Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Exmo. Procurador-Geral Distrital Adjunto no Tribunal da Relação de Évora promoveu em 27 de Fevereiro de 2018, ao abrigo do disposto do artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, no âmbito do pedido de execução de Mandado de Detenção Europeu emitido pelas Autoridades Judiciárias de Espanha, a apresentação do cidadão português AA, nascido em Lisboa, em .........., residente na Rua ..........., .. - ..., Setúbal e também na Rua ......, ......, Sesimbra, requerendo a sua audição para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto.

O Mandado de Detenção Europeu foi emitido em 29 de Junho de 2017 pela Exma. Juíza de Instrução junto do Juzgado de Instruccion n.º 32 de Madrid, no âmbito do processo de instrução com a referência DPPA 2343/2016, para efeitos de procedimento criminal, pelos crimes de participação numa organização criminosa, de burla, e de branqueamento de capitais, previstos e punidos pelos artigos 299.º, 217.º e 218.º e 368.º-A, do Código Penal.

A pessoa procurada foi detida às 10:50 horas do dia 27 de Fevereiro de 2018 pela Polícia Judiciária, conforme fls. 6 e 8.

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O requerido foi ouvido no dia 28 de Fevereiro de 2018, no Tribunal da Relação de Évora, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, da Lei n.º 65/2003, tendo então declarado não consentir na sua entrega às Autoridades Espanholas e não renunciar ao princípio da especialidade, tendo solicitado prazo não inferior a 10 dias, para deduzir oposição, conforme auto de fls. 41/2.

O Ministério Público promoveu a validação da detenção e a sua manutenção.

Finda a audição do procurado, foi julgada válida a detenção efectuada e determinada a sua manutenção, tudo conforme auto de interrogatório de fls. 41 a 43, tendo o detido sido conduzido ao Estabelecimento Prisional instalado no Edifício da PJ, em Lisboa, ut fls. 44 e 45.

Ouvido o Ministério Público, que nada opôs, foi concedido o prazo de 10 dias para o requerido apresentar oposição, nos termos do artigo 21.º, n.º 4, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto.

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O requerido interpôs recurso do despacho, na parte em que determinou a manutenção da detenção, o qual foi apreciado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Março de 2018, constante de fls. 51 a 59 verso do apenso (Recurso Independente em separado), julgando-o improcedente.

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O requerido apresentou a oposição à execução do MDE, conforme fls. 76/7, e em original de fls. 90/1/2, o que fez nos termos seguintes:

«Considerando o disposto no nº 2 do artigo 21º e nos artigos 11° e 12° desse diploma legal, importa ter em consideração o seguinte.

São aqui aplicáveis as alíneas a) e b) do artigo 11° e a alínea b) do nº 1 do artigo 12° do referido estatuto legal.

Há procedimentos penais em Portugal, que são públicos e do conhecimento oficioso do tribunal (nº 1 do artigo 86° do CPP), a tomar em conta:

- 5/16.0PECSC

- 570/15.9S7LSB

- 949/17.1PCSTB

- 2487/11. 7TAVFX.

Os três primeiros respeitam ao facto que motiva a emissão do mandado de detenção europeu destes autos, à infração que o motiva e aos mesmos factos.

No terceiro, foi definitivamente declarado extinto o procedimento criminal.

No quarto, o aqui requerente é arguido e encontra-se marcada para 10 de abril de 2018 a realização do correspondente debate instrutório (documento junto). O aqui requerente não renunciou ao direito de estar nele presente, em conformidade com o nº 3 do artigo 300° do CPP.

O interesse do Estado Português na prossecução criminal e o cabal exercício dos direitos processuais dos suspeitos e arguidos assegurados pelas suas garantias de defesa sobrepõem-se ao processo simplificado de entrega judiciária transfronteiriço europeu, pelo que fica prejudicada a execução do mandado, tendo em consideração a existência dos supracitados processos.

As normas contidas nas alíneas a) e b) do artigo 11° da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto são inconstitucionais, quando interpretadas no sentido de que não deve ser recusada a execução do mandado de detenção europeu nos casos em que a extinção do procedimento criminal nos tribunais portugueses ocorre por desistência da queixa, por violação do nº 5 do artigo 29º, do nº 1 do artigo 32° e dos nºs 3 e 5 da lei fundamental.

A norma ínsita na alínea b) do nº 1 do artigo 12° do artigo 11.º (SIC) da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto é inconstitucional, quando interpretada no sentido de que é viável a execução do mandado de detenção europeu nos casos em que a mesma impede o procurado de exercer o direito de estar presente em debate instrutório a ter lugar no âmbito de processo pendente em tribunal português, por violação do nº 1 do artigo 32° e dos nºs 3 e 5 da lei fundamental.

Termos em que, opondo-se o procurado, deve ser recusada a execução do mandado de detenção europeu.

Para tanto, requer a V. Exª que se digne mandar oficiar aos processos nºs 5/16.0PECSC, 570/15.9S7LSB, 949/17.1PCSTB e 2487/11.7TAVFX, por forma a que sejam carreados para os autos os elementos pertinentes à decisão, sendo posteriormente agendada data para alegações orais, nos termos do nº 5 do artigo 21° da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto.

Junta: um documento (Despacho a designar o dia 10 de Abril de 2018 para realização de debate instrutório no PCC n.º 2487/11.7TAVFX do Juízo de Instrução Criminal de Loures - Juiz 1, Comarca de Lisboa Norte).

O Exmo. Exmo. Procurador-Geral Distrital Adjunto no Tribunal da Relação de Évora apresentou a resposta de fls. 80 a 87, onde para além do mais, afirma que caberia ao requerido apresentar os elementos para apreciação do tribunal, sendo certo que neste processo não cabe investigar, mas tão só executar a solicitação do Estado requerente, só podendo solicitar elementos àquele Estado – cfr. art.º 5.º, n.º 5, 22.º, n.º 2 do diploma, pugnando pela inatendibilidade dos fundamentos da oposição deduzida e pela execução do mandado de detenção em presença, com a entrega do oponente à autoridade judiciária espanhola que o emitiu, para os fins nele prescritos, juntando cópia da acusação do processo comum singular n.º 2487/11.7TAVFX (fls. 88/9).

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Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10 de Abril de 2018, constante de fls. 99 a 119, ora decisão recorrida, foi deliberado determinar a execução do MDE, com a entrega do requerido às Autoridades do Estado emissor.

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Não se conformando com o decidido, o requerido interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 129 a 136, e em original de fls. 137 a 151, que remata com as seguintes conclusões (realce do texto):

i. A desmaterialização dos processos veio permitir aos Tribunais, Juízes e procuradores, o acesso rápido e seguro a toda a informação constante de um processo identificável pelo seu número permanente e único — NUIPC;

ii. Ao Tribunal a quo, fácil seria ter optado por consultar, ou mandar consultar os autos indicados pelo detido ao invés de se refugiar em pretensos motivos e, para concluir pela delonga que a defesa do detido provoca.

iii. A circunstância de o ora detido estar privado da sua liberdade, não tendo qualquer possibilidade de aceder, de consultar, de procurar na sua casa qualquer notificação que permita clarificar ou auxiliar o Tribunal na sustentação da sua decisão é causa mais do que suficiente para que o Tribunal a que optasse por cumprir o principio do investigatório;

iv. Nos autos identificados pelo recorrente em sede de oposição estamos perante os mesmos factos que determinaram a emissão do MDE pelo Reino de Espanha;

v. Por não identificação circunstanciada dos factos e sujeitos processuais, imputa o Venerando Tribunal a quo a possível consequência do não cumprimento do prazo de 60 dias para execução do MDE;

vi. A obediência ao princípio da investigação, claro está, não derroga o princípio da livre apreciação da prova mas, não pode, ele mesmo ser derrogado sem que o Tribunal minimamente justifique as razões - jurídicas - que o determinaram!

vii. Trata-se aqui de uma discricionariedade vinculada por parte do Tribunal, em obediência ao que deve ser um dos fins do processo penal, a descoberta da verdade e a realização da Justiça!

viii. E, a ponderação deve, no caso concreto, materializar-se na dialéctica entre a tutela jurisdicional efectiva e o respeito por direitos fundamentais — absolutos -, como é a liberdade, por um lado, e a obrigação de correspondência ao princípio da reciprocidade.

ix. O princípio da reciprocidade não pode estar ao mesmo nível de protecçao jurídica do direito à defesa e ao cumprimento de formalidades essências á descoberta da verdade e ao processo equitativo e justo (na senda do artigo 6° da CEDH).

x. Recusar a aplicação do princípio da investigação em absoluto, não conceder ao aqui recorrente a possibilidade: que corno se viu está limitado pela sua condição, de sustentar, ainda que sumariamente, as razões da sua pretensão é, sem qualquer dúvida, derrogar as garantias de defesa plasmadas no n° 1 do artigo 32° da CRP.

xi. Ora, não tendo a aqui recorrente abdicado da regra da especialidade, tendo invocado factos — subsistência de processos penais anteriores -, e tendo fornecido a identidade única dos mesmas, estamos em crer que o Tribunal a quo deveria ter salvaguardado a ponderação devida e, em caso de recusa, ter

xii. Prima facie, convidado o aqui recorrente a justificar sumariamente o alegado e, em ultima ratio, ter sustentado a sua posição com base num qualquer e hipotético argumento juridicamente sustentável e não, como o fez, no exercício de direito de defesa como putativa causa de entorpecimento do cumprimento do MDE!!!

xiii. Existe aqui, claramente, insuficiência de factos que determinam uma decisão equitativa e justa e que deveriam ter sido levadas a cabo pelo Tribunal a quo mesmo que, após convite ao detido para tal.

xiv. Não o tendo feito, viola o tribunal a quo o principio da investigação, materializado, in casu, na violação do preceituado no artigo 340° do CPP e, finalisticamente, na contribuição para a descoberta da verdade e realização da justiça.

xv. A violação desta faculdade — vinculada - apenas admissível nos termos do n° 4 do artigo 340º do CPP, constitui postergacão dos direitos básicos de defesa consignados no artigo 20º da CRP,

xvi. Assim sendo, é nula a decisão por violação da alínea d) do n° 2 do artigo 120° do CPP,

xvii. Nulidade que se invoca e que torna o acto inválido nos termos do que dispõe o artigo 122° do CPR

TERMOS EM QUE deve ser declarada a nulidade do acórdão posto em crise por violação da alínea d) do n° 2 do artigo 120° do CPP sendo, em consequência, o mesmo inválido por força do que dispõe o artigo 122° do CPP.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 154, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea a) e 2, da Lei n.º 65/2003, de 23-08.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Évora respondeu, conforme fls. 157 a 171, terminando com as seguintes conclusões:

1. Por Acórdão exarado em 10 de Abril de 2098, julgando improcedente a oposição deduzida pelo requerido AA, o tribunal recorrido determinou a execução do presente MDE, com a entrega do requerido às autoridades do Estado emissor (Espanha) para efeitos do procedimento criminal que corre termos nos autos de DPPA12343/201 6 pendente no Juzgado de Instruccion n° 32 de Madrid.

2. O requerido, ora recorrente, está detido desde 27/02/2018, à ordem deste MDE emitido em 29.06.2017, e, não se conformando com aquela decisão, dela, interpôs recurso, que considera violadora do disposto no art.º 340° do Cód. Proc. Penal; e ser nula, por violação da alínea d) do n° 2 do art.º 120° do mesmo Código.

3. Porém não lhe assiste razão: Com efeito, o referido cidadão é, naquele país, alvo de procedimento criminal pela prática, no decurso do ano de 2016, no território do Reino de Espanha de factos subsumíveis á prática de crimes de burla, associação criminosa e branqueamento de capitais, puníveis com penas de prisão até um limite máximo não inferior a três anos. Estes delitos, encontrando-se previsto no art.º 2° n° 2 al. a), i) e u) da Lei n° 65/2003, de 23 de Agosto, desnecessitando do controlo da dupla incriminação do facto.

4. O Mandado de Detenção Europeu cumpre com os requisitos enunciados no artigo 3° da Lei n.º 65/2003, sendo que o procedimento criminal não se acha prescrito e os factos que integram os crimes a que se reporta o Mandado de Detenção Europeu emitido pelas autoridades judiciárias do Reino de Espanha não foram, nem são objecto de procedimento criminal em Portugal.

5. Pretende o recorrente que, no uso da faculdade do art.º 340° do Cód. Proc. Penal, o Tribunal consultasse ou mandasse consultar os autos por si indicados que em Portugal correm contra si, não concretizando os factos que estão a ser investigados ou julgados em Portugal, de modo a ajuizar-se se têm alguma correspondência com a factualidade, ocorrida em Espanha, e que constituíssem causa de recusa a que se refere o art.º 12°, n° 1 b) da Lei n°65/2003 de 23/8.fundamenta a presente ordem de detenção e entrega, a orientação jurisprudencial do nosso mais Alto Tribunal que vale por todos o Ac. STJ de 22/6/2006, proferido no Processo n° 06P2326 (disponível em wwwdgsi.pt).

6. No Ac. STJ de 22/6/2006, proferido no Processo n° 06P2326 (disponível em www.dgsi.pt, entendeu-se que a recusa «não pode ser concebida como um acto gratuito ou arbitrário do tribunal», mas «há-de, decerto, assentar em argumentos e elementos de facto adicionais aportados ao processo susceptíveis de adequada ponderação, nomeadamente invocados pelo interessado, que, devidamente equacionados, levem o tribunal a dar justificada prevalência ao processo nacional sobre o do Estado requerente».

7. No processo para execução de MDE não se encontra presente o essencial das razões que no processo penal justificam a persistência do princípio da investigação, com o qual, nas palavras de P. Dias, pretende-se traduzir o poder-dever que ao tribunal pertence de esclarecer e instruir autonomamente isto é independentemente das contribuições da acusação e da defesa — o «facto» sujeito a julgamento, criando ele próprio as bases necessárias à sua decisão,» - cfr. Os princípios estruturantes do processo penal e a revisão de 1998 do CPP, in RPCC, Ano 8 (1998) p. 203.

8. Entende-se não valer nesta matéria o princípio da investigação e da máxima contrariedade que carateriza o nosso processo penal, dada a especial natureza, finalidades e celeridade do presente processo especial para execução de MDE assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões tomadas por órgãos judiciais dos Estados-membros da União Europeia, como se de uma decisão do Estado exequente se trata-se. (SIC)

9. A mera alegação, não fundamentada nem circunstanciada, de que penderão em Portugal contra o ora detido processos pelos mesmos factos que estão na origem da emissão do presente MOE, não obsta a que se decida desde já a oposição por ele deduzida, julga-se improcedente a invocação da causa de recusa prevista no art.º 12° n° 1 al. b) da citada Lei 65/2013 e o mais invocado naquela mesma oposição.

10. Com relevância para o caso refira-se que no citado Processo n.º 2487/11.YTAVFX, conforme Ponto 5 da factualidade dada como provada no Acórdão em recurso — se conclui que nenhuma ligação tem com os factos que lhe são imputados no Tribunal de instrução de Madrid.

11. Por último, contrariamente à alegação do recorrente, foi considerado e demonstrado que as informações que pretendia que o tribunal recolhesse, acionando os poderes de investigação oficiosa, não foram consideradas necessárias à averiguação dos factos relevantes para a correta decisão da causa e nem tão pouco idóneos a preencher causa que obste irremediavelmente, nos termos das normas aplicáveis, à execução do MDE.

12. Não se verifica, pois, a nulidade arguida. Não violou a douta decisão recorrida qualquer preceito, designadamente os art.°s 340° e a al. d) do n°2 do art.º 120° do Cód. Proc. Penal, pelo que é de manter.

Por tudo o exposto, e em conclusão, o recurso interposto deve ser julgado improcedente, inverificada que nos surge a violação das normas assim consideradas pelo recorrente.

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Colhidos os vistos, foi realizada a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido, que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

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Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

No presente caso, o recorrente sintetiza as razões de discordância com o decidido pelo Tribunal da Relação de Évora, do modo que segue:

Questão Única – Nulidade do acórdão recorrido, por violação do princípio de investigação, do preceituado no artigo 340.º do CPP e da alínea d) do artigo 120.º do CPP

Ao longo das dezassete conclusões apresentadas, o recorrente insurge-se contra o facto de o Tribunal da Relação de Évora não ter investigado, não ter solicitado certidões de quatro processos que identifica apenas pelo NUIPC, não ter procedido à sua análise (global, necessariamente, avançamos nós), de modo a concluir se os factos objecto de tais processos coincidiam ou não com os factos que são objecto de investigação no processo de instrução DPPA 2343/2016, a correr termos em Madrid e que estão na génese da emissão do MDE.

Na óptica do recorrente, a partir da indicação do número único dos referidos quatro processos, sobre o Tribunal recorrido impendia a obrigação (na perspectiva do recorrente, expressa na conclusão xv, uma faculdade vinculada), de investigar, analisar, na descoberta da verdade, se aí eram versados ou não os mesmos factos que determinaram a emissão do MDE, invocando uma insuficiência de factos (conclusão xiii), o princípio da investigação (conclusões iii, vi, x, xiv), materializado na violação do preceituado no artigo 340.º do CPP (conclusões xiv e xv) e violação da alínea d) do n.º 2 do artigo 120.º do CPP (conclusão xvi).

Apreciando. Fundamentação de facto

O acórdão recorrido procedeu à análise das questões propostas partindo da seguinte fundamentação de facto, constante de fls. 102/3:

1. O MDE emitido contra AA, pelo Juízo de Instrução nº 32 de Madrid visa a instauração de procedimento criminal contra ele, além de outras pessoas, pelos seguintes factos (transcrição a partir da tradução portuguesa):

«Suposta autora de burla continuada cometida através das sociedades D......... e E............., SL, que através da utilização de plataformas digitais e da Internet acede a um público maciço, simulando a venda, a preços vantajosos de artigos de informática, electrónica e electrodomésticos, mas sem efectuar sua entrega, chegando a obter um lucro superior a 2,5 milhões de euros. Atua com outros arguidos, configurando uma organização criminal».

2. Os factos referidos no ponto anterior são susceptíveis integrar, de acordo com a lei penal do Reino de Espanha, a prática de crimes de burla, associação criminosa e branqueamento de capitais, puníveis com penas de prisão até um limite máximo não inferior a três anos.

3. Para os efeitos do presente MDE, o requerido foi detido em 27/2/2018 e mantido nessa situação por despacho do Exº Desembargador, que efectuou a sua audição, nos termos do art. 18º da Lei nº 65/2003 de 23/8.

4. O requerido tem nacionalidade portuguesa e reside em Portugal (Setúbal).

5. No Processo nº 2487/11/.7TAVFX, foi deduzida pelo MP contra o requerido por factos integradores de um crime de abuso de confiança p. e p. pelo art. 205º nºs 1 e 4 al. a), com referência ao art. 202º al. a) ambos do CP, de que foi ofendida a Companhia de Seguros Açoreana, SA, praticado em território português, durante o ano de 2009.

6. O processo identificado no ponto anterior foi distribuído, para a fase processual de instrução, ao Juízo de Instrução Criminal de Loures do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, tendo a Exª Juiz titular dos autos proferido despacho que designou o dia 10/4/2018, às 14 horas, para realização do debate instrutório.

Analisando.

Antes de avançarmos, dar-se-á ligeira nota da evolução do MDE, que servirá para ancorar algumas das considerações feitas infra.

Do Mandado de Detenção Europeu

Vejamos a génese e evolução deste novo meio de cooperação internacional em matéria penal, que, contornando os obstáculos do tradicional processo de extradição, veio possibilitar a entrega de cidadãos,

incluindo nacionais do Estado de execução

, a autoridades judiciárias de Estados Membros da União, traduzindo-se num instrumento simplificado de entrega de pessoas, com o objectivo de combater, de forma célere e eficaz, a criminalidade internacional.

Como é sabido, com o advento do Mandado de Detenção Europeu, criado pela Decisão-Quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, introduzido no direito interno pela Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, alterou-se por completo o panorama da extradição, em vigor no País, desde 1975, enquanto instrumento de cooperação entre os Estados Membros da União.

O mandado de detenção europeu corresponde a uma forma de entrega de cidadãos sujeitos a procedimento criminal, ou condenados, mais eficaz, mais rápida e flexível, com um processo simplificado, na tentativa, por um lado, de responder à nova realidade criminológica, internacionalizada e globalizada, e por outro, como projecção no plano da cooperação judiciária dos avanços no processo de integração europeia, procurando implementar-se um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, com o reconhecimento de que uma decisão tomada por uma autoridade judiciária competente de um Estado Membro deve ter um efeito pleno e directo sobre o conjunto do território da União.

Esta nova forma de cooperação internacional e de entrega entre Estados da Comunidade entronca na Convenção Europeia de Extradição, feita em Paris, em 13 de Dezembro de 1957, a que se seguiu o Primeiro Protocolo Adicional, feito em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975 e o Segundo Protocolo Adicional, feito em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, os quais vieram a ser aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, sendo a Convenção assinada em 27 de Abril de 1977 e os dois Protocolos assinados, igualmente em Estrasburgo, em 27 de Abril de 1977 e em 27 de Abril de 1978, tendo sido ratificada a Convenção pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/89, ambos publicados no Diário da República - I Série, de 21 de Agosto de 1989.

O procedimento extradicional veio a ter outros desenvolvimentos ao nível do direito convencional comunitário.

Assim acontece, desde logo, com um instrumento relevante para este novo processo - cfr. artigo 4.º da Lei n.º 65/2003 - o Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen, a 14 de Junho de 1985 e a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen, em 19 de Junho de 1990, cujos Protocolo e Acordo de Adesão foram aprovados em 2 de Abril de 2002 pela Resolução da Assembleia da República, publicada sob o n.º 53/93, no Diário da República, I Série - A, n.º 276, de 25-11-1993 e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 55/93, publicado no mesmo Diário da República -