Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. O Ministério Público acusou, para julgamento em processo comum e perante Tribunal Colectivo, o arguido:

AA, divorciado, trabalhador da construção civil, nascido a ...05.1966, em … (…), filho de BB e de CC, residente na Rua …, n.º …, …., …, e actualmente preso preventivamente no E.P. de … à ordem dos presentes autos,

Da prática dos factos descritos a fls. 389 a 393, pelos quais lhe imputa a autoria material e em concurso real, de: a) um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, al. e), do Código Penal; b) um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º, 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, al. e), do Código Penal; e c) dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1, e 145.º, ns. 1, al. a), e 2, por referência às als. e) e h) do n.º 2 do art.º 132.º, todos do Código Penal.

DD e mulher, EE, por si e na qualidade de filho e nora, respectivamente, da ofendida falecida FF, GG, HH, II e JJ, na qualidade de filhos daquela ofendida falecida, constituíram-se assistentes, tendo deduzido acusação contra o arguido, acompanhando a do Ministério Público, e deduziram pedido de indemnização cível contra o arguido, peticionando a condenação deste a pagar-lhes:

i) a quantia de 1.950,00 € (mil novecentos e cinquenta euros), a título de danos patrimoniais, acrescida de juros desde a prática dos factos lesivos;

ii) a quantia de 80.000,00 € (oitenta mil euros), a título de indemnização pela perda do direito à vida de FF, acrescida de juros desde a notificação do pedido, tudo até efectivo e integral pagamento;

iii) a quantia de 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros), a cada filho demandante, pelos danos não patrimoniais decorrentes da morte da vítima, acrescida de juros desde a notificação deste pedido, até efectivo e integral pagamento;

iv) a quantia de 10.000,00 € (dez mil euros), a título de indemnização pelos danos não patrimoniais causados ao demandante DD, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a prática do facto ilícito até efectivo e integral pagamento;

v) a quantia de 7.500,00 € (sete mil e quinhentos euros), a título de indemnização pelos danos não patrimoniais causados à demandante EE, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a prática do facto ilícito até efectivo e integral pagamento.

Também o ofendido LL se constituiu assistente, tendo deduzido acusação contra o arguido, acompanhando a do Ministério Público, e deduziu pedido de indemnização cível contra aquele, peticionando a sua condenação a pagar-lhe uma indemnização pelos danos não patrimoniais causados de montante não inferior a €10.000,00 (dez mil euros).

O Instituto da Segurança Social, I.P. deduziu contra o arguido pedido de reembolso de subsídios pagos aos beneficiários LL - 202,13 € no período de 22.04.2019 a 11.05.2019 -, EE - 358,59 € no período de 22.04.2019 a 27.05.2019 - e DD - 2.832,47 € no período de 21.04.2019 a 03.12.2019 -, no total de 3.393,19 €.

Efectuado o julgamento no Tribunal Judicial da Comarca de … - Juízo Central Criminal de …. - Juiz 3, por acórdão proferido em 20 de Maio de 2020, foi deliberado:

«Quanto à parte criminal:

A) Absolver o arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, na pessoa de FF, p.p. pelos arts. 131.º, e 132.º, ns. 1 e 2, al. e), do Código Penal;

B) Condenar o arguido AA como autor imediato de um crime de homicídio, na forma consumada, na pessoa de FF, p.p. pelo art.º 131.º, do Código Penal, na pena de 13 (treze) anos de prisão;

C) Condenar o arguido AA como autor imediato de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, na pessoa de DD, p.p. pelos arts. 131.º, e 132.º, ns. 1 e 2, al. e), do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

D) Absolver o arguido AA da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificado, na forma consumada, na pessoa de LL, p.p. pelos arts. 143.º e 145.º, n.ºs 1, al. a), e 2, por referência ao art.º 132.º, n.ºs 1 e 2, als. e) e h), do Código Penal;

E) Condenar o arguido AA como autor imediato de um crime de ofensa à integridade física simples, na forma consumada, na pessoa de LL, p.p. pelo art.º 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

F) Absolver o arguido AA da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificado, na forma consumada, na pessoa de EE, p.p. pelos arts. 143.º e 145.º, n.ºs 1, al. a), e 2, por referência ao art.º 132.º, n.ºs 1 e 2, als. e) e h), do Código Penal;

G) Condenar o arguido AA como autor imediato de um crime de ofensa à integridade física simples, na forma consumada, na pessoa de EE, p.p. pelo art.º 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

H) Condenar o arguido AA, em cúmulo, na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão;

Quanto à parte cível:

I) Condenar o demandado AA a pagar aos demandantes DD, GG, HH, II e JJ, a título de danos patrimoniais, a quantia de 1.950,00 € (mil novecentos e cinquenta euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que venha a ser legalmente fixada, contados desde a data da notificação do pedido de indemnização civil - art.º 805.º, n.º 3, do Código Civil - até efectivo e integral cumprimento, devendo, contudo, ser descontado o valor que os demandantes tenham recebido ou venham a receber da Segurança Social, a título de subsídio de funeral, nos termos do art.º 3.º, ns. 1, al. b), e 3, do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto;

J) Condenar o demandado AA a pagar aos demandantes DD, GG, HH, II e JJ, a título de danos não patrimoniais (dano pela perda do direito à vida da ofendida FF), a quantia de 80.000,00 € (oitenta mil euros), já actualizada, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que venha a ser legalmente fixada, contados desde a presente data até efectivo e integral cumprimento;

K) Condenar o demandado AA a pagar ao demandante DD, a título de danos não patrimoniais (dano sofrido pelos familiares da vítima FF com a sua morte), a quantia de 20.000,00 € (vinte mil euros), já actualizada, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que venha a ser legalmente fixada, contados desde a presente data até efectivo e integral cumprimento;

L) Condenar o demandado AA a pagar ao demandante GG, a título de danos não patrimoniais (dano sofrido pelos familiares da vítima FF com a sua morte), a quantia de 20.000,00 € (vinte mil euros), já actualizada, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que venha a ser legalmente fixada, contados desde a presente data até efectivo e integral cumprimento;

M) Condenar o demandado AA a pagar ao demandante HH, a título de danos não patrimoniais (dano sofrido pelos familiares da vítima FF com a sua morte), a quantia de 22.500,00 € (vinte e dois mil e quinhentos euros), já actualizada, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que venha a ser legalmente fixada, contados desde a presente data até efectivo e integral cumprimento;

N) Condenar o demandado AA a pagar ao demandante II, a título de danos não patrimoniais (dano sofrido pelos familiares da vítima FF com a sua morte), a quantia de 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros), já actualizada, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que venha a ser legalmente fixada, contados desde a presente data até efectivo e integral cumprimento;

O) Condenar o demandado AA a pagar ao demandante JJ, a título de danos não patrimoniais (dano sofrido pelos familiares da vítima FF com a sua morte), a quantia de 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros), já actualizada, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que venha a ser legalmente fixada, contados desde a presente data até efectivo e integral cumprimento;

P) Condenar o demandado AA a pagar ao demandante DD, a título de danos não patrimoniais próprios deste, a quantia de 10.000,00 € (dez mil euros), já actualizada, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que venha a ser legalmente fixada, contados desde a presente data até efectivo e integral cumprimento;

Q) Condenar o demandado AA a pagar à demandante EE, a título de danos não patrimoniais próprios desta, a quantia de 6.500,00 € (seis mil e quinhentos euros), já actualizada, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que venha a ser legalmente fixada, contados desde a presente data até efectivo e integral cumprimento;

R) Condenar o demandado AA a pagar ao demandante LL, a título de danos não patrimoniais próprios deste, a quantia de 6.500,00 € (seis mil e quinhentos euros), já actualizada, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que venha a ser legalmente fixada, contados desde a presente data até efectivo e integral cumprimento;

S) Condenar o demandado AA a pagar ao demandante Instituto da Segurança Social, I.P., a quantia de 3.393,19 € (três mil trezentos e noventa e três euros e dezanove cêntimos), a título de reembolso das prestações concedidas provisoriamente por aquele aos ofendidos LL, EE e DD, a título de subsídio de doença;

T) Absolver o demandado AA de todo o restante peticionado pelos demandantes;

[…].»

2. Desta decisão interpuseram recurso o Ministério Público e o arguido, rematando a respectiva com as conclusões que se transcrevem:

2.1. Recurso do Ministério Público

CONCLUSÕES:

1 – A nossa discordância reporta-se à qualificação jurídica efetuada pelo tribunal quanto ao crime de homicídio praticado pelo arguido na pessoa de FF e aos crimes de ofensa à integridade física praticados pelo arguido na pessoa de LL e EE, por considerarmos que atentos os factos dados como provados verifica-se a circunstância qualificativa prevista na alínea e) do nº2 do artº132º do Código Penal e, em consequência, o tribunal deveria ter condenado o arguido também pela prática do crime de homicídio qualificado na pessoa de FF p. e p. pelos arts. 131.º, e 132.º, nºs 1 e 2, al. e), do Código Penal; e pela prática do crime de ofensa à integridade física qualificado, na forma consumada, na pessoa de LL e de um crime de ofensa à integridade física qualificado, na forma consumada, na pessoa de EE, p.p. pelos arts. 143.º e 145.º, n.ºs 1, al. a), e 2, por referência ao art.º 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e) do Código Penal

2 - A nossa discordância reporta-se também quanto à pena aplicada ao arguido pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada na pessoa de DD, p e p. pelos artºs 131º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e) do Código Penal e, em consequência, à pena única, por benevolentes.

3 - Conforme delimitação atrás referida, não questionamos o factualismo dado como assente pelo Tribunal, pelo que, por desnecessário, não procederemos à transcrição desses factos, embora aqui os demos para todos os efeitos como reproduzidos.

4 - O tribunal considerou verificada a qualificativa agravante prevista no artº 132º, nº 2, al. e) do Código Penal - motivo fútil - quanto ao crime de homicídio na forma tentada praticado pelo arguido na pessoa de DD, com o que concordamos inteiramente por corresponder aos factos dadas como provados e à prova produzida em audiência de julgamento.

5 - O tribunal considerou não verificada a mesma qualificativa agravante prevista no artº132º, nº 2, al. e) do Código Penal - motivo fútil - quanto ao crime de homicídio na forma consumada na pessoa de FF e quanto aos crimes de ofensa à integridade física na pessoa de LL e EE praticados pelo arguido.

6 - Quanto aos crimes de ofensa à integridade física praticados pelo arguido na pessoa dos ofendidos LL e EE o tribunal afastou a mesma qualificativa agravante prevista no artº132º, nº2, al.e) do Código Penal – motivo fútil - porque entendeu que o motivo que originou a agressão corporal do arguido na pessoa do ofendido LL e a agressão mortal na pessoa de FF foi o facto de terem tentado impedir a agressão do arguido na pessoa do ofendido DD, filho da FF;

7 - Sucede, porém que ao contrário do considerado pelo tribunal o motivo que originou a agressão dirigida pelo arguido aos elementos do grupo, constituído por todos os ofendidos, tal como resulta da matéria de facto dada como provada sob o ponto 1, que se encontrava no exterior do café foi só e apenas um e o mesmo, ou seja, o cantarolar de uma música pelo ofendido DD a uma criança do mesmo grupo, que o arguido pensou, erroneamente, que lhe era dirigida e que era a gozar consigo.

8 - Como muito bem refere o tribunal, a atuação criminosa do arguido ocorreu relativamente a pessoas que não conhecia e com quem não tinha qualquer desavença e o catalisador da dita actuação foi uma música cantarolada no exterior do café “…” pelo ofendido DD para uma criança que se encontrava no grupo em que se inseria e que o arguido entendeu, erroneamente, ser dirigida a si com a intenção de o humilhar; o arguido irrompeu de forma inesperada e sem aviso para todos os ofendidos, com violência e com intenção de lhes causar dano à vida, mediante o uso de um instrumento corto-perfurante, concluindo que todo este circunstancialismo torna a motivação do arguido incompreensível e inaceitável para uma consciência jurídica sã.

9 - O arguido “atacou” os ofendidos munido com um objeto corto perfurante de forma repentina e com manifesta violência apenas porque entendeu que a musica que um dos ofendidos cantarolava se destinava a si e que era a gozar consigo, apesar de os ofendidos se encontrarem a conviver entre si no exterior do café e o arguido se encontrar no interior e sem que tenha alguma vez tido algum conflito com qualquer um dos ofendidos com quem não tinha qualquer contacto.

10 - Assim, basta atentar na matéria de facto provada e na descrição dos factos praticados pelo arguido que começou por agredir o ofendido DD e quando os ofendidos LL e EE se aproximaram desferiu também nestes ofendidos vários golpes e quando a vitima FF, se interpôs, entre o arguido e o seu filho DD de imediato a agrediu, violentamente, em várias partes do corpo principalmente na cabeça com o mesmo objeto corto perfurante que empunhava, provocando-lhe a morte.

11 - Como se alcança da matéria de facto dada como provada não existiu qualquer hiato nem interrupção da atuação do arguido entre o momento que este agride o ofendido DD e o momento em que agride os ofendidos LL, EE e mortalmente a FF.

12 - Os ofendidos encontravam-se todos juntos no exterior do café e o arguido saiu do interior do café e “atacou” o grupo.

13 - É certo que se dirigiu primeiro ao ofendido que cantarolava a música mas de seguida e sem qualquer hiato atacou e agrediu os ofendidos LL e EE e a vítima FF.

14 - O motivo que o determinou a dirigir-se repentina e, violentamente, ao grupo foi o cantarolar da música pelo ofendido DD que o fazia dirigido a uma criança que também ali se encontrava e era filho do ofendido LL.

15 - Dir-se-á ainda que a criança e a mãe desta, a testemunha MM, que também ali se encontravam não foram agredidas porque esta se afastou do local levando com ela a filha ao colo, ou seja, o arguido atacou e agrediu todos aqueles que ali se encontravam motivado apenas por ter entendido que a musica cantarolada por um dos ofendidos era dirigida a si e a gozar consigo.

16 - A ofendida EE foi agredida pelo arguido porque também se encontrava no local e junto ao ofendido DD e demais ofendidos; o arguido agrediu corporalmente esta ofendida motivado pelo cantarolar da música pelo ofendido DD a uma criança filha do ofendido LL, pois foi esse o motivo que o determinou a sair do café e agredir o grupo de pessoas constituído pelos ofendidos.

17 - Salvo o devido respeito por opinião contrária, não se verifica qualquer ausência de motivo na agressão exercida pelo arguido na pessoa de EE como considerou o tribunal.

18 - A agressão do arguido na pessoa do ofendido DD e na pessoa dos ofendidos LL e EE e na pessoa da FF diz respeito à mesma e única resolução do arguido de agredir e “atacar” o grupo de pessoas onde os ofendidos se encontravam, não se vislumbrando qualquer interrupção da atuação do arguido após ter iniciado a agressão a um dos elementos do grupo, atenta a dinâmica dos acontecimentos descrita na matéria de facto dada como provada.

19 - É precisamente o que decorre dos factos dados como provados sob os pontos 1 a 6 e sob o ponto 19: “O arguido sabia ainda que ao agir do modo supra descrito, movido apenas pela circunstância do ofendido DD estar a cantarolar uma música que ele achou ser a gozar consigo, tal facto lhe era especialmente censurável por consistir num motivo insignificante e irrelevante.”.

20 - Pelo que, o tribunal ao não considerar que o arguido atuou com o motivo fútil na agressão física aos ofendidos LL e EE e na agressão mortal à FF foi incoerente com a matéria de facto dada como provada e com o raciocínio que até aí desenvolveu, designadamente, quando decidiu que o arguido quando se dirigiu ao grupo e agrediu o DD atuou com especial censurabilidade e com motivo fútil.

21 - A atuação do arguido na agressão que exerceu na pessoa dos ofendidos LL e EE e na pessoa da vitima FF é ainda mais censurável, uma vez que o arguido atingiu-os com o objeto corto perfurante que detinha, sem que os mesmos tivessem dito algo ou tivessem alguma reação que o mesmo pudesse ter entendido como dirigido a si, a não ser o facto de se encontrarem naquele local, na companhia e junto ao ofendido DD e, nomeadamente, o ofendido LL e a vitima FF a tentar impedir que o arguido atingisse corporalmente o filho desta.

22 - Salvo o devido e muito respeito por opinião contrária, o tribunal ao considerar para a mesma conduta do arguido, que quanto à agressão do ofendido DD se verifica a qualificativa motivo fútil e quanto à agressão física na pessoa dos ofendidos LL e EE e à agressão mortal na pessoa da FF já não se verifica tal circunstância, pelo simples motivo de ter considerado que a agressão ao ofendido LL só ocorre quando este tentou socorrer o ofendido DD quando este está a ser agredido pelo arguido e a agressão mortal à vitima FF só ocorre por esta se ter interposto entre o arguido e o seu filho de modo a salvaguardar a vida deste, e quanto à agressão à ofendida EE por ter considerado não ter sido possível determinar a motivação que presidiu à atuação do arguido; incorreu em errada qualificação jurídica ao afastar a circunstância qualificativa, motivo fútil, prevista na alínea e) do nº2 do artº132ºdo Código Penal quanto às agressões físicas nas pessoas dos ofendidos LL e EE e quanto à agressão mortal na pessoa de FF.

23 - As circunstâncias e o modo como foram praticados os crimes pelo arguido são reveladoras de particular censurabilidade e perversidade, pois o arguido atingiu corporalmente os ofendidos LL e EE e atingiu mortalmente a vitima FF quando estes se encontravam no exterior do café a conviverem entre si e com o ofendido DD sem que alguma das pessoas do grupo tenha dirigido qualquer palavra ao arguido, atuando repentina e, violentamente, com um objeto corto perfurante no corpo dos ofendidos, colocando-os sem qualquer hipótese de defesa, atuando com manifesta insensibilidade e indiferença pela integridade física e vida humana e, consequentemente, especial censurabilidade e perversidade.

24 - Pelo que, além da verificação da qualificativa prevista na al. e) do nº2 do artº132º do Código Penal verifica-se que as circunstâncias evidenciadas supra revelam especial perversidade e censurabilidade.

25 - Os factos praticados pelo arguido revelam na sua globalidade um estado de espirito de franca e evidente insensibilidade e desprezo, indiferença para com o valor jurídico da vida e uma deficiência de carácter, todos os fatores apreciados em conjunto criam um cenário de especial censurabilidade aferidos por uma manifesta agravação da medida da culpa do arguido e do correspondente juízo de censura, sendo evidentes os aspetos desvaliosos da conduta do arguido e facetas da sua personalidade particularmente negativas.

26 - Pelo que, além da verificação do exemplo padrão previsto na alínea e) do nº2 do artº132º do Código Penal, as circunstâncias em que ocorreram os factos dados como provados revelam especial censurabilidade e perversidade nos termos do nº1 do artº132º do Código Penal.

27 - A conduta do arguido revela especial censurabilidade e perversidade além de se verificar o motivo fútil, de modo a mostrar-se verifica a qualificativa prevista no artº132º, nº2, al.e) do Código Penal.

28 - Em consequência, atenta a matéria de facto dada como provada, deverá ser alterada a qualificação jurídica e o arguido condenado, além do mais, pela prática:

- de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, na pessoa de FF, p.p. pelos arts. 131.º, e 132.º, ns. 1 e 2, al. e), do Código Penal;

- de um crime de ofensa à integridade física qualificado, na forma consumada, na pessoa de LL, p.p. pelos arts. 143.º e 145.º, n.ºs 1, al. a), e 2, por referência ao art.º 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e) do Código Penal;

- de um crime de ofensa à integridade física qualificado, na forma consumada, na pessoa de EE, p.p. pelos arts. 143.º e 145.º, n.ºs 1, al. a), e 2, por referência ao art.º 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e) do Código Penal.

29 - Entendendo-se, como nós, que o Tribunal deveria ter condenado o arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, consumado, na pessoa de FF, p. e p., pelos artsº 131º, nº1 e 132º, nºs 1 e 2, al.e) do Código Penal teria de definir a pena concreta dentro dos limites abstratamente previstos naquele tipo legal de crime, ou seja, entre 12 a 25 anos de prisão.

30 - Para determinação da medida da pena tem o Tribunal, como preceitua o artigo 71º, nº 1 e 2, do Código Penal, de atender à culpa do agente e necessidade de prevenção, devendo designadamente atender ao grau de ilicitude dos factos, modo de execução, suas consequências, intensidade do dolo, finalidade e motivos que determinaram a conduta, condições pessoais e situação económica.

31 - Resulta do Acórdão em apreço sobre tal matéria e quanto ao crime de homicídio na forma consumada as seguintes circunstâncias a desfavor do arguido:

“Quanto ao crime de homicídio consumado.

A este respeito, depõe em desfavor do arguido, no tocante à culpa, o elevado grau de intensidade da vontade criminosa, revelada pelo número de golpes desferidos em zonas vitais do corpo da ofendida e ausência de motivo justificativo para a agressão; o exasperado grau de ilicitude do facto, traduzido numa agressão de surpresa, sem qualquer pré-aviso e na presença de uma criança de 16 meses; o modo de execução do crime, através de um instrumento cortoperfurante, reduzindo significativamente as possibilidades de defesa da ofendida; a personalidade do arguido, com diagnóstico de Perturbação de Personalidade Paranoide, circunstância ambivalente que, por um lado, contribui para reduzir o grau de culpa e, por outro, contribui para aumentar as exigências de prevenção especial, sobretudo tendo em conta a elevada propensão para o uso da agressividade física, a falta de controlo inibitório do comportamento, correspondendo a alguém que exibe um risco de violência elevado, associado a estados de desrealização face à exposição a certas situações/estímulos; as elevadas exigências de prevenção geral verificadas no caso, sendo patente a repulsa social quanto a este tipo de crimes, a reclamar reacção visível e severa por forma a repor a confiança da comunidade na vigência da norma violada; a situação de desemprego e de instabilidade profissional e afectiva; a inexistência de qualquer espécie de remorso ou arrependimento activo, designadamente revelado pela ausência de qualquer conduta destinada a reparar as consequências do crime, de empatia pelas vítimas e pela opção por um discurso de vitimização.

Em favor do arguido militam a modesta condição económica e a ausência de antecedentes criminais.”

32 -Analisando e sopesando tais circunstâncias é evidente que as agravantes são bem mais numerosas e igualmente mais relevantes.

33 - Como bem considerou o tribunal as exigências de prevenção geral são muito fortes atenta a perturbação que o crime de homicídio causa na comunidade em geral, afetando o sentimento de segurança e tranquilidade dos cidadãos em geral, exigindo a sociedade forte e firme resposta da justiça.

34 - As exigências de prevenção especial são igualmente fortíssimas atenta a personalidade do arguido caracterizada pelo reduzido ou nulo valor que revelou atribuir à pessoa humana.

35 - Em face do exposto, deveria o Tribunal ter condenado o arguido pela prática do mencionado crime de homicídio qualificado, consumado, na pessoa de FF, p. e p., pelos artsº 131º, nº1 e 132º, nºs 1 e 2, al.e) do Código Penal na pena não inferior a 18 anos de prisão, por se nos afigurar justa e adequada à culpa e ilicitude do arguido e às circunstâncias a desfavor e a favor do arguido consideradas pelo tribunal para fixação da pena concreta.

36 - Resulta do Acórdão em apreço quanto aos crimes de ofensa à integridade física na pessoa dos ofendidos LL e EE as seguintes circunstâncias a desfavor e a favor do arguido:

“Quanto aos crimes de ofensa à integridade física simples.

A este respeito, depõe em desfavor do arguido, no tocante à culpa, o elevado grau de intensidade da vontade criminosa, traduzida pela actuação com dolo directo; o exasperado grau de ilicitude do facto, traduzido numa agressão de surpresa, sem qualquer pré-aviso, na presença de uma criança de 16 meses, filha de um dos ofendidos; o modo de execução do crime, através de um instrumento corto-perfurante, reduzindo significativamente as possibilidades de defesa dos ofendidos; a personalidade do arguido, com diagnóstico de Perturbação de Personalidade Paranoide, circunstância ambivalente que, por um lado, contribui para reduzir o grau de culpa e, por outro, contribui para aumentar as exigências de prevenção especial, sobretudo tendo em conta a elevada propensão para o uso da agressividade física, a falta de controlo inibitório do comportamento, correspondendo a alguém que exibe um risco de violência elevado, associado a estados de desrealização face à exposição a certas situações/estímulos; as elevadas exigências de prevenção geral verificadas no caso; a situação de desemprego e de instabilidade profissional e afectiva; a inexistência de qualquer espécie de remorso ou arrependimento activo, designadamente revelado pela ausência de qualquer conduta destinada a reparar as consequências do crime, de empatia pelas vítimas e pela opção por um discurso de vitimização.

Em favor do arguido militam a modesta condição económica e a ausência de antecedentes criminais.”

37 - Analisando e sopesando as circunstâncias supra descritas consideradas pelo tribunal para fixação da pena é evidente que as agravantes são bem mais numerosas e igualmente mais relevantes.

38 - Em face do exposto, deveria o Tribunal ter condenado o arguido pela prática da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificado, na forma consumada, na pessoa de LL, e de um crime de ofensa à integridade física qualificado, na forma consumada, na pessoa de EE, p.p. pelos arts. 143.º e 145.º, n.ºs 1, al. a), e 2, por referência ao art.º 132.º, n.ºs 1 e 2, als. e) do Código Penal na pena não inferior a 2 anos de prisão por cada crime, penas justas e adequadas à culpa e ilicitude do arguido e às circunstâncias a desfavor e a favor do arguido consideradas pelo tribunal para fixação da pena concreta.

39 - O arguido foi condenado pela prática do crime de homicídio na forma tentada na pessoa de DD p.p. pelos arts. 131.º, e 132.º, ns. 1 e 2, al. e), do Código Penal na pena de 7 anos de prisão.

40 - Como supra pugnado afigura-se-nos, salvo o devido e muito respeito por opinião contrária, que a pena aplicada é desadequada por benevolente atentas as circunstâncias consideradas pelo tribunal para fixação da pena pela prática de tal ilícito, impondo-se a sua agravação.

41 - A tentativa é punida com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada nos termos dos artºs 23.º, n.º 2, e 73.º do Código Penal fixando-se a moldura penal do crime de homicídio qualificado tentado entre 2 anos e 4 meses e 24 dias e 16 anos e 8 meses.

42 - Nos termos do artº71º do Código Penal a determinação da medida da pena dentro dos limites definidos na lei é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, devendo o tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor ou contra aquele, designadamente, as elencadas nesse preceito, não podendo ultrapassar a medida da culpa nos termos do artº40º, nº2 do Código Penal.

43 - Para determinação da medida da pena tem o tribunal, como preceitua o art.º 71º, nº 1 e 2, do CP, de atender à culpa do agente e necessidade de prevenção, devendo designadamente atender ao grau de ilicitude dos factos, modo de execução, suas consequências, intensidade do dolo, finalidades e motivos que determinaram a conduta, condições pessoais e situação económica.

44 - Considerou o tribunal, sobre esta matéria, as circunstâncias a desfavor e a favor do arguido seguintes:

“A este respeito, depõe em desfavor do arguido, no tocante à culpa, o elevado grau de intensidade da vontade criminosa, revelada pelo número de golpes desferidos numa zona do corpo do ofendido onde se alojam órgãos vitais, não tendo havido outros em virtude da defesa daquele com o braço esquerdo, onde sofreu diversos cortes; o exasperado grau de ilicitude do facto, traduzido numa agressão de surpresa, sem qualquer pré-aviso; pelas costas do ofendido e na presença de uma criança de 16 meses; o modo de execução do crime, através de um instrumento corto-perfurante, reduzindo significativamente as possibilidades de defesa do ofendido; a personalidade do arguido, com diagnóstico de Perturbação de Personalidade Paranoide, circunstância ambivalente que, por um lado, contribui para reduzir o grau de culpa e, por outro, contribui para aumentar as exigências de prevenção especial, sobretudo tendo em conta a elevada propensão para o uso da agressividade física, a falta de controlo inibitório do comportamento, correspondendo a alguém que exibe um risco de violência elevado, associado a estados de desrealização face à exposição a certas situações/estímulos; as elevadas exigência