Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª Secção Criminal, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

a) a condenação:

No Juízo de Competência Genérica … – Juiz …, mediante acusação do Ministério Público deduzida no processo comum supra identificado, foi julgado o arguido:

- AA, de 47 anos e os demais sinais dos autos,

e por

sentença de

11 de Junho de 2019, confirmada por acórdão do Tribunal da Relação ….,

transitado em julgado em 18.06.2020

, condenado pela prática, em autoria material e em concurso real, de:

- um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, alíneas a) e b) e nº 3, com referência ao art.º 255º, alínea a), ambos do CP, na pena de 120 dias de multa;

- um crime de furto simples, p. e p. no art.º 203º, n º 1, do CP, na pena de 60 dias; e

- em cúmulo jurídico, na pena de 160 dias de multa, à taxa diária de 8,00 €, perfazendo o total de 1.280,00 €.

Foi ainda condenado em custas, fixando-se a taxa de justiça em 2UCs.

b) o recurso:

O arguido, inconformado com a condenação apresentou o vertente recurso extraordinário de revisão invocando o disposto no artigo 449º n.º 1 al.ª c) do Código de Processo Penal/CPP.

Rematou a alegação do recurso – argumentação que reproduz integralmente -, nas seguintes conclusões:

16.° Por sentença transitada em julgada, confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação …, proferida nos autos do processo supra identificado, o Arguido foi condenado na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 8,00€ (oito euros), como autor material, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelos artigos 256.°, n.° 1, alíneas a) e b) e n.° 3, com referência ao artigo 255.°, alínea a), todos do Código Penal, acrescido das custas penais, tendo-se fixado a taxa de justiça em 2UC's.

17.° Para tanto o Meritíssimo Juiz considerou provado, entre outros factos, que:

"1. Em data não concretamente apurada, mas seguramente situada entre 06 de abril de 2018 e 18 de abril de 2018, o arguido, ou alguém a seu mando, em cumprimento de um plano por si previamente girado, procedeu à substituição das chapas de matrícula da parte frontal e traseira do veículo da marca "….", modelo ….", de cor …., com o número de chassis ….., cuja matrícula original ostentava o n.º …....-NE, colocando no seu lugar chapas de matrícula com o n.° …...-OC."

"2. O número de matrícula …..-OC não pertence ao veículo referido estando atribuído a um veículo da mesma marca, modelo e cor, mas cujo n.º de chassis é …., de que proprietária BB".

"8. O arguido sabia igualmente que a chapa de matrícula aposta no veículo constitui o suporte material, visível para toda a gente e obrigatório, de um número criado por entidade pública com competência para tal e com a fé pública que daí decorre, passando a ter a mesma força probatória que um documento autêntico, bem sabendo que a chapa aposta no veículo que conduzia não correspondia à matrícula verdadeira do mesmo ".

"9. Com a conduta descrita, além do mais, o arguido pôs em causa a fé pública emanada dos números e letras das chapas de matrícula apostas nos veículos".

"10."O arguido atuou deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo a sua conduta proibida e punida por lei penal". - (certidão que ora se junta sob o documento n.° 1).

18.° Por sua vez, por sentença transitada em julgada, proferida nos autos do processo n.° 108/18…… que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca … - Juízo de Competência Genérica ..…. - Juiz ….., o Arguido foi absolvido da prática de 1 (um) crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.°, n.° 1, alínea b) e e) e n.° 3 do Código Penal que lhe era imputado.

19.° Para tanto a Meritíssima Juiz considerou como não provado, entre outros factos, que:

"1º) Não se provou que tenha sido o arguido AA, ou alguém a seu mando, que em data não concretamente apurada, mas situada entre o dia … de Dezembro de 2017 e o dia … de Março de 2018 até às 19h05m, senão mesmo neste dia, procedeu à substituição das chapas de matrícula da parte frontal e-traseira do veículo da marca "….", modelo …..", de cor …., com o número de chassis ….., cuja matrícula original ostentava o n.° ……-NE, colocando no seu lugar chapas de matrícula com o n.° ……-OC.

4º) Não se provou que quando o arguido conduziu o veículo automóvel de marca ….., modelo …., com o número de chassis …., que pertencia ao veículo de matrícula ..…-NE., mas ali tendo apostas — na parte da frente e na parte traseira — as chapas de matrícula com o n." ..….-OC, no dia … de Março de 2018, pelas 19h05m, e se dirigiu, na referida viatura automóvel ao posto de abastecimento de combustível denominado "…..", propriedade de CC, sito na Avenida ….), em …., bem sabia o arguido não corresponder ao veículo que conduzia, as referidas chapas de matrícula.

7°) Não se provou que ao actuar da forma descrita, agiu o arguido com o propósito de, ao assim anular com uma viatura onde se encontrava aposta uma matrícula que sabia não corresponder àquele veículo, proceder à alteração dos elementos de identificação do veículo, bem sabendo que a matrícula constitui elemento de identificação dos veículos automóveis e que a respectiva alteração não era permitida por lei.

8º) Não se provou que quis, com tal acção, evitar o reconhecimento do veículo pelas autoridades e obter para si um benefício a que sabia não ter direito.

9º) Não se provou que mais sabia o arguido que as chapas de matrícula dizem respeito a documento autêntico ou com igual força e que assim iludia a fiscalização das autoridades policiais, assim pondo em causa o valor de tais documentos no tráfico jurídico probatório, o que representou e logrou conseguir" - (certidão da sentença que ora se junta sob o documento n.° 2).

20.° A Meritíssima Juiz considerou ainda como provados, entre outros factos, que:

"1º) Em data não concretamente apurada, mas situada entre o dia … de Dezembro de 2017 e o dia … de Março de 2018 até às 19h05m, senão mesmo neste dia, alguém procedeu à substituição das chapas de matrícula da parte frontal e traseira do veículo da marca "…..", modelo …..", de cor …., com o número de chassis ….., cuja matrícula original ostentava o n.° …..-NE, colocando no seu lugar chapas de matrícula com o n.° ..….-OC.”.

21.° Ora resulta do supra exposto que, o Arguido foi condenado e absolvido pela prática do mesmo crime de falsificação de documento, relativo aos mesmos factos e em períodos coincidentes;

22.° sendo os factos dados como provados nos autos do presente processo n.° 757/18….., que motivou a condenação do Arguido, inconciliáveis com os factos dados como provados e não provados nos autos do processo n.° 108/18……, que motivou a absolvição do Arguido,

23.° suscitando-se, assim, graves dúvidas sobre a justiça da condenação, tanto mais que, a sentença proferida nos autos do processo n.° 108/18…. transitou em julgado em 25/09/2019 e por sua vez, o acórdão proferido nos autos do presente processo n.° 757/18….. transitou em julgado, posteriormente, em 20/03/2020;

24.° além disso, conforme decorre da Sentença proferida nos autos do processo n.° 757/18….., confirmada pelo Acórdão da Relação …., a condenação do Arguido estribou-se nas regras da experiência comum,

25.° e que o Arguido, no âmbito desse processo, também não esteve presente nas audiências de discussão e julgamento, e não pode, por isso, apresentar a sua versão dos factos, ao contrário do que sucedeu nos autos do processo n.° 108/18…….

26.° A inconciliabilidade detectada entre os factos de uma e de outra sentença dados como provados e como não provados, preenche os requisitos consagrados na lei para a motivação do recurso extraordinário de revisão, conforme prescrito no artigo 449.°, n.° 1, alínea c) do CPP.

27.° Com efeito, e conforme refere o Acórdão do STJ de 29-03-2017, Proc: 89/06.9IDSTR-A:

"I - Decisões inconciliáveis, para efeitos de recurso de revisão, nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 449.ºdo CPP, são aquelas em que o requerente da revisão foi a pessoa condenada e em que os factos que fundamentam a condenação revidenda e os factos dados como provados noutra sentença estão em oposição, de modo a gerar sérias dúvidas sobre a justiça da condenação.

V - A. revisão de sentença transitada, com fundamento na al. c) do n.° 1 do art. 449.º do CPP, só pode ser concedida na situação taxativamente clausulada nesta alínea, ou seja, no caso de haver contradição entre os factos dados como provados nas duas sentenças, no sentido de julgar-se provado um facto e o seu contrário, de modo a gerar sérias dúvidas sobre a injustiça da condenação."

28.° Termos em que deverá a sentença/acórdão condenatório proferido nos presentes Autos ser objeto de revisão, e consequentemente ser concedido provimento ao presente Recurso Extraordinário de Revisão, revogando a Douta Sentença/Acórdão proferido nos presentes Autos, substituindo-a por outra que determine a absolvição do Arguido da prática do crime de falsificação de documento, p. e p. pelos artigos 256.°, n.° 1, alíneas a) e b) e n.° 3, com referência ao artigo 255.°, alínea a), todos do Código Penal.

29.° Mais vem requerer ainda a V. Exa., nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 458.°, n.° 2 do CPP, a suspensão da execução da aplicação da pena de 120 dias de multa, à taxa diária de 8,00€ (oito euros), em que o Arguido foi condenado, pela prática, como autor material, de um crime de falsificação de documento.

30.° Com efeito, conforme refere a este propósito Paulo Pinto Albuquerque, CPP Anotado, que "esta regra do artigo 458.", n." 2 é também aplicável à suspensão da execução de quaisquer outras sanções aplicadas pela sentença revidenda, além da pena de prisão ou da medida de segurança de internamento, e à suspensão da execução das penas acessórias ou do cumprimento da indemnização civil".

Nestes termos e nos mais de Direito e naqueles que Doutamente serão supridos, deve o presente recurso ser aceite, e em consequência requer a V/Ex.ª se digne rever a sentença/acórdão condenatório e consequentemente conceder provimento ao presente Recurso Extraordinário de Revisão, revogando a Douta Sentença/Acórdão proferido nos presentes Autos, substituindo-a por outra que determine a absolvição do Arguido da prática do crime de falsificação de documento, p. e p. pelos artigos 256.°, n.° 1, alíneas a) e b) e n.° 3, com referência ao artigo 255.°, alínea a), todos do Código Penal, com as devidas e legais consequências.

Atento o exposto, vem requerer ainda a V. Exa., nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 458.°, n.° 2 do CPP, a suspensão da execução da aplicação da pena de 120 dias de multa, à taxa diária de 8,00€ (oito euros), em que o Arguido foi condenado na pena, pela prática, como autor material, de um crime de falsificação de documento, até a decisão do presente Recurso de Revisão.

Mais se requer a V. Exa. se digne apensar o presente recurso aos autos do processo n.° 757/18….

DA PROVA:

- certidão da sentença, transitada em julgado, proferida nos autos do processo n.° 757/18….. - documento n.° 1.

- certidão da sentença, transitada em julgado, proferida nos autos do processo n.° 108/18….. - documento n.° 2.

Junta: 2 (dois) documentos.

Protesta juntar em 10 dias o documento n.° 1.

c) resposta do M.º P.º:

O Ministério Público na 1ª instância respondeu, defendendo a negação da revisão, argumentando (em síntese), que “não há contradição entre os factos dados como provados nas duas sentenças, no sentido de julgar-se provado um facto e o seu contrário, de modo a gerar sérias dúvidas sobre a injustiça da condenação”, não havendo, portanto, “inconciliabilidade das decisões (alínea c) do artigo 449.º do CPP”.

d) informação do tribunal:

O Tribunal da condenação, observando o disposto no artigo 454.º do CPP, exarou a informação que se transcreve (em síntese):

O recorrente alega que os factos dados como provados nos presentes autos são inconciliáveis com os factos dados como provados e não provados no processo nº 108/18……, que motivou a absolvição do arguido, suscitando, assim graves dúvidas sobre a justiça da condenação, tanto mais que a sentença proferida naqueles autos transitou em julgado em 25 de setembro de 2019, enquanto o acórdão proferido no presente processo transitou em julgado a 20 de março de 2020.

Elencou o recorrente os factos dados por provados no processo nº 757/18…., que entende serem inconciliáveis com os factos não provados e provados na sentença proferida nos autos com o processo nº 108/18….., quais sejam:

- Factos provados na sentença proferida no processo nº 757/18……: [transcrevendo-os],

Factos não provados e provados da sentença proferida nos autos com o processo nº 108/18…….:

Provados: [transcrevendo-os]

Não provados: [transcrevendo-os]

O artigo 29º nº 6, da Constituição da República Portuguesa prevê, no domínio dos direitos, liberdades e garantias, que “Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos” enquanto que o artigo 449º nº 1, alínea c), do CPP, preceitua que o recurso extraordinário de revisão de sentença já transitada em julgado é admissível "[...] quando os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação."

Na jurisprudência, nomeadamente no Acórdão do STJ de 29/03/2017, processo nº 89/06.9IDSTR-A, aliás citado pelo recorrente, entende-se que “Decisões inconciliáveis, para efeitos de recurso de revisão, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 449º do CPP, são aquelas em que o requerente da revisão foi a pessoa condenada e em que os factos que fundamentam a condenação revidenda e os factos dados como provados noutra sentença estão em oposição, de modo a gerar sérias dúvidas sobre a justiça da condenação.”

Ora, os factos que o recorrente pugna por inconciliáveis com a condenação dos autos com o processo nº 757/18…, são, desde logo, essencialmente factos não provados, portanto, não se provando num julgamento podem provar-se noutro, pois que a prova dos factos é feita através da apreciação crítica da prova a efetuar pelo Tribunal, com base na sua livre convicção do julgador, desde que compatível com as regras da experiência comum e do normal acontecer.

Acresce que, darem-se por não provados factos num julgamento não significa necessariamente que os factos não ocorreram, pois que podem ter ocorrido e da prova produzida não tenha sido possível dar os mesmos por provados. Portanto, os factos que numa sentença se deram como não provados podem ser dados como provados noutra sentença e não são inconciliáveis entre si.

Na verdade, dar os factos não provados não quer dizer que se provou o contrário desses factos dados por não provados.

Aliás, se bem analisarmos a fundamentação de facto da sentença proferida nos autos com o processo nº 108/18….., extrai-se “Não obstante, face às declarações do arguido e ao depoimento da testemunha, não se considera suficiente esta dedução para se poder concluir que tenha sido efetivamente o arguido quem falsificou a matrícula, ou alguém a seu mando, nem que o arguido tivesse conhecimento da mesma (e assim pudesse estar a incorrer na prática do crime de uso de documento falsificado). Estamos no domínio do princípio in dúbio pro reo, princípio geral do processo penal” [sublinhado nosso]. Resulta, portanto, que a Mmª Juíza que proferiu a sentença, ficou com dúvidas sobre se o foi o arguido quem em data não concretamente apurada, mas situada entre o dia … de dezembro de 2017 e o dia … de março de 2018 até às 19h05m, senão mesmo neste dia, procedeu à substituição das chapas de matrícula da parte frontal e traseira do veículo da marca “….”, modelo “…..”, de cor …., com o número de chassis ……, cuja matrícula original ostentava o n° …...-NE, colocando no seu lugar chapas de matrícula com o n.º …….-OC

Porém, face à avaliação da prova feita pelo Mmº Juiz nos autos com o processo nº 757/18…, o mesmo não ficou com dúvidas de que “Em data não concretamente apurada, mas seguramente situada entre … de abril de 2018 e … de abril de 2018, o arguido, ou alguém a seu mando, em cumprimento de um plano por si previamente gizado, procedeu à substituição das chapas de matrícula da parte frontal e traseira do veículo da marca “….”, modelo “…..”, de cor …, com o número de chassis ….., cuja matrícula original ostentava o n.º ……-NE, colocando no seu lugar chapas de matrícula com o n.º …….-OC”.

Aqui chegados, pronunciamo-nos quanto ao mérito do recurso de revisão, no sentido de que o mesmo deverá ser considerado manifestamente improcedente por não haver decisões contraditória e inconciliáveis, para efeitos de recurso de revisão, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 449º do CPP, pois não há nem pode haver oposição entre factos provados e não provados em sentenças distintas, mormente sobre quem falsificou a matrícula do veículo, como é o caso.

e) parecer do M.º P.º no STJ:

O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal na vista a que alude o artigo 455.º do CPP, emitiu douto e fundamentado parecer – citando doutrina e jurisprudência, no qual, sintetizando a pretensão do recorrente (“considera que foi “condenado e absolvido pela prática do mesmo crime de falsificação de documento, relativo aos mesmos factos e em períodos coincidentes”), pronuncia-se pela negação da autorização da revisão da sentença.

Transcrevendo os factos e examinando a motivação das sentenças condenatória e revidenda, argumenta, em síntese que:

A questão a dirimir é á de saber se os factos que serviram de fundamento à condenação do ora recorrente são inconciliáveis com os dados como provados na sentença proferida no processo nº 108/18…, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca … - Juízo de Competência Genérica ….. - Juiz ….., e em caso de reposta positiva, se dessa oposição resultam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Vejamos.

Dispõe o art.º 449º nº 1 alínea c,) que a revisão da sentença é admissível quando «os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.»

(…) para efeitos de recurso de revisão só releva a oposição existente entre os factos provados na sentença criminal e os factos dados como provados, noutra sentença.

No atinente aos factos provados, imputados ao arguido no processo nº 108/18…, relativos a um crime de furto simples são factos similares aos factos pelos quais o arguido foi condenado nos presentes autos, mas ocorreram em datas diferentes e em nada se contrapõem ou chocam.

Em relação ao facto provado sob o nº 1, da fundamentação do processo nº 108/18…. (em data não concretamente apurada, mas situada entre o dia … de Dezembro de 2017 e o dia … de Março de 2018 até às 19h05m, senão mesmo neste dia, alguém procedeu à substituição das chapas de matrícula da parte frontal e traseira do veículo da marca "….", modelo …..", de cor …., com o número de chassis ….., cuja matrícula original ostentava o n ° …..-NE, colocando no seu lugar chapas de matrícula com o n.° …...-OC), o mesmo ocorreu, em data diferente do facto dado como provado nos presentes autos (substituição das chapas de matrícula da parte frontal e traseira do veículo da marca "….", modelo …", de cor …., com o número de chassis …., cuja matrícula original ostentava o n° …..-NE, colocando no seu lugar chapas de matrícula com o n.° …...-OC), pelo que nunca haveria oposição a este.

Neste conspecto, impõe-se concluir que falece ab initio o pressuposto substantivo da inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença (sendo que tal inconciliabilidade só poderá verificar-se entre factos provados numa e noutra sentença, e não quaisquer outros, maxime entre factos provados e não provados.

Assim, não se verificando patentemente, o fundamento que vem invocado, o do n.º 1 c), do artigo 449º, do Código de Processo Penal, deve ser negada a revisão e face ao carácter manifestamente infundado do pedido, observar-se o disposto no art.º 456º, do CPP, in fine.

*

O recorrente (arguido nos autos) tem legitimidade para requerer a revisão da sua condenação por decisão judicial transitada em julgado (artigo 450.º, n.º 1, al. c), do CPP), O recurso encontra-se motivado e instruído (artigos 451.º, n.º 3, e 454.º do CPP). Este Tribunal é o competente (artigos 11.º, n.º 4, al. d), e 454.º do CPP). Nada obsta ao conhecimento do recurso.

Dispensados os vistos, o processo foi à conferência.

Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

a) o caso julgado penal:

A decisão judicial

[1]

, a partir do momento em que não pode ser contestada ou impugnada através dos procedimentos ordinários legalmente previstos, torna-se firme, regulando definitivamente o caso concreto na ordem jurídica. Na expressão de Manuel de Andrade a sentença constitutiva (que julga procedente uma ação) transitada em julgado (caso julgado material) traz o direito para a evidência

[2]

.

O Código de Processo Penal não contém qualquer normativo do qual possa extrair-se, diretamente, a definição do trânsito em julgado das sentenças penais. Remete-nos – art. 4º - para o direito processual subsidiário, o Código de Processo Civil. Neste diploma, o art. 628º estabelece: “A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação”.

Nas palavras de Eduardo Correia, “o fundamento central do caso julgado radica-se numa concessão prática às necessidades de garantir a certeza e a segurança do direito. Ainda mesmo com possível sacrifício da justiça material, quer-se assegurar através dele aos cidadãos a sua paz jurídica, quer-se afastar definitivamente o perigo de decisões contraditórias. Uma adesão à segurança com um eventual detrimento da verdade, eis assim o que está na base do instituto”

[3]

.

No entender de J. Figueiredo Dias também a segurança é um dos fins prosseguidos pelo processo penal, “o que não impede que institutos como o do recurso de revisão contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da justiça. Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal. Ele entraria então constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser, só, no fundo, a força da tirania”

[4]

.

Para J. Alberto dos Reis, “o recurso de revisão pressupõe que o caso julgado se formou em condições anormais, que ocorreram circunstâncias patológicas susceptíveis de produzir injustiça clamorosa. Visa eliminar o escândalo dessa injustiça. Quer dizer, ao interesse da segurança e da certeza sobrepõe-se o interesse da justiça”

[5]

.

O instituto do caso julgado é orientado pela ideia de conseguir maior segurança e paz nas relações jurídicas, bem como maior prestígio e rendimento da atividade dos tribunais

[6]

, evitando a contradição prática de decisões.

A favor do caso julgado em processo penal, invoca-se também o efeito nefasto da reabertura em relação ao co-arguido e às vítimas, que seria potenciado pelas circunstâncias emergentes do distanciamento em relação ao material probatório derivado da passagem do tempo.

b) o recurso de revisão:

Na expressão de M. Cavaleiro de Ferreira “a irrecorribilidade das decisões judiciais irrevogáveis tem por efeito a sua definitividade e a sua exequibilidade. Quer dizer, esgotou-se no respetivo processo quanto à matéria da decisão o poder jurisdicional, e ficou autorizada a execução da decisão

[7]

”.

Contudo “o princípio res judicata pro veritate habetur não confere ao caso julgado, ainda que erga omnes, uma presunção juris et de jure, de que a decisão consagra justiça absoluta, perenemente irreparável, e por isso irrevogável”.

Certamente que toda a revisão, qualquer que seja a sua génese, será sempre uma violação da segurança do caso julgado que é justificada em função de razões de justiça

[8]

.

Todavia, socorrendo-nos das justificações do Tribunal Supremo de Espanha: “o problema político-social que se produz pelo facto de que sendo as decisões judiciais um ato humano não se deve cerrar o passo definitivamente à consideração de que possam estar equivocadas. O intérprete do sistema legal tem que sopesar se num momento determinado o valor da segurança jurídica deve sobrepor-se ao valor da justiça. Um Estado democrático deve buscar saídas e soluções para resolver os problemas que afetam a liberdade e os direitos individuais”

[9]

.

O recurso extraordinário de revisão, assenta na ideia de que as sentenças judiciais condenatórias firmes, embora esmagadoramente correspondam à verdade prático-jurídica, todavia podem não ser infalíveis, mas também não podem estar permanentemente abertas a qualquer reapreciação do julgado. É, na essência, um remédio que, atentando contra o efeito preclusivo do caso julgado e a inerente segurança e paz, cuida de manter o equilibro necessário entre o valor da certeza jurídica que lhe é imanente e a justiça material.

Por isso, somente se admite a revisão quando o Supremo Tribunal se depara com um caso de condenação notoriamente equivocada, enquadrável em algumas das situações que o legislador taxativamente erigiu como podendo justificar a revogação da sentença condenatória transitada em julgado.

O recurso ordinário da sentença eleva a tramitação a outra etapa do processo penal, a fase destinada ao reexame da decisão.

O recurso extraordinário de revisão não tem por objeto a reapreciação da decisão judicial transitada. Não é uma fase normal de impugnação da sentença penal. É um procedimento autónomo especialmente dirigido a obter um novo julgamento e, por essa via, rescindir una sentença condenatória firme.

No entendimento seguido no Ac. n.º 376/2000 do Tribunal Constitucional, “no novo processo não se procura a correção de erros eventualmente cometidos no anterior e que culminou com a decisão revidenda, porque para a correção desses vícios terão bastado e servido as instâncias de recurso ordinário”, “os factos novos do ponto de vista processual e as novas provas, aquelas que não puderam ser apresentadas e apreciadas antes, na decisão que transitou em julgado, são indício indispensável à admissibilidade de um erro judiciário carecido de correção. Por isso, se for autorizada a revisão com base em novos factos ou meios de prova, haverá lugar a novo julgamento”

[10]

.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), Protocolo 7, no artigo 3º (direito a indemnização em caso de erro judiciário) alude a “condenação penal definitiva” “ulteriormente anulada” “porque um facto novo ou recentemente revelado prova que se produziu um erro” de julgamento. E no artigo 4º estatui-se que a sentença definitiva não impede “a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afetar o resultado do julgamento”.