Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, filho de ... e de Maria..., nascido a 00 de Novembro de 1977, em ..., Barcelos, divorciado, calceteiro na situação de desempregado, residente no Lugar ..., em ..., Barcelos, foi condenado na pena de 25 anos de prisão e 900 dias de multa, à taxa diária de 3 €, por acórdão do tribunal colectivo do círculo de Beja, que procedeu ao cúmulo jurídico de penas aplicadas pela prática de vários crimes, por decisões transitadas em julgado.

A arguida BB, filha de ... e de ... , nascida a 12 de Agosto de 1973, em S. Martinho de Coura, concelho de Paredes de Coura, divorciada, doméstica, residente ...., ...., 4940, Paredes de Coura, foi condenada pela mesma decisão na pena única de 14 anos de prisão e 800 dias de multa, à taxa diária de € 3, cúmulo jurídico de penas aplicadas pela prática de vários crimes, por decisões transitadas em julgado.

2. Não se conformando, os arguidos recorrem para o Supremo Tribunal, com os fundamentos constantes das motivações que apresentaram, e que terminam com a formulação das seguintes conclusões:

AA:

1.ª Toda a tipologia criminosa se enquadra no artigo 30.º do Código Penal;

2.ª A ser aceite a tese que o recorrente defende, o cúmulo jurídico nunca deveria ultrapassar os 16 (dezasseis) anos de prisão;

BB:

A recorrente bate-se pela aplicação do artigo 30.º do Código Penal, com drástica redução da pena.

A magistrada do Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu à motivação, considerando que os recursos não merecem provimento.

3. No Supremo Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto teve intervenção nos termos do artigo 416.º do Código de Processo Penal, entendendo que nada obsta ao conhecimento dos recursos e pronunciando-se no sentido da respectiva improcedência, sustentando que «o caso julgado relativo à formação do cúmulo jurídico entre as penas de um processo é válido nas circunstâncias que constituíram as premissas da sua formação, isto é, vale a regra rebus sic stantibus»; acrescenta que «uma das premissas imodificável é precisamente a subsunção jurídico-penal dos factos e a(s) correspondente(s) pena(s), objecto das condenações. Na verdade, a apreciação sobre se determinada conduta é a realização do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico (executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior) é questão que cumpre solucionar no correspondente julgamento, e que, com a decisão que sobre ela recair, ficará definitivamente resolvida».

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, os recorrentes a posição assumida nas motivações.

Colhidos os vistos, o processo foi à conferência, cumprindo apreciar e decidir.

4. O tribunal colectivo considerou as seguintes penas parcelares relativamente ao arguido AA.

- processo n.º 132/01.8GAPCR, do Tribunal de Paredes de Coura, por decisão transitada em julgado no dia 07.03.2003, pela prática, no dia 20.12.2001, de um crime de abuso e simulação de sinais de perigo, previsto e punido pelo artigo 308.º do Código Penal, condenado na pena de 70 dias de multa à taxa diária de € 3;

– processo n.º 355/02.2PBBRG, do 2.º Juízo Criminal de Braga, por decisão transitada em julgado no dia 12.11.2003, pela prática, no dia 28.01.2002, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 300 dias de multa, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 180 dias de multa, sendo condenado, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 390 dias de multa à taxa diária de € 2,50;

- processo n.º 173/02.8GBBCL, do Tribunal dos Arcos de Valdevez, por decisão transitada em julgado no dia 05.03.2004, pela prática, no dia 31.01.2002, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, condenado na pena de 150 dias de multa à taxa diária de € 3;

– processo n.º 50/02.2PBVCT, do 2.º Juízo Criminal de Viana do Castelo, por decisão transitada em julgado no dia 01.04.2004, pela prática, no dia 21.01.2002, de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 300 dias de multa à taxa diária de € 2;

– processo n.º 218/03.4TAPTL, do 1.º Juízo do Tribunal de Ponte de Lima, por decisão transitada em julgado no dia 27.09.2004, pela prática, no dia 23.01.2001, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 150 dias de multa, e um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, sendo condenado, em cúmulo daquelas, na pena única de 300 dias de multa à taxa diária de € 1;

– processo n.º 66/02.9PABCL, do 2.º Juízo Criminal de Barcelos, por decisão transitada em julgado no dia 25.10.2004, pela prática, no dia 06.09.2002, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 300 dias de multa, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 180 dias de multa, sendo condenado, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena de 450 dias de multa à taxa diária de € 2;

– processo n.º 48/03.3PATVR, do Tribunal de Tavira, por decisão transitada em julgado no dia 04.11.2004, pela prática, no dia 24.01.2003, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. b), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal na pena de 18 meses de prisão, sendo condenado, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 2 anos e 9 meses de prisão;

– processo n.º 99/02.5GAPCR, do Tribunal de Paredes de Coura, por decisão transitada em julgado no dia 11.01.2005, pela prática, em 24.08.2002, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. a), n.º 2, al. e), todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão;

- processo n.º 183/01.2GBPLM do 2.º Juízo do Tribunal de Ponte de Lima, por decisão transitada em julgado no dia 12.10.2005, pela prática, no dia 8.11.2001, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão, e no dia 09.11.2001, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, e de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, sendo condenado, em cúmulo destas, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão;

– processo n.º 41/03.6PBVNO, do 2.º Juízo do Tribunal de Ourém, por decisão transitada em julgado no dia 11.01.2006, pela prática, no dia 04.02.2003, de três crimes de falsificação, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 15 meses de prisão por cada um, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão, sendo condenado, em cúmulo destas, na pena única de 3 anos de prisão;

– processo n.º 167/03.6PDCSC, do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Cascais, por decisão transitada em julgado no dia 07.06.2006, pela prática, no dia 02.02.2003, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, sendo condenado, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão;

– processo n.º 286/03.9PAVRS, do Tribunal de Vila Real de Santo António, por decisão transitada em julgado no dia 23.10.2006, pela prática, no dia 21.01.2003, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão, sendo condenado, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 11 meses de prisão;

– processo n.º 105/03.6GEALR, do Tribunal de Almeirim, por decisão transitada em julgado no dia 10.11.2006, pela prática, no dia 14.01.2003, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 250 dias de multa, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 160 dias de multa, sendo condenado, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 310 dias de multa à taxa diária de € 2;

– processo n.º 43/03.2GBGDL, do Tribunal de Grândola, por decisão transitada em julgado no dia 24.04.2007, pela prática, no dia 15.02.2003, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão, sendo condenado, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 2 anos e 8 meses de prisão;

– processo n.º 994/02.1PAPVZ, do 1.º Juízo do Tribunal da Póvoa de Varzim, por decisão transitada em julgado no dia 05.06.2007, pela prática, em 06.09.2002, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, condenado na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;

– processo n.º 312/03.1JABRG, do 2.º Juízo Criminal de Viana do Castelo, por decisão transitada em julgado no dia 07.01.2008, pela prática, no dia 21.02.2002, de dois crimes de falsificação, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, condenado na pena de 1 ano de prisão para cada crime; dois crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, condenado na pena de 10 meses de prisão para cada crime; um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275.º do Código Penal, condenado na pena de 10 meses de prisão, condenando-o, em cúmulo jurídico destas, na pena única de 2 anos e 4 meses de prisão;

– processo n.º 45/03.9GAMCQ, do Tribunal de Monchique, por decisão transitada em julgado no dia 13.12.2004, pela prática, em 12.04.2003, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do Código Penal, condenado na pena de 5 anos de prisão;

– processo n.º 3041/03.2TBVIS, do 2.º Juízo Criminal de Viseu, por decisão transitada em julgado no dia 14.12.2004, pela prática, 15 em Abril de 2003, de um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358.º, al. a), condenado na pena de 8 meses de prisão; um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º, n.º 1, condenado na pena de 18 meses de prisão; dois crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º 1, al. c), e n.º 3, todos do Código Penal, condenado na pena, para cada um, de 15 meses de prisão; um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. c), e n.º 3, todos do Código Penal, condenado na pena de 18 meses de prisão; um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, condenado na pena de 3 anos de prisão; um crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164.º, n.º 1, condenado na pena de 6 anos de prisão; um crime de detenção ilegal de arma de defesa, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, condenado na pena de 8 meses de prisão;	um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, condenado na pena de 6 meses de prisão, condenando-o, em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de 12 anos de prisão;

– processo n.º 152/03.8PATNV, do 1.º Juízo do Tribunal de Torres Novas, por decisão transitada em julgado no dia 02.02.2005, pela prática, no dia 19.05.2003, de um crime de furto simples, na pena de 16 meses de prisão, e um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão e, em cúmulo daquelas, condenado na pena única de 2 anos e 11 meses de prisão;

– processo n.º 505/03.1GBBCL, do 2.º Juízo Criminal de Barcelos, por decisão transitada em 09.02.2005, pela prática, em 23.04.2003, de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, condenado na pena de 140 dias de multa à taxa diária de € 3;

– processo n.º 930/03.8PCCBR, do 2.º Juízo Criminal de Coimbra, por decisão transitada em julgado no dia 08.03.2005, pela prática, no dia 27.03.2003, de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, condenado na pena de 10 meses de prisão;

– processo n.º 247/03.8PASTS, do 1.º Juízo Criminal de Santo Tirso, por decisão transitada em julgado no dia 26.09.2005, pela prática, em Abril de 2003, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. a), todos do Código Penal, condenado na pena de 2 anos e 4 meses de prisão;

– processo n.º 14/03.9GAARL, do Tribunal de Arraiolos, por decisão transitada em julgado no dia 04.09.2006, pela prática, no dia 03.04.2003, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, condenado na pena de 2 anos de prisão, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão, sendo condenado, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão;

– processo n.º 117/03.0GAPTL, do 1.º Juízo do Tribunal de Ponte de Lima, por decisão transitada em julgado no dia 25.09.2006, pela prática, em 22.04.2003, de um crime de furto qualificado tentado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. e), condenado na pena de 7 meses de prisão; um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, e 213.º, n.º 1, al. c), do Código Penal, condenado na pena de 8 meses de prisão; um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b) ,do Código Penal, condenado na pena de 8 anos de prisão; um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358.º, al. a), do Código Penal, condenado na pena de 8 meses de prisão, sendo condenado, em cúmulo jurídico destas, na pena única de 9 anos de prisão;

– processo n.º 34/03.3PAMDL, do 2.º Juízo de Mirandela, por decisão transitada em julgado no dia 15.11.2006, pela prática, nos dias 22.02.2003 e 23.02.2003, de dois crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão para cada crime, e de dois crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 217.º do Código Penal na pena de 1 ano e 3 meses de prisão para cada crime, sendo condenado, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão;

– processo n.º 69/03.6GBPRG, do 2.º Juízo do Tribunal de Peso da Régua, por decisão transitada em julgado no dia 01.03.2007, pela prática, no dia 28.02.2003, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão, sendo condenado, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 1 ano e 5 meses de prisão;

– processo n.º 66/03.1PAETZ, do Tribunal de Estremoz, por decisão transitada em julgado no dia 29.03.2007, pela prática, no dia 03.03.2003, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, sendo condenado, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão;

– processo n.º 70/03.0GAPCR, do Tribunal de Paredes de Coura, por decisão transitada em julgado no dia 20.04.2007, pela prática, no dia 28.05.2003, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão;

– processo n.º 319/03.9PBBJA, do 1.º Juízo do Tribunal de Beja, por decisão transitada em julgado no dia 09.07.2007, pela prática, no dia 12.04.2005, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, condenado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º do Código Penal, condenado na pena de 9 meses de prisão; um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221.º do Código Penal, condenado na pena de 5 meses de prisão; um crime de coacção sexual, previsto e punido pelo artigo 163.º do Código Penal, condenado na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, condenando-o em cúmulo destas, na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão;

- processo nº 112/02.6GBADV (processo em que foi proferida a decisão recorrida), por decisão transitada em julgado no dia 19.05.2008, pela prática, no dias 18 e 19 de Dezembro de 2002, de um crime de burla simples continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2 e 217.º do Código Penal, condenado na pena de 2 anos e 3 meses de prisão; um crime de falsificação de documentos agravado na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, e 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, condenado na pena de 3 anos; um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, condenado na pena de 6 meses de prisão, sendo condenado em cúmulo jurídico destas, na pena única de 4 anos e 2 meses de prisão.

5. Relativamente è arguida BB, acórdão recorrido considerou as seguintes penas parcelares:

- processo n.º 40/02.5TBVVD, do 2.º Juízo do Tribunal de Vila Verde, por decisão transitada no dia 19.03.2004, pela prática, no dia 24.07.2001, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, condenada na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos;

- processo n.º 14 773/01.0TDPRT, da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Porto, por decisão transitada no dia 29.09.2003, pela prática, no dia 20.07.2001, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, condenada na pena de 100 dias de multa à taxa diária de € 4;

- processo n.º 50/02.2PBVCT, do 2.º Juízo Criminal de Viana do Castelo, por decisão transitada em julgado no dia 01.04.2004, pela prática, no dia 21.01.2002, de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, condenada na pena de 300 dias de multa à taxa diária de € 2;

- processo n.º 66/02.9PABCL, do 2.º Juízo Criminal de Barcelos, por decisão transitada em julgado no dia 25.10.2004, pela prática, no dia 06.09.2002, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.ºs 1, al. a), e 3, do Código Penal, na pena de 300 dias de multa, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal na pena de 180 dias de multa, sendo condenada, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 380 dias de multa à taxa diária de € 2;

- processo n.º 48/03.3PATVR, do Tribunal de Tavira, por decisão transitada em julgado no dia 04.11.2004, pela prática, no dia 24.01.2003, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.ºs 1, al. b), e 3, do Código Penal, na pena de 2 meses de prisão, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão, sendo condenada, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 2 anos e 9 meses de prisão;

- processo n.º 3041/03.2TBVIS, do 2.º Juízo Criminal de Viseu, por decisão transitada em julgado no dia 14.12.2004, pela prática, em Abril de 2003, de um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358.º, al. a), do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão; um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão; um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão; dois crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º 1, al. c), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 15 meses de prisão por cada crime; um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, na pena de 8 meses de prisão, sendo condenada, em cúmulo jurídico destas, na pena única de 6 anos de prisão;

- processo n.º 286/03.9PAVRS, do Tribunal de Vila Real de Santo António, por decisão transitada em julgado no dia 23.10.2006, pela prática, no dia 21.01.2003, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão, sendo condenada, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 11 meses de prisão;

- processo n.º 105/03.6GEALR do Tribunal de Almeirim, por decisão transitada em julgado no dia 10.11.2006, pela prática, no dia 14.01.2003, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 250 dias de multa, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 160 dias de multa, sendo condenada, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 310 dias de multa à taxa diária de € 2;

- processo n.º 34/03.3PAMDL do 2.º Juízo de Mirandela, por decisão transitada em julgado no dia 15.11.2006, pela prática, nos dias 22.02.2003 e 23.02.2003, de dois crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão para cada crime, e de dois crime de burla, previstos e punidos pelo artigo 217.º do Código Penal na pena de 1 ano e 3 meses de prisão para cada crime, sendo condenada, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão;

- processo n.º 69/03.6GBPRG, do 2.º Juízo do Tribunal de Peso da Régua, por decisão transitada em julgado no dia 01.03.2007, pela prática, no dia 28.02.2003, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão, sendo condenada, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 1 ano e 5 meses de prisão;

- processo n.º 66/03.1PAETZ, do Tribunal de Estremoz, por decisão transitada em julgado no dia 23.03.2007, pela prática, no dia 03.03.2003, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, e de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, sendo condenada, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão;

- processo n.º 43/03.2GBGDL, do Tribunal de Grândola, por decisão transitada em julgado no dia 24.04.2007, pela prática, no dia 15.02.2003, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão, sendo condenada, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 20 meses de prisão;

- processo n.º 312/03.1JABRG do 2.º Juízo Criminal de Viana do Castelo, por decisão transitada em julgado no dia 07.01.2008, pela prática, no dia 21.02.2002, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, condenada na pena de 2 anos de prisão;

- processo n.º 117/03.0GAPTL do 1.º Juízo do Tribunal de Ponte de Lima, por decisão transitada em julgado no dia 25.09.2006, pela prática, no dia 22.04.2003, de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelos artigos 212.º, n.º 1, e 213.º, n.º 1, na pena de 8 meses de prisão, e um crime de furto qualificado tentado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. e), todos do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão, sendo condenada, em cúmulo jurídico destas, na pena única de 1 ano de prisão;

- processo n.º 1167/03.1PAPTM, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Portimão, por decisão transitada em julgado no dia 10.02.2006, pela prática, no dia 29.03.2003, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, sendo condenada, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 16 meses de prisão;

- processo n.º 247/03.8PASTS do 1.º Juízo Criminal de Santo Tirso, por decisão transitada em julgado no dia 26.09.2005, pela prática, em Abril de 2003, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. a), todos do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão;

- processo nº 112/02.6GBADV (processo em que foi proferida a decisão recorrida), por decisão transitada em julgado no dia 19.05.2008, pela prática, no dias 18 e 19 de Dezembro de 2002, de um crime de burla simples continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, e 217.º do Código Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão; um crime de falsificação de documentos agravado na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, e 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 3 anos, sendo condenada, em cúmulo jurídico destas, na pena única de 4 anos de prisão.

6. Os fundamentos da motivação dos recorrentes são escassos, e, em leitura estrita, muito chegada às formulações lineares da argumentação, seriam manifestamente improcedentes, se interpretados apenas pela referência expressa à invocação sobre a existência de pressupostos de crime continuado.

Todavia, vista a natureza da defesa do arguidos, oficiosa e, por isso, a requerer cuidados específicos na prevenção das carência de defesa, interpreta-se o objecto do recurso como sendo referido aos fundamentos e à medida da pena aplicada, que também está contida implicitamente na substância da formulação.

Com efeito, no caso de defesa oficiosa, a carência de defesa, quando for manifesta, impõe-se ao juiz, exigindo atenção e intervenção adequada para respeitar o direito processual fundamental de defesa inscrito no artigo 6º, § 3º, alínea c) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (cfr. v. g., os acórdãos do TEDH nos casos DAUD c. Portugal, de 21 de Abril de 1998, e CZEKALLA c. Portugal, de 10 de Outubro de 2002).

As circunstâncias reveladas pelas características e pela formulação das motivações aconselham, em intervenção adequada a permitir a integralidade do exercício do direito ao recurso como direito de defesa, a interpretar o objecto do recurso referindo-o também aos pressupostos da formulação de pena única e da respectiva medida.

7. O regime legal de punição do concurso de crimes vem fixado no artigo 77º, nº 1, do Código Penal: quando alguém tiver praticado vários crimes, antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena, tendo em conta na determinação da medida da pena, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido.

Quando, porém, o conhecimento do concurso não for contemporâneo da condenação «por qualquer» dos crimes, sendo, por isso, superveniente, aplicam-se igualmente as regras da punição do concurso de crimes, nos termos determinados pelo artigo 78º do Código Penal: «se depois de uma condenação transitada em julgado se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes», são aplicáveis, por remissão do artigo 78º, nº1, as regras do artigo 77º, sendo que estas regras só são aplicáveis relativamente aos crimes cujas condenações transitaram em julgado - artigo 78º, nº 2.

Deste modo, com o sentido que impõe a noção de concurso de crimes para efeitos de aplicação de uma pena única, constante das referidas disposições, só existe concurso quando tenham sido praticados vários crimes antes de ter transitado em julgado a condenação por qualquer deles – artigo 78º, nº 1, do Código Penal.

Divergências de sentido que têm sido encontradas impõem, porém, um trabalho de interpretação da norma expressa nesta disposição: alguma jurisprudência deste Supremo Tribunal procedeu, com efeito, a uma interpretação total da referida norma, no que ficou conhecido por cúmulo “por arrastamento”: «a condenação por crimes cometidos antes e depois de condenações entretanto proferidas, implica a efectivação de um cúmulo jurídico, por arrastamento, das penas aplicadas e a aplicar a todos esses crimes» (cfr. os acórdãos de 26 de Outubro de 1988, CJ, Ano XIII, tomo IV, pág. 18; de 5 de Fevereiro de 1997, proc. nº 992/96; e de 20 e Fevereiro de 1997, proc. 983/96).

O elemento base de toda a interpretação, simultaneamente ponto de partida e limite da interpretação, é a letra, o texto da norma.

A apreensão literal do texto é já interpretação, mas a interpretação não fica ainda completa; será sempre necessária uma tarefa de interligação e valoração que escapa ao domínio lite