Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 1581/13.4PBBRG, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Inst. Central - Secção Criminal - J4), foi realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, ----, nascido em ---, natural da freguesia de ---, concelho do ---, residente na Rua ---, tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido neste processo1581/13.4PBBRG e nos processos n.º 906/13.7PBBRG e n.º 879/13.6PBBRG.

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Por acórdão do Colectivo do Tribunal Judicial da Comarca de ----, constante de fls. 364 a 378,

sem data

, tendo o depósito sido efectuado em 25-05-2015, conforme fls. 381, foi deliberado, efectuado o cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de seis anos de prisão.

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Inconformado com o deliberado em ---, o arguido interpôs recurso dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 387 a 391, que remata com as seguintes conclusões:

Primeira: O presente recurso fundamenta-se no disposto nos arts. 399.° e 400.°, a contrario, ambos do CPP.

Segunda: Nos termos do disposto no artigo 77.°, nºs 2 e 3 do CP, não podem ser cumuladas penas de diferente natureza, nem pode ser aplicada pena única de natureza diferente das penas parcelares.

Terceira: A pena de prisão, suspensa na sua execução tem requisitos específicos de imposição, bem como regras próprias de cumprimento e de revogação, estabelecidas nos artºs 50.° a 57.° do CP.

Quarta: A pena de prisão efectiva e a pena de prisão, suspensa na sua execução, não se confundem - nem podem confundir-se -, desde logo, porque a última não priva o condenado da sua liberdade.

Quinta: A pena de prisão, suspensa na sua execução, consubstancia-se numa censura dos factos praticados e na ameaça de prisão e tem regras próprias de cumprimento e de revogação, pelo que assume natureza equivalente às penas de multa, ou de proibição de exercício de profissão, função ou actividade, aplicadas em substituição da pena de prisão.

Sexta: A decisão recorrida que condenou o Recorrido numa pena única de natureza diferente das penas parcelares englobadas no cúmulo, violou o disposto no art. 77º, nºs 2 e 3 do CP - cf, neste sentido, ac. TRLx de 11-09-2013, proc. 108/08.4FLSB-A.L1-3.

Sétima: A decisão do Tribunal a quo, que aplicou ao Recorrente uma pena única de prisão efectiva, implica uma revogação das decisões de suspensão da execução das penas parcelares.

Oitava: O Tribunal a quo não apreciou, nem fez qualquer referência aos critérios estabelecidos no art. 56.°, n.° 1, als. a) e b) do CP, não expôs os motivos, de facto e de direito, que fundamentaram a sua decisão de revogar a decisão de suspensão da execução das penas, ou seja, deixou de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar, pelo que a decisão de que se recorre é nula, nos termos do disposto no art. 379.°, n.° 1, al. a), primeira parte, em conjugação com o disposto no art. 374.°, e no art. 379.°, n.° 1, al. c), todos do CPP - cf., neste sentido, ac. STJ de 14-03-2013, proc. 287/12.6TCLSB.L1.S1.

Nona: As regras de punição do concurso, previstas nos artºs 77.° e 78.° CP não prevêem, expressamente, a possibilidade de conversão, em cúmulo jurídico, de penas parcelares de prisão, suspensas na sua execução, numa pena única de prisão efectiva.

Décima: As normas estabelecidas nos artºs 77.° e 78.° do CP, com a interpretação que delas foi feita pelo Tribunal a quo, segundo a qual é admissível a aplicação de uma pena única de prisão efectiva, em cúmulo jurídico de penas parcelares de prisão, suspensas na sua execução, viola o princípio da legalidade, consagrado no art. 29.° da CRP, designadamente, na vertente estabelecida no seu n.° 3, inconstitucionalidade que expressamente se invoca, para todos os efeitos.

Décima primeira: A norma prevista no art. 77.°, n.° 2 do CP tem como fim evidente impedir que, em cúmulo jurídico, seja aplicada uma pena única que seja mais gravosa para o arguido do que o conjunto das penas parcelares concretamente aplicadas.

Décima segunda: A referida norma do art. 77.°, n.° 2 do CP estatui que, na determinação da pena única aplicável, sejam respeitadas as decisões aplicadas no julgamento de cada um dos vários crimes, que implicaram a apreciação dos pressupostos de punição e aplicação das penas, designadamente, a culpa do agente.

Décima terceira: Salvo o devido respeito e melhor opinião, a estatuição do limite máximo à pena única aplicável, na norma do art. 77.°, n.° 2 do CP, é um corolário dos princípios do caso julgado, da culpa e da proporcionalidade e necessidade, consagrado no art. 18.° da CRP, todos inerentes a um Estado de direito democrático, como consagrado no art. 2.° da CRP.

Décima quarta: A pena de prisão efectiva restringe o núcleo duro do direito à liberdade, bem como do direito ao desenvolvimento pessoal e, ainda que mais curta na sua duração, é, objectiva e inquestionavelmente, mais gravosa do que a pena de prisão, suspensa na sua execução, pelo que, sob pena de violação dos princípios constitucionais referidos na conclusão décima terceira, que antecede, a norma prevista no art. 77.°, n.° 2 do CP não pode ser interpretada em termos meramente aritméticos.

Décima quinta: A interpretação da norma estatuída no art. 77.°, n.° 2 do CP, feita pelo Tribunal a quo, segundo a qual é admissível a aplicação de uma pena única de prisão efectiva, em cúmulo jurídico de penas parcelares de prisão, suspensas na sua execução, não se compagina com a teleologia da norma e viola os princípios do caso julgado, da culpa e da proporcionalidade e necessidade, consagrado no art. 18.° da CRP, todos inerentes ao Estado de direito democrático, como consagrado no art. 2.° da CRP, inconstitucionalidade que expressamente se invoca, para todos os efeitos.

Termina pedindo que o presente recurso seja julgado procedente e, em consequência, revogado o acórdão, com as devidas consequências legais.

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O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 397, afirmando ter o recurso sido interposto pelo arguido “para o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães”.

Mais tarde, em 14-07-2015, a fls. 408, foi proferido despacho a corrigir o lapso de fls. 397, ordenando a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

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Respondeu o Magistrado do Ministério Público na --- Secção Inst.ª Central Criminal de .., dirigindo a peça ao Supremo Tribunal de Justiça, conforme fls. 400 a 403, pronunciando-se no sentido de dever ser mantido o acórdão recorrido.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, de fls. 414 a 416, emitiu douto parecer, afirmando acompanhar o sentido da decisão recorrida que vai ao encontro da jurisprudência largamente maioritária do STJ, invocando os acórdãos de 12-03-2015, processo n.º 285/07.1JABRG-F.S1, de 06-02-2014, processo n.º 339/09.0GDSTS-A.S1 e de 04-03-2015, processo n.º 1179/09.1TAVFX.S1-3.ª.

Especifica que “No caso, e por maioria de razão, estando-se perante penas parcelares de idêntica natureza, nada obsta a que se proceda ao necessário cúmulo. E é sobre a pena única encontrada que se impõe, se for caso disso, apreciar da opção de uma pena de substituição.

Situando-se a pena encontrada acima dos 5 anos de prisão é inviável a suspensão, pelo que não se impunha ao tribunal qualquer reflexão sobre tal opção, não ocorrendo, por isso, a alegada nulidade”.

Conclui no sentido de que o recurso não merece provimento.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e

verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

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Estamos face a uma deliberação final proferida por um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou pena única ao ora recorrente, em medida superior a cinco anos de prisão – visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito, estando em causa discordância do arguido apenas quanto condenação numa pena única de natureza diferente das penas parcelares englobadas no cúmulo e arguição de nulidade por omissão de pronúncia à medida da pena, invocando ainda o recorrente a inconstitucionalidade da interpretação da norma do artigo 77.º, n.º 2 do Código Penal, sendo este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso – artigos 427.º (este é caso de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça) e 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal.

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Questões propostas a reapreciação e decisão

Como resulta das conclusões do presente recurso, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido, a questão central prende-se com a inclusão de penas suspensas, conexa omissão de pronúncia sobre as razões que conduziram a revogação e inconstitucionalidade dos artigos 77.º e 78.º do Código Penal.

Questão I – Integração no cúmulo jurídico das penas suspensas – Pena única de natureza diversa das penas parcelares – Conclusões segunda a sétima

Questão II – Nulidade por omissão de pronúncia – Conclusão oitava

Questão III – Inconstitucionalidade – Conclusões nona a décima quinta

Oficiosamente, colocar-se-á a

Questão Prévia – Data do acórdão - Irregularidade

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Apreciando – Fundamentação de facto

O acórdão da primeira instância para a elaboração/fundamentação/justificação da pena conjunta fixada assentou na seguinte matéria de facto:

Duas notas prévias.

Ao referir as decisões que aplicaram as penas parcelares englobadas no cúmulo, o acórdão recorrido refere “Acórdão” quando aquelas foram todas proferidas no âmbito de processo comum com intervenção de tribunal singular.

Por outro lado, os factos julgados no processo n.º 906/13.7PBBRG ocorreram não só em 1-10-2012 (ponto 5, a fls. 369), como também em 23-04-2013, como, aliás, consta da narrativa mais abaixo, no ponto 6, alínea d).

1 - Por acórdão proferido nos presentes autos em 11.12.2014 e transitado em julgado em 23/01/2015, o arguido foi condenado pela prática em 29/07/2013, de um crime de violência doméstica p. e p. pelo disposto no art. 15271 a) do CP., na pena de 4 anos de prisão, com sujeição a regime de prova e ainda nas penas acessórias de proibição e contacto com a vitima durante o período da suspensão, proibição de uso e porte de arma no período da suspensão, pena essa ainda não extinta.

2- No referido acórdão foram considerados provados os seguintes factos:

a) O arguido e BB são casados entre si e viveram conjuntamente e em economia comum, coabitando, até ao dia 24.04.2013, estando desde 2014 divorciados.

b) No dia 29 de Julho de 2013, a ofendida e o arguido encontravam-se juntos na cidade de Braga a tratar de assuntos pessoais.

c) Por volta das 20.00 horas, o arguido ofereceu boleia à ofendida para regressar a ... à residência do filho de ambos onde a mesma se encontrava a residir desde a separação do casal.

d) Uma vez no interior do veículo, o arguido em vez de seguir na direcção de ..., começou a dar voltas pela cidade de Braga, insistindo com a ofendida para ir com ele para a antiga residência do casal.

e) Mediante a recusa da ofendida, o arguido continuava a insistir ao mesmo tempo que lhe desferiu um murro na face.

f) O arguido desde as 20.00 horas até cerca da meia noite continuou a dar voltas no veículo automóvel e por vários locais até que se dirigiu para junto de uma capela sita no ..., nesta comarca, onde parou o carro, encostando o lado do passageiro a um penedo, impedindo a ofendida de abrir a porta do seu lado e sair do veiculo.

g) Acto contínuo, retirou-lhe os óculos e o telemóvel, pegou na bengala que trazia consigo no veículo e começou a desferir golpes com a mesma em várias partes do corpo da ofendida, designadamente no rosto, no pescoço, nos braços, no olho direito e na cabeça. Agarrou a ofendida pelos cabelos, batendo-lhe com a cabeça no volante, três ou quatro vezes.

h) A bengala utilizada pelo arguido para agredir a ofendida tem o fundo revestido com uma peça metálica e foi com essa parte que desferiu os golpes.

i) Após as agressões supra referidas, o arguido regressou à cidade de Braga e dirigiu-se para a antiga residência do casal sito na Rua .... Aí chegado, tirou o saco da ofendida e atirou com ele e com o seu casaco para junto da garagem, saiu do veículo, deixando a ofendida dentro do mesmo com as portas trancadas.

j) Quando regressou, foi à mala do carro, altura em que a ofendida conseguiu destrancar a porta do seu lado do veículo e fugiu.

k) A ofendida tocou à campainha de uma vizinha, sua conhecida, que a transportou ao Hospital de ..., onde deu entrada às 02.13 horas, já na madrugada do dia 30 de Julho de 2013.

l) Na sequência das agressões sofridas, a ofendida sofreu as lesões melhor descritas no exame médico-legal de fls. 9 a 11, que determinaram 10 dias para a cura.

n) As agressões de que a ofendida foi vítima são um prolongamento das que vem sofrendo há anos, provocam-lhe profundo abalo físico e psíquico, vendo-se constantemente na contingência de ser vítima de novas condutas perpetradas pelo arguido e temendo pela sua integridade física, segurança e bem-estar.

o) Agiu o arguido no propósito concretizado de molestar o corpo e a saúde física e mental da sua, na altura, esposa, levando-a a suportar as agressões físicas descritas, a manter-se num estado de grande receio pela sua segurança e a ver constantemente afectada a sua honra e consideração.

p) Actuou livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei penal.

3. Por acórdão proferido nos autos de Processo Comum Singular n° 879/13.6PBBRG, do ... Juízo Criminal de ..., proferido em 29.04.2014 e transitado em julgado em 29/05/2014, o arguido foi condenado pela prática em 24/04/2013, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos arts. 14371, 145/1 a) e n°2 e 13272 a) e h) do CP, na pena de dois anos e seis meses de prisão, suspensa por igual período, sujeita a regime de prova e ao cumprimento de alguns deveres de conduta, pena essa ainda não extinta.

4- No referido acórdão foram considerados provados os seguintes factos:

a) O arguido AA é pai de CC, andando os dois desavindos desde há muitos anos;

b) No dia 24 de Abril de 2013, cerca das 22.30 horas, na sequência dos desentendimentos habituais entre os dois e no interior da residência onde ambos moravam, sita na Rua ..., o arguido e o ofendido, por motivos não apurados, envolveram-se mais uma vez numa discussão, no decurso da qual o arguido tratou por diversas vezes o ofendido de "filho da puta" e ameaçando-o de que o ia pôr na cadeia.

c) Durante a altercação, o ofendido, por razões não apuradas, dirigiu-se ao quarto do arguido, tendo então observado que este se munira de uma faca de cozinha, própria para uso doméstico, com 10 cm de cabo e 8,9 cm de lâmina, e se dirigia a ele com o propósito de o agredir.

d) Perante esta agressão eminente, o ofendido fugiu, vindo o arguido a apanhá-lo já perto da porta do quarto, desferindo-lhe um golpe com a lâmina da faca, na zona abdominal;

e) Ao sentir-se ferido e receando pela sua própria vida, o ofendido procurou novamente sair de casa e, mais uma vez, o arguido foi no seu encalço, vindo a alcança-lo junto da porta de saída, altura em que, com a mesma faca, descrevendo com ela um movimento de baixo para cima, vibrou um novo golpe, atingindo-o na zona peitoral direita;

f) Como consequência directa e necessária da sua conduta, o arguido provocou as seguintes lesões no ofendido:

-uma ferida sangrenta do hemitorax direito, com enfisema subcutâneo;

-uma ferida incisa na região abdominal à esquerda;

g) Tais lesões determinaram a submissão da vítima a tratamento no Hospital escola de ..., nomeadamente a uma cirurgia para exploração da ferida traumática no tórax;

h) Tais lesões determinaram, direta e necessariamente 25 dias de doença, com afectação da capacidade de trabalho geral por 10 dias, com afectação da capacidade de trabalho profissional por 25 dias;

i) O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, com o propósito concretizado de agredir o ofendido, seu filho, não desconhecendo que era seu progenitor, pelo que não desconhecia que estava vinculado, para com ele, aos deveres de cuidado, respeito e salvaguarda da sua integridade física;

j) O arguido sabia que utilizava um objecto que, pelas suas características cortantes e perfurantes, potenciava o efeito lesivo das agressões por si perpetradas e, por isso, perigoso, bem sabendo ainda que assim agindo causava dores e lesões no corpo do seu filho, o que quis;

k) Sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei;

5. Por acórdão proferido nos autos de Processo Comum Singular n° V 906/13.7PBBRG, do ... Juízo Criminal de ..., proferido em 21.11.2013 e transitado em julgado em 06/01/2014, o arguido foi condenado pela prática em 01/10/2012, de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 15271 a) e 2 do CP, na pena de dois anos de prisão, suspensa por igual período, com a proibição de contactos com a assistente, pena essa ainda não extinta.

6- No referido acórdão foram considerados provados os seguintes factos:

a) O arguido e BB são casados entre si e viveram conjuntamente e em economia comum, coabitando, por último, na Rua ...;

b) Desde data não concretamente apurada, na constância do matrimónio, sobretudo com maior incidência no último ano, o arguido dirigiu por várias vezes à ofendida BB, expressões como "puta", "Vaca", "burra", "cabra", atingindo-a por vezes na sua integridade física, de diversas formas e em várias partes do corpo;

c) Assim, no dia 1 de Outubro de 2012, pelas 00h00m, no interior da residência que ambos habitavam e supra referida, na sequência de uma discussão, o arguido dirigiu-se a BB e agarrou-a com as mãos no pescoço, apertando-o por forma a provocar-lhe dor e falta de ar.

d) No dia 23 de Abril de 2013, cerca das 23h00m, no interior da referida residência, que se encontrava acamado, dirigiu-se a BB, quando esta procurava prestar-lhe assistência, e, em voz alta e tom sério, dirigiu-lhe expressões do seguinte teor: "puta", "vaca", "burra", "cabra", "não sabes fazer nada" e "vou-te matar", "vais pagar pelo que tens feito".

e) Como consequência direta e necessária da sua conduta, a ofendida sofreu perturbação psicológica e ansiedade;

f) O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito de molestar a ofendida na sua honra e consideração, bem como provocar-lhe medo e inquietação, como o fez, no âmbito das suas relações matrimoniais e do seu viver em conjunto;

g) Sabia que a sua conduta e proibida e nãos e absteve de a prosseguir;

7. Do Relatório social do arguido consta que:

a) O processo de socialização AA decorreu no contexto familiar de origem, sendo um dos quatro descendentes de um casal de razoáveis recursos socioeconómicos. O relacionamento intrafamiliar foi descrito pelo arguido como positivo, embora fosse alvo de algumas punições tisicas, que o arguido avaliou como necessário.

b) Frequentou o sistema de ensino em idade própria, o qual decorreu sem incidentes, apesar de uma reprovação no primeiro ano de liceu, tendo concluído o antigo 5º ano na Escola Comercial de ... (equivalente ao atual 9o ano de escolaridade).

c) Iniciou-se profissionalmente aos 17 anos, como fiel de armazém, despois ausentou-se para ---. Regressou para cumprir o Serviço Militar Obrigatório e durante 3 anos foi combatente de guerra em.....

d) Regressou em 1973 e depois de curtas experiências profissionais, numa concessionária automóvel e como vendedor de loiça, ingressou no Centro Regional de Segurança Social de ..., onde permaneceu entre 1975 e 1996, altura em que se reformou por invalidez psiquiátrica.

e) AA refere não saber qual o diagnóstico psiquiátrico na época, no entanto, sujeitou-se a todas as consultas/juntas médicas, uma vez que sentia não estarem condições psíquicas para o exercício das funções.

f) Desde então exerceu várias atividades; vendedor de utilidades domésticas, de material elétrico, foi delegado do ..., explorou estabelecimentos comerciais, etc.

g) Desde 2012 não exerce qualquer ocupação em virtude do seu estado de saúde se ter agravado significativamente.

h) AA apresenta complicação de saúde do foro oncológico desde 2007, altura em que lhe foi diagnosticada mieloma múltiplo, tendo sido submetido a autotransplante da medula óssea em 2008/2009.

i) Salienta ter uma crise aguda em Novembro de 2012, com afetação temporária da sua capacidade motora.

j) Encetou a primeira relação afetiva em 1975, tendo vivido em união de facto até 1980, embora este relacionamento