Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça:

I. Na sequência de um pedido do Tribunal Judicial de Recurso da Comarca …, França (adiante designado de Tribunal de Apelação), inserido no sistema de informação Schengen, procedeu-se à detenção, em 05.03.2020, da cidadã AA, de nacionalidade portuguesa.

Tal pedido dizia respeito a mandado emitido pela Procuradora-Geral Substituta junto daquele Tribunal de Apelação, em 25.02.2020, tendo por finalidade o cumprimento da pena de 1 (um) ano de prisão, em que aquela cidadã havia sido condenada no âmbito do processo e decisão n.º 19/13…, sem que estivesse presente em julgamento, mas representada por advogado, pela prática de crime de não restituição de criança a pessoa com direito de a reclamar, com retenção fora de França, p. e p. pelos art. 227.º-5, 9 e 29, do Código Penal Francês, punível com prisão até três anos.

A Exmª Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação …. promoveu a execução do mandado, reportando a que aquela fora condenada pela prática dos seguintes factos:

“A referida cidadã foi notificada para comparecer no TRIBUNAL de … numa Audiência no dia 3 de Julho de 2014, «para estabelecer a residência dos seus filhos na sua casa de PORTUGAL»

Em 24 de Julho de 2014, o TRIBUNAL de … decidiu como residência dos menores BB e CC, filhos da Requerida AA ou AA e de DD, a casa do pai em França, sendo fixadas visitas à mãe metade das férias de Verão e férias de Natal.

Entre 1 de Maio e 21 de Julho de 2016, em … e PORTUGAL, a Requerida recusou «injustamente» entregar os menores ao pai dos mesmos DD, como fora determinado na decisão judicial de 24 de Julho de 2014 do TRIBUNAL de … «retendo-os fora de França».

No Tribunal de recurso, no final de 2019, pelo Advogado do pai dos menores foi declarado que, desde Maio de 2016, o pai «não via as crianças»”, e acrescentando que ao crime em causa corresponde, no ordenamento jurídico português, crime de subtracção de menor, p. e p. pelo art. 249.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Código Penal Português, punível com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa.

Teve lugar audição da detida, em 06.03.2020, assistida por mandatário. Declarou, então, não consentir na sua entrega ao Estado requerente e não renunciar à regra da especialidade.

Foi, nessa ocasião, validada e mantida a detenção, sendo certo que por despacho de 19.03.2020 tal medida foi substituída pela obrigação de apresentações, duas vezes por semana, perante o órgão de polícia criminal da área da sua residência (mais tarde, reduzida para uma apresentação semanal), estando a requerida em liberdade desde então.

Oportunamente, foi junto o mandado (fls. 48/51, também fls. 173/176), constando do mesmo idêntica alusão aos factos, ao imputado crime e à pena aplicada. Dele decorre ainda que a decisão ocorreu em 07.11.2019, mantendo, por via de recurso, anterior proferida em 12.03.2018, com força executiva, sendo ainda, no tocante à detida/requerida, com menção a que:

- não compareceu pessoalmente na audiência que resultou na decisão proferida;

- tendo conhecimento do julgamento planejado, o interessado fornece um mandado à consultoria pública que foi designado pelo interessado ou pelo Estado, para o defender no âmbito do julgamento e foi realmente defendido por este advogado durante o julgamento;

- concedeu poder ao seu advogado para representá-la na audiência, que a representou na audiência e apresentou as conclusões perante a corte.

A requerida apresentou oposição, alegando (transcrição de fls. 56/68):

«1. Entende a Requerida haver motivos de causa de recusa de execução do mandado de detenção europeu.

2. Em primeiro lugar, conforme resulta da alegação do próprio Ministério Público no artigo 1º da sua petição e conforme consta do próprio MDE,

3. O MDE em questão foi emitido por um mero procurador geral substituto.

4. Ou seja, este MDE foi apenas assinado pelo procurador.

5. E tendo em conta a recente jurisprudência do TJUE, este MDE está ferido de nulidade por estar ferido de ilegitimidade a partir do momento que não foi emitido por autoridade judiciária.

6. Note-se que: o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), através de decisão de 27.05.2019, (…) decidiu: “O conceito de «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.º, n. 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não visa as procuradorias de um Estado-Membro que correm o risco de estar sujeitas, direta ou indiretamente, às ordens ou instruções individuais da parte do poder executivo, como um Ministro da Justiça, no âmbito da adoção de uma decisão relativa à emissão de um mandado de detenção europeu.”

7. Isto é, o presente MDE ao abrigo do qual se deteve a Requerida, deve ser desde já julgado nulo e de nenhum efeito, visto que não foi emitido de acordo com a Lei e com a jurisprudência do TJUE. Cfr., neste sentido o já decido pelo STJ através do Acórdão de 19.07.2019 in dgsi.pt.

8. Deve assim desde já e de imediato proceder-se à anulação do presente MDE e libertar-se de imediato a Requerida - o que desde já aqui se requer.

9. Por outro lado, há motivos para recusar a execução do MDE em questão, nos termos previstos na al. c) do n.º 1 do artigo 12º da Lei 65/2003 de 23/08.

10. Isto porque, conforme consta dos autos, a requerida desde 2016, data em que os filhos da Requerida vieram para Portugal,

11. E desde 2016 que o Ministério Público tem conhecimento destes factos, ou seja, o Ministério Público, neste caso, de …. e …, sabe destes factos desde 2016.

12. Através do processo n.º 687/16… em que é parte interveniente a Requerida (veja-se nesse sentido os anexos que se juntam em anexo).

13. Vários processos correram desde 2016 nas instâncias portuguesas sobre este caso e o Ministério Publico sempre acompanhou e teve acesso às decisões de França que insistiam no cumprimento da regulação do poder paternal determinado a favor do pai dos menores em França.

14. No entanto, o MP nunca encontrou motivos para instaurar qualquer procedimento criminal contra a Requerida, apesar dos factos serem conhecidos pelas instâncias portuguesas.

15. O que se torna também num motivo de recusa para que seja cumprido o presente MDE em questão.

16. Pois, na verdade, se o Ministério Público entendesse haver motivos para instaurar procedimento criminal contra a Requerida, seguramente que o teria feito.

17. Não o fez e isso é motivo para enquadrar a recusa de execução do MDE, nos termos da norma legal supra citada - o que desde já também aqui se requer.

18. Por outro lado, nos termos das als. h) e i) do n.º 12 do mesmo diploma legal supra citado,

19. Existe também motivo para recusa da execução do presente MDE.

20. Na verdade, analisando os autos, os anexos juntos e o próprio MDE, verifica-se que os factos foram consumados em Portugal.

21. Na verdade, a decisão da Requerida não fazer os seus filhos regressar a França, foi tomada pela mesma em território português.

22. E por esse motivo nos termos das normas legais supra citadas, a alegada infração deverá ser investigada pelos tribunais portugueses e decidida pelos tribunais portugueses.

23. Que já vimos através do MP não verificaram existir qualquer motivo para instauração de qualquer procedimento criminal.

24. Tanto mais que, conforme consta dos autos através de Acórdão da Relação …. já transitado em julgado, no âmbito do processo n.º 687/16… em que é parte interveniente a Requerida,

25. Que decidiu o seguinte: “a oposição do menor ao seu regresso, bem entendido, a França (...) tem a sua vontade formada pela sua maturidade presente por estes motivos entendemos que a vontade manifestada é suficiente para que o tribunal retire eficácia à decisão cujo cumprimento se pretende”

26. Dos autos consta já informação que o Tribunal pode conhecer este processo e tomar nota que há decisões da 1ª Instância, da Relação e do Supremo que legitimam, porque já transitadas, a recusa desta mãe entregar os filhos a França.

27. E por isso há motivos para que se recuse a execução do MDE em referência.

28. A requerida é mãe de 3 filhos menores, conforme já alegado nos autos, que estão a seu cargo,

29. Corre processo há vários anos, a Requerida sempre teve atitude de cooperação e colaboração com a justiça, pois note-se que quando tomou a decisão de não remeter os filhos a França, a primeira coisa que fez foi dar disso mesmo conhecimento desses factos ao Tribunal.

30. O que está demonstrado é que a requerida é mãe de 3 filhos menores, que estão a seu cargo, isso de facto não está contestado, e que tem a sua vida perfeitamente estabilizada com a sua família.

31. E tendo em conta as circunstâncias da requerida e tendo em conta as circunstâncias do processo que já corre nos tribunais portugueses desde 2016, por factos ocorridos em Portugal, por factos conhecidos pelo Ministério Público desde 2016,

32. Deverá decidir-se pela recusa da execução do presente MDE.

33. Por outro lado, nos termos do n.º 3 do artigo 2º da Lei n.º 65/2003, dispõe-se que: “No que respeita às infracções não previstas no número anterior só é admissível a entrega da pessoa reclamada se os factos que justificam a emissão do mandado de detenção europeu constituírem infracção punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação.”

34. Ora, analisando os autos, e a matéria alegada, bem como os factos que constam do processo a correr termos desde 2016,

35. Verifica-se que os factos em questão não são subsumíveis em qualquer norma penal prevista no nosso ordenamento jurídico português.

36. E como tal, verifica-se também neste caso, uma circunstância de recusa de execução do presente MDE – o que desde já aqui se requer.

37. E ainda, atendendo ao previsto no disposto no artigo 12º-A do mesmo diploma legal, dispõe-se que:

Artigo 12.º-A

1 - A execução do mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade pode ser recusada se a pessoa não tiver estado presente no julgamento que conduziu à decisão, a menos que do mandado conste que a pessoa, em conformidade com a legislação do Estado membro de emissão:

a) Foi notificada pessoalmente da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto e de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento;

ou

b) Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor por si designado ou pelo Estado para a sua defesa e foi efetivamente representado por esse defensor no julgamento; ou

c) Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito da causa, incluindo de novas provas, que pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, declarou expressamente que não contestava a decisão ou não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;

ou

d) Não foi notificada pessoalmente da decisão, mas na sequência da sua entrega ao Estado de emissão é expressamente informada de imediato do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito da causa, incluindo apreciação de novas provas, que podem conduzir a uma decisão distinta da inicial, bem como dos respetivos prazos.

38. Ora, conforme consta do teor do próprio MDE, a Requerida não esteve presente na audiência de julgamento, nem nas diligências a que lhe diziam respeito.

39. Nem foi notificada de qualquer decisão.

40. Pelo que, como tal, poderá haver lugar à recusa de execução do MDE nos termos da norma legal supra citada, nomeadamente nos termos do n.º 1, al d) da norma legal supra citada.

41. O que se traduz numa circunstância que levará à recusa da execução do presente MDE – o que desde já também aqui se requer.

42. Acresce ainda que, a questão de base que motivou a instauração da condenação da Requerida e que deu origem ao presente MDE, já não se aplica em Portugal.

43. Na verdade, a decisão dos tribunais franceses já não é aplicável em Portugal, ao abrigo da Convenção de Haia.

44. Neste caso em concreto convenção de Haia já não é aplicável a este caso.

45. Pois, conforme consta dos autos, os menores estão legalmente em Portugal há mais de 3 anos, desde que foi emitida decisão pelo tribunal português a confirmar e a legitimar a recusa de enviar os menores para França.

46. Ou seja, os menores estão legalmente em Portugal há mais de 3 anos, porque houve uma decisão do tribunal de … – que consta dos autos – que confirmou a legitimidade para os menores ficarem em Portugal junto da mãe.

47. E bem assim, recusou a entrega dos menores para França.

48. Decisão esta confirmada pelo venerando Tribunal da Relação …, já transitada, conforme consta dos factos dados como provados.

49. Ora, como tal, aplica-se a regra de que a morada habitual dos menores passou a ser em Portugal, porque já passou mais de um ano desde que estão cá a residir.

50. Veja-se nesse sentido o artigo 12º da Convenção de Haia.

51. Acrescendo ainda o facto dos menores estarem há mais de 3 anos integrados em Portugal, com a sua vida normalizada.

52. Veja-se que o artigo 1º da Convenção de Haia refere: “a presente convenção tem por objecto: assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado contratante – o que não é o que se verifica neste caso.

53. Em primeiro lugar, já não é imediato, pois já passaram 3 anos e por outro lado, as crianças não estão em Portugal de forma ilícita, já que existem decisões dos tribunais portugueses, transitadas em julgado, a confirmar a legitimidade destas crianças residirem com a mãe em Portugal.

54. Na verdade já passaram 3 anos em que os menores estão em Portugal.

55. De facto, a convenção de Haia apenas se aplica em casos em que os menores não estejam legalmente no país.

56. Mas neste caso estão, há mais e 3 anos, sustentados por decisões judiciais já confirmadas e constantes dos autos.

57. Ou seja, os factos e as circunstâncias são os mesmos e nunca foram alterados desde que os menores regressaram a Portugal no dia 15 de Abril de 2016.

58. Não existiu qualquer facto novo.

59. Não existiu qualquer circunstância nova, após Abril de 2016 que permitisse alterar o entendimento vertido pelo Tribunal português que determinou a recusa de enviar os menores para França.

60. Nem existiu qualquer certidão de França a eliminar os factos que determinaram tal recusa por parte dos tribunais portugueses.

61. Ou seja, o direito dos menores ficou estabilizado desde que a decisão de recusa transitou em julgado e na medida em que apesar de ser emitida nova certidão de França, tal certidão não assenta em factos novos que justificassem passar-se por cima da decisão de recusa do tribunal português.

62. Acresce ainda que, os menores BB e CC são seguidos na parte pediátrica, pelo Sr. Dr. EE (cédula profissional n.º …) médico pediatra que segue os menores, o qual emitiu no dia 9 de agosto de 2019 um relatório médico para cada uma das crianças, a saber:

- Para a CC, foi identificado que “(...) quando chegou a CC apresentava sintomas de ansiedade generalizada, com somatização frequente que se traduzia por cefaleias, dor abdominal, idas frequentes a casa de banho com falsas vontades;

- (...) Desde que vive em Portugal com a mãe e o padrasto os sintomas atrás referidos regrediram, apresenta um bom aproveitamento escolar e é uma criança feliz.”;

- Para o BB, foi identificado que “(...) Em 2016 quando chegou de França, com doze anos, apresentava sintomatologia de ansiedade generalizada com somatização frequente, cefaleias, sudação, dor abdominal recidivante, micções frequentes e perturbação do sono.

- Estes sintomas reflectiam uma vivência anterior traumatizante do ponto de vista familiar.

- Nos últimos 3 anos, já mais estabilizado emocionalmente, os sintomas atrás referidos normalizaram. O BB tem um bom aproveitamento escolar e, qualquer alteração da situação familiar actual poderá pôr em causa os progressos até agora verificados. (...).

63. Tudo elementos que demonstram a grave lesão que os menores sofriam em França e que legitimaram não só a recusa dos menores em voltar para França, como legitimaram a atitude da Requeira em os apoiar nessa decisão como mãe.

64. Por outro lado, também se verifica dos autos que existe alienação parental por parte do progenitor,

65. Na medida em que o progenitor, abdicou dos menores. Veja-se que o progenitor instaurou nos autos um procedimento de regulação das responsabilidades parentais, mas acabou por atravessar um requerimento de desistência sobre tal pedido.

66. Ora, o progenitor desistiu do pedido de regulação do poder paternal sobre os menores. Está no processo. É uma questão de ler e analisar.

67. Como interpretar uma desistência do progenitor sobre o poder paternal?

68. E esta desistência tem efeitos jurídicos irreversíveis e definitivos.

69. Pois, implicou uma desistência sobre os menores por parte do progenitor,

70. Que aliás, diga-se, em sede de audiência dos menores estes revelaram que o progenitor nunca mais os procurou – portanto há mais de 3 anos.

71. E de facto, olhando para os autos não há qualquer elemento que indique que o progenitor tenha procurado os menores,

72. Aliás, acabou por desistir do pedido de poder paternal. Veja-se o processo.

73. Deve-se ter em conta quais os superiores interesses destes menores. E por outro lado, não se pode deixar de ignorar que existem nos autos elementos suficientes para consubstanciar situações de maus-tratos levados a cabo em França pelo pai sobre os menores.

74. E estas circunstâncias enquadram-se numa das excepções previstas no artigo 13º da Convenção de Haia, que impede o regresso imediato das crianças.

75. A al. b) do artigo 13º da referida Convenção de Haia estipula que o tribunal não é obrigado a ordenar o regresso da criança se esta ficar sujeita a perigos de ordem física e psicológica, ou de qualquer outro modo ficar numa situação intolerável.

76. Ora, tendo em conta o que consta do processo, o que foi alegado pela mãe e os elementos (clínicos) que constam dos autos, constam elementos que indicam que se estas crianças regressarem a França para junto do pai vão ficar sujeitas a perigos de ordem física e psíquica e ainda vão ficar numa situação intolerável.

77. Pois, não é tolerável afastar estas crianças da mãe e do ambiente de paz e estabilidade que estas encontraram agora junto da mãe e já consolidado há mais de 3 anos.

78. Bem como não é tolerável que se afastem estas crianças do seu irmão de 6 anos.

79. E, dos autos consta que logo que chegaram a Portugal, os menores manifestaram não pretenderem regressar a França.

80. Manifestando grande ansiedade e perturbação, revelando episódios em França que podem consubstanciar elementos suficientes de maus-tratos físicos e psicológicos perpetrados pelo pai sobre os menores em França.

81. O que, na perspectiva do superior interesse da criança não pode deixar de ser ignorado.

82. Todos estes elementos constantes dos autos, desde logo enquadram a situação destas crianças nas excepções previstas no referido artigo 13º da Convenção, que impede o regresso imediato das crianças.

83. E como tal legitimam a atitude da Requerida, bem como legitimam a recusa de execução do MDE na medida em que se tratam de factos legitimamente praticados em Portugal por cidadã portuguesa.

84. E como tal, atendendo ao supra exposto, deverá recusar-se a execução do MDE no presente caso da Requerida.

85. Finalmente, por mera cautela, sem prescindir do que deixou alegado em supra e sem conceder, sempre se dirá que, caso por mera hipótese não sejam aceites alguns dos fundamentos apresentados na presente oposição, a Requerida não abdicará da faculdade concedida na al. g) do artigo 12º da Lei 65/2003, requerendo a devida notificação para exercer essa faculdade».

A Exmª Procuradora-Geral Adjunta na Relação … apresentou resposta, argumentando e concluindo em sentido oposto ao defendido pela requerida.

Foi obtida informação de que a decisão do Tribunal de Apelação tem a força de caso julgado desde 14.11.2019, que nesta decisão se levou em consideração a decisão naquele aludido processo n.º 687/16…, como nela se fez constar, e que o ajuste de sentenças (outras medidas que não a prisão) é possível no direito penal …, mas aquele Tribunal rejeitou-o.

Realizada audiência, foi proferido, em 27 de Outubro de 2020, acórdão onde se determinou:

“- declarar exequível a decisão n.º 19/13… proferida pelo Tribunal de Recurso …, França, no processo com o mesmo número, transitada em julgado, confirmando a pena aplicada à cidadã portuguesa AA, de 1 (um) ano de prisão;

- recusar a execução do mandado de detenção europeu, emitido para entrega da mesma cidadã, com fundamento na causa prevista no art. 12.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 65/2003, em sintonia com o art. 4.º, n.º 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI;

- determinar que a pena referida seja cumprida em Portugal e de acordo com a lei portuguesa;

- solicitar ao Estado de emissão certidão da decisão em causa (art. 4.º da Decisão-Quadro 2008/909/JAI)”.

II. Inconformada, a requerida interpôs recurso dessa decisão, rematando a sua motivação com as seguintes conclusões:

“1) Se analisarmos devidamente todas as circunstâncias e elementos constantes do processo, verificaremos que deveria ter sido recusada a exequibilidade do MDE proferido no âmbito dos presentes autos.

2) A decisão recorrida sofre de nulidade, porque não apreciou devidamente todas as questões levantadas em sede de motivação de recurso, bem como não apreciou todos os elementos constantes dos autos.

3) Bem como não se pronunciou sobre todos os elementos juntos autos e cuja apreciação foi requerida por parte da recorrente.

4) A recorrente, em 07.07.2020, requereu junto do tribunal “a quo”, nomeadamente que: Que se notifique o Ministério Público afim de que este venha ao presente processo confirmar a existência de processo de promoção e proteção levado a instâncias por iniciativa do próprio MP por requerimento da aqui Requerida bem como informe o estado atual desse processo;

5) Posteriormente, em 20.10.2020, a recorrente requereu perante o tribunal “a quo”: Para prova do alegado em sede de oposição e para uma boa decisão da causa, requer a junção aos autos dos seguintes documentos: Despacho da Procuradoria Geral da República, comprovativa de que não foi instaurado qualquer processo crime contra a Requerida ao longo de todo este tempo e apesar do Ministério Público ter conhecimento dos factos; Queixa Crime apresentada contra DD junto das autoridades portuguesas; Mais se informa V. Exa. que, no dia 9 de Outubro, a Requerida remeteu ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem petição contra o Estado Francês por todas as incongruências e ilegalidades praticadas no âmbito do processo do qual surgiu o MDE em referência nestes autos, documento que protesta juntar antes da audiência oral designada para as 10:30 do dia de hoje;

6) A decisão recorrida em toda a sua extensão, não faz qualquer apreciação dos elementos juntos pela recorrente ao processo. Não os rejeitou, mas também os não apreciou, nem justifica porque razão os não apreciou.

7) O que enferma a decisão recorrida de nulidade, por se tratarem de elementos importantes para um cabal conhecimento do processo e necessários para uma boa decisão da causa por parte do tribunal “a quo” – nulidade que aqui se invoca com todos os efeitos legais.

8) Do mesmo modo, que da decisão recorrida, se verifica que nada foi tido em conta no que se refere aos documentos juntos pela recorrente em sede de oposição, a qual também era necessário uma apreciação detalhada por parte do tribunal “a quo” que deveria ter apreciado todos os elementos apresentados pela recorrente.

9) Ou pelo menos, devia justificar perante a recorrente sobre as razões pelas quais entendeu não apreciar tais documentos e elementos de facto juntos pela recorrente ao processo para uma melhor apreciação e decisão sobre este caso - ao não apreciar todos estes elementos de facto, a decisão recorrida cometeu uma nulidade que desde já aqui se invoca e requer a sua apreciação.

10) A decisão recorrida não efetuou uma correta apreciação das questões suscitada em sede de oposição, fazendo uma deficiente apreciação dos elementos de facto e de direito sobre diversos aspetos importantes neste processo.

11) Na decisão recorrida, na apreciação que a mesma indicou sob a al. E), diz e considera como assente a decisão recorrida que “… a representação por advogado afigura-se respeitada”. E noutra parte que: “… bem como foi regularmente representada pela Dra. FF…”

12) COM BASE EM QUÊ? Em que elementos concretos o tribunal “a quo”, assenta o seu raciocínio?

13) Em que factos concretos assenta a sua convicção para chegar a tais conclusões?

14) Do que temos do processo, é que a Sra. Advogada FF, não tinha qualquer documento, não foi nomeada pelo Estado e nem tinha procuração ou substabelecimento a seu favor passada pelo mandatário da recorrente para representar a recorrente no julgamento.

15) Como é que o tribunal “a quo” chega então à conclusão que a representação por advogado se afigura respeitada, ou que “… bem como foi regularmente representada pela Dra. FF…” ?

16) Das insistências que se pediram ao longo do processo a França para juntar os elementos que comprovavam a legitimidade e a regularidade da representação da advogada da recorrente em julgamento, o que França mandou foi apenas a procuração a favor de um advogado (Dr. GG) que não foi quem esteve presente em julgamento. Ou seja, dos autos, nada consta a nível de documentação qualquer elemento que justifique a legitimidade e a regularidade da representação da Sra. Advogada FF, que a recorrente desde o início do processo e da sua oposição que sempre manifestou que nunca conheceu ou mandatou esta Sra. Advogada para a representar.

17) E, não tendo sido, como não o foi, esta Sra. Advogada nomeada pelo Estado, teria sempre a mesma que ser titular de mandato para poder representar a recorrente – o que não sucedeu, conforme resulta dos autos.

18) E o tribunal “a quo” não soube apreciar devidamente esta questão. Nem soube sequer se munir de elementos para justificar em que bases ou em que vetores assentou a sua conclusão para concluir que: “… bem como foi regularmente representada pela Dra. FF…” - sofre assim a decisão recorrida nulidade que aqui se requer a sua apreciação.

19) O que se verifica do teor da procuração emitida a favor do Sr. Dr. GG é que este mandato foi “intuito personae”, na medida em que nem sequer lhe permite substabelecer.

20) Dos autos já sabemos que não foi o Estado Francês quem nomeou a Dra. FF. E que a mesma não tinha procuração da recorrente, nem tinha substabelecimento a seu favor passado (porque não o podia emitir) por parte do Dr. GG.

21) Verifica-se de forma patente que estamos perante um caso de grave violação dos direitos da recorrente, que não teve direito a um advogado por si mandatado ou constituído no seu interesse num julgamento, num processo de natureza criminal, com tudo o que isso implica - o tribunal “a quo” não conseguiu, com o devido respeito, indagar esta questão.

22) Antes, erradamente, assumiu e concluiu pela regularidade do mandato da Dra. FF, sem dizer em que elementos e baseou para o efeito, bem como não apreciou, mais uma vez, todos os elementos constantes do processo.

23) Violando inclusivamente, com este entendimento o artigo 20º, n.º 1 e n.º 2 da CRP, na medida em que, interpretou e tomou em consideração factos e elementos que demonstram que a recorrente não teve acesso a todas as suas garantias de defesa, bem como não teve o adequado patrocínio de um advogado - sofre assim neste aspeto a decisão recorrida de nulidade.

24) Igualmente sofre esta interpretação de inconstitucionalidade, por não apreciar devidamente todos estes elementos supra citados.

25) A decisão recorrida sofre de nulidade, porque não considerou devidamente a questão da prática dos factos consumados em Portugal.

26) Analisando os autos, os anexos juntos e o próprio MDE, verifica-se que os factos foram consumados em Portugal, pois, na verdade, a decisão da Requerida não fazer os seus filhos regressar a França, foi tomada pela mesma em território português.

27) Diz a decisão recorrida, que os factos foram consumados em França, porque era lá, em França, que os menores eram aguardados. Todavia, novament