Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No P.º comum n.º 489/01, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Famalicão, foram submetidos a julgamento, mediante acusação do Ministério Público, e após pronúncia:

A,B,C,D,E,F,G,H,I,J,

todos ids. nos autos a fls. 4527/29,

sob imputação da prática dos seguintes crimes:

a) "A", "B", "C", "D", "E", "F", "G" e "H", como co-autores de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, pp. pelos artigos 26º do Código Penal e 21º, n.º 1, e 24º, als. b), c) e j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro;

b) "I", como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, pp. pelo artigo 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;

c) "A" e "B" como co-autores de um crime de associação criminosa, pp. pelos artigos 26º do Código Penal e 28º, nºs 1 e 3, do mesmo diploma;

d) "C", "D", "E", "F" e "G", como co-autores de um crime de associação criminosa, pp. pelos artigos 26º do Código Penal e 28º, n.º 2, do mesmo diploma;

e) "A" e "B"co-autores de um crime de conversão de bens, na forma continuada, pp. pelos artigos 26º, 30º, n.º 2, e 79º, do Código Penal, e 23º, n.º 1, al. a), do citado Decreto-Lei n.º 15/93;

f) "C" e "J" como co-autores de um crime de conversão de bens, pp. pelo artigo 23º, n.º 1, al. a), do mesmo diploma;

g) "D" e "J" como co-autores de um crime de conversão de bens, pp. pelo artigo 23º, n.º 1, al. a), do mesmo diploma;

h) "A" e "F", cada um deles, como autor material de dois crimes de detenção ilegal de arma de defesa, pp. pelo artigo 6º do Decreto-Lei n.º 22/97, de 27 de Junho;

i) "C", como autor material de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, pp. pelo artigo 6º do Decreto-Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, e de um crime de detenção de arma proibida, pp. pelo artigo 275º, n.º 2, do Código Penal, com referência ao artigo 3º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril;

j) "D", como autor material de um crime de detenção de arma proibida, pp. pelo artigo 275º, n.º 2, do Código Penal, com referência ao artigo 3º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril.

A arguida "B" requereu a intervenção do júri, nos termos do artigo 13.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, o mesmo tendo feito os arguidos "C" e "H".

Efectuou-se a separação de processos quanto aos restantes arguidos.

A final, por acórdão de 4 de Junho de 2002, o Tribunal do Júri deliberou quanto a estes três arguidos:

"a) condenar a arguida "B" como co-autora de um crime de tráfico de produtos estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 26° do Código Penal e 21°, n° 1, e 24°, als. b), c) e j), do Decreto-lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela lei n° 45/96, de 3 de Setembro, na pena de 8 anos de prisão;

b) absolver a arguida "B" da prática, como co-autora de um crime de associação criminosa, p. e p. pelos artigos 26° do Código Penal e 28°, n.ºs 1 e 3, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n° 45/96, de 3 de Setembro, e condená-la como co-autora de um crime de associação criminosa p.p. pelos art.ºs 26.º do Código Penal e 28.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, na redacção que lhe foi dada pelo Lei n.º 45/96, de 3/9, na pena de 6 anos de prisão;

c) absolver a arguida "B" da prática como co-autora de um crime de conversão de bens, na forma continuada, p.p. pelos art.ºs 26.º, 30.º, n.º 2, e 79, do Código Penal, e 23.º, n.º 1, alínea a), do DL n.º 15/93, de 22/1;

d) proceder à punição do concurso de infracções, nos termos do art.º 77.º do Código Penal e condenar a arguida "B" na pena única de 10 anos de prisão;

e) condenar o arguido "C", co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p.p. pelos art.ºs 26.º do Código Penal, e 21.º, n.º 1, e 24.º, alíneas b), c) e j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/1, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 45/96, de 3/9, com referência às tabelas I-A e I-B ao mesmo anexas, na pena de 7 anos de prisão;

f) condenar o arguido "C" como co-autor de um crime de associação criminosa, p. e p. pelos artigos 26° do Código Penal e 28°, n° 2, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos de prisão;

g) absolver o arguido "C" da co-autor de um crime de conversão de bens, p. e p. pelo artigo 23°, n° 1, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;

h) condenar o arguido "C" como autor material de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. e p. pelo artigo 6° do Decreto-Lei n° 22/97, de 27 de Junho, na pena de 6 meses de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 275°, n° 2, do Código Penal, com referência ao artigo 3° do Decreto-Lei n° 207 -A/75, de 17 de Abril, na pena de 1 ano de prisão;

i) proceder à união do concurso de infracções nos termos do art.º 77.º do Código Penal e condenar o arguido "C" na pena única de 9 anos de prisão;

j) absolver o arguido "H" da prática como co-autor de um crime de estupefacientes agravado p.p. pelos art.º 26º do Código Penal e 21.º n.º1 e 24.º alíneas b) c) e j), do Decreto-Lei n.º 15/93. de 22/1. na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 45/96, de 3/9; (...)

"n) declarar perdidos a favor do Estado, nos termos do art.º 35.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, os seguintes objectos e bens que se encontram apreendidos à ordem destes autos: todos os objectos e dinheiro apreendidos a fls. 744/747; todos os objectos apreendidos a fls. 789/791, com excepção do dinheiro e da máquina de filmar Sony, que deverão ser restituídos; as armas detidas pelo "C", referidas no último parágrafo de fls. 815, bem como o telemóvel, o dinheiro e o ouro que lhe foram apreendidos (fls.853); todos os objectos apreendidos a fls. 762; veículos automóveis apreendidos a fls. 761, 762, 861, 1119".

2. Não se conformando com a decisão, recorrem os arguidos, "C" e "B".

Conclui o primeiro a motivação, pelo seguinte modo (transcrição):

"a) Existe contradição entre a matéria dada como assente e a matéria declarada não provada;

b) Esta contradição é de tal modo, que não se dando como provados parte dos factos da pronúncia, impede que os restantes sejam dados como provados.

c) E o que resulta entre a matéria dada como provada nos art.ºs 12°, 15°, 16°, 23°, 26°, 29°, 33°, 34° na douta sentença, é diametralmente oposta, à não provada, dos parágrafos - 16 (1) de fls. 31, 2°, 3° e 4° de fls. 32, 6° de fls. 34; 3, 4, 5, 6 e 7 de fls. 35, 1 ° de fls. 36, 5° e 6° de fls. 37, não se provando encontros e entregas contidas em matéria de prova dos artigos já citados 26°, 29°, 31, 32°....sendo insuficiente a explicação de fls. 36.

d) Por outro lado, não pode na sentença referenciar-se actos criminosos cometidos por outras pessoas que foram condenados em outros processos ou outros indivíduos integrados na mesma acusação neste julgamento mas não julgados simultaneamente por separação de processos.

e) A contradição entre a matéria de facto dada como provada, e a não provada e a confusão integração de factos relativos a outros arguidos não julgados nestes autos, constitui nulidade insanável que conduz à anulação do julgamento.

f) Estando fundamentada a decisão condenatória em prova testemunhal, como nos autos, relatada na sentença, inexiste suficiência de prova, quando o arguido não seja reconhecido em audiência pela testemunha, como autor de determinado facto.

A douta decisão deve ser revogada e o arguido "C" absolvido dos crimes de tráfico de estupefacientes e de associação criminosa, por erro de integração e qualificação dos factos provados.

A douta decisão violou os artigos 26° do C. Penal, 21° n.º 1 e 24°, alíneas b) c) e j ) e 28°, n.º 2 do DL n.º 15/93, de 22/1,

A douta decisão violou os artigos 355°, 368°, n.º e 2, e 379°, al. c) do C.P.P. devendo ser anulada".

Por seu turno, conclui (2) a recorrente, "B" (transcrição):

"1- No caso subjudice, a arguida "B", vinha pronunciada por um crime p.p. no artigo 28 n° 1 e 3 do D.L 15793, de 22-01.

2- Da matéria apurada, resultou a condenação da arguida por um crime p. e p. no art. 28 n° 1 e 2 do D.L 15/93.

3- Ou seja, dos factos provados na audiência de julgamento, determinou-se uma incriminação menos grave, do que o crime pela qual a arguida vinha pronunciada. Operou-se uma alteração não substancial dos factos.

Pelo que,

4- e no caso em apreço, haveria que dar cumprimento ao preceituado no n° 1 do artigo 358º do C.P.P.. .

5- No caso concreto, e como se pode verificar a fls. 4603, acta de leitura do acórdão, o formalismo, do artigo 358 do C.P.P. , não foi cumprido.

6- Verifica-se, assim, a nulidade da sentença, prevista no artigo 379 n° 1, 1 b) do C.P.P. (Neste sentido AC. da Relação de Lisboa de 6-2-2002 da Colectânea Jurisprudência ano XXVII-2002, tomo I.)

7- Violou-se o disposto no artigos 379 n° 1 al. b), 358 do C.P.P e o assento n° 3/2000.

8- A arguida foi condenada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. no D.L 15/93 de 22-01, art.ºs 21 e 24 al. b) c) e j) e 28 n° 2 do mesmo D.L.

9- A condenação supra referida teve na base a matéria apurada e constante a fls. 7 a 30 do acórdão , pontos 1 a 98.

10- Para fundamentar a sua convicção o tribunal fundou a sua convicção nas declarações dos arguidos, na prova documental, pericial e testemunhal. Acontece que,

11- Da análise da prova documental, verifica-se que a mesma não se encontra devidamente identificada.

12- O processo é constituído por diversos volumes, sendo certo que existem pelo menos dois volumes nos 1, 2, e 3. A título meramente exemplificativo, refere-se no douto acórdão a fls. 52, que a matéria apurada que demonstra o relacionamento daquela testemunha, "L" e a arguida "B"e respectiva família poucos dias antes de vir a ser detido, se encontra a fls. 282 e 291, da análise dos autos verifica-se que tais fls. no volume 1, são respectivamente uma cota a remeter á P.J. originais dos ofícios e um relatório médico referente á arguida. Claro está que noutro volume 1, o da P.J. tais fls., respeitam a fotografias do carro da testemunha "L", em casa da arguida, e deste a conversar com o "A", várias fotografias da arguida "B" na companhia do seu companheiro, "A".

13- Isto posto, presume-se que o douto acórdão se refira a estas fls., contudo tal não é especificado, sendo por isso mesmo, deficiente a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, sendo certo que é desta correcta indicação que se entende qual o raciocínio lógico do tribunal para apurar estes factos.

14- Tal indicação não cumpre o disposto no art. 374º n° 2 do C.P.P Tal tem por consequência o disposto no artigo 379 n° 1 e 2 do C.P.P.

15- Pela indicação deficiente das provas, fica-se com a ideia de que nestes elementos o tribunal se baseou em relatos de diligência externa. E, a ser assim salvo o devido respeito, não podia, uma vez que os mesmos não são considerados autos para os efeitos do artigo 99 do C.P.P., e como tal não poderem ser utilizados como meio de prova. O tribunal deveria no caso em apreço atender á prova testemunhal, produzida em audiência de julgamento, isto é, a audição dos agentes da P.J. intervenientes nos referidos relatos (artigo 355 do C.P.P)

16- Mas, e tal facto tem ainda mais expressão, na prova constante, no douto acórdão a fls. 349/364, em especial a carta dirigida ao "A" e à "B". Isto porque a referida carta não se encontra nas páginas supra referidas

17- Tais cartas foram apreendidas não na residência da arguida ou do seu companheiro, "A", ou de qualquer outros dos arguidos intervenientes nos presentes autos, mas na residência de cabeçudos, pertencente a "M" .

18- Não existe no douto acórdão qualquer referência à tal "M". Não testemunha no processo, fica-se assim sem perceber, em que contexto a mesma surge. E não se estabelecendo no acórdão qualquer relação desta com a arguida "B" e ou com o "A", não pode socorrer da mesma, apurando que era para o "A" e cujo conteúdo é esclarecedor.

19- Pelo que, não só a prova se encontra deficientemente indicada, como no caso acima referido e atento às razões aduzidas não poderia ter sido considerada.

20- Tal facto acarreta nos termos do disposto nos art.ºs 374 e 379 do C.P.P. a nulidade da sentença.

21- Há errada subsunção jurídica dos factos

22- A arguida foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos artigos 21 n° 1 e 24 alínea b) e c) e j) do Decreto Lei 15/93 de 22/01 e ainda, por um crime p.p. pelo ano 28 n° 1 e 2 do Decreto lei supra citado.

23- Contesta a recorrente, a condenação pelo crime previsto e punido pelo artigo 28 nos 1 e 2 do Decreto-Lei acima referido.

Ponderados todos os elementos de facto apurados, entende a recorrente não ser possível identificar entre a matéria provada os factos indispensáveis ao preenchimento da factualidade típica da incriminação. Tanto na vertente objectiva - o tipo objectivo - como na vertente subjectiva o tipo subjectivo.

Por um lado e como uma consideração mais atenta dos factos. provados para avultar, resulta claro que não pode, no caso subjudice, falar-se de associação, grupo ou organização com o sentido, alcance e as exigências que estas expressões ganham no universo de sentidos da incriminação do artigo 28 do D.L. 15/93 de 22-01, (por referência ao artigo 299º do C.P).

O que, só por si afasta definitivamente a subsunção dos factos provados no tipo objectivo do crime de associação criminosa. E da mesma forma, por ser manifesto que não se provou o dolo, isto é, o conhecimento e a vontade de realização do tipo objectivo na pletora dos seus elementos.

24- Não é possível responsabilizar a arguida "B" pelo crime de associação criminosa, por ser manifesto, que os factos provados não preenchem minimamente a factualidade típica daquela infracção. Nem na sua dimensão objectiva, nem subjectiva.

Nunca a arguida aderiu uma associação como entidade autónoma e transcendente e como centro de motivações e imputação de acções criminosas. Noutro plano, nunca os outros supostos membros se sentiram subordinados á vontade colectiva da associação nem comprometidos com os seus interesses ou desígnios. Nunca a ela reportaram os motivos e os efeitos das suas condutas ilícitas.

25- Quando muito teríamos aqui, a figura do bando, organizado e dirigido pelo arguido "A".

26- Haveria ainda que atender ás relações que a arguida "B" tinha com os demais, companheira, e genro. Isto é, pessoas que se encontravam fortemente ligadas por laços familiares, e atento à matéria apurada, na sua conduta, não há um mínimo de organização ou de diferenciação de funções, ou de obrigações de prestação de contas, ou qualquer relação hierárquica. Há uma ascendência por parte do "A", em relação aos demais, desde logo, por serem membros de uma família de etnia cigana, em que existe normalmente um patriarca, sendo que este lugar é ocupado pela pessoa mais velha, no caso em apreço, o "A", e atento á diferença de idades ( 18 anos) entre o "A", (companheiro da arguida "B") e esta, (15 anos) entre o "A" e o "C" (pontos, 1 6, 11, 12, 13, 14, a 17 do douto acórdão). Pelo que, não se verifica o crime de associação criminosa (Neste sentido Ac. de 21 de Janeiro de 1992, do 1° juízo Criminal de Lisboa: CJ,-XVII, tomo I, 307).

27- Violou-se o disposto no artigo 21 e 24 al. j) e 28 n° 1 e n.º 3 do D.L 15/93 de 22.01

28- Os factos apurados não são subsumíveis ao art. 24 al. b) do Dec.lei n° 15/93 de 22/01.

Deu-se como apurado que, o "A" e a arguida, pelo menos desde o fim do ano de 1998, e até á sua detenção ocorrida em 27 de Março de 2000, se dedicaram com regularidade á venda lucrativa de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína, o que vinham fazendo em vários locais da área desta comarca.

No âmbito desta actividade, forneceram heroina e cocaína a vários indivíduos, entre os quais se contaram "N" e "O", "L" , "P", "Q", "R" e "S". Assim,

29- O simples facto de estarem em causa grandes quantidades de estupefacientes e de estarem envolvidas no negócio grandes quantias em dinheiro, não é suficiente, só por si, para se poder considerar que o estupefaciente foi distribuído por um grande número de pessoas.

30- Do conjunto da matéria de facto provada, nomeadamente das quantidades de estupefacientes apreendidas, presume-se que assim tenha acontecido. Tal presunção constitui, porém, apenas um índice, que, todavia, não é suficiente para agravar a conduta dos arguidos em termos de qualificação jurídica dos crimes que lhe são imputados. Serviria, como é o caso para se poder chegar à conclusão de que o arguido obteve ou procurava obter avultados lucros.

31- Violou-se o disposto no ano 24 al. b) do Decreto Lei supra citado.

32- Há erro notório na apreciação da prova (3).

33- Isto é, o Tribunal dá como provado, que a arguida se dedicou ao tráfico de estupefacientes pelo menos desde o fim do ano de 1998 e até 27 de Março de 2000, contudo não apurou nenhum facto concreto a partir de finais de 1998. No douto acórdão, todos os factos apurados de aquisição e venda de produtos estupefacientes, antes da detenção da arguido, situam-se entre Novembro de 1999 a Fevereiro de 2000.

34- Pelo que, há erro notório na apreciação da prova.

35- Violou-se o disposto no artigo 410 n° 2 al. c).

36- Pelo que, atento ao vicio invocado deve determinar-se o reenvio do processo para novo julgamento art. 426 n° 1. do C.P.

37- A arguida foi condenada como co-autora de um crime de tráfico de produtos estupefacientes agravado, p. e p. pelos art.ºs 26 do C.P e 21 n° 1 e 24, al.ªs b), c) e j), do D.L 15/93, de 22 de Janeiro. E pelos art.ºs 26 do C.P e 28 n° 1 e.2 do D.L supra citado.

38- Entende a recorrente que o tribunal nunca deveria ter punido arguida "B"pela agravante da alínea j) do D.L 15/93 de 22-01 e pelo artigo 28 n° 1 e 2 do mesmo D.L. isto porque, ao condena-la pelo artigo 28 a sua conduta ilícita da alínea j) está abarcada no crime de associação.

39- Da prova documental, testemunhal e das declarações da arguida, o Tribunal não poderia ter declarado perdido a favor do Estado a viatura de marca Mercedes - Vito, acima identificada e os objectos em ouro apreendidos nesta e na residência da arguida.

40- Isto porque, da análise, de toda aprova tida em consideração pelo tribuna, resulta que tal veículo sendo propriedade da arguida não se encontra pago, não resultando que tal viatura fosse utilizada para o transporte de produtos ilícitos.

41- Violou-se o disposto no artigo 35 do D.L. 15/93 de 22-01.

42- Os critérios que presidem à medida concreta da pena são os indicados no art.º 70 do C.P.- No caso concreto, atento ás razões atrás aduzidas haveria que condenar a arguida por um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos art.ºs 21 e 24 alíneas c) e eventualmente j) do D. L. 15/93 de 22-01.

43- Deveria ainda, o Tribunal ter atenuado especialmente a pena nos termos do D.L 401/82 de 23 de Setembro. Uma vez que deu como apurado que: "a arguida "B" não tem antecedentes criminais.

Que provém de uma família com 11 irmãos, casou pela primeira vez aos 14 anos e enviuvou aos 16 anos; casou com o "A" em 1994 e tem três filhas menores, de 2, 3 e 7 anos de idade, residindo com elas na casa da Lage referida nos autos, juntamente com dois outros filhos do "A", com 13 e 16 anos;

No período da prática dos factos tinha cerca de 20 anos; a arguida goza de imagem positiva no seu meio social. Tem a 3.ª classe.

O "A" tinha grande ascendente sobre "B", atendendo à diferença de idades entre eles.

44- Sendo assim, não se apuraram circunstâncias que não aconselham a aplicação do referido D.L. à arguida, isto porque o facto de não ter confessado e de, consequentemente não estar arrependida. Se tal não a beneficia, também se pode dizer que não afectam intoleravelmente a avaliação da sua personalidade, de tal forma que devamos excluir a aplicação da legislação em causa.

45- Isto porque se tal regime não é de aplicação imediata deve, contudo, representar para o julgador o seguinte critério: em princípio será de aplicar ao jovem delinquente de 16 a 21 anos, salvo se circunstâncias especiais o desaconselharem, por revelarem uma personalidade que já dificilmente se conforma com a reinserção.

46- Não é manifestamente o caso. Não estamos perante circunstâncias excepcionais, ou ligadas á gravidade objectiva dos factos ou à má formação da personalidade.

47- Pelo contrário. Parece-nos estar obviamente, perante circunstâncias que, não só aconselham uma atenuação especial da pena ao abrigo do disposto no D.L n° 401/82, de 23 de Setembro, como o impõem.

48- A atenuação especial da pena está prevista nos art.ºs 72 e 73 e, no caso a pena passará a ser com essa atenuação de 1 ano e 24 dias a 10 anos e 8 meses de prisão (al. a) e b) do artigo 73.

49- Dada a gravidade dos factos apurados, modo de execução e demais circunstâncias ponderadas no doto acórdão, mostra-se adequada a pena de 5 anos de prisão.

50- A decisão recorrida violou o disposto nos art.ºs 72 e 73 do C.P e o D.L 401/82, de 23 de Setembro.

Sem prescindir.

51- Face aos critérios legais do (art.ºs 70 e 71 do C.P) a recorrente deveria ser punida, atento as razões aduzidas na motivação do recurso ora interposto, apenas pelo crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p no Dec.Lei n° 15/93 de 22/01, art.ºs 21 e 24 al. c), em medida não superior a 5 e 4 meses de prisão.

52- A decisão recorrida violou, nessa parte os art.ºs 40, 70 e 71, ambos do C P.P.

A sua revogação nos termos sobreditos será um acto de Justiça".

Respondeu o Ministério Público na 1.ª Instância, dizendo, quanto ao recurso do "C", que deve ser rejeitado por manifestamente improcedente, já que o recorrente,

-	Alega contradição na fundamentação, erro notório na apreciação da prova ou insuficiência para a decisão, baseado em descrições fácticas distantes das que o tribunal apurou, esquecido da regra da livre apreciação da prova, pretendendo sobrepor o seu julgamento ao do Tribunal;

-	Em contrário do que o recorrente afirma, todas as provas fundantes da decisão do tribunal a quo foram produzidas e examinadas em audiência.

E quanto ao recurso da "B", respondeu, em síntese:

I - À questão da nulidade do acórdão por falta de cumprimento do preceituado no n.º 1, do art.º 358.º, do Cód. Proc. Penal: por despacho o Tribunal entendeu ocorrer uma alteração não substancial dos factos descritos na pronúncia, pelo que nesse momento tal comunicou à arguida presente e sua mandatária (cfr. fls. 4603).

II - À questão da nulidade do acórdão por deficiente indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal: apesar de alguma confusão de fls., duplicação de volumes, tais ocorrências não impediram o tribunal a quo de devidamente identificar as provas (o que a recorrente também faz).

III - À questão da errada subsunção jurídica dos factos, nas vertentes, crime de associação criminosa, nos seus elementos objectivo e subjectivo e - crime de tráfico de estupefaciente agravado por distribuição a grande número de pessoas: da análise do acórdão e quanto à integração e aplicação do direito, entende-se que o tribunal de Júri fez correcta subsunção dos factos à lei, devendo improceder in totto as conclusões da recorrente.

IV - À questão da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada misturada com erro notório na apreciação da prova: não se percebe a que insuficiência se reporta e é evidente que tais vícios não resultam da decisão recorrida, por si só nem conjugada com as regras da experiência.

V - À questão da condenação também pela agravante da al. j) do DL 15/93 de 22-01: entende-se, com a recorrente, que não se deverá punir a arguida pela agravante prevista na alínea j) do referido art.º 24.º do D.L. 15/93, de 22/01, por consumpção na prática do crime de associação criminosa.

VI - À questão do perdimento da viatura Mercedes - Vito e dos objectos de ouro: não pode pretender a recorrente impugnar a decisão da matéria de facto base do perdimento dos objectos dada a sua imodificabilidade por fixada pelo tribunal de júri, e, não poder o STJ, neste caso, substituir-se ao tribunal de instância, na apreciação directa de prova não vinculada.

VII- À questão da dosimetria da pena: improcedendo as anteriores pretensões da recorrente, a pretendida aplicação de atenuação especial não pode ter lugar por não verificados os seus requisitos e a recorrente, como admite, não estar arrependida, nem pretender, assim, qualquer reinserção".

Deve o recurso, no essencial, improceder.

3. Neste STJ, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto não acompanhou a opinião de rejeição do seu Ex.mo Colega, promovendo a realização do julgamento com o que o Relator concordou.

Após exame preliminar, o recurso foi admitido e colheram-se os vistos legais.

Procedeu-se à audiência a que se refere o artigo 423º do Código de Processo Penal, com observância do formalismo respectivo, tendo sido produzidas alegações orais.

O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto alegou no sentido de que:

-	Não pode neste STJ ser revista a matéria de facto, mesmo em acórdão proferido por Tribunal de Júri, salvo por vícios oficiosamente detectados;

-	No recurso de "C" existe alguma contradição entre a matéria provada e não provada no que toca a "N" e "O"; a prova produzida por pessoas que intervieram em outros processos (por causa da separação) não pode deixar de ser atendida neste, pois foi aqui também produzida, embora admita que existem excertos inócuos;

-	No recurso da "B", não houve qualquer nulidade na alteração não substancial de crime mais grave para menos grave, pois o tribunal a comunicou; é de confirmar a perda do veículo; existem elementos para confirma a verificação da alínea b) do artigo 24º do Decreto-lei n.º 15/93 (decorre dos depoimentos do investigadores que muitas outras pessoas compraram droga para além dos quatro interceptados); não é de considerar a agravante da alínea j) do citado artigo 24º; as penas devem ser mantidas; não exclui algum reenvio parcial.

O Ex.mo Advogado do "C" salientou, de entre a motivação e conclusões já produzidas, que:

-	Há 23 artigos da matéria de facto que se encontram indevidamente incluídos no acórdão recorrido;

-	Existe contradição da matéria de facto quando se deu como provado que o "C" entregou droga a quem não se provou tê-la recebido; o "C" não era proprietário da droga; não existe qualquer acto que ligue o "C" ao grupo; propugna a absolvição do "C"ou, se tal não for atendido, a sua condenação próxima do mínimo da pena aplicável.

A Ex.ma Advogada da arguida "B", sublinhou por seu lado, a partir da motivação e conclusões:

Não constituir qualquer preciosismo a arguição da nulidade relativa à alteração não substancial dos factos imputados; a identificação da prova não foi correctamente feita (v. apreensão de fls. 349); deve proceder o recurso quanto ao afastamento da agravante da alínea j) do artigo 24º; não existe associação criminosa - quando muito um bando; a medida da pena deve ser adequada aos crimes provados.

Cumpre ponderar e decidir.

II

Eis a matéria de facto que o Tribunal de Júri considerou provada.

Factos provados

1) Desde data não concretamente apurada, mas, pelo menos desde o fim do ano de 1998 e até à sua detenção ocorrida em 27 de Março de 2000, o arguido "A" e a "B"dedicaram-se com regularidade à venda lucrativa de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína, o que vinham fazendo em vários locais da área desta comarca.

2) O "A" e a arguida "B" tinham a sua habitação sita na Rua ...., nesta cidade de Vila Nova de Famalicão, onde passaram a residir em Março de 1995 e até finais de 1997.

3) Em inícios de 1996, os arguidos "A" e "B" compraram o prédio rústico sito no Lugar de ..., composto por uma parcela de terreno para construção, com a área de 904 metros quadrados, a confrontar de Norte com "T" e de Nascente, Poente e Sul com o caminho público, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o n.º ....

4) Na escritura do contrato de compra e venda respectiva ficou a figurar como outorgante compradora apenas a arguida "B" sendo tal aquisição inscrita no registo predial apenas a favor desta.

5) Nesse mesmo ano, o arguido "A" e "B" fizeram construir nesse terreno a moradia que actualmente nele está implantada, passando a constituir o prédio urbano sito na Rua ..., Lugar ..., ..., para onde se mudaram em finais de 1997, aí passando a residir desde então.

6) Assim, desde finais de 1998, o "A" e a arguida "B" centralizaram a sua actividade de venda de produtos estupefacientes nesta casa do Lugar da ....

7) Em Maio de 1997, "U" comprou o referido apartamento do Edifício ..., constituído pela fracção autónoma designada pela letra ..., destinada a habitação, no terceiro andar esquerdo, que faz parte do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito no Lugar ..., da freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na Conservatória do Registo Predial desta cidade sob o n.º ..., que era propriedade de "V".

8) Tal fracção autónoma foi adquirida pelo preço de oito milhões de escudos, que foi pago àquela vendedora em notas do Banco de Portugal.

9) Com a mudança do "A" e da arguida "B" para a referida casa do Lugar da ..., o "C", que na época vivia com a referida "U" e veio a casar com ela, passou a residir no dito apartamento do Edifício ..., onde se manteve até início de Março de 2000.

10) Em início de Março de 2000, foram os arguidos "D" e "E" que passaram a habitar o referido apartamento do Edifício ... .

11) Para guardarem os produtos estupefacientes por eles vendidos, o "A" e a arguida "B"desde o fim de 1998, usavam uma casa sita em Rua de ..., Lugar de ..., ... .

12) O arguido "A" e a "B"além de venderem aqueles produtos directamente a pessoas que os contactavam para o efeito, igualmente encarregavam o "C" de proceder à venda de tais produtos, bem como se serviam de indivíduos que vendiam tais produtos a consumidores por conta deles.

13) Assim, em algumas ocasiões, as pessoas interessadas em adquirir aqueles produtos contactavam o "A" e a arguida "B" na residência destes ou por telefone, encomendando as quantidades pretendidas e combinando um local para a sua entrega e pagamento do respectivo preço.

14) Nessas ocasiões, após tal contacto, o "A", sozinho ou acompanhado da arguida "B" dirigia-se à casa de ..., acima referida, ou a outros locais não apurados, após o que ia entregá-lo ao local combinado para o efeito com o comprador e deste recebia o dinheiro correspondente.

15) Noutras ocasiões, após contacto prévio com os respectivos compradores, o "A" e a arguida "B" mandavam o "C" ir buscar as quantidades pretendidas aos locais onde estavam guardadas a heroína e cocaína, entregá-las àquelas pessoas e destas receber o dinheiro do respectivo preço.

16) Assim, o "C" ia buscar a heroína e cocaína encomendadas aos locais onde estavam guardadas, procedia à sua entrega aos compradores e destes recebia pagamentos em dinheiro, que depois entregava aos arguidos "A" e à "B".

17) No âmbito da actividade acima descrita, os arguidos "A" e a "B" forneceram heroína e cocaína a vários indivíduos, entre os quais se contaram "N" e "O", "L", "P","Q","R" e "S".

18) No dia 30 de Abril de 1999, ao fim da tarde, "X" e "Z" dirigiram-se a local não apurado, com o objectivo de aí adquirirem heroína.

19) Naquele local, alguém entregou àqueles dois uma embalagem plástica, contendo heroína com o peso líquido de 49,130 gramas (conforme exame pericial cuja certidão se mostra junta a fls. 2764), em troca de dinheiro que os mesmos lhe entregaram.

20) Na posse de tal produto, os referidos "X" e "Z" dirigiram-se para o Porto, levando-o consigo, vindo a ser interceptados por agentes da Polícia Judiciária.

21) Na sequência de anteriores contactos mantidos com o "A" e a arguida "B"quer na casa destes do Lugar ..., quer pelo telefone móvel do primeiro, com o n.º ..., no dia 22 de Novembro de 1999, cerca das 21 horas, o referido "L" foi a casa daqueles dois, levando a acompanhá-lo o referido "P"com o objectivo de aí adquirir cocaína.

22) Uma vez aí chegados, o "L" e o "P" contactaram os arguidos "A" e a "B".

23) Então, o "C", fazendo-se transportar para o efeito no veículo automóvel de marca "Ford Galaxy