Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No processo comum com intervenção do tribunal singular n.º 1466/07.3TABRG, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Esposende, foram submetidos a julgamento os arguidos AA, BB e CC, acusados pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, em concurso aparente com a contra-ordenação, p. e p. pelo art. 24.º, n.ºs 1 e 3, do Código da Estrada.

DD deduziu contra Companhia de Seguros FF, S.A., e EE – Companhia de Seguros, S.A. pedido de indemnização cível por danos patrimoniais consequentes ao acidente computados em € 1.000,00, acrescidos de juros contados desde a notificação do pedido de indemnização cível até integral pagamento.

GG e HH deduziram contra Companhia de Seguros II, S.A., Companhia de Seguros FF, S.A., e EE – Companhia de Seguros, S.A., pedido de indemnização cível por danos patrimoniais e não patrimoniais consequentes ao acidente computado em € 192.553,95, acrescidos de juros contados desde a notificação do pedido de indemnização cível até integral pagamento.

Por sentença de 9 de Março de 2010, constante de fls. 788 a 808, foi decidido:

Na parte criminal:

Absolver os arguidos AA, CC e a arguida BB pela prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, e de uma contra-ordenação p. e p. pelo artigo 24.º, n.º s 1 e 3, do Código da Estrada;

Quanto à parte cível:

- Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização cível deduzido por DD contra Companhia de Seguros FF, S.A., e EE – Companhia de Seguros, S.A. e, em consequência, condenar solidariamente as demandadas a pagar-lhe € 200,00, acrescidos de juros, contados à taxa legal para as obrigações civis, desde a notificação do pedido de indemnização cível até integral pagamento, sendo a repartição de responsabilidade entre as demandadas de 50% para cada;

- Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização cível deduzido por GG e HH contra Companhia de Seguros II, S.A., Companhia de Seguros FF, S.A., e EE – Companhia de Seguros, S.A. e, em consequência, condenar solidariamente as demandadas a pagar-lhe € 124.253,95, acrescidos de juros, contados à taxa legal para as obrigações civis, desde a notificação do pedido de indemnização cível até integral pagamento, sendo a repartição de responsabilidade entre as demandadas de 80% para Companhia de Seguros II, S.A., 10% para Companhia de Seguros FF, S.A., e 10% para EE – Companhia de Seguros, S.A.

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A demandada II, S.A. interpôs recurso, conforme fls. 917 a 952, tendo contra-alegado de fls. 967 a 974, a arguida BB e o arguido CC a fls. 975/6, a demandada EE – Companhia de Seguros, de fls. 980 a 985 verso, e a igualmente demandada Companhia de Seguros FF, de fls. 997 a 1006.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22 de Março de 2011, constante de fls. 1045 a 1068, foi deliberado negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

A recorrente pediu aclaração a fls. 1079, a qual foi indeferida em conferência de 13-06-2011, conforme fls. 1092/3.

De novo inconformada, a demandada II, S.A. veio recorrer para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 1120 a 1127, rematando com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces):

1ª) O tribunal a quo entendeu sufragar o não discernimento pela instância (como podia e devia, e era até seu dever, de entre os vários depoimentos ou declarações gravadas dos 3 ou 4 condutores e co-arguidos implicados ao evento funesto final da perda duma vida humana), acerca de quais os factos ou versões trazidas aos autos com mais congruência e/ou maior veracidade, mormente em face da documentação já contida nos autos, formando novo juízo critico que não foi possível na 1ª instância;

2ª) E, de facto, seja pelas fotografias da reportagem ao local que foi efectuada pelos agentes da GNR-BT que tomaram conta deste acidente, seja pelo relatório de perícia automóvel elaborado pela investigação de tipo especializada da DGV, forçoso seria ao tribunal, gravações postas à prova, aderir a uma ou outra das versões, e não descartar todas elas e... manter-se outra vez na dúvida sobre a verdade dos factos;

3ª) Pode e deve, pois, o STJ sindicar tais impropriedades patentes dos autos, à luz do que se espera dos tribunais nacionais no apuramento possível - não absoluto, claro está - da verdade material dos factos, à luz das regras gerais da experiência e da boa lógica das coisas também;

4ª) E facto é que os autos demonstram, no seu estado actual, que não se foi tão longe quanto era possível e/ou desejável no apuramento de toda a factualidade necessária ao ajuizamento final, sempre exigível ao tribunal judicial e/ou criminal em questão e ao mister jurisdicional em mérito junto dos cidadãos nacionais implicados ao caso, e não só;

5ª) Vale dizer que se verifica in casu a insuficiência da matéria de facto provada e não provada, sem mais, para a decisão ou sentido da decisão tomada nas instâncias, maxime (como ora interessa) na decisão do tribunal a quo - cfr. fundamento para este recurso constante da al. a) do n°2 do

art. 410°

CPP;

6ª) Mas verifica-se, ainda, o fundamento da al. b) do mesmo

art°

, já que para a decisão absolutória criminal o tribunal a quo sufragou e deixou no ar, novamente, todas as dúvidas da 1ª instância, ao invés de as sanar ou anular, com a perspicácia exigível ao tribunal superior, mas já não as teve para decidir acerca das diversas ou distintas quotas-partes de contribuição de cada um dos condutores e/ou veículos para um só mesmo resultado final - i.e. aquele evento funesto, ou decesso de vida humana, cuja causalidade era, antes, indiscernível de forma insuperável;

7ª) De facto, ao discernir ou ajuizar pela existência de diversas ou distintas quotas-partes de contribuição dos diferentes condutores e veículos na produção do resultado final, dando como sua "causa primária" (sic) o despiste do assegurado na recorrente, e não a colisão frontal do assegurado na EE na porta junto da qual seguia o passageiro vitima mortal do sinistro, o tribunal a quo fez um nítido juízo na parte cível que não quis ou não soube fazer na parte criminal, o que envolve grave contradição e, até, alguma parcialidade na decisão do caso, sempre e certamente involuntária;

8ª) E daí a fundamentação do recurso na referida al. b), também, do citado dispositivo normativo, dando competência ao tribunal ad quem;

9ª) Sem prescindir, no ajuizamento a efectuar para efeitos da aplicação do disposto no art. 506°/l CCivil (“Colisão de veículos”), se for esse o caso ainda, nenhuma distinção pode nem deve ser feita in casu dada a escassa factualidade, e só ela, nos autos fixada a propósito e o assim ali disposto, seja na parte final do seu n° l, seja até mesmo no respectivo n° 2 (".Em caso de dúvida, considera-se igual a medida de contribuição de cada um dos veículos..., bem como a contribuição de culpa...") ;

10ª) Enfim, nenhuma responsabilidade solidária pode verificar-se no caso dos autos, em que (nota bene) há 3 condutores e 3 comportamentos alegadamente ilícitos distintos uns dos outros, como é natural, dada a existência de vários agentes e dos vários actos ilícitos na sua condução rodoviária e de um só resultado ou evento danoso interessante ao caso a ajuizar a final - i.e., e sempre, a mesma perda de vida humana!;

11ª) A única solidariedade que pode sobrelevar ao caso é, assim, não a referida no art. 4 87°, como refere o tribunal a quo, mas sim, para o caso já mais acima referido em antecedente conclusão, a referida no art. 507º/2 CCivil, et pour cause.

TERMOS EM QUE,

Deve o recurso ser julgado procedente e, em conformidade, há-de vir a revogar-se o aresto recorrido, determinando-se sim a ampliação do julgamento da matéria de facto pelas instâncias e/ou, sem prescindir, alterando-se a mesma decisão quanto à repartição das diversas quotas-partes de responsabilidade pelo risco que nela são assacadas a cada uma das seguradoras co-demandadas civilmente nos autos, julgando-se antes as mesmas conformemente por igual, em aplicação do disposto no art. 506°/2 CCivil, tudo com as legais consequências.

A demandada EE - Companhia de Seguros S.A. apresentou contra alegações, de fls. 1137 a 1140, defendendo que seja negado provimento ao recurso e confirmado o acórdão recorrido.

Os demandantes GG e HH apresentaram a resposta de fls. 1144 a 1148, entendendo ser irrecorrível a decisão recorrida por se estar perante caso de dupla conforme e, subsidiariamente, defendendo a manutenção do decidido e a Companhia de Seguros FF, S. A., de fls. 1167 a 1173, defendendo igualmente a não admissão do recurso por aplicável o regime conjugado do artigo 400.º, n.º 3, do CPP e artigo 721.º-A, do CPC, na redacção do Decreto-Lei n.º 303/2007, e caso assim se não entenda, defende dever ser mantida a decisão recorrida.

O recurso foi admitido cautelarmente, a fls. 1176, por “não se verificar uniformidade de posição do Supremo Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade de recurso em caso como o dos autos”.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta consignou a fls. 1185: “Visto - recurso relativo a indemnização civil”.

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – vícios decisórios e nulidades referidos no artigo 410.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada, em que sintetiza as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e os poderes de cognição do Tribunal Superior.

Questões a decidir

Como decorre do enunciado das conclusões, as razões de divergência da recorrente com o decidido no acórdão recorrido são a verificação dos vícios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP - conclusões 1.ª a 8.ª - e diversa repartição das quotas partes de responsabilidade pelo risco assacadas a cada uma das seguradoras co-demandadas civilmente nos autos – conclusões 9.ª a 11.ª.

Questão Prévia – (In) admissibilidade do recurso

Tendo o presente processo tido início em

15 de Junho de 2007

, considerando a data da dedução do pedido de indemnização civil, que teve lugar em

26 de Junho de 2009

, tendo em conta a circunstância de o recurso se restringir a matéria cível e atendendo à alteração legislativa decorrente da introdução do n.º 3 do artigo 400.º do Código de Processo Penal pela Lei n.º 48/2007, de 24 de Agosto, bem como a alteração legislativa decorrente da introdução no processo civil do princípio da dupla conforme (nova redacção em 2007 do artigo 721.º do CPC), há que colocar esta questão prévia, indagando se o acórdão ora em crise é recorrível.

No domínio do Código Civil de 1867 e do Código de Processo Penal de 1929, quer um, quer outro dos diplomas continham um capítulo próprio, a regular de forma autónoma a responsabilidade por perdas e danos.

Ali um capítulo com a epígrafe «Da responsabilidade civil conexa com a responsabilidade criminal», dispondo no artigo 2373.º que a indemnização civil conexa com a responsabilidade criminal, nos termos dos artigos 2382.º a 2392.º (que dispunham sobre a graduação da responsabilidade proveniente dos factos criminosos), será exigida no competente processo criminal.

No Código de Processo Penal de1929, com o Capítulo II do Título I, do Livro I, com a epígrafe “Da acção civil”, abrangendo os artigos 29.º a 34.º.

Enquanto o Código Civil de 1867 e o Código de Processo Penal de 1929 regulavam autonomamente a responsabilidade por perdas e danos emergentes do crime, nos seus pressupostos e quantitativamente, o Código Penal de 1982 – artigo 128.º – remeteu a disciplina da responsabilidade por perdas e danos para a lei civil, afastando o entendimento de que essa responsabilidade tinha natureza diversa da meramente civil, solução que foi mantida na revisão de 1995, apenas se alterando o número do preceito que passou para o artigo 129.º.

De acordo com o artigo 129.º do Código Penal, sob a epígrafe “Responsabilidade civil emergente de crime”, na versão da terceira alteração do Código Penal, operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, “sucedendo” ao artigo 128.º do Código Penal de 1982, “A indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil”.

Desde cedo a jurisprudência entendeu que tal norma só determina que a indemnização seja regulada “quantitativamente e nos seus pressupostos” pela lei civil, remetendo para os critérios da lei civil relativos à determinação concreta da indemnização, não tratando de questões processuais, que são reguladas pela lei adjectiva penal, nomeadamente nos seus artigos 71.º a 84.º – neste sentido, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-12-1984, BMJ n.º 342, pág. 227; de 06-03-1985, BMJ n.º 345, pág. 213; de 13-02-1986, processo n.º 38028; de 06-01-1988, BMJ n.º 373, pág. 264; fundamentação do Assento de 27-01-1993, BMJ n.º 423, pág. 57; de 12-01-1995, CJSTJ 1995, tomo 1, pág. 181; de 09-06-1996, processo nº 6/95; de 10-12-1996, CJSTJ 1996, tomo 3, pág. 202

e

BMJ, n.º 462, pág. 294; de 09-07-1997, CJSTJ 1997, tomo 2, pág. 260; de 14-11-2002, processo n.º 3316/02-5.ª; de 24-11-2005, processo n.º 2831/05-5.ª; de 07-03-2007, processo n.º 4596/06-3.ª; de 25-06-2008, processo n.º 449/08-3.ª; de 03-09-2008, processo n.º 3982/07-3.ª; de 15-10-2008, processo n.º 1964/08-3.ª; de 29-10-2008, processo n.º 3373/08-3.ª; de 05-11-2008, processo n.º 3266/08-3.ª; de 10-12-2008, processo n.º 3638/08-3.ª [a interdependência das acções significa independência substantiva e dependência (a «adesão») processual da acção cível relativamente ao processo penal]; de 18-02-2009, processo n.º 2505/08-3.ª; de 25-02-2009, processo n.º 3459/08-3.ª; de 15-04-2009, processo n.º 3704/08-3.ª; de 18-06-2009, processo n.º 81/04.8PBBGC.S1-3.ª; de 04-02-2010, processo n.º 106/01.9IDPRT.S1-3.ª; de 24-02-2010, processo n.º 151/99.2PBCLD.L1.S1-3.ª; de 15-09-2010, processo n.º 322/05.4TAEVR.E1.S1-3.ª.

Conhecidos os pressupostos relativos ao valor global da indemnização arbitrada e da sucumbência da ora recorrente, vejamos o que releva para a questão que ora se coloca.

A decisão de primeira instância data de 9 de Março de 2010 e a do Tribunal da Relação de Guimarães, ora acórdão recorrido, totalmente confirmativo daquela, foi proferido em 22 de Março de 2011, aclarado em 13 de Junho seguinte.

Após o início do presente processo, mas antes da dedução do pedido de indemnização, ocorreu alteração legislativa no que respeita à admissibilidade do recurso da parte cível da sentença penal, conferindo a lei nova um alargamento das hipóteses de recurso na acção civil conexa com a criminal, mesmo na irrecorribilidade da parte criminal, mas sendo de colocar a questão de saber se tal abertura terá de ser confrontada com a regra da dupla conforme vigente desde 1 de Janeiro de 2008 no processo civil.

Vejamos a evolução legislativa concernente à própria recorribilidade neste segmento específico do pedido de indemnização deduzido no processo criminal.

Dantes, a respeito da admissibilidade do recurso restrito a matéria cível, estabelecia o

artigo 400.º, n.º 2, do Código de Processo Penal

, então na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto:

«Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa a indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada».

O acórdão uniformizador de jurisprudência (AUJ), cognominado na Imprensa Nacional/Casa da Moeda de

«Assento» n.º 1/2002

, de 14 de Março de 2002, proferido no processo n.º 255-A/98, da 5.ª Secção, publicado in Diário da República, I Série - A, n.º 117, de 21-05-2002, fixou jurisprudência no sentido de que:

«No regime do Código de Processo Penal vigente - n.º 2 do artigo 400.º, na versão da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - não cabe recurso ordinário da decisão final do tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal».

No sentido de que a norma do n.º 2 do artigo 400.º do Código de Processo Penal não se apresentava desprovida de razoabilidade e justificação e não se mostrava ofensiva do princípio da igualdade, não sendo de julgar inconstitucional, pronunciaram-se os

acórdãos do Tribunal Constitucional

n.º 320/2001

, de 04-07-2001, processo n.º 641/00, in DR - II Série, n.º 258; de 07-11-2001,

n.º 94/2001;

de 13-03-2001, processo n.º 589/00-3.ª, in DR - II Série, n.º 96; de 24-04-2001,

n.º 100/2002;

de 27-02-2002, processo n.º 557/2001-1.ª, in DR - II Série, n.º 79, de 04-04-2002, e referenciando o citado AUJ n.º 1/2002, o acórdão

n.º 338/2005

, de 22-06-2005, proferido no processo n.º 596/2002-2.ª, in DR - II Série, n.º 145, de 29-07-2005, que decidiu: «Não julgar inconstitucional o artigo 432º, alínea b), conjugado com o artigo 400º, n.º s 1, alínea e) e 2, do CPP, interpretado no sentido de que não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão do Tribunal da Relação relativa à indemnização civil, proferida em 2ª instância, se for irrecorrível a correspondente decisão penal».

Em 24 e 29 de Agosto de 2007, foram publicados dois diplomas que vieram alterar o panorama dos recursos, sendo no que respeita aos recursos cíveis naquele caso, e dos recursos em acções cíveis enxertadas em processo penal, no segundo, sendo patente que o legislador terá querido aproximar os respectivos regimes recursórios.

A 15.ª alteração do Código de Processo Penal, operada pela

Lei n.º 48/2007

, de

29 de Agosto

(Diário da República, I Série, n.º 166, de 29-08, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, DR, Suplemento n.º 207,

de 26 de Outubro

, por seu turno, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 105/2007, DR n.º 216,

de 09 de Novembro

), entrada em vigor no imediato dia

15 de Setembro seguinte

(artigo 7.º), procedeu, no que ora interessa, à alteração do artigo 400.º do CPP.

A Lei n.º 48/2007 manteve a redacção do n.º 2 do artigo 400.º e

introduziu o n.º 3

, que estabelece:

«Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil».

A partir daqui, alterou-se o paradigma do sistema recursório, a nível da recorribilidade autónoma da decisão cível, independentemente da sorte (no caso, cristalização) da decisão no segmento penal, o que deixava antever óbvias dificuldades de concatenação entre o caso julgado criminal, porque já não admissível o recurso neste vector (como diz o preceito legal “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal”), mas apenas da matéria cível, e a decisão nesta sede.

O citado n.º 3 do artigo 400.º, do Código de Processo Penal constitui inovação, que veio contrariar a jurisprudência fixada pelo “Assento” n.º 1/2002.

Face ao regime anterior, havia lugar a apenas um grau de recurso, dizendo o Tribunal da Relação a solução final, divergindo assim os graus de recurso, consoante houvesse ou não adesão ao processo penal.

Ora, foi justamente a

equiparação de tratamento

nas duas formas de adjectivação do pedido de indemnização, que esteve na base da inovação introduzida em 2007.

Como refere Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, UCE, 2007, págs. 1007/8 «A bem da “igualdade” entre todos os recorrentes em matéria civil, dentro e fora do processo penal, como se afirma na motivação da proposta de lei n.º 109/X, o legislador introduz uma quebra ao princípio da adesão».

Na 4.ª edição actualizada, Abril de 2011, é repetida esta consideração, sendo aditado o seguinte: “(concorda, SSantos, 2008, b:363)”.

A preocupação com o princípio da igualdade já vinha da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 109/X que explicitou: “Para restringir o recurso de segundo grau perante o Supremo Tribunal de Justiça aos casos de maior merecimento penal, substitui-se, no artigo 400.º, a previsão de limites máximos superiores a 5 e 8 anos de prisão por uma referência a penas concretas com essas medidas. Prescreve-se ainda que quando a Relação, em recurso, não conhecer a final do objecto do processo, não cabe recurso para o Supremo. Para garantir o respeito pela igualdade, admite-se a interposição de recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil mesmo nas situações em que não caiba recurso da matéria penal.”

Maia Gonçalves em anotação ao artigo 400.º, no Código de Processo Penal Anotado – Legislação Complementar, Almedina, 16.ª edição, 2007, dizia, a págs. 841:

“3. A norma do n.º 2 foi decalcada em disposição semelhante prevista para ser introduzida no CPC pela Comissão que, aquando do funcionamento da CRCPP, estava a preparar a revisão daquele diploma. A disposição representa limitação do direito de recorrer relativamente ao regime do art. 626.º, n.º 6, do CPP de 1929, na redacção introduzida pelo Dec.-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro; perante esse regime podia haver lugar a recurso sempre que o montante do pedido excedesse a alçada do tribunal recorrido.”.

“4. O n.º 3, introduzido pela Lei n.º 48/2007, veio contrariar a jurisprudência fixada pelo STJ. Haja ou não lugar a recurso da matéria penal, pode haver lugar a recurso da parte relativa à indemnização civil,

se o puder haver perante a lei civil

, e conforme se estabelece no n.º 2. (realce nosso).

Entretanto, no plano do processo civil.

A

Lei n.º 6/2007

, de 2 de Fevereiro (Diário da República, I Série, n.º 24, de 02-02-2007), autorizara o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência, e definindo o sentido e extensão da autorização, para além do aumento das alçadas, consignado na alínea c), preconizava na alínea g) a “Consagração da inadmissibilidade do recurso de revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

Na sequência de tal Lei surgiu o

Decreto-Lei n.º 303/2007

, de 24 de Agosto (publicado no Diário da República - I.ª Série, n.º 163, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 99/2007, in Diário da República - I Série, n.º 204, de 23-10) em vigor - artigo 12.º, n.º 1 - a partir de

1 de Janeiro de 2008

, o qual procedeu, para além do mais, à revisão da arquitectura do sistema de recursos no processo civil.

A reforma, como dava conta o preâmbulo, foi norteada por três objectivos fundamentais: simplificação, celeridade processual e racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando-se as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência.

Subsumiam-se dentro desse desígnio de racionalização do acesso ao STJ, para além da revisão do valor da alçada da Relação para € 30.000,00, a introdução da regra da «dupla conforme», pela qual se consagra a inadmissibilidade de recurso do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância.

O diploma alterou vários preceitos, revogou alguns e aditou outros, procedendo, a final, à republicação do capítulo VI do subtítulo I do título II do livro III do Código de Processo Civil, ou seja, todo o capítulo dos recursos.

Estabelece o artigo 678.º do CPC:

1 - O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa.

E o artigo 721.º:

3 - Não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.

O artigo seguinte é o aditado Artigo 721.º-A que permite a revista excepcional, dispondo:

1 - Excepcionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando:

a) Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

b) Estejam em causa interesses de particular relevância social;

c) O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

2 - O requerente deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição:

a) As razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

b) As razões pelas quais os interesses são de particular relevância social;

c) Os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição.

3 – A decisão quanto à verificação dos pressupostos referidos no n.º 1 compete ao Supremo Tribunal de Justiça, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes escolhidos anualmente pelo presidente de entre os mais antigos das secções cíveis.

4 – A decisão referida no número anterior é definitiva.

No que toca a alçadas antes da revisão de 2007.

De harmonia com o disposto no artigo 24.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais):

1 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de 3.000.000$ [€14.963,94] e a dos tribunais de 1.ª instância é de 750.000 [3.740,98].

2 - Em matéria criminal, não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso.

3 - A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção.

[A correspondência para euros foi feita pelo Decreto-Lei n.º 323/01, de 14-12 (artigo 3.º)].

O artigo 5.º do referido Decreto-Lei n.º 303/2007 alterou a redacção do artigo 24.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ), que passou a dispor:

1 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 30.000 e a dos tribunais de 1.ª instância é de € 5.000.

O diploma em causa deixou

intocados

os n.ºs 2 e 3 daquele artigo 24.º.

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