Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. O Tribunal da Comarca de Sintra, por acórdão de 14.07.05, proferido no âmbito do proc. n.º 20/03, decidiu :

'Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada, a douta acusação e pronúncia e, em consequência:

A) Absolver o arguido AA da prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art.ºs 21.º, n.º 1 e 24.°, alínea c) do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C, anexa a este diploma, pelo qual vinha pronunciado;

B) Condenar o arguido BB, nas seguintes penas parcelares:

a) - pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art.ºs 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea c) do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C, anexa a este diploma, e art.º 26.º do C. Penal, com a pena de 8 (oito) anos de prisão;

b) - pela prática, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 275.º, n.º 1 do C. Penal, com a pena de 3 (três) anos de prisão.

C) Procedendo ao cúmulo jurídico das penas dos crimes em concurso - considerando, nos termos do art.º 77.º do C. Penal, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido - condená-lo na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) de prisão, no cumprimento da qual se descontará toda a prisão ou detenção sofrida pelo arguido à ordem deste processo (art.º 80.º do C. Penal).

D) Condenar o arguido AA, pela prática, em co­-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C, anexa a este diploma, e art.º 26.º do C. Penal, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

E) Condenar o arguido CC, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C, anexa a este diploma, art.º 26.º do C. Penal, artigo 31.º do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/1, e art.º 73.º do C. Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

F) Condenar o arguido DD, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21.º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C, anexa a este diploma, art.º 26.º do C. Penal, art.º 4.º do Dec. Lei n.º 401/82, de 23/9, e art.º 73.º do C. Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

G) Condenar o arguido EE, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21.º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C, diploma, e art.º 26.º do C. Penal, com a pena de 5 (cinco) anos de prisão;

H) Condenar o arguido FF, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21.º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C, anexa a este diploma, e art.º 26.º do C. Penal, com a pena de 5 (cinco) anos de prisão.

I) Nos termos e pelas razões supra expostas suspendem: ao arguido CC a execução da pena em que vai condenado, pelo período de 3 (três) anos; e ao arguido DD a execução da pena em que vai condenado, pelo período de 4. (quatro) anos.

J) Nos termos e pelos fundamentos supra expostos, decretar o perdimento a favor do Estado: (…)

(…)

1.1 Os arguidos BB, AA, EE e FF recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 14.03.06, deliberou 'negar provimento aos recursos de todos os arguidos recorrentes, à excepção da pena única em que foi condenado o arguido BB, que fixou em nove anos de prisão, mantendo, no mais, o acórdão recorrido' . (fls. 2776 a 2879)

1.2 Ainda inconformados, recorrem para o Supremo Tribunal de Justiça os arguidos AA e BB .

1.2.1 O recorrente AA termina a motivação com as seguintes conclusões, que se transcrevem :

1ª - Mui embora seja jurisprudência assente que a matéria de facto considerada assente é, em principio insindicável perante o STJ, o facto é que tal regra não tem aplicação, caso se verifiquem, no texto da decisão recorrida, os vícios previstos nas diversas alíneas do nº 2 do artº 410 do CP

2a - Segundo a decisão recorrida os factos considerados provados sob o nºs 3., 4, 5,7 e 13, estribaram-se no depoimento do arguido CC no das testemunhas de acusação GG e HH.

3a - O texto da decisão recorrida remete para o da 1ª instância, na parte onde refere que: "... pelas intercepções apuraram que o indivíduo Espanhol, que se encontrava em Badajoz e nunca se deslocou a Portugal, era o AA, um meio irmão do DD"

4ª – Todavia Colendos a correcta e crítica apreciação deste depoimento só permitiria uma conclusão, a de que o mesmo era inapto a dar o facto como provado. Desde logo nas intercepções telefónicas jamais surge ou é referido o nome do AA .

5ª - Por outro lado cumpre notar que a transcrição das intercepções foi efectuada a 4/12/03, Apenso IV fls. 2 ou seja, 2 meses depois do suposto contacto e da detenção dos co-arguidos e apesar disso no apenso IV ainda conta INI (indivíduo não identificado).

6a - Logo nessa altura, ou seja decorridos dois meses, ainda não se sabia quem era o INI. e depois disso não existem quaisquer intercepções telefónicas!

7a - Pelo que quando o Tribunal fundamenta o facto aqui em causa com base nas intercepções incorre no vício previsto na al. c) do nº 2 do artº 410 do CPP, ou seja erro notório na apreciação da prova, vício esse que consta da decisão recorrida.

8ª - Constatação essa que sai reforçada através da conjugação de tal texto com as regras da experiência comum, em face das quais a conclusão retirada pelo tribunal "a quo" , ao secundar a da 1ª Instância é ilógica, arbitrária e violadora dessas regras.

9a - Pois o que efectivamente resulta das intercepções telefónicas é tão só que o indivíduo com quem o Varandas contactava utilizava os telefones, ... e ..., telefones esses que pertencem à rede de Espanha.

10a - Ora se o agente GG titular do inquérito, inquirido pela signatária sobre se investigou a quem pertenciam os referidos nomes respondeu que não.

11ª - O recorrente pergunta com base em que prova foi possível dar como provado que o interlocutor do arguido BB era o arguido AA?

12a - É que para esse efeito o Tribunal teria que dar como provado que os números ... e ...constantes do Apenso IV pertenciam ao recorrente ou, pelo menos, eram por este utilizados.

13a - Não o tendo feito, até porque não tinha elementos para tal, o tribunal incorreu também no vício previsto na al. a) do nº 2 do artº 410 do CPP, ou seja insuficiência da matéria de factos provada, para a decisão de direito ou seja a condenação do recorrente, vício esse que deverá ser declarado com as legais consequências .

14a - Nem se diga que o facto de o recorrente ser meio-irmão do co-arguido DD permite fundamentar o facto.

15a - Apesar de as escutas falarem num irmão, tal referência é manifestamente insuficiente para fundamentar a prova deste facto, tanto mais que consta de matéria factícia assente, mantida pelo Tribunal" a quo" que:

" 43. II, nascido a 24/06/1983, está registado como, filho de ... e de ... (cfr. doc. de fls. 1054)."

16a - Ou seja, o co-arguido DD têm pelo menos outro irmão, o II (facto dado como provado).

17a - No que se reporta à parte da fundamentação do primeiro acórdão também ela mantida e repetida na decisão recorrida, em que se alude ao depoimento da testemunha HH ( pag. 18 do acórdão) agente da PSP a prestar serviço nas Brigadas Anti-crime em Cascais, a qual declarou em determinada altura que ":deteve o arguido AA, dias depois dos factos, quando veio de Espanha com mais 18 pessoas, e a mulher do CC lhe telefonou aflita que estavam uns espanhóis a tentar entrar em casa, onde se deslocou e verificou que aí estavam umas 3 ou 4 viaturas espanholas; abordaram os indivíduos e reconheceram o AA ... "

18a - De resto a única conclusão a retirar é que o recorrente veio de Espanha a Portugal e foi detido, não porque tivesse algo a ver com estes autos ou com os espanhóis referidos mas porque a testemunha o reconheceu e sabia que contra ele pendiam mandados de captura para cumprimento de pena noutro processo, de resto aquele à ordem do qual se encontra preso e que nada têm a ver com o presente.

19a - Por outro lado não descortina a defesa que ligação possa existir entre estas declarações e os factos mantidos como provados nos presentes autos, ou melhor dizendo que facto provado em concreto é que esta parte da decisão recorrida se destina a fundamentar.

20a - Acresce inexistir qualquer ligação entre o AA e os familiares dos co-arguidos espanhóis que foram encontrados.

21a - Aliás veja-se até que os espanhóis faziam-se transportar em carros de matrícula espanhola, e o AA fazia-se transportar num veículo alugado a uma Rent-a-Car em Portugal. O que prova, ao contrário do que se refere o auto de detenção de fls. 540 a 543, que o AA não veio com os espanhóis de Espanha. Estava ali sozinho, até tinha veículo português.

22a - Assim, não enxerga o recorrente a relevância prática do trecho da decisão recorrida supra transcrito, tanto mais que os factos nele ínsitos não constam, de entre os provados, logo jamais a decisão recorrida, em sede de fundamentação se poderia ter alicerçado neles.

23a - Padecendo assim a decisão recorrida do vício previsto na alínea a) do nº 2 do artº 410 do CPP, ou seja insuficiência da matéria provada, para decisão de direito, vício esse que deve ser declarado.

24a - Colendos mais do que um espaço demasiado entre facto conhecido e facto adquirido, verifica-se mesmo a impossibilidade de assentar a ponte lógica por ausência do último elemento de fixação - a existência, demonstrada, de algum elemento sólido e objectivo que permita estabelecer a ligação entre o tal INI das intercepções com o recorrente .

25a - Sem esse elemento de facto provado, não é possível o "salto lógico" para dar como provado que os contactos telefónicos estabelecidos pelo Varandas o foram com a pessoa do arguido AA e não com outra qualquer.

26a - Além do depoimento destes agentes, fundamentou o Tribunal a condenação do recorrente no depoimento do co-arguido CC .

27a - Todavia o depoimento de um co-arguido enquanto meio de prova deve ser valorado com grande cepticismo e desconfiança posto que, um co-arguido ao incriminar outro o que procura é atenuantes. sendo que as declarações desde arguido apenas deveriam ter servido como meio de defesa pessoal do arguido não para fundamentar a condenação do recorrente .

28a - Acresce que o depoimento deste arguido é inverosímil sendo que apanhado em flagrante delito logo tentou lançar as culpas para as costas dos outros e tentar obter atenuantes e beneficiar da atenuação aplicável por força do disposto no artº 31 do DL 15/93 de 22/01.

29a - O exame crítico das declarações deste arrependido, ao contrário do que consta da decisão recorrida foram o único sustentáculo da injustíssima condenação do recorrente, permitiria concluir que o mesmo além de inverosímil é contraditório quer entre si quer com as declarações anteriormente prestadas em sede de primeiro interrogatório judicial.

30a - Sendo a decisão nula, por falta de exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal nº 2 do art° 374 e al) a do nº 1 do artº 379, ambos do CPP, o que ora se argúi com as legais consequências :

31a - Pelo menos atento o princípio "in dubio pro reo" que constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação inscrito no artigo 127º do Código de Processo Penal, impondo a orientação vinculativa para os casos de dúvida sobre os factos, e que nessa medida de imposição de sentido (pro reo) limita a liberdade de apreciação do juiz, devendo todos os factos relativos ao recorrente considerados não provados.

Subsidiariamente, caso assim se não entenda, o que se admite embora sem conceder, sempre se dirá que o recorrente discorda da medida concreta da pena ;

32a - No modesto entendimento do recorrente, caso Va Exªs considerem que o mesmo deve ser condenado a pena concreta em que foi condenado afigura-se-nos algo exagerada, pelo que, com o presente, pugna pelo seu abaixamento.

33a - Atenta a estabilidade sócio profissional e familiar do recorrente, e harmonizando a reacção penal contra a respectiva conduta, com a dos co-arguidos EE, FF e bem assim os transportadores de estupefaciente (CC e DD ), condenados a 3 anos de prisão, suspensos na respectiva execução ( !) a respectiva pena deverá ser inferior á aplicada.

34a - Pelo que a pena concreta de 6 anos e 6 meses aplicada ao recorrente afigura-se-nos algo exagerada, sendo certo o arguido continua a ser um elemento útil para a sociedade, reunindo todas as condições endógenas e exógenas para uma perfeita reinserção social.

35a - Além disso as modernas correntes doutrinais e jurisprudenciais tem enfatizado a vertente preventiva ressocializadora dos fins das penas em detrimento da vertente punitiva repressiva.

36a - O acórdão ao afirmar que " ... em crimes de tráfico de droga, a pena em concreto não deve ficar-se pelo mínimo legal ... ", claramente, optou pela vertente punitiva repressiva das penas .

37a - Em face de todo do exposto a correcta e ponderada apreciação de todas as circunstancias atenuantes que militam a favor do recorrente, mormente os motivos da prática do crime à luz e atentos os critérios referidos nos artºs 70º e 71º do CP deverá conduzir à aplicação de pena não superior a 5 anos de prisão.

38a - O Tribunal" a quo" violou o disposto no nº 2 do art° 374 e al) a) do nº 1 do artº 379, artº 410 nºs nº 2 als, a) e c), todos do CPP e Princípio do " in dubio pro reo" , e 70 e 71 do CP.

TERMOS EM QUE, CONTANDO O INDISPENSÁVEL SUPRIMENTO DE Vªas EXªS DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, FAZENDO-SE DESTARTE A MAIS RECTA E SÃ JUSTIÇA! (fim de transcrição)

1.2.2 Por sua vez, o recorrente BB apresenta as seguintes conclusões :

1 Existem no texto da decisão recorrida os vícios

2 Da Insuficiência para a decisão da matéria de facto, a alusão à quantidade/preço de mercado, (pois outros elementos não existem), não é critério seguro e rigoroso para o preenchimento da agravação do art° 24 al. c), do D.L. 15/93

3 O acórdão do Tribunal da Relação, considera a fls 74. , que a matéria de facto vertida nos pontos é suficiente para a condenação pelo tipo agravado, quando esta é, no entender do recorrente, claramente insuficiente para esse preenchimento e para a sua condenação nos termos em que esta ocorreu e a Relação entendeu manter.

4 Termos em que se considera que o acórdão recorrido, ao não detectar o vício da insuficiência, para a decisão de direito, da matéria de facto provada, quanto à prática da forma agravada do crime de tráfico de estupefacientes, mantendo a condenação pela prática do art° 24, incorreu na prática desse mesmo vício mantendo a agravação, quando o texto da decisão recorrida, com a redacção operada pela Veneranda Relação) imporia também, solução diversa, ou seja a absolvição pela prática do crime agravado.

5- Mantém-se igualmente, e no que à agravação se refere o vício da contradição insanável da fundamentação.

6- Provou-se que o recorrente tinha actividade profissional, não fazendo da actividade de tráfico o seu modo de vida, não se provou que anteriormente à data da detenção, o recorrente se dedicasse à venda de haxixe, (vide 4° parágrafo de fls. 13, da matéria de facto)

7 - Igualmente não se provou que auferisse assim lucros que constituíam a sua principal fonte de rendimento, obtendo tal produto em Badajoz para depois revender a terceiros em Lisboa e zonas limítrofes.

8-Para depois se vir considerar que o recorrente iria obter elevada compensação remuneratória com a venda, e isto quando nenhum elemento resultante do texto da decisão se refere a venda.

9- Esta contradição insanável que a manter-se, sustenta de igual modo a condenação pelo crime agravado, resulta de a 1ª instância considerar provado, e a Relação não alterar, a venda, quando esta venda nunca existiu.

10- Da nulidade de sentença art° 379 nº 1 alínea c) do C.P.P.

11-0 Tribunal "a quo" considerando tão só a quantidade de haxixe apreendida (fls 21 paragrafo 2, apelando depois para o relatório anual de 2002, I volume, pag 60, e suas indicações sobre o preço da venda a retalho, relatório esse a que se não fez qualquer, menção antes em sede de matéria de facto provada referência nos autos, ou na audiência, logo conclui que o recorrente "pretendia obter elevado montante pecuniário com a venda da quantidade de haxixe apreendida

12-As determinantes da medida concreta da pena são somente as que a lei, maxime o art 71 indica, estas em conjugação com os fins das penas enunciadas no art° 40 do C.P.

13-Aquela ponderação que o Tribunal tem de fazer entre as exigências de prevenção e a culpa do agente foi, com o devido respeito mal efectuada.

14-Pensamos com o devido respeito, que é inútil, ou seja não cumpre as suas funções, ou fins, enquanto sanção penal, a pena de reclusão por longos períodos de tempo e especialmente no caso dos autos, em que se está a punir um indivíduo com as características do recorrente. Primário trabalhador, amigo da família, com um grau de instrução baixo, de modesta condição económica, de um estrato social médio baixo, e com as características de personalidade expressas no texto da decisão de lª instância, e já sindicadas pela Relação.

Termos em que deve ser dado provimento ao recurso interposto, não tanto pelo ora alegado, mas pelo que doutamente V.Exas hão-de suprir, anulando-se o douto acórdão recorrido por, comprovadamente padecer dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto e de contradição insanável e da nulidade invocada, e se assim não se entender o arguido a ser condenado pela prática do crime agravado, deverá sê-lo em pena de prisão não superior ao mínimo legal correspondente ao crime, e em cúmulo em pena não superior a 5 anos de prisão assim se fazendo JUSTIÇA. (fim de transcrição)

1.3 Os recursos foram admitidos com subida imediata, nos próprios autos . (fls. 2070)

1.4 Respondeu o Ministério Público que, depois de assinalar que os recursos 'mais parecem ter por objecto a decisão da 1ª instância que propriamente, como seria curial, a decisão da Relação', concluiu que "os recursos devem ser julgados improcedentes, mantendo-se a decisão recorrida, uma vez que

1- versam matéria de facto que se encontra fora dos poderes de cognição do STJ em recurso de decisão da Relação proferida em recurso, sendo que o recurso para o Supremo de tal decisão apenas pode visar o reexame da matéria de direito;

2- o acórdão recorrido não sofre das invocadas nulidades, e

3- as penas aplicadas se mostram criteriosamente graduadas, não merecendo, por isso, censura."

2. Realizada a audiência, cumpre decidir .

2.1 A matéria de facto que as instâncias tiveram como assente é a seguinte :

1. Desde data não concretamente apurada, mas que se situa, pelo menos, desde meados de 2003, o arguido BB vinha estabelecendo contactos telefónicos, designadamente através dos telemóveis n.ºs ..., ... e ..., com outros indivíduos, tendo em vista a aquisição de produtos estupefacientes para posterior revenda a terceiros.

2. Nas conversas mantidas durante esses contactos, o arguido BB, utilizando linguagem codificada, combinava pormenores relativos à aquisição e entrega de produtos estupefacientes, mormente data, local e execução do transporte.

3. Foi neste contexto que, em Outubro de 2003, após diversos contactos telefónicos, o arguido BB acordou com o arguido AA, altura a residir em Badajoz, o envio de cerca de 30 quilos de haxixe para Lisboa.

4. De acordo com o plano traçado, os arguidos CC e DD deslocar-se-iam a Badajoz para recolher tal encomenda, que depois transportariam para Lisboa e entregariam ao arguido BB.

5. Mais ficou estabelecido que os arguidos EE e FF iriam acompanhar esse transporte de haxixe e depois receber do arguido BB o valor correspondente a tal transacção.

6. Em execução de tal plano, no dia 6 de Outubro de 2003, os arguidos CC e DD deslocaram-se a Badajoz, fazendo-se transportar no veículo de matrícula SP, conduzido pelo primeiro.

7. Naquela cidade, os arguidos CC e DD encontraram-se com os arguidos AA, EE e FF, que lhes fizeram a entrega de várias embalagens de haxixe.

8. Nesse mesmo dia 6 de Outubro de 2003, os arguidos CC e DD regressaram a Lisboa no veículo de matrícula SP, sendo seguidos pelos arguidos FF e EE, no veículo de matrícula CLX, conduzido pelo primeiro.

9. Tais veículos foram avistados por Agentes da PSP, na A-2 na zona de Palmela, que os seguiram.

10. Assim, por volta das 23,30 horas do referido dia 6 de Outubro, quando se aproximavam das portagens que dão acesso à ponte 25 de Abril, os arguidos CC e DD foram interceptados por aqueles Agentes da PSP.

11. Verificou-se, então, que no veículo conduzido pelo arguido CC (matrícula SP), se encontravam 120 embalagens de haxixe, com o peso líquido de 30.549,200 gramas (e não 3.549,200 gramas como por manifesto lapso de escrita consta da acusação) (cfr. auto de apreensão de fls. 244, fotografia de fls. 249 e exame toxicológico de fls. 642-643).

12. Nesta intervenção foram ainda apreendidos: o veículo de matrícula SP, avaliado em € 14.000, bem como os respectivos documentos; uma factura referente a serviços de manutenção daquele veículo, em nome do arguido BB; um telemóvel de marca Nokia, com o cartão ..., avaliado em € 300, na posse do arguido CC; e um telemóvel de marca Nokia com o cartão ...., avaliado em € 300,00, na posse do arguido DD (cfr. auto de apreensão de fls. 244, auto de exame e avaliação de fls. 272 e auto de exame e avaliação de veículo de fls. 907-908).

13. Os arguidos EE e FF prosseguiram a sua marcha, a fim de se encontrarem com o arguido BB, de acordo com as indicações que lhes haviam sido dadas pelo arguido AA.

14. Assim, cerca das 24,00 horas, na Estação de Serviço da Galp, sita na A-5, Oeiras, sentido Lisboa-Cascais, os arguidos EE e FF encontraram-se com o arguido BB, sendo nessa altura interceptados por Agentes da PSP.

15. Então, ao arguido EE foram apreendidos: o veículo BMW modelo 318is, de matrícula 9779 CLX, avaliado em € 10.000; um telemóvel da marca Sharp, com o IMEI .../.../.., respectiva bateria e cartão, avaliado em € 500 e ainda a quantia de € 180; ao arguido FF foi apreendida a quantia de € 85 (cfr. autos de apreensão de fls. 250 e 251, auto de exame e avaliação de fls. 272 e auto de exame e avaliação de veículo de fls. 905-906).

16. Ao arguido BB foram apreendidos um telemóvel de marca Samsung, de cor cinza, com o cartão n.º ..., avaliado em € 500, e a quantia de € 60, em notas (cfr. auto de apreensão de fls. 254-255 e auto de exame e avaliação de fls. 272).

17. Na sequência destes factos, o arguido BB e a sua companheira JJ, concederam autorização para a realização de buscas na sua residência, sita na Praceta Príncipe da Beira, ....

18. No decurso dessa diligência, foram apreendidos ao arguido BB:

- dois pedaços de haxixe, com o peso líquido de 245,048 gramas;

- uma balança de precisão, da marca Tanita, avaliada em € 25;

- um telemóvel da marca Alcatel, de cor azul, com o IMEI ..., avaliado em € 50;

- um telemóvel da marca Nokia, de cor preta, IMEI ..., avaliado em € 25;

- um telemóvel da marca Alcatel, de cor azul e cinza, com o n.º de série ...L20CJ74, avaliado em € 50;

- um pulseira em ouro, malha 3+1, avaliada em € 200;

- uma pulseira barbela com chapa, avaliada em € 180;

- um fio de friso, com letra e cruz em ouro, avaliado em € 200;

- um fio em ouro, malha 3+1, com medalha, imagem e letra, avaliado em € 320;

- um fio em ouro, malha 3+ 1, com cruz, letra e libra em ouro, avaliado em € 600;

- um fio em ouro barbela partido com coração, avaliado em € 65;

- um anel em ouro, com meia libra amachucada, avaliado em € 220;

- um anel em ouro com uma libra, avaliado em € 350;

- um anel em ouro, avaliado em € 190;

- um anel em ouro, com pedra azul, avaliado em € 45;

- um anel em ouro, com pedra preta trabalhada, avaliado em € 93;

- um anel em ouro, com uma pedra preta, avaliado em € 130;

- um anel em ouro, com três pedras brancas, avaliado em € 55;

- um anel em ouro, com pedra branca, avaliado em € 60;

- uma medalha em ouro, de abrir, sem esmaltes, avaliada em € 70;

- um par de brincos em ouro, de argolas, avaliado em € 20;

- um par de brincos tornilhos em bola, avaliado em € 40 (cfr. auto de busca e apreensão de fls. 254-255 e auto de exame e avaliação de fls. 272 e exame toxicológico de fls. 642- 643).

19. Ao arguido BB foi ainda apreendida uma espingarda caçadeira, de funcionamento semi-automático, de calibre 12 (para cartucho de caça), de marca Breda, de modelo não referenciado, com o número de série SL 609736, apresentando o cano e a coronha serrados de forma a ficar reduzida ao comprimento total de cerca de 590 mm, e 74 cartuchos de caça (cfr. mesmo auto de busca e apreensão de fls. 254-255 e relatório de exame de fls. 939 a 943).

20. O arguido BB conhecia bem as características da arma, munições e produto estupefaciente que detinha, bem sabendo que a sua detenção não lhe era permitida e era punida por lei.

21. Todos os arguidos conheciam a natureza e as características estupefacientes da substância transportada no veículo Seat de matrícula SP que veio a ser apreendida.

22. Com a descrita conduta, o arguido BB pretendia obter elevado montante pecuniário.

23. Os arguidos CC e DD aceitaram transportar haxixe, para ser posteriormente comercializado pelo arguido BB, pretendendo obter, com a descrita conduta: o arguido CC, o montante de € 200,00; e o arguido DD montante pecuniário de valor não concretamente apurado mas que se traduziria em lucro.

24. Na concretização dos factos acima descritos os arguidos utilizaram os telemóveis e veículos apreendidos.

25. Todos os arguidos agiram de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as supra descritas condutas não lhes eram permitidas e eram punidas por lei.

26. Após a sua detenção, o arguido CC prestou colaboração com os agentes policiais de forma a permitir a detenção dos arguidos BB, EE e FF.

27. À data dos factos o arguido BB vivia, ora sozinho numa casa arrendada, ora com os seus pais; trabalhou numa carpintaria de toscos até 2002; é tido como amigo da família; tem um filho de menor idade a viver com a mãe.

28. Do relatório médico do Hospital Prisional de São João de Deus - Clínica de Psiquiatria e Saúde Mental - consta, além do mais, que "o arguido BB é acompanhado em consulta de Psiquiatria, desde 11-8-2004, sofrendo de Sindroma Depressivo com personalidade de tipo obsessivo com assentuados traços psicossomáticos" (cfr. fls. 1552).

29. Do Relatório de Avaliação Psicológica referente ao arguido BB consta, em sede de CONCLUSÃO, além do mais, que:

" ... tanto nas provas cognitivas como nas de personalidade, os resultados obtidos indicam: pouca motivação para a realização das provas, possibilidade de tentativa de simulação de falta de memória, e tentativa de dar uma impressão de patologia severa.

Do ponto de vista cognitivo apresentou um funcionamento intelectual homogéneo que se situa entre o Muito Baixo e o Inferior (Q.I. entre 54 e 70, situando-se no persentil 0,6). Mostra capacidade de resistência à distratibilidade, boa velocidade de processamento de informação, e capacidade visuo-construtiva e de memória visual mantidas. Contudo, apresenta pouco desenvolvimento intelectual, poucos hábitos de trabalho e dificuldade de compreensão verbal (défices ao nível do raciocínio e conceptualização para estímulos verbais, conhecimento de palavras e capacidade de exprimir ideias com palavras).

Do ponto de vista psicopatológico, as provas de personalidade evidenciaram imaturidade afectiva com a presença de sintomatologia depressiva e extrema ansiedade. Apresenta dificuldades ao nível do controlo dos impulsos (incluindo dificuldade de controlo de impulsos contra si próprio), do manejo da agressividade e do relacionamento interpessoal e isolamento social" (cfr. fls. 1900 a 1904).

30. Do relatório do exame Pericial Psiquiátrico-Forense efectuado ao arguido BB consta, em sede de DISCUSSÃO E CONCLUSÕES, que:

"O BB não