Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§I. – RELATÓRIO.

No Juízo Central Criminal, do Tribunal Judicial da comarca de …, foi submetido julgamento, sob a imputação de: i) um (1) crime de pornografia de menores, agravado, p.p. pela alínea b) do n.º 1 do artigo 176.º e pelo n.º 6 do artigo 177.º, ambos do Código Penal; ii) um (1) crime de aliciamento de menores para fins sexuais, p.p. pelo p.p. pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 176.º-A e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 176.º, ambos do Código Penal; iii) um (1) crime de coacção agravado, p.p. pelo artigo 154.º, pela alínea b) do n.º 1 e pelo n.º 2 do artigo 155.º, ambos do Código Penal; iv) um (1) crime de violação agravado, p.p. pela alínea a) do n.º 1 do artigo 164.º e pelo n.º 6 do artigo 177.º, ambos do Código Penal, tendo o tribunal vindo a decidir (sic): “(…) julgar a acusação parcialmente procedente por provada e, em consequência, em:

• absolver o arguido AA da prática de um crime de pornografia de menores agravado, p.p. pela alínea b) do n.º 1 do artigo 176.º e pelo n.º 6 do artigo 177.º, ambos do Código Penal.

• absolver o arguido AA da prática de um crime de aliciamento de menores para fins sexuais, p.p. pelo p.p. pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 176.º-A e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 176.º, ambos do Código Penal;

• absolver o arguido AA da prática de um crime de coacção agravado, p.p. pelo artigo 154.º, pela alínea b) do n.º 1 e pelo n.º 2 do artigo 155.º, ambos do Código Penal.

• condenar o arguido AA pela prática de um crime de violação agravado, p.p. pela alínea a) do n.º 1 do artigo 164.º e pelo n.º 6 do artigo 177.º, ambos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

• condenar o arguido AA pela prática de um crime de coacção na forma tentada, pp. pelo n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º, pelo n.º 2 do artigo 23.º, pelo artigo 73.º, pelo n.º 1 e pelo n.º 2 do artigo 154.º, todos do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão;

• e, em cúmulo jurídico das penas referidas nos antecedentes parágrafos, condenar o arguido AA na pena única de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão.”

Desquiciado com o julgado, apela o arguido para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo dessumido a argumentação (dissidente) com a súmula conclusiva que a seguir queda extractada.

§I.a). – QUADRO CONCLUSIVO.

§I.a).i). – DO RECORRENTE.

“1) – O Recorrente tem interesse e legitimidade para o presente recurso, o qual se mostra interposto tempestivamente e perante o Tribunal competente;

2) O douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, contradiz-se na fundamentação da determinação da medida da pena, porque em alguns itens, é contraditória com factos dados como provados não sendo coerente nem lógico, é que se por um lado se diz que a confissão integral dos factos pelo arguido/recorrente foi decisiva para a descoberta da verdade material, sendo revelador da capacidade de reconhecer o erro, e que manifestou o seu arrependimento. Por outro lado, nessa mesma fundamentação da determinação da medida da pena, do tribunal a quo, se refere que o arguido/recorrente “apresenta discurso tendente a justificar os factos ...”, e que este “evidencia ausência de auto-percepção quanto a risco de reincidência ....”, e que “ .... se refere à assistente de forma impessoal”, (art 59º, 61º e 62º dos factos dados como provados), não se percebendo “como é que uma pessoa admitiu quase que integralmente os factos vertidos na acusação, o que se revelou decisivo para a descoberta da verdade material, sendo revelador da sua capacidade de reconhecer o seu erro e arrependimento”(conforme consta da fundamentação da determinação da medida da pena), para logo de seguida dar como provado, que o arguido/recorrente “justificar os factos, e demonstrar uma ausência de perceção de risco de reincidência ,e se refere a essa mesma pessoa de forma impessoal, “. Motivo pelo qual tal vício deve ser suprimido, nos termos do artº 410 nº1 e nº2 al b) do CPP

3) O douto Acórdão proferido pelo tribunal a quo, errou ao não levar em conta para aplicação do regime da atenuação especial da pena, previsto no artº 72 do CP, quando não ponderou, para a medida concreta da pena, as demais circunstância pessoais do mesmo, designadamente o facto de ter confessado integralmente tendo sido determinante para a descoberta da verdade material, reconhecido o erro, mostrando arrependimento e ter ressarcido voluntariamente a assistente, e o facto de ter apoio da família, e da possibilidade de continuar a trabalhar,

4) Na operação de fixação da medida concreta da pena, atende-se ao disposto nos artigos 40º e 71º do Código Penal. O limite máximo fixa-se de acordo com a culpa do agente. O limite mínimo situa-se de acordo com as exigências de prevenção geral. Assim, reduz-se a amplitude da moldura abstratamente associada ao tipo penal em causa. A pena concreta é achada considerando as exigências de prevenção especial e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido. Ora, a moldura penal abstrata é de 4 anos a 13 anos de prisão. (crime violação), e de 1 mês a 2 anos prisão (para o crime de coacção na forma tentada).

5) A pena não pode ultrapassar a medida da culpa, sob pena de se atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40º do Código Penal. A medida da culpa do arguido impõe que a pena não seja superior a 4 anos e 1mês de prisão.

6) As exigências de prevenção geral não justificam que o limite mínimo ultrapasse o que é estabelecido pela moldura abstrata: 4 anos e 1 mês de prisão. (4 anos e 9 meses sem cumulo).

7) As necessidades de prevenção geral não tornam lícito elevar o limite mínimo resultante da moldura abstrata do tipo: 4 anos (crime violação) e 1 mês (coacção na forma tentada)

8) Em Portugal, o aumento da criminalidade violenta manifestou-se pelo crescimento do número de roubos. As necessidades de prevenção geral não se fazem sentir com particular acuidade. As violações não ocorrem com tanta frequência que permitam qualificar tal fenómeno como um verdadeiro flagelo, que importa estancar pela aplicação de penas mais severas, como sucede com os roubos, o tráfico de estupefacientes, os homicídios, a corrupção, que se tendem a banalizar.

9) Não tendo o arguido antecedentes criminais, tendo mostrado arrependimento reconhecido o erro e indemnizado voluntariamente a assistente, mal se percebe que se fundamente a necessidade de prevenção especial alegando que o arguido não reconhece cabalmente a severidade da sua conduta desvalorizando a figura da ofendida, sendo um contra-senso quando depois o tribunal a quo alega “havendo , todavia que ponderar que as circunstancias que rodearam o cometimento dos crimes e que transparecem dos autos evidenciam que se trataram de ocorrências isoladas na vida do arguido”,

10) A medida da pena em que o arguido foi condenado é, objetivamente, desproporcional e desadequada sendo excessiva, já que, a mesma até era passível de ser suspensa na sua execução.

11) Na operação de fixação da medida concreta da pena, atende-se ao disposto nos artigos 40º e 71º do Código Penal

12) Condenando o arguido a 6 anos e 3 meses de prisão, o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 71º, 72º, 73º, 164º, nº1 al a), 166º, nº7, artº 22º, 23º e 154º, nº 2 do CP.

13) A pena única resultante do cúmulo jurídico deverá, consequentemente, ser reformada e substancialmente reduzida.

14) O Acórdão recorrido violou assim o disposto nos arts. 40º, 71º, nº2, 72º, nº 1 e 2, 73º, nº1 do Código Penal, bem como o artº 29º da CRP.

Termos em que, deve ser revogada a sentença recorrida, levando-se em consideração toda a prova produzida em audiência de julgamento, devendo ser considerada a existência de factores consubstanciadores de uma atenuação especial da medida da pena, condenando o arguido numa pena de 4 anos e 1 mês de prisão, e in limine suspendendo-se a mesma na sua execução (…).”

§I.a.ii). – DO RECORRIDO.

“1. O arguido/recorrente AA foi condenado pela prática, como autor material e em concurso real, de:

• um crime de violação agravado, p.p. pela alínea a) do n.º 1 do artigo 164.º e pelo n.º 6 do artigo 177.º, ambos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

• um crime de coacção na forma tentada, pp. pelo n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º, pelo n.º 2 do artigo 23.º, pelo artigo 73.º, pelo n.º 1 e pelo n.º 2 do artigo 154.º, todos do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão;

• e, em cúmulo jurídico das penas referidas nos antecedentes parágrafos, na pena única de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão.

2. No que respeita à contradição na fundamentação da determinação da pena entendemos não ter razão o recorrente, bastando uma simples leitura da motivação apresentada pelo tribunal a quo para se compreender a mesma.

3. De facto, tal leitura não se pode fazer, como o fez o recorrente que, ao sublinhar as partes da fundamentação que, compreendemos, lhe interessam salientar, acabou por olvidar (ou, melhor dizendo, tenta fazer olvidar) os argumentos que se lhes seguem e que acabam por rebater aquelas, retirando-lhes o valor absoluto pretendido pelo arguido.

4. De salientar, ainda, que o facto de o arguido confessar os factos e se mostrar arrependido por si só, não é incompatível com o facto, salientado pelo tribunal a quo de:

- O arguido manifestar consciência da gravidade da sua conduta mas apresentar discurso tendente a justificar os factos e a reconduzi-los a situações pontuais e isoladas na sua trajectória vivencial (decorrente de alguma desorganização pessoal e tensões emocionais na relação com a namorada) e na dificuldade em gerir a frustração (ponto 59. dos factos provados);

- O arguido evidenciar ausência de auto-percepção quanto ao risco de reincidência e não sentir necessidade de sujeitar-se a um programa de tratamento especializado direcionado para agressores sexuais (ponto 61. dos factos provados)

- Embora verbalize pesar pelas consequências que os seus actos tiveram na assistente, refere-se a esta de forma impessoal e privilegiando o discurso da mesma em detrimento do conhecimento da sua idade cronológica (ponto 62 factos provados).

5. É que, de facto, como referiu o tribunal a quo, o recorrente

- demonstrou facilidade na interação e na comunicação, apresentou um discurso dentro do socialmente expectável, mostrando-se apelativo e visivelmente emocionado na tentativa de obter compreensão face ao sofrimento vivenciado, decorrente do seu envolvimento num processo desta natureza (ponto 65 factos provados);

- apresentando uma atitude emocionalmente frágil, o arguido apresentou oscilação entre um humor triste e de choro quando abordados os factos em causa e eutimia quando partilhava os factos relativos à sua historicidade; revelou ainda um comportamento de grande amabilidade na interação com os outros, na tentativa de os agradar (ponto 66 factos provados); e

- sem indícios de qualquer limitação cognitiva no conjunto da avaliação efetuada, o arguido mostrou-se orientado auto e alo psiquicamente e com capacidade para manter a atenção e a concentração voluntárias, apresentando uma atitude emocionada que tendia a transparecer vulnerabilidade (ponto 67 factos provados).

6. Como se refere no acórdão da Relação de Coimbra de 15.02.2012, no processo n.º 363/10.0PBCBR:C1, "não é toda e qualquer confissão que releva positivamente para a determinação da medida da pena. A confissão, enquanto atitude colaborante do arguido, pode traduzir-se ou não numa circunstância atenuante de carácter geral, influindo directamente na determinação da medida concreta da pena, ou relevando indirectamente, ao nível da valoração das exigências de prevenção especial, se no contexto em que for feita transmitir indicações positivas relativamente à atitude/personalidade do agente.

O seu valor processual, em termos práticos, acaba por variar na razão directa da sua relevância, podendo assumir um vasto leque de graduações que vão da confissão extremamente relevante (a que permite ultrapassar acentuadas dúvidas ou ter como assentes factos para os quais não existe outra prova) à confissão absolutamente irrelevante (a título de exemplo, a confissão feita após concluída a produção da prova, quando todos os factos confessados se oferecem já como manifestamente provados; a confissão do óbvio, quando tiver havido prisão em flagrante delito), podendo ainda ser subjectivamente valorada na determinação da atitude interna do agente relativamente aos factos praticados e à interiorização da gravidade da sua conduta".

7. No fundo, a mesma ideia já preconizada pelo Prof. Figueiredo Dias (Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, Noticias Editorial, pág.ª 302), ao sustentar o funcionamento daquele instituto como "válvula de escape", ou seja: "quando, em hipóteses especiais, existam circunstâncias que diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada, relativamente ao complexo «normal» de casos que o legislador terá tido antes os olhos quando fixou os limites da moldura penal respectiva, aí teremos mais um caso especial de determinação da pena, conducente à substituição da moldura penal prevista para o facto por outra menos severa. São estas as hipóteses de atenuação da pena".

8. Não é o caso.

9. Efectivamente, há que ter em consideração o que se deixou expendido no acórdão recorrido, designadamente: “cumpre não olvidar a índole objectivamente grave dos factos em causa, a que se junta a circunstância de o arguido não reconhecer cabalmente a severidade da sua conduta (ponto n.º 59 do elenco factual) e a desresponsabilização/desvalorização da figura da ofendida patente no seu comportamento (ponto n.º 62 do mesmo elenco).

10. Do que se retira que existe uma confissão geral que não pôde ser deixada de se considerar relevante (e que foi atendida na determinação concreta das penas), mas a que não acudiu aquela interiorização e arrependimento a que alude a al. c) do n.º 2 do art.º 72.º do CP.

11. Inexistindo, pois, circunstâncias que atenuem especial e acentuadamente a pena aplicável, nos termos do disposto no art.º 72.º do CP.

12. Os crimes pelos quais o arguido foi condenado são puníveis, em abstracto, com as seguintes penas:

➡ 1 mês de prisão até 2 anos de prisão, no que respeita ao crime de coacção na forma tentada (art.º 73.º , n.º 1, als. a) e b)do CP); e

➡ 4 anos de prisão a 13 anos e 4 meses de prisão no que respeita ao crime de violação agravado.

13. As necessidades de prevenção especial são sensíveis no vertente caso pois, como se refere no acórdão recorrido “Ao arguido não são, é certo, conhecidos antecedentes criminais. Contudo, cumpre não olvidar a índole objectivamente grave dos factos em causa, a que se junta a circunstância de o arguido não reconhecer cabalmente a severidade da sua conduta (ponto n.º 59 do elenco factual) e a desresponsabilização/desvalorização da figura da ofendida patente no seu comportamento (ponto n.º 62 do mesmo elenco)”.

14. Do ponto de vista de prevenção geral, há a notar que a prática do crime de violação contra uma menor causa especial repulsa na comunidade portuguesa, para a qual as actividades de índole sexual são - e devem ser – desenvolvidas entre pessoas adultas que disponham de capacidade para compreender as realidades quotidianas e para se determinarem em função dessa avaliação e que livremente nelas consintam.

15. O tribunal a quo atendeu, ainda, às seguintes circunstâncias modificativas comuns decorrente do caso dos autos como factores relevantes para a determinação daqueles conceitos;

• Atentando no facto de, precedentemente, o arguido ter criado com a assistente uma relação aparentemente pautada por uma confiança recíproca (que a levou a remeter fotografias em que aparecia desnudada), de ter cometido o crime de violação no interior do prédio em que se situa a habitação daquela e nas proximidades desta e de ter ejaculado na sua face e boca (o que se perfila como particularmente repulsivo), o grau de ilicitude dessa sua conduta reputa-se como bastante elevado;

• Atentando no facto de o crime de coacção na forma tentada ter sido praticado contra uma jovem de 14 anos de idade e de a mesma se ter, consequentemente, sentido deprimida, o grau de ilicitude dessa conduta deve ser tido como elevado;

• Demonstrou-se que o arguido agiu sempre com dolo directo (n.º 1 do artigo 14.º do Código Penal), logo bastante intenso;

• O arguido não revela propensão para manter contactos sexuais com pessoas com menos de 18 anos de idade nem aparenta padecer de qualquer parafilia;

• O arguido bloqueou os contactos da assistente e deixou de a contactar;

• O arguido tem namorada, amigos e preocupa-se com a sua mãe adoptiva.

• O arguido é tido como bom profissional e de trato fácil.

• Da valoração da história de vida do arguido, respiga-se o crescimento num ambiente familiar funcional e estável, um percurso escolar/académico com bom aproveitamento e com interacções adequadas, um trajecto profissional que denota enquadramento, ambição e sequente obtenção de elevados níveis de gratificação.

• A nível familiar, o arguido detém uma imagem igualmente favorável e ajustada, mantendo, à data dos factos e até ao presente, uma relação afectiva com um importante grau de estabilidade, perspectivando-se até uma vivência em comum.

• Em reclusão, o arguido apresenta um comportamento normativo, sendo apenas visitado pela progenitora e da namorada, embora com esta última contacte apenas telefonicamente.

• O arguido manifesta consciência da gravidade da sua conduta mas apresenta um discurso tendente a justificar os factos e a reconduzi-los a situações pontuais e isoladas na sua trajetória vivencial (decorrente de alguma desorganização pessoal e tensões emocionais na relação com a namorada) e na dificuldade em gerir a frustração; contudo, apresenta capacidade em fazer face às situações de stress sem se sentir transtornado e com capacidade de tolerância e resistência às frustrações.

• O arguido evidencia ausência de auto-percepção quanto ao risco de reincidência e não sente necessidade de sujeitar-se a um programa de tratamento especializado direccionado para agressores sexuais.

• Embora verbalize pesar pelas consequências que os seus actos tiveram na assistente, refere-se a esta de forma impessoal e privilegiando o discurso da mesma em detrimento do real conhecimento da sua idade cronológica.

• O arguido reconhece o forte impacto da sua situação actual de reclusão a nível emocional nos seus familiares, encarando como o principal impacto da sua reclusão o facto de estar privado do contacto regular com os familiares.

• O arguido demonstrou facilidade na interacção e na comunicação, apresentou um discurso dentro do socialmente expectável, mostrando-se apelativo e visivelmente emocionado (na tentativa de obter compreensão face ao sofrimento vivenciado decorrente do seu envolvimento num processo desta natureza), que tendia a transparecer vulnerabilidade.

• A entidade patronal perspectiva reintegrar o arguido no seu posto de trabalho quando o mesmo for colocado em liberdade

• O arguido admitiu quase integralmente os factos vertidos na acusação, o que se revelou decisivo para a descoberta da verdade material, sendo, ao mesmo tempo, revelador de capacidade de reconhecer o erro;

• O arguido comprometeu-se voluntariamente a indemnizar a assistente na medida entre ambos acordada e manifestou-lhe o seu arrependimento;

• A entidade patronal reintegrará o arguido no seu posto de trabalho quando o mesmo for colocado em liberdade.

• Ao arguido não são conhecidos antecedentes criminais.

16. Ponderando todos estes factores, entendeu o tribunal por adequada a aplicação ao arguido da

• pena de 9 (nove) meses de prisão como forma de sancionar a prática do crime de coacção na forma tentada;

• pena de 6 (seis) anos de prisão como forma de sancionar a prática do crime de violação agravado.

17. Penas estas que se situam abaixo do meio da pena aplicável em abstracto.

18. E, em cúmulo jurídico destas penas, aplicar-lhe a pena única de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão.

19. Pena que se mostra justa e adequada ao caso em apreço, nada havendo a censurar à mesma.

20. No mais, não se mostrará violado qualquer preceito legal nem desrespeitado qualquer direito.

21. Nesta conformidade, negando-se provimento ao recurso e mantendo-se o douto acórdão recorrido, será feita justiça.

Consequentemente, deve o Acórdão recorrido ser confirmado.”

§I.a.(iii). – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO SUPREMO.

“1 - O arguido e ora recorrente, AA, foi condenado, por acórdão proferido a 29/04/2020 pelo Juízo Central Criminal de …, comarca de …, pela prática de um crime de violação agravado, p.p. pela alínea a), do n.º 1, do artigo 164.º e pelo n.º 6 do artigo 177.º, ambos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão; e pela prática de um crime de coacção na forma tentada, p.p. pelo n.º 1 e pela alínea a), do n.º 2, do artigo 22.º, pelo n.º 2 do artigo 23.º, pelo artigo 73.º, pelo n.º 1 e pelo n.º 2 do artigo 154.º, todos do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão. Em cúmulo jurídico destas penas, foi o arguido condenado na pena única de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão.

O arguido não se conformou com aquela decisão condenatória e da mesma interpôs o presente recurso.

2 - O recorrente pretende o reexame da decisão de direito no segmento relativo à determinação da medida concreta das penas parcelares e única, por as considerar desproporcionais e desadequadas, por excessivas.

Argumenta que assumiu integralmente o erro e mostrou sincero arrependimento, que indemnizou a assistente e está inserido social e familiarmente e que a fundamentação relativa à medida da pena apresenta contradições.

Considera que as penas deviam ter sido fixadas no mínimo legal, até por recurso ao instrumento de atenuação especial da pena previsto no art. 72, do Código Penal.

Conclui pedindo a redução das penas e a fixação da pena única em 4 anos e 1 mês de prisão e a suspensão da respectiva execução.

3 - A Magistrada do Mº Pº no Tribunal recorrido apresentou resposta ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

4 - Não se suscitam quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso do arguido, devendo o mesmo ser julgado em conferência, nos termos do disposto no art. 419, n.º 3, do CPP.

Do mérito

5 - O recorrente insurge-se contra a medida das penas parcelares e única em que foi condenado e argumenta que a decisão recorrida não é coerente nem lógica, que o Tribunal se contradiz na fundamentação da determinação da medida da pena, porque retira algumas conclusões que são contraditórias com factos que deu como provados e considera que essa contradição consubstancia o vício previsto no art. 410, nº 2, al. b), do CPP.

No entanto, os vícios previstos no art. 410, nº 2, do CPP, são relativos à decisão sobre a matéria de facto e como se consigna no acórdão do STJ, de 8/01/2014 (Proc. 7/10.0TELSB.L1.S1, in dgsi.pt), “… a contradição - art.º 410.º n.º 2 b), do CPP - releva da insanável oposição facto a facto, entre a fundamentação e a decisão ou na fundamentação, do facto de se afirmar uma realidade e na sentença outra de sentido contrário, posto que insuperável e de relevo para o «thema decidendum», entre juízos aí expressos, a lógica de raciocínios estruturantes…”

Por outro lado, os segmentos da decisão que o recorrente salienta não são propriamente contraditórios, o Tribunal apenas não atribuiu a alguns factos a mesma carga atenuativa que o recorrente pretende e interpretou alguns aspectos da factualidade provada no que respeita à conduta do arguido com algumas reservas.

6 - Alega, também, o recorrente que existem “factores consubstanciadores de uma atenuação especial da medida da pena”, pelo que o Tribunal deveria ter aplicado o regime previsto nos arts 72 e 73, do Código Penal.

Afigura-se-nos que da decisão recorrida não resultam preenchidos os requisitos subjacentes ao instituto da atenuação especial da pena, o que não quer dizer que se não verifiquem as circunstâncias enunciadas pelo recorrente, mas apenas que ponderado todo o circunstancialismo, anterior, concomitante e posterior aos factos, não consubstanciam uma carga atenuativa suficientemente forte para que se imponha a redução da moldura da pena abstractamente prevista.

Como se considerou no acórdão deste Supremo Tribunal, de 18/09/2013, proc. 62/12.8PJOER.S1: “O princípio regulador da atenuação especial, segundo o art. 72.º do CP, é pois, o da acentuada diminuição da ilicitude do facto, da culpa, ou da necessidade da pena, portanto das exigências de prevenção.

A atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos extraordinários ou excepcionais, isto é, quando é de concluir que a adequação à culpa e às necessidades de prevenção geral e especial não é possível dentro da moldura geral abstracta escolhida pelo legislador para o tipo respectivo. Fora destes casos, é dentro da moldura normal que aquela adequação pode e deve ser procurada. (Ac. STJ de 10 de Novembro de 1999, proc. 823/99 – 3ª, SASTJ. nº 35.74).

O artigo 72º do CP, ao prever a atenuação especial da pena, criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências da punição do facto, por traduzirem, uma imagem global especialmente atenuada, que conduz à substituição da moldura penal prevista para o facto por outra menos severa. (Ac. do STJ de 18 de Outubro de 2001, proc. nº 2137/01- 5ª, SASTJ, nº 54. 122)

A diminuição da culpa ou das exigências de prevenção só poderá, por seu lado, considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo. Por isso, tem plena razão a nossa jurisprudência – e a doutrina que a segue – quando insiste em que a atenuação especial só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar; para a generalidade dos casos, para os casos ‘normais’, lá estão as molduras penais normais, com os seus limites máximo e mínimo próprios (Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, págs. 192, 302, 306 e, Ac. deste Supremo e desta Secção de 06-06-2007 in, Proc. n.º 1899/07.”

7 - Cremos, porém, que essas circunstâncias devem ser valoradas de forma mais intensa na determinação da medida das penas parcelares e única no quadro das respectivas molduras abstractas, fixando-se aquelas mais próximo do limite mínimo.

Com efeito, como estatui o art. 71, nº 1, do Código Penal, “a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”.

Como ensina Figueiredo Dias, (Direito Penal Português – Consequências Jurídicas do Crime, ed. 1993, Aequitas Editorial Notícias,280/281), “Culpa e prevenção são assim os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo de medida da pena”. “Através do requisito de que sejam levadas em conta as exigências da prevenção, dá-se lugar à necessidade comunitária da punição do caso concreto e, consequentemente, à realização in casu das finalidades da pena. Através do requisito de que seja tomada em consideração a culpa do agente, dá-se tradução à exigência de que a vertente pessoal do crime – ligada ao mandamento incondicional de respeito pela eminente dignidade da pessoa do agente – limite de forma inultrapassável as exigências de prevenção”.

Por sua vez, o nº 2, do art. 71, do Código Penal, impõe que na determinação da medida da pena, o tribunal atenda a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor ou contra o agente, designadamente as que enumera de seguida.

A decisão recorrida, no que respeita à determinação da medida das penas parcelares, realçou o grau de ilicitude da conduta do arguido, «bastante elevado» no crime de violação e «elevado» no crime de coacção na forma tentada; a intensidade do dolo com que agiu, directo em ambos os casos.

Mas, realçou também que:

-“O arguido não revela propensão para manter contactos sexuais com pessoas com menos de 18 anos de idade nem aparenta padecer de qualquer parafilia;

- O arguido bloqueou os contactos da assistente e deixou de a contactar;

- O arguido tem namorada, amigos e preocupa-se com a sua mãe adoptiva.

- O arguido é tido como bom profissional e de trato fácil.

- Da valoração da história de vida do arguido, respiga-se o crescimento num ambiente familiar funcional e estável, um percurso escolar/académico com bom aproveitamento e com interacções adequadas, um trajecto profissional que denota enquadramen