Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

AA, requereu, ao amparo do disposto nos artigos 222º e 223º do Código de processo Penal (CPP), providência excepcional de Habeas Corpus, com os fundamentos que a seguir quedam transcritos na íntegra.

“I - Como já se referiu no intróito do presente requerimento, pretende o arguido esgrimir este mecanismo legal contra a execução da pena de prisão consubstanciada no mandado de detenção, também já aludido.

II - Na verdade, tal circunstancialismo plasma uma situação de manifesta ilegalidade que, em homenagem ao valor da liberdade, cumpre remediar com os carácteres de premência e urgência que as ameaças ao sobredito valor inequivocamente postulam.

III - Com efeito, o Mmº. Juiz entendeu ordenar a emissão de mandato de captura visando o requerente, por julgar transitado em julgado o Acórdão proferido em primeira instância, que aplicou ao arguido pena de prisão. Ora, é o mencionado despacho o inelutável factor que potencia a espécie de decisão que agora se ataca, que, com efeito, pensa-se que a emerge passível de inculcar alguma - indesejável - confusão conceptual.

IV - Desde logo, resulta incompreensível para um observador da tramitação processual seguida nestes autos a razão por que o presente processo é despachado em férias; na verdade, o inciso legal contido no artigo 103º, n.º 1, e diversas alíneas do n.º 2, não admite a original procedimentalidade adoptada nos presentes autos, desconhecendo-se a motivação que determinou a pressa para proferir tal despacho,

V - Já que inexiste qualquer condicionalismo que justifique que, atrabiliariamente, o presente processo tenha passado a correr em férias judiciais.

VI - Até porque, diga-se, tal só agora se veio a verificar...

VII - Todavia, não é esse, de facto, o cerne do problema; com efeito, esse assenta, exactamente, no alegado trânsito em julgado da decisão.

VIII - Na verdade, atente-se no dispositivo do Douto Aresto (também citado na promoção do MP que subjaz à decisão que se visa por em crise), onde se decide:

“1. Em julgar improcedente o recurso do arguido AA, com excepção do decidido em 3.

2. Em, ao abrigo do disposto no artigo 379º, nº 1, do Código de Processo Penal, declarar nula a sentença na parte em que não se pronunciou quanto ao destino dos valores em numerário que foram entregues ao arguido AA nas circunstâncias que correspondem à comissão dos crimes de concussão e corrupção.

3. Em consequência do decidido em 2., fica prejudicado o conhecimento do recurso do Ministério Público bem como do recurso do arguido na parte referente à perda de bens".

IX - Ou seja, do que está escrito flui, inexoravelmente, que o Acórdão tirado na primeira instância foi declarado nulo, por omissão de pronúncia, ao abrigo da al. c) do artigo 379º do CPP.

X - Desde logo, será manifestamente inovador - e factor de indiscutível perplexidade - que estando a decisão afectada pelo vício da nulidade se tenha conhecido, previamente a essa questão formal - de outras de natureza substantiva.

XI - Efectivamente, e ao contrário do que consta do despacho judicial na senda da promoção do titular da pretensão punitiva do Estado, a questão que foi credora da declaração de nulidade não é cindível da materialidade especificamente penal,

XII - Na medida em que diz respeito a questões matricial e eminentemente penais, dado que contendem com a "liquidação alargada" ou o funcionamento do disposto nos artigos 109º a 111º do Código Penal.

XIII - Ou seja, não nos encontramos na presença de qualquer matéria que respeite a área menos “nobre” da procedimentalidade, designadamente por se tratar de um tal ou qual enxerto cível.

XIV - Sendo esse o caso, de facto, já a cisão operada faria algum sentido, uma vez que até tem um referente legal respeitante à possibilidade de existir trânsito em julgado da questão cível independentemente de ocorrer igual efeito no que tanja à problemática intrinsecamente penal.

XV - Adquire, por isso, perspícua linearidade que o arguido está preso por facto pelo qual a lei não permite tal espécie de efeito.

XVI - Efectivamente, a motivação para a emergência do mandado de detenção assenta, exactamente, no alegado trânsito em julgado da decisão condenatória - o que, como já se examinou, é algo de absolutamente insustentável.

XVI - Ora, atento o enquadramento constitucional e legal da privação de liberdade do nosso sistema judicial, designadamente no que tange àquilo que, de alguma forma imprecisamente, o artigo 222º do CPP chama de "prisão", só pode emergir em duas situações taxativamente delimitadas na lei:

a) prisão preventiva - susceptível de ser determinada nos termos plasmados no artigo 202º do CPP; e

b) prisão efectiva - que pressupõe a força executiva da decisão, adquirida apenas com o seu trânsito em julgado (artigo 467º, n.º 1, do CPP).

XVII - Nestes termos, reitera-se, a inexistência de trânsito em julgado do douto Acórdão condenatório – o que implica, necessariamente, a absoluta ausência de força executiva do mesmo, coenvolvendo a manifesta ilegalidade da prisão aplicada.

XVIII - Assim, é inteiramente justificável o deitar mão do habeas corpus face à redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 222º do CPP.

XIX - Todavia - o que só pela sempre recorrente cautela de patrocínio se admite - mesmo que assim se não entenda, sempre se terá de levar em conta a verdadeira essência da presente providência.

XX - Para dizer com Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa anotada, Vol. I, 4ª Edição, Coimbra Editora 2007, p. 517) "O habeas corpus aproxima-se, por vezes, de um modo de recurso em processo penal, o que justificará a sua legitimidade com base em nulidade do processo ou na violação de pressupostos jurídico-normativos (constitucionais ou legais) da determinação ou manutenção da prisão preventiva. A Constituição não estabelece, nem configura a providência de habeas corpus como uma providência extraordinária (...)".

XXI - É que o habeas corpus tem de ser visto, antes de mais, como um sublinhado expedito da valia intrínseca da liberdade e como o remédio absolutamente necessário para colmatar ataques desproporcionais a tal bem fundamental. Por isso, a intencionalidade constitucional que lhe subjaz não se deixa apreender por critérios estritamente adjectivos mas antes se alcandora a valores verdadeiramente substantivos da vida em sociedade.

XXII - Assim, o habeas corpus, transcendendo o carácter de "meio formal", surgirá na sua imanente índole de bastião efectivo da liberdade, enquanto meio eficaz de esconjurar agressões ilegais a tal direito subjectivo.

Termos em que, dada a manifesta ilegalidade da decisão que determinou a passagem dos mandados de detenção, atenta a circunstância destes terem surgido num condicionalismo exprobrado pela Lei, ao abrigo, pois, da alínea b) do n.º 2 do artigo 222º do CPP, após a tramitação descrita no artigo 223º do mesmo diploma, deve ser concedido o habeas corpus e, consequentemente, devolvida ao requerente a liberdade.”

Na informação em que se concentra o artigo 223º do Código Processo Penal, o Senhor Juiz, aduziu, precipuamente, os sequentes motivos para o tema em apreço.

“O arguido AA veio apresentar o presente habeas corpus alegando, em síntese, que o Acórdão que o condenou ainda não transitou em julgado.

Importa, então, prestar a informação a que alude o arguido 223.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.

O arguido foi condenado por este tribunal na pena única de 7 anos de prisão.

O Tribunal da Relação de Coimbra decidiu julgar improcedente o recurso do arguido AA, declarando, no entanto, nula a sentença

apenas

na parte em que não se pronunciou quanto ao destino dos valores em numerário que foram entregues ao arguido AA.

Este arguido, notificado deste Acórdão, veio pedir a sua aclaração para ver esclarecido se o mesmo era imediatamente exequível na parte do Acórdão já confirmado pelo Tribunal da Relação de Coimbra.

A Relação de Coimbra, por despacho de fls. 4893, manteve a decisão proferida, afirmando que o recurso foi julgado improcedente, exceto na parte referente à perda de bens.

Com base nestas decisões transitadas em julgado, o tribunal de 1.ª Instância concluiu, e bem, em nossa modesta opinião, que a condenação criminal do arguido tinha transitado em julgado e, consequentemente, ordenou a emissão de mandados de detenção e condução ao E.P., que vieram a ser cumpridos.

Do que fica dito resulta, em nossa opinião, que a prisão deve ser mantida.”

I.a). – Questão

O fundamento da petição de habeas corpus radica numa situação de ilegalidade de prisão do arguido/condenado, adveniente, para o peticionante, de uma errada e destituída apreciação jusprocessual do acórdão do tribunal da Relação de Coimbra, e por não ser possível estabelecer uma situação de validade de um aresto que foi (parcialmente) declarado nulo.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.a). – Elementos pertinentes para a decisão.

1. – O arguido, AA, foi condenado, por decisão proferida no primeira (1ª) instância, pela prática de (em síntese):

- Um crime de falsificação, na forma continuada, na pena de dois (2) anos de prisão;

- Um crime d concussão na forma continuada na pena de três (3) anos e seis (6) meses de prisão;

- Três (3) crimes de corrupção para acto ilícito, nas penas, respectivamente, de três (3); dois (2) anos e seis (6) meses; e dois (2) anos de prisão;

- Dois (2) crimes de corrupção para acto licito, nas penas de, respectivamente, nove (9) meses e seis (6) meses de prisão;

- Dois (2) crimes de abuso de poder, nas penas de, respectivamente, um (1) anos e três (3) meses e um (1) ano e seis (6) meses de prisão;

a que foi feito corresponder a pena única de sete (7) anos de prisão.

2. – Por decisão prolatada, no dia no tribunal da Relação de Coimbra, foi decidido (sic):

“julgar improcedente o recurso do arguido AA, com exceção do decidido em 3.;

2) Em, ao abrigo do disposto no art. 379º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal, declarar nula a sentença na parte em que não se pronunciou quanto ao destino dos valores em numerário que foram entregues ao arguido AA nas circunstâncias que corresponderam à comissão dos crimes de concussão e corrupção;

3) Em consequência do decidido em 2., fica prejudicado o conhecimento do recurso do Ministério Público bem como do recurso do arguido na parte referente à perda de bens."

3. – Em requerimento endereçado ao Tribunal da Relação de Coimbra, o arguido AA, formulou o sequente pedido (sic):

“No dispositivo do Doutíssimo Acórdão consta:

"1. Em julgar improcedente o recurso do arguido AA, com exceção do decidido em 3.

2. Em, ao abrigo do disposto no artigo 379°, nº 1, do Código de Processo Penal, declarar nula a sentença na parte em que não se pronunciou quanto ao destino dos valores em numerário que foram entregues ao arguido AA nas circunstâncias que correspondem à comissão dos crimes de concussão e corrupção.

3. Em consequência do decidido em 2., fica prejudicado o conhecimento do recurso do Ministério Público bem como do recurso do arguido na parte referente à perda de bens".

Ou seja, do que está escrito - e se bem se interpreta - fluirá que o Acórdão tirado na primeira instância foi declarado nulo, por omissão de pronúncia, ao abrigo da al. c) do artigo 379° do CPP.

Desde logo, afigura-se de alguma forma inovador que estando a decisão afectada pelo vício da nulidade - conforme foi aparentemente decidido - se tenha conhecido, previamente a essa questão formal - de outras de natureza substantiva. Até porque, dir-se-á, a nulidade em causa diz respeito, ainda, a questões de natureza eminentemente penal como sejam a "liquidação alargada" ou o funcionamento do disposto nos artigos 109° a 11 ° do Código Penal - na verdade, assim sendo, não se vislumbra qualquer legitimidade para a cindibilidade da questão (no entanto, poderá dar-se o caso de tal lucubração, por ser "errada", nem sequer mereça qualquer discurso que não seja a da referência, curta e dura, a tal erro, eventualmente crasso ... ). Com efeito, a mesma estará - na mundividência perfilhada pelo recorrente - intimamente conexa à questão penal.

No entanto, Doutamente o Egrégio Colectivo decidiu nos termos supra transcritos, o que causa a sobredita dúvida insanável:

Terá a decisão atinente à condenação transitado em julgado e será esta imediatamente exequível, quedando-se só por decidir as consequências jurídicas dos crimes conexas à perda ampliada ou à perda de vantagens?

Ou, apesar da aparente cisão entre o crime e as suas consequências, a decisão continuará a ser una e só adquirirá potencialidade de execução quando estiver integralmente perfeita, nomeadamente depois de suprida a nulidade agora declarada?

Termos em que, ao abrigo do preceituado no artigo 380º, n.º 1, al. b) do CP Penal - aplicável ex vi artigo 425º, 4, do mesmo diploma - requer, humildemente e rogando o Douto suprimento, se dignem os Mmos. Desembargadores aclarar se consideram que a parte já confirmada do Acórdão tirado na extinta Vara Mista de Coimbra transitou já em julgado e é imediatamente exequível, ou se tal só ocorrerá aquando da sanação da nulidade - por omissão de pronúncia - agora declarada.”

4. – Em acórdão proferido pelo colectivo que havia decidido o recurso interposto do acórdão de primeiro instância, respondeu-se pela forma seguinte (sic):

“Nos presentes autos de recurso em que são recorrentes o arguido AA e o Ministério Público foi proferido acórdão em que se decidiu:

"Face ao exposto acorda-se

1) Em julgar improcedente o recurso do arguido AA com exceção do decidido em 3.;

2) Em, ao abrigo do disposto no art.º 379°, nº 1, alínea c., do Código de Processo Penal, declarar nula a sentença na parte em que não se pronunciou quanto ao destino dos valores em numerário que foram entregues ao arguido AA nas circunstâncias que corresponderam à comissão dos crimes de concussão e corrupção;

3) Em consequência do decidido em 2., fica prejudicado o conhecimento do recurso do Ministério Público bem como do recurso do arguido na parte referente à perda de bens."

Notificado do mesmo, o arguido AA apresentou requerimento em que pede que "ao abrigo do preceituado no artigo 380°, n.º1, aI. b) do CP Penal - aplicável ex vi artigo 425°, 4, do mesmo diploma – requer, humildemente e rogando o Douto suprimento, se dignem os Mmos. Desembargadores aclarar se consideram que a parte já confirmada do Acórdão tirado na extinta Vara Mista de Coimbra transitou já em julgado e é imediatamente exequível, ou se tal só ocorrerá aquando da sanação da nulidade - por omissão de pronúncia - agora declarada."

Não percebemos a dúvida do recorrente/reclamante uma vez que a letra da decisão é clara: esta Relação julgou improcedente o recurso do arguido com excepção da parte referente à perda de bens.

Qualquer pretensão que extravase o consignado no dispositivo do acórdão e que vise a "opinião" desta Relação sobre as consequências do decidido, não cabe no âmbito da alínea b., do nº 1, do artigo 380º do Código de Processo Penal.

Daí que se acorde em julgar a reclamação improcedente.”

5. . A fls. mostra-se ter o Ministério Público, formulado a seguinte promoção (sic):

“O arguido AA foi, além do mais, condenado na pena única de 7 anos de prisão.

A decisão foi impugnada, quer pelo Ministério Público - apenas no concernente à perda de bens -, quer pelo arguido.

Por acórdão do TRC constante de fls 4744 e ss, foi decidido "1) - Em julgar improcedente o recurso do arguido Lopes de Sousa, com excepção do decidido em 3.

2) ( ... ) declarar nula a sentença na parte em que não se pronunciou quanto ao destino dos valores em numerário ( ... )

3) Em consequência do decidido em 2., fica prejudicado o conhecimento do recurso do Ministério Público bem como do recurso do arguido na parte referente à perda de bens.

( ... )".

Veio entretanto o arguido pedir a aclaração do decidido, no sentido de esclarecerem os Mmos Desembargadores se a parte já confirmada do Acordão de 1ª instância transitou em julgado e é imediatamente exequível, ou se tal só ocorrerá aquando da sanação da declarada nulidade.

Decidiu o TRC - fls 4893 - afirmando não perceberem "( ... ) a dúvida do recorrente/reclamante uma vez que a letra da decisão é clara: esta Relação julgou improcedente o recurso do arguido com excepção da parte referente à perda de bens ( ... )".

Resulta, pois, do Acórdão do TRC e desta decisão do mesmo tribunal sobre o pedido de aclaração, que a condenação na parte criminal já transitou em julgado e que, portanto, independentemente da tramitação processual que se seguirá na restante parte, apenas relativa à perda de bens, aquela é já exequível.

Assim sendo, importa emitir mandados de detenção, para condução do arguido AA ao EP, a fim de iniciar o cumprimento da pena de prisão em que foi condenado, o que se promove.

6. – Na apreciação da promoção constante do item antecedente, foi proferido o seguinte despacho: “Resulta claro das decisões proferidas pejo Tribunal da Relação de Coimbra que a condenação criminal – ressalvando a questão da perda de bens – já transitou em julgado.

Nestes termos, emitam-se e entreguem-se os competentes mandados de detenção e condução do arguido AA ao E.P. competente para cumprimento da pena de prisão de 7 anos de prisão.”;

7. – em cumprimento dos mandados de detenção emitidos o arguido, AA, foi detido no dia 21 de agosto de 2017, e conduzido ao estabelecimento prisional de Coimbra, onde se encontra no cumprimento da pena que lhe foi imposta por decisão do tribunal de primeira instância e confirmada, na íntegra, pelo acórdão da Relação de

II.b). - PRESSUPOSTOS DA PROVIDÊNCIA DE HABEAS CORPUS.

Aquele que se encontre privado de liberdade – existência de uma situação de prisão – por razão, ou motivo, que se não quadre com o quadro legal estabelecido no ordenamento jurídico vigente – v.g. por abuso de poder da entidade indutora da situação de prisão – pode pedir a apreciação da situação em que se encontra ao Supremo Tribunal de Justiça.

O instituto de habeas corpus configura-se, a um tempo, como um direito fundamental e uma garantia. O instituto mostra-se a um tempo um direito, na medida em que a lei, maxime a Constituição, o confirma como um valor e um estado subjectivo activo incrustado na substancialidade individual do cidadão e que radica, directa e imediatamente, na esfera jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer cidadão reagir contra uma situação que repute abusiva e violadora de um direito – a liberdade física – inscrito como inderrogável no amplexo de direitos fundamentais do individuo. [

[1]

]

Consagrado e inerido no capítulo destacado para o estabelecimento dos direitos fundamentais, o instituto de habeas corpus surge, assim, como uma factor de garantia de qualquer cidadão contra os abusos que possam ser cometidos por entidades congraçadas na aplicação de medidas coactivas em nome da lei e do Estado. Invadeável para o seu surgimento é que i) ocorra uma situação abuso de poder, revertível em, ou pela, adopção de medidas de privação de liberdade que não devam ser plicadas a determinados factos ou se revele ter ultrapassado os limites temporais que a lei comina; ii) que a prisão se mostre mantida contra a normação que rege para a sua aplicação (nos casos e situações previstas na lei); iii) e, finalmente, que a situação de prisão seja actual e efectiva.

Legitimamente e por direito o pedido pode ser impulsionado por qualquer cidadão (“no gozo dos seus direitos políticos”) e deve ser apresentado à autoridade à ordem da qual o cidadão se encontra preso.

Como fundamento desta pretensão, de carácter excepcional, [

[2]

] o peticionante pode convocar uma das sequentes situações: a) incompetência da entidade que ordenou ou efectuou a prisão; b) ter a prisão uma razão, ou substrato jurídico-factual, arredada do quadro legal estabelecido; e c) ser a prisão mantida para além do prazos que a lei determina e fixa ou que a decisão judicial haja determinado.

O requerente encontra-se preso preventivamente, actual e efectivamente, à ordem do tribunal competente pelo que a sua legitimidade para requerer a providência de habeas corpus se mostra confirmada.

Assegurada a legitimidade importa averiguar se os condicionalismos estabelecidos na lei como passíveis de se poderem constituir como violadores do direito de liberdade física se mostram preenchidos.

Como se assinalou no acórdão supra citado – de 1 de Fevereiro de 2007, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira – o procedimento (providência) de habeas corpus não assume carácter ou natureza residual, antes se perfila como um procedimento autónomo e com identidade própria que pode coexistir com o recurso. A providência de habeas corpus não se destina a reagir contra uma decisão reputada injusta de aplicação de uma medida de privação de liberdade, rectius prisão preventiva, antes se destina a pôr cobro a uma situação de ilegalidade e abuso de poder por parte das autoridades. A providência de habeas corpus não se destina a corrigir ou reavaliar as decisões judiciais que dentro da legalidade apliquem a medida coactiva de prisão preventiva. Ela surge no universo do direito como meio de ilaquear um estado patológico decorrente de uma actuação contrária à lei e ao arrepio dos adequados e correctos modos de apreciação e avaliação de uma situação factual (em que uma medida de coacção como a prisão preventiva não pode ser aplicada).

“Por outro lado, a providência de habeas corpus, por alegada prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n.º 2 do art. 222.º do CPP, perante situações de violação ostensiva da liberdade das pessoas, seja por incompetência da entidade que ordenou a prisão, seja por a lei não permitir a privação da liberdade com o fundamento invocado ou sem ter sido invocado fundamento algum, seja ainda por se mostrarem excedidos os prazos legais da sua duração.

São tais razões - e só elas – que justificam a celeridade e premência na apreciação extraordinária da situação de privação de liberdade com vista a aquilatar se houve abuso de poder ou violação grosseira da lei, na privação da liberdade, que imponha de imediato a reposição da legalidade.

A providência de habeas corpus, enquanto remédio de urgência perante ofensas graves à liberdade, que se traduzam em abuso de poder, ou por serem ofensas sem lei ou por serem grosseiramente contra a lei, não constitui no sistema nacional um recurso dos recursos e muito menos um recurso contra os recursos. (v.v.g. Ac. deste Supremo de 20-12-2006, proc. n.º 4705/06 - 3.ª)

Tal não significa que a providência deva ser concebida, como frequentemente o foi, como só podendo ser usada contra a ilegalidade da prisão quando não possa reagir-se contra essa situação de outro modo, designadamente por via dos recursos ordinários (v. Acórdão deste Supremo de 29-05-02, proc. n.º 2090/02- 3.ª Secção, onde se explana desenvolvidamente essa tese).

Aliás, resulta do artigo 219º nº 2 do CPP, que, mesmo em caso de recurso de decisão que aplicar, mantiver ou substituir medidas de coacção legalmente previstas, inexiste relação de dependência ou de caso julgado entre esse recurso e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos.

Por outro lado, como remotamente já decidiam os acórdãos deste Supremo e desta Secção, de 24 de Outubro de 2007, proc. 3976/07, e de 4 de Fevereiro de 2009, proferido nos autos 325/09,). - O habeas corpus não se destina a formular juízos de mérito sobre as decisões judiciais determinantes da privação de liberdade, ou a sindicar nulidades ou irregularidades nessas decisões – para isso servem os recursos ordinários - mas tão só a verificar, de forma expedita, se os pressupostos de qualquer prisão constituem patologia desviante (abuso de poder ou, erro grosseiro) enquadrável no disposto das três alíneas do nº 2 do artº 222ºdo CPP..” [

[3]

]

No mesmo eito segue o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 16-03.2015, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral, em que a propósito da providência espacial de habeas corpus se escreveu (sic): “A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita como garantia fundamental no artigo 31º da Constituição, tem tratamento processual nos artigos 220º e 222º do CPP. Estabelecem tais preceitos os fundamentos da providência, concretizando a injunção e a garantia constitucional.

Nos termos do artigo 222º do CPP, que se refere aos casos de prisão ilegal, a ilegalidade da prisão que pode fundamentar a providência deve resultar da circunstância de i) a mesma ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ii) ter sido motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou iii) se mantiver para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial - alíneas a), b) e c) do nº 2 do artigo 222º do CPP. A providência de habeas corpus não decide, assim, sobre a regularidade de actos do processo com dimensão e efeitos processuais específicos, não constituindo um recurso das decisões tomadas numa tramitação processual em que foi determinada a prisão do requerente ou um sucedâneo dos recursos admissíveis Conforme se refere no Acórdão deste Supremo Tribunal de 2 de Fevereiro de 2005, “no âmbito da decisão sobre uma petição de habeas corpus, não cabe, porém, julgar e decidir sobre a natureza dos actos processuais e sobre a discussão que possam suscitar no lugar e momento apropriado (isto é, no processo), mas tem de se aceitar o efeito que os diversos actos produzam num determinado momento, retirando daí as consequências processuais que tiverem para os sujeitos implicados”.

Nesta providência há apenas que determinar, quando o fundamento da petição se refira a uma determinada situação processual do requerente, se os actos de um determinado processo – valendo os efeitos que em cada momento ali se produzam e independentemente da discussão que aí possam suscitar, a decidir segundo o regime normal dos recursos – produzem alguma consequência que se possa reconduzir aos fundamentos da petição referidos no artigo 222º, nº 2 do CPP.

A providência em causa assume, assim, uma natureza excepcional, a ser utilizada quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais. Por isso, a mesma não pode ser utilizada para sobrestar outras irregularidades ou para conhecer da bondade de decisões judiciais que têm o recurso como sede própria para reapreciação.

Na verdade, a essência da providência em causa reside numa afronta clara, e indubitável, ao direito à liberdade. Deve ser demonstrado, sem qualquer margem para dúvida, que aquele que está preso não deve estar e que a sua prisão afronta o seu direito fundamental a estar livre. É exactamente nessa linha que se pronuncia Cláudia Santos, referindo, nesta senda que “confrontamo-nos, pois, com situações clamorosas de ilegalidade em que, até por estar em causa um bem jurídico tão precioso como a liberdade, ambulatória (...) a reposição da legalidade tem um carácter urgente”. Também Cavaleiro Ferreira avança que "o habeas corpus é a providência destinada a garantir a liberdade individual contra o abuso de autoridade".

A providência excepcional em causa não se substitui, nem pode substituir-se, aos recursos ordinários, ou seja, não é, nem pode ser, meio adequado de pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão. O habeas corpus está, assim, reservado para os casos indiscutíveis de ilegalidade, que, exactamente por serem ilegais, impõem, e permitem, uma decisão tomada com a celeridade legalmente definida.

Como afirmou este mesmo Supremo Tribunal no seu Acórdão de 16 de Dezembro de 2003, trata-se aqui de «um processo que não é um recurso, mas uma providência excepcional destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, aparente, ostensiva, indiscutível, fora de toda a dúvida, da prisão e, não, a toda e qualquer ilegalidade, essa sim, possível objecto de recurso ordinário e ou extraordinário. Processo excepcional de habeas corpus este, que, pelas impostas celeridade e simplicidade que o caracterizam, mais não pode almejar, pois, que a aplicação da lei a circunstâncias de facto já tornadas seguras e indiscutíveis (…)».

A natureza sumária da decisão de habeas corpus, por outro lado, não se deve conjugar com a definição de questões susceptíveis de um tratamento dicotómico e em paridade de defensibilidade. É que, em tal hipótese e como se acentua em decisão deste Tribunal de 1 de Fevereiro de 2007, o Supremo Tribunal de Justiça não se pode substituir, de ânimo leve, às instâncias, ou mesmo à sua própria eventual futura intervenção no caso, por via de recurso ordinário, e, sumariamente, ainda que de modo implícito, censurar aquelas por haverem levado a cabo alguma ilegalidade, que, como se viu, importa que seja grosseira.

Até porque, permanecendo discutível, e não consensual, a solução jurídica a dar à questão, dificilmente se pode imputar, com adequado fundamento – ainda para mais numa apreciação pouco menos que perfunctória –, à decisão impugnada, qualquer que ela seja – mas sempre emanada de uma instância judicial –, o labéu de ilegalidade, grosseira ou não.” [

[4]

]

Assoalhados com o que vem sendo uma posição jurisprudencial constante e uniforme, apreciar-se-á o caso em tela de juízo.

II.c). – O CASO SOB APRECIAÇÃO.<