Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção de tribunal colectivo, n.º 1759/07.0TALRA, do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria, integrante do Círculo Judicial de Leiria, foram submetidos a julgamento, os arguidos:

1. AA;

2. BB;

3. CC;

4. DD;

5. EE;

6. FF;

7. GG;

8. HH; e

9. II.

Por acórdão de 27 de Outubro de 2011 - constante de fls. 1883 a 1924 e depositado no mesmo dia, conforme fls. 1927 -, foi deliberado julgar extinto o procedimento criminal quanto ao crime de ofensa à integridade física por negligência, p. p. pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal e

absolver

todos os arguidos do imputado crime de infracção às regras de construção, agravado pelo resultado, p. e p. pelos artigos 277.º, n.º 1, alínea a), e 285.º, do Código Penal.

Inconformado com o assim deliberado, recorreu o Ministério Público, conforme fls. 1929 a 1936, a que respondeu, apenas, o arguido GG (fls. 1945 a 1955, e em original, de fls. 1959 a 1969).

Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, 4.ª Secção (Criminal), de 10 de Outubro de 2012, constante de fls. 2004 a 2045, foi deliberado, no provimento do recurso:

1 –

Condenar

os arguidos:

1.1 – DD, pela prática de um crime de infracção de regras de construção, agravado pelo resultado (duas mortes e um ferido grave), p. e p. pelos artigos 277.º, n.º 1, alínea a), e 285.º, do Código Penal, na pena de sete anos de prisão.

1.2 – GG, pela prática de um crime de infracção de regras de construção, agravado pelo resultado (duas mortes e um ferido grave), p. e p. pelos artigos 277.º, n.º 1, alínea a), e 285.º, do Código Penal, na pena de três anos de prisão, suspensa na respectiva execução por igual período.

Inconformado, o arguido DD interpôs recurso para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 2056 a 2073, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

1ª - O Acórdão recorrido revogou a decisão absolutória da primeira instância e, na sequência do propugnado pelo Ministério Público, condenou o aqui recorrente na pena de sete anos de prisão, por ter considerado estarem preenchidos os factos integradores do crime de Infracção de Regras de Construção, agravado pelo resultado e praticado com dolo.

2ª - Contudo, toda a construção do Acórdão revela-se atentatória de princípios basilares do processo penal, inclusivamente com consagração constitucional, pois que o art. 67° do DL n° 41821, de 11.08.58, que prescreve a obrigação da «entivação do solo, estabelece no seu parágrafo único que tal não é imposto se as escavações forem efectuadas em «rochas e argilas duras».

3ª - Ao invés da primeira instância, que entendeu não se poder concluir pela infracção à referida norma, por não se ter provado o ponto da acusação que afirmava que o talude em causa era constituído essencialmente por «barro e solos de aterro mal compactados e sem estabilidade»,

4ª - O Acórdão recorrido entendeu que o corpo do dito artigo 67° seria a «regra» a aplicar, se os arguidos não demonstrassem a «excepção», ou seja, se não provassem que o solo do talude era composto por «rochas e argilas duras».

Porem:

5ª - Desde logo, não há qualquer presunção legal de que o terreno onde o talude foi edificado teria a natureza de solo composto por «barro e solos de aterro mal compactados e sem estabilidade» (ou seja, «não rochoso» nem não composto por «argilas duras»).

6ª - Donde, para fazer funcionar a «regra» a que se refere o Acórdão recorrido, seria pois necessário que a acusação tivesse provado que o solo tinha efectivamente essa natureza e características - e não aos arguidos, maxime ao recorrente, que o não tinha - como elemento constitutivo da infracção penal, tal como afirmara na acusação/pronúncia

7ª - O entendimento propugnado pelo Acórdão recorrido traduz-se pois, por isso, na estatuição de uma presunção de culpa do(s) arguido(s), o que é a todas as luzes inaceitável, por contrariar o princípio da presunção de inocência do arguido e do in dúbio pro reo.

8ª - Como refere o Acórdão deste Supremo de 1997.10.15 (Processo n° 1316/96, in JusNet n° 7125/1997), entre outros: «(...) a nossa Constituição consagra no n. 2 do artigo 32 como garantia da defesa, em processo penal, a presunção de inocência até ao trânsito em julgado da sentença condenatória. O princípio da presunção de inocência compreende, além do mais, a proibição da inversão do ónus da prova em detrimento do Arguido, e articula-se com o princípio in dúbio pro reo»

9ª - O próprio Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n° 89/2000, de 10.02 (Proc. n° 350/99, in JusNet 8598/2000), estatuiu: «Segundo o princípio da presunção de inocência, em caso de dúvida sobre a existência de factos incriminatórios, cuja prova caiba ao Ministério Público, resolve-se a favor do arguido. Tal princípio impede o de inverter o ónus da prova em desfavor do arguido. (...) contraria o princípio da presunção de inocência do arguido, visto que acaba por fazer recair sobre [ele] a prova da inexistência da culpa».

10ª - Em suma, não é ao arguido que incumbe demonstrar a sua inocência, a qual se presume (artigo 32°, n.° 2 da CRP); ao invés, é à acusação e ao Tribunal a quem compete demonstrar (provar) os factos em que se traduz o preenchimento do tipo legal de crime.

11ª - O princípio in dúbio pro reo não permite que se presuma uma «regra» incriminadora e se faça impender sobre o arguido a demonstração da «excepção» que teria a virtualidade de ilidir a «regra»; nem se pode legitimamente colocar a dicotomia «regra/excepção» como se esta última se tratasse de uma «causa de exclusão de ilicitude», pois a questão não é, obviamente, essa.

12ª - A questão é a do preenchimento dos requisitos do tipo legal de crime, que não de uma causa de exclusão de ilicitude dele; e para que se possa considerar que se esse tipo se encontra preenchido, teria de se ter demonstrado o facto constante da acusação/pronúncia de o terreno do talude ser constituído por «barro e solos de aterro mal compactados e sem estabilidade».

13ª - Em homenagem aos referidos princípios, não poderá presumir-se, como faz o Acórdão recorrido, que o terreno tinha essas características, competindo ao arguido ilidir essa presunção de culpa.

14ª - Consequentemente, mostra-se insustentável e infundamentada a asserção do Acórdão recorrido de que lhe seria permitido concluir pela «clara natureza terrosa do material geológico constitutivo do talude resultante da operada escavação na referenciada obra e, por conseguinte, pela inevitável obrigação legal de respectiva entivação/contenção/escoramento».

15ª - Atentar-se-á que o Acórdão deste Supremo citado na 22ª conclusão infra, versou sobre situação em que havia no local «dois solos distintos» (um granítico e um remexido), o que traduz que não pode sequer afirmar-se que existem apenas duas possíveis realidades, «preto» e «branco», pois que há variáveis em zonas «cinzentas».

16ª - Deveria pois ter-se por inverificada a existência da prática do crime de que o recorrente foi acusado e condenado na segunda instância, determinando-se a sua absolvição.

Sem prescindir:

17ª - Consta dos autos e é citado na sentença da primeira instância (pág.s 4 e 10), que a Câmara Municipal local, até 2007, não exigia, como requisito do licenciamento da obra, a realização de qualquer estudo geodésico, pelo que o recorrente não infringiu qualquer «norma» ou «regra» ao não o ter providenciado.

18ª - Por isso, e por o recorrente ter providenciado o termo de responsabilidade do técnico responsável pela direcção técnica da obra e o projecto de estabilidade, e a declaração de responsabilidade do técnico do plano de segurança e saúde e,

19ª - também, por as testemunhas que sobre tal foram inquiridas terem sido unânimes em asseverar a natureza rochosa do solo do terreno (pág.s 24, 5º, 6º e último parágrafo, 25, 26, 27 e 28) [apenas uma única referiu «não ser possível opinar sobre a natureza do terreno»], tais factores excluem a conclusão de que o terreno teria, presumivelmente (?!) natureza «terrosa».

20ª - Mais: como é referido no Acórdão deste Supremo citado na 22ª conclusão infra, o desprendimento do solo podia ocorrer logo no momento em que se estivesse a proceder à entivação, pelo que não poderá concluir-se, sem mais, que o concreto risco criado se deve, em termos de causalidade, a falta de entivação.

Sempre sem prescindir:

21ª - Se, em entendimento que se afigura inexacto, este Supremo Tribunal entendesse encontrar-se preenchido o tipo legal de crime em análise, a pena aplicada ao recorrente, de sete anos de prisão, sempre seria excessiva, em duas vertentes:

22ª - Por um lado, em situações análogas, tem este Supremo optado por penas muito menos severas: por exemplo, no seu Acórdão de 2008.06.25 (Proc. n° 06P1398, in JusNet n° 2833/2008), onde foi considerado estar verificada a prática do crime aqui em causa, agravado pelo resultado (um trabalhador faleceu e outro ficou ferido), foi aplicada à arguida uma pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por dois anos.

23ª - Por outro, nada nos autos autoriza a concluir que o recorrente se absteve de fazer a entivação «consciente e voluntariamente», não obstante «se encontrar bem ciente» da «probabilidade de criação de significativa perigosidade» «com tudo, no entanto, se conformando», como diz o Acórdão recorrido.

24ª - Inversamente, tudo nos autos permite concluir que ele fez tudo quanto era obrigatório, que actuou como um «bónus pater famílias».

25ª - À semelhança do que é referido no Acórdão citado na precedente 22ª conclusão: «(...) era-lhe [à arguida] possível prever a criação deste perigo, quer pelo critério objectivo do homem normal perante aquela situação concreta, quer em face das concretas condições pessoais da arguida. Todavia, a arguida não previu efectivamente tal ocorrência. Donde se conclui que relativamente à criação do perigo a conduta da arguida é apenas negligente, preenchendo unicamente o tipo legal de crime previsto no art. 277° n° 2 do Código Penal».

26ª - Na hipótese improvável de se entender encontrar-se preenchido o tipo legal de crime, não é legítimo considerar que o recorrente teria agido com dolo eventual (mesmo o anterior acidente no «Edifício 1», citado no Acórdão «sub censura», resultou de um abatimento do terreno, que não de um deslizamento de terras) a sua apenas se poderia classificar de negligente.

27ª - Estão, por isso, no Acórdão recorrido, interpretados de forma inexacta, salvo o devido respeito, os normativos citados nas precedentes 2ª, 4ª, 10ª e 25ª conclusões, bem como os art.s 70° e 71° do Cód. Penal.

Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso e, em consequência, ser revogado o Acórdão proferido, em conformidade com as conclusões que antecedem, mormente decretando-se a absolvição do recorrente.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Coimbra apresentou a resposta de fls. 2081 a 2091, concluindo:

1. Na medida em que o Tribunal da Relação de Coimbra alterou o acórdão absolutório da Iª instância e que aplicou ao arguido uma pena de 7 anos de prisão, sendo esta uma segunda pronúncia sobre o objecto do processo e assegurado que fica o duplo grau de jurisdição em recurso,

deverá o seu recurso para o STJ ser rejeitado

, de acordo com os artigos 414°, n.° 2 e 3, 417°, n.° 6 al. a) e b), 420°, n.° 1 todos do CPP por, nos termos dos art.º 432°, n.° 1 al. b) e 400°, n.° 1 al. f) do mesmo diploma legal,

não ser o mesmo admissível

.

2. Não se atendendo a esta questão prévia, na medida em que nenhuma censura merece o douto Acórdão proferido por este Tribunal da Relação, atentos os fundamentos nele expostos, não deverá o mesmo recurso ser provido

3. Assim, quanto ao facto de se imputar ao tribunal ter partido de um princípio de presunção de culpa do recorrente nos factos, violando os princípios da presunção de inocência e do in dúbio pro re, tal não acontece no douto acórdão recorrido, pois que o recorrente não tinha, nem teve perante o tribunal a obrigação de provar o que quer que fosse. O que se lhe exigia era que tivesse determinado a execução dos trabalhos, cumprindo as regras de segurança e ficou demonstrado não o ter feito.

4. Quanto à reanálise proposta ao Supremo Tribunal de Justiça para concluir que o concreto risco criado não se deveu à falta de entivação, não cabe no âmbito das suas atribuições conhecer da matéria de facto, mas tão só conhecer de direito relativamente à matéria de facto dada por definitivamente assente na 2ª instância.

5. Por fim, a subsunção legal dos factos à lei penal e a pena aplicada mostram-se devidamente ponderadas, não merecendo censura.

Deverá, assim, para a hipótese de ser admitido o recurso, este ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente o douto acórdão recorrido.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 2093, consignando-se não se evidenciar o respectivo incabimento legal suscitado na resposta do M.º P.º.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer de fls. 2106 a 2113, não acompanhando a resposta do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Coimbra no que toca à questão prévia da irrecorribilidade, que tem por improcedente, e colocando de forma fundamentada várias questões relativamente ao acórdão recorrido, que entende padecer de vícios, terminando no sentido de que:

2.2.1 – É de declarar

nulo o Acórdão sob reexame

por excesso de pronúncia, nos termos do disposto no art. 379.º, n.º 1/c) do CPP; e/ou

verificado o vício a que se refere a alínea a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP

: insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, vício esse relativo à questão da culpabilidade, ou, assim se não entendendo, à questão da determinação da sanção;

2.2.2 – E de decretar por isso o reenvio do processo ao Tribunal da Relação, nos termos do n.º 2 do art. 426.º do CPP,

tendo em vista o suprimento dos apontados vícios

.

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o arguido ora recorrente silenciou.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e

verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Questões a apreciar

Tendo em conta as conclusões apresentadas pelo recorrente, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido, são as seguintes as questões a apreciar:

Questão I – Não preenchimento do crime do artigo 277.º, n.º 1, do Código Penal – Conclusões 1.ª a 20.ª

Questão II – Crime doloso ou negligente? – Conclusões 25.ª e 26.ª

Questão III – Medida da pena – Conclusões 21.ª a 25.ª e 27.ª

Liminarmente, apreciar-se-á a Questão Prévia de inadmissibilidade do recurso, suscitada pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Coimbra.

Apreciando. Fundamentação de facto

Factos Provados

Segue a exposição da matéria de facto assente na primeira instância, dada por provada e não provada, e efectivamente, como se verá, de todo inalterada pela Relação.

Não se procedeu a transcrição integral do conteúdo dos pontos 4 e 7, respeitantes a factos relativos a co-arguidos sem relevância na determinação da culpabilidade, relacionados apenas com o dono da obra, e abreviou-se nas condições pessoais dos arguidos não recorrentes, nos pontos 49 a 56.

1 – No dia 14.06.2007, em Leiria, encontrava-se a ser erigida uma obra nova, a construção de um edifício habitacional, denominado de Edifício II, com 8 pisos, sendo 4 acima da cota da soleira e 4 abaixo da mesma cota, entre a Rua.......e a Rua Dr. .........., com o alvará de obras de construção nova n° .../00, a que corresponde o processo camarário n° 00000.

2 – A construção da referida obra foi devidamente autorizada e licenciada pela Câmara Municipal de Leiria em face dos elementos apresentados pela sociedade JJ, requerente do licenciamento.

3 – O alvará de obras e construção foi emitido após o pagamento das correspondentes taxas, no valor de € 195.832,74, suportado pela sociedade JJ, tendo a Câmara Municipal de Leiria, em data anterior à emissão do mesmo alvará, deliberado autorizar a sua emissão.

4 – Para a emissão do alvará de licença de construção, o arguido AA, na qualidade de representante da sociedade JJ, requereu em 30.01.2007, a emissão do mesmo, apresentando junto da Câmara e no âmbito do processo de licenciamento os seguintes elementos: (…).

5 – A Câmara Municipal de Leiria emitiu o correspondente alvará de licença de construção com o plano de segurança e saúde apresentado no processo de licenciamento.

6 – No local da obra existia um talude com cerca de 8 metros de altura e cerca de 27 metros de comprimento, do lado da ............

7 – O dono da obra era a empresa JJ - , Lda., com o objecto social de indústria de construção civil, compra e venda de propriedades e revenda das adquiridas para esse fim, arrendamento, administração, gestão e operações sobre imóveis, empreendimentos e investimentos turísticos e imobiliários, com sede na Avenida ..... Lote ..., ....Dt.º, Leiria, sendo seus representantes legais os arguidos AA e BB, obrigando-se a sociedade pela intervenção de dois gerentes ou só pela intervenção do gerente AA, nos seguintes actos: (…).

8 – Por contrato de empreitada, celebrado em 27 de Outubro de 2006, a sociedade JJ Ldª adjudicou à sociedade LL..... Ldª os trabalhos respeitantes à construção do edifício referido em 1, designadamente execução de desaterros, movimentação de terras para implantação do edifício, fundações, estruturas, paredes, coberturas e trabalhos de alvenaria.

9 – No contrato referido em 8 não se encontra prevista a realização de trabalhos em subempreitada.

10 – A sociedade LL..... Ldª tem como objecto social a construção civil, compra e venda de imóveis, revenda de adquiridos para esse fim e obras públicas, com sede em Rua da P....., n° ...... Vale da ..... C......... – Leiria, sendo seu representante legal o arguido DD.

11 – Por contrato de subempreitada, a sociedade LL..... Ldª adjudicou à sociedade MM Ldª os trabalhos referentes à cofragem das fundações, pilares, muros, lajes maciças, cortinas e fornecimento de todo o escoramento, toda a madeira, chapas metálicas para pilares e muros óleos para os mesmos e pregos.

12 – A sociedade MM Ldª tem como objecto social a execução de cofragens e construção civil, com sede em Rua ............, ......, Moita da.........., Souto da Carpalhosa, Leiria, sendo seus representantes legais os aqui arguidos GG e HH.

13 – No âmbito do contrato referido em 11 cabia à sociedade MM a execução dos trabalhos de cofragem inerentes à construção dos muros de suporte do talude referido em 6.

14 – No local da referida construção inexistia livro de registo do trabalho suplementar e o livro de obra continha à data dos factos um único registo, relativo ao do início dos trabalhos.

15 – A sociedade LL..... Ldª havia contratado com a sociedade NN Ldª o corte do terreno, a execução das escavações e a movimentação e remoção de terras necessárias, tendo o seu sócio gerente OO operado, entre outras, com a escavadora giratória que operava no estaleiro.

16 – OO exercia a sua actividade de acordo com as instruções que lhe eram dadas pelos arguidos DD e pelo encarregado da obra, trabalhador da sociedade LL..... Ldª, o arguido FF.

17 – O início dos trabalhos teve lugar cerca de sete semanas antes do dia do acidente, 14.06.2007, permanecendo o talude a céu aberto todo o tempo, sem qualquer protecção ou escoramento.

18 – OO deu início aos trabalhos de escavação começando por fazer degraus com cerca de um metro de largura, com início no limite do prédio já existente no local, o denominado edifício I, largura essa que se ia esbatendo ao longo do talude.

19 – Da parte de cima do talude referido em 6 existia uma estrada com tráfego automóvel regular, que constituía uma fonte de vibrações.

20 – No mês de Fevereiro de 2007, no decurso dos trabalhos de execução do denominado edifício I, a que corresponde um processo administrativo e de licenciamento autónomo, executados pela sociedade LL..... Ldª e em que era dono da obra a sociedade JJ Ldª e director técnico da obra o arguido CC, contíguo ao edifício II havia caído parte da Rua Drº. ..........., tendo sido interrompida a circulação do trânsito.

21 – Na sequência do referido em 20 as sociedades JJ e LL..... Ldª, bem como o arguido CC foram notificados para tomar todas as medidas necessárias, por forma a garantir a segurança de pessoas e bens, bem como a reposição da rua e das infra-estruturas entretanto danificadas. (Realce do original).

22 – O talude referido em 6, antes do acidente, não foi entivado, não foi protegido ou escorado, não foi projectado nem injectado cimento no mesmo, através de furos, a fim de o sustentar e não foi construída uma bacia de recolha de águas pluviais.

23 – No dia 14.06.2007, PP, QQ e RR, trabalhadores da sociedade MM Ldª, sob as ordens, direcção e fiscalização do arguido GG, encontravam-se a montar as estruturas de cofragem, junto ao talude referido em 6.

24 – No local encontrava-se também o arguido II que seguindo as instruções dadas pelo arguido GG, executava trabalhos de cofragem para a construção do muro de suporte.

25 – PP, PP e um outro trabalhador da sociedade MM de nome Fernando encontravam-se em cima das sapatas, entre a cofragem do muro de suporte e o talude, estes separados por uma distância de dois metros, a fim de procederem ao aperto dos parafusos da cofragem metálica para a construção do muro de suporte, encontrando-se RR em cima da cofragem e o arguido II junto à parte do muro que já se encontrava construído, do lado interior da obra.

26 – Cerca das 12 horas e 55 minutos ocorreu um desprendimento de terras do talude referido em 6, as quais soterraram por completo PP e QQ e projectaram RR de cima da cofragem para o solo.

27 – De imediato acorreram ao local elementos dos Bombeiros Municipais e Voluntários de Leiria, do INEM, da Protecção Civil, da PSP de Leiria e da Inspecção Geral de Trabalho, tendo os corpos de PP e QQ sido retirados debaixo da terra e das pedras com o auxilio da máquina giratória que se encontrava no local.

28 – A morte de PP foi devida a lesões traumáticas meningo-encefálicas, vértebro-meningo-medularescervico-dorsais, toraco-abdomino-pélvicas e do membro inferior direito e a de QQ foi devida a lesões traumáticas meningo-encefálicas e toraco-abdomino-pélvicas.

29 – Em consequência da queda referida em 26, RR sofreu lombalgias, traumatismos da bacia e coluna lombar com fractura do acetábulo direito sem desvio e diminuição da capacidade de flexão da coluna lombar, lesões estas que determinaram, directa e necessariamente 187 dias de doença, com igual período de tempo de incapacidade quer para o trabalho em geral quer para o trabalho profissional, com lombalgias residuais.

30 – Os arguidos AA e BB não solicitaram a elaboração de um estudo geotécnico do local, não diligenciaram pela elaboração de um plano de segurança e saúde que previsse todos os riscos inerentes às operações em curso no estaleiro, não nomearam um Coordenador de Segurança e não comunicaram à Inspecção Geral do Trabalho a abertura do estaleiro.

31 – O arguido BB, não obstante ser sócio gerente da sociedade JJ Ldª, não tem qualquer poder de decisão e não exerce quaisquer funções relacionadas com a efectividade da gerência, sendo todas as decisões respeitantes á actividade da sociedade tomadas unicamente pelo arguido AA.

32 – A sociedade JJ Ldª não procede à actividade de construção, adjudicando a empresas empreiteiras essa função, delegando o arguido AA tais funções, na qualidade de representante do dono da obra.

33 – A elaboração dos projectos de arquitectura e de especialidades são entregues pela sociedade JJ a técnicos qualificados para o efeito, exercendo apenas esta sociedade a actividade de promoção imobiliária e posterior comercialização.

34 – Os arguidos AA e BB não exercem qualquer actividade de planeamento, direcção ou execução de obras, não detendo qualquer dos arguidos qualificações para exercer qualquer actividade técnica de planeamento, licenciamento, direcção ou execução de obras.

35 – Os arguidos AA e BB não detêm conhecimentos técnicos para ave