Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.- No Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão foram julgados pelo tribunal colectivo os arguidos A, B, C, D, E e F.

2.- Após audiência de julgamento, decidiu o tribunal colectivo:

2.1- Condenar o arguido A pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos art.ºs 21º, n.º 1 e 24º, al.s b) e c) do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22/1, na pena de 13 (treze) anos de prisão;

Absolver este arguido A da prática do crime de associação criminosa pelo qual estava pronunciado;

2.2.- Condenar a arguida D pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelos art.ºs 21º, n.º 1 e 24º, als. b) e c) do Dec.-Lei n.º 15/93, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

Absolver esta arguida D da prática do crime de associação criminosa pelo qual estava pronunciada.

2.3.- Condenar o arguido B pela prática, como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos art.ºs 21º, n.º 1 e 24º, als. b) e c) do Dec.-Lei n.º 15/93, na pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão;

2.4.- Condenar o arguido C pela prática, como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo art.º 21º, n.º 1 e 24º, als. b) e c) do Dec.-Lei n.º 15/93, na pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão;

2.5.- Absolver o arguido E da prática do crime de tráfico de estupefacientes pelo que estava pronunciado;

2.6.- Condenar a arguida F pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelos art.ºs 21º, n.º 1 e 25º, alínea a) do Dec.-Lei n.º 15/93, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 (três) anos.

3.- Recorreram para o Tribunal da Relação todos os arguidos condenados, recursos a que foi negado provimento.

4. Ainda inconformados, os mesmos arguidos recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo o recorrente B requerido alegações por escrito que veio a produzir com subsequentes alegações escritas por parte do Ex.mo Procurador-Geral Adjunto.

5.- Conclusões da motivação do arguido C (por transcrição):

«1- O acórdão recorrido está ferido de nulidade por ter omitido pronúncia sobre o questionado erro de julgamento de matéria de facto pela 1ª instância face ao exarado na artigo 379°, n° 1, al. c) do CPP, até porque por violação ao artigo 127° e 355 do CPP, bem como os artigos 21, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro na medida em que o afirma que ora recorrente vendeu ao arguido A heroína e cocaína, pelo menos, em duas ocasiões em datas não concretamente não apuradas de forma flagrante, a defesa não pode contraditar ou exercer o contraditório, na medida em que o M.P. nunca exibiu prova "autos de transcrição" desacompanhada das "voxs", sendo certo, que pelo principio de imediação e da oralidade e por força do estatuído no artigo 355, n° 1 do CPP, em nosso entender foi aplicado mal artigo 21°do DL 15/93 de 22 de Janeiro quando devia aplicar o principio do processo penal, na dúvida absolve, pelo que "mais vale absolver um criminoso de que condenar um inocente".

"Não valem em julgamento, nomeadamente para efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência" foi de resto o que aconteceu nos presentes autos, até porque é deveras notória a violação por parte do tribunal recorrido da realização prática do direito, e, como dizia um grande jurisconsulto que o problema de droga face a "impotência do Tribunal é um problema social da delegação dessa competência em julgar esse crime" não valem como convicção porque carece de reparo, se o tribunal não examinou prova nesse sentido não pode ir para além da sua sindicância, até porque existe uma inferência lógica por violação ao principio de in dubio pro reo.

2 - E está-o, porquanto era sua obrigação face ao disposto nos artigos 428, n.º 1, e 412, n° 3, ambos do CPP, conhecê-lo.

3 - Declarando-se tal nulidade, com as consequências legais, far-se-á justiça.»

6.- Conclusões da motivação do arguido B (transcrição):

«1- Os critérios que presidem à medida concreta da pena são os indicados no art.º 70 do C. P.

2 - Terá ainda o julgador na determinação da medida da pena, que atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele (art. 71 n° 2 do C.P.P)

Citando Rodrigues Devesa, poder-se-á dizer "a ilicitude e a culpa são susceptíveis de variação consoante as circunstâncias que concorram no caso concreto no crime cometido, quer dizer que, são capazes de uma graduação maior ou menor que repercute sobre a gravidade"

3 - Na fundamentação de facto, dá-se como apurado que o recorrente confessou parcialmente os factos, que detinha no dia da detenção dois quilos de heroína. Produto estupefaciente que era propriedade deste e do co-arguido A. Que durante cerca de 3 meses vendeu produtos estupefacientes em quantidade que não foi possível determinar e a pessoas que também não se conseguiu identificar.

4 - Pelo que, não se apuraram factos concretos que subsumam a actividade do recorrente ao artigo 24 al. c) do DL 15/93 de 22-01. A quantidade de estupefaciente apreendida só por si não pode determinar a aplicação da referida agravante. Tanto mais que, ao arguido não foram apreendidos quaisquer bens que pudesse levar o tribunal a concluir que o arguido obteve ou procurava obter avultados lucros.

5 - Pelo que, a agravação foi inferida, na decisão recorrida, exclusivamente das quantidades de droga que foi apreendida, sem atender ás circunstâncias especificas do caso concreto.

6 - Para além disso, a lei actual, na alternativa que poderia ser aplicada o caso, "... procurava obter ...", desde que não haja actos concretos que justifiquem tal subsunção, não pode ser aplicada. Na verdade,

7 - Quando o "... procurar ..." não passa de intenções, não pode ser punível.

8 - A isso se opõe a definição do art. n° 1 do C. P. e a interpretação efectuada da norma viola, por isso, o artigo 29 da C.R.P.

9 - Se se pudesse ter como definitivamente fixa a matéria de facto que o tribunal deu como apurada tal matéria seria subsumível á previsão do art. 21 do DL 15/93, mas atento aos critérios do art. 70 e 71 do C.P., o recorrente devia ser punido, em medida não superior a 6 anos e 6 meses de prisão.

10 - A decisão recorrida violou nesta parte os art.s, 70, 71 do C.P e 24 al. c) do DL 15/93.

11 - Pelo que deve ser revogada, nos termos sobreditos.»

7.- Conclusões da motivação da arguida D (transcrição):

« Apesar de os depoimentos e declarações prestadas pelos arguidos e testemunhas se encontrarem exarados em acta, por sumula, impõe-se a transcrição integral da gravação da audiência, sob pena de se violar o preceituado no Art. 101 n° 2 do CPP .

Se a transcrição integral - efectuada pelo Tribunal - já consta dos autos, não tem o recorrente que especificadamente indicar as partes a transcrever.

A impugnação pela especificação genérica de que na transcrição, não existem quaisquer elementos fácticos, significa que tal ausência de elementos implica a total impossibilidade de especificar as partes da transcrição, onde subsiste o Nada.

As conversas telefónicas, por si só, não são prova suficiente, se delas não resultar de modo claro a prática do crime.

O Acórdão ora recorrido, ao não conhecer do recurso da matéria de facto, violou o disposto no art.° 412 n° 3 al. a) e b) do n. 4 do Código Penal.»

8.- Conclusões da motivação do arguido A (transcrição):

«1 - O arguido ora Recorrente foi condenado na pena única de prisão, de 13 anos.

2 - Os factos dados como provados, formadores entre outros, de convicção do Tribunal, são manifestamente insuficientes para a medida da pena aplicada.

3 - Nenhum facto foi provado que se consubstanciasse em efectiva transacção de produtos estupefacientes, para além dos que foram confirmados, em audiência, 5 ou 6, no entendimento do Tribunal, pela testemunha Fausto.

4 - Os depoimentos dos agentes, para além do facto concreto, de detenção do ora Recorrente e do arguido B, são todos de ouvir dizer, de planos, de hipotéticos encontros e vendas de produtos estupefacientes.

5 - Que os agentes nunca presenciaram.

6 - De resto, é sintomático, nunca foi promovida ou efectuada qualquer busca à casa do arguido A, ora Recorrente,

7 - sendo certo que, como resulta dos autos e dos factos dados como provados, era na sua residência (do A) que tudo se congeminava: embalagens, pesagens, misturas.

8 - A própria conversa telefónica detectada pela P. Judiciária, que o arguido C terá mantido com o ora Recorrente, sobre uma alegada "encomenda" de droga ao A - que este não confessou, foi peremptoriamente negada em audiência por aquele, isto é,

9 - constando isso dos autos e da fundamentação da decisão/Acórdão proferida, o arguido C negou que, em sequência de alegada conversa e encomenda, tenha vendido droga ao ora Recorrente A,

10 - sendo certo que, em todos os depoimentos, os Agentes da P. Judiciária, em momento algum, "ratificam" tal negócio de droga, com a sua efectivação.

11 - Em suma, compreenda-se, não se provou nos autos que, no âmbito destes, o arguido C vendesse qualquer droga ao arguido A.

12 - Sendo certo também, no entanto, que o Ex.mo Colectivo, à volta desta (e de outras - muitíssimas) conjectura e (im)previsibilidade, cria um mundo louco de tráfico de droga, com centenas de transacções, que, manifestamente, não se sabe de onde vieram parar,

13 - Fazendo-se crer estar-se perante, um autêntico cartel de droga, da Colômbia.

14 - Acresce que, por outro lado, as provas, fundamentais, no entendimento, aliás, Douto, do Ex.mo Colectivo de Juízes, são constituídas pelas conversas telefónicas, autos de intercepção, chamadas telefónicas, cujos registos foram aferidos e encontram-se nos autos.

15 - No entanto, tais registos magnéticos, em momento algum, foram mostrados ou examinados pelos arguidos, nomeadamente, pelo ora Recorrente,

16 - muito menos foram, tais registos magnéticos ou fonográficos, examinados em audiência, em qualquer das audiências.

17 - Foi, pois, com base nos depoimentos dos agentes, que quase só versaram aspectos técnicos, no depoimento da testemunha Fausto, que falou em cinco ou seis negócios, mas que, como reconheceu, também, o Tribunal, fazia mais do que era para se mostrar e para ganhar a confiança não se sabe bem de quem - tendo dito, mais, em audiência, embora isso não conste do Acórdão, que nessa altura - das alegadas transacções com o A e outros - não andava bom da cabeça (talvez pela droga que na altura consumia, como confirmou) e, ainda, pelas confissões do arguido A e do arguido B - confirmando o acordo para ir a Espanha, comprar a droga e repartir os lucros ou a droga - que vai dar ao mesmo, que, dizia-se, o arguido A, ora Recorrente, foi condenado a 13 anos de prisão.

18 - É manifesto, pois, também por isso, por não valerem em julgamento provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, que existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 355° (ex vi art.ºs 356° e 357°) e 410°, n.º 2, todos do Código de Processo Penal - cfr. Ac. Rel. Porto, Proc. 342/97, de 15.04.98 e Ac. STJ, 22.02.1989, In. Bol. M. Just, 384, pág.552.

19 - Mais tendo havido, contradição insanável na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão,

20 - atenta a manifesta divergência entre, a consideração que se fez nos autos, conforme se expendeu, de se considerar provada a deslocação acordada a Espanha, entre os arguidos A e B, a divisão do negócio e os respectivos lucros,

21 - e a outro passo, em relação aos mesmos factos (conteúdo substantivo igual) não se considerar provado que os lucros seriam divididos: se se divide o produto, dividem-se os lucros; se se dividem os lucros já foi, expressamente, dividido o produto.

22 - Não se sabendo pois, assim, se tal matéria foi provada ou não, existe necessariamente contradição insanável entre fundamentação e decisão, em qualquer dos casos, nos termos e para os efeitos do disposto no art° 410°, n° 2, al. b) do Código de Processo Penal.

23 - Resulta, também, dos autos, que a única vez que o A, comprovadamente, terá recebido dinheiro, foi da testemunha Fausto, como este afirmou, cerca de 70.000$00 ou 80.000$00.

24 - Em nenhum outro momento, com prova produzida, o A recebeu dinheiro de droga.

25 - Foi detido, com alguns milhares de escudos e alguns milhares de pesetas.

26 - Tinha um carro, identificado nos autos, que valeria cerca de 2.500 contos, não mais, comprado em 1999, por troca com um outro, comprado em 1998.

27 - Não se lhe conhecem bens imóveis, não tendo, patentemente, enriquecido.

28 - É manifesta a dureza da pena aplicada, tendo em conta, como se aduziu, a evidente insuficiência de matéria provada.

29 - A haver actividade delituosa, ela sempre se deveria subsumir na previsão normativa contida no art.º 21° do DL 15/93, de 22.01, e, na determinação da medida da pena sempre devem ser tidos em conta os princípios da adequação, proporcionalidade, necessidade,

30 - bem como, não deverá olvidar-se, a confissão de parte dos factos, que foi assumida, livremente, pelo arguido ora Recorrente A.

31 - Os fins do direito penal seriam (serão) plenamente alcançados com a aplicação da pena mínima.

32 - O Recorrente é primário em termos de condenação por tráfico de estupefacientes, não tendo isso, também, manifestamente, sido levado em linha de conta, para efeitos de aplicação da medida da pena.

33 - Foram violadas as disposições contidas nos art.ºs 4°, 125, 355, 356, 357, 410, n.º 2, als. a), b) e c), 430° (por aplicação do n.º 1, se isso for do entendimento deste Tribunal superior) todos do Código de Processo Penal, art. 3°-A, do Código de Processo Civil, art.º 32°, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa.

34 - Foram violadas, mais, as disposições dos art.ºs 21° e 24°, als. b) e c) do DL. 15/93, de 22.01.

Termos em que, procedendo-se em conformidade com o disposto nos art.ºs 412°, n.º 3, al. b) e n.º 4, e 430°, n.º 1 (com referência aos suportes magnéticos constituídos pelas conversas telefónicas e autos de intercepção), do Código de Processo Penal, revogando-se o Acórdão recorrido, deverá decretar-se a anulação do julgamento efectuado em 1ª instância, sendo o mesmo repetido, por violação das normas citadas, ou, sem conceder, substituindo-se o Acórdão ora em crise por outro que coadune a medida da pena com a matéria de facto efectivamente provada e todas as circunstâncias que devem concorrer para a formação (legal) da convicção do Tribunal, nos termos em que se expendeu, se fará inteira justiça.»

9.- Conclusões da motivação da arguida F (transcrição):

« A.- O presente visa a reapreciação da matéria de facto - e bem assim a de direito a ela inerente, sendo que o Venerando Tribunal da Relação do Porto, considerou contudo precludido o direito à pretensão da arguida, concernente à primeira, por alegado incumprimento do disposto no art. 412 n. 4 do C.P.P.

B.- Salvo o devido respeito, não competia à recorrente a imposição deste preceito, pois a prova que importava decisão diversa não foi gravada em audiência, mas encontrava-se já gravada e transcrita nos autos.

C.- Alegando insuficiência de prova para a matéria dada como provada, não pondo a recorrente em causa a prova em que sustentou a decisão recorrida, com excepção da interpretação feita das gravações que transcritas e que foram dissecadas no recurso, não lhe competia indicar qualquer outro tipo de prova que impusesse diverso julgamento de facto, muito menos a referência a suportes técnicos da prova produzida em audiência, quando a prova em questão não fora gravada em audiência!

D.- Mas ainda assim, no n.º 6 da Motivação do Recurso para a Relação, a recorrente indicou claramente o n.º das páginas do autos de transcrição que constitui o apenso n.º 1 do processo!

E.- Impor à recorrente o dever de especificar os suportes técnicos relativamente à totalidade da audiência - tendo aquela seleccionado a matéria que lhe dizia respeito, e quando alega que a totalidade da prova produzida é insuficiente para se dar como provada a matéria em causa, e quando especifica as provas que mereceriam outra interpretação por parte do Tribunal consubstancia, uma interpretação do art. 412 n. 4 do C.P.P. violadora do princípio das garantias de defesa do arguido ínsito no n.º 1 do art.º 32° da C.R.P., cuja inconstitucionalidade, por mera cautela, e para os devidos efeitos, aqui se argui!

F.- Quanto ao facto da especificação da recorrente ocorrer no corpo da motivação e não nas conclusões, cremos que a lei só exige que figurem particularmente nas conclusões do recurso, os pontos vertidos nas alíneas a) a c) do n. 2 do art. 412 do C.P.P.

G.- Mas se assim se não entendesse, o n.º 2 do art.º 412° reza que "Versando matéria de direito, as conclusões indicam, sob pena de rejeição..., enquanto o nosso n.º 3 diz que "...o recorrente deve especificar..." e finalmente, dispõe o n.º 3 do mesmo normativo que "... as especificações previstas ... fazem-se por referência aos suportes técnicos ...", donde só é, desde logo, cominado com uma sanção - rejeição - o incumprimento da primeira imposição.

H.- Assim, a entender que caberia à recorrente, a imposição de especificar os suportes técnicos - todos neste caso, pois, a prova que interessa estava já transcrita - deveria aquela ter sido notificada para tal, pelo Venerando Tribunal, e na inércia da recorrente legitimar-se-ia a solução adoptada.

I.- Não notificar a recorrente para cumprir o disposto no n.º 4 do art.º 412° do C.P.P., entendendo-se aplicável este preceito ao caso concreto, e decidir como ocorreu pela inatacabilidade da matéria de facto, sem mais, é violador do direito de Defesa e de Recurso, da recorrente, contidos no art.º 32° da C.R.P, cuja violação aqui se argui expressamente.

J.- O Tribunal "a quo" deu como provado que se realizaram transacções de estupefacientes baseado apenas em telefonemas, ou seja, presume o Tribunal recorrido que sempre que se combinou uma negociação, a mesma se efectivou.

K.- De facto, a restante prova que fundamenta os factos atinentes à recorrente prendem-se exclusivamente com a sua identificação como interlocutora nas conversas telefónicas que lhe são imputadas.

L.- Apesar de numa das conversas relativas às duas eventuais transacções documentadas nos autos, se ter combinado o preço, a hora e o local de entrega da mercadoria, não foi feita a verificação desse facto, e no que tange à outra conversa nada de concreto se sabe à cerca da negociação!

M.- Na definição do art.º 21º do DL 15/93 fala-se em comprar e não em encomendar como no caso vertente !!!

N.- A actuação da recorrente só pode caber no âmbito dos actos de execução, ou seja na tentativa, tal como é definida pelo art.º 22 n. 2 b) do C. Penal, por ausência de prova da consumação!

O.- Não nos podemos esquecer que neste comércio, tal como no legítimo (ou porventura de modo até mais acentuado) surgem muitos imponderáveis: a escassez do produto, a falta de recursos, a promiscuidade e inerência de outras situações igualmente reprováveis, como furto, roubo, prostituição, etc.

P.- O princípio do "in dubio pro reo" contido no art.º 32° da Constituição foi claramente violado, pelo que para os devidos efeitos se argui a inconstitucionalidade do art.º 21º e 25º do DL 15/93 de 22/1, interpretados como foram pelo "Tribunal a quo" no sentido de presumir a compra através da prova da encomenda, e combinação de hora e local de entrega, através das regras de experiência comum!

Q.- Deveria a recorrente ter sido condenada pelo crime previsto pelo art.º 21 n. 1 e punido pelo art. 25 a), ambos do DL 15/93, na forma tentada, com a consequente redução da pena aplicada!

R.- Foram assim violadas, pelo modo interpretado, as disposições ínsitas nos art.ºs 21° e 25° do DL 15/93 de 22/1, 32° da CRP e 22° do C. Penal (este por não ter sido, como devia, aplicado).

S.- Pese embora a posição plasmada, a recorrente indica as páginas 48 a 52, 54 a 56, 60 e 61 e finalmente 203, todas do auto de transcrições que constitui o apenso n.º 1 do processo, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 412 n. 4, na interpretação que se pode colher do acórdão aqui recorrido.

Termos em que, sempre com o mui douto suprimento de V. Ex.ªs, deve o acórdão que se impugna ser parcialmente revogado, condenando--se a recorrente apenas por tentativa, com a consequente redução de pena.»

10.- No Tribunal da Relação, o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, respondendo aos recursos, concluiu:

«1- Do teor das motivações apresentadas nos recursos interpostos para a Relação, resulta que nenhum dos arguidos pediu o reexame da prova, com vista à sindicância da decisão sobre a matéria de facto proferida em 1ª instância, fazendo-o nos moldes facultados pelo n° 3 do art. 412° do CPP .

2 - Não podia, por isso, a Relação convidá-los a corrigir a motivação, reformulando as respectivas conclusões.

3 - Também não podia a Relação sindicar a decisão do colectivo sobre tal matéria.

4 - Ao contrário do que sustentam os arguidos, a Relação pronunciou-se sobre todas as questões por eles colocadas, não padecendo, por isso, o acórdão recorrido de qualquer vício.

5 - Devem, assim, improcedere os recursos ora interpostos.».

Com os vistos legais, realizada a audiência de julgamento, cumpre decidir.

11.- A matéria de facto provada, não provada e motivação respectiva é a seguinte:

«

1)	Desde data não concretamente apurada, mas, pelo menos desde início do mês de Março de 2000 e até à sua detenção, ocorrida em 2 de Junho de 2000, o arguido A dedicou-se com regularidade à venda lucrativa de produtos estupefacientes, nomeadamente, heroína e cocaína, o que vinha fazendo em vários locais da área desta e de outras comarcas, actividade que levava a efeito a partir da sua residência sita no Lugar do Libório, Ribeirão, Vila Nova de Famalicão.

2)	Para o efeito, o arguido A adquiria tais produtos em Espanha, a indivíduos cujas identidades concretas não foi possível determinar, bem como a um indivíduo chamado .... e ao arguido C.

3)	Igualmente, o arguido B, desde data não concretamente apurada, mas pelo menos fins de Março de 2000 e até à data da sua detenção, ocorrida em 2 de Junho de 2000, vinha-se dedicando com regularidade à venda lucrativa de produtos estupefacientes, nomeadamente, heroína e cocaína, o que vinha fazendo em vários locais da área da comarca de Guimarães, desta e de outras comarcas.

4)	Para o efeito, o arguido B adquiria tais produtos - pelo menos - em Espanha, a indivíduos cuja identidade concreta não foi possível apurar.

5)	Em algumas ocasiões, os arguidos A e B forneciam um ao outro heroína e cocaína.

6)	Também o arguido C, pelo menos nos meses de Março a Junho de 2000, dedicou-se com regularidade à venda lucrativa de produtos estupefacientes, nomeadamente, heroína e cocaína, o que vinha fazendo em vários locais, actividade que levava a efeito a partir da sua residência sita em Vialonga, abastecendo, entre outros indivíduos, o arguido A.

7)	Na sua descrita actividade de venda de produtos estupefacientes, contava o arguido A com a colaboração da arguida D, sua mulher.

8)	Uma vez adquiridos tais produtos, o arguido A guardava-os na sua referida residência, onde os dividia, pesava e embalava, nas porções em que iriam ser vendidos aos respectivos compradores, entregando-os a estes, que por sua vez os destinavam a ser vendidos.

9)	Igualmente, a arguida D, em algumas ocasiões, acompanhava o arguido A para comprarem produtos estupefacientes junto dos respectivos fornecedores, produtos esses que ambos transportavam para a respectiva residência, bem como se encarregava de proceder à divisão e embalamento de tais produtos, sendo esta quem, por vezes, ia entregar a heroína e a cocaína vendidas pelo arguido A aos respectivos compradores.

10)	Por seu turno, o arguido B, na sua descrita actividade de venda de estupefacientes, deslocava-se junto dos fornecedores de heroína e cocaína, para ir buscar os produtos encomendados e pagar o respectivo preço.

11)	Entre os indivíduos que compravam heroína e cocaína aos arguidos A e D, contavam-se a arguida F, bem como outros cuja identidade concreta não foi possível determinar, mas que nos contactos com aquele usavam os nomes de O, P, Q, T, V, R e X.

12)	A arguida F comprava heroína e cocaína ao arguido A, servindo como intermediária entre este e uma pessoa do sexo feminino cuja identidade não foi possível determinar.

13)	Assim, a arguida F transmitia ao arguido A as encomendas daquela pessoa, recebia dele as quantidades de heroína e cocaína assim encomendadas e pagava-lhe o preço respectivo, entregando depois tais produtos àquela pessoa, que os destinava à venda lucrativa a terceiros.

14)	Além de outras transacções cujas datas em concreto não foi possível determinar, o arguido C vendeu ao arguido A heroína e cocaína, pelo menos, em duas ocasiões.

15)	Em data não concretamente apurada, mas situada entre os dias 18 e 25 de Março de 2000, o arguido A encomendou por telefone ao arguido C que este lhe vendesse dois ou três quilos de heroína, o que este último aceitou, fixando-lhe o preço de 5.500.000$00 por cada quilo de tal produto.

16)	Assim, o arguido A deslocou-se a Alverca, onde se encontrou com o arguido C, tendo este entregue àquele pelo menos dois quilos de heroína, em troca do que o primeiro lhe entregou 5.500.000$00 por cada quilo de tal produto.

17)	Na posse de tal heroína, o arguido A transportou-a para a sua residência, após o que procedeu à sua venda.

18)	Em data não concretamente apurada, mas situada entre os dias 25 e 30 de Março de 2000, o arguido A encomendou ao arguido C que lhe vendesse cocaína, o que este aceitou.

19)	Assim, os arguidos A e D encontraram-se em Alverca com o arguido C, onde este lhes entregou cocaína em quantidade não apurada, a troco de dinheiro que aqueles lhe entregaram.

20)	Na posse de tal cocaína, os arguidos A e D transportaram a mesma para a respectiva residência, após o que procederam à sua venda.

21)	Além de outras transacções cujas datas concretas não foi possível determinar, o arguido A comprou heroína e cocaína ao referido Fausto Ferreira nas seguintes ocasiões:

a)	Em datas não concretamente apuradas mas situadas entre 22 e 26 de Abril de 2000, o arguido A comprou, por duas vezes, vinte gramas de heroína e cocaína de cada vez, que lhe foram entregues pelo Fausto ;

b)	Entre 26 de Abril e 4 de Maio de 2000, o arguido A comprou 200 gramas de heroína, que lhe foram entregues pelo Fausto ;

c)	Entre 4 e 28 de Maio de 2000, o arguido A comprou 100 gramas de heroína, que lhe foram entregues pelo Fausto ;

d)	Entre 28 e 31 de Maio de 2000, o arguido A comprou 100 gramas de heroína, que lhe foram entregues pelo Fausto e

e)	Em data não concretamente apurada, mas igualmente situada entre 28 e 31 de Maio de 2000, os arguidos A e D contactaram o referido Fausto, que lhes entregou quantidade não apurada de cocaína e heroína, que aqueles dois transportaram para a respectiva residência.

22)	Em data não concretamente apurada, mas situada entre 10 e 13 de Abril de 2000, o arguido B encomendou ao arguido A cerca de dez gramas de cocaína, pelo preço de 140.000$00.

23)	Tendo o arguido A aceitado tal encomenda, o arguido B, por forma não concretamente apurada, recebeu aquelas dez gramas de cocaína, entregando àquele a referida quantia em dinheiro.

24)	Em data não concretamente apurada, mas situada entre 13 e 18 de Abril de 2000, o arguido B encomendou ao arguido A cerca de cinco gramas de cocaína, numa ocasião, e cerca de dez gramas de cocaína, noutra ocasião.

25)	Tendo o arguido A aceitado tais encomendas, em ambas aquelas ocasiões, ele próprio foi entregar tal produto ao arguido B.

26)	Nesse mesmo período temporal, o arguido A comprou ao arguido B vinte gramas de heroína, que este lhe entregou a troco de dinheiro em quantia não apurada.

27)	Em datas não concretamente apuradas, mas situadas entre os dias 18 e 22 de Abril de 2000, o arguido B vendeu cerca de duzentas gramas de heroína a indivíduo cuja identidade em concreto não foi possível determinar, numa ocasião, e cerca de cem gramas de heroína ao arguido A, noutra ocasião, produtos esses que efectivamente lhes entregou a troco de quantias em dinheiro.

28)	Nesse mesmo período temporal, o arguido B comprou cerca de cem gramas de cocaína a indivíduo cuja identidade em concreto não foi possível apurar, produto esse que efectivamente recebeu.

29)	O arguido B dividiu tal produto em doses individuais, vulgarmente denominadas "pacotes", que depois vendeu a indivíduos que para o efeito o procuraram, a troco de quantias em dinheiro.

30)	No mesmo espaço temporal, o arguido B comprou ao arguido A quantidade não concretamente apurada de cocaína, que igualmente dividiu em embalagens de cerca de uma grama que vendeu a 7.500$00 cada uma.

31)	Em data não concretamente apurada mas situada entre os dias 26 de Abril e 4 de Maio de 2000, o arguido B comprou a indivíduo cuja identidade não foi possível determinar quantidade não apurada de cocaína, da qual veio a entregar ao arguido A, a troco de dinheiro, cerca de 40 gramas.

32)	No mesmo período temporal, o arguido B comprou a indivíduo cuja identidade não foi possível apurar quantidade não apurada de cocaína.

33)	Para misturar nessa heroína, o arguido B comprou ao arguido A quantidade não apurada de um produto vulgarmente denominado "traço holandês".

34)	Em data não concretamente apurada, mas situada entre os dias 4 e 28 de Maio de 2000, o arguido B comprou ao arguido A cerca de vinte gramas de heroína.

35)	Entre os dias 25 de Março e 6 de Abril de 2000, a arguida F comprou ao arguido A cerca de dez gramas de cocaína, ao preço de 8.000$00 cada grama.

36)	Para o efeito o arguido A entregou à arguida F a referida cocaína, recebendo desta o respectivo preço.

37)	Uma vez na posse de tal produto, a arguida F entregou o mesmo a pessoa cuja identidade em concreto não foi possível determinar.

38)	No âmbito da sua descrita actividade de tráfico de produtos estupefacientes, vinha o arguido A vendendo heroína e cocaína a diversos indivíduos, que posteriormente a vendiam directamente a consumidores ou a outros indivíduos para revenda.

39)	Assim, entre os dias 16 e 25 de Março de