Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em Conferência na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça,

I

Por Acórdão proferido nestes Autos foi operado o cúmulo jurídico das penas de prisão aplicadas ao Arguido AA, nos processos n.ºs 266/11…., 284/10……, 82/11…… e 25/11……, tendo-lhe sido aplicada uma pena única de 4 anos de prisão e 140 dias de multa, à taxa diária de €5,00.

Foi operado também o cúmulo jurídico das penas de prisão aplicadas ao mesmo Arguido nos processos n.ºs 300/12….., 21/13….. e 306/12…., tendo-lhe sido aplicada uma pena única de 7 anos e 9 meses de prisão.

Foi operado ainda o cúmulo jurídico das penas de prisão aplicadas ao mesmo Arguido nos processos n.ºs 45/14…… e 249/16……, tendo-lhe sido aplicada uma pena única de 5 anos de prisão.

Penas únicas estas a cumprir sucessivamente.

II

Inconformado com esta decisão, o Arguido veio interpor recurso. Da respetiva Motivação retirou as seguintes Conclusões:

1 - o recorrente foi ouvido em Audiência perante o Tribunal a quo; não consta da factualidade provada ou não provada o que o arguido revelou perante o Tribunal, os projectos quanto ao futuro; não consta do acórdão recorrido a súmula maxime o que o Tribunal deu por provado ou não provado, pelo se que verifica nulidade insanável

2 - o arguido discorda das penas de 7 anos e 9 meses de prisão e 5 anos de prisão; o cúmulo deve ser “refeito”: nos proc. 284/10, 266/11, 82/11 e 25/11 as penas devem ser de 5 anos de prisão e 3 anos e 6 meses de prisão; tudo ponderado, deve ser fixada uma pena única de 7 (SETE) anos de prisão por “arrastamento” de todas as penas.

3 - a condenação em duas penas gera insegurança jurídica; torna-se desproporcionado condenar em dois cúmulos em penas elevadas que traduzem ostensiva violação do Principio da reinserção social pelo que, só sob o “cumulo por arrastamento” a pena unitária de 7 anos cumpre o desideratum da Domus Iustitiae e da Sociedade;

4 - os cúmulos jurídico efectuados não tiveram em atenção a idade jovem, menos de 21 anos à data dos ilícitos e o Principio da Ressocialização; as penas devem ser corrigidas face ao principio da humanidade das penas cfr. artº. 1º da Lei Fundamental;

5 - as penas não devem ser sucessivas: violam o artº 7º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; devem ser fixadas em pena unitária que pugne pela reinserçâo social e recuperação do homem e não pela destruição paulatina sob condições prisionais indignas, sob péssima alimentação, frio e humidade que invadem as celas prisionais do frigorifico prisional …., o acesso a drogas com efeitos nefastos na população prisional, a ausência de programas laborais após o terminus da pena, etc….

6 - o art. 61 Cód. Penal deve ser conjugado com o artº 1º da Lei Fundamental e o Principio da Humanidade das Penas: Giorgio Del Vecchio, Direito e Paz 1968, Scientia Juridica, pag 41 e Beccaria:- não é a crueldade das penas que põe um travão ao crime mas antes a inefabilidade daquelas e, consequentemente a vigilância dos magistrados…. Dos Delitos e das Penas - 1764

7 - Penas sucessivas violam o direito à reinserção social e atentam contra os Princípios da Segurança Jurídica e da legalidade; é certo que traduzem uma censura da Sociedade, mas esta quer a recuperação do Homem e não a expiação ad eternum numa jaula fria e húmida de 5m2.

8 - o Acórdão recorrido interpretou os arts 77, 78 e 79 e ss do CP como possibilitando a feitura de cúmulos jurídicos e a execução de penas sucessivas mas deve ser revogado

9 - o recorrente entende que os cúmulos jurídicos devem ser refeitos, as penas re-calculadas e operada a condenação numa pena unitária global de sete (7) anos, sob pena de os arts 77, 78 e 79 do CP violarem os artsº 1º. 40º do Cod Penal, 1º, 30º e 32º da Lei Fundamental e 7º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Termos em que revogando o Acórdão recorrido se fará a mais Lídima Justiça face à nulidade insanável da não referencia do depoimento do arguido em audiência, com menção dos factos provados e não provados e da feitura dos cúmulos jurídicos, que, sob o “arrastamento” de todas as penas deve ser fixado numa pena unitária global de sete anos de prisão, pois só assim se fará a lídima Justiça!

III

Na sua resposta, a Digna Magistrada do Ministério Público articulou as seguintes Conclusões:

1ª – O arguido AA inconformado com o douto acórdão de cúmulo jurídico de penas proferido a fls. 1575 e seguintes, que decidiu aplicar, em cumprimento sucessivo, as penas únicas de 4 (quatro) anos de prisão e 140 (cento e quarenta) dias de multa à razão diária de € 5,00 (cinco euros), de 7 (sete) anos e 9 (nove) meses de prisão e de 5 (cinco) anos de prisão, veio dele interpor recurso.

2ª – Para tanto sustenta, por um lado, que as medidas concretas de cada uma das penas únicas de prisão que lhe foram aplicadas foi exagerada face à sua juventude e circunstâncias pessoais e, por outro lado, pugna pela aplicação de uma pena unitária de prisão, defendendo, deste modo, o denominado “cúmulo jurídico por arrastamento”.

3ª – Salvo o devido respeito, sem razão.

4ª – Em primeiro lugar, dir-se-á que é absolutamente indefensável a realização do denominado “cúmulo jurídico por arrastamento”.

5ª – É verdade foi uma questão controvertida até 1997, embora não fosse a posição maioritária da nossa jurisprudência, sendo, actualmente pacífico, que não há lugar ao denominado cúmulo por arrastamento.

6ª – A este propósito pode ler-se no sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/01/2009 que: “(…) A jurisprudência dominante entende que não há fundamento legal para o chamado “cúmulo por arrastamento”, que conheceu «alguma aplicação neste STJ até 1997, mas que constituía uma forma de, divergindo dos termos legais, aniquilar a “teleologia” e a “coerência interna” do sistema, “dissolver a diferença entre as figuras do concurso de crimes e da reincidência” (…)”

7ª – Nos termos do disposto no artº 78º, nº 1 do Código Penal, o trânsito em julgado da primeira das condenações dá-nos o momento temporal intransponível para o conhecimento superveniente do concurso de crimes.

8ª – O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 9/2016, do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de Junho de 2016, veio a fixar jurisprudência no sentido de que “O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso”.

9ª – Da análise atenta acórdão recorrido, mais concretamente do teor de fls. 1588 a 1592 vº constata-se que existem, efectivamente, três relações de concurso de crimes, que se encontram numa relação de cumprimento de execução sucessiva, surgindo como relevante e intransponível o primeiro trânsito em julgado da condenação sofrida pelo arguido em cada uma dessas relações.

10ª – Destarte, bem andou o Tribunal a quo ao efectuar o concurso de crimes e cúmulo jurídico das penas nos moldes em que o fez, sob pena de violação de lei caso optasse, como pretende o Recorrente, por efectuar um cúmulo jurídico de todas as penas em que o mesmo foi condenado, vulgo “cúmulo por arrastamento”.

11ª – No que concerne às medidas concretas de cada uma das penas únicas de prisão encontradas e aplicadas ao Recorrente, não podemos deixar de manifestar profunda discordância com a argumentação expendida, afigurando-se-nos que as penas encontradas se mostram justas e adequadas, quiçá benevolentes, atenta a gravidade dos factos pelos quais o arguido foi condenado e as molduras abstractas aplicáveis.

12ª – No caso concreto o douto acórdão recorrido, depois de identificar os processos e os factos que determinaram a condenação do arguido em cada um deles, em que circunstâncias foram os crimes praticados, os contornos de cada um, a ilicitude dos factos e a postura do arguido quanto a eles, ponderou, ainda, a natureza dos crimes em causa (essencialmente de roubo e um de tráfico de estupefacientes) e, para efeitos de situação pessoal do arguido, o teor do relatório social elaborado pela Direcção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais, junto aos autos – cfr. fls. 1439 a 1441 vº.

13ª – Isto é, ponderou todas as circunstâncias relevantes à tomada de decisão, não se vislumbrando qualquer nulidade, desde logo, porque a situação pessoal do arguido e seu projecto de vida, constam do aludido relatório social, afigurando-se-nos que as suas declarações apenas o vieram corroborar.

14ª – In casu, o Tribunal a quo conheceu de todas as questões que tinha de conhecer e, designadamente, do percurso de vida e condições pessoais do arguido conforme se alcança da matéria de facto provada (cfr. fls. 1579 vº a 1581 vº).

15ª – Donde, não ocorre qualquer omissão e, nessa medida, impõe-se concluir que não se verifica a invocada nulidade do acórdão recorrido, nos termos do disposto no artº 379º, nº 1, al. c) e nº 2 do Código de Processo Penal.

16ª – Na determinação da medida de cada uma das penas únicas de prisão a aplicar ao arguido, o Tribunal a quo fixou a moldura abstracta aplicável, para cada uma das operações, ao abrigo do disposto nº 2 do artº 77º do Código Penal, nos seguintes termos:

- manteve o primeiro cúmulo;

- o segundo cúmulo terá como limite mínimo a pena de 4 anos e 2 meses e como limite máximo a pena de 16 anos e 3 meses de prisão e

- o terceiro cúmulo terá como limite mínimo a pena de 4 anos de prisão e como limite máximo a pena de 5 anos e 9 meses de prisão.

17ª – Salvo melhor opinião a apreciação global do comportamento do arguido, espelhado nas condenações que integram os referidos cúmulos e nas suas condições pessoais, permitem concluir que as penas únicas se mostram proporcionais, adequadas e justas, tendo sido fixadas muito próximo dos limites mínimos das molduras abstractas aplicadas.

18ª – Com efeito, in casu, os factos que integram as condenações sofridas pelo arguido ocorreram num hiato de tempo de 6 anos, evidenciando-se, pela frequência, os factos integradores dos crimes de roubo e de tráfico de estupefacientes, o que revela o desprezo que o arguido sente pela integridade física e património de terceiros e, bem assim, pela saúde pública.

19ª – Acresce que, estamos na presença de um grande número de crimes de roubo e de tráfico de estupefacientes, que associados ao passado criminal do arguido e aos consumos de produtos estupefacientes, revelam uma personalidade com tendência para delinquir.

20ª – O percurso criminal do arguido iniciou-se muito cedo, com cerca de 17 anos de idade, não tendo o mesmo sido capaz de aproveitar as oportunidades que lhe foram sendo sucessivamente concedidas, reflectidas na aplicação de penas de prisão, suspensas na sua execução e de uma pena de multa, nem tampouco as condições e apoio de que beneficiava junto da mãe, antes optando por integrar grupos com comportamentos desviantes, o que determinou o seu insucesso escolar e consequente incapacidade para o exercício de qualquer actividade laboral.

21ª – Ora, tudo visto e ponderado, o Tribunal a quo optou por fixar as penas únicas próximo dos limites mínimos da moldura abstracta aplicável, não obstante o seu passado criminógeno e a gravidade dos factos pelos quais foi condenado, o que, apesar de benevolente, reflecte que, ao invés do propugnado pelo Recorrente, foi devidamente ponderada a sua juventude e condições de vida, afigurando-se-nos o respectivo quantum correcto.

22ª – Destarte, não se mostra violado qualquer preceito legal, mormente os artigos 77º, 78º e 79º, todos do Código Penal, os artigos 1º, 30º e 32º da Constituição da República Portuguesa ou, tampouco, o artº 7º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Termos em que deverá o recurso ser julgado improcedente e manter-se a decisão recorrida.

No entanto, V. Exas, decidindo, farão, como sempre, Justiça!

IV

Neste Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta apôs o seu Visto.

V

Realizada a Conferência, cumpre apreciar e decidir:

O Acórdão recorrido é do seguinte teor:

III. FUNDAMENTAÇÃO

1. MATÉRIA DE FACTO PROVADA

Com interesse para a decisão a proferir encontra-se provada a seguinte factualidade: AA

1 - O arguido AA tem antecedentes criminais, tendo contra si averbadas:

a) uma condenação proferida em 12.09.2016, no âmbito dos presentes autos NUIPC 284/10….., transitada em 28.04.2017, pela prática, em ... 11.2010, de um crime de um crime de roubo p. e p. pelo artº 210º nº 1 do Código Penal na pena de 2 (dois) anos de prisão;

No âmbito destes autos provou-se que:

No dia ... de Novembro de 2010, cerca das 17,05 horas, no Passeio ….., em …., área desta comarca, os arguidos AA, BB, CC e DD avistaram o ofendido EE, por ali caminhava, e de imediato, decidiram apoderarem-se e fazerem seus, os objectos e valores que aquele transportasse consigo.

Na execução desse desígnio, os arguidos e acompanhantes, aproximaram-se do EE e, uma vez junto dele, disseram-lhe para tirar tudo o que tinha dentro dos bolsos.

Suspeitando que os arguidos e acompanhantes se queriam apoderar dos bens que trazia consigo, o arguido, de imediato, moveu-se com o propósito de abandonar aquele local.

Apercebendo-se do propósito do ofendido, os arguidos e acompanhantes com os pés derrubaram-no e, agindo de modo concertado, enquanto uns, através da força física o imobilizavam no solo e o agrediam com murros e pontapés por todo o corpo, os outros vasculharam-lhe o vestuário, tendo-lhe retirado do interior de um dos bolsos das calças, um telemóvel, da marca "……", "…..", no valor de € 500,00.

Logo após, na posse do referido telemóvel, os arguidos e acompanhantes abandonaram o local, fazendo-o coisa sua. Os arguidos e acompanhantes actuaram em conjugação de esforços e vontades.

Agiram os arguidos, com o propósito concretizado de se apoderarem e fazerem seus o telemóvel, pertença do ofendido, valendo-se para o obterem do uso da força física que usaram contra o ofendido, sabendo que aquele objecto não lhes pertencia e que actuavam contra a vontade do respectivo dono.

Agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

b) uma condenação proferida pelo então …. Juízo Criminal do Tribunal Judicial …., em 27.03.2012, no âmbito do NUIPC 266/11…, transitada em 10.05.2012, pela prática, em ... .05.2011, de um crime de um crime de roubo p. e p. pelo artº 210º nº 1 do Código Penal na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão suspensa na sua execução por igual período;

No âmbito destes autos provou-se que:

No dia ... de Maio de 2011, cerca da 1h00, na Estação da CP ….., quando ali se encontra o ofendido FF juntamente com um grupo de amigos seus, entre os quais, GG, HH, II e JJ, aguardando pela chegada do comboio com destino a …., o arguido LL, que se encontrava do outro lado da linha do comboio com destino a …. juntamente com os arguidos BB e AA e com o irmão MM, ao aperceber-se da presença do ofendido FF, passou a linha férrea para o lado onde este se encontrava.

Ali chegado, o arguido LL dirigiu-se sozinho para junto do ofendido e dos amigos deste, tendo de imediato abordado HH colocando-lhe as mãos nos bolsos, ao mesmo tempo que se referia a quem é que assaltava naquele dia.

De imediato o ofendido HH, empurrou o arguido LL, afastando-o e impedindo-o de se apoderar de objectos e quantias monetárias que consigo trazia.

Nesse preciso momento, os arguidos BB e AA que se encontravam ainda do outro lado da linha, de imediato se dirigiram para junto do arguido LL, do ofendido e dos amigos deste.

Uma vez os três arguidos juntos, o arguido LL abeirou-se do ofendido FF, aludindo à queixa que ele tinha feito na Polícia contra si, e desferiu-lhe uma chapada e empurrões, levando-o a perder o equilíbrio, mas sem chegar a cair no chão. De seguida, os arguidos BB e AA mexeram-lhe nos bolsos dizendo-lhe para lhes dar o telemóvel e o dinheiro, tendo nessa ocasião caído o telemóvel do ofendido, da marca …., modelo …, com o cartão n.º …., no valor de €130,00 que o arguido BB apanhou do chão, tirando-lhe o arguido AA 4,80€,

Entretanto, os arguidos LL e BB disseram ao ofendido FF que se fizesse queixa à Polícia que lhe batiam.

Logo após altura em que o comboio com destino a …. estava a dar entrada na Estação .…., os três arguidos abandonaram o local e entraram no mesmo, levando consigo o referido telemóvel e dinheiro que assim fizeram coisa sua.

Os arguidos agiram com o propósito que lograram alcançar de através da força física e intimidação que utilizaram contra o ofendido de retirarem e fazerem seus o referido telemóvel e quantia monetária, muito embora soubessem que o mesmo não lhes pertencia e que actuavam contra a vontade do respectivo dono.

Agiram de forma livre, consciente e voluntária, em conjugação de esforços e meios e previamente concertados para melhor alcançarem os seus intentos, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

c) por despacho de 03.03.2017, pacificamente transitado, proferido pelo Juízo Central Criminal do Tribunal da Comarca ….. – J…… - no âmbito do NUIPC 266/11……, foi revogada a suspensão da pena imposta ao arguido AA naqueles autos;

d) uma condenação proferida pelo então …. Juízo Criminal do Tribunal Judicial ….., em 28.05.2012, no âmbito do NUIPC 82/11…., transitada em 02.07.2012, pela prática, em ... .04.2011, de um crime de furto qualificado na forma tentada p. e p. pelo artº 22º, 23º, 203º, 204º nº 2 al. e) todos do Código Penal na pena de 5 (cinco) meses de prisão substituída por trabalho a favor da comunidade.

No âmbito destes autos provou-se que

No dia ... de Abril de 2011, cerca da 01h40m, ao passarem nas instalações da empresa denominada "G….., Lda", situadas na Avenida …., n.º ….., em …., os arguidos, de modo não apurado, decidiram forçar a abertura da porta traseira do edifício, penetrando assim no seu interior, visando apoderar-se de objectos e valores que ali se encontrassem e que consigo pudessem transportar.

Uma vez lá dentro, os arguidos percorreram o respectivo espaço, mexendo em vários objectos que ali se encontravam, de valor não concretamente apurado mas nunca inferior a € 105,00, com vista a levar do lacaio que lhes interessasse, chegando o arguido OO a guardar no interior da roupa que vestia e a levar consigo, um cachimbo em marfinite e um punhal em miniatura, de valor não apurado, que ali se encontravam.

Entretanto, na sequência de um alerta dado por PP sobre o que estava a ocorrer, vários elementos da PSP deslocaram-se para o edifício e, uma vez ali chegados, surpreenderam os arguidos no seu interior.

Ao aperceberem-se da presença dos elementos da PSP já dentro do local, os arguidos saíram de imediato do edifício, partindo para o efeito o vidro da porta principal, causando com tal actuação à sociedade ofendida um prejuízo no valor de € 271,34. Após, os arguidos iniciaram uma fuga, sendo depois detidos nas imediações do referido edifício pelos elementos da PSP. O arguido OO foi revistado, sendo os referidos bens encontrados em seu poder.

Os arguidos agiram de comum acordo, com o objectivo de fazerem seus bens e valores que sabiam não lhes pertencerem, bem sabendo que actuavam sem o consentimento, contra a vontade e em prejuízo do legítimo dono, só não logrando alcançar tal objectivo por razões alheias à sua vontade.

Ao partirem o vidro por onde abandonaram o local, sabiam ainda os arguidos que provocavam estragos em coisa que não lhes pertencia, causando ao respectivo proprietário um prejuízo patrimonial, o que aceitaram.

(…)

e) Por despacho de 04.07.2016, pacificamente transitado, foi declarada exequível a pena de 5 meses de prisão imposta;

f) uma condenação proferida pela então Instância Central, Secção Criminal, do Tribunal ….., - J…-, em 06.01.2016, no âmbito do NUIPC 45/14….., transitada em 30.10.2016, pela prática, em ... .08.2014, de um crime de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º nº 1 do D.L. 15/93 de 22.01. na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão.

No âmbito destes autos provou-se que:

No dia ... de Agosto de 2014, pelas 21h50, os arguidos – AA e QQ - estavam sentados na escada de acesso à travessia pedonal da Estação Ferroviária ….., sita na Rua …., n.º …., nesta cidade.

Nas mesmas circunstâncias locais e temporais encontravam-se agentes da P.S.P. que ao local acederam em virtude de uma denúncia anónima que dava nota de que um casal de características semelhantes aos arguidos transportava droga.

Ao se aperceberem da presença das autoridades policiais, ambos os arguidos demonstraram sinais de nervosismo. Estranhando este comportamento e sendo conhecedores da denúncia, os Agentes resolveram abordá-los.

Nessa altura, foram os arguidos sujeitos a revista, tendo sido encontrado e apreendido no interior da mala que a arguida QQ trazia:

- Uma embalagem, vulgo "sabonete" de canabis (resina), com o peso bruto de 993,000 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido de 967,300 gramas

- Um telemóvel de marca "….".

Na posse do arguido AA foi encontrado e apreendido:

- Um canivete, de marca ….., contendo resíduos de canabis;

- Um telemóvel de marca "….", modelo ….., contendo o cartão telefónico n.º ….39;

- Um telemóvel de marca "….", modelo ….., contendo o cartão telefónico n.º …..43.

A canabis apreendida na posse dos arguidos era pertença do arguido AA e destinava-se a ser, por este comercializada sendo que a arguida a tinha guardada na sua carteira a seu pedido.

A navalha apreendida era utilizada pelo arguido no fraccionamento do produto estupefaciente.

Os arguidos, que actuaram em colaboração mútua, conheciam as características e natureza estupefaciente do produto que detinham e que o AA destinava à cedência a terceiros, mediante contrapartida monetária.

Os arguidos sabiam que a aquisição, detenção e comercialização de produtos estupefacientes é criminalmente punida por lei.

g) uma condenação proferida pela então Instância Local ….., Secção Criminal, do Tribunal …., - J…. -, em 01.04.2016, no âmbito do NUIPC 25/11……, transitada em 02.05.2016, pela prática, em ... .01.2011, de um crime de resistência e coacção sobre funcionário p. e p. pelo artº 347º nº 1 do Código Penal na pena de 9 (nove) meses de prisão e um crime de dano p. e p. pelo artº 212º do Código Penal na pena de 140 (cento e quarenta) dias de multa à razão diária de 5 €.

No âmbito destes autos provou-se que:

No dia ... de Janeiro de 2011, pelas 18h00, os agentes da PSP RR, SS e TT, devidamente uniformizados, em serviço de patrulhamento auto - carro patrulha, ao passarem no Bairro ….., em ……, junto do ringue desportivo avistaram o arguido AA, uma vez que o mesmo era referenciado pela prática de crimes relacionados com o tráfico de estupefacientes;

De seguida os referidos agentes abordaram o arguido AA e solicitaram que se identificasse;

Nessa altura o arguido disse: eu não tenho que me identificar, não há nada na lei que me obrigue a andar com bilhete de identidade;

De seguida, quando os agentes da PSP pretenderam efectuar uma revista ao arguido AA, este recusou-se a cooperar, não permitindo que os agentes da PSP o revistassem;

Nessa altura, apareceu no local o arguido BB, irmão do arguido AA, que ao aperceber-se que este estava a ser abordado pela PSP, proferiu a seguinte expressões: "Foge";

Acto contínuo, e com o objectivo de se eximirem às ordens dadas pelos agentes de autoridade, o arguido BB empurrou o agente SS, o qual veio a embater na viatura policial, de que resultaram traumatismo do ombro esquerdo e contractura muscular do trapézio, que foram causa directa e necessária de 8 dias de doença, com 5 dias de incapacidade para o trabalho em geral e para o trabalho profissional (exame médico de fls, 73 a 76), colocando-se depois em fuga juntamente com o arguido AA;

Foram então os arguidos perseguidos pelos agentes TT e RR, e quando o agente RR conseguiu interceptar o arguido AA, o mesmo, para obstar à sua detenção, empurrou-o projectando-o contra o chão;

Em resultado da descrita agressão, o agente RR sofreu lesão abrasiva na região hipotenar da mão esquerda e escoriação no 1º dedo da mão esquerda, que foram causa directa e necessária de 5 dias de doença, com 3 dias de incapacidade para o trabalho em geral e para o trabalho profissional (exame médico de fls, 30 a 33);

Após isso, o arguido AA foi detido e conduzido à Esquadra da PSP em ….. Uma vez ali chegado, o arguido AA, na altura que saiu da viatura policial da marca …, modelo …., de matrícula …-EX-… desferiu pelo menos um pontapé na mesma, provocando estragos no valor de € 157,84;

Os arguidos agiram com o propósito concretizado de molestarem o corpo e a saúde dos agentes SS e RR e de lhe produzirem as lesões verificadas, resultado que representaram;

Agiram ainda com o propósito concretizado de se eximirem ao cumprimento das ordens dadas pelos agentes da PSP, e que lhe pretendiam impor, no exercício das suas funções, por forma a obstar ao exercício da autoridade subjacente a tais ordens;

Conheciam ainda que quem deu as ordens tinha a qualidade de agente de autoridade e estava, na altura, no exercício das suas funções;

Ao desferir um pontapé na viatura policial, o arguido AA agiu com intenção de provocar estragos em coisa que sabia ser alheia e com o fim de lesar a propriedade de outrem e de lhe causar um prejuízo patrimonial;

Os arguidos agiram de forma livre e voluntária, e conhecedores de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal h) uma condenação proferida pela então …. Juízo Criminal do Tribunal Judicial ….., em 17.07.2013, no âmbito do NUIPC 300/12….., transitada em 22.05.2014, pela prática, em ... .05.2012, de um crime de roubo p. e p. pelo art.º 210º nº 1 do Código Penal na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão. No âmbito destes autos provou-se que:

1. No dia ... de Maio de 2012, cerca das 7H40, os arguidos BB e AA viajavam num comboio da C.P. que fazia o trajecto …. - …...

2. Chegados à estação ….., os arguidos BB e AA acompanhados de dois indivíduos cuja identidade não foi possível apurar saíram do comboio.

3. Após, o que aqueles arguidos seguiram a pé na direcção da saída da aludida estação e iniciaram a descida das escadas de ferro existentes no local.

4. Nesse momento, os arguidos aperceberam-se que UU se encontrava igualmente nessas escadas mas em sentido contrário, ou seja, subindo as mesmas.

5. De imediato, os arguidos BB e AA decidiram fazer seus o fio em ouro e o corno em marfim que o referido UU trazia ao pescoço.

6. Então, na execução desse desígnio, o arguido AA e o outro individuo subiram as referidas escadas à frente do arguido BB.

7. Este arguido BB quando passou lado a lado do UU, colocou-lhe um braço à volta do pescoço, ao mesmo tempo que puxou com força o fio em ouro com o corno em marfim aí pendurado, conseguindo retirar o mesmo fio do pescoço do ofendido.

8. Em virtude do referido puxão de que foi vítima, o UU caiu e rebolou pelas escadas no sentido descendente até atingir o solo.

9. Após, o ofendido UU ao avistar que o arguido BB se encontrava perto de si nas imediações do elevador da estação, pediu a este que lhe devolvesse o seu fio, ao que o mesmo arguido nada respondeu.

10. Nesse momento, o arguido AA e os seus acompanhantes chegaram ao local onde se encontrava o ofendido e o arguido BB.

11. Após, ambos os arguidos AA BB e os seus acompanhantes fugiram do local, levando consigo o fio em ouro e o corno em marfim que tinham o valor aproximado de 600€.

12. Mas o ofendido foi atrás dos arguidos e acompanhantes e quando chegou perto dos mesmos voltou a pedir ao arguido BB que lhe restituísse o fio em ouro.

13. Nessa altura, o arguido AA e mais dois indivíduos agarraram o ofendido UU pelo pescoço, mandaram-no para o chão e de seguida, desferiram-lhe vários pontapés que o atingiram na zona lombar direita.

14. Os arguidos BB e AA agiram em conjugação de esforços e vontades, segundo o plano por eles traçado.

15. Actuaram com o propósito, concretizado, de se apoderarem dos aludidos objectos através da força física, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que o faziam contra a vontade e em prejuízo do seu legítimo dono.

16. Em tudo, agiram os arguidos BB e AA deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas lhes eram vedadas por lei criminal.

i) uma condenação proferida pelo Juízo Local Criminal …., Juiz …., em 30.05.2017, no âmbito do NUIPC 249/16….., transitada em 04.09.2017, pela prática, em ... .08.2016, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 12 (doze) meses de prisão.

No âmbito destes autos provou-se que:

1 – No dia ... .08.2016, cerca das 22:30 horas, durante o cumprimento de mandados de detenção emitidos no âmbito do processo n.º 300/12….., encontrando-se o arguido junto ao ….º esquerdo do prédio n.º …, situado na Rua …., na localidade … e, após uma revista, verificou-se que aquele tinha consigo, no bolso das calças que envergava um pacote, com doze embalagens individuais de um produto que examinado no LPC veio a apurar-se ser cocaína, com peso liquido de 1,355 g (grau de pureza 59,9%), substância incluída na tabela I-B, anexa ao Decreto Lei 15/93, de 22.01..

2 – O arguido detinha aquele produto, cujas características e propriedades conhecia, destinando-o a consumidores que para tanto o procurassem.

3 – Tanto assim é, que o produto encontrava-se repartido em 12 (doze) embalagens, visando facilitar a sua cedência a terceiros.

4 – O arguido conhecia a natureza estupefaciente d