Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Colectivo que corre termos na 2ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Guimarães com o nº 758/09.1JABRG, submetido a julgamento, foi proferido acórdão onde se decidiu:

A) Parte Criminal.

a) absolver o arguido AA da prática de um crime de ameaça, p. e p. pelos artigos 153º/1 e 155º/1 a). do Código Penal;

b) condenar o arguido AA pela prática de crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 132º/2, alíneas b)., i). e j). do Código Penal, por referência aos artigos 22.º, 23.º e 73.º, do mesmo diploma legal, na pena de dez anos de prisão;

c) condenar o arguido AA pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º/1 b). e n.º 2 do Código Penal, na pena de três anos de prisão;

d) condenar o arguido AA pela prática de um crime de ofensas à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1, e 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, por referência ao artigo 132º/2, alínea h), todos do Código Penal, na pena de dois anos de prisão;

e) condenar o arguido AA pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º/1, alínea c). e d). da Lei 17/2009, de 6 de Maio, na pena de um ano e seis meses de prisão;

f) condenar o arguido AA pela prática de um crime de ameaça, p. e p. pelo artigo 153º/1 do Código Penal, na pena de seis meses de prisão;

g) condenar o arguido AA pela prática de um crime de ameaça agravado, p. e p. pelo artigo 153º/1 e 155º/1 b) do Código Penal, na pena de um ano de prisão;

h) condenar o arguido AA pela prática um crime de dano, p. e p. pelo artigo artº. 212º/1 do Código Penal, na pena de seis meses de prisão;

i) em cúmulo jurídico, condenar o arguido AA na pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

B) Parte Cível

a) condenar o demandado AA a pagar à demandante BB a quantia de € 30.105,85 (trinta mil, cento e cinco euros e oitenta e cinco cêntimos), acrescida de juros moratórios calculados sobre a quantia de € 29.123,31 (vinte e nove mil, cento e vinte e três euros e trinta e um cêntimos), à taxa legal de 4%, contados desde data da sentença e até integral pagamento e calculados, a igual taxa, sobre a quantia de € 982,54 (novecentos e oitenta e dois euros e cinquenta e quatro cêntimos) desde 6 de Maio de 2010 e até integral pagamento;

b) condenar o demandado AA a pagar ao demandante CC a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros).

2. Não se conformando, recorreu para o tribunal da Relação, que negou provimento aos recursos interposto pelo arguido AA, mantendo integralmente o acórdão recorrido.

3. Recorre para o Supremo Tribunal com os fundamentos constantes da motivação que apresentou e que termina com uma extensa lista de conclusões (139), que repetem, quase ipsis verbis, o texto integral da motivação separado por números.

Não respeitam, assim, minimamente, as exigências do artigo 412º, nº 1 do CPP, pois não constituem um resumo das razões do pedido.

No entanto, verificando-se que, apesar da deficiência, as conclusões permitem, ainda assim, para os efeitos processuais a que se destinam, identificar o objecto do recurso que é ónus do recorrente fixar, possibilitando a delimitação das questões a decidir, não se determina a notificação para adaptação das conclusões às imposições do artigo 412º do CPP.

O magistrado do Ministério Público junto do tribunal a quo respondeu á motivação, pronunciando-se pela confirmação da acórdão recorrido.

Idêntica posição foi manifestada pelo assistente CC.

4. No Supremo Tribunal a Exmª Procuradora-Geral teve intervenção nos termos do artigo 416º do CPP.

Salientando que o recorrente «foi julgado e condenado na 2a Vara Mista do Tribunal de Guimarães, com intervenção do colectivo, por autoria de um crime de homicídio qualificado tentado (arts. 132° n° 2 b), i) e j), 22°, 23° e 77° do CP) na pena de 10 anos de prisão; um crime de violência doméstica (art. 152° n°s 1 b) e 2 do CP) na pena de 3 anos de prisão; um crime de ofensas à integridade física qualificada (arts. 143° n° 1, 145° n°s 1 a) e 2, 132° n° 2 h) do CP) na pena de 2 anos de prisão; um crime de detenção de arma proibida (art. 86° n° 1 c) e d), lei n° 17/09), 1 ano de prisão; um crime de ameaça (arts. 153° n° 1 do CP) em 6 meses de prisão; um crime de ameaça agravado (art. 153° n° 1 e 155° n° 1 b) do CP) na pena de 1 ano de prisão; um crime de dano (art. 212° n° 1 do CP) em 6 meses de prisão; em cúmulo, resultante do concurso foi condenado na pena única de 14 anos de prisão e na indemnização de 30.105,85 € acrescido de juros moratórios à demandante BB e 5.000 € a CC», e que «o acórdão da Relação de Guimarães, manteve não só a condenação por todos estes crimes como a medida das penas parcelares, única e as indemnizações, depois de apreciar o recurso interposto pelo arguido/recorrente», suscita como questão prévia, a irrecorribilidade parcial do acórdão recorrido.

«Tendo sido mantidas as condenações e as medidas das penas aplicadas ao arguido AA, parcelares e única, continuando o arguido a ficar condenado na pena única de 14 anos, sem que tenha sido alterada qualquer questão de facto ou de direito, há por isso uma confirmação integral do acórdão condenatório», e «tendo havido duplo grau de jurisdição ao ter sido apreciado e decidido o recurso do arguido/recorrente no tribunal da relação tal como está consagrado nos arts. 20°, n° 2, 215°, n°s 2 e 3 e 32°, n° 1 da Constituição, não haverá qualquer violação das suas garantias de defesa previstas nos arts. 32°, n° 1 da Constituição e 2o do Protocolo e 7o da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais se for rejeitado ainda que parcialmente, o recurso interposto».

Entende, por isso, que «pelos crimes de violência doméstica, detenção de arma proibida, ofensa à integridade física qualificada, ameaças e dano sendo as respectivas penas de prisão, todas inferior a 5 anos - 3 anos, 1 ano, 2 anos, 6 meses, 1 ano e 6 meses, o arguido/recorrente não pode interpor recurso para o Supremo Tribunal, porque a decisão (acórdão) da Relação de Guimarães é irrecorrível, nos termos da alínea f) do n° 1 do art. 400° e 432° n° 1 a) do CPP».

No que respeita ao crime de homicídio, a Exmª Magistrada acompanha a decisão recorrida no que se refere à integração das circunstâncias das alíneas b) e i), mas não já quanto à circunstância da alínea j) do nº 2 do artigo 132º do Código Penal.

Entende, por fim, que as penas pelo crime de homicídio e única devem ser mantidas.

Notificado, o recorrente não se pronunciou.

5. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, cumprindo decidir.

6. Há que decidir sobre a questão da prévia da inadmissibilidade parcial do recurso suscitada pelo Ministério Público.

Sobre os poderes de cognição do Supremo tribunal, dispõem os artigos 432º, nº1, alínea b) e 400º, nº 1, alínea f), do CPP, que são irrecorríveis para o Supremo Tribunal os acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações e confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a oito anos de prisão.

Como salienta a Exmª Procuradora-Geral, o recorrente foi condenado na 1ª instância pelos crimes de violência doméstica (art. 152° n°s 1 b) e 2 do Código Penal); de ofensas à integridade física qualificada (arts. 143° n° 1, 145° n°s 1 a) e 2, 132° n° 2 h) do CP); de detenção de arma proibida (art. 86° n° 1 c) e d), lei n° 17/09); de ameaça (arts. 153° n° 1 do CP); de ameaça agravado (art. 153° n° 1 e 155° n° 1 b) do CP); e de dano (art. 212° n° 1 do CP), em penas de prisão não superiores a oito anos de prisão, e a decisão da 1ª instância foi inteiramente confirmada, em recurso, pela relação.

Não é, assim, admissível recurso quanto a todas as questões relativas aos referidos crimes.

Nesta parte, o recurso é, consequentemente, rejeitado (artigo 420º, nº 1, alínea b) do CPP).

7. Resta como objecto do recurso a apreciação do crime de homicídio tentado, a determinação da pena única e questões relativas à indemnização civil.

Na motivação, o recorrente apresentou relativamente a estas matérias as seguintes conclusões:

(i) homicídio qualificado (conclusões 1ª a 46ª):

1- O Recorrente foi condenado pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. p. pelo artigo 132°, n° 2, al. b), i) e j) do CPenal, por referência aos artigos 22°, 23° e 73°, do mesmo diploma legal, na pena de dez anos de prisão.

2 - É imperioso submeter a ponderada e mais justa aplicação, respeitante à qualificação jurídica do tipo de crime em causa, uma vez que não se verificam no caso em apreço a especial censurabilidade ou perversidade da conduta da agente, nomeadamente, as agravantes plasmadas nas alíneas b), i) e j) do n° 2 do artigo 132° do Código Penal.

3 - Sem prescindir, o Acórdão recorrido merece reparo no que tange à errada subsunção dos factos ao direito

4 - Não se encontra preenchida a qualificativa prevista na alínea b) do n° 2 do artigo 132° do CPenal.

5- É inconcebível que o relacionamento entre o Recorrente e a Assistente seja considerado análogo à dos cônjuges, tendo em vista os factos assentes referidos em II.A.3, II.A.90, II.A.91 e II.A.92 da matéria de facto provada e o II.B.1 da matéria de facto não provada no Acórdão proferido em 1a instância.

6- Não havia uma plena comunhão afectiva entre o Recorrente e a Assistente, nem tão-pouco chegou haver comunhão de mesa e leito relevante, ao que acresce a total ausência de vínculo patrimonial e financeira entre eles.

7- Sendo assim, o Recorrente e a Assistente não agiam como se fossem casados, pelo que, é forçoso concluir que o relacionamento entre eles não passava de um mero namoro.

8- O prolongamento no tempo desta relação é, por si só, manifestamente insuficiente para caracterizar este relacionamento como sendo análogo à dos cônjuges.

9 - Se não existiam laços familiares entre o Recorrente e a Assistente, não se verifica a especial censurabilidade para qualificação do crime de homicídio.

10 - Pelo que, não se verifica o preenchimento da qualificativa prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 132° do Código Penal.

11- Assim como, não se verifica o preenchimento da qualificativa prevista na alínea i) do n° 2 do artigo 132° do Código Penal.

12- As circunstâncias expressas na decisão recorrida não caracterizam a utilização de meio insidioso.

13- A Assistente não foi apanhada desprevenida e, inclusive, tomava diversas providências para acautelar-se, pois já configurava a eventualidade de acontecer algum atentado contra a sua vida, como refere a fundamentação de direito do Acórdão proferido em 1a instância.

14- Nos factos assentes descritos em II.A.53 a II.A.56 deste Acórdão, não é feita qualquer referência de que o autor dos disparos tenha visado atingir a Assistente quando ela estava de costas.

15- A fundamentação de facto não faz qualquer alusão sobre o posicionamento do autor dos disparos, logo, não se pode concluir que o Arguido actuou dissimuladamente, por estar escondido ou disfarçado, tendo em vista a certeza e segurança exigidas em processo penal.

16- Além disso, conforme referido em II.A.53 e II.A.54 do Acórdão proferido em 1a instância, a Assistente foi atingida numa via pública, quando já estava a entrar no táxi que a levaria para o trabalho, depois de ter saído do prédio onde reside e de dia, o que não representa uma emboscada.

17- Sem olvidar que, o local e momento em que a Assistente foi atingida não a impediram de se defender, como fez, nem de ser defendida por terceiros, como foi, de acordo com o relatado em II.A.58 do Acórdão proferido em 1a instância.

18- Ademais, as circunstâncias descritas no douto Acórdão recorrido são próprias do ilícito em causa, nomeadamente tentativa de homicídio, não se vislumbrando qualquer condicionalismo capaz de revelar um comportamento, no cometimento do crime, especialmente censurável ou perverso.

19- Pelo exposto, os factos supra analisados não revelam a especial censurabilidade ou perversidade em virtude dos meios utilizados, susceptíveis de preencher a alínea i) do n° 2 do artigo 132° do CPenal.

20- Acresce, ainda, que não está preenchida a qualificativa prevista na alínea j) do n° 2 do artigo 132° do CPenal

21- Primeiramente, por dedução lógica, se o agente realmente tivesse formado intenção de matar desde Fevereiro, não teria esperado até Novembro para consumar esta resolução criminosa.

22- Sem prescindir, quanto ao facto ocorrido no dia 9 de Novembro de 2009, não foi dado como provado que "o arguido trazia consigo, dentro do casaco que trajava, uma pistola", conforme descrição feita em II.A.50 a ll.A.52 dos factos assentes no Acórdão proferido em 1a instância.

23- No entanto, tal facto foi invocado como sendo um indício de uma resolução homicida, posto que persistente por bem mais de vinte e quatro horas, na fundamentação de direito acerca do preenchimento da qualificativa aqui em causa.

24- Pelo que, é manifesta a contradição insanável entre a fundamentação de facto e de direito do Acórdão do Tribunal Colectivo, sendo que tal vício resulta do texto da referida decisão, nos termos do artigo 410°, n° 2, alínea b), do CPPenal.

25- Mesmo assim, este facto não prova que o Recorrente tenha formado a intenção de matar a Assistente neste dia 9 de Novembro de 2009.

26- Relativamente às facas de cozinha e o bastão que o Recorrente tinha no carro, não foi provado que era para utilizar como arma de agressão e ameaça contra a Assistente - Cfr. referido em II.B.14 do Acórdão.

27 - Logo, este facto não poderia fundamentar a convicção do tribunal "a quo" quanto à existência de uma resolução criminosa do arguido, para qualificar o crime de homicídio.

28- Assim, mais uma vez, verifica-se a contradição insanável entre a fundamentação de facto e de direito do Acórdão do tribunal em 1a instância, nos termos do artigo 410°, n°2, alínea b), do CPPenal

29- Além disso, tais objectos encontrados no veículo do Recorrente não têm qualquer relação com o crime aqui em causa, que foi cometido com arma de fogo, sendo assim não podem ser susceptíveis de revelar uma premeditação.

30- Por fim, a persistência e tenacidade das tentativas de contactar a Assistente por si só não podem indicar uma resolução homicida.

31- Isto posto, os referidos factos não revelam a especial censurabilidade ou perversidade em virtude da circunstância qualificativa da premeditação, prevista na alínea j) do n° 2 do artigo 132° do CPenal.

32- Por todo o exposto, deve o Acórdão recorrido ser alterado nesta parte e substituído por outra decisão que, fazendo bom uso e correcta aplicação da prova obtida, considere não verificadas as aludidas circunstâncias qualificativas do crime de homicídio.

33- A procedência do expendido implicará uma situação de homicídio simples, com arma, na forma tentada, por aplicação do disposto nos artigos 131° e 22°, ambos do CPenal.

34- Pelo que, deverá a pena parcelar aplicada ao Recorrente ser substancialmente reduzida, não devendo ser superior a 4 (quatro) anos de prisão, por aplicação do artigo 40°, 71° e 73°, n° 1, ai. a) e b), todos do CPenal e artigo 86°, n° 3, da Lei 5/2006 de 23/2.

35- Mesmo que assim não se entenda, impõe-se a revisão da determinação da medida concreta desta pena parcelar, balizada pelos fins legalmente estatuídos, visando a aplicação de pena concreta mais adequada, justa e equitativa do que aquela que foi aplicada e se reputa de desproporcionada.

36 - Na determinação da pena aplicada ao Recorrente, não foi analisada correctamente a sua concreta culpa e as exigências de prevenção sentidas.

37 - Nem foi devidamente tido em conta a personalidade do Arguido e a sua conduta anterior e posterior ao crime, bem como não foram atendidas todas as condições que depunham a favor do Recorrente.

38 - Não obstante a caracterização do acto ofensivo, a gravidade das consequências saldou-se por um resultado relativamente modesto, que não se distinguem daquelas que, na maioria dos casos, são provocadas no âmbito da simples ofensa à integridade física.

39 - Em matéria de prevenção especial, deve ser dado o devido relevo ao facto do Recorrente não ter antecedentes criminais e ser considerado uma pessoa séria, responsável e íntegra, conforme factos assentes em II.A.75 e II.A.88 do Acórdão proferido em 1a instância

40 - É importante ressaltar que o Arguido não é um indivíduo perigoso, demonstrou sempre um comportamento pacato e sereno, sendo que exercer o seu direito ao silêncio não poderia prejudicá-lo e que não confessar o crime, num legítimo direito de defesa de que não abdica, não poderia ser um facto agravante para efeito de determinação da medida de pena.

41 - Ademais, no cumprimento da medida coactiva que lhe foi aplicada, em contexto prisional o seu comportamento denota na generalidade, respeito pelas normas e regras institucionais, de acordo com o referido em II.A.83 do Acórdão proferido em 1a instância.

42 - Não é despiciendo, como atenuantes, que o Recorrente é um indivíduo que só tem o 6o ano de escolaridade e que revela hábitos de trabalho, cfr. referido em II.A.77 e II.A.82 do Acórdão proferido em 1a instância.

43- Importa ponderar que o Recorrente sofre de perturbações afectivas, nas quais se englobam a depressão e ansiedade.

44- E, ainda, que não beneficia de qualquer retaguarda familiar, nem possui qualquer tipo de apoio por parte dos vários elementos da sua família natural, mas sim um claro e assumido afastamento relacional e afectivo, de acordo com o referido em II.A.84 do Acórdão proferido em 1a instância.

45 - Assim, a medida concreta da pena aplicada ao Recorrente pelo crime de homicídio qualificado, com arma, na forma tentada, é manifestamente excessiva, tendo o Acórdão recorrido violado o disposto no artigo 40° e 71°, ambos do CPenal.

46- Pelo exposto, deve ser alterado nesta parte e substituído por outra decisão que fixe uma pena parcelar não superior a 5 (cinco) anos de prisão.

(ii) medida da pena única – conclusões 124ª a 132ª:

124- Em cúmulo jurídico, o Recorrente foi condenado na pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

125- Na procedência da revisão das qualificações jurídicas ou das penas parcelares, impõe-se a revisão da pena única aplicada, que deverá ser substancialmente reduzida.

126- Todavia, independentemente da procedência do expedido, a pena única aplicada ao Recorrente é manifestamente excessiva.

127- Como bem elucida Figueiredo Dias, considerando o disposto no artigo 77°, n° 1, do CPenal, se deve ter em conta, "a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão, e o tipo de conexão, que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos se reconduz a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma "carreira") criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)."

128- A escolha da pena única é também norteada pela orientação base ditada pelo artigo 40° do CPenal, que estabelece como fins da pena só propósitos de prevenção (geral e especial), e que atribui à culpa, uma função apenas garantística, de medida inultrapassável pela pena, essa orientação continuará a ser pano de fundo da escolha da pena conjunta.

129- Sendo certo, que para o propósito geral-preventivo interessará antes do mais a imagem do ilícito global praticado, e para a prevenção especial contará decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou, pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida.

130- Interessará à prossecução do primeiro propósito a gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade e o impacto que têm na sociedade, e à segunda finalidade a idade, o percurso de vida, o núcleo familiar envolvente, as condicionantes económicas e sociais que rodeiam o agente, tudo numa preocupação prospectiva, da reinserção social que se mostre possível.

131- Em face de tais critérios, o Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 40° e 77°, n° 1, ambos do CPenal.

132- Pelo que, deve o douto Acórdão recorrido ser alterado e substituído por outra decisão que aplique ao Recorrente uma pena única mais adequada, justa e equitativa.

(iii) indemnização cível – conclusões 133ª a 139ª:

133- O Recorrente foi condenado, ainda, a pagar uma indemnização cível à Demandante/Assistente no montante global de 30.105,85 Euros, sendo 28.500,00 Euros a título de indemnização por danos não patrimoniais e 1.605,85 Euros a título de indemnização por danos patrimoniais

134 - Contudo, o quantum indemnizatório à título de danos não patrimoniais é manifestamente excessivo e acabam por se transformar num enriquecimento injustificado da Demandante.

135- Na determinação da indemnização não se pode olvidar que a equidade deve também materializar a justiça do caso concreto, pelo que o julgador deverá ter presente as regras de boa prudência, do bom senso, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida.

136- Sendo assim, ressalta-se que na data dos factos a Demandante já tinha 50 anos de idade, não ficou com défices de mobilidade do ombro atingido (Cfr. parecer de Ortopedia junto às fls. 326 dos autos), as lesões físicas que resultaram do evento danoso foram leves, pouco visíveis e não incapacitantes para a actividade profissional da Demandante e, ainda, o reduzido período de tempo de internamento hospitalar.

137- É importante salientar, ainda, que a Demandante já tinha sofrido de depressão após a morte do primeiro marido (vide pág. 41 do Acórdão proferido em 1a instância) e antes mesmo de se relacionar com o Recorrente, o que revela uma propensão a perturbações psicológicas por parte daquela, as quais poderiam se manifestar, afectando a sua auto-estima e o seu bem-estar psicossomático, independentemente do alegado comportamento do Recorrente.

138- Pelo exposto, o montante da indemnização não é equitativo, devendo o douto Acordar recorrido ser revogado e substituído por outra decisão que fixe um quantum indemnizatório mais justo e adequado.

139- Com efeito, o Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 496°, n° 3, 494° e 563°, todos do CCivil.

8. O acórdão proferido na primeira instância considerou provados os seguintes factos, inalterados na Relação.

1. A assistente BB é mãe da DD, nascida em 21 de Fevereiro de 1994, e do CC, nascido a 21 de Novembro de 1990, tendo o marido da assistente e pai dos seus filhos falecido em 17 de Agosto de 1997.

2. Há cerca de 9 anos, o arguido e a BB iniciaram uma relação amorosa que durou até ao dia 25 de Janeiro de 2009, data em que a assistente terminou tal relacionamento com ele.

3. Durante este período de 9 anos consecutivos, o arguido e a BB chegaram a viver juntos durante, pelo menos, um mês, e posteriormente sempre residiram em casas diferentes, apesar da convivência estreita e do relacionamento íntimo que mantinham, pois que, com frequência, pernoitavam juntos, ora em casa do arguido, ora em casa da assistente, tomavam refeições juntos e passeavam juntos.

4. O arguido sempre manifestou vontade em ir viver com a BB e os filhos desta.

5. Para além disso e durante este período de tempo, o arguido era ciumento mantendo um comportamento possessivo no sentido de controlar todos os actos da vida da BB, pressionando constantemente aquela para o deixar ir viver na sua casa.

6. O arguido tinha ciúmes dos filhos da BB.

7. Por tais razões, tal relacionamento foi marcado por desentendimentos entre a BB e o arguido e entre este e os filhos da assistente e, com frequência e sem qualquer motivo, injuriava a assistente e os seus filhos chamando-lhes “bestas” e “estúpidos” por regra, no interior da residência da assistente, sita na Rua ..., nesta comarca.

8. Além disso, o arguido agrediu a assistente, por uma vez, em data não concretamente apurada, mas anterior a 2006, com um murro no olho esquerdo; o arguido deu uma chapada à filha da assistente, em data não concretamente apurada, quando aquela tinha cerca de quatro anos de idade, num café no Gerês; o arguido, em data e local não concretamente apurados, mas quando o assistente tinha cerca de sete anos, e no decurso de uma peregrinação, deu um murro no nariz do CC.

9. Neste contexto, no dia 25 de Janeiro de 2009, pelas 04.15 horas, o arguido AA deslocou-se à residência da BB para ir buscar coisas que lhe pertenciam e começou a discutir com a assistente quando esta recusou o seu pedido de ali pernoitar.

10. Perante a recusa peremptória da assistente que ele lá ficasse, desferiu-lhe uma forte bofetada na face, rebentando-lhe o lábio.

11. De imediato, a BB pegou no telefone para chamar a polícia, tendo então o arguido, ao aperceber-se da intenção da assistente, a agarrado pelos braços e desferiu-lhe outra bofetada na face.

12. Assustada com tal atitude do arguido e receando que este a continuasse a agredir, a BB começou a gritar, pedindo socorro, tendo os seus filhos, CC e a DD, que se encontravam na altura a dormir, aparecido em seu auxílio, afastando o arguido da sua mãe.

13. Contudo, como o arguido se recusava a sair da residência e exigia pernoitar ali, um dos assistentes chamou a polícia.

14. Em consequência da conduta do arguido, a BB ficou com uma lesão cicatricial com 1cm de comprimento, hipercrómica, sem alterações distróficas, localizada na região inferior do lábio, à direita, bem como dores nos locais atingidos, para além de nervosimo, ansiedade, medo e insónias, de consequências não apuradas (cfr. relatório médico de fls. 7 a 9 do NUIPC 351/09.9PBGMR).

15. Neste mesmo dia 25 de Janeiro, a BB decidiu terminar a relação que mantinha com o arguido, facto que ele não aceitou, nem admitiu, pelo que, a partir desta data, no propósito de continuar a controlar a vida da BB, obrigando-a a reconciliar-se com ele, e de agredir verbal e fisicamente e de intimidar, o arguido tornou-se ainda mais persistente.

16. Desde então, o arguido passou a perseguir a BB para todos os locais onde ela se deslocasse, designadamente, para o seu local de trabalho, situado na Pousada de Santa Marinha, nesta cidade, esperando-a na paragem do autocarro que esta até aí utilizava habitualmente, controlando as pessoas com quem ela saía e falava, vigiando a residência desta, quando ela se encontrava no seu interior, permanecendo durante horas à porta do seu prédio, telefonando incessantemente para o telemóvel da BB e para o telefone fixo da sua casa, abordando-a em qualquer local, designadamente para os fins infra melhor descritos.

17. Do mesmo modo, o arguido passou também a perseguir o CC e a DD, filhos da BB, para todos os locais onde eles se deslocassem, observando e inteirando-se dos percursos e rotinas que eles tinham, designadamente, para a escola e outros locais que frequentavam, esperando-os na paragem do autocarro que estes utilizavam habitualmente, telefonando constantemente para os seus telemóveis, para lhes dirigir palavras e expressões injuriosas e ameaças nos termos infra descritos, por estes apoiarem a decisão da mãe em terminar o relacionamento com ele.

18. No dia 13 de Fevereiro de 2009, o arguido telefonou para a residência da BB, dizendo-lhe “eu mato-te”

19. Naquele momento, o CC, que estava ao lado da mãe, ao ver o seu estado de pavor e ao ouvir as ameaças proferidas pelo arguido, pegou no telefone para falar com ele e, nessa altura à pergunta “matas quem?”, o arguido respondeu, em tom irado e intimidatório, dirigindo-se ao CC “mato os três”.

20. No dia 18 de Fevereiro de 2009, pelas 20.57 horas, o arguido enviou uma mensagem para o telemóvel da BB, dizendo-lh