Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Antecedentes

No âmbito do processo comum singular n.º 1203/16.1T9VNG, foi deduzida, em 31-10-2016, pelo Ministério Público – 4.ª Secção do DIAP de Vila Nova de Gaia da Comarca do Porto, acusação contra os arguidos:

AA, nascido em ...-1956, natural de [...], e

BB, nascido em ...-1989, natural de [...],

Imputando-lhes a prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos (1.º volume).

Liminarmente, foi determinado o arquivamento dos autos relativamente à queixa por crime de abuso de confiança apresentada contra a sociedade “CC, Lda.”, por nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Código Penal, as pessoas colectivas não responderem criminalmente por tal crime.

Neste processo, o Condomínio ... deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a condenação solidária destes a pagar ao Condomínio a quantia de € 7.209,30 (sete mil, duzentos e nove euros e trinta cêntimos), conforme fls.176 a 177 destes autos (1.º volume).

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No âmbito do processo comum singular n.º 6953/15.7T9VNG, do mesmo Juízo Local Criminal de ..., em 6-01-2017, foi deduzida, pelo Ministério Público – 4.ª Secção do DIAP de ... da Comarca do Porto –, acusação contra os arguidos AA e BB, melhor identificados supra, imputando-lhes a prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea b), do Código Penal, conforme fls. 335 verso a 338 verso (2.º volume).

Neste processo, o Condomínio do Edifício “...” deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos AA e BB, pedindo a condenação solidária destes a pagar-lhe a quantia de € 56.255,26 (cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco euros e vinte seis cêntimos) conforme fls. 352 a 353 verso – 2.º volume).

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Em 27-03-2017, pelo Juiz 1 do Juízo Local Criminal de ... – Tribunal Judicial da Comarca do Porto, no processo comum singular n.º 1203/16.1T9VNG foi proferido despacho a determinar a apensação do processo comum singular n.º 6953/15.7T9VNG ao processo comum singular n.º 1203/16.1T9VNG, conforme fls. 201 – 2.º volume).

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Por despacho de 27-04-2017, proferido a fls. 212 e verso, dado que o Ministério Público não usou da faculdade prevista no artigo 16.º, n.º 3, do CPP, foi determinada a sujeição dos arguidos AA e BB, a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo.

Os autos foram à distribuição como processo comum colectivo, cabendo ao Juízo Central Criminal de ... - Juiz 2. (fls. 226/7/8).

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Realizada a audiência de julgamento (fls.267/8, não constando a acta de 15-11-2017), por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de ... – Juiz 2 – Tribunal Judicial da Comarca do Porto –, datado de 23 de Novembro de 2017, constante de fls. 279 a 301 verso, depositado no mesmo dia, conforme declaração de fls. 303, do 2.º volume, foi deliberado:

“I. Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria, de dois crimes de Abuso de Confiança Agravado, p. e p. nos arts. 205º, n.º 1 e n.º 4, al. a) e 205º, n.º 1 e n.º 4, al. b), do Código Penal, que lhe eram imputados.

II. Condenar o arguido BB, pela prática, em autoria material, de um crime de Abuso de Confiança Agravado, p. e p. pelo art. 205º, n.º 1 e n.º 4, al. a), do Código Penal, na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de € 8,00 (oito euros), o que perfaz o montante global de € 1.600,00 (mil e seiscentos euros).

III. Condenar o arguido BB, pela prática, em autoria material, de um crime de Abuso de Confiança Agravado, p. e p. pelo art. 205º, n.º 1 e n.º 4, al. b), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão.

IV.

Suspender a Execução desta pena de prisão ao arguido Nuno, pelo período de 2 (dois) anos, na condição de, no mesmo prazo de 2 anos, pagar ao Condomínio do “Edifício ...” a quantia de € 1.400,00 (mil e quatrocentos euros) e ao Condomínio do “Edifício ...” a quantia de € 11.200,00 (onze mil e duzentos euros), a comprovar nos autos.

VI. Julgar o Pedido de Indemnização Civil formulado pelos demandantes contra o demandado AA, totalmente

improcedente

, por não provado, dele o absolvendo.

VII. Julgar o pedido de indemnização civil formulado pelos demandantes contra o demandado BB, integralmente

procedente

, condenando o arguido BB a pagar ao demandante “Condomínio do Edifício do ...” a quantia de

€ 7.209,30 (sete mil, duzentos e nove euros e trinta cêntimos)

, e a pagar ao “Condomínio do Edifício ...” a quantia de

€ 56.255,26 (cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco euros e vinte seis cêntimos)

, quantias a que devem acrescer os correspondentes juros legais até efectivo e integral pagamento.

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Inconformado com a decisão proferida, o arguido/demandado cível BB interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, apresentando a motivação de fls. 306 a 326, sendo o recurso admitido por despacho constante de fls. 327 (2.º volume).

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A Exma. Magistrada do Ministério Público junto do Juízo Central Criminal de ... apresentou resposta ao recurso interposto, conforme fls. 332 a 334 (2.º volume), pugnando pela manutenção do acórdão de ....

Os demandantes civis “Condomínio do Edifício do ...” e “Condomínio do ...” não apresentaram resposta ao recurso interposto.

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No Tribunal da Relação do Porto, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, de fls. 344 a 345, pronunciando-se no sentido de o recurso, no que à parte penal concerne, não merecer provimento.

O arguido BB, notificado do parecer apresentado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto, juntou o requerimento de fls. 348/9, a reiterar as conclusões do recurso apresentado.

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Por acórdão da 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, datado de 11 de Abril de 2018, constante de fls. 357 a 385, do 2.º volume, foi deliberado julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido BB e em consequência mantido o acórdão recorrido.

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Inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, veio o arguido/demandado cível BB interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 391 a 417, que remata com a formulação das seguintes conclusões:

“A) Ao decretar-se a imposição da condição deve ter-se uma imagem global do condicionamento, da real dimensão económica do dever imposto. Nesta avaliação da opção pela suspensão não podem ser esquecidos os condicionalismos inerentes ao agente e se é certo que a impossibilidade de cumprimento não integra os elementos constitutivos do tipo, tal avaliação tem de estar presente no juízo de opção pela substituição.

B) Qual o sentido pedagógico e reeducativo da aplicada pena de substituição quando ao condenado é exigida o pagamento de uma quantia, condicionante da suspensão, quando não tem capacidade económica e financeira de resposta adequada.

C) Nada impede que concluindo o julgador pela impossibilidade de cumprimento, se repondere a hipótese de optar por substituição da pena por trabalho a favor da comunidade, no processo de fixação da pena a aplicar há que avaliar todas as hipóteses, conforme estabelece o artigo 339º, nº 4, do CPP.

D) A suspensão está subordinada à verificação de pressupostos, carecendo de avaliação. Como afirmar a presença do pressuposto material de suspensão sem atender à carga imposta e à situação económica do arguido para a poder cumprir?

E) A escolha da pena de substituição é um prius em relação à imposição da condição. Prevendo a lei a penalidade da pena de prisão, de duas, uma: ou é eleita a pena de prisão efetiva ou a pena de substituição, a pena suspensa. Mas porque no caso a suspensão ficará subordinada a condição com contornos pré-definidos, a opção não pode ser cega, tem que ser ponderada, avaliada, porque senão deixa de ser um poder dever, o exercício de um poder vinculado, sem necessidade de específica fundamentação.

F) Assim, na suspensão da execução da pena de prisão, tinha que ser feito um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia

G) O tribunal “a quo” violou o disposto no artigo 51º, nº 2 do CP.

H) Deverá, ser revogado o acórdão recorrido, substituindo-o por outra decisão que não condicione a suspensão da pena ao cumprimento de obrigação pecuniária pelo arguido.

I) Na determinação concreta da pena, artigo 71º, nº 2 do Código Penal, o tribunal atende a todas as circunstâncias, que não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, aí se enunciando, de forma exemplificativa, quais as circunstâncias que podem ter tal função.

J) Tendo em conta estes considerandos, apenas as exigências de prevenção especial do arguido, resultantes do facto do arguido ter violado a confiança de várias dezenas de pessoas, tantas quantas são os condóminos dos dois edifícios. Mas milita a seu favor duas circunstâncias de especial relevo: ter confessado a generalidade dos factos procurando afastar a responsabilidade do co-arguido Alexandre e não possuir antecedentes criminais. Favorece-o, igualmente, a sua idade, a forma como se apresentou em julgamento, a postura adotada, bem como a circunstância de se tratar de pessoa com modo de vida conhecido. A este propósito demonstra ser pessoa trabalhadora, que não baixou os braços assim que se viu a braços com a situação tendo enveredado pela continuidade de atividade profissional remunerada demandam necessidade de punição.

L) O arguido tem um percurso de vida pautado pela conformidade com o estipulado pelas regras de convivência social.

M) Deve ter-se em conta as finalidades da prevenção, quer geral, quer especial, incentivar nos cidadãos a convicção que comportamentos deste tipo são punidos, assim como há que dissuadir o arguido para que não volte a prevaricar, mas os fatores enunciados no artigo 71º do Código Penal são diminutos ou inexistentes.

N) Tendo em conta os vetores apontados, tendo em conta a moldura penal do crime pelo qual o arguido foi condenado, tem-se como adequada a pena em concreto de 1 ano de prisão.

O) Pelo que se deverá ser reduzida a pena aplicada para 1 ano, a qual se mostra melhor doseada.

P) O tribunal “a quo” violou o disposto no artigo 71º do CP.

Q) Resulta dos factos provados que as quantias em que o recorrente foi condenado a pagar aos dois condomínios, foram por estes entregues à sociedade Qualidade (SIC) de que é sócio e gerente e não pessoalmente ao arguido.

R) Pelos danos causados por um facto que não é susceptível de integrar um tipo legal de crime e que viola, exclusivamente, uma obrigação em sentido técnico, não pode pedir-se a respectiva indemnização no processo penal.

S) O tribunal criminal, é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da eventual responsabilidade civil da sociedade ....

T) A incompetência em razão da matéria é de conhecimento oficioso e determina a absolvição do Réu/Demandado da instância.

Z) Em face do exposto, deverá julgar-se o tribunal materialmente incompetente para conhecer o pedido de indemnização civil formulado contra o arguido e, em conformidade, absolver-se o arguido/demandado da instância.

Termina pedindo que seja dado provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido, substituindo-o por outra decisão de harmonia com as conclusões apresentadas.

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O recurso foi admitido por despacho do Exmo. Desembargador Relator proferido a fls. 419, nos seguintes termos: “Fls. 390 e ss: Tendo em conta que o arguido questiona a competência do tribunal criminal para conhecer do pedido de indemnização, admito o recurso interposto pelo arguido BB para o STJ, a subir imediatamente, nos próprios autos e com o efeito atribuído.”

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto apresentou resposta ao recurso, conforme fls. 423 a 426, suscitando a questão prévia da inadmissibilidade do recurso quanto à matéria penal, rematando com as seguintes conclusões:

“Deve considerar-se inadmissível o recurso interposto quanto à parte penal do acórdão recorrido;

E, consequentemente, rejeitar-se o recurso interposto, por inadmissibilidade, nos termos dos artigos 420.º, n.º 1, al. b), e 414.º, n.º 2, do CPP.”

Os demandantes civis Condomínio do ... e Condomínio do Edifício “...” não apresentaram resposta ao recurso interposto.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer a fls.434/5 (3.º volume), de que se respiga:

“O recurso foi admitido de forma algo ininteligível, não se mostrando claro quanto ao âmbito do mesmo, se foi admitido relativamente à parte penal e à parte cível, ou se apenas quanto a esta, a parte cível.

Acompanhando a resposta do MºPº que, com a devida vénia, se dá aqui por reproduzida, o recurso é inadmissível quanto à matéria crime, atentas as penas em que foi o recorrente condenado e o disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), ambos do CPP.

No que tange à matéria cível, carece o MºPº de legitimidade para se pronunciar.

Pelo exposto, emite-se parecer no sentido, relativamente às questões atinentes à matéria crime suscitadas pelo recorrente, da rejeição do recurso por inadmissível, atento o que dispõem os arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP”.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido apresentou resposta a fls. 439/440, remetendo na íntegra para os argumentos já expressos na motivação.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”)

e verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

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Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

O recorrente afirma a sua discordância, conforme resulta do exposto na motivação e levado às conclusões, que traduzem as razões de divergência com o decidido, em dois pontos centrais, a saber, parte criminal e parte cível.

Assim, são questões a apreciar e decidir:

Parte criminal

Questão I – Afastamento de imposição de pagamento de quantia como condição de suspensão da execução da pena de prisão – Conclusões A) a H);

Questão II – Medida da pena de prisão – Redução? – Conclusões I) a P).

Quanto à condenação cível

Questão III – Incompetência material do Tribunal Criminal para conhecimento do pedido de indemnização civil – Conclusões R), S), T) e Z) – (Sic, olvidando as letras U), V) e X), tal como no anterior recurso para a Relação do Porto, como se vê de fls. 326).

Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida, traçado pelo arguido/recorrente, apreciar-se-á, por ser de conhecimento oficioso, a questão prévia da irrecorribilidade na parte penal.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto, bem como a Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça, conforme acima fizemos referência, pronunciaram-se no sentido de considerar que o recurso, quanto à parte penal do acórdão recorrido, é inadmissível, nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea f) e artigo 432.º, n.º 1, alínea b), ambos do CPP.

Abordar-se-á, pois, a

Questão prévia – Irrecorribilidade da parte criminal.

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Apreciando. Fundamentação de facto.

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou outras contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, congruente, harmonioso, e devidamente fundamentado. No concreto caso, a facticidade apurada foi certificada pelo tribunal da Relação do Porto.

Factos provados

1. A sociedade “CC, Lda.”, pessoa colectiva nº 504799762, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ..., tem por objecto a administração e gestão de condomínios, tendo a sua sede na Rua ....

2. Os arguidos AA e BB são, desde Setembro de 2013, os únicos sócios da referida sociedade, sendo o primeiro, desde essa data, o único gerente inscrito.

3. Pelo menos desde a referida data, os arguidos detiveram todos os poderes de representação da referida sociedade, ou seja, foram quem, em sua representação, a geriu e administrou e