Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em Conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

No 1º Juízo Criminal da Almada, em processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo, no P:º n.º 1243/10.4paalm .L1 , foram submetidos a julgamento :

AA,

BB

CC, e

DD , vindo a final a ser condenados :

Cada um como autores de 4 crimes de violação , p . e . p pelo art.º 164.º n.º1ª) e b9 , do CP e de 4 crimes de violação tentada , p. e . pelo art,º 164.º n.º 1 a) e 22.º , do CP , na pena de 18 meses de prisão por cada

Em cúmulo jurídico foi-lhes aplicada a pena de 8 anos e 6 meses de prisão .

Em recurso, a Relação decidiu condenar :

Cada um dos arguidos na pena de 4 (quatro) anos de prisão pela prática de cada um dos 4 crimes de violação, p. e p. pelo art. 164º,nº1, als. a) e b), do Cód. Penal, cometidos;

Condenar cada um dos arguidos na pena de 18 (dezoito) meses de prisão pela prática do crime de violação na forma tentada, p. e p. pelo art. 164º, nº1, al.a) e 22º, do Cód. Penal,

Condenar cada um dos arguidos na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

O STJ , em recurso , anulou o julgamento efectuado pela Relação, alterando o anteriormente efectuado , e, em novo julgamento condenou:

Cada um dos arguidos na pena de 4 (quatro) anos de prisão pela prática , cada um, de 4 crimes de violação, p. e p. pelo art. 164º,nº1, als. a) e b), do Cód. Penal;

Cada um dos arguidos na pena de 18 (dezoito) meses de prisão pela prática do crime de violação na forma tentada, p. e p. pelo art. 164º, nº1, al.a) e 22º, do Cód. Penal,

Cada um dos arguidos , em cúmulo jurídico na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão .

De novo irresignados interpuseram recurso para o STJ , os arguidos DD, AA , e BB

São estas as conclusões apresentadas pelo ora recorrente DD

1. Foi no âmbito dos presentes autos, proferido despacho de acusação, imputando ao arguido a prática do crime de coacção sexual, previsto e punido nos termos do artigo 163º, nº 1 do Código Penal, de dois crimes de roubo, p. e. p. pelo artigo 210º, nº 1 do Código Penal, um crime de violação na forma tentada e três crimes de violação na forma consumada, p. e. p. pelo artigo 164.º, n.º 1, do Código Penal.

2. Sendo condenado o arguido na pena de 4 (quatro) anos de prisão pela prática de cada um dos 4 crimes de violação p. e. p. artigo 164.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Código Penal, e na pena de 18 (Dezoito) meses de prisão pela prática do crime de violação na forma tentada p. e. p. artigo 164.º, n.º 1, alíneas a) e artigo 22º, ambos do Código Penal, cometidos.

3. Condenando o arguido na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

4. Decisão que foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, tendo julgado não provido o recurso do Recorrente.

5. Entendeu o tribunal ad quem que não se verificava os vícios a que aludem o artigo 410.º, n.º 2 do CPP, concluindo que "o tribunal a quo tenha violado- manifestamente - as regras da experiência comum e da lógica na apreciação que fez das provas produzidas em sede de audiência e discussão e julgamento."

6. É entendimento do Tribunal da Relação de Lisboa que o recorrente insurge-se com o facto de o tribunal ter valorado (demasiado) o depoimento da ofendida que entende ser pródigo em " hesitações e incoerências."

7. Contudo foi dado como provado a existência de um desentendimento ainda que de conteúdo concreto não apurado entre a ofendida EE e alguns dos arguidos, e que os mesmos seriam apenas conhecidos e não amigos.

8. Também extrai-se do depoimento para memória futura da ofendida que o mesmo não é categórico quanto à existência de desentendimentos e não relaciona qualquer desentendimento com os arguidos, afirmando desconhecer de quem se tratava.

9. Atente-se no depoimento da EE: (01.05.44) EE: Não eram amigos, não falavam, não eram do círculo de amigos, quando ia a praia via o AA na praia, mas não eram amigos. Nunca houve saídas com eles, com o da escola falávamos mas só de coisas da escola. (01.16.16) EE: Não tinha contacto com eles, mas tinha o número de telemóvel de alguns deles, porque a minha melhor amiga e amiga deles, de quase todos, e eu tinha o número deles, do AA e do FF e eles tinham o meu. (00:48:52) Procurador: Já tinha tentado fazer os actos sexuais? EE: Não sei. Não. Só puxaram uma vez, em Agosto mas não sabia qual era a intenção, ó GG não, eram alguns deles, não me lembro, eram mais que eu não sei o nome. (00:48:58) Procurador - O que lhe fizeram nesse dia, já lhe tinham tentado fazer anteriormente? EE - Não. (00:59.20) EE: Uma, uma a mim e outra na HH, sim, o BB, o AA o FF, o DD não me lembro, não me lembro o II também, não me lembro, não me lembro. Por outro lado, a testemunha HH depõe: (00.01:42) - Juíza: A senhora teve alguma vez conhecimento de ter havido brigas, alguns desentendimentos entre a dona EE e estes senhores que acabaram de sair daqui do, da sala. (00:01:59) -HH: Não, eles eram amigos (00:02:02) -Juíza: Eram todos amigos? (00:02:02) -HH: Sim eram amigos, eles eram amigos já de há muito tempo. (00:02:10) - Juíza: E, e essa amizade era desde quando? Sabe dona? (00:02:14) - HH: Acho que já tinha um ano mais ou menos (00:24:52) - Juíza: A EE namorava com o JJ? (00:24:54) - HH: Sim, o KK (00:26:58) -HH: Com a LL, o KK é que namorou com a EE. (00:28:29) -Juíza: Mas porquê? Ela gostava do FF? (00:28:32) - HH: Não sei, acho que são melhores amigos.

10. Do depoimento das vítimas resulta claramente contradição entre o depoimento da ofendida EE não identifica os arguidos como seus amigos, mas sim como amigos da sua amiga HH (depoimento para memória futura 01.04.56), ao contrário do depoimento da ofendida HH que esclarece que a EE pelo menos com um deles (FF), manteria em paralelo uma relação íntima ou pelo menos de grande amizade (depoimento da ofendida HH -00:28:32).

11. Abona igualmente este entendimento o facto de a ofendida declarar possuir o número de telefone dos arguidos (depoimento para memória futura (01.05.44) e de ter feito 3 a 4 chamadas em que não proferiu qualquer palavra (pontos 4 e 5 dos factos provados), quando conjugado com as regras de experiência comum. E nem se diga igualmente, como o faz o acórdão recorrido que é natural e expectável que uma menor de 13 anos de idade seja pouco precisa nas descrições.

12. Não concorda o Recorrente, pois resulta contrariamente que, os depoimentos das ofendidas EE e HH, não são "coerentes e coincidentes entre si", revelando, ao invés, contradições insanáveis. Aliás, o próprio depoimento da ofendida EE é contraditório quanto à assunção do relacionamento com os arguidos, declarando primeiro que os conhece vagamente, para depois assumir que tem os seus números de telefone e que estes têm o número desta.

13. Deste modo, salvo o devido respeito, deveria o tribunal da Relação ter desconsiderado a existência de qualquer desentendimento pretérito entre eles -arguidos e ofendida, ou sequer, de motivo, próximo ou remoto, que determinasse os factos.

14. Considerou o tribunal ad quem que não resultou dos autos, vide o depoimento para memória futura da ofendida de qualquer acto e manifestação de vontade que pudesse ser interpretada como "validando o comportamento do grupo", não considerando que" tenha havido provocações de natureza sexual por parte da ofendida. "Não pode o Recorrente concordar com tal posição, pois do depoimento da ofendida HH resulta o seguinte: (00:30.01) -Juíza: Então, nesta altura, tem a certeza que lá estava o FF, não é? (00:30.04) - HH: Sim (00:30:05) - Juíza: Não viu a pessoa que conhece como C…? (00:30:08) -HH: Não, o C… não vi mesmo, não vi, tenho a certeza! (00:29:04) -Juíza: O BB? (00:29:06) -HH: Também! Eu não, eu não, eu não sei muito bem quem é o BB. (00:29:13) -Juíza: O FF? (00:29.14) -HH: É aquele? Sim estava. (00:29.16) -Juíza: Sim, estava, o DD? (00:29.18) - HH: Não sei quem é.

15. Resulta claro que a testemunha conhecia os recorrentes AA (também conhecido por "C...") e BB e que não os situa como estando presentes no local. Do mesmo depoimento, resulta que o único arguido que viu foi o CC (FF), pelo não pode ser considerado que na estação do Pragal surgiu um grupo de indivíduos "onde se encontravam os arguidos" (ponto 12 dos factos provados) e que o mencionado grupo onde se encontravam igualmente os arguidos foi "atrás das raparigas e procurou encontra-las no mato" (ponto 13).

16.10. De igual modo, não estando presentes no local não fazem os recorrentes parte do "mesmo grupo de indivíduos", descrito no ponto 14 dos factos provados, que terão agarrado a EE, puxando-lhe as roupas, "despindo-lhe o casaco e baixando-lhe as calças".

17. Isso mesmo é reconhecido pela própria vítima que quanto interrogada directamente pelo ilustre Procurador durante as declarações para memória futura, declara: (00:26:30) Procurador: A tirarem-lhe a roupa tiveram intervenção o AA, o BB, o CC? (00:26:35) EE: Não me lembro.

18. No presente recurso colocou-se ainda em crise o facto de os recorrentes terem sequer estado no local aquando dos factos pelo que, por maioria de razão, se questionam que com a ofendida tenham mantido relações sexuais contra a sua vontade. Já quanto ao menor II sem discutir se o mesmo esteve no local ou praticou qualquer dos factos - porque nenhuma prova foi produzida em sede de audiência de discussão e julgamento quanto a este -, sempre se dirá, que o mesmo já havia denunciado a intenção à ofendida de com ela ter relações sexuais consentidas. É o que resulta do depoimento desta para memória futura na passagem em que descreve: (00:38:49) Procurador: Além desses três ouve mais algum a querer ter relações sexuais consigo? (00:39:00) EE: O II. (00:39:01) EE: o II já me tinha dito.

19. Logo, a ofendida EE já sabia quando se deslocou ao bairro, quando trocou mensagens com vários rapazes, quando gritou para lhes chamar atenção, quando se riu após ser despida, que pelo menos um desses rapazes tinha intenção de com ela manter relações sexuais. E ainda assim permaneceu do local. E ainda assim persistiu no contacto com aquele grupo.

20. Da fundamentação do acórdão decorre claramente que o tribunal recorrido reitera a convicção exclusivamente baseado no depoimento da ofendida EE, que é contraditório com declarações anteriormente prestadas, com o depoimento das outras ofendidas e claramente contrárias as regras de experiência comum.

21. Estando em causa os vícios previstos no artigo 410º, nº 2, al. c), do CPP, assim como as violações apontadas quanto ao errado julgamento de alguns pontos da matéria de facto provada e aos princípios da "in dúbio pro reo" e da livre apreciação da prova, consubstanciar. Por outro lado,

22. Para o efeito de determinação da medida concreta ou fixação do quantum da pena que vai constar da decisão o juiz serve-se do critério global contido no artº 71º do C P (preceito que a alteração introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, deixou intocado, como de resto aconteceu com o art. 40.º), estando vinculado aos módulos/critérios de escolha da pena constantes do preceito.

23. Começando pela culpabilidade, primeira circunstância a ser observada pelo magistrado na individualização da sanção, a mesma é o elemento de medição ou de determinação da “pen”. Isso porque, nessa acepção, a culpabilidade funciona não como fundamento da pena, mas como limite desta, impedindo que a pena seja imposta aquém ou além da medida prevista pela própria ideia de culpabilidade.

24. A culpabilidade tem, "no Direito penal, tríplice função: (a) de fundamento da pena; (b) de limite da pena (cada um é punido nos limites da sua culpabilidade e (c) de fator de graduação da pena.

25. A culpabilidade congrega tanto os motivos, já que a motivação é problema da culpabilidade", como as circunstâncias e as consequências do delito, que podem compor também o grau do injusto, reflectindo-se consequentemente na culpabilidade.

26. O comportamento do Recorrente deriva igualmente do comportamento da ofendida, nomeadamente as brincadeiras de miúdas de 13 anos, toques de telemóvel e risos, sendo que ambos, Recorrente e vítima se conheciam. Conforme resulta igualmente da matéria de facto dada como provada pelo acórdão do tribunal a quo. Com efeito apenas isso explica que a ofendida passe grande parte da tarde a provoca-los e que, eles próprios, reajam a tal comportamento."

27. A contraposição entre os valores do aplicador do direito e do agente, nesse caso, acaba por configurar um exercício de poder orientado por uma significativa carga ideológica decorrente, sobretudo, da marcante oposição social entre ambos, que afeta sobremaneira o trabalho de avaliação da circunstância em causa.

28. Essa carga ideológica deriva da visão de mundo do magistrado, havendo, tantas visões de mundo numa dada formação social, quantas forem as classes sociais. Cada uma dessas visões apresenta um discurso próprio, entretanto, a ideologia dominante é a ideologia da classe dominante, da qual, em geral, faz parte o magistrado. Essa ideologia hegemónica, conforme sobrepõe-se às demais, o que, no âmbito das relações sociais, caracteriza-se como um exercício constante de poder.

29. Assim, há uma inegável dificuldade em se estabelecer um julgamento acerca do grau de reprovabilidade do ilícito, ou da conduta do agente em relação ao bem jurídico, que não seja contaminado por conteúdos ideológicos, por vezes desfavoráveis ao arguido.

30. Dificuldade, essa, como se percebe, decorrente do fato de que há obstáculos, muitas vezes intransponíveis, no que diz respeito á possibilidade de o magistrado colocar-se como esse sujeito hipotético e, ao mesmo tempo, fazer uma avaliação da culpabilidade sob a ótica do agente, de modo a avaliar adequadamente em que grau ele poderia agir de outra maneira.

31. Em face da real impossibilidade de que o magistrado possa, nesses casos, efetivamente compreender a realidade e os valores ético-sociais do agente, é praticamente inevitável que os valores do magistrado comprometam a aplicação da pena, que pode acabar sendo injustamente mais rígida quando os valores ético-sociais do agente forem diferentes dos do magistrado, já que, a experiência tem apontado diferenças de atitude emotiva e valorativa dos juízes em relação a indivíduos pertencentes a segmentos sociais diversos.

32. Ainda que, para fazer uma adequada aplicação do comando, o magistrado conseguisse, até certo ponto, compreender os valores e o contexto social do ora Recorrente - o que, sem dúvida, permitiria uma avaliação mais adequada da reprovabilidade da conduta -, restariam lacunas referentes aos fatores psicológicos que moldam o comportamento deste último.

33. Para que houvesse uma razoável percepção da conduta social do recorrente, aqui também seria preciso que o magistrado fizesse sua valoração a partir da perspectiva do recorrente, tentando entender, entre outras coisas, a realidade a que ele pertence, as suas dificuldades, em que condições vive, para então saber se, dentro das possibilidades que a realidade do recorrente permite, a sua conduta social é considerada adequada ou não. Porém, conforme já se apontou, há inúmeros fatores que inviabilizam a efetivação prática dessa postura.

34. Bem sabemos, e concordamos com honestidade intelectual, que os crimes contra a liberdade sexual são extraordinariamente gravosos para as vítimas - mesmo quando como no caso concreta contribuíram decisivamente para o resultado, e carecem nessa medida de acentuada emenda cívica e não de tratamento benevolente. Mas também não podemos deixar de acentuar que o jovem condenado no Acórdão recorrido não é - longe disso - profissional do crime e que um período de reclusão tão longo não permitirá a sua reintegração social num quadro de humanismo que o legislador penal e as decisões dos Tribunais têm privilegiado em sede de medida concreta da pena.

35. Aliás, atenta a juventude do arguido, sempre se dirá que uma longa pena de prisão, de que a sociedade também não beneficia, compromete a possibilidade readaptação ao real quando restituídos à liberdade. O tempo adquiriu uma dimensão antropológica de tal ordem, uma tal voragem, que uma longa pena compromete a reinserção vantajosa dos agentes, pelo que se pelo que a procedência do presente recurso e consequente limitação da pena única aplicável será sempre uma decisão proporcional e humana.

36. Salvo o devido respeito, não pode o Recorrente concordar com a medida da pena aplicada.

37. Para o efeito de determinação da medida concreta ou fixação do quantum da pena que vai constar da decisão o juiz serve-se do critério global contido no artigo. 71º do Código Penal (preceito que a alteração introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, deixou intocado, como de resto aconteceu com o artigo 40º), estando vinculado aos módulos/critérios de escolha da pena constantes do preceito.

38. Como se refere no acórdão do STJ de 28-09-2005, CJSTJ 2005, tomo 3, pág. 173, na dimensão das finalidades da punição e da determinação em concreto da pena, as circunstâncias e os critérios do artigo 71º do Código Penal têm a função de fornecer ao juiz módulos de vinculação na escolha da medida da pena; tais elementos e critérios devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente.

39. Observados estes critérios de dosimetria concreta da pena, há uma margem de actuação do julgador dificilmente sindicável, se não mesmo impossível de sindicar.

40. O dever jurídico-substantivo e processual de fundamentação da medida da pena (art. 375º, nº 1, do CPP) visa justamente tornar possível o controle - total no caso dos Tribunais de Relação, limitado às «questões de direito» no caso do STJ, ou mesmo das Relações quando se tenha renunciado ao recurso em matéria de facto - da decisão sobre a determinação da pena.

41. Estando em causa a prática pelo Recorrente, a sua conduta não apresenta maior grau de lesividade no que respeita à componente pessoal dos demais arguidos.

42. São fortes as exigências de prevenção geral relativamente a este tipo de crime, gerador de grande sentimento de reprovação na população, sendo a violação delito altamente reprovável na comunidade.

43. O Recorrente na altura da prática dos factos não tinha antecedentes criminais averbados no seu registo criminal.

44. Por outro lado demonstrou algum arrependimento, pela sua situação é certo, mas também pela vítima, conforme resulta do próprio relatório social junto aos presentes autos.

45.44. Sendo que em todo o texto do Acórdão recorrido, podemos verificar a continuidade de situações que levaram à consumação dos factos descritos, sendo certo que não se pode verificar uma igualização da medida da pena nos termos ocorridos, como dispõe, aliás, o supra identificado acórdão "por a lei vincular o tribunal à averiguação de eventuais pressupostos de facto para a atenuação especial das penas ou para um juízo de prognose quanto às expectativas de reinserção social do arguido, contendo-se nos artigos 370º e 371º do CPP disciplina para tanto adequada: relatório social", impõe-se, necessariamente, uma mediação da medida da pena. (Do determinado no Acórdão recorrido e dos relatórios sociais junto aos autos, facilmente se conclui que, dos três arguidos em causa, as suas condições pessoais, em nada se podem ter como semelhantes, ou seja, apesar de terem os três um percurso de vida algo semelhante, especialmente no que concerne ao agregado familiar, o arguido DD, apesar das modestas condições económicas, sempre dispôs do apoio mental e presencial de ambos os progenitores, sendo certo que, apesar das dificuldades económicas e financeiras, encontram-se sempre na tentativa de providenciar o melhor para o filho, o que aliás, se reflecte até no âmbito do seu percurso escolar, sendo certo que apenas na sua fase problemática de adolescência que se encontra ultrapassada, aliás, como dispõe o Acórdão, no momento da sua detenção encontrava-se inscrito para frequentar o curso de equivalência ao 12º ano de escolaridade, ocupando o seu quotidiano com o grupo de pares e na prática de futebol no Clube do Monte da Caparica, não revelando qualquer espécie de intenção em iniciar e continuar com a prática de qualquer actividade criminosa, ao qual se pode acrescentar a intenção clara dos progenitores de colocarem o filho a cargo da irmã que vive na Suíça, para efeitos de melhoria progressiva das suas condições de vida.)

46. Quanto à diferenciação ao nível da medida concreta da pena que se impõe pelo facto de o arguido DD se ter ausentado do local do crime e quanto à diferenciação das suas condições pessoais. (É hoje pacífico na jurisprudência e doutrina que a única desistência que penalmente releva, é a voluntária, isto é, aquela em que o agente podendo consumar o crime não quer alcançar essa consumação, já não assim, aquela em que o agente apenas depois de constatar que a situação ilícita por si desencadeada e de que é autor, se não pode produzir, desiste em razão de factos que lhe são estranhos, ocorridos depois do início da execução. Ora, no caso concreto, o recorrente DD ausentou-se do local conforme decorre do depoimento da ofendida EE (depoimento para memória futura 00:38:39 e ponto 22 da matéria de facto dada como provada), antes dos factos que imputa na sua versão aos arguidos AA e CC e ao menor II.)

47. Assim, não deve o recorrente DD ser responsabilizado como co-autor ou cúmplice daqueles factos, sendo de afastar a ideia igual responsabilização dos arguidos. Na verdade, tendo o arguido DD saído do local de livre vontade antes dos factos ocorrerem, não será de considerar que o mesmo tenha cometido o crime com o mesmo grau de culpa que os restantes arguidos. Logo, assumiu uma postura que, não deve prejudicá-lo. De realçar igualmente a ponderação que o tribunal fez das penas aplicadas aos crimes, com a mesma ilicitude, não se considerada adequada e proporcional a pena de prisão para cada um dos crimes de violação.

48. Nas hipóteses em que o agente se mostra reduzidamente carente de educação para o direito, a pena deve situar-se no limite mínimo ou mesmo com ele coincidir, constituindo a pena concreta mera advertência, casos dos agentes ocasionais ou situacionais, princípio que cede, em maior ou menos escala, ante hipóteses de agentes imputáveis relativamente aos quais se perderam "esperanças fundadas" de ressocialização, carentes de inocuização.

49. Entende o Recorrente como adequada a pena única de inferior a 8 anos e 6 meses de prisão, dado que, sem menosprezar a gravidade dos factos e a necessidade de, pela pena, fazer interiorizar ao arguido as maléficas consequências do seu proceder, não se crê que os ilícitos em causa dimanem de uma propensão para o crime, mas, essencialmente, do desnorte temporário, por alguma perturbação na condução do estilo de vida, em face dos impulsos de natureza sexual e o próprio contexto da situação.

Nestes termos e, nos demais de direito, que V. Exas., Venerandos Senhores Doutores Juízes Conselheiros, mui doutamente suprirão, deverá ser revogado o Douto Acórdão Recorrido, por erro notório na apreciação da prova, nos termos previstos no artigo 410º, nº 2, alínea c) do CPP.

Caso assim não se entenda, deverá o acórdão recorrido, ser alterado quanto à medida da pena com a consequente revogação do acórdão recorrido, nessa parte.

São estas as conclusões apresentadas pelo ora recorrente AA :

1. Foi Condenado o arguido na pena de 4 (quatro) anos de prisão pela prática de cada um dos 4 crimes de violação p. e. p. artigo 164º, nº 1, alíneas a) e b) do Código Penal, e na pena de 18 (Dezoito) meses de prisão pela prática do crime de violação na forma tentada p. e. p. artigo 164º, nº 1, alíneas a) e artigo 22º, ambos do Código Penal, cometidos.

2. Condenando o arguido na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

3. Decisão que foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, tendo julgado não provido o recurso do Recorrente.

4. Entendeu o tribunal ad quem que não se verificava os vícios a que aludem o artigo 410º, nº 2 do CPP, concluindo que "o tribunal a quo tenha violado -manifestamente - as regras da experiência comum e da lógica na apreciação que fez das provas produzidas em sede de audiência e discussão e julgamento."

5. É entendimento do Tribunal da Relação de Lisboa que o recorrente insurge-se com o facto de o tribunal ter valorado (demasiado) o depoimento da ofendida que entende ser pródigo em " hesitações e incoerências."

6. Contudo foi dado como provado a existência de um desentendimento ainda que de conteúdo concreto não apurado entre a ofendida EE e alguns dos arguidos, e que os mesmos seriam apenas conhecidos e não amigos.

7. Também extrai-se do depoimento para memória futura da ofendida que o mesmo não é categórico quanto à existência de desentendimentos e não relaciona qualquer desentendimento com os arguidos, afirmando desconhecer de quem se tratava.

8. Atente-se no depoimento da EE: (01.05.44) EE: Não eram amigos, não falavam, não eram do círculo de amigos, quando ia a praia via o AA na praia, mas não eram amigos. Nunca houve saídas com eles, com o da escola falávamos mas só de coisas da escola. (01.16.16) EE: Não tinha contacto com eles, mas tinha o número de telemóvel de alguns deles, porque a minha melhor amiga e amiga deles, de quase todos, e eu tinha o número deles, do AA e do FF e eles tinham o meu. (00:48:52) Procurador: Já tinha tentado fazer os actos sexuais? EE: Não sei. Não. Só puxaram uma vez, em Agosto mas não sabia qual era a intenção, ó GG não, eram alguns deles, não me lembro, eram mais que eu não sei o nome. (00:48:58) Procurador - O que lhe fizeram nesse dia, já lhe tinham tentado fazer anteriormente? EE - Não. (00:59.20) EE: Uma, uma a mim e outra na HH, sim, o BB, o AA o FF, o DD não me lembro, não me lembro o II também, não me lembro, não me lembro. Por outro lado, a testemunha HH depõe: (00.01:42) - Juíza: A senhora teve alguma vez conhecimento de ter havido brigas, alguns desentendimentos entre a dona EE e estes senhores que acabaram de sair daqui do, da sala. (00:01:59) -HH: Não, eles eram amigos (00:02:02) -Juíza: Eram todos amigos? (00:02:02) -HH: Sim eram amigos, eles eram amigos já de há muito tempo. (00:02:10) - Juíza: E, e essa amizade era desde quando? Sabe dona? (00:02:14) - HH: Acho que já tinha um ano mais ou menos (00:24:52) - Juíza: A EE namorava com o JJ? (00:24:54) - HH: Sim, o KK (00:26:58) -HH: Com a LL, o KK é que namorou com a EE. (00:28:29) -Juíza: Mas porquê? Ela gostava do FF? (00:28:32)-HH: Não sei, acho que são melhores amigos.

9. Do depoimento das vítimas resulta claramente contradição entre o depoimento da ofendida EE não identifica os arguidos como seus amigos, mas sim como amigos da sua amiga HH (depoimento para memória futura 01.04.56), ao contrário do depoimento da ofendida HH que esclarece que a EE pelo menos com um deles (FF), manteria em paralelo uma relação íntima ou pelo menos de grande amizade (depoimento da ofendida HH -00:28:32).

10. Abona igualmente este entendimento o facto de a ofendida declarar possuir o número de telefone dos arguidos (depoimento para memória futura (01.05.44) e de ter feito 3 a 4 chamadas em que não proferiu qualquer palavra (pontos 4 e 5 dos factos provados), quando conjugado com as regras de experiência comum. E nem se diga igualmente, como o faz o acórdão recorrido que é natural e expectável que uma menor de 13 anos de idade seja pouco precisa nas descrições.

11. Não concorda o Recorrente, pois resulta contrariamente que, os depoimentos das ofendidas EE e HH, não são "coerentes e coincidentes entre si", revelando, ao invés, contradições insanáveis. Aliás, o próprio depoimento da ofendida EE é contraditório quanto à assunção do relacionamento com os arguidos, declarando primeiro que os conhece vagamente, para depois assumir que tem os seus números de telefone e que estes têm o número desta.

12. Deste modo, salvo o devido respeito, deveria o tribunal da Relação ter desconsiderado a existência de qualquer desentendimento pretérito entre eles -arguidos e ofendida, ou sequer, de motivo, próximo ou remoto, que determinasse os factos.

13. Consider