Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - No Círculo Judicial de Ponta Delgada, no processo comum colectivo nº 97/03.1 PEPDL, foi o arguido:

1º. AA, divorciado, tipógrafo, nascido a 01/01/1955, filho de BB e de CC, natural da freguesia dos Arrifes, concelho de Ponta Delgada, e residente na Rua da ............, Arrifes, Ponta Delgada, - - - - submetido a julgamento perante tribunal colectivo,

acusado

da prática, em concurso efectivo, dos seguintes crimes:

- um crime de maus tratos ao cônjuge, p. e p. pelo artigo 152º-2, do Código Penal; e- um crime continuado de abuso sexual de criança, agravado, p. e p. pelos artigos 30º-2, 172º - 2 e 177º-1-a), todos do Código Penal.

DD, ex-mulher do arguido, deduziu contra ele, pedido cível (enxertado), pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização de € 10 000,00, por danos não patrimoniais causados, advenientes dos maus tratos de que foi dele vítima enquanto durou a relação matrimonial.

Também EE, filha do arguido, deduziu pedido cível enxertado, pedindo a condenação daquele no pagamento de uma indemnização de € 20 000,00, a título de danos não patrimoniais causados, advenientes dos abusos sexuais de que dele foi vítima.

A final, foi proferido acórdão em 19 de Fevereiro de 2008, que decidiu

:

Condenar o arguido AA, pela prática dos seguintes crimes, nas seguintes penas (além do mais):

- pela prática de um

crime de maus tratos ao cônjuge

, p. e p. pelo artigo 152º-1 e 2, do Código Penal (redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei 59/2007, de 04/09), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática de um

crime continuado de abuso sexual de criança, agravado

, p. e p. pelos artigos 30º-2, 79º, 172º e 177º-1-a), do Código Penal (redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei 59/2007, de 04/09), na pena de 12 (doze) anos de prisão;

Em

cúmulo jurídico

destas penas

,

o mesmo arguido AA foi condenado

na

pena única

de

14

(catorze)

anos de prisão.

Mais foi o mesmo arguido/demandado, condenado:

- a pagar à demandante DD, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 10 000,00;

- a pagar à demandante EE, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 20 000,00.

Inconformado com tal condenação

o arguido AA

interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa

, pugnando pela revogação do acórdão condenatório e pela absolvição dos crimes que lhe são imputados e pela absolvição dos pedidos de indemnização civil contra ele formulados ou, caso assim se não entenda, pugna pela aplicação da pena mínima de 1 ano de prisão para o crime de maus tratos a cônjuge e da pena de 4 anos de prisão para o crime de abuso sexual de criança, agravado, devendo a sua execução ser suspensa nas condições que o Tribunal julgar adequadas.

Por acórdão de 28.10.2008, do Tribunal da Relação de Lisboa, foi provido o recurso quanto a uma das questões sobre a matéria de facto, que foi alterada, mas que não teve qualquer repercussão na decisão, pelo que foi mantido o acórdão recorrido quanto às penas parcelares e à pena única de 14 anos de prisão aplicada em cúmulo jurídico e também quanto aos montantes das indemnizações arbitradas.

Novamente inconformado com tal decisão, o mesmo arguido AA interpôs o presente recurso para este STJ, pugnando pela revogação do acórdão da Relação de Lisboa e pela sua substituição por outro que absolva o arguido dos crimes por que foi condenado assim como dos pedidos de indemnização civil formulados ou, caso assim se não entenda, deverá ser aplicada ao arguido a pena mínima de 1 ano de prisão para o crime de maus tratos a cônjuge e de 4 anos de prisão para o crime continuado de abuso sexual de criança, agravado, devendo a sua execução ser suspensa nas condições que este Tribunal julgar adequadas.

Na sua motivação, formula as seguintes e

extensas

- - - - - - - -

Conclusões

:

1 - O Acórdão recorrido valorou factos quando não o podia fazer, designadamente os referidos nos parágrafos 3º, 4º, 5º e 9º, já que não são integradores do conceito de reiteração para preenchimento do tipo legal de crime de maus tratos a cônjuge.

2 – Não foram alegados factos materiais simples e concretos, devidamente enquadrados nas circunstâncias de tempo, modo e lugar, que uma vez provados, pudessem integrar o crime de maus tratos a cônjuge.

3 – Os factos dados como provados no douto acórdão e constantes da douta acusação pública, com excepção do parágrafo 6º, não podiam ser impugnados especificadamente pelo arguido e daí a sua irrelevância jurídica, sendo os mesmos meramente conclusivos e ou desenquadrados das circunstâncias de tempo, modo e lugar em que terão ocorrido.

4 – Pelo que são insusceptíveis de serem submetidos ao crime de maus tratos a cônjuge.

5 – O único facto concreto provado foi a agressão verificada no Verão de 2002, sendo que esta não é objectivamente grave, nem foi praticada sem motivo ou pretexto, conforme se vê do parágrafo 6º do douto acórdão.

6 – De resto, só factos concretos e determinados e reiterados, seriam passíveis de qualificação, uma vez alegados e provados, de integrar o crime de maus tratos a cônjuge e nunca os verificados anteriormente, nem sequer concretamente alegados e provados, como in casu se pretende.

7 – Assim, e porque apenas se provou uma única agressão, o arguido só podia, em tese, ser condenado pela prática do crime de ofensas corporais simples, p. e p. pelo artigo 143º do C. Penal.

8 – No caso vertente, analisada a factualidade dada como provada, designadamente os factos vertidos nos parágrafos 3º, 4º, 5º e 9º dos factos dados como provados no douto acórdão, entendemos que estes não se encontram circunstanciados no tempo dos 26 anos de vida em comum dos cônjuges, de forma a considerar-se, sem margem para dúvida, que a agressão ocorrida no Verão de 2002, referida no parágrafo 6º dos factos provados, se enquadra numa reiteração de actos, num certo continuar de sucessivas acções, isto é, num determinado espaço de tempo que leve a qualificá-la de acto não isolado subsumível à previsão do artigo 152º-2 do C. Penal, nem que tal agressão tenha assumido gravidade intrínseca de molde a considerá-la, de per si, como susceptível de integrar a previsão penal específica pela qual o recorrente foi condenado.

9 – Decorre do exposto que a factualidade apurada, dada a sua imprecisão e incerteza, mormente quanto à sua localização temporal, não devia ter sido subsumida ao tipo incriminador do artigo 152º-2 do CP e deveria, quando muito, ser convolada para o tipo lega de crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143º-1 do CP, cujos factos constitutivos se encontram, em tese, devidamente circunstanciados (cfr. Ac. RE de 23.11.99 in CJ Ano XXIV, Tomo 5, pág. 284 e 285; Ac. RP de 03.11.99 in CJ Ano XXIV, Tomo 5, pags. 223 a 226.

10 – Por outro lado, o artigo 152º-2 do CP na redacção anterior levada a efeito pelo DL 48/95, de 15 de Maio e pela Lei 65/98, de 02 de Setembro, dependia da apresentação de queixa crime e, como tal revestia a natureza de crime semi-público, o que apenas foi alterado pela Lei 7/2000, de 27 de Maio.

11 – No presente caso, tanto a acusação pública como os doutos acórdãos, traçam uma história de, alegadas, agressões físicas e psicológicas, sofridas pela assistente, que terão tido início pouco depois do seu casamento, o qual teve lugar em 26 de Julho de 1976, sendo certo que só se provou, em concreto, um único episódio (Agosto de 2002).

12 – A assistente apenas veio apresentar queixa crime em 26.04.2003, pelo que esse direito quanto a factos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 7/2000, de 27 de Maio, já havia caducado quando o presente procedimento criminal teve início.

13 – Aqui chegados, apenas ficariam por se discutir, alegadamente, a prática pelo arguido dos factos que terão ocorrido no Verão de 2002, os quais não representam uma reiteração de condutas de modo a inculcar um carácter de habitualidade.

14 – Estes foram cometidos através de um único acto, o que equivale a dizer-se que, quando muito, nesse dia, o arguido terá praticado um crime de ofensas à integridade física simples.

15 – Porém, a assistente, também não apresentou, tempestivamente, a respectiva queixa-crime de que o mesmo dependia, sendo certo que expressamente desistiu quanto a esse crime, do procedimento criminal, conforme decorre das suas declarações de fls. 31 e 32 dos autos.

16 – Pelo que e salvo o devido respeito, mal andou o douto acórdão que manteve a condenação do arguido como autor material de um crime de maus-tratos a cônjuge.

17 – Violando assim o douto acórdão recorrido por erro de subsunção, o disposto nos artigos 410º-2 e 3 do CPP e no artigo 152º-2 do CP.

18 – Por outro lado, e quanto ao crime continuado de abuso sexual de criança, é nosso entendimento de que outra conclusão não se poderia retirar da análise e exame da prova, que não fosse a inexistência da prática pelo arguido, desse crime.

19 – Ao contrário do que é sustentado no douto acórdão, entende o arguido que os factos constantes dos parágrafos 13º, 14º, 15º, 16º e 27º da matéria dada como assente no douto acórdão, não poderiam ter sido dados como provados, tendo por base a fundamentação referida na decisão recorrida.

20 – Com efeito e conforme dela se vê, a assistente DD e as testemunhas FF, GG e HH ê, a assistente DD e as testemunhas FF, GG e HH limitaram-se a referir o que a EE lhes contou.

21 – Os registos clínicos das presenças da EE no Hospital entre 2000 e 2003, não estabelecem qualquer nexo de causalidade entre as ofensas que a EE diz ter sido vítima.

22 – As fotografias de fls. 201/203, relativas à perna da EE, da mesma apenas se vê uma cicatriz, a qual conforme decorre do exame médico-legal de fls. 213 a 216, não se determinou a causa da mesma.

23 – O exame médico-legal de fls. 213 a 216, foi realizado em 10 de Setembro de 2004, ou seja, 1 ano e 5 meses depois de a menor EE deixar de ter qualquer contacto com o arguido (pois que esta, sua mãe e restantes irmãos abandonaram a casa de morada de família em 25.04.2003) e quando esta já tinha 14 anos de idade.

24 – Desse exame médico-legal consta que a menor EE apresentava lesões traumáticas do hímen, não recentes, cicatrizadas, o que na opinião destes apenas quer dizer que têm mais de 8 dias, dado ser esse o tempo necessário para que se cicatrizem.

25 - Pelo que, a condenação do arguido, verdadeiramente se baseou única e exclusivamente, nas declarações para memória futura da menor EE e que foram prestadas a fls. 79/83 e 512/513.

26 – E quanto a essas declarações, salvo o devido respeito, não nos parece merecer qualquer credibilidade, atendendo entre outras coisas, às regras da experiência comum.

27 – Tudo sem prejuízo de se dizer que, até hoje, o arguido não sabe, em concreto, quando, alegadamente, teriam acontecido os aventados abusos, pois que o acórdão recorrido apenas refere que o arguido abusou da EE pelo menos 10 vezes, entre os anos de 1999 a 2003.

28 – O que é de todo incongruente com o facto da menor por 8 vezes ter ido ao hospital, onde a mesma foi vista, atendida e diagnosticada por médicos, que não determinaram a existência de qualquer abuso.

29 – Salvo o devido respeito, não temos quaisquer dúvidas, e face ao acima exposto, que as declarações para memória futura prestadas pela menor EE não têm qualquer credibilidade ou, mesmo que se apelasse ao princípio constitucional do “in dúbio pró reo” aquelas teriam de ser consideradas, no mínimo, como muito duvidosas.

30 – Nos termos e à luz daquela experiência comum e mesmo por consideração da inegável moda com sucesso garantido das imputações malévolas de abuso sexual de menor que têm surgido no País, não pode deixar de relevar a dúvida que não se revelou nunca ultrapassada, quanto à génese dos factos probatórios e à forma como tais factos foram obtidos.

31 – Essa dúvida terá de beneficiar o recorrente, que terá de presumir-se inocente, beneficiando do princípio “in dúbio pró reo”.

32 – O qual embora seja um princípio de prova, não é de excluir do poder cognitivo desse Alto Tribunal – por ser matéria de direito – a indagação do modo como se obteve o acervo factológico em que nas instâncias se assentou a condenação do recorrente e, consequentemente, o poder cognitivo sobre a inerente violação que aqui se invoca daquele princípio de que o recorrente não pode deixar de beneficiar.

33 – A apreciação deste princípio, com o alcance referido, não contende com os princípios da livre apreciação da prova e da livre convicção do julgador, sendo inconstitucional a interpretação do artigo 127º do CPP que veda aquela interpretação.

34 – Pelo que, salvo o devido respeito, mal andou o douto acórdão ao manter a condenação do arguido como autor material de um crime continuado de abuso sexual de criança, agravado.

35 – Violou, assim, o douto acórdão recorrido, o disposto nos artigos 410º-2 e 3 do CPP e no artigo 172º-2, 177º-1-a), 30º-2, 50º, 51º, 52º, 53º, 71º-1 e 79º, todos do Código Penal e ainda o que prescreve o artigo 32º-2 da CRP.

36 – Contudo, mesmo que se entendesse que o arguido deveria ser condenado pela prática de um crime de maus tratos ao cônjuge e por um crime continuado de abuso sexual de crianças, a verdade é que as penas, respectivamente, aplicadas de 12 anos e 3 anos e 6 meses, de prisão efectiva, se mostra, salvo o devido respeito, desproporcional.

37 – Dando concretização aos vectores enunciados, o nº 2 do artigo 71º do CP, torna-se evidente que as penas aplicadas são demasiadamente pesadas violando o douto acórdão o disposto nos artigos 70º e 71º do CP, nunca devendo exceder, a pena mínima de 1 ano para o crime de maus tratos ao cônjuge e de 4 anos para o crime continuado de abuso sexual de crianças, devendo a sua execução ser suspensa nas condições que este Tribunal julgar adequadas.

38 – Por fim, sendo o ora arguido absolvido dos crimes por que vinha acusado, também deverá o mesmo ser absolvido dos pedidos de indemnização civil formulados.

39 – Mesmo que assim não se entenda, o montante indemnizatório a título de danos não patrimoniais fixado, é claramente excessivo, ultrapassando, em muito, o “quantum” indemnizatório devido, em tese, pelos danos morais invocados pelas assistentes.

40 – Em consequência, a decisão recorrida deverá ser alterada impondo-se a redução do valor da indemnização atribuída a título de danos não patrimoniais.

41 – Contudo, ao decidir assim, o douto acórdão “a quo” violou o artigo 496º-1 do Código Civil.

O Mº Pº junto do Tribunal da Relação de Lisboa apresentou resposta, pugnando pela rejeição do recurso ou, caso assim se não entenda pelo não provimento do mesmo e pela manutenção do decidido.

Em resumo, alega o seguinte - - -

A –

Questões prévias

(rejeição do recurso por absoluta falta de motivação – o presente recurso não visa o acórdão da Relação, pelo que em nada poderá vir a infirmá-lo; e rejeição do recurso por manifesta improcedência – quanto a questões novas agora suscitadas)

1 – O recurso deve ser rejeitado por absoluta falta de motivação, na medida em que o arguido/recorrente AA não suscita ao STJ quaisquer questões que não tenham já sido objecto de conhecimento e decisão no Tribunal da Relação (exceptuada apenas a questão referente à invocada violação dos artigos 50º, 51º, 52º e 53º do CP e do artigo 32º-2 da CRP que, no recurso interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa não havia sido expressamente invocada e que surge, assim, como “questão nova”).

2 – Neste recurso para o STJ o recorrente limitou-se a reeditar questões cuja apreciação fora já colocada aquando da impugnação do acórdão proferido na 1ª Instância, através do recurso interposto para o Tribunal da Relação, aproveitando quase na íntegra, a peça processual que elaborara para motivar o primeiro recurso, o que justifica a

inteira correspondência entre a redacção dos artigos

1º a 6º, 8º, 13º, 14º a 19º, 22º e 23º, 25º e 26º, 34º, 36º e 38º a 41º das conclusões da motivação deste recurso para o STJ com, respectivamente, a dos artigos 7º a 12º, 16º, 24º, 25º a 30º, 33º e 34º, 39º e 40º, 50º, 52º e 54º a 57º das conclusões da motivação anteriormente apresentada,

bem como ligeiras alterações na redacção dos artigos

7º, 9º, 10º, 11º, 12º, 20º, 21º, 24º, 27º, 28º, 29º e 37º das conclusões da motivação deste recurso para o STJ com, respectivamente, a dos artigos 14º, 17º, 18º e 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 31º, 32º, 35º e 37º, 42º, 43º, 45º, 48º e 53º, das conclusões antes formuladas.

3 – Nessa medida, o presente recurso em nada poderá infirmar o Acórdão da Relação pela singela razão de que não o visou, o que conduz à existência de absoluta “falta” de motivação, geradora da rejeição do recurso – artigos 412º-1, 414º-2 e 420º-1-b), do CPP.

4 - É que, limitando-se o recorrente a reequacionar a questão da (in)adequação das penas parcelares e única que lhe foram impostas, em termos em tudo idênticos aos que fizera constar da motivação do recurso interposto para a Relação, sem que algo mais tenha acrescentado no sentido de infirmar a fundamentação que, sobre a matéria, consta do acórdão proferido pela Relação, tal equivale a falta de motivação já que é como se o acórdão agora sob recurso não existisse nos autos. Por isso, impõe-se a rejeição do recurso por falta de motivação – artigos 414º-2 e 420º-1-b), do CPP.

5 – O arguido/recorrente AA sustenta agora, além do mais, ter incorrido a decisão recorrida em violação dos artigos 50º, 51º, 52º e 53º, do Código Penal e do artigo 32º-2 da CRP.

Ora, se analisada a motivação do recurso interposto pelo referido arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, imediatamente se conclui não ter suscitado ali tal questão, surgindo agora como “questão nova” e, como tal, de conhecimento vedado ao STJ, pois, constitui entendimento uniforme do STJ que os recursos destinam-se a reexaminar questões proferidas por jurisdições inferiores e não a obter decisões sobre questões novas, não colocadas sobre aquelas jurisdições.

6 – Assim, se o recorrente excluiu do objecto do recurso por si interposto para o Tribunal da Relação a questão da eventual violação dos citados comandos legais em que a 1ª instância houvesse incorrido, quando deveria, caso pretendesse vê-la apreciada por este Tribunal superior, ter colocado tal questão à apreciação do Tribunal da Relação, face à natureza dos recursos penais está-lhe vedado levantar agora tal questão perante o STJ, sendo tal recurso, no segmento considerado, manifestamente improcedente.

B –

Improcedência do recurso

7 - Para a hipótese de não procederem as questões prévias suscitadas, a decisão recorrida, cumprindo a lei e perfilando-se ao lado do que vem sendo entendido pela jurisprudência, decidiu bem.

8 - Desde logo é de acolher toda a fundamentação jurídica referente à incriminação inserta no acórdão sob recurso, do mesmo modo que o raciocínio lógico-jurídico conducente á escolha da medida concreta das penas ali plasmado, prima pelo rigor e acerto recortando da factualidade assente, os segmentos merecedores de destaque e valoração, todos eles – à excepção da inexistência de antecedentes criminais – matizando negativamente o comportamento delituoso e os traços de personalidade do arguido e apontando para necessidades de prevenção geral positiva nitidamente elevadas.

9 – Atenta a reiteração e persistência com que o arguido empreendeu as comprovadas condutas, demonstrando a mais profunda indiferença relativamente ao seu desvalor e ao sofrimento infligido ao longo de vários anos, ao cônjuge e filhos, mormente á filha menor, esta última vítima silenciosa, também durante vários anos, de abusos sexuais, dessa forma como que perpetuando comportamentos altamente disruptivos e susceptíveis de abalar irreversivelmente, como abalaram, a célula familiar em que ele próprio se inseria, instalando um clima de terror e de repulsa, geradores, justamente pela sua natureza e reiteração, de marcas indeléveis nas ofendidas, inexiste fundamento legal atendível para a redução das penas parcelares e única impostas.

10 – Finalmente, para que possa ser suspensa a pena de prisão – como, em última análise, pretende o arguido, é imprescindível poder formular-se um juízo de prognose social favorável que permita esperar que essa pena de substituição não só reintegre o agente na sociedade, como proteja os bens jurídicos violados e os fins visados pelas penas – artigo 40º-1 do CP.

11 - Ora, parece incontestável que no caso sub Júdice, marcantes razões de prevenção geral e especial afastam em absoluto o pretendido decretamento de suspensão da execução da pena (isto, caso viesse a ser imposta pena única contida no limite máximo de 5 anos de prisão – cfr. artigo 50º-1 do CP) quer por se postularem, no caso, fortes necessidades de prevenção geral de intimidação, quer por se registarem assinaláveis exigências de prevenção especial, decorrentes, desde logo, das características de personalidade evidenciadas pelo arguido e pelas reconhecidas dificuldades por ele sentidas numa profunda interiorização do desvalor do seu comportamento e da avaliação da dimensão do sofrimento por infligido a todos os elementos do agregado familiar, com especial destaque para as vítimas dos ilícitos a que se reporta a condenação sofrida em 1ª instância.

12 – Caso não se conclua quer pela irrecorribilidade do Acórdão proferido pela Relação, quer pela falta de motivação do recurso interposto – em qualquer dos casos com a consequente rejeição do recurso – será de manter na íntegra aquele acórdão.

Respondeu também a assistente

, pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção do decidido.

Na respectiva motivação, alega, em resumo:

O arguido/recorrente volta a reeditar os argumentos invocados quer no recurso para o douto Tribunal da Relação, quer na audiência de julgamento, quer ao longo de todo o processo.

A matéria de facto fixada afigura-se-nos intangível, não se vislumbrando qualquer vício lógico no percurso intelectual e processual que a ela conduziu, sendo a sua enumeração clara e congruente e a sua valoração correcta e ajustada à lei.

O enquadramento jurídico-penal dos factos foi correcto e a medida da pena, dada a gravidade dos factos, a intensidade da culpa e as exigências de prevenção geral e especial, mostra-se adequada.

Com efeito, as necessárias exigências de prevenção, geral e especial, impõem que o arguido não veja a pena reduzida, a qual se mostra bem doseada, face à culpa, à natureza do crime cometido e ao alarme social e à danosidade social provocados – a este respeito entendemos mesmo possuir o presente caso “dantescos” e de extrema gravidade.

Igualmente vigorando no nosso ordenamento jurídico-penal o princípio da livre apreciação da prova, o qual incidiu de forma cabal e irrepreensível em toda ela, com abundância se revelou ter decidido bem o douto acórdão recorrido pois a própria motivação é clara e precisa ao revelar os meios de prova de que o douto tribunal se muniu.

Remetido o processo a este STJ, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer no sentido de que face à alteração feita no ponto 7º da matéria de facto provada o Tribunal da relação deveria ter apreciado todos os factos para fundamentar a integração do crime de maus tratos; no ponto 10 da matéria de facto o tribunal ao fixar que o não comparecer no trabalho devido a actividades sindicais o livrava de cumprir horários parece haver erro notório porque a actividade sindical é um trabalho e não uma maneira de não trabalhar; e no ponto 3 da matéria de facto consta que dava-lhe e servia-se de um ferro cilíndrico que também introduzia na vagina da menina, enquanto no nº 3 dos factos não provados consta que o arguido guardava um ferro de 30 cm de cumprimento por 3 cm de largura, com bordos rasgados, na mesinha de cabeceira, o que parece ser contradição com a fundamentação pois quanto ao caso do ferro, foi dado como não provado porque a sua mãe disse nunca o ter visto. Por outro lado entende que as penas parcelares e única se mostram exageradas.

Foi cumprido o estatuído no artigo 417º-2 do CPP.

Colhidos os vistos, cumpre conhecer.

É a seguinte a matéria de facto provada

:

A)

1.	O arguido casou com DD, em Ponta Delgada, no dia 26/07/1976.

2.	Tiveram quatro filhos: GG, nascido no dia 20/11/1975; HH, nascido no dia 1/04/1980; FF, nascida no dia 19/09/1981; e EE, nascida no dia 1/06/1990.

3.	Praticamente desde o início do casamento, concretamente logo depois do nascimento do GG e, o arguido passou a agredir física e verbalmente a sua mulher, desferindo amiúde sobre ela socos, bofetadas e pontapés, em várias partes do corpo, e chamando-a «puta» e outros nomes do mesmo jaez. Em certas ocasiões também lhe assegurava que a mataria.

4.	Os filhos foram criados no ambiente de violência que o arguido gerava em casa, tendo estes sempre que podiam e como podiam ajudado a sua mãe, sendo por essa razão também muitas vezes algo da fúria do arguido, sendo agredidos a soco e pontapé.

5.	Pelo menos duas vezes, sendo já mãe de filhos, o arguido colocou a sua mulher de noite na rua, apenas com a roupa interior, indo esta acolher-se a casa de outros familiares que residiam na mesma rua.

6.	Em data não concretamente determinada, mas seguramente no Verão de 2002, estando a família reunida em casa, a mulher do arguido, seguindo um ritual religioso, queimou uma pequena porção de açúcar com incenso numa frigideira que colocou no bico do fogão, para dar aroma à casa e benzer os membros da família, como era costume fazer duas ou três vezes por ano, designadamente no Natal e na Páscoa. Chegando-se à beira do arguido para o benzer este afastou bruscamente a frigideira, a qual veio a atingir a sua mulher na testa, continuando depois a agredi-la com pontapés até a fazer cair no chão, arrastando-a depois pelos cabelos. Os filhos foram em socorro da sua mãe e pediram auxílio aos vizinhos.

7.	Numa ocasião, em 31.07.2002, a mulher do arguido,II, recebeu tratamento hospitalar a lesões corporais sofridas no seu corpo por violência doméstica e detectadas no boletim clínico de fls. 241 e 242.

8.	O arguido também agredia a II no modo como tratava os seus filhos, chamando «puta loura» à FF e «surdo» ou «mouco» ao HH (que tem uma deficiência auditiva).

9.	Em todas as situações o arguido actuou por decisão própria e de acordo com o que queria, consciente de que se dirigia à sua mulher, de que lhe atingia o corpo e lhe provocava dores, que lhe ofendia a honra e consideração, a humilhava, bem como nela criava ansiedade, medo, intranquilidade em casa e perda de auto-estima.

B)

10.	O arguido é tipógrafo e exercia as suas funções numa gráfica da Ribeira Grande, cumprindo o horário das 8 horas às 17 horas. Contudo, em muitas ocasiões, não comparecia na empresa, ou porque se envolvia em actividades sindicais e isso o livrava de cumprir horários, ou porque não lhe apetecia trabalhar e então não ia de todo à empresa, ou ia apenas uma parte do dia.

11.	Em várias ocasiões em que se encontrava nu, o arguido deixava a porta do quarto ou da casa de banho aberta, de modo a que as suas filhas o vissem nu ao passarem, apesar das constantes recriminações da sua mulher a tal propósito.

12.	EE, filha do arguido, integrava o seu agregado familiar. Desde muito nova que evidenciou alguma fragilidade. Tinha desmaios frequentes e cedo começou a ser seguida em consultas de psicologia.

13.	Depois de a EE ter completado 9 anos de idade, aproveitando as ocasiões em que estava sozinho com ela em casa, o arguido começou a ter contactos e a praticar actos de carácter sexual com ela. Dava-lhe beijos na cara e na zona genital depois de a despir, apalpava-a em todo o corpo, metia os dedos na vagina e servia-se de um ferro cilíndrico que também introduzia na vagina da menina. Nalgumas ocasiões colocou o seu pénis na zona genital da sua filha, chegando a introduzi-lo completamente, mas a ejacular fora, besuntando-lhe o corpo. Aproveitava as ocasiões em que a sua mulher, que era doméstica, saía para ir às compras ou para dar de comer aos animais domésticos, ou de noite, depois dela adormecer profundamente em sequência da medicação que tomava, sempre que a filha FF, que partilhava o quarto com a EE, saía. Esses contactos, que ocorreram inúmeras vezes (seguramente mais de dez), ocorriam no quarto da menina ou na sala da casa. Abafava-lhe os gemidos de dor e protestos com as mãos ou com pedaços de roupa. Quando a menor protestava contra a actuação do arguido, este mandava-a calar-se, amedrontando-a, assim fazendo com que ela nada contasse a ninguém.

14.	Quando a EE tinha 10 anos de idade, sendo já menstruada, a sua médica passou a receitar-lhe a pílula para tornar regular esse ciclo e atenuar as dores que sentia.

15.	Sabedor disso, sem o constrangimento de uma gravidez reveladora dos seus actos, o arguido passou a manter relações de cópula completa com a sua filha EE, nas referidas circunstâncias. Algumas vezes amarrava os pés da EE à grade da cama com atilhos e na sala prendia-lhe as mãos e os pés à mesa ou ao sofá.

16.	Pelo menos numa das referidas ocasiões o arguido aqueceu a lâmina de um canivete e queimou a pele da perna dessa sua filha.

17.	Em razão do que se tornou a sua vida, quando tinha 10 anos de idade, a EE, aproveitando uma ocasião em que a sua mãe deixou à vista uma garrafa contendo um líquido para os móveis de madeira (mistura de vaselina com aguarrás), ingeriu uma porção dessa substância, com intenção de acabar com a sua vida. Recebeu tratamento médico e ficou sem sequelas.

18.	Muitas vezes, antecipando a actuação do arguido a EE escapulia-se para a rua.

19.	No dia 25/4/2003, à noite, DD foi deitar e adormecer a sua filha EE no quarto de dormir desta