Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Cível e Criminal ......- juiz .. foram julgados em processo comum com intervenção do tribunal coletivo entre outros, os arguidos AA, BB, CC, DD, EE e FF, por acórdão de 04 de maio de 2019 foi deliberado, na parte que aqui releva:

Condenar o arguido EE

:

- Como reincidente, na pena de 10 anos de prisão pelo crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. h), do DL 15/93, de 22/01, e 5 anos de prisão pelo crime de branqueamento de capitais agravado p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º 2, do CP;

- em cúmulo jurídico, na pena única de 11 anos e 8 meses de prisão;

Condenar o arguido DD

:

- na pena de 9 anos de prisão pelo crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. h), do DL 15/93, de 22/01, e 4 anos e 6 meses de prisão pelo crime de branqueamento de capitais agravado p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º 2, do CP;

- Em cúmulo jurídico, na

pena única de 10 anos e 8 meses de prisão

;

-

Condenar o arguido FF

:

- como reincidente, na pena de 9 anos de prisão pelo crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. h), do DL 15/93, de 22/01, e 4 anos e 6 meses de prisão pelo crime de branqueamento de capitais agravado p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º 2, do CP;

-

em cúmulo jurídico, na pena única de 10 anos e 8 meses de prisão

;

Condenar a arguida CC:

- na pena de 7 anos e 4 meses de prisão pelo crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. h), do DL 15/93, de 22/01, e 3 anos e 8 meses de prisão pelo crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º 2, do CP;

- em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos e 3 meses de prisão;

Condenar a arguida BB

:

- na pena de

7 anos de prisão pelo crime de tráfico agravado

p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. h), do DL 15/93, de 22/01, e

3 anos e 8 meses de prisão

pelo crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º 2, do CP;

- em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos de prisão;

Condenar a arguida AA

:

- na pena de 7 anos e 4 meses de prisão pelo crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. h), do DL 15/93, de 22/01, e 3 anos e 8 meses de prisão pelo crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º 2, do CP;

- em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos e 3 meses de prisão;

1.2. Inconformados com o acórdão dele interpuseram recurso os arguidos

AA, BB, CC, DD,

EE e

FF,

impugnando a matéria de facto e a matéria de direito, para o Tribunal da Relação …, que por acórdão de

17 de fevereiro de 2021

, concedeu parcial provimento aos recursos dos arguidos/recorrentes, aplicando as seguintes penas:

-

ao arguido EE

, como reincidente, a pena de 10 anos de prisão pelo crime de tráfico agravado, mantendo o decidido; e, altera-se para 4 (quatro) anos de prisão pelo crime de branqueamento;

Em cúmulo,

11 (onze) anos de prisão

- ao arguido

DD,

a pena que lhe foi fixada de 9 (nove) anos de prisão pelo crime de tráfico agravado, e altera-se para a pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses pelo crime de branqueamento;

Em cúmulo 10 (dez) anos e 2 (dois meses) de prisão

- ao arguido

FF

, como reincidente, a mesma pena de 9 (nove) anos de prisão pelo crime de tráfico agravado e altera-se para 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão pelo crime de branqueamento;

Em cúmulo

10 (dez) anos e 2 (dois meses) de prisão

- à arguida

CC

, mantém-se a pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro)de prisão pelo crime de tráfico agravado e altera-se para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão pelo crime de branqueamento;

Em cúmulo

7 (sete) anos e 8 (oito) meses de prisão

- à arguida

AA

mantém-se a pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de prisão pelo crime de tráfico agravado, e altera-se para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão pelo crime de branqueamento;

Em cúmulo

7 (sete) anos e 10 (dez) meses de prisão

.

- à arguida BB, altera-se para a pena de 6 (seis) anos de prisão pelo crime de tráfico agravado e altera-se para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses pelo crime de branqueamento;

Em cúmulo

7 (sete) anos de prisão.

1.3. Ainda inconformados com o acórdão do Tribunal da Relação .…….., dele interpuseram recurso os arguidos

AA,

BB,

CC,

DD,

EE

e

FF

para este Supremo Tribunal de Justiça, que motivaram, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

ARGUIDA AA

«I. Enquanto instrumento político-criminal de um Estado de Direito Democrático, a aplicação da pena (e da medida de segurança) visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente (cfr. artigo 40.º, nº 1 do Código Penal), e em caso algum pode ultrapassar a medida da culpa do agente (cfr. artigo 40.º, nº 2 do Código Penal).

II. Isto significa que o nosso sistema jurídico a pena é encarada enquanto instrumento de prevenção, mas uma prevenção, desde logo, focada no reforço da confiança da comunidade na validade e na força da vigência das suas normas de tutela de bens jurídicos,

III. E, portanto, perspetivada numa vertente positiva – prevenção de integração –, visando em última análise a restauração da paz jurídica.

IV. Por outro lado, e porque a pena repousa substancialmente num duplo fundamento, a culpa do agente constitui o seu pressuposto necessário e o seu limite inultrapassável.

V. Por isso mesmo, dispõe o artigo 71.º, nº 1 do Código Penal que “A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”.

VI. Ou seja, dentro dos limites consentidos pela prevenção geral positiva ou de integração, atuam as exigências de prevenção especial, que vão determinar, por fim, a medida da pena.

VII. Ora, o critério decisivo das exigências de prevenção especial será a necessidade de socialização do agente, sem que nunca para isso, se ultrapasse o limite da sua culpa.

VIII. A medida concreta da pena do concurso, dentro da moldura abstrata aplicável, a qual se constrói a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, é determinada, tal como na concretização da medida das penas parcelares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta o critério plasmado no artigo 77.º, n.º 1 do Código Penal: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente.

IX. Dispõe este normativo que “na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

X. No fundo, está em causa uma visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, assim se detetando a gravidade desse ilícito global, por referência à personalidade unitária do agente.

XI. Naturalmente que a decisão que determine a pena concreta do concurso, terá que ter uma fundamentação específica que espelhe o modo como tais fatores foram valorados, e mais óbvio ainda, que fatores em concreto influenciaram a decisão.

XII. A pena que foi aplicada à arguida espelha grandemente uma conceção negativa de prevenção especial que não é admissível no nosso sistema jurídico-penal.

XIII. Salvo o devido respeito, subjaz na decisão recorrida um efeito de defesa social através da segregação do recorrente, como se o julgador procurasse atingir a sua neutralização social duradoura.

XIV. Como bem saberão V. Exas., uma conceção negativa da prevenção especial ultrapassa qualquer limite axiológico inerente a um Estado de Direito Democrático, e subverte-o.

XV. Assim, e reportando-nos agora concretamente aos presentes autos, XVI. Devia a arguida ter sido condenada num quantum mais próximo do seu limite inferior.

XVII. A esta conclusão, deverá também ser interligado um conjunto de fatores respeitantes à arguida, especialmente quando esses se referem e ajudam a perceber a dimensão da necessidade de prevenção especial positiva in casu.

XVIII. Resulta dos autos não existir qualquer prova de que a arguida ora recorrente é responsável direta pela entrada de produtos estupefacientes no Estabelecimento Prisional.

XIX. O que invalida a aplicação da alínea h) do artigo 24º, o que releva substancialmente para determinar o quantum da pena.

XX. E sente a arguida que in casu, não se ponderou que:

XXI. A construção pessoal da arguida ora recorrente é, regra geral, marcada por uma base positiva e construída com alicerces coincidentes aos valores praticados pela sociedade. Repare-se:

XXII. A arguida tem também uma filha de 6 anos, que poderá ser um ótimo fator motivacional para a ressocialização, pois que esta não pretende ser responsável por um afastamento físico e psicológico entre ambas, desejando manter uma relação próxima e sã entre mãe e filha.

XXIII. Como tão bem se sabe, o suporte familiar e os hábitos de trabalho, aquando da ressocialização, são fulcrais, e neste aspeto, não foi valorizado que a arguida ora recorrente beneficia de um grande suporte e apoio familiar, e apresenta hábitos laborais.

XXIV. Sendo bastante desmotivadora esta pena aplicada ao arguido, pois que, não obstante a ilicitude dos factos, a mesma tem provas dadas de sempre ter vivido com os produtos do seu trabalho, trabalho esse, esforçado, e além de que conta com um apoio familiar capaz de lhe incutir regras, fruto da sua funcionalidade, e entra ainda na equação a sua filha de 6 anos, que é um ótimo estimulante à ressocialização da arguida.

XXV. Pois que a arguida, em relação à pena aplicada, a sentiu negativamente, por achar que a mesma é excessiva, tendo em conta o exposto no seu Relatório Social.

XXVI. Além de que, como consta dos antecedentes criminais da arguida ora recorrente juntos aos autos, a mesma nunca teve qualquer ligação a crimes de tráfico de estupefacientes, tendo os presentes autos sido um “erro de percurso”, que a mesma não quer voltar a repetir, tendo “aprendido a lição”.

XXVII. Não devemos também esquecer-nos do espírito hesitante da arguida, que nunca praticou tais atos de livre e espontânea vontade, na medida em que foi pressionada e instrumentalizada para tal, movida de forma muito marcada pelos laços afetivos e sentimentais que nutria, como resulta supra referido.

XXVIII. Pois que a necessidade de educar a arguida para o Direito, não é tão grande assim que justifique uma pena de prisão efetiva de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de prisão.

XXIX. Aliás, sendo a arguida condenada pelo crime de branqueamento de capitais, na pena de 2 (dois) anos, (e tem a defesa o cuidado de se referir a um quantum mais próximo do seu limite inferior pelo facto de a mesma ter sido claramente instrumentalizada neste “esquema”, não sendo a sua mentora, nem tão pouco tendo obtido qualquer vantagem financeira com o mesmo, pois que a mesma era apenas um veículo de transmissão de quantias pecuniárias, não retirando daí lucros ou rendimentos), considerar-se-ia tal pena como justa, proporcional e idónea a cumprir as funções às quais se destina,

XXX. Devendo tal pena ser cumulada com a relativa ao tráfico de estupefacientes, ao abrigo do artigo 21º (sem a agravação do artigo 24º pois que a mesma nunca introduziu qualquer produto estupefaciente no Estabelecimento Prisional, facto que se retira pela prova constantes dos autos), devendo tal pena parcelar situar-se na ordem dos 4 (quatro) anos, devido a todas as condicionantes expostas supra, considerando-se também como justa, proporcional e idónea a cumprir as finalidades a que se destina.

XXXI. Assim, considera a arguida ora recorrente, que, deverá ser condenada, além do crime de branqueamento de capitais, pelo crime de tráfico de estupefacientes preceituado no artigo 21º, devendo resultar, em cúmulo jurídico, a sua condenação numa pena de prisão na ordem dos 5 (cinco) anos, suspensa na sua execução e sujeita a regime de prova, nos termos do artigo 53º do Código Penal, pena essa que seria idónea ao cumprimento adequado às necessidades de prevenção geral e especial.

XXXII. Dando assim à arguida ora recorrente a segunda oportunidade que esta precisa, para conseguir viver afastada deste mundo de crime e ainda mais afastada de companheiros e companhias desviantes, estando junto da sua família, para viver de acordo com os ditames legais e sociais.

XXXIII. Ainda assim, e por mero dever de patrocínio, caso assim não se entenda, e na eventualidade de se manter a qualificação jurídica de crime de tráfico de estupefacientes com a agravação do artigo 24º, deverá então ser aplicada à arguida pena num quantum mais próximo do mínimo da moldura legal aplicável.

Princípios e disposições legais violadas ou incorretamente aplicadas:

Artigo 410.º n.º 2, alínea c) do CPP;

Artigos 40.º, 50.º, 52.º, 53.º, 54.º, 70.º, 71.º, 72.º e 77.º do Código Penal;

Artigos 21º e 24º alínea h), ambos do Decreto-Lei 15/93 de 22 de janeiro;

Nestes termos e nos mais de direito, que V. Exas. Doutamente melhor suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser alterada a, aliás, douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas.

Decidindo deste modo, farão V. Exas., aliás como sempre, um ato de INTEIRA E SÃ JUSTIÇA».

ARGUIDA BB

«I. Uma vez determinado o quantum da pena, entende a arguida que por tudo o que já foi acima exposto, a mesma deverá ser suspensa na sua execução, com regime de prova.

II. De facto, verifica-se o pressuposto formal, que é apenas que a medida concreta da pena aplicada a um arguido não seja superior a 5 anos.

III. Já o pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

IV. Ora, entende a arguida que é ainda possível a este Tribunal elaborar um juízo de prognose favorável sobre o facto de que a ameaça do cumprimento de uma pena de prisão surtirá os efeitos necessários sobre a mesma.

V. Além disso, note-se que a recorrente está detida (primeiro no EP ..... e depois em casa sujeita à medida de coação de OPHVE) há quase 3 anos.

VI. Assim, entende a recorrente que esta pena deveria ser suspensa na sua execução, com regime de prova.

VII. Ainda que se considere que não assiste razão à recorrente (o que por mero dever de patrocínio se aceita), sempre se diria que as penas aplicadas são injustas pelo facto de serem excessivas.

VIII. Realce-se, desde logo que estamos perante uma arguida sem quaisquer antecedentes criminais.

IX. E ao contrário da maioria dos arguidos, a recorrente prestou declarações em inquérito, perante a Mmª JIC, nas quais, não só assumiu os factos que lhe são imputados, na sua generalidade como contribuiu para a descoberta da verdade, inclusivamente “delatando” coarguidos.

X. Estranha a arguida não ter sido tomado em conta o auxílio que a mesma deu à investigação, durante o decurso da mesma.

XI. Como sucede nos casos de colaboração com a justiça, os que o fazem não são vistos com “bons olhos” pelos restantes arguidos e mesma pela população prisional em geral, sendo apelidados vulgarmente de “chibos”.

XII. E foi esse o rótulo que a ora recorrente sempre teve no presente processo, que carregou e carrega ainda.

XIII. Ora, desde logo, entende a arguida recorrente que uma análise “em bloco” da atuação de 22 arguidos, nunca pode ser justa.

XIV. Se é certo que o crime de tráfico de estupefacientes (e o de branqueamento) causam elevado alarme social, não é menos verdade que não pode ser este o fundamento para a aplicação de uma pena tão elevada à recorrente.

XV. É que se assim considerarmos, a pena transformar-se-á num “castigo” ao infrator, bem como numa retribuição por todo o dano que este causou à sociedade como um todo.

XVI. Sabemos que esta conceção não colhe no nosso ordenamento jurídico pelo que temos que analisar as necessidades de prevenção especial que se fazem sentir no caso.

XVII. A recorrente, tal como consta do seu relatório social, sempre foi uma mulher de trabalho, tendo iniciado muito cedo a sua atividade laboral no setor da restauração.

XVIII. Aliás quando foi detida estava laboralmente ativa – trabalhava numa confeção durante a semana e numa churrasqueira ao fim de semana.

XIX. Vivia com os dois filhos numa habitação comprada com recurso ao crédito bancário.

XX. Sendo que mais recentemente passou a reintegrar o agregado familiar da mãe, pois deixou de ter condições económicas para manter a habitação própria.

XXI. Tem o apoio da figura materna e planeia voltar a exercer função laboral assim que restituída à liberdade.

XXII. Estamos, portanto, perante um agente que quando planeia o seu futuro, não o faz no mundo do crime, mas sim num meio dito “normal” em que pautará as suas condutas pela conformidade com o Direito, como aliás sempre fez.

XXIII. Desde que foi detida em novembro de 2017, já interiorizou a gravidade das suas condutas e tem, reitera-se, o anseio de recomeçar uma vida pautada pela conformidade com o Direito.

XXIV. Do exposto não podemos retirar outra conclusão que não seja a de que o agente não só iniciou o seu percurso de ressocialização, como já o leva em bom estado de avanço.

XXV. Não podemos, portanto, “atrasar” esta ressocialização, condenando o arguido a uma pena de prisão de 8 anos!

XXVI. Sob pena de desvirtuarmos, total e absolutamente, a função do direito penal e, mais ainda, da pena.

XXVII. No que concerne à prevenção geral é certo que temos que ter um Direito Penal vigente, e que ancore a confiança da sociedade em geral.

XXVIII. Deste modo, cremos que as necessidades de prevenção geral são particularmente mais elevadas do que as necessidades de prevenção especial, contudo, aquelas não podem ser a base de uma pena tão dura.

XXIX. Assim, caso se entenda condenar a arguida pelos crimes de tráfico de estupefacientes pº e pº no artigo 24º do DL 15/93 de 22/01 e pelo crime de branqueamento, as penas parcelares deveriam ser de 5 anos e 2 meses e de 2 anos e 2 meses, respetivamente, e em cúmulo jurídico, deveria ser aplicada à arguida uma pena de 6 anos de prisão.

Princípios e disposições legais violadas ou incorretamente aplicadas:

* Artigos 40.º, 50.º, 52.º, 53.º, 54.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º e 77.º do Código Penal;

* Artigo 368.º-A, n.º 1, 2, 3 e 6 do CPP;

* Artigo 410º do CPP.

Nestes termos e nos mais de Direito que V. exas. melhor aduzirão deve o presente recurso ser considerado procedente e, consequentemente, deve ser modificada e substituída a decisão recorrida por nova decisão, que dê provimento às pretensões da recorrente.

Decidindo deste modo, farão V. Exas., aliás como sempre, um ato de INTEIRA E SÃ JUSTIÇA».

ARGUIDA

CC

«I - No que tange à arguida CC, foi esta condenada, por Acórdão datado de 24 de Abril de 2020, nos Autos de Processo Comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, proferido pelo Tribunal de 1ª Instância, na pena de 7 anos e 4 meses de prisão pelo crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. h), do DL 15/93, de 22/01, e 3 anos e 8 meses de prisão pelo crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º 2, do CP e assim em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos e 3 meses de prisão.

II - Não podendo a mesma concordar com esta decisão, veio dela interpor Recurso para o Tribunal da Relação …., cujo Acórdão proferido notificado a 17/02/2021, aqui se sindica, e que determinou à arguida CC, a manutenção da pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) de prisão pelo crime de tráfico agravado e alterou para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão a pena pelo crime de branqueamento;

Resultando em cúmulo 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de prisão.

III - Entende a Recorrente que existe uma verdadeira violação do disposto no artigo 368º-A do Código Penal, na medida em que como expôs em sede das suas Alegações de Recurso, apresentadas perante o Tribunal da Relação …….., cujas não obtiveram a necessária análise e atinente decisão que deveria ter dado às mesmas total procedência, apesar da efectiva redução da pena aplicada à aqui Recorrente nio qe tange ao crime de branqueamento de capitais.

IV - Entende a Recorrente que não foi devidamente analisada a prova quanto ao crime de branqueamento de capitais, na medida em que não há uma efectiva correlação entre as quantias depositadas e a sua procedência pelo crime a montante de tráfico de estupefacientes.

V - Não há prova suficientemente forte para evidenciar que as quantias depositadas na conta da aqui Recorrente eram por ela conhecidas e com intuito de ajudar terceiro, ou para benefício próprio, nem sequer em lapso temporal consentâneo com a prática do ilícito de tráfico de estupefacientes.

VI - Entende também a Recorrente que nenhuma actividade dissimulatória foi provada no sentido em que esta contribuiu para encobrir a actividade e conduta ilícita, antes sim apenas conceitos genéricos da tipologia do crime, sem haver um total preenchimento do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, mais não se tratando de generalidades, sem objectividade e concretização suficientes, para um possível contraditório a pleno, devendo no mais serem retirados do Acórdão, aqui posto em crise, absolvendo-se a Arguida do crime de branqueamento de capitais, o que se requer.

VII - Mais ainda no que toca ao crime de branqueamento de capitais, a Arguida não promoveu per si, qualquer utilização de dinheiro, dissimulando a sua origem e promovendo a sua regularização no mercado, de forma a aparentar a sua licitude, outrossim, recebia quantias na sua conta, aí depositadas por ordem de terceiro, sem saber a sua proveniência e ilicitude.

VIII - A fundamentação do Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, deverá sempre ser sindicada, na medida em que não se deu cumprimento à fundamentação e indicação precisa, expressa e clara dos factos, de modo, lugar, tempo e motivação imputadas à Arguida, de forma que a mesma possa individualizar e pormenorizar a sua defesa consentaneamente à acusação que sobre ela pende.

IX - Diferentemente, factos não determinados, asserções meramente genéricas e imputações de prática de ilícito não e devidamente individualizadas e determinadas, não poderão ser tidas como fundamentadas e válidas, logo e assim levando à nulidade da decisão assim tomada, cuja nulidade aqui se invoca, nos termos e para os efeitos conformadores do disposto no artigo 379º, alínea b) do CPP.

X - O que não foi colhido pelo Tribunal a quo, cujo assim não entendeu e decidiu, mantendo a decisão de condenação pelo crime de branqueamento de capitais, porém somente concedendo uma redução de pena, entendendo-se ainda diminuta face ao que supra alegamos e requeremos.

Sem prescindir, e não atendo o Douto Tribunal ad quem ao antes versado, invocado e requerido,

XI - A Recorrente mesmo após a redução da pena aplicada pelo Tribunal de 1ª Instância, pelo Tribunal a quo, no que tange ao crime de branqueamento de capitais, entende a mesma ser excessiva, na medida em que há manifesta desproporcionalidade da moldura concreta da pena respeitante ao crime de branqueamento de capitais, cuja, s.m.o, deveria ter disso decidido pelo mínimo da moldura penal, pois, efectivamente face à prova produzida de forma exígua e anódina a uma convicção forte e suficiente para uma censura penal grave quanto ao comportamento da Recorrente, entendemos ser o mínimo da moldura, ou seja, aproximando-se ao mínimo da moldura penal, sem mais consentâneo com a prova produzida e a culpa imputada à Recorrente.

XII - Deverá a graduação da medida da pena deve ser efectuada tendo em conta, a culpa do agente e das exigências de prevenção no caso concreto, atendendo-se a todas as circunstâncias deponham a favor ou contra o agente.

XIII - Atendendo às necessidades de prevenção geral positiva e às de prevenção especial positiva, conformando-se uma exigência de proporcionalidade entre a gravidade de pena e a gravidade do facto praticado, o que desta forma integra o conteúdo e o limite da prevenção.

XIV - In casu, face a tudo o quanto vimos alegando, tendo em conta a prova produzida, as necessidades de prevenção geral e especial positivas e a culpa da Recorrente, entendemos ser de clamorosa justiça que à mesma seja aplicada uma pena no que tange ao crime de branqueamento de capitais pelo mínimo a moldura, com as legais consequências para a determinação da pena única conjunta, o que aqui se requer.

XV - A reapreciação da aplicação da pena é de necessária Justiça para a Recorrente, na medida do que no processo se deu, e que supra alegámos, logo, em virtude de que a pena deva ser como é um instrumento de prevenção e não de punição, outrossim focada numa reafirmação da validade das normas jurídicas que tutelam os bens jurídicos a proteger na vida em comum e em sociedade, a mesma deva ver a sua pena reduzida, aproximando-a do mínimo, de forma a cumprir o seu carácter de punitivo, mas sem pôr em causa a sua vertente de prevenção e consequente re-integração do agente.

XVI - A pena pelo crime de branqueamento de capitais, determinada em 2(dois) anos, toma-se como justa e proporcional a cumprir as funções a que se destina, o que deve ser determinado pelo Douto Tribunal ad quem.

Princípios e normas legais violadas ou incorrectamente aplicadas:

- 410º, nº 2 de CPP;

- 368º-A do Código Penal;

- 379º, alínea b) do CPP.

- Artigo 32.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa;

- Artigos 21.º, n.º 1, 24º, alínea h), 28.º, n.º 1, 3, e 4 do DL 15/93 de 22 de Janeiro;

- Artigos 40.º, 70.º, 71.º, e 77.º do Código Penal;

- Artigo 368.º-A, n.º 1, 2, 3 e 6 do Código de Processo Penal;

- Artigo 410º do Código de Processo Penal.

Termos em que, e nos melhores de direito que Vossas Excelências suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, e, por via disso, ser alterada, a decisão recorrida, substituindo-se por outra de acordo com o peticionado na motivação e conclusões supra deduzidas.

Assim se fazendo e mantendo a Correcta e Sã JUSTIÇA».

ARGUIDO DD

,

1) O presente recurso tem como objecto a matéria de direito do Acórdão proferido nos presentes autos.

2) Vinha o Recorrente acusado da prática, na forma consumada, em concurso efectivo e em reincidência, de um crime de associação criminosa, um crime de tráfico e outras actividades ilícitas agravado e um crime de branqueamento de capitais.

3) Acordou aquele Tribunal de primeira instância condenar o Recorrente, em cúmulo jurídico, na pena única de dez anos e oito meses de prisão.<