Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Por acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo nos autos de Processo Comum Singular nº 138/08.6TALRA , do 2º Juízo Criminal da Comarca de Leiria, foi o

arguido:

AA, actualmente preso em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de Alcoentre, condenado , em cúmulo jurídico , na pena única de 5 anos e 8 meses de prisão , resultante das parcelares aplicadas :

a)	No P.º comum singular n.º 138/08 .6 TALRA , do 2.º Juízo Criminal de Leiria , ou seja nos presentes autos , de 18 meses de prisão , pela prática de um crime de denúncia caluniosa , p . e p. pelo art.º 356.º n.º 1 , do CP , condenação imposta por sentença de 6 de Março de 2009 , transitada em julgado em 29.3.2009 , por factos cometidos em 5 de Abril de 2006 e ;

b)	No P.º comum colectivo n.º 374/05.7GBTNV, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Novas , na pena de 4 anos e 6 meses de prisão e 2 anos de prisão , por decisão de 11.3.2008 , transitada em julgado em 23.4.2008, por factos praticados na noite de 7 para 8 de Dezembro de 2005 e antes de 6 de Fevereiro de 2006 , integrantes dos crimes de furto qualificado , p. e p . pelos art.ºs 203.º e 204 .º n.º 2 e ) do CP e de um crime de falsificação de documentos , p .e p . pelo art.º 256.º n.º s 1 e 3 b) , do CP , respectivamente .

O arguido , inconformado com o teor da decisão proferida , interpôs recurso apresentando na motivação as seguintes CONCLUSÕES:

1-Por acórdão proferido neste autos em 09 de Novembro de 2009, foi o arguido condenado:

2-Na pena única de 3 (três anos de prisão (cúmulo das penas aplicadas ao arguido nos processos supra indicados, comuns singulares números:

-341/03.5TATNV do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Novas

-336/04.1 TATNV, do 1º Juízo do tribunal Judicial de Torres Novas

3-E na pena única de 06 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão (cúmulo das penas aplicadas ao arguido nos processos supra indicados:

- 138/08.6TALRA do 2º Juízo Criminal de Leiria;

-374/05.7GBTNV, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Novas;

-606/05.1 GAVNO do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Ourém.

4-Penas únicas essas que, nos termos do referido acórdão, deveriam ser cumpridas sucessivamente pelo arguido.

5-É desse acórdão que inconformado, o arguido AA, interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pugnando pela nulidade do acórdão recorrido.

6-É proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça que declara nulo o acórdão recorrido(que não manteve inalterado - como devia - o cumulo efectuado pelo Tribunal de Ourém) quer por não ter englobado num dos cúmulos( o primeiro), penas que o deveriam ter sido(o tribunal não conheceu de questões de que devia tomar conhecimento(artigo 379º-1-c, do CPP e 11° e 78B-1 e 2, do CPO), quer também por ter englobado noutros cúmulos { o segundo), penas que o não deveriam ter sido, quer ainda por omissão de fundamentação e de pronuncia nos termos do artigo 379-1-a)-1ª parte- e c) do CPP,

7-sobre a ponderação conjunta dos factos e personalidade do arguido, relevantes para a determinação da medida da pena única, devendo por isso, ser reformulado , tendo em conta o que se deixou exposto e preceituado nos artigos 77-1 e 2 e 78-1 e 2- ambos do Código Penal.

8-Posteriormente o Tribunal de Leiria por acórdão de 20 de Janeiro de 2011, mantém o primeiro cúmulo do processo de Ourém no qual o arguido foi condenado na pena de 6 anos e 9 meses, relativamente às penas dos processos nºs:

-606/05.1GAVNO do 1º Juízo do tribunal de Ourém.

-336/04.1TATNV do 1º Juízo do Tribunal judicial de Torres Novas

-341/03.5TATNV do 1º Juízo do tribunal Judicial de Torres Novas.

9-E condena o arguido relativamente ao segundo cumulo na pena única de 5 anos e 8 meses.

10- Ora o arguido, não se pode conformar que da interposição do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ou na sequencia da decisão deste, após a reformulação da pena em primeira instancia resulte um significativo agravamento das penas que lhe haviam sido aplicadas,

11-Senão vejamos o arguido antes da interposição do Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, havia sido condenado nas penas únicas de:

12- 3 (três anos de prisão) (cumulo das penas aplicadas ao arguido nos processos supra indicados, comuns singulares números 341/03.5TATNV e 336/04.1TATNV, ambos do 1a Juízo do tribunal Judicial de Torres Novas;e na Pena única de 13-06 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão (cumulo das penas aplicadas ao arguido nos processos supra indicados, comum singular nº 138/08.6TALRA do 2º Juízo Criminal de Leiria, comum colectivo 374/05.7GBTNV, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Novas e comum colectivo 606/05.1 GAVNO do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Ourém.

14-Ora após o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e na sequência do determinado por este Tribunal veio o mesmo a ser a ser condenado na pena de 6 anos e 6 meses relativamente ao primeiro cumulo,

15-Bem como na pena única de 5 anos e 8 meses de prisão atento o cumulo que integrou as seguintes penas parcelares:

-18 meses de prisão- Processo Comum Singular n.º 138/08.6TALRA do 2º Juizo Criminal de Leiria ( os presentes autos);

-4 anos e 6 meses de prisão e 02 anos de prisão-Processo comum colectivo n.º 374/05.7GBTNV, do 1º Juizo do Tribunal de Torres Novas,

16-Ou seja no total e após a revogação da decisão do Tribunal "A Quo" ficou o arguido obrigado ao cumprimento de uma pena de 06 anos e 06 meses, seguida de uma outra de 05 anos e 08 meses de prisão, tudo num total de 12 anos a quatro meses,

17-Razão pela qual o arguido viu o somatório das suas penas passar de 9 anos e 9 meses para 12 anos e 04 meses,

18-Em consequência do recurso interposto e da decisão seguinte ao mesmo ficou o arguido obrigado ao cumprimento de mais 2 anos e 5 meses de prisão efectiva.

19-0ra a questão que o arguido vem agora suscitar é a questão da violação da proibição da reformatio in pejus,

20-Na verdade e tendo em conta que podem acontecer situações como a presente entende o ora recorrente que tem que existir um limite até ao qual o Tribunal "A Quo" pode aumentar as penas, sob pena de não ser respeitado o principio em causa.

21-0 que se pretende com tal princípio é justamente não agravar a decisão de uma anterior apreciação mal efectuada.

22-Ao acontecer, como nos presentes autos, estamos a contrariar uma expectativa que o nosso ordenamento jurídico visa garantir qual seja a de proibição da reformatio in pejus,

23-Tendo somente o arguido recorrido da decisão que o condenou e se na sequência desse recurso a audiência de prova vier a ser anulada,

24-Na nova audiência a que se proceda o arguido não poderá ser condenado em pena mais grave do que aquela que anteriormente lhe havia sido aplicada, sob pena de violação dos direitos e garantias fundamentais do arguido, consagrados no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República e artigo 61º, n.º 1, alínea h), do Código de Processo Penal, e ofensa do princípio da reformatio in pejus.

25- O princípio da reformatio in pejus constitui uma excepção ao regime dos efeitos das nulidades; isto é, em caso algum a sua declaração poderá conduzir a um agravamento da pena que haja sido aplicada ao arguido em julgamento anterior anulado.

26- O douto acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 32.º, n.º 1, da Constituição da República, 61.º, n.º 1, alínea h), e 409.º, n.º 1, do CPP.

27- "(...) O tribunal recorrido interpretou ainda o disposto nos artigos 32.9, n.91, da Constituição da República e 61.º, n.º1, alínea h), e 409.º, n.º 1, do CPP no sentido de que tais disposições não serão violadas quando em novo julgamento na sequência de anterior anulado, o arguido é punido em pena mais grave do que no primeiro, quando, na verdade, a proceder-se deste modo estar-se-á a violar o disposto nos artigos 32.º, n.º 1, da Constituição da República e 61.º, n.º 1, alínea h), do CPP."

28- "E tendo-se na devida atenção que somente o arguido interpôs recurso do 1.º acórdão, como aliás ocorreu também em relação a este último, que agora se aprecia, não deixa de apresentar-se como de todo em todo significativamente relevante interrogarmo-nos sobre se, face ao disposto no artigo 409.º, n° 1, do CPP, poderá ele ver a sua situação penalizada e agravada face à 1.a decisão, não obstante a anulação do primeiro julgamento e a realização de um novo julgamento.

29- "Na compreensão que faço sobre este princípio e sobre o seu âmbito de intervenção, natureza e alcance, tal como acolhido no actual sistema de processo penal, encontro uma conformação do instituto com um conteúdo material de garantia, no sentido de maior intensidade e autonomia, assim se integrando na lógica estruturante do processo penal moderno e sob a inspiração dos princípios fundamentais do processo penal hoje geralmente aceites (cf., sobre a evolução do instituto da proibição da reformatio in pejus no século passado, sempre no sentido de maior intensidade de garantia, o Parecer da Câmara Corporativa, no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 180, pág. 103 e seguintes, e FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, I volume, 1974, págs. 259 e seguintes.)"

30- "O princípio da proibição da reformatio in pejus é actualmente considerado como relevante constituto do processo justo (due process; fair triaf), do processo equitativo, em que se integram também os recursos, e marcadamente conformado, na compreensão e dimensão, pela estrutura acusatória do processo (estrutura acusatória que é mesmo constitucionalmente imposta como garantia fundamental do processo criminal inscrita no artigo 32.º, n.º 5, da Constituição)."

31- "E inteiramente ligado ao direito ao recurso, também com matriz constitucional como uma das garantias de defesa («O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso» - artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, na redacção da revisão de 1997)."

32- "Na verdade, o princípio da acusação (subjacente à estrutura acusatória do processo), que comanda todo o processo, impõe que nos casos em que a acusação se conforma com uma decisão e o recurso é interposto apenas pelo arguido (ou no interesse exclusivo deste), fiquem necessariamente limitados os parâmetros da decisão, estabelecendo-se com o recurso, em tais casos, uma vinculação intraprocessual, no sentido em que o poder de decisão está doravante intraprocessualmente condicionado à não alteração em desfavor do arguido."

33- A decisão, quando impugnada (unicamente) pelo arguido, constitui o limite do conhecimento ou da jurisdição do tribunal ad quem, e também por isso mesmo, para obviar à reformatio indirecta, limite à acusação, conformação, rectius, à jurisdição do tribunal de reenvio, nos casos de anulação ou de reenvio.

34- «0 recurso estabelece, assim, um limite à actividade jurisdicional, constituído pelos termos e pela medida da condenação do arguido (único) recorrente (cf., v. g., JOSÉ MANUEL DAMIÃO DA CUNHA, O Caso Julgado Parcial, Questão da Culpabilidade e Questão da Sanção num Processo de Estrutura Acusatória, 2002, págs. 240 e seguintes, 436 e 658 e seguintes)."

35- O princípio do processo equitativo (enunciado no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e no artigo 14.º do Pacto Internacional sobre os Direito Civis e Políticos, e particularmente densificado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) também impõe que a proibição da reformatio in pejus seja avaliada e confrontada neste âmbito de compreensão:

36-a lisura, o equilíbrio, a lealdade tanto da acusação como da defesa, que constituem, ao lado do contraditório, da igualdade de armas e da imparcialidade do tribunal, momentos de referência da noção de processo equitativo, impõem que o arguido, no caso de único recorrente e que usa o recurso como uma das garantias de defesa constitucionalmente reconhecidas, não possa ser, em nenhuma circunstância, surpreendido no processo com a decorrência de uma situação desequilibrante;

37--0 recurso, inscrito como meio de defesa, não pode, quando a acusação o não requerer, produzir, sem desconformidade constitucional, um resultado de gravame (neste sentido interpreto a doutrina subjacente à decisão do Tribunal Constitucional nos acórdãos n.ºs 499/97 e 498/98).

38- 0 princípio valerá, pois nenhuma razão material há para distinguir, tanto para a reformatio directa como para a indirecta, sendo, por isso, indiferente que o arguido tenha (ou também tenha) pedido no recurso a anulação do julgamento ou o reenvio para outro tribunal.

39- A inclusão sistemática na norma do artigo 409.º do CPP no regime dos recursos significa apenas que é aí o seu lugar de adequada inserção, porque a questão apenas se suscita no caso de interposição de recurso. Mas não significa que o princípio apenas constitua um princípio do recurso e não um princípio do processo (cf.r DAMIÃO DA CUNHA, citado, págs. 654-658).

40- A interpretação que fez vencimento levou restritivamente ao pé da letra o artigo 409.º, n.º 1, do CPP, não atendendo aos princípios que conformam o instituto e necessariamente a interpretação sobre o âmbito da proibição, acabando por permitir, contra a equidade do processo e a estrutura acusatória (com o tribunal a substituir-se, porventura, à omissão ou à plena conformação da acusação), uma reformatio in pejus indirecta que a modelação substancial do instituto não permite.

41- E leva também a uma incoerência sistémica: permitir ao tribunal do reenvio (ou do novo julgamento) o que não é permitido ao tribunal de recurso.

42- O estatuído no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa de que «O processo penai assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso», significa que é o próprio processo que é garantia de defesa do arguido, pelo que até ao trânsito em julgado tudo é processo.

43- E sendo assim, quando uma decisão do tribunal superior anula uma audiência de julgamento, tal decisão não anula todo o processo mas apenas um seu acto, mantendo-se, assim, a dimensão fundamentalmente unitária dos direitos de defesa do arguido.

44- Consubstanciando o princípio da proibição da reformatio in pejus um direito e uma garantia de defesa do arguido, consagrado constitucionalmente, então ao arguido cabe exercitar todos esses direitos por forma livre e isenta de coacções ou temores, em ordem a fazer valer a sua liberdade posta em jogo por uma acusação do Ministério Público.

45- Por outro lado, sendo um direito de defesa válido para todo o processo, o princípio da proibição da reformatio in pejus jamais poderá ser prejudicado pela anulação de um primeiro julgamento.

46- E isto porque a pena anteriormente aplicada ao arguido (num primeiro julgamento) vincula o tribunal e constitui caso julgado parcial quanto à pena.

47-Sendo assim, em segundo julgamento a que se proceda por anulação do primeiro na sequência de recurso somente interposto pelo arguido, o tribunal não poderá condenar em pena mais grave que aquela que inicialmente lhe foi aplicada.

48-Ao proceder desta forma, como aconteceu nos presentes autos, o tribunal ofendeu de forma flagrante os direitos de defesa do arguido, violando o disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

49-Tendo o Ministério Público se conformado com a pena que foi aplicada ao arguido no primeiro julgamento (que viria a ser anulado), o tribunal, ao aplicar ao arguido, em segundo julgamento, uma pena mais grave, está, também, a violar o princípio da acusação e a estrutura acusatória do processo penal, consagrada no mesmo artigo 32.º, n.º 5, da CRP.

50- Decorre do princípio da proibição da reformatio in pejus que, se em recurso só trazido pelo arguido, for ordenada a devolução do processo, não poderá a instância vir a condenar o recorrente em pena mais grave do que a infligida anteriormente.

51- Tal compreensão daquele princípio integra o processo justo, o processo equitativo, tributário da estrutura acusatória do processo, consagrada constitucionalmente e do princípio da acusação, que impõe que nos casos em que a acusação se conforma com uma decisão e o recurso é interposto apenas pelo arguido, ou no seu interesse exclusivo, fiquem limitados os parâmetros da decisão e condicionado no processo o poder de decisão à não alteração em desfavor do arguido.

52- O recurso estabelece, assim, um limite à actividade jurisdicional, constituído pelos termos e pela medida da condenação do arguido (único) recorrente, mesmo se o arguido tenha pedido no recurso a anulação do julgamento ou o reenvio para outro tribunal, por se postularem as mesmas razões, sendo que a solução contrária se traduziria em atribuir ao tribunal do reenvio (ou do novo julgamento ou da devolução) poderes que não estavam cometidos ao tribunal de recurso."

53- Deste modo considera-se o entendimento da proibição da reformatio in pejus não apenas como dirigida ao tribunal de recurso, mas antes como um princípio geral do processo criminal, encontra a sua base constitucional na conjugação da plenitude das garantias de defesa, do princípio do acusatório e das exigências do processo equitativo.

Deve o acórdão proferido ser revogado .

O Colectivo teve como

provados e atinentes às infracções em concurso, os seguintes factos , relativamente ao P.º comum singular n.º 138/08.6TAL RA , do 2.º Juízo de Leiria :

«No dia 5 de Abril de 2006, nos Serviços do Ministério Público na comarca de Leiria, ao ser interrogado, como arguido, no âmbito da carta precatória extraída do processo nº 374/05.7GBTNV, do Tribunal da Comarca de Torres Novas, declarou que:

a) Os Inspectores da Polícia Judiciária de Leiria, em dia que não soube precisar, estiveram na garagem da sua residência, onde um dos inspectores o agrediu com um soco na barriga;

b) que no percurso entre Torres Movas e Leiria, foi agredido por dois agentes da Polícia Judiciária “com chapadas e cotoveladas no peito”;

c) que, posteriormente, no mesmo dia, voltou a ser agredido por “7 ou 8 agentes da PJ”;

d) que as agressões ocorreram para “o forçar a falar sobre armas e em relação ao veículo”;

e) por tais factos desejou pretender procedimento criminal contra os agentes da Polícia Judiciária; e

f) acrescentou que “já estava detido no EPR de Leiria e cerca de um mês depois da PJ ter estado em sua casa, 2 ou 3 agentes da PJ de Leiria foram-no buscar à cadeia o ouvir novamente. Nas instalações da PJ o director deu-lhe dois “calduços”, com força, dizendo que se fosse homenzinho colaborava com eles. Um dos agentes também disse que iam prender a sua namorada e que quando quisesse a sua ajuda (para tirar a sua namorada da cadeia) para lhe telefonar. A questão falada foi mais uma vez as armas”.

Com base nestas declarações, foi instaurado procedimento criminal contra os Inspectores BB e CC pela prática de crime tortura e coacção grave, tendo os mesmos sido constituídos e interrogados como arguidos.

Posteriormente, no dia 2 de Julho de 2007, ao ser inquirido, na qualidade de ofendido/denunciante, acrescentou que “apenas quer queixa contra os agentes da PJ pelo facto de o acusarem de terem encontrado um carro dentro da sua garagem quando isso não corresponde à verdade”».

Relativamente ao

Processo Comum Colectivo n.º 374/05.7GBTNV, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Novas

, importa reter os seguintes factos provados :

«Na noite do dia 7 para o dia 8 de Dezembro de 2005, o arguido deslocou-se à oficina denominada “Auto Camião ...”, pertença de DD, sita em localidade de Videla, área desta comarca, com o propósito de fazer seu o que nela encontrasse e que fosse do seu interesse.

Ali chegado, o arguido partiu o vidro de uma janela localizada nas traseiras da oficina e, através dela, entrou dentro do estabelecimento.

Uma vez no interior da oficina, o arguido apoderou-se de um veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, com a matrícula ...-TT, de cor branca, marca e modelo Renault Clio, no valor de 5 000,00 €, que possuía as respectivas chaves na ignição, um amplificador, um arranca pregos, uma alavanca, duas marretas pequenas e uma rebarbadora pequena.

Em seguida, o arguido partiu o cadeado do portão da oficina e saiu do local, fazendo seus o veículo e os objectos supra referidos.

O veículo possuía o número de quadro VF1SB07CF26966448 e pertencia a EE, enquanto que as ferramentas pertenciam a DD.

Como pretendia circular com o veículo na via pública sem que este fosse identificado pelas entidades policiais, o arguido apôs no dito veículo, em data não concretamente apurada mas anterior a 6 de Fevereiro de 2006, por cima da chapa de matrícula originária do veículo, a chapa de matrícula com o número ...-XH, que sabia não pertencer àquele veículo.

Na ocasião foi o veículo apreendido, por se ter constatado que tinha apostas chapas de matrículas com um número que não lhe pertencia.

No interior do veículo, encontravam-se um gorro em lã, cor preta, tipo passa-montanhas, um par de luvas, em lã, de cor preta, um par de luvas em látex, um par de luvas de trabalho, em borracha e tecido, uma lanterna/compressor de cor preta, capacete integral de cor cinzenta, com listas pretas e vermelhas, um jarrican de cor azul, tubos de borracha, uma lanterna própria para ligar à bateria de carros, dois pés-de-cabra, uma barra em ferro, um martelo, uma chave de tubos, uma chave inglesa, dois alicates de pressão, três alicates universais, cinco chaves de fendas, uma chave de velas, uma lanterna de pequenas dimensões, quatro canivetes e três isqueiros, todos sem qualquer valor comercial.

À excepção das ferramentas que foram retiradas da oficina, o arguido havia utilizado os supra mencionados objectos na prática dos factos ora descritos e destinava-os à prática de actos semelhantes».

Outros factos provados com interesse

:

a) Os demais factos considerados provados nas decisões supra referidas, e que constam a fls. 373-381 e 217-239, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.

b) O arguido foi ainda condenado no Processo Comum Colectivo n.º 49/97 Tribunal de Círculo de Abrantes, por decisão proferida em 19.01.1998, e por factos praticados em 08.10.1996, em, além do mais, pena de 20.000$00 de multa, pela prática de um crime p. e p. pelo art. 203º, nº 1, do CP

c) O arguido foi ainda condenado no Processo Comum Singular nº 198/97, do Tribunal Judicial do Entroncamento, por decisão proferida em 07.05.1998, e por factos praticados em 03.10.1996, em, além do mais, 9 meses de prisão, pela prática de um crime de furto e outro de introdução em local vedado ao público, p. e p. pelos arts. 204º, nº 1, al. a), e 191º, do CP Reproduzem-se as considerações da antecedente nota, desta sorte relativamente ao boletim nº 2, também junto a fls. 459.

d) O arguido foi ainda condenado no Processo Comum Colectivo n.º 35/98, do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santarém, por decisão proferida em 09.06.1998, e por factos praticados em 28.09.1997, na pena única de 3 anos e 9 meses de prisão, pela prática de um crime de receptação, outro de furto qualificado e outro de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 231º, nº 1, 204º, nº 2, al. a), e 256º, nº 1 e nº 3, do CP.

e) No seio do processo referido em d), foi declarado perdoado um ano de prisão nos termos do artº 1º, nº 1, da Lei nº 29/99, de 12.05, sob a condição resolutiva prevista nos artsº 4º e 5º, nº 2, da mencionada Lei.

f) O arguido foi ainda condenado no Processo Comum Singular n.º 8/98, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Novas, por decisão proferida em 29.03.2000 e transitada em julgado em 02.05.2000, e por factos praticados em 01.11.1996, na pena 6 meses de prisão, substituída por igual pena de multa à taxa diária de 500$00, pela prática de um crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelos arts. 208º, nº 1, do CP.

g) O arguido, no Processo Comum Colectivo n.º 606/05.1GAVNO, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Ourém, por decisão proferida em 5 de Julho de 2006 e transitada em julgado em 2 de Agosto de 2006, e por factos praticados em 24 de Agosto de 2005, foi condenado na pena de 4 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelos arts. 210º, nº 1, e nº 2, al. b), e 204º, nº 2, al. f), e nº 4, do CP.

h) O arguido foi ainda condenado, no Processo Comum Singular n.º 336/04.1TATNV, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Novas, por decisão proferida em 31 de Outubro de 2005 e transitada em julgado em 2 de Dezembro de 2005, e por factos praticados em 24 de Março de 2003, foi condenado na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, pela prática de um crime de falsidade de testemunho agravado, p. e p. pelo art. 360º, nº 3, do CP.

i) O arguido foi ainda condenado, no Processo Comum Colectivo n.º 341/03.5TATNV, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Novas, por decisão proferida em 3 de Agosto de 2005 e transitada em julgado em 10 de Janeiro de 2006, e por factos praticados desde 2003 até Maio de 2004, foi condenado, como reincidente, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 25º, nº 1, al. a), do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, e pelos arts. 75º e 76º do CP.

j) No já identificado Processo Comum Colectivo n.º 606/05.1GAVNO, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Ourém, foi efectuado o cúmulo jurídico da pena aplicada nesses autos, referida em g) supra, com as penas aplicadas no Processo Comum Singular n.º 336/04.1TATNV, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Novas, aludida em h) supra, e no Processo Comum Colectivo n.º 341/03.5TATNV, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Novas, mencionada em i) supra.

Assim, por decisão proferida em 22 de Novembro de 2006 e transitada em julgado em 5 de Março de 2007, o arguido foi condenado na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão.

l) Do relatório social do arguido, datado de 16.01.2011, consta, além do mais, o seguinte:

«(…) Oriundo de um agregado familiar de precária condição sócio-económica, AA vivenciou precocemente a separação dos pais. Esta situação terá agravado a já difícil conjuntura económica da família e provocado afastamento da figura parental do quotidiano do arguido, com repercussões negativas ao nível afectivo e educativo. Todavia, descreve um contexto familiar equilibrado ao nível afectivo proporcionado pela mãe e avó materna.

Estas condicionantes familiares e algumas características pessoais terão contribuído para um percurso escolar problemático, traduzido na baixa motivação, indisciplina, absentismo e integração em grupo de pares conotado com conduta desviante. As dificuldades sentidas pela mãe no exercício da autoridade parental, aliadas às características comportamentais do arguido, promoveram o seu abandono escolar aos 14 anos de idade sem ter concluído o 7.º ano de escolaridade.

Fortemente influenciado pelo grupo, o seu quotidiano passou a caracterizar-se pela baixa responsabilidade, mantendo um estilo de vida direccionado para a ociosidade e o consumo de produtos estupefacientes. Demonstrou dificuldades na manutenção de uma actividade laboral regular, não tendo efectuado aprendizagens profissionais nem interiorizado hábitos de trabalho.

Os primeiros contactos com o Sistema da Justiça ocorreram ainda na adolescência, não se tendo verificado alteração do estilo de vida.

(…) À data da presente reclusão, AA residia com a ex-companheira, que apresentava hábitos aditivos, e amigos na zona algarvia. Estava inactivo, subsistia da ajuda de terceiros e apresentava reduzida motivação para alterar o seu estilo de vida. Assumia-se como consumidor esporádico de produtos tóxicos, embora negando qualquer influência negativa desse comportamento no seu quotidiano.

AA apresenta como factor de risco elevado, a precocidade e persistência do comportamento criminal. Surge-nos como um indivíduo que denota características de imaturidade, impetuosidade, baixa responsabilização, dificuldades em definir objectivos e prosseguir na concretização dos mesmos, dificuldades em antecipar as consequências dos seus actos, tendendo a sobrepor os seus interesses pessoais no momento da tomada de decisões.

Em anteriores entrevistas expressou o desejo de alteração da sua conduta comportamental e de aquisição de competências pessoais pró-activas. Todavia, tal intenção apresenta-se incongruente, tendo em conta que até ao momento não evidenciou a motivação necessária para a mudança, sendo notório o desinvestimento pessoal.

Denota resistência à intervenção técnica, quer da parte dos Serviços de Educação da Direcção Geral do Serviços Prisionais quer da parte dos Serviços de Reinserção Social. Contudo, mantém-se integrado desde Novembro de 2009 no programa de substituição opiácea pela metadona, apesar de em anteriores entrevistas apenas se assumir como consumidor esporádico de produtos tóxicos, negando dependência destes. Não beneficiou ainda de medidas de flexibilização da pena de prisão.

Familiarmente, AA beneficia de apoio logístico e afectivo por parte da mãe e família alargada. A relação afectiva que mantinha à data da prisão e da qual resultou um filho, terá terminado, situação que o tem também mantido afastado do convívio com o descendente. A mãe do arguido manifesta sentimentos de confiança naquele e acredita na sua capacidade de mudança, apesar de lhe reconhecer determinadas características como o orgulho exacerbado que tem dificultado uma maior consciencialização das suas fragilidades.

Laboralmente verifica-se a possibilidade de integração em empresa familiar.

Assim, constatam-se condições externas favoráveis a uma ajustada reinserção social do arguido aos níveis habitacional, económico, afectivo e laboral, parecendo os factores de risco subsistirem a nível pessoal.

Assim, o prognóstico quanto à sua futura reinserção social avalia-se como reservado, atendendo a que o esforço de mudança ainda não é perceptível em meio prisional.

(…) A ausência do arguido na entrevista para a qual foi convocado indicia possíveis posturas de desinteresse e distanciamento para abordar aspectos relativos a responsabilidades e reflexão face ao seu percurso criminal. Todavia, quando interpelado em Outubro de 2009, no âmbito do presente processo, o arguido reconhecia fragilidades relacionadas com as suas características individuais que considerava que tinham potenciado um estilo de vida mais egocêntrico, no qual prevalecia a necessidade de experimentação de situações limite, inserindo o seu comportamento criminal na dinâmica do grupo a que