Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., acusado pelo Ministério Público, foi julgado o arguido: -------------------

- AA, de 43 anos e os demais sinais dos autos, ----------

e, por acórdão do Tribunal coletivo de 24 de março de 2021, condenado, como reincidente, pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de: ---

a) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), 202.º, al. d), todos do Código Penal (Autos principais), na pena de 3 (três) anos de prisão;

b) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 1, al. f), do Código Penal (Apenso A), na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão);

c) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal (Apenso E), na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão;

d) um crime de furto qualificado, na forma tentada p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), 202.º al. d), 22.º e 23.º do Código Penal e um crime de ameaça agravada p. e p. pelos art. 153.º, n.º 1, 155.º, n.º 1, al. a), do mesmo diploma legal (Apenso K), nas penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão e 10 meses de prisão, respectivamente;

e) um crime de furto simples, p. e p. pelos art. 203.º, n.º 1, do Código Penal (Apenso D), na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;

f) um crime de furto qualificado, na forma tentada p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), 202.º al. d), 22.º e 23.º todos do Código Penal (Apenso F), na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

g) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 1, al. f), do Código Penal (Apenso C), na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão;

h) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), 202.º, al. d), todos do Código Penal (Apenso I), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

i) um crime de furto (desqualificado), na forma tentada, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), n.º 4, 22.º e 23.º, todos do Código Penal (Apenso B), na pena de 1 (um) ano de prisão;

j) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 1, alínea e) e f), 202.º, alínea d), todos do Código Penal (Apenso T), na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão;

k) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e), 202.º, alínea d), todos do Código Penal (Apenso L), na pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses;

l) um crime de furto (desqualificado), p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e), n.º 4, todos do Código Penal (Apenso N), na pena de 1 (um) ano de prisão;

m) um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e), 22.º e 23.º, todos do Código Penal (Apenso S), na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

n) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e), 202.º, alínea d), do Código Penal e um crime de furto (desqualificado), p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), n.º 4, 202.º, al. e), do mesmo diploma legal (Apenso O), nas penas de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão e de 1 (um) ano de prisão, respectivamente;

o) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), 202.º, al. d), do Código Penal (Apenso R), na pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão;

p) um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 1, al. e), 22.º e 23.º, do Código Penal (Apenso Q), na pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de prisão;

q) um crime de furto simples, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 1, al. b), n.º 4, do Código Penal e um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), 202.º, al. d), todos do mesmo diploma legal (Apenso M), nas penas de 1 (um) ano de prisão e de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão, respetivamente;

r) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), 202.º, al. d), todos do Código Penal (Apenso U), na pena de 3 (três) anos de prisão;

s) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), 202.º, al. d), todos do Código Penal (Apenso J), na pena de 3 (três) anos de prisão;

t) um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), 202.º, al. d), 22.º e 23.º todos do Código Penal (Apenso P), na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

u) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1 al. f). ambos do Código Penal (Apenso V), na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão.

ii. em co-autoria material e ainda em concurso efetivo:

a) um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), 202.º, al. d), 22.º e 23.º, todos do Código Penal (Apenso G), na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão);

b) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), 202.º, al. d), todos do Código Penal (Apenso H), na pena de 3 (três) anos de prisão; e -----------------------------

ii. em cúmulo jurídico,

pena única de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de prisão.

2. o recurso:

Inconformado recorre, diretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese):

2.º No caso, o limite mínimo da pena única é de 3 anos e 8 meses de prisão e o limite máximo é de 25 anos de prisão (sendo que a soma das penas é de 57 anos e 11 meses de prisão).

3.º ficou evidenciado que revelou propensão para o cometimento de crimes, dado que, recentemente, praticou vinte e quatro crimes de furto (simples, qualificados e desqualificados; consumados e tentados) e um crime de ameaça agravada, julgados nos presentes autos, e, no passado, sofreu várias condenações por crimes de idêntica mesma natureza.

4.º dos muitos crimes do concurso, o mais grave foi punido com 3 anos e 8 meses de prisão, o que é elucidativo da média/pequena gravidade dos delitos.

5.º Quanto à personalidade do agente, ressalta uma vida marcada pela dependência de substâncias aditivas (haxixe e cocaína), desde a adolescência, apesar de tentativas de desabituação, sem sucesso, o que condicionou negativamente o seu percurso profissional.

6.º À data dos factos residia na rua, não desenvolvia qualquer atividade profissional e tinha recaído no consumo de estupefacientes.

7.º em audiência de julgamento, manifestou vergonha.

8.º confessou, à exceção da factualidade descrita nos pontos 65 a 69 da acusação, cuja realidade não se recordava, assim como, explicou os motivos subjacentes às suas condutas.

9.º interiorizou o desvalor da sua conduta e perante o Tribunal mostrou sincero arrependimento, justificando tais atos com a problemática aditiva.

10.º tem revelado comportamento pautado pela correção no Estabelecimento Prisional, exercendo funções de faxineiro e recebendo apoio da mãe e da irmã.

11.º Desde a sua detenção, encontra-se abstinente.

12.º Na elaboração da pena conjunta impõe-se fazer nova reflexão sobre os factos em concurso e em conjunto com a personalidade do arguido, em ordem a adequar a medida da pena à personalidade que nos factos se revelou.

13.º não foi o que sucedeu no caso.

14.º a pena de prisão aplicada, de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de prisão, se mostra desajustada, aos factos, à personalidade do Recorrente e à postura do mesmo em audiência de julgamento.

16.º e vai dificultar a sua reinserção social,

17.º voltou a entrar no E.P. com 41 anos de idade e, caso a douta decisão do Tribunal a quo se mantiver, vai sair com quase 54 anos.

18.º assim, dificilmente voltará a conseguir entrar no mercado de trabalho e inserir-se socialmente.

19.º não é alvo de rejeição pela comunidade, o que favorece a sua reintegração e ressocialização.

20.º A aplicação de uma pena pressupõe sempre e principalmente a proteção dos bens jurídicos, mas também a reintegração do agente na sociedade,

21.º na medida da pena deve atender-se ao necessário para a reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário, de forma a aproximá-lo dos princípios dominantes na comunidade.

22.º tendo em consideração que vinte e quatro dos crimes cometidos são da mesma natureza, foram cometidos em curto espaço de tempo, a idade do Recorrente (43 anos) e a sua história de vida, o Tribunal a quo deveria ter aplicado em cúmulo uma pena única menos gravosa.

23.º Permitindo-se ao Recorrente a ressocialização, que é o fim último da pena.

24.º a pena aplicada pelo Tribunal a quo é desproporcional à gravidade dos factos.

26.º deverão V. Exas. optar pela aplicação, em cúmulo jurídico, de uma pena menos gravosa do que a que o Tribunal a quo aplicou, compatível com a recuperação social do Recorrente e que satisfaça as exigências de prevenção do crime.

3. resposta do M.º P.º:

O Ministério Público na 1ª instância respondeu,

Defendendo a correção da dosimetria das penas, pugna pela improcedência do recurso.

4. parecer do M.º P.º:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal em douto e incisivo parecer pronuncia-se pelo improvimento do recurso, argumentando (em síntese):

[o arguido] revela elevadíssima propensão para a prática de crimes de furto, face aos crimes praticados e ao elevadissimo número de condenações já sofridas, em penas de prisão efectiva, e que se mostraram insuficientes para o demover da prática de novos ilícitos criminais, não conseguindo manter uma conduta conforme os valores fundamentais da vida em comunidade

o elevadíssimo número de crimes de furto qualificado cometidos pelo recorrente só têm sido travados pelos períodos de reclusão que já sofreu, observando-se um quadro global de ilicitude reconduzível a uma tendência criminosa, dado o seu grau de adesão ao crime como modo de vida.

tem revelado uma forte tendência para actuações ilícitas e desconformes ao ordenamento jurídico, que acentuam evidentes necessidades de prevenção especial, apresentando uma personalidade facilmente transgressiva no que respeita à prática de crimes de furto simples e de furto qualificado.

5. contraditório:

Cumprido o disposto no art. 417º n.º 2 do CPP, o recorrente nada disse.

*

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

B. OBJETO DO RECURSO:

O recorrente questiona somente a medida da pena conjunta.

C. FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

A instância recorrida julgou os seguintes: ------------

I. (autos principais)

1. No dia ... de Fevereiro de 2020, entre as 03h45m e as 05h00m, o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento comercial “P...”, sito na Rua ..., ..., ... com o intuito de aí entrar e fazer seus os valores que ali encontrasse.

2. Para lograr os seus intentos, o arguido estroncou a porta das máquinas de refrigeração e abriu um buraco na parede de gesso cartonado (pladur), acedendo por aí ao interior do estabelecimento.

3. No interior do estabelecimento o arguido retirou os seguintes objectos, que levou consigo:

- 7 Kg de café no valor de € 150,00;

- € 30,00, em moedas que se encontravam no interior da caixa registadora;

- 1 tablet de valor não concretamente apurado;

tudo no valor global, não concretamente apurado, mas superior a € 200,00.

4. Ao actuar do modo descrito, o arguido introduziu-se no referido estabelecimento, estroncando a porta das máquinas e abrindo um buraco na parede de gesso cartonado e por aí entrando no estabelecimento com o propósito concretizado de fazer seus todos os mencionados bens, bem sabendo que actuava contra a vontade do legítimo dono, BB.

5. Agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era ilícita e criminalmente punida, não se coibindo, no entanto, de a praticar.

II. (Apenso A)

6. No dia ... de Fevereiro de 2020, entre as 13h10m e as 13h45m, o arguido AA dirigiu-se à Clínica ... – ..., sita na Rua ..., Sé, ... com o intuito de aí entrar e fazer seus os valores que ali encontrasse.

7. Para lograr os seus intentos, o arguido entrou no local pelo acesso exterior do parque de estacionamento público contíguo ao estabelecimento de saúde, através de uma porta corta fogo que se encontrava aberta.

8. No interior do estabelecimento dirigiu-se à área reservada, sala de administração, onde entrou e onde retirou de um pequeno cofre metálico que se encontrava numa gaveta de um móvel a quantia de € 300,00 em notas e moedas do BCE, que levou consigo, abandonando o local.

9. Ao actuar do modo descrito, o arguido introduziu-se no referido estabelecimento de saúde, abrindo por meio não apurado a porta corta fogo traseira, acedendo à área reservada – sala de administração e aí entrando com o propósito concretizado de fazer sua a supra referida quantia, bem sabendo que actuava contra a vontade do legítimo dono, CC.

10. Agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era ilícita e criminalmente punida, não se coibindo, no entanto, de a praticar.

III. (Apenso E)

11. No dia ... .03.2020, entre as 09h40m e as 09h55m, o arguido dirigiu-se à Clínica ... – ..., sita na Rua ..., Sé, ... com o intuito de aí entrar e fazer seus os valores que ali encontrasse.

12. Para lograr os seus intentos, o arguido entrou no local pelo acesso exterior do parque de estacionamento público contíguo ao estabelecimento de saúde, através de uma porta corta fogo que se encontrava aberta.

13. No interior do estabelecimento percorreu diversas divisões de onde retirou os seguintes objectos que levou consigo quando abandonou o local:

- 1 computador portátil marca Toshiba, no valor de € 800,00;

- 1 computador portátil marca Fujitsu, no valor de € 700,00;

- 1 tablet marca Huawei de cor branca, no valor de, pelo menos, € 150,00;

- 1 câmara de filmar marca Sony, de cor preta, no valor de € 300,00; tudo no valor global de € 1.950,00.

14. Ao actuar do modo descrito, o arguido introduziu-se no referido estabelecimento de saúde, pelas referidas porta corta-fogo, acedendo à área reservada – sala de administração e outras divisões com o propósito concretizado de fazer seus os referidos objectos, bem sabendo que actuava contra a vontade do legítimo dono, CC.

15. Agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era ilícita e criminalmente punida, não se coibindo, no entanto, de a praticar.

IV. (Apenso K)

16. No dia ... .04.2020, cerca das 19h10m, o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento agência de viagens designada “B...”, sito na Rua ..., ..., com o intuito de aí entrar e fazer seus os valores que ali encontrasse.

17. Para lograr os seus intentos, o arguido utilizou um objecto não concretamente apurado para estroncar a fechadura da porta do estabelecimento, por onde entrou.

18. Uma vez no interior do estabelecimento, onde se encontravam diversos bens de valor não concretamente apurado, mas seguramente superior € 1.000,00, quando o arguido se preparava para retirar esses bens, foi surpreendido por DD.

19. De imediato, o arguido retirou da parte de trás do corpo, um objecto não concretamente apurado semelhante a uma faca de mato, de dimensões não determinadas, mas com aproximadamente 30 centímetros e exibindo tal objecto a DD dirigiu-se-lhe dizendo em tom sério e agressivo “vou-te matar”.

20. Acto contínuo, o ofendido DD agarrou-lhe o pulso e empurrou-o por forma a evitar ser atingido pela mencionada faca.

21. Temendo pela sua integridade física atento o objecto que o arguido portava, o ofendido afastou-se, altura em que o arguido aproveitou para fugir do local sem levar qualquer bem.

22. Ao actuar do modo descrito, o arguido agiu, estroncando a porta de entrada do estabelecimento para aceder ao seu interior, e só não logrou fazer seus os objectos que estavam no interior do estabelecimento por motivos alheios à sua vontade, bem sabendo que actuava contra a vontade do legítimo dono EE.

23. Mais, ao exibir o objecto e proferir a supra referida expressão, o arguido actuou com o propósito concretizado de provocar receio no ofendido DD, bem sabendo que tal acto e expressão eram idóneos a provocar naquele um sentimento de receio e de inquietação.

24. O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram ilícitas e criminalmente puníveis, não se coibindo, ainda assim, de as praticar.

V. (Apenso D)

25. No dia ... .04.2020, cerca das 14h25m, o arguido dirigiu-se à Clínica ...”, sita na Rua ..., ..., ... com o intuito de aí entrar e fazer seus os valores que ali encontrasse.

26. O arguido entrou no estabelecimento e aproveitando a distração de uma funcionária retirou do interior da carteira de FF a quantia de € 350,00 que levou consigo, abandonando o local.

27. Ao actuar do modo descrito, o arguido introduziu-se na referida Clínica ..., aí entrando com o propósito concretizado de fazer sua a quantia supra referida, bem sabendo que actuava contra a vontade da legítima dona, FF.

28. Agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era ilícita e criminalmente punida, não se coibindo, no entanto, de a praticar.

VI. (Apenso F)

29. No período compreendido entre 15h00m e 16h00m do dia ... .04.2020, o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento supermercado “P...”, sito na Rua ..., ..., com o intuito de aí entrar e fazer seus os valores que ali encontrasse.

30. Aí chegado, o arguido AA com recurso a um objecto não concretamente apurado, estragou a porta de entrada do estabelecimento, não conseguindo, por motivos alheios à sua vontade, entrar no interior do estabelecimento, onde se encontravam diversos objectos de valor superior a € 102,00.

31. Ao actuar do modo descrito, o arguido agiu, estroncando a porta de entrada do estabelecimento para aceder ao seu interior, o que quis e não logrou fazer seus os objectos que estavam no interior do estabelecimento por motivos alheios à sua vontade, bem sabendo que actuava contra a vontade da legítima dona “P..., Lda.”.

32. Agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era ilícita e criminalmente punida, não se coibindo, no entanto, de a praticar.

VII. (Apenso C)

33. No dia ... .04.2020, entre as 15h00m e as 16h30m, o arguido dirigiu-se ao Hotel V..., sito no Largo ..., ..., ... com o intuito de aí entrar e fazer seus os valores que ali encontrasse.

34. Para lograr os seus intentos, o arguido entrou no interior do estabelecimento percorreu diversas divisões de onde retirou os seguintes objectos que levou consigo quando abandonou o local:

A. Das gavetas da recepção: 2 telemóveis marca Alcatel, modelo Smart (IMEI ...53 e ...61), de valor não concretamente apurado;

B. De um pequeno cofre em metal localizado no balcão do restaurante: uma quantia em numerário de cerca de € 120,00;

C. Da gaveta da caixa registadora/computador: quantia em numerário de cerca de € 75,00; tudo no valor global não concretamente apurado, mas superior a € 300,00.

35. Ao actuar do modo descrito, o arguido introduziu-se no referido estabelecimento hoteleiro, aí entrando em zonas de acesso condicionado, com o propósito concretizado de fazer seus os supra referidos objectos, bem sabendo que actuava contra a vontade do legítimo dono, GG.

36. Agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era ilícita e criminalmente punida, não se coibindo, no entanto, de a praticar.

VIII. (Apenso I)

37. No período compreendido entre as 19h00m do dia ... .04.2020 e as 09h00m do dia ... .04.2020, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de ensino Escola Secundária..., sita na Rua ..., ..., com o intuito de aí entrar e fazer seus os valores que ali encontrasse.

38. Para lograr os seus intentos, o arguido escalou o gradeamento da escola acedendo ao logradouro, abeirou-se da porta traseira que dá acesso à cantina e com um objeto não apurado danificou a mesma e por aí entrou naquela divisão.

39. Mais para aceder aos restantes espaços da escola o arguido destruiu a fechadura de pelo menos mais duas portas, e por essa via acedeu à sala do aluno.

40. Aí dirigiu-se às mesas de matraquilhos, estroncou os cadeados dos moedeiros e retirou as moedas no valor de cerca de € 400,00, que levou consigo.

41. Mais dirigiu-se ao PBX onde recolheu a chave de acesso à papelaria e desta última retirou de um porta moedas e de dois cofres portáteis cujas fechaduras destruiu, a quantia de € 177,00; tudo no valor global de € 577,00 que levou quando abandonou o local.

42. Ao actuar do modo descrito, o arguido introduziu-se no referido estabelecimento de ensino, escalando o gradeamento, destruindo a fechadura de diversas portas, dos moedeiros dos matraquilhos e dos cofres portáteis com o propósito concretizado de fazer seus os valores que ali encontrou, bem sabendo que actuava contra a vontade do legítimo dono HH.

43. Agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era ilícita e criminalmente punida, não se coibindo, no entanto, de a praticar.

IX. (Apenso B)

44. No dia ... de Abril de 2020, cerca das 06h00m, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de ensino Escola Secundária ..., sita na Rua ..., ..., com o intuito de aí entrar e fazer seus os valores que ali encontrasse.

45. Para lograr os seus intentos, o arguido escalou o gradeamento da escola, por uma porta entrou no edifício e dirigiu-se às mesas de matraquilhos, estroncou os cadeados dos moedeiros de duas dessas mesas de onde retirou as moedas no valor de € 59,00 que colocou no interior da sua mochila.

46. Quando se encontrava a estroncar o cadeado do moedeiro da terceira mesa de matraquilhos foi surpreendido pelos agentes da PSP, II e JJ.

47. Ao actuar do modo descrito, o arguido introduziu-se no referido estabelecimento de ensino, escalando o gradeamento, abrindo a porta por método não concretamente apurado e estroncou os cadeados dos moedeiros das mesas de matraquilhos com o propósito de fazer seus todos os valores que ali encontrasse, bem sabendo que actuava contra a vontade do legítimo dono KK, o que não logrou por razões alheias à sua vontade.

48. Agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era ilícita e criminalmente punida, não se coibindo, no entanto, de a praticar.

X. (Apenso G)

49. No dia ... .04.2020, cerca das 05h44m, o arguido AA juntamente com o arguido LL, dirigiu-se ao armazém sito na Rua ..., ... propriedade de I..., Lda., com o intuito de aí entrarem e fazerem seus os valores que ali encontrassem.

50. Aí chegados, enquanto LL vigiava, o arguido AA utilizou um objecto não concretamente apurado e destruiu a fechadura da porta de entrada do armazém, conseguindo desse modo obter acesso ao seu interior.

51. No interior, os arguidos percorreram os diversos espaços e abeiraram-se da porta de um dos escritórios e estroncaram a fechadura da mesma, logrando abri-la.

52. Aí, apesar de existirem diversos objectos, de valor superior a € 102,00, não foi possível aos arguidos levarem os mesmos.

53. Ao actuarem do modo descrito, os arguidos agiram em comum acordo e nos termos de um plano que delinearam, estroncando as fechaduras da porta de entrada do armazém e da porta do escritório para acederem ao seu interior, o que quiseram e com o propósito de fazerem seus os objectos que ali encontrassem, o que não lograram por razões alheias à sua vontade, bem sabendo que actuavam contra a vontade do legítimo dono a sociedade I..., Lda.

54. Agiram de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram ilícitas e criminalmente punidas, não se coibindo, no entanto, de as praticar.

XI. (Apenso T)

55. No período compreendido entre 02h50m e 03h00m do dia ... .04.2020, o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento supermercado “B...”, sito na Avenida ..., ..., ..., com o intuito de aí entrar e fazer seus os valores que ali encontrasse.

56. Aí chegado, o arguido AA com recurso a um objecto não concretamente apurado, estragou a porta lateral do estabelecimento, arrastou um frigorífico que se encontrava em frente da mesma e por aí entrou no estabelecimento.

57. No interior, o arguido dirigiu-se à máquina registadora e retirou cerca de € 125,00 que ali se encontrava e um tablet de registo de pedidos da plataforma UBER, marca, modelo desconhecidos e de valor não concretamente apurado, mas seguramente superior a € 100,00, tudo no valor global de pelo menos € 225,00, que levou quando abandonou o local.

58. Ao actuar do modo descrito, o arguido agiu, estroncando a porta lateral do estabelecimento para aceder ao seu interior, o que quis e logrou, com o propósito concretizado de fazer sua a quantia supra referida e o tablet, bem sabendo que actuava contra a vontade da legítima dona MM.

59. Agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era ilícita e criminalmente punida, não se coibindo, no entanto, de a praticar.

XII. (Apenso L)

60. No período compreendido entre as 00h00m e as 12h00m do dia ... .04.2020, o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento “S...”, sito na Av. ..., ... ..., com o intuito de aí entrar e fazer seus os valores que ali encontrasse.

61. Para lograr os seus intentos, o arguido utilizou um objecto não concretamente apurado para forçar a abertura da fechadura da porta do estabelecimento, por onde entrou.

62. Uma vez no interior do estabelecimento retirou os seguintes objectos que levou consigo quando abandonou o local:

- 2 tablets marca Lenovo, de cor preta de registo de pedidos através da plataforma Ubereats, no valor de € 200,00;

- 1 coluna altifalante marca JBL, no valor de € 150,00;

- quantidade não determinada de moedas no valor de € 10,00, que se encontravam no interior da caixa registadora; tudo no valor global de € 360,00.

63. Ao actuar do modo descrito, o arguido introduziu-se no referido estabelecimento, estroncando a fechadura da porta e aí entrando com o propósito concretizado de fazer seus os supra referidos objectos, bem sabendo que actuava contra a vontade do legítimo dono, a sociedade L..., Lda.

64. Agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era ilícita e criminalmente punida, não se coibindo, no entanto, de a praticar.

XIII. (Apenso N)

65. No período compreendido entre 16h30m do dia ... .04.2020 e as 15h45m do dia 26.04.2020, o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento “A...”, no Centro Comercial ..., sito na Rua ..., ..., ..., com o intuito de aí entrar e fazer seus os valores que ali encontrasse.

66. Aí chegado, o arguido AA com recurso a um objecto não concretamente apurado, estroncou a fechadura da porta do estabelecimento, e por aí entrou no estabelecimento.

67. No interior, o arguido dirigiu-se à caixa registadora de onde retirou as moedas que ali se encontravam, no valor de € 5,00 e após, deslocou-se à arrecadação de onde retirou de uma caixa a quantia de, pelo menos, € 50,00 em moedas, tudo num total de € 55,00, que levou quando abandonou o local.

68. Ao actuar do modo descrito, o arguido agiu, estroncando a porta do estabelecimento para aceder ao seu interior, o que quis e logrou, com o propósito concretizado de fazer sua a quantia supra referida, bem sabendo que actuava contra a vontade da legítima dona NN.

69. Agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era ilícita e criminalmente punida, não se coibindo, no entanto, de a praticar.

XIV. (Apenso H)

70. No dia ... .04.2020, cerca das 07h33m, o arguido AA e o arguido LL dirigiram-se ao estabelecimento comercial S... “P...”, sita na Rua ..., ..., ..., com o intuito de aí entrarem e fazerem seus os valores que ali encontrassem.

71. Aí chegados, enquanto LL vigiava, o arguido AA utilizou um objecto não concretamente apurado e destruiu a fechadura da porta de entrada do estabelecimento, conseguindo desse modo obter acesso ao seu interior.