Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

Por acórdão de 27.8.2010 do tribunal coletivo do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Mangualde, foram condenados os arguidos:

AA, com os sinais dos autos, pela prática de:

- dez crimes de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, nº 1 e 218º, nº 2, a) e b), do Código Penal (CP), nas seguintes penas: um crime com a pena de 5 anos de prisão; um crime com a pena de 4 anos e 8 meses de prisão; um crime com a pena de 4 anos e 6 meses de prisão; um crime com a pena de 4 anos e 4 meses de prisão; três crimes com a pena de 4 anos de prisão, por cada um; um crime com a pena de 3 anos e 8 meses de prisão; e dois crimes com a pena de 3 anos e 6 meses de prisão, por cada um;

- dezassete crimes de extorsão, p. e p. pelos arts. 223º, nºs 1 e 3, a), e 204º, nº 2, g), do CP, nas seguintes penas: um crime punido com a pena de 6 anos de prisão; três crimes com a pena de 5 anos e 6 meses de prisão, por cada um; cinco crimes com a pena de 5 anos de prisão, por cada um; quatro crimes tentados com a pena de 3 anos de prisão, por cada um; quatro crimes tentados com a pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um;

- um crime de branqueamento, p. e p. pelo art. 368º-A, nºs 1 a 3, do CP, com a pena de 5 anos de prisão.

Em cúmulo, foi condenado na pena conjunta de 17 anos de prisão.

BB, com os sinais dos autos, pela prática de:

- oito crimes de burla qualificada, p. e p. pelas disposições citadas, nas seguintes penas: um crime com a pena de 4 anos de prisão; um crime com a pena de 3 anos e 8 meses de prisão; dois crimes com a pena de 3 anos de prisão, por cada um; três crimes com a pena de 1 anos e 6 meses de prisão, por cada um; um crime com a pena de 1 ano de prisão;

- quinze crimes de extorsão, p e p. pelas disposições citadas, nas seguintes penas: um crime com a pena de 5 anos e 2 meses de prisão; três crimes com a pena de 5 anos de prisão, por cada um; cinco crimes com a pena de 4 anos e 6 meses de prisão, por cada um; três crimes tentados com a pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um; três crimes tentados com a pena de 2 anos de prisão, por cada um;

- um crime de branqueamento, p. e p pela disposição citada, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.

Em cúmulo, foi condenado na pena conjunta de 12 anos de prisão.[1]

Desse acórdão interpuseram os arguidos recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, por acórdão de 22.5.2013, confirmou integralmente a decisão recorrida.[2]

Do acórdão da Relação recorreram os arguidos para este Supremo Tribunal.

Conclui assim a sua motivação o arguido AA:

DA ADMISSIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA - VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO

A - O art. 271 do CPP tem carácter excecional sob pena de colisão com princípios base da fase de julgamento, tais como o princípio da oralidade e da imediação.

B - No caso dos presentes autos as inquirições para memória futura foram feitas de forma ilegal e inconstitucional, uma vez que não estavam preenchidos nenhum dos requisitos constantes do art.º 271.° do CPP, bem como não foi assegurado o contraditório ao ora recorrente, tendo em conta que o processo se encontrava em segredo de justiça, pelo que o ora recorrente não tinha conhecimento de todas as provas que nele constavam para as puder contraditar.

C - As testemunhas facilmente seriam ouvidas pelo sistema de videoconferência, pelo que, jamais o fundamento da grande dificuldade na deslocação das testemunhas a Portugal, para a audiência de discussão e julgamento poderia valer para justificar a realização de mais de três dezenas de inquirições para memória futura, estavam devidamente identificadas e localizadas, não existindo razões para presumir que não seria possível a sua audição em sede de audiência de julgamento.

D - Jamais se justificava, no caso dos autos que se colocassem em causa princípios fundamentais da audiência, como sejam o princípio da concentração, imediação, oralidade e contraditório (uma vez que quando estas declarações foram tomadas o processo encontrava-se em segredo de justiça, pelo que, os sujeitos processuais, nomeadamente o arguido, não tinham conhecimento do que constava nos autos, vedado estava por completo o exercício do contraditório) apenas para se ouvir, antecipadamente, estes depoimentos, quando os mesmos poderiam perfeitamente ser prestados em audiência.

E - Face ao exposto, por flagrante violação, além dos princípios indicados no número anterior, a tomada de declarações para memória futura realizada nos autos viola, de forma flagrante, o disposto no art.° 271° do CPP. Mais, precisamente porque o objetivo da diligência de tomada de declarações para memória futura se dirige, fundamentalmente à possibilidade de o depoimento vir a ser usado como meio de prova em sede de julgamento, é indispensável que seja respeitado o princípio do contraditório, principio esse consagrado no art.° 32° n.° 5 da CRP e do qual é corolário o art.° 327° do CPP, assim, não tendo sido respeitado esse preceito, violou-se dessa forma o disposto no art.° 32.° n° 5 da CRP, inconstitucionalidade que desde já se argui para todos os efeitos legais.

F - Olhando especificamente para a produção das provas, o princípio exige que toda a prova deva ser, por regra, produzida em audiência pública, sendo que as respectivas excepções a esta regra não poderão, no entanto, afectar os direitos de defesa, exigindo o art. 6.°, n.° 3.°, ai. b), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que seja dada ao acusado uma efectiva possibilidade de confrontar e questionar directamente as testemunhas de acusação, quando estas prestem declarações em audiência ou em momento anterior do processo (cf., v.g., entre muitas referências, o acórdão Vissier c. Países Baixos, de 14-02-2002).

G - No dia 30 de Setembro de 2008 ordenada a realização das aludidas inquirições. Assim, no dia 24 de Outubro de 2008, foram os arguidos notificados das datas e das respectivas horas a que se iriam realizar as respectivas tomadas de declarações para memória futura.

H - Desde logo ressalta que nem com esta notificação, nem em momento anterior, seguiu quer a promoção para a realização da diligência, nem o despacho que a ordena. Pelo que, nem sequer aos arguidos foi dada a possibilidade de se pronunciarem acerca da admissibilidade legal ou da oportunidade da realização das mesmas.

I - Ou seja, quando foram ordenada por Douto Despacho as referidas inquirições para memória futura, os arguidos não foram notificados do referido Despacho, desta forma, não poderiam (tratando-se de mera irregularidade como refere o Douto Acórdão de que ora se recorre) nessa altura arguir em três dias alguma suposta irregularidade.

J - Só no dia agendado para as inquirições é que o arguido, ora recorrente teve conhecimento das referidas inquirições e nessa altura ditou para ata o seu desacordo, conforme consta da ata da diligência do dia 3 de Novembro de 2008, para a qual expressamente se remete.

H - Mais, conforme decorre da própria ata do dia 3 de Novembro de 2008, só após a realização das três inquirições agendadas para aquele dia é que aos mandatários dos arguidos foram notificados do teor do Douto Despacho que ordenou as aludidas inquirições, o qual remete e dá por reproduzida a promoção para a realização das mesmas, mas sem que esta promoção tenha sido notificada.

I - Em suma, nada de concreto foi notificado aos arguidos, uma vez que os fundamentos apenas constavam da promoção para onde se remeteu, ou seja, continuavam os arguidos sem serem devidamente notificados dos fundamentos da diligência que se realizara.

J - Perante tal notificação todos os arguidos, inclusive o ora recorrente, se insurgiram e invocaram a respectiva nulidade das diligências que estavam a ser levadas a cabo, designadamente pelo facto de as testemunhas invariavelmente se referirem a documentos (sabemos nós agora que se tratavam dos comprovativos das transferências realizadas, com os respectivos MTCN, montantes, beneficiários e remetentes, bem como as datas e as agências visadas) e que os arguidos, todos sem exceção, não dispunham desses mesmos documentos para poderem exercer o contraditório relativamente a esses depoimentos - o que viola o disposto no art.° 32° n.° 5 da CRP, bem como os art.ºs 327° e 348° n° 4 do CPP.

K - A todas estas invocações, foi totalmente indiferente o Tribunal, tendo indeferido, uma vez mais, o requerido pelos arguidos.

L - Posto isto, é manifesta a violação do princípio do contraditório em todo o processo que conduziu à realização da tomada de declarações para memória futura.

M - Mais, é inconstitucional a interpretação que considere que a tomada de declarações para memória futura realizada nos termos supra expostos está de acordo com o preceituado no art.° 271° do CPP, por violação dos ditames previstos no art.° 32° n°5 da CRP.

N - Pelo que, não se consegue perceber como foi possível o Douto Acórdão da Relação de Coimbra fazer tábua rasa desta questão, tendo referido que tratava-se de uma mera irregularidade, que deveria ter sido arguida pelo recorrente em 3 dias, o que não aconteceu. Obviamente que sucedeu como supra demonstrámos.

O - Assim, no nosso modesto entendimento, e salvo melhor e mais douta opinião, a realização destas diligências (audição de 33 testemunhas), inquinou todo o processo, ferindo-o desde o seu núcleo de grave nulidade, ilegalidade e inconstitucionalidade. E serviram-se destas diligências para condenar um indivíduo a 17 anos de prisão.

P - Este entendimento é uma afronta aos direitos de defesa do arguido, que viu vedado por completo o seu direito ao contraditório, contemplado no art.° 32° n° 5 da CRP.

NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART.° 358.° DO CPP - VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO

Q - É do nosso conhecimento que este Venerando Tribunal não conhece de matéria de facto, mas não é esta a questão que se colocará. O que sucedeu, foi uma violação grosseira do disposto no art.° 358° do CPP e consequente princípio do contraditório, bem como, uma falta de pronúncia quanto a esse aspeto por parte do Tribunal da Relação de Coimbra. O Tribunal a quo fez uma alteração substancial dos factos sem que para isso tenha comunicado ao ora recorrente. O Tribunal da Relação de Coimbra, apenas se pronunciou quanto a uma das alterações, e fez tábua rasa (terá sido esquecimento) a cerca de outra alteração, alteração essa que como infra exporemos tem influência direta na qualificação do crime. Se não vejamos,

R - O Douto Tribunal dá como provado que o arguido AA formulou repetidamente a intenção de, a partir do nosso país, passar a captar fraudulenta e ilicitamente valores monetários através do sistema utilizado pelas referidas instituições financeiras. Na pronúncia não constava a palavra repetidamente.

S - Apesar de aparentemente se tratar de uma palavra perfeitamente inócua, esta inovação relativamente à pronúncia, que não foi comunicada ao arguido, assume particular importância no que refere à posterior qualificação jurídica dos crimes pelos quais vem condenado o arguido, ora recorrente.

T - Não podem restar dúvidas de que constitui uma alteração dos factos descritos na acusação, o facto de, ao invés de, se considerar que o arguido AA formulou a intenção de, a partir do nosso país, passar a captar fraudulenta e ilicitamente valores..., ter considerado que formulou repetidamente a intenção de....

U - Tal expressão parece-nos, salvo o devido respeito, extremamente relevante, designadamente no que respeita à questão da pluralidade de crimes, por oposição à unidade de crimes, como abaixo melhor nos pronunciaremos. Mas não só,

V - Essa alteração tinha de ser comunicada ao arguido, coisa que não aconteceu, existindo aqui uma errada interpretação do art.° 358.° do CPP, interpretação essa violadora do princípio do contraditório, plasmado no art.° 32° nº 5 da CRP.

W - Uma coisa é o arguido ter formulado uma vez a intenção de, de forma sucessiva tentar obter de forma fraudulenta e ilícita valores monetários e outra bem diferente, é ter formulado, de forma sucessiva e repetida, varias intenções ou vários desígnios criminosos. Neste concreto ponto, pode estar a diferença entre se estar perante um só crime, ainda que na forma continuada, ou em alternativa, como considerou o Tribunal, diversos crimes, em função de cada uma das iniciativas para captar dinheiro de forma ilícita, tal como prevê o art.° 30 do Código Penal.

X - Nestes termos encontra-se subjacente o princípio do contraditório, o qual, encarado sob o ponto de vista do arguido, pretende assegurar os seus direitos de defesa, com a abrangência imposta pelo art. 32°, n° 1 e n° 5 da C.R.P., no sentido de que nenhuma prova deve ser aceite em audiência, nem nenhuma decisão deve ser proferida, sem que previamente tenha sido precedida de ampla e efectiva possibilidade de ser contestada ou valorada pelo sujeito processual contra o qual aquelas são dirigidas [Parecer da Comissão Constitucional n.° 18/81, Vol. XVI, p. 147]

Y - Dúvidas não restam que a referida alteração devia ter sido comunicada ao arguido, para que, mediante tal comunicação, o mesmo pudesse, se assim o entendesse, preparar a respetiva defesa. O que não sucedeu, existindo neste caso uma violação do disposto no art.0 358.° do CPP, fazendo o Douto Tribunal uma errada interpretação do referido preceito, interpretação essa inconstitucional por violação no disposto no art.º 32.° n° 5 da Constituição da República Portuguesa.

DA PRATICA DE UM CRIME DE BURLA E DE EXTORSÃO NA FORMA CONTINUADA

Z - No nosso entendimento e salvo o devido respeito, o arguido não praticou 10 crimes de burla nem 9 crimes de extorsão consumados e 8 na forma tentada, mas sim um crime de burla e de extorsão na forma continuada. Se não vejamos,

AA - São requisitos da verificação do crime continuado, tal como prevê o art.º 30º n.° 2 do CP, a realização plural do mesmo tipo de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada de forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situações exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

AB - Quanto à realização plural do mesmo crime, esta é evidente, seja no caso das burlas, seja no caso das extorsões, estando este requisito claramente preenchido.

AC - No que concerne ao bem jurídico protegido, este é precisamente o mesmo em todas as situações constantes dos autos, ou seja, o património.

AD - Tanto os crimes de burla como os de extorsão são realizados de forma essencialmente homogénea.

AE - Nos crimes de burla, impreterivelmente o arguido se faz passar por um funcionário da W... U... e aproveitando as falhas de segurança do sistema e falta de cumprimento das orientações de segurança por parte dos funcionários consegue obter as transferências.

AF - E não se diga que é por de umas vezes o arguido ou o seu comparsa dizerem que se chama Tom ou qualquer outro nome, dizer para o funcionário premir o zero ou marcar VOID no final de cada transacção, que faz com que a forma de actuação deixe de ser homogénea. Pois, no essencial, estes, fazendo-se passar por funcionários da WU e fazendo referência, em todos os casos, a problemas técnicos com os terminais, sempre conseguem que os funcionários, desrespeitando as normas de segurança, procedam às transferências. Dúvidas não restam que a forma de atuação é essencialmente homogénea.

AG - O último requisito é a existência de um mesmo quadro de solicitação exterior que diminua de forma considerável a culpa do agente.

AH - Por um lado, o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo refere expressamente que em toda a matéria de facto dada como provada não encontrou nenhuma situação externa que de alguma forma tivesse facilitado a conduta do arguido e nesse seguimento contribuído para que o mesmo se sentisse tentado a continuar com a atividade criminosa. Por outro lado, o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, no que concerne à solicitação exterior que possa diminuir a culpa do agente, refere que "afinal radicou no crescente à-vontade e ousadia decorrente da eficaz arquitectura e boa execução do próprio projecto defraudatório e extorsionário no significativo sucesso obtido com alguns dos progressivos ardis e intimidações às múltiplas vítimas, e, naturalmente, na sua má-formação e incivilidade..."

AI - Ora, analisando todas as situações por esta óptica então nunca teríamos este requisito preenchido, nem seria nunca, no ordenamento jurídico português aplicado o instituto do crime continuado. Não tem sido este o entendimento de V. Exas, no que concerne ao crime continuado. Mais,

AJ - Não podemos, de todo perfilhar esta tese na medida em que a mesma não encontra qualquer correspondência com os factos apurados nos autos.

AK - Resulta do próprio texto do Acórdão que o arguido, ora recorrente, em função do incumprimento generalizado das regras de segurança impostas pela WU, este encontrou grandes facilidade na execução das burlas.

AL - O arguido conhecendo o sistema de funcionamento da WU, ligando para a primeira das agências, desde logo e sem qualquer dificuldade obtém diversas transferências monetárias. Ora, perante tal facilidade, seria exigível ao arguido que não se sentisse tentado a repetir tais procedimentos. Isto sempre como é óbvio já numa óptica de actividade criminosa. Pois não serve de fundamento que nunca deveria passar pela cabeça de um homem médio e de família, pois que, na cabeça desse, nunca passaria pela cabeça sequer praticar um crime, muito menos repetir a sua actuação diversas vezes.

AM - Por outro lado, a considerar-se que o arguido teve intervenção nos crimes de extorsão, o mesmo entendimento lhe deve ser aplicado, uma vez que o circunstancialismo é essencialmente o mesmo.

AN - Na verdade, também aqui o tipo de crime é o mesmo, cometido de forma essencialmente homogénea, ou seja, sempre com recurso à ameaça da existência de uma bomba no estabelecimento, sempre num curto espaço de tempo e sempre contra o mesmo bem jurídico, o património.

AO - Uma vez mais, o quadro de solicitação exterior advêm da manifesta negligência que todos os funcionários denotam nas interpelações. Muitos deles, nem dão grande credibilidade às interpelações, mas no entanto, realizam sempre as transferências.

AP - Por tudo isto, perguntar-se-á, perante este quadro de solicitação, tamanha facilidade e sem esquemas muito elaborados, com simples telefonemas, conseguiam obter quantias de dinheiro, e sempre da mesma forma, era exigível que o ora recorrente actuasse de outra forma. Efectivamente parece-nos que estes facilmente eram tentados a repetir o crime, de forma sucessiva e enquanto não encontrasse barreiras.

AQ - Parece-nos, salvo mais douto e melhor entendimento, que se encontram totalmente preenchidos os requisitos previstos no n.° 2 do art.° 30° do CP, pelo que deve o arguido ser punido por um só crime de burla qualificada e extorsão, mas na forma continuada.

AR - Em suma, as facilidades encontradas pelo arguido, resultantes da negligência geral dos funcionários da WU, foi o factor que o levou, após a realização das primeiras burlas, a persistir na sua atuação, o que de outra forma não teria feito.

AS - Este facto diminui de forma considerável a culpa do arguido, sendo-lhe mesmo, inexigível que, depois da primeira atuação, mudasse de atitude. Razão pelo qual, estamos perante um só crime na forma continuada.

DA MEDIDA DA PENA

AT - O ora recorrente foi condenado pelo Tribunal de 1.a Instância na pena de 17 (dezassete) anos de prisão pela prática de 10 crimes de burla qualificada, 9 crimes de extorsão, 8 crimes de extorsão na forma tentada e um crime de branqueamento de capitais.

AU - Atendendo que a pena deve ter sempre uma finalidade de ressocialização, e não apenas uma finalidade repressiva, a pena de prisão aplicada ao ora recorrente é completamente destituída de sentido, violando assim os artigos 70° e 40° do C P. Pois, nem sequer foi devidamente ponderada a confissão do arguido. E não se contraponha dizendo que o mesmo só o fez depois de já ter sido produzida toda a prova, independentemente disso, tinha sempre o direito a não se pronunciar, sem que isso o pudesse prejudicar. Mas não, o arguido, confessou os factos que lhe eram imputados, de forma verdadeira e sincera, e esse comportamento não foi valorado pelo Tribunal na escolha da medida da pena.

AV - Tendo o Tribunal considerado as exigências de prevenção, e ainda todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, todavia deponham a seu favor ou contra o arguido, na esteira do disposto no art.° 71° do CP., não se percebe como foi possível condenar o arguido a uma pena única de 17 (dezassete) anos de prisão.

AW - Parece que a pena efetiva de prisão aplicada ao arguido, injusta e desproporcional, tendo o Tribunal decidido em desconformidade com o disposto no art.° 32.° n° 2, da C.R.P. e art.ºs 40.°, 50.° n° 1, 71°, 374 n° 2 e 379, al. a), 410°, n° 2, alíneas a) b) e c) todos do C.P.P..

AX - Estamos a falar de um jovem de 34 anos, que já se encontra preso há 5 anos, e que se tiver de cumprir pena tão severa como a que lhe foi aplicada, quando sair em liberdade terá cerca de 50 anos, e aí sim, já não conseguirá reformular a sua vida nem familiar, nem profissional. Terá sérias dificuldades na sua ressocialização e em conseguir tornar-se um indivíduo válido para a sociedade. Pergunta-se: onde estão as políticas de ressocialização e recuperação do indivíduo? Parece-nos que V. Exas., Juízes Conselheiros deverão olhar para esta situação e não deixar de considerar tão severa pena desajustada e desproporcional.

AY - Pelo que, deverá o presente recurso merecer provimento e em consequência ser o arguido condenado por um só crime na forma continuada, sendo substancialmente atenuada a pena que lhe foi aplicada.

Por sua vez, o arguido BB concluiu desta forma as suas alegações:

A) Existe controvérsia jurisprudencial quanto à questão de se saber se o recurso para o STJ pode abranger a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão ou se, pelo contrário, perante crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, só pode apreciar a pena única aplicada em cúmulo jurídico.

B) Ainda recentemente, o Tribunal Constitucional apreciou a questão sob o ângulo da constitucionalidade, tendo lavrado acórdãos com posições contraditórias, o que levou à prolação de um acórdão pelo respectivo Plenário (acórdão n° 186/2013, tirado por maioria), que não julgou inconstitucional a norma em apreço na interpretação de que, havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão.

C) De qualquer forma – e para além da questão da violação ou não do princípio da legalidade, óptica pela qual foi analisada a questão do âmbito daquele acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional -, o Recorrente entende que a inconstitucionalidade do entendimento normativo em pauta – pelo qual, havendo urna pena única superior a 8 anos, se restringe a competência do STJ à pena única resultante do cúmulo, não a admitindo em relação aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos – resulta ainda de uma restrição irrazoável e desproporcionada do direito ao recurso consagrado no art. 32º da CRP.

D) De todo o modo, previamente ao problema da inconstitucionalidade, deve colocar-se a questão da interpretação da norma em pauta.

E) E, nesse domínio, apesar de uma corrente jurisprudencial que vai no sentido restritivo – considerando que, havendo condenação em pena superior a 8 anos, relativamente a crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos, o Supremo Tribunal apenas aprecia a pena única aplicada em cúmulo -, existe igualmente outra orientação jurisprudencial que entende que o Supremo Tribunal – quando está em causa uma competência definida por uma pena superior a um certo número de anos – também deve sindicar os crimes e as penas abaixo desse limiar, as quais, afinal, são decisivas para a pena única aplicada (cfr. acórdão do STJ de 14/03/2013, proc. nº 149/10.1TAFND.C1.S1, Relator Souto de Moura).

F) O Recorrente louva-se nessa jurisprudência menos restritiva, razão pela qual neste recurso não se limitará a discutir a pena única aplicada de 12 anos de prisão, mas igualmente os crimes e penas parcelares que contribuíram para aquela pena única.

G) A parte mais relevante do recurso interposto para a Relação de Coimbra tem a ver com a reavaliação da prova em que se baseou a condenação do arguido relativamente aos crimes de burla, extorsão e branqueamento de capitais.

H) Ao longo dessa parte do recurso, fez-se uma reavaliação da prova em que se sustentou o juízo da 1ª instancia quanto ao envolvimento do Recorrente no ardil criminoso montado e executado por AA, concluindo que – da prova testemunhal, da prova documental e das ilações que dessa prova a experiencia comum retira – não se poderia chegar ao juízo de que o Recorrente aderiu, participou ou sequer sabia que as transferências financeiras em pauta eram obtidas através dos esquemas fraudulentos organizados e executados por AA.

I) Estamos, pois, no domínio da impugnação da matéria de facto, em que se sustentou a condenação do Recorrente.

J) Caso fosse entendido que não se encontravam devidamente efectuadas as especificações previstas no art. 412° nºs 2 a 4 do C.P.P., impunha-se que o Relator convidasse o Recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas.

K) Porém, a Relação de Coimbra não efectuou uma verdadeira reapreciação da matéria de facto, tal como lhe tinha sido pedido pelo recurso interposto da sentença da 1ª instância, tendo antes adoptado o entendimento – extraído dos arts. 412º nº 3, art. 431º e demais disposições aplicáveis do C.P.P. – de que apenas lhe cabia verificar se existia ou não uma objectiva irrazoabilidade jurídico-processual do juízo formulado pela 1ª instância ou a valoração de prova proibida, o que julgou não ocorrer.

L) Segundo o acórdão recorrido, não caberia à Relação substituir-se ao Tribunal de 1ª instância em nova ponderação do sentido do acervo probatório recolhido.

M) Contudo, não é assim. Na impugnação da matéria de facto, o tribunal de recurso não se pode limitar à verificação de saber se a convicção do tribunal de julgamento tem suporte razoável na prova produzida, porque tal tese corresponde à frustração de um efectivo segundo grau de jurisdição em matéria de facto.

N) Pelo contrário, no recurso sobre a matéria de facto, impõe-se que as relações efectuem um exercício crítico substitutivo da convicção da 1ª instância, como tem julgado a orientação maioritária do Supremo Tribunal de Justiça.

O) Ademais, o entendimento normativo do acórdão recorrido – segundo o qual os arts. 412° n° 3 e 431º do C.P.P., devidamente conjugados com as demais regras legais aplicáveis, devem ser interpretados no sentido de que as relações não devem efectuar um juízo crítico substitutivo da convicção da 1ª instancia, devendo limitar-se à verificação da razoabilidade do juízo jurídico-processual aí formulado (e à verificação da legalidade da prova obtida) – é inconstitucional, por violação do direito constitucional ao recurso, tal como se encontra consagrado no art. 32° nº 1 da CRP.

P) Pelo exposto, por não ter efectuado uma verdadeira reapreciação da matéria de facto impugnada no recurso do acórdão da 1ª instância, o acórdão da Relação de Coimbra está ferido de nulidade nos termos do art. 379º nº l-c) do C.P.P..

Q) Outro dos segmentos relevantes do recurso interposto tinha a ver com a arguição da nulidade do acórdão da 1ª instância, por falta de indicação e exame crítico da prova, nos termos dos arts. 374° n° 2 e 379° n° 1-a) do C.P.P..

R) Na óptica do Recorrente, a 1ª instância limitara-se a uma indicação genérica dos meios da prova, com reiterado recurso às regras da experiência, mas sem fazer uma ponderada apreciação da prova recolhida em relação a cada núcleo factual considerado como assente, de forma a permitir conhecer o processo de formação da convicção do tribunal em relação a cada um dos grandes temas probatórios em pauta (cft. arts. 60° a 103° da motivação do recurso, bem como conclusões XXVIII) e LIX).

S) O Recorrente confessa que tem alguma dificuldade em compreender a argumentação do acórdão ora recorrido, muito particularmente quando se invoca que uma maior explicitação da valoração dos meios de prova em relação aos factos provados poderia estar vedada ao Relator “por efeito da proibição da revelação do secretismo deliberativo estabelecido no art. 377º do C.P.P.” (!)

T) De qualquer forma, parece claro que o Tribunal da Relação de Coimbra entende que só ocorre a nulidade do art. 374° n° 2 do C.P.P. – no que respeita à indicação e exame crítico das provas – quando houver uma “absoluta omissão da exigência de concisa e compreensível explicação da razão-de-ser lógico-jurídica da assertividade do juízo fáctico que houver resultado do pertinente julgamento”.

U) Ora, ressalvado o devido respeito, não é isso que se retira do comando da lei e da jurisprudência pertinente (cfr., por todos, a anotação de PINTO DE ALBUQUERQUE ao art. 374° do C.P.P. in “Comentário do Código de Processo Penal”, 4ª ed., pág. 966 e ss.), donde resulta que, sem ser exigível uma individualização dos meios de prova relativamente a cada elemento de facto dado como provado, também não se aceita que a nulidade só ocorre quando houver uma absoluta omissão da explicitação do processo de formação da convicção do tribunal.

V) Assim sendo, o acórdão recorrido interpretou erroneamente o art. 374º n° 2 do C.P.P., restringindo excessivamente o âmbito das especificações aí previstas, em termos que afectam o princípio constitucional do dever de fundamentação das decisões judiciais, razão pela qual tal entendimento normativo é ainda inconstitucional por violação do dever de fundamentação previsto no art. 205° da CRP.

W) Mesmo que se mantivessem incólumes os acórdãos das instâncias quanto aos factos assentes e quanto a respectiva qualificação jurídica, julga-se que deverá ter lugar uma relevante atenuação das penas aplicadas, por duas principais ordens de razões:

Por um lado, por ter sido erroneamente julgado que os crimes de extorsão deveriam ser punidos com o quadro agravante previsto no art. 223° n° 3-a) do C.P., com referência ao art. 204° n°2-g), considerando