Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Como consta do relatório do acórdão recorrido, proferido no recurso nº 210/07.0GBNLS.C1, provindo da então comarca de Nelas:

“1. Após audiência de discussão e julgamento, perante o tribunal colectivo, foi proferido acórdão final com o seguinte DISPOSITIVO:

1- Absolver os arguidos: - AA; - BB; - CC; - DD; - EE; - FF; e - GG, da prática dos crimes de que vinham acusados.

2- Condenar o arguido HH:

a) Pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, n.º 1, als. b) e d), do Código Penal (II), na pena de 3 anos e 10 meses de prisão;

b) Pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, n.º 1, als. b) e d), do Código Penal (JJ - I), na pena de 5 anos de prisão;

c) Pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, n.º 1, als. b) e d), do Código Penal (JJ - II), na pena de 5 anos e 2 meses de prisão;

d) Pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, n.º 1, als. b) e d), do Código Penal (JJ - III), na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

e) Pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, n.º 1, al. b), do Código Penal (LL), na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

f) Pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, n.º 6, do Código Penal (LL), na pena de 3 ano de prisão;

g) Pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, n.º 1, al. b), do Código Penal (MM), na pena de 5 anos de prisão;

h) Pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, n.º 6, do Código Penal (MM), na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;

i) Pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, n.º 1, als. b) e d), do Código Penal (NN), na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;

j) Pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, n.º 6, do Código Penal (NN), na pena de 1 ano e 4 meses de prisão;

k) Pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, n.º 1, als. b) e d), do Código Penal (OO), na pena de 5 anos e 10 meses de prisão;

l) Pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, n.º 6, do Código Penal (OO), na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.

3 – Em cúmulo jurídico, condenar o arguido HH na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão.

4 – Condenar o arguido PP:

a) Pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, n.º 1, als. b) e d), do Código Penal (QQ), na pena de 5 anos de prisão;

b) Pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, n.º 1, als. b) e d), do Código Penal (RR), na pena de 3 anos e 10 meses de prisão.

5 - Em cúmulo jurídico, condenar o arguido PP na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

6 – Condenar o arguido SS:

a) Pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, n.º 1, al. b), do Código Penal (TT), na pena de 4 anos de prisão;

b) Pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, n.º 6, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão.

7- Em cúmulo jurídico, condenar o arguido SS na pena única de quatro (4) anos e seis (6) meses de prisão, cuja execução se suspende por igual período temporal, sujeita a regime de prova, e ainda à condição de pagar, no prazo de 1 ano a contar da data do trânsito em julgado da presente decisão, a quantia de € 2.500,00 ao ofendido TT.

8 - Condenar o arguido UU:

a) Pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, n.º 1, al. b), do Código Penal (LL), na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

b) Pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, n.º 6, do Código Penal (LL), na pena de 1 ano de prisão.

c) Pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, n.º 1, al. b), do Código Penal (MM), na pena de 4 anos de prisão;

d) Pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, n.º 6, do Código Penal (MM), na pena de 1 ano e 2 meses de prisão.

e) Pela prática de um crime de furto, p. e p. pelo art. 203º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de € 10.

9 - Em cúmulo jurídico, condenar o arguido UU na pena única de 6 (seis) anos de prisão, e na multa de 80 (oitenta) dias, à taxa diária de € 10 (dez euros).

10 – Condenar o arguido VV, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p, pelo art. 86º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de € 10 (dez euros).

11 - Absolver estes arguidos dos restantes crimes de que vinham acusados.”

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Inconformados com a decisão dela recorreram os arguidos: PP; HH e UU, para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, por seu acórdão de 14 de Maio de 2014, decidiu:

“1 – Julgar o recurso interposto pelo arguido UU parcialmente procedente, absolvendo-o do crime de furto, p. e p. pelo art. 203º, n.º 1 do Código Penal (pelo qual foi condenado em 1ª instância na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de € 10) e julgar o mesmo recurso improcedente em relação a tudo o mais em que se mantém a decisão recorrida.

2- Julgar os recursos interpostos por PP e HH totalmente improcedentes, com a consequente manutenção integral da decisão recorrida na parte que lhes concerne.”

O arguido PP pagará custas do recurso que interpôs, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC

O arguido HH pagará 5 UC de taxa de justiça e 1/2 das restantes custas do recurso que interpôs.”

Ainda inconformados, recorrem conjuntamente os arguidos HH e UU, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

a) No que concerne ao recorrente UU, na fixação das penas pelos crimes praticados e do subsequente cúmulo jurídico, a decisão recorrida violou os comandos dos art.ºs 40.°, n.º 1, 71.° e 77.° do C. Penal.

b) Desde logo porque não se valorou o facto de o arguido não ter antecedentes criminais,

c) Ainda porque, e no que respeita à medida da culpa, ilicitude do facto e intensidade do dolo, não se teve em consideração que o arguido agiu em beneficio do co-arguido seu pai, sendo a sua conduta próxima da simples cumplicidade.

d) Por outro lado, na decisão de que se recorre, foram omitidos os fundamentos da medida das penas,

e) Não se justificando, em tais decisões, a divergência de penas fixadas para crimes idênticos (conforme melhor se explana supra em 8. e 9. da motivação, que aqui se dá por reproduzida).

f) Impondo-se igual tratamento às condutas idênticas, deverá ser o recorrente punido por cada uma das condutas violadoras do art.º 160.°, n.º 1, do C. Penal, com a pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

g) Também na decisão recorrida se não justifica, quanto aos dois crimes do art.° 160.°, n.º 6 do normativo citado, a aplicação de penas distintas, em clara violação da norma do n.º 3 do art.° 71.° do C. Penal.

h) Atento o grau de culpa do arguido e as demais condicionantes a ter em conta na determinação concreta da pena, devem, por tais crimes, fixar-se penas próximas do limite mínimo legal, em todo o caso não superiores a 7 meses de prisão para cada um.

i) Face às penas propugnadas, e considerando em conjunto os factos, o grau de culpa do arguido e as exigências de prevenção, deverá fixar-se pena única inferior a 5 anos de prisão.

j) Suspensa na respectiva execução atentos os factos de o arguido não ter antecedentes criminais e de se afigurar como suficiente para o afastar do crime a simples ameaça de efectivação da pena, na esteira, de resto, do já proposto pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação.

k) Quanto ao arguido HH, e de acordo com o explanado nos pontos 20. a 27. da motivação (que aqui se não transcrevem integralmente por evidentes motivos de economia processual), verifica-se erro notório na apreciação da prova quando o mesmo é condenado por dois crimes previstos no art.º 160.°, n.º 6, citado.

1) Efectivamente, resulta da prova assente que a retenção dos documentos dos ofendidos LL e MM foi praticada pelo co-arguido Nuno, que por isso foi condenado.

m) Da análise dos factos dados como provados não resulta minimamente que possa também imputar-se essa conduta ao HH.

n) Por isso, e face a tal erro, deve ele ser deles absolvido.

o) Já no que concerne aos outros dois crimes igualmente previstos no art.º 160.°, n.º 6 (relativos aos ofendidos NN e OO), da prova firmada nos autos resulta haverem sido apreendidos, pelas autoridades espanholas, na casa do arguido, em Espanha, diversos documentos relativos a contas bancárias, folhas de pagamento, ao registo de estrangeiros e à Segurança Social.

p) Porém, nenhuma prova existe de que entre tais documentos houvesse documentos de identificação ou de viagem dos referidos ofendidos.

q) Uma vez que os documentos efectivamente apreendidos não se enquadram no tipo legal constante da referida norma, não poderá o recorrente ser punido, como o foi.

r) Ocorre, pois, também aqui, erro na apreciação da prova, devendo, consequentemente, ser o recorrente HH absolvido destes crimes.

s] Quanto aos crimes do art.º 160.º, n.º 1 pelos quais o HH veio a ser condenado, verifica-se que as penas aplicadas variam entre 3 anos e 6 meses e 5 anos e 10 meses de prisão, não constando das decisões recorridas os fundamentos dessas medidas de pena, em clara violação do art.º 71.º, n.º 3, do C. P. Penal.

t) Tratando-se de crimes idênticos, não poderá de aplicar-se a cada um deles idêntica pena, ou seja 3 anos e 6 meses de prisão por cada um.

u) Acresce que relativamente as condutas de que foi vítima JJ, como atrás se explanou, estamos perante um único crime continuado, e não perante três crimes, atentas as regras do art. ° 30 do C. Penal.

v) Cometeu, pois, o arguido HH, seis crimes de tráfico de pessoas, afigurando-se-nos adequada a pena de 3 anos e 6 meses de prisão para cada um deles.

w) Deverá, subsequentemente, efectuar-se o cúmulo jurídico dessas penas.

x) Na determinação da pena única deverá atender-se às regras do art.º 40.º do C. Penal, ou seja, aos fins de prevenção geral e especial e ao objectivo de reintegração do agente na sociedade.

y) Perspectivando o ilícito global perpetrado, a proporcionalidade entre a gravidade do facto e a gravidade da pena por um lado e a satisfação do fim último da pena que é o da reintegração do agente, deverá fixar-se pena única consentânea com tais exigências.

z) Assim, considerando também a idade do agente e a sua saúde, a pena única a fixar deverá, para ser justa, ser significativamente inferior à fixada nas instâncias.

aa) Não sendo estulto esperar-se que ela possa ser fixada em 5 anos de prisão e suspensa na sua execução.

Termos em que, com o douto suprimento de Vossas Excelências se espera a procedência do presente recurso, assim se fazendo

JUSTIÇA!

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, apresentando as seguintes conclusões:

“1) Não existe erro notório na apreciação da prova, na condenação do recorrente pela 1.ª instância, confirmada pela 2.ª instância, quando, relativamente aos ofendidos LL e MM, condenou o recorrente pela prática, de dois crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art.º 160.°, n.º 6, do Código Penal;

2) Pois, foi condenado, por estes dois crimes, em co-autoria material, com o filho UU, dando, para o efeito, a 1.a instância como provado, nos pontos 5, 12, 73, 77, 83 e 88, que o arguido UU, mediante plano anterior delineado pelo pai HH, e de comum acordo, sob o pretexto de regularizar a situação laboral destes ofendidos, pediu-lhe os documentos e ficou-lhe com eles;

3) Tal como também não existe erro notório na apreciação da prova, quando foi condenado pela prática de dois crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art.º 160.º, n.º 6, do Código penal, relativamente aos ofendidos NN e OO, quando o recorrente afirma que os documentos apreendidos pelas autoridades espanholas na casa do arguido, não são documentos de identificação ou de viagem, mas sim documentos referentes a contas bancárias, folhas de pagamento, registo de cidadãos estrangeiros e inscrição na segurança social espanhola destes ofendidos;

4) Na verdade, o douto acórdão proferido na 1.a instância, confirmado pela 2.ª instância, quanto aos ofendidos NN e OO, respectivamente, nos pontos 100 e 107, deu como provado que o arguido HH sob o pretexto de lhes regularizar a situação laboral pediu-lhe os documentos de identificação e ficou-lhe com eles;

5) Portanto, não foi por causa dos documentos que refere, que foi condenado por mais estes dois crimes, mas sim pela retenção dos documentos identificativos destes ofendidos;

6) No que toca à medida concreta das penas parcelares e da pena única aplicada em cúmulo jurídico, o arguido no recurso que interpôs para o Tribunal da Relação de Coimbra não especificou os fundamentos concretos para por em causa a medida das penas aplicadas pelo tribunal recorrido;

7) Mesmo assim, o Tribunal da Relação de Coimbra, considerou que o acórdão da 1.ª instância se encontra devidamente fundamentado, em função do estabelecido nos artigos 71.°, 40.º e 77.º do Código Penal, e que as penas concretas aplicadas a cada um dos crimes, tal como a pena única, se mostram proporcionadas ao grau de ilicitude e de culpa e às finalidades da punição, confirmando a decisão da 1ª instância;

8) Na verdade, o recorrente foi condenado pela prática de 8 crimes pela prática do crime do art.º 160.º, n.º 1, do Código Penal, em que são ofendidos II (pena de 3 anos e 10 meses de prisão), JJ- I (pena de 5 anos de prisão), JJ- II (pena de 5 anos e 2 meses de prisão), JJ-III (3 anos e 6 meses de prisão), LL (pena de 4 anos e 6 meses de prisão), MM (pena de 5 anos de prisão), NN (pena 5 anos e 6 meses de prisão) e OO (5 anos e 10 meses de prisão);

9) E, em relação a cada um destes ofendidos, o acórdão da 1ª instância, a páginas 3600 a 3606, individualizadamente, fez um resumo da factualidade dada por provada em relação a cada um deles, que depois complementou, a fls. 3610, 3611, fazendo um resumo da globalidade dos factos, por forma a fundamentar as penas parcelares aplicadas;

10) E fê-lo, descrevendo as circunstâncias concretas em que cada uma dessa factualidade ocorreu, pelo que sendo diferente o grau de ilicitude, o modo de execução, a gravidade das consequências e a intensidade do dolo, as penas parcelares, necessariamente, teriam de ser diferentes, em obediência ao critério da determinação da medida da pena definido no art.º 71.° do Código Penal;

11) Depois no cúmulo jurídico, como resulta de fls, 3614 e 3615, foi levada em conta a globalidade dos factos dados por provados, as exigências de prevenção geral e especial, a personalidade do arguido e os seus antecedentes criminais;

12) As penas parcelares não podiam todas ser padronizadas em 3 anos e 6 meses de prisão, como pretende o recorrente, as quais estão devidamente fundamentadas, como impõe o art.º 71.°, n.º 3, do Código Penal, pelo que não se verifica a nulidade prevista no art.º 379.°, ex vi art.º 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal;

13) Em relação às condutas de que foi vítima JJ, esquece o recorrente que os factos dados por provados, em relação a este ofendido, a fls. 3544 a 3546 (pontos 52 a 63 da matéria de facto dada por provada), ocorreram, distinta e separadamente, por três vezes, em 2008 (durante 7 meses, de Março a Novembro), em 2009 (durante 7 meses, de Março a Novembro) e em 2011 (durante 8 a 10 dias do mês de Junho);

14) Atendendo, quer ao tempo que decorreu entre cada um dos crimes, com um interregno de regresso a Portugal do ofendido, quer porque não existiu qualquer circunstância exterior que tivesse facilitado as novas resoluções, como considerou o douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, quer o facto de estar em causa a violação de bens jurídicos eminentemente pessoais, nos termos do n.º 3, do art.º 30.º do Código Penal, não estão preenchidos os pressupostos do crime continuado, como pretende o recorrente;

15) É correcta, por isso, a sua condenação, pela prática de três crimes, p. e p, pelo art.º 160.°, n.º 1, alíneas b) e d), do Código Penal, em relação ao ofendido JJ;

16) Por todas estas razões, não assistindo qualquer razão ao recorrente, deverão ser confirmadas as condenações pelos crimes em que foi condenado, bem assim as penas parcelares e a pena única aplicada, não podendo ser suspensa a execução da pena única, por inadmissibilidade legal, por força do n.º 1, do art.º 50.° do Código Penal, negando-se, consequentemente, total provimento ao recurso.

Mas, V.as Ex.as, como sempre, irão fazer,

JUSTIÇA.”

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Também o lesado OO, id. nos autos, respondeu à motivação dos recursos, alegando::

I - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO APRESENTADO PELO ARGUIDO UU

O Arguido UU foi condenado em pena de prisão inferior a 8 anos.

De facto pela prática dos crimes de tráfico de pessoas e retenção de documentos, foi condenando, em cúmulo jurídico na pena única de 6 anos de prisão.

E só por aqui, estaria impedido de apresentar o presente recurso, por falta de requisitos ou pressupostos legais de admissibilidade.

Por outro lado estamos a falar de crimes muito graves, como tráfico de pessoas, exploração que revelam um grau de alarme social muito elevado.

Sem falar da culpa do arguido que revela especial censurabilidade.

Pelo que, muito bem andou quer o Tribunal de 1 ª Instância quer a Relação de Coimbra na aplicação de pena de prisão efectiva ao arguido UU.

Devendo pois ser indeferido o recurso apresentado pelo arguido XX por inadmissibilidade legal ou a não ser assim entendido, manter-se a douta decisão proferida nos autos, tendo em conta a gravidade dos crimes cometidos.

II - DO RECURSO DO ARGUIDO HH:

Foi o arguido HH condenado pela prática do crime de tráfico de pessoas, na pena única, em cúmulo jurídico, de 16 anos de prisão efectiva.

E muito bem andou o Tribunal de 1.ª Instância bem como a Relação em manter a decisão proferia, confirmado a condenação do arguido.

Relembrem-se os factos que aqui estão em causa - tráfico de pessoas.

Ora, atenta a gravidade dos factos em causa, o relevante alarme social, a prova produzida, nomeadamente o testemunho sincero e emocionado das inúmeras vitimas.

Deverá manter-se a douta decisão proferida, com a qual se fará de inteira e acostumada JUSTIÇA!”

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Por despacho de 25 de Fevereiro de 2015, foi admitido o recurso interposto pelo arguido HH, mas, não foi admitido o recurso interposto pelo arguido UU.

Neste Supremo a Dig.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer onde, além do mais refere:

“4.2 - O arguido UU não reclamou da decisão de não admissão do recurso por si interposto, pelo que esta se mostra transitada.

5 - Assim que, ora sub judice, apenas o recurso interposto pelo arguido HH, condenado em cúmulo jurídico, na pena única de 16 anos de prisão.

5.1 - Questão prévia – Rejeição do recurso

5.1 - O arguido HH foi condenado, pela prática de 12 crimes de tráfico de pessoas, em penas parcelares que vão de 1 ano e 2 meses de prisão a 5 anos e 10 meses de prisão.

É jurisprudência pacífica deste Venerando Tribunal que penas de prisão aplicadas são tanto as penas singulares por cada um dos crimes praticados, como a pena única de prisão fixada em resultado do cúmulo jurídico daquelas efectuado.

O Tribunal da Relação ora recorrido manteve a decisão de 1ª instância, quer no que concerne aquelas penas parcelares de prisão, quer à pena única de prisão de 16 anos fixada.

5.2 - Quanto às penas parcelares de prisão aplicadas, verifica-se, assim, uma dupla conforme, que torna inadmissível em parte, o recurso do arguido Carlos Pinto, nos termos dos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e n.º 1, al. b), do art. 432.º, a contrario sensu, ambos do C.P.P.

5.3 - Deve rejeitar-se liminarmente o recurso do arguido HH, nos termos e para os efeitos, dos art. 414.º, n.º 2, 417.º, n.º 6, al. b) e 420.º, n.º 1, al. a), todos do CPP, relativamente às questões levadas às conclusões K) a W) da motivação do seu recurso.

6 – Questão de Fundo:

Quanto à pena única de 16 anos de prisão, o recorrente não esgrime razões e fundamentos necessários e suficientes ao provimento do seu pedido.

É certo que, como afirma, a aplicação de uma pena tem uma dupla finalidade, a protecção de bem jurídicos violados e a reintegração do agente na sociedade, como incontestável é que deve ter-se em conta o ilícito global perpetrado e os princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso.

Não pode, porém, subalternizar-se a intensidade da culpa, a gravidade dos factos cometidos, a necessidade da reafirmação do valor da norma violada e da manutenção da confiança da comunidade na aplicação da justiça e as exigências de prevenção geral e especial.

A este juízo de adequação e proporcionalidade procedeu o tribunal recorrido que, citando a obra de Figueiredo Dias, recorda: “A justificação da pena arranca da função do direito penal de protecção dos bens jurídicos, mas esta função da exterioridade encontra-se institucionalmente limitada pela exigência de culpa e, assim, por uma função de retribuição como ressarcimento do dano social causado pelo crime e restabelecimento da paz jurídica violada, o que por sua vez implica a execução da pena com sentido ressocializador – só assim podendo esperar-se uma capaz protecção dos bens jurídicos”. E acrescenta, judiciosamente, o Acórdão ora recorrido:

A prevenção geral, no Estado de Direito, por se apoiar no consenso dos cidadãos, traduz as convicções jurídicas fundamentais da colectividade, e coloca assim a pena ao serviço desse sentimento jurídico comum. Acima de tudo, deve dar satisfação às exigências da consciência jurídica geral, estabilizando as suas expectativas na validade da norma violada. Subordinada a função intimidatória da pena a esta sua outra função socialmente integradora, a pena preventiva (geral) nunca poderá ser pura intimidação mas, sim, intimidação limitada ao necessário para restabelecer a confiança geral na ordem jurídica ou, por outras palavras, intimidação conforme ao sentimento jurídico comum.

Ora, no caso, não são rebatidos especificamente, os fundamentos invocados pelo acórdão recorrido.

Por outro lado, como decidiu o AC.STJ de 04.03.2004, in CJ/STJ, tomo 1/2004, p. 220, observados os critérios legais de dosimetria da pena, nomeadamente o disposto no art 71° do C. Penal, existe uma margem de actuação do juiz dificilmente sindicável, se não mesmo impossível de sindicar (pelo tribunal de recurso).

Ora, no caso, para além de não serem especificados fundamentos concretos para por em causa a medida das penas aplicadas pelo tribunal recorrido, as penas concretas aplicada a cada crime, sempre abaixo do meio termo da moldura abstracta aplicável, mostram-se proporcionadas ao grau de ilicitude e de culpa e as finalidades da pena, nos termos referidos.

Esta jurisprudência espelha-se na decisão recorrida, sendo que, por outro lado, como já se afirmou, o recorrente não carreou para a motivação de recurso e respectivas conclusões argumentos, fundamentos e jurisprudência que possam colocar em causa a bondade da decisão recorrida.

7 - Pelo exposto

emite-se Parecer no sentido de:

- rejeição liminar do recurso relativamente ao quantum das penas parcelares de prisão;

- não provimento do recurso no que tange à medida única da pena de 16 anos de prisão aplicada;

- manter-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº2 do CPP.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, cumpridos os vistos legais.

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Consta do acórdão recorrido

“A) – MATÉRIA DE FACTO PROVADA