Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum (tribunal colectivo) com o nº 394/05.1GBPRD do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Paredes, foi submetido a julgamento o arguido AA, id. nos autos, e, proferido acórdão , em 6 de Junho de 2006, que o condenou:

na pena de 3 anos de prisão pela prática de um crime de maus-tratos, previsto e punido pelo art. 152°, n.° 1, al. a) e n.° 2, ambos do Código Penal, cometido na pessoa de BB.

na pena de 2 anos de prisão pela prática de crime de abuso sexual de crianças, sob a forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22°, 23°, n.° 1, 72°, 73°, 172º nº2, todos do Código Penal,

na pena de 11 anos de prisão pela prática de um crime de violação agravado, sob a forma continuada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 30°, n.° 2, 164°, n.° 1, 177°, n.° 1, al. a) e n.° 4, todos do Código Penal.

na pena de 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de um crime de sequestro, sob a forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30°, n.° 2 e 158° n.° 1 do Código Penal;

na pena de 1 ano de prisão pela prática de um crime de coacção, previsto e punido pelo artigo 154°, n.° 1, do Código Penal.

Absolveu o arguido AA da prática de um crime de maus-tratos, previsto e punido pelo art. 152°, n.° 1, al. a) e n.° 2, ambos do Código Penal, por que vinha acusado de ter cometido na pessoa de CC

Condenou o arguido AA, na pena única do concurso de crimes, em 14 anos de prisão.

Absolveu o arguido AA do pedido de indemnização cível deduzido pelo Serviço Regional de Saúde, E.P.E.

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O arguido recorreu para o Tribunal da Relação do Porto que, negou provimento ao recurso mantendo a decisão recorrida.

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Inconformado, recorre o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões:

1.

O arguido recorrente não concorda com o douto acórdão de fls., que confirmou a decisão da 1ª instância na pena única de concurso de crimes, em 14 anos de prisão, resultante do Cúmulo Jurídico das penas parcelares aplicadas que a seguir se identificam:

A pena de 3 anos de prisão pela prática de um crime de maus-tratos, previsto e punido pelo artigo 152°, n1, al. a) e n° 2, do Código Penal;

A pena de 2 anos de prisão pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, sob a forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22°, 23°, n1, 72, 73, e 172°, nº nº 2, todos do Código Penal;

A pena de 11 anos de prisão pela prática de um crime de violação agravado, sob a forma continuada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 30°, nº 2, 164°, nº1, 177°,nº1 , al. a) e nº4, todos do Código Penal;

A pena de 1 ano de prisão pela prática de um crime de coacção, previsto e punido pelo artigo 154°, nº 1, do Código Penal.

A pena de 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de um crime de sequestro, sob a forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30°, nº 2 e 158°, n° 1 do Código Penal;

2.

Simplesmente, e reafirmando o já exposto nas motivações endereçadas à Relação do Porto, é manifesto verificarem-se os vícios do nº2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, designadamente insuficiência de matéria de facto para concluir como se conclui pela incriminação pelo artigo 164, nº l, 154°, nº 1, 158°, nº 1 e 172, nº2, do Código Penal e ainda uma e ainda uma incorrecta apreciação das mesmas, vícios que a Relação não só não atendeu nem quis conhecer.

3.

Salvo o devido respeito pelo douto acórdão proferido, entende o recorrente que, o Tribunal a quo violou de forma grave os princípios da tipicidade, da legalidade e o Principio "In Dúbio Pró Reo"", considera ainda o recorrente que foram violados de forma grave os preceitos normativos contidos nos artigos 40°, 70°,71°,77°, 113°, 115°, 116°, 154°, 158°, e 172° do Código Penal.

4.

Na verdade, em face do acórdão proferido foi o arguido condenado como autor da prática de 5 crimes quando entende que apenas deveria ter sido condenado pela prática de 2 crimes, ou seja, pelo crime de maus-tratos e por violação.

5.

Acresce que relativamente ás penas aplicadas parcelarmente ao arguido, também no que respeita à pena de prisão aplicada, deveria nas duas situações, isto é, pelo crime de coacção e sequestro, ser substituída por multa (atentas as circunstâncias do arguido não ter antecedentes criminais e se mostrar razoavelmente inserido na sociedade) o que não aconteceu.

6.

A pena aplicada ao arguido pelo crime de violação foi demasiado elevada, considerando o comportamento do arguido e as circunstancias factuais em que ocorreu.

7.

Mais entende que, sendo o cúmulo estabelecido também em função das penas parcelares aplicadas, alteradas estas, deverá ser alterada a pena única de 14 anos de prisão.

8.

Quanto ao crime de maus-tratos, entendeu o douto acórdão de que se recorre, em confirmar a condenação o arguido pelo crime de maus-tratos na pena de 3 anos de prisão.

Salvo o devido respeito a decisão condenatória não teve em conta na determinação da sanção que aplicou ao arguido o seguinte:

O facto de a ofendida se queixar que era alvo de maus-tratos desde que residia com o arguido na ilha da Madeira e mesmo assim aceitou vir residir com ele para o Continente, quando ela diz que ele tinha comportamentos agressivos de forma sistemática e reiterada, sensivelmente duas a três vezes por semana, a agredia, ameaçava e insultava, quando teve oportunidade de fazer cessar esses maus-tratos aceitou acompanha-lo.

Também diz, que a partir do mês de Janeiro de 2004, apesar de ter mudado de residência ele continuou com as aludidas agressões, ameaças e insultos que já cometia no Funchal e mesmo assim consentiu que os seus filhos viessem residir com ela e com o arguido quando ela não tinha familiares no Continente e não tinha emprego, pôs em risco a sua segurança ao vir e a dos seus filhos ao permitir que eles viessem.

A ofendida em 20 de Julho de 2004 pede auxilio à linha Nacional de Emergência Social, solicitando acolhimento, tendo a mesma fundamentado o seu pedido com as agressões sistemáticas que sofria, bem como o facto de ter sido expulsa da sua residência, apresentou queixa no Posto da G.N.R: de Valongo, pela prática de tais factos e passados três dias depois acabou por regressar, tendo se reconciliado com o arguido e quatro meses depois, no dia 17 de Novembro desiste da queixa-crime contra o arguido.

O que é estranho pois era mais um motivo para se queixar do arguido e pedir protecção as autoridades policiais e não desistir da queixa-crime que tinha formulado.

O arguido mudou de residência e mais uma vez a ofendida voltou a residir com ele e a ser agredida até ao dia 30 de Março de 2005, data em que se dirigiu à Comissão de Protecção de Crianças em Risco de Valongo, tendo solicitado que a ajudassem a sair da sua residência o mais rápido possível, pois ela própria e os seus filhos estavam em perigo de vida, acabando a mesma e os filhos por serem retirados para a uma residencial.

Em 22 de Março de 2005, apresentou novamente queixa contra o arguido "dizendo que foi agredida com bastante violência na semana anterior, e que não apresentou queixa nem recebeu tratamento hospitalar porque foi impedida por elé", apenas faz referência a um dia, data esta que o arguido admitiu ter cometido.

E mais uma vez, a ofendida passados uns dias reconciliou-se com o arguido acabando por ir viver com o mesmo, até Junho de 2005.

A testemunha DD, Cabo da G.N.R. no seu depoimento declarou que "a ofendida tinha sido contactada por telefone para prestar depoimento no dia 10 de Junho de 2005, ela disse-me que iria ao Posto no dia em que estava notificada, ela telefonou para o Núcleo porque não podia comparecer porque tinha uma entrevista de trabalho, e que não queria procedimento criminal contra o arguido."

A lei prevê para o crime de maus-tratos, no artigo 152° do Código Penal, no seu n° 2 uma pena de 1 a 5 anos de prisão, no douto acórdão de fls., foi-lhe aplicada uma pena de três anos de prisão.

Pelo exposto, salvo melhor opinião, a pena é exagerada tendo em conta o comportamento da ofendida, isto é, praticou factos donde se pode deduzir que renunciou ao direito de queixa e também desistiu da queixa-crime, vindo mais tarde a requerer procedimento criminal pelos mesmos factos, tendo o arguido sido condenado por eles no douto acórdão, houve assim violação do artigo 116, nº 1 e 2, do Código Penal.

9.

Quanto ao crime de abuso sexual de crianças, entendeu o douto acórdão de que se recorre, em confirmar a condenação do arguido pelo crime de abuso sexual de crianças, na forma tentada, na pena de 2 anos de prisão.

Salvo o devido respeito a douto acórdão não teve em conta na determinação da sanção que aplicou ao arguido o seguinte:

Que os factos se reportam a 20 de Dezembro de 2003, onde foi feita uma denúncia contra o arguido por uma tentativa de violação da menor EE, nos termos do artigo 178º do Cód. Penal, o procedimento criminal pelo crime de abuso sexual de crianças depende de queixa, que foi feita em 9 de Abril de 2005, pela mãe da menor, tendo havido anteriormente um processo-crime na Madeira pelos mesmos factos que foi arquivado.

E com base nesses factos, o douto acórdão condenou o arguido na pena de 2 anos de prisão pela prática de crime de abuso sexual de crianças, sob a forma tentada, quando já tinham passado 6 meses, isto é, já se extinguiu o direito de queixa nos termos do artigo 115º do Cód. Penal, e por esse motivo o arguido deverá ser absolvido do crime de abuso sexual de crianças, sob a forma tentada.

E caso assim não se entenda, não pode de forma alguma conformar-se o arguido com a pena, na verdade a menor EE no seu depoimento em audiência de julgamento disse "lá na Madeira ele tentou, eu estava no meu quarto e deitou-se ao meu lado, mas tudo bem, a minha mãe entrou no quarto imediatamente e não aconteceu mais nada e mandou-me para o quarto dela, ele despiu-me tirou-me as calcas e as cuecas, agarrou-me por trás fiquei de costas para ele, senti o contacto dele, cheguei a contar a minha mãe e no dia seguinte ela foi falar com ele e perguntou-lhe o que estava a fazer e ele disse que estava embriagado, não sabia o que estava a fazer e pensou que eu era a ela".

A ofendida BB disse no seu depoimento que "nunca o viu a fazer nada a sua filha a primeira vez foi em casa quando estavam a dormir no quarto naqueles três dias. "

A testemunha FF também disse -"Que a menor lhe relatou uma situação na Madeira que teria havido uma tentativa. Que a mãe ouviu barulho e impediu a situação".

Se esse facto tivesse acontecido, a mãe da menor teria visto, uma vez que entrou de imediato no quarto e segundo a menor ele estava despido e ela também, e aquela não se apercebeu de nada, não disse que a filha lhe contou na altura em que isso aconteceu e como referiu, só naqueles três dias em que saiu definitivamente de casa, só mais tarde é que suspeitou.

Pelo exposto, salvo melhor opinião, embora a ofendida tenha dito que essa situação aconteceu, é estranho e impossível que perante uma situação como essa, isto é, estarem despidos a sua mãe entrar de imediato no quarto e não se ter apercebido de nada e a menor ter contado a mãe o que se estava a passar e esta dizer que nada sabia a respeito.

Com base nas declarações da menor o douto acórdão de fls. condenou o arguido pelo crime de abuso sexual de crianças sob a forma tentada, quando o deveria ter absolvido pois há contradição nos depoimentos das testemunhas com atrás foi referido e o arguido negou a pratica desse facto em audiência de Julgamento e por haver contradição dos mesmos deveria ter aplicado o Principio In Dúbio pró Reo, e absolver o arguido pelo crime de que vinha acusado.

10.

Quanto ao crime de violação agravado, sob a forma continuada, o recorrente não se conforma com a pena que lhe foi aplicada, e que foi confirmada pelo acórdão de que se recorre, porque nunca usou de qualquer forma de violência ou tenha ameaçado a menor, ou que a tenha colocado num estado de inconsciência ou de impossibilidade de resistir.

Aliás, quando a ofendida menor EE foi examinada no Instituto Nacional de Medicina Legal no dia 9 de Junho de 2005 (fIs. 52 dos autos) relatou que o arguido "AA a aliciou com promessas de casamento quando fizesse 18 anos, e quando tinha dinheiro, comprava coisas de que eu precisasse e íamos juntos ao café.” No Que respeita ao seu relacionamento com o AA. diz "que a não maltratava (só lhe deu uma vez uma bofetada). diz também que gostava muito dele e que tem receio que por causa das suas revelações seja preso". "Terá sangrado da primeira vez que tiveram relações sexuais. e actualmente as relações dão-lhe prazer sexual". No seu depoimento em Tribunal a menor disse Que "o arguido nunca lhe bateu para ter relações com ela. "

Pelo relato da menor pode-se depreender que as relações não eram violentas pois estas davam-lhe prazer, dos depoimentos quer da sua mãe BB"que nunca se apercebeu de nada, quer do seu irmão CC que disse " em relação a sua irmã nunca se apercebeu de nada, ele nunca a insultou, nunca viu nada, só se apercebeu que tinham uma relação quando foi preso" a testemunha FF disse no seu depoimento "que a menor sentia-se contente por rivalizar com a mãe quando ele lhe dava beijos ".

Todas as relações sexuais aconteceram dentro do quarto dele e da menor e nunca ninguém se apercebeu, estando o seu irmão e sua mãe em casa, não tendo achado anormal que eles estivessem trancados dentro do quarto, pois se gritasse seria ouvida.

Pelo exposto o douto acórdão deveria condenar o arguido nos termos do artigo 164, nº 2 e não pelo artigo 164, nº 1 do Código Penal, pois não houve violência ou ameaça grave, e não se encontrava sob a sua tutela, encontrava-se numa relação de dependência ou subordinação existencial e o crime foi praticado com aproveitamento dessa relação, pois era filha da ofendida BB e esta vivia maritalmente com o arguido, não resultou provado que a mesma estava a guarda do arguido ou sob a sua responsabilidade a sua educação.

Houve erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que deveria ser aplicada, no entendimento do recorrente era o artigo 164, n 2 e não o nº1, não pode o arguido ser condenado pela prática daquele crime, uma vez que, se não encontram preenchidos os elementos essenciais que o caracterizam.

11.

Quanto ao crime de coacção, entendeu o douto acórdão em confirmar e condenar o arguido, pelo crime de coacção na pena de 1 ano de prisão sob a forma continuada.

Embora a ofendida tenha dito que o arguido a agredia, insultava e ameaçava e que a obrigou a retirar o cartão Multibanco ao seu filho CC, esse facto não foi presenciada por nenhum dos seus filhos, aqueles disseram que o arguido a ameaçava a levantar dinheiro porque a ofendida lhes disse, mas quem utilizava o cartão era a ofendida era ela que fazia os levantamentos com o cartão Multibanco do seu filho CC e não o arguido.

A ofendida BB disse que "o arguido a agredia-a para lhe tirar o cartão para ir buscar dinheiro para ele e que ela chegava a fazê-lo, levantava-o e dava-lhe o dinheiro".

O seu filho CC disse "que na Madeira a mãe pedia dinheiro a familiares por sua iniciativa cá era ele que dava dinheiro para casa. Perguntado se veio a saber que alguém andava a usar o seu cartão Multibanco, para levantar dinheiro. o mesmo referiu que houve algumas situações em que a minha mãe era titular do meu cartão e ele a obrigou ou ameaçou a levantar dinheiro para ele, sem o seu consentimento veio a saber só no fim do mês ou no extracto da conta foi no extracto que viu que havia levantamentos que não eram feitos por si".

Não presenciou a situação e não faz qualquer referência ao modo como o arguido coagia a sua mãe a levantar o dinheiro, disse que a sua mãe era titular do cartão nalgumas situações e que ele a obrigou ou ameaçou a levantar dinheiro para ele sem o seu consentimento e, no seu depoimento a ofendida disse que o arguido a agredia para lhe tirar o cartão, quando o seu filho disse que ela tinha o cartão que só veio a saber no fim do mês no extracto da conta, só faz referência a um mês, enquanto a ofendida refere a partir do mês de Abril.

A sua filha EE disse “ que viviam com o ordenado do seu irmão CC ele pedia à mãe para ir a noite a carteira do irmão e roubar-lhe o dinheiro se ela o não fizesse que a agredia, a mãe ia e dava-lhe dinheiro, que por vezes mesmo que o irmão estivesse a trabalhar a mãe ia ao Banco, ele era menor e a mãe podia levantar dinheiro sem ele estar e quando ele estava a trabalhar ela ia ao banco e levantava, ele obrigava-a, era sem o consentimento dele, ele não sabia, só lhe dizia depois de levantar quando chegava a casa. "

Versão que não foi confirmada quer pela ofendida BBquer pelo ofendido CC, não ficou provado que o arguido, através da sua conduta, obrigou a ofendida a entregar-lhe dinheiro pertencente ao seu filho, através do uso da força física, da ameaça e do medo, contra a sua vontade para que pudesse pagar os seus vícios.

Perante tal factualidade, entendeu o douto acórdão confirmar a decisão da 1ª Instancia em condenar o arguido, pelo crime de coacção na pena de 1 ano de prisão, não pode o arguido ser condenado pela prática deste crime uma vez que, não se encontram preenchidos os elementos que o caracterizam.

O artigo 154° n° 1 nº 4 do Código Penal, determina que "quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.”

E o nº 4 determina "que se o facto tiver lugar entre cônjuges, ascendentes e ascendentes ou adoptantes e adoptados, ou entre pessoas que vivam em situação análoga à dos cônjuges, o procedimento criminal depende de queixa".

Nos termos do artigo 115° do Código Penal "o direito de queixa extingue-se no prazo de meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores (... ),'" "e nos termos do artigo 116º " o direito de queixa não pode ser exercido se o titular a ele expressamente tiver renunciado ou tiver praticado factos donde a renúncia necessariamente de deduza. "

Pelo exposto quanto a esses factos de que vem acusado o arguido, os mesmos já foram alvo de desistência por parte da ofendida, e por esses factos o douto acórdão não deveria ter condenado o arguido, uma vez que, a ofendida renunciou a esse direito e assim sendo houve violação do artigos 115º e 116º do Código Penal e,

Com base nas declarações da ofendida o douto acórdão de fls. condenou o arguido pelo crime de coacção, quando o deveria ter absolvido pois há contradição nos depoimentos das testemunhas com atrás foi referido e o arguido negou a pratica desse facto em audiência de Julgamento e por haver contradição dos mesmos deveria ter aplicado o Principio In Dúbio pró Reo, e absolver o arguido pelo crime de que vinha acusado.

Por outro lado,

O artigo 70º do Código Penal, determina que "Se ao crime forem aplicadas, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o Tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.”

Como resulta do exposto e, salvo o devido respeito, o douto acórdão ao não aplicar no caso concreto uma pena não privativa da liberdade e, antes condenando de imediato na pena de 1 ano de prisão violou de forma grave o preceito normativo citado tanto mais, que, o arguido não tem antecedentes criminais.

12.

Quanto ao crime de sequestro, sob a forma continuada, entendeu o douto acórdão em confirmar e condenar o arguido, pelo crime de coacção na pena de 1 ano de prisão sob a forma continuada.

Dando como provado que o arguido, agindo de forma livre, deliberada, consciente, reiterada e sistematicamente, através da sua conduta impediu que a ofendida BB se movimentasse livremente, tendo para o efeito retido aquela no interior da sua residência, durante longos períodos temporais, contra a sua vontade e sem a sua autorização.

Com efeito, deu como provado que, durante o período compreendido entre o dia 13 de Abril de 2005 e o dia 1 de Julho de 2005, o arguido passou a exercer um controlo fiscalizador e apertado sobre as suas saídas, nomeadamente, proibiu-a de sair da sua residência, quer para comprar bens e/ou produtos de primeira necessidade, quer para passear ou contactar com outras pessoas, bem como proibiu-a de telefonar, receber chamadas telefónicas ou de utilizar qualquer meio de comunicação, visando assim impedi-la que se queixasse a terceiros das agressões que sofria e que desse conhecimento às autoridades competentes do relacionamento sexual forçado que aquele entretanto tinha iniciado com a menor EE

E que devido a tal imposição do arguido AA, a ofendida BB, ficou presa e retida, indevidamente e contra a sua vontade, em diversos dias e durante algumas horas, o que sucedia normalmente entre as 9 e as 18 horas, em cada um desses dias no interior da sua residência, impedida por aquele de se movimentar livremente.

o arguido nega a pratica desses factos, embora a ofendida tenha dito que esses factos aconteceram durante esse período, e que não correspondem a verdade, e isto porque ela saiu de casa no dia 9 de Junho de 2005, isto por um lado, por outro pelos depoimentos prestados em audiência as testemunhas disseram que e que se passam a transcrever:

O seu filho CC disse "que habitualmente não estava em casa, chegava a casa por volta das 4/5 horas da tarde e Que nunca encontrou a sua mãe fechada em casa, mas a irmã sim, só veio a saber na última queixa, tinha pedido uma chave à Senhoria e quando ele a prendeu em casa e ela saiu e foi fazer Queixa à G.NR. ".Perguntado se alguma vez se apercebeu então que a sua mãe se queixava de não poder sair de casa, que não pudesse sair, disse "só no Pinheiro Manso não deixava. ameaçava de bater".Não sabe se podia sair? "Podia, só se ele a ameaçasse". Não se apercebeu? "Quando chegava estavam todos em casa, saia com a minha irmã ou com ele saia sempre acompanhada por ele não podia sair sem que ele estivesse presente. no início saia com as duas. se podia sair não sei nunca se apercebeu que ela estava fechada. "

A ofendida BB disse; "que ele saiu e eu tinha pedido as chaves à Senhoria e fui à G.NR. Saiu no dia 8 de Junho de 2005 ele não sabia onde estava tinha telemóvel. Disse que tinha telemóvel e que ele o estragou e que o levava com ele ".

A sua filha EE disse "que o arguido pediu-lhe para ir com ele a Matosinhos ver um emprego e a minha mãe pediu uma chave ao Senhorio e foi apresentar queixa a Lordelo. saiu com ele para ir a Matosinhos e arranjou uma chave e foi fazer queixa à G.NR. a mãe depois telefonou." Disse também que quando saia com ela a mãe ficava em casa, que quando ia a mãe ficava ela. "

A testemunha GG referiu no seu depoimento "que a BB ia-lhe pedir dinheiro. umas vezes ia acompanhada pelo arguido outras vezes ia sozinha achando que iam mais vezes os dois ".

A Testemunha DD Cabo da G.N.R., disse "que a ofendida telefonou para o Núcleo porque não podia comparecer porque tinha uma entrevista de trabalho ( ... )." "disse que tentou falar com ela e esta disse que não respondia porque não tinha telefone, porque ele não permitia não a deixava fazer nada, não a deixava sair de casa, ela não tinha chave para sair, a mim disse-me que conseguiu uma chave e que ele não sabia que ela a tinha e que foi ao Posto, tinha de regressar imediatamente para casa porque ele tinha ido a uma entrevista e ela tinha de repensar antes que ele descobrisse que ela tinha saído porque ele não sabia que ela tinha a chave '"' Também refere que foi a casa dela e pelo telefone deu-lhe o n° de telefone".

Dos depoimentos transcritos não ficou provado que o arguido tenha praticado esses factos, durante esse lapso de tempo, e que a ofendida não saiu da sua residência, uma vez que ficou provado que ela tinha uma chave de casa, também ficou provado que ela tinha telefone pois ligou à testemunha DD, ligou para o Núcleo e para a sua filha.

Ia à casa da Testemunha GG pedir-lhe dinheiro e que às vezes ia sozinha, outras vezes, ela ia a casa da ofendida levar mantimentos, também não confirmou que a ofendida tivesse ficado presa, retida, indevidamente e contra a sua vontade, em diversos dias e durante algumas horas, e que sucedia normalmente entre as 9 e as 18 horas, em cada um desses dias no interior da sua residência, o seu filho também chegava a casa por volta das 3/4 horas e não se apercebeu de nada, se podia sair não sabe nunca se apercebeu que ela estava fechada, disse que quando chegava a casa estavam todos em casa.

Perante tal factualidade, entendeu o douto acórdão confirmar e condenar o arguido, pelo crime de sequestro, sob a forma continuada na pena de 1 ano e seis meses de prisão, decisão que o arguido não concorda uma vez que não se encontram preenchidos os elementos que o caracterizam, e como consequência o arguido deverá ser absolvido do crime que vem acusado. O artigo 158 do Código Penal, determina que " quem detiver, prender, mantiver presa ou detida outra pessoa ou de qualquer forma privar é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.”

Por outro lado,

O artigo 70° do Código Penal, determina que " Se ao crime forem aplicadas, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o Tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição ".

Como resulta do exposto e, salvo o devido respeito, o douto acórdão ao não aplicar no caso concreto uma pena não privativa da liberdade e, antes condenando de imediato na pena de 1 ano de prisão violou de forma grave o preceito normativo citado tanto mais, que, o arguido não tem antecedentes criminais.

Resultou do douto acórdão e confirmado, ter sido excessivo e violar de forma grave os fins da aplicação das penas de prevenção geral e especial especificamente no que respeita a esta última, na verdade, resultou claro que o arguido não tinha antecedentes criminais, e a sua forma de vida até a data dos factos era perfeitamente integrado na sociedade, estava a trabalhar por conta de outrem, os factos praticados foram meros desvios de personalidade, causados por factos exteriores à sua vontade, como consequência de ter começado a embriagar-se e motivos económicos.

Pelo exposto, pede que seja dado provimento ao recurso, fazendo-se assim inteira e sã justiça

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Respondeu o Exmo Procurador-Geral Adjunto à motivação de recurso, concluindo:

- O recurso deve ser rejeitado por ser manifestamente improcedente, dado que, através de uma avaliação sumária da fundamentação, se pode concluir, sem margem para dúvidas, que está claramente votado ao insucesso, que os fundamentos são inatendíveis.

- A decisão recorrida não padece de qualquer dos vícios mencionados no art. 410 nº 2 do C.P.P., nem eles são detectáveis no texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, até porque não existem.

- Não foi violado o princípio "in dubio pró reo".

- A qualificação jurídico-penal dos factos provados mantida na decisão da Relação, ora recorrida, é a correcta.

- As penas parcelares e única foram determinadas com absoluto respeito pelo disposto nos art. 71 e 77 do C.P ..

- Penas inferiores às aplicadas não atenderiam correctamente a todos os factores referidos naquelas normas e seguramente não satisfariam as necessidades de prevenção geral e especial verificadas no caso.

- A decisão recorrida não viola qualquer norma jurídica, nem merece censura.

E, só assim será feira justiça

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Neste Supremo, o Exmo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer, no sentido de rejeição do recurso, por inadmissível, quanto aos crimes de maus tratos, abuso sexual, tentado, sequestro e coacção, face à “dupla conforme” condenatória a ao disposto no artº 400º nº 1, f) e 420º nº 1 do CPP,

Acompanha a argumentação do seu Exmo Colega na Relação do Porto, sobre a “reeditada pretensão de exame da matéria de facto, a qual escapa aos poderes e cognição deste STJ – artº 434º do Cód. Proc. Penal.”

Devem considerar-se definitivamente fixadas as penas parcelares, com excepção da imposta pelo crime de violação, e apenas sobre este crime de violação e pena do concurso, incidirá o recurso do arguido.

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Cumpriu-se o disposto no artigo 417º nº 2 do CPP.

Colhidos os vistos legais remeteu-se o processo para audiência, a qual se realizou na forma legal.

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Deram as instâncias como assente a seguinte factualidade:

1.O arguido AA e BB conheceram-se, em meados do ano de 2000, na ilha da Madeira, tendo desde finais desse ano de 2000 vivido maritalmente, como se de marido e mulher se tratassem.

2.Durante os primeiros seis meses de convivência mútua, o arguido AA e a BB tiveram um bom relacionamento.

3.Todavia, desde data indeterminada, mas seguramente situada a partir de Junho de 2001, de forma sistemática e reiterada, sensivelmente duas a três vezes por semana, quando o arguido AA, regressava a casa, sita no Caminho (ou Rua), HH, entrada n.° ...., Porta ...., em ................Lobos, Madeira, normalmente no período compreendido entre as 18.00 e as 23.00 horas, o mesmo desferia vários murros, em diversas partes do corpo, principalmente nos braços e na cabeça da BB, bem como a ameaçava, dizendo-lhe sempre as seguintes frases: "Se te fores queixar ás autoridades, vingo-me em ti e nos teus filhos e vou mandar uma equipa de colegas meus para te matar!" e "vou limpar-te o sarampo; vou atirar-te da varanda abaixo!"; empunhando por vezes facas da cozinha, enquanto proferia tais expressões ameaçadoras, para além de a insultar sempre com a s seguintes palavras: "Puta, sua puta, sua cabra!"; entre outros impropérios da mesma natureza.

4.No dia 20 de Dezembro de 2003, na Polícia de Segurança Pública do Funchal, foi apresentada uma denúncia através da qual foi dada notícia de que a menor EE, filha da BB, teria sido vítima de uma tentativa de violação por parte do arguido AA.

5.Entretanto, durante o mês de Janeiro de 2004, a BB e o arguido AA, vieram residir para a Travessa do ......................, Sobrado, Valongo, tendo os seus filhos, EE e CC ficado inicialmente, durante cerca de dois meses, a residir na ilha da Madeira, após o que vieram ter com a mãe e com o arguido passando todos a residir na referida residência.

6.Apesar de ter mudado de residência, a partir do mês de Janeiro de 2004, o arguido AA, de forma sistemática e reiterada, sensivelmente duas a três vezes por semana, sempre no interior das casas onde residiu, a primeira delas sita na Travessa do