Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Na 8.ª Vara Criminal de Lisboa, em processo comum registado com o n.º 77/00, da 2.ª Secção, por acórdão de 05-04-2002:

a) O arguido A foi condenado pela co-autoria material de um crime de lenocínio previsto e punido pelo artigo 170.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei 64/98, de 2 de Setembro, na pena de 4 anos de prisão, pela autoria material de um crime de extorsão na forma tentada previsto e punido pelos artigos 223.º n.os 1 e 3, alínea a), com referência à alínea a) do n.º 2 do artigo 204.º e à alínea b) do artigo 202.º, 22.º e 23.º, todos do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, e pela autoria material de um crime de ameaças previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, com referência ao artigo 132.º n.º 2, alínea f), ambos do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão. Em cúmulo jurídico destas penas parcelares foi condenado na pena de 5 anos de prisão;

b) O arguido B, foi condenado pela co-autoria material de um crime de lenocínio previsto e punido pelo artigo 170.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei n.º 64/98, de 2 de Setembro, na pena de 2 anos de prisão, pela co-autoria material de um crime de lenocínio previsto punido pelo artigo 176.º n.os 1 e 3, do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão, e pela co-autoria material de um crime de lenocínio previsto punido pelo artigo 170.º n.os 1 e 2, do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei 64/98, de 2 de Setembro, na pena de 3 anos de prisão. Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 7 anos de prisão;

c) Os arguidos C e D foram absolvidos dos crimes de lenocínio de que tinham sido acusados;

d) Foram declarados perdidos a favor do Estado:

O veículo automóvel marca "Mercedes Benz" modelo 190, 2.5 Turbo, matrícula CZ;

As quantias depositadas nas contas bancárias congeladas;

Os preservativos, vibradores, dilatador anal e mais utensílios destinados a fins sexuais que se encontram apreendidos;

A "Pensão ..." constituída pelos 1º, 3º e 4º andares do n.º ... da Rua Francisco Sanches, em Lisboa.

e) E foram também declarados perdidos a favor do Estado:

O veículo automóvel marca "Toyota", modelo Supra, matrícula DA;

A moto Honda África Twin, matricula EV com capacetes, mala e luvas.

Do acórdão recorreram para a Relação o arguido B e os interessados E e F.

O primeiro peticionou a anulação do acórdão, por perda de eficácia da prova com repetição do julgamento, ou absolvição do recorrente e restituição dos bens declarados perdidos.

Os interessados E e F pediram a revogação do acórdão, ordenando-se a restituição dos bens declarados perdidos a favor do Estado aos seus legítimos proprietários nos seguintes termos: uma fracção do prédio por inteiro, propriedade exclusiva dos recorrentes; metade das restantes fracções, pertencente à recorrente E; metade das contas bancárias, pertencente também à recorrente E.

O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 28-01-2003, concedeu provimento parcial aos recursos, revogando o acórdão recorrido na parte em que declarou perdida a favor do Estado a «Pensão ...», constituída pelos 1.º, 3.º e 4.º andares do n.º ... da Rua Francisco Sanches, em Lisboa, e mantendo o acórdão na parte restante.

A interessada E e o arguido B recorreram em seguida para este Supremo Tribunal.

II. A interessada E formulou na motivação do recurso as seguintes conclusões:

1.ª A declaração de perda a favor do Estado de metade das quantias existentes nas contas bancárias é ilegal pois não está preenchido um dos requisitos cumulativos previstos no art. 109.°, n.º 1, do CP cuja verificação a lei faz depender a possibilidade de perda,

2.ª O douto acórdão recorrido viola, então, o art. 109.° do CP.

3.ª Isto porque a Relação de Lisboa interpretou como havendo sério risco das quantias bancárias serem utilizadas para a comissão de novos factos, ilícitos típicos.

4.ª A natureza intrínseca e utilidade social das quantias existentes em conta bancária - ou melhor, do direito de crédito sobre o depositário não se coaduna com a possibilidade de práticas criminosas e, de um ponto de vista subjectivo, a manutenção do dinheiro na titularidade da Recorrente não é causadora de alarme social.

5.ª Não pode ser aplicada a perda das contas bancárias à luz do disposto no art 109.°, n.º 1 do CP.

6.ª As contas bancárias ou as quantias depositadas não são um produto do crime pois não criadas ou produzidas pela actividade criminosa do marido da Recorrente, antes se incluindo nas vantagens retiradas com a prática do facto ilícito típico previsto no art. 111.°. n.° l do CP. devendo ser esta a norma aplicável.

7.ª Aliás, a declaração de perda de quantias bancárias não se pode configurar, por impossibilidade jurídica, como perda de coisas mas sim como perda de direito de crédito.

8.ª Os direitos não são, pela sua natureza, perigosos.

9.ª Devendo aplicar-se a perda de vantagens obtidas por terceiro - ou, sem conceder e por mera cautela de patrocínio, a perda de produtos na titularidade de terceiro - será inconstitucional a perda de vantagens de terceiro de boa fé.

10.º Violando-se gravemente a consagração constitucional, prevista no art. 62.°. n.º 1 da CRP, ao direito de propriedade privada.

11.ª A Recorrente é terceira de boa fé, como se alcança do douto acórdão absolutório, por não ter tido qualquer envolvimento ou conhecimento merecedor de censura e consequente desprotecção da ordem jurídica.

12.º O Direito tutela os terceiros de boa fé, atribuindo-lhes vantagens, que de outro modo não seriam atribuídas, se o terceiro desconhecer um certo estado de coisas.

13.ª A Recorrente jamais teve conhecimento da exploração criminosa da pensão e dos proventos assim obtidos pelo seu marido.

14.º O art. 111.°, n.º 2 do CP, não admite a perda de vantagens de terceiros de boa fé (bem como o art. 110.°, n.º 2 do CP não permite a perda de produtos do crime que estejam na titularidade de terceiro que não tenha concorrido, de forma censurável, para a sua produção).

15.ª A proveniência ilícita das quantias existentes nas contas bancárias não prejudica os direitos de terceiro de boa fé, no que respeita à metade que lhe pertença em virtude do regime de bens da comunhão de adquiridos.

16.ª Nos termos dos arts. 1724.° e 1730.°, ambos do Código Civil, são bem comum do casal os bens adquiridos na constância do matrimónio.

17.ª Tendo a Recorrente uma pretensão tutelada pela lei civil e pela lei penal dada sua condição de terceiro de boa fé, a declaração de perda a favor do Estado de metade das quantias depositadas nas contas bancárias é ilegal, por violar o disposto no art. 111.º, n.º 2 do CP, é inconstitucional por violar o disposto no art. 62.°, n.º 1 da CRP.

Em consequência:

Deve o acórdão recorrido, na parte a que o presente recurso respeito, ser revogado, substituindo-o por um outro que não declare a perda a favor do Estado de metade das quantias bancárias.

III. O arguido e recorrente B formulou as conclusões que em seguida se transcrevem:

1 O tribunal de 1.ª instância ao proceder à repetição do julgamento, em obediência ao douto acórdão da Veneranda Relação de Lisboa, teve uma composição diferente, porquanto uma senhora juíza que participou no primeiro julgamento não veio agora a intervir na repetição, sendo interveniente uma senhora juíza que não constituía o tribunal colectivo inicial, pelo que foi violado o artigo 32-7 da Lei Fundamental e o art. 23 da Lei 3/99 de 13 Janeiro, conforme se pode constatar pela leitura das actas dos dois julgamentos, o efectuado em Junho de 2001 e a acta de fls. 2197.

2 O MM.º Juiz Presidente em 1.ª instância constatou, na repetição de julgamento e pela leitura da acusação que havia "mais um crime de lenocínio " por parte do recorrente, o que não se verificou no primeiro julgamento ... sendo certo que não concedeu prazo à defesa nem esclareceu do facto de ter agora "detectado mais um crime", não procedendo de acordo com o estatuído no art. 358 -3 do CPP e o art. 32-1 da Constituição da República, o que determina a anulação do julgamento e sua repetição por outro tribunal colectivo, face à violação do princípio do contraditório e dos direitos da defesa, tendo o tribunal proferido "decisão surpresa", proibida pelo ordenamento jurídico vigente.

3 O recorrente apresentou contestação com 32 artigos mas a decisão omitiu os factos provados ou não provados constantes da contestação o que configura a nulidade do art. 379 e 374 - 2 do CPP. Acresce que o acórdão da Ven. Relação é omisso no exame crítico das provas produzidas e a indicar as razões pelas quais considera ilícita a cedência de quartos a outrem. Verifica-se a nulidade do art. 374-2 do CPP.

4 A decisão sob recurso confunde «cedência/utilização de quartos a troco de l000$00» com lenocínio, pois não constitui ainda crime em Portugal ceder quartos a quem os procura e a troco de uma contraprestação.

5 O exercício da prostituição foi proibido em 19 Set. 1962 pelo Dec.- Lei 44 579 Governo do Prof. Salazar o qual foi revogado pelo Cod. Penal de 1982 que punia a exploração do ganho imoral da mulher prostituta, que agora não constitui crime, e o ordenamento jurídico português vigente não censura a entrega de contraprestação pela cedência de quartos a quem os procura e utiliza, para neles dormir ou praticar actos sexuais.

6 Impedir a prostituição/lenocínio com o encerramento/perdimento de uma pensão, constitui acto inovador que, a ser executado em certas zonas de Lisboa v.g Intendente, Avenidas Novas, Bairro Alto, Cais do Sodré conduzirá a que os actos sexuais, remunerados ou não, venham a ser praticados em vãos de escada, no pinhal da mata de Monsanto e nas ruas menos iluminadas e, quiçá, às portas do Instituto Superior Técnico, sem condições de higiene com a proliferação de doenças infecciosas e a falência de centenas de pequenas empresas hoteleiras.

7 A locação de quartos/negócio de exploração de quartos e exploração da prostituição/mulher prostituta ou crime de lenocínio são realidades autónomas e independentes entre si, sendo certo que o recorrente, como sócio de uma empresa G, titular do alvará da exploração da pensão ... é alheio ao que se passa no interior dos quartos, entre as pessoas que os frequentam e pagam pela sua utilização.

8 Quem pagava os quartos l.000$00 ou 2.500$00 consoante o tempo de utilização dos mesmos eram os clientes angariados ou engatados (sic) pelas profissionais do amor.

9 Segundo o facto 44 do acórdão recorrido: «44. Com efeito, passaram a alugar os seis quartos do 1° andar a mulheres que ali mantinham relações de sexo com homens que lhes pagavam para o efeito, retirando do dinheiro que deles recebiam entre 1.000$00 e 2.500$00 que entregavam aos arguido B ... E, que estavam na recepção, alugavam os quartos e recebiam o respectivo preço...». Pelo que o quarto era sempre pago através do dinheiro do cliente e não pela prostituta... inexistindo "ganho imoral", ou exploração da prostituição.

10 O acto que determina o perdimento de um bem a favor do estado, deve ser fundamentado e motivado e, quando não fundamentado, deve ser considerado inexistente por nulo, sendo certo que a decisão recorrida não contém qualquer fundamentação explícita de facto e de direito, o que viola o art. 208 da Lei Fundamental, o art. 97-4 do CPP e o art. 109 do Código Penal; inexiste motivação concreta ou exame crítico das provas que serviram para formar a convicção no perdimento dos dinheiros congelados e veículo, cuja proveniência o acórdão não explicita em concreto... nem de forma objectiva explica quais os perigos de utilização de tais bens e como é ilícita a sua proveniência... ou para o cometimento de novos crimes, e que crimes... são esses... sendo certo que para declarar perdido a favor do Estado um bem deveria explicitar as razões para tal perdimento.

11 O perdimento do veículo e dinheiro é um facto nulo, constituindo um autêntico confisco, proibido por lei - art. 109 CPP e art. 62 da Lei Fundamental que não acautela os direitos de uma empresa alheia aos autos, que é terceiro de boa fé, não sendo arguida nem suspeita nem alvo de contraordenação.

12 O perdimento do veículo e dinheiros configuram acto nulo, proibido por lei art. 177 CPP, art 32 -1 e 62 da Lei Fundamental, art. 48 e 119 b) e d) do CPP. e ainda os art. 100 e 109 do Código Penal.

13 Se o desígnio foi explorar a pensão ... alugando quartos a mulheres... esse desígnio é único conforme resulta do facto n.º 42 do acórdão, pelo que há apenas uma única resolução, coexistindo pluralidade de infracções, pelo que inexistem três crimes - art 170 e 176 do CP, pelos quais o recorrente foi condenado, mas apenas um único desígnio Acórdão deste Alto Tribunal de 24-9-1997 - 3.ª Secção, in www.cidade.virtual.pt.stj.jurisp.Lenocínio.html, tanto mais que o lenocínio é um crime sem vítima Prof. Figueiredo Dias sendo tal incriminação art 170-1 desprovida de sentido Comentário Conimb. Cód. P pag. 519.

14 Exercer a prostituição é sinónimo de vender o corpo a troco de dinheiro e nesse "negócio do contrato amoroso" há muito que a mulher prostituta formulou tal desígnio, pelo que o gerente do hotel, pensão ou residencial ou o Estado, na mata de Monsanto são alheios in totum a tais actos, limitando-se a ceder os quartos da unidade hoteleira ou a sombra dos pinheiros da mata de Monsanto às prostitutas e clientes; se o gerente da pensão ou os guardas florestais Monsanto não participam no negócios sexual, nem exercem pressão ou aliciamento sobre as mulheres nunca poderão ser acusados/ condenados por tais actos, pois não tiveram participação/ intervenção.

15 O acórdão é omisso relativamente à identidade dos homens, datas, preços que pagaram para terem relações sexuais, apenas identificando um cliente da H - I ,- o que configura o vício do art. 410 2a) do CPP.

16 O Acórdão recorrido não explicita que o recorrente tenha exercido alguma pressão, força, coacção, aliciamento, aconselhamento ou se tenha tornado o orientador pensante das prostitutas, ou tenha cobrado algo para além do preço de utilização dos quartos que os clientes pagavam pela cedência dos mesmos, pelo que inexiste qualquer conduta subsumível aos crimes dos arts. 170 e 176 do C. Penal.

18 (?) O artigo 170 do C.P., ao descrever a actividade das mulheres que se dedicam à prostituição por sua iniciativa e vontade frequentando locais recatados para exercer a prática amorosa nomeadamente quartos de uma pensão parece constituir uma violação dos arts 25 e 26 da Lei Fundamental...sendo certo que a prostituição deixou de ser punível com o Cód. Penal de 1982 que revogou o Dec.-Lei 44.579 pelo que inexiste motivo para identificar e considerar provados actos sexuais de certas mulheres que decidem dedicar-se a tão útil actividade, segundo consta a mais antiga do mundo, sendo tal interpretação manifestamente inconstitucional.

Foram violados os arts. 32 -7 da Lei Fundamental, o art. 23 da Lei n.º 3/99 de 13 Janeiro, os artigos 100, 109, 170 e 176 do Cód. Penal, o art 215 do C. Penal de 1982, os arts. 53 -2 e), 34, 35 e 358 do CPP, o Dec.-Lei 328/86, de 30/9, o Dec.-Lei 168/97, o art. 66 do CPP, verificam-se as nulidades dos arts 48 e 119 b) e d) do Cód. Proc. Penal, verifica-se uma total ausência de fundamentação de facto e de direito no perdimento dos bens, o que viola os arts. 32 -1, 62 e 208 da Constituição da República, art. 97 4 do CPP e art. 109 do Código Penal.

O Acórdão não respeita o art. 328 6 do CPP, verifica-se a nulidade do art. 379 e 374 2 do CPP, há manifesta insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - art 410 2 a) do CPP e o perdimento dos dinheiros e veículo configuram manifesto confisco proibido pela Lei Fundamental, tendo sido violado o princípio da defesa, do contraditório.

Finaliza pedindo que seja concedido provimento ao recurso, julgando-se nulo o acórdão com repetição do julgamento ou absolvendo-se o recorrente com restituição dos bens declarados perdidos.

IV. O Exmo. Procurador-Geral Ajunto no Tribunal da Relação de Lisboa respondeu à motivação do recurso do arguido B, sustentando que, por força do princípio da consumpção, o crime do artigo 176.º, n.os 1 e 3, consome o crime do artigo 176.º, n.os 1 e 2, devendo ser condenado pela prática daquele crime e do crime do artigo 170.º, n.º 1, do Código Penal, pelo que o recurso merece parcial provimento.

Respondendo à motivação do recurso da interessada E, pronunciou-se pelo não provimento do mesmo. Colhidos os vistos legais, teve lugar a audiência, cumprindo agora apreciar e decidir.

V. As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto:

V.1 Em relação à acusação:

1. Em Agosto de 1995 o arguido A conheceu H, tendo começado a namorar e, decorridos alguns dias, passaram a viver juntos na residência do arguido e da mãe deste, J, sita no n.º 11 da E.N. 377, na Charneca da Caparica.

2. Porém, como o A se encontrava desempregado, pois acabara de cumprir uma pena de prisão em 6 de Fevereiro de 1995 (data em que lhe fora concedida a liberdade provisória por sentença do TEP de Lisboa (cfr. fls. 1013) pondo fim ao cumprimento de pena de 3 (três) anos de prisão e 15 (quinze) dias de multa, em que fora condenado por furto qualificado e receptação de veículos, por Acórdão de 30 de Novembro de 1994, proferido no procº 923/93 do 2º Juízo Criminal do Tribunal de Almada, e a sua mãe vivera de uma modesta pensão de cerca de 70.000$00 (setenta mil escudos), o casal (A e H) vivia sérias dificuldades económicas.

3. Foi então que a H se prontificou a manter relações de sexo com outros homens, como modo de angariar os meios de sobrevivência para o casal, o que o Alogo aceitou, formulando, por seu lado, o propósito de passar a viver do dinheiro que a H ganhasse, prostituindo-se.

4. E executando tal propósito, descrito supra (3), o arguido A recomendou-a a um tal L, então porteiro da discoteca "Cat’s" sita em Setúbal, solicitando-lhe que a introduzisse nos meandros da prostituição.

5. Na sequência do contacto que o A estabeleceu previamente com o L, em data não apurada entre Agosto e Setembro de 1995, a H encontrou-se com o L e a companheira deste, M, também prostituta, que a introduziram no meio daquela actividade, levando-a a trabalhar no "NIGHT AND DAY", em Lisboa.

6. Com efeito, o L e a M emprestaram dinheiro à H, para esta comprar roupa e arranjar o cabelo, após o que a apresentaram no referido (5 supra) estabelecimento, onde esta passou a conhecer homens com os quais mantinha relações sexuais a troco de dinheiro.

7. Passou então a H a auferir um rendimento diário de cerca de 30.000$00 (trinta mil escudos), proveniente das relações de sexo que mantinha.

8. E de tal rendimento (7 supra) a H retirou um montante não apurado, que entregou ao L e à M, para lhes pagar o que haviam gasto com ela e roupas e cabeleireiros e transportes, e o restante a H entregou-o diariamente ao arguido A, para este suportar as despesas pessoais de ambos (A e H).

9. Porém, a H esteve pouco tempo no "NIGHT AND DAY" porque, depois de introduzida no meio, se apercebeu de que aquela actividade era mais rentável se exercida na rua, pelo que, por sua própria iniciativa e incentivada pelo arguido A, a H, passou então a frequentar a zona do Instituto Superior Técnico, em Lisboa.

10. Assim, diariamente, e no período da noite, (a H) dirigia-se para aquela zona (9 supra), onde angariava os seus clientes que posteriormente levava para a "Pensão ...", sita na Rua Francisco Sanches, n.º ...., em Lisboa.

11. Aí, com conhecimento e consentimento dos gerentes da pensão, os arguidos B e E, e em qualquer dos quartos do 1º andar que estivesse livre, mantinha relações de sexo com o cliente, dele recebendo quantias entre 6.000$00 (seis mil escudos) e 7.000$00 (sete mil escudos).

12. Dessa quantia, a H entregava de imediato ao arguido B, quantias que variavam entre 1.000$00 (mil escudos) e 2.500$00 (dois mil e quinhentos escudos), consoante o tempo de ocupação do quarto excedesse ou não uma hora.

13. A quantia remanescente (cfr. 11 e 12 supra), a H entregava-a igualmente ao arguido B, que, por sua vez, por ordem do arguido A, a depositava na conta n.º 0054121958800, de que este era titular na Caixa Geral de Depósitos.

14. A H, inicialmente, atendia cerca de 10 (dez) clientes por noite, daí resultando que, diariamente, entregava ao arguido B 10.000$00 (dez mil escudos) pela ocupação dos quartos, e, através deste, fazia chegar à referida conta do arguido Acerca de 60.000$00 (sessenta mil escudos).

15. As quantias que, nos termos descritos supra (13 e 14), diariamente davam entrada na conta do arguido A, provenientes da actividade da H (10 e 11 supra), eram por este gastos no seu sustento e da H, na aquisição de electrodomésticos, automóveis e motos.

16. Com efeito, porque a actividade da H fosse rentável, o arguido A nunca pensou em arranjar trabalho, dedicando-se isso sim, a gastar o que ela "ganhava".

17. E com os 1.800.000$00 (um milhão oitocentos mil escudos) que a H auferia em média por mês, exercendo a prostituição, o arguido A adquiriu o veículo de marca Rover, modelo 220 Turbo, matrícula CD, o qual custou cerca de 4.000.000$00 (quatro milhões de escudos) e foi adquirido a crédito através da "Sofinloc", sendo o contrato de financiamento entre a "Sofinloc" por um lado, e a H e seu pai N pelo outro.

O veículo em causa, muito embora comprado em nome da H e pagas as respectivas prestações com dinheiro que esta angariava na prostituição, era, de facto, utilizado exclusivamente pelo arguido A.

Posteriormente, o arguido A decidiu montar um negócio de venda de veículos, usando o dinheiro que a H lhe dava e que obtinha através do exercício da prostituição.

Assim, com as quantias que por esta foi auferindo e lhe foi dando o arguido A comprou:

Uma mota de marca Kawasaki, modelo 1100, por 2.200.000$00 (dois milhões e duzentos mil escudos);

Um veículo marca Volvo;

Uma moto marca Suzuki;

Uma moto marca Honda.

Todos estes veículos vieram a ser transaccionados pelo arguido A, que também vendeu o "Rover" (descrito em 17 supra) por 3.200.000$00 (três milhões duzentos mil escudos).

18. Com estes 3.200.000$00 (três milhões e duzentos mil escudos) e mais 2.000.000$00 (dois milhões de escudos) que recebeu pela venda da moto Honda (referida em 17 supra), o arguido A comprou um veículo automóvel, marca Toyota, modelo Supra, pelo preço de 11.500.000$00 (onze milhões e quinhentos mil escudos), ficando assim a dever 6.300.000$00 (seis milhões e trezentos mil escudos).

19. Este veículo (18 supra) ficou registado em nome de S, irmã do arguido A.

20. Para pagamento dos 6.300.000$00 (seis milhões e trezentos mil escudos) devidos (cfr. 18 supra) foram emitidos cheques pré-datados da conta de J (mãe do arguido A).

As quantias necessárias a aprovisionar tal conta bancária de fundos bastantes para satisfazerem o pagamento de tais cheques pré-datados da conta da mãe do arguido A seriam e foram resultantes da actividade de prostituição exercida pela H, durante a noite, no 1º andar da "Pensão ..." (cfr. já o descrito em 11 e 12 supra), ficando o arguido B encarregado de guardar diariamente o produto da actividade da prostituição da H, de em seguida o depositar na conta bancária do A (cfr. o já descrito supra em 13), o qual destinaria finalmente as quantias monetárias resultantes para os fins que pretendesse e a aprovisionar a conta bancária da J de modo a satisfazer o pagamento tempestivo dos referidos cheques pré-datados.

Por este motivo o arguido A exigia que a H «fizesse» pelo menos 10 (dez) clientes por noite, sob pena de a espancar.

21. Porém, a partir de determinada altura, ainda em 1995, porque a H nem sempre auferisse a quantia em dinheiro desejada pelo arguido A, este passou a agredi-la sistematicamente sempre que ela não realizasse as quantias pelo arguido A pretendidas.

22. Com efeito, o arguido A espancava-a, chegando numa ocasião a partir-lhe a cana do nariz, noutra uma costela, e noutra ainda deu-lhe um golpe com uma faca numa das pernas.

23. Na sequência de tais agressões a H foi recebendo tratamento no Hospital Garcia da Horta, onde nunca declarou a causa de tais agressões, por temer represálias do arguido A.

24. Com efeito, este agredia-a, porque, não tendo outras fontes de rendimento, e por não se dedicar ao trabalho, dependia exclusivamente da actividade e do "ganho" pela H, para satisfazer as suas necessidades fundamentais e ainda para a aquisição dos carros e motos (cfr. supra) e para o exercício das suas actividades desportivas, e ao agredi-la fazia-o o arguido A como forma de a obrigar a arranjar mais clientes com tal actividade da prática da prostituição, e de modo a que assim obtivesse maiores quantias em dinheiro.

25. Tal actuação do arguido A em relação à H perdurou pelo menos até finais de 1999.

26. No início de 1998 encontrando-se a H na zona do Instituto Superior Técnico, no exercício da referida actividade de prostituição, apareceu-lhe I, tendo acordado em manter relações de sexo pagas para o que se dirigiram à já referenciada supra "Pensão ...".

27. Nessa ocasião, para além de manterem relações de sexo, a H e o I conversaram, tendo-lhe ela contado a sua vida, contando-lhe nomeadamente, que se prostituía para sustentar o arguido A, e que este a agredia sistematicamente, ou seja, sempre que ela não conseguia ganhar a quantia pelo A pretendida.

28. A partir de então a H passou a manter contactos regulares com o I, tendo acabado em certa ocasião por ser recolhida por este em sua casa sita no prédio n.º ...da Rua João e Silva, em Lisboa.

29. O I, a pedido da H, no Verão de 1999, levou-a para Paris, onde tentou que se regenerasse e enquadrasse socialmente, conseguindo desse modo tirá-la por algum tempo da prostituição e afastá-la do A.

30. Porém, como a H não soubesse falar francês, nem tivesse conseguido arranjar trabalho, acabou por decidir regressar a Portugal.

31. E porque entretanto tivesse recomeçado a consumir cocaína, a H, acabou por sair de casa do I, voltando a viver com o arguido A e retomando a actividade de prostituição.

32. Nesse período continuou a encontrar-se regularmente com o I e, finalmente, em Dezembro de 1999, este voltou a recolhê-la em casa da sua mãe, sendo que a H mais uma vez abandonou o arguido A.

33. Este, confrontado com a ausência dos rendimentos que a H lhe proporcionava e receando que a mesma tivesse saído definitivamente da prostituição, passou a procurá-la, acabando por localizá-la em casa do I.

34. Depois de a localizar e como não conseguisse contactá-la, o arguido A passou a rondar o prédio n.º ... da Rua João da Silva, em Lisboa, onde a H residia, o que fez sempre animado pelo propósito de obrigar a H a voltar a trabalhar para si, prostituindo-se.

35. Na sequência das vigilâncias que fez à casa do I em finais de Janeiro de 2000, o arguido A acabou por contactar com a porteira do prédio, O, pedindo-lhe informações sobre a H, as quais lhe foram negadas a pretexto de que a mesma era desconhecida no prédio.

36. No dia 5 de Fevereiro de 2000 o arguido A dirigiu-se de novo ao referido prédio (cfr. descrito em 34 supra) e tocou insistentemente na campainha respeitante ao andar do arguido I, e como nem este nem os porteiros do prédio o tivessem deixado entrar, mostrou-se muito agressivo e tentou arrancar as campainhas do prédio, acabando por se ir embora.

37. A partir desse dia o arguido A passou a telefonar várias vezes para casa do I, deixando no "voice mail" as mensagens transcritas nos autos constantes de fls. 12 a 16, e de fls. 51 a 57, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos, e pelas quais, no essência, apelidava o I de traficante de droga e de mulheres, ao mesmo tempo que lhe exigia que até ao dia 14 de Fevereiro de 2000, lhe revelasse o paradeiro da H e lhe entregasse 4.700.000$00 (quatro milhões e setecentos mil escudos), sob pena de "dar cabo dele a tiro".

38. Pretendia assim o arguido A, por força do medo incutido por tais ameaças, obrigar o I a entregar-lhe a quantia supra referida, sabendo perfeitamente que a ela não tinha direito.

39. Ainda em 11 de Fevereiro de 2000, o arguido A fez chegar à mão da O a carta que consta de fls. 27, pela qual lhe prometia fazer-lhe mal dizendo-lhe, nomeadamente, que tinha a cabeça a prémio, tendo-lhe remetido esta carta como represália por aquela lhe não ter dado informações a respeito da H (cfr. descrito em 35 supra) querendo amedrontá-la, pois esta passou a recear o que este arguido lhe pudesse fazer.

40. Como já foi referido, a H, desde que começou a exercer a sua actividade de prostituição na zona do Instituto Superior Técnico de Lisboa, passou a levar os seus clientes para a "Pensão ...", onde mantinha com eles relações sexuais remuneradas (cfr. o já descrito de 10 a 14 supra).

41. A referida pensão situa-se na Rua Firmino Sanches, em Lisboa, onde ocupa os 1º, 3º e 4º andares do n.º ....

42. A mesma foi adquirida pelos arguidos B e E, que assumiram a sua gerência em 1989, tendo desde logo formulado o propósito de passar a explorar a mencionada pensão, alugando quartos a mulheres que se dedicavam à prostituição, pelo tempo necessário a ali manterem relações sexuais com homens a troco de dinheiro, tendo sido tal propósito formulado porque estes arguidos bem sabiam que tal actividade era muito lucrativa.

43. De então para cá, ou seja entre 1989 e Fevereiro de 2000, os arguidos B e E, passaram a desenvolver a actividade supra referida na "Pensão ...".

44. Com efeito, passaram a alugar os seis quartos do 1º andar diariamente e por curtos períodos de tempo a mulheres que ali mantinham relações de sexo com homens que lhes pagavam para o efeito, retirando do dinheiro que deles recebiam entre 1.000$00 (mil escudos) e 2.500$00 (dois mil e quinhentos escudos), consoante o tempo de utilização do quarto ultrapassava ou não os 60 (sessenta) minutos que entregavam aos arguidos B e E, que estavam na recepção, alugavam os quartos e recebiam o respectivo preço.

45. Assim, no período referido (entre 1989 e 2000 cfr. 43 supra), e com perfeito conhecimento dos arguidos B e E, diariamente, e sobretudo no período da noite, dirigiam-se à mencionada pensão, mulheres que solicitavam a utilização dos quartos, para manter relações de sexo com os seus clientes, sendo-lhes os quartos facultados pelos arguidos B e E.

46. As mulheres encaminhavam o cliente para o quarto livre que lhes era indicado e cobravam-lhes antecipadamente o preço acordado pelo acto sexual a praticar, e então, ainda antes de manterem o relacionamento sexual, desciam à recepção, onde entregavam (cfr. descrito em 44 supra) a quantia prevista pela utilização do quarto.

47. Terminado o acto sexual, saíam acompanhadas do cliente e iam para a rua angariar outro, voltando de novo à Pensão logo que angariado, tudo se processando novamente, como atrás ficou descrito.

48. Os quartos do 1º andar durante a noite estavam sempre ocupados por prostitutas e seus clientes, sendo que cada uma delas os utilizava entre 5 (cinco) a 6 (seis) vezes por noite tendo a H chegado a utilizá-los por 12 (doze) e 14 (catorze) vezes por noite pagando, por cada utilização as quantias referidas de acordo com a "tabela" (cfr. 44 supra).

49. Para além de alugarem os referidos quartos os arguidos B e E ainda:

a) Vendiam às referidas mulheres preservativos ao preço unitário de 100$00 (cem escudos), os quais eram previamente adquiridos em grandes quantidades e ao preço unitário de 10$00 (dez escudos) e 20$00 (vinte escudos);

b) Forneciam às referidas mulheres vários vibradores e um dilatador anal e outros utensílios fotografados a fls. 497;

Sempre que tal lhe era pedido.

50. Por último, era ao arguido B que as mulheres, por razões várias, entre as quais de segurança, entregavam as quantias que iam ganhando durante a noite, que aquele arrecadava num envelope, identificando as donas, às quais posteriormente devolvia essas quantias ou entregava estas a homens não identificados, por ordem delas.

51. No caso da H, e como já se disse anteriormente, o arguido B, para além de lhe guardar o d