Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No processo comum com intervenção do Tribunal Singular n.º 269/09.5GBPNF, do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Penafiel, no qual é arguido AA e demandada civil BB, S.A., realizado o julgamento, foi proferida sentença, datada de 6 de Janeiro de 2012, constante de fls. 380 a 406, onde se decidiu:

Parte criminal

1 - Condenar o arguido, pela autoria material e em concurso efectivo, de:

1 – 1. Um crime de homicídio por negligência, p. p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de € 7,00;

1 – 2. Um crime de ofensa à integridade física por negligência, na pessoa de CC, p. p. pelo artigo 148.º, n.º 1, do C. Penal, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de € 7,00;

1 – 3. Um crime de ofensa à integridade física por negligência, na pessoa de DD, p. p. pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de € 7,00.

1 – 4. Em cúmulo jurídico foi fixada a pena única de 360 dias de multa, à razão diária de € 7,00, ou seja, a multa total de € 2.520,00.

Parte civil

I - O pedido de indemnização civil formulado pelos demandantes CC, DD, EE e FF,

cônjuge e filhos da vítima mortal GG

, foi julgado parcialmente procedente e, em consequência, condenada a demandada BB S.A. a pagar-lhes a quantia de € 80.000,00 (oitenta mil euros), acrescida de juros, à taxa legal, desde a data da decisão até integral pagamento, respeitante aos seguintes montantes:

I – 1. - € 30.000,00 (trinta mil euros), a título do dano morte;

I – 2. - € 10,000,00 (dez mil euros) a título de danos patrimoniais que antecederam a morte (sic, conforme fls. 405 verso, devendo entender-se como referida aos danos

não

patrimoniais);

I – 3. - € 10.000,00, a cada um dos demandantes, pelos danos não patrimoniais sofridos com a morte da vítima.

II – O pedido de indemnização civil formulado,

a título pessoal

, pelos demandantes CC e DD, foi julgado parcialmente procedente e, em consequência, condenada a mesma demandada a pagar-lhes as seguintes quantias:

II – 1. A CC:

II – 1. 1. - A quantia de € 500,00, respeitante ao valor do veículo automóvel que perdeu, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a notificação do referido pedido até integral pagamento;

II – 1. 2. - A quantia de € 2.000,00, pela dores e angústia de que padeceu em consequência do acidente, acrescida de juros, à taxa legal, desde a data da decisão até integral pagamento;

II – 2. - A DD

A quantia de € 1.500,00, pela dores e angústia de que padeceu em consequência do acidente, acrescida de juros, à taxa legal, desde a data da decisão até integral pagamento.

Os demandantes civis interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto, conforme motivação de fls. 423 a 430, respondendo a demandada conforme fls. 438 a 443.

Por acórdão da 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, datado de 12-09-2012 e constante de fls. 457 a 475, foi deliberado “conceder parcial provimento ao recurso, em consequência do que se altera a decisão recorrida, condenando-se a demandada BB, S.A. a pagar a cada um dos demandantes CC e DD, a quantia de 13.000,00 € pelos danos não patrimoniais que os mesmos sofreram com a morte de vítima, mantendo-se a mesma decisão inalterada quanto a todo o restante”.

De novo inconformados, os demandantes civis interpuseram recurso para este Supremo Tribunal, conforme fls. 483 a 490, e em original, de fls. 493 a 501, que rematam com as seguintes conclusões:

I - Os demandantes não se conformam com os montantes fixados a título de indemnização pela perda do direito à vida da infeliz vitima GG, dos danos morais por esta sofridos entre o momento do acidente e o momento da morte, bem assim dos danos morais sofridos pelos próprios demandantes pela perda da esposa e mãe, vítima no acidente em causa nos autos.

II - Entende-se que os montantes fixados são exíguos, atentam contra a jurisprudência dominante e consequentemente fazem uma errada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso.

III - De acordo com a corrente jurisprudencial maioritária entende-se que o montante a fixar pela perda do direito à vida no caso dos autos nunca deve ser inferior a 60.000,00€.

IV - Apesar de pessoa doente e idosa a vida da vítima GG, tinha o seu valor intrínseco enquanto pessoa humana, que foi ceifada pelo acidente dos autos em circunstâncias brutais contrárias à ordem jurídica, basta pensar na condução sobre efeito de álcool e na condenação a que houve lugar contra o arguido pelo crime de homicídio involuntário.

V - Como vem sendo sublinhado pelo S.TJ. a indemnização pelo perda do direito à vida nunca se poderá reconduzir a um papel meramente simbólico antes devendo representar uma adequada compensação aferida segundo critérios de equidade.

VI - Parece-nos que o montante proposto sindica tal posição, deixando de lado o quantitativo miserabilista ou simbólico que resulta da quantia fixada pela decisão da Ia instância e mantido pelo acórdão recorrido.

VII - Minguado é também o montante fixado a título de danos morais devidos à vítima entre o momento do acidente e o momento da morte, até porque resultou provado que a vítima esteve em sofrimento e em agonia pelo menos durante cerca de duas horas, período de tempo decorrido entre o momento do acidente e o seu decesso.

VIII - Pelo que a este título será justo e equilibrado fixar a compensação devida à própria vítima, a quem sucederam os demandantes, em quantia nunca inferior a 20.000,00€.

IX - Ainda a consolidar o montante peticionado chamamos a devida atenção para os pontos da matéria de facto dada como provada constantes dos números 6 e 19 e bem assim todos os relatórios médicos do hospital e relatório de autópsia donde se conclui pela extensão das lesões e do sofrimento que as mesmas acarretaram para a vítima no espaço decorrido entre a hora do acidente e a hora da morte.

X - Merece ainda o nosso reparo o parco montante fixado a titulo de compensação pelos danos morais sofridos pelos demandantes com a morte da vitima, sua esposa e mãe.

XI - Não obstante o Tribunal da Relação, ter distinguido na quantificação deste dano entre os familiares que assistiriam e viveram em proximidade o sofrimento da vítima, dos demais, justificando a descriminação positiva que efetuaram, ao elevarem o montante compensatório fixado em 1.ª instância em 3.000,00€ para cada um dos demandantes CC e DD, entendemos que mesmo assim a descriminação positiva não foi tão longe quanto devia, sendo certo ainda que continuamos a afirmar que é exíguo o montante fixado para cada um destes demandantes, bem como para o fixado e mantido para cada um dos demais.

XII - Se é justo que se impõe uma diferenciação, tal como decidiu a Veneranda Relação, parece-nos que o montante da diferenciação peca por defeito, assim como peca por defeito o montante encontrado para ressarcir o dano moral de cada um dos demandantes.

XIII - Quanto ao montante a atribuir pelo sofrimento dos demandantes pela morte da vítima, entendemos justo e razoável fixar-se aos filhos que não estiveram diretamente envolvidos no acidente (os demandantes FF e EE) e como tal não visualizaram a agonia sofrida pela vítima sua mãe, apenas dela tomando conhecimento posterior e por relato, a quantia de 20.000,00€.

XIV - Quanto à filha e demandante DD que seguia como passageira no veículo sinistrado, dúvidas não podem existir que o seu sofrimento é muito maior como resulta da descriminação positiva efetuada pelo Tribunal da Relação. Esta demandante viu, sentiu e foi colocada perante situação de absoluta impotência no sofrimento e agonia da mãe, atente-se no facto dado como provado no ponto 18 da douta sentença aliado ao referido em 21.

XV - Justifica-se por isso que quanto a esta demandante a compensação monetária pelos danos morais seja fixada em montante superior à dos demais irmãos, reputando-se como justo e equitativo o montante de 25.000,00€ e não apenas o montante de 13.000,00€.

XVI - Não obstante a descriminação positiva que empreendeu o Tribunal da Relação, parece-nos também exíguo o montante fixado para o cônjuge sobrevivo (o demandante CC).

XVII - Este demandante, além ter sofrido o impacto de ver a vítima, sua esposa, encarcerada no veículo sinistrado e em agonia, conforme ponto 17 dos factos provados, resultou provado o desgosto e sofrimento da perda da sua esposa e a solidão com que hoje vive o seu dia-a-dia sendo certo que não é despiciendo a longevidade do seu casamento, de mais de 50 anos, a harmonia conjugal, o respeito mútuo, o carinho e amor que dedicava ao seu cônjuge e dele recebia.

XVIII - Não é ainda despiciendo e inócuo que após a morte de sua esposa este demandante passou a não ter vontade de encarar o dia-a-dia com ânimo, sofrendo de ansiedade e sintomas depressivos (pontos 15, 21, 22 e23 da douta sentença de 1ª Instancia).

XIX - A descriminação positiva que o Tribunal da Relação efetuou deve ainda impor que se estabeleça uma distinção entre os filhos e o cônjuge sobrevivo.

XX - Quanto aos danos morais do cônjuge parece-nos que se impõe como critério qualitativo e quantitativo, a duração do enlace conjugal, o respeito e dedicação que nutriam ambos os cônjuges e tudo o mais inerente a uma harmonia conjugal que no caso durava há mais de 50 anos.

XXI - A extensão dos danos morais patentes nos factos referidos, impõe que o quantum indemnizatório sofra um razoável aumento para os compensar, não sendo exagerada a quantia de 30.000,00€.

XXII - Ao assim não decidir na fixação dos montantes indemnizatórios, o Tribunal da Relação não atentou e fez uma incorreta interpretação e aplicação dos critérios de equidade que devem presidir na fixação da compensação a arbitrar aos danos discutidos no presente recurso violando por erro de interpretação o preceituado no disposto nos artigos 483°, 487°, 496°, 562° e 566° todos do C.C. aplicáveis por remissão do artigo 129 do C. Penal.

No provimento do recurso, pede a alteração do acórdão recorrido no que respeita aos montantes indemnizatórios nos termos referidos nas alegações fixando-se o montante compensatório do direito à vida da infeliz vítima em 60.000,00 €, o montante compensatório pelos danos morais sofridos pela vítima nos momentos que antecederam a sua morte em 20.000,00 €, o montante indemnizatório a título de danos morais sofridos pelos demandantes com a morte de sua esposa e mãe em 30.000,00 € para o cônjuge, demandante CC, em 25.000,00 € para a demandante DD e 20.000,00 € para cada um dos demais demandantes filhos.

A demandada respondeu conforme fls. 510 a 516, e em original, de fls. 520 a 526, concluindo que “o douto acórdão recorrido partiu dos pressupostos fácticos que, correctamente, haviam servido de base à douta decisão da 1.ª instância, aplicando-lhes critérios adequados e, de modo fundamentado - seja de forma expressa, seja de forma indirecta por subscrição do entendimento da 1.ª instância - fixando os montantes compensatórios, pelo que deve ser mantido sem alteração”.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 530.

Nesta instância, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta apôs: “Visto (art. 401.º n.º 2 do CPP).

Não tendo sido requerida audiência, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411º, n.º 5, do CPP.

Colhidos os vistos legais, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto e nulidades previstas no artigo 410.º, n.º 2 e nº 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

Questões a decidir

Desde logo, há que esclarecer que o recurso se restringe à parte civil, mais concretamente, ao pedido de indemnização por danos não patrimoniais decorrentes da morte de GG, mulher e mãe dos demandantes, com exclusão das indemnizações pelos danos próprios resultantes das lesões corporais sofridas em consequência do acidente pelos demandantes CC e DD.

No caso presente, vistas as conclusões do recurso, a discordância dos recorrentes circunscreve-se à componente da indemnização pelos danos não patrimoniais, mais especificamente, apenas aos respectivos montantes compensatórios, havendo que apreciar e decidir da adequação dos montantes fixados pelas instâncias, a saber:

I - Pelo dano morte – conclusões III, IV, V e VI – Pedido: € 60.000,00 – Concedido - € 30.000,00, valor mantido na Relação;

II - Pelos danos não patrimoniais próprios da vítima, com o sofrimento que antecedeu a sua morte – conclusões VII, VIII e IX – Pedido: € 20.000,00 – Concedido € 10.000,00, valor confirmado pela Relação;

III - Pelos danos não patrimoniais sofridos pelos demandantes com a perda da vítima - Dano desgosto – conclusões X a XXI, aqui distinguindo:

Demandante Marido - conclusões XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI – Pedido: € 30.000,00 – Concedido na 1.ª instância € 10.000,00 e alterado na Relação para € 13.000,00

Demandante filha DD - conclusões XIV e XV – Pedido: € 25.000,00 – Concedido na 1.ª instância € 10.000,00 e alterado na Relação para € 13.000,00

Demandantes filhos FF e EE - conclusão XIII – Pedido: € 20.000,00 – Concedido € 10.000,00, mantido na Relação.

Como se referiu, de fora está a indemnização pedida a título pessoal por danos morais respeitantes a

lesões sofridas

pelos demandantes CC e sua filha DD, que merecera reparo de exiguidade nas conclusões XIX e XX (aqui reclamando subida) do anterior recurso, e referenciados no dispositivo transcrito supra no ponto II, focado em itálico.

Apreciando. Fundamentação de facto

Factos Provados

Vem definitivamente assente que:

1. No dia 15 de Março de 2009, cerca das 16,00 horas, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matricula 00-00-00 (Renault 5), na EN 106, Novelas, Penafiel, no sentido de Lousada para Penafiel, levando como passageiras, no banco de trás, a sua mulher, HH, e a sua filha II, então com 4 meses de idade, sendo que aquela seguia entretida a inter-agir com esta.

2. Ao chegar ao Km 23,750, da dita freguesia de Novelas, o arguido deixou de prestar atenção à condução, perdeu o controlo da sua viatura e invadiu a via de trânsito inversa.

3. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar seguia CC, conduzindo também o seu veículo ligeiro de passageiros, de matrícula 00-00-00 (Fiat Uno), no sentido de Penafiel para Lousada, levando como passageiras DD e JJ, no banco de trás, e GG no banco da frente, fazendo-o na sua mão de trânsito e em estrita observância das regras estradais.

4. O arguido, ao invadir a via de trânsito de sentido inverso ao que seguia, cortou repentinamente a linha de marcha do veículo conduzido pelo citado CC, colidindo ambos os veículos frontalmente.

5. A colisão entre os dois veículos deu-se, assim, na via de trânsito dos veículos que fazem o percurso Penafiel - Lousada, aí ficando ambos imobilizados logo após o acidente, nas posições constantes do croqui de fls. 4 cujo teor aqui se dá por reproduzido.

6. Como consequência do referido acidente, a GG, sofreu as lesões examinadas e descritas no relatório de autópsia de fls. 25 a 30 do inq. nº 4261/09.6TDPRT apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, designadamente lesões traumáticas crânio-encefálicas e torácicas, que foram causa directa e necessária da sua morte, que correu cerca de duas horas após o acidente, no Hospital de S. João, no Porto, para onde a mesma foi transportada.

7. Por sua vez os ofendidos CC e DD sofreram:

a) o CC, traumatismo tóraco-abdominal, lesões estas que lhe determinaram 15 (quinze) dias para cura, com igual período de incapacidade para o trabalho, tudo conforme se vê dos registos clínicos de fls. 78 e 79 e exame médico de fls. 88 a 91, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos;

b) a DD, politraumatismo ligeiro que lhe determinou um período de 5 (cinco) dias para cura, com afectação de capacidade de trabalho geral e profissional nos primeiros 2 (dois) dias, tudo como melhor se pode ver dos registos clínicos de fls. 80 e 81 e exame médico de fls. 104 a 107, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.

8. A EN 106, no local do acidente e no sentido em que seguia o ofendido CC (de Penafiel para Lousada), configura um segmento de recta com extensão superior a 500 metros, seguida de uma curva à direita, sendo que do local do acidente existe boa visibilidade para ambos os lados em extensão superior a 100 metros, a faixa de rodagem tem 7,50 metros de largura, duas vias de trânsito, tem pavimento betuminoso em bom estado, sendo que à data do acidente o piso estava seco e limpo, sendo que o limite máximo de velocidade para aquele local era de 90Km/h.

9. O arguido conduzia o referido veículo com uma taxa de álcool no sangue de 0,64 g/l, tendo já sido levantado o respectivo auto de contra-ordenação, conforme se verifica de fls. 11 e 12 dos autos.

10. O arguido podia e devia prestar atenção à condução que efectuava e circular na sua mão de trânsito e que, ao não o fazer, sabia que tal conduta era proibida por lei.

11. Agindo como agiu, o arguido não actuou com o cuidado devido, podendo e devendo prever, o que não aconteceu, que em resultado da sua conduta poderia advir a ocorrência de um desastre com as consequências supra descritas.

12. O arguido não tem antecedentes criminais, tem carta de condução de veículos ligeiros desde 22-05-2001 e nada consta no seu Registo Individual do Condutor (RIC).

13. O arguido estudou até ao 6º ano de escolaridade, é ferrageiro, aufere cerca de € 550,00 de salário, é casado, tem uma filha de 3 anos de idade, a mulher é doméstica, padece de epilepsia e não tem rendimentos, suporta mensalmente o montante de € 70,00 com a electricidade e € 10,00 com medicamentos e não paga renda de casa e encontra-se socialmente integrado.

14. A demandada, BB, S.A., no exercício da sua actividade seguradora, celebrou com AA, um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice nº0000000000000, o qual garantia a responsabilidade civil inerente à circulação do veículo automóvel com a matrícula 00-00-00 (Renault 5), em vigor no dia 15-03-2009.

15. GG, nascida em 26-04-1931, e CC casaram em 11-03-1950, vivendo desde então e até à data do referido acidente em economia de vida, e desse casamento nasceram três filhos, EE, nascido em 2-07-1950, DD, nascida em 8-10-1952, e FF nascida em 22-01-1961.

16. Na sequência da morte de GG, CC requereu ao Instituto de Segurança Social (ISS) o pagamento das respectivas prestações por morte, o que foi deferido, tendo o ISS lhe pago a quantia de € 2.515,32 de subsídio por morte e iniciado, a partir de Abril de 2009, o pagamento de pensões mensais de sobrevivência, sendo o respectivo valor mensal, em 2010 e 2011, de € 147,82, tendo no período de Abril de 2009 a Novembro de 2011 efectuado o pagamento de € 5.449,21.

17. CC, na sequência dos ferimentos referidos, sofreu dores, viu a sua esposa, GG, ferida, encarcerada no veículo e em agonia, o que lhe provocou angústia.

18. DD, na sequência dos ferimentos referidos, sofreu dores, viu a sua mãe, GG, ferida, encarcerada no veículo e em agonia, o que lhe provocou angústia.

19. GG, na sequência dos referidos ferimentos que lhe provocaram a morte, sofreu dores, angústia e sentiu a vida a aproximar-se do fim.

20. GG tinha gosto pela vida e era amiga do seu marido e filhos, a quem dedicava atenção e carinho.

21. CC e os seus filhos, EE, DD e FF, sentem tristeza, desgosto e saudade pela perda de GG, com quem tinham uma profunda relação afectiva, recíproca, de amor e carinho.

22. CC e GG formavam um casal exemplar, com respeito, amor, carinho, dedicação e apoio mútuos.

23. Com a morte de GG, CC passou a não ter vontade de encarar o dia a dia com ânimo, sofrendo de ansiedade e de sintomas depressivos.

24. Na sequência da colisão referida em 5., o veículo de matrícula 00-00-00 (Fiat Uno, de 1988) sofreu danos, cuja reparação excedia o montante de € 6.000,00, sendo o valor comercial do veículo, antes da colisão, de € 500,00, e após a colisão de € 100,00.

25. A demandada, BB, S.A., remeteu a CC, em 13-04-2009, a carta constante de fls. 304, cujo conteúdo se considera aqui por reproduzido, dando-lhe conta que foi atribuído ao veículo o valor de € 500,00, sendo o valor do salvado de € 100,00, pelo que a indemnização será de € 400,00, acrescentando que «na qualidade de proprietário pode dar ao veículo o destino que entenda conveniente e caso pretende proceder à comercialização, pelo valor acima referido, poderá fazê-lo através da entidade abaixo referida, que se compromete a adquiri-lo por aquela quantia. O valor estabelecido é válido por 70 dias, tendo em conta que neste prazo é entregue toda a documentação necessária à respectiva tramitação da viatura acidentada. Comprador Salvado: Baptistas Reciclagem Sucatas, S.A.. Morada: Qta S. Julião e Nabais - Casal Pinheiro 2580-000 Azambuja», ao que CC respondeu, em 05-05-2009, a carta constante de fls. 306, cujo conteúdo se considera aqui por reproduzido, dando-lhe conta que «(¼) aceito a vossa proposta e me seja liquidado o valor proposto de € 500,00 Quinhentos euros. Podem entregar pois a viatura logo que possam, ao vosso sucateiro.»

No segmento da matéria de facto não provada, consta, no que toca a matéria constante dos pedidos cíveis, com relevância para a decisão da causa, que (…)

d) GG fosse pessoa saudável.

Apreciando. Fundamentação de direito.

No caso presente não há qualquer dúvida acerca da verificação e da ressarcibilidade dos danos em apreço, aspectos não questionados pela demandada seguradora, vindo apenas impugnados os montantes atribuídos; a questão objecto de recurso está apenas na determinação dos montantes devidos aos demandantes decorrentes do decesso de sua mulher e mãe, a título de indemnização por danos não patrimoniais, o dano morte, o dano próprio da falecida consistente no sofrimento entre o momento do acidente e a sua morte e os danos próprios dos demandantes, que estes pretendem ver elevados

Estando em discussão apenas a determinação dos respectivos montantes compensatórios, haverá que ter em atenção os factores a ter em conta na fixação dos montantes correspondentes a compensação pelos danos não patrimoniais ora em causa.

O montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção as circunstâncias referidas no artigo 494.º, como decorre do n.º 3 do artigo 496.º do Código Civil, sendo de atender ao grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso.

Integrado na Subsecção I “Responsabilidade por factos ilícitos”, da Secção V “Responsabilidade civil”, do Capítulo II “Fontes das obrigações”, do Título I “Das Obrigações em geral” e Livro II “Direito das obrigações”, versando sobre os danos não patrimoniais, estabelece o artigo 496.º do Código Civil, na versão originária em vigor desde 1-06-1967 e intocada até Agosto de 2010:

1 – Na fixação da indemnização deve atender-se sãos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

2 – Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem.

3 – O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos do número anterior.

Tal preceito “sucedeu” ao artigo 56.º do Código da Estrada de 1954, que regia a propósito de responsabilidade civil dos condutores e proprietários de veículos e animais, e dispunha no

n.º 1

,

última regra

, que “No caso de morte do lesado em virtude do acidente, o direito de exigir indemnização transmite-se às pessoas referidas no artigo 16.º da Lei n.º 1942, de 27 de Julho de 1946, e pela ordem aí indicada: primeiro, e em conjunto, ao cônjuge e aos filhos, sem distinção de idades quanto a estes, ou só aos filhos, se o cônjuge já não existir; depois às pessoas mencionadas na alínea e) do mesmo artigo”.

O artigo 496.º do Código Civil sofreu recente alteração com a Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto (a qual procedeu à primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adoptou medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social,

53.ª alteração ao Código Civil

e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência).

Com tal diploma, no que tange ao Código Civil - artigo 3.º - foram alterados os artigos 496.º, 2019.º e 2020.º, abarcando, pois, as vertentes de indemnização por danos não patrimoniais e direito a alimentos.