Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

PROCESSO N. 7/94

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

A veio requer a providência de Habeas Corpus com os seguintes fundamentos:

1)- É arguida no processo n. 1030/93. 2TBCSC do 1.

Juízo Criminal de Cascais e encontra-se detida à ordem daquele processo, ininterruptamente, desde 11 de

Novembro de 1992, no E.P. de Tires, dia em foi detida.

2)- Tendo sido requerida a abertura da instrução há mais de 4 meses, ainda não teve lugar o debate instrutório nem a decisão instrutória.

3)- Em 11 de Março de 1994 cumpriu 16 meses de prisão preventiva pelo que a sua prisão actual é ilegal, por excesso manifesto, nos termos do artigo 215, n. 1 b), n. 2 e n. 3 do Código de Processo Penal.

4)- Encontra-se também excedido o prazo de instrução, artigo 306 do Código de Processo Penal.

5)- Deve, por isso ser imediatamente restituída à liberdade - artigos 222, ns. 1 e 2. alinea c), 223, n.

4. alinea d) do Código de Processo Penal e 28 n. 4 da Constituição da República Portuguesa.

A providência de Habeas Corpus vem requerida com fundamento no preceituado no artigo 222 n. 2 alinea c) do Código de Processo Penal, motivo porque só por lapso a requerente se intitula "detida", até porque logo a seguir afirma que cumpriu 16 meses de prisão preventiva.

O fundamento invocado é, portanto, o de estar presa preventivamente para além do prazo fixado pela lei.

A petição deu entrada no Tribunal Judicial de Cascais no dia 14 de Março de 1994 e foi recebida neste Supremo

Tribunal no dia 16 de Março de 1994 com a informação do Excelentíssimo Juiz de Cascais de que a requerente foi restituída à liberdade no dia 15 do mesmo mês.

Assim, quando deu entrada no Supremo Tribunal de

Justiça, já a requerente estava em liberdade.

Os pressupostos da referida providência têm de verificar-se na data em que a petição dá entrada neste

Tribunal.

A libertação da requerente antes de a petição dar entrada neste Supremo Tribunal extinguiu a instância por inutilidade superveniente - artigo 287 alínea e)

Código de Processo Civil, ex vi do artigo 4 do Código de Processo Penal.

Consequentemente acorda-se em julgar extinta a instância por inutilidade superveniente, motivo porque não se conhece do pedido formulado.

Sem tributação.

Lisboa, 17 de Março de 1994.

Amado Gomes;

José Abranches Martins;

Sá Nogueira (dispensei o visto);

Cardoso Bastos.