Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I

Relatório

1.O arguido AA, foi julgado em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, no âmbito do Proc. nº 35/18.7GBVVC, do Juízo Central Cível e Criminal de … - Juiz 3, da Comarca de …, processo em que foi condenado pela prática, em concurso efetivo de:

- Dois crimes de homicídio simples, na forma tentada, como instigador, p. p. pelos arts. 14.º, nº 1, 22, 23, 26, 73, nº 1, al. a) e al. b) e 13, todos do Código Penal, agravados nos termos do nº 3, do art. 86, da Lei n.º 5/2006, de 23.02., na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos crimes;

- Um crime de ameaça agravado, p. e p. dos arts. 154, n.º 1, e 155, n.º 1, al. a), ambos do Cód. Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e. p. pelo art. 86, nº 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com referência ao disposto nos arts. 2.º, n.º 1, al. aad) e 3, al. ab) e 3.º, n.º 5, al. e), do mesmo diploma legal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

Em cúmulo jurídico, nos termos do art. 77, do Código Penal, foi condenado na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

2. Inconformado com tal decisão, o arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, impugnando a matéria de facto dada como provada, e pugnando pela condenação em pena única não inferior a 5 (anos) anos de prisão, que no seu entendimento deveria ser suspensa na sua execução;

3. Os autos seguiram o seu curso normal, e o Tribunal da Relação de Évora veio a negar provimento ao recurso, mantendo o acórdão proferido na 1.ª Instância, na sua integralidade.

4. Ainda inconformado, o arguido AA arguiu nulidades no acórdão da Relação de Évora, por omissão de pronúncia, alegando que não teria esse Tribunal apreciado todas as questões por si suscitadas relativamente ao acórdão proferido em 1.ª Instância.

5. O referido Tribunal da Relação desatendeu a consideração das nulidades, considerando não existir qualquer omissão de pronúncia sobre questão que devesse apreciar, não vislumbrando no texto do acórdão qualquer circunstância suscetível de implicar a sua nulidade ou sequer que cumprisse aclarar.

6. AA interpôs então recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, relativamente à decisão proferida em 5 de Novembro de 2019 pelo Tribunal da Relação de Évora, que confirmou o acórdão proferido em 1.ª Instância, condenando-o na pena única de 9 (nove) anos de prisão, e interpôs igualmente recurso do acórdão proferido em 7 de Janeiro de 2020, que indeferiu a arguição de nulidades por si suscitada, relativamente àquela condenação.

Nas suas Conclusões, assim considerou:

1. Os Arguidos suscitaram as questões constantes das suas conclusões de recurso as quais não foram alvo de tratamento adequado e apreciação condigna.

2. Contudo, o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação não se pronunciou simplesmente relativamente a esta matéria, omitindo pronunciar-se relativamente a qualquer uma das questões concretamente e individualizadamente colocadas.

3. Limitando-se a afirmar que as pena de prisão aplicadas se mostram justas e equilibradas.

4. Que necessariamente deveria ter sido alterada. Assim, e salvo melhor opinião, o Acórdão proferido padece de um vício gravíssimo que acarreta a nulidade do mesmo - o VÍCIO DE OMISSÃO DE PRONÚNCIA, porquanto não se pronunciou sobre questão que devia apreciar!

5. Efetivamente, nos termos do artigo 379º, nº1, al. c) “é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.

6. A este propósito, sabemos que “na alínea c) do nº 1 do 379º CPP, estabelece-se a sanção da nulidade quando o tribunal viola os seus poderes/deveres de cognição, ou seja, quando omite pronúncia ou a excede. A nulidade resultante de omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão ou questões que a lei impõe que o tribunal conheça, ou seja, questões de conhecimento oficioso e questões CUJA APRECIAÇÃO É SOLICITADA PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar – artigo 660º, nº2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4º, do CPP.” (in Código de Processo Penal Comentado, António Henriques Gaspar, Almedina, 2014, p. 1180 e ss.)

7. “A falta de pronúncia que determina a nulidade da sentença incide, pois, sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais, ou seja, a omissão resulta da falta de pronúncia sobre os motivos ou as razões que os sujeitos processuais alegam em sustentação das questões que submetem à apreciação do tribunal, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões.”

(idem).

8. O acórdão proferido, sublinhamos, não se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, implicando tal facto a NULIDADE do Acórdão que os ora Recorrentes impugnaram, por OMISSÃO DE PRONÚNCIA. Não tendo fundamentado convenientemente a decisão de improcedência do recurso, nomeadamente, sendo totalmente omisso relativamente à questão de constitucionalidade suscitada, padece o Acórdão que agora se impugna do vício de OMISSÃO DE PRONÚNCIA.

9. “Que significa, na essência, ausência de posição ou de decisão do tribunal em caso ou sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa sobre QUESTÕES QUE LHE SEJAM SUBMETIDAS, OU QUE O JUIZ OFICIOSAMENTE DEVE APRECIA.” (Acórdão do STJ de 10.10.27, proferido no Processo nº 70/07.0JBLSB.L1.S1. Com esta omissão de pronúncia, violou-se ainda disposto no artigo 205º da CRP, que impõe que as decisões judiciais carecem de fundamentação, por forma a acautelar os visados dessas decisões.

10. A nulidade em causa – omissão de pronúncia - não sendo o Acórdão proferido por V. Exas. susceptível de recurso para o STJ, tem que necessariamente ser agora arguida perante V. Exas. De acordo com o Acórdão do STJ de 09.09.16, proferido no Processo nº 3938/03.TDLSB.S1 “I. Não sendo admissível recurso da sentença (recurso ordinário, como é o caso em apreço), as eventuais nulidades de que a sentença enferme devem ser arguidas nos termos gerais, ou seja, perante o próprio tribunal que proferiu a sentença – nº 1 do artigo 120º do Código de Processo Penal, sendo o prazo de arguição o prazo regra para a prática de qualquer acto processual – nº 1 do artigo 105º CPP – qual seja o de 10 dias. (…) III. O prazo para arguição de nulidade da sentença, caso esta não admita recurso ordinário, conta-se, pois, a partir da data da sua notificação.”

11. Pelo exposto, por se encontrar em TEMPO e ter LEGITIMIDADE para tal, veio a ora recorrente requerer a NULIDADE do Acórdão proferido nos autos à margem melhor identificados por vício insanável de OMISSÃO DE PRONÚNCIA, devendo o mesmo ser declarado NULO. E, em consequência, requereu que este fosse substituído por outro, que aprecie a questão do quantum da pena, tendo em conta a alteração do ponto 1 da matéria de facto provada.

12. O Acórdão proferido, não enfrentou os problemas suscitados pelos ora Recorrentes nem no Recurso interposto da decisão de 1ª Instância nem no recurso de arguição de nulidades. E não sendo o caso do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, perante a pena em concreto cominada aos recorrentes, os Recorrentes arguiu a nulidade nos termos do artigo 379º, nº1, al. c).

13. Esta disposição legal permitiria ainda a revogação, pelo Juiz que a proferiu, da decisão afetada de erro palmar, de facto e de direito. Contudo, mais uma vez o Tribunal da Relação deixou em claro os argumentos e a direção do pedido: limitou-se a declarar acordo com o princípio do esgotamento.

14. E perante a arguição de nulidade por omissão de pronúncia aplicabilidade apesar disso remédio da revogação pela mesma Instância e por motivo palmar – continua na mesma senda decidindo que não ocorreu, o vício da omissão de pronúncia e o vício de falta de fundamentação.

15. Em todo o caso, é evidente a omissão de pronúncia e a falta de fundamentação nos termos já expostos ao longo da presente motivação de recurso, e a consequente nulidade.

16. Deste modo, o Acórdão proferido, deveria ter interpretado no sentido de considerar nulo por omissão de pronúncia, o anterior Acórdão, que não reformou a decisão de Segunda Instância, através da qual foi mantida a condenação de Primeira Instância do recorrente. Contudo, a decisão proferida, não se pronunciou acerca das questões suscitadas pela ora Recorrente, sobre as quais se deveria ter pronunciado.

17. E não se diga, que a Decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Coimbra, não é suscetivel de recurso. Pois o acórdão é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o princípio fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art.º 32º da CRP. - INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.

18. Por outro lado, mesmo que fosse identificada uma norma travão, tratar-se-ia, in casu, de norma inconstitucional, porque infratora do princípio fundamental da recorribilidade em um grau. Em primeiro lugar, o caso não cabe em nenhuma irrecorribilidade.

19. Com efeito, o tema dissidente teve apenas uma e só uma abordagem jurisdicional: é por assim dizer uma decisão da Relação, mas em primeira instância. E todas as decisões penais de primeira instância são recorríveis.

20. O problema, a arguida nulidade de omissão de pronúncia, foi na verdade, arguida perante o tribunal de Segunda Instância o Tribunal da Relação de Évora, que sobre ele se debruçou pela primeira e única vez. Logo tem de haver lugar a recurso, pelo menos a um grau de recurso.

21. Mas se for entendido que, pelo contrário, se trata apenas da mesma questão sob a regulamentação diferente, então o recurso justifica-se pela intolerabilidade em abstrato do erro palmar de direito. Em processo penal como é o caso dos autos, que é o direito mais diretamente ligado às liberdades e garantias constitucionais, um erro deste tipo corresponde afinal à contra aplicação direta de uma norma fundamental. Assim, em confronto direto com o artigo 18º nº 1 da Constituição da República Portuguesa.

22. E deste modo onde não é proporcional a conversão de direito ao recurso, tal como a proíbe o artigo 18º nº 3 do mesmo diploma legal. O acórdão proferido em 13 de Outubro de 2019, à semelhança do Acórdão proferido do recurso interposto da decisão final, sublinhamos, não se pronunciou como era devido sobre as questões suscitadas pelo ora Recorrente, implicando tal facto a NULIDADE do referido Acórdão, por OMISSÃO DE PRONÚNCIA, pois ainda que tenha previsto que cumpria apreciar e decidir as questões suscitadas pelos ora Recorrentes, não o fez, não tendo sob tais questões se debruçado verdadeiramente na sua fundamentação.

23. Face ao supra exposto, e sem necessidade de mais considerandos, deve o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 7 Janeiro de 2020, ser revogado e substituído por outro que deve declarar o Acórdão proferido pela Relação de Évora naquela mesma data, NULO e substituído por outro que se pronuncie, como é legalmente exigível, sobre as questões devidamente suscitadas pelos Recorrentes.

NORMAS VIOLADAS:

/ Artigo 20º nº 4 da CRP e o art.º 32º da CRP;

/ Artigos 125º, 127° e 128º do CPP;

/ Artigos 355°, 356°, n° 1, 2, al. b) e 5 e 323°, al. f) do CPP;

/ Artigo 6º da C.E.D.H.

/ Artigo 379º, nº1, al. c) do CPP;

/ Artigo 205º da CRP;

/ Artigo 10º nº 4 da CRP;

/ Artigo 97º nº 5 do CPP;

/ Artigo 18º nº 1 e nº 3 da CRP;

Nestes termos, e nos mais em Direito consentidos que vós, Venerandos Juízes Conselheiros, muito doutamente suprireis, se requer seja o presente recurso julgado procedente nos, exatos termos supra expostos.

Para que, pela vossa douta palavra, se cumpra a consueta Justiça.”

7. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo.

8. O Digno Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal a quo respondeu ao recurso interposto da decisão proferida em 5 de Novembro de 2019, pugnando pela sua não procedência e pela manutenção da decisão recorrida. Assim concluindo a sua Resposta:

“No caso dos autos, o complexo dos crimes em causa é de incontornável gravidade e exigências de prevenção geral e especial recomendam uma punição que não deva ser vista, aos olhos do cidadão comum, como condescendente.

Por isso, crê o Ministério Público que a medida das penas (parcelares e única) encontrada para o recorrente pelo acórdão sub judicio deverá ser mantida, já que os crimes cometidos, os bens jurídicos abalados com a respetiva prática, o dolo direto com que atuou e as suas concretas circunstâncias de vida permitem concluir que essa pena é a adequada e se enquadra dentro dos critérios legais, não se vislumbrando que preceito legal algum tenha sido violado.

Com efeito, as penas (parcelares e única) aplicadas resultam de demonstradas razões e consistentes motivos que não permitem formular um juízo otimista quanto à futura compostura social do arguido; aliás, a execução da pena de prisão perfila-se como indispensável para que não sejam irremediavelmente postas em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafática das expetativas comunitárias.

4. Nesta perspetiva, cremos que o acórdão recorrido deverá ser confirmado, por não violar nenhum dos normativos invocados pelo recorrente, antes comportando uma decisão justa, equilibrada e proporcional, a resposta que a comunidade tem por adequada aos factos cometidos, sua gravidade e consequências.”

9. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta igualmente se pronunciou pela improcedência do recurso, num pormenorizado e douto Parecer, que assim remata:

“Concluindo, entende-se que o acórdão recorrido ponderou devidamente a gravidade dos factos praticados pelo recorrente AA, as finalidades da punição, face aos imperativos da prevenção geral e especial, pelo que, não se afiguram minimamente desproporcionadas as penas parcelares que lhe foram aplicadas de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão que lhe foram aplicadas pelos dois crimes de homicídio, na forma tentada, que praticou como instigador, a pena de 3 (três) anos de prisão pelo crime de coação agravada, na pessoa do ofendido menor BB e, a pena de 2 (dois) anos de prisão pela detenção de arma proibida (tendo já sido condenado anteriormente por este mesmo tipo de crime), e a pena única de 9 (nove) anos de prisão em que foi condenado, em cúmulo jurídico.”

Foi cumprido o estipulado no art. 417, n.º 2 do CPP. Não ocorreu, porém, qualquer manifestação do recorrente, em consequência desse ato processual.

Sem vistos, dados os constrangimentos decorrentes da situação pandémica em curso.

Não tendo sido requerida audiência, nos termos do art. 419, n.º 3, al. c), do CPP. cumpre, em conferência, apreciar e decidir.

II

Do Acórdão recorrido

A fundamentação e o dispositivo do Acórdão recorrido são do seguinte teor:

2.1 - Fundamentação:

2.2 -Transcrição dos despachos recorridos:

(1º DESPACHO RECORRIDO PROFERIDO A 14/03/2019)

"Relativamente ao requerido quanto à inquirição da ex-companheira do arguido CC, os factos a que alude a defesa não estão em discussão neste processo, na medida em que, sendo certo que, relativamente a essa arma se encontra apreendido o documento da mesma ou seja o livrete identificativo da arma e bem assim a licença de uso e porte de arma emitido em nome do arguido AA, não se vislumbrando, por isso, qualquer utilidade para a busca da verdade, sendo certo que, a defesa dos arguidos apresentou tempestivamente contestação, soube arrolar as testemunhas que entendeu por convenientes à sua defesa e não arrolou a dita testemunha, o que estava ao seu alcance.

Relativamente à inquirição do perito, nessa qualidade, entendemos igualmente carece de relevância, na medida em que as conclusões do relatório junto aos autos não foram questionadas pela defesa nem sede de contestação nem nesta audiência.

As perguntas que se fizeram à testemunha relativamente à sua opinião quanto a questões relacionadas com o conteúdo dessa perícia não poderão, como é bom de ver, ser valoradas pelo Tribunal como esclarecimentos de perito, mas apenas por percepções e opiniões dessa mesma testemunha que terão naturalmente uma relevância probatória limitada. Nesse ponto carece igualmente de relevância o requerido, pelo que, se indefere o requerido, tanto mais que, tal como acontece com o requerimento de inquirição da ex-companheira do arguido CC, também a defesa poderia, em sede de contestação, ter requerido a tomada de esclarecimentos ao Sr. Perito e não o fez.

Notifique."

( 2º DESPACHO RECORRIDO PROFERIDO NA MESMA DATA DE 14/03/2019)

"Aderindo totalmente aos doutos fundamentos aduzidos pelo Digno Magistrado do Ministério Público, que aqui se dão como integralmente reproduzidos, o Tribunal considera que não omitiu qualquer diligência fundamental ou essencial à descoberta da verdade material, razão porque, no seu entender, não cometeu qualquer nulidade, nomeadamente a nulidade invocada pelos arguidos, afigurando-se, inclusive, o requerido como uma diligência meramente dilatória aos autos, pelo que se indefere a pretensão da defesa.

Com a anuência de todos, para continuação da audiência de discussão e julgamento, designa-se o próximo dia 10 de Abril de 2019, pelas 10 horas (e não antes, por indisponibilidade de agenda dos /lustres Mandatários).

Notifique.".

(3º DESPCHO PROFERIDO A 22/03/2019)

"Fls. 630 a 636:

Contrariamente ao alegado pelos arguidos, entende-se que existe compatibilidade entre os elementos fotográficos juntos a fls. 618 a 629, as fotos constantes de fls. 39v. e 40 e a imagem aérea do local dos factos, junta a fls. 599, não sobrevindo qualquer dúvida susceptível de justificar a deslocação ao local por parte do Tribunal.

Acresce que, pelas razões aduzidas peio Ministério Público, que aqui se dão por reproduzidas, e em face da prova produzida em audiência de julgamento, igualmente se entende carecer de relevância para a busca da verdade material a realização da reconstituição do facto, nos termos do art." 150.°, do Cód.Proc.Penal, porquanto não se verificam os pressupostos da sua admissibilidade, encontrando-se o Tribunal devidamente esclarecido quanto aos pontos que, no entender da defesa, legitimariam tal meio de prova.

Além disso, há muito que o relatório inicial de fls. 38 a 42 e o relatório pericial de fls. 233 a 248 se encontram nos autos, não tendo os arguidos, em sede de contestação, suscitado qualquer questão relativamente ao seu conteúdo nem requerido a produção de qualquer prova nessa conformidade (cfr. art.° 340.°, n.° 4, al. a), do CP.Penal).

Em face do exposto, indefere-se a pretensão dos arguidos. Notifique."

(4º DESPACHO PROFERIDO A 04/04/2019)

"Requerimento defls. 645 e-ss.:

Os arguidos CC e AA Vieram arguir a nulidade do despacho proferido a fls. 642, dos autos, por entenderem que com o mesmo o Tribunal omitiu diligências essenciais à descoberta da verdade material, fazendo-o ao abrigo do disposto no art.° 120.°, n.° 2, al. d), do C.P.Penal. .

O Digno Magistrado do Ministério Público pronunciou-se a fls. 652, defendendo, peãs razões que expendeu, a inexistência da alegada nulidade.

Cumpre decidir. Contrariamente à posição dos arguidos e como já se referiu, entende-se que o requerido pelos mesmos a fls. 630 a 636, dos autos, carece de relevância para a busca da verdade, por os pontos que os mesmos alegadamente pretendiam ver clarificados se encontrarem, na opinião do Tribunal, devidamente esclarecidos, não se concordando, de todo, com a análise que pretendem fazer dos meios de prova nem se suscitando qualquer dúvida susceptível de ser esclarecida pelas diligencias de prova que requereram -e que- foram indeferidas. Tais diligências, em nosso entender, prosseguem apenas finalidades meramente dilatórias.

Como é sabido, a verificação da nulidade invocada pelos arguidos encontra-se dependente da conclusão sobre a essencialidade das diligências requeridas e não atendidas pelo Tribunal o que, pese embora o esforço argumentativo dos arguidos na demonstração de tal requisito, se considera não se verificar no presente caso, não podendo o Tribunal, por força da previsão do art." 340.°, do Cód.Proc.Penal, determinar as diligências por capricho dos arguidos ou estratégia de defesa, sem relevância para o apuramento da verdade dos factos e à boa decisão da causa.

Por esse motivo, e aderindo, mais uma vez, à posição do Ministério Público, considera-se não ter ocorrido a invocada nulidade, razão por que se indefere a pretensão dos arguidos. Notifique."

2.3 -Transcrição dos factos dados como provados, dos não provados e da respetiva motivação, constantes do acórdão, proferido pela Ia instância, ora recorrido: "A) Factos provados:

Da discussão da causa, com relevo para a decisão, resultaram provados os seguintes factos: ) Da acusação:

1. No dia 25 de Junho de 2018, pelas 17,30 horas, no bairro localizado na Avenida …, em …, AA encetou uma discussão com a companheira de um seu filho, DD, devido ao facto de esta ter agredido um seu neto, filho desta;

2. No âmbito da aludida discussão, AA proferiu a expressão "vamo-nos-vingar da familia dela ", dirigindo-se, juntamente com CC, até ao local onde se encontrava BB, sobrinho de DD, junto da casa de EE;

3. Acto contínuo, AA apontou uma arma de fogo curta, do tipo pistola, de cor cinzenta, de características não concretamente apuradas, à cabeça de BB, encaminhando-o, agarrado por um braço, até junto de um estendal existente nas proximidades, onde o obrigou a ajoelhar, proferindo a seguinte expressão: "não te mexas que eu posso-te matar";

4. Entretanto, aproxima-se FF, que tenta demover o arguido AA dos seus intentos e retirar do local BB, momento em que CC efectua um disparo para o chão com o revólver, da marca "Taurus Ultra-Lite", modelo "22 Magnum", n." SK 88…58, de percussão lateral, devidamente municiado com 8 munições de calibre 22 magnum;

5. De seguida, chegaram ao local EE e GG, progenitores de BB, fazendo-se transportar no interior do veículo automóvel, da marca "Toyota", modelo "Hiace", de cor branca, com a matrícula" ...-DD-...";

6. EE seguia no interior do veículo referido em 5., sentado no lugar do condutor, e GG seguia sentada o lugar do passageiro;

7. Porém, quando o referido veículo iniciou a mudança de direcção para a esquerda, para um caminho de acesso à residência de EE e GG, CC aproximou-se do mesmo, até uma distância de 3 ou 4 metros, empunhando o revólver referido em 4., com o qual efectuou três disparos na direcção de GG, atingindo e perfurando a porta do lado do passageiro, ao nível do tronco daquela, após o que efectuou um disparo na direcção de EE, atingindo o vidro pára-brisas, ao nível da cabeça do condutor, resvalando sem o perfurar;

8. Ao mesmo tempo que CC efectuava os disparos, AA proferiu as seguintes" expressões, em tom alto e sério, dirigindo-se a CC; "mata-os todos", "mata, mata, mata" e "filho mata, não pares", enquanto encetava fuga do local até à sua residência;

9. Na mesma ocasião, CC efectuou ainda, com o mesmo revólver, disparos adicionais, em número e para direcções não concretamente apurados, enquanto EE, GG, BB, FF e vários menores que se encontravam no local, corriam para o interior da casa de EE e GG, ficando apenas uma munição por disparar no interior do revólver;

10. AA é o proprietário do revólver, da marca "Taurus", modelo "22 Magnum" supra descrito, tendo-o adquirido de modo não concretamente apurado, para sua posse e detenção;

11. Após, ainda no mesmo dia* nas traseiras da sua residência sita no mesmo Bairro, o arguido AA detinha ainda uma espingarda caçadeira de marca "Boniotti", com o n.” 24…81, de dois canos sobrepostos, calibre 12,. carregada com dois cartuchos e registada em nome do mesmo arguido com o livrete n." G35…23, possuindo este licença trienal para uso e porte de arma de caça, caducada desde 23.03.2008;

12. AA e CC não detinham licença de uso e porte' de arma válida, ou outra, para qualquer tipo de arma de fogo;

13. CC pretendeu tirar a vida a EE e GG e representou a sua morte como consequência directa dos disparos que efectuou na direcção destes, considerando e conhecendo a perigosidade da arma utilizada, sabendo que as zonas que visou atingir, nomeadamente a zona da cabeça e do tronco dos ocupantes do veículo, alojam órgãos essências à vida, e só não logrou alcançar os seus intentos por motivos alheios à sua vontade;

14. Ao continuar os disparos - até que AA se refugiasse na sua residência, CC agiu segundo as intenções delitivas daquele e por ele determinadas, actuando, porém, livremente, sem nunca perder o controlo dos factos por si perpetrados;

15. AA e CC quiseram deter o revólver supra descrito, bem como as munições e invólucros nele contidas, bem conhecendo as características e as qualidades de tais objectos e as respectivas aptidões para causar graves lesões na saúde ou a morte das pessoas contra as quais fossem usados, bem como que não os podia deter, transportar e utilizar sem que fosse detentor de licença de uso e porte de arma válida, intentos que lograram alcançar;

16. Ao apontar arma de fogo à cabeça de BB, proferindo a expressão supra aludida, AA sabia que tais palavras e gestos violentos eram idóneos a provocar-lhe receio e medo pela sua vida e integridade física, e que o constrangia a não se movimentar, como logrou, e ainda assim não se coibiu de perpetrar tal conduta;

17. AA pretendeu, com a sua actuação, determinar CC a perpetrar os disparos supra descritos, como logrou, tendo por desiderato tirar a vida a EE e GG e representando a sua morte como consequência directa dos disparos efectuados na direcção dos mesmos, considerando e conhecendo a perigosidade da arma utilizada, sabendo que as zonas que visaram atingir, nomeadamente a zona da cabeça e do torso dos ocupantes do veículo, alojam órgãos essências à vida, e só não logrou alcançar os seus intentos por motivos alheios à sua vontade;

18. AA sabia que devia deter licença de uso e porte de arma de caça válida e não obstante desrespeitou tal imposição;

19. AA e CC agiram sempre de forma consciente, livre, deliberada e voluntária, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei e que tinham a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.

ii) Das condições sociais, familiares e profissionais: Mais se provou que CC:

20. Concluiu o 6.0 ano de escolaridade;

21. Nunca exerceu qualquer actividade profissional, acompanhando a família na venda ambulante;

22. Vive em casa de familiares e a expensas destes;

23. Beneficia de prestação social para inclusão, no montante de € 270,00 (duzentos e setenta euros);

24. Frequentou consultas de …, tendo interrompido a medicação prescrita por alegados efeito secundários;

25. Beneficia de suporte familiar permanente e consistente, que lhe permite protecção ao nível emocional e material;

Provou-se também que AA:

26. Não frequentou a escola;

27. Vive em casa de familiares, com uma companheira;

28. Revela reduzidas competências pessoais e sociais, nunca tendo adquirido hábitos de trabalho;

29. Beneficia de reforma por invalidez, no montante de € 360,00 (trezentos e sessenta euros), ao que acresce a pensão de reforma da sua companheira, no montante de 8350,00 (trezentos e cinquenta euros);

30. Padece de doença crónica, juntamente com a sua companheira, com e