Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

RELATÓRIO

1. O condenado AA, filho de ... e de ..., natural de ..., nascido a ....1979, divorciado, residente na Rua ... ..., e atualmente no estabelecimento prisional de ..., inconformado com o acórdão que o condenou na pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão pela prática de um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164° n.º 1 a) do Código Penal, veio interpor recurso de revisão invocando o disposto no art.º 449.º, n.º 1, al. d) do CPP, concluindo nos seguintes termos:

«1a- A douta sentença recorrida condenou o recorrente na pena de cinco anos e 4 meses de prisão pela prática do crime de violação, p. e p. pelo artigo 164° n° 1 a) do Código Penal;

2a- Como resulta da motivação modestamente exposta foi mal decidida a matéria de facto.

3a - Analisados ponderadamente todos os concretos factos constantes do processo designadamente através da audição das gravações transcritas, única fonte de prova e de fundamentação da sentença, resulta claríssimo que não constam dos autos elementos que possam permitir ao tribunal julgar provados os facos que deu como provados e no qual fundamentou a sentença.

4.ª - De per si a análise dos elementos relatados e as reflexões humildemente sugeridas suscitam gravíssimas dúvidas sobre a justiça da condenação.

5.ª - Acresce que, em contacto com as testemunhas BB e CC que, na circunstância, não conseguiram ser contactadas nem pelo arguido, nem pela defensora oficiosa, nem pelo tribunal veio o arguido com a ajuda da família e do mandatário a descobrir novos factos e novos meios de prova que, de per si e combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

6.ª - As testemunhas identificadas conhecem todos os factos relacionados com o conhecimento recíproco do arguido com a ofendida, sabem que nunca houve qualquer relação de namorou entre ambos, que o arguido não cometeu o crime pelo qual foi condenado e acusado, que tudo não passou de uma condenável manobra para prejudicar o arguido por motivos escusos.

7.ª - As referidas testemunhas deporão em audiência e ajudarão o tribunal a esclarecer todos os factos e a cumprir a sagrada missão da descoberta da verdade e feitura da justiça, o que se impõe para bem de todos, juízes, arguido, ofendida e a sociedade em geral, pois a condenação de um inocente é dos mais graves atos que se podem praticar e contraria a nossa lei fundamental e todos os princípios da justiça e da moral.

8.ª - Salienta-se que a testemunha agora indicada o Sr. BB foi citado repetidíssimas vezes em audiência, como tio da ofendida quando na verdade era namorado da tia da ofendida e esteve sempre presente na companhia da ofendida e do arguido.

9.ª - Impõem-se, também seja ouvida a irmã mais velha da ofendida de seu nome DD, residente na Rua ..., pois a mesma esteve sempre presente em casa da mãe da ofendida onde alegadamente ocorreram os factos e, com a mãe e a ofendida convidaram o recorrente para o seu aniversário cerca de 15 após a data, não apurada, do alegado crime.

10.ª - O falado BB é motorista de longo curso, trabalha para a empresa de transportes EE, S.A., e encontra-se quase sempre em viagem por vários países da Europa.

11.ª - Contactado afirmou-se na disposição de testemunhar porque quer que se faça justiça pedindo que seja avisado da data do novo julgamento com 15 dias de antecedência o que o mandatário do arguido se prontifica a fazer.

12.ª - Os depoimentos em que o Tribunal se baseou, único meio de prova, são contraditórios, incoerentes e não merecem qualquer credibilidade suscitando só de per si, graves dúvidas sobre a justiça da condenação, sendo que combinados com os factos novos e novos meio de prova indicados, demonstrarão, não tem o recorrente qualquer dúvida, a inocência do recorrente.

13.ª - Com o máximo respeito e veneração pede-se aos Exmºs Senhores Conselheiros que leiam as declarações da ofendida, da mãe FF e do arguido transcritas com o maior rigor possível e ajuízem à luz do seu sábio conhecimento e experiência se é possível ou se pelo menos não restam sérias dúvidas quando ao julgamento da matéria de facto e de direito decidida pelo Tribunal de Primeira Instância.

Transcrevem-se, para facilitar, factos considerados como provados e considerandos sobre a prova produzida.

2º- O arguido foi apresentado à ofendida pelo tio desta última, BB, em data anterior a Junho de 2015.

A única pessoa que se pronuncia sobre isto é a D. FF e diz “ a primeira vez foi em Junho, foi quando eles se conheceram” e não há qualquer outra referência ao facto.

3º- Em momento não concretamente apurado mas próximo ao início do mês de Junho de 2015 a ofendida GG e o arguido iniciaram um relacionamento de namoro.

Mas não há nenhuma indicação e muito menos prova de qualquer relacionamento, a própria ofendida sempre nega e continua a negar que tenha havido qualquer relação de namoro.

5º- Durante esse período, o arguido procurou manter relações sexuais com a ofendida o que esta sempre negou, dizendo-lhe que não queria; que ainda era cedo.

Quem é que afirmou tal facto? Não se conseguiu localizar em toda a gravação qualquer menção sobre o tema.

6º- Numa dessas noites, em data concreta que não foi possível apurar próxima mas anterior ao dia 24 de Junho, o arguido dirigiu-se ao quarto da ofendida, onde esta se encontrava deitada na cama a dormir juntamente com a sua irmã mais nova HH, à data com cerca de 3 anos de idade.

Não consta dos autos qualquer prova do facto e mais grave ainda ninguém faz qualquer referência a este facto.

7º- Uma vez aí e depois de despir as calças de pijama e as cuecas da ofendida GG, o arguido colocou-se por cima desta enquanto a mesma dormia e, em acto contínuo, introduziu o seu pénis ereto na vagina da ofendida, friccionando-o para a frente e para trás, em movimentos sequenciais.

É pura e simplesmente contraditório com o que foi aflorado na audiência como a própria ofendida declarou dormia, na circunstância, com camisa e cuecas.

Se dormia com camisa e cuecas não podia o arguido tirar-lhe as calças do pijama, simplesmente porque não existiam.

E depois ela mesma diz que quando ele se deitou em cima dela estava mesmo em contacto se afirmou isso categoricamente é porque estava acordada e nada lhe tinha sido tirado o que contraria a tese de que estava a dormir.

Não se consegue, apesar de ouvido atentamente o registo da audiência, descortinar em que afirmações o tribunal se fundamentou para dar como provados tais factos.

14.° - Nem o Recorrente nem a sua defensora oficiosa nem o tribunal conseguiram, em tempo útil, localizar e notificar para depor em audiência a testemunha que poderia e poderá ser essencial para a descoberta da verdade, o muitas vezes citado na audiência e na sentença cuja revisão se pede, o Sr. BB, que ao contrário do que o tribunal deu como provado não é tio da ofendida mas sim namorado da tia da ofendida à data dos factos.

Com muito esforço o Recorrente com a ajuda de familiares e mandatário conseguiu agora localizá-lo, trata-se de um indivíduo que trabalha para a empresa de transportes EE, S.A., como motorista de longo curso e, que no exercício das suas funções se encontra quase sempre em viagem por vários países da Europa.

Por tal circunstância esteve impossibilitado de depor em audiência de julgamento.

A referida testemunha foi quem convidou o Recorrente a vir com ele a Vila Nova de Gaia e esteve sempre na companhia do Recorrente, da ofendida e da família durante os dias referidos na douta acusação pública.

E sabe que são falsos os factos vertidos na acusação e os que foram dados como provados pelo tribunal em julgamento.

Sabe também que a queixa apresentada não tem qualquer fundamento e não passa de uma manobra urdida maleficamente ao que se pensa pela mãe e pelo padrasto da ofendida para tentarem extorquir dinheiro ao Recorrente. Salienta-se que, ao que consta, o padrasto da ofendida não trabalha e a mãe também não trabalha vivendo de apoios sociais.

A referida testemunha BB tem conhecimento dos factos, dada a relação próxima, quase familiares que tinha com a ofendida e com toda a família desta, de factos que per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

15.ª - Conseguiu agora o recorrente contactar através de familiares e do seu mandatário uma outra testemunha o Sr. CC que, ignorava o recorrente ao tempo da decisão conhece os factos e dispõe de elementos no seu telemóvel, como mensagens e fotografias remetidas para o seu telemóvel pela ofendida, factos e elementos que são importantíssimos para a descoberta da verdade.

A testemunha referida é trabalhadora rural e porque trabalha no campo em aldeias do concelho de ..., em locais onde não há cobertura de rede não é facilmente contactável e não pode nem tinha meios para poder vir a depor em audiência.

Sendo certo que está também empenhado em testemunhar em audiência e ajudar a apurar a verdade material com a intervenção e contributo na audiência que se seguir.

16a- O arguido é inocente e quer e vai prova-lo sem qualquer dúvida!

O arguido trabalha na agricultura em quase todas as aldeias do concelho de ... e trabalha todos os dias do ano de verão e de inverno nunca tendo gozado férias.

Conduz os tratores necessários e adequados e faz-lhes assistência, lavra e poda as vinhas, as oliveiras e as amendoeiras, apanha os frutos, limpa os matos, trata das vacas e de outros animais, cultiva a sua horta como nenhum outro trabalhador e transporta na sua viatura miserável, trabalhadores de aldeia para aldeia, permitindo que também eles ganhem a sua jorna.

A convite do amigo BB namorado da tia da ofendida veio passar uns dias a ... por altura da feira medieval de ....

Em casa da ofendida um pequeno barraco, sem portas nas divisões interiores à exceção do quarto da mãe da ofendida e com divisões feitas de tabopan estiveram sempre em comunhão a ofendida, mãe da ofendida, o padrasto, a irmã mais nova, um irmão, uma irmã mais velha de nome ..., o BB e o arguido.

O Recorrente nunca teve qualquer relação de namoro com a ofendida, tendo-a conhecido porque ela era sobrinha da namorada do BB.

O Recorrente nunca se dirigiu ao quarto da ofendida e não praticou qualquer dos factos descritos na acusação que foram dados como provados na sentença de que se recorre.

17a- A ofendida pesa cerca de 90 Kg facto que o tribunal constatou em audiência e não podia ignorar.

O arguido pesa 52 Kg, é frágil e de baixa estatura.

Estando a ofendida a dormir numa cama pequena com a irmã seria praticamente impossível ao Recorrente, estando ela a dormir tirar-lhe as calças do pijama que não vestia pois ela mesma declarou que dormia em camisa e as cuecas dificuldade que, mesmo estando acordada, se manteria se ela não quisesse colaborar, dificuldades agravadas pela falta de espaço na cama.

Também é inverosímil que o arguido estando a ofendida de 90 Kg de peso a dormir, e com a menstruação, logo protegida com tampão ou penso higiénico, não se sabe se, de lado, de barriga ou de costas, conseguisse introduzir o seu pénis ereto na vagina da ofendida sem que ela acordasse.

Considerando o volume corporal da ofendida é fisicamente impossível pelo que é notório, tal facto não pode ter acontecido.

Como inverosímil e notoriamente falso é que tal situação se mantivesse quando a arguida acordou e se debatia e resistia tentando libertar-se do arguido.

Todos os factos aflorados são, de per si, notoriamente, contraditórios, e ou impossíveis ou quase.

A simples reflecção sobre a impossibilidade, a imensa dificuldade de execução dos factos descritos impunha e impõe um absoluto rigor quanto à sua prova.

Impondo-se a realização de um julgamento ponderado para poder apurar concretamente os factos, a verdade material e fazer justiça.

18a- O arguido é pessoa muito modesta e nunca pensou que pudesse ser condenado por factos que não praticou nem nunca lhe passaram pela cabeça.

Por tal razão apresentou-se ao tribunal simploriamente e confiando na justiça.

A sua defesa não foi minimamente organizada ou não existiu e a sua pobreza, boa-fé e confiança na justiça traiu-o.

19.ª Salienta-se que a ofendida e a mãe da ofendida, passado 15 dias após o hipotético sucedido, voltaram a convidar o Recorrente a ir a sua casa, para festejar o aniversário da irmã da ofendida de nome....

O Recorrente foi a tal evento, foi bem recebido por toda a família e coabitou no mesmo ambiente familiar.

É incrível, ou é tudo louco, pois se o crime tivesse ocorrido, certamente, que esta não seria a atuação da ofendida e da sua mãe e de toda a família.

Compete ao tribunal e este recurso é um grito desesperado - Faça-se novo julgamento e apure-se a verdade.

Se assim não acontecer um homem vai ver a sua sacrificada vida destruída e algo vai muito mal na nossa justiça.

20.ª - Acresce que como resulta dos relatórios juntos aos autos a Ofendida não apresentou nem apresenta qualquer espécie de revolta ou danos psicológicos com o hipotético sucedido.

A Ofendida não apresenta alterações emocionais (psicopatologias) associadas a abuso sexual, perturbação de stress pós-traumática, tais como reação aguda de stress, medo intenso, sentimento de desproteção, sonhos perturbadores, mau estar psicológico, interesses diminuídos, sentir-se desligada, dificuldade em adormecer, instabilidade e hipervigilância, perturbação do humor/depressão.

A Ofendida não apresenta perturbações psicológicas severas, culpa, baixa autoestima e autoresponsabilização, dificuldades relacionais/isolamento, alteração da perceção da realidade, havendo um estado de alerta permanente/hipervigilância, perturbação do sono e perturbação alimentar, sentimentos de confusão, revolta, depressão e culpa.

Não existe qualquer relatório pericial ou médico que comprove o alegado pela Ofendida.

21a - O Recorrente é uma pessoa séria e honesta, tratando-se de uma pessoa adequada e com relações interpessoais ajustadas. É uma pessoa conhecida por todos na zona onde vive e sociável, não lhe sendo conhecido qualquer tipo de comportamento agressivo, doloso ou ilícito.

22a - No que ao caso interessa, patenteia o próprio teor das conclusões que perante versões divergentes o julgador optou por uma delas e indicou os meios de prova que atendeu para o efeito.

No caso presente, após análise exaustiva do acervo probatório disponível, não logra perceber-se o fio condutor do raciocínio que subjaz à convicção adquirida e intrinsecamente contraditória já que perante uma descrita e afirmada relação sexual forçada - em que a vítima é despojada da roupa e subjugada pela força física do agressor - não existe qualquer prova credível nem relatórios médicos e exames periciais que comprovem a versão da ofendida.

Aliás, não pode deixar de referir-se que a ofendida não necessitou de acompanhamento psicológico.

Todos os factos descritos bem como os meios de prova agora indicados suscitam dúvidas muito sérias sobre a justiça da condenação.

Estes factos e meios de prova são novos, nunca tendo sido alegados/indicados anteriormente.

23a- Impõe-se como ato da mais elementar justiça seja autorizada a revisão da sentença proferida em primeira instância e já transitada em julgado, porque os factos e provas novos modestamente alinhados não foram apreciados no processo e que tais factos e meios de prova novos de per si e combinados com os que foram apurados no processo suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação, impondo-se uma nova decisão assente em novo julgamento da causa com base nos novos dados de facto.

Sejam inquiridas as testemunhas cujo depoimento é importante para descoberta da verdade material e boa decisão da causa, como atrás tentou explicar-se.

PROVA TESTEMUNHAL:

1.ª - BB, [...]

2.ª - CC, [...]...

3.ª - DD, residente [...]

4.ª - II, [...]

5.ª - Dr. JJ [...]

6.ª- O Sr. LL, Sr. Presidente da Junta da União de Freguesia de ...

Nos termos dos artigos 29 n° 6 da Constituição da República Portuguesa, e 449, n° 1 al. d) e n°s 2 a 4, 450, n° 1 al. c), 451, 452, 453, 454, 455, 457, 459, 461, 462 e 466, estes do Código de Processo Penal, e de acordo com as motivações modestamente explanadas, e face a todos os meios de prova indicados e juntos, deve o venerado Supremo Tribunal de Justiça conceder provimento ao presente Recurso Extraordinário de Revisão de Sentença, pela descoberta de novos factos e meios de prova que suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação do Recorrente AA pelo crime de violação, em termos que justificam a sua inocência e absolvição e ordenar se proceda a novo julgamento a fim de ser apurada a verdade material e ser feita justiça, o que se pede a bem da justiça, da moral e de Portugal.

MAIS REQUER:

Nos termos do artigo 457° n° 2 do Código do Processo Penal e caso seja autorizada a revisão, requer suspensão imediata da pena de prisão, pois não há risco de fuga nem de o recorrente praticar qualquer crime ou por qualquer forma se furtar à colaboração com os tribunais».

2. Na 1ª Instância o Ministério Público pronunciou-se no sentido que deve ser negada a revisão, concluindo nos seguintes termos:

«a) O recurso extraordinário de revisão não visa o reexame ou a reapreciação de anterior julgado, mas antes uma nova decisão assente em novo julgamento, com base em novos dados de facto;

b) As versões dos factos, de acordo com a alegação do condenado, das testemunhas por si indicadas, não têm de todo virtualidade para modificar ou invalidar a matéria de facto fixada no acórdão condenatório integradora do crime por que o requerente veio a ser condenado, de modo a que fique seriamente em dúvida a justiça da condenação;

c) Pelo que, tais novos meios de prova não têm préstimo para preencher o fundamento da revisão prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 449º do CPP.

Termos em que o recurso deve ser julgado improcedente, negando-se a revisão (artigo 456.º do CPP).

3. A Mmª Juíza junto do Tribunal recorrido na informação a que alude o art. 454º, do CPP, pronunciou-se nos seguintes termos:

«Quanto aos meios de prova arrolados (testemunhal):

Indefere-se os mesmos por se entender que não são indispensáveis para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa.

Acresce, ainda que o recorrente não deu cumprimento ao disposto no artigo 453°, n° 2 do CPP.

Em conformidade com o disposto no artigo 454° do CPP informa-se que o arguido AA foi condenado por acórdão proferido em 29.05.2017, transitado em julgado em julgado, pela prática de um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164°, n° 1, al. a) do CP, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão.

Conforme é pacífica superiormente entendido - veja-se Acs do STJ de 09.04.2015 e 04.07.2007 - "o recurso de revisão, previsto no artigo 449° do CPP, assenta num compromisso entre a salvaguarda do caso julgado, que é condição essencial da manutenção da paz jurídica, e as exigências de justiça. O legislador criou o recurso de revisão como mecanismo que, pretendendo operar a concordância possível entre esses interesses contraditórios, admite, em casos muito específicos e limitados, a modificação de sentença transitada. Trata-se de um recurso extraordinário, de um "remédio" a aplicar a situações em que seria chocante e intolerável, em nome da paz jurídica, manter uma decisão de tal forma injusta (aparentemente injusta) que essa própria paz jurídica ficaria posta em causa". O recurso de revisão, visa, assim permitir verificados os pressupostos expressamente consagrados no artigo 449° do CPP, obter uma autorização do STJ para que seja novamente apreciação a condenação mediante a verificação de um novo julgamento.

O recorrente fundamenta o seu pedido de revisão no preceituado na al. d) do n° 1 do artigo 449° do CPP.

Sucede que "factos novos" ou novos meios de prova são os que não foram apreciados no processo, por serem desconhecidos do tribunal ao tempo do julgamento, quer porque eram desconhecidos do arguido ou do M.P., quer porque não puderam ser apresentados, por qualquer razão, pelos sujeitos processuais (cfr. Ac. STJ, entre outros, de 09.12.2000). No caso em apreço, decorre das alegações do recorrente que os mesmos não invocaram quaisquer factos novos nos termos acima explanados, limitando-se a impugnar de novo a matéria de facto dada como provada no acórdão e sua fundamentação de facto, que já foi objeto de recurso e sido negado o seu provimento pelo Tribunal da Relação do Porto. Por outro lado, não se vislumbra que os novos meios de prova (testemunhal) indicados pelo recorrente sejam suscetíveis de, per si, modificar ou infirmar a factualidade dada como provada e que permitiu concluir pela prática por parte do recorrente do crime pelo qual o mesmo foi condenado.

Acresce ainda que, a nova reapreciação da prova pretendida pelo recorrente no âmbito do presente recurso de revisão (por entender ter sido mal avaliada) não constituem factos novos para efeitos do disposto no artigo 449°, n.° 1, al. d) do CPP.

E, sendo o Tribunal da Relação do Porto o competente para reapreciar os factos apurados na 1ª instância, o mesmo manteve o já decidido. Pelo exposto, entendo que deverá ser negada a pretendida revisão»

4. O Exmº PGA junto deste Tribunal emitiu Parecer, no sentido que deve ser negada a revisão, nos seguintes termos: (transcrição)

«1 – AA foi condenado, por decisão já transitada, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão, pela prática de um crime de violação, p. e p. pelo art. 164.º, n.º 1, al. a), do CP.

2 – Interpôs, agora, recurso extraordinário de revisão de sentença, ao abrigo do disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, descrevendo, na respetiva motivação, o teor dos depoimentos do arguido, da ofendida e da mãe desta, prestados no julgamento, fazendo considerações sobre a matéria dada como provada, invocando, como fundamento do recurso ter descoberto “novos factos e novos meios de prova” que suscitam sérias dúvidas sobre a justiça da condenação.

3 – Apresentou três testemunhas, a serem inquiridas sobre a sua personalidade e três outras testemunhas, que não foram indicadas na fase do julgamento, mas que sabem dos factos e desses depoimentos resultarão dúvidas graves sobre a justiça da sua condenação.

3.1 - O recurso foi interposto com legitimidade e em tempo, conforme o determina o art. 449.º, n.º 4 do CPP.

3.2 - O Mº Pº respondeu, também tempestivamente e com legitimidade, defendendo fundamentadamente a improcedência do recurso.

3.3 - No mesmo sentido, a informação prestada pelo Sr. Juiz a quo, nos termos do art. 454.º, do CPP, que indeferiu todas as diligências de prova requeridas, por as considerar irrelevantes.

4 - O recurso não merece provimento.

Determina o art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP que a revisão da sentença transitada é admissível, quando se descobrirem novos factos ou novos meios de prova, que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Da consulta dos autos principais resulta que o arguido não apresentou contestação, nem indicou qualquer testemunha de defesa.

4.1 - Vem agora indicar o Sr. BB, alegando que á data do julgamento foi impossível localizá-lo e notifica-lo para depor em audiência de julgamento.

Esta justificação não é aceitável, porquanto, como o próprio recorrente o afirma, BB era namorado da tia da ofendida, relacionavam-se pessoalmente, por isso que se o depoimento daquele era importante devia e podia tê-lo indicado como testemunha, para ser inquirido na fase de julgamento.

De qualquer forma, não resulta da motivação do recurso nem das respetivas conclusões, que esta testemunha soubesse de factos novos que, de per si, ou conjugados com os que foram considerados no processo, suscitem sérias dúvidas sobre a justiça da condenação.

4.2 - Alega ainda que também só agora soube da existência de outra testemunha, CC, difícil de contactar porque é trabalhador rural em locais sem cobertura de rede, e não pode nem tinha meios para poder vir depor em audiência.

4.3 - Recorde-se que o arguido foi acusado de um crime grave, crime de violação, e pretende que as testemunhas por si ora indicadas, que sabiam de factos relevantes para o apuramento da verdade, só agora podem vir testemunhar, não obstante o recorrente já saber da sua existência à data do julgamento, não as tendo indicado. Relativamente à testemunha que também indica, CC, não explica o recorrente porque não a apresentou em julgamento e que novos factos terá conhecimento.

4.4 - De qualquer forma, não são identificados factos novos que estas pudessem transmitir agora aos autos, novos meios de prova ou factos relevantes suscetíveis de colocar em causa a certeza de uma decisão judicial transitada em julgado.

É Jurisprudência, agora pacífica, deste Venerando Tribunal que

“(…) os factos — pressupostos do recurso de revisão hão-de ser novos e factos novos ou meios probatórios novos, para o efeito de permissão da revisão, são efetivamente os desconhecidos do tribunal, intraprocessualmente ignorados na decisão transitada, porque eram desconhecidos do recorrente ou que este esteve impossibilitado de apresentar — cfr. Luís Osório, in comentário ao art.° 673.°, do CPP, 1934, 416 -, sendo também assim que o art.° 771.°, al c), do CPC, é interpretado.

Quer isto significar que os factos devem ser novos para quem os apresenta, por ele ignorados ao tempo do julgamento, não bastando que sejam desconhecidos no processo, assim o entendendo, também, Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, Verbo, III, 388 e Eduardo Correia, Separata da RDES, 6/381.

E essa exigência é aquela que melhor serve o valor do caso julgado evitando que a definitividade da decisão se eternize, o recurso se banalize, estimulando a cooperação e a lealdade processuais, não obstante o poder dever de investigação da verdade material que sobre o Tribunal impende, mas também este limitado pelo conhecimento de factos que só ao condenado são acessíveis e cujo benefício está dependente da respetiva alegacão em juízo.

Consubstanciaria uma afronta do princípio da lealdade processual admitir que o requerente da revisão apresentasse os factos como novos não obstante ter inteiro conhecimento no momento do julgamento da sua existência. Tal entendimento faria depender a revisão de sentença de “um juízo de oportunidade do requerente, formulado à revelia de princípios fundamentais como é o caso da verdade material ou da referida lealdade”, decidiu-se no Ac. deste STJ, de 21-03-2012, in Proc. n.° 1197/07.4GBAMT-A.S1 – 3.ª Secção, com tradução nos de 09-11-2011, Proc. n.° 61/07.4PJSNT.L1.S1 – 3.ª Secção, 21-03-2012, Proc. n.° 561/06.OPBMTS-A.S1 – 3.ª Secção, 08-3.2012, Proc. n.° 30/10.4TBACN-A.S1 – 5.ª Secção, 15-03-2012, Proc. n.° 439/07.OPUPRT-A.S1 – 5.ª Secção e de 29-03-2012, Proc. n.° 1896/02.7PAVNG-A.P1-B.S1 -5.ª Secção.

Esta a interpretação que melhor se ajusta “á natureza excecional do remédio da revisão e, portanto, aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da lealdade processual e da proteção do caso julgado”, expressou-se, mais recentemente, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, 2007, ao art° 449.°, nota 12, pág. 1212.(…)”.

“(…) O STJ tem vindo, pois, a fazer passar por um crivo apertado em termos de exigência a revisão das sentenças, conferindo ao pressuposto de revisão enunciado no art.° 449.° al. d), do CPP, de que se lança mão, o descrito alcance.

E assim tudo está em indagar se o concorrem factos novos ou meios de prova novos que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas, não apenas dúvidas, fortes, razoáveis, mas mais do que isso, graves, sobre a justiça da decisão condenatória do arguido, que façam crer que ao arguido assiste o direito a uma absolvição,