Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 5/14.4GHSTC da Comarca de S… – Instância Central – Secção Criminal – J2 foram submetidos a julgamento os arguidos:

1.º - AA, solteiro, …, nascido a 04-07-1975, filho de BB e de CC, natural de …, de nacionalidade … e portuguesa, residente na Rua …. n.º …, R/C Esq., em …, atualmente preso preventivamente, à ordem dos presentes autos, no Estabelecimento Prisional de … (Facto Provado 84);

2.º - DD, solteira, empregada de …, nascida a 20-09-1982, companheira do anterior;

3.º - EE;

4.º - FF;

5.º - GG;

6.º - HH;

7.º - II;

8.º - JJ; e,

9.º - KK.

O Ministério Público deduziu acusação, para julgamento em processo comum e com a intervenção do Tribunal Coletivo, imputando a prática:

- A cada um dos arguidos, como co-autor, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01;

- Aos arguidos AA e DD, também, como co-autores, de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º 1 a 4, do Código Penal; e, ainda,

- Ao arguido AA, como autor material, na forma consumada, de um crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º, n.º 1, do Código Penal.

Requereu o Ministério Público a condenação dos arguidos EE, FF, GG, HH, JJ e II, na pena acessória de expulsão do território nacional, nos termos do artigo 151.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 04-07, na redação dada pela Lei n.º 56/2015, de 23-06.

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Por acórdão do Tribunal Colectivo da Secção Criminal da Instância Central da Comarca de …, de 3 de Junho de 2016, constante de fls. 3936 a 4075 do 14.º volume, depositado em 13 de Junho de 2016, conforme declaração de depósito de fls. 4111, foi deliberado:

- Julgar parcialmente procedente a acusação, por parcialmente provada, e em consequência:

a) Absolver os arguidos GG e KK do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;

b) Condenar o arguido AA, pela prática, em concurso efectivo, como co-autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal e de um crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368.º-A; e, como autor material, de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º, n.º 1, como aquele do Código Penal, nas penas respetivas de:

- 7 (sete) anos de prisão, pelo crime de tráfico de estupefacientes;

- 3 (três) anos de prisão, pelo crime de branqueamento;

- 2 (dois) anos de prisão, pelo crime de resistência e coacção sobre funcionário;

c) Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, condenar o arguido AA na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão;

d) Condenar o arguido EE, como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

e) Condenar os arguidos FF, HH, II e JJ, cada um deles, como autor material, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, al. a), com referência ao artigo 21.º, n.º 1, ambos do Dec-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, sendo:

. O arguido FF, na pena de 3 (três) anos de e 9 (nove) meses de prisão;

. O arguido HH, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

. O arguido II, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

. O arguido JJ na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

f) Condenar a arguida DD, como co-autora material de um crime de branqueamento p. e p. pelo artigo 368.º-A do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão.

g) Suspender, na respetiva execução, as penas de prisão aplicadas aos arguidos DD, EE, FF e JJ, sendo relativamente:

- Á arguida DD, pelo período de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses.

- Ao arguido EE, pelo período de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses;

- Ao arguido FF, pelo período de 3 (três) anos de e 9 (nove) meses; e

- Ao arguido JJ pelo período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses.

h) Nos termos previstos nos artigos 50.º, n.º 2 e 52.º, n.º 2, alíneas b) e c), ambos do C.P., impor aos arguidos DD, FF e JJ a regra de conduta, a cumprir durante o período de suspensão das execução da pena de prisão em que, respetivamente, vão condenados, de não frequentarem nem permanecerem na zona de Sines.

i) A suspensão da execução da pena de prisão em que os arguidos EE, FF e JJ, respetivamente, vão condenados é acompanhada de regime de prova, nos termos previstos nos artigos 50.º, n.ºs 1 e 2 do C.P., assentando, em qualquer dos casos, o regime de prova, num plano de reinserção social, executado com a vigilância e apoio dos serviços de reinserção social, ficando os arguidos obrigados a colaborar ativamente na execução do plano de reinserção social.

j) Condenar, cada um dos arguidos HH e II na pena acessória de expulsão do território nacional, pelo período de 6 (seis) anos.

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Relativamente ao arguido AA, por entendermos que se mantêm inalterados os pressupostos de facto e de direito que determinaram a aplicação da medida coactiva de prisão preventiva, agora reforçados ante a decisão condenatória ora proferida, decide-se que o mesmo arguido continue a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a tal medida de coacção.

O arguido AA regressa, pois, ao Estabelecimento Prisional, na situação em que se encontra, sendo o tempo de detenção e prisão preventiva, que sofreu, à ordem dos presentes autos, descontado na pena em que vai condenado.

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido AA interpôs recurso a fls. 4177, dirigido ao Tribunal da Relação de …, apresentando a motivação de fl. 4177 verso a 4181, que remata com as seguintes conclusões (itálicos do texto):

a) O presente recurso vem motivado pela discordância em relação ao acórdão, douto aliás, com que o Tribunal a quo, decidiu condenar o arguido na pena de 7 anos de prisão pela prática de um crime p. e p. pelo art° 21°, n° 1 do Decreto-Lei n° 15/93 de 22/01, na pena de 3 anos de prisão pela prática de um crime de branqueamento, p. e p. art° 368°-A do CP. e na pena de 2 anos de prisão pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário p. e p. art° 347°, n° 1 do CP., em cúmulo, na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão;

b) As razões de discordância com a douta decisão sob recurso prendem-se tão só com a medida das penas parcelares e única aplicadas, as quais, em qualquer circunstância, se mostram demasiado severas.

c) Muito embora o recorrente esteja consciente da forte necessidade de se punir com rigor e uniformidade o tráfico de estupefacientes, numa tentativa de se pôr travão a quem já delinquiu e evitar que novos traficantes apareçam no circuito, entende que as penas que lhe foram aplicadas, no caso concreto, se mostram excepcionalmente severas.

d) Tanto mais que o arguido é primodelinquente e confessou os factos relativos ao tráfico e branqueamento, mostrando inclusive arrependimento.

e) O tribunal errou na graduação da ilicitude dos factos ao classifica-la de elevada quando ao tráfico e mediana no que respeita ao crime de resistência e coação sobre funcionário.

f) A melhor apreciação da matéria de facto provada e dos demais elementos dos autos apontam no sentido daquela ilicitude se situar num plano médio quanto ao crime de tráfico e abaixo da média relativamente ao crime de resistência e coacção sobe funcionário;

g) O recorrente tem consciência da necessidade de se punir com rigor e uniformidade o tráfico de estupefacientes, numa tentativa de se pôr travão a quem já delinquiu e evitar que novos traficantes apareçam no circuito

h) No entanto o desiderato da ressocialização, tendo de ser avaliado em concreto, não pode, também, deixar de ter como parâmetro o inconveniente maléfico de uma longa separação da delinquente da comunidade natal;

i) Por isso não faz sentido que o arguido cumpra uma longa pena de prisão que em nada contribui para a respectiva ressocialização e reintegração social posterior;

j) Por todo o exposto afiguram-se exageradas as penas de 7 anos de prisão, 3 anos de prisão e 2 anos de prisão que o acórdão em crise impôs ao arguido pela prática respectivamente dos crimes de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art° 21°, n° 1 do Decreto Lei n° 15/93 de 22/01, de branqueamento, p. e p. art° 368°-A do CP. e de crime de resistência e coacção sobre funcionário p. e p. art° 347°, n° 1 do CP.

k) Assim como a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão fixada.

l) Com efeito as penas a aplicar, in casu, deveriam aproximar-se muito mais dos respetivos limites mínimos das molduras penais abstractamente aplicáveis, mais concretamente, não de ir além dos 5 anos e 6 meses de prisão a pena a aplicar pela prática do crime p.e p. art.º 21 n.º 1 do D.L. 15793, dos 2 anos e 6 meses a pena a aplicar pelo crime de branqueamento p.e p. art. 368º-A, n.º 2 3 do C.P., e de 1 ano e 3 meses a pena a aplicar pela prática do crime de resistência e coacção sobre funcionário p. e p. art° 347°, n° 1 do CP;

m) em cúmulo o arguido deve ser condenado em pena que não exceda os 6 anos e 6 meses de prisão.

n) É o que resulta da melhor apreciação da prova produzida e bem assim de uma correcta interpretação e aplicação dos art°s. 21° n° 1 do DL. 15/93, de 22/1, art°s 368°-A, n° 2 e 3 e 347°, 70°, 71° e 77° do Código Penal, coisa que o douto Tribunal a quo não fez.

O acórdão recorrido violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nas disposições legais supra citadas.

Em suma: deve revogar-se o acórdão recorrido e substituí-lo por outro que, fazendo correcta interpretação e aplicação dos preceitos citados, condene o arguido em penas próximas dos limites mínimos das molduras penais aplicáveis.

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O recurso foi admitido por despacho de 14-07-2016, a fls. 4183, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo, sem indicação de tribunal ad quem.

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O Ministério Público junto da Instância Central Secção Criminal de … apresentou a resposta de fls. 4231 a 4244, concluindo:

1. Interpôs o arguido AA recurso do douto acórdão prolatado no âmbito dos autos supra epigrafados, que o condenou pela prática, em concurso efectivo, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.° 21.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de sete (7) anos de prisão, de um crime de branqueamento, p. e p. pelo art.° 368.°-A, n.°s 2 e 3, do Código Penal, na pena de três (3) anos de prisão, e de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art.° 347.°, n.° 1, do Código Penal, na pena de dois (2) anos de prisão, sendo que, em cúmulo jurídico, foi o primeiro condenado na pena única de oito (8) anos e seis (6) meses de prisão;

2. Pugna o ora recorrente, no essencial, pela revogação e consequente substituição daquele douto acórdão por outro que o condene em penas parcelares («próximas dos limites mínimos das molduras penais aplicáveis») e única inferiores;

3. Estará, assim, aqui em causa, no que ora mais interessa relativamente ao douto acórdão recorrido, aquilatar do acerto e justeza das penas aplicadas, quer das penas parcelares (impostas pela prática dos crimes de tráfico de estupefacientes, branqueamento e resistência e coacção sobre funcionário), quer da pena única, designadamente, da sua correspondência, ou não, à medida da culpa do arguido AA;

4. (penas parcelares) Concatenando o critério geral estatuído no n.° 1 do art.° 71.° do Código Penal - devendo, assim, ser sopesadas as circunstâncias do caso com a ponderação da culpa e da prevenção -com o próprio enunciado sobre os fins das penas plasmado no art.° 40.° do mesmo diploma legal - a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo que o quantum da pena não poderá nunca exceder a medida da culpa do agente -, temos comummente visto ser tomado como um ponto de partida de referência do julgador, na actividade intelectual desenvolvida para encontrar a sanção adequada (o que, todavia, não configurará um critério geral), a média entre o limite máximo e mínimo da moldura ou dosimetria penal abstractamente aplicável;

5. Tendo o ora recorrente vindo in casu salientar determinadas circunstâncias que entende não terem sido devidamente valoradas, sucede, porém, que as mesmas, sendo, efectivamente, consideradas como favoráveis àquele, não serão senão uma parte das circunstâncias a atender em sede de determinação concreta da medida da pena;

6. Assim, sendo certo que as demais circunstâncias então feitas notar no douto acórdão ora posto em crise militarão, grosso modo, contra o recorrente (sendo desfavoráveis a este), não temos como excessivas, designadamente, face à medida da culpa que é possível observar, as correspondentes e supra aludidas penas parcelares de sete (7) anos de prisão, relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes, três (3) anos de prisão, relativamente ao crime de branqueamento, e dois (2) anos de prisão, no que tange ao crime de resistência e coacção sobre funcionário, notoriamente aquém daquela "média entre o limite máximo e mínimo";

7. (pena única) O art.° 77.°, n.° 2, do Código Penal dispõe que «[a] pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão (...); e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes»;

8. Atentos os critérios previstos no art.° 77.°, n.° 1, do Código Penal, importa considerar, em conjunto, a gravidade de todos os factos praticados pelo arguido, bem como a personalidade que este reflecte e as respetivas condições pessoais apuradas;

9. Na «(...) avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma "carreira") criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)» - Figueiredo Dias, As consequências jurídicas do crime, págs. 291-292;

10. Sendo fundamental, ao efectuar o cúmulo jurídico, atender ao conjunto dos factos e à personalidade do agente, como se dispõe na 2.a parte do n.° 1 do art.° 77.° do Código Penal, como a pena se traduz, afinal e a final, numa expressão aritmética, num número, é aconselhável o auxílio de regras também aritméticas para, com mais rigor, encontrarmos a pena concreta;

11. «O critério proposto não é, propriamente, um "critério matemático" mas um critério jurídico, que, na sua operacionalidade, recorre ao auxílio da ciência matemática» - Manuel Simas Santos, As penas no caso do concurso de crimes, Temas de Direito Penal e Processual Penal, C.E.J., Lisboa, 3 de Fevereiro de 2010;

12. Assim, afígura-se-nos como critério razoável e abrangente aquele que atenda a uma ponderação, em conjunto, da personalidade e dos factos apurados/praticados pelo agente em conjugação com um critério aritmético, apenas auxiliar na concretização, mais rigorosa, em termos quantificatívos/quantitativos, da medida concreta da pena, a qual, necessariamente, terá que se traduzir numa expressão aritmética;

13. Poder-se-á adoptar o seguinte critério: «Em regra, a ponderação da imagem global dos crimes imputados e da personalidade é feita nos seguintes termos: tratando-se de uma personalidade mais gravemente desconforme com o Direito o tribunal determina a pena única somando à pena concreta mais grave metade (ou, em casos excepcionais, dois terços) de cada uma das penas concretas aplicadas aos outros crimes em concurso; tratando-se de uma personalidade menos gravemente desconforme ao Direito o tribunal determina a pena única somando à pena concreta mais grave um terço (ou, em casos excepcionais, um quarto) de cada uma das penas concretas aplicadas aos outros crimes em concurso» - vide Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, Dez. 2008, pág. 244, em anotação ao art.° 77.°, nota 3;

14. Como já ficou referido, deflui do art.° 77.°, n.° 2, do Código Penal que a pena parcelar mais elevada em concurso constitui o limite mínimo da moldura do concurso e o limite máximo desta moldura resulta da soma de todas as penas parcelares em concurso, mas sempre sem exceder os vinte e cinco anos, quando em causa estão penas de prisão - assim, a moldura legal aplicável ao concurso, no caso, cifrou-se no mínimo de sete (7) anos de prisão e no máximo de doze (12) anos de prisão;

15. E, in casu, já se vê, a pena única foi encontrada somando à pena parcelar mais grave/elevada, de sete (7) anos de prisão, menos de um terço (1/3) das restantes penas parcelares, o que se nos afigura adequado, de acordo com os factos apurados e a personalidade do arguido AA;

16. De resto, deveremos, mesmo, realçar que a pena única/conjunta ora encontrada, atentas aquelas penas parcelares, foi correta e justamente determinada, não destoando, de todo, dos critérios propostos pela jurisprudência e pela doutrina, auxiliares do rigor e da segurança jurídica, bem assim na procura da igualdade ou uniformidade que deve nortear a determinação das penas, em face da especificidade de cada caso;

17. Ante todo o exposto, podemos concluir, no presente caso, pela total razoabilidade/justeza daquela decisão, de cominação da supra referida pena única de oito (8) anos e seis (6) meses de prisão.

Termina afirmando entender que não deverá ser dado provimento ao recurso interposto pelo arguido AA.

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Por despacho de 18-08-2016, proferido a fls. 4249-4250, foi ordenada a subida dos autos ao Venerando Tribunal da Relação de …, sendo o despacho notificado aos vários arguidos.

Em 24-08-2016, a fls. 4260, é proferido novo despacho a ordenar a subida dos autos ao Venerando Tribunal da Relação de ….

Em 25-08-2016 é efectuada a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de …, conforme fls. 4263 e verso, onde deram entrada em 30 seguinte, conforme carimbo aposto a fls. 4263, datando de 31-08-2016 o termo de apresentação e exame (fls. 4264).

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de …, a fls. 4266/7/8, emitiu parecer no sentido de o recurso merecer parcial provimento, entendendo algo exagerada a pena aplicada pelo crime de tráfico de estupefacientes, considerando mais ajustada a pena de 6 anos de prisão, devendo, consequentemente, em seu entender, diminuir-se a pena única.

(Esta posição do Ministério Público junto da Relação de …, que se pronuncia sobre o mérito do recurso, claro está, traz ínsita a ideia de que se mostra preenchido o pressuposto processual da competência, ou seja, de que competente para apreciação do recurso é o Tribunal da Relação de …).

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Ordenado o cumprimento do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, por despacho de 13-09-2016, a fls. 4269, procedeu o Tribunal da Relação de Évora à notificação, não só do recorrente, único interessado em exercer o direito de resposta, como dos outros arguidos, não recorrentes, como se vê de fls. 4270 a 4274.

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De seguida, é proferido pelo Exmo. Desembargador a quem o recurso foi distribuído, despacho intercalar proferido em 11-10-2016, relativo a envio de suportes informáticos da motivação do recurso, então em falta - fls. 4275 (o que igualmente pressupõe, reconhecidamente, como dado adquirido, a competência da Relação para conhecer do recurso).

Sobre conclusão de 19-10-2016, é proferido pelo aludido Exmo. Desembargador, despacho em 15-11-2016, constante de fls. 4279/4280, onde, de forma fundamentada, se determina a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça por ser o competente para apreciar o presente recurso.

Este despacho é igualmente notificado ao recorrente e demais arguidos, não recorrentes, conforme consta de fls. 4281 a 4285.

A remessa é efectuada em 23-11-2016, conforme consta de fls. 4287, dando entrada no Supremo Tribunal de Justiça em 6-12-2016 (capa do 15.º volume).

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, como consta de fls. 4288 a 4294, onde em absoluta sintonia com a posição do Ministério Público junto da Relação de …, se pronuncia no sentido de ser atribuída competência para decidir o presente recurso ao Tribunal da Relação de …, e se assim não for entendido, conclui pelo não provimento total do recurso interposto pelo arguido.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente AA silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com o julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do STJ de 11 de Março de 1998, in BMJ n.º 475, pág. 488, as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

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Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

As questões suscitadas são:

Questão I – Medida das penas parcelares – Conclusões b), c), d), e), f), g), h), i), j), l) e n);

Questão II – Medida da pena única – Conclusões b), k), m) e n).

A conclusão a) limita-se a reproduzir as condenações. A conclusão da alínea g) é prática reprodução da conclusão c).

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Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida traçado pelo arguido, oficiosamente, já que nos situamos no terreno da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência (artigo 434.º do Código de Processo Penal e artigo 46.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26-08-2013, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 42/2013, in Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 24 de Outubro), abordar-se-á, previamente, a questão da definição da competência para cognição do recurso, face ao indevido endereço pelo recorrente e posterior indevida remessa do processo pelo tribunal recorrido para o Tribunal da Relação de ….

Abordar-se-á ainda a extensão da capacidade cognitiva do Supremo Tribunal de Justiça relativamente às questões suscitadas com a condenação por crimes punidos com penas de prisão inferiores a cinco anos, sendo o caso de duas das penas parcelares, no segmento

Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça na apreciação de acórdãos finais do tribunal do júri ou do tribunal colectivo, no que respeita às penas parcelares aplicadas, em medida igual ou inferior a 5 anos de prisão, suposta medida superior em pena(s) parcelar(es) e/ou na pena única.

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Apreciando. Fundamentação de facto.

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, congruente, harmonioso, e devidamente fundamentado.

Nota – Os factos relativos às condições pessoais dos arguidos não recorrentes – FP 42 a 51; 69 a 74; 87 a 216 e 218 a 223 – vão em letra menor.

Factos Provados

1) No concelho de …, desde há vários anos, vêm-se vendendo, diariamente, significativas quantidades de heroína e cocaína, a consumidores de tal tipo de substâncias, vindos de todos os municípios do Litoral Alentejano e de vários municípios do distrito de Beja, sendo que tal atividade é, usualmente, praticada por indivíduos provindos da área metropolitana de Lisboa, que a desenvolvem, primordialmente, nos seguintes locais:

a) Nas barracas sitas na Quinta … ou B…, nas traseiras do pavilhão de multiusos, junto à via panorâmica, na cidade de S…, localmente conhecido por “Monte Z…”;

b) Noutros dois núcleos de barracas, também sitas na Quinta … ou B…, junto ao outro lado da via panorâmica, na cidade de S…, conhecidas por “Monte LL” e “Monte MM”; e

c) Nas barracas sitas na B…, no lado norte da A26, conhecidas por “Monte NN”; e no lado sul da A26, conhecidas por “OO”.

2) O arguido AA, com referência à data dos factos a que aqui nos reportamos, habitava um apartamento, arrendado, sito no Bairro …, em … e, para o efeito do desenvolvimento da atividade de venda de estupefacientes, cocaína e heroína, a terceiros, a que se dedicava, ocupava um dos anexos existentes no “Monte PP”;

3) No local mencionado em 2), o arguido AA e aqueles que consigo colaboravam, entre os quais, a partir de determinada altura, conforme infra se explicitará, o ora arguido EE, normalmente, não faziam a venda direta das substâncias estupefacientes, no período diurno (exceto a clientes/consumidores que conhecessem bem), nem a indivíduos que desconhecessem.

4) Quando os indivíduos/consumidores, que se deslocavam ao “Monte PP” não conseguiam adquirir os produtos que pretendiam, deslocavam-se ao “Monte LL”, ao “Monte MM” ou à B….

5) Após a operação da GNR, realizada no âmbito dos presentes autos, no dia 12/04/2015, no “Monte PP”, que conduziu à detenção dos arguidos AA e FF, o fluxo de consumidores de estupefacientes que até, então, costumava adquirir ali tais produtos, passou, para esse efeito, a deslocar-se ao “Monte MM” e à B….

6) O arguido II habitava o “Monte MM” e, a partir de data não concretamente apurada, mas situada em inícios de 2015 até à sua detenção, no âmbito dos presentes autos (em 06/05/2015), permanecia, na casa daquele, o sobrinho, ora arguido JJ, tendo, nesse local, ambos efetuado a venda de estupefacientes, heroína e cocaína, a terceiros, no circunstancialismo que infra se explicitará.

7) O arguido HH habitava o “Monte LL”, desde meados de 2013, tendo, nesse local, pelo menos, a partir de Agosto de 2014 até à data da sua detenção, no âmbito dos presentes autos (em 06/05/2015), procedido à venda de heroína e cocaína, a terceiros, nas circunstâncias que infra se explicitarão.

Concretizando:

8) Desde o ano de 2007 até 12/4/2015 (data em que foi detido no âmbito dos presentes autos), com alguns períodos de interregno, mais frequentes até ao ano de 2012, o arguido AA, também conhecido por “…”, dedicou-se à venda de cocaína e heroína, no “Monte PP” e, em certas alturas, também na zona da B….

9) No desenvolvimento da atividade referenciada, com regularidade, a partir do ano de 2012, o arguido AA deslocava-se, com frequência, normalmente, bissemanal, à área metropolitana de Lisboa, onde adquiria heroína e cocaína que trazia para S…, ao preço/grama de €15,00/€25,00, a heroína e de €35,00/€45,00, a cocaína, e que depois de adicionadas “substâncias de corte”, revendia, a consumidores de tal tipo de produtos, ao preço/grama de €20,00/€30,00, a heroína e de €40,00/€50,00, a cocaína.

10) Também no desenvolvimento da mencionada atividade, o arguido AA, a partir de data não apurada, mas, pelo menos, desde finais do ano de 2013 contou com a colaboração do arguido EE - conhecido, entre outros nomes/alcunhas, por “QQ”, sobrinho da arguida DD –