Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo nº 319/04.1GBTMR do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, integrante do Círculo Judicial de Tomar, foram submetidos a julgamento os arguidos AA e BB, com os sinais dos autos.

Por acórdão do Colectivo da Comarca, de 26 de Maio de 2008, foi deliberado:

Condenar o arguido AA, pela prática, em co-autoria, de:

a) - Um crime de roubo, p. p. pelo artigo 210º, nº 1 e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, n.º 1, alínea f) e n.º 2, alínea f), ambos do Código Penal, na pena de 6 anos e 4 meses de prisão;

b) - Um crime de sequestro, p. p. pelo artigo 158º, nº 1, do mesmo Código, na pena de 14 meses de prisão.

c) - Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, foi o arguido condenado na pena única de 7 anos e 2 meses de prisão (no que respeita às penas parcelares a indicação dada pelo arguido, ora recorrente, a abrir o recurso, é desconforme, porque de todo não coincidente, com o que consta do acórdão condenatório, indicando, respectivamente, as penas de 7 anos e 6 meses e de 18 meses de prisão, das quais, aliás, nunca poderia resultar, face aos critérios legais, a pena única referida, e que se referem, na verdade, ao co-arguido BB).

Irresignados, os arguidos interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão datado de 8 de Outubro de 2008, negou provimento ao recurso.

Este acórdão transitou em julgado em 28 de Outubro de 2008.

Em 11 de Março de 2009 o arguido AA interpôs recurso extraordinário de revisão de sentença, apresentando a motivação de fls. 2 a 6, explicitando arrimar-se a pretensão formulada na alínea d) do artigo 449º do CPP.

Termina a sua exposição, formulando as seguintes conclusões (em transcrição):

a) – No âmbito do presente recurso devem ser ouvidas as testemunhas agora indicadas (bem como o recorrente), pois as circunstâncias que estiveram na base da sua não inquirição na audiência de julgamento enquadram-se no disposto no art. 453º, n.º 2, in fine, do CPP.

b) – Porque existem novos factos que conjugados com outros já existentes nos autos suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação, deve ser autorizada a revisão, e, em consequência, a execução da pena de prisão ser suspensa, ordenando-se que o recorrente preste Termo de Identidade e Residência;

c) – Em consequência deve o processo ser reenviado ao Tribunal que se mostre competente para a realização do julgamento.

No provimento do recurso pede seja autorizada a revisão, ordenando-se o reenvio do processo ao tribunal competente para a realização de novo julgamento

Requereu a sua audição e a inquirição de duas testemunhas e ainda se oficiasse ao IDICT para juntar fotocópia do mapa de férias relativo a 2004, apresentado pela F… F… C… na parte que respeita ao trabalhador (aqui testemunha) L… A…. Juntou 6 documentos.

Mostra-se junta certidão do acórdão de 1ª instância, de 26-05-2008, bem como do acórdão confirmatório deste Supremo Tribunal de 8-10-2008, certificando-se que o mesmo transitou em julgado em 27-10-2008 – certidão de fls. 14 a 49.

O Ministério Público junto do Tribunal de Comarca apresentou a bem elaborada resposta de fls. 53 a 56, defendendo que o recurso não deve ser admitido, atenta a sua manifesta improcedência.

Por despacho de 24-03-2009, de fls. 57/8, foi indeferida a requerida inquirição das duas testemunhas arroladas.

Na informação prevista no artigo 454º do CPP, o Exmo. Juiz da 1ª instância, a fls. 61/62, acolhendo a posição expendida pelo Mº Pº na resposta, emitiu informação sobre o mérito do pedido, dizendo:

“Nesta parte, acolhe-se na íntegra a Douta resposta do Digno Procurador da República, salientando desde logo que o ora recorrente AA, aquando do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, não pôs em causa os factos considerados provados no Acórdão que o condenou nos presentes autos, apenas recorrendo da matéria de direito.

Depois, no que respeita ao documento ora junto fotocópia de recibo, alegadamente emitido pelo Parque de Campismo da Orbitur da Figueira da Foz, mesmo que se admita como verdadeira a inscrição ali manuscrita, tal suposição não prejudica em nada os factos dados como provados no Acórdão dos presentes autos, uma vez que não se impede a saída ou entrada de pessoas em tais parques.

Relativamente às testemunhas ora arroladas, foi a sua inquirição indeferida pelos motivos do despacho datado de 24.03.2009 e constante de fls. 57.

Termos em que se conclui como o Digno Procurador da República, entendendo não ser de dar provimento ao presente recurso de revisão”.

Neste Supremo Tribunal o Exmo. Procurador-Geral Adjunto teve vista e pronunciou-se, de fls. 69 a 74, no sentido de não dever ser autorizada a pretendida revisão, salientando que a ficha de alojamento na “Orbitur” não exclui a possibilidade do recorrente, naquele período, se ter movimentado para outros locais, nem sequer demonstra que ali tenha permanecido (bastando atender que alega que, a 21 de Julho, estava na Figueira); as testemunhas não arroladas, nem ouvidas em audiência, não eram desconhecidas do recorrente, nem este demonstrou que estivessem impedidas de depor; uma hipotética relação amorosa com uma “cunhada” não impossibilitava esta de depor; a condenação do recorrente assentou num acervo probatório que não seria posto em crise pelos anunciados testemunhos (mesmo que depusessem no sentido constante da motivação de recurso).

Colhidos os vistos legais, realizou-se a conferência a que alude o artigo 455.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, cumprindo apreciar e decidir.

Questão a resolver.

A única questão a apreciar e decidir prende-se com a aferição da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença, previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, invocado pelo recorrente, que pretende se autorize a revisão da decisão final proferida no processo principal, com base na pretendida audição dele próprio e de duas testemunhas que agora indica e da consideração de um documento, pois que daí, conjugadamente com outros elementos dos autos, se suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Questão Prévia

Há que antes do mais analisar a admissibilidade do recurso interposto pelo arguido para a Relação de Coimbra do despacho que denegou a produção de prova.

A fls. 76 o arguido, ora recorrente, atravessou requerimento a dar conta de que interpusera recurso da decisão de 1ª instância que indeferiu a inquirição das testemunhas, o qual dera entrada em 20-04-2009, sendo nele requerida atribuição de efeito suspensivo, que deveria ser levada em linha de conta na tramitação deste recurso extraordinário, juntando cópia da respectiva motivação.

Tal recurso é dirigido ao Tribunal da Relação de Coimbra, com fundamento em alegada violação do artigo 453º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

Tendo o recurso sido apresentado na 1ª instância em 22-04-2009, quando o apenso de revisão já se encontrava neste Supremo, onde deu entrada em 8-04-2009, foi aposto despacho manuscrito na primeira folha do requerimento de recurso com os seguintes dizeres: “Uma vez que o expediente respeita a apenso que se encontra já em fase de recurso no Supremo Tribunal de Justiça, remeta o mesmo àquele Tribunal, em ofício por mim assinado, para os fins tidos por convenientes”.

Posteriormente a 1ª instância remeteu o expediente de fls. 81 a 96, juntando requerimento de recurso interposto pelo arguido do referido despacho denegatório de produção de prova e sete documentos para instrução do mesmo.

O arguido interpôs recurso do despacho proferido na 1ª instância, que denegou a requerida produção de prova no âmbito deste recurso extraordinário, cumprindo esclarecer que posição tomar quanto a tal recurso ordinário.

A admitir-se a intervenção da Relação na apreciação da questão, intrometer-se-ia no âmbito da revisão um outro tribunal que não tem competência para conhecer do recurso, pois que está-se perante um recurso extraordinário da competência exclusiva do Supremo Tribunal de Justiça, que a entender que é necessário proceder a qualquer diligência, ordena-a, nos termos do n.º 4 do artigo 455º do Código de Processo Penal.

A decisão sobre a admissibilidade ou não da produção de prova pelo Tribunal da Relação, podendo na primeira hipótese impor uma produção de prova que o tribunal competente considerasse dispensável ou mesmo desnecessária, traduzir-se-ia em prática de actos a non judice, em violação do princípio da economia processual, perfeitamente inúteis, e configuraria uma nulidade insanável, a demandar oficiosa declaração, pois traduzir-se-ia em clara violação das regras de competência do tribunal, como decorre do

artigo 119º, alínea e), do Código de Processo Penal.

A par da fixação de jurisprudência, o recurso de revisão é um dos recursos extraordinários regulados no Título II «Dos Recursos Extraordinários» do Livro IX do Código de Processo Penal, dedicado a «Dos Recursos», concretamente no Capítulo II – «Da Revisão» - artigos 449º a 466º.

Estabelece o artigo 11º, n.º 3, do Código de Processo Penal:

Compete às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:

e) Conhecer dos pedidos de revisão.

O recurso extraordinário de revisão comporta duas fases: uma fase rescidente, em que o requerente procura convencer o Supremo Tribunal de Justiça da justeza e legalidade da sua posição e obter a autorização de revisão da decisão impugnada; e uma fase rescisória em que é realizada essa revisão. Na fase ou juízo rescidente, parte do processo tem lugar no tribunal da decisão (de facto) impugnada, mas outra parte ocorre já no Supremo Tribunal de Justiça.

Como referia Maia Gonçalves, em anotação ao artigo 673º do Código de Processo Penal (de 1929), Almedina, 4ª edição, 1980, págs. 715 e 725, na fase do juízo rescindente, que abrange toda a tramitação, desde a petição até à decisão do STJ, concedendo ou denegando a revisão, é o Supremo, e não o tribunal de comarca, que detém a jurisdição. Trata-se de causa que o Supremo julga em única instância, pelo que não é admissível recurso ordinário. No mesmo sentido, os acórdãos de 11-05-1966, in BMJ 187, 197 (nos processos de revisão penal, a apreciação da prova compete definitivamente ao STJ na fase rescindente); de 05-06-1967, in BMJ 169, 179; de 14-02-1968, in BMJ 174, 138.

Uma vez apresentado o requerimento no tribunal que proferiu a decisão a rever, o

juiz num despacho inicial admite-o, providenciando para que, a seu tempo, seja remetido ao seu destino, pois de outra forma se estará a colocar na mão do Juiz da decisão a rever, a apreciação detalhada da admissibilidade da impugnação extraordinária, quando é certo que a nova redacção dada ao artigo 40.º do Código de Processo Penal, pela Lei n.º 48/2007, de 25 de Agosto, alargou os impedimentos de juiz no pedido de revisão.

Como referido foi no acórdão de 12 de Março de 2009, processo n.º 316/09 - 5.ª Secção, no caso de o juiz da decisão a rever não admitir ou rejeitar o recurso extraordinário de revisão, a Relação não é competente para apreciar essa decisão de não admissão ou de rejeição, pois é alheia à tramitação da fase rescidente do recurso extraordinário de revisão que corre exclusivamente no tribunal da decisão a rever e no STJ, que a pode sindicar.

E como se extrai do acórdão, de 11-02-2009, processo n.º 4215/04 - 3.ª Secção:

“A competência para a decisão sobre o pedido de revisão de sentença é da espécie da competência funcional e material (art. 11.º, n.º 3, al. e), do CPP), deferida directamente ao STJ, e não da espécie da competência em razão da hierarquia própria.

O procedimento de autorização ou negação da revisão integra a competência do Supremo Tribunal, não porque constitua um recurso (no sentido de reapreciação e reexame de uma decisão em outro grau de jurisdição), mas porque a competência lhe é, directa, material e funcionalmente, deferida pela lei.

Desta natureza do designado recurso extraordinário de revisão decorre que caberá na competência directa e exclusiva do STJ a decisão sobre o pedido de revisão, na plenitude e totalidade das incidências de natureza processual e material que possa eventualmente suscitar, seja a legitimidade do requerente ou os fundamentos do pedido.

A intervenção do tribunal onde se proferiu a sentença que deve ser revista está prevista especificamente, e em termos de limitada autonomia, no art. 454.º do CPP: no prazo de 8 dias após ter expirado o prazo de resposta ou terem sido completadas as diligências (a que o juiz deve proceder, nos termos do art. 453.º, n.º 1, do CPP, quando o fundamento da revisão for o da al. d) do n.º 1 do art. 449.º), o juiz remete o processo ao Supremo Tribunal acompanhado de informação sobre o mérito do pedido.

Na fase do recurso de revisão que decorre na 1.ª instância, nos casos em que é invocado o fundamento da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, não são admissíveis actos que se não contenham na competência para a simples recolha de prova preliminar com a finalidade de habilitar o STJ a decidir, em competência exclusiva, sobre a autorização ou a negação da revisão.

Pertencendo a competência para decisão do recurso extraordinário de revisão ao Supremo Tribunal, surge como um acto processualmente inadmissível, anómalo e fora da competência da entidade que o pratica, a admissão do recurso do despacho que indeferiu a realização de diligências de prova requeridas pelo recorrente, interposto para o Tribunal da Relação.

Tal decisão de admissão de recurso é nula, porque se não compreende na competência do juiz que a proferiu – art. 119.º, al. e), do Código de Processo Penal”.

Face ao exposto, avançar-se-á, tomando-se posição em tempo oportuno sobre a necessidade ou não de realização das diligências de produção de prova impetradas pelo recorrente.

Vejamos a matéria de facto dada por provada e não provada, bem como, na parte relevante, a motivação da decisão sobre a matéria de facto proferida na 1ª instância.

Factos provados

Na sequência de plano previamente delineado, no dia em 22 de Julho de 2004, próximo das 8:00 horas, os arguidos BB e AA, juntamente com outro indivíduo não identificado, deslocaram-se à residência de CC, sita na R.. P.., nº, em D.., P…, T...

Fizeram-se transportar para aquele local, no veículo de matrícula …-…-HJ, da marca Wolkswagen e modelo Golf, de cor escura, conduzido pelo arguido AA.

Dando concretização ao plano que todos previamente tinham arquitectado, o arguido AA estacionou o veículo a cerca de 100 metros da entrada da residência de Maria.

Então o arguido BB e o indivíduo não identificado, apearam-se, saltaram o gradeamento metálico da moradia e entraram na residência referida, de cara destapada e sem luvas, pela porta das traseiras, aberta no trinco.

O arguido BB tem 1,82 m de altura, tal como consta do seu BI.

O arguido FF tem 1,75 m de altura, tal como consta do seu BI.

O indivíduo não identificado levava consigo uma pistola de cor preta, não concretamente identificada.

Uma vez no interior da residência, foram surpreendidos pela ofendida CC, no corredor de acesso ao quarto desta.

O arguido BB agarrou então a ofendida CC, com ambas as mãos e aplicando força e arrastou-a até ao interior do quarto.

Isto, enquanto o indivíduo não identificado tentava enrolar um lençol em volta da ofendida CC.

Já no quarto, o arguido BB puxou os cabelos da ofendida enquanto lhe dava vários pontapés no abdómen e lhe dizia em voz alta e em tom áspero:

- "Ó puta do caralho, dá-me a pistola do teu falecido marido!"

Como esta não reagisse, continuaram a insistir na mesma expressão.

Agarram-na pelos cabelos, fazendo assim, presa, avançar por várias divisões da casa.

Remexeram com ambas as suas mãos, as gavetas de cómodas dos quartos e da cozinha e ainda os guarda-fatos.

O arguido BB e o indivíduo não identificado encontraram então a pistola do falecido marido de CC, DD, que se encontrava numa gaveta do guarda-fatos do quarto desta, arma da marca PIETRO BERETA, com o n.º …., cal 6,35, de um cano e com o Livrete …., emitido a …..

Levaram ainda, duas armas que se encontravam sobre o guarda-fatos de um outro quarto:

-uma espingarda de caça, acondicionada em estojo de caça camuflado, da marca BEDA, de um cano e cal. 12, com o n.º …., Livrete n.º ….., registada em seu nome e

- uma carabina cujas características não se apuraram, propriedade de J… A…., residente em França.

Retiraram ainda da residência da ofendida CC, os seguintes objectos:

- um gravador de DVD da marca LG, com o valor de 700€;

- um aparelho leitor de DVD da marca LG, com o valor de 2000€;

- cerca de 2000 € em notas de 100€, 50€ e 20€, que retiraram de uma gaveta da cómoda do quarto;

- uma aliança em ouro, sem inscrições;

- um anel em ouro, liso, com uma pedra de cor amarela, e três folhas trabalhadas de cada lado;

- um telemóvel que se encontrava na cozinha;

- uma máquina de filmar.

Após recolherem os artigos supra mencionados pelas várias divisões da casa, arrastaram CC para o interior da casa de banho.

Então, o indivíduo não identificado, apontou a CC a aludida pistola de cor preta que já trazia e disse-lhe em voz alta e em tom agreste:

-"se não nos tivesses dado a pistola, matava-te com esta!".

Fecharam então a porta da casa de banho à chave, do lado do exterior, deixando a ofendida ali fechada.

Abandonaram em seguida residência, quando eram cerca das 8:15 horas, pulando o gradeamento, afastando-se pelo lado da Capela da localidade.

Ao sair da moradia deixaram cair, junto à vedação, para rua, a máquina de filmar que haviam retirado.

Continuaram, fazendo seus os objectos, que trouxeram consigo, levando-os à vista de quem ali passava, sendo visível, designadamente o estojo camuflado com a arma e o aparelho de DVD.

Encaminharam-se para o veículo onde o arguido AA os esperava, ao volante.

O arguido AA, ao ver os arguidos, BB e o indivíduo não identificado, colocou o motor a trabalhar e aproximou o carro do muro da moradia.

O arguido BB e o indivíduo não identificado, entraram com os objectos que carregavam e AA engrenou de imediato a marcha-atrás, seguindo pela Rua do P….

Percorreu cerca de 200 metros em marcha-atrás até um entroncamento ali existente, tendo depois invertido ali a marcha e avançado em frente, pela Rua C… de B…, ainda em Delongo.

Abandonaram os três a localidade.

A ofendida CC ficou fechada no interior da sua casa de banho, até cerca das 10:00 horas desse mesmo dia, altura em que, com recurso a uma tesoura que ali encontrou, logrou abrir o fecho da porta e sair em busca de socorro.

Os gestos do arguido BB e do indivíduo não identificado provocaram a á ofendida CC edema da região frontal direita e malar direita, equimose arroxeada de ambas as pálpebras do olho direito, escoriação circular com 1 cm de diâmetro da face interna do lábio inferior, fractura dos ossos do antebraço esquerdo, equimose arroxeada circular de 15 cm de diâmetro na região abdominal, imediatamente acima do púbis, bem como dores nos locais referidos.

Tais lesões foram para CC causa adequada de 60 dias de doença, com integral incapacidade.

O arguido BB deixou a impressão digital do seu dedo polegar da mão esquerda, num envelope com etiquetas que se encontrava no interior de gaveta de uma cómoda, que remexera.

O arguido AA era conhecido da ofendida CC e já pernoitara naquela residência, durante cerca de três semanas, no final do ano de 2003.

E conhecia mesmo a existência de uma arma, pertença do falecido marido da ofendida, pois esta mostrara-lha, nessa altura.

O arguido AA foi detido ainda nesse dia, 22.07.04, cerca das 13:00 horas, na Rua da I…, na localidade de G…, Figueira da Foz, ao volante do veículo já descrito, ligeiro de passageiros, de matrícula …-…-HJ.

O arguido AA não era detentor de habilitação para o exercício da condução do veículo ligeiro de passageiro.

E, a sua detenção determinou que fosse submetido a julgamento no âmbito do Processo Sumário na 752/04.9PBFIG, do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, onde foi condenando pela prática do crime de condução sem habilitação legal, p. p. pelo artigo 3º, n.º 1 e n.º 2 do DL 2/98 de 03.01, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 2,5 €.

A sentença data de 22.07.04 e transitou em julgado a 29.09.04.

O veículo de matrícula …-…-HJ foi abandonado pelo arguido AA, no local da detenção. (doc. de fls. 312-323.)

E, desconhecidos retiraram, em momento posterior o veículo da Figueira da Foz e levaram-no até Mogadouro, onde foi encontrado em 01.06.05, pelas 13:00 horas, estacionado à porta da residência de EE, irmão do arguido FF, na R… E….. (doc. de fols. 124)

O veículo de matrícula …-…-HJ era à data dos factos e à data em que apareceu em Mogadouro, propriedade de I… M… S… M…, residente em Coimbra. (doc. de fols 109)

Em 6 de Dezembro de 2005, a arma de fogo de calibre 35mm e com cano de 8 cm, da marca PIETRO BERETTA, modelo 950 B, com o na de série M…., de cor preta, que houvera sido retirada da residência de CC, conforme retro mencionado, estava na residência de EE, em R… E…, Mogadouro.

Este facto determinou o julgamento e condenação deste sujeito, no âmbito do Processo Sumário n- 148/05.5 GAMGD, do Tribunal Judicial do Mogadouro, pela prática do crime de detenção ilegal de arma, p.p. pelo artigo 6ª da Lei n.º 22/97 de 27.06 (alterada pela Lei n° 98/01 de 25.08), na pena de 9 meses de prisão.

A decisão final, proferida nesses autos, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, data de 17.05.06 e transitou em julgado a 06.06.06. (doc. de fols 285-310)

Os arguidos e o indivíduo não identificado, agiram sempre em conjugação de esforços, segundo plano por todos previamente traçado.

Pretendiam retirar armas de casa da ofendida CC e outros objectos de valor ou dinheiro, que ali encontrassem.

Queriam os arguidos BB e o indivíduo não identificado, assustar a sua vítima e criar-lhe medo de ser ferida, ou mesmo de morrer, para a intimidar a entregar as armas, dinheiro e outros objectos, sem que reagisse.

E, assim, desta forma apoderarem-se de bens (armas, outros objectos e dinheiro) que sabiam serem detidos pela pessoa que decidiram abordar e integrá-los no seu património, contra a vontade da respectiva proprietária, recorrendo à violência e à agressão física ou à ameaça de agressão ou mesmo morte, o que no caso aludido, conseguiram.

Os arguidos BB e o indivíduo não identificado, quiseram ainda deter a ofendida CC no período e circunstâncias acima descritas e impedi-la de usar a sua liberdade de locomoção, mantendo-a ali presa na casa de banho, contra a sua vontade, enquanto andavam dois deles pela casa e se escapavam para longe de Delongo.

Ambos os arguidos (BB e AA) e o indivíduo não identificado, agiram sempre livre, deliberada e conscientemente bem sabendo que as respectivas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

O arguido BB, foi condenado, em cúmulo jurídico (…)

Os factos praticados no âmbito destes autos, objecto deste processo foram praticados quando o arguido, na situação de evadido no âmbito dos autos supra, ainda tinha pena por cumprir.

Do C.R.C, do arguido AA consta que:

Por decisão datada de 22.07.2004 e por factos ocorridos nesse mesmo dia, foi condenado nos autos de processo sumário, n.º 752/04 9PBFIG, do Tribunal Judicial da comarca da Figueira da Foz, como autor material de um crime de condução ilegal, na pena de oitenta dias de multa à taxa diária de 2,50€.

For decisão datada de 10.10.2005 e por factos ocorridos a 23.04.2004, foi condenado nos autos de processo comum colectivo, n.º 45/04 1GAENT, do Tribunal Judicial da comarca do Entroncamento, como autor material de um crime de condução ilegal e um crime de furto qualificado na pena de dois anos de prisão suspensa por igual período de tempo.

Por decisão datada de 25.05.2006 e por factos ocorridos no dia 01.05.2005, foi condenado nos autos de processo Singular, n.s 559/05 6GBTMR, do 1º Juízo, do Tribunal Judicial da comarca de Tomar, como autor material de um crime de condução ilegal, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de 2,75€.

O arguido AA declarou trabalhar como operador de máquinas, auferindo cerca de 400 € mensais e viver com os pais.

Factos não provados:

Não se provaram outros factos com relevância para a decisão da causa, designadamente que:

Que o indivíduo que acompanhou os arguidos BB e AA, fosse o arguido FF.

Certo que o veículo dos autos bem como uma das armas foram encontradas na posse de um irmão do arguido FF, indiciando relação entre o roubo e tal detenção.

Mas, como se desconhecem as circunstâncias em que tais objectos entraram na posse de EE (tendo-se este recusado a depor) e a ofendida, pese embora em sede de inquérito tenha reconhecido o arguido FF, em audiência de julgamento admitiu a hipótese de poder estar enganada, na ausência de qualquer outra prova o Tribunal concluiu não poder, com certeza absoluta, convencer-se de que o arguido FF tenha praticado os factos dos autos.

Indicação das provas e sua análise crítica

Os factos provados fundaram-se na apreciação global da prova produzida no seu conjunto, em especial: (…)

Testemunhal

Nas declarações da ofendida CC que os relatou na forma dada como provada, sendo merecedora de credibilidade, pela isenção que demonstrou convencendo o tribunal da realidade de tais factos, até porque, pela reacção algo nervosa demonstrou ter vivenciado tais factos, manifestando o seu comportamento ainda algum receio (há que não esquecer a diferença de idades e física entre os arguidos e a ofendida verificada pelo tribunal em audiência). Tal depoimento foi corroborado também pelo do seu companheiro, J…, que ocorreu a casa quando chamado pela ofendida e presenciou a tudo remexido, a ofendida ensanguentada, os vestígios na porta da casa de banho etc.

Quanto à imputação dos factos aos arguidos BB e AA:

No que concerne ao arguido BB, pese embora tenha referido que a impressão digital encontrada não pode ser a sua e depois tenha tentado explicar a sua existência referindo que talvez tivesse sido para ali levado, pelo companheiro da ofendida, um envelope que poderia conter a sua impressão digital já que namorava uma rapariga e o companheiro da ofendida, simultaneamente também teria uma relação afectiva com a mãe dessa rapariga então, pode ter acontecido ter tocado em algum envelope que o companheiro da ofendida tenha ali deixado e posteriormente levado - manifestamente tal justificação não colhe de todo, tendo aliás sido refutada peremptoriamente pela testemunha J… (companheiro da ofendida)

Relativamente ao arguido AA, a ofendida conhecia-o tendo-o já acolhido na sua residência e confidenciado que tinha uma arma do seu falecido marido em casa, que lhe terá mostrado.

Já trabalhara com o seu companheiro (conhecendo os hábitos e horários de trabalho deste, bem como o facto da porta da cozinha se encontrar sempre só com o trinco) - repare-se que os factos ocorreram logo depois da saída para o do companheiro da ofendida, entraram pela porta da cozinha e perguntaram logo pela arma.

Certo que não foi o arguido AA que entrou dentro de casa – seria imediatamente reconhecido. Mas o arguido BB e o outro indivíduo demonstraram conhecer pormenores e hábitos que o arguido AA sabia.

Mais as testemunhas L… e M…. identificaram o veículo que se encontrava junto à residência da ofendida e que transportou os arguidos BB, AA e o indivíduo desconhecido, tendo a testemunha L… perseguido o veículo e tirado a matrícula.

Coincidentemente, passadas horas, cerca das 13h - o arguido AA foi interceptado na Figueira da Foz conduzindo tal veículo.(doc. de fols 88)

Tentou justificar a sua detenção referindo que naquela noite tinha estado num bar com um indivíduo desconhecido que lhe emprestou o veículo para se deslocar.

Que indivíduo era esse?

Se não o conhecia como lhe emprestou o veículo?

Mais, não faz qualquer sentido que, mesmo pretendendo dar boleia ao arguido o outro indivíduo, não conduzisse o seu próprio veículo!

E porque fugiu o “dono” do veículo ao ser interceptado (como referido pelo próprio arguido AA!)

A factualidade subjectiva vertida nos factos derivou de presunção natural, dado que os factos objectivos provados permitem, atentas as regras da experiência comum, inferir tal factualidade.

Na verdade, da prova, resulta terem os arguidos agido em conjugação de esforços (dirigiram-se à residência da ofendida, demonstrando conhecer pormenores que só o arguido AA sabia, o arguido AA manteve-se próximo da residência aguardando o arguido BB e o outro indivíduo, saiu em grande velocidade (fugindo) logo que estes saíram da residência na posse dos objectos furtados, demonstrando-se até ter havido o delinear prévio de um plano - mas mesmo que não houvesse, bastaria a mera execução e/ou aceitação conjunta da prática dos factos.) "traduzindo-se a co-autoria na existência de acordo (explicito ou implícito) na execução do facto, basta que um agente por acordo (ao menos na forma mínima de uma consciência de vontade de colaboração de várias pessoas na realização de um crime - Prof. Eduardo Correia, Direito Criminal, II, pag 253) e, conjuntamente com outro ou com outros, tome parte indirecta na execução de um crime para se estar perante uma situação de co-autoria”.

Apreciando.

Com o pres