Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, com os sinais dos autos, respondeu no 2º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão onde, por acórdão de 20.11.2003, foi condenado pela prática de um crime de conversão, transferência ou dissimulação de bens e produtos, p. e p. pelo artº 2º, nºs 1-alínea a) e 3, do DL 325/95, de 2 de Dezembro, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão. O tribunal decidiu ainda declarar perdido a favor do Estado o dinheiro apreendido e depositado nas contas bancárias que identificou.

O acórdão transitou em julgado em 30.01.2006, depois de sucessivos recursos interpostos pelo Condenado para o Tribunal da Relação de Évora e para o Supremo Tribunal de Justiça. Ao primeiro foi negado provimento (fls. 717 e segs.); o segundo foi rejeitado por manifesta improcedência (fls. 745 e segs.).

Vem agora interpor recurso extraordinário de revisão desse acórdão, «nos termos do disposto no artº 449º e ss. do Código de Processo Penal», de cuja motivação extraiu as seguintes conclusões:

«1. O ora recorrente foi condenado pela 6ª secção criminal do Tribunal de Munique I à pena de prisão cumulativa de 3 anos e 4 meses, pela prática de um crime de corrupção em 12 casos, um crime de infidelidade em 12 casos, sendo 3 por crime de burla e 9 casos por crime de burla em co-autoria.

2. O tribunal de Munique I decidiu, quanto a uma eventual apreensão de dinheiro proveniente da actividade ilícita do arguido que a decisão confiscação representaria para o arguido, fosse qual fosse o caso, uma dureza injusta que não se coadunaria com as intenções do legislador, ao sobrecarregar o arguido uma vez mais com uma ordem de confiscação em valor correspondente.

3. Com essa decisão e perante a condenação do arguido a devolver ao lesado os frutos da actividade criminosa, decidiu não proceder à confiscação de quaisquer quantias do arguido.

4. O mesmo não se passou com a decisão proferida pelo tribunal português, em que o arguido foi condenado pela prática de um crime de conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos, p. e p. no art.º 22º, nº 1 al. a) e nº 3 do DL nº 325/95 de 2/12, na pena de 4 (quatro anos) e 6 (seis) meses de prisão.

5. O tribunal português decidiu ainda declarar perdido a favor do Estado o dinheiro apreendido e depositado nas contas bancárias nºs …. e …, ambas do …, S.A., agência de Lagoa, ou seja, visivelmente em confronto com a decisão do Tribunal de Munique I, respectiva fundamentação e critério decisor.

6. A condenação do arguido em Portugal é notoriamente injusta.

7. A Constituição da República Portuguesa, no seu no art. 29.º n.º 6 estabelece que os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença.

8. No presente recurso são os fundamento das alíneas c) e d) do artº 449º, nº 1 do C.P.P. [negrito nosso] que se pretendem demonstrar, pela existência de factos novos e novos meios de prova, assim como demonstrar que os factos em que assentou a decisão serem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e daí resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

9. Factos novos são aqueles que, não tendo sido levados em conta ao tempo da decisão, implicam uma outra perspectiva do feito submetido a julgamento, a ponto de se criarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

10. O ora recorrente, depois da condenação pelo tribunal de Munique, reparou na íntegra todos os lesados pela sua conduta, tendo devolvido à sua entidade patronal todas as quantias que ilicitamente havia feito suas, na execução dos crimes de corrupção, infidelidade e burla, conforme se demonstra pelos novos factos e meios de prova que supra se juntam como documento número 1.

11. O documento em causa, emitido em 24 de Fevereiro de 2011 (facto novo) ora junto e acompanhado da devida tradução é bem explícito quanto ao facto de o arguido ter procedido à devolução de todas as quantias que havia feito suas.

12. Consta desse documento o seguinte texto:

”1.Entre as instituições de previdência referidas, representadas legalmente pela BB, e o Sr. AA, foi celebrado, a 29.03.2000, um acordo de Indemnização no montante de 177.000 DM, no âmbito do processo penal promovido pelo Ministério Público, no Tribunal de Primeira Instância de Munique l, com o número de processo 564 Js 35191/97.

2. Este valor foi pago na totalidade pelo Senhor AA até final.

3. Deste modo, todos os valores a receber pelas Instituições de previdência referidas, representadas legalmente pela BB, devem ser considerados como liquidados, o mais tardar, à data de 31.12.2006".

13. O ora recorrente pretende demonstrar que os factos novos ora alegados suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

14. Trata-se de uma dúvida de tal modo forte e consistente, que coloca em causa a condenação em termos de se colocar como muito provável a absolvição.

15. A dúvida sobre a justiça da condenação abrange todos aqueles casos em que o arguido não terá que cumprir uma pena e em que esta não teria que ser aplicada no momento de decidir, se o tribunal tivesse acesso a tais factos» (Ac. STJ, de 30/4/90, Proc. nº 41800).

16. O tribunal de Munique, perante a condenação do ora recorrente a devolver ao lesado os frutos da actividade criminosa, decidiu não proceder à confiscação de quaisquer quantias do arguido, pese embora não constasse dessa decisão nenhuma prova em como esse ressarcimento havia sido efectivo e que teria ocorrido.

17. O ora recorrente, depois da condenação pelo tribunal de Munique, reparou na íntegra todos os lesados pela sua conduta, tendo devolvido à sua entidade patronal todas as quantias que ilicitamente havia feito suas, na execução dos crimes de corrupção, infidelidade e burla, conforme se demonstra pelos documentos juntos.

18. Acresce que o ora recorrente foi condenado pelo tribunal de Portimão, por alegada violação de uma norma (artº 2º nº 1 al. a) e nº 3 do DL n9 325/95 de 2/12) que estava já revogada à data do julgamento e à data da decisão.

19. O artº 2º do Código Penal prescreve que o facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do número das infracções; neste caso, e se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais.

20. Bem como que quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais, logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior

21. Normas favoráveis são aquelas que visam, ou que traduzem para o agente, uma posição mais benéfica porque, ou excluem a ilicitude de um facto típico e portanto justificam o facto, tornando-o lícito e excluem a responsabilidade penal, porque não há responsabilidade penal por factos lícitos, ou tornam-se mais brandos e suaves os pressupostos da punibilidade e da punição.

22. A decisão recorrida condenou o arguido e ora recorrente na pena de 4 anos e 6 meses de prisão

23. Essa condenação, estranha e indesculpavelmente, não teve em consideração o facto de esse diploma (Decreto-Lei nº 325/95) ter sido entretanto revogado pelo artº 55º da Lei nº 11/2004, de 27 de Março.

24. O artº 55º da Lei nº 11/2004, de 27 de Março, no seu nº 1, al. c) indica claramente que é revogado " o Decreto-Lei nº 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pelas Leis nºs.65/98 de 2 de Setembro, 104/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n3 323/2001, de 17 de Dezembro, e pelas Leis nº 5/2002, de 11 de Janeiro, e 10/2002, de 11 de Fevereiro".

25. A nova norma introduziu diversas alterações ao Código Penal, nomeadamente o artº 368º-A, referente ao crime de branqueamento.

26. Esta alteração, no que tem a ver com a conduta do ora recorrente e com a condenação de que foi alvo, implicava uma alteração radical da moldura penal aplicável, que passou a ser de 2 a 12 anos, logo com um mínimo bastante mais reduzido (em metade).

27. Bem como prevê, nos seus números 7, 8 e 9 a especial atenuação da pena, nos casos de reparação integral, reparação parcial e auxílio do agente na recolha das provas, como sucedeu com o aqui recorrente.

28. Ora verifica-se assim que a pena, que no critério da decisão em 1ª instância, se apontou para perto do mínimo, poderia não exceder os 2 anos, certamente mais baixa, atento o facto de ter existido, como agora se comprova pelos novos factos carreados para os autos com o presente recurso de revisão, reparação integral dos danos, eventualmente com suspensão na sua execução.

29. São factos novos não só as provas de integral reparação dos danos, como ainda a existência de lei posterior mais favorável ao arguido, a qual estava há mais de dois anos em vigor aquando da realização da audiência de julgamento e prolação da sentença.

30. O Tribunal, em qualquer situação que se coloque a questão de aplicação de duas leis no tempo deve efectuar a comparação de regimes tendo por base a avaliação em concreto perante cada uma das leis em função de todos os elementos que constem na própria lei penal (elementos do tipo de crime, circunstâncias atenuantes e agravantes ou duração da pena).

31. O Tribunal português não efectuou no caso concreto essa comparação exigida, optando, desde logo pela aplicação do regime legal decorrente do Decreto-Lei nº 325/95, quando o regime da Lei 11/2004 era franca, clara, óbvia e concretamente mais favorável ao arguido.

32. O nº 4 do artigo 2º do CP preceitua que "quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente.

33. O tribunal, em qualquer situação em que esteja envolvida uma situação de aplicação de duas leis no tempo deve efectuar essa comparação tendo por base a avaliação em concreto efectuada perante cada uma das leis em função de todos os elementos que constem na própria lei penal (elementos do tipo de crime, circunstâncias atenuantes e agravantes ou duração da pena).

34. Ora verifica-se que efectivamente o tribunal não efectuou no caso concreto essa comparação exigida, optando, desde logo pela aplicação do regime legal decorrente do Decreto- Lei nº 325/95.

35. A sentença recorrida fez tábua rasa do princípio constitucional da aplicação da lei penal mais favorável, porquanto entrando em vigor lei penal mais favorável, será sempre esta a lei aplicável. Acresce que desde 15 de Setembro de 2007 que o caso julgado da sentença condenatória deixou de impedir a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável.

TERMOS EM QUE deverá o presente recurso de revisão ser recebido e julgado procedente, devendo revogar-se a decisão proferida pelo Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, devendo o arguido ser absolvido, ou, caso não se entenda optar pela absolvição, ordenando-se a repetição do julgamento, ordenando-se ainda a suspensão do mandado de detenção europeu emitido».

Juntou, além do mais, um documento em alemão e a respectiva tradução para português do qual consta o trecho que transcreveu na conclusão 12.

O Senhor Procurador da República respondeu e concluiu que:

«1ª- A decisão do 2º Juízo deste Tribunal Criminal de Portimão não está em confronto com a Decisão do Tribunal de Munique, sendo condenações distintas, pois o Tribunal de Munique julgou um crime de corrupção em 12 casos, um crime de infidelidade em 12 casos, sendo 3 por crime de burla e 9 casos por crime de burla em co-autoria e decidiu

não condenar o arguido na

indemnização de perdas e danos reclamada pela sua entidade patronal

por considerar que tal configuraria uma dureza injusta e no Acórdão proferido nestes Autos houve a condenação do recorrente como autor de um crime de conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos p. e p. pelo art. 2º, n°s 1, alínea a) e 3 do DL n° 325/95

do qual resultava como

imperativo legal, face ao disposto no art. 111 ° do C. Penal, o perdimento a favor do Estado do

dinheiro apreendido

.

2ª- O documento (Acordo entre os instituições de previdência representados legalmente pela BB, e o Sr. AA, celebrado, a 29.03.2000, um acordo de indemnização no montante de 177.000 OM, no âmbito do processo penal promovido pelo Ministério Público, no Tribunal de Primeira Instância de Munique, com o número de processo 564 Js 35191/97) que comprova ter o recorrente reparado os lesados e que aparentemente constitui um facto novo por ter sido emitido em 24 de Fevereiro de 2011 não o é, já que a sua emissão nesta data é consequência de ser resposta a uma carta de 16-2-2011, sendo contudo a data relevante para efeito de ser ou não um facto novo na perspectiva do recorrente a data da celebração do acordo de indemnização, 29-03-2000 pois a partir desta data é que para o processo alemão poderia ter consequências a seu favor e o Tribunal de Munique aceitou a existência deste acordo, como resulta necessariamente da conclusão 16ª da Motivação.

3ª - O Acórdão condenatório proferido nestes Autos foi publicado em 20-11-2003 portanto antes da entrada em vigor da Lei n° 11/2004 de 27 de Março, não tendo, assim, o mesmo sido condenado por norma revogada – o art. 2º, n°s 1, alínea a) e 3 do DL n° 325/95 – que na referida data estava em vigor, pelo que são destituídos de interesse todos e quaisquer considerandos do recorrente sobre o assunto, tendo em conta que, em todo o caso, o facto punível não foi eliminado do número de infracções.

4ª- Tendo já tinha sido publicada [“sic”] a Decisão condenatória quando entrou em vigor a Lei n° 11/2004 não havia, como é óbvio, comparação de regimes possível – em todo o caso esta nova lei não eliminou o facto punível – e também não é de aplicar o artigo 2º n° 4, parte final, do Código Penal porque a pena ainda nem sequer começou a ser cumprida e também porque esta norma só resultaria para a pena máxima que não foi alterado com a nova norma.

5ª - O artigo 368°-A do Código Penai veio alterar o limite mínimo da moldura penal passando de quatro para dois anos de prisão, mas tal não colide com a pena aplicada na medida em que não se trata de um facto novo e se o recorrente pretende que a pena possa vir a ser-lhe suspensa na sua execução então o meio próprio teria sido o da reabertura de audiência nos termos do disposto no artigo 371°-A do CPP, não através do recurso de revisão.

6ª - Relativamente aos n°s 7, 8 e 9 deste artigo está a situação por si ultrapassada na medida em que o documento a que o recorrente agora faz apelo não tem qualquer ligação com os factos julgados neste processo e Tribunal.

7ª - Em conclusão não é possível ou admissível a revisão face ao requerido pelo condenado, atento o disposto no artigo 449° do CPP porque este elemento junto pelo condenado não é um novo meio de prova em si mesmo, sendo, por outro lado já conhecido do apresentante do pedido de revisão quando do julgamento neste Tribunal, não tendo, no entanto apresentado justificação para a omissão não podendo, assim, ser invocável em sede de recurso de revisão e finalmente não sendo um novo meio de prova nunca suscitará graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Termos em que não deve ser admitido o Recurso de Revisão, como é de JUSTIÇA»

O(a) Senhor(a) Juiz(a) do processo emitiu parecer no sentido de que não assiste razão ao recorrente, por não terem ocorrido quaisquer factos novos que suscitem dúvidas sobre a condenação proferida, «sendo que os factos provados e pelos quais foi condenado no Tribunal de Munique são diversos dos factos da presente condenação»

O Senhor Procurador-geral-adjunto deste Tribunal emitiu parecer em que disse acompanhar «a detalhada resposta do Exmo Procurador da República à qual acrescentou as seguintes notas:

a) Quanto à alínea c) do nº 1 do artº 449º, cujo fundamento é o conflito de factos provados e não provados nas sentenças em confronto, «da decisão do Tribunal de Munique não decorre provado qualquer facto que colida com os fixados no acórdão do Tribunal português. Aquela instância alemã, para o que importa, decidiu dos pedidos de indemnização exigidos ao arguido pelos crimes praticados (corrupção, infidelidade e burla), e a portuguesa do destino do dinheiro apreendido pela prática de um crime de conversão ou transferência de dinheiro proveniente de corrupção»;

b) Quanto à alínea d) do mesmo preceito:

Por um lado, «o

facto

alegadamente relevante não é novo, pois o acordo de indemnização é anterior ao julgamento em Portugal e, sendo por si assumido, nenhuma dúvida subsiste que o arguido dele tinha conhecimento». A propósito, cita Paulo Pinto de Albuquerque, em “Comentário do Código de Processo Penal”, 1212.

Por outro, «a sucessão de leis penais não é fundamento do recurso de revisão, desde que a sentença/acórdão contenha todos os elementos necessários para decidir da punição, como sucede no caso. O condenado pode requerer a reabertura da audiência para que lhe seja aplicado o novo regime mais favorável, nos termos do artigo 371.º-A, do CPP».

E concluiu que não deverá ser autorizada a revisão.

Colhidos os vistos legais, vieram os autos à conferência para decisão