Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

1.1. O Tribunal Colectivo da 1ª Secção da Grande Instância Criminal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, procedeu, no processo em epígrafe, ao cúmulo jurídico das penas em que o arguido AA, ..., foi condenado no âmbito dos Pºs nºs 1036/11.1 PCSNT, do Juízo de Pequena Instância Criminal de Sintra, e 1029/11.9 PCLSB da 8ª Vara Criminal de Lisboa, e condenou-o na pena conjunta de 13 anos de prisão (acórdão de19.03.2014, fls. 134 e segs.).

1.2. Inconformado, o arguido interpôs recurso dessa decisão para o Supremo Tribunal de Justiça de cuja motivação extraiu as seguintes conclusões:

«1. O Arguido já se encontra preso há mais de dez anos;

2. Teve uma pluralidade de crimes com julgamentos efectuados em momentos diferentes, todos já transitados em julgado;

3. Assim, é de aplicar as regras do Artigo 77º do CP, ou seja, uma pena única para os vários crimes praticados;

4. A decisão proferida no Acórdão dos presentes autos condena o Arguido em 13 anos de prisão efectiva.

5. Atendendo ao facto do Arguido, como supra referenciado, estar preso há 10 anos, a douta decisão condena o arguido a estar preso mais 13 anos, o que a ser assim o Arguido ficará preso durante 23 anos.

6. Tal pena é manifestamente excessiva face à natureza dos crimes praticados, que se resumem a roubos, furtos qualificados, condução perigosa, condução sem habilitação legal, desobediência, detenção de arma proibida, pelos quais foi julgado e condenado.

7. Ora o Arguido não matou ninguém, não violou, não raptou, não sequestrou, não roubou nenhuma fortuna nem deixou ninguém com sequelas à integridade física pelos seus crimes;

8. No nosso ordenamento jurídico temos penas de prisão de 3 anos, por rapto de crianças que nunca mais ninguém soube delas;

9. Temos penas de prisão de 6 anos pelo crime de abusos sexuais perpetrados sobre menores de idade e que foram consumados durante mais anos do que os de prisão a que os seus autores foram condenados;

10. Temos a generalidade dos crimes de Homicídio punidos com penas de prisão inferiores a 23 anos;

11. Ora o Arguido encontra-se preso desde os 25 anos;

12. Tem atualmente 35 anos de idade;

13. Assim, computando mais 13 anos de pena a cumprir aos 10 anos que o arguido já cumpriu, sem prejuízo das prementes necessidades de prevenção geral e especial que, no caso, se fazem sentir, inviabilizará ou dificultará excessivamente a sempre almejada reinserção social do arguido, computando que essencialmente praticou crimes contra o património.

14. A situação acima explanada trata-se de uma situação de concurso de crimes, devendo o Arguido ser condenado em cúmulo jurídico numa pena única para todos eles (e não fazer-se o cúmulo apenas em relação a duas dessas condenações);

15. Á pena única que resultar do cúmulo jurídico abrangendo todas as condenações deverá ser descontado o tempo de prisão já cumprido;

16. No caso aproximadamente 10 anos, tempo de prisão que o Arguido já cumpriu;

17. Não obstante a irrelevância disso para a efetivação do cúmulo abrangendo todas as condenações transitadas em julgado, não se pode deixar de dizer que a ser como o acórdão recorrido decidiu, para além de se violar o disposto nos Artigo 78º do CP criar-se-ia uma situação de quebra da unidade do sistema jurídico;

Por tudo o exposto,

Requer-se a V. Exas. que seja o Acórdão recorrido anulado e substituído por outro que determine uma pena única para todas as condenações anteriores, e que a tal pena seja descontado o tempo de prisão já cumprido, com o que farão V. Exas. Venerandos Juízes Conselheiros a já costumada JUSTIÇA».

1.3. Respondeu o Senhor Procurador da República que suscitou, como questão prévia, a nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação, por entender terem sido violadas as normas dos arts. 77º, nº 1, do CPenal e 374º, nº 2 e 379º, nº 1, alínea a), do CPP.

A este propósito, depois de enunciar os requisitos a que deve obedecer a «sentença do cúmulo» – «A sentença de cúmulo, obedece em tudo aos requisitos de qualquer sentença, sob pena de padecer de vícios e nulidades próprios da sentença (v. arts.º 374, 379 e 410). Na verdade, a efetuação do cúmulo implica fundamentalmente a apreciação em conjunto, dos factos ilícitos praticados (sua gravidade, contexto, constância e temporalidade) e da personalidade do agente (grau de culpa, capacidade de regeneração e comportamento do condenado) visando encontrar com atualidade, um cúmulo jurídico de penas global e abrangente que determine a fixação de uma “pena conjunta” ou “pena única” para todos os crimes praticados. Ao tribunal impõe-se uma apreciação global dos factos, tomados como conjunto, e não enquanto mero somatório de factos desligados, na sua relação com a personalidade do agente. Essa apreciação indagará ainda se a pluralidade de factos delituosos corresponde a uma tendência da personalidade do agente, ou antes a uma mera pluriocasionalidade de caráter fortuito, não imputável a essa personalidade» –, concluiu que, «compulsado o acórdão, verificamos que o mesmo padece de falta de fundamentação, uma vez que não faz uma apreciação global dos diversos factos ilícitos praticados pelo arguido e da interatividade entre eles e a personalidade do arguido, em termos de possibilitar aquilo que no acórdão do S.T.J. supra citado [refere-se ao Acórdão de 31.01.2008, Pº nº 4081/07] se designou por “conjunto dos factos como unidade de sentido, que há-de possibilitar uma avaliação do ilícito global”, i. é, dizemos nós e s.m.o., falta uma compreensão do processo lógico dedutivo que conduziu à pena única».

Quanto à pretensão do Recorrente de ver todas as penas em que foi condenado englobadas no cúmulo jurídico agora em discussão disse, no essencial, que «só há cúmulo jurídico de penas, quando o agente tenha praticado crime ou crimes, e por eles tenha sido condenado por sentença transitada, antes de outra condenação igualmente transitada em julgado … Ora, … os crimes praticados nos processos que compõem o cúmulo (…) foram praticados posteriormente ao trânsito dos processos que foram excluídos e bem do cúmulo; estes últimos não podem ser incluídos no cúmulo, porque a partir de uma condenação transitada, já o criminoso teve a “solene advertência” que se contem numa sentença, que é a de o condenado não voltar a praticar crimes. Se reincide no crime, depois do trânsito de uma sentença, e for condenado numa pena de prisão, tem de cumprir as penas de prisão em sucessão».

1.4. Recebido o processo no Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-geral Adjunta emitiu parecer em que considerou

– que «nas operações de determinação da pena única, o acórdão recorrido, ao considerar que a moldura abstracta do concurso tem como limite máximo 31 anos e 8 meses de prisão, padece de erro de direito»;

– que se mostra prejudicada a apreciação das questões atinentes à medida da pena conjunta, por, em sua opinião, o acórdão recorrido estar ferido de nulidade, nos termos do artº 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP, porquanto,

«… ao não descrever suficientemente, ainda que de forma sintética, os comportamentos do condenado integradores dos elementos integradores do tipo objectivo e subjectivo dos crimes em concurso, bem como as respectivas circunstâncias envolventes — todos eles elementos de facto necessários para permitir uma avaliação do “ilícito global”, essencial para uma determinação da pena única [acrescentando, em nota de rodapé, que “um juízo de rigor eventualmente até aconselharia que se tivesse determinado a realização de relatório social, atendendo ao tempo já decorrido, à provada toxicodependência do condenado e ao seu percurso prisional”] — chegando até a utilizar, várias vezes, conceitos de direito, o acórdão recorrido não permite, desde logo, que se alcance um juízo sobre o “ilícito global” que decorra da correlação e conjugação dos factos provados, deste modo inviabilizando que o STJ possa sindicar a opção que tomou, certamente radicada na consideração da globalidade dos factos e da personalidade do agente. Como este Supremo Tribunal vem repetidamente afirmando [cita, a propósito o Acórdão de 31/10/2012, Pº n.º 207/12.8TCLSB], a decisão que imponha uma pena única «deve bastar-se a si mesma no que respeite aos elementos de facto relevantes para a integração dos pressupostos de determinação da pena única».

Aliás, acrescentou parecer-lhe «…claramente ausente uma motivação de direito relativa à concreta medida da pena imposta, cuja duração ― 13 anos de prisão ― só por si justificaria uma particular e cuidadosa fundamentação».

1.5. Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2, do CPP, o Recorrente nada disse.

2. Tudo visto, cumpre decidir:

2.1. É do seguinte teor a “Fundamentação de Facto” do acórdão recorrido:

«1. O arguido foi condenado por sentença transitada em julgado em 03.07.13, no âmbito do processo comum n.º 1036/11.1 PCSNT, do juízo de pequena instância criminal da comarca da Grande Lisboa Noroeste, pela prática em 11.07.11 de um crime de furto de uso de veículo, p.p. no artigo 208º, n.º1 do CP, na pena de 5 (cinco) meses de prisão; de um crime de condução sem habilitação legal, p.p. no artigo 3º, n.2º do dec. Lei 2/98 de 03.01, na pena de 15 (quinze) meses de prisão; de um crime de dano, p.p. no artigo 212º, n.º1 do CP, na pena de 10 (dez) meses de prisão; de um crime de desobediência, p.p. no artigo 348º, n.º1 do CP, na pena de 3 (três) meses de prisão, tendo sido, em cúmulo jurídico condenado na pena única de 24 (vinte e quatro) meses de prisão pela prática dos factos narrados na sentença constante de fls. 5 e seguintes, cujo teor, se dá como reproduzido para todos os efeitos, basicamente consistentes no furto de um veículo que depois usou, conduzindo sem ter carta de condução, desobedecendo à ordem que lhe foi dada para fazer o chamado teste do álcool e vindo a embater em diversos carros, tudo no dia 11.07.11.

2. O arguido foi condenado por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, transitado em julgado em 17.05.13, pela prática, em 29.09.11, 05.10.11, 17.10.11, 13.11.11 e 17.11.11, de um crime de roubo qualificado p.p. no artigo 210º, n.ºs 1 e 2, alínea b) com referência ao artigo 204º, n.º2, alínea f) do CP na pena de seis anos e seis meses de prisão; um crime de roubo qualificado p.p. nos artigos 210º, n.ºs 1 e 2, alínea b) com referência ao artigo 204º, n.1 alínea a) e n.º2, alínea f) do CP na pena de seis anos e oito meses de prisão; um crime de roubo qualificado p.p. no artigo 210º, n.ºs 1 e 2, alínea b) com referência ao artigo 204º, n.º2, alínea f) do CP na pena de seis anos e seis meses de prisão; um crime de roubo p.p. no artigo 210º, n.º 1 na pena de quatro anos e seis meses de prisão; um crime de furto qualificado, p.p. pelos artigos 203º e 204º, n.º1, alínea b) do CP na pena de dois anos e nove meses de prisão; um crime de detenção de arma proibida, p.p. no artigo 86º, n.º1 da lei 5/2006 de 23.02, na pena de 2 anos de prisão, pela prática dos factos melhor descritos no Acórdão de fls. 1, cujo teor se dá como reproduzido para todos os legais efeitos. Em síntese, o arguido tinha consigo uma pistola 6,35 mm no dia em que foi feita a busca domiciliária a sua casa e em três ocasiões abordou, juntamente com outro indivíduo, quatro pessoas, a quem sob ameaça, retirou objectos diversos. Numa outra ocasião, furtou um veículo e dele se apropriou. Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 12 (doze) anos de prisão.

*

O arguido consumia estupefacientes, sendo que actualmente não consome.

Antes de preso, o arguido vivia com a mãe e com a avó.

O arguido está preso há cerca de 10 anos, tendo praticado os factos pelos quais veio a ser condenado nos processos acima identificados durante uma saída jurisdicional da qual não regressou.

O arguido tirou um curso de jardinagem na prisão com equivalência ao 12º ano.

O arguido foi condenado no âmbito do processo n.º 1326/97.4 PCSNT da 1ª Vara Mista de Sintra, na pena de nove meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos pela prática em 20.08.97 de um crime de roubo, p.p. o artigo 210º do CP. A decisão transitou em 19.11.99.

O arguido foi condenado no âmbito do processo n.º 7/99.9 GFSNT da 2ª Vara Mista de Sintra, na pena de seis anos de prisão, pela prática de crimes de furto qualificado, roubo e condução perigosa. A decisão transitou em 12.01.00.

O arguido foi condenado no âmbito do processo n.º 181/98.1 do 1º juízo do tribunal criminal de Lisboa na pena de 75 dias de multa pela prática em 01.11.98 de um crime de condução sem habilitação legal. A decisão transitou em 08.01.01.

O arguido foi condenado no âmbito do processo n.º 48/98.3 do 2º juízo o tribunal de cascais na pena de 1 ano de prisão pela prática em 26.02.98 de crimes de furto de uso de veículo, detenção de arma proibida e condução sem habilitação legal. A decisão transitou em 06.03.01.

O arguido foi condenado no âmbito do processo n.º 1091/01 do 6º juízo criminal de Lisboa na pena de 200 dias de multa, pela prática em 01.11.98 de um crime de condução sem habilitação legal. A decisão transitou em julgado em 08.04.02.

O arguido foi condenado no âmbito do processo n.º 662/03.7 PASNT do 1º juízo do tribunal criminal de Sintra na pena de 12 meses de prisão pela prática de um crime de condução perigosa, na pena de 10 meses de prisão pela prática de um crime de condução sem habilitação legal e na pena de 6 meses de prisão pela prática de um crime de desobediência em 27.03.03. Em cúmulo jurídico foi condenado na pena de 18 meses de prisão. A decisão transitou em 16.06.04.

O arguido foi condenado no âmbito do processo n.º 2646/03.6 PCSNT do 3º juízo do tribunal criminal de Sintra na pena de 120 dias de multa pela prática em 30.12.03 de um crime de condução sem habilitação legal e um crime de desobediência. A decisão transitou em 18.10.05.

O arguido foi condenado no âmbito do processo n.º 116/04.4 GBMFR do 2º juízo criminal do Tribunal de Mafra, pela prática de um crime de roubo qualificado em 24.03.04 e de um crime de receptação na pena de 8 anos de prisão. A decisão transitou em julgado em 27.12.2005».

2.2. Objecto do recurso

Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 412º, nº 2, do CPP e 635º, nº 4, do CPC, são as conclusões que encerram a motivação que definem o objecto do recurso.

Em função das conclusões da motivação, que acima transcrevemos, as questões que o Recorrente quis submeter ao julgamento do Supremo Tribunal da Justiça são as seguintes:

(1) a medida da pena aplicada que reputa de «manifestamente excessiva»;

(2) a formação do cúmulo jurídico que, em seu entender, deve abranger

todas

as penas por que se encontra condenado e não apenas as aplicadas nos dois processos considerados pelo Tribunal a quo.

Pede, em consequência, a anulação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro «que determine uma pena única para todas as condenações anteriores». 2.3. Julgamento/fundamentação

2.3.1. As penas a englobar no cúmulo jurídico

Começaremos pelo julgamento da segunda das questões enunciadas, pela sua precedência lógica e ainda porque a sua eventual procedência poderá alterar os pressupostos em que assenta a primeira.

Vejamos, então.

O caso sub judice é o de concurso de conhecimento superveniente, regulado pelo artº 78º do CPenal, cujo nº 1 prescreve que, «se, depois de uma

condenação transitada em julgado

, se mostrar que o agente praticou,

anteriormente àquela condenação

, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior…» (sublinhado e itálico nossos).

Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, para que o preceito funcione, haveremos de estar em presença de crimes cometidos antes de uma condenação transitada em julgado. Esta decisão-marco tem de ser, pois, uma decisão transitada, a primeira em que esse efeito se tiver verificado. Por força do nº 2, do mesmo artigo, os crimes anteriores são necessariamente crimes cuja condenação também transitou em julgado.

Nesta perspectiva, a fronteira intransponível da formação da pena conjunta do concurso de conhecimento superveniente é a da condenação que primeiro tiver transitado em julgado, sendo, por isso, excluídas da formação da pena conjunta as penas cominadas por crimes praticados depois da verificação desse efeito.

Segundo uma outra corrente jurisprudencial, minoritária, sem dúvida

[1]

, amparada na lição de Figueiredo Dias

[2]

e de Maria João Antunes

[3]

e propugnada por Víctor Sá Pereira e Alexandre Lafayette

[4]

, «o momento temporal decisivo para a questão de saber se o crime agora conhecido foi ou não anterior à condenação é o momento em que esta foi proferida e não o do seu trânsito em julgado, o que exclui quer os crimes praticados entre a condenação e o trânsito em julgado da mesma, quer, por maioria de razão, os praticados depois desse trânsito…»

[5]

. Ou seja, quando a lei diz «anteriormente àquela condenação» quer referir-se ao momento em que esta foi proferida e não ao do seu trânsito em julgado, pois só naquele momento seria possível ao tribunal do concurso considerar o crime antes praticado. E assim, refere o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.03.2004, Pº nº 4431/03, 3ª Secção, que «a superveniência do conhecimento “do concurso” não pode, no âmbito material, produzir uma decisão que não pudesse ter sido proferida no momento da primeira apreciação da responsabilidade penal do agente se os factos fossem então conhecidos».

No caso sub judice, os crimes de que tratam os Pºs 1036/11 e 1029/11 – os únicos dos arrolados no acórdão recorrido que foram considerados numa relação de concurso – foram praticados entre 11.07 e 17.11.2011, por isso, muitos anos depois do trânsito em julgado de qualquer das outras condenações ali apontadas para ilustrar os antecedentes criminais do Recorrente e, consequentemente, também muitos anos depois de qualquer delas ter sido proferida (dessas condenações, a que transitou em julgado em data mais próxima foi a proferida no Pº 116/04.4GBMFR, do 2º Juízo Criminal de Mafra – efeito que ocorreu em 27.12.2005).

E, como sublinhou o Senhor Procurador da República na sua resposta, «… a partir de uma condenação transitada, já o criminoso teve a “solene advertência” que se contem numa sentença, que é a de o condenado não voltar a praticar crimes. Se reincide no crime, depois do trânsito de uma sentença [segundo a outra corrente, ”depois de uma condenação anterior, transitada”], e for condenado numa pena de prisão, tem de cumprir as penas de prisão em sucessão».

Assim, face a qualquer das enunciadas correntes jurisprudenciais enunciadas, este segmento do recurso é manifestamente improcedente e, como tal, terá de ser rejeitado, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 78º do CPenal e 420º, nº 1, alínea a), do CPP.

2.3.2. Definido o objecto do concurso de crimes – apenas os crimes identificados nos nºs 1 e 2. da “Fundamentação de Facto” – seria altura de nos debruçarmos sobre a contestada medida da pena conjunta.

Todavia, como vimos, tanto o Senhor Procurador da República como a Senhora Procuradora-geral Adjunta arguiram a nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação.

Será, pois, por aí que teremos de prosseguir no nosso julgamento.

2.3.2.1. O regime jurídico a atender

Nos termos do nº 1 do artº 205º da CRP, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.

Concretizando, o nº 5 do artº 97º do CPP impõe que os actos decisórios dos juízes sejam sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.

Por sua vez, o artº 374º do CPP estabelece, em particular, os requisitos a que tem de obedecer a sentença/acórdão, entre os quais impõe a sua fundamentação, capítulo que se segue ao relatório, a qual, como exige o nº 2 do mesmo preceito e no que ao nosso julgamento interessa, consta «da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão».

No caso de decisão condenatória, a sentença «especifica os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada», acrescentam o nº 3 do artº 71º do CPenal e o nº 1 do artº 375º do CPP.

A sentença, como aliás qualquer acto decisório, deve ser auto-suficiente, no sentido de dever conter todos os elementos indispensáveis à sua compreensão, sem necessidade da consulta do processo (princípio da suficiência). Por isso que há-de considerar-se desrespeitador daquela exigência de fundamentação a omissão dos factos e das razões de facto e de direito que permitam a

todos

os destinatários da sentença perceber qual a realidade concreta do feito julgado, a sua conexão com a personalidade do Arguido e a justificação da concreta sanção aplicada. Ora, destinatários das decisões judiciais são, não apenas os sujeitos processuais e o próprio tribunal superior – estes, de facto, com acesso a todo o processo –, mas também a própria comunidade, o Povo, em nome de quem os tribunais exercem o poder soberano de administrar a justiça, como proclama o artº 202º, nº 1, da CRP. Por isso que a motivação da sentença se justifique como garantia não só do direito de defesa dos sujeitos processuais mas da própria independência e imparcialidade do juiz, a demonstrar através da justificação do rigor lógico das suas decisões

[6]

. «Não basta, pois, que o juiz decida a questão posta; é indispensável que produza as razões em que se apoia o seu veredicto»

[7]

.

Como diz, por exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21.03.2007, Pº 24/07-3ª, citando Germano Marques da Silva, as decisões judiciais não se podem impor apenas em razão da autoridade de quem as profere, mas antes e fundamentalmente pela razão que lhes subjaz.

A decisão proferida na sequência da audiência a que se refere o artº 472º do CPP, exige, no entanto, uma «especial fundamentação», como vem sendo reclamado pela doutrina e pela jurisprudência.

Na verdade, a medida da pena conjunta, no caso de concurso de conhecimento superveniente, como é o dos autos, é fixada em função dos critérios gerais da culpa e das exigências de prevenção estabelecidos nos arts. 40º, nº 1 e 71º, nº 1, do CPenal, a que acresce a necessidade de consideração do critério especial da 2ª parte do nº 1 do artº 77º do mesmo Código (cfr. o nº 1 do artº 78º): na medida da pena do concurso são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. Por isso, como ensina Figueiredo Dias

[8]

, no que vem sendo seguido, sem divergências, pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (Cfr., dos mais recentes, o