Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, neste Supremo Tribunal de Justiça:

I. 1. Nos autos nº 2808/13.... do Juízo central criminal ..., J..., foi proferido acórdão no qual foi decidido:

1)

condenar o arguido

AA:

a) como co-autor de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2. al. a), ambos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de prisão;

b) como co-autor de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2. al. a), ambos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de prisão;

c) como co-autor de um crime de corrupção passiva p. e p. pelos artigos 373º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

d) como co-autor de um crime de corrupção passiva p. e p. pelos artigos 373º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

e) em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem, na pena única de 10 (dez) anos e 2 (dois) meses de prisão.

2)

absolver o arguido AA

:

a) dos demais crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. a), todos do Código Penal de que vinha acusado;

b) dos demais crimes de corrupção passiva ps. e ps. nos artigos 373º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal de que vinha acusado.

3)

condenar o arguido BB

:

a) como co-autor de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2. al. a), ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

b) como co-autor de um crime de corrupção activa p. e p. pelos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos, na pena de 3 (três) anos de prisão.

c) em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem, na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

4)

absolver o arguido BB

:

a) dos demais crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. a), todos do Código Penal de que vinha acusado;

b) dos demais crimes de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal de que vinha acusado.

5)

condenar o arguido CC

:

a) como co-autor de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2. al. a), ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

b) como co-autor de um crime de corrupção activa p. e p. pelos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos, na pena de 3 (três) anos de prisão.

c) em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem, na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

6)

absolver o arguido CC

:

a) dos demais crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. a), todos do Código Penal de que vinha acusado;

b) dos demais crimes de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal de que vinha acusado.

7)

absolver os arguidos DD, EE, FF e GG

dos crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. a), todos do Código Penal e dos crimes de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal de que vinha acusado.

8)

condenar a sociedade arguida I..., Lda

.:

a) como co-autora de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2. al. a), ambos do Código Penal, na pena de 400 (quatrocentos dias) de multa, à taxa diária de € 500,00;

b) como co-autora de um crime de corrupção activa p. e p. pelos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal na pena de 300 (trezentos dias) de multa, à taxa diária de € 500,00;

c) em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem, na pena única de 580 (quinhentos e oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 500,00, o que perfaz a quantia de € 290.000,00 (duzentos e noventa mil euros).

9)

absolver a sociedade arguida I..., Lda

.:

a) dos demais crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. a), todos do Código Penal de que vinha acusada;

b) dos demais crimes de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal de que vinha acusada.

10)

condenar a sociedade arguida G..., Lda

.:

a) como co-autora de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2. al. a), ambos do Código Penal, na pena de 400 (quatrocentos dias) de multa, à taxa diária de € 500,00;

b) como co-autora de um crime de corrupção activa p. e p. pelos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal na pena de 300 (trezentos dias) de multa, à taxa diária de € 500,00;

c) em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem, na pena única de 580 (quinhentos e oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 500,00, o que perfaz a quantia de € 290.000,00 (duzentos e noventa mil euros).

11)

absolver a sociedade arguida G..., Lda

.:

a) dos demais crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. a), todos do Código Penal de que vinha acusada;

b) dos demais crimes de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal de que vinha acusada.

12)

condenar a sociedade arguida G...,E Lda

.:

a) como co-autora de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2. al. a), ambos do Código Penal, na pena de 300 (trezentos dias) de multa, à taxa diária de € 500,00;

b) como co-autora de um crime de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal, na pena de 200 (duzentos dias) de multa, à taxa diária de € 500,00;

c) em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem, na pena única de 420 (quatrocentos e vinte) dias de multa, à taxa diária de € 500,00, o que perfaz a quantia de € 210.000,00 (duzentos e dez mil euros).

13)

absolver a sociedade arguida G...,E Lda

.:

a) dos demais crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. a), todos do Código Penal de que vinha acusada;

b) dos demais crimes de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal de que vinha acusada.

14)

condenar a sociedade arguida T... Unipessoal, Lda

.:

a) como co-autora de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2. al. a), ambos do Código Penal, na pena de 280 (duzentos oitenta dias) de multa, à taxa diária de € 500,00;

b) como co-autora de um crime de corrupção activa p. e p. pelos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal na pena de 160 (cento e sessenta dias) de multa, à taxa diária de € 500,00;

c) em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem, na pena única de 360 (trezentos e sessenta) dias de multa, à taxa diária de € 500,00, o que perfaz a quantia de € 180.000,00 (cento e oitenta mil euros).

15)

absolver a sociedade arguida T... Unipessoal, Lda

.:

a) dos demais crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. a), todos do Código Penal de que vinha acusada;

b) dos demais crimes de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal de que vinha acusada.

16)

Condenar a sociedade arguida C..., Lda.

:

a) como co-autora de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2. al. a), ambos do Código Penal, na pena de 650 (seiscentos e cinquenta dias) de multa, à taxa diária de € 500,00.

b) como co-autora de um crime de corrupção activa p. e p. pelos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal na pena de 450 (quatrocentos e cinquenta dias) de multa, à taxa diária de € 500,00.

c) em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem na pena única de 890 (oitocentos e noventa) dias de multa, à taxa diária de € 500,00, o que perfaz a quantia de € 445.000,00 (quatrocentos e quarente e cinco mil euros).

17)

absolver a sociedade arguida C..., Lda.

:

a) dos demais crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. a), todos do Código Penal de que vinha acusada;

b) dos demais crimes de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal de que vinha acusada.

18) condenar o arguido AA no pagamento da taxa de justiça de 6 UC’s e cada um dos arguidos BB, CC, I..., Lda., G..., Lda., G...,E Lda., T... Unipessoal, Lda. e C..., Lda. no pagamento da taxa de justiça de 4 UC’s e, todos, solidariamente, nas demais custas.

19) julgar parcialmente procedente o incidente de declaração de perda das vantagens dos crimes e, em consequência:

a) declarar perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial no valor de € 30.274,64 (trinta mil duzentos e setenta e quatro euros e sessenta e quatro cêntimos) e condenar solidariamente os arguidos AA e BB a pagarem esse montante ao Estado, sem prejuízo dos direitos das demandantes A... e B..., bem como da dedução de eventuais pagamentos efectuados por estes arguidos para pagamento do pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes A... e B...;

b) declarar perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial no valor de € 630.135,07 (seiscentos e trinta mil cento e trinta e cinco euros e sete cêntimos) e condenar solidariamente os arguidos AA e BB e a sociedade arguida I..., Lda. a pagarem esse montante ao Estado, sem prejuízo dos direitos das demandantes A... e B..., bem como da dedução de eventuais pagamentos efectuados por estes arguidos para pagamento do pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes A... e B...;

c) declarar perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial no valor de € 282.684,00 (duzentos e oitenta e dois mil cento e seiscentos e oitenta e quatro euros) e condenar solidariamente os arguidos AA e BB e a sociedade arguida G...,E Lda. a pagarem esse montante ao Estado, sem prejuízo dos direitos das demandantes A... e B..., bem como da dedução de eventuais pagamentos efectuados por estes arguidos para pagamento do pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes A... e B...;

d) declarar perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial no valor de € 623.758,50 (seiscentos e vinte e três mil setecentos e cinquenta e oito euros e cinquenta cêntimos) e condenar solidariamente os arguidos AA e BB e a sociedade arguida G..., Lda. a pagarem esse montante ao Estado, sem prejuízo dos direitos das demandantes A... e B..., bem como da dedução de eventuais pagamentos efectuados por estes arguidos para pagamento do pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes A... e B...;

e) declarar perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial no valor de € 56.750,00 (cinquenta e seis mil setecentos e cinquenta euros) e condenar solidariamente os arguidos AA e BB e a sociedade arguida T... Unipessoal, Lda. a pagarem esse montante ao Estado, sem prejuízo dos direitos das demandantes A... e B..., bem como da dedução de eventuais pagamentos efectuados por estes arguidos para pagamento do pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes A... e B...;

f) declarar perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial no valor de € 1.37...,00 (um milhão trezentos e setenta e dois mil seiscentos e cinquenta e nove euros) e condenar solidariamente os arguidos AA e BB e a sociedade arguida C..., Lda. a pagarem esse montante ao Estado, sem prejuízo dos direitos das demandantes A... e B..., bem como da dedução de eventuais pagamentos efectuados por estes arguidos para pagamento do pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes A... e B...;

g) declarar perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial no valor de € 5.04...,00 (cinco milhões quarenta mil oitocentos e oitenta e quatro euros) e condenar solidariamente os arguidos AA e CC a pagarem esse montante ao Estado, sem prejuízo dos direitos das demandantes A... e B..., bem como da dedução de eventuais pagamentos efectuados por estes arguidos para pagamento do pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes A... e B...;

h) absolver os arguidos AA e BB e as sociedades arguidas I..., Lda., G..., Lda. e C..., Lda. do demais peticionado pelo Ministério Público.

20) julgar totalmente improcedente o incidente de declaração de perda das vantagens dos crimes deduzido contra os arguidos DD, EE, FF e GG.

21) julgar o pedido de indemnização civil deduzido por A... - A..., S.A. e B... S.A. parcialmente procedente e, em consequência:

a) condenar o demandado AA no pagamento da quantia global de € 9.85...,48 (nove milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e oitenta euros e quarenta e oito cêntimos), sendo € 919.757,67 (novecentos e dezanove mil e setecentos e cinquenta e sete euros e sessenta e sete cêntimos) à demandante A... e o restante à demandante B...;

b) condenar solidariamente os demandados AA e BB no pagamento da quantia de € 4.13...,54 (quatro milhões cento e trinta e três mil novecentos e oitenta e três euros e cinquenta e quatro cêntimos), sendo € 434.202,47 (quatrocentos e trinta e quatro mil duzentos e dois euros e quarenta e sete cêntimos) à demandante A... e o restante à demandante B...;

c) condenar solidariamente os demandados AA e BB e a demandada I..., Lda. no pagamento da quantia de € 757.2... (setecentos e cinta e sete mil duzentos e trinta e dois euros e noventa e oito cêntimos), sendo € 96.769,33 (noventa e seis mil setecentos e sessenta e nove euros e trinta e três cêntimos) à demandante A... e o restante à demandante B...;

d) condenar solidariamente os demandados AA e BB e a demandada C..., Lda. no pagamento da quantia de € 2.28...,83 (dois milhões duzentos e oitenta mil oitocentos e noventa e cinco euros e oitenta e três cêntimos), sendo € 337.433,14 (trezentos e trinta e sete mil e quatrocentos e trinta e três euros e catorze cêntimos) à demandante A... e o restante à demandante B...;

e) condenar solidariamente os demandados AA e BB e a demandada G..., Lda. no pagamento da quantia de € 725.837,72 (setecentos e vinte e cinco mil oitocentos e trinta e sete euros e setenta e dois cêntimos) à demandante B...;

f) condenar solidariamente os demandados AA e BB e a demandada ..., I..., Lda. no pagamento da quantia de € 51.163,61 (cinquenta e um mil cento e sessenta e três euros e sessenta e um cêntimos) à demandante B...;

g) condenar solidariamente os demandados AA e BB e a demandada ... – ..., I..., Lda. no pagamento da quantia de € 286.600,86 (duzentos e oitenta e seis mil seiscentos euros e oitenta e seis cêntimos) à demandante B...;

h) condenar solidariamente os demandados AA e CC no pagamento da quantia de € 5.72...,94 (cinco milhões setecentos e vinte mil seiscentos e noventa e seis euros e noventa e quatro cêntimos), sendo € 485.555,20 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta e cinco euros e vinte cêntimos) à demandante A... e o restante à demandante B...;

i) absolver os demandados AA e CC do demais que lhe foi pedido pelas demandantes civis;

j) absolver os demandados DD, EE, FF e GG do pedido de indemnização civil contra si formulados por A... e B..., e

determinar que as custas inerentes ao pedido cível são suportadas pelos demandados AA, BB e CC e demandadas I..., Lda., G..., Lda., G...,E Lda., T... Unipessoal, Lda. e C..., Lda. e pelas demandantes A... e B... na proporção do respetivo decaimento (artigo 446º do Código de Processo Civil).

22) ordenar a restituição do telemóvel apreendido a fls. 311-318 dos autos principais ao arguido BB.

23) manter o arresto decretado no âmbito dos presentes autos, com as ressalvas constantes no despacho proferido a fls. 414 do apenso do procedimento cautelar.

2. Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação ... os arguidos BB, I..., Lda., G... Lda., G...,E Lda e I..., Lda, T..., Unipessoal, C..., Lda, AA, CC e GG que, por acórdão proferido em 23 de Junho de 2021, os julgou não providos, mantendo a decisão recorrida nos seus precisos termos.

3. Ainda inconformado, recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça o arguido AA, pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua absolvição, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«a. É recorrido o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23 de junho de 2021 que confirmou a condenação do arguido AA como autor de dois crimes de corrupção passiva e dois crimes de burla qualificada, na pena única de 10 anos e 2 meses de prisão.

b. O acórdão proferido em recurso é nulo por ter omitido pronúncia quanto a questões nucleares suscitadas nos quatro recursos interpostos pelo arguido ao longo do processo, deles não tomando conhecimento efectivo; cf. artigo 379º, nº 1 e artigo 425º, nº 4 do CPP.

c. Ao não tomar conhecimento efectivo das questões suscitadas em recurso o acórdão recorrido violou o princípio, a garantia e o direito do arguido a um julgamento equitativo e justo, incluindo a um recurso efectivo das decisões proferidas em primeira instância, consagrados no artigo 32º, nº 1 da Constituição da República.

d. A decisão condenatória não pode manter-se uma vez que a factualidade apurada pelas instâncias não preenche a totalidade dos elementos objectivos e subjectivos de qualquer dos ilícitos típicos, quer do crime de burla qualificada, quer do crime de corrupção passiva, nem deu como provada, quanto a ambos os crimes, a culpa do arguido.

e. Resulta dos autos que na distribuição de processos na ... secção Criminal ..., não é respeitado o princípio e critério do juiz natural, consagrado no artigo 32º, nº 9 da Constituição da República, sendo excluídos da distribuição parte dos Magistrados, o que gera dúvidas sobre a justiça do processo e da condenação, para mais quando o Relator se quis, primeiro, eximir ao conhecimento do processo, e elaborou, depois, relato sem conhecimento substantivo das matérias levadas aos recursos.

f. Tendo o acórdão recorrido conhecido a final do objecto do processo cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas quanto aos denominados recursos retidos e que foram conhecidos na própria decisão final do processo; art. 400º, nº 1, al. c), [a contrario] e artigo 412º, nº 5 do CPP;

Assim,

i. São ilegais as decisões judiciais que dispensaram a prévia concertação de agendas com os defensores, afirmaram a impossibilidade de alteração das datas unilateralmente fixadas, e declararam não verificada irregularidade tempestivamente arguida, por violação do regime do artigo 312º, nº 4 do CPP, que o tribunal estava legal e constitucionalmente obrigado a respeitar como dever, no termos dos artigos 203º e 204º da Constituição da República, matéria relativamente à qual foi omitida pronúncia efectiva no acórdão da Relação;

ii. Impondo-se a revogação da decisão proferida a fls 786 e confirmada a fls 865, que julgou não provido o recurso, substituindo-a por outra que, na procedência das razões invocadas perante as instâncias, julgue provido o recurso e determine o envio do processo para novo julgamento em primeira instância.

iii. a decisão judicial de indeferir a quase totalidade do requerimento de prova documental formulado na contestação do arguido e recorrente AA é ilegal.

iv. Constituindo objecto de prova em processo penal todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis, assiste ao Recorrente o direito de requerer e ver ordenada a produção dos meios de prova documental que possam infirmar a narrativa da acusação;

v. Acrescidamente a prova documental indicada permitiria quer a demonstração da verdade dos factos, deficientemente vertidos em acusação que não observou, nem respeitou, os princípios de legalidade, objectividade e isenção a que o Ministério Público está adstrito;

vi. As decisões recorridas das instâncias fizeram errada interpretação e aplicação das normas dos artigos 124º nº 1, 164º, nº 2, 165º, nº 1, 315º, nº 1 e 340º, nº 1, todos do Código de Processo Penal, a que conferiram dimensão inconstitucional em violação quer dos direitos e princípios a um processo equitativo e justo, quer da consagração e reconhecimento efectivo de todas as garantias de defesa, plasmados nos artigos 20º, nº 3 e 32º, nºs 1 e 5 da Constituição da República.

vii. Deve ser revogada a decisão judicial recorrida, que confirmou o indeferimento da parte substancial da prova documental indicada na contestação do recorrente AA, e substituída por outra que, na procedência do recurso, declare admissíveis tais provas, por essenciais à descoberta da verdade e boa decisão da causa, determinando o prosseguimento dos autos para o efeito.

viii. Não está coberto pelo segredo profissional o depoimento de solicitadora que verse sobre documentação de natureza pública, pelo que as instâncias violaram o regime dos artigos 124º, nº 1, 125, 340º, nº 1, 365º, nºs 1 e 2 do CPP e 127º, nº 1 e 141º, nºs 1 e 2 da Lei 154/2015, na medida em que diminuíram as garantias de defesa e o direito a um processo equitativo e justo, consagrado nos artigos 20º, nº 3 e 32º, nº 1 e 5 da Constituição da República;

g. O acórdão recorrido não conheceu o quadro do regime legal da concessão, omitindo necessária pronúncia e incorrendo em nulidade, matéria que interessava ao conhecimento dos crimes de Burla e de Corrupção passiva, porquanto:

i. No quadro legal e contratual da denominada concessão da auto-estrada do D... o Estado transmitiu em 28.12.2007 para a concessionária A... todos os riscos e encargos da concepção, construção e exploração da infra-estrutura rodoviária, incluindo quanto ao projecto e processo de expropriações;

ii. Com a celebração do contrato de concessão em 28.12.2007, nos termos exarados, conclui-se o processo de negociação e celebração do contrato administrativo, e esgota-se a autonomia intencional do Estado no que ao processo expropriativo respeita, iniciando-se a fase de execução do contrato.

iii. A intervenção do arguido no acto de celebração das escrituras de expropriação, executa a vontade do Estado de ver incluídas no domínio público as parcelas de terreno necessárias à concessão, cumprindo-se o contrato de concessão.

iv. E, de qualquer modo, ao outorgar, por substabelecimento de procuração conferida por concessionária, escrituras de expropriação em representação do Estado, o recorrente não adquire a qualidade de funcionário, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 386º do Código Penal.

v. As instâncias recorridas violaram, por desaplicação, o regime legal do contrato de concessão de obra pública, consagrado nos artigos 1º e 2º, nº 4 do DL 59/99.

h. Do crime de corrupção passiva

i. A intervenção do arguido nos actos de avaliação e proposta de aquisição amigável de parcelas de terreno, que constituíam encargo da concessionária e que esta, na mesma data de 28.12.2007, transmitira por contrato de empreitada para o D..., esgota-se no domínio das relações de direito privado estabelecidas entre concessionária A..., agrupamento complementar de empresas D... e prestadora de serviços ..., não contendendo com qualquer autonomia intencional do Estado.

ii. E, sem conceder, integrando o crime de corrupção passiva o catálogo dos crimes susceptíveis de serem praticados por pessoas colectivas, as condutas descritas na sentença implicariam a necessária responsabilização criminal das sociedades envolvidas – A..., D..., ... e B... – como autoras desse crime bem assim de todos os que nelas detinham uma posição de liderança.

iii. A haver crime de corrupção seriam agentes quer as ditas sociedades, quer os seus administradores e outras pessoas liderantes, categorias em que não se inclui o recorrente J....

iv. A sentença recorrida viola por desaplicação o regime legal do artº 11º, nº 2, als. a) e b) e nº 4 do Código Penal, isentando de responsabilidade quer as pessoas colectivas, quer os que nela ocupam posição de liderança.

v. Condenando o Recorrente como autor de crime de corrupção passiva, por actos que se inserem exclusivamente no âmbito de relações contratuais de direito privado, sem que se mostrem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal e sem que tão pouco tenha resultado provada a consciência da ilicitude crime e a culpa do agente, as instâncias recorridas procederam à aplicação do artigo 373º, nº 1 do Código Penal com uma dimensão normativa inconstitucional.

i. Do crime de burla

i. No quadro legal e contratual estabelecido pelo contrato de empreitada celebrado entre a A... e o D... em 28.12.2007 para este foi transmitida integralmente a responsabilidade de suportar os encargos com as expropriações caso os custos e encargos fossem superiores ao montante global de 81.000.085€ previsto como necessário para o efeito e transferido pela A... para o D.... [cláusulas 7.2 e 7.3 do contrato de empreitada]

ii. Nos termos do contrato celebrado nunca seria da A... [e menos da B...] a responsabilidade pelo sobrecusto de encargos com as expropriações.

iii. A A... suportou apenas os exactos encargos que contratualizara com o D..., não sofrendo prejuízo decorrente das condutas censuradas ao arguido.

iv. Decorre de protocolo celebrado em 30.06.2010 pela B... com o D... (e seus accionistas) a assunção pela B... da responsabilidade pelo pagamento dos montantes das expropriações que excedessem a quantia de 81.000.985€, montante esse atingido em setembro de 2010.

v. Fixado que “cada uma das propostas de aquisição amigável foi individualmente aprovada superiormente, condição sem a qual não eram nunca marcadas as escrituras” [e para mais no âmbito de sociedades certificadas quanto à qualidade dos processos] é do Conselho de Administração da B... a responsabilidade por todos os custos incorridos.

vi. Não se identifica erro ou engano sobre factos, mas decisões estratégicas de gestão tomadas pela Administração.

vii. Constando dos factos provados a supervisão efectiva das propostas do arguido, e sua revisão e renegociação, excluída fica a indução em erro ou engano.

viii. Prejuízo que, em qualquer caso, não teria ocorrido na esfera da Demandante B..., S.A. mas na esfera da B... S.A., sociedade não Demandante, mas que efectuou os pagamentos.

ix. Condenando o recorrente como autor de crime de burla a sentença recorrida violou o regime dos artigos 217º, nº 1 e 218º, nº 2, al. a) do Código Penal.

Demais que,

x. Os factos provados e imputados ao arguido AA não permitem a sua condenação pelo crime de Burla (artigos 217º e 218º do Código Penal), mostrando-se a condenação afastada por patentes e inultrapassáveis razões atinentes quer à tipicidade (e ilicitude) quer à culpa.

xi. Os factos provados e imputados ao arguido não preenchem, nem de perto nem de longe, a factualidade típica da incriminação. Nem do lado do tipo objetivo, nem do lado do tipo subjetivo, podendo, sem exagero, afirmar-se a falta dos factos correspondentes a praticamente todos os pressupostos do complexo tipo objetivo da Burla, que se desdobra num espectro alargado de ações (engano, deslocação patrimonial), resultados (erro, prejuízo patrimonial) e nexos de causalidade (entre o engano e o erro, por um lado; e entre o erro e a deslocação patrimonial, por outro; e ainda entre a deslocação e o prejuízo patrimonial).

xii. Manifesta e decisiva a falta do erro, com o sentido e alcance que o conceito colhe no contexto da incriminação da Burla, que, para ser tipicamente relevante, teria de ser suportado por um sujeito concreto, uma pessoa física identificada e individualizada. Uma exigência ou pressuposto típico, que não é satisfeita com a referência sistematicamente repetida a um descarnado e abstrato "superior hierárquico". Para além disso, o erro teria de apresentar um conteúdo fáctico preciso e definido, traduzido em fatos representados em contradição com a realidade. Tudo exigências que não se encontram minimamente satisfeitas no caso vertente. E cuja ocorrência o douto acórdão condenatório não curou de questionar nem de confirmar.

xiii. A inexistência de um erro tipicamente relevante deixa sem sentido a sua imputação causal ao engano. Como, por sua vez, deixa sem sentido a questão da imputação causal da deslocação patrimonial ao erro. Sendo assim forçoso dar como não preenchidos os pressupostos do tipo objetivo recondutíveis a estes dois nexos de causalidade (do engano como causa do erro, do erro como causa da deslocação patrimonial). De resto, o erro só pode in casu ser imputado à autorresponsabilidade do "superior hierárquico", nunca às manobras enganosas do arguido.

xiv. A conduta do arguido AA também não preenche os pressupostos do tipo subjetivo, particularmente do dolo-do-tipo. Por não se ter afirmado menos ainda provado que ele tenha agido com conhecimento e vontade de realização integral do tipo objetivo, na plenitude dos seus momentos de ação, resultado e nexos de causalidade.

xv. A condenação do arguido AA está, igual e definiti