Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

PROCESSO nº 1994/15.7T9VFX-AQ.

REQUERENTE. AA.

I.- RELATÓRIO.

Por estimar ter sido excedido o prazo da medida coactiva de prisão preventiva a que se encontra sujeito, o arguido AA, requer/peticiona a providência especial e extraordinária de habeas corpus, para o que alinha como fundamentos (i) foi detido no dia 30 de Maio de 2017 e está preso, preventivamente, por despacho datado de 02 de Junho de 2017 (ii) foi condenado em primeira (1ª) instância pela prática, em autoria material e em concurso efectivo de a) um (1) crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) anos de prisão; b) um crime (1) de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º nº 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, com as alterações, as mais recentes, introduzidas pela Lei nº 50/2013 de 24 de Julho, na pena de 6 (seis) meses de prisão; c) um (1) crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347º nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão e m cúmulo jurídico destas penas parcelares, condenam o mesmo arguido AA na pena única de 6 (seis) anos de prisão; (iii) do recurso interposto da decisão condenatória de primeira (1ª) resultou a anulação da decisão condenatória, por carência/ausência de fundamentação da decisão de facto; (iv) “os prazos máximos da prisão preventiva previstos nos artigos 215º, nºs 1, al. c) e nºs 2 do Cód. Proc. Penal, foram atingidos no pretérito dia 30 de Novembro de 2018, em virtude de não ter havido condenação” (sic).

Na informação a que alude o artigo 223º do Código de Processo Penal, o Senhor Juiz estima, na parte interessante, que (sic): “De acordo com o disposto no artigo 215°, nº l, alínea d), e nº2, do C.P.P., o prazo máximo de prisão preventiva é de um ano e seis meses sem que tenha havido condenação em 1ª instância e de dois anos, sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

Como se explicará, a nulidade do acórdão proferido em primeira instância não implica que se deva ficcionar Como se essa decisão nunca tivesse existido.

Com efeito, como escreveu Maia Costa, (in Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014), p. 894, em anotação (4.) ao artigo 2150 deste diploma), "a anulação da sentença, ainda que total, não determina o reenvio (total ou parcial) para novo julgamento. Por isso, o prazo da prisão preventiva é o previsto na alínea d) do fl01. Com efeito mesmo quando total, a anulação ou o reenvio não determinam a irrelevância de toda a actividade processual desenvolvida, consequência que só o vício da inexistência envolveu. Nesse sentido, cita os Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 404/2005 e 208/2006, do Supremo Tribunal de Justiça de 26/06/2003 (in Col. Jurisprudência, 2003, tomo II, pág. 178), de 29/04/2004 (in Col. Jurisprudência, 2004, tomo II, pág. 176) e de 14/05/2008 (in Col. Jurisprudência, 2008, tomo II, pág. 232).

Deste modo, tendo em conta que não se trata de um acto inexistente, não se passa tudo como ele não existisse, pois ele teve existência, simplesmente não produz os seus efeitos Como acórdão condenatório, "in casu, mas a sua mera existência, permite o alargamento do prazo de prisão preventiva.

Com efeito, a mera existência de acórdão proferido nestes autos tem como consequência processual o alargamento do prazo máximo de prisão preventiva uma vez que "o acto nulo, com efeito, não se confunde Com o acto inexistente, pois apesar da nulidade o acto foi praticado e existe, e apesar de não produzir ou poder produzir os efeitos que constituem a sua finalidade última, pode ter e tem outros efeitos processuais que decorrem da mera circunstância de ter sido produzido e que ocorrem no momento e em consequência directa da mera produção (Acórdão de 6 de Março de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. nº 7/14).

Produziu, pois, O acórdão efeitos processuais pela simples razão de ter sido proferido, e, para o caso vertente, o de fazer passar o prazo de prisão preventiva para o campo de aplicação da alínea d) do nº 1 do art, 215º do Código de Processo Penal, constituindo-se e fixando-se esse efeito processo a partir desse momento, reordenando os prazos máximos de prisão preventiva fixados no citado artigo 215.

Como se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4/2/2015 (Proc. nº 153/12.5JELSB-C), "A produção do efeito para o futuro - a mudança de fase e de regra processual sobre a duração de prisão preventiva -não o é por isso, retroactivamente afectada pela anulação do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 11 de Agosto de 2014".

É evidente que o prazo máximo de prisão preventiva aplicável nesta fase dos autos é o de dois anos, previsto no art. 215º, nº 1, alínea d) e nº 2 do Código de Processo Penal.

Estabelece o artigo 193º, nº 1 do Código de Processo Penal que as medidas de coacção a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requerer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.

Nos termos das disposições combinadas dos arts. 193º e 202º do Código de Processo Penal, a prisão preventiva tem natureza excepcional e subsidiária, só podendo ser aplicada quando se insuficientes as outras medidas de coacção, donde que, de uma medida desta natureza só se verificará, se após o despacho que a determinou (com apreciação de todos os pressupostos) não ocorreram razões de facto ou de direito que a ponham em causa.

Decorre ainda do art. 212º nº 3 do Código de Processo Penal que quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a aplicação de uma medida de coacção, o juiz substitui-a por outra menos grave ou determina uma forma menos gravosa da sua execução."

No caso vertente, não ocorreram quaisquer alterações nos factos e de direito que determinaram a prolação do despacho prisão preventiva ao arguido.

A medida de coacção de prisão preventiva aplicada ao arguido continua a revelar-se absolutamente necessária, por não estarem atenuadas as exigências cautelares que determinaram a sua aplicação mas, outrossim, reforçadas, com a prolação da acusação.

Com efeito, compulsados os autos e os elementos probatórios entretanto recolhidos, mantêm-se as exigências cautelares que motivaram a aplicação ao arguido da medida de coacção de prisão preventiva, reforçadas pela condenação em primeira instância, não obstante a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que impôs que seja suprido, no entender de tal aresto, o vício de falta de fundamentação, revelando-se tal medida adequada, exigível e proporcional à gravidade dos factos imputados, e da moldura da pena em que previsivelmente virá a ser em definitivo condenado.”

I.a) – ENUNCIAÇÃO DA QUESTÃO INDUTORA DO PEDIDO.

A questão tal como vem apresentada pelo requerente, atina com o exaurimento do prazo referido na alínea c) do artigo 215º do Código de Processo Penal, dado que o arguido foi julgado, com veredicto de condenação, por acórdão produzido pelo tribunal de 1ª instância, em 13 de Novembro de 2018, tendo esta decisão sido declarada nula pelo tribunal de recurso.

Ancilar, e posposta da questão enunciada, enxerta-se a temática da repercussão da declaração de nulidade de uma decisão, por efeito de recurso, para verificação da “existência” de uma decisão condenatória exigida pela alínea c) do artigo 215º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Penal.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.a) – RECENSÃO PROCESSUAL COM INTERESSE PARA A SOLUÇÃO DO PROCEDIMENTO.

Da certidão – constitui o traslado de acompanhamento da situação relativa à revisão das medidas de coacção – que foi mandada juntar na informação prestada pelo Senhor Juiz, recenseiam-se, com interesse para a decisão a prolatar os sequentes elementos:

a) – auto de noticia elaborada pela Policia de Segurança Pública em que se relatam as diligências policiais tendentes à detenção de vários indivíduos, entre os quais o arguido AA, pelos factos descritos e explanados de fls. 2 a 11;

b) auto de identificação/interrogatório de arguidos detidos presentes a primeiro interrogatório judicial entre os quais o identificado AA – cfr. fls. 12 vº do traslado – em que lhe são imputados os factos constantes de fls. 26 a 34 vº, que permitiu a indiciação referenciado arguido de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro; b) um crime (1) de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º nº 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, com as alterações, as mais recentes, introduzidas pela Lei nº 50/2013 de 24 de Julho; e c) um (1) crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347º nºs 1 e 2 do Código Penal – cfr. fls. 39;

c) Imposição ao arguido AA das medidas de coacção de termo de identidade e residência; proibição de contactos com os restantes arguidos, consumidores e fornecedores de produtos estupefacientes e prisão preventiva, por decisão datada de 2 de Junho de 2017;

d) despachos de reexame dos pressupostos que induziram a imposição das indicadas medidas de coacção – fls. 54 a 60;

e) acórdão proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Central de Loures – Juiz 1, de 13 de Novembro de 2018, em que se decidiu condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso efectivo, de a) um (1) crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) anos de prisão; b) um crime (1) de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º nº 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, com as alterações, as mais recentes, introduzidas pela Lei nº 50/2013 de 24 de Julho, na pena de 6 (seis) meses de prisão; c) um (1) crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347º nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão e m cúmulo jurídico destas penas parcelares, condenam o mesmo arguido AA na pena única de 6 (seis) anos de prisão – fls. 67 a 159;

f) acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20 de Março de 2019, em que se decide (sic) “declarar nulo o acórdão recorrido, por inobservância do disposto nos artigos 374º, nº 2 e 379º, nº 1, alínea a), ambos do CPP, o qual deve ser reformulado pelo mesmo tribunal, proferindo nova decisão onde se supra o apontado vício de falta de fundamentação.”

II.b). - PRESSUPOSTOS DA PROVIDÊNCIA (EXCEPCIONAL) DE HABEAS CORPUS.

A providência (excepcional) de habeas corpus – cfr. artigo 222º do Código de Processo Penal – exalça-se como um expediente jurídico-constitucional de reacção perante uma situação de evidente/ostensiva violação do direito que a qualquer cidadão é constitucionalmente reconhecido de não ser privado de acção e movimentação individual fora dos casos em que a lei permite o decretamento de privação de liberdade (indiciação de acções penalmente puníveis nas situações previstas no artigo 202º do Código de Processo Penal ou após confirmação judicial, por sentença, de cometimento de crimes – previamente imputados a um individuo – por que o tribunal tenha imposto uma condenação em pena de prisão efectiva).

Por a medida de coacção de prisão preventiva se configurar como uma forma de asseguramento e normalização de um procedimento judicial que colide e alanceia a capacidade individual de acção e movimentação, liberta de qualquer constrangimento externo – v.g por banda do Estado – a lei comina prazos máximos e inderrogáveis durante os quais um cidadão pode ser mantido na situação de prisão preventiva, antes de julgamento por uma indiciação/imputação jurídico-criminal– cfr. artigo 215º, nº 1 e 2 do Código de Processo Penal.

A vulneração dos prazos legalmente estatuídos, possibilita aquele que se encontre privado de liberdade – detenção ou prisão – por razão, ou motivo, que se não quadre com o quadro legal estabelecido no ordenamento jurídico vigente pode pedir a apreciação da situação em que se encontra ao Supremo Tribunal de Justiça.

O instituto de habeas corpus configura-se, a um tempo, como um direito fundamental e uma garantia. O instituto mostra-se a um tempo um direito, na medida em que a lei, maxime a Constituição, o confirma como um valor e um estado subjectivo activo incrustado na constelação individual de direitos irremíveis do cidadão e que se fixa, directa e imediatamente, na esfera jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer cidadão reagir contra uma situação que repute abusiva e violadora de um direito – a liberdade de acção e de livre movimentação pessoal – inscrito como inderrogável no amplexo de direitos fundamentais do individuo. [

[1]

]

Legitimamente, e por direito, o pedido pode ser impulsionado por qualquer cidadão (“no gozo dos seus direitos políticos”) e deve ser apresentado à autoridade à ordem da qual o cidadão se encontra preso.

Como fundamento desta pretensão, de carácter excepcional, [

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] o peticionante pode convocar uma das sequentes situações: a) incompetência da entidade que ordenou ou efectuou a prisão; b) ter a prisão uma razão, ou substrato jurídico-factual, arredada do quadro legal estabelecido; e c) ser a prisão mantida para além do prazos que a lei determina e fixa ou que a decisão judicial haja determinado.

Como se assinalou no acórdão supra citado – de 1 de Fevereiro de 2007, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira – o procedimento (providência) de habeas corpus não assume carácter ou natureza residual, antes se perfila como um procedimento autónomo e com identidade própria que pode coexistir com o recurso. A providência de habeas corpus não se destina a reagir contra uma decisão reputada injusta de aplicação de uma medida de privação de liberdade, rectius prisão preventiva, antes se destina a pôr cobro a uma situação de ilegalidade e abuso de poder por parte das autoridades. A providência de habeas corpus não se destina a corrigir ou reavaliar as decisões judiciais que dentro da legalidade apliquem a medida coactiva de prisão preventiva. Ela surge no universo do direito como meio de ilaquear um estado patológico decorrente de uma actuação contrária à lei e ao arrepio dos adequados e correctos modos de apreciação e avaliação de uma situação factual (em que uma medida de coacção como a prisão preventiva não pode ser aplicada).

“Por outro lado, a providência de habeas corpus, por alegada prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n.º 2 do art. 222.º do CPP, perante situações de violação ostensiva da liberdade das pessoas, seja por incompetência da entidade que ordenou a prisão, seja por a lei não permitir a privação da liberdade com o fundamento invocado ou sem ter sido invocado fundamento algum, seja ainda por se mostrarem excedidos os prazos legais da sua duração.

São tais razões - e só elas – que justificam a celeridade e premência na apreciação extraordinária da situação de privação de liberdade com vista a aquilatar se houve abuso de poder ou violação grosseira da lei, na privação da liberdade, que imponha de imediato a reposição da legalidade.

A providência de habeas corpus, enquanto remédio de urgência perante ofensas graves à liberdade, que se traduzam em abuso de poder, ou por serem ofensas sem lei ou por serem grosseiramente contra a lei, não constitui no sistema nacional um recurso dos recursos e muito menos um recurso contra os recursos. (v.v.g. Ac. deste Supremo de 20-12-2006, proc. n.º 4705/06 - 3.ª)

Tal não significa que a providência deva ser concebida, como frequentemente o foi, como só podendo ser usada contra a ilegalidade da prisão quando não possa reagir-se contra essa situação de outro modo, designadamente por via dos recursos ordinários (v. Acórdão deste Supremo de 29-05-02, proc. n.º 2090/02- 3.ª Secção, onde se explana desenvolvidamente essa tese).

Aliás, resulta do artigo 219º nº 2 do CPP, que, mesmo em caso de recurso de decisão que aplicar, mantiver ou substituir medidas de coacção legalmente previstas, inexiste relação de dependência ou de caso julgado entre esse recurso e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos.

Por outro lado, como remotamente já decidiam os acórdãos deste Supremo e desta Secção, de 24 de Outubro de 2007, proc. 3976/07, e de 4 de Fevereiro de 2009, proferido nos autos 325/09,). - O habeas corpus não se destina a formular juízos de mérito sobre as decisões judiciais determinantes da privação de liberdade, ou a sindicar nulidades ou irregularidades nessas decisões – para isso servem os recursos ordinários - mas tão só a verificar, de forma expedita, se os pressupostos de qualquer prisão constituem patologia desviante (abuso de poder ou, erro grosseiro) enquadrável no disposto das três alíneas do nº 2 do artº 222ºdo CPP..” [

[3]

]

No mesmo eito segue o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 16-03.2015, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral, em que a propósito da providência especial de habeas corpus se escreveu (sic): “A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita como garantia fundamental no artigo 31º da Constituição, tem tratamento processual nos artigos 220º e 222º do CPP. Estabelecem tais preceitos os fundamentos da providência, concretizando a injunção e a garantia constitucional.

Nos termos do artigo 222º do CPP, que se refere aos casos de prisão ilegal, a ilegalidade da prisão que pode fundamentar a providência deve resultar da circunstância de i) a mesma ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ii) ter sido motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou iii) se mantiver para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial - alíneas a), b) e c) do nº 2 do artigo 222º do CPP. A providência de habeas corpus não decide, assim, sobre a regularidade de actos do processo com dimensão e efeitos processuais específicos, não constituindo um recurso das decisões tomadas numa tramitação processual em que foi determinada a prisão do requerente ou um sucedâneo dos recursos admissíveis Conforme se refere no Acórdão deste Supremo Tribunal de 2 de Fevereiro de 2005, “no âmbito da decisão sobre uma petição de habeas corpus, não cabe, porém, julgar e decidir sobre a natureza dos actos processuais e sobre a discussão que possam suscitar no lugar e momento apropriado (isto é, no processo), mas tem de se aceitar o efeito que os diversos actos produzam num determinado momento, retirando daí as consequências processuais que tiverem para os sujeitos implicados”.

Nesta providência há apenas que determinar, quando o fundamento da petição se refira a uma determinada situação processual do requerente, se os actos de um determinado processo – valendo os efeitos que em cada momento ali se produzam e independentemente da discussão que aí possam suscitar, a decidir segundo o regime normal dos recursos – produzem alguma consequência que se possa reconduzir aos fundamentos da petição referidos no artigo 222º, nº 2 do CPP.

A providência em causa assume, assim, uma natureza excepcional, a ser utilizada quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais. Por isso, a mesma não pode ser utilizada para sobrestar outras irregularidades ou para conhecer da bondade de decisões judiciais que têm o recurso como sede própria para reapreciação.

Na verdade, a essência da providência em causa reside numa afronta clara, e indubitável, ao direito à liberdade. Deve ser demonstrado, sem qualquer margem para dúvida, que aquele que está preso não deve estar e que a sua prisão afronta o seu direito fundamental a estar livre. É exactamente nessa linha que se pronuncia Cláudia Santos, referindo, nesta senda que “confrontamo-nos, pois, com situações clamorosas de ilegalidade em que, até por estar em causa um bem jurídico tão precioso como a liberdade, ambulatória (...) a reposição da legalidade tem um carácter urgente”. Também Cavaleiro Ferreira avança que "o habeas corpus é a providência destinada a garantir a liberdade individual contra o abuso de autoridade".

A providência excepcional em causa não se substitui, nem pode substituir-se, aos recursos ordinários, ou seja, não é, nem pode ser, meio adequado de pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão. O habeas corpus está, assim, reservado para os casos indiscutíveis de ilegalidade, que, exactamente por serem ilegais, impõem, e permitem, uma decisão tomada com a celeridade legalmente definida.

Como afirmou este mesmo Supremo Tribunal no seu Acórdão de 16 de Dezembro de 2003, trata-se aqui de «um processo que não é um recurso, mas uma providência excepcional destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, aparente, ostensiva, indiscutível, fora de toda a dúvida, da prisão e, não, a toda e qualquer ilegalidade, essa sim, possível objecto de recurso ordinário e ou extraordinário. Processo excepcional de habeas corpus este, que, pelas impostas celeridade e simplicidade que o caracterizam, mais não pode almejar, pois, que a aplicação da lei a circunstâncias de facto já tornadas seguras e indiscutíveis (…)».

A natureza sumária da decisão de habeas corpus, por outro lado, não se deve conjugar com a definição de questões susceptíveis de um tratamento dicotómico e em paridade de defensibilidade. É que, em tal hipótese e como se acentua em decisão deste Tribunal de 1 de Fevereiro de 2007, o Supremo Tribunal de Justiça não se pode substituir, de ânimo leve, às instâncias, ou mesmo à sua própria eventual futura intervenção no caso, por via de recurso ordinário, e, sumariamente, ainda que de modo implícito, censurar aquelas por haverem levado a cabo alguma ilegalidade, que, como se viu, importa que seja grosseira.

Até porque, permanecendo discutível, e não consensual, a solução jurídica a dar à questão, dificilmente se pode imputar, com adequado fundamento – ainda para mais numa apreciação pouco menos que perfunctória –, à decisão impugnada, qualquer que ela seja – mas sempre emanada de uma instância judicial –, o labéu de ilegalidade, grosseira ou não.” [

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Assoalhados com o que vem sendo uma posição jurisprudencial constante e uniforme, apreciar-se-á o caso em tela de juízo.

II.c). – O CASO SOB APRECIAÇÃO.

II.c).1. – Nulidade da sentença.

O arguido, como se deixou exposto no rol de factos a considerar para o caso, foi detido a 30 de Maio de 2017, e submetido a primeiro interrogatório a 2 de Junho de 2017, foi-lhe imposta a medida de coacção de prisão preventiva.

Em acórdão proferido a 13 de Novembro de 2018, foi o arguido condenado a) um (1) crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) anos de prisão; b) um crime (1) de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º nº 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, com as alterações, as mais recentes, introduzidas pela Lei nº 50/2013 de 24 de Julho, na pena de 6 (seis) meses de prisão; c) um (1) crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347º nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão e m cúmulo jurídico destas penas parcelares, condenam o mesmo arguido AA na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

O crime de tráfico de estupefacientes por que o arguido foi condenado impõe-se com uma moldura penal entre 4 e 12 anos de prisão.

Os prazos de prisão preventiva para a situação jurídico-criminal em que o arguido se ache incurso, maxime pela incursão na prática de um crime de tráfico de estupefacientes, por que punível com pena superior a 8 (anos), é de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, contados desde o momento em que foi indiciado na prática desse crime a aquela em que a condenação (judicialmente) se opera – cfr. corpo do nº 2 do artigo 215º do Código de Processo Penal.

Subjacente e subliminar ao pedido de habeas corpus o peticionante induz a ideia de que com a nulidade acoimada e posposta ao acórdão condenatório de 13 de Novembro de 2017, a condenação se tornou inválida e inoperante, o processo voltou à fase anterior ao julgamento, o que induziria uma postergação do comendo preceituado na alínea c) do nº 1 do artigo 215º do Código de Processo Penal, mais correctamente do nº 2 do apontado preceito.

A tese do peticionante arranca, do pressuposto jusprocessual de que um acto processual declarado inválido por uma instância de recurso faz com que o acto anulado deixe de se poder considerar, na sua plena eficácia, na ordem jurídica, por não estar de dotado de eficácia determinativa e conformadora da relação jurídica que tendia solver. Vale dizer que, o acto jurídico declarado nulo, ou anulado, não postula ou imposta uma vinculação jurídica dos sujeitos a quem se destina, porque o valimento intrínseco e jurídico-compositivo deixou de se projectar na ordem jurídica institucional-processual e, mais concretamente, entre os sujeitos por ela, directamente, visados.

A invalidade dirige-se a um acto capital e determinante do procedimento judiciário, a saber a sentença, ou seja o acto judicial proferido por um órgão jurisdicional que, no final de um procedimento processualmente regulado emite um veredicto, positivo ou negativo (absolutório) sobre a culpabilidade do sujeito involucrado e o respectivo sancionamento, no caso de um juízo de culpabilidade positivo. [

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A estrutura e elaboração da sentença tem regulação apertada no procedimento jusprocessual (cfr. artigo 374º do Código Processo Penal) pelo que a infracção ao modo como esta peça processual é elaborada – pela importância que detém na esfera endoprocessual e institucional – é sancionada e/ou acoimada com a proclamação da respectiva nulidade, quando ocorre desvio ao comando regulador/compósito contido no artigo 379º do Código de Processo Penal.

Referida ao caso em apreço, a nulidade acoimada à decisão condenatória proferida pelo tribunal de primeira (1ª) instância atina com a falta de fundamentação (ausência ou carência da função compreensiva e esclarecedora do sentido e convicção que estiveram na base do juízo formado pelo tribunal quanto a determinada parte da sentença – no caso da decisão da matéria de facto).

A nulidade acoimada à decisão condenatória importa não a invalidade do julgamento, mas tão só a injunção imposta pela decisão do tribunal de recurso de que o tribunal recorrido reformule e, no caso, complete mediante a explicitação e indicação das razões e motivos que estiveram na base do juízo decisional vertido na sentença. Vale por dizer que o tribunal de recurso, na apreciação a que procedeu da sentença, não deixou de a considerar como acto válido e operante na ordem jurídico-processual, só que, na sua concepção compreensiva, estimou que o modo como o tribunal prolator da decisão havia formulado a respectiva convicção não se encontrava suficientemente desenvolvida ou explicitada para valer com a função proposicional e performativa que a ordem jurídica impõe a uma decisão judicial.

Os actos processuais, ainda que feridos de nulidade, não podem deixar de ser apreciados no conspecto jusprocessual em que são proferidos, e logo nas consequências e implicações internas (endoprocessuais) que ocasionam, conectadas com a função que exercem e importam na tessitura de actos (sucessivos) em que se desenvolve um procedimento. [

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Não se nos afigura despiciendo lembrar, aqui e agora, o que a propósito das consequências e efeitos da declaração de nulidade (absoluta) que deva ser ditada a propósito das proibições de prova, foi escrito pelo Mestre coimbrão, Professor Figueiredo Dias, na Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 146º (Setembro-Outubro de 2016), nº 1400, págs. 9-10, a propósito de um acórdão do Tribunal Constitucional (nº 607/2003), relatado pelo Professor Rui Moura Ramos: “Ora, venho desde há muito acentuando tanto no meu ensino, como nos meus escritos [

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], que a matéria processual penal (a relativa quer a problemas fundamentais, quer a meras questões pragmáticas, técnicas e instrumentais) é por sua natureza conflitual, no preciso sentido do conflito entre o dever geral do Estado de realização de um processo penal eficiente, capaz de em tempo côngruo alcançar decisões justas dos casos da vida, e o não menos indeclinável dever estadual de proteção das liberdades fundamentais da pessoa.

Tanto o legislador, coma o aplicador do processo penal têm de ter clara consciência de que, sempre que se alargue ou estreite a consistência de um direito fundamental processualmente relevante, estar-se-á inversamente a estreitar ou alargar a consistência de direitos fundamentais conflituantes, seja de direitos do próprio Estado, de instituições, de corporações ou das vítimas reais e potenciais, que atuam no processo penal ou sofrem, direta ou indiretamente, as suas consequências. Por isso, a correta solução de um questionado problema processual penal tem como suposto decisivo que o aplicador leve previamente a cabo uma operação de ponderação das valorações conflituantes, para se decidir em princípio em favor da valoração que deva reputar-se preferível, por dominante. [

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Com esta operação de balancing of values não se esgotará porém em todos os casos a tarefa do aplicador, podendo tornar-se ainda indispensável cumprir urna complexa tarefa de harmonização, otimização ou concordância prática [

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] das valorações conflituantes. Tarefa que implica uma mútua compressão dos valores ou das finalidades em conflito, por forma a atribuir a cada um ou cada uma a máxima eficácia possível. O que quer dizer que de cada valor ou finalidade se deve salvar o máximo conteúdo possível, sem prejuízo da preponderância do valor ou da finalidade que começou por reputar-se dominante. Assim otimizando os ganhos e limitando, na medida viável, as perdas axiológicas e funcionais (neste sentido devendo ser interpretado o art.º 18.° da nossa Constituição da República).

Nesta dupla