Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª Secção Criminal, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

a) a condenação:

Na extinta … Vara Criminal de …, no processo em epigrafe, atualmente a correr termos no Juízo Central Criminal de … – Juiz …, mediante acusação do Ministério Público e pronúncia da Juíza de Instrução, foi o arguido:

- AA, com os demais sinais dos autos,

julgado e, por acórdão de 3 de setembro de 2010, alterado e confirmado em parte, in mellius, pelo acórdão do Tribunal da Relação de … de 23 de fevereiro de 2012, transitado em julgado em 20 de Fevereiro de 2013, condenado pela prática de dois crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo artigo 171º, n.º 1, do Cód. Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão por cada e, em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos de prisão.

Esgotados os recursos ordinários admitidos na ordem jurídica interna, apresentou – assim como outros arguidos condenados no mesmo processo - queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos/THDH, que, quanto ao recorrente, a admitiu, com o n.º 53…6/12 (caso AA e OUTROS c. PORTUGAL).

O TEDH, apreciando as pretensões formuladas pelo recorrente, por sentença datada de 26 de junho de 2018, decidiu (na parte com relevância para o vertente recurso):

- considerar por unanimidade que não houve violação do artigo 6 §§ 1 e 3 (d) da Convenção em razão da impossibilidade de confrontar as vítimas com o conteúdo das declarações por elas proferidas durante a investigação

- considerar, por quatro votos a três, que houve violação do artigo 6.º, n.ºs 1 e 3, alínea d), da Convenção devido à recusa do Tribunal da Relação de … em admitir prova de defesa no âmbito do processo de recurso;

- considerar, unanimemente, que a constatação da violação constitui, por si só, a satisfação justa e suficiente do dano imaterial sofrido pelo requerente.

Decisão daquela instância internacional europeia que se tornou definitiva em 26 de setembro de 2018.

b) o recurso:

O arguido recorrente veio, em 23 de dezembro de 2020, “interpor recurso extraordinário de revisão do acórdão proferido pela … Vara Criminal de … de 03 de Setembro de 2009, alterado por acórdão da Relação de … de 23 de Fevereiro de 2012”, invocando o disposto nos artigos 449.º, n.º 1, al. g), 450.º, n.º 1, al. c), 451.º e 452.º, todos do CPP.

Resumiu a alegação concluindo:

--- O FUNDAMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO ---

A. O acórdão do TEDH, em que se funda o presente pedido de revisão, entendeu ter havido violação do art. 6.º §§ 1 e 3 d) da Convenção “en raison du refus de la cour d’appel de Lisbonne d’admettre des preuves à décharge dans le cadre de la procédure d’appel pour autant qu’il s’agit du premier requérant”

[1]

– ponto 5 da parte decisória.

B. As provas em apreço – devidamente mencionadas pelo acórdão do TEDH nos seus n.ºs 211, 220, 221 e 223 – são as seguintes:

i) dois pareceres médico-legais juntos aos autos em 08/11/2010 pelo Recorrente no recurso interposto do acórdão de 03/09/2010, cuja junção não foi admitida pelo acórdão da Relação de … de 23/02/2012;

ii) entrevistas em DVD dos Assistentes BB e CC e um livro publicado por BB, juntos aos autos com a resposta ao recurso do Ministério Público em 11/01/2011, cuja junção não foi admitida pelo acórdão da Relação de … de 07/11/2011;

iii) entrevistas em DVD e em suporte de papel do co-Arguido DD e do Assistente EE, juntas aos autos por requerimento de 01/04/2011, cuja junção não foi admitida pelo acórdão da Relação de … de 07/11/2011;

iv) entrevistas em suporte de papel e em DVD das testemunhas FF e GG, juntas aos autos por requerimento de 14/11/2011, cuja junção não foi admitida pelo acórdão da Relação de … de 07/11/2011;

v) as reinquirições do coarguido DD, do Assistente EE e das testemunhas FF e GG, requeridas pelo Recorrente nos requerimentos supramencionados de 01/04/2011 e em 14/11/2011, as quais haviam sido igualmente requeridas pelos próprios, cuja tomada de declarações não foi admitida pelo acórdão da Relação de … de 07/11/2011.

C. Está assim em causa o acervo probatório que a Relação de … não apreciou, supra identificado na conclusão B. Porém, mesmo que se leia de forma restritiva o acórdão em apreço, circunscrevendo os seus efeitos à reinquirição de DD e aos documentos atinentes a BB e CC – itens que foram decisivos para a condenação do Estado Português –, a questão não se altera em substância, uma vez que efectivamente aquilo que diz respeito ao co-Arguido DD e aos Assistentes BB e CC constitui a base nuclear do presente pedido de revisão. De qualquer forma, os outros elementos probatórios sempre terão de ser considerados no quadro da ponderação conjunta da prova produzida nos autos.

D. O acórdão do TEDH é inconciliável com a condenação do Recorrente, uma vez que o TEDH decidiu que a recusa da Relação de …, em reinquirir o coarguido DD e em examinar os documentos relativos aos Assistentes BB e CC, desrespeitou as exigências de um processo equitativo, tendo a decisão condenatória sido fundada – em termos relevantes – nas declarações de DD, e tendo supostamente os referidos BB e CC acompanhado o Assistente HH no momento da suposta prática dos factos que incriminariam o Recorrente. Assim sendo, considerando o acórdão do TEDH e a sua mera compaginação com a condenação do Recorrente (nos termos em que ela ocorreu), existe, por si só, sem necessidade de outras indagações, fundamento suficiente para que seja deferido o presente recurso de revisão de sentença, com as consequências legais.

E. Por cautela, deixa-se arguida a inconstitucionalidade do art. 449.º, n.º 1, al. g), do CPP, no sentido de que a condenação do ESTADO PORTUGUÊS pela violação do direito a um processo equitativo, nos termos do art. 6.º §§ 1 e 3 d) da CEDH, por o tribunal de recurso não ter admitido novas provas cuja apreciação foi requerida pela defesa, não impõe, por si só, o deferimento do pedido de revisão, por violação das garantias de defesa consagradas no art. 32.º, n.º 1 da CRP. Se o TEDH entende que as falhas processuais ocorridas relevam para os efeitos da condenação, nessa sede, do Estado-membro, não se compreenderia, à luz daquelas garantias de defesa que a CRP consagra, que a vítima do erro não tivesse direito a um novo e equitativo julgamento no quadro de um recurso de revisão. É que o direito a produzir a prova pertinente é um direito fundamental da defesa.

F. Todavia, considerando a jurisprudência restritiva do STJ supra mencionada nos n.ºs 39 e 40, não estando em causa uma incompatibilidade do acórdão do TEDH com a decisão de mérito da Relação de …, estando, outrossim, em apreciação erros processuais que não garantiram o princípio do processo equitativo, admite-se, sem conceder, que o STJ mantenha essa orientação, o que implica que neste recurso se apreciem os dois requisitos suplementares cumulativos de admissibilidade, a saber:

• por um lado, a ocorrência de erros ou falhas processuais de uma tal gravidade que suscitem fortes dúvidas sobre a decisão nacional, o que implica que se proceda a uma análise conjugada com o teor dos segmentos decisórios que levaram à condenação, devidamente articulados com os pertinentes meios probatórios constantes dos autos;

• por outro lado, a circunstância da parte lesada continuar a sofrer consequências particularmente graves na sequência da decisão nacional, o que, in casu, é incontroverso, considerando a natureza fortemente estigmatizante e vexatória da condenação, bem como as suas consequências ao nível do registo criminal e da fiscalização administrativa suplementar a que o Recorrente ficou sujeito.

--- O FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO ---

G. Os factos incriminadores atribuídos ao Recorrente constam dos factos provados sob os n.ºs 106 a 106.23 do acórdão de 03/09/2010 (cfr. doc. 10, de fls. 66.557 a 66.569 dos autos), pelos quais foi condenado por dois crimes de abuso sexual de crianças na pessoa de HH. A respectiva fundamentação de facto consta do ponto 13.1.16. do acórdão de 03/09/2010 (cfr. doc. 10, págs. 1.049 a 1.078), que se dá por reproduzido.

H. No quadro de uma ponderação global da prova produzida, para a qual o Recorrente tem direito a convocar as declarações e os documentos pertinentes, nos termos supra enunciados nos n.ºs 55 e 58, é pacífico que, à luz do acórdão condenatório, o que foi determinante na condenação do ora Recorrente foi o seguinte:

i) as declarações do Assistente HH (cfr. pág. 1.054), malgrado o acórdão ter reconhecido que as mesmas comportavam discrepâncias, divergências e/ou contradições;

ii) as declarações do co-Arguido DD (cfr. pág. 1.054), não obstante o acórdão ter reconhecido que as mesmas comportavam discrepâncias, divergências e/ou contradições;

iii) o sentido “concorrente” das declarações de CC (cfr. pág. 1.054), apesar de se lhe serem igualmente apontadas discrepâncias, divergências e/ou contradições;

iv) as declarações de BB, muito embora a sentença recorrida refira não ter conseguido “captar, decifrar o seu modo de funcionar intelectualmente” (cfr. pág. 1.288), uma vez que o tribunal incluiu BB no rol dos declarantes que contribuíram para a formação da sua convicção (cfr. pág. 320), não podendo o seu depoimento deixar de ser considerado, já que o tribunal deu como assente que ele também teria estado presente na primeira situação de abuso da pessoa de HH (cfr. factos provados n.ºs 106.4 e 106.5).

--- A RETRACTAÇÃO DE DD ---

I. O depoimento do Arguido DD é um dos pilares do acórdão condenatório (cfr. supra n.ºs 49 e 50). E é precisamente na necessidade da sua re-inquirição que se funda, em boa parte, a decisão proferida pelo TEDH.

J. Com efeito, o Arguido DD, já após a prolação de tal acórdão e na pendência do recurso interposto, veio a retractar-se, quer junto da comunicação social, quer em texto por si próprio subscrito e entregue no Tribunal da Relação de … . Em entrevistas divulgadas na …, em …/01/2011, e na revista …, em …/01/2011, veio dizer que não seria verdade aquilo que relatara em audiência de julgamento quanto ao transporte de jovens da … para lugares onde se encontrariam os restantes co-Arguidos do processo, entre eles o Recorrente.

K. Em face de tal retractação, não podia a Relação de …, tendo em conta os seus poderes para conhecer a matéria de facto, à luz do que foi julgado pelo TEDH, deixar de ter ouvido o co-Arguido DD para avaliar, por ela própria, a genuinidade da retractação, bem como, considerando tais novas declarações, a credibilidade do que haviam sido as suas declarações em audiência de julgamento, as quais já padeciam de manifesta fragilidade. Tal omissão é, por si só, geradora de uma pertinente dúvida quanto à condenação do Recorrente.

--- OS DOCUMENTOS RELATIVOS A BB E CC ---

L. O segundo argumento utilizado pelo TEDH tem a ver com a desconsideração pela Relação de … da documentação junta ao processo, em sede de recurso, relativa aos Assistentes BB e CC, cuja falta de ponderação violou o princípio de um processo equitativo.

M. Nessa sede, estão em primeira linha uma entrevista de BB e um livro que ele deu à estampa, o que, articulado com o que consta dos autos, permite evidenciar um discurso errático e delirante de BB, a que tem de ser reconhecido um carácter efabulatório. São as fotografias que existem, e depois não existem, são tempos e locais que passam a outros tempos e locais, são as narrativas ostensivamente fantasiosas e contraditórias, são os abusadores que deixam de o ser, e os que não o são e passam a sê-lo, são as descrições de locais incompatíveis entre si e sem reflexo na realidade, são as pessoas que se conhecem como públicas, e depois deixam de se conhecer, etc..

Pelo exposto, é evidente que as novas provas são muito relevantes para traçar o quadro fantasioso, efabulatório ou mentiroso de BB. É verdade que a sentença desvaloriza o depoimento de BB pelo facto de não ter conseguido “captar, decifrar o seu modo de funcionar intelectualmente, não conseguimos distinguir o porquê do que disse e como disse” (cfr. doc. 10, pág. 1.288), mas estes novos elementos probatórios permitem ir mais longe, reforçando a natureza efabulatória da sua intervenção, inquinadora de outras declarações. Aquilo que antes gerara apenas uma incapacidade para decifrar o modo de funcionamento de BB, agora, com estes novos elementos, é susceptível de “lançar uma luz” sobre o grau de manipulação de que este jovem foi capaz. E essa circunstância contribui para a formação de um juízo de forte dúvida quanto à condenação do Recorrente.

N. No que respeita a CC, a entrevista dada à … no dia da leitura do acórdão – onde CC, depois de ter beneficiado dos apoios que o ESTADO e a … lhe prestaram ao longo do processo, declara estar preso por tráfico de droga, responsabilizando a … por aquilo que lhe aconteceu – é relevante para a apreciação do seu perfil psicológico, com fortes marcas anti-sociais, o que deve ser ponderado na valoração do seu depoimento.

--- A RETRACTAÇÃO DO ASSISTENTE EE ---

O. EE, Assistente nos autos – cujo depoimento também foi considerado pelo acórdão condenatório (cfr. doc. 10, pág. 320) –, retractou-se das acusações que formulou contra AA e outros Arguidos nos autos, em documento que entregou na Relação de …, em 12/04/2011, a que acresceu idêntica retractação em entrevistas ao …, de …/03/2011 e ao jornal “…”, de …/03/2011.

P. Perguntar-se-á então qual a relevância da retractação de EE para a formação de uma dúvida séria relativamente à condenação do Recorrente pelos crimes alegadamente cometidos na pessoa de HH? A resposta é simples: para a defesa – e o Tribunal tem de ponderar o ponto de vista da defesa – as declarações prestadas por HH, BB, CC e EE fazem parte de um quadro de inquinação e efabulação que a retractação de EE contribui para evidenciar ou, pelo menos, suscitar uma dúvida séria sobre se não terá sido exactamente como o Recorrente sustenta.

Nunca o Recorrente sustentou que o processo … teve origem numa conspiração ou acção malévola de investigadores, magistrados ou jornalistas; antes foi fruto de uma efabulação em que as vítimas – sim, foram vítimas, mas não do Recorrente – foram construindo uma história à medida do que achavam que era esperado pelos seus interlocutores.

--- A RETRACTAÇÃO DE FF e GG ---

Q. FF e GG foram testemunhas no processo e foram também, eles próprios, vítimas de abusos sexuais, ainda que os seus casos não tenham sido abrangidos pela acusação deduzida no processo. Todavia, as suas declarações foram consideradas no acórdão condenatório (cfr. doc. 10, págs. 428 e 429) e efectivamente tais testemunhas haviam imputado a vários dos Arguidos, entre eles o Recorrente, a prática de abusos sexuais.

R. Ora, tais testemunhas também se retractaram nos termos dos docs. 33 e 35, que consubstanciam as declarações por eles prestadas em entrevistas efectuadas na pendência do recurso para o Tribunal da Relação. Ouvidas as gravações de tais entrevistas constantes do DVD, é impressionante escutar a aparente autenticidade com que estes dois jovens se retractaram das incriminações que fizeram.

S. Mais uma vez a pergunta: qual a importância dessas declarações, se o Recorrente não foi condenado pela prática de qualquer crime cometido sobre as mesmas pessoas? A mesma resposta já dada quanto a EE: tais retractações contribuem para que se conclua que existe uma relevante dúvida quanto à genuinidade do processo que levou um conjunto de jovens da …, relacionados entre si – entre eles, HH, a alegada vítima do Recorrente –, a envolver o Recorrente na factualidade da acusação.

--- OS PARECERES MÉDICO-LEGAIS RELATIVOS A HH ---

T. No recurso do acórdão de 03/09/2010, interposto em 08/11/2010, o Recorrente requerera a junção aos autos de dois pareceres de especialistas em medicina legal, II e JJ, os quais são importantes para demonstrar a inverosimilhança da versão de HH, relatada em audiência de julgamento, quanto ao período temporal em que teria sido vítima de abuso sexual.

U. HH foi muito provavelmente abusado sexualmente num período relativamente próximo do eclodir do processo …, nos meses antecedentes ao exame a que foi submetido em Março de 2003, o que é compatível com a observação médica a que foi sujeito. Mas não foi objecto dos tais únicos abusos a que ele se reporta nas suas declarações, alegadamente perpetrados alguns anos antes por AA, KK e LL.

--- A CASA … ---

V. Importa ainda avaliar conjugadamente os novos elementos probatórios rejeitados pela Relação e as declarações de BB, CC e HH relativamente aos factos em que teriam participado na …, de forma a que seja avaliado o seu impacto num juízo de dúvida quanto aos termos em que a condenação do Recorrente ocorreu.

W. O conjunto probatório decorrente das declarações de BB, CC e HH, nos termos supra analisados nos n.ºs 167 a 174, evidencia manifesta fragilidade, como resulta do seguinte: i) o que disseram em julgamento é radicalmente diferente das primeiras declarações prestadas em inquérito; ii) o local de entrada no prédio indicado por BB – a tal porta das traseiras – é inviável para o efeito, a não ser que se contasse com cúmplices do estabelecimento a que dava acesso; iii) a distinção entre as portas do patamar do andar respectivo – o que teria permitido a BB distinguir aquela por onde entrava – pura e simplesmente não existia; iv) a descrição substancialmente divergente dos actos sexuais em que teriam participado CC e HH; v) a incompatibilidade das descrições do interior da casa efectuadas por CC e HH; vi) a divergente memória de HH, em inquérito e em julgamento, quanto ao que lhe teria permitido recordar-se da localização da casa.

O quadro traçado justifica a tese do Recorrente – que corresponde à sua convicção –, de que a casa … lhe saiu “na rifa” como podia ter sido qualquer outra. Foi para onde BB decidiu apontar naquele dia. Depois disso, houve uma tentativa de sincronização de narrativas, as quais, como é comum acontecer quando se falta à verdade, saíram cheias das incríveis discrepâncias apontadas. Acresce que DD, que no acórdão condenatório servira para corroborar a versão de HH, se veio a retractar.

X. A pergunta que se coloca é a seguinte: o que é que tais fragilidades probatórias têm a ver com os meios de prova rejeitados e que relevância é que elas têm para o presente pedido de revisão? A resposta é simples: os novos dados probatórios contribuem para dar relevo à defesa do Recorrente no sentido de que a casa … é apenas o produto de um processo efabulatório em que o Recorrente foi envolvido.

--- PONDERAÇÃO GLOBAL ---

Y. Na compaginação dos dados relevantes para a formulação de uma conclusão sobre a existência de uma dúvida consistente quanto aos termos pelos quais o Recorrente foi condenado, devem também ser ponderadas outras circunstâncias gerais decorrentes dos autos que, conjugadas com os elementos probatórios em pauta, a reforçam.

Z. Em primeiro lugar, impressiona que não exista nos autos qualquer corroboração circunstancial ou periférica do envolvimento do Recorrente em alegados abusos na pessoa de HH. Em segundo lugar, não obstante o intenso cruzamento efectuado de chamadas telefónicas, como provavelmente nunca ocorreu na história judiciária portuguesa, não foi estabelecida qualquer relação entre o Recorrente, as alegadas vítimas, os outros Arguidos e os donos ou frequentadores dos locais onde teriam ocorrido os supostos abusos. Em terceiro lugar, AA – nem, de resto, MM, NN, LL ou OO – alguma vez foi referenciado pelas alegadas vítimas destes autos antes do seu nome ter sido apresentado na comunicação social como estando envolvido no processo da … . Em quarto lugar, é assinalável a fragilidade em que assentou o juízo conclusivo das instâncias quanto ao envolvimento de AA nos supostos abusos na pessoa de HH, basicamente assente nas contraditórias declarações do próprio HH (como o acórdão condenatório reconhece), bem como nas incongruentes declarações de DD (como o acórdão condenatório igualmente admite). Em quinto lugar, nunca antes, durante ou depois das acusações dirigidas pelas alegadas vítimas ao Recorrente, alguma vez alguém – e foram ouvidas mais de 900 pessoas nestes autos – lhe atribuiu qualquer suspeita de práticas pedófilas. Da audição dessas centenas de pessoas, resulta ainda que não foi estabelecida qualquer ligação, seja a que título fosse, entre AA e as supostas vítimas, os co-Arguidos ou os locais dos abusos.

Não é possível, à luz de tudo quanto se disse, negar que subsistem fortes dúvidas quanto à justiça da condenação de que o Recorrente foi alvo, o que deve determinar o deferimento deste pedido de revisão e a consequente realização de um novo julgamento.

Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, com as legais consequências.

JUNTA: 121 documentos, com os seguintes esclarecimentos:

a) os documentos n.ºs 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15 e 19, são cd’s que incorporam peças processuais com milhares de páginas.

b) o documento n.º 96, é um vídeo de uma inspecção ao local realizada em … pelo Tribunal;

c) os documentos n.ºs 23, 24, 27, 30 e 35, são cd’s, o documento n.º 25, é um livro.

d) os documentos n.ºs 43, 44, 52 a 58, 63 a 66, 69, 70, 76 a 80, são transcrições de declarações ou de excertos de declarações prestadas em audiência de julgamento.

e) os restantes documentos – com excepção dos documentos n.ºs 1, 2, 3 e 18, que dizem respeito ao processo do TEDH, e dos documentos n.ºs 16 e 17, que dizem respeito ao processo de execução da pena do Recorrente – constam dos autos principais.

f) não estando acessíveis as gravações das audiências de julgamento, as referências aos minutos e segundos das passagens seleccionadas no corpo do recurso foram feitas com base nos suportes que oportunamente haviam sido entregues aos mandatários signatários (com excepção dos que dizem respeito a DD, porque os signatários não os têm em arquivo); requer-se que cópias das gravações das declarações relativas aos documentos mencionados na al. d), que deverão estar gravadas no sistema informático do Tribunal, sejam incorporadas no apenso, facultando-se igualmente cópia das mesmas ao Recorrente, a fim de que seja eventualmente corrigida qualquer falha ou imprecisão;

g) como a digitalização dos documentos que ora se juntam excede o limite de 10 Mb previsto no artigo 10.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto, serão os mesmos enviados aos autos em requerimentos sucessivos;

h) requer-se que o apenso Z-14 (composto por dois volumes) incorpore, como anexo, o apenso do presente recurso de revisão, tal como supra já requerido no n.º 189.

3. resposta do Ministério Público:

Os Procuradores da República no Tribunal recorrido responderam, pugnando pela não autorização da revisão.

Escorando-se na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que citam e em alguma doutrina, argumentam em síntese:

Como o recorrente reconhece (pontos 39 e 40 e ponto F das conclusões), é restritiva a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nesta matéria, já que tem sustentado, de forma constante, que a reabertura dos processos só se revela indispensável perante sentenças em que o TEDH julgue que a decisão interna é, quanto ao mérito, contrária à Convenção, ou quando constate a ocorrência de uma violação da Convenção em virtude de erros ou falhas processuais de uma gravidade tal que suscite fortes dúvidas sobre a decisão e, simultaneamente, a parte lesada continue a sofrer consequências particularmente graves na sequência da decisão nacional, que não podem ser compensadas com reparação razoável arbitrada pelo TEDH e que apenas podem ser alteradas com o reexame ou a reabertura do processo, isto é, mediante a restitutio in integrum.

A jurisprudência é uniforme em considerar que as decisões do TEDH não podem ter efeitos na ordem jurídica interna, como se se tratasse de arestos de uma instância de recurso supranacional.

No caso, o TEDH considerou, por 4 votos contra 3, que a não admissão das provas requeridas pelo Recorrente em recurso, por decisão do TRL, constituía

uma violação, que se considerava reparada

pela constatação

, esta última decisão tomada por unanimidade.

No Direito Processual Penal Português está vedado ao Tribunal de recurso conhecer novos factos e novas provas que não tenham sido apreciados pelo Tribunal cuja decisão se sindica. As declarações de testemunhas, arguidos e assistentes prestadas fora do julgamento só podem ser valoradas nas circunstâncias específicas dos artºs 356º e 357º do CPP.

Se o TEDH considerou reparação bastante a constatação da violação, é porque considerou que não atingia gravidade tal que obrigasse a outras soluções, nomeadamente, o arbitrar de uma indeminização.

A decisão do TEDH não se pronunciou sobre o mérito da causa, nem sobre a valia das provas que fundamentaram a decisão,

limitando-se a assinalar

um vício procedimental.

Por outro lado, o STJ tem considerado unanimemente que alegada retratação de testemunhas e coarguido não constitui fundamento de revisão.

Nos autos, as testemunhas e o coarguido DD foram sujeitos a Perícias e perícias à personalidade, ouvidos durante horas pelo Tribunal de 1ª Instância, instados e contrainstados pela Defesa e por Magistrados do Ministério Público.

Não há, pois, dúvida que fundamente recurso de revisão baseado na decisão do TEDH que

apenas apreciou uma questão procedimental

que julgou reparada pela sua constatação.

O TEDH não só excluiu que a sua decisão pudesse suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, como também excluiu que a decisão interna seja, quanto ao mérito, gravemente contrária à CEDH.

Em suma, a decisão vinculativa do TEDH não é, nem inconciliável com a condenação, nem suscita graves dúvidas sobre a sua justiça, pelo que não se verificam os fundamentos indicados pelo recorrente para que o Supremo Tribunal de Justiça possa autorizar a revisão da decisão condenatória.

As demais questões suscitadas pelo recorrente relativamente à douta decisão recorrida, estão abrangidas pelo caso julgado.

4. resposta do assistente:

HH assistente nos autos respondeu pugnando pela não autorização da revisão.

Argumenta (em síntese): ---------------------

– INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DE REVISÂO DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA

“a decisão cuja revisão o arguido pede é a sua condenação em 1.ª instância, mas o fundamento de revisão que invoca é a decisão do TEDH que é relativa ao acórdão do Tribunal da Relação de …, pelo que não é invocado fundamento que permita a revisão do acórdão da … Vara Criminal de …, mas somente do acórdão da Relação.

O recorrente funda o seu recurso na decisão do TEDH e, por seu lado, o TEDH afirma que a decisão que viola o princípio a um processo equitativo é o acórdão do Tribunal da Relação de ….

Nem podia ser de outra forma porque o arguido AA interpôs recurso para o TEDH do Tribunal da Relação de … proferido em recurso da condenação pela … Vara Criminal e não desta última decisão.

Assim, se a decisão que o recorrente subsume à previsão do artigo 449.º, n.º 1, g), do CPP, é relativa ao acórdão da Relação de …, só este poderá ser objecto de revisão, inexistindo fundamento legal para a revisão do acórdão da … Vara Criminal de …, que o arguido pretende efectivamente rever.

Se a revisão fosse deferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, a única consequência possível seria os autos baixarem ao Tribunal da Relação de … para novo julgamento do recurso do arguido AA.

– INSUSCEPTIBILIDADE DA DECISÃO DO TEDH SUBSUMIR-SE À ALINEA G)

“os erros processuais, ainda que censurados pela sentença vinculativa do Estado Português, mas dos quais não resulte a impossibilidade do tribunal que os cometeu voltar a proferir decisão no mesmo sentido, não podem constituir o fundamento de revisão previsto no artigo 449.º, n.º 1, alínea a), CPP

.

Este fundamento “só se mostraria preenchido se os actos de