Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 157/08.2GCACB, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça foi submetido a julgamento o arguido AA.

Por sentença de 24 de Março de 2009, constante de fls. 201 a 218, transitada em julgado em 4 de Maio de 2009, foi decidido:

a) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, p. e p. pelo artigo 250.°, n.º 1, do Código Penal, na pena de sete meses de prisão;

b) Suspender a execução da pena de prisão pelo período de um ano, subordinada à condição de, nesse período, pagar o montante em dívida de alimentos à sua filha menor referente ao pedido cível formulado, devendo comprovar tal pagamento nos autos;

c) Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização cível e condenar o demandado a pagar à sua filha BB a quantia de € 7.050,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal para os juros civis, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento.

O arguido interpôs o presente recurso extraordinário de revisão, em 12-04-2010, com base nos fundamentos constantes de fls. 4 a 49, e em original, de fls. 100 a 145, que termina com as seguintes conclusões (?), transcritas integralmente:

1) Foi o arguido, ora recorrente AA, condenado por douta sentença proferida pelo 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça, no âmbito do processo n° 157/08.2 GCACB pela prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido no art. 250°, n° 1 do Código Penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão;

2) Decidiu também este douto Tribunal, suspender a execução da pena de 7 meses de prisão aplicada ao arguido pelo período de 1 (um) ano, subordinada à condição de. nesse período, pagar o montante em dívida de alimentos á sua filha menor referente ao pedido cível formulado, devendo comprovar tal pagamento nos autos;

3) Decidiu julgar totalmente procedente por provado o pedido de indemnização cível e, em consequência, condenar o demandado AA a pagar à sua filha BB a quantia de 7.050,00 (sete mil e cinquenta euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal para os juros civis, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento.

4) Foi, assim, determinante para a convicção do julgador, de que resultou a decisão a quo: "A convicção do tribunal relativamente à matéria dada como provada baseou-se na ponderação dos seguintes elementos de prova:

- Nas declarações da testemunha CC, mãe da menor que, de uma maneira coerente e credível, mencionou quais os meses em falta de prestação de alimentos à sua filha e explicou em que se traduziu a ajuda prestada peto seu actual companheiro para satisfação das necessidades da menor..." (sublinhado e itálico nosso)

5) A decisão foi proferida em 24 de Março de 2009.

6) Tendo o recurso extraordinário de revisão como escopo o "ataque" a decisões judiciais já transitadas em julgado, o que in casu, já sucedeu em 04 de Maio de 2009.

7) A parte é legitima, ao abrigo do disposto na ai. c), do n° 1, do art. 450°. do CPP. e encontra neste meio de recurso a única forma de que seja tomada uma decisão adequada à matéria penal através da qual foi injustamente condenado.

8) Vem assim o recorrente apresentar Recurso Extraordinário de Revisão da Sentença, nos termos dos artigos 29°. n° 6 da Constituição da Republica Portuguesa, e 449, n° 1, ai. d). 450°, n° 1 ai. c), 451°. 452°. 453°. 454°. 455°, 457°. 459°. 461°. 462° e 466°. todos do Código do Processo Penal.

9) O recurso de revisão é como lhe chama Amâncio Ferreira: "O último remédio contra os erros gue atingem uma decisão judicial"

10) Este recurso de que se assiste o recorrente, é extraordinário, porque visa abalar a mais forte e mais significativa característica da decisão, que é a sua imutabilidade.

11) Porquanto essa imutabilidade não é absoluta, pois apesar da segurança ser um dos fins do processo penal, seguramente não é o único nem sequer o prevalente, pois antes encontra-se a justiça.

12) Aliás, como vem considerando o Douto Supremo Tribunal de Justiça, que defende que nenhuma legislação moderna adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à

injustiça patente, não devem prevalecer as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade.

13) Ancora-se o presente recurso de revisão também, nas garantias constitucionais de defesa, no principio da revisão consagrado non°6do art. 26° da CRP, (cfr. neste sentido, o AC do STJ de 07-29, Proc. n° 625/07-5, relatado por um dos autores) e ainda no surgimento de novos factos e meios de prova, ao abrigo do disposto na ai d) do n° 1 do art 449°, do CPP

14) O propósito do recurso de revisão é também buscar a sua justificação às garantias de defesa, e nas quais se inclui o direito de reapreciação dos actos jurisdicionais por parte de outros órgãos a que se reporta on°6do art. 29° da CRP.

15) O surgimento de novos factos e meios de prova, in casu, documentos que confrontados com os que foram apreciados no processo, e de que resultou a douta decisão a quo, suscitam dúvidas graves sobre a justiça da condenação, (art. 449, n° 1 ai. d))

16) No pressuposto da descoberta de novos factos e meios de prova (art. 449, n°1 do C.P.P.), que impõe a realização de novo Julgamento para apreciação dos mesmos.

17) Factos e meios de prova, que não obstante serem do conhecimento do arguido, ora recorrente, à data da Audiência de Discussão e Julgamento, esteve efectivamente impossibilitado de fazer prova dos mesmos.

18) E seguindo a Jurisprudência maioritária do Supremo Tribunal de Justiça, deve entender - se como "novos" os factos que não foram apreciados no Julgamento que levou à condenação, mesmo que o arguido, ora recorrente tivesse conhecimento da existência dos mesmos.

19) Efectivamente todos os meios de prova aqui documentados e juntos, e os principais fados neles comprovados, são novos no sentido de não terem sido apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pelo Recorrente no momento em que o julgamento teve lugar. Esta novidade dos factos existe para o julgador, ainda que o Recorrente os conhecesse já: "novos são os factos ou elementos de prova que não foram apreciados no processo, embora o arguido os não ignorasse no momento do julgamento" (conforme Jurisprudência dominante do STJ)

20) E essa descoberta importa ser apreciada porque a existência de novos fados e meios de prova suscitam graves duvidas sobre a justiça da condenação do recorrente, cumprindo-se assim a exigência na verificação cumulativa dos dois pressupostos para a revisão de sentença previsto na ai. d), do n° 1, do art. 449° do CPP - "a descoberta de novos fados ou meios de prova e que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação"

21) Tanto que o recorrente apresenta uma explicação suficiente e absolutamente verosímil para o facto de não ter apresentado antes os documentos que agora junta e por isso deve ser revista a sentença e os autos conduzidos a novo Julgamento, para apreciação da condenação do recorrente no pedido de indemnização cível e na pena de prisão aplicada ao recorrente, com base nos novos factos e meios de prova novos.

22) Questionamo-nos no entanto se estes novos fados e provas, em correlação com os fados previamente apurados pelo Tribunal da matéria de fado, são suficientes para gerar dúvidas graves sobre a justiça da condenação do Recorrente (elementos ou meios de prova são "as provas destinadas a demonstrar a verdade de quaisquer factos probandos, quer dos que constituem o próprio crime, quer dos que são indiciantes de existência ou inexistência de crime ou seus elementos" - Cavaleiro de Ferreira in Revisão Penal, Scientia Jurídica, cit por Simas Santos/Leal-Henriques in Recursos em Processo Penal, 5a edição, pàgs 214/215).

23) Ora, a lei não exige certezas acerca da injustiça da condenação, mas apenas dúvidas, embora graves (Ac. do STJ de 03-07-1997, Proc. n° 485/97). E a dúvida sobre a justiça da condenação abrange todos aqueles casos em que o arguido não terá de cumprir uma pena e em que esta não teria que ser aplicada no momento de decidir, se o Tribunal tivesse acesso a tais fados (Ac. do STJ de 30-04-1990, Proc. n° 41800.

24) O que, face aos novos elementos factuais e probatórios supra detalhados, e em correlação com os pré-existentes, claramente colocam em causa a justiça da condenação do Recorrente pela prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido no art. 250°, n° 1 do CPP, na pena de 7 meses de prisão e ainda na condenação do pedido de indemnização cível, julgado totalmente procedente na quantia de 7.050,00 €

25) Os novos factos e meios de prova trazidos agora ao processo não podem deixar de ser objecto de julgamento, sob pena de se não obter uma decisão justa e consentânea com a verdade material que deve fundamentar uma decisão em processo penal.

26) O Que se pretende com o presente Recurso de Revisão não é um reexame ou reapreciação de anterior julgado, mas antes uma nova decisão assente em novo julgamento, agora com apoio em novos dados de facto, pois foram entretanto descobertos novos factos e meios de prova que, de per si e combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam gravíssimas dúvidas sobre a justiça da condenação aplicada ao recorrente.

27) Pode assim dizer-se que NÂO SE TRATA DE UMA REVISÃO DO JULGADO. MAS ANTES DE UM JULGADO NOVO SOBRE NOVOS ELEMENTOS DE FACTO.

28) Incidirá o presente recurso sobre o surgimento de novos factos e meios de prova, in casu documentos, que confrontados com os que foram apreciados no processo, e de que resultou a douta decisão a quo, suscitam dúvidas graves sobre a justiça da condenação, (art. 449, n° 1 al. D)).

29) No pressuposto da descoberta de novos factos e meios de prova (art. 449, n°1 do C.P.P.), que impõe a realização de novo Julgamento para apreciação dos mesmos.

30) Ora, in casu, surgiram quanto á causa transitada em julgado novos factos e meios de prova novos, que levantam "graves dúvidas" sobre a "justiça da condenação" do recorrente.

31) Não são meras incertezas, são dúvidas graves, tão graves, que por se tratar de uma condenação tão injusta conduz-nos a uma sentença desconforme com a verdade material, violando um dos princípios gerais do nosso processo penal, por nela constarem factos que não correspondem à verdade, por isso merecem a sujeição à douta reapreciação através do presente recurso de revisão.

32) Afigura-se que, Tribunal a quo fundou a sua douta decisão nos meios de prova apresentados em Audiência.

33) Dando especial relevância ao depoimento da mãe da menor.

34) Que faltou à verdade, ao afirmar que:

"Desde o mês de Janeiro de 2005 até ao presente dia, inclusive, o arguido deixou de prestar à filha de ambos, assistência material, no sentido de prover ao sustento, alimentação, vestuário, calcado, despesas médicas e medicamentosas" "Com excepção dos meses de Outubro de 2005 e dos meses de Janeiro a Março de 2006, inclusive"

35) O Tribunal a quo não analisou, nem podia! por não terem os mesmos sido apresentados em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, os factos e meios de prova novos, que agora se apresentam, porque na verdade o arguido desconhecia o local onde os mesmos se encontravam.

36) Por isso, importa agora analisá-los, dada a sua relevância e importância para a descoberta da verdade, que de certo levará a uma decisão mais justa e adequada.

37) São factos e meios de prova novos que de per si e combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

38) A descoberta de novos factos, meios de prova novos põem em crise a decisão revidenda.

39) Importa agora nesta sede, analisa-los, para uma decisão que dignifique a justiça e conforme com os factos e com a realização da justiça bem como a justa composição dos interesses comunitários.

40) Factos e meios de prova, que não obstante serem do conhecimento do arguido, ora recorrente, à data da Audiência de Discussão e Julgamento, esteve efectivamente impossibilitado de fazer prova dos mesmos, porque desconhecia o lugar onde os mesmos se encontravam.

41) Não se trata de inércia ou voluntariedade do recorrente para não os apresentar em Julgamento, porque tudo fez para os encontrar e assim apresentá-los.

42) Só não apresentou os documentos antes porque não lhe foi de todo possível, reitera-se por desconhecer onde os mesmos se encontravam.

43) O arguido porque tinha conhecimento da existência destes documentos, diligenciou, antes da Audiência de Discussão e Julgamento, no sentido de os juntar aos autos, para que fossem aí apreciados, e que fizesse prova na sua defesa.

44) Tudo fez para os conseguir apresentar nos autos, mas sem êxito!

45) Tanto que era do seu interesse. Porque os mesmos fazem prova dos pagamentos que efectuou a titulo de pensão de alimentos à sua filha menor e despesas que teve com a filha, elementos probatórios que contrariam o que a mãe da menor alegou em Julgamento, e que resultou na condenação do recorrente.

46) A existência destes documentos - Recibos de Quitação, não eram como já se disse estranhos ao recorrente, mas também não eram estranhos à mãe da menor.

47) Aliás a mãe da menor questionada na Audiência de Julgamento acerca da existência de documentos assinados por si, afirma que assinava um documento quando o recorrente lhe pagava a pensão de alimentos. Importa por isso, transcrever parte das suas declarações:

Disse a testemunha (mãe da menor - CC), ás instâncias da Advogada do Arguido, ora recorrente:

Advogada: Nunca a filha de vocês os dois foi entregar...

Testemunha: Foi a filha nesses 3 meses de 2006. Janeiro. Fevereiro e Marco foi ele que veio cá abaixo onde eu estou a morar ter com a filha e mandou dinheiro pela filha cá acima com os papeis para eu assinar e entregou à filha, foi mais nada.

Advogada: O único comprovativo que você tem realmente é esses papeis?

Testemunha: Eu não o tenho, ele é que os tem, porque eu não ficava com os comprovativos.

Advogada: Isso ficou estipulado no acordo? Está lá escrito no acordo mesmo?

Testemunha: Foi sim, em como eu assinava o documento, porque ele disse na altura do acordo, então depois eu paga-lhe e como eu sei que ele não me vai pedir o dinheiro outra vez, e a Senhora Advogada aconselhou a fazer assim e foi assim que ficou acordado."

48) O recorrente, entregava em numerário a pensão de alimentos à mãe da menor, e a mãe da menor assinava o respectivo “Recibo de Quitação”, comprovativo desse pagamento, que ora se juntam.

49) Estes documentos são evidentes da verdade, a sua não apreciação levou a uma condenação do arguido gravemente injusta.

50) Sempre que o arguido, entregava a pensão de alimentos à mãe da menor, esta assinava o recibo de quitação, correspondente.

51) O depoimento do arguido, no Julgamento, corrobora na íntegra os Recibos de Quitação que ora se juntam, pois na verdade o arguido, afirma que deixou de pagar a partir de cerca de 2008 e que sempre entregou quantias em dinheiro.

Importa por isso, reproduzir o seu depoimento:

Ma. Juiz: (audição imperceptível) Esse pagamento teria início no mês Outubro de 2004?

Arguido: Exacto e esse pagamento foi sempre feito.

Ma Juiz: Foi feito

Arguido: Foi feito, esses pagamentos foram sempre feitos dávamo-nos lindamente, não...

MMa Juiz. (audição imperceptível)

Arguido:...

Arguido:... comecei a ter dificuldades, e eu aí, ainda nessa altura 2005. 2006, não lhe entreguei os 150 € por mês, mas entreguei, hoje 20, amanhã 50, e ela sabe disso, mesmo quando ela trabalhava para uma irmã cabeleireira, eu ia lá e muitas vezes, era a BB, quase semanalmente era a BB que vinha buscar dinheiro ao carro, e partir de uma certa altura penso quando ela conheceu esta pessoa, penso que a partir daí, deixou de haver dialogo.

MMª Juiz: O Senhor recorda-se até que altura é que pagou regularmente?

Arguido: Não posso precisar regularmente, mas cerca de 1 ano, regularmente.

MMª Juiz: Cerca de 1 ano com inicio de Outubro de 2004

Arguido: Novembro, Novembro. E não sei porque é que são aí referidos 1 mês ou 2 de Janeiro ou Março, não sei porquê, provavelmente, eu pagava-lhe sempre em dinheiro, porque ela diz que não podia ter contas bancárias, não sei porquê, mas como, não houve problema porque para mim o interesse era da menor.

MM.ª Juiz: O Sr. entregava em dinheiro é isso?

Arguido: Sim sempre, provavelmente alguma vez entreguei cheques de alguém e ela por receio disso, diz esses meses que eu dei, mês de Janeiro ou Marco ou que é. provavelmente não me recordo, e sempre que não podia conversávamos sobre isso, e paguei sempre aliás na Regulação de Poder Paternal.

MM° Juiz: O Sr. a partir de certa altura começou a ter dificuldades e começou a entregar montantes...

Arguido: Sim mas como nos dávamos bem nunca...

MMª Juiz: Cerca de 1 ano 2?

Arguido: 1 ano e tal, a empresa fechou em Dezembro de 2006. portanto na fase final princípio de 2007, que eu depois comecei a fazer formação e tinha muitas dificuldades...

52) Mas o certo é que a mãe da menor, ouvida como testemunha, no Julgamento, afirmou que desde o mês de Janeiro de 2005 até àquela data, à excepção dos meses Outubro de 2005 e dos meses de Janeiro a Março de 2006, inclusive, o recorrente não tinha pago a pensão de alimentos à sua filha menor.

53) O recorrente, durante o decurso do processo, inclusive no Julgamento, porque não conseguiu encontrar os documentos - Recibos de Quitação, convenceu-se que era a mãe da sua filha que os tinha, pois procurou por todo o lado e não os encontrou. As declarações prestadas em Julgamento pela mãe da menor fê-lo acreditar nisso.

54) Só agora, quando o recorrente fazia limpeza ao escritório que era de ambos, e que a mãe da menor tinha uma chave, encontrou os documentos que ora se juntam, numa gaveta dentro de um saco numa secretária velha.

55) Os documentos - Recibos de Quitação, que ora se juntam, são originais e foram assinados pela mãe da menor comprovativos dos pagamentos de diversos meses a título de pensão de alimentos, por parte do recorrente, (cfr does. 2 a 25)

56) Pelo que se juntam os mesmos, que se passam a descrever:

ANO 2005: Janeiro: Fevereiro: Marco: Abril; Julho. Agosto: Setembro: Novembro e Dezembro, no total de 1.350.00 €;

ANO 2006: Abril; Junho. Agosto: Setembro; Outubro e Dezembro, no total de 900.00 €:

ANO 2007: Janeiro; Fevereiro; Marco; Abril; Junho; Setembro e Outubro, no total de 1.050,00 €;

ANO 2008: Janeiro e Marco, no total de 300.00 €

57) Pagou assim, o recorrente o valor 3.600.00 € (três mil e seiscentos euros) a título de pensão de alimentos, entregue à mãe da menor, em cumprimento do acordado, (cfr does. 2 a 25)

58) Os documentos - Recibo de Quitação, que se juntam, são originais e a assinatura que aí consta é da mãe da menor e comprovavam concretamente isso mesmo, (cfr does. 2 a 25)

59) Pagamentos reclamados nos presentes autos ejá pagos pelo ora recorrente.

60) E que veio a ser condenado injustamente pelo seu não cumprimento.

61) O recorrente foi condenado a pagar a título de alimentos à sua filha menor o valor de 7.050,00 (sete mil e cinquenta euros), correspondentes aos meses de Janeiro de 2005 até ao dia do Julgamento (Marco de 2009). Com excepção dos meses de Outubro de 2005 e dos meses de Janeiro a Marco de 2006. inclusive.

62) Mas na verdade o recorrente deve à sua filha menor a título de pensão de alimentos o montante de 3.450,00€ e não 7.050.00€ reclamados nos autos. Porque comprovadamente pagou à mãe da menor, a título de pensão de alimentos a quantia total de 3.600.00 € correspondentes aos meses de Janeiro; Fevereiro; Março; Abril; Julho, Agosto; Setembro; Novembro e Dezembro de 2005; Abril; Junho. Agosto; Setembro; Outubro e Dezembro de 2006: Janeiro; Fevereiro; Março; Abril; Junho; Setembro e Outubro de 2007 e Janeiro e Março de 2008. (cfr does. 2 a 25)

63) Foi o recorrente injustamente condenado a pagar o que já havia pago e a mãe da menor bem sabia disso, quando afirma "perversamente" o contrário em Julgamento.

64) Estes documentos são evidentes da verdade, a sua não apreciação levou a uma condenação do arguido gravemente injusta.

65) Sempre que o arguido, entregava a pensão de alimentos à mãe da menor, esta assinava o recibo de quitação, correspondente.

66) O recorrente apresenta também os Recibos de Quitação que também só agora encontrou, junto com os acima identificados, assinados pela mãe da menor relativos, aos meses que constam na sentença como pagos pelo recorrente, ou seja, Outubro de 2005 e Janeiro a Março de 2006. (cfr. does. 26; 27; 28 e 29)

67) Merece, por isso, a douta sentença revidenda, ser revista e analisados os factos e meios de prova novos que ora se apresentam, os autos apresentados a novo julgamento e o pedido de indemnização cível em que foi o recorrente condenado corrigido, para 3.450,00 € (três mil quatrocentos e cinquenta euros), atendendo os novos factos e meios de prova.

68) Quanto à pena em que ficou condenado o recorrente de 7 meses de prisão, suspensa a sua execução, pelo período de 1 ano, subordinada á condição de, nesse período, pagar o montante em dívida de alimentos à sua filha menor referente ao pedido cível formulado, devendo comprovar-se tal pagamento nos autos.

69) O recorrente, encontrou também, junto com os documentos acima mencionados recibos que comprovam a comparticipação do recorrente nas despesas com saúde e despesas escoares da menor, relativas ao ano 2006, 2007 e 2008. (cfr. docs. 30; 31; 32; 33; 34; 35; 36; 37 e 38)

70) Importa apresentar tais documentos, uma vez que, a mãe da menor afirma que o recorrente nunca pagou despesas escolares e médicas da filha.

71) A testemunha CC afirmou que o arguido, ora recorrente, pagava despesas escolares e médicas da menor, às instâncias da Advogada do Arguido:

Advogada: ... desde o tempo em que vocês estão juntos, ele contribui com vestuário, livros, vai ao médico?

Teste. Com a BB?

Advogada; Sim com a BB.

Test: Sempre, aliás...

Advogada: Quem é que lhe compra os livros?

Teste. Por exemplo os últimos fui eu, fui eu que fui com a BB, e fomos levantar os livros e pagamos os livros precisamente numa papelaria na Benedita, penso que os livros até foram encomendados pela mãe mas fui que os fui levantar e pagar. A nível de vestuário sempre que podemos vestimos e calcamos a BB.

72) A apreciação destes factos e meios de prova novos bem como os supra indicados em novo julgamento, poderá inclusivamente conduzir absolvição do recorrente.

73) Encontra-se preenchido o tipo objectivo de ilícito, previsto e punido no art. 250°, do CP, quando:

"O tipo legal supõe que um agente, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumpra a obrigação, pondo em perigo, sem auxílio de terceiro, a satisfação das necessidades fundamentais do alimentado."

74) Na verdade as necessidades fundamentais da menor estiveram sempre satisfeitas com os pagamentos que o pai, ora recorrente fazia, mesmo que de forma interpolada, como aliás se comprova através dos documentos agora juntos.

75) Nunca as necessidades da menor estiveram em risco ou não foram satisfeitas.

76) O pai da menor, ora recorrente sempre contribuiu com pensão de alimentos, e contribuía para as despesas médicas e escolares da menor, mesmo de forma alternada, dadas as dificuldades económicas em que vivia.

77) Pode verificar-se que no ano 2005, o recorrente pagou os meses de Janeiro; Fevereiro; Março; Abril; Julho, Agosto; Setembro; Novembro e Dezembro, ou seja, 9 meses;

no ano 2006, pagou os meses de Abril; Junho, Agosto; Setembro; Outubro e Dezembro, ou seja, 6 meses, no ano 2007, pagou os meses de Janeiro; Fevereiro; Março; Abril; Junho; Setembro e Outubro, ou seja, 7 meses.

No ano 2008, pagou os meses de Janeiro e Março, ou seja 2 meses

78) A pena de aplicada ao arguido, ora recorrente toma-se excessiva, depois de analisar os documentos que ora se juntam - factos e meios de prova novos.

79) Na verdade a descoberta destes novos factos e meios de prova provocam GRAVES DÚVIDAS SOBRE A JUSTIÇA DA CONDENAÇÃO DO ARGUIDO.

80) Tratam - se, sim, de factos e meios de prova novos, que devem ser apreciados por este douto Supremo Tribunal de Justiça.

81) Devem por isso ser estes factos e meios de prova novos, contidos, e apreciados em novo julgamento e realizadas diligências de prova que se entendam por necessárias.

82) E ser o recorrente absolvido do crime previsto e punido no art. 250°, do CP.

83) Caso assim não se entenda, ser revogada a douta sentença recorrida e em substituição ser aplicada ao arguido, ora recorrente, uma pena de multa, conforme prevê e mesma disposição legal, no seu n° 1, in fine.

84) Dispõe o art. 462°, do C.P.P. no seu n° 1: "No caso referido no artigo anterior, a sentença atribui ao arguido indemnização pelos danos sofridos e manda restituir-lhe as quantias relativas a custas e multas que tiver suportado. 2. A indemnização é paga pelo Estado, ficando este sub-rogado no direito do arguido contra os responsáveis por factos que tiverem determinado a decisão revista. 3. A pedido do requerente, ou quando não dispuser de elementos bastantes para fixar a indemnização, o tribunal relega a liquidação para execução de sentença."

85) Resultando da presente revisão a absolvição do recorrente, como ora se pretende, tem este direito a ser indemnizado pelos danos causados, peta injustiça da condenação a que foi sujeito.

86) A decisão condenatória de que foi alvo, revolveu toda a vida do recorrente, psicológica e emocionalmente, convivendo com o “gravidade” de uma sentença que o condena em factos que não praticou.

87) O recorrente sente - se envergonhado e humilhado perante a sua filha e amigos, correndo a noticia da sua condenação, e durante cerca de 1 ano, conviver com uma condenação, sabendo que era injusta mais não poder fazer nada.

88) A mãe da menor faltou é verdade quando ouvida como testemunha, deve por isso o seu comportamento ser apreciado, como aliás se pode concluir na presente motivação, e ficar o Estado sub-rogado no direito do arguido contra os responsáveis pelos factos que tiverem determinado a decisão revista.

89) Requer por isso que lhe seja atribuída uma indemnização no montante global de 1.000,00 € (mil euros) a título de danos patrimoniais, cfr. doc. 39

90) E a título de danos não patrimoniais o montante de 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros) que se traduz na “gravidade” de uma condenação injusta, a angustia e inquietação que o recorrente tem vivido, na humilhação que sente perante a sua filha e amigos, não fosse o apoio familiar, sozinho não teria conseguido ultrapassar esta injusta a que foi submetido.

91) Tudo perfazendo a quantia de 26.000,00 € (vinte e se/s mil euros), tudo com as legais consequências.

92) Acompanhamos a Jurisprudência do STJ e Doutrina e com diremos: “I - O STJ tem considerado, para efeito de fundamentar o pedido de revisão de decisões penais, que os factos serão novos quando não foram apreciados no processo que conduziu à condenação, mesmo que não fossem ignorados pelo arguido no momento em que o julgamento teve lugar, e que sejam susceptíveis de levantar dúvidas graves sobre a culpabilidade do condenado.” - Ac. do STJ, Processo 08P2821. Data 23-10-2008, Documento SJ 20081023028215 (itálico, sublinhado e negrito nosso)

93) “A novidade dos factos ou dos elementos de prova deve sê-lo para o julgador; novos são os factos ou elementos de prova que não foram apreciados no processo, embora o arguido não os ignorasse no momento do julgamento” in Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, INRI, Verbo, 1994, PS. 361 e ss.) (itálico, sublinhado e negrito nosso)

94) Também o Eminente Prof. Eduardo Correio a seu tempo, entende que não é necessário o desconhecimento por parte do recorrente, bastando que os factos ou meios de prova não tivessem sido tidos em conta, no julgamento que levara à condenação, para serem considerados novos.

95) Foi esta a linha seguida, mais recentemente, praticamente sem discrepâncias, pelo Supremo Tribunal de Justiça.

96) Mas, “com uma limitação: os factos ou meios de prova novos, conhecidos por quem cabia apresentá-los, serão invocáveis em sede de recurso de revisão, desde que seja dada uma explicação suficiente, para a omissão, antes, da sua apresentação. Por outras palavras, o recorrente terá que justificar essa omissão, explicando porque é que não pôde, e, eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, que não devia apresentar os factos ou meios de prova, agora novos para o Tribunal. Esta posição que ainda recentemente se perfilhou, no acórdão deste STJ, 5ª Secção, do passado dia 12 de Novembro de 2009 (P° 228/07.2 GAACB-A.S1)” –in Ac. STJ de 17-12-2009, Proc. n°330/04.2JAPTM-B.S1, 5a Secção

97) A justificação apresentada, supra, pelo recorrente é admissível e "suficiente", o facto do recorrente não ter junto antes ao processo os documentos que agora junta, não se traduz numa inércia por parte do recorrente que tudo fez para os trazer aos autos à data do Julgamento.

98) A condenação do recorrente, nos presentes autos é tão injusta que revolve toda a vida do mesmo.

99) A iniquidade de que foi alvo, bole toda a sua vida pessoal e familiar, do recorrente, gerir psicologicamente esta condenação transtorna a vida do recorrente.

100) Pois sente na “pele” a injustiça de uma condenação em pena de prisão e no pagamento do pedido cível formulado peto Ministério Publico, de pensões de alimentos que já pagou e que reitera-se, injustamente foi condenado a pagar de novo.

101) Devem pelos motivos apresentados serem considerados como novos os factos e meios de prova que agora se apresentam. Como aliás tem sido entendimento dominante na Jurisprudência do Douto Supremo Tribunal de Justiça.

102) Que tem deixado bem clara a sua posição que é maioritária, quanto