Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

O Ministério Público interpõe recurso de acórdão do Tribunal Colectivo de Alcobaça que julgou os arguidos:

1 - A;

2 - B;

3 - C;

4 - D.

O primeiro foi condenado por um crime previsto e punido pelo artigo 25, alínea a) e por outro previsto e punido pelo artigo 40, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, nas penas parcelares de 2 anos de prisão e de

45 dias de prisão; em cúmulo jurídico foi-lhe aplicada a pena única de 25 meses de prisão.

Os restantes três arguidos foram condenados, cada um, em 45 dias de prisão substituídos por igual tempo de multa a 500 escudos por dia, com a alternativa de 30 dias de prisão, pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 40, n. 1 do citado Decreto-Lei.

O recurso vem limitado ao arguido A e unicamente à medida da pena que lhe foi imposta por tráfico menor e em cúmulo jurídico.

Na motivação apresentada o Magistrado do Ministério Público defende a agravação da pena e conclui:

Ao escolher a pena que aplicou ao arguido A o Tribunal "a quo" reprimindo com brandura demais o agente, desvalorizou a gravidade objectiva dos factos e as suas consequências, a intensidade da culpa e não tomou em devida conta as circunstâncias que agravam a sua responsabilidade, nomeadamente o seu passado criminal, nem a previsão agora mais alargada da medida da pena, face à aplicação do regime da nova Lei, tida por mais favorável.

Com estes fundamentos propõe, para o primeiro crime, 35 meses de prisão, e para o segundo 45 dias de prisão, cumuladas, em 36 meses de prisão.

O arguido não respondeu.

Neste Tribunal o Ministério Público teve vista dos autos.

Foram colhidos os vistos legais.

Teve lugar a audiência.

Passa-se a decidir.

Os poderes de cognição deste Tribunal estão limitados ao reexame da matéria de direito porque não estão em causa os vícios a que se refere o artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal.

Assim, com base nos factos que vêm provados há que verificar se são possíveis as conclusões de direito visadas com o recurso.

É a seguinte a matéria de facto provada:

O arguido A utilizava até ser detido em 5 de Agosto de 1992, e desde há cerca de 5 anos, heroína para seu prazer.

A partir de Fevereiro de 1992 ficou na situação de desempregado e passou a adquirir, nomeadamente em Lisboa, a desconhecidos, quantidades indeterminadas de heroína que vendia depois em parte, a pessoas que o procuravam, em pequenas "doses" de 1000 ou 2000 escudos.

Com os proventos obtidos não só assegurava a sua utilização de tal produto, mas também a aquisição de alguns bens necessários ao seu quotidiano.

Em 19 de Maio de 1992, cerca das 17,30 horas, na Marinha Grande, foi interceptado por dois guardas da P.S.P. e em seu poder tinha 25000 escudos em notas do Banco de Portugal e sete embalagens de papel estanhado, contendo 336 miligramas de heroína.

No dia 7 de Julho de 1992, em Pataias, a G.N.R. local também lhe apreendeu 24400 escudos e ainda duas embalagens contendo 119 miligramas de heroína. de igual modo, no dia 5 de Agosto de 1992, pelas 0 e 30 horas, na Martingança, foi detido pela G.N.R. de Pataias e, em seu poder, tinha 81000 escudos.

O dinheiro a que se faz referência foi entregue ao arguido A por algumas pessoas a quem vendera heroína e para pagamento desta. E a droga apreendida constituía a parte que, então, ainda não lograra transaccionar ao consumidor.

Os restantes arguidos, nomeadamente adquiriram heroína ao A para a fumarem ou com ela se injectarem para satisfação pessoal e exclusiva.

Assim, o arguido B adquiriu algumas vezes àquele, quantidades não determinadas dessa substância, gastando de cada vez cerca de um ou dois mil escudos. Os arguidos C e D, pelo menos uma vez, adquiriram também ao mesmo arguido, quantidades do mesmo produto estupefaciente por cerca de 2000 escudos.

Qualquer dos arguidos conhecia o carácter estupefaciente da heroína e sabia que tal produto não podia ser vendido, comprado ou sequer usado. Cada um deles quis, apesar disso, levar a cabo a conduta atrás descrita.

Os arguidos B, C e D confessaram os factos e o arguido A fê-lo em parte.

Este encontrava-se desempregado por ter sido despedido da empresa onde trabalhava como electricista. Recebia cerca de 44000 escudos de subsídio de desemprego e vivia com os pais em casa destes.

Como habilitações possui o 4 ano da antiga escola industrial.

O arguido B possui o 2 ano do ciclo preparatório.

Trabalha numa fábrica de móveis onde aufere salário próximo dos 70000 escudos. Vive com os pais em casa destes e na companhia de mais três irmãos.

O arguido C trabalha como desenhador da construção civil ganhando por mês salário próximo de 80000 escudos. Vive com os pais e um irmão e fez o oitavo ano do ensino unificado.

Por fim, o arguido D trabalha como pedreiro e aufere salário mensal no montante de 55000 escudos.

Com excepção do primeiro, todos os restantes arguidos não têm antecedentes criminais.

Estes os factos provados.

Matéria de direito.

O objecto do recurso vem limitado à pena que foi imposta ao arguido A pelo crime de tráfico de estupefacientes de quantidades diminutas e à pena que lhe foi aplicada em cúmulo jurídico.

Esta limitação é legal de acordo com o disposto no artigo 403 do Código de Processo Penal mas não obsta a que se discuta a integração jurídica dos factos face à entrada em vigor do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de

Janeiro, por força do preceituado no artigo 2, n. 4 do Código Penal.

Os factos praticados pelo referido arguido integram um crime previsto e punível pelo artigo 24, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro.

Mas, presentemente, integram o crime previsto e punido pelo artigo 25, n. 1 do citado Decreto-Lei n. 15/93 que entretanto, entrou em vigor.

Numa situação como esta aplicar-se-á ao arguido o regime legal que, em concreto, lhe seja mais favorável como impõe o artigo 2, n. 4 do Código Penal, em obediência ao princípio consagrado no artigo 22, n. 4 da Constituição.

Comparando o regime das duas leis em confronto, conclui-se que, em abstracto, é mais favorável o regime do Decreto-Lei n. 430/83.

A maior ou menor gravidade da punição determina-se pela gravidade da pena principal - a pena de prisão.

Assim, enquanto o Decreto-Lei n. 430/83 estabelece para tal crime uma moldura penal de 1 a 4 anos de prisão e multa, a punição prevista na nova lei, para idêntico crime, é de 1 a 5 anos de prisão sem multa.

Logo, a pena da nova lei é, em abstracto, mais grave,embora tenha excluído a pena complementar de multa porque o máximo da pena de prisão é mais elevada.

Vejamos, porém, a situação em concreto, encontrando a medida da pena que deve ser aplicada segundo uma e outra lei.

Tendo em conta as circunstâncias a que o artigo 72 do Código Penal manda atender, há a considerar o seguinte:

1 - a ilicitude dos factos é elevada;

2 - o dolo com que o arguido agiu foi intenso;

3 - a sua actividade de tráfico de estupefacientes durava havia largos meses;

4 - o arguido não é delinquente primário;

5 - confessou parte dos factos, desconhecendo-se o relevo dessa confissão por não se saber que factos confessou;

6 - é de condição social e económica modesta.

Resulta destes elementos que as circunstâncias agravantes superam em muito, as que dispõem a favor do arguido, motivo porque a culpa com que agiu, que é elevada, está atenuada de forma quase insignificante.

Não se provou a "ferrea dependência da substância em apreço" considerada na fundamentação do acórdão recorrido, apenas se provando que desde há 5 anos, até ser detido, utilizava a heroína para seu prazer.

As necessidades de reprovação e de prevenção são muito acentuadas neste tipo de crime.

A medida da pena há-de situar-se dentro dos limites da culpa que nem mesmo a acentuada necessidade de prevenção pode fazer ultrapassar.

Posto isto e considerando que a nova lei estabelece uma moldura penal mais grave, não se vê razão para que a medida concreta da pena de prisão a aplicar, segundo uma e outra lei, seja de igual duração.

Há que determinar a medida concreta da pena a aplicar segundo o regime do Decreto-Lei n. 430/83 e segundo o regime do Decreto-Lei n. 15/93, optando-se depois pelo regime que se mostre mais favorável - artigo 2, n. 4 do Código Penal.

Os crimes previstos no artigo 24, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 e no artigo 25 são considerados pela lei como crimes de menor gravidade, dentro da actividade do tráfico de estupefacientes.

Assim, entende-se que situando a medida concreta da pena a nível de metade da duração máxima da pena de prisão, correspondem ao grau de culpa do arguido, respeitando o princípio que domina o Código Penal e cuja violação traduz uma condenação "ad odium".

Consideram-se justas e adequadas as seguintes penas: a) - pelo crime previsto e punido pelo artigo 24, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, dois anos de prisão e 40000 escudos de multa; b) - pelo crime previsto e punido pelo artigo 25, alínea a) do Decreto-Lei n. 15/93, trinta meses de prisão.

Consequentemente, é mais favorável ao arguido o regime do Decreto-Lei n. 430/83 que, por isso, se aplicará.

Cumulando esta pena com a aplicada pelo crime de consumo, a pena única será de 25 meses de prisão e 40000 escudos de multa.

Em face do exposto, acorda-se em dar provimento parcial ao recurso do Ministério Público, condenando-se o arguido pelo autoria de um crime previsto e punido pelo artigo 24, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, na pena de dois anos de prisão e, em cúmulo jurídico com a pena aplicada pelo crime previsto e punido pelo artigo 40, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena única de vinte e cinco meses de prisão e em 40000 escudos de multa, termos em que se revoga o acórdão recorrido e se confirma na parte restante.

Sem tributação.

Lisboa, 29 de Setembro de 1993.

Amado Gomes;

Ferreira Vidigal;

Pinto Bastos;

Ferreira Dias.

Decisão impugnada:

Acórdão de 11 de Março de 1993 do Tribunal de Círculo de Alcobaça.