Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça os juízes da 3ª Secção Criminal:

I - RELATÓRIO

1. No Juízo Central Criminal da Comarca de Braga, Juiz ..., por acórdão de 14/06/2022, foi condenado o Recorrente, nos seguintes termos, na parte para aqui pertinente,:

“6.1. PARTE CRIMINAL

- Julgar parcialmente procedente a acusação do Ministério Público e, em consequência:

a) Condenar o arguido AA pela prática, em coautoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de um crime de furto, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º1, 204.º, n.º2, alínea e), por referência às alíneas d) e e) do artigo 202.º, e 204.º, n.º4, este último por referência à alínea c) do artigo 202.º, todos do Código Penal, no apenso B [NUIPC 974/21....], na pena de um (1) ano e seis (6) meses de prisão.

b) Condenar o arguido AA pela prática, em coautoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º1, 204.º, n.º2, alínea e), por referência às alíneas d) e e) do artigo 202.º, do Código Penal, no apenso A [NUIPC n.º973/21....], na pena de três (3) anos e seis (6) meses de prisão.

c) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e singular, na forma consumada e em concurso efetivo, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º1, 204.º, n.º2, alínea e), por referência às alíneas d) e e) do artigo 202.º, do Código Penal, no apenso C [NUIPC n.º1021/21....], na pena de três (3) anos e cinco (5) meses de prisão.

d) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e singular, na forma consumada e em concurso efetivo, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º1, 204.º, n.º2, alínea e), por referência às alíneas d) e e) do artigo 202.º, do Código Penal, nos autos principais [NUIPC n.º49/21....], na pena de três (3) anos e três (3) meses de prisão.

e) Condenar o arguido AA, em cúmulo jurídico das penas acima referidas nas alíneas a) a d), na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

f) (…)

6.2. PARTE CÍVEL

m) Julgar o demandante BB parte ilegítima relativamente ao pedido de indemnização civil formulado, absolvendo-se da instância, nessa parte, os demandados AA e CC.

n) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante DD, condenando-se os demandados AA e CC a pagar-lhe solidariamente a quantia de €1.440,00 (mil quatrocentos quarenta euros); absolvendo-se os demandados do demais peticionado.

o) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante EE, condenando-se os demandados AA e CC a pagar-lhe solidariamente a quantia de €700,00 (setecentos euros); absolvendo-se os demandados do demais peticionado.

p) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante FF, condenando-se os demandados AA e CC a pagar-lhe solidariamente a quantia de €1.780,00 (mil setecentos oitenta euros); absolvendo-se os demandados do demais peticionado.

q) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante GG, condenando-se os demandados AA e CC a pagar-lhe solidariamente a quantia de €789,00 (setecentos oitenta nove euros); absolvendo-se os demandados do demais peticionado.

r) Fixar o valor do pedido de indemnização civil formulado pelo demandante BB, a fls.781, em €1.980,00, nos termos dos artigos 296.º, n.º1, 297.º, n.º1, 299.º, n.º1 e 306.º, n.º2, todos do Cód. Proc. Civil ex vi artigo 4.º, do Cód. Proc. Penal.

s) Fixar o valor do pedido de indemnização civil formulado pela demandante DD, a fls.784, em €1.690,00, nos termos dos artigos 296.º, n.º1, 297.º, n.º1, 299.º, n.º1 e 306.º, n.º2, todos do Cód. Proc. Civil ex vi artigo 4.º, do Cód. Proc. Penal.

t) Fixar o valor do pedido de indemnização civil formulado pela demandante EE, a fls.785, em €1.940,00, nos termos dos artigos 296.º, n.º1, 297.º, n.º1, 299.º, n.º1 e 306.º, n.º2, todos do Cód. Proc. Civil ex vi artigo 4.º, do Cód. Proc. Penal.

u) Fixar o valor do pedido de indemnização civil formulado pelo demandante FF, a fls.786, em €2.030,00, nos termos dos artigos 296.º, n.º1, 297.º, n.º1, 299.º, n.º1 e 306.º, n.º2, todos do Cód. Proc. Civil ex vi artigo 4.º, do Cód. Proc. Penal.

v) Fixar o valor do pedido de indemnização civil formulado pela demandante GG, a fls.789, em €1.389,00, nos termos dos artigos 296.º, n.º1, 297.º, n.º1, 299.º, n.º1 e 306.º, n.º2, todos do Cód. Proc. Civil ex vi artigo 4.º, do Cód. Proc. Penal.

(…)”

2. Não se conformando com o decidido vem o arguido interpor recurso, no qual formulou as seguintes conclusões:

“1. O arguido prestou um depoimento autêntico e sincero, reconhecendo os factos que lhe foram imputados.

2. O arguido teve uma postura de colaboração, de verticalidade e de assunção, sem quaisquer reservas, da responsabilidade dos actos e comportamentos que praticou.

3. Trabalha no interior do estabelecimento prisional,

4. O que significa que poderá continuar a desempenhar essa função no exterior.

5. Manter o arguido detido, não contribui para a sua ressocialização,

6. O que significa que a aplicação ao arguido da pena privativa de liberdade não é vantajoso para a sua inserção social e reintegração profissional, por ser desproporcional e não ir ao encontro dos objectivos da aplicação da medida – prevenção especial e ressocialização.

7. a aplicação da pena de prisão efectiva é uma sanção excessiva e consequentemente, não permite a prossecução dos fins a que se destina, pelo que se viola o artigo 18º da Constituição da República Portuguesa.

Assim,

8. arguido não se conforma com a douta decisão proferida,

9. Devendo a pena aplicada ser mais reduzida e menos grave.

Quanto ao pedido cível

10. Prevê o art. 186, n.º 1 e 2, al a), do CPC, “É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial” sendo que “Diz-se inepta a petição:

a) Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir”;

11. Os pedidos cíveis são verdadeiras acções cíveis enxertadas no processo penal.

12. Os pedidos cíveis formulados nos autos carecem em absoluto de causa de pedir e nem sequer “as provas [foram] requeridas com os articulados”.

13. Ao declará-los procedentes, o tribunal violou o disposto nos preceitos legais supra referenciados.

14. Deste modo, ao contrário do decidido pelo tribunal recorrido, não podem os alegados pedidos cíveis apresentados serem declarados procedentes.

Nestes termos,

Deve ser declarado procedente o presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida, substituindo-se a mesmo por outra que reduza ou substitua a pena aplicada ao arguido por uma outra mais leve.”

3. Respondeu o MP na 1ª instância finalizando que: “Em face do exposto, as penas parcelares e a pena única de 6 anos de prisão aplicadas ao arguido não merecem censura e mostram-se na sua dosimetria adequadas à personalidade do arguido, à gravidade da culpa e da ilicitude da sua conduta, bem como às circunstâncias e gravidade do crime, oferecendo garantias de promoção da necessária prevenção geral e especial.

Não foram violadas quaisquer normas jurídicas. O recurso apresentado pelo arguido deverá ser julgado improcedente.”

4. O Exmo PGA neste Supremo emitiu parecer recuperando a posição do MP na 1ª instância e reafirmou a justeza do quantum das penas, parcelares e única.

5. O arguido foi notificado, nos termos do art. 417º, nº 2, do Cod. Proc. Penal, e nada disse.

6. O processo foi aos vistos e decidiu-se em conferência.

7. Admissibilidade e objeto do recurso

Apesar de o recurso ter sido dirigido ao Tribunal da Relação ... no despacho de admissão de 22/07/2022 considerou-se que deveria subir ao STJ, per saltum, por o Recorrente só pretender o reexame da matéria de direito.

Nos termos do artigo 414, nº 3, do CPP, “A decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior.”

Não há, contudo, razões para desconsiderar o despacho de admissão. Efetivamente, o recurso, como das conclusões se extrai, visa tão só, (i) a medida da pena conjunta, que aponta como excessiva, (ii) os pedidos cíveis por terem sido atendidos apesar de lhes falecer causa de pedir.

Quanto à matéria penal, o recurso tem por objeto um acórdão proferido pelo tribunal coletivo que aplicou, em cúmulo, uma pena de prisão superior a 5 anos. Visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 434.º do CPP), sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º, na redação introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, segundo o qual se pode recorrer com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º, mas que aqui não vêm invocados.

O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição deste tribunal, delimita-se pelas conclusões da motivação (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso, se for caso disso, em vista da boa decisão do recurso, de vícios da decisão recorrida a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995), de nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito) e de nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro), que não se verificam.

Quanto à parte cível é também de admitir o recurso, uma vez que estão preenchidos os dois critérios de admissão, o pedido no montante global de 13 738.00 € é superior ao valor da alçada do tribunal recorrido, 5 000.00 €, e a sucumbência do arguido, em 11 758.00 €, foi superior a metade de tal alçada.

8.Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do Código Penal), pode este tribunal conhecer de todas as questões de direito relativas à pena conjunta aplicada aos crimes em concurso e às penas aplicadas a cada um deles englobadas naquela pena única, inferiores àquela medida, se impugnadas (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2017, DR I, de 23.6.2017).

Todavia, só as duas questões enunciadas acima vêm colocadas para apreciação e decisão do tribunal.

E, no que oficiosamente, se poderia conhecer, mostram-se satisfeitos os requisitos impostos pelos artigos 374.º e 375.º do CPP, nomeadamente quanto à fundamentação em matéria de facto e em matéria de direito, bem como quanto à escolha e determinação da medida das penas, não se revelando qualquer dos vícios de decisão a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP, os quais, na previsão deste preceito, devem resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência, e não ocorrem nulidades não sanadas que devam ser conhecidas. (cfr ac. STJ de 08/06/2022, 430/21).

II - FUNDAMENTAÇÃO

9. Assim, aceitando o arguido recorrente toda a matéria de facto dada como provada e as penas parcelares aplicadas impõe-se, pois, decidir as seguintes questões

(i)- Se a pena conjunta se mostra excessiva;

(ii)- Se os factos dados como provados integram as causas de pedir dos pedidos cíveis apresentados e procedentes.

3.2. Apelar-se-á, se for caso disso a final, ao disposto no artigo 402, nº 2, al. a), do CPP, que, em situações de condenação de arguidos em comparticipação, dita: «Salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto: a) Por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes; e também ao preceituado no art. 403.º, n.º 3 do mesmo diploma, nos termos do qual «A limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida». Tudo em consequência da não interposição de recurso pelo co-arguido como avisadamente se lembrou no despacho em que se admitiu o recurso.

10. Factos provados

O tribunal recorrido como provada a seguinte factualidade, para o aqui pertinente,:

“1. Os arguidos AA e CC são irmãos e ambos consumidores de produtos estupefacientes, designadamente heroína e cocaína, encontrando-se os dois desempregados desde data não concretamente apurada, mas anterior a setembro de 2021.

2. Nesse contexto, desde data não concretamente apurada, mas pelo menos a partir do dia 9 de setembro de 2021, os arguidos AA e CC decidiram, de comum acordo, e em conjugação de esforços, entrarem em residências de terceiros, situadas na área do concelho ..., com o intuito de se apropriarem de bens e valores monetários que pudessem encontrar no seu interior e que depois repartiam entre si, designadamente objetos em ouro e outros objetos de valor que rapidamente pudessem vender ou dar em troca, para prover aos seus consumos aditivos.

Assim, em execução desse plano,

[Apenso B – NUIPC 974/21....]

3. No dia 9 de setembro de 2021, no período compreendido entre as 09h07m e as 09h45m, os arguidos AA e CC, fazendo-se transportar no veículo da marca Renault, modelo Clio, de cor cinzenta, com a matrícula ..-XS-.., propriedade do primeiro e por este conduzido, dirigiram-se à residência sita na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., propriedade da herança aberta por óbito dos pais de HH e BB.

4. Aí chegados, os arguidos combinaram que seria o arguido AA a entrar na residência, tendo o arguido CC permanecido no exterior, à entrada da moradia, encarregue de vigiar o local e alertar aquele primeiro por contacto telefónico, caso, entretanto, chegasse alguém à residência, para se porem em fuga.

5. Para se introduzir na residência, o arguido AA, fazendo uso de uma chave de fendas, estroncou o fecho de uma das janelas situadas no primeiro andar, que dá acesso à cozinha, por onde entrou.

6. Uma vez no interior da habitação e após ter percorrido todas as divisões, o arguido AA não encontrou quaisquer quantias pecuniárias ou outros objetos de valor que lhe interessassem, trazendo consigo apenas um isqueiro e um maço de tabaco, de valor inferior a €102,00, que os arguidos fizeram seus, tendo de seguida abandonado o local, no veículo em que faziam transportar.

[Apenso A – NUIPC 973/21....]

7. Por não terem encontrado quaisquer quantias monetárias ou objetos de maior valor no interior daquela primeira residência, na mesma manhã, movidos uma vez mais por intuitos apropriativos, os arguidos AA e CC dirigiram-se à residência sita na Rua ..., na freguesia ..., concelho ..., propriedade de EE e de FF, onde chegaram pelas 10h16m.

8. Aí chegados, o arguido AA tocou à campainha da residência para se certificar previamente se os moradores se encontravam em casa, tendo então acordado com o arguido CC que este ficaria a aguardar no exterior, a vigiar o local para o caso de chegar alguém, o qual permaneceu dentro do veículo ..-XS-.., onde tomou o lugar do condutor, para a eventualidade de ser necessário encetar fuga do local.

9. Após verificar que não estava ninguém no seu interior, o arguido AA, fazendo uso da mesma chave de fendas, estroncou a porta que dá acesso à cozinha, por onde entrou para a habitação.

10. Após ter percorrido as diferentes divisões da casa, o arguido AA retirou e levou consigo os seguintes bens e quantias monetárias:

a. um computador portátil, da marca ASUS, com o valor de €750,00;

b. um par de brincos em ouro, no valor de €39,00;

c. uma pulseira em prata e ouro, da marca “Pandora” e respetivas contas, no valor de cerca de €450,00;

d. uma pulseira em prata, da marca “Pandora” e respetivas contas, no valor de cerca de €170,00;

e. um relógio da marca “Huawei”, watch GT2 Elegante”, no valor de €170,00;

f. um telemóvel da marca “Huawei P9 Lite, no valor de €300,00”

g. um conjunto de bijuterias banhadas a prata, no valor de €100,00;

h. uma pulseira em ouro, no valor de €300,00;

i. um fio em ouro, no valor de €700,00;

j. um par de brincos em ouro, no valor de €400,00;

k. dois fios em ouro, no valor de €1380,00;

l. um anel em ouro, no valor de €400,00;

m. a quantia de €1.250,00 em numerário, em notas do BCE;

11. Cujo valor, no seu conjunto, ascendeu a €6.409,00 (seis mil quatrocentos e nove euros).

12. Bens esses que transportou até ao veículo ..-XS-.., onde o arguido CC já o aguardava, no lugar do condutor, pronto para colocar o veículo em marcha e encetar fuga do local, depois de ter alertado o irmão para a chegada dos moradores da casa.

13. Após se terem colocado em fuga, o arguido CC conduziu o referido automóvel até, pelo menos, ao posto de abastecimento de combustível sito na autoestrada A... – ..., deslocando-se, em seguida, ao estabelecimento comercial denominado “...”, sito no edifício ..., na Avenida ..., no ..., onde venderam os objetos em ouro e prata que haviam subtraído daquela residência momentos antes, após o que repartiram entre si o valor resultante dessa venda.

14. O arguido CC assumiu a direção do automóvel ..-XS-.. ao longo do referido percurso, sem ser titular de carta de condução ou de qualquer outro título que o habilitasse a conduzir o sobredito veículo.

Mais se provou

15. O computador portátil e o par de brincos acima referido no ponto 10 – alíneas a. e b. pertenciam à ofendida GG.

16. As pulseiras, o relógio, o telemóvel, o conjunto de bijuterias acima descritos no ponto 10 – alíneas c., d., e., f., g. e a quantia de €250,00, em notas do BCE, pertenciam à ofendida DD.

17. A pulseira, o fio e o par de brincos em ouro acima descritos no ponto 10 – alíneas h., i. e j. pertenciam à ofendida EE.

18. Os fios e o anel em ouro acima descritos no ponto 10 – alíneas k., l. e €1.000,00, em notas do BCE, pertenciam ao ofendido FF.

19. O fio em ouro acima descrito no ponto 10 – alínea i. foi recuperado e restituído à ofendida EE.

[Apenso C – NUIPC 1021/21....]

20. No dia 20 de setembro de 2021, no período compreendido entre as 13h45m e as 14h30m, movido uma vez mais por intuitos apropriativos, o arguido AA, fazendo-se transportar no veículo automóvel com a matrícula ..-XS-.., dirigiu-se à residência sita na Rua ..., ..., na freguesia ... (...), concelho ..., propriedade de II e de JJ.

21. Após se aperceber que o seu proprietário, se ausentou da residência pela 13h45m, o arguido AA estacionou o veículo num terreno adjacente à moradia dos ofendidos, onde o colocou em posição que lhe permitisse rapidamente iniciar marcha, caso fosse necessário encetar fuga do local.

22. Seguidamente, o arguido AA estroncou e removeu a caixilharia da janela do quarto do filho dos ofendidos, situada nas traseiras da habitação, que depois transpôs, com o apoio uma cadeira.

23. Já no interior da habitação, o arguido dirigiu-se ao quarto do casal, de onde retirou os seguintes objetos em ouro, guardados em pequenas caixas, cujo valor global ascendeu, pelo menos, a €5.810,00 (cinco mil oitocentos e dez euros):

a. três pares de brincos em ouro amarelo, cada um dos deles com o valor de cerca de €30,00 (€90,00);

b. uma pulseira em ouro amarelo, no valor de €400,00

c. um colar em ouro amarelo, no valor de €2.000,00

d. cinco anéis em ouro amarelo com pedras, com o valor global de €1.500,00;

e. três fios em ouro amarelo, no valor global de € 1.100,00;

f. um anel em ouro amarelo, no valor de €150,00;

g. um colar em ouro amarelo com uma conta em ouro amarelo, no valor de €500,00 e;

h. uma pulseira em prata, da marca “Pandora”, no valor de €70,00.

24. Na posse desses objetos em ouro, o arguido AA abandonou a residência, levando-os consigo e fazendo-os seus, após o que, encontrou-se com o arguido CC e ambos se dirigiram novamente ao estabelecimento “...”, no ..., onde o arguido AA procedeu à venda dos referidos objetos.

[Autos Principais – NUIPC 49/21....]

25. No dia 11 de outubro de 2021, cerca das 16h50m, o arguido AA, fazendo-se transportar no veículo ..-XS-.., também desta vez desacompanhado, dirigiu-se à residência sita Rua ..., na freguesia ..., concelho ..., propriedade de KK e LL.

26. Aí chegado e após ter observado que não estaria ninguém no seu interior, o arguido dirigiu-se a uma porta situada no primeiro andar da habitação, munido de uma chave de fendas, sem que, contudo, tenha conseguido estronca-la.

27. Mantendo o propósito de entrar na residência, o arguido dirigiu-se então a uma porta de madeira situada no rés-do-chão, por onde conseguiu entrar, por meio de estroncamento da sua fechadura.

28. Já no interior da habitação, o arguido percorreu e remexeu as diferentes divisões da casa tendo retirado as seguintes quantias monetárias e objeto:

a. quantia de €60,00 em numerário de dentro de uma carteira guardada no rés-do-chão;

b. quantia de €100,00 em numerário que estavam em cima de uma cómoda;

c. quantia de €60 em numerário que estavam em cima da cama;

d. cerca de €500,00 em numerário, que estava guardado em dois envelopes, num guarda fatos;

e. um relógio prateado de homem, de marca "Louis Valentin", no valor de €200.

29. Na posse dessas quantias e objeto, o arguido abandonou a residência, levando-os consigo e fazendo-os seus.

Mais provou

30. O relógio da marca “Louis Valentin” acima descrito no ponto 28 – alínea e. e a quantia monetária de €528,02 (quinhentos vinte oito euros e dois cêntimos) foram recuperados e restituídos ao ofendido KK.

31. Ao autuarem da forma descrita em cada uma das duas situações vertidas nos pontos 3. a 12. da acusação [apensos com B e A], agiram os arguidos AA e CC, em conjugação de esforços e de vontades, de acordo com planos previamente delineados pelos dois e com repartição de tarefas, com o propósito concretizado de se apropriar dos objetos e valores acima descritos, que fizeram seus e levaram consigo, que repartiram entre si e integraram nos respetivos patrimónios.

32. O que quiseram e fizeram, apesar de saberem que tais bens e valores não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade dos seus legítimos proprietários, não se coibindo, para tanto, de aceder ao interior das residências em causa, sempre por meio de estroncamento das respetivas portas ou janelas, cujos acessos, nas descritas condições, bem sabiam estar-lhes vedados.

33. Por sua vez, ao conduzir o veículo automóvel com a matrícula ..-XS-.., nas circunstâncias acima descritas nos pontos 13. e 14., agiu o arguido CC de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que não possuía carta de condução ou qualquer outro documento que o habilitasse a conduzir o referido veículo na via pública e, ainda assim, quis conduzi-lo em tais circunstâncias.

34. Ao atuar da forma descrita nos pontos 20. a 24. [apenso C] e 25. a 29. [autos principais], agiu o arguido AA de forma livre, deliberada e consciente com o propósito concretizado de se apropriar dos objetos e valores aí melhor descritos, que fez seus e levou consigo, integrando-os no respetivo património, apesar de, uma vez mais, saber que tais bens e valores não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade dos seus legítimos proprietários, não se coibindo, para tanto, de aceder ao interior da residência em causa, por meio de estroncamento de uma das janelas e porta de entrada, cujo acesso, nas descritas condições, bem sabia estar-lhe vedado.

35. Mais sabiam os arguidos que todas as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei e, tendo capacidade de se determinar de acordo com esse conhecimento, não se coibiram de as levar por diante.

Condições pessoais, sociais e económicas dos arguidos

– Arguido AA

36. O processo de desenvolvimento do arguido decorreu junto dos pais e cinco irmãos, numa dinâmica relacional descrita como afetiva e de modestos recursos socioeconómicos. O pai foi ... e empresário no sector ... e a mãe operária têxtil.

37. O percurso escolar do arguido foi regular até se habilitar com o 9.º ano de escolaridade, altura em que decidiu abandonar os estudos, tendo voluntariamente formalizado candidatura ao Exército Português.

38. O arguido iniciou o serviço militar em ..., com a frequência da instrução básica (recruta) e, posteriormente, com o curso de .... Decorridos dois anos de prestação de serviço militar, teve consciência das dificuldades de ingresso nos quadros permanentes do Exército Português e rescindiu o contrato.

39. Posteriormente, empregou-se como ... na A..., SA, em ..., onde se manteve durante 26 anos, período em que celebrou matrimónio e acentuou o consumo de drogas iniciado com um dos irmãos, problemática que levou o arguido aos primeiros contactos