Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum nº. 5/04.2TASJP do Tribunal Judicial de São João da Pesqueira, foi submetido a julgamento em tribunal colectivo, o arguido AA, casado, trolha, nascido a 23/03/1979, natural da freguesia de Espinhosa, concelho de S. João da Pesqueira, filho de BB e de CC, residente, quando em Portugal, no Bairro S… dos A…, nº. XX, Espinhosa, S. João da Pesqueira e actualmente emigrado na Suíça, com residência em XX, C… des M…, XXXXX – Saxon, Suice, na sequência de acusação que lhe foi movida pelo Ministério Público que lhe imputava a prática, em autoria material e em concurso real:

“1. Tendo como ofendida DD, de:

- sete crimes de violação, previstos e puníveis pelo artigo 164.°, nº. 1, do Código Penal Português e pelos artigos 222-23, 222-24, 222-44, 222-45, 222-47 e 222-48, do Código Penal Francês;

- um crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153.°, nº. 1 e 2, do Código Penal Português e pelos artigos 222-44, 222-45 e 222-47 do Código Penal Francês; e de

- um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.°, n.º. 1 do Código Penal Português e pelos artigos 222-13, al. l e 224 do Código Penal Francês;

2. Tendo como ofendida EE, de:

- um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo artigo 158.°, n.º 2. al. e) e pelos artigos 2224-1, 222-1, 222-27, 224-4, 224-5 e 224-9 do Código Penal Francês;

- um crime de violação p. e p. pelo artigo 164º., nº.1, do Código Penal Português e pelos artigos 222-23, 222-24, 222-44, 222-45, 222-47, 222-48 e 222-48-1, do Código Penal Francês; e de

- um crime de ameaça, p. e p. pelo artigo 153.°. nºs. 1 e 2. do Código Penal Português e pelos artigos 222-44, 222-45, 222-47 do Código Penal Francês;

3. Tendo por ofendida FF, de:

- um crime de coacção sexual, p. e p. pelo artigo 163.° nº. 1, do Código Penal Português e pelos artigos 222-22, 222-27, 222-31, 222-44, 222-­45 e 222-47 do Código Penal Francês;

4. Tendo por ofendida GG, de:

- um crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153º, nºs. 1 e 2, do Código Penal Português e pelos artigos 222-44, 222-45, 222-47 do Código Penal Francês; e de

- um crime de ofensas à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.°, n.º 1, do Código Penal Português e pelos artigos 222-13, al. l e 224, do Código Penal Francês;

5. Tendo por ofendida HH, de:

- um crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153º, nºs. 1 e 2, do Código Penal Português e pelos artigos 222-44, 222-45 e 222-47 do Código Penal Francês;

As ofendidas EE e GG deduziram pedidos de indemnização civil, que não foram admitidos, por que intempestivos.“

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Realizado o julgamento, decidiu o Tribunal Colectivo, por acórdão de 12 de Julho de 2011:

“julgar parcialmente procedente a acusação, por parcialmente provada [embora com alteração da qualificação jurídica relativamente a alguns dos ilícitos cometidos], e, em consequência:

a) Absolver o arguido AA de seis crimes de violação p. e p. pelo artigo 164º, nº. 1, do C.P.; do crime de sequestro agravado p. e p. pelo artigo 158º, nº. 2, al. e); dos dois crimes de ameaça p. e p. pelo artigo 153º, nºs. 1 e 2 do C.P. [tendo como ofendidas EE e GG]; e do crime de coacção sexual p. e p. pelo artigo 163º, nº. 1, do C.P.

b) Condenar o arguido AA como autor material e em concurso real dois crimes de violação p. e p. pelo artigo 164º, nº. 1, do C.P.; um crime de coacção grave p. e p. pelos artigos 154º, nº. 1 e 155º, nº. 1, al. a), do C.P., um crime de sequestro p. e p. pelo artigo 158º, nº.1 do C.P. e dois crimes de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo artigo 143º, nº. 1, do C.P., nas seguintes penas:

. 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, pelo crime de violação, tendo como ofendida DD;

. 5 (cinco) anos de prisão, pelo crime de violação, tendo como ofendida EE;

. 2 (dois) anos de prisão, pelo crime de coacção grave, tendo como ofendida DD;

. 18 (dezoito) meses de prisão, pelo crime de sequestro, tendo como ofendida EE;

. 10 (dez) meses de prisão, pelo crime de ofensa à integridade física simples, tendo como ofendida DD; e

. 8 (oito) meses de prisão, pelo crime de ofensa à integridade física simples, tendo como ofendida GG.

c) Em cúmulo jurídico das penas mencionadas na al. b), condenar o arguido na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão;

d) Mais, condenar o arguido no pagamento das custas criminais […]”

Foi ordenado o demais de lei.

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Inconformado, recorreu o arguido para o Tribunal da Relação do Porto, que por seu acórdão de 20 de Junho de 2012, decidiu julgar improcedente o recurso, “mantendo-se, consequentemente, a decisão recorrida.”

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De novo inconformado, recorreu o arguido para este Supremo Tribunal, concluindo a motivação de recurso, da seguinte forma:

1. 0 Recorrente foi condenado, como autor material e em concurso real de dois crimes de violação p. e p. pelo Artigo 164.º do CP; um crime de coacção grave p. e p. pelos Artigos 154.º n.º 1 e 155.º n.º 1, al. a), do CP; um crime de sequestro p. e p. pelo Artigo 158.º n.º 1 do CP e dois crimes de ofensas à integridade física simples p. e p. pelo Artigo 143.º n.º 1 do CP, nas seguintes penas:

Seis anos e seis meses de prisão, pelo crime de violação, tendo como Ofendida DD;

Cinco anos de prisão pelo crime de violação, tendo como Ofendida EE;

Dois anos de prisão pelo crime de coacção grave, tendo como Ofendida DD;

Dezoito meses de prisão pelo crime de sequestro tendo como Ofendida EE;

Dez meses de prisão, pelo crime de ofensa à integridade física simples, tendo como Ofendida DD;

E Oito meses de prisão, pelo crime de ofensa à integridade física, tendo como Ofendida GG e em cúmulo jurídico das mencionadas penas, na pena única de nove anos e seis meses de prisão;

2. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão proferido pelo Tribunal Da Relação do Porto que manteve a decisão recorrida.

3. Entende o aqui recorrente que os procedimentos criminais quanto aos crimes de sequestro, tendo como ofendida EE e os crimes de ofensas à integridade física tendo como ofendidas DD e GG, se encontram prescritos, nos termos do disposto na al. c) do n.º 1 do Artigo 118.º C.P, no n.º 3 do Artigo 121.º CP, na al. b) do n.º 1 e n.º 3 do Artigo 120.º do CP.

4. Assim, conjugando as disposições ora mencionadas, os procedimentos criminais pela prática dos crimes de sequestro e ofensas à integridade física, encontram-se prescritos, desde o dia 5 de Abril de 2012.

5. Ao contrário do avançado no Acórdão recorrido, em sede de motivação de recurso, o aqui recorrente não se limitou a juntar a transcrição integral dos depoimentos gravados em sede de audiência de audiência de julgamento.

6. Indicou, antes, em cada ponto de discordância provas que impunham decisão diversa, nomeadamente, transcrevendo, os trechos das gravações de depoimentos e mencionando prova documental constante dos autos.

7. Além disso, os vícios apontados resultavam do próprio texto do acórdão recorrido.

8. Com efeito, e quanto à situação I, cujos factos importaram na condenação do arguido pela prática dos crimes de violação e coação grave, o aqui Recorrente evidenciou claramente a insuficiência da prova produzida para a decisão da matéria de facto provada.

9. Uma vez que o Recorrente, apesar de ter prestado declarações, negou os factos que lhe eram imputados, os factos descritos na SITUAÇÃO I, têm, apenas, por base as declarações prestadas pela Ofendida em sede de julgamento.

10. Sucede que, essas mesmas declarações da Ofendida DD, são insuficientes para que se possam dar como provados os factos assim elencados e descritos.

11. 0 tribunal a quo, pecando por excesso de zelo, integrou na matéria de facto dada como provada, factos que não foram sequer mencionados e que não encontram correspondência no depoimento da Testemunha DD.

12. A própria Ofendida DD reconheceu, em sede de exame psicológico, sofrer de um estado depressivo e de ter tentado o suicídio antes de ter sequer conhecido o Arguido.

13. Ora, perante o depoimento de quem sofre de um estado depressivo de longa duração, é necessário que aquele seja analisado com bastantes reservas.

14. 0 que não aconteceu, no caso em apreço.

15. Por fim, e no tocante aos factos provados que integram a matéria de facto da SITUAÇÃO I, convém atentar-se ao exame médico realizado a Ofendida DD, cuja tradução está junta aos autos a fls. 684.

16. Assim, resulta deste relatório médico que, no plano ginecológico, inexistiam, quatro dias depois da última alegada violação, quaisquer sinais traumáticos.

17. Ora, as vítimas de violação, principalmente, as que sofrem abusos continuados, apresentam, sempre, sintomas físicos, entre outros, problemas vaginais/rectais e dores músculo-esqueléticas (devido ao estado de tensão muscular /resistência presente no momento da violação).

18. Não se pode retirar a conclusão de que a Testemunha DD foi violada pelo Arguido, pelo simples facto de aquela não ter permitido uma análise completa ao esfíncter anal.

19. Em primeiro lugar, porque e apesar disso, a apreciação pela extremidade da última falange do índex, demonstrou que mesmo assim, o esfíncter anal não demonstrava qualquer hipotonia particular.

20. E em segundo lugar, a conclusão em apreço viola, manifestamente, o Artigo 32.º n.º 2 da CRP (o principio in dubio pro reo), uma vez que, havendo dúvidas, estas nunca poderão desfavorecer o Arguido.

21. Pelo exposto, e no que concerne a qualificação jurídica dos factos, não existem elementos suficientes que permitem imputar ao Arguido, à prática de um crime de violação e de coaçção grave.

22. Isto porque, por um lado, o Arguido afirma nunca os ter praticado, e mesmo que assim não se entendesse e quanto ao crime de violação, "actos sexuais súbitos e inesperados praticados sem a vontade da vítima, mas aos quais não preexistiu a utilização de um daqueles meios de coacção, não integram o tipo objectivo de ilícito" (in Comentário Conimbricense- Professor Figueiredo Dias, pag. 453/454)

23. Assim, não tendo sido produzida qualquer prova quanto ao uso da força física ou da ameaça durante o acto sexual, não se encontram preenchidos os elementos objectivos do tipo de crime aqui em apreço.

24. No que concerne à situação II, cujos factos importaram na condenação do arguido pela prática dos crimes de sequestro e de violação, o aqui Recorrente evidenciou claramente a insuficiência o erro notório na apreciação da prova produzida.

25. Com efeito, o Tribunal a quo formou a sua convicção no depoimento, decisivo, da Testemunha e Ofendida EE.

26. Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo e o acórdão ora recorrida julgaram incorrectamente os referidos factos, porquanto o depoimento da Ofendida EE não merece qualquer credibilidade, não devendo assim o Tribunal a quo sedimentar a sua convicção de que os factos por aquela relatados correspondessem á verdade.

27. A referida testemunha faltou deliberadamente á verdade porque não podia confessar às suas familiares, mãe e irmã, que, em conluio com o Arguido, decidiu assustá-las.

28. Quanto à alegada privação da liberdade de locomoção e de determinação a que foi sujeita a ofendida EE, muitos factos demonstram, claramente, que tal não aconteceu.

29. Posto isto, o Tribunal a quo não podia ter dado como provados os factos descritos nos pontos 20) a 32), porquanto o depoimento da Testemunha EE, única prova a partir da qual baseou a sua convicção, não é credível e coerente.

30. Dir-se-à então que, as declarações da Ofendida, são insuficientes para ilidir a presunção de inocência de que goza o Arguido por força do principio in dúbio pro réu , consagrado nos artigos 32º n. 2 C.R.P. e 11º n.º 1 da Dec. Univ. dos Direitos do Homem, atento o facto de este não ter confessado, e antes negado, os factos que lhe eram imputados.

31. No que concerne à SITUAÇÃO III cujos factos importaram na condenação do arguido pela prática de dois crimes de ofensas á integridade física simples, o aqui Recorrente evidenciou claramente a insuficiência da prova produzida para a decisão da matéria de facto provada.

32. 0 Tribunal a quo fundou a sua convicção nos depoimentos das duas Testemunhas GG e DD, aqui Ofendidas.

33. Quanto à Ofendida GG, resulta do depoimento das demais testemunhas presentes no local dos acontecimentos que, ninguém viu qualquer agressão perpetrada pelo Arguido contra esta Ofendida.

34. Assim, analisando os depoimentos das Testemunhas, ninguém, a não ser a própria vítima, GG, viu o Arguido a desferir pancadas nas suas costas, nem sequer as pessoas que estavam com aquela no carro, a saber as filhas DD e EE e a irmã II.

35. Aliás, a filha EE afirma, ainda, categoricamente que o Arguido não bateu na mãe.

36. Assim, dir-se-á, que apenas restam as declarações da Ofendida, importantes é certo, mas afigurando-se insuficientes para ilidir a presunção de inocência de que goza o Arguido por força do principio in dúbio pro réu, consagrado nos artigos 32º n. 2 C.R.P. e 11º n. 1 da Dec. Univ. dos Direitos do Homem, atento o facto de este não ter confessado os factos que lhe eram imputados.

37. Além do mais, inexistem referências a esta agressão, nem a qualquer outra, na queixa apresentada pela própria vítima, GG, cuja tradução está junta aos autos junta a fls. 652.

38. E tal circunstância, assume particular relevo face ao valor probatório que o Tribunal a quo atribui às declarações da aqui Ofendida.

39. Por outro lado, não se encontrando a denúncia abrangida pela proibição da valoração a que aludem os Artigos 355.º a 357.º do CPP, não estava o tribunal a quo, impedido de apreciar a fim de verificar a dissemelhança da versão da Ofendida, GG.

40. Quanto à Ofendida DD, as Testemunhas HH e II nada viram, isto é, nenhuma das duas, afirma ter visto o Arguido a tentar estrangular a Ofendida DD.

41. Apenas restam os depoimentos da Testemunha GG e da própria Ofendida DD, que embora importantes, também eles não são suficientes para afastar a presunção de inocência de que goza o Arguido, atenta o facto de este ter negado os factos que lhe eram imputados.

42. Além do mais, existem aqui discrepâncias entre o que a Testemunha GG afirmou na queixa apresentada cuja tradução está junta aos autos junta a fls. 652.

43. E tal circunstância, assume particular relevo face ao valor probatório que o Tribunal a quo atribui às declarações da Testemunha.

44. Por outro lado, não se encontrando a denúncia abrangida pela proibição da valoração a que aludem os Artigos 355.º a 357.º do CPP, não estava o tribunal a quo, impedido de apreciar a fim de verificar a dissemelhança da versão da Ofendida, GG.

45. Além disso, se é certo que o acto de estrangulação deixa marcas nas suas vítimas, é certo, também, que não foram detectados quaisquer traumatismos/hematomas na região do pescoço no exame clínico da Ofendida DD, conforme vem provado no ponto 45).

46. Quanto á personalidade do Arguido, convém aqui frisar o facto de que não ter sido realizada, no âmbito deste processo, qualquer perícia actual à personalidade do arguido.

47. Assim e na falta deste, deveria o Tribunal a quo ter atendido ao depoimento da testemunha JJ, com quem o Arguido casou e vive desde o ano de 2003.

48. Assim, a testemunha refere que o Arguido nunca demonstrou alterações de personalidade, que nunca tiveram problemas nas suas relações mais íntimas, que era um bom marido e trabalhador.

49. Ora, o Tribunal a quo não valorou esta prova, nem sequer fundamentou o motivo da sua não valoração.

50. Afigura-se, assim, ter havido erro notório na apreciação da prova por parte do tribunal a quo e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (em face das contradições atrás apontadas), quando deu como provado os factos constantes dos pontos aqui postos em causa e referentes ás Situações I, II e III.

51. Pois, se é certo que vigora em Proc. Penal o principio da livre apreciação da prova, ao qual se reporta o artigo 127º C.P.P., também é certo que "livre apreciação da prova não se confunde de modo algum com apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova ; a prova livre tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. Dentro destes pressupostos se deve portanto colocar o julgador ao apreciar livremente a prova". Maia Gonçalves, C.P.P. Anotado.1998, pag.322.

52. Da análise dos meios probatórios, que foi feita no texto e para onde , com a devida vénia se remete, resulta que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, por incorrecta avaliação e valoração da prova e ofensa irreparável das regras da experiência comum, violando, assim, os critérios da livre apreciação da prova, tal como estão prescritos no Artigo 127.º

53. Semelhante vício pode ser sindicado por esse Alto Tribunal, nos termos do disposto no 434 do C.P.P.

54. Nos termos do disposto no Artigo 434.-, pode e deve o supremo Tribunal de Justiça, modificar a decisão recorrida e julgar não provados todos os factos aqui referenciados.

55. Mediante as dúvidas e contradições acima apontadas, afigura-se ter havido erro notório na apreciação da prova com implicações na (in)suficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada.

56. Consequentemente, e atenta a respectiva verificação, deve nos termos do art.434º C.P.P., ser modificada a decisão recorrida e em consequência ser o Arguido absolvido dos crimes por que foi condenado, por não se verificar nenhum dos elementos constitutivos dos crimes pelos quais o Arguido foi condenado.

57. Ainda, porém que por absurdo, ficasse inalterada a decisão da matéria de facto, erros se apontam à qualificação jurídica destes mesmos factos.

58. A consumação do crime de coacção exige que a pessoa objecto da acção de coacção tenha, efectivamente, sido constrangida a praticar a acção, a omitir a acção ou a tolerar a acção, de acordo com a vontade de coactar e contra a sua vontade.

59. 0 crime constante e previsto no Artigo 154.° constitui um crime fundamental relativamente ao crime de violação p. e p pelo Artigo 164 A'

60. 0 crime de violação está para o crime de coacção, numa relação de causalidade.

61. No caso em apreço, entende-se haver um mero concurso aparente, devendo aplicar-se a pena estatuída para o crime de violação.

62. Quanto ao crime à integridade física simples, relativamente à Ofendida GG, tratando-se de um crime de natureza semi-pública, o procedimento criminal depende de queixa formal a apresentar pela Ofendida, conforme preceitua, aliás, o n.- 2 do Artigo 143º do CP

63. Ora, como já foi evidenciado, em sede de impugnação da matéria de facto, inexistem referências a estas agressões ou a quaisquer outras, na queixa apresentada pela Ofendida e cuja tradução se encontra, junta aos autos a fls. 652 e ss.

64. Assim, o Ministério Público não tinha legitimidade para, por si só, promover o processo e deduzir acusação quanto a estes factos. (Artigo 49.º do CPP).

65. Nos termos do disposto no Artigo 115.- do CP, o direito a queixa já se extinguiu.

66. Deverá, assim, ser declarada a falta de legitimidade do Ministério Publico para o exercício da acção penal, e, abstendo-se de conhecer o mérito, absolver-se, o Arguido do crime de ofensas a integridade física simples por extinção do procedimento criminal.

67. Não obstante, e admitindo-se, por mera hipótese, que Arguido praticou os factos de que vem acusado - o Tribunal devia de ter levado em conta, entre outros, as condições pessoais e actuais do Arguido, a saber o facto de o Arguido se encontrar perfeitamente inserido na sociedade, trabalhar, auferir um salário mais do que razoável, ser casado, educar três crianças, sendo uma delas seu enteado.

68. Deveria de ter tido em conta, a tenra idade do Arguido, a saber 22 anos, quando alegadamente praticou os factos pelos quais foi condenado.

69. Além disso, não atendeu o Tribunal ao preceituado no Artigo 72.º n.º 2 al. d) do CP, que manda atenuar especialmente as penas do Arguido quando tiver decorrido muito tempo sobre a prática do crime, tendo mantido o agente boa conduta.

70. Com efeito, já decorreram mais de 10 anos sobre a data dos factos, e não foi mais o Arguido condenado ou sequer acusado pela prática de qualquer crime desta ou de outra natureza.

71. 0 que revela uma personalidade que não mais insistiu na prática de crimes.

72. A pena de prisão de cinco anos suspensa na sua execução revelar-se-ia suficientemente dissuasora da prática de novo ilícito penal, tornando-se, assim, evidente a inadequação das penas antes impostas para acautelar os bens jurídicos tutelados pelas normas-tipo violadas e para manter inserido socialmente o arguido.

73. Muito embora, o aqui Recorrente não tenha demonstrado arrependimento, a verdade é que este inflectiu a sua alegada conduta anti-social, de modo a que se possa concluir pela probabilidade séria de não recair no crime.

74. 0 facto de o Recorrente sempre ter negado os factos, não afasta esta evidência.

75. Por outro lado, é conveniente esclarecer que o que está em causa no instituto da suspensão da execução da pena não é qualquer «certeza», mas a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser conseguida.

76. 0 tribunal deve correr risco "prudencial" (fundado e calculado) sobre a manutenção do agente em liberdade.

77. No caso concreto, e não obstante o que já ficou expresso sobre as exigências de prevenção geral positiva ou de integração e de prevenção especial ou de socialização, apesar de tudo, ainda se vislumbra uma esperança sobre a capacidade de o Recorrente inverter positivamente o seu posicionamento relativo aos alegados actos praticados, de molde a justificar como razoável um juízo de prognose positiva no sentido de que a censura do facto e a ameaça da prisão serão paliativos suficientes para o afastar provavelmente da prática de novos crimes, mediante um processo de renovação de um projecto de vida compatível com o respeito, que é seu dever, pelos valores cuja ofensa integra crimes, e com a possibilidade, como é seu interesse, de uma realização pessoal e comunitária positiva.

78. Assim, deverá apostar-se numa oportunidade que o Recorrente já demonstrou não querer desperdiçar, tendo em conta o seu comportamento ulterior aos factos.

79. Além disso, o princípio da proibição de dupla valoração impede que a mesma circunstância agravativa seja valorada