Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. – RELATÓRIO.

§1.(a). – SINOPSE DOS ELEMENTOS RELEVANTES.

O Ministério Público, junto da comarca de ..., requereu, em 11 de Junho de 2019, o julgamento de AA, com os sinais de identificação aí consignados, por imputação da prática, em autoria material, e em concurso efectivo, de 1 (um) crime de homicídio, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 131º, 132º, nºs1 e 2, alíneas e) (motivo fútil) e j) (actuação com frieza de ânimo), do Código Penal; 4 (quatro) crimes de homicídio, na forma tentada, previstos e punidos pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, alíneas e) (motivo fútil) e j) (actuação com frieza de ânimo), do mesmo livro de leis; 1 (um) crime de ameaça agravada previsto e punido pelo artigo 153º, nº1 e 155º, nº 1, alínea a) do Código Penal (relativamente ao ofendido BB); e 1 (um) crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo artigo 86º, nº1, alínea c) da Lei nº 5/2006, de 23.02 (relativamente à caçadeira apreendida a 15.03.2019).

Pelos ofendidos, CC, BB, DD, EE e Centro Hospitalar de ..., E.P. forma deduzidos pedidos cíveis contra o arguido AA, com base nos factos que serviram de base acusação.

Após julgamento, o tribunal da comarca de ..., proferiu, em 6 de Abril de 2020, a decisão que a seguir queda extractada.

“I. Absolver o arguido AA da prática, como autor material de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1, 132º, n.º 1 e 2, al.s e) e j) do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86º n.º 3 da Lei 5/2006 de 23.02,

II. Absolver o arguido AA da prática, como autor material de dois crimes de homicídio, na forma tentada, previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1, 132º, n.º 1 e 2, al.s e) e j) do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86º n.º 3 da Lei 5/2006 de 23.02;

III. Condenar o arguido AA como autor material de um crime de homicídio, na forma consumada (relativamente a FF), previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86º n.º 3 da Lei 5/2006 de 23.02, na pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de prisão;

IV. Condenar o arguido AA como autor material de um crime de homicídio, na forma tentada (relativamente a CC), previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

V. Condenar o arguido AA como autor material de um crime de homicídio, na forma tentada (relativamente a BB), previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

VI. Condenar o arguido AA como autor material de um crime de ofensa à integridade física grave (relativamente a DD), previsto e punível pelo artigo 144º, al. a) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

VII. Condenar o arguido AA como autor material de um crime de ameaça agravada, previsto e punível pelo artigo 153º, n.º 1 e 155º, n.º 1, al. a) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

VIII. Condenar o arguido AA como autor de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86º, n.º 1, al. c) da Lei nº 5/2006, de 23/2, alterada pela Lei nº 17/2009, de 6/5 e Lei nº 12/2011, de 27/4, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

IX. Operando o cúmulo jurídico, na pena única de 20 (vinte) anos de prisão;

XI. Parte cível

XII. Julga-se parcialmente procedente o pedido formulado pelo demandante EE e, em consequência, condena-se demandado AA a pagar ao demandante EE a quantia de 82.000,00 (oitenta e dois mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, actualmente de 4% ao ano, desde a presente data até integral pagamento, absolvendo-se o arguido do mais que é pedido por este demandante.

XIV. Julga-se parcialmente improcedente o pedido formulado pela demandante GG e, em consequência absolve-se demandado AA quanto ao que é pedido a título de danos não patrimoniais e ao abrigo do artigo 82.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, remetem-se as partes para os meios comuns quanto ao pedido por danos patrimoniais.

XVI. Julga-se parcialmente improcedente o pedido formulado pelo demandante HH e, em consequência absolve-se demandado AA quanto ao que é pedido a título de danos não patrimoniais e ao abrigo do artigo 82.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, remetem-se as partes para os meios comuns quanto ao pedido por danos patrimoniais.

XVIII. Julga-se parcialmente improcedente o pedido formulado pela demandante II e, em consequência absolve-se demandado AA quanto ao que é pedido a título de danos não patrimoniais e, ao abrigo do artigo 82.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, remetem-se as partes para os meios comuns quanto ao pedido por danos patrimoniais.

XX. Julga-se parcialmente improcedente o pedido formulado pelo demandante CC e, em consequência condena-se demandado AA a pagar ao demandante a quantia de 3.120,00 (três mil cento e vinte euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, actualmente de 4% ao ano, desde a data em que o arguido foi notificado para contestar este pedido e até integral pagamento; condena-se o arguido a pagar ao demandante a quantia de 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, actualmente de 4% ao ano, desde a presente data até integral pagamento, absolvendo-se o arguido do mais que é pedido por este demandante.

XXII. Julga-se parcialmente improcedente o pedido formulado pelo demandante BB e, em consequência condena-se demandado AA a pagar ao demandante a quantia de 2.065,51 (dois mil e sessenta e cinco euros e cinquenta e um cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, actualmente de 4% ao ano, desde a data em que o arguido foi notificado para contestar este pedido e até integral pagamento; condena-se o arguido a pagar ao demandante a quantia de 38.350,00 (trinta e oito mil trezentos e cinquenta euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, actualmente de 4% ao ano, desde a presente data até integral pagamento, absolvendo-se o arguido do mais que é pedido por este demandante.

XXIV. Julga-se totalmente procedente o pedido formulado pelo demandante Centro Hospitalar de ... e, consequentemente, condena-se o demandado AA ao demandante a quantia global de 13 975,77€ (treze mil novecentos e setenta e cinco euros e setenta e sete cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, actualmente de 4% ao ano contados desde a data da notificação do demandado para contestar o pedido e juros vincendos até integral pagamento.

XXVI. Declaro perdidos a favor do Estado declaro perdidos a favor do Estado o revólver da marca … calibre … mm …., modelo … com o número de série … e uma pistola semiautomática, marca …., modelo … calibre … mm … com o número de série … com carregadora espingarda de marca … com o n.º … e … munições calibre … marca …., determinando-se a oportuna remessa das armas e munições ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública (nos termos e para os efeitos do artigo 78º do Regime Jurídico das Armas e Munições).”

Em dissensão com o julgado, alçaram, o arguido, bem como o assistente, DD, recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, que em decisão, datada de 14 de Setembro de 2020 (fls. 1780 a 1919), decidiu negar provimento a ambos os recursos, “(…) confirmando inteiramente a decisão recorrida”.

Mantendo, no essencial, os pontos de divergência que haviam cevado o recurso para o tribunal de 2ª instância, recorre da decisão proferida, o arguido, AA, tendo dessumido a motivação (fls. 1917 a 1950), no epítome conclusivo que a seguir queda extractado.

§1.(b). – QUADRO CONCLUSIVO.

“1 - No caso em apreço, o arguido foi condenado, por um dos crimes, numa pena superior a 8 anos de prisão (13 anos e seis meses, pelo crime de homicídio consumado) e por outros, em penas iguais ou inferiores a 5 anos (5 anos pelos homicídios tentados, 3 anos e 4 meses pela ofensa à integridade física, 1 ano e 6 meses pela ameaça agravada, 1 ano e 6 meses pela detenção de arma proibida).

2 - Ora, estando em causa um recurso que tem por objeto não só a pena única aplicada ao arguido como também as penas parcelares, e em que a pena do concurso de crimes é superior a 5 anos, mas as penas parcelares são iguais ou inferiores a 5 anos, o STJ deve ser competente para apreciar a totalidade do recurso.

3 - Outra solução não seria defensável na medida em que a apreciação do tribunal em relação às penas parcelares insere-se na temática mais abrangente da fixação da pena conjunta.

4 - E, para a fixação da pena conjunta manda o art 77º do CP que se atenda” em conjunto, os factos e a personalidade do agente.”; como tal, tendo que ser analisados os “factos e a personalidade do agente” na sua globalidade, uma interpretação da lei da qual decorra que o STJ apenas se pode pronunciar quanto à pena do concurso mas já não quanto às penas parcelares iguais ou inferiores a 5 anos consubstancia uma restrição drástica do direito ao recurso, já que limita a atuação do STJ a segmentos “truncados” do recurso ao invés de perscrutar os “factos e a personalidade do agente”, em toda a sua amplitude, sem qualquer restrição - Acórdão desse Supremo Tribunal de Justiça de 7/10/2009 no processo 611/07.3GFLLE.S1 relator MAIA COSTA

5 - O acórdão recorrido sufragou o entendimento do tribunal de primeira instância ao manter os factos provados 12), e 31) do acórdão, não obstante a sua contraditoriedade com os factos 13), 14) e 19)

6 - Quanto ao primeiro desses factos, entendeu o tribunal que o arguido se dirigiu à sua viatura, retirou da mesma as armas de fogo (facto provado 9) e regressou às instalações da associação com o intuito já preconcebido de matar os ofendidos FF, CC e BB.

7. Todavia, a interpretação da realidade apurada que deu origem à prova desses factos é contraditória com aquela em que se alicerçou a prova dos factos 13) e 14), na medida em que nada aponta para que o arguido tenha regressado à associação com as armas com o intuito de matar aqueles sujeitos já que, à luz das regras comuns de experiência, daquilo que usualmente ocorre em situações semelhantes quando alguém quer atingir mortalmente outrem, de imediato, e sem contemplações, os mataria, mal se abeirasse dos mesmos - sem conversa, sem entrar em discussão, nem ouvir repetidos insultos.

8 - Só após a persistente, reiterada e de todo infundada (por que o arguido não lhe deu qualquer pretexto para tal, por ínfimo que fosse) provocação de FF e restantes ofendidos, que nem na presença das armas de fogo se refrearam da atitude arrivista e de arruaça, é que sucedem os disparos.

9. Ou seja, a decisão irrefletida e desgovernada do arguido de atirar contra os ofendidos só sucedeu por causa e em virtude dos comportamentos dos ofendidos relatados em 13) e 14)

10. Quando foi buscar as armas à viatura a intenção do arguido, mau grado do que possa ter dito, era obrigar os opositores a pôr termo às ofensas e “sair por cima” ou pelo menos “não sair humilhado” no conflito que os opunha.

11. Por isso a expressão “mantendo o propósito já manifestado” que se fez constar do facto provado

12) ou seja o propósito de os matar, deve ser eliminada.

12. Quanto ao facto provado 31) a conclusão retirada neste facto de que em todas as situações o arguido agiu com a intenção de matar FF, BB e CC está também em contradição com os restantes factos –não só com os já mencionados factos 13) e 14), mas também com o fato provado 19), e não se coaduna com as regras da experiência comum já que, àquela distância, entre 3 e 5 metros (facto provado 14)), fosse mesmo essa a intenção do arguido e o mesmo teria matado todos os seus opositores, bastando para tal atirar para a cabeça ou tórax, potenciando a probabilidade de obter esse resultado.

13. No estado de desespero e exasperação em que foi deixado o arguido, o mesmo procurou dar resposta à humilhação de que estava a ser vitima pelos ofendidos, através do único meio que tinha de o fazer, dada a sua fragilidade física e o facto de os seus opositores serem em elevado número: o de lhes apontar a sua arma e depois, de os atingir, provocando-lhes lesões, mas só depois de verificar que os mesmos mantinham a atitude de arruaça de insultos de humilhação para consigo, mesmo quando empunhava já a arma ( facto provado 13) e 14).

14. Por força do exposto, deve ser alterada a matéria de facto dada como provada, passando a constar do facto 31) que: “Em todas as descritas situações agiu sempre o arguido AA, com o intuito de causar lesões graves aos ofendidos FF, BB e CC.”

15. Em face das alterações supra descritas à matéria de facto provada, é imprescindível a alteração da qualificação jurídica de alguns dos crimes por forma, a que os mesmos espelhem a correta subsunção dos factos às previsões legais respetivas.

16. Dito isto, o arguido não cometeu contra o ofendido FF um crime de homicídio simples, mas antes um crime de ofensa à integridade física grave, agravada pelo resultado (arts. 144º a) e 147º, nº 1), dada a sua morte.

17. E quanto aos ofendidos BB e CC, dada a alteração aos factos provados 12) e 31) acima referidos, e a não intencionalidade de matar, o arguido não cometeu dois crimes de homicídio na forma tentada, mas sim dois crimes de ofensa à integridade física grave (art. 144º) do CP), com dolo eventual.

18. Sem prescindir a matéria de facto dada como provada pelo tribunal sempre teria – no nosso entender, que afastar por completo o entendimento de que o arguido agiu com dolo direto, ou seja, com a intenção primordial de matar FF, CC e BB pelo que, tendo os crime sido cometidos com dolo eventual, segundo a factualidade provada, esse facto não pode deixar de ter repercussões consideráveis em sede de determinação da pena.

19. Não obstante o tribunal se tenha referido ao circunstancialismo que antecedeu os disparos, e concretamente ao enxovalhamento, provocação e humilhação sofridos pelo arguido nas mãos dos ofendidos e de outros, pertencentes ao “grupo de …”, composto de 14 pessoas que que o afrontaram até ao limite, - sem que ele nada tenha feito para o justificar (vide factos provados 4), 5), 8), 13) e 14)) - acabou por não dar qualquer relevo a estas circunstâncias, não obstante as mesmas diminuam fortemente o grau de culpa com que atuou.

20. Contudo, esses antecedentes justificam uma atenuação especial da pena nos termos do art 72 nº 2 b) por ter sido a sua conduta determinada por provocação injusta ou ofensa imerecida.

21. Quanto à determinação da medida concreta da pena especialmente atenuada, atendendo à orientação dada pelo art. 71º do C.P., nº 1 quanto à relevância da culpa do agente, necessidades de prevenção especial e geral e outros, reportados ao caso concreto, julgamos adequada e proporcional a aplicação ao arguido das seguintes penas, ESPECIALMENTE ATENUADAS: quanto a FF - na hipótese de ofensas à integridade física graves, agravadas pelo resultado - 6 anos de prisão; - na hipótese de homicídio consumado – entendimento do acórdão – sendo de ter em conta o dolo eventual: 8 anos de prisão, quanto a DD, CC e BB, por cada um dos crime de ofensas à integridade física graves - 2 anos de prisão; Quanto ao crime de ameaças agravadas (BB) – 6 meses de prisão e finalmente pelo crime de detenção de arma proibida – pena de multa.

22. Em cúmulo jurídico das penas especialmente atenuadas) atendendo aos limites impostos pelo art 77.º, n.º 2, do Código Penal e ponderados os fatores mencionados no art 71º, nº 1 do CP aplicados ao caso concreto, julgamos que seria adequada a pena única especialmente atenuada a aplicar ao arguido de: Na Hipótese 1 – de ser qualificado o crime cometido contra FF como ofensas à integridade física graves, agravadas pelo resultado: cúmulo de 9 anos de prisão e pena de multa pelo crime de detenção de arma proibida, Na Hipótese 2 - de ser qualificado o crime cometido contra FF como homicídio consumado: cúmulo de 11 anos de prisão e pena de multa pelo crime de detenção de arma proibida.

23. Sem prescindir não obtendo a concordância de V Ex.as quanto à argumentação até aqui aduzida, o que equivale a dizer para a eventualidade de V. Ex.as virem a ratificar o entendimento do acórdão recorrida quanto à matéria de facto dada como provada, à qualificação jurídica dos crimes e à inaplicabilidade da atenuação especial da pena – o que por mera hipótese académica se concebe, ainda assim a pena aplicada no acórdão recorrido a cada um dos crimes pelos quais o arguido foi condenado em primeira instância, e a pena única determinada em cúmulo é claramente excessiva e injusta para além de que desconsiderou fatores relevantes que devia ter tido em conta.

24. Os critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena são os que se prendem com a prevenção e a culpa do agente, refletindo a primeira a necessidade comunitária da punição do caso concreto e constituindo a segunda, dirigida ao agente do crime, o limite às exigências de prevenção e portanto o limite máximo da pena.

25. Tendo em conta tal limite da pena, associado à culpa do agente, a mais premente das críticas a efetuar ao acórdão recorrido prende-se com incorreta avaliação dessa mesma culpa, principalmente em face do contexto em que os factos sucederam e da franca diminuição da culpa do arguido dada a conduta arruaceira, provocadora e humilhante dos ofendidos e da vítima, que deram causa ao atrito e ao estado de exasperação que o levou a disparar contra os mesmos; tal diminuição da culpa terá que servir de fortíssima atenuante da medida da pena a aplicar.

26. Para além disto, quanto à agravação da medida da pena em virtude do uso de arma de fogo, não obstante decorra da lei o incremento das molduras penais em abstrato por força do seu uso (artigo 86º, n.º 3 da Lei 5/2006, de 23.02), no momento da determinação da pena em concreto, neste caso em particular, tal circunstância não pode ser usada como agravante – como veio a ser no acórdão recorrido, já que, dentro dos condicionalismos em que se encontrava – a ser humilhado e insultado por um grupo de 14 indivíduos, corpulentos, sendo o arguido um homem de estrutura física frágil, e que se encontrava sozinho a enfrentar o grupo, a arma a que o mesmo recorreu era o meio “mínimo” possível para a concretização do crime.

27. Por outro lado, não obstante o arguido tenha alvejado mais 3 pessoas para além da vítima, as lesões físicas de que os mesmos padeceram tiveram pouca repercussão ou reduzidos efeitos na saúde dos ofendidos, que não se encontram impedidos pelas mesmas de levar uma vida normal, fator que deve ser tido em conta.

28. Quanto ao crime de ameaças, a pena aplicada de um ano e seis meses de prisão é exorbitante e deve ser consideravelmente reduzida, na medida em que, não obstante o previsível e justificado temor resultante do incidente relatado no facto provado 19), que terá feito o ofendido BB recear pela própria vida, tal ameaça durou escassos segundos, tendo deixado existir logo após, quando o arguido deixou de ter a arma encostada à testa do ofendido.

29. Da fundamentação do cúmulo jurídico do acórdão recorrido retira-se que o mesmo acolheu em desfavor do arguido a circunstância de o mesmo ter cometido um elevado número de crimes num lapso temporal de minutos, o que constitui uma solução jurídica manifestamente errada já que por forma a avaliar o grau de culpa do arguido tal circunstância só poderia ter levado ao entendimento contrário, ou seja, aquele de que a sua culpa é diminuta precisamente em face da prática de crimes “em catadupa”, em poucos minutos, de forma quase instantânea, num evento infeliz, único e irrepetível, em que o agente, em face de acontecimentos anómalos e em situação de desespero, cometeu esses crimes, já que tal não é indicativo de uma predisposição criminosa do agente – como tal a circunstância tida pelo tribunal como agravante deveria funcionar pelo contrário como atenuante já que o comportamento do arguido aponta não para uma tendência criminosa do arguido, mas antes para uma “pluriocasionalidade”, - para utilizar a expressão de Figueiredo Dias revertida no acórdão – que não radica na sua personalidade e não deve funcionar como agravante.

30. Para além disso o acórdão recorrido, para a aplicação da medida concreta da pena parcelar e da pena única, apoia-se em elementos que não podem ser tidos em conta para o efeito, já que integram o elemento típico do ilícito; servem para qualificar ou tipificar o acto como crime e não cumulativamente para decidir sobre qual a pena concreta que lhe caberá - a ofensa ao bem supremo que é a vida ou a ofensa à integridade física não são elementos que possam ser utilizados para se fixar a medida da pena porque integram já o respetivo ilícito.

31. Verdadeiramente da leitura do acórdão e excluindo esses elementos – que não podem ser utilizados para o efeito, - conclui-se do mesmo que nem um único elemento é invocado para fundamentar a aplicação da medida concreta da pena ou a pena única

32. A opção do acórdão recorrido pela pena de prisão quanto ao crime de detenção de arma proibida é inaceitável dado que a arma em causa – uma espingarda - estava a ser usada como simples objeto decorativo de embelezamento de uma parede da sala de bilhar de casa do arguido, onde se encontrava pendurada (facto provado 35), do que resulta que o arguido não tinha nenhuma intenção de a utilizar com qualquer finalidade ilícita, para além de que o arguido possuía outras armas - e devidamente legalizadas – (designadamente aquelas referidas no facto provado 10), pelo que o risco de aquela arma “sair” da parede para outra finalidade que não a de exposição como objeto decorativo era diminuto.

33. Para além disso, a referencia ao “uso que o arguido faz das armas” constante do acórdão recorrido como justificação para a aplicação de pena de prisão por este crime é altamente falaciosa, na medida em que faz crer que o arguido é um individuo perigoso, que habitualmente se serve de armas de fogo para finalidades ilícitas, o que claramente não é o caso; repise-se: não fossem as circunstâncias excecionais a que o mesmo esteve sujeito no momento da prática dos crimes aqui em causa, concretamente a brutal provocação de que ele foi alvo, e os crimes praticados contra os ofendidos jamais teriam sucedido, pelo que a sanção a aplicar deve ser a pena de multa.

34. Em face do exposto, e tendo em conta as condicionantes aqui explanadas caso V. Ex.as entendam não valorizar a argumentação anterior aqui aduzida, mantendo a decisão do acórdão recorrida quanto aos factos provados aqui colocados em crise, à qualificação jurídica dos crimes e à não aplicação da atenuação especial da pena, ainda assim deverão V Ex.ªas julgar as pena aplicadas em concreto manifestamente exageradas, sendo as adequadas, no nosso entendimento as seguintes: - pelo crime de homicídio consumado contra o ofendido FF: 11 anos de prisão; por cada um dos crimes de crime de homicídio sob a forma tentada (contra os ofendidos CC e BB): 3 anos prisão; pelo crime de ofensas à integridade física graves (DD) - 2 anos e 8 meses de prisão; pelo crime de ameaças agravadas – 8 meses de prisão; pelo crime de detenção de arma proibida – pena de multa.

35. Em cúmulo jurídico, atendendo ao estabelecido no artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal, e sendo considerados na medida da pena, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. (art 71º, nº 1 do CP), afigura-se adequada a aplicação da pena única de 13 anos de prisão e pena de multa pelo crime de detenção de arma proibida.

36. No que concerne à parte cível, a fixação do quantum indemnizatório pela perda do direito à vida terá que assentar nas circunstâncias concretas do caso e nas orientações jurisprudenciais, com as quais o poder discricionário do tribunal não deve colidir.

37. O acórdão recorrido colidiu com essas orientações ao atribuir ao demandante EE indemnização em 70.000€ pela perda do direito à vida de FF já que tal valor excede os valores habitualmente fixados pelas nossas instâncias superiores, que vêm a fixar com maior frequência montantes compreendidos os €50.000,00 e os €60.000,00€ pelo que se nos afigura mais justa e adequada a fixação do montante indemnizatório pela perda do direito à vida de FF no valor de 60.000,00€.

38. A indemnização atribuída pelo tribunal ao demandante EE de 30.000€ pelos danos morais decorrentes da dor e sofrimento pela morte do filho FF é excessiva, encontrando-se além dos valores habitualmente arbitrados pelos nossos tribunais superiores em circunstâncias semelhantes pelo que a decisão aqui posta em crise ofende a equidade e deve ser substituída por outra, que fixe a indemnização pelos danos morais ao demandante EE, na quantia de 25.000,00 €.

39. A quantia indemnizatória atribuída ao demandante EE de 10.000€ pelo chamado dano intercalar, ou seja, pelo sofrimento de FF pela antevisão da própria morte, que não ocorreu imediatamente após o disparo é excessiva já que dos factos 89), 90) e 91) – que não esclarecem a duração da situação – retira-se que o sofrimento de FF que antecedeu a própria morte terá durado alguns minutos, pelo que se afigura desproporcionada a indemnização de 10.000€ atribuída a este título, devendo esta ser reduzida para 5.000€, quantia que se entende adequada a ressarcir esse dano.

40. A redução da indemnização nos termos do art 570º do Cód. Civil, determinada no acórdão recorrido em face da culpa do ofendido FF na produção dos danos é insuficiente já que, em face dessa culpa a redução da indemnização terá que ser de, pelo menos 40%, ficando assim a indemnização fixada em 67.500€ (valor resultante da soma das quantias pelas quais aqui pugnamos – 60.000€ + 25.000€ + 5.000€ = 90.000€, subtraída dos 40%).

41. Quanto às indemnizações a atribuir a CC e BB, dada a culpa dos mesmos na produção dos danos, nos termos do art. 570º nº 1 do Cód. Civil deve ser-lhes aplicada uma redução à indemnização de, pelo menos 20%

Pelo exposto, deverá o presente recurso ser julgado procedente, e em consequência ser revogado o acórdão recorrido, proferindo-se outro nos termos acima requeridos.”

§1.(c). – RESPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“Por douto acórdão com a referência …, proferido no dia 6 de abril de 2020 pelo Juízo Central Criminal de ... – Juiz … - do Tribunal Judicial da Comarca de ..., foi o arguido AA condenado, no que à parte crime diz respeito:

- “Como autor material de um crime de homicídio, na forma consumada (relativamente a FF), previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86º n.º 3 da Lei 5/2006 de 23.02, na pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- Como autor material de um crime de homicídio, na forma tentada (relativamente a CC), previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão.

- Como autor material de um crime de homicídio, na forma tentada (relativamente a BB), previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão.

- Como autor material de um crime de ofensa à integridade física grave (relativamente a DD), previsto e punível pelo artigo 144º, al. a) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

- Como autor material de um crime de ameaça agravada, previsto e punível pelo artigo 153º, n.º 1 e 155º, n.º 1, al. a) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

- Como autor de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86º, n.º 1, al. c) da Lei nº 5/2006, de 23/2, alterada pela Lei nº 17/2009, de 6/5 e Lei nº 12/2011, de 27/4, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

- Em cúmulo jurídico, na pena única de 20 (vinte) anos de prisão”.

Não satisfeito com esta decisão dela veio o arguido recorrer para o Tribunal da Relação de Guimarães.

Por decisão deste Tribunal da Relação de Guimarães com a referência 70…02, proferido no dia 14 de setembro de 2020, foi julgado improcedente o recurso que o arguido havia interposto e mantida integralmente a decisão recorrida.

Mais uma vez, não concordando com esta decisão dela veio o arguido AA recorrer, nos termos constantes das suas doutas alegações com a referência ….

Como é jurisprudência unânime, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, sem prejuízo das questões que sejam de

conhecimento oficioso, nomeadamente a indagação dos diferentes vícios que estão previstos no artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal.

Nas palavras do Professor Germano Marques da Silva, “São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões que o tribunal tem que apreciar” - Curso de Processo Penal III, Editorial Verbo, 2000, página 335.

De acordo com as conclusões do recurso importa saber se:

- Se verifica contradição insanável entre os factos provados 12 e 31 e os factos provados 23, 24 e 19 – conclusões 5 a 14.

- Se, face à alteração pelo arguido proposta à redação destes factos, se deve proceder à alteração da qualificação jurídica de alguns dos crimes por que foi condenado – conclusões 15, 16 e 17.

- Se o arguido agiu com dolo direto ou com dolo eventual – conclusões 18 e 19.

- Se o arguido deve beneficiar da atenuação especial da pena, nos termos do disposto no artigo 72º, nº 2, al. b) do Código de Processo Penal – conclusões 21 e 22.

-Se as penas que ao arguido foram aplicadas – penas parcelares e pena unitária – são excessivas e injustas – conclusões 22 a 35.

- Se as indemnizações fixadas a favor dos ofendidos se apresentam excessivas – conclusões 36 a 41.

Da contradição insanável entre factos provados.

O arguido invoca o vício previsto no artigo 410º, nº 2, al. b) do Código de Processo Penal – contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão.

Está jurisprudencialmen