Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda:

I. RELATÓRIO:

AA ;

BB; e

CC, com os demais elementos de identificação constantes dos autos,

apresentam a vertente providência de habeas corpus em favor de:

DD, atualmente presa no Estabelecimento Prisional de ..., em execução da medida de coação de prisão preventiva,

com fundamento em prisão ilegal, invocando o disposto no artigo 31º da CRP, na alínea b) do n.º 2 do artigo 222º do CPP e ainda no art. 204º do Código do Processo Penal (CPP),

1. a petição:

Motivam a pretensão liberatória alegando:

I - DOS FACTOS:

1º No dia 05/11/2019, na Av. ..., um cidadão do sexo masculino encontrou um bebé, recém-nascido, do sexo masculino, dentro de um caixote destinado a reciclagem de lixo.

2º No resgate do bebé colaboraram vários transeuntes.

3º A criança estava desnudada e apresentava sinais de hipotermia.

4º Tinha, ainda, parte do cordão umbilical, pelo que, o parto teria ocorrido há menos de 1 hora.

5º O bebé foi assistido no local pelo INEM e, posteriormente, transportado para o Hospital ....

6º A criança está estável, sã e salva.

7º A P.J. identificou a mulher que, alegadamente, terá cometido o ato.

8º Trata-se de uma mulher, de nacionalidade cabo-verdiana, de 21 anos que vive numa tenda instalada na via pública, juntamente com outras pessoas "sem-abrigo".

9º A tenda está instalada na via pública, na Avenida..., junto à estação de comboios de ....

10º No momento da detenção pela P.J. não ofereceu qualquer resistência.

11º A DD é uma cidadã que vive naquele local há vários meses, alimentando-se de comida que recolhe dos caixotes do lixo, de moedas que lhe dão por ajudar a estacionar carros e da sopa que, à noite, é distribuída pelos voluntários.

12º A P.J. informou que a arguida agiu sozinha.

13º No dia 08/11/2019, a arguida foi presente ao Senhor Juiz de Instrução que decretou a aplicação da medida de coação de prisão preventiva.

14º Encontra-se presa no Estabelecimento Prisional de ....

II - DO DIREITO:

15º Nos termos da lei, a prisão preventiva é a medida de coação mais gravosa.

16º Toda a medida de coação deve ser necessária, adequada e proporcional aos fins que se destina.

17º Nessa conformidade, as medidas que procedem a uma restrição mais intensa da liberdade dos arguidos, como a prisão preventiva, só se poderão aplicar quando as demais medidas de coação não privativas da liberdade se revelarem inadequadas ou insuficientes para satisfazer as exigências cautelares que se fazem sentir.

18º A aplicação de uma concreta medida de coação dependerá, portanto, do princípio da proporcionalidade lato sensu, onde se incluirão os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade stricto sensu.

19º Em todo o caso, todas as medidas de coação à exceção do Termo de Identidade e Residência carecem, para a sua aplicação, da verificação de um dos pressupostos vertidos no art. 204º do CPP.

20º Ou seja, para a aplicação de uma qualquer medida coação é necessário que, em alternativa, exista perigo de fuga, .perigo de perturbação do processo, receio de continuação da atividade criminosa ou perturbação da ordem pública.

21º Neste caso, não existe perigo de fuga atendendo à condição económica e social em que se encontra a DD.

22º Nem perigo de perturbação do processo, dado que a DD não poderá prejudicar a investigação. Em sentido idêntico, vide Ac. TRE de 14/01/2003, Proc. nº 2864/02-1.

23º No que concerne ao receio de continuação da atividade criminosa, cumpre referir que as especificidades do caso concreto afastam esta possibilidade.

24º Finalmente, para justificar a aplicação de uma medida de coação à luz da lei processual penal, a única alternativa viável seria alegar a perturbação da ordem pública.

25º Como bem se decidiu no TRE, em Ac. de 13/08/2010, Proc. Nº 196/10.3JAFAR-A.E1, o "perigo de perturbação da ordem pública há-de resultar de factos concretos capazes de mostrar que a libertação do arguido poderia causar danos à ordem e tranquilidade da sociedade em geral".

26º É inegável que este ato causou algum alarme social, mas alarme social não pode ser confundido com perturbação da ordem pública.

27º Na eventualidade de à DD, num evidente estado de stress pós-parto, não ter sido aplicada a medida de coação de prisão preventiva, nunca se verificariam tumultos sociais de relevo ou uma desobediência generalizada, séria e premeditada à lei, com a consequente dificuldade de reposição da paz social, o que configuraria, sem margem para dúvidas, uma perturbação da ordem pública.

28º Mas não é esse o caso: a opinião pública está dividida entre os que apoiam a aplicação da prisão preventiva e os que se manifestam contra essa medida de coação.

29º Nesse sentido e nos termos do art. 204º do CPP, o preenchimento dos pressupostos que justificam a aplicação da medida de coação de prisão preventiva não se verifica.

30º Assim, no caso de DD, que colocou o filho, recém-nascido, num ecoponto não se verificará:

1) perigo de fuga;

2) perigo de perturbação do processo;

3) receio de continuação da atividade perigosa;

4) perturbação da ordem pública.

Portanto, nos termos da lei processual penal portuguesa, não existe fundamento para aplicar uma medida de coação a esta arguida.

Sem conceder,

31º Admitindo que se verificavam os requisitos gerais de aplicação das medidas de coação, previstos no art. 204º do CPP, cumpre referir que, ainda assim, a escolha da concreta medida de coação a aplicar não poderá ser discricionária.

32º Com efeito, o Juiz de Instrução deverá optar, sempre, pela medida de coação menos gravosa que, ainda assim, satisfaça as exigências cautelares que se fizerem sentir no caso que reclame apreciação.

33º Aliás, o n.º 2 do art. 193º do CPP estabelece que a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação só podem ser aplicadas quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coação.

34º Existindo perturbação da ordem pública, em virtude de uma muito intensa cobertura dos meios de comunicação social, o que contribuiu para um sentimento social de grande revolta para com a arguida, a prisão preventiva, em abstrato, poderia ter sido fundamentada com base no alarme social que se faz sentir e que qualquer outra atuação poderia suscitar.

35º A petição de habeas corpus é um recurso extraordinário que visa combater a ilegalidade de uma ordem de prisão, em virtude de ter sido motivada por um qualquer facto que a lei não permite.

36º Este pedido de habeas corpus tem por fundamento o seguinte:

37º A qualificação jurídica proposta não é correta.

38º À foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva com base na suspeita da prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto pelo art. 132º do CP.

39º O art. 23º do Código Penal estabelece que a tentativa é punível com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada.

40º Nesta conformidade, a pena aplicável a um homicídio qualificado, na forma consumada, nos termos do n.° 1 do art. 132° do Código Penal é de 12 a 25 anos.

41º Donde resulta que a moldura penal aplicável a um homicídio qualificado, na forma tentada será de 12 a 25 anos, fruto da conjugação dos arts. 23º e 132º do CP, onde, depois, se considerará a atenuação especial prevista para os casos da tentativa.

42º A aplicação da prisão preventiva, enquanto ultima ratio, depende de apertados requisitos, entre os quais se aponta, por exemplo, a existência de fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos.

43º Portanto, ao tipo de ilícito de homicídio qualificado, independentemente da consumação, caberá, naturalmente, a aplicação da medida de coação mais gravosa do nosso ordenamento jurídico: a prisão preventiva.

44º Sucede, porém, que os factos conhecidos apenas permitem qualificar a conduta da agente como um crime de exposição ao abandono e um crime de infanticídio, na forma tentada.

45º O crime de exposição ao abandono (art. 136º do CP), bem como o crime de infanticídio (art. 137º do CP) são punidos com penas de prisão de, no máximo, 5 anos.

46º Ora, se nos requisitos de aplicação da prisão preventiva se estabelecem, como condição da sua aplicação, molduras penais de máximo superior a 5 anos, então, como é bom de notar, esta medida foi ilegalmente aplicada porque, perante uma diferente qualificação jurídica, como a que aqui se propõe, as molduras penais, não ultrapassando o valor máximo de 5 anos, não permitiriam a aplicação da prisão preventiva.

47º O CP, no art. 137º, estabelece que a mãe que matar o filho durante ou após o parto e estando, ainda, sob a sua influência perturbadora, é punida com pena de prisão de 1 a 5 anos, tipificando, por esta via, o crime de infanticídio.

48º Em bom rigor, no momento do resgate do recém-nascido, foi possível verificar a existência de vestígios do cordão umbilical, que ainda apresentava um nó, o que demonstra, sem margem para dúvidas, a proximidade temporal do parto.

49º Perante a concreta atuação de DD, não restam dúvidas que a sua atuação foi fruto da influência inegável e extremamente perturbadora do parto, pelo que terá cabimento falar em stress pós-traumático, motivado pelo parto.

50º Uma jovem com 22 anos, sem-abrigo, sozinha e sem apoio, após o parto, encontrar-se-á numa situação de absoluta fragilidade física e psicológica, debilitada e enfraquecida, verdadeiramente desprovida de liberdade decisória ou, quanto muito, numa situação em que o processo decisório está totalmente viciado e fragilizado.

51º O parto ocorreu na rua, ao frio e à chuva, sem qualquer ajuda.

52º A existência de vestígios do cordão umbilical comprova que a tentativa de infanticídio foi motivada pela influência perturbadora do parto e que, esta realidade, terá ocorrido imediatamente (ou num espaço temporal reduzido) após o parto, fruto do stress pós-traumático que, indubitavelmente, assolou a arguida.

53º Portanto, aos danos evidentes que este caso já causou e continuará a causar à DD, serão de evitar os danos causados pela prisão preventiva.

54º Ao optar por diferente qualificação jurídica, resta o crime de exposição ao abandono.

55º Também este tipo de ilícito penal prevê uma moldura penal de 2 a 5 anos para os casos em que o ofendido não vem a falecer, pelo n.º 2 do art. 138º do CP.

56º Portanto, também neste caso não se poderá aplicar a medida de coação da prisão preventiva, por não se verificar a prática de um crime doloso punível com pena de prisão superior a 5 anos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 202º do CPP.

57º Nesta conformidade e independentemente da qualificação jurídica proposta, a aplicação da medida de coação de prisão preventiva será, sempre, ilegal.

58º Justifica-se, assim, a petição de habeas corpus.

59º Na verdade, o único pressuposto da aplicação das medidas de coação que terá acolhimento será o de mais difícil concretização: uma relevante perturbação social.

60º Os demais pressupostos da aplicação das medidas de coação, in casu, estão totalmente afastados.

61º Ou seja, é do pressuposto de mais difícil concretização que resulta a aplicação da mais gravosa medida de coação, sustentado na mais gravosa qualificação jurídica que no caso concreto poderia caber.

62º Este pedido de habeas corpus, por tudo o que foi alegado, fundamenta-se na errada qualificação jurídica considerada pelo Tribunal.

63º Com efeito, não se verificam os pressupostos do decretamento da prisão preventiva, pelo não preenchimento dos requisitos do art. 2029 do CPP, em especial, da alínea a), do n.º 1 do art. 202º do CP.

Nestes termos e nos melhores de Direito, requer-se a V. Exª a concessão imediata da Providência de Habeas Corpus, em virtude de prisão ilegal.

2. informação judicial:

A Sr.ª Juíza no Tribunal Judicial da comarca de Lisboa, Juízo de instrução criminal de ..., onde o processo corre termos, elaborou informação, ao abrigo do disposto no artigo 223.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, sobre as condições em que foi determinada e se mantem a prisão preventiva do requerente, esclarecendo:

A arguida DD encontra-se sujeita a medida de coação privativa da liberdade desde 8.11.2019 pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p.p. nos arts. 22.º, 23.º, 131.º e 132.º nºs 1 e 2 als. a) e c) do C. Penal.

O fundamento desta imputação, genericamente, corresponde ao facto de a arguida de forma premeditada, ocultando a gravidez e munindo-se de um saco de plástico para o efeito, ter depositado o seu filho acabado de nascer num caixote de lixo na via pública.

Após o parto, a arguida colocou o bebé e o material biológico proveniente do parto, no referido saco de plástico e depositou o mesmo num ecoponto amarelo.

O bebé veio a ser encontrado por um transeunte desnudo, gelado, com o cordão umbilical irregularmente cortado e coberto de sangue.

Na sequência destes factos e da detenção da arguida, esta veio a ser sujeita à medida de prisão preventiva, tendo sido apresentada no prazo legal.

Ao contrário do que consta do requerimento de habeas corpus apresentado, o ilícito imputado à arguida corresponde à prática do crime de homicídio na forma tentada e não de exposição, abandono ou infanticídio, salientando-se que quanto a este último é determinante a perturbação pós-parto, que não se afigura compatível com a conduta da arguida documentada nos autos e que indicia a sua premeditação na prática dos factos.

Assim e sem prejuízo de melhor entendimento do Tribunal superior não se afigura que a prisão preventiva da arguida seja ilegal nos termos do art. 222.º do CPP, devendo manter-se a mesma, porquanto se mostram inalterados os pressupostos que determinaram a sua aplicação.

*

Convocada a Secção Criminal, notificado o Ministério Público e o Defensora do requerente, procedeu-se à audiência, de harmonia com as formalidades legais, após o que o Tribunal reuniu e deliberou como segue (artigo 223.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPP):

II. FUNDAMENTAÇÃO:

Dos elementos com que vem instruído o processo, com relevância para a decisão do pedido de habeas corpus extraem-se os seguintes:

a) os factos:

1. DD, de 22 anos de idade, com os demais sinais de identificação constantes dos autos é arguida no processo em epigrafe.

2. Foi detida, constituída arguida e apresentada pelo Ministério Público a primeiro interrogatório judicial, imputando-lhe a seguinte factualidade, que tem por fortemente indiciada:

1. A arguida é natural de ..., vive em Portugal há dois anos e desde Julho de 2019 que se encontra a viver na rua, pernoitando numa tenda, montada na Avenida ....

2. No dia 5 de Novembro de 2019, a arguida, que se encontrava grávida de cerca de 36 semanas, pouco depois das 00h, começou a sentir no seu corpo dores, contrações e sinais de estar em trabalho de parto.

3. A arguida encontrava-se acompanhada pelo seu companheiro EE, com quem mantém um relacionamento amoroso há cerca de 4 meses, que se apercebeu que a mesma se encontrava em sofrimento, por diversas vezes a questionou se se encontrava bem e se pretendia ir ao médico, respondendo sempre a arguida que se tratava de uma indisposição e que logo ficaria bem.

4. Com o agravar das dores, a arguida percebeu que se encontrava em trabalho de parto pelo que decidiu sair da tenda, dizendo ao companheiro que "ia dar uma volta", não aceitando que este a acompanhasse, respondendo-lhe que "não era preciso".

5. No exterior da tenda, rebentaram as águas à arguida, que decidiu ir à tenda de apoio, onde guardam roupas e alimentos, buscar um saco plástico, com o objetivo de nele colocar o bebé, conforme o plano que previamente traçara e que consistia em nunca revelar a sua gravidez e o nascimento de um bebé com vida, que pretendia matar.

6. A arguida, por forma a não ser detetada, decidiu afastar-se daquele local, e caminhou em direção à discoteca "...", em Lisboa, que se encontra nas imediações.

7. Cerca das 02h, a arguida sentiu que o bebé se encontrava prestes a nascer pelo que, baixou as calças, colocou-se de cócoras, fazendo força por forma a expelir o bebé, o que aconteceu, caindo o mesmo ao chão, após o que o ouviu chorar.

8. De seguida, a arguida subiu as suas calças, de forma não concretamente apurada cortou o cordão umbilical, agarrou no bebé e no aglomerado de sangue e tecidos que foram expelidos no momento do parto e colocou-os no interior do saco que tinha levado para esse efeito.

9. A arguida não fechou o saco, e, após, deslocou-se até ao local onde se encontram vários contentores de lixo e depositou-o no interior do ecoponto amarelo, após o que regressou à tenda.

10. No interior da tenda, a arguida despiu-se, lavou-se e vestiu roupa limpa, colocando a roupa que havia despido e que se encontrava com sangue dentro de dois sacos de plástico, que, depois, colocou num contentor do lixo, tendo ainda lavado os chinelos que calçava, de forma a limpar o sangue.

11. Após, regressou à tenda, pouco depois das 03h, tendo o seu companheiro acordado e perguntado onde tinha andado, tendo a arguida respondido que "tinha ido dar uma volta".

12. No dia seguinte, a arguida acordou cerca das 12h e, já fora da tenda, quando questionada pelo companheiro relativamente a uma bacia com água e vestígios de sangue, respondeu que era "do período".

13. Depois de se arranjarem, decidiram ir em direção a ..., dar um passeio e visitar uns amigos, seguindo em direção à discoteca "...".

14. A meio do caminho, junto aos ecopontos, encontraram o FF, que também ali costuma pernoitar que referiu que o GG, um outro sem-abrigo, tinha visto um bebé nos contentores junto à discoteca.

15. O seu companheiro ficou surpreendido e quis ir verificar tal situação, pelo que se deslocaram na direção dos referidos contentores, junto aos quais pararam, cerca das 13h, chegando a vasculhar alguns deles por forma a verificar a existência de um bebé, não tendo ouvido qualquer choro.

16. A determinada altura, a arguida visualizou dentro do contentor amarelo o seu filho, mas nada disse e com medo que o companheiro se apercebesse insistiu com este para que se fossem embora, o que acabou por acontecer.

17. A arguida e o companheiro regressaram à tenda já ao final do dia, tendo visualizado vários agentes da PSP junto aos contentores onde tinha colocado o seu filho, tomando conhecimento que o mesmo tinha sido descoberto, recolhido do contentor e conduzido ao hospital com vida.

18. O seu companheiro, nessa altura, faiou com os agentes da PSP e contou o que o FF e o GG tinham dito horas antes e a arguida optou por não faiar com os agentes, com receio e por forma a não ser descoberta.

19. Nessa mesma noite, o seu companheiro questionou-a sobre o facto de ter as calças sujas de sangue, mas a arguida, uma vez mais, ocultou o que tinha sucedido, respondendo que era por estar com o período.

20. Quando o seu companheiro comentou que a sua barriga se encontrava mais pequena, respondeu, como já vinha fazendo sempre que era confrontada com a aparência de se encontrar grávida, que "estava mais pequena porque eram gases".

21. A arguida nunca adquiriu qualquer peça de roupa ou qualquer outro produto necessário para o seu filho, ou preparou o seu nascimento, apesar de em determinada altura ter sido consultada por uma médica e ter efetuado um teste de gravidez que apresentou um resultado positivo, tendo conversado com a médica sobre a situação e sobre a possibilidade de abortar ou levar a gravidez até ao fim, dizendo que queria ficar com o bebé, resposta que deu apenas por ter medo de fazer um aborto.

22. De todas as vezes que foi confrontada pelo seu companheiro e pelas outras pessoas também sem-abrigo que pernoitavam naquele local, relativamente ao seu estado físico, o que ocorreu por diversas vezes, a arguida sempre respondeu que sofria de gases, pelo que a sua barriga estava inchada e, após o nascimento, que se encontrava com uma infeção urinária.

23. O filho da arguida viria a ser encontrado, no dia 5 de Novembro de 2019, cerca das 17h30m, por HH, FF e GG , que ali costumam pernoitar, no ecoponto destinado ao plástico, de cor amarela, por baixo de uns plásticos, que tentaram arrombar a moldura existente em redor da abertura do contentor, e, já sem a moldura, um deles conseguiu introduzir o tronco no interior do contentor, agarrar a perna direita do bebé, puxando-o desta forma para fora.

24. Após foram chamadas as autoridades e o INEM e o filho da arguida foi conduzido ao Hospital em estado crítico.

25. O bebé apresentava-se gelado, totalmente despido, coberto de sangue e com o cordão umbilical cortado de forma irregular e aberto.

26. A arguida agiu sempre, desde que soube estar grávida, com o propósito de, após o nascimento do bebé lhe tirar a vida, ocultando a gravidez, as dores que sentiu e nascimento com vida do seu filho.

27. Ao agir da forma descrita, ocultando sempre a gravidez, e decidindo ter o seu filho nas circunstâncias descritas, sem qualquer assistência hospitalar e sem dar conhecimento quer ao seu companheiro quer a qualquer outra pessoa, durante mais de 24 horas, e sempre de acordo com o plano que previamente traçara e que visava a morte do bebé, tendo para o efeito, e imediatamente após o nascimento do seu filho, colocando-o dentro de um saco de plástico e no interior de um contentor, fechado, longe dos olhares de qualquer pessoa que ali surgisse, escondendo de todos o que tinha feito, pretendia a arguida causar-lhe a morte, e fazer desaparecer o seu corpo, o que apenas não veio a concretizar-se por mera casualidade e intervenção de terceiros que o encontraram e lhe prestaram os cuidados de saúde de que carecia para viver.

28. Agiu a arguida de forma livre consciente e voluntária, bem sabendo que estas condutas são proibidas e punidas por lei penal.

3. Imputa-lhe, também indiciariamente, a prática, em autoria material, na forma tentada de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos arts. 26.°, 131° e 132.°, n.° 1, als. a), c) e j) do Código Penal.

4. Sustentou a indiciação dos factos nos seguintes elementos coligidos já então no processo:

- auto de notícia de fls. 18 e 19;

- auto de fls. 56 e 57

- documentos de fls. 20,

- Aditamentos de fls. 121, 124, 126

- Relatórios de inspeção judiciária de fls. 58 a 68, de fls. 91 a 102

- Auto de apreensão de fls. 70, 103 e 104

5. À arguida DD foi nomeada defensora oficiosa.

6. Interrogada pelo Juiz de Instrução Criminal em 8/11/2019, com a presença do Ministério Público e a assistência da defensora, prestou declarações (que estão gravadas).

7. Resumidamente disse:

a. Viver desde junho numa tenda junto à estação de caminhos de ferro de ..., juntamente com um companheiro.

b. Por ter feito um teste num centro de apoio a sem abrigo, na ..., sabia que estava grávida desde pelo menos o 7º mês da gestação;

c. Que lhe perguntaram se queira abortar tendo dito que não;

d. Encobriu a gravidez, respondendo às observações de que estaria nesse estado dizendo que sofria de gases;

e. Não sabia o dia que ia nascer.

f. Não pensou em pedir ajuda;

g. Quando saiu da tenda onde estava deitada com o companheiro, este propôs-se acompanha-la tendo recusado;

h. Não queria que o companheiro soubesse que estava com dores de parto;

i. Foi buscar o saco de plástico à outra tenda (onde guardam roupa e alimentos) não levando mais nada;

j. Descreve o local onde ocorreu o parto;

k. Disse que após o parto, introduziu a criança no referido saco de plástico, que depositou num contentor ecoponto;

l. Que agiu assim porque estava desesperada que sabia o que fazer ao bebé que não tinha condições porque estava na rua;

m. Não pensou em deixar a criança em local onde pudesse ser encontrada, designadamente à porta da “...” (aproxima da qual teve o parto);

n. Regressada à tenda, lavou-se e deitou-se, acordando já tarde, cerca da “uma e tal da tarde”;

o. Instada pelo companheiro para explicar o sangue no chão e na banheira justificou-se com a menstruação;

p. Soube que “um sem abrigo” tinha encontrado a criança e, nessa tarde, ao passar no local não deixou que o companheiro fosse ver porque pensou que ele ficava zangado com ela.

q. Diz não saber quem possa ser o pai da criança porque antes de ficar com o companheiro atual, na tenda, se prostituía designadamente na zona do ....

8. Sobre as suas condições e modo de vida disse:

a. Está em Portugal há cerca de dois anos:

b. Veio para estudar, mas abandonou os estudos;

c. Tinha aqui a mãe que, entretanto, regressou a ....

d. Nessa ocasião foi viver com uma irmã;

e. Não se entendendo com a irmã foi para a “rua”;

f. O companheiro tem uma irmã em Lisboa.

9. A arguida não tem registo de antecedentes penais. 1º

10. O Juiz de Instrução Criminal, ouvindo o Ministério Público e a defensora da arguida (que alegou conscienciosamente, sublinha-se), julgou fortemente indiciada a factualidade imputada à arguida, e, procedendo à sua subsunção jurídico-criminal, concluiu que integra a prática, a prática, em autoria material, na forma tentada de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos arts. 22º, 23º, 26.°, 131° e 132.°, n.° 1, al.ªs a) e c) do Código Penal.

11. Dos elementos fornecidos pelos autos conclui pela existência de perigo de fuga, perigo de continuação da atividade criminosa, e perigo de perturbação da tranquilidade pública.

12. Entendo insuficientes outras medidas coativas, aplicou à arguida a medida de coação de prisão preventiva (“com proporcionalidade aos factos … não existe nenhuma medida de coação que permita acautelar … estas perigos de forma eficaz”).

13. Situação na qual a arguida ora se encontra à ordem dos autos, desde 8/11/2019, presa em estabelecimento prisional oficial.

14. Decorre ainda o prazo para interpor recurso da decisão judicial que decretou a imposição daquela medida coativa à arguida.

a) o Direito:

1. direito fundamental à liberdade pessoal:

O direito à liberdade pessoal –liberdade ambulatória- é um direito fundamental da pessoa, proclamado em instrumentos legislativos internacionais e na generalidade dos regimes jurídicos dos países civilizados.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, “considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça …”, no artigo III (3º) proclama a validade universal do direito à liberdade individual.

Proclama no artigo IX (9º) que ning