Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum nº 21/06.0gcvfx, do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira, foi realizada a audiência a que se refere o art. 472.º, n.º 1, do Código de Processo Penal com a finalidade de se proceder à realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, casado, pintor da construção civil, nascido a ..., em ..., ..., filho de ... e de ..., com última residência na Rua ..., no ..., e actualmente preso no Estabelecimento Prisional de Caldas da Rainha, à ordem do processo n.º 172/07.3GFVFX, do 2.º juízo criminal do mesmo Tribunal, após o que, foi proferido acórdão em 4 de Junho de 2012, que decidiu:

“4.1. - Condenar o arguido AA, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nestes autos, processo n.º 21/06.0GCVFX; no processo n.º 172/07.3GFVFX, do 2.º Juízo Criminal deste Tribunal de Vila Franca de Xira; e no processo n.º 48/10.7GACDR, do Tribunal Judicial de Vila Pouca de Aguiar, na pena única de

7 (sete) anos de prisão

.

- Sem custas (art. 76.º, al. b), do CCJ).

4.2. - Transitado em julgado o presente acórdão: -----

- O arguido passará a cumprir a pena que ainda lhe resta, à ordem dos presentes autos, solicitando-se, para o efeito, ao processo n.º 172/07.3GFVFX, do 2.º Juízo Criminal deste Tribunal, a emissão dos competentes mandados de desligamento;-

- No cumprimento da pena única aplicada deverão ser descontados os períodos de privação da liberdade já sofridos pelo arguido à ordem dos processos que integram o presente cúmulo (artigo 80.º, n.º 1 do CP);----

- remeta boletim à D.S.I.C., com expressa menção dos processos e respectivas penas que foram integrados no presente acórdão, mencionando expressamente que o processo n.º 48/10.7GACDR ainda não constava ali averbado; -----

- comunique ainda aos processos englobados neste cúmulo e ao Tribunal de Execução de Penas;-----

- comunique, com cópia, ao Estabelecimento Prisional;

- Comunique, com cópia, à DGRS – Equipa Oeste EP’s, nos termos solicitados a fls. 1015.

4.3. – Oportunamente, abra vista ao Ministério Público com vista à liquidação da pena. -----

4.4. – Notifique e deposite (n.º 5 do artigo 372.º do CPP). “

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Inconformado cm a decisão, dela recorreu o arguido para este Supremo, concluindo da seguinte forma (sic):

“49°

Conclusões:

O cumulo jurídico incide sobre - ou sejam em três processos.

A) Processo n° 21/06.0GCVFX – 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira. Foi no âmbito deste processo o Recorrente condenado na pena de 3 anos e 9 meses de prisão.

B) Processo n° 172/07.3GFVFX – 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira. Foi neste âmbito condenado, a uma pena de 4 anos e 6 meses de prisão.

C) Processo n° 48/10.7GACDR - Tribunal Judicial de Vila Pouca de Aguiar. Foi neste âmbito condenado, pelo referido Acórdão e pelo Acórdão do Tribunal de Relação do Porto a uma pena de 2 anos e 5 meses e de 9 meses de prisão. Em cúmulo jurídico foi condenado pena única de 2 anos e 8 meses de prisão, sendo o remanescente substituído por regime de permanência na habitação, com meios técnicos de controlo á distância, se nisso consentir.

A) O Tribunal a quo deveria aplicar no caso vertente o Art 26 e 26 do DL 15/93 de 22 de Janeiro que manda atenuar especialmente a pena e na sequência o cumulo jurídico.

Vejamos os crimes praticados e analisados em cúmulo são dois furtos qualificados e burla informática qualificada, tudo crimes contra o património.

O DL 15/93 de 22/Janeiro, artigo vinte e cinco e vinte e seis, o legislador para separar as águas do meramente traficante o arguido tem uma atenuação especial da pena.

No caso Sub Júdice estamos no âmbito dos crimes.

Contra o património para adquirir estupefacientes, ou seja, o caso do arguido o modo que encontrou o "reprovável" para o mesmo fim a aquisição não foi de traficar para consumir, mas sim praticar vários actos - acto continuado - crimes contra o património.

No caso do artigo 25 e 26 do DL 15/93 de 22 de Janeiro estamos no âmbito do pequeno traficante consumidor.

51°

O Acórdão recorrido dá como provado que, o facto de não serem muito elevados os prejuízos causados...(ora só nos dá razão que são bens facilmente transacionáveis) a elevação do preço dificulta a transacção.

52°

Por analogia e no sentido único de aplicar a lei mais favorável Ao arguido teria o Tribunal a quo aplicar o dispositivo normativo indicado. Ao não o fazer violou a lei.

B) Ao fixar em sete anos (sete anos de prisão o tribunal a quo aplicou a pena a segunda metade ou seja já perto do ultimo terço.

53°

Parece-nos em demasiado sem fundamento perante a situação de toxicodependência, a recuperação, a interiorização das normas sociais, o Bom Comportamento Prisional, aliás tido como consta da matéria dada como provada...no Acórdão recorrido.

54°

O artigo 27 a 38 da presente alegação e em todo o corpo do Acórdão do Tribunal a quo no entendimento do recorrente com a interpretação dada ao artigo 40 n°2 do Código Penal foi bastante agravada na Interpretação no mínimo e salvo outro entendimento exagerada.

55°

Uma interpretação correcta os factos dados como provados no artigo 40 n° 2 do Código Penal levará sempre,

56°

A situar a pena única do cumulo entre os Quatro e Cinco anos, não mais pelas razões expostas.

57°

No processo 21 /06.0GCVFX 1º Juízo Criminal foi praticado furto qualificado,

No processo 172/07.3GFX 2º Juízo Criminal furto qualificado e o do, são o mesmo crime praticado de uma forma continuada.

58º

O Tribunal a quo, salvo o devido respeito, não analisou, quando estava obrigado a aplicar os respectivos princípios.

59°

Artigo 30 do Código Penal enuncia os requisitos na forma continuada, que no entendimento do recorrente estão preenchidos. Assim os factos devem ser subsumidos ao referido artigo.

-realização plúrima do mesmo tipo de crime, homogeneidade da forma lesão do mesmo bem jurídico.

60°

Ao aplicar aos dois processos de Vila Franca de Xira já enunciados diminui consideravelmente a culpa do agente, facto que o Tribunal a quo desperdiçou, o que leva a uma diminuição de uma moldura.

61°

Ao não aplicar a lei como lhe competia o tribunal a quo violou a lei.

Nestes termos e demais de Direito

A) Ser reduzida para o mínimo ou perto do mesmo, da moldura penal ou seja do intervalo (quatro ou cinco anos), a pena de prisão aplicada no cumulo jurídico atento o alegado, no presente recurso e no demais em Direito.

B) Dispensa de pagamento de preparo e custas judiciais pois o recorrente encontra-se actualmente a cumprir pena de prisão já transitada em julgada no Estabelecimento Prisional da cidade das Caldas da Rainha.

Que se faça a vossa Acostumada Justiça.”

-

Na resposta à motivação do recurso, diz o Ministério Público:

“EM CONCLUSÃO

O douto acórdão ora recorrido não violou qualquer dispositivo legal e, em face da fundamentação de facto e de Direito que o mesmo contém, a pena única aplicada parece-nos proporcional, adequada e necessária, satisfazendo as exigências de prevenção geral, especial e de ressocialização do recorrente,

Termos em que, mantendo-se a decisão recorrida, que não merece qualquer censura, e negando-se provimento ao recurso, se fará JUSTIÇA.”

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Neste Supremo, o Digníssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer, onde diz o seguinte:

“2.1 – QUESTÃO PRÉVIA:

Dos vícios da decisão e respectivas consequências jurídicas

:

I –

Inadequada formação do cúmulo jurídico

: contradição insanável entre a fundamentação de direito e a decisão proferida [art. 410.º, n.º 2/b) do CPP]:

Ponto prévio

:

Liminarmente, e de acordo, aliás, com o consignado no item IV, ponto 4.3 da fundamentação de facto do aresto ora recorrido, há que começar por evidenciar que, para além das demais condenações ali elencadas,

uma delas pode interferir com o concurso de penas aqui em reexame

. Estamos a referir-nos à pena aplicada no âmbito do Processo n.º 572/06.6SDLSB, da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal de Lisboa, onde o arguido e ora recorrente foi condenado, por factos praticados em

12-07-2006

, decisão datada de 22-05-2007, transitada em julgado em 24-07-2007, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execução por 3 anos.

Ora, de acordo com a jurisprudência pelo menos maioritária deste STJ, a fronteira relevante,

e intransponível

, de concurso é estabelecida, de acordo com o n.º 1 do artigo 78.º do Código Penal, pela data do trânsito em julgado da primeira condenação do arguido

[1]

. Como pode ler-se, entre outros, nos Acórdãos deste STJ, de 14-01-2009, processo n.º 3856/08-5.ª, de 19-11-2008, processo n.º 3553/08-3.ª, e de 1-04-2008, processo n.º 3187/07-5.ª, «

o

trânsito em julgado

de uma condenação penal é, no âmbito do concurso de crimes, um limita temporal intransponível à determinação de uma pena única, excluindo desta os crimes cometidos depois»

.

Partilhando-se este entendimento

[2]

, e tendo em conta todas as penas a considerar no caso dos autos, há que constatar que

a primeira condenação do arguido

, por decisão transitada, ocorreu no âmbito deste último Processo [

n.º 572/06.6SDLSB]

. Pelo que, e a menos a respectiva pena tenha sido já declarada extinta, nos termos do n.º 1 do art. 57.º do Código Penal,

não poderia deixar de ser esta a data a considerar para delimitar o primeiro conjunto de penas em concurso

.

Esta decisão, que foi proferida em 12-07-2006 e transitou em julgado em 24-07-2007, estabelece o limite temporal dos crimes que deveriam ter dado origem à aplicação de uma pena única. O mesmo é dizer que a pena aplicada no mencionado Processo

[3]

n.º 572/

06.6SDLSB

deveria ter sido cumulada,

numa primeira pena única

, com as penas impostas nos Processos n.º

21/06.0GCVFX

e

n.º 172/07.3GFVFX

, porque aplicadas com base em crimes cometidos entre 22 de Maio de 2006 e 26 de Junho de 2007 e, portanto

antes da data daquela primeira condenação e respectivo trânsito

.

Relativamente aos dois crimes cometidos depois da data do trânsito em julgado dessa 1.ª condenação [24-07-2007], o arguido veio a ser julgado em 25-11-2010, no âmbito do Processo

n.º 48/10.7GACDR

, tendo a respectiva decisão transitado em julgado em 20-05-2011.

Esta decisão encerrou o período temporal a considerar para a determinação de

uma segunda pena única

, que abrange apenas as duas penas no seu âmbito já unificadas, porque aplicadas com base em crimes cometidos em 12 de Março e 17 de Março de 2010, e por conseguinte, necessariamente

antes do trânsito em julgado da decisão proferida naquela segunda condenação

.

Resumindo e concluindo

:

De acordo com o n.º 1 do artigo 78.º do Código Penal, disposição que regula o conhecimento superveniente do concurso, há lugar à determinação de uma pena única se, «depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes».

Um arguido que tiver sido condenado por uma pluralidade de crimes pode ter que cumprir uma pluralidade de penas.

A data que delimita o universo dos crimes que se encontram numa situação de concurso, e que por isso devem dar lugar à formação de uma pena única, é a do trânsito em julgado da primeira decisão de condenação.

Todas as penas aplicadas pelos crimes até aí praticados devem dar lugar à formação de uma pena única independentemente da data em que tiver sido proferida a respectiva decisão de condenação e a data do seu trânsito em julgado.

Se, posteriormente à primeira condenação, um arguido vier a ser condenado por crimes cometidos depois dessa data, as penas que por eles forem aplicadas devem ser cumuladas. Porém, só devem integrar essa nova pena única as sanções aplicadas por crimes cometidos entre a data do trânsito em julgado da 1.ª condenação pelas anteriores infracções e a data da 1.ª condenação pelos crimes cometidos a partir dela.

Nesta conformidade,

e ao contrário do decidido pela 1.ª Instância

– em contradição aliás com a respectiva fundamentação de direito aduzida – o arguido deveria ter sido condenado,

não apenas em uma

, mas antes em duas penas únicas, resultantes de dois cúmulos jurídicos para cumprimento sucessivo, abrangendo cada um deles,

respectivamente

, os seguintes processos:

A –

O primeiro

, as penas dos processos n.º 21/06.0GCVFX, 172/07.3GFVFX e, salvo se a mesma já tivesse sido declarada extinta pelo decurso do respectivo prazo, também do processo n.º 572/06.6SDLSB;

B –

O segundo

, as penas, já unificadas, do processo n.º 48/10.7GACDR, penas estas indevidamente cumuladas pela decisão recorrida.

Abra-se por fim, ainda, um parêntesis para dizer que, mesmo que porventura venha a concluir-se que a pena, suspensa, do processo 572/06.6SDLSB não deve entrar no cúmulo por ter sido declarada extinta, a solução a dar ao caso é idêntica uma vez que, como já vimos, as penas do processo n.º 48/10.7GACDR resultam de crimes praticados em 12 e 17 de Março de 2010 e, por consequência, depois do trânsito em julgado da pena do processo n.º 172/07.3GFVFX [11-01-2010].

O que vale por dizer que, nesta última hipótese, o cúmulo supra referido em A abrangeria tão só as penas do dois acima referidos processos [21/06 e 172/07]

.

*

II –

Nulidade da decisão por omissão de pronúncia

[art. 379.º, n.º 1/c, do CPP]:

A, eventual,

indevida exclusão

do concurso da pena aplicada no processo n.º 572/06.6SDLSB, tal como a

indevida inclusão

, no mesmo concurso, das penas aplicadas no processo n.º 48/10.7GACDR, poderiam configurar à partida meros erros de julgamento e, como tais, susceptíveis de suprimento nesta Instância de recurso.

Acontece porém que, no que diz respeito à pena do processo 572/06, porque suspensa na sua execução e com o respectivo prazo de suspensão já exaurido, a questão de saber se tal pena já foi ou não declarada extinta, e em que termos, não se mostra minimamente averiguada, sendo que é essencial para a decisão a proferir.

Ora, o art. 78.°, n.º 1 do Código Penal

[4]

pressupõe que na formação do cúmulo jurídico entram crimes, desde que em concurso, cujas penas

já tiverem sido cumpridas

.

Em tal caso, as penas cumpridas são descontadas na pena única. Trata-se de um regime mais favorável ao condenado e que, introduzido pelas alterações da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, rompeu com o sistema anterior.

A lei fala agora, contudo, em

penas cumpridas

.

Como é bom de ver, as penas de suspensão da execução da prisão que sejam declaradas extintas, nos termos do art. 57.° do CP, não podem ser consideradas penas “cumpridas”, na dimensão normativa da lei, que é a de penas privativas de liberdade que tenham sido sofridas/expiadas pelo condenado.

Ora, as penas suspensas, se não tiver surgido motivos imputáveis ao condenado que levem à revogação da suspensão, nunca são executadas até serem declaradas extintas.

Tais penas não devem, por conseguinte, entrar na formação do cúmulo, não podendo as mesmas ser descontadas na pena única e agravando injustificadamente, se incluídas em tal formação, essa pena única

[5]

.

As penas suspensas só deverão, pois, entrar no cúmulo jurídico se ainda não tiver decorrido o respectivo prazo, se tiverem sido revogadas, ou ainda se o prazo tiver sido prorrogado, nestes dois últimos casos em conformidade com os artigos 55.°/d), e 56.° do Código Penal.

Impunha-se portanto ao tribunal “a quo”, no apontado quadro, averiguar se a pena do identificado processo, cuja execução ficou suspensa por 3 anos, já tinha sido declarada extinta pelo decurso do respectivo prazo, ou se, pelo contrário, tinha sido revogada, ou ainda se tinha sofrido prorrogação de prazo.

Tendo-se abstido de qualquer indagação e pronúncia sobre essa questão, em relação à qual deveria ter-se pronunciado, incorreu o tribunal na nulidade prevista no art. 379.°, n.º 1/c), do CPP, vício decisório de conhecimento oficioso, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito.

Ademais, e como num caso de contornos em tudo idênticos decidiu o STJ, no Acórdão datado de 29-03-2012, proferido no Processo n.º 117/08.3PEFUN-C.S1, da 5.ª Secção, disponível em www.dgsi.pt

[6]

, citamos o respectivo sumário, «I – No concurso de crimes superveniente não devem ser englobadas as penas suspensas já anteriormente declaradas extintas nos termos do art.º 57.º, n.º 1, do CP, pois, não tendo sido cumpridas as penas de prisão substituídas e, portanto, não podendo as mesmas serem descontadas na pena única, tal englobamento só agravaria injustificadamente a pena única final.

II – Mas, então, há que refletir que não é possível considerar na pena única as penas suspensas cujo prazo de suspensão já findou, enquanto não houver no respetivo processo despacho a declarar extinta a pena nos termos daquela norma ou a mandá-la executar ou a ordenar a prorrogação do prazo de suspensão.

III – É certo que se, na altura em que o tribunal recorrido proferiu o acórdão, ainda não tivesse decorrido o prazo fixado para a suspensão, então a pena anteriormente declarada suspensa ainda não se mostraria cumprida e, portanto, nada obstaria a que fosse integrada no concurso de infrações.

IV – Mas, findo aquele prazo e declarada extinta a pena suspensa, nos termos do art.º 57.º do CP, já a mesma não deve integrar o concurso.

V – Assim, o tribunal recorrido ao englobar no cúmulo as penas parcelares do processo […], onde a pena única foi suspensa na sua execução e já com o prazo de suspensão esgotado, sem aguardar decisão nesse processo sobre a respetiva execução, prorrogação ou extinção, incorreu numa nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.

VI – Identicamente, não poderia o tribunal onde a pena foi suspensa sustar a aplicação dos art.ºs 56.º e 57.º do CP com o fundamento de que a mesma iria ser englobada num futuro cúmulo jurídico, quando se verifica que, antes de formulado tal cúmulo, o prazo de suspensão já se esgotou e a pena suspensa pode já estar na situação de, por força da lei, ser declarada extinta».

2.2 –

Parecer

:

Termos em que, e a serem acolhidas, como propomos, as duas questões prévias acima suscitadas, se emite

parecer

no sentido de que:

2.2.1 – É de declarar nula a decisão impugnada, nos termos do disposto nos arts. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPP [e também pela verificação do vício da “contradição insanável entre a fundamentação e a decisão”]; ordenando o “reenvio” do Processo à 1.ª Instância para que ali, suprindo esses vícios:

A – averigúe se a pena suspensa aplicada no processo n.º 572/06.6SDLSB, acima identificado, já foi declarada extinta pelo decurso do respectivo prazo, ou se, pelo contrário, foi revogada ou ainda se, porventura, foi prorrogado o prazo de suspensão,

sendo que só nestas duas últimas hipóteses pode/deve ser englobada no cúmulo jurídico com as penas dos processos n.º 21/06.0GCVFX e n.º 172/07.3GFVFX.

B – subsequentemente, em nova decisão,

e sem prejuízo do princípio da proibição da “

reformatio in pejus

”, normativamente densificado no art. 409.º do CPP

, proceda à realização de novo cúmulo jurídico, no âmbito do qual deve fixar ao arguido, em consonância com o critério legal acima definido em 2.1.1/I,

não apenas uma

, mas antes duas penas únicas, para cumprimento sucessivo.

2.2.2 – Não será por isso de conhecer-se, por ora, da questão colocada pelo recorrente, circunscrita, como vimos, à medida concreta da pena do concurso.”

_

Cumpriu-se o disposto no artigo 417º nº 2 do CPP

_

Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais.

_

Consta do acórdão recorrido:

*****

2 – Fundamentação de facto

2.1. Das certidões juntas aos autos e do respectivo certificado do registo criminal mostra-se provado que o arguido foi julgado e condenado, por decisões transitadas em julgado, nas seguintes penas

[7]

:

*****

I – Nestes autos, processo n.º 21/06.0GCVFX – 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira – (fls. 832 a 854)

Por acórdão proferido nestes autos em 24 de Outubro de 2011, transitado em julgado em 28 de Novembro de 2011 (cfr. fls. 861), foi o arguido AA condenado, pela prática em 22 de Maio de 2006, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e. p. pelos artigos 203.º, e 204.º, nº 1, alínea a) e 2 alínea e), do Código Penal

[8]

, na pena de 3 ANOS e NOVE MESES DE PRISÃO.

Esta condenação fundou-se na prática dos factos que se enunciam

[9]

:

1.1. No dia 22 de Maio de 2006, cerca das 6 horas e 30 minutos, o arguido acompanhado do co-arguido dirigiu-se ao prédio em construção constituído por diversos apartamentos situado na ..., cuja obra estava a cargo da sociedade "B... – Sociedade de Construções, SA", na concretização de plano previamente delineado entre ambos, para fazerem seus os bens que conseguissem retirar do interior da obra.

1.2. Para o efeito, o arguido e o co-arguido fizeram-se transportar na viatura ligeira com matrícula JQ..., conduzida pelo arguido AA, que ficou parada junto ao referido prédio.

1.3. Uma vez chegados junto do prédio, o arguido e o co-arguido colocaram um objecto de natureza não apurada por baixo da porta de uma porta de uma das varandas situadas no rés-do-chão do edifício e com o mesmo forçaram a respectiva abertura, através da qual entraram no edifício.

1.4. Uma vez dentro do edifício, deambularam pelo interior dos diversos apartamentos, danificando caixilharias das janelas e rebentando os canhões das fechaduras das portas corta-fogo, para terem acesso a cada um dos andares do edifício, provocando com estas condutas estragos no valor de 3034,43€.

1.5. O arguido e o co-arguido retiraram dos diversos apartamentos do prédio, os seguintes bens:

- sete placas de vitrocerâmica radiante, da marca Ariston, com o valor de € 444 cada;

- quatro fornos de marca Ariston, com o valor de € 359 cada;

- seis micoondas de marca Ariston, com o valor de € 439 cada;

- quatro exaustores de marca Ariston, com o valor de € 359 cada;

- quatro esquentadores da marca Vulcano, que retiraram da parede, com o valor de € 324 cada, tendo danificado um deles, e tendo sido dispendidos 154,00€ na recolocação dos mesmos; tendo os objectos retirados o valor total de € 9.910.

1.6. O arguido e o co-arguido colocaram então os referidos bens à entrada do prédio e começaram gradualmente a guardá-los no interior da viatura automóvel conduzida pelo arguido AA.

1.7. Uma vez cheia a viatura, transportaram no seu interior e para local desconhecido duas placas de vitrocerâmica radiante, um forno, três microondas e dois exaustores, assim fazendo seus tais bens, no valor de 3.282.00€.

1.8. Em seguida, regressaram ao local e voltaram a guardar dentro da viatura outros bens que haviam colocado à entrada do prédio.

1.9. A dada altura, foram surpreendidos nesta actividade por Guardas-Noturnos, conseguindo o arguido AA fugir do local.

1.10. Foram então recuperados os bens que o arguido e o co-arguido haviam já colocado no interior do referido veículo (duas placas de vitrocerâmica radiante, um forno, um microondas, um exaustor e três exaustores), bem como os bens que se encontravam à entrada do prédio (três placas de vitrocerâmica radiante, dois fomos, dois microondas, um exaustor e um esquentador), no valor de 3.017,00€.

1.11. O arguido e o co-arguido actuaram da forma descrita, em conjugação de esforços e concretizando um plano previamente delineado por ambos.

1.12. O arguido AA sabia que os bens de que se apoderaram não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade do seu proprietário.

1.13. O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo serem os seus comportamentos proibidos e punidos por lei.

O arguido foi detido no dia 23 de Ju