Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. AA. vem interpor recurso extraordinário de revisão da sentença proferida no processo n.º 569/15…. do Juízo Central Criminal de - Juiz … – Tribunal Judicial da Comarca de …, alegando que:

«Por imperativo constitucional os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença, (artº 29º nº 6 da CRP)

O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado, e tem como principal fundamento evitar uma sentença injusta.

Pelo que os recorrentes vem [sic] interpor recurso do douto acórdão proferido, que julgou os arguidos autores de um crime como coautora material, de um crime de roubo qualificado, previsto e punível pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, al. f) todos do Código Penal, condenando a aqui recorrente na pena de prisão de 06 (seis) anos;

A norma do art. 40.º do CP condensa em três proposições fundamentais o programa político criminal sobre a função e os fins das penas: protecção de bens jurídicos e socialização do agente do crime, sendo a culpa o limite da pena, mas não o seu fundamento.

O modelo do CP é de prevenção: a pena é determinada pela necessidade de protecção de bens jurídicos e não de retribuição da culpa e do facto. A fórmula impositiva do art. 40.º do CP determina, por isso, que os critérios do art. 71.º e os diversos elementos de construção da medida da pena que prevê sejam interpretados e aplicados em correspondência com o programa assumido na disposição sobre as finalidades da punição.

O modelo de prevenção acolhido - porque de protecção de bens jurídicos se trata - estabelece que a pena deve ser encontrada numa moldura de prevenção geral positiva, e concretamente estabelecida também em função das exigências de prevenção especial ou de socialização, não podendo, porém, na feição utilitarista preventiva, ultrapassar em caso algum a medida da culpa.

Dentro desta medida de prevenção (protecção óptima e protecção mínima - limite superior e limite inferior da moldura penal), o juiz, face à ponderação do caso concreto e em função das necessidades que se lhe apresentem, fixará o quantum concretamente adequado de protecção, conjugando-o a partir daí com as exigências de prevenção especial em relação ao agente (prevenção da reincidência), sem poder ultrapassar a medida da culpa.

Nesta dimensão das finalidades da punição e da determinação em concreto da pena, as circunstâncias e critérios do art. 71.º do CP devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial, (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento) ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente.

Quando o quadro circunstancial que foi apurado em concreto é suficientemente significativo dos propósitos da regeneração da arguida e revela que a censura do facto e da ameaça da pena bastarão para o afastar da criminalidade e para satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime, justificando-se a suspensão da execução da pena de prisão imposta. "Ac. do STJ de 18/04/1990, BMJ p. 245, Proc n°- 40768".

É claro que a medida concreta da pena terá de ser encontrada dentro da moldura legal cominada para o crime e esta, por sua vez, pressupõe a prévia qualificação dos factos. Mas não é a precedência lógica entre as várias questões a resolver na sentença que constitui obstáculo à possibilidade de limitação do recurso a uma parte da decisão, como logo é mostrado pela enumeração exemplificativa feita no n.º 2 do citado art. 403.º.

A questão da medida concreta da pena pode perfeitamente ser discutida sem necessidade de qualquer intromissão na qualificação dos factos antes realizada e sem que o resultado alcançado seja susceptível de entrar em contradição com esse julgamento. Daí a sua autonomia em relação à questão precedente para efeitos da admissibilidade da limitação do recurso.

Na sequência do programa político-criminal sobre os fins das penas estabelecido no art. 40.º do CP, a pena é determinada em função de razões de prevenção, geral e de socialização, cabendo à culpa o papel, não de seu fundamento, por razões retributivas, mas antes o de seu limite inultrapassável, moderador de eventuais excessos preventivos atentatórios da dignidade humana do arguido. O modelo é, assim, um modelo de prevenção (e não de retribuição), razão por que os critérios da determinação da medida concreta da pena do art. 71.º terão de ser interpretados nessa perspectiva.

Tendo presente este programa a pena aplicada á arguida, haverá, então, que ponderar os factos efectivamente provados e cotejá-los com os critérios do art. 71.º.

Senão vejamos

De uma forma reduzida entendeu o Tribunal que decorrida a produção da prova em julgamento, resultaram provados:

"Na execução do plano previamente delineado, a arguida AA. encetou contactos com vista a angariar um potencial comprador, apresentando a proposta do negócio do tabaco. Em data não concretamente apurada, mas seguramente no início do ano de 2015, o negócio da venda de tabaco foi proposto, na sequência dos contatos prévios realizados pela arguida AA., por terceiro, ao arguido BB. No dia … de março de 2015, o CC e o DD deslocaram-se à zona …., onde lhes foi entregue alguns maços de tabaco como amostras, os quais tinham selo da tabaqueira nacional. Nesse encontro, onde esteve presente a arguida AA, ficou acordado que o pagamento do valor da mercadoria seria efetuado em numerário, dando-se cumprimento à exigência do suposto vendedor transmitida pela arguida. No dia … de março de 2015, o arguido BB e o CC, depois de se terem encontrado em local não concretamente apurado de …., dirigiram-se ao parque de estacionamento do hipermercado "….", em …, …, para ultimarem os preparativos do negócio, tendo regressado algumas horas mais tarde.

O CC. e o DD. deslocaram-se então à Urbanização …, sita na rua …, em …., …., no veículo de matrícula …, seguindo o veículo … de matrícula …, conduzido pela arguida AA., onde chegaram por volta das 20h30. Depois de ter sido exibido o dinheiro destinado ao pagamento do tabaco à arguida AA e desta ter dito que só um poderia entrar na garagem, o DD entregou o seu casaco com o dinheiro ao CC que entrou, na companhia daquela arguida, na garagem do lote …. que dá acesso a quatro moradias geminadas situadas nesse lote, designadamente à casa …, com o n.º … .

Quando o CC entrou no interior da garagem, os arguidos EE e FF surgiram encapuzados e um deles desferiu naquele, com um objeto em tudo identifico a uma arma de fogo, do tipo caçadeira, uma pancada atingindo-o na face.

A aqui arguida apenas serviu de intermediária num negócio em que a sua participação não passou mais do que apresentar as pessoas intervenientes no negócio, nunca tendo participado na agressão ou tivesse conhecimento da arma de fogo no local.

Nunca esteve envolvida em qualquer outra situação relacionada com este tipo de crime, tem uma vida familiar organizada, com uma vida laboral activa.

A decisão final, foi na nossa perspectiva exagerada sendo manifestamente injusta, desadequada e desproporcionada face à matéria de facto dada como provada em sede de audiência;

Na presente sentença não foi tido em conta que o arguido fosse primário, não possui rendimentos, fortuna ou bens móveis ou imóveis de grande valor.

Segundo o Tribunal apenas que a arguida serviu apenas como intermediária no negócio resultando do seu papel a apresentação dos intervenientes, recebendo uma comissão por isso. Razão pela qual o tribunal a quo firmou a sua convicção apenas nos depoimentos prestados pelos restantes co-arguidos e assistente, bem como de uma testemunha de nome DD, interveniente no negócio dos autos, os quais se revelaram deveras contraditórios, portanto falsos na óptica da arguente.

Aliás, a arguida confessou por diversas vezes que aquando da prática dos factos, se encontrava ausente do local onde se praticava o crime.

Contudo, apesar de acompanhada de duas testemunhas que não foram sequer ouvidas em sede de audiência de julgamento, importantes para a descoberta da verdade material sobre os factos e cujo testemunho alteraria obrigatoriamente a pena aplicada, a qual passaria pela absolvição imediata da arguida.

O invocado pela recorrente integra-se na previsão da al. d) do n.º 1 do artigo 4499 do CPP, uma vez que, conforme vem sendo entendido pelo S.T.J, são considerados, para os efeitos do art. 449.º, n.º 1, al. d), do C.P.P., novos os factos ou meios de prova também os que não foram apresentados e apreciados no processo antes da decisão, mesmo que não fossem ignorados pelo arguido. É o que se verifica claramente no caso dos autos, pois que, embora a arguida tivesse conhecimento de que não se encontrava presente há data da prática dos factos, tal facto não foi conhecido do Tribunal antes da decisão. É assim manifesto que a decisão, por desconhecimento do referido facto, resultou injusta. Ainda assim, a recorrente procurou, pelos meios ordinários colocados à sua disposição, obter oportunidade processual para preparo e fundamento da sua defesa. Contudo, tal meio de defesa foi sempre negado pelos Tribunais superiores, em clara violação do artigo 32.º da Constituição que consagra o direito ao recurso em processo penal, com uma das mais relevantes garantias de defesa da arguida. Considerando como fundamento a questão da dupla conforme relativamente a crimes em que a moldura penal não ultrapassaria os oito (8) anos de pena de prisão, em cumprimento do preceituado na al. f) do nº 1 do artigo 400º do CPP conjugado com a al. b) do nº 1 do artigo 432º do CPP.

Quando na verdade, a questão da dupla conforme em função do limite abstracto da moldura penal do crime não foi pacífica depois da revisão do Código de Processo Penal de 1998, sendo defendidas na doutrina e na jurisprudência teses diferentes a propósito da definição do que se deveria considerar "pena aplicável" (Sobre a interpretação da alínea f) do n.º 1, do artigo 400.º, do CPP na redacção introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, cf. Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes e Susana Aires de Sousa, em "Tempestividade e admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça-Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6de Fevereiro de 2003", in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 13, N.º 3, Julho-Setembro 2003, págs. 424 e ss., e Maria João Antunes, Nuno Brandão e Sónia Fidalgo, em "A reforma do sistema de recursos em processo penal à luz da jurisprudência constitucional", in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 15, n.º 4, Outubro-Dezembro 2005, págs. 617 e segs. Assim, através da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, o legislador decidiu proceder a nova alteração da norma da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, tendo como objectivo "restringir o recurso de segundo grau perante o Supremo Tribunal de Justiça aos casos de maior merecimento penal" (cf. exposição de motivos da proposta de lei n.º 109/X, que veio a dar origem à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto), conferindo-lhe a actual redacção, nos termos da qual não admitem recurso os acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que confirmem decisão da 1.ª instância e que apliquem pena de prisão não superior a oito anos. A proibição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça constante no disposto na al. f) do art.º 400.º do Código do Processo Penal é inconstitucional, por violação do direito ao recurso conjugado com o principio da igualdade (artigos 32.º, n.º 1 e 13.º, n.º 1 da Constituição), na interpretação segundo a qual não é admissível o recurso interposto apenas pelo arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, quando a pena de prisão prevista no tipo legal de crime for superior a oito anos, mas a pena concretamente aplicada ao arguido insuscetível de agravação por força da proibição da reformatio in pejus-tenha sido inferior a oito anos, cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 628/2005 de 15 de Novembro de 2005 - Processo n.º 707/2005 -2.ª Secção (Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma). Não obstante, sempre se contenderá a admissibilidade do presente recurso, quer pelo cabimento de nova factualidade aduzida pela recorrente, correspondente com tanta outra já demonstrada e provada, o que junta para o efeito os competentes meios probatórios para comprovar tudo o quanto se alegará. Quer também pela reposição da legalidade que ao caso cabe, revogando a douta decisão proferida por uma outra que se contemple com a absolvição da arguida, em respeito pelo Princípio da Descoberta da Verdade conjugado com os demais princípios constitucionais que a decisão recorrida viola, cingindo-se concludentemente ao direito à liberdade e segurança da condenada, previsão dada pelo artigo 27º da Constituição da República Portuguesa. Como refere Maia Gonçalves, in Código de Processo Penal Anotado, notas ao art. 449.º, o princípio res judicata pro veritate habetur não pode obstar a um novo julgamento, quando posteriores elementos de apreciação põem seriamente em causa a justiça do anterior. O direito não pode querer e não quer a manutenção de uma condenação, em homenagem à estabilidade de decisões judiciais, à custa da postergação de direitos fundamentais dos cidadãos. Resulta ainda claro a violação das garantias do processo criminal da condenada recorrente, porquanto não lhe foram admitidas todas as garantias de defesa fornecidas pelo Código de Processo Penal Português para comprovar o alegado em sede de recurso, para a qual contribuiu como violação do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa. Ao instituto de revisão de sentença penal, com consagração constitucional, subjaz o propósito da reposição da verdade e da realização da justiça, verdadeiro fim do processo penal, sacrificando-se a segurança que a intangibilidade do caso julgado confere às decisões judiciais, face à verificação de ocorrências posteriores à condenação, ou que só depois dela foram conhecidas, que justificam a postergação daquele valor jurídico - vide a respeito Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.04.2012, com o número de processo 153/05.1PEAMD-A.S1, disponível em www.dgsi.pt Desse modo, pretende-se com o presente recurso extraordinário de revisão o ataque daquela decisão, já transitada em julgado, com fundamento na descoberta de novos factos e meios de prova que, combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação, em respeito pela al. d) do nº 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal

Em conclusão, A RECORRENTE AGIU NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA NO NEGÓCIO QUE PRESUMIA LEGAL,

Deveríamos assim, ver que estamos perante uma ilicitude consideravelmente diminuída, porque a arguida …, não fazia do deste tipo de "esquemas" seu modo de vida, nem procurava obter proventos económicos, devendo ter-se em conta que o mesmo trabalhava, era de condição modesta, os seus rendimentos advinham do seu trabalho...

A aplicação de uma pena pressupõe a proteção jurídica dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, pretende-se também é a ressocialização do arguido, não traduzindo os atos assentes um dolo que justifique pena efetiva inferior a cinco anos, tendo em conta os princípios da adequação e proporcionalidade deve a mesma ser novamente modificada, por respeito à eminente dignidade da pessoa, a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa (artigo 40º, n.º 2 do C. P), designadamente por razões de prevenção.

No cálculo da medida da pena deve atender-se ao necessário para a reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário, de forma a aproximá-lo dos princípios dominantes na comunidade, pelo que, pena privativa da liberdade causará ao arguido um mal maior, pois ao invés de o aproximar dos princípios da comunidade, afasta-o, isto não olvidando que nas cadeias prolifera a droga e outros formadores de criminosos.

Deverão assim, Vª Exª, de quem se espera uma melhor e mais adequada aplicação de justiça, quer pela experiência, quer pelo seu reconhecimento, dar preferência fundamentada a uma pena não privativa da liberdade, mesmo sujeita a condição ou aplicação de meios eletrónicos de vigilância, pois que ela se mostra suficiente à recuperação social do arguido e satisfaz as exigências de recuperação e de prevenção do crime (Cfr. Acórdão da Relação de Évora de 6.11.1984 (R.142/84), Boletim do Ministério da Justiça, 343, 396).

Considerando ainda que, nos termos do artigo 28º da Constituição da República Portuguesa, as normas penais, hão-de ser estritamente necessárias, devendo os limites máximos da legislação Penal aferir-se pela sua necessidade, cremos assim, que o requerente deveria ser condenado em pena inferior mas suspensa na sua execução, é por deveras evidente que, o arguido reúne todas as condições para que lhe seja aplicada uma pena suspensa na sua execução e para a sua reintegração sociedade.

A suspensão da execução da pena de prisão é um poder-dever ao qual o julgador se encontra vinculado, deverá, obrigatoriamente, ponderar a respectiva suspensão, fundamentando quer a concessão, quer a denegação da suspensão, realizando, para tal efeito, um juízo de prognose do comportamento futuro do arguido, pesando as necessidades de prevenção geral e de prevenção especial aplicáveis ao caso.

Por sua vez, um juízo de prognose social favorável ao arguido, a esperança de que sentirá a condenação como uma advertência e que não cometerá no futuro nenhum crime, deverá levar à suspensão da execução da respectiva pena de prisão, este juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido pode assentar numa expectativa razoável de que a simples ameaça da pena de prisão será suficiente para realizar as finalidades da punição e consequentemente a ressocialização (em liberdade) do arguido (acórdãos do STJ, de 17/09/1997, in proc. n.º 423/97 da 3ª Secção e de 29/03/2001, in proc. n.º 261/01 da 5ª Secção)

Atendendo à filosofia que subjaz ao Código Penal, que aponta no sentido de, não se descurando o carácter sancionatório das penas, se procure humanizar o direito penal, não se esquecendo que por detrás do mais infame condenado, há sempre um ser humano.

Acrescendo ao que já foi dito acerca da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao Requerente, também entendemos que existem razões ponderosas para que a mesma seja especialmente atenuada, nos termos do artigo 72ª do Código Penal ou, caso assim se não entenda e sem prescindir, que a medida concreta da pena seja revista e reduzida para o patamar do limite mínimo legal. Como refere Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, § 518, pp. 342-343, pressuposto material de aplicação do instituto é que o tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente: que a simples censura do facto e a ameaça da pena - acompanhadas ou não da imposição de deveres e (ou) regras de conduta - «bastarão para afastar o delinquente da criminalidade».

E acrescentava: para a formulação de um tal juízo - ao qual não pode bastar nunca a consideração ou só da personalidade ou só das circunstâncias do facto -, o tribunal atenderá especialmente às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior ao facto.

Por outro lado, há que ter em conta que a lei torna claro que, na formulação do prognóstico, o tribunal reporta-se ao momento da decisão, não ao momento da prática do facto.

Em todo o caso, a alínea a) do nº 2 do artigo 71º do Código Penal manda aferir do grau de ilicitude, seja qual for o tipo penal. Portanto, não se pode excluir o ilícito que surge logo em primeiro lugar no elenco da parte especial daquele compêndio normativo.

Já se colocam reservas quanto à noção de média: um critério meramente estatístico.

Assim, ao fixar a pena considerando que o grau de ilicitude é acima da média, o tribunal apenas afirma que, na maior parte dos casos, o grau de ilicitude é mais baixo. Não esclarece se, nesta situação, o grau de ilicitude é reduzido, moderado ou intenso.

Assim, na determinação da medida concreta da pena, o tribunal violou o disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 71º do Código Penal.

Dos factos dados como provados, apenas se pode retirar que o grau de ilicitude não é reduzido, mas também não é elevado.

Assim, para a determinação da medida concreta da pena, o tribunal apenas refere, "uma série de circunstâncias atendíveis para a graduação e determinação concreta da pena", contudo aplicou as penas conhecidas.

Outro elemento foi as considerações sobre o relatório social, sendo que este não é propriamente um meio de prova. Contudo, aplicam-se algumas das regras atinentes às provas: nº 4 do 370º do CPP.

Os tribunais não aderem incondicionalmente ao que figura no relatório social. Adotam algumas das suas considerações e incluem-nas na matéria de facto dada como provada omitindo outras, situação familiar e profissional dos arguidos.

Portanto, o relatório social é elaborado para determinar a sanção: nº 1 do artigo 370º do CPP. Mas o tribunal só acolhe o que dele considerar que é suscetível de integrar os factos provados.

O demais não releva, como situação laboral dos arguidos e situação familiar,

No que respeita à medida concreta da pena, o limite máximo fixa-se de acordo com a culpa do agente. O limite mínimo situa-se de acordo com as exigências de prevenção geral.

Assim, reduz-se a amplitude da moldura abstratamente associada ao tipo penal em causa.

A pena concreta é achada considerando as exigências de prevenção especial e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido.

É o que resulta dos artigos 40º e 71º do Código Penal.

Dito de muito melhor forma, por Anabela Rodrigues:

"Em primeiro lugar, a medida da pena é fornecida [...] pela exigência de prevenção geral.

"Depois, [...] a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial

"Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena".

(Problemas fundamentais de Direito Penal, Homenagem a Claus Roxin, Lisboa, 2002, p. 208).

Outro elemento em análise será a fundamentação, nesta tem de constar uma enumeração (dos factos provados e não provados) e uma exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão (a exposição terá também a indicação e exame critico das provas. Não basta enumerar, sendo, também necessário fazer um exame critico. Enumerar é mencionar os factos um a um e não fazer uma mera remissão para a acusação ou pronúncia. Não satisfaz a exigência legal a mera afirmação abstrata de que os restantes factos não se provaram, já que apenas se pode considerar como não provados os incompatíveis com os provados se houver a certeza de que foram investigados." Ver Código Anotado de Processo Penal Notas e Comentários de Vinicio Ribeiro, Coimbra Editora fls 1056 e ss

Esta exigência do exame crítico das provas foi introduzida pelo legislador através da Lei 59/98, de 25/8.

A alteração, ou melhor, a especificação feita, decorreu de uma série de artigos de doutrina e de decisões judiciais que afirmavam tal necessidade.

Os motivos de facto "que fundamentam a decisão não são nem os factos provados (thema decidendum) nem os meios de prova (thema probandum) mas os elementos que em razão das regras boa experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência" (...) A fundamentação ou motivação deve ser tal que, intraprocessualmente, permita aos sujeitos processuais e ao tribunal superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz (...) - Dr Marques Ferreira, in Jornadas de Direito Processual Penal, O Novo Código de Processo Penal, Almedina 1998, publicação das Jornadas do CEJ, pág. 229 e 230, cujo conteúdo literal colheu adesão dos Acórdãos da Relação do Porto, de 20.10.1993, in proc. 9310668, de 27.3.1996, in proc. 9610102, de 2.2.1994, proc. 9331013 e de 3.12.97, in proc. 9711004, de 27.9.1995, in proc. 9320894, de 29.11.95, in proc. 9420427, todos acessíveis na internet em WWW.DG5I.PT.

Há um sem número de Acórdãos sobre a exigência de explicitação do processo de formação da convicção do Tribunal, i.a. os deste mesmo Venerando Tribunal, de 7.11.2001, in proc. 0010954, "A fundamentação das decisões em matéria de facto não se basta com a simples enumeração dos meios de prova utilizados, antes se exigindo a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal. (...) não sendo de sufragar o entendimento de que o exame crítico das provas se realiza na mera indicação dos meios de prova, da razão de ciência dos meios de prova pessoal, e no relato do teor dos depoimentos e declarações, por não estar presente na motivação uma verdadeira explicitação da formação da convicção do tribunal.", de 13.10.1999, in proc. 9910803, "O artigo 374º nº 2 do Código de Processo Penal, exige que o Meritíssimo Juiz, na fundamentação da sentença, proceda ao exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção, isto é, a explicitação das razões que levaram o tribunal a dar como provados uns factos e a dar outros como não provados.", De 10.1.96, in proc. 9430094 "Também na fundamentação da sentença o juiz deverá proceder a uma análise crítica dos diversos meios de prova produzidos, para que possibilite a quem fizer a sua leitura o acesso ao exercício racional, lógico, seguido pelo julgador na formação da sua convicção. De igual modo, na indicação dos meios de prova que serviram para formar tal convicção não pode a sentença bastar-se com a mera enumeração das provas produzidas, sendo necessário que, ainda que sumariamente, se refiram, v.g., as razões de credibilidade conferida a determinados meios de prova em detrimento de outros, etc", de 20.10.93, in proc. 9310668 "A disciplina relativa à motivação fáctica da sentença não visa limitar o princípio da livre apreciação da prova, mas garantir maior credibilidade a esse princípio, não podendo limitar-se a uma genérica remissão para os diversos meios de prova fundamentadores da convicção do tribunal.", De 29.11.95, in proc. 9420427 "(...) haverá que concluir pela ausência da respectiva motivação fáctica se dela constar tão-somente que "o tribunal alicerçou a sua convicção nas declarações do arguido e nos depoimentos das testemunhas inquiridas. Estas últimas revelaram idoneidade e conhecimento dos factos. Tomou-se ainda em consideração o teor dos documentos que constam de folhas..." Não é por se afirmar que a idoneidade das testemunhas e o seu conhecimento directo dos factos, sem qualquer especificação, que a exigência de motivação pode ficar cumprida.", todos em www.dgsi.pt; de 1.4.92, in proc. 138/92 "A sentença penal (...) tem de concretizar o meio probatório gerador da convicção do julgadora acerca de cada facto provado, devendo ainda, na medida do possível, indicar as razões de credibilidade, ou força decisiva, reconhecida aos meios de prova, transcrito nas anotações ao artº 374º do CPP no CPP Anotado pelo Procurador-Geral adjunto no STJ Simas Santos pelo Juiz Conselheiro M. Leal-Henriques, 2º ed. Rei dos Livros, 2000.

Refira-se a propósito de fundamentação fáctica, que, como diz o Prof. Miguel Teixeira de Sousa, in Scientia Jurídica 1984, Tomo XXXIII, nºs 187 e 188, "Livre apreciação da prova" pág. 119: "A livre apreciação da prova importa, em concreto, a concessão ao tribunal do exercício de um poder não vinculado. Este poder não vinculado exige, correspondentemente, uma motivação racionalmente perceptível da apreciação probatória, destinada a demonstrar, internamente, a coerência do raciocínio de justificação e a argumentar, externamente, a probabilidade do juízo de fundamentação" cfr taruffo e Perelman-Olbrechts-Tyteca, e a pág. 134

"A racionalidade exigida na livre apreciação da prova impõe a existência de meios de fundamentação da convicção obtida pelo julgador. Esses motivos de justificação são constituídos por proposições empíricas derivadas de regras de experiência social, científica ou técnica e formadas por afirmações genéricas de probabilidade causal." cfr Nikisch, Blomeyer, Rosemberg-Schwab, Jauemig, Bruns, Carnelutti, Castro Mendes, Grunsky e Esser.

A dignidade da pessoa humana impede que a pena ultrapasse a culpa, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40º do Código Penal.

Por mais repugnante que seja o crime, por mais dramáticas que sejam os seus efeitos, por maiores que sejam as necessidades de prevenção, nunca pode ser infligida ao arguido uma pena que vá para além dos limites impostos pela medida da sua culpa.

Nesta aceção, "a culpa é o juízo de censura ético-jurídica dirigida ao agente por ter atuado de determinada forma, quando podia e devia ter agido de modo diverso" (Eduardo Correia, Direito Criminal, Coimbra, reimpressão, 1993 vol. I, pág. 316). A culpa afere-se pelas circunstâncias de facto que rodearam a conduta do arguido.

De acordo com a matéria de facto dada como provada, o arguido admitiu os factos, não os negando, mas explicando todos os pormenores de os terem praticado, sendo corrente

A medida da culpa do arguido impõe que a pena seja atenuada, devido aos factos anteriormente mencionados e á falta da procura pela verdade dos factos

Conforme consta da sentença recorrida, as necessidades de prevenção especial acentua-se pelos antecedentes criminais do arguido, que não existiam, mas que não foram tidos em conta.

Nestes termos deve ser dado provimento ao recurso de revisão pelo que se apresenta a seguinte prova:

Prova testemunhal:

Para comprovar tudo o quanto alegado, a recorrente desde já requer que, nos termos e com os efeitos previstos no nº 1 do artigo 453º do Código de Processo Penal, se proceda à realização das diligências que considera indispensáveis para a descoberta da verdade, ficando a constar as mesmas de redução a auto.

l. Para tanto, se requer se digne a proceder a novo interrogatório do assistente CC, bem como da testemunha que alegadamente terá presenciado o ocorrido, o sr. DD e, caso seja ne