Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 18/07. 2GAAMT, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Amarante, integrante do Círculo Judicial de Penafiel, foram submetidos a julgamento os seguintes arguidos:

AA, nascido em 14-04-1974, natural da freguesia de Rebordelo, do concelho de Amarante, casado, madeireiro, residente na Rua da I..., ..., F..., Amarante;

BB, nascido em 14-04-1981, natural da freguesia de S. Gonçalo, Amarante, solteiro, mecânico de motorizadas, residente em N..., M..., Amarante;

CC, nascida em 25-03-1986, natural da freguesia de S. Gonçalo, Amarante, solteira, doméstica, residente na Travessa do T..., s/n, M..., Amarante;

DD, nascido em 01-12-1987, natural da freguesia de S. Gonçalo, Amarante, pedreiro, residente na Urbanização de S. L..., lote ..., e..., ... dtº, S. G..., Amarante;

EE, nascido em 09-08-1979, natural da freguesia de S. Gonçalo, Amarante, extractor de cortiça, residente em S..., A..., Amarante; e FF, nascido em 08-04-1988, natural da freguesia de O..., Amarante, carpinteiro de cofragem, residente na Rua dos S..., F..., Amarante.

Os arguidos haviam sido pronunciados, respectivamente:

O arguido AA

pela prática de: um crime de fundação e chefia de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.º 1 e 3, do Código Penal; um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas b) e j), 28.º, n.ºs 1, 2, 3 e 4, 35.º e 36.º, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às tabelas I-A e I-B, anexas àquele diploma legal e um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, na forma continuada, p. e p. pelo arts. 22.º, do Código Penal e 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por referência aos arts. 121.º e 123.º, ambos do Código da Estrada;

O arguido BB

pela prática de: um crime de fundação e participação de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.º 1 e 2, do Código Penal e um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas b) e j), 28.º, n.º 1 e 2, 35.º e 36.º, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às citadas tabelas I-A e I-B.

A arguida CC

pela prática de: um crime de fundação, direcção e participação em associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.º 1, 2 e 3, do Código Penal; um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas, b) e j), 28.º, n.º 1, 2, 3 e 4, 35º e 36º, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às referidas tabelas I-A e I-B, e um crime de condução de ciclomotor sem habilitação legal, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30.º, n.º 2, do Código Penal e 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, por referência aos artºs 121.º e 124.º, ambos do Código da Estrada.

O arguido EE

pela prática de: um crime de fundação e participação em associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.º1 e 2, do Código Penal; um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas b) e j), 28.º, n.ºs 1 e 2, 35.º e 36.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às tabelas I-A e I-B, e um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, na forma continuada, p. e p. pelos artºs 30.º, n.º 2, do Código Penal e 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 2/98, de 3-01, por referência aos artºs 121.º e 123.º, do Código da Estrada.

O arguido DD

pela prática de: um crime de fundação e participação em associação criminosa, p. e p. pelo artº 299.º, n.º 1 e 2, do Código Penal; um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artº 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas b) e j), 28.º, n.º 1, 2, 35.º e 36.º, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às tabelas I-A e I-B, anexas àquele diploma legal e um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, na forma continuada, p. e p. pelos artºs 30.º, n.º 2, do Código Penal e 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por referência aos artigos 121.º e 123.º, do Código da Estrada.

O arguido FF

pela prática de: um crime de participação em associação criminosa, p. e p. pelo artº 299.º, n.º 2, do Código Penal; um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artº 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas b) e j), 28.º, n.º 2, 35.º e 36.º, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às tabelas I-A e I-B, anexas àquele diploma legal e um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, na forma continuada, p. e p. pelos artºs 30.º, n.º 2, do Código Penal e 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 2/98, de 03-01, por referência aos artºs 121.º e 123.º, do Código da Estrada

E, ainda, os arguidos

AA e DD

, pela prática, em co-autoria material, de um crime de coacção grave, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 26.º, 30.º, n.º 3, 154.º, n.º 1 e 155.º, todos do Código Penal.

Realizado o julgamento, por deliberação do Colectivo do 2.º Juízo de Amarante, de 2 de Dezembro de 2008, constante de fls. 2078 a 2291, do 9.º volume, foi decidido:

1) Absolver os arguidos

a) BB, da prática dos crimes de fundação e participação de associação criminosa e do crime de tráfico de estupefacientes agravado;

b) CC, da prática do crime de fundação e direcção em associação criminosa;

c) EE e DD da prática do crime de fundação de associação criminosa;

d) FF, da prática do crime de participação em associação criminosa;

e) AA e DD, da prática do crime de coacção grave, na forma continuada.

2 - Condenar os arguidos, pela prática, em concurso real, de:

2. 1 - AA:

a) Um crime de fundação e chefia de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 28.º, n.º s 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01 e artigo 299.º, n.º s 1 e 3, do Código Penal, na pena de 14 (catorze) anos de prisão;

b) Um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto - Lei n.º 15/93, de 22-01, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

c) Um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º s 1 e 2, do Decreto - Lei n.º 2/98, de 03-01, na pena de 7 ( sete ) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 16 (dezasseis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. 2 - CC:

a) Um crime de participação em associação criminosa, p. e p. pelos artigos 28.º, n.º 2, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22-01 e artigo 299.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão;

b) Um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;

c) Um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto - Lei n.º 2/98, de 03 de Janeiro, na pena de 60 dias de multa;

d) Em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas nas alíneas a) e b), na pena única de 7 anos e 6 meses, e na pena global de 7 anos e 6 seis meses de prisão e em 60 dias de multa à razão diária de 5 Euros.

2. 3 - EE:

a) um crime de participação em associação criminosa, p. e p. pelos artigos 28.º, n.º 2, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22-01 e artigo 299.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

b) um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22-01, na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

c) Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 6 anos de prisão;

d) Um crime de condução sem habilitação legal, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30.º, n.º 2, do Código Penal, e 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03/01, por referência aos artigos 122.º e 123.º, do Código da Estrada, na pena 100 dias de multa, à razão diária de 5 Euros;

2. 4 - DD:

a) Um crime de participação em associação criminosa, p. e p. pelos artigos 28.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01 e artigo 299.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

b) Um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, na pena de 3 (três) anos de prisão.

c) Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de quatro anos de prisão, com execução suspensa por igual período de tempo, acompanhada de regime de prova, assente num plano individual de readaptação social e a executar com a vigilância e apoio da Direcção – Geral de Reinserção Social.

d) Um crime de condução sem habilitação legal, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30.º, n.º 2, do Código Penal, artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03-01, por referência aos artigos 122.º e 123.º do Código da Estrada, na pena de 100 dias de multa, à razão diária de 5 Euros.

2. 5 - FF:

a) Um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, na pena de 2 anos de prisão, com execução suspensa por igual período de tempo, acompanhada de regime de prova, assente num plano individual de readaptação social e a executar com a vigilância e apoio da DGRS;

b) Um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto - Lei n.º 2/98, de 03-01, na pena de 80 dias de multa;

c) Um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo Decreto-Lei, na pena de 40 dias de multa.

d) Em cúmulo jurídico das penas de multa referidas nas alíneas b) e c), na pena única de 100 dias de multa, à razão diária de 5 Euros.

Inconformados com o decidido, recorreram para o Tribunal da Relação do Porto os arguidos CC, EE e AA.

Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24 de Julho de 2009, constante de fls. 2903 a 3097, foram

rejeitados

,

por extemporaneidade

, os recursos dos arguidos CC e EE, e quanto ao recurso do arguido AA, na sua integral improcedência, foi confirmado o acórdão recorrido.

Inconformado de novo, o arguido AA interpôs recurso para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 3103 a 3113, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição):

Nota - As conclusões no original foram alinhadas sem qualquer elemento diferenciador entre si, tendo-se optado por fazer anteceder os parágrafos de números, pois que face ao número de questões colocadas, embora todas convergindo para o mesmo resultado, seria difícil, confuso e complicado reportarmo-nos a cada das questões, sem um qualquer concreto ponto de referência.

1 - Entende o recorrente que não foi reunida prova suficiente para concluir da forma expressa nas alíneas A, B e C dos factos provados e que pudesse a Relação confirmar.

2 - Foi dado como não provado que o plano gizado entre o arguido AA e outro indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, para constituir a associação criminosa, fosse anterior a 29/11/07 - ponto 1

Que a actividade ligada a venda lucrativa de heroína e cocaína por parte dos arguidos em data anterior a 29/11/07 fosse exercida de forma intensa, ininterrupta e exclusiva - ponto 6

3 - Da análise da matéria resulta claro que em data anterior a 29/11/07, o tribunal considera que os arguidos já se dedicariam venda de estupefacientes.

4 - Isto é, o tribunal deu como provado existir a pratica do crime de trafico de estupefacientes já em data anterior a 29/11/07 e em que os arguidos agiram de forma concertada.

5 - Como refere Figueiredo Dias, à luz do principio in dúbio pró reo, não podia o tribunal considerar a existência de associação criminosa para venda de estupefacientes, desde 29/11/07 dado que já em data anterior considerou provado que os mesmos arguidos, se dedicavam a tal actividade, sem aferir e fundamentar se, a partir dessa data a existência da associação criminosa, houve uma intensificação daquela conduta criminosa, que fez perigar a paz publica.

6 - Nem tão pouco é referido e está provado que após essa data, e com tal associação, os arguidos intensificaram a pratica do tráfico de estupefacientes. As vendas ocorreram, mas em número de vezes que não foi possível apurar. Logo não se sabe se foram maiores ou menores após 29/11/07. Assim, não existem factos tendentes à existência de uma associação criminosa.

7 - Verifica-se a insuficiência de matéria de facto para a condenação por tal crime e um erro na apreciação da prova existente - art. 410, n.° 2 al. a) e c)

8 - Foi violado o disposto no art. 299° CP e 28° da Lei 15/93, dado que a matéria apurada permitirá a qualificação do crime enquanto comparticipação criminosa e não de associação criminosa.

9 - Acresce que foi dado como provado ter sido a actividade exercida de forma intensa e ininterrupta a partir do dia 29/11/07, sendo dado como não provado que em data anterior tal actividade o fosse também. Ora, o tribunal considera a existência de actividade de tráfico anterior a 29/11/07 mas para alem de não imputar também a associação criminosa, não a consegue caracterizar.

10 - A não existência de prova não redunda num facto não provado, mas antes num non liquet, abrangido pelo Principio in dubio pro réu, plasmado no art. 32° CRP.

Face à matéria considerada assente e não provada o tribunal não tinha fundamento para retirar a conclusão da actividade ser intensa e ininterrupta depois de 29/11/07 em comparação com data anterior, pelo que foi violado o Principio in dúbio pró reo.

11 - Impunha-se assim considerar como

não provada

a matéria que serve de imputação aos arguidos do crime de associação criminosa, com a consequente

absolvição desse crime,

uma vez não preenchidos os elementos do tipo legal.

12 - A associação criminosa distingue-se da comparticipação pela estabilidade e permanência que a acompanha, sendo o elemento fundamental que os distingue a estrutura nova que surge na associação criminosa.

13 - O Acórdão ora proferido, veio sufragar o raciocínio plasmado pela 1ª instância, sobre a prova e existência de um plano com o objectivo de venda de estupefacientes.

14 - Da leitura das alienas A, B, C e W, bem como das demais, só demonstram que a referida "associação" terá surgido à posteriori pois, já antes de 29 de Novembro os arguidos se dedicariam à venda de estupefacientes.

15 - Conforme já decidido por este Tribunal no Acórdão proferido a 18.12.02 in

www.dgsi.pt

, a verificação do crime de associação criminosa depende da sua prévia criação ou constituição, por vários elementos que conjugam vontades e se predispõem à prática do crime.

16 - O Tribunal da Relação analisou a matéria contida nas alíneas A, B e C, e desconsiderou os argumentos aduzidos pelo recorrente, mantendo a decisão da 1ª instância. No entanto não se verifica uma completa analise ao problema colocado.

17 - O Tribunal da Relação não analisou a questão como se impunha, subsumindo os factos ao tipo de crime em questão, por recurso ao exercício mental sugerido por Figueiredo Dias, apesar de o invocar.

18 - Se antes de 29 de Novembro se verificou o crime de tráfico de estupefacientes, após essa data também.

Aplicando o critério de F. Dias ao presente caso, não pode existir condenação por associação criminosa, já que o arguido, bem como outros, estão condenados por factos ocorridos em data anterior, subsumíveis no crime de trafico de estupefacientes, em comparticipação, situação que se manteve posteriormente.

19 - Aquilo que faltou na decisão da 1ª instância, o Tribunal da Relação tentou completar. Como bem refere o Tribunal da Relação, a I.ª instancia não fundamentou devidamente a decisão quanto à existência de prova e qualificação dos factos como crime de associação criminosa, referindo que "De forma explicita tal não resulta da fundamentação de direito ".

20 - A decisão não é devidamente fundamentada - o art. 379°, n.° 1 CPP, determina a nulidade do Acórdão, o que se verifica no caso em análise;

21 - O Tribunal da Relação faz recurso de um exercício intelectual para verificar implicitamente fundamentação e subsunção ao tipo legal.

22 - Alem deste novo elemento avançado pelo Tribunal da Relação - de que era crível existirem fundamentos implícitos na decisão de 1ª instância para enquadrar os factos no tipo de crime - não se verifica nenhum ponto do acórdão onde se descortine o "antes e o após" o dia 29 de Novembro.

23 - Dito de outro modo, os factos são de tal forma, cronologicamente, descritos que não se distingue em que momento e de que forma, se iniciou a associação criminosa, deixando de existir comparticipação entre os arguidos.

24 - Não se pode falar no presente caso de associação criminosa, grupo ou organização, com o sentido, alcance e as exigências que estas expressões ganham no universo de sentidos da incriminação do art. 28° do DL 15/93, afastando-se assim, a subsunção dos factos provados no tipo objectivo de crime de associação criminosa e, de igual modo, também porque não se provou o dolo, isto é, a vontade de realização do tipo objectivo.

25 - Da leitura do Acórdão proferido pela Relação, resulta que alem de transcrever a decisão da 1ª instância, nada mais existe que venha resolver a questão nos termos em que foi colocada pelo recorrente quanto à matéria de facto dada como provada e não provada.

26 - Faltou a analise pormenorizada à matéria de facto e a forma como a 1ª instância o fez e enquadrou na Lei Penal, tudo se resolvendo, quanto aos vícios apontados, com a circunstancia de haver prova implícita e dúbia "é crível que sim " refere a Relação.

27 - O que foi escrito no Acórdão do Tribunal da Relação, consta já da decisão recorrida e à qual apenas se acrescentam probabilidades e conclusões de raciocínio na mesma linha da 1ª instância, tiradas desse mesmo texto e para referir que a decisão esta bem dada.

28 - Não está em causa neste momento saber se são bem ou mal fundadas as pretensões do recorrente, mas apenas e só o juízo abstracto e genérico de negação que elas mereceram - e não deviam ter merecido - no acórdão recorrido.

29 - Assim, o acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia nos termos previstos no art. 374°, n.° 1, c) e 425.°, n.° 4, do CPP

30 - O arguido vem condenado como membro fundador da associação criminosa.

A distinção entre o fundador ou um membro de uma associação deve ser realizada com recurso a factos probatórios.

A alusão ás alíneas AX, AW, BG, CD, AE, AF, BA, BM, BW bem como as demais analisadas por remissão ou indirectamente, não permitem imputar ao recorrente o crime de associação criminosa, como um seu fundador.

31 - Não obstante, a existir uma condenação por tal crime, carece o Acórdão de fundamento legal para tipificar a conduta do recorrente como “fundador”, tendo o Tribunal da Relação, seguindo a orientação dada pela I.ª instancia, alinhado nos mesmos vícios, de erro na apreciação da prova e falta de fundamentação da decisão, art. 410°, n° 2 al. a), e 374° CPP.

32 - Quanto ao crime tráfico de estupefacientes, afigura-se desproporcionada, por exagero, a pena aplicada.

33 - As condicionantes que serviram de base à aplicação da pena, quer em 1ª instância, quer pelo Tribunal da Relação, baseiam-se, em suma, nas condições factuais que o recorrente tem vindo a refutar quer quanto à prova produzida quer quanto à fundamentação existente.

34 - Desde logo, o atinente à suficiência probatória existente e alegada em recurso pelo recorrente, quanto ás alíneas AA, AC, AE, AH, AI, AJ, AK, AL, AO, AU, CC, CD, CE, CL1, CR, DQ, DU, EJ, EN.

35 - Não se encontrando apurado qual o proveito económico da actividade ilícita ou um elevado número de transacções, bem como a existência de complexa estrutura organizativa — pelas razões aduzidas supra, não se pode falar de associação criminosa — levam a que a pena aplicada pelo crime em causa se deva fixar no seu limite mínimo.

36 - A dosimetria penal excede pois a culpa do arguido pelo que foram violados os artigos 40 n.° 2, 70 e 71 do CP, devendo a pena ser ajustada numa redução tendo em conta estes factores.

No provimento do recurso, pede a anulação do acórdão proferido e ordenando-se o reenvio do processo para novo julgamento ou revogando-se o acórdão proferido substituindo-o por outro que absolvendo o arguido do crime de associação criminosa, aplique pena inferior pela crime de trafico de estupefacientes.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto Distrital apresentou resposta, de fls. 3127 a 3130, pronunciando-se no sentido de o recurso não merecer provimento.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 3131.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer de fls. 3146 a 3145, defendendo ser de improceder o recurso quanto às pretendidas alterações de matéria de facto e improcedente quanto à configuração do crime de associação criminosa e quanto ao de tráfico não poder conhecer-se da medida da pena por constituir uma questão nova não abordada no anterior recurso, razão pela qual a Relação nada disse.

Cumprido o artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

Após exame preliminar foi colocada a questão de poder ocorrer eventual alteração de qualificação jurídica, sendo então ordenada a notificação do recorrente, nos termos do artigo 424.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

O recorrente veio apresentar a resposta de fls. 3162, em que repete o que dissera na motivação, insistindo na verificação dos vícios do artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) e c) do Código de Processo Penal, concluindo que a matéria apurada permitirá a qualificação do crime em comparticipação e não de associação criminosa.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no DR, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ 450, 72), que fixou jurisprudência então obrigatória (É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito) e verificação de nulidades que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Questões a decidir

Face ao que se extrai das conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a apreciar e decidir:

I – Insuficiência de prova e errada valoração da prova e violação do princípio in dubio pro reo – conclusões 1.ª a 4.ª e 5.ª e 10.ª;

II - Vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e erro notório na apreciação da prova – conclusões 7.ª e 31.ª;

III - Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia - conclusões 16.ª a 20.ª e 25.ª a 29.ª ;

IV – Requalificação jurídico criminal; não integração do crime de associação criminosa, tratando-se de caso de comparticipação criminosa – conclusões 6.ª, 8.ª, 9.ª, 11.ª a 15.ª, 21.ª a 24.ª e 30.ª;

V - Medida da pena, quanto ao crime de tráfico de estupefacientes – conclusões 32.ª a 36.ª.

FACTOS PROVADOS

É a seguinte a factualidade dada por provada no acórdão do Colectivo de Amarante e mantida na íntegra no acórdão sob recurso, que desatendeu a arguição de existência de matéria de facto incorrectamente julgada e dada como provada, por verificação dos vícios de insuficiência de prova e de erro notório na apreciação da prova:

A - Em data não concretamente apurada, mas pelo menos, desde 29 de Novembro de 2007, o arguido AA e um indivíduo cuja identidade completa não foi de todo possível apurar, conceberam um plano, com vista à venda, a troco de dinheiro e com fins lucrativos, de heroína e cocaína, pelo menos, na área da comarca de Amarante.

B - Para a execução de tal plano criminoso o arguido AA e o indivíduo cuja identidade completa não foi de todo possível apurar organizaram uma estrutura humana e logística com vista à guarda dos produtos estupefacientes e embalagem destes, ao transporte de tais produtos e das pessoas que viessem a fazer parte da referida estrutura humana e logística, bem como a aquisição de meios de telecomunicações, a selecção dos locais de venda, a celeridade nos contactos e entregas de heroína e cocaína à clientela, a organização de contabilidade, a supervisão das referidas pessoas que viessem a fazer parte da estrutura humana e logística, nomeadamente, distribuidores/vendedores e, por fim, a fiscalização e centralização do grosso das receitas, tendo estas como destino final a entrega ao arguido AA e ao indivíduo cuja identidade completa não foi de todo possível apurar.

C - Pelo menos, desde 29 de Novembro de 2007 até 07 de Janeiro de 2008, o arguido AA, o indivíduo cuja identidade completa não foi de todo possível apurar e os arguidos CC e DD constituindo uma estrutura humana estável e hierarquizada, com distinção de tarefas, de responsabilidades e de ganhos, desenvolveram actividades ligadas à venda lucrativa de heroína e cocaína, desenvolvendo aquelas actividades de forma intensa e ininterrupta e exercendo-a o arguido DD também de forma exclusiva, excepcionando-se a circunstância do arguido DD não ter feito vendas de heroína e cocaína nos dias 17/12 e 25/12/2007.

D- Pelo menos desde 29 de Novembro de 2007 até 31 de Dezembro de 2007, o arguido EE integrou a estrutura referida em C) e no âmbito da mesma desenvolveu actividades ligadas à venda lucrativa de heroína e cocaína nos dias 29 e 30 de Novembro de 2007, 01, 02, 03, 04, 05, 07, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29 e 31 de Dezembro de 2007, altura em que cessou a sua actividade criminosa no âmbito desta organização.

E- A estrutura referida em C) fez vendas diárias de heroína e cocaína, em quantidades que não foi de todo possível apurar mas cujo valor máximo diário não excedeu a quantidade global de 58 gramas, sendo 47 gramas de heroína e 11 gramas de cocaína.

F- No dia 26 de Setembro 2007, pelas 19h00m, um indivíduo cuja identidade não foi de todo possível apurar, conduziu um ciclomotor da marca Yamaha, modelo RZ, de cor vermelha e foi ao encontro do falecido GG, a quem entregou, nas imediações do supermercado Modelo, em Amarante, um pacote contendo heroína, com o peso líquido de 2,201 gramas, e um outro contendo cocaína (cloridrato ) com o peso líquido de 0,864 gramas.

G- No dia 2 de Outubro de 2007, pelas 12h56m, o arguido AA, sem que fosse titular de carta de condução ou de documento equivalente, conduzia, no sentido Lixa - Amarante e nas imediações do Stand “ Riva Car ”, um veículo automóvel, da marca Peugeot, modelo 106, de cor branca, com a matrícula ...-...-EE.

H- No dia 09 de Outubro de 2007, entre as 20.30 horas e 21.30 horas, os arguidos AA, CC e um terceiro indivíduo cuja identidade não foi de todo possível apurar, fazendo-se transportar em veículo da marca Audi, modelo A3, de cor branca, de matrícula ...-...-XJ, deslocaram-se à Rua de S. Mamede, em Bustelo, desta comarca, onde disseram andar à procura de um telemóvel.

I- Na manhã do dia seguinte, no local onde os arguidos AA, CC e um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar disseram andar à procura do telemóvel, foi encontrada, por terceira pessoa, uma bolsa de cabedal, de cor preta, conservando no seu interior 34 saquetas, contendo cocaína, com o peso líquido de 7,842 gramas e 16 saquetas contendo heroína, com o peso líquido de 11,437 gramas.

J- No dia 11 de Outubro de 2007, pelas 14h10m, na Rua da I..., em F...-Amarante, o arguido FF, conduziu na via pública, sem que fosse titular de licença de condução, um ciclomotor de marca Yamaha, modelo RZ, de cores branca e vermelha.

K- No dia 7 de Novembro de 2007, pelas 19h36m, o arguido FF, sem que fosse titular de carta de condução, conduziu, na via pública, um motociclo da marca Yamaha, modelo XT600, de cor azul, e dirigiu-se a casa da arguida CC, sita no lugar de T..., M..., Amarante, de onde saiu, naquele mesmo dia, pelas 19h50m, conduzindo tal motociclo.

L-