Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda em conferência:

A- RELATÓRIO:

O Tribunal Judicial da Comarca de ..., Juízo Central Criminal de ..., por acórdão datado de 1 de Fevereiro de 2019, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao arguido AA nos seguintes processos:

- comum colectivo nº 206/16.0PALGS (estes autos), a pena de

6 (seis) anos de prisão

pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (entre 20.05.2016 e 27/01/2017), aplicada no acórdão de 11/10/2017, transitado em julgado em 01.08.2018; e

- comum colectivo nº 376/12.7PHSNT, as penas de

1 (um) ano de prisão

pela prática de um crime de detenção de arma proibida, e a pena de

2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão

, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (em 20.03.2013), aplicadas no acórdão de 13.05.2016, transitado em julgado em 24.01.2017,

Condenou-o na

pena única de 8 (oito) anos de prisão

.

a) o recurso:

O arguido, inconformado com a medida da pena única, interpôs recurso, para Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ao abrigo do disposto no art. 432º n.º 1 al.ª c) do Código de Processo Penal (CPP).

Remata a alegação, com as seguintes:

- CONCLUSÕES:

1) Vem o presente recurso interposto do, aliás douto, acórdão, que realizando o cúmulo jurídico da pena de 6 (seis) anos de prisão aplicada ao Recorrente no âmbito dos autos à margem identificados pela pratica do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º do DL 15/93 de 22/01, por referência às Tabelas I-A, I-B anexas, com a pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, aplicada ao Recorrente no âmbito do processo nº 376/12.7PHSNT pela prática do crime de detenção de arma proibida e um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, aplicou a pena única de 8 (oito) anos de prisão.

2) É grande o inconformismo do aqui Recorrente com o teor da, aliás douta, decisão, mormente no que tange à pena única de 8 anos de prisão aplicada, constituindo este o objecto principal do presente recurso.

3) Decorre da leitura do douto acórdão recorrido (pág. 9) que “Nos termos do disposto no artigo 77.º nº 1 do Código Penal, a “pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (…) e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas (…)”, pelo que a pena única a aplicar deverá situar-se entre o limite máximo de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão e um limite mínimo de (seis) anos de prisão.”

4) É patente o erro de que esse segmento do acórdão padece, porquanto as penas a atender para efeitos do cúmulo jurídico, são:

a) de 6 (seis) anos de prisão aplicada no Proc. nº 206/16.0PALGS; e

b) de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, aplicada no proc. nº 376/12.7PHSNT

5) o que perfaz um limite máximo de 9 (nove) anos de prisão,

6) o que resulta da simples leitura do ponto 1 dos factos provados,

7) e não de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão como consta do acórdão recorrido.

8) Uma decisão que erra no quantum da pena máxima aplicável (seis meses é muito tempo para quem se encontra privado da sua liberdade como sucede com o aqui Recorrente) é nula por ferir de morte todos os princípios e normas constitucionais do direito a um processo justo e equitativo, consagrado no artigo 20.º, nº 4 da CRP, pois face a esse erro, o Recorrente desconhece qual foi o limite máximo que o tribunal “a quo” utilizou na determinação da sua pena única.

9) Esse vício decorre da simples leitura do acórdão, pelo que aqui se convoca nos termos e para os efeitos do disposto na al. c) do nº 2 do artigo 410.º do CPP..

Ademais,

10) O acórdão recorrido fez incluir na pena única do concurso penas de substituição, sem que tenha havido decisão nos termos combinados dos art.ºs 56.º do CP e 492.º do CPP, relativamente à pena suspensa, não resultando dos factos que o Tribunal «a quo» tomou em consideração que no processo em que foi aplicada, tenha sido decidida a revogação da pena suspensa, pelo que o acórdão é nulo por não ter tomado conhecimento de questões de que deveria conhecer (art.º 379.º n.º 1 al. c) do Código de Processo Penal).

Sem conceder,

Da medida concreta da pena única

11) Estabelecida a moldura penal abstrata, a determinação da medida da pena do concurso, encontrar-se-á em função das exigências gerais de culpa e de prevenção e do critério especial de serem considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

12) No que se refere a este critério especial, esclarece o Prof. FIGUEIREDO DIAS, (In Direito Penal Português, Parte Geral II, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, pág. 291), que: «Tudo deve passar-se, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente a uma “carreira”) criminosa, ou tão só uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)».

13) No mesmo sentido se pronunciou esse mais Alto Tribunal no douto Acórdão de 3.10.2007, segundo o qual «na determinação da medida concreta da pena única atender-se-á à globalidade dos factos em interligação com a personalidade do agente de forma a aquilatar-se, fundamentalmente, se o conjunto dos factos traduz uma personalidade propensa ao crime, ou é antes, a expressão de uma pluriocasionalidade, que não encontra a sua razão de ser na personalidade do arguido».

14) Na avaliação da personalidade expressa nos factos importa considerar todo um processo de socialização e inserção ou, pelo contrário, de repúdio pelas normas de identificação social e de vivência em comunidade, que deverá ser ponderado.

15) Aplicando o que se acabou de dizer ao caso dos autos, entendemos com o devido respeito, que a pena única de 8 (oito) anos de prisão aplicada ao arguido é excessiva, porque desnecessária e porque ultrapassa a sua culpa, limite da pena (cfr. artigo 40.º do C.P.)

16) Numa moldura penal abstracta entre 6 (seis) anos e 9 (nove) anos de prisão o tribunal “a quo” aplicou ao Recorrente uma pena mais próxima do limite máximo do que do seu limite mínimo.

17) Para tanto, é a seguinte a fundamentação da decisão recorrida:

“(…) quanto aos factos subjacentes às penas a cumular, alguns assumem idêntica natureza (tráfico de estupefaciente). O grau de ilicitude é elevado, atendendo à persistente energia criminosa revelada e à personalidade do arguido neles reflectida.

Ao nível do historial clinico regista experiencias aditivas, ainda que breves, ma que contribuíram para a sua desorganização pessoal num determinado período, tendo-se envolvido com grupo de pares de características desfavoráveis às convenções e práticas delinquenciais.

Em termos laborais, o arguido não especifica um projecto concreto de empregabilidade.

Assim e não obstante a inserção social e o apoio familiar de que goza, mantêm-se assinaláveis necessidades da prevenção especial.”

18) Salvo o devido respeito, para além de escassa, a fundamentação da douta decisão quanto à pena concreta que aplicou ao arguido, não atendeu a todas as circunstâncias exigidas nas alíneas a) a e) do artigo 71.º, nº 2 do C.P..

19) A douta decisão recorrida não teve em consideração que o arguido é um jovem de 29 anos de idade, porquanto nasceu aos 04-05-1989.

20) Que se encontra em situação de reclusão desde o dia 27 de Janeiro de 2017, ou seja, há mais de 2 (dois) anos.

21) Que o seu comportamento em meio prisional tem sido globalmente ajustado. Que desde que entrou no EP de ..., tem mantido um percurso isento de reparos, não averbando qualquer sanção disciplinar.

22) Que evidencia preocupação em manter em meio prisional postura ajustada à especificidade normativa a que está sujeito, bem como motivação para a valorização pessoal e escolar.

23) Que desde 17 de Janeiro de 2018, frequenta o Curso de Educação e Formação de Adultos Nível Secundário (EFA NS) via escola, onde tem registado boa assiduidade e empenho.

24) Que iniciou o processo de reaproximação ao meio livre através de medidas de flexibilização da pena, tendo usufruído a primeira licença de saída jurisdicional em Dezembro de 2018, situação avaliada pelos familiares de forma positiva, remetendo para um comportamento responsável da parte de AA em contexto familiar e comunitário.

25) Que aguarda colocação em Regime Aberto no Interior (RAI).

Com efeito,

26) Refere a douta decisão recorrida que o arguido, aqui Recorrente, “Ao nível do historial clinico regista experiencias aditivas, ainda que breves, ma que contribuíram para a sua desorganização pessoal num determinado período, tendo-se envolvido com grupo de pares de características desfavoráveis às convenções e práticas delinquenciais.”

27) Todavia, resulta do Ponto 11. da matéria assente que “Em relação à problemática aditiva e desta poder ser um factor potenciador de desajustamento psicossocial, AA afirma apenas consumos pontuais, ocorridos numa fase de vida em que a influência do grupo de pares tinha um peso significativo no convívio social, afastando qualquer condição de dependência. Actualmente, não anuncia qualquer problemática aditiva.”

28) Fundamenta ainda a douta decisão a pena concreta no facto de “Em termos laborais, o arguido não especifica um projecto concreto de empregabilidade.”

29) Ora do ponto 14. da matéria assente consta que “Em termos laborais, o arguido não especifica um projecto concreto de empregabilidade e remete-se para a confiança em inserir-se na vida activa de forma célere após libertação, caso termine o 12.º ano em meio prisional, recorrendo ao centro de emprego.”

30) Pergunta-se: Que projecto concreto de empregabilidade pode ter um individuo que se encontra preso há mais de 2 (dois) anos?

31) Na nossa muito humilde opinião, o que o arguido pode fazer é criar as bases para alcançar esse fim quando estiver em meio livre.

32) Que é exactamente o que o Recorrente está a fazer ao frequentar o Curso de Educação e Formação de Adultos Nível Secundário (EFA NS) via escolar, no sentido de obter o 12.º ano de escolaridade, na expectativa que com essa formação académica logre obter um emprego através do Centro de Emprego.

33) Com o devido respeito, estamos em crer que este, sim, consubstancia um projecto concreto e realista de alcançar empregabilidade.

34) No que se reporta ao invocado “grau de ilicitude elevado, atendendo à persistente energia criminosa revelada e à personalidade do arguido neles reflectiva”, urge referir que esse Supremo Tribunal vem entendendo, numa corrente cada vez mais alargada, que na escolha da pena conjunta não podem ser atendidos todos os fatores que já foram considerados na determinação da pena parcelar, pois, se tal fosse feito, haveria uma violação do princípio da proibição de «dupla valoração» - cfr. Acórdão do STJ de 18.6.2009, in www.dgsi.pt.

35) O que salvo melhor opinião, sucede com a decisão recorrida que viola esse princípio.

36) E atendendo à imagem global espelhada na matéria dada como provada, estamos em crer que o conjunto dos factos não permite extrair a conclusão que o Recorrente tem uma personalidade propensa ao crime,

37) mas sim que os mesmos são “a expressão de uma pluriocasionalidade, que não encontra a sua razão de ser na personalidade do arguido» - cfr. Acórdão desse STJ de 3.10.2007.

38) Podendo afirmar-se que relativamente ao arguido é possível formular um juízo favorável no tocante às exigências de prevenção de futuras delinquências,

39) ou seja, fazer-se um juízo de prognose social favorável.

40) Assim, a pena a aplicar ao arguido terá, por conseguinte, que se situar mais próxima do limite mínimo, que é de 6 (seis) anos, consideradas as razões pessoais e sociais bem como os demais elementos que não fazendo parte do tipo de crime dispõem a favor do arguido.

41) Pelo exposto, é nosso entendimento que tudo ponderado, a pena única, para ser fixada na medida justa, adequada e necessária e tendo em conta as concretas exigências de prevenção geral e especial e todas as circunstâncias que depõem a favor do arguido, é suficiente a aplicação de uma pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) [meses] de prisão, sendo esta suficiente para tranquilizar as expectativas da comunidade na validade da norma e para se atingir os fins insertos na norma incriminadora e contribuir para a plena ressocialização do arguido.

42) Nesta confluência, o douto acórdão recorrido, pela errada interpretação e aplicação que deles faz, viola as disposições contidas nos artigos 40.º, 56.º, 70.º, 71.º, 72.º; 73.º, 77.º e 78.º do Código Penal; artigos 379.º, nº 1, al. c), 410.º, nº 2., al. c) e 492.º do C.P.P., artigos 20.º, nº 4 e 29.º nº 5 da Constituição da Republica Portuguesa.

Termina peticionando a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que o condene em pena única não superior a 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

b). a resposta:

O Ministério Publico na 1ª instância, respondeu, culminando a contra-motivação com as seguintes:

- Conclusões:

1. O recurso interposto pelo recorrente é, em nosso entender, destituído de fundamento.

2. Com efeito, o Tribunal fez uma correcta interpretação dos factos e uma adequada aplicação do direito.

3. A clareza da sentença dispensa quaisquer comentários.

4. Assim sendo, dá-se por reproduzido o teor da sentença, com cuja argumentação jurídica se concorda.

Pugna pela confirmação da decisão recorrida, e pela improcedência do recurso.

*

O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, teve vista nos termos do art. 416º do CPP.

III- OBJETO DO RECURSO:

O recurso dirige-se contra acórdão proferido pelo tribunal colectivo que aplicou uma pena única de prisão superior a 5 anos, e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito (arts. 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP).

Nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre apreciar e decidir.

O recorrente suscita a seguintes questões:

a) vício do art. 410º n.º 2 al.ª c) do CPP por imputado erro na determinação do limiar superior da moldura penal do concurso de crimes;

b) omissão de pronúncia por englobar no cúmulo jurídico uma pena suspensa que não foi revogada;

c) dupla valoração, considerando repetidamente o “grau de ilicitude elevado, atendendo à persistente energia criminosa revelada e à personalidade do arguido neles reflectiva”

d) medida excessiva da pena única;

A- FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

O Tribunal colectivo julgou:

Resultam provados, com relevância para a decisão da causa, os seguintes factos:

1. O Arguido sofreu as seguintes condenações:

- Processo n.º 206/16.0PALGS (estes autos)

Crime/Data:- um crime de Tráfico de Estupefacientes - em 20.05.2016

Pena: - 6 (seis) anos de prisão

Data da Decisão: 11.10.2017

Data do Trânsito: 01.08.2018

- Processo n.º 376/12.7PHSNT

Crimes/Datas - um crime de Detenção de Arma Proibida e um crime de Tráfico de Estupefacientes, - em 20.03.2013

Penas parcelares: - 1 (um) ano de prisão; - 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão

Pena única: 3 (três) anos suspensa na sua execução por igual período de tempo

Data da Decisão: 13.05.2016

Data do Trânsito: 24.01.2017

Foram aqui dados como provados, designadamente, os seguintes factos:

1. Desde pelo menos o dia 20 de Maio de 2016 e até ao dia da sua detenção à ordem dos presentes, o que sucedeu no dia 27 de Janeiro de 2017, que o Arguido AA, também conhecido pela alcunha de «...», tem vindo a ceder, a troco de dinheiro, produto estupefaciente, sobretudo heroína e cocaína, a pessoas interessadas na aquisição de tal tipo de substâncias para seu consumo.

2. Para tal efeito, os indivíduos interessados na aquisição de substâncias estupefacientes contactam o Arguido AA, telefonando para o telemóvel deste com o nº ..., combinando quantidades, valores e locais de encontro, os quais ocorreram em regra na área territorial da cidade de ... ou nos arredores desta.

3. De entre os vários indivíduos que adquiriam estupefaciente ao Arguido AA nas circunstâncias acima referidas, contam-se os seguintes:

- BB: que adquiriu ao Arguido AA pelo menos em duas ocasiões distintas, no decurso do mês de Junho de 2016, heroína, pagando por esta numa dessas vezes o valor de € 50,00 e na outra ocasião valor monetário não concretamente apurado.

Com efeito, no dia 1 de Junho de 2016, pelas 12h50m, no parque de estacionamento sito na zona da ..., o Arguido AA encontrou-se com BB e entregou-lhe quantidade não apurada de heroína, recebendo em troca dinheiro.

Posteriormente, no dia 14 de Junho de 2016, pelas 22h20m, no parque do ..., o Arguido AA voltou a se encontrar com BB e entregou-lhe quantidade não apurada de heroína, recebendo em troca de dinheiro.

- CC: que adquiriu ao Arguido AA, no período temporal compreendido entre o início do Verão do ano de 2016 e o mês de Outubro desse mesmo ano, em pelo menos uma ocasião, cerca de um grama de heroína, pagando por esta o valor de €25,00.

- DD: que adquiriu ao Arguido AA, no período temporal compreendido entre o início e o término do Verão do ano de 2016, em cerca de quatro ocasiões distintas, heroína, pagando em cada uma dessas ocasiões, respectivamente, €25,00 ou €50,00, consoante adquirisse um ou dois gramas de heroína. Uma dessas ocasiões, ocorreu no dia 1 de Junho de 2016, pelas 11h40m, no parque de estacionamento localizado na zona da meia praia, em ..., local onde o Arguido AA se encontrou com DD e lhe entregou heroína, recebendo em troca dinheiro.

- EE: que adquiriu ao Arguido AA, no período temporal compreendido entre o início e o término do Verão do ano de 2016, em cerca de duas ocasiões distintas, heroína, pagando em cada uma dessas ocasiões, respectivamente, € 25,00 ou € 50,00, consoante adquirisse um ou dois gramas de heroína.

- FF: que adquiriu ao Arguido AA, no período temporal compreendido entre o início e o término do Verão do ano de 2016, em dez ocasiões distintas, heroína, pagando em cada uma dessas ocasiões o valor €25,00 por um saco contendo um grama de heroína.

Também no dia 18 de Novembro de 2016, pelas 15h18m, nas imediações exteriores de uma fábrica de mármore desactivada, localizada no cruzamento do ..., estrada municipal que dá acesso à localidade de ..., local onde o Arguido AA se encontrou com FF e lhe entregou heroína, recendo em troca dinheiro.

- GG

: que adquiriu (utilizando o cartão telefónico n.º ... para efectuar os contactos com o Arguido) ao Arguido AA, no período temporal compreendido entre data não concretamente apurada do ano de 2016 e Janeiro de 2017, em cerca de 10 ocasiões distintas, cocaína, pagando em cada uma dessas ocasiões o valor de €70,00 por um grama de cocaína.

4.No âmbito da referida actividade de tráfico de estupefacientes, o Arguido AA, no dia 20 de Maio de 2016, pelas 12h13m, saiu do interior da sua residência sita no ... e dirigiu-se a uns contentores do lixo colocados a alguns metros daquela, tendo ali depositado um saco plástico, contendo no seu interior, para além de lixo doméstico, vários recortes circulares em plástico.

5. Foi também no desenvolvimento dessa mesma actividade que o Arguido AA, no dia 1 de Junho de 2016, pelas 13h17m, quando se encontrava no parque de estacionamento localizado na zona da meia praia, em ..., local este para onde se fez transportar conduzindo a viatura automóvel da marca e modelo «Renault Clio» de matrícula ...-OH, detinha consigo e escondeu dentro de um tufo de ervas daninhas existente num passeio o seguinte:

- Quatro saquetas contendo heroína com o peso líquido de 9,175 gramas;

- Quatro saquetas contendo heroína com o peso líquido de 4,462 gramas;

- Sete saquetas contendo cocaína [cloridrato] com o peso líquido de 5,119 gramas;

- Uma saqueta contendo cocaína [cloridrato] com o peso líquido de 0,129 gramas.

6. No dia 27 de Janeiro de 2017, pelas 09h30m, o Arguido AA tinha na sua posse, mais concretamente na residência onde habitava, sita na ..., o seguinte:

a)

No logradouro da residência

, mais concretamente debaixo do telheiro onde se encontrava estacionada a viatura automóvel utilizada pelo arguido de marca e modelo «Opel Corsa» e matrícula ...-HC:

· No interior de um frasco de vidro (que estava arrumado dentro de uma betoneira): uma saqueta contendo cocaína [cloridrato] com o peso líquido de 8,559 gramas; uma saqueta contendo cafeína/paracetamol com o peso de 29,636 gramas; trinta e três saquetas contendo heroína com o peso líquido de 72,530 gramas;

· Escondida numas ervas existentes em frente à residência: uma balança de precisão da marca e modelo «MH-Series, Pocket Scale», contendo resíduos de cocaína.

b)

No interior da residência (quarto do Arguido):

Ø Um telemóvel da marca «Samsung»;

Ø Um telemóvel da marca «Nokia»;

Ø Um rolo de sacos de plástico;

ØRecortes em plástico;

ØUma saqueta de «Redrate»;

ØUma folha manuscrita contendo dizeres relativos a contactos telefónicos;

ØUma televisão da marca «Sony»;

c)

No interior da residência (cozinha)

:

- A quantia monetária de €650,14, composta do seguinte modo: sete notas com o valor facial cada uma de €5,00; catorze notas com o valor facial cada uma de €10,00; treze notas com o valor facial cada uma de €20,00; quatro notas com o valor facial cada uma de €50,00; uma moeda com o valor facial de €2,00; quatro moedas com o valor facial cada uma de €1,00; sete moedas com o valor facial cada uma de €0,50; seis moedas com o valor facial cada uma de €0,20; vinte e uma moedas com o valor facial cada uma de 0,10; trinta e duas moedas com o valor facial cada uma de €0,05; vinte e quatro moedas com o valor facial cada uma de €0,01; e

- Uma concha de cozinha.

(…)»

3.No Processo Comum Colectivo nº 376/12.7PHSNT, foram dados como provados, entre outros, os seguintes factos:

«(…)

32 – No dia 20 de março de 2013, pelas 7 horas, na residência sita na Rua ..., foi apreendido na posse do arguido AA:

a) No quarto daquele: uma espingarda caçadeira, de tiro a tiro, com canos sobrepostos basculantes, de calibre 12 (para cartucho de caça), de marca ... (...), de modelo não referenciável com o n.º de série 78786, de origem italiana, apresentando os canos e acoronha cortados, estando em boas condições de funcionamento;

b) 20 cartucho de caça carregados, de calibre 12; 8 munições de calibre .22 Magnum, em boas condições de utilização; e

c) 43,460 gramas de canábis (resina).

(…)»

Mais se apurou que

4. AA é natural de ..., onde viveu até aos dezanove (19) anos de idade sob os cuidados da avó materna, altura em que veio para Portugal com a ambição de tornar-se jogador de futebol profissional, país onde já se encontravam a mãe e outros familiares directos. Nunca estabeleceu relação com o pai, que desconhece.

5. A trajectória escolar de AA decorreu sem dificuldades de aprendizagem. Concluiu o 10º ano de escolaridade aos dezoito (18) anos de idade em Cabo Verde. Em Portugal ainda frequentou, no ano lectivo de 2009/2010 o 11º ano na Escola ..., tendo desistido devido a dificuldades de integração, quer no meio sociocultural diferente quer no sistema de ensino. Após abandono do processo de escolaridade, integra o mercado de trabalho, tendo desempenhado várias actividades de forma precária e irregular na construção civil e limpezas industriais, sem nunca obter vínculos contratuais.

6. AA tem uma filha, actualmente com quatro (4) anos de idade, de uma relação afectiva finda, sendo referida uma relação de parentalidade próxima e responsável com a menor. O próprio detém suporte familiar por parte da mãe, do padrasto, que considera como pai, e de uma irmã uterina (mais nova).

7. Ao nível do historial clínico regista experiências aditivas, ainda que breves, mas que contribuíram para a sua desorganização pessoal num determinado período, tendo-se envolvido com grupo de pares com características desfavoráveis às convenções e práticas delinquenciais. Em 2011 regista os primeiros contactos com o Sistema de Justiça, pelo crime de condução sem habilitação legal, tendo cumprido 60 horas de trabalho de interesse público no Atlético Clube do ..., no âmbito de uma suspensão provisória do processo (Proc.º 493/11.0PDOER).

8. AA está pela primeira vez em regime penitenciário, desde 27.01.2017.

9. Reportando-se à data dos factos criminais relativos aos processos que serão alvo de cúmulo jurídico, AA manteve-se integrado no agregado materno até maio de 2016, altura em que se desloca para ..., alegadamente para trabalhar na construção civil, embora sem contrato de trabalho, uma vez que à data já não é titular de qualquer documento de identificação válido (Autorização de Residência ou Passaporte), situação que ainda se mantém na actualidade.

10. No que se refere aos crimes pelos quais foi condenado, assume parcialmente as suas responsabilidades, denotando baixa consciência crítica sobre os bens jurídicos protegidos e possíveis danos causados em vítimas potenciais e na sociedade em geral.

11. Em relação à problemática aditiva e desta poder ser um factor potenciador de desajustamento psicossocial, AA afirma apenas consumos pontuais, ocorridos numa fase de vida em que a influência do grupo de pares tinha um peso significativo no convívio social, afastando qualquer condição de dependência. Actualmente, não anuncia qualquer problemática aditiva.

12. Dispõe de suporte logístico e afectivo por parte da mãe, padrasto, irmã e namorada actual. A família manifesta sentimentos de confiança nas capacidades do arguido para reorganizar a sua vida em moldes responsáveis, impulsionados sobretudo pela presente experiência de reclusão e interesse em constituir modelo positivo para filha menor.

13. Em contexto familiar, AA é avaliado como um indivíduo ponderado, afectivo e receptivo à orientação externa/familiar. Presentemente, a família refere verificar mudanças positivas na sua maneira de pensar e agir, crendo na sua capacidade de mudança e aquisição de competências pessoais positivas, que previnam a reincidência criminal.

14. Em termos laborais, o Arguido não especifica um projecto concreto de empregabilidade e remete-se para a confiança em inserir-se na vida activa de forma célere após libertação, caso termine o 12º ano em meio prisional, recorrendo ao centro de emprego.

15. O seu comportamento em meio prisional tem sido globalmente ajustado. Evidencia preocupação em manter em meio prisional postura ajustada à especificidade normativa a que está sujeito, bem como motivação para a valorização pessoal e escolar. Afecto ao E. P. de ... desde 17 de Janeiro de 2018, frequenta o EFA NS via escolar, no presente ano lectivo (2018/19).

16. Iniciou o processo de reaproximação ao meio livre através de medidas de flexibilização da pena, tendo usufruído a primeira licença de saída jurisdicional em Dezembro de 2018, situação avaliada pelos familiares de forma positiva, remetendo para um comportamento responsável da parte de AA em contexto familiar e comunitário. Aguarda colocação em Regime Aberto no Interior (RAI).

17. Beneficia de visitas por parte da mãe, padrasto, filha, namorada e irmã; a par das visitas, os pais enviam-lhe sempre que possível, algum apoio pecuniário. A família de origem demonstra, face à reclusão e à actual situação processual daquele, um forte impacto ao nível emocional, sendo-lhe difícil compreender os comportamentos do Arguido, aos quais tecem censura. Tais aspectos poderão constituir-se factores de protecção na reinserção social daquele.

18. Encontra-se a frequentar a formação escolar ao nível do ensino secundário onde tem registado boa assiduidade e empenho. Desde que entrou no EP de ..., tem mantido um percurso isento de reparos,