Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. AA vem, ao abrigo do artigo 437.º do Código de Processo Penal (CPP), interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, invocando oposição entre o acórdão proferido nos presentes autos pelo Tribunal da Relação …, em 19-12-2019 (acórdão recorrido), e o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 24-09-2018, proferido no âmbito do proc. n.º 144/11.3TAPVL-F.G1, disponível em www.dgsi.pt (acórdão fundamento), sendo, nas suas palavras, o seguinte:

«Thema Decidendo:

A) – Art.º 371º-A do CPP: Se, após o trânsito em julgado da condenação mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor lei penal mais favorável, o condenado pode requerer a reabertura da audiência para que lhe seja aplicado o novo regime. Essa possibilidade não fica arredada pelo facto de o trânsito em julgado da decisão condenatória ter ocorrido depois da entrada em vigor da nova lei em consequência da pendência de recurso dessa decisão, no qual nada foi referido sobre a aplicação da lei penal mais favorável ao arguido.»,

Apresentando a motivação e conclusões que se transcrevem:

«DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

– Da Tempestividade do Recurso (art.º 438º n.º 1 CPP) –

Nos termos do disposto no art.º 437º do CPP, é admissível recurso de fixação de jurisprudência quando um Tribunal de Relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente Relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

E, conforme estatuído no art.º 438º n.º 1 do CPP, o recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

Impõe-se, portanto que, para que seja admissível a interposição de recurso de fixação de jurisprudência, do Acórdão recorrido tenha sido proferido em último lugar, e, além do mais, não seja admissível recurso ordinário do mesmo, id est, que tenha transitado em julgado.

Ao caso sub iudice, o Acórdão do Tribunal da Relação …. no âmbito dos presentes autos, foi prolatado em 19DEZ2019.

O referido Acórdão foi notificado ao Arguido através de ofício da secretaria judicial datado de 20DEZ2019, sob a ref.ª Citius … .

Por conseguinte, o Acórdão considera-se notificado em 23DEZ2019.

Entre 22DEZ2019 e 03JAN2020 decorreram férias judiciais.

O prazo para arguir nulidade ou pedir esclarecimento de obscuridade ou ambiguidade é de 10 dias [art.º 105º n.º 1, 379º e 380º n.º 1 b), todos do CPP]; sendo igual o prazo para interpor recurso para o Tribunal Constitucional (art.º 75º n.º 1 Lei 28/82 de 15NOV).

Considerando que os sujeitos processuais podem ainda praticar os actos, independentemente de justo impedimento, nos 3 dias úteis subsequentes ao termo do prazo, mediante o pagamento de multa (art.º 107º-A do CPP), resulta portanto, que ao Arguido teria sido ainda possível reagir ao Acórdão do Tribunal da Relação …, até ao dia 16JAN2020.

Neste conspecto, em 17JAN2020 ocorreu o trânsito em julgado do Acórdão prolatado pelo Tribunal da Relação … .

No sentido que vem expendido, com termo similares, cabe recordar o Acórdão do STJ, da 5ª Secção, de 22JAN2009, prolatado no proc. n.º 3449/08.

Por conseguinte, o prazo de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, legalmente fixado em 30 dias, nos termos do art.º 438º CPP, ocorre entre 17JAN2020 e o dia 17FEV2020.

Assim, vem a presente via recursal tempestiva.

De outra banda,

– Acórdão-Fundamento (art.º 438º n.º 2 CPP) –

Estatui o art.º 438º n.º 2 CPP que o Recorrente deverá identificar o Acórdão com o qual o Acórdão Recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação.

Neste concreto segmento, adianta-se que o Acórdão Recorrido conflitua com o Acórdão prolatado pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 24SET2018, no âmbito do proc. n.º 144/11.0TAPVL-F.G1, disponível em www.dgsi.pt, cuja cópia se junta como ACÓRDÃO-FUNDAMENTO.

– Do Conceito «mesma questão de direito» (art.º 437º n.º 2 e 438º n.ºs 1 e 2 CPP) –

Como mencionam SIMAS SANTOS e LEAL-HENRIQUES, in Recursos em Processo Penal, Editora Reis dos livros, 2008: 186-187:

“Há algum tempo atrás, o Ministério Público no STJ, no visto a que se refere o n.º 1 do art.º 440º, num recurso para fixação de jurisprudência que incidia sobre uma questão cível decidida em pedido de indemnização cível formulado em processo penal, sugeriu uma interpretação restritiva para o n.º 1 do art.º 437º, segundo a qual «a mesma questão de direito» que aí se refere, deve ser entendida como «mesma questão de direito penal ou processo penal.

Partiu-se para essa sugestão da consideração de que nos termos do mesmo n.º 1 a decisão do recurso para fixação de jurisprudência cabia ao plenário das secções criminais (tendo ainda em atenção o preceituado no art.º 28º n.º 1 al. c) da então LOTJ), constituindo jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais (art.º 445º n.º 1 parte final).

Isto quando, nos termos do Cód. Proc. Civil, as secções cíveis do STJ reunidas (n.º 3 do art.º 728 do Còd. Proc. Civil), intervindo para assegurar a uniformidade da jurisprudência, não proferiam jurisprudência obrigatória, o que competia ao plenário do STJ (art.º 763º n.º 1 do Cód. Proc. Civil e art.º 26º al. b) da LOTJ).

Poderiam, assim, as secções criminais reunidas firmar jurisprudência obrigatória, v. g., em matéria cível, quando o não poderiam fazer as secções cíveis reunidas. Por tal estar reservado ao Plenário do Tribunal, o que não se coadunava certamente com a unidade do sistema jurídico a que devia atender-se especialmente na interpretação da lei (art.º 9 n.º 1 do Código Civil).

No mesmo sentido apontava, alias, um outro argumento que se podia extrair no n.º 3 do art.º 28º LOTJ e da sua al. d), que, presumivelmente em antecipação da reforma de processo civil, atribuía as secções do STJ, segundo a sua especialização, a uniformização da jurisprudência de acordo com a lei do processo. Ora, este princípio sairia certamente maltratado numa interpretação do n.º 1 do art.º 437º, diversa da sugerida.”

Pelo que, continuam os retromencionados Autores, in op. cit., 187, “Hoje, reafirmou-se na al. c) do n.º 1 do art.º 35º da LOTFJ (lei 3/99 de 13 de Janeiro), que compete ao pleno das secções, segundo a sua especialização, uniformizar a jurisprudência, nos termos da lei de processo, pelo que a doutrina contida na interpretação sugerida será de manter.”

No que ao caso sub iudice tange, visa-se apreciar e avaliar acerca do âmbito e concretos termos de aplicação possível da norma constante do art.º 371ºA do CPP e se, de facto, a sua aplicação não fica afastada pelo facto de o trânsito em julgado da decisão condenatória ter ocorrido depois da entrada em vigor da lei nova em consequência da pendência de recurso dessa decisão, no qual nada foi referido sobre a aplicação da lei penal mais favorável.

Por conseguinte, tem-se como verificado o âmbito e alcançado o âmago da mesma questão de direito aprecianda pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça.

Outrossim,

– Dos Acórdão Opostos (art.º 438º n.ºs 1 e 2 CPP) –

Estabelece o art.º 437º n.ºs 1 e 2 do CPP que, quando, no domínio da mesma legislação, um Tribunal de Relação proferir acórdão que, relativamente à mesma questão de direito, esteja em oposição com outro, da mesma ou diferente Relação, e dele não for admissível recurso ordinário, é admissível recurso para fixação de jurisprudência.

Nessa conformidade, mais estabelece o art.º 438º n.º 2 do CPP, que o Recorrente deverá identificar o Acórdão com o qual o Acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição que origina o conflito de jurisprudência.

Ora, quanto à expressão «no domínio da mesma legislação», elaboram SIMAS SANTOS e LEAL-HENRIQUES, in op. cit., 190, que:

“Estamos mais uma vez com J.A. REIS quando afirma que se deve ser aqui suficientemente generoso na integração da expressão legal em análise, por forma a abranger não apenas as situações que as palavras da lei literalmente insinuam, como ainda outras que porventura denunciem estarmos perante as mesmas regras de direito.

E conclui assim o ilustre processualista:

«Parece-nos, pois, que a frase «no domínio da mesma legislação» não deve ser entendida em termos rígidos e absolutos, de modo a excluir peremptoriamente o conflito de regras de direito que pertençam a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas as condições e circunstâncias do caso. Se os elementos de que dispomos conduzem a que a regra, posto que incorporada em ordenamentos jurídicos distintos, deve ter, num e noutro, a mesma significação e o mesmo alcance, estamos no domínio da mesma legislação, no caso contrário estaremos em domínios legislativos diferentes.»

Ou seja: deve ser-se aberto na consideração do caso concreto e, em situações duvidosas, não frustrar, por aí, a possibilidade de recurso, pois é preferível pecar por excesso que pior defeito em matéria tão delicada como é a uniforme administração da Justiça.

Portanto, e em resumo, poderemos concluir que a oposição susceptível de fazer seguir o recurso pressupõe os seguintes requisitos:

- julgamento contraditório explícito da mesma questão;

- natureza de direito e não de facto da questão opostamente julgada;

- identidade (pelo menos) entre as questões debatidas em ambos os acórdãos. Esta identidade, sem prejuízo do que se referiu antes, tanto se pode traduzir, pois, em mesma questão como em questões diversas se, neste último caso, se puder afirmar que para a sua decisão os dois acórdãos assacados de contraditórios se pronunciarem de maneira oposta acerca de qualquer ponto jurídico neles discutido (isto é, verifica-se oposição ainda quando os casos concretos apreciados apresentam particularidades diferentes, se tal impede que a questão de direito em apreço nos dois acórdãos seja fundamentalmente a mesma e haja sido decidida de modo oposto);

- inalterabilidade da legislação no período compreendido entre a prolação de ambos os acórdãos conflituantes.”

E quanto ao teor da expressão “acórdãos opostos”, indicam os retrocitados Autores que: “O Prof. J. A. REIS conferiu-lhe o seguinte sentido:

«Dá-se a oposição sobre o mesmo ponto de direito quando a mesma questão foi resolvida em sentidos diferentes, isto é, quando à mesma disposição legal foram dadas interpretações ou aplicações opostas.»

E pondo o problema de saber, em tal contexto, se se tornaria necessária uma oposição expressa (que não implícita), e incidindo sobre a própria decisão (que não sobre os seus fundamentos), explicitou assim a sua tendência:

«Se um acórdão formulou abertamente solução jurídica e outro não proclamou explicitamente solução contrária, mas emitiu decisão que necessariamente implica solução oposta àquela deve entender-se que existe a oposição... Quer dizer, o recurso... pode ter por fundamento a oposição entre um julgado explícito, e um julgado implícito...»

E quanto ao segundo problema, escreveu:

«Para que seja admissível recurso não é forçoso que a oposição entre os acórdãos se manifeste na decisão, isto é, que a questão final a resolver, num e noutro caso fosse a mesma. Em primeiro lugar importa advertir que o problema da delimitação entre os fundamentos e a decisão é, por vezes, um problema delicado e angustioso; nem sempre é fácil distinguir com nitidez onde acabam os fundamentos e onde começa a decisão. Em segundo lugar convém não perder de vista esta consideração: o fundamento duma decisão final pode, por sua vez, corresponder à decisão duma questão particular. Por outras palavras: a decisão final pode ser a consequência ou o corolário lógico duma decisão anterior.»

No fundo o que interessa é saber se para a resolução do caso concreto os tribunais, em dois acórdãos diferentes, chegaram a soluções antagónicas sobre a mesma questão fundamental de direito.

Formulou, a propósito, o STJ algumas considerações de interesse. [...]

E são considerações de ordem teórica, que explicam a orientação do Supremo quanto à admissibilidade desta providência, exigindo, por isso, como seus requisitos cumulativos, a identidade dos factos e a identidade da questão de direito.”

Ora,

Serve o supra expendido para o caso sub iudice, na medida em que, de facto, se constata uma oposição entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão-Fundamento que, debruçando-se, ambos, sobre a mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação, trilham por veredas opostas.

Escrutine-se.

Os termos do objecto apreciando sintetizam-se, sumariamente, nos seguintes moldes:

Com efeito, à data da prática dos factos (22JULHO2012) e à data da prolação da Sentença condenatória de 1.ª Instância (13MARÇO2014), o art.º 44º do CPenal não admitia o regime de permanência na habitação para penas superiores a um ano de prisão.

O Arguido/Recorrente foi condenado a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão.

O Arguido interpôs recurso da retromencionada Sentença, vindo a ser prolatado Acórdão pelo TR…. em 26SET2017, pelo qual resulta a nulidade da Sentença da 1.ª Instância por vícios de falta de fundamentação da matéria de facto.

Nesta data – 26SET2017 – o art.º 44º do CPenal não admitia o regime de permanência na habitação para penas superiores a um ano de prisão.

E a Sentença do Tribunal de 1.ª Instância proferida em 25JAN2018 apenas e exclusivamente vem sanar o vício apontado pelo Acórdão do TR…. de 26SET2017.

O referido aresto em parte alguma se debruça ou pondera acerca da alteração legislativa que veio introduzir um regime mais favorável no que tange à aplicação do regime de permanência na habitação a penas de prisão efectiva não superiores a dois anos.

Pelo que, a Sentença de 25JAN2018 do Tribunal de 1.ª Instância não se pronunciou sobre a aplicação do regime mais favorável resultante da entrada em vigor (90 dias após publicação, id est, em 21NOV2017) da Lei 94/2017 de 23AGO.

Outrossim, o mesmo vem a suceder com o Acórdão do TR…, prolatado em 22JAN2019, o qual também não delibera, não se pronuncia nem averigua acerca da questão ora em escrutínio.

Que dúvidas não restem: recorde-se quanto vem exarado no referido Acórdão, no título (b) Da impugnação da pena, constante de páginas 23 (de 28 páginas) do Acórdão prolatado.

Em suma, o TR…, no Acórdão prolatado em 22JAN2019, não aprecia a questão em escalpelização na presente via recursal.

Pelo que, em momento algum foi ponderada ou compulsada a aplicação da alteração legislativa da Lei 94/2017 de 23AGOSTO, que veio introduzir um regime mais favorável no que tange à aplicação do regime de permanência na habitação a penas de prisão efectiva não superiores a dois anos.

Resultando, portanto, imperiosa a ponderação da aplicação do regime mais favorável, ao abrigo do art.º 29º n.º 4 da CRepPortuguesa e art.º 2º n.º 4 do CPenal e, nesse sentido, haveria de ser dado cumprimento ao disposto no art.º 371º-A do CPP.

O que foi requerido pelo Arguido. E que foi indeferido pelo Tribunal de 1.ª Instância. Ao que se seguiu o recurso do Arguido para o Tribunal da Relação …. do dito Despacho de indeferimento.

E o Tribunal da Relação …, no ora Acórdão Recorrido, já transitado em julgado, vem entender julgar improcedente o recurso do Arguido, rejeitando a aplicação do art.º 371º-A CPP nos seguintes termos:

“Esta alteração do regime de permanência na habitação traduz a entrada em vigor de lei mais favorável.

E pode levar à reabertura da audiência, para sua aplicação, caso se verifiquem os pressupostos consagrados no mencionado artigo 371.º-A do Código de Processo Penal.

Do disposto neste preceito legal decorre, como opção legislativa isenta de qualquer equívoco, que a lei mais favorável que pode ser retroactivamente aplicada é a que entra em vigor após o trânsito em julgado da condenação e antes de ter cessado a execução da pena.

Balizados por estes parâmetros, temos como evidente, face à cronologia do processo supra descrita, que não se verifica a previsão do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal.

O trânsito da sentença proferida nos autos ocorreu no dia 27 de março de 2019.

A Lei n.º 94/2017 entrou em vigor em 21 de novembro de 2017 – cerca de um ano e quatro meses antes do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos.

Todavia, porque a primeira sentença que condenou o Arguido nos presentes autos data de 13 de março de 2014 - cerca de 3 [três) anos e 8 [oito] meses antes da entrada em vigor da Lei n.º 94/2017 –, impõe-se ponderar se a tramitação do processo, mais concretamente o exercício efetivo do direito de defesa em que consiste a interposição de recurso, impediu ou não o Arguido de beneficiar de aplicação retroativa de lei penal mais favorável.

E voltando à supra descrita tramitação do processo, entendemos que o Arguido teve a possibilidade de suscitar a questão da aplicação da lei mais favorável – decorrente da alteração introduzida ao regime de permanência na habitação pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto – (i) no recurso que interpôs da sentença proferida em 25 de janeiro de 2018, e (ii) quando arguiu nulidades ao acórdão que julgou esse recurso.

O que nos permite concluir, sem necessidade de qualquer outra consideração, que não tendo a tramitação do processo prejudicado a possibilidade de o Arguido ver aplicada lei penal mais favorável, é intempestivo o requerimento que formulou, porque quando o fez se não verificavam os pressupostos consagrados no artigo 371.º-A do Código de Processo Penal.

A decisão recorrida não merece reparo. E o recurso improcede.

(sublinhados nossos)

Sucede porém que, a posição sufragada pelo Tribunal da Relação de Guimarães no Acórdão-Fundamento, prolatado em 24SET2018, no âmbito do proc. n.º 144/11.3TAPVL-F.G1, in www.dgsi.pt, em idênticos termos de facto e de direito, lavra por trilho diferente (transcreve-se):

“No caso vertente, aquando da prolação do acórdão pelo tribunal de primeira instância ainda não havia entrado em vigor a Lei nº 94/2017, de 23.08. Por isso, o aludido tribunal não a considerou, nem naturalmente a poderia ter considerado na sua decisão.

Porém, o referido diploma legal entretanto entrou em vigor numa altura em que se encontrava pendente o recurso interposto pelo arguido do referido acórdão. Apesar disso, certamente porque o mencionado diploma em nada contendia com o objecto do recurso – restrito à impugnação da matéria de facto - o tribunal de recurso nada disse sobre a aplicação em concreto da lei nova.

É no sobredito contexto que o arguido, aqui recorrente, após o acórdão deste Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no artigo 371º- A do CPP, requereu, perante o tribunal de 1ª instância, a aplicação da lei nova – a indicada Lei nº 94/2017, de 23.08, o que foi indeferido, sendo este o objecto do presente recurso.

Segundo o artigo 371º-A do CPP “Se, após o trânsito em julgado da condenação mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor lei penal mais favorável, o condenado pode requerer a reabertura da audiência para que lhe seja aplicado o novo regime.”.

No entender do tribunal recorrido, o invocado artigo 371º - A do CPP não tem aplicação porque a Lei nº 94/2017, de 23.08, entrou em vigor antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, ou seja, nesse momento encontrava-se pendente recurso do aludido acórdão neste Tribunal da Relação.

Ora, desde já adiantamos não poder concordar com tal posição, a qual se baseia numa interpretação puramente literal da mencionada norma.

Na verdade, o objecto do referido recurso, como se disse, limitava-se à impugnação da matéria de facto, não tendo sido questionada a pena aplicada de 18 meses de prisão efectiva, designadamente a sua medida ou a forma da sua execução, aspectos a que se reporta a lei nova que o arguido pretende ver agora aplicada.”

Ou seja, a questão a decidir consiste em saber se a anterior pendência no Tribunal da Relação, de recurso que não se debruça sobre a questão da aplicação da lei mais favorável relativamente à condenação do Arguido, na pena única de prisão inferior a dois anos de prisão, constitui ou não obstáculo à abertura da audiência, em conformidade com o disposto no art.º 371º-A do CPP, com vista à aplicação do regime concretamente mais favorável ao arguido decorrente da entrada em vigor, na pendência daquele recurso, da Lei 94/2017 de 23AGO, em que nada foi referido sobre a aplicação de tal regime.

O Tribunal da Relação …, pelo Acórdão Recorrido, pugnou que não era admissível da aplicação do art.º 371º-A CPP.

O Tribunal da Relação de Guimarães, pelo Acórdão-Fundamento, trilhou sem sentido positivo, admitindo a abertura da audiência do art.º 371º-A CPP.

Resulta, por conseguinte, oposição de Acórdãos quanto a uma mesma questão, com idênticos pressupostos de facto e de direito, no âmbito da mesma legislação, com interpretações e decisões opostas.

Urgem, assim, a premente uniformização de jurisprudência no sentido de que a possibilidade de abertura da audiência nos termos do disposto no art.º 371º-A do CPP não fica arredada pelo facto de o trânsito em julgado da decisão condenatória ter ocorrido depois da entrada em vigor da lei nova em consequência da pendência de recurso dessa decisão, no qual nada foi referido sobre a aplicação da lei penal mais favorável ao arguido.

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É por tudo quanto supra se desenvolveu que se impõe a prolação de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência.

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Nestes termos, são a retirar as seguintes

CONCLUSÕES

1.ª

O Tribunal da Relação …. prolatou o Acórdão Recorrido, no âmbito dos presentes autos, em 19DEZ2019, o qual transitou em julgado em 17JAN2020.

2.ª

A questão a decidir consiste em saber se a anterior pendência no Tribunal da Relação, de recurso que não se debruçava sobre a questão da aplicação da lei mais favorável relativamente à condenação do Arguido, na pena única de prisão inferior a dois anos de prisão, constitui ou não obstáculo à abertura da audiência, em conformidade com o disposto no art.º 371º-A do CPP, com vista à aplicação do regime concretamente mais favorável ao arguido decorrente da entrada em vigor, na pendência daquele recurso, da Lei 94/2017 de 23AGO, em que nada foi referido sobre a aplicação de tal regime.

3.ª

O Tribunal da Relação …, no Acórdão Recorrido, pugnou que não era admissível da aplicação do art.º 371º-A CPP, em razão da extemporaneidade.

4.ª

O Tribunal da Relação de Guimarães, pelo Acórdão-Fundamento, prolatado em 24SET2018, no âmbito do proc. n.º 144/11.3TAPVL-F.G1, trilhou sem sentido positivo, admitindo a abertura da audiência do art.º 371º-A CPP, no sentido em que a anterior pendência no Tribunal da Relação, de recurso que não se debruça sobre a questão da aplicação da lei mais favorável relativamente à condenação do Arguido, na pena única de prisão inferior a dois anos de prisão, não constitui obstáculo à abertura da audiência, em conformidade com o disposto no art.º 371º-A do CPP, com vista à aplicação do regime concretamente mais favorável ao arguido decorrente da entrada em vigor, na pendência daquele recurso, da Lei 94/2017 de 23AGO, em que nada foi referido sobre a aplicação de tal regime.

5.ª

Resulta, por conseguinte, oposição de Acórdãos quanto a uma mesma questão, com idênticos pressupostos de facto e de direito, no âmbito da mesma legislação, com interpretações e decisões opostas.

6.ª

Urgem, assim, a premente uniformização de jurisprudência no sentido de que a possibilidade de abertura da audiência nos termos do disposto no art.º 371º-A do CPP não fica arredada pelo facto de o trânsito em julgado da decisão condenatória ter ocorrido depois da entrada em vigor da lei nova em consequência da pendência de recurso dessa decisão, no qual nada foi referido sobre a aplicação da lei penal mais favorável ao arguido.

****

Assim, por tudo quanto se elaborou, que é a Motivação, os fundamentos e as Conclusões do presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência,

E sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., Sábios Conselheiros,

Deve ser concedido provimento ao Recurso Extraordinário para Fixação de jurisprudência interposto pelo ora Recorrente AA, nos exactos termos apresentados na Motivação e Conclusões de Recurso e, em consequência,

Proceder-se à Uniformização de Jurisprudência no sentido supra indicado.

Ao assim decidir, fará este Colendo Tribunal a devida e tão esperada JUSTIÇA!»

2. Respondeu o Ministério Público, dizendo:

«1. AA dirige requerimento ao Supremo Tribunal de justiça pretendendo, ao abrigo do disposto no art. 437° do Código de Processo Penal (CPP), interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação … de 19 de dezembro de 2019, por este, em seu entender, se mostrar em oposição com o proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, de 24 de setembro de 2018 (proc n.º 144/11.3TAPVL-F.G1[

[1]

]).

2. De harmonia com o estatuído no art. 437° do CPP, é admissível recurso extraordinário para fixação de jurisprudência quando, no domínio da mesma legislação e relativamente à mesma questão de direito, "um tribunal de Relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça" (n.º 2).

"Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida" (n.º 3).

Só pode invocar-se, como fundamento do recurso, acórdão anterior transitado em julgado (id., n.º 4), justificando o recorrente "a oposição que origina o conflito de jurisprudência" (id., art.438°, n.°2).

De harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 438° do CPP, o recurso de fixação de jurisprudência "é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar."

3. A questão a apreciar consiste em saber se a anterior pendência de recurso no tribunal da Relação que não se debruça sobre a questão da aplicação da lei mais favorável relativamente a condenação de arguido em pena de prisão inferior a 2 (dois) anos, constitui ou não obstáculo à abertura da audiência para aplicação retroativa de lei penal mais favorável (art. 371 °-A, do CPP), em decorrência da entrada em vigor, na pendência daquele recurso, da Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto.

O Tribunal da Relação …, no acórdão recorrido, decidiu não ser admissível a aplicação do disposto naquele art. 371°-A, porque não se verificavam os pressupostos nele consagrados.

Já o acórdão fundamento decidiu importar ponderar sobre a possibilidade de uma pena concreta de prisão compreendida nos supra aludidos limites poder ser reapreciada, através da abertura da audiência, nos termos do dito art. 371 °-A.

4. Em conclusão:

1.ª - Entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento ocorre, sobre a mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação, oposição geradora de conflito de jurisprudência.

2.ª - Tal oposição, cuja solução/uniformização vem suscitada em tempo e por quem, para tanto, tem legitimidade e interesse em agir, justifica pronúncia, no sentido de uniformização de jurisprudência, do Supremo Tribunal de Justiça».

3. A Ex.ma Procurador-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer (

transcrição

)

[2]

:

1. O arguido vem interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, em 17.02.2020, do acórdão proferido em 19.12.2019,no processo supra referenciado, do Tribunal da Relação …, considerando que a decisão nele proferida se encontra em oposição com a decisão proferida no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 24.09.2018, proferido no âmbito do processo 144/11.3TAPVL-F.S1 (dgsi.pt)

2. Alega o recorrente que a questão controvertida, ao abrigo do disposto no art.º 371º-A do CPP é a de saber se, ”após o trânsito em julgado da condenação mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor lei penal mais favorável, o condenado pode requerer a reabertura da audiência para que lhe seja aplicado o novo regime. Essa possibilidade não fica arredada pelo facto de o trânsito em julgado da decisão condenatória ter ocorrido depois da entrada em vigor da nova lei em consequência da pendência de recurso dessa decisão, no qual nada foi referido sobre a aplicação da lei penal mais favorável ao arguido.”

3. O Magistrado do MºPº junto do TR …. respondeu ao recurso,