Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

1.1. No processo comum nº ..., do ... de Albufeira, respondeu, com outros, perante o Tribunal Colectivo, o arguido AA, empresário, nascido na Freguesia ... – Faro, em ..., filho de BB e de CC, pronunciado pela prática, em co-autoria e concurso real, de um crime de chefia de associação criminosa para o tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 28°, nºs 1 e 3, do DL 15/93, de 22 de Janeiro; de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos arts. 21°, nº 1, e 24º, alínea c), do mesmo DL, e de um crime de conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos agravado, previsto e punido pelos arts. 23°, nºs 1, alínea a), e 2, e 24°, alínea c), ainda do mesmo diploma legal.

A final foi condenado pela autoria material do crime consumado de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelas disposições legais atrás referidas, na pena de dez anos de prisão (acórdão de fls. 8449 a 8571).

1.2. Inconformado, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, pelo acórdão de fls. 9105 e segs., concedendo-lhe provimento parcial, reduziu aquela pena de 10 para 7 anos de prisão, confirmando, no mais, o acórdão recorrido.

1.3. Ainda inconformado, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, culminando a respectiva motivação com as seguintes conclusões:

«1 - O recorrente delineou o objecto do recurso para a 2ª instância quanto à errada qualificação	jurídica nas conclusões sob os n° 4 a 8.

2 - A 2ª Instância, depois de fazer o enquadramento legal da matéria e de apelar à melhor	Jurisprudência do STJ para aquilatar do preenchimento do conceito indeterminado de avultada	compensação económica, não atendeu à matéria delimitada pelas conclusões do recorrente.

3 - Apelou a um facto - a apreensão da droga -, apelou à emanação legal para preenchimento do	tipo legal de crime, socorreu-se de exemplo hipotético traçado pela 1ª Instância e ratificou a subsunção ao	tipo qualificado, fazendo-o depender apenas da quantidade de droga.

4 - Não ponderou, assim, o caso concreto, nomeadamente os factos apontados na conclusão n°	4 (provados e conjugados com os não provados) determinantes para o teor absolutório do acórdão	relativamente a crimes imputados ao recorrente.

5 - Porquanto, a qualificativa não decorre, ao contrário do tipo privilegiado, da quantidade, esta	não pode operar como consequência directa da quantidade.

6 - Não é suficiente dar como provada a letra da lei: «o arguido procurava obter avultada	compensação remuneratória».

7 - A acção do recorrente enquadra-se no âmbito do crime de tráfico de estupefacientes p. e p.	pelo artigo 21° do DL 15/93, cujo teor abarca acções que vão desde a compra, venda, distribuição,	transporte, detenção... e são consentâneas com a matéria de facto provada relativamente ao recorrente.

8 - Por o comportamento delituoso do recorrente ser enquadrado no disposto pelo artigo 21º, a	medida concreta da pena deve sofrer, por essa razão uma redução de, pelo menos, 1 a 2 anos.

9 - A decisão recorrida, ao ter ratificado da decisão de 1° Instância e ao não ter ponderado as	questões submetidas à sua ponderação, nomeadamente as decorrentes das conclusões da motivação do	recurso na parte ora posta em crise, violou o artigo 21° do DL 15/93 e o artigo 379°, n° 1, al. e) do CPP.

10 - Termos em que, revogando-se a decisão recorrida na parte que qualifica o crime de tráfico e	alterando-se a medida concreta da pena, fixando-a entre 5 a 6 anos de pena de prisão, far-se-á justiça».

1.4. Respondeu o Senhor Procurador da República do Tribunal a quo que concluiu pelo não provimento do recurso.

1.5. A Senhora Procuradora-Geral Adjunta do Supremo Tribunal de Justiça nada viu que obstasse ao conhecimento do recurso.

1.6. No exame preliminar, o Relator também nada viu que impedisse que o recurso prosseguisse para a audiência, razão por que, designada data para a sua realização, a ela se procedeu com respeito pelas pertinentes disposições legais.

Tudo visto, cumpre decidir.

2. Decidindo:

2.1. É do seguinte teor a decisão da matéria de facto, tal como consignada no acórdão do Tribunal da Relação:

«

O tribunal da 1ª instância deu como provados os seguintes factos

:

1. Em 10 de Julho de 2000, o arguido DD deslocou-se de Vila Nova de Famalicão a Albufeira, Algarve, no veículo Mercedes ..., ao encontro de um tal EE, que ali chegara conduzindo o Mercedes, tipo Jeep, matrícula alemã ..., levando-o à presença do	arguido AA, a quem o apresentou.

2. O arguido DD voltou a encontrar-se com EE, em 25 de Julho de 2000, no Cacém.

3. No dia 4 de Agosto de 2000, o arguido DD dirigiu-se, conduzindo o veículo Mitsubishi, matrícula ..., à estação de serviço da BP, na estrada Famalicão-Guimarães, ao encontro de FF, conforme com este anteriormente acordado.

4. Depois de conversarem, o arguido DD dirigiu-se para o Hotel ....

5. Dez minutos volvidos, chegou o EE, na viatura Mercedes ..., acompanhado por pessoa não identificada, ocupando a mesa do arguido DD.

6. Depois do almoço dirigiram-se todos, nos respectivos veículos, à residência do arguido DD, sendo que este entrou pela porta que indica o escritório do seu irmão, GG, e os dois restantes pela porta habitual, lado oposto à primeira.

7. Cerca de 15 minutos decorridos, EE e o terceiro saíram, transportando o primeiro um saco plástico de asas que lhe foi entregue pelo arguido DD.

8. FF, no dia 11 de Agosto de 2000, encontrou-se com EE e uma outra pessoa, no restaurante ..., Rua ..., Matosinhos, tendo entre os três sido mencionado o aluguer dum veículo Mercedes.

9. Efectivamente, no dia 12 de Agosto de 2000, FF dirigiu-se a Braga, no veículo Renault, modelo Clio, matrícula..., na companhia de uma mulher.

10. Chegados à ..., na EN ..., zona da ..., enquanto FF entrou no 'stand' a mulher passou para o lugar do volante e saiu, levando a viatura de regresso a Vila Nova de Famalicão.

11. Momento depois FF saiu do 'stand', entrou na viatura Mercedes, modelo 180, matrícula ... e viajou para Vigo.

12. Nesta cidade espanhola e no "EI Corte Inglês" encontrou-se com quatro indivíduos, sendo um deles o EE.

13. Estes, após conversarem, separaram-se, sendo que os quatro indivíduos, incluindo o EE, viajavam num veículo Mercedes, matricula alemã ....

14. O referido FF veio a ser detido em território português.

15. O arguido AA já arrendara, por 60.000 (sessenta mil) Escudos mensais, em 1999, um armazém em ..., Olhão, para ser utilizado como depósito do estupefaciente adquirido por si.

16. O respectivo contrato de arrendamento não foi reduzido a escrito, no momento da sua celebração, por vontade expressa do arguido AA.

17. O arguido HH comprou a embarcação "..." em 7 de Janeiro de 2002.

18. No dia 6 de Setembro de 2000, o arguido AA dirigiu-se à residência do arguido DD, em ..., Vila Nova de Famalicão e, saindo juntos, deslocaram-se a Espanha onde se encontraram com o arguido II.

19. No dia 16 de Novembro de 2000, os arguidos II, DD e AA, encontraram-se, fazendo-se transportar no Mitsusibshi, matrícula ....

20. No dia 23 de Fevereiro de 2001, o arguido II, tripulando a viatura Toyota, tipo Jeep, matrícula espanhola ..., dirigiu-se à residência do arguido DD, em ...., Vila Nova de Famalicão.

21. Depois de este último ter colocado vários sacos de viagem na bagageira do Mitsubishi, matrícula ...., dirigiram-se a Matosinhos.

22. No dia 26 de Março de 2001, o arguido HH viajou de Vigo para Dacar, via Madrid.

23. No dia 31 de Março de 2001, os arguidos DD e AA encontraram-se em Monte Gordo, no Algarve.

24. Nas conversações entre os arguidos, são utilizadas por estes expressões tais como "caixas de café", "caixas", "aquilo", "daquilo", "isto", "coisas", "bolas".

25. Houve contactos feitos pelo arguido JJ através dos telemóveis números ... e ... utilizados pelo arguido AA.

26. No dia 12 de Abril de 2001, o arguido DD dirigiu-se para Espanha, La Guardia, onde se encontrou com o arguido II.

27. O arguido HH em Maio de 2001 tinha na sua residência, em ..., um radar SIMRAD.

28. Este aparelho, próprio para a navegação marítima, permite, para além do mais, e uma vez introduzidas as coordenadas de um barco em alto mar, que uma outra embarcação se dirija àquele sem qualquer outra ajuda, mesmo de noite.

29. Assim, e para o recolher, o arguido II, no dia 5 de Maio de 2001, conduzindo o veículo Citroen AX, matrícula ..., encontrou-se com a arguida KK, em Peniche, das mãos de quem o recebeu, instruída telefonicamente pelo arguido II, ausente na Venezuela, e com quem a arguida vive em união de facto.

30. No dia 2 de Julho de 2001, o arguido HH viajou de Peniche para Vila Nova de Famalicão, pernoitando na residência do arguido DD em ..., ....

31. O arguido AA combinou com LL um encontro, no dia 6 de Agosto de 2001, no Hotel ..., em Lisboa.

32. Nesse encontro estiveram presentes os arguidos DD e AA, este último no veículo Audi 4, matrícula ..., o primeiro no motociclo, matrícula ....

33. No dia 11 de Setembro de 2001, os arguidos AA e DD encontraram-se na residência deste último em ..., conforme combinação telefónica.

34. Regressado de Inglaterra, para onde tinha viajado, o arguido II encontrou-se com o arguido HH em ..., no dia 5 de Outubro de 2001.

35. Seguindo instruções recebidas do arguido II, o arguido HH seguiu com MM, no dia 1 de Novembro de 2001, com destino a Londres, no voo TP ..., para acompanhar os trabalhos da embarcação.

36. No dia 10 de Dezembro de 2001, chegaram a casa do arguido II os arguidos AA e DD, no Jeep matrícula ..., desde ..., Vila Nova de Famalicão, onde o primeiro se deslocou na viatura Audi, matrícula ....

37. A embarcação do arguido II preparada em Inglaterra recebeu o nome de '...' e,	uma vez no mar, ficaria à responsabilidade do arguido HH.

38. No dia seguinte, 11 de Dezembro de 2001, o arguido AA regressou a Faro, conduzindo o Jeep matrícula ... do arguido DD.

39. No dia 6 de Janeiro de 2002, o arguido DD viajou no Audi matrícula ... do arguido AA desde a sua residência, em ..., até ao Algarve.

40. De seguida, e já na posse do Jeep, matrícula ..., que o arguido AA havia trazido de La Guardia, seguiram ambos para o porto de Marselha, França.

41. A embarcação' ...' teve problemas mecânicos e, em princípios de Fevereiro de 2002, foi concluída a sua reparação.

42. No dia 16 de Janeiro de 2002, o arguido DD deslocou-se com outra pessoa na viatura Mercedes, matrícula ..., registada em nome do arguido NN, para o armazém em .., Olhão, onde os aguardava AA na viatura Ford Galaxi, matrícula ..., partindo, de seguida, os três rumo a Espanha no referido Mercedes.

43. Efectuada esta viagem, os arguidos DD e AA regressaram a Portugal.

44. O arguido AA saiu da sua residência em Faro, na sua viatura Audi, matrícula ..., cerca das 08.30 horas.

45. O arguido HH hospedou-se de 15 a 20 de Fevereiro de 2002 no Hotel ..., em Las Palmas, regressando a Lisboa, nos voos IB ... e ..., no dia 23 de Fevereiro de 2002.

46. No dia 2 de Março de 2002, o arguido AA, na sua viatura Audi ..., dirigiu-se a Espanha, para a zona de Sanlucar de Barrameda.

47. No dia 21 de Março de 2002, os arguidos DD e AA deslocaram-se a La Guardia, Espanha, na viatura Audi, matrícula ..., ao encontro do arguido II.

48. No dia 2 de Maio de 2002, os arguidos II e DD dirigiram-se, desde ..., para Lisboa, no veículo Opel, matrícula ..., hospedando-se no Hotel ... , Lisboa.

49. No dia seguinte, juntou-se-Ihes o arguido AA, conduzindo a viatura Audi ... e transportando na mão uma saca em cartão da "Zara".

50. O arguido AA deslocou-se à Ilha do Faial, Açores, acompanhado de LL, entre os dias 22 e 24 de Maio de 2002, suportando ambos as despesas de viagem e de estadia.

51. Durante a estadia, o arguido AA fez vários contactos com pescadores locais.

52. No dia 5 de Junho de 2002, e após a sua chegada da Ilha do Faial, o arguido AA encontrou-se no restaurante 'Churrasqueira', em Lisboa, com os arguidos II e DD.

53. O arguido NN apresentou o arguido OO ao arguido DD.

54. No dia 9 de Julho de 2002, encontraram-se no Algarve os arguidos DD, NN, OO e AA.

55. Em Julho de 2002, foram concluídos os trabalhos de reparação no 'Príncipe das Ondas', no valor de € 2.389,50, pagos pelo cheque no ..., sacado sobre a ..., da conta em que é titular a arguida KK.

56. No dia 17 de Julho de 2002, o arguido AA deslocou­-se ao sul de Espanha, na sua viatura Audi A4, matrícula ....

57. No dia 22 de Julho de 2002, cerca das 22.10 horas, e depois de concluídos os trabalhos efectuados na embarcação '...', o arguido PP saiu do porto de Peniche tripulando aquela embarcação para a zona das Canárias.

58. Durante todo o dia, os arguidos PP e HH procederam a várias manobras na embarcação.

59. O arguido AA seguiu com o arguido QQ, com quem anteriormente havia contactado, na viatura Audi ..., rumo ao sul de Espanha, pela Via do Infante, até Sevilha.

60. Aqui chegados, o arguido AA alugou um carro, por três dias, matrícula ...., marca Ford, ficando a sua viatura Audi ali estacionada.·

61. As autoridades policiais espanholas interceptaram os arguidos AA, QQ e RR.

62. Os arguidos DD, SS e II dirigiram-se, na viatura Volkswagen, modelo Transporter, matrícula ..., alugada, para ..., Vila Nova de Famalicão, onde foram detidos pela Polícia Judiciária.

63. No interior da viatura, e no momento da abordagem da PJ, foi apreendido o seguinte:

a) Na cabine: uma cópia do contrato de aluguer da viatura em nome de TT; uma ficha de controle de estado do veículo; uma factura da HALCON ­VIAJES em nome de UU; documentos da viatura; um mapa da cidade de Vigo, Espanha; um mapa de estradas de Espanha, com as páginas 67 a 81 marcadas com uma dobra e as páginas 80 e 81 anotadas a lápis na zona da costa espanhola; duas cartas de condução, uma em nome de VV e outra em nome do arguido SS; dois conjuntos com várias chaves, sendo um deles com um porta chaves em cabedal e um outro com o porta chaves em metal de forma oval; um telemóvel NOKIA, com o IMEI ..., contendo um cartão da MOVISTAR com o nº ...; um telemóvel SIEMENS, modelo M35, com o IMEI ..., contendo um cartão da Telefónica MOVISTAR com o nº ...; um telemóvel ERICSSON, modelo T20S com o IMEI ..., contendo um cartão da Telefónica MOVISTAR com o nº ...; uma chave com as inscrições POLARIS; vários papéis com apontamentos de nomes e números; três talões de portagem com início em Valença e saída em Maia às 06 h 26 m do dia 11 de Outubro de 2002, entrada em Grijó e saída em Alverca às 09h 28m, do mesmo dia e, ainda, entrada em Pinhal Novo e saída em Aderne às 11 h 39m do mesmo dia; um talão de abastecimento de combustível na área de serviço de Santarém, no dia 12 de Outubro de 2002, pelas 15h 37m.

b) Na traseira da viatura: um saco de viagem de cor preta, com diversas peças de vestuário e uma bolsa de cor verde com produtos de higiene pessoal; uma mochila de cor castanha, com diversas peças de vestuário; um saco de viagem de cor azul, contendo diversas peças de vestuário, uma pequena bolsa de cor bordeaux com produtos de higiene pessoal e na bolsa lateral dois telemóveis, um telemóvel ERICSSON, modelo T28 S com o IMEI ... e outro MOTOROLA, com o IMEI ... com um cartão da AIRTEL com o nº ...; uma corda de 9 metros de comprimento; uma camisola em lã cor castanha e cinzenta de marca UNIFORM; uma toalha de banho, cor verde; calções desportivos de cor azul, marca ADIDAS; um par de sapatos de homem, pretos; um par de botas para homem; um berbequim, marca CASALS, com estojo montado para corte de madeira; uma lanterna de grandes dimensões de cor preta, marca VARTA; uma caixa em plástico de cor preta, contendo um berbequim de bateria e respectivo carregador de bateria e duas cargas, de marca DEWALT, com ponta para apertar parafusos; uma mala para ferramentas, contendo dois martelos de carpinteiro, seis formões, uma chave inglesa, uma grosa, dois ponteiros, uma plaina, um fio de marca de cor azul, um alicate, dois alicates corta arame, uma lima, uma chave de fendas, um esquadro, duas serras, sendo uma de ferro e outra de madeira, um aparelho para medição de ângulos, duas gavetas com diversa ferramenta de carpinteiro, designadamente pregos, parafusos, chaves de fendas e diversas brocas e uma gaveta com diversos parafusos de muitos tamanhos e modelos.

64. Em busca efectuada a 12 de Outubro de 2002, no armazém sito no Edifício ..., Cave ..., .., Olhão, local onde o arguido AA guardava o estupefaciente, foi apreendido o seguinte: duas balanças, uma de grandes dimensões, marca AVERY, outra mais pequena, marca EKS, com resíduos de cocaína e de heroína; uma panela; duas chapas de matrícula ...; um rolo de sacos de plástico transparentes; dois rolos de sacos plásticos pretos; vários sacos plásticos transparentes; três rolos de fita adesiva; um rolo de fita adesiva, igual à que embrulhava uma das caixas que continha canabis, e respectiva máquina de aplicar; uma máquina para aplicar fita adesiva; uma faca; dois volumes de canabis; uma caixa de papelão contendo vinte e quatro volumes de canabis; um saco azul de viagem contendo setenta e sete volumes de canabis e uma caixa em papelão com quatro embalagens contendo canabis, tudo num total de 44.332,890 gramas (quarenta e quatro mil trezentos e trinta e dois gramas e oitocentos e noventa miligramas) de canabis.

65. Também no dia 12 de Outubro de 2002, a PJ efectuou uma busca à residência do arguido AA, lá tendo sido encontrado e apreendido o seguinte: um cofre com € 8.280; quatro telemóveis, três dos quais SAMSUNG, modelos SGH-100, SGH- R 200 e SGH-600 e um SIEMENS, modelo C35; facturação detalhada do telemóvel ..., em nome de WW; impressos de identificação fiscal de YY, filho do arguido AA; documentação relacionada com despesas de obras levadas a cabo no armazém; escritura da sociedade WW, constituída em 22 de Agosto de 2001, com um capital social de cinco mil euros, realizado em dinheiro, com sede no Sítio ..., Lote ..., ...,..., Faro, da qual é único sócio o arguido AA; documentação relacionada com a actividade desta sociedade.

66. No dia 12 de Outubro de 2002, a PJ procedeu a busca à residência do arguido JJ, no decurso da qual apreendeu, a ele pertencente, o seguinte: um telemóvel SAMSUNG, modelo R2105, com o IMEI ..., respectiva bateria e um cartão da rede TMN que se encontrava a operar no telemóvel; uma declaração de venda da moto Y AMAHA, modelo YZF-R1, matrícula ....

67. No dia 12 de Outubro de 2002, a PJ procedeu a uma busca numa das residências do arguido DD, sita em ..., ..., ..., no decurso da qual apreendeu, a ele pertencente, o seguinte:

a) Na sala: um computador portátil, marca TOSHIBA, com o nº de série ....; uma impressora Canon, com o nº de série ....; vinte e três anéis em ouro; um relógio da marca CITIZEN; catorze medalhas em ouro; cinco crucifixos em ouro; cinco pequenas bolas em ouro; dois corações em ouro; uma concha em ouro; três letras em ouro; quatro alfinetes em ouro; três berloques em ouro; cinco fios em ouro; um cordão com cinco berloques em ouro; dezassete pulseiras em ouro; quinze pulseiras com pedraria de cor; uma pulseira em filigrana; um terço em metal branco; um colar com pedras brancas; três gargantilhas com brilhantes e pedras brancas; uma pulseira tipo escrava; dois botões de punho; uma mola; catorze pares de brinco em ouro com pedras e pérolas; cinco pares de brinco em metal branco; um brinco em metal amarelo e pérola; um brinco em metal amarelo trabalhado; um brinco em tubo de metal amarelo; um brinco com pérola; um brinco com pedras; um brinco com pedras e pérola; um brinco com três pequenas pérolas; um brinco em esmalte preto; diversas peças em metal amarelo; uma balança em plástico, digital, marca KORONA; um par de binóculos com o logotipo a vermelho e a sigla CCCP; um sabre; uma espada; um conjunto em mala plástica com arcos e flechas; cinco munições de salva, calibre 7,62 mm; uma munição, calibre 7,62 mm; uma munição normal de calibre 7,62 mm; oito cápsulas deflagradas de calibre .32; cinco cápsulas deflagradas de munições calibre 7,62 mm; um saco/mochila, de cor verde, tipo militar, com a etiqueta FILA e BWM, contendo um gorro em malha de cor preto, um passa-montanhas em malha de cor preta, uma metralhadora, tipo KALASHNIKOV, com as inscrições M ...., ..., ...., ...e ...., dois carregadores, sem inscrição, próprios para a KALASHNIKOV, com 5 e 16 munições, respectivamente, dois "pentes" contendo um deles dez munições calibre 7,62 mm; uma lata de bolachas TRIUNFO contendo inúmeras chaves etiquetadas, chaves diversas, porta-chaves, marca ALANGUA, diversos porta-chaves; uma besta da marca BARNETT TRIDE e respectivas flechas/setas; diversa documentação em nome do arguido II; diversas fotografias.

b) No quarto de dormir: um relógio da marca BREITLING; uma pulseira; um anel em metal amarelo; um papel de cor amarela, correspondente a uma factura da firma ... & ....

c) No cofre monobloco embutido na parede de pedra por detrás do guarda-fato: um envelope do Banco ..., com nome e números manuscritos; um cheque do B...em nome de XX; setenta dinares tunisinos; cinco mil pesetas do Banco ....; cinco libras inglesas; sessenta marcos alemães; mil liras italianas; setenta e cinco dinares do Banco ...; mil oitocentos e noventa bolívares venezuelanos; um canivete suíço; um título e livrete respeitantes à viatura ...; um título e livrete respeitantes à viatura ...; um título e livrete respeitantes à viatura ...; um título de registo de propriedade do reboque respeitante ao veículo de matrícula ....

d) No quarto de dormir e no fundo da lareira, uma caixa com inscrições em russo, contendo: vinte e quatro caixas em papelão de cor clara, tendo vinte munições cada; cinco caixas de papelão escuro contendo quatro delas vinte munições e a outra dezanove; uma caixa de papelão com vinte e cinco munições, calibre .32; uma caixa em papelão com as inscrições ... cal 7,65 mm, sem munições; um carregador próprio para armas 7,65 mm; sete munições de calibre 6,35 mm e uma caixa de papelão com trinta e cinco munições.

68. No dia 12 de Outubro de 2002, e no momento da sua detenção, foi apreendido ao arguido DD o seguinte: um telemóvel, marca ERICSSON, com o IMEI ..., contendo um cartão SIM da OPTIMUS e vários papéis e documentos referentes a ..., CRIAÇÕES DE GADO.

69. No dia 12 de Outubro de 2002, a PJ efectuou uma busca à residência do arguido DD no decurso da qual lhe foi apreendido o seguinte: três talões da BRISA, referentes a entrada/saída em Pinhal Novo, no dia 01.10.2002, Grijó 01.10.2002 e Paderne 02.10.2002; dois bilhetes de avião, em nome de DD e ZZ, com partida a 8 de Agosto de 2001 e regresso a 17 de Agosto de 2001, a MIAMI, EUA; um talão de embarque em nome de DD, referente a uma ida a Amesterdão em 8 de Junho de 2001; um telemóvel, marca MAXON MOVISTAR, com o IMEI ...; várias facturas referentes a estadias no Hotel..., Miami; facturas de reservas efectuadas na Agência ... viagens em nome de ZZ e DD e um papel manuscrito.

70. No dia 12 de Outubro de 2002, no momento da sua detenção, a PJ efectuou uma revista ao arguido II no decurso da qual lhe foi apreendido o seguinte: uma carta de manejo de barcos de recreio em seu nome, com o nº ...; duas fracções da lotaria espanhola; um cartão da companhia de seguros Estrella, em nome do arguido, com o nº ...; um cartão de chamadas da Telefónica com o nº de série ..., com o PIN ...; um cartão de chamadas da Telefónica, no valor de € 10,00, com o número de identificação ...; um cartão de recarregamentos da MOVISTARACTIVA, no valor de € 20,00, com o nº... e € 720,00.

71. No dia 12 de Outubro de 2002, no momento da sua detenção, a PJ efectuou uma busca à residência do arguido NN, no decurso da qual foi apreendido o seguinte: uma caixa metálica com a inscrição "Tabacos La Paz", contendo 10,180 g de canabis; um telemóvel, marca SAMSUNG, modelo SGH-A 110, com o IMEI nº ..., com o cartão da Vodafone nº ...; um telemóvel, marca MOTOROLA, modelo 32V50, com o IMEI N° ...; um telemóvel, marca SAMSUNG, modelo SGH-600, com o IMEI ...; um telemóvel, marca ERICSSON, modelo GF768, com o IMEI ...; um telemóvel, marca MOTOROLA, modelo MGM-411, com o IMEI nº ...; uma agenda de telefones; a licença de uso e porte de arma, caducada; um revólver, marca ROSSI, calibre 32, com o nº ..., com seis munições do respectivo calibre e coldre e vários papéis com números de telefone manuscritos.

72. No dia 12 de Outubro de 2002, a PJ procedeu a uma revista ao arguido NN, no momento da sua detenção, no decurso da qual foi apreendido o seguinte: 677 reais em notas do Banco do Brasil; uma carta do Clube ..., tendo como destinatário o arguido DD; um recibo de depósito do Banco ....l, no valor de € 1.250,00; uma caderneta do Banco ... em seu nome; uma meia de cor cinzenta contendo dezassete munições de revólver, calibre 32 e título de registo de propriedade e livrete da viatura Mercedes, modelo E 220 Diesel, matrícula ..., a qual também lhe foi apreendida.

73. No dia 12 de Outubro de 2002, e aquando das suas detenções, a PJ efectuou uma busca à residência dos arguidos HH e KK, no decurso da qual foi apreendido o seguinte:

a) No quarto de dormir: um par de algemas; uma arma de fogo, marca RHONER SPORTWAFFEN, modelo 115, calibre 6,35 mm, com respectivo carregador e coldre e treze munições 6,35 mm.

b) No hall de entrada: um manual de um receptor GPS NAVE STAR XR4; um manual de um aparelho com a referência IC 728; um aparelho GPS da marca NAVE STAR e um estabilizador da marca EURO CB, modelo EPS 2022 M.

c) Na cozinha: dois micros de mão para aparelhos de telecomunicação, um da marca GETRONIC, outro ICOM; vários documentos recolhidos em diversos compartimentos.

74. No dia 12 de Outubro de 2002, a PJ efectuou uma busca ao Café ..., Casal..., Peniche, explorado pelos arguidos HH e KK, no decurso da qual foi apreendido o seguinte:

a) No salão: um telemóvel ALCATEL; um telemóvel NOKIA; facturas relativas à compra de materiais para barcos; diversos talões de multibanco; carta de marinheiro do arguido HH; livrete da embarcação de recreio ... e outra documentação anexa; reforma de registo da Capitania do Porto de Peniche da embarcação ‘...’; documentação relativa ao trespasse do Café ...; documentação relativa à embarcação ...; carta de Navegador de Recreio do arguido HH; factura da operadora TMN, do nº ..., em nome da arguida KK e diversos papéis manuscritos.

b) Na despensa: quatro fotografias relativas a uma embarcação; talões bancários; uma factura da operadora móvel TMN, nº... em nome da arguida KK; dois telemóveis MOTOROLA e um telemóvel NOKIA, danificado.

c) No armazém: uma carta marítima; um saco de viagem, cor azul, contendo um telefone da marca SONY, modelo SPP-320, com o nº de série ...; facturas da TMN; documentação bancária; documentação relativa a desalfandegamentos; diversos canhotos de bilhetes de avião; documentação relativa a seguros; diversos papéis manuscritos e diversa documentação.

75. No dia 12 de Outubro de 2002, a PJ apreendeu a viatura BMW, modelo 525 TDS, com a matrícula ..., que já teve o número alemão ..., registada em nome da arguida kk, no interior da qual foi apreendido o seguinte: livrete, título de registo de propriedade, carta verde da seguradora ... e declaração para circulação do Stand ... – Comércio de Automóveis e Motos; um bilhete de embarque da IBERIA, emitido em nome do arguido HH, do dia 24 de Agosto, às 07h45m, referente ao voo IB ..., da Grande Canária para Madrid; um bilhete de embarque da IBERIA, emitido em nome do arguido HH, do dia 3 de Setembro, às 08.45 horas, referente ao voo IB ..., de Lisboa para Madrid; um bilhete de embarque da IBERIA, emitido em nome do arguido HH, do dia 3 de Setembro, às 12hl0m, referente ao voo IB ..., de Madrid para a Grande Canária; um bilhete de embarque da PGA Portugália Airlines, emitido em nome do arguido HH, do dia 19 de Setembro, às 21h15m, referente ao voo JK ... de Madrid para Las Palmas; diversos recibos de portagens dos dias 09/09/02 e de 26/09/02; diversos papéis e cartões com anotações de números de telemóveis; um papel com a anotação de «... 11 2002-Luanda»; um contrato de prestação de serviços, relativo à embarcação ‘...’, celebrado com o arguido II, em 18/06/2002 e uma factura do Bar-Restaurante ..., Las Palmas, datado de 22 de Agosto de 2002.

76. No dia 16 de Outubro de 2002, a PJ apreendeu a viatura Opel Astra, matrícula ..., do arguido DD.

77. No dia 15 de Outubro de 2002, a PJ apreendeu a viatura ..., Mitsubishi, registada em nome da ..., sempre utilizada pelo arguido DD, no interior da qual foi igualmente apreendido o seguinte: uma factura da Portugal Telecom, referente ao telefone ...; dois papéis manuscritos com nomes e números de telefone; um papel contendo escritos de valores contabilísticos e um papel contendo escritos de números de telefones espanhóis.

78. O arguido AA - entretanto libertado em Espanha ­foi detido, pela PJ, no dia 19 de Novembro de 2002, no Aeroporto Francisco de Sá Carneiro, Pedras Rubras, Matosinhos, quando se preparava para sair para o Brasil, a bordo do avião da TAP, voo TP ..., no Aeroporto de Pedras Rubras, com destino a Fortaleza, Brasil, tendo-lhe sido apreendido o seguinte: € 7.200,00; 528 dólares dos EUA; três telemóveis com os respectivos carregadores, um marca NOKIA, modelo 5125, com o ESN ..., o segundo marca SIEMENS, modelo A35, com o IMEI ..., com o cartão da Vodafone e o terceiro marca NOKIA, modelo 3310, com o IMEI ..., activado com o cartão da operadora MOVISTAR; um passaporte de cidadão nacional emitido em seu nome; cinco cartões telefónicos Telecom Card PT; um cartão da operadora Vodafone para carregamentos referente ao TM ...; duas cintas de bagagem embarcada em porão, em nome de Medel/JMR, referentes ao voo TP ..., de 19/11/2002, de Lisboa para Fortaleza, Brasil; dois talões comprovativos de embarque de bagagem com os nº TP .... e ...; uma passagem aérea comprada no Aeroporto de Lisboa, em seu nome, para o referido voo TP ...; um talão de embarque para esse voo; uma agenda telefónica de capa castanha; um bilhete de comboio para o percurso Madrid (Atocha) - Sevilha, de 09/11/02 e diversos papéis.

79. No dia 28 de Novembro de 2002, a PJ apreendeu a viatura marca AUDI, A4, matrícula ... d