Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum com o nº 84/13.1JACBR.do Tribunal Judicial de ... foram submetidos a julgamento em Tribunal Colectivo, os arguidos AA, filho de ... e BB, filho de ..., na sequência de acusação formulada pelo Ministério Público, que lhes imputava em co-autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo

- Um crime de roubo agravado, previsto e punido no artº 210º, n.º 1, e 2, alínea b), por referência ao disposto no art.º 204º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), do Código Penal.

- Um crime de sequestro agravado, previsto e punido pelo art.º 158º, nº 1 e 2, alíneas b), e e), do Código Penal.

- Um crime de violação, previsto e punido no art.º 164º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.

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CC, id. nos autos, deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos, deles reclamando 21.315,91 Euros por danos não patrimoniais e patrimoniais pela mesma sofridos decorrentes da conduta dos arguidos.

Realizado o julgamento foi proferido o acórdão de 18 de Março de 2014, que decidiu:

“Nos termos expostos, os Juízes que compõem este Tribunal colectivo deliberam o seguinte:

1. Condenam o arguido AA pela prática como co-autor de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art.° 210°, n.° l e 2, al.. b) por referência ao art.° 204°, n.° 1 ai. f) ambos do Código Penal na pena de 8 (oito) anos de prisão, em concurso real com um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo art.° 158°, n.° 1 e 2, ais. b) e e) do Código Penal na pena de 6 (seis) anos de prisão, e em cúmulo jurídico de penas na pena única de 10 (dez) anos de prisão, absolvendo-o da prática de um crime de violação p. e p. pelo art.° 164°, n.° 1, ai. b) do Código Penal.

2. Condenam o arguido BB pela prática como co-autor de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art.° 210°, n.° l e 2, al.. b) por referência ao art.° 204°, n.° 1 al.. f) ambos do Código Penal na pena de 7 (sete) anos de prisão, em concurso real com um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo art.° 158°, n.° 1 e 2, als. b) e e) do Código Penal na pena de 5 (cinco) anos de prisão, e em cúmulo jurídico de penas na pena única de 9 (nove) anos de prisão, absolvendo-o da prática de um crime de violação p. e p. pelo art.° 164°, n.° 1, al. b) do Código Penal.

3. Condenam os demandados AA e BB a pagar à demandante CC a titulo de indemnização por danos patrimoniais a quantia de 1.315,91 Euros acrescidos de juros de mora à taxa legal a contar deste a notificação do pedido cível e até integral pagamento e a quantia de 20,000,00 Euros a título de danos não patrimoniais sofridos acrescida de juros de mora à taxa legal a contar desde a presente decisão e até integral pagamento.

4. Condenam os arguidos nas custas criminais fixando a taxa de justiça em 5 (cinco) UCs. (art.°s 8.°, n.° 9, do Reg Custas Processuais, e Tabela III anexa), e, bem assim, nos legais encargos do processo (art.°s 514.° do CPP, 16.° do Reg. Custas Processuais), com a redução a que alude o art.° 344.°, n.° 2, al. c), do CPPenal.

5. Custas cíveis pelos demandados (art.° 527° do Código Processo Civil)

Declaram-se perdidos a favor do Estados todos os objetos adquiridos pelos arguidos com o dinheiro subtraído à demandante e apreendidos nos autos, bem como as facas apreendidas (art.ºs 109º e 111º, n.º 1 ambos do Código Penal)

Quanto aos demais objetos, devolvam-se devendo os arguidos fazer prova prévia da sua propriedade.

Em face da condenação sofrida pelos arguidos entende o tribunal que os arguidos deverão manter-se sujeitos à medida de coação de prisão preventiva uma vez que as razões cautelares que estiveram na base do seu decretamento não só se mantém como saíram reforçadas com a supra condenação.

Notifique.

Boletins ao Registo Criminal (Após trânsito em julgado).

Cumpra-se o disposto no art.º 372º, n.º5 do C.P.Penal.”

Inconformados com a decisão, dela recorreram para o Tribunal da Relação de Coimbra:

O arguido BB, apresentando na motivação do recurso as seguintes CONCLUSÕES

O presente recurso tem como objeto a matéria de direito do douto Acórdão recorrido, proferido nos presentes autos em 18/03/2014, pelo Tribunal a quo, que condenou o recorrente pela prática, como coautor de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210°, nº 1 e 2, al. b) por referência ao art.º 204°, nº 1 al. f), ambos do Código Penal, na pena de sete anos de prisão, em concurso real com um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo art.º 158°, nº 1 e 2, als. b) e e) na pena de cinco anos de prisão, em cúmulo jurídico de penas, na pena única de nove anos de prisão deverá ser revogado e em consequência:

I- Ser o crime de sequestro, previsto do nº 2 do art° 158° do C. Penal, consumido pelo crime de roubo agravado, sob pena de por em causa o princípio da proibição da dupla valoração. Com efeito,

II- O desígnio criminoso, a sua determinação, foi sempre, a obtenção de dinheiro e porventura, objetos de valor, sendo essa perspetiva que norteou e animou o coarguido e por isso a sua conduta deve integrar somente o crime de roubo agravado, ou seja, deve entender-se, no caso presente, entre os crimes de roubo e de sequestro, existe uma relação de concurso aparente - por uma relação de subsidiariedade. Porquanto,

III- A privação da liberdade da ofendida, limitou-se ao tempo necessário à consumação do crime de roubo na sua plenitude - entenda-se a inclusão da fuga do coarguido e o impedimento do ofendida alertar as autoridades -.

IV- Caso assim não se entenda, deverão as penas parciais dos crimes de roubo agravado, de sete anos de prisão e de sequestro, de cinco anos de prisão, serem substancialmente reduzidas, bem como a pena única em cúmulo jurídico de nove anos de prisão, por se considerarem excessivas e desproporcionais. Com efeito,

V- O digno Tribunal a quo, tendo em conta a idade do coarguido ora recorrente, à sua postura anterior aos crimes - ausência da prática de crimes da mesma natureza,- deveria ter decidido no sentido na aplicação de penas de prisão, pelo regime especial previsto no Dec. Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, embora não sendo de aplicação obrigatória.

VI- Decidindo assim, salvo melhor opinião, o referido Tribunal violou os princípios previstos nos artºs 127° do CPP, artº 71° do C.P., bem como o artº 4° do referido Dec.Lei, ficando comprometida, definitivamente a socialização do coarguido ora recorrente. Porém,

VII- Considera o coarguido ora recorrente, que relativamente ao crime de roubo agravado, lhe deverá ser aplicada uma pena de prisão que deverá situar-se no seu limite mínimo, não superior a três anos de prisão, cfr. Nº2 do artº 210° do C.P.

VIII- Em relação ao crime de sequestro, no caso de não se entender como referido em 1, deverá ser aplicada ao coarguido ora recorrente, a pena prevista no nº 2 do artº 158°, correspondente ao seu limite mínimo de dois anos de prisão. Porquanto,

IX- A privação da liberdade da ofendida, não foi acompanhada de ofensa à integridade física grave, de tratamento cruel ou degradante, no sentido da crueza que tal tipo de tratamento encerra, nem a ofendida se encontrava fisicamente debilitada, sendo que foi ela própria que se libertou da fita adesiva.

X- Devendo ser aplicada, em cúmulo jurídico de penas, a pena única de quatro anos de prisão, cfr. vem defendendo a jurisprudência, que, a exemplo nesse sentido, se refere o Ac. Do Tribunal da Relação de Coimbra, Proc. N° 520/06.3JALRA.Cl, de 11/3/2009 e Ac. Do STJ, proferido no Proc. N° 04P4208, de 05/01/2005, este quanto à pena única de prisão aplicada ao Autor

XI- Quanto ao pedido de indemnização civil, por danos não patrimoniais, considera o coarguido ora recorrente, ser o valor de 20.000e (vinte mil euros) excessivo, por, salvo o devido respeito, não provados os fundamentos constantes no Acórdão recorrido. Dado que,

XII- A demandante, embora se admita que, durante algum tempo, se sentisse perturbada, sendo que continua a fazer uma vida com normalidade, não tendo qualquer receio em viver sozinha em sua casa, não se sentindo constrangida em virtude dos acontecimentos, cfr factos não provados no Acórdão recorrido.

XIII- Ou seja, a demandante não sofreu danos não patrimoniais que justifiquem a indemnização no valor do pedido.

XIV- Sendo que, também aqui o digno Tribunal a quo, salvo melhor opinião, violou o disposto nos artºs 496° nº 3 e 494º, ambos do Código Civil.

XV- Devendo quantificar-se um valor não superior a 5.000,00€.

Termos em que, nos melhores de direito que V.as Ex.as doutamente suprirão deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência decidir conforme explanado nas presentes conclusões.

Fazendo-se, assim, a habitual e necessária justiça.

O arguido AA que apresentas as seguintes CONCLUSÕES

1. A confissão dos arguidos e do recorrente, em particular, foi determinante para a descoberta da verdade.

2. O Tribunal a quo não vaIorou a confissão como atenuante, nem a reconheceu como extremamente importante para a prova dos factos 1 a 11, ocorridos antes e após a entrada na residência da ofendida.

3. Tal atenuante levará a que o recorrente seja condenado abaixo do meio das molduras penais, ou seja em cerca de 6 anos de prisão pelo roubo e em 4 anos pelo sequestro, que se cumularão juridicamente em menos de 7 anos.

4. Também as consequências para a ofendida levam a que esta pena inferior a 7 anos seja mais ajustada que a de 10 anos aplicada em 1ª instância.

5. O sequestro apenas serviu aos arguidos para obterem o produto do roubo e o manterem nas suas mãos sem serem importunados e detidos.

6. O sequestro foi praticado ao serviço do roubo.

7. O objectivo dos arguidos era o roubo e, neste, eles previram a violência e exercer sobre a vítima, pondo-a na impossibilidade de resistir e de impedir a consumação do delito.

8. No caso concreto, o sequestro é consumido pelo roubo, devendo o arguido ser condenado apenas por este crime.

9. Também, neste caso, se mostra adequada uma pena de seis anos de prisão.

10. Atentas as lesões, os períodos de doença e a ausência de sequelas, os danos não patrimoniais da ofendida requerem compensação não superior a 7.500,00€.

11. O douto Acórdão violou, entre outras as normas dos art.s 71º e 72° do CP e fez errada aplicação do art. 77° do mesmo Código e do art. 496º do CC.

Pelo que,

substituindo-o por outro que condene o arguido AA no máximo de 6 anos de prisão pelo crime de roubo, que consome o de sequestro, e na compensação civil de 7.500,00€, conjuntamente com o outro arguido,

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Respondeu o Ministério Público às motivações do recurso, no sentido de que “a decisão recorrida não enferma de qualquer dos vícios que lhe são imputados pelos recorrentes, pelo que deverá ser integralmente confirmada, julgando-se os recursos improcedentes.

V. Ex.as, porém, farão, como sempre,

JUSTIÇA”

Remetidos os autos a este Supremo, aqui, o Dig.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer “no sentido de que:

4.1 – Deve ser liminarmente rejeitado,

porque intempestivo

, o recurso do arguido AA;

4.2 – É de negar provimento ao recurso do arguido BB, confirmando integralmente o veredicto condenatório proferido. “

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Cumpriu-se o disposto no artigo 417º nº 2 do CPP., tendo o arguido BB apresentado resposta onde alega que:

“1º

Reconhece o digníssimo Ministério Público, junto desse Alto Tribunal, a fls 951, que a conduta típica para a classificação, entenda-se, do crime de sequestro agravado, se preenche independentemente do tempo concreto da privação da liberdade e que esse tempo só releva para efeitos de agravação, nos termos do nº 2/a) do artº 158º do Código Penal. Ora,

2º

Com o devido respeito, reza a referida norma "O agente é punido com pena de prisão de dois a dez anos se a privação da liberdade durar por mais de dois dias"

3º

Como é sabido, a ofendida libertou-se cinco horas depois de ter sido amarrada com a fita adesiva, logo o requisito previsto na referida norma, não se preencheu, logo, salvo melhor opinião, não deve ser considerada agravação nesse sentido.

4º

Quanto ás outras questões, invocadas no mencionado parecer, o arguido ora recorrente, remete para o alegado oportunamente, no recurso por si interposto.”

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Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência, após os vistos legais em simultâneo.

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Consta do acórdão recorrido:

“FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:

Factos Provados da Acusação Pública:

1 – Em data não concretamente apurada, mas provavelmente no início de Fevereiro de 2013, os arguidos elaboraram entre si um plano para, conjugadamente e em comunhão de esforços, constranger a cidadã de nacionalidade inglesa CC, residente na ..., com 75 anos de idade, através do uso da força física e de ameaça, e mediante o uso de um objecto em tudo similar a uma arma de fogo, a entregar objectos de valor, dinheiro e cartões multibanco com os respectivos códigos, que se encontrassem na sua residência.

2 – Na prossecução desse plano, no dia 18 de Fevereiro de 2013, cerca das 9 horas, os arguidos, vestindo casacos com capuzes para não serem facilmente reconhecidos, dirigiram-se à residência de CC, cidadã inglesa que reside em ....

3 – Uma vez ali, e verificando que a ofendida não se encontrava na residência, os arguidos refugiaram-se no interior de uma caravana que se encontra estacionada no terreno da vítima, em frente à porta da entrada de casa, a qual não se encontrava trancada.

4 – Cerca das 10 horas, quando avistaram a ofendida a regressar a casa, o arguido BB, empunhando um objecto em tudo similar a uma arma de fogo e com o rosto tapado com um gorro com orifícios para olhos e boca, e o arguido AA, usando uma meia elástica que cobria a totalidade do rosto, saíram subitamente do interior da caravana, agarraram a vítima e abanaram-na com violência.

5 - Após, o arguido BB retirou abruptamente as chaves das mãos da ofendida, e abriu a porta da residência, tendo o arguido AA empurrado CC para o seu interior.

6 - Uma vez no interior da residência, sob constantes ameaças e gritos de “money, money” e “i kill you, i burn your house, i burn you”, os arguidos amarraram a ofendida com fita adesiva nos pés e nas mãos, em cima do sofá..

7 - Após, os arguidos agarraram a ofendida pelos braços e pés, e levaram-na para um quarto no andar de cima, onde a deitaram sobre a cama e remexeram as gavetas dos armários.

8 - Enquanto a ofendida se encontrava deitada na cama, os arguidos continuaram a proferir ameaças, exigindo-lhe dinheiro e cartões bancários, e retirando as coisas que tinha na sua carteira, onde encontram um cartão multibanco de débito, referente a uma conta do Banco ..., propriedade da ofendida.

9 - De seguida, porque a arguida não forneceu o código secreto do cartão de débito, os arguidos transportaram novamente a ofendida para o piso inferior, levando-a para a casa de banho tendo-lhe retirado as calças, deixando-a nua da cintura para baixo.

10 - Após sucessivos empurrões e ameaças, o arguido BB agarrou numa vassoura e ameaçou introduzir a ponta do cabo no interior da vagina da ofendida, a fim de constranger a mesma a dizer o código secreto do referido cartão de débito, o que sucedeu.

11 - Acto contínuo, os arguidos empurraram a ofendida e apropriaram-se de um telemóvel, um passaporte, uma máquina fotográfica, de valor global não concretamente apurado, mas sempre superior a 102 €, que fizeram seus e integraram no seu património, gritando á ofendida para não chamar a polícia, caso contrário voltariam para a matar.

12 - De seguida, os arguidos ausentaram-se do local, trancando todas as portas atrás de si e desfazendo-se das respectivas chaves, deixando a ofendida completamente amarrada e amordaçada, com as mãos e troncos amaradas na coluna do lavatório com fita adesiva e com a trela da sua cadela.

13 - A ofendida apenas conseguiu libertar-se da fita adesiva e gritar por socorro cerca das 15 horas e 15 minutos, vindo a ser resgatada por volta das 20 horas, com necessidade de arrombamento das portas da sua residência para esse efeito.

14 - Após saírem da residência da vítima, os arguidos chamaram um táxi a partir do telemóvel ..., titulado pelo arguido AA, o qual os transportou até ....

15 - Cerca das 11 horas e 45 minutos, já em ..., o arguido BB dirigiu-se a um ATM ali existente e, com o cartão de débito propriedade da ofendida, levantou cerca de 100 €, em dinheiro, que fizeram seus.

16 - Cerca das 12 horas e 41 minutos, após efectuar uma curta paragem em ... para trocar de roupa, os arguidos dirigiram-se a Coimbra, mais precisamente ao centro comercial Dolce Vita, situado no centro daquela urbe, tendo efectuado o pagamento da viagem no valor de 65 €, no terminal de multibanco existente no táxi, com o cartão bancário propriedade da ofendida.

17 - Uma vez em Coimbra e antes de se dirigirem ao referido espaço comercial, os

arguidos dirigiram-se a um ATM situado na Rua General Humberto Delgado, onde utilizaram o cartão bancário propriedade da ofendida, levantando 150 €, em dinheiro, que fizeram seus.

18 - Já no interior do Dolce Vita Coimbra, os arguidos dirigiram-se à loja de calçado e vestuário “Foot locker”, onde efectuaram compras no valor de 182, 97 €, que pagaram com o cartão bancário propriedade da ofendida.

19 - Cerca das 12 horas e 56 minutos, num dos ATMs existentes no centro comercial, os arguidos utilizaram novamente o cartão de débito da ofendida para proceder ao levantamento de 150 €, em dinheiro, que fizeram seus.

20 - Após, os arguidos dirigiram-se á loja “Zippy Store”, tendo efectuado compras de vestuário no valor de 62, 94 €, que pagaram com o cartão bancário propriedade da ofendida.

21 - De seguida, os arguidos deslocaram-se á loja de vestuário “Pull and Bear”, onde efectuaram compras no valor de 79, 96 €, que pagaram com o cartão bancário propriedade da ofendida.

22 - Após, saíram do referido espaço comercial e dirigiram-se ao restaurante Macdonalds, localizado na Solum, em Coimbra, onde efectuaram uma despesa no valor de 11,10 €, que pagaram com o cartão bancário propriedade da ofendida.

23 - Cerca das 14 horas, os arguidos dirigiram-se de táxi ao centro comercial Fórum Coimbra, situado na margem sul da cidade de Coimbra, onde se dirigiram à loja de vestuário “Inside”, tendo efectuado compras no valor de 64,98 €, que pagaram com o cartão bancário propriedade da ofendida.

24 - De seguida, deslocaram-se á loja de vestuário “Pull and Bear”, onde efectuaram compras no valor de 59,96 €, que pagaram com o cartão bancário propriedade da ofendida.

25 - Cerca das 15 horas e 21 minutos, os arguidos deslocaram-se á loja “Nike Forum”, tendo efectuado compras de vestuário no valor de 287 €, que pagaram com o cartão bancário propriedade da ofendida.

26 - No dia 24 de Março de 2013, o arguido BB tinha na sua posse, na habitação devoluta onde pernoitava, sita junto á Guarda Inglesa, em Coimbra, um par de calças de fato de treino de cor cinzenta, marca “Nike”, e uma sweat com capuz de cor cinzenta, com a inscrição “Pull and Bear”, que adquiriu pagando com o cartão bancário da ofendida no dia 18 de Fevereiro de 2013.

27 - Nesse dia, o arguido vestia uma sweat com capuz, de cor verdade e com as inscrições “Pull and Bear”, um blusão com capuz, de marca “Freebase Fashion”, e um par de sapatilhas marca “Nike Shox”, objectos que adquiriu pagando com o cartão bancário da ofendida no dia 18 de Fevereiro de 2013.

28 - No dia 24 de Março de 2013, o arguido AA tinha, na sua posse, na sua habitação sita em ..., um blusão de cor preta, marca “Inside”, que adquiriu pagando com o cartão bancário da ofendida no dia 18 de Fevereiro de 2013.

29 - No total, os arguidos efectuaram 11 levantamentos/compras com o cartão multibanco de débito, propriedade da ofendida, no montante global de 1.213, 91 € (mil duzentos e três euros e noventa e um cêntimos).

30 - Da conduta praticada pelos arguidos resultaram para a ofendida lesões no crânio, face, tórax, membros superiores e inferiores.

31 - Mais resultaram para a ofendida, lesões ao nível da região genital e peri-genital, tendo sido observada equimose avermelhada no vestíbulo da vagina, (ocupando toda a face medial do pequeno lábio esquerdo, face medial do pequeno lábio direito entre as 10-12 horas, fossa navicular e região peri-uretral), bem como na coluna anterior da vagina.

32 - Tais lesões determinaram para a ofendida um período de 7 dias de doença, com afectação da capacidade de trabalho geral por 3 dias.

33 - Os arguidos agiram sempre em conjugação de esforços, na prossecução de um plano previamente elaborado entre ambos, dividindo tarefas entre si.

34 _ Actuaram com o propósito concretizado de constranger a vítima a entregar todos os objectos móveis que tivesse na sua posse e na sua residência, usando de violência, força física e ameaças, e munidos com um objecto em tudo similar a uma arma de fogo, assim colocando a ofendida na impossibilidade de resistir, o que sucedeu.

35 - Agiram ainda com a intenção conseguida de se apropriarem ilegitimamente de todos os objectos e/ou valores que conseguiram constranger a vítima a entregar-lhes.

36 - Os arguidos agiram com a intenção conseguida de privar a ofendida, com 75 anos e fisicamente debilitada, da sua liberdade pessoal e locomoção, colocando-a na impossibilidade de se deslocar do local onde fora amarrada e amordaçada, durante pelo menos 7 horas.

37 - Os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Os arguidos antes de abandonarem a residência da ofendida além de a amordaçarem fecharam a casa à chave e deixaram todas as janelas trancadas, visando impedir que a ofendida solicitasse auxílio.

A ofendida sentiu grande angústia durante o tempo que esteve presa e após tais factos.

BB é o segundo duma fratria de quatro. Nasceu e cresceu no seio duma família em que a dinâmica familiar foi pautada por episódios de violência doméstica, instabilidade emocional e relacional resultado do consumo abusivo de bebidas alcoólicas por parte do pai, situação alterada por volta dos 14 anos do arguido quando aquele emigrou. Antes disso o pai trabalhava na construção civil e a mãe era operaria fabril. BB, foi vítima de maus tratos por parte do pai.

BB integrou o sistema escolar em idade regular começando a revelar os primeiros sinais de desajustamento comportamental no 5º ano de escolaridade. Identificado como situação de risco veio a ser acompanhamento pela CPCJ de ... e em Setembro de 2006 no âmbito de processo de promoção e proteção foi internado no Lar de .... Com dificuldade de adesão ao plano normativo vigente na instituição reintegrou o agregado dos pais e a escola EB 2,3 de ... em finais de 2007, onde a indisciplina e infração continuaram a pautar a vida de BB.

Com consumos progressivos e regulares de substâncias aditivas e prática de ilícitos, o comportamento do arguido foi-se agravando vindo a ser-lhe aplicada a medida de Internamento em Centro Educativo de 24 meses a qual iniciou em 08-07-2008. Integrou-se com facilidade naquele contexto institucional e progressivamente evoluiu reconhecendo as regras e limites conseguindo estabelecer com os pares relações interpessoais positivas aderindo a um projeto de mudança. Neste contexto integrou o curso de Formação de adultos de nível 3 de Marceneiro, com empenho e comportamento ajustado, desenvolvendo em paralelo competências pessoais e sociais que apontavam para a aquisição dum comportamento pró-social. Após beneficiar com êxito de saídas ao exterior e licença de férias que foram avaliadas pela equipa técnica, pela família e pelo próprio de forma positiva, reintegrou o agregado de origem em Abril de 2010, três meses antes do término previsto para a medida.

De acordo com projeto elaborado antes da saída do centro educativo, integrou o curso de formação profissional de Instalação de Sistemas Solares Foto Voltaicos no Centro Empresarial e Tecnológico de ..., sendo alvo de acompanhamento pela DGRSP até final da medida aplicada.

Apesar de nos dois primeiros meses do curso BB ter manifestado interesse assiduidade e pontualidade, passou a registar entretanto elevado número de faltas. Estas anomalias vieram a ser ultrapassadas, apresentando em julho de 2010 uma avaliação de novo positiva. Contudo, após o período de férias que entretanto ocorreu, abandonou o curso, passando a ter um quotidiano centrado no ócio e no convívio com pares com idêntica vida. Em Março de 2011 foi preso, sendo libertado em Julho do mesmo ano.

Após a primeira reclusão BB reintegrou o agregado dos pais então composto por estes (o pai havia regressado definitivamente de França onde havia estado emigrado) e pelas irmãs. Vinculado a pares com comportamentos ilícitos, saiu de casa, viveu algum tempo com amigos e/ou a namorada, frequentando bares e discotecas, consumindo produtos estupefacientes de forma regular e sem qualquer atividade laboral ou outra estruturada e socialmente ajustada. Permaneceu entre finais de 2011 e finais de 2012 algum tempo na zona de Lisboa, na zona norte do país e um tempo em França. Neste período terá ainda vivido com a mãe após esta ter saído dum Centro de Acolhimento para vítimas, onde permaneceu alguns meses na sequência de violência doméstica. À data dos factos descritos nos autos vivia em casa de amigos e antes de preso encontrava-se a residir numa casa abandonada na zona de Coimbra. Apesar da evolução que em Centro Educativo denotava, não conseguiu em meio livre prosseguir a vida de forma ajustada revelando pouca capacidade de descentração e de autocontrolo.

AA vive sozinho vivendo anteriormente com a mãe, que faleceu há cerca de 2 anos. Refere ter uma filha de 36 anos.

O arguido frequentou a escolaridade até à 4ª classe, tendo exercido atividade laboral quase sempre ligado ã área da construção civil, como pintor, embora ultimamente se encontrasse a trabalhar como jornaleiro, na agricultura.

É consumidor de drogas há muitos anos.

Não tem atualmente ocupação profissional.

Arguido AA:

Por Acórdão datado de 27.2.1978 já transitado em julgado, foi o arguido condenado na pena de 8 meses de prisão correcional e em 40 dias de multa á taxa diária de 60$00 por dia pela prática de um crime de furto (Querela n.º 981/77 do 1º Juízo criminal de Lisboa).

Por sentença datada de 29.6.1983 já transitada em julg