Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Por acórdão de 17 de Agosto de 2010, proferido pelo Tribunal Colectivo da 1.ª Vara Mista do Tribunal da Comarca de Loures, o arguido AA [e outros] foi condenado na pena única de nove (9) anos de prisão resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas pelos também seguintes crimes: duas penas de quatro (4) anos de prisão pela autoria material de dois crimes de "roubo agravado", da previsão normativa dos arts. 26.º e 210.º, n.º 2 b) do Código Penal; três (3)anos e dois (2)anos e oito (8)meses de prisão, respectivamente, pela autoria material de dois crimes de "sequestro", nos termos dos arts. 26.º e 158.º, n.º 2/b) do Código Penal; dois (2)anos de prisão pela autoria material de um crime de "roubo simples", nos termos dos arts. 26.º e 210.º, n.º1 do Código Penal; dez (10) meses de prisão pela prática de um crime de "sequestro", nos termos dos arts. 26.º e 158.º, n.º 1 do Código Penal; sete (7) meses de prisão pela prática de um crime de "coacção", nos termos dos arts. 26.º e 154.º, n.º 1 do Código Penal; quatro (4)meses de prisão pela autoria material de um crime de "coacção", na forma tentada, nos termos dos arts. 22.º, 26.º e 154.º, n.º 1, todos do Código Penal.

Desta decisão, entre outros, recorreu o arguido AA para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 16 de Março de 2011, exarado a fls. 4029 e segs., e

no que a este arguido diz respeito, decidiu o seguinte:

a) - Modificar a decisão de facto proferida quanto ao crime de "coacção" supra identificado em consequência do que o absolveu da prática desse crime (fls. 4168 e 4169];

b) - Confirmar todas as outras penas parcelares aplicadas ao arguido, e bem assim o demais decidido pela 1.ª Instância;

c) - Reformular o cúmulo jurídico efectuado ao arguido AA, por força da absolvição quanto ao crime referido em a), e nessa medida condená-lo agora na pena única de 8 anos e 8 meses de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

A) O presente recurso visa questionar a douta decisão recorrida quanto à matéria de direito relativamente a: 1) Das intercepções telefónicas/ violação do disposto no artigo 187 nº 1 do p.p. com referência ao disposto nos artigos 18º e 34 da C.R.P.; 2) Da árvore do fruto envenenado" ou do efeito à distância; 3) Interpretação dada pelo Tribunal violou o artigo 147 nº7 do C.P.P. e artigo 32 da CRP; 4) Violação do princípio da livre apreciação da prova; 5) Da inexistência de responsabilidade penal pela alegada prática de crimes de coacção, previstos e punidos nos artigos 154 nº 1 e 2 do CP.; 6) Da medida da pena aplicável - Pena excessiva; 7) Da existência de fundamento para a suspensão da execução da pena relativamente ao arguido AA

1) A primeira questão que o arguido AA levanta prende-se, forçosamente, com a violação dos princípios da necessidade, subsidiariedade e proporcionalidade resultantes do artigo 187, nº 1 do C.P.P.

Importa ter presente que os presentes autos tiverem a sua génese noutros autos em que era arguido o também arguido nos presentes, BB por alegada informação da existência de uma "guerra entre gangues."

Nunca será demais referir que o arguido AA foi detido pela alegada prática de crimes de associação criminosa; de terrorismo e de tráfico de droga e de armas, d. auto de detenção e acta primeiro interrogatório judicial de arguido detido, a fIs ...

Este elemento indiciário, resultante de Um outro processo em que o investigador titular acabou por ser o mesmo dos correntes autos, foi e é, salvo o devido respeito, manifestamente insuficiente para se deferir a realização de escutas telefónicas.

Recorde-se que o arguido AA não foi detido nem preso preventivamente pela alega da prática de crimes de sequestro e/ou roubos agravados.

Refere-se que não havia qualquer outro meio probatório que possibilitasse o avanço das investigações.

A questão é a de saber se para Sé autorizar urna intercepção telefónica ao Tribunal basta a indicação do crime de catálogo, ou sé é imperativo invocar e demonstrar, pelo menos, a existência de indícios objectivos e consistentes da prática desse crime.

Relembre-se que a matéria alegadamente em causa que deu origem à extracção de certidões de uma escuta telefónica noutro processo para o presente padece de dois elementos a saber:

- O referido processo em que o arguido BB foi suspeito e constituído arguido não passou, quanto a este, do inquérito, tendo sido proferido despacho de arquivamento

- A alegada guerra entre gangues não passou de uma mera informação anónima desprovida de qualquer fundamento, tanto mais que, nos correntes autos, nenhum dos arguidos foi condenado pelos factos que motivaram a intercepção das escutas telefónicas.

Assim tal decisão com base nas informações recolhidas é manifestamente insuficientes atentos os interesses em conflito.

O despacho judicial autoriza inicialmente as intercepções telefónicas, sem, como lhe competia, proceder à avaliação prévia dos indícios e da necessidade das aludidas escutas telefónicas.

Daqui resulta, salvo melhor opinião, que não existia fundamento legal para proceder a uma escuta telefónica com base nos indícios existentes os quais, recorde-se, não vieram a ser provados em Tribunal.

Na verdade, não ficou demonstrado, no douto despacho, a impossibilidade de prossecução do objectivo almejado por meio menos gravoso.

Com o devido respeito, os autos fazem fé pelo aquilo que está lá escrito e não por aquilo que não está lá escrito.

Na estrita aplicação do direito torna-se imperativo a verificação dos requisitos que presidem à autorização de uma escuta telefónica. Tal ponderação dos requisitos é feita, ou deverá se feita, antes da sua autorização e não à posterior aquando da análise. dos seus resultados.

Daqui resulta que, no momento da autorização da intercepção da escuta telefónica, os requisitos que presidem a autorização não se encontravam preenchidos.

Diferente interpretação ao disposto no nº 1 do artigo 187 do CP.P. representa uma clara inconstitucionalidade, por força dos artigos 182 e 342 da CRP. a qual, desde já, se arguiu.

De tal forma que a final o arguido BB, suspeito nas intercepções telefónicas que originaram a informação e posterior extracção de certidão não foi acusado por qualquer dos crimes em que era suspeito no anterior processo (ao que foi classificado pelo próprio M.P, como um processo de intenções caso seguisse para a fase de julgamento, cf. despacho de fIs ... ) tendo sido com este arguido que todo o processo se iniciou.

Tal facto vem a corroborar a tese da defesa do arguido AA, de que as intercepções telefónicas, tal como vieram a ser autorizadas, careciam de comprovação, através de outros meios de prova, nomeadamente a continuação de vigilâncias para a percepção da existência ou não de movimentações suspeitas (nomeadamente de guerras entre gangues) para poderem ser devidamente valoradas para a necessidade de autorizar um meio de prova, tão invasivo da vida provada, como são as intercepções telefónicas.

Por outro lado o arquivamento (no primeiro processo que correu os seus termos no Algarve) e à posteriori, a absolvição do arguido BB nos presentes autos no que concerne aos alegados factos relativos às guerras entre gangues, permite concluir pela inutilidade das intercepções telefónicas.

Por conseguinte foi violado o princípio da subsidiariedade que impõe, além do mais, a demonstração de indícios fortes da prática de um dos crimes mencionados no artigo 187 C do C.P.P., pelo que e por falta da sua fundamentação se argui a nulidade de todas as intercepções telefónicas.

Dispõe ainda o artigo 262 nº1 do CP.P. que o inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação.

Atenta a natureza dos actos praticados e ao tempo - vasto e prolongado - em que ocorrem e com a relação intrínseca existente entre os actos em si, torna-se imperativo determinar se a simples declaração de vicio respeitante a um desses actos deve, ou não estender aos demais que lhe sejam subsequentes.

A limitação da descoberta inevitável baseia-se no principio que o efeito da prova proibida não impossibilita a admissão de outras provas derivadas quando essas mesmas provas tenham sido descobertas através de outra actividade investigatória legal e só nestes casos.

No caso de limitação de mácula dissipada o princípio é de que uma prova! não obstante derivada de outra prova ilegal possa vir a ser aceite, sempre que os meios para a alcançar tenham autonomia relativamente a esta, de tal modo que possam produzir uma atenuação decisiva da ilegalidade precedente.

Ora forçoso somos de concluir que, no caso em apreço! as escutas realizadas ao arguido BB mostraram-se infrutíferas e! pelo exposto, as consequentes intercepções padecem de legalidade razão pela se arguiu a nulidade de todas elas.

Já em sede de fundamentação do acórdão recorrido, a fIs ... , verifica-se que o depoimento dos ofendidos DD e FF não são corroborados por demais elementos de prova legalmente admissíveis.

Não existem provas produzidas em audiência de discussão e julgamento que possam por exemplo, aferir qual o destino dos alegados bens furtados ainda assim o Tribunal considerou como provado que os mesmos se destinavam a desmantelamento e venda; De igual modo não resulta provado que o arguido AA tenha participado nos crimes de sequestro e de roubo existindo, isso sim, a certeza que algo terá se passado na habitação de Odivelas entre o arguido EE e o ofendido que levou à intervenção do arguido AA no intuito de os separar; de igual modo o arguido AA não foi reconhecido, por fotografia e/ou pessoalmente! em Tribunal pelo ofendido GG e as testemunhas melhor identificadas a fls... (funcionárias da residencial V...) não sendo, tão pouco perceptível nos fotogramas de fls... a identidade dos sujeitos (relembre-se que os foto gramas estiveram disponíveis nos órgãos de comunicação social momentos imediatamente posteriores à apreensão das imagens por parte dos inspectores da P.J. não tendo existido, em qualquer fase processual, o pedido de consulta e/ou de certidão dos fotogramas por parte dos órgãos de comunicação social nem tão pouco existe no processo a extracção de certidão para efeitos de apuramento das eventuais responsabilidades disciplinares e criminais das referidas gravações).

Assim e tal como já defendido supra, admitida que seja a dúvida, o Tribunal recorrido deveria ter aberto mão do instituto do in dubio pro reo, como medida de mais elementar prudência e decorrente dos princípios constitucionais e sagrados na ponderação e apreciação da prova, o que, salvo o devido respeito, não sucedeu.

Resulta inequivocamente provado através dos depoimentos das testemunhas GG e HH, que os reconhecimentos realizados na P.J. não cumpriram os requisitos impostos pelo artigo 147 nº1 do CP.P ..

Ainda que não seja dito explicitamente parece-nos da leitura atenta do acórdão que o Tribunal ora recorrido optou por desvalorizar os reconhecimentos pessoais efectuados na P.J. por não existirem garantias de os mesmos terem sido obtidos de modo isento e não orientado.

No caso em concreto dúvida não existem que o reconhecimento efectuado na PJ. não cumpriu com as formalidades exigidas pelo artigo 147º nº 1 e 2 do C.P.P. razão pela qual, nos termos do n.2 7 do mesmo artigo: "o reconhecimento que mio obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer."

Pelo exposto a interpretação dada pelo Tribunal no douto acórdão, de desvalorizar o conteúdo dos autos de reconhecimento, violou o disposto no nº 7 do artigo 147 do CPP. uma vez que o Tribunal tinha, obrigatoriamente, que declarar que os reconhecimentos de pessoas de fls ... não tinham valor como meio de prova com as demais consequências que daí se retiram.

Na apreciação das provas o julgador deve nortear a sua actividade, procurando analisar de forma lógica as provas, todas as provas produzidas, através de um juízo de normalidade das coisas, de onde resulte a reconstituição dos factos com um certo grau de certeza.

O que está em causa neste caso resulta da conjugação de dois princípios fundamentais a saber: o dever de fundamentação e o da livre apreciação da prova. Como se referiu supra a douta fundamentação é irrazoável, denota falta de clareza e não valorou as provas relevantes em termos legais, entre elas o depoimento do arguido. Por outro lado, também foi violado o princípio da livre apreciação da prova, dado que não apreciaram as provas de acordo com as regras da experiência.

Assim, resulta inequivocamente demonstrado que, pese embora o Tribunal tenha desvalorizado os reconhecimentos pessoais de fis ... não declarou que os mesmos não tinham qualquer valor como meio de prova.

A interpretação dada pelo Tribunal- ou a ausência de interpretação conforme o disposto no nº 7 do artigo 147 nº1 do C.P.P. como se impunha - traduz, claramente numa violação do princípio da livre apreciação da prova.

Também sobre esta matéria se reitera e reproduz, ipsis verbis, o já referido no ponto 2 da impugnação da matéria de direito, sobre a teoria da árvore do fruto envenenado.

Efectivamente e ao contrário do afirmado pelo Tribunal recorrido não existe qualquer meio de prova e/ou prova que possa, com a segurança que se lhe exige, afirmar que "são evidentemente os sujeitos que aparecem nas fotografias retiradas do vídeo de vigilância da residencial que se encontram juntas ao processo" não traduzindo tal expressão do que a clara violação do princípio da livre apreciação da prova, senão vejamos:

As testemunhas explicaram o modo em que ocorreram os reconhecimentos pessoais na P.J. e que, tal como o Tribunal admitiu não garantem a isenção e, nossa afirmação, a legalidade que se lhes impõe;

As testemunhas de acusação GG, HH não reconheceram o arguido AA em julgamento;

Nas fotografias retiradas da residencial V..., juntas a fls .. " não é perceptível que um dos suspeitos seja o arguido AA;

Importa realçar que, tal corno já referido anteriormente, tais fotogramas foram publicados em diversos órgãos de comunicação social durante o decurso do processo sem que tenha existido qualquer despacho a autorizar a sua divulgação e/ou tenha existido qualquer despacho posterior a ordenar a instauração de processo-crime por quebra do segredo de justiça;

Existe na legenda elaborada pela PJ dos fotogramas retirados das câmaras de videovigilância da residencial V... a identificação de alegados arguidos que não o arguido AA, os quais, registe-se, vieram a ser absolvidos precisamente por causa dos reconhecimentos efectuados, conforme refere o douto acórdão a fIs ... ;

Inexiste qualquer prova produzida em julgamento de onde se extraia que "A confirmá-lo surge o facto de a viatura de GG ter sido, indocumentada, apreendida no II -Stand M..., onde, segundo indicação do responsável feita constar no auto cautelar, foi deixada pelo arguido AA/ bem como a circunstância de a facturação detalhada respeitante às comunicações deste mostrar que na data em apreço fez deslocações no território consonantes com o item da situação. "

Muito pelo contrário. Tal como já referido supra os documentos juntos pela P.J. referentes às localizações celulares dos telemóveis alegadamente pertença do arguido não reproduzem qualquer documento técnico (o raio da alegada cobertura de cada uma das antenas de localização foi aposto pelos próprios inspectores da P.J. não se trata de um documento da própria operadora de telemóveis com a indicação expressa da área/ raio de cobertura que, como é comummente sabido varia consoante a densidade populacional e a própria demografia do terreno, não sendo crível que um documento junto pela P.I,. extraído da ferramenta Google Earth, com uma escala escolhida pelo próprio O.P.C. e aposto um círculo - alegadamente para justificar a cobertura de rede e, por conseguinte, a alegada presença daquele telemóvel no território consonante com a situação. Veja-se que precisamente para demonstrar a incoerência dos referidos meios de prova a BTS que foi accionada pelo telemóvel do arguido AA no dia 27.02.2009, pelas 09H45 coloca o arguido precisamente num local diverso do local onde ocorreram os factos que, curiosamente, não foi apreciado pelo Tribunal a favor do arguido).

De igual modo não resultou provado, sequer, que o arguido AA tivesse qualquer actividade ilícita relacionadas com automóveis. Reitera-se que pelo arguido AA foi livremente dito que tinha, como actividade secundária, a venda de veículos automóveis, tendo, inclusive, justificado a relação comercial com o II -Stand M... por anteriores vendas de veículos automóveis que nada tiveram de ilícito.

No caso da alegada coacção a DD:

Não existiu qualquer comportamento por banda do arguido AA que não o admitido por si em sede de audiência de discussão e julgamento, nomeadamente que acudiu o arguido EE quando este estava a ser agredido pelo ofendido DD após ter-se iniciado uma discussão entre os dois em circunstâncias que o arguido não conseguiu determinar;

Não foi produzida qualquer prova que ateste a existência do alegado documento bem C como, admitindo por mera hipótese académica a existência desse documento, que o mesmo tivesse sido escrito nas circunstâncias descritas pelo ofendido;

Não foi inquirida qualquer testemunha apelidada de "João da Tasca" com relevo para a decisão da causa;

o ofendido mentiu, por diversas vezes nos correntes autos, inventando histórias; corrigindo a alterando factos à posterior, numa clara tentativa de enganar as autoridades do que realmente terá acontecido na fracção sita em Odivelas;

No que concerne à testemunha FF:

O mesmo admitiu que mentiu às autoridades por mais do que uma vez;

O mesmo admitiu que mentiu aos próprios arguidos dando-lhes informações falsas e que sabia não corresponderem à verdade;

O seu depoimento foi marcado por contradições, respostas evasivas, resultado do seu estado de saúde visivelmente alterado (em consequência de substâncias aditivas), não garantindo sequer tecer qualquer consideração adicional sobre a credibilidade do seu depoimento

A testemunha admitiu dedicar-se, regularmente, a actividades ilícitas, mormente, tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º da Lei da Droga, permanecendo impune (tendo referido perante a P.J.; tendo o M.P. titular do inquérito tido acesso às suas declarações; mesmo após a audiência de discussão e julgamento) pois não foi requerido e/ou ordenado a extracção de certidão das suas declarações para efeitos criminais, ao arrepio das mais elementares regras de um Estado de Direito.

Ao invés o depoimento desta testemunha - que se dedica à actividades ilícitas a coberto das autoridades policiais, que apresenta diversas versões sobre os factos mediante as autoridades sem que seja sequer advertido de que presta falsas declarações quando apresenta duas Versões distintas para os mesmos factos - foi considerado isento, coerente e credível ao ponto de considerar, em toda a história criada pela testemunha, a existência de um crime de coacção, na forma tentada.

Em suma o Tribunal julgou, salvo o devido respeito, erradamente quando condenou o arguido AA pela prática de dois crimes de coacção, sendo um deles na forma tentada.

Pelo exposto supra é notório que não existiu qualquer crime de coacção praticado pelo arguido AA razão pela qual impunha-se decisão diversa da ora recorrida por não se considerar como provados os factos melhor descritos a fls ...

O arguido AA foi condenado na pena única de 9 (nove) anos pela alegada prática de: - dois crimes agravados de roubo, nos termos dos artigos 200 e 210, nº9 2 aI. b) do C.P., na pena de 4 anos de prisão por cada um deles;

- dois crimes agravados de sequestro nos termos do artigo 269 e 158, nº 2, alínea b) do C.P. na pena de 3 anos de prisão por um deles e na pena de 2 anos e oito meses de prisão pelo outro;

- Um crime de roubo nos termos do artigo 262 e 210, n.o 1 do C.P. na pena de dois anos de prisão;

- Um crime de sequestro, nos termos do artigo 262 e 15S, n.° 1 do C.P. na pena de 10 meses de prisão;

- Um crime de coacção nos termos dos artigos 261 e 154, nº 1 do C.P. na pena de 7 meses de prisão;

- 1 (um) crime de coacçãol na forma tentada, no caso do ofendido FF. Também pelo já exposto e por mero princípio de economia processual reproduz-se, na íntegra, os comentários já elaborados ao depoimento e provas conexas com o alegado episódio com a testemunha FF.

Importa ainda ter presente que o arguido AA encontra-se detido, preventivamente, à ordem dos presentes autos d. despacho de fIs desde 19 de Março de 2009, ou seja, 19 meses a esta parte.

Resulta portanto demonstrado que o arguido AA deveria ter sido absolvido.

Pelo exposto e salvo o devido respeito considera-se as penas aplicadas excessivas.

Podemos concluir que é uma pena justa aquela que responda, adequadamente, às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa.

Oral no caso em apreço e atenta a posição assumida pelo arguido AA no presente recurso é peremptório que o mesmo pugna pela sua absolvição em todos os crimes em que foi condenado.

Contudo e ainda que assim não se entenda, no todo ou em parte, é liquido afirmar que as penas são aplicadas com a finalidade primeira de restabelecer a confiança colectiva na validade de uma norma violada e, em segundo lugar, na análise da eficácia do próprio sistema jurídico-penal. Por sua vez, a função da culpa é designadamente, a de estabelecer o máximo de pena concretamente aplicável - toda a pena tem um suporte axiológico normativo a culpa concreta.

Parece-nos que no presente caso estão satisfeitas as exigências estatuídas, razão pela qual as penas fixadas apresentam-se, salvo o devido respeito, altamente exageradas face ao grau de culpa imputável ao recorrente.

Termos em que se peticiona a absolvição do arguido AA ou, caso assim não se entenda, seja o mesmo condenado na pena única de 5 (cinco) anos, o que se considera justo e adequado, em face à moldura penal aplicável e do conjunto de factos dados como não provados e provados.

O douto acórdão recorrido considerou que a pena aplicável a este arguido (de acordo com o cúmulo jurídico efectuado) não deveria ser suspensa na sua execução.

O arguido encontra-se detido, preventivamente, à ordem dos correntes autos, desde 19.03.2009, cerca de 19 meses a esta parte estando completamente convictos que o contacto com o sistema prisional poderá desde já ter acautelado o arguido, quanto às consequências eventualmente emergentes da sua revogação;

De igual sorte, inexistem notícias nos autos que levem a crer em que o arguido não se encontre socialmente integrado, muito pelo contrário, ex:iste o relatório social de fIs ... , o qual demonstra, salvo o devido respeito, que o arguido encontra-se fortemente inserido socialmente e profissionalmente (tendo inclusivamente continuado os estudos doutoramento - no E.P.);

Somos de crer que a mera censura do fado e, muito em especial, a ameaça da pena, serão factores suficientemente inibitórios da prática de novas condutas criminosas e, por essa razão, a opção deveria ter sido - e deverá sê-lo - pela redução da pena e consequente suspensão da sua execução por se revelar adequado à salvaguarda das finalidades das penas.

Mostram-se verificados os requisitos estabelecidos no artigo 502 do CP., uma vez que está preenchida a prevenção especial nem tão pouco resulta demonstrado que a efectiva execução da pena seja indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização das expectativas comunitárias.

D) Norma jurídicas violadas:

O douto acórdão recorrido, na parte impugnada, violou o disposto no artigo 187 e artigos 18º e 34 da CRP; dado que considerou intercepções telefónicas no seguimento de uma certidão extraída noutro processo, ao arguido BB, o qual não veio a ser acusado e/ou condenado;

2) O douto acórdão recorrido, na parte impugnada, violou o disposto no artigo374º,nº 2 e 127 nº2 do C.P.P dado que não valorou a favor do arguido as provas produzidas em audiência de discussão e julgamento

3) O douto acórdão violou o disposto no nº 7, do artigo 147 do C.P.P. e artigo 32º da CRP urna vez que não reconheceu que os reconhecimentos pessoais realizados na P.J. não têm qualquer valor como meio de prova, não se podendo aproveitar os actos posteriores que foram praticados;

4) O douto acórdão violou o disposto nos artigos 40º, n.º 1 e 2 e 71ºdo C.P. dado que impunha-se a absolvição do arguido AA ou, pelo menos, a condenação de uma pena de prisão mais baixa daquela que foi aplicada, nomeadamente, de 5 anos de pena de prisão;

5) O douto acórdão violou o disposto no artigo 50º do C.P. dado que se impunha, atenta as circunstâncias que rodeiam o arguido AA e atento o princípio da prevenção especial, a suspensão da execução de pena privativa da liberdade com, se necessário, o cumprimento de injunções

Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso e, em consequência:

1) Ser este arguido absolvido pela prática dos crimes de que foi condenado.

6) Ser decretada a violação dos artigos 187º, n.º 1 e artigos 18º e 34º da CRP; dos artigos

374º, n.º 2 e 127º do C.P.P; do nº 7, do artigo 1479 do C.P.P. e artigo 32 da CRP dos artigos 40º, n.º 1 e 2 e 71 do C.P.; do artigo 50º do C.P. atenta a interpretação do Tribunal ora recorrido.

Foi produzida resposta advogando a manutenção da decisão recorrida.

O Exº Sr.Procurador Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer concluindo que

- Deve ser rejeitado o recurso nos segmentos em que o recorrente convoca a reapreciação das questões - supra identificadas em 1., ponto 1.3 [proibições de prova, validade da prova por reconhecimento, violação do princípio da livre apreciação da prova, inexistência de responsabilidade penal e medida de cada uma das penas parcelares -, porque todas relativas aos crimes e penas parcelares cuja condenação viu confirmada pelo Acórdão da Relação, ora recorrido, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 432.º, n.º1b), 400.º, n.º 1f) e 420.º, n.º1/b), com referência ao art. 414.º, n.ºs 2 e 3, todos do CPP;

- Na improcedência do mesmo recurso é de confirmar a pena única aplicada pelo concurso de crimes: 8 anos e 8 meses de prisão, ou em qualquer caso, assim se não entendendo, de a graduar em medida não inferior a 8 anos de prisão.

Os autos tiveram os vistos legais.

*

A instância mantém-se regular.

Em sede de decisão recorrida considerou-se provada a seguinte factualidade:

1) Como consequência de um disparo que o atingiu, CC sofreu lesão corporal cuja extensão não se apurou e que o levou a ser submetido a tratamento no Hospital de Faro, onde deu entrada cerca das 18H IBM do dia 10.12.2008 e lhe foi extraído um projéctil de 9mm;

2) DD conhecia os arguidos EE, BB e JJ, tendo durante a primeira quinzena de Dezembro de 2008 tentado contactar o primeiro deles;

3) Pelo menos os arguidos EE, AA e BB estavam convencidos de que através de DD podiam obter muito dinheiro;

4) Assim, com esse propósito, no dia 16.12.2008, por volta da hora do almoço, em execução do determinado pelo arguido EE e colaborando com aqueles, o arguido BB telefonou a DD dando-lhe conta de que se podia encontrar com o arguido EE na habitação sita na Rua J... E..., nº. ..., R/c F..., em Odivelas, a qual por si era utilizada;

5)Seguidamente, conforme combinado, cerca das 18H do mesmo dia, DD dirigiu-se a Odivelas e, mediante indicações do arguido BB dadas telefonicamente, deslocou-se ao local referido em 4);

6) Então, junto ao prédio onde se situa a habitação dita em 4), o arguido AA acercou-se de DD dizendo-lhe que o arguido EE estava na aludida residência, onde o acompanhou;

7) No apartamento, onde também esteve o arguido JJ, o arguido EE disse a DD que se sentasse e, acto contínuo, atingiu-o por forma não concretamente apurada, deixando-o atordoado;

8) Então, não obstante desejar abandonar o local, DD viu-se impossibilitado de o fazer;

9) Seguidamente, ao longo de cerca de três horas e meia, pelo menos os arguidos EE e AA desferiram em DD socos, pontapés, amarraram-­no, deitaram-no dentro da banheira e verteram cera de velas acesas sobre o seu corpo, queimando-o;

10) A seguir, os arguidos EE e AA obrigaram DD a assinar um papel onde estava escrito que teria que entregar € 15 000 ao João da Tasca, no Areeiro;

11) Na ocasião em referência, os arguidos EE e AA apropriaram-se de um telemóvel Nokia, de um relógio Camel, de € 12 e do BI pertença de DD;

12) Em consequência do referido em 7) e 9) DD sofreu traumatismo facial com escoriações da hemiface direita e esquerda, ferida incisa do lábio superior com hematoma, traumatismo dos punhos com marcas circulares, equimose extensa do dorso da mão e edema, hematomas dos ombros com equimose extensa, sendo a do ombro esquerdo de maiores dimensões, lesões circulares bilaterais ao nível dos tornozelos com equimose circular, hematomas nas coxas mais extensos à direita, lesões circulares com cera nas coxas esquerda, direita e pé esquerdo e enfisema subcutâneo torácico direito, lesões que lhe determinaram directa e necessariamente 10 dias de doença, 8 com incapacidade para o trabalho geral;

13) Ao actuar da forma descrita, os arguidos EE e AA agiram com intenção de privar de liberdade DD, causar-lhe sofrimento físico, receio e obter quantia em dinheiro, do que o arguido BB estava ciente;

14) FF conhecia o arguido BB;

15) Na primeira quinzena de Janeiro de 2009, FF contactou o arguido BB tendo em vista adquirir € 2 500 de cocaína;

16) Em resposta, alguns dias depois o arguido BB enviou a FF uma mensa