Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 2/00.7TBSJM, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de São João da Madeira foi submetido a julgamento o arguido AA e ainda BB.

Por sentença datada de 8 de Junho de 2010, constante de fls. 827 a 858 do processo, aqui fazendo fls. 20 a 51, foi decidido:

A.

Condenar

o arguido/demandado civil AA pela prática do crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 24.º, n.º s 1 e 5, do R.J.I.F.N.A., e actualmente, pelo artigo 105.º, n.º 1, do R.G.I.T.:

i. na pena de multa de 300 dias, à taxa diária de € 10,00 (€ 3.000,00);

ii. no pagamento ao Estado de indemnização no valor de € 40.439,48, acrescida de juros de mora à taxa legal prevista no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16/3, calculados desde data em que cada uma das quantias parcelares de I.V.A. for devida, até integral pagamento, assim se julgando parcialmente procedente quanto a si o pedido de indemnização civil de fls. 79 verso.

B. Absolver o arguido BB do mesmo pedido de indemnização civil.

O arguido condenado interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que conheceu do recurso da sentença e de um recurso interlocutório, antes da prolação dela, interposto pelo arguido.

Por acórdão de 2 de Março de 2011 foram julgados improcedentes, quer o recurso interlocutório, quer o recurso da sentença, que foi integralmente confirmada.

De novo inconformado, o arguido interpôs recurso

restrito à acção civil

para o Supremo Tribunal de Justiça, que na decisão sumária de 15-09-2011, constante de fls. 52 a 71, decidiu rejeitar o recurso.

O arguido reclamou de tal decisão para a conferência, que em acórdão de 3-11-2011, constante de fls. 72 a 94, decidiu confirmar a decisão sumária proferida no sentido da rejeição do recurso por manifesta improcedência e indeferir a reclamação.

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O arguido AA interpôs em 18 de Setembro de 2012 o presente recurso extraordinário de revisão, constante de fls. 2 a 4, que por não se encontrar devidamente motivado, nem acompanhado com todos os elementos a que alude o n.º 3 do artigo 451.º do CPP, por despacho de fls. 13, foi convidado o recorrente a “apresentar novo requerimento aperfeiçoado que seja motivado, com indicação do concreto fundamento em que alicerça o recurso e com formulação de conclusões, deduzidas por artigos, nos termos do n.º 2 do artigo 451.º, lido articuladamente com os n.º s 1 e 2 do artigo 412.º do mesmo CPP” e “juntar a certidão da decisão de que pede a revisão e do respectivo trânsito em julgado, nos termos do n.º 3 do artigo 451.º do CPP”.

Em obediência a tal despacho, o recorrente apresentou em 09-10-2012, novo requerimento de recurso, constante de fls. 15 a 18, que remata com as seguintes conclusões:

I - As dívidas que determinaram a instauração de processo crime eram da devedora originária O... Comercial, S.A.

II - Verificando-se que a devedora não possui bens, ou não possui bens suficientes para satisfação da divida é proferido despacho de Reversão Fiscal contra os responsáveis subsidiários.

III - Conquanto fosse responsável subsidiário - como membro do Conselho de Administração da Sociedade - não foi nunca proferido despacho de Reversão contra o aqui Recorrente.

IV - O responsável subsidiário goza do direito de isenção de custas e de juros quando para tal notificado.

V - O eventual direito à indemnização cível por parte da Fazenda Pública fixado na Sentença só poderia ser calculado após o incidente reversório e a sua notificação para o pagamento.

VI - Não tendo ocorrido essa notificação não poderia ter sido fixada qualquer indemnização.

VII - Tendo, a divida da responsabilidade do devedor principal sido declarada prescrita, antes da data da sentença, nunca o devedor subsidiário poderia responder por uma divida inexistente.

Na procedência do recurso defende que a sentença deveria ter sido de absolvição por inexistência dos elementos do tipo de ilícito de que era acusado.

Indica como normas jurídicas violadas o artigo 1.º, n.º 1, do Código Penal e 124.º, n.º 1 e 127.º, do Código de Processo Penal.

Apresentou como prova três documentos, e como testemunha, o Chefe do Serviço de Finanças de S. João da Madeira.

Juntou certidão da sentença de 1.ª instância, da decisão sumária proferida no STJ e acórdão deste Supremo Tribunal de 3-11-2011 (fls. 19 a 94).

O Ministério Público junto do Tribunal a quo apresentou resposta, nos termos constantes de fls. 97 a 100, concluindo:

1 - Não se verifica nenhum dos fundamentos exigidos para a revisão de sentença transitada em julgado, expressamente previstos nas alíneas, a) a g) do nº s 1 do art. 449º do Código de Processo Penal, sendo certo que o condenado AA não invoca sequer quaisquer dessas alíneas, limitando-se a invocar genericamente o n.º 1 do preceito em referência.

2 - Limita-se a argumentar - mais uma vez, note-se! -que a responsabilidade principal pelo pagamento dos tributos em causa é da sociedade, sendo a dos seus administradores meramente subsidiária.

3 - Ou seja, a fonte da responsabilização criminal e civil do condenado nestes autos não emerge de uma responsabilidade tributária consistente na obrigação de entregar ao Estado os tributos que em seu nome cobrou de terceiros, mas outrossim da prática de um facto criminoso, simultaneamente ilícito, gerador de responsabilidade criminal e civil nos termos gerais.

4 - Cai assim por terra toda a argumentação do condenado quanto a ser ele um mero responsável subsidiário e a dever ter ocorrido reversão da dívida fiscal da principal obrigada, a sociedade, para si, nessa qualidade de devedor subsidiário, para que pudesse ser-lhe assacada responsabilidade pelo pagamento das quantias em dívida.

5 - Tal reversão teria sido essencial no processo de execução fiscal instaurado para cobrança das quantias em causa, caso a Administração Fiscal pretendesse executar bens pessoais dos representantes legais da sociedade devedora por insuficiência do património desta - art. 23º da Lei Geral Tributária -, não constituindo, porém, pressuposto do preenchimento do tipo legal de crime que lhe foi imputado e por que foi justamente condenado.

Razões pelas quais se entende que o recurso não merece provimento.

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Seguidamente, o Exmo. Juiz do Tribunal “a quo” lavrou informação, nos termos do artigo 454.º do Código de Processo Penal, de fls. 101 a 107, a qual pelo seu interesse e completa forma de abordagem, se transcreve na íntegra, incluídos os realces:

«AA vem apresentar o presente recurso extraordinário de revisão, com fundamento no n.º 1 do art. 449.º do C.P.P., alegando, em síntese e com relevo que, a sua responsabilidade pelo pagamento de dívidas da sociedade dependeria de no processo executivo ter sido deduzido contra si a reversão das dívidas da sociedade “O... Comercial, S.A.”, pelos quais, enquanto seu administrador, responde subsidiariamente, o que não sucedeu.

Além de não ter sido deduzido despacho de reversão, o recorrente alega que, aquando da prolação da sentença condenatória, estava prescrita a dívida da devedora originária da sociedade “O...”, facto que embora pudesse ter sido conhecido na sentença, não o foi.

Daqui conclui que não poderia ser responsabilizado por uma dívida inexistente.

Para comprovar os factos alegados junta três documentos, concretamente, certidão proveniente do Serviço de Finanças de São João da Madeira, petição apresentada pelo Ministério Público para justificação dos créditos do Estado sobre “O... Comercial, S.A.”, sentença de declaração de falência da empresa O... Comercial, S.A." e arrola como testemunha o Chefe do Serviço de Finanças de S. João da Madeira.

*

Foi proferido convite ao aperfeiçoamento, em sequência do qual o recorrente juntou certidão da sentença objecto do presente recurso, com nota do respectivo trânsito em julgado e apresentou novo requerimento de interposição do recurso, com formulação de conclusões, mas sem, porém, indicar o concreto fundamento em que alicerça o pedido de revisão, subsumindo-o ao n.º 1 do art. 449.º do C.P.P., sem referência, em particular, a nenhuma das suas alíneas.

O Ministério Público respondeu à motivação do recurso extraordinário de revisão interposto pelo condenado, concluindo que deve claramente negar-se a revisão a requerida e considerar-se manifestamente infundado o pedido.

Para tanto, alega que não se verifica nenhum dos fundamentos exigidos para a revisão de sentença, expressamente previstos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do art. 449.º do C.P.P., que, de resto, o condenado não chegou a invocar, limitando-se a referir-se o n.º 1 do art. 449.º do C.P.P..

Mais salienta o Ministério Público que no único argumento aduzido - a responsabilidade principal da sociedade e a subsidiária dos administradores pelo pagamento dos tributos em causa - avulta uma confusão quanto à relação entre a jurisdição tributária e a jurisdição penal, o que já foi explicitado no decurso do processo e na sentença transitado em julgado.

Precisa o Ministério Público que, nestes autos, a fonte de responsabilização criminal e civil do condenado não emerge de uma responsabilidade tributária, mas outrossim da prática de um facto criminoso, simultaneamente ilícito, gerador de responsabilidade criminal e civil.

A reversão teria sido essencial no processo de execução fiscal instaurado para cobrança das quantias em causa, caso a Administração Fiscal pretendesse executar bens pessoais dos representantes legais da sociedade devedora por insuficiência do património desta -art. 23.º da LGT.

Como também não é pressuposto da responsabilidade criminal do condenado que sejam primeira ou concomitantemente chamados à acção tributária ou ao procedimento criminal a sociedade devedora principal e demais representantes legais daquela.

*

O condenado tem legitimidade para requerer a revisão da sentença condenatória, nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 450.º do C.P.P..

Visto que não foi precisado o concreto fundamento em que alicerça a revisão, não tendo o recorrente subsumido os factos alegados à al. d) do n.º 1 do art. 449.º do C.P.P., caso em que segundo o disposto no art. 453.º do C.P.P., é possível a produção de prova, não pode senão indeferir-se a inquirição da testemunha que vem requerida.

De resto, sempre inexistiria fundamento legal para a inquirição da testemunha indicada pelo recorrente, porquanto não foi ouvida anteriormente no processo, nem justificada a sua inquirição, nos termos prescritos no n.º 2 do citado art. 453.º do C.P.P..

Assim e pelo exposto, não se vislumbrando necessidade de produzir novos meios de prova,

indeferimos o requerimento de prova formulado pelo recorrente e não se determina a produção de qualquer meio de prova

- art. 453.º do C.P.P..

*

É, pois, momento de nos debruçarmos sobre o mérito do pedido, nos termos do art. 454.º do C.P.P..

O recurso de revisão constitui um remédio extraordinário para reapreciação de sentença transitada em julgado, que se justifica apenas em casos graves e contados em que exigências de justiça deverão prevalecer sobre a paz e estabilidade jurídicas formadas pelo caso julgado.

Porque é um mecanismo excepcional, a enumeração dos seus fundamentos vem

taxativamente

prevista no n.º 1 do art. 449.º do C.P.P..

São eles, em síntese, a falsidade dos meios de prova produzidos na audiência - al. a) -, o dolo de julgamento - al. b) -, a inconciliabilidade de decisões - al. c) -, a descoberta de novos factos ou meios de prova - al. d) -, o recurso a prova proibida - al. e) -, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral - al. f) - e, finalmente, a existência de sentença internacional vinculativa inconciliável - al. g)1.

Na situação em mãos, o requerimento de recurso é omisso em relação ao concreto fundamento da revisão, remetendo-se aí genericamente para o n.º 1 do art. 449.º do C.P.P., apesar do convite feito à sua concretização.

Não obstante, perpassadas todas as alíneas previstas no n.º 1 do art. 449.º do C.P.P., em nenhuma lográmos enquadrar os factos alegados e as considerações jurídicas vertidas pelo recorrente.

De facto, ao longo de todo o seu requerimento, não é invocado qualquer facto novo ou superveniente, por referência à data da prolação da sentença condenatória, o que impõe concluir que inexiste qualquer justificação de ordem material ou imperativo de justiça que funde ou justifique a revisão da sentença proferida nos autos principais.

E o infundado da pretensão recursória não reside apenas na circunstância de todos os factos alegados no requerimento de recurso serem já conhecidos à data daquela sentença, mas ainda na circunstância de esses mesmos factos terem nela sido efectivamente considerados e sopesados no momento de apurar a responsabilidade criminal do recorrente, com os inerentes reflexos na determinação da sua conexa responsabilidade civil.

Vejamos.

Nos requerimentos de fls 360 a 362, 380 a 384 e 464 e sgs, o arguido invocou a prescrição do procedimento criminal, acrescentando em abono desse argumento, o facto de não ter havido reversão fiscal, assim como, a prescrição da liquidação da prestação tributária, tendo ainda alegado em sua defesa que a sua responsabilidade pelo pagamento dos tributos, enquanto administrador da sociedade, era meramente subsidiária.

Por isso, ao contrário do que alega o agora recorrente no ponto 24. do requerimento de interposição de recurso, todos estes argumentos, para além de serem conhecidos à data da sentença cuja revisão se requer, foram nela considerados e devidamente ponderados, bastando confrontar-se a sua fundamentação de facto, ponto 10. dos factos provados [“as execuções fiscais tendo em vista a cobrança coerciva dos montantes de imposto referidos em 4. foram instauradas apenas contra a “O... Comercial, S.A.”, não tendo sido operada reversão da correspondente dívida fiscal da sociedade “O... Comercial, S.A.” para os seus representantes legais, designadamente o ora arguido”], e a sua fundamentação de direito, pontos 3.1. [da prescrição do procedimento criminal], e 3.2 [a qualidade de devedor subsidiário, não reversão da dívida fiscal e a prescrição do procedimento criminal], para se chegar imediatamente a essa conclusão.

Refira-se ainda que o aqui recorrente, usando a mesma linha de raciocínio, interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto e para o Supremo Tribunal de Justiça, ambos julgados improcedentes, mantendo-se plenamente a sentença proferida em 1.ª instância.

Porque assim é, não podemos senão concluir que, por via do requerimento em apreço, pretende o condenado fazer valer os argumentos já repetidos e esgotados ao longo do presente processo, usando indevida e atipicamente o recurso extraordinário de revisão, com o único propósito de, novamente e “em quarta instância”, reapreciar o acerto da sentença proferida nestes autos, já consolidada na ordem jurídica, por via da formação do caso julgado.

Pelo exposto, não podemos senão

ter por inverificados os pressupostos materiais para apreciação do pedido de revisão da sentença formulado no presente apenso

.

Mesmo que assim não se entendesse, sempre não assistiria qualquer razão ao recorrente, sendo manifesta a improcedência dos argumentos aduzidos, manifesta improcedência essa que, apenas com negligência grosseira, poderá ignorar.

Com efeito, persiste o condenado, a despeito das decisões já proferidas nestes autos que categórica e claramente o sublinharam, a olvidar pertinazmente a independência e a autonomia entre a dívida tributária e o facto ilícito típico penal, recorrendo a normas legais que em nada infirmam a conclusão de que praticou o crime pelo qual foi condenado e a de que responde civilmente pelos danos dele emergentes, revelando, em tudo o alegado, uma “confusão plena de equivocidade” quanto à relação entre a jurisdição penal e a tributária e entre a responsabilidade pelo pagamento do imposto, a responsabilidade criminal e a responsabilidade civil emergente do crime.

Pelo que, à falta de novos argumentos, pouco ou nada há a acrescentar ao já abundantemente explanado e desenvolvido ao longo do processo, quer em primeira instância, quer em instâncias superiores e que aqui se dá integralmente por reproduzido.

Sem prejuízo, e em breve resumo, foquemo-nos, nos argumentos aduzidos.

Invoca o recorrente, como fundamento da revisão da sentença, a sua responsabilidade meramente subsidiária e a necessidade de ter havido reversão, com base no art. 24.- da LGT.

O art. 24.º da LGT, de facto, estabelece a responsabilidade subsidiária do administrador, por facto culposo, que se opera, nos termos do n.º 1 do art. 23.º da LGT, por reversão no

processo de execução fiscal

(sublinhado e destaque nosso).

Porém, como decorre do próprio normativo, este reporta-se exclusivamente ao comportamento culposo do administrador conducente à inviabilidade da satisfação das prestações tributárias pelo ente colectivo, apreciado no processo de execução fiscal instaurado para cobrança de tais quantias, em nada contendendo com a sua responsabilidade penal, nem com a responsabilidade civil consequência directa da prática criminosa.

Em resumo, como o próprio recorrente admite, as normas em causa apenas respeitam à sua responsabilidade pelo pagamento das dívidas da sociedade, distinta da sua responsabilidade penal e da sua responsabilidade civil dela emergente.

Por outro lado, invocando a prescrição da dívida da devedora originária “O... Comercial, S.A.”, considera que não poderia ser responsabilizado por uma dívida inexistente.

Ora, é corolário da independência e autonomia referidas, que, tal como a extinção da responsabilidade penal tributária não implica, por si, a extinção da responsabilidade pelo pagamento da prestação tributária - art. 9.º do R.G.I.T.-, também a extinção da responsabilidade pela dívida tributária, não elimina a responsabilidade penal e a civil emergente do crime, porquanto cada uma resulta de factos culposos distintos.

Em resumo, o recorrente alicerça o seu recurso, usando de normas legais e de pressupostos apenas relevantes para a aferição da sua

responsabilidade tributária

pelo não pagamento do imposto devido à Administração Fiscal pela sociedade de que era administrador.

Porém, mostra-se evidente que, nos presentes autos não se discutiu, em momento algum, a responsabilidade tributária do arguido AA, mas tão-somente, a sua responsabilidade penal por factos susceptíveis de configurar a prática continuada de um crime de abuso de confiança fiscal, e, em segunda linha, a conexa responsabilidade civil por danos provocados pelo cometimento do crime, regulada não pela Lei Geral Tributária, mas pelos arts. 483.º, 562.º, 564.º e 566.º, todos do C.C..

Tais factos são portanto distintos e autónomos da subsistência da obrigação tributária, em nada sendo afectados pela sua prescrição, porque sujeitos a regras próprias inscritas no Código Penal e no Código Civil.

Com efeito, o prazo de prescrição do procedimento criminal e da pena, assim como, o prazo de prescrição da indemnização em cujo pagamento foi o arguido condenado pela prática do crime, regula-se não pela lei tributária, mas segundo o disposto, respectivamente, nos arts. 118.º e ss do C.P. e 300.º e ss do C.C.

Temos, pois, que

os argumentos aduzidos no requerimento de interposição de recurso teriam necessariamente de improceder, não se detectando na apreciação dos factos e na aplicação do direito operadas na sentença condenatória proferida nos autos principais qualquer erro ou imprecisão judiciários

.

Ademais, mesmo existindo tais erros ou imprecisões, o que, com elevado grau de certeza, não se afigura ser o caso, aqueles não justificariam a revisão da sentença, já transitada em julgado, porquanto não se inserem na previsão em qualquer das alíneas do n.º 1 do art. 449.º do C.P.P..

Em face de tudo acima consignado e salvo a melhor e avisada opinião dos Colendos Senhores Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça,

temos que o pedido efectuado deverá improceder e, em consequência, se deverá denegar a revisão da decisão condenatória proferida nos autos principais

.

Esta é, pois, a informação sobre o mérito do pedido que, ao abrigo do disposto no art.º 454.º do C.P.P. me incumbia consignar. (…)».

*******

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, a fls. 112 a 114, emitiu douto parecer, concluindo nestes termos:

«Sem necessidade de quaisquer outras considerações, acompanhamos integralmente a resposta do Ministério Público e informação judicial, atrás sintetizadas. A

responsabilidade criminal

do recorrente foi adequadamente apreciada e reexaminada pelas instâncias, não sendo invocado qualquer novo facto/fundamento que possa justificar a revisão.

Como refere a Ex.ma Juiz, o recorrente «pretende... fazer valer

os argumentos já repetidos e esgotados ao longo do presente processo

, usando indevida e atipicamente o recurso extraordinário de revisão, com o único propósito de, novamente e “em quarta instância”, reapreciar o acerto da sentença proferida nestes autos» (sublinhado nosso).

E assim, por inexistência de qualquer fundamento legal (que tão pouco é concretizado), deverá a revisão ser negada».

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Em 14-12-2012, o recorrente enviou para o tribunal a quo, via fax, novo requerimento, junto a fls. 118, e em original, a fls. 123, onde vem indicar qual a alínea da norma antes invocada, concretizando-a na alínea d), adiantando que: “referência esta que resulta de forma implícita ao remeter para a certidão fiscal que juntou ao recurso e que atesta estar já prescrita a dívida à data da prolação da sentença em primeira instância e cujo facto não foi apreciado no processo, considerando ainda que deve ser ouvida a testemunha arrolada para explicitação sobre os elementos da certidão emitida se da não prolação do despacho de reversão contra o responsável subsidiário aqui recorrente”.

Tal requerimento mereceu como resposta o despacho de fls. 120, onde o Exmo. Juiz, após ordenar a remessa do requerimento a este STJ, consignou:

«No mais, cotejado o seu teor, resulta, a nosso ver, reforçado o sentido da informação sobre o mérito do pedido oportunamente elaborada, e, nessa conformidade, mantemos integralmente o nosso parecer de que inexiste fundamento legal para o recurso extraordinário de revisão interposto, bem como para a requerida inquirição testemunhal, quer porque, face aos elementos documentais juntos, essa inquirição não se mostraria, de todo, indispensável para a descoberta da verdade material, quer ainda porque a testemunha indicada não foi ouvida no processo, nos termos e em obediência ao preconizado no nº 2 do art.453º do C.P.P. – nºs 1 e 2 do art. 453º do C.P.P.».

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Foi solicitado envio de certidão do acórdão da Relação do Porto de 02-03-2011.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência a que alude o artigo 455.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

Apreciando.

O objecto do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas da motivação apresentada pelo recorrente, não havendo neste recurso extraordinário lugar, por razões óbvias (em causa está apenas a fixação da matéria de facto), a qualquer conhecimento oficioso.

Questão a resolver.

A única questão a apreciar prende-se com a aferição da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP – facto novo ou novo meio de prova – supervenientemente apresentado pelo recorrente, que na versão inicial, e mesmo após convite de aperfeiçoamento, omitiu qualquer referência a qualquer alínea.

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Factos provados.

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