Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL

DO

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Impugnado o acórdão da 2ª instância proferido nestes autos e que negou provimento ao recurso interposto de despacho do juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa que indeferiu a constituição do ofendido como assistente,

DECIDEM OS RESPECTIVOS JUÍZES

rejeitar o recurso, por inadmissibilidade, e elaborar o correspondente acórdão pela forma seguinte, atento o modelo sugerido pelo nº 3 do art. 420º do C.P.P:

1.- Tribunal Recorrido:

- Tribunal da Relação de Lisboa

2.- Processo:

- nº 10609/01, da Relação

- nº 4663/02, do S.T.J.

3.- Sujeitos:

- Recorrente: A

- Recorrido: M.P.º

4.- Especificações Sumárias dos Fundamentos da Decisão:

- O recorrente requereu no Proc.º nº 185/00.6 JA AVR, a correr termos pelo 4º Juízo - A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, e em que é ofendido, a sua constituição como assistente no mesmo processo, e através da sua própria pessoa, visto ter a qualidade de advogado;

- O Senhor Juiz, porém, indeferiu o respectivo requerimento, por entender que a constituição de assistente exige mandato forense que não pode recair sobre o próprio requerente, ainda que advogado;

- A esta tese aderiu o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 02.10.02, produziu decisão no sentido de que «o queixoso advogado se deverá fazer representar por advogado/a a fim de se poder constituir assistente nos presentes autos»;

- Ainda inconformado, recorre agora para este Supremo Tribunal de Justiça, pedindo alteração do decidido e revogando-se, em consequência, o acórdão recorrido;

- Sucede, porém, e como anota o M.º P.º, « resulta do teor do despacho recorrido..., ele não põe fim à causa, pelo que o acórdão proferido por este Tribunal da Relação de Lisboa, que recusou provimento ao recurso, também não põe fim à causa»;

- Assim sendo, é óbvio que, por força do que dispõe o art. 400º, nº 1, al. c), do C.P.P. a decisão recorrida é insusceptível de recurso para este Supremo Tribunal;

- Embora esse recurso tenha sido admitido, o respectivo despacho não vincula o Tribunal Superior (cfr. art. 414º, nº 3, do C.P.P.);

- Por isso, o recurso é de rejeitar, nos termos dos arts. 420º, nº 1, in fine e 414º, nº 2, ambos do mesmo Código.

5.- Condenação:

- taxa de justiça: 5 UC

- Importância a título de rejeição: 4 Uc.

Lisboa, 12 de Março de 2003

Leal-Henriques

Borges de Pinho

Pires Salpico