Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Em processo comum (colectivo) foram julgados e condenados na 6ª Vara Criminal de Lisboa, entre outros, os arguidos:

A- "AA", pela prática, em co-autoria, de um crime agravado de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°, n.° 1, e 24°, alínea c), Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de treze ano de prisão; pela prática de cada um de três crimes de uso de documentos falsos, p. e p. pelo art. 256°, n.° 1, alínea c), e n.° 3, do Código Penal, na pena de um ano de prisão; efectuado o cúmulo jurídico destas penas parcelares, foi condenado na pena única de treze anos e nove meses de prisão;

B- "BB", pela prática, em co-autoria, de um crime agravado de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°, n.°1, e 24°, alínea c), Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de sete anos e seis meses de prisão; pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 273°, n.° 3, na pena de sete meses de prisão. Efectuado o cúmulo jurídico destas penas parcelares, foi condenado na pena única de sete anos e oito meses de prisão;

C- "CC", pela prática em co-autoria, de um crime agravado de tráfico de estupefacientes, p..e p. pelos arts. 21°, n.° 1, e 24°, alínea c), ambos do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de nove anos de prisão, e

D- DD, pela prática, em co-autoria, de idêntico crime (tráfico de estupefacientes, na sua forma agravada), na pena de sete anos e seis meses de prisão.

2. Recorreram para o Tribunal da Relação, obtendo parcial provimento apenas pela aplicação da nova moldura penal do artigo 24º do Decreto-Lei nº 15/93, na redacção da Lei nº 11/2004, de 27 de Março, sendo condenados o arguido AA pela prática, em co-autoria, de um crime agravado de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°, n° 1, e 24°, alínea c), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de doze anos e três meses de prisão; e em cúmulo jurídico com as penas aplicadas pelos crimes de uso de documento falso, na pena única de treze anos de prisão; BB, pela prática, em co-autoria, de um crime agravado de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°, n.° 1, e 24°, alínea c), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de sete anos de prisão, e em cúmulo jurídico com a pena aplicada pelo crime de detenção de arma na proibida, na pena única de sete anos e dois meses de prisão; CC, pela prática em co-autoria, de um crime agravado de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos arts. 21°, n.° 1, e 24°, alínea c), ambos do Decreto-Lei 15/93, na pena de oito anos e quatro meses de prisão; e DD, pela prática, em co-autoria, de idêntico crime (tráfico de estupefacientes, na sua forma agravada), na pena de sete anos de prisão.

3. Recorrem agora para o Supremo Tribunal, com os fundamentos nas motivações que apresentam e que terminam com a formulação das seguintes conclusões:

(i). AA:

1ª- A folhas 4619 o Tribunal da Boa Hora remeteu à Veneranda Relação os XX Volumes dos autos bem como 1 CD- ROM contendo cópia das transcrições.

2ª- A fls 4603 - 28-JAN- 2005 - a empresa Empresa-A entregou na 1ª Instância o CD-ROM referente às 10 (dez) cassetes contendo a gravação da prova, sem que a defesa tenha sido notificada.

3ª- A defesa esteve -está - impedida de ter acesso ao CD ROM pois, segundo o Senhor Funcionário da 3ª Secção do TRL, inexiste possibilidade de extrair cópia do mesmo.

4ª- Sem obter cópia da transcrição da prova e/ou do CD ROM contendo a mesma, a defesa não pode indicar os segmentos de conversas ou, os concretos pontos de facto - art. 412- 3 CPP - que feriam o Acórdão de nulidade.

5ª- O direito ao recurso e a ser informado de todos os actos processuais - maxime a junção da transcrição- são Garantias do Estado de Direito - art. 32-1 da CRP.

6ª- Os concretos pontos de facto ínsitos ao art. 412- 3 do CPP só podem ser indicados se a defesa tiver acesso aos mesmos e não foi possível obter cópia da transcrição da prova e, ou do CD ROM ......

7º- O TRL e a 1ª Instância não notificaram a defesa da junção da transcrição conforme foi constatado pela consulta dos autos.

8ª- O princípio constitucional da defesa, do direito ao recurso e a um processo equitativo - arts 5° e 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem foram ostracizados in totum.

9ª- Estas omissões causam a nulidade do processado e violam o direito ao recurso.

10ª- O Acórdão da Veneranda Relação de 7 de Julho 2004 declarou nulo o acórdão da 6ª Vara Criminal Lisboa.

11ª- Só em 12 Novembro 2004 foi realizada a audiência, tendo sido proferido novo acórdão em 14 NOV- 2004 pela 6ª Vara.

12ª- Entre 7-7-2004 e 12-11-2004 decorreram mais que os 30 dias consignados no artigo 328º, n 6 do CPP, pelo que deve ser declarada a perda de eficácia da prova, com as consequências inerentes.

13ª-A fundamentação do acórdão sob recurso não é exaustiva, expressa em consonância com provas concretas e certezas inequívocas, atento o principio da justiça em nome do povo e para o povo - art. 202º, 1º da Lei Fundamental.

14ª- Constata-se do acórdão do TRL que se verifica omissão de pronúncia no exame crítico:

a) o tribunal a quo "...teve em conta o valor de mercado da droga" sem especificar valores /quantia ?

b) "é do conhecimento do tribunal a quo que tais negócios proporcionam compensações chorudas"...sem se especificar que negócio/valores chorudos?

c) os arguidos actuaram com intenção de obterem avultadas compensações, cujo quantum o acórdão não quantifica nem especifica.

d) "tendo em conta as quantias investidas...." sem se dizer por quem, quanto, como, onde?

e) "..... não fosse a apreensão da cocaína procuravam obter maiores compensações económicas".. sem se dizer quem, quando e quanto, constituindo tais asserções meras generalidades, inferências genéricas, sem especificação concreta e identificação de tempo, modo e lugar, que não preenchem o exame crítico imposto pela lei.

15ª- O Tribunal da Relação em escassa meia página - fls 26 do acórdão pronuncia-se pelo bem fundado da decisão da 6ª Vara mas não responde às questões invocadas!.

16ª- Diz que foi corrigida a deficiência mas nem sequer a aprecia nem esclarece as questões nem se pronuncia sobre a nulidade arguida em tempo nem sobre a ausência de exame crítico da prova. Meras conjecturas ou hipóteses, inferências ou deduções e lugares comuns ou generalidades não preenchem exame crítico.

17ª- A hermenêutica expendida pelo Tribunal a quo e pela Relação relativamente ao art. 374º, 2 C.P.P. é inconstitucional: viola o direito ao recurso - artº 32º, 1º da Lei Fundamental quando conjugada com o art 410º, 2, b) e c) do CPP, entendida no sentido de que o exame crítico se basta com a enumeração dos meios de prova e a tecer generalidades, inferências e lugares-comuns sem explicitar in extremis o processo de formação da convicção do Tribunal.

18ª- Os princípios fundamentais do "direito ao recurso" e da "justiça em nome do povo"- art. 32- 1 e 202 -1 da C:R.P. impõem ao juiz julgador um exame crítico, fundamentado em concreto sobre as provas produzidas e sobre a formação da convicção do tribunal - neste sentido: juiz des. Manuel Marques Ferreira in Rev. Min.Público- Jornadas Proc. Penal, 229-230, Ac. ST.) de 29-6-1995 in Col. Jur., AnoIII- T.2- 254, Ac. Vener. Rel. Lisboa de 10-7-02, Proc. 3719/02 da 3ª Secção, Prof. Gomes Canotilho, in Cadernos Democráticos, "Estado de Direito"- Gradiva, pag. 69.

19ª- O acórdão não procede a exame crítico: é nulo - art. 379º, 1, c) e 374º, 2 C.P.P.

20ª- A ausência de reapreciação integral da matéria de facto no tribunal superior, a limitação do recurso a "pontos de facto", a não presença do recorrente em sede de julgamento e a não revisão da declaração de culpabilidade/condenação, inviabilizam o duplo grau de jurisdição de facto.

21ª- Os arts. 410- 2 e 412- 3 C.P.P. são inconstitucionais - violam os arts. 29-6, 32-1 e 202-1 da C. R. P, o art 14-5 do P. I s. D. C. e P. e o Protocolo 7 da C.E.D.H. quando entendidos que o direito ao recurso se limita - basta com a especificação de "pontos de facto" e o "texto da decisão recorrida", ostracizando a integral reapreciação da prova e dispensando a presença do arguido recorrente no tribunal de recurso.

22ª- Os 3.080 euros, motociclo Yamaha e telefone satélite apreendidos à esposa do recorrente - EE - não podem reverter a favor do Estado.

23ª-A decisão recorrida não explicita em concreto que negócios, que rendimentos ou que vendas de estupefacientes foram efectivadas, por que forma o produto dessas vendas/rendimentos reverteu/conduziu à aquisição de dinheiros, veículo, telefone satélite e motociclo. - vício do artº 410º, 2, a) C.P.P: acórdão Relação Lisboa de 25-5-99 - documento RL 199905250027815; Prof. Figueiredo Dias "As consequências jurídicas do crime", pág 610 a 618; acórdão S.T.J. de 29 Out 2003, Relator: Dr. Conselheiro Polibio Flor, recorrente ... e Pensão .... - proc. 2301/03 - 3ª Secção S.T.J.

24ª- Sendo a esposa do recorrente terceiro de boa fé e este sócio gerente de empresa de produtos alimentares onde auferia 500 contos mensais, urgia esclarecer a forma como os bens foram adquiridos.

25ª- A conclusão do douto acórdão: todas as importâncias, veículos e telemóveis constituíam rendimentos provenientes das vendas de produtos ..: não é alicerçada em facto concreto, explicitado, nem se identifica uma só venda e receita de dinheiros que serviram a esse desideratum.

26ª- O acórdão fundamentou o perdimento dos dinheiros, telefone satélite e veiculo Mercedes em prova inexistente e nula; é omissivo in totum relativamente aos requisitos dos arts 35º e 36º,1 D.L. 15/93 e art. 109º Cód. Penal, e não motiva a proveniência dos mesmos nem aponta um só facto concreto, provado, relacionado com aquisição ilícita.

27ª- O perdimento viola os arts. 18-2, 32-1, 62 e 205 da lei fundamental, arts 97º, 4 CPP, e 109º Cód. Penal e arts. 35 e 36-1 do D. L. 15/93, sendo certo que os juízes julgam para o povo e pelo povo - art 202 CC. R. P. e o povo, entre o qual o recorrente, não alcança como foi possível condenar numa perda com prova ausente, vaga, sem factos concretos e objectivos.

28º Os arts. 35 e 36-1 do DL 15/93 são inconstitucionais na hermenêutica expendida, quando entendidos que basta uma vaga referência à condenação por um crime para determinar ipso facto a perda de bens, sem atender a natureza, desígnio e função dos bens, pelo que violam os arts. 18-2,32-1, 62 e 205 da lei fundamental.

29ª A pena de 13 anos e 9 meses representa uma quase prisão perpétua.

30º- Com 43 anos de idade, o recorrente só poderá ser restituído à liberdade em Fevereiro 2017, à beira dos 60 anos de idade.

31ª- "As penas visam a reintegração do agente na sociedade art. 40-1 cód. Penal - sendo inviável qualquer ressocialização próximo dos 60 anos.

32ª- Aplicar 13 anos por crime punível com	máximo de 15 anos é desajustado ao caso sub judice e manifestamente excessivo.

33ª O recorrente AA tem um filho menor, pais com idade avançada - 84 e 80 anos - e poucos anos lhe restarão quando sair em liberdade.

34º- As penas de um ano de prisão por cada crime de falsificação são desajustadas pois o crime é punível com multa.

35ª- O quantum adequado à pena é de 8 (oito) anos	de prisão. - artº 40º Cód. Penal, Prof. Vaz Serra, Separata BMJ pag. 26, Beccaria in "Dos delitos e penas", Giorgio dei Vecchio in "Direito e Paz", Scientia Iuridica, pag 41, ou a medida que [for] considera[da] mais justa e razoável.

Indica como normas violadas:

a) Art 35º e 36º-1 DL 15/93, arts. 18-2, 32-1,62, 202 e 205 da lei fundamental; artºs. 40, 109 e 256, 1, c) e 3 do Cód. Penal, art 97-4, 374-2 e 410-2 a) e 412 CPP e Protocolo 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

b) O tribunal a quo interpretou os arts. 35 e 36-1 do Decreto-Lei nº 15/93 no sentido de que os valores apreendidos - veiculo e dinheiro - seriam provenientes da venda de produtos estupefacientes, fazendo exame crítico ausente e vago, sem indicação de factos concretos

O recorrente entende que não se verificam os requisitos desses normativos, que há insuficiência para a decisão da matéria de facto e que os bens devem ser devolvidos;

c) O tribunal a quo condenou quase no máximo legal 13 anos pelo crime do art 21 e 24º do Decreto-Lei nº 15/93 quando deveria ter condenado apenas em máximo de oito anos.

(ii). "BB":

1ª- Na análise crítica do acórdão, da prova produzida e dos factos provados não é identificado pelo acórdão recorrido um só facto subsumível à intervenção do recorrente com "correios" em Espanha.

2ª- Verifica-se hiato na douta decisão e motivação, entre a pessoa do recorrente e os factos praticados em Espanha, o que a torna nula - art. 374-2 C.P.P. e vício do art. 410, 2, a) C.P.P.

3ª- Inexiste ligação efectiva entre os "correios de Espanha" e a conduta do recorrente: "estabelecer contactos com irmão, preso, visitar irmão em gesto de solidariedade e ver entregar algo- ou comprar 3 viagens -não subsume o crime de tráfico de estupefacientes

4ª- O acórdão recorrido não explicita o exame crítico das provas nem estabelece ligação efectiva ou aparente entre os"correios de Espanha" e a pessoa do recorrente.

5ª- Inexiste a prática do crime p. e p. pelo artº 21 DL 15/93 mas apenas mero favorecimento pessoal p. e p. pelo art. 367 Cód. Penal, que deve, eventualmente, ser punido com pena suspensa na sua execução.

6ª- Mero favorecimento pessoal já que agiu sob e a pedido do irmão - o co-arguido AA.

Refere como normas violadas os arts. 21 e 24 DL 15/93, 374º, 2 e 97º, 4 do CPP e art 205 da Constituição da República, sendo que no o Tribunal interpretou os arts. 21 e 24 DL 15/93 no sentido de que o recorrente praticou factos ilícitos subsumíveis a tais normativos, mas em seu entender apenas praticou um mero favorecimento pessoal - art 367º Cód. Penal.

O Tribunal condenou pelo crime do art 21 e 24 DL 15/93 quando deveria ter condenado apenas em máximo de um ano ou multa, pela prática de crime de favorecimento pessoal ou na pena que este Alto Tribunal melhor julgar.

(iii). "CC":

1ª. O acórdão de que recorre não consigna que lucros obteve o recorrente com a prática destes factos, ou que lucro esperava obter, mais não fazendo do que lançar suposições sem as concretizar em factos concretos;

2ª. Não existe no caso sub judice a agravação nos termos da alínea c) do art ° 24° do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, uma vez que se não encontra provado que lucros é que o recorrente obteve e que lucros esperava obter;

3ª. Para ser considerada a agravação nestes termos deveria o acórdão fazer referência aos lucros auferidos ou que se esperava obter, ainda que por aproximação, sendo totalmente omisso nesta parte;

4ª. Sendo certo que à receita haveria que descontar a despesa, para podermos aferir do lucro, nem a isso fazendo referência o acórdão;

5ª. Não é admissível a mera presunção de elevado lucro apenas por se tratar de quantidade de estupefaciente elevada;

6ª. Existindo nesta parte um erro notório na apreciação da prova efectuada em julgamento e a insuficiência para a decisão da matéria de facto;

7ª. Certo é também que os lucros que o recorrente referiu que esperava obter não podem reconduzir à qualificativa da alínea c) do artº 24 do D.L 15/93 de 22/01;

8ª. Em sede de medida de pena, a pena aplicada ao recorrente é excessiva e desajustada, não contribuindo para a sua reinserção social parecendo o douto tribunal a quo ter estabelecido o grau de culpa do recorrente conjuntamente com outros arguidos, alguns dos quais com uma participação mais grave que a do recorrente, prejudicando assim este último;

9ª. As penas deveriam ser atribuídas mediante um juízo de equidade face aos vários pedidos, atendendo à sua comparticipação e grau de culpa individualizados, verificando-se no caso dos presentes autos que tal juízo de equidade face à comparticipação e grau de culpa individualizados não foi observado;

10ª. Acresce que não tendo o produto estupefaciente entrado no circuito "comercial", deverão por essa razão ser as penas aplicadas atenuadas, sendo certo que nenhum produto estupefaciente ser para o recorrente, que era um mero "controlador"

11ª. Na medida da pena deve ser atendida a desagravação do crime pelo qual o arguido foi condenado;

12ª. Devendo ainda ser aplicada a atenuação especial da pena prevista no art 31º do D.L 15/93, de 22 de Janeiro,

13ª. Deve ainda ter-se em consideração a diminuta actuação do recorrente;

14ª. Nestes termos, deverá o recorrente ser condenado pelo art° 21° do D.L 15/93, de 22 de Janeiro, sendo a pena especialmente atenuada, nos termos do art° 31° do mesmo diploma legal;

15ª. Devendo a pena a aplicar ser substancialmente reduzida, sob pena de se violar o disposto no art° 40° n° 2 e n. ° 1 do artº 71, todos do Cód Penal;

16ª. Violados se revelam, em consequência, os preceitos legais invocados nas presentes alegações de recurso.

Termina, pedindo a procedência do recurso, com a revogação da decisão recorrida na parte em que determina a condenação do recorrente nos termos do nº 1 do art ° 21° e 24° alínea c), ambos do DL -15/93, de 22 de Janeiro, condenando-o apenas nos termos do n° 1 do art° 21° e atendendo à atenuação especial do art° 31° do DL 15/93, de 22 de Janeiro, ordenando-se ainda a entrega do requerido veículo,

(iv). "DD":

1ª. O Recorrente, DD, não foi incluído nem nomeado em nenhuma das duas vertentes, a brasileira e a portuguesa, em que o acórdão em recuso dividiu todos os arguidos.

2ª. E não foi mencionada nenhuma outra vertente.

3ª. Nem nos 244 pontos tidos por provados genericamente no douto acórdão, nem em 172 em que se tentou esmiuçar os factos atinentes ao DD, se deu como certo e definido qualquer acto concreto atinente ao DD, salvo a ida a Madrid.

4ª. Não lhe foi apontado nenhum acto de contacto com nenhum dos correios, não tendo sido o DD, nem quem contratou nenhum dos correios, nem lhes deu quaisquer instruções, nem sequer falou com nenhum deles pois nem se conheciam reciprocamente.

5ª. O "DD", por outro lado, nunca teve a posse nem a propriedade de nenhuma porção da cocaína, nunca sequer contactou física ou materialmente com tal substância, não a viu nem comprou nem vendeu nem importou, nada ganhou com a mesma, nem perdeu.

6ª. Nem um pó da cocaína foi encontrado na posse do DD, nem nenhum objecto nem quaisquer bens, nem dinheiro relacionados com a droga, foram encontrados ao DD, tendo-lhe sido feita busca e a sua casa, de surpresa e sem mandado, busca a que o DD não se opôs.

7ª. A sua ida a Madrid é o único facto concreto que lhe é imputado.

8ª. Mas já não o é a intenção de controlar os correios que lhe foi apontada, mas por mera e gratuita suposição, pois nada o comprova, bem pelo contrário.

9ª. Com efeito, os correios e o DD nem sequer se conheciam reciprocamente, nunca haviam falado nem estado juntos, sendo impossível controlar quem nem sequer se conhece.

10ª. Aliás, os três correios afirmaram, em uníssono que quem os esperaria era um cidadão colombiano e num lugar certo.

11ª. O DD nem viu nem conheceu nem falou nunca com nenhum dos correios, nada fez para "salvar" a cocaína que foi toda apreendida pela Polícia, e ter ido a Madrid, foi tão inócuo, inútil e incausal, como ter ido a Barcelona ou a Paris ou a Camberra.

12ª. E nada mais se adregou do embora douto e extenso acórdão em recurso que permita incriminar e condenar o DD pelo crime do artigo 21°, n° 1 e 24° e alínea c), do D.L. 15/93, e sem factos concretos e definidos, não pode haver aplicação do Direito.

13ª Nem sequer o registo criminal do recorrente que não refere qualquer condenação por estupefacientes e em que das duas únicas condenações, uma o foi em pena suspensa.

14ª. Não se provaram pois factos, com visos de certeza, nem perto disso, que sustentem o crime e respectiva agravante qualificativa por que o DD foi condenado.

15ª.O acórdão em recurso violou, entre outros, os artigos 21° e n° 1 e 24°, alínea c), ambos do D.L 15/93, de 22/01.

Pede, em consequência, a revogação do acórdão em recurso, absolvendo-se o arguido e recorrente DD.

4. O magistrado do Ministério Público junto do tribunal a quo respondeu às motivações dos recorrentes, concluindo pela rejeição ou improcedência dos recursos.

No que respeita ao recorrente AA, e relativamente ao recurso do acórdão interlocutório de 4 de Maio de 2005 (fls. 4696 e segs.), entende que «não se verifica qualquer irregularidade decorrente da falta de notificação da junção das transcrições das provas oralmente produzidas em audiência, mas, a verificar-se, encontrar-se-ia sanada» e que «o art° 328°, n° 6, do C.P.Penal, não tem aplicação quando o Tribunal superior, em recurso, determina a elaboração de novo acórdão pelo tribunal da lª instância a fim de ser suprida a nulidade prevista no art° 379°, n° l, alínea, a), do C.P.Penal»; quanto ao recurso do acórdão de 18/5/2005 (fls. 4730 e segs.) considera que «não existe omissão de pronúncia; a matéria de facto dada como provada é suficiente para determinar a perda de bens e valores apreendidos»; e que «as penas parcelares e única não merecem censura».

Sobre o recurso de BB, conclui que «o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão proferida, em recurso, pelo Tribunal da Relação, apenas pode ter por objecto matéria de direito - art° 434° do CPP», e que «resulta evidente da simples leitura da matéria de facto apurada que a conduta ao arguido/recorrente integra a prática, em co-autoria, do crime de tráfico de estupefacientes agravado por que foi condenado e não do crime de favorecimento pessoal».

Na resposta à motivação do recurso de CC, defende que o acórdão recorrido contém os elementos fácticos necessários e suficientes para que se conclua pela integração da conduta do arguido/recorrente na previsão dos art°s. 21°., n°.l, e 24°., alínea c), do D.L. n°. 15/93, de 22 de Janeiro, não resultando da factualidade apurada, na sua globalidade, que a culpa do arguido/recorrente e a necessidade da pena se apresentam especialmente atenuadas; entende que a pena concreta se mostra criteriosamente graduada.

Finalmente, quanto ao recurso de do DD o Exmº Magistrado conclui que «nos termos do estatuído no art. 434° do CPP, o recurso interposto para o STJ só pode visar o reexame de matéria de direito, posto que sem prejuízo da apreciação oficiosa dos vícios do art. 410.°, n.° 2»; «quanto a estes vícios, porém, sendo tal apreciação, por oficiosa, apenas do critério do Supremo Tribunal, quando considere que há motivos para deles conhecer, a eventual invocação destes não pode constituir fundamento de recurso»; resultado «evidente da simples leitura da matéria de facto apurada que a conduta ao arguido e ora recorrente integra a tipicidade objectiva e subjectiva do crime de tráfico de estupefacientes agravado por que foi condenado». Entende que «é correcta e adequada, sendo, pois, de confirmar, a qualificação jurídico-penal dos factos dados como provados»; pelo que, «e ponderando que nele vem questionada apenas a matéria de facto, o presente recurso será de rejeitar liminarmente, como determina o art. 420°, n.° 1 do CPP».

5. Neste Supremo Tribunal, o Exmº Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se refere o artigo 416º do Código de Processo Penal (CPP), foi de opinião de que nada obsta ao conhecimento dos recursos que sejam da competência do Supremo Tribunal.

Porém, também refere que o recorrente AA foi condenado em 1ª instância por 3 crimes do art.° 256° l, alínea c) e 3 do Cód. Penal, a que corresponde pena de prisão até 5 anos ou multa e a Relação confirmou esta condenação. Por isso, e nos termos do art.° 400°. l, alíneas e) e f) da Cód. Proc. Penal (ante a dupla conforme condenatória), é inadmissível o recurso neste segmento, devendo considerar-se definitivamente fixadas as correspondentes penas parcelares».

Além disso, «quanto à impugnação de matéria de facto efectuada pelos arguidos AA e DD deve-se enunciar (uma vez mais) a jurisprudência pacífica desta última instância: actualmente, se o recorrente pretender impugnar de facto e de direito um acórdão final do tribunal colectivo dirige o seu recurso à Relação. Do acórdão proferido pela Relação, se recorrível nos termos do art.° 400º do Cód. Proc. Penal, poderá recorrer para o STJ. Só que nesta hipótese, com as excepções resultantes dos art.° s 722.2 e 729.2 do Cód. Proc. Civil, o recurso - agora puramente de revista - terá que visar exclusivamente o reexame da decisão recorrida (a da Relação) em matéria de direito (com exclusão, por isso, dos eventuais «erro(s)» - das instâncias «na apreciação das provas e na fixação dor factos materiais da causa)».

Notificados nos termos do artigo 417º, nº 2 do CPP, responderam os recorrentes AA e DD, que, reafirmando a posição já expressa, entendem que os recursos devem ser apreciados.

6. Colhidos os vistos, teve lugar a audiência, com a produção de alegações.

No que respeita ao recurso de AA, o Exmº Procurador-Geral manifestou dúvidas sobre a admissibilidade do recurso do acórdão intercalar, aceitando tratar-se de matéria definitivamente resolvida; sobre o recurso do acórdão condenatório foi de opinião que não falta exame crítico das provas, compreendendo-se adequadamente o percurso intelectual seguido pelo tribunal para a fixação da matéria de facto, e quanto à medida da pena, a fixar dentro do tipo agravado, concordou com a decisão recorrida pela elevada ilicitude, posição de liderança e persistência revelada pelo recorrente.

O recorrente remeteu para os fundamentos constantes da motivação.

Sobre o recurso de BB, o Exmº Procurador-Geral manifestou-se no sentido da improcedência no que respeita à subsunção e considerou ajustada a pena aplicada.

O recorrente remeteu para a fundamentação da motivação.

Relativamente ao recurso de CC o Exmº Procurador-Geral, no que respeita á qualificação, considerou que se verifica a agravante da alínea c) do artigo 24º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, uma vez que as regas da experiência permitiam deduzir que a actividade em causa é das mais lucrativas, e no que se refere à invocação do artigo 31º do mesmo diploma, concordando que existiu colaboração do recorrente, entendeu, todavia, que não foi determinante, não atingindo o grau de excepcionalidade que justifica a aplicação do regime.

O recorrente renovou a motivação, considerando que a sua intervenção menos participativa e a inexistência de «aferição mínima» sobre as margens de lucro não permitem integrar a agravação da alínea c) do artigo 24º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, e insistiu na atenuação por considerar a colaboração determinante «até ao ponto em que foi possível», entendendo a medida da pena como «desajustada».

O Exmº Procurador-Geral entende que o recurso de DD deve improceder, por os factos provados confirmarem a intervenção do recorrente, revelando-se ajustada a medida da pena.

O recorrente insiste na posição já expressa na motivação quanto à insuficiência dos factos provados, que não seriam suficientes para integrar quaisquer elementos típicos do crime, defendendo a consequente absolvição; de qualquer modo, salientou que a sua situação se revela injusta quando confrontada com a situação e a decisão relativamente aos outros co-arguidos.

Cumpre apreciar e decidir.

7. As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1.	À excepção dos arguidos, FF; GG e HH, os restantes, decidiram em conjugação de esforços e vontades proceder à importação "directa" de produto estupefaciente originário da América do Sul (Brasil).

2.	O grupo tinha uma vertente brasileira e uma vertente portuguesa já que existiam membros dela de ambos os lados do Atlântico.

3.	Assim, encontravam-se normalmente no Brasil, os arguidos AA, também conhecido pelas alcunhas de "...", "...." e "....", o arguido, II também conhecido por "...", "...." e "...." que mantinham estreitas ligações com indivíduos de nacionalidade brasileira.

4.	Os arguidos AA e II dispunham nesse país de significativas quantidades de produto estupefaciente (cocaína).

5.	Porém, as actividades do arguido AA ("....") eram também seguidas pela Polícia Federal Brasileira, sendo que contra ele já havia sido emitido um "mandado de prisão por narcotráfico" (vide fls. 454), onde consta cópia desse documento, enviado aos autos pelas autoridades policiais brasileiras.

6.	A vertente portuguesa era constituída pelo JJ, também conhecido pela alcunha de "..." com antecedentes por tráfico de estupefacientes e que utilizava como "ponto de encontro" o seu estabelecimento comercial denominado "Snack Bar ... ", sito na Rua Arco do Chafariz das Terras, nesta cidade e comarca de Lisboa e por um tal "CC" que mais tarde se veio a identificar-se como sendo o arguido CC também conhecido por "... " ou "..." que já estivera detido, até há pouco tempo, no Brasil.

7. No desenvolvimento do plano por todos gizados e a que deram o expresso assentimento, os arguidos desenvolveram diligências no Brasil no sentido de adquirirem cerca de 12 Quilos de produto estupefaciente (cocaína) a ser remetido / enviado para Portugal por via marítima (contentor).

8. Para tanto, o arguido CC estabelece contacto com os proprietários de uma empresa da sua zona de residência (Alcobaça), denominada "Empresa-B", com sede em Ribafria - Benedita.

9. Essa empresa ia servir de depósito do produto estupefaciente proveniente do Brasil.

10.	O referido contentor devia ser enviado para Portugal no decurso do mês de Janeiro de 2002.

11.	Por força disso, são registados contactos telefónicos entre o arguido CC e o tal "KK" (indivíduo brasileiro) que estava a "preparar" a "remessa" de cocaína para Portugal (cfr. Apenso III - sessão n° 106 pag. 10).

12.	No dia 16 de Janeiro de 2002, pelas 14h45m, o arguido CC desloca-se ao referenciado estabelecimento de restauração "..."- propriedade do arguido, JJ -ao volante no veículo automóvel marca "Renault", modelo "Clio", matrícula "GC".

13.	No interior desse estabelecimento, ambos arguidos falam entre si de forma reservada.

14.	Nestas conversações telef