Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda:

A - RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Criminal de … - Juiz .., por acórdão datado de 31 de outubro de 2019, cumulando juridicamente as penas, por conhecimento superveniente de concurso de crimes, foi arguido

- AA, de 31 anos e os demais sinais dos autos

condenado nas penas únicas seguintes:

a) 7 (sete) anos de prisão, englobando as penas parcelares que lhe foram aplicadas nos processos n.ºs 14/15…, 565/14… e ainda no processo n.º 15/15…, identificadas adiante sob as alíneas a) a c); e

b) 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão, englobando as penas que lhe foram aplicadas nos processos n.ºs 199/15…. e nº 15/15.4JACBR, neste adiante indicadas nas alíneas d) a s).

2. o recurso:

O Arguido, inconformado com a medida das penas conjuntas, recorre para o STJ, rematando a alegação com as seguintes:

- CONCLUSÕES:

A. Com o presente recurso, a versar sobre matéria de direito e a contender com a dosimetria de ambas as penas únicas (veja-se que uma delas representa acréscimo de 6 anos e seis meses, ou seja, mais de 100% face à pena parcelar mais elevada!), não pretende o recorrente colocar em causa o exercício das mui nobres funções nas quais se mostram investidos os Ilustres julgadores, mas tão-somente exercer o direito de “manifestação de posição contrária”, traduzido no direito de recorrer, consagrado na alínea i) do n.º 1 do art. 61º CPP e no n.º 1 do art. 32º CRP;

B. Existem atenuantes que deverão ser tidas em conta para atenuação das penas únicas de prisão determinadas (7 anos e 12 anos e seis meses de prisão!) em razão de I) ser consabido que quanto maior o número de penas a cumular maior o fator de compressão, sob pena de a mesma realidade ser duplamente valorada negativamente em prejuízo do arguido; II) tratar-se de lapso temporal de prática dos factos não muito significativo e a exigir a devida ponderação pois trata-se de, em ambos os cúmulos, lapso temporal inferior a 3 meses de ilicitude; III) nos concretos circunstancialismos em causa em nenhuma das ocasiões se mostra imputado ao arguido, objetiva e concretamente, o uso de armas de fogo ou o seu disparo (a leitura dos factos pelos quais o recorrente se mostra condenado não lhe permite imputar a violência descrita pois poderia ser ele o homem da condução dos veículos!) dado que as mais das vezes tão-pouco se dá por provado qual dos arguidos ficou no carro e quais entraram nos estabelecimentos/ dependências bancárias/habitações, pelo que in dubio pro reo; e IV) ausência de efetiva determinação de qual o real e efetivo benefício económico retirado pelo recorrente da prática ilícita, devendo atender-se no princípio in dubio por reo;

C. Ademais, atente-se na V) existência, na quase totalidade das situações, de atuação plúrima, a não permitir imputar direta e unicamente a ilicitude/culpa ao arguido; VI) inexistência de nenhuma criminalidade particularmente gravosa que se mostre para além da média criminalidade, e sem danosidade social tremendamente significativa pois na sua maioria os crimes são contra bens materiais e nalguns casos de reduzida expressão, não tendo havido igualmente nenhuma efetiva e real vítima com ofensa no seu corpo ou vida; VII) idade ainda relativamente jovem do arguido que ainda não tinha 28 anos aquando da prática dos factos, sendo atualmente um jovem, que ainda recentemente completou 30 anos, condenado a cumprir dezanove anos e seis meses de prisão, ou seja, muito mais de metade do tempo que leva de vida; e VIII) vontade de mudança, com arrependimento demonstrado, vontade de colocação laboral em contexto prisional bem como de prossecução futura sem cometimento de ilícitos, atento o apoio familiar, conforme pontos de facto provados 12, 20, 23 e 24;

D. Devendo ser tomadas em consideração/conjunto os factos e a personalidade do agente, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art. 77º CP, sempre tais circunstâncias deverão funcionar a título atenuante, tendo-se a douta decisão por, ainda que formalmente adequada, do ponto de vista aritmético, injusta e materialmente disforme à normatividade jurídica vigente, com violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade, os quais gozam de assento constitucional, e em consequência deverão as penas únicas ser fixadas em 6 anos e 9 meses e 11 anos e seis meses de prisão, a representar acréscimos significativos (concretamente, 1 ano e 9 meses e 6 anos e seis meses!) face aos limites mínimos das molduras dos concursos e, em função da quase similar natureza dos factos, inexistirem novas agravantes que não tenham sido já valoradas com tais condenações parcelares e que se não mostrem valoradas e refletidas nas penas parcelares mais elevadas;

E. Filipe II, dirigindo-se aos julgadores, tinha por máxima: “ministrai a justiça com imparcialidade e retidão, e se necessário, com rigor e exemplaridade. Mas quando a natureza das gentes e das coisas o permitam, sede também misericordiosos e benignos”, tendo Francis Bacon afirmado que “o juiz deve ter na mão os livros da lei e o entendimento do coração”; Acompanhando Santa Catarina de Siena dir-se-á que “a pérola da Justiça, brilha melhor na concha da misericórdia”, devendo V/ Exas. usar de tal arte por forma a educar o recorrente, por forma a que todos nós, enquanto sociedade, o possamos salvar e recuperar para a vivência em comunidade, em observância dos valores justos!

F. Mostram-se violadas e/ou erroneamente aplicadas as seguintes normas jurídicas violadas: nomeadamente arts. 40º n.º 2, 77 n.º 1 e 78º n.º 1 CP; bem como de igual forma os seguintes princípios jurídicos: maxime da ne bis in idem, in dubio pro reo, da (des)igualdade, da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso, da culpa e dos fins das penas (exigências de prevenção geral e especial).

Termina peticionando a “atenuação de ambas as penas únicas”.

3. resposta do M.º P.º:

O Ministério Público na 1ª instância respondeu, defendo a correção da dosimetria das penas únicas, pugnando pela improcedência do recurso. Culmina a motivação com as seguintes:

- Conclusões:

1. Na medida das penas únicas aplicadas, o Tribunal a quo ponderou, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido recorrente.

2. Foi devidamente valorado o percurso de vida sinuoso do arguido, do qual resulta uma personalidade com propensão para a prática de crimes contra o património e contra as pessoas (sendo os crimes mais graves o de homicídio tentado e os de roubo agravado e de furto qualificado), revelando a sua indiferença pelas regras jurídicas que disciplinam a vida em sociedade e por bens jurídicos merecedores da tutela do direito penal, pois o mesmo sofreu várias condenações, nomeadamente em penas de prisão efetiva e suspensas na sua execução, o que não o impediu de continuar a praticar crimes, sendo incontornáveis a multiplicidade e a gravidade dos crimes cometidos.

3. O Tribunal a quo ponderou também o passado do arguido ligado ao consumo de produtos estupefacientes, bem como a falta de inserção laboral consistente e a sua ligação a indivíduos conotados com condutas antissociais.

4. E foi ainda valorado a favor do arguido o apoio familiar da companheira e da mãe, bem como a circunstância de o mesmo ter manifestado arrependimento e a intenção de alterar o rumo da sua vida.

5. As penas únicas aplicadas – 7 (sete) anos de prisão (1º grupo) e 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva (2º grupo) – não poderão ser consideradas excessivas, tendo o Tribunal a quo, na determinação da respetiva medida, ponderado com equilíbrio todas as circunstâncias atendíveis e de acordo com os critérios legais, mostrando-se as mesmas adequadas e justas.

4. parecer do M.º P.º:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal no douto parecer emitido pronuncia-se pelo improvimento do recurso, com a motivação seguinte:

O recorrente entende que as penas fixadas são excessivas e violadoras dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.

(…) não lhe assiste razão (…).

O Tribunal recorrido na fixação da pena única teve em consideração a globalidade dos factos e respetiva gravidade (constituindo os mais graves no 1° caso crimes de furto qualificados e roubo agravado e no 2°crimes de roubo agravado e um homicídio tentado) e a personalidade do agente. No que respeita à personalidade (…) consignou que (…) que o mesmo tem "uma vida instável, cedo enveredando pela prática de delitos criminais, sem uma integração laboral consistente, tendo tido já anterior reclusão". Salienta, ainda, o apoio familiar que recebe da mãe e da companheira e que manifesta "intenção de mudar o rumo da sua vida".

A medida da pena do concurso de crimes, tal como vem sendo unanimemente afirmado pela jurisprudência e doutrina, é determinada, tal como nas penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do n° 1, do art. 77, do Código Penal, um critério especifico - "a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente".

Citando jurisprudência deste Supremo Tribunal e alguma doutrina, expende:

A punição do concurso efetivo de crimes funda as suas raízes na conceção da culpa como pressuposto da punição - não como reflexo do livre arbítrio ou decisão consciente da vontade pelo ilícito. Mas antes como censura ao agente pela não adequação da sua personalidade ao dever - ser jurídico penal. (…).

Sem esquecer, contudo, que a pena única também "deverá respeitar os princípios da proporcionalidade, ... necessidade, adequação e proibição do excesso.".

A decisão recorrida fez, (…) uma análise e ponderação correta destes parâmetros à luz daqueles princípios, em conformidade com o disposto nos artigos 40, 71, 77 e 78, do Código Penal e afigura-se-nos que as penas únicas fixadas não são excessivas, antes adequadas, face às molduras abstratas, ao conjunto dos factos e à gravidade dos mesmos e dá resposta às exigências de prevenção que se verificam.

5. contraditório:

Cumprido o disposto no art. 417º n.º 2 do CPP, o recorrente pronunciou-se, reafirmando o alegado, com especial enfase na redução da medida das penas conjuntas.

*

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

B - OBJETO DO RECURSO:

O recorrente questiona apenas a dosimetria das penas conjuntas em que foi condenado, que considera excessivas.

C - FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

Do acórdão recorrido extrai-se que a decisão cumulatória de penas assentou nos seguintes dados:

O arguido AA foi julgado e condenado nos processos e penas seguintes:

1) - Processo e Tribunal: Processo Sumário n.º 14/15…. - Comarca … – então Juízo Local de Pequena Criminalidade.

Data dos factos: …-01-2015.

Data da decisão: 19-02-2015.

Data do trânsito: 23-03-2015.

Penas e crimes: 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, com regime de prova, por um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei 2/98, de 03 de Janeiro.

Por despacho de 09-05-2016, transitado em julgado, foi revogada a suspensão e determinado o cumprimento dessa pena.

Factos praticados:

“No dia …-01-2015, o arguido AA conduziu um veículo automóvel na via pública, sem que fosse titular de carta de condução, sabendo da exigência desta para tal e da censurabilidade e punibilidade da sua conduta.” (363 a 371 e 383 a 402)

[1]

.

2) - Processo e Tribunal: Processo Comum Coletivo n.º 565/14… - Comarca de … - Juízo Central Criminal de … .

Data dos factos: …-11-2014.

Data da decisão: 12-06-2017.

Data do trânsito: 05-01-2018.

Penas e crimes: 3 anos e 9 meses de prisão, por um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea a) e e), do Código Penal.

Factos praticados:

“1. Na madrugada do dia … de Novembro de 2014, pelas 03:00 horas, o arguido AA, acompanhado de BB e CC, fazendo-se transportar no veículo Ford …, de matrícula 00-OF-00, dirigiram-se à residência de DD, sita na Avenida …, em …, em cujo interior se introduziram depois de, para o efeito, o CC escalar o respetivo muro de vedação, de cerca de 1,70m de atura, e abrir o portão de passagem de pessoas que se encontrava fechado com o trinque, o que permitiu o acesso de todos ao interior da habitação através da marquise e daí, através de uma porta de acesso à cave, às restantes divisões, designadamente do primeiro piso correspondente ao rés-do-chão, cujas portas, que eram de correr e não se encontravam trancadas, facilmente desviaram para o lado para o efeito.

2. Do respetivo interior os mesmos retiraram e levaram com eles, para utilizarem em proveito próprio conjunto, além do mais, os seguintes artigos, tudo no valor de pelo menos 4.560,00€, pertencentes ao ofendido:

- dois comandos de portões e um jogo de chaves da residência, no valor total de 150,00€;

- uma bicicleta BERG, no valor de 700,00€;

- uma bicicleta BTT roda 24, no valor total de 420,00€;

- uma mesa DJ/Mistura – Pioneer, ref.ª XDJ-RI, no valor de 970,00€;

- auscultadores DJ Pioneer XDJ-RI, no valor de 120,00€;

- um televisor Samsung LCD 80cm, no valor de 470,00€;

- uma bolsa Porsche Design, valor de 250,00€;

- um passaporte, no valor de 70,00€;

- um visto para a Rússia, no valor de 320,00€;

- duas pequenas bolsas, no valor total de 320,00€;

- uma bolsa a tiracolo Porsche Design, no valor de 180,00€;

- um GPS Garmin Nuvi 1300, no valor de 250,00€;

- um casaco de home “Zegna Sport”, no valor 245,00€;

- um casaco de malha de senhora, no valor de 45,00€;

- uma bolsa de senhora, no valor de 50,00€;

- uma moca em madeira, cujo valor não foi concretamente apurado.

3. E ainda uma viatura Opel … 2.0 CTDI, de matricula 00-PD-00, no valor de 29 990,00€, propriedade da “Leasaplan”, que se encontrava em frente do portão da garagem, dentro do recinto murado da residência do ofendido.

4. Mercê da intervenção das autoridades apenas se logrou recuperar e entregar ao respetivo proprietário a referida moca, aprendido ao BB, após buscas autorizadas, realizadas na sua residência.

5. Os mesmos agiram em comunhão de esforços, vontades e fins, de modo voluntário, deliberado e consciente, bem sabendo que, dessa maneira, se apropriavam de bens que lhe não pertenciam, sem o conhecimento e contra a vontade do respetivo proprietário, com a intenção, conseguida, de os integrarem – ou ao seu valor - no respetivo património, bem cientes que, desse modo, praticavam factos ilícitos puníveis criminalmente.” (fls. 335 a 362).2

3) - Processo e Tribunal: Processo Abreviado n.º 199/15… - Comarca … – então Juízo Local de Pequena Criminalidade.

Data dos factos: …-07-2015.

Data da decisão: 19-11-2015.

Data do trânsito: 26-04-2016.

Penas e crimes: 8 meses de prisão efetiva, por um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei 2/98, de 03 de Janeiro.

Factos praticados:

“No dia …-07-2015, o arguido AA conduziu um veículo automóvel, ligeiro de passageiros, na via pública, sem que fosse titular de carta de condução, sabendo da exigência desta para tal e da censurabilidade e punibilidade da sua conduta.” (fls. 372 a 381).3

4) - Processo e Tribunal: Processo Comum Coletivo n.º 15/15.4JACBR - Comarca de … - Juízo Central Criminal de … (de onde os presentes autos foram autonomizados).

Data dos factos: entre …-01-2015 e …-06-2015.

Data da decisão: 24-07-2017.

Data do trânsito: 28-11-2018.

Penas e crimes:

a) 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão, por um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), por referência ao artigo 202.º, alínea d), do Código Penal (ponto II) - factos de ...-01-2015;

b) 5 (cinco) anos de prisão, por um crime de roubo agravado, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f) e g), do Código Penal (ponto III) - factos de ...-01-2015;

c) 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão, por um crime de dano qualificado, previsto e punido pelos artigos 212.º, n.º 1, e 213.º, n.º 1, alínea a), por referência ao artigo 202.º, alínea a), do Código Penal (ponto IV) - factos de ... ou ...-01-2015;

d) 6 (seis) anos de prisão, por um crime de roubo agravado, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alíneas a) e f) e g), do Código Penal (ponto XI) - factos de ...-04-2015;

e) 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão, por um crime de roubo agravado, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f) e g), do Código Penal (ponto XII) - factos de ...-04-2015;

f) 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, por um crime de roubo agravado, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f) e g), do Código Penal (ponto XIII) - factos de ...-05-2015;

g) 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, por um crime de roubo agravado, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f) e g), do Código Penal (ponto XV) - factos de ...-05-2015;

h) 5 (cinco) anos de prisão, por um crime de roubo agravado, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f) e g), do Código Penal (ponto XVII) - factos de ...-05-2015;

i) 4 (quatro) anos de prisão, por cada um dos seis crimes de roubo agravado, previstos e punidos pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f) e g), do Código Penal (ponto XVII) - factos de ...-05-2015;

j) 2 (dois) anos de prisão, por cada um dos três crimes de roubo simples, previstos e punidos pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f) e g), e n.º 4, do Código Penal (ponto XVII) - factos de ...-05-2015;

l) 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, por um crime de roubo agravado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f) e g), 22.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), 23.º, n.ºs 1 e 2, e 73.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal (ponto XX) - factos de ...-06-2015;

m) 5 (cinco) anos de prisão, por um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea e), 22.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), 23.º, n.ºs 1 e 2, e 73.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal, e 86.º, n.º 3, da Lei das Armas (ponto XX) - factos de ...-06-2015;

n) 6 (seis) anos de prisão, por um crime de roubo agravado, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f) e g), do Código Penal (ponto XXI) - factos de ...-06-2015;

o) 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, por um crime de roubo simples, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f) e g), e n.º 4, do Código Penal, (ponto XXI) - factos de ...-06-2015;

p) 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, por um crime de roubo agravado, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f) e g), do Código Penal (ponto XXII) - factos de ...-06-2015;

q) 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão, por um crime de roubo agravado, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f) e g), do Código Penal (ponto XXIII) - factos de ...-06-2015;

r) 5 (cinco) anos de prisão, por um crime de roubo agravado, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alíneas f) e g), do Código Penal (ponto XXIV) - factos de ...-06-2015, e

s) 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, por cada um dos dois crimes de roubo agravado, previstos e punidos pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alíneas f) e g), do Código Penal (ponto XXIV) - factos de ...-06-2015.

Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

Factos praticados:

“II - Inq. 9/15…:

1. Atuando em comunhão e conjugação de esforços, no dia … de janeiro de 2015, a hora não concretamente determinada, mas certamente situada entre as 05:00 horas e as 05:30 horas, pelo menos o arguido AA e um indivíduo não concretamente identificado, fazendo-se deslocar no veículo automóvel da marca BMW, com a matrícula 00-MI-00, propriedade do arguido EE, deslocaram-se à residência de FF, sita na Rua …, n.º 00, em …., … ..

2. Uma vez ali chegados e após se certificarem que não se encontrava ninguém nas suas imediações, munidos de um objeto não concretamente identificado, abeiraram-se da porta existente nas traseiras da habitação, que dá acesso ao terraço da casa, e, após imprimirem força, conseguiriam abrir a referida porta e, assim, aceder ao interior da residência.

3. Já no interior da referida residência, pelo menos o arguido AA e o tal indivíduo não identificado percorreram a cave e o rés-do-chão da casa, enquanto os seus habitantes dormiam no 1.º andar, e, após remexerem as gavetas e armários, retiraram e levaram com eles os seguintes objetos:

. um relógio da marca Omega, no valor de € 1.300,00;

. uma máquina fotográfica da marca Leica, no valor de € 600,00;

. um Monopé Manfrotto 557 B, no valor de € 132,90;

. um GPS da Marca Tom Tom, no valor de € 170,00;

. um par de óculos de sol da marca Gucci, no valor de € 200,00;

. uma carteira da marca Camel, no valor de € 50,00;

. dinheiro no valor de cerca de € 100,00;

. um blusão de caça camuflado da marca Decathlon, no valor de € 34,90;

. um porta-chaves, com várias chaves da casa, bem assim como da viatura Volkswagen ……, de matrícula 00-PA-00.

4. Na posse das chaves da viatura Volkswagen …., de matrícula 00-PA-00, propriedade da sociedade “L… Portugal - Comércio e Aluguer de Automóveis e Equipamentos, Lda”, com o valor de pelo menos € 15.000,00, o arguido AA e esse indivíduo, aproveitando a circunstância da mesma se encontrar estacionada na parte exterior da casa, entraram no referido carro e, após acionarem o respetivo motor, colocaram-no em marcha, saindo dali, fazendo-o também deles.

5. O arguido AA e esse indivíduo fizeram seus os artigos referidos em 17. e 18., cujos proventos dividiram entre si, pelo menos.

6. No dia … de julho de 2015, pelas 08:00 horas, na habitação sita na Travessa …. , n.º 00, …, …., onde então morava o arguido GG, encontrava-se um GPS da marca TOMTOM, guardado num móvel do hall de entrada.

III - Inq. 15/15…:

7. Atuando em comunhão e em conjugação de esforços, no dia … de janeiro de 2015, cerca das 11:15 horas, pelo menos o arguido AA e três outros indivíduos não identificados dirigiram-se à agência bancária do “Banco Banif”, sita em …, …, área desta comarca de …, fazendo-se transportar no veículo automóvel referido em 18., da marca Volkswagen …., com a matrícula 00-PA-00.

8. Aí chegados, enquanto um deles ficou a aguardar no veículo, mantendo-o ligado e pronto a iniciar a sua marcha, os outros três, com os rostos tapados com um gorro, um deles trajando o blusão de caça camuflado da marca “Decathlon”, idêntico ao referido no ponto 17., e munidos de armas de fogo, cujas caraterísticas concretas não foi possível apurar, entraram na referida agência bancária e, num movimento súbito e imediato, abeiraram-se dos funcionários do banco e clientes que ali se encontravam, dirigiram-lhes as armas que empunhavam e, em tom sério e agressivo, exigiram aos primeiros a entrega do dinheiro em caixa, ao que os mesmos acederam, entregando-lhes, de imediato, a quantia total de € 5.000,00 em notas do BCE.

9. Seguidamente, os mesmos saíram da agência bancária, imprimindo grande velocidade ao veículo automóvel, abandonando, assim, todos o local na posse da referida quantia em dinheiro, fazendo-a deles.

IV - Inq. 193/15…:

10. Alguns dias depois, certamente entre o dia … e o dia … de janeiro de 2015, a hora não concretamente apurada, o arguido AA, por si só ou juntamente com outros, fazendo-se transportar no referido automóvel da marca Volkswagen …, com a matrícula 00-PA-00, propriedade do referido FF, dirigiu-se à localidade de …, na cidade de …, onde, na Rua …, por forma não concretamente apurada, procedeu à queima do mesmo, causando, em consequência, a sua destruição total.

XI - Inq. 957/15….:

11. Atuando em comunhão e em conjugação de esforços, com vista a apropriarem-se de veículo de alta gama, no dia … de abril de 2015, a hora não concretamente apurada mas certamente situada pelas 00:20 horas, os arguidos AA, HH e II, fazendo-se deslocar no referido veículo automóvel, da marca Ford, modelo …, de cor azul, com a matrícula 00-00-MO, propriedade do arguido EE, dirigiram-se à Autoestrada de Trás-os-Montes e Alto Douro, designada por A4.

12. Uma vez ali, cerca das 05:30 horas, no sentido Porto - Amarante, ao quilómetro 16.7 e 16.8, os arguidos avistaram a viatura da marca Mercedes, modelo ….CDI, cor cinzenta, matrícula 00-LR-00, no valor de €23.000,00, tendo, em ato seguido, aproximado o veículo em que seguiam àquele, fazendo sinal de luzes e ligando uma sinalização luminosa de cor azul, no sentido do mesmo parar a sua marcha.

13. Na execução do plano traçado, enquanto um deles aguardava no veículo da marca Ford, mantendo-o ligado e pronto a iniciar a sua marcha, os outros dois arguidos, estando um deles com o rosto tapado com um gorro e munidos cada um deles de uma arma de fogo, cujas caraterísticas em concreto não foi possível apurar, num movimento súbito e imediato, abeiraram-se do condutor da referida viatura, a ofendida JJ, dirigiram-lhe as armas que empunhavam e, em tom sério e agressivo, exigiram que a mesma saísse do seu interior.

14. Em ato contínuo, os dois arguidos entraram na referida viatura de matrícula 00-LR-00, propriedade de KK, e colocaram-se em fuga, enquanto o outro os seguiu no referido Ford ….., assim se apropriando da mesma e de tudo o que aquela continha: documentos da viatura; uma mala de senhora, da marca Parfois, de cor castanha; uma carteira com € 5,00 em moedas e vários cartões; um telemóvel da marca Alcatel One Touch C7, de valor individual não concretamente apurado, mas seguramente no total superior a € 102,00 (cento e dois euros).

15. No mesmo dia … de abril, os arguidos AA, HH e II contataram um indivíduo com vista a que o mesmo procedesse à “prospeção” de potenciais interessados na referida viatura de matrícula 00-LR-00, ao que o mesmo acedeu.

16. Nessa sequência, no dia … de abril de 2015, o arguido II entregou a referida viatura da marca Mercedes, modelo … CDI, matricula 00-LR-00, a um indivíduo, cuja identidade não foi possível determinar, previamente angariado por aquele outro indivíduo, recebendo em troca a quantia de €1.750,00, quantia essa posteriormente dividida por todos.

17. No dia … de abril de 2015, pelas 06:00 horas, a referida viatura da marca Mercedes, modelo … CDI, matrícula 00-LR-00 foi apreendida na Hungria a um indivíduo de nacionalidade romena de nome LL, nascido a … de 1988.

XII - Inq. 993/15….:

18. Em data não concretamente apurada, mas seguramente situada em data anterior próxima ou no próprio dia 12 de abril de 2015, o arguido MM, conhecido pela alcunha de “NN”, aproveitando a circunstância de conhecer OO como sendo pessoa que guardava em sua casa elevadas quantias em dinheiro, sinalizou aos arguidos AA, HH e II a referida pessoa, identificando-a como uma vítima de interesse para a apropriação de dinheiro e de outros artigos de valor.

19. Em face de tal informação, os arguidos AA, HH, II e MM decidiram abordar a OO na sua residência