Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I.1. No 2.º Juízo de Competência Criminal da comarca do Barreiro, foram julgados em processo comum os arguidos AA, BB, CC, DD, EE, FF e GG, tendo o tribunal colectivo condenado:

─ O arguido AA, como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.° alínea i), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de oito anos e seis meses de prisão;

─ Os arguidos BB, DD e EE, cada um, como co-autor material do crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do mesmo diploma, nas penas, respectivamente, de quatro anos e seis meses, quatro anos e seis meses e quatro anos de prisão;

─ Os arguidos CC e GG, cada um, como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do citado diploma, nas penas, respectivamente, de três anos e dois anos e seis meses de prisão, suspensas na sua execução por um período de 4 anos;

─ O arguido FF como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido no artigo 21.º n.° 1, do referido diploma, no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, e no artigo 73.°, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por um período de 4 anos.

Dessa decisão recorreram os arguidos DD, EE, BB e AA, para o Tribunal da Relação de Lisboa, que negou provimento aos recursos.

De novo inconformados, os mesmos arguidos recorreram para este Supremo Tribunal.

I.2. A DD formulou na motivação do recurso as conclusões que em seguida se transcrevem:

7.1. O Acórdão recorrido negou provimento ao recurso interposto da decisão do Tribunal Colectivo e confirmou a pena aplicada de quatro anos e seis meses de prisão à arguida, como co-autora de um crime de tráfico de estupefacientes, pp artigo 21-1 do DL 15/93, de 22-01.

7.2. O Acórdão recorrido devia ter dado provimento ao recurso e condenado a arguida como co-autora de um crime de tráfico de estupefacientes, pp artigo 25 do mesmo DL 15/93, de 22-01, na pena de três anos de prisão.

7.3. Concede-se que o caso da arguida DD possa ser um caso limite entre o crime comum (artigo 21) e o crime de menor gravidade (artigo 25) de tráfico de estupefacientes do DL 15/93, de 22-01.

Como quer que seja,

7.4. O Acórdão recorrido não atenuou especialmente a pena aplicada ─ violou os artigos 72 do CP e o 31 do DL 15/93, de 22-01 ─ o que torna o Acórdão recorrível e anulável (artigo 410,1 do CPP).

7.5. É razoável a formulação de um juízo de prognose social esperançoso favorável à arguida.

7.6. O Acórdão recorrido diz que não foram indicados os fundamentos de facto em que a arguida alicerçou o juízo de prognose ─ mas tais fundamentos de facto constam expressamente enumerados discriminadamente no articulado do requerimento de interposição de recurso (3. a 3.1.11 = 4. a 4.1.11) ─ o que constitui erro de facto juridicamente relevante por violação do artigo 50 -1 do CP, e torna o Acórdão recorrível e anulável (artigo 410-1 do CPP).

7.7. O Acórdão recorrido não suspendeu a execução da pena aplicada - violou o artigo 50-1 do CP - o que torna a decisão recorrível e anulável (artigo 410,1 do CPP).

7.8. Salvo sempre todo o maior respeito ─ repete-se, enfatizando ─ o Acórdão recorrido não deve ser confirmado, mas, pelo contrário, deve ser revogado e substituído por outro Acórdão que condene a arguida como co-autora de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, pp no artigo 25° - a) do DL 15/1993, de 22-01, na pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução por até quatro anos ─ o que se requer.

I.3. O AA formulou as conclusões que se transcrevem:

1- No acórdão recorrido foi confirmada a condenação do recorrente como autor material de um crime p.p. pelo art. 21° e 24° i), do DL 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 anos e seis meses.

2-A decisão da matéria de facto em que o Tribunal fundou a sua convicção teve por base: as confissões gerais e parciais dos co-arguidos e em especial quanto ao recorrente as do co-arguidos BB DD e FF; depoimentos dos agentes da PSP; exames periciais; vigilâncias; reportagem fotográfica realizadas pelos agentes da PSP; os autos de busca e apreensão; os depoimentos das testemunhas de acusação, e restantes documentos juntos aos autos.

3- Assim de todos os elementos de prova, discutidos em sede de Audiência de julgamento e em que o Tribunal se fundamentou para a sua decisão, relativamente ao ora recorrente, só as declarações do co-arguido FF, BB, e DD carrearam para os autos elementos factuais sobre o mesmo relativamente à agravação que lhe foi dada na sua condenação pelo art. 21 e 24 alínea i) do Dec. Lei 15/93 de 22 de Janeiro.

4- Todos os outros elementos de prova que o Tribunal enumerou a título precário, foram irrelevantes para o mesmo fundamentar a sua convicção na decisão de ter condenado o recorrente como autor material de um crime de tráfico agravado.

5 - Quanto aos restantes co-arguidos estes nada declararam de relevante sobre o ora recorrente que levasse a tal agravação (utilização de menor na actividade do tráfico) da al.i) do art.° 24 do Dec. Lei 15/93 de 22 de Janeiro no que diz respeito às vigilâncias e reportagem fotográfica realizada pelos agentes da PSP da brigada Criminal, as mesmas não focaram directamente o ora recorrente; nada lhe foi apreendido de estupefaciente no seu domicílio; o mesmo se dirá quantos aos exames toxicológicos; o conjunto dos depoimentos das restantes testemunhas de acusação.

6 - Os autos de busca á casa do recorrente não encontraram nada incriminatório.

7 - Tão só por este facto o Tribunal não pode concluir que estes cheques foram entregues pela arguida DD como pagamento ao arguido AA das vendas efectuada por esta última em data a precisar. Só porque esta arguida companheira do sogro do ora recorrente também aqui arguido BB, o disse para não se incriminar a ela própria, como sendo sim, a pessoa que tinha lucro directo nas vendas e exclusivo para si.

8- No entender do recorrente não deveria pois o Tribunal basear a sua convicção nas declarações dos co-arguidos BB; DD e FF (respectivamente sogro /companheira do sogro/ cunhado) ─ testemunhos interessados e pouco nada objectivos ─ sem os mesmos encontrarem eco em outros quaisquer elementos probatórios.

9 -Mas mais as declarações destes co-arguidos revestiram-se de particular interesse no que concerne à apreciação da sua admissão como meio de prova, pelos simples facto de que toda a sua colaboração com o Tribunal se mostrou contraditória às declarações dos restantes co- arguidos GG e CC e ao próprio recorrente (respectivamente mulher do recorrente o irmão do recorrente e o padrasto do recorrente).

10 - Não podendo tais declarações servir como meio de prova na qual se fundamentou o Tribunal para a sua decisão, mesmo nos termos do art°127° do CPP, pois, não se pode confundir a livre apreciação da prova com a apreciação arbitrária, discricionária ou caprichosa desta mesma prova.

11 - decidindo como decidiu o douto Tribunal, com o devido respeito cometeu os vícios previstos no art°, 410° , n°2, als. a) e c) do CPP.

12 - O Tribunal ad quo entendeu condenar o ora recorrente num crime de tráfico agravado p.p. no art.º 24°, al. i) do D.L. n°15/93 de 22.1, baseando-se no entendimento de que o recorrente entregava Haxixe ao arguido FF menor de 16/17 anos à data da prática dos factos, ora acontece porém que estes factos foram assumidos pelo co-arguido FF com o intuito de "limpar" o seu pai o co-arguido BB para não dizer que este lhe era dado pelo seu pai, e com o conhecimento deste, assim apontou o recorrente como fosse quem lhe entregasse o Haxixe para vender, declarações opostas à arguida GG irmã do co- arguido FFe às declarações do recorrente AA que confessou parte dos factos da acusação que vendia em bruto ao BB ao CC os quais vendiam posteriormente a retalho negócio que já não era do seu domínio simplesmente se limitava por vezes a indicar algum cliente a estes quando não estava no Barreiro.

13 - Quase todas as testemunhas foram unânimes em dizer que conheciam o FF que vendia Haxixe no Parque e que o mesmo tinha postura de adulto, e que não conheciam nenhuma ligação com o arguido AA senão a familiar.

14 - Pelo que ao condenar-se o ora recorrente pela al. i) do art.º 24°, DL. 15/93 de 21.1, decidiu na base da insuficiência da matéria de facto provada nos termos do art.º 410°, n° 2 a) do CPP.

15- O que implica que ao recorrente, não podia ser aplicada esta agravativa.

16 - Dispõe o artigo 40° do C.P. que : "A aplicação de penas e das medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade".

E acrescenta n° 2 que: "Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa".

Constituindo este normativo o afloramento do princípio geral e fundamental de que o direito penal é estruturado com base na culpa do agente, isto é, na compensação de que toda a pena tem de ser como suporte axiológico ─ normativo uma culpa concreta.

17 - No domínio da escolha e da medida concreta da pena, o artigo 70° do C. Penal fornece o critério geral para a escolha da pena e o artigo 71° trata da determinação da medida da pena.

Assim,

18 - O enquadramento legal, no tocante aos arguidos, BB, DD, EE foi quase igual para todos, a diferença quanto ao recorrente foi a agravação do art° 24 al. i) do Dec. Lei 15/93 de 22.1 no entanto a medida da pena foi substancialmente diferente.

Senão vejamos:

O arguido BB 4 anos e seis meses

A arguida DD 4 anos e seis meses

O arguido EE 4 anos

19 - Por outro lado o arguido CC e a arguida GG que vinham acusados do art.° 21 n° l e 24 j) Dec. Lei 15/93 de 21.2 as suas condutas são desvalorizadas passando a integrar o art.° 25 al. a) do mesmo diploma legal ficando condenados: 3 anos e dois anos e seis meses suspensos respectivamente por período de 4 anos.

20 - Donde se conclui pela disparidade no sentido negativo da pena aplicada ao arguido recorrente em comparação com todos os restantes arguidos neste processo. O que viola o art.° 32 e 16 e 18 da Constituição da República Portuguesa. E viola ainda o princípio geral de direito da "equidade" (pois não pode haver para dois pesos iguais duas medidas diferentes).

21 - Limitando-se o Tribunal a enumerar, a título precário os meios de prova utilizados, à revelia do que refere o art.° 374°, n°2 do CPP

22 - Não fundamentou, o Tribunal a diferença que presidiu à aplicação de penas tão diferentes relativamente aos arguidos, AA/GG/EE/FF/BB/DD nem aliás analisou os critérios gerais de determinação das mesmas individualmente.

23 - Ora a regra específica sobre a fundamentação da sentença é a que consta, igualmente, no art.º 374° do CPP e determina a fundamentação de facto e de direito das decisões.

24 - Tem sido unânime o entendimento da doutrina que esta exigência de fundamentação imposta pelos art.°s 94° n°4 e 374° do CPP e 205°, n° l da CRP não se satisfaz com a mera enumeração dos meios de prova produzidos em audiência de julgamento nem sequer daqueles que serviram para fundamentar a decisão que faz vencimento.

25- O que implica na óptica do recorrente, uma omissão de fundamentação que, tem como consequência a nulidade da sentença nos termos do art.0 379°, n° l al a) do CPP.

26 - A interpretação que o acórdão faz do art. 374, n°2 do CPP conjugado com o artº 97, n° 4 do mesmo diploma é materialmente inconstitucional por violação dos art.°s 205º, nº l e 32º nº l da C.R.P.

27 - Deverão ainda em conformidade ser restituídos os veículos apreendidos nomeadamente dois Fiat Punto um Opel Corsa e motociclo Yahama por não terem sido comprados com dinheiro do tráfico pois o recorrente sempre trabalhou na Quimigal até 2001 e posteriormente como vendedor ambulante com o seu pai e terem sido adquiridos muito antes da data a que remonta a investigação.

28 - Pelo exposto não pode o ora recorrente conformar-se com o Acórdão sob censura que o condenou pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado pela alínea i) do art.º 24 do Dec. Lei 15/93 de 22.1 na pena de oito anos e seis meses, na medida em que da Audiência de Julgamento não resultaram na, opinião deste, elementos que constituíssem meios de prova válidos para o Tribunal fundamentar a sua condenação.

E a assim não se entender e face a tudo o que já foi alegado em anteriores conclusões deve a pena do ora recorrente ser revista e reformulada e adequada e não ultrapassar os sete anos de prisão.

I.4. O BB formulou as seguintes conclusões:

─ Nos crimes de tráfico de estupefacientes, deve ser analisado o comportamento do arguido no seu todo;

─ Devendo, sempre que exista uma menor ilicitude na acção, ser o arguido punido nos termos do art.º 25, que não nos termos do art.º 21;

─ O Tribunal da Relação, ao manter a decisão nos seus precisos termos, olvidou a qualificação que o tribunal de primeira instância fez do comportamento do arguido;

─ “ Pouco ardil, diremos mesmo o modo primário na execução do facto ...”, pag. 24 do acórdão de 1ª instância;

─ Termos em que se encontra demonstrado, e aceite em primeira instância, a ilicitude diminuída no comportamento do arguido;

─ Tal afirmação da primeira instância nunca foi posta em crise, seja em resposta ao recurso do arguido, seja no próprio acórdão da Relação;

─ O arguido deverá ser punido pelo art.º 25 do D.L. n.º 15/93 de 22 de Janeiro.

Nestes termos e nos mais de direito, com o douto suprimento de V.Ex.as, deverá o arguido ser condenado pelo art.º 25 do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro em uma pena não superior a 3 anos de prisão, revogando-se a decisão do acórdão de que se recorre.

I.5. O arguido EE formulou as seguintes conclusões:

─ O arguido durante cerca de mês e meio, guardou em sua casa, produto estupefaciente que o seu irmão posteriormente transaccionava;

─ O arguido não praticou quaisquer actos de venda;

─ O arguido não retirou quaisquer proventos desta sua actividade;

─ O arguido colaborou com a polícia aquando da busca domiciliária;

─ O arguido colaborou com a Justiça, nomeadamente no apuramento da dimensão da actividade;

─ O arguido confessou os factos;

─ O arguido deixou de residir no Barreiro, tendo ir residir para Lisboa;

─ O arguido, que à data dos factos não tinha ocupação profissional, encontra-se a desempenhar a actividade de canalizador;

─ O arguido é casado, tendo 3 filhos menores com quem reside;

─ Os comportamentos ilícitos praticados pelo arguido são de subsumir no art.º 25 do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro;

─ O comportamento do arguido, posterior à sua detenção, é de molde a consubstanciar um juízo de prognose favorável à sua correcta inserção social;

─ Encontra-se demonstrado a desnecessidade da aplicação de uma pena efectiva;

─ O arguido deverá ver a sua pena especialmente atenuada;

─ Devendo a mesma pena ser suspensa na sua execução;

─ Nestes termos e com o douto suprimento de V.Ex.as deverá o arguido ser condenado pela prática do crime de tráfico de menor gravidade, em pena não superior a 3 anos, pena essa que deverá ser suspensa na sua execução;

─ Assim não se entendendo, deverão ser consideradas as circunstâncias contemporâneas, assim como as circunstancia posteriores ao facto criminoso, que demonstram a desnecessidade da pena em função da já alcançada ressocialização do arguido, e em consequência ser a mesma pena especialmente atenuada, devendo ser aplicada ao arguido uma pena não superior a 3 anos de prisão, suspensa na sua execução.

I.6. O Ministério Público respondeu à motivação dos recursos, dizendo em síntese:

Recurso da arguida DD:

Não se provou matéria que aponte para uma acentuada diminuição da ilicitude, da culpa da arguida ou da necessidade da pena, integrando a factualidade apurada o crime do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, mostrando-se a pena graduada criteriosamente, pelo deve ser negado provimento ao recurso.

Recurso do arguido AA:

Não cabe conhecer do recurso quanto à matéria de facto, a pena mostra-se devidamente ponderada e é legalmente justificada a perda dos veículos, devendo ser negado provimento ao recurso.

Recurso do arguido BB:

Nada aponta para uma diminuição considerável da ilicitude, pelo que a factualidade apurada integra o crime do artigo 21.º, n.º 1, e não do artigo 25.º, do Decreto-Lei n.º 15/093, devendo consequentemente ser negado provimento ao recurso.

Recurso do arguido EE:

Não resultam factos ou circunstancias que apontem para uma considerável diminuição da ilicitude do facto, nem fundamento para a atenuação especial da pena, devendo ser negado provimento ao recurso.

I.7. Neste Supremo Tribunal o Exmo. Procurador-Geral Adjunto disse nada obstar ao conhecimento dos recursos.

Colhidos os vistos legais, teve lugar a audiência, cumprindo agora apreciar e decidir.

II. Foram dados como provados os seguintes factos:

1. Desde pelo menos o início do ano de 2001 e até à data da sua detenção, ocorrida no dia 16.02.2004, o arguido AA vinha-se dedicando à venda de substâncias estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína e, pelo menos desde Fevereiro do ano de 2003, também à venda de haxixe, na zona da Quina da Lomba, nesta cidade do Barreiro, em quantidades não totalmente apuradas;

2. Nessa actividade foi algumas vezes auxiliado pela sua esposa, a arguida GG, a qual efectuou a terceiros algumas entregas de estupefaciente (heroína, cocaína e haxixe) vendido pelo seu marido, em número e quantidades não concretamente apuradas;

3. Obtinham dessa actividade proventos monetários em montante não concretamente apurado sendo certo que, por se encontrarem ambos sem exercerem qualquer actividade profissional, desde pelo menos finais de 2000, e não possuindo outras fontes de rendimento, viviam das quantias monetárias assim obtidas;

4. Por razão não concretamente apurada, por parte do arguido AA, e com vista à obtenção de ganhos monetários, por parte dos restantes arguidos, o arguido AA acordou com:

a) os arguidos DD e BB, que tinham reatado uma relação marital, em estes venderem heroína, cocaína e haxixe a terceiros, na Quinta do Conde, Sesimbra, o que sucedeu desde Setembro de 2003 e até à data das suas detenções (16.02.2004);

b) o arguido CC em este vender heroína e cocaína a terceiros, na Quinta da Lomba, Barreiro, o que sucedeu desde Dezembro de 2003 e até à data da sua detenção (16.02.2004), e também proceder a entregas daqueles estupefacientes a indivíduos que pelo telefone encomendavam tais produtos ao arguido AA;

c) o arguido FF em este vender haxixe a terceiros, na Quinta da Lomba, Barreiro, o que sucedeu desde Fevereiro de 2003 e até à data da sua detenção (16.02.2004);

5. Para esse efeito, o arguido AA entregava semanalmente:

a) aos arguidos DD e BB, um quarto ou meio "sabonete" de haxixe, sendo o peso de cada ″sabonete″ em média de cerca de 250 grs. (v. fls. 273), e cem "quartas" de heroína e cocaína, com o peso de cerca de 25 grs., que eles vendiam a terceiros pelo preço de € 12,50 cada "quarta" de heroína e cocaína e a € 5,00 cada "meia língua" de haxixe;

b) ao arguido FF, um "sabonete" de haxixe, que este vendia a € 5,00 cada "meia língua";

6. Ocasionalmente, no período descrito em 4.c) supra, e a pedido do arguido AA, o arguido FF, cunhado daquele, procedia a entregas a terceiros de quantidades não apuradas de heroína e cocaína, que estes últimos haviam comprado ao primeiro, sendo que em relação a algumas dessas entregas contava na altura a idade de 16 anos, facto do conhecimento daquele;

7. Relativamente ao arguido CC, foi-lhe ainda entregue pelo arguido AA, em data não apurada, mas situada no período referido em 4.b) supra, a quantidade de cem "quartas" de heroína e cocaína, já dividida naquelas doses e que deveriam ser vendidas pelo preço de € 12,50 cada "quarta";

8. No final, e conforme previamente acordado, o arguido CC receberia uma quantia não concretamente apurada como pagamento pela sua actividade;

9. Os arguidos DD e BB vendiam o estupefaciente junto à residência da primeira, sita na Rua …, lote …, …, Quinta do Conde;

10. Os arguidos AA e CC procediam à venda do estupefaciente nos (e junto aos) estabelecimentos comerciais de restaurante/snack-bar denominados "…", "…." (também conhecido por café …), "…", "Café …" (também conhecido por café …) e na "…", todos situados na Quinta da Lomba, Barreiro, locais onde se encontravam com os compradores e após prévio contacto telefónico nesse sentido;

11. O estupefaciente assim vendido encontrava-se guardado nas traseiras da residência de HH, mãe do arguido AA, sita na Rua …, n°…, Barreiro, local onde este se deslocava amiúde para ir buscar o estupefaciente que lhe era sucessivamente encomendado;

12. O arguido FF vendia o estupefaciente no Parque da Cidade, Barreiro;

13. O arguido EE fixou residência na cidade do Barreiro no início do ano de 2004, na Rua …, n.., 1° …, no Barreiro e, desde essa altura, na sequência de acordo firmado com seu irmão, o arguido AA, guardava no interior daquela sua residência a quase totalidade do estupefaciente que era transaccionado por aquele, conhecendo as características de tais substâncias e sabendo que estas se destinavam a ser vendidas a terceiros;

14. Porque a descrita actividade dos arguidos AA, BB e FF começou a ser, a partir de Setembro de 2003, mais referenciada junto das autoridades policiais, nomeadamente pelos consumidores das substâncias em causa, e com vista a pôr termo à mesma, foram desenvolvidas investigações pelas Brigadas Anti-Crime da PSP do Barreiro, em cujo âmbito se procedeu, para além do mais, à captação de imagens vídeo e à intercepção e gravação de conversações telefónicas efectuadas pelos referidos arguidos (entre si, bem como com outros co-arguidos e com terceiros, compradores de estupefaciente), através dos seus telemóveis: n° … (arguido BB), … (arguido FF) e …, …, … e .. (sucessivamente utilizados pelo arguido AA, sendo que a frequente mudança de número se integrou na estratégia previamente definida com vista a dificultar eventuais escutas telefónicas por parte das autoridades policiais);

15. Assim, foi possível captar e gravar, entre outras, as seguintes conversações constantes do apenso sob a designação de "Anexo I", cuja transcrição se encontra nas folhas indicadas entre parêntesis, mantidas através dos referidos telemóveis:

a) no dia 17.12.2003, pelas 14.31 horas, a arguida GG pergunta ao arguido AA se ele já pesou e este responde que se for dez uma já está pesado, ainda lá tem (v. fls. 207);

b) no dia 28.12.2003, pelas 18.15 horas, a arguida GG pergunta ao arguido AA onde está e este reponde-lhe que está a tratar daquilo, "... tou a ensinar o EE" (v. fls. 251);

c) no dia 16.01.2004, pelas 18.09 horas, o arguido AA diz à arguida GG para não se esquecer de dar aquilo -"umas bordas"- que está no porta-luvas do carro preto ao EE(v. fls. 272);

d) no dia 18.11.2003, pelas 20.42 horas, o arguido BB diz à arguida GG que queria falar com o AA por causa do "bloblé" - querendo referir-se a estupefaciente - que estava no carro e a GG responde que o FF já o levou; o arguido BB pede à GG para dizer ao AA que lhe vá levar "bloblé", respondendo esta que ele já não vai lá hoje (v. fls. 25);

e) no dia 06.02.2004, pelas 14.39 horas, o arguido BB pede à arguida GG que diga ao arguido AA que lhe leve duma e da outra, o costume; o arguido BB diz-lhe ainda que é para o arguido AA lá ir buscar o "quito"- querendo referir-se a dinheiro -; a GG diz que está bem (v. fls. 336);

f) no dia 02.02.2004, pelas 21.55 horas, o arguido AA pergunta à arguida DD se pode lá passar amanhã e ela responde "trinta", ao que o primeiro diz que depois passa lá (v. fls. 111);

g) no dia 08.02.2004, pelas 12.02 horas, a arguida DD diz ao arguido BB que ainda não dormiu, que foi a noite toda; depois diz que fez 40 e tal contos para o AA, mais 20 e tal contos para o AA e 67 contos e quinhentos para o Tó (referindo-se ao seu companheiro, o arguido BB)- (v. fls. 341);

h) no dia 19.12.2003, pelas 17.35 horas, o arguido AA pede ao arguido CC para ir lá acima que o "chavalo" do Fiat Punto encarnado tá lá daqui a meia hora; o CC diz que está bem; o AA pergunta-lhe se ele se lembra do que ele fez para o Tá e diz-lhe para fazer cinco tudo junto; o AA diz-lhe ainda que há dois molhos mas que não interessa, é dum ou do outro e que é para levar 5 num lado e 10 no outro; o CC pergunta-lhe se é tudo em gramas e o AA responde que sim e para ele levar também o "perante"; o AA diz-lhe que ele está no "Café …" e relembra-lhe que são 5, 10 (v. fls. 82/3);

i) no dia 25.12.2003, pelas 14.41 horas, o arguido AA pergunta ao arguido CC se ele lá pode ir acima, pois já lá está o II e dentro de 20 minutos chega o "chavalo' do Fiat Punto verde; O CC responde que já lá vai (v. fls. 231);

j) no dia 25.12.2003, pelas 16.07 horas, o arguido AA diz ao arguido CC que lhe ligaram mais dois, o que costuma andar de mota e o Manei e que estão lá daqui a 20 minutos; o AA pergunta-lhe se ele pode lá ir e o CC diz que sim (v. fls. 233);

k) no dia 29.12.2003, pelas 14.48 horas, o arguido CC diz ao arguido AA que o gajo tem um cheque mas que quer troco em dinheiro; o CC diz-lhe que receba o cheque e lhe dê o troco que ele quiser, depois mais tarde ele que passe por lá, que lhe dá o troco; o CC diz-lhe que o gajo quer uma de "branco', o AA aconselha-o a não falar disso ao telefone (v. fls. 253);

l) no dia 18.11.2003, pelas 16.19 horas, o arguido AA diz ao arguido FF para ele ir ás quatro e meia à casa da mãe dele, que vai lá o "chavalo" da carrinha; o FF diz que está bem (v. fls. 119);

m) no dia 13.12.2003, pelas 19.27 horas, o arguido AA pergunta ao arguido FF se ele pediu aquilo à DD; o FF responde que pediu e que ela tinha o dinheiro, mas que disse que aquilo eram contas entre ela e o AA; o AA diz que ao FF que quando é para pedir, pode ir por ele, mas quando é para lhe dar já não pode ser por ele (v. fls. 141);

16. Na sequência da descrita actividade levada a cabo pelos arguidos, foram solicitados e obtidos mandados de busca domiciliária para as residências de todos eles, os quais foram cumpridos em simultâneo no dia 16.02.2004, aí vindo a ser apreendido, para além de outros de menor relevância:

a) na residência do arguido AA:

- um porta-chaves da marca Honda, com quatro chaves,

- uma das quais pertencente ao seu motociclo marca Yamaha, modelo YZF 750 R, matrícula …;

- uma chave pertencente ao seu veículo automóvel ligeiro marca Fiat, modelo Punto, cor preta, matrícula …;

- uma argola em metal com duas chaves pertencentes ao seu veículo automóvel ligeiro marca Fiat, modelo Punto, cor vermelha, matrícula …;

- uma chave pertencente ao seu veículo automóvel ligeiro marca Opel, modelo Corsa, matrícula …;

- os documentos respeitantes ao motociclo: título de registo de propriedade, livrete, carta verde e certificado de seguro;

- uma caderneta da Caixa Geral de Depósitos, emitida em nome do arguido AA e respeitante à conto n° …, do balcão de Campo de Ourique;

- dois cheques emitidos ao portador, ambos do Banco …B… e da conta n°…, da dependência da Quinta do Conde, da qual eram co-titulares JJ e KK, estando um deles datado de 15.02.2004 e o outro do dia 16.02.2004, pelas quantias de € 37,50 e € 100,00 (cheques n°s … e …, respectivamente, juntos a fls. 330);

- um telemóvel marca Nokia, modelo 3310, de cor cinzenta, com o IMEI 350005/10/645008/8, a que estava atribuído o n° …;

- um telemóvel marca Nokia, modelo 8310, de cor azul e branca, com o IMEI 350844/10/161352/6;

- um telemóvel marca Motorola, modelo C 330, de cor cinzento e azul, com o IMEI 350647/07/411635/5;

- uma pulseira em ouro amarelo, de malha batida, no valor de C 72,00;

b) na residência da arguida DD:

b.l.) no quarto de dormir, dissimulados no interior da caixa do aspirador:

- embrulhados dentro de um guardanapo, dois pedaços de um produto vegetal prensado, com o peso líquido total de 98,449 gramas, que se apurou tratar-se de canabis (resina);

- uma caixa de plástico de cor azul onde estavam acondicionados trinta e sete cantos de saco plástico, contendo produto em pó com o peso líquido total de 5,513 gramas que se apurou tratar-se de heroína;

- uma caixa em metal prateado onde estavam acondicionados dez cantos de soco plástico, contendo produto em pó com o peso líquido total de 1,379 gramas, que se apurou tratar-se de cocaína;

- uma bolsa própria para guardar óculos onde estavam acondicionadas treze "meias línguas" de um produto vegetal prensado, com o peso líquido total de 31,721 gramas, que se apurou tratar-se de canabis (resina);

- a quantia monetária de € 210,00 em notas;

b.2) na sala:

- uma caixa de plástico cor-de-rosa onde estavam acondicionadas sete "meias línguas" de um produto vegetal prensado, com o peso líquido total de 16,499 gramas, que se apurou tratar-se de canabis (resina);

- uma pulseira em ouro amarelo, malha 3+1, no valor de € 45,00;

- uma pulseira em ouro amarelo, malha de cobra, no valor de € 26,00;

- uma medalha em ouro amarelo, com o signo Touro, no valor de €14,00;

- um fio em ouro amarelo, com uma medalha em forma de coração e madrepérola no interior e aro em ouro, no valor de €100,00;

- um anel em ouro amarelo, com uma zircónia de cor branca, no valor de € 5,00;

b.3) no hall de entrada:

- uma agenda pessoal onde constavam os números de telefone do "Tó", do "AA" e do "FF".

c) na residência do arguido CC:

- um pote contendo arroz, em cujo interior se encontrava um saco branco onde estavam acondicionados 55 cantos de saco plástico que continham produto em pó que se apurou tratar-se de heroína em 39 deles, com o peso líquido total de 6,475 gramas, e cocaína nos restantes 16, com o peso líquido total de 3,923 gramas;

- várias palhinhas plásticas próprias para sorver líquidos, de cores branca, azul e vermelha, usualmente utilizadas para acondicionar doses individuais de substância estupefaciente em pó;

d) na residência do arguido EE:

- três pedaços de um produto vegetal prensado, com o peso líquido total de 737,982 gramas, que se apurou tratar-se de canabis (resina);

- dissimulados no interio