Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo supra referenciado da comarca de Lisboa Oeste – Instância Criminal – 1ª Secção Criminal, o arguido AA, com os sinais dos autos, foi condenado na pena conjunta de 17 anos e 6 meses de prisão pela autoria material, em concurso real, de um crime de homicídio simples, um crime de roubo simples e um crime de burla informática, crimes pelos quais foi punido com as penas de 15 anos de prisão, 4 anos de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, bem como a pagar à assistente BB a quantia de € 4.299,79, a título de indemnização por danos patrimoniais emergentes, quantia a que acrescem juros de mora legais vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento, e a quantia de € 115.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, quantia a que acrescem juros legais vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento.

Na sequência de recurso interposto pelo arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa foi confirmado aquele acórdão condenatório.

O arguido interpõe agora recurso para este Supremo Tribunal.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação

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1. O acórdão recorrido foi proferido antes de se mostrar esgotado o prazo para reclamar da decisão de indeferir a renovação da prova, antes de o arguido ter procedido a tal reclamação e antes de haver sido recaído despacho sobre tal reclamação.

2. A norma constante do nº 8 do artigo 417º do CPP é inconstitucional por violação do nº 1 do artigo 32º da lei fundamental, quando interpretada no sentido de que a decisão sobre renovação de prova não permite reclamação quando for tomada por deliberação do juiz-relator e do juiz-adjunto.

3. O acórdão recorrido não contém a decisão condenatória.

4. O acórdão recorrido padece do vício de falta de fundamentação.

5. Incorre em omissão de pronúncia.

6. Pronuncia-se sobre questões sobre as quais não deveria ter decidido

7. A fundamentação é contraditória entre si, de modo insuperável.

8. A fundamentação está insanavelmente em contradição com a decisão.

9. A sentença proferida em primeira instância não inclui sumariamente as conclusões das contestações.

10. Verifica-se omissão de pronúncia quanto à invocada extemporaneidade do pedido de indemnização civil, pelo que a sentença enferma de nulidade.

11. A sentença refere os meios de prova, mas não procede ao seu exame crítico.

12. A prova indireta, indiciária e por presunção não pode ser considerada quando houver contraindícios que seriam demonstrados por prova que não chegou a ser produzida, contra a vontade do arguido.

13. Todas as provas indiciadas na contestação têm de ser produzidas, o que não ocorreu.

14. A norma do n° 3 do artigo 315° do CPP é inconstitucional, por violação do n° 1 do artigo 32° da lei fundamental

15. O tribunal não levou a cabo provas requeridas pelo arguido, no decurso do julgamento, que eram indispensáveis.

16. Verifica-se insuficiência da matéria de facto dada como provada para a decisão, visto que não se menciona o momento temporal do roubo e do homicídio, estabelecendo-se um período em que tal garantidamente não pode ter ocorrido: de certeza, é impossível ter sucedido às 6h05m ou às 7h50m.

17. Há contradição insanável da fundamentação, porquanto não se considerou provado que o corpo permaneceu na água, mas deu-se como provado que esteve em contato com a água e que as lesões podem ter sido causadas durante esse período.

18. Assim como tal contradição se verifica quando se explica como se procede à localização celular, mas depois se conclui que os telemóveis do arguido e da falecida estavam desligados no percurso entre Lisboa e Sintra.

19. Existe contradição insanável entre a fundamentação e a decisão quando se diz que foi impossível apurar a hora da morte entre as 6h00m de 31 de março e as 11h00m de 1 de abril, mas depois conclui-se que o óbito se deu entre as 6h00m e as 7h59m de 31 de março.

20. Há notório erro na apreciação da prova ao afirmar-se que não está provado que o corpo da falecida permaneceu na água.

21. Erradamente, o tribunal considerou como elemento de prova a inexistência de sinais e gasto de energias por parte do arguido, durante a audiência de julgamento,

22.À burla informática, apenas seria, em concreto, aplicável a pena de multa.

23.Ao roubo, caberia pena suspensa, não superior a um ano e seis meses.

24.O homicídio não determinaria sanção concreta mais grave do que nove anos de prisão.

25.A pena única nunca poderia exceder os nove anos de prisão.

26.Porque o demandando não praticou ato ilícito, não existe obrigação de indemnizar.

27. A indemnização por danos morais não assume caráter punitivo.

28. Havendo decaimento parcial, as custas cíveis não recaem totalmente sobre o demandado.

29.Normas jurídicas violadas:

Do código de processo penal: artigos 77, 78, nº 2, 98, 123, 124, nº 1, 125, 127, 130, 131, 134, 311, nº 1, 283, nº 3, d), e) e f), 285, nº 3, 292, nº 1, 315, nº 3, 320, 329, nº 3, 339, nº 4, 340, nºs 1 e 4, 360, nº 2, 368, nº 2, 374, nº 1, d), nº 2, 379, nº 1, a) e c), 410, nº 2, a), b) e c), 412, nº 3, 417, nº 7, b) e nº 8, 419, nºs 1 e 2, 423, nº 2, 425, nº 4 e 523.

Do código penal: 43, 50, 70, 71, 77, nºs 1 e 2, 131, 210, nº 1 e 221, nº 1

Do código de processo civil: artigos 186, 556, nº 2, b)

Do código civil: artigos 483, 496, 564, 565, 569

Da constituição: artigo 32, nºs 1 e 5

Da declaração universal dos direitos do homem: artigo 11, nº 1

Da convenção europeia dos direitos do homem: artigo 6º

30. Termos em que deve ser revogado e declarado nulo o acórdão recorrido, sendo a sentença declarada nula e o processo reenviado para novo julgamento, ou, caso assim não se entenda, deve a sentença ser revogada, procedendo-se às diligências probatórias indicadas na contestação e às que foram requeridas no decurso do julgamento e cuja realização foi indeferida, ou caso assim não se entenda, ser o arguido absolvido de cada um dos crimes pelos quais foi pronunciado ou, caso assim não se entenda, ser o arguido condenado a multa por burla informática, um ano e seis meses de prisão suspensa por roubo e nove anos de prisão por homicídio, sendo a pena única fixada em nove anos de prisão, devendo-se ainda julgar extemporâneo o pedido de indemnização ou, caso assim não se entenda, ser o arguido absolvido do pedido de indemnização, sendo ainda absolvido de pagamento de custas cíveis.

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público alegou:

- As Conclusões formuladas pelo arguido não são, suficientemente claras e expressivas daquilo que constituem as questões que o recorrente pretende ver resolvidas por esse Colendo Tribunal, pese embora a extensa indicação de normas violadas pela decisão recorrida.

- Impor-se-ia a efectivação de um convite ao recorrente para completar as Conclusões, de molde a que delas se descortinasse com clareza, quais as questões de Direito colocadas no presente recurso.

- O arguido repete, no presente recurso, várias questões que já suscitara ao impugnar o acórdão da 1ª Instância e que se mostram resolvidas e fixadas no acórdão agora sob censura.

- Os argumentos adiantados pelo arguido não foram, e bem, acolhidos no douto acórdão do Tribunal da Relação e não têm, salvo melhor opinião, potencialidade para vingar junto desse Supremo Tribunal.

- Face ao disposto no artigo 434.º do Código de Processo Penal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça só pode visar o reexame de matéria de direito, ainda que, sem prejuízo da apreciação oficiosa dos vícios do artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e nulidades de conhecimento oficioso.

- Tais vícios hão-de resultar do texto da decisão recorrida e, pse embora o arguido defenda que a decisão padece de todos os vícios elencados no nº 2, do artigo 410º, do Código de Processo Penal, facilmente se conclui pela leitura do acórdão em causa que o mesmo não padece de qualquer desses ou doutros vícios.

- No que toca à alegada inconstitucionalidade da interpretação que não permita reclamar da decisão de não renovação da prova afigura-se-nos não poderem proceder os argumentos adiantados nesse sentido pelo arguido.

- De acordo com o disposto no artigo 430º, nº 2, do Código de Processo Penal, a decisão que admitir ou recusar a renovação da prova é definitiva.

- Como resulta do acórdão de 14 de Março de 2015, a fls. 2573/2580, foi indeferida a renovação da prova requerida pelo arguido, sendo esta decisão definitiva por aplicação do normativo acima indicado, ou seja, não é passível de qualquer forma de impugnação.

- Ainda que não tenha sido proferida decisão pelo Relator nos termos do disposto na alínea b), do nº 7, do artigo 417º, do Código de Processo Penal, quanto a tal questão, o que permitiria ao recorrente reclamar para a conferência, o certo é que a decisão que recusou a renovação da prova foi tomada em conferência e tornou-se pois definitiva, não colhendo, em nossa opinião, a invocada aplicação ou interpretação inconstitucional da norma em causa.

- Contrariamente ao referido pelo arguido, o acórdão censurado reproduz os factos dados por provados e não provados no acórdão de 1ª Instância tal como se abarca de fls. 2596/2607, e, pronunciou-se quanto à impugnação da matéria de facto efectuada pelo arguido, concluindo que a matéria de facto se encontrava correctamente julgada, não tendo encontrado motivo para alterar a mesma.

- Mostra-se, assim, a decisão recorrida bastamente fundamento e nela foram conhecidas todas as questões suscitadas pelo arguido, nomeadamente as relacionadas com a existência dos vícios previstos no nº 2, do artigo 410º, do Código de Processo Penal.

- Por outro lado, não se pronunciou o acórdão agora impugnado sobre quaisquer outras questões que não as suscitadas pelo arguido, pelo que não padece o mesmo de nulidade decorrente quer da omissão, quer do excesso de pronúncia, como o arguido defende.

- O arguido foi condenado, em 1ª instância – para além da prática de um crime de homicídio simples – pela prática de factos integradores de crimes de roubo e burla informática nas penas parcelares de 4 anos de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, decisão que foi confirmada pelo agora censurado acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, não sendo admissível recurso de tais segmentos da decisão, por força do disposto na alínea f), do nº 1, do artigo 400º, do Código de Processo Penal.

- Esta vedado o conhecimento, por esse Colendo Tribunal, do recurso interposto quanto a questões relacionadas com os mencionados crimes de roubo e burla informática pelos quais o arguido foi condenado, tendo em conta as previsões do citado artigo 400º, nº 1, alínea f) e do artigo 432º, nº 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal.

- No que se refere à pena parcelar fixada em 15 anos de prisão para o crime de homicídio simples e à pena única de 17 anos e 6 meses de prisão resultante do cúmulo efectuado, penas estas que lhe permitiram, por via do disposto na mencionada alínea f), do nº 1, do artigo 400º, do Código de Processo Penal, a interposição do presente recurso para esse Supremo Tribunal de Justiça, o arguido apenas se limita a almejar que, cada uma dessas penas, seja reduzida para nove anos de prisão, sem adiantar qualquer facto ou circunstância que justifiquem tal redução.

- Tal como resulta do acórdão impugnado tais penas são justas e adequadas, pelo que deverão ser mantidas.

- Mais se adianta que a decisão impugnada não enferma de qualquer vício ou nulidade de conhecimento oficioso que, a serem conhecidos por esse Supremo Tribunal, levassem à modificação do decidido.

- Nem nela se contém qualquer errada aplicação ou interpretação da lei, nomeadamente das normas que o arguido indica como violadas por seu intermédio, ou quaisquer outras aliás.

- Perante o exposto, afigura-se-nos ser de manter, nos seus precisos termos, o acórdão recorrido, com o que farão V. Excelências, como sempre.

Nesta instância a Exma. Procuradora-Geral Adjunta limitou-se a apor o seu visto, uma vez que o recorrente requereu a realização de audiência.

No exame preliminar o relator proferiu decisão sumária na qual rejeitou recurso interlocutório interposto, bem como todos os segmentos do recurso que incidiu sobre o acórdão condenatório do Tribunal da Relação com excepção dos seguintes:

- Nulidade do acórdão condenatório por omissão de pronúncia no que concerne à questão suscitada pelo recorrente no recurso interposto da decisão de 1ª instância atinente a nulidade resultante da falta de indicação sumária das conclusões contidas nas duas contestações que apresentou;

- Medida da pena imposta pela autoria do crime de homicídio;

- Medida da pena conjunta.

Transitada em julgado a decisão sumária prolatada, foram colhidos os vistos legais e designada data para efectuação de audiência.

Realizada a audiência, cumpre agora decidir.

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Por efeito da rejeição parcial do recurso do acórdão condenatório e da rejeição do recurso interlocutório, cumpre a este Supremo Tribunal apreciar, apenas, as questões atrás referenciadas atinentes à nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia, à medida da pena imposta ao recorrente pela autoria do crime de homicídio e à medida da pena conjunta.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1 - O arguido AA conheceu CC, há cerca de 10 anos, através de um grupo de amigos em comum na rede social denominada Hi5, em que inicialmente se encontraram para jantar em grupo, mas com o passar do tempo começaram a sair os dois sozinhos, passando a manter relações sexuais ocasionalmente um com o outro sem sustentar, no entanto, nenhum tipo de compromisso assumido.

2 - Nas suas saídas nocturnas, e nomeadamente desde o início do ano de 2013, o arguido e CC frequentavam o bar denominado "...", sito na Rua ..., propriedade de ---.

3 - Na noite de Sexta-feira santa, dia 29 de Março de 2013, D... . saiu com uns amigos ao bar "---", em Alcântara, e, posteriormente, quando o bar encerrou, cerca das 05h30, já do dia 30 de Março, encaminhou-se à residência do arguido, na sua viatura da marca Honda, modelo HRV, com a matrícula ...-0R, conforme previamente combinado AA.

4 - Depois de CC recolher o arguido, seguiram ambos em direcção à casa da mesma, sita na Rua ....

5 - Chegados a casa foram ambos dormir, acordando já da parte da tarde, entre as 17H00 e as 18H00.

6 - Já no dia 30 de Março de 2013, o arguido e CC saíram de casa por volta das 19H30/20H00 em direcção a Alcântara, onde jantaram num restaurante denominado "...”, situado no largo do Calvário.

7 - De seguida, cerca das 01h00 de 31 de Março de 2013, dirigiram-se para o bar "...”, onde estiveram, juntamente com outros amigos, até à hora do fecho do estabelecimento.

8 - Por volta das 06H00 do dia 31 de Março de 2013, depois de saírem do Bar, o arguido persuadiu CC a deslocarem-se a uma praia da zona de Sintra, onde levaria a cabo o seu plano criminoso de se apropriar dos bens e valores que a falecida tivesse consigo e bem assim tirar-Ihe a vida.

9 - Na concretização do seu plano, o arguido conduziu CC na sua própria viatura, marca Honda, modelo HRV, com a matrícula ...-0R, até ao parque de estacionamento da Praia da Aguda, local este isolado porque afastado da estrada nacional.

10 - Aí chegados, o arguido convenceu CC a descer do topo da falésia até ao areal através de uma vereda de piso irregular - em virtude da ausência de alguns degraus -, onde depois se envolveram intimamente.

11 - De seguida, o arguido desferiu várias pancadas no corpo de CC, nomeadamente na cabeça, no tórax, braços e pernas.

12 - Como consequência das agressões perpetradas pelo arguido, CC ficou com:

- uma equimose avermelhada, de formato triangular, medindo 15 x 9 em, localizada na face lateral do hemitórax direito;

- uma equimose de coloração avermelhada e formato arredondado ao nível do terço distal da face interna do braço direito, medindo 1 x 1,5 cm;

- e uma equimose carminada, de forma aproximadamente circular, medindo 8 cm de diâmetro, na face interna do tornozelo direito.

13 - De tais agressões resultaram ainda no pescoço:

a) extensa infiltração sanguínea dos planos musculares profundos direitos interessando o esternocleidomastoideo na sua face interna, omohioideo, esternohioideo, esternotiroideo, tirihioideo e escaleno anterior e posterior;

b) infiltração sanguínea da musculatura profunda interessando a emergência clavicular do esternocleidomastoideo na sua face interna, e esternotiroideo na sua parte superior.

- Mais resultou no tórax:

a) paredes do tórax - infiltração sanguínea das paredes do hemitórax direito interessando o tecido celular subcutâneo e os músculos peitoral maior e peitoral menor,

b) clavícula, cartilagens e costelas direitas - fracturas de bordos irregulares e infiltrados de sangue do 3° arco costal anterior e do 5° ao 7° arcos costais médios,

c) clavícula, cartilagens e costelas esquerdas - fractura de bordos irregulares e infiltrados de sangue do 8° arco costal médio.

15 - Seguidamente, o arguido colocou a vítima dentro de água, e através de pressão na zona cervical mergulhou para dentro de água as vias aéreas da falecida, provocando-lhe o afogamento.

16 - De seguida, o arguido AA dirigiu-se novamente à viatura da vítima, que se encontrava no parque de estacionamento no cimo da falésia da Praia da Aguda, e prosseguiu os seus intentos, abandonando o local ao volante do veículo automóvel HONDA HRV e levando consigo os cartões de débito e crédito de CC - cujos códigos PIN conhecia - e todos os demais pertences desta última existentes na viatura.

17 - Na posse dos pertences da vítima, o arguido descaminhou o que julgou nunca lhe vir a fazer falta ou trazer qualquer proveito e conservou tudo o que lhe poderia proporcionar lucro imediato ou utilização futura para benefício próprio.

18 - Pelas 07H59 do mesmo dia 31 de Março de 2013, na caixa Multibanco existente na agência do Montepio, sita na Av. 25 de Abril, n.º 211, em Massamá, o arguido efectuou os seguintes levantamentos de dinheiro com os cartões da vítima CC:

- no valor de 200 euros, da conta ---, titulada pela ofendida no Banco Popular Portugal, S.A.;

- no valor de 200 euros, da conta ---, titulada pela ofendida no Banco Caixa Geral de Depósitos;

- no valor de 200 euros em cash advance do cartão de crédito do mesmo Banco associado à conta ---;

- e no valor de 200 euros em cash advance do cartão de crédito Barclaycard associado à conta ---, titulada pela ofendida no Banco Barclays.

19 - No dia 1 de Abril de 2013, o arguido dirige-se a uma caixa Multibanco existente Caixa Geral de Depósitos, na Av. Elias Garcia, n.o 362A, na Amadora, e efectuou os seguintes levantamentos de dinheiro com os cartões da vítima:

- no valor de 200 euros, da conta ---, titulada pela ofendida no Banco Popular Portugal. S.A.;

- no valor de 200 euros, da conta ---, titulada pela ofendida no Banco Caixa Geral de Depósitos;

- no valor de 200 euros em cash advance do cartão de crédito do mesmo Banco associado à conta ---;

- e no valor de 200 euros em cash advance do cartão de crédito Barclaycard associado à conta ---, titulada pela ofendida no Banco Barclays.

20 - No dia 3 de Abril de 2013, o arguido dirige-se a uma caixa Multibanco existente na agência da Caixa Geral de Depósitos, na Estrada de Benfica, n.º 726, e efectuou os seguintes levantamentos de dinheiro com os cartões da vítima:

- no valor de 200 euros, da conta ---, titulada pela ofendida no Banco Popular Portugal. S.A.;

- no valor de 100 euros, da conta ---, titulada pela ofendida no Banco Caixa Geral de Depósitos;

- e no valor de 200 euros em cash advance do cartão de crédito Barclaycard associado à conta ---, titulada pela ofendida no Banco Barclays.

21 - No dia 11 de Abril de 2013, o arguido dirige-se a uma caixa multibanco do Montepio, na Av. António Eanes, n.º16A, em Queluz, e efectuou levantamentos de dinheiro com os cartões da vítima, no valor de 140 euros, da conta ---, titulada pela ofendida no Banco Popular Portugal. S.A.

22 - Até ao dia 11 de Abril o arguido efectuou consecutivos levantamentos das contas da vítima CC, até o plafond o permitir, designadamente nas contas da CGD --- e --- que tinha o cartão de crédito associada, na conta do Banco Popular --- e através de um cartão de crédito Barclaycard associado à conta ---, totalizando o valor de 2240 euros.

23 - Em dia não apurando compreendido entre 31 de Março de 2013 e 18 de Abril de 2013, o arguido dirigiu-se a uma empresa especializada de lavagens de viaturas automóveis e solicitou uma limpeza da viatura, incluíndo os estofos.

24 - No dia 18 de Abril de 2013, o arguido detinha na sua posse as chaves da viatura da vítima da marca Honda modelo HRV, com a matrícula ----0R, nomeadamente no interior da caixa de correio da sua residência, e a referida viatura parqueada num parque público nas imediações da sua residência, na praceta Glicínias.

25 - No interior da viatura, em concreto no interior da bagageira encontrava-se caído um porta-chaves com uma argola com duas chaves, propriedade da vítima, sendo que as chaves abriam, respectivamente, o portão pequeno de acesso à propriedade e a caixa do correio ali instalada da residência da vítima.

26 - Mais detinha o arguido, em concreto no seu quarto, dentro de uma meia que se encontrava no interior de uma bota, 29 (vinte e nove) notas de 20€ (vinte euros) do Banco Central Europeu, perfazendo um total de 580€ (quinhentos e oitenta euros), parte sobrante dos levantamentos por si efectuados com os cartões bancários da vítima.

27 - O dinheiro em falta foi utilizado pelo arguido para pagamento de dívidas.

28 - Já nas instalações da Polícia Judiciária, no âmbito de revista realizada ao arguido AA o arguido detinha, no interior da sua carteira, 18 (dezoito) notas de 20€ (vinte euros) e uma de 10€ (dez euros) do Banco Central Europeu, perfazendo um total de 370€ (trezentos e setenta euros), montante este resultante dos levantamentos que efectuou com os cartões bancários da vítima.

29 - No momento da revista de segurança realizada à entrada no Estabelecimento Prisional anexo à Polícia Judiciária, após ter sido ordenada a sua detenção, no dia 19 de Abril de 2013, o arguido detinha a caderneta da CGD referente à conta --- titulada por CC, a caderneta da CGD referente à conta --- titulada também pela vítima e o cartão VISA, Barclaycard Gold com o n.º --- em nome da vítima e ainda o cartão do Cidadão n.º --- em nome de CC.

30 - Ao actuar da forma acima descrita o arguido agiu com o propósito concretizado de tirar a vida a CC, bem sabendo que o meio empregue, a actuação descrita, e as lesões provocadas eram aptas a causarem a morte, como causaram.

31 - Agiu o arguido com o propósito, concretizado, de, através da força física, subtrair e fazerem seu os bens da ofendida, resultado que logrou alcançar, não se coibindo de utilizar a violência necessária para fazer valer os seus intentos.

32 - O arguido agiu com o conhecimento de que objectos de que se apoderava não lhe pertenciam e que agia contra a vontade da sua legítima proprietária.

33 - O arguido tinha perfeito conhecimento de que ao digitar o código de acesso ao sistema informático da rede ATM introduzia nesse sistema dados que lhe permitiam desencadear o acesso à conta bancária a que os cartões de débito e de crédito estavam adstritos, o que lhe possibilitava o débito na mesma dos levantamentos que realizou.

34 - Ao utilizar os cartões de débito e de crédito da ofendida e ao usar ilegitimamente os respectivos códigos PIN quis o arguido obter uma vantagem patrimonial que sabia ser ilegítima, resultado que obteve, ao mesmo tempo que causava na ofendida um prejuízo patrimonial de igual montante, resultado que também quis e obteve.

35 - Agiu o arguido, relativamente às operações bancárias, de forma reiterada e sucessiva, sempre da mesma maneira, através do mesmo meio e dentro de idêntico circunstancialismo factual, no período de tempo supra referido.

36 - Agiu livre e conscientemente determinado, com o propósito de obter benefícios que sabia não lhe serem devidos e que actuava contra a vontade da titular dos cartões e à custa do empobrecimento da mesma, o que conseguiu.

31 - O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Mais se provou (contestação):

38 - O cadáver de CC foi encontrado cerca das 13h00m de 1 de Abril de 2013, no areal da Praia da Aguda, por --- (auto de notícia).

39 - O corpo teve contacto com a água, podendo as lesões na face ter sido causadas durante esse período

40 - Naquele local, a preia-mar ocorreu às 5h56m de 31 de Marco de 2013, registando-se a baixa-mar pelas 11h58m.

41- Alguns dias antes do falecimento, no interior de sua casa, CC tivera uma discussão com um homem não identificado, tendo a vizinha de baixo se apercebido da vozearia.

Mais se provou (pedido de indemnização civil):

42 - D... nasceu em 11 de Julho de 1959.

43 - A assistente é filha de CC e sua única herdeira.

44 - CC era uma pessoa alegre e que alegrava todos aqueles que com ela conviviam.

45 - A vítima CC tinha a sua vida estabilizada, vivendo com bem-estar e conforto.

46 - Era professora na Escola Secundária da Amora, onde auferia o vencimento mensal líquido de 1.500,59 €.

47 - Era proprietária de uma moradia na freguesia da Charneca de Caparica, tendo celebrado um contrato promessa de compra e venda com tradição do imóvel, pelo qual recebia, mensalmente, o montante de 1.650,00 €.

48 - CC era pessoa feliz e com projectos para a sua vida.

49 - CC não pretendia pôr termo à sua vida.

50 - Não fosse a conduta do arguido, a vítima teria, entretanto, efectuado viagem na companhia de diversas amigas a Bilbao e Viena/Praga, viagens essas que, inclusive, já se encontravam reservadas e parcialmente pagas.

51 - Estava entusiasmada com a edição de um segundo livro original de poemas, depois de já ter editado o seu primeiro livro.

52 - Fruto das suas melhores condições de vida e porque queria estar mais próxima do seu local de trabalho, a vítima também se preparava para mudar de casa, tendo celebrado contrato de arrendamento relativo a apartamento na zona da Amora, onde leccionava, tendo, inclusive, já liquidado junto de agência imobiliária o valor correspondente a duas rendas.

53 - Também, para dar mais conforto à sua nova casa, a vítima já havia encomendado móveis para a mesma.

54 - O arguido destruiu, ocultou ou desfez-se das roupas que a vítima usava no dia do seu assassinato, nomeadamente uma camisola preta umas leggings pretas e brancas, um cinto, roupa interior e calçava uns botins pretos de salto alto.

55 - Para além daquela roupa, a vítima, no mínimo, usava uns brincos e um relógio de pulso da marca "Claire' s".

56 - O valor comercial daquela roupa, calçado e acessórios nunca será inferior a 250,00 €.