Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., foi julgado em processo comum coletivo, n.º 294/19.... da Comarca ..., o arguido AA, e, por acórdão de 19 de outubro de 2020 foi deliberado condenar o arguido:

Em relação à menor BB (filha):

a) Na pena de três anos e seis meses de prisão pela prática do crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea a) do CP;

b) Na pena de seis meses de prisão pela prática do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 171.º, n.º 3, alínea a) e 177.º, n.º 1, alínea a) do CP;

No concernente à menor CC:

c) Na pena de dois anos e seis meses de prisão pela prática por cada um dos quatro crimes de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171.º, n.º 1 do CP;

d) Na pena de três meses de prisão pela prática do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 171.º, n.º 3, alínea a) do CP, com a alteração da qualificação jurídica;

Relativamente à menor DD

e) Na pena de dois meses de prisão pela prática do crime de importunação sexual, previsto e punido pelo artigo 170.º do CP.

f) Em cúmulo jurídico na pena única de seis anos e seis meses de prisão. Foi ainda o arguido condenado:

g) Na pena acessória de proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais a que alude o disposto no artigo 69.º- C do CP, por um período de dez anos.

h) No pagamento à demandante civil/assistente CC da quantia de sete mil e quinhentos mil euros a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos em consequência da prática dos crimes de abuso sexual de menores e bem assim nos juros de mora que se vencerem até integral pagamento, calculados à taxa legal sobre a quantias referida desde a data da citação, sendo absolvido do restante pedido.

i) No pagamento à vítima/ofendida BB da quantia de cinco mil euros a título de reparação dos prejuízos sofridos, acrescida de juros desde o trânsito em julgado desta decisão até efetivo e integral pagamento.

j) No pagamento à CH do ... da quantia de cento e setenta e um euros e oitenta e dois cêntimos, acrescido de juros de mora contados desde o trânsito em julgado do Acórdão até efetivo e integral pagamento.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido AA para o Tribunal da Relação ... que, por

acórdão de

27 de abril de 2021, negou provimento ao recurso interposto pelo arguido e em consequência, manteve na íntegra, a decisão recorrida.

1.3. Ainda inconformado, recorreu o arguido AA para este Supremo Tribunal, concluindo nos seguintes termos: (transcrição)

«1 - O Tribunal da Relação ... proferiu Acórdão que manteve na íntegra, a sentença recorrida (condenações parcelares de: 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão; 6 (seis) meses de prisão; 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; 3 (três) meses de prisão; 2 (dois) meses de prisão. Em cúmulo jurídico mantida a pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, mantida a pena acessória de proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais nos termos do disposto no artigo 69.° - C, do Código Penal, por 10 (dez) anos; mantidas as condenações no pagamento de 3 (três) pedidos de indemnização civis (€ 7500,00 à assistente menor CC, € 5000,00 à ofendida filha menor BB, € 171,82 ao Centro Hospitalar Universitário ..., EPE (CHU...)), e em custas).

2 - Considerou, em termos de equilíbrio, que os limites mínimos da prevenção geral nos crimes sexuais contra menores afastam a prevenção especial, no caso concreto, além de que, ocorreu recente agravamento dos crimes sexuais contra crianças e em face do regime fixado pela nova redação do n.°4 do artigo 53° do CP.., não se verificando os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão do artigo 50° do CP. concluindo por um juízo de prognose desfavorável.

3 - Assim, em sede de pressupostos não verificados do artigo 50°, menciona quanto à personalidade do arguido: "o arguido tem personalidade que carece de acompanhamento psiquiátrico".

4 - O arguido refere que o acompanhamento psiquiátrico resulta das consultas Externas de Psiquiatria com carácter de regularidade - cfr. documentos 5 a 11 juntos pelo arguido por requerimento datado de 7-9-2020 e que não figuram nos 45 artigos dos factos provados. Todavia, é certo que tal é circunstância que depõe a favor do arguido para os efeitos da determinação da medida da pena, nos termos do disposto no artigo 71° do CP., já que, voluntariamente, a ele se submeteu (previamente feito o pedido de acompanhamento em Inquérito, foi indeferido).

5 - "com um quadro clínico instável e depressivo",

6 - Refere o arguido que tal não figura nos factos provados. O arguido juntou aos autos requerimento ref,a …… de 7-9-2020, do qual constam os documentos 4 - Relatório Geral clínico datado de 14-7-2020, no qual é referido "medicado com antidepressivo, com evolução favorável do quadro clínico" - e 3 - Relatório clinico do episódio de urgência de 20-8-2019, no qual é referido "humor depressivo".

Estes documentos comprovam a evolução favorável do aí descrito quadro clínico.

7 - "dominado por influências religiosas e demoníacas",

8 - Refere o arguido que tal não figura nos factos provados. As influências religiosas constam do Relatório Social necessário à correcta determinação da sanção (artigo 370° do CP.) e nele consta ligação a referencial religioso, com funções auxiliares de cultos da Congregação Cristã desde os 14 anos. O arguido assume posição de autocontrole baseada na virtude cristã, e repudia de tal modo os factos praticados que afirma que eles se ficaram a dever à "influência de forças demoníacas".

9 - "sendo uma pessoa particularmente reprimida e ansiosa",

10 - Refere o arguido que tal não figura nos factos provados. Essa menção no Relatório Social é atribuída à ex esposa EE. A ex esposa EE não prestou depoimento como testemunha em sede de audiência de discussão e julgamento. Tais são conceitos conclusivos, opiniões ou pareceres.

11 - "com tendências suicidas e instabilidade emocional,

12 - Refere o arguido que tal não figura nos factos provados. A menção a "instabilidade emocional é atribuída à ex esposa EE, no Relatório Social. A ex esposa EE não prestou depoimento como testemunha em sede de audiência de discussão e julgamento. Tais menções não constam na data de 20-8-2019 no referido Relatório Geral clínico onde é referido "Quando questionado acerca da real intenção do gesto autolitíco diz "talvez nunca mais acordasse…. mas Deus salvou-me". Refere antecedentes de ideias de morte há cerca de 2 anos, sem ter partido, no entanto, para o acto. Religioso, frequenta a Congregação Cristã todos os domingos. (...) Humor depressivo. Pensamentos ruminativos de culpa. Sem sintomatologia psicótica. Actualmente, sem ideação suicida. Com crítica para o gesto autolítico e projectando-se no futuro. Crítica preservada, aceitando a terapêutica proposta."- doe. 3 do citado requerimento de 7-9-2020. Na data de 14-7-2019 é referido "medicado com antidepressivo, com evolução favorável do quadro clínico" - doe. 4 do citado requerimento de 7-9-2020. Ou seja, durante cerca de dois anos,