Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

= Relatório =

No Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, foram, por Acórdão de 6 de Outubro de 1992, A e B, com os elementos de identificação que constam dos autos, julgados e condenados nos seguintes termos:

- o A, "como autor material de um crime de tráfico de estupefaciantes agravado, em forma continuada", previsto e punido pelos artigos 23 n. 1 e 27 alínea c) do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, e 30 n. 2 do Código Penal, na pena de 11 anos de prisão e multa de 2000000 escudos e, "por autoria de um crime de detenção de arma proibida" previsto e punido pelo artigo 260 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, sendo-lhe, "em cúmulo de tais penas parcelares", aplicada "a pena unitária de onze anos e seis meses de prisão e 2000000 escudos de multa".

- o B, "como autor material de idêntico crime de tráfico de estupefaciantes, na forma continuada", previsto e punido pelos artigos 23 n. 1 e 27 alínea c) do Decreto-Lei n. 430/83 e 30 n. 2 do Código Penal, na pena de oito anos e seis meses de prisão e 400000 escudos de multa.

Foram, ambos os arguidos, ainda condenados em taxa de justiça e procuradoria e foram declarados perdidos a favor do Estado, os automóveis, objectos em ouro, depósitos bancários, títulos, importâncias em dinheiro, armas e munições apreendidas nos autos.

- Recorreram o B, com a Motivação de fls. 278 a 289, aqui dada como reproduzida, e o A, com a motivação de fls. 290 a 297 verso, igualmente aqui dada como reproduzida, onde, essencialmente, invoca - o Paulo - "o impedimento da Senhora Doutora Juíza que constituíu o Tribunal Colectivo C" e a insuficiência da prova produzida, no decorrer da Audiência de julgamento" que pudesse levá-lo a ser condenado, como foi, "pela prática de um crime de tráfico de estupefaciantes, na forma continuada", previsto e punido pelos artigos 23 n. 1 e 27, alínea c) do Decreto-Lei n. 430/83 e 30 n. 2 do Código Penal, o que o leva a concluir pela "Nulidade da Audiência de Discussão e Julgamento e consequente pedido da sua repetição", ou então "pela redução da pena de prisão, que não deverá exceder o limite temporal de um ano" e "restituição de todos os bens que lhe foram apreendidos", invocando, por sua vez, - o A -, a existência de nulidade resultante a Senhora Juíza que presidiu ao seu primeiro interrogatório, já referida, ter entrado na composição do Colectivo que o condenou, nulidade resultante da violação dos artigos 40 e 119, alínea a) do Código de Processo Penal e, também, invocando a nulidade referenciada no artigo 344 do mesmo Diploma, dizendo verificar-se uma omissão do Tribunal ao não fazer constar da Acta que confessou integralmente.

- O A acrescenta serem nulos os depoimentos dos agentes da Polícia Judiciária Almeno Gonçalves e Viana, por violação dos artigos 356 n. 8, 362 alínea e) e 118 do Código de Processo Penal, e o depoimento da testemunha Alzira, que não foi advertida nos termos do n. 2 do artigo 134 do Diploma, dizendo também que o Ministério Público, na Acusação, não indicou como matéria de prova "as apreensões, informações de serviço e documentos (designadamente os bancários)", limitando-se à indicação da prova testemunhal, pelo que o Tribunal não podia examinar e dar como provado os Exames e Documentos dos autos, o que constitui violação dos artigos 355, n. 1 e 362 alínea e) do Código de Processo Penal, acarretando nulidade por remissão do

Acórdão Recorrido para essa prova, a conhecer ao abrigo dos artigos 374 n. 2, 118, 119 e 410 n. 3 do mesmo Diploma, referindo, finalmente, apresentar o Acórdão "contradições" entre a afirmação do montante de

1800000 escudos na transacção do dia 9 e a de ser produto da actividade de tráfico no respeitante às quantias apreendidas aos arguidos" e também dando como provado que, ele A, efectuou "diversos depósitos" em nome de ... e afinal declarar perdidos os montantes dos saldos sem ter apurado se diversos são todos, alguns, parte ou qual o montante.

Conclui, o A, pela "insuficiência de prova" para justificar a sua condenação "por crime de tráfico habitual de estupefacientes" e, muito menos, "pela agravação na perspectiva ou obtenção de lucros avultados", pelo que, mesmo falindo as questões anteriormente apontadas, a pena não poderia exceder 7 anos de prisão e multa, devendo, por isso, ser anulado o julgamento ou, assim não se atendendo, ser reduzida a pena nos termos apontados, com restituição dos valores e objectos referidos a fls. 297.

- O Ministério Público junto do Tribunal "a quo", nas respostas a ambos os Recursos, constantes de fls. 311 a 313 v. e 314 a 316 v. sustenta o improvimento de ambos os Recursos, do B e do A, e manutenção do Acórdão Recorrido, por não enfermar de Nulidades e ter feito boa interpretação e aplicação da Lei.

Fundamentos e Decisão:

- Colhidos os Vistos Legais e realizada a Audiência Pública há que decidir.

- A Matéria Factual provada em Audiência de Julgamento é, em resumo útil para a decisão dos presentes Recursos, a seguinte:

- o A, desde há pelo menos dois anos e meio, vinha tendo relações com indivíduos de nacionalidade espanhola ligados ao tráfico ilegal de estupefacientes, nomeadamente "heroína", "cocaína" e "haxixe;

- no âmbito da colaboração que mantinha com tais indivíduos, o A, ajudava-os no transporte, - importação para Portugal -, armazenamento e distribuição dos estupefacientes;

- como contrapartida pela prestação de tais serviços, o arguido ficava com parte da droga que, posteriormente, vendia a clientes exclusivamente seus, sendo "a heroína" vendida a 9000 escudos o grama, "a cocaína" a 5000 escudos, e "o haxixe" a 180000 escudos o quilograma;

- entre os clientes do arguido A contavam-se um tal "Zé do Porto", Manuel Vieira da Rosa alcunhado de "Manuel chulo", e o também arguido B;

- a este último, o A, vendeu por duas vezes 100 a 150 gramas de cocaína, de cada vez, tal como o fez ao "Zé do Porto", que adquiria àquele, também, "heroína", vendendo, ainda, ao Manuel Vieira, por três ou quatro vezes, 10 quilogramas "de haxixe" de cada vez;

- no seguimento dos contactos havidos anteriormente, em 9 de Janeiro de 1992, os dois ora arguidos A e B deslocaram-se, cada um deles conduzindo o seu automóvel, respectivamente o Toyota

Corolla TP-78-85 e o Seat Ibiza Sport Van PX-61-74, até junto da cidade de Viana do Castelo;

- aí, parados os dois veículos na berma da E.N. 13, o B abandonou o seu automóvel entrando no do A, onde dentro do veículo deste, o A, lhe vendeu 205 gramas de "heroína" que ali transportava, recebendo o Paulo aquela quantidade de estupefaciente mediante a entrega ao A de 1800000 escudos em notas do Banco de Portugal, para pagar essa aquisição;

- após tal negócio foram surpreendidos pela Polícia Judiciária, encontrando os agentes desta ainda, na posse do A, 0,487 gramas "de cocaína";

- após a detenção dos arguidos, em Busca ao domicílio do A, foi nele constatada a existência de diversos embrulhos contendo 25,36 quilogramas de "haxixe", 1,652 quilogramas de "heroína" e 482 gramas de "cocaína", bem como três colheres com vestígios de "heroína" e, além disso, duas espingardas, examinadas a fls. 159 a 160, não manifestadas, nem registadas, e diversas munições para armas de fogo;

- o A sabia a natureza estupefaciente dos produtos, tendo querido a sua conduta com o objectivo de alcançar proventos económicos e sabia, também que as armas que voluntariamente tinha em seu poder se não encontravam registadas nem manifestadas;

- o arguido B sabia igualmente a natureza estupefaciente dos produtos por si adquiridos, querendo adquiri-los para, por sua vez, proceder à sua venda por forma a obter proventos económicos;

- sabiam ambos os arguidos que as suas condutas eram proibidas, tendo agido deliberada livre e conscientemente e, mercê da sua actividade, o A adquiriu, com os proventos da mesma, os veículos automóveis apreendidos a fls. 63, 174 e 176 dos autos bem como os objectos de ouro apreendidos, descritos a fls. 4 verso e examinados a fls. 157, sendo ainda os automóveis Renault Turbo e Toyota por si utilizados no exercício da sua referida actividade;

- o A, com os proventos auferidos com a sua ilegal actividade, efectuou diversos depósitos, quer em seu nome e de sua mulher, quer em nome de uma sua tia, de nome Alzira A, nas Agências Bancárias de Valença do Banco Exterior de Espanha, do Banco Borges e Irmão e da União de Bancos Portugueses, tendo nesta subscrito unidades de participação do Fundo de Investimento Mobiliário UBP - Obrigações, como consta de fls. 70 a 73, 94, 129 e 132 a 134 dos autos;

- o arguido B utilizava o seu automóvel, examinado a fls. 62, para exercer a sua ilícita actividade, nomeadamente transporte de estupefaciente e, com o fruto de tal actividade, adquiriu este arguido os objectos em ouro que lhe foram apreendidos, constantes de fls. 4 verso e examinados a fls. 157;

- igualmente as quantias em dinheiro apreendidas aos arguidos que deram origem ao depósito de fls. 56 foram produto das respectivas actividades de tráfico;

- o A confessou os factos que lhe foram imputados, tem bom comportamento prisional, é casado, sendo a mulher doméstica, tendo três filhos menores;

- o B é casado, tem dois filhos menores, sendo um anterior ao casamento, para ele contribuindo com uma pensão alimentícia, é feirante, trabalhando a mulher, a qual aufere o salário mensal de 60000 escudos;

- não têm os arguidos antecedentes criminais.

I - Vejamos, agora, o Recurso do B:

- nas suas conclusões de fls. 285 a 289 invoca:

1 - O "impedimento da Senhora Juíza", Doutora C;

2 - A "Insuficiência da prova produzida no decurso da Audiência de Julgamento", quanto a ele, que pudesse conduzir à condenação sua, como se verificou, "pela autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 23 n. 1 e 27, alínea c) do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, e 30, n. 2 do Código Penal", o que leva a concluir: a) - pela "Nulidade da Audiência de Discussão e Julgamento"; b) - ou "pela redução da pena de prisão", indicando como limite um ano de prisão; c) - e ainda "pela restituição, a ele recorrente, de todos os bens que lhe foram apreendidos".

Analisando o alegado pelo Recorrente, "no que respeita ao Impedimento da Senhora Juíza" que, a existir, constituiria uma nulidade Insanável nos termos dos artigos 40 e 119, alínea a) do Código de Processo Penal, há que acentuar não se verificar "in casu" a invocada nulidade uma vez que tal só existiria se a referenciada Senhora Juíza tivesse presidido ao Debate Instrutório, como claramente se alcança do disposto no artigo 40 do Código de Processo Penal, o que não aconteceu no presente processo e que, por isso, logo afasta a referida Magistrada do impedimento invocado pelo Recorrente pois que a sua intervenção apenas ocorreu no 1 Interrogatório dos arguidos, - fls. 19 a 21 e 23 a 25 verso -, e serviu, tão só, "para validar e manter a prisão preventiva dos mesmos" - Despacho de fls. 25 e verso.

- Improcede, pois, a arguida nulidade.

- No que respeita à "Insuficiência de Prova produzida em Audiência de Julgamento que conduziu à condenação", também invocada pelo recorrente, dir-se-à que é também manifesta a falta de razão deste já que, os próprios autos, contêm elementos esclarecedores do envolvimento de ambos os arguidos "na actividade de tráfico de estupefacientes", o que se encontra devidamente motivado no Acórdão Recorrido, a fls. 268: - "Declarações dos arguidos, depoimentos das testemunhas inquiridas com relevância para os Agentes da Polícia Judiciaria (com intervenção activa na averiguação dos factos provados) e exames constantes dos autos e documentos a eles juntos".

- No respeitante às penas aplicadas nenhuma censura merece o Ac. Recorrido face à moldura penal abstracta do tipo incriminador, ao tempo da condenação, - art. 27 n. 1 conjugado com o artigo 27 alínea c) do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro e 30 n. 2 do Código Penal

- ( quanto ao tráfico de estupefacientes agravado, em forma continuada), e quanto ao tipo criminal constante do artigo 260 do último diploma citado, face às circunstâncias do artigo 72, também do Código Penal, não se olvidando não ter confessado, e não poder considerar-se o arrependimento, por igualmente não ter sido dado como provado.

- Consequentemente também nenhuma censura há a fazer "na Declaração de Perda, a favor do Estado", de todos os bens que foram apreendidos ao recorrente por o Tribunal "a quo" ter concluído serem eles provenientes dos ganhos e lucros ilícitos obtidos com "o tráfico de estupefacientes" não podendo, na verdade, aceitar-se que a actividade de feirante, dele B, acrescida dos seus encargos familiares, lhe conferissem a possibilidade da aquisição lícita de todos os bens e valores que lhe foram apreendidos.

- Face a tudo o que se disse, por improcederem as conclusões do Recurso do recorrente B, nega-se provimento ao mesmo.

II - Vejamos, a seguir, o Recurso do A:

- Nas suas conclusões de fls. 296 a 297 verso da sua Motivação de Recurso invoca, também, este arguido, "a nulidade consistente na violação dos artigos 40 e 119, alínea a) do Código de Processo Penal" pelo facto de, na composição do Colectivo, ter tido intervenção a Senhora Juíza que presidiu ao 1 Interrogatório dos arguidos e manteve a prisão dos mesmos.

- Improcede tal arguida nulidade, face ao disposto no artigo 40 do Código de Processo Penal e como já se decidiu, anteriormente, na apreciação do recurso do B, aqui se dando como reproduzido o que aí se disse a tal respeito.

- Seguidamente, o A, invoca o disposto no artigo 344 do Código de Processo Penal e a nulidade aí referenciada, dizendo ter-se verificado "uma omissão do Tribunal em não fazer constar da acta que confessou integralmente".

- Só que, como salienta o Ministério Público, o Tribunal não o fez pelo facto de o recorrente não ter confessado, por forma integral e sem reservas, e daí ter-se verificado a produção de prova conforme o prevê o n. 4 do citado artigo 344.

- Não se verificou, "in casu", tal nulidade, a qual, mesmo a ter existido, estaria sanada por não ter sido arguida oportunamente, - artigos 120 ns. 1 e 3, alínea a) e 121 do Código de Processo Penal -, sendo certo que, o Colectivo, deu como provado que "o arguido A confessou os factos que lhe vêm imputados", sem qualquer excepção - fls. 267 verso.

- Quanto à forma como ocorreu a inquirição das testemunhas, "agentes da Polícia Judiciária", a quem a investigação pertenceu, não aflora dos autos qualquer elemento que permita fazer qualquer reparo a tal respeito, o mesmo acontecendo em relação à testemunha Alzira, tia do arguido, que não foi advertida nos termos do artigo 134 do Código de Processo Penal, por não ter de o ser em virtude de se não encontrar em nenhuma das circunstâncias previstas nas alíneas a) e b) do mesmo dispositivo legal, seu n. 1.

- O Ministério Público, "na elaboração do Requerimento-Acusação de fls. 178 a 180 verso", indicou como meios de prova, além das testemunhas

Agentes da Polícia Judiciária, "a dos autos", remissão, pois, para toda a matéria probatória neles existente, incluindo, portanto, "exames, buscas, apreensões, informações e tudo o que se configurasse com a factualidade invocada na Peça Acusatória respeitante a cada um dos arguidos".

- Embora não aconselhável a indicação de prova, - "a dos autos", - tal procedimento é habitual em várias Acusações e não enferma de vício "que acarrete nulidade".

- Face ao que se disse, porque o Acórdão recorrido descreve a matéria de facto "isenta de insuficiência, obscuridades ou contradições" e porque nenhuma censura merece "a declaração de perda a favor do Estado dos valores e objectos apreendidos ao recorrente" por o Tribunal "a quo" ter concluído serem produto "da sua ilícita actividade de tráfico de estupefacientes", nega-se provimento ao Recurso interposto pelo A.

III - "Enquadramento jurídico-criminal das condutas dos Recorrentes " e "Medida Concreta das Penas": a) - De harmonia com a factualidade provada em primeira Instância há que concluir ter sido correcta "a subsunção jurídico-criminal da mesma" considerando, ambos os arguidos recorrentes, - A e B -, incursos "na autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, em forma continuada", previsto e punido pelos artigos 23 n. 1 e 27 alínea c) do Decreto-Lei n. 430/87, de 13 de Dezembro, e 30 n. 2 do Código Penal e, o A, ainda, "na autoria de um crime de detenção de arma proibida", previsto e punido pelo artigo 260. Do último Diploma citado, nenhuma censura podendo ser feita "a tal operação subsuntiva" uma vez que a matéria factual provada se encontra, como já disse, "isenta de insuficiências, equivocidades ou contradições", apresentando-se correctamente motivadas, preenchendo "os elementos objectivos e subjectivos das Ilicitudes criminais consumadas". b) - No Acórdão de 1 Instância foi o A condenado "pelo crime de tráfico de estupefacientes agravado, em forma continuada", previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 23 n. 1 e 27 alínea c) do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, e 30 n. 2 do Código Penal, Decreto-Lei 430/83, então em vigor, na pena de 11 anos de prisão e multa de 2000000 escudos e, o B condenado por igual crime, previsto e punido pelas mesmas disposições legais, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão e 400000 escudos de multa, sendo, ainda e só, o A, condenado "pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 260 do Código Penal", na pena de 1 ano de prisão.

- O artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 estabelecia "para o crime de tráfico de estupefacientes em cuja autoria os recorrentes incorreram" uma moldura abstracta de pena de "6 a 12 anos de prisão" e multa de

50000 escudos a 5000000 escudos", com o agravamento de 1/4 nos seus limites mínimo e máximo ex-vi do n. c) do artigo 27 do mesmo Diploma legal.

- Porém, no dia 22 do mês de Fevereiro passado entrou em vigor o Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro de 1993, que revogou "o Decreto-Lei n. 430/83" e estatuiu um novo regime jurídico "para o tráfico e consumo de estupefacientes", - artigos 1 e 75, alínea a) do novo Diploma.

- O novo Decreto-Lei no seu artigo 21 n. 1 estatui uma pena "de 4 anos a 12 anos de prisão" para o crime de tráfico de estupefacientes praticado pelos recorrentes,

"sem multa", com aumento de 1/4 nos limites mínimo e máximo da pena de prisão nos termos da alínea c) do artigo 24.

- Constata-se, assim, que "entre o momento temporal da condenação dos dois Recorrentes em 1 Instância e o reexame do Acórdão Condenatório a que agora se procede", houve uma sucessão no tempo de preceitos incriminadores para a mesma factualidade criminosa em cuja autoria os recorrentes incorreram.

- Para se determinar, nesta sucessão de leis com disposições incriminadoras penais diferentes, "a pena a aplicar aos recorrentes B e A", necessário se torna recorrer ao disposto no n. 4 do artigo 2 do Código Penal que manda aplicar sempre aos casos concretos como este o regime que concretamente se mostre "mais favorável aos agentes".

- No caso dos autos é manifesto concluir-se que o confronto entre os dois regimes incriminadores dos Decretos-Leis ns. 430/83, de 13 de Dezembro, e 15/93, de 22 de Janeiro, conduz à aplicação aos recorrentes do novo regime introduzido por este novo Diploma Legal por, em concreto, lhes ser mais favorável que o regime do anterior Decreto-Lei, agora revogado.

- Nestes termos, acorda-se, face a natureza, gravidade e circunstâncias dos crimes cometidos, moldura penal abstracta dos Ilícitos Criminais consumados, intensidade do Dolo, condições pessoais dos agentes, motivos determinantes e exigência de prevenção de futuras infracções da natureza das cometidas, em condenar, os ora recorrentes, nos seguintes termos:

1 - o A, "como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, em forma continuada" na pena de oito anos e seis meses de prisão e "por autoria de um crime de detenção de arma proibida", na pena de um ano de prisão - (o primeiro crime, previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 21 n. 1 e 24 alínea c) do Decreto-Lei n. 15/93, aplicável ex-vi do n. 4 do artigo 2 do Código Penal e, o segundo crime, previsto e punido pelo artigo 260 deste último citado Diploma).

- Em "cúmulo jurídico de tais penas parcelares", em que se teve em vista o artigo 72 do Código Penal, condena-se o A, face ao disposto no seguinte artigo 78, na pena unitária de nove anos de prisão.

2 - o B, "como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, em forma continuada", previsto e punido pelos artigos 21 n. 1 e 24, alínea c) do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, aplicável ex-vi do n. 4 do artigo 2 do Código Penal, e 30 n. 2 deste último Diploma na pena de seis anos de prisão.

- Conclusão:

- Além da "pena de nove anos de prisão" - (imposta, agora, ao A em cúmulo das penas parcelares de "8 anos e 6 meses" e "um ano" de prisão) - e da pena "de seis anos de prisão" - (agora imposta ao B)

-,penas que substituem as impostas no Acórdão recorrido, o qual só nesta parte se revoga, mantem-se em tudo o mais o mesmo Acórdão, concedendo-se, assim, parcial provimento aos recursos.

- Taxa de Justiça 4 Ucs e 1/4 de procuradoria, por cada um dos recorrentes.

Lisboa, 15 de Abril de 1993

Coelho Ventura,

Guerra Pires,

Sousa Guedes,

Alves Ribeiro.

Decisão impugnada:

Acórdão de 92.10.06 de Viana do Castelo, 3 Juízo, 2 Secção.