Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O cidadão nacional AA, condenado no processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 588/06.2GTCSC, do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, encontrando-se preso à ordem de tal processo, em petição subscrita por Advogada, veio, invocando o disposto no artigo 222.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, requerer a providência de “Habeas Corpus”, para tanto alinhando os seguintes fundamentos (em transcrição integral):

1-No âmbito do processo comum que, correu seus termos sob o n°588/06.2GTCSCL1, no 1.° Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, foi o ora Requerente condenado, por sentença já transitada em julgado, na pena de 6 meses de prisão, substituída por 200 dias de multa à razão de € 8,00 por dia, perfazendo a quantia de € 1600,00.

Após diversos incidentes, em 2/2/2012, o requerente procedeu ao pagamento da multa.

Porém, o Meritíssimo Juiz “a quo”, entende que deve ser devolvido o valor pago ao requerente e cumprida a pena de prisão. (Cfr. Doc. n° 1)

Consequentemente, o requerente encontra-se a cumprir a pena no Estabelecimento Prisional do Montijo.

Do pedido de Habeas Corpus

Nos termos do art. 222° do CPP, a ilegalidade da prisão que pode fundamentar a providência de habeas corpus deve resultar da circunstância de a mesma ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ter sido motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou se prolongar para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial - als. a), b) e c) do n.° 2 do mencionado preceito.

Sendo certo que, a pena de substituição da prisão prevista no art. 44.° do CP é uma pena de multa, com a natureza e regime de execução próprios deste tipo de pena, como resulta da remissão dos n.°s 1 e 2 do mencionado preceito para os arts. 47.° e 49.°, n.° 3, do CP.

- Deste modo, não só a execução da pena de multa tem regras e regime próprio, cujos diversos momentos devem ser exauridos, como a pena de prisão substituída só no limite pode ser executada, sendo que, de qualquer forma, a execução cessa a todo o tempo desde que o condenado pague a multa.

É a disciplina que resulta do regime de pena de multa e que está conforme com a respectiva natureza, quer seja multa primária, quer resulte de substituição (arts. 47.° e 49.°, n.° 3, do CP e 6.°, n.°s 1 e 2, do DL 48/95, de 15-03).

- O regime material da pena de multa e processual da respectiva execução exige, assim, como necessário pressuposto do retorno final à pena de prisão substituída e à execução desta, a exaustação de todos os meios de execução da multa, desde a notificação específica até à possibilidade de, a todo o tempo, o condenado pagar a multa, cessando, então, a execução da pena de prisão que eventualmente tenha sido iniciada.

Ora, o requerente procedeu ao pagamento das quantias correspondentes à pena única de multa em que tinha sido condenado.

Impõe-se, assim, concluir que, independentemente de outras considerações, a partir do momento em que o requerente efectuou o pagamento da multa - o que podia fazer a todo o tempo - cessa a execução da pena de prisão que entretanto se tenha iniciado, e que a manutenção da execução de uma situação de privação de liberdade nestas circunstâncias se traduz, materialmente, nos seus efeitos, numa privação de liberdade sem todos os necessários pressupostos materiais e processuais, equivalendo, em rigor, a uma situação de prisão por facto - isto é, em circunstâncias - pelo qual a lei a não permite.

Termos em que se requer a V. Exas o deferimento do pedido de habeas corpus, procedendo-se à libertação do requerente.

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O Exmo. Juiz exarou a informação a que alude o artigo 223.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, nestes termos:

«Em cumprimento do ordenado pelo S.T. J., informe que o condenado sofreu uma pena de prisão de prisão substituída por multa, nos termos do disposto no art° 43°, n° 1, do C. Penal.

O condenado incumpriu culposamente, como se pode verificar dos autos e inconformado recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a decisão da revogação da pena de multa.

Após ter sido preso e ter sido objecto de apreciação pela Relação de Lisboa, veio o condenado pagar o montante, exigindo que se receba a multa e se termine a prisão.

O tribunal, porém, em face do disposto no artº 43°, n°s 1 e 2 do C. Penal, manteve a prisão.

Assim, informe o S. T. J, que o condenado se encontra a cumprir a pena de prisão originariamente aplicada nestes autos e que foi substituída por multa não paga.

Envie cópia da sentença que condenou o arguido, do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, assim como das peças processuais indicadas na promoção de fls. 420.

Cumprido, remeta o pedido ao STJ pelos meios mais expeditos, nomeadamente, por fax».

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Mostra-se junta cópia da sentença, de dois despachos, de 16-06-2011 e de 03-02-2012, e do acórdão da Relação de Lisboa.

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Convocada a Secção Criminal e notificado o Ministério Público e o Defensor, teve lugar a audiência.

Realizada a audiência, cumpre apreciar e decidir.

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Constam dos autos os seguintes elementos fácticos que interessam para a decisão da providência requerida:

I – No processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 588/06.2GTCSC, do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, por sentença datada de 11-02-2010, transitada em julgado em 27-04-2010, foi o ora peticionante condenado, pela prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. p. pelo artigo 3.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03-01, na pena de 6 meses de prisão, substituída por 200 dias de multa, à razão diária de € 8,00, perfazendo a quantia de € 1.600,00.

II – Tendo o arguido pago apenas € 160, 00, correspondente a uma das dez prestações mensais fixadas a seu requerimento, e não pagando o remanescente, não obstante ter sido notificado para o efeito com a advertência de que o não pagamento implicaria o cumprimento da pena, sob promoção do M.º P.º, por despacho de 16-06-2011, transitado em 26-09-2011, foi considerado resultarem “preenchidos os requisitos legais que determinam que o condenado cumpra a pena de prisão originariamente aplicada na sentença e que a execução de tal pena de prisão não seja, por ora, suspensa (artigos 43,º, n.º 2 e 49.º, n.º 3, ambos do CP”, determinado que o condenado cumprisse 5 meses e 10 dias de prisão, correspondente à pena de prisão originariamente determinada com desconto do montante da pena de multa substitutiva efectivamente paga, ordenando passagem dos mandados de detenção.

III – Na sequência da sua detenção em 28-01-2012, o condenado pagou a multa na totalidade e veio exigir a sua libertação imediata, argumentando não ter sido notificado do “despacho que converte a pena de multa em prisão”, arguindo a nulidade do despacho e do mandado de detenção, e que “em escrupuloso cumprimento dos seus deveres, nos termos combinados do n.º 2 do artigo 49.º do Código Penal e do n.º 3 do artigo 491.º-A do CPP”, procedeu ao pagamento da multa, recaindo sobre tal requerimento despacho de 03-02-2012, que inferiu as arguidas nulidades e a pretendida extinção da pena pelo pagamento, determinando o cumprimento da pena de prisão fixada no despacho de 16-06-2011, devendo oportunamente diligenciar-se pela devolução ao condenado dos montantes por este pagos.

IV – O peticionante interpôs recurso e por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22-05-2012, foi deliberado negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

V – Na sequência do recurso veio a ser libertado em 09-02-2012, restando-lhe cumprir 4 meses e 27 dias de prisão.

VI – Tendo sido emitidos mandados de detenção em 24-09-2012, o peticionante veio a ser detido em 16-03-2013.

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Apreciando.

Incluída no capítulo «Direitos, liberdades e garantias pessoais», a providência de habeas corpus é uma garantia fundamental privilegiada (no sentido de que se trata de um direito subjectivo «direito – garantia» reconhecido para a tutela do direito à liberdade pessoal, cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, pág. 296) e citando este e J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, Coimbra Editora, 4.ª edição revista, 2007, a figura do habeas corpus é historicamente uma instituição de origem britânica, remontando ao direito anglo - saxónico, mais propriamente ao Habeas Corpus Amendment Act, promulgado em 1679, passando o instituto do direito inglês para a Declaração de Direitos do Congresso de Filadélfia, de 1774, consagrado pouco depois na Declaração de Direitos proclamada pela Assembleia Legislativa Francesa em 1789, sendo acolhido pela generalidade das Constituições posteriores e introduzido entre nós pela Constituição de 1911, tendo como fonte a Constituição Republicana Brasileira de 1891, muito influenciada pelo direito constitucional americano. A Constituição de 1933 consagrou igualmente o instituto que só veio a ser regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 35043, de 20-10-1945, cujas disposições vieram a ser integradas no Código de Processo Penal de 1929 pelo Decreto-Lei n.º 185/72, de 31-05, sendo que no pós 25 de Abril de 1974 teve a regulamentação constante do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27-12-1974 e Decreto-Lei n.º 320/76, de 04-05-1976.

A Lei n.º 43/86, de 26-09 - lei de autorização legislativa a cujo abrigo foi elaborado o Código de Processo Penal vigente - estabeleceu a garantia no artigo 2.º, n.º 2, alínea 39.

Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade.

Trata-se de uma garantia do direito à liberdade com assento na Lei Fundamental que nos rege, prevista no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa, dispondo o n.º 1, na redacção dada pela 4.ª revisão constitucional – artigo 14.º da Lei Constitucional n.º 1/97, publicada no DR-I.ª Série - A, de 20-09-1997 - que «haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente».

Sendo o direito à liberdade um direito fundamental – artigo 27.º, n.º 1, da CRP - e podendo ocorrer a privação da mesma, «pelo tempo e nas condições que a lei determinar», apenas nos casos elencados no n.º 3 do mesmo preceito, a providência em causa constitui um instrumento reactivo dirigido ao abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal.

Ou, para utilizar a expressão de Faria Costa, apud acórdão do STJ de 30-10-2001, in CJSTJ 2001, tomo 3, pág. 202, atenta a sua natureza, trata-se de um «instituto frenador do exercício ilegítimo do poder».

A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente, «medida expedita», com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de

ilegalidade de detenção ou de prisão

, taxativamente enunciadas na lei: em caso de

detenção ilegal

, nos casos previstos nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 220.º do CPP e quanto ao habeas corpus em virtude de

prisão ilegal

, nas situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas nas três alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal.

Sendo a prisão efectiva e actual o pressuposto de facto da providência e a ilegalidade da prisão o seu fundamento jurídico, esta providência extraordinária com a natureza de acção autónoma com fim cautelar (assim, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II volume, pág. 297) há-de fundar-se, como decorre do artigo 222.º, n.º 2, do CPP, em ilegalidade da prisão proveniente de (

únicas hipóteses de causas de ilegalidade da prisão

):

a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

O artigo 222.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, constitui a norma delimitadora do âmbito de admissibilidade do procedimento em virtude de prisão ilegal, do objecto idóneo da providência, nela se contendo os pressupostos nominados e em numerus clausus, que podem fundamentar o uso da garantia em causa.

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O requerente invoca o disposto no artigo 222.º do Código de Processo Penal, alegando a verificação do fundamento da alínea b) do n.º 2 do preceito, cujo teor é o seguinte:

2 – A petição (…) deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite.

Analisando a questão.

Na análise da questão o que interessa é averiguar se a situação em que o requerente se encontra se enquadra na alínea b) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, havendo que indagar se se está perante um caso de inadmissibilidade substantiva da prisão ordenada.

O requerente foi condenado em pena de prisão substituída por multa, tendo sido autorizado o seu pagamento em prestações, das quais pagou apenas a primeira.

Por despacho de 16-06-2011, transitado em 26-09-2011, foi revogada a substituição da prisão por multa e ordenado o cumprimento da prisão originariamente aplicada na sentença.

O pagamento da multa total efectuado em 2 de Fevereiro de 2012, após a detenção do peticionante, não tem qualquer efeito, pois que revertida fora já a multa na pena de prisão substituída.

Segundo o artigo 43.º, n.º 2, do Código Penal, “Se a multa não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 49.º”

A remissão é feita apenas para o n.º 3 e não para o n.º 2 do artigo 49.º, o qual admite o pagamento a todo o tempo (inclusive após o início do cumprimento da prisão subsidiária, e daí a especificidade do mandado de detenção em caso de prisão subsidiária, conforme o n.º 3 do artigo 491.º-A, do CPP).

Este n.º 2, que estabelece que “O condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado”, não é aplicável aos casos em que como o presente, a pena principal é a de prisão.

Trata-se de norma privativa da pena de multa (pena principal) que, posteriormente, face a falta de pagamento, voluntário ou coercivo, é convertida em prisão subsidiária, não extensível aos casos em que a pena principal de prisão é substituída logo na sentença condenatória por pena de multa (ora, pena de substituição).

A aplicabilidade in totum deste artigo 49.º estava prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45/98, de 15-03, citado pelo requerente, mas que aqui não tem qualquer hipótese de aplicação.

A norma do diploma que aprovou a terceira alteração do Código Penal teve em vista regular a conversão de penas compósitas enquanto subsistissem e assim estabelecia no n.º 1, que enquanto vigorassem normas que previssem penas cumulativas de prisão e multa, sempre que a pena de prisão fosse substituída por multa seria aplicada uma só pena equivalente à soma da multa directamente imposta e da que resultasse da substituição da prisão, estabelecendo o n.º 2 que era aplicável o regime previsto no artigo 49.º à multa única resultante do que dispunha o número anterior, sempre que se tratasse de multas em tempo.

Em causa disposição transitória, tal como o seguinte artigo 7.º, destinando-se a regular as situações das penas compósitas enquanto vigorassem diplomas a prever tal espécie de penas então em vias de extinção.

Não é admissível pagar a pena substitutiva de multa quando ela foi já revogada e ordenado o cumprimento da pena (principal) de prisão – cfr. acórdão deste STJ de 02-03-2011, processo (habeas corpus) n.º 732/03.1PBSCR-A.S1, desta Secção – pois, na verdade, já não subsiste como tal.

Encontrando-se o requerente em cumprimento da pena de prisão em que foi condenado, após trânsito em julgado do despacho que revogou a substituição da pena de prisão pela de multa, não se verifica a situação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

Não se verifica, pois, a ilegalidade da prisão, tal como no contexto foi decretada, inexistindo qualquer dos fundamentos do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal, maxime, o invocado, o que inviabiliza desde logo a providência, por ausência de pressupostos, já que a violação grave do direito à liberdade, fundamento da providência impetrada, há-de necessariamente integrar alguma das alíneas daquele n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal.

Sendo assim, é de indeferir a providência por falta de fundamento bastante - artigo 223.º, n.º 4, alínea a), do Código de Processo Penal.

Decisão

Pelo exposto, acordam neste Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a presente providência de habeas corpus relativa ao cidadão AA, por manifestamente infundada.

Custas pelo requerente, com taxa de justiça de três unidades de conta, nos termos do artigo 8.º e Tabela III do Regulamento das Custas Processuais - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril, e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, pelo artigo 156.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Suplemento n.º 252), pelo artigo 163.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril e pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro), o qual aprovou – artigo 18.º – o citado Regulamento, publicado no anexo III do mesmo diploma legal, sendo a Tabela actualizada de acordo com o Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril, sem prejuízo da isenção subjectiva que venha a ser detectada, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea j), do mesmo diploma.

Consigna-se que foi observado o disposto no artigo 94.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

Lisboa, 08 de Maio de 2013

Raul Borges (Relator)

Henriques Gaspar

Pereira Madeira