Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça:

I. Em ... de Fevereiro de 2020, AA apresentou na Procuradoria Geral Regional do ..... um requerimento onde, afirmando ter a qualidade de executado no processo 2189/14......., a correr termos no Juízo de Execução, do Tribunal Judicial da Comarca do ....., remeteu àquele processo um requerimento, em 5/11/2019, contendo queixa crime e no qual solicitou a transmissão da mesma àquela Procuradoria Geral Regional, nos termos do disposto nos arts 245º e 265º, nº 1, do CPP e que, em 13/01/2020, remeteu àqueles autos novo requerimento com queixa crime. Constatando que tais requerimentos não haviam sido deferidos, anexou cópia dos mesmos e requereu a instauração de inquérito contra:

1. BB, Juíza Desembargadora;

2. CC, Juíza de Direito;

3. DD, Juíza de Direito;

4. EE, Juiz de Direito;

5. FF, Juíza de Direito;

6. GG, Juíza de Direito; e

7. HH, Juíza de Direito.

Em ... de Março de 2020, o participante foi admitido a intervir nos autos como assistente.

Em … de Abril de 2021 foi proferido despacho de arquivamento do inquérito.

E em … de Maio de 2021, o assistente requereu a abertura de instrução, pretensão que foi desatendida por despacho proferido em 4 de Junho de 2021, onde se decidiu rejeitar o requerimento para abertura da instrução formulado pelo assistente, condenando-se o mesmo nas custas do processo.

Em …/6/2021 o assistente arguiu “a irregularidade do processo consistente na omissão de atos prévios à decisão sobre a admissibilidade da instrução” e a ”falsidade do teor do despacho de 04-06-2021, nos termos do artigo 372º, nºs 2 e 3, do Código Civil”.

Em … de Julho de 2021 foi proferido despacho desatendendo a arguida irregularidade processual e indeferindo liminarmente o incidente de falsidade.

Em … de Julho de 2021, o assistente interpôs recurso, pedindo que seja ordenada a abertura da instrução e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«1ª - A omissão de atos prévios à decisão sobre a admissibilidade da instrução constitui irregularidade do processo nos termos do artigo 123°, n° 1, do CPP, determinante da invalidade do despacho recorrido.

2ª - A falsidade do teor do despacho recorrido também é determinante da sua invalidade.

3ª - Por força do disposto no artigo 379°, n° 2, do CPP, a invalidade/nulidade do despacho recorrido pode/deve ser suprida no Tribunal recorrido: a pronúncia deste é obrigatória, sendo inconstitucional a sua interpretação com sentido facultativo, por infringir o estatuído nos artigos 202°, n° 2, e 203° da Constituição.

4ª - Caso não seja cumprido o disposto no artigo 379°, n° 2, do CPP, terá de ser ordenada a baixa do processo para que a omissão seja cumprida.

5ª - A falsidade arguida por requerimento de 16-06-2021, cujo teor foi acima reproduzido (cf. Parte V, n°s 1 a 16), consubstancia nulidade do artigo 379°, n° 1, alínea c), na sua dupla vertente, do CPP.

6ª - O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 278°, n° 1, e 286°, n° 1, do CPP, ao dizer, no seu n° 5, que o "mecanismo próprio" para arguir os vícios "dos despachos prolatados pelo Ministério Público no decurso do inquérito" é a reclamação "perante a autoridade judiciária que preside ao inquérito": a reclamação só é possível quando o Assistente não tenha optado por requerer abertura de instrução por haver verificado que seria ato inútil, proibido por lei, reclamar no âmbito do Inquérito.

7ª - O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 242°, n° 1, alínea b), e 286°, n° 1, do CPP, ao dizer, no seu n° 5, que "não é a instrução a sede própria para apreciar denúncias de alegados crimes a quem conduziu o pretérito inquérito, nem se trata de questão prévia ou prejudicial que impeça a presente decisão": os factos invocados no requerimento de abertura de instrução para efeito do disposto nos artigos 286°, n° 1, e 287°, n° 2, do CPP, relativos à conduta das titulares do Inquérito, têm de ser apreciados pelo Juiz de Instrução por força do disposto no artigo 242°, n° 1, alínea b), do CPP, 202°, n° 2, e 205°, n° 2, da Constituição.

8ª - O despacho recorrido viola o disposto no artigo 286°, n° 1, do CPP, ao abonar-se, no seu n° 6, no entendimento do autor do despacho de arquivamento, para fazer a comprovação judicial da sua validade: tal procedimento faz do objeto, sujeito, convertendo o julgado em julgador, tal violação consubstancia, também, nulidade do artigo 379°, n° 1, alínea c), do CPP.

9ª - O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 608°, n° 2, do CPC, aplicável ex vi artigo 4° do CPP, ao dizer, no seu n° 6, que "está em causa um conjunto de discordâncias no que se reporta a decisões proferidas em processos, cujo mecanismo de reacção é processual': é patente nos autos, e encontra-se assinalado no requerimento de abertura de instrução (cf. parte II, n° 3), que constitui fundamento da queixa e da instrução a recusa de decisão sobre requerimentos apresentados no proc. n° 2189/14......., há mais de 6 (SEIS) ANOS; é a obstrução ao funcionamento dos mecanismos de reação processual, que justifica a queixa e a acusação por prática de ilícito do artigo 369°, n°s.1 e 2, do Código Penal! Tal violação consubstancia, também, nulidade do artigo 379°, n° 1, alínea c), do CPP.

10ª - O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 97°, n° 5, e 288°, n° 4, do CPP, ao decidir, no seu n° 6: "não existindo qualquer ilícito criminal"; tal violação consubstancia, também, nulidade do artigo 379°, n° 1, alínea c), do CPP.

11ª- O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 286°, n° 1, e 287°, n°s 1 e 2, do CPP, ao dizer, no seu n° 7, que só quando o Assistente entende que, perante os elementos de prova recolhidos no inquérito, a decisão do Ministério Público deve ser de acusação, pode requer abertura de instrução.

12ª - O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 288°, n° 4, e 290°, n°s 1 e 2, do CPP, ao dizer, no seu n° 7, que o juiz de instrução circunscreve a sua competência a "uma actividade de controlo externo da decisão de arquivamento pelo Ministério Público".

13ª - O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 286°, n° 1, 287°, n° 2, 288°, n° 1, e 290°, n°s 1 e 2, do CPP, ao dizer, no seu n° 7, "que o assistente critica a ausência de investigação ou, se quisermos, falta de diligências de investigação suficientes, pelo que, também por este prisma, a instrução não é legalmente admissível"; tal violação consubstancia, também, nulidade do artigo 379°, n° 1, alínea c), do CPP, por negação dos factos reais constantes do requerimento de abertura de instrução.

14ª - O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 286°, n° 1, 287°, n°s 1, alínea b), 2 e 3, 288°, n° 4, e 290°, n°s 1 e 2, do CPP, e 20°, n° 1, e 202°, n° 2, da Constituição, ao dizer, no seu n° 8, que "a alegada ausência de investigação relativamente às pessoas denunciadas, referida pelo assistente, é, igualmente, um motivo de inadmissibilidade da instrução".

15ª - O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 262°, n° 1, 286°, n° 1, 287°, n°s 1, alínea b), 2 e 3, 288°, n° 4, 290°, n°s 1 e 2, do CPP, e 20°, n° 1, e 202°, n° 2, da Constituição, ao dizer, no seu n° 8, que «a instrução não é admissível quando a autoridade que preside à fase de investigação, que é sempre o Ministério Público (art. 262°, n° 1, do CPP), não tenha dirigido "concretas diligências de investigação" aos denunciados».

16ª - O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 283°, n° 3, alínea b), 287°, n° 2, 288°, n° 4, e 290°, n°s 1 e 2, do CPP, ao dizer, no seu n° 9, que "a narração dos factos exigida é a de todos os factos constitutivos do tipo legal de crime, sejam eles pertencentes ao tipo objetivo do ilícito, sejam ao tipo subjetivo".

17ª - O despacho recorrido viola o disposto no artigo 287°, n° 2, do CPP, ao dizer, no seu n° 11, que a lei "impõe uma narrativa factual e enquadramento jurídico nos mesmos termos da acusação" pelo Ministério Público: do disposto no artigo 283° do CPP, o artigo 287°, n° 2, do CPP, só manda aplicar o disposto nas alíneas b) e c) do n° 3, daquele; há diferenças substanciais entre uma e outra: desde logo a da sanção para a inobservância dos respetivos requisitos.

18ª - O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 287°, n° 3, 288°, n° 4, e 290°, n°s 1 e 2, do CPP, e 202°, n° 2, da Constituição, ao dizer, no seu n° 18, que "o juiz de instrução, ao analisar o requerimento de abertura de instrução, está impedido de apreciar a suficiência ou insuficiência dos indícios dos factos narrados, podendo/devendo apenas indagar se tais factos constituem crime".

19ª - O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 287°, n° 3, e 311°, n°s 2, alínea a), e 3, alínea b), do CPP, e 10°, n° 2, do Código Civil, ao dizer, no seu n° 19, que a instrução pode ser rejeitada por aplicação do disposto no segundo: inexiste caso omisso a exigir integração de lacuna da lei; à regulamentação da instrução repugna a regulamentação da fase de julgamento.

20ª - O despacho recorrido viola o estatuído no artigo 204° da Constituição, por fazer aplicação da norma do artigo 287°, n° 3, com sentido que infringe as garantias consignadas nos seus artigos 20°, n° 1, e 202°, n° 2».

Respondeu a Exmª Procuradora-Geral Ajunta titular do inquérito, pugnando pelo não provimento do recurso:

«1 - O assistente AA, notificado do despacho que indeferiu o seu requerimento de abertura de instrução apresentou a 17/06/2021 requerimento em que arguiu a irregularidade do processo e a falsidade daquele despacho.

Sobre esse despacho recaiu o despacho de 5/07/2021 que indeferiu integralmente o requerido.

Notificado desse despacho, o assistente veio interpor o presente recurso.

2 - Alega que a invalidade e falsidade suscitadas no seu requerimento de 17/06/2021 consubstanciam a nulidade do art. 379º, nº 1, al. c) e nº 2, do CPP e renova a argumentação apresentada naquele requerimento.

Afirma, também, que o despacho que indeferiu o requerimento de abertura de instrução viola o disposto nos arts 278º, nº 1, 242º, nº 1 e 286º, nº 1, do CPP.

Termina requerendo que seja ordenada a abertura da instrução.

3 - Mas, ao contrário do que alega, o despacho recorrido não padece de qualquer irregularidade ou nulidade, designadamente as invocadas, como transparece do despacho que se pronunciou sobre a respectiva arguição e cujos fundamentos o recorrente não questiona, limitando-se, antes, a reafirmar a existência de tais vícios.

4 - Acompanhamos as considerações que subjazem à decisão recorrida e também ao despacho que indeferiu o requerimento de arguição de nulidades.

Com efeito, o despacho que indeferiu o requerimento de abertura da instrução analisou as questões suscitadas e fundamentou de forma clara e exaustiva as ilações retiradas sobre a improcedência da argumentação do assistente.

E concluiu no sentido da rejeição daquele requerimento, nos seguintes termos:

“Rejeição quer se entenda que a fase instrutória é inútil e, como tal, legalmente inadmissível, porque os factos narrados pelo assistente jamais poderão levar à pronúncia do arguido [cf. Ac. STJ, Relator: Conselheiro Pires da Graça, 26-02-2020, Proc. n.º 17/17.6YGLSB - 3.ª Secção], quer por estarmos perante uma lacuna legal, que deverá ser preenchida por recurso à analogia, aplicando-se o art. 311, n.ºs 2, a), e 3, b), do CPP, devendo consequentemente o requerimento de abertura de instrução ser rejeitado por ser manifestamente infundado [cf Ac. STJ, Relator: Conselheiro Maia Costa, 19-06-2019, Proc. n.º 51/17.6TRPRT.S1 - 3.ª Secção”

5 - O nº 2, do art. 287, do CPP, estabelece que o requerimento de abertura de instrução «não está sujeito a formalidades especiais», mas tem de conter as razões de facto e de direito relativamente à discordância da «acusação ou não acusação» e no caso do requerimento do assistente também tem de observar o disposto nas alíneas b) e c), do nº 3, do art. 283, do CPP. Ou seja, «a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar o tempo e a motivação da sua prática…» e a indicação das disposições legais aplicáveis.

Estruturalmente, o requerimento do assistente deverá conter numa 1ª parte as razões porque discorda da decisão do Mº Pº de não acusar e numa 2ª parte uma verdadeira acusação, em obediência ao disposto no citado nº 2, do art 287, uma vez que é o requerimento de abertura da instrução que delimita o objecto da instrução, “o thema probandum”.

A jurisprudência é pacifica neste sentido, de que são exemplo os arestos citados na decisão recorrida, e a não observância desse ónus determina a rejeição da abertura da fase da instrução.

6 - O requerimento apresentado pelo assistente não observa estes requisitos, como se realça e demonstra na decisão recorrida.

Aí se salienta que “o que se verifica, é que a narrativa acaba por consistir numa amálgama de factos, expostos de uma forma confusa, sem indicar, em grandes partes do discurso argumentativo, que concreta ação ou omissão imputa aos denunciados”. (…) “Ora, a “narração” imposta por lei implica que se descrevam factos que constituam um crime, ou seja, que permitam concluir que se preenche o tipo objetivo e subjetivo, bem como, os elementos de culpa e punibilidade.”

E, como se decidiu no acórdão deste Supremo Tribunal de 19/06/2019, citado no despacho recorrido:

“VIII - A falta de cumprimento pelo requerimento de abertura da instrução do nº 3 do art. 283º do CPP constitui um vício equivalente ao da acusação formal que não cumpre esse preceito, dada a já assinalada similitude de funções entre ambos esses atos processuais.

IX - A falta de narração dos factos na acusação (formal) determina a sua nulidade e rejeição, por ser manifestamente infundada, nos termos do art. 311º, nºs 2, a), e 3, b), do CPP. A lei não prevê, porém, as consequências da falta de narração dos factos no requerimento de abertura de instrução. Trata-se de uma lacuna legal, que deverá ser preenchida por recurso à analogia, que não está vedada no caso, pois a analogia só está proscrita em processo penal quando dela resulta o enfraquecimento da posição ou a diminuição dos direitos do arguido, o que não sucede manifestamente na situação em análise. Há pois que aplicar à situação a mesma norma, ou seja, o citado art. 311.º, n.ºs 2, a), e 3, b), do CPP, devendo consequentemente o requerimento de abertura de instrução ser rejeitado por ser manifestamente infundado”».

II. Neste Supremo Tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso:

«1 - AA, assistente nos autos, discordando do despacho proferido pelo Senhor Juiz Conselheiro, a …/06/2021, que rejeitou o seu pedido de abertura de instrução, do mesmo interpôs o presente recurso.

Argui de novo, em linha com o requerimento apresentado, a nulidade e irregularidade daquele despacho e termina requerendo seja ordenada a abertura da instrução.

Por requerimento de …/10/2021 veio requer a ampliação do objeto do recurso interposto a um suposto acto de recusa da magistrada signatária “em reconhecer o seu impedimento de assegurar no processo a representação do Ministério Público”, invocando o disposto no art. 42, nº1, do CPP.

2 - Não se suscitam quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso, devendo o mesmo ser julgado em conferência, nos termos do disposto no art. 419, n.º 3, do CPP.

Questão Prévia – ampliação do objecto do recurso

O art. 399º do CPP estipula que é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei.

O recorrente pretende alargar o objecto do recurso a uma suposta recusa de reconhecimento de impedimento da signatária em intervir no processo, invocando o disposto no art. 42º, nº 1, do CPP.

Este normativo pressupõe a existência de um despacho que não reconheça a verificação de um impedimento suscitado, despacho judicial uma vez que apenas estes são objecto de recurso.

No caso e face à alegação do recorrente, parece estar em causa uma omissão da signatária, enquanto Magistrada do Mº Pº titular do inquérito, em se declarar impedida.

Não estamos, assim, perante qualquer despacho recorrível.

Por outro lado, o art. 54º, nº 1, do CPP estipula que as disposições do capítulo VI do Título I são correspondentemente aplicáveis aos magistrados do Mº Pº, mas com as adaptações necessárias, desde logo com as constantes dos nºs 2 e 3, relativas à definição da competência para apreciar e decidir o requerimento de impedimento.

Assim, qualquer requerimento nesse sentido terá de ser dirigido ao superior hierárquico do magistrado visado.

Desta forma, não pode a questão de impedimento agora suscitada ser apreciada no processo, como não pode ser objecto de recurso.

Do mérito

4 - A signatária foi titular dos autos na fase de inquérito e como tal continuou a assegurar a intervenção do Mº Pº na fase subsequente, tendo-se pronunciado já, em sede de resposta ao recurso interposto, sobre o seu mérito.

Foram-lhe agora distribuídos os autos de recurso.

Mantemos as considerações expressas naquela peça processual, nada se nos oferecendo acrescentar.

*

Em conformidade com o exposto, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso interposto pelo assistente».

Foi cumprido o disposto no artº 417º, nº 2 do CPP, tendo o assistente apresentado resposta onde insiste no impedimento da Exmª Procuradora-Geral Adjunta que subscreve a resposta ao recurso, afirmando que essa resposta consubstancia "não reconhecimento de impedimento, da sua subscritora”, acrescentando que o impedimento deve ser dirigido ao superior hierárquico quando o mesmo se verifique na fase de inquérito e seja nessa fase suscitado, devendo ser apreciado pelos tribunais, quando suscitado em fase de instrução.

III. Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência.

O despacho recorrido tem o seguinte teor:

«1. Na sequência do despacho de arquivamento do inquérito proferido pelo Ministério Público, o assistente AA veio requerer a abertura de instrução pelos fundamentos que aduz no requerimento de fls. 451 a 491 e que, aqui se reproduzem.

Importa, antes de mais, aferir se estão reunidos os pressupostos para declarar aberta a fase de instrução, nos termos requeridos.

2. Nos termos do art. 287, n.º 1, al. b), do CPP, e na parte que ora releva, a abertura da instrução pode ser requerida no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento, pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação. Preceitua o n.º 2 que o requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à não acusação. Por fim, dita o n.º 3 que o requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Importa, também, ter presente o art. 286, n.º 1, do CPP, na parte que interessa à presente decisão, quando assinala que a instrução visa a comprovação judicial da decisão de arquivar o inquérito em ordem a submeter a causa a julgamento.

3. No caso concreto, o requerimento de abertura de instrução foi apresentado tempestivamente, por pessoa a quem a lei atribui legitimidade para o efeito. Já não reúne, contudo, os outros predicados legais para concluir pela sua admissibilidade, como adiante evidenciaremos.

4. Como se refere no Acórdão deste Supremo Tribunal Justiça, Relator Conselheiro Raul Borges, Proc. n.º 72/18.1TRCBR.S1 - 3.ª Secção, 19.02.2020

[1]

, “A instrução constitui uma fase processual autónoma, de carácter facultativo, que visa exclusivamente a comprovação judicial da decisão de acusar ou de arquivar tomada no final do inquérito.” E, conforme ali se salienta “A instrução visa discutir a decisão de arquivamento apenas no que respeita ao juízo do MP de inexistência de indícios suficientes”.

5. Ora, desde logo extravasa o âmbito e finalidade da instrução a arguição de eventuais invalidades e falsidades atinentes aos despachos prolatados pelo Ministério Público no decurso do inquérito, bem como a imputação de alegados crimes ao Magistrado que dirigiu o inquérito neste Supremo Tribunal de Justiça. No primeiro caso, porque o mecanismo próprio é a arguição de tais vícios perante a autoridade judiciária que preside ao inquérito. Respaldo do princípio do acusatório. Como, a este propósito, se refere no Ac. STJ, Relator Conselheiro Pires da Graça, Proc. n.º 17/17.6YGLSB - 3.ª Secção, 26-02-2020

[2]

, “As nulidades da acusação ou do arquivamento devem ser, desde logo, arguidas diante do magistrado do Ministério Público titular do inquérito, com reclamação para o respectivo superior hierárquico”. Na segunda situação, porque não é a instrução a sede própria para apreciar denúncias de alegados crimes a quem conduziu o pretérito inquérito, nem se trata de questão prévia ou prejudicial que impeça a presente decisão.

6. Acresce que, o insurgimento do assistente não é somente em relação ao despacho de arquivamento. Do requerimento emana um conjunto de críticas à atuação do Ministério Público, nomeadamente por défice de investigação. Respigando as palavras por aquele utilizadas: “considerando que as titulares do Inquérito recusaram investigar a factualidade denunciada em 05-11-2019 e 13-01-2020, melhor explicitada no requerimento de 09-06-2020”. E, na verdade, apesar do despacho final do Ministério Público se aludir ao arquivamento por falta de indícios, emerge que, perante o acervo documental existente nos autos, se entendeu que parte da factualidade denunciada está abrangida por outros inquéritos e, de todo modo, está em causa um conjunto de discordâncias no que se reporta a decisões proferidas em processos, cujo mecanismo de reação é processual, não existindo qualquer ilícito criminal.

7. Ora, a instrução não é uma segunda investigação, um segundo inquérito, para investigar e praticar diligências de prova que o assistente entende que deveriam ter sido praticados na fase de inquérito. “O assistente ou entende que, perante os elementos de prova recolhidos no inquérito, a decisão do MP deve ser de acusação e não de arquivamento ou considera que as diligências realizadas não são suficientes. Só no primeiro caso pode requerer a abertura de instrução. Colocando-se na última posição, como no caso, o assistente só tem um caminho a seguir: o previsto no art. 278.º, n.ºs 1 e 2, requerendo ao superior hierárquico do titular do inquérito que determine o prosseguimento das investigações.” [Ac. STJ, Relator: Conselheiro Manuel Braz, 28-05-2014, Proc. n.º 13/13.2YGLSB.S1 - 5.ª Secção

[3]

. No mesmo sentido, Pedro Soares de Albergaria, Comentário Judiciário ao Código de Processo Penal, Tomo III, Coimbra, Almedina, 2021, pp. 1194 e 1195]. O juiz de instrução circunscreve a sua competência a “uma actividade de controlo externo da decisão de arquivamento pelo Ministério Público”, não lhe cabe uma “função de investigação acusatória pura, mas uma actividade jurisdicional vinculativa, orientada no sentido de comprovar ou infirmar algo sobre o qual foi proferida a decisão de acusação ou de arquivamento”, nomeadamente, “Não incumbe ao juiz de instrução “repetir” ou “completar” o inquérito, pela realização de diligências que omitidas nessa fase processual, se consideram essenciais para a descoberta da verdade material” [Ac. STJ, Relator: Conselheiro Pires da Graça, Proc. n.º 17/17.6YGLSB -3.ª Secção, 26-02-2020

[4]

].

Também, no mesmo sentido, o recente Ac. do STJ de 15-04-2021, Relator: Conselheiro João Guerra, proferido no Proc n.º 404/18.2PAESP.S2 - 5.ª secção (ainda inédito), expressamente refere que «Não cabe no âmbito e finalidade da instrução realizar a “investigação” mas, tão só, sindicar a decisão do Ministério Público que, no caso, proferiu despacho de arquivamento. (…) Alega o assistente não terem sido realizadas diligências que, a seu ver, resultariam na colheita de prova das imputações que faz aos arguidos. Ora, perante este entendimento divergente do Ministério Público, que arquivou o inquérito contra os denunciados, não os constituindo “sequer” arguidos, sempre poderia o assistente, nos termos do art. 278º do CPP, vir requerer a intervenção hierárquica ao imediato superior hierárquico do magistrado do Ministério Público que proferiu o despacho de arquivamento, para que determinasse a formulação de acusação contra aqueles ou, para que determinasse o prosseguimento das investigações. E, neste caso, indicar as provas ignoradas (…) Também, neste sentido, se diz no anterior Acórdão proferido nestes autos, “Diversamente, porém, considerando o assistente que não são suficientes para decidir pela dedução ou não da acusação, deveria, então, requerer ao superior hierárquico do Ministério Público titular do inquérito que determine o prosseguimento da investigação”. Aliás, tal como refere P. Pinto de Albuquerque, citado nesse Acórdão, “Tratando-se de crime público ou semi-público, o assistente deve reclamar hierarquicamente do despacho de arquivamento do inquérito quando os elementos de prova existentes no inquérito são insuficientes para ele requerer a abertura da instrução” em Comentário ao Código de Processo Penal, Editora Universidade Católica - 4ª edição, pág. 749”. (…) Deste modo, face à alegada omissão de diligências “adicionais no sentido de apurar a veracidade de tais queixas gravíssimas” e “porque foram ignoradas provas fulcrais”, caberia ao assistente ter requerido a intervenção hierárquica, nos termos do artº. 278º, do CPP. Como refere P. Pinto de Albuquerque, na obra supra citada, “o CPP prevê a intervenção hierárquica para o caso de omissão ou insuficiência de prova no inquérito e a instrução para o caso de erro na valoração da prova já existente no inquérito”.».

Ora, é patente, como se referiu, que o assistente critica a ausência de investigação ou, se quisermos, falta de diligências de investigação suficientes, pelo que, também por este prisma, a instrução não é legalmente admissível.

8. Aliás, a alegada ausência de investigação relativamente às pessoas denunciadas, referida pelo assistente, é, igualmente, um motivo de inadmissibilidade da instrução. Ressalta do Ac. STJ, Rel. Nuno Gomes da Silva, Proc. n.º 232/17.2TRPRT - 5.ª Secção, 09-05-2019 que “O requerimento de abertura de instrução, se deduzido pelo assistente, tem de visar a comprovação judicial sobre a decisão de não submeter a julgamento o denunciado que haja sido objecto de investigação não podendo ser requerida instrução para obter pronúncia de pessoas que não foram visadas no inquérito. Num tal caso, a instrução é inadmissível.” Ora, as pessoas que o assistente pretende pronunciar foram denunciadas, mas não foram visadas.

Durante a fase processual de inquérito, “há que referir, a constituição de arguido não é automática. Tal só deverá acontecer “correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja fundada suspeita da prática de crime” – art. 58.º, nº.1 do CPP. A qualidade de arguido é assumida, no entanto, em caso de dedução de acusação ou de abertura da instrução” [cf Ac. STJ de 15-04-2021, Proc. n.º 404/18.2PAESP.S2]

Ou seja, as pessoas denunciadas não foram investigadas, já que nem sequer foram consideradas suspeitas. Isto porque se entendeu que as denúncias e o acervo documental junto não permitiam essa conclusão. E como resulta do explanado por Pedro Soares de Albergaria, Op. Cit., p. 1202, a instrução não é admissível quando a autoridade que preside à fase de investigação, que é sempre o Ministério Público (art. 262, n.º 1, do CPP), não tenha dirigido “concretas diligências de investigação” aos denunciados.

9. Mas, também o requerimento de abertura de instrução não reúne as exigências impostas pela parte final n.º 2 do art. 287 do CPP, segundo o qual é “aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 283.º”, ou seja, tem que conter “ b) A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada;” e a “c) A indicação das disposições legais aplicáveis;” Assim, “o requerimento do assistente com vista à comprovação judicial da decisão de arquivar o inquérito consubstancia materialmente uma acusação que, nos mesmos termos de uma acusação formalmente deduzida, traça o objecto do processo, condiciona substancialmente os poderes de cognição do juiz, nomeadamente a liberdade de investigação, delimita a extensão do princípio do contraditório e a subsequente decisão instrutória (arts. 286, n.ºs 1 e 2, 287, n.º 1, al. b), 283, n.º 3, als. b) e c), ex vi n.º 2 do art. 287, 288, n.ºs 1 e 4, e 307.º, n.º 1, in fine, todos do CPP).” [Ac. STJ, Relator: Conselheiro Raúl Borges, 19-02-2020, Proc. n.º 72/18.1TRCBR.S1 - 3.ª Secção].

Ou, dito de outro modo, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena (ou de uma medida de segurança), referindo os elementos objetivos e subjetivos do(s) crime(s) imputado(s), constitui uma exigência legal para o requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente, porquanto, de harmonia com a estrutura acusatória do processo penal, é este requerimento que delimita o thema probandum e fixa o objeto do processo de molde a permitir a organização da defesa. Ou seja: a narração dos factos exigida é a de todos os factos constitutivos do tipo legal de crime, sejam eles pertencentes ao tipo objetivo do ilícito, sejam ao tipo subjetivo.

Assim, «o requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente consiste numa acusação alternativa que vai, consequentemente, ser sujeita a comprovação judicial, devendo dele constar todos os requisitos referidos nos arts. 287, nº. 2 e 283, nº. 3, do CPP» [cf Ac. do STJ,