Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 1031/10.8FLSB, da 3ª Vara Criminal de Lisboa, tendo em vista o conhecimento superveniente de concurso de crimes, o arguido AA, com os sinais dos autos, foi condenado na pena conjunta de 6 anos de prisão

Interpôs recurso o Ministério Público.

São do seguinte teor as conclusões extraídas da respectiva motivação

[1]

:

«1ª O Acórdão recorrido decidiu condenar o arguido numa pena única de 6 anos de prisão, após cumular penas aplicadas a crimes por ele praticados em datas separadas entre si pelo trânsito em julgado intercalar de sentença condenatória relativa à prática de outros crimes.

2ª - Em concreto, pelo trânsito em julgado da sentença proferida em 3-2-2005, no âmbito do

Proc. nº 64/04.8 PXLSB

, do 2º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, transitada em

21-6-2005

, que condenou o arguido numa pena única de 7 meses de prisão, suspensa na respectiva execução por 4 anos, pela prática de crimes de condução ilegal e desobediência, em 30 e 31-3-2004.

3ª - Em simultâneo, o Acórdão recorrido absteve-se de levar a cabo o cúmulo jurídico que legalmente se imporia efectuar neste caso, por conhecimento superveniente de concurso relevante de crimes, face ao disposto nos arts. 77º, nº 1 e 78º, nº1, do C. Penal.

4ª - Ou seja, o cúmulo da pena aplicada ao arguido pela prática do crime de burla qualificada objecto do Proc. nº 597/05.9 TDLSB, da 2ª Vara Criminal de Lisboa, com as penas que lhe foram aplicadas pelos múltiplos outros crimes por si praticados antes da data de trânsito em julgado da sentença proferida no supra referido

Proc. nº 64/04.8 PXLSB

.

5ª - Com consequente e necessária reformulação do cúmulo jurídico anteriormente efectuado quanto a tais crimes, por último, no âmbito do Proc. nº 27/04.3 PDOER, do 1º Juízo Criminal de Oeiras, que incluiu as penas aplicadas quanto a todos os crimes em concurso praticados pelo arguido que eram então conhecidos (bem como a pena que lhe foi aplicada no Proc. nº 1980/06.8 TDLSB, do 1º Juízo Criminal de Lisboa, relativa a crime praticado após

21-6-2005

, indevidamente incluído nesse cúmulo jurídico, por força de decisão já transitada).

6ª - Com efeito, resultando do C.R.C. do arguido ter sido o mesmo condenado em diferentes processos por crimes praticados antes de

21-6-2005

, o disposto nos arts. 77º, nº 1 e 78º, nº1, do C. Penal, imporia a reformulação desse anterior cúmulo, de modo a nele incluir a pena aplicada pelo crime objecto do referido Proc. nº 597/05.9 TDLSB, praticado também ele em data anterior a

21-6-2005

(entre 11-6-2004 e 14-7-2004), muito embora o Acórdão aí proferido apenas tenha transitado em 24-5-2011.

7ª - Porém, o Acórdão recorrido preferiu cumular as penas que foram impostas ao arguido no Proc. nº 597/05.9 TDLSB e nos presentes autos, nos quais o mesmo foi condenado pela prática de três crimes de roubo, cometidos em 7-11-2010 e 18-1-2011, muito depois de

21-6-2005

.

8ª - Fundamentando-se, depois de admitir a manifesta inexistência de concurso entre as penas aplicadas ao arguido nos presentes autos e nos processos a seu tempo integrados no cúmulo efectuado no Proc. nº 27/04.3 PDOER, na suposta existência de concurso relevante entre as penas aplicadas no presente processo e no Proc. nº 597/05.9 TDLSB (se bem se percebe, por a condenação proferida neste último processo apenas ter transitado em 24-5-2011), bem como na alegada inconveniência duma eventual reformulação do cúmulo a seu tempo efectuado no Proc. nº 27/04.3 PDOER.

9ª – Uma vez que o facto de o arguido se encontrar a cumprir “um remanescente do período de liberdade condicional” entretanto revogada, à ordem do Proc. nº 27/04.3 PDOER, levaria a que não se visse “qualquer vantagem em reformular” a “pena conjunta” aplicada neste último processo.

10ª - Foi assim decidido efectuar cúmulo jurídico entre a pena aplicada ao arguido no Proc. nº 597/05.9 TDLSB e as que lhe foram aplicadas pelos crimes julgados no âmbito dos presentes autos, apesar de estes últimos terem sido praticados no período de liberdade condicional concedida no âmbito do Proc. nº 27/04.3 PDOER, relativo a crimes com os quais aqueles que foram objecto do Proc. nº 597/05.9 TDLSB deveriam ter sido cumulados, por existir concurso relevante entre eles.

11ª - São precisamente estas decisões que o Ministério Público impugna, por com elas não se poder conformar, pelas razões que se procurará expor.

12ª - Tal como resulta do Acórdão recorrido, esta decisão baseou-se no entendimento de que poderia haver concurso relevante, para efeitos do disposto nos arts. 77º, nº 1 e 78º, nº1, do C. Penal, não apenas entre os crimes objecto do Proc. nº 597/05.9 TDLSB e aqueles pelos quais foram aplicadas as penas cumuladas no âmbito do Proc. nº 27/04.3 PDOER, mas também entre o crime objecto daquele primeiro processo e os que foram julgados nos presentes autos.

13ª - Entendimento conjugado com a conclusão de que a opção pelo cúmulo efectuado seria de algum modo mais favorável ao arguido do que a reformulação do anterior cúmulo.

14ª - Julga-se, no entanto, que tal entendimento resulta de errada interpretação do escopo e pressupostos de aplicação dos referidos arts. 77º, nº 1 e 78º, nº1, do C. Penal, que foram assim violados pelo Acórdão recorrido.

15ª - Com efeito, a ideia de que será sequer possível agrupar de diferentes formas crimes que estejam entre si em suposto concurso, para efeitos de realização do cúmulo jurídico previsto no art. 77º, nº 1, do C. Penal, parece-nos radicar numa interpretação completamente equivocada do disposto no art. 78º, nº 1, do mesmo diploma – no fundo similar àquela que terá levado à adopção, até certa altura, da tese de que seria admissível o chamado cúmulo por “arrastamento”.

16ª - Ou seja, aquilo que estará subjacente ao entendimento de que haverá mais do que uma maneira de agrupar penas relativas a crimes em suposto concurso, para efeitos de cúmulo jurídico, será uma interpretação do disposto no nº 1 do art. 78º do C. Penal de acordo com a qual a expressão “depois de uma condenação transitada em julgado”, para efeitos de eventual realização de cúmulo por conhecimento superveniente do concurso de crimes, poderá referir-se a qualquer “condenação transitada em julgado”, desde que os crimes cujas penas devam ser cumuladas tenham sido praticados “anteriormente” a tal trânsito.

17ª - Dentro desta linha de ideias, no chamado cúmulo por “arrastamento”, desde que o arguido tivesse sido condenado por crime praticado antes de ter transitado em julgado uma qualquer sentença relativa à prática de outro crime, teria sempre “direito” a que a pena imposta pelo último crime a ser julgado fosse cumulada com a relativa ao crime apreciado na sentença ainda não transitada aquando da respectiva prática.

18ª - E ainda, por “arrastamento”, a que tal pena fosse cumulada com as penas relativas a outros crimes com os quais este último crime pudesse estar em concurso, para efeitos do disposto no art. 77º, nº 1, do C. Penal, ainda que essas penas tivessem sido impostas por sentenças transitadas antes da prática do último crime a ser julgado.

19ª - De forma similar, no entendimento acolhido pelo Acórdão recorrido, desde que o arguido tenha sido condenado por crime praticado antes de ter transitado em julgado uma qualquer sentença relativa à prática doutro crime, as penas relativas a ambos esses crimes poderão ser objecto de cúmulo jurídico, independentemente da existência de quaisquer outras condenações, desde logo intercalares, relativas a crimes com os quais algum dos primeiros possa estar em concurso, para efeitos do disposto no art. 77º, nº 1, do C.P.P.

20ª - Funcionando como único obstáculo ao agrupamento discricionário de crimes para efeitos de cúmulo(s), com base na respectiva prática antes do trânsito em julgado duma qualquer sentença condenatória, que não sejam incluídos no mesmo cúmulo crimes praticados depois do trânsito em julgado da condenação por qualquer um deles (assim se evitando o cúmulo por “arrastamento” propriamente dito).

21ª - Sucede que, ainda que o entendimento acolhido no Acórdão recorrido possa não ser tão manifestamente erróneo e injustificável, em termos dogmáticos e político-criminais, como aquele que levou à adopção do chamado cúmulo por “arrastamento”, não deixa o mesmo de configurar uma incorrecta interpretação do disposto no art. 78º, nº 1, do C. Penal, desde logo no que se refere à determinação do escopo que o legislador quis atribuir à possibilidade de realização de cúmulo jurídico em caso de conhecimento superveniente dum concurso de crimes relevante para efeitos de “concurso de penas”.

22ª - Tal como claramente refere Paulo Dá Mesquita na sua obra “O concurso de penas”, aquilo que primeiramente importará, neste âmbito, será assumir que a lei penal pretende distinguir clara e inequivocamente as situações de concurso de crimes relevante para efeitos do disposto no art. 77º, nº 1, do C. Penal (ou de “concurso de penas”), das situações de concurso de crimes que envolverão, em vez disso, uma “sucessão de penas” (com cúmulo material das mesmas, através da sua execução sucessiva).

23ª - Sendo para tanto essencial, uma vez que a definição legal do que deverá ser tratado em termos de “concurso de penas” consta do referido art. 77º, nº 1, interpretar o nº 1 do art. 78º do C. Penal em estrita consonância com o disposto naquela primeira disposição legal.

24ª - Logo, ao contrário do que foi feito no Acórdão recorrido, mostra-se totalmente inadmissível afastar a obrigatoriedade legalmente imposta de reformulação de um cúmulo que abrangeu penas impostas por crimes inegavelmente em concurso, de conhecimento superveniente, com outro crime posteriormente julgado, tal como sucedeu neste caso.

25ª - Sob pena de clara violação daquilo que expressamente dispõe o art. 77º, nº 1, do C. Penal, quanto à necessidade de aplicação duma “única pena” a todos os crimes cometidos antes duma qualquer (mas, agora, no sentido de primeira), condenação transitada em julgado, proferida quanto a qualquer deles.

26ª - Só assim será possível, com efeito, estabelecer uma fronteira clara e definitiva entre aquilo que deverá integrar um “concurso de penas” e aquilo que deverá ser, em vez disso, tratado como uma “sucessão de penas”.

27ª - Em lugar de se abrir caminho a uma permanente incerteza a tal respeito, na sequência de decisões proferidas em nome dum suposto favor rei, fazendo e refazendo cúmulos jurídicos ou isolando penas que deveriam ser cumuladas com outras, tal como sucedeu neste caso, ao sabor das vicissitudes das carreiras criminosas dos arguidos.

28ª - Conforme tem sido sublinhado pelos diversos autores que trataram desta matéria e foi aceite pela jurisprudência dominante, para banir o referido “cúmulo por arrastamento”, o escopo do nº 1 do art. 77º do C. Penal não é beneficiar o arguido, impedindo totalmente que ao mesmo sejam aplicadas penas sucessivas de duração potencialmente indeterminada.

29ª - Com efeito, o único “benefício” que esta disposição legal visa garantir ao arguido é que lhe seja aplicada uma pena única, considerando “em conjunto, os factos e a personalidade do agente”, quando tenha praticado diversos crimes em concurso efectivo antes de poder ser definitivamente julgado pela prática dos mesmos.

30ª - Visando tão somente a disposição complementar do nº 1 do art. 78º do C. Penal assegurar que o arguido não perca esse “benefício” por força de atrasos ou de omissões da justiça, que poderão não lhe ser imputáveis.

31ª - Porém, uma vez transitada qualquer condenação, não mais poderá o arguido beneficiar duma apreciação conjunta entre as penas aplicadas a qualquer crime posteriormente cometido e as aplicadas a crimes que devessem integrar anterior “concurso de penas”, nos termos do nº 1 do art. 77º do C. Penal, tal como sucedeu no Acórdão recorrido.

32ª - Sob pena de destruição do sentido político-criminal da distinção que o legislador quis estabelecer entre o concurso e a “sucessão de penas”, por si expressamente pretendida como solução aplicável aos casos em que o arguido insista em continuar a praticar crimes após a solene advertência resultante de condenações transitadas em julgado.

33ª - Logo, ao contrário do decidido no acórdão recorrido, não apenas será proibido o chamado cúmulo por “arrastamento”, mas também que o Tribunal procure manipular o “agrupamento” de crimes supostamente em concurso de modo a obter a(s) pena(s) únicas mais favoráveis ao arguido, ainda que formalmente realize cúmulo(s) que não incluam penas aplicadas a crimes praticados antes do trânsito em julgado de qualquer das condenações discricionariamente incluídas nesse(s) mesmos cúmulo(s).

34ª - Errou assim o Acórdão recorrido ao recusar a reformulação do cúmulo jurídico anteriormente efectuado no

Proc. nº 27/04.3 PDOER

, de modo a nele incluir a pena aplicada ao arguido no Proc. nº 597/05.9 TDLSB, relativo a crime praticado antes de

21-6-2005

, data do 1º trânsito em julgado das sentenças condenatórias que aplicaram penas incluídas nesse anterior cúmulo, por ser manifesta a existência de concurso relevante entre todos os crimes a integrar no cúmulo assim reformulado (com execepção do crime indevidamente incluído no anterior cúmulo por decisão já transitada, nos termos referidos supra).

35ª - Tal como errou esse mesmo Acórdão ao cumular a pena aplicada ao arguido no referido Proc. nº 597/05.9 TDLSB, por crime praticado entre 11-6-2004 e 14-7-2004, com as que lhe foram aplicadas nos presentes autos, por crimes praticados muito depois do referido trânsito intercalar, ocorrido em

21-6-2005

, da sentença condenatória proferida no

Proc. nº 64/04.8 PXLSB

.

36ª - Tendo a decisão proferida violado o disposto nos arts. 77º, nº 1 e 78º, nº 1, do C. Penal, pelo que deverá ser substituída por outra que reformule o cúmulo jurídico efectuado no

Proc. nº 27/04.3 PDOER

, nele incluindo a pena aplicada no Proc. nº 597/05.9 TDLSB, com revogação do cúmulo jurídico indevidamente efectuado entre a pena aplicada neste último processo e as aplicadas nos presentes autos».

O arguido não respondeu.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

«Do acórdão proferido e depositado na 3ª Vara Criminal de Lisboa, em 30/9/2013 que em cúmulo jurídico condenou o arguido AA na pena única de 6 anos de prisão, recorreu para o Tribunal da Relação o Ministério Público, por não se conformar com a formulação do cúmulo.

No entanto o competente é o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do disposto no artº 432ª n1 a) do CPP e por isso vieram reenviados os autos do tribunal da relação

O Mº Pº, através do Sr. Procurador da República nas conclusões um pouco extensas, mas que demarcam o conhecimento do seu recurso, vem impugnar o acórdão recorrido segundo nos parece, essencialmente porque o acórdão condenatório do processo onde foi efetuado o julgamento não devia cumular com o proferido no processo 597/05.9TDLSB, porque este devia entrar na reformulação do cúmulo efetuado no proc. 27/04.3PDOER que incluiu todas as condenações anteriores a 21/6/2005, data do trânsito em julgado o acórdão do proc. 64/04.8PXLSB, devido à prática dos factos também ser anterior e por isso ter havido uma incorreta interpretação do artº 78º, nº 1 do CP.

O arguido AA não respondeu ao recurso interposto.

Parece-nos que o acórdão recorrido pode violar o disposto no nº 1 do artº 78º do CP, mas também por outros fundamentos que tentaremos expôr e defender.

1- Começaremos por enunciar os acórdãos que constam no acórdão recorrido em que o arguido AA foi condenado e que foram incluídos na pena única agora aplicada.

- Proc. nº 597/05.9TDLSB, da 2ª Vara Criminal de Lisboa, por sentença de 4/05/2011, transitada em julgado em 18/1/2012 (certidão de fls. 544) e não em 24/5/2011,conforme consta no acórdão recorrido.

- 3 anos de prisão pelo crime de burla qualificada, (artº 217º, nº1 e 218º, nº 1 do CP), por factos ocorridos entre 11/6/2004 e 14/7/2004.

- Proc. nº 1031/10.10.8SFLSB da 3ª Vara Criminal de Lisboa, por sentença de 26/9/2011, transitada em julgado em

26 de Outubro de 2011

,

- 1 ano e 6 meses de prisão pelo crime de roubo tentado (artºs 22º, 23º e 210º, nº 1 do CP), por factos ocorridos em 7/11/2010

- 3 anos e 6 meses de prisão por cada um dos 2 crimes de roubo agravado (artºs 210º, nº 1 e 2, b) do CP), por factos ocorridos em 18/1/2011.

As outras decisões condenatórias que não foram incluídos no cúmulo são os seguintes, excepto aqueles em que as penas já se extinguiram:

(17)- Proc. nº 64/04.8PXLSB do 2º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, por sentença de 03/02/2005, transitada em julgado em 21 de Junho de 2005,

- 7 meses de prisão, pelo crime de condução sem habilitação legal (artº 3º do DL 2/98), e pelo crime de desobediência (artº 348º, nº 1, a) do CP), por factos ocorridos em 30/03/2004 e 31/3/2004, mas a suspensão da execução deverá ter sido revogada porque já entrou em concurso noutro processo.

- Proc. nº 1540/04.8SELSB da 4ª Vara Criminal de Lisboa, por sentença de 05/04/2006, transitada em julgado em 2 de Outubro de 2006,

Não tem a indicação das penas parcelares aplicadas pelos 3 crimes de roubo agravado (artº 210º, nº 1 e 2 b) do CP) e por 2 crimes de condução sem habilitação legal (artº 3º do DL 2/98), por factos ocorridos em 11/12/2004, mas apenas a pena única aplicada – 4 anos de prisão.

- Proc. nº 273/05.2SILSB do 6º Juízo Criminal de Lisboa, por sentença de 20/09/2006, transitada em julgado em 6 de Outubro de 2006,

- 12 meses de prisão, por cada um dos 2 crimes de condução sem habilitação legal (artº 3º do DL 2/98), por factos ocorridos em 21/08/2004, em cúmulo jurídico na pena única de 18 meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de 5 anos.

- Proc. nº 243/04.8GEOER do 3º Juízo Criminal de Oeiras, por sentença de 11/10/2006, transitada em julgado em 26 de Outubro de 2006,

- 7 meses, por crime de condução sem habilitação legal (artº 3º do DL 2/98), por factos ocorridos em 8/06/2004.

Do mesmo processo é indicado um novo acórdão com uma pena resultante do concurso de mais quatro condenações, mas que já não se mantem porque foi efetuado novo cúmulo que integrou estas e outras condenações em acórdão transitado em 9/2/2010, proc. 27/04.3PDOER.

- Proc. nº 825/04.8PVLSB do 6º Juízo Criminal de Lisboa, por sentença de 21/04/2008, transitada em julgado em 12 de Maio de 2008,

- 180 dias de multa à taxa diária de 3 € , pelo crime de furto simples (artº 203º, nº 1 do CP), por factos ocorridos em 01/01/2003.

- Proc. nº 1980/06.8TDLSB do 1º Juízo Criminal de Lisboa, por sentença de 29/05/2008, transitada em julgado em 30 de Fevereiro de 2008,

- 10 meses de prisão, pelo crime de falsidade de testemunha, perícia, interpretação ou tradução (artº 360º, nº 1 do CP), por factos ocorridos em 25/01/2006.

- Proc. nº 27/04.3PDOER do 1º Juízo Criminal de Oeiras, por sentença de 19/03/2009, transitada em julgado em 17 de Abril de 2009,

- 4 meses de prisão, por crime de condução sem habilitação legal (artº 3º do DL 2/98, de 3/1), por factos ocorridos em 19/01/2004. Não tem sentido dizer que a pena foi declarada extinta, por despacho de 8/07/2010 porque terá sido incluída esta condenação no acórdão que a seguir vamos referir.

Sobre este mesmo processo é referido não só que outra decisão transitou em 9 de Fevereiro de 2010, mas também que terá sido formulado cúmulo jurídico de todas as condenações atrás referidos e ainda a do proc. 1047/04.3SILSB cujo acórdão e condenações se desconhecem por nada constar nos autos.

Para além destas decisões condenatórias são indicadas aquelas onde o arguido foi condenado em penas que já foram declaradas extintas:

A- Proc. nº 719/03.4SDLSB do 2º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, por sentença de 3/10/2003, transitada em julgado em 20 de Outubro de 2003,

- 15 dias de multa, à taxa diária de 5 €, pelo crime de condução sem habilitação legal (artº 3º do DL 2/98, de 3/1), por factos ocorridos em 3/10/2003, cuja pena foi declarada extinta.

B- Proc. nº 901/03.4SDLSB do 1º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, por sentença de 19/12/2003, transitada em julgado em 16 de Janeiro de 2004,

- 90 dias de multa, à taxa diária de 2,5 €, pelo crime de condução sem habilitação legal (artº 3º do DL 2/98, de 3/1), por factos ocorridos em 19/12/2003, cuja pena foi declarada prescrita.

C- Proc. nº 124/04.5SGLSB do 2º Juízo Criminal de Lisboa, por sentença de 06/06/2005, transitada em julgado em 9 de Junho de 2005,

- 7 meses de prisão, pelo crime de condução sem habilitação legal (artº 3º do DL 2/98, de 3/1), por factos ocorridos em 07/09/2003, cuja execução foi suspensa por 1 ano e já foi declarada extinta.

Estas decisões condenatórias também não resultaram como deviam de certidões, mas apenas do certificado do registo criminal ou da transcrição das referências no acórdão de 25/10/2011.

Por um lado não

nos

parece que o(s) cúmulo(s) jurídico possa resultar apenas do registo criminal, por ser imprescindível a cópia do acórdão condenatório, uma vez que, tal como na própria decisão recorrida é reconhecido, há muitas outras condenações em concurso.

Por outro lado também a última condenação transitada ocorreu no proc. 597/05.9TDLSB relativamente ao arguido Luis Lopes

apenas em 18/1/2012

e não no processo onde foi proferido o acórdão recorrido.

Das circunstâncias referidas, segundo nos parece terá de resultar a anulação do acórdão recorrido, para que seja concretizado um cúmulo jurídico de acórdãos onde resulta conhecimento superveniente de concursos.

a) O acórdão condenatório deste processo 1031/10.8SFLSB transitou em 26/10/2011.

b) O último acórdão foi proferido no proc. 597/05.9TDLSB porque transitou relativamente ao arguido AA em

18/1/2012

(certidão e boletim de registo criminal de fls. 586).

De acordo com o disposto no nº 1 e 2 do artº 78º do CP, o cúmulo só poderia ser efetuado neste processo da 2ª Vara Criminal porque só em Janeiro de 2012 é que fica demonstrado que o arguido antes dessa data cometeu outros crimes.

c) Por outro lado também se verifica que o arguido Luis Lopes está condenado definitivamente por crimes que cometeu antes de terem transitado outras condenações.

Melhor dizendo – o arguido entre 2004 e 2006 cometeu diversos crimes pelos quais veio a ser condenado em diversos processos incluindo os do proc. 597/05.8…,mas cujas condenações foram proferidas e transitaram sucessivamente desde 2005 a 2012.

d) Mas para que se possa concluir se há ou não conhecimento superveniente do c