Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo nº 106/01.9IDPRT, a que se encontra apenso o processo n.º 410/03.1TAPVZ, ambos do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Póvoa de Varzim, integrante do Círculo Judicial de Vila do Conde, foram submetidos a julgamento os arguidos:

1. “AA – Electrodomésticos e Refrigeração, Lda.”, com sede na Rua ............., n.º ........, Póvoa de Varzim,

2. BB, casado, mecânico de frio, nascido a 10.03......, na Póvoa de Varzim, residente na Rua ........., nº ...,.., Vila do Conde,

3. CC, casado, empresário, nascido em 31-.....-....., em Lapela, Monção, residente na Av. dos ............, Edifício ......., n° ....., 3.º Sul, Aver-o-Mar, Póvoa de Varzim,

4. DD, divorciado, vendedor, nascido a 2-1-1947, em Moreira de Cónegos, Guimarães, residente na Rua ............., n° ........, Póvoa de Varzim.

Os 1.º, 3.º e 4.º arguidos foram acusados nos dois processos e o 2.º apenas no processo n.º 410/03.1TAPVZ.

No processo comum singular n.º 410/03.1TAPVZ os 2.º, 3.º e 4.º arguidos eram acusados pela prática, em co-autoria material, de um crime de abuso de confiança em relação à segurança social, p. e p. pelo artigo 27.º B do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15-01, na redacção introduzida pelo DL 140/95, de 14-06 e artigo 24.º, n.ºs 1 e 5 daquele DL e, posteriormente, pelos artigos 107.º e 105.º, n.º 5, da Lei n.º 15/2001, de 5-06 (RGIT), sendo a arguida sociedade, nos termos dos artigos 7.º e 9.º do DL n.º 20-A/90 e artigo 7.º da Lei n.º 15/2001.

No processo comum n.º 106/01.9IDPRT os 3.º e 4.º arguidos eram acusados pela prática, em co-autoria material, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 24.º, n.ºs 1, 2, 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15-01, na redacção introduzida pelo DL 394/93, de 24-11 e, posteriormente, pelo artigo 105.º, n.ºs 1, 4 e 5, da Lei n.º 15/2001, de 5-06 (RGIT), sendo a arguida sociedade, nos termos dos artigos 7.º e 9.º do DL n.º 20-A/90 e artigo 7.º da Lei n.º 15/2001.

Por despacho proferido nos autos nº 410/03.1TAPVZ foi ordenada a apensação dos mesmos aos autos nº 106/01.9IDPRT.

Por acórdão do Colectivo competente, de 28 de Setembro de 2006, constante de fls. 1323 a 1375, do 11.º volume, foi deliberado:

Quanto à Parte Criminal

1 - Absolver os arguidos BB e DD;

2 - Condenar o arguido CC, pela prática de:

2.1 - Um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. nos artigos 107.º, n.º 1 e 105.º, n.º 1 e 2, da Lei n.º 15/2001, de 5-06, na pena de 12 meses de prisão;

2. 2 - Um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. nos artigos 107.º, n.º 1 e 105.º, n.º 1 e 2, da Lei n.º 15/2001, de 5-06, na pena de 12 meses de prisão (Aqui a referência ao artigo 107.º deverá ser entendida como lapso de escrita).

2. 3 - E em cúmulo jurídico na pena única de 18 meses de prisão.

2. 4 - Ao abrigo do disposto no artigo 50° do Código Penal e artigos 14° do RGIT e 11.° n.° s 6 e 7, do RJ.I.F.N.A, suspender por 5 anos a execução da pena de 18 meses de prisão aplicada ao mesmo arguido, sob a condição de pagamento ao Estado da quantia de 214.314,89 Euros (85.262,46 + 129.052,43) até ao final do período da suspensão.

3 - Condenar a arguida “AA – Electrodomésticos e Refrigeração, Lda.”:

3.1 - Como co-autora material de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido nos artigos 7.º, 107.º, nº 1 e 105.º, nº 1 e 2, da Lei nº 15/2001, de 5/6, na pena de 300 dias de multa à taxa diária de 50,00 euros.

3.2 - Como co-autora material de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido nos artigos 7.º, 107.º, nº 1 e 105.º, nº 1 e 2, da Lei n.º 15/2001, de 5-06, na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de 50,00 euros. (Aqui igualmente a referência ao artigo 107.º deverá ser entendida como lapso de escrita).

3.3 - Operando o cúmulo jurídico das referidas penas, foi a arguida condenada na pena única de 500 dias de multa, à taxa diária de 50,00Euros.

Quanto à Parte Cível

4. Julgar parcialmente procedente o pedido cível, por provado e, consequentemente:

Condenar os demandados CC e AA – Electrodomésticos e Refrigeração, Lda. a pagar ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social Norte a quantia de 85.262,46 Euros, acrescida de juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos até integral pagamento.

O arguido CC interpôs, em 16-10-2006, recurso para o Tribunal da Relação do Porto, conforme fls. 1409 a 1432.

Após a entrada em vigor, em 01-01-2007, da nova redacção do n.º 4, com a introdução da alínea b), do artigo 105.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho [RGIT], operada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, a qual aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2007, encontrando-se o processo ainda na 1.ª instância, em 07-02-2007, o mesmo arguido apresentou requerimento, de fls. 1457-1461, em que defende encontrarem-se despenalizados os factos descritos na acusação, devendo ser declarada a extinção do procedimento criminal.

Por despacho de fls. 1466/7, de 28-02-2007, foi considerado não estar em causa uma verdadeira descriminalização, como defendido pelo arguido, sendo determinada a notificação dos arguidos para, em 30 dias, procederem ao pagamento das quantias referentes às prestações em causa e as demais quantias e acréscimos mencionados na referida alínea b), do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT.

Notificado deste despacho, o arguido interpõe novo recurso em 16-04-2007, conforme fls. 1503 a 1512 do 12.º volume.

Por despacho de 29-05-2008, de fls. 1611, foi ordenada a subida dos autos ao Tribunal da Relação do Porto, o que veio a ser cumprido em 30-10-2008 (fls. 1612).

Encontrando-se o processo na Relação do Porto, em 05-01-2009, o recorrente apresentou requerimento de fls. 1626 a 1628.

Invocou então a alteração introduzida pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31-12, que alterou o artigo 105.º do RGIT, descriminalizando a falta de entrega de prestações inferiores ou iguais a € 7.500,00, requerendo a declaração de extinção do procedimento criminal e do pedido cível de indemnização.

Por acórdão de 18-02-2009 (processo n.º 6954/08, da 4.ª secção), constante de fls. 1639 a 1664,o Tribunal da Relação do Porto deliberou do seguinte modo:

1. - Recurso do despacho de fls. 1466-1467 – julgado improcedente;

2. - Recurso do acórdão - negado provimento ao recurso, mantendo as decisões proferidas, quer na parte criminal quer na cível.

3. - Requerimento de fls. 1626-1628 – posterior à motivação de recurso – deliberado não haver razões para julgar extinto o procedimento criminal.

Continuando irresignado, o arguido interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (fls.1688/9), apresentando a motivação de fls. 1690 a 1701, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição):

I. A recente Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro alterou a redacção do artigo 105, n.° 1 do RGIT, passando o mesmo a ter o seguinte teor: quem não entregar à administração tributária, total ou parcialmente, prestação tributária de valor superior a € 7500, deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

II. Dispõe ainda o n.° 7 desse artigo que "Para efeitos do disposto nos números anteriores, os valores a considerar são os que, nos termos da legislação aplicável, devam constar de cada declaração a apresentar à administração fiscal".

III. Ora, nos presentes autos, apenas 4 das prestações de que o Recorrente é acusado de não ter entregue à Fazenda Pública e à Segurança Social são superiores àquele valor.

IV. De acordo com o referido n° 1 do artigo 105°, interpretado em conjugação com o n.° 7 desse artigo, bem como da melhor doutrina e jurisprudência, o valor que releva é o de cada um dos tributos ou entregas que a arguida AA deveria ter entregue e não já a soma de todas elas.

V. O que significa que se se tratar de uma só prestação superior a 7500,00 euros, continua a ser crime. Mas se se tratar de uma ou várias prestações, sendo cada uma delas inferior a 7 500,00 euros, pese embora o seu total ultrapasse largamente aquele montante, não existe crime. Foi uma opção legislativa, mais concretamente uma opção de política fiscal do Estado - cfr. Acórdão Tribunal da Relação do Porto de 25-02-2009.

VI. Ao considerar que a conduta do arguido não se encontra descriminalizada (com excepção de 4 prestações) o douto Acórdão recorrido violou o n.° 1 e 7 do RGIT e o n.° 2 do artigo 27° da Constituição da República Portuguesa

VII. No que respeita ao pedido de indemnização cível, o arguido deve ser absolvido do mesmo, atento não existir qualquer acto de reversão contra si respeitante à dívida da AA.

VIII. A condenação do arguido no pagamento de uma indemnização viola o disposto no artigo 212°, n.° 3 da Constituição e artigo l°, n.° 1 do ETAF.

IX. De todo o modo, encontrando-se descriminalizada toda a matéria constante do pedido de indemnização cível, deve o mesmo ser considerado improcedente.

X. Porquanto apenas a prática de um facto típico qualificado como crime poderá determinar a responsabilização do arguido, como resulta da conjugação dos artigos 129.º do Código Penal e 71. ° do Código de Processo Penal

XI. Qualquer responsabilidade civil do arguido apenas seria apreciada nestes autos se se verificasse o ilícito criminal; ora, estando os factos em apreço descriminalizados, deve sem dúvida o pedido de indemnização cível ser julgado improcedente

XII. Por fim, sempre deve ser revista a pena a aplicar ao arguido, pelos factos que não foram descriminalizados, devendo, nesse caso, a pena a aplicar ser uma pena de multa, atento o baixo valor das entregas aí em causa.

No provimento do recurso o recorrente pede a revogação da decisão recorrida.

O Exmo. Procurador-Geral Distrital junto do Tribunal da Relação do Porto respondeu, conforme fls. 1705 a 1709, começando por suscitar a questão prévia da irrecorribilidade da decisão à luz dos artigos 400.º, n.º 1, alínea f) e 432.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, defendendo que face à dupla conforme condenatória o acórdão seria irrecorrível, mas atendendo a que a confirmação resultou também da apreciação e indeferimento da invocada descriminalização, questão levantada na pendência do recurso na Relação, sendo questão nova, apreciada e decidida pela Relação em 1ª instância, defende ser a mesma recorrível, devendo o recurso ser admitido.

Relativamente ao mérito, no que toca à pretendida descriminalização, entende que o crime de abuso de confiança em relação à segurança social não está abrangido pela alteração introduzida pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31-12, louvando-se para tanto no acórdão da Relação do Porto, de 25-03-2009, processo n.º 1131/01.5TASTS-1ª.

No mais, quanto à descriminalização do crime de abuso de confiança fiscal defende não poder ser aplicável o disposto no n.º 7 do artigo 105.º do RGIT por se tratar de questão nova, sendo de manter a decisão recorrida.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 1710.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer conforme fls. 1717 a 1723.

Quanto à questão prévia, defendeu a admissibilidade do recurso relativamente à questão da descriminalização das condutas do agente, atento o facto de a questão ter sido apreciada em 1.ª instância na Relação e tendo em vista a garantia do duplo grau de jurisdição, assegurado constitucionalmente.

Quanto ao mérito do recurso, considera igualmente que a alteração ao artigo 105.º, n.º 1 e 5 do RGIT, introduzida pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 não abrange o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, por este manter a sua tipificação autónoma e integral na previsão do artigo 107.º do RGIT, tendo apenas em comum com o crime de abuso de confiança fiscal, objecto de previsão no artigo 105.º, a punição estabelecida no n.º 1, por via da remissão expressa no n.º 1 do aludido art.107.º, seguindo de perto a argumentação do referido acórdão da Relação do Porto.

No que tange à descriminalização do crime de abuso de confiança fiscal relativamente às prestações tributárias não entregues e cujo valor não exceda € 7 500,00, à semelhança do considerado pelo Ministério Público na 2.ª instância, alude à circunstância de o arguido não ter impugnado a qualificação jurídica dos factos e defendendo que o desvalor da acção há-de medir-se pelo somatório doas valores parciais das coisas ou bens apropriados, invocando arestos do Supremo Tribunal de Justiça dos anos 90.

Entende ser de manter a decisão impugnada.

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no DR, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ 450, 72), que fixou jurisprudência então obrigatória (É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito) e verificação de nulidades que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Questões a decidir

Face ao que se extrai das conclusões, são as seguintes as questões a apreciar e decidir:

I – Descriminalização dos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança contra a segurança social – conclusões I, II, III, IV, V, VI.

II - Medida da pena, relativa aos factos não descriminalizados – conclusão XII.

III - Pedido de indemnização cível – Incompetência material – Reversão -conclusões VII a XI.

Questão Prévia

Admissibilidade do recurso

No caso presente, o arguido ora recorrente foi condenado na 1.ª instância por acórdão de 28-09-2006, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal e um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. p. pelos artigos 105.º, n.º 1 e 107.º do RGIT, na pena única de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por 5 anos, sendo tal condenação confirmada integralmente por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18-02-2009.

À luz das disposições conjugadas dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, na versão vigente, atendendo à pena aplicada e à dupla condenatória conforme, dúvidas não haveria de que não era admissível recurso na parte criminal.

E mesmo que a questão fosse analisada à luz da anterior redacção, seria igualmente inadmissível o recurso, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º, atentas as penalidades aplicáveis a cada um dos crimes por que foi condenado o recorrente - pena de prisão até 3 anos – conforme artigos 105.º, n.º 1 e 107.º, n.º 1, do RGIT.

Acontece, porém, que no caso concreto, encontrando-se o processo na Relação foi colocada ex novo a questão da extinção do procedimento criminal, por descriminalização, a qual só então surgiu (o diploma em que o recorrente baseia a sua pretensão é de 31-12-2008, tendo entrado em vigor no dia seguinte).

O acórdão recorrido apreciou assim tal questão, suscitada por força de alteração legislativa,

pela primeira vez

, pronunciando-se em sentido desfavorável.

A fim de ser assegurado o duplo grau de jurisdição e o direito ao recurso, inscrito como garantia de defesa desde a 4.ª revisão da CRP com a Lei Constitucional n.º 1/1997, de 20 de Setembro, ao aditar ao artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, que estabelecia «O processo criminal assegura todas as garantias de defesa», a parte final “incluindo o recurso”, é de admitir o recurso quanto a essa específica matéria de direito.

Ademais, a questão da descriminalização, a vingar o seu reconhecimento, mesmo que parcialmente, pode arrastar consigo uma diminuição de ilícito e das verbas cujo pagamento é de exigir como componente da condição de suspensão da execução da pena de prisão, tornando mais exíguo o montante a que ficará subordinada essa suspensão da execução da pena, se for caso disso, o que tudo pode redundar a jusante numa menor margem de possibilidade de a pena substituída se vir a impor em termos de execução, impondo então pena privativa de liberdade.

Assim sendo, é admissível o recurso na parte criminal, passando a conhecer-se do mesmo.

O recurso no que toca à parte relativa à indemnização civil é igualmente admissível, atento o disposto no artigo 400.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

Factos Provados

Nota - Como resulta do texto do acórdão existem duas referências absolutamente idênticas com as palavras “A) Matéria de facto provada nos autos nº 106/01”, sendo evidente que se trata de repetição devida a lapso de escrita, pois como emerge do relatório do acórdão do Colectivo, a fls. 1326/7, e no enquadramento jurídico, a fls. 1350, na segunda parte a matéria de facto aí vertida corresponde ao que constava do processo comum singular n.º 410/03.1TAPVZ, em que todos os arguidos foram acusados da prática de um crime de abuso de confiança em relação à segurança social.

Impondo-se a correcção ao abrigo do artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 do Código de Processo Penal, já que da mesma não resulta qualquer modificação essencial, procede-se desde já à mesma, no sentido de que onde na segunda menção se lê “A) Matéria de facto provada nos autos nº 106/01”, deverá ler-se: “B) Matéria de facto provada nos autos nº 410/03”.

Vem dado por definitivamente assente o seguinte:

A)	Matéria de facto provada nos autos nº 106/01:

1.	A sociedade arguida “AA – Electrodomésticos e Refrigeração, Lda.” é uma sociedade por quotas que se encontra matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Póvoa de Varzim sob o n° 00453/801203 e o seu objecto social é a actividade de comércio de electrodomésticos, máquinas industriais, e material eléctrico; reparações, fabrico e montagem de refrigeração que iniciou em 1980;

2.	Na qualidade de sujeito passivo de obrigações fiscais mostrava-se enquadrada, pelo menos até finais de 2003, no regime normal de periodicidade mensal em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, e colectada pelo Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas;

3.	Por sua vez, os arguidos CC e DD são, desde 1996, os sócios gerentes da sociedade arguida, sendo a mesma exercida em exclusivo pelo primeiro arguido que tomava todas as decisões respeitantes à actividade da mesma e a representava perante terceiros.

4.	O arguido DD exerce também as funções de vendedor da AA no Sul de Portugal, limitando-se a apresentar os produtos da AA junto dos seus potenciais clientes e a enviar para esta as notas de encomenda respectivas, desempenhando essa actividade para a AA desde 1997.

5.	Desde essa altura, passa longas temporadas afastado da sede da sociedade, pernoitando no Sul de Portugal.

6.	Desde então o arguido DD deixou de exercer de facto quaisquer funções de gerente e de interferir na gerência da mesma.

7.	A partir de 2001, fixou mesmo a sua residência permanente em Torres Vedras, onde arrendou uma casa e onde actualmente reside.

8.	O arguido DD limitava-se a assinar os documentos que o arguido Eng.°CC lhe indicava para assinar.

9. O arguido CC, no desenvolvimento da actividade da empresa representada pelo mesmo (AA), nos períodos que adiante se indicam, geria e administrava a empresa arguida e, em nome e no interesse desta, decidia da afectação dos meios financeiros ao cumprimento das respectivas obrigações, sendo responsável pelo desconto das contribuições devidas à Segurança Social no montante dos salários pagos aos trabalhadores, bem como pelo preenchimento e entrega das respectivas folhas de remuneração no Centro Regional de Segurança Social do Porto.

10. O arguido CC, no desenvolvimento da actividade da referida empresa representada pelo mesmo, e nos períodos que a seguir se indicam, procedeu a descontos nos salários pagos aos respectivos trabalhadores e dos membros dos órgãos estatutários, a título de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares – Categoria A -, nos seguintes montantes:

Entrega até: Id. Doc.: Data: IRS retido, não entregue ao Estado:

20-5-00 40038 30-4-00 193.070$00

20-6-00 50034 31-5-00 255.640$00

20-10-00 90034 30-9-00 190.240$00

20-11-00 100035 31-10-00 273.710$00

20-12-00 110037 30-11-00 263.690$00

Total 1.176.350$00

( € 5.867,61 )

11. As importâncias acima referidas e retidas na fonte aquando do pagamento dos rendimentos aos seus detentores, não foram entregues nos cofres do Estado decorridos mais de 90 dias sobre a data legalmente fixada para cumprimento da respectiva obrigação fiscal.

12. Por outro lado os arguidos entregaram nos serviços da Administração do IVA as declarações dos períodos a seguir mencionados, sem no entanto as fazerem acompanhar do respectivo meio de pagamento relativo ao imposto exigível, ascendendo, então, o montante recebido e não entregue nos cofres do Estado ao montante global de € 129.052,43, tendo decorrido mais de 90 dias sobre a data legalmente fixada para a entrega do imposto, tudo conforme melhor consta dos quadros que seguem:

13. As quantias retidas a título de IRS aludidas deveriam ter sido entregue nos Serviços da Administração Fiscal até ao dia 20 do mês seguinte ao da retenção, nos termos do art. 91º do CIRS (actual art. 98º).

14. As quantias recebidas a título de IVA deveriam ter sido entregues, juntamente com as respectivas declarações periódicas, até ao dia 10 do 2º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, nos termos dos arts. 26º e 40º do Código do IVA.

15. O arguido CC não entregou aquelas quantias nos Cofres do Estado, delas se tendo apropriado e feito ingressar no acervo patrimonial da sociedade arguida nos períodos acima indicados, utilizando-as na firma arguida para satisfação das despesas desta.

16. Tinha perfeita consciência da obrigação de entregar ao Estado os quantitativos retidos nos montantes e períodos mencionados.

17. O arguido CC agiu do modo descrito em face das dificuldades da sociedade arguida de obtenção de disponibilidades financeiras, tendo, por isso, decidido canalizar para pagamento de outras despesas da sua representada os montantes deduzidos e retidos nas remunerações pagas aos trabalhadores e colaboradores daquela a título de IRS, e as quantias recebidas a título de IVA, bem sabendo que era sua obrigação proceder à respectiva entrega naqueles Serviços.

18. Agiu por si e na qualidade de sócio gerente da sociedade arguida, de forma livre e consciente, bem sabendo que os dinheiros em causa se destinavam e eram devidos ao Estado e que, com a referida conduta, estava a enriquecer o património da sociedade arguida na exacta medida em que empobrecia o património do Estado.

19. Agiu voluntária, livre e conscientemente, em nome e no interesse da sociedade arguida e na qualidade de seu representante legal, bem sabendo que as suas condutas violavam preceitos legais.

20. Desta forma, a segurança social sofreu um prejuízo correspondente à soma dos montantes de que os referidos arguidos se apropriaram, verificado desde o momento da respectiva omissão de entrega.

21. Desde os anos de 1995 e seguintes que a sociedade arguida vem atravessando um período económico-financeiro difícil, sem conseguir obter lucros, tendo inclusive em Março de 1997 sido objecto de um processo de recuperação de empresa;

22. O dinheiro que o arguido CC deveria ter destinado aos Cofres do Estado foi usado na aquisição de matéria-prima indispensável à prossecução do trabalho mínimo da sociedade arguida e pagamento de salários a trabalhadores;

23. A falta de pagamento das contribuições em causa ocorreu num contexto de dificuldades económicas da sociedade arguida, procurando a mesma evitar o seu encerramento e o despedimento de trabalhadores.

24. A sociedade arguida acumulou ao longo dos anos vários créditos incobráveis.

25. Durante o referido período de crise os salários dos trabalhadores só parcialmente eram pagos e inclusive o dos sócios gerentes, que ainda mantém créditos para com a sociedade arguida nessa parte;

26. A sociedade arguida, através do arguido CC entregava nos Serviços da Administração Fiscal, devidamente preenchidas, as declarações referentes às contribuições ora em falta.

27. No referido processo de recuperação, foi aprovada a medida de reestruturação financeira, com o voto favorável do próprio Estado, conseguindo a arguida pagar as prestações a que estava obrigada por força do mesmo processo.

B) - Matéria de facto provada nos autos nº 410/03 * (Ver correcção supra)

1.	A sociedade arguida “AA – Electrodomésticos e Refrigeração, Lda.” é uma sociedade por quotas que se encontra matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Póvoa de Varzim sob o n°0000000/000000 e o seu objecto social é a actividade de comércio de electrodomésticos, máquinas industriais, e material eléctrico; reparações, fabrico e montagem de refrigeração que iniciou em 1980;

2.	Por sua vez, os arguidos BB, CC e DD são, desde 1996, os sócios gerentes da sociedade arguida, sendo a mesma exercida em exclusivo pelo primeiro arguido que tomava todas as decisões respeitantes à actividade da mesma e a representava perante terceiros.

3.	O arguido DD exerce também as funções de vendedor da AA no Sul de Portugal, limitando-se a apresentar os produtos da AA junto dos seus potenciais clientes e a enviar para esta as notas de encomenda respectivas, desempenhando essa actividade para a AA desde 1997.

4.	Desde essa altura, passa longas temporadas afastado da sede da sociedade, pernoitando no Sul de Portugal.

5.	Desde então o arguido DD deixou de exercer de facto quaisquer funções de gerente e de interferir na gerência da mesma.

6.	A partir de 2001, fixou a sua residência permanente em Torres Vedras, onde arrendou uma casa e onde actualmente reside.

7.	O arguido DD limitava-se a assinar os documentos que o arguido CC lhe indicava para assinar.

8.	O arguido BB é mecânico de frio, trabalhando diariamente nas oficinas da empresa e nas instalações dos clientes onde eram instalados ou reparados equipamentos fornecidos pela AA.

9.	Não tendo qualquer actividade nos escritórios da AA, onde apenas ia para assinar os documentos que lhe indicavam.

10.	Este arguido deixou de trabalhar na AA em Abril 1999.

11.	Em Junho do ano de 2000 o arguido BB renunciou ao cargo de gerente na sociedade arguida “AA”.

12.	O arguido DD não exerceu de facto quaisquer funções de gerente e não interferiu na gerência da mesma.

13.	Procedendo em conformidade com o disposto nos arts. 3°, 4°, 5°, n° 2 do DL n° 103/80 de 9-5, 24° da Lei n° 28/84 de 14-8, 62° da Lei 17/00 de 8-8, 45/1 e 47/1 da Lei n° 32/2002 de 20-12, a arguida ‘AA - Electrodomésticos e Refrigeração, Lda.” pagou regularmente os salários devidos aos seus trabalhadores e membros de órgãos estatutários referentes aos meses de Janeiro/98 a Abril/00, Julho/00, Outubro/00 a Janeiro/2001, Maio/2001 a Julho/2001, Novembro/2002 e Janeiro/2003, e, com observância das taxas de 11% e 10% aplicáveis, respectivamente, às situações abrangidas pelo regime geral e às respeitantes aos membros dos órgãos estatutários, deduziu e reteve na fonte as contribuições para a segurança social descontadas naqueles salários.

14.	O arguido CC, no desenvolvimento da actividade da empresa representada pelo mesmo (AA), nos períodos que adiante se indicam, geria e administrava a empresa arguida e, em nome e no interesse desta, decidia da afectação dos meios financeiros ao cumprimento das respectivas obrigações, sendo responsável pelo desconto das contribuições devidas à Segurança Social no montante dos salários pagos aos trabalhadores.

15.	Assim, e em execução da decisão tomada pelo arguido CC, a sociedade arguida não efectuou a entrega daquelas contribuições referentes àqueles meses, num total de 38, à Segurança Social, sendo que essas contribuições deveriam ter sido pagas até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitem, nem regularizou a situação nos 90 dias subsequentes a esse prazo, nos termos dos arts. 5°/3 e 6° do já citado DL n° 103/80 de 9-5, 18° do DL n° 140-D/86 de 14.6 e 10°/2 do DL 199/99 de 8-6.

16.	Resulta dos documentos juntos aos autos e, desi