Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção de tribunal colectivo, com o n.º 43/09.9PAAMD, da 2.ª Vara Criminal de Lisboa, foram submetidos a julgamento:

1 - AA, casado, armador de ferro, nascido a 31-01-1965, natural de Cabo Verde, residente na ..................,....., Bairro da ........, Amadora, actualmente preso à ordem destes autos;

2 - BB, solteiro, pedreiro, nascido a 20-05-1967, natural de Cabo Verde, país da sua nacionalidade, residente na .................., n.º ..., Bairro da ........, Amadora;

3 -CC, casado, pedreiro, nascido a 11-02-1969, natural de Cabo-Verde, residente na .................., n.º....., Bairro da ........, Amadora;

4 - DD, solteiro, empresário, natural de Cabo Verde, nascido a 05-05-1976, residente na Rua ............... S......., Maranhão, n.º ....., ......, S. Marcos, Cacém;

5 - EE, solteira, copeira, natural de Cabo Verde, nascida a 22-10-1976, residente na .................., n.º ...., .... andar, ........, Amadora.

Por acórdão do Colectivo da 2.ª Vara Criminal de Lisboa, datado de 20-12-2010, constante de fls. 726 a 757, do 3.º volume, foi deliberado:

I – Absolver:

- Os arguidos

BB

,CC, DD e EE, da prática de um crime de tráfico de estupefaciente, p. e p. no artigo 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01, com referência às tabelas anexas I-A e I-B;

- O arguido

BB

, ainda da prática de um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 231.º, n.º 2, do Código Penal;

- A arguida EE, também pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. nos artigos 2.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, alínea a), 3.º, n.º 2, alíneas h) e q) e 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 17/2009, de 06-05;

II – Condenar:

- O arguido AA, pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente, p. e p. no artigo 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01, na pena de prisão de 4 anos e 6 meses;

- O arguido

BB

, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. nos artigos 2.º, n.º 1, alíneas p) e v) e n.º 3, alínea a), 3.º, n.º 2, alínea q) e n.º 3 e 86.º, n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 17/2009, de 06-05, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €, no montante global de 500,00 €, que nos termos do artigo 80.º do Código Penal, desde logo foi considerada extinta;

- A arguida EE, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. nos artigos 21.º e 25.º, alínea a), do DL n.º 15/93, de 22-01, na pena de prisão de 2 anos e 10 meses, cuja execução foi suspensa pelo mesmo período;

III - Declarar perdidos a favor do Estado (…)

IV - Ordenar a entrega ao arguido BB do numerário apreendido a fls. 15.

Inconformado com o assim deliberado no que respeita à absolvição do arguido BB quanto ao crime de tráfico de estupefacientes, o Ministério Público interpôs recurso, com os fundamentos constantes da motivação de fls. 794 a 817, do 4.º volume, suscitando

reapreciação da prova gravada.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14 de Abril de 2011, constante de fls. 871 a 889 verso, foi concedido provimento parcial ao recurso interposto pelo Ministério Público, tendo sido deliberado o seguinte:

«Considerar provado que:

--o arguido BB tinha em seu poder um saco em plástico de cor branca contendo várias notas emitidas pelo Banco Central Europeu, totalizando a quantia monetária de 4.660,00 €, como se refere na acusação, um cheque do BCP- Millenium, em nome de FF no valor de 350,00 €, e uns calções de ganga de cor azul que continham no bolso traseiro 9 embalagens de cocaína com o peso de 82,32g;

--o saco plástico com o dinheiro, balança e os calções com estupefaciente, estavam na parte exterior do imóvel situado no n...... da .................. pelo facto do arguido BB ao aperceber-se da presença da policia, se ter colocado em fuga através do terraço da residência para cima dos telhados e arremessado os artigos que de imediato foram apreendidos, tendo o próprio visado e possuidor, tentado esconder-se junto de uma das chaminés, no telhado;

Eliminando-se os pontos referidos da matéria não provada na sentença recorrida, e substituindo-se os pontos 10 e 11 da matéria provada na forma acabada de escrever.

Condenar o arguido BB, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefaciente, p. e p. pelo artigo 21.º do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.

Efectuando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas condenar o Arg. na pena única de cinco anos e seis meses de prisão e 100 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €, o que perfaz o montante global de 500,00 €;

No mais confirmar o acórdão recorrido».

Inconformado com o deliberado pela Relação de Lisboa, o arguido BB interpõe recurso para o STJ, apresentando a motivação de fls. 900 a 923, e em original, de fls. 924 a 947, que remata com as seguintes conclusões (que – diga-se – são quase a reprodução integral da motivação apresentada), ora apresentadas em transcrição integral,

incluindo

realces, em negrito, itálico, e em sublinhado:

1. A particular circunstância limitativa do poder de cognição do Tribunal de 2.ª instância supra referida e ainda a que decorre de se encontrar privado do contacto directo com a produção da prova, consubstanciam as razões fundamentais pelas quais é ponto pacífico na Jurisprudência e na Doutrina que a fixação da matéria provada e não provada, na sua globalidade cabe, por excelência ao Tribunal de 1.ª Instância.

2. Desta forma, afigura-se pacífica a conclusão de que a livre convicção Tribunal de 1.ª Instância há-de emergir da apreciação conjugada de toda a prova produzida, assente em operações intelectuais válidas e justificadas e com respeito pelas normas processuais atinentes à prova e não apenas da apreciação de cada uma das provas apresentadas de per si, nomeadamente, não decorrerá apenas e em exclusivo da prova testemunhal de uma das testemunhas ouvidas, ainda que se tratando de um agente Policial. Assim procedeu o Tribunal de 1.ª Instância nos presentes autos.

3. Diferentemente, na peugada dos argumentos aduzidos pelo Recorrente MP, o Tribunal a quo alicerçou a posição assumida, segundo a qual o Tribunal de 1.ª Instância terá incorrido num erro de julgamento, na simples, individualizada e solitária análise de um único depoimento: o do Agente GG.

4. Retirando, cirurgicamente, daquele depoimento os excertos que permitiam suportar a sua tese, o MP logrou convencer os Venerandos Desembargadores da justeza daquela, porquanto, não só os retirou do seu devido contexto - do restante depoimento e das subsequentes insubsistências do mesmo quando confrontado com algumas das questões colocadas pelos demais intervenientes processuais - como não permitiu o confronto deste com outros depoimentos produzidos em sede de audiência de julgamento, nomeadamente dos demais arguidos que não tinham qualquer interesse na questão que particularmente afecta o ora Recorrente.

5. Obviamente que não pretendeu o Tribunal de 1.ª Instância pugnar por uma pretendida falsidade do depoimento do Agente ora em causa. De acordo com aquele Tribunal, a memória dos factos relatados não foi consistente. Não por que aquele agente estivesse intencionalmente a faltar à verdade mas porque, apesar de estar convencido de que era o arguido ora Recorrente que se encontrava no cimo do citado telhado e que terá supostamente atirado aquele saco em específico, esta convicção não lhe adveio, nem podia advir, com a segurança e certeza necessárias, do seu conhecimento directo, da sua visualização.

6. E porquê? Porque conforme esclarece, fundamentadamente, o Acórdão proferido em 1.ª Instância:

“Prestou depoimento GG, agente de autoridade que interveio em apreensões que se referenciam nos autos, mas que pelo modo como ocorreu, nas precisões e concretizações que efectuou bem como na latitude de conhecimentos que lhe era possível transmitir, o tribunal não lhe pôde conferir consistência

para infirmar a

maioria do declarado pelos arguidos

presentes em audiência

.

Designadamente no que concerne ao arguido BB quando afirmou que o viu arremessar para o exterior do prédio umas calças e um saco branco, deduzindo-se daí além do mais que sempre não teria as melhores condições visuais (noite, pluviosidade, défice de iluminação, observação de um vulto, etc.)

para o constatar e poder imputar a esse arguido com toda a certeza tal conduta

.

7. E mais esclarece adiante:

“Pelo exposto, também, esta prova documental conciliada com as declarações dos arguidos e depoimentos das testemunhas não permitiu criar a convicção do tribunal no sentido pleno proposto na douta acusação, chegando-se à verdade prático-jurídica nessa conformidade que servirá de suporte à decisão, numa ponderação prudente do conjunto da prova e dos nexos lógicos que se determinaram entre os seus elementos, concebida criticamente, conforme as regras da experiência fundamentadas no uso social (art° 127°, do CPP). "

8. Ou seja, embora não discorrendo detalhadamente sobre a questão, pretendeu o Tribunal de 1.ª Instância referir-se à circunstância de aquele Agente ter acabado por, confessadamente, admitir que:

«(6.54) “ vi o saco plástico

a cair

(e não a ser arremessado

), vi o

vulto

lá em cima,

cá de baixo não consegui ver na cara dele

, vi só a camisola amarela...”»;

Bem como ao facto de ter ficado assente, conforme decorre do auto de fls. 93 e 94, que na altura das apreensões chovia bastante e era noite18, circunstâncias que o referido Agente também admitiu.

9. Confessadamente admitiu ainda, no decurso do seu depoimento, a instâncias do Meritíssimo Juiz Presidente, que o saco lhe pareceu ser branco, que a camisola do indivíduo que avistou no telhado parecia ser amarela e que o telhado onde avistou aquele correspondia a um

segundo ou terceiro anda

r.

10. Não se vindo a conseguir excluir a possibilidade de acesso àquele por outras pessoas, envergando camisola amarela ou de outra qualquer cor, para além dos arguidos dos presentes autos, pelo que assumiu particular relevância a consistência ou não do depoimento do Agente GG que foi o único a declarar ter visto efectivamente alguém no telhado a arremessar algo

11. Resultou ainda dos restantes depoimentos e das citadas fotos dos autos que encontrando-se o Agente GG ao nível do chão, nunca teria um ângulo de visão que lhe possibilitasse a visualização adequada do referido telhado, que o próprio admitiu situar-se ao nível do segundo ou terceiro andar.

12. Mormente, nunca lhe seria possível, por uma questão de perspectiva, garantir se ali se encontrava, ou não, algum plástico que pudesse consubstanciar ou refutar a tese apresentada pelo ora Recorrente segundo a qual se encontrava no telhado para o cobrir de forma a evitar infiltrações.

13. O retirar desta simples conclusão, sendo por demais evidente, decorre unicamente das regras de experiência comum.

14. Dada a dificuldade de entendimento das diversas e supra citadas questões, e na sequência do depoimento não totalmente esclarecedor dos Agentes chamados a depor pelo MP que o Juiz Presidente solicitou, a final, ao Arguido ora Recorrente que, com recurso às fotos dos autos lhe explicasse onde realmente se encontrava aquando da sua detenção, aproveitando este, mais uma vez, para explicar os motivos para tal.

15. É neste particular contexto que o Tribunal de 1.ª Instância refere:

“As declarações do arguido BB também em regra foram apenas no sentido dos factos assentes e em consonância com as anteriores declarações, sendo certo, mais uma vez, que na sua conjugação com a demais prova, nomeadamente a oral, esta não teve as características necessárias para as infirmar. Ademais defendendo-se quanto à possibilidade designadamente do estupefaciente e do numerário encontrado pelos agentes de autoridade no exterior do prédio ter sido por si para aí arremessado, conforme tese da acusação, em termos que sem mais se não podem afastar, visto que é o próprio auto de fls. 93 e 94 a aludir a bastante pluviosidade no momento da diligência o que tornam mais críveis as circunstâncias por si invocadas. “

16. O Tribunal refere “...em consonância com as anteriores declarações...” pois o Arguido/Recorrente prestou esclarecimentos ao Tribunal não só no início da Audiência de Julgamento, uma vez que quis falar sobre os factos, mas também depois do depoimento do Agente GG e ainda no final daquela.

17. Os referidos esclarecimentos do Arguido mostraram-se necessários face à dúvidas sentidas pelo Tribunal de 1.ª instância as quais, confessadamente, não conseguiu ver supridas!

18. Ficou assim claro ao Tribunal que não podia deixar de admitir que outras pessoas pudessem ter acesso ao referido telhado, naquela ou em outras anteriores ocasiões, e que lá tivessem depositado os objectos encontrados pelos Agentes.

19. Motivo pelo qual não poderia o Tribunal de 1.ª Instância senão decidir da forma que o fez!

20. De molde a que nos termos do disposto pelo art.° 412.°, n.° 3 do CPP -impugnação ampla -, o Tribunal ora Recorrido pudesse sindicar a matéria de facto fixada pelo Tribunal de 1.ª Instância, haveria que, debruçando-se sobre a prova produzida em audiência de julgamento, concluir que as provas indicadas impunham decisão diversa da recorrida e não apenas a permitiam, o que salvo melhor opinião, não ficou demonstrado.

21. “A censura quanto á forma de formação da convicção do Tribunal não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação de tal convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem dados objectivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade de formação de convicção. ”

22. Ora, o Tribunal recorrido não refere nenhuma destas circunstâncias. De modo diverso, pretende impor a sua convicção à daquele.

23. Olvida porventura este Tribunal que o Tribunal recorrido expressamente refere quanto à confrontação entre a tese apresentada pelo Arguido BB e a versão do Agente GG, que a sua convicção quanto à verdade dos factos resultou das declarações do primeiro “...com a demais prova, nomeadamente oral”.

24. Assim, deveria o Tribunal a quo ter reconhecido, face à fundamentação por aquele aduzida e aos

princípios da oralidade e da imediação

, que é o tribunal de 1.ª Instância que se encontra em melhores condições para fazer uma adequada apreciação da prova, porquanto:

“Quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear numa opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face às regras da experiência comum.

25. E ainda:

“O art. 127° do Código de Processo Penal indica-nos um limite à discricionariedade do julgador: as regras da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. Sempre que a convicção seja uma convicção possível e explicável pelas regras da experiência comum, deve acolher-se a opção do julgador, até porque o mesmo beneficiou da oralidade e da imediação na recolha da prova.”

26. Ora, como se viu, o Acórdão proferido pelo Tribunal de 1.ª Instância assenta em operações intelectuais válidas e justificadas, com respeito pelas normas processuais atinentes à prova, estribando-se em provas legalmente válidas e valorando-as de forma lógica, objectiva, e de harmonia com a experiência comum.

27. Em erro de Julgamento incorreu sim o Tribunal a quo porquanto pretendeu, isolando um único elemento de prova, analisando-o em exclusivo, cristalizando-o, daquele extrapolar conclusões que assumem proporções alegadamente idóneas à exclusão dos demais elementos de prova carreados aos autos, e à devida e conjugada apreciação com aqueles pelo Tribunal de 1.ª Instância!

28. Cremos ser de concluir que o Tribunal recorrido avocou para si uma competência que não é sua, porquanto não possuía todos os elementos necessários à justa ponderação da matéria em causa: a prova produzida no seu todo e na sua sede própria, absorvida em directo - na audiência de julgamento!

29. Por consequência, por tudo quanto ficou exposto, não pode senão conclui-se que

o Tribunal recorrido, ao alterar indevidamente, fora dos casos em que tal seria admitido, a decisão do tribunal de 1.ª Instância quanto aos factos considerados provados, ao substituir-se àquele na apreciação da prova testemunhal, violou o Princípio da Livre Apreciação da Prova vertido no art.° 127.° do CPP e consequentemente o art.º 431.º do CPP e os princípios in dúbio pro reo, da oralidade e da imediação

.

30. Questão diversa prende-se com a possibilidade de o Tribunal a quo, chegado que foi à conclusão ora em crise, proceder à determinação da pena e da sua concreta medida, a aplicar ao arguido.

31. Ainda que admitindo, o que por mera hipótese e cautela de patrocínio se considera, a condenação do Recorrente no crime de tráfico de estupefaciente, p. e p. pelo artigo 21 do Dec. Lei 15/98, de 22 de Janeiro, por força da alteração da matéria de facto provada operada pelo Tribunal a quo, não poderia este, sem mais, ter passado à determinação da medida da pena concreta a aplicar ao arguido.

32. Procedendo daquela forma, afastou, no âmbito da determinação da sanção, a possibilidade de aplicação das normas contidas nos artigos 369.°, n.° 2 e 371.°, n.°s 1, 2 e 3 do CPP, impedindo o Arguido, no exercício dos seus

direitos de defesa

, participar na determinação da medida da sanção.

33. Pelo exposto, a determinação da sanção deve ser levada a cabo pelo Tribunal de 1.ª Instância, tendo em consideração os factos que se encontrem definidos e o crime que se entendeu imputar ao Arguido, observando-se o disposto nos supra citados artigos.

34. Apesar das conclusões aduzidas pelo Tribunal a quo quanto à determinação da medida da pena, não podemos senão constatar que as exigências de prevenção especial quanto ao ora Recorrente são efectivamente fracas:

- quer por não ter qualquer, aos 44 anos de idade, antecedentes criminais,

- quer por, conforme consta do seu relatório social, ter uma historia de vida pautada pelo trabalho e evidenciar capacidade para estabelecer formas de interacção.

35. Ora, considerando que a medida da pena deve ter em conta todas as circunstâncias que deponham a favor ou contra o agente, não podem aquelas ser desconsideradas (Art.° 71.° CP), pelo que a pena a aplicar em concreto ao Recorrente em consequência da sua condenação pela prática do crime p. e p. nos termos do art.° 21.° do D.L. n.°15/93, de 22 de Janeiro, não deverá ser superior ao seu mínimo: 4 anos.

36. A tudo quanto ficou exposto acresce o facto de o Arguido se ter encontrado em prisão preventiva durante um ano à ordem do presente processo.

Pelo que, salvo melhor entendimento, a finalidade da pena, entendida no sentido pedagógico, tendo em vista que o agente não volte a delinquir, já foi cumprida.

37. Já no que diz respeito finalidade da pena entendida como sendo a reintegração do agente delituosa na sociedade, a ressocialização, melhor será servida pela mediante a aplicação ao ora Arguido de pena inferior a 5 anos, de molde a viabilizar a sua suspensão, nos termos do art.° 50.° do CP.

38. De tudo quanto ficou exposto, pese embora a forte necessidade de prevenção geral associada ao referido tipo de crime, estamos em crer que, não podendo a medida da pena exceder a medida da culpa do agente, sob pena de postergar o fundamento último de todas e qualquer punição criminal e que é a dignidade humana, não poderá o ora Arguido ser condenado em pena de peso superior àquele que lhe seria tendo em vista as necessidades de prevenção especial.

39. Assim, deve a decisão impugnada ser substituída por outra que determine:

a. A anulação do Acórdão impugnado, pugnando pela manutenção do Acórdão proferido pelo Tribunal de 1.ª Instância, quer quanto aos factos considerados provados, quer quanto à consequente absolvição do ora Recorrente;

b. Assim não se entendendo, que a determinação da pena e da respectiva medida seja levada a cabo pelo Tribunal de 1.ª Instância, anulando-se o Acórdão ora impugnado neste particular aspecto;

c. A tal não ser entendido, a redução da medida da pena aplicada e que a execução da mesma seja, no quadro do art.°50.° do CP, suspensa.

O Ministério Público respondeu, conforme fls. 955-7, opinando no sentido de o recurso ser julgado improcedente e confirmada a decisão recorrida.

********

A arguida EE, notificada da interposição do recurso deduzido pelo ora recorrente, veio, a fls. 989, dizer que, face à invocação da anulação do acórdão recorrido, nele impugnando o recorrente a matéria factual considerada provada, e pugnando pela sua absolvição, vinha, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 413.º do CPP, oferecer o merecimento dos autos em tudo o que no decorrer da ulterior tramitação da sindicação se mostrar favorável à sua defesa, aderindo à motivação e às conclusões ínsitas no recurso.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 992.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer a fls. 1002-3, defendendo que o acórdão recorrido procedeu ao exame e avaliação da prova em virtude de a mesma ter sido impugnada nos termos do artigo 412.º, n.º 3, do CPP e ao modificar a matéria de facto o tribunal fê-lo no exercício do poder de reapreciação da prova e da modificação da decisão sobre a matéria de facto, conforme o disposto no artigo 431.º, al. b), do CPP, não merecendo qualquer censura.

Diz concordar com a integração jurídica, bem como com os fundamentos invocados no acórdão recorrido no sentido da imediata determinação da medida da pena, e não da remessa dos autos para esse efeito à primeira instância.

Acrescenta que a pena imposta não merece qualquer censura, mostrando-se equilibrada.

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ n.º 450, pág. 72), que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Questões a decidir

Atento o teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, que traduzem (no caso quase reproduzindo por completo o texto da motivação) as razões de divergência com o decidido, são três as questões a apreciar:

I Questão – Violação do princípio da livre apreciação da prova vertido no artigo 127.º e consequentemente do artigo 431.º, do CPP, e dos princípios in dubio pro reo, da oralidade e da imediação – Conclusões 1.ª a 29.ª e 39.ª.a)

II Questão – Competência para fixação da espécie e medida da pena em caso em que em recurso de decisão absolutória de primeira instância o juízo substitutivo conduz a decisão condenatória – Conclusões 30.ª a 33.ª e 39.ª - b)

III Questão – Medida da pena – Redução? - Suspensão da execução da pena? - Conclusões 34.ª a 38.ª e 39.ª.c)

Factos Provados

Vão enumerados os factos dados por provados na primeira instância, indo em letra de tipo reduzido os factos dados por provados que não respeitam de todo ao recorrente e em itálico os respeitantes ao recorrente - factos n.º s 10 e 11 - que vieram a ser substituídos na Relação, intercalando-se o que resultou da modificação.

1) Os arguidos, designadamente durante o ano de 2009, residiam no Bairro da ........, Amadora, sendo que os arguidos AA, BB, CC e EE no prédio aí sito com o..... na ..................;

2) no dia 03.03.2009, pelas 19 horas e 40 minutos, nessa .................., encontravam-se os arguidos DD e BB, os quais estavam sentados junto a um muro, e, em circunstâncias e por motivos não concretamente apurados, aperceberam-se da presença dos agentes da PSP e levantaram-se, do local se ausentando;

3) nas imediações esse local, em preciso sítio igualmente não concretamente apurado, por esses agentes de autoridade foi encontrado um maço de tabaco da marca “Marlboro”, o qual continha seis embalagens de cocaína (cloridrato), substância esta com o peso de 0,978 gramas, e quatro embalagens de heroína, substância esta com o peso 0,667 gramas;

4) nessa oportunidade de tempo e lugar os arguidos DD e BB traziam, respectivamente, o primeiro em local do corpo também não concretamente apurado, a quantia monetária de 89,22 €, fraccionada em várias notas e moedas, o segundo, no bolso das calças que trajava, de 18,30 €, fraccionada em notas e moedas;

5) no dia 15.12.2009, cerca das 23 horas e 25 minutos, no r/ch do citado prédio, onde o arguido AA morava, foram encontrados e apreendidos pelas autoridades policiais, pertença desse arguido, bens e numerário, conforme teor do auto de apreensão de fls. 87 a 92, bem como, pertencente ao mesmo arguido, uma bolota, contendo no seu interior cocaína (cloridrato), substância esta com o peso de 14,584 gramas, que se destinava nomeadamente a ser vendida por esse arguido a terceiros, e uma bolota, esta que se encontrava vazia e apenas com alguns resíduos de cocaína;

6) nessa oportunidade de tempo, no 1º andar desse prédio, onde residia a arguida EE, foram encontrados e apreendidos no mesma diligência policial, bens e documentos, conforme o teor do mesmo auto, que lhe eram pertencentes, assim como, pertencentes também à mesma arguida, uma caixa de cor cinzenta com resíduos de cocaína contendo seu interior dez embalagens de cocaína (cloridrato), substância esta com o peso de 0,948 gramas, três embalagens de plástico contendo heroína, substância esta com o peso de 1,526 gramas, em ambos os casos que se destinavam a ser comercializados pela arguida com terceiros, uma faca e uma lâmina de barbear, tudo com resíduos de cocaína, vários pedaços de plástico recortados em forma de círculo próprios para acondicionar estupefaciente, uma faca com resíduos de cocaína e um cartão de crédito do IKEA em nome dessa arguida, contendo resíduos de heroína e cocaína;

7) nessa altura e local a mesma arguida detinha também uma embalagem spray com produto químico não concretamente apurado e 20 munições de calibre 7,65 mm em estado de deflagração igualmente não concretamente apurado, os quais foram também apreendidos em tal diligência policial;

8).....º andar do citado prédio, onde residiam os arguidos BB e CC, irmãos, foram encontrados e apreendidos na referida diligência policial, detidos pelo primeiro, uma arma de fogo semi-automática de marca Pietro Beretta de calibre.22, com respectivo carregador e 3 munições do mesmo calibre, sem numero de serie, por ter sido rasurado, conforme teor de fls. 395 que aqui se dá por reproduzido, o passaporte em nome de HH com o Nº 0000000, emitido a 13.03.2008, pelo Governo Civil de Lisboa, o passaporte em