunstância faz crise com a manutenção da prisão porque é ilegal, incongruente com a dignidade do arguido e porque prejudica gravemente o exercício de direitos fundamentais do mesmo, incompatíveis com as exigências cautelares que se desconhecem,

Termos em que vem pedir a libertação imediata do arguido por este estar ilegalmente preso desde 9 de junho de 2015 em virtude de a lei não permitir tal motivação para a manutenção da prisão preventiva.

(Os realces são do texto).

*******

O Exmo. O Juiz de Instrução Criminal exarou a informação a que alude o artigo 223.º, n.º 1, do CPP, consignando:

“Atenta a providência de Habeas Corpus, interposta pelo cidadão AA, nos termos do disposto no art.º 222.º do CPP, cumpre-me informar, ao abrigo do disposto no art.º 223.º - 1 do CPP, o seguinte:

O M.º P.º, promoveu o seguinte, como abaixo nos permitimos transcrever:

Pedido de Habeas Corpus:

O cidadão AA, nos termos do disposto no art.° 222.°, n.° 2 do Código de Processo Penal, apresentou pedido de Habeas Corpus, relativamente à situação de prisão preventiva em que se encontra BB.

Nos termos do art.° 223.°, n.°1, do Código de Processo Penal, importa produzir informação sobre as condições em que foi determinada a medida de coacção de prisão preventiva.

Sugerimos que se informe de forma cronológica sobre os factos já verificados nos autos, nos seguintes termos:

- O Ministério Público, por despacho datado de 04 de Junho de 2015, apresentou as razões de facto e de direito em que sustentou posição quanto ao reexame dos pressupostos da medida de coacção de prisão preventiva a que se encontra sujeito o arguido BB.

- Nesse mesmo despacho, foi considerado persistir, em fase recente dos autos, e ainda que de forma diminuta, o perigo de fuga do arguido;

- Mais se considerou que subsiste, e desta feita,

de forma significativa

o perigo de perturbação da recolha e da conservação da prova, e que

- A verificação destes dois perigos fundamenta a necessidade de sujeição do arguido a

medida de coacção de caracter privativo da liberdade,

sendo a mesma adequada, proporcional e necessária a acautelar esses mesmos perigos.

- No entanto, entendeu também o Ministério Público que, em contraponto aos perigos identificados e à sua dimensão, foi já recolhido um importante acervo de prova, que se mostra agora consolidada, o que diminui a susceptibilidade de vir a ser prejudicada por intervenções ilegítimas do arguido, embora não afaste o enunciado perigo de recolha e da conservação da prova.

- Por tal circunstância, entendeu-se que, neste momento do processo, os perigos que se fazem sentir poderiam ser acautelados, com suficiência, com a substituição da medida de coacção de prisão preventiva, a que o arguido BB se encontra sujeito, pelas medidas de coacção de obrigação de permanência na habitação, se somada a mesma ao controlo remoto do seu cumprimento e à proibição de contactos com os demais intervenientes (identificados no despacho em causa).

- Foi assim e apenas promovida a substituição da medida de prisão preventiva, designadamente pela medida de obrigação de permanência na habitação, estabelecida no art.° 201.°, n.°s 1 e 3, do Código de Processo Penal, operando tal substituição apenas no caso desta ser executada

com recurso a meios de vigilância electrónica à distância.

- A aplicação desta medida de coacção, quando executada através de meios de vigilância electrónica, carece do consentimento do arguido, conforme resulta do art.° 4.º, n.°1 da Lei n.° 33/2010, de 02 de Setembro.

- O arguido BB foi devidamente notificado acerca das medidas propostas pelo Ministério Público, e para se apresentar, junto do Tribunal Central de Instrução Criminal, no dia 09 de Junho, pelas 10:00 horas, a fim de se pronunciar acerca das mesmas;

- Este mesmo arguido, através de requerimento, de 08 de Junho de 2015, junto aos autos, prescindiu de estar presente na referida diligência, tendo ainda manifestado o seu não consentimento no que diz respeito à aplicação da medida de obrigação de permanência na habitação, com recurso a meios de vigilância electrónica à distância, estabelecida no art.° 201.°, n.°s 1 e 3, do Código de Processo Penal.

- O arguido, através dos seus Ilustres Defensores, e em resposta à promoção do Ministério Público, relativa ao reexame dos pressupostos de aplicação da prisão preventiva, juntou aos autos, requerimento em que, entre outras questões, reitera a sua posição, relativamente ao não consentimento em lhe ser aplicada a medida proposta pelo Ministério Público.

- Considerando o não consentimento expresso pelo arguido BB, quanto à aplicação da medida de obrigação de permanência na habitação,

com recurso a meios de vigilância electrónica à distância,

prevista no art.° 201.°, n.°s 1 e 3, do Código de Processo Penal, o Ministério Público, no dia 09 de Junho de 2015, proferiu promoção no sentido de se encontrar inviabilizada a promovida substituição da medida de coacção de prisão preventiva, por esta segunda medida, pelo que o arguido deveria aguardar os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coacção de prisão preventiva.

- Neste mesmo dia 09 de Junho de 2015, o Sr. Juiz de Instrução Criminal proferiu despacho de reexame dos pressupostos da medida de coacção de prisão preventiva relativamente ao arguido BB, tendo decidido, pelos fundamentos de facto e de direito dele constantes, que este deveria aguardar os ulteriores temos do processo sujeito à medida de coacção promovida pelo Ministério Público: prisão preventiva.

Promovemos se remeta tal informação ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com a petição apresentada, e com cópia dos despachos do Ministério Público de 04 e de 09 de Junho de 2015 (relativos ao reexame dos pressupostos da medida de coacção de prisão preventiva), dos requerimentos do arguido BB, de 08 e de 09 de Junho de 2015, e da decisão proferida pelo Sr. Juiz de Instrução Criminal, no dia 09 de Junho de 2015. (sic.)

**

Corrobora-se a posição do detentor da acção penal supra transcrita, à qual nos arrimamos, não por falta de ponderação própria da questão, mas por simples economia processual.

Assim:

Por despacho proferido em 18 de Novembro de 2014, foi determinada a detenção fora de flagrante delito de BB, atenta a existência de indícios da prática de crimes de fraude fiscal qualificada, corrupção e branqueamento de capitais e por se verificarem os perigos de fuga e de perturbação da recolha e conservação da prova.

Em 19 de Novembro/2014, BB ausentou-se de Portugal, com bilhete de regresso para o dia seguinte.

Em 20 de Novembro/2014, foram realizadas diligências de busca e detenção de outros arguidos.

Entre os dias 20 e 21 de Novembro/2014, verificou-se a retirada de objectos, dispositivos informáticos, da casa de BB.

No dia 21 de Novembro/2014, por volta das 22:45 horas, BB, regressou de avião a Portugal.

Ainda no dia 21 de Novembro/2014, cerca das 23:00 horas, BB foi detido no cumprimento dos mandados de detenção emitidos.

No dia 22 de Novembro/2014, pelas 17:05 horas, BB foi presente detido perante o JIC signatário, neste TCIC, para interrogatório judicial.

No dia 23 de Novembro, foram recuperados e apreendidos os objectos que haviam sido retirados da casa do arguido, após informações fornecidas pelo mesmo em sede de interrogatório.

No dia 24 de Novembro, foi concluído o interrogatório judicial de BB, vindo a lhe ser aplicada a medida de coacção de sujeição a prisão preventiva, pela verificação dos perigos de fuga e de perturbação da recolha e da conservação da prova.

O arguido BB, no âmbito da sua actividade por conta da OCTAPHARMA, tinha prevista uma viagem para o Brasil, com início em 24 de Novembro/2014.

O arguido BB, permanece em prisão preventiva à ordem dos presentes autos, tendo sido provisoriamente reexaminados os pressupostos da prisão preventiva, que se entendeu manterem-se, nos termos do art.º 213.º do CPP, num primeiro momento, em 24-02-2015, sem prejuízo de ter sido conferido direito á audição do arguido que, conforme se alcança dos despachos já proferidos sobre esse incidente de reexame, o prazo de resposta terminou no passado dia 06/03/2015, tendo sido apresentado requerimento nessa data, pelas 10:55 horas, a que coube a entrada n.º 53727, deste TCIC, no qual, como V. Ex.ª clarividentemente atentará, se colocam no âmbito de um reexame da medida de coacção de prisão preventiva a que alude o art.º 213.º - 1 a) do CPP, questões tais como, nulidades, irregularidades, inconstitucionalidades, designadamente, entre outras, a questão do momento e que já foi objecto do habeas corpus entrado, 06-03-2015, às 09:45 horas e a que coube a entrada n.º 53715, deste TCIC.

Facilmente o signatário intuiu que, o arguido, a douto punho, entendia, à data, e hoje vem mantendo a mesma posição, além do mais, que o TCIC não é o Tribunal materialmente competente para tramitar estes autos e fê-lo então, numa dúplice direcção, às 9:45 horas mediante a entrega pessoal feita pelos Ilustres Advogados signatários de uma petição de habeas corpus e uma hora depois, através de mail, com referência à notificação que lhe fora expedida em 24/02/2015.

Foi por isso, que o signatário tomou a ousadia de, no âmbito da informação então prestada fazer presente a V. Ex.ª todo o acervo de tramitação feito no âmbito da promoção de reexame das medidas de coacção ao arguido BB, subsequentes notificações, despachos, promoções, respostas, novamente despachos, promoções, até chegar-mos à data de 06-03-2015, em que o arguido, a excelso punho, veio arguir, entre outras, a questão da competência do Tribunal para tramitar os autos.

Sobre tal matéria, prevalece-se o signatário do ensejo de fazer presente a resposta que o M.º P.º/DCIAP, produziu nos autos principais acerca das questões colocadas na decorrência do despacho e notificação de 24 de Fevereiro e, bem assim, do despacho que proferimos sobre a questão vertente, igualmente naquela data.

Como é do conhecimento de V. Ex.ª, já foram deduzidos vários pedidos de Habeas Corpus, um dos quais, pelo mesmo Requerente, que foram julgados improcedentes, designadamente:

- Apenso A: apresentado por AA, julgado improcedente por decisão do STJ, de 03-12-2014;

- Apenso B: apresentado por CC, julgado improcedente por decisão do STJ, de 04-12-2014.

- Apenso C: apresentado por DD, julgado improcedente por decisão do STJ, de 16-12-2014.

- Apenso D: apresentado por CC, julgado improcedente por decisão do STJ, de 04-03-2015.

- Apenso K: apresentado por EE, julgado improcedente por decisão do STJ, de 25-03-2015.

- Apenso L: apresentado pelo arguido BB, julgado improcedente por decisão do STJ, de 16-03-2015.

O MºPº por despacho de 04-06-2015, apresentou as razões de facto e de direito sustentando posição quanto ao reexame dos pressupostos da medida de coacção de prisão preventiva a que se encontra sujeito o arguido BB.

No referido despacho foi considerado persistir, em fase recente dos autos e ainda que de forma diminuta, perigo de fuga e bem assim, de forma significativa perigo de perturbação da recolha e da conservação da prova.

No entender do titular da acção penal, a verificação destes dois perigos fundamenta a necessidade de sujeição do arguido em medida de coacção de caracter privativo da liberdade, considerando-se a mesma adequada, proporcional e necessária a acautelar esses mesmo perigos.

Por outro lado, o MºPº, apresentou o entendimento de que, em contraponto aos perigos verificados e à sua dimensão foi já recolhido um importante acervo de prova que, no seu entender, se mostra agora consolidada diminuindo, assim, a susceptibilidade de vir a ser prejudicada por intervenções ilegítimas do arguido.

Em face do supradito, entendeu o MºPº que, no actual estado da investigação, os aludidos perigos poderiam ser suficientemente acautelados, com a substituição da medida de coacção de prisão preventiva imposta ao arguido BB, pelas medidas de coacção de OPHVE, cumulativamente com a proibição de contactos com os demais intervenientes (identificados no despacho em causa), se o arguido aceitasse tal medida.

Assim, foi promovida a substituição da medida de prisão preventiva, designadamente pela medida de obrigação de permanência na habitação, estabelecida no art.° 201.°, n.°s 1 e 3, do Código de Processo Penal,

operando tal substituição apenas no caso desta ser executada com recurso a meios de vigilância electrónica à distância

.

Certo é que, a aplicação desta medida de coacção, quando executada através de meios de vigilância electrónica, carece do consentimento do arguido, conforme resulta do art.° 4.º, n.°1 da Lei n.° 33/2010, de 02 de Setembro.

Com efeito, o arguido BB foi devidamente notificado acerca das medidas propostas pelo Ministério Público, e para se apresentar, junto do Tribunal Central de Instrução Criminal, no dia 09 de Junho, pelas 10:00 horas, com vista a se pronunciar acerca das mesmas;

O arguido José Sócrates, através de requerimento, de 08 de Junho de 2015, junto aos autos, prescindiu de estar presente na referida diligência,

tendo ainda manifestado o seu não consentimento no que diz respeito à aplicação da medida de obrigação de permanência na habitação, com recurso a meios de vigilância electrónica à distância

, estabelecida no art.° 201.°, n.°s 1 e 3, do Código de Processo Penal.

Subsequentemente, no âmbito da notificação que lhe foi feita, o arguido, através dos seus Ilustres Defensores, em resposta à promoção do Ministério Público, veio a juntar aos autos, requerimento em que,

entre outras questões

(que dele se alcançam), reitera a sua posição, relativamente ao não consentimento em lhe ser aplicada a medida proposta pelo Ministério Público.

Considerando o não consentimento expresso pelo arguido BB, quanto à aplicação da medida de obrigação de permanência na habitação,

com recurso a meios de vigilância electrónica à distância,

prevista no art.° 201.º, n.°s 1 e 3, do Código de Processo Penal,

o Ministério Público, no dia 09 de Junho de 2015,

proferiu promoção no sentido de se encontrar inviabilizada a promovida substituição da medida de coacção de prisão preventiva

, que era a medida vigente e a título principal promovida manter, assim se entendeu.

Neste mesmo dia, 09 de Junho de 2015, o signatário proferiu despacho de reexame dos pressupostos da medida de coacção de prisão preventiva relativamente ao arguido BB, tendo decidido, pelos fundamentos de facto e de direito dele constantes, que este deveria aguardar os ulteriores temos do processo sujeito à medida de coacção promovida pelo Ministério Público: prisão preventiva –

ex vi das disposições conjugadas nos artºs 191º, 193º, 194º, ns. 1 e 2, 202º, nº1, al. a) e 204

b

), todos do CPP

.

**

Por conseguinte, entende-se não assistir razão ao requerente, inexistindo qualquer vício ou violação legal ou constitucional que implique a ilegalidade da prisão preventiva decretada ao arguido BB e que seja susceptível de conduzir à sua revogação.

É quanto me cumpre informar, nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 223.º, do CPP, entendendo que a prisão não é ilegal e deve manter-se.

Mas, Vossa Excelência melhor decidirá”.

(Os realces são do original).

*******

Os autos foram instruídos com os autos de apenso, com certidão do despacho que determinou a detenção, da informação produzida no acto e da detenção do arguido, do auto de interrogatório (em suporte de papel e digital) e do auto de equipamentos retirados da casa do arguido, do despacho que decretou a medida de prisão preventiva vigente imposta ao arguido, da decisão proferida pelo STJ no primeiro habeas corpus, do despacho proferido no passado dia 24/02/2015 e bem assim, dos requerimentos promoções e despachos vertentes sobre a mesma questão do reexame trimestral a que alude o art.º 213.º do CPP, entretanto tramitados nos autos, após 24/02/2015 e, bem assim, o requerimento apresentado nesta data nos autos principais a que coube a entrada 53727, remetido por mail (recepcionado às 10:55horas) e da resposta do M.º P.º e despacho subsequente, a respeito, proferido.

Mostra-se junta cópia dos despachos do Ministério Público de 4 e 9 de Junho de 2015, relativos ao reexame dos pressupostos da medida de coacção de prisão preventiva, dos requerimentos do arguido BB, de 8 e 9 de Junho de 2015 e da decisão de fls. 17100 a 17182.

Foi remetida ainda cópia digital do interrogatório complementar do arguido, de 27-05-2015, para compreensão do despacho de fls. 17100 a 17182.

*******

Tendo sido a providência interposta por terceiro, por despacho de fls. 545, proferido em 15 transacto, foi ordenada a notificação do Exmo. Mandatário do detentor originário do direito à liberdade, a fim de se pronunciar sobre eventual pretensão de apreciação da providência, juntando-se cópia da petição apresentada.

A notificação foi efectuada conforme consta de fls. 546.

Pelas razões que constam da cota - informação de fls. 550, por motivos alheios ao STJ , foi contactado o Ilustre Causídico por telemóvel, tendo o mesmo afirmado que pretendia defender em audiência o seu constituinte.

Na sequência foi designada data para a audiência.

*******

Convocada a secção criminal e notificado o Ministério Público e o defensor, teve lugar a audiência.

Realizada a audiência, cumpre apreciar e decidir.

*******

Constam dos autos os seguintes elementos fácticos que interessam para a decisão da providência requerida:

I – O cidadão BB foi detido fora de flagrante delito no cumprimento de mandados de detenção emitidos no âmbito do processo de inquérito n.º 122/13.8TTELSB, a correr termos no Departamento Central de Investigação e Acção Penal, com intervenção do Tribunal Central de Instrução Criminal para actos jurisdicionais, pelas 23 horas e 15 minutos do dia 21 de Novembro de 2014 - fls. 33 a 35 destes autos (fls. 6910 a 6914 no processo principal) e fls. 36 e verso deste processo (fls. 7643 do processo principal).

II – Efectuado o interrogatório judicial em 22 de Novembro (fls. 42 a 58 verso nestes autos e fls. 7714 a 7750 no principal), em 23 seguinte (fls. 69 a 71 verso e fls. 7782 a 7787) e em 24 de Novembro de 2014 (fls. 74/5 e fls. 7800/2) foi proferido despacho a validar a detenção e decretar a prisão preventiva (fls. 87 a 176 deste e fls. 7829 a 8009 do processo principal), pela fortemente indiciada prática, em co-autoria, de crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo artigo 103.º, n.º 1, alínea a) e 104.º, n.º 1, alíneas d), f) e g) e n.º 2, do RGIT, de corrupção, p. e p. pelo artigos 372.º, 373.º e 374.º, do Código Penal e nos artigos 16.º a 18.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações subsequentes, de branqueamento de capitais, p. e p. no artigo 368.º-A, n.º 1 e 2, do Código Penal, e por se verificarem os perigos de perturbação da recolha e da aquisição da prova e de fuga.

III – Por despacho de 24 de Fevereiro de 2015, no âmbito do reexame dos pressupostos da medida de coacção de prisão preventiva, constante de fls. 208 a 210 (fls. 11501 a 11505 do processo principal) foi entendida útil a audição do arguido, sendo