Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam em audiência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em P.º comum com intervenção do tribunal colectivo , sob o n.º 132 /02 .OJACBR , do Tribunal Judicial de Penacova , foram submetidos a julgamento :

AA;

BB;

CC;

DD;

EE;

FF;

GG;

HH;

II;

JJ;

LL;

MM;

NN;

OO;

PP;

QQ;

RR;

SS;

TT;

UU;

VV;

XX;

ZZ;

AAA;e

BBB,

vindo , a , final, a decidir –se condenar :

1. AA, pela prática, em co-autoria de 3 crimes de furto na forma qualificada , p.e p. pela artigos 203 .º e 204 n 2 a) e e) do C.P., na pena de 2 anos de prisão para cada um dos trás crimes de furto qualificado praticados.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, foi condenado na pena unitária de 3 (trás) anos de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 4 (quatro) anos.

2 . BB, pela prática em co-autoria de 1 crime de furto na forma qualificada, p.e p. pelos artigos 203 .º e 204 n.º 2 a) , do C.P. na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão, cuja execução se suspendeu pelo período de 3 (três ) anos.

3 . CC, pela prática, em co-autoria de 4 crimes da furto na forma qualificada, p.e p. pelos artigos 203.º e 204 n 2 a) e e) do C.P. na pena de 4 (quatro) anos de prisão para cada um; 5 (cinco) anos de prisão pela prática do crime de roubo p.p. pelo artigo 210 .º n.ºs 1 e 2 b) do C.P. e a pena de 2 (dois ) anos de prisão pela prática do crime de sequestro p.e p. pela artigo 158.º n.º 2 b) e g), do C.P.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, foi o arguido condenado na pena unitária de 10 (dez) anos de prisão.

4- DD, pela prática, em co-autoria de 4 crimes de furto na forma qualificada p.e p. pelos artigos 203 .º e 204.º n.º 2 a) e e) do C.P.. na pena de (quatro) anos de prisão para cada um , na pena de 5 (cinco) anos da prisão pela prática do crime de roubo p.e p. pelo artigo 210.º n 1 e 2 b) do C.P. e na pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática do crime de sequestro p. e p. pelo artigo 158.º n.º 2 b ) e g) do C.P.

Operando o cúmulo jurídica das penas parcelares foi o arguida condenada na pena unitária de 9 (nove ) anos e 6 (seis) meses de prisão.

5 – EE, pela prática, em co-autoria de 2 crimes de furto na forma qualificada p.e p. pelos artigos 2º 3.º e 204.º n.º 2 a) e e) do C.P, na pena de (quatro) anos da prisão para cada um, na pena de 5 (cinco) anos de prisão pela prática da crime de roubo p.e p. pelo artigo 210.º n .ºs 1 e 2 b) do C.P. e a pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática do crime de sequestro p.e p. pelo artigo 158.º n.º 2 b) ) e g) do C.P.

Operando a cúmulo jurídico das penas parcelares foi o arguido condenado na pena unitária de 6 (seis) anos de prisão..

6 . FF, pela prática em co-autoria de 2 (dois) crimes de furto na forma qualificada p.e p. pelos artigos 203.º e 204.º n.º 2 a) e e) do C.P. na pena de 2 (dois) anos de prisão para cada um das 2 (dais) crimes.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, foi o arguido condenada na pena unitária de 2 (dois) anos e l0 (dez) meses de prisão, cuja execução se suspendeu pelo período de 3 (três ) anos.

7- GG, pela prática em co-autoria de 2 crimes de furto na forma qualificada p.e p. pelos artigos 2o3 .º e 204 n.º 2 a) e e) do C.P. na pena de (quatro) anos de prisão para cada um; na pena de 5 (cinco) anos de prisão pela prática do crime de roubo p.e p. pelo artigo 210 .º n.ºs 1 e e 2 b) do C.P. e na pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática do crime de sequestro , p.e p. pela artigo 158.º n.º 2 b) e g) do C.P.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, foi o arguido condenado na pena unitária de 6 (seis) anos de prisão

9- II, pela prática em co-autoria de 11 crimes de furto na forma qualificada , p.e p. pelos artigos 2o3.º e 20 4.º n.º 2 a) e e) do C.P. na pena de 4 (quatro) anos de prisão para cada um dos 6 (seis) crimes de furto qualificado; na pena de 5 (cinco) anos de prisão pela prática de cada um dos 2 crimes de roubo p.e p. pelo artigo 201.º n.ºs 1 e 2 b) do C.P. e na pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática de cada um dos crimes de sequestro p.e p. pelo artigo 158 .º 2 b ) e g) da C.P.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, foi o arguido condenado na pena unitária de 12 (doze) anos de prisão.

10-Arguido JJ pela prática. em co-autoria de 1 crime de furto na forma qualificada p.e p. pelos artigos 203.º e 204.º n .º 2 a) e e) do C.P. na pena de a pena de 2 (dois) anos de prisão por crime de furto na forma qualificada: na pena da 3 (três) anos de prisão pela prática do crime de roubo p.e p. pelo artigo 2o1 .º n.º s 1 e 2b ) do C.P. e na pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática do crime de sequestro. p.e p. pelo artigo 158.º n .º 2 b) e g) , do CP , e em cúmulo jurídico na pena de anos de prisão .

11 . LL pela prática em autoria material da crime de receptação p.e p. pelo n.º 1 , do artigo 231.º do C.P. , na pena de 150 dias de multa à taxa diária de 5 € ou seja na multa de 750 € (setecentos e cinquenta euros) a que corresponde a prisão subsidiária de 100 (cem) dias, pela prática. em co-autoria de 1 crime de roubo, p.e p. pelo artigo 210 .º n.ºs 1 e 2 b) da C.P , na pena de 5(cinco) anos de prisão e na pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática do crime de sequestro p. e p. pelo artigo 158.º n.ºs 2 b) e g), do C.P.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares foi o arguido condenado na pena unitária de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

12- MM pela prática em co-autoria de 1 crime de roubo, p . e p . pelo art.º 210.º n.º s 1 e 2 b), do CP , na pena de 5 anos de prisão e na pena de 2 anos de prisão pela prática de um crime de sequestro ,p . e p . pelo art.º 158.º n.º 2b) e g) , do CP , em cúmulo jurídico na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão .

13 - NN pela prática, em autoria material do crime de receptação p.e p. pelo n.º1 do artigo 231.º do C.P. foi condenado na pena de 150 dias de multa à taxa diária de 5€ ou seja na multa de 750 E (setecentos e cinquenta euros), a que corresponde a prisão subsidiária de 100(cem) dias.

14 - OO pela prática em co-autoria de 2 crimes de furto na forma qualificada p.e p. pelo artigo 20 3.º e 204 nº 2 a) e e) do C.P. na pena de 3 (três) anos de prisão para cada um dos crimes praticados.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, foi o arguido condenada na pena unitária de 3 (três) anos de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 3 (três ) anos.

15- PP, pela prática, em co-autoria de 2 crimes de furto na forma qualificado p e .p. pelos artigos 203.º e 204.º n.º 2 a) e e) do CP , na pena de 4 (quatro) anos de prisão para cada um, na pena de 5 (cinco) anos de prisão pela prática do crime de roubo p.e p. pelo artigo 201.º nºs. 1 e 2 b) do C.P. e na pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática do crime de sequestro p.e p. pelo artigo 158.º n.º . 2 b) e g) do C.P.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares foi o arguido condenado na pena unitária de 5 (cinco) ano s e 4 (quatro) meses de prisão.

16- QQ pela prática, em co-autoria de 1 crime de roubo p.e p. pelo artigo 210.º n.ºs 1 e 2 b) do C.P. na pena de 5 (cinco) anos de prisão e na de 2 (dois) anos de prisão pelo crime de sequestro p.e p. pelo artigo 158.º n.º 2 b) e g) da C.P.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares foi o arguido condenado na pena unitária de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.

17-SS pela pratica, em autoria material do crime de receptação p.e p. pelo n .º 1 do artigo 231.º do CP na pena de 150 dias de multa à taxa diária de 5€, ou seja. na multa de 750 € (setecentos e cinquenta euros) a que corresponde a prisão subsidiária de I00(cem) dias.

18- TT pela prática em autoria material do crime de receptação p.e p. pelo n .º 2 (e não do nº . l como vem na acusação) do artigo 231.º do CP. na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 5 € ou seja na multa de 600 (seiscentos euros), a que corresponde a prisão subsidiária de 80 (oitenta) dias.

19- BBB pela prática, em co-autoria de 1 crime de roubo p.e p. pela artigo 210.º n.ºs 1 e 2 b), do CP , na pena de 5 (cinco) anos de prisão e na pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática do crime de sequestro p. e p. pelo artigo 158 n°. 2 b) e g) do C.P.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, foi o arguido condenado na pena unitária de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Absolver os arguidos :

Arguida RR; UU, VV, XX, ZZ, AAA e HH.

I Do acórdão proferido foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que conformou o decidido .

II .O STJ , em recurso interposto por CC, DD, EE, GG, II, MM, PP, QQ e BBB , pelo seu acórdão de 30.11.2006 , que se declarou “ nulo – por se não ter pronunciado , em concreto , nos termos expostos , sobre as concretas e individualizadas questões de facto objecto de recurso –o acórdão da Relação de Coimbra que , em 7/6/2006 , confirmou integralmente a decisão recorrida sobre a matéria de facto , e ,nessa medida , manteve a condenação dos recorrentes nos mesmos termos . E , para que outro seja proferido , se possível com os mesmos juízes , com o efectivo julgamento do recurso da matéria de facto em 2.ª instância , com oportunidade ainda para suprir eventuais vícios da matéria de facto , nomeadamente os postos em relevo nas alegações escritas do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal e , se necessário , com reabertura complementar da audiência de julgamento. “

III . O Tribunal da Relação , escreveu-se no supracitado aresto deste STJ , não procedeu ao reclamado “ juízo crítico substitutivo “ , sobre todas e cada uma das questões de facto suscitadas pelos recorrentes , particularmente CC e QQ, e assim” deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar , contra o disposto nos art.ºs 425.º n.º 4 e 379.º n.º 1 c) , do CPP , assim” incutindo ao respectivo acórdão o vício (…) da nulidade” .

IV.O Tribunal da Relação , em novo acórdão , de 1.3.2007 , confirmou o anteriormente decidido.

V. Dele interpuseram recurso os arguidos MM , II , BBB, CC, PP, GG, QQ, NN e EE.

VI . Alegaram por escrito os arguidos MM, QQ e EE.

1 . Conclusões do recurso interposto pelo arguido CC:

O Acórdão da Relação de Coimbra , de que se recorre , foi proferido após declaração de nulidade do anterior acórdão daquela Relação pelo STJ .

Não foi ultrapassado o ordenado pelo STJ já que não houve uma análise crítica dos factos provados e os que se reputam não provados , na óptica do arguido .

Esse aresto limita-se a chamar à colação testemunhos de outros arguidos que não participaram nos acontecimentos do Seixal para sustentar a decisão do Colectivo, contrariamente ao que alega baseado exclusivamente no depoimento do arguido II.

Foi esse depoimento que determinou que o Colectivo desse como provados tais factos , refugiando-se aquele numa convicção baseada numa análise lógico-indutiva , de criticar , cerceando-se o direito a ver impugnada a matéria de facto .

Tal acórdão é nulo nos termos do art.º 133.º , do CPP.

A sua condenação é sustentada pelas declarações do co-arguido , sem apoio em qualquer outra prova testemunhal ,pericial ou documental , baseado em meio de prova proibido , prejudicando os direitos de defesa do arguido .

Inexistindo violência sobre o motorista não pode o arguido ser condenado por sequestro agravado , mas simples .

A não ser assim sempre haveria consumpção do sequestro pelo roubo , seu meio - fim , não excedido .

Devia , apenas , ser condenado pela prática de um crime de furto qualificado , p .e p . pelos art.ºs 203.º , 204.º n.º 2 a) e e) , do CP, em pena não superior a 7 anos de prisão ou , a não ocorrer a tese do crime continuado , em pena não excedente a 8 anos de prisão , isto porque não lhe pode ser aplicada pena superior a quem planeou e teve o poder decisório .

O arguido foi vigia, não operacional .

A Relação infringiu o disposto nos art.ºs 127.º , 133.º , 374.º n.º 2 e 379.º n.º 1 c) do CPP, 29.º , 30.º , 71.º , 77.º , 79.º 158.º e 210.º , do CP e 32.º , da CRP .

2. Conclusões do recurso interposto pelo arguido PP:

A pena imposta ao arguido é consequente à sua participação no “ caso Penacova “ , como co-autor de um crime de roubo e de sequestro , por ter sido contactado por conduzir uma mota , que seguia atrás do camião para avisar se surgisse a polícia .

Provou-se que a cada grupo era , apenas , transmitida a função não ficando por isso a dominar a totalidade da informação .

Existam 4 grupos . Assim : o 1.º II e o FF no BMW ; 2.º o PP que conduzia a mota com a função de seguir na rectaguarda no camião , como vigia ; 3.º o “ Joca “ , o MM e o BBB , que seguiam no Opel Vectra , denominado grupo de assalto , 4.º : o JJ no Seat Ibiza .

Desconhecia ele a totalidade das funções cabidas aos restantes . Ignorava que iam exercer violência contra o motorista do camião, pelo facto de não dominar a totalidade da informação e não pretencer ao grupo que tinha por missão imobilizar o camião e retirar o motorista .

Ao grupo de assalto tinha informações mais abrangentes .

Assim do texto da decisão recorrida resulta insuficiência para a decisão da matéria de facto provada , vício previsto no art.º 410.º n.º 2 a) , do CPP .

O Colectivo deu como provado que “ Tendo o plano estabelecido a necessidade de abordar o camião conduzido pelo motorista não conhecido os arguidos e o seu desvio sempre o que teria de ser contra a vontade do seu condutor e , naturalmente , que foram ponderados os meios para conseguir o afastamento do motorista , e necessariamente que não foram excluídas as hipóteses de neutralizar a eventual resistência oferecida .(…) , mas sem demonstrar como cegou a tal conclusão .

Ao tribunal só cabe como assente , como comprovado que um facto ocorreu e não “ afigurar-se-lhe essa consequência .

E subsiste violação do princípio “ In dubio pro reo “ ao dar-se como provado que ao recorrente não foi fornecida toda a informação e que a cada grupo era , apenas , transmitida a sua função .

Resulta provado nos autos que existia , apenas , um acordo quanto ao assalto do camião para a prática do crime de furto , não para a prática de um roubo e de um crime de sequestro .

O arguido não deu o consentimento para a actuação com violência e sequestro , para esse excesso de plano acordado com aqueles , porque vai para lá do que integra a decisão e o acordo para a acção conjunta , verificando-se uma lacuna de apuramento da matéria factual indispensável à decisão de direito .

No acórdão do Colectivo considerou-se que o arguido optou por não prestar declarações .

Tal afirmação é falsa , porque consta da acta de audiência de 3.10.2005 , que o fez constando a gravação do seu depoimento na 3.ª cassete , lado A , das 0000 rotações a final e lado b) da mesma cassete , das 0000 rotações até às 1945 rotações .

O acórdão da Relação de Coimbra considerou ser um

mero lapso

, mas antes é uma insanável contradição entre os fundamentos e a decisão , nos termos do art.º 410.º n.º 2 b) , do CPP .

O tribunal de 1.ª instância não considerou a sua conduta anterior ao facto , conforme ao direito , permitindo concluir que se trata de um episódio acidental na sua vida .

Não considerou as condições pessoais do arguido com 30 anos , casado , motorista, sendo o único sustento de sua mulher e dois filhos , um de 8 meses e um outro de 3 anos .

Também não ponderou o seu posterior comportamento , particularmente a sua confissão , o arrependimento manifestado com interiorização da reprovação social , evidente uma personalidade inadequada à prática da sua conduta .

Inconsiderou ,ainda , a sua atitude anterior de confissão dos factos na PJ e no M.º JIC.

Contribuiu de forma decisiva para a investigação na descoberta da verdade no “ caso de Penacova “ .

Colaborou na investigação , visionando fotografias e clichés , reconhecendo um dos assaltantes –fls. 2335 –tendo decorrido alguns sobre os factos , mantendo o arguido sempre uma conduta de acordo com o direito .

O tribunal violou o disposto no art.º 71.º n.º 2 , do CP , devendo o tribunal atenuar-se especialmente a pena –art.ºs 72.º e 73.º , do CP .

A pena não deve exceder 3 anos de prisão , suspensa na sua execução , sujeita ao regime de prova ou subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta , nos termos dos art.ºs 52.º a 54.º , do CP .

A pena imposta dificilmente concorrerá para a ressocialização do arguido , cortando os laços familiares com a esposa e filhos de quem é sustento , protecção e apoio .

O acórdão da Relação inobservou os critérios da formação e graduação da pena , segundo o disposto nos art.ºs 40.º e 71.º , do CP e o princípio da igualdade , segundo o art.º 13.º , da CRP .

Isto fazendo uma análise comparativa com o arguido JJ, sem registo criminal ,que praticou o mesmo crime , mas sem confessar os factos , auxiliar na descoberta da verdade material , depara-se o recorrente com inaceitáveis discrepâncias .

O Colectivo considerou ajustada a pena de 4 anos de prisão para si , para o Bruno 2 anos de prisão , para o furto qualificado ; para o roubo a pena e 5 anos de prisão , para o JJ 3 anos .

Existe uma nulidade da acta de audiência , de 3.11.2005 , porque não contém , além do mais , o depoimento das testemunhas do arguido PP.

Isto apesar de nela constar a gravação de tais depoimentos na 3.ª cassete das 1786 às 12055 rotações , tais depoimentos não se acham gravados em qualquer cassete , em desconformidade com o preceituado no art.º 362.º n.º 1 d) , do CPP , devendo ficar a constar dela o número de cassete , lado e rotações em que prestaram o depoimento , por maioria de razão e por força da al.f) , do n.º 1 , do art.º 362.º , do CPP , uma vez que aquando do recurso da matéria de facto com recurso sobre prova gravada o art.º 412.º n.º 4 , do CPP exige a referência ao respectivo suporte técnica .

Essa omissão impediu a extracção do comportamento anterior e posterior à prática dos factos ilícitos , de modo a comprová-lo , com relevância à determinação concreta da pena .

O Tribunal da Relação não se pronunciou quanto a esse ponto .

3. Conclusões do recurso interposto pelo arguido

MM

:

O acórdão recorrido violou o princípio “ in dubio pro reo “ .

O STJ tem poderes para conhecer da legalidade do processo de aquisição da matéria de facto , podendo e devendo avaliar da legalidade do uso dos poderes de livre apreciação da prova e do princípio “ In dubio pro reo “ .

O arguido sempre pugnou por que fosse considerado um facto qual seja o de que as testemunhas Fa… e Fr… afirmaram que o condutor do Opel Vectra tina uma cicatriz na nuca .

O arguido foi condenado como tendo sido conduzido o Opel Vectra sem que tivesse sido reconhecido pelo Fr….

O acórdão recorrido admite a afirmação do dado objectivo- cicatriz - porém justifica a condenação unicamente com base nas declarações dos co-arguidos , pois não apurou se a cicatriz era de natureza permanente .

Tal decisão admite que os depoimentos completam as declarações dos co- arguidos e termina com a seguinte afirmação “ não se vendo a virtualidade da refrência à cicatraiz , que nem sequer se sabe ser permanente para poder ser vista no dia do julgamento “ , sendo certo que os depoimentos reportam-se tão só às circunstâncias em qie os factos ocorreram e não quanto a quem neles terá participado.

O tribunal fez uma interpretação que atenta contra o princípio “ in dubio pro reo “ porque as cicatrizes de carácter permanente não permitem o nascimento de cabelo e o tribunal não fundamenta se não seria este o caso .

O tribunal assumiu , sem prova ou explicação para tanto, que a mesma cicatriz teria desaparecido e condenou o recorrente .

O tribunal , baseado nos depoimentos de Fa… e de Fr… , mas estribado na dúvida sobre a permanência optou por não concatenar tal dado com os demais elementos de prova .

O tribunal devia absolver o arguido e não, como o fez, condenando-o , violando o princípio da presunção de inocência do arguido .

A hipótese derivada da acusação de o arguido ser condutor do Opel Vectra deverá ser confirmada por outras provas e não desmentida por qualquer contraprova , pois se não deve condenar com base nas declarações dos co-arguidos, que não presenciaram a abordagem do camião , descurando o dado real da cicatriz ainda que alicerçado em depoimentos , justificando o não apuramento com base em dúvida.

O arguido colocou à Relação a questão de saber se as declarações dos co-arguidos, não corroboradas por outros meios de prova, podem em exclusivo formar a convicção do julgador.

A Relação omitiu decisão, nem mesmo em termos gerais o tendo tratado, incorrendo numa omissão de pronúncia conducente à nulidade da decisão, não estando STJ impedido de a suprir.

Devem, por isso, os autos ser remetidos à 2.ª instância para que reaprecie as provas na perspectiva desvalorizadora das declarações dos demais arguidos , se não forem acompanhadas de outros elementos , refixando os factos , atenta a circunstância de as testemunhas terem mencionado a dita cicatriz .

A comparticipação que o arguido prestou no caso dos auto –rádios , de Penacova , em que lhe foi imputada a prática de um crime de sequestro agravado em concurso com um de roubo agravado , o arguido discorda desse enquadramento jurídico, pois a sua comparticipação se reconduz à simples cumplicidade.

O Tribunal da Relação contenta-se para consagrar a figura da co-autoria com a existência de um contributo para a realização dos intuitos criminosos , demitindo-se da obrigação de analisar a concreta posição do agente no conjunto dos factos.

Ora o modo de participação do arguido nos autos é de mera cumplicidade , acessório , limitando-se a conduzir o carro que interceptou o camião e dele afastou o motorista , não se mostrando que conhecesse o plano integral do II a ele aderindo , considerando-o seu .

Não estava nas suas mãos fazer a execução crime de modo a chegar ao fim ou fracassar .

Não presidiu à sua intenção apropriar-se do camião e da sua carga .

Não se retira dos factos fixados que o recorrente tenha sido determinado pelo resultado final de aquisição dos bens , o que é revelado alheamento ao destino do camião e à sua descarga , bem como à forma de dissimulação , à sua venda e à venda dos auto-rádios .

E esse facto resulta de ter recebido 1.000 € , menos que outros arguidos a que se alia o facto de não ter participado nas cinco circunstâncias posteriores e nas duas anteriores , participante num só facto , concausa do facto dos outros arguidos que decidiram e executaram o crime –fim .

Quanto ao crime de roubo apenas poderá reputar-se como cúmplice porque a sua conduta não lhe dava o domínio , não querendo como seu , alheando-se do resultado e não dependia da sua actuação consumá-lo ou não .

Em termos de medida da pena o tribunal retira um significado ligado ao silêncio do arguido para avaliar a sua personalidade , repercutindo-o na medida da pena , contrário ao disposto no art.º 32.º , da CRP , 61.º n.º 1 c) e 343.º n.º 1 , do CPP , violando o princípio “ nemo tenetur se ipsum “ , dizendo a Relação nada concluir que foi prejudicado pelo silêncio.

Nada permite ilacionar que tenha participado no planeamento e organização dos meios , ao contrário do que reputou e influiu na medida da pena .

Na medida concreta desta deve atender-se à ausência de antecedentes criminais , ao tempo decorrido sobre os factos , a participação isolada na acção , o sucesso comprovado ao nível terapêutico no combate à sua toxico-dependência , à idade e à sua integração sócio-familiar .

A pena parcelar por cumplicidade deve situar-se no seu limite mínimo e na de concurso situar-se entre os 2 anos e 6 meses de prisão .

E , por fim , porque as condições pessoais do arguido , particularmente as de prevenção , permitem emitir um juízo de prognose favorável , deve suspender-se a execução da pena .

Se outro for o entendimento impõe-se a redução da pena tanto parcelar como de concurso .

A Relação , tabelarmente , acabou por aplicar 5 anos de prisão para o crime de roubo agravado e 2 anos de prisão para o sequestro agravado , desprezando-se as condições particulares de cada arguido , no caso vertente , as exigências de prevenção especial , da culpa , assumindo uma feição de justiça retributiva

A pena aplicada a medida da culpa , esquecendo as instâncias o preceituado no art.º 29.º , do CP , ultrapassando-se a medida da culpa . ; a culpa é um juízo pessoal dirigida a cada singular comparticipante .

O arguido não agiu com o mesmo grau de culpa , nem de ilicitude que as dos demais comparticipantes .

No aspecto das necessidades de prevenção especial não foram consideradas a integração social do recorrente , a trabalhar regularmente , com apoio familiar , a ausência de antecedentes criminais , o tempo decorrido sobre os factos , a participação isolada num só acto , o seu sucesso do seu projecto contra a toxicodependência , a sua idade de 24 anos na data dos factos , justificando-se que desça até perto do limite mínimo da defesa do ordenamento jurídico ou mesmo que com ele coincida , não devendo aplicar-se uma pena superior a 3 anos .

É inconstitucional a interpretação dos art.ºs 40.º e 71.º , do CP , que vai no sentido de aplicar aos vários co-autores de crimes com posicionamento distinto no quadro fáctico , uma pena idêntica , sem distinguir os diversos graus de culpa , violando-se o princípio da igualdade .

Na pena de conjunto a duração respectiva não deve exceder os 3 anos , suspensa na sua execução.

Mas ainda que se não considere violado o critério dosimétrico da formação de pena constante dos art.º 40.º e 71.º , do CP , a pena fixada para o crime de roubo viola as regras da experiência comum , sendo desproporcionada.

Entre quem planeia e quem executa um plano deve estabelecer-se uma distinção, sendo mais proporcionada uma pena de 3 anos de prisão , sem exceder 3 anos , suspensa na sua execução , atenta a sua condição pessoal , aliada a razões de prevenção , fazendo concluir por um juízo de prognose favorável .

Violaram-se os art.ºs 32.º n.º 1 , 29 .º e 13.º da CRP ; 127.º , 61.º n.º1 c) , 343.º n.º 1 , do CPP , 40.º n.ºs 1 e 2 ,50.º 71.º e 77.º , do CP .

4. Conclusões do arguido QQ:

Após o acórdão deste STJ , de 7.6.2006 , ter anulado o acórdão da Relação esta voltou a proferir novo em que , manteve a condenação nos termos anteriores , não podendo com ela concordar por tal decisão violar o prescrito no art.º 379.º n.º 1 , c) , do CPP , na medida em que se não pronunciou sobre as questões apresentadas .

O recorrente impugnou certos factos , indicou concretamente as prova autorizando decisão diversa , por referência aos suportes técnicos , constando as respectivas transcrições , cumprindo o art.º 412.º , do CPP .

Foi solicitado à Relação o reexame da matéria de facto e transcreveu na motivação os concretos segmentos dos depoimentos transcritos impondo solução diferente da recorrida.

Assim não se assegurou um segundo grau de jurisdição em matéria de facto , antes se escudando nos princípios da imediação e oralidade , misturando arguidos , situações , aludindo a factos indemonstrando nos depoimentos , apenas mencionados na acusação .

A Relação não pode limitar-se a constatar como se fosse um observador estranho ao processo , a simples regularidade de formação da convicção em 1.ª instância .

Estamos perante uma nulidade derivada da omissão de pronúncia , pois o tribunal não avaliou se há motivos para divergir dos factos vertidos em julgamento .

A Relação não procedeu ao exame substitutivo – crítico realizado em 1.ª instância.

Também o Tribunal da Relação se não pronunciou quanto a um apontado erro notório na apreciação da prova, relativamente ao crime de roubo.

Mais uma vez se faz confusão entre certos arguidos e situações de facto distintas, sendo contraditória a fundamentação por si apresentada, existindo omissão de pronúncia , nos termos do art.º 379.º n.º 1 c) , do CPP .

Deve o acórdão da Relação ser considerado nulo.

5 . Conclusões apresentadas no recurso referente ao arguido II:

Em cada um dos sequestros não se mostra presente a agravante modificativa da simulação da autoridade pública, nem mesmo da ofensa à integridade física grave ou tratamento cruel.

Tais agravantes concorrem só no crime de roubo.

A privação da locomoção não se mostra excedido para além do tempo preciso à prática do crime.

Os dois mencionados roubos consumiram os crimes de sequestro, com o que se mostra violado o preceito do art.º 158.º n.º 1 , do CP .

6 .Conclusões do recorrente DD:

Os Tribunais de Relação têm vindo a consagrar um entendim