Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. No tribunal da comarca de Celorico de Basto o arguido A foi julgado e, na sequência, condenado pela prática de um crime de homicídio previsto e punível pelo art. 131° do Código Penal na pena de dez (10) anos de prisão; e a pela prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa p. e p. pelos artigos 1° e 6° da Lei n° 22/97 de 27 de Junho, na pena de um (1) ano de prisão; em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de dez (10) anos e seis (6) meses de prisão.

2. Não se conformando com a decisão, recorreu para o tribunal da Relação, o qual, todavia, negou provimento ao recurso, confirmando integralmente o acórdão recorrido.

3. Recorre agora para o Supremo Tribunal, fundamentando o recurso nos termos da motivação que apresentou, e que termina com a formulação das seguintes conclusões:

lª -A renúncia ao recurso em matéria de facto foi ultrapassada pela decisão do tribunal de primeira instância de documentar a prova;

2ª -O Tribunal da Relação pode e deve apreciar a matéria de facto;

3ª -Ao decidir de maneira diferente o acórdão recorrido interpretou erradamente e violou o disposto no art. 412º, n° 3 do C.P.P.;

4ª -Há erro notório na apreciação da prova que conduz a que seja dada como não provada a matéria das alíneas d), e), f), g) h), q), r), s) e t);

5ª - Ao decidir de forma diferente o Tribunal da Relação fez deficiente uso da faculdade que lhe é atribuída pelo n° 2 do art. 410º do C.P.P.;

6ª - Uma vez que “no caso sub judice não ocorreu a chamada “provocação de legítima defesa”, os elementos de facto apontam para a existência de legítima defesa, objectivamente considerada; na verdade,

7ª - A vítima mais alto e mais forte que o arguido, agrediu-o violentamente dando-lhe murros que lhe provocaram ferimentos;

8ª - E foi no decurso dessa agressão que o arguido disparou, sendo certo que ela se prolongou para além do disparo;

9ª -Como se refere no acórdão deste Supremo Tribunal, “todo este enquadramento lacunoso embora (e, por isso, não propiciador de um visionamento nítido) sugere, contudo (ou é susceptível de sugerir), uma situação de legítima defesa (cfr. artigo 32° do código Penal) ou, no mínimo, de excesso - porventura desculpável - de legítima defesa (cfr. artigo 33° do código Penal) já que, com efeito (e é o que, aliás, decorre do que antecedentemente expendemos), foi a vítima quem reiniciou as hostilidades à noite, no Café Paris, pedindo contas ao arguido, desenvolvendo contra este uma acção fisicamente agressiva, agarrando-se-lhe (com um dos braços) e persistindo na agressão (com o punho livre?) mesmo depois do disparo que entretanto o atingiu”,

10ª - A existência de excesso de legítima defesa conduz à atenuação especial da pena;

11ª - Ao decidir em sentido contrário, o douto acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 32º e 33º do C. Penal;

12ª - Caso assim se não entenda, deverá considerar-se a existência de provocação injusta;

13ª - E isto porque, como o próprio acórdão recorrido demonstrou, o arguido não desafiou a vítima;

14ª - Ao decidir em sentido contrário, violou o art. 72°, n° 2, alínea b), do C. Penal;

15ª - Ainda que assim se não considerasse, atentas as fortíssimas atenuantes, a pena teria sempre de ser fixada no mínimo legal;

16ª - Ao decidir de forma diferente o acórdão recorrido violou o art. 71º do Código Penal.

O magistrado do Ministério Público junto do tribunal a quo, respondendo à motivação, considera que «nenhuma das objecções colocadas pelo recorrente ao douto acórdão recorrido merece atendimento», devendo a decisão ser mantida.

Por seu lado, o ofendido respondeu também à motivação do recorrente, defendendo que o recurso deve ser rejeitado por falta de fundamento nos termos do artigo 420º do Código de Processo Penal (CPP).

4. Neste Supremo Tribunal, o Exmº Procurador-Geral Adjunto, na intervenção nos termos do artigo 416º do CPP entendeu que nada obsta ao conhecimento do recurso.

Colhidos os vistos, teve lugar a audiência, com a produção de alegações.

As alegações do Exmº Procurador-Geral Adjunto incidiram essencialmente sobre a questão relativa ao recurso em matéria de facto, entendendo que a declaração dos sujeitos processuais de que prescindiam da documentação da prova não poderia ser considerada como renúncia ao recurso em matéria de facto, e que, tendo havido documentação da prova, a relação deveria ter conhecido do recurso relativo à matéria de facto. Na opinião do Ilustre Magistrado, o disposto no artigo 428º, nº 2 do Código de Processo Penal apenas se refere aos casos estritamente previstos no artigo 364º, nº 1 do mesmo diploma, ou seja, apenas quando a audiência tenha lugar perante tribunal singular.

A defensora do recorrente mantém a posição expressa na motivação de recurso.

5. Cumpre apreciar e decidir.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos;

«a) No dia 15.03.01, cerca das 17h30, ocorreu uma discussão entre o arguido e a vítima B acerca de umas videiras que surgiram queimadas;

b) Nessa altura, o arguido apontou à vitima uma pistola semi-automática, marca FN Browning, de modelo vestpocket, com o nº 382351, calibre 6,35 mm, de cor preta, com as inscrições “Fabrique Nationale D’Armes de Guerre Herstal - Belgique, Browings Patent, Depose, com o cano liso de 5,5 cm de comprimento;

c) Ao apontar a arma, acima referida, o arguido agiu com o propósito de provocar medo e inquietação no ofendido;

d) No dia 15.03.01, pelas 17h30m, no local encontrava-se uma irmã do arguido;

e) O arguido regressou a sua casa onde permaneceu até cerca das 23 horas;

f) A vítima ficou muito nervosa e alterada com a discussão, tendo dito a diversas pessoas que havia de partir os queixos e dar cabo do arguido;

g) Em hora que se ignora, a vítima e um seu irmão foram para o café Paris, sito no lugar de Cambeses, Rio Douro, Cabeceiras de Basto;

h) Antes, porém, a vítima tinha-se deslocado a um outro café, na mesma localidade, à procura do arguido;

i) Neste mesmo dia 15.03.01, por volta das 23 horas, ou um pouco mais tarde, o arguido dirigiu-se, de motorizada, àquele café Paris, que é o mais próximo da casa onde reside e onde costumava ir todos ou quase todos os dias, facto que era do conhecimento da vítima e de seu irmão;

j) O arguido sabia que o B costumava ir todas ou quase todas as noites ao Café Paris, sito em Cambeses, Rio Douro, Cabeceiras de Basto;

l) O arguido dirigiu-se para o café Paris, levando consigo, no bolso do casaco, que nessa altura usava, a arma acima descrita municiada e pronta a disparar;

m) Uma vez no interior do café Paris, o arguido dirigiu-se ao balcão e pediu um fino e um maço de tabaco;

n) Ficou, depois, a beber um fino encostado ao balcão, de costas para esse e voltado de frente para o espaço onde se localizavam as mesas do café, entre elas aquela onde estava o B;

o) Alguns minutos depois, a vítima aproximou-se do balcão e, dirigindo-se ao arguido, perguntou-lhe porque é que este, nessa tarde, lhe havia apontado a arma;

p) Acto contínuo a vítima desferiu no arguido um murro;

q) Nessa altura, o arguido afastou-se cerca de um metro do local onde se encontrava e encostou-se a uma parede e, quando aí permanecia, a vítima desferiu-lhe um outro murro;

r) Quando a vítima se preparava para desferir um novo murro no arguido, distando dele, nessa altura, o equivalente ao comprimento do braço de um homem, surgiu a cunhada da vítima, que agarrou, por trás, o corpo desta, puxando-o;

s) Na sequência do acto da cunhada a vítima curvou-se;

t) Nesse momento, o arguido, encontrando-se com os braços livres, retirou do bolso a pistola, acima referida, e, encostando-a à parte superior do corpo da vítima, efectuou um disparo;

u) A vítima continuou a agredir o arguido mesmo após o disparo;

v) O projéctil disparado, naquele momento, por aquela pistola atingiu o tórax do ofendido, causando-lhe a nível do hábito externo uma ferida perfurante com um centímetro de comprimento de forma ovalada, a nível do 4° espaço intercostal esquerdo, a dois centímetros do bordo do externo;

x) Dada a curta distância a que foi efectuado o referido disparo, tal ferida apresentava uma auréola de negro de fumo à volta;

z) A nível do hábito interno, tal disparo ocasionou contusão do pulmão esquerdo e uma ferida perfurante com dois centímetros de comprimento, entrando na face anterior e saindo na face interna do lobo superior, uma ferida perfurante no ventrículo esquerdo, com um centímetro de comprimento da face anterior para a face posterior do ventrículo; contusão e perfuração do pulmão direito da face interna do lobo médio para a face posterior, fractura da 5a costela direita, no arco superior, estando o projéctil alojado no tecido celular subcutâneo a jusante;

a’) O choque hemorrágico ocasionado pelo traumatismo torácico, hemopericárdio e hemitorax atrás descrito foi a causa directa e necessária da morte da vítima B, que ocorreu momentos após a efectivação do disparo, dando entrada no Centro de Saúde de Cabeceiras de Basto, já cadáver;

b’) A vítima era uma pessoa agressiva e, por vezes, violenta, tendo sido recentemente condenado por posse de arma proibida;

c’) O arguido era vizinho e amigo, desde sempre da vítima;

d’) O arguido sabia que devido aos acontecimentos ocorridos nesse dia 15.03.01 pelas 17h30m e ao temperamento do B este último quando o encontrasse iria procurar confrontar-se fisicamente com ele;

e’) Quando no dia 15.03.01, por volta das 23 horas, o arguido se dirigiu ao café Paris sabia que se aí encontrasse o B haveria confronto físico entre ambos e, consciente desse facto, levou consigo a referida arma municiada e pronta a disparar;

f’) O arguido, ao permanecer no café onde se encontrava o B, de costas para o balcão e voltado de frente para o espaço onde se localizavam as mesas do café, entre elas aquela onde estava o B, com uma mão no bolso do casaco, agiu com a intenção de desafiar o B ao confronto físico por forma a que, no momento em que ocorre-se tal confronto, tivesse justificação para usar a arma, que trazia consigo e sabia estar municiada e pronta a disparar, contra aquele e, dessa forma, retirar-lhe a vida;

g’) O arguido sabia que, ao accionar a referida pistola junto ao tórax da vítima, lhe iria provocar a morte, causando-lhe as lesões acima descritas, como efectivamente veio a acontecer;

h’) O arguido não se absteve de actuar da forma acima descrita, concretizando o propósito, que o animava, de retirar a vida à vítima;

i’) Além do mais, a pistola acima referida não se encontrava registada nem manifestada, nem o arguido possuía qualquer licença de uso e porte de qualquer arma;

j’) O arguido sabia que para usar arma de defesa era necessário obter a respectiva licença de uso e porte, tal como sabia que a referida arma necessitava de ser manifestada e registada;

l’) Actuou livre e conscientemente, com conhecimento de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei como crime;

m’) O arguido foi conduzido de ambulância para o Hospital de Cabeceiras de Basto e daí para o de Guimarães;

n’) O arguido apresentava as lesões descritas nos boletins clínicos de fls. 171 e 188, que se dão por reproduzidos;

o’) O arguido não tem antecedentes criminais;

p’) O arguido lamenta a morte da vítima de quem era amigo;

q’) O arguido mostrou-se arrependido;

r’) No momento do disparo o arguido tinha ingerido bebidas alcoólicas;

s’) O arguido é o segundo de quatro irmãos; iniciou o seu processo de socialização integrado em contexto familiar tradicional, socialmente integrado e com dificuldades económicas de alguma relevância; viveu sempre no actual local de residência; os pais são agricultores; o agregado viveu sempre de uma agricultura de subsistência, pouco produtiva e muito trabalhosa; quer o arguido quer seus pais são pessoas de humilde condição económica e social;

t’) O pai do arguido, C, é, desde há muitos anos, alcoólico e quando se encontra embriagado torna-se violento, agredindo com frequência a mulher; foi neste ambiente que o arguido nasceu e foi criado; o alcoolismo da figura paterna é uma constante em todo o percurso de desenvolvimento do arguido; apesar dos esforços em contrário da mãe, o arguido acabou por seguir esses maus exemplos do pai no que ao consumo do álcool se refere; desde muito novo bebe vinho, cerveja e outras bebidas alcoólicas, embriagando-se com frequência; quando não está embriagado é dócil e sensível; à data da prática dos factos o arguido tinha hábitos alcoólicos;

u’) O arguido frequentou a escolaridade obrigatória dos sete aos quinze anos, tendo concluído o 6º ano de escolaridade; após abandonar a escola ficou em casa a ajudar os pais na agricultura; aos dezoito anos foi trabalhar para França na construção civil, onde permaneceu durante um ano; no fim do serviço militar regressou à terra natal onde trabalhou na Brigada Florestal de Cabeceiras de Basto, na prevenção de incêndios e povoamento florestal e na construção civil, alternando com períodos em que se dedicava a ajudar os pais na agricultura; à data dos factos encontrava-se temporariamente desempregado, ajudando os pais nos trabalhos agrícolas;

v’) Após ter sido colocado em liberdade voltou a integrar o agregado familiar de origem, constituído pelos progenitores e por duas irmãs;

x’) O arguido beneficia de apoio familiar consistente; a nível social apresenta uma imagem de pessoa integrada na comunidade com um percurso normativo até à ocorrência dos factos, não existindo sinais de rejeição significativa à sua presença;

z’) A vítima, à data dos factos, tinha 33 anos;

a’) A vítima era filho dos requerentes;

b’’) Apesar da gravidade dos ferimentos a vítima não faleceu de imediato a seguir ao disparo da arma, mas só algum tempo depois;

c’’) Sofreu dores físicas e angústias por se ver perante a morte;

d’’) Trabalhava por conta de outrem, D, como operário da construção civil, auferindo mensalmente quantia não apurada;

e’’) Os requerentes gastaram no funeral e translação da vítima a quantia de 263.000$00;

f’’) Na aquisição de flores e roupa despenderam 107.500$00;

g’’) A vítima vivia na companhia do pai, pessoa de idade avançada;

h’’) A mãe da vítima encontra-se doente, não fala, não entende o que se lhe diz, não come, não se veste;

i’’) O requerente perdeu a ajuda e companhia da vítima que o amparava e acarinhava;

j’’) Os requerentes sofreram com a perda do filho.

l’’) Os requerentes sofreram dano moral com a morte do filho;

m’’) Dedicavam à vítima amor, vivendo em boa harmonia e concórdia;

n’’) Jamais se apagará da sua memória o trágico desaparecimento do filho e, ainda, agora, choram a sua morte.

o’’) Os requerentes sofreram e continuam a sofrer a perda do filho».

Matéria de facto não provada:

Da acusação:

Não se provou que:

- Nessa altura, o arguido ameaçou de morte o B, dizendo que o matava ao mesmo tempo que lhe apontava uma pistola;

- Ao proferir as expressões acima referidas o arguido efectivamente conseguiu provocar medo e inquietação no ofendido, uma vez que este ficou com medo que o arguido repetisse ou concretizasse a ameaça feita;

- Foi enquanto a vítima estava agarrada ao arguido que este retirou do bolso a pistola e efectuou o disparo;

- o arguido se dirigiu para o café Paris com intenção de concretizar a ameaça feita (na medida em que não se provou que nesse dia, às 17h30m, o arguido tivesse ameaçado o B de morte);

- A vítima aproximou-se do balcão para pagar a sua despesa;

- Como resposta o arguido respondeu que apontou antes e apontava agora;

- Acto contínuo ambos se agarraram um ao outro, agredindo-se mutuamente com murros.

Da contestação:

- Apareceu então no local uma irmã do arguido que tentou e conseguiu apaziguar os ânimos;

- A vítima disse à própria mãe do arguido que havia de partir os queixos e dar cabo do arguido, que o tentou demover dessa intenção mas sem sucesso, já que ele repetia uma e muitas vezes que o iria fazer;

- Antes, porém, tinham-se deslocado a um outro café, na mesma localidade, à procura do arguido porque queriam ajustar contas com ele;

- E foi também por causa desse ajuste de contas que eles se haviam recusado a voltar para casa com seu pai que, de propósito para o evitar, os tinha ido buscar de táxi;

- O arguido foi ao café Paris porque não tinha cigarros;

- Quando se encontrava encostado ao balcão o arguido reparou que numa mesa do café sem encontravam quatro pessoas a jogar às cartas, entre as quais a vítima e o seu irmão A;

- Quase de imediato estes dirigiram-se ao arguido e o B bateu-lhe no sobrolho direito com a mão fechada e com um objecto contundente, possivelmente uma garrafa;

- O arguido tirou do bolso a pistola referida nos autos, empunhou-a e exibiu-a à vítima e ao seu irmão, dizendo “quietos”;

- Eles viram-na na mão não se intimidaram, tendo a vítima investido, uma vez mais, contra o arguido, tentando tirar-lhe a arma;

- Para tal a vítima, com a sua mão esquerda, agarrou a pistola pelo cano e puxou-a para si;

- com gesto reflexo, o arguido puxou também a pistola para si, tendo sido então que esta disparou;

- o disparo ficou-se a dever ao gesto do arguido de tentar evitar que a vitima lhe tirasse a pistola, tendo sido em consequência desse gesto que o gatilho foi premido;

- Tendo o disparo, bem como o próprio acto de puxar pela pistola, sido provocados por essa mesma agressão;

- Tendo como único intuito a sua defesa;

- O arguido não quis matar a vítima;

- Quer no decurso da discussão que teve lugar às 17h30m quer no momento do disparo, o arguido se encontrasse embriagado e, provavelmente, a vítima também;

- Em consequência das agressões sofridas, o arguido acabou por desmaiar;

- As pessoas que estavam no café Paris e as que conduziram o arguido para o Hospital, atento o seu estado, pensaram que ele estava morto ou gravemente enfermo;

- O arguido não se recorda de nada do que se passou após o disparo;

- O pai do arguido quando se encontra embriagado parte ou destrói tudo o que lhe aparece pela frente;

- Nessas ocasiões, se tem à mão armas de fogo exibe-as e dispara;

- O arguido desde muito novo bebe, incentivado pelo pai;

- O arguido por diversas vezes tentou deixar de consumir mas sem o conseguir;

- O arguido nada tem de seu;

- O arguido até ser detido trabalhava na construção civil;

- A vítima andava normalmente armado.

6. Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da motivação, o recorrente apresenta à cognição do Supremo Tribunal as seguintes questões:

(i) Não apreciação pelo tribunal da Relação da matéria de facto, uma vez que por determinação do tribunal procedeu-se à documentação da prova, não obstante o arguido ter declarado que renunciava ao recurso; o recorrente invoca a violação do artigo 412º, nº 3 do CPP (conclusões 1º a 3ª);

(ii) Existência de erro notório na apreciação da prova, que conduziria a que não possa ser dada como provada a matéria das alíneas e), f), g), h), q), r), s) e t) da matéria de facto (conclusões 4ª e 5ª);

(iii) Actuação do recorrente em legítima defesa (conclusões 6ª a 11ª);

(iv) Existência de provocação injusta (conclusões 12ª a 14ª);

(v) Medida da pena (conclusões 15ª e 16ª).

Apreciando:

7. 1ª Questão:

As disposições de processo penal relativas à documentação das declarações prestadas oralmente na audiência, e a conjugação com o exercício dos direitos processuais e com posições expressas no processo pelos sujeitos processuais, maxime o arguido, suscita delicados problemas de coordenação interna.

A documentação das declarações prestadas oralmente em audiência é, como dispõe o artigo 363º do CPP, por princípio, obrigatória, uma vez que a documentação não tem apenas por finalidade permitir ao tribunal dispor de um meio de controlo da prova e de auxílio ao tribunal na rememoração da prova, nomeadamente em casos de julgamentos demorados e complexos, mas, porventura e essencialmente após as alterações introduzidas pelo reforma de 1998 (Lei nº 59/98, de 25 de Agosto), permitir a base documentada para um mais amplo recurso da decisão em matéria de facto.

A documentação das declarações prestadas em audiência constitui, no actual modelo de recursos, um dos pressupostos do recurso em matéria de facto - artigo 412º. nºs 3 e 4 do CPP, uma vez que na impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto devem ser especificadas as provas que, na perspectiva do recorrente, impõem decisão diversa da recorrida, e as provas que devem ser renovadas (artigo 412º, nº 3, alíneas b) e c) do CPP), sendo que, quando as provas tenham sido gravadas, as especificações fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo então lugar a transcrição - artigo 412º, nº 4 do CPP.

O regime sobre a documentação das declarações em audiência do artigo 363º do CPP, prospectivo e geral no sistema originário do CPP/87, apresentava, porém, uma especificidade constante do artigo 364º, nº 1 do CPP. Nesta disposição prescrevia-se que «as declarações prestadas oralmente em audiência que decorrer perante tribunal singular são documentadas em acta [documentadas por qualquer meio audio ou, se não for possível, por transcrição na acta mediada pelo juiz - artigo 364º, nº 3 CPP], sempre que, até ao início das declarações do arguido previstas no artigo 343º, o Ministério Público, o defensor ou o advogado do assistente declararem que não prescindem da documentação»; a declaração ficava a constar da acta e aproveitava aos restantes sujeitos processuais.

Este regime compreendia-se na estrutura da construção do regime dos recursos, em que, conhecendo as relações de facto e de direito e sendo da competência das relações conhecer dos recursos de decisões da 1ª instância que não fossem decisões finais do tribunal colectivo (artigos 427º e 432º, alínea c) do CPP, na redacção anterior à Reforma de 1998), a documentação prevista no artigo 364º, nº 1 se destinava a permitir suporte necessário ao recurso em matéria de facto nos únicos casos em que era admitido um verdadeiro recurso da matéria de facto e não apenas a chamada revista alargada. Por isso, o artigo 428º, nº 2 do CPP, esclarecia que a declaração prevista no artigo 364º , nº 1 valia como renúncia ao recurso em matéria de facto.

Na redacção após a Reforma de 1998, o artigo 364º, nº 1 do CPP estabelece uma disciplina sobre a documentação das declarações aproximada nas consequências, mas com diferença nos pressupostos. Nos casos de audiência perante tribunal singular, a documentação terá lugar, «salvo se, até ao início das declarações do arguido previstas no artigo 343.°, o Ministério Público, o defensor ou o advogado do assistente declararem unanimemente para a acta que prescindem da documentação».

Semelhante declaração, que requer a unanimidade dos sujeitos processuais com faculdade de co-determinação processual, tem o significado, processualmente relevante, de, em tal caso, não ser mais possível recorrer da decisão sobre a matéria de facto, precisamente porque se prescinde(ia) do exercício processual (a documentação ou a reprodução mediada pelo juiz) que permitiria a constituição do suporte e a base documentada sobre as provas, pressuposto essencial à reapreciação da decisão sobre os factos pelo tribunal de recurso.

E, tal como se dispunha anteriormente, também agora o artigo 428º, nº 2 do CPP, dispõe que a declaração vale como renúncia ao recurso em matéria de facto.

O regime da documentação das declarações orais prestadas em audiência, que vem já, no essencial nas consequências, da redacção originária do CPP, e que então assumia uma coerência interna (recurso em matéria de facto da decisão de tribunal singular, mas não já, nos mesmos termos, de decisões do tribunal colectivo), não mantém, após a Reforma de 1998, e numa primeira e liminar perspectiva, a mesma coerência, perante o novo regime dos recursos em matéria de facto de decisões do tribunal colectivo, que pressupõe também a documentação da prova, na medida em que a declaração dos sujeitos processuais de que prescindem da documentação continua directamente prevista apenas para os casos do artigo 364º, nº 1 do CPP.

Mas, sendo assim, a aproximação (rectius, a identidade) dos regimes de recurso das decisões em matéria de facto do tribunal colectivo e do tribunal singular, suporia, em coerência interna, que os sujeitos processuais dispusessem, de idêntico modo, da possibilidade de se manifestar sobre o futuro exercício de direitos, com efeitos procedimentais consequentes. Se o recurso em matéria de facto foi aproximado (unificado) tanto relativamente à decisão do tribunal singular como do tribunal colectivo, então a coerência interna do modelo determinará, no rigor das coisas, que, também, neste caso, deva ser admitida a declaração unânime sobre a (desnecessidade de) documentação da prova a que se refere o artigo 364º, nº 1 do CPP.

Identidade de modelo, identidade de pressupostos e consequências.

A coerência interna do sistema de recursos em matéria de facto após as alterações de 1998 não teve, pois, expressa tradução nas fórmulas, mantendo-se o artigo 364º, nº 1 do CPP, limitado aos casos de audiência que decorra perante tribunal singular; deste modo, numa leitura chegada à estrita linguagem, o regime previsto no artigo 364º, nº 1 limitar-se-ia aos seus próprios termos e, por isso, em leitura contra-sistémica, aos casos da competência do tribunal singular.

Há, porém, outros elementos a ter em conta e princípios que devem ser chamados a intervir.

Para além da coerência intra-sistemática, que, como se referiu, aponta para a igualdade de soluções suposta pela idêntica natureza e pressupostos do regime dos recursos da decisão em matéria de facto, relevam na interpretação, de modo saliente, a natureza do direito ao recurso e os princípios da confiança e da boa-fé e lealdade processuais.

O direito ao recurso em matéria penal (duplo grau de jurisdição), inscrito constitucionalmente como uma das garantias de defesa no artigo 32º, n 1 da Constituição, significa e impõe que o sistema processual penal deve prever a organização de um modelo de impugnação das decisões penais que possibilite, de modo efectivo, a reapreciação por uma instância superior das decisões sobre a culpabilidade e sobre a medida da pena.

A dimensão constitucional do direito ao recurso, como garantia de defesa, não significa, porém, que o direito ao recurso em matéria de facto seja irrenunciável (de contrário, haver-se-ia por constitucionalmente desconforme a dimensão normativa resultante da conjugação dos artigos 364º n, 1, e 428, nº 2, do CPP, e contra o próprio titular do direito, retirando da sua disponibilidade a declaração sobre o exercício de um direito processual); estando na disponibilidade do titular, que pode recorrer ou não recorrer, e pode modular, na perspectiva que considere mais favorável aos seus interesses, o exercício dos seus direitos processuais, o direito ao recurso não é irrenunciável: o interessado, que pode decidir recorrer ou não recorrer, deve poder, de modo idêntico, perspectivar antecipadamente, se tal posição tiver reflexos imediatos no processo, sobre o não exercício de um direito que, exclusivamente para sua defesa, a lei lhe confere (cfr., pressupondo esta asserção, GERMANO MARQUES DA SILVA, «Registo da Prova em Processo Penal. Tribunal Colectivo e Recursos», in Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, vol. I, p. 801, ss; em sentido diverso, porém, o acórdão deste Supremo Tribunal, de 8/11/2001, proc. 3019/01).

Com efeito, a natureza do direito, como garantia de defesa, não difere consoante a natureza da decisão e a composição da instância que a profere; o Estado, por regra, não tutela o exercício, ou o modo de exercício dos direitos processuais dos arguidos, incluindo o direito ao recurso, nem lhes impõe direitos; apenas os deve garantir. Devendo assegurar a integridade da defesa (v. g., na atenção à carência manifesta de defesa [vide, ac. do TEDH, de 10 de Outubro de 2002), no caso CZEKALLA c. Portugal, e ac. de 13 de Maio de 1998, no caso DAUD c. Portugal, Recueil des arrêts et décisions 1998-11, págs. 739 e segs., e Revista do Ministério Público, Ano 19, n.° 75, págs. 181 c segs.], ou, em casos limite e expressamente delimitados, como os actos de assistência obrigatória de defensor - artigo 64º do CPP), não vai ao ponto de, contra ou sem a vontade do arguido, impedir a renúncia, livre, esclarecida e mediada por defensor, ao exercício de um direito processual.

Também a não documentação das declarações, contra o disposto no artigo 363º do CPP, constitui mera irregularidade (cfr. acórdão de fixação de jurisprudência nº 2/2002, de 27/6/2002, DR; I série-A, de 17/7/2002), o que significa que estará na disponibilidade dos interessados a respectiva arguição, com a consequente renúncia ao recurso em matéria de facto que a documentação possibilita.

Por outro lado, os sujeitos processuais devem actuar no processo usando, com rigor, os direitos que lhe assistem e cumprindo os seus deveres processuais com lealdade, em vista da realização da justiça e da obtenção de uma decisão justa. A lealdade, a boa-fé, a confiança, o equilíbrio entre o rigor das decisões do processo e as expectativas que delas decorram, são elementos fundamentais a ter em conta quando seja necessário interpretar alguma sequência que, nas aparências, possa exteriormente apresentar-se com algum carácter de disfunção intraprocessual.

Mas, por isso, a lealdade e a boa-fé na actuação dos sujeitos processuais supõe que a vontade que manifestem em declaração emitida no processo com efeitos prospectivos, unanimemente e com potencialidade para condicionar mutuamente as respectivas posições e actuações processuais, não deva ser posta em causa em momento posterior apenas por que, contingentemente e para além da declaração dos sujeitos processuais, o tribunal, oficiosamente, procedeu de modo a permitir que existissem os elementos que (também) permitiam o exercício do direito que, antes, declararam não pretender exercer.

A simples existência de documentação das declarações prestadas oralmente não pode, por si, contra o princípio da boa-fé e lealdade processual, ter o efeito de permitir ao arguido exercer um direito a que antes expressamente renunciara, e cuja declaração não pode deixar de se considerar m