Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. No Processo Comum n.º 74/... do Juízo Central Criminal – J... da Comarca ...., foi proferido acórdão cumulatório a “condenar AA, na pena única de dez anos de prisão (Processos n.ºs 74/... e 39/...)”.

Inconformado com o decidido, recorreu o arguido, concluindo:

“1º. O recorrente entende que os Processos que entravam em Cúmulo Jurídico, não são os mesmos considerados pelo douto acórdão recorrido, segundo os artigos 77.º e 78.º do CP e 471.º do CPP.

2º. Constam do CRC do arguido dezassete condenações transitadas em julgado (excluindo as penas suspensas já extintas).

3º. Segundo as regras de Cúmulo Jurídico, ter-se-á que ter em conta a decisão que transitou em primeiro lugar, que ocorre em 20.09.2011 no Processo n.º 178/....

4º. Para se determinar que Processos estão em situação de Cúmulo Jurídico com o Processo n.º 178/..., deverá ter-se em conta todos os Processos cujas datas da prática dos factos é anterior a essa data.

5º. Surge um primeiro bloco de Cúmulo Jurídico entre os Processos n.º 810/..., n.º 178/..., n.º 1138/..., n.º 92/..., n.º 470/..., n.º 425/...e n.º 41/…, resultando numa pena única.

6º. Quanto aos restantes processos, o primeiro a transitar é o Processo n.º 135/.... em 18.05.2016, entrando em Cúmulo Jurídico os restantes Processos cujas datas dos factos são anteriores.

7º. Surge um segundo bloco de Cúmulo Jurídico entre os Processos n.º 4758/..., n.º 3/..., n.º 975/..., n.º 135/…, n.º 459/…, n.º 107/...., n.º 79/...., n.º 74/... e n.º 2228/..., resultando numa pena única.

8º. Resta apenas o Processo n.º 39..., autónomo dos restantes, por não se encaixar em nenhum dos dois blocos anteriores.

9º. De todos os Processos, o último onde houve decisão foi nos presentes autos, em 18.03.2019, sendo o competente para a realização dos identificados Cúmulos Jurídicos.

10º. Deverão, pois, ser considerados dois blocos de Cúmulo Jurídico num total de três penas sucessivas e, nessa sequência, ser o Cúmulo Jurídico efectuado entre os Processos n.º 74/... e n.º 39... ser desfeito e reformulado nos termos acima referidos.”

O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:

“2.11 - Se consideramos, como o douto colectivo fez e se impunha fazer, as datas da prática dos factos que constam da fundamentação de facto- factos provados da pronúncia, do douto acórdão proferido nos autos, verificamos que os ciclos de infracções a considerar são os referenciados no douto acórdão cumulatório impugnado:

“No primeiro grupo, em que se atende ao trânsito em julgado ocorrido no Processo n.º 178/... (20.9.2011), incluem-se, para além daquele, as penas aplicadas nos Processos n.º 810/..., 1138/..., 92/..., 470/..., 425/..., 41/.... e 41/....

No segundo grupo, atender-se-á ao trânsito em julgado ocorrido no Processo n.º 135/.... (18.5.2016), incluindo-se, para além desta pena, as penas aplicadas nos Processos n.º 4758/..., 3/..., 975/..., 459/…, 107/…, 2228/... e 79/....

No terceiro grupo, incluem-se as penas aplicadas no Processo n.º 39... e nos presentes autos (Processo n.º 74/...) sendo que a data relevante é a do trânsito em julgado do Processo n.º 39..., ocorrido em 13.8.2018.”

2.12 - Face ao exposto, assentando as alegações do recorrente em pressupostos erróneos, deverá improceder o recurso interposto.

a) Sobre a decisão do tribunal a quo em efectuar o cúmulo jurídico das penas que integram o terceiro grupo de infracções

2.2 - O disposto no artigo 471º, n.º 2, do CPP, atribui, é certo, ao «tribunal da última condenação», a competência territorial para “efeito do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 78º do Código Penal”. Mas não mais do que isso.

2.2.1 - Essa atribuída competência não vai para além do disposto nesse artigo 78º, cujos pressupostos se mantêm de verificação imperativa.

2.2.2 - Ou seja, essa competência territorial para a realização dos múltiplos cúmulos jurídicos de penas não é de um só processo, daquele onde foi proferida a última condenação mas é daquele processo que, de entre os relativos aos crimes em relação de cúmulo jurídico, serviu de suporte à condenação mais recente.

2.2.3 - Por isso e no que respeita às penas respectivamente proferidas nos Processos n.º 74/..., deste Juízo Central Criminal ...... e n.º 39..., do Juízo Central Criminal ……, J…- ambas juridicamente cumuláveis entre si – é nestes autos que, tendo sido proferida, de entre estas, a última condenação, deverá ser efectuado o cúmulo jurídico deste conjunto de penas.

2.2.4 - Para além disso, na situação dos autos, não se encontra consistência e relevância no argumento de que a realização dos diversos cúmulos jurídicos deve ser efectuada no tribunal da última condenação que é o que terá uma visão mais abrangente e unitária da concreta situação jurídico-processual do arguido.

2.2.5 - Como esclarecidamente se mencionou no douto acórdão recorrido: “Tendo presente estes três grupos, constata-se que os presentes autos apenas integram o último grupo de condenações. Acresce que apenas nestes as duas condenações o arguido praticou os factos já em cumprimento de pena de prisão, tendo ambas as condenações uma especial ligação a qual levou, inclusive, a que o arguido não fosse condenado no Processo n.º 74/... pelo crime de tráfico de estupefacientes, uma vez que já o havia sido no Processo n.º 39..., redundando uma eventual condenação na violação do princípio ne bis in idem.

Esta especificidade, em contraponto com as demais condenações – onde em relação a alguns processos já foi, inclusive, efectuado um cúmulo de penas – leva a que o tribunal não estenda a sua competência aos demais grupos de penas, estando aqueles outros processos em melhores condições para avaliar a conduta do arguido em liberdade e durante o período de tempo decorrido entre 2008 e 2014.

Nestes termos, opta-se, neste processo, pela realização do cúmulo de penas aplicadas nos Processos n.º 39... e 74/...”.

2.2.6 - Concorda-se com o entendimento do douto colectivo que aliás tem apoio Jurisprudencial (a título de exemplo, acórdão da Relação do Porto, de 27 de Outubro de 2010, proferido no proc. n.º 988/04.2PRPRT.P2, acessível in www.dgsi.pt).”

Neste Tribunal, a Sra. Procuradora-geral Adjunta apôs o seu visto.

Teve lugar a conferência.

2. O acórdão recorrido, na parte que interessa ao recurso, tem o seguinte teor:

“ FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:

Factos Provados:

O arguido foi condenado nos seguintes processos:

Processo Comum Coletivo n.º 74/...:

Data dos Factos: Janeiro de 2016 a Julho de 2017 Data do Acórdão: 18.3.2019

Data do Trânsito em Julgado: 20.11.2019 Crimes e Pena aplicada:

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 3 do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- um crime de branqueamento p. e p. pelo art.º 368ºA, nºs 1, 2 e 6 ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- um crime de extorsão na forma tentada (relativamente ao arguido BB) p. e p. pelos arts. 223º, nºs 1 e 22º e 23º todos Código Penal, pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

um crime de extorsão simples na forma tentada (relativamente ao CC) p. e p. pelos arts. 223º, nºs 1 e 22º e 23º todos Código Penal, na pena de 20 (vinte) meses de prisão, absolvendo-o do crime qualificado, p. e p. pelos arts. 223º, nº 3 al a) ex vi art. 204º, n.º 2 al. g) e 22º e 23º todos do Código Penal

EM CÚMULO JURÍDICO DE PENAS na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

No Acórdão consta, no essencial, como provado:

“Em data não concretamente apurada, os arguidos DD, mais conhecido por “EE” (vocábulo francês que significa modalidade de box) e AA, conhecido por “FF” decidiram de comum acordo e em conjugação de esforços constituir, organizar e liderar um grupo com o propósito de introduzir e distribuir produto estupefaciente, especialmente haxixe, no interior do Estabelecimento Prisional ….. (EP...) para venda a reclusos, o que efectivamente fizeram, de forma sistemática e reiterada, pelo menos, entre Janeiro de 2016 e Julho de 2017.

Para dissimularem a origem do dinheiro e os lucros que iam auferindo os arguidos, de comum acordo e em conjugação de esforços com alguns dos outros arguidos decidiram, para além do mais, utilizar de forma habitual, determinadas contas bancárias de namoradas ou amigas dos próprios ou de terceiros, e cujos NIB´s eram fornecidos aos reclusos que por sua vez, para ali, por regra, através de familiares, depositavam/transferiam quantias para pagamento do produto estupefaciente adquirido no EP....

AA e DD têm um caracter violento, sendo temidos pelos reclusos.

Na execução de todo este plano, estes dois arguidos, enquanto líderes do grupo, contavam com a colaboração e apoio essencial de todos os restantes arguidos (reclusos e não reclusos).

Os arguidos GG, HH, II, JJ, LL, e MM, eram porém, os homens de confiança daqueles, encontrando-se estes num 2º plano da organização, desempenhando cada um específicas funções, designadamente, angariavam e dirigiam, por diversos meios, outros elementos do grupo, colaboradores que despenhavam tarefas diferentes mas essenciais com vista à introdução e venda de produto estupefaciente no interior do EP... e/ou na dissimulação das respectivas vantagens e lucros.

Toda esta actividade tinha um caracter organizado e tentacular, envolvendo igualmente arguidos não reclusos que após receberem o produto das mãos de terceiros, entregavam-no a outros arguidos, nomeadamente, em regime aberto, e que por sua vez o transportavam e introduziram no interior do EP....

Aqui, uns tinham a função de guardar nas suas celas (algumas vezes sob pressão e violência física) o referido produto e ou inclusivamente no próprio organismo até receberem ordens para os entregar a outros co-arguidos, os quais, por sua vez, o vendiam, como efectivamente fizeram, a outros inúmeros reclusos.

Havia arguidos incumbidos de arremessar do exterior do EP... produto estupefaciente para o interior e por sua vez, outros (por vezes sob pressão e violência física) cabia a missão de recolher/ guardar e posteriormente entregar segundo orientações e ordens dos restantes.

Outros desempenhavam, cumulativamente, a função de cobradores de dividas contraídas na aquisição de estupefaciente exercendo reiteradamente pressão física e ou psicológica.

Havia ainda quem, para além do mais, angariasse outros elementos da associação especialmente namoradas, titulares de contas bancárias, as quais disponibilizavam o número das respectivas contas a fim de ali serem efectuados, como efectivamente foram, maioritariamente por parte dos familiares dos reclusos consumidores, depósitos ou transferências bancárias para pagamento do produto estupefaciente adquirido por estes no interior do EP....

Tais pagamentos foram efectuados por ordem dos arguidos AA, MM, DD, GG e LL através de depósitos ou transferências para as contas tituladas pelas arguidas NN (conta nº …76 da CGD) OO (conta nº …….09 do Eurobic), PP (conta nº …00 da CGD) QQ (conta nº …80 e …40 ambas da Caixa de Crédito Agrícola Mutuo) da arguida RR (conta nº …98 do Crédito Agrícola Mútuo) entre outras.

Os arguidos supra identificados, nas circunstâncias supra descritas agiram de comum acordo e em conjugação de esforços.

Os arguidos DD, AA, SS, AAA, BB, HH, TT, UU, JJ, II, MM, LL, NN, PP, QQ e OO integravam a associação supra descrita, conhecendo perfeitamente todas as actividades do grupo em que se inseriam e do qual aceitaram fazer parte, assumindo cada um a execução de actos necessários a alcançar os objectivos do grupo, tendo cada um deles funções específicas que visavam o desenvolvimento da actividade de introdução e venda de produto estupeficantes no interior do EP... e ou de dissimulação dos produtos e vantagens do crime, e cuja origem e proveniência era do conhecimento de todos os arguidos.

Para melhor concretizarem os seus objectivos, todos estes arguidos aceitaram zelar pelo desempenho eficaz daquela actividade organizada e pela continuidade do grupo.

Mais sabiam estes arguidos que com esta actuação, constituindo um grupo organizado que tinha como finalidade promover a prática de crimes tráfico de estupefacientes e branqueamento de capitais estavam a colocar em causa as expectativas sociais e a paz pública especialmente no interior de um estabelecimento prisional.

Todos os objectos e valores apreendidos foram usados na actividade criminosa, maxime de tráfico de estupefacientes e branqueamento de capitais levada a cabo pelos arguidos e ou constituem o seu produto.

Os arguidos AAA, BBB, BB, CCC, ZZ, XX, JJ, HH, AA, DD, II, GG, VV, TT e SS conheciam a natureza das substâncias que detinham, transportavam, recebiam, transaccionavam, guardavam, arremessavam e sabiam que as mesmas se destinavam ser introduzidas e vendidas no interior no EP..., como efectivamente foram.

Os arguidos BBB, PP, NN, QQ, OO, AA, MM, DD, GG, VV e LL disponibilizaram e ou ordenaram pagamentos referentes à aquisição de produto estupefaciente nas contas bancárias supra referidas com o propósito conseguido de dissimular o produto decorrente da actividade de tráfico de estupefacientes no sentido de evitar que as autoridades o viessem a apreender uma vez que se tratava de produto de crime e obstar a que pudessem vir a ser implicados no correspondente crime de tráfico de estupefacientes.

Os arguidos GG, DD, JJ, HH, AA, II e TT, usaram, nalgumas circunstâncias, de violência física e psicológica contra os reclusos (arguidos e não arguidos) com o propósito de os determinar ao pagamento de uma disposição patrimonial causadora de prejuízo patrimonial o que só não conseguiram por factos alheios às suas vontades.

Os arguidos HH e II agiram com o propósito conseguido de molestar fisicamente e nas circunstâncias em que o fizeram o arguido BB.

Agiram sempre os arguidos livre, voluntária e conscientemente e sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.”

*

Processo Comum Coletivo n.º 39/...: Data dos Factos: 31.3.2017 a 11.8.2017. Data do Acórdão: 12.7.2018

Data do Trânsito em Julgado: 13.8.2018

Crimes e Pena aplicada: um crime p. e p. pelo art.º 21.º do DL n.º 15/93, de 22.1, na pena de 8 anos de prisão

No Acórdão consta como provado:

Desde data não concretamente apurada mas pelo menos desde o final do mês de Março de 2017, o arguido AA, então em cumprimento de pena de prisão no Estabelecimento Prisional …..., vem-se dedicando à aquisição e venda de resina de canábis a terceiros. Embora privado da liberdade. e por essa razão, o arguido socorre-se da colaboração dos demais arguidos, dando-lhes instruções no que se refere à aquisição do estupefaciente. ao seu armazenamento, transporte e distribuição por terceiros.

Do mesmo modo o arguido AA controlava o recebimento de dinheiro, correspondente ao preço do estupefaciente vendido, pelo arguido SS;

Essas instruções eram dadas diretamente ao arguido SS através do telefone, com quem contactava quase diariamente;

Assim, no início de Abril de 2017, o arguido AA utilizando o telefone com o número …, supervisionou a aquisição, transporte e entrega de resina de canábis, por parte do arguido SS;

Para o efeito, no dia … de Abril de 2017, os arguidos discutiram a aquisição de um carro, tendo o arguido AA ordenado que o arguido SS adquirisse um …, de origem inglesa (com o volante à direita), com a matrícula ……2, pelo valor de €2.100;

A viatura em questão foi procurada pelo arguido SS, que negociou igualmente o preço, mas só concretizou a aquisição depois de obtida a aprovação do arguido AA;

O veículo destinava-se ao transporte de estupefaciente entre o ……. e …….

Ainda nesse dia … de Abril, os arguidos SS e DDD visitaram o arguido AA no Estabelecimento Prisional ………, cidade onde se encontravam no dia seguinte;

Pelas 2Ih43m do dia … de Abril, os arguidos DDD e SS, circulavam na A.…, sentido Norte/Sul, no automóvel referido supra.

Porque o veículo circulava com velocidade média de 168,42 kms/horários foi mandado parar por elementos do Destacamento de Trânsito da Guarda Nacional Republicana em ..., ao km 38, área desta Comarca, ordem que o arguido SS, seu condutor, ignorou pondo-se em fuga;

O arguido veio a despistar-se na Estrada Nacional …, em …, …, abandonando o automóvel e pondo-se em fuga a pé, acompanhado da arguida DDD; Durante a fuga os arguidos contactaram telefonicamente a utilizadora do telefone com o número …., dizendo-lhe que estavam a fugir da polícia e pedindo-lhe que os viessem buscar porque tinham ficado apeados;

Durante a fuga apeada. os arguidos perderam uma bolsa contendo quantia em dinheiro indeterminada, que pertencia ao arguido AA;

Na bagageira do automóvel, os arguidos transportavam 15.606,98g de resma de canábis, dividida entre 148 placas e 100 bolotas, que também pertencia ao arguido AA e que se destinava a ser vendida a terceiros;

A partir desta data os arguidos deixaram de adquirir veículos para transportar o estupefaciente, passando a fazê-lo em automóveis para o efeito alugados.

No período compreendido entre 3 de Abril e 13 de Agosto de 2017, os arguidos mantiveram a actividade que até aí vinham desenvolvendo, nos precisos termos em que o vinham fazendo, passando a utilizar automóveis alugados.

Assim, o arguido SS distribuía estupefaciente por várias pessoas que depois o vendiam aos consumidores. entregando posteriormente o dinheiro ao arguido SS que por seu turno prestava contas ao arguido AA.

No dia … de Agosto de 2017, cerca das 16h40m, os arguidos SS e DDD, acompanhados pela mãe desta, dirigiram-se às instalações da International Rent-a-Car existentes no aeroporto de …, fazendo-se transportar no automóvel com a matrícula …-…-RS;

Procederam então ao aluguer de uma viatura …, modelo …, de cor cinzenta, com a matrícula …-SQ-…;

O aluguer do automóvel tinha sido previamente combinado pelo arguido SS e o contrato foi celebrado em nome da mãe da arguida. EEE.

Após, saíram do aeroporto, o arguido SS conduzindo o veiculo com a matricula …-63-.., e a arguida DDD como passageira do automóvel ..-SQ-…, conduzido por EEE, sua mãe;

Pelas 21h13, os arguidos SS e DDD, utilizando o veículo …-SQ-… sempre conduzido pelo primeiro, dirigiram. se a ... através da Ponte Internacional do … em … reentrando em território nacional pelas 22h53;

Os arguidos chegaram a casa do arguido SS pelas 21h50m onde permaneceram até às 12h45m do dia seguinte, hora em que voltaram a sair utilizando o mesmo automóvel, circulando por várias localidades e permanecendo numa vivenda sita na Rua …, … entre as I3h08m e as 14h40m;

Mais uma vez o automóvel foi conduzido pelo arguido SS;

Pelas 14h52m os arguidos dirigiram-se novamente a ... mais uma vez utilizando a Ponte Internacional do …, reentrando em território nacional pelas J 6h37m e dirigiram-se novamente à casa na Rua das …, onde permaneceram durante quatro minutos; Pelas 20h30m, utilizando sempre o mesmo veículo e sempre conduzido pelo arguido, dirigiram-se para ... através da A…..., tendo-se deslocado à Rua … e em seguida à …;

Após os arguidos dirigiram-se à … tendo-se encontrado com um sujeito não identificado. após o que seguiram para o …, através da Ponte …, onde chegaram pelas 00h26m;

O encontro com este sujeito havia sido previamente combinado pelo arguido SS.

Pelas 15h20m do dia seguinte os arguidos abandonaram o local utilizando novamente o veículo com a matrícula …-SQ-…, tendo o arguido SS novamente assumido a condução, e dirigiram-se ao Estabelecimento Prisional de …;

Aqui visitaram o AA, que, entretanto, fora transferido do Estabelecimento Prisional ….... para o Estabelecimento Prisional de …;

Pelas 20h16m, os arguidos encontravam-se em casa da mãe da arguida, no …, de onde saíram às 20h27m, dirigindo-se novamente à casa da Rua …;

Pelas 22h05m os arguidos abandonaram o local em direcção a …..., sendo a condução exercida mais uma vez pelo arguido SS, tendo atravessado a Ponte Internacional do ..…, pelas 22h44m;

Os arguidos reentraram em território nacional pelas 23h05m, tomaram a A.… no sentido Norte e chegaram às portagens da A… no …, pela 1h29m;

OS arguidos foram interpelados pela autoridade policial nessas portagens, mas desobedeceram à ordem de paragem e seguiram em direcção a ……, tendo sido intercetados na Rua …… em ……;

Na bagageira. do automóvel os arguidos transportavam 64.154,6g de resma de canábis;

O arguido SS trazia consigo, 7,091g de resina de canábis, correspondente a 39 doses individuais;

Embora não tenha tido qualquer um do estupefaciente apreendido na sua posse, o arguido AA quis organizar e controlar a actividade dos arguidos SS e DDD, o que fez;

Os arguidos SS e DDD cumpriam as instruções que lhe eram dadas pelo arguido AA, ocupando o seu lugar enquanto se encontra a cumprir pena de prisão;

O arguido SS não é titular de carta de condução;

Os arguidos SS e DDD quiseram transportar e deter na sua posse a resina de canábis, o que fizeram, destinada a ser vendida a terceiros recebendo o preço que pertencia ao arguido AA;

O arguido AA quis organizar a venda de resina de canábis, dispondo para essa finalidade dos arguidos SS e DDD, transmitindo ao primeiro como, quando, onde e a quem deveriam adquiri-la e vendê-la e controlando igualmente o recebimento do preço, que lhe pertencia, o que fez;

Os arguidos sabiam que a detenção e transmissão, a qualquer título, de resma de canábis é proibida por lei e não obstante agiram da forma descrita;

O arguido SS sabia que não podia exercer a condução automóvel, por não ser titular de carta de condução ou qualquer documento que lho permita fazer;

Ainda assim, o arguido quis exercer a condução dos automóveis que utilizou como descrito, o que fez;

Os arguidos agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as respetivas condutas eram proibidas e punidas por lei;

*

Por acórdão de 14/07/2010, transitado em julgado em 30/04/2008, proferido no Processo Comum n.º Coletivo n.º 810/..., foi o arguido condenado pela prática, em …/10/2008, de um crime de furto de uso de veículo, de detenção de arma proibida e de 2 crimes de furto qualificado, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão, suspensa na execução por igual período; ·

Por acórdão de 04/05/2011, transitado em julgado em 20/09/2011, proferido no Processo Comum Coletivo n.º. 178/... foi o arguido condenado pela prática, em …/05/2009, de um crime de coação agravada, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na execução, com regime de prova por igual período;

Por acórdão de 26/09/2012, transitado em julgado em 26/10/2012, proferido no Processo Comum Coletivo n.º 1138/..., foi o arguido condenado pela prática, em …/12/2008, de um crime de roubo simples, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na execução;

Por Acórdão datado de 24.6.2016 transitado em julgado em 30.11.2017, foi o arguido condenado na pena de 2 anos de prisão, pela prática em … .2.2010 de um crime p. e p. pelo art.º 210.º do C.Penal (Processo Comum Coletivo n.º 92/...).

Por sentença datada de 15.11.2016 transitada em julgado em 15.12.2016, foi o arguido condenado na pena de 12 meses de prisão, pela prática em … .10.2014 de um crime de condução de veículo motorizado sem habilitação legal (Processo n.º 4758/…). Operando o cúmulo com as penas aplicadas nos Processos n.º 135/…, 459/…, 107/...., foi o mesmo condenado na pena única de 11 anos de prisão.

Por Acórdão datado de 18.11.2016 transitado em julgado em 26.4.2018, foi o arguido condenado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática em … .8.2012 de um crime de detenção de arma proibida (Processo Comum Coletivo n.º 3/...).

Por Acórdão datado de 25.11.2016 transitado em julgado em 17.11.2017, foi o arguido condenado na pena única de 7 anos de prisão, pela prática em … .3.2010, 14.3.2012 e 19.5.2009 de 3 crimes de injúrias agravadas, um crime de furto qualificado, 1 crime de resistência e coacção sobre funcionário e 8 crimes de condução sem habilitação legal (Processo Comum Coletivo n.º 975/...).

Por Acórdão datado de 4.5.2011 transitado em julgado em 20.10.2017, foi o arguido condenado na pena de 18 meses de prisão pela prática em … .5.2009 de dois crimes de coacção agravada (Processo Comum Coletivo n.º 178/...).

Por sentença de 20/12/201, transitado em julgado em 02/10/2012, proferido no Processo Comum Singular n° 409/..., foi o arguido condenado pela prática, em …/08/2009, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 230 dias de multa à razão diária de 7 euros, declarada extinta por despacho de 05/11/2012;

Por sentença de 19/01/2012, transitado em julgado em 03/12/2012, proferido no Processo Sumário n° 12/..., foi o arguido condenado pela prática, em …/0r/2012, de dois crimes de injúria, na pena única de 3 meses de prisão, suspensa na execução por 1 ano, declarada extinta por despacho de 03/12/2013;

Por Acórdão datado de 17.10.2013 transitado em julgado em 20.10.2016, foi o arguido condenado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática em … .06.2009, de um crime p. e p. pelo art.º 204.º, n.º 2, al. e) do C.Penal (Processo Comum Coletivo n.º 470/...).

Por sentença de 27/04/2012, transitado em julgado em 19/II/20I3, proferido no Processo Sumário n.º 98/..., foi o arguido condenado pela prática. em …/03/2012, de um crime de injúria agravada e de condução perigosa de veículo rodoviário, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de 6 euros

Por Acórdão datado de 30.3.2016 transitado em julgado em 25.1.2017, foi o arguido condenado na pena única de 3 anos de prisão, pela prática em … .1.2014, de um crime de condução sem habilitação legal, 2 crimes de injúria agravada, 1 crime de resistência e coacção sobre funcionário e um crime de condução perigosa de veículo rodoviário (Processo Comum Coletivo n.º 107/…).

Por sentença datada de 25.5.2016 transitada em julgado em 3.10.2016, foi o arguido condenado na pena de 5 meses de prisão suspensa na sua execução por 1 ano, pela prática em 9.5.2012 de um crime de condução sem habilitação legal (Processo Comum Singular n.º 520/...).

Por acórdão de 19/02/2013, transitado em julgado em 18/03/2013, proferido no Processo Comum Coletivo n.º 425/..., foi o arguido condenado pela prática, em …/08/2009, de um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na execução por igual período;

Por sentença de 15/07/2014, transitado em julgado em 19/12/2014. proferido no Processo Comum Singular n.º 106/...foi o arguido condenado pela prática em …/03/2012, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 10 meses de prisão, suspensa por 1 ano na respetiva execução, declarada extinta por despacho de 18/03/2016;

Por acórdão de 03/02/2015, transitado em julgado em 05/03/2015, proferido no Processo Comum Coletivo n°. 41/…, foi o arguido condenado pela prática, em …/07/2011 de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na execução por igual período;

Por acórdão de 12.04.2016, transitada em julgado no dia 18.5.2016, proferida no âmbito do Processo Comum Coletivo n.º 135/…. pela prática, em … .02.2014 e 26.1.2014, de um crime de sequestro, de um crime de detenção de arma proibida e de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, na pena única de sete anos de prisão;

Por sentença de 09/11/2016, transitado em julgado em 26/05/2017, proferido no Processo Comum Singular n. ° 79/.... foi o arguido condenado pela prática em …/02/2012, de um crime de condução sem habilitação legal e de um crime de coação e resistência sobre funcionário, na pena de 20 meses de prisão e 12 meses de prisão, e na pena única de 2 anos e 2 meses de prisão;

Por sentença de 15/11/2016, transitado em julgado em 15/12/2016, proferido no Processo Comum Singular n.º 4758/...M foi o arguido condenado pela prática em …/08/2015, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 12 meses de prisão;

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Integrado numa família de etnia mista, pai luso e mãe cigana, AA é o segundo elemento de uma fratria de cinco irmãos germanos. A dinâmica familiar decorreu de forma disfuncional, num quotidiano marcado pelos conflitos entre os progenitores, o que culminou na separação conjugal quando o arguido contava 9 anos de idade, ficando os descendentes a cargo da progenitora, que terá tido dificuldade na imposição de regras.

As condições habitacionais do núcleo familiar de origem eram muito precárias, tratando-se de uma habitação clandestina (barraca) localizada próximo de .... Só mais tarde, em 1995, com o apoio do programa de realojamento social, é que o agregado familiar veio a usufruir de melhores condições habitacionais. Em termos comunitários, o núcleo familiar do arguido estava referenciado como problemático pelos vários serviços de apoio social de ..., não dispondo a família de fonte de receitas regulares, recebendo apoios sociais pontuais acrescidos de trabalhos em “ferro velho”, realizados na altura pelo progenitor.

AA apresenta um percurso escolar de fraco aproveitamento, tendo registado duas retenções no 1º Ciclo, alegadamente por desinteresse pelas matérias lecionadas e por absentismo, ocupando o tempo no convívio com os amigos. Com 13 anos de idade optou por abandonar os estudos, não chegando a concluir o 5ºano de escolaridade, reportando-se a essa fase os primeiros pro