Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal:

1. Relatório

1.2. No Processo Comum Colectivo n.º 39/11…, do Tribunal de Comarca ..., Instância Central …… secção criminal – J… foi proferido acórdão a condenar o arguido

AA

nos seguintes termos:

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto A, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto F, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto G, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto H, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto I, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto J, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto K, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto L, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto M, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto N, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto O, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto P, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto Q, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto R, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto S, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto T, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto U, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto V, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto W, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto X, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto Y, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto Z, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto AA, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto BB, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto CC, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto DD, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto EE, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto FF, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto GG, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto HH, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto II, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto JJ, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto KK, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto LL, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto MM, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 2, al. a), por referência ao art. 202º, al. b), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto NN, numa pena de 2 (dois) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto OO, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º,al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto PP, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto QQ, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto RR, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto SS, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto simples, do art. 203º, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto UU, numa pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto WW, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto XX, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto YY, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto ZZ, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto AAA, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Como autor de um crime de furto qualificado dos arts 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do CP, relativamente aos factos atinentes no ponto BBB, numa pena de 10 (dez) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

Inconformado com o decidido no que respeita à decisão sobre a pena única, recorreu o arguido, concluindo:

“I. Não pode o recorrente concordar com a medida da pena única pois que a mesma não permite equacionar a possibilidade de suspensão de execução da pena de prisão.

II. Considera o recorrente que é hora de experimentar uma reacção penal diversa da reclusão, uma vez que estamos perante alguém integrado familiar, social e profissionalmente e que indubitavelmente o recorrente não deixaria de aproveitar a oportunidade que decorria da suspensão da execução da pena de prisão.

III. Embora reconhecendo que as necessidades de prevenção geral e especial são grandes, o certo é que nos parece que existem condições para que o arguido possa vir a beneficiar de uma última oportunidade que possibilitará ao recorrente solidificar a mudança radical que este levou a cabo na sua vida desde que emigrou em 2014.

IV. O recorrente confessou integralmente e sem reservas o crime pelo qual vinha acusado, demonstrou arrependimento e vontade em colaborar com a justiça.

V. Mostra-se definitivamente afastado do passado criminal demonstrando ser um caso de sucesso ao nível da ressocialização que é o objetivo último das penas.

VI. Pelo que entende o recorrente, que o Acórdão recorrido deverá ser revogado no segmento decisório respeitante à pena única efectiva, devendo a mesma ser reduzida para 5 anos de forma a poder ser suspensa na sua execução por, neste caso, tal se revelar adequado e preferível, sendo ainda comunitariamente suportável à luz da necessidade de tutela de bens jurídicos e da estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada, assim se respeitando as normas dos art.s 43.º, 70.º, 71.º, n.º 1, 50, n.º 1 e 53.º, n.3, todos dos CP..”

O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:

“1 - O arguido AA foi condenado na pena única de 6 anos de prisão pela prática de 24 crimes de furto simples e 24 crimes de furto qualificado;

2 - Nenhuma censura merece a determinação das medidas das penas, sendo as penas parciais, e a pena única, aplicada ao arguido ora recorrente adequadas à sua culpa, à sua conduta anterior e posterior aos factos, às exigências de prevenção geral e especial e não pecam por excesso, bem como são acertadas face às condições pessoais e potencial de inserção social do arguido.

3 - Ainda que houvesse uma redução da pena única e a mesma se situasse nos 5 anos de prisão, nunca seria caso de suspender a sua execução por se não verificarem os respetivos pressupostos;

4 - Não se mostra, assim, violada qualquer norma jurídica, pelo que o recurso não merece provimento.”

Neste Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, referindo quanto ao mérito do recurso:

“5 - Acompanhamos o entendimento constante da resposta ao recurso apresentada pela Magistrada do Mº Pº no Tribunal recorrido, afigurando-se-nos que a decisão recorrida não merece qualquer censura.

Com efeito, a decisão recorrida fez uma análise e valoração criteriosas das circunstâncias que rodearam a prática dos factos, do grau de culpa manifestado, da ilicitude e das exigências de prevenção especial e geral e valorou todas as circunstâncias anteriores e posteriores aos crimes que depõem a favor do arguido, mas também as que lhe são desfavoráveis, como impõe o art. 71, nº 2, do CP.

Assim, no que respeita à pena do concurso, o Tribunal salientou que: (…)

6 - A medida da pena do concurso de crimes, tal como vem sendo unanimemente afirmado pela jurisprudência e doutrina, é determinada, tal como nas penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do nº 1, do art. 77, do CP, um critério específico– “a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente”.

Como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal, de 21/11/2012, (Proc. 86/08.0GBOVR.P1.S1, disponível em dgsi.pt.) “III. … , com a fixação da pena conjunta (se) pretende (-se) sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto,(e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente.”

No mesmo sentido o acórdão, também deste Supremo Tribunal, de 16/06/2016 - (Proc.2137/15.2T8EVR.S1, disponível em dgsi.pt.), em que se sumariou: “V – A pena única visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade dos ora recorrentes, em todas as suas facetas. Ponderando o modo de execução, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, …, o passado criminal do arguido, bem como o tempo decorrido desde o último facto ocorrido.”

E como se consigna no texto do mesmo acórdão:

“A medida da pena unitária a atribuir em sede de cúmulo jurídico reveste-se de uma especificidade própria.

Por um lado, está-se perante uma nova moldura penal, mais ampla, abrangente, com maior latitude da atribuída a cada um dos crimes.

Por outro, tem lugar, porque se trata de uma nova pena, final, de síntese, correspondente a um novo ilícito e a uma nova culpa (agora culpa pelos factos em relação), uma específica fundamentação, que acresce à decorrente do art. 71.º do CP.” …

“A punição do concurso efectivo de crimes funda as suas raízes na concepção da culpa como pressuposto da punição – não como reflexo do livre arbítrio ou decisão consciente da vontade pelo ilícito. Mas antes como censura ao agente pela não adequação da sua personalidade ao dever - ser jurídico penal.

Como acentua Figueiredo Dias em Liberdade, Culpa e Direito Penal, Coimbra Editora, 2.ª edição, 1983, págs. 183 a 185, “ (…) o substracto da culpa (…) não reside apenas nas qualidades do carácter do agente, ético-juridicamente relevantes, que se exprimem no facto, na sua totalidade todavia cindível (…). Reside sim na totalidade da personalidade do agente, ético-juridicamente relevante, que fundamenta o facto, e portanto, também na liberdade pessoal e no uso que dela se fez, exteriorizadas naquilo a que chamamos a “atitude” da pessoa perante as exigências do dever ser. Daí que o juiz, ao emitir o juízo de culpa ou ao medir a pena, não possa furtar-se a uma compreensão da personalidade do delinquente, a fim de determinar o seu desvalor ético-jurídico e a sua desconformação em face da personalidade suposta pela ordem jurídico-penal. A medida desta desconformação constituirá a medida da censura pessoal que ao delinquente deve ser feita, e, assim, o critério essencial da medida da pena”.

O Tribunal recorrido fez, a nosso ver, uma análise e ponderação correcta e objectiva do conjunto dos factos e da sua gravidade, mas também das condições pessoais do recorrente e da personalidade evidenciada. E, tendo em conta que a moldura penal do concurso, nos termos do que dispõe o art. 77, do CP, se situa entre 2 anos e 6 meses de prisão, como limite mínimo e 25 anos de prisão como limite máximo (a soma aritmética das penas parcelares atingia os 33 anos e 8 meses), consideramos que a pena única de 6 anos de prisão fixada pelo Tribunal é adequada e proporcional, obedece aos critérios decorrentes do disposto nos arts 40, 71 e 77 do CP e dá resposta às exigências de prevenção, não havendo, por isso, qualquer fundamento para a sua redução.

Em conformidade com o exposto, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso interposto pelo arguido.”

Não houve resposta ao parecer. Teve lugar a conferência.

1.2. O acórdão recorrido, na parte que interessa ao recurso, tem o seguinte teor:

No que respeita aos factos provados:

“1º- O arguido, AA, dedica-se, pelo menos desde o ano de 2010, à prática de crimes de furto;

2º- O arguido AA utilizava nºs. …926; …310; …863; …410, …214; …536; …993; …008; …432; …364; …170; ….502; …278; …262.

A – (5) Do NUIPC 369/13… (veículo de matrícula ...-...-OV).

3º- Entre as 20:30h do dia ... de Abril de 2013 e as 07:30h do dia 19 de Abril de 2013, na Rua …, freguesia …, concelho ..., o arguido AA, agindo sem autorização e contra a vontade do seu legitimo proprietário, apropriou-se do veículo ligeiro de mercadorias, de marca ..., …, matrícula ...-...-OV, de valor superior a uma unidade de conta- cento e dois euros, pertencente à sociedade “O.....”, cujo legal representante nos autos é BB;

4º- O qual entregou a um indivíduo aqui não identificado a troco de uma quantia pecuniária não concretamente determinada, que integrou no seu património, obtendo o corresponde proveito;

5º- O veículo viria a ser encontrado no dia ... de Abril de 2013 num armazém sito na Rua …, nº …, …-…, através do sistema GPS instalado no veículo e foi entregue conforme termo de entrega de fls. 63, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, do inquérito apenso 39/11...;

6º- O veículo encontrava-se com o tablier partido, o canhão da ignição partido, friso da coluna lateral esquerda removido, instalação eléctrica danificada, parte inferior do tablier desencaixada, sem os documentos nem o identificador da via verde;

7º- O arguido AA agiu livre, voluntária e conscientemente, com intenção de se apropriar do referido veículo com o objectivo de o entregar para venda e auferir o correspondente proveito económico, não ignorando que a sua conduta era punida e proibida por lei;

B - (6) Do NUIPC 391/13... (veículo de matrícula ...-...-PF).

8º- Entre as 20h do dia ... de Maio de 2013 e as 07.30h do dia 30 de Maio de 2013, na Rua …, junto……, sita em …, …-…, desconhecidos, agindo sem autorização e contra a vontade do seu legítimo proprietário, apropriaram-se do veículo de marca ..., matrícula ...-...-PF, pertencente ao ofendido CC no valor estimado em €5000 (cinco mil euros);

9º- Partes do veículo acima referido viriam a ser encontradas no dia ... de Junho de 2013 no armazém sito na Rua …., nº …- … no interior da viatura com a matrícula ...-...-MN, parte do qual havia sido verbalmente arrendado ao arguido DD e a outro indivíduo de origem marroquina;

10º- Tendo sido entregues ao ofendido, conforme termo de entrega de fls. 2049 a 2050, e submetidas a exame directo de fls. 2051 e 2052 (8º volume), documentos cujos teores se dão integralmente por reproduzidos, os seguintes os componentes:

-Dois farolins traseiros da marca ..., modelo ..., em razoável estado de conservação, avaliados em €15 cada, num total de €30 (trinta euros);

- Dois piscas frontais de cor …, marca ..., modelo ..., avaliados em €15 cada, num total de € 30 (trinta euros);

- Um filtro de gasóleo completo, avaliado em €30 (trinta euros);

- Um motor de arranque, avaliado em €50 (cinquenta euros);

-Um motor limpa-vidros, avaliado em €50 (cinquenta euros);

- Um reservatório de óleo referente à direcção assistida, avaliado em €25 (vinte e cinco euros);

- Uma grelha do termo ventilador, avaliado em €50 (cinquenta euros);

- Um semieixo da frente, avaliado em €150 (cento e cinquenta euros);

- Uma coluna de direcção com volante, avaliado em €60 (sessenta euros);

- Uma bateria da marca …, …, avaliado em €40 (quarenta euros);

- Um semieixo traseiro, avaliado em €150 (cento e cinquenta euros);

- Uma transmissão central avaliada em €100 (cem euros);

- Uma caixa de velocidades de um veículo da marca ..., avaliado em €250 (duzentos e cinquenta euros);

- Um quadrante da marca ..., com o valor comercial de €50 (cinquenta euros);

- Um servofreio da bomba de travões, avaliado em €50 (cinquenta euros);

- Uma caixa de filtro, avaliado em 15€ (quinze euros);

- Um radiador da marca ..., avaliado em €50 (cinquenta euros);

- Um macaco avaliado em €15 (quinze euros);

- Uma manete de velocidades avaliada em €20 (vinte euros);

- Três barras de direcção, em mau estado de conservação, sem qualquer valor comercial;

- Quatro amortecedores, em mau estado de conservação, sem qualquer valor comercial;

- Um motor da marca ..., com o nº …-…, avaliado em €1500 (mil e quinhentos euros);

- Um semieixo da frente, avaliado em €150 (cento e cinquenta euros);

- Um conjunto de soagem do tablier, avaliado em €50 (cinquenta euros);

- Quatro pneus e quatro jantes, avaliado em €40 cada conjunto, num total de €160 (cento e sessenta euros);

- Uma porta esquerda/frente branca, avaliada em €50 (cinquenta euros);

- Uma porta direita/frente branca, avaliada em €50 (cinquenta euros);

- Um para-choques em frente de cor …, avaliado em €60 (sessenta euros);

- Dois guarda-lamas, avaliados em €50 cada, num total de €100 (cem euros);

- Um capô de cor …, avaliado em €50 (cinquenta euros) e

- Quatro tampões de cor …, avaliados em €2 cada, num total de €8 (oito euros);

C – (7) Do NUIPC 175/13…… (veículo de matrícula ...-...-CV).

11º- Entre as 21.30h do dia ... de Maio de 2013 e as 07:00h do dia 24 de Maio de 2013, na Avenida …, freguesa …….…, desconhecidos, agindo sem autorização e contra a vontade do seu legítimo proprietário, apropriaram-se do veículo ligeiro de mercadorias de marca ... …, …, de matrícula ...-...-CV, pertencente ao ofendido EE, bem como dos seguintes objectos que se encontravam no seu interior:

- Um telemóvel da marca ..., …, no valor estimado de €34,99 (trinta e quatro euros e noventa e nove cêntimos);

- As chaves do veículo automóvel da marca ..., matrícula …-GM- …;

- Chaves de várias residências;

- Uma carteira tipo porta-documentos, de cor …, contendo a documentação da sua mãe;

- A quantia monetária de €15 (quinze euros);

- Vários papéis e documentos;

- E ainda duas pernas de andaime utilizados na construção civil que se encontravam na caixa do respectivo veículo;

12º- Parte do veículo viria a ser encontrado no dia ... de Junho de 2013, no armazém sito na Rua …, nº …- … (parte do qual havia sido verbalmente arrendado ao arguido DD e a outro indivíduo de origem marroquina), no interior da viatura com a matrícula ...-...-MN, tendo sido entregues ao ofendido, conforme termo de entrega de fls. 2056 a 2057, após exame directo de fls. 2058 e 2059 (8º volume), cujo teor se dá integralmente por reproduzido, as seguintes as peças:

- Duas ópticas frontais, avaliadas em €15 (quinze euros) cada, num total de €30 (trinta euros);

- Um litro de gasóleo, em mau estado de conservação, sem qualquer valor comercial;

- Dois piscas de cor …, avaliados em €25 cada, num total de €50 (cinquenta euros);

- Um motor de limpa-vidros, avaliado em €30 (trinta euros);

- Um catalisador de veículo ..., modelo …, em mau estado de conservação, sem qualquer valor comercial;

- Um escape do veículo ..., sem qualquer valor comercial;

- Um volante com coluna de direcção, avaliado em €50 (cinquenta euros);

- Um reservatório de óleo da direcção assistida, avaliado em €25 (vinte e cinco euros);

- Uma bateria de 70 Amperes, avaliada em €35 (trinta e cinco euros);

- Uma transmissão central, avaliada em €100 (cem euros);

- Um semieixo traseiro com as duas mangas do eixo, avaliado em €150 (cento e cinquenta euros);

- Uma caixa de velocidades, avaliada em €400 (quatrocentos euros);

- Um quadrante avaliado em €40 (quarenta euros);

- Um servofreio com bomba de travões, avaliado em €40 (quarenta euros);

- Um radiador avaliado em €50 (cinquenta euros);

- Um macaco, avaliado em €20 (vinte euros);

- Uma manete de velocidades, avaliada em €20 (vinte euros);

- Três barras de direcção, sem qualquer valor comercial;

- Uma caixa de filtro de ar, avaliado em €25 (vinte e cinco euros);

- Um para-choques da frente, avaliado em €50 (cinquenta euros);

- Uma grelha do para-choques da frente avaliado em €45 (quarenta e cinco euros);

- Um semieixo da frente (manga de eixo), avaliado em €50 (cinquenta euros);

- Um banco em mau estado de conservação, sem qualquer valor comercial;

- Quatro pneus e quatro jantes, avaliados em €40 cada conjunto, num total de €160 (cento e sessenta euros);

- Um capô avaliado em €50 (cinquenta euros);

- Uma porta da frente direita, avaliada em €50 (cinquenta euros);

- Uma porta da frente esquerda, avaliada em €50 (cinquenta euros);

- Um guarda-lamas esquerdo, avaliado em €50 (cinquenta euros) e

- Um guarda-lamas direito, avaliado em €50 (cinquenta euros);

D – (8) Do NUIPC 215/13… (veículo de matrícula …-…-IL) – Apensado sob a designação 39/….

13º-Entre as 00:05h do dia ... de Junho de 2013 e as 02:30h do dia ... de Junho de 2013, na Rua ………..., desconhecidos, agindo sem autorização e contra a vontade do seu legítimo proprietário, apropriaram-se do veículo de marca ..., de matrícula …- …-IL, pertencente a FF;

14º- Parte do veículo viria a ser encontrado no dia ... de Junho de 2013 no armazém sito na Rua ……….(parte do qual havia sido verbalmente arrendado ao arguido DD e a outro indivíduo de origem marroquina), no interior da viatura com a matrícula ...-...-MN, tendo sido entregues ao ofendido, conforme termo de entrega de fls. 2065, após exame directo de fls. 2066 e 2067 (8º volume), cujo teor se dá integralmente por reproduzido, os seguintes os objectos:

- Um motor da marca ..., avaliado em €1500 (mil e quinhentos euros);

- Uma caixa de velocidades, avaliada em €250 (duzentos e cinquenta euros);

- Uma manete de velocidades, avaliada em €20 (vinte euros);

- Um volante e respectiva caixa de direcção, avaliada em €60 (sessenta euros);

- Uma bobine sem qualquer valor comercial;

- Um macaco avaliado em €15 (quinze euros);

- Um reservatório de óleo de travões, avaliado em €50 (cinquenta euros);

- Um suporte e filtro de gasóleo, sem qualquer valor comercial;

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