Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido, com a identificação que consta dos autos, interpõe recurso do acórdão de 11 de janeiro de 2022, proferido pelo tribunal coletivo do Juízo Central Criminal ... (Juiz ...), do Tribunal Judicial da Comarca ..., que, em conhecimento superveniente do concurso, lhe aplicou uma pena única de 11 (onze) anos de prisão, procedendo ao cúmulo jurídico das penas aplicadas nos seguintes processos:

1. 84/13.... (Juízo Central ...),

2. 263/12.... (Juízo Central ...),

3. 214/12.... (Juízo Local ...),

4. 63/13.... (Juízo Central ...),

5. 298/15.... (Juízo Local ...),

6. 11/14.... (Juízo Local ...),

7. 65/14.... (Juízo Local ...),

8. 107/14.... (Juízo Local ...),

9. 7/14... (Juízo Central ...),

10. 58/14.... (Juízo Local ...),

11. 50/14.... (Juízo Local ...),

12. 1/15.... (Juízo Local ...),

13. 585/15.... (Juízo Local ...),

14. 613/15.... (Juízo Local ...),

15. 619/15.... (Juízo Local ...),

16. 322/15.... (Juízo Local ...),

17. 682/15.... (Juízo Local ...),

18. 167/15.... (Juízo Local ...) – pelo crime praticado em 29.11.2015,

19. 46/15.... (Juízo Local ...) e

20. 12/15.... (Juízo Central ...) – pelos crimes praticados em 21.09.2015, 29.09.2015, 14.11.2015, 19.11.2015 e 29.11.2015.

2. Discordando da não inclusão, no cúmulo, de penas aplicadas em outros processos, indicados nos n.ºs 1 a 15 da fundamentação de facto, e da medida da pena, pugnando pela sua redução para medida não superior a 7 (sete) anos de prisão, apresenta motivação que termina com as seguintes conclusões (transcrição):

“1.ª As penas referidas nos números 1 a 15 da fundamentação de facto (I-A) incluídas no acórdão cumulatório proferido no âmbito do processo n.º 117/11...., do Juízo Central Criminal ..., em que foi determinada a pena cumulativa de 13 (treze) anos de prisão, deveria ter sido desmanchado e as penas parcelares incluídas no mesmo, deveriam ter sido integradas para efeito de cúmulo no acórdão recorrido.

2.ª As penas referidas nos números 1 a 15 da fundamentação de facto (I-A) incluídas no acórdão cumulatório proferido no âmbito do processo n.º 117/11...., do Juízo Central Criminal ..., em que foi determinada a pena cumulativa de 13 (treze) anos de prisão, deveria ter sido desmanchado e as penas parcelares incluídas no mesmo, deveriam ter sido integradas para efeito de cúmulo no acórdão recorrido.

3.ª Por decisão transitada em julgado em 02.03.2012, foi o arguido condenado no âmbito do processo n.º 75/11...., do Juízo Local Criminal ..., pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa, extinta pelo pagamento em 2015 (ponto 3).

4.ª Ora, quando o arguido praticou estes factos, já havia praticado os crimes que motivaram as demais condenações referidas no ponto 15.1, ou seja na decisão cumulatória proferida no processo n.º 117/11...., do Juízo Central Criminal ..., por acórdão transitado em julgado em 28.09.2020, em que foi determinada a pena cumulativa de 13 (treze anos) anos de prisão.

Quando o arguido sofreu a condenação referida no ponto 16, (crime de furto qualificado, pena 3 anos de prisão), por decisão transitada em julgado em 14.12.2015, já tinha praticado, não apenas o crime que motivou tal condenação, mas também os crimes de que resultaram as condenações indicadas em 17 a 37.

6.ª Posteriormente a 14.12.2015, quando o arguido foi condenado no processo indicado no ponto 39, por decisão transitada em julgado em 08.04.2016, já tinha praticado, não apenas o crime que motivou tal condenação, mas também os crimes de que resultaram as condenações indicadas em 40 a 44.

7.ª Todas estas condenações consideradas na decisão cumulatória proferida no processo 12/15...., do Juízo Central Criminal ..., sendo determinada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a pena cumulativa de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

8.ª Destes factos resulta que deviam ter sido tomadas em consideração todas as condenações enunciadas em I da fundamentação de facto, pois estão todas em relação de concurso superveniente.

9.ª Assim não sendo o arguido terá que cumprir 29 (vinte e nove) anos e 6 (seis) meses de prisão, resultantes do cumprimento de três penas unitárias sucessivas de 11 anos de prisão fixada nos presentes autos, 13 anos de prisão fixada em cúmulo no processo n.º 117/11.... e 5 anos e 6 meses de prisão fixada em cúmulo no processo 12/15.....

10.ª Houve assim, por parte do tribunal recorrido, erro na aplicação do direito, por violação do art.º 78.º do Código Penal.

11.ª Finalidades de prevenção – nunca finalidades absolutas de retribuição e expiação – podem justificar e legitimar a pena, sendo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.

12.ª Tal interpretação decorre do chamado princípio da referência constitucional ou princípio da congruência ou da analogia substancial entre a ordem axiológica constitucional e a ordem dos bens jurídicos (Prof. Figueiredo Dias, As Consequências jurídicas do Crime, pp. 72-73).

13.ª Esse princípio da culpa significa não só que não há pena sem culpa, mas que a culpa decide na medida da pena, ou seja a culpa não constitui apenas o pressuposto fundamento da validade da pena, mas a medida da culpa afirma-se como limite máximo da mesma pena.

14.ª Ao depararmo-nos com o disposto no art.º 71.º, n.º 2 do CP, percebemos facilmente que era intenção do legislador que ao determinar-se a pena, deveria o julgador em primeiro lugar escolher os fins das penas, pois só a partir deles se podem ajuizar os factos do caso concreto relevantes para a determinação da pena e a valoração que lhes deve ser dada.

15.ª Dispõe o art.º 40.º, n.º 1 do CP, sobre as finalidades da punição, que são a protecção dos bens jurídicos, mas também, e não num plano de subalternidade a protecção e reintegração do arguido na sociedade.

16.ª A prevenção está ligada à necessidade comunitária de punição do caso concreto sendo que só se torna justificável a aplicação de uma pena se esta for realmente necessária, e quando necessária, esta deverá ser sempre aplicada na medida exata da sua necessidade e sempre subordinada a uma proibição do excesso.

17.ª Quando estamos perante uma pena excessiva, ainda que tenha sido considerada necessária, que ultrapasse o juízo de censura que o agente causador do crime mereça, essa pena é injusta.

18.ª Neste caso, entende o recorrente que o Tribunal recorrido teve principalmente em conta a função retributiva da pena, olvidando-se da função ressocializadora da mesma que tenderia a considerar que as finalidades da punição deverão ser executadas com o sentido pedagógico e ressocializador.

19.ª Sr. Procurador-Geral-Adjunto Dr. Eduardo Maia Costa referiu no seu artigo “ressocialização de delinquente: Evolução e Destino” em que defende uma visão liberal e humanista, alicerçada na acentuação das medidas alternativas à prisão e na reinserção social dos delinquentes, no pressuposto, enunciado oficialmente, de que não é a gravidade das penas que constitui o antídoto eficaz ao alastramento do crime.

20.ª O STJ tem vindo a considerar impor-se um dever especial de fundamentação na elaboração da pena conjunta, não se podendo fixar a decisão cumulatória pelo emprego de fórmulas genéricas, tabelares ou conclusivas, sem reporte a uma efetiva ponderação abrangente da situação global e relacionação das condutas apuradas com a personalidade do agente, seu autor.

21.ª O critério especial fornecido pelo art.º 77.º, n.º 1, do CP, significa que este específico dever de fundamentação de aplicação de uma pena conjunta, não pode estar dissociado da questão da adequação da pena à culpa concreta global.

22.ª O respeito pelo princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, que deve presidir à fixação da pena conjunta, tornando-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta (Ac. STJ de 18-01-2012).

23.ª Como se refere no Ac. do STJ de 10-09-2009, Proc. n.º 26/05.8SOLSB-A.S1 – 5.ª, - a pena conjunta situar-se-á até onde a empurrar o efeito expansivo sobre a parcelar mais grave, das outras penas, e um efeito repulsivo que se faz sentir a partir do limite da soma aritmética de todas as penas.

24.ª Ora, esse efeito repulsivo prende-se necessariamente com uma preocupação de proporcionalidade. Proporcionalidade entre o peso relativo de cada parcelar, em relação ao conjunto de todas elas.

25.ª Se a pena parcelar é uma entre muitas outras semelhantes, o peso relativo do crime que traduz é diminuto em relação ao ilícito global, e portanto, só uma fração menor dessa pena parcelar deverá contar para a pena conjunta.

26.ª Ora, as penas parcelares que integram o cúmulo são todas muito semelhantes, sendo a mais alta de 3 anos

27.ª Com exceção do crime de condução sem habilitação legal, as condutas do arguido inscrevem-se dentro do mesmo campo de actuação (crimes contra o património).

28.ª Os montantes de que apoderou não foram expressivos.

29.ª Consta no relatório social, que o condenado goza de apoio familiar, quer da sua companheira quer da família alargada.

30.ª O condenado é jovem, tendo apenas 27 anos de idade.

31.ª O instituto do cúmulo jurídico, por oposição ao do cúmulo material, é um instituto cuja aplicação tem, entre outras, finalidades que favorecem o condenado, pois a pena aplicada será sempre menor do que o somatório das penas parcelares.

32.ª A pena única de 11 (catorze) anos de prisão aplicada ao condenado é claramente exagerada e desproporcional à gravidade dos factos, pois trata-se de crimes contra o património, em que estão em causa quantias pequenas. Com o devido respeito, Meritíssimos Juízes Conselheiros, são aplicadas a homicidas e a traficantes penas substancialmente menores.

33.ª Como é que uma pena destas pode levar um jovem a acreditar na justiça e motivar-se para a sua reinserção social.

34.ª A pena mais grave que integra o concurso é de 3 anos de prisão.

35.ª A actividade criminosa do arguido deve ser enquadrada numa média/pequena criminalidade, muito longe da grande criminalidade, violenta e organizada.

36.ª Neste caso, entende o recorrente que o Tribunal recorrido teve principalmente em conta a função retributiva da pena, olvidando-se da função ressocializadora da mesma que tenderia a considerar que as finalidades da punição deverão ser executadas com o sentido pedagógico e ressocializador.

37.ª Devendo em consequência a pena única aplicada ao recorrente em cúmulo jurídico superveniente ser reformulada e fixada em montante que V. Ex.ªs, Venerandos Juízes Conselheiros, doutamente fixarão, mas nunca superior a 7 (sete) anos de prisão.

38.ª Houve por parte do tribunal recorrido errada aplicação dos art.ºs 78.º, 40.º, n.ºs 1 e 2 e 71.º, 77.º, todos do C.P.

Termos em que,

Deve o presente recurso merecer provimento e em consequência:

- Ser revogada a decisão proferida e ser substituída por outra que inclua na determinação da pena única, todas as condenações sofridas pelo arguido constantes no ponto I da fundamentação de facto.

Caso assim se não entenda;

- Deve pena única aplicada ao arguido em cúmulo jurídico superveniente ser reformulada e fixada em montante não superior a 7 (sete) anos de prisão.”

3. O Ministério Público, pela Senhora Procuradora da República no tribunal recorrido, apresentou resposta, no sentido da improcedência do recurso, dizendo (transcrição parcial nas partes mais diretamente relevantes):

- Quanto ao âmbito do concurso:

“(…) os crimes abrangidos pelo acórdão cumulatório da fundamentação de facto I-A, proferido no âmbito do processo com o NUIPC 117/11.... e os crimes abrangidos pelo acórdão cumulatório da fundamentação de facto I-C, proferido no âmbito do processo com o NUIPC 12/15...., não estão numa situação de concurso com os crimes constantes da fundamentação de facto I-B que, nestes autos, foram alvo de uma pena única, em cúmulo jurídico, porque não foram todos cometidos antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles (…) visto o trânsito em julgado determinar o limite até ao qual é possível unificarem-se as respetivas penas.

É a primeira decisão transitada em julgado que determinará o instante a partir do qual já não será possível aglomerar outras penas em cúmulo jurídico, porque, desde o momento em que o arguido é condenado por uma decisão transitada em julgado e é alvo de uma advertência formal sobre as regras jurídicas, fica obrigado a agir conforme o direito, não podendo invocar desconhecimento daquelas regras e assim se desculpabilizar. (…)

No caso em apreço, a primeira condenação ocorrida em I-A transitou em julgado em 02.03.2012.

Já em I-B, a primeira condenação transitou em julgado em 14.12.2015.

E em I-C a primeira condenação transitou em julgado em 08.04.2016.

São, por isso, como muito bem salienta o douto acórdão recorrido, “estas as datas que assinalam o fim de um ciclo e o início de novos períodos de consideração de relação de concurso para efeito de fixação de penas únicas”. (…)

Relativamente ao primeiro ciclo (I-A, com ressalva da condenação referida em 12) e ao terceiro (I-C), foram já proferidas decisões cumulativas das respetivas penas, nenhuma razão existindo para que tais cúmulos sejam desfeitos.

Já no que respeita ao ciclo a que se referem as condenações indicadas em I-B (12 e 16 a 37) e à decisão cumulativa referida em 38, porque adveio, entretanto, o conhecimento da prática pelo arguido dos crimes indicadas em 24 e 52 (processo 65/14....) e em 25 e 53 (processo 107/14....), tornou-se necessário proceder à formação de uma nova pena única que abarcasse as que foram alvo da decisão referida em 38 e as penas aplicadas ao arguido naqueles dois processos. (…)

A não aceitação do chamado cúmulo por arrastamento impede, pois, que as penas dos processos respeitantes a factos subsequentes à primeira decisão transitada em julgado sejam integradas no cúmulo” [citando, a este propósito, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19.5.2010, 11.5.2011, 18.1.2012 e 28.11.2012].

“Conclui-se, assim, que, ao contrário do que o recorrente pretende fazer crer, as penas das condenações enunciadas em I-A, I-B e I-C da fundamentação de facto não estão todas em relação de concurso superveniente, não tendo sido violado o art.º 78.º do Código Penal. (…).”

- Quanto à medida da pena única

“(…) nenhum reparo merece a douta decisão ora posta em crise. (…)

Perante a panóplia de crimes imputados ao recorrente e as penas parcelares que lhe foram aplicadas pela prática de cada um desses ilícitos, a pena única de onze anos de prisão encontrada no douto acórdão recorrido foi mais do que justa e adequada. (…)

(…) os limites da pena única se situam entre os 3 (três) e os 44 (quarenta e quatro) anos de prisão, muito embora se tenha de atender ao limite máximo inultrapassável de 25 anos de prisão.

Atendendo apenas às penas que compõem a pena única de onze anos de prisão que lhe foi aplicado no douto acórdão recorrido, o arguido praticou, num período que durou pouco mais de três anos, mais concretamente, entre 03.06.2012 e 29.11.2015, um crime de falsidade de declaração, um crime de falsidade de depoimento na forma continuada, catorze crimes de furto qualificado, dois crimes de furto simples, um crime de furto simples na forma tentada, um crime de roubo, no qual não se coibiu de abordar e confrontar um casal de septuagenários, nove crimes de condução sem habilitação legal e dois crimes de detenção de arma proibida.

As exigências de prevenção geral são muito expressivas, atenta a frequência com que os crimes de furto, roubo e de condução sem habilitação legal são praticados no seio da nossa comunidade, o alarme social que lhes anda associado e o sentimento de insegurança que causam na vida dos cidadãos.

O dolo é direto, pois que o arguido representou claramente todos os factos criminosos e atuou com vontade de os realizar.

Antes de ser preso não estava integrado socialmente pois que, como foi dado por provado, “mantinha um estilo de vida itinerante, passando alguns períodos junto do agregado da sua família de origem em ... ou junto de outros familiares da companheira noutras regiões do ..., com situação laboral e económica irregular e precária, não lhe sendo conhecidos hábitos de trabalho.”

“O arguido apresenta-se como um indivíduo com competências pessoais e sociais reduzidas, imaturo na sua forma de pensar, com dificuldades de descentração e nas tomadas de decisão, nas quais prevalecem os seus interesses imediatos, evidenciando fraco sentido crítico perante as suas ações e trajecto de vida.”

A relação com a sua família de origem, nomeadamente com a mãe, oito irmãos, sobrinhos e primos, era distante antes de, em Setembro de 2018, ingressar no Estabelecimento Prisional ... onde, no entanto, passou a beneficiar de visitas daqueles.

Vimos, assim, que o recorrente não está, nem social, nem familiarmente e nem profissionalmente inserido, pelo que são elevadas as exigências de prevenção especial.

Quando praticou os factos englobados na decisão cumulatória, alvo do presente recurso, contava já com um extenso registo criminal pela prática, entre outros, de crimes contra o património.

O mesmo chegou até a cumprir pena de prisão efetiva, o que demonstra que nem a circunstância de ter estado enclausurado lhe serviu de advertência para arrepiar caminho e enveredar por um modo de vida lícito, conforme às regras do direito, o que releva negativamente na apreciação da culpa.

Como bem refere o acórdão recorrido, "no período de três anos e meio, praticou trinta crimes, ofendendo bens jurídicos de diversa natureza, vitimando directamente não menos de vinte e duas pessoas, das quais várias idosas (ofendidos nos crimes de roubo e de furto), sendo metade desses crimes (quinze) de furto em residências e um de roubo, ascendendo o ilegítimo benefício patrimonial global obtido pelo arguido a não menos de trinta mil euros, mas também portando ou usando o arguido em distintas ocasiões armas de fogo e outras, conduzindo sem habilitação legal em nove situações diversas, por duas vezes prestando falsas declarações visando mitigar a sua responsabilização criminal.”

O grau de ilicitude é, pois, muito elevado.

Assim, as concretas circunstâncias da prática dos crimes em causa, com relevância ao nível da formulação dos juízos de ilicitude e culpa, valoradas à luz dos critérios previstos nos arts. 40.º, 71.º e 77.º, do Código Penal, para a determinação da pena, permitem concluir que a pena unitária, de onze anos de prisão efetiva, concretamente aplicada ao recorrente se mostra justa e adequada, tendo em conta a moldura abstrata do concurso, dando expressão acertada às exigências de prevenção especial e geral, com pleno respeito pelos limites da culpa.

Na verdade, a pena única encontrada situa-se abaixo da metade da pena.

Não podemos esquecer as elevadíssimas exigências de prevenção geral e que importa fazer sentir na comunidade em geral que estes comportamentos não são toleráveis pela Ordem Jurídica.

Consideramos, pois, e em suma, que o tribunal a quo valorou devidamente os critérios estabelecidos nos artigos 40.º, 47.º, n.º 2 e 71.º, todos do Código Penal, fixando a pena única aplicada ao recorrente de forma adequada e ajustada às exigências de prevenção, à culpa e às demais circunstâncias previstas nesses preceitos legais, não sendo a mesma excessiva.

O douto acórdão recorrido não violou quaisquer normas constitucionais, do Código Penal ou do Código de Processo Penal.

Nesta conformidade, deve negar-se provimento ao recurso e manter-se, nos seus precisos termos, a pena única de onze anos de prisão efetiva aplicada ao recorrente (…).

4. Remetido o processo ao Tribunal da Relação ..., o Senhor Juiz Desembargador relator proferiu despacho a mandar remeter os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, por o recurso se limitar a matéria de direito e ser dirigido a este tribunal, corrigindo-se o lapso cometido no envio do processo àquele tribunal.

5. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, para os efeitos do disposto no artigo 416.º do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal emitido parecer, também no sentido da improcedência do recurso, em concordância com a Senhora Procuradora da República no tribunal recorrido, nos seguintes termos (transcrição):

«(…)

Dir-se-á, antes de mais, que a precisão e exaustividade dos argumentos aduzidos na resposta da Exma. Colega – que se acompanha inteiramente – nos dispensam de maiores considerandos. (…)

(…) quanto à pena concreta, dir-se-á que, no caso deste específico cúmulo jurídico, o quantum oscilaria entre os 3 anos e os 44 anos de prisão, não podendo, como é óbvio, ultrapassar o limite de 25.

Verifica-se, pois, que o Tribunal fixou a pena única acrescentando, ao limite mínimo, menos de um quarto da diferença entre a pena parcelar mais alta e a soma aritmética de todas elas.

E repare-se que o arguido possui um vastíssimo currículo criminal, de nada tendo servido as anteriores condenações em penas da mais variada natureza.

Parece-nos, pois, que o aresto fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.ºs 40º, n.º 1 e 71º, n.º 1 e 2, als. a) a c), e) e f) do Código Penal.

Atendeu-se, cremos, à vantagem da reintegração tão rápida quanto possível do arguido em sociedade; sem se esquecer, porém, que a pena deve visar também, de forma equilibrada, a protecção dos bens jurídicos e a prevenção especial e geral, neste caso particularmente relevantes.

Com efeito, as fortíssimas exigências de prevenção e a gravidade (e reiteração criminosa) do comportamento do arguido tinham, em conformidade e de acordo com os critérios acima referidos, de ser traduzidos em pena correspondente à medida da sua culpa; o que o tribunal recorrido conseguiu com uma pena única inteiramente justa e que respeita as finalidades visadas pela punição.

Assim, concluindo, dir-se-á que o douto acórdão recorrido não merece censura, pelo que o recurso deverá improceder.”

6. Notificado para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse.

7. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso foi remetido à conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

II. Fundamentação

O acórdão recorrido

8. O tribunal coletivo deu como provados os seguintes factos (transcrição):

“I.

O arguido sofreu condenações:

A.

1. por decisão transitada em julgado em 28.02.2011, pela prática em 26.01.2011 de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de sessenta dias de multa à razão diária de cinco euros, extinta por pagamento em 27.02.2012 (32/11...., Juízo Local de ...);

2. por decisão transitada em julgado em 19.01.2012, pela prática em 04.09.2010 de um crime de violência depois da subtracção, na pena de nove meses de prisão substituída por duzentos e setenta dias de multa à razão diária de sete euros e cinquenta cêntimos, extinta por prescrição em 03.03.2017 (644/10...., Juízo Central ...);

3. por decisão transitada em julgado em 02.03.2012, pela prática em 18.08.2011 de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de cento e cinquenta dias de multa, extinta por pagamento em 2015 (75/11...., Juízo Local ...);

4. por decisão transitada em julgado em 18.04.2012, pela prática em 26.07.2011 de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de cento e cinquenta dias de multa à razão diária de cinco euros, que em 2012 foi substituída por trabalho a favor da comunidade e está extinta, desde 22.12.2014, por pagamento da multa (520/11...., Juízo Local ...);

5. por decisão transitada em julgado em 30.01.2015, pela prática em 25.11.2011 de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de quatro meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, com regime de prova, vindo a suspensão a ser revogada e a pena extinta por cumprimento em 04.08.2020 (906/11...., Juízo Local ..., e 282/16.... Tribunal de Execução de Penas ...);

6. por decisão transitada em julgado em 02.02.2015, pela prática em 04.10.2011, de um crime de roubo, na pena de prisão de dois anos e três meses, suspensa na sua execução por igual período de tempo, vindo a suspensão a ser revogada por decisão transitada em julgado em 13.10.2016 (365/11...., Juízo Central ...);

7. por decisão transitada em julgado em 02.02.2015, pela prática em 27.07.2011 de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de oito meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, já extinta desde 2016 sem que tenha ocorrido revogação da suspensão (521/11...., Juízo Local ...);

8. por decisão transitada em julgado em 27.03.2015, pela prática em 07.07.2010 de três crimes de roubo, na pena de três anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova, suspensão essa revogada por decisão transitada em julgado em 18.11.2016 (203/11...., Juízo Central ...);

9. por decisão transitada em julgado em 08.06.2015, pela prática em 23.08.2011 de crime de roubo, na pena de seis meses de prisão, substituída por cento e oitenta dias de multa à razão diária de seis euros, extinta desde 09.09.2015, por pagamento (643/11...., BB);

10. por decisão transitada em julgado em 11.09.2015, pela prática em 22.08.2011 de um crime de roubo, na pena de dezoito meses de prisão, suspensa na sua execução com condição ressarcitória, vindo a suspensão a ser revogada por decisão transitada em julgado em 06.05.2019 (241/11...., CC);

11. por decisão transitada em julgado em 30.09.2015, pela prática em 23.08.2011 de um crime de roubo, na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova, suspensão essa que foi revogada por decisão transitada em julgado em 16.02.2017 (452/11...., Juízo Central ...);

12. por decisão transitada em julgado em 06.07.2012, pela prática em 04.04.2012 de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de três meses de prisão, suspensa na sua execução, já extinta desde 2013, sem que tenha ocorrido revogação da suspensão (49/12...., Juízo Local ...);

13. por decisão transitada em julgado em 13.06.2016, pela prática em 17.08.2011 de três crimes de roubo, nas penas parcelares de dois anos e seis meses de prisão e, em cúmulo jurídico destas, na pena unitária de quatro anos de prisão efectiva (512/11...., Juízo Central ...);

14. por decisão transitada em julgado em 13.06.2016, pela prática em 21.10.2010 de um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de dez meses de prisão efectiva (700/10...., Juízo Central ...) e

15. por decisão transitada em julgado em 06.06.2019, pela prática em 10.05.2011 de um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de dois anos de prisão efectiva (117/11...., Juízo Central ...).

15.1. No âmbito do processo n.º 117/11...., do Juízo Central Criminal ..., por acórdão transitado em julgado em 28.09.2020, foi conhecido supervenientemente o concurso dos crimes que foram objecto das condenações atrás indicadas em 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13 e 15, sendo determinada a pena cumulativa de treze anos de prisão.

B.

16. por decisão transitada em julgado em 14.12.2015, pela prática em 30.01.2013 de um crime de furto qualificado, na pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova, vindo a suspensão a ser revogada por decisão transitada em julgado em 18.12.2017 (84/13...., Juízo Central ...);

17. por decisão transitada em julgado em 03.10.2016, pela prática em 14.05.2012 de um crime de tentativa de furto qualificado, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova, declarada extinta por decisão de 26.11.2018, sem que tenha ocorrido revogação da suspensão (7/14...., Juízo Local ...);

18. por decisão transitada em julgado em 08.07.2016, pela prática em 03.06.2012 de um crime de roubo, na pena de três anos de prisão efectiva (263/12...., Juízo Central ...);

19. por decisão transitada em julgado em 22.06.2016, pela prática em 27.06.2012 de um crime de furto qualificado, na pena de dois anos e dois meses de prisão (214/12...., Juízo Local ...);

20. por decisão transitada em julgado em 31.10.2018, pela prática em 02.03.2013 de um crime de furto qualificado, na pena de três anos de prisão (63/13...., Juízo Central ...);

21. por decisão transitada em julgado em 06.06.2016,