Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Cível e Criminal de … -J… foi julgado em processo comum coletivo, o arguido

AA

, devidamente identificado nos autos, e, por

acórdão de 08 de maio de 2019

foi deliberado, condenar o arguido pena de sete (07) anos de prisão, como coautor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º, n º 1, do DL n º 15/ 93, de 22 de janeiro, com referência à sua tabela anexa I-B.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido

AA

para o Tribunal da Relação de ... que, por

acórdão de 12

de fevereiro de 2021

, concedeu parcial provimento ao recurso, fixando a pena em 5 anos e 3 meses de prisão.

1.3. Ainda inconformado, recorreu o arguido

AA

para este Supremo Tribunal, concluindo nos seguintes termos: (transcrição)

a) Nos acórdãos do Tribunal de julgamento e no douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, não foram tidas em conta as declarações ilibatórias, assim como não foi considerado o direito ao silêncio por parte do recorrente.

b) O indeferimento da reclamação de nulidades, violou o princípio da presunção de inocência, assim como as normas constantes dos artºs 343º, nº 1, 345º, nº 1 e 379º, todos do CPP.

c) Deve a pena aplicada ser reduzida a um máximo de 5 anos e ser suspensa na sua execução». 1.4. O recurso foi admitido por despacho de 22JUN21.

1.5. O Ministério Público respondeu concluindo nos seguintes termos:

«1 - Na formulação do art° 400°. n° 1. al f) do CPP, na redacção introduzida pela Lei n° 48/2007. de 29 de agosto, o legislador veio vedar a possibilidade de recurso para o STJ de acórdãos de Tribunal da Relação que confirme decisão de Ia instância e aplique pena de prisão igual ou inferior a 8 anos. tendo implícito que a convergência de duas decisões, em 1ª instância e na Relação, conforma o acerto e a desnecessidade de repetir a argumentação perante outra instância.

2 - Assim, se houve confirmação pelo Tribunal da Relação da decisão de 1ª instância - a chamada dupla conforme - só é admissível recurso relativamente a crime punido com pena de prisão superior a 8 anos, o que, in casu, não ocorreu.

3 - Deve considerar-se confirmatório, não só o acórdão da Relação que mantém integralmente a decisão de Ia instância, mas também aquele que. mantendo a qualificação dos factos, reduz a pena imposta, pois trata-se de uma alteração in mellius, ou seja, em benefício do arguido.

4 - Esta irrecorribilidade abrange, todas as questões processuais ou de substância que tenham sido objecto da decisão, nomeadamente, as questões relacionadas com a apreciação da prova, com a qualificação jurídica dos factos, e com a determinação da pena.

5 - Tal solução, quanto à irrecorribilidade de decisões proferidas, em recurso, pelo Tribunal da Relação, enquanto confirmativas da deliberação da 1ª instância, não ofende qualquer garantia do arguido, nomeadamente o direito ao recurso, expressamente incluído na parte final do n° 1. do art° 32° da Constituição da República.

6 - Prejudicada fica, por conseguinte, a apreciação e discussão de todas as questões suscitadas no recurso.

7 - Caso assim se não entenda, sempre se dirá que a gravidade do crime cometido, o elevado grau de ilicitude e o grau de culpa levam necessariamente. à conclusão que só com a decisão do acórdão recorrido se garantem as expectativas da comunidade na prevenção de crimes graves como o dos autos e na ressocialização do arguido, demonstrando-se que a sanção penal aplicada se mostra necessária e adequada para garantir os ditos fins.

8 - A pena concretamente aplicada ao arguido, é proporcional e adequada, face à gravidade da sua conduta. (art° 77° do CP).

Consequentemente, se pugna pela improcedência do recurso».

1.6. Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da rejeição liminar do recurso interposto pelo arguido

AA,

por ser irrecorrível o acórdão ora sub judice, nos seguintes termos: (transcrição)

«1. Mediante acórdão proferido em 12 de Fevereiro de 2021 pelo Tribunal da Relação de …, na procedência parcial do recurso interposto pelo co-arguido AA, foi reduzida a pena de sete (07) anos de prisão, em que o mesmo vinha condenado, pelo Juízo Central Cível e Criminal de … -J… / Tribunal Judicial da Comarca …, enquanto co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p.e p. pelo art.º 21º, n º 1, do DL n º 15/ 93, de 22 de Janeiro, com referência à sua tabela anexa I-B, fixando-se, agora, a mesma, em cinco (05) anos e três (03) meses de prisão.

1.1. Inconformado veio o arguido recorrer para o STJ, repristinando questões já objecto de apreciação, no recurso para a Relação, com o qual pretende «(..) recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de …, que indeferiu a reclamação de nulidades de acórdão do mesmo douto Tribunal Superior, nos termos do art.º 432º, do CPP».

2. O MP junto da Relação de …, na sua resposta, desde logo afirma que estamos perante um caso de confirmação, pelo que nos termos dos artigos 400º, n º 1, alínea f) e 432º, n º 1, alínea b), ambos do CPP, o recurso não é inadmissível.

Anota, proficientemente, que tal irrecorribilidade se estende a todas as questões implicadas naquele juízo decisório, como é jurisprudência uniforme do STJ, de que indica alguns arestos.

3. O acórdão da Relação em apreço, mantendo quer os factos pelos quais o recorrente vinha condenado, quer a sua qualificação jurídico-penal, reduzindo, concomitantemente, a pena, constitui aquilo que a doutrina e a jurisprudência qualificam de «confirmação in mellius». Tal tipo de confirmação, vem sendo admitida pela maioria da jurisprudência do STJ, e com boa razão: a de que desde logo a pena é fixada em medida inferior à recorrida, registando-se, também, duplo grau de jurisdição.

Na jurisprudência do STJ, cf. inter alia os seguintes acórdãos:

• De 27-01-2010, proc. n º 401/07.3JELSB.L1. S1-5ª Secção /