Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum (tribunal Colectivo) com o nº 1127/04.5PBVIS do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu foi julgada a arguida AA, solteira, estilista, filha de BB e de CC, nascida a 09/10/64, natural de Mangualde, residente na Rua ........, nº.., no Bairro de S. João, em Mangualde, e com o B.I. nº........, emitido em 17/01/01, por Lisboa, actualmente a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo, na sequência de acusação deduzida pelo Digno Magistrado do Mº Pº que lhe imputou a prática, em autoria material e concurso efectivo, de:

- sete crimes de furto, previstos e puníveis pelo art.203º, nº1, do Código Penal;

- um crime de abuso de cartão de crédito, previsto e punível pelo art. 225º, nº1, do Código Penal.

- trinta e quatro crimes de falsificação de documento, previstos e puníveis, pelo art.256º, nºs 1, alínea a), e 3, do Código Penal;

- um crime de falsificação de documento na forma tentada, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos arts.22º, 23º e 256º, nºs 1, alínea a), e 3, do Código Penal;

- trinta crimes de burla qualificada, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos arts.217º, nº1, e 218º, nº2, al.b), do Código Penal;

- dois crimes de burla qualificada, na forma tentada, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos arts.22º, 23º, 217º, nº1, e 218º, nº2, al.b), do Código Penal.

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Na qualidade de lesados e com base nos factos descritos na acusação vieram os lesados Ourivesaria ........ Lda., DD, EE, FF – Comércio Internacional de Electrodomésticos, Lda. e GG, vieram deduzir contra a arguida pedidos de indemnização civil, no montante global de € 750,66, a título de danos não patrimoniais e acrescido de juros vincendos à taxa legal,

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No decurso do julgamento vieram a ser apresentadas desistências das queixas por parte dos queixosos HH, II, JJ, KK e LL MM e NN, que foram homologadas, declarando-se, extinto o procedimento criminal instaurado nos autos contra a arguida relativamente aos seis crimes de furto em que eram ofendidos esses mesmos desistentes; e, tendo ainda, a arguida confessado os pedidos de indemnização civil contra si deduzidos nos autos, confissão essa que foi homologada, prosseguindo então o julgamento para apuramento da responsabilidade criminal da arguida referente ao restante crime de furto e demais crimes que lhe são imputados na acusação.

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Realizado julgamento, foi proferido acórdão em 24 de Julho de 2008, que decidiu:

“1. Declarar extinta a responsabilidade criminal da arguida relativamente aos nove crimes de burla referentes aos cheques por si entregues nos aludidos estabelecimentos e espaços comerciais OO, estabelecimento comercial PP – LOJA ... Farmácia ........, estabelecimento comercial QQ LDA., RR PERUMARIA LDA., SS, estabelecimento comercial TT, estabelecimento comercial LINGERIE, e UU.

2. Ordenar o arquivamento relativamente aos factos integradores do crime de burla simples praticados na SAPATARIA VV imputados na acusação deduzida nos autos contra a arguida.

3. Condenar a arguida AA, como autora material e em concurso real, de:

- um crime de furto simples, p. e p. pelo Art. 203º Nº1 do C. Penal actualmente em vigor, na pena de 8 meses de prisão.

- um crime de abuso de cartão de crédito, p. e p. pelo Art. 225º Nº1 do C. Penal actualmente em vigor, na pena de 18 meses de prisão;

- um crime de falsificação de documento ( referente às assinaturas nos talões das compras ), p. e p. pelo Art. 256ºNº1 c) do C. Penal actualmente em vigor, na pena de 15 meses de prisão;

- um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo Art. 256º Nº1 b) e Nº3 do C. Penal actualmente em vigor ( referente à falsificação do bilhete de identidade de JJ ), na pena de 10 meses de de prisão;

- um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo Art. 256º Nº1 c) e Nº3 do C. Penal actualmente em vigor ( referente à falsificação da assinatura da mencionada JJ no verso do cheque da conta titulada por XX no espaço reservado à assinatura do endossante Calças ), na pena de 14 meses de prisão;

- um crime de falsificação de documento, na forma continuada, p. e p. pelo Art. 256º Nº1 c) e Nº3 e 30º Nº2 do C. Penal actualmente em vigor ( referente à falsificação dos cheques da conta bancária do Montepio Geral titulada por HH ), na pena de 2 anos e 4 meses de prisão;

- um crime de falsificação de documento, na forma continuada, p. e p. pelo Art. 256º Nº1 c) e Nº3 e 30º Nº2 do C. Penal actualmente em vigor ( referente à falsificação dos cheques das contas bancárias do BCP e do BPN tituladas por JJ), na pena de 3 anos e 6 meses de prisão ( pena esta que substitui as pena de 18 meses de prisão e de 15 meses de prisão que foram aplicadas à arguida no âmbito do Proc. Colectivo Nº .......0TACBR, da Vara de Competência Mista, 1ª secção, do Tribunal Judicial de Coimbra e do Proc. Comum Colectivo Nº ......4GCTND, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Tondela pela prática de crime de falsificação de documento na forma continuada ).

- um crime de burla simples, p. e p. pelos Arts. 217º Nº1 e 30º Nº2 do C. Penal actualmente em vigor ( referente à entrega do cheque da conta titulada por XX ), na pena 10 meses de prisão;

- um crime de burla simples, na forma continuada, p. e p. pelos Arts. 217º Nº1 e 30º Nº2 do C. Penal actualmente em vigor ( referente à entrega dos cheques da conta bancária do Montepio Geral titulada por HH ), na pena de 2 anos de prisão;

- um crime de burla simples, na forma continuada, p. e p. pelos Arts. 217º Nº1 e 30º Nº2 do C. Penal actualmente em vigor ( referente à entrega dos cheques das contas bancárias do BCP e do BPN tituladas por JJ), na pena de 2 anos e 10 meses de prisão ( pena esta que substitui a pena de 14 meses de prisão que foi aplicada à arguida no âmbito do Proc. Colectivo Nº 302/05.0TACBR, da Vara de Competência Mista, 1ª secção, do Tribunal Judicial de Coimbra, pela prática de crime de burla simples na forma continuada.

2. Efectuar o cúmulo jurídico de tais penas, e, consequentemente, condenar a mesma arguida, na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão.

3. Condenar, ainda, a arguida nas custas do processo (…)

4. Declara-se perdida a favor do Estado a quantia em dinheiro apreendida nos autos.

5. Ordena-se a restituam-se dos documentos pessoais apreendidos nos autos aos respectivos titulares, após notificação dos mesmos para procederem ao seu levantamento, nos termos previstos no Art. 186º Nºs 3 e 4 do C.P.P.

6. Ordena-se a restituição dos demais bens apreendidos nos autos a quem provar ser legítimo proprietário dos mesmos, e, ainda, a notificação das pessoas em relação ás quais resulta, inequívoco da factualidade provada, serem proprietárias dos mesmos, para procederem ao seu levantamento, sob pena de se considerarem tais objectos perdidos a favor do Estado, nos termos previstos no Art. 186º Nºs 3 e 4 do C.P.P.

7. Com cópia do presente acórdão, comunique ao Proc. Colectivo Nº 302/05.0TACBR, da Vara de Competência Mista, 1ª secção, do Tribunal Judicial de Coimbra e ao Proc. Comum Colectivo Nº 391/04.4GCTND, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Tondela que as penas neles aplicadas à arguida foram substituídas pelas penas aplicadas à mesma arguida nos presentes autos.

8. Remeta boletins à D.S.I.C.

9. Deposite.”

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Inconformada, recorre a arguida para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões:

1 - A arguida discorda da forma como foi aplicado o direito, no que concerne à determinação da medida da pena, bem como, a apreciação da matéria provada na fixação concreta da pena.

2 - No crime de abuso de cartão de crédito o bem jurídico protegido é o património individual cujo tipo legal supõe um dano patrimonial, ou seja, causar prejuízo material a terceiro e para o efeito o agente do crime tem de utilizar os estratagemas que induzirão ao erro ou engano de outrem.

3 - O crime de falsificação praticado pela arguida constituiu o meio para o cometimento do crime de abuso de cartão e a posse por furto do cartão o instrumento imprescindível para a prática daquele ilícito (abuso de cartão de crédito).

4 - Por isso, na nossa humilde opinião, aqueles crimes, falsificação e furto, foram consumidos pelo crime de abuso de cartão de crédito e. assim, verifica-se que a prática destes crimes preenche um concurso aparente de normas, cuja relação é de consumpção e não de concurso aparente.

5 - Entende-se que este raciocínio também tem de ser aplicado aos crimes de falsificação e de burla, ambos na forma continuada, sob pena de violação do nº 5 do art° 29° da C.R.P.

É nosso entendimento partilhar a opinião do Ilustre Conselheiro Sá Nogueira que no seu voto de vencido do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo 728/88 de Dezembro/1998, no qual foi relator, e citado no acórdão uniformizador 8/2000, que defende que a reforma de 1995 teve como principio filosófico o retomo à regra tradicional de que "no concurso de circunstâncias qualificativas agravantes, só à mais grave é dado relevo, com as consequências de fazer incluir no tipo legal da burla todos os meios usados pelo agente para cometer o ilícito no sentido de utilização de erro ou engano, o que, necessariamente, implica que a falsificação, por ser uma das formas do erro ou engano, seja incluída no tipo legal de burla. A falsificação portanto faz parte do tipo legal de burla e não pode ser autonomizada em relação à burla de que faz parte, sob pena de violação do princípio constitucional de "non bis in idem"".

6 - Na nossa opinião é violento e juridicamente reprovável que apesar do bem jurídico protegido (património individual) ser comum aos dois crimes e que para a concretização de um deles (burla) seja imprescindível a falsificação, este não seja consumido com a prática daquele e com isso o arguido seja condenado por este ilícito, não o sendo pela burla.

7 - Considerando o teor das declarações de fls. 2162, 2163, 2166, 21 71, 2174 e 2189, é nosso entendimento que a restituição aos ofendidos dos bens deve ter o efeito jurídico da desistência/extinção do procedimento criminal relativamente a esses ilícitos, sob pena de violação do nº 1 e 2 do artº 206° do C.P.

8 - Atento o conteúdo da última parte do nº 1 do art° 206° - " a restituição da coisa furtada" - , aplicável à burla, se os bens apreendidos nos autos tivessem sido restituídos aos queixosos/ofendidos dessas declarações antes ou no decurso da audiência de julgamento, tinham os ofendidos declarado, desde logo, a concordância à desistência/extinção do procedimento criminal como aconteceu com os demais ofendidos.

9 - O facto de ainda não terem sido restituídos os bens aos ofendidos não pode ser lesivo do direito de defesa da arguida, perante a vontade dos ofendidos expressa nas declarações.

10 - Neste douto acórdão, o Julgador não só não valorou juridicamente as declarações como não considerou como circunstância atenuante para a atenuação especial da pena aplicada à arguida a recuperação/restituição dos bens, violando o disposto no art° 71° e nº 1 e alínea c-) do nº 2 do artº 72° do C.P. e nº 5 do art° 20° da C.R.P.

11 - Entendemos que as penas parcelares são elevadas e a pena única daí resultante igualmente, estando desadequadas aos ilícitos cometidos, aos prejuízos provocados, ao grau de ilicitude, à intensidade da culpa, às atenuantes e à personalidade e condições de vida da arguida.

12 - A aplicação de uma pena tão longa (7 anos e 6 meses) pode fazer perigar a reinserção social da arguida, um dos objectivos da sanção penal, pelo que, considerando o cariz utilitário que caracteriza a pena no ordenamento jurídico-penal Português parece despropositada, no concerne à intensidade da culpa e inútil aos fins de prevenção geral e especial, a pena aplicada à arguida.

13 - A confissão/arrependimento da arguida, o ressarcimento de alguns dos ofendidos, a conduta positiva desta no estabelecimento prisional e a recuperação/restituição dos bens são circunstâncias atenuantes que não foram devidamente apreciadas e valoradas positivamente pelo Julgador, violando os princípios previstos nos nºs 1 e 2 do art° 40°, art°s 71 ° e 72° do C.P. e não cumprindo a ratio da atenuação especial da pena.

14 - Na determinação da moldura penal abstracta aplicável, não foi considerado o limite quantitativo fixado no art° 73° do C.P. e, por isso, verificou-se um agravamento das penas parcelares aplicadas e da pena de prisão resultante do cúmulo jurídico.

15 - Relativamente à reincidência, como resulta do nº 1 do art° 75° do C.P., o tribunal não apurou com a alegação e a averiguação de matéria de facto, respeitando o principio do contraditório, se as condenações anteriores foram insuficientes na prevenção da delinquência da arguida e na condenação desta como reincidente fundamentou-se, única e exclusivamente, no certificado do registo criminal, o que não é bastante para o preenchimento daquela agravante.

16 - Na formulação do cúmulo, o douto Tribunal colectivo aproximou-se da metade resultante do somatório da penas parcelares, o que é elevado, não valorando devidamente na determinação concreta da pena os factos provados, designadamente, pela sua importância, o arrependimento da arguida, a reparação dos prejuízos e a recuperação/restituição dos bens.

17 – Lei violada – nº 5 do artº 20º. Artº 18º e nº 5 do artº 29º da C.R.P. Nº 1 e 2 do artº 40º, 70º, 71º nº 1 e alínea c) do artº 72º, nº 1 do artº 75º e nºs 1 e 2 do artº 206º e nº 4 do artº 217º do C.P.

NESTA CONFORMIDADE,

Deve ser revogado o douto acórdão, com a alteração da pena aplicada à arguida e.

Assim decidindo,

Vossas Excelências farão, como sempre,

JUSTIÇA.

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, no sentido de que “deve o recurso improceder, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.”

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Neste Supremo, o Dig.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer no sentido de que “o recurso não merece provimento em qualquer das questões submetidas a reexame, devendo, pois, manter-se a decisão recorrida.”

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Cumpriu-se o disposto no artigo 417º nº 2 do CPP

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, colhidos os vistos legais.

Consta do acórdão recorrido:

“II- FUNDAMENTAÇÃO

Da discussão da causa resultou provada a seguinte factualidade:

I – ( NUIPC 1127/04.5PBVIS )

1- No dia 09 de Agosto de 2004, entre as 09h00 e as 11h30, no estabelecimento comercial denominado COMÉRCIO DE TÊXTEIS DE ........... LDA., sito na Rua D. .................., Lote 7, em Viseu – que, naquele período temporal, estava aberto ao público – a arguida, aproveitando-se do facto de DD, proprietária daquele estabelecimento, estar a atender clientes, retirou da parte interior do balcão a carteira pertença daquela, em pele de cor preta, com o valor de € 70 e que continha um porta-moedas, também em pele, de cor castanha e no valor de € 30, bem como os seus documentos pessoais, designadamente o Bilhete de Identidade, a carta de condução, o cartão de contribuinte, o cartão de utente e o cartão de eleitor, e ainda um cartão Multibanco do BPN, um cartão de crédito Visa Classic do Banco Santander, com o número ........................, um telemóvel de marca Nokia, com o IMEI ....................., no valor de € 200, e cerca de € 120 em dinheiro.

2. Acto contínuo, a arguida abandonou o local, levando com ela a referida carteira e o respectivo conteúdo.

3. Uma vez na posse do referido cartão de crédito do Banco Santander pertencente à ofendida DD, a arguida decidiu utilizá-lo com o fim de adquirir o maior número possível de produtos nos estabelecimentos comerciais da cidade.

4. Assim, dirigiu-se de imediato à Rua Alexandre Lobo nesta cidade, após o que entrou no estabelecimento de ourivesaria TRIOURO, que estava aberto ao público, onde efectuou pelas 11h28 compras no valor de € 680, procedendo ao respectivo pagamento com o aludido cartão de crédito, apondo no final uma rubrica pelo seu punho no talão de compra, como se fosse a titular daquele cartão.

5. De seguida, e ainda na mesma Rua, a arguida entrou no estabelecimento de sapataria CHARLES, também aberto ao público, onde, pelas 11h56, foi atendida pela funcionária XX e onde efectuou compras no valor de € 146,16, após o que procedeu ao respectivo pagamento com o mesmo cartão de crédito do Banco Santander (pertencente a DD), apondo no final uma rubrica pelo seu punho no talão de compra, como se fosse a titular daquele cartão.

6. Depois disso e ainda no mesmo dia, a arguida dirigiu-se à Ourivesaria LIFON I, também sita nesta cidade, na Rua Direita, após o que entrou neste estabelecimento comercial, também aberto ao público, onde adquiriu, pelas 12h34, vários artigos, designadamente um colar em ouro no valor de € 514,50, uma medalha em ouro com quartzo Rutilar no valor de € 336,80 e um par de brincos em ouro com quartzo Rutilar no valor de € 263.

7. Neste estabelecimento, a arguida foi atendida pela funcionária ZZ e procedeu ao pagamento daqueles artigos, no valor total de € 1.114 (mil cento e catorze euros), uma vez mais com o referido cartão de crédito do Banco Santander ( pertencente a DD), apondo no final uma rubrica pelo seu punho no respectivo talão de compra, como se fosse a titular daquele cartão.

8. Meses depois, no dia 03 de Fevereiro de 2005, foi apreendido o Bilhete de Identidade de DD, o qual se encontrava em poder da arguida.

9. Ao apoderar-se da aludida carteira e respectivo conteúdo, nas circunstâncias de lugar, tempo e modo descritas, a arguida agiu com o propósito concretizado de a fazer sua, bem como tudo o que a mesma continha, bem sabendo que a mesma não lhe pertencia e que actuava sem o conhecimento e contra a vontade da respectiva proprietária, DD.

10. Agiu ainda a arguida com o intuito que concretizou de obter uma vantagem patrimonial a que sabia não ter direito através da utilização do cartão de crédito pertencente a DD, apesar de bem saber que agia sem o conhecimento e contra a vontade da mesma e não desconhecendo que desse modo lhe causava um decréscimo patrimonial de valor equivalente, o que efectivamente aconteceu.

11. A arguida sabia também que não lhe era permitido apor qualquer assinatura ou rubrica nos talões das compras efectuadas com aquele cartão de crédito, por não ser a titular do mesmo, não desconhecendo que, ao actuar desse modo, se fazia passar pela respectiva titular, sem que para tal estivesse autorizada, pondo assim em causa a confiança no tráfico com cartões deste tipo.

12. A arguida actuou sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

II – ( NUIPC 1259/04.0PBVIS )

1. Depois de no dia 1 de Setembro de 2004 a arguida se ter apropriado de dez cheques (que não estavam preenchidos nem assinados) do Banco Montepio Geral e de um cartão de crédito do Banco Comercial Português de contas bancárias de que era titular HH, por volta das 17h00, a arguida dirigiu-se ao estabelecimento comercial da ROFEOLFE LDA, propriedade de AAA e sito na Rua .........., nº...., em Viseu, o qual se encontrava aberto ao público, onde adquiriu vários jogos de roupa de cama e de banho, no valor global de € 262,00 (duzentos e sessenta e dois euros), tendo sido atendida pelo funcionário BBB.

2. Para pagamento daqueles artigos, a arguida exibiu o cheque nº................... da conta nº ..........., agência de Viseu-Rua Direita, do Montepio Geral, titulada por HH, após o que o preencheu, manuscrevendo a data de 01/09/2004, o local de emissão (Viseu), o nome da destinatária (Rofeolfe), o montante de € 262,00 (por extenso e em numeral) e, no espaço reservado à assinatura do sacador, apôs também pelo seu próprio punho uma rubrica, a fim de induzir o funcionário que a atendeu a acreditar que ela tinha poderes para movimentar a conta e a aceitar o referido cheque.

3. O funcionário do estabelecimento pediu à arguida para manuscrever no verso do cheque o seu número de telefone.

4. Então, a arguida apôs pelo seu próprio punho no local indicado o número............, fazendo crer que era o do seu telefone, o que ela bem sabia não corresponder à verdade, após o que entregou o cheque àquele funcionário.

5. Por ter acreditado que a arguida tinha poderes para emitir o cheque em causa e que o número de telefone aposto no respectivo verso era o dela, o funcionário do estabelecimento aceitou o cheque e entregou-lhe os aludidos artigos.

6. De seguida, a arguida abandonou o local, levando com ela os artigos que havia adquirido pela forma descrita.

7. Porém, o referido cheque, apresentado a pagamento, foi devolvido em 07/09/2004, pelo motivo de «roubo», conforme declaração exarada no respectivo verso, pelo que o proprietário do estabelecimento sofreu um prejuízo equivalente ao valor titulado pelo cheque.

8. Com efeito, este cheque é um dos dez cheques que a arguida, nas circunstâncias de lugar, tempo e modo já descritas, retirou da carteira do mencionado HH.

9. Ao preencher e entregar aquele cheque, nas circunstâncias de lugar e tempo descritas, assinando uma rubrica no espaço reservado à assinatura do sacador, apesar de saber que não era titular da respectiva conta e que não estava autorizada a movimentá-la, a arguida visou aumentar o seu património de uma forma a que sabia não ter direito, bem sabendo que tal aumento de património seria obtido à custa de um decréscimo que correspondentemente iria causar na esfera patrimonial do titular da respectiva conta ou de terceiros, pondo assim, intencionalmente, em perigo a credibilidade e a confiança de que gozam os cheques na sua circulação, tuteladas pelo Estado Português com vista a garantir a estabilidade das relações económicas, prejudicando desse modo também o Estado, o que quis e conseguiu.

10. Com a sua relatada conduta, no que respeita àquele cheque, a arguida agiu com o propósito concretizado de convencer a pessoa que a atendeu no estabelecimento comercial acima referido de que tinha legitimidade para emitir e movimentar o cheque em causa e de a levar a entregar-lhe os artigos que pretendia em troca daquele cheque, logrando assim obter um aumento do seu património a que sabia não ter direito, apesar de bem saber que, desse modo, causava um prejuízo patrimonial equivalente – o que também quis e conseguiu – ao proprietário do estabelecimento comercial referenciado ou ao titular da respectiva conta.

11. A arguida agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

III- ( NUIPC 989/04.0PBFIG )

1. No dia 2 de Setembro de 2004, durante a tarde, a arguida deslocou-se à cidade da Figueira da Foz, onde se dirigiu ao estabelecimento comercial OURIVESARIA ÁGUA AZUL, sito em Buarcos, o qual se encontrava aberto ao público.

2. Uma vez no interior daquele estabelecimento, a arguida adquiriu dois anéis, sendo um tricolor e o outro com pedras, no valor global de € 340,00 (trezentos e quarenta euros), tendo sido atendida pela gerente do estabelecimento, CCC.

3. Para pagamento daqueles objectos, a arguida exibiu o cheque nº .............., da conta nº.............., agência de Viseu-Rua Direita, do Montepio Geral, titulada pelo HH, após o que o preencheu, manuscrevendo a data de 02/09/2004, o local de emissão (Figueira da Foz), o montante de € 340,00 (por extenso e em numeral) e, no espaço reservado à assinatura do sacador, apôs também pelo seu próprio punho uma rubrica, por forma a fazer com que aquela CCC acreditasse que a mesma tinha poderes para movimentar a conta e aceitasse o referido cheque.

4. A gerente do estabelecimento pediu o Bilhete de Identidade à arguida, ao que esta acedeu, facultando o seu B.I., após o que aquela manuscreveu o número do B.I. ................, confirmando ainda que a fotografia do documento correspondia à da arguida.

5. Por ter acreditado que a arguida tinha poderes para emitir o cheque em causa, a gerente do estabelecimento aceitou o cheque e entregou-lhe os aludidos anéis em duas caixas da OURIVESARIA ÁGUA AZUL.

6. De seguida, a arguida abandonou o local, levando com ela os artigos que havia adquirido pela forma descrita.

7. Porém, o referido cheque, apresentado a pagamento, foi devolvido em 07/09/2004, pelo motivo de «chq.revogado/roubo», conforme declaração exarada no respectivo verso, pelo que a queixosa sofreu um prejuízo equivalente ao valor titulado no cheque.

8. Com efeito, este cheque é também um dos dez cheques que a arguida, nas circunstâncias de lugar, tempo e modo já descritas, retirou da carteira do queixoso HH.

9. Meses depois, em 14 de Março de 2005, foi apreendido um estojo da OURIVESARIA -------, contendo dois anéis em metal amarelo, o qual se encontrava em poder da arguida.

10. Ao preencher e entregar aquele cheque, nas circunstâncias de lugar e tempo descritas, assinando uma rubrica no espaço reservado à assinatura do sacador, apesar de saber que não era titular da respectiva conta e que não estava autorizada a movimentá-la, a arguida visou aumentar o seu património de uma forma a que sabia não ter direito, bem sabendo que tal aumento de património seria obtido à custa de um decréscimo que correspondentemente iria causar na esfera patrimonial do titular da respectiva conta ou de terceiros, pondo assim, intencionalmente, em perigo a credibilidade e a confiança de que gozam os cheques na sua circulação, tuteladas pelo Estado Português com vista a garantir a estabilidade das relações económicas, prejudicando desse modo também o Estado, o que quis e conseguiu.

11. A arguida agiu com o propósito concretizado de convencer a pessoa que a atendeu no estabelecimento comercial acima referido de que tinha legitimidade para emitir e movimentar o cheque em causa e de a levar a entregar-lhe os artigos que pretendia em troca daquele cheque, logrando assim obter um aumento do seu património a que sabia não ter direito, apesar de bem saber que, desse modo, causava um prejuízo patrimonial equivalente – o que também quis e conseguiu – ao proprietário do estabelecimento comercial referenciado ou ao titular da respectiva conta.

12. A arguida agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

IV- ( NUIPC 749/04.9TAFIG )

1. Na mesma tarde do dia 02/09/2004, na Figueira da Foz, a arguida dirigiu-se também ao estabelecimento comercial denominado OO, propriedade de GG e sito na Rua da ..................daquela cidade, o qual se encontrava aberto ao público.

2. Uma vez no interior daquele estabelecimento, a arguida adquiriu várias toalhas de mesa e de banho, no valor global de € 330,00 (trezentos e trinta euros), tendo sido atendida pela dita GG e pela sua funcionária DDD.

3. Para pagamento daqueles objectos, a arguida exibiu o cheque nº......... da conta nº........, agência de Viseu-Rua Direita, do Montepio Geral, titulada por HH, após o que o preencheu, manuscrevendo a data de 09/09/2004 (data posterior à da entrega do cheque), o local de emissão (Figueira da Foz), o montante de € 330,00 (por extenso e em numeral) e, no espaço reservado à assinatura do sacador, apôs também pelo seu próprio punho uma rubrica, por forma a fazer com que a queixosa acreditasse que a mesma tinha poderes para movimentar a conta e aceitasse o referido cheque.

4. A arguida, antes de entregar o cheque que preenchera e assinara, e sem exibir qualquer documento que a identificasse, manuscreveu no verso do mesmo o número de Bilhete de Identidade “...............”, o qual, contudo, não coincide com o número do próprio B.I. da arguida, designadamente no último algarismo, o que a mesma bem sabia.

5. A arguida apôs ainda no verso do cheque, pelo seu próprio punho, o número “...............”, como se fosse o seu número de telefone, apesar de também saber que isso não correspondia à realidade.

6. Por ter acreditado que a arguida tinha poderes para emitir o cheque em causa, a proprietária do estabelecimento aceitou o cheque e entregou-lhe as aludidas toalhas.

7. De seguida, a arguida abandonou o local, levando com ela os artigos que havia adquirido pela forma descrita.

8. Porém, o referido cheque, apresentado a pagamento antes da data nele aposta, foi devolvido em 08/09/2004, pelo motivo de «roubo», conforme declaração exarada no respectivo verso, pelo que a queixosa sofreu um prejuízo equivalente ao valor titulado no cheque.

9. Com efeito, este cheque é também um dos dez cheques que a arguida, nas circunstâncias de lugar, tempo e modo já descritas, retirou da carteira do mencionado HH.

10. Ao preencher e entregar aquele cheque, nas circunstâncias de lugar e tempo descritas, assinando uma rubrica no espaço reservado à assinatura do sacador, apesar de saber que não era titular da respectiva conta e que não estava autorizada a movimentá-la, a arguida visou aumentar o seu património de uma forma a que sabia não ter direito, bem sabendo que tal aumento de património seria obtido à custa de um decréscimo que correspondentemente iria causar na esfera patrimonial do titular da respectiva conta ou de terceiros, pondo assim, intencionalmente, em perigo a credibilidade e a confiança de que gozam os cheques na sua circulação, tuteladas pelo Estado Português com vista a garantir a estabilidade das relações económicas, prejudicando desse modo também o Estado, o que quis e conseguiu.

11. A arguida agiu com o propósito concretizado de convencer a pessoa que a atendeu no estabelecimento comercial acima referido de que tinha legitimidade para emitir e movimentar o cheque em causa e de a levar a entregar-lhe os artigos que pretendia em troca daquele cheque, logrando assim obter um aumento do seu património a que sa