Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Por acórdão proferido em 6 de Setembro de 2017, proferido na … Secção do Juízo Central Criminal …, foram condenados os seguintes arguidos, agora recorrentes:

a)

AA

, por:

- 14 crimes de furto simples, previstos no artigo 203.º n.º 1, do Código Penal, em 15 penas de 1 ano de prisão;

- 1 crime de furto qualificado, previsto nos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

- 11 crimes de furto qualificado, previstos nos artigos 203.º n.º 1 e 204.º n.º 1, alínea a), do Código Penal, em 4 penas de 2 anos de prisão e 8 penas de 1 ano e 9 meses de prisão;

- em cúmulo, na pena única de 6 anos de prisão.

b)

BB

, por:

- 3 crimes de furto simples, previstos no artigo 203.º n.º 1, do Código Penal, em 3 penas de 1 ano de prisão;

- 1 crime de furto qualificado, previsto nos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

- 5 crimes de furto qualificado, previstos nos artigos 203.º n.º 1 e 204.º n.º 1, alínea a), do Código Penal, em 2 penas de 2 anos de prisão e 3 penas de 1 ano e 9 meses de prisão;

- 1 crime de receptação, previsto no artigo 231.º n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;

- em cúmulo, na pena única de 4 anos de prisão, com execução suspensa por igual período, com regime de prova.

2. Na sequência dos recursos interpostos pelo Ministério Público e pela arguida AA, por acórdão proferido em 13 de Junho de 2018, deliberou o Tribunal da Relação do Porto:

- Julgar o recurso da arguida AA totalmente improcedente e confirmar nessa parte o acórdão recorrido;

- Julgar o recurso do Ministério Público parcialmente procedente e modificar o acórdão recorrido, mantendo todas as penas parcelares mas fixando a pena única da arguida AA em 9 anos de prisão e a do arguido BB em 6 anos de prisão.

3. Inconformados, recorreram perante o Supremo Tribunal de Justiça os arguidos BB e AA.

3.1. O recorrente BB rematou a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

«

Das conclusões

:

1.ª –

BB, arguido devidamente identificado, vem recorrer para V/ Exas. por entender que a pena que lhe foi aplicada é manifestamente desproporcionada;

2.ª –

Salvo devido respeito, entende o recorrente que o Tribunal não teve em consideração e, em consequência, violou os normativos correspondentes à determinação da medida concreta da pena nos termos do disposto no artigo 71º do CP;

3.ª –

Apesar do grau de ilicitude ser elevado, assim como a culpa, a verdade é que o colectivo de Juízes do Tribunal da Relação do Porto não teve em consideração a conduta anterior e posterior ao facto;

4.ª -

Ora, o arguido não tem antecedentes criminais, tendo pautado a sua vida pela rectidão e respeito pelas normas jurídicas e sociais impostas;

5.ª –

O arguido cometeu, ao longo de cerca de um ano, nove (9) crimes – entre furto simples e qualificado e um (1) de receptação;

6.ª –

Não possuindo antecedentes criminais e não tendo prosseguido com qualquer actividade criminosa, após o julgamento, tal é demonstrativo de que o arguido não possui, assim, uma personalidade com inclinação para actividade criminosa, tendo-se tratado de delitos ocasionais, ocorridos numa fase menos boa da vida do Recorrente;

7.ª –

A pena aplicada pelo Tribunal de 1ª Instância teve forte expressão no arguido, fazendo-o reflectir sobre os actos que havia praticado, sendo que interiorizou o desvalor da sua conduta e a censurabilidade dos seus actos;

8.ª –

O Recorrente rejeitou totalmente o tipo de vida que estava a levar, encontrando-se, hoje em dia, a exercer uma actividade profissional remunerada, dedicando-se à sua família composta por duas filhas menores que de si dependem e demonstrando estar perfeitamente inserido na comunidade.

9.ª –

Desta forma, o Recorrente demonstrou sensibilidade à pena que lhe foi aplicada, uma vez que procurou alterar as suas atitudes, tendo identificado claramente os comportamentos e hábitos a alterar, demonstrando, assim, um esforço sério para dar continuidade ao processo de (re)integração na sociedade: objectivo fundamental do Direito Penal na recuperação do delinquente.

10.ª –

Nesta medida, e no que concerne ao quantum da pena única aplicada pelo Tribunal a quo ao arguido houve, salvo o devido respeito, violação do disposto no artigo 71º do CP.

11.ª –

É entendimento do Recorrente que o Tribunal deverá condená-lo numa pena mais harmoniosa, proporcional e justa face às circunstâncias acima expostas, de acordo como disposto no artigo 71º do CP, que não deverá ultrapassar os cinco (5) anos e suspensa na sua execução, por entender que assim se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a protecção dos bens jurídicos ofendidos e a reintegração do arguido na sociedade

Termos em que, deverá ser revogado o douto Acórdão que condenou o ora Recorrente em 6 anos de prisão, por esta ser desproporcionada às finalidades da punição e ser aplicada ao Recorrente uma pena não superior a cinco (5) anos e suspensa na sua execução no tempo que V/ Exas. acharem ser conveniente.»

3.2. A recorrente AA formulou, por sua vez, as seguintes conclusões (

transcrição

)

[1]

:

1.

Por acórdão proferido, em 6 de Setembro de 2017, na 1ª Instância, foi a aqui arguida/recorrente condenada, pela prática dos seguintes crimes;

- 15 crimes de furto simples, previstos no artigo 203°, n°1 do CP, em 15 penas de 1 ano de prisão;

- 1 crime de furto qualificado, previsto nos artigos 203°, n° 1 e 204°, n° 2, al. a) do CP, na pena de 3 anos de prisão;

- 11 crimes de furto qualificado, previstos nos artigos 203°, nº 1 e 204° n° 1 al. a) do CP, em 4 penas de 2 anos de prisão e 7 penas de 1 ano e 9 meses de prisão;

e em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos de prisão.

2.

Inconformada com tal condenação

, a arguida recorreu para o Venerando Tribunal da Relação do Porto (quer de facto, quer de direito), tendo sido, no dia 13 de Junho de 2018, proferido douto acórdão, que a condenou pela prática dos citados crimes, em cúmulo,

na pena única de 9 anos de prisão

.

3. Todavia, sucede que tal pena se mostra excessiva e desadequada, quer atenta a matéria de facto dada como provada, quer atenta a situação sócio-económica da arguida/recorrente AA, por dois motivos essenciais.

4. O primeiro motivo, salvo o devido respeito por opinião contrária, que é muito, consiste no entendimento da arguida/recorrente que não podia ser condenada, em concurso real e efectivo, pela prática de 27 crimes de furto e furto qualificado, na medida em que face à matéria dada como provada dúvidas não restam de que estamos na presença da prática de crimes continuados.

5. O segundo motivo, salvo o devido respeito por opinião contrária, que é muito, atenta a matéria de facto dada como provada e atenta toda a situação sócio-económica da arguida/recorrente AA, melhor plasmada no douto acórdão recorrido, mostra-se excessiva e desadequada a pena de 9 anos de prisão em que foi condenada, pelas razões que se irão expor infra.

6. Da existência do crime continuado.

O crime continuado mostra contemplado no n.º 2, do art.º 30.º, do Código Penal, onde se diz que “constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente”. Ou seja, o crime continuado consiste numa unificação de um concurso efectivo de crimes, que protegem o mesmo bem jurídico, fundada numa culpa diminuída.

7.

São assim pressupostos do crime continuado:

- A plúrima violação do mesmo tipo legal de crime ou de vários tipos legais de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico;

- Que essa realização seja executada por forma essencialmente homogénea;

- Que haja proximidade temporal das respectivas condutas;

- A persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui sensivelmente a culpa do agente;

- Que cada uma das acções seja executada através de uma resolução e não com referência a um desígnio inicialmente formado de, através de actos sucessivos, defraudar o ofendido.

8.

Tendo em conta, toda a matéria de facto dada como provada no douto acórdão recorrido e melhor expostas no ponto 1 da fundamentação do presente recurso, constata-se que estão preenchidos a totalidade dos requisitos estatuídos no n.º 2, do artigo 30º, do Código Penal, anteriormente referidos. Isto é verifica-se que a arguida cometeu 27 crimes de furto simples e qualificado; de forma essencialmente homogénea durante um curto período temporal (10 meses), no âmbito de uma situação exterior que lhe facilitou a execução dos crimes que lhe diminuiu a culpa, sendo certo que a decisão de exercer tal actividade criminosa foi tomada através de uma única resolução criminosa que levou à prática dos referidos actos criminosos sucessivos, melhor descritos nos autos.

9.

Pelo que a arguida aqui recorrente terá de ser punida pelas regras fixadas na lei para o crime continuado, previstas no artigo 79º, n.º 1, do Código Penal.

10.

Ora, atentas tais regras, a arguida/recorrente foi condenada pela prática de 27 crimes de furto, sendo que o mais grave de todos eles é o crime punido pelo n.º 2, do artigo 204º, do Código Penal, que estatui uma pena de prisão de 2 a 8 anos, enquanto que o crime de furto menos grave é o previsto no artigo 203º, n.º 1, do C. Penal, que estatui uma pena de prisão até 3 anos.

11.

Assim sendo, e tendo em conta o estatuído no artigo 79º, n.º 1, do C. Penal, a pena mais grave de todos os crimes é de 8 anos de prisão.

12.

Porém, a tal pena devemos aplicar as regras referentes à determinação das penas definidas nos artigos 40º, 70º e 71º, todos do C. Penal.

13.

Ora, seguindo o raciocínio, nesta matéria, constante da fundamentação do douto acordão recorrido – não porque se concorde com o ali explanado, mas por uma questão de demonstrar mais facilmente o exagero no critério usado para o efeito - o qual consiste basicamente no seguinte

;

“....visto cada crime na sua individualidade, penas parcelares fixadas entre 1/3 e 1/2 da medida útil é uma resposta adequada aos factos respectivos. Mas, vistas as condutas na sua globalidade, tendo em conta o grande desvalor de uma actividade criminosa que se assemelhava já a uma "indústria", as penas únicas não podem ser fixadas abaixo de 1/3, como foram”. Justifica-se, portanto, o aumento das penas únicas.................fixando-se 9 anos de prisão para a arguida AA, que correspondem a uma pena fixada abaixo de 1/2 mas acima de 1/3” - (sic), pelo que, dúvidas não restam de que a pena em que a arguida/recorrente deverá ser condenada situar-se-á no intervalo situado entre 1/2 e 1/3 da referida moldura penal.

14.

Aplicando tal critério ao caso em análise, a pena máxima aplicável à arguida/recorrente é de 8 anos de prisão.

15.

Porém, tendo em conta que metade de 8 anos de prisão são 4 anos de prisão e que 1/3 de oito anos de prisão são 2 anos e oito meses de prisão, dúvidas não restam de que a pena adequada e justa, tendo em conta todos os critérios aplicáveis ao caso, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, já plasmados na douta decisão recorrida (que nos abstemos de repetir por brevidade e desnecessidade),

a pena justa e adequada em que a arguida deveria ter sido condenada situar-se-ia no intervalo entre 2 anos e 8 meses de prisão até aos 4 anos de prisão.

16.

Nesta conformidade,

deverá a arguida/recorrente ser condenada na pena máxima de 4 anos de prisão

, sendo certo que atenta a sua actual situação sócio-económica e familiar, a ausência de antecedentes criminais (não olvidando que a única condenação da arguida já tem 10 anos e o crime cometido (falsificação) não é igual aos descritos nos autos e ainda que o procedimento criminal por tal ilícito foi declarado extinto), bem como atento o parecer favorável constante do relatório social, nomeadamente no seu ponto n.º XXIV onde se diz; “Face ao descrito, somos de parecer que AA apresenta condições para a execução de medida a cumprir na comunidade, devendo investir na obtenção de colocação laboral estável e fazer prova da convencionalidade do seu quotidiano” - (sic), dúvidas não restam de que a mesma reúne todos os requisitos para a suspensão da execução de tal pena de prisão, com regime de prova, estabelecidos nos artigos 50º, n.º 1, n.º 2, n.º 3 e n.º 5; 51º, 52º, 53º e 54º, todos do Código Penal, assim se satisfazendo da mesma forma as elevadas exigências de prevenção geral positiva e as de prevenção especial, que o caso em análise carece, tudo sem violar os princípios fundamentais e primordiais da ressocialização e reintegração do agente na sociedade que subjazem primordialmente à aplicação das penas na nossa lei penal.

17.

Pelo exposto, deverá a pena de prisão de 9 anos em que foi condenada a arguida/recorrente, no douto acordão recorrido, ser revogada

e em sua substituição deverá a mesma condenada numa pena de prisão nunca superior a cinco anos

,

suspensa na sua execução, com regime de prova

, nos termos do disposto nos artigos 50º, n.º 1, n.º 2, n.º 3 e n.º 5; 51º, 52º, 53º e 54º, todos do Código Penal.

18.

Do exagero da pena de 9 anos de prisão em que foi condenada a arguida/recorrente.

19.

Como se alegou anteriormente existe um segundo motivo para se concluir que a pena de 9 anos de prisão, em que foi condenada a arguida/recorrente, pelo douto acórdão proferido pelo venerando Tribunal da Relação do Porto, é manifestamente exagerada e viola os princípios fundamentais de direito penal quanto à aplicação de penas, nomeadamente a prevalência da reintegração e ressocialização do arguido, sobre os demais requisitos.

20.

Na verdade, a determinação da medida da pena, por via da medida da culpa, há-de encontrar-se, fundamentalmente, em função da maior ou menor gravidade do ilícito perpetrado, uma vez que o juízo de culpa é um juízo de desvalor sobre o agente em razão do seu comportamento num certo momento, qual seja o do cometimento do ilícito típico.

21.

Por outro lado, atendendo a que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa, certo é que as exigências de prevenção, quer geral, quer especial, podem entrar em conflito com a pena da culpa e a pena necessária para satisfazer aquelas exigências.

22.

Com efeito, sempre que a realização das exigências de prevenção colocam maiores exigências de pena do que a culpa, há conflito entre a pena necessária à satisfação daquelas exigências e a pena da culpa. Neste conflito, é chamada a intervir, por força do preceito do n.º 2, do art.º 40º, do Código Penal, a medida da culpa, a qual desempenha o papel de limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas.

23.

Ora, no caso em análise, o douto acórdão decidiu dar preferência à pena privativa da liberdade, tendo fixado a pena de 9 anos de prisão, de acordo com os critérios definidos no art.º 71º, n.º 1, aplicável “ex vi” do art.º 47º, n.º 1, ambos do Código Penal, fundamentando para o efeito a elevada culpa do agente e as elevadas exigências de prevenção, quer geral, quer especial, atendendo ainda a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, constantes da matéria dada como provada depuseram contra o agente, nos termos do n.º 2 do citado art.º 71º.

24.

Na nossa humilde opinião, nada mais errado – salvo o devido respeito por opinião contrária, que é muito – na medida em que a protecção dos bens jurídicos implica a utilização da pena como instrumento de prevenção geral, para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal (prevenção geral positiva ou de integração).

Sendo certo que a prevenção geral negativa ou de intimidação da generalidade, apenas pode surgir como um efeito lateral da necessidade de tutela dos bens jurídicos

.

25.

Já a reintegração do agente na sociedade está ligada á prevenção especial ou individual, isto é, à ideia de que a pena é um instrumento de actuação preventiva sobre a pessoa do agente, com o fim de evitar que no futuro, ele cometa novos crimes, que reincida. - (Cfr. no mesmo sentido; Ac. TRC de 17-12-2014; Ac. TRC de 4-03-2015 e

Ac. do TRC de 05.04.2017, todos in

www.dgsi.pt

).

26.

Aqui chegados,

estamos em condições de averiguar se tal pena de 9 anos de prisão concretamente aplicada à arguida/recorrente se mostra efectivamente excessiva.

27.

Ora, in casu, a culpa da arguida revestiu a forma grave – a de dolo directo – mas afirmou-se em todo o processo delitual no âmbito de uma circunstância exterior que lhe limitou a possibilidade de deixar de delinquir, pelo que tal factor deveria ter sido em conta pelo julgador e não o foi.

28.

Assume particular relevância, também, a elevada ilicitude dos factos praticados pela arguida, face ao modo de execução e à gravidade das suas consequências.

29.

Todavia, como já se disse antes

, a arguida para todos os efeitos legais é primária, porquanto a única condenação que tem no registo criminal é de 2007, pela prática de um crime de falsificação, onde foi condenada numa pena de multa, pena esta já extinta pelo cumprimento. Acrescendo ainda que do teor dos autos resulta dado como provado, por força do vertido no relatório social, que a arguida/recorrente sofre de depressão sistemática, desde que teve as duas filhas, que sempre dependeu de terceiros para sobreviver, que tentou o suicídio quando se apercebeu da gravidade da sua actual situação, que depende de familiares para comer, dormir, vestir-se, pagar a água, a electricidade, o gás, etc,, recebendo o rendimento mínimo, situação que já existia durante a prática dos factos, e que basicamente esteve na origem da obtenção de rendimentos para a sua sobrevivência os quais provinham da actividade criminosa do seu companheiro, nas quais a arguida acabou por comparticipar devido à sua dependência de terceiros, como já se referiu.

30.

Para além do facto de a arguida/recorrente ter duas filhas para “criar”, contar com o suporte dos familiares mais próximos, de estar consciente do mal que causou a terceiros e da gravidade dos factos cometidos, para além de estar disposta a aceitar quaisquer regras de conduta ou imposições que lhe venham a ser fixadas pelo tribunal para assim expiar a sua culpa e os seus crimes.

31.

Deste modo, mal andou o Tribunal a quo ao aplicar à arguida/recorrente a pena de 9 anos de prisão.

32.

Pois atentos todos os critérios legais anteriormente referidos, conjugados com a personalidade da arguida, as suas condições de vida, à sua conduta anterior e posterior à prática dos factos, às circunstâncias em que os mesmos foram cometidos, bem como ao teor do relatório social onde é emitido parecer no sentido de a sujeição da arguida a regras de conduta e/ou regime de prova é suficiente para a sua reintegração na sociedade, não se mostra adequada e proporcional a pena de 9 anos de prisão.

33.

Assim sendo, a pena de 5 anos de prisão mostra-se a mais adequada e proporcional aos crimes cometidos pela arguida, na medida em que tal pena satisfaz de forma segura as elevadas exigências de prevenção geral, mas também as elevadas exigências de reintegração da arguida na sociedade – sendo certo que a lei, toda a doutrina e a maioria da nossa jurisprudência dá prevalência a este aspecto da reintegração do agente – atento o disposto nos artigos 40º, 70º e 71º, do Código Penal, com referência aos artigos 50º a 54º, do mesmo diploma legal.

34.

Daí que face a todo o supra alegado, a situação socioeconómica e social da arguida/recorrente, o grau da sua culpa e ilicitude, conjugados com os princípios fundamentais da aplicação das penas, supra explanados, a mesma apenas deveria ser condenada na pena de prisão de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, com sujeição a regras de conduta e/ou regime de prova.

Pelo exposto

, requer-se que a pena de 9 anos de prisão, em que foi condenada a arguida/recorrente, no douto acórdão recorrido,

seja revogada e em sua substituição seja a mesma condenada na pena única de 5 anos de prisão

,

suspensa na sua execução

, sujeita a regras de conduta e/ou ao regime de prova (…)».

4. Por acórdão de 10 de Abril de 2019, este Supremo Tribunal deliberou anular, por falta de fundamentação, o referido acórdão do Tribunal da Relação do Porto.

5. Por acórdão de 11 de Setembro de 2019, o Tribunal da Relação deliberou suprir a nulidade da falta de fundamentação do primeiro acórdão proferido (de 13 de Junho de 2018), julgar o recurso interposto pela arguida AA totalmente improcedente e julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo todas as penas parcelares

mas fixando a pena única da arguida AA em 9 anos de prisão e a do arguido BB em 6 anos de prisão

.

6. Inconformada, a arguida AA recorre para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões (transcrição)

[2]

:

1. Por acórdão proferido, em 6 de Setembro de 2017, na 1ª Instância, foi a aqui arguida/recorrente condenada, pela prática dos seguintes crimes;

a. - 15 crimes de furto simples, previstos no artigo 203°, n°1 do CP, em 15 penas de 1 ano de prisão;

b. - 1 crime de furto qualificado, previsto nos artigos 203°, n° 1 e 204°, n° 2, al. a) do CP, na pena de 3 anos de prisão;

c. - 11 crimes de furto qualificado, previstos nos artigos 203°, nº 1 e 204° n° 1 al. a) do CP, em 4 penas de 2 anos de prisão e 7 penas de 1 ano e 9 meses de prisão; e em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos de prisão.

2.

Inconformada com tal condenação

, a arguida recorreu para o Venerando Tribunal da Relação do Porto (quer de facto, quer de direito), tendo sido proferido douto acórdão, que a condenou pela prática dos citados crimes, em cúmulo,

na pena única de 9 anos de prisão

.

3. Tal decisão padece de nulidade, por falta de fundamentação nos termos do art. 374º, nº 2 e 379º, nº 1, al. a) do CPP, o que deve ser declarado.

4. Conforme vertido na precedente motivação, o tribunal limitou-se em cada ponto do probatório a afirmar que a recorrente e um ou outros indivíduos, ora de identidade apurada, ora não apurada, se apropriaram de veículos contra a vontade de seus donos, agindo em conjugação de esforços e de intenções, sem autorização e contra a vontade dos seus legítimos proprietários, tendo agido de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de se apropriarem de tais veículos e de os venderem a troco de quantia monetária, como fizeram integrando tal quantia nos seus patrimónios.

5. S.d.r. e s.m.o. não se vislumbram na decisão recorrida quaisquer factos integrantes do crime de furto, nem distintivos do grau de participação de cada um dos visados em cada um dos momentos identificados na decisão – como se impõe.

6. Considerando que a exigência de indicação precisa dos factos imputados ao arguido é, antes de mais, uma emanação clara das garantias constitucionais de defesa, nomeadamente do princípio do acusatório consagrado no art.º 32.º da CRP – que, no caso presente, foram violadas, pelas razoes que aqui se invocam, fica arguida tal violação.

7. Com efeito, a simples utilização (repetida ao longo de todo o probatório) da expressão “apropriaram-se” consubstancia um conceito jurídico que, para ter relevância numa solução decisória teria de estar – e não está - concretizado por factos, acontecimentos. Ou seja, o conceito “apropriação” teria de ser materializado factualmente para poder, porventura, sustentar uma condenação.

8. A sentença padece da nulidade prevista no art.º 379º/1, a) do CPP porquanto não contém as menções obrigatórias referidas no n.º 2 do art.º 374º do mesmo código, designadamente por não conter os factos provados, nem não provados que permitam apreender e compreender a concreta actuação de cada agente em cada episódio criminoso, daí determinando se cometeram ou não o crime, bem como compreender a participação de cada um, designadamente para os poder condenar a título de co-autoria ou cumplicidade.

9. E a solução jurídica parece também apontar num único sentido, o da absolvição da recorrente – por errada interpretação do art. 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a) todos do C.P, violação da aludida garantia constitucional, por efeito da não concretização evidenciada no parágrafo anterior.

10. Como evidenciado na presente motivação, e atento o vindo de expor, parece manifesto que os factos dados como provados integram o vício de insuficiência para a decisão, da matéria de facto provada, consignado no art.º 410º/2 do CPP.

11. Ora, este vício é patente da decisão recorrida e resulta do vindo de dizer supra quanto à falta de concretização da actuação de cada agente, impossibilitadora da subsunção das respectivas condutas, seja ao tipo criminal, seja a uma forma específica de comparticipação, pelo que,

12. Verificada tal insuficiência da matéria de facto para a decisão, deve julgar-se violado o art.º 410/2 do CPP e a recorrente ser absolvida.

13. Está a recorrente em crer que o douto acórdão recorrido viola ainda al. c) do n.º 2 do art.º 410 do CPP por padecer de erro notório na apreciação da prova.

14. não resultando a considerada conjugação de esforços e intenções de quaisquer factos concre