Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 158/09.3GBAVV, do Tribunal Judicial da Comarca de Arcos de Valdevez, integrante do Círculo Judicial de Viana do Castelo, foi submetido a julgamento, para além de outros oito arguidos, AA, identificado nos autos.

Por acórdão do Colectivo competente, datado de

27 de Janeiro de 2011

, constante de fls. 101 a 133 deste processo, escusadamente repetidas de fls. 134 a 166, foi deliberado, condenar o arguido em referência, pela autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, com referência às Tabelas I-B e I-C, anexas ao mesmo diploma, na pena de 8 anos de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 7 meses de prisão, e realizado o cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos e 4 meses de prisão.

O arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, que por acórdão de 11-07-2011, constante de fls. 167 a 218, julgou improcedente o recurso interposto por este arguido e manteve o acórdão condenatório.

De novo inconformado, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que pelo acórdão de 23-11-2011, constante de fls. 219 a 237, julgou improcedente o recurso e manteve o acórdão confirmatório, o qual transitou em julgado em 12-12-2011, conforme a certidão de fls. 100.

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O arguido interpôs o presente recurso extraordinário de revisão em 29 de Agosto de 2012, apresentando a motivação de fls. 2 a 99, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces):

a) O direito à revisão de sentença encontra consagração constitucional no artigo 29.° da Constituição da República Portuguesa, versando em concreto sobre «Aplicação da lei criminal», no domínio dos direitos, liberdades e garantias, exactamente inserido no Título II, subordinado à epígrafe “Direitos, liberdades e garantias”, e a partir da primeira revisão constitucional - Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro -, no Capítulo I, sob a epígrafe "Direitos, liberdades e garantias pessoais".

b) Através do mecanismo processual da revisão de sentença, procura-se alcançar a justiça da decisão: “Entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse contraposto de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e, através dela, a justiça, o legislador tem que escolher. O grau em que sobrepõe um ao outro é questão de política criminal. Variam as soluções nas diferentes legislações. Mas o que pode afirmar-se resolutamente é que em nenhuma se adoptou o dogma absoluto do caso julgado frente à injustiça patente, nem a revisão incondicional de qualquer decisão transitada. Se aceitamos pois, como postulado, que a possibilidade de rever as sentenças penais deve limitar-se, a questão que doutrinalmente se nos coloca é onde colocar o limite” - Emílio Gomez Orbaneja e Vicente Herce Quemada, Derecho Procesal Penal, 10.a Edição, Madrid, 1984, pág. 317 (a autoria do capítulo respeitante aos recursos é do 1.° Autor).

c) Mais do que meros interesses individuais, são ponderosas razões de interesse público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer prevalecer a justiça (material, real ou extraprocessual), sobre a segurança jurídica -José Maria Rifa Soler e José Francisco Valls Gombau, Derecho Procesal Penal, Madrid, Iurgium Editores, pág. 310.

d) A Lei n.° 48/2007, de 29 de Agosto, entrada em vigor em 15 de Setembro de 2007, introduziu três novas alíneas ao n.° 1 do referido artigo 449.°, com a redacção seguinte:

e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.°s 1 a 3 do artigo 126.°;

f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça".

(O preceito em causa tem-se mantido inalterado nas subsequentes modificações do Código de Processo Penal operadas pelo Decreto-Lei n.° 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.° 52/2008, de 28 de Agosto, pela Lei n.° 115/09, de 12 de Outubro e pela Lei n.° 26/2010, de 30 de Agosto).

e)

As escutas telefónicas

constituindo, embora,

um meio de obtenção de prova

, não deixam de ser simultaneamente

um meio de prova

, dado que regularmente efectuadas uma vez transcritas no processo passam a constituir prova documental.

f) Os novos casos de revisão incluídas no CPP, operada pela penúltima alteração, não são mais do que a consagração legal de soluções há muito existentes no direito comparado (Art.°. 449°., n.°1 al. e) f) e g) do CPP) ou, pelo menos defendidas pela doutrina mais reputada (Art.°. 449°., n.°1 al. e) e f) do CPP) ou pela jurisprudência (art°. 449°., n°. 1 ai. f) do CPP.

g) O acórdão agora objecto do recurso de revisão, na sua fundamentação, socorreu-se de provas proibidas nos termos do artigo 126°, n.° 3 do CPP, sendo este o argumento que o requerente/arguido AA se socorre para levar a V.Ex.as., Senhores Conselheiros, o presente recurso de revisão. (Art.°. 449°., n.° 1 al. e) do CPP).

h) A violação de proibições de prova, constitui o primeiro e - no contexto do direito comparado - o mais inovador dos novos casos de revisão. Integrando a reabilitação contemporânea dos errores in procedendo_ e o consequente renascimento da velha querela mulitatis medieval, o reconhecimento crescente do imprescindível contributo da bondade do processado para a bondade do resultado final e seguindo as propostas da doutrina nacional e internacional, o legislador consagrou, finalmente, mais esta causa legal de quebra do caso julgado.

i) Na doutrina nacional, a consagração de uma causa de revisão que incluísse a violação de proibições de prova, era há muito, reclamada. Era o caso de José Manuel Damião da Cunha, no livro “O caso julgado., p. 771; Paulo Sousa Mendes in “ O Processo Penal p. 100/101; e depois, no livro "As Proibições de Prova..., p. 151; Francisco Aguilar, “Dos conhecimentos fortuitos...,p. 89, nota 365).

j) A escuta telefónica é, um meio de obtenção de prova cujo regime jurídico se encontra consagrado nos artigos 187.° e 188.° do Código de Processo Penal, e utilizado no decurso de um processo penal, com o fim de recolher provas da prática de crimes de especial gravidade, limitativo dos direitos fundamentais dos cidadãos, e como tal objecto de prévia autorização ou ordem do Juiz de Instrução Criminal.

k) As escutas telefónicas só são legítimas quando a intercepção e gravação são realizadas pelos OPCS, com ordem ou autorização do juiz. E por conseguinte, as referidas autoridades públicas têm de respeitar os requisitos e condições de admissibilidade previstos na lei, legitimadores deste meio de obtenção de prova.

l) O impetrante deste recurso de revisão invoca que as escutas telefónicas que foram autorizadas pelo juiz de instrução e usadas na fundamentação do acórdão condenatório ao seu número de telefone com um número de uma operadora espanhola estão feridas de nulidade, pois que se trata de um telefone espanhol, com utilização e facturação sedeadas em Espanha e que, portanto, o senhor Juiz de Instrução não era competente para autorizar as respectivas escutas, as quais apenas poderiam ser legalmente autorizadas na sequência da formalização de um pedido de auxílio judiciário internacional, designadamente, por aplicação do disposto nos artigos 17° a 20° da Convenção Relativa ao Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, concluída em 2000.

m) Assim, as chamadas efectuadas de e para o telefone em causa e “usadas” para fundamentar a decisão condenatória contra o aqui requerente/arguido deviam ser declaradas sem qualquer valor probatório, nos termos do disposto art.° 126.°, n.° 3, do CPP.

n) Com efeito, o acto de ordenar as referidas escutas telefónicas ao arguido AA, pelo Juiz de Instrução, foi praticado sem apoio de tratado, convenção ou regra internacional (cf. art.° 6.° da citada convenção).

o) Na prática, as escutas acima referidas, foram realizadas sem despacho judicial válido, porque quem ordenou tais escutas telefónicas, não tinha competência [absoluta] para o fazer.

p) A utilização das escutas acima referidas como meio de prova elevou-a à categoria de prova proibida.

q) Saber quando é que um facto ou uma prova são novos continua, ainda hoje, a depender da corrente interpretativa adoptada pelo juiz e, muitas vezes, corresponde a um claro arbítrio do poder judicial (Neste sentido Von KARNEBEEK “on parle de fait nouveau mais rien nest plus difficile à definir” e Meyer, JURGEN, Zum Begriff...p. 7 e KAUFMANN, INKA..., Baden, Baden, Nomos, 2005, p. 146).

r) Esta é a grande questão que a determinação do âmbito normativo da revisão propter nova convoca, ou seja, a da novidade dos elementos apresentados.

s) Entre nós, apesar da incompreensível limitação constante do Art.°. 453°., n.°2, do CPP, parece estar, há muito, consolidado - quer no seio da doutrina, quer junto da jurisprudência - o entendimento segundo o qual, para efeitos de revisão, o novum é, pelo menos, constituído pela prova noviter producta. Nas paradigmáticas e credíveis palavras de EDUARDO CORREIA, «não deixam na revisão de ser novos os factos ou elementos de prova pela circunstância de serem conhecidas ou poderem ter sido deduzidos pelo réu na altura própria do processo: ponto é, tão só, que tivessem sido ignorados pelos juízes». É que «seria inadmissível fazer perder a honra ou a liberdade a um inocente, só porque ele não contrariou por todos os meios ao seu alcance a injustiça da acusação de que foi alvo... A culpa ou responsabilidade do condenado na condução do processo e, portanto, no erro judiciário poderá, de facto, importar, nos termos gerais, consequências sobre a indemnização patrimonial que, de outra forma, lhe seria devida, nunca, porém, transformar um inocente em criminoso». Da mesma forma, segundo MANUEL CAVALEIRO DE FERREIRA: «a omissão de apresentação de testemunhas de defesa, não é nunca motivo de rejeição duma revisão. Seria absurdo. Não o é, se a omissão se deve ao defensor, e não ao arguido. E não o é, se se deve ao arguido, na medida em que a deficiência involuntária ou voluntária da defesa acarreta como resultado uma sentença injusta. Nenhuma omissão processual pode ser punida com uma condenação injusta». Ponto é, tão só, repetindo as palavras de EDUARDO CORREIA, que tenham sido ignoradas pelos juízes.

t) Em abono desta tese mais generosa (para efeitos de revisão o novum equivale à prova noviter cognita) costuma alegar-se, desde logo, que nos sistemas processuais concretos, o carácter acusatório ou inquisitório é um valor que só, tendencialmente, é realizado e que, por isso, deverá ser procurado e analisado com consciência das suas limitações.

De uma determinada estrutura processual penal, não poderíamos retirar consequências tão drásticas para a justiça individual, em particular, quando - como acontece em Portugal - está em causa o direito fundamental à revisão da sentença penal condenatória injusta (Art.°. 29°., n.°6, da CRP). O desejável cunho acusatório do processo, incluindo da revisão, não pode precludir o exercício desse direito fundamental. O acusatório, enquanto forma historicamente concebida para uma melhor prestação do arguido, não se pode virar contra ele, deixando-o numa situação pior do que aquela em que ele estaria, se tivesse sido escolhida outra dinâmica processual: é uma garantia de defesa que foi pensada para proteger o arguido e não para o prejudicar. «a justiça prima e sobressai acima de todas as demais considerações, o direito não pode querer e não querer a manutenção duma condenação, em homenagem á estabilidade de decisões judiciais, a garantia dum mal invocado prestígio ou infalibilidade do juízo humano, à custa de postergação de direitos fundamentais dos cidadãos, transformados então cruelmente em vítimas ou mártires duma ideia mais do que errada, porque criminosa da lei e do direito.

Acresce que a estrutura acusatória do processo não implica, necessariamente, a disponibilidade da prova e, muito menos, a possibilidade do seu efectivo exercício.

u) Entre nós - como na generalidade dos sistemas europeus continentais - não funciona um sistema de contraditório puro, que, com inteira passividade de um juiz árbitro, reconheça uma verdade formal, resultante da mera vontade das «partes» e imponha verdadeiros ónus ou preclusões de prova. A inexistência de mecanismos legais, que tutelem as investigações privadas efectuadas pelo defensor ou pelas partes impede o exercício do direito de se defender provando e vicia as bases de um efectivo contraditório.

v) Investigar a responsabilidade do condenado na omissão da produção de provas essenciais à sua própria absolvição não seria, em termos práticos, uma tarefa fácil. A culpa tanto pode resultar de uma conduta do próprio arguido que, de forma consciente ou inconsciente, adultera ou omite factos ou provas essenciais para a sua defesa, como do seu defensor que, por erro de cálculo ou mesmo negligencia no patrocínio, adopta uma estratégia processual incorrecta. Aliás, não seria difícil contornar o obstáculo, solicitando ao Ministério Público a invocação oficiosa do erro.

w) A própria raiz inquisitória da revisão (recuperar os instrumentos gnoseológicos perdidos pelo juiz) parece ser um argumento suplementar para a aceitação generalizada da prova noviter cognita como novum e confirma o dever judicial de proferir uma decisão justa, independentemente do bom uso que o condenado tenha feito dos seus poderes probatórios. Depois de comprovada a injustiça, deixa de ser importante descobrir quem é o responsável: importa apenas eliminá-la. Não está só em causa um interesse privado. O Ministério Público também deve - em representação do interesse público - requerer a revisão contribuir para a reposição da justiça. A responsabilidade do erro não pode ser, exclusivamente, empurrada para cima do mais fraco: o condenado.

x) Restringir, aquela orientação aos casos em que o arguido conhece os factos ou as provas, mas desconhece a sua relevância para o julgamento, em que por um qualquer motivo atendível os despreza apesar de serem importantes ou em que está impossibilitado de os apresentar, é esquecer o principal: a indisponibilidade dos interesses em causa. Ninguém tem o direito de se deixar condenar. Segundo a lúcida e feliz síntese do Supremo Tribunal de Justiça, redigida há mais de sessenta anos, mas ainda actual, “ no processo civil, estão em causa direitos que podem ser renunciados, e que, portanto, o seu titular pode, facultativamente defender ou deixar de defender. Mas aqui, no processo penal, domina o interesse social e está em causa a liberdade individual, da qual ninguém pode voluntariamente privar-se, com ou sem o propósito de favorecer o verdadeiro culpado”. Mas a manutenção de uma condenação injusta também é uma " situação extremamente violenta do ponto de vista jurídico" cfr Processo 07P4840, acessível em www.dgsi.pt e Acórdão de 8 de Março de 1940, RT(1940), p. 153.

y) A consagração da revisão da sentença penal condenatória, nos casos de utilização de métodos proibidos de prova (Art.°. 449°., n.° 1, al. e), do CPP) ou de sentença vinculativa do Estado português, proferida por uma instância internacional que seja inconciliável com a condenação ou que suscite graves dúvidas sobre a sua justiça (Art.°. 449°., n.°1, al. g), do CPP) nomeadamente por violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (v.g. o seu Art.°. 6º.) ou do direito comunitário, só veio reforçar este entendimento.

z) Por tudo exposto, considera o arguido, requerente deste recurso de revisão, que se encontram preenchidos todos os pressupostos para o mesmo ser admitido e julgado procedente.

aa) O acórdão agora objecto de revisão, violou o preceituado nos artigos 126.°, n.° 3 e 187°. ambos do CPP.

Nestes termos e nos mais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, substituindo-a por decisão que decida em conformidade com as conclusões alinhadas e a fundamentação das mesmas contidas nestas alegações.

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O Ministério Público junto do Tribunal a quo apresentou resposta, nos termos constantes de fls. 239 a 243, concluindo:

I - Vem o presente recurso de revisão, interposto com fundamento no art° 449°, n° 1, als e) e g) do CPP.

II - O juiz deste processo que autorizou as escutas telefónicas usadas como meio de prova que fundamentaram a condenação do ora recorrente, tinha competência para autorizar tais conversações, como claramente resulta do disposto no art° 187°, n° 2, do CPP.

III - Com efeito, verifica-se qualquer um dos pressupostos aí previstos - o local onde foram feitas as intercepções e a sede da entidade que investigou - ambos sitos em Portugal.

IV - Não se mostra, assim, verificado, nem de facto nem de direito, manifestamente, o pressuposto de revisão previsto no art° 449°, n° 1, al. e).

V - Também não se vislumbra qualquer aplicabilidade da al. g) do mesmo artigo atrás citado ao caso concreto dos autos, uma vez que nenhuma decisão de instância internacional existe.

VI - Acresce que, em nosso entender, mesmo que, por mera hipótese, se admitisse - o que não é o caso - que havia incompetência do juiz português quanto à autorização das escutas, nem assim se verificaria o uso de prova proibida, pois estes meios de provas são admissíveis, quer em Portugal quer em Espanha.

VII - A justeza e legalidade da decisão mantém-se intocada.

VII - Os meios de prova usados para fundamentar a condenação do arguido são legítimos e foram legalmente autorizados pela autoridade judicial competente.

VIII - Não se mostram violados o disposto no art° 126°, n° 3 e 187°, do CPP.

Termos em que, nestes e nos demais de direito, deve o presente recurso de revisão ser julgado totalmente improcedente.

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Seguidamente, o Exmo. Juiz do Tribunal “a quo” lavrou informação, nos termos do artigo 454.º do Código de Processo Penal, a fls. 244, nestes termos:

“AA, condenado nos autos do processo à margem referenciados, veio apresentar recurso extraordinário de revisão do acórdão proferido nos autos, ao abrigo do disposto na alínea e), do n.° 1, do artigo 449.° do Código de Processo Penal.

O Recorrente fundamentou o seu recurso nos termos exarados na Ref. 249341, que aqui se considera integralmente reproduzidos. (…).

O Ministério Público apresentou resposta ao recurso interposto, tudo nos termos exarados na Ref. 249887, que aqui se considera integralmente reproduzida.

Não foi requerida a produção de qualquer prova nem tal se afigura pertinente, atento o disposto no o artigo 453.°, do Código de Processo Penal.

Analisados os fundamentos do recurso apresentado e as respectivas conclusões entendemos que o mesmo deve manifestamente improceder, tal como refere o Ministério Público em resposta doutamente fundamentada. A tramitação dos autos obedeceu ao legalmente estatuído, nomeadamente, no que ao caso interessa, ao disposto no artigo 187.°, n.° 2 do Código de Processo Penal.

Em face do exposto, é nosso entender que é manifesto que deve improceder o pedido de revisão (…)”

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, a fls. 255, escreveu: “Visto (nada a acrescentar ao entendimento já defendido pelo Ministério Público)”.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência a que alude o artigo 455.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

O objecto do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas da motivação apresentada pelo recorrente, não havendo neste recurso extraordinário lugar, por razões óbvias (em causa está apenas a fixação da matéria de facto), a qualquer conhecimento oficioso.

Questão a apreciar.

A única questão a apreciar prende-se com a aferição da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal – utilização de provas proibidas –, sendo este o fundamento em que o requerente fundamenta o pedido; a referência à alínea g) do mesmo preceito na conclusão y) é apenas instrumental, de carácter argumentativo, não se verificando de todo no caso presente.

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Como dizia Luís Osório, Comentário ao Código de Processo Penal, volume VI, pág. 403, versando a revisão sempre sobre a questão de facto, visa-se pela mesma não um reexame nem uma reapreciação de anterior julgado, mas, sim e antes, uma nova decisão assente em novo julgamento do feito com apoio em novos dados de facto, “não se trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos”.

A revisão versa apenas sobre a questão de facto, como concluem LH-SS, Recursos em Processo Penal, 7.ª edição, 2008, p. 209.

Vejamos a matéria de facto dada por provada, tal como emerge do acórdão condenatório.

Factos provados

(Segue-se a transcrição apenas dos factos referentes ao ora recorrente, uma vez que a sua conduta, para além de posse de arma proibida, se circunscreveu a venda de haxixe e cocaína a BB, conforme fls.10/6 do acórdão, aqui fazendo fls. 110/6).

Foi dado por assente:

«(...) Desde data não concretamente apurada de 2008 até 1 de Setembro de 2009, o arguido BB adquiriu ao arguido AA, por diversas vezes, a troco de dinheiro, quantidades concretamente não apuradas de cocaína e de haxixe. O arguido BB destinava tais estupefacientes a revenda (...).

Para aquele negócio, o arguido BB contactava pelo seu aludido telemóvel o arguido AA (que tinha o número da rede espanhola, XXXXXXXXXX), e encontravam-se em locais que combinavam, em Monção, geralmente ermos, como em Calvário, Poutadas, na lixeira desactivada e junto ao cemitério de Mazedo.

No dia 1 de Setembro de 2009, foram apreendidos ao arguido AA um saco com 1,039 g de cocaína, um saco com 12,284 g de cocaína, uma balança digital, um telemóvel “Nokia” n° XXXXXXXXXX, € 3.200,00 em notas do Banco Central Europeu, o veículo automóvel “Audi” XX-XX-XX e uma espingarda marca “Canna Cromata”, n.° 92938.

O arguido AA pretendia vender aquela cocaína.

O veículo automóvel apreendido ao arguido AA, de sua propriedade, era por ele usado nas deslocações para os locais onde efectuava os aludidos negócios de compra e venda de estupefacientes com o arguido BB.

O dinheiro apreendido ao arguido AA era fruto da venda de estupefacientes. Os demais objectos que lhe foram apreendidos eram essenciais para a actividade de preparação, acondicionamento e venda de estupefacientes, sendo a balança para a respectiva pesagem.

A espingarda apreendida ao arguido AA, da classe D, não se encontrava manifestada ou registada em seu nome, e o mesmo não tinha licença para detenção ou uso e porte de arma. (...)

Todos os arguidos actuaram querendo e sabendo que, com as descritas condutas, distribuíam, cediam, proporcionavam a outrem e compravam, com o objectivo de vender a quem lhes aprouvesse e aparecesse, os produtos estupefacientes em causa, o que fizeram com intuitos lucrativos e egoísticos, cientes de que tal não lhes era legalmente permitido e que a mera detenção de droga é punível por lei, pois não eram possuidores de qualquer autorização legal para o efeito.

Os arguidos BB e AA sabiam que a detenção daquelas armas de fogo carecia de autorização legal, e deliberadamente omitiram o cumprimento dessa obrigação.

Todos os arguidos agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei. (...)

O arguido AA ganha € 1.200,00 por mês como empresário de construção civil, a companheira está desempregada e vivem em casa própria, com dois filhos menores. Na sua freguesia, é tido como trabalhador.

Os arguidos (...) e AA não têm antecedentes criminais. (...)».

Factos não provados

Quanto ao arguido AA, foi dado por não provado:

«que os adquirentes da cocaína apreendida ao arguido fossem em número indeterminado;

que o arguido seja consumidor ocasional de cocaína e de haxixe;

que os produtos estupefacientes por si adquiridos se destinassem ao seu consumo;

que o arguido tenha herdado a arma apreendida de seu pai, e que a utilizasse ocasionalmente na caça».

Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto consta:

«O tribunal assentou a sua convicção na análise crítica de toda a prova produzida, à luz das regras da experiência comum; concretizando esta afirmação, cabe referir que, ao contrário das habituais dificuldades de apuramento dos factos neste tipo de crime, a investigação policial aqui levada a cabo - com destaque para as vigilâncias, articuladas em tempo real com as escutas telefónicas - e a desassombrada prova testemunhal dos compradores "a retalho" dos estupefacientes permitiu aos julgadores ficarem com uma visão clara, sem hiatos e dinâmica, dos factos tal como constam da matéria provada. (...)

As intervenções de vários agentes da autoridade foram explicadas nos respectivos depoimentos, que esclareceram as circunstâncias em que ocorreram as diligências por eles efectuadas: (...) CC (da vigilância de fls. 1767 e das buscas e apreensões ao arguido AA, de fls. 535/536 e 552/553) (...)

Foram também úteis, para concluir dos resultados das buscas e apreensões e chegar à identificação dos objectos e produtos encontrados, os demais elementos que aqueles agentes recolheram nas referidas diligências, como fotografias e exames dos objectos apreendidos, testes rápidos aos produtos estupefacientes, documentos e registo de veículos usados pelos arguidos, leitura da memória de telemóveis dos buscados (sublinhado nosso) e documentos bancários (fls. 11 a 13 do apenso ao vol. 1 e, nos autos principais, fls. 9,10,17 a 19, 21/22,27-A, 42, 43, 101, 201, 268, 269, 273, 319, 482 a 487, 495 a 509, 515, 519 a 528, 537/538, 543 a 545, 559 a 570, 573,604 a 613,661 a 663, 910,1072 a 1075,1120 a 1126 e 1748 a 1751). (...)

Foram ainda de grande utilidade, porque abundantemente ilustrativas da forma como os arguidos desenvolviam a actividade, a sua frequência e a sua clientela, todas as conversações e comunicações transcritas nos apensos de escutas. (...)

Revelam também grande grau de organização - já nem precisando de mencionar as substâncias (resultando serem duas diferentes - haxixe e cocaína - das conversas entre ambos e dos produtos vendidos pelo arguido BB) ou os locais de encontro, e sendo até, muitas vezes, o vendedor (o arguido AA) que telefona ao comprador (o arguido BB), o que demonstra um cálculo do ritmo das vendas aos consumidores e, consequentemente, da necessidade de nova droga – os contactos abundantes (ao longo de menos de um mês!), a horas desencontradas e nunca sem resultados (mostrando que era fácil arranjar o “produto”) entre os arguidos BB e AA (no apenso 7, a fls. 51, 62/63,75/76,111,112/113,132, 225/226, 229, 233,247/248 - ficando demonstrado que