Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 115/17.6JDLSB do Juízo Central Criminal de Lisboa – 2.ª Secção – Juiz 7, da Comarca de Lisboa, foi submetido a julgamento o arguido

AA

, […], preso preventivamente, à ordem dos presentes autos, no Estabelecimento Prisional de Lisboa, desde 12-04-2017, conforme fls. 376, e actualmente no Estabelecimento Prisional da Carregueira, ut fls. 449.

Realizado o julgamento entre 24-01-2018 e 28-02-2018, conforme actas de fls. 344/348, 367, 372/5 e 377, por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz 7, de 12 de Março de 2018, constante de fls. 380 a 410, depositado no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 411, foi deliberado:

Absolver o arguido da prática de:

- 480 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171º, n.º 2, do CP;

- 396 crimes de actos sexuais com adolescente, p. e p. pelo artº 173.°, n.º 2, do CP;

- 359 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do CP;

- 329 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 2, do CCP;

- 1 crime de acto sexual com adolescente, p. e p. pelo artigo 173., n.º 1 e 2, do CP;

Condenar o arguido pela prática dos seguintes crimes, tendo por vítima a

Menor BB

:

- 1 crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelos artigos 171.°, n.º 3, al. a) e 170.°, do CP, na pena de 6 meses de prisão;

- 1 crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171.°, n.º 3, alínea b), actual alínea c), do CP, na pena de 9 meses de prisão;

- 1 crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 2, do CP, na pena de 8 anos de prisão;

- 1 crime de actos sexuais com adolescente, p. e p. pelo artigo 173.°, n.º 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

Condenar o arguido pela prática dos seguintes crimes tendo por vítima a

Menor CC

:

- 1 crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171.°, n.º 3, alínea b), actual alínea c), do CP, na pena de 9 meses de prisão;

- 1 crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171.°, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos de prisão;

- 1 crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171.°, n.º 2, do CP, na pena de 6 anos de prisão;

- 1 crime de actos sexuais com adolescente, p. e p. pelo artigo 173.°, n.º 2, do CP, na pena de 18 meses de prisão;

Em cúmulo jurídico, o arguido foi condenado na pena única de 13 anos de prisão.

Mais foi o arguido condenado a pagar às menores BB e CC, respectivamente, as quantias de dez mil e sete mil euros, a título de reparação, nos termos dos artigos 82.°-A do C.P.P. e 16.º, n.º 2, da Lei 130/2015, de 4/9.

***

Inconformado com o assim deliberado, o arguido interpôs recurso de matéria de facto e de direito para o Tribunal da Relação de Lisboa, apresentando a motivação de fls. 426 a 437.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 439.

O Ministério Público na Comarca de Lisboa respondeu, conforme consta de fls. 444 verso a 447 verso.

***

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11 de Julho de 2018, constante de fls. 464 a 488, foi deliberado conceder parcial provimento ao recurso,

alterando a redacção do ponto 8 do provado

,

negando, no mais, provimento, e mantendo a decisão recorrida nos seus precisos termos

.

NOTA: O acórdão ora recorrido abdicou de transpor a alteração efectuada no domínio factual para o dispositivo, havendo, no interesse da clareza do decidido, que conhecer o que efctivamente foi feito, para o efeito recorrendo ao que consta de fls. 479 a 482 dos autos.

Assim, consta do facto provado n.º 8 vertido no acórdão do Colectivo do Juízo Central de Lisboa:

“8. Em data não concretamente apurada do ano de 2009, quando BB tinha cerca de 9 anos de idade, esta menor dirigiu-se à casa do arguido sita na ..., n.º …, em …, como era habitual, para brincar no computador e ver o seu perfil de facebook”.

Por força da alteração passou a constar:

“8. Em data não concretamente apurada do ano de 2009, quando BB tinha cerca de 9 anos de idade, esta menor dirigiu-se à casa do arguido sita na ..., n.º …, em …, como era habitual, para brincar no computador e ver televisão”.

A alteração consistiu em substituir “ver o seu perfil de facebook” por “ver televisão”.

Tendo o arguido impugnado a matéria de facto constante dos

pontos 8, 9 e 12

, após proceder à audição das declarações da ofendida BB, decidiu o acórdão da Relação de Lisboa, a fls. 479 e 480:

“V- Fundamentos de direito:

A primeira questão que se coloca, em face do conteúdo do corpo da motivação de recurso, se bem que não levada às conclusões do mesmo, é que se formula uma impugnação do provado, relativamente ao conteúdo dos pontos 8, 9 e 12 do provado, designadamente, quanto ao facto de a menor estar a ver o seu perfil do facebook e de o arguido a ter acariciado numa das pernas, percorrendo-a com a sua mão, de baixo para cima.

Refere o recorrente que o primeiro dos referidos factos está em contradição com o que a própria BB referiu em julgamento, pois disse que a conta do facebook só tinha sido criada em 2011 e os factos referidos em 8 e 9 foram situados em 2009; mais refere que quanto ao segundo facto, a própria ofendida declarou que o tinha desmentido, o que coincide com a negação do mesmo que fez aos pais da menor, que a aceitaram, sendo que caso isso fosse verdade ter-se-ia tornado embaraçoso, para ele, continuar a receber a menor em sua casa, tal como aconteceu e a pedido do próprio pai.

Esta argumentação constitui um pedido de reapreciação de prova que, se bem que não expressamente referido, é manifestamente o pretendido pelo recorrente.

Mostram-se cumpridos os ónus formais do qual o pedido depende, nos termos do artigo 412º/3 e 4 do CPP, pelo que se procedeu à audição das declarações da ofendida BB que, segundo a própria fundamentação da aquisição probatória, foram as únicas a ter sido consideradas para efeito da fixação da matéria de facto provada em causa.

Ouvidas as referidas declarações resultou que a ofendida disse que quando tinha 9/10 anos o arguido tinha um plasma grande e um computador e ela ia para casa dele para ver televisão e aceder ao computador e brincar com os sobrinhos dele. Um dia estava sentada num sofá, a ver televisão, e o arguido levantou-se do sofá onde estava e começou a tocar-lhe na perna. Ela mudou de sítio e ele foi atrás e continuou a tocar-lhe na perna e então ela levantou-se e foi-se embora. No dia seguinte contou à prima e à tia e esta última chamou os seus pais e o arguido e falaram do ocorrido, mas os pais não acreditaram nela e o arguido desmentiu, dizendo que era tudo fruto da sua imaginação. Em face disso ela acabou por desmentir e arrumou o assunto. Como o arguido deixou de lhe ligar ela depois pensou que podia ter sido fruto da sua imaginação.

Mais disse que em 2011, pediu ao arguido para criar uma conta de facebook e ele criou. Depois disso relatou, com pormenor, toda a factualidade considerada provada nos pontos seguintes.

Em face do exposto dúvida não temos que a referência ao fabebook no ponto 8 resulta de um lapso de entendimento do colectivo pelo que deverá ser substituída por uma referência ao facto de a ofendida estar a ver televisão, mas que está correcta e conforme com a prova produzida toda a redacção do ponto 11 do provado, porque a ofendida confirmou a ocorrência de tais factos. A referência à sua imaginação foi da autoria do arguido, que não os assumiu e que assim os justificou aos pais, tal como aliás referido em 12 do provado, que se mostra conforme com a prova produzida.

Assim sendo procede a alteração ao ponto 8 do provado que passará a conter-se na seguinte redacção:

«8. Em data não concretamente apurada do ano de 2009, quando BB tinha cerca de 9 anos de idade, esta menor dirigiu-se à casa do arguido sita na ..., n.º …, em …, como era habitual, para brincar no computador e ver televisão».

E a finalizar o segmento, a fls. 482, afirma-se:

“Em face do exposto, impõe-se a manutenção do provado nos seus precisos termos, com excepção da alteração supra referida, quanto ao ponto 8, que é inconsequente para a subsunção penal dos factos aos crimes pelos quais o arguido foi condenado”.

Daqui se retira que tendo sido alterado o ponto 8 não o foi o igualmente questionado ponto 9, como se impunha, pois a referência a perfil de facebook não faz sentido na sequência descrita.

Consta do facto provado n.º 9:

“9. Aí chegada, a menor BB sentou-se no sofá da sala a visualizar o seu perfil do facebook, momento em que o arguido se aproximou, sentou-se ao seu lado e perguntando-lhe o que estava a fazer no computador, acariciou-lhe uma das pernas, percorrendo-a com a sua mão, de baixo para cima”.

É evidente a contradição entre o novo ponto 8 e o subsistente ponto 9, pois em 2009 ainda não havia facebook.

Daí que se deva ter por não escrita a expressão do FP n.º 9, no segmento que refere: “a visualizar o seu perfil no facebook”.

Mas mais. A contradição estende-se ao

não questionado

pelo recorrente ponto n.º 7, que a Relação

não teve em conta

.

É que, sendo o facebook criado apenas em 2011, não faz qualquer sentido a manutenção do que firmado está no precedente ponto n.º 7 do seguinte teor:

“7. Quando iniciou o seu percurso escolar, BB

pediu ao arguido para criar um perfil no facebook

, sob o nome de "BB",

solicitação à qual aquele acedeu

”.

Não se está no caso presente perante o vício decisório da contradição insanável na fundamentação, prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, mas antes face a uma contradição perfeitamente sanável, pois na decorrência natural e lógica da alteração do ponto 8 deve dar-se como não escrita a visualização do perfil no facebook, presente no ponto 9, por à data – 2009 – haver apenas televisão, o que conduz a que o narrado no ponto n.º 7 se tenha pura e simplesmente por não escrito.

Esta alteração é inconsequente para a subsunção penal dos factos aos crimes pelos quais o arguido foi condenado, como afirma o acórdão recorrido, mas é anódina, não tendo a mínima repercussão na facticidade provada no que esta tem de relevante, útil e pertinente.

***

O arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal, impugnando a parte criminal, bem como a parte cível, apresentando a motivação de fls. 496 a 523, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces):

1ª – Este recurso é interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que manteve inalteradas as penas parcelares e a pena única de 13 anos de prisão, aplicada ao recorrente, delinquente primário.

2ª – Porque a matéria de facto relativa ao cometimento dos crimes se encontra fixada, o presente recurso pretende o reexame da matéria de direito, concretamente, no que diz respeito ás medidas das penas fixadas , quer das penas parcelares, quer da pena única.

3ª – É indispensável para este fim a factualidade relativa á personalidade do recorrente e á residencia do recorrente e ofendidas na ..., local “…onde as relações de convivência eram privilegiadas numa situação contextualizada por uma forte diâmica vicinal e de amizade”, como registou o acórdão condenatório.

4ª – E foi neste cotexto residencial que a sua tia CC que residia e reside á frente do recorrente, instada em julgamento, declarou que “…várias vezes perguntou á BB se tinha alguma relação estranha com ele e esta respondeu que “não tinha nada”.

5ª – Na Praceta onde os factos se supõem cometidos, que é de diminutas dimensões e onde praticamente todos os residentes se conhecem, ninguém conhecia ou se tinha apercebido de qualquer ato incorreto do recorrente para com as menores que viam entrar e sair da sua casa, hábito que presenciavam com simpatia e respeitavam até com carinho e amizade, postura que é um testemunho público de apreço e consideração pelo arguido, pois é incompatível com a admissão de atos sexuais contra as menores.

6ª – O acórdão porém, partiu do princípio de que já não eram virgens e por isso não deu importância ao resultado negativo dos exames ginecológicos quanto ás suas virgindades, embora sejam meio indispensável para provar violações ou danos corporais localizados nas regiões genitais e peri-genitais de menores de 14 anos.

7ª - A admissão de que os crimes previstos e punidos pelos artigos 171º e 173º do C.P, de que o recorrente era acusado, ocorreram mesmo sem a prova cientificamente tida como a idônea e indispensável para prova dos mesmos, meios probatórios aliás procurados e efetuados para esse fim, colide com a presunção da inocência, artigo 32º da CRP, inconstitucionalidade que se deixa arguida para todos os efeitos de direito.

8ª – De harmonia com o artigo 40º, 70º, 71º e 77º do CP, a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências da prevenção geral de modo a evitar ou obstar o cometimento de novas infrações por parte do agente em causa e alcançar as exigências de prevenção especial ou da sua ressocialização e reintegração na sociedade, metas que deverão ser atingidas com a pena que vier a ser aplicada.

9º - Ponderando as circunstâncias concretas da atuação do recorrente, as suas circunstâncias de vida e personalidade, não poderá deixar de considerar-se que tanto a ilicitude como a culpa do arguido, se encontram diminuídas e por isso impõem uma pena ajustada que se localiza nos 6 anos de prisão.

10º - Para satisfazer as exigências do artigo 71º no que respeita á personalidade do recorrente, esta mostra-se correta atendendo a que se formou em ambiente familiar respeitador dos bons princípios sociais e éticos duma boa sociedade, como se pode concluir dos Factos 73 a 91 tendo feito vida correta como cidadão e até como militar, pois não lhe foram apontados outros desmandos para além dos crimes julgados.

11ª - Como se relata no Ponto 85 do acórdão, o recorrente e as duas menores residiam porta com porta onde habitavam também os seus pais desde anos seguidos na maior das harmonias e boa vizinhança, com tratamento de quase familiares que a todos abrangia dentro com muita amizade.

12ª - As condições de convivência permitiram que as meninas se deslocassem da casa dos pais para a casa do recorrente, durante mais de 8 anos, com a maior das naturalidades e espontaneidades por parte das meninas, não só durante o dia como também á noite, donde saíam por vezes já a horas da madrugada, como era visto até pelos vizinhos, alguns com a possibilidade verem das suas janelas para o interior da casa do recorrente.

13ª – Os factos ocorreram no seu domicílio, onde as crianças se deslocavam por sua iniciativa e espontaneidade, isto para salientar que ocorreram, apesar de condenáveis,

em termos de serenidade completa

, sem conhecimento de ninguém e sem alvoroço vicinal, sem notícia direta ou indireta de quem quer que fosse, sem ocorrerem males conhecidos na vizinhança, fotografia esta do modo de execução do ato que é legítimo e indispensável

para qualificar o modo de execução dos atos e os sentimentos manifestados no seu cometimento

, porque influenciam na pena, como exige o artigo 71º, 2, a) e c) do CP, e por isso estas circunstâncias têm de pesar como atenuante significativa na dosagem da pena.

14ª – Porém esta circunstância de contacto diário, em termos de algum afeto, que ocorria há mais de uma dúzia de anos, não pode deixar de ser qualificada como propiciadora de ligação capaz de pôr em risco o seu correto comportamento relativamente á liberdade e autodeterminação sexual das menores, circunstância que humanamente enfraqueceu a sua resistência concorre para a diminuição da intensidade do dolo e da gravidade dos sentimentos, funcionando como atenuante nos termos do artigo 71º, 1, b) e c) do CP.

15ª – Este ambiente e circunstancialismo tinha origem exógena, provocada pelas condutas das meninas e seus pais que proporcionaram os perigos apontados por 8 anos, com silêncio contínuo e total por parte das crianças, que naturalmente não guardam silêncio por tanto tempo, perante as violências como as descritas nos autos.

16ª - É realmente anómalo, tudo o que se refere, mas a sua existência exerceu influência para a prática dos atos, tem relevância para

diminuir

o grau de ilicitude e a intensidade do dolo,

reduzir

a maldade dos sentimentos, para

avaliar

a convivência ou

comportamento anterior e posterior

que a todos rodeou e para

garantir

que o cometimento das mesmas condutas criminosas, pelas regras da experiência comum, uma vez que o convívio ficou impossibilitada está definitivamente impedido, o que merece relevo significativo para a redução da pena em face das várias disposições do nº 2 do artigo 71º do CP.

17ª – O recorrente poderia evitar as ocorrências condenadas, mas não teve forças para expulsar as meninas da sua casa, Pois: As crianças faziam dela, por assim dizer a sua casa preferida; ali permaneciam de dia e também á noite, porque eram bem recebidas; ali se sentiam bem e por vezes comiam ou faziam refeições, factos 15 e 16; Viam televisão e sentiam-se seguras ao ponto de ali adormecerem; Quer o recorrente ali se encontrasse ou estivesse a trabalhar no estrangeiro; E o apoio que lhes proporcionava beneficiava-as tanto, que o procuravam constantemente.

18ª- Embora atraiçoam-te para si mesmo, por ser capacitante duma conduta errada e condenável, não expulsou as menores de sua casa, porque sabia que elas iam sofrer e passar por sérias necessidades, porque os pais não lhe conseguiam dar o mínimo para as suas necessidades do dia a dia, elas passariam a sofrer por causa disso, psicologicamente e fisicamente, sendo de salientar que a BB foi boa aluna enquanto frequentava a sua casa, conjunto de realidades que tem de valer como

atenuante da sua conduta e da sua pena

, perante o artigo 71º, 2, alíneas d) e e) do CP que obriga á apreciação das circunstâncias que rodeiam o autor do crime, e como dizem os existencialista obrigam a “julgar o homem e a sua circunstância.

19ª – Se veio ele a sofrer as péssimas consequências da cadeia, não destruiu o que de bem e de benéfico sabia poder dar para as menores, elas irem á sua casa, como desejavam e procuravam, o que se salienta, porque nem tudo foi mal ou condenável na sua conduta, o que se salienta para valer como atenuante da sua conduta, nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 71 do CP.

20ª - Os factos que se deixam referidos têm toda a relevância para ajuizar “…do grau de violação dos deveres impostos ao recorrente” que regista a parte final da alínea a) do nº 2 do artigo 71 do CP e não pode deixar de dar valor ao cumprimento dos deveres de humanidade como sejam os de auxiliar e proteger quem necessitava tanto do apoio e ajuda que lhes vinha oferecendo.

21ª - Este confronto de expulsar quem necessitava tanto de apoio e ajuda, deixando de auxiliar, além de mau ato, também constituía medida ou decisão

muito difícil de tomar

, porque ía contra os seus sentimentos humanos mais justos e fortes e seguramente que lhe ía criar sentimentos de mágoa bem prejudiciais e perduráveis, pois as meninas continuavam naquela dinâmica vizinhança local.

22ª - A quem aceitava de longa data em sua casa as menores, ajudando-as de forma diversificada, afastá-las totalmente, também desencadeava situação ou alvoroço vicinal com consequências de monta.

23ª - A confrontação da gravidade do mal praticado, com o bem que não deixou de praticar ao continuar a aceitar a sua presença na sua casa, tem de ser feita, sob pena de tudo ser transformado em agravantes contra si, quando na realidade este facto tem toda a relevância para funcionar como forte atenuante para o recorrente, e diminuir o grau de violação dos deveres impostos ao agente como determina a parte final da a) do nº 2 do artigo 71º.

24ª - Também o mesmo artigo 71º, 2, a) manda atender “…á gravidade das consequências do crime…”, produzidas nas ofendidas, porque as tem como capacitantes de influenciar na medida da pena, e quanto a este tema está provado que as menores continuaram a frequenter a sua casa como vinha acontecendo com espontaneidade e alegria, quer ele estivesse no país ou no estrangeiro, isto pelo menos durante os 8 anos seguidos.

25ª – Ora os atos que os autos relatam causam naturalmente revolta e incômodo enorme para as crianças porque as violentam, porém dado que elas continuaram a ser amigas e a procurar o recorrente na sua casa, sem as consequências típicas dos atos descritos, é defensável concluir que ou não existiram, ou então se produziram em dimensão tão reduzida que nem foram notadas nem manifestadas, o que determina a diminuição da pena para efeitos e nos termos do disposto no artigo 71º, 2, a) do CP.

26ª – Também do texto douto acórdão resulta apoio a esta forma de encarar as consequências, pois dele se transcreve: “Na verdade, não se diz o que sejam as graves sequelas psicológicas sofridas pelas menores em consequência da conduta do arguido. Nada consta de provado a tal respeito…”, circunstância que sobremaneira impõe uma diminuição acentuada das penas a aplicar ao recorrente de harmonia com a parte final da alínea a) do nº 2 do artigo 71º do CP.

27ª - Para destruir a relevância da continuação do ótimo relacionamento de oito anos com as menores, naturalmente destruidor da existência dos crimes ou pelo menos de traumas ou sequelas, os Venerandos Desembargadores deixaram no acórdão a firmação de que se passava no presente caso o que ocorre nos assinalados pelo designado

Syndrome de Estocolmo

, mas sem indicar a mínima e indispensável justificação para a sua aplicação.

28ª – É que esta teoria contempla casos de sequestro, de subjugação e de intimidação fortemente ou violentamente exercidos por prazos normalmente de curta duração, em que as vítimas depois de libertadas, desenvolvem sentimentos afetivos pelo dominador, abusador/sádico, sequestrador ou agressor. Por isso não tem aplicação possível ao caso dos autos, onde o convívio afetuoso espontâneo e querido pelas menores, reinou por 8 anos livremente e pacificamente aos olhos de todos os vizinhos já caraterizados como zeladores da vida das menores.

29ª – O recorrente foi educado no seio de família muito cumpridora de bons costumes, honesta e imbuída de princípios muito corretos, vivendo com toda a honestidade e dignidade, bons princípios estes que adotou para a sua vida.

30ª - Dedicou-se ao trabalho desde os seus 16 anos e vivia razoavelmente do seu vencimento, situação que lhe permitiu sempre viver com dignidade e ser útil á sociedade.

31ª - Tinha a sua vida corretamente estruturada e estava corretamente inserido na sociedade, e gozava de consideração dos vizinhos que viam nele um amigo das menores a quem fazia bem diáriamente.

32ª - Em termos de apreciação social e ética, gozava da melhor, pois era tido como bem comportado e era bem considerado como bom cidadão.

33ª - O recorrente é delinquente primário, apontamento que o elogia para o seu passado, mas que também deixa garantias de que terá no futuro comportamento a condizer .

34ª – O conjunto de aspetos que rodeiam a conduta do recorrente conduzem a dosear as penas para os seus mínimos, pois o seu comportamento apesar de livre, foi condicionado por circunstâncias que provocaram os atos, até criados pelas ofendidas e pais que muito diminuiram a sua responsabilidade criminal., como

35ª – Tendo em conta todas as circunstâncias alegadas, face ao disposto nos artigos 40º, 70º, 71º e 77º do CP e com todo o respeito pelo alto critério e soberana sabedoria de Vossas Excelências Senhores Conselheiros, as penas a aplicar nos crimes praticados contra a menor BB serão as seguintes:

i) Para o crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelos art. 171º , 3, a) e 170º do C.P., a pena de 6 meses de prisão;

j) Para o crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171, 3, b), atual b) do C.P., a pena de 6 meses de prisão;

k) Para o crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171, 2 do C.P., a pena de 3 anos de prisão;

l) Para o crime de ato sexual com adolescente, p. e p. pelo art. 173, 2 do C.P., a pena de 6 meses de prisão;

E, nos crimes praticados contra a menor CC, serão as seguintes penas:

m) Para o crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171, 3, b), atual c) do C.P. a pena de 6 meses de prisão;

n) Para o crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171, 1 do C.P. a pena de 3 anos de prisão;

o) Para o crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171, 2 do C.P. a pena de 3 anos de prisão;

p) Para o crime de atos sexuais com adolescente, p. e p. pelo art. 173, 2 do C.P. a pena de 6 meses de prisão.

E em cúmulo jurídico, deverá ser aplicada ao recorrente, a pena única de 6 (seis) anos de prisão.

36ª - Ao não decidir assim, o douto acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 40º, 70º,71º e 77º todos do Código Penal, impondo-se a revogação da decisão recorrida quanto ás penas, fixando-se a pena única em 6 anos de prisão.

37ª - As considerações até agora apresentadas também são relevantes para bitolar as idemnizações por danos morais ás ofendidas e por eles se patenteia que não existe suporte fáctico para fundamentar ou defender que elas sofreram sequelas psicológicas irreparáveis. Ou se tal aconteceu, operou-se a recuperação delas, rapidamente e dentro no mesmo ambiente em que porventura surgiram.

38ª - As menores estavam integradas em família carenciada de meios económicos para a sua alimentação, educação e nomeadamente para as apoiar na sua vida escolar e o arguido nesta matéria, para além do que se possa dizer na perspetiva penal, contribuiu de forma notada para o seu aproveitamento escolar disponibilizando quer um computador, quer um telemóvel, resultando daí o aproveitamento escolar para as meninas.

39ª - Os critérios objetivos que comandam a fixação da indemnização, obrigam a ter em conta também as ocorrências posteriores aos factos, nomeadamente da grande convivência com as ofendidas e seus pais em ambiente de paz que é propiciador da recuperação total das ofendidas.

40ª - As condições económica são muito deficientes da parte das menores, mas da parte do recorrente atualmente, são totais e por isso, e porque não existem diferenças sensíveis entre cada uma delas, tem-se por adequada a fixação de uma indemnização de 5.000,00€ para cada uma das menores.

Nestes termos e outros de direito doutamente supridos, muito respeitosamente Requer a procedência do presente recurso e que o douto acórdão recorrido seja substituído