Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§I. – RELATÓRIO.

§I. a). – Síntese do pedido.

Com a factualidade descrita no item adrede e com os fundamentos (de direito) explicitados na decisão, foi ditado o dispositivo (a seguir fica transcrito), de que consta ter sido o recorrente, AA condenado (sic):

“A) – (…) pelo cometimento, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1, alínea b) do Código Penal (NUIPC 60/19.0…), na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão;

b) – (…) pelo cometimento, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de furto qualificado, pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, alínea e) do Código Penal (NUIPC 1105/19.0…), na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão;

c) – (…) pelo cometimento, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1 do Código Penal (NUIPC 927/19.6…), na pena de

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(três) anos e 3 (três) meses de prisão;

d) – (…) pelo cometimento, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1 do Código Penal (NUIPC 978/19.0…), na pena de

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(quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

e) – (…) pelo cometimento, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143º, n.º 1 do Código Penal (927/19.6…), na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;” e em cúmulo jurídico das penas parcelares “mencionadas em a) a e) (artigo 77º do Código Penal), condenando-se o arguido na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva”; bem como na procedência de um pedido de indemnização acoplado com a acção penal, o tribunal decidiu (sic): “g) - JULGAR PROCEDENTE

,

por provado, o pedido de ressarcimento de despesas hospitalares formulado por “Centro Hospitalar de Setúbal, EPE” e, consequentemente, condenar o arguido/demandado a pagar àquela unidade hospitalar a importância de €85,91 (oitenta e cinco euros e noventa e um cêntimo), a acrescer de juros moratórios calculados à taxa legal desde notificação até efetivo e integral pagamento. (…)”

Em dissidência com o julgado, pede o arguido a este Supremo Tribunal de Justiça, que altere a decisão de direito, alinhando para a sua pretensão, a síntese conclusiva que a seguir queda transcrita.

§I.b). – EPÍTOME CONCLUSIVO.

§I.b).i). – DO PETICIONANTE.

“1º - O Arguido devidamente identificado vem recorrer por entender que a pena que lhe foi aplicada é manifestamente desproporcionada.

2º - Daí que, ao determinar a medida da pena o douto Tribunal a quo, poderia e deveria ter levado em conta a confissão, o arrependimento e vontade manifestada pelo arguido em reparar a sua atitude e tomar um novo rumo na sua vida;

3º - Salvo o devido respeito, entende o Recorrente que o Tribunal a quo não teve em consideração e, em consequência, violou os normativos correspondentes à determinação da medida da pena nos termos do disposto no Artigo 71.º do Código Penal;

4º - Na determinação concreta da pena deve o Tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do arguido e contra ele, designadamente o modo e execução e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao arguido (grau de ilicitude do facto); a intensidade do dolo; os fins ou motivos que determinaram o cometimento do crime e os sentimentos manifestados as condições pessoais e económicas do agente; a conduta anterior e posterior ao facto e ainda a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena;

5º - Ao determinar a medida da pena o douto Tribunal a quo, poderia e deveria ter levado em conta a confissão, o arrependimento e vontade manifestada pelo arguido em reparar a sua atitude e tomar um novo rumo na sua vida;

6º - O Recorrente vive numa zona conotada com problemas de marginalidade e exclusão social;

7º - Na audiência de discussão e julgamento, mostrou uma postura de humildade e arrependimento, consternação pela sua conduta e assumiu a gravidade dos factos por si praticados;

8º - Atualmente, o Recorrente, apresenta uma forte vontade de mudar a sua vida e pedir ajuda às entidades competentes para voltar à vida na sociedade;

9º - Nessa medida e apenas no que concerne ao quantum da pena aplicada pelo Tribunal a quo ao arguido, houve, salvo o devido respeito, violação do disposto no Artigo 71.º do Código Penal;

10º - É entendimento do Recorrente que o Tribunal deverá condenar o arguido numa pena mais harmoniosa, proporcional e justa face às circunstâncias acima expostas, de acordo com o disposto no Artigo 71.º do Código Penal, que não deverá ultrapassar 6 (seis) anos de prisão, por entender que desta forma se realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, a proteção dos bens jurídicos ofendidos e a reintegração do agente na Sociedade.

11º - Desta forma, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 71º do Código Penal.”

I. b). ii). – DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“1ª O roubo é um crime complexo, protegendo simultâneamente, a liberdade individual, o direito de propriedade e a detenção de coisas que podem ser subtraídas, contando-se assim, entre os bens jurídicos que ofende, a liberdade pessoal e a integridade física.

2ª O crime de roubo revela elevado grau de ilicitude e de culpa, mostrando-se o arguido, alheio aos padrões morais, com total falta de carácter;

3ª Para além disso, o arguido praticou crimes de furto e de ofensa à integridade física, sempre visando apoderar-se de bens patrimoniais pertencentes a outrem.

4ª Pelo que se entende serem fortes as exigências de prevenção geral e especial, já que estamos perante crimes que causam grande alarme social, não sendo rara a sua prática e que o arguido, ao não reconhecer o cometimento de todos os crimes, revela uma personalidade não preparada para efectuar o juízo de autocensura, não havendo, assim, garantia de que o mesmo se abstenha de tais actos, para o futuro;

5ª O arguido já tem antecedentes criminais, inclusive por crimes de idêntica natureza, tendo já cumprido pena de prisão efectiva, o que não o demoveu da reiteração de ilícitos;

6ª Por outro lado, o arguido consome estupefacientes e não tem hábitos de trabalho, contando apenas com algum apoio familiar, não suficiente para o conter e manter afastado dos seus grupos de pares e práticas de ilícitos.

7ª O arguido revela uma personalidade com dificuldade e resistência em adoptar uma conduta conforme com os valores sociais…e propensão para a prática de ilícitos desta natureza.

8ª As finalidades da punição são a protecção dos bens jurídicos e a reintegração dos arguidos na sociedade.

9ª Aqui chegados, somos a concluir que pelo que se considera adequada a aplicação das penas parcelares, bem como da pena única, as quais se mostram adequadas e proporcionais à gravidade dos factos e à ilicitude.

10ª Face ao exposto, não se mostram violadas quaisquer normas jurídicas.

Termos em que deve der negado provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra o acórdão do Tribunal Colectivo.”

I. b). iii). – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

“Afigura-se que nada obsta ao conhecimento do recurso interposto pelo arguido AA, não se verificando motivos para a sua rejeição, nem qualquer causa extintiva do procedimento criminal que ponha termo ao processo.

O presente recurso deverá ser julgado em conferência, por força do disposto no art. 419º, nº 3, al. c), do Cod. Proc. Penal.

II - Relatório

1. O arguido AA foi julgado em Proc. Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, no âmbito do Proc. nº 978/19.0…, do Juízo Central Criminal de … - Juiz …, da Comarca de Setúbal tendo sido condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de:

- Um crime de furto qualificado, p. e p pelos arts. 203°, n° 1, e 204°, nº 1, al. b) do Cód. Penal (NUIPC 60/19.O…), na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão;

- Um crime de furto qualificado, pelos arts. 203°, n° 1, e 204°, n° 2, al. e) do Cód. Penal (NUIPC 927/19.6…), na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão;

- Um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210°, n° 1, do Cód. Penal (NUIPC 927/19.6…), na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;

- Um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210°, n° 1 do Cód. Penal (NUIPC 978/19.0…), na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143°, n° 1, do Cód. Penal (NUIPC 927/19.6…), na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;

- Operando o respectivo cúmulo jurídico das penas parcelares (ar. 77° do Cód. Penal) foi condenado na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. O arguido AA não se conformou com esta decisão e interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, pugnando pela redução da medida da pena única de prisão que lhe foi aplicada, para uma pena não superior a 6 (seis) anos de prisão.

3. O recurso foi admitido para o Supremo Tribunal de Justiça, face ao disposto no art. 432º, n.º 1, al. c), do Cod. Proc. Penal, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo - cfr. despacho judicial de 13/04/2020,

4. O Ministério Público na 1ª Instância respondeu ao recurso interposto pelo arguido AA, defendendo que o mesmo deve ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.

III - Parecer

O recorrente AA, alega que o Tribunal a quo não teve em conta a sua confissão, o seu arrependimento, a vontade em reparar a sua atitude, e em tomar um novo rumo na sua vida, na medida da pena única de prisão que lhe aplicou em cúmulo jurídico.

O recorrente AA, alega que vive numa zona conotada com problemas de marginalidade e exclusão social que, em audiência de discussão e julgamento “(…), mostrou uma postura de humildade e arrependimento, consternação pela sua conduta e assumiu a gravidade dos factos por si praticados (…)”, que tem vontade em mudar a sua vida e pedir ajuda às entidades competentes para voltar à vida na sociedade, pugnando pela aplicação de uma pena única que não deverá ultrapassar 6 (seis) anos de prisão, face ao disposto no art. 71º do Cód. Penal.

Consideramos que não assistirá razão ao recorrente AA quando pugna pela diminuição da medida da pena única de prisão a aplicar.

Ora, há que atender ao grau de ilicitude global da conduta do recorrente AA, manifestada na falta de respeito pelo património alheio, ao modo censurável na execução dos factos, e entendeu serem elevadas as exigências de prevenção geral, face ao sentimento de insegurança que gera na população o tipo de crimes pelos quais o mesmo foi condenado, impondo-se restabelecer a confiança da sociedade.

Também, há que atender à personalidade do recorrente AA, manifestada nos factos por si praticados, entendendo que a mesma revela uma marcada desconformidade com o direito, atento ao seu comportamento em meio prisional, sendo que se encontra preso preventivamente no EP de … desde 04/10/2019, já registou dois incidentes, um relativo a ameaça/coação a terceiro, e outro relativo à deteção por influencia do uso de estupefacientes, tendo sido encaminhado para os serviços clínicos daquele EP para ser integrado num programa de substituição de opiáceos por metadona, e estar ainda a aguardar julgamento, por imputação de crime de furto qualificado, no âmbito do Proc. n.° 100/19.3… a correr termos no Juízo Local Criminal deste Tribunal- Juiz … .

Também, há que atender ao facto de o recorrente AA desvalorizar e minimizar os factos cometidos e que motivaram as várias condenações a que foi sujeito, e de apresentar um fraco sentido autocrítico, com dificuldade em avaliar e assumir as suas fragilidades pessoais a este nível, e revelando dificuldades em alterar a sua conduta.

Também, há que atender ao passado criminal do recorrente AA, constando do seu CRC múltiplas condenações em penas de multa, e em penas de prisão efectiva, na sua maioria pela prática de crimes contra o património.

Também, há que atender a que são elevadas as necessidades de prevenção especial que se fazem sentir, face ao modo particularmente reprovável como os crimes foram cometidos pelo recorrente AA, à intensidade do dolo que presidiu às suas resoluções, à sua personalidade, bem como aos seus antecedentes criminais, e ao seu pouco suporte familiar e social.

Assim, há que avaliar todas as circunstâncias em que os factos foram praticados pelo recorrente AA (não hesitando em agredir BB, CC, e DD para levar a cabo os seus intentos), a sua repetição, a ausência da recuperação integral dos bens furtados, o sentimento de insegurança que gerou na população com o tipo de crimes que praticou, e a sua personalidade marcada pela dependência de drogas, pela ausência de hábitos continuados de trabalho, e pela adopção de meios ilícitos de subsistência.

Ponderando todo este circunstancialismo, dado como provado no acórdão recorrido, entende-se que o recorrente AA não perspectiva estruturar o seu percurso familiar de uma forma socialmente integrada, nem perspectiva estruturar a sua vida profissional através de uma forma contributiva, sendo que tem desenvolvido uma carreira criminosa, particularmente nos crimes contra o património, que demanda necessidades de prevenção especial da sua ressocialização.

E, socorrendo-nos do princípio da proporcionalidade, de forma a não aplicar uma pena unitária superior àquela que é exigida para reafirmar a estabilização dos bens jurídicos ofendidos, e tendo em conta que a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos crimes pelos quais foi condenado (no caso 15 anos), e como limite minimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas (no caso 4 anos e 6 meses), entende-se justa e adequada a pena única aplicada de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Face ao exposto, somos de parecer que o recurso apresentado pelo recorrente AA não merece provimento, subscrevendo, no demais, a resposta apresentada pela Ilustre Magistrada do Ministério Público em 1ª Instância.”

§I.c). – QUESTÕES A RESOLVER.

Ainda que no pródromo à motivação do recurso, o arguido declare e assevere a sua vontade de que (sic): “O presente recurso tem como objecto toda a matéria de facto e de direito da sentença proferidas nos presentes autos, não se conformando o arguido, aqui Recorrente, com a medida da pena que lhe foi aplicada em cúmulo jurídico como consequência da sua condenação”, o facto é que ao longo da motivação essa vontade foi esmorecendo e minguando para se confinar à impugnação da medida da pena única (cfr. itens C); D; e E): “Ora, o Recorrente considera que a pena de prisão de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses que lhe foi aplicada em cúmulo é excessiva;

O limite mínimo a considerar correspondeu a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses e o limite máximo a 15 (quinze) anos de prisão;

O cúmulo jurídico visa aplicar ao arguido uma pena única por todos os crimes por este cometidos permitindo mais facilmente a sua ressocialização.”.

Ainda que fazendo sistemático apelo ao inciso contido no artigo 71º do Código Penal (na síntese conclusiva) – sem recurso ao artigo 77º do mesmo livro de leis (só na motivação faz alusão a este preceito) – o facto é que a pretensão-base envidada na volição recursiva se queda na diminuição da pena única aplicada ao arguido. Na verdade, o arguido pede – cfr. item 10º da alegação (“o Tribunal deverá condenar o arguido numa pena mais harmoniosa, proporcional e justa face às circunstâncias acima expostas, de acordo com o disposto no Artigo 71.º do Código Penal, que não deverá ultrapassar 6 (seis) anos de prisão, por entender que desta forma se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a proteção dos bens jurídicos ofendidos e a reintegração do agente na Sociedade.”) – que o tribunal escrutine a medida da pena única que ao arguido foi imposta.

Sabendo-se que os recursos interpostos (neste caso directamente) para o Supremo Tribunal de Justiça apenas poderão versar a matéria de direito (artigos 432º, nº 1, alínea c) e 434º do Código de Processo Penal), este Supremo Tribunal não estaria lindado ao conhecimento da determinação da pena única (porque só esta com calado superior a cinco (5) anos – cfr. artigo 432º, nº 1, alínea c) do CPP) por imposição do injungido no acórdão de uniformização de jurisprudência nº 5/2017, publicado no Diário da República nº 120/2017, Serie I, de 23 de Junho de 2017: “«a competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»

O recurso pode ser limitado pelo recorrente, no caso de ocorrer uma situação de unidade criminosa, à culpabilidade relativa à determinação da sanção – alínea d) do nº 1 do artigo 403º do Código de Processo Penal.

A motivação do recurso (fundamentos em que ancora a pretensão recursiva) inculca a ideia de o recorrente cingir e limitar o âmbito de cognoscibilidade à determinação da pena única (cfr. os já citados itens de apresentação/fundamentação da pretensão), pois foi a solipsa pena que foi impugnada.

Neste eito de entendimento – e porque também foi aquele que ditou douto parecer (do Ministério Público) neste Supremo Tribunal de Justiça, e não sofreu reparo ou inflexão censória/ discursiva por parte do recorrente (artigo 417º do CPP) –, o âmbito de cognoscibilidade ficará limitado à determinação da pena única.

Será, pois, no entendimento que fica expresso que se delimitará o âmbito de cognoscibilidade do pedido de alteração do julgado, ou seja o objecto do recurso fixar-se-á na determinação judicial da pena única.

§II. – FUNDAMENTAÇÃO.

§II.a). – DE FACTO.

Cingindo-se a pretensão recursiva à determinação judicial da medida da pena (conjunta ou única), a matéria de facto em que o pedido se ceva, será a constante do acórdão recorrido, se não ocorrer qualquer situação que a faça claudicar no plano da inteireza formal-material. Vale dizer que a decisão da matéria de facto se manterá íntegra e solvente para a decisão do recurso se não ocorrerem situações viciosas que a façam fraquejar e inibir na sua plenitude cognitiva (artigo 410º, nº 2, alíneas a), b) e c) do Código de Processo Penal.

Analisada a descrição factual estendida na decisão de facto não se descortina a existência de nenhum dos vícios de julgamento elencados no preceito citado (artigo 410º, nº 2) pelo que deve ter por comprovada e adquirida a factualidade que a seguir queda extractada.

“NUIPC 60/19.0…:

1) No dia 17 de janeiro de 2019, cerca das 00h30m, o arguido dirigiu-se à Estrada …, nº 188, concretamente às instalações da sociedade designada Fatuil.

2) Em frente às referidas instalações estava estacionada uma carrinha, pertencente à mencionada sociedade, com a matrícula …-CF-… .

3) O arguido partiu um dos vidros da porta de trás do veículo, introduziu-se no respetivo interior e de lá retirou os seguintes objetos: 1 (uma) torna marca Work; 1 (uma) mala de pano marca Dexter; 2 (duas) chaves inglesas de oito polegadas, marca Dexter; - 1 (uma) chave de roquete, nº 13, marca Kraftwelle; 1 (uma) chave Philips sextavada marca Kraftwelle; 1 (um) alicate de corte marca Baldec; 2 (duas) chaves Philips marca Baldec; 1 (uma) chave de fendas marca Baldec; várias chaves de medidas diferenciadas marca Baldec; 1 (uma) mola para virar tubo de cobre de 5/8 e outra de 3/8; 1 (um) alicate universal sem marca; 1(um) martelo marca Dexter; 1 (um) rolo de cabo elétrico FVV, preto, de cinco condutores por 1/5 de diâmetro; 1 (um) rolo de cabo elétrico FVV, preto de 3 condutores por 2/5 de diâmetro; 1 (uma) boca craniana de 60mm de cabeça; 1 (um) multímetro azul; e 1 (um) jogo de chaves sextavadas marca Baldec.

4) Os objetos em cima descritos têm um valor global não inferior a €563,35 (quinhentos e sessenta e três euros e trinta e cinco cêntimos).

5) Na posse dos referidos objetos o arguido abandonou o local e levou os rolos de cabo elétrico em cima mencionados para casa, sita na Rua …, 2 E-… em … .

Mais se demonstrou, com relevo para a decisão a proferir, e no âmbito do presente segmento factual:

6) Os rolos de cabo elétrico foram apreendidos, mostrando-se em condições de utilização em obra.

7) As ferramentas indicadas em 3) não foram recuperadas.

NUIPC 927/19.6…:

8) No dia 21 de julho de 2019, cerca das 19h40m, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento sito na Avenida …, nº 37, vulgarmente conhecido como Loja …, denominado, “Linda Shopping”.

9) Concretamente, de um dos corredores de tal espaço comercial, arguido retirou de uma prateleira vários objetos, entre os quais uma tostadeira, que colocou dentro de uma mochila que trazia consigo.

10) Na posse de tais objetos o arguido dirigiu-se para a porta da loja, mas foi abordado por BB, funcionário da mesma, antes de alcançar a saída.

11) BB abordou o arguido ainda no corredor onde o mesmo colocara os objetos na mochila.

12) BB seguiu o arguido até à porta e, antes de o mesmo sair, tentou recuperar os objetos em causa.

13) O arguido reagiu empurrando BB e desferindo-lhe murros na cara, após o que acabou por sair da loja, na posse dos objetos em causa, sem proceder ao respetivo pagamento.

14) BB foi em sua perseguição, tendo-se-lhe juntado CC e EE.

15) CC encontrava-se no interior da loja, mais concretamente, e na parte inicial da ação e interação supra descritas, numa casa de banho do estabelecimento.

16) EE estava na rua, nas proximidades da loja, e só apercebeu do que tinha acontecido quando viu CC e BB já na rua a correr atrás do arguido.

17) O arguido encetou assim fuga, na posse dos objetos e depois de agredir BB do modo descrito, percorrendo várias ruas da baixa da cidade até chegar à Rua …, sempre perseguido por EE, CC e BB.

18) A dado momento de tal trajeto, e quando se mostrava a ser perseguido, o arguido pegou numa cadeira de esplanada de um café, de madeira, partindo-a, e ficando na sua posse com um pedaço da mesma.

19) CC conseguiu alcançar o arguido na Rua …, momento em que o arguido, com recurso ao pedaço de madeira de que antes se apoderou, desferiu várias pancadas na cabeça e no braço esquerdo de CC.

20) Imediatamente em seguida e aproveitando o facto de CC ter ficado ferido e de EE e BB terem ficado junto dele, o arguido abandonou o local para parte incerta levando consigo os objetos que havia colocado dentro da mochila.

21) Em consequência da conduta do arguido CC sofreu ferida no couro cabeludo e traumatismo do antebraço e punho esquerdos.

22) Em 23 de julho de 2019 CC apresentava uma ferida suturada e uma escoriação com crosta, linear, com cerca de 5cm de comprimento, no couro cabeludo e uma equimose arroxeada no bordo cubital do antebraço esquerdo, medindo 9 por 6cm e duas escoriações punctiformes na face posterior a cima do cotovelo esquerdo.

23) Estas lesões demoraram o período de 12 dias para se curar.

Mais se provou, no âmbito do presente segmento factual que:

24) O equipamento discriminado em 9) tinha valor económico de €20,00 (vinte euros).

25) O mesmo, ou bem assim outros objetos retirados pelo arguido do interior da loja em referência, não foram recuperados ou posteriormente pagos.

NUIPC 1105/19.0…:

26) No dia 27 de agosto de 2019, em momento não concretamente apurado, mas no período compreendido entre a 1h e as 7h, o arguido encontrava-se na baixa da cidade de …, concretamente na Rua …;

27) Junto ao nº 14 da referida Rua estavam em curso obras, encontrando-se encostados à parede andaimes através dos quais era possível alcançar as janelas do primeiro andar;

28) Ao aperceber-se que uma das janelas do 1º andar do nº 14, correspondente ao quarto nº … do Hotel/Residencial …, à data ocupada por FF, se encontrava parcialmente aberta, o arguido utilizou o andaime e alcançou-a.

29) Junto à janela, em cima de uma mesa, encontrava-se um computador propriedade de FF, concretamente um Macbook Pro com o nº de série CO2P…O.

30) O arguido, através da janela, que abriu mais um pouco, após introduziu pela abertura criada o braço, assim retirando o computador do local onde se encontrava e abandonou o local na sua posse, tendo-o levado para casa, sita na Rua …, 2, E-… em … .

31) O computador foi localizado na habitação do arguido, às 16h do mesmo dia, através de um software para o efeito instalado no mesmo.

32) O computador em causa tem o valor aproximado de €2.500 (dois mil e quinhentos euros).

Mais se provou, no que ao presente segmento factual concerne, que:

33) O equipamento informático mencionado em 29) foi apreendido e devolvido ao proprietário, em plenas condições de funcionamento.

NUIPC 978/19.0…:

34) No dia 30 de setembro de 2019, cerca das 2h, o arguido encontrava-se na Avenida … em … .

35) No mesmo local encontrava-se DD que caminhava transportando uma mochila às costas.

36) Ao vê-lo o arguido dirigiu-se-lhe, aproximando-se pelas costas, e agarrou-o, com uso dos braços, pelo pescoço, executando aquilo a que se chama comummente um “mata-leão”.

37) Na sequência desta conduta DD caiu ao chão batendo com a cabeça na calçada.

38) No processo de queda ao solo, o telemóvel de DD, caiu ao solo, tendo sido prontamente agarrado pelo arguido.

39) Estando DD no chão e ferido, o arguido disse-lhe “o que é que tens contigo, deixa lá ver”.

40) O arguido tentava entretanto apoderar-se da mochila de DD o que não conseguiu porque a mesma estava presa ao corpo pelas alças e a vítima estava no chão, impedindo que a mesma se soltasse.

41) Na posse do telefone, o arguido abandonou o local.

42) Em consequência da conduta em cima descrita DD sofreu um hematoma com cerca de 1cm na cabeça, concretamente na região occipital, um edema na pálpebra esquerda e uma ferida contusa com 1cm no supracílio esquerdo.

43) Estas lesões demoraram para se curar o período de 10 dias, dois deles com afetação da capacidade para o trabalho em geral.

Mais se demonstrou, com relevância para a decisão a proferir:

44) O telemóvel de DD, de que se apropriou o arguido, era do modelo S7 Edge, tendo sido adquirido por aquele em …/05/2016 pelo valor de €898,90 (oitocentos e noventa e oito euros e noventa cêntimos).

45) O referido equipamento nunca foi recuperado.

46) Que, quando DD se encontrava no solo, foi ainda pontapeado no braço por ação do arguido.

47) Ao atuar do modo descrito em 1) a 5) quis o arguido apropriar-se dos bens que se encontravam no interior do veículo de matrícula …-CF-…, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade do respetivo proprietário, o que fez.

48) Quis também o arguido apropriar-se do computador de FF, sabendo que não lhe pertencia e que atuava contra a vontade do mesmo, o que fez.

49) Quis também o arguido usar violência contra BB, afetando a sua integridade física, para dessa forma se apoderar dos objetos que colocou na mochila, o que fez;

50) Quis ainda o arguido agredir CC, afetando a sua integridade física, o que fez.

51) Quis também o arguido utilizar violência contra DD, afetando a sua integridade física, para dessa forma se apoderar dos objetos que o mesmo tinha consigo o que fez.

52) Sabia o arguido que as suas condutas eram proibidas por lei e, ainda assim, atuou do modo descrito.

Do pedido de ressarcimento indemnizatório formulado por “Centro Hospitalar de Set