Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Na Vara Mista do Tribunal da Comarca de Braga, foram julgados em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, A, B e C.

Por acórdão de 07-02-2003, o tribunal colectivo decidiu:

a) Declarar prescritos 9 (nove) crimes de burla (os constantes dos artigos 1 a 10 da acusação, com excepção do n.º 6).

b) Absolver o arguido B dos crimes que lhe são imputados.

c) Absolver o arguido A da prática de 1 crime de usurpação de funções, p. e p. pelo art. 358 n.º 1 do C. Penal.

d) Absolver o arguido A da prática de 6 crimes de burla tentada, sendo 5 p. e p. pelos art. 217 e 1 pelo art. 218 n.º 1 do C. Penal.

e) Condenar o arguido A atento o disposto no art. 358 n.º 3 do C. P. Penal, por 5 (cinco) crimes consumados de burla qualificada p. e p. pelo art. 218 n.º 2 alíneas a) e c) em 2 (dois) anos e meio de prisão cada um, por 18 (dezoito) crimes consumados de burla qualificada p. e p. pelo art. 218 n.º 1 em 4 (quatro) penas de 6 (seis) meses de prisão 3 (três) penas de 9 (nove) meses de prisão e 11 (onze) penas de 12 (doze) meses de prisão, por 11 (onze) crimes consumados de burla simples do art. 217 em 8 (oito) penas de 9 (nove) meses de prisão, 1 (uma) pena de 6 (seis) meses de prisão e 2 (duas) penas de 4 (quatro) meses de prisão, por 5 (cinco) crimes tentados do art. 218 n.º 1 e 22 e 23, em 5 (cinco) penas de 6 (seis) meses de prisão, por 6 (seis) crimes tentados de burla simples do art. 217 n.º 1 e 2 e 22 e 23 em 6 (seis) penas de 4 (quatro) meses de prisão por, por 5 (cinco) crimes de falsificação do art. 256 n.º 1 a) e b) e n.º 4 em 5 (cinco) penas de 18 (dezoito) meses de prisão cada, por 1 (um) crime de falsificação do art. 256 n.º 1 a) e b), todos do C. Penal, numa pena de 9 (nove) meses de prisão, e, em cúmulo, atento o disposto no art. 77 do C. Penal, na pena unitária de 12 (doze) anos de prisão.

f) Absolver o arguido C da prática de dois crimes de burla consumados do art. 217 n.º 1 do C. penal.

g) Condenar o arguido C por 2 (dois) crimes tentados do art. 217 n.º 1 e 2 do C. Penal em 2 (duas) penas de 4 (quatro) meses de prisão cada um, e, em cúmulo, atento o disposto no art. 77 do C. penal, na pena unitária de 6 (seis) meses de prisão.

h) Condenar os arguidos no pagamento de 2 (duas) Uc. de Taxa de Justiça.

i) Condenar o arguido A , a pagar ao ofendido D, o valor de Esc. 65.000$00 (agora 324,22 €), ao ofendido E, o valor de 2.658,59 €, aos ofendidos F e mulher G, o valor de € 1.795,67, ao ofendido H, o valor de € 935,25, à ofendida I, o valor de € 748,20, à ofendida J, o valor de € 6.484,37, à ofendida L, o valor de € 6.983,17, aos ofendidos M e N, o valor de € 1.351,74, ao ofendido O, o valor de € 2.450, de que está desapossado, acrescido de € 75 de compensação de despesas diversas, aos ofendidos P e mulher Q, o valor de € 14.680 de que estão desapossados, acrescido de € 1.250 de compensação de danos morais, aos ofendidos R e marido S, o valor de € 16.566,50 de que estão desapossados, acrescido de € 1.250 de compensação de danos morais, à ofendida T, o valor de € 6.200,00 de que está desapossada, ao ofendido U, o valor de € 10.459,79, ao ofendido V, o valor de € 10.973,55 de que está desapossado, acrescido de prejuízos que sofreu de 19.952 € por ter de vender um terreno que possuía abaixo do seu real valor para arranjar dinheiro para pagar ao arguido, e ainda de danos morais 9.975,96 €, ao ofendido "X-Restaurante e Grilharia L.da" o valor de € 15.462,73 (este pedido está formulado contra o arguido A e esposa, mas o único responsável pelo seu pagamento é o A, atentos os factos provados, nem sequer sendo a mulher arguida nestes autos), ao ofendido Z, o valor de € 7.143,21, ao ofendido A', o valor de € 14.649,69, mais 1.300 € de danos morais (este pedido está formulado contra os três arguidos mas o único responsável pelo seu pagamento é o A, atentos os factos provados), ao ofendido B', o valor de € 6.135,21 de que está desapossado, acrescido de 500 € de danos morais, ao ofendido C', o valor de € 10.491,41 de que está desapossado, acrescido de danos morais, e ao ofendido D', o valor de € 15.652,28 de que está desapossado, acrescido de 2.500 € de danos morais, todas as quantias acoima referidas acrescidas de juros à taxa de 7% ao anos desde a notificação do respectivo pedido cível até integral pagamento.

j) Absolver o arguido A do pedido de indemnização cível formulado por E', a fls. 1851, no valor de € 20.853,00 sendo € 19.860 de que está desapossado, acrescido dos juros legais de 993 €, acrescidas de juros desde a citação até integral pagamento, por o mesmo não ser ofendido nos presentes autos e portanto ser parte ilegítima para o formular, sendo certo que o pedido por ele formulado já está abrangido pelo formulado pela T' e pelo P e esposa Q.

A execução da pena de prisão aplicada ao arguido C da costa DD'' foi suspensa por um período de 4 anos.

II. O arguido A recorreu do acórdão do tribunal colectivo, formulando na motivação do recurso as seguintes conclusões:

1° As actividades criminosas levadas a cabo pelo recorrente, no espaço de tempo em que foram praticadas, desde 1987 até finais de 2001, atento o procedimento usado, revestido de uma certa uniformidade e aproveitamento dum condicionalismo exterior que propicia a repetição, faz diminuir consideravelmente a culpa do agente;

2° O requerente, sendo funcionário da Segurança Social em Braga, era procurado por vários contribuintes, para serem elucidados de como obter a pensão de reforma, tendo ainda a imagem de que era alto funcionário, bem posicionado e que assim poderia ajudar os mesmos na obtenção mais rápida e de valor mais elevado das mesmas;

3° O requerente não só foi procurado pelos lesados no seu local de trabalho, como alguns lesados o apresentaram a outros beneficiários da Segurança Social, no sentido do recorrente tratar das suas pensões de reforma a troco de quantias discriminadas, que o recorrente dizia serem necessárias para o valor das reformas que viriam a obter.

4° Grande parte dos lesados recorria de sua livre vontade ao recorrente, e este sempre com a mesma conversa ardilosa, procurava demonstrar que quanto mais elevado fosse o valor entregue, maior seria a reforma, chegando a garantir reformas de Esc. 250.000$00 mensais a troco de uma entrega de Esc. 1.240.000$00, o que, dada a tabela para a atribuição das «reformas reformativa» em Portugal, seria de todo impossível;

5° A forma de actuação do recorrente ao longo do período em que cometeu os crimes de que vem acusado foi sempre a mesma, tendo os lesados criado com persistência uma situação exterior que veio a facilitar as promessas de pensões de reformas por parte do recorrente aos lesados, de valor substancialmente elevado, o que levava os mesmos a apresentarem alguns amigos para que o recorrente também conseguisse para esses as mesmas pensões de reforma que eles pretendiam obter;

6° O procedimento do recorrente tipifica claramente o tipo de crime continuado, que consta no n° 2 do artigo 30° do Código Penal;

7° A não se entender que as actividades criminosas levadas a cabo pelo recorrente preenchem os pressupostos do crime continuado, mas sim os princípios da pluralidade de infracções, o Tribunal na medida da pena, ao aplicar nos termos do artigo 77° do Código Penal, 12 anos de prisão, não teve em conta, "o recorrente ser primário, ter confessado os crimes de que vinha acusado, ter colaborado com a justiça, ter reparado total ou parcialmente as quantias que havia pedido a alguns lesados, actos demonstrativos de arrependimento sincero, até onde lhe foi possível";

8° As penas para permitirem a ressocialização do agente, neste caso, o recorrente, devem ser sempre executadas com um sentido pedagógico e ressocializador, permitindo assim ao recorrente com a vontade e arrependimento demonstrado, poder reparar os danos patrimoniais sofridos pelos lesados;

9° No douto acórdão recorrido o Tribunal "a quo" violou manifestamente:

A) A considerar-se que as actividades criminosas cometidas pelo recorrente preenchem os requisitos que constituem o tipo de crime continuado, violou respectivamente o n° 2 do artigo 30°, o artigo 71°, al. c) do artigo 72°, n° 1 al. a) do artigo 73° e artigo 79°, todos do Código Penal, entende o recorrente que nunca lhe deverá ser aplicada uma pena superior à conduta mais grave que integre a continuação, prevista no n° 2 do artigo 218°, devendo observar-se o n° 1 da alínea a) do já referido artigo 73° do mesmo diploma;

B) A considerar-se que as actividades criminosas cometidas pelo recorrente devem ser tratadas segundo os princípios da pluralidade das infracções, violou respectivamente o artigo 71°, al. c) do artigo 72° e al. a) do artigo 73°, conjugados com os n°s. l e 2 do artigo 77°, todos do Código Penal, entendendo o recorrente que a medida de pena de 12 anos de prisão fixada pelo Tribunal "a quo", deve ser substancialmente reduzida, por aquela ser demasiado excessiva.

O Magistrado do Ministério Público na primeira instância respondeu à motivação do recurso sustentando que falece razão ao recorrente, pelo que o acórdão recorrido deve ser mantido.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, aquando do visto nos termos do artigo 416.º do Código de Processo Penal, emitiu parecer no sentido de não se considerar verificado o crime continuado, pelo que em seu entender o recurso não merece provimento.

Ouvido o recorrente, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do mesmo diploma, não foi oferecida resposta.

Colhidos os vistos, teve lugar a audiência, cumprindo agora apreciar e decidir.

III. Do acórdão recorrido consta a segui te decisão da matéria de facto:

Factos provados:

A.) O arguido A foi funcionário do Serviço Sub-regional de Braga do Centro Regional de Segurança Social do Norte até 26.10.2000 (data em que lhe foi aplicada a pena de demissão).

Desde pelo menos o ano de 1987 o arguido urdiu um plano para se locupletar à custa do património alheio. Assim:

O arguido A abordava contribuintes da Segurança Social e potenciais candidatos a pensionistas do Centro Nacional de Pensões, alegando ser detentor de um cargo de relevo na Segurança Social, e poder influenciar favoravelmente os pedidos de concessão de reforma apresentados pelos interessados;

Alegava dispor dos contactos necessários junto de altos responsáveis da Segurança Social, do Centro Nacional de Pensões, e das Finanças;

Os indivíduos abordados eram habitualmente pessoas com poucas habilitações literárias e ténues conhecimentos na matéria em causa;

Fazendo uso e exibindo a sua qualidade de funcionário da Segurança Social, criava nos lesados a convicção de que a obtenção da reforma pelos meios por ele referidos era totalmente legal, e que por aquela forma tinha já obtido para vários interessados a pensão de reforma;

Para o efeito, era necessário entregar ao arguido A determinada quantia em dinheiro, que se destinava a regularizar perante a Segurança Social a situação contributiva dos lesados e/ou seus familiares. O A fazia crer aos lesados que quanto maior fosse a quantia por eles entregue para "acertar os descontos para a Segurança Social", maior seria o valor da pensão mensal a atribuir pelo Centro Nacional de Pensões;

Para criar maior convicção da legalidade dos actos, por vezes apresentava ou dava o contacto telefónico de "Doutores" do Centro Nacional de Pensões, que mais não era que conhecidos e amigos do arguido, e que confirmavam tudo aquilo que era referido pelo arguido A, levando assim os potenciais interessados a acreditar na existência de legalidade na concessão das pensões de reforma por aquela forma;

Socorreu-se, depois de demitido da Segurança Social, dos seus ex-colegas, para obter informações sobre os beneficiários lesados nos autos, de forma a demonstrar-lhes que tinha pleno acesso aos seus processos existentes naquela instituição, criando-lhes assim a convicção que estavam perante um funcionário.

Para dar credibilidade às suas práticas delituosas, o arguido A utilizava os impressos próprios da Segurança Social (que eram de livre fornecimento ao público), preenchendo-os e dando-os à suas vítimas para assinarem (Apenso I, fls. 88 a 147).

Também a algumas das suas vítimas, após estas começarem a suspeitar de que estavam a ser enganadas, falsificava ofícios do Centro Nacional de Pensões, com a informação de que iriam receber em certa data a pensão de reforma de valor igual ao prometido pelo arguido (Apenso I, fls. 03 a 06), existindo estes dois tipos de documentos em grande número na documentação apreendida, que constitui o Apenso I.

Alguns dos lesados, atendendo à sua débil situação económica, contraíram empréstimos junto de terceiros, tendo com a actuação delituosa dos arguidos ficado em situação económica difícil.

B.) Na concretização do seu plano o arguido A:

1. Em finais de 1986, princípios de 1987, apropriou-se do dinheiro que F', residente no Lugar de Romão - Vilar da Veiga - Terras de Bouro (identificado a fls. 309), lhe entregou, nas instalações da Segurança Social em Braga, no montante de 7.500$00 em numerário como contribuição para a Segurança Social, tendo-se este comprometido a "tratar" de obter a pensão de reforma para a sua mulher de nome G'.

Posteriormente F' constatou que o dinheiro acima referido entregue ao arguido A não consta dos registos contributivos da Segurança Social, nem a sua esposa obteve qualquer pensão de reforma.

2. Em finais de 1993, princípios de 1994, D, residente no Lugar das Bogalheiras, Parada de Gatim, Vila Verde (identificados a fls. 19 e 26) deslocou-se ao CRSS de Braga para aí tratar de assuntos da reforma de sua esposa H'. Disse-lhe então o arguido que como havia muita gente à espera ele fosse embora pois passaria na sua terra para lhe tratar da reforma. Pouco tempo depois o arguido A deslocou-se à residência de D tendo-lhe este entregue todos os documentos que lhe foram solicitados pelo arguido e o ofendido entregou-lhe 65.000$00 em numerário para efeitos contributivos da Segurança Social, por causa da obtenção da pensão de reforma da Dª H' (19 a 32, 305, 487).

Nunca o D ou a esposa receberam qualquer reforma nem o dinheiro deu entrada na Segurança Social.

3. Nos inícios do ano de 1994, fez seu o dinheiro que o I', residente na Av. Dr. António Ribeiro Guimarães, ... - Vila Verde (identificado a fls. 299) lhe entregou, no montante de 494.000$00 através de cheque (cópia a fls. 53, 578, 579) por causa da obtenção da pensão de reforma do seu sogro L' e sua tia J'. (fls.11, 52, 55 a 58, 63 a 70, 85, 104, 299).

4. Nos princípios do ano de 1994, conheceu o Sr. M', residente no Lugar da Veiguinha, Selho S. Lourenço - Guimarães (identificado a fls.315), através de um amigo comum N' (fls. 373 e ss.) e apropriou-se do dinheiro que este lhe entregou, no total de 160.000$00 em numerário, para efeitos contributivos junto da Segurança Social com a finalidade de obter a pensão de reforma da sua mulher de nome O' (fls.228 a 236, 315 a 318, 532).

Para dar credibilidade a toda esta situação o arguido A, em 1998, entregou ao Sr. M' um oficio do Centro Nacional de Pensões, por si elaborado, com a informação que a Dª O' se encontrava reformada iniciando a pensão em Julho de 1998, constante de fls.533. Porém, como se constata de fls. 265, o Centro Nacional de Pensões informou que este tipo de documento não é verdadeiro (fls. 263 a 270).

Pela informação de fls. 248, verifica-se que a Srª O', requereu a reforma em 01/06/96 e foi considerada "apta" em 31/01/1997, não tendo o arguido A qualquer intervenção nesta situação.

Posteriormente, em data não apurada, o arguido A devolveu ao ofendido toda a quantia de 160.000$00 acima referida.

5. No ano de 1994, o Sr.P', residente no Lugar da Samoça, Golães - Fafe (identificado a fls.493), entregou ao N' (fls. 373), para este entregar ao arguido A , a quantia de 170.000$00 em numerário, para efeitos contributivos junto da Segurança Social com a finalidade de obter para si a pensão de reforma (fls.493 a 494).

Tal dinheiro nunca deu entrada na Segurança Social pois não consta das contribuições desta, nem o P' foi reformado.

Posteriormente, em data não apurada, o arguido A devolveu ao ofendido toda a quantia de 170.000$00 acima referida.

6. Cerca do ano de 1994/95, apropriou-se do dinheiro que o Q', residente na R. Monsenhor Vieira de Castro, nº ... Fafe (identificado a fls.369), lhe entregou, no total, o montante de 1.250.000$00 em numerário, para efeitos contributivos junto da Segurança Social com a finalidade de obter a pensão de reforma para a sua mulher de nome R', para os seus pais - S' e T' e para a sua sogra - U' (fls.369 a 372).

Para fazer crer aos ofendidos que estava a tratar da reforma o arguido A , por volta do ano de 1997, entregou ao Sr. D três ofícios do Centro Nacional de Pensões, por si redigidos, com a informação que os seus pais e a sua mulher se encontravam reformados iniciando a pensão no valor de 74.470$00 (cada um) em Julho de 1998. Estes documentos contam dos autos a fls. 483, 484 e 522.

Assim, uma vez que as quantias em causa nunca deram entrada na Segurança Social, nem as pessoas foram reformadas, após insistência do lesado, o arguido A devolveu-lhe 400.000$00 em numerário, ficando assim lesado apenas no valor de 850.000$00.

7. Cerca do ano de 1994/95, apropriou-se do dinheiro que N', residente no Lugar do Hospital, Golães - Fafe (identificado a fls.373), lhe entregou no montante de 150.000$00 em numerário, para efeitos contributivos junto da Segurança Social com a finalidade de obter para a sua mulher - V' a pensão de reforma (fls.373 a 377).

Tal dinheiro nunca deu entrada nas contribuições da Segurança Social, nem a V' foi reformada.

8. Em 1995, apropriou-se do dinheiro que X', residente na Praça Dr. João Antunes Guimarães, ... - Caldelas - Guimarães (identificado a fls.325), lhe entregou, no total, o montante de 800.000$00 em numerário, para efeitos contributivos junto da Segurança Social com a finalidade de obter para si a pensão de reforma (fls.325 a 328).

Tal dinheiro não consta nas contribuições da Segurança Social, tendo o arguido integrado essa quantia no seu património pessoal.

O arguido devolveu posteriormente esse montante ao ofendido.

9. Cerca do ano de 1995, conheceu Z', residente no Lugar de Louredo de Fora, Selho S. Lourenço - Guimarães (identificado a fls.335), através do Sr. M' (fls. 315) e de N' (fls. 373 e ss.), tendo-se apropriado do dinheiro que este lhe entregou, no total, o montante de 320.000$00 em numerário, para efeitos contributivos junto da Segurança Social com a finalidade de obter a pensão de reforma para a sua mulher de nome O' e aumentar s sua (fls.237 a 239, 335, 336).

Pela informação de fls. 248, verifica-se que O' Oliveira, nunca requereu a reforma, nem é pensionista. Assim, o arguido A integrou aquela quantia no seu património pessoal (fls. 238, 239).

Posteriormente, em data não apurada, o arguido A devolveu ao ofendido toda a quantia de 320.000$00 acima referida.

10. Cerca do ano de 1995, conheceu BB, residente no Lugar de Louredo, Selho S. Lourenço - Guimarães (identificado a fls.337), através de M' (fls. 315) e de N' (fls. 373 e ss.), tendo-se apropriado do dinheiro que este lhe entregou, no total, o montante de 320.000$00 em numerário, para efeitos contributivos junto da Segurança Social com a finalidade de obter a pensão de reforma para si e para a sua mulher de nome O' (fls.240 a 242, 337, 338).

Pela informação de fls. 248, verifica-se que a Sr.ª O', nunca requereu a reforma, nem é pensionista. Assim, o arguido A integrou a referida quantia no seu património pessoal (fls. 241, 242).

Entretanto o arguido já devolveu a referida quantia ao BB.

11. Em finais de 1995, princípios de 1996, V, residente no Lugar de Moinhos, Borba da Montanha - Celorico de Basto, identificado a fls.861, conheceu na Segurança Social (ainda nas instalações antigas) o arguido A, então funcionário daquele organismo, que o auxiliou no problema que aí o levou. Entabularam conversa e o V disse-lhe que acabava de regressar da Austrália, onde estivera emigrado cerca de 25 anos juntamente com a restante família e, por problemas de saúde, não podia trabalhar em Portugal no seu ramo de actividade construção civil. Perante tal, o arguido A disse-lhe que podia obter facilmente em Portugal uma pensão de reforma, para si e para a sua esposa, de nome CC, já que existia uma legislação que o permitia fazer. Informou ainda que não havia necessidade de ele e a sua esposa se submeterem a uma junta médica pois ele conseguia junto de um médico da Segurança Social obter a dispensa dessa junta médica.

Para tal o V tinha de efectuar os descontos referentes aos anos que faltavam para perfazer o tempo necessário para a obtenção da reforma e, se efectuasse a entrega em quantias superiores aquelas que se tornavam necessárias, a pensão de reforma a atribuir pelo Centro Nacional de Pensões seria de um valor superior. Para o efeito explicou que se entregasse 500 contos, a reforma mensal seria, por exemplo de 50 contos, mas se entregasse 1.000 contos o valor da reforma mensal seria já de 100 contos. Assim ficou combinado que o V entregaria 2.000.000$00 para obter uma reforma mensal de 95.000$00, para si e uma reforma mensal de 97.500$00, para a sua esposa. Devia ainda entregar-lhe mais 200 contos para pagar ao médico. Todos estes montantes deveriam ser entregues directamente ao arguido A e ele trataria junto da Segurança Social.

Acreditando na veracidade do que lhe foi dito pelo arguido A, algum tempo depois, o V entregou ao A os originais do cartão de beneficiário da Segurança Social, do BI, do cartão de contribuinte e outros. Assinou documentação da Segurança Social destinada à obtenção da reforma. Entregou, ainda, ao arguido A, em Fafe, dois cheques emitidos sobre a sua conta bancária domiciliada no BES - Felgueiras, um de 200.000$00 e outro de 1.000.000$00.

Uma semana depois o V entregou ao arguido A um outro cheque no valor de 1.000.000$00. A partir daí e, segundo informou o arguido, era esperar por notícias do Centro Nacional de Pensões.

Para efectuar os pagamentos ao arguido A o ofendido V vendeu uma propriedade em Bugio, Fafe e a outra parte era proveniente do fundo de maneio do seu negócio agrícola, tendo-lhe causado grave prejuízo económico.

Para dar credibilidade a toda esta situação o arguido A, em 1996, entregou ao Sr. V dois ofícios do Centro Nacional de Pensões, constantes dos autos a fls. 866 e 867, que ele próprio elaborou, de onde fez constar a informação de que o V e a sua mulher se encontravam reformados iniciando a pensão em Julho de 1998.

Estes documentos não foram emitidos pelo Centro Nacional de Pensões, cfr. fls. 265, uma vez que se verifica que a assinatura constante dos mesmos não é digitalizada e difere de um oficio para o outro, tendo sido elaborados pelo arguido A para assim convencer os ofendidos de que lhes tinha tratado da reforma.

Actualmente o V encontra-se lesado na quantia de 2.200.000$00 acima referida uma vez que nem ele, nem a sua mulher recebeu qualquer pensão de reforma, nem este dinheiro consta na Segurança Social.

12. Em Fevereiro de 1996 DD, residente no Lugar do Outeiro, Atães - Guimarães, id. a fls. 311, conheceu o arguido A através de um amigo comum D (fls. 369 e ss.). Como estava a tratar da reforma da sua esposa, de nome FF (fls.287, 311 a 314), o A ofereceu-se para lhe tratar de tudo tendo de lhe entregar, para o efeito, 247 000$00, o que o DD fez no mesmo dia em numerário. Cerca de três meses depois o arguido disse-lhe que o dinheiro não chegava tendo-lhe o ofendido entregue mais 50 000$00 em dinheiro.

Em Setembro de 1998 deslocou-se o DD, na companhia do arguido A,- a Lisboa para tratarem no CNP da reforma junto de um tal Dr.º U''. Quando já se encontravam próximo de Leiria, recebeu o A um telefonema de alguém que não foi possível reconhecer que, de acordo com o previamente combinado com o A e no seguimento do plano por eles delineado, intitulou-se como sendo o Dr.º U'' e informando que não se encontrava em Lisboa. Assim, ficou o DD convencido de que o arguido A se encontrava, de facto a tratar da sua reforma.

Em Junho de 1998 o arguido entregou ao DD um ofício do CNP dirigido ao CRSS subregião de Braga, também por ele elaborado, onde refere o valor da pensão de Esc. 74 470 $00, com início em 10.02.96 e que iria ser incluído como pensionista em Julho de 1998 (fls. 290).

Porém, como se pode ver do ofício de fls. 289 do CNP, de Outubro de 1998, este organismo comunicou ao ofendido DD que a sua reforma era de 26 390$00 com início em 22.01.88.

Posteriormente, em data não apurada, o arguido A devolveu ao ofendido toda a quantia de 297.000$00 acima referida.

13. Em inícios de 1997, apropriou-se do dinheiro que Z, residente na Quinta de Miogo, S. João de Ponte - Guimarães (identificado a fls. 331), lhe entregou, no total, o montante de 1.432.085$00, através de dois cheques (fls. 480, 523 a 525) um no valor de 835.085$00 e outro no valor de 597.000$00 (fls. 463 a 469), que foram creditados na conta NIB 0032.0312.00202005549.90 do Barclays Bank titulada por EE (à data dos factos era cônjuge do arguido A), conforme se verifica nos extractos de fls. 439 e 442 respectivamente. Esta conta era utilizada exclusivamente pelo arguido. Cfr. fls. 754 e ss.

Estas quantias foram entregues ao arguido, pelo Z, para efeitos contributivos junto da Segurança Social com a finalidade de obter para si e para a sua mulher de nome O' a pensão de reforma (Fls. 331 a 334).

O arguido A integrou a referida quantia no seu património pessoal.

14. Em finais de 1997, fez seu o dinheiro que FF (sócio-gerente do Restaurante "X", sita em Guimarães), residente na R. S. João Baptista, 2268 - Ponte (S. João) - Guimarães (identificado a fls.363), lhe entregou, no total, o montante de 3.100.000$00 através de dois cheques (fls.447 a 449, 496, 497, 596 a 598) um no valor de 1.100.000$00 e outro no valor de 1.500.000$00 (fls. 497 e 597) e o restante em numerário (500.000$00) fls. 575, 576.

O cheque no valor de 1.100.000$00 (fls.497) foi creditado em 10/11/1997 na conta NIB 0015 0050 00800666443 70 do OO titulada pelo arguido A e sua mulher EE conforme se verifica nos extractos de fls. 165 e ss., 169).

O cheque no valor de 1.500.000$00 (fls. 597, 598) foi movimentado pelo arguido A.

Estas quantias foram entregues ao arguido, a pedido dele próprio, para efeitos de instrução de um processo (junto de um organismo de que o lesado nunca teve conhecimento) com a finalidade de obter subsídios para remodelar o seu Restaurante, o que nunca veio a concretizar-se (Fls. 363 a 365).

15. Em finais de 1997, apropriou-se do dinheiro que GG, residente no lugar do Miogo, S. João de Ponte - Guimarães (identificado a fls. 366), lhe entregou, no total, o montante de 859.000$00, através de dois cheques (fls. 479) um no valor de 379.000$00 e outro no valor de 480.000$00 (fls. 481 e 482).

O cheque no valor de 379.000$00, foi sacado ao balcão do Banco Espírito Santo por HH, a pedido do arguido A, tendo-lhe esta entregue de imediato aquela quantia em numerário.

Estas quantias foram entregues ao arguido por GG para efeitos contributivos junto da Segurança Social com a finalidade de obter para o seu irmão de nome II (Fls. 366 a 368) a pensão de reforma.

Assim, uma vez que a quantia em causa nunca deu entrada na Segurança Social, e após insistência do lesado, o arguido A devolveu-lhe 400.000$00 em numerário, ficando ainda lesado no valor de 459.000$00.

16. Em inícios de 1998, apropriou-se do dinheiro que JJ, residente no Lugar de Linhares, Coucieiro - Vila Verde (identificado a fls. 527), lhe entregou, no montante de 1.200.000$00, parte em numerário (600.000$00) e o restante através de cheque, para efeitos contributivos junto da Segurança Social com a finalidade de obter para a sua mãe de nome LL a pensão de reforma (fls. 527 a 529, 489).

Para dar credibilidade a toda esta situação o arguido A, ainda em 1998, entregou ao Sr. JJ um ofício do Centro Nacional de Pensões, por si elaborado, onde fez constar a informação que LL se encontrava reformada iniciando a pensão em Novembro de 1998, (ver fls.267). De acordo com o ofício de fls. 265 do Centro Nacional de Pensões este documento não foi emitido por aquele organismo, pelo que não é verdadeiro, (fls. 263 a 270).

Dos 1.200.000$00 acima referidos, posteriormente o arguido devolveu cerca de 400.000$00 ao ofendido.

17. Em princípios de 1998, apropriou-se do dinheiro que MM, residente na Quinta do Marufe, Ponte S. João - Guimarães (identificado a fls. 543), lhe entregou, no montante total de 714.000$00, através de um cheque do BPA de Guimarães, para efeitos de contribuição para a Segurança Social a fim de melhorar a pensão de reforma da sua mulher - NN , que era de cerca de 30.000$00, prometendo-lhe o arguido aumentá-la para 100.000$00. Tal cheque, segundo informou o arguido ao Joaquim, seria para regularizar as contribuições em atraso junto da Segurança Social (571 a 575).

Este cheque consta nos presentes autos, através de cópia a fls. 577, 678 a 680, verificando-se que o mesmo foi creditado na conta n.º 664866 do OO titulada pelo arguido A , conforme fls. 134 e 135.

18. Em 1998, apropriou-se do dinheiro que PP, residente na R. Moura Machado, n.º ....., Azurém - Guimarães (identificado a fls. 560), lhe entregou, no montante total de 1.034.000$00, através de um cheque da Caixa Crédito Agrícola Mútuo de Guimarães no valor de 784.000$00 (fls. 562) e o restante (250.000$00) em numerário, para efeitos de contribuições junto da Segurança Social com a finalidade de obter para a sua mulher, de nome QQ, a pensão de reforma (560 a 563, 566 a 570).

Este cheque consta nos presentes autos, através de cópia a fls. 594, 595, verificando-se que o mesmo foi creditado na conta n.º 664866 do OO titulada pelo arguido A , conforme se constata de fls. 134.

O arguido A emitiu ao lesado um cheque garantia no valor de 784.000$00 (fls. 563), que nunca foi movimentado por falta de provisão.

Actualmente o PP já não se encontra lesado, uma vez que no dia 13 de Julho de 2000 o arguido A devolveu-lhe todo o dinheiro (1.074.000$00) em numerário, que foi depositado na sua conta da CGD (fls.723 a 726).

19. Em 1998 e 1999, apropriou-se do dinheiro que RR, residente no Lugar de Motelo, Fermentões Guimarães (identificado a fls. 536), lhe entregou, no montante total de 4.670.000$00, através de um cheque do BNU de Guimarães no valor de 900.000$00 e o restante em numerário, para efeitos de contribuições junto da Segurança Social com a finalidade de obter para si e para a sua mulher, de nome SS, uma pensão de reforma no valor de 250.000$00, cada um. (fls. 536 a 540).

O referido cheque consta nos presentes autos, através de cópia a fls. 541, 542 e 675 a 675, e foi creditado na conta n.º 664866 do OO titulada pelo arguido A , conforme fls. 134 e 137.

Estes factos deixaram o RR em situação económica difícil uma vez que, como não dispunha deste dinheiro todo, constituiu dois empréstimos junto de instituições bancárias, os quais ficou a pagar em prestações (fls. 683 a 721).

20. Em 18 de Março de 1999, apropriou-se do dinheiro que E, residente no Lugar do Cilindro, Garfe - Póvoa de Lanhoso (identificado a fls. 585), lhe entregou, no montante total de 533.000$00, através de um cheque da Caixa Crédito Agrícola Mutuo da Póvoa de Lanhoso, para efeitos de regularizar as contribuições em atraso junto da Segurança Social (585 a 588).

Este cheque consta nos presentes autos, através de cópia a fls. 599 a 601, e foi creditado na conta n.º 664866 do OO titulada pelo arguido A , conforme fls. 134.

21. Em Agosto de 1999, fez seu o dinheiro que TT, residente no Lugar de Santa Apolónia, Silvares - Guimarães (identificada a fls.476), lhe entregou no montante de 37.000$00 em numerário, para efeitos contributivos junto da Segurança Social com a finalidade de obter um subsídio "rendimento mínimo" para a sua mãe.

Este dinheiro não consta nas contribuições da Segurança Social, nem a Rosa de Castro recebeu qualquer subsídio.

22. O ofendido H da Silva, residente na R. Padre António Vieira, n.º ....º Trás - Braga (identificado a fls.907), conhece o arguido A há já alguns anos.

Durante o ano de 1999 encontrou-se ocasionalmente com o arguido A e em con