Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em Conferência na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça,

I

Por Acórdão proferido nestes Autos pelo Juízo Central Criminal do ....., os Arguidos e as Arguidas adiante mencionados/as foram julgados e condenados pela prática dos crimes seguidamente referidos, nas penas que se indicam:

1. AA, como autor material, em concurso efetivo e na forma consumada, de:

· um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 21º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-A e I-B I-C, na pena de 8 anos de prisão;

· um crime de falsificação de documento, do artigo 255.º, e 256º, n.º 1, a) e e), ambos do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão;

· um crime de branqueamento, do artigo 368.º-A, n.º 1 e 3, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.

Em cumulo jurídico foi o Arguido condenado na pena única de 9 anos de prisão.

Mais foi decidido absolver o Arguido da prática de outro crime de falsificação que lhe era imputado.

2. BB, como autor material, em concurso efetivo e na forma consumada, de:

· um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-A, I-B, na pena de 5 anos de prisão;

· quatro crimes de condução sem habilitação legal, do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, conjugado com os artigos 121.º e 122.º, ambos do Código da Estrada, na pena de 6 meses de prisão por cada um desses crimes;

Em cúmulo jurídico foi o Arguido condenado na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

3. CC, como autora material e na forma consumada, de

· um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-A, I-B, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por idêntico período, sujeita ao regime de prova, nos termos do plano a elaborar pela DGRS;

4. DD, como autora material e na forma consumada, de:

· um crime de tráfico de estupefacientes, de menor gravidade do artigo 21.º, n.º 1, e 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-A e I-B, na pena de 2 anos de prisão, suspensa por idêntico período;

5. EE, como autor material e na forma consumada, de:

· um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, do artigo 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-A e I-B, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa por idêntico período;

6. FF, como autor material e na forma consumada, de:

· um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-A e I-B, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa por idêntico período, sujeito ao regime de prova.

7. GG, como autor material, em concurso efetivo e na forma consumada, de:

· um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-C, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;

· dezasseis crimes de condução sem habilitação legal, do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, conjugado com os artigos 121.º e 122.º, ambos do Código da Estrada, na pena de 6 meses de prisão por cada um dos crimes.

Em cúmulo jurídico foi o Arguido condenado na pena única de 3 anos de prisão, cuja execução foi suspensa por idêntico período.

Mais foi decidido absolver o Arguido da prática de um crime de detenção de arma proibida, do artigo 86.º, n.º 1, al. c) e d), do RJAM, por referência ao art.º 3.º, n.º 1, do RJAM;

8. HH, como autora material e na forma consumada, de:

· um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-A e I-B, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão cuja execução foi suspensa por idêntico período.

9. II, como autora material e na forma consumada, de.

· um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-A e I-B, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por idêntico período.

10. JJ, como autor material e na forma consumada, de:

· um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, do artigo 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-A e I-B, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão.

11. KK, como autor material, em concurso efetivo e na forma consumada, de:

· um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-A, I-B e I-C, na pena de 6 anos de prisão.

Mais foi decidido absolver o Arguido da prática de um crime de branqueamento, do artigo 368.º-A, n.º 1 e 3, do Código Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, do artigo 86.º, n.º 1, al. c), do RJAM por referência ao art.º 3.º, n.º 1, do RJAM,

12. LL, como autor material, em concurso efetivo e na forma consumada, de:

· um crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-A,I-B e I-C, na pena de 5 anos e 6 de prisão;

· um crime de detenção de arma proibida, do artigo 86.º, n.º 1, al. c), do RJAM por referência ao artigo 3.º, n.º 1, do RJAM, na pena de 1ano e 2 meses de prisão;

· um crime de branqueamento, do artigo 368.º-A, n.º 1 e 3, do Código Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão.

Em cumulo jurídico foi o Arguido condenado na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão.

13. MM, como autor material, em concurso efetivo e na forma consumada, de:

· um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-C, na pena de 3 anos de prisão;

· um crime de detenção de arma proibida, do artigo 86.º, n.º 1, al. d), por referência ao artigo 3.º, n.º 1, do RJAM, na pena de 6 meses de prisão.

Em cumulo jurídico foi o Arguido condenado na pena única de 3 anos e 2 meses de prisão.

14. NN, como autor material, em concurso efetivo e na forma consumada, de:

· um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-A, I-B e I-C, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;

· um crime de detenção de arma proibida, do artigo 86.º, n.º 1, al. d), por referência ao artigo 3.º, n.º 1, do RJAM, na pena de 9 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi o Arguido condenado na pena única de 2 anos de prisão.

15. OO, como autor material, em concurso efetivo e na forma consumada, de:

· um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-A, I-B e I-C, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

· um crime de detenção de arma proibida, do artigo 86.º, n.º 1, al. d), por referência ao art.º 3.º, n.º 1, do RJAM, na pena de 4 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi o Arguido condenado na pena única de 1 ano e 7 meses de prisão, cuja execução se suspende por idêntico período;

16. PP, como autor material e na forma consumada, de:

· um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, do artigo 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-A e I-B, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa por idêntico período.

17. QQ, como autor material, em concurso efetivo e na forma consumada, de:

· um crime de tráfico de estupefacientes agravado, do artigo 21.º, n.º 1, e 24.º, al. b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-A, I-B e I-C, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão;

· um crime de branqueamento, do artigo 368.º-A, n.º 1 e 3, do Código Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi o Arguido condenado na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão.

18. RR, como autor material, em concurso efetivo e na forma consumada, de:

· um crime de tráfico de estupefacientes agravado, do artigo 21.º, n.º 1, e 24.º, al. b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-A,I-B e I-C, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão;

· dois crimes de condução sem habilitação legal, do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro e dos artigos 121.º e 122.º do Código da Estrada, na pena de 6 meses de prisão por cada um deles;

· um crime de evasão, do artigo 352.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi o Arguido condenado na pena única de 9 anos de prisão.

Mais foi decidido absolver o Arguido da prática de um crime de branqueamento de capitais, do artigo 368.º-A, n.º 1 e 3, do Código Penal.

19. SS, como autor material, em concurso efetivo e na forma consumada, de:

· um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-A, I-B e I-C, na pena de 6 anos e 9 meses;

· um crime de condução sem habilitação legal, do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, e dos artigos 121.º e 122.º do Código da Estrada, na pena de 6 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi o Arguido condenado na pena única de 7 anos de prisão.

20. TT, como autor material e na forma consumada, de:

· um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-A, I-B e I-C, na pena de 4 anos e 9 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por idêntico período.

21. UU, como autor material e na forma consumada, de:

· um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-C, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão efetiva

Foi decidido, ainda, considerar verificados os pressupostos a que se reporta a Lei nº 5/2002 de 11 de fevereiro e a existência de património incongruente relativamente aos Arguidos adiante indicados, e consequentemente, e sem prejuízo dos bens e valores declarados perdidos a favor do Estado, condenar cada um a pagar ao Estado as seguintes quantias:

· Arguido AA, 26.000€;

· Arguido LL, 388,56€;

· Arguido KK, 3.683,62€;

· Arguido SS, 31.396,48€.

Mais foi decidido absolvidos de tal pedido, os Arguidos MM e NN não se terem verificado os pressupostos previstos na referida Lei e o Arguido QQ por não se ter apurado a existência de património incongruente.

Foi decidido, também, absolver o Arguido VV, da autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, do artigo 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa ao citado diploma legal.

Na sequência do recurso interposto desta decisão pelos Arguidos RR, JJ, UU, PP, KK, BB, AA, LL, QQ, MM, NN e SS foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação do Porto, que decidiu:

· negar provimento aos recursos interpostos pelos Arguidos RR, JJ, UU, PP, KK, BB, AA, LL, e QQ, assim confirmando a decisão recorrida, quanto a estes Arguidos.

· conceder parcial provimento aos recursos interpostos pelos Arguidos MM, NN e SS e, em consequência, revogar a decisão recorrida e, em sua substituição,

- absolver o Arguido MM do crime de detenção de arma proibida, do artigo 86.º, n.º 1, al. d), por referência ao artigo 3.º, n.º 1, do RJAM, mantendo-se o demais decidido no acórdão recorrido quanto a este Arguido;

- absolver o Arguido NN do crime de detenção de arma proibida, do artigo 86.º, n.º 1, al. d), por referência ao artigo 3.º, n.º 1, do RJAM, mantendo-se o demais decidido no acórdão recorrido quanto a este Arguido;

- condenar o Arguido SS pela prática do crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21.º, nº 1, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-A e I-B e I-C, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;

Assim, em cúmulo jurídico, com a pena de 6 meses de prisão pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, do artigo 3.º, n.º 2, do Dec. Lei n.º 2/98, de 03.01, e dos artigos 121.º e 122.º do Código da Estrada, condená-lo na pena única 6 anos e 9 meses de prisão, mantendo-se o demais decidido no acórdão recorrido quanto a este Arguido;

- revogar parcialmente a decisão proferida no que concerne ao Arguido OO, absolvendo o Arguido do crime de detenção de arma proibida, do artigo 86.º, n.º 1, al. d), por referência ao artigo 3.º, n.º 1, do RJAM, mantendo-se o demais decidido no acórdão recorrido quanto a este Arguido.

II

Inconformado com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do …, os Arguidos AA (1), QQ (2) e RR (3) vieram interpor recurso.

Das respetivas Motivações retiraram as seguintes Conclusões:

1.

1. O acórdão da Relação não efectuou o exame crítico imposto pelo art. 374.º, n.º 2, do CPP quanto a alguns elementos de prova produzidos e invocados pelo recorrente na impugnação da matéria de facto, havendo, por isso, omissão de pronúncia ou insuficiência de pronúncia na valoração de provas indicadas como fundamento de recurso, o que constitui nulidade nos termos do art. 379.º, n.º 1, alínea c), aplicável por remissão do art. 425º, n.º 4 do CPP.

2. Entende, designadamente, a defesa que o acórdão da Relação fez um exame crítico insuficiente da matéria de facto dada como assente nos pontos 6.1., 6.8., 6.9., 6.10., 6.11. e 31. do acórdão, na parte em que se referem à colaboração que o arguido LL dava ao arguido AA, desvalorizando sem fundamento as provas efetivas da mesma e até contrariando as regras da experiência e o seu próprio principio da livre apreciação da prova.

3. O Tribunal ad quem limitou-se a transcrever as provas indicadas pelo tribunal a quo, não efetuando a análise crítica que lhe era exigida pelo art. 374.º, n.º 2, do CPP das provas indicadas pelo recorrente e do contexto das mesmas. Com efeito, analisada a fundamentação do Tribunal a quo nesta matéria e as provas acima mencionadas é facilmente percetível que a prova da colaboração no negócio de estupefacientes entre os arguidos AA e LL residiu exclusivamente nas escutas telefónicas.

4. Atendendo, assim, às provas indicadas pelo douto Tribunal, a citada confissão de LL (guardar dinheiro e ajudar no dia-a-dia) em nada releva nesta parte; a testemunha da GNR, WW não faz sequer referência ao arguido LL no seu depoimento; a testemunha da GNR XX diz que o arguido LL guardava estupefaciente ao recorrente, sendo evidente que sustenta a sua convicção nas escutas telefónicas; o caderno que foi encontrado nas buscas à casa do arguido LL e constante de fls. 6159 a 6165 prova meramente que o arguido guardava dinheiro ao arguido AA, o que em si nada de ilegal envolve.

5. E não se trata de uma interpretação pessoal das provas por parte do recorrente ou de uma mera discordância quanto ao juízo feito pelo tribunal, como alega o douto Tribunal. Trata-se de uma análise objectiva e imparcial das provas efetivamente produzidas. E objetivamente apenas as escutas telefónicas sustentam a prova da matéria de facto impugnada, conforme se retira da leitura da própria fundamentação do acórdão do Tribunal a quo.

6. Tratam-se de escutas em que não há sequer qualquer alusão ao negócio de estupefacientes, nem é possível afirmar concretamente qual o objectivo desses encontros; tais transcrições (escutas) apenas demonstram a existência de uma conversa ou a existência de mensagens escritas, não sendo possível retirar a conclusão que quer as conversas quer as mensagens evoluíram para uma efectiva entrega de estupefacientes.

7. O destino dos factos dados como provados relativamente ao recorrente exclusivamente com base em escutas telefónicas não pode merecer outro destino que não a sua absolvição nesta matéria, entendendo a defesa que o Tribunal ad quem não um exame crítico suficiente da matéria de facto em causa, desvalorizando sem fundamento a prova efetiva sobre a mesma e até contrariando as regras da experiência e o seu próprio principio da livre apreciação da prova, o que constitui uma nulidade.

8. Entende ainda a defesa que os factos dados como assentes nos pontos 6.2., 6.3., 6.4., 6.13. e 6.14. do acórdão (matéria referente ao arguido KK) e 11º do acórdão (matéria referente ao arguido YY) ponto 11. do acórdão são genéricos, abstratos e conclusivos, e vistos de per si, não têm a virtualidade de preencherem os elementos do tipo do artigo 21º do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

9. Essa ausência de concretização e redação genérica e conclusiva consubstancia uma insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada, que integra o vício previsto no artigo 410º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Penal, para além de consubstanciar também o vício previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 379º do CPP, o que aqui se alega para os devidos e legais efeitos.

10. Não são factos susceptíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas, em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação, nem o grau de participação, nem as circunstâncias relevantes, mas um conjunto fáctico não concretizado, o que não satisfaz, obviamente, as exigências do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, em violação clara dos direitos de defesa do arguido.

11. Factos como “o arguido AA vendia cocaína ao arguido KK”, “o arguido encontrou-se com consumidores, a quem vendeu produto estupefaciente” ou “nos dias (…) o arguido AA encontrou-se com o arguido KK” (matéria completamente inócua do ponto de vista jurídico, visto que são datas de meros encontros), vistos de per si, não têm a virtualidade de preencherem os elementos do tipo do artigo 21º do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

12. Nem pode ser acolhida a posição do Tribunal ad quem ao sustentar que tais imputações genéricas são irrelevantes por estarem “descritos sob os pontos 7. e 9. concretos atos de venda materialmente realizados pelo arguido ora recorrente”, pois conforme se disse, os pontos 7. dizem respeito a vendas de produto estupefaciente do arguido KK (sem qualquer referência ao arguido AA aqui recorrente) e, por outro lado, os pontos 9. dizem respeito a vendas de produto estupefaciente entre os arguidos KK e NN. Ou seja, ao contrário do que sustenta a douto Tribunal, os concretos atos de venda descritos nos pontos 7. e 9. não são realizados pelo arguido ora recorrente nem foi efetuada a necessária ligação ao mesmo.

13. Também os factos dados como assentes no ponto 11. do acórdão são genéricos, abstratos e conclusivos. Factos como “entre agosto de 2016 e 12/07/2017”, “em datas e quantidades não concretamente apuradas” e “vendeu estupefaciente”, vistos de per si, não têm a virtualidade de preencherem os elementos do tipo do artigo 21º do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

14. Conforme já se disse, esta ausência de concretização e redação genérica e conclusiva consubstancia uma insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada, que integra o vício previsto no artigo 410º, n.º 2, alínea a) do CPP, para além de consubstanciar também o vício previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 379º do CPP.

15. Não pode ser acolhida aqui também a posição do douto acórdão quando argumenta que não contém meras imputações genéricas ao arguido recorrente, porque, e passa-se a citar, “o ponto 11. da matéria de facto está interligado com o ponto 2. e com o 12. da matéria de facto, consubstanciando uma concretização daquele ponto 2.

Conforme se referiu acima, da matéria do ponto 2 consta uma referência muito genérica à atividade de tráfico de estupefaciente do arguido ora recorrente que em nada é pertinente para o efeito e também não se percebe a pertinência da matéria do ponto 12, que diz respeito à atividade de venda de estupefaciente do arguido QQ em conjugação de esforços com o arguido RR, TT, SS e YY. Note-se que não ficou assente que o arguido AA procedesse à venda de estupefacientes aos arguidos QQ e RR, logo, esta matéria não tem qualquer relevância relativamente ao arguido aqui recorrente.

16. Foi erradamente fixada a medida concreta da pena, sendo violado o disposto nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, uma vez que a pena aplicada ao arguido ora recorrente pelo crime de tráfico de estupefaciente peca por ser excessiva, devendo ser reduzida. Tudo ponderado quanto à ilicitude do facto e às exigências de prevenção geral e especial, satisfaz de modo adequado e suficiente uma pena não superior a 6 anos e 8 meses.

17. A ilicitude do facto não é tão acentuada como foi considerado quer pelo Tribunal a quo quer pelo Tribunal ad quem, devendo ser atendidas neste âmbito as considerações feitas sobre a matéria de facto constante dos pontos do acórdão acima mencionados, que são os seguintes:

−Pontos 6.1., 6.8., 6.9., 6.10., 6.11. e 31. do acórdão (na parte em que se referem à colaboração que o arguido LL dava ao arguido AA);

−Pontos 6.2., 6.3., 6.4., 6.13. e 6.14. (matéria referente ao arguido KK) e 11º do acórdão (matéria referente ao arguido YY).

18. A considerar-se procedentes as considerações feitas pelo recorrente sobre a factualidade constante dos pontos supra mencionados, a ilicitude para efeitos do artigo 21º é certamente inferior, quer relativamente à quantidade de estupefaciente em causa quer relativamente ao número de transações realizadas pelo arguido. Com efeito, e relembrando, a defesa sustentou que não havia prova para dar como assentes as transações relativas ao arguido LL e que as imputações efetuadas relativamente à cooperação dos arguidos YY e FF ao arguido ora recorrente nas vendas de estupefaciente, são genéricas e insuficientes para fundamentar a decisão de direito, integrando também o vício previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 379º do CPP.

19. Quanto à gravidade das consequências, tendo em consideração que o produto estupefaciente foi apreendido, tal significa que esse produto não foi disseminado pelos consumidores e logo não provocou as consequências que afinal são aquilo que a lei pretende evitar.

20. Não foram devidamente valoradas nem pelo Tribunal a quo nem pelo Tribunal ad quem circunstâncias que depõem a favor do agente e que assumem especial relevância no que respeita às finalidades de ressocialização da pena, nomeadamente o facto de ter assumido uma postura colaborante em audiência de julgamento.

21. O arguido ora recorrente confessou grande parte dos factos imputados logo no início do julgamento, e portanto antes de ser produzida a prova, de forma espontânea, facto que não poderá deixar de ter peso, seja como atenuante geral, seja como fator de medida concreta da pena. Tal confissão não só contribuiu para a descoberta da verdade como é essencial para o tribunal aferir da personalidade do arguido ora recorrente.

22. Mostrou ainda arrependimento pela prática dos factos, evidenciando consciência da gravidade dos seus atos e interiorização da sua culpa. Tal resulta ainda do teor do Relatório Social do arguido (ponto 54, r) da matéria de facto assente), quando se diz, no âmbito do Impacto da Situação Jurídico-Penal que “confrontado com a natureza dos factos constantes da acusação, AA refere reconhecer a sua ilicitude penal, demonstrando censurabilidade e reconhecimento da existência de potenciais vítimas.”

23. Deverá ainda ser tida em consideração o facto do arguido ter apoio familiar, beneficiando de visitas regulares da companheira, da progenitora e dos descendentes, dispondo no futuro de condições de suporte e acolhimento junto da progenitora e da atual companheira, conforme é referido no Relatório Social.

24. O arguido revela capacidade de adaptação ao meio prisional, tendo mantido um comportamento adaptado ao normativo institucional vigente, sem registo de sanções disciplinares e estando atualmente inscrito no setor escolar para iniciar a frequência do 10º ano de escolaridade, no próximo ano letivo.

25. Ainda que não se considere procedentes as nulidades e vícios invocados, dos quais não se prescinde, ainda assim se dirá que a pena aplicada ao recorrente pela prática do crime de tráfico de estupefacientes é excessiva face à jurisprudência sobre matéria idêntica.

Nestes termos e nos mais de direito, sempre com o mui douto suprimento de V. Exas.:

−Deve ser dado provimento ao presente recurso e, subsequentemente, ser alterada a decisão recorrida, substituindo-a por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas e supra os vícios invocados.

Assim decidindo, V. Exas. farão Justiça.

2.

A. Foi o ora recorrente QQ condenado em, primeira instância, “pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1 e 24º al. b) e c) do DL 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A I-B e I-C, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão, e pela prática de um crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo art.º 368-A, nº 1 e 3, do Código Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão. Tendo sido condenado em cúmulo jurídico na pena de 9 anos e 6 meses de prisão;.”

B. Não se conformando com o douto acórdão da Relação, designadamente com a pena aplicada, vem o Recorrente QQ recorrer do mesmo, ainda que cristalizados os factos nos termos que o foram, a pena aplicada ao Recorrente afigura-se de excessiva, desadequada e ultrapassa em muito a medida da sua culpa.

C. O artigo 71.º do CP estabelece o critério da medida concreta da pena, dispondo que essa determinação, dentro dos limites da lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção: o ponto de partida estará na tutela necessária dos bens jurídicos violados, isto é, ao restabelecimento da paz jurídica comunitária posta em causa pelo comportamento criminal do arguido; o ponto de chegada estará nas exigências de prevenção especial, nomeadamente de prevenção especial positiva ou de socialização, ou, porventura, de prevenção especial negativa, relevando nesse caso a advertência individual de segurança ou inocuização.

D. No que contende com o crime de tráfico de estupefacientes não se olvida que as necessidades de prevenção geral são elevadas, no entanto ta