Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda:

A - RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Criminal …, por acórdão datado de 10 de Janeiro de 2020, cumulando juridicamente as penas, por conhecimento superveniente de concurso de crimes, foi arguido o

- AA, de 43 anos e os demais sinais dos autos

condenado nas penas conjuntas seguintes:

a)

cinco (5) anos e onze (11) meses de prisão

, englobando as penas parcelares que lhe foram aplicadas nos processos n.ºs 314/12…, n.º 567/14… (quanto aos processos 603/15, 2032/15, 76/15 e 342/15) e n.º 465/15… (quanto aos processos 465/15, 488/15, 314/15 e 307/15);

b)

oito (8) anos e quatro (4) meses de prisão

, englobando as penas parcelares que lhe foram aplicadas nos processos n.ºs 567/14… (quanto aos processos 602/15, 649/15, 744/15, 998/15, 747/15, 748/15, 469/15, 733/15, 567/14, 117/15, 764/15, 796/15, 813/15, 839/15, 955/15 e 337/15), n.º 465/15… (quanto aos processos 443/15, 449/15 e 704/15), n.º 634/15… e n.º 514/15 … .

2. o recurso:

O Arguido, inconformado, recorre para o STJ. Pugna pela unificação num só crime cometido em continuação criminosa, da multiplicidade das burlas cometidas. Subsidiariamente, peticiona a redução das penas conjuntas, fixando-as em medida igual ou próxima ao limiar mínimo da moldura penal dos respetivos concursos.

Remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese):

2. foi dado como provado que desde dezembro de 2014 a dezembro de 2015 elaborou um plano que consistia em colocar anúncios em sites da internet nos quais anunciava que iriam ser ministrados cursos para vigilantes com trabalho garantido, sendo que com esta estratégia visou apropriar-se das quantias que os potenciais interessados lhe entregavam para se inscreverem nos cursos, os quais nunca se realizaram.

3. à exceção dos processos nº 314/12 e nº 913/11, todos os demais processos dizem respeito a crimes de burla, nas diversas formas.

4. estamos, em grande medida, perante uma situação de crime continuado, conforme resulta do disposto no art. 30.º, nº 2 do Código Penal.

5. realizou o mesmo tipo de crime, executando da mesma forma e aproveitando-se da mesma situação exterior.

6. com o finalizar de todos os processos, pode configurar-se a prática dos factos como constituindo um só crime continuado, ponderadas circunstâncias que levaram à determinação do agente e à sua conduta uniforme.

7. 8. o crime continuado supõe que entre os diversos comportamentos existe um fio sequencial, sendo a reiteração, repetição dos atos, após a primeira atividade criminosa, que arrastam para o crime - Prof. Eduardo Correia, em A Teoria do Concurso em Direito Criminal, Unidade e Pluralidade de Infracções, Livraria Atlântida, Coimbra, 1945, pág. 338.

9. Para o Autor, Direito Criminal, II, pág. 209, pressuposto da continuação criminosa será, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da atividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito.

10. Segundo Cavaleiro Ferreira, Lições, II, pág. 162, o crime continuado é uma exceção ao concurso de crimes “uma forma de concurso de crimes que revel a uma muito menor gravidade da culpa”.

11. nenhuma norma legal impede, antes o impõe o art.º 79.º n.º 2 do Código Penal, que a continuação criminosa seja declarada em momento posterior ao trânsito em julgado das condenações das condutas criminosas parcelares.

12. o Tribunal que realizar o cúmulo jurídico de penas não está impedido de assim concluir.

13. com esta atividade enriqueceu-se com o total de €11 581,14 (neste não se considera o automóvel no valor de €9 500).

14. nos termos do art. 79.º, nº 1 do Código Penal “O crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação.”

15. Assim, deve o Recorrente ser condenado nesses termos.

Caso assim não se entenda:

16. Nos termos do Código Penal, a pena aplicável em cúmulo jurídico tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas e como limite mínimo, a mais elevada daquelas.

17. No cúmulo 1, o limiar mínimo é de 3 anos de prisão e o limiar máximo de 24 anos e 5 meses de prisão, enquanto no cúmulo dois o limiar mínimo é de 3 anos e 6 meses de prisão e o limiar máximo os 25 de anos de prisão.

20. nada impede que a pena aplicada corresponda ao mínimo da moldura penal abstrata.

22. embora possa impressionar o número de crimes cometidos, a sua prática decorreu num período relativamente limitado, sendo a maior parte dos crimes de pequena ou média gravidade.

23. Daqui se retira a desproporcionalidade da pena aplicada.

24. o tribunal deve ponderar as condições pessoais do recorrente.

25. 26. deixou claras as circunstâncias que o levaram à prática criminosa, admitindo, contudo que o seu comportamento foi errado, manifestou arrependimento, pelo que não revela propensão para a prática de crimes.

27. tratando-se de uma situação de pluriocasionalidade que não radica na personalidade, não se verifica o efeito agravante.

28. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente.

29. 30. tem neste momento forte e amplo apoio familiar, e também de amigos, fruto da sua personalidade, o prolongar da sua reclusão cria dificuldades nesta matéria.

31. a determinação da pena próxima dos seus limites mínimos é também a mais próxima do respeito por um princípio de humanidade que deve estar sempre subjacente.

32. Não será de ignorar que “projecta retomar o trabalho na ……, contando para isso com o apoio de um amigo, que trabalha na referida empresa”.

33. uma pena mais próxima dos limites mínimos seria mais adequada ao cumprimento do propósito da reintegração do agente na sociedade.

34. quanto à prevenção geral, apesar de se tratar de crime com alguma incidência, dele não resulta particular alvoroço social.

35. as necessidades de prevenção geral não justificam penas tão distantes dos mínimos.

37. a dignidade da pessoa humana impede que a pena ultrapasse a culpa, limite consagrado no nº 2 do artigo 40º do Código Penal.

40. de harmonia com o disposto no nº 2 do Art. 30º, do Código Penal, são pressupostos do crime continuado: a homogeneidade da forma de execução do crime, a lesão do mesmo bem jurídico, a unidade do dolo e a persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui consideravelmente a culpa do agente.

41. no segundo cúmulo, muitos dos crimes têm origem no mesmo comportamento, o que releva como fator desculpante da conduta do agente.

42. condenando-o como condenou, o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 40º e 71º do Código Penal.

44. a pena aplicada peca por excesso, o que se deverá a um certo aligeiramento na apreciação dos pressupostos da determinação da medida da pena.

3. resposta do Ministério Público:

O Procurador da República na 1ª instância respondeu, defendo a improcedência do recurso e a confirmação da decisão recorrida. Culmina a motivação concluindo, em síntese:

2 – Não cabia ao Tribunal Coletivo, em sede de conhecimento superveniente do concurso de crimes, em obediência ao disposto no artigo 78º, n.º 1 e 2 do Código Penal e na sequência da audiência prevista no artigo 472º do Código de Processo Penal, apurar se a factualidade dada como provada nas várias decisões penais anteriores consubstanciava ou não a prática pelo recorrente de um único crime continuado.

3 – implicaria [re]apreciar [outra vez] a matéria de facto dada como assente nas várias decisões penais já transitadas em julgado – o que está vedado, sob pena da violação do princípio do caso julgado.

7 – Por outro lado, na determinação das penas conjuntas referidas, o Tribunal Coletivo valorou o conjunto dos factos e a personalidade do agente.

4. parecer do M.º P.º:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal aderiu à resposta do Ministério Público.

5. contraditório:

O recorrente, notificado do parecer do Ministério Público, respondeu, reiterando o alegado no recurso.

*

Dispensados os vistos, o processo foi à conferência.

Cumpre decidir.

A - OBJETO DO RECURSO:

O recorrente apresenta duas questões:

- pretende que, com ressalva dos factos apurados nos dois processos que identifica, todos os demais sejam unificados através do instituto jurídico da continuação criminosa; e

- questiona a dosimetria das duas penas conjuntas.

B - FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

Do acórdão recorrido extrai-se que a decisão cumulatória de penas assentou nos seguintes

- dados factuais e processuais provados:

1. Nos presentes autos (processo comum coletivo n.º 634/15…), por decisão proferida em 02.10.2019, transitada em 09.10.2019, o arguido foi condenado pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão efetiva – cfr. fls. 394 a 460.

Por:

O arguido publicou no ano 2015 anúncios em plataformas informáticas, nomeadamente na N….., oferecendo formação inicial e emprego como vigilante, através da empresa de segurança C….; entre os dias 19 e 20 de Julho de 2015 DD, que pretendia candidatar-se ao emprego publicitado, respondeu ao anúncio e foi contactada através de telefone por indivíduo que se identificou como A......, o qual a informou que esta havia sido selecionada para formação. devendo por isso o valor de 400 euros mas que bastaria, naquela data, efetuar o pagamento de 200 euros; DD assim fez, a 20 de Julho de 2015, e o montante foi creditado na conta do arguido; o arguido não era representante de qualquer empresa ou entidade patronal ou teve qualquer trabalho a oferecer ou qualquer capacidade ou possibilidade de fornecer formação profissional em qualquer área; após recebimento do valor, o arguido não mais atendeu o telemóvel ou respondeu às tentativas de contacto por parte de DD e não procedeu a qualquer tratamento de informação ou contratação laboral de DD, que nunca teve intenção de contratar ou fornecer trabalho ou formação profissional.

2. Por decisão proferida em 15.10.2018, transitada em julgado em 21.11.2019 (processo comum singular n.º 514/15…, do Juízo de Competência Genérica …, do Tribunal Judicial da Comarca…), o arguido foi condenado pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão efetiva – cfr. fls. 642 a 665.

Por:

No dia …. de Junho de 2015, EE respondeu ao anúncio publicado na plataforma informática J.... pelo arguido, tendo-o contactado através de telemóvel. Durante o telefonema o arguido solicitou o pagamento da quantia de €150 como condição de frequência de um curso de segurança privada, pagamento a que EE procedeu na mesma data. Não sendo mais contactado para a frequência do curso, que não existia.

3. Por decisão proferida em 30.06.2017, transitada em 9 de Fevereiro de 2018 [proc. 465/15…, do Juízo Central Criminal … – Juiz …, do Tribunal Judicial da Comarca …, o arguido foi condenado pela prática de sete crimes de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] nas penas de 2 anos e 10 meses de prisão por cada um, e em cúmulo foi condenado na pena conjunta de 7 anos e 6 meses de prisão – cfr. fls. 188 a 275 dos autos apensos.

Por

- Proc. 488/15….: Em 19 de Março de 2015, FF respondeu ao anúncio publicado pelo arguido, na plataforma informática J..., a oferecer formação de vigilante/segurança privado, tendo contactado o arguido para o número ali indicado. No dia … .03.2015, na sequência de tal contacto telefónico, uma vez que pretendia candidatar-se ao emprego oferecido pelo arguido, FF procedeu à transferência de € 350 para conta titulada por AA. Tal transferência foi efetuada na sequência de o arguido ter também indicado que um curso para a formação pretendida iria ter início a 25.03.2015 e seria ministrado no …..., em …. No dia … .03.2015, o arguido, após contacto de FF, informou-o de que a formação iria ser adiada e de que seria necessário entregar mais € 200. Nesse dia, FF contactou o ....., em …., onde lhe indicaram que não tinham qualquer reserva de espaço realizada pelo arguido ou por outrem com vista à formação em causa. O arguido não procedeu a qualquer tratamento de informação nem à contratação laboral de FF.

- Proc. 314/15….: No dia … de Abril de 2015, foi comunicado a HH por II, na sequência da comunicação feita, com o conhecimento e por orientação e vontade do arguido, por um colega que exercia as funções de segurança no …. onde II trabalhava, que o arguido assegurava a obtenção de emprego como segurança aos interessados que previamente realizassem a formação que para esse efeito por ele seria ministrada. No dia 02.04.2015, na sequência de contactos telefónico e presencial - o telefónico por intermédio de II — efetuados com o arguido, uma vez que pretendia candidatar-se ao emprego oferecido pelo mesmo, HH procedeu à transferência de € 350 para conta titulada por AA. Nesse dia, HH entregou ao arguido toda a documentação que lhe foi solicitada de modo a iniciar o processo de candidatura, formação e emprego na área da segurança privada, com exceção do respetivo certificado de habilitações que lhe entregou 4-5 dias depois. Depois de receber tal quantia na sua conta bancária, o arguido, na sequência de contactos de HH indicou sempre que o curso de formação iria ser adiado, até que deixou de atender ou responder a quaisquer contactos provenientes de HH. O arguido não procedeu a qualquer tratamento de informação, e deixou mesmo de estar contactável, não tendo igualmente procedido à contratação laboral de HH.

- Proc. 307/15….: No dia … de Abril de 2015, foi comunicado a II, com o conhecimento e por orientação e vontade do arguido, por um colega que exercia as funções de segurança no ….. onde II trabalhava, que o arguido assegurava a obtenção de emprego como segurança aos interessados que previamente realizassem a formação que para esse efeito por ele seria ministrada. No dia … .04.2015, na sequência de contactos telefónico e presencial efetuados com o arguido, uma vez que pretendia candidatar-se ao emprego oferecido pelo mesmo, II procedeu ao depósito de € 350 na conta titulada por AA. No dia … .04.2015, II entregou ao arguido toda a documentação que lhe foi solicitada de modo a iniciar o processo de candidatura, formação e emprego na área da segurança privada, com exceção de um documento que lhe entregou 4-5 dias depois. Depois de receber tal quantia na sua conta bancária, o arguido, na sequência de contactos de II indicou sempre que o curso de formação iria ser adiado, até que deixou de atender ou responder a quaisquer contactos provenientes de II. O arguido não procedeu a qualquer tratamento de informação, e deixou mesmo de estar contactável, não tendo igualmente procedido à contratação laboral de II.

- Proc. 443/15…: No dia … de Abril de 2015, LL respondeu ao anúncio publicado pelo arguido na plataforma informática J....., com o n.º …., do qual constava “Recrutamos vigilantes sem cartão do mai …. (m/f), enviando o seu curriculum vitae. No dia … .06.2015, LL foi contactado telefonicamente pelo arguido, que lhe solicitou, para além do pagamento de € 350, o envio de cópias do seu cartão de cidadão, registo criminal, certificado de habilitações literárias e quatro fotografias tipo passe, devendo tais elementos ser remetidos via mensagem de correio eletrónico para endereço de mail ou para morada indicada. No dia … .06.2015, na sequência de tal contacto telefónico, uma vez que pretendia candidatar-se ao emprego oferecido pelo arguido, LL procedeu à transferência de € 350 para conta titulada por AA. Atendendo a que o arguido referiu que o seu advogado poderia diligenciar pela remoção da menção de uma condenação anterior no CRC de LL, pela quantia de € 150, este efetuou o pagamento de tal quantia à entidade …... O arguido referiu a LL que a formação teria início cerca de uma semana depois, sendo que deste então começou a protelar a respetiva data de início, após o que não mais atendeu as chamadas de LL para o número previamente fornecido, …. O arguido não procedeu a qualquer tratamento de informação nem à contratação laboral de LL.

- Proc. 449/15….; No dia … de Maio de 2015, MM respondeu ao anúncio publicado pelo arguido na plataforma informática J....., com o n.º …., em que se apresentava como anunciante a empresa N...., enviando o seu curriculum vitae para o endereço N....formacao hotmail.com. No dia … .05.2015, MM foi contactada telefonicamente pelo arguido, que lhe solicitou o pagamento de € 350, devendo ser pagos € 200 inicialmente - para início do curso -, e € 150 depois. No dia … .05.2015, o arguido contactou novamente MM, enviando uma mensagem escrita através do número de telemóvel ……., onde informava que se iniciaria um novo curso na semana seguinte. No dia … .05.2015, na sequência de tal contacto telefónico, uma vez que pretendia candidatar-se ao emprego oferecido pelo arguido, MM procedeu à transferência de € 200 para conta titulada por AA. Depois de receber tal quantia na sua conta bancária, o arguido começou a protelar a data de início do curso, tendo a … .05.2015 deixado de atender chamadas provenientes de MM. O arguido não procedeu a qualquer tratamento de Informação nem à contratação laboral de MM.

- Proc. 704/15…: No dia … de Agosto de 2015, OO respondeu ao anúncio publicado pelo arguido na plataforma informática J....., enviando o seu curriculum vitae para o endereço N....formacaoDhotmail.com. Nessa sequência, o arguido contactou OO através do número de telemóvel …., informando ser funcionário da empresa P......, com sede no Parque …., em …., e comunicando que deveria ser realizado o pagamento inicial de € 150 para a entidade …… e referência ……. Tal pagamento foi realizado no dia … .08.2015. Depois de receber tal quantia, o arguido não compareceu onde tinha combinado de modo a que lhe fosse entregue a documentação de OO. O arguido não procedeu a qualquer tratamento de informação nem à contratação laboral de OO].

- Proc. 465/15…: no dia … de Março de 2015, QQ respondeu ao anúncio publicado pelo arguido na plataforma informática J..... com o n.º ….., em que se apresentava como anunciante a empresa R......, tendo contactado o arguido para o número ali indicado. Na sequência de tal contacto telefónico, QQ, no dia … .03.2015, uma vez que pretendia candidatar-se ao emprego oferecido pelo arguido, procedeu à transferência de € 350 para conta titulada por AA. Nesse dia, QQ remeteu ao arguido, para a morada que lhe havia sido indicada toda a documentação que lhe foi solicitada pelo arguido de modo a iniciar o processo de candidatura, formação e emprego na área da segurança privada. Depois de receber tal quantia na sua conta bancária, o arguido comunicou a QQ que não lhe devolveria o dinheiro. O arguido não procedeu a qualquer tratamento de informação nem à contratação laboral de QQ,

4. Por decisão proferida em 23.01.2017, transitada em 03.08.2017 (processo comum coletivo 567/14…, do Juízo Central Criminal .. – Juiz …., do Tribunal Judicial da Comarca …) o arguido foi condenado pela prática de:

- um crime de burla agravada na forma tentada [art. 22.º, 23.º, 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 9 meses de prisão – proc. 602/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 5 meses de prisão – proc. 649/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 4 meses de prisão – proc. 744/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 6 meses de prisão – proc. 998/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 4 meses de prisão – proc. 747/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 4 meses de prisão – proc. 603/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 4 meses de prisão – proc. 748/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 5 meses de prisão – proc. 2032/15:

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 4 meses de prisão – proc. 469/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 2 meses de prisão – proc. 733/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 10 meses de prisão – proc. 567/14;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 5 meses de prisão – proc. 76/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 4 meses de prisão – proc. 117/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 4 meses de prisão – proc. 764/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 4 meses de prisão – proc. 796/15;

- um crime de burla agravada na forma tentada [art. 22.º, 23.º, 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b)] na pena de 9 meses de prisão – proc. 813/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 4 meses de prisão – proc. 839/15:

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 5 meses de prisão – proc. 955/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 3 anos e 6 meses de prisão – proc. 337/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 10 meses de prisão – proc. 337/15;

- um crime de burla [art. 217.º, n.º 1, do Código Penal] na pena de 7 meses de prisão – proc. 342/15;

- um crime de burla [art. 217.º, n.º 1, do Código Penal] na pena de 7 meses de prisão – proc. 342/15;

- em cúmulo, foi condenado na pena conjunta de 8 anos de prisão.

Por:

[entre Dezembro de 2014 e Março de 2015, o arguido elaborou um plano que consistia em colocar diversos anúncios na internet, em sites de vendas como o www.......pt, nos quais anunciava que iria ministrar cursos de vigilantes, pagos, associados a diversas empresas de segurança, com trabalho garantido após frequência do curso, com a intenção de se apropriar das quantias que os potenciais interessados lhe entregassem para se poderem inscrever nesses cursos, e que nunca teriam lugar porque o arguido não os iria ministrar.

Proc. 603/15…: em Março de 2015, o arguido colocou um anúncio no site J..... para um curso de formação de vigilantes; na semana anterior a … de Abril de 2015, SS viu o referido anúncio e pensando que correspondia a um verdadeiro curso de vigilantes, respondeu, mostrando-se interessada em frequentá-lo e enviou o respetivo curriculum; em face da resposta, o arguido telefonou a SS e combinaram um encontro no dia 2 de Abril de 2015, no …….em ….; aí, o arguido disse a SS que teria de pagar a quantia de € 250 para ingresso no curso, o que a SS fez, tendo entregue ao arguido aquela quantia em dinheiro; o arguido não passou recibo dizendo que só o iria fazer quando efetuasse o pagamento total da inscrição, no valor de 350€; nesse local, a SS preencheu uma ficha de inscrição que o arguido lhe apresentou, e entregou-lhe vários documentos pessoais e fotografias, e o arguido informou-a que o curso teria início entre 06 a 10 de Abril de 2015; no dia … de Abril, o arguido contactou SS, informando-a que o início do curso seria na data de 13 de Abril, no .... – …. e, posteriormente, informou-a de que afinal o curso teria início em 16 de Abril; no dia 16 de Abril de 2015, SS dirigiu-se à rececionista do ....., tendo por esta sido informada de que não existia nenhum curso de vigilantes naquele local.

Proc. 602/15…: em Abril de 2015 o arguido colocou um anúncio no site “J.....” referente a um anúncio de curso de vigilante; no dia … de Abril de 2015 TT viu o referido anúncio e pensando que o mesmo correspondia a um verdadeiro curso de vigilantes, respondeu ao mesmo, mostrando-se interessada em frequentá-lo; entre 23 de Abril e 3 de Junho de 2015, o arguido telefonou a TT, questionando-a sobre se mantinha o interesse no curso, ao que esta respondeu afirmativamente e combinaram um encontro; no dia … de Junho 2015, o arguido encontrou-se com TT no “…….”, sito em …. e informou-a que teria de pagar €250 para garantir o ingresso no curso, ao que TT se disponibilizou a entregar ao arguido a quantia de €200, porque não tinha a totalidade do dinheiro, e a entregar o restante no início do curso, o que só não veio a acontecer porque TT não conseguiu concretizar a transferência bancária; no referido encontro, TT entregou ao arguido diversas fotocópias de documentos pessoais e fotografias a fim de poder inscrever-se nesse curso; no dia … de Junho de 2015, TT contactou telefonicamente o …….. (Casa…, em …), local que o arguido indicou onde decorreria o curso, tendo sido informada de que ali não iria decorrer qualquer curso de vigilantes e que já cerca de 10 pessoas teriam telefonado para aquela instituição pelo mesmo tipo de engano.

Proc. 649/15….: no início do mês Agosto de 2015, o arguido colocou um anúncio no site “J.....” referente a um anúncio de curso de vigilante; no dia 09 de Agosto de 2015, VV deparou-se com o referido anúncio e pensando que o mesmo correspondia a um verdadeiro curso de vigilantes, respondeu ao mesmo, mostrando-se interessado em frequentá-lo e enviou o seu curriculum; na sequência dessa resposta o arguido telefonou a VV e informou-o das condições do curso; no dia … de Agosto de 2015 o arguido e VV encontraram-se no “……..” em …., onde o arguido solicitou àquele que preenchesse uma ficha de inscrição, que lhe entregasse cópias de documentos pessoais e que efetuasse um pagamento no valor de 350€, para a entidade …., referência ….., como forma de pagamento para ingresso no curso, o que este fez; nesse dia, o arguido entregou a VV um papel, onde fez a sua rubrica por cima dos dizeres “…. Amiguinho”, e onde declarou ter recebido 350€, dizendo a VV que aquele papel servia de recibo e de prova de pagamento; no dia seguinte, VV veio a …., designadamente à PSP, junto da qual lhe fora dito que o curso teria lugar e foi informado de que não existia qualquer curso.

Proc. 744/15….: no início do mês de Agosto de 2015, o arguido colocou um anúncio no site “J.....” referente a um anúncio de curso de vigilante; no dia … de Agosto de 2015, XX viu o referido anúncio e pensando que o mesmo correspondia a um verdadeiro curso de vigilantes, respondeu ao mesmo, mostrando-se interessado em frequentá-lo; em consequência da resposta ao anúncio, o arguido telefonou a XX, através do número …., e marcaram um encontro nas … em …..; no dia … de Agosto de 2015 o arguido e XX encontraram-se entre as 16h30 e as 17h00, num posto de abastecimento de combustível Galp, em ….., tendo o arguido informado XX que o curso tinha o custo total de € 600 e que teria de pagar € 300 para garantir a inscrição; XX informou o arguido de que não dispunha da quantia solicitada, podendo unicamente entregar 150€, ao que o arguido disse que teria que falar com a empresa a fim de saber se aceitava o valor proposto; XX preencheu ainda no local uma ficha de inscrição e o arguido entregou-lhe um papel com os dados para efetuar o pagamento da inscrição – entidade, referência e valor-, caso fosse aceite o valor proposto, abandonando de seguida o local; ainda no mesmo dia o arguido enviou a XX uma mensagem de texto, via telefone, referindo que a empresa tinha aceitado o valor de que dispunha (150€), e solicitando o pagamento imediato de tal valor para assim poder frequentar o curso, o que este fez.

Proc. 998/15…: na primeira quinzena de Agosto de 2015, o arguido colocou um anúncio no site “J.....” referente a um anúncio de curso de vigilante, com emprego garantido; poucos dias antes do dia … de Agosto de 2015, ZZ, viu o referido anúncio e r