Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acórdão na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

No processo em epígrafe e relativamente à questão civil, o Tribunal do 1º Juízo da comarca de Estarreja,

- na procedência do pedido de indemnização civil deduzido pelo ISS/CNP, condenou a demandada civil “L... SEGUROS, SA”, (de ora em diante, “L...”), a pagar-lhe «o montante de € 1.441,08 (mil quatrocentos e quarenta e um euros e oito cêntimos) a título de pensões de sobrevivência no período de Maio/2006 a Setembro/2008, acrescido de juros moratórios legais desde a data da notificação do pedido, e que o ISS/CNP continuará a pagar à viúva do beneficiário, a título de pensão de sobrevivência, enquanto esta se encontrar nas condições legais, com inclusão de um 13° mês de pensão em Dezembro e de um 14° mês em Julho de cada ano, pensão essa cujo valor mensal actual é de €40,31»;

- na procedência parcial do pedido de indemnização civil deduzido por AA, viúva, e filhos D...D...da C...B..., T...D...da C... e S...D...da C..., condenou as demandadas “L...” e a Companhia de Seguros “F...M..., SA” (de ora em diante “F...M...”, e não “Companhia de Seguros M...C..., S.A”, como por lapso consta do dispositivo da sentença, fls. 474, e, depois, do relatório do acórdão da Relação, fls. 634 – cfr. designadamente fls. 227, 253, 287, 310, 312, 328, 334 a 336, 353, 360, 563 e 579) a pagarem-lhes, na qualidade de únicos e universais herdeiros do falecido J....V...da C...B...”, «a título próprio, a quantia global de € 250.362,50 (duzentos e cinquenta mil trezentos e sessenta e dois euros e cinquenta cêntimos), sendo:

- € 5.362,50 (cinco mil trezentos e sessenta e dois euros e cinquenta cêntimos), por danos patrimoniais directos;

- € 60.000 (sessenta mil euros), pelos danos não patrimoniais dos requerentes cíveis;

- € 60.000 (sessenta mil euros), pela supressão do direito à vida, e

- € 125.000 (cento e vinte e cinco mil euros) pela lesão da capacidade de prestação de trabalho da vítima,

acrescida de juros moratórios à taxa legal, os danos patrimoniais desde a data da notificação do pedido cível, e os danos não patrimoniais desde a data da presente sentença e até integral pagamento».

Desta decisão recorreram para o Tribunal da Relação do Porto, entre outros, as duas referidas Seguradoras, fls. 480/498 e 580/602, tendo este Tribunal superior decidido, no que para aqui interessa:

a) – «julgar procedente – … – o recurso da Seguradora “Fidelidade-Mundial, SA”, declarando a inexistência jurídica da sua condenação, alterando-se nessa parte o dispositivo da sentença recorrida».

b) «julgar parcialmente procedente o recurso da “L... Seguros, SA”, alterando-se o dispositivo, em matéria civil – em conjugação com o acima decidido – pela seguinte forma:

julgo parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por AA, viúv[a], e filhos D...D...da C...B..., T...D...da C... e S...D...da C..., na qualidade de únicos e universais herdeiros do falecido J....V...da C...B... e, consequentemente, condeno a demandada cível “L... Seguros, SA” a pagar aos demandantes a quantia global de € 248.675,00 (duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e setenta e cinco euros), sendo:

- €3.675,00 (três mil seiscentos e setenta e cinco euros), por danos patrimoniais directos;

- € 60.000 (sessenta mil euros), pelos danos não patrimoniais dos requerentes cíveis;

- € 60.000 (sessenta mil euros), pela supressão do direito à vida, e

- € 125.000 (cento e vinte e cinco mil euros) pela lesão da capacidade de prestação de trabalho da vítima,

acrescida de juros moratórios à taxa legal, os danos patrimoniais desde a data da notificação do pedido cível, e os danos não patrimoniais desde a data da presente sentença e até integral pagamento”».

Ainda não conformada, a “L...” recorre agora para o Supremo Tribunal de Justiça, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:

«1 – Contrariamente ao decidido no Acórdão recorrido, entende a aqui recorrente que a sua congénere F...M..., S.A. é parte nos presentes autos.

2 – Quando a aqui recorrente apresentou a sua contestação ao pedido de indemnização cível, a sua congénere F...M..., S.A. já era então parte nos autos [cfr., pedido de reembolso (com a Refª 3281486) formulado pelo ISS em 15.01.2007].

3 – Ademais, a capa do processo (com a Refª 3282227 de 03.03.2008) já indicava a Companhia de Seguros F...M..., S.A. como interveniente principal dos presentes autos.

4 – Assim sendo (como efectivamente é), andou mal – salvo melhor opinião – o douto Acórdão aqui recorrido ao sustentar que a Companhia de Seguros F...M... S.A. não foi interveniente, nem foi convocada para a audiência de julgamento, porquanto foi efectivamente interveniente e se, não foi convocada para a audiência de julgamento, isso tratou-se de manifesto lapso de secretaria.

5 – Por outro lado, a Companhia de Seguros F...M... S.A. foi notificada (e, se não foi, estaremos na presença de nulidade insanável) das peças processuais existentes à data em que foi requerida sua intervenção nos autos (concretamente, do pedido de indemnização cível dos requerentes, do pedido de reembolso do ISS e da contestação da aqui recorrente).

6 - E não se diga que a F...M..., S.A "desapareceu" do processo, porque o ISS/CNP desistiu do seu pedido de reembolso, porquanto não é assim que entende a aqui recorrente.

7 – O que efectivamente "desapareceu" dos autos foi o pedido de reembolso do ISS/CNP, mas não tudo o mais (concretamente o vertido nos números 8 a 14 da contestação da aqui recorrente ao pedido de indemnização cível – matéria esta que foi notificada à F...M..., S.A.).

8 – Aliás, a própria F...M..., S.A. até diz (e bem) na minuta das suas alegações de recurso para o Tribunal da Relação do Porto que se encontra ressarcida, louvando-se, para esse efeito, nos números 12 a 14 da contestação da aqui recorrente.

9 – Coisa diferente é se a Companhia de Seguros F...M..., S.A. se remeteu ao silêncio perante as notificações efectuadas pelo Tribunal da primeira instância.

10 – Neste caso, só ela poderia lamentar-se desse seu hipotético silêncio, se a sentença da primeira instância e o douto acórdão aqui recorrido lhe fossem desfavoráveis.

11 – A aqui recorrente também não se conforma com a sua condenação a pagar aos demandantes da quantia global de € 248.675,00.

12 – Segundo o douto acórdão aqui recorrido aquela quantia global de €248.675,00 resulta da soma da quantia de € 3.675,00 (três mil seiscentos e setenta e cinco euros) por danos patrimoniais directos, de € 60.000,00 (sessenta mil euros) por danos não patrimoniais aos requerentes cíveis, de € 60.000,00 (sessenta mil euros) pela supressão do direito à vida e de € 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil euros) pela lesão da capacidade de trabalho da vítima.

13 – E não se conforma porque os invocados danos patrimoniais directos já estavam fixados e liquidados no âmbito da sentença homologatória transitada em julgado, proferida pelo Tribunal do Trabalho de Leiria em sede responsabilidade infortunística emergente de acidente de trabalho.

14 – A recorrente entende – e continua a entender – que o Tribunal da primeira instância (bem como o Tribunal da Relação do Porto) só deveria apreciar e decidir o que não estava ainda decidido – concretamente, a indemnização devida em sede de danos não patrimoniais.

15 – É evidente que assistia aos demandantes o direito de reclamarem, concorrentemente, duas indemnizações (uma, no Tribunal do Trabalho e, outra, no Tribunal comum), para depois poderem optar pela que entendessem mais conveniente, dado que ambas as indemnizações não são cumuláveis.

16 – É também evidente que a opção dos demandantes seria naturalmente pela indemnização no Tribunal Comum, porque aqui seriam (como foram) apreciados e julgados danos que não poderiam ser (como não foram) apreciados e julgados no Tribunal do Trabalho.

17 – Embora essa não cumulação das indemnizações por acidentes simultaneamente de trabalho e de viação apenas faça sentido relativamente aos danos patrimoniais, a verdade é que também não faz qualquer sentido que o Tribunal Comum tenha poderes para alterar o que nesse âmbito (danos patrimoniais) já tinha sido decidido pelo Tribunal do Trabalho de Leiria através de sentença homologatória transitada em julgado.

18 – Quando muito, o Tribunal Comum teria o direito de reproduzir, querendo, o teor do decidido pelo Tribunal de Trabalho de Leiria – relativamente aos danos patrimoniais – e teria (naturalmente) o direito de apreciar e julgar todos os demais danos não apreciados no Tribunal do Trabalho de Leiria.

19 – Concluindo: não faz qualquer sentido que o Tribunal Comum possa alterar o decidido no Tribunal de Competência Especializada.

20 – Também não se aceita que a aqui recorrente tenha sido condenada a pagar, a título de danos patrimoniais directos, a quantia de € 3.765.00, correspondente à soma das seguintes verbas: € 650,00 (despesa do terreno para a sepultura), €3.025,00 (despesa com a campa).

21 – O pagamento destas despesas não pode ser imputado à ora recorrente, porquanto embora decorram de um cariz diverso das concretas e específicas despesas de funeral (como vem referido no douto acórdão recorrido), também é certo que tais despesas teriam sempre de ser efectuadas – houvesse ou não acidente – e, assim sendo, essas despesas não decorrem, ipso facto, do acidente dos autos.

22 – A aqui recorrente também não se conforma com o pagamento da quantia de € 60.000,00 (sessenta mil euros) por danos não patrimoniais aos requerentes cíveis.

23 – Antes de mais, não é razoável, nem justo, colocar ao mesmo nível a viúva e os filhos D..., T... e S... (com as idades de 48, 31, 28 e 26 anos, respectivamente).

24 – Nesta sede e mantendo aqui o que já foi alegado nesta sede no recurso interposto para o Tribunal da Relação do Porto – que aqui se dá, para todos os efeitos por integrado e reproduzido – a indemnização por danos não patrimoniais deveria ser de € 15.000,00, para a viúva, de € 7.500,00, para o filho D..., de €7.500,00, para o filho T..., e de € 7.500,00, para o filho S....

25 – A aqui recorrente também não se conforma com a indemnização de €125.000,00 pela lesão da capacidade de trabalho da vítima.

26 – Relativamente à indemnização pela lesão da capacidade de trabalho da vítima, deveria seguir-se o consignado na sentença homologatória – transitada em julgado – da transacção efectuada no Tribunal do Trabalho de Leiria.

27 – Se assim não vier a ser entendido – o que aqui apenas se admite por mera cautela e por simples dever de patrocínio – então deverá ter-se em conta a idade do malogrado J....V...da C...B... [alínea w) dos factos provados], deverá ainda ter-se em conta o rendimento anual da vítima [€6.204,00 = € 517,00 X 12 (alínea v) dos factos provados)] e deverá ainda ter-se em conta a taxa de juro anual de 5% que a sentença utilizou (e que aqui não se questiona).

28 – Se assim tivesse sido feito (repete-se: apenas aqui admitido por cautela e por dever de patrocínio), a indemnização de € 125.000,00 – no âmbito da lesão da capacidade de trabalho – mostrar-se-ia sempre como manifestamente exagerada (além de enfermar de manifesta duplicação por já ter sido decidida no Tribunal do Trabalho de Leiria e estar a ser praticado o aqui decidido).

29 – Embora não tenha sido provado que a vítima gastaria consigo, por mês, em vestuário e despesas médicas um terço do seu vencimento, é evidente – facto notório – que uma parte do seu salário era (naturalmente) despendida com os seus gastos pessoais.

30 – Sopesando tudo o acima referido e com a reserva também supra referida – idade, rendimento anual, despesas pessoais da vítima e a taxa de juro anual de 5% – a indemnização de € 125.000,00 (no âmbito da lesão da capacidade de trabalho) é, além do mais, manifestamente exorbitante.

31 – Não abdicando da reserva supra referida e seguindo a orientação do douto acórdão recorrido (a título meramente exemplificativo), a indemnização pela lesão da capacidade de trabalho da vítima nunca poderia ser fixada (ainda a título meramente exemplificativo da orientação do acórdão recorrido) em valor superior a € 115.000,00 (cento e quinze mil euros).

32 – E neste valor (€ 115.000,00) deveria ser compensada – ainda sem abdicar da reserva supra referida e seguindo a título meramente exemplificativo a orientação do Acórdão aqui recorrido – a verba de € 30.171,82 (trinta mil cento e setenta e um euros e oitenta e dois cêntimos) referente à provisão matemática definitiva que a aqui recorrente liquidou à sua congénere F...M..., S.A.

33 – Assim (sem abdicar da reserva supra referida e seguindo a título meramente exemplificativo a orientação do Acórdão aqui recorrido) a indemnização a cargo da aqui recorrente – ainda no âmbito da lesão da capacidade de trabalho da vítima e segundo a orientação do douto acórdão recorrido – não deveria ser superior a € 84.828,18 (€ 115.000,00 - €30.171,82).

34 – Sintetizando: aceitando-se, como sinceramente se espera, que o Tribunal Comum apenas se deverá pronunciar sobre os danos não apreciados, não julgados e não decididos no Tribunal do Trabalho de Leiria, entende a ora recorrente que a indemnização global que tem a pagar aos demandantes deverá ser fixada na quantia de € 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos euros), como seguidamente se discrimina: € 60.000,00 (supressão do direito à vida da vitima), € 15.000,00 (danos não patrimoniais da viúva), € 7.500,00 (danos não patrimoniais do filho D...), € 7.500,00 (danos não patrimoniais do filho T...) € 7.500,00 (danos não patrimoniais do filho S...).

35 – Aceitando-se a orientação seguida pelo douto Acórdão recorrido, que o Tribunal Comum também poderá pronunciar-se sobre os danos apreciados, julgados e decididos no Tribunal do Trabalho de Leiria {orientação que a aqui recorrente não perfilha), entende a ora recorrente que à indemnização global supra referida de € 97.500,00 deverá adicionar-se a quantia de € 84.828,18 (€ 115.000,00 - € 30.171,82), referente à lesão da capacidade de trabalho da vítima.

36 – A soma daquelas duas verbas (€ 97.500,00 + € 84.828,18) perfaz a quantia de € 182.328,18 (cento e oitenta e dois mil trezentos e vinte e oito euros e dezoito cêntimos), que é manifestamente inferior à quantia global de €248.675,00 – fixada no douto Acórdão recorrido – mas que é (no entendimento da recorrente) a indemnização mais equilibrada e mais justa para ser atribuída aos demandantes.

37 – Embora não figure na conclusão do douto acórdão recorrido o pagamento ao ISS/CNP, também a recorrente entende que, nesse âmbito, se decidiu erradamente.

38 – O douto acórdão recorrido considerou que o cálculo do ISS/CNP estava correcto e nesse seu desenvolvimento entendeu ser correcto o pagamento àquele Instituto a quantia de € 1.441,08, a título de pensões de sobrevivência no período de Maio/2006 a Setembro/2008, acrescido de juros moratórios desde a notificação do pedido.

39 – Considerou ainda o douto acórdão recorrido que aquele Instituto continuaria a pagar à viúva essa pensão de sobrevivência, enquanto esta se encontrar nas disposições legais para esse efeito, com a inclusão do 13° mês de pensão em Dezembro e do 14° mês no mês de Julho de cada ano.

40 – Entende a aqui recorrente que jamais poderia alcançar-se o valor fixado no douto acórdão recorrido, porquanto, sendo a pensão à data de € 40,31, o valor correcto nesta sede seria de € 1.370,54 [€ 40,31 X 34 meses (de Maio/2006 a Setembro/2008 mais o 13° mês e o 14° mês de 2006 e de 2007 e o 14° mês de 2008)].

41 – Ademais e como resulta dos autos, a sentença proferida em primeira instância e o douto acórdão recorrido não tomaram em devida conta, nesta sede, que a Companhia de Seguros F...M..., S.A. já tinha liquidado a quantia de € 2.842,13 (referente à pensão definitiva de 07.04.2006 a 31.05.2007) e que esta verba foi liquidada pela aqui recorrente à sua congénere.

42 – A sentença proferida em primeira instância, bem como o douto acórdão recorrido, violaram as disposições do artigo 31° da Lei 100/97, de 13 de Setembro, dos artigos 562°, 563°, 564° e 566° do Código Civil e dos artigos 659°-3 e 668° -1, alínea c) do Código de Processo Civil.

Nestes termos e nos mais que V.Exas muito doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, lavrando-se acórdão que revogue o douto acórdão recorrido nos termos referidos nesta peça, fazendo-se, assim, inteira JUSTIÇA».

Responderam os Demandantes que concluíram pela improcedência do recurso e consequente confirmação do acórdão recorrido.

O recurso foi recebido nos termos e com o efeito legais (fls. 716).

No requerimento de interposição do recurso, a Recorrente notou que o acórdão que lhe foi notificado, certamente por lapso, «[se apresenta] com apenas duas assinaturas», razão por que «se a mesma irregularidade constar dos autos, ela deverá ser suprida…».

O Senhor Desembargador-relator respondeu «que não existe “lapso”, o que existirá é desconhecimento do recorrente quanto ao procedimento do recurso, a partir da revisão do Código de Processo Penal de 2007».

E, de facto, assim é, a partir de então, nos termos dos arts. 418º, nº 1, 419º, nºs 1 e 2 e 425º, do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto.

Subidos os autos a este Tribunal, a Senhora Procuradora-geral Adjunta nada opôs ao despacho que admitiu o recurso, mas absteve-se de se pronunciar sobre o seu mérito por estar em causa apenas a questão civil e as partes estarem devidamente representadas.

Tudo visto, cumpre decidir.

2. É do seguinte teor a decisão da matéria de facto, tal como fixada no acórdão do Tribunal da Relação:

«Factos provados.

a) Em 6 de Abril de 2006, pelas 15h05m, o arguido circulava pela Auto-Estrada n.º 1, no sentido Norte/Sul, pela via da direita, conduzindo o veículo tractor de mercadorias, de marca Volvo, modelo FH42T38, com a matrícula 71-37-QD, que fazia conjunto com o semi-reboque de matricula VI-2441 pertencente à sociedade comercial “D... e S..., Lda.”, com sede em Abrunhoso, Sátão, e que se encontrava vazio;

b) Nessa altura, no mesmo sentido de trânsito, e à frente do veículo conduzido pelo arguido, circulava o veículo automóvel ligeiro de mercadorias de marca “Mercedes-Benz, modelo 1.407D/29/1, de matricula JA-...-..., pertencente à empresa de lanifícios “P...D..., Lda”, com sede em Minde, Mira de Aire, com propriedade registada em 09/04/1985, e conduzido por J....V...da C...B...;

c) Próximo do marco quilométrico 260 daquela Auto-Estrada e no apontado sentido de trânsito, o arguido iniciou a manobra de ultrapassagem ao veículo “JA”, circulando à velocidade de cerca de 85km/h, e mantendo constante a velocidade do veículo por si conduzido;

d) Por sua vez, o veículo “JA” seguia carregado de tapetes e alcatifas, transportando ao lado do condutor a testemunha J...C...D...S...S..., sobrinho da vítima;

e) Quando o arguido iniciou a manobra de ultrapassagem, o veiculo tractor “QD” e o seu semi-reboque, encontravam-se ambos na faixa da direita, tomando o sentido de marcha dos veículos, separados entre si nunca mais do que 40 metros;

f) Porém, o arguido não teve em consideração da velocidade a que seguia o veículo por si conduzido e a distância para com o veículo que o precedia e deparou-se com o veículo automóvel de matrícula JA-...-... à sua frente, apercebendo-se, então, de que se tinha aproximado excessivamente deste veiculo;

g) De imediato, de forma rápida, o arguido tentou ainda evitar o embate e iniciou uma manobra no intuito de colocar o seu veículo a circular à frente do que o precedia, desviando-se para a via da esquerda, mas mesmo assim não conseguiu evitá-lo, indo embater com a parte frontal lateral direita do veículo que conduzia na parte traseira lateral esquerda do veículo de matrícula JA-...-...;

h) Em consequência deste embate, o condutor do veiculo “JA” (vitima mortal) perdeu o controlo do mesmo, entrando em despiste, deixando marcas no asfalto pelos pneumáticos (conforme fotografias de fls. 108, que se dão por inteiramente reproduzidas), indo a sua viatura embater no dispositivo lateral da auto-estrada, ficando imobilizado na posição de capotado na via da direita, a cerca de 25 metros do local de embate no referido dispositivo;

i) O embate entre os dois veículos supra identificados, ocorreu na via direita da mencionada auto-estrada em que ambos seguiam;

j) Do acidente resultaram no J....V...da C...B..., beneficiário da Segurança Social n.º ..., as lesões no seu corpo examinadas e descritas no relatório de autópsia médico-legal de fls.175 a 181 dos autos, nomeadamente:

• Infiltração sanguínea dos músculos fronto-parietais e couro cabeludo.

• Fractura cominutiva na base do crânio a nível do andar anterior, médio e posterior, fractura do parietal e temporal direitos;

• Hemorragia sub-dural e sub-aracnoidea;

• Sangue nos ventrículos laterais do encéfalo,

• Tórax com fracturas de todos os arcos costais posteriores à direita e esquerda,

• Laceração do pericárdio,

• Fractura do lóbulo direito do fígado,

• Laceração total das artérias femurais.

k) As lesões traumáticas crânio-menegeo-encefálicas foram causa directa e necessária da morte de J....V...da C...B..., a qual lhe sobreveio,

l) A estrada onde ocorreu o acidente tem uma largura de 07,50m e é constituída por duas vias no mesmo sentido, e em bom estado de conservação. O local configura uma recta, na qual a visibilidade do trânsito era boa, céu nublado, piso seco, sem nevoeiro e sem vento lateral;

m) No momento do embate não circulavam outros veículos próximo do marco quilométrico 260 da referida Auto-Estrada, e não seguiam veículos à frente do “JA”, apenas seguia atrás do “QD”, e também na faixa da direita, o veiculo conduzido pela testemunha J...M...P...M...;

n) O arguido não manteve um afastamento do ligeiro nem reduziu a marcha do veículo tractor de mercadorias de forma a poder evitar o embate, quando iniciou a manobra de ultrapassagem àquele;

o) Uma vez submetido ao teste toxicológico relativamente ao álcool e substâncias estupefacientes, o arguido apresentou a taxa de 0,00g/l e não revelou a presença daquelas substâncias;

p) Os pneumáticos de ambos os veículos, encontravam-se à data do acidente, em bom estado;

q) O arguido ao pretender realizar a manobra de ultrapassagem ao veiculo “JA” não agiu consciente da possibilidade de embater neste último veiculo e de provocar a morte do seu condutor, mas, atentas as circunstancias antes descritas podia e devia ter avaliado convenientemente a distância a que se encontrava dele e também esperar que houvesse uma diferença de velocidade entre os veículos, pelo que deveria imprimir velocidade ao veiculo que conduzia de modo a não ter necessidade a efectuar uma manobra evasiva e acabar por colidir com o veiculo que seguia à sua frente, mantendo um afastamento do ligeiro e reduzindo a marcha do veículo tractor de mercadorias, e dessa forma evitar o embate, comportamento esse que era exigível ao arguido face àquelas mesmas circunstancias;

r) O arguido agiu, ainda, livre e voluntariamente, bem sabendo ser proibida e punida por lei a sua conduta;

s) Do certificado de registo criminal do arguido, nada consta;

Mais se provou que

t) A morte do referido J....V...da C...B... provocou à viúva e aos filhos tristeza e desgosto;

u) A vítima era um marido e um pai extremoso, devotando, quer à esposa, quer aos filhos, um grande amor e carinho, sendo igualmente correspondido;

v) À data do acidente, a vítima trabalhava como operário na Empresa Lanifícios P...D..., Lda., auferindo o salário mensal de € 517, acrescido do subsídio de almoço com o valor de € 2,29;

w) O referido J....V...da C...B... nasceu no dia 20/02/1953;

x) A vítima era uma pessoa robusta e com grande capacidade de trabalho;

y) O seu vencimento era a principal fonte de rendimento do casal;

z) A viúva gastou no terreno para a sepultura do marido a quantia de € 650;

aa) Para a campa em granito a colocar na sepultura, a viúva despende a quantia de €3.025;

bb) A viúva pagou de funeral a quantia de € 1.687,50;

cc) Com base no falecimento, em 06/04/2006, do beneficiário n.º ..., J....V...da C...B..., e em consequência dos factos a que dizem respeito os autos, foram requeridas no ISS/CNP, pela viúva, AA, a pensão de sobrevivência, a qual foi deferida;

dd) Em consequência o ISS/CNP pagou à referida viúva AA, a título de pensões de sobrevivência no período de Maio/2006 a Setembro/2008, o montante de € 1.441,08 (mil quatrocentos e quarenta e um euros e oito cêntimos);

ee) O ISS/CNP continuará a pagar à viúva do beneficiário a título de pensão de sobrevivência, enquanto esta se encontrar nas condições legais, com inclusão de um 13° mês de pensão em Dezembro e de um 14° mês em Julho de cada ano, pensão essa cujo valor mensal actual é de € 40,31 euros;

ff) “E...W... SEGUROS, S.A.”, declarou perante “D...e...S..., Lda.” assumir a responsabilidade civil pelos danos provocados pelo veículo tractor de mercadorias, de marca Volvo, modelo FH42T38, com a matrícula ...-...-QD, que fazia conjunto com o semi-reboque de matrícula VI-244 1, nos termos do acordo de seguro auto frotas titulado pela apólice n.º ..., conforme instrumento de fis. 341 e ss. cujos dizeres dou por inteiramente reproduzidos;

gg) Em 20 de Março de 2007, foi homologado judicialmente o acordo alcançado no âmbito da tentativa de conciliação nos autos de acidente de trabalho NTJIPC 412/06.6TTVFR, a correr termos pelo 1° Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria, despacho esse transitado em julgado em 17/04/2007, tendo a Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. assumido as obrigações dele emergentes, nos termos do auto de conciliação cuja certidão se acha a fis. 394 e ss., e cujos dizeres dou por inteiramente reproduzidos [aceitou pagar à viúva do sinistrado: a) a pensão anual e vitalícia no valor de €2.337,65 desde 07/04/2006, a pagar no seu domicílio nos termos legais – em duodécimos de 1/14 da pensão, sendo os subsídios de férias e de Natal, também de 1/14 da pensão anual, a pagar nos meses de Maio e Novembro, respectivamente; b) €4.630,80, a título de subsídio por morte, nos termos artº 22º, nº 1, alínea b), da Lei 100/97, de 13/09; c) €3.087,20 referente à indemnização de despesas de funeral, nos termos do artº 22º, nº 3, da mesma Lei; d) €30,00, referente a despesas de deslocação obrigatórias ao Tribunal];

hh) O arguido é motorista de pesados, efectuando transporte internacional, há cerca de 8 anos;

ii) Aufere cerca de € 600 de salário mensal, acrescido da quantia de € 250 euros por mês para alimentação;

jj) Está casado, a sua mulher trabalha no I...M... e aufere cerca de € 400 mensais;

kk) Têm um filho com 6 anos, e a sua mulher está grávida de seis meses;

ll) Paga por mês cerca de € 200 a título de renda de casa;

mm) Possui o 6° ano de escolaridade e tem carta de condução desde 02/08/94;

nn) No veículo JA, atendendo ao seu ano de fabrico, não era obrigatório o uso de cinto de segurança.»

Dentro da decisão sobre a matéria de facto, importa reter, porque pode assumir relevo para a decisão da causa, que a 1ª Instância, sem reparo por parte do Tribunal da Relação, julgou «não provado», que … «4. A vítima gastaria consigo, por mês, em alimentos, vestuário e despesas médicas, um terço do seu vencimento…».

Os Demandantes, no nº 27 da sua petição, haviam precisamente alegado que «a vítima gastaria consigo, por mês, entre alimentos, vestuário e despesas médicas, um terço do seu vencimento» (fls. 226) – o que a Demandada impugnou, «por desconhecimento» (nº 1 da contestação, fls. 327).

3. Como se vê das conclusões que ficaram transcritas, a Recorrente impugna o acórdão recorrido por três ordens de razões: porque

- a “F...M...”, ao contrário do decidido, é parte nos presentes autos (conclusões 1 a 10);

- não se conforma com o valor da indemnização a pagar aos Demandantes (conclusões 11 a 36);

- é incorrecto o cálculo do valor a pagar ao ISS/CNP (conclusões 37 a 41).

Apreciemos cada uma dessas questões, começando exactamente pela última:

3.1. Pedido do Instituto da Segurança Social (ISS)

Vejamos o enquadramento da questão:

- recebida a acusação contra o condutor responsável pelo acidente e deduzido pedido civil pelos herdeiros da vítima contra a ora Recorrente, o Senhor Juiz, invocando o nº 3 do artº 2º do DL 59/89, de 22 de Fevereiro, mandou notificar os serviços da Segurança Social para, querendo, deduzirem o pedido de reembolso dos valores eventualmente pagos (fls. 252);

- Na sequência dessa notificação o ISS, na qualidade de legal sucessor do Instituto de Solidariedade Social/Centro Nacional de Pensões (artº 38º, nº 6, do DL 171/04, de 17 de Julho) veio deduzir contra a “F...M...” pedido de reembolso de €1.164,24, a título de pensões de sobrevivência pagas à viúva do sinistrado, relativas ao período de Maio de 2006 a Abril de 2008, conforme certidão que juntou (fls. 312 e segs.);

- A fls. 362, o ISS desistiu do pedido assim deduzido – desistência que foi homologada pelo despacho de fls. 375 – e requereu o chamamento da “L...” a intervir, como demandada, naquele pedido, conforme requerimento de fls. 362:

- Citada por carta registada com AR, recebida em 20.07.08 (fls. 3