Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No processo comum com intervenção de tribunal colectivo, com o n.º 408/08.3PRLSB, da 5.ª Vara Criminal de Lisboa, foi submetido a julgamento o arguido AA, casado, técnico de emergência médica, nascido em 18-05-1972, natural de Queira, Vouzela, preso preventivamente á ordem dos autos de 28-04-2008 a 27-11-2008 (de 28 a 14-02-2009 cumpriu pena à ordem de outro processo) e actualmente e desde 15-09-2009, com obrigação de permanência em habitação com vigilância electrónica, na Av. da ..........., n.º .., ..........., Vouzela - fls. 857, 868, 942 e 949 in fine.

Realizado o primeiro julgamento, por acórdão do Colectivo da 5.ª Vara Criminal de Lisboa, datado de 2 de Dezembro de 2008, constante de fls. 440 a 450, foi o arguido condenado pela prática de um crime de homicídio, p. p. pelo artigo 131.º do Código Penal, na pena de 14 anos e 6 meses de prisão.

Desse acórdão foi interposto recurso pelo arguido para o tribunal da Relação de Lisboa (fls. 470 a 484), que por acórdão de 19 de Março de 2009, constante de fls. 537 a 548, por verificação do vício de contradição insanável da fundamentação, anulou a decisão recorrida e determinou o reenvio do processo para novo julgamento, para produção de prova suplementar relativamente à factualidade dada como assente no ponto 26.

Por acórdão da mesma Relação, de 30-04-2009, constante de fls. 602 a 604, a solicitação do recorrente, foi o anterior acórdão esclarecido e corrigido no sentido de que a repetição do julgamento deveria incidir sobre a totalidade do objecto do processo.

O arguido apresentou nova contestação, de fls. 736 a 739 (original de fls. 749 a 752), arrolando duas testemunhas e requerendo exame pericial.

Por despacho de fls. 742/3, não foi admitida a contestação. Admitida foi a prestação de depoimento de uma testemunha e indeferida quanto a outra, relativamente à qual era requerida a expedição de carta rogatória, sendo igualmente indeferida a realização da perícia psiquiátrica, do que o arguido foi notificado a fls. 747.

Realizado novo julgamento, por acórdão do Colectivo da 5.ª Vara Criminal de Lisboa, de 30 de Outubro de 2009, fazendo fls. 937 a 950, foi o arguido condenado pela prática de um crime de homicídio, p. p. pelo artigo 131.º do Código Penal, na pena de 10 anos de prisão.

O Ministério Público interpôs recurso, conforme fls. 972 a 977.

Novamente inconformado o arguido interpôs recurso, conforme fls. 979 a 1019.

Por acórdão da Relação de Lisboa de 11 de Março de 2010, constante de fls. 1055 a 1100, foi negado provimento ao recurso do arguido e concedido provimento ao do Ministério Público, condenando-se o arguido pela prática de um crime de homicídio, p. p. pelo artigo 131.º do Código Penal, na pena de 12 anos de prisão.

De novo inconformado, o arguido interpôs recurso, apresentando a motivação de fls. 1123 a 1131, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição, incluindo realces,

anotando-se que do n.º 10 salta para n.º 14

):

1. O douto acórdão recorrido, proferido pelo TRL encontra-se ferido de nulidade de omissão de pronúncia a que alude o art.° 379.° n.° 1 alínea c) do CPP. Desde logo, pelo facto de não conhecer de todo o conteúdo da motivação de recurso, omitindo tecer crítica construtiva sobre o teor específico das conclusões do recorrente "supra" enumeradas: 7.ª, 8.ª e 11.ª (Quanto à valoração da matéria de facto e concretas provas que importam decisão diversa da recorrida), 9.ª (Quanto às provas que deveriam ser renovadas com a exígua afirmação de que “

a pretendida renovação da prova não tem, no caso, cabimento”

, 12,ª 13.ª, 14.ª 15.ª 16.ª (Quanto à insuficiência do exame crítico da prova), qualificação jurídica que deveria ter sido a do art.° 133.° do CP. homicídio privilegiado - (Conclusões 20.°,21,22,23,24,25° da motivação do recorrente).

2. E não tendo os ilustres subscritores do recorrido acórdão procedido à audição da gravação da prova (já que à mesma nunca se faz específica referência ou alusão), parecendo assim resignar-se com as transcrições -parciais - da mesma apresentadas na motivação, não compreende como ainda assim se não mantém todo o decidido, optando-se por em escassas 12 linhas (fls. 45 – 1.º parágrafo) se agravar em dois anos a pena aplicada ao recorrente pela instância.

3. Não se debruçando, em concreto, sobre a crítica do recorrente acerca da falta ou insuficiência do exame crítico da prova no acórdão proferido pela 5.ª Vara Criminal de Lisboa, o acórdão ora sob censura limita-se a fazer citações genéricas da lei processual penal e de alguma jurisprudência, não se reportando, “in concreto” a qualquer apreciação da matéria de facto concreta, suscitada em tempo pelo recorrente, a qual é omissa na decisão ora sob censura.

4. O acórdão recorrido quedou-se num “minus” argumentativo na reapreciação (que não logrou fazer) da matéria de facto impugnada pelo recorrente, - nas descritas conclusões "supra" enunciadas, nem sequer - como se deve intuir - tendo procedido à audição de parte da gravação (ao menos dos depoimentos transcritos pelo recorrente em sua defesa), os quais imporiam diferente decisão de facto e de direito.

5. Sendo por tal razão nulo o douto acórdão recorrido, nulidade que lhe advém do disposto no art.° 379.° n.°l alínea c) do Código do Processo Penal. Nulidade esta que se requer seja declarada por este Alto Tribunal, com todas as consequências processuais a que alude o art.° 122.° do CPP. Sem, conceder,

6.° A concreta pena de 12 anos de prisão em que foi condenado o recorrente mostra-se excessiva e imerecida, tendo em conta todo o circunstancialismo que rodeou a acção. Quer em si mesmo considerada, quer por comparação com outras penas aplicadas em casos semelhantes, a actuação do arguido, prisioneiro dos seus ciúmes e actuando nitidamente em desespero, imporia diferente (por mais benévola) qualificação; precisamente a do art.° 133.° do Código Penal.

7. Na verdade, o arrependimento logo manifestado, a entrega voluntária às autoridades, o desespero, a comprovada ligação amorosa que ligava o arguido à vítima, o estado desesperado em que o recorrente agiu, demonstram compreensível emoção violenta, a integrar na legal previsão do citado art.° 133.° do CP.

8. Toda a eventual actividade delitiva do recorrente, se pode considerar como integradora de um crime de homicídio privilegiado, actuando o arguido num estado de excitação/exaltação de molde a obscurecer-lhe a inteligência e a arrebatar-lhe a vontade, actuando visivelmente transtornado, numa situação de acting-out, geradora de um stress muito elevado em que falham os processos de controle de impulso.

9. - O que, de certa forma, sem esquecer a primariedade do arguido, mas por ter como efeito a mitigação do dolo, que se pode admitir seja directo (art.° 14.° do CP), apontaria para punição no âmbito do art.° 133.° do CP, devendo o recorrente ser afinal condenado na pena de CINCO ANOS de prisão, eventualmente suspensa na sua execução (dada a existência dos requisitos contidos no art.° 50.° do CP).

10.° - Ao elevar (para mais com pobre e exígua justificação, (com o devido e merecido respeito) a pena de prisão em mais 2 anos (em escassas 12 linhas a fls. 45) o douto e recorrido acórdão violou, por erro interpretativo, o disposto no art.° 40.° n.° 2 e 71. n.° 1 e 2 ° do Código Penal e ainda o disposto no art.° 131.° do Código Penal.

14.° - Termos em que, mesmo admitindo, numa perspectiva mais gravosa pra o recorrente, — mas ainda e sempre sem conceder - a necessidade de castigo no âmbito do mesmo art.° 131.° do CP - o recorrente não deveria ser condenado, em pena superior a Oito anos de prisão.

No provimento do recurso, pede decisão como peticionado.

O Ministério Público junto da Relação de Lisboa respondeu consoante fls. 1140/2, apresentando as seguintes conclusões:

1ª - A factualidade provada - integra o crime de homicídio, p. p. pelo art° 131° do CP.;

2ª - A pena imposta - 14 anos de prisão - por justa e equilibrada deve ser mantida.

Defende a improcedência do recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 1143.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, a fls. 1149 a 1153, emitiu douto parecer, concluindo:

a. O acórdão recorrido conheceu de todas as questões suscitadas pelo recorrente e das que devia conhecer oficiosamente, improcedendo totalmente a invocada omissão de pronúncia.

b. A qualificação jurídica da matéria de facto assente não merece o mínimo reparo, integrando a conduta do arguido a prática de um crime de homicídio, p. e p. no artigo 131º do C. Penal.

c. A pena aplicada mostra-se justa, adequada e proporcional à culpabilidade do arguido e às elevadíssimas exigências de prevenção que no caso se fazem sentir, sendo de todo descabida qualquer intervenção correctiva do Supremo Tribunal de Justiça

d. Termos em que deverá negar-se provimento ao recurso.

Cumprido o artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no DR, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ 450, 72), que fixou jurisprudência então obrigatória (É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito) e verificação de nulidades que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Questões a decidir

Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem de forma condensada as razões de divergência do recorrente com a decisão impugnada, são as seguintes as questões a debater e decidir:

I - Nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia - conclusões 1.ª a 5.ª;

II - Alteração da qualificação jurídico-criminal da conduta do recorrente - Convolação para homicídio privilegiado – conclusões 6.ª a 9.ª;

III - Medida da pena - Redução da pena – com fixação em 8 anos de prisão - para a hipótese de manutenção de condenação pelo crime base - conclusões 10.ª

e

14.ª (como se referiu, a numeração das conclusões salta de 10 para 14).

Factos provados

Vem assente a seguinte facticidade:

1. O arguido AA mantinha com BB uma relação amorosa desde o Verão de 2006.

2. Durante o ano de 2007, o arguido e a BB viveram juntos uns meses, até que o arguido foi para a Alemanha, encontrando-se esporadicamente quando aquele vinha a Portugal.

3. No dia 24 de Abril de 2008, o arguido viajou da Alemanha até Lisboa.

4. Quando chegou, por volta das 20 horas, falou com BB e disse-lhe onde estava e que iria ter com ela a sua casa.

5. Como a BB não queria que o arguido fosse a sua casa ficaram de se encontrar na zona do Saldanha, não tendo a BB aparecido.

6. No dia 25 de Abril de 2008, o arguido conseguiu falar com a BB tendo-se encontrado com ela por volta das 14 horas no Saldanha, onde almoçaram.

7. De seguida, foram a pé até à “Pensão Marisela”, sita na Rua ........., nº. ..., em Lisboa, onde o arguido se encontrava hospedado.

8. Lá chegados, a BB recebeu uma chamada de um homem.

9. O arguido perguntou então à BB o que se passava, tendo esta respondido que quando estava sózinha arranjava outros homens e que ele não tinha nada a ver com isso.

10. Perante tal resposta, o arguido agarrou-a pelo pescoço e atirou-a para cima da cama.

11. Com o impacto caíram para o chão, entre a cama e a janela, continuando sempre o arguido posicionado em cima da vítima a apertar-lhe o pescoço.

12. O arguido só a largou quando a BB ficou com o rosto arroxeado.

13. Nessa altura, tentou sentir-lhe o pulso e colocou-a em cima da cama.

14. Ainda tentou reanimar a BB, mas sem êxito, tendo de seguida abandonado o local levando consigo apenas a carteira, o seu telemóvel e o telemóvel que havia dado à vítima, vindo a apresentar-se voluntariamente nas instalações da PJ de Faro, em 29.04.2008, onde assumiu os factos.

15. Como consequência da conduta do arguido, a vítima BB sofreu as seguintes lesões no hábito externo:

	Conjuntivas congestionadas com hemorragias petéquias;

	Procidência da língua;

	Equimose roxa no lábio superior, à direita da linha média e no lábio inferior;

	Equimose roxa no pescoço, na face anterior do terço médio, à direita da linha média, com 4 cm x 3 cm;

	Hemorragias petequiais na face anterior dos ombros.

16. No hábito interno a vítima sofreu as seguintes lesões:

	Infiltração sanguínea em todo o tecido celular subcutâneo e muscular da face posterior do pescoço e das regiões supra escapular, inter-escapular e escapular esquerda;

	Infiltração sanguínea no tecido celular subcutâneo e muscular das faces anterior e laterais do pescoço e da região infra-clavicular direita, mais extensas à direita da linha média;

	Infiltração sanguínea nas regiões mentoniana e mandibulares;

	Infiltração sanguínea no couro cabeludo e aponevrose epicraniana nas regiões frontal direita, temporo-parietal direita e temporo-occipital esquerda;

	Infiltração sanguínea no músculo temporal direito;

	Luxação occipito-atloideia;

	Equimoses ósseas nos rochedos e tecto da órbita esquerda;

	Hemorragia leptomeníngea nos lobos parietais e occipitais;

	Edema do encéfalo;

	Infiltração sanguínea no borde esquerdo da língua;

	Luxação do osso hióide, ao nível do corpo com infiltração sanguínea perifocal;

	Fractura da laringe com equimose roxa perifocal;

	Focos de aspiração de sangue nos pulmões;

	Congestão pulmonar bilateral marcada;

	Equimoses roxas no colo do útero.

17. A morte de BB foi devida às graves lesões traumáticas do pescoço resultantes de traumatismo violento de natureza contundente.

18. Ao actuar da forma descrita, o arguido procedeu com o propósito de tirar a vida a BB, o que conseguiu.

19. Sabia o arguido que ao apertar o pescoço da vítima e com a força com que o fez, poderia provocar lesões traumáticas fatais adequadas a causar a morte, o que veio a suceder, resultado que o arguido quis e previu e alcançou como consequência do seu comportamento.

20. O arguido agiu livre e deliberadamente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei.

Mais se apurou que:

- O arguido, de 37 anos de idade, é casado e tem como habilitações o 9º ano de escolaridade, tendo tirado na Alemanha um curso profissional na área da informática que dá equivalência ao 12º ano de escolaridade.

Em 13/03/92, o arguido concluiu, com 11 valores, o curso do INEM de Técnicas de Emergência Médica a Tripulantes de Ambulância de Socorro.

À data dos factos, o arguido trabalhava na Alemanha na manutenção e montagem de sistemas informáticos, auferindo o vencimento líquido mensal de € 1 500.

Naquele país, o arguido vivia sózinho.

Tem dois filhos nascidos do casamento com 17 e 9 anos de idade e um filho nascido de uma relação extraconjugal, com 12 anos de idade, os quais estão a viver com as respectivas mães.

O arguido esteve internado no Hospital de Santa Maria entre 10/02/2005 e 18/02/2005 com o seguinte diagnóstico: trombose venosa cerebral, hipertensão arterial, dislipidémia e perturbação da ansiedade.

O AVC que o arguido sofreu, aparentemente sem sequelas, obriga-o a fazer medicação.

O arguido regista as seguintes condenações:

a) - por sentença proferida em 1/03/2004, no processo comum singular nº. 394/00.8 TAVVD do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde, foi condenado pela prática, em 2/12/99, de um crime de emissão de cheque sem provisão, na pena de 150 dias de multa à taxa diária de € 5;

b) - por sentença proferida em 26/06/2007, no processo comum singular nº. 139/04.3 GGLSB do 1º Juízo Criminal de Loures, foi condenado pela prática, em 15/08/2003, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de € 5, o que perfaz a quantia total de € 600.

O arguido esteve preso preventivamente à ordem dos presentes autos desde 29/04/2008 até 27/11/2008, tendo nesta data sido desligado deste processo e colocado à ordem do processo nº. 139/04.3 GGLSB do 1º Juízo Criminal de Loures até 14/02/2009, para cumprir 80 dias de prisão subsidiária, data esta a partir da qual passou a estar novamente preso preventivamente à ordem destes autos

Em 15/09/2009, o arguido que passou a estar sujeito à medida de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, vivendo actualmente em casa da mãe e do padrasto.

No Estabelecimento Prisional, o arguido manteve um bom comportamento.

À data dos factos, a vítima BB tinha 22 anos e foi mãe com 19 anos, em 15 de Março de 2005.”

Factos declarados não provados:

“Nenhum outro facto se provou com interesse para a boa decisão da causa, para além dos supra descritos, designadamente:

Da contestação:

- que tivesse havido uma troca de palavras com a falecida, no decurso das quais, a BB tivesse humilhado o arguido e acicatado os seus ciúmes;

- que tal facto tivesse motivado o descontrolo emocional do arguido, provocando-lhe um impulso momentâneo;

- que o arguido gostasse muito de BB e não tivesse intenção de lhe provocar a morte.

Quanto à restante matéria constante da contestação do arguido, a mesma não foi incluída nos factos provados e não provados por se tratar de matéria conclusiva ou de meras considerações sem qualquer carácter fáctico, ou ainda por se tratar de uma mera repetição da matéria já dada como provada ou não provada.

I Questão - Nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia

Nas conclusões 1.ª a 5.ª, o recorrente invoca a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia por, alegadamente, não se ter pronunciado acerca de uma série de questões todas relativas a matéria de facto.

Nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

Tal normativo é correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso, nos termos do n.º 4 do artigo 425.º do Código de Processo Penal, que estabelece: “É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos artigos 379.º e 380.º, sendo o acórdão ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento”.

Certo que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e mesmo que não o tenham sido, quando a lei impuser o conhecimento oficioso - artigo 660.º , n.º 2, do CPC.

A omissão de pronúncia significa ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias que a lei imponha que o juiz tome posição expressa.

Para averiguar da nulidade suscitada há que conhecer o recurso anterior sobre cujo objecto parcial, alegadamente, não terá recaído a emissão de pronúncia.

No recurso interposto para a Relação o recorrente sintetizou as suas pretensões ao longo de 30 conclusões, fazendo fls. 1006 a 1019 (a extensão das conclusões deve-se ao facto de, indevidamente, se inserir na conclusão 7.ª, ocupando mais de 6 folhas, trechos de passagens de gravação de depoimentos de testemunhas de defesa).

Aí invocou então o arguido:

- Sofrer o acórdão recorrido de “nulidade por excesso de pronúncia, cominada no artigo 379.°, n.º 1, alínea c), do CPP”, - conclusões 1.ª a 6.ª - o que tinha a ver com consideração ou não de uma segunda contestação – questão não colocada agora;

- Nulidade do acórdão recorrido por insuficiência do exame crítico da prova (artigo 379.°, n.º1, alínea a), por violação do artigo 374.º n.º 2, ambos do CPP”;

- Sofrer o acórdão recorrido de incorrecta valoração/interpretação da prova efectuada em audiência, com insuficiência para a decisão da matéria de facto, e os vícios (conclusão 15 “in fine”) “das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 410.° do CPP, por violação do direito ao recurso, consagrado no art.° 32.° n.º 1 da CRP”;

- Ter sido incorrectamente julgada determinada matéria de facto

São estas as questões que se mostram concentradas na ora conclusão 1.ª.

Era sobre este quadro temático que deveria incidir a reapreciação da Relação, o que não teria feito segundo o recorrente.

Antes de avançarmos para a apreciação da posição assumida pela Relação, convirá colocar um ponto de ordem na discussão e relembrar que se a matéria de facto tem os contornos que tem e se a motivação desconhece qualquer referência a testemunhas de acusação, que até existiam, essa situação tem na sua génese uma posição processual assumida pelo arguido em pleno julgamento.

Em termos muito lineares poderá dizer-se que o recorrente pretende dar o dito por não dito.

É que o arguido não pode esquecer que confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe eram imputados.

Vejamos a postura do arguido, incluindo até no julgamento anulado, para melhor se entender a situação e a disposição do arguido em assumir a sua conduta, o que fez das duas vezes.

No primeiro julgamento, que teve lugar em 25-11-2008, da acta de audiência e julgamento de fls. 428 a 432, consta que o arguido prestou declarações e que o Ministério Público, atendendo ao seu teor, declarou prescindir de toda a prova arrolada pela acusação, ao que se não opôs a então Defensora Oficiosa, passando-se à audição das testemunhas de defesa.

No segundo julgamento, em 13-10-2009, neste particular, as coisas não se processaram exactamente assim, mas apenas no aspecto formal.

Com efeito, o arguido já representado pelo Mandatário actual, como se colhe da acta de fls. 907 a 911, disse que “desejava prestar declarações”, que foram gravadas, após o que foi consignado: “Seguidamente o arguido confessou os factos que lhe são imputados”.

Mais consta que “Questionado sobre se o fazia de livre vontade e se se propunha fazer uma confissão integral e sem reservas, foi pelo mesmo respondido afirmativamente”.

De seguida, dado existirem algumas discrepâncias entre as declarações prestadas pelo arguido na audiência e as declarações prestadas à Juíza de instrução, o arguido foi, nos termos do artigo 357.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal, confrontado com as mesmas, a fim de ser esclarecido o seu conteúdo.

Após as declarações do arguido o Ministério Público prescindiu das testemunhas de acusação, face à confissão integral e sem reservas do arguido.

Seguiu-se despacho deste teor «O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe são imputados. Fê-lo de livre vontade e fora de qualquer coacção. Assim sendo, e em face da posição assumida pelo Ministério Público e do disposto no artigo 344.º do Código de Processo Penal, dispensa-se a produção de prova testemunhal arrolada pela acusação» - fls. 910-1.

O julgamento prosseguiu na sessão seguinte com audição das testemunhas arroladas pela defesa – fls. 924/7.

O objecto do processo em discussão na audiência do segundo julgamento, como de resto aconteceu com o primeiro, era balizado pela acusação deduzida pelo Ministério Público e pelo que respeita à defesa com a contestação apresentada pela então defensora oficiosa do arguido, que assistira ao primeiro interrogatório e junta de fls. 289 e 290.

A dialéctica processual estabelecida no caso presente girava em torno do objecto do processo constituído por um lado pela tese da acusação, em que se imputava a prática de um homicídio simples com dolo directo, agindo o arguido com intenção de matar a BB; do outro lado, a posição da defesa expressa na contestação, partindo de uma negação da intenção de matar, mas com a subsequente achega de elementos fácticos potencialmente integradores de uma situação de compreensível emoção violenta e desespero, conducente à integração da conduta no crime de homicídio privilegiado.

Na verdade, a estrutura da contestação assentava na afirmação de o arguido não ter tido qualquer intenção de provocar a morte à BB – neste sentido o constante dos artigos 2.º, 5.º e 7.º, in fine – e por outro lado, no possível diverso enquadramento jurídico-criminal. Assim no artigo 4.º da contestação referia o defendente ter havido uma troca de palavras com a vítima, no decurso das quais, a BB o teria humilhado e acicatado os ciúmes, o que motivou o seu descontrolo emocional, provocando no arguido um impulso momentâneo, e no artigo 5.º aduzia-se que como consequência dessa emotividade, o arguido a agarrou pelo pescoço, mantendo-a nessa situação, e pedindo, a final da peça, no artigo 14.º, que fosse considerada a sua atitude como devida a um impulso emocional e irreflectido, sem dúvida censurável, mas de difícil explicação.

A posterior contestação apresentada já pelo ilustre Mandatário constituído não foi admitida enquanto tal, por despacho de fls. 742 (cfr. três primeiros parágrafos), pois o que foi anulado foi o julgamento e só este foi repetido, não tendo a anulação por efeito fazer reverter o processo a ponto anterior, pois o despacho designativo de dia para o julgamento a repetir era puramente instrumental, destinado exclusivamente a marcar essa data, sem ser despacho com as características do artigo 311.º do Código de Processo Penal. (O arguido no presente recurso deixou cair, e bem, a pretensão da relevância desta segunda contestação apresentada para o segundo julgamento).

O acórdão aclaratório produzido pelo Tribunal da Relação, de fls. 602 a 604, a pedido do arguido, especificou que a repetição do julgamento era da totalidade do objecto do processo e não apenas relativo ao identificado vício de contradição insanável então em causa.

Apenas sobrava, pois, o julgamento a efectuar, repetir, com o objecto que então tinha, sem qualquer modificação objectiva superveniente, balizado que estava o thema probandum pelas linhas delimitadoras da acusação e da existente, válida, subsistente e eficaz primitiva contestação.

Ao confessar como o fez o arguido aceita a tese da acusação, adere ao seu teor, largando mão da estratégia de defesa delineada e levada a julgamento, assumindo a intenção de matar, ideia matriz contida no libelo.

Far-se-á aqui um parêntesis para assinalar que a intenção de matar constitui matéria de facto, não sindicável nesta sede.

A determinação da intenção do agente é matéria de facto, encontrando-se por isso subtraída aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.

Neste sentido podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal: de 03-05-1991, BMJ n.º 407, pág. 130; de 05-05-1993, CJSTJ 1993, tomo 2, pág. 220; de 21-04-1994, processo n.º 46310; de 30-05-1996, processo n.º 208/96, BMJ n.º 457, pág. 144; de 04-07-1996, CJSTJ 1996, tomo 2, pág. 222; de 2-10-1996, processo n.º 46679-3.ª, in SASTJ, Outubro 1996, n.º 4, pág. 69; de 06-11-1996, processo n.º 724/96 – 3.ª; de 13-11-1996, processo n.º 48510-3.ª, SASTJ, Novembro 1996, n.º 5, pág. 70; de 18-12-1997, processo n.º 930/97-3.ª, BMJ n.º 472, pág. 185; de 21-01-1999, CJSTJ 1999, tomo 1, pág. 201; de 26-06-2002, processo n.º 1868/02-3.ª; de 26-03-2003, processo n.º 511/03-3.ª; de 25-05-2006, processo n.º 1183/06-5.ª; de 02-11-2006, processo n.º 3841/06-5.ª; de 10-10-2007, processo 3315/07-3.ª; de 17-10-2007, processo n.º 3395/07-3.ª, in CJSTJ 2007, tomo 3, pág. 220; de 17-01-2008, processo n.º 607/07-5.ª; de 03-04-2008, processo n.º 132/08-5.ª; de 12-06-2008, processo n.º1782/08-3.ª; de 16-10-2008, processo n.º 2851/08-5.ª; de 22-10-2008, processo n.º 3274/08-3.ª; de 12-03-2009, processo n.º 3781/08-3.ª e n.º 1769/07-3.ª; de 30-04-2009, processo n.º 58/05.6SULSB.S1-5.ª; de 14-05-2009, processos n.º 1182/06.3PAALM.S1-3.ª e n.º 221/08.8TCLSB.S1-3.ª; de 17-12-2009, processo n.º 187/08.4GISNT.L1.S1-5.ª.

E ainda podendo ver-se os acórdãos do STJ de 16-01-1990, processo n.º 40296; de 30-10-1991, processo n.º 42061; de 11-02-1993, processo