Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Como consta do acórdão recorrido:

“1 - O arguido AA foi julgado na 1ª Secção Criminal - Juiz 4 - da lnstância Central de Lisboa e aí condenado, por acórdão de 24 de Junho de 2015, pela prática de:

- Um crime de roubo simples p. e p. pelo artigo 210.°, n.º 1, do Código Penal na pena de 4 anos de prisão (factos 1 a 9, de 21/11/2013);

- Um crime de roubo simples p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal na pena de 3 anos de prisão (factos 14 a 22, de 11/01/2014);

- Um crime de roubo qualificado p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), com referência ao artigo 204.°, n.º 2, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão (factos 27 a 37 e 42, de 30/05/2014);

- Um crime de roubo simples na forma tentada p. e p. pelos artigos 210.°, n.º 1,22.° e 23.° do Código Penal na pena de 2 anos de prisão (factos 54 a 66, de 12/07/2014);

- Um crime de roubo simples p. e p. pelo artigo 210.°, n.º 1, do Código Penal na pena de 5 anos de prisão (factos 71 a 82, de 12/07/2014);

- Um crime de roubo simples p. e p. pelo artigo 210.º, nº 1, do Código Penal na pena de 3 anos de prisão (factos 94 a 104, de 6/08/2014);

- Um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203.° e 204.°, n.º 1, alínea b), do Código Penal na pena de 2 anos de prisão (factos 43 a 49, de 7/07/2014);

- Um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203.° e 204.°, n.º 1, alínea b), do Código Penal na pena de 2 anos de prisão (factos 110 a 117, de 7/08/2014);

- Sete crimes de condução sem habilitação legal p. e p. pelo artigo 3.°, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 9 meses de prisão por cada um deles (factos 10 a 13, 23 a 26, 48 a 41, 50 a 53, 67 a 70 e 83 a 86, 106 a 109 e 118 a 122, de, respectivamente, 21/11/2013, 11/01/2014, 30/5/2014, 7/07/2014, 12/07/2014, 6/08/2014 e 7/08/2014);

Em cúmulo, o arguido foi condenado na pena única de 12 anos de prisão.

o arguido foi ainda condenado a pagar:

- Ao Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental a quantia de 112,07 €.

- A BB a quantia de 850,00 €;

- A CC a quantia de 2.035,00 € a título de indemnização dos danos patrimoniais e 1.500,00 € a título de compensação pelos danos não patrimoniais..”

Dessa decisão o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por seu acórdão de 30 de Setembro de 2015, decidiu:

“a) Considerar não provado que foi o arguido que praticou os factos narrados sob os n.ºs 110 a 122, absolvendo-o da prática de um crime de furto qualificado e de um crime de condução de veículo sem habilitação legal;

b) Alterar a pena única que lhe foi imposta, que passa a ser a de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão;

c) Manter, em tudo o mais, a decisão recorrida.

d) Corrigir a parte final do primeiro parágrafo da alínea a) do dispositivo do acórdão de 1. a instância, eliminando a referência que aí se faz a cada um dos crimes.

Sem custas.”

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De novo inconformado recorreu o arguido para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

“ A - Em sede de motivação de recurso dirigido ao Tribunal da Relação de Lisboa o ora recorrente veio sustentar, na motivação que apresentou, a nulidade do acórdão, uma vez que este não se encontrava devidamente fundamentado no que se referia à escolha das penas parcelares e à determinação da respectiva medida.

B - Designadamente sustentou que, nos termos do disposto no art.º 71°, n.º 1 do C.P. está estabelecida a orientação base para a medida da pena a aplicar:

"A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção", referindo-se ainda aos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo.

c - Mais sustentou impossibilidade de avaliar a correcção ou a incorrecção do procedimento adoptado pelo tribunal, pois que se desconhecem os factores que se deveriam ou foram levados em conta para quantificar a pena aplicada.

D - Pelo que, entendeu, deverá ser reconhecida a nulidade do acórdão por falta de fundamentação das penas parcelares, nos termos do disposto no art.º 374.°, n.º 2 e 379-°, n.º 1, a), ambos do CP, na medida em que torna incompreensível a decisão tomada quanto aos crimes.

E - O Tribunal da Relação, de cujo acórdão ora se recorre, em relação à questão enunciada, da nulidade do acórdão, entendeu que a mesma, embora estivesse contida na motivação, não estava nas conclusões, pelo que entendeu não se pronunciar sobre tal questão.

F - A nulidade é uma questão que assume especial relevo em toda a esfera jurídica já que é invocável em qualquer altura e determina a nulidade de todos os actos subsequentes, afigurando-se que deverá ser do conhecimento oficioso de tribunal e não dependente de invocação. Assim,

G - Pela especial relevância que tal questão merece, deveria de se ter convidado o recorrente para, no prazo de 10 dias, completar ou esclarecer as conclusões formuladas, nos termos do disposto no art.º 417.°, n.º 3 do CPP, até porque o lapso é manifesto.

H - Nulidade que deve agora ser declarada e o processo reenviado para a 1ª instância a fim de serem fundamentadas as penas parcelares aplicadas ao ora recorrente por falta de fundamentação das mesmas, nos termos do disposto no art.º 374.°, n.º 2 e 379-°, n.s 1, a), ambos do CP.

J - O recorrente sempre considerou que na audiência de julgamento não tinha sido produzida ou examinada prova que permitisse terem sido dados como provados os factos narrados sob os nºs 43 a 53 da matéria de facto, questão a que o Tribunal da Relação não deu provimento, mas que o arguido mantém como questão válida e a dirimir.

K - Do depoimento da testemunha BB, proprietária do veículo Honda Civic matrícula ...-FG apenas resultaram provadas as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que o veículo foi subtraído, o que quer igualmente dizer que a testemunha não faz qualquer ideia de quem furtou ou sequer quando foi furtado o veículo.

L - A decisão do tribunal fundou-se ainda, conforma fundamentação, nos vestígios digitais do arquido no interior do veículo em causa, constando do acórdão que é desta prova indiciária resulta, de forma clara que foi o arguido que foi o autor dos factos em causa, na medida em que nenhuma razão lógica existe para o contacto do arguido com o veículo. ", o que foi mantido pelo acórdão da Relação de Lisboa.

M - Nos termos legais, art.º 355.°, n.º 1 do CPP, "não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito da formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência" e também, nos termos do disposto no art.º 127.° do mesmo diploma legal, obriga a que a prova tenha pelo menos de existir para que possa ser "apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente".

N - O que acontece no acórdão recorrido é a inexistência de qualquer prova que possa ligar o arguido ao furto do veículo e o facto de existirem impressões digitais do ora recorrente apenas permite concluir que o mesmo esteve junto e/ou no interior do veículo, sem mais.

o - O que não se pode é através de uma prova meramente indiciária vir a concluir que tal matéria se encontra completamente provada, o que implica, desde logo uma clara violação de um dos direitos do arguido que é o direito ao silêncio consagrado no art.º 61.°, n.º 1, d), e a garantia que o silêncio não o pode desfavorecer, nos termos do disposto no art.º 345.°, n.º 1, do CPP.

P - Nunca foi objecto de recurso o facto do ora recorrente ter, mais tarde no tempo, assumido a condução efectiva do referido veículo, o que fez vários dias depois do furto do mesmo, não se tendo, em qualquer ocasião, impugnado tal matéria de facto. Assim,

Q - Concluir que, como se fez no douto acórdão da Relação de Lisboa, a fls. 26, que porque mais tarde o recorrente conduziu o veículo "não se pode deixar de concluir que foi também ele quem subtraiu o veículo e retirou do seu interior as coisas que aí se encontravam" é que é errado

R - Com o devido respeito, é como concluir que: «Se conduziste um veículo que foi furtado a semana passada, é porque foste tu que o furtaste. Isto mesmo que estivesses do outro lado do mundo à data do furto ... ».

s - O princípio da livre apreciação da prova tem de ser entendido como uma operação meramente subjectiva, havendo de se traduzir em valoração racional e crítica, de acordo com a lógica e princípios científicos, bem como constitucionais, como é o caso do princípio da presunção de inocência (art.º 32.º, n.º 2 da CRP e art.º 6.º, parágrafo 6.º, n.º 2 da CEDH), indícios fortes (art.º 27º, nº 3, b) da CRP, art.ºs 200.°, n.º i, 201.°, n.º 1 e 202.°, n.º 1, a), todos do CPP, a que acrescem sinais claros, indícios suficientes e, em especial, a prova bastante, conforme art.° 277.°, n.º 1 do CPP.

T - Princípios que foram violados e, a serem cumpridos, devem determinar que seja dado provimento à pretensão do recorrente e de se dar a matéria de facto dada por provada sob os n.ºs 43 a 53 da matéria de facto provada como não provada.

U - E não ser o arguido/recorrente punido pela prática do crime de furto do supra identificado veículo, nem pela prática do crime de condução sem habilitação legal no dia de furto do veículo nesse mesmo dia.

v - O arguido/recorrente foi condenado a 12 anos de prisão pelo douto acórdão proferido pela 1ª. instância e, por douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, foi condenado na pena de 11 anos e 6 meses, uma vez que 2 dos crimes pelos quais vinha acusado e foi condenado foi, neste último tribunal, absolvido dos mesmos.

W - Em relação ao crime de roubo agravado constante do NUIPC 1420/14.9PYLSB, o Tribunal da Relação veio a condenar o arguido/recorrente na pena de 6 anos de prisão.

x - Entendeu a Relação de Lisboa que "Os antecedentes criminais do arguido (. . .) a situação de toxicodependência e a falta de inserção 'laboral' e familiar incrementam as necessidades de prevenção especial, que são significativas. ", pelo que manteve a pena de 6 anos de prisão para este crime de furto qualificado.

y - O recorrente conta 47 anos de idade, respondeu em mais um processo por crime de roubo e ainda tem um julgamento, a realizar, por posse de munições, sendo assim razoável crer que não será devolvido à liberdade antes de atingir os 60 anos de idade, altura e idade em que é demasiado tarde para se iniciar qualquer projecto de vida.

Z - E tem vindo a ser ignorado o Relatório Social onde consta o tempo em que o recorrente esteve a trabalhar logo a seguir a ser devolvido à liberdade, de ter ficado desempregado e de ter tido uma recaída no consumo, tudo isto após ter ficado no desemprego.

AA - Não se afigura que a condenação a que está neste momento sujeito posse contribuir, seja como for, para uma qualquer reabilitação, que é sempre desejável e objectivo de todo o direito penal.

AB - E é nesta vertente que se defende e pugna para que o crime de furto não deve vir a ser punido com uma pena superior a 5 anos de prisão e não de 6 anos como a Relação de Lisboa confirmou.

AC - Mais se defendendo e pugnando que a pena concreta a aplicar em cúmulo jurídico não seja superior a 9 anos e 6 meses de prisão, possibilitando, embora minimamente, a reinserção social do recorrente que agiu como agiu em resultado da doença aditiva de que padece e em que recaiu.

Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, deve o presente recurso vir a merecer provimento e, em consequência, ser o ora recorrente absolvido dos crimes de furto qualificado e de condução sem habilitação legal supra identificados e, bem assim, ser alterada a medida da pena concreta aplicada ao crime de roubo qualificado e, em cúmulo jurídico, em pena não superior a 9 anos e 6 meses de prisão.

Espera Deferimento,

Não consta ter existido resposta à motivação do recurso.

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Neste Supremo, a Dig.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer onde, nomeadamente assinala:

“O recorrente levou às conclusões da sua motivação de recurso as seguintes questões:

→ o acórdão recorrido não conheceu da nulidade da decisão da 1ª instância por falta de fundamento suficiente, por entender que, não obstante o recorrente ter tratado a matéria na motivação , não a levou às respectivas conclusões.

Deve agora ser conhecida e declarada por este Venerando Tribunal e determinado o envio dos autos à 1ª instância a fim de ser proferido novo acórdão donde conste fundamentação bastante das penas parcelares aplicadas

( Concls A a H)

→ Foi dada como provada matéria de facto que não foi produzida ou examinada em julgamento

( Concls J a U)

→ A pena de 6 anos de prisão que o Tribunal da Relação manteve, aplicada no proc.º 1420/14.9PJLSB, pela prática de um crime de roubo agravado é excessiva face à factualidade dada como provada.

( Concls W a AB)

→ a pena única de 11 anos e 6 meses de prisão fixada pelo tribunal recorrido mostra-se, também ela, excessiva e injusta, já que o arguido agiu em resultado de doença aditiva de que padece e recaiu, toxicodependência, devendo fixar-se em pena não superior a 9 anos e 6 meses de prisão.

4. Questões prévias:

4.1 - O recorrente conclui a sua motivação de recurso relativa à alegada nulidade da decisão da 1ª instância, por falta de fundamentação suficiente no que tange às penas parcelares aplicadas, do seguinte modo:

“A – Em sede de motivação de recurso dirigido ao Tribunal da Relação de Lisboa o ora recorrente veio sustentar, na motivação que apresentou, a nulidade do acórdão, (…)

B- (…)

C- (…)

D- (…)

E- O Tribunal da Relação, de cujo acórdão ora se recorre, em relação à questão enunciada, da nulidade do acórdão, entendeu que a mesma, embora estivesse contida na motivação, não estava nas conclusões, pelo que entendeu não se pronunciar sobre tal questão.

F- A nulidade (…) é invocável em qualquer altura (…), afigurando-se que deverá ser do conhecimento oficioso de tribunal e não dependente de invocação (…)

G- (…)

H- Nulidade que deve agora ser declarada e o processo reenviado para a 1ª instância a fim de serem fundamentadas as penas parcelares aplicadas ao ora recorrente (…)”.

4.2 - Muito claramente, o que pretende o recorrente é que o STJ, em reexame da matéria de direito, declare a nulidade do acórdão da 1ª instância, por deficiente fundamentação das penas parcelares aplicadas!

Aliás, também sem qualquer devida de interpretação, é esse o sentido da respectiva motivação de recurso.

O recorrente carece de razão, não podendo este Venerando Tribunal conceder-lhe provimento.

Com efeito, nos termos do artº 434º do CPP, ao STJ compete, exclusivamente, o reexame da matéria de direito, sem prejuízo do disposto no artº 410º, nºs. 2 e 3, vícios que nem o recorrente invoca, nem resultam da leitura da decisão recorrida , por si só ou da sua conjugação com as regras da experiência comum.

O recorrente deveria ter invocado a nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, nos termos e para os efeitos dos artºs. 379º e 374º , ambos do CPP, se entendia que o Tribunal recorrido deixou de se pronunciar sobre questão suscitada relevante à decisão, como seja o facto de não ter conhecido a invocada nulidade da decisão da 1ª instância, no que tange à insuficiente fundamentação das penas parcelares aplicadas.

Porém, o recorrente entende e defende que o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artº 434º, do CPP, pode e deve declarar, per saltum, a nulidade de decisão da 1ª instância, sobrepondo-se à competência do Tribunal da Relação de Lisboa.

O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal de Revista, não procede a novo julgamento, mas tão só ao reexame da matéria de direito fixada no acórdão recorrido e, se verificado erro ou nulidade insanável,“despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, reexaminando decisões proferidas por jurisdição inferior” (…) - Ac. do STJ, de 12/3/2015, p. 1369/13.2JAPRT.P1.

O art. 379.º, do CPP, estabelece a nulidade da sentença, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devessem conhecer ou conheça das que não deverá conhecer.

Acompanhando o Aresto acabado de citar “as questões impostas à apreciação do julgador são as suscitadas pelos sujeitos processuais, legalmente relevantes, ou as de conhecimento oficioso (…)”.

O recorrente entende que o Supremo Tribunal de Justiça tem competência para, ignorando a decisão e a competência do Tribunal da Relação, determinar, per saltum, a nulidade do acórdão da 1ª instância, reenviando-lhe o processo para que profira nova decisão, já extirpada da nulidade invocada. Não tem razão.

O Supremo Tribunal de Justiça, a proceder a nulidade invocada pelo recorrente, determinaria ao Tribunal recorrido se pronunciasse sobre a nulidade invocada no recurso do acórdão da 1ª instância e que, fundamentadamente, o Tribunal da Relação, ora recorrido, decidiu não conhecer. Porém, o recorrente não arguiu a nulidade do Acórdão recorrido por omissão de pronúncia sobre questão relevante que devia ter julgado – art. 379.º, do CPP.

Improcedem as conclusões A) a H), inclusive, do recurso do arguido que deve ser, nesta parte, rejeitado.

4.3 - Relativamente à matéria levada às conclusões J) a V), inclusive, deve ser liminarmente rejeitado o recurso. Nestas, pretende o recorrente que o Supremo Tribunal conheça de matéria de facto, questão completamente arredada da sua competência, direcionada exclusivamente ao reexame da matéria de direito, conforme o comando expresso no art. 434.º do CPP.

A matéria de facto mostra-se definitivamente assente, pelo que deve ser nesta parte, rejeitado o recurso.

4.4 - O mesmo destino, de rejeição liminar, merece o recurso relativamente à matéria levada às conclusões V) a AB) inclusive.

O recorrente pretende ver diminuída para 5 anos a pena de 6 anos de prisão aplicada pelo crime de roubo agravado, no NUIPC 1420/14.9PYLSB.

Registe-se que a pena de 6 anos de prisão em causa foi aplicada na 1ª instância, dela recorreu o arguido para Tribunal da Relação, que a confirmou nos seus precisos termos.

Dispõe o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não serem recorríveis os acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

É a chamada “dupla conforme”, acobertada pela Jurisprudência pacífica deste Venerando Tribunal – cfr. por todos Ac. do STJ, de 29.5.2013, proc. 267/07.3JELSB.L1.S1 – 3ª secção.

Nos termos conjugados do art. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f), 417.º, n.º 6, al. b) e 420.º, n.º 1, al. a) todos do CPP, deve ser rejeitado liminarmente, também nesta parte, o recurso ora sub judice.

4.5 – Por fim, na conclusão AC), do recurso do arguido, pugna-se pela diminuição da pena única de 11 anos e 6 meses de prisão fixada pelo Tribunal da Relação, ora recorrido, mas tal pedido não é sustentado, nem nos factos dados como provados, nem em motivos e razões que imponham decisão diferente, não se mostrando cumpridos os requisitos do art. 412.º, n.ºs 1 e 2, do CPP.

Com efeito,

Sendo de rejeitar liminarmente o recurso do arguido, relativamente às matérias levadas às conclusões J) a AB), inclusivé, nas quais se pretende o reexame, por este Venerando Tribunal da matéria de facto fixada no Acórdão recorrido, sob os nºs 43 a 53, e consequente absolvição pelos crimes de furto de veículo e de condução sem habilitação legal, bem assim o reexame e diminuição da pena de 6 anos de prisão, aplicado pela 1ª instância e confirmada pelo tribunal recorrido, carece o pedido levado à conclusão AC) de sustentação de facto e de direito.

O Supremo Tribunal de Justiça não pode, consequentemente, tomar conhecimento da questão atinente à pretendida diminuição da pena única de prisão de 11 anos e 6 meses de prisão fixada no Acórdão recorrido, por omissão de motivação, fundamentação e conclusão que acoberte o pedido de diminuição da pena única de 11 anos e 6 meses imposta pelo Tribunal recorrido.

5- Pelo exposto,

Emite-se Parecer no sentido da rejeição liminar integral do recurso do arguido AA, nos termos e para os efeitos dos artºs.417º, nº 6, al.b) e 420º, nº 1, al. a), ambos do CPP.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais.

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Consta do acórdão da Relação:

“ Nessa peça processual [acórdão da 1ª instância] o tribunal considerou provado que:

I – NUIPC 144/13.9SVLSB

1 - No dia

21 de Novembro de 2013

, pelas 22H30, o arguido circulava ao volante de um VW GOLF com a matrícula ....-TM, na Estrada dos Arneiros, em Lisboa, ao observar a ofendida, quando CC circulava na companhia da sua filha ...., decidiu apoderar-se dos bens que aquela possuísse e de os fazer seus.

2 - Assim, em concretização de tal desígnio, o arguido ao volante do referido veículo com uma condução brusca, o arguido toca-lhe ligeiramente com o carro no corpo e aperta-a contra umas grades ali existentes.

3 - Após o arguido com um forte puxão retira-lhe a mala que a mesma trazia na mão, e na posse da referida mala e bens existentes no seu interior colocou-se em fuga para parte incerta fazendo daqueles bens coisa sua.

4 - No interior da referida mala encontravam-se:

· Três telemóveis, avaliados em € 565 (quinhentos e sessenta e cinco euros);

· Uma pulseira em prata, no valor de € 450 (quatrocentos e cinquenta euros);

· Uma pulseira em ouro, com contas do Minho, no valor de € 900 (novecentos euros);

· Um anel em ouro branco, com esmeralda no meio e seis brilhantes, no valor de 800,00 €;

· Dois cartões de débito e dois de crédito e um cartão de crédito do BCP;

· A ofendida despendeu a quantia de 120,00 € na substituição dos cartões e novas chaves.

5 - A referida viatura apareceu em Monsanto com a mala, com alguns cartões e várias chaves.

6 - No dia 23 de Novembro de 2013, o telefone da ofendida, marca Nokia, com o IMEI 35294202509340, foi utilizado pelo arguido com o cartão telefónico deste n.º .....

7 - Com a conduta do arguido, a ofendida sofreu dores e ficou profundamente perturbada, não carecendo porém de tratamento hospitalar.

8 - O arguido agiu com intenção de se apoderar de bens que não lhe pertenciam e, com esse intuito, abordou a ofendida usando violência bem sabendo que a sua conduta era apta a causar medo e receio e a lesar a ofendida na sua integridade física o que conseguiu concretizar.

9 - Quis o arguido com a atuação descrita fazer seus os referidos bens pertença da ofendida, como efetivamente fez, apesar de saber que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e sem autorização do seu dono, o que conseguiu concretizar.

10 - Em

21 de Novembro de 2013

, pelas 22H30, na Estrada dos Arneiros, em Lisboa, na sequência dos factos relatados, o arguido circulava ao volante do veículo VW GOLF com a matrícula ....-TM.

11 - O arguido conduziu o referido veículo ligeiro de passageiros e fê-lo sem possuir carta condução ou qualquer outro documento que o habilite a conduzir tais tipos de veículo.

12 - O arguido sabia que não podia conduzir tal veículo na via pública sem estar legalmente habilitado para o efeito, porém não se absteve de o fazer.

13 - Ao conduzir o aludido veículo na via pública sem possuir habilitação legal para o efeito, o arguido agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei.

II – NUIPC 39/14.9SFLSB

14 - No dia

11 de Janeiro de 2014

, pelas 23h10m, o arguido circulava junto da Praça da Armada, em Lisboa, ao volante de um veículo automóvel, e ao observar a ofendida DD que ali se preparava para atravessar a passadeira decidiu apoderar-se dos bens que aquela possuísse e de os fazer seus.

15 - Assim, em concretização de tal desígnio, o arguido, ao passar com o veículo pela ofendida, subitamente desferiu-lhe um puxão na mala que aquela trazia ao ombro, projetando-a ao solo arrastando-a alguns metros pelo chão, libertando-se esta de seguida.

16 - Após aquela se ter libertado, o arguido pôs-se em fuga para parte incerta, na posse da referida mala e bens que nela se encontravam, e que fez seus.

17 - A referida mala possuía no seu interior um Documento Único Automóvel e respectiva chave da sua viatura, o telemóvel de marca Sony Ericsson com IMEI 35502522734410, de valor superior a € 150 (cento e cinquenta euros) e vários cartões e documentos.

18 - A mala viria a aparecer na zona do Cacém, contendo todos os artigos no seu interior à exceção da chave e documento da viatura de marca Honda.

19 - A chave da viatura de marca Honda e o Documento Único Automóvel do veículo matrícula ....-IC-.... foram posteriormente apreendidos na posse do arguido.

20 - Devido ao facto de ter sido arrastada durante vários metros, a ofendida sofreu ferimentos e escoriações.

21 - O arguido agiu com intenção de se apoderar de bens que não lhe pertenciam e com esse intuito abordou a ofendida usando violência, bem sabendo que a sua conduta era apta a causar medo e receio e a lesar a ofendida na sua integridade física, o que conseguiu concretizar.

22 - Quis o arguido com a atuação descrita fazer seus os referidos bens pertença da ofendida, como efetivamente fez, apesar de saber que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e sem autorização do seu dono, o que conseguiu concretizar.

23 - No dia

11 de Janeiro de 2014

, pelas 23h10m, o arguido circulava junto da Praça da Armada, em Lisboa, ao volante de um veículo automóvel ligeiro de passageiros.

24 - O arguido conduziu o referido veículo ligeiros de passageiros e fê-lo sem possuir carta condução ou qualquer outro documento que o habilite a conduzir tais tipos de veículo.

25 - O arguido sabia que não podia conduzir tal veículo na via pública sem estar legalmente habilitado para o efeito, porém não se absteve de o fazer.

26 - Ao conduzir o aludido veículo na via pública sem possuir habilitação legal para o efeito, o arguido agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei

III – NUIPC 1420/14.9PYLSB

27 - No dia

30 de Maio de 2014

, pelas 21H50, na Rua Virgílio Correia, em Lisboa, o arguido, que conduzia um Fiat Cinquecento, matrícula ....-EZ, marca Fiat, acompanhado de outros dois indivíduos de identidade não apurada, ao observarem a ofendida EE, que ali se encontrava estacionada no interior da sua viatura, Mercedes CLK 270 CDI, de matrícula ....-FC-...., decidiram apoderar-se do veículo que aquela conduzia e de o fazerem seu.

28 - Assim, em concretização de tal desígnio, o arguido AA com a viatura que conduzia embateu ligeiramente contra a traseira do Mercedes da ofendida, levando esta a sair do interior da mesma a fim de verificar os danos.

29 - Ao sair, a ofendida retira a chave da ignição, leva-a na mão.

30 - Por sua vez, o arguido AA também saiu do Fiat e simulou verificar os danos causados, e abeirou-se da ofendida e com um forte puxão de forma violenta arrancou da mão da ofendida as chaves do veículo em questão.

31 – Surpreendida, a ofendida tentou resistir, gritou por socorro, no entanto ninguém foi em seu auxílio.

32 - Nessa altura, surgem os outros dois indivíduos de sexo masculino, negros, que em colaboração com o arguido AA, aproximaram-se rapidamente da ofendida e de imediato um deles agarra a lesada por trás, tapa-lhe a boca, empurra-lhe a cabeça para baixo e afirma "Não faças barulho e não olhes!", tendo ela obedecido à ordem.

33 - Posto isto, o arguido AA entra no Mercedes e coloca-o em funcionamento, nessa altura o suspeito que a agarra, solta-a e entram no Mercedes e pondo-se os três suspeitos em fuga no carro da ofendida, fazendo daquele bem coisa deles, abandonando no local o veículo de marca Fiat que havia sido furtado.

34 - O valor do Mercedes subtraído é de cerca de € 22.350 (vinte e dois mil e trezentos e cinquenta euros).

35 - A viatura em questão veio a ser recuperada no dia 06/06/2014, pela GNR da Costa de Caparica – Almada, após ter sido interveniente num acide