Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - O Ministério Público junto da Secção Criminal do

Supremo Tribunal de Justiça, vem requerer a resolução do Conflito Negativo de competência suscitado entre os Excelentíssimos Juízes dos Tribunais da Comarca da Nazaré e de Caldas da Rainha, com os fundamentos seguintes:

Os referidos tribunais atribuem-se mutuamente competência, negando a própria, para conhecer do processo em que são arguidos A, B e outro.

As decisões em que assim se entendeu transitaram em julgado.

Por se tratar de tribunais de 1. instância de diferentes distritos judiciais, compete a este Supremo Tribunal a decisão do conflito.

II - Comunicou-se aos tribunais em conflito a denuncia recebida e fixou-se-lhes prazo para responderem.

Apenas, respondeu o Excelentíssimo Juiz do Tribunal da Nazaré que diz manter a decisão proferida.

Notificados os arguidos.

Vieram os mesmos produzir alegações.

Reputam-se suficientes as informações e provas juntas.

Corridos os vistos legais, cumpre conhecer.

III - São os seguintes os factos relevantes:

C, Vereador da Câmara Municipal de..., com domicílio na Rua ...Caldas da Rainha apresentou ao Delegado do Procurador da República junto do D.I.A.P., em Lisboa, queixa-crime contra A, com domicílio na Urbanização Areal, Nazaré; B, jornalista , com domicílio profissional na mesma emissora, sita na Avenida ..., em Lisboa; responsável pela programação da ...., que a investigação identificará; empresa proprietária da .... que a investigação identificará.

Recebida a queixa, o Delegado do D.I.A.P. excepcionou a competência para dela conhecer e remeteu os autos à Delegação da Procuradoria da República do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha, que arquivou o inquérito.

Requerida abertura de instrução, foram os autos apresentados ao Excelentíssimo Juiz que, proferindo despacho, considerou que os factos denunciados, em abstracto, são susceptíveis de integrar 1 crime de difamação agravada, na forma de abuso de liberdade de imprensa, tipificado nos artigos 164 n. 1, 167 n. 2 e 168 n. 2, com referência ao artigo 437 n. 1 alínea b), todos do Código Penal e aos artigos 41 n. 2 e 42 da Lei

58/90 de 7 de Setembro.

Considerou, porém, que o assistente continua a exercer as funções de Vereador da Câmara Municipal de....

Como tal considerou que o mesmo tem domicílio necessário quanto aos factos relacionados com o exercício de funções. E que o domicílio necessário do assistente é na Câmara Municipal de ... .

Em razão disso, excepcionou a competência do Tribunal de Caldas da Rainha considerando competente o Tribunal da comarca da Nazaré, para onde remeteu o processo.

Na comarca da Nazaré, apresentados os autos ao Excelentíssimo Juiz, proferiu este despacho em que defende que o n. 1 do artigo 53 da Lei 58/90 de 7 de Setembro que fixa o domicílio do ofendido não distingue entre o domicílio efectivo e o necessário, pelo que entende que é àquele que a lei se refere.

Em razão disso, excepciona a competência da comarca da Nazaré para conhecer dos autos.

IV - Direito:

O artigo 53 da Lei 58/90 de 7 de Setembro dispõe:

"O tribunal competente para conhecer das infracções previstas pela presente Lei é o tribunal judicial da sede da entidade emissora, salvo para conhecimento dos crimes de difamação, injúria ou ameaça, em que é competente o tribunal da área do domicílio do ofendido".

Daí que versando a queixa sobre factos susceptíveis de integrar crime de difamação na forma de abuso de liberdade de imprensa - artigos 164 n. 1, 167 n. 2 e 168 n. 2 do Código Penal e artigos 41 n. 2 e 42 da Lei

58/90 de 7 de Setembro, o tribunal competente haja de ser o do domicílio do ofendido.

O dissídio surge, porém, porque o assistente tem a sua residência na área da comarca de Caldas da Rainha e aponta ser Vereador da Câmara Municipal de ... .

Poderá assim hipotizar-se a questão de os factos denunciados estarem relacionados com o exercício da função que o mesmo assistente aduz exercer.

Fácil é a solução se os factos denunciados não têm ligação com o exercício dessa função, pois então a residência habitual determina o domicílio - artigo 82 do Código Civil - sendo o Tribunal das Caldas da Rainha o competente.

Cumpre, no entanto, considerar se os factos denunciados estão ligados com a função de Vereador da Câmara Municipal de ... . Nesse caso interessaria o disposto no artigo 87 n. 1 do Código Civil que dispõe que "Os empregados públicos... quando haja lugar certo para o exercício dos seus empregos, têm domicílio necessário, sem prejuízo do seu domicílio voluntário no lugar de residência habitual".

E quanto aos actos relacionados com esse exercício, o domicílio é esse referido do lugar - Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, I/64, Dias Marques, Código Civil Anotado, 67 e Castro Mendes,

Teoria Geral, 1967, 1. página 228.

Considerada, porém, a queixa apresentada dela não se infere que os factos denunciados estejam conexos com o exercício da função de Vereador, que o assistente assume.

Pelo contrário, na medida em que a transcrição refere "... só assinava projectos a quem lhe desse dinheiro", infere-se que os factos não estão conexos com a função de Vereador, actual.

Estão, porventura, em conexão com a função de Presidente da Câmara que o assistente diz ter desempenhado.

Todavia, a situação não é a mesma.

Se, porventura, a função de Vereador poderia enquadrar-se no conceito de funcionário prevenido pelo artigo 437 n. 1 do Código Penal, que o artigo 386 do Código Penal/vigente reproduziu, já será difícil enquadrar nesse conceito o Presidente da Câmara, que é antes um titular de funções políticas que só seria equiparado a funcionário se lei especial assim o considerasse - artigo 437 n. 2 do Código Penal que o n. 3 do artigo 386 do Código Penal/vigente reproduziu.

Mais, porém. Os actos denunciados a estarem relacionados com as funções de Presidente da Câmara referem-se a um domicílio necessário que cessou e não pode assim ser considerado para a determinação da competência.

Em razão disso, há apenas que ter em conta o domicílio revelado pela residência actual, que se situa na área da comarca das Caldas da Rainha.

E, atento esse domicílio, o Tribunal competente é o das Caldas da Rainha.

Em face do exposto, acordam em resolver o conflito de competência suscitado declarando competente o Tribunal da Comarca de Caldas da Rainha para prosseguir os termos da instrução referidos.

Sem custas.

Lisboa, 13 de Novembro de 1996

Augusto Alves,

Virgilio Oliveira,

Leonardo Dias,

Mariano Pereira.