Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 804/08.6PCCSC, do extinto 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, actualmente, Secção Criminal da Instância Local de Cascais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juiz 3 – pela 2.ª Secção Criminal – Juiz 2 – da Instância Central da Comarca de Lisboa Oeste – Cascais, foi realizado cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, casado, cantoneiro e serralheiro, nascido em ..... de 1982, em Lisboa, freguesia de ......, filho de BB e de CC, residente na Rua ....., n.º ..., ..., ...., Alverca do Ribatejo, actualmente preso em cumprimento de pena, à ordem deste processo, no Estabelecimento Prisional de Alcoentre, desde 7 de Novembro de 2015, tendo sido, para tanto, desligado do processo n.º 416/08.4GACSC, ut fls. 993/4/5/6/7 e despacho a fls. 1182.

[Na “Declaração” de fls. 1116, emitida em 4-06-2015, consta que o arguido está recluído desde 19-01-2012, encontrando-se no Estabelecimento Prisional de Alcoentre desde 8-01-2013].

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Em 9 de Dezembro de 2015, foi realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal (erroneamente consta da acta de fls. 1008/1010 “

Acta de audiência de audição de arguido realizada no âmbito do art. 495.º, n.º 2, do Código de Processo Penal

”), tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido no processo n.º 804/08.6PCCSC e em outros onze processos com condenações anteriores transitadas em julgado, estando o arguido presente e prestando declarações, tendo sido ordenada a prestação de um novo termo de identidade e residência.

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Por acórdão do Colectivo da 2.ª Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Lisboa Oeste – Cascais – Juiz 2, datado de 21 de Dezembro de 2015, constante de fls. 1045 a 1106 do 3.º volume, depositado no mesmo dia, conforme declaração de fls. 1109, foi deliberado:

A - Julgar verificada a relação de cúmulo jurídico entre os processos comum colectivo n.º 1710/08.0GLSNT; comum singular n.º 804/08.6PCCSC; comum singular n.º 327/11.6GACSC; comum singular n.º 416/08.4GACSC; comum colectivo n.º 145/11.1GACSC; comum singular n.º 812/08.7GACSC; comum colectivo n.º 1833/10.5GACSC; comum colectivo n.º 1754/10.1GACSC e comum singular n.º 1458/08.5GACSC e condenar o arguido AA na pena única de 12 (doze) anos de prisão.

B - Julgar verificada a relação de cúmulo jurídico entre os processos comum colectivo nº 2087/11.1GASCS; comum singular n.º 1521/11.5GACSC e comum singular n.º 1657/11.2PBCSC e condenar o arguido AA na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

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A defensora oficiosa do recorrente requereu escusa do patrocínio, tendo sido nomeadas duas defensoras, sendo dada sem efeito uma das nomeações, ficando a outra a assegurar a defesa do arguido - (fls. 1110, 1117, 1120, 1121, 1124, 1134, 1135, 1136, 1137, esclarecimento de fls. 1140/1, e finalmente, fls. 1162).

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido interpôs recurso,

dirigido ao Tribunal da Relação de Lisboa

(fls. 1143), apresentando a motivação de fls. 1143 a 1161, que remata com o que apelida de “conclusões”, mas que na realidade mais não são do que a mera repetição integral de tudo o que foi mencionado na motivação, ipsis verbis, de modo integral, com os mesmos realces, apenas introduzindo agora números a separar os parágrafos, abdicando de qualquer esforço mínimo que fosse no sentido de resumir as razões de discordância com a decisão recorrida, sendo as “conclusões” uma mera 2.ª edição do texto da motivação, não revista nem melhorada.

Eis as “conclusões” (em transcrição integral, incluídos os realces):

«

DA VIOLAÇÃO DO DIREITO art. 412º n.ºs 2 alínea a ) e b) do CPP

Dos factos

:

1.º

- O arguido AA, foi condenado no âmbito dos presentes autos, por sentença proferida em 10 de Janeiro de 2014, transitada em julgado em 10 de Fevereiro de 2014, por factos ocorrido em 26 de Junho de 2008 pela prática em autoria material de um crime de dano na pena de um ano e nove meses de prisão

2.°

- Após o trânsito em julgado desta condenação, verificou-se que o arguido praticou, anteriormente àquela condenação, outros crimes pelos quais foi condenado por decisão também transitada em julgado.

3.º

- Assim ocorreu nos seguintes processos:

- Comum coletivo n.º 1710/08.0GLSNT, da -instância Local criminal da Comarca de Lisboa - oeste Sintra - J3 - por acórdão transitada em julgado em 28.08.2011, a dois anos de prisão suspensa, por factos praticados em 11.09.2008

- Comum singular 327/11.6 GACSC da Instância Local Criminal da Comarca de Lisboa Oeste - Cascais –Jl, por sentença transitada em julgado em 13.09.2012, a 9 meses de prisão, por factos praticados em 26.02.2011

- Comum singular n.º 416/08.4GACSC do ex lº Juízo Criminal da Comarca de Cascais por sentença transitada em julgado em 22.01.2013, a 2 anos de prisão, por factos praticados em 20.03.2008

- Comum Coletivo n.º 145/11.1GACSC da Instância central criminal da Comarca de Lisboa Oeste Cascais por acórdão transitado em julgado em 03.05.2013, a 4 anos de prisão, por factos praticados em 27.01.2011

- Comum singular n.º 812/08.7GACSC do ex 1º Juízo Criminal da comarca de Cascais, por sentença transitada em julgado em 08.05.2013, a 2 anos e seis meses de prisão, por factos praticados em 31.05.2008

- Comum Coletivo 1833/10.5GACSC da Instância Central Criminal da comarca Lisboa oeste - Cascais - por acórdão transitado em julgado em 16.09.2013, a 2 anos e oito meses de prisão por factos praticados em 13.11.2010

- Comum Coletivo n.º 1754/10.1GACSC da instância central criminal da Comarca de Lisboa -oeste - Cascais, por acórdão transitado em julgado em 11.11. 20013, a 2 anos e cinco meses de prisão por factos praticados em 30.10.2010

- Comum Coletivo n.º 1458/08.5GACSC do ex 2º Juízo criminal da Comarca de Cascais por sentença transitada em julgado em 18.12. 2013, a um ano e seis meses de prisão por factos praticados em 24.09.2008

- Comum Colectivo n.º 2087/11.1GASCS do ex 1º Juízo Criminal do Tribunal de Cascais, por acórdão transitado em julgado em 08.05.2013, a cinco anos e oito meses de prisão por factos cometidos em 16.11.2011

- Comum singular n.º 1521/11.5GACSC do ex 1º Juízo Criminal do Tribunal de Cascais por acórdão transitado em julgado em 22.05.2013, a um ano e seis meses de prisão por factos cometidos em 18.09. 2011

- Comum singular n.º 1657/11.2 PBCSC da instância Local Criminal da Comarca de Lisboa Oeste - cascais - Jl por decisão transitada em julgado em 26.09.20013, a quatro anos de prisão por factos praticados em 10.12.2011

4.º

- Após o cálculo dos cúmulo jurídicos o Tribunal “a quo” aplicou ao primeiro cúmulo a pena de prisão de 12 anos

5.º

- E Após o cálculo do segundo cumulo jurídico o Tribunal “a quo” aplicou ao arguido a pena de prisão de 8 anos e seis meses

- DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 77º N.º 2 do código penal -

6.º

- Ora, nos termos do artigo 77.º n.º 2 a regra de punição do concurso é a seguinte: a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicáveis aos vários crimes não podendo ultrapassar os 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicada

7.º

- No acórdão sub iudice, o Tribunal calculou mal as penas, com clara violação do art. 77.º n.º 2 do cpenal,

8.º

- Relativamente ao primeiro cúmulo: o limite mínimo considerado pelo tribunal foi de 4 anos referente ao processo n.º 145/11.1GACASC, e o limite máximo, com clara violação do art.º. 77º n.º 2 do c penal foi de 24 anos e 2 meses,

quando na realidade o limite máximo deve ser apenas de deve ser de apenas 15 anos e nunca de 24 anos e dois meses

9.º

- No segundo cumulo o tribunal alega

erradamente

que a pena mínima a aplicar é a de 5 anos e seis meses, referente ao processo 2087/11.1GACSC,

quando na realidade é de cinco anos e oito meses, e quanto à pena máxima o Tribunal "a quo" determina uma pena de prisão de 13 anos e seis meses, quando na verdade são apenas 11 anos e dois mese

s

10.º

-

Logo estando incorretamente calculada os limites mínimos e máximos do transito, a pena no primeiro cúmulo nunca seria de 12 anos

,

11.º

-

E nem a pena do segundo cúmulo seria de 8 anos e seis meses de prisão

.

12.º

-

Pelo exposto o tribunal a quo" violou o artigo 77.º n.º 2 do código penal ao determinar mal os limites mínimos e máximos das penas na determinação da punição do concurso, fazendo uma incorreta contagem de tais limites

13.º

- A errada contagem de tais limites, e violação do art.º 77º- n.º 2 do código

penal levou assim à aplicação ao arguido de uma pena muito mais gravosa do aquela que lhe seria aplicada se o Tribunal recorrido não tivesse violado a lei.

14.º

- Assim o tribunal recorrido deveria ter aplicado a norma do seguinte modo:

- Relativamente ao primeiro cúmulo: ao limite máximo deveria ter aplicado

apenas 15, pois 15 anos é o que resulta das somas concretamente aplicadas aos vários crimes

15.º

- No segundo cumulo para determinação do limite mínimo da pena o tribunal alega

erradamente

que a pena mínima a aplicar é a de 5 anos e seis meses,

quando na realidade é de cinco anos e oito meses, e quanto à determinação do limite máximo a pena a aplicar deverá ser de apenas 11 anos e dois meses

- Da Violação do artigo 77º n.º 1 e art. 78º nº 1 do código penal

–

16.

º

- O artigo 77º n.º 1 estipula que: quando alguém tiver praticado vários crimes, antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

17.º

-

O artigo 78º n.º 1 estipula que

: “se depois de uma condenação transitada em julgado se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crime, são aplicáveis as regras do artigo anterior.....”

18.º

- No relatório da acórdão, vem o tribunal recorrido dizer que o momento temporal decisivo para aplicação das regras de punição do concurso só pode ser a primeira condenação, ou seja a definitiva, valendo como tal a primeira condenação transitada em julgado,

19.º

- E como tal entende o tribunal recorrido que no presente caso concreto deverá haver dois cúmulos jurídicos com a aplicação de duas ou mais penas únicas, autónomas

20.º

- Sendo que no presente caso concreto o primeiro transito em julgado ocorreu com o processo n.º 1710/08.OGLSNT, pelo que todos os factos praticados antes deste transito devem fazer um cumulo

21.º

- Os factos praticados depois daquele primeiro trânsito devem fazer um segundo cúmulo

22.º

- Ora, o Recorrente discorda desta errada aplicação do direito e dos artigos, 77º e 78 n.º 1 e 2 do código penal, isto porque a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro trouxe uma inovação,

o que realmente conta é o trânsito em julgado de todas as condenações e não a prática dos factos , ou seja a jurisprudência, com o aplauso de Figueiredo Dias, considera abrangido no mesmo cúmulo jurídico superveniente crime ou crimes cometidos antes do trânsito em julgado da l.ª condenação, mas que tinham sido objeto de condenações posteriores transitadas em julgado

.

23.º

- A razão de ser da exigência do trânsito em julgado de todas as decisões reside na circunstância de só com o trânsito em julgado os factos apurados e as penas aplicadas adquirirem o grau de certeza necessário a poderem ser considerados numa outra sentença em que se vai operar o cúmulo jurídico tendente à fixação de uma pena única, cuja moldura penal abstrata é construída a partir das penas aplicadas aos vários crimes, sendo o limite mínimo correspondente à pena parcelar mais elevada e o limite máximo, ao somatório de todas as penas, com a barreira intransponível de 25 anos.

24.º

- É esta a interpretação correta a ser feita aos artigos, 77º e 78º n.º 1 e 2 do código penal pelos motivos acima expostos

25.º

- E não a aplicação errada que o tribunal recorrido fez dos artigos 77º e 78º n.º 1 e 2 do código penal para determinação do cúmulo jurídico

26.º

- Assim sendo, a aplicação correta que deve ser feita do art-77° e 78º n.º 1 e 2 do código é a de aplicar ao presente caso concreto um único cumulo jurídico, por aplicação

do trânsito em julgado de todas as condenações e não da prática dos factos, considerar abrangido no mesmo cúmulo jurídico superveniente crime ou crimes cometidos antes do trânsito em julgado da l.ª condenação, mas que tinham sido objeto de condenações posteriores transitadas em julgado

.

27.º

- Assim sendo, embora antes do trânsito em julgado do processo 1710/08.OGLSNt o arguido tenha praticado outros crimes a saber: Comum singular 327/11.6 GACSC da Instância Local Criminal da Comarca de Lisboa Oeste - Cascais - Jl, por sentença transitada em julgado em 13.09.2012, a 9 meses de prisão, por factos praticados em 26.02.2011

- Comum singular n.º 416/08.4GACSC do ex 1º Juízo Criminal da Comarca de Cascais por sentença transitada em julgado em 22.01.2013, a 2 anos de prisão, por factos praticados em 20.03.2008

- Comum Coletivo n.º 145/11.1GACSC da instância central criminal da Comarca de Lisboa Oeste Cascais por acórdão transitado em julgado em 03.05.2013, a 4 anos de prisão, por factos praticados em 27.01.2011

- Comum singular n.º 812/08.7GACSC do ex lº Juízo Criminal da comarca de Cascais, por sentença transitada em julgado em 08.05.2013, a 2 anos e seis meses de prisão, por factos praticados em 31.05.2008

- Comum Coletivo 1833/10.5GACSC da Instância Central Criminal da comarca Lisboa oeste - Cascais - por acórdão transitado em julgado em 16.09.2013, a 2 anos e oito meses de prisão por factos praticados em 13.11.2010

- Comum Coletivo n.º 1754/10.1GACSC da _instância central criminal da Comarca de Lisboa -oeste - Cascais, por acórdão transitado em julgado em 11.11. 20013, a 2 anos e cinco meses de prisão por factos praticados em 30.10.2010

- Comum Coletivo n.º 1458/08.5GACSC do ex 2º Juízo criminal da Comarca de Cascais por sentença transitada em julgado em 18.12. 2013, a um ano e seis meses de prisão por factos praticados em 24.09.2008

-

Na verdade todos aqueles factos foram julgados e transitaram em julgado depois daquela primeira condenação

, pelo que quanto a estes, e, por maioria de razão aos crimes seguintes, a saber:

- Comum Colectivo n.º 2087/11.1GASCS do ex 1º Juízo Criminal do Tribunal de Cascais, por acórdão transitado em julgado em 08.05.2013, a cinco anos e oito meses de prisão por factos cometidos em 16.11.2011

- Comum singular n.º 1521/11.5GACSC do ex 1º Juízo Criminal do Tribunal de Cascais por acórdão transitado em julgado em 22.05.2013, a um ano e seis meses de prisão por factos cometidos em 18.09. 2011

- Comum singular n.º 1657/11.2 PBCSC da instância Local Criminal da Comarca de Lisboa Oeste - cascais - Jl por decisão transitada em julgado em 26.09.20013, a quatro anos de prisão por factos praticados em 10.12.2011

28.º

- Deve ser aplicada uma única pena, ou seja feito um único cúmulo jurídico e não dois

- VIOLAÇÃO DO ART.71º DO CÓDIGO PENAL

–

29.º

- No acórdão ora em apreço, o tribunal recorrido não aplicou corretamente o artigo 71º n.º 2 do código penal, pois ao aplicar as penas, não valorizou corretamente, o facto do arguido, desde que está detido se ter valorizado profissional e academicamente, bem como não constar do seu cadastro prisional nenhum incidente por mau comportamento.

30.º

- O arguido encontra-se a tirar um curso no estabelecimento profissional e está a estudar

31.º

- Também o facto de o arguido ter casado e ser pai de dois filhos menores de idade, tudo conforme vem especificado no relatório social junto aos autos

32.º

- Era assim de concluir que proceda a um juízo de prognose favorável, e por isso, face à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior aos crimes e às circunstâncias deste, que a prisão, está a surtir os seus efeitos positivos na conduta do arguido, devendo assim também o tribunal ter tido mais em conta tais circunstâncias, atenuantes,

33.º

- Não tendo feito o tribunal recorrido violou também o artigo 71º n.º 1 e 2 e 3 do código penal».

Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente e em consequência:

«a) Vir a decisão recorrida ser alterada em conformidade com os artigos 71º, 77º e 78 todos do código penal, alterando assim a pena aplicada aos cúmulos jurídicos efectuados

b) Vir a ser aplicado ao arguido apenas um único cúmulo jurídico E

c) Vir a pena aplicada ter em conta os requisitos previstos no art.º 71, n.º1, 2 e 3 do código penal.

- Valor: o do processo». (SIC)

***

O recurso foi enviado para a Comarca em 15-02-2016, pelas 23:23 horas (fls. 1149), e sobre conclusão de 17-02-2016, por despacho de 31 de Março de 2016, a fls. 1162, foi o recurso admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, não se fazendo qualquer referência ao tribunal “ad quem”.

***

Posteriormente, por despacho de fls. 1182, proferido em 20 de Maio de 2016, foi ordenada a subida dos autos “ao Venerando Tribunal da Relação”.

***

O Digno Magistrado do Ministério Público junto da Instância Central – Cascais, Comarca de Lisboa Oeste, notificado pessoalmente da admissão do recurso em 4 de Abril de 2016, conforme termo de fls. 1171, não apresentou resposta.

***

O processo foi remetido ao Tribunal da Relação de Lisboa em 27 de Maio de 2016 (fls. 1188), onde chegou em 6 de Junho, sendo distribuído nesse dia (fls. 1189 e segunda capa do 3.º volume).

***

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa emitiu douto parecer, a fls. 1191, promovendo a declaração de incompetência do Tribunal da Relação, remetendo-se os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, por ser este o competente para apreciação do recurso, considerando as penas aplicadas e que as questões colocadas abrangem apenas matéria de direito e atento o disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP.

***

Por despacho manuscrito de 8-06-2016, a fls. 1192, a Exma. Desembargadora, a quem o processo fora distribuído, consignou que o recurso, face à sua temática e às penas impostas, é da competência apreciativa do STJ, face ao disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do C. P. Penal, sendo incompetente para tal escopo o TRL, ordenando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

***

O processo foi remetido em 9 de Junho e aqui distribuído em 15-06-2016.

***

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, constante de fls. 1199 a 1204, pronunciando-se no sentido de uma única pena conjunta, excluindo a primeira condenação transitada (no processo n.º 1710/08.0GLSNT) e de o acórdão recorrido não ter analisado a eventual interligação da conduta do arguido e como se manifestou a personalidade na maneira de actuar.

Consta do parecer:

“O acórdão recorrido no conhecimento superveniente do concurso considerou haver lugar a dois cúmulos, optando por encontrar a primeira pena única

não

partindo do acórdão condenatório proferido no processo que originou este julgamento, mas sim do acórdão transitado em 28.03.2011 no proc. nº 1710/08.0GLSNT e do acórdão transitado em 08.05.2013 no proc. nº 2087/11.1GASCS.

O arguido impugna no seu recurso o número de “cúmulos” efetuado pelo acórdão recorrido, defendendo que deverá ser considerada a uma única pena de prisão.

1. Tanto quanto resulta da observação de todos os acórdãos condenatórios e do seu trânsito, tendo neste processo 804/08.6PCCSC em que o arguido AA foi condenado transitado em 10.01.2014, o acórdão transitado em 10.02.2014 e os factos terem ocorrido em 26.06.2008, data anterior a todos os julgamentos e trânsitos das outras 11 (onze) decisões condenatórias, verifica-se, segundo nos parece, concurso superveniente entre todas elas.

É que dos 12 (doze) acórdãos condenatórios, 9 (nove) transitaram em 2013, embora em três delas a decisão tenha sido proferida em 2012.

Os outros três acórdãos foram proferidos em anos anteriores – proc. nº 1710/08.0GLSNT, em 28.02.2011, transitado em 28.03.2011, proc. 327.11.6 GACSC em 27.06.2012, transitado em 03.09.2012 e neste próprio processo onde corre o recurso do último julgamento ocorreu em 10.01.2014 e transitou em 10.02.2014.

Os únicos factos que ocorreram depois de 28.03.2011, do proc. 1710/08.0GLSNT, são os das condenações no proc. 2087/11.1 GACSC, transitado em 08.05.2013, por factos de 16.11.2011, no proc. 1521/11.5 GACSC transitado em 22.05.2013 e por factos de 18.09.2011 e 1657/11.2PBCSC, transitado em 26.09.2013 e por factos ocorridos em 10.12.2011.

Desta exposição que nos parece corresponder ao concurso superveniente que neste processo levou ao julgamento do arguido AA, termos de suscitar a nulidade ao serem efetuados dois cúmulos, não porque violem as regras/pressupostos p. no art. 78º nº 1 do CP, mas porque são as mais desfavoráveis ao arguido e que violam a Constituição nomeadamente o nº 4 do art. 29º e nº 2 do art. 202º.

Estando todas as decisões condenatórias com possibilidade de entrar no concurso superveniente suscitado neste processo onde subiu o recurso, só a condenação no proc. nº 1710/08.0GLSNT, cuja condenação transitou em 28.03.2011, poderá ser excluída porque os factos nos processos 2087/11.1GACSC, 1521/11.5GACSC e 1657/11.2PBCSC, ocorreram em 16.11.2011, 18.09.2011 e 10.12.2011, já depois do acórdão transitado naquele.

É a decisão condenatória deste acórdão transitado em 14.02.2014 que origina o concurso superveniente por isso deverá servir de base para o efetuar.