Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em Conferência na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça,

I

Por Acórdão proferido nestes Autos foi decidido julgar parcial procedente e provada a Acusação Pública que imputava aos Arguidos AA, BB e CC a prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, na forma consumada, dos artigos 21º nº 1 e 24º, alíneas b) e j), do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à tabela I-C, anexo ao mesmo diploma.

E, em consequência, foi decidido absolvê-los da prática do crime que lhes era imputado e, após convolação, condená-los da seguinte forma:

· O Arguido AA na pena de 6 anos de prisão, pela prática, em coautoria material, na forma consumada, de 1 crime tráfico de estupefacientes, do artigo 21º nº 1 do Decreto-lei nº 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa ao mesmo diploma;

· O Arguido BB na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática, em coautoria material, na forma consumada, de 1 crime tráfico de estupefacientes, do artigo 21º nº 1 do Decreto-lei nº 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa ao mesmo diploma;

· O Arguido CC na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, em coautoria material, na forma consumada, de 1 crime tráfico de estupefacientes, do artigo 21º nº 1 do Decreto-lei nº 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa ao mesmo diploma

Mais foi decidido declarar perdidos a favor do Estado o produto estupefaciente e objetos apreendidos, determinando-se a sua oportuna destruição e, bem assim, perdidos a favor do Estado os valores monetários apreendidos.

II

Inconformados com esta decisão, os Arguidos AA (1), BB (2) e CC (3) vieram interpor recurso. Das respetivas Motivações retiraram as seguintes Conclusões:

1.

1) O recorrente entende que a pena deve ser reduzida e suspensa na sua execução

a) O arguido confessou os factos logo no início do julgamento;

b) Está em causa um transporte de cerca de 30 kg de haxixe por via rodoviária;

c) Todo o haxixe foi apreendido;

d) O haxixe é dos produtos estupefacientes com menor danosidade para a saúde;

e) O arguido é primário;

f) Tem forte apoio familiar;

g) Está preso há mais de 1 ano e 5 meses;

h) Tem 1 filho menor, cuja ausência impõem a decisão já tomada de não se voltar a envolver com crimes sob pena de novamente ficar afastado dos seus filhos;

i) Tem hábitos de trabalho;

j) Roga-se pela redução da pena aplicada e a sua suspensão.

Violaram-se as seguintes normas jurídicas: artigos 40.º, 50º e 71º do Código Penal;

Nestes termos e demais de direito deverá o presente recurso obter provimento.

V. Exas farão assim Justiça!

2.

I - A conduta do Arguido consistiu em ter-se disponibilizado, e efetuado com o seu veículo automóvel, um único transporte de haxixe.

II - O Recorrente, conforme esclareceu perante o Tribunal a quo desconhecia, inclusive, qual a quantidade de produto estupefaciente que tinha sido colocada no veículo, nunca tendo tido o domínio sobre esse facto.

III - Como é sabido o produto estupefaciente transportado pelo Arguido é, de todos os produtos estupefacientes criminalizados, o que menos danosidade social causa, sendo o Recorrente consumidor dessa substância.

IV - Entende o ora Recorrente que, tendo em atenção a imagem global dos factos, a sua condenação deveria ter sido enquadrada no tráfico de Menor Gravidade, alínea a) do Artigo 25º do Decreto – Lei n.º 15/93, de Janeiro.

V - Punir uma conduta como a do recorrente nos quadros da moldura abstracta do Artigo 21º (grande tráfico), como o fez o douto Tribunal “a quo”, para além de esvaziar por completo de sentido o Artigo 25º, constitui uma violência intolerável, repudiada, nomeadamente, pelo princípio da proporcionalidade consagrado no Artigo 18º da C.R.P.

VI - Precisamente para prevenir excessos constitucionalmente inadmissíveis, é que o legislador consagrou o Artigo 25º do D. Lei n.º 15/93, tido como válvula de segurança do sistema, em ordem a evitar que situações efectivas de menor gravidade – onde cabe indubitavelmente o caso dos autos – sejam tratadas com penas desproporcionadas.

VII - Assim, a pena a aplicar ao arguido deveria ter sido encontrada tendo em atenção uma moldura penal abstracta de 1 a 5 anos de prisão, pelo que, não o tendo feito o Tribunal “a quo” violou o disposto nos artigos 21º e 25º do Decreto – Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

VIII - Na sequência do que ficou exposto, sempre terá que se considerar que a pena imposta ao ora recorrente revela-se manifestamente desproporcional e desadequada, tendo em atenção, nomeadamente a protecção dos bens jurídicos em causa e a reintegração do agente na sociedade.

IX - Nos termos do Artigo 71º n.º 2 do Código Penal na determinação da medida da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele.

X - A pena aplicada ao recorrente viola, no entendimento da defesa, os Princípios da Proporcionalidade e adequação;

XI - Ao decidir como decidiu o tribunal "a quo" violou, nomeadamente, o artigo 71º do Código Penal, termos em que deve a pena aplicada ser substancialmente reduzida;

XII - Ao Arguido deveria ter sido aplicada uma pena de prisão entre os 3 (três) e 4 (quatro) anos.

XIII - Mas mesmo que se considerasse verificado que o Arguido cometeu o crime p. e p. pelo Artigo 21º, do D.L. n.º 15/93, considerando a imagem global dos factos a sua pena deveria ter-se situado no seu limite mínimo, ou seja, entre os 4 (quatro) anos e os 4 (quatro) anos e meio.

XIV - Resulta do disposto nos artigos 40º e 71º do C.P., que o fundamento legitimador da aplicação de uma pena é a prevenção, geral especial ou individual, está já positiva ou negativa, porque, por um lado, ressocializadores, por outro também ainda dissuasora – tudo relativamente ao delinquente – funcionando a culpa, simultaneamente, como seu pressuposto e limite máximo.

XV - Ora, salvo o devido respeito por opinião diversa, no caso Sub Júdice a aplicação de pena de prisão efectiva não visa, nem pode visar, qualquer prevenção geral ou especial, e não pode, naturalmente, visar qualquer ressocialização, bem pelo contrário;

XVI - No caso em apreço, considerando a concreta conduta levada a cabo pelo Arguido, a sua colaboração para a descoberta da verdade, o seu sincero arrependimento, o Tribunal a quo poderia e deveria ter condenado o Arguido numa pena suspensa na sua execução, subordinando a suspensão da execução da pena de prisão, ao cumprimento de deveres ou à observação de regras de conduta, ou determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, nos termos do n.º 2 do art. 50.º do CP.

XVII - Os efeitos que se pretendem obter com a aplicação de uma pena de prisão efetiva foram já obtidos com a submissão do Recorrente a longos meses de prisão preventiva;

XVIII - Atendendo à personalidade do Recorrente, às condições da sua vida, ao apoio familiar que beneficia, é forçoso concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

XIX - Assim sendo, ponderado, o circunstancialismo descrito deveria a pena aplicada ao Arguido ser suspensa na sua execução, tudo nos termos dos artigos 40º, 50º, 71º, 72º e 73º do C.P.

Termos em que deve o presente Recurso obter provimento com o que farão V. Exas. a esperada Justiça

3.

A) O presente recurso vem no seguimento da discordância com o quantum da pena que considera excessiva e pelo facto de a pena ser efectiva.

B) Por acórdão proferido a 13 de Abril de 2021, foi decidido:

- Absolver os arguidos AA, BB e CC da prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 21º e 24º, alíneas b) e j) d0 Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência *a Tabela T-C, anexa ao mesmo diploma.

- Condenar o arguido CC, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática no dia 3 de Janeiro de 2020, em co-autoria material, na forma consumada, de 1 (crime) de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C anexa ao mesmo diploma.

C) O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos relativamente ao arguido CC:

1. Apenas resultou provado que, com respeito ao 3 de Janeiro de 2020, o arguido BB se deslocou ….., tal como o fizeram os arguidos AA e CC, competindo-lhe o transporte e a introdução da canábis no território português , recebendo contrapartida em montante não concretamente apurado (ponto 4);

2. Apenas resultou provado que em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a 3 de janeiro de 2020, os três arguidos acordaram entre si deslocarem-se ….., a fim de adquirirem canábis e transportarem tal produto para Portugal, o que fariam utilizando dois veículos automóveis. Um destes veículos seria utilizando para o transporte de canábis e outro veículo para seguir na frente do primeiro e verificar a eventual presença de forças policiais para, na afirmativa, poder dar indicação ao veículo tinha a missão de – vulgo – batedor. Mais acordou o arguido AA que, pela realização da viagem, pagaria ao arguido BB, daquela que viesse a receber, quantia não concretamente apurada (ponto 5);

3. Assim, na execução doa cordado pelos três arguidos, no dia 3 de Janeiro de 2020, cerca das 12h25, os mesmos encontraram-se na Rua …., em ….. – ….. (ponto 6);

4. Após breve diálogo entre os três arguidos, o arguido CC entrou para o veículo de matrícula …-=X-… e sentou-se no lugar do condutor. Ao mesmo tempo o arguido AA sentou-se ao lado do arguido CC e o arguido BB entrou para o veículo ...-...-UM e sentou-se no lugar do condutor (ponto 7);

5. Iniciada a marcha dos veículos, os três arguidos deslocaram-se para sul, mais precisamente para ….., com o arguido CC na condução do veículo ...-OX-... e com o arguido BB na condução do veículo de matrícula ...-...-UM (ponto 8);

6. Durante a viagem o arguido AA, por telemóvel, ia dando indicações sobre o caminho ao arguido BB (ponto 9);

7. Uma vez chegados ao …, os dois arguidos que conduziam os veículos dirigiram-se para este e, encontraram-se em …. (ANSF);

8. Uma vez ali estacionado o veículo conduzido por BB, este arguido entrou no veículo em que se faziam transportar os arguidos CC e AA e seguiram em direcção ….., fazendo-o com o propósito de identificarem o exacto local onde se deveriam apresentar para receberem o haxixe a transportar para Portugal, conhecendo o arguido CC o trajecto a tomar para chegar à localidade (ANSF);

9. Identificado o local, regressaram ao território nacional (ANSF);

10. Após, retomarem a ocupação dos veículos, conforme vinham fazendo desde a partida no local de origem e, pelas 16h00, voltaram a entrar no território do …. (ANSF);

11. Apenas resultou provado que, dentro do território …, em local e hora não apurados, indivíduo não identificado, entregou aos três arguidos 29,339 quilogramas de (ponto 11);

12. Apenas resultou provado que, a canábis foi carregada no veículo automóvel de matrícula ...-...-UM, que, concluído o carregamento, o arguido BB entrou para o mesmo veículo e tomou o lugar do condutor e; que o arguido CC tomou o lugar de condutor do veículo de matrícula ...-OX-... e o arguido AA sentou-se ao seu lado (ponto 12);

13. Apenas resultou provado que, os três arguidos retomaram então a marcha de regresso para …. e, de acordo com o que tinham combinado, os arguidos CC e AA seguiram na dianteira e, por telemóvel, o arguido AA ia informando o arguido BB que conduzia o veículo onde estava a canábis, sobre se a estrada estava livre e se apareciam ou não agentes ou operações policiais de forma a, em caso afirmativo, lhe permitirem a fuga por outra estrada (ponto 13);

14. Durante a viagem de regresso …, o arguido AA, por telemóvel, ia dando indicações e instruções sobre o caminho ao arguido BB, bem como sobre o local onde paravam (ponto 14);

15. Pelas 21h 33, o arguido CC entrou na estação de serviço …, sita na autoestrada …, e aí imobilizou o veículo de matrícula …-=X-…, ao mesmo tempo que o arguido AA, por telemóvel, deu instruções ao arguido BB para este ir ao seu encontro (ponto 15);

16. O arguido BB agiu como lhe tinha sido indicado pelo arguido AA e entrou com o veículo de matrícula ...-...-UM na estação de serviço ….. (ponto 16);

17. Logo que estacionou o veículo, o arguido BB dirigiu-se ao encontro dos arguidos CC e AA, que se encontravam no restaurante. O arguido AA entregou ao arguido BB comida que já tinha adquirido e, após ingestão da mesma, os três arguidos regressaram aos dois veículos, tomaram as mesmas posições e retomaram a marcha em direcção a …. (ponto 17);

18. Cerca das 22h20m, ao quilómetro … da autoestrada …, elementos da Polícia de Segurança Pública interceptaram os dois veículos (ponto 18);

19. Apenas resultou provado que, nessas circunstâncias de tempo e de lugar, o arguido BB tinha na sua posse, na mala do veículo que conduzia (de matrícula …-…-Um), um fardo, envolvo em plástico e com 300 placas de canábis, com o peso global de 29,339 quilogramas, e um telemóvel de marca “…..”, que o mesmo utilizava para contactar com os outros dois arguidos e deles receber informação sobre a viagem e para acordar os pormenores e eventuais alterações à mesma (ponto 19);

20. Apenas resultou provado que, nas mesmas circunstâncias, o arguido CC tinha na sua posse a quantia de €205,00, em notas do banco Central Europeu, bem como dois telemóveis, um de marca “….” e outro de marca “….” e que tinha, ainda na sua posse um pedaço de canábis com o peso de 2,6 gramas que destinava ao seu consumo (ponto 20);

21. Apenas resultou provado, que a quantidade de canábis transportada pelos três arguidos (29,339 quilogramas) se chegasse a ser comercializada dava para produzir 58.678 doses diárias por consumidor do mesmo produto, tendo a virtualidade de ser distribuível por grande quantidade de número de pessoas (ponto 22);

22. Apenas resultou provado, que a quantidade de canábis transportada pelos três arguidos (29,339 quilogramas) se chegasse a ser comercializada dava para 58.678 doses diárias por consumidor do mesmo produto, tendo a virtualidade de ser distribuível por grande quantidade de número de pessoas (ponto 22);

23. Apenas resultou provado, que os arguidos CC e AA conheciam as características de canábis e representaram a possibilidade de deter, transportar consigo, o que lograram alcançar, para daí retirarem o proveito económico, tendo agido deliberadamente com o fim de atingirem tal objectivo.

24. Os três arguidos agiram sempre e em todas as condutas acima descritas de forma livre, voluntária e consciente, sabendo da reprovabilidade jurídica das mesmas condutas (ponto 24);

D) Ficou ainda aprovado relativamente às condições pessoais do arguido que:

1. Iniciou o percurso laboral com 12 anos de idade, na área …, actividade que manteve até aos 18 anos de idade, após abandono escolar, tendo concluído a 4ª classe.

2. Desempenhou actividade …, não registando longos períodos de desemprego.

3. Iniciou os consumos de haxixe com cerca de 12 anos de idade, que mantém e desvaloriza.

4. Aos 20 anos iniciou uma relação afectiva com a sua actual companheira, tendo um filho comum com 20 anos de idade, estudante, residindo os três em casa arrendada

5. Encontra-se na situação de desemprego (desde cerca de uma semana antes da detenção) trabalhando a companheira como …, auferindo rendimentos regulares, desenvolvendo o arguido actividade na empresa de amigo na …. e participando na actividade …. da claque ……;

6. Não apresenta registo no EOP;

7. Tem apoio familiar do filho e da companheira que o visitam no EP com regularidade;

8. O arguido sofreu as seguintes condenações anteriores:

c) Por acórdão de 27 de abril de 2011, transitada em julgado no dia 1 de Março de 2012, no processo comum (colectivo) nº 2958/09……, … Vara Criminal ….., na pena única de 2 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução, com regime de prova, pela prática no dia 1 de Julho de 2009, de 1 crime de tráfico de quantidades diminuídas e de menor gravidade, p. e p. pelo artº 25º, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro e, no dia 1 de janeiro de 2009 e de 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 3º, nº 2, alínea h), e artº 86º, nº 1, alínea d) da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, julgada extinta pelos seu cumprimento;

d) Por sentença de 20 de Dezembro de 2012, transitada em julgado no dia 23 de Janeiro de 2013, no processo comum (singular) nº 2448/09 ..…., Juízo de Média Instância Criminal, … Secção, Juiz …, Comarca …., na pena única de 9 meses de prisão, substituída por 270 dias de multa, pela prática no dia 5 de Dezembro de 2009, de 1 crime de ameaça. P. e p. pelo artigo 153º, nº 1, e no dia 23 de Dezembro de 2009, de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo artigo 153º, nº 1 e 155º, nº 1 al. a) do Código penal (7 meses), declarada extinta pelo cumprimento;

E) O Tribunal a quo não deu como provado os seguintes factos:

1. Desde Janeiro de 2019 que os arguidos AA e CC procedem à compra, transporte e posterior venda de canábis, a outros indivíduos, revendedores e consumidores desta substância (ponto 1);

2. Estes dois indivíduos adquirem canábis em …, transportam-na para …. e fazem a sua distribuição nas áreas …, … …, onde a vendem a preço superior ao da sua aquisição, assim obtendo lucro (ponto 2);

3. Para melhor desenvolverem a mesma actividade e evitarem ser interceptados pelas forças policiais, estes dois arguidos acordam com vários outros indivíduos serem seus auxiliares nesta actividade, para o que lhes entregam pagamentos em dinheiro (ponto 3);.

F) O Tribunal baseou-se na prova produzida na audiência de julgamento, atentas as regras da experiência comum e a livre convicção do Juiz (Artº 127º do Cód. Penal).

G) A prova produzida, nomeadamente as declarações dos arguidos AA e BB referem que o arguido CC não tem nada a ver com o produto estupefaciente.

H) Nada ficou provado quanto à participação do arguido CC, nem qual era o seu papel nem se iria tirar alguns proventos com a venda do produto estupefaciente.

I) O Tribunal a quo só pode considerar os factos do dia 3 de Janeiro de 2020.

J) O Tribunal a quo considerou o arguido CC como “batedor”, competindo-lhe seguir à frente do veículo que transportava a droga, vigiando o percurso.

K) Em nosso entender erradamente.

L) O arguido só pode ser considerado como cúmplice.

M) O arguido CC não é o dono do produto estupefaciente, nem iria receber quaisquer proventos da venda do produto.

N) Basta analisar o previsto no artº 27º do Cód. Penal. Isto quer dizer que ao cúmplice a pena a aplicar deve ser especialmente atenuada.

O) Quanto à determinação da medida da pena, as circunstâncias atendíveis encontram-se previstas no Artº 71º do Cõd. Penal.

P) A atenuação especial encontra-se prevista no Artº 73º do Cód. Penal

Q) No acaso em apreço o arguido a ser condenado como cúmplice, a sua pena não poderia exceder os 4 anos de prisão.

R) No que respeita à cumplicidade existem inúmeros acórdãos-

S) Passemos a citar um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Proc. Nº 04P1875, de 6 de Outubro de 2004 que, em resumo refere a distinção entre co-autoria e cumplicidade:

I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução.

II - A execução conjunta, neste sentido, não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos complexos, organizados ou planeados, que se destinem a produzir o resultado típico pretendido, bastando que a actuação de cada um dos agentes seja elemento componente do conjunto da acção, mas indispensável à produção da finalidade e do resultado a que o acordo se destina.

III - Tal como o autor deve ter o domínio funcional do facto, também o co-autor tem que deter o domínio funcional da actividade que realiza, integrante do conjunto da acção para a qual deu o seu acordo, e que, na execução desse acordo, se dispôs a levar a cabo.

O domínio funcional do facto próprio da autoria significa que a actividade, mesmo parcelar, do co-autor na realização do objectivo acordado se tem de revelar indispensável à realização desse objectivo.

IV - A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através de auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando-se esta prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem jurídico cometida pelo autor.

T) Assim em nosso entender deve o arguido ser condenado numa pena perto dos 4 anos de prisão, prisão essa que deve ser suspensa na sua execução.

U) O arguido apesar de não ser primário no que respeita ao mesmo tipo de crime foi condenado há muitos anos.

V) O arguido está bem integrado familiar e socialmente.

X) O arguido tem hábitos de trabalho.

Z) O arguido tem trabalho garantido, conforme referiu a testemunha DD.

AA) A decisão recorrida violou, entre outros o previsto nos artºs 27º, 71º, 73º, 127º, todos do Cód. Penal e o princípio in dúbio pro reo.

Artº 28º e 32º, ambos da Constituição.

Termos em que:

Deve o presente acórdão ser revogado e em sua substituição proferido outro que condene o arguido como cúmplice, numa pena não superior a 4 anos, suspensa na sua execução, embora com regime de prova.

Assim decidindo, V. Exas farão a costumada Justiça.

III

Nas suas respostas, a Digna Magistrada do Ministério Público articulou as seguintes Conclusões:

1.

1. Nenhuma censura nos merece a dosimetria penal encontrada para a punição do arguido, considerando a expressiva quantidade de canabis transportada pelos arguidos, com o peso total de 29.339 quilogramas, que possibilitaria a divisão em 58.678 doses diárias por consumidor do mesmo produto e os parâmetros invocados pelo Tribunal, em sede de determinação da medida da pena.

2. E se é certo que o mesmo admitiu a prática dos factos, refira-se que não podia deixar de o fazer já que o transporte do produto estupefaciente foi constatado pelos senhores Agentes da PSP, pelo que a assunção dos factos, no contexto em que surgiu, nem sequer foi determinante na fundamentação da convicção do Tribunal, porque quase inevitável face à abundância da prova produzida a esse respeito, devendo a valoração da mesma ser limitada e reflectir tal circunstancialismo.

3. O facto de o produto estupefaciente apreendido não ter chegado a entrar no mercado também nos parece irrelevante, atenta a natureza do ilícito em causa: com efeito, estamos perante um crime de perigo abstracto, que se traduz numa antecipação da tutela penal, independentemente da efectiva lesão do bem jurídico em causa, a saúde pública,

4. sendo certo que a inserção familiar de que beneficia e os hábitos de trabalho que revela não constituíram factor de contenção suficiente, que evitasse a prática dos factos em causa.

5. Precludida se mostra a possibilidade de suspensão da execução da pena por carência de um dos seus pressupostos, atento o preceituado no artigo 50º do Código Penal, ainda assim se dizendo que não vislumbramos fundamento para a pretendida suspensão de execução da pena de prisão, já que do acervo dos factos dados como provados, não é possível formular um juízo de prognose favorável ao Recorrente, a aconselhar tal suspensão.

6. Aliás, o Supremo Tribunal de Justiça tem desaconselhado vivamente a suspensão da execução da pena nos crimes de tráfico de estupefacientes, precisamente pela gravidade das consequências, individuais, familiares e colectivas, considerando também o preceituado no artigo 40º do Código Penal, já que a não ser assim, ficariam irremediavelmente comprometidas as finalidades de prevenção que a pena deve prosseguir - e que assumem especial relevo no tipo de ilícito em apreciação.

7. Não se mostra violado o preceituado em quaisquer preceitos legais, mormente os invocados.

Pelo exposto, deve o douto acórdão proferido ser integralmente mantido, negando-se provimento ao recurso, como acto de inteira e sã Justiça.

2.

1. A factualidade dada como assente, não impugnada pelo arguido, suporta inquestionavelmente a sua responsabilização como co-autor do crime de tráfico de estupefacientes: houve uma decisão conjunta e uma execução conjunta, com distribuição de tarefas entre os arguidos, cada uma delas indispensável à produção do resultado comum.

Com efeito, BB interveio, quer na decisão tomada, quer na sua execução, praticando os actos que lhe competiam: o de conduzir o veículo onde a droga era transportada.

Pelo que deverá improceder a questão suscitada sobre a comparticipação criminosa quanto ao arguido ora Recorrente.

2. No caso vertente, a imagem global dos factos subsume-se inequivocamente na previsão do tipo-base do artigo 21º, não se vislumbrando na factualidade apurada qualquer diminuição da ilicitude, muito menos considerável.

Não se verificam os critérios enunciados de acordo com situações-padrão, para a prefiguração do tráfico de menor gravidade, a título exemplificativo, no Acórdão do STJ de 23711/2011 e que deverão ser tendencialmente cumulativos.

3. Desde logo, a quantidade do produto estupefaciente em causa, só por si consubstanciadora de uma maior ilicitude, permitindo o acesso a um número considerado de consumidores caso não tivesse ocorrido a respectiva apreensão.

Também não ocorre o contacto directo do agente com os consumidores, nem o exercício da actividade numa área geográfica restrita, antes envolvendo a transposição de fronteiras terrestres para o país vizinho.

O modo de execução dos factos, a utilização de dois veículos – um para o transporte do produto estupefaciente e outro, especificamente para a função de vigilância -, a utilização de telemóveis para o contacto entre os arguidos, permite concluir que se está perante uma actuação sofisticada, um esquema elaborado, com alvos alertados, dificilmente compaginável com o tráfico de menor gravidade.

4. A invocação da menor danosidade para a saúde do produto em causa não pode fazer esquecer a quantidade muito elevada de placas de canabis (com o peso total de 29.339 quilogramas, que possibilitaria a divisão em 58.678 doses diárias por consumidor do mesmo produto) transportada pelos arguidos, nas descritas circunstâncias de tempo e de lugar.

5. Nenhuma censura nos merece a dosimetria penal encontrada para a punição do arguido.

E se é certo que o mesmo admitiu a prática dos factos, refira-se que não podia deixar de o fazer já que o transporte do produto estupefaciente foi constatado pelos senhores Agentes da PSP, pelo que a assunção dos factos, no contexto em que surgiu, nem sequer foi determinante na fundamentação da convicção do Tribunal, porque quase inevitável face à abundância da prova produzida a esse respeito, devendo a valoração da mesma ser limitada e reflectir tal circunstancialismo.

6. Acresce que a inserção familiar de que beneficia e os hábitos de trabalho que revela não constituíram factor de contenção suficiente, que evitasse a prática dos factos em causa.

7. Precludida se mostra a possibilidade de suspensão da execução da pena por carência de um dos seus pressupostos, atento o preceituado no artigo 50º do Código Penal, ainda assim se dizendo que não vislumbramos fundamento para a pretendida suspensão de execução da pena de prisão, já que do acervo dos factos dados como provados, não é possível formular um juízo de prognose favorável ao Recorrente, a aconselhar tal suspensão.

8. Aliás, o Supremo Tribunal de Justiça tem desaconselhado vivamente a suspensão da execução da pena nos crimes de tráfico de estupefacientes, precisamente pela gravidade das consequências, individuais, familiares e colectivas, considerando também o preceituado no artigo 40º do Código Penal, já que a não ser assim, ficariam irremediavelmente comprometidas as finalidades de prevenção que a pena deve prosseguir - e que assumem especial relevo no tipo de ilícito em apreciação.

9. Não se mostra violado o preceituado em quaisquer preceitos legais, mormente os invocados. &nbs