Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 60/13.4PBVLG da Comarca do .... - Inst. Central – ... Secção Criminal – ...., foi submetido a julgamento o arguido AA, [...].

Realizado o julgamento, por acórdão do Tribunal Colectivo de ..., de 17 de Março de 2015, constante de fls. 343 a 383, depositado no mesmo dia, conforme declaração de fls. 384, foi deliberado:

a) Absolver o arguido da prática do crime de roubo referente à ofendida BB, do crime de sequestro referente ao ofendido CC, do crime de importunação sexual e do crime de detenção ilegal de arma que lhe vinham imputados.

b) Condenar o arguido pela prática, em autoria material e em concurso real, de:

1.Um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (factos cometidos em 24.01.2013, relativos ao ofendido DD);

2.Um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão (factos cometidos em 30.01.2013, relativos ao ofendido CC);

3. Um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (ano) ano de prisão (factos cometidos em 24.01.2013, relativos ao ofendido DD).

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

******

Inconformado com tal deliberação judicial, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme fls. 388 a 407, e em original, de fls. 409 a 428, que termina com a formulação das seguintes conclusões:

1.º O Tribunal “a quo” condenou o Arguido pela prática dois crimes de que vinha acusado, na pena de 05 (cinco) anos e 04 (meses) mesas de prisão.

2.º O Recorrente considera que foi condenado numa pena excessiva e inadequada, impugnando assim a medida concreta da peia que lhe foi aplicada e pretendendo a sua redução para uma pena mais aproximada do mínimo legal, entendendo, salvo melhor opinião, que continuado ressalvadas as necessidades de prevenção geral e especial.

3.º O Código Penal proclamou a necessidade, proporção e adequação como princípios orientadores que devem presidir à determinação da pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental, introduzindo a inovação constante do art. 40.° ao consagrar que a finalidade das penas “visa a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”. Aqui estão presentes necessidades de prevenção geral e especial, que têm em conta exigências individuais e concretas para a reintegração social do agente, sendo certo que na sua determinação ter-se-á que entrar em linha de conta com a necessidade de evitar a dessocialização do agente.

4.º “A norma do artigo 40° condensa, assim, em três proposições fundamentais o programa político criminal sobre a função e os fins das penas: proteção de bens jurídicos e socialização do agente do crime, sendo a culpa o limite da pena mas não seu fundamento.” (Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 13-01-2011, proferido no Processo n.° 369/09.1 JELSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt).

5.º “Neste programa de política criminal, a culpa tem uma função que não é a de modelar previamente ou de justificar a pena, numa perspectiva de retribuição, mas a de «antagonista por excelência da prevenção», em intervenção de irredutível contraposição à lógica do utilitarismo preventivo.” (Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 13-01-2011, proferido no Processo n.° 369/09.1 JELSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt).

6.º “O modelo do Código Penal é, pois, de prevenção, em que a pena é determinada pela necessidade de proteção de bens jurídicos e não de retribuição da culpa e do facto. A fórmula impositiva do artigo 40° determina, por isso, que os critérios do artigo 71° e os diversos elementos de construção da medida da pena que prevê sejam interpretados e aplicados em correspondência com o programa assumido na disposição sobre as finalidades da punição; no (atual) programa político criminal do Código Penal, e de acordo com as claras indicações normativas da referida disposição, não está pensada uma relação bilateral entre culpa e pena, em aproximação da retribuição ou expiação.” (Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 13-01-2011, proferido no Processo n.° 369/09.1 JELSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt).

7.º “O modelo de prevenção - porque de proteção de bens jurídicos - acolhido determina, assim, que a pena deva ser encontrada numa moldura de prevenção geral positiva e que seja definida e concretamente estabelecida também em função das exigências de prevenção especial ou de socialização, não podendo, porém, na feição utilitarista preventiva, ultrapassar em caso algum a medida da culpa.” (Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 13-01-2011, proferido no Processo n.° 369/09.1JELSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt).

8.º “A medida da prevenção, que não pode em nenhuma circunstância ser ultrapassada, está, assim, na moldura penal correspondente ao crime. Dentro desta medida (proteção óptima e proteção mínima - limite superior e limite inferior da moldura penal), o juiz, face à ponderação do caso concreto e em função das necessidades que se lhe apresentem, fixará o quantum concretamente adequado de proteção, conjugando-o a partir daí com as exigências de prevenção especial em relação ao agente (prevenção da reincidência), sem poder ultrapassar a medida da culpa.” (Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 13-01-2011, proferido no Processo n.° 369/09.1 JELSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt).

9.º “Nesta dimensão das finalidades da punição e da determinação em concreto da pena, as circunstâncias e os critérios do artigo 71° do Código Penal têm a função de fornecer ao juiz módulos de vinculação o na escolha da medida da pena; tais elementos e critérios devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (circunstâncias pessoais do agente; a idade, a confissão; o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente.” (Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 13-01-2011, proferido no Processo n.° 369/09.1 JELSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt).

10° “Há uma “medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias que a pena se deve propor a alcançar”, mas que não fornece ao juiz um quantum exacto de pena, pois “abaixo desse ponto óptimo ideal outros existirão em que aquela tutela é ainda efectiva e consistente e onde portanto a pena concreta aplicada se pode ainda situar sem perda da sua função primordial.” (Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 06-01-2011, proferido no Processo n.° 395/10.8JAPRT.S1).

11.º Nesse sentido a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de prisão mostra-se desajustada, pelos crimes que foi condenado, em obediência aos princípios da adequação e humanidade das penas e tende em atenção as condições particulares do agente.

12.° Desta forma, somos da opinião que o Douto Acórdão, com o devido respeito, não atendeu a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depuseram a favor do Recorrente, não observando o disposto no n.° 2, do art. 71.° e art. 72.°, ambos do Código Penal.

13.° Nomeadamente, o facto de o Recorrente ainda ser jovem e estar em idade ativa, ter confessado, integralmente e sem reservas os factos.

14.° O Recorrente colaborou sempre com as autoridades, demonstrou-se arrependido e consegue ter uma capacidade de análise critica quanto à situação em que se viu envolvido.

15.° Assim, não podemos concordar, salvo melhor opinião, com o Douto Acórdão quando este considera como adequada, necessária e não excessiva a aplicação de uma pena de 05 anos e 04 meses de prisão.

16.° Pelo exposto e salvo melhor opinião, entendemos que ocorreu uma incorreta valoração das atenuantes, dado que, não se atendeu de forma adequada a um conjunto de circunstâncias que depõem a favor do Recorrente bem como, olvidou-se que uma pena tão longa pode ter como efeito negativo o seu afastamento absoluto do seu meio social e do seu agregado familiar, podendo determinar a degradação das suas ligações com os outros elementos da comunidade onde se insere, com evidentes prejuízos pare o processo de reintegração.

17.° Por todos os motivos explanados, continuamos a defender que a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de prisão aplicada ao Recorrente se mostra excessiva, uma pena mais próxima do limite mínimo (04 anos) concretizaria todas as necessidades de prevenção geral e especial que o caso exige e surtiria também o efeito pretendido de afastar o Recorrente de erros futuros, pois que aprenderia na mesma a lição pretendida.

18° Ao que acresce que, o Recorrente ingressando agora, no meio prisional uma pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de prisão criaria um estigma ainda maior no Recorrente, que descreve “a cadeia como um, dos incidentes mais traumatizantes da sua vida”.

19.° Uma redução da pena para um limite inferior próximo dos 04 (quatro) anos seria ainda adequada à sua culpa, assegurando ainda as elevadas exigências de prevenção geral, atendendo aos interesses tutelados por este tipo de crime.

20.° Requer-se, assim, a V.as Ex.as que seja revogado o Douto Acórdão em recurso e substituído por outro que condene o Recorrente numa pena mais próxima dos 04 (quatro) anos de prisão.

Termina pedindo seja concedido integral provimento ao recurso, com a revogação do acórdão recorrido e sua substituição por outro que altere a medida concreta da pena, aproximando-se esta do limite mínimo de quatro anos.

****

Pelo despacho de fls. 429, datado de 21-04-2015, foi admitido o recurso.

****

O Ministério Público de .... apresentou a resposta de fls. 436 a 438, dirigida ao Tribunal da Relação do Porto, concluindo:

1 – O Tribunal a quo não fez incorrecta valoração das atenuantes;

2 – A pena de 5 anos e 4 meses não se mostra excessiva;

3 – A decisão recorrida não violou quaisquer preceitos legais, nomeadamente, os arts. 40.º, 71.º e 72.º do Cód. Penal.

Termina, defendendo que deve ser negado provimento ao recurso.

****

Por despacho de fls. 439 foi ordenada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

Não obstante este claro despacho, o processo foi enviado para o Tribunal da Relação do Porto, conforme fls. 443/4.

O Exmo. PGA no Tribunal da Relação do Porto, a fls. 446, opinou no sentido de o processo ser remetido para o STJ para onde fora ordenada a remessa.

Por despacho de fls. 447, de 1-07-2015, foi ordenada a remessa dos autos ao STJ “conforme foi ordenado a fls. 439”.

***

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer de fls. 454 a 771, de que se respigam os seguintes passos:

“Desde já parece-nos que a pena única aplicada poderá vir a ser alterada para mais próxima dos 5 anos de prisão e até eventualmente ser declarada suspensa na sua execução. (…)

O acórdão/recorrido deveria pois ter em consideração o pouco espaço de tempo que se verificou entre os dois crimes, o seu grau de gravidade relativa, o passado criminal de natureza patrimonial (2 de furto e 2 de roubo) ter-se verificado nos anos de 2005 a 2008, durante cinco anos não ter cometido crimes, estando sujeito ao regime de prova, durante este mesmo período e depois de 2007 ter recebido tratamento de desintoxicação até 2014, encontrando-se abstinente, viver com o agregado familiar composto pelos pais, irmã e sobrinhos a quem apoia na deslocação à escola, procura emprego e tenciona ocupar-se no estrangeiro, resultando tudo isto dos factos provados.

(…) Não nos parece pois que a pena aplicada ao arguido deva ser mantida atendendo à pena mínima e máxima aplicáveis tal como o arguido/recorrente tentou demonstrar a que se poderá acrescentar a relevância das outras circunstâncias podendo a fundamentação apresentada no acórdão/recorrido ser considerada insuficiente.

E quanto à pena de prisão efectiva atendendo como já referimos, à conexão do conjunto dos factos e à personalidade actual do arguido, à sua conduta anterior e posterior ao crime, parece-nos levar a concluir que simples censura do facto e a ameaça de prisão realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Por isso a pena única a ser encontrada poderá, segundo cremos, ficar entre os 4 anos e 10 meses e os 5 anos mas suspensa na sua execução, subordinada à condição de arranjar trabalho ainda que no estrangeiro mas demonstrando-o periodicamente ainda que em regime de prova, devido aos pressupostos que não terão sido avaliados e o juízo de prognose ser favorável ao arguido.

Assim, e por tudo isto parece-nos que o recurso interposto pelo arguido AA poderá obter provimento quanto à medida da pena única mas eventualmente suspensa na sua execução”.

****

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido silenciou.

****

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

****

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

****

Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

*****

Questão proposta a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

O recorrente suscitou apenas uma questão, a saber:

Questão única – Medida da pena única – Redução

Apreciar-se-á de seguida a questão suscitada pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça, no sentido de ser ou não possível a suspensão da execução da pena.

*******

Apreciando. Fundamentação de facto.

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado.

Factos provados:

1) No dia 24 de Janeiro de 2013, pelas 23h30m, na área de serviço da A4, Águas Santas, sentido Porto-Amarante, o arguido abeirou-se de DD e agarrou-o, bem como lhe encostou uma navalha ao pescoço, ao mesmo tempo que lhe disse: “ó filho da puta dá-me tudo o que tens”.

2) Nessa sequência, o ofendido Alfredo entregou ao arguido a quantia de €35 (trinta e cinco euros) em notas do BCE, bem como o seu telemóvel, no valor de €50 (cinquenta euros), de que se apropriou.

3) De seguida, o arguido lançou mão das chaves da viatura do ofendido DD, de matrícula ...-BZ, e obrigou-o a entrar para o interior do aludido veículo a quem ordenou: “leva-me a S. Roque que eu e os meus amigos vamos tirar-te a tosse”.

4) O ofendido DD, com receio do arguido, fez o que aquele lhe ordenou, tendo entrado no interior do dito veículo para o lado do condutor e sentando-se o arguido, por sua vez, no lugar do passageiro.

5) Logo depois, o ofendido colocou o veículo em funcionamento, tendo seguido em direcção à rotunda de Santa Rita, em Ermesinde.

6) O ofendido apenas conseguiu parar o veículo quando chegou à Bombas de Combustível da “Repsol”, sitas na Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, em Ermesinde, onde conseguiu fugir do interior do veículo e pedir ajuda, tendo o arguido também se colocado em fuga em direcção ao Alto da Maia.

7) O arguido agiu de acordo com o plano gizado, bem sabendo que fez entrar e manteve o ofendido DD no interior da sua viatura, em todo o percurso, contra a sua vontade, impedindo-o de sair da mesma, privando-o da sua liberdade de locomoção, objectivo que sempre quis e atingiu.

8) O arguido agiu ainda com intenção de fazer o telemóvel e a quantia supra referida coisa sua e de os integrar no respectivo património, bens esses de que se apoderou, com a utilização da força física e de uma navalha para melhor assegurar o êxito das suas intenções, não obstante saber que não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade do seu legítimo dono.

9) O arguido, ao deter e empunhar na direcção do ofendido a navalha supra descrita e apontando-a àquele, sabia que lhe provocaria medo e o intimidava, objectivo que o arguido visava e conseguiu, para melhor assegurar o êxito dos seus desígnios.

10) No dia 30 de Janeiro de 2013, pelas 17h55m, o ofendido CC circulava com o seu veículo automóvel de matrícula ....-DI-..., da marca “Fiat”, modelo “Punto”, na E.N. 107.

11) Quando se aproximava do Centro Comercial “Maia Shopping” foi surpreendido por um veículo de matrícula não apurada, que se encontrava parado na berma da estrada com os quatro piscas ligados.

12) Entretanto, o ofendido saiu do interior do seu veículo de modo a indagar o que se passava e averiguar se era preciso prestar auxílio aos seus ocupantes.

13) Nesse momento, o arguido, acompanhado de um outro individuo cuja identidade não foi possível apurar, abeirou-se do ofendido CC, munido de uma faca, que encostou à barriga daquele, e exigiu que o mesmo entrasse na viatura acima referida.

14) Com medo do arguido e da pessoa que o acompanhava, o ofendido CC obedeceu e entrou na sua viatura, para o lado do condutor, ficando o arguido ao seu lado, no lugar de passageiro, empunhando sempre a faca junto à barriga do ofendido.

15) O outro indivíduo, cuja identidade não foi possível apurar, que acompanhava o arguido, dirigiu-se para o interior do outro veículo que se encontrava parado na via.

16) Após, o ofendido, por ordens do arguido, e sempre contra a sua vontade, colocou a sua viatura em movimento em direcção ao Alto da Maia.

17) Já no interior do mencionado veículo, o arguido dirigiu-se ao ofendido e disse-lhe: “esvazia os bolsos, livra-te de eu te revistar e encontrar alguma coisa dentro, ponho-te as tripas de fora”.

18) Com receio do arguido, o ofendido CC entregou-lhe tudo o que tinha nos bolsos, mais precisamente: um telemóvel da marca Nokia, modelo C6, no valor de €150 (cento e cinquenta euros), um telemóvel da marca Nokia, modelo N95, no valor de €70 (setenta euros), e a sua carteira, com uma nota de €10 (dez euros), documentos pessoais e cartões bancários.

19) Quando o arguido viu o cartão multibanco do BANIF de que o ofendido era titular, dirigiu-se ao mesmo e disse-lhe para se dirigir a uma caixa multibanco.

20) O ofendido, com receio do arguido, obedeceu.

21) No aludido percurso, o arguido dirigia-se ao ofendido e dizia-lhe: “não tenho problemas nenhuns em dar-te umas facadas, eu até gostava que te virasses a mim, tu até tens cabedal, gostava mesmo de te dar uma facada, vira-te a mim, grita! Grita!”, ao mesmo tempo que encostava a faca contra o corpo do ofendido, chegando mesmo a encostar tal objecto ao pescoço daquele.

22) De seguida, a mando do arguido, o ofendido Adriano parou o seu veículo junto à dependência bancária do “Barclays”, sita na Rua Dom Afonso Henriques, em Águas Santas, Maia, saiu da viatura, tudo por ordens do arguido, e dirigiu-se ao multibanco existente naquela dependência bancária, sempre acompanhado pelo arguido, onde o ofendido levantou a quantia de €150 (cento e cinquenta euros), de uma vez, e a quantia de €60 (sessenta euros), de outra vez, dinheiro este que entregou ao arguido.

23) Posteriormente, dirigiram-se novamente para o interior do veículo do ofendido, tendo seguido em direcção a Águas Santas, local onde o arguido veio a abandonar o interior do veículo do ofendido.

24) O arguido, antes de deixar o interior do veículo do ofendido, ainda lhe devolveu a sua carteira, os seus documentos pessoais e o telemóvel Nokia N95.

25) O arguido agiu em conjugação de esforços e vontades e de acordo com o plano gizado com a pessoa que o acompanhava e cuja identidade não foi possível apurar, bem sabendo que fizera entrar e manteve o ofendido CC, na viatura daquele, contra a sua vontade, impedindo-o de sair da mesma, privando-o da sua liberdade de locomoção, objectivo que sempre quis e atingiu.

26) O arguido agiu ainda com intenção de fazer o telemóvel e quantias supra referidas coisa sua e de os integrar no respectivo património, bens estes de que se apoderou, com utilização de uma faca e de intimidação sobre o ofendido, para melhor assegurar o êxito das suas intenções, não obstante saber que todos os bens e dinheiro não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade do seu legítimo dono.

27) O arguido, ao usar a faca acima aludida, cujas características concretas não foi possível apurar, apontando-a ao ofendido, sabia que lhe provocaria medo e que o intimidaria, objectivo que visou para melhor assegurar o êxito dos seus desígnios.

28) No dia 19.12.2013, na sequência de uma busca domiciliária judicialmente ordenada, foi encontrado na residência do arguido, sita na Rua ...:

- Um casaco de cor preta, da marca “Tanara”;

- Um casaco de cor preta, de marca “BE GOOD”,

- Um par de calças de ganga, de cor azul, de marca “Lordling;”

- Um casaco de cor bege, de marca “SMK”;

- Uma fracção de madeira, parte integrante de uma peça de mobiliário (mesa, cadeira), envernizada, de cor castanha, com 53,1cm de comprimento e 2,7cm de diâmetro, em razoável estado de conservação – cfr. auto de exame de fls. 145, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido –, o qual se encontrava no interior do quarto do arguido, por detrás de uma cómoda;

- Uma navalha com a impressão de esfera armilar e com dizeres “Portugal” que se encontrava numa gaveta da mesa-de-cabeceira do quarto do arguido;

- Uma navalha de cabo preto que se encontrava na varanda da aludida residência;

29) O referido artefacto em madeira pertencia ao arguido, que, de forma livre, voluntária e consciente, o guardou no interior do seu quarto.

30) O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidos e sancionados por lei.

Mais se provou que:

31) O arguido confessou parte dos factos que lhe vinham imputados.

32) O arguido já foi condenado:

a) Por sentença transitada em julgado em 18.09.2001, proferida no Processo nº 460/00, do 1º Juízo Criminal de Gondomar, na pena de 50 dias de multa, pela prática, 19.07.1999, de um crime de condução ilegal. O pagamento da pena de multa foi efectuado em 08.02.2002;

b) Por sentença transitada em julgado em 26.05.2006, proferida no Processo nº 38/03.6PEMTS, do 1º Juízo Criminal de Gondomar, na pena de 90 dias de multa, pela prática, 15.05.2003, de um crime de detenção ilegal de arma. Tal pena foi declarada extinta, pelo pagamento, em 25.10.2007;

c) Por sentença transitada em julgado em 09.11.2007, proferida no Processo nº 569/05.3PEGDM, do 2º Juízo Criminal de Gondomar, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova e subordinada a deveres, pela prática, 21.05.2005, de um crime de roubo. Tal pena foi declarada extinta, nos termos do art. 57º do CP, em 05.09.2011;

d) Por sentença transitada em julgado em 15.07.2008, proferida no Processo nº 1326/06.5TAMAI, do 2º Juízo Criminal da Maia, na pena de 120 dias de multa, pela prática, 14.01.2006, de um crime de furto simples. Tal pena foi declarada extinta, pelo pagamento, em 23.07.2010;

e) Por sentença transitada em julgado em 16.06.2009, proferida no Processo nº 398/07.0GNPRT, do 2º Juízo Criminal da Maia, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova e subordinada a regras de conduta, pela prática, 15.08.2007, de um crime de roubo. Tal pena foi declarada extinta, nos termos do art. 57º do CP, em 16.06.2010;

f) Por sentença transitada em julgado em 06.06.2011, proferida no Processo nº 950/08.6TAMAI, do 1º Juízo Criminal da Maia, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, pela prática, 13.02.2008, de um crime de furto simples. Tal pena foi declarada extinta, nos termos do art. 57º do CP, em 14.03.2013.

33) Decorre do relatório social do arguido que:

AA é o elemento mais velho de três irmãos, proveniente de uma família de condição socioeconómica baixa. O seu processo de desenvolvimento psicossocial decorreu na família de origem, de acordo com padrões educativos convencionais.

O arguido frequentou escolaridade em idade normal, com registo de insucesso, decorrente de absentismo e desmotivação e saiu da escola aos 12 anos, após concluir o 4º ano.

Encetou actividade laboral aos 14 anos, em ar condicionado, posteriormente exerceu actividade como marceneiro e desenvolveu trabalhos com carácter episódico quer na área da construção civil quer na montagem de pneus.

Decorrente de comportamento aditivo de drogas, passou a observar irregularidade laboral e situação de inactividade, com ocupações eventuais e episódicas, observando apoio de RSI (Rendimento Social de Inserção).

Iniciou consumos de substâncias psicotrópicas aos 16/17 anos de idade, que evoluíram progressivamente para um registo compulsivo de consumos de cocaína e heroína, estruturando, a partir dos 22 anos, o seu modo de vida na aquisição e procura dessas substâncias. Com comportamento dependente de tóxicos, observou desvinculação laboral e vários confrontos com o aparelho judicial.

Registou prática de ilícitos criminais variados, designadamente, de condução sem habilitação legal, detenção ilegal de arma e de roubo. Esteve recluído 60 dias no cumprimento de prisão subsidiária e observou período de suspensão de execução da pena com acompanhamento por estes serviços, no âmbito de suspensão de execução da pena com regime de prova, no Processo nº 569/05.3PEGDM, do Tribunal Judicial de Gondomar, 2º Juízo Criminal, no qual registou frágil adesão e oscilante dimensão motivacional.

Observou tratamento de desintoxicação no C.R.I. Centro de Respostas Integradas, na Unidade de Gondomar, desde 2007, registando irregularidade no processo terapêutico.

À data dos factos pelos quais o arguido se encontra acusado, mantinha inserção marginal, laboralmente inactivo, residindo na direcção dos autos, junto da família de origem.

Na actualidade, mantém inserção junto do agregado familiar de origem, composto pelo pai, de 61 anos, casado, com o 4º ano de escolaridade, reformado por invalidez, mãe de 57 anos, casada, com o 3º ano de escolaridade, auxiliar de cozinha, desempregada subsidiada, irmão de 20 anos, solteiro, com o 9º ano de escolaridade, auxiliar de cozinha, desempregado subsidiado, e irmã de 36 anos de idade, solteira, inactiva, e dois sobrinhos menores, de 15 anos e de 7 anos.

O arguido mantém-se profissionalmente inactivo, tendo observado ocupação recente e episódica fora do país, de 07 a 27 de Janeiro de 2015, como montador de stand’s de exposição e feiras, expressando procura laboral em sede de empresas de trabalho temporário e encontrando-se no presente dependente dos recursos financeiros familiares.

A situação económica é considerada pelo arguido como ca