Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum nº 1444-12.0PCSNT.da comarca da Grande Lisboa – Noroeste – Sintra – Juízo de Grande Instância Criminal – 2ª Secção, foi julgado pelo Tribunal Colectivo, o arguido AA, filho de ... e de ..., nascido em ..., natural de ..., nacionalidade portuguesa, ..., residente na Rua ... (actualmente preso preventivamente à ordem dos presentes autos), na sequência de acusação contra ele formulada pelo Ministério Publico que lhe imputava a autoria material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.° e 132.°, n.º 1 e n. 2, alínea e), do Código Penal, vindo a ser condenado por acórdão de 5 de Julho de 2013, pela prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo artº 131º do Código Penal, na pena de 10 (dez) anos de prisão; e absolvido do “demais imputado na acusação pública”.

Mais foi condenado nas custas e ordenou-se o demais de lei.

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Inconformado com o decidido, recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por decisão de 24 de Outubro de 2013, acordou “em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.” e tributou o recorrente nas custas.

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De novo inconformado, vem o arguido recorrer para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

“1 - Salvo o devido respeito o tipo qualificador do homicídio simples, na parte subjectiva, entendemos que estamos perante um dolo eventual enquadrado no artigo 14.° do CP. Que define as diversas formas de dolo;

2 - Num crime de homicídio, age com dolo eventual quem representa a morte da vítima como consequência de basear a sua conduta e se conforma com esse resultado, cfr. AC. Do S.T.J. de 6/6/84. BMJ. N.º 337, ág.307;

3 - Ao desferir uma pancada com um barrote, a cerca de 1,512 metros de distância, sobre a vítima, o recorrente não teve intenção de causar a vítima o efeito que se consumou na morte, mas sim, uma ofensa a integridade física, se bem, admitindo-se que fora grave;

Mas,

4 - Se ter sequer previsto a possibilidade da morte mediata; Aliás,

5 -Não se provou que a morte fora imediata, apesar do relatório e fotografias consoantes dos autos;

Outrossim,

6- Nada exclui que não fosse por falta de assistência rápida do INEM;

7- A acção pretendida, não era a realização da morte, mas sim, o afastamento e definitiva persuasão;

8 - Poderia entender-se que o recorrente com este facto subjectivo, com o dolo ao socorrer-se do barrote e desferir a(s) pancadas com o barrote ser-lhe-ia indiferente o resultado, mas, nunca admitiu que resultado fosse a morte;

9 - Sempre se entendeu e pretendeu afastar o perigo, repelir qualquer acção, pese embora exagerasse no modus operandi de legítima defesa, ao que legalmente se considera excesso de legítima defesa, como esperamos que Vossas Excelências Senhores Venerandos Conselheiros doutamente acolherão, ex vi o disposto no n.º 1 do artigo 33.° d c.P.

10 - O ora recorrente a desferir pancadas na vítima, utilizando um barrote, objecto que foi o primeiro que alcançou, diga-se por mera proximidade e sem qualquer intenção, de matar, daí ao admitirmos, o alvo devido respeito que não foi com dolo intenso, directo, fazendo com que relevasse bastante na decisão dos tribunais a quo;

11 - A utilização do meio, excluindo-se no menos o excesso de legítima defesa, poderia atenuar a pena aplicada a recorrente, como ora esperamos doutamente;

12 -No douto tribunal ad quem de fis ... ao ser analisado a medida concreta da pena, mormente que o recorrente requeria que a mesma fosse reduzida o mínimo lega (8) anos, salienta-se que a culpa e prevenção são as referências norteadas da determinação da pena, cfr. artigo 71.° nº 1 do Cód. Penal- a qual visa a proteção dos bem jurídicos e a reintegração social do agente na sociedade – artº 40º, n.º 1 do mesmo diploma legal.

13- É com base nesta disposição legal, que o recorrente centra este recurso e espera de Vossa Excelências Venerandos Conselheiros, o mínimo acolhimento.

14 - Tal acolhimento, salvo devido respeito, deverá passar por uma diminuição da pena, ainda que seja sempre superior a 8 (oito) anos, mas, inferior a 10 (dez) anos.

15 - É nosso entendimento, com o devido respeito que a prevenção geral (de integração), como bem está explicada e patente no douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, do qual se recorre, em nada ficará beliscada, "nem tão pouco ficará fora do que é com sentido na culpa".

16 - Ao longo do douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, foi criada uma expectativa ao recorrente, que a imputação do facto, ilícito, subjectivo, não isento de culpa e punível, poderia ser especialmente atenuado.

Mas,

17 - A diminuição de culpa do agente, e subsequente fixação da pena em apreço manteve-se

18 - Disse-se no douto acórdão recorrido:

"Atendendo ao exposto resulta que numa primeira fase, a determinação da medida concreta da pena deve ser efectuada tendo em conta a finalidade de prevenção geral".

19 - Até aqui tudo bem, i.e., bem andaram os tribunais, razão pela qual não sufragamos a manutenção da pena de 10 anos, que a consideramos de prevenção especial.

20 - O arguido, ora recorrente é R. primário, está socialmente bem inserido, mostrou total arrependimento, está preparado para cumprir e reparar os danos causados,

Mas,

21 - Como e qual será o seu estado psicológico, ânimo e reinicio de vida?

22- Sendo certo, como o dissemos desde o início o presente recurso para o STJ, por força da lei e circunstâncias aqui atinentes, versamos apenas sobre matéria de direito.

23 - Tal matéria de direito passa essencialmente pela diminuição da pena de 10 (10) anos, pese embora esteja dentro do limite previsto para o tipo de crime de homicídio simples - 8 a 10, como determina o artigo 131.º do C. Penal.

24 - No entanto é consabido que o doseamento, a fixação da pena obedece aos diversos critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Cód. Penal.

25 - Analisadas todas as circunstâncias bem explanadas, o que aliás, outro não poderia, todo o explanado no douto acórdão de que ora se recorre, mormente a personalidade do agente, arguido e ora recorrente, a sua tenra idade, sem antecedentes criminais, as necessidades de prevenção geral e especial, em nosso entender não revelou uma dinâmica agressiva, mas sim uma emoção acompanhada da visível comoção.

26 - Por banda sempre diremos contrariamente ao que reza o douto acórdão recorrido, que o recorrente ainda está incrédulo, inconformado com o modo tão violento e involuntário como se tomou homicida.

27 - Praticou um homicídio, procurando afastar, repelir um litigo com ameaça actual, que os doutos tribunais não vêm como tal e causador de exclusão de ilicitude, dando lugar a uma interpretação ínsita no artigo 33.°, n.º 1, pese embora sempre censurável.

28 - Daí o entendermos que quanto maior for a reclusão - pena de 10 (anos) de prisão poderá dificultar mais a ressocialização, (sublinhado nosso) que é defendida por grande parte da magistratura judicial, diremos pela posição e ensinamento da Prof. Fernanda Palma.

Termos em que por razões de direito e com mui douto suprimento de Vossas Excelências, Venerandos Conselheiros do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, se requer:

a)- A revisão da pena de prisão de 10 (dez) anos fixada pelo tribunal de 1ª Instância - 2.a Secção do Juízo Criminal de Grande Instância Criminal do Tribunal de Comarca da Grande Lisboa Noroeste - Sintra e confirmada pelo douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, do qual ora se recorre;

b) Que ex vi artigos 32.°, 33.° 40,° e 71.° a pena cominada pelo artigo 131.° todos do Código Penal sejam analisados com maior ponderação para a diminuição da pena subjacente neste RECURSO PARA O COLENDO S.T.J.

c) Salientando-se ainda que não foi violada qualquer norma aplicada in caso, recorrendo-se apenas e tão só por razões de direito, para que, como sempre imperou a livre convicção dos juízes, outra decisão possa recair sobre a diminuição da pena fixação, realizando-se sempre justiça,

NESTES TERMOS

e nos melhores de Direito se requer a VOSSAS EXCELÊNCIAS SENHORES JUÍZES CONSELHEIROS, como mui doutamente suprirão, deverá o douto acórdão ser alterado, fixando-se uma pena inferior da qual ora se recorre fazendo¬se assim,

JUSTIÇA

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, concluindo:

“1 - A questão do dolo eventual suscitada pelo recorrente constitui matéria de facto e, nessa medida, não sindicável pelo colendo Supremo Tribunal, como resulta dos arts. 432. o, n. o 1, aI. c) e 434. o do CPP;

2 - No que diz respeito à medida da pena, que o recorrente pretende seja reduzida de 10 para 8 anos de prisão, tendo em atenção os ensinamentos de Souto Moura quanto à análise que fez sobre a jurisprudência do STJ de 2005 a 2010 (acessível na página da internet do STJ), porque os critérios expendidos no acórdão recorrido (idênticos aos da 1ª instância) para se achar a dita pena não merecem qualquer reparo, igualmente não merece qualquer censura a pena de 10 anos de prisão concretamente aplicada porque se mostra ser a adequada e proporcional;

3 - Consequentemente, o recurso do arguido não merece provimento, devendo o douto acórdão recorrido ser mantido na íntegra.

V.ªs. Ex,ªs, porém, decidirão como for de

JUSTIÇA

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Neste Supremo, a Dig.ma Magistrada do Ministério Público, emitiu douto Parecer onde refere:

“O arguido/recorrente nas conclusões da sua motivação vem defender que se está perante um homicídio simples cometido com dolo eventual, porque não pretendeu a realização da morte, embora exagerasse no modus operandi da legítima defesa, acabando por invocar as finalidades e as circunstâncias previstas nos arts. 40.º e 71.º do C.P. para pugnar pela fixação da medida da pena para perto dos 8 anos de prisão.

Medida da pena a aplicar ao arguido AA por autoria do crime de homicídio do art. 131.º do CP.

O homicídio simples não é uma forma atenuada do crime e a pena foi/é determinada entre os 8 e os 16 anos de prisão. Os julgadores realçaram a ilicitude acima da média e relativamente à personalidade do arguido que o mesmo tinha 30 anos sem antecedentes criminais, ter prestado declarações, confessando os factos com genuíno arrependimento e outras características todas favoráveis.

As necessidades de prevenção geral foram consideradas elevadas e as de prevenção especial mediana.

1- A resolução criminosa é compatível com qualquer forma de dolo – directo, necessário ou eventual. Os requisitos que são exigíveis quanto ao tipo subjectivo, abrangem as formas que envolvem a conduta dolosa e no tipo objectivo os resultados.

Talvez tivessem podido resultar provado, tal como o acórdão condenatório no tribunal da relação parece admitir que o arguido actuou com dolo eventual.

No entanto, devido à matéria de facto provada acabaram por não lhe poder dar relevância na medida da pena aplicada que foi encontrada e em especial por entenderem que o “arguido sabia que o referido barrote tinha aptidão lesiva necessariamente mortal em virtude de ter sido dirigido intencionalmente várias vezes com violência à cabeça do ofendido”.

Mas o tamanho e as características do “barrote” só foram dados como provados pelas declarações do arguido. Por outro lado também foi considerado que o mesmo era um instrumento de trabalho de uso quotidiano, não sendo um objecto quando utilizado normalmente seja para provocar a morte.

Por outro lado, tendo em conta que os factos ocorreram pelas 2/3 horas da manhã no jardim público e que a vítima CC ao ver a namorada do arguido quando riam e “brincavam” um com o outro, a passear o cão, dirigiu diversas expressões à namorada o que originou uma discussão entre ambos.

A vítima CC “dirigiu-se a uma rua paralela no jardim, mas desistiu e regressou para junto do arguido, mantendo uma mão atrás das costas e dizendo “agora vais ver” começando nova discussão entre ambos”.

Todas estas circunstâncias parecem-nos que, ao contrário do que foi decidido, tenderiam a situar-se próximo da provocação e excesso de legítima defesa o que poderia eventualmente ser atendido para encurtar a medida da pena a aplicar ao arguido/recorrente.

2- A determinação da medida da pena, nos termos do artº 71º, nº 1, do Código Penal “far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes”, mas dentro dos limites definidos na lei.

Existe, um critério legal para a determinação da pena que se baseia na culpa e na prevenção, graduando-se com as circunstâncias atenuantes e agravantes.

A pena tem por finalidade a prevenção – quer preventiva geral quer especial.

Segundo Figueiredo Dias (As consequências do crime, 277 e ss) e a doutrina, “as finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídica e, na medida do possível, na reinserção social do agente na comunidade – em concreto a pena terá como limite superior a medida óptima de tutela dos bens jurídicos com atenção às normas comunitárias e como limite inferior o “quantum” abaixo do qual já não é comunitariamente suportável fixação da pena sem pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar”.

Mas seguindo de perto o douto acórdão recorrido e a doutrina atrás referida, a pena aplicada também se têm de prender com o disposto no art.º 40º do CP – a pena ter por finalidade “a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” e com a culpa pois “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”.

Dentro destes critérios para determinação da pena concreta a aplicar ao arguido AA a mesma deverá ser sempre “utilitária” tal como impõe a Constituição no seu art.º 18º.

A reinserção social do agente integra-se na prevenção especial positiva mas já não dentro das finalidades da protecção dos bens jurídicos.

E a integração geral positiva será um fim essencial da pena na linha doutrinária e também da jurisprudencial já atrás referida.

A finalidade essencial e primordial da aplicação da pena reside na prevenção geral, o que significa “que a pena deve ser medida basicamente de acordo com a necessidade de tutela de bens jurídicos que se exprime no caso concreto … alcançando-se mediante a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada …” (Anabela Miranda Rodrigues, “A Determinação da Medida da Pena Privativa da Liberdade”, Coimbra Editora, pág. 570) (Ac. do STJ de 12/4/2012, p. 249/11.0PCSNT.S1-5ª sec).

A pena aplicada ao arguido/recorrente, para além da prevenção geral (atendimento do sentimento comunitário) também a prevenção especial terá de ser atendida com a “neutralização-afastamento” do delinquente no cometimento físico de outros crimes, para isso intimando-o a proporcionar, a moldar a sua personalidade (neste sentido. Ac. do STJ de 27/05/2011, proc. 517/08.9).

Por isso em função da exigência da prevenção geral, que é mais elevada por ser um caso de homicídio voluntário, do que a da prevenção especial, quando o ambiente familiar está estabilizado, parece-nos que a medida da pena aplicada ao arguido Humberto, poderá/deverá fixar-se mais próximo dos 8 anos de prisão, como o mesmo tenta defender.

Assim e por tudo isto parece-nos que o recurso do arguido AA sobre a medida da pena poderá eventualmente obter provimento. “

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP, tendo o arguido apresentado resposta em que oferece o merecimento dos autos.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais,

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Consta do acórdão recorrido:

“Mediante o presente recurso o recorrente submete à apreciação

deste Tribunal Superior em síntese as seguintes questões:

- Átuou em legítima defesa;

- O seu dolo foi eventual e não necessário;

- Á medida concreta da pena deverá ser reduzida.

2. Passemos, pois, ao conhecimento das questões alegadas. Para tanto, vejamos, antes de mais, o conteúdo da decisão recorrida, no que concerne a matéria de facto:

a) O Tribunal a quo declarou provados os seguintes factos (transcrição):

"1 - No dia 07 de Outubro de 2012, a hora não concretamente apurada mas que se situa entre as 02hOOm e as 03hOOm, o arguido encontrava-se juntamente com a sua namorada BB no jardim lateral à Rua Circular Rainha Santa Isabel no Cacém, a passear o cão daquele.

2 - O arguido e BB apresentavam um comportamento muito eufórico, rindo e brincando um com o outro e com o cão.

3 - A namorada do arguido levantava as saias, exibindo as cuecas e as nádegas ao arguido.

4 - Nas circunstâncias de tempo e de lugar supradescritas, surgiu apeado e sozinho CC que dirigiu à BB as seguintes expressões: "sua puta!", "queres é levar com ele!", "anda cá que eu dou-te!".

5 - O arguido ouviu estas expressões e não gostou, tendo verbalizado o seu desagrado, iniciando-se uma discussão entre ambos de teor não apurado.

6 - Após, CC dirigiu-se a uma rua paralela ao jardim, tendo no entanto desistido de tal propósito e regressado para junto do arguido, mantendo uma mão atrás das costas ao mesmo tempo que dizia "agora vais ver", iniciando-se entre arguido e vítima uma discussão verbal, de teor não apurado.

7 - No decurso da contenda, de forma súbita, o arguido dirigiu-se ao seu veículo de reboque que se encontrava estacionado na via pública, de onde retirou um barrote de madeira com cerca de 1 metro de comprimento e com uma secção quadrangular não inferior a 10 cm de lado em toda a sua extensão.

8 - Munido desse objecto, o arguido dirigiu-se ao encontro de CC e, acta continuo, desferiu-lhe uma pancada na cabeça, provocando-lhe de imediato a queda no chão.

9 - Aproveitando o facto de CC se encontrar prostrado no chão, o arguido desferiu-lhe, pelo menos, mais dois golpes com o objecto supradescrito, na zona da cabeça, tendo apenas cessado as agressões quando BB lhe deu um empurrão visando afastá-lo da vítima.

10 - De seguida, o arguido colocou-se em fuga, levando com ele o objecto com que agredira CC, deixando a vítima inanimada.

11 - Com a conduta acima descrita o arguido causou graves lesões traumáticas crânio-encefálicas a CC que lhe provocaram a morte, sendo estas lesões:

(HÁBITO EXTERNO)

- escoriação na região frontal, pela linha média, medindo 5,5 cm x 4,5 cm;

- ferida contusa na região molar esquerda, medindo 0,6 cm de comprimento;

- escoriação na região retro-auricular esquerda, medindo 1,5 cm x 1,5 cm;

- sinais de epistaxis e de otorragia à esquerda;

(HÁBITO INTERNO)

- infiltração hemorrágica na região frontal do couro cabeludo, medindo B cm x Bcm;

- infiltração hemorrágica na região occipital à esquerda da linha média, medindo 6 cm x 6 cm;

- fractura linear do osso frontal, vertical, à direita da linha média, que atravessa o osso esfenóide da base do crânio, pirâmides dos ossos temporais e osso occipital;

- hemorragias subaracnoidais nos lobos fronto- temporaise occipital esquerda;

- focos de contusão nos lobos fronto- temporais e occipital esquerdo e no tronco cerebral:

- inundação sanguínea dos ventrículos do encéfalo;

- edema do encéfalo.

12 - O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente.

13 - Bem sabia o arguido que ao agir do modo supra descrito, desftrindo golpes com o barrote em madeira em zona do corpo onde sabia estarem alojados órgãos vitais do corpo de CC, lhe provocaria a morte, como provocou, pois que representou esse resultado como consequência necessária da sua conduta.

14 - O arguido não soube refrear os seus ímpetos de violência, agindo por impulso e movido pelo desejo de vingança relativamente aos comentários de teor obsceno dirigidos à sua namorada pelo ofendido CC e à contenda verbal em que se tinha envolvido com o mesmo.

15 -Para esse efeito, o arguido muniu-se de um barrote em madeira e abandonou de imediato o local, desfazendo-se do objecto utilizado.

16 - O arguido sabia que as suas condutas eram reprováveis e punidas por lei. Mais se provou:

17 - O arguido prestou declarações logo no início do julgamento, confessou os factos dados como provados e manifestou genuíno arrependimento durante as várias sessões de julgamento.

18 - O arguido não apresenta qualquer infracção averbada no respectivo registo criminal.

Mais se provou (relatório social):

19 - O arguido nasceu em ....

20 - Oriundo de um agregado de mediana condição económica, o processo de socialização de AA decorreu até aos 6 anos em Moçambique, onde nasceu, no agregado dos progenitores e mais três irmãos.

21 - Filho de pai de nacionalidade portuguesa e a mãe moçambicana, refere ter crescido num ambiente sócio-familiar estável, que lhe permitiu conjérir algum equilíbrio no decurso do processo de desenvolvimento psicossocial.

22 - O pai, técnico dos caminhos-de-ferro, e a mãe, telefonista, contribuíam para uma estabilidade ao nível financeiro.

23 - A dinâmica familiar pautar-se-ia por indicadores de normatividade e de afectividade entre todos os elementos do agregado.

24 - Quando o arguido tinha 6 anos de idade, fruto da instabilidade política, vieram para Portugal, tendo-se fixado na zona do ..., onde o pai e a mãe mantiveram as suas actividades profissionais e o rendimento económico era bastante satisfatório.

25 - Ao nível escolar, iniciou a escolaridade na idade própria tendo apenas concluído o 7º ano de escolaridade.

26 - Por esta altura, começou a revelar falta de investimento e motivação nas tarefas escolares e necessidade de autonomia financeira, acabando por desistir das actividades escolares e iniciar, aos 16 anos de idade, a sua actividade laboral como trabalhador da construção civil mantendo-se cerca de oito anos com o mesmo patrão.

27 - Posteriormente, em 2011, tirou a carta de pesados dando início a uma actividade profissional como camionista.

28 - Abriu uma empresa em sociedade com o cunhado de reboquei assistência técnica de veículos, que acabou por vir a fechar na sequência da sua prisão.

29 - Aos 26 anos de idade, passou a co-habitar com a namorada na habitação dos progenitores que entretanto mudaram para outra residência, vivendo o casal com um nível sócio-económico favorável, encontrando-se ambos laboralmente activos.

30 - Deste relacionamento nasceu um filho que tem presentemente 1 ano e 7 meses de idade, acabando o casal por se vir a separar em Agosto de 2012, o que terá provocado alguma instabilidade emocional.

31 - À data da prisão, AA vivia sozinho na sua habitação, após a separação com a companheira, mantendo alguns relacionamentos amorosos.

32 - Encontrava-se a trabalhar como camionista e a gerir a sua empresa de assistência técnica de veículos, que tinha em sociedade com um cunhado, pelo que a situação sócio-económica era satisfatória, para além da disponibilidade financeira que os pais possuem para ajudar os filhos.

33 - No plano pessoal, apresenta um discurso maduro e consciente revelando capacidade de auto-análise e de juízo crítico, assumindo os seus comportamentos.

34 - Os familiares descrevem-no com um indivíduo trabalhador, cumpridor, amigo da família, e prestável, não havendo referências a situações de impulsividade e agressividade.

35 - O arguido possui apoio familiar estruturado com condições socio¬económicas e capacidade para se envolver em actividades ocupacionais estruturadas.

36 - Perspectiva regressar ao seu agregado familiar, companheira e filho, e profissionalmente pretende retomar a sua actividade como camionista, contando o casal com o apoio afectivo e financeiro dos progenitores e família alargada.

37 - Durante a reclusão tem beneficiado de visitas da família, nomeadamente companheira, irmã e pais que mantêm total disponibilidade para o apoiar.

38 - Encontra-se preso no Estabelecimento Prisional junto às instalações da Polícia Judiciária, mantendo um comportamento adaptado às normas prisionais, encontrando-se a trabalhar como faxina nas camaratas dos guardas.

39 - Demonstra angústia e ansiedade quanto ao desenrolar da sua situação jurídico-penal, evidenciando consciência da sua situação jurídica e das consequências que daí podem advir.

40 ~ Demonstra arrependimento face ao presente processo assumindo os seus comportamentos, evidenciando sentido crítico face à sua conduta bem como capacidade de valorização do bem jurídico em causa e o reconhecimento de dano na vítima.

41 - A presente situação jurídico-penal parece ter tido impacto para o arguido, levando-o a reflectir sobre a sua momentânea instabilidade aftctiva, demonstrando consciência das consequências prejudiciais do seu comportamento.

42 - A actual situação teve reflexos ao nível da situação económica do seu agregado, encontrando-se a cargo da companheira todas as despesas inerentes ao mesmo, situação que vai mantendo com apoio dos progenitores. " (fim de transcrição).

b) Factos declarados não provados:

"Não resultaram provados os seguintes factos constantes da acusação e da contestação com relevância para a decisão final:

1 - Sem prejuízo dos factos provados, o ofendido verbalizou outros comentários de teor não apurado dirigidos a BB.

2 - O arguido dizia "é bem feito, eu avisei-te" enquanto batia no ofendido.

3 - O arguido quis directamente matar o ofendido usando o barrote para concretizar essa intenção prévia. " (fim de transcrição).

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Cumpre apreciar e decidir:

Inexistem vícios ou nulidades de que cumpra conhecer nos termos do artº 410º nºs 2 e 3 do CPP

O recorrente questiona a modalidade do dolo, que entende proceder na forma de dolo eventual; alega o excesso de legítima defesa convocando o disposto no nº1 do artº 33º do CP.; diz que a “utilização do meio, excluindo-se no menos o excesso de legítima defesa, poderia atenuar a pena aplicada ao recorrente (conclusão 11); e que deve ser reduzida a pena “ainda que seja sempre superior a 8 (oito) anos, mas, inferior a 10 (dez) anos.”

Analisando:

1. Sobre a questão do dolo:

O artº 14º do C:Penal prevê três modalidades de dolo, na actuação do agente ao representar um facto que preenche um tipo de crime: ou actua com intenção de o realizar (dolo directo – nº 1); ou representa a realização desse facto como consequência necessária da sua conduta, ou seja decide empreender uma conduta que realizará um facto que preenche um tipo legal de crime, mas apesar disso, não desiste de levar a cabo essa conduta (dolo necessário – nº2); ou representa a realização desse facto como consequência possível da sua conduta, mas mesmo assim actua conformando-se com o resultado, ou seja não se abstém de empreender essa conduta, sendo-lhe indiferente o resultado, com o qual se conforma.(dolo eventual – nº 3)

Ora, da matéria fáctica apurada que é definitiva consta que

“12 - O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente.

13 - Bem sabia o arguido que ao agir do modo supra descrito, deferindo golpes com o barrote em madeira em zona do corpo onde sabia estarem alojados órgãos vitais do corpo de CC, lhe provocaria a morte, como provocou, pois que representou esse resultado como

consequência necessária

da sua conduta.” (sublinhado nosso)

16- O arguido sabia que as suas condutas eram reprováveis e punidas por lei

É pois fáci