Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, recorrendo do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido a 12/11/2020, no processo 9492/05.0TDLSB, que não daria provimento ao recurso que havia interposto do despacho que indeferira o seu requerimento de suspensão do processo, até trânsito em julgado das ações que instaurou no Tribunal Tributário ...., alegando que contraria o acórdão (fundamento) do STJ n.º 3/2007 - proc. 256/06 – 3.ª sec., publicado no D.R. I série, de 21/02/2007, proferido na vigência da art. 50, n.º 1, do DL nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redação do DL nº 394/93, de 24 de Novembro, que fixou jurisprudência no sentido de que a impugnação judicial tributária determinava, independentemente de despacho, a suspensão do processo penal fiscal.

2. Da sua Motivação de Recurso, extrairia as seguintes Conclusões:

“I. As normas do artigo 50°, n° 1 do RGIFNA e do artigo 47°, n° 1 do RGIT têm a mesma redacção, com excepção do segmento "era que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados", presente na segunda.

II. O RGIT não alterou nenhum dos princípios subjacentes ao RJIFNA que justificam a suspensão ope legis do processo criminal por crime fiscal, no caso de impugnação tributária dos actos tributários que constituem matéria conexa e prévia aos factos imputados ao arguido no primeiro. III. À luz da lei actual, o âmbito do despacho do juiz penal circunscreve-se claramente à apreciação da conexão entre a matéria fiscal em apreciação na impugnação tributária e a matéria objecto da acusação penal, sendo que, no caso de concluir pela existência dessa conexão, estará vinculado por lei a emitir despacho, com natureza declarativa.

IV. O segmento normativo referido na conclusão I não atribui ao Juiz do processo criminal poderes de tal modo amplos que, ao abrigo do princípio da suficiência do processo penal consignado no artigo 7o, n° 2 do CPP, lhe reconheçam o arbítrio para tudo conhecer e tudo decidir, mesmo em matéria do domínio de um ramo especial do direito (de elevada complexidade e especialidade), submetido a regime especial e a tribunais de competência específica, inseridos fora do organização dos tribunais comuns.

V. Semelhante reconhecimento importaria a subversão das regras de competência dos tribunais próprios para o julgamento de tais matérias e a instalação do perigo da prolação de decisões contraditórias entre os tribunais fiscais e os criminais, sobre questões conexas e prévias às que compete conhecer ao tribunal criminal, com os inevitáveis abalos na segurança, certeza e justiça das decisões.

VI. Esta doutrina foi consagrada no Acórdão do STJ indicado como estando em oposição ao acórdão recorrido.

VII. Este último fixou jurisprudência no quadro legislativo do RJIFNA no sentido de que a impugnação judicial tributária determinava, independentemente de despacho, a suspensão do processo penal fiscal e, enquanto esta suspensão se mantivesse, a suspensão da prescrição do procedimento penal por crime fiscal.

VIII. Este entendimento é actual no quadro normativo do RGIT, desde que exista conexão entre a matéria fiscal em apreciação na impugnação tributária e a matéria objecto da acusação penal.

IX. Apesar de ser este o caso nos presentes autos, o acórdão recorrido considerou que o juiz do processo criminal andou bem ao considerar desnecessária a discussão sobre a situação tributária do arguido na impugnação para proceder à qualificação criminal dos factos que lhe foram imputados na acusação, ao abrigo do referido princípio da suficiência.

X. Existe, assim, oposição entre os dois acórdãos.

XI. Pelas razões invocadas em prol da justificação deste recurso, deverá ser fixada jurisprudência no sentido de que na vigência do RGIT, depois da Lei n.° 53-A/2006, de 29/12, o respectivo artigo 47°, n° 1 deverá ser interpretado no sentido de que a impugnação judicial tributária determina, independentemente de despacho, a suspensão do processo penal fiscal e, enquanto esta suspensão s e mantiver, a suspensão da prescrição do procedimento penal por crime fiscal, desde que se verifique a existência de conexão entre a matéria fiscal em apreciação na impugnação tributária e a matéria objecto da acusação penal.

Termos em que requer a V. Exas. que, sempre com o necessário suprimento, se dignem conceder provimento ao presente recurso, procedendo-se à fixação de jurisprudência no sentido indicado na última conclusão, com os efeitos previstos no artigo 445° do CPP.”

3. O Digno Magistrado do Ministério Público no Tribunal que proferiu o Acórdão recorrido, apresentou Resposta ao recurso, tendo finalizado com as seguintes Conclusões:

“Em conclusão, dir-se-á que:

- o tema dos acórdãos que o recorrente considera em oposição são diferentes; - são distintas as questões neles suscitadas e diversas as disposições legais num e noutro consideradas para as solucionar;

- são igualmente diferentes os pressupostos concretos sobre os quais versou a aplicação de tais disposições legais;

- consequentemente, não estão verificados os requisitos de que a lei faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, devendo o presente recurso, por isso, ser julgado improcedente.

V. Exªs, porém, farão, como sempre a costumada JUSTIÇA”.

4. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se, em direto e douto Parecer, entendendo não se verificarem os requisitos substantivos da oposição de julgados, considerou dever ser rejeitado o presente recurso, designadamente nos termos seguintes:

“da simples leitura da motivação do recurso ressalta não estarem verificados os pressupostos para a sua admissão, previstos no nº 1 do art. 437, atrás transcrito.

O próprio recorrente afirma, desde logo, que os acórdãos, recorrido e fundamento, foram proferidos na vigência de legislação diversa, quando é requisito para que se verifique a oposição de julgados que às decisões esteja subjacente o mesmo quadro legislativo.

Acresce que as questões de direito a resolver não são também as mesmas, como bem demonstra o Magistrado do Mº Pº no Tribunal recorrido na resposta que apresentou e que subscrevemos.

Por outro lado, o acórdão indicado como fundamento pelo recorrente é um acórdão uniformizador pelo que o procedimento processual para reagir a uma decisão que o contrarie, dentro do mesmo quadro legislativo, que, como se disse, não é o caso dos autos, seria o recurso previsto no art. 446, do CPP, que, todavia, exige, igualmente, a verificação dos requisitos previstos no art. 437, do CPP.”

*

Em conformidade, por não estarem preenchidos os pressupostos previstos no artigo 437.º do CPP deve o recurso ser rejeitado, nos termos dos artigos 440.º, n.ºs 3 e 4 e 441.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.”

5. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, tendo o Apresentante vindo aos Autos, contrariando a tese do Ministério Público pela forma seguinte:

“1 – O douto parecer do MP defende a rejeição do recurso, por entender que não se verifica o pressuposto próprio deste recurso extraordinário, a saber, a efectiva oposição de julgados, uma vez que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento foram proferidos na vigência de legislação diversa, as questões a resolver não serão as mesmas e o acórdão fundamento é um acórdão uniformizador, pelo que o recurso indicado para reagir a uma decisão que o contrarie é o previsto no artigo 446º do CPP, o qual também exige a verificação dos requisitos consignados no artigo 437º do mesmo código.

2 – Contra este parecer vai o entendimento do recorrente, porquanto:

a) As normas do artigo 50º, nº 1 do RGIFNA e do artigo 47º, nº 1 do RGIT têm a mesma redacção, com excepção do segmento “em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados”, presente na segunda.

b) O RGIT não alterou nenhum dos princípios subjacentes ao RJIFNA que justificam a suspensão ope legis do processo criminal por crime fiscal, no caso de impugnação tributária dos actos tributários que constituem matéria conexa e prévia aos factos imputados ao arguido no primeiro.

c) Neste conspecto, não existe alteração do quadro legislativo aplicável à resolução da questão levantada pelo recorrente e que foi objecto ad decisão recorrida.

d) O âmbito do despacho do juiz penal circunscreve-se à apreciação da conexão entre a matéria fiscal em apreciação na impugnação tributária e a matéria objecto da acusação penal, sendo que, no caso de concluir pela existência dessa conexão, estará vinculado por lei a emitir despacho, com natureza declarativa.

e) O segmento normativo referido em a) não atribui ao Juiz do processo criminal poderes de tal modo amplos que, ao abrigo do princípio da suficiência do processo penal consignado no artigo 7º, nº 2 do CPP, lhe reconheçam o arbítrio para tudo conhecer e tudo decidir, mesmo em matéria do domínio de um ramo especial do direito (de elevada complexidade e especialidade), submetido a regime especial e a tribunais de competência específica, inseridos fora da organização dos tribunais comuns.

f) Semelhante reconhecimento importaria a subversão das regras de competência dos tribunais próprios para o julgamento de tais matérias e a instalação do perigo da prolação de decisões contraditórias entre os tribunais fiscais e os criminais, sobre questões conexas e prévias às que compete conhecer ao tribunal criminal, com os inevitáveis abalos na segurança, certeza e justiça das decisões.

g) Esta doutrina foi consagrada no Acórdão do STJ indicado como estando em oposição ao acórdão recorrido.

h) Este último fixou jurisprudência no sentido de que a impugnação judicial tributária determina, independentemente de despacho, a suspensão do processo penal fiscal e, enquanto esta suspensão se mantenha, a suspensão da prescrição do procedimento penal por crime fiscal.

i) Este entendimento é actual no quadro normativo aplicável, desde que exista conexão entre a matéria fiscal em apreciação na impugnação tributária e a matéria objecto da acusação penal.

j) Apesar de ser este o caso nos presentes autos, o acórdão recorrido considerou que o juiz do processo criminal andou bem ao considerar desnecessária a discussão sobre a situação tributária do arguido na impugnação para proceder à qualificação criminal dos factos que lhe foram imputados na acusação, ao abrigo do referido princípio da suficiência.

k) Existe, assim, oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento.

l) Ao recurso previsto no artigo 446º do CPP são inteiramente aplicáveis as disposições do capítulo iniciado no artigo 437º do CPP (artigo 446º, nº 1, parte final), sendo que a única especialidade reside na possibilidade de interposição directa do recurso para o STJ, a qual, de resto, não teria aplicação prática neste recurso, uma vez que a decisão recorrida vem dimanada do Tribunal da Relação.

m) Pelo que não é válida a conclusão de que o recorrente empregou forma de processo diferente da determinada por lei.

Por tudo conclui que se encontram verificados todos os pressupostos processuais (gerais e específicos deste recurso), pelo que não subsiste nenhuma razão que obste à sua admissão e conhecimento.”

6. Ocorreriam, neste Processo, vários pedidos de esclarecimento, informação e afins, que levaram à produção de várias peças processuais, tendo todos ficado respondidos e sanados neste Supremo Tribunal de Justiça, designadamente, pelo despacho de 15 de maio p.p. da Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta e pelo Despacho do Relator de 8 de junho pp. (todos in Citius).

Sem vistos, dada a presente situação pandémica, cumpre apreciar e decidir em conferência.

II

Dos Acórdãos

Particularmente relevantes se afigura os seguintes segmentos dos Acórdãos em cotejo, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade dos mesmos:

A

Do Acórdão recorrido

Com interesse para a decisão a proferir, saliente-se, no Acórdão recorrido, sem prejuízo da sua integralidade, que se omite, brevitatis causa:

“(…)

No processo supra identificado, do Tribunal Judicial da Comarca de … Juízo Central Criminal de …. - Juiz …, o requerente AA, ali identificado, vem interpor recurso do despacho judicial de 15/06/2020, que lhe indeferiu o requerimento com pedido de suspensão dos autos até trânsito em julgado das acções que instaurou no Tribunal Tributário …..

(…)

No caso, a questão a resolver prende-se com a possibilidade da suspensão do processo por causa prejudicial.

Antes de mais vejamos o teor do despacho recorrido, que de seguida se transcreve:

1. Requerimento de fls. 10 270 a 10 276: Mediante o mencionado requerimento, o arguido AA veio requerer a suspensão do presente processo até trânsito em julgado das acções que instaurou no Tribunal Tributário de .... (Procs. n.°s 2527/..., 2528/..., 2529/..., 2642/... e 2579/...).

Para fundamentar o seu pedido, o arguido AA veio invocar o disposto no art. 7. °, n. ° 2, do CPP, em conjugação com o art. 47. °, n. ° 1, do RGIT.

Apreciando e decidindo: Conforme decorre, desde logo, da epígrafe do art. 7. ° do CPP, o legislador consagrou o princípio da suficiência do processo penal, o que significa que o julgamento das matérias de natureza penal, por parte de um tribunal com competência especializada na área criminal, não estará, por regra, dependente da apreciação de questões ainda que relacionadas por parte de tribunais com competência noutras áreas.

Usando as palavras textuais do próprio legislador: "(...) o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessem à decisão da causa (...) " - vide art. 7. °, n. ° 1, do CPP.

Todavia, o legislador admite como excepção a este princípio, que o processo penal possa vir a ser suspenso, até que seja proferida decisão sobre uma questão que deva ser apreciada por um tribunal com competência especializada noutra área de actuação, quando esse julgamento for determinante para a existência do crime imputado ao acusado no processo de natureza criminal - vide art. 7. °, n. ° 1, do CPP.

Conforme se retira deste dispositivo (assim como, inclusive, da jurisprudência que o arguido AA invoca para sustentar o pedido apresentado), a excepção da suspensão do processo penal apenas encontra fundamento quando o tribunal criminal entenda que a existência do crime imputado ao acusado está dependente da apreciação de uma outra questão jurídica que poderá ser melhor apreciada por um tribunal com competência noutra área de actuação.

Em face do que se deixa exposto, torna-se desnecessário explicitar que, caso o processo criminal já esteja definitivamente julgado, a pendência de acções com outra natureza, ainda que relacionadas com a matéria penal, nunca terão a virtualidade de suspender a marchar daquele, por já não estar em causa a "existência de um crime ".

Dito por outras palavras: não está em causa a "existência de um crime " quando o tribunal com competência em matéria criminal decida apreciar a acusação (ou a pronúncia), seja no sentido de inocentar ou seja no sentido de condenar o arguido, ainda que possam estar pendentes outras acções judiciais relacionadas com essa matéria.

Isto significa que, in casu, tendo o tribunal de primeira instância procedido ao julgamento da matéria constante da acusação e concluído, com transitado em julgado, pela culpabilidade do arguido AA relativamente aos crimes que lhe foram imputados pelo Ministério Público, não colhe qualquer sustento legal a pretendida suspensão deste processo até que o Tribunal Tributário .... aprecie definitivamente as acções instauradas pelo arguido AA.

Aliás, essas decisões do Tribunal Tributário .... não tem a virtualidade de afastar o caso julgado formado neste processo, obtido com o trânsito da decisão judicial que condenou o arguido AA pela prática dos crimes que lhe foram imputados pelo Ministério Público, após apreciação dos diversos recursos interpostos.

Como dispõe o n.° I do art, 467. ° do CPP, "as decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português e ainda em território estrangeiro, conforme os tratados, convenções e regras de direito internacional".

Em face do exposto, estando transitada em julgado a decisão condenatória proferida nestes autos, mostrando-se definitivamente reconhecida a existência (ou cometimento) de crimes e não tendo as eventuais decisões do Tribunal Tributário de .... a virtualidade de afastar o caso julgado e a força executiva da decisão condenatória, indefere-se o pedido apresentado pelo arguido AA para suspensão dos presentes autos até trânsito em julgado das acções que instaurou no Tribunal Tributário .. ... (Procs. n.°s 2527/..., 2528/..., 2529/..., 2642/...e 2579/...).

Notifique.

Conhecendo.

Entende o recorrente que "a suspensão do processo penal será obrigatória quando for absolutamente necessária para a decisão da questão prejudicada (crime fiscal ou tributário), de modo a apresentar-se como um antecedente lógico-jurídico, com carácter autónomo e condicionante do conhecimento da questão prejudicial.

O que se verificará quando (i) a questão aí versada revista carácter estritamente tributário, na medida em que vise a tutela judicial dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria fiscal relacionada com a conduta imputada ao arguido e (ii) tal questão tenha, concomitantemente, natureza substantiva e esteja conexionada com o acto tributário, cujo tipo legal fiscal imputado aos arguidos se vise tutelar, sendo, por isso, determinante na sua qualificação e/ou na escolha da pena a aplicar.

Os crimes referidos supra traduzem-se na falta de entrega ao Estado de quantias que o arguido recebeu ou reteve, em sede, respectivamente, de IVA e de IRS, apuradas em liquidações adicionais oficiosas.

Uma vez que se encontram pendentes impugnações dessas liquidações na jurisdição tributária, as decisões que sobre elas vierem a ser proferidas constituirão o correspondente antecedente lógico-jurídico autónomo, condicionante da decisão do processo penal.

As questões versadas nessas impugnações têm natureza exclusivamente tributária e substantiva e estão conexionadas com os actos tributários que determinaram a condenação do arguido pelo tipo penal do artigo 105° do RGIT, sendo a respectiva decisão, por isso, essencial para a determinação da concreta medida da pena unitária. "

Mas, não lhe assiste razão, como explicaremos em seguida.

Nos termos do n° 1 do art. 47° do RGIT (na redacção introduzida pela Lei 53-A/2006 de 29 de Dezembro), "se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição à execução, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças".

Na redacção anterior a 2006, do n.° 1 do art. 47.° não constava "em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados" o que veio esclarecer que tal suspensão não é automática, não bastando a pendência de impugnação judicial tributária ou oposição à execução, para determinar a suspensão imediata do processo penal tributário.

Ou seja, torna-se agora necessário analisar se na impugnação judicial apresentada está em causa matéria em que se discuta situação tributária de cuja conclusão dependa a qualificação criminal dos factos imputados.

Por sua vez, o n° 2 do art. T do Cód. Proc. Penal diz que "quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário julgar qualquer questão não penal que não possa ser convenientemente resolvida no processo penal, pode o tribunal suspender o processo para que se decida essa questão no tribunal competente ".

Isto é: para que se reconheça o carácter de "questão prejudicial" é imprescindível que o julgamento dessa questão seja necessário para se poder conhecer da existência do crime. Ou seja, a suspensão do processo penal fiscal, em consequência de uma impugnação judicial só reveste carácter obrigatório se a mesma for absolutamente necessária para a decisão da questão prejudicada (crime fiscal ou tributário), de modo que se lhe apresente como um antecedente lógico-jurídico, com carácter autónomo e condicionante do conhecimento da questão principal.

No caso,

O recorrido foi condenado por Acórdão desta Relação proferido em 10/11/2015.1

Invoca que fez juntar ao processado um requerimento com idêntica pretensão daquele que foi objecto do despacho de que agora recorre, antes do trânsito em julgado da decisão proferida pela Relação (req. De 11/1/2016, sendo o último acórdão da Relação de 8/3/2016), mas relativamente a esse requerimento, atempadamente nada foi requerido, estando agora precludida a sua apreciação neste recurso. Agora em causa está apenas o requerimento que deu origem ao despacho recorrido.

Assim, no caso em análise a qualificação criminal dos factos e a sua subsunção aos crimes de abuso de confiança fiscal já foram definitivamente fixados, encontrando-se esta matéria já completamente definida e esgotada a possibilidade de recurso. E, a matéria criminal foi objecto de contraditório, tendo sido observadas as regras devidas do julgamento, da decisão e da sindicância dessa decisão por tribunal superior.

E, ainda que assim não acontecesse, sempre será de notar que que as impugnações tributárias invocadas pelo recorrente, se movem dentro da questão da competência da entidade fiscal aplicadora, nada tendo a ver com a legalidade das liquidações (como está documentado nos autos) e não se vislumbra a conexão das mesmas com o circunstancialismo fáctico integrante da matéria criminal. Isto é, nada impedia o julgamento da matéria crime tipificada nos ilícitos imputados ao recorrente e, a eventual divergência de liquidação seria sempre matéria cuja prova era permitida em sede do processo e do julgamento crime. Aliás, diga-se, com muito mais garantias de defesa que as permitidas no processo fiscal.

Desta forma, é certo que a fixação dos factos provados e a sua qualificação jurídica, não se questiona nem se pode vir a colocar porque sobre ela já se esgotou a possibilidade de recurso. E não sendo a possível decisão do processo de impugnação judicial tributário, condicionante do processo-crime, não há qualquer motivo para declarar a suspensão. Pelo que bem decidiu o despacho recorrido.

Assim se entendendo, nada há a censurar no despacho recorrido que se mantém, improcedendo assim o recurso do arguido.

II - DECISÃO.

Nos termos e pelos fundamentos, expostos, acordam os Juízes da Secção Criminal desta Relação em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.

(…)”

B

Do Acórdão fundamento

Importa-nos especialmente o seguinte passo do Acórdão fundamento, sem prejuízo da sua integralidade, que aqui se omite, brevitatis causa:

“2 - Em causa neste recurso extraordinário para fixação de jurisprudência está a aplicação do chamado Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (adiante designado simplesmente por RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro). Mais concretamente, em discussão está o regime de suspensão do procedimento penal por crime fiscal em virtude de impugnação judicial fiscal.

No RJIFNA, aquela matéria era regulada nos respectivos artigos 15.º e 50.º

Segundo aquele primeiro preceito legal:

«1 - O procedimento criminal por crime fiscal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do mesmo sejam decorridos cinco anos.

2 - O prazo de prescrição do procedimento por crime fiscal suspende-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º e do artigo 50.º»

De acordo com o artigo 50.º, na redacção do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, aplicável in casu, por vigente à data dos factos imputados:

«1 - Se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição de execução, nos termos do Código de Processo Tributário, o processo penal fiscal suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças.

2 - Se o processo penal fiscal for suspenso, nos termos do número anterior, o processo que deu causa à suspensão tem prioridade sobre todos os outros da mesma espécie.»

Actualmente, o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, regula a matéria no seu artigo 21.º («Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal»). Segundo o n.º 4 deste preceito legal, «[o] prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos no Código Penal, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 42.º e no artigo 47.º», sendo que, segundo o n.º 1 desta disposição, «se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição à execução, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças» e, pelo n.º 2, «se o processo penal tributário for suspenso, nos termos do número anterior, o processo que deu causa à suspensão tem prioridade sobre todos os outros da mesma espécie».

3 - Relativamente à matéria em causa, e fundado nos indicados preceitos legais, do acórdão fundamento consta que:

«[...] Temos assim que a suspensão da prescrição se verifica por força - é um efeito - da suspensão do processo penal fiscal e esta última é determinada pela existência de processo de impugnação judicial ou de oposição de executado onde se discuta o acto tributário que definiu o montante do imposto que com o crime fiscal o arguido deixou de pagar.

Isto quer dizer que não basta a pendência de impugnação judicial ou de oposição de executado para que possa ter-se como verificada a suspensão da prescrição; esta só ocorrerá se o processo penal fiscal for declarado suspenso por virtude daquelas impugnação ou oposição. Na verdade, a causa determinante da suspensão da prescrição é a suspensão do processo criminal fiscal e esta só ocorre se existir despacho judicial que, reconhecendo a existência de fundamento legal para o efeito, a declare.»

Por sua vez, discorre o acórdão recorrido:

«[...] É nosso entendimento que a suspensão do processo criminal é obrigatória, resultando da própria lei, sem necessidade de despacho a declará-la.

Se a suspensão do processo penal é imposta pela lei e se essa suspensão implica a suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal, parece-nos evidente a desnecessidade de qualquer despacho a declarar a suspensão do prazo da prescrição.

A letra da lei não permite interpretação diferente. Ela impõe a obrigatoriedade da suspensão do processo penal e do prazo da prescrição, sem necessidade de qualquer despacho.

Nos casos de suspensão do prazo de prescrição referidos no artigo 120.º do CP/95, como no artigo 119.º do CP/82, não é necessário qualquer despacho a declarar tal suspensão. Ela resulta, como no caso em apreço: da própria lei, sem necessidade de qualquer decisão.»

(Cf., em situações similares, a posição do acórdão recorrido foi subscrita nos Acórdãos da Relação do Porto de 9 de Fevereiro de 2005, Colectânea de Jurisprudência, I, pp. 212 e segs., e de 30 de Junho de 2005, Colectânea de Jurisprudência, III, pp. 140 e segs., e nos Acórdãos deste Supremo Tribunal de 17 de Janeiro de 2002, processo n.º 4118/2001, 5.ª Secção, de 6 de Novembro de 2002, processo n.º 2096/2002, e de 22 de Janeiro de 2003, processo n.º 972/2002 - 3.ª Secção.)

4 - A delimitação do sentido e alcance de uma norma jurídica decorre sempre da sua interpretação: a interpretação constitui uma tarefa permanente na actividade jurisdicional, e a aplicação da norma pressupõe a determinação do seu sentido e alcance.

Interpretar uma norma não é mais do que fixar o sentido com que há-de valer, determinando o alcance decisivo da respectiva estatuição.

A letra ou texto da norma é, naturalmente, o ponto de partida de toda a interpretação, cabendo-lhe, desde logo, uma função negativa: eliminar tudo quanto não tenha apoio ou correspondência no texto da norma.

Nos limites permitidos pelo texto pode haver, então, que proceder a uma interpretação declarativa, extensiva ou restritiva, ou até correctiva se o texto não tiver sido suficientemente esclarecedor ou permitir mais de uma leitura; a letra é o ponto de partida, mas também é um elemento irremovível da interpretação na procura do sentido com que a norma deve valer, de acordo com critérios de apreensão sistemáticos, históricos, racionais e teleológicos.

O elemento sistemático compreende a consideração de outras disposições que formam o complexo normativo em que se integra a norma a interpretar, isto é, que regulam a mesma matéria (contexto da lei), assim como a consideração de disposições legais que regulam questões semelhantes (lugares paralelos); compreende ainda o lugar sistemático que compete à norma interpretada no ordenamento geral, assim como a sua concordância com o espírito ou a unidade intrínseca do sistema. (Cf.,