Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3º secção, em conferencia, acorda:

A. RELATÓRIO:

1. a petição:

- AA, de 30 anos e os demais sinais dos autos, preso no Estabelecimento Prisional de … a cumprir a

pena única de 11 anos e 6 meses de prisão

que, em cúmulo jurídico, lhe foi aplicada no processo n.º 107/09.9…, veio requerer “ao abrigo do art° 31.° da CRP e dos artigos 222.° e 223.° do CPP” a vertente providência de “habeas corpus em virtude de prisão ilegal”, alegando (em síntese):

1. Viu negado, por sentença de 19 de novembro de 2020, a concessão de liberdade condicional a[os] 2/3 da sua pena, atingida em 15/10/2020, tendo aceite a decisão com mágoa.

2. No Processo n.° 1964/02.5… foi condenado por três crimes de roubo qualificado e três crimes de roubo cometidos na … na pena total de dez anos e seis meses de prisão pelo Tribunal Estadual de … no dia 20 de novembro de 2012.

3. Sentença [que] transitou em julgado no dia 26 de junho de 2013.

4. De 8/09/2011 a 26/06/2013, esteve em prisão preventiva e em cumprimento de pena no estabelecimento prisional de ... na Alemanha.

5. De 26/06/2013 a 15/12/2015, esteve já em cumprimento efectivo da pena no estabelecimento prisional de … na Alemanha.

6. Assim, hão-de ser descontados da pena privativa de liberdade, 657 dias de prisão preventiva.

7. A metade da pena ocorreu no dia 6 de dezembro de 2016 e os dois terços foram cumpridos no dia 06 de Setembro de 2018.

8. De acordo com o Artigo 57 alínea 1 do Código Penal Alemão a pena do requerente deveria ter sido suspensa após o cumprimento de dois terços da pena.

9. Apesar de ter sido transferido para o Estabelecimento Prisional de …, estando desde 16/12/2015 a cumprir o remanescente da pena.

10. De acordo com o artigo 81.° do Código Penal Português em combinação com o artigo 10.° da Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas a medida da pena fixada pelo Tribunal Estadual de … não pode ser modificada.

11. O artigo 3.° n.º 1 da Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas só pode ser realizada se a República Portuguesa assegurar que:

A) o condenado não seja perseguido ou condenado ou mantido em reclusão por causa da execução doutra pena e que não seja submetido a restrição da liberdade pessoal devido a qualquer outro acto cometido antes da transferência e que não tenha que ver com os actos que são o motivo da transferência.

B) a República Portuguesa não leve a efeito outra persecução penal por causa do delito cometido que é o fundamento da sentença do Tribunal Estadual de … do dia 20 de Novembro de 2012.

Concluindo:

1 - Pelo exposto, o Requerente encontra-se ilegalmente preso nos termos da alínea c) do n.º 2 do Artigo 222.° do CPP., em clara violação do disposto nos artigos 27.° da CRP.

2- Deve ser declarada ilegal a prisão e ordenada a sua imediata libertação, nos termos do art° 31.° n.° 3 da CRP e dos artigos 222.° e 223.° n.° 4 alínea d) do C.P.P.

Nestes termos e nos mais de Direito deve ser declarada a ilegalidade da prisão e ordenada a libertação imediata do requerente

2. informação judicial:

O Juiz titular do processo no Tribunal de Execução de Penas/TEP …, cumprindo com o disposto no artigo 223.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, exarou informação sobre as condições em que foi determinada e se mantem a privação da liberdade do Requerente, esclarecendo:

1. Por decisão proferida em 10/02/2010, ao condenado AA foi concedida liberdade condicional obrigatória (cinco sextos da pena) no processo nº 1964/02.5…, com efeitos a partir de 22/02/2010, durante o período de tempo decorrente até 29/07/2011, mediante a imposição de deveres e regras de conduta, designadamente, residir na Rua …, nº …, …, …, …, aceitar a tutela da equipa da DGRSP, sita em …, à qual se devia apresentar no prazo de cinco dias após a libertação e, futuramente, quando e onde lhe fosse determinado, dedicar-se a trabalho assíduo e honesto e ter bom comportamento (cf. fls. 341-343 do apenso A);

2. O condenado foi colocado em liberdade em 22/02/2010 (cf. fls. 350 do apenso A);

3. Por acórdão transitado em julgado em 16/09/2010, proferido no processo nº 107/09.9…, o recluso foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1 do DL nº 15/93, de 22 de janeiro (ocorrido em 27/01/2009, no EP de Paços de Ferreira), na pena de cinco anos de prisão (cf. fls. 414-428 do apenso A);

4. Por decisão de 31/03/2012, foi revogada a liberdade concedida ao condenado (por, desde 07/05/2010, se ter ausentado, sem autorização, para Espanha, …, não tendo comparecido à entrevista de 24/05/2010, nem ao julgamento agendado para o dia 01/06/2010, no processo nº 107/19.9…) e, consequentemente, determinada a execução da pena de prisão ainda não cumprida imposta no processo nº 1964/02.5… (cf. fls. 59-64 do apenso B);

5. O condenado foi preso na Alemanha em 08/09/2011 e esteve em prisão preventiva até 25/06/2013, ou seja, 657 dias;

6. O condenado deu o seu consentimento formal à sua transferência para cumprimento da pena em Portugal perante o juiz do Tribunal da Comarca de …, Alemanha, tendo-o também requerido expressamente à Procuradoria Geral da República em 20/02/2015;

7. A República Federal Alemã não se opôs à transferência do condenado para Portugal;

8. Por despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 11 de junho de 2015, foi admitida a transferência do recluso para cumprir em Portugal o remanescente da pena em que foi condenado;

9. Por acórdão do Tribunal da Relação de …, transitado em julgado em 24/07/2015, proferido no processo nº 114/15.2… – processo de revisão/confirmação de sentença penal estrangeira –, foi declarada e confirmada a sentença em causa naqueles autos (nº 3LLs307 da 3ª Câmara Criminal do Tribunal Estadual de …), com vista à transferência do condenado para estabelecimento prisional português, a fim de cumprir o remanescente da pena de prisão de 10 anos e 6 meses, em que o meio estava previsto para 06/12/2016, os dois terços para 06/09/2018 e o termo para 07/03/2022 (cf. fls. 439-456 do apenso A);

10. O condenado foi entregue no Estabelecimento Prisional de … no dia 15/12/2015 (cf. fls. 458 do apenso A);

11. No processo nº 114/15.2…, considerando que a liquidação da pena já havia sido efetuada na Alemanha, fixou-se tão só o dia 07/06/2020, como data em que ocorreriam os cinco sextos da pena (cf. fls. 458-459 do apenso A);

12. Em 18/02/2016, o recluso foi transferido definitivamente para o Estabelecimento Prisional de … e o processo nº 1558/11.4… remetido ao TEP …, por ser o territorialmente competente (cf. fls. 47-49 do apenso C);

13. Por despacho de 27/04/2016, considerando que o condenado estava a cumprir pena em Portugal a seu pedido, foi entendido não ser aplicável a regra da especialidade – não obstante resultar de fls. 179-186 do apenso B que aquele tinha renunciado a tal princípio –, pelo que foi solicitado ao processo nº 114/15.2… que passasse mandados de desligamento e ligamento ao processo nº 1964/02.5…, para cumprimento do remanescente da pena resultante da revogação da liberdade condicional (cf. fls. 62 do apenso C e 179-186 do apenso B);

14. O condenado foi colocado à ordem do processo nº 1964/02.5… em 09/05/2016, pelo que sendo o remanescente de 1 ano, 5 meses e 7 dias, o termo ocorreria em 16/10/2017 (cf. fls. 76-77 do apenso C);

15. No processo nº 107/09.9….1, por acórdão transitado em julgado em 16/01/2017, foi efetuado cúmulo jurídico de penas – que englobou a pena do processo nº 107/09.9… (5 anos de prisão) e as penas do processo nº 3KL…07 J da … Câmara Criminal do Tribunal Estadual de …, na República Federal Alemã, objeto de revisão e confirmação nos autos de execução de sentença estrangeira nº 114/15.2… (7 anos e 9 meses + 4 anos + 1 ano e 10 meses + 6 anos + 7 anos e 6 meses + 3 anos e 10 meses, cuja pena única foi fixada em 10 anos e 6 meses) – fixando-se a pena única de 11 anos e 6 meses de prisão (cf. fls. 98-107 e 110 do apenso C);

16. Em 16/10/2017, o condenado foi colocado à ordem do processo nº 107/09.9….1, tendo aí sido efetuada a liquidação da pena única nos seguintes termos (foi sujeito a arresto preventivo em 08/09/2011, esteve em prisão preventiva desde 08/09/2011 a 25/06/2013, em cumprimento de pena até 09/05/2016, data em que foi desligado desses autos e colocado à ordem do processo nº 1964/02.5…, sendo que em 16/10/2017, foi desligado deste último processo e ligado ao processo nº 107/09.9….1): meio – 15/11/2018; dois terços – 15/10/2020; cinco sextos – 15/09/2022; termo – 15/08/2024 (cf. fls. 138-140 e 143-144 do apenso C);

17. Com base na liquidação da pena única efetuada no processo nº 107/09.9….1 – à ordem do qual o condenado cumpre pena (e não com base em qualquer outra, designadamente, a efetuada pelas autoridades alemãs, referente a uma pena que perdeu autonomia) –, o TEP foi apreciando nos termos legais a eventual concessão de liberdade condicional ao condenado;

18. Por decisão de 28/01/2019, foi apreciada e indeferida a concessão de liberdade condicional no âmbito do meio da pena (cf. fls. 183-192 do apenso C);

19. Por decisão de 24/02/2020, foi apreciada e indeferida a concessão de liberdade condicional no âmbito da renovação anual da instância por referência ao meio da pena (cf. fls. 222-226 do apenso C);

20. Por decisão de 19/11/2020, foi apreciada e indeferida a concessão da liberdade condicional no âmbito dos dois terços da pena (cf. fls. 289-297 do apenso C);

21. Os autos estão a aguardar a renovação anual da instância por referência aos dois terços da pena, o que ocorrerá em 19/11/2021, sendo os relatórios solicitados em 19/08/2021 (cf. último § de fls. 297 do apenso C).

« »

O Requerente, arguido em processo penal, no qual foi condenado por decisão judicial transitada em julgado,

atualmente a cumprir a pena única de 11 anos e 6 meses de prisão

, preso

no Estabelecimento Prisional de …

, tem legitimidade para requerer habeas corpus (art. 222.º, n.º 2 do CPP).

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) é legalmente competente para apreciar e decidir a providência liberatória em referência – arts. 11º n.º 4 al.ª c) e 222º n.º 1 do CPP.

*

Convocada a Secção Criminal, notificado o Ministério Público e o Defensor do Requerente, procedeu-se à audiência, de harmonia com as formalidades legais, após o que o Tribunal reuniu e deliberou como segue (artigo 223.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPP):

B. FUNDAMENTAÇÃO:

Dos elementos com que vem instruído o processo, com relevância para a decisão, extraem-se os seguintes:

a) factos:

1. O Requerente, quando cumpria a pena de prisão no processo nº 1964/02.5…, foi colocado em liberdade em 22/02/2010, mediante a imposição de deveres e regras de conduta.

2. No processo nº 107/09.9…, acusado de ter cometido em 27/01/2009, no EP de …, um crime de tráfico, foi julgado e, por acórdão transitado em julgado em 16/09/2010, condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1 do DL nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de cinco anos de prisão;

3. A liberdade condicional que lhe havia sido concedida veio a ser revogada por decisão de 31/03/2012, porque o Requerente, sem autorização, ausentou-se para Espanha, … em 7/05/2010, não comparecendo a entrevista marcada para 24/05/2010, nem ao julgamento no processo nº 107/19.9…, agendado para 1/06/2010.

4. Na decisão revogatória da liberdade condicional, o tribunal determinou a execução da pena de prisão ainda não cumprida em que o Requerente foi condenado no processo nº 1964/02.5…;

5. O requerente foi detido na Alemanha em 8/09/2011, ficando em prisão preventiva, ininterruptamente, até 26/06/2013, no total de 657 dias, à ordem do processo nº 3L…307 da … Câmara Criminal do Tribunal Estadual de …, República Federal da Alemanha.

6. Processo no qual foi o Requerente condenado por sentença transitada em julgado, na pena conjunta de 10 anos e 6 meses de prisão.

7. A partir de 25/06/2013 continuou preso na Alemanha em cumprimento daquela pena de prisão;

8. Na liquidação da referida pena efetuada pelas autoridades da RFA, o meio de cumprimento dessa pena estava previsto para 06/12/2016; os dois terços para 06/09/2018; e o termo para 07/03/2022;

9. Em 20/02/2015 o condenado requereu à Procuradoria Geral da República a transferência para Portugal para cumprir no nosso país o remanescente da pena de prisão imposta pela justiça Alemã.

10. O Requerente declarou perante o juiz do Tribunal da Comarca de …, Alemanha, consentir na transmissão da sentença e na sua transferência para cumprimento daquela pena em Portugal.

11. A República Federal Alemã não se opôs à transferência do condenado para Portugal;

12. O Requerente foi entregue às autoridades do Estado português em 15/12/2015 e conduzido ao Estabelecimento Prisional de … .

13. O Tribunal da Relação de …, por acórdão proferido no processo nº 114/15.2…, transitado em julgado em 24/07/2015, reconheceu e confirmou a decisão da … Câmara Criminal do Tribunal Estadual de …, que nos referidos autos com o nº 3L…307 condenou o Requerente na pena de 10 anos e 6 meses de prisão;

14. No acórdão da Relação, considerando que a liquidação da pena já havia sido efetuada na Alemanha, fixou-se em 7/06/2020 a data em que ocorreria o cumprimento de cinco sextos;

15. Por despacho de 27/04/2016, considerando que o Requerente cumpria pena em Portugal a seu pedido, entendendo-se não ser aplicável a regra da especialidade – não obstante aquele tivesse renunciado a tal princípio –, foi solicitado ao processo nº 114/15.2… a emissão de mandados de desligamento e ligamento ao processo nº 1964/02.5…, para cumprimento do remanescente da pena resultante da revogação da liberdade condicional.

16. Em 18/02/2016 o Requerente foi transferido para o Estabelecimento Prisional de … .

17. O Requerente foi colocado, em 09/05/2016, à ordem do processo nº 1964/02.5…,

para cumprir 1 ano, 5 meses e 7 dias

, remanescente da pena de prisão que lhe foi aplicada nesses autos.

18. Com termo de cumprimento em 16/10/2017

19. No processo nº 107/09.9….1, por acórdão transitado em julgado em 16/01/2017, foi o Requerente, em cúmulo jurídico, que englobou a pena aplicada no mesmo (5 anos de prisão) e as penas parcelares impostas no processo nº 3K…307 J da … Câmara Criminal do Tribunal Estadual de …, na República Federal Alemã, objeto de revisão e confirmação nos autos de execução de sentença estrangeira nº 114/15.2… (respetivamente: 7 anos e 9 meses + 4 anos + 1 ano e 10 meses + 6 anos + 7 anos e 6 meses + 3 anos e 10 meses, cuja pena única foi fixada em 10 anos e 6 meses), condenado na

pena única de 11 anos e 6 meses de prisão

;

20. Pena única que ora cumpre, uma vez que em 16/10/2017, após cumprir o remanescente da pena resultante da revogação da liberdade condicional, foi colocado

à ordem do processo nº 107/09.9…

.1.

21. A execução de pena é judicialmente acompanhada e fiscalizada através do processo nº 1558/11.4… (em epígrafe) atualmente a correr termos no Tribunal de Execução de Penas …, no qual se tramita também a modificação, substituição e extinção daquela pena privativa da liberdade.

22. Na liquidação judicial da pena única de 11 anos e 6 meses de prisão, considerando que o Requerente foi sujeito a arresto preventivo em 8/09/2011, que esteve em prisão preventiva desde então e até 25/06/2013, em cumprimento de pena até 09/05/2016, data em que foi desligado desses autos e colocado à ordem do processo nº 1964/02.5…, sendo que em 16/10/2017, foi desligado deste último processo e ligado ao processo nº 107/09.9….1), estabeleceu-se, por decisão judicial homologatória, que:

- o meio da execução ocorreria em 15/11/2018;

- os dois terços em 15/10/2020;

- os cinco sextos ocorrerão em 15/09/2022; e

- o termo de cumprimento em 15/08/2024.

23. O Tribunal de Execução de Penas/TEP, apreciando, nos termos legais, a concessão de liberdade condicional ao Requerente:

a. por decisão de 28/01/2019, indeferiu-a ao meio da pena;

b. por decisão de 24/02/2020, indeferiu-a, na renovação anual da instância por referência ao meio da pena;

c. por decisão de 19/11/2020, indeferiu-a aos dois terços da pena;

24. O Requerente encontra-se

atualmente

preso no EP de …

a cumprir a pena única de 11 anos e 6 meses de prisão

a que, em cúmulo jurídico, foi condenado no

processo

nº 107/09.9… .1

.

b) o direito:

1. direito fundamental à liberdade pessoal:

O direito à liberdade individual ambulatória é um direito fundamental da pessoa, proclamado em instrumentos legislativos internacionais sobre direitos fundamentais e na generalidade dos regimes constitucionais dos países civilizados.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, “considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça …”, no artigo III (3º) proclama a validade universal do direito à liberdade individual.

Proclama no artigo IX (9º) que ninguém pode ser arbitrariamente detido ou preso.

No artigo XXIX (29º) admite-se que o direito à liberdade individual sofra as “limitações determinadas pela lei” visando assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da ordem pública.

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 9.º consagra; “todo o indivíduo tem direito à liberdade” pessoal. Proibindo a detenção ou prisão arbitrárias, estabelece que “ninguém poderá ser privado da sua liberdade, excepto pelos motivos fixados por lei e de acordo com os procedimentos nela estabelecidos”.

Estabelece também: “toda a pessoa que seja privada de liberdade em virtude de detenção ou prisão tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, com a brevidade possível, sobre a legalidade da sua prisão e ordene a sua liberdade, se a prisão for ilegal”.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos/CEDH (Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais), no art. 5º reconhece que “toda a pessoa tem direito à liberdade”. Ninguém podendo ser privado da liberdade, salvo se for preso em cumprimento de condenação, decretada por tribunal competente, de acordo com o procedimento legal.

Reconhece que a pessoa privada da liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH/) “enfatiza desde logo que o artigo 5 consagra um direito humano fundamental, a saber, a proteção do indivíduo contra a interferência arbitrária do Estado no seu direito à liberdade. O texto do artigo 5º deixa claro que as garantias nele contidas se aplicam a “todos”. As alíneas (a) a (f) do Artigo 5 §1 contêm uma lista exaustiva de razões permissíveis sobre as quais as pessoas podem ser privadas de sua liberdade. Nenhuma privação de liberdade será compatível com o artigo 5.º, n.º 1, a menos que seja abrangida por um desses motivos ou que esteja prevista por uma derrogação legal nos termos do artigo 15.º da Convenção, (ver, inter alia, Irlanda v. Reino Unido, 18 de janeiro de 1978, § 194, série A n.º. 25, e A. e Others v. Reino Unido, citado acima, §§ 162 e 163)

[1]

.

Interpreta: “no que diz respeito à «“legalidade” da detenção, a Convenção refere-se essencialmente à legislação nacional e estabelece a obrigação de observar as suas normas substantivas e processuais. Este termo exige, em primeiro lugar, que qualquer prisão ou detenção tenha uma base legal no direito interno”.

E que “a "regularidade" exigida pela Convenção pressupõe o respeito não só do direito interno, mas também - o artigo 18.º confirma - da finalidade da privação de liberdade autorizada pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea a). (Bozano v. França , em 18 de dezembro de 1986, § 54, Série A n º 111, e Semanas v. Reino Unido, 2 de Março de 1987 § 42, Série A n º 114). No entanto, a preposição "depois" não implica, neste contexto, uma simples sequência cronológica de sucessão entre "condenação" e "detenção": a segunda também deve resultar da primeira, ocorrer "a seguir e como resultado "- ou" em virtude "-" desta ". Em suma, deve haver uma ligação causal suficiente entre elas (Van Droogenbroeck, citado acima, §§ 35 e 39, e Weeks , citado acima, § 42)

[2]

.

Por sua vez a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece, no art. 6º, o direito à liberdade individual.

Não consagrando expressamente o habeas corpus, contudo, no art. 47º reconhece o direito de ação judicial contra a violação de direitos ou liberdades garantidas pelo direito da União.

Todavia, assinala E. Maia Costa, os textos internacionais relativos aos direitos humanos preveem genericamente um recurso para os tribunais com carácter urgente contra a privação da liberdade ilegal, mas tal garantia não se confunde com o habeas corpus

[3]

.

A Constituição da República, no artigo 27º n.º 1, reconhece e garante o direito à liberdade individual, à liberdade física, à liberdade de movimentos.

O direito a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto.

À semelhança da CEDH, a Constituição da República, no artigo 27º n.º 2, admite expressamente que o direito à liberdade pessoal possa sofrer restrições. Podendo, qualquer pessoa, ser total ou parcialmente privada da liberdade em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança”.

2. a providência de habeas corpus:

A Constituição da República, em linha com CEDH, também de certo modo, na sequência das duas Constituições que a precedem (a de 1911 e a de 1933), aderindo à tradição anglo-saxónica

[4]

, consagra no art. 31º, o habeas corpus como garantia extraordinária, expedita e privilegiada contra a prisão (e a detenção) arbitrária ou ilegal

[5]

.

A privação do direito à liberdade por meio da prisão só não configura abuso de poder e, consequentemente, será legal, contendo-se nos estritos parâmetros do art. 27º n.ºs 2 e 3 da Constituição.

“Não é qualquer abuso de poder que justifica habeas corpus”. Esta providência pressupões uma prisão ilegal, decretada ou mantida abusivamente. O “abuso de poder exterioriza-se nomeadamente na existência de medidas ilegais de prisão e detenção decididas em condições especialmente arbitrárias ou gravosas”

[6]

.

A prisão é ilegal quando não tenha sido decretada pelo tribunal competente em decisão judicial (fundamentada) pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou com a aplicação de medida de segurança; tiver sido ordenada por autoridade incompetente; tiver sido efetuada por forma irregular; ultrapassar a duração da medida de coação aplicada ou da pena concretamente fixada pelo tribunal; ocorra em locais ou estabelecimentos que não sejam os oficialmente destinados à sua execução; não respeite o regime jurídico da execução das medidas de coação ou as penas ou medidas de segurança privativas da liberdade.

Entre nós, é na Constituição Republica de 1911

[7]

que pela primeira vez surge consagrado o habeas corpus –no título II (Dos Direitos e Garantias Individuais), art. 3º n.º 31

[8]

–, por influência da Constituição brasileira de 1891

[9]

, (transcrevendo o § 22º do artigo 72º

[10]

) que, por sua vez, se inspirou na constituição norte-americana

[11]

(se bem que o Código de Processo Penal do Brasil de 1832, já previa esta providência (artigo 340º)

[12]

.

A Constituição de 1933 reafirmou o habeas corpus como providência excecional contra o abuso de poder, remetendo a sua regulamentação para lei especial

[13]

(remissão eliminada na revisão de 1971

[14]

).

Observando a imposição constitucional, o Decreto-Lei nº 35.043, de 20 de Outubro de 1945

[15]

, estabeleceu o regime jurídico do habeas corpus.

Da exposição de motivos, pela consistência das justificações da finalidade da providência transcreve-se que o habeas corpus:

“(…) consiste na intervenção do poder judicial para fazer cessar as ofensas do direito de liberdade pelos abusos da autoridade.

Providência de carácter extraordinário, só encontra oportunidade de aplicação, (…) quando o jogo normal dos meios legais ordinários deixa de poder garantir eficazmente a liberdade dos cidadãos.

O habeas corpus não é um meio de reparação dos direitos individuais ofendidos (…). É antes um remédio excepcional para proteger a liberdade individual nos casos em que não haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade. (…) De outro modo tratar-se-ia de simples duplicação dos meios legais de recurso”.

Instituiu-se o habeas corpus liberatório em duas modalidades, um contra a detenção abusiva, o outro, diferenciado, para a prisão ilegal.

Segundo Adriano Moreira “o habeas corpus não tem nenhuma característica substancial, mas é apenas como que, entre os vários processos normais de tutela da liberdade, um processo de reserva para os casos em que não existe esse processo normal, ou de facto o indivíduo está impossibilitado de a ele recorrer”.

“O habeas corpus, na sua função normal, não é pois mais do que – um processo destinado a restituir a pessoa, ilegalmente privada da sua liberdade física pela autoridade, à tutela do processo comum”

[16]

.

No entendimento de M. Cavaleiro de Ferreira, “diz-se providência extraordinária, porque os trâmites processuais e o mecanismo normal do funcionamento da administração devem, por si, ser salvaguarda suficiente para evitar a contingência de prisões ilegais

[17]

”.

Regime que, mantendo a conceção e a arquitetura

[18]

, transitou para o Código de Processo Penal de 1929 – artigos 312º a 324º.

E transitou também para a atual Constituição da República, estabelecendo-se o prazo de 8 dias para a decisão da providência.

Na alteração do CPP de 1929 que se seguiu à proclamação da Constituição de 1976, operada pelo Decreto-Lei n.º 320/76 de 4 de maio, estatuiu-se que o esgotamento do prazo sem decisão, determinava a imediatamente restituição do detido ou preso à liberdade

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.

E, ainda que simplificado (concentrado em dois artigos substantivos, e outros dois procedimentais), o regime passou para o vigente Código de Processo Penal (de 1987) que, na part