Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. – RELATÓRIO.

Após julgamento, foi decidido, no processo supra epigrafado, condenar a arguida, AA, (sic): “(…) pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de:

- Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art.º 132º, n.ºs 1 e 2, als. b) e j) na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão;

- Um crime de incêndio, p. e p. pelo art.º 272º, n.º 1 do C.P. na pena de quatro anos e seis meses de prisão.

- Em cúmulo jurídico de penas na pena única de 17 (dezassete) anos de prisão – art.º 77º do C.P.

(…) - Julgar totalmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil formulado pelo Estado Português, Ministério da Administração interna Comando Metropolitano da P.S.P. de Lisboa e, em consequência, condenar a demandada AA no pagamento de € 240,00 (duzentos e quarenta Euros), acrescidos de juros à taxa legal desde a notificação até integral pagamento;

- Julgar parcialmente procedente, por provado o pedido dos Assistentes BB e CC e em consequência condenar a demandada arguida no pagamento da quantia de €56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos Euros) a titulo de danos não patrimoniais, quantia acrescida de juros á taxa legal desde a data da prolação do acórdão até integral pagamento;

- Condenar a demandada arguida no pagamento aos mesmos Assistentes da quantia de € 2.400,00 a título de danos patrimoniais, acrescida de juros vencidos e vincendos desde a notificação da arguida até efectivo e integral pagamento.

- Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil formulado por DD e EE e condenada a demandada arguida a pagar-lhes a quantia de €9.333,29 (nove mil trezentos e trinta e três euros e vinte e nove cêntimos), acrescida de juros vencidos e vincendos desde 24 de Dezembro de 2016 até afectivo e integral pagamento.”

Em decisão de recurso interposto para o Tribunal da Relação de ....., foi mantida a decisão.

Por decisão prolatada por este Supremo Tribunal de Justiça, veio o julgamento a ser anulado e, após julgamento efectuado, no Tribunal da Relação de ....., foi proferida a decisão que a seguir queda transcrita (sic): “1. Rejeitar, por inadmissível, o recurso interposto pela arguida AA quanto ao pedido cível formulado pelo M.º P.º em representação do Estado Português;

2. Apesar das apontadas inserções factuais referidas no ponto 1.4. supra, negar provimento ao recurso interposto pela arguida AA;

2. Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelos assistentes/demandantes BB e CC, alterando os montantes indemnizatórios fixados relativos aos danos não patrimoniais fixando, respectivamente:

2.1. A favor de cada um dos demandantes o montante de €25.000 (vinte e cinco mil euros) por danos não patrimoniais sofridos pelos próprios demandantes;

2.2. A favor de ambos o montante de €20.000 (vinte mil euros) pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima;

3. Confirmar no demais o acórdão recorrido.”

Mantém a recorrida/arguida dissensão com o julgado, e na pretensão de alteração/revogação do decidido, alça recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, para o que condensa o epítome conclusivo que a seguir queda transcrito.

§1.(a). – QUADRO CONCLUSIVO.

§1.(a).i). – DA RECORRENTE.

“1º O acórdão recorrido deveria ter reconhecido as insuficiências da sentença proferida em primeira instância, que foi lida sem a presença de todos os membros do tribunal, para além de não proceder à identificação da arguida, dos assistentes e das partes civis.

2º Contrariamente ao que se declara no acórdão recorrido, a sentença proferida em primeira instância enferma realmente de omissão de pronúncia, pois nada decide quanto à invocada proibição de prova que atingiria a avaliação psicológica, que sendo considerada como prova lícita, implicaria adesão às respectivas conclusões ou divergência fundamentada, por se tratar de prova pericial.

3º O apreendido constitui prova proibida, por não se ter elaborado auto mencionando a impossibilidade de o juntar ao processo e a identidade do responsável pelo mesmo.

4º A matéria de facto provada não permite a integração no tipo de homicídio qualificado, sendo subsumível ao homicídio a pedido da vítima ou na ajuda ao suicídio.

5º O tribunal deveria ter ordenado oficiosamente a perícia de reconhecimento do ritmo de digitação do teclado, por forma a determinar quem fez as pesquisas na Internet, sempre com submissão à contraditoriedade e ao exame em audiência.

6º Da matéria de facto provada nada se conclui quanto à autoria do crime de incêndio.

7º O Tribunal recorrido deveria ter declarado a nulidade da sentença por falta de fundamentação, já que não explica cabalmente a fixação das penas.

8º A arguida deveria ter sido absolvida do crime de incêndio e condenada a pena suspensa de um mês de prisão, por homicídio a pedido da vítima ou, caso assim não se entendesse, a doze anos de prisão, resultante do cúmulo das penas parcelares de três e doze anos.

9º Os pedidos de indemnização devem improceder, visto que a demandada não cometeu o crime de incêndio e o ofendido concorreu para o trágico resultado.

10º A contradição insanável da fundamentação deveria ter sido reconhecida pelo acórdão recorrido, uma vez que se deu como provado que o imóvel tem uma dona e simultaneamente que há proprietários do mesmo.

11º Há contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, uma vez que a demandada é condenada a pagar uma indemnização a EE apenas mencionado no dispositivo e, portanto, ausente do relatório e da matéria de facto provada.

12º Há omissão de pronúncia na decisão recorrida, por nada se decidir quanto às arguidas inconstitucionalidades.

13º Quando interpretadas no sentido de que é aplicável a pena de homicídio qualificado nos casos em que o ofendido concorda num projeto de suicídio coletivo, são inconstitucionais as normas contidas no artigo 131º, no nº 1 e nas alíneas b) e j) do nº 2 do artigo 132º do código penal, por ofensa aos nºs 1 e 2 do artigo 27º, ao nº 1 do artigo 29º e ao nº 1 do artigo 30º da lei fundamental.

14º Por contrárias ao nº 1 do artigo 32º da constituição, são dela violadoras as normas ínsitas no artigo 127º e nos nºs 1 e 2 do artigo 163º do CPP, se interpretadas no sentido de que o tribunal pode não dar relevo a uma avaliação psicológica sem a declarar como prova proibida.

15º Por violação dos nºs 1 e 2 do artigo 27º, do nº 1 do artigo 32º e do nº 1 do artigo 205º da lei fundamental, é inconstitucional a norma constante do nº 3 do artigo 71º do código penal, se interpretada no sentido de que o tribunal cumpre o dever de expressamente referir os fundamentos da medida da pena, quando a sentença omite a alusão a algumas das circunstâncias mencionadas no nº 2 do artigo 71º do código penal.

16º Normas jurídicas violadas:

Do código penal: - artigo 43º; - artigo 50º; - artigo 58º, - nºs 1, 2 e 3 do artigo 71º; - artigo 131º; - nº 1 e alíneas b) e j) do nº 2 do artigo 132º; - artigo 134º; - artigo 135º, - nº 1 do artigo 272º

Do código de processo penal: - nº 2 do artigo 14º; - nº 5 do artigo 97º, - alínea e) do artigo 119º;

- nº 1 do artigo 124º; - artigo 125º; - artigo 126º; - artigo 127º; - artigo 151º; - artigo 157º; - artigo 163º; - artigo 327º; - nºs 1 e 4 do artigo 339º; -nº 1 do artigo 340º; - artigo 355º; -artigo 368º; - artigo 369º; - nº 3 do artigo 372º; - alíneas a) e b) do nº 1, nº 2 e nº 4 do artigo 374º; - alínea c) do nº 1 do artigo 379º

Da constituição; - nºs 1 e 2 do artigo 27º; - nº 1 do artigo 29º; - nº 1 do artigo 30º; - nº 1 do artigo 32º; - nº 1 do artigo 205º.

20º Normas jurídicas que devem ser aplicadas: - artigo 43º; artigo 50º; artigo 58º; nº 3 do artigo 71º; artigo 134º e artigo 135º do código penal; - nº 5 do artigo 97º; artigo 126º; artigo 163º; nº 3 do artigo 372º; alíneas a) e b) do nº 1, nº 2 e nº 4 do artigo 374º do código de processo penal.

(…) deve ser dado provimento o recurso e ser arguida condenada por homicídio pedido da vítima ou por ajuda ao suicídio e absolvida ao crime de incêndio, absolvendo-se ainda a arguida dos pedidos de indemnização.”

§1.(a).ii). – DO RECORRIDO.

Inane a rigor e formalidade processual, notadamente por ausência absoluta, de epítome conclusivo, o Ministério Público, junto do Tribunal da Relação de ........., advoga que (sic): “Examinada a motivação e as conclusões do recorrente, fácil se mostra concluir que o arguido se limita a retomar e a repetir, no essencial, toda a argumentação que expendeu ingloriamente na 1a instância — diga-se, aliás, que nem sequer se dignou apresentar novos argumentos rebatendo, desta feita, os argumentos e fundamentação do acórdão de que ora recorre.

Assim e ao reeditar esses argumentos sem ter em conta o que de novo consta no acórdão ora recorrido, -designadamente na fundamentação da matéria de facto- apenas nos resta dizer que no acórdão recorrido contém-se, ponto por ponto, resposta às teses do recorrente, bem como foi dado integral cumprimento ao que havia sido determinado por esse STJ.

Ainda neste segmento, - nulidade do acórdão desta Relação, por omissão de pronúncia- , na vertente da extensão da aplicação da norma do art° 374° n°2, aplicada aos tribunais de recurso, importa referir aquilo que a propósito se escreveu no Ac. do STJ de 13.11.2002, proc. N° 3214/02.33, SASTJ, n°65, p.60 " Se a Relação, reexaminando a matéria de facto, mantém a decisão da primeira instância, é suficiente que do respectivo acórdão passe a constar esse reexame e a conclusão de que, analisada a prova respectiva, não se descortinaram razões para exercer censura sobre o decidido"

Com efeito — e seria fastidioso proceder à transcrição da fundamentação que consta do texto da decisão - o acórdão analisa, em todos os seus aspectos, a natureza, sentido e extensão de cada uma das questões suscitadas pelo recorrente, o que faz de forma detalhada, pelo que nada mais nos resta do que para ela remeter.

Com efeito, o tribunal analisou a prova documental e pericial junto aos autos e procedeu á reapreciação da prova testemunhal.

Assim sendo, afigura-se-nos que o acórdão recorrido não padece de nulidade por omissão de pronúncia ou qualquer outra como alega o recorrente.

Por último vem o recorrente insurgir-se quanto á medida das penas parcelar e única, o que faz de forma vaga e genérica e sem correspondência com os factos provados.

Para o efeito invoca as normas constantes dos artigos 71°e 77°, alegadamente violadas ou incorrectamente interpretadas.

Porém, em momento algum indica o porquê de as normas referidas terem sido violadas, nem a forma pela qual deviam ter sido interpretadas com o concreto reflexo nas penas encontradas.

No fundo, limita-se a pedir a redução das penas, e consequentemente a redução da pena única que quer ver suspensa na sua execução.

Não aponta, assim, ao acórdão recorrido qualquer errada ponderação dos factos e circunstâncias em jogo para a determinação das medidas das penas.

Na verdade, e ao que ora importa, o Tribunal a quo ponderou adequadamente o grau de culpa que a arguida pode suportar e apreciou correctamente as necessidades de prevenção reclamadas no caso, nomeadamente as de prevenção geral e as de prevenção especial — razões pelas quais, o concreto quantum das penas não deve ser tocado, antes se mantendo o decidido.

Como é sabido, na fixação da pena única é determinante a consideração e ponderação, em conjunto, dos factos e personalidade do agente, ou seja, um exame e uma avaliação dos factos em concurso à luz da personalidade do delinquente neles manifestada e reflectida, isto é, no momento, dinâmica e contexto em que ocorreram, tendo sempre presente que o que está em causa é a punição do concurso de crimes (ilícito global), dúvidas não restam de que a pena única em que a arguida foi condenada ( 17 anos de prisão), se mostra adequada nada havendo a censurar á decisão recorrida.

Assim e não se vendo que o acórdão deste Tribunal padeça de qualquer vício que importe a alteração da decisão, entendemos que o mesmo deve ser integralmente mantido, com a consequente improcedência do recurso.

Termos em que, mantendo a decisão recorrida - e, obviamente, com o devido respeito por melhor e superior apreciação — será feita a Justiça do caso agora submetido à apreciação desse Supremo Tribunal.”

§1.(a).iii). – RESPOSTA DO ASSISTENTE.

Padecente da mesma informalidade – absoluta ausência de epítome conclusivo – responderam os assistentes/demandantes, DD e EE, havendo que destacar (i) previamente a inadmissibilidade do recurso, por (sic) “Estipula o artigo 400.º do CPP, de epígrafe “Decisões que não admitem recurso”, em concreto o seu n.º 2, o seguinte:

«(…) o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada» (destaques nossos).

Assim, admite este n.º 2 do artigo 400.º do CPP a recorribilidade da parte da sentença relativa ao pedido cível quando verificadas duas condições: i) o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido; ii) a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.

In casu, o Tribunal Recorrido é o Tribunal da Relação de ......... que, nos termos do artigo 44.º da LOSJ, tem uma alçada de 30.000,00€.

Ademais, nos presentes autos, o valor do pedido de indemnização civil deduzido pelos aqui Recorridos - julgado procedente tanto pela 1.ª Instância, como pelo Tribunal da Relação de ......... - cifra-se em 9.333,29€, valor este inferior à alçada do Tribunal a quo (30.000,00€) e, também assim, a decisão impugnada desfavorável para a Recorrente em valor inferior a metade da mesma alçada (15.000,00€).

Em face do que vem de se expor, forçoso é concluir que deve o presente recurso, na parte que

diz respeito à matéria cível, em concreto, ao pedido de indemnização civil deduzido pelos Demandantes DD e EE, ser rejeitado, por inadmissível, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 403.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), 400.º, n.º 2 do CPP e 44.º da LOSJ, ao abrigo dos artigos 414.º, n.ºs 2 e 3, e 420.º, n.º 1, alínea b) do CPP.” [Neste sentido, veja-se, desde logo, a Decisão do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.03.2013: «2. Nos termos do art. 721.º, n.º 3, do CPC (versão do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08) [atual artigo 671.º do CPC] «não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância...». 3. Esta norma é subsidiariamente aplicável aos pedidos de indemnização civil julgados no processo penal, por força dos arts. 4.º e 400.º, n.º 2, do CPP, quando o acórdão da Relação confirme integralmente a decisão da 1.ª instância quanto á matéria civil. 4. Face á aplicação da norma do art. 721.º, n.º 3, do CPC, mesmo que o valor do pedido seja superior ao valor da alçada do Tribunal da Relação e o valor da condenação superior a metade desse valor o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça não é admissível quando haja confirmação.» [Disponível em www.stj.pt.]

No mesmo sentido e a título meramente exemplificativo, veja-se o acórdão proferido por este Venerando Tribunal em 20.06.2012, no qual se esclarece que: «A dupla conforme prevista no regime processual civil surge como complemento do n.º 2 do art. 400.º do CPP, e como que o reverso em termos cíveis da al. f) do mesmo artigo em termos penais. A autonomia dos recursos em processo penal, face aos recursos em processo civil, apenas significa que a sua tramitação unitária obedece imediatamente às disposições processuais penais, mas não exclui, por força do art. 4.º do CPP, em casos omissos, a aplicação subsidiária das regras do processo civil que se harmonizem com o processo penal, nomeadamente quando em processo penal o objecto do recurso é de natureza cível.» [Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20.06.2012, processo n.º 889/08.5GFSTB.E1.S1, relator Pires da Graça, disponível em www.dgsi.pt.]

Na mesma esteira e mais recentemente, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.01.2017: «I - Com a alteração introduzida pelo DL 48/2007, de 29-08, com o aditamento do n.º 3 ao art. 400.º do CPP, o legislador penal, quis, a bem da "igualdade" entre todos os recorrentes em matéria civil, dentro e fora do processo penal, que a admissibilidade dos recursos para o STJ das decisões proferidas sobre os pedidos de indemnização cível enxertados em processo penal, deixasse de estar dependente da recorribilidade do segmento decisório relativo à matéria criminal, como até aí sucedia. II - Se é certo não ter o legislador definido normas próprias de admissibilidade de recurso para a parte da sentença relativa ao pedido de indemnização civil, dúvidas não restam impor-se ao julgador, por força do estatuído pelo art. 4.º do CPP, socorrer-se do regime previsto para os processos de natureza exclusivamente civil. III - Quer tudo isto dizer que a admissibilidade de recurso para o STJ dos acórdãos ou dos seus segmentos decisórios que versem matéria cível passou, desde então, a ser regulada, subsidiariamente, pelo regime jurídico do recurso de revista previsto no CPC, (…) conforme vem sendo entendimento largamente maioritário da jurisprudência deste STJ.» [Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.01.2017, processo n.º 1729/08.0JDLSB.L1.S1, relator Rosa Tching, disponível em www.dgsi.pt.]; (ii) existência de um vício da decisão decorrente de uma contradição insanável da fundamentação, que, em seu juízo, não existe, porquanto (sic): “Nesta matéria - acerca da qual teve o Tribunal da Relação oportunidade de se pronunciar, por (como se disse) ser o presente recurso, na parte que aos Recorridos toca, mera repetição do recurso interposto da decisão de 1.ª instância -, avançou a Decisão Recorrida de forma simples, mas clara que: «nenhuma contradição insanável se evidencia (…) na medida em que a afirmação feita no facto 78 não atribui a propriedade do imóvel em questão em exclusividade à assistente/demandante DD, pretendendo a recorrente vingar uma leitura restritiva que os termos escritos e linguísticos na decisão não suportam. De resto uma leitura atenta do requerimento em que se mostra interposto o pedido de indemnização civil demonstra à evidência que são dois os demandantes e os meios de prova acerca dessa matéria invocados no acórdão recorrido demonstram, à evidência, essa compropriedade. De resto, em tal requerimento claramente é apontado, após a menção de quem são os demandantes, que «Doravante conjugadamente designados por “Demandantes”» (cfr. p. 93 da Decisão Recorrida).

Ademais, há ainda que destacar que a decisão proferida em 1.ª instância, transcrita para o texto da Decisão Recorrida, já dava como facto provado que:

“8. No dia 30 de junho de 2014, a arguida na qualidade de inquilina celebrou um contrato de arrendamento habitacional da fração AF do ...º andar, do prédio sito no n.º ..., na Rua ........ ex Avª .........., lote ..,.., na freguesia do ..........., em ......., com o senhorio EE” [Ponto 8. da matéria de facto provada, p. 21 da Decisão Recorrida.]”.”

§1,(b). – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“1. Do acórdão do TR... proferido em 22.09.2020, após cumprimento do determinado no acórdão do STJ de 09.05.2019, interpõe de novo recurso para este Tribunal a arguida AA, em 26.10.2020, cujas conclusões do recurso se dão por reproduzidas.

2. A tal recurso respondeu fundadamente a Magistrada do MºPº junto do TR..., pugnando pela sua improcedência.

Responderam ainda os assistentes/demandantes civis DD e EE quanto ao pedido de indemnização civil, pugnando pela improcedência do recurso.

3. Nada obstando ao conhecimento do recurso deverá o mesmo ser apreciado em sede de conferência.

4. Do parecer

Por acórdão do tribunal coletivo de 1ª Instância foi a recorrente condenada, na forma de autoria material:

- pela prática de um crime de homicídio qualificado p. p. pelos art° 132° n° 1 e 2 als.- b) e j) do Código Penal, na pena parcelar de 16 anos de prisão.

- pela prática de um crime de incêndio p. p. pelo art°. 272° n° l do CP, na pena parcelar de 4 anos e 6 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena de 17 anos de prisão.

No aludido acórdão do TR..., proferido após cumprimento do determinado pelo STJ, procedeu-se a alteração dos factos provados 22, 23, 24 e 32 do acórdão de 1ª instância, alusivos ao crime de homicídio, tendo sido negado provimento ao recurso interposto pela arguida.

4.1 No recurso que interpõe para o STJ a recorrente impugna além do mais, e tal como já o fizera no recurso que interpôs para o TR..., sem cuidar de cingir o mesmo a impugnação de matéria de direito, nos termos do art. 434º do CPP:

- matéria de facto, alegando existir contradição insanável da fundamentação, uma vez que se deu como provado que o imóvel tem uma dona e simultaneamente que há proprietários do mesmo; e existir contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, uma vez que a demandada é condenada a pagar uma indemnização a EE apenas mencionado no dispositivo e, portanto, ausente do relatório e da matéria de facto provada.;

-nulidade da sentença por falta de fundamentação, “já que não explica cabalmente a fixação das penas e por nada se decidir quanto às inconstitucionalidades”;

- alega que deveria ter sido “absolvida do crime de incêndio e condenada a pena suspensa de um mês de prisão, por homicídio a pedido da vítima ou, caso assim não se entendesse, a doze anos de prisão, resultante do cúmulo das penas parcelares de três e doze anos”.

Termina o recurso alegando dever ser condenada por homicídio a pedido da vítima ou por ajuda ao suicídio e absolvida do crime de incêndio, bem como dos pedidos de indemnização.

4.2. As nulidades e vícios de decisão alegados pela recorrente foram já objeto de análise e decisão por parte do TR..., pelo não são já as mesmas suscetíveis de recurso para o STJ, sendo certo que não se alcança que o acórdão sob recurso- o proferido pelo TR...- padeça de qualquer dos vícios elencados no nº 2 do art. 410º do CPP.

No que tange ao crime de incêndio, tendo ocorrido situação de dupla conforme

[1]

e condenação em pena não superior a 5 anos de prisão – a pena parcelar aplicada foi de 4 anos e 6 meses de prisão, é igualmente insuscetível de recurso para o STJ tal segmento do recurso- art.400º nº1 als. e) e f) do CPP.

Assim, deverá o recurso, em tais segmentos ser rejeitado, por legalmente inadmissível.

4.3.No que tange à subsunção dos factos dados como provados pelas instâncias, encontram-se os mesmos corretamente subsumidos ao crime de homicídio qualificado p. p. pelo art° 132° n° 1 e 2 als.- b) e -j) do Código Penal, pelo qual a recorrente foi condenada, sendo adequado ao grau de culpa com que a recorrente agiu a aplicação da pena parcelar de 16 anos de prisão , assim como a medida da pena única fixada em 17 anos de prisão, perante a imagem da culpa “global “ com que atuou, pelos fundamentos aduzidos no acórdão do TR..., evidenciados na resposta da Magistrada do MºPº, cujos fundamentos se acompanham.

Pelo exposto, pronunciamo-nos pela rejeição do recurso, nos termos do ponto 4.2. deste parecer, e pela improcedência do recurso quanto às demais questões suscitadas.”

§1.(c). – QUESTÕES A MERECER APRECIAÇÃO.

A pretensão recursiva, afigura-se-nos, colherá cabal cognoscibilidade com a apreciação as sequentes questões:

1). – Admissibilidade do recurso quanto aos sequentes segmentos (da pretensão recursiva):

a) – pedido de indemnização cível formulado pelos assistentes/demandantes, DD e EE;

b). – quanto à cognoscibilidade da materialidade relativa ao crime de incêndio;

2). – Subsunção da facticidade adquirida ao Tipo-de-Ilícito contido no artigo 131º do Código Penal.

2).i). - Existência de vicio de falta de fundamentação quanto às penas impostas;

3). – Determinação da pena única;

4). – Indemnização por danos não patrimoniais aos demandantes cíveis, BB e CC – item 9º do epítome conclusivo.

4). – Inconstitucionalidade dos artigos 127º e 163º do Código de Processo Penal e do artigo 131º do Código Penal.

§1.(d).1. – Rejeição do segmento recursivo na parte concernente à determinação concreta da pena parcelar irrogada pelo crime de incêndio.

Na insurgência projectiva com que a recorrente acoima a decisão sob escrutínio – “deveria o acórdão recorrido ter reconhecido (…) – item 1º; “deveria ter reconhecido (…) – item 5º; “deveria ter declarado (…) – item 7º”; “deveria ter sido absolvida (…) – item 8”; “deveria ter sido reconhecida (a contradição insanável) – item 10º - procede-se à indicação do sentido de como o recurso interposto da decisão de primeira (1ª) instância “deveria” ter obtido julgamento. “Deveria”, na pretensão o tribunal de recurso dado razão às petições formuladas no recurso de primeira (1ª) instância, mas não deu. Isto é, o tribunal de recurso, em escandida glosa das questões enunciadas no recurso interposto da decisão de 1ª (primeira) instância, conferiu resposta a todas as pretensões da recorrente, desmantelando, uma por uma, todos os veios de oposição com que a recorrente pretendia derruir a decisão prolatada no tribunal de comarca. Com este exercício – de desbaste das questões opostas á decisão de primeira (1º), o tribunal de recurso reduziu o âmbito de questões que poderão ser objecto de cognoscibilidade pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Pugnava a recorrente, no recurso interposto da decisão de primeira (1ª), pela absolvição do crime de incêndio, por que foi condenada na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses.

O tribunal da Relação manteve a condenação.

Reitera a sua pretensão de absolvição, no recurso que interpõe para este Supremo Tribunal de Justiça, por (i) “[da] matéria de facto provada nada se conclui quanto à autoria do crime de incêndio; (ii) [a] arguida deveria ter sido absolvida do crime de incêndio e condenada a pena suspensa de um mês de prisão, por homicídio a pedido da vítima ou, caso assim não se entendesse, a doze anos de prisão, resultante do cúmulo das penas parcelares de três e doze anos.”

Tendo o tribunal de recurso mantido e confirmado o juízo de culpabilidade e a necessidade de punição pela prática do crime de incêndio assacado à recorrente/arguida no libelo acusatório, este segmento da decisão fica subtraído ao poder de cognoscibilidade do Supremo Tribunal de justiça, por imperativo do estatuído na alínea e) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal.

Na verdade, a lei ordinária, com respaldo na lei fundamental, regula o direito ao recurso, permitindo um duplo grau de jurisdição corrector e asseverante do direito que qualquer imputado pela prática de um ilícito penalmente punível, e por ele condenado, tem de ver o seu caso apreciado e revisto por um tribunal de rango superior aquele que procedeu à análise do caso em primeira instância.

Deste princípio basilar e incontrastável retira a lei consequências quando o caso obteve reapreciação por uma segunda instância (de recurso).

A lei adrede (Código de Processo Penal), consagrou o instituto da dupla conforme, tendo ficado consignado no artigo 400º a sequente redacção, na parte interessante: “1- Não é admissível recurso: (….) e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos;

Com o comando contido na alínea e) do citado preceito o legislador de 2007 consagrou a figura da dupla conforme, isto é, a confirmação por um tribunal, sem discrepância de fundamentos essenciais, de facto e de direito, da decisão proferida em 1ª Instância. Prevaleceu-se o legislador, na sua opção jusnormativa, do facto de os intervenientes processuais manterem intactos o direito ao recurso, pelo direito que exerceram de apresentarem as razões da sua discordância perante um tribunal de rango superior – na acepção jusconstitucional do irremível direito ao recurso – e de evitar um prolongamento do procedimento por uma escalada de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, quando o caso já havia obtido uma confirmação, itera-se sem discrepâncias de dois órgãos jurisdicionais, de um parelho e concordante veredicto jurídico.

A criação da figura da dupla conforme, ou seja da confirmação (concordante e similar, na sua essencialidade) de uma decisão de um tribunal inferior por uma decisão de um tribunal de rango superior, concita consequências no plano do direito ao recurso, quando verificada a situação de conformidade, a saber o da não admissibilidade do recurso que o prejudicado pretenda interpor da decisão confirmatória da primeva decisão. Vale por dizer que a constituição/formação de uma situação de dupla conformidade ilaqueia o eve