Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

O Ministério Público, junto do Tribunal da Relação do Porto, requereu a execução do presente Mandado de Detenção Europeu, emitido pelas autoridades judiciárias francesas, contra AA, com os seguintes fundamentos de facto (sic): “por decisão proferida pela Juíza de Instrução do Tribunal de Grande Instância de ..., em 1 de junho de 2017, no âmbito do processo com a referência n.º 13/169/68 e instrução n.º 98/15/07, o Procurador da República, emitiu um Mandado de Detenção Europeu para procedimento criminal contra o requerido, porquanto:

Em novembro de 2011, a Tracfin (Unidade de Inteligência Financeira Francesa) revelou factos suscetíveis de serem crimes envolvendo a empresa BB, registada em ..., especializado em investimentos financeiros de alto rendimento, com dois endereços em ... e em ..., e tendo como representante CC, especializado em lucros de jogo.

Várias centenas de investidores interessaram-se pela elevada taxa de rendimento oferecida, e os novos investidores foram incitados a inscrever-se pelos primeiros (que acreditaram no sistema devido à intervenção dos seus mentores, levando os assinantes a não retirar o seu investimento com o objetivo de ganharem mais dinheiro) mediante o pagamento mínimo de 3000 €, sendo que alguns investidores não hesitaram em pedir dinheiro empresado.

O esquema revelou-se um esquema piramidal de Ponzi, no qual os juros foram pagos com o capital das entradas, sendo CC o seu principal perpetrador e beneficiário.

Este último colocou apostas desportivas durante mais de dois anos através de várias empresas, transferindo fundos sucessivamente de uma para outra, garantido os investidores através de uma comunicação destinada a convencer os investidores a não retirar o seu dinheiro e a continuar a informar terceiros deste esquema lucrativo,

O número de vítimas foi avaliado em 4000 pessoas, 300 delas em França e particularmente no sudoeste.

CC foi preso no dia 15 de junho de 2015 e foi indiciado pelos crimes de fraude e branqueamento de capitais dentro de um bando organizado. A investigação, efetuada através de cartas rogatórias internacionais, contou com as suas declarações destinadas a minimizar a sua responsabilidade e com as inquirições nomeadamente realizadas pelas autoridades portuguesas, o que permitiu estabelecer o papel de pessoas próximas de CC, que contribuíram para a montagem e funcionamento da fraude.

É o caso da sua companheira DD, do gerente da sociedade EE, FF e de AA advogado do CC e dirigente da sociedade GG, que aceitou assegurar a gestão e que com o seu estatuto de advogado permitiu credibilizar a montagem do esquema e dar uma aparência de grupo de sociedades estruturadas para convencer os antigos investidores a não tentarem recuperar o seu investimento e obter a adesão de novos clientes para o esquema piramidal.

A sua função de advogado, o seu conhecimento dos mecanismos financeiros e dos montantes recebidos nas suas contas pessoais (mais de 400 000 €) não permitem que se acredite que ele é mais uma vítima do CC. Tanto mais que o recebimento, sem justificação, de fundos provenientes da sociedade BB, cuja atividade ele não podia ignorar, é de natureza a imputar-lhe a sua participação no crime de branqueamento de capitais.

Esta situação levou ao envio do processo para o Tribunal Penal por ter em .., entre 1 de abril de 2011 e 3 de abril de 2013, em qualquer caso em território nacional e em Portugal, e por um período não prescrito, atuado como cúmplice de fraudes cometidas por HH, ajudando e incentivando na preparação do uso, na sua qualidade de advogado e de gerente da empresa GG, que devia assegurar o recrutamento e a formação de comerciantes capazes de realizar apostas desportivas destinadas a permitir aos investidores de realizar os lucros alegados por CC ou através dos produtos de Goodsenses representados por BB, bem sabendo que os comerciantes ainda não tinham sido recrutados, que a BB estava inoperacional e por ter no ... e em território nacional e de forma indivisível em Portugal, entre 1 de abril de 2011 e 3 de abril de 2013, e por período não prescrito, participado de uma operação de investimento ocultação ou conversão dos recursos obtidos direta ou indiretamente da fraude do grupo organizado cometido por HH, em nome da companhia BB, fazendo-se remunerar a título pessoal ou em nome da GG de que era gerente, através da transferências de fundos de clientes da BB, destinados a apostas desportivas e cujo pagamento resultou de meios fraudulentos (cfr. o MDE, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

2º - Estes factos integram segundo a legislação francesa o crime de complicite d'escroquerie realisee en bande organisee (Burla através de bando organizado), previsto no parágrafo 313-2, alínea 7, 313-1, alínea 1, 313-7, 313-8, 132-71, 121-7 do Código Penal Francês e blanchiment (branqueamento) previsto no parágrafo 324-1, alíneas 1 e 3, 313-2, alínea 7, 313-1, alínea 1, 324-3, 324-4, 324-7, 324-8, 132-71 do Código Penal Francês que são puníveis com uma pena de prisão de máximo superior a três anos e são, igualmente, punidos na lei nacional nos artigos 217.º, 218.º e 368.º A do Código Penal.

3º Conforme resulta do disposto no artigo 40.º, ao presente pedido é aplicável a lei nº 65/2003, de 23 de agosto, que aprovou o regime jurídico do Mandado de Detenção Europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002.

4º O presente Mandado de Detenção Europeu, reporta-se assim à perseguição criminal pela prática de infração abrangida pelo disposto no artigo 2.º n.ºs 1 e 3 da referida Lei, igualmente punida entre nós com pena de prisão superior a 12 meses, o que determina a concessão da entrega da pessoa procurada.

5º Não se verifica nenhuma das situações que permitem a recusa de cumprimento do presente Mandado de Detenção Europeu, referidas nas diversas alíneas dos artigos 11.º e 12.º da lei 65/2003, de 23 de agosto.

6º Termos em que o Ministério Público, à luz do disposto nos artigos 15.º e ss. da referida Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, requer a execução do presente Mandado de Detenção Europeu (…).”

Ouvido o detido, a 21 de Setembro de 2017, foi concedido o prazo para dedução de oposição ao mandado de detenção – cfr. fls. 49 e 50 – e a final validada a respectiva detenção julgada – cfr. fls. 53-54.

Na oposição que deduziu – cfr. fls. 77 a 101 –, o requerido/recorrente aduziu para recusa da execução do mandado de detenção as razões que a seguir quedam condensadas.

“A) O Oponente nunca interveio no processo-crime em causa, nunca tendo sido convocado pelas Autoridades Judiciárias francesas seja para ser constituído arguido (personne mise en examen) e ser interrogado como tal, seja para prestar depoimento como testemunha. O Oponente foi convocado, pelo telefone, no ano de 2016, pela PJ e a Interpol, tendo comparecido nas instalações da PJ do Porto no dia e hora acordado, tendo fornecido os esclarecimentos que lhe foram solicitados pelos referidos OPC.

B) Isto é, a primeira vez que as Autoridades Judiciárias pretenderam ouvir o Oponente – que tem no Porto o seu centro de interesses familiares, residindo com a mulher e uma filha de 9 anos em morada certa e conhecida e exercendo a profissão de advogado com escritório devidamente registado na Ordem dos Advogados e profissional conhecido e respeitado entre os seus pares – fizeram-no, imagine-se, através da emissão de um MDE.

C) O procedimento em causa viola, desde logo, o princípio da proporcionalidade, da indispensabilidade e da última intervenção do direito penal, que constituem uma das pedras angulares do ordenamento jurídico penal num Estado de Direito.

D) O Oponente não cometeu, mesmo sob a forma de cumplicidade, os crimes de que vem indiciado. De qualquer forma, o crime de burla – mesmo que qualificada – sempre estaria prescrito de acordo com a lei portuguesa, nada constando no Formulário do MDE a fls. 70, que possa levar a concluir que o prazo de 3 anos a contar da prática dos factos, constante na lei francesa, não tenha também decorrido (cfr. ponto II, al. a) págs. 4 a 9).

E) Por sua vez, o Ministério Público português conhece, desde o ano de 2012, a factualidade que está subjacente ao processo crime em curso junto do Tribunal francês, tendo aberto, por essa razão, 16 processos crime, um dos quais despoletado por denúncia de um cidadão francês, que, em face disso, envolveu o envio de uma carta rogatória para a Autoridade Judiciária francesa, que a devolveu cumprida ao Ministério Público. O Ministério Público arquivou todos os procedimentos criminais em causa por falta de indícios da prática do crime de burla, em nenhum deles tendo decidido investigar o crime de branqueamento e em nenhum deles tendo chamado o Oponente a depor como testemunha ou a ser interrogado como arguido (cfr. ponto II, al. b) págs. 9 a 14).

F) As Autoridades Judiciárias francesas declaram que a factualidade em causa foi praticada no território francês e português. Acontece que o único elemento de conexão com o território francês é o facto de entre o número de vítimas algumas residirem em França mas não são identificadas como seus nacionais, não havendo quanto ao núcleo essencial ou acessório dos factos em causa e imputados, a título de cumplicidade ao Opoente, nada que aponte ter o mesmo ocorrido em França ou de o seu resultado típico ali se ter verificado. Deste modo, ter-se-á de excluir a competência das Autoridades Judiciárias daquele País, uma vez que tudo indica que, os alegados, vagos e genéricos comportamentos imputados ao Oponente que seriam susceptíveis de integrarem os crimes em causa, sempre haveriam de ter sido praticados em Portugal (cfr. ponto II, al. c) págs. 14 a 20).

G) A cláusula de territorialidade refere-se a todas as infracções, tanto àquelas que constam da lista do art.2º, n.º 2, como às que são objecto de controlo da dupla incriminação. Se a suposta infracção foi praticada fora do Estado de emissão e o Estado de execução não penalizar – ou não mais poder penalizar – a respectiva conduta, deve este recusar a execução do MDE.

H) A prática do crime de burla, sob a forma de cumplicidade, nunca é, segundo a lei portuguesa, elemento do tipo do crime de branqueamento (art.368.º-A do CP, com a redacção à data dos factos – 2011 e 2012), pelo que o Estado português nunca puniria as circunstâncias em causa a título de branqueamento.

I) Deste modo, considerando i) que o crime de burla está prescrito, ii) que o Ministério Público conhece a factualidade em causa, desde 2012, tendo arquivado os 16 procedimentos criminais por falta de indícios da prática de crime de burla, nuca tendo chamado o Oponente a intervir naqueles processos, nem nunca tendo dirigido a investigação para o crime de branqueamento, iii) que não há indícios de o Oponente ter praticado algum facto no território francês ou contra cidadãos franceses, iv) que o mesmo, a ocorrer, só pode ter ocorrido em Portugal, v) que o crime de burla não está entre o catálogo daqueles de que a origem dos proveitos dá lugar ao preenchimento do tipo legal do crime de branqueamento, pode este Tribunal efectuar, no âmbito da salvaguarda de uma reserva de soberania penal, de acautelar a realização efectiva da sua jurisdição, o respeito por princípios relevantes do seu sistema constitucional e penal, a competência investigatória por factos praticados no seu território, bem como a protecção de um cidadão português relativamente ao qual o Estado Português não tem – ou, pelo menos, deixou de ter – fundamento para perseguir criminalmente, alicerçado na cláusula da territorialidade, o duplo controle de incriminação e concluir existência de motivo ponderoso para a recusa de execução do mandado de detenção europeu ora em crise, tendo por base a verificação de três causas de recusa facultativa da execução do MDE, previstas, respectivamente, nas als. a), c), e) e h), ponto i) do art. 12º, n.º 1.”

Repontou o Ministério Público – cfr. fls. 319 a 328 –, tendo argumentado que (sic):

“o presente procedimento não viola o princípio da proporcionalidade, indispensabilidade e da última intervenção do direito penal pois que é a primeira vez que as autoridades judiciárias francesas pretendem ouvir o requerido; mesmo que assim não seja e o visado já tenha sido ouvido no âmbito de uma carta rogatória, como afirma, as autoridades francesas pretendem assegurar a sua presença física para efeitos de perseguição criminal, numa decisão soberana que as autoridades portuguesas não têm poderes para controlar, pois a desproporcionalidade não consta expressamente do elenco de causas de recusa obrigatórias ou facultativas, antes “incumbe às autoridades judiciárias de emissão proceder a um controlo da proporcionalidade a fim de ajustar a necessidade de emitir um mandado de detenção europeu, à luz da natureza da infracção como uma das modalidades concretas de cumprimento da pena”;

- estando em causa crimes relativamente aos quais se dispensa o controlo da dupla incriminação, seria violar este princípio empreender o controlo da prescrição; de todo o modo, atenta a moldura penal abstracta prevista para o crime de branqueamento (2 a 12 anos de prisão) e para o crime de burla qualificado (para a cumplicidade, 2 anos e 8 meses a 6 anos e 4 meses), estão longe de esgotados os prazos de prescrição do procedimento criminal face à lei portuguesa e as autoridades francesas tiveram o cuidado de referir no texto do mandado que os factos não estão prescritos;

- não estão aqui em causa os mesmos factos que foram investigados pelo Ministério Público no âmbito dos processos indicados pelo requerido e que se reportam os documentos por este juntos com a sua oposição, já que as vítimas não são as mesmas, o ora visado nem sequer foi indicado como suspeito e em causa não esteve nenhuma investigação pela prática de factos eventualmente integrantes do crime de branqueamento;

- a informação vertida no MDE não permite concluir que os factos imputados foram praticados, apenas, em Portugal (no mandado pode ler-se que o visado foi cúmplice nas burlas cometidas por HH, entre 01.04.2011 e 03.04.2012, no departamento de Aveyron); ainda que se reconheça que o requerido terá praticado em Portugal actos de execução dos crimes que lhe são imputados, tal não constitui, de per si, causa de recusa facultativa;

- mesmo que assistisse alguma razão ao requerido, estão em causa fundamentos de recusa facultativa da execução do MDE e não há razão adicional para uma tal opção.” [

[1]

]

Foi ouvida prova testemunhal apresentada – cfr. fls. 376 a 380.

Em decisão proferida, de 27 de Novembro de 2017, no Tribunal da Relação do Porto, foi considerado que “(…) improcedente a oposição deduzida e autorizar a execução do mandado de detenção europeu emitido pela autoridade judiciária da República Francesa e consequente entrega do cidadão português, AA, à competente autoridade judiciária daquele país” – cfr. fls. 395 a 412.

Em dissensão com o decidido, recorre o requerido, tendo dessumido da diserta fundamentação o quadro conclusivo que a seguir queda extractado.

I.a). – QUADRO CONCLUSIVO.

A) O Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que julgou improcedente a oposição deduzida pelo Recorrente e, consequentemente, autorizou a execução do “MDE” emitido pela autoridade judiciária da República Francesa e a consequente entrega do Recorrente à competente autoridade judiciária daquele país, constituiu uma inesperada surpresa, desde logo, pelas diversas contradições que logrou identificar ao longo daquela decisão.

B) Na realidade, o Recorrente alegou e demonstrou na sua oposição o seguinte:

(i) nunca interveio no processo crime que corre termos no Tribunal de Montpellier, nunca tendo sido convocado pelas Autoridades Judiciárias francesas, seja para ser constituído arguido (personne mise en examen) e ser interrogado como tal, nunca tendo sido notificado de qualquer acusação que contra si haja sido proferida, nunca lhe tendo sido dada a possibilidade de nele se defender, designadamente com “igualdade de armas”, por um lado contra o Ministério Público e as Partes Civis, por outro lado contra os co-arguidos, entre os quais o Senhor CC, que aproveitou a sua ausência para o acusar aquando do seu último interrogatório, de 15 de novembro de 2016;

(ii) os crimes de burla e de burla qualificada sempre estariam prescritos de acordo com o direito nacional;

(iii) uma vez prescrito o crime de base – a burla – não estaria preenchido tipo legal do crime de branqueamento;

(iv) o Ministério Público português teve (tem) conhecimento dos factos que constam no MDE – “esquema de Ponzi” - tendo sido arquivados 16 processos crime onde foram investigados, durante dois anos, aqueles mesmos factos;

(v) a sujeição do Recorrente a um processo crime em França sobre os mesmos factos que foram investigados naqueles processos penais arquivados, configuraria a violação do princípio ne bis in idem;

(vi) os Tribunais portugueses sempre seriam os competentes para investigar um cidadão português, residente em território português, pela alegada prática de determinados actos, segundo consta no MDE (fls. 70), naquele mesmo território;

(vii) não havendo indícios de o Oponente ter praticado algum facto com repercussão em território francês, a) que o mesmo, a ocorrer, só pode ter ocorrido em Portugal, b) que o crime de burla está prescrito de acordo com a lei portuguesa e c) que o crime de burla não está entre o catálogo daqueles de que a origem dos proveitos dá lugar ao preenchimento do tipo legal do crime de branqueamento, estão os Tribunais Portugueses legitimados a realizar, para a salvaguarda do princípio da soberania penal e da protecção de um cidadão português relativamente ao qual o Estado Português não tem (ou deixou de ter) fundamento para perseguir criminalmente, o duplo controle de incriminação.

C) O Recorrente assentou e fundamentou a sua oposição na verificação de um conjunto de factos concretos, precisos, objetivos, relacionados a soberania penal do Estado Português, como o respeito por princípios estruturantes do processo penal, designadamente de defesa dos arguidos e, ainda, de legítima protecção de seu nacional, que determinavam o preenchimento de quatro causas de recusa de execução do MDE – três delas facultativas e uma obrigatória – nos termos expressamente previstos nos arts. 11º, alínea b) e 12º, nº 1, alíneas c), e) e h), ponto (i) da Lei 65/2003, de 23 de Agosto (adiante abreviadamente RJMDE).

D) Apesar disso, entendeu o Tribunal a quo que não havia fundamento para não executar o MDE em causa, não obstante ter até reconhecido a verificação de uma das causas de recusa facultativa de execução do MDE, concretamente o critério da territorialidade (cfr. fls. 409 § 2).

E) O Acórdão encontra-se ferido de nulidade por omissão de pronúncia quanto a duas questões concretas que foram submetidas à apreciação do Tribunal a quo, desatendendo, ainda, a princípios estruturantes de um Estado de Direito que travejam o ordenamento jurídico português, concretamente a sua soberania penal, bulindo com direitos fundamentais do Recorrente.

F) O Tribunal a quo não se pronunciou quanto ao invocado controlo da dupla incriminação, circunstância relevante para efeitos de verificação da não punibilidade do crime de branqueamento e da prescrição do crime de burla (simples e qualificada) à luz do ordenamento jurídico português, que o Recorrente havia expressamente suscitado na sua oposição em face de entender – como entendeu o Tribunal a quo – que estava preenchido o critério da territorialidade.

G) O Recorrente suscitou e fundamentou, em sede de alegações orais, a verificação da causa de recusa obrigatória de execução do MDE assente na violação do principio do ne bis in idem (cfr. art. 11.º, al. b), do RJMDE), não se tendo também o Tribunal a quo pronunciado sobre esta questão.

H) O Recorrente invocou a circunstância de terem sido iniciados e arquivados 16 processos crime, após cerca de 2 anos de investigação, os quais versaram sobre os mesmos factos que estiveram na base do MDE e no âmbito da maioria deles foi constituído arguido CC (cfr. factos assentes 3 e 4) como suspeito da autoria dos crimes de burla, de burla qualificada, de branqueamento e de falsificação de documentos. O Recorrente deu, ainda, conta ao Tribunal a quo que em nenhum daqueles processos foi o seu nome falado, seja pelos denunciados, pelas testemunhas ou por qualquer outro interveniente processual, facto, aliás, expressamente reconhecido no acórdão ora em crise (cfr. fls. 409 § 4 e 412 §4).

I) Tendo todos os referidos processos crime sido arquivados por ausência de indícios da prática dos crimes denunciados, concretamente pelo mencionado Jorge Queirós (factos assentes nºs 5 e 6 – fls. 402), e estando em causa no processo penal que corre termos em França a comparticipação do Recorrente a título de cumplicidade com Jorge Queirós, inexiste mais forma de o poder envolver na prática dos alegados actos nos processos que correram termos em Portugal, razão pela qual as decisões de arquivamento são necessária e inelutavelmente extensíveis ao Recorrente.

J) O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu já diversos acórdãos sobre a interpretação do princípio ne bis in idem, expressamente consagrado no art. 54º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, designadamente os Acórdãos Gözütok/Brügge, de 11.02.2003, (procs. C-187/01 e C-385/01), Kraaijenbrink, de 18.07.2007 (proc. C-367/05), Kretzinger, de 18.07.2007 (proc. C-288/05), Van Straaten, de 28.11.2006 (proc. C-150/05) e Van Esbroeck, de 09.03.2005 (proc. C-436/03), decisões essas que, por via do Acórdão Mantello, de 16.11.2010, (proc. C-261/09), são aplicáveis à Decisão-Quadro do Conselho, de 13.06.2002, relativa ao MDE e, consequentemente, ao art. 11º, alínea b) da nossa Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, clarificando, entre outros, os conceitos de “decisão definitiva” e de “mesmos factos”.

K) O TJUE concluiu que o princípio ne bis in idem se aplica também a procedimentos que envolvam a extinção da acção penal por via dos quais o Ministério Público de um Estado-Membro arquiva, sem intervenção de um órgão jurisdicional, o procedimento criminal instaurado nesse Estado.

L) A possibilidade de reabertura do processo penal em face do surgimento de novos elementos incriminatórios não afasta a verificação da referida causa obrigação de recusa da execução do MDE para salvaguarda do princípio ne bis in idem - Acórdão M. (proc. C-398/12) do TJUE e Acórdão Zolotoukhine c. Rússia, de 10 de fevereiro de 2009 (nº 14939/03, § 83), do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

M) O Ministério Público sempre estaria irremediavelmente impedido de reabrir os inquéritos em causa sobre os factos que neles foram exaustivamente investigados e que coincidem com aqueles que integram o MDE emitido pelas autoridades judiciárias francesas em face da prescrição do crime de burla e de burla qualificada em Março de 2017.

N) O Tribunal não se pronunciou sobre o conteúdo da declaração prestada sob compromisso de honra (“affidavit”) pelo Senhor Bastonário ..., advogado do Recorrente em França (fls. 387 e 388), nem sobre o depoimento das testemunhas prestado nos presentes autos, não tendo, como lhe competia, feito qualquer exame crítico daqueles elementos probatórios com a consequente valoração dos mesmos.

O) O Recorrente soube apenas pelo advogado francês que mandatou após a sua detenção – e não por via do MDE - que se encontra agendada uma audiência de julgamento em França, para o próximo dia 13 de dezembro de 2017, (i) sem que ao mesmo tenha sido dado conhecimento de uma alegada acusação, (ii) sem que ao mesmo tenha sido dada a oportunidade de se pronunciar sobre os factos que lhe são imputados, (iii) sem que ao mesmo tenha sido dada a oportunidade de exercer o contraditório, produzir a prova que entender conveniente, enfim, (iv) sem que ao mesmo tenha sido dada a oportunidade de se defender de forma justa e equitativa, representado por advogado, em igualdade de armas com o Ministério Púbico (“le Parquet”).

P) As circunstâncias descritas configuram uma afronta aos mais elementares direitos de defesa do Recorrente que alicerçam o ordenamento jurídico penal de qualquer Estado de Direito e, por essa razão, estão expressamente previstos na Constituição da República Portuguesa (art. 32º), bem como na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art. 6º).

Q) No âmbito do exercício do direito de salvaguarda da soberania penal, que o Estado de execução não deixou alienada por virtude do princípio da cooperação judiciária subjacente ao MDE – bem pelo contrário, dele é parte integrante - bem como da obrigação de respeito pelas Convenções Internacionais das quais é membro, pode o mesmos recusar a execução daquele quando tenham, como foi o caso quanto ao Recorrente, sido desrespeitados os direitos de defesa que assistem a qualquer pessoa perseguida criminalmente.

R) O MDE, que priva a pessoa procurada do direito à liberdade por via da sua detenção e posterior entrega ao Estado de Emissão, pressupõe que a mesma se desenvolva mediante o respeito dos princípios da proporcionalidade, da indispensabilidade e da última intervenção. O Estado de Execução, tendo por base o primado dos direitos, liberdades e garantias fundamentais consagrados na sua Lei Constitucional, tem por imposição o dever controlar e assegurar a sua proteção.

S) A Comissão Europeia impõe a proporcionalidade como um dos requisitos a serem observados na ponderação que deve estar subjacente à emissão do MDE, prevendo expressamente no Manual sobre a emissão e a execução do Mandado de Detenção Europeu o recurso por parte dos Estados Membros a outros meios alternativos de cooperação judicial penal.

T) Não tendo o Recorrente tido qualquer intervenção processual em França, concretamente nunca foi constituído arguido, nem conheceu uma acusação, para além de residir habitualmente, em lugar certo, na cidade do Porto, onde tem o seu centro de vida pessoal e profissional como advogado, deveria ter o Estado de Emissão recorrido a outro meio alternativo de cooperação penal não privativo da liberdade.

U) A violação dos referidos princípios que devem estar subjacentes à emissão do MDE é fundamento para a recusa da sua execução quer por via da Constituição da República Portuguesa (cfr. arts. 28º, nº 2, 27º, 18º, nºs 2 e 3, 3º, nº 2), quer da Decisão-Quadro do Conselho 2002/584/JAI (cfr. art. 1º, nº 3).

V) O Recorrente trouxe aos autos um conjunto de factos, devidamente documentados e testemunhados, que evidenciavam ter o Tribunal a quo por obrigação fazer prevalecer a soberania penal do Estado português e, consequentemente, recusando a execução do MDE emitido pelas autoridades judiciárias francesas.

W) No MDE resulta haver indícios da prática, pelo Recorrente, a título de cumplicidade, dos crimes de complicite d´escroquerie realisée en bande organisée e de blanchiment, sendo que de acordo com a promoção do Ministério Público, os factos que serviram de base ao MDE constituiriam a prática dos crimes de burla, de burla qualificada e de branqueamento.

X) O Tribunal a quo na qualificação que fez da burla entrou na discussão do mérito da decisão da autoridade judiciária de emissão, incursão essa para a qual, como o próprio reconhece, não lhe assiste legitimidade, reconhecendo, contudo, não saber qual o valor do prejuízo, tal-qualmente não o sabe o Ministério Público.

Y) Por outro lado, o conteúdo do MDE não aporta informação que, nem mesmo de forma indirecta ou inferida, pudesse permitir ao Tribunal a quo – que prescindiu de solicitar ao Estado de Emissão informações complementares - concluir, como concluiu, pela indiciada prática do crime de burla qualificada p.p. nos termos do art. 218º, nº 2 do Código Penal e, consequentemente, chegar à conclusão que este e o de branqueamento não haviam prescrito.

Z) A causa de recusa deve ser aplicada em situações onde a lei portuguesa é competente – como é reconhecidamente o caso – nas situações em que o ordenamento jurídico considera que, pela sua soberania estadual própria, não deverá haver punição por ter havido uma limitação do seu poder punitivo em razão do decurso do tempo, leia-se, a prescrição do procedimento penal ou do próprio crime.

AA) Aplicando-se a atenuação especial obrigatória aos referidos tipos de ilícito em caso de cumplicidade, temos que o crime de burla será punível com pena de prisão até 2 anos e o crime de burla qualificada será punível com pena de prisão até 3 anos e 3 meses ou com pena de multa até 400 dias.

BB) O prazo de prescrição do procedimento criminal pela prática dos crimes de burla e de burla qualificada, em caso de cumplicidade, é de 5 anos, pelo que tendo a sociedade GG sido dissolvida e liquidada em março de 2012, sempre, por essa via, também haveria o crime de burla prescrito em março de 2017, sendo que o crime de burla dependente de queixa e o prazo para o efeito há muito que havia decorrido, pelo que não pode o Recorrente ser perseguido criminalmente em Portugal, pela alegada prática do crime de burla e, por isso, não pode o Estado Português consentir que o seja em França pelo crime

d’escroqueri realisée en bande organisée, sob a forma de cumplicidade.

CC) Os actos imputados ao Recorrente no MDE a não são suscetíveis de, à luz da lei portuguesa, configurarem o crime de branqueamento, o que, por si só, consubstancia motivo para a recusa da execução do MDE, pois, de outra forma, estaríamos perante a entrega de um seu nacional a um outro Estado por alegados factos praticados em território português que nele não são puníveis.

DD) A burla ou a burla qualificada não estão previstas como forma de obtenção de vantagens para efeitos de punição por branqueamento, pelo que esta apenas poderia ocorrer se o crime de base fosse punível com pena de prisão de duração mínima superior a seis meses ou de duração máxima superior a cinco anos, o que não é o caso.

EE) Deste modo, considerando (i) que não há indícios de o Oponente ter praticado algum facto com repercussão em território francês, (ii) que o mesmo, a ocorrer, só pode ter ocorrido em Portugal, (iii) que o crime de burla está prescrito de acordo com a lei portuguesa e (iv) que o crime de burla não está e