Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção do tribunal singular, n.º 248/14.0GBCNT, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – …. – Instância Local – Secção Criminal – J1, foi submetido a julgamento o arguido AA, natural da freguesia de …, nascido em 20-06-1937, divorciado, reformado, residente na Rua …, n.º …, C….

Era-lhe imputada a prática, em autoria material, de factos susceptíveis de preencherem o tipo do crime de coacção agravada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, o tipo do crime de introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo artigo 191.º do Código Penal e o tipo do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), com referência aos artigos 2.º, n.º 1, alínea ar) e 3.º, n.º 6, alínea a), todos da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com vista à aplicação de medida de segurança.

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Realizado o julgamento, por sentença lida em audiência de julgamento de 11 de Novembro de 2016 [ut acta de fls. 366 a 367], datada de 18 de Novembro de 2016 [conforme fls. 383] e depositada a 21 de Novembro de 2016, conforme declaração de fls. 384, foi o arguido considerado, autor material dos três tipos objectivos de ilícitos de que vinha acusado, a saber: um crime de coacção agravada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal; um crime de introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo artigo 191.º do Código Penal; e um crime de detenção de arma proibida e crime cometido com arma, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, por referência aos artigos 2.º, n.º 1, alínea ar) e 3.º, n.º 6, alínea a), do mesmo diploma legal, e declara-se o arguido inimputável, em razão de anomalia psíquica, relativamente aos mencionados ilícitos, e perigoso, pelo que decide aplicar-se uma medida de internamento em instituição de internamento e vigilância por período mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, sem prejuízo do terminus da medida, uma vez cessada a perigosidade que lhe deu origem.

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Inconformado com a decisão, recorreu o arguido, para o Tribunal da Relação de Coimbra, apresentando a motivação de fls. 385 a 390, o qual foi admitido por despacho de fls. 391.

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Respondeu ao recurso a Digna Magistrada do Ministério Público na Procuradoria do Juízo Local Cível e Criminal de C…, ut fls. 394/9.

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Na vista a que se refere o artigo 416.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, de fls. 407 a 411, pronunciando-se no sentido de não ser dado provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.

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Por acórdão de 28 de Junho de 2017, julgado em conferência na 4.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra, constante de fls. 418 a 435, foi deliberado:

A) Suprir o vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, nos termos que se deixaram referidos em II., 3., que antecede.

B) Negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmam a sentença recorrida [com ressalva da alteração da matéria de facto operada em II., 3., que antecede].

***

Deste acórdão o arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 439 a 444, que remata com as seguintes conclusões (transcrição integral, incluindo realces):

A - Relativamente ao crime de coacção agravada previsto e punível nos termos do 154.°, n.º 1, 155.°, n.º 1, alínea a), do Código Penal, cumpre destacar o depoimento da testemunha Nuno Miguel Pinto Rodrigues, que estava a trabalhar nas obras do local onde supostamente ocorreram os factos, que referiu expressamente que

nem levou a sério os comentários efectuados pelo ora arguido

,

tendo mesmo achado piada ao que disse

, bem como o facto de

nenhuma testemunha ter referido que o arguido lhe apontou a arma

.

B - Já relativamente ao crime de detenção de arma proibida e crime cometido com arma previsto e punível nos termos do artigo 86.°, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, por referência aos artigos 2.°, n.º 1, alínea ar) e 30, n.º 6, alínea a) do mesmo diploma legal, cumpre destacar que foi junta aos autos pelo arguido em sede de julgamento,

uma licença de uso e porte de arma emitida para a arma que foi apreendida nos presentes autos

, e não apenas no seu domicílio, mas em todo o concelho de Cantanhede,

ao contrário do que é referido na sentença de que ora se recorre

. Bem como

que nenhuma testemunha referiu que o arguido lhe apontou a arma

.

C - Já relativamente ao crime de introdução em local vedado ao público previsto e punível nos termos do artigo 191.° do Código Penal, cumpre esclarecer que

não se registou qualquer arrombamento para a entrada do ora arguido no imóvel onde supostamente os factos ocorreram, pelo que se presume que a mesma estivesse aberta

, porque a mesma fechadura só foi rebentada aquando da entrada da força policial como refere a testemunha BB, militar da Guarda Nacional Republicana a exercer funções em C…. Bem como o facto de

ora arguido agir, sempre na convicção de que o imóvel que reivindicou numa primeira fase

,

e ocupou numa segunda fase, seria sua propriedade

.

D - Facto este que é essencial a ter em conta, dado que toda a actuação do arguido na situação sub judice foi norteada por um facto, de que agia na convicção de que era proprietário daquele bem imóvel. Só tendo sido confrontado com o documento do registo predial aquando da realização da última sessão de julgamento em que se produziu prova, tendo, no momento, manifestado total desconhecimento daquela situação, bem como surpresa e indignação.

E - Em face disto somos ainda obrigados a convocar à discussão os artigos l6.° e l7.° do Código Penal que fundamentam a prática e a actuação empreendida pelo ora arguido na situação em análise nos presentes autos.

F - Mais uma vez e em face do que se deixou dito, reiteramos que o arguido, não podia ser condenado pela prática de qualquer dos crimes de que vinha acusado.

Nestes termos requer-se que seja dado provimento ao presente recurso e anulada a decisão da que condenou o ora arguido e a mesma seja substituída por uma nova decisão que absolva o ora arguido nos termos acima expostos.

***

Por despacho manuscrito do Exmo. Desembargador relator de fls. 445 e verso, na dúvida, foi admitido o recurso, nestes termos:

“Tratando-se de condenação em medida de segurança privativa da liberdade e não, em pena de prisão, é pelo menos questionável que a situação seja subsumível à previsão das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 400.º do C. Processo Penal, sendo que, na hipótese negativa, sempre valeria o princípio geral estabelecido no artigo 399.º do mesmo Código.

Assim, na dúvida, considero recorrível o acórdão da Relação de 28 de Junho de 2017, pelo que, estando em tempo e tendo legitimidade o recorrente, admito o recurso interposto pelo arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, que sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo (arts. 401.º, n.º 1, b), 406.º, n.º 1, 407.º, n.º 2, 408.º, n.º 1, a) e 411.º n.º 1, a), todos do C. Processo Penal”.

***

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto na Relação de Coimbra respondeu conforme consta de fls. 448 a 453, defendendo a inadmissibilidade do recurso, e concluindo:

1. Vem o recurso interposto da decisão do Tribunal da Relação de Coimbra que confirmou a decisão do tribunal singular que considerou que o arguido AA preencheu com a sua conduta a prática de um crime de coacção agravada, p. e p. pelos artigos 154.°, n.º 1 e 155.°, n.º 1, alínea a) do Código Penal, um crime de introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo artigo 191.°, do Código Penal e um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.°, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23/02, por referência aos artigos 2.°, n.º 1, alínea ar) e n.º 3, n.º 6, alínea a), da mesma Lei, e o declarou inimputável perigoso em razão de anomalia psíquica, relativamente a estes crimes, aplicando-lhe uma medida de internamento em instituição de internamento e vigilância pelo período mínimo de 6 meses e máximo de 1 ano e 6 meses, sem prejuízo do seu termo em caso de cessão da perigosidade;

2. Contudo, embora tenha considerado que a medida de internamento fixada pela 1ª instância, não observou as disposições legais aplicáveis (artigo 91.°, n.º 2 e 92.°, n.°1 e 2, ambos do Código Penal) porquanto, no caso, sendo os crimes mais graves (coacção agravada e detenção de arma proibida), ambos puníveis com pena até 5 anos de prisão, e embora tenha entendido que a medida de internamento não tem limite mínimo e o limite máximo não pode exceder os 5 anos, não podendo ser fixado, em concreto, um limite mínimo e um limite máximo de internamento, pois, em regra, como dispõe o art.º 92°, n.º 1, o internamento termina quando o tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem, ao abrigo do art.º 409, n.º 1, do Código de Processo Penal, onde está consagrado o princípio de reformatio in pejus, não modificou a decisão da instância quanto a esta matéria;

3. Assim, como o limite máximo da medida de internamento é o limite superior da pena aplicável ao crime cometido, que neste caso é de 5 anos e como a lei não admite a hipótese de concurso de crimes, pois o art.º 77.° do Código Penal não admite o cúmulo jurídico de penas abstractas, e a cumulação material viola o disposto no art.º 40.°, n.º 3 do Código Penal, a decisão do Tribunal da Relação de Coimbra é irrecorrível, por força do disposto no artigo 400.°, n.º 1, alínea f) do Código de Processo;

4. Mas, mesmo que assim não fosse, como o recorrente apenas recorre de matéria de facto, tal matéria está subtraída aos poderes de cognição o STJ, que só conhece exclusivamente de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nos n.°s 2 e 3 do art.º 410.° do Código de Processo Penal, que não é o caso dos autos, por força do disposto no art.º 434.° do Código de Processo Penal;

5. Assim, nos termos do disposto nos artigos 400.°, n.º 1, alínea f), 414.°.°, n.º 2, 432.°, n.º 1, alínea b) e 434.°, todos do Código de Processo Penal, não sendo admissível o recurso, deve ser rejeitado, nos termos do artigo 420.° do mesmo Código.

***

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer, de fls. 460 a 462, nos seguintes termos (realces do texto):

“3 –

QUESTÃO PRÉVIA

: Da rejeição dos recursos (SIC), por inadmissibilidade legal:

3.1 – O Acórdão da Relação de Coimbra ora recorrido, datado de 28-06-2017, conheceu do recurso interposto pelo arguido do veredicto proferido em 1.ª Instância, e

negando-lhe provimento

, decidiu confirmá-lo nos seus precisos termos.

3.2 - Como decorre da conjugação do disposto nos arts. 400.º e 427.º do CPP, o regime regra consagrado no âmbito deste compêndio normativo é o de que a interposição de recurso das decisões proferidas pelos Tribunais de 1.ª Instância deve ser feito para os Tribunais da Relação;

sendo taxativos os casos em que tal recurso é admissível para o STJ (art. 432.º do C. P. Penal

).

3.3 – Ora, e tendo em conta que a consumação dos tipos objetivos de ilícito que estão em causa, tal como a própria instauração do processo e o aresto proferido em 1.ª Instância, tudo teve lugar na vigência do regime processual decorrente da

revisão operada pela Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto, segue-se necessária e inexoravelmente que a decisão impugnada é insuscetível de recurso para o STJ.

Trata-se, com efeito, de uma daquelas decisões que se enquadra no regime da irrecorribilidade consagrado no n.º 1, alínea f), do art. 400.º daquele “corpo” de normas:

aplicação de penas concretas não superiores a 8 anos e existência de dupla conforme condenatória

. Norma que por identidade de razão se aplica a medidas de segurança.

3.4 – O despacho que admitiu o recurso, exarado a fls. 445, como é sabido e resulta do disposto o art. 414.º, n.º 3 do CPP, não vincula o tribunal superior.

*

4 – PELO EXPOSTO, e em conclusão,

é o seguinte o nosso

parecer

:

4.1 – O Acórdão ora recorrido cabe no âmbito do disposto no art. 400.º, n.º 1, alínea f) do CPP vigente,

não sendo por isso passível de recurso para o STJ

;

4.2 – Pelo que, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 400.º, n.º 1/f) e 420.º, n.º 1/b), com referência ao art. 414.º, n.ºs 2 e 3, todos do CPP – [e tendo ainda em conta que, como decorre do n.º 3 deste último preceito (art. 414.º do CPP), a decisão que o admitiu não vincula o tribunal superior] –, deve o recurso interposto ser agora liminarmente rejeitado, por mera decisão sumária do relator [art. 417.º, n.º 6/b) do CPP].

***

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente, a fls. 467, veio dizer não poder concordar com o parecer, remetendo para o exposto na motivação de recurso.

***

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com o julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

***

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

***

Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”)

e verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 480, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

***

Apreciando. Fundamentação de facto.

Factos provados

Foi dada por provada na sentença a seguinte matéria de facto, que mereceu pela Relação de Coimbra a modificação a seguir indicada [sendo a numeração da responsabilidade da Relação]:

A)

1. O arguido foi proprietário do imóvel sito no Largo …, n.º …, Rés-do-chão, em C…, o qual foi vendido em hasta pública, na sequência de um processo de execução cm que o aqui arguido era executado.

2. Desde Janeiro de 2012 que tal prédio é pertença de CC e DD, tendo o adquirido no propósito de ali construir uma Clínica Dentária.

3. As obras para a instalação de tal Clínica foram iniciadas no dia 26 de Maio de 2014.

4. No dia 27 de Maio de 2014, cerca das 11h00m, o arguido entrou no local da obra, onde se encontrava EE e mais alguns trabalhadores, tendo-os questionado sobre quem é que mandava ali e quem era o responsável pelas obras.

5. De seguida, disse-lhe que os queria a todos dali para fora, que aquele imóvel era dele e que eles não tinham autorização para estar ali. Disse ainda que lhes dava até às 16h00m para abandonarem o imóvel.

6. No mesmo dia, cerca das 16h00m, o arguido regressou ao local da obra e exibindo alguns cartuchos de espingarda disse: "Amanhã às 4h da tarde, se estiveram aqui outra vez, é com isto que levam".

7. Perante o exposto, EE e os restantes trabalhadores não compareceram no local da obra nos dois dias seguintes.

8. Em data e hora não concretamente apurada, mas situada entre o dia 28 de Maio de 2014 e as 8h00m do dia 30 de Maio de 2014, o arguido dirigiu-se novamente à obra, levando consigo, para além de roupas e comida:

- Uma espingarda caçadeira, calibre 12, marca "Antonio Zoli", com o n.º de série 61557;

- Um cartucho, calibre 12, zagalote de vários projécteis;

- Um cartucho, calibre 12, zagalote projéctil único;

- Quatro cartuchos, calibre 12, projécteis múltiplos; e

- Uma faca de cozinha, com 14cm de cabo c 14cm de lâmina.

9. ﻿Após e porque tinha formado o propósito de se introduzir naquele imóvel onde decorria a obra e que em tempos fora seu, o arguido rebentou a fechadura e dessa forma entrou naquele espaço, trancando-se por dentro e ali permanecendo até ao dia 30 de Maio de 2014, pelas 15h30m.

10. O arguido, ao dirigir aquelas palavras ao encarregado da obra EE, agiu com o propósito conseguido de fazer com que este e os demais trabalhadores, parassem a obra e abandonassem o local, assim procurando limitar a sua liberdade de determinação pessoal.

11. Ao se introduzir no interior do imóvel acima referido, o qual se encontrava devidamente fechado e não acessível ao público, o arguido agiu com o propósito conseguido de entrar e ali permanecer, bem sabendo que aquele espaço não lhe pertencia e que agia contra a vontade dos seus proprietários.

12. O arguido não possui licença de uso e porte para a arma que trazia consigo, nem para aquelas munições, apesar de ser titular da autorização para a detenção daquela arma no domicílio.

13. Não obstante, quis o arguido deter aquela arma e aquelas munições, fora da sua residência, conhecendo as suas características e sabendo que para tal não estava legalmente habilitado.

14. O arguido agiu em todas estas situações livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. [Eliminado pelo acórdão da Relação, passando para facto não provado].

15. O arguido sofre de perturbação delirante do tipo persecutório e, à data da prática dos factos, encontrava-se psiquiatricamente dcscompensado, sendo totalmente incapaz de avaliar a ilicitude do seu comportamento ou de se determinar de acordo com essa avaliação.

16. Atento este quadro clínico, durante os períodos de descompensação psiquiátrica, é de admitir que venha a cometer factos idênticos aos acima descritos.

17. O arguido já foi condenado pela prática do crime de ofensa à integridade física qualificada (Proc nº 137/99) actos exibicionistas (Proc 86/2000 ofensa à integridade física simples (374/00.3GBCNT e 124/01.7GBCNT) em sucessivas penas de multa e pela prática do crime de violência depois da subtracção (554/09.6GBCNT) em pena de prisão suspensa.

(…)”.

B) Inexistem factos não provados (…):

Por força do acórdão da Relação, passou a constar:

Facto não provado

14. O arguido agiu em todas estas situações livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

*

O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto nestes termos:

“ (…) Os pontos 14 e 15 dos factos provados da sentença têm a seguinte redacção:

- [14] O arguido agiu em todas estas situações livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal;

- [15] O arguido sofre de perturbação delirante do tipo persecutório e, à data da prática dos factos, encontrava-se psiquiatricamente descompensado, sendo totalmente incapaz de avaliar a ilicitude do seu comportamento ou de se determinar de acordo com essa avaliação.

Padecendo o recorrente de doença do foro psiquiátrico que o torna totalmente incapaz de avaliar a ilicitude do seu comportamento ou de se determinar de acordo com essa avaliação, constitui contradição insanável ter-se também considerado igualmente provado que agiu sempre, livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

A doença psiquiátrica de que padece o recorrente e as suas consequências estão provadas, face ao teor do Relatório de perícia psiquiátrica do INMLCF de fls. 259 a 272, prova vinculada pois o respectivo juízo científico está subtraído ao princípio da livre apreciação (cfr. art. 163º, nº 1 do C. Processo Penal). É pois possível ao tribunal ad quem suprir o vício, na medida em que, face à doença psiquiátrica existentes e suas consequências, pura e simplesmente, não pode subsistir como provada a matéria integrante do ponto 14 dos factos provados que, por isso, terá que ser eliminado, passando a constar dos factos não provados.

Assim, suprindo o vício da contradição insanável da fundamentação, previsto na alínea b) do nº 2 do art. 410º do C. Processo Penal, determina-se a eliminação do ponto 14 dos factos provados que, com a mesma redacção, passa a facto não provado, como tal sendo aditado”.

Questão prévia - (In)admissibilidade do recurso

Como vimos, o Exmo. Procurador - Geral Adjunto na Relação de Coimbra, bem como o Exmo. Procurador - Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, nos termos sobreditos, defendem a irrecorribilidade do acórdão ora recorrido, invocando ambos o disposto no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP.

Fazem-no, argumentando como se a medida de segurança de internamento pudesse estar a par da pena de prisão, como aquela privativa de liberdade, sendo que esta é o único tipo de reacção criminal previsto no artigo 400.º, n.º 1, do CPP, para efeitos de aferição de critério definidor de patamar de recorribilidade, não se podendo olvidar que os dois tipos de reacção criminal são conhecidos do legislador na lei fundamental - artigos 29.º e 30.º da Constituição - e do legislador ordinário - haja em vista os artigos 1.º e 2.º e 40.º do Código Penal, e por alguma razão em relação à questão da recorribilidade sobre decisões relativas a aplicação de medidas de segurança, apostou o legislador num ensurdecedor silêncio.

Vejamos as disposições legais aplicáveis do Código de Processo Penal.

Artigo 432.º

(Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça)

1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:

a) De decisões das relações proferidas em 1.ª instância;

b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º;

c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito;

d) De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores;

2 – Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º.

Artigo 400.º

(Decisões que não admitem recurso)

1 – Não é admissível recurso:

a) De despachos de mero expediente;

b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal;

c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo;

d) De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, excepto no caso de decisão condenatória em 1.ª instância em pena de prisão superior a 5 anos;

e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos;

f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos;

g) Nos demais casos previstos na lei.

2 – …………………..…………………………………………….

3 – ………………….……………………………………………..

Analisando.

Em causa, pois, a aplicabilidade ao concreto caso, da norma contida no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, que recorde-se, estabelece:

1 - Não é admissível recurso:

f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

Será esta norma susceptível de “conversão”, necessariamente ampliativa, generosamente amplificadora, e legalmente susceptível de extensão, para albergar no seu seio uma confirmação de uma condenação em medida de segurança de internamento?

Esta é a questão a analisar.

Certo é que o acórdão recorrido é um acórdão condenatório proferido, em recurso, pela Relação, que confirma, pese embora com modificação de matéria de facto, aliás, de todo justificada no concreto caso, até pela natureza da medida imposta, uma decisão de 1.ª instância, que aplica uma medida de segurança de internamento e não uma pena de prisão não superior a 8 anos.

Mas à luz da norma, o que é confirmado, é a aplicação de uma pena de prisão. A confirmação incide sobre uma pena de prisão não superior a 8 anos.

Decididamente, não de uma medida de segurança de internamento.

Por outras palavras: o acórdão da Relação “não aplicou pena de prisão não superior a 8 anos”.

Estamos em crer em que a resposta à alegada inadmissibilidade recursiva só pode ser negativa, desde logo, em nome da observância do princípio da legalidade.

Pelas razões que se passam a expor.