Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

O Ministério Público interpôs recurso da decisão condenatória proferida nos presentes autos no segmento em que condenou a arguida AA, pela prática de um crime de burla qualificada previsto e punido no artigo 217 nº1 do Código Penal, na pena de dois anos de prisão cuja execução foi suspensa pelo período de três anos.

A mesma decisão igualmente condenou cada um dos arguidos BB, CC, DD, e EE, pelo crime de burla agravada p.e. p. pelo artigo 217 e 218°, nºl do Código Penal, na pena de 2 anos e seis meses de prisão. Decidiu, ainda, o tribunal condenar o arguido EE, pelo crime de falsificação de documento, p.e.p. pelo artigo 256° nºl, alínea a) e nº3 do Código Penal na pena de seis meses de prisão.

Fazendo o cúmulo jurídico daquelas duas penas, por aplicação do regime prescrito nos arts. 77° e 78° do mesmo diploma o arguido EE foi condenado na pena única de 2 anos e oito meses de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da motivação de recurso onde se refere que:

1. Face aos factos assentes como provados a culpa da arguida AA é muito grave sendo o dolo muito intenso. Pelo que atendendo ao modo de execução do crime, reiterado no tempo, e às respectivas consequências, à ausência de confissão e de arrependimento sério, bem como à primo delinquência, a pena de 2 anos de prisão efectiva afigura-se justa, equilibrada e adequada;

2.Só um forte conjunto de circunstâncias diminuidoras da culpa, que não emergem do elenco dos factos assentes como provados, poderiam fazer esvair a forte censurabilidade e o elevado grau de ilicitude, sendo certo que não se vislumbra como possa realizar-se qualquer juízo de prognose favorável relativamente ao futuro da arguida.

3.Dos factos assentes como provados não resulta que a conduta dos arguidos de nacionalidade romena constitua uma ameaça suficientemente grave para a ordem pública ou segurança nacional, pelo que o Tribunal " a quo" não deveria ter aplicado a sanção acessória da expulsão do território nacional;

4-A sê-lo, deveria o tribunal " a quo" fixar o prazo que vedasse aos expulsos a entrada em território nacional;

5. Resultando dos autos que os objectos apreendidos serviram para a prática de facto criminoso e que existe risco sério de voltarem a ser utilizados no cometimento de novos factos ilícitos típicos, devem os mesmos ser declarados perdidos a favor do Estado;

6. E deve o acórdão em crise determinar a restituição dos depósitos a quem efectuou as transferências bancárias e não concretizou o negócio;

7.0 acórdão recorrido violou o disposto nos artigos. 50°, 710 e 109 nº 1 do C.Penal, e o disposto nos artigos 101 nº3 e 105 do DL 244/98 de 8/8;

Não foi produzida resposta pela recorrida AA.

O ExºMº Sr Procurador Geral Adjunto promoveu a designação dia para julgamento.

Os autos tiveram os vistos legais.

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1- Os arguidos BB, CC, DD, e EE, cidadãos romenos, dispunham de conhecimentos e adequado equipamento informático que utilizaram até à sua detenção e apreensão pela Polícia Judiciária em diversos locais arrendados da cidade do Porto.

2- Publicitavam em diversos sites (www.Ebay.com, www.thequadworks.com e www.alibaba.com). sob a capa de publicidade de uma empresa a que davam geralmente o nome de "Empresa-A", material informático, fotográfico, motos de água, motociclos e outros que suscitavam interesse pelos preços extremamente baixos e apelativas fotografias associadas, muitas vezes a um terço do valor praticado no mercado.

3- Outras vezes nos leilões "on-line" da ..., localizavam e entravam em contacto com licitantes oferecendo-lhes bens idênticos a que haviam mostrado interesse nos leilões, a preços irrecusáveis, ou faziam (na veste de compradores) aliciantes propostas de aquisição.

4- Captado o interesse do comprador ou do vendedor, passavam a trocar e-mails com informações detalhadas quanto aos bens a transaccionar e instruções sobre a forma como se deveria processar o envio de bens e o seu pagamento, encaminhando a vítima conforme o enquadramento da conversação mantida.

5- De todo o modo anunciavam que a entrega d os bens seria feita após boa cobrança, ou por transferência bancária para a conta que lhes era indicada ou pela via CTT - Westem Union.

6- Quando o pagamento era feito por transferência bancária, era canalizada para contas de Empresa-BlPorto ou de Empresa-C/Caminha,

7- Previamente aliciadas pela arguida AA, no sentido de disponibilizarem as suas contas bancárias a troco de "comissões",

8- Ou então para contas abertas sob falsa identidade pelos arguidos.

9- Aliás, o nome de FF enquanto beneficiária das transferências, era indicado como sendo a pessoa responsável p ela empresa vendedora (cfr. fls. 93), associada à Avenida 24 de Julho, nº 62, em Lisboa.

10- Quando, pela via da Westem Union, procedimento privilegiado pelos arguidos, os ofendidos enviavam o dinheiro para Portugal nos moldes que Ihes eram indicados, geralmente dirigidos a nomes estrangeiros, era a arguida AA quem (só ou acompanhada dos demais arguidos) tratava de levantar essas verbas nos CTT (geralmente de .../Matosinhos), onde lhe eram facilitados os procedimentos burocráticos, atendendo aos apertados condicionalismos que deviam ser impostos na identificação dos destinatários dessas transferências (cfr. procedimentos de fls. 2412 e ss).

11- Quando necessário, os arguidos credibilizavam a sua actuação ao solicitarem que o pagamento ou envio de bens fosse efectuado através dos sites www.secure-comerceService.com,www.escrowinc.net, entre outros, os quais anunciavam como idóneos, um meio de evitar as fraudes, protegendo não só os compradores como também os vendedores.

12- Tratava-se de sites de empresas que segundo os arguidos recepcionavam os bens e dinheiro enviado pelos contratantes, assegurando o seu cruzamento e que ambos chegariam ao seu destino.

13- Mas na realidade estes sites eram "dominados" pelos arguidos que a dada altura enviavam um e-mail confirmando a recepção do dinheiro ou dos bens na dita empresa, o que não correspondia à verdade, ordenando então aos lesados que enviassem dinheiro ou objectos via CTT para os nomes que lhes eram indicados nesta cidade do Porto, onde os Westem Union eram recebidos nos CTT e as encomendas contendo objectos na Residencial .. (onde habitava a arguida AA).

14- Analisado o site www.secure-comerceService.com pela Associação Portuguesa de Software, conclui-se que não dispõe das habituais credenciais tipo "Verisign" que atestam a legalidade do mesmo aos seus clientes e ao mesmo tempo o tomam um site seguro para receber transacções financeiras. O seu ISP (entidade que lhe aloja a página e/ou fornece os necessários serviços de Internet) é o Yahoo nos EUA - cfr. fls.672.

15- A arguida AA, recepcionista na Residencial "....", nº, 179, Porto, conheceu em meados de 2003 o arguido DD que ali esteve hospedado, conhecido por "...", estabelecendo relações de proximidade que permitiram ao arguido DD dar-lhe conta da descrita actividade no nosso país e solicitar-lhe a sua participação.

16- Por indicação do DD, a AA ficaria encarregue de angariar pessoas que disponibilizassem as suas contas bancárias para recepcionar transferências de dinheiro provindas de países estrangeiros e receber pessoalmente quantias em dinheiro provenientes do estrangeiro via Western Union nos CTT em Portugal.

17- A pós a recepção das transferências bancárias a arguida AA deveria providenciar, após cobrança de 10% para o titular da conta e de 10% para si própria, pela entrega de 80% ao DD, ou então proceder à sua entrega a quem o DD lhe indicasse.

18- O mesmo procedimento deveria adoptar relativamente às quantias que recebia via Western Union nos CTT - Correios, em nome de cidadãos estrangeiros.

19- Recebia também 10% sobre cada uma das ditas operações.

20- A partir de Maio/03, a AA foi sendo contactada pelos restantes arguidos que lhe solicitaram a sua colaboração dentro da mesma actividade a que todos estavam ligados.

21- Por outro lado a AA recebia envelopes contendo objectos na "Residencial ....", das quais dois envelopes - tipo saco - foram apreendidos no decurso da busca efectuada naquele local, endereçadas a indivíduos estrangeiros, por indicação do arguido BB, de quem recebeu € 100 (cem euros).

22- Os arguidos usavam os serviços dos CTT, na Rua ... - Matosinhos, dado que principalmente a testemunha GG, por conhecimento pessoal, permitia à arguida AA a recepção dessas quantias em dinheiro destinadas a cidadãos estrangeiros, mesmo sabendo que não estava para tal legitimada, dado não possuir documento de identificação ou procuração do destinatário.

23- Em finais de Setembro/03 e meados de Outubro/03 a Empresa-C foi contactada pela arguida AA no sentido de disponibilizar a sua conta bancária para recepcionar transferências de dinheiro oriundas de países estrangeiros a troco de uma "comissão".

24- A Empresa-C , desconhecendo a proveniência dessas verbas, apenas informada de que era dinheiro pertencente a um indivíduo de nacionalidade romena, acedeu a que a sua conta n°. 4180113526, na Empresa-C, agência de Caminha, fosse creditada de verbas que não lhe pertenciam, mas que se comprometia a entregar à AA nos moldes por esta determinados (cfI. fls. 749 e ss).

25- Nessa conta foram creditados os seguintes valores:

- No dia 29.10.03 - € 3.989,01 (contravalor de USD 4.719,00), por ordem do Empresa-D, N.A., 555 Califómia Street, sacado sobre a conta do lesado HH (fls. 7, 755 verso e 764);

- No dia 30.10.03 - € 1.867,66, por ordem do Empresa-E, 111 Wall Street, sacado sobre a conta da lesada II (fls. 8 e 755 verso e 767);

- No dia 30.10.03 - € 4.266,55 (contrava1or de USD 5.055,24), por ordem do Empresa-F, 452 Fifth Avenue, sacado sobre a conta do lesado JJ (fls. 9 e 755 verso e 770);

- No dia 05.11.03 - € 2.780,10, por ordem do .... Bank, 250 East 8th StreetlUSA (fls. 10 e 756 e 773);

- No dia 12.11.03 - € 4.814,43, por ordem do Bank ..., 1290, Avenue of Américas, sacado sobre a conta do lesado KK (fls. 11 e 779);

- No dia 12.11.03 - € 4.242,55, por ordem do Bank ..., 1290, Avence of Américas, sacado sobre a conta de LL e MM (fis. 12, 756 verso e 776);

- No dia 12.11.03 - € 4.824,43, por ordem do Bank ..., 1290, Avenue of Américas, sacado sobre a conta do lesado NN (fls. 13,756 verso e 782);

- No dia 29.10.03 - € 4.725,53, por ordem do Bank ..., 1290, Avenue of Américas, sacado sobre a conta do lesado OO (fls. 14, 756 verso e 785);

26- Essas verbas foram levantadas em numerário pela Empresa-C , conforme talões de levantamento nº.s 603101345 (de 29.10.03, no valor de € 6.134,21), 603101323 (de 28.10.03, no valor de € 3.989,01), 603101446 (de 07.11.03, no valor de € 2.780,10), 603101501 (de 11.11.03, no valor de € 13.881,41) e 603101583 (de 17.11.03, no valor de € 4.725,53) - cfr. fls. 758 a 762.

27- Por indicação da Empresa-C e a solicitação da AA, também a PP disponibilizou a sua conta n°. 077-527325377/1 O, no Empresa-B, agência da Areosa/Porto, para recepção de verbas com proveniência no estrangeiro, sob o controlo da AA e a troco de pequenas quantias a título de comissão/gratificação pela sua disponibilidade.

28- Nessa conta foi creditado no dia 3.12.03, o valor de USD 3.493,17, por ordem de .., mais concretamente o contravalor de € 2.843,91 (cfr. fls. 20 a 23).

29- Esse montante de € 2.843,91 foi levantado em numerário e entregue à AA no dia 09.12.03, no Empresa-B, agência da Areosa.

30- No dia 23.12.03 foi pedida a anulação da operação bancária de transferência e a devolução desta verba ao banco emissor Empresa-G (cfr. fls.23, 50 a 53).

31- No dia 19.01.04 foi creditado o valor de USD 4.362,17 (€ 3.526,00), por ordem de ... (cfr. fls. 83 e 89).

32- No dia 21.01.04 foi creditado o valor de USD 4.877,10 USD (€ 3.869,00), por ordem de QQ (cfr. fls. 82).

33- No dia 27.01.04, foi creditado o valor de USD 5.500,00 (€ 4.394,00), por

34- No dia 30.01.04 foi solicitada a anulação da operação bancária de transferência e a devolução desta verba ao banco ordenante IP ... (cfr. fis. 104).

35- Esses valores seriam levantados pelas titulares das contas à medida que eram creditados e entregues à arguida AA que posteriormente as enviava para a Roménia seguindo instruções do arguido DD.

36- Foram ainda identificados outros lesados, entre outros; RR:

Em fins de Janeiro de 2004 este ofendido decidiu vender um telefone portátil, marca Nokia, tipo 3300, através da Ebay. Recebeu um e-mail de alguém que se dizia interessado em adquirir esse telemóvel para um irmão residente em Portugal, pelo preço que acordaram de € 200,00. Combinaram o pagamento via Westem Union, mas pese embora ter enviado o telefone para a morada em Portugal que lhe indicaram, não obteve o respectivo pagamento (cfr. fis. 214 e 1711 e ss).

SS:

Em data próxima de 17 de Setembro de 2003 este ofendido recebeu um e-mail de alguém que lhe oferecia uma bicicleta idêntica a outra que havia licitado a compra sem sucesso no site da .... Decidiu adquirir a bicicleta e seguir as instruções que lhe foram dadas, com recurso a um serviço que diziam garantir a fidelidade da transacção.

Recebeu então um e-mail do alegado serviço UPS Exchange Collet dizendo que tinha na sua posse a bicicleta pretendida, enviando então via Westem Union € 629,00, com destino a TT, com residência no Porto, em cujo valor ficou prejudicado - cfr. fls. 245 e 1875 e ss.

UU:

No dia 25 de Janeiro/04 este ofendido colocou um anúncio na intemet para venda da sua máquina fotográfica marca Mamiya 645 AF e acessórios, pelo preço de € 4.500,00.

O anúncio foi colocado no site da .... Passados alguns dias foi contactado por e-mail, identificando-se o interessado na compra da máquina pelo nome de VV, Português, residente na Cidade do Porto.

Num segundo contacto referiu ao queixoso que apenas utilizava o site "Secureways.com" como plataforma de transferência do dinheiro relativo ao pagamento da máquina.

No dia 2 8.01.04 foi informado pela alegada empresa "....com" que estava na posse da verba destinada ao pagamento da mesma.

Em 30-01-2004 entregou a encomenda para ser despachada via UPS-Bruxelas, para a morada que lhe foi indicada em Portugal, na R. ..., ..., Porto, endereçada a VV.

Nesse mesmo dia recebeu um e-mail de " salessecureways.com" informando que a encomenda já teria sido recebida em Portugal e o pagamento ia ser feito em 48 horas. Ficou lesado no valor dessa máquina no montante de € 4.500,00 (fls. 1885 e ss).

XX:

Em data próxima de 12 de Novembro de 2003 este ofendido recebeu um e-mail de alguém que s e identificou por ZZ, com residência n a R. da Boavista, ..., Porto, oferecendo-lhe um comboio de miniatura idêntico a outro que havia mostrado interesse em adquirir no site da .... Seguindo as instruções que lhe foram dadas, enviou via Western Union E 843,41, com destino a ZZ, com residência em Portugal, ficando prejudicado nesse montante - cfr. fls. 263,266 e 2032 e ss.

37- Foi ainda possível apurar do teor de alguns documentos - Western Union - g apreendidos na busca realizada à residência de AA, na Rua de ...,..., Porto, o nome de outros lesados que comprovadamente enviaram quantias em dinheiro na expectativa de receberem objectos que pensavam estar a transaccionar com empresas ou particulares, na falsa convicção de transacções comerciais on-line criadas (nos moldes descritos) pelos arguidos de nacionalidade Romena, entre eles, AA1- Westem Union - fls. 254 - valor € 360- data 22.12.03.

38- Também estas verbas chegaram à posse dos arguidos que por intermédio da AA as levantava nos CTT.

39- No dia 07.01.04 o arguido EE, acompanhado pela arguida AA, deslocou-se à agência de .../Porto, do Banco ..., onde abriu a conta n°.45255844798, sob a falsa identidade de AA2, com residência na R. ..., ..., Porto, exibindo um passaporte falso da Noruega com o no. LI701304 (fls. 848 a 852),

40- A arguida AA desde logo informou o funcionário bancário, AA3, que naquela conta seriam creditados avultados montantes provenientes de transferências do estrangeiro.

41- E efectivamente, aquela conta foi creditada dos seguintes montantes:

- Em 25.03.2004, de dez mil euros, transferidos pelo ordenante ...I .. (fls. 850 e 851).

- Em 30.03.2004, foi transferida uma outra importância de USD 1.483,00 (€ 1.216,00), importância que não tinha sido creditada por ainda não ter sido convertida em Euros. É ordenante: ... Internacional ... (fls. 852).

42- Ainda sob a identidade de AA2, indicando a residência da R. .., ..., Porto, foi ainda aberta a conta n° 435/03468/000.2, agência das Antas, com € 250,00 em numerário - fls. 1478 a 1485.

43- Os arguidos de nacionalidade Romena (segundo a sexto) ocuparam diversos locais nesta cidade do Porto, designadamente um apartamento na R. da Constituição, 390, hab. 4.2, arrendado por intermédio de AA4 ao BB, entre Novembro de 2003 até Fevereiro de 2004, onde também permaneceu o CC.

44- Um apartamento na R. da Constituição/Porto, nas imediações do Café ..., pelo AA5 que chegou a Portugal em Outubro/03 e pelo EE que chegou a Portugal em Novembro/03.

45- Um apartamento da R. da Alegria, .../ ..., Porto, objecto de um contrato de comodato, entre AA6 e uma cidadã Romena de nome AA7, ficando como fiadora a AA (cfr. fls. 658).

46- O arrendamento vigorou entre 1 de Julho/03 e meados de Fevereiro/04. O BB acompanhou-as enquanto tratavam das formalidades e também ali residiu.

47- Este contrato foi celebrado com a intermediação da testemunha AA8 (cfr. fls. 838 a 840).

48- No dia 10.02.04, foi realizada busca à residência situada na R. da Constituição, 390, 4°, Ap. 4.2, Porto, na presença dos arguidos BB e CC (que aí se encontravam), tendo sido detectado e apreendido (fls. 181):

- Um computador portátil da marca Gericon, com o n° de série WM 3MC- D YR6HH-HXZMP-BX24V-TKY PG;

- Um modem da TV Cabo -Net Cabo, modelo nO. OTV075;

- Router Wirless Home Gateway ASUS modo WL-500;

- Dez disquetes, dezassete CD's e um Wireless Home Gatway;

Uma máquina de filmar da marca Panasonic, modelo nº, PV-DV20lD, série 12037503, modelo PV-DAC 11;

- Um carregador para a maquia de filmar com o nº, 12037503, modelo PV-Dacll;

- Uma objectiva da marca Century;

- Um carregador de telemóvel da marca Energy;

- Um telemóvel de cor azul marca Nokia (que se encontrava na posse do BB), um telemóvel da marca Alcatel (que se encontrava na posse do CC) e um telemóvel de cor laranja marca Nokia (ver jls. 2477);

- Uma máquina de plastificar da marca lbicoPouchmar 4 Type MK II

- 1 talão Westem Union/Transferência de dinheiro, datado de 09.02.04, no valor de € 542,88, contendo no seu interior 16 (dezasseis) notas de € 20,00 e 1 (uma) nota de € 5,00 (fis. 184);

- 10 (dez) formulários Westem Union/envio de dinheiro/ClT todos com a identificação do remetente CC e como beneficiários diversos nomes com residência em ValceaIRoménia (local de residência dos arguidos de nacionalidade Romena e em Bucareste/Roménia), no valor global de € 3.636.00, com datas compreendidas entre 30.01.04 e 09.02.04 (fls. 185 a 191);

- 11 (onze) formulários de envio de dinheiro da agência Nova AA8, todos em nome do ordenante CC com morada na R. ..., ... Porto para diversos beneficiários Romenos no valor global de € 6.191,00, com datas compreendidas entre 24.01.04 e 05.02.04 (fls. 195 a 205);

- Diversos impressos de Western Union de envio e recepção de numerário, rasgados, onde se pode ver dos selos de validação dos CTT o movimento de € 35.311,12 (cfr. fls. 594 e 597 a 600);

- Facturas da Net cabo, em nome de AA7, com residência na R. ...,...., Ap. .., Porto, pelo acesso à Internet nos meses de Novembro de 2003 e Dezembro de 2004 (fls. 207 e 208);

- Factura de instalação da TVcabo no prédio sito na R. da Constituição, ...°, Ap.... Porto, em nome da AA (fls. 209 e 210);

- Um cheque de USD 25.000,00, emitido por ... Bank ofPennsylvania à ordem do BB, com residência na R. Faria Guimarães, ..., Porto (fls.213);

- Carta de condução dos arguidos BB e CC (fls. 226).

- 16 notas de € 50,00, 42 notas de € 20,00, 53 notas de € 10,00 e uma nota de € 5,00.

49- Em exame pericial (fls, 797) ao conteúdo do computador portátil da marca Gericon, foram encontradas;

- Fotografias dos arguidos BB e DD, nas imediações do apartamento da R. da Alegria, 1970. Ap. 7.1. Porto, objecto de um contrato de comodato entre AA6 e a cidadã Romena de nome AA7 que também aparece nessas fotografias (Anexo 2).

- Fotografias referentes a motos de água, bicicletas, projectores, relógios, telemóveis, televisores, assentos de automóvel, espingarda de pressão de ar de bolas de tinta, motor de automóvel e uma boneca de porcelana com brilhantes.(Anexo-3).

- Ficheiros de texto contendo vária informação como transcrições de e-mails enviados e recebidos assim como lista de e-mails utilizados e/ou de contacto, alguns com password's de acesso(Anexo-4),

- Lista de email's utilizados da ..., que é um site de leilões e vendas directas on-line. (Anexo-5)

- Ficheiro de correio electrónico da ....

50- Da análise do conteúdo da informação contida, conclui-se que se bem que pudessem utilizar o sistema de mensagens da AOL (American On Line), os contactos eram essencialmente realizados pelo sistema de mensagens da YAHOO.

51- O método era atrair as pessoas ou interessados para fora do sistema da Ebay, onde o controle é mais apertado tanto para vendedores ou compradores, com a desculpa de terem roubado o acesso e proceder a contactos ou negócios de forma directa (conforme se pode ler pelas transcrições do Anexo-4).

52- Pela configuração do Hardware e do Software, a ligação era feita através de uma ligação por cabo, sendo o ISP (Internet Service Provider) a Netcabo.

53- Para além do computador analisado, que tinha ligação via cabo de rede RJ45, existiria um outro em rede, ligado por meio do router wireless apreendido.

54- O outro computador poderia estar num raio máximo de 100 metros, assim conectado com uma ligação sem fios (cfr. exame pericial de fis. 799).

55- Deste modo os arguidos podiam operar em rede dada a proximidade dos apartamentos que arrendavam.

56- Ainda no dia 10.02.04, a AA foi interceptada quando havia recebido a quantia de € 1.000,00 em numerário, de PP, actuando esta última em cooperação com a Polícia Judiciária (fis. 73, 145 a 154,228 a 230).

57- Seguidamente foi realizada busca à residência de AA , na R. de Faria Guimarães, ..., Porto (fls. 253 a 376), com a apreensão, para além do mais de:

- Formulários da Westem UnionlRecepcão de Dinheiro VIa CTT, com a identificação de diversos remetentes e constando como beneficiário nomes fictícios, entre eles TT e outros, com montantes que a arguida AA logrou levantar junto das estações de correios, principalmente de .../Matosinhos.

- Entre esse Westem Union destacam-se por deles constar a respectiva vinheta com o valor pago os de fIs. 235 a 238,241,242,244,245,247,252,254,256,258,259, 263, 264, 266, 269 a 279, 284, 287 a 290, 292 e 293, com datas compreendidas entre 09.10.03 e 04.02.04 e o valor global de € 32.342.30.

- Os formulários de transferência da Westem Union de fIs. 245, 247, 252, 254, 259, 263, 266, 276, 277, 278, 279, 284 e 287, dizem respeito aos ofendidos ..., ..., ...., ...., AA1, ..., XX, ..., ...., ..., ..., .... e ....

- Formulários da Westem UnionlEnvio de Dinheiro via CTT e formulários de envio de dinheiro da Empresa-H com os mais diversos beneficiários, entre eles o arguido DD e remetente o nome da arguida AA ou na maioria dos documentos o nome que esta utilizava, TT, com datas compreendidas entre 28.10.03 e 04.02.04, no valor global de € 30.699.00 (cfr. fIs. 239, 243, 246, 248 a 251, 253, 255, 257, 260 a 262,265, 267, 268,280 a 283,285,286 e 291;

- Talões de recepção de encomendas postais, dirigidas a PP, ... e ..., com morada da R. .., ..., Porto (fls. 294, 295, 358 e 359).

- Na posse da arguida AA foi ainda aprendido um telemóvel da marca Nokia, modelo 3310 (fls. 231, 382 e 2476).

58- No dia 23.12.03 a arguida AA recebeu via CTT - Westem Union - na agência de .../Matosinhos, em nome de beneficiários que não a AA, € 7.986,43, tendo enviado em nome de beneficiários não determinados e indicado como remetente TT, o montante de € 5.240,00 (cfr. fls. 28 a 36).

59- No dia 12.02.04, o arguido DD deslocou-se a Portugal com o objectivo de contactar a PP, dado que esta última, agindo em colaboração com a Polícia Judiciária, recusou-se a entregar as verbas creditadas na sua conta à arguida AA para que esta as enviasse para a Roménia.

60- Pelas 8.20h, encontraram-se nas imediações do Empresa-B/ Areosa, local onde a FF levantou a quantia de € 10.701,34 e entregou ao DD.

61- Nessa altura o arguido DD foi interceptado pela Polícia Judiciária e apreendido esse dinheiro, conforme fls. 477,478, e 479.

62- Foi-lhe ainda apreendido um telemóvel de marca Nokia, modelo 5210, com o IMEl 350892/20/750766/2, cor laranja, e diversos documentos (fls. 481 e 601).

63- No dia 31 de Março de 2004, na agência de .../Porto, do Banco ..., pelas 14.30 horas, o arguido EE preparava-se para levantar € 10.000,00, da conta n° 45255844789, constituída em nome de AA2, quando foi interceptado pela Polícia Judiciária.

64- No auto de revista (fls. 861) o EE tinha consigo:

- um passaporte tipo P, NOR, com o n° LI701304, em nome de AA2, original da ordem de transferência, datada de 23.03.2004 do "La Caixa", no montante de (Import Liquid) e € 10.025,00;

- um documento bancário relativo à conta 45255844798, em nome de AA2, NIB 0033 00004525584479805;

- duas fotocópias preto e branco de um bilhete de identidade Norueguês em nome de AA2;

- duas fotocópias a cores de um bilhete de identidade Norueguês em nome de AA2 (fls. 862 a 868).

65- Os arguidos agiram deliberada, livre e conscientemente, explorando o cada vez mais frequente recurso ao comercio internacional via Internet para criar a aparência de oportunidades de negócio que na verdade não existiam.

66- Na sua actividade, dispondo de conhecimentos próprios para criarem anúncios e aparentarem credibilidade e segurança nas formas de pagamento que lhes propunham, levaram inúmeros ofendidos a enviar bens e dinheiro de que se apoderavam.

67- Para se eximirem a possíveis investigações policiais e levarem a sua actividade o mais além possível, agiam sob falsas identidades e por intermédio de terceiros junto dos bancos portugueses e na correspondência postal (Via Westem Union) eram geralmente usados nomes falsos que não permitiam a sua identificação e localização em Portugal ou na Roménia.

68- Com o mesmo objectivo dispersavam-se por várias habitações nesta cidade do Porto.

69- Lograram alcançar benefícios patrimoniais ilegítimos consideravelmente elevados.

70- Ao utilizar o passaporte n° L1701304 e fotocópias do bilhete de identidade Norueguês em nome de AA2, o arguido EE sabia que utilizava documentos falsos, onde indevidamente e de comum acordo com os demais arguidos, por si ou por intermédio de terceiros foi colocada a sua fotografia, pondo em causa a credibilidade e fé pública deste tipo de documentos autênticos, em prejuízo do Estado.

71- Não desconheciam que as suas condutas lhe eram vedadas por lei.

B- Factos Provados das Contestações:

1- A arguida AA é recepcionista numa residencial sita na rua Faria

Guimarães.

2- A arguida contactou Empresa-C que por sua vez contactou Empresa-B acedendo estas a disponibilizar as suas contas para receberem quantias pertencentes a DD.

3- Tal como sucedia com as deslocações aos correios, a arguida fazia o mesmo com as quantias que eram depositadas nas contas bancárias recebendo uma gratificação.

4- A arguida recebia as quantias e entregava-as imediatamente a DD.

5- O arguido EE não tem antecedentes criminais, é oriundo de uma família de pais divorciados e de condição social muito humilde da Roménia.

6- Vivia com a mãe, um irmão, os avós matemos e ainda duas tias.

7- Estudou até ao 7° ano.

Outros Factos Provados. Decorrentes da Discussão da Causa:

1- O arguido ... é solteiro,

2- O processo de socialização deste arguido decorreu numa família constituída pelos pais e irmão.

3- Com parcos recursos económicos, a sua situação agravou-se com o divórcio dos pais e com o abandono do lar do pai, quando o arguido tinha 10 anos.

4- Devido a problemas financeiros, a família foi viver em casa da avó materna.

5- Completou o 7° ano de escolaridade.

6- Depois foi trabalhar, realizando trabalhos ocasionais indiferenciados, para a ajudar a família.

7- Aos 19 anos emigrou para Espanha no sentido de trabalhar, tendo em vista melhorar a sua situação financeira. Trabalhou na construção civil durante 3 meses.

8- Depois emigrou para Portugal para arranjar emprego mas não conseguiu.

9- Á data dos factos vivia numa residencial do Porto, numa situação económica precária.

10- Encontra-se detido no EPP desde 2 de Abril de 2004, à ordem destes autos.

11- Evidencia sofrimento, tendo em conta a distância e a separação familiar.

12- Tem efectuado uma trajectória globalmente adaptada ao ordenamento embora com uma sanção disciplinar.

13- Frequentou dois meses a escola, sem sucesso, devido à barreira linguística.

14- Relativamente à situação profissional não tem manifestado interesse em ocupar-se.

15- Excluindo duas chamadas para a sua progenitora, o arguido não estabeleceu contacto com a família e não recebeu qualquer visita por não ter qualquer referência em Portugal.

16- A nível dos seus projectos de vida, pretende regressar à Roménia residir com a mãe, que está totalmente disponível para o receber.

17- A AA é recepcionista na residencial Faria Guimarães, no Porto, onde aufere € 400 mensais.

18-