Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, n.º 731/15.0JABRG, da Comarca de Braga, foi submetido a julgamento o arguido AA, conhecido pela alcunha de “N....”, solteiro, reformado, nascido a ..-..-..., filho de BB e de CC, natural de V........... residente no Lugar ..........., n.º ..., em ..........., V........... preso preventivamente no Estabelecimento Prisional Regional de Braga, desde ..-..-.... até à leitura do acórdão condenatório.

O Ministério Público acusou o arguido, nos termos de fls. 216 a 224 do 2.º volume, imputando-lhe a prática de cinco crimes de incêndio florestal, previstos e punidos pelo artigo 274.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do Código Penal.

Realizado o julgamento pelo Colectivo da Instância Central - 1.ª Secção Criminal de Braga, por acórdão datado de 30 de Março de 2016, constante de fls. 433 a 464 e depositado no mesmo dia, conforme declaração de fls. 466, “no uso da competência soberana conferida pelo artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, decidiram os Juízes que compõem este Tribunal Colectivo:

·

Absolver

AA da acusação da prática de um crime de incêndio florestal, previsto e punido pelo artigo 274º, n.º 1 e n.º 2, al. a) do Código Penal.

·

Condenar

AA pela prática de 4 (quatro) crimes de incêndio florestal, previstos e punidos pelo artigo 274º, n.º 1 e n.º 2, al. a) do Código Penal na pena de 3 anos e 3 meses por cada um deles;

·

Condenar

AA, em cúmulo jurídico, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão efectiva”.

Após o dispositivo, no segmento “Estatuto Coactivo”, a fls. 460 a 464, o Colectivo, revendo a medida de coacção aplicada, determinou a extinção da medida de coacção de prisão preventiva aplicada ao arguido, revogando a mesma, ao abrigo do artigo 212.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, com a seguinte fundamentação, e com interesse, na parte final:

“No caso sub judice foi agora proferida decisão condenatória pelo que se impõe rever a medida de coacção aplicada.

Perante a situação em apreço apenas se vislumbra a ponderação da existência, ou não, dos perigos de continuação da actividade criminosa e bem assim da grave perturbação da ordem e tranquilidades públicas – cfr. art.º 204.º, al. c) do C. P. Penal.

Relativamente ao perigo de continuação da actividade criminosa, feito o julgamento e conjugando com os factos atinentes à personalidade do arguido e bem assim não olvidando a época do ano em que nos encontramos entende-se que, face à estabilização psicológica conseguida durante o período de reclusão, não mais se verifica o perigo de recidiva.

No que toca à perturbação da ordem e tranquilidade públicas resulta do julgamento que na comunidade onde o arguido se insere inexiste sentimento de antinomia ou mesmo de censura pelos actos praticados, bem como receio de repetição do sucedido.

Tudo isto conjugado com os sentimentos de arrependimento demonstrados pelo arguido, corroborados pela sua conduta, conclui-se não existirem factos que fundamentem os perigos legalmente exigidos para que se mantenha a decretada prisão preventiva.

Termos em que, face ao exposto, decide-se determinar a extinção da medida de coacção de prisão preventiva aplicada ao arguido, revogando-se a mesma – cfr. art.º 212.º, n.º 1, al. b) do C. P. Penal”.

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Inconformado com a condenação, o arguido interpôs recurso

para o Tribunal da Relação de Guimarães

, apresentando a motivação de fls. 479 a 489, e em original, de fls. 518 a 528, que remata com as seguintes conclusões (transcrição integral):

1.	O recorrente discorda da pena que lhe foi aplicada, bem como discorda da concreta medida da pena aplicada.

2.	O recorrente ter confessou de espontânea vontade, livre e conscientemente e de forma integral os factos, e tal facto deveria ter sido considerado em seu favor, o que, com o devido respeito pelo tribunal a quo, não foi feito.

3.	De facto, a confissão revela, aos olhos do senso comum, e sobretudo aos olhos da justiça, arrependimento. Confessar a prática de um crime sempre deverá ser entendido como sinal de arrependimento, e manifestação sincera de não voltar a praticar a actividade criminosa.

4.	O tribunal a quo uma correcta interpretação do arrependimento demonstrado pelo recorrente, que demonstra uma total intenção de não voltar a praticar a actividade criminosa, estando por isso salvaguardadas as exigências de prevenção geral e especial fixadas para as penas.

5.	Embora o tribunal a quo tenha dado como provadas as atenuantes que abonam em favor do recorrente, nomeadamente, a confissão, o arrependimento, a sua personalidade, o seu comportamento posterior à prática dos crimes aplicou-lhe uma pena severa e pesada.

6.	A fixação do quantum das penas parcelares e, consequentemente, da pena única aplicada ao Recorrente pelo tribunal a quo são manifestamente excessivas.

7.	Pelo que, tendo em consideração os aspectos supra referidos, na determinação da pena outras opções deveriam ter sito ponderadas pelo tribunal a quo, nomeadamente a opção pelo internamento do recorrente em estabelecimento destinado a inimputáveis pelo tempo correspondente à duração da pena, nos termos do artigo 104.º do Código Penal, que se refere a situações em que embora o agente não seja declarado inimputável e for condenado em pena de prisão, se mostre, que por virtude de anomalia psíquica de que já sofria ao tempo crime, o regime dos estabelecimentos prisionais lhe será prejudicial, e aqui no caso concreto resultou que encontrando-se o recorrente em situação de abstinência alcoólica, o seu internamento em instituição apropriada sempre lhe seria benéfico, para que possa realizar tratamento de desintoxicação completo e prover à sua total reabilitação.

8.	A pena aplicada ao recorrente foi excessiva e como prova da excessividade da pena em relação aos factos provados, temos a aplicação ao arguido de uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão a um arguido que confessou os factos (de notar que não fosse a confissão dos factos, nenhum outro elemento de prova permitiria condenar o arguido, pelo que esta confissão dos factos deveria ter sido ponderada, o que não foi), embora tenha como antecedente criminal a prática de um crime, este nada tem a ver com os crimes em julgamento, e o recorrente cumpriu na integra a pena em que foi condenado.

9.	De facto, temos para nós que, o tribunal a quo ao aplicar a pena de 5 anos e 6 meses de prisão efectiva, não valorou devidamente a matéria de facto que considerou provada em relação ao recorrente, no tocante às seguintes circunstâncias que militam a seu favor:

- O recorrente por sua livre e espontânea vontade apresentou-se no posto da GNR para confessar integralmente os crimes que cometeu;

- O recorrente é humilde, educado, respeitador, honesto, sério, calado, não lhe sendo conhecidos quaisquer comportamentos agressivos ou menos correctos na comunidade onde habita;

- O recorrente colaborou de forma livre e sincera durante a investigação contribuindo para a descoberta da verdade material;

- O recorrente tomando consciência dos efeitos nefastos do álcool na sua personalidade tem-se mantido em abstinência alcoólica, encontrando-se disponível para se sujeitar a tratamento de desintoxicação alcoólica;

- A família do recorrente encontra-se estruturada e disponível para um acompanhamento de proximidade relativamente ao recorrente, bem como, toda a comunidade em geral, tal como demonstrado pelas testemunhas apresentadas em sede de julgamento pelo recorrente.

10. Tudo considerado, afigura-se excessivo o quantum da pena aplicada, sendo adequado/proporcional às exigências de prevenção geral e especial do caso aplicar ao recorrente penas parcelares pelo limite mínimo previsto na lei, e uma pena única não superior a 5 anos.

11. A pena referida na conclusão anterior deverá ser suspensa na execução, nos termos do disposto no art.º 50º do CP, ainda que sujeita a regras de conduta e com regime de prova, uma vez que existe uma situação de prognose favorável que não se opõe mas antes a aconselha.

12. Note-se que mesmo após a condenação, encontrando-se em liberdade, o recorrente encontra-se inserido na sociedade, acarinhado por todos, com forte suporte familiar, cumprindo tratamentos médicos, com comportamentos adequados ao homem médio, sem consumo de bebidas alcoólicas, desempenhando pequenas tarefas agrícolas para apoio aos seus familiares e vizinhos. Pelo que, consideramos que, o cumprimento de uma pena de prisão efectiva provocará uma ruptura total entre o recorrente e a sociedade, bom como com o seu seio familiar, que tornará completamente inviável a recuperação/reabilitação do recorrente.

13. Ao fixar uma pena tão severa o Tribunal a quo violou os artigos 71.°, n.º 1 e n.º 2, e 77.º, n.º 1, do CP.

Termina, pedindo que o recurso seja julgado procedente e, em consequência:

“Ser revogada o mui douto acórdão do tribunal a quo, alterando-se a medida das penas parcelares aplicadas para os limites mínimos previstos para cada um dos tipos legais de crimes e aplicando-se uma pena única não superior a 5 anos, a qual deverá ser suspensa na execução, nos termos do disposto no art.º 50º do CP, ainda que sujeita a regras de conduta e com regime de prova.

Assim, não se entendendo, sempre deverá ser alterado o douto acórdão no sentido do internamento do recorrente nos termos do artigo 104.º do Código Penal”.

***

O Ministério Público junto da Instância Central de Braga interpôs recurso directo, e bem, de forma própria/acertada/congruente, e o que é mais, legal, conforme a lei vigente, para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 491 a 500, que remata com as seguintes conclusões (transcrição integral):

1 –

AA

pela prática de 4 (quatro) crimes de incêndio florestal, previstos e punidos pelo artigo 274º, n.º 1 e n.º 2, al. a) do Código Penal na pena de 3 anos e 3 meses por cada um deles e em cúmulo jurídico, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão efectiva;

2 – No douto acórdão o Tribunal a quo sedimentou a aplicação daquelas penas parcelares fazendo à confissão e arrependimento manifestados pelo arguido e a factores associados à sua história familiar, na sua condição humilde e necessitada e dependência alcoólica;

3 – Contudo, os factores que ali surgem apontados a considerar na medida da pena, constituem eles mesmos um leque alargado de elementos que a par daquilo eu envolve os motivos que estiveram na base da sua acção, da forma como se repetiu e reiterou, as datas e os locais em que decidiu atear os fogos, na moldura abstracta de punição relativamente a cada um dos crimes de incêndio – de 3 a 12 anos de prisão - necessariamente implica uma fixação de pena mais afastada do limite mínimo daquela com referência àquela que foi a decisão do tribunal.

4 – Os factos dados como provados permitem afirmar que o comportamento do arguido assume contornos de elevadíssima gravidade a justificarem forte censura criminal, pelo que, sopesando todos aqueles factores ali enunciados, a pena fixada por cada um daqueles crimes não dá mínimo ou cabal satisfação às necessidades de punição que o caso requer não dando dá satisfação às finalidades de tutela dos bens jurídicos;

5 – Tendo presente as elevadíssimas razões de prevenção geral, o grau da ilicitude do facto (elevado) e a gravidade das suas consequências, que se apresentam medianas, o modo como se comportou para atear aqueles incêndios, os motivos que estiveram subjacentes à sua actuação, a intensidade do dolo, os factores relativos à sensibilidade à pena e susceptibilidade de por ela ser influenciado, qualidades da personalidade manifestadas no facto e conduta anterior e posterior o facto, não favorecem a responsabilidade criminal do arguido, e o seu passado criminal revela não ter surtido o pretendido efeito dissuasor, não servindo a suficiente advertência contra o crime mas antes acentuam de forma considerável as exigências de prevenção especial, as acrescidas as necessidades de ressocialização e sensibilidade à pena criminal que lhe venha a ser aplicada, traduzidas do meio de onde provém, as condições pré-existenciais e existentes a data do cometimento dos factos, a postura que teve em julgamento na forma como o próprio e a comunidade reflectida nas testemunhas que apresentou se afirmam numa atitude minimizadora daquele comportamento incendiário, a despeito o curto lapso de tempo da actividade detectada e dada como provada, efectuando a pertinente ponderação dos critérios de individualização das penas previstos nos normativos 40.º, n.º 1 e 71.º, n.º 1, do Código Penal, entendemos, como idónea à prossecução daqueles objectivos, repressivos e preventivos, e proporcionais ao desvalor comportamental, respectivo nexo de imputação (dolo directo) e culpa pessoal, a fixação de uma pena próxima mas nunca inferior a 5 (cinco) anos de prisão.

6 – E, com o fundamento de direito explanado no douto acórdão ora colocado em crise e com a moldura abstracta das penas em concurso para a peticionada fixação da pena próximo mas acima de 5 anos de prisão para cada um dos crimes de incêndio, atendendo ao que acima se explanou “sobre os factos e a personalidade do arguido, nomeadamente, aquando da determinação das penas parcelares” afigura-se-nos adequada, necessária e proporcional a aplicação da pena única não inferior a 10 anos de prisão.

7 – Ao ter fixado aquelas penas parcelares para cada um dos crimes de incêndio e aquela pena única o douto acórdão violou, para além do preceito incriminador acima mencionado, o disposto nos artigos 40.º, n.ºs 1 e 2, 71.º e 77.º todos do Código Penal.

Termina, defendendo que o recurso deve ser julgado procedente, e, em consequência, revogar-se o douto acórdão proferido nos autos e substitui-lo por outro que condene o arguido pela prática de cada um dos crimes de incêndio florestal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão e, em cúmulo jurídico de penas, na pena única de 10 anos de prisão.

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Por despacho de fls. 501, foram os recursos admitidos, om subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, mais se indicando que “

deverão os autos subir ao Tribunal da Relação de Guimarães

”. (Sublinhado nosso).

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O Ministério Público na Comarca de Braga respondeu ao recurso interposto pelo arguido de fls. 504 a 515, começando por suscitar a questão prévia da competência, alegando que na sua motivação dirige o recorrente o recurso ao Tribunal da Relação de Guimarães – cfr. fls. 479 – e no despacho de admissão assim se determina – cfr. 501, afirmando crer que compete ao STJ o julgamento do recurso em causa, como o por si proposto, defendendo a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, rematando a motivação apresentada com as seguintes conclusões (realces do texto):

1 –

AA

foi condenado pela prática de 4 (quatro) crimes de incêndio florestal, previstos e punidos pelo artigo 274º, n.º 1 e n.º 2, al. a) do Código Penal na pena de 3 anos e 3 meses por cada um deles e em cúmulo jurídico, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão efectiva.

2 – Inconformado com a condenação veio

recorrer visando exclusivamente o reexame da matéria de direito

, pondo em causa unicamente a pena a medida da pena, alegando, em síntese que as medidas das penas parcelares e única são manifestamente excessivas pois que o tribunal a quo desconsiderou: ter o ora recorrente em sede de audiência confessado os factos, “entendido como sinal de arrependimento e manifestação sincera de não voltar a actividade criminosa”; - que foi o recorrente que por sua iniciativa se foi entregar junto das autoridades; - que colaborou com as autoridades na investigação; - o facto do recorrente ser considerada uma pessoa educada, calada, cordial, humilde, séria, solicita e responsável; - o facto dos ofendidos não terem para com o recorrente qualquer ressentimento ou mágoa; - ter o recorrente registo de bom comportamento no estabelecimento prisional - a família do recorrente encontra-se estruturada e disponível para um acompanhamento de proximidade.

3 – Muito embora na sua motivação dirija o recorrente o recurso ao Tribunal da Relação de Guimarães e assim o tribunal determine no despacho que admitiu os recursos interpostos, o certo é que, na nossa perspectiva, compete ao Supremo Tribunal de Justiça o julgamento do recurso em causa e bem assim daquele por nós interposto pois que, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito como é inequivocamente o caso dos autos, não é admissível recurso prévio para a relação com o dispõe o artigo 432.º, n.º1, alínea c) e n.º2 do Código de Processo Penal;

4 – E a tal não obsta o facto de para aquelas penas únicas tenham sido consideradas penas parcelares que individualmente não ultrapassam os 5 anos – cfr. designadamente a título de mero exemplo o acórdão do STJ de 9/07/2014, processo n.º 95/10.9GGODM.s1 in

www.dgsi.pt

e o proferido no processo n.º 77/14.1P8PRT que corre termos por esta 1.ª Secção Criminal – J3;

5 – Nestes termos, devem os autos ser remetidos para o Supremo Tribunal de Justiça por ser o competente para conhecer dos recursos interpostos nos autos.

6 – Naquilo que implica determinar o âmbito do recurso, descobre-se do explanado na motivação e em sede conclusiva que o recorrente põe em causa a medida das penas parcelares com o único desígnio de obter uma pena única inferior a 5 anos e com isso ver preenchido o pressuposto formal para a peticionada suspensão da execução da pena de prisão.

7 – Com efeito, muito embora na argumentação e na conclusão 7.ª o recorrente considere que deveria ter sido ponderada pelo tribunal a opção pelo internamento do recorrente na previsão do artigo 104.º do Código Penal, o certo tal se exibe falho de qualquer sustentação naquilo que são os requisitos exigidos pela norma e até naquilo que de incongruente se afirma relativamente ao comportamento do arguido em sede prisional (comum) no tempo em que cumpriu medida de coacção de prisão preventiva (cfr. terceiro parágrafo iniciado a fls. 484 e conclusão 9) – e com o demais peticionado;

8 – Assim visto, no cotejo entre o argumentado pelo recorrente com relação à peticionada diminuição da pena é possível verificar que os Mm.ºs Juízes fizeram eco na decisão proferida de todos os aspectos referidos e salientados pelo recorrente na sua peça recursória, e são precisamente esses os aspectos que na consideração do tribunal permitem fixar a pena parcelar três meses acima do limiar mínimo e a pena única abaixo ainda do primeiro terço da moldura abstracta das penas em concurso;

9 – Na verdade, decorre da fundamentação de direito explanada no acórdão colocado em crise que a confissão do arguido e o seu comportamento em audiência, a par ainda da forma como o mesmo se comportou com a apresentação junto do OPC e a colaboração que manteve com as autoridades investigatórias são os “factores justificadores” especialmente atendidos pelo tribunal para aquelas penas tão próximo do seu limite mínimo.

10 – Aliás sem essa muito especial valoração (que na nossa perspectiva redundou em inconsentida/abusiva benevolência) não se encontram outros elementos de onde se pudesse descortinar factores para a fixação de uma pena tão próximo do limite mínimo perante aquele conjunto de elementos ali feitos especialmente notar como as elevadas razões de prevenção geral, o dolo intenso, a elevada ilicitude e os antecedentes criminais conhecidos.

11 – No entanto, na nossa perspectiva, aqueles elementos considerados pelo tribunal e referidos pelo recorrente não se exibem como os suficientes e bastantes para tamanha benevolência, onde aqueles outros factos e factores por nós salientados na motivação de recurso que apresentamos são ingredientes bastantes para reclamar uma pena que se afaste bem mais de tal mínimo e com isso poder afirmar-se a satisfação das necessidades de punição que o caso requer.

12 – Nesta perspectiva, diferente do arguido ora recorrente e do tribunal, tendo presente as

elevadíssimas

necessidades de prevenção geral

presentes neste tipo de crime e as

elevadas necessidades de prevenção especial

naquilo que envolve até a forma como o próprio desvaloriza o seu repetido e intenso comportamento delitivo e perante aquela factualidade dada como provada, é manifesto, na nossa perspectiva, que nunca cada uma das penas parcelares e a pena única se poderiam situar nos patamares pedidos pelo recorrente (e até dos fixados pelo próprio tribunal).

13 – E muito embora o recorrente a isso não faça concreta alusão, mas naquilo que envolve a peticionada aplicação de uma pena de três anos e por isso no mínimo da moldura abstracta prevista para o crime em causa (e que poderia resultar numa implícita aplicação do disposto no artigo 72.º do Código Penal para tão atenuada pena), como vem sendo entendido de forma, se não unânime seguramente largamente maioritária, pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores é manifesto no caso dos autos não se justificar ao abrigo da aludida norma atenuar especialmente a pena.

14 – “(…) conforme refere Figueiredo Dias – Direito Penal Português – As consequências jurídicas do crime, pág.306, §454: “A diminuição da culpa ou das exigências de prevenção só poderá, por seu lado, considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo (…) VII – Assim é que a atenuação especial só em casos extraordinários ou excepcionais, em que as atenuantes assumam especial relevo poderá ter lugar, o que não é, manifestamente, o caso em apreço”;

15 – Se o contexto em que os crimes em causa aconteceram não assume relevância distinta do que já é habitual neste tipo de crimes praticados em Julho / Agosto de cada ano e naquilo que se afirma como habitual com relação aos incendiários como o caso do recorrente, e em que o arrependimento normalmente associado à confissão, mais não é ao fim ao cabo aquilo que se espera de quem se afirma de não ter a consciência tranquila “porque nada de excepcional se descortina, que não tenha já sido equacionado na sentença recorrida e que permita agora a atenuação especial, tendo as atenuantes que o poderiam beneficiar sido já devidamente valoradas, pelo que não há lugar a falar aqui em atenuação especial”;

16 – Por outro lado, mesmo a vingar a tese do recorrente relativamente à pena única e na verificação do pressuposto formal para eventual suspensão da execução da pena de prisão nos termos do artigo 50.º do Código Penal o certo é que, até naquilo que envolve a residual argumentação aduzida, o afastamento de qualquer pena de substituição é por demais inequívoca e sustentada numa argumentação perfeitamente balizada naquilo que é o conjunto de jurisprudência e nos factos em apreciação e a personalidade manifestada pelo arguido no cometimento dos crimes em causa.

Termina, defendendo que o recurso deve ser julgado improcedente.

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Os autos foram enviados para o Tribunal da Relação de Guimarães em 08-07-2016, dando entrada em 13 de Julho de 2016, como consta de fls. 539, sendo distribuídos apenas em 18-10-2016, conforme consta da aposição colocada na mesma folha.

O termo de apresentação e exame foi elaborado em 20-10-2016 (fls. 540).

Após parecer do Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Guimarães, de fls. 542/4, que se pronunciou no sentido da competência do Supremo Tribunal de Justiça para conhecer dos recursos e no sentido da improcedência do recurso interposto pelo arguido e da procedência do recurso interposto pelo Ministério Público, e após cumprimento do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o Exmo. Desembargador Relator, em despacho de 20 de Fevereiro de 2017, conforme fls. 549 a 551, concluiu pela incompetência da Relação para conhecer dos recursos e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, a fls. 555, consignou que, face à tomada de posição do Procurador-Geral Adjunto na Relação de Guimarães, de que o recorrente tomou conhecimento, dispensa-se de nova intervenção processual sobre o mérito dos recursos.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com o julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiên