Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª Secção Criminal, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

a) a condenação:

Na secção criminal da instância central... – Juiz ..., no processo comum com intervenção do tribunal coletivo supra identificado, mediante pronuncia, foi julgado o arguido:

- AA, de 71 anos e os demais sinais dos autos

e, por

acórdão de 15 de junho de 2015

, condenado:

- como autor material de um crime de peculato p. e p. pelo, art° 375°, n° 1 e 73°, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão; e

- em cúmulo jurídico destas, na pena única de 4 (quatro) anos de prisão, com execução suspensa por igual período de tempo, com regime de prova.

Foi também condenado a pagar à demandante civil “C...”, IPSS, de utilidade publica, a quantia de €49.831,00 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta e um euros) a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos em consequência da conduta do arguido.

Foi ainda condenado nas custas processuais.

Impugnou a decisão condenatória, recorrendo perante a 2ª instância.

O Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 29.11.2016, negando provimento ao recurso, confirmou a decisão condenatória.

A decisão condenatória transitou em julgado em 19.01.2017, conforme vem certificado nos autos.

b) o recurso:

Por requerimento apresentado nos autos em 28.01.2021, apresentou o vertente recurso extraordinário de revisão, invocando o disposto nos artigos 449º n.º 1 alínea d) e 450º do nº 1 alínea b), ambos do Código Processo Penal.

Remata a alegação com as seguintes conclusões:

1. no entender do recorrente, encontram-se verificados os requisitos que permitem a revisão de sentença transitada em julgado, devido à descoberta de novos factos, Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, o que se mostra susceptível de alterar o decidido, facto que só chegou ao seu conhecimento após o julgamento - cfr artº 449º nº 1 alínea d) do Código de Processo Penal.

2. Factualidade que gera graves dúvidas sobre a justiça da condenação que foi imposta ao recorrente

3. Pelo que, deverá ser aceite o presente recurso de revisão de molde a repor a verdade e, consequentemente, assim se realizar a justiça.

Arrolou as seguintes t

estemunhas:

BB – … em ...;

CC – …, … … em ...;

DD –…. … …. em ....

Peticiona a admissão do recurso “por se verificarem os pressupostos legais para a sua admissão, seguindo-se os ulteriores termos (…) com as consequências legalmente previstas”.

c) resposta do M.º P.º:

O Ministério Público na 1ª instância respondeu, defende a autorização da revisão.

d) informação do tribunal:

O Tribunal da condenação, considerando o fundamento do recurso, decidiu dispensar a inquirição das testemunhas indicadas.

Em vez de informação nos termos do art. 454.º do CPP, pronunciou-se sobre o mérito do recurso, considerando-o infundado “pois que foram aplicadas as normas em vigor à data da pratica dos factos, inexistindo (à data) qualquer outro diploma ou jurisprudência obrigatória que fosse em sentido contrário e sendo a condenação confirmada igualmente por Tribunal Superior”.

e) parecer do M.º P.º no STJ:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal na vista a que alude o artigo 455.º n.º 1 do CPP, em douto parecer pronuncia-se pela negação da revisão “por inverificados os pressupostos previstos no art. 449º do CPP, designadamente na alínea d) do seu nº 1”, uma vez que não se alicerça na invocação de novos factos ou meios de prova.

Em síntese conclusiva argumenta:

“O recorrente não vem invocar existência de quaisquer novos factos ou meios de prova.

Vem fazer apelo ao decidido no AUJ nº 3/2020, publicado no DR em 18.05.2020.

Porém, o acórdão uniformizador de jurisprudência é isso mesmo - uniformiza valoração jurídica de factos -, não constituindo de per si “factos” ou “novos factos”. Consubstancia uma interpretação jurídica, com a eficácia prevista no art. 445º do CPP”.

*

O recorrente (arguido nos autos) tem legitimidade para requerer a revisão da sua condenação por decisão judicial transitada em julgado (artigo 450.º, n.º 1, al. c), do CPP). O recurso encontra-se motivado e está instruído (artigos 451.º, n.º 3, e 454.º do CPP). Este Supremo Tribunal é o competente (artigos 11.º, n.º 4, al. d), e 454.º do CPP) para apreciar o pedido de autorização da rescisão do acórdão condenatória. Nada obstando, pois, ao conhecimento do recurso.

Em razão do atual estado de emergência dispensaram-se os vistos.

O processo foi à conferência.

Cumpre decidir.

B - FUNDAMENTAÇÃO:

1.	a decisão revidenda:

A condenação do recorrente nos termos inicialmente enunciados fundou-se na seguinte materialidade julgada provada (na parte que aqui releva):

1.° O arguido AA foi:

- Presidente ... pelo menos desde o início do ano de 2003 até Janeiro de 2008;

- Presidente ... no mesmo período temporal;

- Tesoureiro ... entre 1996 e 2007.

E Provedor …... desde Janeiro de 2008.

2.° BB foi Provedor ...... entre Dezembro de 2002 e Dezembro de 2007.

3.° A Santa Casa da Misericórdia…… (doravante referida apenas pela sigla "SCM...") é uma instituição particular de solidariedade social, de cariz religioso, que beneficia do estatuto de utilidade pública.

4.° A Casa Nossa Senhora…... (doravante referida apenas pela sigla "CNS…") e o Lar da Criança…. (doravante referida apenas pela sigla "LC…") são igualmente instituições particulares de solidariedade social, com utilidade pública.

5.° Ora, no âmbito dos cargos que detinham na Santa Casa e invocando a melhoria da gestão da "SCM..." e do Hospital da pertença da "SCM...", o arguido AA (Tesoureiro) e BB (Provedor) lograram que a "SCM..." criasse duas sociedades comerciais, para as quais foram nomeados - desde início e até final - gerentes com remunerações atribuídas.

Taís sociedades são a "SAUDECÓRDIA - Hospital da Misericórdia, Unipessoal Lda." e a "SERVICÓRDIA - Restauração e Serviços, Unipessoal Lda.".

6.° Ambas as sociedades foram constituídas no dia 18 de Julho de 2003, com um capital social de 50.000,00€ cada uma, e sob a forma jurídica de Sociedades Unipessoais por Quotas, sendo a Santa Casa da Misericórdia a única sócia e participante exclusiva no capital social de ambas.

7.° Para o efeito, o arguido AA (Tesoureiro) e BB (Provedor) levaram a alteração dos estatutos da "SCM..." à Assembleia-Geral no dia 2 de Maio de 2003, dando uma nova redacção ao art. 3.75, o qual passou a ter a seguinte redacção:

"Para prossecução dos seus fins, a Santa Casa da Misericórdia…… poderá ainda livremente constituir e/ou adquirir participações de capital em sociedades comerciais, ou reguladas por leis especiais".

8.° Todavia, tal alteração estatutária não foi aprovada nem autenticada pela autoridade eclesiástica competente (no caso, o Bispo ...).

9.° Porém, as referidas sociedades vieram a dar avultados prejuízos e cessaram a respectiva actividade no giro comercial.

10.° As dificuldades financeiras das empresas "Servicórdia" e da "Saudecórdia" tiveram consequências na tesouraria da sua única accionista, a "SCM...", dado que foram as injecções de capital da S...que permitiram a sobrevivência daquelas sociedades, desde a sua criação.

11.° De facto, as duas empresas nunca pagaram as rendas dos espaços, beneficiaram de empréstimos directos da "SCM..." e de pagamentos a fornecedores que esta efectuou em nome daquelas, atingindo em 2008, em empréstimos e pagamentos a fornecedores, um valor acumulado de 2.469.545,45€.

12.° De modo a suportar os investimentos que foram feitos na criação e desenvolvimento daquelas sociedades e depois a cobrir os prejuízos que se vinham acumulando, uma vez que a "SCM...", única sócia, não dispunha de liquidez para tanto, decidiu o arguido AA (Tesoureiro ……) utilizar para tanto capitais que pertenciam às IPSS "CNS..." e "LC...", nas quais ocupava o cargo de Presidente da Direcção.

13.° Para tanto, o arguido AA invocou e convenceu os respectivos associados da "CNS..." e "LC...", perante as Assembleias-Gerais, que ocorreriam benefícios para essas instituições se participassem no capital social da ""Saudecórdia - Hospital da Misericórdia………, Unipessoal, Lda».

Aduzindo que essas vantagens consistiam no facto de os associados, trabalhadores, utentes e familiares, que faziam parte das instituições ("CNS..." e "LC...") passarem a. usufruir de "largos benefícios na prestação de cuidados de saúde na área das consultas de especialidade, meios de 'diagnóstico, fisioterapia e internamentos, do Hospital da Misericórdia …...., através do cartão Saudecórdia/NovaSaúde " ("vide" as actas da Assembleia-Geral do final de 2004/início de 2005).

14.° Por isso, também alteraram os respectivos estatutos - mediante Assembleia-Geral, a "CNS..." em 3 de Abril de 2005 e o "LC..." em 8 de Abril de 2005 - que passaram a mencionar que:

"Para prossecução dos seus fins, a ("CNS..." ou "LC...") poderá ainda livremente constituir e/ou adquirir participações de capital em sociedades comerciais ou reguladas por leis especiais".

15.° Todavia, nenhum benefício para tais instituições, associados, trabalhadores ou utentes se veio a concretizar. De facto, os tratamentos, internamentos e consultas hospitalares de que necessitaram continuaram ser feitos no Centro Hospitalar ……..ou outro.

16.° Nem tão-pouco a "CNS..." e a "LC..." vieram a participar no capital social da " Saúdecórdia " que nunca alterou a sua natureza de sociedade unipessoal.

17.° Não obstante, ambas as IPSS'S transferiram quantias monetárias para a "SCM..." (mediante cheques assinados pelo arguido AA) que esta utilizou para suportar os prejuízos que as duas empresas vieram a provocar.

18.° E parte dessas transferências iniciou-se antes de aos associados da "CNS..." e "LC..." terem sido comunicadas as referidas vantagens, bem como, antes de terem sido alterados os estatutos da "CNS..." e do "LC...".

19.° Assim, a "CNS..." entregou à "SCM..." os seguintes valores por meio dos cheques sacados sobre a Caixa de Crédito Agrícola, Santander Totta e a Caixa Geral de Depósitos e de resgate de títulos (Axa seguros):

a) No decurso do ano de 2004, com início em 29 de Março, p valor global de 285.607,90;

b) No decurso do ano de 2005, com início em 25 de Fevereiro, o valor global de 182.927,83€;

c) No ano de 2007, com início em 15 de Janeiro, o valor global de 60.814,03€;

o que perfaz o valor total de 529.349,76€.

A quantia de 529.349,76 foi devolvida pela "SCM..." à "CNS...", em tranches, tendo sido concluída em Setembro de 2009, e sem o pagamento de quaisquer juros.

20.° Por sua vez, o "LC…" entregou à "SCM…" os seguintes valores por meio de cheques sacados sobre a CGD:

a) No decurso do ano de 2004, com início em 30 de Setembro, o valor global de 70.000,00€;

b) No decurso do ano de 2005, com início em 30 de Março, o valor global de 180.000,00€;

c) No ano de 2006, em 27 de Dezembro, o valor de 25.000,00€;

d) No ano de 2007, em 6 de Março, o valor de 25.000,00€

o que perfaz o valor total de 300.000,00€.

A quantia de 300.000,00€ foi devolvida pela "SCM..." ao "LC…", em tranches, tendo sido concluída em Março de 2010, e sem o pagamento de quaisquer juros, sendo que o "L…" a eles renunciou.

21.° Assim, a totalidade das quantias entregues pelas IPSS "CNS…" e "LC…" à "SCM..." foram depositadas nas contas desta e registadas na sua contabilidade, não tendo qualquer das instituições "CNS..." e CL..." feito qualquer entrega à sociedade comercial " Saudecórdia".

22.° Para praticar tais factos, o arguido AA aproveitou-se da acumulação dos cargos de Presidente….., Presidente ….. e Tesoureiro …… e, simultaneamente, de gerente das duas empresas criadas (Saudecórdia e Servicórdia).

23.° O arguido AA agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo serem proibidas e punidas por lei a suas condutas..

Sabia que actuava enquanto titular dos cargos que detinha nas referidas instituições particulares de solidariedade social.

Sabia igualmente que utilizava indevidamente as faculdades inerentes a esses cargos e que violava os deveres funcionais que sobre ele impendiam, nomeadamente os deveres de zelar pelos interesses dessas instituições e garantir o seu cumprimento, quando procedeu às transferências dos dinheiros das IPSS "CNS..." e "LC..." para valer às dificuldades da "SCM..." onde era tesoureiro.

O arguido sabia também que não havia sido obtida autorização da autoridade eclesiástica para criarem as referidas empresas na dependência da "SCM..." em consequência da alteração de estatutos desta.

24.° A empresa "Ruf... - agência de serviços e contabilidade" foi constituída em 1979 e, à data dos factos (entre 2003 e 2008), tinha como sócios o arguido AA, DD (mulher do arguido) e EE; eram gerentes, o arguido AA e a sua mulher.

25.° A R…... prestou serviços de contabilidade, processamento de salários e aconselhamento fiscal a todas as cinco instituições (SCM…., CNS…., LC…, Saudecórdia e Servicórdia), muito embora as três IPSS tivessem, à data dos factos acima descritos, Técnicas Oficiais de Contas (TOC) contratadas.

26.° DD (mulher do arguido AA), era TOC no .., e FF (filha do arguido AA), TOC ..., era TOC na ....

Quanto às empresas Saudecórdia e Servicórdia, apesar da contratação da empresa "R.....", foi também a TOC…...- FF - quem procedeu à entrega das declarações fiscais da Servicórdia e da Saudecórdia, em todos os anos de actividade daquelas duas sociedades.

27.° Os valores pagos pelas 5 instituições à "R..." por tais avenças (entre 2004 a 2009,posto que os valores relativos a 2003 não foram concretamente apurados), sem IVA, são os que seguem.

Os valores de 2009 apenas abrangem o período de Janeiro a Outubro.

Instituições	2004	2005	2006	2007	2008	2009	TOTAL

Casa N.S. ….	4.800,0€	5.040,00€	5.0040,oo€	7.200,00€	1.200,00€	23.280,00€

L..	4.800,00 €	5.040,00€	5.040,00€	7.200,00€	7,200,00€	6.000,00€	35.280,00€

S...	4.800,00	6.040,00€	5.040,00€	7.200,00€	3.600,00€	25.680,00€

Sa...	6,000,00	6.ooo,oo€	6.000,00€	3.600,00€	6.000,00€	27.600,00€

Se...	6.000,00 €	6.000,00 €	6.000,00€	18,000,00€

26.400,00 €	27.120,00 €	27.120,00 €	21.600,00 €	15.600,00€	12.000,00€	129.840,0€

2. a revisão extraordinária de decisão condenatória:

a) o caso julgado penal:

A decisão judicial

[1]

, a partir do momento em que não pode ser contestada ou impugnada através dos procedimentos ordinários legalmente previstos, torna-se firme, regulando definitivamente o caso concreto na ordem jurídica. Na expressão de Manuel de Andrade, a sentença constitutiva (que julga procedente uma ação) transitada em julgado (caso julgado material) traz o direito para a evidência

[2]

.

Sem caso julgado nenhuma decisão judicial seria exequível, nunca o processo atingiria o seu fim.

Embora o princípio da intangibilidade do caso julgado não esteja previsto, expressis literis, na Constituição da República, ele decorre de vários preceitos do texto constitucional (artigos 29º, nº 4 e 282º, n.º 3) e é considerado como subprincípio inerente ao princípio do Estado de direito na sua dimensão de princípio garante da certeza jurídica. As exceções ao caso julgado deverão ter, por isso, um fundamento material inequívoco

[3]

.

O Código de Processo Penal não contém qualquer normativo do qual possa extrair-se, diretamente, a definição do trânsito em julgado das sentenças penais. Remete-nos – art. 4º - para o direito adjetivo subsidiário, para o Código de Processo Civil. Neste diploma, o art. 628º estabelece: “A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação”.

Nas palavras de Eduardo Correia, “o fundamento central do caso julgado radica-se numa concessão prática às necessidades de garantir a certeza e a segurança do direito. Ainda mesmo com possível sacrifício da justiça material, quer-se assegurar através dele aos cidadãos a sua paz jurídica, quer-se afastar definitivamente o perigo de decisões contraditórias. Uma adesão à segurança com um eventual detrimento da verdade, eis assim o que está na base do instituto”

[4]

.

No entender de J. Figueiredo Dias também a segurança é um dos fins prosseguidos pelo processo penal, “O que não impede que institutos como o do recurso de revisão contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da justiça. Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal. Ele entraria então constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser, só, no fundo, a força da tirania”

[5]

.

Para J. Alberto dos Reis, “o recurso de revisão pressupõe que o caso julgado se formou em condições anormais, que ocorreram circunstâncias patológicas susceptíveis de produzir injustiça clamorosa. Visa eliminar o escândalo dessa injustiça. Quer dizer, ao interesse da segurança e da certeza sobrepõe-se o interesse da justiça”

[6]

.

O instituto do caso julgado é orientado pela ideia de conseguir maior segurança e paz nas relações jurídicas, bem como maior prestígio e rendimento da atividade dos tribunais

[7]

, evitando a contradição prática de decisões.

A favor do caso julgado em processo penal, invoca-se também o efeito nefasto da reabertura em relação ao coarguido e às vítimas, que seria potenciado pelas circunstâncias emergentes do distanciamento em relação ao material probatório derivado da passagem do tempo.

b) o recurso de revisão:

Na expressão de M. Cavaleiro de Ferreira “A irrecorribilidade das decisões judiciais irrevogáveis tem por efeito a sua definitividade e a sua exequibilidade. Quer dizer, esgotou-se no respectivo processo quanto à matéria da decisão o poder jurisdicional, e ficou autorizada a execução da decisão

[8]

”.

Contudo “o princípio res judicata pro veritate habetur não confere ao caso julgado, ainda que erga omnes, uma presunção juris et de jure, de que a decisão consagra justiça absoluta, perenemente irreparável, e por isso irrevogável”.

A revisão, qualquer que seja a sua génese, será sempre uma violação da segurança do caso julgado que é justificada em razões de justiça

[9]

.

Todavia, socorrendo-nos das justificações do Tribunal Supremo de Espanha: “o problema político-social que se produz pelo facto de que sendo as decisões judiciais um ato humano não se deve cerrar o passo definitivamente à consideração de que possam estar equivocadas. O intérprete do sistema legal tem que sopesar se num momento determinado o valor da segurança jurídica deve sobrepor-se ao valor da justiça. Um Estado democrático deve buscar saídas e soluções para resolver os problemas que afetam a liberdade e os direitos individuais”

[10]

.

O recurso extraordinário de revisão, assenta na ideia de que as sentenças judiciais condenatórias firmes, embora esmagadoramente correspondam à verdade prático-jurídica, todavia podem não ser infalíveis, mas também não podem estar permanentemente abertas a qualquer reapreciação. É, na essência, um remédio que, atentando contra o efeito preclusivo do caso julgado e a inerente segurança e paz, cuida de manter o equilibro necessário entre o valor da certeza jurídica que lhe é imanente e a justiça material.

Por isso que, somente se admite a revisão quando o Supremo Tribunal se depara com um caso de condenação notoriamente equivocada, enquadrável em algumas das situações que o legislador taxativamente erigiu como podendo justificar a revogação da sentença condenatória transitada em julgado.

O recurso ordinário da sentença eleva a tramitação a outra etapa do processo penal, a fase destinada ao reexame da decisão.

O recurso extraordinário de revisão não tem por objeto a reapreciação da decisão judicial transitada. Não é uma fase normal de impugnação da sentença penal. É um procedimento autónomo especialmente dirigido a obter novo julgamento e, por essa via, rescindir una sentença condenatória firme.

No entendimento seguido no Ac. n.º 376/2000 do Tribunal Constitucional, “no novo processo não se procura a correção de erros eventualmente cometidos no anterior e que culminou com a decisão revidenda, porque para a correção desses vícios terão bastado e servido as instâncias de recurso ordinário”, “os factos novos do ponto de vista processual e as novas provas, aquelas que não puderam ser apresentadas e apreciadas antes, na decisão que transitou em julgado, são indício indispensável à admissibilidade de um erro judiciário carecido de correção. Por isso, se for autorizada a revisão com base em novos factos ou meios de prova, haverá lugar a novo julgamento”

[11]

.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), Protocolo 7, no artigo 3º (direito a indemnização em caso de erro judiciário) alude a “condenação penal definitiva” “ulteriormente anulada” “porque um facto novo ou recentemente revelado prova que se produziu um erro” de julgamento. E no artigo 4º estatui-se que a sentença definitiva não impede “a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afetar o resultado do julgamento”.

Nesta linha, a Constituição da República, no artigo 29º, (n.º 5), “obriga fundamentalmente o legislador à conformação do direito processual e à definição do caso julgado material, de modo a impedir a existência de vários julgamentos pelo mesmo facto”

[12]

e (n.º 6) atribui à pessoa injustamente condenada o direito à revisão da sentença, nos termos que a lei prescrever

A violação do caso julgado, permitida pela Constituição da República, e pela CEDH, visa a salvaguarda do elementar direito à liberdade e o direito a uma condenação justa de acordo com as regras constitucionais e do processo penal.

Traço marcante do recurso de revisão é, desde logo, a sua excecionalidade, ínsita na qualificação como extraordinário

[13]

e no regime, substantivo e procedimental, especial. Por isso, somente os fundamentos firmados pelo legislador podem legitimar a admissão da revisão da condenação transitada em julgado. Regime normativo excecional que admitindo interpretação extensiva não comporta aplicação analógica –art.11º do Código Civil.

Como se sustenta no Ac. de 26-09-2018, deste Supremo Tribunal, “do carácter excecional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respetiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários”.

c) regime legal:

Em execução daquele comando constitucional (e do referido preceito da CEDH), o Código de Processo Penal, consagra, e regula o recurso extraordinário de revisão, estabelecendo no artigo 449º (fundamentos e admissibilidade da revisão) n.º 1 do CPP:

1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;

c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º;

f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.

Por sua vez, o art. 451º (“formulação do pedido”), n.º 2 exige que do requerimento conste a exposição circunstanciada dos fundamentos da revisão e a indicação dos meios de prova em que se possa amparar.

Exige-se também que o requerimento venha instruído com cópia autenticada da decisão revidenda e a certificação do seu trânsito em julgado (n.º 3)

Não se admitindo testemunhas que não tenham sido inquiridas no processo, a não ser justificando que se ignorava a sua existência à data da condenação ou que estiveram impossibilitadas de depor –art. 453º n.º 2 do CPP.

Com o requerimento, apresentado no tribunal da condenação, inicia-se o procedimento destinado à verificação dos requisitos formais e dos pressupostos substantivos para poder ser formulado um juízo rescindente, da competência exclusiva do STJ.

O juízo rescindente só pode ser formulado e, consequentemente, autorizado novo julgamento, se proceder algum dos fundamentos constitucional ou legalmente previstos para que o caso julgado tenha de ceder perante a grave injustiça da condenação.

Não estando presente todos os requisitos ou não existindo ou não se demonstrando os fundamentos invocados, ou se, alicerçando-se em novos