Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. Relatório

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA e BB

foram condenados, como coautores materiais de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º do DL nº 15/93, de 22-1, por acórdão de 20.12.2016, da ...ª Secção Criminal da Instância Central de ..., da comarca de ..., nas penas de 7 anos de prisão e 5 anos e seis meses de prisão, respetivamente.

Desse acórdão recorreram os arguidos separadamente.

O arguido AA alegou:

O Arguido AA, ora Recorrente, é um toxicodependente, reformado por invalidez, que, necessitando satisfazer o seu vício, se relaciona com outros toxicodependentes, ora lhes cedendo, ora lhes adquirindo, tudo num reduzido círculo de indivíduos e na localidade onde reside, ou nas proximidades, podendo “classificar-se” como um comum “traficante de rua”, cuja conduta se situará na previsão do artigo 26º ou 25º do Dec-Lei 15/93, e não na do artigo 21º do mesmo Diploma Legal.

Da factualidade apurada, resulta que nem são elevadas as quantidades de estupefaciente cedido, nem considerável a vantagem obtida, em consequência, pelo que a culpa não deverá justificar que a pena concreta a aplicar ultrapasse o mínimo legal do artigo 21º do Dec-Lei 15/93, caso se não considere verificada a prática do ilícito de menor gravidade, ou de tráfico-consumo.

Numa moldura penal abstrata de 4 a 12 anos de prisão, todo o circunstancialismo impede que a pena concreta a aplicar ao Arguido AA ultrapasse os quatro (4) anos de prisão, sendo a pena concreta aplicada (7 anos) manifestamente excessiva, e, por isso, a reduzir, em sede de Recurso, que merece provimento.

Devia, pois, o douto Colectivo “a quo”, perante a factualidade apurada, ter condenado o Arguido AA em não mais de quatro (4) anos de prisão, e ao decidir diferentemente, aplicando, ao ora Recorrente, AA, a pena de 7 (sete) anos de prisão, violou o douto Tribunal “a quo” o disposto nos artigos 40º-1-2, 71º-1-2 do Código Penal, e 127º do Código de Processo Penal, na medida em que se mostram ultrapassados os limites da livre apreciação da prova, pelo que merece integral provimento o presente Recurso, cuja consequência deverá ser a revogação do douto Acórdão em Recurso, a substituir por outro que condene o Arguido AA em não mais de 4 anos de prisão.

Em conclusão:

1º - O Arguido AA, ora Recorrente, é um toxicodependente, reformado por invalidez, que, necessitando satisfazer o seu vício, de forma recíproca, se relaciona com outros toxicodependentes, ora lhes cedendo, ora lhes adquirindo, tudo num reduzido círculo de indivíduos e na localidade onde reside, ou nas proximidades, podendo “classificar-se” como um comum “traficante de rua”, cuja conduta se situará na previsão do artigo 26º ou 25º do Dec-Lei 15/93, e não na do artigo 21º do mesmo Diploma Legal, revelando-se a pena de 7 anos de prisão aplicada, perante a prova realizada, excessiva, e, por isso, a reduzir, em sede de Recurso.

2º - As cedências comprovadas não são em número elevado, nem considerável a vantagem obtida, pelo que, numa moldura penal abstrata de 4 a 12 anos de prisão, excessiva será qualquer punição que ultrapasse os 4 anos de prisão, que se espera seja aplicada em sede de Recurso.

3º - Devia, pois, o douto Colectivo “a quo”, perante a factualidade apurada, ter condenado o Arguido AA, que já não regista antecedentes criminais, em não mais de quatro (4) anos de prisão, e

4º - ao decidir diferentemente, aplicando, ao ora Recorrente, AA, a pena de 7 (sete) anos de prisão, violou o douto Tribunal “a quo” o disposto nos artigos 40º-1-2, 71º-1-2 do Código Penal, e 127º do Código de Processo Penal, na medida em que se mostram ultrapassados os limites da livre apreciação da prova, pelo que merece integral provimento o presente Recurso, cuja consequência deverá ser a revogação do douto Acórdão em Recurso, a substituir por outro que condene o Arguido AA em não mais de 4 anos de prisão.

Respondeu o Ministério Público, dizendo:

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, extraídas da motivação apresentada, cabe agora conhecer das questões ali suscitada, que se reconduzem:

- à qualificação jurídica dos factos

- à medida concreta da pena

I – Quanto à qualificação jurídico-penal dos factos

Vem o arguido, neste recurso, pedir a alteração da qualificação jurídica dos factos para o tipo do art. 25 al. a) do DL n.º 15/93, de 22/1, com a consequente redução de pena.

Como base para o pedido que formula, alega o recorrente que é toxicodependente necessitando de satisfazer o seu vício de forma recíproca e que se relaciona com outros toxicodependentes, ora lhes cedendo ora lhes adquirindo, podendo classificar-se como um comum “traficante de rua”, cuja conduta se situará na previsão do art. 26 ou 25 do DL n.º 15/93 e não na do art. 21.

Sucede que, o caso dos autos vai muito para além da situação que os Tribunais têm vindo a entender poderem ser integrados na previsão do art. 25, dos casos em que se tem entendido pelo – no fundo – exagero de pena prevista para o crime-base do art. 21, tendo-se utilizado o art. 25 como uma espécie de “escape” para situações de pequeno tráfico.

Para utilização deste art. 25, necessário se torna que se verifique – como o próprio texto da norma refere – uma considerável diminuição da ilicitude. E tal diminuição poderá basear-se em vários elementos:

- nos meios utilizados;

- na modalidade ou circunstâncias da acção;

- na qualidade ou na quantidade das drogas

No caso em apreço, como ficou provado, o arguido admitiu ter cedido heroína e que a droga que entregava era resultado de uma “vaquinha” que fazia com outros consumidores em que ficava encarregue de ir buscar o produto.

Mais se apurou que o arguido é toxicodependente de drogas pesadas e recebe cerca de 275€ de pensão, não sendo de todo credível que amealhasse 1000€ em casa, segundo as regras da experiência comum.

Por outro lado, dos depoimentos das testemunhas CC, DD, EE e FF, resulta e ao contrário do alegado pelo recorrente, que não se tratava de uma “vaquinha” mas de uma compra, pois todas as testemunhas confirmam que a entrega do dinheiro era feita no momento em troca do produto estupefaciente, tendo a testemunha EE até afirmado que tinha entregue um microondas ao arguido em troca de heroína; esclareceram ainda em que circunstâncias adquiriram estupefaciente ao arguido e os valores que pagavam.

Adianta-se ainda que foi encontrado no quarto do arguido um computador portátil que havia sido objecto de furto, o que demonstra que o arguido o terá recebido em troca da venda de estupefacientes como é usual a quem se dedica ao tráfico de droga, bem como foram apreendidas várias balanças digitais as quais são utilizadas na pesagem de produtos estupefacientes.

Por último atestam os relatórios de vigilância a actividade delituosa desenvolvida pelo arguido, os vários locais em que o arguido era abordado por vários toxicodependentes no “passa mão”.

Daqui que se possa concluir que o estupefaciente era vendido a dezenas de consumidores, sendo a heroína considerada uma droga dura, que mais malefícios acarreta para a saúde dos consumidores.

Considerando a conduta global empreendida pelo arguido, o desvalor do resultado do seu comportamento não pode situar-se ao nível da ilicitude consideravelmente diminuída.

Ora, num caso como este, onde está a considerável diminuição da ilicitude exigida para se poder entender pelo preenchimento do tipo de ilícito previsto no art. 25?

Não encontramos.

Antes é de considerar que a conduta do arguido preenche o tipo legal-base previsto no art. 21 do DL n.º 15/93, de 22/1.

II - Da medida concreta da pena

Alega o recorrente que o Tribunal a quo aplicou ao arguido uma pena excessiva, na medida em que não são elevadas as quantidades de estupefaciente cedido, nem considerável a vantagem obtida, sendo que a culpa não deverá justificar que a pena concreta ultrapasse os 4 anos de prisão, pelo que o Tribunal a quo violou o disposto nos arts. 71 e 40 do CP.

Mais uma vez não assiste razão ao recorrente.

Atento o disposto no art. 40 do CP, a aplicação de penas visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum aquela pena ultrapassar a medida da culpa.

Assim, para uma primeira limitação da moldura concreta da pena, há que ter em conta a prevenção geral positiva, ou seja, a medida da protecção dos bens jurídicos, surgindo, então a limitar essa moldura – como limite máximo – a culpa.

Encontrados estes limites, a pena é, então doseada com base nos critérios do art. 71 n.º 2 do CP, seguindo-se as necessidades de prevenção especial positiva (a reintegração do agente na sociedade).

Ao contrário do alegado pelo recorrente, o Tribunal teve em conta para a determinação da pena concreta, as seguintes circunstâncias: o tipo de estupefaciente vendido pelo arguido (heroína, sendo considerada uma droga dura e que mais malefícios causa na saúde de quem a consome); as exigências de prevenção geral que são muito elevadas dada a danosidade social que que lhe está associada; a gravidade das consequências, altamente nefastas para os consumidores e para a sociedade em geral.

No que concerne ás exigências de prevenção especial, o Tribunal a quo teve em conta o grau de ilicitude dos factos e o teor do relatório social do arguido, do qual resulta que este tem um longo historial de consumo de estupefacientes e o facto de o arguido já ter cumprido pena de prisão pela prática de crime da mesma natureza.

No caso concreto, olhando ao bem jurídico posto em crise com a conduta do recorrente – a saúde pública – ao crime em causa – uma das mais graves preocupações sociais dos últimos anos -, cremos que a medida da pena aplicada é de molde a tranquilizar e a pacificar a sociedade, com vista a prevenir futuros crimes, sendo certo que não ultrapassa a medida da culpa do arguido.

Ora, resulta do acórdão recorrido que o tribunal a quo, na determinação da medida da pena, regeu-se pelos critérios legais consagrados nos arts. 71 e 40 do CP.

Relativamente à medida concreta da pena, sendo o crime de tráfico de estupefacientes – punível com pena de prisão de 4 a 12 anos –, não se vê como a pena de 7 anos de prisão viole os princípios da prevenção geral, especial ou da culpa.

Efectivamente, o facto de o arguido ter agido como dolo directo e apenas movido pelo lucro da referida actividade, a medida da pena está suficientemente fundamentada na culpa e nas razões de prevenção geral.

Basta, para isso, lembrar que o tráfico de estupefacientes fomenta o consumo e toda a criminalidade que lhe está associada, sendo a heroína considerada uma droga dura que mais malefícios causa para a saúde de quem a consome.

Assim se conclui que o Tribunal recorrido, alicerçado nos critérios oferecidos pelo legislador penal, doseou bem a medida da pena e aplicou ao recorrente a pena justa e adequada aos fins a que se destina.

Termos em que, não deverá merecer procedência o recurso interposto pelo recorrente, antes devendo manter-se, na íntegra, a douta decisão recorrida.

Por sua vez, a arguida BB alegou:

Resultando provada a união de facto entre a Arguida BB, e seu co-Arguido AA, não surpreenderá que aquela acompanhe este, independentemente do propósito do mesmo, não permitindo a livre apreciação da prova dar como provado mais do que a certeza resultante da produção da prova, e, no caso concreto, a companheira, por vezes, acompanhava o companheiro, a quem os consumidores telefonavam.

Resultando provada a toxicodependência do Arguido AA, também não surpreenderá que o mesmo pratique actos conotados com tal dependência, designadamente a cedência a outros pares, de forma remunerada, ou não, o que não poderá ser imputado à co-Arguida, por via de uma possibilidade que não resultou da produção de prova, em Julgamento, não sendo a culpa contaminável pela simples proximidade.

Resultando provado, igualmente, que a Arguida BB é pessoa com limitações de ordem vária, que limitam a sua capacidade de determinação, e que não regista antecedentes criminais, toda a pouca matéria provada, e a si relativa, justifica que não lhe seja aplicada pena de prisão efectiva, manifestamente comprometedora da sua desejável, e possível, ressocialização, em meio livre, por ser diminuta a sua responsabilidade nas ocorrências.

Resultou provado que era o Arguido AA quem era contactado, e, tendo, ambos os Arguidos, cada um, o seu telemóvel, nunca nenhum consumidor telefonou para a Arguida BB para qualquer aquisição de estupefaciente, sendo que só um refere ter o estupefaciente “passado pela mão da Arguida”, em circunstâncias que temos por pouco esclarecidas.

Muito reduzidas terão sido as vezes em que a Arguida BB acompanhava o co-Arguido AA, aquando de entregas, e uma única vez em que o estupefaciente terá “passado pela sua mão”, o que é insuficiente para considerar verificada a comparticipação.

Resulta manifesto que não era a Arguida BB a dona do estupefaciente que o Arguido AA detinha e cedia a terceiros, nunca eventual comparticipão, que se fica pelo acompanhamento do companheiro, da Arguida BB tendo sido essencial para a prática do facto, pelo que, reduzida a sua culpa, reduzida deverá ser a pena a aplicar, e nunca efectiva, por reunidos os legais pressupostos, e considerando os constitucionais imperativos com dignidade constitucional.

A Arguida BB não regista antecedentes criminais, vive muito modestamente, cuidando de sua mãe, não é conhecida no “meio da droga” e, não devendo ser penalizada pela patologia de seu companheiro, reune condições para se ressocializar em liberdade sem que seja necessária a reclusão, comprometedora da sua desejável ressocialização.

A matéria provada não permite concluir por mais do que a cumplicidade, ou auxilio, não sendo a Arguida BB que dominava a realização dos actos a que se determinara seu co-Arguido, e seu companheiro, a quem obedecia, e que, ocasionalmente, acompanhava, pelo que, toda a pena efectiva, de privação da liberdade, se revela excessiva e de evitar.

A quantidade de estupefaciente detida e apreendida à Arguida BB é pouco significativa, sendo a gravidade da sua conduta reduzida, quer pela quantidade de estupefaciente, quer pelo mais, que do douto Acórdão resultou provado, sendo que se não provou a que quantidade de estupefaciente cedido corresponderá o dinheiro apreendido.

Perante a matéria de facto que resultou da produção da prova, justificava-se que o douto Tribunal “a quo” tivesse considerado a cumplicidade da Arguida BB, que nunca foi essencial para a prática dos factos, e a desnecessidade de aplicação de pena de prisão efectiva, por verificados os legais pressupostos, e ao decidir diferentemente, aplicando, à ora Recorrente, BB, a pena de 5 anos e 6 meses de prisão, violou o douto Tribunal “a quo” o disposto nos artigos 27º-1, 40º-1-2, 71º-1-2 e 50º do Código Penal, e 127º do Código de Processo Penal, na medida em que se mostram ultrapassados os limites da livre apreciação da prova, pelo que merece integral provimento o presente Recurso, cuja consequência deverá ser a revogação do douto Acórdão em Recurso, a substituir por outro que condene a Arguida BB em não mais de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, por verificados os legais pressupostos para o efeito.

Em conclusão:

1º - A circunstância de a Arguida BB, por vezes, acompanhar seu companheiro, não é facto bastante para concluir que conheça o propósito deste, ou que seja comparticipante nos actos pelo mesmo praticados, podendo, face à prova, situar-se, a sua responsabilidade, pela cumplicidade.

2º - Tendo, cada um dos Arguidos, o seu telemóvel, e resultando provado que era para o do Arguido AA que os consumidores telefonavam, e de quem recebiam o estupefaciente, perante a matéria de facto provada, resulta diminuta a culpa da Arguida BB, ora Recorrente, cuja pena concreta sempre terá que ser atenuada.

3º - A possibilidade de a Arguida BB, que é companheira do AA, ter comparticipado, de probabilidade, não provada, nunca passará, e não permite concluir como no douto Acórdão, nem justifica que lhe seja aplicada pena efectiva, e comprometedora da sua possível e desejável ressocialização.

4º - Da prova produzida, mais não resulta, do que o acompanhamento da BB, ao seu companheiro, e uma “passagem pela mão”, em circunstâncias que diminuem, significativamente, a culpa, na prática de facto para que não foi determinante, e não basta para que se determine a reclusão, com todos os conhecidos e nefastos efeitos do cumprimento de pena de prisão, o que se espera seja reconhecido em sede de Recurso, que merece provimento.

5º - Não era a Arguida BB a dona do estupefaciente, nem era esta que o cedeu, ou a quem telefonaram, pelo que toda a factualidade apurada se revela insuficiente para a aplicação de pena efectiva de prisão.

6º - Sem antecedentes criminais, cuidando de mãe doente, perante os factos provados, em que é diminuta a sua culpa, bastará a ameaça da pena para que se alcancem os propósitos de ressocialização da ora Recorrente, que, em meio livre poderá ser “recuperada”, assim se evitando que seja comprometida a sua ressocialização.

7º - Justificava-se, pois, face à prova alcançada, que o douto Tribunal “a quo” tivesse considerado a cumplicidade da Arguida BB, cuja culpa é reduzida, e que nunca foi essencial para a prática dos factos, e a desnecessidade de aplicação de pena de prisão efectiva, por verificados os legais pressupostos, e

8º - ao decidir diferentemente, aplicando, à ora Recorrente, BB, a pena de 5 anos e 6 meses de prisão, violou o douto Tribunal “a quo” o disposto nos artigos 27º-1, 40º-1-2, 71º-1-2 e 50º do Código Penal, e 127º do Código de Processo Penal, na medida em que se mostram ultrapassados os limites da livre apreciação da prova, pelo que merece integral provimento o presente Recurso, cuja consequência deverá ser a revogação do douto Acórdão em Recurso, a substituir por outro que condene a Arguida BB em não mais de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, por verificados os legais pressupostos para o efeito.

Respondeu o Ministério Público, dizendo:

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pela recorrente, extraídas da motivação apresentada, cabe agora conhecer das questões ali suscitadas, que se reconduzem:

- à qualificação jurídica da conduta da arguida

- à medida concreta da pena

- à não aplicação da suspensão da execução da pena

I – Quanto à qualificação jurídico-penal dos factos

Vem a arguida alegar que a circunstância de a arguida acompanhar o seu companheiro não é facto bastante para concluir que seja comparticipante nos actos pelo mesmo praticados e como tal, a sua responsabilidade deverá situar-se na área da cumplicidade.

Mas sem razão.

Vejamos:

Dispõe o art. 27 n.º 1 do CP que: “É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso”.

No caso em apreço, apurou-se em sede de julgamento, que os consumidores contactavam quer o co-arguido AA, quer a arguida/recorrente, combinando quantidades e valores de estupefaciente, locais de encontro e que as entregas desse estupefaciente aos consumidores eram efectuadas tanto pelo co-arguido como pela arguida.

Tal é o que resulta do depoimento da testemunha EE, o qual referiu que adquiriu cannabis aos arguidos, no período temporal compreendido, pelo menos Janeiro de 2016 a Maio de 2016, com a periodicidade de duas a três vezes por semana.

Também no dia 03.01.2016, em ... quando a arguida na companhia do co-arguido AA, se faziam transportar no veículo, de matrícula ...-DG, tinha na sua posse dois pacotes, um contendo cinco saquetas de heroína com o peso de 5,663g e o segundo contendo três saquetas do mesmo produto, com o peso de 3,167g.

Por último atestam os relatórios de vigilância a actividade delituosa desenvolvida pela arguida, tendo a testemunha GG afirmado que, tendo procedido a vigilâncias, observou por diversas vezes a arguida, não só a acompanhar o arguido, mas também a proceder à entrega de produto estupefaciente (v. relatos de diligência externa de fls. 172, 173, 180 a 182, 231, 232 e 253 a 255).

Ao invés do alegado pela recorrente, atestam os autos que a conduta desta não se limitou a um mero favorecimento ou auxílio à execução, sem intervenção na realização do facto típico, antes participava nas entregas de estupefacientes aos consumidores, tendo-lhe sido apreendidas na sua mala, no total, oito embalagens de heroína, pelo que não restam dúvidas que a arguida agia de forma concertada e em comunhão de esforços com o co-arguido AA

Daqui que, seja de concluir que a conduta da arguida não se possa enquadrar ao nível da cumplicidade mas sim ao nível da co-autoria.

II - Da medida concreta da pena

Alega a recorrente que o Tribunal a quo deveria ter considerado a cumplicidade da arguida, o facto de não possuir antecedentes criminais e não aplicar uma pena superior a 3 anos de prisão e suspensa na sua execução, porque se verificam os respectivos pressupostos, pelo que o Tribunal a quo violou o disposto nos arts. 27 n.º 1, 40 n.ºs 1 e 2, 71 n.ºs 1 e 2 e 50, todos do CP e art. 127 do CPP.

Mais uma vez não assiste razão à recorrente.

No que respeita à medida da pena, temos que o crime em causa é punível com pena de prisão de 4 a 12 anos.

No que respeita às finalidades das penas, o tribunal pondera a “protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, não podendo aquelas “…ultrapassar a medida da culpa”, como decorre do artigo 40º do Código Penal.

Como resulta da norma, o tribunal tem que atender e sopesar duas finalidades distintas: a reintegração social do arguido e a protecção de bens jurídicos.

Questões de prevenção geral e especial devem, por isso, aqui ser aduzidas.

É um facto notório que estamos perante criminalidade que se vem impondo e crescendo na comunidade e dadas as suas características levam à degradação dos tecidos familiar e social, sendo as exigências de prevenção geral muito elevadas, dada a danosidade social que lhe está associada e a gravidade das consequências, altamente nefastas para a saúde dos consumidores e para a sociedade em geral.

Basta, para isso, lembrar que o tráfico de estupefacientes fomenta o consumo e toda a criminalidade que lhe está associada, sendo a heroína considerada uma droga dura que mais malefícios causa para a saúde de quem a consome.

No que concerne às exigências de prevenção especial, o Tribunal a quo teve em conta o grau de ilicitude dos factos, o facto de a arguida ser primária (CRC) e o teor do relatório social da arguida, do qual resulta que esta tem tido um percurso profissional pouco estruturado, encontra-se desempregada há mais de ano e meio e não dispõe de autonomia económica.

III – Da não aplicação da suspensão da execução da pena

Alega a recorrente que a pena de prisão aplicada não deve ser superior a 3 anos de prisão e suspensa na sua execução.

Entendemos, ao contrário da arguida, que as necessidades de prevenir a continuação da actividade delituosa afastam a aplicação ao caso concreto da suspensão da execução da pena de prisão.

Dispõe o nº 1, do artigo 50º, do Código Penal: “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.”

A finalidade político-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é clara e determinante: o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes.

O carácter aparentemente facultativo que a lei atribui à aplicação desta espécie de pena não deve induzir em erro: não se trata aqui de uma mera “faculdade” em sentido técnico-jurídico, antes de um poder estritamente vinculado e, portanto, nesta acepção, de um poder-dever – tudo depende da verificação, in casu, da totalidade dos pressupostos formais e materiais de que a lei faz depender a aplicação do instituto.

Assim, deve verificar-se um pressuposto formal (a pena de prisão em concreto aplicada não pode ser superior a 5 anos), e um pressuposto material (o tribunal, atendendo à personalidade do agente, às circunstâncias do facto, às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior ao facto deve concluir por um prognóstico favorável, isto é, que a simples censura do facto e a ameaça da pena realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição).

Dentro destas finalidades ressalta – para além das finalidades de prevenção especial de socialização – a protecção dos bens jurídicos, ou seja, funda-se aquele juízo em exigências de prevenção geral.

No caso presente, as considerações atrás referidas e relativas à prevenção especial de socialização afastam a possibilidade da suspensão da execução da pena.

Face ao exposto, entendemos que a pena aplicada à arguida de 5 anos e 6 meses de prisão é adequada à protecção dos bens jurídicos violados e à reintegração da mesma na sociedade.

Nesta conformidade, entendemos que não deve ser provido o recurso, pois o acórdão recorrido fez uma correcta aplicação de todas as disposições legais e em concreto das mencionadas pela recorrente como tendo sido violadas.

Assim se conclui que o Tribunal recorrido, alicerçado nos critérios oferecidos pelo legislador penal, doseou bem a medida da pena e aplicou à recorrente a pena justa e adequada aos fins a que se destina.

Neste Supremo Tribunal, o sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

I - Do objecto dos recursos:

BB:

- Cumplicidade no tráfico: Alega que a «a circunstância de…, por vezes, acompanhar seu companheiro, não é facto bastante para concluir que conheça o propósito deste, ou que seja comparticipante nos actos pelo mesmo praticados…»

- Medida da pena e suspensão da execução: Defende que «o acompanhamento… ao seu companheiro, e uma “passagem pela mão”, em circunstância que diminuem, significativamente, a culpa, na prática de facto para que não foi determinante, e não basta para que se determine a reclusão… Não era… a dona do estupefaciente, nem era esta que o cedeu, ou a quem telefonaram… Sem antecedentes criminais, cuidando de mãe doente, em que é diminuta a sua culpa, bastará a ameaça para que se alcancem os propósitos de ressocialização…»

HH:

- Subsunção jurídica dos factos de tráfico: Alega que «é um toxicodependente, reformado por invalidez, que, necessitando satisfazer o seu vício, de forma recíproca, se relaciona com outros toxicodependentes, ora lhes cedendo, ora lhes adquirindo, tudo num reduzido círculo de indivíduos e na localidade onde reside…, podendo “classificar-se” como comum “traficante de rua”, cuja conduta se situará na previsão do artigo 26º ou 25º do Dec-Lei 15/93…»

- Medida da pena: Pretende o desagravamento da pena para 4 anos de prisão convocando a ausência de antecedentes criminais.

II – Respondeu o Ministério Público (854-866), defendendo a improcedência dos recursos e consequente manutenção do acórdão recorrido, que, na sua perspetiva, ponderou todas as circunstâncias relevantes para a qualificação jurídico-penal dos factos e determinação adequada das penas fixadas.

III – Acompanhamos as respostas às motivações da Ex.ma Procuradora da República que, de resto, vão ao encontro da fundamentação do acórdão recorrido.

a) No que respeita à 1.ª questão do recurso da arguida BB, verifica-se que assenta em leitura incompleta e enviesada da matéria de facto pro