Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Este Supremo Tribunal de Justiça , em 27.1.2005 , proferiu acórdão , já transitado em julgado , no P.ºn.º 3880/03 , da 3.ª Sec. , emergente do Tribunal da Relação de Lisboa , ordenando a extradição de AA , doravante chamado AA , para o Estado da União Indiana.

I. Consta do dispositivo do AC. deste STJ, que , transcreve-se:

“ 13.2 . Fica , porém , explícito que a admissão e a concessão da extradição –na decorrência da própria aceitação das garantias oferecidas –ficam condicionadas ( resolutivamente ) ao cumprimento , pelo Estado requisitante , das garantias prestadas , condicionamento que conferirá ao Estado requisitado ( oficiosamente ou a pedido do interessado ) em caso de inobservância , o direito de , oportunamente , (e pelos canais diplomáticos ou judiciários ) exigir a devolução do extraditando . “

Posteriormente , AA , alegando clara e evidente violação das garantias prestadas pela União Indiana , nomeadamente do princípio da especialidade , veio a fls . 2490 e segs . , requerer a sua devolução imediata ao Estado Português , visto que , após a sua entrega à União Indiana , foi confrontado com um aditamento à acusação de crimes que haviam sido excluídos da autorização da EXm.ª Sr.ª Ministra da Justiça , de 28.3 . 2003 .

Se a lei consagra um poder –dever do Estado requisitado proceder à extradição de um cidadão nacional de outro país quando se encontrem preenchidas as condições preestabelecidas na Lei n.º 144/91 , de 31/8 , deve a esse poder -dever corresponder o poder dever de assegurar a tutela jurisdicional ao extraditando no caso de incumprimento dessas garantias , pois não é admissível que o Estado requisitado possa simplesmente ignorar os efeitos das suas decisões judiciais não retirando quaisquer consequências da violação descarada de tais normas .

II .Sobre este requerimento recaiu posterior despacho do EXm.º Juiz Desembargador –relator em que frisou que a cooperação judiciária internacional se rege , até por imposição constitucional , v. g . o art.º 166 .º , da CRP , pelas normas dos tratados , convenções e acordos internacionais que vinculam o Estado Português e , na sua falta ou insuficiência pelas disposições da Lei n.º 144/99 , de 31 de Agosto , sendo subsidiariamente aplicáveis as disposições do CPP , nenhuma destas fontes normativas integrando qualquer orientação no sentido da devolução ao Estado Português .

Isto não quer dizer que do ponto de vista de Portugal , para além da incidência política do caso , se não possa responsabilizar a União Indiana no plano internacional , duvidando-se da possibilidade de recorrer ao TPI , nada obstando a que o extraditando possa fazer valer, conforme o direito interno da União Indiana , os seus direitos nos tribunais da 1. ª instância e recurso da União .

III .Este STJ , em recurso que foi intentado pelo extraditado, emitindo pronúncia , decidiu , pelo seu AC. de 13.12 .2007 , revogar o despacho em causa , ordenando a prossecução dos autos em ordem a tomar-se posição sobre a alegada violação do princípio da especialidade , incluindo produzindo-se prova , ouvindo-se , sendo disso caso , a União Indiana , decidindo –se oportunamente .

IV. E no cumprimento do acórdão supracitado, a Relação proferiu o acórdão de 14.9.2011 , por força do qual se teve por infringido o princípio da especialidade , dispondo que , transcreve-se :

“… Ao acusar e julgar AA pelos factos descritos nos pontos terceiro a oitavo da nova acusação deduzida no processo RC .1 (S)/ 93/ CBI /STF/MUMBAI , violou o princípio da especialidade , tal como ele é entendido pelo ordenamento jurídico português , razão pela qual consideram ilegais tais actos e decidem resolver a autorização concedida para a extradição de AA.“

V. Interpôs , de seguida , recurso o M.º P .º junta da Relação - à União Indiana , estava-lhe vedado expressamente , nos termos do art.º56.º n.º 1 , da Lei n.º 144/99 , de 31/8 , fazê-lo , se bem que não impedida de intervir , o que fez amplamente , diga-se - , apresentando na motivação as seguintes conclusões :

A eventual violação do princípio da especialidade motivada pela dedução de nova acusação contra o requerido AA pelas autoridades indianas em violação das garantias prestada ante o Estado Português , só é passível de avaliação à face da Lei da União Indiana , a respeito de tal princípio .

A decisão recorrida de apreciar a validade da nova acusação deduzida contra o requerido AA , nos termos do art.º 16.º , da Lei n.º 144/98 , de 31 /8 , estendeu a eficácia de tal norma a um processo que pende na União INDIANA , não lhe sendo aplicável .

A extradição em causa respeitou por inteiro as normas que enquadram , no nosso sistema jurídico português, essa forma de cooperação judiciária internacional , não havendo fundamentos para suspeitar da boa-fé das autoridades indianas .

A extradição assume um âmbito que se não confunde com os factos que podem ter motivado a alegação violação das garantias prestadas pela União Indiana , pelo que esta violação não pode afectar a validade da extradição em causa como forma de submeter a julgamento o cidadão pelos factos que forem objecto dessa extradição .

A resolução da autorização concedida para a extradição de AA decretada na decisão recorrida afecta a validade e as finalidades da extradição , sendo minimamente desproporcional face ao relevo dos factos que integram a nova acusação deduzida contra o cidadão extraditado , no contexto dos factos que motivaram a extradição .

A resolução da extradição viola o dever de o Estado Português cooperar no combate ao terrorismo internacional , decorrentes da Convenção para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba e as normas que fundamentaram a Extradição , nomeadamente os art.ºs 33.º n.º 4 da CRP e 31.º e segs . da Lei n.º 144/99 , de 31/8 .

A admitir-se que a legalidade dos actos processuais que integram a nova acusação deduzida pela União Indiana , pode ser aferida pelo ordenamento jurídico português , deve a decisão recorrida ser alterada , na parte determinante da resolução da autorização concedida para a extradição , declarando , apenas , que o procedimento contra AA por factos não contidos na autorização concedida pela garantia prestada ao Estado Português viola a garantia prestada pelas autoridades indianas , no sentido de aquele não dever ser perseguido por infracções distintas .

A UNIÃO INDIANA ,como o extraditado, apresentaram pareceres subscritos por eminentes juspenalistas .

VI. O extraditado apresentou resposta da qual se extraem , em síntese, as seguintes considerações :

A aplicação ao caso o direito interno indiano é completamente abstruso .

No caso em que a extradição se não baseie em tratado bilateral ou convenção internacional o Estado requerente da extradição tem de submeter-se ao direito interno do Estado requerito em nome do respeito pelo princípio da soberania nacional , in casu pelos princípios que resultam da nossa lei de cooperação internacional em matéria penal .

Estranho , de resto , seria que a aferição da observância do princípio da especialidade pudesse fazer –se à luz da lei interna de extradição pudesse fazer-se à luz da Lei de Extradição Indiana .

Isto porque ao ser requerida a extradição a União Indiana declarou submeter-se à Lei e tribunais nacionais .

Intui-se que o M.º P.º se inspirou na doutrina advogada pelo Supremo Tribunal da União Indiana , baseando-se , para refutar a não violação do princípio da especialidade, na norma do art.º 21.º b) , da Lei de Extradição da União Indiana , aplicável aos casos de “ lesser offense “ .

À luz do acontecido , dúvidas inexistem de que a União Indiana violou a garantia prestada ao Estado Português .

O M.º P.º defende que , apoiando-se na doutrina subscrita por Dominque Poncet e Paul Gull-Hart , o incumprimento do princípio da especialidade deve , “ prima facie “, ser invocado pelo extraditado no Estado requerente pelos meios de que aí dispõe ,inclusive por via diplomática , não lhe ai assistindo o direito de exigir neste Estado a verificação da legalidade dos actos processuais praticados no Estado requerente.

Quanto à impossibilidade de o Estado extraditante operar a resolução da extradição por ofensa de tal princípio , importa observar que essa questão já foi objecto de decisão , transitada em julgado, deste STJ , no seu acórdão de 13.9.2007 , á luz dos ditames legais , mormente no art.º 16.º n.º 2 , da Lei n.º 144/99 , de 31/8 .

Não se trata de falta de disposição legal conferindo poderes de controle da justiça indiana após a extradição , pois não é disso que se trata pois a decisão judicial de extradição foi submetida à condição resolutiva do cumprimento das garantias outorgadas pelo Estado requerente .

Os tribunais do Estado requerido hão-de , pois , poder fiscalizar as suas decisões .

Tendo sido prestadas garantias , sob uma condição , hão-de as mesmas poder ser controladas pelo Estado a quem foram prestadas , pois não se trata de qualquer interferência na justiça do Estado requerente .

O extraditado tem que ter acesso a um contraditório amplo , tem que ter a possibilidade de se defender , de modo a que não possa ser confrontado com uma situação para ele surpresa .

A violação por parte da União Indiana da garantia por ele prestada tem necessariamente de afectar a validade de autorização da concessão de extradição no que tange aos crimes cujo procedimento de extradição não padeceu de qualquer vício .

O vício denunciado afecta a globalidade do procedimento de extradição e a , nos termos do predito acórdão deste STJ , além do mais , o cumprimento da obrigação de não extradição por outros crimes , salvo extensão da cooperação .

Mal se compreende que o M.º P.º defenda que ao frontal desrespeito de uma decisão judicial legítima proferida por quem goza de legitimidade para a proferir limitando-a a mera afirmação de violação da lei e da decisão judicial .

Por outro também não se compreende que a validade da extradição possa ser afectada inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela má fé da União Indiana , afirmação sem qualquer fundamento e não explicitada .

Suscita-se , por isso , a questão de saber porque não é bastante a prova de que as autoridades judiciais indianas persistiram na violação do princípio da especialidade mesmo depois de alertadas para o facto de o estarem a infringir , as condições de extradição e as possíveis implicações da sua conduta .

O Estado indiano não ignorava que estava em incumprimento do princípio .

Por via do requerimento instruindo os autos dando notícia de que o Estado indiano esteva a violar o princípio em alusão , o M.º P.º desistiu de algumas das acusações adicionais deduzidas contra o aqui requerente –extraditado , com o preciso fundamento de que não estavam contempladas na decisão que ordenou a extradição .

Tal diligência visava evitar graves implicações políticas e diplomáticas ao Estado indiano , conforme carta de 29.8.2008 junto ao requerimento de desistência de queixa junta aos autos sob o n.º 16(B ) de 2001 , que é o doc.n.º 1 que se juntou com o requerimento do requerente na sequência da notificação para se pronunciar acerca do teor da decisão proferida pelo STJ , da União Indiana .

Esta Estado funciona nos termos do common -law , na doutrina do precedente , de influência britânica , tendo efeito vinculativo sobre casos semelhantes aos aí tratados .

Em caso algum o M.º P.º defende não resultar ofendido o princípio da especialidade , porque insustentável .

O art.º 16.º da Lei n.º 144/99 , de 31/8 , no seu n.º 2 , consagra o princípio da especialidade , que repousa numa visão humanista e numa sua conexão com os direitos do humanos .

Os tribunais não podem alhear-se das consequências das decisões dos seus tribunais perante a insusceptibilidade das sua decisões serem executadas , abstendo-se de tomarem posição.

A decisão de entrega ao Estado Indiano do requerente adquiriu , à face, força de caso julgado que vincul a União Indiana .

Existe , pois , o direito de exigir judicialmente a devolução do extraditando a Portugal , compreendendo-se mal que de uma decisão emanada da mais Alta Instância Judiciária do nosso País não nasça uma qualquer obrigação de natureza jurídica .

Conclui pela improcedência do recurso .

VII . A União Indiana interpõs recurso do Acórdão recorrido , que lhe foi rejeitado , porém mandado admitir por despacho do Exm.º Senhor Juiz Conselheiro , Vice Presidente deste STJ ,deferindo à reclamação para “ permitir a formação de julgamento e decisão sobre o estatuto processual da reclamante incluindo a legitimidade “ .

VIII . Colhidos os legais vistos , cumpre decidir :

Questão prévia da recorribilidade por parte do Estado requerente:

Nos termos do art.º 58.º , da Lei 144/99 , de 31/8 , subordinado à epígrafe “ Interposição de recurso e instrução do recurso “ , estipula-se no n.º 1 , que o Ministério Público e o extraditando podem recorrer da decisão final no prazo de 10 dias.

Nos precisos termos do art.º 49.º n.º 3 , de tal Lei , dispõe-se expressamente que só cabe recurso da decisão final , competindo o julgamento à Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça .

E a posição que é atribuída ao Estado requerente da extradição é a de mero “ participante “ , (art.º 47.º n.º 1 , da Lei n.º 144/99 , de 31/8 ) , e “ tem em vista possibilitar ao Estado requerente o contacto directo com o processo ( …) , bem como fornecer ao tribunal os elementos que entenda solicitar “ .

A posição do Estado requerente à luz do preceito em causa é a de cooperar e não dificultar o andamento dos autos , tal como resulta do segmento normativo retrocitado , restringindo a sua esfera interventiva à de trazer ao tribunal os elementos de que careça dentro desse espírito de colaboração.

Uma posição , pois , de subalternidade em relação ao requerido e ao Estado requerido .

Na Exposição de Motivos da Proposta de Lei 251/VII (p. 1224), que esteve na origem da Lei n.º 144/99, afirma-se que :

«Nos artigos 47.º e 69.º prevê-se a representação do Estado requerente no processo de extradição, figura até aqui desconhecida do processo extradicional português, mas conhecida de legislações de outros países, como é o caso de Espanha. Trata-se de um mecanismo assente na reciprocidade, que possibilitará o acompanhamento mais directo do processo por aquele Estado e o fornecimento de informações solicitadas pelo tribunal, assim se reflectindo também preocupações de maior celeridade e eficácia desta cooperação».

O art. 14.º da Lei 4/1985 (Lei da Extradição Passiva) do Reino de Espanha (hoje com a redacção da Lei 13/2009, de 3 de Novembro) , diz apenas o seguinte:

«1. Dentro de los quince dias seguintes al período de instrucción, el Secretario judicial señalará la vista que tendrá lugar con intervención del Fiscal, del reclamado de extradición , asistido, si fuera necesario, de intérprete y del Abogado defensor.

En la vista podrá intervenir,y a tal efecto será citado, el representante del Estado requirente cuando así lo hubiere solicitado y el Tribunal lo acuerde atendido el principio de reciprocidad

, a cuyo fin reclamará, en su caso, la garantía necesaria a través del Ministerio de Justicia.»

A regulamentação mais desenvolvida desta matéria encontra-se no CPP italiano (logo na redacção originária, de 1988), que nos seus arts. 702.º e 706.º dispõem o seguinte:

Art. 702.º - Intervenção do Estado requerente

1. Sob condição de reciprocidade, o Estado requerente tem a faculdade de intervir no processo perante o tribunal de recurso (Corte d'Appello) e o tribunal de cassação (Corte do Cassazione) fazendo-se representar por um advogado habilitado para o patrocínio perante as autoridades judiciárias italianas.

Art. 706.º - Recurso de Cassação

1. Contra a sentença do tribunal de recurso pode ser interposto recurso de cassação, também quanto ao mérito, pela pessoa interessada, pelo seu defensor, pelo procurador geral e pelo representante do Estado requerente.

Ora, o legislador português, que conhecia o modelo italiano, afastou-se claramente dele como resulta claramente do teor dos arts. 47.º, n.º 4, e 58.º.

Por outro lado a União Indiana ao requerer a extradição de AA não podia ignorar o direito interno português em matéria de extradição atribuindo –lhe aquele estatuto e , do mesmo modo que é da praxis em matéria de direito internacional penal o princípio do não inquérito , proibindo que no Estado requerido se questione a justeza do direito processual penal do Estado requerente ( cfr. decisão do Supremo Tribunal de Justiça do Canadá , P.º Canadá vs Schmidt, 1987 , 1SCR500 ) , também a regra da reciprocidade , por razão idêntica, implica que o Estado requerente não questione as regras de direito processual inerentes ao âmbito e limites de intervenção consentido no processo de acordo com a nossa lei adjectiva .

Mas a norma do art.º 58.º da Lei n.º 144/99 , de 31/8 , rege , apenas , para o recurso da decisão final ordenando a extradição , é , porém , omisso quanto à admissibilidade dos recursos interpostos após essa fase processual , mas se a lei é bem expressa em vedar a legitimidade ao Estado requerente da decisão ordenando a extradição , por maioria de razão , manda a lógica , enquanto elemento interpretativo da lei ( art.º 9.º , do CC) que essa proibição se imponha quanto a decisões da Relação proferidas após aquela fase , visto não respeitarem àquela fase crucial do processo .

Não há qualquer razão , de um ponto lógico-racional , sob pena de se cair em insanável contradição , que o legislador tenha vedado ao Estado requerente recorrer da decisão final , que é o acto processual por excelência e , depois , com relação a uma decisão interlocutória , incidental , o venha permitir , não fazendo sentido afirmar-se , como o faz a União Indiana , para justificar o apelo ao CPP , como lei subsidiária , que se está numa fase posterior à entrega , de natureza não judicial .

Aliás , sublinhe-se marginalmente , a irrecorribilidade posterior à decisão final é , também , o regime fixado em matéria de mandado de detenção europeu –art.º 24.º n.º 1 b) , da Lei n.º 65/2003 , de 23/8 , o que não deixa de espelhar o que é uma linha de coerência sistémica de coerência processual caracterizando o nosso direito interno vocacionado à cooperação internacional .

O processo de extradição comporta uma fase administrativa e uma fase judicial , nos termos dos art.ºs 47.º e 49.º e segs. , respectivamente , iniciando –se a última mediante a apresentação do pedido e elementos documentais que o acompanharam ao Ministério Público junto do Tribunal da Relação competente.

A questão da violação pela União Indiana do princípio da especialidade é um incidente da entrega , regulada no art.º 60.º da Lei n.º 144/99 , de 30/8 e em conexão com a extradição decretada , ainda dentro da fase judicial , tanto assim que a sua resolução é desencadeada ante a entidade judiciária; estar o direito ao recurso como que em letargia , até surtir agora , é argumento que não convence , salvo melhor entendimento .

Por outro lado, como é bom de ver , não é a maior ou menor extensão dos actos praticados no processo pelo Estado requerente que acaba por conduzir ao reconhecimento de sujeito processual, já que não perde a veste de mero participante , adquirindo, posteriormente , um estatuto parificado com o M.º P.º ou o extraditando , havendo , antes , uma “ perpetuatio qualitatis “ .

A sua posição é a de fornecer elementos que lhe sejam peticionados pelo tribunal , de auxiliá-lo , e não já aqueles que , de seu livre alvedrio , entenda dever praticar.

Nada tem , de resto , de ponderosa a intervenção no processo, oferecendo , em 6.8.2007 , resposta ao recurso admitido do acórdão da Relação , porque não é uma participação , ainda que mais ou menos alargada , consentida ou sob amiúde e incontrolada iniciativa, que lhe dá o direito adquirido de se transmutar em sujeito processual de pleno e autoproclamar-se com esse “ nomen “ .

Essa intervenção , se não consentida , não se reconduz à ofensa ao princípio da confiança , postulando a ideia de protecção dos cidadãos e da comunidade , na ordem jurídica e na actuação do Estado , implicando um mínimo de certeza e de segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhe são juridicamente confiadas ( Ac. deste STJ, de 27.3.2007 , Rec.º n.º 7A760) , proibindo afectações arbitrárias ou desproporcionadamente gravosas com as quais o cidadão comum , minimamente avisado , não pode razoavelmente contar –cfr. , ainda , os Acs. do TC n.ºs 303/90 , 625/98 e 160/100 .

A União Indiana não podia , razoavelmente , ignorar o teor daquela norma limitativa da sua intervenção , porque é bem claro o preceito que assim a trata “ ab initio “ , não sendo, pois , colhida de surpresa, sem embargo de , na fase administrativa , a proibição não vigorar.

E nem se advogue , a fundar o recurso invocando a afectação de direitos ( art.º 401.º n.º 1 , do CPP) - que do lado da União Indiana não serão direitos fundamentais , de defesa , os que estão em causa , mas apenas os de garantia de praticabilidade em maior âmbito do seu “ jus puniendi “ , isto a considerar-se que ofendeu o princípio da especialidade, atitude a que , a diante , se dedicará reflexão.

Desde logo isso mesmo ressalta do art.º 400.º n.º 1 , als . a) a f) , do CPP.

Não obstante o direito ao recurso se inserir no âmbito do direito de defesa , e uma das suas mais importantes manifestações limitando o poder do Estado de suprimir tribunais de recurso , porque o direito ao recurso não é um direito ilimitado, à luz da lei e da jurisprudência constitucional -cfr. o Ac .n.º 31/87 , de 28.1.87 , DR II série , de 1.4.87 .

E essa restrição recurso tem uma amplitude que se analisa numa tríplice dimensão : não há um direito irrestrito ao recurso de todos os despachos e sentenças que afectem os interesses e direitos dos sujeitos e participantes processuais , admitindo-se , nas palavras daquele aC. n.º 31/87 , que a faculdade de recorrer possa ser restringida ou limitada em certas fases do processo e que , mesmo em relação a certos actos do juiz possa mesmo não existir ; não há um direito irrestrito ao recurso com esgotamento de todas as instâncias previstas pela lei e , por fim , não há um direito à audiência de julgamento em recurso , como escreve Paulo Pinto de Albuquerque , in Comentário do Código de Processo Penal , pág. 1036 , 4ª Ed., da UCP .

A União Indiana , in casu , não é detentora de quaisquer direitos fundamentais ou parcela de liberdade individual, afectados , decorrentes de tratado internacional, desrespeitados por Portugal , demandando , por isso mesmo , a utilização de correspondentes instrumentos para realização , em forma célere e ajustada, pela via de recurso, por isso que sendo resultante de uma Lei , como é a que vigora sob o n.º 144/99 , de 31/8, a interpretação que veda o recurso da União Indiana , mera auxiliar processual, não se vê como esta interpretação, diversa da que é a sua , atropele qualquer direito constitucional e funde declaração de inconstitucionalidade, como propende a considerar, designadamente , por ofensa aos art.ºs 2.º, 7.ºn.º 1 , 20.º n.º 4 e 32.º , da CRP , que , salvo melhor entendimento , não teve lugar .

A rematar dir-se à que por decisão sumária deste STJ , de 21.12.2011, no P.º n.º 759/11 .OYR.LSB. S1 , foi rejeitado o recurso interposto pelos EUA da decisão final proferida na Relação num processo em que fora indeferido o pedido de extradição , que deduziram, com o fundamento em irrecorribilidade nos termos da lei .

Face ao exposto se rejeita , por ilegitimidade nos termos dos art.ºs 401.º n.º 1 e 414.º n.º 2 , do CPP , inadmissível legalmente o recurso que interpõs e cuja admissão ordenada por despacho do EXm.º Sr. Juiz Cons.º , Vice Presidente deste STJ , não vincula , nos temos do art.º 405.º n.º 4 , do CPP , este STJ , funcionando , agora , diversa e colegialmente, como tribunal de recurso .

IX . No plano factual e juridicamente com relevo importa sublinhar que AAfoi extraditado , a pedido da União Indiana , na sequência de despacho de SEX.ª a Sr.ª Ministra da Justiça , de 28.3.2003 , por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa , por seu Acórdão de 14.7.2004 , proferido no P.º n.º 3880/03 -3.ª Sec. , confirmado pelo Ac. deste Supremo Tribunal de Justiça de 27.1.2005, em vista do seu julgamento , além do mais , no âmbito do P.º RC.1(S) /93/CBI/STF/MUMBAI , onde lhe eram imputados os crimes :

de organização terrorista , p. e . pelo art.º 120.º B , do CP indiano ;

de homicídio , p . e . p . pelo art.º 302.º , do CP indiano ;

de homicídio na forma tentada , p . e p . pelo art.º 307.º , do CP indiano;

de dano agravado , p . e p . pelo art.º 435.º , do CP indiano ;

de dano agravado , p.º e p. pelo art.º 436.º , do CP indiano ;

de terrorismo , p . e p . pelo art.º 3.º n.º 2 , do Terrorist & Disruptive ( Prevention ) ACT 1987 ;

de terrorismo , p . e p , pelo art.º 3.º n.º 3 , do Terrorist & Disruptive ( Prevention ) ACT 1987 ;

de explosão , p . e p . pelo art.º 3.º , do Explosive Substance s Act1908 ;

de dano agravado , p . e p . pelo art.º 4.º , do Prevention of Damage to Public Property Act , de 1984 .

De uma forma sintética , o suporte factual de tais ilícitos penais resulta de entre Dezembro de 1992 e Abril de 1993, de colaboração com outros 188 arguidos, em Mumbai, Índia, ter levado a cabo um conjunto de actos violentos de forma a espalhar perturbação de natureza grave e terror naquele País através de explosões de bombas, com a utilização de um grande número de material bélico apenas permissível às forças armadas mas clandestinamente introduzido na Índia, assim causando voluntariamente a morte de 257 pessoas, ferimentos noutras 713 e a destruição de património de valor superior a 260 milhões de rupias indianas .

No Recurso Penal n.º 990 de 2006 em que é recorrente o extraditado ( AA) , sendo recorrido o Estado de Maharashtra & Anr , com o fundamento expresso de que os tribunais criminais não tem competência para julgarem delitos que não constem da sentença de extradição , por isso que deve , apenas , ser julgado pelos delitos mencionados “ no despacho de extradição “ , o Supremo Tribunal de Justiça indiano , conforme consta da sua sentença proferida no dia 10.9.2010 , em Nova Deli –cfr. fls. 5472 , 5473 e 5521 e al. n)da Acusação - fez consignar que , em 1.3.2006 , após a conclusão de uma investigação posterior contra o recorrente, deduziu acusações adicionais , imputando ao extraditado , seu cidadão nacional , mais os seguintes :

(i)	Crimes de conspiração /associação criminosa punível ao abrigo do abrigo do artigo 120 .º ,B , do CP indiano , em conjugação com crimes de puníveis ao abrigo do CP indiano , da Lei TADA , da Lei das Substâncias Explosivas , da Lei dos Explosivos , da Lei das Armas e da Lei de Prevenção de Danos em Propriedade Pública ;

(ii)	Crimes puníveis ao abrigo do artigo 3 (3) da Lei TADA (P) , de 1987 ;

(iii)	Crime punível ao abrigo do artigo 5 da Lei TADA (P) , de 1987 ;

(iv)	Crime punível ao abrigo do artigo 6 da Lei TADA (P) , de 1987 ;

(v)	Crime punível ao abrigo do artigo 4 (b) , da lei de Substâncias Explosivas de 1908 ;

(vi)	Crime punível ao abrigo do artigo 5 (b) , da lei de Substâncias Explosivas de 1908 ;

(vii)	Crime punível ao abrigo do artigo 25 -1 (A) e 1(B) (a) em conjugação com os artigos 3 e 7, da Lei das Armas de 1908 ;

(viii)	Crime punível ao abrigo do artigo 9-B,da Lei dos Explosivos de 1884 .

A pena máximas para os crimes previstos nos art.ºs 5.º e 6 .º , da Lei TADA (P) de 1987 , é a de prisão perpétua ; para os crimes previstos nos art.ºs 4 (b) e 5.º da Lei de Substâncias Explosivas de 1908 é de 20 e 14 anos de prisão , respectivamente ; para os crimes previstos nos artigos 25.º (1-A ) , (1-B) (a) da Lei das Armas de 1959 e 9.º -B , da Lei das Substâncias Explosivas de 1884 , de 10 e 3 anos de prisão, respectivamente , reconhecendo , expressamente , a mais alta instância judiciária da União Indiana que o Acórdão do Supremo Tribunal Justiça de Portugal , ordenando a extradição , não engloba os crimes acabados de mencionar .

E acrescenta que as pertinentes penas para tais crimes são inferiores às cominadas para os crimes incluídos no Acórdão de extradição e mais que tais crimes , e transcrevendo , “ são divulgados pelos factos que foram considerados provados para o efeito de extradição para Portugal do recorrente “ .

E clarificando o “ teor da principal queixa “ do extraditado ante o STJ da União Indiana , este Alto Tribunal , disse ter por génese o facto “ de se acrescentarem outros delitos “ , “ novas acusações “ .

E por força do preceituado no art.º 21.º b) , da Lei de Extradição de 1962 , que entrou em vigor em 5.1.63, alterada pela Lei n.º 66/93 , dispondo que” Sempre que qualquer réu ou pessoa condenada por um crime que , caso fosse cometido na índia , seria passível de extradição , seja entregue por um outro Estado , enquanto não for devolvida ou tiver tido a oportunidade de regressar a esse Estado , tal pessoa não será julgada na Índia por nenhum outro crime para além do-

(a) (…);

(b) qualquer crime menos grave divulgado pelos factos comprovados para o efeito de garantir a sua entrega ou devolução para além de qualquer crime relativamente ao qual não seja possível emitir qualquer ordem no sentido da sua entrega ou devolução ; ou

(c )o crime relativamente ao qual o Estado estrangeiro tenha concedido o seu consentimento “ , o requerente foi perseguido criminalmente por se entender que os factos vertidos na nova acus