Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. A 6.ª Vara Criminal de Lisboa, por acórdão de 25.02.05, proferido no âmbito do processo n.º 21/02, decidiu (para o que, agora, importa) :

" I - Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material:

a) de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.21°, n°1, do D.L. n°15/93, de 22/l, com referência às Tabelas I-A e I-B, anexas ao mesmo diploma legal, na pena de sete anos de prisão;

b) de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.275°, n°s 1 e 3, do C. P., e 3°, n°1, al.f), do D.L. n°207-A/75, de 17/4, na pena de sete meses de prisão;

em cúmulo jurídico, nos termos do disposto no art.77° do C.P., na pena única de sete anos e três meses de prisão.

- Absolver o arguido BB do crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art.210°, n°1, al.b), do C.P., cuja prática, em co-autoria material, lhe vinha imputada.

- Condenar o arguido CC, pela prática, em autoria material:

a) de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.21°, n°1, do D.L. n°15/93, de 22/1, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C, anexas ao mesmo diploma legal, na pena de sete anos de prisão;

b) de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.3°, n°2, do C.P., na pena de oito meses de prisão;

em cúmulo jurídico, nos termos do disposto no art.77° do C.P., na pena única de sete anos e três meses de prisão.

- Condenar o arguido DD, pela prática, em autoria material:

a) de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e	p. pelo art.21°, n°1, do D.L. n°15/93, de 22/1, com referência às Tabelas I-A e I-B, anexas ao mesmo diploma legal, na pena de cinco anos de prisão;

b) de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.6° da Lei °22/97, de 27/6, com referência ao art.l°, al.b), do mesmo diploma legal, na pena de dez meses de prisão;

em cúmulo jurídico, nos termos do disposto no art.77° do C.P., na pena única de cinco anos e três meses de prisão ;

- Condenar o arguido EE, pela prática, em autoria material:

a) de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.21°,	n°1, do D.L. n°15/93, de 22/1, com referência às Tabelas I-A e I-B, anexas ao mesmo diploma legal, na pena de quatro anos e seis meses de prisão;

- Condenar o arguido FF, pela prática, em autoria material :

a) de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art.25°, al.a), do D.L. n°15/93, de 22/1, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C, anexas ao mesmo diploma legal, na pena de dois anos e dez meses de prisão;

b) de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.275°, n°s 1 e 3, do C. P., e 3°, n°1, al.f), do D.L. n°207-A/75, de 17/4, na pena de sete meses de prisão;

em cúmulo jurídico, nos termos do disposto no art.77° do C.P., na pena única de três anos de prisão, cuja execução se suspende pelo período de cinco anos.

- Absolver a arguida GG do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art.25°, al.a), do D.L. n°15/93, de 22/1, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C, anexas ao mesmo diploma legal, cuja prática, em autoria material, lhe vinha imputada.

- Condenar o arguido HH, pela prática, em autoria material:

a) de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art.25°, al.a), do D.L. n°15/93, de 22/1, com referência às Tabelas I-A e I-B, anexas ao mesmo diploma legal, na pena de dois anos e dez meses de prisão, cuja execução se suspende pelo período de cinco anos.

- Absolver o arguido II crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.21°, n°1, do D.L. n°15/93, de 22/1, com referência à Tabela I-B, anexa ao mesmo diploma legal, cuja prática, em autoria material, lhe vinha imputada.

- Absolver o arguido OO dos crimes de :

a) denúncia caluniosa, p. e p. pelo art.365°, n°1, do C.P., cuja prática, em co-autoria material, lhe vinha imputada;

b) violação de domicílio, p. e p. pelo art.378° do C.P., cuja prática, em co-autoria material, lhe vinha imputada;

c) roubo, p. e p. pelo art.210°, n°1, do C.P., cuja prática lhe vinha imputada em autoria material.

d) um crime de abuso de poder, p. e p. pelo art.382° do C.P., com referência ao art.386°, n°1, al.b), do mesmo diploma legal, cuja prática lhe vinha imputada em autoria material.

- Condenar o arguido OO, pela prática, em autoria material :

a) um crime de tráfico de estupefacientes, na forma agravada, p. e p. pelo art.24°, al.d), do D.L. 15/93, de 22/01, com referências aos arts.21°, n°1 e 57°, n°2, e à Tabela I-C anexa do mesmo diploma legal e aos arts.386°, n°1, al.b), do C.P. a 2°, n°2, als.c) e q) da Lei n°5/99, de 27/01, na pena de sete anos de prisão;

b) um crime de abuso de poder, p. e p. pelo art.382° do C.P., com referência ao art.386°, n°l, al.b), do mesmo diploma legal, na pena de dez meses de prisão;

c) um crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art.369°, n°l, do C.P., com referência ao art.386°, n°l, al.b), do mesmo diploma legal, na pena de dez meses de prisão;

d) um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.275°, n°1, do C.P., com referência ao art.3°, n°l, al.f) e n°2, al.a), do D.L. 207-A/75, de 17 de Abril, na pena de dezoito meses de prisão;

e) de um crime de peculato, p. e p. pelo art.375°, n°s 1 e 2, do C.P., com referência ao art.386°, n°1, al.b), do mesmo diploma legal, na pena de nove meses de prisão;

f) de um crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art.369°, n°s 1 e 2,	do C.P., com referência ao art.386°, n°1, al.b), do mesmo diploma legal, na pena de dez meses de prisão;

g) em co-autoria material, de um crime de falsificação de documento, na forma qualificada, p. e p. pelo art.256°, n°1, al.b) e n°4, do C.P., com referência ao art.386°, n°1, al.b), do mesmo diploma legal e ao art.243° do C.P.P., na pena de dois anos de prisão;

em cúmulo jurídico, nos termos do disposto no art.77° do C.P., na pena única de oito anos e seis meses de prisão.

- Absolver o arguido JJ do crime de :

a) roubo, p. e p. pelo art.210°, n°1, do C.P., cuja prática lhe vinha imputada em autoria material.

- Condenar o arguido JJ, pela prática, em autoria material :

a) um crime de tráfico de estupefacientes, na forma agravada, p. e p. pelo rt.24°, al.d), do D.L. 15/93, de 22/01, com referências aos arts.21°, n°1 e 57°, n°2, e à Tabela I-B, I-C e IV anexas ao mesmo diploma legal e aos arts.386°, n°1, al.b), do C.P. e 2°, n°2, als.c) e q) da Lei n°5/99, de 27/01, na pena de cinco anos e seis meses de prisão;

b) um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.275°, n°1, do C.P., com referência ao art.3°, n°l, al.f) e n°2, al.a), do D.L. 207-A/75, de 17 de Abril, na pena de dezoito meses de prisão;

em cúmulo jurídico, nos termos do disposto no art.77° do C.P., na pena única de seis anos de prisão .

- Condenar o arguido KK, pela prática, em autoria material:

a) um crime de tráfico de estupefacientes, na forma agravada, p. e p. pelo art.24°, al.d), do D.L. 15/93, de 22/01, com referências aos arts.21°, n°1 a 57°, n°2, e à Tabela I-C, anexa ao mesmo diploma legal e aos arts.386°, n°l, al.b), do C.P. e 2°, n°2, als.c) e q) da Lei n°5/99, de 27/01, na pena de cinco anos e três meses de prisão.

- Absolver o arguido LL dos crimes de :

a) denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art.369°, n°s 1 e 2, do C.P., com referência ao art.386°, n°1, al.b), do mesmo diploma legal, cuja prática, em co-autoria material, lhe vinha imputada;

b) denúncia caluniosa, p. e p. pelo art.365°, n°l, do C.P., cuja prática, em co-autoria material, lhe vinha imputada;

c) violação de domicílio, p. e p. pelo art.378° do C.P., cuja prática, em co-autoria material, lhe vinha imputada.

- Condenar o arguido LL, pela prática, em co-autoria material:

a) de um crime de falsificação de documento, na forma qualificada, p. e p. pelo art.256°, n°1, al.b) a n°4, do C.P., com referência ao art.386°, n°1, al.b), do mesmo diploma legal e ao art.243° do C.P.P., na pena de dois anos de prisão, cuja execução se suspende pelo período de três anos.

- Absolver o arguido MM do crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art.210°, nºs 1 e 2, al. b), do C.P., com referência ao art.204°, n°1, al. g), do mesmo diploma legal, cuja prática, em co-autoria material, lhe vinha imputada.

- Condenar o arguido NN, pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.6° da Lei n°22/97, de 27/6, com referência ao art.l°, al.b), do mesmo diploma legal, na pena de cento e vinte dias de multa, à taxa diária de cinco Euros.

II- Nos termos do disposto no art.66°, nos 1 e 3, do C.P. os arguidos OO, PP e QQ são proibidos do exercício de funções de agentes da Polícia de Segurança Pública pelos períodos de, respectivamente, quatro anos, três anos e três anos. (...) "

1.1 Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa os arguidos AA, BB, DD, EE, OO, JJ, KK e HH .

Este Tribunal, por acórdão de 13.07.05, 'negou provimento ao recurso do arguido DD e, concedendo provimento aos demais (totalmente quanto ao do arguido HH e apenas em parte relativamente aos demais) - e, assim, revogando em parte o acórdão recorrido - decidiu :

a) alterar a matéria de facto dada como provada, nos termos constante de supra nº 18 a 21 .

b) Absolver:

- O arguido HH da prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade;

- Os arguidos arguido OO e LL da prática, em co-autoria material, de um crime de falsificação de documento;

- O arguido OO da prática de dois crimes de denegação de justiça, um crime de peculato e um crime de abuso de poder.

- Os arguidos AA e GG, da prática do crime de detenção de arma proibida.

c) Condenar o arguido AA, pela prática de um crime agravado de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°, n.° 1, D.L. 15/93, na pena de CINCO ANOS DE PRISÃO;

d) Condenar o arguido CC:

- Pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°, n.° 1, D.L. 15/93, na pena de SEIS ANOS DE PRISÃO;

- Pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3°, n°2, DL 2/98, de 3/1, na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de 5 €, ou, subsidiariamente, 120 dias de prisão.

e) Condenar cada um dos arguidos OO, JJ e KK, pela prática de um crime qualificado de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos arts. 21°, n.° 1, a 24°, d), DL 15/93, na pena de CINCO ANOS DE PRISÃO.

f) Condenar cada um dos arguidos OO e JJ, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, nas penas de 60 e 75 dias de multa, respectivamente, em ambos os casos à taxa diária de 5 € (ou, subsidiária e também respectivamente, 40 e 50 dias de prisão).

g) Fixar em três anos a pena acessória de proibição de exercício de funções aplicada ao arguido OO.

h) Revogar o acórdão na parte em que declarou perdido a favor do Estado os veículos automóveis de matrícula Nº-0, Nº-1 e Nº-0 e, bem assim, os demais objectos e valores apreendidos ao arguido AA .

i) No mais, confirmar o acórdão recorrido .'

1.2 Recorrem, agora, para o Supremo Tribunal de Justiça, os arguidos JJ, KK, DD e OO, que terminam a motivação com as seguintes conclusões : (que se transcrevem)

a) JJ (fls. 7330 a 7339):

1. O recorrente JJ foi condenado pelo douto acórdão da Relação de Lisboa, de 13 de Julho de 2005, em cinco anos de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, na forma agravada, e em 75 dias de multa pela prática do crime de detenção de arma proibida, injustamente e sem que se tivesse provado de forma minimamente credível a prática pela parte do mesmo dos factos porque vinha acusado.

2 - É manifesto não haver na factualidade dada como provada elementos suficientes para se concluir pela prática do crime de tráfico de estupefacientes uma vez que aquela não chega para formular uma solução correcta de direito, com o grau de certeza que se exige a qualquer decisão em processo penal, sendo que não estão reunidos os elementos necessários para com uma certeza razoável o arguido ser condenado nos moldes em que foi.

3 - Se é verdade que o arguido detinha na sua posse as quantidades de produtos estupefacientes constantes dos autos, a prova produzida é manifestamente insuficiente para se ter concluído, como fez o meritíssimo tribunal a quo, que tal posse de produto estupefaciente se enquadre na detenção ilícita prevista pelo art.º 24°, al. d), do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, com referências aos artigos 21°, n.° 1 e 57°, n.° 2, e à tabela I-B, I-C e IV, anexas ao mesmo diploma legal, e aos artigos 386°, n.° 1, al. b), do Código Penal e 2°, n.° 2, als. c) e q) da Lei n.° 5/99, de 27 de Janeiro.

4 - E tanto assim é que as diversas testemunhas chamadas a depor afirmaram de modo claro que as condições de trabalho na 34ª Esquadra da PSP eram muito deficientes, existindo apenas um computador para a totalidade do efectivo da esquadra realizar o expediente, sendo que muitas vezes os agentes se viam obrigados a efectuar o expediente mais tarde, por vezes no turno seguinte ao da apreensão, fosse porque o computador estava ocupado, fosse porque estavam obrigados a comparecer a um Tribunal ou na Secção de Inquéritos da PSP imediatamente no fim do seu turno.

5 - Além disso, os depoimentos de diversas testemunhas indicaram que não só o expediente relativo à apreensão de produto estupefaciente era muitas vezes realizado algum tempo depois da ocorrência, como também eram os próprios arguidos a terem de guardar as referidas substâncias no cacifo ou em casa uma vez que a Esquadra não possui instalações para tal, sem que isso se pudesse considerar anormal ou fosse tido como detenção ilícita dessas substâncias, estando tal situação atestada pelos depoimentos das testemunhas RR, SS, LL, TT, UU, XX e VV.

6 - Deste modo, bem teria andado o douto acórdão recorrido se considerasse que a detenção daquele produto estupefaciente por parte do recorrente não configurava o crime de tráfico de estupefacientes, na forma agravada, uma vez que a sua detenção por parte do mesmo se prendia com a execução do seu serviço como agente da PSP e não podia ser considerada ilícita.

7 - Este concreto ponto de facto foi incorrectamente julgado, sendo a prova produzida insuficiente para se concluir que o arguido detinha aquele produto estupefaciente ilicitamente, sendo que os depoimentos das testemunhas indicadas impunham decisão diversa da recorrida e deveriam ter conduzido à absolvição do arguido.

8 - E sempre se diga que se a prova produzida em audiência de julgamento e supra indicada não fosse de molde a convencer absolutamente o meritíssimo tribunal a quo de que o arguido não possuía ilicitamente o produto estupefaciente, antes o detendo por razões de serviço policial, a mesma deveria pelo menos abalar a convicção do julgador sobre a ilicitude da detenção do produto estupefaciente por parte do agente, instalando no espírito do mesmo uma duvida inultrapassável e que só por si faria actuar o princípio básico do direito penal português a que se convencionou designar do in dúbio pró réu e levar a que, na dúvida, fosse o arguido absolvido da acusação que lhe fora feita.

9 - Impõe-se concluir ter havido manifesto e incontornável erro na apreciação e na valoração da prova pelo douto acórdão recorrido uma vez que, analisados os factos considerados provados pelo douto acórdão recorrido à luz das regras da experiência comum, sempre teria de se considerar que, dada a notória e pública falta de condições materiais de que enfermam as Esquadras do Cometlis da PSP, os agentes são muitas vezes obrigados a manter o produto estupefaciente que apreendem na sua posse durante algum tempo até terem oportunidade de elaborar o respectivo expediente, sempre por razões de serviço, sem que isso configure a detenção ilícita prevista na lei.

10 - Este modo de trabalhar por parte dos agentes da PSP é somente motivado pelas condições de trabalho deficientes que lhes são impostas, resultando num verdadeiro uso que ao longo do tempo se foi enraizando e passando dos mais velhos para os mais novos por motivos de natureza prática, afastando qualquer intenção criminosa ou consciência de uma eventual ilicitude cometida.

11 - E o mesmo se pode dizer, mutatis mutandis, no que respeita ao crime de detenção de arma proibida, sendo que neste aspecto há que atender à circunstância de o arguido JJ ter prontamente justificado que as soqueiras que possuía eram de colecção e que jamais seriam utilizadas para atacar alguém, desconhecendo o arguido de todo que era proibida a detenção de tais utensílios que, inclusivamente, são de venda livre em várias lojas de Lisboa.

12 - Sendo que o gás apreendido era igual ao que é usado no serviço da PSP, distribuído por aquela corporação, pelo que o arguido estava convicto de não ser ilícita a sua posse, para si, na qualidade de agente da PSP, existindo até um acórdão da Relação do Porto, datado de 14 de Dezembro de 1988 e publicado no BMJ 382,526, que esclarece de modo objectivo que o uso e porte de "spray" ou gás lacrimogénio não configura uma situação de arma proibida.

13 - Bem andaria o acórdão recorrido se tivesse absolvido o arguido JJ do crime de detenção de arma proibida, o que não fez.

14 - Deste modo é manifesta a existência dos vícios do artigo 410°, n.° 2 do Código de Processo Penal, mormente a insuficiência da matéria fáctica e erro notório na apreciação da mesma, como bem resulta de uma análise crítica da prova produzida em audiência de julgamento e cuja transcrição dos registos magnéticos foi requerida e, por se encontrar junto aos autos, para a qual se remete, sendo que o STJ pode conhecer desta matéria em virtude daquele mesmo preceito legal isso permitir.

15 - Foram violadas as normas do art.º 24°, al. d), do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, com referências aos artigos 21°, n.° 1 e 57°, n.° 2, e à tabela I-C, anexa ao mesmo diploma legal, e aos artigos 386°, n.° 1, al. b), do Código Penal e 2°, n.° 2, als. c) e q) da Lei n.° 5/99, de 27 de Janeiro, sendo que o meritíssimo tribunal recorrido as interpretou no sentido de qualquer situação de posse de produto estupefaciente enquadrar o crime de tráfico de estupefacientes quando devia tê-las interpretado de modo mais flexível e, no caso vertente, no sentido da posse do produto estupefaciente por parte do recorrente não ser considerada ilícita uma vez que se prendia com as contingências do seu serviço enquanto agente da PSP.

16 - Ao que acresce que a serem respeitados os critérios dos artigos 71°, n.°s 1 e 2, 72°, n.°s 1 e 2 e 73°, n.°s 1, al. b) e 2 do Código Penal, tendo em atenção a ausência de antecedentes criminais do recorrente, a sua juventude, o facto de ter pouco tempo e experiência como agente da PSP, ter uma conduta impoluta em data anterior e posterior aos factos e o produto apreendido ser em quantidade diminuta e as condições pessoais do recorrente e a envolvente em que os factos ocorreram sempre ditariam uma atenuação especial da pena nos termos do art.º 72°, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, o qual foi interpretado pelo meritíssimo tribunal recorrido como não sendo aplicável no caso vertente quando deveria ter sido interpretado, como norma aberta que é, no sentido de as condições concretas e factuais deste caso levarem à sua imediata aplicação e consequente atenuação especial da pena.

17 - A atenuação especial da pena que, nos termos do art.º 73°, n.º 1, al. b) levaria a que o limite mínimo da pena aplicada ao arguido fosse reduzido a um ano, permitindo puni-lo com uma pena mais ajustada ao caso concreto e condições pessoais do arguido, a qual não deveria nunca ser superior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

18 - E atenta a personalidade do arguido, pessoa de bem e bom agente no dizer das testemunhas supra indicadas, a sua impoluta conduta anterior e posterior aos factos, o que foi considerado provado pelo douto acórdão recorrido, as restantes condições pessoais do arguido, bem andaria o acórdão recorrido se suspendesse a execução de tal pena de prisão por um período de tempo suficiente para acautelar as finalidades processuais, tudo nos termos do artigo 50°, n.° 1 do Código Penal, sendo que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma mais que adequada e suficiente as finalidades da punição, pois o arguido é pessoa sem antecedentes criminais e muito bem integrada socialmente.

19 - O mesmo se dizendo no que respeita à proibição do recorrente não poder exercer as suas funções por um período de três anos, pois essa proibição se fosse apenas por dois anos seria mais equilibrada, evitaria a insolvência económica do agente e ainda assim acautelaria as finalidades que a lei visa proteger.

20 - Até porque decidir de forma diferente era condenar o arguido brutalmente ao cumprimento de cinco anos de prisão pela posse de diminuta quantidade de produto estupefaciente só porque é agente da PSP, a quantidade em causa seria considerada ridícula por qualquer consumidor, mal dando para um dia de consumo, sendo que qualquer cidadão na mesma situação seria certamente condenando de forma mais branda, por tráfico simples de estupefacientes e não já por tráfico agravado, situação que por si só configura uma gritante violação do princípio da igualdade tal como previsto nos números 1 e 2 do artigo 13° da Constituição da República Portuguesa, o qual foi assim violado por não ser aplicado universalmente, como devia, e em virtude do arguido ser descriminado e prejudicado perante a lei por ter como ocupação profissional ser agente da PSP.

21 - O acórdão recorrido violou o art.° 24°, al. d), do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, com referências aos artigos 21°, n.° 1 e 57°, n.° 2, e à tabela I-B, I-C e IV, anexas ao mesmo diploma legal, e aos artigos 386°, n.° 1, al. b), do Código Penal e 2°, n.° 2, als. c) e q) da Lei n.° 5/99, de 27 de Janeiro, o art.º 275°, n.° 1, do Código Penal, com referência ao art.° 3°, n.° 1, al. f) e n.° 2, al. a), do D.L. 207­A/75, de 17 de Abril, o art.° 410º, n.° 2 do Código de Processo Penal, os art.°s 50°, n.° 1, 70°, 71°, n.°s 1 e 2, 72°, n.°s I e 2 e 73°, n.° I, al. b) e 2 do Código Penal e o art.º 13°, n.°s 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa.

Nestes termos,

Deve ser dado provimento ao presente recurso e ser o arguido absolvido dos crimes pelos quais foi condenado ou, pelo menos e sem conceder, ser a pena a que o mesmo foi condenado especialmente atenuada e suspensa na sua execução.

Esperando e confiando no douto suprimento de V. Exas., requer-se seja feita a mais recta e sã JUSTIÇA !'

b) KK (fls. 7341 a 7351)

1 - O recorrente KK foi condenado pelo douto acórdão da Relação de Lisboa, de 13 de Julho de 2005, em cinco anos de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, na forma agravada, injustamente e sem que se tivesse provado de forma minimamente credível a prática pela parte do mesmo dos factos porque vinha acusado.

2 - É manifesto não haver na factualidade dada como provada elementos suficientes para se concluir pela prática do crime de tráfico de estupefacientes uma vez qua aquela não chega para formular uma solução correcta de direito, com o grau de certeza que se exige a quaisquer decisão em processo penal, sendo que não estão reunidos os elementos necessários para com uma certeza razoável o arguido ser condenado nos moldes em que foi.

3 - Se é verdade que o arguido detinha dentro do seu cacifo na 34ª Esquadra da PSP do Cometlis a quantidade de 3,427 gramas de haxixe, a prova produzida é manifestamente insuficiente para se ter concluído, como fez o meritíssimo tribunal a quo, que tal posse de produto estupefaciente se enquadre na detenção ilícita prevista art.° 24°, al. d), do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, com referências aos artigos 21°, n.° 1 e 57°, n.° 2, e á tabela I-C, anexa ao mesmo diploma legal, e aos artigos 386°, n.° 1, al. b), do Código Penal e 2°, n.° 2, als. c) e q) da Lei n.° 5f99, de 27 de Janeiro.

4 - E tanto assim é que as diversas testemunhas chamadas a depor afirmaram de modo claro que as condições de trabalho na 34ª Esquadra da PSP eram muito deficientes, existindo apenas um computador para a totalidade do efectivo da esquadra realizar o expediente, sendo que muitas vezes os agentes se viam abrigados a efectuar o expediente mais tarde, por vezes no turno seguinte ao da apreensão, fosse porque o computador estava ocupado, fosse porque estavam obrigados a comparecer a um Tribunal ou na Secção de Inquéritos da PSP imediatamente no fim do seu turno.

5 - Além disso, os depoimentos de diversas testemunhas indicaram que não só o expediente relativo à apreensão de produto estupefaciente era muitas vezes realizado algum tempo depois da ocorrência, como também eram os próprios arguidos a terem de guardar as referidas substâncias no cacifo ou em casa uma vez que a Esquadra não possui instalações para tal, sem que isso se pudesse considerar anormal ou fosse tido como detenção ilícita dessas substâncias, estando tal situação atestada pelos depoimentos das testemunhas RR, SS, WW, TT, UU, XX e VV.

6 - Deste modo, bem teria andado o douto acórdão recorrido se considerasse que a detenção daquele produto estupefaciente por parte do recorrente não configurava o crime de tráfico de estupefacientes, na forma agravada, uma vez que a sua detenção por parte do mesmo se prendia com a execução do seu serviço como agente da PSP e não podia ser considerada ilícita.

7 - Este concreto ponto de facto foi incorrectamente julgado, sendo a prova produzida insuficiente para se concluir que o arguido detinha aquele produto estupefaciente ilicitamente, sendo que os depoimentos das testemunhas indicadas impunham decisão diversa da recorrida e deveriam ter conduzido à absolvição do arguido.

8 - Inclusivamente a testemunha SS disse em audiência de julgamento e consta das transcrições enviadas ao digníssimo Tribunal a quo que se recordava que o recorrente tinha apanhado do chão um pedaço de haxixe no dia anterior e esse mesma produto ter sido apreendido no seu cacifo , sendo tal depoimento forte indicador que o recorrente tinha detido aquele produto por muito pouco tempo e reforçando a sue versão de que tal detenção se prolongaria só até à elaboração do respectivo expediente.

9 - E sempre se diga que se a prova produzida em audiência de julgamento e supra indicada não fosse de molde a convencer absolutamente o meritíssimo tribunal a quo de que o arguido não possuía ilicitamente o produto estupefaciente, antes o detendo por razões de serviço policial, a mesma deveria pelo menos abalar a convicção do julgador sobre a ilicitude da detenção do produto estupefaciente por parte do agente, instalando no espírito do mesmo uma dúvida inultrapassável e que só por si faria actuar o princípio básico do direito penal português a que se convencionou designer do in dúbio pró réu e lever a que, na dúvida, fosse o arguido absolvido da acusação que lhe fora feita.

10 - Impõe-se concluir ter havido manifesto e incontornável erro na apreciação e na valoração da prova pelo douto acórdão recorrido uma vez que, analisados os factos considerados provados pelo douto acórdão recorrido à luz das regras da experiência comum, sempre teria de se considerar que, dada a notória e pública falta de condições materiais de que enfermam as Esquadras do Cometlis da PSP, os agentes são muitas vezes obrigados a manter o produto estupefaciente que apreendem na sua posse durante algum tempo até terem oportunidade de elaborar o respective expediente, sempre por razões de serviço, sem que isso configure a detenção ilícita prevista na lei.

11 - Este modo de trabalhar por parte dos agentes da PSP é somente motivado pelas condições de trabalho deficientes que Ihes são impostas, resultando num verdadeiro uso que ao longo do tempo se foi enraizando e passando dos mais velhos para os mais novos por motivos de natureza prática, afastando qualquer intenção criminosa ou consciência de uma eventual ilicitude cometida.

12 - Deste modo é manifesta a existência dos vícios do artigo 410°, n.° 2 do Código de Processo Penal, mormente a insuficiência da matéria fáctica e erro notório na apreciação da mesma, como bem resulta de uma análise critica da prova produzida em audiência de julgamento e cuja transcrição dos registos magnéticos foi requerida e, por se encontrar junto aos autos, para a qual se remete, sendo que o STJ pode conhecer desta matéria em virtude daquele mesmo preceito legal isso permitir.

13 - Foram violadas as normas do art.° 24°, al. d), do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, com referências aos artigos 21°, n.° 1 e 57°, n.° 2, e à tabela I -C, anexa ao mesmo diploma legal, e aos artigos 386°, n.° 1, al. b), do Código Penal e 2°, n.° 2, als. c) e q) da Lei n.° 5/99, de 27 de Janeiro, sendo que o meritíssimo tribunal recorrido as interpretou no sentido de qualquer situação de posse de produto estupefaciente enquadrar o crime de tráfico de estupefacientes quando devia tê-las interpretado de modo mail flexível e, no case vertente, no sentido da posse do produto estupefaciente por parte do recorrente não

ser considerada ilícita uma vez que se prendia com as contingências do seu serviço enquanto agente da PSP.

14 - Ao que acresce que a serem respeitados os critérios dos artigos 71 °, n.°s 1 e 2, 72°, n.°s 1 e 2 e 73°, n.°s 1, al. b) e 2 do Código Penal, tendo em atenção a ausência de antecedentes criminais do recorrente, a sua juventude, o facto de ter pouco tempo e experiência como agente da PSP, ter uma conduta impoluta em data anterior e posterior aos factos e o produto apreendido ser em quantidade diminuta e as condições pessoais do recorrente e a envolvente em que os factos ocorreram sempre ditariam uma atenuação especial da pena nos termos do art.° 72°, n.°s 1 e 2 do Código Penal, o qual foi interpretado pelo meritíssimo tribunal recorrido como não sendo aplicável no caso vertente quando deveria ter sido interpretado, como norma aberta que é, no sentido de as condições concretas e factuais deste caso levarem à sua imediata aplicação e consequente atenuação especial da pena.

15 - A atenuação especial da pena que, nos termos do art.° 73°, n.° 1, al. b) levaria a que o limite mínimo da pena aplicada ao arguido fosse reduzido a um ano, permitindo puni-lo com uma pena mais ajustada ao caso concreto e condições pessoais do arguido, a qual não deveria nunca ser superior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de pris