Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal singular, foi proferida sentença, datada de ..-..-.. depositada a 28-04-2017, em que se decidiu (transcrição do dispositivo):

a) Condeno a arguida, AA, como autora de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo art. 137.º, n.º 1 do Cód. Penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão suspensa na sua execução por 1 (um) ano, na condição de a mesma, no prazo da suspensão, entregar o montante de €500,00 (quinhentos euros) à Associação de BB, com sede na ......., ........ 1050-061 Lisboa, comprovando-o nos autos.

b) mais condeno a arguida na sanção acessória de inibição de conduzir veículos motorizados, pelo período de 6 (seis) meses, nos termos do art. 69.º, n.º 1, al. a) do Cód. Penal, fixando em 10 dias, após o trânsito desta sentença, o prazo para a arguida entregar a sua licença de condução neste Tribunal ou no posto policial da área da sua residência,

sob pena

de incorrer na prática de

um crime de desobediência

.

c) Condeno a arguida nas custas crime do processo, fixando-se as mesmas em 3 Ucs. de taxa de justiça.

*

d) Julgo parcialmente procedente, o pedido cível de fls. 217 e ss., e condeno a demandada cível, Companhia de Seguros, CC -S.A, a pagar:

d.1. €60.000 (sessenta mil euros) pela perda do direito à vida de DD aos seus herdeiros aqui demandantes, EE e DD;

d.2. €915,00 (novecentos e quinze euros) a título de despesas de funeral ao aqui demandante EE;

d.3. €30.000 (trinta mil euros) a título de danos não patrimoniais sofridos pelo demandante EE;

d.4 €8000 (oito mil euros) a título de danos futuros sofridos pelo demandante EE;

d.5. €20.783,70 (vinte mil setecentos e oitenta e três euros e setenta cêntimos) a título de reformas que deveriam ser recebidas por DD) a pagar aos aqui demandantes EE e DD;

d.6. €30.000 (trinta mil euros) a título de danos não patrimoniais sofridos pelo demandante DD;

A estes montantes acrescem juros legais, desde a notificação até efectivo e integral pagamento, devendo a demandada seguradora, em relação ao demandante EE, deduzir na indemnização a que vai condenada, o montante em que vai condenada na al. e), infra mencionado.

No restante vai a aqui demandada “Companhia de Seguros, CC-S.A” absolvida do restante peticionado por estes demandantes.

e) Julgo totalmente procedente, o pedido cível de reembolso de fls. 255 e ss., ampliado em audiência de julgamento deduzido pelo Instituto da Segurança Social, IP, condenando a demandada cível, Companhia de Seguros, CC-S.A, a pagar-lhe a quantia de €7.452,06 (sete mil quatrocentos e cinquenta e dois euros e seis cêntimos), respeitante ao subsídio por morte e pensões de sobrevivência pagos no período respeitante de 2013-11 a 2016-09, bem como as pensões de sobrevivência que venham a ser pagas na pendência da acção até ao limite da indemnização a conceder, acrescidas dos respectivos juros de mora legais desde a data da citação até efectivo e integral pagamento, pensão esta no valor mensal de €182,66 e respectivas actualizações que possa vir a sofrer.

f) Custas dos pedidos de indemnização de fls. 217 e ss, por demandantes e demandada, na proporção do respectivo decaimento-art. 527.º do NCPC e custas do pedido de indemnização civil de fls. 255 pela seguradora demandada.»

2. Dessa decisão recorreram para o Tribunal da Relação de Guimarães a arguida e a demandada civil, CC - Seguros Gerais, S.A..

3. Por acórdão proferido em 5 de Fevereiro de 2018, o Tribunal da Relação deliberou:

A) - Alterar a decisão sobre a matéria de facto nos seguintes termos:

- Considerar não escrita a matéria vertida no ponto 18º dos factos provados.

- Aditar ao ponto 12º dos factos provados o segmento "em condições de boa visibilidade", ficando o mesmo a ter a seguinte redacção: "12. Após desfazer a curva que dista aproximadamente 97,50 metros do local do embate, a arguida poderia, em condições de boa visibilidade, avistar a via em toda a sua extensão até ao local onde ocorreu o mesmo."

- No ponto 68º dos factos provados, eliminar o segmento "sob as ordens e direcções desta", substituindo-o pela expressão "com autorização desta", passando o mesmo a ter a seguinte redacção: "68. A arguida AA a conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-.., pertencente à firma “GG, Ld.ª”, com autorização desta, que à data do acidente, havia transferido a sua responsabilidade civil emergente de acidente de viação para a Companhia de Seguros CC, através da apólice n.º 00000000, válida à data."

- Eliminar o ponto 18º e a primeira parte do ponto 23º dos factos não provados, passando este último a ter a seguinte redacção: "23) - Que a vítima tivesse a possibilidade de ter utilizado uma passadeira existente a menos de 50 metros do local da travessia."

- Aditar aos factos provados os pontos 81º e 82º, com o seguinte teor:

"81) - Quando iniciou a travessia da via já era visível à vítima a circulação do veículo conduzido pela arguida."

"82) - A vítima estava distraída e desatenta à iluminação que a condutora levava através dos faróis."

B) - Revogar a sentença recorrida na parte em que condenou a demandada civil, Companhia de Seguros CC - S.A., a pagar a ambos os demandantes EE e DD a indemnização fixada a título de reformas que deveriam ser recebidas pela vítima (ponto d.5 do dispositivo da sentença), condenando-a a pagar tal indemnização apenas ao demandante EE.

C) - Revogar a sentença recorrida na parte em que fixou em € 30.000 (trinta mil euros) a indemnização de cada um dos demandantes EE e DD a título de danos não patrimoniais próprios, reduzindo cada uma delas para o valor de € 25.000 (vinte e cinco mil euros).

D) - Revogar a sentença recorrida na parte em que condenou a demandada civil, Companhia de Seguros CC - S.A., a pagar aos demandantes EE e DD a totalidade do valor de cada uma das indemnizações referidas nos pontos d.1 a d.6 do dispositivo da sentença, e ao demandante Instituto da Segurança Social, IP a totalidade do valor referido no ponto e) do mesmo dispositivo, reduzindo cada um desses montantes para 60% do mesmo, correspondente à percentagem da contribuição da arguida para a ocorrência do acidente.

E) - Quanto ao mais, confirmar a sentença recorrida.

4. Inconformado com tal decisão, no que respeita à parte cível, vem agora o demandante EE interpor recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a respectiva motivação com as seguintes conclusões (transcrição):

«CONCLUSÕES:

A- O douto acórdão recorrido fez errada aplicação da Lei e errada interpretação da matéria de facto, violando manifestamente o artº 410º do CPPenal.

B- A única testemunha que assistiu in loco ao acidente foi o soldado da Brigada de Trânsito da GNR HH.

C- As demais testemunhas não assistiram ao acidente e chegaram todas ao local depois de este ter ocorrido.

D- O recurso da Companhia de seguros centrou-se nos depoimentos das testemunhas que não assistiram ao acidente alicerçando as sua alegações fazendo tábua rasa do depoimento da única testemunha que assistiu ao acidente do princípio ao fim.

D- Não se entende como é possível chegar-se à conclusão que a vítima contribuiu em 40% para o acidente.

E- Não há prova nos autos que quando a vítima iniciou a travessia da estrada, a vítima tivesse avistado o veículo automóvel – a testemunha HH diz que quando avistou a vítima, esta já estava a atravessar a estrada.

F- Se esta testemunha não viu o início do atravessamento da via pela vítima, não é possível concluir que quando iniciou o atravessamento da via “tinha que o veiculo automóvel”

G- É possível dar como provado que uma pessoa normal percorra 5 a 6.000 metros por hora, mas não é possível transpor essa velocidade para a vítima, que tinha 75 anos e caminhava a passo normal mas lento, o que é muito diferente. A lentidão do passo faz toda a diferença.

H- A única pessoa que a viu caminhar naquele dia e hora foi a testemunha HH da BT da GNR e o seu depoimento faz toda a diferença.

I- Nos autos não uma única prova em que o Tribunal possa chegar à conclusão que a vitima estava distraída e desatenta à iluminação do veículo automóvel.

J- já que se fala em desatenção e distracção o que que devia dizer o Tribunal relativamente à arguida? Chega-se ao ponto de concluir que houve repartição de culpa (e não tão pouca – 40% para a vitima) e a pena crime fica igual, não é atenuada? Contraditório...

L- Tal era a desatenção, negligência grosseira e distracção que a arguida matou uma pessoa, que no embate lhe partiu o vidro da frente, danificou o carro e NÃO SE APERCEBEU DE NADA!!

M- Salvo o devido respeito, não há lugar a qualquer repartição de culpas no acidente – a vitima em nada contribuiu para o acidente – salvo se se concluir que a mesma devia estar em casa e não sair!!

N- Não há qualquer matéria factual que permita ao Tribunal dar como provada a matéria de facto constante nos itens 81 e 82, deve pois dar-se por não provada essa matéria, confirmando-se ou repescando-se a sentença da primeira instância.

O- Pois é publico que o Estado Português entende que pelo direito à vida as vitimas dos sinistros de Pedrogão Grande têm direito a, no mínimo, e se nada mais for peticionado, a, como dizia a 70.000,00 euros.

P- O direito à vida é igual para todos, está constitucionalmente consagrado, não podendo fazer-se discriminações entre morte por acidente de viação e por outro motivo (fogo).

Q- Sendo curto o valor arbitrado de 60.000,00 pelo direito à vida aqui arbitrado.

R- E nem sequer se entende que o valor atribuído ao viúvo e filho de €30.000,00 para cada um por danos morais, tenha sido reduzido para €25.000,00, para cada um.

S- Já o valor de €30.000,00 a título de danos morais é muito baixo, não se entendendo a sua redução, pelo que devem ser mantidos e não reduzidos esses valor a título de danos morais.

T- Não existe matéria factual tendente a concluir que houve repartição de culpa na proporção de 60% para a arguida e 40% para a vítima, devendo também nesta parte ser o Douto acórdão revogado.

U - Julgando-se como na primeira instância, não fazendo qualquer alteração à sentença proferida.

E, Vossas Excelências, Senhores Juízes Conselheiros dando provimento ao presente recurso estão a fazer a costumada

J U S T I Ç A

Anexa: Em suporte de papel o depoimento da testemunha HH – Agente da Brigada de Trânsito da GNR.»

5. Respondeu a Seguradora demandada, sustentando:

- A

impossibilidade legal de nova reapreciação da decisão da matéria de facto

, desconsiderando o recorrente que o Supremo Tribunal de Justiça tem os seus poderes de cognição restritos, por imposição legal, a matéria de direito.

- Pelo que, tratando-se de uma questão de pura matéria de facto, está vedado a este Tribunal ad quem conhecer dos pontos A) a N) das conclusões de recurso.

- Impõe-se, pois, nesta parte julgar o recurso improcedente, mantendo a decisão proferida quanto à matéria de facto vertida no douto acórdão recorrido que, face ao supra referido, ali se tornou definitivamente assente.

- Ao julgar ambas as condutas estradais – da condutora e do peão – causais do funesto evento, andou bem o Venerando Tribunal da Relação, ora recorrido.

- Devendo, pois e igualmente neste conspecto, soçobrar a pretensão recursiva do recorrente.

- Relativamente à discordância do recorrente quanto ao montante arbitrado em sede de compensação pela perda do direito à vida que ascendeu ao valor bruto de Euro 60.000,00, pugnado pela sua alteração para Euro 70.000,00, alega-se que «tal valor indemnizatório de Euro 60.000,00 havia sido já assim fixado na decisão proferida em 1ª instância e manteve-se inalterado no douto acórdão ora recorrido, desde logo porque esta questão não foi objecto de recurso de apelação (seja pela Seguradora recorrida, seja pelo ora recorrente)».

- «Ou seja, todas as partes se conformaram com este segmento decisório da decisão proferida em 1ª instância.

[…] em face da ausência de recurso quanto a esta concreta questão, esta parte decisória consolidou-se.

Ao não recorrer da decisão proferida na 1ª instância, o ora recorrente/demandante civil conformou-se com o que ali se decidiu quanto ao montante indemnizatório a atribuir em sede de dano pela perda do direito à vida.

Pelo que esta questão, nesta sede recursiva, consubstancia uma questão nova, no sentido de que não foi abordada pelo Tribunal da Relação, e bem assim, uma questão que comporta um segmento decisório já consolidado por falta de impugnação.

Assim o determina a aplicação do art. 632º n.º 2 e 3, 635º e 636º, todos do Cód. Proc. Civil».

- Relativamente às compensações pelos danos não patrimoniais próprios dos demandantes:

- «Insurge-se agora o recorrente DD contra o valor assim fixado, pugnando pela manutenção da indemnização arbitrada na 1ª instância.

Contudo, e sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, verifica-se desde logo aqui um manifesto extrapolar do âmbito dos poderes processuais do recorrente, quando peticiona a alteração da decisão no que a si concerne, mas também no que diz respeito ao outro demandante, o seu filho, que não interpôs recurso.

O que se deixa expressamente invocado, para todos os devidos efeitos legais».

- A compensação fixada a título de danos morais próprios dos demandantes pelo douto acórdão recorrido mostra-se «mais justa e adequada do que aquela que havia sido determinada na 1ª instância».

- Nenhum reparo merece, pois, o douto acórdão aqui posto em crise, devendo ser confirmado na íntegra».

6. Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, por o recurso dever ser aí julgado, nos termos do artigo 419º, n.º 3, alínea c), do Código de processo Penal, doravante CPP, cumprindo decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Delimitação do objecto do recurso

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites de cognição do Tribunal Superior.

Entende o recorrente que:

a) O acórdão recorrido fez «errada interpretação da matéria de facto, violando manifestamente o art. 410.º do CCP», não havendo «qualquer matéria factual que permita ao Tribunal dar como provada a matéria de facto constante nos itens 81 e 82 [devendo] pois dar-se por não provada essa matéria, confirmando-se ou repescando-se a sentença da primeira instância».

b) É «curto o valor arbitrado de 60.000,00 [euros] pelo direito à vida aqui arbitrado».

c) Não se aceita que «o valor atribuído ao viúvo e filho de €30.000,00 para cada um por danos morais, tenha sido reduzido para €25.000,00, para cada um».

d) Não existe matéria factual tendente a concluir que houve repartição de culpa na proporção de 60% para a arguida e 40% para a vítima.

2. Os factos

As instâncias consideraram provados e não provados os seguintes factos,

já constando do respectivo elenco as alterações à matéria de facto que foram determinadas pela Relação no acórdão sob recurso

:

- Factos provados:

1. No dia 15 de Outubro de 2013, pelas 19:10 horas, a arguida AA, tripulando o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-.., transitava na EN 107, ......, ........, no sentido Felgueiras-........, na sua hemifaixa de rodagem, a velocidade não concretamente apurada.

2. Sensivelmente ao Km 44,750 da referida Estrada Nacional 107,DD iniciou a travessia da via da esquerda para a direita atendendo ao sentido de trânsito do veículo ..-..-.., perpendicularmente ao eixo da faixa de rodagem e em passo normal.

3. Quando DD estava a um metro de concluir a travessia da via e alcançar o passeio existente do lado contrário, foi embatida pelo veículo ..-..-.., conduzido pela arguida.

4. O embate deu-se entre a parte frontal lado direito do veículo de matrícula ..-..-.. e o corpo da vítima DD.

5. Como consequência directa e necessária do embate, DD sofreu múltiplas lesões crânio-encefálicas, torácicas e vertebrais, melhores descritas no relatório da autópsia de fls. 34 a 37.

6. As lesões traumáticas referidas foram causa directa e necessária da sua morte.

7. No local em que o veículo conduzido pela arguida embateu na vítima mortal, a via configura uma recta com inclinação longitudinal ascendente de 4,9% e tem 6,10 metros de largura.

8. Do local do embate no sentido de onde provinha o veículo conduzido pela arguida distam aproximadamente 97,50 metros para a última curva.

9. A faixa de rodagem em asfalto betuminoso é única, com dois sentidos de trânsito, estando as vias de trânsito separadas por uma linha em parte contínua e noutra parte descontínua (cfr. fotografias de fls.140 e ss, para cujo teor se remete) e está ladeada de bermas com cerca de 0,25 metros de largura, delimitadas por linhas contínuas marcadas no pavimento.

10. A faixa de rodagem é marginada por habitações de ambos os lados e tem iluminação pública.

11. O limite de velocidade no local é de 50Km/hora, assinalado através do sinal vertical C13 que está fixado a 97 metros do local do embate atento o sentido de onde provinha o veículo.

12. Após desfazer a curva que dista aproximadamente 97,50 metros do local do embate, a arguida poderia,

em condições de boa visibilidade

, avistar a via em toda a sua extensão até ao local onde ocorreu o mesmo. [alteração determinada pela Relação]

13. Não existem passadeiras para peões a cinquenta metros ou menos do local onde a vítima mortal efectuou o atravessamento.

14. Até ter embatido no corpo de DD a arguida não accionou o sistema de travagem do veículo que conduzia.

15. O piso estava molhado.

16. A arguida, AA, conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-.. sem prestar atenção à condução que encetava e ao trânsito de pessoas e bens na via, pois se o tivesse feito teria visto o peão a iniciar a travessia e teria tempo para imobilizar o veículo antes de embater no mesmo, o que não aconteceu.

17. Foi devido a essa falta de atenção e cuidado que a arguida não se apercebeu do atravessamento da via pela vítima mortal.

18. A arguida violou o dever de cuidado que lhe era exigível na circulação rodoviária, quando podia e devia tê-lo cumprido. [declarado não escrito pela Relação]

19. A arguida agiu de forma livre e consciente e conhecia o carácter ilícito e proibido da sua conduta.

Mais se provou

20. Em consequência do impacto, o peão foi projectado no ar cerca de um metro e caiu sobre o carro da arguida e de seguida para o asfalto.

21. A arguida, por sua vez, depois de inicialmente ter de imediato imobilizado o veículo, tentou arrancar novamente com o mesmo, tendo aquele tendo o veículo feito um ligeiro solavanco sobre o corpo da vítima.

22. Só quando a testemunha HH, que tendo presenciado o acidente, saiu do seu carro e pegou no telefone para ligar para o 112 e bateu no capô do veículo atropelante é que a aqui arguida deixou de tentar mover novamente o veículo.

23. Quando a assistência médica chegou ao local, a vítima DD encontrava-se em paragem cárdio- respiratória e com múltiplas lesões na face, tórax e abdómen, conforme relatório da autópsia.

24. Tentaram reanimá-la, estando em suporte básico de vida durante cerca de 16 minutos, cfr. relatório da autópsia.

25. O atropelamento deu-se às 19h10 e o óbito da vítima foi declarado às 19h50.

26. Os aqui requerentes são, respectivamente, marido, filho, nora e netos da vítima mortal,DD.

27. A vítima mortal, não obstante a sua idade, era uma pessoa muito activa, cheia de vida e alegria de viver, sendo ela que fazia a lide de casa, cozinhava o almoço e o jantar, arrumava a casa, passava a ferro, ia às compras à cidade de ........, deslocando-se em autocarro ou de carro com o marido, fazendo as refeições todos os dias para o filho, nora e neta.

28. Sentia-se útil ao filho, nora e netos e ansiava ver o neto mais velho formado, uma vez que o mesmo frequenta uma Universidade em Espanha, onde cursa Medicina.

29. Era uma pessoa muito dedicada ao marido, bem como ao filho, nora e netos e até aos vizinhos.

30. Em virtude da morte de DD, o viúvo marido necessita de auxílio de terceiro para efectuar a limpeza da casa e cozinhar as refeições.

31. A morte repentina da referida DD foi um grande desgosto para toda a família, sendo certo que a dor de que o viúvo EE sente dificilmente conseguirá ultrapassar.

32. O ora viúvo e vítima mortal do atropelamento estavam casados desde 25-02-1961 (há 52 anos), davam-se bem e eram a companhia um do outro.

33. Com a morte de DD os aqui requerentes ficaram muito abalados e em choque, perdendo a alegria de viver.

34. Os requerentes sempre recordarão, com profunda tristeza, a morte de DD, que muito amavam e que era um pilar fundamental desta família.

35. Com as despesas do funeral, a família despendeu a quantia de €915,00, sendo certo que a Segurança Social pagou o restante.

36. O marido da vítima DD ficou em choque com a sua morte e sofreu um profundo desgosto.

37. Dificilmente ultrapassará a dor e o desgosto de perder a esposa de forma tão trágica e repentina e à porta de casa.

38. Com a morte da esposa perdeu a alegria de viver, que ainda hoje não recuperou e não sabe se algum dia recuperará.

39. O viúvo EE nasceu em ..-..-.. (cfr. fls. 259 tem actualmente 81 anos).

40. A vítima DD nasceu a ..-..-.., estando a 2 dias de completar 76 anos de idade, quando ocorreu o acidente aqui objecto de discussão;

41. Recebia de reforma do ISS, IP-Centro Nacional de Pensões, a quantia de €197,55 mensais, e da Securité ........ a quantia de €132,35 mensais, o que perfazia o total de €329,90 mensais;

42. No dia do acidente DD encontrava-se a trabalhar, a cerca