Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACÓRDÃO

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, preso no Estabelecimento Prisional de ..., vem, “ao abrigo dos artigos 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 8.º e 16.º da Constituição da República Portuguesa e 449..º do Cód. de Processo Penal, requerer revisão de sentença” com os seguintes fundamentos:

“1 - em 28-10-2013 o arguido foi submetido a Termo de Identidade e Residência no proc. 557/13.6TACVL - Juízo Local Criminal da ...; todos os procedimentos incluindo auto de apreensão, nomeação de fiel depositário," aposição de selo" foram executados pelo OPC - GNR de ..., a mando do Ministério Publico da ... - doc 1

2 - em 26 fev 2014 o arguido foi preso preventivamente no âmbito do proc. 98/1 L6 GDCDV- Loures - Inst. Criminal J6

3 - em 17-4-2014 a GNR de ... informou o Tribunal da ...-proc. 16/11.TACVL-A que "...se encontra em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional junto à Policia Judiciária e que viatura ...-KA não foi localizada, motivo pelo qual não se procedeu á sua apreensão." doc 2

4 - em 28-4-2014 o Tribunal Judicial da ... notificou o arguido para o Estabelecimento Prisional da Polícia Judiciária de que deveria juntar aos autos 16/11.1 TACVL-A – 2.º Juízo - o comprovativo da liquidação das três prestações da quantia exequenda vencidas no processo- doc 3

5 - em 9-5-2014 o arguido pediu apoio jurídico no EP.P.J. para recorrer e enviou carta registada ao proc. 16/11.1 TACVL a comunicar que todos os documentos lhe foram apreendidos no dia 26-2-2014- doc 4

6 - em 15-5-2014 a Exma. Procuradora do 2.º Juízo Tribunal ... requer se solicite ao Serviço Finanças da ... informação sobre se o arguido é proprietário de bens imóveis e veículos automóveis...

7 - em 24-6-2014 a PSP de Lisboa expediu mail ao Sr. Director do EP Polícia Judiciária a fim de conduzir o recluso à Divisão de Investigação Criminal sita em Cintura do Porto de Lisboa no dia 14-7-2014 afim de ser interrogado no proc. 466/13.9 TAC VL - doc 5

8 - em 27-6-2014 a Direcção Geral dos Serviços Prisionais comunicou ao E P ... o expediente da PSP e que o recluso foi para ali transferido em 18-6-2014;

9 - em 4-12-2014 o OPC GNR e o Tribunal sabiam que o arguido estava preso no EP ... mas o Tribunal da ... decidiu que este deveria ser, como aliás, “…foi condenado em multa equivalente a 2 Ucs no proc. 557/13.6TACVL par ter faltado injustificadamente ao julgamento..."

10 - em 17-12-2014 o Tribunal da ... proferiu Sentença a condená-lo na qual expendeu o seguinte:

"... notificado, o arguido não apresentou contestação nem arrolou testemunhas..."…".. Julga-se a Acusação procedente e condena-se o arguido AA como autor material de um crime de desobediência na pena de 6 meses de prisão e pela autoria de um crime de descaminho na pena de 6 meses de prisão... em cúmulo condenasse na pena única de 9 meses de prisão que se suspende por um ano.... Custas "- conforme consta dos autos;

11 - em 2-1-2015 o Tribunal notificou-o que faltou injustificadamente ao Julgamento e por despacho de 4-12-2014 foi condenado na multa de 2 Ucs"- conforme consta dos autos;

12 - em 8-1-2015 o arguido foi notificado no EP ...;

13 - em 11-5-2015 o Tribunal instruiu a Execução por custas 557/13.6TACVL-A.; na capa consta que o executado está preso em ... e no Traslado foi certificado que o responsável pelas custas foi devidamente notificado não tendo efectuado o pagamento: cfr. carimbo de entrada n° 384383 da Secretaria do Ministério Publico da ...;

14 - em 21 -7-2015 a GNR de ... devolveu ao Tribunal da ... o Selo de Penhora da viatura em virtude de a mesma não ter sido localizada pelo que não foi possível efetuar a apreensão "

15 - em 21-7-2015 a GNR de ... alega ter efectuado RDE com o fim de contactar a Srª. Dª. BB, esposa do arguido, sem sucesso;

16 - em 4-9-2015 o mesmo Tribunal efectuou Pesquisa sobre o arguido para este pagar custas - fls 21- na qual consta que estava preso no EP ... com numero de recluso 2014/00585; para notificar o arguido para julgamento o Tribunal não quis apurar do paradeiro no estabelecimento prisional...mas para pagar custas cuidou de tal informação

17 - em 2-1-2015 o Tribunal da ... expediu notificação dirigida ao E.P.... a notificar o arguido:

18 - em 22-10-2015 o arguido comunicou ao Exmo Sr Procurador da Republica -proc. 557/13. 6TACVL - que lhe fosse permitido o exercício de defesa do qual nunca recebeu qualquer notificação para se defender, que estava detido desde 26-2-2014 (sic); mais comunicou que apenas recebeu a 8-1-2015 o Ofício com o n° 253622215 datado de 2-1-2015 e que, por estar detido pediu auxílio a nível prisional para o caso do qual não teve conhecimento não se considerando devedor - doc 6

19 - em 28-10-2015 o Tribunal arquivou a execução;

20 - em 5-11-2015 o EP ... notificou o Tribunal que o recluso foi transferido para o EP ...;

21 - em 13-1-2016 o arguido pediu ao Tribunal que fossem anulados os procedimentos e não teve defesa - doc 7

22 - em 9-5-2017 o Tribunal da ... certificou que o arguido foi submetido a Termo de Identidade e Residência, que foi acusado do crime de desobediência e que o processo se encontra arquivado

23 - em 26-4-2018 o Sr Director do EP ...- DGRSP emitiu declaração na qual alega que "o recluso foi condenado neste processo na multa de 2 UCs por ter faltado injustificadamente ao julgamento designado para 4-12-2014..nessa altura o recluso encontrava-se no EP ... e compulsado o processo individual do recluso não encontramos informação sobre o motivo da não comparência...'" doc 8

24 - o defensor nomeado nunca contactou o arguido e não recorreu da condenação;

25 - o arguido nunca viu, não conhece nem recebeu contacto escrito ou telefónico ou defensor, antes do julgamento;

26 - o EP ... e o Tribunal da ... não informaram o arguido que deveria ser presente no dia do julgamento, defender-se ou ter a assistência jurídica da defensora nomeada;

27 - o arguido padeceu de indefesa e foi condenado;

28 - o defensor, após a leitura da Sentença, não contactou o arguido e não recorreu da Decisão;

29 - o arguido não teve conhecimento atempado do julgamento nem da leitura da Sentença;

30 - o arguido padeceu de indefesa total; o Tribunal ignorou a presença do arguido mas sabia que estava preso!!!

31 - não foi conduzido a Tribunal, que sabia onde estava, para ser julgado pessoalmente e poder defender-se;

32 - foi privado de defesa, de apresentar testemunhas e prova em sua defesa;

33 - a inércia do defensor nomeado, a ausência de busca do arguido pelo Tribunal junto da Direcção Geral dos Serviços Prisionais para o conduzir ao Julgamento e poder defender-se, traduz omissão grave do Estado Português;

34 - impunha-se ao Tribunal da ... fazer conduzir o arguido a julgamento e propiciar-lhe uma defesa eficaz;

35 - ou a nomeação de outro Defensor para exercer o direito de recurso, sob pena de indefesa e derrocada da Justiça!!!

36 - o arguido foi e é vitima do sistema judiciário: se o Tribunal providenciasse no sentido de encontrar um defensor que tivesse recorrido e respeitado os seus direitos, poderia ser absolvido o que evitaria a injustiça da condenação e pena de prisão; se o tivesse levado a Julgamento podia contestar e defender-se....

37 – mais grave é o facto de o Tribunal saber desde ABRIL 2014 que o arguido estava preso - proc 16/11.1 TACVL -2.º. Juízo ... - e ter efectuado o julgamento in absentia; efectivamente,

38 - o Tribunal nunca curou de apurar do paradeiro e quis realizar, apressadamente, o julgamento in absentia, contra o direito de o arguido estar pessoalmente no Tribunal e a defender-se da Acusação: artigos 32.º da Lei Fundamental e 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; face ao supra exposto:

39 - constata-se a violação do art. 6.º -1- 3- c) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

40 -o arguido sofreu e sofre ansiedade e angústia por ter sido julgado e condenado, sem ter conhecido o defensor, sem assistência deste, sem poder defender-se e sem ser ouvido pelo Tribunal, por estar preso; aliás,

41 - foi condenado em multa por faltar "injustificadamente" ao julgamento do qual nunca foi notificado; estava inibido pelos Órgãos do Estado Português de poder comparecer face à retenção no EP ... sendo certo que, previamente ao julgamento, a GNR ... e o Tribunal sabiam onde o arguido se encontrava;

42 - sofreu e sofre frustração pela ineficácia do sistema na defesa dos seus interesses;

43 - o réu Estado Português, através do Ministério Publico e Órgão de Soberania Tribunal violou a obrigação de impor a defesa efectiva, de conduzir o arguido a Tribunal, de proferir Decisão justa e efectiva de acordo com o procedimento legal: art°s 20.º e 32.º da CRP, 6.°-1-3-c) da Convenção Europeia, 2.º e 12.º da Lei 67/2007 de 31/12, 2.-º do C.P.C, pelo que deve ser condenado pela inércia do defensor nomeado, pela ausência de recurso, pela ausência de defesa efectiva e pelo não comparecimento em Tribunal;

44 - in casu o arguido nunca foi informada pelo Defensor e ou pelo Tribunal a tempo de se poder defender e estar presente em julgamento, que é, aliás, é uma garantia de defesa inalienável- art 32 da Lei Fundamental; e como impõem os arts 6.º, 13 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

45 - o Tribunal Europeu decidiu que, inexistindo "defesa-assistência judiciária efectiva», a Itália deveria ser condenada conforme «AFFAIRE ARTICO c ITALIE ", Requête no 6694/74, A de 13-5-1980: ".. Le requérant allègue la violation de l'article 6 par. 3 c) (art 6-3-c), lequel se lít ainsi: "Tout accusé a droit notamment à: (...) se défendre lui-même ou avoir l'assistance d'un défenseur de son choix et, 's'il n'a pas les moyens de rémunérer un défenseur, pouvoir être assisté gratuitement par un avocat d'office, lorsque les intérêts de la justice l'exigent;

PAR CES MOTIFS, LA COUR A L 'UNANIMITE

1. Déclare le Gouvernement forclos à contester la recevabilité de la requête;

2. Dit qu'il a eu violation de l'article 6 par. 3 c) (art. 6-3-c);

Dit que la République italienne doit verser ou requérant une indemnité...

Rendu en français et en anglais, le texte français faisant foi, au Palais des Droits de l 'Homme à Strasbourg le treize mas mil neuf cent quatre-vingts. Pour le Président Léon LIESCH Juge Mara-André EISSEN " www. coureuropeenne.pt affaire Artico c. Italie

EM PORTUGUÊS:

O requerente alega a violação do artigo 6 para. 3 (c) (artigo 6 (3) (c)), que diz o seguinte; "Todos os acusados de um crime tem os seguintes direitos particulares: (...) para defender-se ou ter a assistência de um defensor de sua escolha e, se não tiver meios para pagar por um advogado de defesa, poder ser assistido gratuitamente por um advogado ex officio, quando os interesses da justiça o exigirem

POR ESTES MOTIVOS, O TRIBUNAL DE UNANIMIDADE 1. Declara o Governo impedido de contestar a admissibilidade da petição; 2. Declara que houve uma violação do Artigo 6, parágrafo 3 (c) (secções 6-3-c); Considera que a República Italiana deve pagar à recorrente uma indemnização…

Feito em inglês e em francês, fazendo fé o texto em francês, no Edifício dos Direitos Humanos, em Estrasburgo, aos treze dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta.

46 - o Estado Português ao organizar os Tribunais instituiu a figura do defensor oficioso; só é defensor quem defende efectivamente o alvo do poder punitivo do Estado Português: e o defensor deve indagar se quem é acusado teve ou não as garantias de defesa a seu lado; na verdade, não basta acusar por acusar pois o Principio da presunção de inocência e uma efectiva defesa podem e devem sobrepor-se aos excessos da actuação do Estado;

47 - a incorporação do direito fundamental a ser considerado inocente tem por antecedente o artº 6º- 2 do Tratado de Roma conhecido como Convenção Europeia dos Direitos do Homem a que Portugal aderiu e que dispõe que "..qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada"

48 - anteriormente à Convenção Europeia, o direito a ser considerado inocente até que a declaração de culpabilidade se produza num processo rodeado das adequadas garantias, foi proclamado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, Assembleia da O.N.U tem 10-12-1948 cujo art 11- 1 reza que: " toda a pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma inocente ".

49 - o patrocínio oficioso tem por fim a protecção objectiva dos Princípios da Igualdade das partes e do Contraditório, evitando desequilíbrios entre as respectivas posições processuais ou limitações do direito de defesa de que possa resultar insuficiência de defesa; para que a ausência de patrocínio oficioso provoque insuficiência material de defesa, é preciso que dela tenha resultado prejuízo;

50 - em 1991 o Tribunal Constitucional de Espanha decidiu que: " o patrocínio oficioso tem de ser efectivo e não meramente teórico, havendo portanto falta de patrocínio oficioso se foi nomeado um advogado que, por impedimento, ausência, negligencia, doença, etc, não cumpre ou não pode cumprir efectivamente as suas obrigações… Em tal situação o Tribunal deve obrigá-lo a cumprir essas obrigações, e substituí-lo até, se for caso disso. Quando se verifique não ter havido patrocínio judiciário efectivo, deve ser anulado o processado correspondente, adoptando-se em seguida as medidas necessárias para suprir essa falta” - Tribunal Constitucional de Espanha, Sentença 178/1991, B.O.E., de 10-10-1991, relator Sr Juiz F.Gonzaiez-Regueral, publicada na Revista Sub-Judice Novos Estilos, 6, Junho 1993,pag 131.

51 - in casu é patente a falha grave do Estado Português que nunca notificou o arguido para o Julgamento, não lhe permitiu defesa, não o notificou da Acusação nem do prazo de 20 dias para se defender sob Contestação, apresentar provas e não impôs uma defesa efectiva.; a ausência de defesa efectiva, que é uma obrigação do réu Estado Português, causa dano efectivo ao arguido

52 - o Estado de direito democrático, transparente, respeitador dos direitos dos cidadãos de que Portugal se orgulha- um dos primeiros a abolir a pena de morte - não deve(-ria) executar a pena de prisão face à ausência de defesa efectiva, sob pena de traição aos ditames da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Declaração Universal dos Direitos do Homem; na verdade,

53 - face à ausência de notificação, comparência em julgamento e defesa efectiva, o Estado não pode impor o sacrifício da Liberdade e executar a pena de prisão sobre o arguido; a convicção do Tribunal foi fundada exclusivamente na prova/Acusação do Ministério Publico, sem defesa, pelo que actuou contra os arts 20.º e 32.º da Lei Fundamental, 5.º e 6.º-3-c) da Convenção Europeia e 11.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o que se torna de todo inconcebível; o A, não teve defesa, não teve assistência do defensor nem apoio do Estado pois foi condenado sem estar presente em julgamento sem poder defender-se e sabendo o Estado através da GNR e Tribunal ... que o arguido estava preso; um Estado diligente deveria propiciar a presença do alvo da Justiça- o ora arguido - no julgamento e uma assistência efectiva por parte do Advogado nomeado;

54 - muito recentemente a Albânia foi condenada peto Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no âmbito do Case HYSI, Proc. 72361/11 de 22 maio 2018, Case MALO, proc 72359/11 de 22-5-2018, Case TOPI- proc 14816/18 por violação do art.º 6.º da Convenção Europeia face a julgamento in absentia: www.echr.coe;

55 - a condenação/ execução da pena é uma situação continua e permanente com consequências prolongadas no tempo: Affaire lordache contra Roménia, § 49, e Case Varnava c. Turquia, G.C, § 161 e ss- TEDH;

56 - num caso similar o TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES declarou NULO O JULGAMENTO EFECTUADO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO, A NULIDADE DO PROCESSADO E A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO- Acórdão de 18-12-2012 proferido no Proc 706/08.6GAFLG e publicado em www.dgsi.pt

Termos em que, face a todo o exposto, deve ser concedida a REVISÃO DE SENTENÇA e, ao abrigo dos arts 8.º, 16.º da Constituição da Republica, 449.º do CPP, 6.º-1 e protocolo n.º 7 - art 2.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, deve:

a)- declarar-se que ocorreu violação do dever de notificação e do direito de defesa;

b)-declarar-se que os autos são nulos, por via disso;

c)-declarar-se que a Sentença não transitou em julgado, face à nulidade do processado;

d)-declarar-se a nulidade de todo o processado desde a Acusação;

e)-declarar-se que o arguido tem direito a estar presente em julgamento, a defender-se, a indicar prova documental e testemunhal e a recorrer;

f)-declarar-se que, por via da declaração de nulidade do processado, deve o arguido ser notificado da Acusação e concedido prazo para defesa, concedendo-se a Revisão de Sentença com realização de julgamento e com as garantias de defesa inerentes.”

2. Concluindo pela rejeição ou improcedência do recurso, respondeu a Senhora Magistrada do Ministério Público, dizendo:

“O recurso extraordinário de revisão de sentença é estabelecido e regulado pelo Código de Processo Penal, como também pelo Código de Processo Civil, como forma de obviar a decisões injustas, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material sobre a firmeza e certeza do direito, que o trânsito em julgado confere.

A revisão extraordinária de sentença transitada se visa tais objectivos, não pode, por isso mesmo, ser atribuída senão em situações devidamente estatuídas, pelas quais se comprove com uma possibilidade muito real a injustiça da condenação, dando origem, a um novo julgamento.

Tais fundamentos são apenas os elencados no n.º 1 do art. 449.º do CPP [que transcreve] […].

No caso em apreço, o recorrente não especifica o fundamento do recurso de revisão, remetendo genericamente para o disposto no art. 449.º do CPP.

Sucede que, a eventual nulidade insanável, por si suscitada, não integra fundamento de recurso de revisão interposto, designadamente a hipótese da al. d) - descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Factos novos e novos meios de prova, segundo a jurisprudência actualmente dominante no STJ e Tribunal Constitucional são "aqueles que não puderam ser apresentados e apreciados antes, na decisão que transitou em julgado".

O recorrente faltou ao julgamento e à leitura da sentença, tendo sido representado pelo defensor.

Porém, tendo sido pessoalmente notificado da sentença em 5 de Janeiro de 2015 (cfr. fls. 113) não interpôs recurso ordinário da mesma, pelo que, em nosso entender, precludiu a possibilidade de o mesmo vir invocar em sede de recurso extraordinário fundamentos que conhecia antes de ocorrer o respectivo trânsito.

Mostrando-se representado por defensor, igualmente o mesmo não levantou oportunamente a questão de o arguido não ter ser requisitado para o julgamento apesar da sua situação de reclusão (cfr. acta de audiência de julgamento de fls. 108).

Em conformidade com o exposto, consideramos que o facto de a notificação do arguido não ter sido requisitada ao director do estabelecimento prisional, não é um facto novo que não era conhecido do arguido nem do seu defensor logo após a notificação pessoal da sentença e antes do respectivo trânsito em julgado ocorrer.

Do exposto concluímos que o caso em apreço não cumpre as exigências do recurso de revisão pelo que o mesmo deveria ser rejeitado.

Contudo, por mera cautela, e como forma de salvaguardar a possibilidade de ser outro o entendimento do Tribunal superior, tentaremos fazer uma análise da nulidade invocada e da tempestividade dessa arguição.

Em 28 de Outubro de 2013, o recorrente AA de Carvalho Soares foi constituído arguido e prestou Termo de Identidade e residência, no qual indicou como lugar de residência a Quinta da Ferradura, Vale Formoso (cfr. fls. 51).

Da prestação do TIR consta expressamente a obrigação de comunicação de nova residência pelo arguido bem como a consequência dessa não comunicação.

O despacho que recebeu a acusação e designou data para julgamento foi notificado ao arguido por carta que foi depositada, em 9 de Outubro de 2014.

A audiência de julgamento teve lugar em 4 de Dezembro de 2014, tendo sido o arguido condenado por ter faltado à mesma (fls. 96).

A audiência de julgamento prosseguiu em 17 de Dezembro de 2014, com a leitura da sentença à qual o arguido não esteve presente (cfr. acta de julgamento de fls. 108).

O arguido foi notificado pessoalmente da sentença em 2 de Janeiro de 2015 no Estabelecimento Prisional de ... (cfr. fls. 113).

Ora, da prestação do TIR consta expressamente a obrigação de comunicação de nova residência pelo arguido bem como a consequência dessa não comunicação.

À data do julgamento o arguido encontrava-se a cumprir pena e, não obstante isso, a notificação destinada a dar-lhe a conhecer a data e hora do julgamento foi expedida para a sua residência, por ser desconhecida a sua situação de reclusão, ou seja, não obstante o arguido se encontrar preso, a sua comparência no julgamento não foi requisitada ao estabelecimento prisional onde o mesmo se encontrava.

Tal ausência de notificação é susceptível de configurar a nulidade insanável prevista no art. 119°, n.º 1, al. c), do C. P. Penal.

As nulidades insanáveis previstas em disposições dispersas e no art. 119.º do CPP sanam-se com o trânsito em julgado da decisão final do processo.

A este propósito são quanto a nós elucidativas as palavras de Germano M. Silva quando refere que:

"A designação legal de nulidade insanável não é correta. Com efeito, a nulidade não pode ser declarada após a formação do caso julgado da decisão final que, neste aspecto, atua como meio de sanação. A declaração da nulidade insanável pode ter lugar em qualquer fase do procedimento, mas apenas enquanto a decisão final não transita em julgado. No processo, a nulidade absoluta é coberta pela impossibilidade, depois de findo aquele, de a fazer reviver, no seu todo ou parcialmente. A decisão judicial com trânsito em julgado não se anula, como se não declara a nulidade de actos de um processo que fundou com decisão irrevogável'.

No mesmo sentido Acórdão da Relação de Guimarães datado de 30 de Setembro de 2014, relatado António João Latas refere o seguinte: "As nulidades insanáveis, enquanto espécie do género invalidades processuais, não se confundem com o vício de inexistência jurídica, produzindo efeitos jurídicos no processo se e enquanto não forem declaradas, não podendo mais sê-lo após o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao procedimento".

Na verdade e com o respeito devido por opinião diversa, consideramos não ser fundamento de recurso de revisão a apreciação de uma mera nulidade, ainda que insanável, que é do conhecimento do arguido desde 8 de Janeiro de 2015, data em que foi pessoalmente notificado da sentença (cfr. fls. 113) do seu defensor que esteve presente na leitura da sentença e do mandatário posteriormente constituído que, em 10 de Abril de 2017, ou seja, cerca de um ano e meio antes da interposição do recurso de revisão (cfr. fls. 156).

Consideramos poder afirmar-se ser entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico que, após o trânsito em julgado da sentença final condenatória, não é mais possível conhecer e declarar nulidade insanável ocorrida até esse momento.

Ora, do que se afirmou até este momento não restam assim dúvidas quanto a nós e diferentemente do que afirma o recorrente, que não existe qualquer deficiência no julgamento realizado pelo Tribunal recorrido, devendo pois manter-se a decisão nos seus precisos termos.

Na sequência consideramos que deverá rejeitar-se o recurso interposto por legalmente inadmissível, sendo que no caso de assim se não entender, deverá então manter-se na íntegra a sentença recorrida, não merecendo provimento o recurso interposto pelo recorrente uma vez que a nulidade invocada sanou com o trânsito em julgado da decisão.”

3. Pronunciando-se sobre o mérito do pedido, de acordo com o disposto no artigo 454.º do CPP, consigna o Senhor Juiz do processo:

“Nos autos de processo n." 557/13.6TACVL foi o arguido AA condenado, em cúmulo jurídico, pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, e de um crime de descaminho, p. e p. pelo artigo 355.º, ambos do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão suspensa pelo período de um ano, pena esta declarada extinta pelo cumprimento por despacho datado de 24/03/2016.

Nos autos vem o arguido, AA, interpor recurso de revisão alegando, em síntese, a violação do dever de notificação do arguido e a violação do seu direito de defesa e pugnando pela nulidade de todo o processo desde o despacho de acusação.

Nos termos do artigo 449° do CPP,

"1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;

c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º;

f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.

2 - Para o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que tiver posto fim ao processo.

3 - Com fundamento na alínea d) do n." 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.

4 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.

Neste âmbito, tal como decorre do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães datado de 17-01-2005, proferido no processo n." 1707/04-1, "( ... ) a função do juiz de primeira instância, no pedido de revisão, é limitada a receber a petição e a transmiti-la ao Supremo Tribunal de Justiça, depois de instruída e informada, sendo que o respetivo processamento se faz por apenso ao processo em que foi proferida a decisão cuja revisão se pede (cfr. 452.º do CPP).

Com efeito, decorre do artigo 454° do CPP que "... o juiz remete o processo ao Supremo Tribunal de Justiça acompanhado de informação sobre o mérito do pedido."

Neste âmbito invoca o recorrente a verificação de nulidade por violação do dever de notificação e do seu direito de defesa.

Com efeito, a invocada nulidade por violação do dever de notificação da data designada para audiência de discussão e julgamento ao arguido não se enquadra em dentro dos fundamentos a que alude o artigo 449° do CPP.

Acresce que o arguido foi pessoalmente notificado, em 08 de Janeiro de 2015, da sentença proferida nos autos n." 557/13.6TACVL, sentença essa que transitou em julgado.

"O conhecimento das nulidades insanáveis não pode ter lugar a todo o tempo, mas apenas, como resulta do disposto no corpo do artigo 119.° do Código de Processo Penal, enquanto durar o procedimento, ou seja, como é óbvio, enquanto permanecer a relação processual, não podendo, pois, e ao contrário do que entende o arguido, serem declaradas uma vez transitada em julgado a decisão final (cf., neste sentido Simas Santos, Leal-Henriques e Borges de Pinho a fls. 498 do 1° volume do Código de Processo Penal, 1996, Editora Rei dos Livros, bem como Maia Gonçalves in Código de Processo Penal Anotado, 15.a edição, pág. 297). As nulidades, qualquer que seja a sua natureza, ficam sanadas logo que se forme caso julgado, não podendo mais ser arguidas ou conhecidas oficiosamente (cf. acórdão do STJ de 7.6.89, in recAO.045, da 3.a Secção). Ainda no mesmo sentido, Ac. da Relação do Porto, de 19-03-97, in CoI. Jur., Ano XXII, T2, pág. 226 e ss, onde, a pág. 228: 'A decisão judicial com trânsito em julgado não se anula, como não se declara a invalidade de actos de um processo que findou com decisão irrevogável'. E este entendimento já foi avalizado pelo Tribunal Constitucional no seu aresto n." 146/2001, de 28.03.2001, publicado no DR, II Série de 22 de Maio do mesmo ano, onde se referiu: "O entendimento extraído daquela norma de que o caso julgado se sobrepõe ao conhecimento daquela nulidade insanável está conforme com as garantias de defesa do arguido consagradas no artigo 32°, n° 1 da Constituição? A resposta só