Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido, com a identificação que consta dos autos, atualmente preso em cumprimento de pena, interpõe recurso do acórdão proferido pelo tribunal coletivo do Juízo Central Criminal ..., da comarca ..., Juiz ..., de 7 de julho de 2021, que decidiu:

a) Operar o cúmulo jurídico por conhecimento superveniente das penas em que foi condenado no âmbito dos processos n.ºs 937/12…, 1165/14…, 263/14…, 263/14…, 712/14…, 151/15…, 57/15...., 313/14...., 187/15...., 46/15.... e 339/14…, e, em consequência, condenar o recorrente na pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

b) Operar o cúmulo jurídico por conhecimento superveniente das penas em que foi condenado no âmbito dos processos n.ºs 994/16…, 990/15…, 538/16…, 134/18…, 1074/17.... e 24/17…, e, em consequência, condenar o recorrente na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

2. Limitando o recurso à condenação na pena única de 15 anos de prisão [primeiro cúmulo jurídico – supra, 1. a)], apresenta motivação de que extrai as seguintes conclusões (transcrição):

“A - O Recorrente não se conforma com o douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o qual -não obstante a formulação de 2 blocos de cúmulo jurídico (que corrobora) – condenou –o, entre outra pena, a uma pena única de 15 anos de prisão.

B - Pelo que o Recorrente não concorda, somente, com o entendimento do douto Tribunal em determinação a pena única do 1º cúmulo em 15 anos, não só:

- Pelos factos por si praticados e sua personalidade;

- Pela omissão de critérios objetivos segundo as regras doutrinas e de Jurisprudência – pelo menos o Tribunal a quo não teceu nenhum comentário quanto aos mesmos

- Pela discrepância entre as penas únicas determinadas

Todavia,

C - Entende o Recorrente que andou bem o Tribunal a quo em considerar como limite mínimo, a pena de 5 anos (pena parcelar mais grave do Nuipc 313/14.... - melhor identificado em 17) dos factos provados – pela prática de um crime de Burla Qualificada)

D - Mas já não ao determinar 24 anos e 8 meses como moldura máxima – mas sim 24 anos e 5 meses, pois não deveria ter cumulado a pena de multa do NUIPC 712/14…. (melhor identificado em 14) dos Factos Provados)

Isto porque,

E - O Tribunal a quo entendeu que “se a pena suspensa inicialmente aplicada for declarada extinta pelo cumprimento (artigo 57º, n.º 1), não será tida a mesma em conta para efeitos de concurso superveniente de crimes, devendo aquela condenação ser desconsiderada (cfr. Ac. Stj. de 2011/ Mai./16, 2011/Mai./11,2011/Dez./07) – nos termos e para os efeitos da pág. 247 do douto Acr. que agora se recorre

Acontece que,

F - O citado NUIPC 712/14.... – à data da realização do presente cúmulo, já a sua pena 724–conforme pág. 19 do douto Acr.

Desse modo

G - A respetiva pena de multa de 3 meses, outrora substituída por 90 dias de prisão subsidiária, não devia ter sido cumulada com as restantes, pelo princípio da igualdade, do pressuposto formal da pena de prisão já ter sido cumprida e do critério material de haver benefício para o condenado (aqui Recorrente)

Consequentemente,

Integrando o 1º cúmulo jurídico, 11 Processos que resultaram em 17 condenações – identificados em 8) e 9), ambos das Motivações

E da mera leitura dos autos

H - Não se vislumbra que o Tribunal a quo – ao aplicara pena única de 15 anos – tenha aplicado algum critério objetivo segundo as regras doutrinas e de Jurisprudência.

I - Apenas e tão só, condenou o Recorrente na pena única de 15 anos com base na sua personalidade e nos factos por si praticados, sem aplicar e/ou alegar nenhum cálculo que fundamente a aplicação da pena de 15 anos

Sendo que,

E quanto aos factos por si praticados

J - Das 17 condenações, pela prática do mesmo número de crimes, o Recorrente foi, somente, condenado por 2 crimes com moldura penal superior a 5 anos:

- 1 crime de Burla Qualificada (condenado em 5 anos de prisão efetiva- Nuipc 313/14…), e

- 1 crime de Roubo (condenado em 3 anos e 10 meses de prisão efetiva – Nuipc 46/15…)

K - Quanto aos restantes crimes – in casu, 15 – o Recorrente foi condenado pela prática de crimes com uma moldura penal máxima até 3 anos (Crimes de Burla Simples e Furto Simples) e outros com moldura penal máxima inferior a 3 anos.

L - Em que, na maioria dos crimes praticados, foi condenado a penas inferiores a metade da moldura penal dos respetivos ilícitos.

Acontece que,

”M – O colóquio realizado no STJ em 3 de Junho de 2009, sob o tema “ A determinação da pena em concurso de crimes”, o Conselheiro CARMONA DA MOTA teorizou refinadamente sobre a prática jurisprudencial, aludindo à criação de um algoritmo que vem traduzir-se num processo de cálculo em que um certo número de regras formais resolvam, na generalidade e sem exceções, problemas da mesma natureza – critério esse apto a auxiliar o juiz a encontrar, entre os limites mínimo e máximo da pena conjunta, quando distantes, um » terceiro termo ( ou espaço) de referência», à volta do qual possa depois na consideração em conjunta, enfim, dos factos e da personalidade do agente(…)determinar sem risco de arbitrariedade (em harmonia, até, com todos os juízes que optarem pelo mesmo ou similar critério), a justa pena conjunta.

Ora,

N - No seu estudo, mais refere o seguinte:

“I) A representação das penas singulares na pena conjunta é, em regra, parcial, só se justificando que esta se aproxime ou atinja a sua soma material nos casos em que todas as penas singulares co-envolvidas correspondam a crimes de gravidade similar (puníveis por exemplo com penas de 1 a 5 anos de prisão) e a sua soma material se contenha dentro da moldura penal abstracta dos crimes concorrentes (no exemplo, 5 anos de prisão);” - o que não parece ser o caso dos autos

II) A pena conjunta só deverá conter-se no seu limite mínimo ou na sua vizinhança em casos de grande disparidade entre a gravidade do crime mais grave (representada por uma pena por exemplo de 15 anos de prisão) e a gravidade dos demais (representadas por penas que, somadas, não excedam, por exemplo, um ano); - que não é de todo o caso dos autos

III) Nos demais casos (em que os limites mínimo e máximo da pena conjunta distem significativamente), a representação das penas menores na cena conjunta não deve exceder um terço do seu peso quantitativo conjunto (acquis jurisprudencial conciliatório da tendência da jurisprudência mais «permissiva» - na procura desse terceiro termo de referência - em somar à «maior» 1/4 ou menos das demais” – o que parece ser o caso dos autos.

De facto,

E conforme já aludido,

O - O limite mínimo – 5 anos - e o máximo – 24 anos e 8 meses - da pena conjunta distem significativamente, mais concretamente 19 anos e 8 meses ou 5 meses (sem retirarmos a pena do NUIPC 712/14...., pelos fundamentos já invocados )

De igual modo,

P - Em nome do princípio da igualdade na aplicação das penas, esta prática tem consistido em agravar a pena do concurso em atenção à pluralidade de crimes, aditando à pena parcelar mais grave uma dada porção ou fracção das restantes penas - normalmente 1/3, mas também pode ser uma fracção menor (1/5, 1/6 e por aí fora), se o número de crimes for muito elevado ou as penas em concurso forem muito graves (estabelecidas perto do máximo) – caso em que se diz que o factor de compressão das penas a considerar é mais acentuado – vide “ O cúmulo jurídico na Doutrina e na Jurisprudência do STJ, por António Artur Rodrigues da Costa - Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

Ora,

Q - No caso em apreço, e no que se refere ao 1º Cúmulo Jurídico, constatamos com um elevado número de crimes, in casu, 17

R - Pelo que atendendo às citadas posições doutrinais do STJ, parece-nos de todo razoável acrescentar à pena parcelar mais grave (5anos), a soma de¼, ou mesmo,1/5 das restantes penas.

S - O que determinaria uma pena única de:

- 9 anos e 6 meses (¼ das restantes penas somando à mais elevada), ou

- 8 anos e 6 meses (1/5 das restantes penas somando à mais elevada).

T-Como aliás o Tribunal a quo fez, e bem, quanto às penas integrantes no 2º Cúmulo Jurídico – razão pela qual o Recorrente não se opõe à pena única de 9 anos, determinada nesse cúmulo.

U - Em respeito pelo princípio da igualdade e do critério material de haver beneficio para o condenado, o Tribunal a quo podia, e devia, assumir o mesmo entendimento para determinar a pena única do 1.º Cúmulo Jurídico, somando à pena parcelas mais grave ¼ ou, mesmo, 1/5 das restantes.

Até porque,

E quanto à personalidade do Recorrente

V - Subsiste um juízo de prognose favorável em relação à evolução gradual da sua pessoa, tendo em conta o seu comportamento em meio prisional, o apoio familiar que tem, e perspetivas futuras

Na verdade,

- Verbaliza consciência crítica pelos factos praticados, sendo que, gradualmente e face ao seu percurso criminal, vem apresentado um discurso de maior desenvolvimento crítico quanto às suas condutas ilícitas, consciente do impacto em terceiros e sociedade, não centrando um discurso na sua pessoa – conforme alcance das al v) e aa) dos factos provados no ponto 27 do douto Acr.

Não obstante uma ou outra participação

- Durante o cumprimento da pena em meio prisional:

• Frequentou atividades disponibilizadas no EP ..., tendo trabalhado como faxina da biblioteca e integrado com sucesso a FMC de Matemática;

• Completou a primeira formação em ..., o que lhe permitiu equivalência ao 12º ano de escolaridade;

• Beneficia de acompanhamento médico especializado, mantendo terapêutica medicamentosa para controlo de ansiedade, face ao seu histórico psiquiátrico descrito nas al j) e k), ambas do ponto 27 dos factos provados;

• Tem apoio familiar, regular, da atual esposa, da sua mãe e filho que o visitam no EP, constituindo elementos de referência em termos de suporte, quer em contexto prisional quer na eventual situação de liberdade;

• Em suma, tem mantido um comportamento institucional correto e encontra-se a trabalhar no sector dos componentes elétricos desde há já ano e meio – conforme alcance das als r), u) w), x) y), todas do ponto 27 dos factos provados do douto Acr.

- Assume uma objetiva quanto ao seu futuro, que passa por reorganizar a sua vida familiar com a mulher e o seu filho e de retomar o trabalho na ... na empresa T.… e dar seguimento a curso mais avançado em ... – conforme alcance das als r), t) e u), todos do ponto 27 dos factos provados

X - Factos esse que nos permitem alegar– sem nenhuma reserva – que o Recorrente tem revelado motivação para participar, de forma ativa, no seu processo de mudança.

Z - Pelo que se encontra a conduzir a sua vida – durante a execução das penas – de modo socialmente responsável no sentido da sua reintegração social.

Pelo exposto, vem o arguido, mui respeitosamente, requerer a V.Exª que se digne admitir o presente Recurso e, consequentemente, revogar a douta decisão proferida no Acórdão pela qual se recorre, quanto ao 1º cúmulo jurídico, determinado uma pena única de 8 anos e 6 meses, tendo em conta, essencialmente, do juízo de prognose favorável da sua personalidade (melhor exemplificado no presente Recurso ) ou, de 9 anos e 6 meses ( caso decidem aplicar ¼ das restantes penas à pena parcelar mais grave de 5 anos ).”

3. Respondeu o Ministério Público, pelo Senhor Procurador da República no tribunal recorrido, no sentido da improcedência do recurso, dizendo, em conclusões (transcrição):

“1ª – O arguido recorreu, pois, no seu entender considera que o Tribunal a quo andou mal ao cumular a pena de multa de 3 meses, substituída por prisão subsidiária de 90 dias, aplicada no processo n.º 712/14…, pois que, à data da realização cúmulo jurídico, a referida pena já se encontrava extinta pelo cumprimento.

2ª – Considera, face ao princípio da igualdade, que se as penas suspensas na sua execução declaradas extintas pelo cumprimento não entraram no cúmulo jurídico, também a pena de multa, que já se encontrava extinta pelo cumprimento, igualmente deveria ser desconsiderada no cúmulo realizado.

3ª – Entende ainda que o limite máximo da pena abstrata respeitante ao primeiro bloco de cúmulo jurídico não deveria ser de 24 anos e 8 meses de prisão, mas sim de 24 anos e 5 meses de prisão, em resultado da exclusão da multa aplica no processo n.º 712/14….

4ª – Mais entende que a pena única de 15 anos de prisão respeitante ao primeiro bloco do cúmulo jurídico, foi aplicada sem recurso a algum critério objetivo segundo as regras doutrinais e de jurisprudência.

5ª – Assim, considera que a pena única deveria ser fixada em 8 anos e 6 meses de prisão, tendo em conta essencialmente o juízo de prognose favorável e a personalidade do arguido, ou, a pena única de 9 anos e 6 meses de prisão, caso seja decidido aplicar ¼ das restantes penas à pena parcelar mais grave de 5 anos de prisão.

6ª - Resulta da decisão recorrida e certidão junta aos autos, que a pena que foi aplicada ao arguido no processo 712/14...., não foi uma pena de multa, mas sim uma pena de 3 meses de prisão, substituída por 90 dias de multa, a qual depois foi extinta pelo cumprimento.

7ª – Logo, não se trata de uma pena de multa convertida em prisão subsidiária, mas sim de uma pena de prisão substituída por multa, nos termos do art.º 45º, n.º 1, do Código Penal, que, no caso de não ser paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença (n.º 2, do art.º 45.º, do Código Penal).

8ª – Assim, tratando-se de uma pena de prisão, e não tendo sido a mesma extinta por causa diversa do cumprimento, nomeadamente por prescrição ou perdão genérico, nada obsta que esta pena cumprida seja considerada na realização do cúmulo jurídico, como aliás resulta, de forma que nos parece inequívoca, da redação em vigor do art.º 78º, n.º 1, do Código Penal, ao estabelecer que a pena que já tenha sido cumprida é descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes.

9ª - Nessa medida, não se vislumbra como é que a pena de prisão em causa, entrando no cúmulo jurídico realizado, poderia de alguma forma prejudicar o arguido ou violar o princípio da igualdade.

10ª - No primeiro bloco de cúmulo jurídico, atento o disposto no art.º 77º, n.º 2, do Código Penal, a moldura abstrata mínima é de 5 anos de prisão e a moldura abstrata máxima é de 24 anos e 8 meses de prisão.

11ª - Por sua vez, nos termos do citado art.º 77º, n.º 1, do Código Penal, na determinação da pena única serão considerados em conjunto os factos e a personalidade do arguido.

12ª – Assim, fixada a moldura penal abstrata do concurso, é dentro deste limite que se encontrará a pena conjunta do concurso de crimes, em função das exigências gerais de culpa e de prevenção.

13ª – Porém, e como bem se refere na douta decisão recorrida “Não se trata, todavia de uma hipótese normal de determinação da medida da pena, na medida em que a lei fornece ao julgador, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no artigo 71º, n.º 1, um critério especial “na determinação concreta da pena (do concurso) serão considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

14ª – Ora, na douta decisão recorrida, o tribunal a quo considerou os factos e a personalidade do arguido, nomeadamente considerou o número de crimes cometidos e a sua natureza, sendo que na sua grande maioria respeitam a crimes contra o património.

15ª - Considerou também o registo criminal do arguido, que revela a prática reiterada de crimes de furto qualificado, roubo e burla, pelos quais sofreu diversas condenações, na sua grande maioria de prisão efetiva, o que denota, conforme se diz na douta decisão recorrida, fraca interiorização do desvalor da sua conduta, sendo certo que alguns dos factos foram praticados com o arguido já em reclusão.

16ª – Considerou ainda a douta decisão recorrida, entre o mais, que as necessidades de prevenção especial se situam a nível médio-alto, tendo em conta que o arguido evidencia no seu discurso uma maior objetividade quanto a planos futuros, e no plano laboral o arguido mantém o discurso anteriormente verbalizado de retomar o trabalho. Tem apoio familiar, o que também foi considerado.

17ª - Assim, o Tribunal a quo, entre o mais, ponderando a ilicitude e gravidade do conjunto dos crimes em causa e personalidade demostrada na prática dos mesmos, considerou adequado e proporcional fixar a pena única de 15 anos de prisão relativa ao primeiro bloco de cúmulo jurídico.

18ª Não vislumbramos assim, face aos fundamentos de facto e de direito plasmados na douta decisão recorrida, que a pena única fixada e relativa ao primeiro bloco de cúmulo jurídico se mostre excessiva ou desproporcional.

19ª – Por tudo o que vai exposto, a decisão recorrida não violou as disposições legais invocadas pelo recorrente.

20ª - Deve, pois, o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente e, em consequência, manter-se a douta decisão recorrida.”

4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º do CPP, tendo a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal emitido parecer, também no sentido da improcedência do recurso, dizendo (transcrição):

“(…)

O Ministério Público respondeu ao recurso, demonstrando que os elementos probatórios suportam a pena fixada em cúmulo Jurídico. Esclarece que, conforme resulta da decisão recorrida e certidão junta aos autos, a pena que foi aplicada ao arguido no processo 712/14…, não foi uma pena de multa, conforme sustenta o recorrente, mas sim uma pena de 3 meses de prisão, substituída por 90 dias de multa, a qual depois foi extinta pelo cumprimento por despacho de 19-09-2018. Donde, não se trata de uma pena de multa convertida em prisão subsidiária por falta de pagamento da multa, mas sim de uma pena de prisão substituída por multa, nos termos do art.º 45º, n.º 1, do Código Penal, que, no caso de não ser paga, implica que o condenado cumpra a pena de prisão aplicada na sentença (n.º 2, do art.º 45º, do Código Penal).

Assim, tratando-se de uma pena de prisão, e não tendo sido extinta por causa diversa do cumprimento, nomeadamente por prescrição ou perdão genérico, nada obsta que esta pena cumprida seja considerada na realização do cúmulo jurídico, como aliás resulta, da redação em vigor do art.º 78º, n.º 1, do Código Penal, ao estabelecer que a pena que já tenha sido cumprida é descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes. Não se vislumbrando como é que a pena de prisão em causa, entrando no cúmulo jurídico realizado, poderia de alguma forma prejudicar o arguido ou violar o alegado princípio da igualdade. (…)

Resta apreciar a medida da pena unitária fixada. (…)

Na apreciação desta problemática, e recorrendo à jurisprudência do S.T.J., a propósito dos requisitos a atender na efectivação do cúmulo jurídico de penas, considere-se o acórdão de 21-11-2012 proferido no processo n.º 86/98.0GBOVR.P1.S1, da 3a Secção, in www.stj.pt , do mesmo se retira que,

A pena conjunta através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do nº 2 do artigo 77º do Código Penal, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos (o que equivale por dizer que no caso em apreço, a respectiva moldura varia entre o mínimo de 5 (cinco) anos e 24 (vinte e quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão).

Segundo preceitua o n.º 1 daquele artigo, na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas. Com efeito, a lei elegeu como elementos determinadores da pena conjunta os factos e a personalidade do agente, elementos que devem ser considerados em conjunto.

Como esclareceu o autor do Projecto do Código Penal, no seio da respectiva Comissão Revisora, a razão pela qual se manda atender na determinação concreta da pena unitária, em conjunto, aos factos e à personalidade do delinquente, é de todos conhecida e reside em que o elemento aglutinador da pena aplicável aos vários crimes é, justamente, a personalidade do delinquente, a qual tem, por força das coisas, carácter unitário, de onde resulta, como ensina Jescheck, que a pena única ou conjunta deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da personalidade do agente, tendo-se em atenção, em primeira linha, se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação entre si, sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente.

Posição também defendida por Figueiredo Dias, ao referir que a pena conjunta deve ser encontrada, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique, relevando, na avaliação da personalidade do agente sobretudo a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, sem esquecer o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro daquele, sendo que só no caso de tendência criminosa se deverá atribuir à pluriocasionalidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura da pena conjunta.

Adverte, no entanto, que, em princípio, os factores de determinação da medida das penas singulares não podem voltar a ser considerados na medida da pena conjunta (dupla valoração), muito embora, «aquilo que à primeira vista possa parecer o mesmo factor concreto, verdadeiramente não o será consoante seja referido a um dos factos singulares ou ao conjunto deles: nesta medida não haverá razão para invocar a proibição de dupla valoração».

Daqui que se deva concluir, como concluímos, que com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, (e não unitariamente) os factos e a personalidade do agente.

Como doutamente diz Figueiredo Dias, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado.

Importante na determinação concreta da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso, tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele. (…)

Afigura-se-nos que tal decisão [decisão recorrida, que transcreve] não suscita reparo, cumprindo as exigências legais, sendo rigorosa na fundamentação e clara no raciocínio

Fica claro, que no douto Acórdão recorrido, foi valorada em devida conta a situação familiar e socio-económica do arguido, os factos praticados e a personalidade do mesmo, tudo em cumprimento do estatuído no artº 77º nº 1 do CPP. Atentou-se igualmente, nas repetidas condutas criminosas do recorrente, que manifesta uma tendência para a prática de crimes contra o património.

Alega o arguido, que a pena aplicada é manifestamente excessiva.

Mas, as finalidades da pena são a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo, no entanto, ultrapassar a medida da culpa – artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal.

Ora, no caso em apreço, o douto acórdão recorrido, teve em conta as necessidades de prevenção geral e prevenção especial e procedeu à avaliação da personalidade do arguido e da globalidade dos factos por ele praticados.

O registo criminal do arguido é demonstrativo de uma propensão para a prática de atos criminosos e ainda que as anteriores condenações sofridas e as respetivas penas aplicadas não constituíram fatores suficientes para o afastar da criminalidade.

Foi tida na devida conta a personalidade do arguido, a sua conduta anterior e posterior aos factos puníveis entre outras. Foram valoradas todas as circunstâncias que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido, atendendo às razões da prevenção especial.

Nestes termos, e tendo ainda presente a moldura penal abstracta a considerar para a fixação da pena única, a qual se baliza entre o mínimo de 5 (cinco) anos de prisão), e o máximo de 24 (vinte e quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão), é nosso entendimento que facilmente se aquilatará da justeza da fixação da pena única em 15 (quinze) anos de prisão.

Bem andou o Tribunal a quo, não merecendo o Acórdão recorrido qualquer reparo.

No demais sufragamos os argumentos constantes da resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público, que se encontram devidamente desenvolvidos e adequadamente sustentados, quer de facto quer de direito, e merecerem o nosso acolhimento.

Face ao exposto, emite-se o parecer no sentido de que será de improceder o recurso em análise, mantendo-se o Acórdão recorrido.”

5. Notificado para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse.

6. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso foi remetido à conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

II. Fundamentação

O acórdão recorrido – fundamentação e factos provados

7. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado nos seguintes termos, em conformidade com o disposto nos artigos 71.º, n.º 3, do Código Penal e 375.º, n.º 1, do CPP, que concretizam o dever de fundamentação das decisões judiciais estabelecido no artigo 205.º da Constituição (transcrição parcial, na parte que agora releva em função do objeto do recurso):

7.1. Factos provados

“1. No processo comum colectivo n.º 453/02...., do ... Juízo Criminal ..., por decisão proferida em 15.07.2003, transitado em julgado em 30.07.2003, foi o arguido condenado pela prática de seis crimes de roubo, de um crime de ofensa à integridade física simples, de um crime de coacção e de um crime de abuso de confiança, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, por factos praticados em 3.04.2002, 7.07.2002, 7.04.2002, 19.04.2002, 26.06.2002 e 12.04.2002, declarada extinta pelo cumprimento por despacho de 28.02.2005.

2. No processo comum colectivo n.º 717/06…, da ... Vara, ... Secção, das Varas Criminais ..., por decisão proferida em 20.06.2007, foi o arguido condenado pela prática de um crime de roubo, um crime de sequestro, e um crime de falsificação de documentos, na pena única de 4 anos e 2 meses de prisão, por factos praticados em 19.06.2006 e 20.06.2006.

3. No processo comum colectivo n.º 460/05…, do ... Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial ..., por decisão proferida em 31.03.2009, transitada em julgado em 29.04.2009, foi o arguido condenado pela prática de um crime de passagem de moeda falsa e de um crime de burla simples, na pena única de 2 anos e 9 meses de prisão, por factos praticados em 1.04.2005. Entretanto, por acórdão cumulatório proferido em 17.11.2009 e transitado em julgado em 9.12.2009, foi efectuado o cúmulo jurídico entre as penas aplicadas nos processos 2. e 3., e o arguido foi condenado na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão, extinta pelo cumprimento por decisão de 31.10.2014, no âmbito do Processo n.º 3443/10…, do Tribunal de Execução de Penas ....

4. No processo comum colectivo n.º 937/12…, do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., por decisão proferida em 21.11.2014, transitada em julgado em 13.04.2015, foi o arguido condenado em concurso real e na forma tentada, pela prática de um crime de burla, e como reincidente, p. e p. pelos artigos 217º, nº. 1, 22º, 23º, 73º e 75º, todos do C. Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão efectiva; de um crime de burla, e como reincidente, p. e p. pelos artigos 217º, nº. 1 e 75º, do C. Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão efectiva e, em cúmulo jurídico, na pena única de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão efectiva, por factos praticados em 29.10.2012 porquanto:

“1