Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. – RELATÓRIO.

Por haver sido atestada, supervenientemente, uma situação de concurso crimes julgados nos processos nºs 1311/04..., 818/08.... e 1070/13...., veio o arguido, AA, a ser submetido a julgamento (cfr. artigos 78º do Código Penal e 472º, nº 1, do Código de Processo Penal, tendo o tribunal ditado o sequente veredicto (sic): “efetuar o cúmulo jurídico das penas de prisão que lhe foram impostas nos processos supra referidos (…) supra identificados nos pontos 1.1 a 1.3 dos factos provados condenando o arguido AA na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão.”

Desavindo com o julgado, impulsa recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, o arguido, rendo dessumido a respectiva motivação, no epítome conclusivo que a seguir queda transcrito (sic):

§1.(a). – QUADRO CONCLUSIVO.

§1.(a). – (Do Recorrente)

“1 – AA, arguido, melhor identificado nos autos à margem referenciados, não se conformando com o douto Acórdão que o condenou na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão, apresenta o presente recurso.

2 - Como aqui se demonstrará, uma tal sentenciação, atenta contra os princípios penais proclamados na Constituição da República Portuguesa, no Código Penal e no Código Processo Penal, concernentes à delimitação da aplicação da prisão efectiva, como medida da restrição da liberdade individual, nos casos expressamente previstos na lei, isto é, como restrição aceitável por contraposição ao dever do Estado de perseguir eficazmente o crime.

3 - Senão vejamos, aqui chegados, importa atentar na questão atinente à dosimetria da pena de prisão aplicada ao Recorrente, que, com o devido respeito, considera que o Tribunal a quo além da sua injustificável severidade, tendo em conta as circunstâncias do caso, só teve em conta em conjunto os factos e a personalidade do agente que depõe contra ele, nos termos do art. 77° nº 1 do Código Penal. Ademais a decisão que ora se recorre não fez correcta aplicação do artigo 40º nº 1 e 2 do Código Penal.

4 - Vejamos, dispõe o artigo 40º, nº 1, do Código Penal que: “A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”.

Assim, a medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos face ao caso concreto, assumindo a protecção dos bens jurídicos um significado prospectivo que se traduz na tutela das expectativas da comunidade, na manutenção da validade das normas violadas, estamos assim sob o domínio da prevenção geral positiva, que advém do princípio político criminal da necessidade da pena, nos termos do estipulado no art. 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa.

5 - É a prevenção geral positiva que fornece um “espaço de liberdade ou de indeterminação, mais precisamente uma moldura de prevenção”, nas palavras de Figueiredo Dias, in “Consequências Jurídicas do Crime, Direito Penal 2, Parte Geral”, pág. 283. Na referida “moldura de prevenção” a função da culpa é a de estabelecer o limite máximo da pena concreta e como tal a pena nunca a pode ultrapassar, uma vez que a culpa constitui o pressuposto e limite da pena. O limite mínimo resulta do quantum de pena imprescindível, no caso concreto, e ainda comunitariamente suportável de medida da tutela de bens jurídicos e de estabilização das expectativas comunitárias da validade das normas violadas.

6 - E mais, atente-se que, na determinação da pena devem relevar, nos termos do art. 71º nº 2 do Código Penal, todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido, fixando-se o limite máximo daquela de acordo com a culpa do mesmo; o limite mínimo, de acordo com as exigências de prevenção geral; e a pena a aplicar, dentro da moldura penal assim conseguida, de acordo com as exigências de prevenção especial que ao caso convenham.

7 - Cumpre desde já realçar, que a individualização da pena concreta aplicada pelo Tribunal em cada caso não pode depender de uma qualquer opção discricionária, por um qualquer número. Tem, pois, o Tribunal o dever de fixar o quantum da pena dentro das regras postuladas pelo legislador, impondo-se-lhe que objective os critérios que utilizou e que fundamente a quantificação que decidiu, nos termos do art. 71º n.º 3 do Código Penal, evitando-se assim a arbitrariedade das decisões judiciais. Na graduação da pena, atender-se-á aos critérios fornecidos pelos citados artigos 40° e 71° nº 2 do Código Penal.

8 - A este propósito, o Tribunal a quo, apesar de ter valorado e reconhecido que o arguido confessou praticamente toda a factualidade do processo aludido no ponto 1.1. dos factos provados, não valorou devidamente: o relatório social, elemento fundamental para se aferir em como o arguido é merecedor de uma oportunidade; o enquadramento habitacional do arguido; o facto de ter hábitos de trabalho e por isso tem boas perspectivas de se inserir profissionalmente; o Tribunal também não valorou o arrependimento sincero demonstrado, nem tão pouco o facto de ter apoio incondicional por parte dos filhos.

9 - O art. 77° nº 1 do Código Penal determina que, na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não se limita a uma mera soma matemática, pois, o legislador indicou como elementos determinadores da pena os factos e a personalidade do agente, elementos esses que devem ser apreciados em conjunto.

10 - A este propósito, pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça, no Proc. 671/15.3PDCSC-C.L1.S1, em 17-10-2019: “Como esclareceu o autor do Projecto do Código Penal, no seio da respectiva Comissão Revisora (Acta da 28ª Sessão), a razão pela qual se manda atender na determinação concreta da pena unitária, em conjunto, aos factos e à personalidade do delinquente, é de todos conhecida e reside em que o elemento aglutinador da pena aplicável aos vários crimes é, justamente, a personalidade do delinquente, a qual tem, por força das coisas, carácter unitário, de onde resulta, como ensina Jescheck (Tratado de Derecho Penal Parte General, 4ª Ed., pág. 668), que a pena única ou conjunta deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da personalidade do agente, tendo-se em atenção, em primeira linha, se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação entre si, sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente. Posição também defendida por Figueiredo Dias (Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Págs. 290/292), ao referir que a pena conjunta deve ser encontrada, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique, revelando, na avaliação da personalidade do agente sobretudo a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, sem esquecer o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro daquele, sendo que só no caso de tendência criminosa se deverá atribuir à pluriocasionalidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura da pena conjunta. (…) Este é o critério específico da determinação da pena conjunta, o qual consiste em apurar se numa avaliação da personalidade – unitária – do agente o seu percurso de delinquência é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma carreira criminosa e não a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade)”.

11 - No caso concreto, entendemos que o conjunto dos factos é reconduzível a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade do agente, pois na verdade o arguido dedicou-se à prática dos crimes em questão durante sensivelmente quatro anos, tendo estes factos ocorrido num “pedaço de vida” do arguido, ocorreram numa má fase da vida deste em que ultrapassava sérias e graves dificuldades económicas.

12 - Sem prescindir, o julgador deve ter sempre em mente o vertido no art. 40º nº 1 do Código Penal, que determina que o verdadeiro objectivo das penas é a reintegração do agente em sociedade.

13 - Retoricamente perguntamos: que ressocialização é possível quando pela prática de crimes de burla e falsificação, nos termos e com a dimensão exposta, é aplicada uma pena de 16 anos de prisão?

14 - É o cárcere demasiadamente longo, que vai evitar que o arguido volte a prevaricar? Seguramente que não. A condenação em pena de prisão efectiva tão duradoura vai apenas remediar, provisoriamente, os efeitos do crime, mas não resolve a questão em definitivo.

15 - Importa que o cárcere se limite ao necessário para salvaguardar as necessidades de prevenção geral e especial, sem perder o foco na reintegração do condenado, de modo a que a pena não comprometa o seu futuro em liberdade, é essencial assegurar que o agente tenha condições para laborar, inserir-se activamente na sua família, estar perto da companheira e dos filhos, bem como recorrer a ajuda psicológica de que tanto se encontra necessitado em virtude da sua prisão.

16 - A este propósito, tendo o arguido 46 anos, tendo-lhe sido aplicada uma pena de prisão de 16 anos, quando for restituído à liberdade terá uma idade considerável, que poderá constituir um impedimento para obter um emprego, o que se afigura completamente o oposto do objectivo do fim das penas – a ressocialização do condenado. Todavia, tal pode ser colmatado com a redução da pena, que aqui se pugna.

17 - Mais importa, com o devido respeito – que é muito – considerarmos que a decisão que ora se recorre fere o Princípio da Proporcionalidade, consagrado no art.º 18º, da Constituição da República Portuguesa, o qual dispõe: “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.”.

18 - Tal princípio impõe a proteção do indivíduo contra intervenções estatais desnecessárias e/ou excessivas, que causem danos ao cidadão, danos esses maiores que o indispensável para a proteção dos interesses públicos.

19 - Com o devido respeito, estamos seriamente convencidos, que a condenação do aqui Recorrente em pena de prisão tão longa, atenta contra os direitos legal e constitucionalmente consagrados, sendo extremamente severa face aos crimes cometidos e à consequência dos mesmos.

20 - Face ao exposto, consideramos que in casu se encontram reunidas as condições necessárias para a pena de prisão aplicada ser reduzida, e pugnamos que é possível formular um juízo de prognose favorável ao arguido sobre o seu comportamento futuro.

21 - Senão vejamos: o arguido tem 46 anos de idade;

22 - Tem hábitos de trabalho. Segundo o relatório social este tem uma formação em … e efectuava massagens …., gerando sensivelmente 500,00€ mensais;

23 - Criou uma Associação de … de apoio aos mais carenciados;

24 - Até ao momento da sua detenção, encontrava-se habitacional e familiarmente integrado;

25 - Resulta da decisão que o arguido vivia em união de facto, tem três filhos, sendo um deles menor;

26 – No Estabelecimento Prisional onde se encontra, efectua contactos telefónicos diários com os seus familiares e trocam correspondência entre si;

27 - Resulta do douto Acórdão que no Estabelecimento Prisional, o aqui arguido assume um comportamento adequado e inscreveu-se para frequentar a escola;

28 - Já se encontra privado da sua liberdade há sensivelmente um ano, desde 09-08-2019;

29 - Em julgamento fez uma confissão quase de toda a factualidade, cooperando com a justiça e contribuindo para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa;

30 - Em julgamento demonstrou um arrependimento sincero e reconheceu a gravidade dos crimes que levou a cabo;

31 - O Recorrente desde que foi detido não dorme, nem se alimenta devidamente, encontrando-se sob constante sentimento de medo, face à moldura humana violenta em que se vê forçado a conviver, vivendo (ou sobrevivendo) em sofrimento e angústia constantes, assim como, a sua família. Todo este sofrimento descrito, aumentou desde a leitura do douto Acórdão.

32 - Estamos convencidos, que caso a pena aplicada não venha a ser reduzida, como ora se pretende, esta terá o efeito oposto ao pretendido, já que é bastante provável que o ora arguido se sinta revoltado e injustiçado e paralelamente se deixe influenciar pelo apanágio negativo vivenciado no Estabelecimento Prisional onde se encontra, fazendo com que se envolva ainda mais na prática de ilícitos criminais.

33 - Face ao exposto, com o devido respeito – que é sempre muito - consideramos que, a condenação do caso sub judice para além de se apresentar contrária aos princípios e aos fundamentos legais e constitucionais expostos, constituiu uma opressão desnecessária do direito à liberdade do arguido, pelo que se apresenta manifestamente injustificada, severa, excessiva e injusta.

34 – Atendendo a todos os elementos supra referidos, estamos em crer que o arguido; AA, a ser condenado com uma pena de prisão menos severa, garantiria, de forma cabal, o cumprimento das necessidades de prevenção geral e especial do caso concreto.

Nestes termos, e nos melhores de Direito, (…) o presente recurso deve ser julgado procedente, por provado, nos termos sobreditos, (…).”

§1.(b). – (Do Recorrido)

“a) A pena única fixada de 16 anos de prisão mostra-se justa e proporcional, tendo em conta os factos em conjunto, a personalidade neles evidenciada pelo recorrente, o grau da sua culpa e as necessidades de prevenção especial de socialização;

b) Foram cumpridos os dispositivos dos artigos 40º, 71º, 77º e 78º do CP.”

§1.(c). – Parecer do Ministério Público.

“Por acórdão proferido em 8 de Julho de 2020 no proc. n º 1070/13.7TAVNG, do Juízo Central

Criminal ...-J…./Tribunal Judicial da Comarca ...., procedeu-se à reformulação do cúmulo jurídico atinente aos crimes praticados pelo arguido – AA- integrantes dos seguintes processos:

-1311/04..., do Juízo Central Criminal ....-J..-; - 818/08...., do Juízo Central Criminal ...-J..-; -1070/13.7TAVNG, do Juízo Central Criminal ....- J..;

Vindo o arguido condenado, na pena única de dezasseis (16) anos de prisão.

1.1. Irresignado, traz recurso per saltum ao Supremo Tribunal de Justiça, no qual suscita a questão da determinação da medida da pena única, que tem por excessiva.

2. O MP na 1ª instância na sua resposta, sustenta o bem fundado da decisão recorrida, concluindo, destarte, pela improcedência do recurso.

3. Como se sabe, a moldura penal do concurso é dada pela medida concreta da pena mais grave nele integrada, que constitui o limite mínimo (3 anos e 6 meses) sendo o limite máximo, obtido pela soma das concretas penas parcelares aplicadas, com o limite de 25 anos, ut CP 77º, in casu aplicável, já que as mesmas somam 147 anos e 4 meses. Importa à determinação da pena única a consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente, nos termos do nº 1 do inciso penal que vimos de citar. Nas operações de determinação da pena única releva, não apenas o critério geral, mas também, o critério especial. Trata-se, aqui, afinal, de decidir a concreta medida da pena única, em função da imagem global do facto e da personalidade do agente nele revelada, superando uma visão atomística. Interessa, pois, “… «perscrutar a ligação que os factos ilícitos isolados mantêm uns com os outros»; enfim, proceder à avaliação da personalidade do agente e, dessa forma, perceber se se trata de alguém com tendências criminosas, ou se ao invés, o agente está a viver uma conjuntura criminosa cuja razão não radica na sua personalidade, mas antes em factores exógenos” apud Faria Costa, RLJ, 2007, pág. 327.

Como resulta da fundamentação do acórdão sub judicio o tribunal colectivo ponderou o dolo intenso e persistente do recorrente, o grau elevado da ilicitude - anotando o modus operandi traduzido na concertação com mais dois agentes, e bem assim os valores muito elevados dos prejuízos que as condutas em apreço implicaram para os lesados. Por outro lado, o lapso temporal em que se desenvolveu a sua actividade criminosa, milita em desfavor do recorrente: Início em Setembro de 2004 prologando-se até Novembro de 2005 (comissão de 50 crimes (proc. cc n º 1311/04…..) burlas qualificadas e falsificação de documentos) avultando «a proximidade e regularidade» da comissão dos crimes, prossecução da mesma em Dezembro de 2006 -um crime de detenção de arma proibida- (proc. cc n º 1311/04…..); de Dezembro de 2007 a Fevereiro de 2008 (um crime de burla qualificada e um de falsificação de documentos respectivamente) - proc. cc n º 1070/13.7TAVNG.- (os autos); e no período entre Junho e Dezembro de 2008 (um crime de burla qualificada e um de falsificação de documentos, na forma continuada (proc. cc n º 818/08.....).

Prolongou-se, assim, a deriva criminal do recorrente por períodos que globalmente se haverão de ter como consideráveis, não admirando, tudo visto, que se tenha considerado, nuclearmente, no acórdão, designadamente que:

“A culpa do arguido é elevada, bem como é elevado o grau de censura, porquanto, quase todos os crimes cometidos pelo arguido incidem contra o património e revelam uma acentuada propensão por parte do arguido para a prática de actos ilícitos que se concretizou na prática dos crimes aqui em causa, o que tem que ser especialmente ponderado atenta a insistência criminosa no desrespeito de bens jurídico-criminais, nomeadamente, na vertente do património” (itálico introduzido).

Como não podia deixar de ser, também as necessidades de prevenção geral e de prevenção especial mereceram, em síntese, a seguinte avaliação do tribunal a quo:

“§5. São elevadas não só as exigências de prevenção geral (mormente quanto aos crimes de burla e falsificação, face ao sentimento de insegurança e de incerteza que este tipo de condutas provoca na sociedade e na outorga de negócios jurídicos), como de prevenção especial (atenta a personalidade do arguido espelhada nos factos)”.

3.1. Face ao que se vem de aduzir, afigura-se-nos que a consideração do «factor de compressão» permitirá in casu fixar, sem prejuízo da necessária salvaguarda da prevenção geral positiva, a pena única, em doze (12) anos e seis (06) meses de prisão.

Assim, somos de parecer que o recurso merece parcial provimento, fixando-se, agora, a pena

única em doze (12) anos e seis (06) meses de prisão.”

O arguido conferiu aquiescência ao duto parecer do Ministério Público.

§1.(d). – QUESTÕES A MERECER APRECIAÇÃO.

A solipsa questão que avulta para conhecimento do objecto do recurso atina com a determinação/individualização (judicial) da medida da pena global (única).

§2. – FUNDAMENTAÇÃO

§2.(A). – DE FACTO.

“Com relevância para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos: 1) O arguido sofreu as seguintes condenações transitadas em julgado:

1.1. No processo comum colectivo n.º 1311/04... do Juízo Central Criminal ... – J (então 2ª Vara Mista do Tribunal ...), por acórdão de 27.06.2011, transitado em julgado no dia 08.01.2014 (após acórdão proferido pelo TRP), pela prática entre Setembro de 2004 a Novembro de 2005, de 13 crimes de Burla Qualificada, previstos e puníveis pelo artigo 218.º n.º 2 alíneas a) e b), do Código Penal, na pena de três anos de prisão para cada um deles, de 1 crime de Burla Qualificada na forma tentada, previsto e punível pelo artigo 218.º n.º 2 alíneas a) e b), do Código Penal, na pena de um ano e nove meses de prisão, de 9 crimes de Burla Qualificada, previstos e puníveis pelo artigo 218.º n.º 2 alínea b), do Código Penal, na pena de dois anos e nove meses de prisão para cada um deles, de 2 crimes de Burla Qualificada na forma tentada, previstos e puníveis pelo artigo 218.º n.º 2 alínea b), do Código Penal, na pena de um ano e sete meses de prisão para cada um deles, 23 crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.° nº 1 alínea a) e nº 3 do Código Penal, na pena de dois anos e quatro meses de prisão para cada um deles, de 2 crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.° nº 1 alínea a) do Código Penal, na pena de um ano de prisão para cada um deles e, ainda, de 1 crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86º, nº 1, alíneas c) e d), com referência ao artigo 3º, nº 5 alínea e) da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, cometido em 27.12.2006, na pena de 1 ano de prisão, tendo sido fixada a pena única de 11 anos de prisão.

Tal condenação reporta-se aos seguintes factos:

O arguido, AA saiu da prisão em 16 de Junho de 2004. Tem como companheira, BB.

Os arguidos, AA e o CC, decidiram, numa primeira fase, utilizar alguns cheques de uma conta com o nº ...40, domiciliada numa Agência do Millennium-BCP, em ....., e da qual este último arguido era co-titular com sua esposa, DD.

Tendo em vista, desde logo, afastar qualquer tipo de responsabilidade criminal que, posteriormente, pudesse vir a recair sobre os titulares de tal conta, no dia 13 de Setembro de 2004, o CC apresentou-se numa das Esquadras da Polícia de Segurança Pública .... queixando-se de que a viatura automóvel que conduzia, de matrícula ….-XS, havia sido assaltada, tendo sido furtados, do interior da mesma, 10 cheques do Banco Millennium-BCP.

Tais factos deram origem ao NUIPC 103/04.... que veio a ser arquivado.

Em acto seguido à Participação, o mesmo arguido fez questão de solicitar, à Polícia de Segurança Pública, a emissão de uma declaração comprovativa do conteúdo da queixa que apresentara e que veio a ser emitida em ... de Setembro do mesmo ano.

Por sua vez, mediante carta datada de 17 de Setembro de 2004 e cuja cópia se encontra junta a folhas 28 deste mesmo apenso, o arguido, CC, comunicou ao Banco emissor a sua vontade de revogar um determinado número de cheques da aludida conta .....40, entre os quais se encontram os que, em seguida, se discriminam, tendo indicado, como fundamento de justa causa, o “roubo”: .......29, .......26, .......23, .......11, ........14.

Entretanto, o CC passou estes 5 impressos de cheque para as mãos do AA que, com o pleno consentimento daquele arguido, decidiu a fazer uso dos mesmos como se do seu titular se tratasse.

Por estes dias do mês de Setembro de 2004, o AA veio a ter conhecimento, através do EE, que o veículo automóvel, da marca ......., Modelo ....... e matrícula ….-XV, se encontrava aparcado, na Avenida ....., em ..., com um dístico colado num dos vidros, no qual se anunciava a sua venda e do qual constava o número de telemóvel: ....45.

Imediatamente, o AA deu ordem expressa à arguida, BB, para que estabelecesse contacto com o aludido número de telefone a fim de recolher informações acerca do vendedor e do preço proposto para a venda da viatura, devendo, igualmente, ser marcado um encontro com o respectivo proprietário ou com quem o representasse.

Em obediência a tal comando, no dia 21 de Setembro de 2004, a arguida, BB, através do seu telemóvel ....39, entrou em contacto com a Queixosa e Ofendida, FF, identificada folhas 20 deste Apenso.

Embora não se tivesse identificado, a BB demonstrou bastante interesse em conhecer pormenores acerca da tal viatura, com vista à sua aquisição, tendo ficado acordado, entre ambas, um primeiro encontro, da parte da tarde desse mesmo dia, na Avenida ....., em .... .

Efectivamente, cerca das ... horas, compareceram, no local combinado, a ofendida e o seu marido, GG, identificado folhas 48 deste Apenso e, pouco tempo depois, o arguido, AA, que disse chamar-se “AA.” e que se apresentou como sendo o “marido da senhora” que contactara a proprietária da viatura”, FF, por telefone, a propósito da viatura em questão.

Com o AA vinha, também, o arguido, CC, que disse chamar-se “CC.”.

Depois de negociarem o preço de compra e venda da viatura, acordaram, entre todos, que a mesma seria vendida aos arguidos, por 13.250 euros.

Nesta altura, o AA informou que o pagamento iria ser efectuado através de um cheque visado, tendo solicitado à queixosa e ao seu marido, GG, os elementos de identificação necessários para visar o cheque, o que foi satisfeito, de imediato, tendo ficado agendado, logo na altura, um segundo encontro, para o dia seguinte, 22 de Setembro de 2004, cerca das 14 horas, no mesmo local.

Neste intervalo de tempo, o AA decidiu preencher, ele próprio, o cheque junto a folhas 6681 dos autos, com o nº ....29, sacado sobre a conta .....40 do Banco Millennium - BCP e da qual era titular o arguido, CC.

Com o conhecimento e o consentimento deste último arguido, e tendo em vista o plano que se haviam proposto, conjuntamente, (conforme, atrás, se deixou consignado) o AA, substituindo-se ao seu verdadeiro titular e agindo como se do mesmo se tratasse, com o seu punho e letra, preencheu, integralmente, o cheque em questão: inscrevendo nele a quantia de 13.250 euros, por extenso e em algarismos, colocando a data de 22 de Setembro de 2004 e o local de emissão, em .........., preenchendo o espaço “à ordem de”, com o nome de “GG” e, no local reservado à assinatura do titular, escrevendo o nome de CC.

Em seguida, o AA apresentou o cheque, assim preenchido, a pessoa que não foi possível identificar, para que este completasse a falsificação do documento, reproduzindo os elementos típicos do “viso” bancário, habitualmente, usados pela instituição de crédito em causa, de forma a criar uma ilusão de autenticidade, a fim de enganar os destinatários do cheque e proprietários da viatura em questão.

Desta feita, a dita pessoa que não foi possível identificar, previamente informado das características de tal “viso” e, devidamente, apetrechado com o material necessário para o efeito, colocou, no rosto do cheque, com tinta verde, um carimbo falso (cujo molde fora, antecipadamente, forjado, em conformidade) e que continha os dizeres “CHEQUE VISADO/VER VERSO”, em tudo semelhante ao original.

Por sua vez, no verso do mesmo documento, apôs um outro carimbo, também em tinta verde (e obtido pelo mesmo processo) com os dizeres “CHEQUE VISADO - Banco Comercial Português - BALCÃO N.° … “também semelhante ao original.

Por fim, e para concluir o dito “viso bancário”, a pessoa que não foi possível identificar imprimiu, no cheque, uma espécie de selo branco que forjou para esse efeito e que continha, quase ilegíveis, os dizeres “Banco Comercial Português e, no centro, uma falsa imitação do logótipo desta Instituição.

Em seguida, devolveu o cheque ao AA que, para completar o falso acto de “viso”, escreveu o nº 655, no interior do aludido carimbo, colocado no verso do cheque, e acrescentou, por baixo, duas rubricas que forjou, na altura, às quais acrescentou os números 1435 e 409, supostamente, identificadoras dos autores do “viso” bancário.

Finalmente, no dia 22 de Setembro de 2004 (fazendo uso do mesmo telemóvel, …39, pertencente à BB e já utilizado por esta para marcação do primeiro encontro) o AA entrou em contacto com a testemunha, GG, para o seu telemóvel pessoal, .....73, adiando o encontro para as 18 horas desse mesmo dia, desta vez, no interior do estabelecimento de Café “.....”, situado, também, na Avenida ....., em .... ..

Efectivamente, neste dia, hora e local, encontraram-se, novamente, os dois arguidos, AA e CC, bem como a queixosa e seu marido, tendo em vista finalizar o negócio da viatura ......., …-XV, o que veio a acontecer.

Como meio de pagamento, o AA entregou ao GG o referido cheque nº ....29, sacado sobre a conta ....40 do Banco Millennium - BCP, preenchido com o valor de 13.250 euros, assinado e, aparentemente, “visado” pelas autoridades bancárias competentes.

Por este motivo, veio o mesmo a ser aceite, pelo ofendido, como se de um documento autêntico se tratasse e, portanto, com todas as garantias de provisão.

Com efeito, fazendo fé na autenticidade de tal cheque, designadamente, no seu conteúdo que incluía o, suposto, “viso” bancário, e também na seriedade dos compradores, enquanto adquirentes de boa fé, os ofendidos entregaram aos dois arguidos a viatura atrás mencionada bem como os documentos respeitantes à mesma, a Declaração de Venda e as, respectivas, chaves.

Porém, apresentado o dito cheque a pagamento, na Agência do Millennium - BCP, ........., foi o mesmo devolvido, em 23 de Setembro de 2004, com a menção “cheque roubado e viciado”, facto que foi causa de um prejuízo, para os ofendidos, no montante titulado pelo mesmo, ou seja, 13.250 euros.

Entretanto, os arguidos, AA e CC, achando-se na posse do veículo, afastaram-se do local, levando-o consigo como se fossem seus legítimos proprietários.

Alguns dias mais tarde, por volta de 25 de Setembro de 2004, dando seguimento ao plano traçado, o AA entregou o veículo em questão - ......., Modelo ....... e matrícula ....-XV - ao EE e ao HH para que, entre ambos, e embora conhecendo a sua proveniência ilícita, diligenciassem pela sua venda, de modo a que o pagamento fosse efectuado em numerário.

Tendo, algum tempo atrás, travado conhecimento com os sócios e empregados da firma “.............”, sita na Avenida ........, em .........., e tendo granjeado a sua confiança, o EE decidiu, em primeiro l