Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado na 1ª Secção Criminal da Instância Central da Comarca de …, por acórdão de 30.1.2017, em audiência realizada em razão do conhecimento superveniente de concurso de penas, na pena única de 13 anos de prisão, que englobou as seguintes condenações anteriores:

A) Por acórdão de 28.6.2013, transitado em julgado em 12.9.2016, da extinta 4ª Vara Criminal de …, proferido no proc. nº 83/03.1TAOER, foi o arguido condenado, por factos praticados entre 24.11.2001 e 23.2.2004, nas seguintes penas:

- por um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, nº 1, e 218º, nº 2, b), do Código Penal (CP), na pena de 4 anos de prisão;

- por cada um de cinco crimes de burla qualificada, na pena de 3 anos de prisão;

- por um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, a) e c), e 3, do CP, na pena de 2 anos de prisão;

- por cada um de cinco crimes de falsificação de documentos na pena de 1 ano de prisão;

- em cúmulo jurídico destas penas, foi aplicada a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão;

B) Por acórdão proferido nos presentes autos em 23.5.2016, transitado em julgado em 25.7.2016, o arguido foi condenado, por factos praticados entre 23.10.2012 e 4.3.2015, nas seguintes penas:

- por um crime de furto qualificado, p. e p. pelo arts. 203º e 204º, nºs 1, b) e h), e 2, a), do CP, na pena de 3 anos e 10 meses de prisão;

- por um crime de burla agravada, p. e p. pelos arts. 217º e 218º, nº 2, b), do CP, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão;

- por um segundo crime de burla agravada, p. e p. pelos arts. 217º e 218º, nº 2, b) e c), do CP, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão;

- por um crime de falsificação agravada, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, b), c) e e), e 3, do CP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

- por um segundo crime de falsificação agravada, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão;

- por um terceiro crime de falsificação agravada, na pena de 1 ano de prisão;

- em cúmulo jurídico destas penas foi o arguido condenado na pena única de 8 anos de prisão.

Inconformado, recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de …, o qual, por acórdão de 28.6.2017, negou provimento ao recurso.

Mais uma vez inconformado, interpôs o arguido recurso para este Supremo Tribunal, concluindo assim a sua alegação:

1- O Tribunal da Relação omitiu pronunciar-se sobre as Conclusões 4, 5, 6 e 7 maxime sobre a violação dos arts. 6° e 7° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; em obediência ao Principio da transparência do PROCESSO EQUITATIVO – case Salduz contra Turquia- aplication 36391/02; a Relação incorreu em omissão o que traduz NULIDADE do Acórdão; efectivamente,

2-os Senhores Juízes de Estrasburgo impõem aos Estados-Membros- Portugal inclusive, pois ratificou a Convenção em 22-9-1976 -que o arguido seja sempre notificado de todas as peças que compõem o processo maxime Pareceres do Ministério Público e Relatórios que o possam afectar ou beneficiar, em nome da transparência do PROCESSO EQUITATIVO: “CASE OF SALDUZ v. TURKEY- Proc. 36391/02); deve ser declarada a nulidade do Acórdão do TR… por omissão de pronúncia;

3-a sucessão de penas viola as regras da acumulação de penas; os arts. 1°, 29°, 30.º, 32° da C.R.P., 40 e 77 do C.P. impõem PENA UNICA englobando todos os processos; os 13 anos de prisão desligados da pena aplicada na 2ª Vara … traduzem violação dos arts. 40, 61 e 63 do Cód. Penal, 6° e 7° da C.E.D.H.; o cúmulo por arrastamento é indispensável ao cumprimento dos arts 6° e 7° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que é direito positivo Português: art 8° da C.RP.;

4- foram violados os arts. 61 e 40 do Código Penal, 1°, 30, 32 e 205 da CRP.; prisão deve ser a OPORTUNIDADE do ser humano ser recuperado; a regra é a liberdade das pessoas sendo anómalo prender um cidadão numa cela fria e húmida de 5 m2 ad eternum provocando-se, como diz o este Alto Tribunal: “ situações chocantes de cúmulos materiais muito elevados - STJ- 18-4-2007- Proc. 07P1032…

5- os valores “retirados” pelo recorrente são diminutos quando comparados com os milhões e milhões “desviados” pelos senhores “white colar da high finance (Bancos BPN, BES, B.P.P., etc.. familiares, enteados, primos, clientes famosos, etc.. .etc...) sendo certo que assumiu a prática dos crimes e está muito arrependido...e evidencia um comportamento prisional excelente pelo que se impõe o CUMULO DE TODAS AS PENAS e a redução in totum a 6 (SEIS) anos de prisão; TREZE (13) anos de cárcere, sem cúmulo com a pena de ..., está errado e viola os arts., 41 e 7 do Código Penal e arts. 1° e 30 da CRP! deve a ser “condenado numa pena única”!

6-os arts. 1° e 30 da CRP, 41 e 77 CP impõem PENA ÚNICA! Na medida da pena única são considerados os factos e a personalidade do agente...; a pena aplicável tem somatório máximo; a razão para a PENA UNITÁRIA é defendida por Mestres e Tribunais pois: “... a não se seguir uma tal solução - a da pena unitária - ter-se-ia de admitir contra todos os Princípios uma acumulação material das penas que na sua duração real podem ser ilimitadas.. “-PROF. EDUARDO CORREIA, Direito Criminal — Tomo 2-pag. 212 e ss

7- vigorando o sistema do cúmulo:- PENA GLOBAL-CONDENAÇÂO UMA PERSONALIDADE UM TODO UNITÁRIO — e proibindo a Lei Fundamental penas com caracter PERPÉTUO cfr. o Princípio da igualdade perante a Lei - arts 13° e 30° da C.R.P. – inexiste motivo para discriminação ou desigualdade de tratamento perante a Lei.

8-as penas não servem para castigar para toda a Vida impedindo o Homem de ressocialização e de reorganizar a Vida... art. 40 CP;. . .Os Princípios que presidem à punição do concurso de crimes - arts. 77 e 78 CP impõem PENA UNICA que não pode equivaler a 13 anos agora e mais .“X” noutro caso, contra o Principio da Humanidade das Penas - arts 1° e 30° da CRP, 6° e 7° da Convenção;

9- a Justiça não pode nem deve ser diferente para uns e para outros; a pena deve ser subordinada ao Princípio da Humanidade e não prorrogar ad eternum a retenção do cidadão numa cela fria e húmida de 5 m2.: “um dos Princípios fundamentais do direito penal é o da igualdade nas decisões da Justiça e de ausência de disparidades injustificadas na aplicação das penas. O cidadão comum não percebe muitas vezes as Decisões Judiciais porque casos semelhantes têm soluções diametralmente díspares, sendo umas pessoas castigadas com grande severidade e outras beneficiando de uma especial brandura - Senhor Juiz Conselheiro Simas Santos e Mestre Paulo Pinto Albuquerque in Expresso - 7-2-2009- pag. 37 " …a igualdade consiste em tratar por igual o que é essencialmente igual e em tratar diferentemente o que essencialmente for diferente. A igualdade… proíbe as distinções arbitrárias ou sem fundamento material bastante....” Ac Tribunal Constitucional 433/87 in B.M.J. 371, 145 O “Em 30 anos de Democracia ainda não conseguimos por de pé uma politica criminal que cumpra os imperativos constitucionais da igualdade e da Soberania popular.. O problema principal da Justiça reside no funcionamento pouco transparente do Ministério Público”- Sr. Juiz Paulo Pinto Albuquerque in Público 2-9 -2004- p.12

10-os arts. 40,61, 77 do CP, 1° e 30° da CRP, 6° e 7° da CEDH abrem a porta e a janela ao mundo penitenciário; verificados os requisitos dos arts 40 e 77 CP e 1° da C.R.P, e porque as penas devem ter ” sentido pedagógico e ressocializador “ MAIA COSTA -in REVISTA do MINISTÉRIO PÚBLICO, Direitos Fundamentais do Cidadão-Da Lei à realidade - III Congresso do Ministério Público-1990-5- pág. 107/ 112... há que concluir que os arts. 1° e 30 da CRP, 40, 41 e 77 do Código Penal impõem PENA UNICA ressocializante ….e não o ergástolo; na medida da pena única são considerados os factos e a personalidade do agente...com somatório proporcionado; é de repudiar a prisão perpétua: Acórdãos S.T.J. de 26-2-1986, in BMJ, 354, 345, S.T.J. de 19-11-1986 in BMJ 361, 278 e ProL Eduardo Correia, DIREITO CRIMINAL — T. 1: “a solução da aplicação sucessiva das diversas penas é... de repudiar- v.g. prisão perpétua e pena de morte. Direito Criminal- II - 212, Almedina- 1971;

11- a PENA UNITÁRIA deve ser aplicada in casu “... a não se seguir uma tal solução - a da pena unitária - ter-se-ia de admitir contra todos os Princípios uma acumulação material das penas que na sua duração real podem ser ilimitadas ‘PROF. EDUARDO CORREIA, Direito Criminal— T 2-pag. 212 e ss

12- é INJUSTO e INDIGNO DO ESTADO DE DIREITO UM CIDADÂO CUMPRIR PENAS SUCESSIVAMENTE, COM RECUSA PERMANENTE DA LIBERDADE CONDICIONAL, O QUE VIOLA O PRINCIPIO DA REINSERÇÂO SOCIAL; não é em meio prisional, sob a alçada do Estado- Guarda-Prisional que o recluso prova que cumpre o contrato -pacto com a Sociedade, mas sim sob severa vigilância do TEP / DGRS !!!! os arts. 61, 63 e 77 do C.P.. devem ser conjugados com os arts 6° e 7° da Convenção Europeia, 1° da C.R.P. e o Principio da Humanidade da Pena: GIORGIO DEL VECCHIO... Direito e Paz 1968, Scientia Juridica, p. 41, BECCARIA:. Dos Delitos e Penas - 1764; Prof. Figueiredo Dias, DPP, As Consequências Jurídicas do Crime. Aequitas, Ed. Notícias, 1993; 843

13-os arts. 40, 61, 63, 77 do Cód. Penal, 1° da CRP abrem a porta e a janela ao mundo penitenciário; devem ser cumuladas todas as penas e fixado o quantum global de SEIS ANOS e o arguido incentivado a cumprir o “pacto de adesão” com a Sociedade; “nenhuma pena infligida segundo a lei, se estabelece para causar um mal, mas antes para converter em melhor o que a sofre... “-Platão, Leis IX-854 e IX-862.

14- NÃO EXISTE REINSERÇÁO SOCIAL SEM LIBERDADE MITIGADA! NÃO EXISTE REINSERÇÂO SOCIAL APÓS LONGOS ANOS DE PRISÃO... A pena aplicada pela 2ª Vara Mista ... — proc. 83/03.1TAOER -deve ser englobada no cúmulo, inexistindo sucessão de penas. No cômputo global deve chegar-se á pena final de SEIS ANOS e assim Vossas Excelências farão a Lídima Justiça!

O Tribunal da Relação incorreu em OMISSÃO DE PRONUNCIA face às conclusões 1 e 2 supra;

Interpretou os arts - 40, 41,77 do C.P. em sentido formal e sem atender aos arts. 40 CP, 1°, 32° da CRP’ e 6° e 7° da CEDH;

A Decisão impede que se cumpra em liberdade mitigada o “pacto de adesão” com a Sociedade;

Violou os arts. 1° e 30° da Lei Fundamental, arts. 40, 41, 63.77 e 78 Código Penal e arts. 374-2 e 370 CP.P.

Há inconstitucionalidade dos arts. 40, 61 e 63 CP por violação dos arts.. 1°, 28. 29, 32 e 205 da CRP.

O ART. 77 DO CÓDIGO PENAL FOI INTERPRETADO A SECO...

Respondeu o sr. Procurador-Geral Adjunto na Relação, dizendo:

Vem o arguido, AA, recorrer do acórdão de 28 de Junho de 2017 do tribunal da relação de … no processo à margem referenciado que julgou totalmente improcedente o recurso por si interposto do acórdão cumulatório que lhe impôs a pena única de 13 anos de prisão proferido nos mesmos autos em 30/01/2017.

Vista a motivação apresentada e respectivas conclusões a primeira questão que o arguido suscita tem que ver com omissão de pronúncia pois que, alega, o tribunal da relação de … não se pronunciou sobre as conclusões 4, 5, 6 e 7 da sua motivação e também sobre a alegada violação dos artigos 6 e 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) que impõe que o arguido seja notificado de todas as peças do processo máxime dos pareceres do Ministério Público.

Ora, quanto a esta questão, a verdade é que não vemos claramente a que é que o arguido recorrente se reporta. Desde logo não diz que peças é que lhe não foram notificadas ou omitidas (sendo que já fazia esta referência no recurso para o TR…). Sucede que o arguido teve, e tem, todo o processo à sua completa disposição podendo-o verificar e consultar quando quiser. Não se verifica também que qualquer peça que lhe devesse ter sido notificada não o tenha sido.

No que respeita às conclusões que, identifica (4, 5, 6 e 7) refere o recorrente nas mesmas que os 13 anos de prisão aplicados ao arguido desligados da pena da 2ª Vara de ... traduzem violação dos artigos 40, 61 e 63 do C.P. e 6º e 7º da CEDH (cls. 4); que o arguido não foi notificado de todas as peças, máxime os pareceres do Ministério Público (cls. 5); que foram violados os artigos 61 e 40 do C.P. e 1º; 32 e 205 da CRP e que é anómalo prender um cidadão numa cela húmida e fria de 5m2 ad eternum (cls. 6); e que os valores retirados pelo arguido são diminutos comparados com os milhões desviados pela “high finance”, pelo que se impõe o cúmulo de todas as penas e a redução in totum para 6 anos de prisão (cls. 7).

Ora, se confrontarmos estas conclusões com o texto do acórdão ora em recurso fácil é verificar que o mesmo equacionou todas estas questões e as resolveu e decidiu. (Cfr. fls. 17 e segs do próprio acórdão).

Esta referência no acórdão é tão clara que se nos afigura desnecessário trazer aqui quaisquer outros elementos do acórdão. O que sucede é que este resolveu a questão jurídica colocada relativa ao cúmulo pretendido de forma diferente daquela que o recorrente pretendia, não admitindo o cúmulo por arrastamento das penas do processo de .... Obviamente porém que já não podia resolver ou decidir as questões relativas às figuras de estilo do recorrente (interessantes até enquanto tal) como a temperatura e humidade da cela ou os milhões desviados.

Assim, analisada e decidida a questão jurídica colocada ao tribunal, que era o englobar ou não no cúmulo a pena aplicada no processo de ..., não vemos nós que exista qualquer omissão de pronúncia tal como vem apontado ao acórdão.

A segunda questão levantada pelo arguido recorrente mostra-se já contida na primeira, pois que o que volta a ser referido é que lhe deve ser aplicado o cúmulo por arrastamento tendo por isso sido violados os artigos já antes citados (40, 61 e 63 do C.P. e 6º e 7º da CEDH), bem como ainda agora também os artigos 77 e 78 do C.P. Quanto a estes últimos o tribunal da relação teria incorrido em “hermenêutica inconstitucional” por violação dos artigos 30 e 32 da Constituição.

Ora, quanto a esta questão que é, em rigor, a mesma o acórdão recorrido trata-a devidamente com referência até à sua evolução na jurisprudência do S.T.J., acabando por decidi-la conforme entendemos ser a maneira correcta, ou seja, não englobando no cúmulo as penas que não pertencem ao concurso como é o caso da pena aplicada no tribunal de ... e que o recorrente ali pretende englobar.

O recorrente reporta-se à violação dos artigos 40, 61 e 63 do C.P. Porém, não existe qualquer violação dos mesmos o que só é passível de existir na visão do recorrente.

De facto, o art. 40 dispõe sobre as finalidades das penas que são a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e os artigos 61 e 63 dispõe sobre os pressupostos da liberdade condicional e da aplicação desta em caso de execução sucessiva de penas.

Ora, por um lado não podem ter-se como violados os pressupostos da liberdade condicional sem sequer se encontrar estabelecida em definitivo a pena ou penas a cumprir. Por outro, não se aceita nem o recorrente demonstra que a não aplicação das regras do cúmulo da forma que o arguido pretende atente contra os fins das penas tal como se encontram definidos legalmente.

Que a aplicação da lei pelo tribunal de 1ª instância e pela relação é contrária aos desejos do arguido temo-lo como certo, mas que seja contrária aos fins das penas tal como definidos legalmente já se não aceita nem é demonstrado.

Na terceira questão suscitada reporta-se o recorrente à medida (“dosimetria”) da pena (“de todas as penas”) incluindo já nesta aquela que pretende que é a aplicada no já referido processo de ... (pr. 223/04.3PGLRS).

Convoca, contudo, o recorrente para este ponto as mesmas questões a que antes aludira e outras novas como o princípio da Humanidade das penas e aventando como reclamação, sem que contudo se veja qualquer ponderação, uma pena única de 6 anos de prisão.

Tendo tratado já das questões reportadas ao cúmulo que o arguido pretende seja feito, importa dizer que no que toca à medida da pena entendemos que as penas aplicadas (não cumuláveis) obedecem às regras e normas legais e relativas à sua elaboração, nenhuma crítica merecendo.

Por isso não vemos que tenha sido violado qualquer artigo dos que vêm indicados, nem sequer o art. 77 do C.P. como agora também se refere (sendo este embora o relativo às regras da punição do concurso), aditando-se ter sido interpretado “a seco” sem se dizer o que isso seja.

Tem-se, contudo, como legal a interpretação deste artigo assim como também constitucional o estatuído nos artigos 40, 61 e 63 do C.P. os quais não vemos em que medida possam atentar contra os artigos 1º, 28, 29, 30 e 205 da Constituição, o que eventualmente o arguido recorrente poderá a vir a demonstrar … ou não.

É que o tribunal não se fundamentou sequer na prolação da decisão nestes artigos os quais o arguido tem vindo a porfiar terem sido violados, o que nem sequer por omissão se vislumbra como possível.

Entendemos pois que as conclusões do recurso não têm qualquer sustentação nem fundamento devendo o mesmo improceder e ser mantida a decisão recorrida.

Neste Supremo Tribunal, a sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

1 – O Tribunal Colectivo da Instância Central, 1ª Secção Criminal, da Comarca de …, J4, procedeu à sessão de audiência e julgamento para a realização do cúmulo jurídico de penas parcelares de prisão aplicadas ao arguido AA.

2 – Por Acórdão de 30.01.2017, foi condenado nos seguintes termos:

“Condenar o arguido AA, em cúmulo Jurídico, na pena única de 13 anos de prisão.

Na pena única serão descontados os períodos de privação da liberdade sofridos pelo arguido à ordem dos respectivos processos e que não tenham sido ainda descontados noutros processos (art. 80º, nº 1 do CP).”.

3 – Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação de … que, por Acórdão de 28.06.2017, negou provimento total ao recurso.

4 – Irresignado, recorreu, então, o arguido para este Venerando Tribunal, em tempo e com legitimidade.

A resposta do MP também ela apresentada em tempo e com legitimidade.

O recurso foi admitido com o efeito e modo de subida devidos.

5 - Consabidamente, são as conclusões de recurso que delimitam o seu âmbito – art. 412º, nº 1 do CPP.

O recorrente levou as conclusões do recurso as seguintes questões de direito:

→ O Acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia, relativamente à matéria contida nas conclusões 4, 5, 6 e 7, máxime sobre a violação dos nºs 6º e 7º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, bem como no que concerne à sua não notificação “de todas as peças processuais que compõem o processo (…)” – concls. 1ª e 2ª.

→ O cúmulo das penas de prisão parcelares aplicadas ao arguido devia incluir, por arrastamento, as penas parcelares aplicadas os na 2ª Vara de ..., Proc. nº 83/03.1TAOER (concls. 3ª e 4ª).

→ A pena única de 13 anos de prisão mostra-se excessiva, desproporcional e desajustada (concl. 5ª).

6. O MP respondeu defendendo a manutenção do julgado.

7. Efectivamente, o recurso do arguido não merece provimento. Se não, vejamos:

7.1. Alega o arguido que o Acórdão recorrido não se pronunciou sobre a matéria levada às conclusões 4ª, 5ª, 6ª e 7ª do recurso interposto da decisão da 1ª instância (concls. 1ª e 2ª).

7.1.1. Da leitura do teor da conclusão 4ª (fls. 3572), resulta que o recorrente defende a aplicação, ao seu caso, do cúmulo por arrastamento.

Expressa, clara e fundamentadamente lhe dá resposta o Acórdão recorrido, refutando a tese do recorrente, negando provimento à sua pretensão.

7.1.2. No que tange à conclusão 5ª, também expressa e incisivamente se pronúncia o Acórdão recorrido, negando-lhe razão.

7.1.3. O teor das conclusões 6ª e 7ª têm a ver com o quantum da pena única aplicada, de 13 anos de prisão, que o recorrido considera excessiva.

Sobre tal matéria, se espraiou expressamente o Acórdão recorrido, refutando as questões, e até os argumentos, expendidos pelo recorrente, negando-lhe razão.

O Acórdão recorrido mostra-se suficientemente fundamentado, não se detectando qualquer omissão de pronúncia.

6.2. Não procede, pois, o recurso do arguido quanto às suscitadas nulidades do Acórdão por omissão de pronúncia (concls. 1ª e 2ª).

6.3. Manifestamente, carece de razão o recorrente quanto ao pretendido cúmulo jurídico por arrastamento, de todas as penas parcelares, que lhe foram aplicadas (concls. 3ª e 4ª).

É abundante, uniforme e sedimentada a Jurisprudência do STJ, rejeitando o cúmulo de penas por arrastamento. A título de exemplo invoca-se o Ac. do STJ, de 15.09.2013, Proc. nº 125/07.1SAGRD.S1 do qual se cita o seguinte trecho:

“(…) Sem discrepância tem sido pacífico o entendimento neste STJ de que o concurso de infracções não dispensa que as várias infracções tenham sitio praticadas antes de ter transitado em julgado a pena imposta por qualquer uma delas, representando o trânsito em julgado urna “barreira excludente“ (cfr. Ac. deste STJ, de 25.6.2009, Pº. nº 2890/01.9GBAB6.E1.S1) afastando-se do âmbito da pena única os crimes praticados posteriormente; o trânsito em julgado de uma dada condenação obsta a que se fixe uma pena unitária que englobando as cometidas até essa data se cumulem infracções praticadas depois deste trânsito. Cfr, neste sentido, os Acs. deste STJ, de 7.2.2002, CJ, STJ, Ano X, TI, 202 e de 6 5.99, proferido no P°. n° 245/99.

O limite intransponível em caso de consideração de pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é, como dito, o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente; no caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se fosse tomada ao tempo do trânsito da primeira, se o tribunal, a esse tempo, tivesse tido conhecimento da prática do facto – cfr. Ac. deste STJ, de 17.3.2004, in CJ, STJ, I, 2004, 229 e segs. e de 15.3.2007, in Recº. nº 4796/06, da 5ª Sec., de 11.10.2001, Pº. nº 2739/01.

Se os crimes agora conhecidos forem vários, tendo uns ocorrido antes de condenação anterior e outros depois dela, o tribunal proferirá duas penas conjuntas, uma a corrigir a condenação anterior e outra relativa aos factos praticados depois daquela condenação; a ideia de que o tribunal devia proferir aqui uma só pena conjunta, contraria expressamente a lei não se adequaria ao sistema legal de distinção entre punição do concurso de crimes e da reincidência, latu sensu, é a doutrina do Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, § 425, dando lugar a cúmulos separados e a pena executada separada e sucessivamente, neste sentido, também, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentários ao Código Penal, pág. 247.

Orientação diversa, de todas as penas ponderar, sem dicotomizar aquela situação, é a que se acolhe no chamado “cúmulo por arrastamento“, seguida em data anterior a 1997, mas hoje inteiramente rejeitada por este STJ, desde logo pelo Ac. de 4.12.97, in CJ, STJ, V, III, 246, podendo, actualmente, reputar-se unânime o repúdio da tese do cúmulo reunindo indistintamente todas as penas, “por arrastamento”, assinalando-se que ele “aniquila a teleologia e a coerência interna do ordenamento jurídico-penal, ao dissolver a diferença entre as figuras do concurso de crimes e da reincidência (Comentário de Vera Lúcia Raposo, RPCC, Ano 13º, n° 4, pág. 592) “abstraindo da conjugação dos arts. 78º, nº 1 e 77º nº 1, do CP.

E as razões por que a pena aplicada depois do trânsito em julgado, à partida, não deve ser englobada no cúmulo aplicando-se antes, as regras da reincidência, resulta do facto de ao assim proceder o arguido revelar maior inconsideração para com a ordem jurídica do que nos casos de inexistência de condenação prévia - deixando de ser possível proceder à avaliação conjunta dos factos e da personalidade, circunstância óbvia para afastar a benesse que representa o cúmulo, defende Vera Lúcia Raposo, in Rev. cit., págs 583 a 599; idem Germano Marques da Silva, in Direito Penal Português, Parte Geral, II, 313 e Paulo Dá Mesquita, Concurso de Penas, pág. 45 e segs. Cfr., ainda, Ac. deste STJ, de 15.3.2007, Pº. n° 4797/96-5ª Sec. (…)”.

Os arts. 6º e 7º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos não importam qualquer interpretação diversa da vertida na Jurisprudência seguida por este Venerando Tribunal no que concerne à rejeição do cúmulo jurídico por arrastamento.

O recorrente não apresenta quaisquer argumentos válidos que afronte a bondade daquela Jurisprudência, que deve manter-se pelos fundamentos expendidos no Acórdão supracitado.

Improcedem as concls. 4ª e 6ª.

6.4. No que tange à matéria levada à concl. 5ª, que o recorrente não foi notificado “de todas as peças que compõem o processo (…)”, remete-se, com a devida vénia, para o Acórdão ora recorrido, no segmento em que regista a não identificação das peças que não foram notificadas ao recorrente e deveriam ter sido.

É impossível ao Tribunal pronunciar-se sobre questão tão genérica e abstractamente colocada.

Acresce que o caso invocado pelo recorrente “Case of Salduz v.Turkey” não apresenta os contornos da situação ora exposta pelo recorrente.

Ali tratou-se da violação de um direito fundamental do arguido, o direito de o arguido ter acesso a advogado durante a detenção policial de menor – julgamento de 27.11.2008!

No presente recurso, o arguido apenas refere não ter tido acesso a peças processuais. Quais? Em que fase? Não o diz.

Não merece provimento a concl. 5ª.

6.5. Discute, ainda, o recorrente, o quantum da pena única aplicada, por excessiva e desproporcional.

Não lhe assiste razão.

Figueiredo Dias defende que, na determinação da pena conjunta, se deve ter em conta “a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão, e o tipo de conexão, que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma “carreira”) criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).” (in “Direito Penal Português — As Consequências Jurídicas do Crime”, pág. 291).(…)”.

Por outro lado a Jurisprudência deste STJ, acolhendo esta Doutrina, vem decidindo que “(…) A pena conjunta situar-se-á até onde a empurrar um efeito “expansivo” da parcelar mais grave, por acção das outras penas, e um efeito “repulsivo” que se faz sentir a partir do limite da soma aritmética de todas as penas. Ora, este efeito “repulsivo” prende-se necessariamente com uma preocupação de proporcionalidade, que surge como variante com alguma “personalidade do arguido”. Proporcionalidade entre o peso relativo de cada parcelar no conjunto de todas elas.

Se a pena parcelar é uma entre muitas outras semelhantes, o peso relativo do crime que traduz e diminuto em relação ao ilícito global, e portanto, só uma fração menor dessa pena parcelar deverá contar para a pena conjunta.

Assim, a proteção dos bens jurídicos surge, no art. 40º, como a finalidade primeira da pena, e como essa proteção se refere necessariamente ao futuro, dai uma abordagem da pena exclusivamente utilitária. Por isso deverão ser convocadas finalidades gerais preventivas (sobretudo a positiva mas também a intimidatória), e especiais preventivas (intimidação pessoal, neutralização temporária e reinserção social, esta última, aliás, especialmente mencionada no preceito).

Sem que nenhum destes vetores se constitua em compartimento estanque, é certo que para o propósito geral-preventivo interessará antes do mais a imagem do ilícito global praticado, e, para a prevenção especial, contará decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou, pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida.

Interessará à prossecução do primeiro propósito a gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade e o impacto que têm na sociedade, e à segunda finalidade, a idade, a integração familiar, as condicionantes económicas e sociais que pesaram sobre o agente, tudo numa preocupação prospetiva, da reinserção social que se mostre possível (…)” Ac. do STJ, de 19.01.2017, Proc. nº 29/09.3GACNF.S2.

Na aplicação da pena conjunta, o Acórdão recorrido ponderou e fundamentou suficientemente a medida da pena única de 13 anos de prisão fixada, na consideração dos ensinamentos da Doutrina e Jurisprudência citada, não padecendo de excesso, mostra-se adequada e proporcional, salvaguarda justamente, os objectivos e fins das penas, a prevenção geral e especial, consagrados nos arts. 40º, 71º e 77º do CP.

Não merece provimento, também nesta parte, o recurso do arguido.

8 - Pelo exposto, emite-se Parecer no sentido do improvimento total do recurso interposto pelo arguido AA.

Notificado nos termos do art. 417º, nº 2, do Código de Processo Penal, o recorrente respondeu desta forma:

l-Os Senhores Juízes de Estrasburgo impõem aos Estados-Membros- Portugal inclusive, pois ratificou a Convenção Europeia em 22 -9-1976 - que o arguido seja sempre notificado e todas as peças que compõem o processo maxime Pareceres do Ministério Público e Relatórios que o possam afectar ou beneficiar, tudo em nome da transparência do PROCESSO