Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 1445/09.6JAPRT do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ..., integrante do Círculo Judicial de ..., foram submetidos a julgamento os arguidos a seguir enunciados, com realce quanto aos ora recorrentes:

1. - AA, casada, empresária, nascida em ..., actualmente presa preventivamente, desde 21-01-2010, à ordem deste processo no Estabelecimento Prisional de ..., tendo entretanto sido desligada, em 27-04-2012, do presente processo para cumprimento de 100 dias de prisão subsidiária aplicada noutro processo, conforme fls. 8.773, 8.777, 8.780 e verso, 8.782 e verso (original) e 8.799;

2. - BB;

3. - CC, casado, comerciante de automóveis, nascido em ..., preso preventivamente à ordem destes autos desde 21-01-2010, situação que se manteve até 21-07-2013, por então ter expirado o prazo máximo de prisão preventiva - fls. 2464 a 2479, 9487, 9491/2 e 9552;

4. - DD;

5. - EE;

6. - FF;

7. - GG;

8. - HH; e,

9. - II.

Realizado o julgamento, por acórdão do Colectivo de ..., datado de 14 de Fevereiro de 2012, constante de fls. 8.032 a 8.331, dos 33.º e 34.º volumes, depositado no mesmo dia - fls. 8.334 - foi deliberado (consigna-se aqui, por razões de ordem pragmática, de economia processual e precisa definição do campo da vinculação temática recursiva, ora em causa, apenas o que concerne aos ora recorrentes, até porque quanto ao mais, estaremos no domínio do caso julgado e já na fase de execução de penas):

A - Arguida AA

-

Absolver

a arguida dos crimes de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299.º, n.º 3, do Código Penal e de abuso de confiança, p. e p. pelos artigos 202.º, alínea a), 205.º, n.º 1 e 4, alínea a), do Código Penal;

-

Condenar

a arguida, pela prática de:

-

quatro crimes de burla qualificada

, p. e p. pelos artigos 202.º, alínea a), 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1, do Código Penal - caso I, casos IV-4.1.1, 4.2., 4.10, nas seguintes penas:

caso I - de 2 (dois anos) de prisão.

caso IV - 4.1.1 - de 3 (três ) anos de prisão.

caso 4.2. - de 3 (três ) anos de prisão.

caso 4.10 - de 3 (três ) anos de prisão.

-

sete crimes de burla qualificada

, p. e p. pelos artigos 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal - casos IV - 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3., 4.4, 4.5, 4.6., nas seguintes penas:

caso IV - 4.1.2 - de 3 (três ) anos e 6 (seis) meses de prisão.

caso 4.3.1 - de 3 (três ) anos e 6 (seis) meses de prisão.

caso 4.3.2 - de 3 (três ) anos e 6 (seis) meses de prisão.

caso 4.3.3 - de 3 (três ) anos e 10 (dez) meses de prisão.

caso 4.4 - de 3 (três ) anos e 6 (seis) meses de prisão.

caso 4.5 - de 3 (três ) anos e 10 (dez) meses de prisão.

caso 4.6 - de 3 (três ) anos e 6 (seis) meses de prisão.

-

três crimes de burla qualificada, na forma tentada

, p. e p. pelos artigos 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1, do Código Penal, nas seguintes penas:

- caso 4.7 - de 1 ano de prisão;

- caso 4.8 - de 1 ano de prisão;

- caso 4.9 - de 1 ano de prisão;

-

12 crimes falsificação ou contrafacção de documento

, p. e p. pelo 256.º, n.º 1, do Código Penal (sendo que integram as alíneas b) e e) os seguintes casos: 4.1.1, 4.2, 4.3.1, 4.3.3, 4.4, 4.6, 4.8, 4.9, 4.10.; e integram as alíneas c) e e) os seguintes casos: I, 4.3.2. e 4.5.), nas seguintes penas:

- sendo que integram as alíneas b) e e) os seguintes casos:

caso 4.1.1 - de 1 (um) ano de prisão.

caso 4.2 - de 8 (oito) meses de prisão.

caso 4.3.1 - de 8 (oito) meses de prisão.

caso 4.3.3 - de 8 (oito) meses de prisão.

caso 4.4 - de 8 (oito) meses de prisão.

caso 4.6 - de 8 (oito) meses de prisão.

caso 4.8 - de 8 (oito) meses de prisão.

caso 4.9 - de 8 (oito) meses de prisão.

caso 4.10 - de 8 (oito) meses de prisão.

- e integram as alíneas c) e e) os seguintes casos:

caso I - de 10 (dez) meses de prisão.

caso 4.3.2 - de 8 (oito) meses de prisão.

caso 4.5 - de 8 (oito) meses de prisão.

-

2 crimes falsificação ou contrafacção de documento

, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 3, do CP e com referência às alíneas b) e d) do Código Penal (casos II e IV - 4.7), nas seguintes penas:

caso II - de 6 (seis) meses de prisão.

caso IV - 4.7 - de 10 (dez) meses de prisão;

-

um crime de falsidade de depoimento ou declaração

, p. e p. pelo artigo 359.º, n.º 1 e 2, do Código Penal, condenada na pena de 4 (quatro) meses de prisão.

-

Em cúmulo jurídico

destas penas parcelares, foi a arguida condenada na

pena única de 9 (nove) anos de prisão

.

B - Arguido CC

:

-

Absolver

o arguido do crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299.º, n.º 3, do Código Penal; de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 202º, alínea a), 217º, nº 1 e 218.º, n.º 1, do Código Penal; de três crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 202º., alínea b), 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal; - de dois crimes de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 202.ºº, alínea b), 22.º, 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1, do Código Penal; - de quatro crimes de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelos artigos 255.º, alínea a) e 256.º, n.º 1, alíneas b) e e), do Código Penal; - de dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelos artigos 255.º, alínea a) e 256.º, n.º 1, alíneas b) e d) e n.º 3, do Código Penal;

-

Condenar

o arguido pela prática de:

-

dois crimes de burla qualificada

, p. e p. pelos artigos 202.º, alínea a), 217.º, n.º 1 e 218.º, n. º 1, do Código Penal - casos IV - 4.1.1, 4.2., nas seguintes penas:

caso IV - 4.1.1 - de 3 (três ) anos de prisão.

caso 4.2 - de 3 (três ) anos de prisão.

-

cinco crimes de burla qualificada

, p. e p. pelos artigos 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal - casos IV - 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3., 4.4, nas seguintes penas:

caso IV - 4.1.2 - de 3 (três ) anos e 6 (seis) meses de prisão.

caso 4.3.1 - de 3 (três ) anos e 6 (seis) meses de prisão.

caso 4.3.2 - de 3 (três ) anos e 6 (seis) meses de prisão.

caso 4.3.3 - de 3 (três ) anos e 10 (dez) meses de prisão.

caso 4.4 - de 3 (três ) anos e 6 (seis) meses de prisão.

-

7 (sete) crimes de falsificação ou contrafacção de documento

, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 do Código Penal (sendo que integram as alíneas b) e e) os seguintes casos: 4.1.1, 4.1.2, 4.2, 4.3.1, 4.3.3, 4.4; - e integram as alíneas c) e e) os seguintes casos: 4.3.2.), nas seguintes penas:

- sendo que integram as alíneas b) e e) os seguintes casos:

caso 4.1.1 - de 1 (um) ano de prisão.

caso 4.1.2 - de 1 (um) ano de prisão.

caso 4.2 - de 8 (oito) meses de prisão.

caso 4.3.1 - de 8 (oito) meses de prisão.

caso 4.3.3 - de 8 (oito) meses de prisão.

caso 4.4 - de 8 (oito) meses de prisão.

- e integram as alíneas c) e e) os seguintes casos:

caso 4.3.2 - de 8 (oito) meses de prisão.

-

Em cúmulo jurídico

destas penas parcelares foi o arguido condenado na

pena única de 7 (sete) anos de prisão

.

- Foi ainda condenado pela prática de uma contra-ordenação por detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 97.º, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006, por referência aos artigos 2.º, n.º 1, alínea e), 3.º, n.º 2, alínea n), do mesmo diploma legal (referida no ponto IV-B), na coima de 650 €.

C - Arguidos EE e

FF (Caso 4.6):

-

Absolver

o arguido do crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299.º, n.º 3, do Código Penal;

-

Condenar

pela prática, em co-autoria e em concurso real de

um crime de burla qualificada

, p. e p. pelos artigos 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal e cada um deles na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão e pela prática de

um crime falsificação ou contrafacção de documento

, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 do CP, alíneas b) e e), na pena de 8 (oito) meses de prisão;

-

Em cúmulo jurídico

destas penas parcelares de prisão foram os arguidos condenados, cada um deles, na

pena única de 3 anos e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período

, com regime de prova, ficando a suspensão condicionada à obrigação dos arguidos pagarem, solidariamente, a arguida FF 1.000,00 ao Banco ... e o arguido EE 5.000 ao Banco ....

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Desta deliberação, por inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação do Porto, os arguidos AA (fls. 8582 a 8688), BB (fls. 8707 a 8712), CC (fls. 8503 a 8577), EE e FF (fls. 8484 a 8495) e o assistente JJ, quanto à matéria cível (fls. 8741 a 8766), tendo o Exmo. Magistrado do M.º P.º junto do tribunal recorrido respondido aos recursos dos arguidos, da forma bem fundamentada e circunstanciada, conforme fls. 8.814 a 8.922.

*******

Após realização da requerida audiência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 423.º do CPP, por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13 de Março de 2013, constante de fls. 9.017 a 9.221, do 37.º volume, foi deliberado julgar totalmente improcedentes todos os recursos dos arguidos e do assistente e confirmar o acórdão recorrido.

*******

O assistente JJ requereu em 09-04-2013, de fls. 9242 a 9244 (final do 37.º volume), aclaração do acórdão, nos termos do artigo 380.º do CPP, não tendo sido proferido qualquer despacho ou decisão sobre tal pedido.

No entanto, notificado, como se alcança de fls. 9527, do despacho de fls. 9517, onde teve lugar a rectificação do anterior despacho de admissão de recurso, o assistente nada requereu, pelo que é de ter-se por verificada desistência da aclaração.

*******

Inconformados, interpuseram recurso a arguida AA, apresentando a motivação de fls. 9.246 a 9.272, e em original, de fls. 9.441 a 9.467, o arguido CC, de fls. 9.273 a 9.418, e os arguidos EE e FF, em conjunto, de fls. 9.419 a 9.440.

Face à extensão desmesurada das conclusões (?) do recurso interposto pelo arguido CC, fazendo, só elas, fls. 9.391 a 9.418, que chegam a albergar transcrição de depoimentos de testemunhas, o que acontece por

treze

vezes, e porque mesmo que admissível fosse o recurso, sempre seria de rejeitar por manifesta improcedência no segmento em que pretende reapreciação da matéria de facto, que em seu entendimento caberia a este Supremo Tribunal, far-se-á uma ligeira resenha da pretensão recursiva do recorrente que no requerimento começa por dizer pretender a reapreciação da matéria de facto, o que,

não condensando

, refere nas conclusões 1.ª a 39.ª, invocando a errada apreciação da prova, violação dos princípios de livre apreciação da prova e in dubio pro reo, referindo na conclusão 47.ª a existência de concurso aparente entre os crimes de burla qualificada e de falsificação de documento, sendo este consumido por aquele, e nas demais conclusões 40.ª a 49.ª, argumenta no sentido de redução de pena, atenuada por força do

artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82

(pese embora, à data da prática dos factos, o recorrente contasse já perfeitas

33 primaveras

) e defendendo a suspensão da execução da pena.

Por seu turno, os recorrentes EE e FF, representados pelo mesmo senhor Advogado, que patrocinou o recurso anterior, de igual forma, no requerimento de interposição de recurso, afirmam pretender com o recurso a “reapreciação da matéria de facto”, e ao longo das conclusões 1.ª a 20.ª limitam-se a impugnar a matéria de facto provada, discutindo a prova, invocando igualmente a errada avaliação da prova e violação dos princípios de livre apreciação da prova e in dubio pro reo.

*******

A arguida AA rematou a motivação apresentada com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

a) O Tribunal não pode apenas fazer a indicação dos concretos meios de prova tidos em conta para formar a sua convicção, é necessário ainda que se expresse de modo como se alcançou essa convicção, descrevendo, de modo conciso, o processo racional seguido e objectivando a análise e ponderação criticamente comparativa dos meios de prova produzidos, para que se siga e conheça a motivação que fundamentou a opção por um certo meio de prova em detrimento de outro, ou sobre qual o peso que determinados meios tiveram no processo decisório;

b) A fundamentação é o cerne, a alma ou a parte essencial da sentença. Trata-se da motivação do julgador para aplicar o direito ao caso concreto da maneira como o fez, acolhendo ou rejeitando a pretensão punitiva do Estado. E preciso que conste os motivos de facto, advindos da prova coligida, e os motivos de direito, advindo da lei, o que a doutrina apelida da livre convicção motivada;

c) A decisão penal para assegurar o cumprimento de todos os princípios constitucionais, e por atingir no caso de condenação, a dignidade da pessoa humana, necessita de ser clara e os argumentos devem estar contidos nas provas dos autos, não podendo ser interpretada por analogia ou de forma extensiva, como ocorre noutros ramos do direito;

d) Assim, sem se descurar o preceituado no art. 327° do C. P. Penal, a liberdade de apreciação da prova não significa que o julgador possa fazer a sua opinião pessoal ou vivência acerca de algo a integrar o conjunto provatório, tornando-se, pois, prova. O julgador extrai a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, mas não presta depoimento pessoal, nem expõe as suas ideias como se fossem factos incontroversos;

e) Por não se comungar da tese limitativa dos poderes do Tribunal da Relação, considera-se que tal Tribunal Superior tem o poder-dever de formar uma convicção própria sobre os factos que irão ser postos em crise pela recorrente;

f) Quer isto dizer que, não se deve unicamente aferir a razoabilidade da convicção do julgador do Tribunal a quo, face às regras de experiência, da ciência e da lógica nos casos flagrantes ou notórios de desconformidade entre os elementos provatórios disponíveis e a decisão de facto da 1.ª instância, mas também do poder-dever do Tribunal de Relação formar a sua própria convicção, no gozo pleno do princípio da livre apreciação das provas, sem que esse Tribunal Superior fique limitado ou condicionado pela convicção que serviu de base à decisão aqui sindicada;

g) Neste contexto, torna-se necessário que o Tribunal ad quem valore motu próprio de modo crítico e fundamentado, a prova disponível, não se limitando a aceitar simplesmente a convicção formada pelo tribunal recorrido, ainda que a coberto do princípio da livre apreciação de prova aplicado na 1.ª instância, ou a controlar a formação desta convicção realizada naquele Tribunal;

h) Nesta perspectiva, não será suficiente para preencher o controlo da convicção do Tribunal a quo verificar apenas se essa convicção tem um suporte razoável nos depoimentos que constam das gravações, o Tribunal de Relação pode e deve formar a sua própria convicção, embora limitado à análise crítica das provas indicadas pela recorrente, excepto se vier a desencadear o mecanismo da renovação dos meios de prova - cfr. art. 430° do C. P. Penal;

i) A fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, permite ao Tribunal de Relação apreender as motivações objectivas e subjectivas subjacentes à convicção formada pelo Tribunal da 1.ª instância. Tal motivação deverá ser o ponto de partida para o Tribunal de Relação poder formar a sua própria convicção sobre os concretos pontos de facto impugnados pelo recorrente;

j) In casu, o Tribunal da Relação, na esteira de um outro Acórdão proferido por essa Relação em 29 de Setembro de 2004 (in Col. Jur., n° 177, pág. 211), o Tribunal de segunda instância vai à procura, não de uma nova convicção, mas de saber se a convicção expressa pelo Tribunal da 1.ª instância tem razoável suporte naquilo que a gravação (hoje ainda transcrita) das provas, com os demais elementos dos autos, pode exibir perante si;

k) Além disso, sempre com o devido respeito por opinião contrária, o Tribunal da Relação entendeu “meter no mesmo saco” e analisar globalmente os recursos interpostos pelos arguidos, não se pronunciando, assim, sobre as questões concretas que cada um levantou, como infra se verá;

1) Aliás, no que tange à sindicância da matéria de facto, o Tribunal da Relação é perfeitamente lapidar referindo que: “Lidas as peças do processo mais relevantes e ouvidos os depoimentos indicados (e os que foram reputados essenciais para a decisão), conclui-se com a segurança exigível que a decisão sobre o factualismo provado não sofre de qualquer vício”;

m) Adianta ainda sem qualquer preocupação de concretização que: “Tanto a abundante e fundamental prova documental (incluindo, sobretudo, a apreendida à arguida, bem como a que consta dos meios informáticos também apreendidos), como a prova pericial constante dos autos, como as escutas realizadas de forma totalmente lícita, como os depoimentos das testemunhas não deixam dúvidas, por mínimas que sejam, sobre a sua autoria nos factos descritos e pelos quais acabou por ser condenada... Torna-se fastidioso enumerar todas essas provas...” Concluindo que: “...ficam definitivamente fixados os factos provados e não provados pelo Acórdão recorrido;

Como é consabido o Tribunal tem de especificar, em sede de fundamentação, todos os factos e questões suscitadas pela defesa.

O Tribunal da Relação não cumpriu, assim, a injunção legal prevista no n° 2 do art. 374° do C. P. Penal, motivo pelo qual deve a decisão ser anulada, devendo ser ordenado que baixe para ser substituída por outra decisão que contemple o dever de fundamentação enunciado, enunciando claramente os motivos pelos quais foi mantida a decisão da 1.ª instância no que concerne à matéria de facto provada e não provada, ou, em alternativa.

Por o Tribunal da Relação pura e simplesmente não se ter pronunciado sobre as questões que a recorrente suscitou no que concerne à sindicância da matéria de facto, não curando de fornecer qualquer explicação ou motivo por mais singelo que fosse atinente a confirmar a decisão da 1.ª instância, cometeu, assim, omissão de pronúncia, pelo que deve o Acórdão da Relação ser declarado nulo, nos termos da alínea c) n° 1 do art. 379° do C. P. Penal, tudo com as legais consequências.

n) O mesmo sucede sobre a questão que a recorrida suscitou no seu recurso sobre a violação da vinculação temática;

o) Na verdade, nesta parte o Tribunal da Relação simplesmente olvidou tal matéria, abstendo-se de pronunciar-se sobre a vaguidade e carácter conclusivo do libelo acusatório;

p) Assim, nos termos das disposições legais supra citadas, deve o Acórdão da Relação ser declarado nulo, tudo com as legais consequências, o que aqui expressamente se invoca.

Da violação da vinculação temática:

q) Devido à aludida vaguidade da acusação pública, o Tribunal da 1.ª instância e o Tribunal da Relação para poderem dar por provada a matéria que deram, teriam sempre (inevitavelmente) que apreciar matéria de facto que não integra a invocada na acusação dos autos (dado o seu carácter meramente conclusivo...);

r) Tal conduta processual sempre consubstanciaria (como consubstanciou) a apreciação de factos relativamente aos quais não foi dada a oportunidade à recorrente para se defender (com violação do princípio da vinculação temática, em que se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade e da consumpção do objecto do processo penal);

s) Donde decorre, a nulidade da sentença recorrida;

t) De tudo resultando, inclusivamente, uma manifesta ofensa aos princípios consagrados na CRP - cfr. art. 32°, n°s 1 e 5;

u) É que, a vinculação temática prende-se fundamentalmente com as garantias de defesa, protegendo a arguida contra qualquer alargamento arbitrário do thema decidendum, para além de lhe possibilitar a organização e preparação da defesa no respeito pelo principio do contraditório;

v) Atendendo a que a acusação não comporta minimamente a a delimitação do campo factual sobre que havia de versar, o Tribunal teria de ficar, necessariamente, sem saber que factos é que deviam ser julgados;

w) Ora, do direito processual penal se diz, não raras vezes, ser um verdadeiro direito constitucional aplicado (Henkel), na medida em que ao processo penal cabe a tutela de um sem número de valores constitucionalmente consagrados;

x) Assim sucede com a estrutura acusatória do processo penal e a salvaguarda do direito de defesa da arguida, através da consagração do princípio do contraditório - art. 32° da CRP.

y) Donde se conclui, que o respeito pelo princípio do contraditório e a consagração de um efectivo direito de defesa da arguida, implicará sempre uma acusação da qual resultem, ainda que de forma sintética, todos os factos pelos quais aquele vem acusado - art. 283° do C. P. Penal;

z) A acusação reveste-se, assim, de grande importância, na medida em que delimita o objecto do processo e constitui a única base a partir da qual é construída toda a defesa da Arguida;

aa) Sendo certo que qualquer violação aos referidos princípios, aos quais está indubitavelmente associada a vinculação temática do tribunal, implica uma inconstitucionalidade,

bb) Assim, o entendimento evidenciado pelas instâncias relativamente ao princípio da vinculação temática (para além da sua violação expressa), não pode deixar de ser considerado inconstitucional por violar (para além do mais) o disposto no art. 32° da CRP;

cc) Inconstitucionalidade essa que aqui se deixa invocada, por mera cautela e para os devidos efeitos legais,

dd) Por outro lado, a matéria de facto assente na douta decisão - na esteira da acusação - é igualmente vaga e conclusiva, não dando por provadas as condutas fácticas concretas e discriminadas (em termos de tempo, modo e lugar), das quais se possa concluir pelos comportamentos da recorrente dados como provados;

ee) Por isso não se estranha a necessidade do Tribunal colectivo, que veio a ser confirmado pelo Tribunal da Relação, em A-2, fazer ao longo de várias páginas uma dissertação sobre a aplicação dos critérios da prova indirecta ou por presunções, para superar o princípio da presunção da inocência, isto é, à míngua de prova válida não restou outra alternativa ao Tribunal Colectivo para dar corpo à motivação previamente formada, senão lançar mão desses princípios teóricos, para depois lograr condenar a arguida pelos crimes que já pairavam no seu horizonte;

ff) Assim, as decisões das instâncias - só por isto - sempre seriam nulas e de nenhum efeito (seja por inconstitucionalidade, seja por manifesta falta de fundamentação fáctica e ou contradição entre a fundamentação e a decisão), ou, a assim não se entender, anulável, hipótese em que deveria ser substituída por outra que decida no sentido expendido.

- Do concurso de normas.

gg) No caso do Venerando Tribunal da Relação manter inalterada a matéria dada como provada pelo Tribunal “a quo”, por se discordar estarmos perante um concurso efectivo de crimes, mas de um concurso aparente em que o crime de burla consome o crime de falsificação, a arguida AA apenas ser condenado pela prática de um crime continuado de burla qualificada, forma consumada e um crime de burla qualificada, na forma tentada e num crime de falsidade de depoimento, numa pena nunca superior a 4 anos e 6 meses, suspensa na sua execução.

- Do Crime continuado:

hh) Tendo em consideração os factos dados como provados, verifica-se, quer quanto à forma consumada, quer quanto à forma tentada em que o crime de burla foi cometido e, por mera cautela, não se aceitando estar verificada que este crime de burla consome o crime de falsificação, quer quanto à forma consumada, quer quanto à forma tentada em que o crime de falsificação foi cometido, que existiu efectivamente uma resolução plúrima do mesmo tipo de crimes e que protegem um bem jurídico patrimonial, bem como existiu efectivamente uma execução de forma homogénea (no mesmo quadro temporal, factual e de forma sucessiva) dos mesmos tipos de crimes e dos bens protegidos;

ii) Com efeito, o “modus operandi” foi essencialmente sempre o mesmo, o que aliás foi reconhecido pelo inspector da polícia judiciária e o facilitismo e a pressão criada pelas instituições financeiras para que os seus agentes promovessem a concessão de crédito automóvel, facilitaram e proporcionaram a continuação da prática do crime de forma sucessiva e no mesmo quadro factual;

jj) Encontrando-se, assim, preenchida a previsão do n° 2 do art. 30° do C. Penal.

Se assim não se entender, o que se equaciona por mero dever de patrocínio:

kk) Na situação sub Júdice, no caso de se considerar que a decisão recorrida enunciou de forma correcta os factores de medida da pena (por remissão para a decisão da 1.ª instância) que merecem valoração na pena conjunta.

11) Todavia existem duas circunstâncias que devem ser sopesadas aquando a avaliação global da culpa e ilicitude. A primeira é de que não se pode omitir a circunstância de um dos crimes praticados (falsificação) assumir a natureza instrumental em relação ao crime de burla.

mm) Na verdade, estamos perante um caso de relacionamento entre um ilícito puramente instrumental (crime-meio) e o crime-fim correspondente. O caso vertente consubstancia um daqueles casos em que um ilícito singular surge, perante o ilícito principal, unicamente como meio de o realizar e nesta realização encontra-se o seu sentido e os seus efeitos. Em diversos contextos situacionais, a relativa unidade de desígnio criminoso pode conferir a uma pluralidade de realizações típicas um sentido fundamentalmente unitário do ilícito, e isto quer se trate de concurso homogéneo, quer heterogéneo e quer se verifique ou não contemporaneidade das realizações típicas.

nn) Tal instrumentalidade, sem negar o concurso real de crimes apontado na decisão da 1.ª instância e conformidade pelo Tribunal da Relação, imprime uma menor densidade no que toca à perspectiva global da ilicitude relativa aos crimes de falsificações cometidos.

oo) Apesar de na decisão recorrida referir que a recorrente tem antecede