Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O requerimento

1. Com data de 4/1/2018, a Ex. ma Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de ..., AA, veio requerer a escusa de intervenção no processo 122/13.8TELSB apresentando o seguinte petitório:

«AA, Juíza Desembargadora colocada no Tribunal da Relação de ..., vem, ao abrigo do disposto no artigo 43.°, n.ºs 1, 2 e 4, do Código de Processo Penal, solicitar que esse Colendo Tribunal a escuse de intervir no processo nº 122/13.8TELSB, nos termos e com os fundamentos seguintes:

1.	BB, que, como é do conhecimento público, foi 1.º Ministro de Portugal em dois governos do Partido Socialista, é arguido no processo n.º 122/13.8TELSB.

2.	No dia 28 de Setembro de 2017, esse arguido apresentou na 1ª instância um pedido de declaração de impedimento do Sr. juiz de instrução no indicado processo, invocando para tanto o disposto no artigo 40.°, alíneas a) e c), do Código de Processo Penal.

3.	Por despacho de 2 de Outubro de 2017, o Sr. juiz de instrução não reconheceu a existência de qualquer impedimento, tendo o arguido interposto recurso desse despacho para o Tribunal da Relação de Lisboa.

4.	Esse recurso foi distribuído à ora signatária.

5.	A mesma é casada com CC, advogado, militante do Partido ..., actualmente a exercer funções como Deputado, o qual, em 2013, foi candidato a Presidente da Câmara Municipal de ... pelo mesmo Partido.

6.	No âmbito dessa campanha autárquica, a requerente foi fotografada ao lado do seu marido, com os seus filhos e o sogro, quando da apresentação da candidatura daquele e no momento em que era tomada pública a composição da comissão de honra dessa candidatura.

7.	O Conselho Superior da Magistratura, tendo tomado conhecimento dessas fotografias, considerou «verificada a existência de relevância disciplinar na conduta da Ex. ma. Sr. Desembargadora, por violação do disposto no artigo 11.º n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, embora repute a sua culpa de levíssima atendendo a todo o circunstancialismo envolvente de cariz atenuante, pelo que se justifica a aplicação de uma pena de advertência não registada».

8.	A requerente está, como sempre esteve, de consciência tranquila e bem ciente dos seus deveres estatutários, nunca tendo participado em qualquer campanha partidária do seu marido, como então teve oportunidade de esclarecer junto do CSM.

9.	Não obstante, quando da publicação do acórdão do tribunal da Relação de Lisboa, de 01.12.2015, no processo 3405/08.5TDLSB.Ll, relatado pela signatária, que absolveu a arguida DD, que, como é publico, foi Ministra da Educação do primeiro governo socialista presidido pelo arguido BB, foram feitas referências na imprensa ao facto de a ora requerente "ter sido sancionada pelo CSM por ter andado a fazer campanha ao lado do marido ..." e afirmado ser a mesma "uma juíza ligada ao Partido ..." (cf. recortes de notícias juntos).

10.	A requerente não é, nem nunca foi militante do Partido ..., não sendo por isso que, tal como as pessoas em geral, não deixa de ter ideologia política, a qual, porém, nunca interferiu na sua capacidade de decisão enquanto juíza de direito e, agora Desembargadora.

11.	A requerente sempre procurou desempenhar as suas funções de forma isenta e imparcial, completamente indiferente à ideologia política dos sujeitos e dos intervenientes processuais.

12.	A requerente não conhece pessoalmente o arguido, nem nunca com ele conviveu ou com ele estabeleceu qualquer tipo de relação, nem mesmo através do seu marido, o qual, por razões político-partidárias, com aquele se relacionou apenas ocasionalmente.

13.	A imparcialidade do juiz, imanente ao acto de julgar e pressuposto de uma decisão justa, é essencial à confiança pública na administração da justiça e é "um direito fundamental dos destinatários das decisões judiciais, um dos elementos integrantes e de densificação da garantia do processo equitativo, com a dignidade de direito fundamental" (artigo 6.º, §1, da CEDH e artigo 14.º, n.º 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos).

14.	Nos termos do disposto nos nº.s 1, 2 e 4 do artigo 43.0 do CPP, "[o] juiz não pode declara-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir" quando "correr o risco de [a sua intervenção]ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade ".

15.	Conforme se escreveu no acórdão do STJ de 6 de Julho de 2005 (CJ, Acs. STJ, XIII, II, 236) «os motivos que podem afectar a garantia da imparcialidade objectiva, que mais do que do juiz e do "ser" relevam do "parecer", têm de se apresentar, nos termos da lei, "sérios" e "graves". ( ... ) não basta um qualquer motivo que impressione subjectivamente o destinatário da decisão relativamente ao risco de algum prejuízo ou preconceito que possa ser tomado contra si, mas, antes, que o motivo invocado tem de ser de tal modo relevante que, objectivamente, pelo lado não apenas do destinatário da decisão, mas também de um homem médio, possa ser entendido como susceptível de afectar, na aparência, a garantia da boa justiça, por poder ser externamente ( ... ) como susceptível de afectar (gerar desconfiança) a imparcialidade. ».

16.	Os factos acima apontados, não afectando embora a capacidade da signatária de apreciar e decidir as questões colocadas no indicado recurso de uma forma imparcial, podem constituir, no plano das representações da comunidade, num processo particularmente relevante e sensível como é o mencionado, um motivo sério e grave susceptível de gerar a desconfiança dos cidadãos quanto à imparcialidade da decisão que viesse a proferir, e, nessa mesma medida, desconfiança no sistema da justiça.

Termos em que, vem pedir a V. Excelências que lhe seja concedida escusa de intervir no indicado processo.

Junta: Cópia de 6 recortes de imprensa.»

Os seis recortes de imprensa juntos pela requerente têm os seguintes títulos:

⁕ Relação absolve DD

(recorte do semanário SOL de 1/12/2015, dando notícia da absolvição da ex-ministra da ... do Governo de BB, por parte dos desembargadores AA, relatora, e ... e ..., da prática do crime de prevaricação; celebração de contratos ilegais de prestação de serviços com o jurista EE, irmão de ..., ex-dirigente e ministro socialista);

⁕ Juíza ligada a ... iliba ex-ministra

(recorte do Correio da Manhã de 2/12/2015, dando notícia da absolvição da ex-ministra da Educação do Governo de BB, por parte da R... em processo que teve como relatora a desembargadora AA);

⁕ DD afinal não cometeu o crime de prevaricação

(recorte do jornal Público de 2/12/2015, dando notícia da referida absolvição, mencionando os nomes dos Desembargadores e tendo, também, uma caixa com a notícia específica sobre a relatora, a desembargadora AA, com o título A juíza e as acções de campanha do PS);

⁕ Juíza que ilibou DD repreendida por ir a acções de campanha do PS

(recorte do jornal Público de 3/12/2015; alude à repreensão, no final de 2013, sofrida pela relatora, por parte do Conselho Superior da Magistratura);

⁕ Juíza que ilibou DD participou em campanha do PS

(recorte do jornal Observador de 1/12/2015);

⁕ Saiba todos os pormenores que explicam a absolvição da ex-ministra DD

(recorte do jornal Observador de 3/12/2015).

Todas estas notícias referem o facto de a requerente ser casada com um membro do partido socialista, candidato à presidência da Câmara de ..., em cuja campanha, em 2013, terá participado.

Os factos

2. Os factos a atender encontram-se descritos na peça que despoletou o presente processo, nomeadamente nos seus n.º 1 a 12 e 16 e nos anexos de imprensa que atrás referenciámos.

3. Não se nos oferecem novas diligências.

Cumpre apreciar.

a) dos impedimentos, recusas e escusas

O capítulo VI, relativo aos impedimentos, recusas e escusas (arts. 39.º a 47.º), está integrado no título I (Do juiz e do tribunal) do Livro I (Dos sujeitos do processo) do Código de Processo Penal tem como finalidade garantir a imparcialidade da jurisdição, bem como assegurar a confiança da comunidade relativamente à administração da justiça.

De acordo com o n.º 9 do art. 32.º da CRP, que consagra o princípio do juiz natural,

[1]

“Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior”,

Anterioridade e lei são vectores essenciais na concretização daquele princípio.

Toda a causa deve ser julgada por um tribunal competente previsto nas leis de organização judiciária com critérios objectivos e não por juiz ou tribunal criado arbitrariamente ou ad hoc.

Só assim se tutela eficazmente a independência (art. 203.º da CRP; art. 4.º do EMJ—L 21/85) e a imparcialidade

[2]

dos tribunais e, consequentemente, as garantias de defesa dos direitos, maxime dos direitos do arguido.

Todavia, podem ocorrer circunstâncias que imponham, ou aconselhem, que o juiz a quem a causa foi atribuída, segundo as leis de organização judiciária pré-definidas, tenha que ser afastado do processo e substituído por outro.

O legislador consagrou, para esse efeito, os impedimentos, recusas e escusas.

Tal instituto, dado possibilitar o afastamento do princípio do juiz natural, deve ser utilizado, como a jurisprudência tem frisado

[3]

, em moldes rigorosos e apenas em casos excepcionais ou situações limite.

Os impedimentos, são de enumeração taxativa

[4]

e afectam sempre a imparcialidade e independência do juiz, enquanto a recusa e a escusa podem ou não afectar tais garantias

Conforme escrevem Jorge de Figueiredo Dias e Nuno Brandão, Sujeitos Processuais Penais: O Tribunal, Coimbra 2015, estudo disponível em

https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/1083

, pág. 13, «A

exigência de imparcialidade

implica, desde logo, que o juiz não seja parte no conflito ou tenha nele um interesse pessoal em virtude de uma ligação a alguma das “partes” nele envolvidas (nemo iudex in causa sua), mas vai muito mais longe, postulando uma intervenção judicial equidistante, desprendida e descomprometida em relação ao objeto da causa e a todos os demais sujeitos processuais. O princípio da imparcialidade do juiz repudia o exercício de funções judiciais no processo por quem tenha ou se possa objetivamente recear que tenha uma ideia pré-concebida sobre a responsabilidade penal do arguido; bem como por quem não esteja em condições ou se possa objetivamente temer que não esteja em condições de as desempenhar de forma totalmente desinteressada, neutral e isenta.

São várias, na verdade, as razões que, perante um caso concreto, podem levar a pôr em dúvida a capacidade de um juiz para se revelar imparcial no exercício da sua função; e o que aqui interessa, convém acentuar, não é tanto o facto de, a final, o juiz ter conseguido ou não manter a imparcialidade, mas sim defendê-lo da suspeita de a não ter conservado, não dar azo a qualquer dúvida, por esta via reforçando a confiança da comunidade nas decisões dos seus magistrados. Por isso se usa sublinhar, invocando uma velha máxima inglesa, “not only must Justice be done; it must also be seen to be done”.»

E mais à frente, a págs. 26-28, do mesmo estudo, escrevem os mesmos autores que: «A

cláusula geral de suspeição

revela que a preocupação central que anima o regime legal é prevenir o perigo de a intervenção do juiz ser encarada com desconfiança e suspeita pela comunidade. Para que a suspeição se atualize num afastamento do juiz, não é, com efeito, necessário demonstrar uma sua efetiva falta de isenção e imparcialidade, sendo suficiente, atentas as particulares circunstâncias do caso, um receio objetivo de que, vista a questão sob a perspetiva do cidadão comum, o juiz possa ser alvo de uma desconfiança fundada quanto às suas condições para atuar de forma imparcial. Consagra-se, desta forma, um critério que, com a generalidade da jurisprudência e doutrina alemãs, pode qualificar-se como “critério individual-objetivo” de suspeição. Deparamos, portanto, com uma solução eminentemente objetiva, mas direcionada à concreta atuação do juiz e/ou aos condicionalismos que a rodeiam.

Trata-se, assim, de um critério em parte convergente com a abordagem mista subjetiva-objetiva que, desde o caso Piersack c. Bélgica, o TEDH vem seguindo para testar o cumprimento da garantia de imparcialidade nos casos de espécie levados ao seu conhecimento. Entende o TEDH, num método que tem feito curso doutrinal e jurisprudencial entre nós, que a imparcialidade deve começar por ser avaliada sob um prisma subjetivo e depois, ainda que nada haja a apontar ao comportamento do juiz, sob uma ótica objetiva. Na primeira vertente, deve averiguar-se se o juiz tem algo contra o arguido ou expressa uma predisposição no sentido da sua condenação (“personal bias”), devendo a sua imparcialidade pessoal ser presumida até prova em contrário. Ainda que não haja motivo para censurar o juiz quanto à sua imparcialidade, importa ainda, em todo o caso, averiguar se há “alguma razão legítima que faça temer uma falta de imparcialidade”.» (sublinhados nossos).

Na jurisprudência deste Supremo Tribunal, a diferença entre os impedimentos e as suspeições, encontram-se bem explanadas, v.g., no Ac. STJ de 9 de Junho de 2010, Proc. 2290/07.9TABRG.G1‑A.S1, Rel. Armindo Monteiro:« VI — Os impedimentos, porque não envolvem qualquer juízo de desconfiança concreta sobre um juiz, relacionado com a causa que lhe foi atribuída ou com as respectivas partes, têm uma função preventiva, razão pela qual têm de ser apostos antes de o juiz se ver confrontado com a necessidade de decidir, devendo ser declarados pelo próprio juiz imediatamente, por despacho proferido nos autos, nos termos do art. 41.º do CPP, logo que ocorram. VII — Já as suspeições arrancam de uma posição muito específica e pessoal, de uma particular posição do julgador ante a causa, que pode comprometer aquela incontornável postura de independência e imparcialidade, nos termos do art. 43.º, n.os 1 e 2, do CPP, desde que se perfile o concreto risco de verificação de motivo sério e grave adequado a gerar a desconfiança sobre a sua imparcialidade, não podem ser declaradas voluntariamente, antes e, nos termos do n.º 4 daquele art. 43.º, ser requeridas pelo julgador ao tribunal competente que o recuse a intervir, se o não tiverem feito o MP, o arguido, assistente ou partes civis, nos termos do n.º 3 do mesmo preceito.»

b) da suspeição e da imparcialidade

É sabido que o instituto da suspeição pressupõe motivo

sério

e

grave

[5]

adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, devendo tal motivação ser considerada objectivamente

[6]

.

A questão da imparcialidade é, por influência da jurisprudência do TEDH, apreciada de dois ângulos:

de um ponto de vista subjectivo, dizendo respeito à própria pessoa do juiz; no aspecto objectivo, relacionada com a forma como a comunidade encara o desempenho da justiça.

Neste campo, socorremo-nos do que se escreve no douto Ac. STJ de 12/5/2004, Proc. 04P257, Rel. Henriques Gaspar, onde a dado passo se refere que:

«A imparcialidade do juiz (e, por isso, do tribunal), constitui uma garantia essencial para quem submeta a um tribunal a decisão da sua causa.

A imparcialidade do juiz, no entanto, não se apresenta sob uma noção unitária. As diferentes perspectivas, vistas do exterior, do lado dos destinatários titulares do direito ao tribunal imparcial, reflectem dois modos, diversos mas complementares, de consideração e compreensão da imparcialidade: a imparcialidade subjectiva e a imparcialidade objectiva.

Na perspectiva ou aproximação subjectiva ao conceito, a imparcialidade tem a ver com a posição pessoal do juiz, e pressupõe a determinação ou a demonstração sobre aquilo que um juiz, que integre o tribunal, pensa no seu foro interior perante um certo dado ou circunstância, e se guarda, em si, qualquer motivo para favorecer ou desfavorecer um interessado na decisão. A aproximação subjectiva, por princípio, impõe que existam provas que permitam demonstrar ou indiciar relevantemente uma tal predisposição, e, por isso, a imparcialidade subjectiva presume-se até prova em contrário. Neste aspecto, a função dos impedimentos constitui, como regra, um modo cautelar de garantia da imparcialidade subjectiva.

Mas a dimensão subjectiva não basta à afirmação da garantia. Releva, também, e cada vez mais com acrescido reforço, uma perspectiva objectiva, que é consequencial à intervenção no direito processual, com o suporte de um direito fundamental, de um conceito que não era, por tradição, muito chegado à cultura jurídica continental: a aparência, que é traduzida no adágio "justice must not only be done; it must also be seen to be done", que revela as exigências impostas por uma sensibilidade acrescida dos cidadãos às garantias de uma boa justiça.

Na aproximação objectiva, em que são relevantes as aparências, intervêm, por regra, considerações de carácter orgânico e funcional (v. g., a não cumulabilidade de funções em fases distintas de um mesmo processo), mas também todas as posições com relevância estrutural ou externa, que de um ponto de vista do destinatário da decisão possam fazer suscitar dúvidas, provocando o receio, objectivamente justificado, quanto ao risco da existência de algum elemento, prejuízo ou preconceito que possa ser negativamente considerado contra o interessado na decisão - o titular da causa.

Mas devem ser igualmente consideradas outras posições relativas que possam, por si mesmas e independentemente do plano subjectivo do foro interior do juiz, fazer suscitar dúvidas, receio ou apreensão, razoavelmente fundadas pelo lado relevante das aparências, sobre a imparcialidade do juiz; a construção conceptual da imparcialidade objectiva está em concordância com a concepção moderna da função de julgar e com o reforço, nas sociedades democráticas de direito, da legitimidade interna e externa do juiz.

A imparcialidade objectiva apresenta-se, assim, como um conceito que tem sido construído muito sobre as aparências, numa fenomenologia de valoração com alguma simetria entre o "ser" e o "parecer". Por isso, para prevenir a extensão da exigência de imparcialidade objectiva, que poderia ser devastadora, e para não cair na "tirania das aparências" (cfr., Paul Martens, "La tyrannie des apparences", "Revue Trimestrielle des Droits de L´Homme", 1996, pag. 640), ou numa tese maximalista da imparcialidade, impõe-se que o fundamento ou motivos invocados sejam em cada caso, apreciados nas suas próprias circunstâncias, e tendo em conta os valores em equação - a garantia externa de uma boa justiça, que seja mas também pareça ser.

[7]

»

«Para o efeito de apresentação do pedido de escusa, o que importa é determinar se um cidadão médio, representativo da comunidade, pode, fundadamente, suspeitar que o juiz, influenciado pelo facto invocado, deixe de ser imparcial e, injustamente o prejudique » consignou-se no Ac. STJ de 7/4/2010, Proc. 1257/09.TDLSB.L1-A.S1, Rel. Pires da Graça, abaixo sumariado.

Pois «É do conhecimento normal de um cidadão médio que os atributos de objectividade e isenção no exercício da jurisdição estão tanto mais afastados quanto maior for a proximidade do julgador em relação a factos do litígio que lhe é proposto julgar, nomeadamente quando tal proximidade seja fruto de um conhecimento extraprocessual.» (Ac. STJ de 13/2/2013, Proc. 1475/11.8TAMTS.P1-A.S1, Rel. Santos Cabral, também abaixo sumariado).

c) do enquadramento legal

Dispõe o art. 43.º do CPP:

«1 - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. (…)

4 - O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos n.os 1 e 2.».

De acordo com o art. 44.º do mesmo diploma:

«O requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis até ao início da audiência, até ao início da conferência nos recursos ou até ao início do debate instrutório. Só o são posteriormente, até à sentença, ou até à decisão instrutória, quando os factos invocados como fundamento tiverem tido lugar, ou tiverem sido conhecidos pelo invocante, após o início da audiência ou do debate.»

E o n.º 1 do art. 45.º do mesmo Código que:

«1 - O requerimento de recusa e o pedido de escusa devem ser apresentados, juntamente com os elementos em que se fundamentam, perante:

a) O tribunal imediatamente superior;».

O pedido foi formulado em tempo e por quem legitimidade para o fazer.

Decisão

4. Há, como vimos, um valor essencial no desempenho da função judicial que é a imparcialidade do juiz.

O julgador não basta ser (vector próximo da imparcialidade subjectiva) sério, também tem que o parecer (directriz mais próxima da imparcialidade objectiva).

A Ex.ma requerente assume, de um ponto de vista subjectivo, a sua imparcialidade (cfr. n.º 10 a 12 e primeira parte do n.º 16, do requerimento).

Mas não se pode olvidar o cariz objectivo que a informa.

Refere o n.º 1 do art. 11.º (Proibição de actividade política) do EMJ—L 21/85 «É vedada aos magistrados judiciais em exercício a prática de actividades político-partidárias de carácter público.)

A Ex.ma requerente foi sancionada, por factos relacionados com os dos presentes autos (v. n.º 7 do requerimento), pelo Conselho Superior da Magistratura, com uma pena de advertência não registada, de acordo com o disposto no cit. normativo do EMJ.

E, além disso, foi também fortemente causticada, fustigada, por vários artigos publicados em diversos jornais de grande difusão nacional.

Da leitura da petição e da análise dos elementos com a mesma juntos, resulta que a imparcialidade da requerente, na perspectiva do cidadão comum, é susceptível de ser encarada com um forte grau de desconfiança.

Assim, e embora numa lógica subjectiva se possa considerar não existir a violação de qualquer valor relativo ao múnus judiciário, de um prisma objectivo verifica-se que a intervenção da Ex.ma requerente, no processo de recurso em causa—processo sensível em que é arguido um ex-Primeiro Ministro--, pode suscitar na comunidade fundadas suspeitas sobre a sua isenção e imparcialidade.

Pelo exposto, acordam os Juízes competentes da 3.ª secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça em deferir o pedido de escusa formulado pela requerente Desembargadora AA.

Sem custas.

Lisboa, 24 de Janeiro de 2018

Vinício Ribeiro (Relator)

Oliveira Mendes

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[1]

Na doutrina recente, cfr. O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E A NOVA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO, na Revista JULGAR, n.º 20, 2013, disponível na Internet em http://julgar.pt/wp-content/uploads/2013/05/019-037-Princ%C3%ADpio-do-juiz-natural.pdf.

V. Ac. STJ de 2 de Abril de 2008, Proc. 08P208, Rel. Oliveira Mendes.

No Ac. STJ de 8/11/2017, Proc. 27/16.0YGLSB-A, Rel. Raul Borges, referencia-se doutrina, jurisprudência do TC e do STJ.

Na jurisprudência do Tribunal Constitucional, cfr, por todos, Ac. 614/2003, DR II S., 10/4/2004.

[2]

A imparcialidade está consagrada quer na legislação interna (cfr., v.g., art. 7.º do EMJ-L 21/85), quer na legislação internacional (art. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, aprovado pela L 29/78, de 12 de Junho; art. 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada pela L 65/78, de 13 de Outubro; a Res. da AR n.º 39/2013, de 3 de Abril recomenda a substituição da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos»)

[3]

Acs. STJ de 19/5/2005, Proc. 05P1850, Rel. Simas Santos; de 27/7/2006, Proc. 06P2554, Rel. Santos Carvalho; de 2/11/2006, Proc. 06P2807, Rel. Rodrigues da Costa; de 29/3/2012, Proc. n.º 31/12.8YFLSB, Rel. Manuel Braz; de 25/10/2012, Proc. n.º 13750/09.7TDPRT.P1-A.S1, Rel. Santos Carvalho

[4]

Ou tendencialmente taxativa. É controversa a questão da taxatividade dos impedimentos.

Na doutrina recente, Jorge de Figueiredo Dias e Nuno Brandão, Sujeitos Processuais Penais: O Tribunal, Coimbra 2015, estudo disponível em

https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/1083

, escrevem, na pág. 15, o seguinte: «Tem-se entendido entre nós que a indicação dos motivos de impedimento é taxativa, por constituírem eles exceções à regra da competência do juiz. Não revelará, no entanto, por exemplo, o art. 39.º do CPP lacunas que devam ser preenchidas por recurso às normas paralelas do CPC, designadamente, as do art. 115.º? Contra a ideia pode logo avançar-se o argumento formal de que o CPP regulou a matéria expressamente, não podendo pois falar-se aqui com propriedade de “lacunas”. Certo é, no entanto, que o art. 115.º do CPC é mais lato, em alguns dos seus comandos, do que o art. 39.º do CPP; e não pode duvidar-se, por outro lado, de que a necessidade de confiança comunitária nos juízes se faz sentir com muito maior força em processo penal do que em processo civil. Como se verá infra, a regulação processual penal não cobre expressamente variados casos em que o risco de falta de parcialidade é tão gritante – v. g., a hipótese em que o juiz é o próprio ofendido – que seria chocante, e não raro inconstitucional24, conceber o catálogo dos impedimentos consignados no CPP como taxativamente esgotante. Parece, pois, que uma razão tão premente como a da boa administração da justiça penal e uma leitura do regime legal conforme com o previsto no art. 32.º-5 da Constituição vivamente aconselham a que se integre, nesta parte, o CPP pela regulamentação contida no CPC e que se mostre em concreto aplicável; como aconselha ainda a que se interpretem o mais latamente possível os fundamentos referidos pelo art. 39.º do CPP.»

Sobre esta questão de saber se o disposto no art. 39.º do CPP é de índole taxativa, ou se é aplicável, subsidiariamente, o disposto no artigo 115.º, n.º 1 do CPC, v., na jurisprudência, Decisão de Alberto Mira (RC), de 15 de Dezembro de 2016, Proc. 247/15.5GARSD-A.C1, que fornece doutrina e jurisprudência nos dois sentidos.

[5]

Sobre tal noção, cfr. Acs. STJ 9/12/2004, CJACSTJ, XII, T. 3, págs. 241 e ss., e de 19/5/2005, Proc. 05P1850, Rel. Simas Santos.

[6]

Sobre o princípio do juiz natural, a imparcialidade, a escusa, já muita jurisprudência foi proferida por este Supremo Tribunal, de que são exemplo os arestos a seguir sumariados:

• Ac. STJ de 19/5/2005, Proc. 05P1850, Rel. Simas Santos

1 - O princípio do juiz natural ou legal, que significa que intervém na causa o juiz determinado de acordo com as reg