Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no pleno das secções criminais:

I. Relatório

1. O Ministério Público interpõe recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de Setembro de 2017, alegando que este se encontra em oposição, relativamente à mesma questão de direito, com o acórdão do mesmo Tribunal da Relação de 3 de Junho de 2016, proferido no processo n.º 810/15.4PFPRT.P1, que indica como acórdão fundamento

[1]

nos termos do n.º 2 do artigo 438.º do Código de Processo Penal (CPP).

Apresenta motivação, em que conclui nos seguintes termos (transcrição):

«1. Pelo acórdão recorrido proferido por este Tribunal da Relação do Porto, em 27.Set.2017, no âmbito do Recurso Penal n.º 103/17.2PFPRT.P1, da 4ª Secção, foi decidido que o condutor de veículo automóvel em via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue apresenta uma TAS de 1,6567g/l, e que, decorridas 2 horas, ou seja, no período de 12 horas seguintes, apesar de advertido de que estava impedido de o fazer, nos termos do art.º 154.º, n.º 1 do Código da Estrada, vem depois a ser encontrado, de novo, a conduzir com uma taxa de alcoolemia de 1,245g/l, comete dois crimes de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo art.º 292.º, n.º 1, do Código Penal, em concurso real com o crime de desobediência qualificada p. e p. pelos art.ºs 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.º 2, do Código Penal;

2. Por sua vez, pelo acórdão fundamento deste mesmo Tribunal da Relação do Porto, de 03.Junho.2016, proferido no âmbito do Processo n.º 810/15.4PFPRT.P1, da 1.ª Secção, transitado em julgado, foi decidido que a conduta do arguido que, depois de fiscalizado e detido por agentes policiais por conduzir um veículo automóvel na via pública sob influência do álcool com uma TAS igual ou superior a 1,20g/l e de ter sido advertido de que não podia conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes, vem depois a fazê-lo ainda com uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, comete apenas um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e um crime de desobediência;

3. Verifica-se, assim, oposição de julgamentos relativamente à mesma questão de direito, tendo ambos sido proferidos no âmbito da mesma legislação, ou seja, na vigência dos art.ºs 154.º, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada e 292.º, n.º 1, e 348.º, n.º 2, estes do Código Penal;

4. A questão a resolver no presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é a de se saber se um condutor de veículo automóvel em via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l e que, no período de 12 horas seguintes, apesar de advertido de que estava impedido de o fazer, nos termos do art.º 154.º, n.º 1, do Código da Estrada, vem depois a ser encontrado, de novo, a conduzir ainda com uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 1,20g/l, comete apenas o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos art.ºs 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.º 2, do Código Penal, ou, também, em concurso real, um outro crime de condução de veículo em estado de embriaguez; (...).».

2. Por acórdão da secção criminal de 26 de Setembro de 2018, foi decidido que o recurso devia prosseguir por se reconhecer a oposição de julgados sobre a mesma questão de direito, em situações de facto substancial e circunstancialmente idênticas, no domínio da mesma legislação.

3. Cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 442.º do CPP, o Ministério Público, pela Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal, apresentou desenvolvidas alegações, formulando as seguintes conclusões:

«1. A problemática relativa ao concurso de crimes, que é das mais complexas na teoria geral do direito penal, tem no artigo 30.º do Código Penal a indicação de um princípio geral de solução: o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.

2. O critério determinante do concurso é, assim, o que resulta da consideração dos tipos efectivamente violados, o que aponta decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico.

3. O critério do bem jurídico como referente da natureza efectiva da violação plural é, pois, essencial.

4. Assim, há concurso real quando o agente pratica vários actos que preenchem autonomamente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime (pluralidade de acções).

5. Mas não basta atender apenas ao bem jurídico violado, é preciso ainda ter em atenção que o autor e sua conduta são também igualmente constitutivos do tipo objectivo de ilícito, pelo que é preciso verificar se o comportamento global do agente reflecte uma pluralidade de sentidos autónomos de ilicitude típica.

6. Assim, verifica-se que, enquanto no crime de condução em estado de embriaguez, o bem jurídico protegido consiste na segurança rodoviária e estamos perante um crime de perigo abstracto, no crime de desobediência qualificada o bem jurídico protegido é a autonomia intencional do Estado e é um crime de dano.

7. Para além disso, verifica-se que estamos ainda perante a prática de duas acções típicas distintas por parte do agente: no caso do crime de desobediência qualificada a acção típica consiste em, não acatando a ordem que lhe foi dada, conduzir veículos automóveis no período de 12 horas subsequentes a um exame de álcool no sangue com resultado igual ou superior a 1,20 g/l.

8. Enquanto a acção típica no crime de condução em estado de embriaguez consiste na condução sob o seu efeito, acima dos limites definidos na lei.

9. Para além disso verifica-se que no caso vertente estamos perante duas condutas autónomas onde ocorre uma óbvia renovação da vontade criminosa do arguido.

10. A consumação da primeira resolução criminosa cessou quando o agente foi objecto de fiscalização e autuação pela primeira vez, já que com a fiscalização pelos órgãos de polícia criminal terminou qualquer possível continuidade entre os dois actos de condução de veículo em estado de embriaguez, isto independentemente da maior ou menor distância temporal entre eles.

11. E a nova resolução criminosa verifica-se quando o agente decide conduzir novamente com uma TAS igual ou superior a 1, 2 gr/l e em desobediência a uma ordem dada pela autoridade competente.

12. Para além disso, a decisão do arguido de conduzir, novamente, apesar de o fazer no período das 12 horas, agindo desta forma em desobediência a uma ordem dada, é independente da resolução criminosa de conduzir em estado de embriaguez. Até porque o arguido pode por exemplo saber que a sua TAS é inferior ao limite legal (porquanto efectuou um teste num aparelho particular) e mesmo assim tomar a decisão de conduzir desobedecendo a uma ordem legítima.

13. Uma vez que estamos perante uma situação de concurso efectivo entre o crime de desobediência qualificada e o crime de condução em estado de embriaguez não se verifica a ofensa do princípio ne bis in idem.

14. Concluímos assim que se o condutor de veículo automóvel que se encontrava a conduzir um veículo na via publica como uma TAS igual ou superior a 1,20gl, tendo sido notificado que por esse motivo se encontrava impedido de conduzir pelo período de 12 horas, voltar a conduzir e for novamente submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresentar resultado positivo, comete, em concurso real, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, previstos e punidos pelo artigo 292.º do Código Penal e um crime de desobediência qualificada, previsto e punido no artigo 154.º, n.º 1, do Código da Estrada e 348.º, n.º 2, do Código Penal.»

Propondo que o conflito de jurisprudência seja resolvido no seguinte sentido:

«O condutor de um veículo automóvel, na via pública, que submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo, com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso real, com o crime de desobediência qualificada, p. e p. nos art.ºs 154.º, n.º 2, do CE e 348.º, n.º 2, do CP, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º do C.P.»

4. Colhidos os vistos, o processo foi apresentado à conferência do pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça (artigo 443.º do CPP), cumprindo decidir.

II. Fundamentação

Da oposição de julgados; da questão de direito

5. A decisão tomada na secção criminal, no acórdão de 26 de Setembro de 2018, que afirmou a oposição de julgados, não vincula o pleno das secções criminais, pelo há que reexaminar a questão, ainda que sucintamente e usando as considerações do acórdão preliminar, que se perfilham.

6. O acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 27 de Setembro de 2017 e transitou em julgado em 16 de Outubro de 2017.

O acórdão fundamento, também do Tribunal da Relação do Porto, de 3 de Junho de 2016, proferido no processo n.º 810/15.4PFPRT.P1

[2]

, transitou em julgado a 17 de Junho de 2016.

O recurso foi interposto pelo Ministério Público no dia 3 de Novembro de 2017, dentro do prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido, previsto no n.º 1 do artigo 438.º do CPP.

Estão assim verificados os pressupostos formais do recurso, a que se referem os artigos 437.º, n.ºs 1, 2, 4 e 5, e 438.º, n.º 1, do CPP. O recorrente tem legitimidade, os acórdãos em conflito são de tribunal de Relação, transitaram em julgado, não sendo admissível recurso ordinário do acórdão recorrido, e o recurso para fixação de jurisprudência foi interposto no prazo legal.

Cumpre, pois, verificar a oposição relevante.

7. Como se afirma no acórdão de 26 de Setembro de 2018, proferido ao abrigo do artigo 441.º, n.º 1, do CPP, ambos os acórdãos se ocupam da mesma questão de direito, a qual consiste em saber se o condutor de veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, cometendo, assim, um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, e que, no período de 12 horas seguintes, apesar de advertido de que estava impedido de o fazer, nos termos do artigo 154.º, n.º 1, do Código da Estrada, e de que, conduzindo, cometeria um crime de desobediência, vem a ser encontrado, de novo, a conduzir um veículo automóvel com uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 1,20g/l, comete apenas o crime de desobediência qualificada p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.º 2, do Código Penal, ou se comete, também, em concurso real com este crime de desobediência, um outro crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. nos termos do artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal.

As situações de facto descritas nos dois acórdãos mostram-se substancialmente idênticas, pois que, em ambos os casos, os condutores dos veículos foram sujeitos a acções de fiscalização para detecção de álcool no sangue no exercício da condução, foi-lhes, nesse acto, detectada taxa de alcoolemia superior a 1,2g/l, foram informados, nessa ocasião, que não podiam conduzir durante as 12 horas seguintes, sob pena de, fazendo-o, incorrerem na prática de crimes de desobediência, e, durante esse período de 12 horas, o primeiro duas horas depois e o segundo 1 hora e 40 minutos depois, estando a conduzir os mesmos veículos automóveis, foram, de novo, sujeitos a acções de fiscalização com a mesma finalidade, sendo-lhes detectada taxa de alcoolemia no sangue superior a 1,2g/l.

Apesar da identidade de situações de facto, a resposta à questão de direito suscitada foi dada em termos divergentes e contraditórios.

Com efeito, no acórdão recorrido foi decidido que o arguido, condutor do veículo automóvel, cometeu dois crimes de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal – os crimes verificados em cada um dos dois momentos de fiscalização –, em concurso real com o crime de desobediência qualificada p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.º 2, do Código Penal, por não ter respeitado a ordem de não conduzir nas 12 horas seguintes à primeira fiscalização.

Porém, no acórdão fundamento foi decidido que o arguido, condutor de veículo automóvel, cometeu apenas um crime de condução de veículo em estado de embriaguez – o crime verificado no primeiro acto de fiscalização – e um crime de desobediência – por não ter respeitado a ordem de não conduzir nas 12 horas seguintes à primeira acção de fiscalização –, ambos p. e p. por aquelas mesmas disposições legais.

Os acórdãos foram proferidos no âmbito da mesma legislação, ou seja, na vigência dos artigos 154.º, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, e 292.º, n.º 1, e 348.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção originária do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e deram respostas opostas à questão de direito enunciada.

Assim, o pleno das secções criminais confirma a decisão proferida em conferência da secção criminal, por acórdão de 26 de Setembro de 2018, de verificação da oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito.

O acórdão recorrido

8. A fundamentação da tese afirmativa do concurso de crimes, perfilhada no acórdão recorrido, assenta nas seguintes razões (transcrição):

«Não podemos concordar com os fundamentos (…) para considerar que, na hipótese que estamos a analisar, o agente comete apenas o crime de desobediência qualificada e não o outro de condução do veículo em estado de embriaguez. Nem vemos como possa considerar-se que o crime de desobediência qualificada consome o de condução de veículos em estado de embriaguez. Como não vemos, tão pouco, como aceitar que o acto típico está na ingestão de bebidas alcoólicas e que, portanto, a condução sob estado de embriaguez no período das 12 horas abrangidas pela proibição faça parte da mesma unidade criminosa.

A nosso ver, os bens jurídicos violados, as resoluções criminosas e as acções típicas são distintas, impondo considerar que existe um concurso real de crimes e não um concurso aparente de normas.

A desobediência qualificada consiste na violação da proibição de conduzir veículos nas 12 horas a seguir a um exame de pesquisa de álcool no sangue com resultado positivo. O bem jurídico directamente protegido é a autonomia intencional do Estado. Este bem jurídico é atingido pelo simples facto de haver desobediência à proibição de condução; independentemente de o agente se encontrar ou não em estado de embriaguez pode acontecer que o agente conduza no período crítico de 12 horas e não seja sequer submetido a teste de pesquisa de álcool no sangue, ou que o seja mas o teste tenha resultado negativo e não deixa de haver crime de desobediência por causa disso. A resolução criminosa é a decisão de iniciar a condução contra aquela proibição, que também é independente da resolução criminosa de conduzir em estado de embriaguez. O agente pode saber que a sua TAS já é inferior ao limite legal – por exemplo se fez o teste num aparelho particular não homologado – e mesmo assim tomar a decisão de desobedecer, e também não deixa de ser punido pela desobediência. A decisão de conduzir no período da proibição tem autonomia em relação à decisão de conduzir nesse período, mas ainda sob estado de embriaguez. Por fim, a acção típica na desobediência é simplesmente conduzir veículos no período de 12 horas, independentemente de persistir ou não o estado de embriaguez – já vimos que a pessoa pode não estar nesse estado e não deixa de incorrer no crime de desobediência. Ao passo que a acção típica no crime de condução de veículo em estado de embriaguez não é a ingestão de álcool mas sim a condução sob o seu efeito, acima dos limites definidos.

Se o agente, além de conduzir no período de 12 horas abrangido pela proibição, o fizer, de novo, em estado de embriaguez, a acção decorre de uma diferente resolução criminosa, que abarca não só o acto de condução mas também o seu condicionamento pela ingestão de álcool. O bem jurídico violado é igualmente outro: a segurança rodoviária. E a acção típica também diferente: conduzir com uma TAS igual ou superior a 1,20g/l.

Sendo assim, aplicando a regra do artigo 30.º do CP, vemos que o agente deve ser punido em concurso real pelos crimes de desobediência qualificada e de condução de veículos em estudo de embriaguez. Não há entre as normas uma relação de especialidade, de subsidiariedade ou de consumpção.

Não há violação do princípio ne bis in idem porque, como vimos, os factos que justificam a punição são distintos.»

Terminando assim:

«Expresso o nosso entendimento sobre esta questão, é nítido que o arguido terá de ser condenado por um segundo crime de condução em estado de embriaguez, em concurso real com o primeiro e com o de desobediência qualificada. O arguido, cerca de duas horas depois de se submeter ao teste que detectou uma TAS de 1,56g/l, encontrava-se de novo a conduzir o veículo automóvel com uma TAS de 1,24g/l, sabendo que não lhe era permitido e querendo fazê-lo, de forma livre, deliberada e consciente, ciente de que actuava contra uma proibição legal.

Concluímos, portanto, que para além dos crimes pelos quais foi condenado, o arguido praticou outro crime de condução em estado de embriaguez, previsto no artigo 292.º n.º 1 do CP.»

O acórdão fundamento

9. Decidindo em sentido contrário, o acórdão fundamento apresenta as seguintes razões (transcrição)

[3]

:

«Se bem que o crime de condução de veículo em estado de embriaguez se consume logo que o agente, tendo uma TAS igual ou superior a 1.2 g/l, inicia a condução, não se esgota nesse momento. A consumação prolonga-se no tempo, persiste enquanto se mantiver o exercício da condução nesse estado. Por isso pode qualificar-se como um crime duradouro, que se caracteriza justamente por o estado antijurídico ter “uma certa duração e se protrair no tempo enquanto tal for vontade do agente, que tem a faculdade de pôr termo a esse estado de coisas” (Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, Coimbra Editora, p. 296).

Retornando ao caso concreto, quando iniciou o exercício da condução, depois de se ter colocado em estado de embriaguez, o arguido, certamente, projectou fazê-lo até atingir o seu destino (provavelmente, dada a hora tardia, o seu domicílio). Se, a meio caminho, tivesse uma avaria na sua viatura (ou uma indisposição provocada pela embriaguez) e fosse obrigado a imobilizá-la, ninguém dotado de razoabilidade e bom senso diria que ele teve de renovar o respectivo processo deliberativo (é dizer, renovar a intenção de agir) ao retomar o exercício da condução automóvel.

A decisão criminosa é uma só e o dolo do arguido abarca, ab initio, uma pluralidade de actos sucessivos que ele se dispôs logo a praticar até ao destino final.

Ora, as coisas não deixam de ser assim só porque foram agentes policiais que o obrigaram a interromper o exercício da condução para o fiscalizarem.

O que aqui temos é um processo resolutivo inicial que não se esgota com a detenção pelo OPC, mas sim com a chegada ao destino que o arguido tinha em mente quando iniciou a viagem.

Há um único dolo a abranger todas as condutas sucessivamente praticadas e essa unidade de determinação volitiva, a par da manifesta homogeneidade das condutas e da sua proximidade temporal levam-nos a concluir pela unidade no crime de condução de veículo em estado de embriaguez.

Mas, que assim não seja, mesmo que se entenda (…) que há, necessariamente, renovação da decisão criminosa, nem por isso se poderá, afoitamente, concluir pela pluralidade de infracções.

Frequentemente, ocorrem situações em que o comportamento do agente é subsumível a vários tipos ou o mesmo tipo legal é várias vezes preenchido pelo mesmo comportamento e, quando assim sucede, a essa pluralidade tanto pode corresponder uma pluralidade de sentidos sociais de ilicitude típica (caso em que teremos concurso efectivo de crimes) como poder retirar-se do comportamento global do agente um sentido de ilicitude dominante, ou (quando o mesmo tipo é preenchido várias vezes) um único sentido de ilicitude.

Perfilhamos, pois, o entendimento de que decisivo para a determinação da unidade ou pluralidade de crimes é a “unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica, existente no comportamento global do agente submetido à cognição do tribunal” (Figueiredo Dias, “Direito Penal – Parte Geral, Tomo I, Coimbra Editora, 2007, 1018/1019). E na “apreensão do conteúdo de ilicitude material do facto” desempenha papel fundamental o julgador, que não poderá ficar-se pela simples aplicação automática das normas sobre concurso de crimes, sobretudo das normas do artigo 30.º do Código Penal.

Como identificar a unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica no comportamento global do agente?

Seguindo, de perto, o ensinamento daquele Mestre (ob. cit.), dir-se-á que, se o facto global, apenas preenche um tipo legal, será de presumir que estamos perante uma unidade de facto punível. Presunção que pode ser elidida se se mostrar que o mesmo tipo legal de crime foi preenchido várias vezes pelo comportamento do agente.

Se, face às normas efectivamente aplicáveis, o comportamento global do agente preencher vários tipos legais, haverá concurso, que, no entanto, pode ser aparente ou efectivo.

Cristalinamente, a pluralidade de normas típicas concretamente aplicáveis ao comportamento global do agente constitui sintoma legítimo ou presunção prima facie de uma pluralidade de sentidos de ilícito autónomos daquele comportamento global e, por conseguinte, de um concurso de crimes efectivo, puro ou próprio.

Porém, tal presunção pode ser elidida se e quando os sentidos singulares de ilicitude típica presentes no comportamento global se conexionam, se intercepcionam ou parcialmente se cobrem de forma tal que, em definitivo, se deve concluir que aquele comportamento é dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social; por um sentido de tal modo predominante, quando lido à luz dos significados socialmente relevantes – dos que valem no mundo da vida e não apenas no mundo das normas –, que seria inadequado e injusto incluir tais casos na forma de punição prevista pelo legislador quando editou o artigo 77.º do Código Penal.

Assim acontece nos casos de relacionamento entre um crime instrumental (crime-meio) e o crime-fim correspondente, ou seja, quando um ilícito singular surge, perante o ilícito principal, unicamente como meio de o realizar e nesta realização esgota o seu sentido e os seus efeitos.

“Parece aqui particularmente claro – afirma o Autor que vimos seguindo – que uma valoração autónoma e integral do crime-meio representaria uma violação da proibição jurídico-constitucional da dupla valoração; enquanto, do outro lado, a sua consideração como conformadora de um concurso impuro não viola o mandamento (também ele jurídico-constitucional) de esgotante apreciação porquanto ele deverá influenciar a medida da pena do concurso (…). Impõe-se, por isso, a conclusão de princípio favorável a um concurso aparente. Sem que importe, uma vez mais, a existência ou não de uma conexão objectiva (parentesco dos bens jurídicos violados) ou subjectiva (unidade ou pluralidade de resoluções) entre os tipos legais violados pelo comportamento global”.

O comportamento global do arguido depois que foi fiscalizado e detido pelos agentes policiais por conduzir um veículo automóvel na via pública sob influência do álcool e de ter sido advertido de que não poderia conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes preenche os tipos legais de desobediência e de condução de veículo em estado de embriaguez.

Mas esse comportamento do arguido deverá considerar-se dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social, pois é patente que ele agiu movido pelo propósito de não acatar a proibição temporária de conduzir. A condução do veículo surge como o meio necessário de concretizar a desobediência e nesta se esgota a sua danosidade social.

Temos, então, um concurso aparente de crimes, pois o sentido de ilícito da desobediência surge como absolutamente dominante e subsidiário o sentido de ilícito da condução automóvel sob influência do álcool, pelo que autonomizar o conteúdo de ilícito desta (condução) significaria uma dupla valoração do mesmo substrato de facto.

Sujeitar o caso à incidência das regras da punição do concurso de crimes contidas no artigo 77.º do Código Penal afigura-se desproporcionado e politico-criminalmente desajustado.

Seria violar a proibição, constitucionalmente consagrada (artigo 29.º, n.º 5, da CRP), de punir o arguido duas vezes pelo mesmo facto.»

[4]

Normas com relevo para a decisão

10. Como se referiu (supra, 7), os acórdãos em oposição foram proferidos no âmbito da mesma legislação, ou seja, na vigência dos artigos 154.º, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, e 292.º, n.º 1, e 348.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção originária do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março.

Dispõe o artigo 154.º do Código da Estrada, sob a epígrafe “Impedimento de conduzir”:

«1 - Quem apresentar resultado positivo no exame previsto no n.º 1 do artigo anterior ou recusar ou não puder submeter-se a tal exame, fica impedido de conduzir pelo período de doze horas, a menos que comprove, antes de decorrido esse período, que não está influenciado pelo álcool, através de exame por si requerido.

2 - Quem conduzir com inobservância do impedimento referido no número anterior é punido por crime de desobediência qualificada.

3 - O agente de autoridade notifica o condutor ou a pessoa que se propuser iniciar a condução nas circunstâncias previstas no n.º 1 de que fica impedido de conduzir durante o período estabelecido no mesmo número, sob pena de crime de desobediência qualificada. (...)».

O artigo 152.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma, impõe aos condutores o dever de se submeterem às provas estabelecidas para a detecção dos estados de influenciado pelo álcool, o qual, nos termos do artigo 153.º, é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito.

Por sua vez, o artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal prevê e pune a condução de veículo em estado de embriaguez nos seguintes termos:

«1 - Quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.»

Finalmente, o artigo 348.º do Código Penal, prevê e pune o crime de desobediência, dispondo:

«1 - Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias se:

a) Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou

b) Na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação.

2 - A pena é de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias nos casos em que uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada».

Jurisprudência sobre a questão

11. A jurisprudência dos tribunais da Relação encontra-se dividida acerca da questão, sendo claramente maioritária no sentido da tese do acórdão recorrido, isto é, de que se verifica uma situação de concurso real de crimes. A título exemplificativo, podem, neste sentido, mencionar-se os citados acórdãos do Tribunal da Relação do Évora de 21.6.2011, no processo n.º 441/10.5GTABF.E1, e de 20.12.2011, no processo n.º 237/09.7GBPSR.E1, e do Tribunal da Relação do Porto de 9.9.2015, no processo n.º 73/15.1GDAND.P1

[5]

, bem como os acórdãos de 20.4.2016, no processo n.º 794/15.9PFPRT.P1

[6]

, de 28.9.2016, no processo n.º 95/16.5PFPRT.P1

[7]

, de 19.4.2017, no processo n.º 507/16.8PTPRT.P1

[8]

, de 26.10.217, no processo n.º 102/17.4PTPRT.P1

[9]

, e de 11.4.2018, no processo n.º 449/17.0PFPRT.P1

[10]

, do Tribunal da Relação de Guimarães de 20.2.2018, no processo n.º 563/17.GBGMR.G1

[11]

[12]

, os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 17.6.2016, no processo n.º 672/14.9PFPRT.P1

[13]

, e de 26.10.2016, no processo n.º 242/16.7PFPRT.P1

[14]

. e o acórdão de 23.05.2018, no processo n.º 122/17.9GCSEI.C1

[15]

, do Tribunal da Relação de Coimbra. No essencial, todos eles, à semelhança do que sucede com o acórdão recorrido, assentam a sua fundamentação na pluralidade das resoluções criminosas e na diversidade dos bens jurídicos protegidos, para concluir pela existência de um concurso real entre os dois crimes referidos.