Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça.

1. Relatório

1.1. O arguido e demandado AA, nascido em ..., foi, juntamente com outros, julgado no processo em epígrafe, do ... Juízo do Tribunal Judicial de ..., com intervenção do tribunal colectivo, pronunciado que estava pela autoria ou co-autoria material de 12 (doze) crimes de burla qualificada e agravada, por apropriação ilegítima de bens do sector cooperativo, p. e p. pelos arts. 313º, 314º, alínea c) e 332º, nº 1, do CPenal, versão original e, actualmente, pelos arts. 217º, 218º, nº 2, alínea a) e 234º, do mesmo Código.

A demandante/assistente Caixa de Crédito Agrícola Mútua do ..., C.R.L., como sucessora da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de ..., C.R.L., aderindo integralmente à acusação deduzida pelo Ministério Público, formulou, em 04-06-2002, fls. 2472, com base nos respectivos factos, pedido de indemnização civil contra o arguido AA e outros, no valor de 6.000.490,35€, correspondentes à soma das diversas parcelas que especificou, acrescidos de juros desde as datas que assinalou.

1.2. Percurso decisório

1.2.1. O Tribunal do Círculo Judicial de ..., pelo acórdão de 29.07.2004, fls. 4481/4672, absolveu os Arguidos.

Depois de ter pedido a correcção deste acórdão e de ter sido proferido o correspondente despacho (fls. 4684), a Assistente/demandante interpôs dele recurso, pedindo o reenvio do processo para novo julgamento (fls. 4703/4715).

O Ministério Público e três dos Arguidos responderam, pugnando pelo não provimento do recurso (fls. 4762, 4772, 4775 e 4780).

O Tribunal da Relação de ..., pelo acórdão de 12.04.2005, fls. 4833/5002, concedendo provimento ao recurso, decretou o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do seu objecto, por ter julgado verificados os vícios das alíneas a) e b) do nº 2 do artº 410º do CPP

1.2.2. Realizado o novo julgamento, o Tribunal da 1ª Instância absolveu o Arguido tanto da parte criminal como do pedido civil – acórdão de 02.05.2008, fls. 7625/7774.

Desta decisão interpuseram recurso o Ministério Público e a Demandante.

E o Tribunal da Relação de ..., concedendo provimento ao do primeiro, decidiu, pelo acórdão de 31.03.2009, fls. 7907/8062, alterar a decisão sobre a matéria de facto e «dar como provados os factos atinentes ao elemento subjectivo do tipo» (de administração danosa) – os factos das alíneas A), B) e H) dos “Factos não Provados”. E, «mostrando-se preenchidos quer os elementos objectivos, quer o elemento subjectivo», condenou o Arguido como autor de um crime de administração danosa, p. e p. pelo artº 235º do CPenal.

Porém, por entender que, «apesar do princípio do conhecimento amplo, não [podia] proceder à fixação da pena, tudo por se estar a cercear ao arguido um grau de recurso», ordenou que o processo baixasse à 1ª Instância para esse efeito

[1]

.

E, no seguimento deste entendimento, consignou que «não [era] possível – até à estabilização do objecto do processo –, avançar-se no conhecimento do recurso trazido pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, que a seu tempo, será objecto de apreciação».

Deste acórdão do Tribunal da Relação interpôs o Arguido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em 04.05.2009 (fls. 8071/8093), que, todavia, não foi recebido pelo despacho do Senhor Desembargador-relator de 24.09.2009 (fls. 8109). O Arguido reclamou para o Senhor Conselheiro Presidente deste Tribunal mas viu a reclamação indeferida pelo despacho de 01.02.2010 (fls. 358 do respectivo Apenso).

1.2.3. Na sequência daquele acórdão do Tribunal da Relação, o Tribunal da 1ª Instância proferiu, em 01.07.2010, fls. 8153/8230, novo acórdão, em que, em obediência ao ali determinado, condenou o Arguido pela prática do aludido crime na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

Relativamente à “Apreciação do pedido de indemnização”, não se pronunciou, justificando que, «como decorre do douto acórdão do Tribunal da Relação de ..., nesta sede apenas cabe fixar a pena ao arguido (sendo que, aliás, o recurso da assistente, que envolve esta parte, se mostra ainda pendente, nele não podendo este tribunal intervir» (cfr. fls. 8229).

Foi agora a vez de o Arguido recorrer.

E o Tribunal da Relação, por acórdão de 08.08.2011, fls. 8347/8349, considerando, em sede de questão prévia, «que a alteração parcial da matéria de facto e a decorrente condenação criminal de um dos arguidos dita necessariamente (ainda que implicitamente) uma nova tomada de posição pela 1ª Instância sobre o pedido de indemnização civil contra ele deduzido», anulou o acórdão recorrido, no segmento “8. Apreciação do pedido de indemnização” para «ser substituído por outro que aprecie e fundamente o pedido de indemnização civil deduzido contra o arguido…» Não se pronunciou, pois, sobre a pena aplicada.

1.2.4. O Tribunal da 1ª Instância proferiu, então, um novo acórdão, em 03.05.2012, fls. 8379/8459, onde, além do mais:

- reiterou a condenação do Arguido em 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela autoria do aludido crime;

- condenou-o a pagar à Demandante: (a) €1.987.925,54, acrescidos de juros contados desde a data da notificação do Demandado, à taxa legal comum, até integral pagamento; (b) «a quantia a liquidar posteriormente quanto às situações IX e XX (identificadas na decisão sobre a matéria de facto)»;

- absolveu-o «do demais peticionado».

O Arguido interpôs recurso desta decisão para o Tribunal da Relação que, pelo acórdão de 19.02.2013, fls. 8569/8604 decidiu:

«- não conhecer do recurso em matéria de facto;

- no restante, conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo Arguido…e, consequentemente,

- manter a sua condenação na pena aplicada;

- declarar a nulidade do acórdão na vertente da fundamentação do pedido de indemnização civil deduzido», com o fundamento essencial de que «o apuramento dos danos correspondentes deveria ter sido feito no acórdão de forma facilmente inteligível, ainda que se tratasse de operação meramente aritmética, atendendo a que as situações provadas em apreciação eram múltiplas e de contornos nem sempre idênticos».

1.2.5. O Tribunal do Circulo Judicial de ... proferiu novo acórdão, o de 05.09.2013, fls. 8624/8711, em que repetiu

[2]

a condenação do Arguido em 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela autoria de um crime de administração danosa, p. e p. pelo artº 235º do CPenal e confirmou a sua condenação a pagar à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do ... as quantias constantes do anterior acórdão de 03.05.2012, fls. 8379/8459.

Deste novo acórdão interpôs o Arguido recurso para o Tribunal da Relação de ... que, pelo acórdão de 08.04.2014, fls. 8754/8800, depois de ter fixado o seu objecto, reconduzindo-o «à vertente cível, para análise da fundamentação que presidiu à fixação do montante indemnizatório (liquidado)», decidiu:

«–

negar provimento ao recurso

interposto pelo demandado e, assim,

– manter a sua condenação a pagar à demandante as quantias fixadas a título de indemnização civil».

1.2.6. Ainda não conformado, o Arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em cujo requerimento declarou que «o recurso abrange toda a matéria decidida a partir do acórdão da Relação de ... datado de 31.03.2009 e os demais que, em conjunto até ao de 08.04.2014 constituem a decisão final da 2ª instância que conhece do mérito da causa» e cuja motivação encerrou com as seguintes conclusões:

«A. As normas racionais de gestão bancária são enunciados gerais de natureza técnica e científica cuja existência e validade carecem de demonstração.

B. Assim, para concluir pela violação das regras de gestão bancária racional há que primeiro determinar quais as regras em causa.

C. A noção de regras económicas de gestão racional não se confunde com o objectivo de minimizar custos e maximizar lucros, sobretudo numa instituição de natureza cooperativa que, por imposição legal referente à sua própria natureza não tem fins lucrativos.

D. Embora o Arguido AA tivesse o cargo de presidente da direcção da CCAMO, esse cargo não lhe dava qualquer espécie de preponderância ou competência própria quanto à aprovação do crédito ou à decisão sobre a forma de cobrança ou reembolso.

E. Todas as decisões de concessão de crédito e de liquidação de crédito através de dações em pagamento eram da competência da Direcção no seu conjunto, onde o Arguido AA tinha um voto igual ao dos demais quatro membros.

F. Pelo que não há fundamento para isolar o Arguido AA dos restantes membros da Direcção, nem para criminalizar a sua conduta e ilibar a dos demais membros.

G. O Arguido AA não tinha, por si só, qualquer poder ou competência para dispor dos bens da CCAMO.

H. A actividade bancária de concessão de crédito é um processo complexo que se inicia na fase da concessão do crédito e da correspondente avaliação do risco e se prolonga na monitorização do serviço da dívida e nas decisões da fase do reembolso. As menos valias podem ser imputáveis a qualquer das fases, pelos mais variados motivos e só quem, no terreno, tem contacto com as concretas operações pode fazer juízos sobre tal matéria.

I. Todas as situações que serviram de fundamento a que o acórdão recorrido decidisse pela prova do elemento subjectivo do dolo específico na prática do crime de administração danosa, e, em particular, das situações XVIII, XIX, IX, XIV e I, foram exaustiva e coerentemente explicadas e fundamentadas no acórdão da primeira instância e em cada uma delas o colectivo explicou, com recurso à prova produzida em julgamento, por que razão entendia que não se subsumiam ao tipo legal de qualquer crime.

J. Não decorre da matéria provada a ilação segura e sem reservas de que houve da parte do Arguido AA a intenção de violar regras de sã e prudente gestão, que nem foram definidas ou concretizadas pelo colectivo nem pela Relação.

K. Não decorre nem das regras da experiência nem do senso comum que o comportamento do Arguido AA tivesse como finalidade causar à Caixa quaisquer prejuízos.

L. O crime de gestão danosa exige a prova do dolo específico, dirigido à violação da norma.

M. Tal prova não se fez na primeira instância nem é possível, a partir dos factos provados inferir a existência de dolo.

N. Pelo que a decisão da Relação fez incorrecta aplicação do Direito.

O. O acórdão recorrido violou a norma do art. 410.2 CPP ao considerar ter havido contradição insanável entre a fundamentação da decisão da primeira instância e a respectiva decisão e erro notório na apreciação da prova.

P. O acórdão recorrido fez ainda incorrecta aplicação do direito, em particular da norma do art. 235.1 CP, por ter julgado que o Arguido AA infringiu regras económicas de gestão racional, sem que indicasse ou definisse o teor dessas normas e concretizasse a violação.

Q. E infringiu a mesma norma e o art. 374.2 CPP ao dar como provado, a partir dos factos constantes da fundamentação da decisão da primeira instância, a existência do elemento subjectivo da intenção de violar as ditas normas ou regras de gestão racional.

R. Para a determinação da diferença de situação patrimonial imputável às dações em pagamento entre os valores da dívida dada por extinta com as dações e o valor correspondente ao valor de mercado dos bens incorporados pela dação no património da Caixa há que encontrar justificadamente valores reais e precisos e não meros valores referenciais. E ou se faz a prova dos factos que sustentam o valor da diferença e há condenação, ou não se faz tal prova e não pode haver condenação.

S. A determinação da existência e justificação de prejuízos, que podem ser apenas resultado da álea do negócio, têm que ser calculados de acordo com as circunstâncias concretas em que ocorreu cada uma das situações, tendo em atenção a necessidade de agir dentro de uma janela de oportunidade definida e irrepetível, sob pena de da inacção ou da acção não oportuna resultarem maiores danos para a Caixa.

T. Assim, mais importante que calcular o valor de mercado dos bens dados em cumprimento, é analisar se, perante as situações concretas, uma a uma, em que se colocavam as necessidades de reestruturar dívidas, de diminuir ratios de responsabilidade, de reforçar índices de capitais próprios, de aproveitar oportunidades de devedores que não tinham mais bens e onde a Caixa corria o risco de ter que andar pelos tribunais a reclamar créditos em execuções ou insolvências, as decisões de aceitar as dações, mesmo correndo o risco de imparidades, não foram as mais avisadas.

U. Os critérios de avaliações fixados aos peritos e os valores a que chegam não têm em conta os condicionalismos concretos em que se processou a aprovação de cada operação de dação em pagamento, o que sempre seria indispensável para ajuizar da racionalidade das decisões e actuações da direcção da Caixa e, em particular, do ora recorrente.

V. Valor de mercado (para efeitos de avaliação imobiliária) é «o preço mais provável, a partir de uma determinada data, em dinheiro ou em termos equivalentes a dinheiro ou ainda em outros termos precisamente especificados, pelo qual os direitos específicos da propriedade devem ser transaccionados numa situação de mercado competitivo, sob todas as condições de uma transacção justa, na qual o comprador e o vendedor actuem cautelosamente, de forma informada e esclarecida, no seu próprio interesse e livremente, ou seja, pressupondo que nenhum deles se encontra sujeito a qualquer modo de coacção indevida».

W. Ou o «montante estimado pelo qual a propriedade deve ser transaccionada à data da avaliação, entre um comprador e um vendedor interessados, numa transacção independente e em pé de igualdade, após ter sido colocada no mercado, e na qual ambas as partes tenham actuado com pleno conhecimento, prudentemente e sem coacção».

X. O método mais preciso de determinação do valor de mercado é o chamado método de tipo sintético ou comparativo.

Y. As vantagens inerentes à utilização do método comparativo, são, para além da sua maior ou menor simplicidade, decorrente da utilização ou não de ferramentas de tratamento estatístico, a sua elevada fiabilidade na estimação do valor de mercado do imóvel. As Normas Europeias de Avaliação (2003) referem que este método é o que permite um maior rigor na estimação do valor de mercado, desde que correctamente aplicado e se houver evidência de mercado.

Z. A aplicação da metodologia das avaliações prevista nos sucessivos códigos de expropriações não é adequada e não permite chegar ao valor de mercado, uma vez que a avaliação para expropriação não visa achar o valor de troca mas um valor de indemnização do proprietário pelo sacrifício da expropriação forçada do seu bem.

AA. Nas avaliações de prédios urbanos, os senhores peritos aplicaram os valores de construção constantes das portarias aplicáveis ao apoio à construção social, que, como é do conhecimento comum, estão muito longe de corresponder ao custo real da construção no mercado.

BB. E quanto aos prédios rústicos de sequeiro calcularam os valores pelo rendimento das culturas da fava, da batata e da ervilha, como se algum agricultor, hoje ou nos anos noventa, no ..., cultivasse esses produtos em terreno de sequeiro, com o objectivo de obter algum rendimento!

CC. Houve por parte dos senhores peritos a total desconsideração das condições concretas de cada imóvel à data das dações, traduzida na afirmação repetida de que esse factor era irrelevante para o cálculo do valor de mercado.

DD. Em resultado desta desconsideração, não é possível dar como provado que os valores resultantes das avaliações coincidem ou sequer podem ser tomados como referência para o cálculo do valor de mercado dos bens à data das dações.

EE. Aos resultados a que chegaram os peritos falta qualquer resquício de racionalidade.

FF. A taxa de capitalização de 4% ao ano é gritantemente inadequada para avaliar um imóvel pelo método do rendimento, sabendo-se que à data a que se reporta a avaliação, as taxas praticadas pela banca para operações a longo prazo variavam entre 24% e 28%.

GG. Não é possível chegar a resultados fiáveis sobre a variação regressiva dos preços pela simples aplicação de um factor de degressão estatística, única, válida para todo o país e para todos os sectores económicos. O próprio Código das Expropriações, ao regular o método de actualização dos valores das indemnizações, manda (art. 24.1 e 2.) actualizar à data da decisão final do processo, de acordo com a evolução do índice de preços ao consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, relativamente ao local da situação dos bens ou da sua maior extensão.

HH. A obrigação de indemnizar tem a grandeza da diferença entre a situação existente e a que existiria se não se tivesse verificado o facto danoso.

II. Essa diferença só é susceptível de ser calculada se ambos os valores forem conhecidos.

JJ. Tendo-se por verificado que, pelo menos, um desses valores não é correcto por não corresponder à realidade, e que com os elementos dos autos não é possível proceder ao seu cálculo, não pode o tribunal fixar o quantum indemnizatório.

KK. O Tribunal, ao fixar o valor da indemnização em € 1.9878.925, 54 acrescido de quantia a liquidar posteriormente quanto às situações IX e XX, violou o art. 562 CC».

1.3. O recurso foi recebido pelo despacho de fls. 8946, para subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo, com invocação dos arts. 399º, 400º, nº 3 e 432º, do CPP, e mandado subir pelo despacho de fls. 8962.

1.4. O Senhor Procurador-geral Adjunto respondeu, fls. 8950/8961, e conclui que:

«- O acórdão do Tribunal da Relação de 31/03/2009 que fixou parte da matéria de facto relevante, há muito transitou em julgado;

- O arguido, como decorre das conclusões pretende pôr em causa os factos dados por provados no referido acórdão;

- Estando tal matéria fixada por decisão transitada em julgado, as alegações e pretensões do recorrente, nessa parte, são inócuas;

- O referido acórdão também decidiu que os factos praticados pelo recorrente consubstanciam um crime de administração danosa;

- Pelo que são igualmente inócuas as alegações e pretensões do recorrente ao defender nova decisão em sentido contrário».

Na verdade, acrescentou:

«o presente recurso do arguido incide sobre matérias já apreciadas, contendendo com o caso julgado que sobre as mesmas se formou com a correspondente força obrigatória dentro e fora do processo.

É inviável o pretendido conhecimento do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto e no que diz respeito à não integração da conduta do recorrente no crime por que foi condenado, na medida em que se mostra esgotado o poder jurisdicional relativamente a tais questões, cuja apreciação já foi efetuada pelo Tribunal da Relação de ..., produziu os seus efeitos e, como tal, transitou em julgado».

«Nesta parte o recurso tem de ser rejeitado» rematou.

Relativamente à alegada ausência de fundamentação quanto à indemnização fixada, disse que o Ministério Público não tinha interesse em agir, pelo que não apresentou resposta à motivação.

1.5. Recebidos os autos no Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-geral Adjunto, considerando que a única questão sobre que se pronunciou o acórdão recorrido se reconduzia «à vertente cível, para análise da fundamentação que presidiu à fixação do montante indemnizatório fixado (liquidado) e que o recurso agora em julgamento foi recebido nos termos do nº 3 do artº 400º do CPP, isto é, como interposto da parte da sentença relativa à indemnização civil, entendeu não ter legitimidade para se pronunciar sobre o seu mérito (fls. 8968).

1.6. Cumprido o disposto no nº 2 do artº 417º do CPP, o Recorrente reafirmou o teor da declaração inicial de que «a matéria sob recurso abrange a totalidade do processo – nas componentes criminal e civil…», pois, diz, «não há … qualquer trânsito em julgado parcelar do mérito da causa, na medida em que tal é afastada pelo art. 97º.1.a) CPP, na interpretação que dele fizeram nos autos o despacho do Senhor Relator da Relação de ... e o Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça….». E acrescentou que «o facto de o recurso ter sido admitido sob invocação do art. 400.3 CPP não permite inferir que ele tenha apenas sido admitido quanto à matéria cível».

2. É do seguinte teor <