Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 49/16.1T9FNC.L1.S1, dos Juízos Centrais Criminais do --, da Comarca da -- – Juiz 2, foi submetido a julgamento o arguido AA, [...], residente no --.

Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal do -- – Juiz 2, de 11 de Maio de 2017, constante de fls. 247 a 265, depositado no mesmo dia, conforme declaração de fls. 273, foi deliberado:

- Condenar o arguido, pela prática, em autoria material, de um crime de violação agravada, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 1, e 177.º, n.º 3 e 6, do Código Penal (versão resultante da Lei n.º 65/98, de 2-09), na pena de 6 (seis) anos de prisão;

- Julgar o pedido de indemnização civil, parcialmente procedente, por parcialmente provado e, consequentemente, condenar o demandante civil (SIC) a pagar à demandada civil (SIC) a quantia de € 20.000,00 a título de indemnização por danos morais.

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Há um evidente

lapso de escrita

, que ora se corrige, nos termos do artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do CPP, neste último segmento, pois ter-se-á querido condenar o demandado civil a pagar à demandante civil parte do montante pedido - 100.000,00 € - deduzido a título de indemnização por danos não patrimoniais, conforme pedido de fls. 180 a 187, tendo sido em consequência o demandado civil condenado no pagamento das custas, conforme alínea d) do dispositivo, a fls. 269.

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Inconformado com a deliberação judicial, o arguido, dizendo ter o recurso “como objecto toda a matéria de facto e de direito da douta sentença condenatória”, interpôs recurso para o

Tribunal da Relação de Lisboa

, apresentando a motivação de fls. 275 a 283, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo o itálico na conclusão X):

I — O recontente foi condenado pela prática de um crime de violação agravada. p. e p. pelo artigo 164°, n°. 1 e 177°, n0s 3 e 6 do C.P., na pena de seis anos de prisão.

II - O presente recurso tem como objeto toda a matéria de facto e de direito da douta sentença condenatória proferida nos presentes autos.

III- A sentença recorrida aplicou ao caso concreto uma pena única de prisão efetiva de 6 anos na ponderação de três factores: grau de ilicitude do facto; existência de dolo directo e exigências ditadas pela necessidade de prevenção.

IV- No entanto, não pretendendo de modo algum negar essa mesma necessidade, consideramos desproporcionada e desadequada a aplicação, ao arguido de uma pena de prisão efetiva de 6 anos.

V- O arguido não aceita, assim, a pena aplicada porquanto a mesma se revela totalmente desadequada e excessiva.

VI - O tribunal “a quo”, violou, assim, na determinação da pena o disposto nos arts. 43.°

a 46.°, 50.°. 54.º, 58.° e 70°, todos do C.P. impondo-se, assim, a revogação da douta sentença recorrida.

VII - A prisão efetiva, não dará certamente resposta à prevenção de um comportamento futuro e idêntico, por parte do arguido, muito pelo contrário, poderá produzir efeitos perversos, de dimensões imprevisíveis.

VIII - Cremos, ainda, que a medida e natureza da pena, por excessiva, não se adequa ao grau de culpabilidade do arguido nem atende às circunstâncias a favor do agente, violando, assim, as normas constantes dos arts. 71.º° e 72.° do C.P, devendo:

-ser reduzida para, no máximo cinco anos de prisão e subsequentemente ser suspensa a sua execução, nos termos previstos no n° 1 do art.º 50.° do C.P., uma vez que o arguido reúne todos os seus pressupostos e, que, com base no estatuído no n°2 desse mesmo art.º seja subordinada à observância de uma regra de conduta, tal como prevista no n° 2 do art.º 52.° do mesmo diploma, ou seja, a sujeição a cura em instituição adequada, sujeito a regime de prova (arts. 53.° e 50.°, n°2).

IX - “A alteração ao C.P., introduzida pela Lei 59/2007, de 29 de Agosto, assentou na filosofia subjacente ao nosso sistema punitivo de que as penas devem ser sempre executadas com um sentido pedagógico e ressocializador, vindo assim a ampliar o campo de aplicação desta e outras medidas não institucionais que funcionam como medidas de substituição, visando limitar o mais possível os efeitos crirnogéneos da prisão”- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23-10-2007.

X - E como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22-01-2008, “os direitos fundamentais não poderão ser limitados senão na medida do estritamente indispensável à defesa dos próprios direitos e liberdades constitucionalmente consagrados. É o que decorre do princípio da máxima restrição das normas afetadoras dos direitos e liberdades fundamentais, só se justificando a pena e o seu quantum na medida do indispensável à salvaguarda dos “direitos ou interesses constitucionalmente protegidos” (art.º 18°, n°2 da CRP). Se o legislador entende que uma pena menos grave e, portanto, menos limitadora dos direitos fundamentais, maxime da liberdade, é suficiente para realizar as funções político-criminais da prevenção geral (de integração e de intimidação) e de prevenção especial, deve esta ser aplicada.”

XI - E ainda como se escreveu no mesmo Acórdão “(....) com a Lei 59/07, o legislador introduziu um conjunto de alterações ( ) no sentido de reforçar a aplicação de penas não privativas da liberdade, reconhecendo a estas especial aptidão para prosseguir a reinserção do agente e dando a ideia que o recurso à pena de prisão, preventiva e efectiva, deve ser reservado à criminalidade especialmente grave.”

XII - E como sublinha o Prof Figueiredo Dias, “à pena privativa da liberdade, o tribunal deve preferir urna pena alternativa ou de substituição sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, a pena alternativa ou a de substituição se revelem adequadas e suficientes à realização das finalidades da punição. O que vale por dizer que são finalidades exclusivarnente preventivas, de prevenção especial e de prevenção gera não finalidades de compensação da culpa, que justificam a preferência por uma pena alternativa ou por uma pena de substituição e a sua efectiva aplicação.”

XIII - O arguido rejeita, por conseguinte, que a pena de prisão efetiva seja a única espécie de pena que realize, no caso concreto, de forma adequada e suficiente as finalidades da prisão, por se encontrarem esgotadas todas as virtualidades pedagógicas e ressocializadoras que uma pena não detentiva poderá ainda ter sobre o arguido, não obstante as suas anteriores condenações pela prática do mesmo crime.

XIV - O tribunal “a quo” violou, assim, o preceituado no art.º 70.° do C.P porquanto o critério de escolha da pena estabelecido no aludido artigo impõe ao julgador a preferência pela pena não detentiva desde que esta se mostre adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição prescritas no art.º 40.°. n.° 1 do C.P. ou seja, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

XV - Encontram-se reunidas todas as condições necessárias à aplicação de uma pena não privativa da liberdade ao arguido.

XVI - Assim sendo, o Tribunal “a quo” deveria ter determinado a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido, conforme previsto no art.º 50.° do C.P, ainda que, subordinando-a ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta destinados a facilitar a sua reintegração na sociedade nos termos do disposto nos arts.51.º e 52.º do C.P.

XVII - A prisão efetiva do Recorrente é desnecessária, desadequada, desproporcional e mais prejudicial do que benéfica, além de que representa custos elevados para a comunidade.

XVIII - A douta sentença recorrida é nula por omissão de pronúncia, pois não ponderou todas as possibilidades de substituição da pena de prisão efectiva aplicada pelas penas não detentivas previstas no C.P.

XIX - Pelo que, a douta decisão recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que aplique ao arguido uma pena não superior a cinco anos suspensa na sua execução.

Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve a decisão do tribunal de 1.ª instância ser revogada e substituída por outra que aplique ao arguido uma pena não superior a cinco anos suspensa na sua execução nos termos previstos no n° 1 do art.º 50.° do C.P., por ser suficiente e certamente mais adequada para dar resposta às necessidades ditadas pela prevenção especial.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 285.

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A fls. 289 veio o recorrente dizer ter por lapso endereçado as alegações de recurso ao Tribunal da Relação de Lisboa,

requerendo que as mesmas fossem remetidas ao Supremo Tribunal de Justiça por ser

,

neste caso concreto

,

o Tribunal competente

.

Este requerimento, que deu entrada em

11 de Julho de 2017

, faz fls. 289, estando colocado

antes

da resposta do Ministério Público, que deu entrada em

20 de Junho de 2017

, fazendo fls. 290 a 292, o que poderá explicar, de alguma forma, a indevida remessa dos autos para o Tribunal da Relação de Lisboa.

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O Ministério Público junto da Procuradoria da Instância Central - Secção Criminal da Comarca da -- apresentou resposta, de fls. 290 a 292, dirigida aos Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, concluindo:

1.º O Tribunal “a quo” explicou de forma clara como chegou à pena de seis (6) anos de prisão.

2.° Na determinação da medida concreta da pena, o Tribunal “a quo” teve em conta todas as circunstâncias atenuantes que militavam a favor do arguido.

3.° Esta pena é, sem dúvida alguma, a que afigura mais justa em face dos factos praticados pelo recorrente AA.

4.° O tribunal “a quo” fez uma mais que correcta aplicação dos arts. 40.°, n.º 1, 70°, ns. 1 e 2, 71°, 164°, n°1 e 177°, n°s 3 e 6, todos do Código Penal.

Nestes termos, entende-se ser de negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, a manutenção do acórdão recorrido.

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Em 22-09-2017 foi proferido o despacho de fls. 293, a dizer “Subam os autos”, sem especificar o tribunal ad quem, e sem ter em conta a correcção antecedente.

Face a essa falta de clarificação, aliada à desconsideração do aludido requerimento correctivo, o processo foi enviado indevidamente para o

Tribunal da Relação de Lisboa

, conforme fls. 298.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no

Tribunal da Relação de Lisboa

, a fls. 301, atenta a medida da pena aplicada – 6 anos de prisão –, o facto de o recurso visar apenas matéria de direito – medida da pena – e invocando o disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, defendeu dever o processo ser remetido ao Supremo Tribunal de Justiça, o competente para conhecer do recurso interposto.

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Por decisão sumária de 2-11-2017, de fls. 305 a 307, invocando o disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, não sendo caso de recurso prévio para a Relação, face n.º 2 do mesmo preceito, foi declarada a Relação incompetente para julgar o recurso interposto pelo arguido, ordenando-se, uma vez transitada a decisão, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, dando-se conhecimento à 1.ª instância.

Anota-se que na decisão sumária foi referido que os autos foram remetidos ao Tribunal da Relação “apesar de o recorrente ter entretanto requerido que os mesmos fossem enviados ao Supremo Tribunal de Justiça, por ser o competente para a apreciação do recurso”.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça, de fls. 315 a 318, emitiu douto parecer, de que se respiga:

“4. O recurso do arguido não merece provimento.

Convocando a matéria de facto dada como provada, dela sublinhamos: os factos sob os nºs 1 a 15, inclusivé, do ponto “II Fundamentação” do Acórdão ora recorrido.

Bem sabendo o arguido da idade da menor ofendida, abusado da confiança e familiaridade com aquela, por ser namorado da irmã, aproveitando o facto de a ir buscar à escola e ficarem sozinhos na casa desta, consciente e voluntariamente contra a sua vontade, pela violência, manteve acto sexual de cópula completa, do qual resulta a gravidez da menor e o nascimento de uma bebé, do sexo feminino, em ....2004.

Dos factos dados como provados, relativamente às condições pessoais de vida do arguido resulta que este tem uma tendência para se relacionar emocionalmente com adolescentes.

Em Junho de 2016, foi condenado, pelo mesmo Tribunal, a 9 anos de prisão pelos crimes de coação e violação agravada, decisão ainda sob recurso.

O arguido não aceita a sua responsabilidade dos factos que praticou.

O Acórdão ora recorrido regista que o arguido, “(…) no seu discurso é perceptível a existência de algumas distorções cognitivas nesta esfera (da sexualidade), traduzidas, por exemplo na legitimiação de relacionamento com menores quando consentidos por estes ou por adulto responsável e de estes poderem ocorrer num contexto de provocação das mesmas (…)”.

Não mostrou arrependimento, apresentando uma versão diferente dos factos, imputando à vítima, menor de 13 anos, a responsabilidade do ocorrido, porquanto tendo o arguido “estabelecido uma relação de namoro com a irmã mais velha, (aquela) foi-lhe ganhando afecto e a dada altura disputava-o com a irmã (…) o arguido afirma que chegou a comentar com a namorada”, BB, que a sua irmã mais nova estava sempre a olhar para ele “com maldade” e no que respeita à relação sexual que levou à gravidez da assistente, o arguido refere que certo dia se encontrava em casa daquela e quando a assistente chegou, veio ao seu encontro com uma mini-saia roxa, a abrir as pernas. Mais refere que “(…) quando (o arguido) saiu da casa de banho com a toalha à volta da cintura, (…) a assistente apareceu-lhe completamente nua, jogou-o para cima da cama e pôs o seu pénis na boca (…)”, lê-se no segmento “c) Motivação”, fls. 21, do Acórdão recorrido.

O arguido tinha, à data dos factos, cerca de 35 anos, a vítima cerca de 13 anos e a própria namorada daquele, BB, irmã mais velha desta, 15 anos.

Demonstra uma personalidade não conforme às regras sociais, éticas e do direito, com inclinação para relacionamento amoroso com jovens muito mais novas, a quem não reconhece dignidade e o direito de livre e conscientemente conformarem o seu crescimento físico e psicológico com a sua autonomia sexual e emocional.

A ilicitude é elevadíssima e a culpa muito grave.

Na avaliação da personalidade do arguido, expressa nos factos dados como provados, é todo um processo de socialização e de inserção, ou de repúdio pelas normas de identificação social e de vivência em comunidade, que deve ser ponderado – Cfr. Ac. do STJ, de 09.01.2008, proc. 3177/07, 3ª Secção.

O arguido não reconhece que agiu mal, não confessou, atribuindo a responsabilidade dos factos à “provocação” sexual que lhe foi feita pela vítima.

Não foram provadas circunstâncias que atenuem a culpa e a censura ética e jurídico-penal que deve ser feita ao arguido.

Não merece provimento o recurso do arguido.

5. Pelo exposto, emite-se parecer no sentido da improcedência total do recurso interposto pelo arguido AA.”

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”)

e verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

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Questão Prévia – Falta de conclusões tout court

O recorrente afirma a sua discordância com o decidido no acórdão recorrido, conforme resulta do exposto na motivação e levado em repetição quase integral às supostas “conclusões”, que deveriam traduzir, de forma sintética, as razões de divergência com o decidido.

O recorrente prescindiu de apresentar conclusões, apresentando como tal, algo que nada tem a ver com as proposições sintéticas em que se deve procurar dar a conhecer as razões de divergência com o decidido.

O recorrente, de forma óbvia, sem qualquer esforço de síntese,

transpõe

para as apelidadas “conclusões”, tudo o que estava na motivação.

Como ensinava José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, IV volume, pág. 359, as conclusões visam habilitar o tribunal a conhecer quais as questões postas e quais os fundamentos invocados.

Como refere Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, III, Editorial Verbo, 1994, págs. 320/1 (e edição de 2000, a págs. 335), o âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. Nas conclusões da motivação o recorrente tem de indicar concretamente os vícios da decisão impugnada e essa indicação delimita o âmbito do recurso. São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões que o tribunal tem de apreciar.

As conclusões devem ser «um resumo explícito e claro das questões levantadas pelo recorrente (…). O tribunal superior, como vem entendendo o STJ, só conhece das questões resumidas nas conclusões, por aplicação do disposto no artº. 684.º, n.º 3, do CPC» - Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, volume II, 2.ª edição, pág. 801.

Segundo o acórdão de 04-02-1993, proferido no processo n.º 83281, in CJSTJ 1993, tomo 1, pág. 140, proferido em sede de acção cível, mas com pleno cabimento aqui, as conclusões são proposições sintéticas que emanam do que se expôs e considerou ao longo das alegações; sem a indicação concisa e clara dos fundamentos explanados e desenvolvidos nas alegações não há conclusões.

Como refere o acórdão do STJ de 11-03-1998, in BMJ n.º 475, pág. 488, as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

As conclusões servem para resumir as razões do pedido, para condensar a matéria tratada no texto da motivação – cfr. acórdãos de 15-07-2009, processo n.º 103/09-3.ª e de 5-12-2012, processo n.º 250/10.1JALR.E1.S1-3.ª.

Lidas a motivação e as conclusões é patente que as ditas “conclusões” mais não são do que a repetição quase integral da motivação.

E só não é total, completa e integral, porque os artigos da motivação estão subordinados a numeração árabe, enquanto as conclusões são apresentadas com numeração romana.

O número destas – I a XIX – não coincide com os artigos da motivação – 1 a 21 – exactamente porque dois dos artigos não foram transpostos para as “conclusões”, concretamente o artigo 17 (O arguido está tremendamente arrependido e com medo de ir parar à prisão, o que lhe provocou grave depressão) e o artigo 18 (O Recorrente está a equilibrar a sua vida familiar, com vista à sua integração na vida em sociedade).

Até o uso do itálico é idêntico no artigo 10 e na conclusão X.

Apesar de as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente reproduzirem praticamente de forma integral o texto da motivação apresentada, prescinde-se de formular convite a apresentação de novas e verdadeiras concisas conclusões, face às questões colocadas de fácil detecção.