Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Após pronúncia foi submetida a julgamento , em processo comum , sob o n.º 417/09.5YRPRT , com intervenção do tribunal colectivo , em 1.ª instância , no Tribunal da Relação , a Juiz de direito, Dr.ª “XX”, vindo , a final , a ser absolvida da prática de um crime de difamação agravado, p . e p. pelos art.ºs . 180°, n°s 1 e 4, 183°, 184°, este último com referência ao art. 132°, ai. j) do Código Penal, na versão anterior à introduzida pela revisão do CP, operada pela lei n.° 59/2007, de 04-09, e com referência ao art. 132°,al. 1) do Código Penal, na redacção actual, bem como do pedido cível indemnizatório deduzido pela assistente , Procuradora Adjunta , Dr.ª “LL” .

I . Inconformadas com o assim decidido , interpuseram recurso o M.º P.º e a assistente , apresentando aquela na motivação as seguintes conclusões :

O facto dado como não provado , devendo sê-lo , sob o n.º I ,funda-se nos depoimentos prestados pelas testemunhas Dr.ªs “AA”–cassetes n.ºs 5 e 6 , lados A e B , até voltas 734 ; “BB” , lado A , cassetes n.º 7 a partir das voltas 1501 e todo o lado B e 8 , lado A até voltas 700 , do lado B , “CC” , cassete 12 , lados A e B e 13 , lado A , cassete 14 , lado A;

O facto julgado como não provado sob o n.º III , por se tratar da facto notório , mostra-se , ainda , comprovado pelo depoimento das testemunhas Dr.ªs”AA”, “BB” , Dr. “CC” ;

Os factos julgados como não provados sob os n.ºs V a VII ( este em parte ) , VIII e IX , mostra-se provado pelos depoimentos da assistente , Dr.ªs”AA”e “DD”( cassete n.º 16 , lados A e B ) , Dr. “EE”–cassete n.ºs 16 , lado B , n.º 17 , lados A e B ;

O facto julgado como não provado sob o n.º X deve considerar-se como provado em face dos depoimentos das Dr.ªs”AA”, “BB” , Dr. “CC” , Dr.ª “DD”, Dr . “EE”, nos suportes de gravação já antes descritos e ainda no doc. IV , a fls . 778 dos autos ;

O facto sob o n.º XIV , deve reputar-se como provado visto o teor do depoimento da assistente gravado nas cassetes n.º 3 e 4 , bem como nos depoimentos das Dr.ªs”AA”e “DD”, Dr. “EE”, nos suportes magnéticos já indicados ;

A título subsidiário , em sede de impugnação do facto não provado sob o n.º X , a matéria de facto vertida sob os n.ºs 20 , 26 a 35 , 54 , 59 a 62 da contestação , a fls . 575 e segs . , com o fundamento na confissão judicial , prestada nessa peça processual , e , ainda , nas declarações que prestou em audiência , gravadas nas cassetes 1 e 2 .

Impugnam-se , ainda , os pontos de facto provados sob os n.ºs 49 e 55, matéria de facto irrelevante em face do que foi objecto do processo , contrariada , até , face aos depoimentos prestados pelos Dr.s “AA”, “EE”e “CC” , com as indicações de gravação vertidas na conclusão que antecede , depoimento das Dr.s “GG”, na cassete 21 , lado A , “HH” , depoimento gravado na cassete n.º 21 , lados A e B , cassete 22 , lado A , “II” , cassete n.º 22 , lados A e B , “JJ” , lado B , cassete 22 , matéria de facto irrelevante , ainda , porque contende com princípios legais que regem a intervenção do M.º P.º em sede de processo penal e da autonomia do M.º P.º , consagrada constitucionalmente .

Discorda-se do facto de a Relação ter dado como não provado que a arguida , JIC durante 11 anos no Porto não soubesse que estava a referir-se à Dr.ª “LL” e que não sabia que ofendia a honra e a consideração pessoal e profissional dessa Procuradora –Adjunta , conotando-a como autora de um crime de corrupção .

Na entrevista que concedeu ao J… a arguida falou de corrupção na justiça , de um processo que passou pelo seu gabinete , que enviara o topo da hierarquia , aludindo a “ ramificações “ do Apito Dourado “ , que não tinham nada a ver com futebol, e que era o caso mais grave , de que tomara conhecimento profissional , que a fizera pensar que poderia haver corrupção , enviando participação , que assinou , à entidade própria .

A arguida fez , aí , revelações , que não podia ignorar , que identificavam a suspensão provisória como atinente ao arguido “MM” no inquérito por crime de incêndio numa das casas de “NN” e no escritório do Dr. “OO” , alegadamente praticados a mando de “RR” , indiciando a assistente como autora do crime de corrupção .

Também se não concorda que se tenha dado como não provado que os normais leitores dessa entrevista e os jornalistas tivessem interpretado essas declarações da arguida , com o sentido de que , por razões inerentes ao exercício das funções da arguida , como JIC , a arguida detectara que a assistente era autora indiciada de crime de realização da justiça , vulgo corrupção, ideia esta que a arguida tenha querido transmitir aos seus leitores .

Não se concorda que se tenha dado como não provado que devido à publicação de tal entrevista , o nome da assistente começasse a ser referido , em diversos locais e por diferentes pessoas , como suspeita de corrupção , vendo a assistente o seu nome mencionado na comunicação social com a indicação de suspeita de corrupção , na decorrência de investigações policiais , despoletadas pela entrevista .

A matéria de facto provada conjugada com as regras da experiência comum , ensina que uma magistrada judicial que exerceu funções durante 11 anos no TIC , não pode desconhecer que as revelações por si prestadas numa entrevista do J… sobre uma situação referindo ser a mais grave de corrupção na justiça , por si profissionalmente detectada , com pormenores que , posteriormente , permitem a posterior identificação jornalística da visada , pela alusão ao M.ºP.º , ao Apito Dourado , mas com ramificações fora do futebol , caso entretanto comunicado à PGR , irão ser comentadas amplamente nos meios judiciários e investigadas por jornalistas , levando à identificação , nos media, do processo e da magistrada do M.ºP.º .

È facto notório nos meios judiciários do Porto que iria ser amplamente comentado , como o foi , que um Procurador Coordenador do TIC , passara a assumir a representação do M.º P.º , mandando a arguida , também , notificar os despachos à Procuradora que , igualmente, trabalhava consigo .

Houve erro notório na apreciação da prova quando se deu como não provado o seguinte :

-que a arguida se referia à assistente ;

-ao inquérito ao incêndio na casa e escritório indicados ;

-que a arguida tinha necessariamente de saber que ofendia a honra e consideração pessoal da assistente , enquanto Procuradora -Adjunta , Dr.ª “LL” , conotando-a como autora de um crime de corrupção ;

-ideia esta que tinha querido transmitir aos normais leitores da entrevista e que levaram a que o nome da assistente fosse referido em diversos locais e pessoas , culminando a publicação do nome da assistente na comunicação social , na decorrência de investigações jornalísticas .

Todas as testemunhas ouvidas em julgamento disseram que da leitura dos excertos da entrevista vertidos nos factos n.ºs 3 a 9 dos factos provados referiram e reconheceram que a entrevista aludia ao inquérito onde se promovia a suspensão provisória do processo por via do incêndio cometido na casa de “NN” e escritório do advogado deste Dr. “OO” , ao caso de maior gravidade suscitando-lhe suspeitas de corrupção na justiça e o “ dossier “ enviado para o “ topo da hierarquia “ , de que falava no jornal , como a certidão do inquérito remetido ao EXm.º PGR .

De resto a arguida ,ao ser inquirida como testemunha ajuramentada no P.º n.º 25/2007 , da PGR /Distrital do Porto , onde se investigavam factos eventualmente relacionados com a corrupção de magistrados , disse , referindo-se às participações que fez , ditando , que . “… e , no último caso relatado , e que foi endereçado ao SR. Procurador Geral da República , , entre outras de eventual ” favorecimento pessoal “ , sendo que tal caso se reporta ao inquérito relativo às tentativas de incêndio ocorridas na casa –museu do Sr. “NN” e do seu advogado Dr. “OO” , onde era arguido um indivíduo cuja identificação não me recordo e que , alegadamente , terá actuado a mando de “RR” , que não era arguida nesse inquérito “ –doc. n.º 4 , junto pela assistente , com o requerimento da assistente de 2.6.2009 .

Por tudo isto a matéria de facto julgada como não provada sob os itens n.ºs I , III , V a VII , em parte este , VIII e IX , X , XIV , deve ter-se como provada e a matéria de facto sob os n.ºs 49 a 55 deve ser eliminada .

A arguida deve ser condenada como autora de crime de difamação agravada , p . e . pelos art.ºs 180.º n.º 1 , 183.º .nºs 1 a ) e 2 e 184 .º , este com alusão art.º 132.º j) do CP , redacção anterior à introduzida pela Lei n.º 59/07 , de 4/9 a que corresponde o art.º 132 .º , al.l) , da redacção actual .

Mesmo que se não se entendesse assim e , em forma subsidiária de invocação , julgando provada a matéria de facto sob os n.ºs 20.º e 26.º a 35 , 54.º e 59.º a 62.º , da contestação , que a arguida queria ofender o Sr. Procurador da República Coordenador , Dr. “ZZ” , como confessou em julgamento e na sua contestação e em audiência , ainda assim deveria ser condenada a arguida , com base em erro na execução , tendo em vista os factos provados sob os n.ºs 62 a 64 .

Violando o acórdão da Relação os art.ºs 339.º n.º 4 e 374.º n.º 2 , do CPP , 16.º , 180 n.º 1 , 183 .º n.º s 1 a) e 2 e 184 .º , do CP , deve, por isso , ser revogado .

II . A assistente apresentou as seguintes conclusões :

1.	A questão submetida a juízo era a de saber se, em face do teor da entrevista concedida pela Arguida ao "J… de N…", e no contexto em que mesma ocorreu, a Arguida cometeu o crime por que vem acusada e pronunciada.

2.	Se o Tribunal concluísse que o teor daquela entrevista (em especial, as passagens que aludem a um concreto processo, tido como o caso mais grave de suspeita de corrupção, em que a Arguida enviou certidão de todo o processado para o Exmo. Procurador-Geral da República) era de molde a que os leitores dessa edição do "J… de N…" (todos, muitos, poucos ou alguns) identificassem o processo (inquérito) a que a Arguida se referia e entendessem que a pessoa visada era a ora Assistente, enquanto titular do inquérito, então a Arguida teria de ser condenada.

3.	No caso vertente, o Tribunal — inadvertidamente, por certo - desviou-se sobremaneira daquilo que era a questão trazida a julgamento, entrando em domínios irrelevantes e inócuos, dando-lhes um significado que não têm e invocando-os para fundamentar a decisão.

4.	Ao mesmo tempo, e por inerência, o Tribunal ignorou e desconsiderou diversos elementos (tais como documentos e depoimentos) constantes dos autos, os quais, se devidamente atendidos e valorados, sempre determinariam a condenação da Arguida,

5.	Em consequência, sem prejuízo de melhor opinião e sempre com o devido respeito, o acórdão recorrido mostra-se desconforme à realidade dos autos.

6.	Há erro na apreciação da prova, justificando-se a alteração da decisão da matéria de facto, no sentido acima referido, sob epígrafe "impugnação da decisão sobre a matéria de facto", que especificou , após aquele convite `a correcção, da forma seguinte

Na conclusão 6 da motivação, ficou exarado o seguinte: Há erro na apreciação da prova, justificando-se a alteração da decisão da matéria de facto, no sentido acima referido e com base nos meios de prova então indicados, o que conduzirá à condenação da Arguida.

Desse modo, estava a Assistente a referir-se ao que vertera nas páginas 104 a 118 da motivação, pelo que e concretizando:

A)	Impugnação quanto aos “factos provados”, com fundamento em imprecisões, insuficiências ou excessos:

Art. 12º dos “factos provados”

A redacção (começando por “Mas, que a arguida …) não é rigorosa, já que corresponde ao decalque do artigo 13 da acusação pública, sem que tenha sido ajustado o texto.

Além disso, deveria ter sido dado como provado que, ao longo de um período não inferior a 10 anos, foi essa a primeira vez em que a Arguida não deu concordância relativamente à suspensão provisória do processo (com o fundamento de que a primeira das medidas propostas não tinha natureza de injunção).

Depoimentos gravados que fundamentam a segunda parte da impugnação:

– Dra. “AA” [cassetes 5 e 6 (lados A e B) e 7 (até ao registo 0734, lado A) – fls. 704];

– Dra. “BB” [cassetes 7 (a partir do registo 1501, lado A, e lado B todo) e 8 (lado A todo e até ao registo 0700 do lado B) – fls. 704];

– Dra. “DD” [cassete 16, lado A todo e lado B (1700 a 157 – fls. 807];

Art. 24º dos “factos provados”

A redacção deve ser reformulada, de modo a retirar a alusão à equipa da Dra. H… F….

Meio de prova que fundamenta a impugnação:

Os documentos juntos à motivação sob os nºs. 1 e 2.

Arts. 29º, 30º, 31º, 32º e 33º dos “factos provados”

Pela sua irrelevância para o que se aprecia nestes autos, devem ser eliminados.

Art. 38º dos “factos provados”

Deve ser formulado, no sentido que a Arguida reagiu mal ao telefonema, perguntando logo à Dra. “BB” a que título fazia o telefonema, uma vez que não era titular do inquérito, ao que a Dra. “BB” retorquiu que era superiora hierárquica da titular do inquérito, ficando o telefonema por aí.

Depoimento gravado que fundamenta a impugnação:

– Dra. “BB” [cassetes 7 (a partir do registo 1501, lado A, e lado B todo) e 8 (lado A todo e até ao registo 0700 do lado B) – fls. 704];

Art. 49º dos “factos provados”

Pela sua irrelevância para o que se aprecia nestes autos, deve ser eliminado.

Art. 50º dos “factos provados”

Deve ser eliminado, seja porque a expressão “Então” induz um quadro desconforme à realidade, seja porque o teor deste artigo é redundante e repetitivo face ao teor dos artigos 14º in fine e 15º dos “factos provados”.

Art. 51º dos “factos provados”

Em conjugação com a sugerida eliminação do art. 50º dos “factos provados”, o texto do primeiro segmento do art. 51º deverá ser reformulado, passando a ser o seguinte:” Ao tomar conhecimento da extracção da certidão a que se refere a parte final do art. 14º, …

Art. 56º dos factos provados

Deve ser eliminado, pois induz um quadro desconforme à realidade, já que desconsidera a evolução do caso, isto é, o que aconteceu e o que chegou ao conhecimento da Assistente depois do momento em que a Arguida proferiu o despacho que se vê a fls. 54-55 dos autos.

Depoimento gravado que fundamenta a impugnação:

– Dra. “LL” [cassete 3 (lado A e lado B) e 4 (lado A, 0000 a 0476 – fls. 600]

Arts. 59º e 60º dos “factos provados”

Devem ser reformulados, no sentido de que as certidões que a Arguida remeteu para a hierarquia do Ministério Público nunca incluíram suspeitas de corrupção relativamente a Magistrados do Ministério Público.

Mais devem ser reformulados no sentido de que a Arguida apenas uma vez remeteu uma certidão integral de um inquérito para o Exmo. Procurador-Geral da República, o que aconteceu, em 13/07/2007, no caso do inquérito nº2.519/07TDPRT, sendo essa certidão acompanha do ofício que se encontra a fls. 25-26 dos autos.

Prova documental que fundamenta a impugnação:

O teor dos documentos de fls. 772, 773, 774, 778-779, 780 e 784.

Depoimentos gravados que fundamentam a impugnação:

– Dra. “AA” [cassetes 5 e 6 (lados A e B) e 7 (até ao registo 0734, lado A) – fls. 704];

–Dr. “EE” [cassetes 16, lado B (157 a 0) e 17, todo lado A e lado B (1700 a 753) – fls. 807];

Art. 62º dos “factos provados”

Deve ser reformulado, pois peca por defeito.

A reformulação deve ser no sentido de que o nome da Assistente passou a ser referido como sendo a pessoa visada na entrevista e visada como suspeita de corrupção, não só por Magistrados do DIAP e funcionários do DIAP, mas também por Magistrados (Judiciais e do Ministério Público) em funções no TIC do Porto (e não só), por funcionários judiciais em funções no TIC (e não só), por agentes de investigação criminal, por Advogados e por Jornalistas.

Depoimentos gravados que fundamentam a impugnação:

– Dra. “AA” [cassetes 5 e 6 (lados A e B) e 7 (até ao registo 0734, lado A) – fls. 704];

– Dra. “BB” [cassetes 7 (a partir do registo 1501, lado A, e lado B todo) e 8 (lado A todo e até ao registo 0700 do lado B) – fls. 704];

– “SS” [cassete 8 (a partir do registo 0700 do lado B) – fls. 705] [cassete 9 de 1 / 1700 e 0 / 917 – fls. 713];

– Dr. “ZZ” [cassetes 12 (447 / 0 - - 0 / 0), 13 (0 / 938) e 14 (0 / 938) – fls. 714];

– Dra. “DD” [cassete 16, lado A todo e lado B (1700 a 157 – fls. 807];

– Dr. “EE” [cassetes 16, lado B (157 a 0) e 17, todo lado A e lado B (1700 a 753) – fls. 807];

– Dra. “HH” [cassetes 21, lado A (1560 até ao fim, 1736) e todo o lado B, e 22, lado A (0 a 763) – fls. 1140-1141];

– Dr. “TT” [cassete 22, lado A (1191 a 1738) e lado B (1738 a 1190 – fls. 1141];

– Dra. “PP” [cassete 22, lado B (1124 a 337) – fls. 1142].

Art. 65º dos “factos provados”

Deve ser reformulado, no sentido de que a nomeação da Assistente como titular dos inquéritos que tinham como denominador comum a publicação do livro “E., C...” se fez pelo Provimento 1/2007, de 16/01/2007, subscrito pela Exma. Directora do DIAP.

Mais deve ser reformulado no sentido de que esses inquéritos constituíam o que se designava no meio forense por “ramificações” do “Apito Dourado”, isto é, processos que envolviam pessoas também envolvidas no original processo “Apito Dourado”, mas não contendiam com as questões ligadas ao futebol.

Depoimentos gravados que fundamentam a impugnação:

– Dra. “AA” [cassetes 5 e 6 (lados A e B) e 7 (até ao registo 0734, lado A) – fls. 704];

– Dra. “BB” [cassetes 7 (a partir do registo 1501, lado A, e lado B todo) e 8 (lado A todo e até ao registo 0700 do lado B) – fls. 704];

– “SS” [cassete 8 (a partir do registo 0700 do lado B) – fls. 705] [cassete 9 de 1 / 1700 e 0 / 917 – fls. 713];

– Dra. “DD” [cassete 16, lado A todo e lado B (1700 a 157 – fls. 807].

Prova documental que fundamenta a impugnação:

O teor do documento de fls. 386.

Arts. 73º e 74º dos “factos provados”

Devem ser eliminados, pois o seu teor não releva para a decisão da causa.

Seja como for, não foi provado o que consta destes artigos, como bem ficou ressalvado no voto de vencido (cfr. fls. 1201).

B)	Impugnação quanto aos factos dados como “não provados”

Números I a IV dos “factos não provados”

Ficou provada a matéria vertida nestes números.

Depoimentos gravados que fundamentam a impugnação:

– Dra. “AA” [cassetes 5 e 6 (lados A e B) e 7 (até ao registo 0734, lado A) – fls. 704];

– Dra. “BB” [cassetes 7 (a partir do registo 1501, lado A, e lado B todo) e 8 (lado A todo e até ao registo 0700 do lado B) – fls. 704];

– “SS” [cassete 8 (a partir do registo 0700 do lado B) – fls. 705] [cassete 9 de 1 / 1700 e 0 / 917 – fls. 713];

– Dr. “ZZ” [cassetes 12 (447 / 0 - - 0 / 0), 13 (0 / 938) e 14 (0 / 938) – fls. 714];

– Dra. “DD” [cassete 16, lado A todo e lado B (1700 a 157 – fls. 807];

– Dr. “EE” [cassetes 16, lado B (157 a 0) e 17, todo lado A e lado B (1700 a 753) – fls. 807];

– Dra. “HH” [cassetes 21, lado A (1560 até ao fim, 1736) e todo o lado B, e 22, lado A (0 a 763) – fls. 1140-1141];

– Dr. “TT” [cassete 22, lado A (1191 a 1738) e lado B (1738 a 1190 – fls. 1141].

Números VII e VIII dos “factos não provados”

Ficou provado que vários Magistrados Judiciais e do Ministério Público e funcionários judiciais do Porto, que vários agentes de investigação criminal, que vários Advogados e que vários Jornalistas sabiam que a Assistente era titular do referido inquérito.

E ficou que esses Magistrados Judiciais e do Ministério Público, funcionários judiciais do Porto, agentes de investigação criminal, Advogados e Jornalistas que sabiam que a Assistente era titular do referido inquérito e que sabiam que a Arguida tinham mandado extrair certidão integral desse inquérito e que a remetera ao Exmo. Procurador-Geral da República, ao lerem a entrevista, logo perceberam que a pessoa visada nas respostas Arguida era e só podia ser a Assistente.

Depoimentos gravados que fundamentam a impugnação:

– Dra. “AA” [cassetes 5 e 6 (lados A e B) e 7 (até ao registo 0734, lado A) – fls. 704];

– Dra. “BB” [cassetes 7 (a partir do registo 1501, lado A, e lado B todo) e 8 (lado A todo e até ao registo 0700 do lado B) – fls. 704];

– “SS” [cassete 8 (a partir do registo 0700 do lado B) – fls. 705] [cassete 9 de 1 / 1700 e 0 / 917 – fls. 713];

– Dr. “ZZ” [cassetes 12 (447 / 0 - - 0 / 0), 13 (0 / 938) e 14 (0 / 938) – fls. 714];

– Dra. “DD” [cassete 16, lado A todo e lado B (1700 a 157 – fls. 807];

–Dr. “EE” [cassetes 16, lado B (157 a 0) e 17, todo lado A e lado B (1700 a 753) – fls. 807];

– Dra. “HH” [cassetes 21, lado A (1560 até ao fim, 1736) e todo o lado B, e 22, lado A (0 a 763) – fls. 1140-1141];

– Dr. “TT” [cassete 22, lado A (1191 a 1738) e lado B (1738 a 1190 – fls. 1141].

Número IX dos “factos não provados”

Ficou provada a matéria vertida neste número.

Depoimentos gravados que fundamentam a impugnação:

– Dra. “AA” [cassetes 5 e 6 (lados A e B) e 7 (até ao registo 0734, lado A) – fls. 704];

– Dra. “BB” [cassetes 7 (a partir do registo 1501, lado A, e lado B todo) e 8 (lado A todo e até ao registo 0700 do lado B) – fls. 704];

– “SS” [cassete 8 (a partir do registo 0700 do lado B) – fls. 705] [cassete 9 de 1 / 1700 e 0 / 917 – fls. 713];

– Dra. “DD” [cassete 16, lado A todo e lado B (1700 a 157 – fls. 807].

Números X e XI dos “factos não provados”

Ficou provada a matéria vertida nestes números.

Depoimentos gravados que fundamentam a impugnação:

– Dra. “AA” [cassetes 5 e 6 (lados A e B) e 7 (até ao registo 0734, lado A) – fls. 704];

– Dra. “BB” [cassetes 7 (a partir do registo 1501, lado A, e lado B todo) e 8 (lado A todo e até ao registo 0700 do lado B) – fls. 704];

– “SS” [cassete 8 (a partir do registo 0700 do lado B) – fls. 705] [cassete 9 de 1 / 1700 e 0 / 917 – fls. 713];

– “UU” [cassetes 9 (777 / 0) e 10 (0 / 1591) – fls. 713];

– Dr. “FF” [cassetes 10 (1591 / 1700) e 12 (0 / 1700) (1700 / 466) – fls. 713];

– Dr. “ZZ” [cassetes 12 (447 / 0 - - 0 / 0), 13 (0 / 938) e 14 (0 / 938) – fls. 714];

– Dra. “DD” [cassete 16, lado A todo e lado B (1700 a 157 – fls. 807];

– Dr. “EE” [cassetes 16, lado B (157 a 0) e 17, todo lado A e lado B (1700 a 753) – fls. 807];

– Dra. “HH” [cassetes 21, lado A (1560 até ao fim, 1736) e todo o lado B, e 22, lado A (0 a 763) – fls. 1140-1141];

– Dr. “TT” [cassete 22, lado A (1191 a 1738) e lado B (1738 a 1190 – fls. 1141];

– Dra. “PP” [cassete 22, lado B (1124 a 337) – fls. 1142].

Número XII “factos não provados”

Quanto à matéria deste número, foi provado que, sendo a Assistente, desde Janeiro de 2007, titular dos inquéritos que tinham como denominador comum a publicação do livro “E., C...” e constituíam ramificações do “Apito Dourado”, e sendo isso do conhecimento de vários profissionais (Magistrados Judiciais e do Ministério Público, funcionários judiciais, agentes de investigação criminal, Advogados e Jornalistas), nunca o nome da Assistente foi referido na comunicação social, menos ainda como suspeita de corrupção, o que só passou a acontecer após a publicação da entrevista da Arguida em 10/09/2007.

Depoimentos gravados que fundamentam a impugnação:

– Dra. “AA” [cassetes 5 e 6 (lados A e B) e 7 (até ao registo 0734, lado A) – fls. 704];

– Dra. “BB” [cassetes 7 (a partir do registo 1501, lado A, e lado B todo) e 8 (lado A todo e até ao registo 0700 do lado B) – fls. 704];

– “SS” [cassete 8 (a partir do registo 0700 do lado B) – fls. 705] [cassete 9 de 1 / 1700 e 0 / 917 – fls. 713];

– Dr. “ZZ” [cassetes 12 (447 / 0 - - 0 / 0), 13 (0 / 938) e 14 (0 / 938) – fls. 714];

– Dra. “DD” [cassete 16, lado A todo e lado B (1700 a 157 – fls. 807];

– Dr. “EE” [cassetes 16, lado B (157 a 0) e 17, todo lado A e lado B (1700 a 753) – fls. 807];

– Dra. “HH” [cassetes 21, lado A (1560 até ao fim, 1736) e todo o lado B, e 22, lado A (0 a 763) – fls. 1140-1141];

– Dr. “TT” [cassete 22, lado A (1191 a 1738) e lado B (1738 a 1190 – fls. 1141];

– Dra. “PP” [cassete 22, lado B (1124 a 337) – fls. 1142].

Números XIII e XIV dos “factos não provados”

Ficou provada a matéria vertida nestes números.

Depoimentos gravados que fundamentam a impugnação:

– Dra. “AA” [cassetes 5 e 6 (lados A e B) e 7 (até ao registo 0734, lado A) – fls. 704];

– Dra. “BB” [cassetes 7 (a partir do registo 1501, lado A, e lado B todo) e 8 (lado A todo e até ao registo 0700 do lado B) – fls. 704];

– “SS” [cassete 8 (a partir do registo 0700 do lado B) – fls. 705] [cassete 9 de 1 / 1700 e 0 / 917 – fls. 713];

– Dr. “ZZ” [cassetes 12 (447 / 0 - - 0 / 0), 13 (0 / 938) e 14 (0 / 938) – fls. 714];

– Dra. “DD” [cassete 16, lado A todo e lado B (1700 a 157 – fls. 807];

– Dr. “EE” [cassetes 16, lado B (157 a 0) e 17, todo lado A e lado B (1700 a 753) – fls. 807];

– Dra. “HH” [cassetes 21, lado A (1560 até ao fim, 1736) e todo o lado B, e 22, lado A (0 a 763) – fls. 1140-1141];

– Dr. “TT” [cassete 22, lado A (1191 a 1738) e lado B (1738 a 1190 – fls. 1141];

– Dra. “PP” [cassete 22, lado B (1124 a 337) – fls. 1142].

C)	Impugnação por omissão quanto a factos que foram provados e que o Tribunal não referiu

III .Face à prova produzida nos autos, deveria ainda ter sido dado como provado o seguinte:

1.	O modo como o inquérito nº 2.519/07TDPRT foi remetido pelo DIAP ao TIC do Porto, com a indicação de processo urgente e confidencial, justificava-se pelo carácter mediático da matéria em investigação e pelas pessoas envolvidas, acrescendo a sua conexão com outros inquéritos pendentes no DIAP, também ramificações do “Apito Dourado” e de que a Assistente era titular, cujo prosseguimento estava dependente da decisão relativa à suspensão provisória do processo nesse inquérito;

2.	Em certos casos, é habitual o DIAP remeter ao TIC processos por confidencial e nota de urgente, atendendo ao mediatismo que o caso encerra, às pessoas envolvidas ou à necessidade de evitar fuga de informação;

3.	Além dos processos urgentes por definição legal, são assim tramitados outros processos aos quais, por determinação superior, venha a ser conferida essa natureza, como acontece com os casos de violência nas escolas ou violência contra idosos;

4.	No caso do inquérito nº 2.519/07TDPRT, trabalhando no TIC do Porto há mais de dez anos, a Arguida não tinha razão para estranhar ou ficar perplexa quanto ao modo como o processo lhe foi apresentado.

Depoimentos gravados que confirmam o indicado em 1, 2, 3 e 4:

– Dra. “AA” [cassetes 5 e 6 (lados A e B) e 7 (até ao registo 0734, lado A) – fls. 704];

– Dra. “BB” [cassetes 7 (a partir do registo 1501, lado A, e lado B todo) e 8 (lado A todo e até ao registo 0700 do lado B) – fls. 704];

– “UU” [cassetes 9 (777 / 0) e 10 (0 / 1591) – fls. 713];

– Dr. “ZZ” [cassetes 12 (447 / 0 - - 0 / 0), 13 (0 / 938) e 14 (0 / 938) – fls. 714];

– Dra. “DD” [cassete 16, lado A todo e lado B (1700 a 157 – fls. 807];

– Dra. “GG”[cassete 21, lado A (0 a 1560) – fls. 1140];

– Dra. “HH” [cassetes 21, lado A (1560 até ao fim, 1736) e todo o lado B, e 22, lado A (0 a 763) – fls. 1140-1141];

– Dr. “TT” [cassete 22, lado A (1191 a 1738) e lado B (1738 a 1190 – fls. 1141];

– Dra. “PP” [cassete 22, lado B (1124 a 337) – fls. 1142].

5.Quer pelas alusões feitas à Assistente, quer pelos argumentos invocados (um deles pela primeira vez, em dez anos) foi amplamente comentado, quer no DIAP, quer no TIC, o despacho de fls. 54-55 em que a Arguida não deu concordância à suspensão provisória do processo projectada pela Assistente no despacho de fls. 46-52;

Depoimentos gravados que confirmam o indicado em 5:

– Dra. “AA” [cassetes 5 e 6 (lados A e B) e 7 (até ao registo 0734, lado A) – fls. 704];

– Dra. “BB” [cassetes 7 (a partir do registo 1501, lado A, e lado B todo) e 8 (lado A todo e até ao registo 0700 do lado B) – fls. 704];

– “SS” [cassete 8 (a partir do registo 0700 do lado B) – fls. 705] [cassete 9 de 1 / 1700 e 0 / 917 – fls. 713];

– “UU” [cassetes 9 (777 / 0) e 10 (0 / 1591) – fls. 713];

– Dr. “ZZ” [cassetes 12 (447 / 0 - - 0 / 0), 13 (0 / 938) e 14 (0 / 938) – fls. 714];

– Dra. “DD” [cassete 16, lado A todo e lado B (1700 a 157 – fls. 807].

5.	Ao ordenar a extracção dessa certidão, a Arguida não indicou o fim a que se destinava a certidão, o que só dessa vez sucedeu e causou estranheza ao Escrivão de Direito do juízo de que a Arguida era titular.

Depoimentos gravados que confirmam o indicado em 6:

– “UU” [cassetes 9 (777 / 0) e 10 (0 / 1591) – fls. 713].

Prova documental que confirma o indicado em 6:

O teor de fls. 244 in fine, 245-246, 247 e 248 dos autos.

7.Tendo a certidão integral do inquérito nº 2.519/07TDPRT e o ofício que a acompanhava sido remetidos pela Arguida ao Exmo. Procurador-Geral da República em 13/07/2007, tal facto foi logo conhecido por Magistrados e funcionários judiciais e amplamente comentado, quer no TIC, quer no DIAP do Porto, acabando por chegar ao conhecimento de outros profissionais, nomeadamente Advogados, Jornalistas e agentes de investigação criminal, tudo em data anterior ao da publicação da entrevista da Arguida;

Depoimentos gravados que confirmam o indicado em 7:

– Dra. “AA” [cassetes 5 e 6 (lados A e B) e 7 (até ao registo 0734, lado A) – fls. 704];

– Dra. “BB” [cassetes 7 (a partir do registo 1501, lado A, e lado B todo) e 8 (lado A todo e até ao registo 0700 do lado B) – fls