Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

1. AA, identificado nos autos, recorre do acórdão de 12.06.07, do Tribunal da Relação de Lisboa, que negou provimento ao recurso interposto da decisão de 04.01.07, da 3.ª Vara Criminal de Lisboa (proc. n.º 120/05), que, em síntese, decidiu :

julgar a acusação do Ministério Público parcialmente procedente por provada, e condenar :

- O arguido AA, pela prática de quatro crimes de crimes de roubo p. e p. pelo artº 210.° n.° 1 e 2, al, b), com referência ao art. 204, nº 2 al. f) todos do Código Penal , na pena de quatro anos de prisão, por cada um deles, indo em cumulo jurídico das penas parcelares aplicadas condenado na pena única de oito anos e seis meses de prisão.

- O arguido GG pela prática de dois crimes de roubo, p. e p. pelo art.210, n°1 e 2, al,b), com referência ao art.204, nº2 al. f) todos do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão por cada um deles, pela pratica de um crime de roubo, na forma tentada, p. e p. pelo art.210, n°1 e 2, al.b), com referência ao art.204, nº2 al. f), 22º, 23º e 73º nº1 al. a) e b) do Cod. Penal na pena de dois anos e seis meses de prisão e pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.275, nº1 do Cod. Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão, indo em cumulo jurídico das penas parcelares aplicadas condenado na pena única de seis anos e oito meses de prisão.

(…)

1.1 O recorrente termina a motivação com as seguintes conclusões :

1. O recorrente é jovem, não tem antecedentes criminais e projecta voltar para o Brasil onde tem o apoio familiar, mulher e filhos e a promessa de um emprego digno.

2. O recorrente acha-se inocente dos actos por que veio agora condenado.

3. Motivou o Tribunal Colectivo a condenação do arguido pela valoração da tão discutida prova por reconhecimento.

4. Mais nenhuma prova senão o reconhecimento pessoal, art° 147º do C.P.P., resultou positiva na colocação do recorrente no local do crime, o que, atendendo a manifesta fragilidade de tal prova, nomeadamente a sua fiabilidade, acarreta demasiadas incertezas para uma cabal condenação sem margem para dúvidas.

5. Refere o Venerando Desembargador Carlos Almeida, no douto acórdão nº 2691/2004-3 de 12-05-2004, o seguinte: "A existência de um reconhecimento positivo é um dos meios de prova que, quer entre nós, quer em muitos países estrangeiros, mais influencia os tribunais no sentido de afirmar a culpabilidade da pessoa assim identificada, sobretudo quando a pessoa que efectuou o reconhecimento afirma a sua convicção sem margem para dúvidas .

Essa credibilidade tem sido, porém, contrariada pelos numerosos estudos empíricos que têm sido realizados, sobretudo nestes últimos 30 anos, e mesmo por relatórios elaborados por responsáveis de diversos países, podendo dizer-se que este é um dos meios de prova mais problemáticos e de resultados menos fiáveis". fim de citação)

6. O exemplo dos eventuais enganos está patente com reconhecimento do arguido AA por parte do Sr. BB do grupo III do acórdão recorrido que referiu em audiência de julgamento ter sido ele o autor do crime. Testemunhou ainda que o autor do crime, antes de o cometer, segurava um jornal nas mãos.

7. Tais declarações levaram a que o jornal fosse apreendido e sujeito a exame pericial pelo Laboratório de Policia Cientifica.

8. As impressões digitais do arguido AA foram colhidas e comparadas com as impressões digitais apostas no referido jornal. O resultado foi NEGATIVO, documento de fls. 1273 e segs. dos autos.

9. A verdade é que perante o resultado negativo do exame pericial às impressões digitais, só se pode concluir pelo manifesto erro por parte da testemunha BB que, com uma simples identificação, conduziu a um erro do tamanho do Mundo. E mais GRAVE, conduziu à CONDENAÇÃO de um INOCENTE.

10.Se a prova por reconhecimento pessoal já é por si só, frágil, o que se dirá se contra ela pende uma prova com rigor cientifico.

11.0 Sr. CC, testemunha do grupo V do acórdão recorrido, referiu que apenas teve contacto directo com o rosto do autor do crime cerca de 2 segundos.

12.0 Sr. DD, testemunha do grupo II do acórdão recorrido, depôs que apenas teve contacto directo durante cerca de 30 segundos e que ao nível do rosto do autor do crime estava a ser apontada uma arma.

13.0 Sr. EE, testemunha (grupo VII do acórdão recorrido) efectuou um reconhecimento fotográfico de um individuo, acabando por efectuar dias depois, um reconhecimento pessoal positivo a outro individuo, a um dos

arguidos, cujas fisionomias são totalmente dispares.

14.0 Sr. FF, (testemunha do grupo V-A do acórdão recorrido) referiu em audiência de julgamento que reconhecia um dos arguidos como sendo o autor de um crime de roubo, mas não o tendo conseguido fazer em sede de inquérito. Argumentou esta testemunha que estando o arguido isolado tornou-se fácil reconhece-lo ao contrário do que sucedera em inquérito que estaria em conjunto com mais indivíduos de traços físicos semelhantes ou mais semelhantes.

15.Daqui se retira com toda a certeza a fragilidade deste meio de prova.

16.Repare-se que a supra mencionada testemunha, reconheceu-o porque estaria ali a ser julgada sem que outra "interferência" houvesse.

17. Isto é, estaria o arguido GG sem sujeitos ao seu lado que pudesse "atrapalhar" a identificação. Significa isto que, fosse o arguido GG, ou qualquer outro dos sujeitos que compuseram a formalidade do artigo 147° a ser julgado, seria precisamente esse a ser reconhecido pela testemunha, independentemente de ser ou não o verdadeiro autor do crime.

18.Referiu o douto Acórdão do T.R.L. de que agora se recorre que a situação acima descrita pelo Venerando Juiz Desembargador Carlos Almeida é diferente da agora recorrida.

19.0 que está patente é a fragilidade de tais provas quando desacompanhadas de outras que a possam corroborar. E essas tais outras são produzidas em sede de audiência de Julgamento e nunca em Inquérito ou na fase de Instrução.

20.Na verdade, a prova por reconhecimento como está descrita pelo Sr. Juiz Desembargador Carlos Almeida, alerta para a perigosidade da aplicação desta prova, que por estudos efectuados em todo o mundo, se chegou à conclusão que tais provas não são de todo de uma extraordinária importância, levando, precisamente ao contrario, a erros gravíssimos na condenação de inocentes a largos anos de reclusão.

21. Tal é entendida a fragilidade de tal prova que recomenda determinadas formalidades afim de se obter uma verdadeira prova por reconhecimento isenta de vicissitudes próprias da natureza humana.

22.De relembrar que os ofendidos declararam ter estado em contacto com o autor dos crimes entre 2 e 30 segundos!!!

23.Será humanamente possível identificar pessoas, com todos os circunstancialismos externos (a situação traumática, o nervosismo, choque, e o stress) que o ofendido sofre, sem se ­poder cometer erros?

24.A qualificação do crime de roubo, a circunstância agravante deve-se ao facto do arguido, alegadamente, ter utilizado " .... no momento do crime, arma aparente ou oculta".

25.É jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça que as "pistolas de alarme" não são circunstancia agravante do crime de roubo do artigo 210 nº 2 com a referencia ao artigo 204° nº2 al. f) porquanto lhes faltam a idoneidade de produzir o mesmo resultado que uma arma de fogo.

26. São exemplos do acima exposto os doutos acórdãos nº 06PI05 de 22-02-2006 e 97P1461 de 18-03-1998, ambos do STJ.

27.Ao recorrente foi apreendido uma pistola de alarme.

28.Refere o douto acórdão da 58 secção do T.R.L. de que agora se recorre que, e passa-se a citar "Exigir-se prova pericial em relação ao instrumento usado, para que o mesmo pudesse ser qualificado como arma, seria irrazoável, desproporcionado mesmo, do ponto de vista da protecção legal dos bens jurídicos em causa, que podia ser inacessível, impraticável até, já que na Maio parte dos casos os agentes são só detidos muito depois, sem o instrumento que intimidou os ofendidos em seu poder, altura em que sempre poderiam alegar que o instrumento usado era inábil para ser usado como meio de agressão" (fim de citação), mas no entanto, parece razoável ao Venerando Juiz Desembargador que o arguido seja condenado numa agravante sem que para tal fosse feita prova. O recorrente foi detido na posse de uma pistola de alarme!!! .

29.Não parece fazer sentido, e vai contra a presunção de inocência que deveria certamente ter sido aqui aplicada. Isto apenas porque os ofendidos referiram ter sido ameaçados com armas de cor e feitio diferentes. Não esqueçamos que o recorrente alega a sua inocência. O facto de as armas (se é que eram "armas") serem de descrição diferente da que fora apreendida ao recorrente, a este só lhe abona. Pois parece à Defesa que serviria tal facto para fundamentar mais uma vez a fragilidade da prova por reconhecimento constante do artigo 147° do C.P.P. efectuada ao recorrente.

30. Qualificar-se um crime, inexistindo o elemento qualificativo, parece-nos irrazoável e desproporcionado e contrário ao princípio "in dubio pro reo"

Violaram-se os artigos:

• Artigo 147° C.P.P., porquanto a prova por reconhecimento desprovida de quaisquer outras é insuficiente só por si para criar para além da duvida razoável a convicção de culpabilidade do recorrente.

• 210° nºs 1 e 2 al. b) com referencia ao artigo 204° n° al. f), porquanto o crime em causa deve ser desqualificado atendendo ao facto da pistola apreendida ao arguido AA ser de alarme e nenhuma outra arma lhe ter sido apreendida.

• Principio "in dubio pro reo", decorrente da presunção de inocência instituída no artigo 32° n02 da C.R.P.

• Artigo 71° n° 1 do C.P., porquanto atenta a juventude e a ausência de antecedentes criminais e o facto do recorrente pretender regressar ao seu Pais de origem, mostram-se satisfeitas as necessidades de prevenção geral e especial com a fixação em cúmulo de uma pena de prisão não superior a 4 anos.

Nestes termos, deve o presente recurso obter provimento, por provado, absolvendo-se o recorrente dos 4 crimes a que fora condenado. Todavia, ainda que só por mera hipótese de raciocínio se o recorrente houver de ser condenado deverá a pena a fixar ser reduzida até ao grau de culpa efectivo, efectuando-se um cúmulo não superior a 4 anos de prisão, assim se minimizando um risco real de que se esteja a cometer um erro judiciário.

Assim se fazendo Justiça (fim de transcrição)

1.2 O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo . (fls. 1965)

1.3 Respondeu o Ministério Público, que concluiu :

- ter-se limitado o recorrente a reeditar questões cuja apreciação colocara já quando impugnara o acórdão proferido na 1a. Instância, através do recurso por si interposto para o Tribunal da Relação, em razão do que existe carência de objecto do recurso interposto para o S.T.J., geradora da consequência do seu não conhecimento, impondo-se a sua rejeição;

- ter a lei sido aplicada e a prova valorada em conformidade com os poderes de cognição do Tribunal da Relação;

- não padecer o acórdão recorrido de qualquer erro de apreciação ou qualquer nulidade/irregularidade, tendo a matéria de facto sido apreciada de acordo com o princípio a que alude o art.127 do C.P.P., não se registando violação de quaisquer normas legais ou constitucionais;

- o acórdão recorrido não merecer qualquer censura, devendo ser na íntegra mantido e confirmado, negando-se provimento ao recurso interposto pelo arguido (…)

2. Realizada a audiência, cumpre decidir .

2.1 As Instâncias deram como assente a seguinte matéria :

I

1 - Os arguidos AA e GG são cidadãos brasileiros e encontram-se em Portugal, desde Abril de 2004 e Novembro 2004, respectivamente, estando ambos em situação irregular em território nacional.

II

(NUIPC 1017/05.4PCSNT)

2 - No dia 13 de Junho de 2005, pelas 08H30, na Rua ................., em Agualva, Cacém, quando o funcionário da empresa de Transportes de valores (ETV) ESEGUR DD transportava dois sacos, um cada mão, de cor verde, selados, com a sigla ESEGUR, quando se encontrava já à entrada da dependência da Caixa Geral de Depósitos ali situada, surgiu-lhe o arguido AA empunhando uma pistola prateada que lhe apontou ao rosto ao mesmo tempo que lhe dizia para largar os sacos, o que aquele temendo pela sua integridade física ou mesma a sua vida, fez, largando os sacos para o chão;

3 - Nesse momento outro indivíduo, que se encontrava ao lado do arguido AA, igualmente munido de uma pistola, apanhou os sacos do chão, colocaram-se ambos em fuga na direcção das traseiras do centro de Saúde de Agualva, até à Praceta Afonso de Albuquerque, local onde ambos se montaram numa Moto de Cor preta, abandonando de seguida o local na direcção do Avª. dos Bons Dias, para local indeterminado, levando consigo os dois mencionados sacos que continham no seu interior quantia de montante não apurado, mas de valor muito superior a uma unidade de conta, à guarda e responsabilidade da ofendida ESEGUR, na qual ficou lesada, de que o arguido AA e o outro indivíduo se apropriaram e dividiram entre si de modo não apurado.

III

(NUIPC 638/05.OS5LSB)

4 - No dia 23 de Junho de 2005, pelas 08h39, a carrinha de transporte de valores (CTV), propriedade da ESEGUR, conduzida pelo funcionário HH e tendo como porta valores BB, estacionou na Rua Aquiles Machado, Lisboa.

5 - Então o funcionário porta valores BB saiu daquele veículo e dirigiu-se à dependência da C.G.D. existente naquela rua transportando na mão um saco de cor verde, com o logótipo de ESEGUR, para proceder ao carregamento da máquina ATM ali existente.

6 - Quando o referido funcionário porta valores se encontrava já a cerca de três metros da porta de acesso ao interior da área técnica da referida dependência bancária, foi abordado pelo arguido AA, que se encontrava escondido junto às sebes existentes entre o edifício onde se situa a dependência bancária e a carrinha de transporte de valores e empunhando uma arma de fogo, do tipo revólver de cor cromado, na direcção do seu peito, ordenou-lhe para que lhe desse o saco e se deitasse no chão.

7 - Temendo pela sua integridade física ou mesmo a sua vida o ofendido BB, obedeceu, largou o saco e deitou-se no chão.

8 - O arguido de imediato agarrou o saco e pôs-se em fuga a pé na direcção à Rua Prof. Vieira Mendes — Lisboa, para local não apurado, juntamente com outro indivíduo que se encontrava nas imediações, mas em local que não foi apurado.

9 - No referido saco encontrava-se a quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros) à guarda e responsabilidade da ofendida ESEGUR, na qual ficou lesada de que o arguido AA e o outro indivíduo se apoderaram e dividiram entre si de modo não apurado.

IV

(NUIPC 86/05.IJBLSB)

10 - No dia 30 de Junho de 2005, pelas 10h05, na Urbanização Pimenta e Rendeiro, em Massamá, quando o funcionário da ESEGUR II, após ter abandonado a agência bancária do B.P.I., sita naquele local, transportava consigo um saco de cor verde porta valores com o logótipo de ESEGUR, e,

11 - Enquanto aguardava que o seu colega JJ, abrisse a porta da Carrinha de Transporte de Valores (CTV), foi abordado pelo arguido AA e outro indivíduo;

12 - Assim, o arguido AA que passou por trás do ofendido II, abordou-o pelo lado direito, apontando-lhe uma pistola;

13 - Mas, como o ofendido II surpreso tivesse reagido e empurrado o arguido de encontro à carrinha, logo o outro indivíduo que acompanhava o arguido AA, apercebendo-se daquela situação lhe encostou um revólver à cabeça.

14 - Então o arguido AA disse-lhe “larga o saco”, o que o ofendido fez, temendo pela sua integridade física ou pela vida;

15 - O arguido AA e o outro indivíduo puseram-se então em fuga pela rua Prof. Dr. Fernando Conceição Fonseca, levando consigo o saco de cor verde porta valores com o logótipo de ESEGUR, que pela força subtraíram ao referido II;

16 - Ao fundo da mencionada Rua os arguidos montaram-se ambos em cima de uma moto tipo Honda CB 500, abandonando de imediato aquela rua para local indeterminado, levando consigo o referido saco que guardava no seu interior a quantia de cerca de 52000,00, dólares americanos, à guarda e responsabilidade da ofendida ESEGUR, na qual ficou lesada e que o arguido AA e o outro indivíduo dividiram entre si de modo não apurado.

V

(NUIPC 457/05.3PCLRS)

17 - No dia 30 de Julho de 2005, pelas 10h55, a carrinha de transporte de valores, da ESEGUR, conduzida pelo funcionário KK e tendo como porta valores CC, estacionou na Praceta da República, em Póvoa de Santo Adrião, Loures.

18 - Então o funcionário porta valores CC saiu daquele veículo e dirigiu-se à dependência da C.G.D. existente naquela rua transportando na mão um saco de cor verde, com o logótipo de ESEGUR, para proceder ao carregamento da máquina ATM ali existente.

19 - Quando se encaminhava para o interior da referida dependência bancária, um indivíduo que se encontrava sentado num lanço de escadas a cerca de 8 metros de distância levantou-se e tirou uma pistola que guardava na cintura e caminhou na sua direcção.

20 - Entretanto o arguido AA vindo do lado contrário à rua, empunhando uma arma de fogo que apontou na direcção do CC, ao mesmo tempo que dizia “larga o saco! Larga o saco”.

21 - O ofendido CC, apercebendo-se que não tinha tempo de voltar para o interior da Carrinha de transporte de valores, tentou lançar o saco para debaixo da mesma, porém, o saco embateu na roda dianteira da carrinha e ficou caído junto à mesma.

22 - Então, o arguido AA, agarrou no saco e fugiu em direcção ao outro indivíduo referido no número 19, que já se encontrava em cima de uma moto de cor preta, com o capacete posto na cabeça, colocou-se também em cima da moto, no lugar do pendura, tendo fugido em direcção da Estrada Nacional n.° 8.

23 - Dentro do saco porta valores de que os arguidos se apoderaram encontrava-se a quantia de cerca de € 14.000,00 (catorze mil euros) em notas do BCE, à guarda e responsabilidade da ofendida ESEGUR, na qual ficou lesada, e que o arguido AA e o outro indivíduo dividiram entre si de modo não apurado.

V-A

(NUIPC 101/05.9JBLB)

23. A - No dia 01 de Agosto de 2005, pelas 12h27, a carrinha de transporte de valores, propriedade da ESEGUR, conduzida pelo funcionário daquela LL e tendo como porta valores FF estacionou na Rua Maria Matos, perpendicular à Rua Cordel Pinheiro, em São Marcos, Mem Martins, nas imediações da dependência da C.G.D. sita no n.° 39 D, desta última Rua.

23 - B - Então o funcionário porta valores FF saiu daquele veículo e dirigiu-se à referida dependência da C.G.D. onde permaneceu cerca de 20 minutos,

23 - C- Ao sair daquela agência bancária transportando consigo um saco de transporte de valores com os depósitos da ATS instalada no hall de entrada daquela agência, virou à esquerda para se deslocar para a carrinha de transporte de valores, porém, nesse momento foi abordado, por trás, por indivíduo cuja identidade	não se logrou apurar o qual lhe agarrou no saco com a mão direita, ao mesmo tempo que com a mão esquerda empunhava uma arma tipo revólver, pequeno de cor preta, o qual lhe apontava à cabeça, enquanto lhe dizia “larga, larga”.

23 – D - Após largar o saco o ofendido FF, tentou desviar a arma de fogo da sua cabeça, empurrando o assaltante, mas nesse momento escorregou e caiu no chão.

23 – E -Nessa altura o referido indivíduo começou a correr no sentido ascendente da mencionada rua Maria Matos, acompanhado por outro indivíduo cuja identificação não se logrou apurar, até à esquina do prédio com o n.° 14, onde tinham estacionado a moto, de cor preta, marca Honda CB 500, com dois capacetes e arrancaram na direcção do centro de Mem Martins, levando consigo o mencionado saco que guardava a quantia de cerca de € 52.009,22 (Cinquenta e dois mil e nove euros e vinte de dois cêntimos), à guarda e responsabilidade da ofendida ESEGUR, que naquela importância ficou lesada.

VI

(NUIPC 700/05.9S5LSB)

24 - No dia 13 de Agosto de 2005, pelas 10h02, a carrinha de transporte de valores, propriedade da ESEGUR, conduzida pelo funcionário daquela MM e tendo como porta valores OO, estacionou na Avª. Afonso Costa, na esquina com o Largo do Casal Vistoso, junto à dependência da C.G.D. do Areeiro, ali existente, com o intuito de proceder ao carregamento das Caixas de Multibanco ali existentes (ATM).

25 - Nesse momento o condutor da mencionada carrinha de transporte de valores, MM, verificou que um indivíduo se encontrava encostado a um dos pilares do edifício onde está instalada aquela dependência da C.G.D., semi-oculto, a olhar (espreitar) na direcção da carrinha de transporte de Valores, pelo que informou o seu colega OO de tal facto e para sair sem levar qualquer saco de transporte de valores na mão, para tentar acautelar qualquer contratempo.

26 - O OO saiu do VTV mas não se dirigiu directamente para a porta da CGD, alargando o seu percurso de forma a tentar observar o referido indivíduo.

27 - Quando chegou junto do mencionado pilar que se situa em frente da ATM

(Caixa de Multibanco), subitamente surgiu nas sua costas o arguido GG, empunhando uma pistola, ao mesmo tempo que executava um movimento próprio de quem está a introduzir uma munição na câmara e disse uma frase que o OO não entendeu.

28 - De imediato o OO voltou-se para o arguido com os braços no ar enquanto o informava que não transportava nada consigo.

29 - O arguido então, confuso pela situação, encostou a pistola que empunhava ao seu próprio corpo para a ocultar, e, após alguns segundos de hesitação, colocou-se em fuga, juntamente com outro indivíduo, que também ali se encontrava mas não tinha sido ainda visto, na direcção da Praceta do Casal Vistoso, onde tinham estacionada uma moto Honda CB 500, de cor preta, na qual ambos montaram, conduzindo-a na direcção da Av. Almirante Gago Coutinho, para local desconhecido, sem terem consumado o assalto, mas por motivos totalmente estranhos à sua vontade.

VII

(NUIPC 115/05.9JBLSB)

30 - No dia 17 de Agosto de 2005, pelas 10h00, a carrinha de transporte de valores, propriedade da ESEGUR, conduzida pelo funcionário daquela NN e tendo como porta valores EE, estacionou junto do n.° 7 da Avª Fontes Pereira de MeIo, Lisboa, edifício onde se encontra instalada a Conservatório do Registo Comercial de Lisboa, com o intuito de proceder à recolha de valores monetários recebidos naquela instituição, para depositar num banco.

31 - Dado que aqueles serviços se dividem em várias secções os valores são transportados por duas vezes.

32 - Assim, foi realizada uma primeira recolha de uma das secções, cujo saco foi guardado no interior da mencionada carrinha de transporte de valores sem que nada de anormal sucedesse.

33 - Porém, quando o ofendido EE fazia já a segunda recolha, transportando o saco porta valores foi surpreendido pelo arguido GG que lhe apontou uma pistola de cor escura, ao mesmo tempo que lhe dizia, para lhe dar o saco, o qual, temendo pela sua integridade física ou mesmo a vida, fez, entregando-lhe o saco com o dinheiro.

34 - O arguido GG, na posse do mencionado saco, pôs-se em fuga na direcção da Avª António Augusto de Aguiar, seguido de imediato de outro indivíduo não identificado que também ali se encontrava.

35 - O condutor da carrinha de valores NN encetou ainda uma perseguição ao arguido GG e ao outro indivíduo, mas aqueles faziam-se já transportar numa moto na direcção da Praça Marquês de Pombal, perdendo-os de vista.

36 - No mencionado saco encontrava-se a quantia de cerca de € 800 e cheques de diversas dependência bancárias, de valor não apurado, à guarda e responsabilidade da ofendida ESEGUR que naquele montante ficou lesada e que o arguido GG e o outro indivíduo dividiram entre si, de modo não apurado.

VIII

(NUIPC 907/05.9PRLSB)

37 - No dia 20 de Agosto de 2005, pelas 11 H34, a carrinha de transporte de valores, propriedade da ESEGUR, conduzida pelo funcionário daquela PP e tendo como porta valores QQ, estacionou junto ao edifício designado como “Fórum Picoas”, sito na Avª. Fontes Pereira de Meio, Lisboa, para efectuar a recolha de valores proveniente da loja TMN instalada no mesmo.

38 - Aquele edifício encontra-se ladeado por uma zona de jardim e com passeios largos, pelo o porta valores tem de percorrer cerca de 30 m apeado, e, devido a algumas árvores existentes no local, impedem o contacto visual entre o mesmo e o condutor da carrinha transporte de valores (CTV).

39 - Quando se encontrava a cerca de 2 ou 3 metros da viatura de transporte de valores, surgiu o arguido GG, vindo da parte traseira da carrinha, empunhava uma pistola de dimensões médias, de cor preta com indícios de algum uso, com falhas na pintura, que apontou na direcção do QQ ecolocou-se à sua frente, a cerca de um metro de distância, ao mesmo tempo que lhe ordenava para largar o saco.

40 - O ofendido QQ, temendo pela sua integridade física ou mesmo a vida, largou o saco porta valores, o qual foi de imediato apanhado pelo arguido GG, colocando-se de imediato em fuga em direcção à moto, de marca Honda CB 500, de cor escura, que se encontrava na via um pouco à frente, em plena via, na qual se encontrava já outro indivíduo, sentou-se no lugar do pendura e, de imediato, arrancaram a grande velocidade.

41 - O condutor da CTV, PP, ainda colocou a carrinha de transporte de valores em marcha em direcção à moto, na tentativa de impedir a fuga dos arguidos, mas devido às outras viaturas ali existentes foi impossível abalroar o motociclo, que abandonou a zona para não apurado, levando o saco porta valores.

42 - No interior do mencionado saco de porta valores encontravam-se valores de montante não apurado mas superior a uma unidade de conta, à guarda e responsabilidade da ofendida ESEGUR que naquele montante foi lesada e que o arguido GG e pelo menos outro indivíduo dividiram entre si, de modo não apurado.

IX

(NUIPC 120/055J BLSB)

43 - Na sequência dos vários roubos de que foi vitima a ofendida ESEGUR destacou alguns dos seus elementos de segurança para efectuarem acções de apoio e segurança às carrinhas de transporte de valores que procediam ao carregamento das várias ATMs.

44 - Numa dessas acções, ocorrida no dia 25.08.2005, foi detectada pelo Chefe de Segurança da ofendida RR, junto do Centro Comercial das Amoreiras, em Lisboa, a presença de dois indivíduos que se faziam transportar num motociclo de marca Honda, modelo CB500, com a matrícula ..-..-.., já referenciada em roubos anteriores, a executar o seguimento da CTV que fazia aquele circuito, pelo que deu conhecimento de tal facto à Policia Judiciária;

45 - No dia 26 de Agosto de 2005, pelas 12,20 foi de novo localizado em frente às instalações da Caixa Geral de Depósitos das Amoreiras, junto do Centro Comercial da Amoreiras estacionado o referido motociclo da marca HONDA, modelo CB500, com a matrícula ..-....

46 - Entre o referido motociclo e a entrada da CGD encontravam-se o arguido AA, o arguido GG e outro indivíduo que comunicavam entre si sendo o arguido AA possuidor do telemóvel com o n.° ............. e o arguido GG do telemóvel com o n.° ............;

47 - Os referidos indivíduos mencionados no número 46 foram abordados pelos elementos da P.J. chamados ao local dado que por se tratar de uma zona extremamente movimentada, caso viesse a ser desencadeado algum assalto, ao actuarem numa situação de flagrante delito iria potenciar o perigo e pôr em risco a integridade física ou a vida dos inúmeros transeuntes que circulavam pelo local.

48 - Quando foram abordados e de uma forma brusca e violenta, os referidos indivíduos, largando para o chão os capacetes que tinham já na mão, colocaram-se em fuga apeada, procurando fugir por entre as muitas pessoas que por ali passavam.

49 - Os arguidos AA e GG vieram a ser detidos pelos inspectores da P.J., conseguindo, no entanto, o outro indivíduo fugir, não mais tendo sido localizado.

50- Quando fugiram do local estava neste e ali permaneceu o motociclo de marca Honda, modelo CB500, de cor preta, que ostentava a chapa de matrícula ..-..-.. e caídos no chão, junto à já referida moto, dois capacetes integrais, sendo um da marca “Nitro Racing”, de cor preta, com viseira e o outro, um capacete, da marca “AGV”, de cor preta, com riscas longitudinais de cor vermelha, com respectiva viseira;

51 - No interior do compartimento para objectos localizado debaixo do banco do mencionado motociclo encontravam-se os bens constantes do auto de apreensão de fls. 21, aqui dado por reproduzido, ou seja, “um boné de pala de cor cinzenta, de marca “Mizumo”, ostentando a marca na parte frontal do mesmo, em cor cinzenta clara, bem como na parte traseira, em letras pequenas, da mesma cor”, “ um cinto em material elástico, de cor azul, branco e vermelho, com fivela de encaixe”, e” uma chapa de matrícula ostentando os dísticos “..-..-..-..”.

52 - Após a detenção na posse do arguido AA, foram encontrados e apreendidos os bens constantes do auto de apreensão de fls. 32, aqui dado por reproduzido, ou seja:

A. Uma (01) carteira em pele preta, contendo os seguintes documentos:

a) - Cartão de segurança da rede móvel de telemóveis TMN, com a indicação do n.° de telemóvel ........, PIN (manuscrito) 5612, PUK ........., com a referência Multibanco .......e ainda a série de dígitos manuscritos “...-...- ...”;

b) - Cartão de segurança da rede móvel de telemóveis TMN, com a indicação do n.° de telemóvel .............., PIN (manuscrito) 4672, PUK ........... e com a referência Multibanco .....