Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Cível e Criminal ..., Juiz ..., foi julgado em processo comum com intervenção do tribunal coletivo o arguido AA, filho de BB e de CC, nascido a .../.../1968, natural da freguesia da ..., concelho de ..., divorciado, com residência na Estrada ..., ..., ..., atualmente em prisão preventiva no EP de ..., à ordem dos presentes autos e por acórdão de 13 de julho de 2022 foi deliberado, na parte que aqui releva:

A) No que concerne à parte criminal:

1. Condenar o arguido AA pela prática de um crime de violação, punido pelo artigo 164.º, nº 2, do Código Penal, na pena de sete anos e oito meses de prisão.

B) No que concerne à parte civil:

Julgar o pedido de indemnização cível formulado pela demandante DD procedente e, em consequência, condenar o demandado/arguido AA a pagar à demandante 30.000,00€ (trinta mil euros), a título de indemnização pelos danos sofridos.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido

AA

, para este Supremo Tribunal de Justiça, que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

1.º O arguido em sede de audiência de julgamento confessou todos factos e colaborou deste modo, para a descoberta da verdade material dos mesmos.

2.º O recorrente é primário e encontra-se inserido familiar e socio-profissionalmente.

3.º O Tribunal a quo, salvo o devido respeito, não valorou tais circunstâncias e, em especial, à data dos factos o recorrente ser consumidor de bebidas alcoólicas, situação que presentemente já não se verifica, o Relatório Social é favorável ao mesmo.

4.º Nos presentes autos, o Tribunal o quo não fez, na determinação da medida concreta da pena, salvo o devido respeito por opinião diversa, uma equitativa ponderação das circunstâncias que depunham a favor e contra o recorrente, privilegiando estas últimas em detrimento daquelas.

5.º Existiam, assim, nos autos elementos suficientes para o Tribunal a quo ter aplicado pena de prisão, em quantitativo bastante inferior.

6.º Por maiores que sejam quaisquer exigências de prevenção geral (atendendo que as de prevenção especial são baixas face à ausência de antecedentes criminais e à sua inserção socioprofissional), a medida da pena nunca poderá ser superior à medida da culpa, sob pena de violação do art. 40.º, n.º 2 do Código Penal.

7.º Pelo que, a pena e a medida da pena encontrada, isto é, sete anos e oito meses de prisão efetiva, mostrou-se exagerada, é manifestamente injusta e desproporcional, principalmente quando comparada com a conduta de outros arguidos, pela prática do mesmo crime.

8.º Por todo o exposto, a medida da pena, deverá ser outra, optando-se por uma pena próxima dos limites mínimos legais, isto é, 3 (três) anos.

9.º Pena esta que, contudo, deverá ser suspensa na sua execução, na medida em que a inexistência de condenações anteriores, um Relatório Social favorável à ressocialização do recorrente em liberdade, parece-nos que estamos, pois, perante circunstâncias, que o legislador contempla, para a concessão da suspensão da pena.

10.º E nesta situação, o prognóstico mostra-se bastante favorável ao recorrente, afigurando-se-nos, assim, não estar, de todo, afastada a possibilidade de a simples censura do facto e a ameaça de prisão afastar o recorrente definitivamente deste género de criminalidade!

11.º Nunca esquecendo, que o que está em causa é a esperança fundada de que a ressocialização em liberdade, do recorrente, possa ser alcançada, sem se descurar os fins da punição.

12.º Pelo que se entende, e salvo o devido respeito, que deverá ser reapreciada a pena e a medida da pena em função do atrás exposto.

13.º A não consideração das circunstâncias supra explanadas e existentes nos autos, as quais beneficiariam a medida da pena aplicável em concreto, viola o disposto no art.º 40.º, nº 2 do art.70º, 71.º e 50.º do C. Penal.

Nestes termos e nos melhores de direito, sempre salvo o devido respeito pelo Tribunal a quo, deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência, deverá a decisão ora recorrida, ser substituída por outra que, ponderados todos os elementos de facto e de direito, objetivos e subjetivos aplique ao arguido pena de prisão até 3 anos de prisão, contudo suspensa na sua execução, nos termos dos arts. 40.º, 70.º, 71.º e 50. º do

Código Penal, por ser de direito e de Justiça!

1.3. Na 1ª Instância houve Resposta do Ministério Público e da Assistente, os quais se pronunciaram pela improcedência do recurso, concluindo, o Ministério Público nos seguintes termos:

«1. A prova feita em Tribunal foi devidamente ponderada pelo Tribunal recorrido, que aplicou corretamente ao caso a lei aplicável, e encontrou o sancionamento devido, termos em que nenhuma censura merece o douto acórdão.

2. Sempre se dirá que, no caso “sub judice”, a simples censura do facto e a ameaça da prisão, subjacentes à suspensão de execução da pena, não atingem, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.

3. Em concreto, carece de justificação a pretensão do recorrente, devido ao grau de ilicitude ser elevado, a intensidade do dolo que é acentuada, pois o arguido obrigando, pelo uso da força, a ofendida a manter consigo cópula vaginal, indiferente aos movimentos que a mesma envidava para se conseguir libertar e às expressões que o mesmo durante o ato ia proferindo, como “deixa-me consolar”. E ainda à necessidade de acautelar, face às condições pessoais do arguido, a realização de finalidades de prevenção especial de socialização, não obstante a ausência de antecedentes criminais;

Como consequência o douto acórdão não viola os preceitos legais invocados pelo recorrente. Vossas Excelências, melhor saberão fazendo, JUSTIÇA!».

1.4. Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso, nos seguintes termos:

«1. Por douto acórdão proferido, em 1ª Instância, no processo supra-identificado, foi decidido condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material, de um crime de violação, punido pelo artigo 164.º, nº 2, do Código Penal, na pena de sete anos e oito meses de prisão.

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso circunscrito à matéria de direito, de acordo com o disposto no art.º 432º, nº 1, al. c) do Código de Processo Penal.

Questiona a excessiva dureza da pena única, que entende dever