Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda:

I. RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Criminal de ……….. - Juiz …, acusado pelo Ministério Público e pronunciado pelo Juiz de Instrução, foi o arguido

- AA, anos e os demais sinais dos autos, julgado e, por acórdão do Tribunal coletivo datado de 21/01/2020, condenado pela prática de:

- um crime de condução perigosa, p. e p. pelo art.° 291.º, n.º 1, al. b), do Cód. Penal, na pena de

sete meses de prisão

e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, p. e p. pelo art.° 69.°, n.º 1, al. a), do CP, pelo período de quatro meses.

- onze crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131.°, 132.°, n.° 1 e 2, al. h) e 22.°, n.° 1 e 2, al. c), todos do Cód. Penal, praticado nas pessoas de BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK e LL, por cada um, na pena de

três anos e seis meses de prisão

e também por cada crime, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, p. e p. pelo art.° 69.°, n.º 1, al. a), do CP,; pelo período de seis meses.

- um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.°, 132.°, n.º 1 e 2, al. h), do Cód. Penal, na pena de

catorze anos de prisão

e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, p. e p. pelo art.° 69.°, n.° 1, al. a), do CP, pelo período de um ano e seis meses.

- em cúmulo jurídico, nos termos do art.° 77.º, do Cód. Penal, na

pena única de 16

(dezasseis) anos de prisão

e na pena única acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de quatro anos.

Nos termos do art. 109.º, n.º 1, do Cód. Penal declarou perdido a favor do Estado o, veículo com matrícula ..-UU-...

Inconformado impugnou a decisão condenatória recorrendo para a 2ª instância.

O Tribunal de Relação de ………, por acórdão de 2/07/2020, decidiu:

- revogar o acórdão recorrido na parte em que declarou perdido a favor do Estado o veículo com matrícula ..-UU-..;

- confirmar o acórdão recorrido, no restante.

2. o recurso:

O arguido, renitente, interpõe recurso em 2º grau, perante o STJ.

Remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese, com sublinhado para realçar as questões suscitadas):

2.

nunca foi intenção sua atropelar

quem quer que fosse, sendo que os factos são vistos como se fosse sua intenção atropelar alguém.

3. Não nega o sucedido, porém tal ocorreu num acidente de viação em que perdeu o controle da viatura;

4.

Discorda da condenação por homicídio qualificado.

A agravação pela al. h) do n.º 2 do art.º 132º do CP implica a utilização de meio particularmente perigoso;

5. é necessário que se trate de um meio que revele uma perigosidade muito superior ao normal;

6. E que, «seja indispensável determinar, com particular exigência e severidade, se da natureza do meio utilizado - e não de quaisquer outras circunstâncias acompanhantes - resulta já uma especial censurabilidade ou perversidade do agente».

7. um carro [não é] abrangido por aquele conceito, pelo que, se não [fosse] por um crime de homicídio por negligência, deveria ser condenado por um crime de homicídio, p.p. art.º 131º do Cód. Penal;

8.

o dolo eventual pode afastar o homicídio qualificado,

pois se a agravação do art. 132.° pressupõe uma forma superior de culpa» (uma culpa especialmente grave), dificilmente se compatibilizará um dolo eventual com a culpa agravada: «A conceção legal do dolo eventual incompatibiliza-se com as formas superiores de culpa»

9. o art. 132.° não é um tipo de culpa, razão por que «quando se verifiquem as circunstâncias qualificadoras: pode ter sido o agente especialmente censurável ou perverso; caso contrário, a moldura que se lhe aplica é a do art. 131.°», mas «a prova da maior censurabilidade ou perversidade terá sempre de fazer-se de acordo com o princípio da culpa»;

11.

discorda da condenação pelos crimes de homicídio na forma tentada

;

15. discorda da “comunhão” entre a tentativa e o dolo eventual. O dolo eventual não se harmoniza com a qualificadora de natureza objetiva prevista nas alíneas do n.º 2 do art.º 132 do Código Penal, porquanto, a despeito de o agente ter assumido o risco de produzir o resultado, por certo não o desejou.

16. se não almeja a produção do resultado, o agente não direcionou sua vontade para impedir, dificultar ou impossibilitar a defesa do ofendido.

19. dolo eventual configura-se quando o agente assume o risco de produzir o resultado típico.

20. nele o agente pratica a conduta, prevendo que possa resultar um evento danoso, e não se abstém de agir, assumindo o risco da produção do resultado.

21. No dolo eventual o agente não quer diretamente a realização do tipo, mas prevê o resultado como provável ou, como possível, age aceitando o risco de produzi-lo.

23. Para haver a tentativa, é necessário o início da execução do fato típico, a vontade do agente em produzir o resultado, e a sua não-consumação por circunstâncias independentes da sua vontade.

24. quando o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, está configurada a tentativa.

26. A definição legal da de tentativa impede reconhecê-la quando o agente atua com dolo eventual. A tentativa somente será admissível quando a conduta do agente for finalística dirigida à produção de um resultado, e não nas hipóteses em que somente assuma o risco de produzi -lo.

32. Deve ser absolvido dos 11 crimes de homicídio qualificado na forma tentada com dolo eventual e ser condenado por 11 (onze) crimes de ofensas à integridade física simples.

33. para além

da condenação na sanção acessória de inibição de condução

pela prática do crime de condução perigosa voltar a condenar na sanção acessória de inibição de condução por cada um dos crimes porque foi condenado demonstra que se condena para além da culpa e numa dupla condenação violando assim o princípio ne bis in idem porquanto o recorrente apenas é condenado em cada crime na sanção acessória de inibição de condução em virtude de ter cometido o crime em função da sua condução, mas tendo já a sanção de inibição de condução sido graduada aquando da condenação pelo crime de condução perigosa.

34. sob pena de violação do princípio ne bis in idem apenas deve ser condenado em sanção acessória de inibição de condução pelo crime de condução perigosa.

35. deverá então aferir-se da

medida das penas parcelares

, e

da pena única

que lhe foi aplicada;

36. atendendo à idade, à sua condição social, económica e cultural, à sua modesta formação, à ausência de antecedentes criminais, à inserção familiar, social e profissional e ainda aos fracos recursos económicos bem como a que a medida da pena deve ser fixada em função da culpa do agente, sob pena de violação do disposto no n.º 1 e 2 do art.º 40º e n.º 1 do art.º 71º, ambos do Cód. Penal, deve a pena de prisão a aplicar ao recorrente ser mais próxima dos limites mínimos;

37. a pena em que foi condenado é excessiva e prejudicial à sua ressocialização;

38. é uma pessoa de modesta condição social e económica, que se encontrava socialmente integrado e a trabalhar, tendo

filhos a seu cargo

[???];

39. Pela conjugação do n.º 1 do art.º 71º e n.º 2º do art.º 40º, ambos do Código Penal, a medida da pena é feita em função da culpa do agente, das necessidades de prevenção, não podendo ser superior à culpa;

40.

as penas parcelares

em que foi condenado, bem como a pena única em cúmulo jurídico são excessivas e inadequadas ao caso, não deveriam ultrapassar o mínimo legal;

41. Na determinação da medida concreta da pena, o acórdão recorrido socorreu-se de razões de repreensão e prevenção geral do crime, não especificando acerca dessas necessidades, apenas se apoiando na personalidade do recorrente.

42. A determinada a pena por tais considerações, o Acórdão recorrido violou o art. 71º do Cód. Penal, bem como o princípio constitucionalmente consagrado;

43. Nos termos do disposto no art. 71º nº 2 do Código Penal, para a medida concreta da pena concorre por um lado a culpa e grau de ilicitude e por outro lado a ressocialização do agente;

49. devem ainda ser tidos em conta os condicionalismos ligados ao modus vivendi do recorrente: este é uma pessoa calma e trabalhadora;

50.

As penas parcelares

deverão ser diminuídas aos mínimos legais de forma a serem ajustadas à culpa do recorrente.

52. caso venha o recorrente a ser condenado por 11 (onze) crimes de ofensas à integridade física simples como se pugna, ao invés de 11 crimes de homicídio qualificado na forma tentada com dolo eventual, existirá possibilidade de aplicação de pena de multa.

53. Do acórdão recorrido não resultam suficientes fundamentos para concluir que a censura do crime através da pena de multa não fosse suficiente para afastar a recorrente da prática de crimes e que a execução de prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, provavelmente mais conveniente do as penas de multa.

55. a pena de multa tem que ser sentida, porém não poderá ser de tal forma excessiva que impeça ou dificulte o pagamento, sob pena de subversão da finalidade das penas.

57. em caso de redução das penas parcelares ou da pena única, coloca-se, pelo menos em abstrato, a possibilidade de suspensão da pena de prisão aplicada.

58. para além do crime de condução perigosa deveria ser condenado por 1 crime de homicídio por negligência e 11 crimes de ofensa à integridade física simples.

59. caso se verifique a redução das penas parcelares será possível a condenação do Recorrente em pena inferior a 5 (cinco) anos de prisão, podendo assim ser aferida a possibilidade de suspensão da mesma.

60. dando uma oportunidade ao recorrente, e por ser a mesma superior a 1 ano, sempre obrigaria a um regime de prova;

61. e também a imposição de regras e condutas;

63. ainda que se não entenda pela alteração da qualificação jurídica dos crimes porque veio a ser condenado nem pela alteração das penas parcelares,

deve ser reduzida a pena única

aplicada em cúmulo jurídico.

3. resposta do Ministério Público:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta na Relação de ……….. respondeu, pugnando pela improcedência do recurso, defendo a confirmação do acórdão recorrido.

4. parecer do Ministério Público:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta pronuncia-se pelo improvimento do recurso, argumentando, em síntese:

“As questões atinentes à matéria de facto não podem ser rediscutidas neste recurso.

A fundamentação da decisão não evidencia qualquer dúvida que pudesse levar à aplicação do princípio in dubio pro reo. Tem o STJ entendido que se deve pronunciar pela sua violação quando for visível que perante uma tal dúvida e segundo as regras da experiência comum o tribunal decida contra o arguido. Verifica-se que o tribunal recorrido chegou às suas conclusões, que se afiguram firmes e fundamentadas.

Igualmente se mostra assertiva e fundamentada no douto acórdão recorrido a atribuição ao recorrente do resultado morte. Como se refere no acórdão recorrido, citando o acórdão do STJ de 19/3/2009 “essencial à co-autoria é um acordo, expresso ou tácito, este assente na consciência e vontade de colaboração aferidas à luz das regras da experiência comum, bem como a intervenção, maior ou menor, dos co-autores na fase executiva do facto, em realização de um plano comum, não sendo senão esse o sentido da locução “tomar parte na sua execução, por acordo ou conjuntamente com outros” do art.º 26.º do C. Penal”, referindo também o acórdão que “sempre se mostra essencial para o respetivo cometimento dos disparos a contribuição dos demais, neles incluindo o recorrente, ao criarem condições para a entrada na casa da vítima, a entrada conjunta naquela residência, aceder à divisão em que este se encontrava refugiado, chegar junto deste, tudo na execução de uma mesma decisão e motivação, partilhada por todos (intuito de se vingarem do mesmo, provocar-lhe a morte, propósito com que agiram e que lograram em comunhão de esforços).

Está alicerçada a não aplicação do regime penal para jovens. A a idade, por si só não desencadeia o regime, como refere jurisprudência, atento que não se traduzem numa mera atenuação da dosimetria punitiva mas numa atenuação especial, não se podendo arredar o que consta nos art.ºs 72.º e 73.º do C. Penal.

C. OBJETO DO RECURSO:

O recurso suscita-se as seguintes questões:

- dupla conforme parcial relativamente:

- a todas as questões, substantivas e processuais, respeitantes aos crimes pelos quais foi aplicada ao arguido pena não superior a 8 anos de prisão;

- às penas acessórias, singulares e única, de proibição de conduzir veículos motorizados;

- qualificação jurídica do homicídio consumado:

- pela utilização de instrumento especialmente perigoso;

- (desqualificação) por ter sido cometido com dolo eventual.

- medida da pena de prisão:

- singular, pela prática do crime de homicídio qualificado consumado;

- única.

C. FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

As instâncias julgaram os seguintes:

- factos provados:

- da pronúncia:

1. No período que mediou entre o dia ... de setembro e do dia ... de setembro de 2018, decorreram na localidade da ……., as Festas ..… .

2. Por edital emitido pela Câmara Municipal …….. foi suspenso o trânsito rodoviário, entre outras artérias, no troço da Rua ……….., entre a Rua ………. e o Largo ……….., área da … .

3. No dia ... de setembro de 2018, a hora ao concretamente apurada, mas anterior à 01 hora e 50 minutos da madrugada, enquanto decorriam as Festas ……………, na localidade da ………, o arguido, por motivos que não se apuraram, desentendeu-se verbalmente com individuo do sexo masculino, cuja identidade não se logrou descortinar, junto ao estabelecimento com a denominação "……….", sito na Travessa ……., na localidade da … .

4. Após, o arguido e tal individuo não identificado entraram em confronto físico, tendo este ultimo logrado impor-se fisicamente àquele, o que motivou a fuga do primeiro do local.

5. No mesmo dia, pela 01 hora e 50 minutos da madrugada, o arguido, irado pelo acontecido momentos antes, muniu-se do veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ..-UU-.. e, exercendo a condução do mesmo, dirigiu-se na direção da Travessa …….., sita na localidade da ……., visando localizar e atingir com o veículo em causa o indivíduo, não identificado, com quem tinha mantido a descrita discussão.

6. Nesse circunstancialismo e visando o desiderato indicado, o arguido ao aproximar-se da Rua ………., sita nas imediações da Travessa ………., ambas sitas na …….., apercebeu-se que tal artéria também se encontrava encerrada ao trânsito por motivo das referidas Festas, sendo que a interdição estava devidamente sinalizada pelo sinal C2, de trânsito proibido.

7. Indiferente a tal situação e mesmo depois de ter constatado que militares da Guarda Nacional Republica (GNR) se encontravam na Rua ……., deviamente uniformizados e em exercício de funções de fiscalização e proibição de passagem a condutores de veículos, o arguido acionou e pôs em movimento o veículo automóvel com a matrícula ..-UU-.. pela via identificada, circulando a velocidade não concretamente apurada.

8. Ato contínuo, o arguido, ao comando da referida viatura, irrompeu pela Rua ………, na direção dos militares da GNR que ali se encontravam, mais concretamente na direção do Sargento MM e dos militares NN, OO, PP, e QQ, os quais estavam devidamente uniformizados.

9. Só não logrou o arguido atingir o corpo dos militares da GNR em causa, por motivos alheios à sua vontade, pois que estes, ao se aperceberem do ruído do veículo conduzido por aquele, conseguiram atempadamente escapar para o passeio, evitando o atropelamento.

10. Seguidamente, o arguido conduziu o veículo com a matrícula ..-UU-.., pela artéria indicada — Rua ……… — a velocidade não concretamente apurada, mas desadequada para o local, tanto mais que a mesma se encontra repleta de transeuntes que por ali circulavam apeados, em virtude da via em questão estar interdita à circulação rodoviária, nos termos supra indicados, os quais não foram, todavia, atingidos pelo aludido veículo, por terem atempadamente encetado fuga do local.

11. Ao chegar ao cruzamento da Rua ………... com a Travessa ……, o arguido abriu a trajetória do veículo de matrícula ..-UU-.., ligeiramente à direita, para virar para a esquerda e assim entrar na referida Travessa.

12. A Travessa … indicada, nesse circunstancialismo, além de ter a sinalética de proibição de trânsito — sinal C2 — visível, possuía dois pilares em madeira para colocação de traves a fim de impedir a entrada de … durante as … realizadas, no âmbito das Festividades acima identificadas.

13. Ignorando tal situação e indiferente à presença de inúmeros transeuntes que por ali circulavam apeados, o arguido, conduzindo o veículo em questão, no início da Travessa …, dirigiu o mesmo na direção de grupo constituído por jovens, que ali se encontravam a conviver e que foram identificados como BB (23 anos), CC (25 anos), DD(23 anos), EE (17 anos), FF (17 anos), GG (16 anos), HH(15 anos), II (18 anos), JJ (17 anos), KK (18 anos), LL (18 anos) e RR (17 anos).

14. Ao entrar na mencionada Travessa, o arguido atingiu com o veículo que conduzia, de matrícula ..-UU-.., o corpo de RR (17 anos), por ser quem se encontrava mais próxima do início da via em causa, projetando-a contra um dos pilares de madeira que ali se encontravam colocados, quebrando-o, e subsequentemente esmagando-a contra a parede da habitação existente do lado direito da referida Travessa, causando-lhe ferimentos graves que, de forma direta e necessária, lhe provocaram a morte.

15. O arguido com sua conduta provocou que fosse atingido o corpo de BB (23 anos), CC (25 anos), DD (23 anos), EE (17 anos), FF (17 anos), GG (16 anos), HH (15 anos), II (18 anos), JJ (17 anos), KK (18 anos), LL (18 anos), os quais tiveram de receber tratamento médico pelas lesões sofridas.

16. Após agir da forma descrita, o arguido engrenou a mudança de marcha atrás, visando ausentar-se daquele local, o que não conseguiu, devido a fatores alheiros à sua vontade, especialmente devido à rápida intervenção de pessoas que presenciaram os factos e de elementos da GNR que imediatamente se deslocaram para aquele local, cercando o aludido veiculo, conduzido pelo arguido.

17. Ao agir da forma descrita, o arguido causou a RR, intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo cranioencefalico grave, com hemorragia subaracnoideia e focos de contusão do encéfalo, com perda significativa de sangue, que de forma direta e necessária, lhe determinaram a morte.

18. Ao agir da forma descrita, o arguido causou a BB, intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo da região sacrococcígea, que lhe determinou um período de cinco dias de doença, sem incapacidade para trabalho.

19. Ao agir da forma descrita, o arguido causou a CC, intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo da tibiotársica e pé direito, o que lhe determinou um período de seis dias de doença, sendo três dias com incapacidade para o trabalho.

20. Ao agir da forma descrita, o arguido causou a DD, intensa dor e sofrimento, bem como entorse da tibiotársica e do pé direito e luxação do joelho e pé esquerdo, o que lhe demandou um período de doença de 169 dias todos com incapacidade para o trabalho geral e profissional.

21. Ao agir da forma descrita, o arguido causou a EE, intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo do membro inferior esquerdo, o que lhe determinou um período de seis dias de doença, sendo quatro dias com incapacidade para o trabalho.

22. Ao agir da forma descrita, o arguido causou a FF, intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo do ombro e joelho direitos, o que lhe determinou um período de doze dias de doença, sendo oito dias com incapacidade para o trabalho.

23. Ao agir da forma descrita, o arguido causou a GG, intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo lombar com escoriação local, traumatismo do membro superior e inferior esquerdo e traumatismo craniano sem perda de conhecimento, o que lhe determinou um período de seis dias de doença, sendo quatro dias com incapacidade para o trabalho.

24. Ao agir da forma descrita, o arguido causou a HH, intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo da cabeça e ombro direito.

25. Ao agir da forma descrita, o arguido causou a II, intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo craniano com perda de conhecimento e traumatismo do ombro esquerdo e coxa esquerda, o que lhe demandou um período de dez dias de doença, sendo todos com incapacidade para o trabalho.

26. Ao agir da forma descrita, o arguido causou a JJ, intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo do ombro direito.

27. Ao agir da forma descrita, o arguido causou a KK, intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo do ombro esquerdo, o que lhe demandou um período de dez dias de doença, sendo todos com incapacidade para o trabalho.

28. Ao agir da forma descrita, o arguido causou a LL, intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo da grelha costal esquerda e ombro esquerdo, o que lhe demandou um período de oito dias de doença, sendo todos com incapacidade para o trabalho.

29. No circunstancialismo acima referido, exerceu o arguido a condução do veículo de matrícula ..-UU-.., com níveis no sangue de 32 ng/ml de tetrahidrocanabinol — THC-COOH, 2,0 ng/ml de tetrahidrocanabinol — THC, 1,1 ng/ml de tetrahidrocanabinol — 11-0H-THC, e de, pelo menos, 0,99 gramas/litro de Teor de Álcool no Sangue (TAS).

30. Ao adotar a conduta descrita, bem sabia o arguido que o veículo de matrícula ..-UU-.., pelo seu peso e velocidade, assumia características letais, que circulavam inúmeras pessoas à sua frente e que as artérias indicadas possuíam trânsito rodoviário proibido.

31. Ainda assim, o arguido agiu nos termos descritos, querendo e exercendo a condução de veículo por ruas em que circulavam inúmeros transeuntes c com trânsito proibido, tendo clara e inequívoca perceção de que ao entrar com o aludido veículo nas artérias identificadas, atropelaria pessoas, causando-lhes perigo para a vida e integridade física, o que previu e resultado com o qual se conformou, e que veio a acontecer, uma vez que da atuação do arguido resultou a morte de RR.

32. Admitiu também o arguido a possibilidade de causar lesões e a morte a outros transeuntes, resultado com o qual se conformou e como veio a suceder com BB (23 anos), CC (25 anos), DD (23 anos), EE (17 anos), FF (17 anos), GG (16 anos), HH (15 anos), II (18 anos), JJ (17 anos), KK (18 anos), LL (18 anos), e RR, os quais se encontravam em convívio em tais artérias da referida urbe, tanto que investiu o veículo que conduzia na direção do corpo dos mesmos, bem sabendo que os atingia em zona onde se alojam diversos órgãos vitais, querendo e conformando-se com a possibilidade de causar lesões e até mesmo a morte a qualquer desses jovens, como adveio para RR.

33. Não resultaram outras vítimas da conduta do arguido, não pelo comportamento do mesmo, mas sim porque a viatura por si conduzida se imobilizou, não permitindo que aquele perpetuasse o comportamento acima já descrito.

34. O arguido conduziu na artéria suprarreferida a velocidade desadequada para o local, conduzindo o veículo na direção em que seguiam os militares da GNR, que se encontravam no exercício de funções de manutenção da ordem pública e apeados na Rua …, criando, desde modo, perigo para a integridade física destes, o que previu e com o qual se conformou, não os tendo atingido uma vez que estes lograram desviar-se do veículo.

35. Ao exercer a condução de veículo nos moldes enunciados, agiu o arguido com o propósito concretizado de conduzir tal veículo, bem sabendo que o não podia fazer após ingestão de bebidas alcoólicas, sabendo que havia também consumido estupefacientes.

36. Atuou sempre o arguido livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, não se inibindo ainda assim de a realizar.

- dos pedidos de indemnização:

37. Em consequência das lesões que sofreram os ofendidos BB, CC, DD, EE, FF, GG, II e KK foram assistidos no Centro Hospitalar ………., E.P.E. tendo-lhes sido prestado cuidados de saúde hospitalares e que importaram à demandante os seguintes custos:

- Quanto aos cuidados prestados a BB a quantia de €106,11; - Quanto aos cuidados prestados a GG a quantia de €105,41;

- Quanto aos cuidados prestados a CC a quantia de €93,91;

- Quanto aos cuidados prestados a EE a quantia de €102,91; - Quanto aos cuidados prestados a FF a quantia de €93,71;

- Quanto aos cuidados prestados a II a quantia de €195,21;

- Quanto aos cuidados prestados a KK a quantia de €106,71;

- Quanto aos cuidados prestados a GG a quantia de €110,91.

38. Assim, em consequência da conduta do arguido a demandante com a prestação de cuidados hospitalares prestados aos ofendidos suprarreferidos despendeu a quantia global de €914,88.

39. Por contrato de seguro titulado pela apólice …………, a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo com a matrícula ...-UU-…, encontra-se transferida para a Demandada Seguradoras Unidas, S.A..

40. Em consequência das lesões de que foi vítima, a ofendida RR sentiu dores, sofreu os incómodos, o desconforto e a agonia inerente às mesmas.

41. Por força das lesões, RRfoi assistida por Veículo de Emergência Médica no local, sendo que apresentando sinais de traumatismo crânio encefálico grave avaliado com 3 pontos na escala de coma de Glasgow (ECG), com perda de sangue significativa e sem respiração espontânea, teve de ser entubada orotraquealmente.

42. Foi, posteriormente, conduz