Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. A arguida AA foi condenada pela prática de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artigos 131, n.º 1 e 132, nºs. 1 e 2, alíneas a), e) e j), do Código Penal, na pena de 23 (vinte e três) anos de prisão; e pela prática de um crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo art.º 254 n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão.

2. Em cúmulo jurídico das penas parcelares, a arguida foi condenada na pena única de 24 (vinte e quatro) anos de prisão.

3. Mais foi declarada a indignidade sucessória da arguida AA relativamente à Herança de BB nos termos do art.º 69 -A do Código Penal.

4. O arguido CC foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado p.p. pelos artigos 131, n.º 1 e 132, n.ºs. 1 e 2, alíneas e) e j), do Código Penal, na pena de 22 (vinte e dois) anos de prisão; e pela prática como coautor material de um crime de profanação de cadáver, p.p. pelo art.º 254 n.º 1 alínea b), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão.

5. Em cúmulo jurídico das penas parcelares, o arguido foi condenado na pena única de 23 (vinte e três) anos de prisão.

6. Não se conformando com o acórdão condenatório proferido, os arguidos vieram dele interpor recurso no Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou improcedentes os recursos e manteve a decisão da 1.ª instância. Do mesmo modo, o arguido CC interpôs recurso do despacho interlocutório que indeferiu a perícia psiquiátrica, que também foi julgado improcedente pelo Tribunal da Relação.

7. Interpuseram recurso do acórdão da Relação de Lisboa suscitando múltiplas questões.

7.1. Alegou, em conclusões, a arguida AA:

“I) O douto Acórdão recorrido omitiu mais uma vez, na fundamentação, o exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção, conforme a lei obriga nos termos do art.º 374 n.º 2 do Código do Processo Penal.

II) Para além disso, é manifesta a existência dos vícios do art.º 410 n.º 2 do C.P.P., nomeadamente insuficiência da matéria fática, contradição insanável na fundamentação e entre a fundamentação e a decisão e a decisão e o erro notório na apreciação da mesma.

III) Certo é que o tribunal a quo ao omitir este facto da decisão, como impõe o n.º 2 do art.º 374 do Código de Processo Penal fez incorrer a Sentença recorrida na nulidade prevista na alínea a) e c) do n.º 1 do art.º 379 do Código de Processo Penal, cujo conhecimento é oficioso.

IV) Por seu turno, estamos claramente perante uma violação do princípio da judicialidade consagrado no n.º 1 do art.º 32 da C.R.P., sob a epígrafe de garantias de processo penal, o qual textua: “ o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso”, é a fundamentação ou motivação, e conforme estabelece o n.º 2 do art.º 374 do Código de Processo Penal, e em cumprimento do disposto no art.º 205 n.º 1 da C.R.P.

V) A decisão do tribunal ora recorrido violou o princípio da presunção da inocência (in dubio pro reu), porquanto através de uma análise pertinente e lógica, respeitando o disposto no art.º 127 do C.P.P. , do teor das reconstituições, da falta de corroboração, das presunções a considerar, mostra-se que este tribunal valorou contra a arguida (e o co-arguido CC) as reconstituições, sem qualquer corroboração de elementos de prova, antes pelo contrário, apesar da subsistência de uma dúvida razoável, desfavorecendo o tribunal, a arguida, nesta situação. O tribunal firmou a sua convicção dando como provado contra a arguida (e contra o co-arguido) factos altamente relevantes, o homicídio de uma pessoa e a profanação e um cadáver.

O princípio in dubio pro reu, além de constituir uma garantia subjectiva, é também uma imposição dirigida ao Juiz no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa;

VI) O sentido da prova, extraído do material probatório em que se apoiou o tribunal, era de molde a gerar uma dúvida razoável que deveria ter sido valorada a favor da recorrente.

VII) O processo decisório evidenciado através da motivação da convicção indigita para uma conclusão que, em matéria de prova, deveria ter conduzido à não imputação à arguida da prática do homicídio e da profanação de cadáver.

Este percurso de raciocínio não suporta de forma suficiente e deixa dúvidas irremovíveis, quanto à prova em que assentou a sua convicção.

VIII) O tribunal recorrido, na sua douta convicção, aplica o instituto das presunções judiciais, uma vez que não há testemunhas presenciais dos factos.

IX) A reconstituição do facto está sistematicamente autonomizado como um dos meios de prova típicos no art.º 150 do C.P.P.

A única matéria a considerar, deverá ser a que é discutida em sede de Julgamento, e as provas só são as admissíveis, sendo nulas todas as que contrariem as exigências do Código.

X) Contrariamente à generalidade dos demais meios de prova, a reconstituição não tem por finalidade imediata, a comprovação de um facto histórico, antes de verificar se um determinado facto poderia ter ocorrido nas condições em que se afirma ou supõe ter ocorrido e na forma em que terá sido executado.

XI) Trata-se de um modo de testar uma dada hipótese factual e se os seus resultados corroborarem o sentido da investigação de acordo com as provas e indícios até então obtidos tal não significa que o facto ocorreu efectivamente dessa forma, tão-somente que a hipótese em causa é plausível e verosímil.

XII) À semelhança ainda do que dispõe hoje o n.º 4 do art.º 345 do C.P.P., e sob pena de violação das garantias de defesa e do princípio do contraditório constitucionalmente consagrados (art.º 32 n.º 1 e n.º 5 da C.R.P.), a nossa ordem processual não permite que um qualquer arguido participe numa reconstituição e que outro ou outros arguidos sejam incriminados pela versão por ele reconstituída, caso venha a usar do direito ao silêncio em audiência de julgamento, e, assim, à partida impedir o exercício do direito ao contraditório, traduzindo-se esse meio numa autêntica proibição da valoração de prova.

XIII) Assim, impõe-se que o tribunal recorrido reaprecie os termos da causa sem valoração dos mencionados “autos de reconstituição” e dos depoimentos prestados sobre como tais diligências decorreram, dado não constituírem meio de prova válido para alicerçar a convicção.

XIV) O tribunal a quo violou o disposto nos art.º 127, art.º 150, art.º 410 n.º 2 c) do C.P.P. e art.º 32 da C.R.P.;

XV) Os arguidos remeteram-se ao silêncio em sede de audiência de Julgamento, sendo que é um direito que lhes assiste e não podem por isso ser prejudicados, nem desfavorecidos, como resulta do disposto nos art.º 343 n.º 1 e art.º 345 n.º 1 do C.P.P.

XVI) As referidas reconstituições não foram objecto de qualquer despacho por parte do Juiz competente, pelo que as mesmas não poderão ser consideradas válidas e consequentemente utilizadas como meio de prova (pois apenas existe nos autos uma promoção do Ministério Público nesse sentido e nada mais).

Declarações de co-arguido não valem como testemunho, nem como prova, nem relativamente a si, nem relativamente a co-arguido, pelo que as referências a qualquer reconstituição, em que a recorrente não participou, não poderão ser atendidas como prova, o que determinação a anulação do julgamento, para além de todo o mais.

Não constando da Acta respectiva que fosse permitida a inquirição dos Inspectores da P.J., não valem tais depoimentos, nos termos do disposto no n.º 7 art.º 356 do Código de Processo Penal, conf. brilhante Acórdão do STJ de 20-04-2006 (SJ200604200003635)

Logo, houve uma errada valoração dos autos de reconstituição como provas.

O Tribunal a quo interpretou o n.º 1 do art.º 150 do C.P.P. que refere:

1 - Quando houver necessidade de determinar se um facto poderia ter ocorrido de certa forma, é admissível a sua reconstituição. Esta consiste na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo.

no sentido de comprovação de factos históricos (homicídio e profanação de cadáver), quando haveria de interpretar esta norma no sentido do auto de reconstituição determinar, tão somente, se os factos poderiam ter ocorrido de certa forma e reproduzir apenas as condições em que se afirma ou se supõe terem ocorrido os factos e na repetição do modo de realização dos mesmos.

O art.º 32 n.º 1 da C.R.P. dispõe que:

1. O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.

2. Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantas de defesa.

O tribunal recorrido ao interpretar como o fez, o art.º 150 do C.P.P., e aplicá-lo ao caso dos autos, não assegurou todos os direitos de defesa da recorrente.

XVII) A comunicada alteração da qualificação jurídica nos termos do art.º 358 n.º 3 ex vido n.º 1 do C.P.P., tratar-se-ía eventualmente de uma alteração que, embora representando uma modificação dos factos que constam da acusação ou da pronúncia, não teriam por efeito a imputação aos arguidos de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis (art.º 1 alínea f) a contrario do C.P.P.);

XVIII) O que não se verificou, uma vez que a comunicada alteração da qualificação jurídica, agravou os limites máximos;

XIX) Para além disso, as figuras da alteração não substancial dos factos e da alteração da qualificação jurídica, referidas no art.º 358 do C.P.P., têm de dimanar da prova produzida em audiência de julgamento e

não de qualquer reapreciação dos indícios recolhidos nas fases preliminares do processo e, neste sentido, Ac. da RL de 28.03.2007 in CJ, Ano XXXIII, tomo II, p.124;

XX) Logo, tratando-se de uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, a mesma não poderia ter sido tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação nos presentes autos, devendo ser consequentemente nula a sentença que condene, por fatos diversos dos descritos na acusação, se a houver fora dos casos e das condições previstos nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 359 do C.P.P. (art.º 379 n.º 1 b) do C.P.P.);

XXI) A acusação em processo penal circunscreve o “thema decidendum”, sendo a partir dela que se fixa e delimita o objeto do processo, devendo verificar-se uma “identidade entre o objeto da acusação e o objeto da cognição e decisão do tribunal”;

XXII) Por essa razão, num processo penal de estrutura acusatória, de que é exemplo o processo penal português, é exigida uma necessária correlação entre a acusação – que leva à definição do objeto – e a decisão, para que seja permitida a salvaguarda da plenitude das garantias de defesa do arguido;

XXIII) Para além disso, no nosso sistema processual penal, não pode o Juiz de Julgamento sindicar a actividade do Ministério Público e a posição que este tomou no final do Inquérito.

XXIV) O douto Acórdão recorrido não se pronunciou acerca da defesa apresentada pela arguida recorrente, pelo que, por esse motivo e por os supra expostos não poderá ser considerada a alegada alteração da qualificação jurídica e, consequentemente não poderia a arguida ser condenada por essa agravante “motivo fútil”.

XXV) Não foi produzida qualquer prova relativamente ao alegado motivo fútil, nem há qualquer referência nos autos relativamente a essa questão, nem podia haver.

XXVI) DAS ALEGADAS PERÍCIAS REALIZADAS AOS COMPUTADORES DOS ARGUIDOS- A junção do Relatório após a produção de prova não poderá ser tido em conta e valorado pelo tribunal como meio de prova, na medida em que a defesa dos Arguidos não voltou a ter a oportunidade de instar e contra-instar as testemunhas sobre a matéria probanda, violando assim o direito ao exercício do contraditório e nesse sentido, Ac. Relação de Évora 1084/14.0GDSTB.E1

A possibilidade dos sujeitos processuais se poderem pronunciar

sobre uma declaração documentada não satisfaz o contraditório, pois este exige, não apenas a possibilidade dos sujeitos processuais se pronunciarem sobre um documento junto ao processo, mas a possibilidade de poderem instar e contra-instar uma testemunha sobre a matéria probanda. Trata-se da salvaguarda da observância de “um contraditório pela prova” e não apenas de “um contraditório sobre a prova”.

Não valem em julgamento, designadamente para formação da convicção do Tribunal, quaisquer provas que não tenham sido, igualmente de forma válida, produzidas ou examinadas em audiência, cfr, art.º 355 n.º 1 e 2 do C.P.P.

XXVII) O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA VIOLOU OS ART.º 32 N.º 1 E N.º 2 DA C.R.P. E ART. º 20 DO CP. E O DISPOSTO NOS ART.º 151, ART. º 154, ART. º 157, ART. º 159, ART.º 160, ART.º 319, ART. º 320, ART. º 340 N.º 1, ART.º 351 N.º 1 E N.º 2 DO C.P.P. E ART.º 6 DA C.E.D.H-POR OMISSÃO DE ACTO FUNDAMENTAL À DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL E À BOA DECISÃO DA CAUSA E SUBSEQUENTE ERRO DE JULGAMENTO.

XXVIII) Indeferidas que foram as referidas perícias psicológicas requeridas no âmbito dos presentes autos, (requerimentos apresentados pelas defesas dos dois arguidos, ainda em sede de julgamento e que objectivava apurar da inimputabilidade ou imputabilidade diminuída, conhecimento importante para a boa decisão sobre a culpa e a determinação da sanção a aplicar), podendo-se admitir que nesta fase não estamos perante a necessidade de prever a perigosidade de um indivíduo ou mesmo de prevenir a possibilidade de risco de agressão, homicídio ou suicídio, a perícia solicitada revestia-se, e ainda se reveste, de extrema importância para se confirmar ou infirmar uma possível patologia de carácter ou até de se apurar qual o peso patogénico relativo entre a hereditariedade cromossómica e a perturbação grave da interacção precoce Filho-Mãe-Pai. (cfr. J.C. Dias Cordeiro, in Psiquiatria Forense, 3ª Edição, 2011)

XXIX) O Tribunal indeferiu a pretensão das defesas invocando “que do expediente clinico apenas se diagnosticaram quadros depressivos, com a coexistência de hiperactividade e uma personalidade prévia, emocional”, referindo-se ao arguido CC.

XXX) Atendendo ao exposto, temos que referir que a ausência de uma evidência não é o mesmo que a evidência de uma ausência, logo, impõem-se a realização de uma perícia à personalidade do CC, não só para se conhecer e avaliar a natureza e as consequências do seu comportamento, o que permite decidir sobre a responsabilidade penal ou ausência dela, mas também para se aferir da capacidade deste tomar decisões referentes a si próprio, o que neste particular pode ter prejudicado decisivamente AA, quer aquando do ocorrido quer aquando do julgamento e da decisão do Colectivo de Juízes.

XXXI) “o arguido tinha baixa auto-estima, tristeza e tendência para o isolamento. Contudo teve apoio psicológico e psiquiátrico e veio a superar esse estado”, para justificar o indeferimento da realização da perícia psicológica/psiquiátrica, é ignorar que “as alterações das capacidades com carácter mais permanente dizem, essencialmente, respeito a perturbações psico-orgâncias do sistema nervoso central”

XXXII) Colocam-se as seguintes questões: o Relatório Social junto aos autos que corrobora a ausência de patologias ao nível do estado psíquico do arguido ou ao nível da sua personalidade, teve em a tenção este particular (perturbações psico-orgânicas)?

XXXIV) Que exames/perícias foram realizadas que permitiram concluir que inexistem perturbações psíquicas ou de personalidade?

XXXV) Quem realizou o Relatório Social, um Psicólogo, um Psiquiatra?

XXXVI) Alguém com um passado de depressão, grave ao ponto de interromper os estudos durante um ano, tem de ser sujeito a perícia psiquiátrica forense por forma a perceber-se se estamos perante um sujeito refém de uma psicose afectiva, monopolar ou bipolar, enfermidade que condicionaria decisivamente o seu comportamento e até a prestação de declarações em sede de inquérito e/ou de julgamento. É sabido e reconhecido que nas psicoses afectivas existem episódios delirantes que se conformam com o estado de humor no momento. Importava e importa saber se CC padece de algum quadro patológico psíquico, conhecimento que só se pode adquirir através de uma perícia forense psiquiátrica, perícia que auxilia decisivamente a aplicação do Direito. Impunha-se, para ambos os arguidos, uma rigorosa observação psicopatológica e a realização de exames complementares, nomeadamente avaliação psicológica e da personalidade, com a aplicação de psicometria validada para a população portuguesa (v.g. Matrizes Progressivas de Raven, prova de personalidade (Mini Multi), Teste de Rorschach, Escala de Memoria de Wechsler e Prova de Personalidade de Eysenck).

XXXVII) Não cremos que o Relatório Social tenha abarcado todas estas questões, pelo que se impõe a realização de perícia psiquiátrica/psicológica, única ferramenta capaz de diagnosticar, confirmar ou infirmar um quadro de transtorno psicopatológico.

XXXVIII) Afigura-se relevante e imprescindível para a decisão sobre a culpa da arguida e da sanção a aplicar, a realização de perícias médico-psiquiátricas forenses a ambos os arguidos, nos termos e para os efeitos do disposto nos art.º 159, art.º 160, art.º 351 do Código do Processo Penal e art.º 20 do Código Penal, o que deverá suceder;

XXXIX) O tribunal a quo ao indeferir as perícias psiquiátricas, violou assim as referidas disposições legais, limitando os direitos de defesa da arguida recorrente, contrariando o princípio da igualdade de oportunidades e os direitos de defesa da arguida;

Sem prescindir e à cautela,

XL) Não foram asseguradas de todo, as finalidades das penas, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Há decerto uma medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias: medida, pois, que não pode ser excedida em nome de considerações de qualquer tipo. Mas, abaixo desse ponto óptimo, outros existem em que aquela tutela é ainda efectiva e consistente e onde, portanto, a medida da pena pode ainda situar-se sem que esta perca a sua função primordial; até se alcançar um limiar mínimo, abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem se pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar.

XLI) A falta de ponderação em conjunto, dos factos e personalidade do agente que serviram para a determinação da medida concreta da pena, nos termos do disposto no art.º 77 n.º 1 do Código Penal. A douta Sentença não procedeu, como lhe está imposto, à ponderação em conjunto, dos factos e à personalidade do agente que serviram para a determinação da medida concreta da pena.

XLII) Os critérios de escolha e determinação da medida da pena impostos pelas normas dos artigos 70.º e 71.º do Código Penal também não foram devidamente ponderados pelo tribunal recorrido. O Tribunal a quo devia, nos termos da lei, ter ponderado todos os factos e analisado e examinado criticamente além destes, a personalidade do arguido e só depois desse exame podia, de forma coerente, lógica e sobretudo garantística dos direitos fundamentais da recorrente, formar a sua convicção, devidamente sustentada na determinação da medida concreta da pena, no seu todo, e não de forma selectiva e insuficiente, sem sequer considerar o percurso de vida da arguida, já para não falar que nem sequer se tomou em linha de conta o facto do Relatório social referir ser pertinente uma perícia psiquiátrica e a mesma ter sido requerida e não ter sido aceite a sua realização.

XLIII) Pelo que, e desde logo, ofendeu, de forma directa e intolerável os direitos e garantias da arguida, com consequente violação do princípio da judicialidade, consagrado no art. 32º, nº. 1 da Constituição da República Portuguesa e ainda o princípio da proporcionalidade - e da consequente proibição de excesso- previsto no art.º 18 n.º 2 CRP.

XLIV) De acordo com o explanado infra, aspectos relevantes da matéria de direito foram incorrectamente apreciados, o que veio a redundar na manutenção da condenação ora posta em crise, com a apresentação do presente recurso;

XLV) Sem prescindir, o n.º 1 do art.º 32 da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe de garantias de processo penal, textua: “o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso”, é a fundamentação ou motivação, e conforme estabelece o n.º 2 do art.º 374 do Código de Processo Penal, e em cumprimento do disposto no art.º 205 n.º 1 da C.R.P.

Face à matéria ora alegada deverá o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, salvo o devido respeito por opinião diversa, naufragar a decisão ora recorrida:

- determinando a nulidade do Acórdão recorrido, com os fundamentos supra alegados, bem como proceder como alegado infra; e/ou caso assim não entenda,

- determinando a anulação do Julgamento, por violação do disposto no n.º 7 art.º 356 do Código de Processo Penal;

e/ou caso assim não entenda, - devendo a mesma ser substituída por uma outra que determine a anulação do Julgamento e a repetição do mesmo, determinando o reenvio do processo para novo Julgamento;

e/ou caso assim não entenda, determinar sejam realizadas Perícias-Psiquiátricas forenses aos arguidos nos termos e com os fundamentos já requeridos;

e/ou caso assim não entenda, - revogar a mesma (decisão), a qual deverá ser substituída por outra onde o tribunal recorrido reaprecie a causa, sem valoração dos denominados autos de reconstituição (sendo inadmissível a sua validação) e dos depoimentos das testemunhas prestados sobre o modo como essas diligências decorreram e sem valoração do Relatório de Perícia Forense e sem atender à alteração da qualificação jurídica (motivo fútil), o que tem como consequência a absolvição da arguida recorrente, a restituir à liberdade no dia da leitura do douto Acórdão a proferir ;

- e/ou caso assim não o entenda, à pedida reanálise da medida da pena.

PELO EXPOSTO, E PELO MAIS QUE FOR DOUTAMENTE SUPRIDO, DEVE CONCEDER-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, COM O QUE SE FARÁ A COSTUMADA JUSTIÇA!”

7.2. Por seu turno, foram as seguintes as conclusões do arguido Iúri:

A) As normas jurídicas violadas são as vertidas nos artigos:

artigo 32 da CRP; artigo 6o CEDH; artigos 40°, 70°, 71°, n.° 1, 72°, n.° 2, 131°, 132°, 410°, do CP., e os artigos 125°, 151°, 159°, 160°, 351°, 355°, 356°, 357°, 358°, 361°, 370°, 371°, 379°, n.° 1 todos do CPP.

B) O sentido em que, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada :

Interpretou e aplicou no sentido de que o arguido foi condenado e deveria ter interpretado e aplicado as normas no sentido de admitir a perícia medica ao Arguido, não deveria ter-se procedido à alteração não substancial da qualificação jurídica e da admissão da perícia informática, levando a que o Arguido não fosse condenado no homicídio qualificado agravado nos termos do artigo 132°, n° 1 e 2 alíneas e) e j) do CP.

C) As normas jurídicas que devem ser aplicadas :

artigos 40°, 70°, 71°, n° 1, 72°, n° 2, 131°, 132°, 410°, do CP., e os artigos 125°, 151°, 159°, 160°, 351°, 355°, 356°, 357°, 358°, 361°, 370°, 371°, 379° todos do CPP.

1 - Aberto inquérito foram realizadas todas as diligências entendidas como necessárias. Após o Ministério Público deduziu acusação contra o aqui

Recorrente.

2 - Foi-lhe imputada a prática de:

A) - um crime de homicídio qualificado, previsto e punido nos termos do disposto nos artigos 131º e 132º, n.ºs. 1 e 2, alínea a), i), e j), do Código Penal;

B) - um crime de profanação de cadáver, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 254º, alíneas b), do Código Penal;

3 - O Demandante – DD- deduziu pedido de indemnização cível.

4 - Foi recebida a acusação e o pedido de indemnização.

5 - O ora Recorrente apresentou contestação e arrolou testemunhas.

6 - Realizada audiência de discussão e julgamento foram analisadas as provas documentais e periciais juntas aos autos. Foram, ainda, ouvidas as testemunhas arroladas quer pela acusação, quer pela defesa.

7 - Foi proferido acórdão.

8 - Foi o arguido condenado por:

A) - um crime de homicídio qualificado, previsto e punido nos termos do disposto nos artigos 131º e 132°, n.ºs. 1 e 2, alínea e) e j), do Código Penal;

B) - um crime de profanação de cadáver, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 254º, alíneas b), do Código Penal;

9 - Nas penas parcelares de:

A) - um crime de homicídio qualificado - 22 (vinte e dois) anos de prisão

B) - um crime de profanação de cadáver- 1 (um) ano e 8 (meses) de prisão

10 - Em cúmulo Jurídico na pena de 23 (vinte e três) anos de prisão.

11 - Inconformado o arguido, ora Recorrente interpôs recurso da decisão proferida em primeira instância.

12 - Foi chamado a intervir o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.

13 - Analisado o Recurso os Exmos. Senhores Juízes Desembargadores junto do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa decidiram o não provimento dos Recursos apresentados, mantendo-se na íntegra as decisões proferidas.

14 - Ora, notificado, o aqui Recorrente mantém a discordância. Atenta a discordância interpõe o presente recurso.

15 - Entende o Recorrente que a decisão proferida não alcança o Direito e não permite a realização de justiça.

16 - A não conformação resulta essencialmente de estarmos perante uma decisão que não aprecia na globalidade os factos, não conhece do arguido, nem integra a verdade apurada.

17 - A não conformação consubstancia-se nos elementos constantes da factualidade apurada que, afinal, apesar de relevantes não constam nem da factualidade dada como provada nem da factualidade dada como não provada.

18 - O “auto de diligência” de fls. 90 a 92 datado do dia 06/09/2018, teve a “participação” do Arguido e tal diligência foi realizada pelo agente da Policia Judiciária nomeadamente EE, Inspector chefe, FF e GG, Inspectores, o Arguido não assinou tal auto.

19 - O Arguido CC não consentiu na busca realizada a 6/09/2018, na casa de morada de família, sendo que o mesmo estava presente, e onde foi apreendido material informático, pelo que a busca, a apreensão e a perícia informática sobre o material informático da pertença do Arguido CC são nulas;

20 - A alteração da qualificação jurídica operada após a conclusão das alegações orais, constitui surpresa e irracionalidade processuais, violadoras da plenitude das garantias de defesa (que tem ínsita a estrutura acusatória do processo penal e o princípio do contraditório), pelo que forçoso será concluir que a (injustificada) extemporaneidade da comunicação das alterações dos factos viola, objetivamente, a plenitude das garantias de defesa do arguido e o princípio do processo equitativo;

21 - O Tribunal ao considerar uma maior amplitude acusatória, agravando previsivelmente a pena, o que efectivamente veio a verificar-se, ultrapassa os limites da própria alteração substancial dos factos e menos se pode considerar uma alteração não substancial ou uma mera alteração da qualificação jurídica, conforme faz crer o Tribunal recorrido;

22 - O relatório pericial informático junto aos autos no dia 19/07/2019, após a produção de prova não deve ser admitido;

23 - Na audiência realizada no dia 09 de Julho procedeu-se às alegações finais e foram ainda questionados os arguidos se no final tinham algo mais a alegar em sua defesa nos termos do artigo 361º n.º 1 CPP, tendo em seguida sido declarada encerrada a discussão nos termos do artigo 361º n.º 2 CPP, tendo sido designado o dia 19 de Julho para a leitura da decisão e, portanto, encerrada que foi por completo a audiência no indicado dia 09 nos termos do artigo 361º CPP, a mesma só pode ser reaberta nos termos do artigo 371º CPP.

24 - O relatório pericial não foi oportuna ou tempestivamente apresentado e assim tal documento apresentado deveria ter sido logo rejeitado liminarmente e nem sequer ter sido admitido;

25 - No relatório de antropologia forense encontra-se aposta a data de 22/08/2018, data essa em que BB ainda se encontrava viva, pelo que assim existe uma dúvida inultrapassável no sentido de saber se essa data pode ou não colocar em risco a conclusão encontrada nesse relatório, bem como no Relatório da Autópsia;

26 - Então, pacífico será defender que da factualidade considerada provada não decorre o como e o porquê.

27 - Desconhecendo-se a causa / razão / motivo / impulso que determinou o acto, impossível é concluir pela vontade do Arguido CC.

28 - Estes elementos são essenciais, entre o mais, na avaliação da culpa do agente.

29 - Sabendo-se que a pena não pode ultrapassar a medida da culpa são esses elementos essenciais para aferir da medida da pena a aplicar.

30 - Conforme já se salientou em sede de recurso interposto, faltam elementos relevantes para conseguirmos determinar com a certeza e a segurança que a Lei impõe e o Direito exige a qualificação jurídica e, consequentemente a moldura penal aplicável.

31 - Mais, o aqui Recorrente foi condenado nos termos da alínea e) do artigo 132° do Código Penal.

32 - Ora, do processo e dos factos considerados como provados não resulta:

A) - ser determinado por avidez,

B) - ser determinado pelo prazer de matar,

C) - ou pelo prazer de causar sofrimento,

D) - para excitação,

E) - para satisfação do instinto sexual, ou

F) - por qualquer motivo torpe ou fúti