Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que, pela prática, em autoria material, na forma consumada e como reincidente, de um crime de ofensa à integridade física grave agravada pelo resultado, p. e p. pelos arts. 18º, 143º, n.º 1, 144º, al. d), e 145º, n.º 1, al. b), do Código Penal, o condenou na pena de 8 (oito) anos de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

Da inconstitucionalidade

I. A actual versão do artigo 400, nº 1 f) do CPP é inconstitucional. Citando: f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos;

II. De facto, a possibilidade de recorrer não pode ficar dependente da medida da pena aplicada pelo tribunal recorrido.

III. Ou seja, face a duas situações idênticas e a duas decisões de dupla conforme (1ªe 2ªinstância), ambos os arguidos acusados e condenados pelos mesmos factos, teriam a possibilidade, ou não, de recorrer para o STJ, conforme o tribunal da Relação aplicasse, ou não, pena superior a 8 anos.

IV. Salvo o devido respeito, parece-nos que a possibilidade de recorrer, a competência do tribunal e a alçada deve depender da medida da pena abstracta a aplicar e não da pena concreta aplicada.

V. A solução hoje em vigor, viola o princípio da igualdade e da não descriminação. Artigo 13º da CRP.

VI. De facto, no exemplo supra exposto a possibilidade de recorrer para o ST J ficaria dependente não da gravidade do crime em si e dos factos abstractos dos quais o arguido é acusado, mas da concreta interpretação e aplicação da lei feita pelos tribunais recorridos, que poderiam determinar se a sua decisão seria ou não recorrível.

VII. Parece-nos que este regime viola os direitos do arguido e que é face a determinados crimes em abstracto, é imperativa a garantia de 3 graus de recurso.

VIII. Tal garantia impõe-se pela importância do crime em abstracto e não pode ficar dependente da aplicação do direito feita nos Tribunais inferiores.

IX. De facto, a CRP estabelece

Artigo 32

(Garantias de processo criminal)

1. O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.

2. Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.

3. O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória.

4. Toda a instrução é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais.

5. O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.

6. A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a audiência de julgamento.

7. O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei.

8. São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.

9. Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior.

10. Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa.

Ora, a actual versão do artigo 400, nº 1 f) viola o nº 1 do artigo 32° da CRP, nº 1 e 9 .. De facto, o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.

XI. Ora tal garantia, deixa de ser uma garantia se depender da decisão recorrida. De facto, para ser uma garantia tem que ter uma conta a medida abstracta e não a pena concreta.

Da omissão de pronúncia

XII. O Tribunal da Relação não se pronunciou sobre o recurso de 23-05-2007 e em concreto sobre as seguintes alegações:

I. Cabe decerto, ao Presidente do Tribunal dirigir e moderar a discussão, proibindo, em especial, todos os expedientes manifestamente impertinentes ou dilatórios.

11. Com todo o respeito, entendemos que o requerido não é impertinente atento o supra exposto, nem dilatório, pois pretende apenas acelerar o processo e dar-lhe mais celeridade, face à decisão de o Tribunal se pronunciar em momento posterior.

111. Por outro lado, com todo o respeito nunca seria uma conduta manifestamente impertinente ou dilatória.

IV. Razão pela Qual se recorre da decisão de aplicar a multa, pois o tribunal recorrido fez uma aplicação errada da Lei e violou o artigo 323. alínea g) do CPP.

V. Acresce, que a multa aplicada não indica a sua fundamentação legal.

XIII. O Tribunal da Relação não se pronunciou sobre as questões colocadas pelo Procurador da República em 4-09-2007 e em concreto sobre as seguintes alegações:

XIV. Existe omissão de pronúncia quando o juiz ou o tribunal colectivo deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e que se encontram no âmbito do objecto da causa.

Da falta de fundamentação, erro notório na apreciação da prova e violação do princípio In Dubio Pro Reo

XV. O Tribunal recorrido violou o artigo 379.° ao não se pronunciar sobre questões que devia apreciar.

XVI. Se assim, não se entender o douto acórdão foi omisso e violou o 410, n° 2 ao não esclarecer os seguintes pontos, decorrentes das contradições dos depoimentos,

Qual a razão por que a BB não informou os polícias da agressão? Qual a razão porque a mesma agressão não consta do auto?

Qual a razão porque a BB disse:

"A polícia viu tudo do princípio ao fim

Costuma de estar carros de frente à carrinha e ainda podia ter a desculpa de não poder ver - mas é que naquele dia - não estava carros nenhum deles dava para ver o Intendente todo cá para baixo.

E eu a chama-los aí aflita e eles a fazerem sinal de luzes. sem fazerem nada.

Se o homem morreu por causa dos polícias,

E o pior e que estavam a ver se não tinham feito sinais de luzes. Eles viram tudo. "

Estarão os polícias a mentir? Porquê? Qual a razão de 4 polícias escreverem e afirmarem que não viram nada?

Havia ou não havia ângulo de visão do carro da PSP para o intendente?

Qual o local exacto onde o cc estava? Era visível ou tinha um carro à frente?

E ainda o cc estava virado para cima ou para baixo?

XVII. Sendo a verdade só uma e presumindo-se que os agentes são pessoas sérias - qual a motivação para a BB imputar um comportamento inidóneo, pouco ético aos agentes ao ponto de afirmar: "Se o homem morreu por causa dos polícias?"

XVIII. Porque é que o Tribunal quis ouvir os restantes 3 agentes? Não bastava à sua convicção o depoimento da BB? Se o depoimento da BB fosse absolutamente fidedigno e a convicção do tribunal estivesse 100% a seu favor - porque quis ouvir os agentes? XIX. Ora, o Tribunal tem o dever de procurar a verdade, e não pode omitir esforços, nem pode não se pronunciar no acórdão sobre estes pontos, sob pena não cumprir a sua missão.

XX. A ocorrer, tal omissão só poderia ser valorada no sentido da presunção da sua inocência.

XXI. Atenta a complexidade e a confusão do processo os termos da acusação e os depoimentos contraditórios da única testemunha ocular face aos depoimentos dos agentes policiais e face ao Arguido, faz todo o sentido aplicar o princípio "in dubio pro Reu".

XXII. O Tribunal violou os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.

XXIII. O Tribunal não se pronunciou sobre estas questões com o fundamento de não se tratar de matéria da acusação.

XXIV. Ao contrário do alegado pelo Tribunal. a descoberta da verdade material não distingue os factos na acusação e fora da acusação.

XXV. Pelo exposto e por se nos afigurar indispensável para a descoberta da verdade e aplicação da Justiça, entende-se que o Tribunal recorrido esteve mal ao omitir resposta às questões acima indicadas.

XXVI. O arguido entende ainda existir erro notório de apreciação da Prova.

XXVII. Já nas Ordenações do Reino se escrevia: "nunca fariam prova plena para a condenação uma só testemunha, ou pluralidade de testemunhas singulares que depusessem sobre factos diferentes ou defeituosos".

XXVIII. De facto, é notória a contradição entre a única testemunha ocular e os 4 agentes, não estão a mentir.

XXIX. É notório que as primeiras provas obtidas não apontam para qualquer agressão antes para uma situação de auxílio a uma pessoa que está mal.

XXX. O n° 2 do art. 374 do Código de Processo Penal português exige a fundamentação da sentença como pressuposto de sua validade, não se confundindo esta com a simples enumeração dos meios de prova de que se utilizou o julgador para decidir.

XXXI. Ora, no presente processo o Tribunal nem se deu conta das contradições dos depoimentos dos vários agentes e da testemunha BB, não estudou, não quis explicar a questão e antes de uma forma passional e emotiva condenou o arguido. (ver depoimentos da BB e dos agentes)

XXXII. O valor probatório atribuído aos documentos autênticos como o auto de notícia, tem como pressuposto uma constatação imediata do facto pela autoridade ou funcionário público, no exercício das suas funções.

XXXIII. O tribunal violou o artigo 169º do CPP.

Da violação das regras de experiência

XXXIV. Segundo as regras de experiência, os agentes da Polícia tomam conta das ocorrências de forma diligente e séria.

XXXV. A não o fazerem terão que ser responsabilizados criminalmente.

XXXVI. Ora, se não se escreveu no auto qualquer referência a uma agressão, identificando no entanto a BB e afirmando que a mesma apenas teria dito estar no local um indivíduo que não estava bem, é porque assim foi.

XXXVII. Aliás tal é confirmado no depoimento dos agentes.

XXXVIII. Segundo as regras de experiência, as testemunhas ocular de um crime participam o mesmo de imediato à Policia, quando esta está a 20 metros do local.

XXXIX. Assim, sendo a verdade una, não resta outra hipótese senão concluir estar a BB a mentir ao vir passado semanas alegar uma agressão, que teria presenciado e não denunciou logo.

XL. Por fim a versão do arguido apresentada em audiência é congruente, e está em sintonia com as declarações prestadas no TIC.

XLI. De facto, o arguido teve desacatos com um outro indivíduo naquela noite.

XLII.

Há erro na avaliação da prova e contradição insanável na própria sentença. Ver extractos

do depoimento da BB (página 15 e 16) e aos factos provados (página 3).

XLIII. Escreve-se que está provado, (Página 3 do acórdão)

1 Na madrugada do dia 12-12-2006, a arguido envolveu-se numa troca de palavras com um indivíduo cuja identidade se desconhece, quando ambos se encontravam no interior do bar "Ferro Velho", sito na Rua dos Anjos, em Lisboa .

2 Na sequência de tal troca de palavras, o arguido foi expulso do bar "Ferro Velho";

3. De seguida, o arguido permaneceu na via pública, próximo do bar "Ferro Velho", à espera que o referido indivíduo de identidade desconhecida surgisse no local onde se encontrava;

XLIV.

No entanto a BB (frisa-se única testemunha ocular) disse:

Acrescentou a testemunha BB que entretanto também o arguido entrou no "Securas" , que por seu turno encerrou cerca das 02h00. Afirmou a testemunha BB que nesse momento saiu do bar "Securas" e permaneceu no rua, junto deste bar. à espera que uma sua amiga que trabalha no "Securas", a testemunha M...Z..., saísse, a fim de se dirigirem para o Cais do Sodré. Ainda de acordo com a descrição dos factos feita pela testemunha BB , após ter saído do bar "Securas" também o arguido fez o mesmo,

(NOTA NÃO FICOU NA RUA PRÓXIMO AO BAR FERRO VELHO• HÁ CONTRADICÃO COM O PONTO 3 PROVADO)altura em que "armou confusão" consigo por, segundo afirmou, o arguido ter pensado que a testemunha BB era a amiga desta com quem anteriormente se havia desentendido. Depois, referiu a testemunha BB, o arguido começou a subir a Rua dos Anjos e cruzou-se com um rapaz• Que por sua vez vinha a descer a mesma rua (NOTA NÃO FICOU NA RUA PRÓXIMO AO BAR FERRO VELHO- HÁ CONTRADICÃO COM O PONTO 3 PROVADO),tendo aquele perguntado a este se lembrava daquilo que tinha feito dentro do bar e desferiu no último um soco. Referiu ainda a testemunha BB que depois de interpelado pelo arguido o rapaz não teve qualquer reacção nem teve tempo de reagir, sendo que o soco desferido pelo arguido deve ter sido com muita força "porque o rapaz caiu direito", Acrescentou ainda a testemunha BB que a discussão que o arguido manteve no bar "Ferro Velho" com um outro indivíduo não teve nada a ver com o rapaz em quem aquele desferiu o soco, pois este rapaz não era a mesma pessoa com quem o arguido se desentendeu no "Ferro Velho". Daí a testemunha BB ter concluído que, face ao comportamento do arguido, este teve que ter confundido o rapaz em quem desferiu o soco com aquele com quem se desentendeu no interior do "Ferro Velho".

XLV. Ora, das duas uma ou o arguido ficou na Rua à porta do "Ferro Velho" ou foi ao "Securas" e de seguida subiu a Rua dos Anjos.

XLVI. De facto, os dois locais são diferentes e correspondem a situações diferentes, sendo que ou a agressão; ou se deu junto ao Ferro Velho - ou junto ao Securas a subir a Rua dos Anjos.

XLVII. A única explicação é que como o arguido alega terão havido 2 agressões, uma a 1 indivíduo não identificado à porta do Ferro Velho (ver depoimentos do arguido), que o arguido confessou erroneamente desde o primeiro interrogatório de arguido preso e que o arguido pensava ser o cc (o arguido só foi confrontado com uma fotografia do CC em audiência) e outra ao CC, que o arguido desconhece e que a BB vá-se saber porquê - imputa ao arguido (por acção) e a 4 agentes da Polícia (por omissão de auxilio)

XLVIII. O arguido e os 4 agentes negam a versão da BB.

XLIX. O arguido entende estar a BB a mentir e deseja procedimento criminal contra a mesma.

L. Desde o primeiro interrogatório que o arguido diz e cita-se folhas 61 dos autos:

Decidiu então permanecer no exterior do estabelecimento á espera do referido individuo que perseguia saísse e tendo saído, na altura o indivíduo que lhe havia passado uma rasteira dirigiu-se ao mesmo perguntando-lhe porque lhe tinha feito tal coisa ao que este respondeu desferindo uma cabeçada na sua cara que lhe provocou o partir de dois dentes incisivos tendo por tal desferido ao mesmo uma palmada na zona frontal da sua cabeça que lhe provocou a queda imediata de costas

LI. O Tribunal deu erroneamente como provado que o arguido agrediu o CC, sendo que a contradição insanável entre o, depoimento do arguido e dos 4 agentes tiram toda a credibilidade ao depoimento da única alegada testemunha ocular BB.

Conclui pedindo a absolvição.

Respondeu o Ministério Público referindo, em conclusão, que:

1.° É de admitir o recurso, nos termos dos arts. 399.° e 400.° 1 al. f) do C.P.P., na versão anterior à Lei n.o 48/07, de 29/8;

2.° Estando o recurso interlocutório, interposto a 23/5/07, relacionado com a aplicação de uma multa imposta, de que se alegou, nomeadamente, ter resultado a violação do art. 323.° al. g) do C.P.P., o mesmo não é susceptível de provocar a nulidade a que alude o art. 379.° al. c) do C.P.P., relativamente ao acórdão recorrido;

3. ° Não existe omissão de pronúncia quanto ao alegado pelo Procurador da República em 4-9-07, relacionado com a condenação como reincidente, de que se alegou, nomeadamente, ter havido violação do disposto no art. 359.° do C.P.P. ( alteração substancial de factos);

4.° Com efeito, tal questão resulta tacitamente conhecida pela decisão proferida quanto a outro recurso intercalar interposto pelo ora recorrente, no qual se conheceu de tal matéria em termos da considerar subsumível ao antecedente art. 358.° (alteração não substancial de factos);

5. ° Aliás, do ulterior afastamento daquela condenação como reincidente, resulta manifestamente que não ocorre a nulidade a que se refere o art. 379.° al. b) do C.P.P.;

6.° Não foi violado o art. 169.° do C.P.P., nem as regras da experiência comum a que se refere o art. 127.° do mesmo diploma, face ao que se fez constar no auto de notícia quanto à inexistência de agressão, mais se referindo que tal não foi constatado presencialmente pelo agente autuante;

7. ° Aliás, tal nunca faria prova plena quanto à inexistência de lesões, matéria que é médico-legal e que foi objecto de esclarecimento pericial em sentido contrário, nos termos do art. 159.° do C.P.P.;

8.° Quanto a vícios, e em especial ao erro notório na apreciação da prova, é de entender que o mesmo não ocorre quanto a matéria da agressão a soco que resulta considerada pelo depoimento de uma única testemunha, mas cujo depoimento foi corroborado pelo constante de outros depoimentos, que se refere ao circunstancialismo que antecedeu e sucedeu a mesma;

9.° Da referência feita por 2 testemunhas, quanto ao ora recorrente a dada altura se ter deslocado para próximo de um outro bar, o "Securas" que fica do outro lado da rua do bar "Ferro Velho", não parece que daí resulte contradição insanável quanto à localização que foi dada como provada, mais se precisando que tal ocorreu na esquina à entrada da travessa da Bica na esquina da rua dos Anjos;

10.° Não é de dar lugar a procedimento criminal contra uma dessas testemunhas se a matéria de facto que sustenta esse pedido não consta como provada e a mesma não é susceptível de ser considerada, nos termos do art. 431.° do C.P.P., por não ter sido interposto recurso da matéria de facto.

Após a discussão da causa e a produção da prova, encontram-se assentes os seguintes factos, com relevância para a decisão a proferir:

Nesta instância o ExºMº Sr. Procurador Geral adjunto igualmente emitiu parecer no qual, em síntese, suscita a questão da admissibilidade do recurso interposto, apontando para a confirmação da decisão recorrida.

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1. Na madrugada do dia 12-12-2006, a arguido envolveu-se numa troca de palavras com um indivíduo cuja identidade se desconhece, quando ambos se encontravam no interior do bar “Ferro Velho”, sito na Rua dos Anjos, em Lisboa;

2. Na sequência de tal troca de palavras, o arguido foi expulso do bar “Ferro Velho”;

3. De seguida, o arguido permaneceu na via pública, próximo do bar “Ferro Velho”, à espera que o referido indivíduo de identidade desconhecida surgisse no local onde se encontrava;

4. Quando o arguido estava assim posicionado, o CC desceu a Rua dos Anjos, no sentido Avenida Almirante Reis/Largo do Intendente, após ter acompanhado a sua amiga M...M...T..., com quem havia passado o serão em sua casa, até ao cimo da Rua dos Anjos, onde esta faz esquina com a Avenida Almirante Reis, local onde aquela apanhou um taxi;

5. No momento em que o CC se aproximava da Travessa da Bica, onde residia e que é perpendicular à Rua dos Anjos, próximo do aludido bar “Ferro Velho”, o arguido abeirou-se daquele;

6. De seguida, o arguido, confundindo o CC com o aludido indivíduo cuja identidade se desconhece, perguntou àquele se se lembrava daquilo que tinha feito dentro do bar e, sem que o CC tenha esboçado qualquer reacção, por palavras ou gestos, logo de imediato o arguido desferiu um violento soco no lado esquerdo da cabeça do CC, na zona do olho esquerdo deste;

7. O indivíduo com quem o arguido manteve a troca de palavras no interior do bar “Ferro Velho” a que supra se faz alusão não se tratava do CC;

8. Mercê do impacto causado pelo soco desferido pelo arguido, o CC foi de imediato projectado para o solo, onde caiu desamparado, batendo com a cabeça no passeio;

9. Na sequência da queda, o CC ficou imóvel e inconsciente no solo, com uma respiração ofegante e curta;

10. Em resultado do soco desferido pelo arguido e da queda consequente, o CC sofreu as seguintes lesões internas:

- Infiltração sanguínea no pericranio, na região frontal anterior esquerda, com eixo maior transversal com 6cm de comprimento e 2 cm de largura;

- Infiltração sanguínea no músculo temporal esquerdo, com 12 cm de comprimento e 2,5 cm de largura;

- Fractura de calote craniana com início no osso frontal, logo atrás da crista lateral esquerda do osso frontal, e terminando no osso parietal esquerdo;

- Fractura da base do crânio, interessando ambos os andares anteriores e corpo do osso esfenóide;

- Hematoma epidural, sobre o lobo parietal esquerdo, com 6cmx5cm, com 0,2cm de espessura média;

- Hematoma subdural sobre os lobos frontal e temporal direitos, com compressão do pólo frontal;

- Infiltração sanguínea nas leptomeninges;

- Focos de contusão nos lobos frontais e temporais;

- Edema acentuado do encéfalo;

11. Em consequência destas lesões crânio-vasculo-encefálicas, o CC morreu;

12. O arguido tinha conhecimento de que desferia um soco em alguém nas circunstâncias acima descritas e, ainda assim, quis agir dessa forma;

13. O arguido tinha consciência de que ao agir pela forma descrita, podia pôr em perigo a vida do CC, conformou-se com essa possibilidade, confiando que a morte deste não sobreviria, como sobreveio, em consequência de tal agressão;

14. O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei;

15. O arguido encontra-se preso preventivamente à ordem dos presentes autos, ininterruptamente, desde 22-12-2006, tendo sido detido na mesma data;

16. O arguido nasceu em Cabo Verde e é oriundo de uma família numerosa de 8 irmãos, sendo 3 uterinos e 5 consanguíneos, de baixo estatuto sócio-económico e cultural;

17. O arguido começou a trabalhar com 8 anos de idade, na pesca, tendo ainda executado trabalhos na área da construção civil, juntamente com o progenitor;

18. Neste contexto, a escola enquanto processo de socialização normal, não foi valorizada, tendo-a o arguido abandonado logo após ter concluído a 4ª classe;

19. O arguido frequentou cursos de formação, de ladrilhador e serralharia civil, bem como no campo das artes marciais;

20. O arguido emigrou para Portugal com cerca de 17 anos de idade, procurando alternativas de vida mais favoráveis, tendo o seu desempenho laboral ocorrido sobretudo no ramo da construção civil;

21. A actividade profissional do arguido em Portugal nem sempre teve um carácter contínuo, foi caracterizada por uma grande mobilidade, bem como por dificuldades decorrentes da oferta de emprego;

22. O arguido tem dois filhos, de idades próximas, resultantes de dois relacionamentos afectivos, tendo chegado a contrair matrimónio, mas encontrando-se o processo de divórcio a decorrer há já alguns anos;

23. O consumo de álcool fez parte dos hábitos do arguido, com repercussões negativas no seu comportamento com os outros, designadamente no âmbito dos relacionamentos afectivos;

24. Antes de se encontrar preso preventivamente, o arguido teve a sua residência no Cacém mas, em consequência de incumprimento do pagamento do respectivo empréstimo bancário, passou a viver em casa de uma companheira, mãe de um dos seus descendentes;

25. Esta companheira do arguido evidencia problemas do foro mental;

26. Ainda antes de se encontrar preso preventivamente, o arguido trabalhava como pedreiro para a empresa “Cimera” há cerca de dois anos, inicialmente integrado num regime de subempreitada e, nos últimos cerca de sete meses, como contratado pela referida empresa;

27. Esta empresa está disposta a reintegrar novamente o arguido;

28. Consta do relatório social elaborado nos presentes autos relativo às condições pessoais e à situação económica do arguido que no que a este se refere “será de assinalar, ao que tudo indica, alterações de comportamento, sendo a agressividade/impulsividade, uma das possíveis formas de expressão, no decurso do consumo por vezes excessivo de bebidas alcoólicas, com possíveis alterações na percepção dos seus comportamentos e acontecimentos, sendo ainda baixos os níveis de tolerância a qualquer frustração/contrariedade”;

29. No Estabelecimento Prisional onde se encontra, o arguido trabalha na cozinha e tem beneficiado de visitas, sobretudo, as mais regulares, da companheira;

30. Por sentença proferida em 21-02-1995 nos autos de processo comum singular com o n.º 1094/93 da 2ª Secção do 5º Juízo Criminal de Lisboa, o arguido foi condenado pela prática em 28-02-1993 de um crime de dano na pena de 7 meses de prisão, que foi declarada perdoada;

31. Por acórdão proferido em 23-03-1995 nos autos de processo comum colectivo com o n.º 312/94 da 1ª Secção da 10ª Vara Criminal de Lisboa, o arguido foi condenado pela prática em 30-04-1990 de um crime de incêndio na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, e em pena de multa, tendo aquela suspensão vindo a ser revogada;

32. Por acórdão proferido em 17-11-1997 nos autos de processo comum colectivo com o n.º 51/97 da 1ª Secção da 9ª Vara Criminal de Lisboa, o arguido foi condenado pela prática em 04-01-1997 de um crime de violação de domicílio, de um crime de dano e de dois crimes de ofensa à integridade física, nas penas, respectivamente, de 7 meses de prisão, de 7 meses de prisão e de 14 meses de prisão por cada um dos crimes de ofensa à integridade física e, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 anos de prisão;

33. Por acórdão proferido em 06-11-1998 nos autos de processo comum colectivo com o n.º 557/96.9PGLSB da 2ª Secção da 4ª Vara Criminal de Lisboa, transitado em julgado em 08-11-1999, o arguido foi condenado pela prática em 11-12-1996 de um crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 73º, n.º 1, als. a) e b), e 131º, do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;

34. Neste processo foi realizado cúmulo jurídico da pena no mesmo imposta ao arguido com aquelas que ao mesmo foram aplicadas no aludido processo 51/97, tendo o arguido sido condenado na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão;

35. O arguido iniciou o cumprimento desta pena única de prisão em 12-12-1997 e foi colocado em liberdade condicional em 09-12-2002;

36. O CC tinha 35 anos de idade;

37. Era licenciado em psicologia, gostava de fotografia, era solteiro e vivia sozinho, em casa própria, que tinha adquirido há cerca de 6 anos, sita na Travessa da Bica, em Lisboa;

38. O CC trabalhou durante 10 anos para a CP;

39. O CC era pessoa saudável, alegre, optimista, bem disposta, dedicada à família e amigos e com gosto pela vida;

40. Entre o momento em que o arguido desferiu o soco no CC, cerca das 02h00 do dia 12-12-2006, e as 18h10 do dia 13-12-2006, quando o segundo faleceu, este sofreu dores;

41. A demandante civil DD é mãe do falecido CC e a sua única herdeira;

42. A morte do CC causou à demandante civil desgosto, dor, tristeza e um vazio que nunca preencherá.

*

II.2. MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA

Da acusação do Ministério Público, não se provou que:

a) Na madrugada do dia 12-12-2006, o arguido envolveu-se numa troca de palavras com o CC, quando ambos se encontravam no interior do bar “Ferro Velho”, sito em Lisboa;

b) Na madrugada do dia 12-12-2006, o CC esteve no interior do bar “Ferro Velho”, em Lisboa;

Do pedido de indemnização civil, não se provou que:

c) O CC licenciou-se no ISPA com média de 18 valores;

d) Em Dezembro de 2006, o CC frequentava dois cursos de formação, iniciados em 22-05-2006 e em 23-10-2006, auferindo mensalmente cerca de €600,00;

e) O CC preparava-se para iniciar um estágio de psicologia no Hospital de São Francisco Xavier;

f) No período temporal referido no ponto 40. que antecede o CC sofreu angústia.

*

I

A primeira questão suscitada pelo recorrente incide sobre a admissibilidade do recurso interposto, invocando a inconstitucionalidade de disposições processuais penais cuja aplicação não foi colocada em casa, muito menos com o sentido por si pretendido.

Nesta conformidade não existisse a circunstância de, posteriormente, o Exmº Sr.Procurador Geral Adjunto suscitar a questão da admissibilidade nem sequer haveria que enunciar qualquer pronúncia sobre tal matéria.

Sobre esta questão dir-se-á:

Na redacção anterior a 15 de Setembro de 2005, dispunha o artigo 400 alínea f) do Código de Processo Penal que não era admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso pela relações que confirmem decisão de primeira instância em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos mesmo em caso de concurso de infracções.

No dia 15 de Setembro de 2007 entrou em vigor a Lei 48/2007 que introduziu a denominada Reforma de Processo Penal. Na mesma altera-se o teor do referido artigo 400 e estabelece-se uma nova alínea f) do número 1 que vem concretizar a admissibilidade do recurso da mesma decisões unicamente em relação á pena efectivamente aplicada.

Aquela alteração entrou em vigor no dia 15 de Setembro (artigo 7 da referida Lei)

É distinta e relevante a projecção dos regimes definidos nas duas