Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 - Na 1. Vara Criminal de Lisboa, em processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo responderam A, B, C e D, todos com os sinais dos autos, acusados pelo Ministério Público: o A, da prática de três crimes de burla agravada, previstos e punidos pelo artigo 313, n. 1 e 314, alínea c), do Código Penal; o B e o C, da prática de dois crimes de burla agravada previstos e punidos nas mesmas disposições; o D , da prática de um crime de burla agravada, igualmente previsto e punido naquelas disposições.

A Rodoviária da Estremadura, Sociedade Anónima deduziu contra os arguidos A, B e C e ainda contra E (este, já falecido) pedido de indemnização civil requerendo a condenação destes, solidária, no pagamento da quantia de 5823175 escudos, acrescida de juros de mora à taxa legal desde 20 de Novembro de 1992 até efectivo pagamento, quantia alegadamente subtraída pela forma descrita na acusação.

Os C.T.T., Correios de Portugal Sociedade Anónima, deduziram igualmente contra os referidos arguidos, pedido de indemnização civil, requerendo a sua condenação solidária no pagamento da quantia de 2850963 escudos de que ficou privada - remanescente de outros valores, que recuperou - por acção dos demandados, acrescida de juros vencidos desde 23 de Novembro de 1993 e vincendos, até integral pagamento, à taxa legal.

Pelo acórdão de 18 de Março de 1994 (folhas 699 a 709 dos autos), foi decidido: a) considerar a acusação improcedente no que concerne ao segundo crime de burla agravada, previsto e punido nas citadas disposições do Código Penal, imputado ao arguido B, dela o absolvendo nessa parte; b) considerar a acusação procedente e provada, na parte restante e, em consequência: b1) condenar o arguido A, como co-autor de um crime continuado de burla agravada, previsto e punido nos artigos 313 e 314, alínea c), com referência aos artigos 30, n. 2 e 78, n. 5, do Código Penal, na pena de três anos e seis meses de prisão; b2) condenar o arguido C, como co-autor de um crime continuado de burla agravada, previsto e punido nas citadas disposições, na pena de três anos de prisão; b3) condenar o arguido B, também como co-autor de idêntico crime de burla agravada, na pena de dois anos e seis meses de prisão; b4) condenar o arguido D, como co-autor de um crime de burla agravada, igualmente previsto e punido naquela disposição, na pena de dois anos de prisão. c) julgar improcedente quanto ao arguido E os pedidos de indemnização civil, por prejudicada face à extinção, quanto a ele, do procedimento criminal e também improcedente no que respeita ao arguido B o pedido de indemnização civil formulado pelos C.T.T. - Correios de Portugal, Sociedade Anónima; d) julgar, quanto aos arguidos A, B e C, totalmente procedente o pedido de indemnização civil formulado por Rodoviária da Estremadura, Sociedade Anónima e, consequentemente condenar os mesmos, solidariamente, a pagar a esta a quantia de 5823175 escudos, acrescida de juros vencidos desde 8 de Setembro de 1992 e vincendos até integral pagamento, à taxa legal; e) julgar procedente, quanto aos arguidos A e C, na totalidade, o pedido de indemnização civil formulado por C.T.T., Correios de Portugal, Sociedade Anónima, condenando os dois, solidariamente, a pagar-lhe indemnização no montante de 2810963 escudos, acrescido de juros vencidos desde 20 de Novembro de 1992 e vincendos até integral pagamento, à taxa legal; f) condenar cada um dos arguidos em 2 UCs de taxa de justiça e todos nas custas do processo, com 5000 escudos de procuradoria a favor do Serviço Social do Ministério da Justiça; g) que as custas do pedido de indemnização da Rodoviária da Estremadura ficassem a cargo dos arguidos A, B e C, ficando os do pedido de indemnização dos CTT a cargo dos arguidos A e C e deste demandante, na proporção de 2/3 para os dois arguidos e 1/3 para este, dado o decaimento quanto ao arguido B; h) Suspender a execução da pena ao arguido D pelo período de 3 anos; i) Não decretar a perda do automóvel Ford Sierra, 1.6.GL, de matrícula IJ, pertencente ao B.

2 - A decisão referida no ponto anterior baseou-se na seguinte matéria de facto:

2.1 Em 1992, o arguido A era empregado de "E.T.V., Empresa de Transportes de Valores", - que desde finais de 1992 gira sob o nome de "Prossegur" - há cerca de 10 anos;

2.2 Desempenhava funções de chefe de viatura e nessa qualidade tinha acesso a horários de paragem nos diversos locais onde, diariamente, a empresa procedia à recolha de dinheiro e outros valores, bem como conhecia as tripulações das viaturas envolvidas e respectivos procedimentos de rotina;

2.3 A conhecia o falecido E e o arguido B porque todos frequentavam um café-salão de jogos, denominado "Varanda do ", situado em Almada;

2.4 Em data indeterminada do princípio de Setembro de 1992 os arguidos A, B e o falecido E combinaram apoderar-se, em conjunto, de quantias entregues por terceiros à guarda da "E.T.V.", da seguinte forma:

2.4.1. O A forneceria previamente todas as informações relativas a horários de passagem das viaturas de "E.T.V.", locais exactos onde o dinheiro seria recolhido e procedimentos habituais nas "rotinas" utilizadas pelos empregados da "E.T.V.", facultando além disso peças de fardamento habitualmente usadas pelos funcionários da mesma empresa;

2.4.2. O E e o B deslocar-se-iam aos locais indicados pelo A e, através de pessoas recrutadas para o efeito que tivessem características físicas idênticas às dos "seguranças" da "E.T.V.", antecipar-se-iam às recolhas verdadeiras, proporcionando ainda transporte e segurança àqueles recrutados;

2.5 Em execução de tal plano, em princípio de Setembro de 1992 o arguido B abordou o arguido C, seu vizinho, propondo-lhe dirigir-se, na qualidade de falso "segurança de E.T.V." à Rodoviária de Estremadura, Sociedade Anónima, sita na Avenida Casal Ribeiro, n. 18-A em Lisboa, e aí proceder à recolha do dinheiro, proposta que este aceitou mediante a promessa de receber uma parte do valor obtido;

2.6 Desta forma, instruídos com informações dadas pelo A, nos termos referidos em 4, em 8 de Setembro de 1992, cerca das 11 horas, os arguidos B e C e o falecido E dirigiram-se à Avenida Casal Ribeiro a bordo do veículo automóvel "Ford Sierra 1.6.GL" de matrícula IJ, pertencente ao B;

2.7 Este arguido estacionou então o citado veículo numa artéria próximo da Avenida Casal Ribeiro, tendo o E e o C saído em direcção à Rodoviária da Estremadura enquanto o B ficou ao volante aguardando o seu regresso;

2.8 O C levava consigo uma camisola pertencente à farda da "E.T.V.", que vestiu, sob um blusão, na casa de banho do cinema "Cinebolso" sito nas imediações;

2.9 Tal camisa fora-lhe fornecida pelo arguido A;

2.10 Acompanhado pelo falecido E, que tinha recebido indicações precisas do A acerca da localização da tesouraria, o C entrou na "Rodoviária da Estremadura" pela zona das bilheteiras e, após despir o blusão que cobria a camisa da "E.T.V.", subiu, por indicação do E, ao 5. andar, onde se situava a dita tesouraria, cuja porta o próprio E lhe abriu;

2.11 Entrando nessa tesouraria o C dirigiu-se de imediato ao empregado da Rodoviária da Estremadura F, que estava ao balcão, dizendo-lhe a frase normalmente utilizada pelo pessoal da "E.T.V." que lhe fora fornecida pelo A: "Bom dia, E.T.V., venho buscar o serviço";

2.12 De imediato o dito empregado da Rodoviária da Estremadura lhe entregou um saco selado contendo 5823175 escudos em dinheiro vivo, diversos cheques e outros documentos tudo pertencente à Rodoviária da Estremadura;

2.13 Tal quantia e documentos deveriam ser entregues pela "E.T.V." no Banco de Fomento Exterior sito na mesma Avenida Casal Ribeiro;

2.14 Após receber tal saco, o C, seguindo as instruções do A, assinou a guia comprovativa do recebimento, deixando, como era norma, uma parte da mesma;

2.15 De imediato o falecido E e o C abandonaram a "Rodoviária da Estremadura" e dirigiram-se ao aludido automóvel do B que os transportou à sua residência, na Avenida Vice-Almirante Augusto de Castro Guedes n. 15 - 4. Direito, Olivais Norte em Lisboa;

2.16 Neste local procederam à abertura do saco e dividiram o dinheiro em quatro partes iguais;

2.17 Cada um dos arguidos A, B, C e o falecido E fez sua quantia correspondente a um quarto do montante referido em 2.12, de cerca de 1500000 escudos, pertencente à Rodoviária de Estremadura;

2.18 Os cheques e restantes documentos foram destruídos pelo E;

2.19 O empregado da Rodoviária de Estremadura José N. Gaspar Girão entregou o saco contendo tais quantias e documentos ao arguido C convencido, por força dos circunstancialismos de actuação anteriormente descritos, de que este era um verdadeiro "Segurança" da E.T.V., tendo por missão o transporte dos citados valores para o Banco de Fomento Exterior;

2.20 Em meados de Novembro de 1992, o A, o falecido E e o C combinaram apoderar-se por forma idêntica à anteriormente descrita, de quantias e valores na Estação dos C.T.T. sita na Calçada da Boa Hora n. 12, em Lisboa, não informando nem incluindo nessa actuação o arguido B;

2.21 No dia 20 de Novembro de 1992, instruídos com informações fornecidas pelo arguido A, conforme e nos termos referidos em 2.4, o E e o C dirigiram-se à referida Estação dos C.T.T. onde este último entrou ficando o E à porta, de guarda;

2.22 O C trazia vestida uma camisa semelhante às utilizadas pelos verdadeiros "Seguranças" da E.T.V., que lhe fora fornecida pelo João A;

2.23 Já no interior da dita Estação o mesmo arguido - C - dirigiu-se ao balcão, tendo entrado através de uma porta lateral, dizendo a frase habitualmente utilizada conforme referiu em 2.11: "E.T.V., venho buscar o serviço";

2.24 Logo a funcionária dos C.T.T. G lhe entregou um saco selado contendo cheques com o valor total de 4812443 escudos, vales com o valor total de 1241869 escudos e ainda 1250000 escudos em dinheiro vivo;

2.25 Fê-lo convencida de que o C era um verdadeiro Segurança da "E.T.V.", que entretanto mudara a designação para "Prossegur", empresa encarregada pelos C.T.T. de transportar valores quantias em dinheiro das suas estações para diversas instituições bancárias;

2.26 O C, após assinar a guia, comprovativa da "recolha", abandonou o local e juntou-se ao E que o esperava à porta;

2.27 Transportando o saco, o C e o E dirigiram-se à casa deste na rua Guilherme Coração n. 7, 1. Direito no Laranjeiro, Almada, onde procederam à divisão do dinheiro em três partes iguais, de cerca de 400000 escudos, de que se apoderaram, respectivamente, cada um deles e o A, fazendo-as suas, sabendo que pertenciam aos "C.T.T."; e procederam ainda à destruição dos cheques e vales;

2.28 Algum tempo depois o A e o E combinaram apoderar-se por forma idêntica às descritas de quantias e valores da "Distri-Vende", Sociedade Fornecedora de Publicações, Limitada, na Travessa dos Inglesinhos, n. 42 no Bairro Alto, em Lisboa - a qual tinha celebrado com a "E.T.V. - Prossegur" contrato de Transporte de Valores para o Banco Fonsecas e Burnay, - não incluindo os arguidos B nem o C, a quem não informaram sequer do plano;

2.29 O arguido A convidou então o arguido D para aí se dirigir, na qualidade de falso "Segurança da E.T.V." e recolher os valores, o que este aceitou contra a promessa de receber parte dos valores que viessem a ser obtidos;

2.30 Na manhã de 14 de Dezembro de 1992 os arguidos A, D e o falecido E dirigiram-se ao Largo do Príncipe Real em Lisboa, onde todos apanharam um taxi para o Bairro Alto;

2.31 Já no Bairro Alto o D dirigiu-se à "Distri-Vende" usando uma camisa pertencente à farda dos seguranças da "E.T.V.-Prossegur", fornecida pelo A;

2.32 Este explicou-lhe todos os procedimentos habituais necessários à recolha de valores;

2.33 Cerca das 10 horas e 20 minutos já no interior do Estabelecimento da "Distri-Vende", o D dirigiu-se ao empregado desta firma H e identificando-se como "Segurança da E.T.V." - Prossegur, solicitou a entrega do saco com valores;

2.34 A pedido de H indicou o n. 4245 correspondente ao código de identificação de I, verdadeiro empregado da "E.T.V. Prossegur", número que lhe tinha sido fornecido pelo A;

2.35 Convencido, por força dos circunstancialismos de actuação descrita, de que o arguido D fosse empregado da "E.T.V., H entregou-lhe um saco selado contendo 4300000 escudos em dinheiro e cheques com o valor de 2109139 escudos tendo o D assinado a guia recibo como sendo Fernando Algarvio e abandonado o local, levando tal saco;

2.36 Juntando-se ao A e ao E que o esperavam no exterior, todos regressaram de taxi ao largo do Príncipe Real donde se dirigiram para a Charneca da Caparica, à casa do D;

2.37 Aí, procederam à divisão do dinheiro em três partes iguais, fazendo cada um deles sua uma dessas partes, no montante de cerca de 1400000 escudos, que sabiam pertencer à "Distri-Vende", e destruíram os cheques;

2.38 Todos os arguidos actuaram pelas formas respectivamente descritas de comum acordo e em execução de plano previamente traçado entre si, conseguindo, através das actuações com as características atrás descritas, que os empregados da Rodoviária da Estremadura, dos C.T.T. e da Distri-Vende, lhes entregassem, como pretendiam, os valores e quantia atrás referida, que fizeram suas, sabendo não lhes pertencerem nem a elas ter direito, à custa, na medida correspondente, do património daquelas;

2.39 Actuaram deliberada, livre e conscientemente, sabendo que tais condutas não lhes eram permitidas;

2.40 Do total dos valores referidos em 2.24, os C.T.T. recuperaram parte - 4498349 escudos;

2.41 Todos os arguidos confessaram os factos tal como vindos de descrever, mostrando-se arrependidos da sua prática e conscientes do seu desvalor, tendo-os, no essencial, admitido praticamente desde o início das suas chamadas ao processo e assim colaborando e contribuído para a descoberta da verdade, na correspondente medida;

2.42 O arguido A não tem antecedentes criminais, tendo bom comportamento anterior e, agora, bom comportamento no estabelecimento prisional, aí estando a trabalhar, mostrando forte desejo de reintegração;

2.43 À data dos factos vivia uma situação económica difícil, por força dos encargos assumidos para aquisição de casa de habitação e de um automóvel e das despesas decorrentes da doença de um dos seus dois filhos menores e de sua mulher, para os quais eram insuficientes os proventos do casal;

2.44 Actualmente a situação económica da sua mulher e filhos continua precária, agora reduzidos os proventos ao salário daquela, de que sobram, após satisfação dos encargos fixos, apenas 10000 escudos, subsistindo o agregado da ajuda de familiares;

2.45 Do ponto de vista afectivo a família deste arguido mantêm-se coesa, apoiando-o, não obstante o apelo emocional inerente à sua actual situação;

2.46 A tem hábito de trabalho arreigado e sentido de responsabilidade, demonstrando acatar os valores sociais vigentes - não obstante a sua apresada conduta e tem um plano de vida honesto, sólido, desejando retomar o trabalho e a vida da família e reparar, na sua quota parte, as consequências da actuação aqui em apreço; e fora, até então, na E.T.V., um profissional de confiança;

2.47 Cresceu no seio de família equilibrada recebendo educação pautada pelo respeito aos valores sociais, tendo o 6. ano liceal (não concluiu o 7. ano);

2.48 Auferia, com sua mulher - em conjunto do vencimento de ambos, - cerca de 240000 escudos, sendo os encargos fixos atrás referidos, relativos a empréstimos, de 80000 escudos e 40000 escudos;

2.49 Em liberdade, tem boas perspectivas de emprego e é média a sua condição social;

2.50 O arguido B não tem antecedentes criminais, tendo, igualmente, bom comportamento anterior e também no estabelecimento prisional;

2.51 Após a ruptura do seu casamento, voltou a viver com os seus pais, cuja situação económica, sendo modesta, é equilibrada, contribuindo para o seu próprio sustento por forma a não os sobrecarregar;

2.52 Cresceu no seio de família equilibrada, recebendo educação pautada pelo respeito aos valores sociais;

2.53 Não revelou interesse pelos estudos, não completando o ciclo preparatório, tendo no entanto hábitos de trabalho, que desenvolve desde os 12 anos de idade, essencialmente no âmbito da industria gráfica, que já tentou prosseguir por conta própria, sem êxito, falhando essa tentativa por altura dos factos aqui em causa;

2.54 Dispõe de forte apoio da sua família e mostra desejo de retomar o trabalho, na sua área profissional e ter um projecto sólido de vida honesta;

2.55 Auferia cerca de 120000 escudos mensais, contribuindo para o sustento do seu filho, de 7 anos de idade e é mediana a sua condição social;

2.56 O arguido C já respondeu, segundo refere, por duas vezes, por ofensas corporais, tendo sido condenado em penas cuja execução ficou suspensa e não cumpriu;

2.57 Cresceu um ambiente familiar modesto, começando a trabalhar com 14 anos;

2.58 Em 1982 casou, tendo tido dois filhos, agora a viver com seus pais, tendo enviuvado em 1988, falecendo sua esposa por motivo acidental, o que determinou a sua introdução no consumo de estupefacientes -, tornando-se dependente do consumo de heroína e cocaína, e grande desorientação na sua vida;

2.59 Sempre trabalhou desde a sobredita idade, com excepção do período posterior ao falecimento de sua mulher, estando, à data da sua detenção, a trabalhar no matadouro dos Olivais como descarregador;

2.60 Profissionalizou-se, no entanto, como torneiro mecânico;

2.61 Procurou apoio para deixar o consumo de estupefacientes, mostrando desejo de o conseguir e de se reinserir social e laboralmente;

2.62 Tem apoio da sua família - pais e filhos - que o visitam;

2.63 É pobre e de modesta condição social;

2.64 O arguido D não tem antecedentes criminais, tendo bom comportamento anterior e posterior;

2.65 Conheceu o arguido A por ser amigo, de há muitos anos, da mulher deste;

2.66 À data dos factos estava desempregado;

2.67 Tem agora uma vida familiar e social equilibrada, sendo trabalhador e dispondo de situação laboral estável e promissora, sendo considerado bom profissional;

2.68 É pessoa estimada no meio onde vive, revelando acatar e ter interiorizado, não obstante a sua conduta aqui em causa, os valores sociais vigentes, tendo recusado, aqui os factos, voltar a intervir em idênticas situações;

2.69 Sendo técnico de produção, é remediado e de modesta condição social, tendo família a cargo.

3 - O acórdão refere que nada mais se provou, concretamente que os arguidos A, D e o falecido E se tivessem deslocado para e do largo do Príncipe Real no veículo automóvel do primeiro; e que o arguido B tivesse, em 14 de Dezembro de 1992, tido conhecimento do ocorrido na "Distri-Vende", contactado o E e assim obtido deste e do A 400000 escudos do montante obtido naquela firma, mediante ameaça de denunciar os factos

às autoridades.

4 - Inconformado com o decidido, interpôs recurso para este Supremo Tribunal o Digno Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da condenação.

Na sua motivação, concluiu como segundo:

1) - O acórdão recorrido violou: a) - o artigo 30 do Código Penal ao considerar as condutas dos arguidos A e C como crime continuado quando, pelo contrário, estamos perante um concurso real de crimes.

Para que estejamos perante um crime continuado é essencial, para além do mais, que haja uma única resolução criminosa e uma conexão temporal entre as várias condutas em causa.

Tais elementos não se verificam quando, como é o caso dos autos, os respectivos autores acordam, em momentos diferentes e envolvendo ora uns ora outros, certas condutas ilícitas. b) - os artigos 72, ns. 1 e 2, 313 e 314, alínea c) do Código Penal, ao condenar os arguidos A, na pena de três anos e seis meses de prisão, C, na pena de três anos de prisão e D na pena de dois anos de prisão, com a execução suspensa por três anos, quando e tendo em conta a matéria dada como provada - que aqui se considera reproduzida - bem como o facto de estarmos perante um concurso real de crimes no que concerne aos arguidos A e C, deviam ter sido condenados nas seguintes penas:

- Arguido A:

- pelos factos ocorridos na Rodoviária da Estremadura, na pena não inferior a cinco anos e seis meses de prisão;

- pelos factos ocorridos nos C.T.T., em pena não inferior a cinco anos e dez meses de prisão;

- pelos factos ocorridos na Distri-Vende, em pena não inferior a seis anos e três meses de prisão; e, em cúmulo,

- na pena única de dez anos e oito meses de prisão.

- Arguido C:

- pelos factos ocorridos na Rodoviária da Estremadura, em pena não inferior a quatro anos e seis meses de prisão;

- pelos factos ocorridos nos C.T.T., em pena não inferior a quatro anos e dez meses de prisão; e, em cúmulo, na pena não inferior a seis anos de prisão.

- Arguidos B e D, em penas não inferiores a quatro anos e seis meses de prisão, para cada um.

Sem prescindir, ocorreu também a violação supra referida, mesmo que se considere adequado o enquadramento jurídico-penal do acórdão, já que, tendo em conta os critérios referidos, o arguido A devia ter sido condenado em pena de prisão não inferior a sete anos e três meses, o

C em pena não inferior a cinco anos e quatro meses e os restantes dois arguidos em penas de prisão não inferiores a quatro anos e seis meses; c) artigo 48, n. 2, do Código Penal, uma vez que, por hipótese, se aceite a pena em concreto aplicada ao arguido D, a respectiva execução não pode ser suspensa, já que, perante a matéria dada como provada, não se mostram reunidos os pressupostos contidos naquele preceito legal. d) artigo 107, n. 1, do Código Penal, ao não declarar perdido a favor do Estado o veículo de matrícula IJ, quando e da matéria dada como provada resulta que ele foi instrumento essencial numa das condutas ilícitas em causa. e) artigo 344, n. 2, alínea c) do Código de Processo Penal, dado que tendo os arguidos confessado integralmente e sem reservas devia ter sido declarado a redução em metade do imposto de justiça devido por cada um deles.

E termina pedindo que o acórdão seja alterado nos termos referidos.

5 - Contra-motivaram os arguidos B, D e A.

5.1. Disse, em conclusão, o primeiro:

- O acórdão recorrido não merece censura no que respeita à medida da pena que lhe foi aplicada - dois anos e seis meses de prisão - apenas pecando por ser excessiva, na medida em que não suspendeu a sua execução.

- Nesta parte, o acórdão recorrido não viola os artigos 72, ns. 1 e 2, 313 e 314 alínea c) do Código Penal.

- Também não violou o artigo 107, n. 1, do Código Penal, por não declarar o veículo IJ-73-45 perdido a favor do Estado, já que, embora este tenha servido para a prática do crime, não foi um instrumento essencial nem oferece o perigo típico exigido por lei para a sua perda, quer pela sua natureza quer pelas circunstâncias do caso.

- Acompanha o Ministério Público no que respeita à redução, em metade, do imposto de justiça.

5.2. Disse, em conclusão, o segundo:

- A pena de prisão deve reduzir-se ao mínimo necessário de modo a evitar-se quebra da inserção social do agente e servir a sua reintegração na comunidade.

- Confessou os factos desde o início e recusou-se, após esses, a participar noutros da mesma espécie, o que revela um forte sentimento de remorso e arrependimento.

- Além disso, agiu recrutado por outros que lhe forneceram os meios indispensáveis à sua actuação e sem os quais não poderia praticar os factos.

- Bom profissional e estimado no meio social, com bom comportamento anterior e posterior, tem a família a cargo e situação laboral estável e promissora, mostrando acatar e ter interiorizado os valores sociais vigentes, pelo que a sua submissão a pena de prisão efectiva significaria rompimento com a vida sócio-profissional, com graves consequências a nível pessoal e familiar.

- Mostram-se equilibradas, portanto, a pena de dois anos de prisão em que foi condenado e a decretada suspensão por se enquadrarem em princípios orientadores da aplicação das penas e estarem em consonância com o quadro fáctico descrito e que lhe aproveita.

5.3. Conclui o terceiro arguido:

- O acórdão recorrido não violou o artigo 30 do Código Penal ao considerar a sua conduta como crime continuado, pois verificou-se do facto uma

única resolução criminosa, uma conexão temporal entre as várias condutas, executadas por forma essencialmente homogénea e no quadro da mesma solicitação exterior, além de que foram levados a cabo por forma idêntica, na execução do mesmo plano e na conjuntura do mesmo aliciante, diminuindo ipso facto consideravelmente a culpa do agente, para efeitos do previsto no n. 2 daquele artigo.

- Também não violou os artigos 72, ns. 1 e 2, 313 e 314 alínea c) do Código Penal, ao condená-lo na pena de três anos e seis meses de prisão, que se entende perfeitamente adequada, por se tratar de um crime continuado, prevalecendo, fortemente, conforme ficou provado o grande relevo das atenuantes, estando, assim, a condenação conforme à determinação da medida concreta da pena, ponderada que foi a culpa do agente e todo o condicionalismo subjacente, na determinação da medida da mesma, dentro dos limites definidos na lei e tendo em conta, igualmente, as exigências de reprovação e prevenção.

- Não foi ainda violado o artigo 344, n. 2, alínea c) do Código de Processo Penal por, sem prejuízo de eventual mero lapso referido, nas hipóteses do n. 3 do mencionado artigo, ser ao tribunal que cabe decidir se e em que medida se produzem os efeitos enumerados nas alíneas do n. 2, em concreto a alínea c) - redução do imposto de justiça em metade, já que, na realidade, o crime é punível com pena de prisão superior a três anos.

- Deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se com a ressalva expressa na conclusão anterior, o acórdão recorrido.

6 - Como é jurisprudência corrente e pacífica deste Supremo Tribunal de Justiça - o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente na respectiva motivação (cfr., por último, o acórdão de

11 de Janeiro de 1995, Processo n. 46631, com referência a vários outros arestos neste sentido;

- importa enunciar as questões a resolver e que são as seguintes: a) Se foi violado o artigo 30, n. 2, do Código Penal na medida em que o acórdão recorrido considerou as condutas dos arguidos A e C como crimes continuados quando deveria ter-se decidido pela existência de um concurso real de crimes; b) Se foram violados os artigos 72, 313 e 314, alínea c), do mesmo Código, no tocante às penas aplicadas aos arguidos A, C, B e D e, quanto a este, se foi ainda violado o artigo 48, também daquele Código, por se ter decidido suspender a execução da pena; c) Se foi violado o artigo 107 do referido Código, por o acórdão recorrido não ter declarado perdido a favor do Estado o automóvel do recorrido B; d) Se foi violado o artigo 344, n. 2, alínea c) do Código de Processo Penal, na medida em que devia ter sido reduzido a metade o imposto de justiça (taxa de justiça) devido por cada um dos arguidos condenados.

7 - Começando pela análise da primeira questão suscitada, convêm desde já recordar que a definição de crime continuado do artigo 30, n. 2, do Código Penal pressupõe a concorrência de vários elementos cumulativos.

Nenhuma dúvida séria se levanta relativamente ao primeiro desses elementos: foram praticados crimes de burla agravada (ninguém discute esta qualificação, atendendo aos montantes obtidos pelos agentes e ao prejuízo consideravelmente elevado produzido, não reparado pelos mesmos agentes, sem dano ilegítimo de terceiro, até ser instaurado o procedimento criminal).

Também não sofre discussão que o tipo de crime protege o mesmo bem jurídico, concretamente o património, na sistemática da parte especial do Código Penal.

Pode admitir-se que o modo de execução dos crimes teve lugar por forma essencialmente homogénea, embora com algumas particularidades em cada caso.

Mas já são fundadas as dúvidas quanto ao derradeiro elemento da definição, ou seja que os crimes foram praticados "no quadro de uma mesma situação exterior que diminui consideravelmente a culpa do agente".

Tanto a doutrina como a jurisprudência têm salientado, a este propósito, e além do mais, a exigência de uma proximidade temporal entre as sucessivas condutas, bem como a manutenção da mesma situação externa, apta a proporcionar as subsequentes repetições e a superior a menor censurabilidade do agente.

Igualmente se tem ponderado que não constitui crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime se não foram as circunstâncias exteriores que levaram o agente a um repetido sucumbir, mas sim o desígnio inicialmente formado de, através de actos sucessivos, defraudar o ofendido (cfr., por todos os acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de Fevereiro de 1983, de 27 de Abril de 1983, de 4 de Maio de 1983, de 30 de Janeiro de 1986, todos recenseados no "Código Penal Português, anotado e comentado", de Maia Gonçalves, 7. Edição, Coimbra, páginas 127 e seguintes).

Quanto à doutrina, para além de Eduardo Correia, na obra citada na motivação do recurso, interessa recordar aqui a lição de H-H Jescheck, quando ensina que a homogeneidade da forma de comissão pressupõe uma certa conexão temporal e especial, sendo, além disso, decisiva a homogeneidade do dolo (unidade do injusto pessoal da acção); logo advertindo que a jurisprudência exige um genuíno dolo global que deve abarcar o resultado total do facto nos seus traços essenciais conforme o lugar, o tempo, a pessoa lesada e a forma de comissão, no sentido de que os actos individuais apenas representam a realização sucessiva de um todo, querido unitariamente, o mais tardar durante o último acto parcial.

O autor refere que a doutrina se contenta frequentemente com um dolo continuado criminologicamente entendido, o qual se apresenta como um fracasso psíquico e sempre homogéneo do autor na mesma situação fáctica; e que alguns defendem também uma teoria puramente objectiva da continuação, que só atenderia aos elementos externos da homogeneidade da forma de comissão e bem jurídico, à conexão temporal dos actos individuais e ao aproveitamento da mesma oportunidade. E logo a seguir cita alguns exemplos, de que destacaremos dois, particularmente expressivos pela aproximação relativa ao caso concreto em exame: para reunir várias burlas num delito continuado é necessário que o dolo se dirija de antemão à totalidade dos diferentes danos patrimoniais; não basta a resolução tomada com carácter geral no sentido de cometer quantas burlas de uma determinada classe resultem puníveis; há dolo global se o autor tomou a decisão de subtrair de determinada oficina, aproveitando as circunstâncias favoráveis existentes, o maior número possível de bicicletas, mas não se unicamente se propôs realizar numerosos furtos de bicicletas cuja execução segundo o lugar, tempo e forma é todavia incerta.

(Ver, sobre o que fica dito, o "Tratado de Derecho Penal, Parte General, 4. Edição, tradução espanhola do "Lehrbuch des Strafrechts", 1988, de Mazanares Samaniego, página 654).

No caso vertente, se não há dúvidas de que os arguidos A, B (e o falecido E) combinaram apoderar-se, em conjunto, de quantias entregues à guarda da "E.T.V.", de que o primeiro era empregado há cerca de 10 anos (chefe de viatura) - cf. pontos 2.1 a 2.4 do relato da matéria de facto - podendo, pois, aceitar-se ter havido unidade de resolução, já o mesmo não aconteceu com a exigível proximidade temporal entre as concretas condutas em que se traduziu a execução daquele propósito e ainda com o requisito legal da mesma situação exterior, a constituir solicitação para a prática continuada dos crimes, em termos de poder concluir-se, razoavelmente, que diminui consideravelmente (este advérbio de modo tem uma carga normativa que não pode ignorar-se) a sua culpa.

Quanto à proximidade temporal, é mister atentar em que a primeira burla foi praticada em 8 de Setembro de 1992 a segunda em 20 de Novembro de 1992 e a seguinte e última em 14 de Dezembro de 1992. O distanciamento temporal é evidente.

Para além da descontinuidade temporal, também não se vê bem onde estão as circunstâncias exógenas facilitadoras da execução dos sucessivos actos criminosos. A analogia entre os lugares da comissão dos factos é meramente formal. Realmente, a execução do projecto criminoso processa-se em locais diversos, nem sempre com os mesmos age