Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1. Em Processo Comum Coletivo do Juízo Central Criminal de Almada (Juiz 3), foi condenado o arguido AA, pela autoria, em concurso efetivo: de um crime de violação, p. e p. pelos arts. 164.°, nº 1, alíneas a) e b), e 177º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 7 anos e 10 meses de prisão; e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 86.°, n ° 1, alínea c), da Lei n° 5/2006, de 23/02, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão. Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 8 anos e 4 meses de meses de prisão.

2. Mais foi condenado no pagamento: ao demandante Centro Hospitalar de ..., E.P.E. da quantia total de €530,44 (quinhentos e trinta euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescido de juros de mora calculados desde a data de notificação para contestar o pedido cível até integral pagamento; à demandante BB da quantia de €60.000,00 (sessenta mil euros) a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora calculados desde a prolação da presente decisão até integral pagamento.

3. O arguido/demandado interpôs recurso da decisão, igualmente tendo recorrido de dois despachos interlocutórios, todos julgados improcedentes pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

4. Novamente inconformado, o arguido recorreu para este Supremo Tribunal, concluindo, fundamentalmente, na respetiva motivação:

- Foi erradamente julgada a matéria de facto: a prova testemunhal e documental produzida mão permitia dar como provados os factos em que se alicerçou a condenação do recorrente;

- Houve omissão de diligências probatórias indispensáveis para a descoberta da verdade;

- Violaram-se regras processuais e princípios de direito criminal consagrados na Constituição e na lei ordinária.

- A prolação e notificação do Acórdão recorrido ao mandatário do arguido é nula.

- Antes da notificação eletrónica do Acórdão do TRL, o recorrente tinha apresentado junto do STJ reclamação contra a não admissão do incidente de recusa da Juíza

- Tal Reclamação foi objeto de despacho por parte do STJ, o qual se pronunciou no sentido da sua não admissão.

- O arguido recorreu desse despacho para o TC, tendo tal recurso sido admitido com efeito suspensivo. Os autos foram remetidos ao TC, tendo sido proferia uma decisão sumária de não admissão, no dia 27 de março de 2019, estando ainda a decorrer o prazo de 10 dias para o arguido apresentar reclamação para a Conferência do Tribunal Constitucional.

- Até à presente data, não transitou em julgado o incidente de recusa da Senhora Juiza Desembargadora Relatora.

- É jurisprudência pacífica do STJ a de que o recurso da matéria de facto, ainda que limitado aos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art.º 410º do CPP, tem que ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ, enquanto tribunal de revista;

- É também jurisprudência pacífica do STJ a de que apenas oficiosamente este Tribunal conhecerá daqueles vícios do art.º 410º, n.º 2, discordando-se desta jurisprudência.

- Desde logo, porque da al. b), do n.º 1, do art. 432º do CPP não foi feita constar pelo legislador de 2007 (Lei n.º 48/2007, de 29/08) o segmento “visando exclusivamente o reexame da matéria de direito”, que fez incluir na alínea imediatamente seguinte, a alínea c).

- O que só poderá querer significar que o mesmo legislador não pretendeu excluir da previsão do art.º 434º do CPP – no que concerne aos vícios previstos nos n.ºs 2 e 3 do art.º 410º – os recursos mencionados naquela al. b), do n.º 1, do art.º 432º;

- Os direitos de defesa do arguido têm que poder ser exercidos por este, na esteira do que dispõe a CRP, nomeadamente no n.º 1 do art.º 32.º.

- A não se entender assim, não se admitindo o presente recurso na parte em que se invocam os vícios previstos nos n.ºs 2 e 3 do art.º 410º do CPP, deixa-se aqui expressamente invocada a inconstitucionalidade da interpretação normativa da conjugação dos arts. 400º, “a contrario”, 410º, n.ºs 2 e 3, 432º, n.º 1, b), e 434º do CPP, na redação atual, segundo a qual o recurso interposto pelo arguido do acórdão condenatório proferido pela Relação que confirmou o acórdão condenatório do tribunal coletivo apenas pode ter como fundamento o reexame de matéria de direito, estando-lhe vedado invocar os vícios previstos no n.ºs 2 e 3 do art.º 410º do CPP, tudo por violação de fundamentais garantias de defesa, nomeadamente por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva (art. 20º, n.º 1 da CRP), do procedimento justo e equitativo (art.º 20.º, n.º 4 da CRP) e dos princípios da segurança e da confiança jurídicas.

- De qualquer modo, ainda que porventura assim não se entenda, os vícios previstos no n.º 2 do art.º 410º do CPP que infra vão invocados deverão, pelo menos, e, sendo caso disso, ser oficiosamente apreciados e declarados por este STJ.

– O Acórdão recorrido, em violação do principio do in dubio pro reo, reitera a contradição insanável da fundamentação, erro notório na apreciação da prova, insuficiência da matéria de facto verificados no Acórdão proferido em primeira instância.

- Na apreciação e julgamento do caso sub judice, o Tribunal de primeira instância violou garantias processuais do Arguido, porquanto não admitiu os requerimentos probatórios pelo mesmo apresentados e que se destinavam a produzir prova que se reputava essencial à descoberta da verdade e boa decisão da causa, nos termos aduzidos em sede de recursos interpostos em separado, com o que inquinou todo o processo de vício de insuficiência da matéria de facto.

- A matéria de facto constante da decisão recorrida – ainda que se mantenha inalterada – não preenche o específico tipo do art. 164.º, n.º 1, do Código Penal, nem qualquer outro tipo legal de crime sexual;

- Na realidade, inexistiu o constrangimento exigido pelo tipo “violação” e necessário à imputação da prática desse crime ao Arguido, pois este não empregou de violência contra a Assistente, nem lhe fez ameaças, nem teve comportamentos aptos a deixá-la incapaz de lhe resistir, com o intuito de ter sexo com a mesma, sendo certo que tais condutas também não foram provados.

- O Tribunal a quo nunca poderia ter condenado o Arguido por um crime de violação agravada, já que, em face da prova da instauração do processo de impugnação de paternidade, nem sequer há certeza de estarmos perante uma relação filial, sendo certo que não pode lugar à agravação com base em analogia ou equiparação da relação do Arguido e da Assistente à de pai e filha.

- Na sua decisão, o Tribunal a quo valorou prova proibida, assente em depoimentos indiretos.

- Considerando que não foi produzida qualquer prova em sede de audiência de julgamento, quanto ao crime de detenção de arma proibida que foi imputado ao Arguido, este não podia ter sido condenado, tendo o Tribunal a quo incorrido em violação do princípio da imediação, previsto no art. 355.º do CPP.

- Outrossim, tal condenação também não podia ter acontecido, atendendo ao facto de a apreensão da arma não se encontrar coberta por buscas legais (foi buscada a casa toda, quando a arma do Arguido estava na mesa de cabeceira do quarto do mesmo) e de inexistir qualquer formulário de cadeia de prova tal-qual se impõe, circunstância que não permite aferir se a arma e munições à guarda dos autos são as mesmas que foram apreendidas, o que é particularmente relevante, porquanto o Arguido referiu expressamente que a arma que detinha em casa e que supostamente andou pela GNR e pela Polícia Judiciária em várias perícias, possuía características diferentes daquela.

- Devem ser dados como não provados os factos em que se fundam a acusação e os pedidos cíveis deduzidos, com as legais consequências, nomeadamente, a absolvição do Arguido/demandado.

-A concreta pena em que o Arguido foi condenado é excessiva, excedendo a peticionada pelo Representante do MP nas alegações produzidas.

- Caso seja entendimento do STJ manter a condenação do arguido pela prática dos crimes que lhe são imputados, deve reduzir-se a pena de forma a permitir a sua suspensão e a submissão do arguido a regime de prova, se assim for entendido.

5. Na Relação, o Exmº Magistrado do Ministério respondeu, pugnando pelo improvimento dos recursos.

6. O Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer, suscitando a questão prévia de irrecorribilidade do Acórdão Recorrido relativamente a todas as questões suscitadas quanto aos crimes de violação agravado e de detenção de arma proibida e pugnando, quanto ao mais, pela improcedência do recurso.

7. Cumprido o estabelecido no artigo 417º, nº 2, do CPP, foi apresentada resposta pelo arguido, defendendo a recorribilidade da decisão recorrida e a procedência do recuso.

8. Preparado o processo para julgamento, cumpre conhecer, em conferência, segundo a sua precedência lógico-jurídica, das seguintes questões

[1]

:

(a) – Se o Acórdão recorrido é nulo, por ter sido proferido na pendência do incidente de recusa da Senhora Desembargadora Relatora.

(b) – Rejeição do recurso, relativamente a todas as questões (processuais ou de substância) suscitadas quanto aos crimes de detenção de arma proibida e de violação.

(c) – Medida e modalidade de execução da pena única.

E decidindo.

II.

9. A

matéria de facto

fixada pelas instâncias é a seguinte:

1 - No dia 30 de Setembro de 2017, cerca das 21:00 horas, com o intuito de comemorar o 18º aniversário da sua filha BB (nascida no dia .../1999), o arguido levou-a, juntamente com os seus meios-irmãos, CC (nascida em .../2004) e DD (nascido em .../2006), a jantar ao restaurante “...”, sito na Praia ..., no concelho de ....

2 – Durante o referido jantar o arguido incentivou a sua filha BB a beber vinho, enchendo-lhe o copo várias vezes, tendo ambos consumido ao longo do jantar duas garrafas de vinho branco de 0,75 litros cada, ambas pedidas por iniciativa do arguido.

3 – No final da refeição a BB estava tonta, tendo ido à casa de banho, cambaleando e deixando, inclusive, cair a sua mala no chão.

4 - Depois do jantar o arguido deslocou-se com os filhos para sua casa, sita na Rua ..., onde chegaram por volta das 00:00 horas do dia ... de 2017.

5 – Já em casa, por sua iniciativa, o arguido abriu uma garrafa de vinho espumante para comemorar o aniversário da sua filha, servindo-se a si e à BB, tendo esta última bebido, pelo menos, um copo do referido vinho espumante.

6 – Após, depois dos menores CC e DD terem ido para a cama, o arguido ficou sozinho com a sua filha BB no rés-do-chão da residência, nas imediações da cozinha e zona exterior da residência, pois a BB estava mal disposta, sentindo-se tonta, nauseada, desnorteada, precisando de apanhar ar.

7 – Aí, o arguido começou a tocar-lhe com as mãos na zona interior das pernas e virilhas, passando depois a tocar-lhe na vagina, por cima da roupa que esta envergava, aproveitando o facto de esta estar alcoolizada.

8 – A BB sentiu-se mal e correu para a casa de banho contígua à cozinha para vomitar, facto que o arguido assistiu, tendo-lhe, inclusivamente, segurado os cabelos enquanto esta vomitava para a sanita ali existente.

9 – Após a BB dirigiu-se para o quarto onde iria pernoitar, sito no 1º andar da residência, onde vestiu o pijama, tipo macacão, deitou-se na cama e apagou a luz.

10 – Cerca de dez a quinze minutos depois, o arguido entrou no quarto onde a BB estava, deitou-se ao seu lado e de imediato desapertou-lhe os botões do pijama, na zona genital e retirou-lhe as cuecas.

11 – Beijou-a na zona do pescoço e nos ombros e abriu-lhe as pernas, apesar de, pelo menos por uma vez, a BB ter feito força para as manter fechadas, e tocou-lhe nos lábios vaginais, introduziu-lhe dois dedos de uma das mãos na vagina desta.

12 - Depois, introduziu-lhe com força o pénis erecto na vagina, copulando com a BB, não usando preservativo.

13 - Quando acabou, o arguido foi tomar banho, insistindo com BB para que esta também fosse tomar banho pois se iria sentir melhor, o que esta recusou.

14 – Após, o arguido tomou banho no quarto da ofendida e saiu do mesmo, altura em que a BB telefonou à mãe, pedindo-lhe auxílio, a qual solicitou a comparência das autoridades.

15 – Os militares da G.N.R. chegaram à residência do arguido por volta das 02:00 horas, tendo o arguido se recusado a abrir a porta de casa aos militares, apesar das várias insistências destes, tendo agarrado pela trela um cão da raça pastor ..., de grande porte, com o intuito de impedir a aproximação dos militares.

16 - Após alguma resistência e a intervenção de negociadores da G.N.R. o arguido acabou por prender o cão, entrando a G.N.R. na residência e detido o arguido, tudo já cerca das 06:00 horas.

17 - Na mesma data, o arguido possuía, dentro da mesa-de-cabeceira no interior do seu quarto:

- uma arma de fogo curta, semiautomática, de calibre 7.65mm Browning (.32 ACP ou .32 AUTO), de marca, modelo e origem não apuradas, com o número de série rasurado, com a inscrição “David” na corrediça e o número “41” gravado em vários componentes, e respectivo carregador com 5 (cinco) munições de calibre 7.65mm Browning; e

- uma caixa com 12 (doze) munições, todas de calibre 7.65mm Browning;

Tudo sem ser titular de licença de uso e porte de arma que o habilitasse a detê-las.

18 - A pistola encontrava-se boas condições de funcionamento e as munições em boas condições de utilização.

19 – O arguido agiu com o propósito concretizado de manter relações sexuais de cópula com a sua filha, bem como de lhe introduzir dois dedos no interior da sua vagina, tudo contra vontade desta, usando para isso os meios apurados em 11) a 12), pondo em causa a sua autodeterminação sexual, bem sabendo que esta estava alcoolizada e assim perturbada e diminuída de forma acentuada na sua capacidade de oferecer resistência às suas investidas, mesmo depois de esta o ter tentado impedir, bem sabendo que esta não queria manter relações sexuais consigo.

20 - Conhecia as características da arma e das munições que tinha em casa, bem como que lhe estava vedada a sua posse.

21 - Actuou sempre de forma livre, deliberada e consciente.

22 – Bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

-

Dos pedidos cíveis

:

23 – O arguido é pai da BB, nascida em ... de 1999, no ....

24 - A BB vive com a mãe, tendo o exercício do poder paternal regulada por acordo homologado por sentença de 19 de Novembro de 2003, proferida pelo Tribunal de Família e Menores do ..., tendo a menor sido confiada à mãe, e o poder paternal exercido por ambos os progenitores, pagando o arguido, a título de pensão de alimentos, a quantia mensal de €450,00 (quatrocentos e cinquenta euros).

25 - Nos últimos anos o arguido não era um pai muito presente para a BB, convivendo ambos no Natal, no aniversário da BB e no aniversário dos seus irmãos.

26 - No dia 29 de Setembro de 2017 o arguido enviou uma mensagem à BB, questionando-a se queria passar o fim-de-semana com ele e os irmãos, comemorando com estes o seu aniversário, já que no dia ... de 2017 esta fazia 18 (dezoito) anos.

27 - A BB aceitou o convite do arguido, tendo este a ido buscar a sua casa no dia 30 de Setembro de 2017, dizendo-lhe que iriam jantar ao “...” no ..., tendo primeiramente ido a casa do arguido para a BB deixar os seus pertences.

28 - Já no “...” o empregado de mesa que os atendeu retirou o copo de vinho da frente dos irmãos CC e DD e quando se preparava para retirar o copo de vinho da BB o arguido disse-lhe para não o fazer pois esta já podia beber.

29 - Durante o jantar o arguido incentivou a realização de diversos brindes, indo enchendo com vinho o copo da BB.

30 – Após os factos descritos em 10) a 13), a BB ficou em choque, tendo sido transportada pela G.N.R. ao Instituto de Medicina Legal no Hospital de ..., em Lisboa, onde foi submetida a exames médicos invasivos que duraram cerca de sete horas, onde teve que relatar o sucedido e realizar exames de diagnóstico de doenças infecciosas, microbiológicos, hematológicos e à urina.

31 - Em consequência do comportamento do arguido, a BB sentiu-se violentada e enganada pelo seu pai, pessoa de quem esperava protecção, sentindo medo, angústia, vergonha e tristeza.

32 – Manifesta sentimentos de insegurança, sente-se vulnerável em locais públicos, o que levou a uma diminuição no contacto com os amigos em eventos sociais.

33 – Tem medo em estar sozinha, sentindo necessidade de estar acompanhada por alguém.

34 – Apresenta alterações no seu ciclo de sono, nomeadamente insónias iniciais (dificuldades em adormecer) devido à presença de pensamentos sobre os factos, bem como insónias intercalares (despertares múltiplos durante a noite), não conseguindo dormir no seu quarto por sentir medo e desprotecção, dormindo no quarto da mãe.

35 - A circunstância de estes factos terem sido relatados por órgãos de comunicação social fez com que esta revivesse a situação passada, sentindo medo com a possibilidade de ser identificada pelas referidas notícias.

36 – BB é acompanhada pela APAV desde 09 de Outubro de 2017, tendo apoio psicológico semanal desde 30 de Outubro de 2017.

37 – Foi ainda seguida no Hospital de ... onde frequentou quatro consultas de acompanhamento e realizou diversas análises, designadamente em 03/10/2017, 13/11/2017, 21/11/2017, 11/12/2017, 22/01/2018 e 29/01/2018.

38 - BB encontrava-se a frequentar o curso de Direito, passando a ter dificuldades de concentração, diminuindo o seu rendimento escolar, temendo ser reconhecida como “a rapariga violada pelo pai”, pretendendo mudar de estabelecimento de ensino.

39 – Em consequência da conduta do arguido, BB recebeu assistência médica no Centro Hospitalar de ..., E.P.E. nos dias 01/10/2017, 03/10/2017, 13/11/2017, 21/11/2017, 11/12/2017, 22/01/2018 e 29/01/2018, o qual despendeu nos serviços médicos a esta prestados a quantia total de €530,44 (quinhentos e trinta euros e quarenta e quatro cêntimos).

40 – O arguido não tem antecedentes criminais registados.

41 - O arguido nasceu na antiga ..., filho de família culturalmente diferenciada. De acordo com o arguido, o seu pai, de origem italiana, era opositor ao regime, tendo sido preso, nesse contexto, durante a primeira infância do arguido. O arguido não mantém recordações do progenitor, pese embora, veicule uma imagem positiva deste, salientando a sua coragem e fidelidade a princípios. A mãe, licenciada em literatura, apresentava, de acordo com o arguido, uma educação clássica/conservadora, exigente ao nível da formação mas contida ao nível dos afectos. Atendendo à reclusão do pai e à morte deste quando o arguido contava cerca de seis anos e à ausência de uma estrutura familiar alargada de apoio, o arguido e a sua mãe enfrentaram períodos de precariedade económica.

42 - Em termos escolares, o arguido completou a sua educação em engenharia quando contava cerca de 23 anos, tendo efectuado pós-graduação em ....

43 - Após conclusão dos estudos, o arguido foi trabalhar para companhia estatal, como engenheiro naval.

44 - Com cerca de 25 anos, o arguido teve um filho, EE (actualmente com cerca de 29 anos), o qual permaneceu aos cuidados da sua mãe.

45 - Aquando da sua frequência da universidade, o arguido conheceu EE, estudante portuguesa, por quem se enamorou, tendo vindo com esta para Portugal em 1989. O casal terá ido residir para casa dos pais desta. O arguido terá estudado português e passado cerca de um mês depois da sua chegada ao nosso país foi trabalhar para a ..., onde terá exercido funções de “gestor de navio”, nas quais se terá mantido até 1993.

46 - Em 1993 criou a empresa ..., Lda, a qual tem tido êxito, permitindo uma situação económica desafogada.

47 – Aquando da criação desta empresa o arguido separou-se de EE com quem teve um filho, FF (actualmente com 28 anos). A separação terá ocorrido, de acordo com o arguido devido ao estabelecimento de relação amorosa com GG, mãe da ofendida, com quem manteve uma relação afectiva durante cerca de dois anos e seis meses, não tendo existido coabitação.

48 – Aos 39 anos o arguido contraiu casamento com HH com quem viveu cerca de nove anos. No contexto desta relação nasceram dois filhos, CC e DD, com os quais o arguido mantinha contactos regulares.

49 - Após a separação e aquando dos factos objecto do presente processo o arguido manteve a sua residência em habitação própria, uma vivenda na zona de ....

50 – O arguido residia sozinho e dispunha de apoio de empregada para as tarefas domésticas. Em termos económicos e laborais o arguido dispunha de uma situação estável, auferindo de um salário mensal médio não inferior a €4.000,00 (quatro mil euros).

51 - Referiu manter, actualmente, uma relação amorosa estável com II, 28 anos, russa, a estudar em ..., com a qual tinha casamento previsto para 01 de Dezembro de 2017, o qual não terá sido possível por ter sido preso em ... de 2017.

52 - O arguido denota a presença de distorções relativas às questões da sexualidade e relacionamentos de género que parecem ter sido facilitadoras da assunção de comportamentos socialmente desajustados.

53 - O arguido não reconheceu a ilicitude e a gravidade dos factos, tendo atribuído à ofendida a responsabilidade pelo sucedido, tendo, neste contexto, salientado que esta apresentou vestuário e atitudes de sedução.

54 - O arguido desvalorizou/negou o facto de existir uma ligação de características paterno-filiais entre si e a ofendida, tendo procurado relevar a inexistência de laços biológicos.

55 - O arguido não manifestou, ao nível do discurso, qualquer empatia para com a vítima, não reconheceu o dano, a necessidade de reparação ou mudança.

56 - Após os factos descritos 1) a 22) o arguido intentou uma acção de impugnação da paternidade da BB.

10. Factos não provados:

a) A BB bebeu vinho contra a vontade desta.

b) O arguido encheu-lhe o copo cerca de sete vezes.

c) Nas imediações da cozinha, o arguido toucou repetidamente nos seios da BB, tentando beijá-la na boca.

d) O acto sexual referido em 12) durou dois ou três minutos.

e) Em consequência da conduta do arguido a BB rejeita e teme qualquer tipo de relação amorosa.

f) O arguido desde que a BB nasceu sempre se questionou sobre a paternidade da mesma, querendo realizar testes de ADN a fim de confirmar a paternidade, o que a mãe desta sempre negou.

g) Chegados a casa, a BB dirigiu-se ao quarto onde iria pernoitar, despiu-se e desceu em lingerie para a sala e cozinha, localizadas no rés-do-chão, e aí iniciou a sedução do arguido, na presença dos irmãos CC e DD que ficaram boquiabertos.

h) Já no quarto, a BB convidou o arguido a fazer-lhe companhia, pois não se sentia bem-disposta, tendo ambos se envolvido sexualmente, mantendo relações sexuais consensuais e queridas por ambos.

i) Após os actos sexuais o arguido e a BB mantiveram-se deitados juntos durante cerca de trinta minutos, combinando o que iriam fazer no dia seguinte e a prenda que o arguido lhe iria oferecer no aniversário, tendo a BB pedido ao arguido uma mala da casa “Versace”, no valor de €4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros).

11. Decisão de facto assim motivada:

No apuramento da factualidade julgada provada, o Tribunal formou a sua convicção com base na valoração crítica e conjunta dos meios de prova produzidos e examinados em audiência de julgamento (artigo 127º do Código de Processo Penal). Assim, quanto aos

factos provados

o tribunal fundou a sua convicção:

Nos prints a fls. 436 e 437.

No Assento de Nascimento a fls. 979 e 980.

No Auto de Revista e Apreensão a fls. 14.

No relatório de inspecção judiciária a fls. 35 a 44 e 165 a 183.

No Auto de Apreensão a fls. 45 (arma de fogo e munições) e nos Autos de Exame a fls. 46 e 509 a 514.

Nos Autos de Apreensão a fls. 47 e 51.

No relatório da perícia biológica a fls. 1059 a 1062.

No episódio de urgência a fls. 32 a 34 e na documentação clinica a fls. 337 a 345, 526, 527 e 1143 a 1145.

No relatório da perícia de natureza sexual a fls. 228 a 230.

Na cópia da factura do “...” a fls. 435.

No documento a fls. 539.

Na certidão permanente a fls. 863, 864 e documentos a fls. 865 a 867.

No relatório de perícia sobre a personalidade a fls. 1016 a 1024.

No documento a fls. 1137.

Nos documentos a fls. 1240 a 1248.

Nos documentos a fls. 1259 a 1275.

No relatório da APAV a fls. 1289 a 1291.

Relativamente aos factos relativos à agressão sexual

(factos 1) a 16), 19), 21), 22), 25), 26), 27), 28) e 29):

Nas declarações de

BB

prestadas em sede de declarações para memória futura em 18/10/2017 (fls. 157 a 159), transcritas a fls. 610 a 692, a qual de forma espontânea, emotiva e credível descreveu os factos dados como provados, afirmando que fazia 18 (dezoito) anos no dia 01/10/2017 (cfr. Assento de Nascimento a fls. 979 e 980), tendo o arguido, seu pai, lhe enviado um sms para saber se esta queria passar o fim-de-semana com este e os irmãos. Como o arguido não era um pai muito presente, só o vendo no Natal, no aniversário dos irmãos e no seu aniversário (cerca de três vezes por ano), aceitou o convite, tendo o pai a ido buscar a casa (em ...) na tarde do dia 30/09/2017, parando em casa deste para deixar os seus pertences, seguindo para o “...”, no ..., onde iriam jantar com os irmãos CC e DD (irmãos paternos). Já no “...” o empregado de mesa que os atendeu retirou o copo de vinho da frente dos irmãos CC e DD e quando se preparava para retirar o copo de vinho da BB o arguido disse-lhe para não o fazer pois esta já podia beber. Durante o jantar o arguido incentivou a realização de diversos brindes, indo enchendo com vinho o copo da BB, tendo ambos consumido ao longo do jantar duas garrafas de vinho branco, ambas pedidas por iniciativa do arguido (vide conta a fls. 435). No final da refeição a BB sentia-se tonta, tendo ido à casa de banho, cambaleando e deixando, inclusive, cair a sua mala no chão.

Depois do jantar foram os quatro para casa do arguido, onde chegaram por volta das 00:00 horas do dia ... de 2017. Já em casa o DD foi para o seu quarto dormir (no 1º andar da residência), tendo o arguido, a CC e a BB ido para a cozinha onde o arguido abriu uma garrafa de vinho espumante para comemorar o aniversário da sua filha, servindo-se a si e a BB, tendo esta última bebido o vinho espumante. Após, a CC foi, igualmente, dormir para o seu quarto (no 1º andar da residência), ficando a BB e o arguido sozinhos no rés-do-chão da moradia.

A BB estava mal disposta, sentindo-se tonta, nauseada, desnorteada, precisando de apanhar ar, tendo ido para o jardim junto à cozinha. O arguido foi atrás dela, e começou a tocar-lhe com as mãos na zona interior das pernas e virilhas, passando depois a tocar-lhe na vagina, por cima da roupa que esta envergava. Ela sentiu-se mal e correu para a casa de banho contígua à cozinha para vomitar, facto que o arguido assistiu, tendo-lhe, inclusivamente, segurado os cabelos enquanto esta vomitava para a sanita ali existente.

Após, a BB disse ao arguido que ia dormir, dirigiu-se para o quarto onde iria pernoitar, sito no 1º andar da residência, andando aos “esses”, fechou a porta do mesmo, vestiu o pijama, tipo macacão, deitou-se na cama e apagou a luz, para dormir. Cerca de dez a quinze minutos depois, o arguido entrou no quarto onde a BB estava, deitou-se ao seu lado e de imediato desapertou-lhe os botões do pijama, na zona genital e retirou-lhe as cuecas. Beijou-a na zona do pescoço e nos ombros e abriu-lhe as pernas, apesar de, por uma ou duas vezes, ter feito força para as manter fechadas, e tocou-lhe nos lábios vaginais, introduziu-lhe dois dedos de uma das mãos na vagina desta. Depois, introduziu-lhe com força o pénis erecto na vagina, penetrando-a agressivamente copulando com a BB, não usando preservativo.

Mais referiu que num primeiro momento, atento o facto de estar alcoolizada, não se apercebeu do que se estava a passar e quando se apercebeu das intenções do arguido, seu pai, ainda fez força para não abrir as pernas por uma ou duas vezes, mas sentia o corpo fraco e cansado, tendo “bloqueado” com a situação, pelo que não opôs mais resistência e cedeu, nada dizendo ao arguido, que a penetrou agressivamente, com muita força, não tendo esta qualquer participação activa nas relações sexuais.

Quando o arguido acabou, foi tomar banho na casa de banho existente no quarto onde estava a BB, insistindo com esta para que esta também fosse tomar banho pois se iria sentir melhor, o que esta recusou. Após, o arguido tomou banho no quarto da ofendida e saiu do mesmo. Quando ficou sozinha pensou no que havia acontecido, pegou no seu telemóvel, refugiou-se na casa de banho do seu quarto e telefonou à sua mãe, a contar o que se havia passado, a qual lhe disse para não desligar e telefonou à G.N.R. O arguido ainda foi ao seu quarto, tendo a BB lhe dito que alguém lhe estaria a telefonar para lhe dar os parabéns, dizendo-lhe