Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado por acórdão de 30.1.2015 da Secção Criminal da Instância Central de Loures, da comarca de Lisboa Norte, em audiência designada para a realização de cúmulo superveniente de penas, nas seguintes penas conjuntas, a cumprir sucessivamente:

- 3 anos e 9 meses de prisão e 120 dias de multa, à razão diária de € 5,00, englobando as penas aplicadas nos procs. nºs 586/06.6PDCSC, 943/07.0GACSC, 758/07.6PFCSC e 804/08.6PGLRS;

- 9 anos de prisão, englobando as penas fixadas nos procs. nº 853/09.7PDCSC e 849/09.9PDCSC;

- 5 anos e 6 meses de prisão, englobando as penas aplicadas nos procs. nºs 3/11.0GCCLD, 24/11.2GTCSC, 461/10.0PDCSC e 477/10.6PDOER;

- 8 anos e 6 meses de prisão, englobando as penas fixadas nos procs. nºs 942/11.8PDCSC, 539/11.2GALNH, 934/11.7PDCSC e 488/11.4GALNH (presentes autos).

Desse acórdão recorreu o arguido para este Supremo Tribunal, concluindo:

1ª - A soma das penas de prisão aplicadas ao arguido nos quatro cúmulos jurídicos ascende a vinte e seis anos e seis meses.

2ª - Pena de prisão que é idêntica à que se aplica a uma pluralidade de crimes de homicídio.

3ª - O arguido praticou crimes patrimoniais de pequena ou médica gravidade (furtos e roubos), bem como condução sem habilitação legal para tal.

4ª - As penas de prisão impostas ao arguido recorrente são excessivas, devendo por isso ser reduzidas para:

- O primeiro cúmulo para 2 anos e 8 meses de prisão.

- O segundo cúmulo para 3 anos de prisão.

- O terceiro cúmulo para 4 anos e 6 meses de prisão.

- O quarto cúmulo para 4 anos e 6 meses de prisão.

O Ministério Público respondeu, dizendo:

1ª - As penas únicas de 3 anos e 9 meses, 9 anos, 5 anos e 6 meses e 8 anos e 6 meses de prisão impostas ao arguido, mostram-se equilibradas e justas, tendo sido determinadas no respeito pelos critérios fixados nos arts. 40°, 71°, 77° e 78°, todos do C. Penal;

2ª - Tendo sido considerados, no seu conjunto, os factos praticados, a personalidade do arguido e os seus antecedentes criminais;

3ª - Não foi violado qualquer preceito legal.

Neste Supremo Tribunal, o sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

1. Do recurso:

1.1 – Por acórdão datado de 30 de Janeiro de 2015, proferido pelo Tribunal Colectivo da Unidade 1 da Instância Central, Secção Criminal, do Tribunal da Comarca de Lisboa Norte, foi realizado cúmulo jurídico de penas já aplicadas, e transitadas, ao arguido AA, em razão do qual ficou este condenado nas quatro penas únicas, para cumprimento sucessivo,

seguintes:

a) – Primeira: Três (3) anos e nove (9) meses de prisão e cento e vinte (120) dias de multa à razão diária de € 5,00 ou, caso a multa não seja paga, voluntária ou coercivamente, 80 dias de prisão, pena esta que englobou as aplicadas nos seguintes Processos:

(i) n.º 586/06.6PDCSC, do (extinto) 2.º Juízo de Competência Criminal de Cascais: Factos praticados no ano de 2007. Decisão datada de 28-11-3008, transitada em 12-01-2009 e que aplicou uma (1) pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano e com sujeição a regime de prova, pela prática de 1 crime de burla informática, da previsão do art. 221.º do Código Penal;

(ii) n.º 943/07.0GACSC, também do (extinto) 2.º Juízo de Competência Criminal de Cascais: Factos de 03-09-2007. Decisão datada de 24-06-2010, transitada em 04-10-2010 e que aplicou uma (1) pena de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática de um crime de furto qualificado, da previsão dos arts. 203.º e 204.º, n.º 2/e) do Código Penal;

(iii) n.º 758/07.6PFCSC, do (extinto) 1.º Juízo de Competência Criminal de Cascais: Factos de 08-11-2007. Decisão datada de 11-10-2010, transitada em 11-11-2010 e que aplicou uma (1) pena de 120 de multa à razão diária de € 5,00, pena esta já declarada extinta pelo pagamento da multa, pela prática de um crime de condução perigosa de veículo motorizado, da previsão do art. 291.º do Código Penal;

(iv) n.º 804/08.6PGLRS, do (extinto) 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Loures: Factos de 06-09-2008. Decisão datada de 12-03-2013, transitada em 22-04-2013 e que aplicou uma pena uma (1) pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática de um crime de roubo simples, da previsão do art. 210.º, n.º 1 do Código Penal.

b) – Segunda: Nove (9) anos de prisão, pena que englobou as aplicadas nos dois seguintes Processos:

(i) n.º 853/09.7PDCSC, do (extinto) 1.º Juízo de Competência Criminal de Cascais: Factos de 28-08-2009. Decisão datada de 02-03-2010, transitada em 12-04-2010 e que aplicou uma (1) pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, pela prática de um crime de roubo simples, da previsão do art. 210.º, n.º 1 do Código Penal;

(ii) n.º 849/09.9PDCSC, do (extinto) 2.º Juízo de Competência Criminal de Cascais: Factos de Setembro de 2009 e 16-03-2010. Decisão datada de 21-10-2011, transitada em 21-11-2011 e que aplicou seis (6) penas parcelares, três de 2 anos e 6 meses de prisão, uma de 2 anos de prisão, uma de de 2 anos e 3 meses de prisão, e outra de 6 meses de prisão, as cinco primeiras por outros tantos crimes de roubo simples, da previsão do art. 210.º, n.º 1 do Código Penal, e a última por crime, tentado de roubo simples, este da previsão da mesma disposição legal, conjugada como os arts. 22.º e 23.º, também do Código Penal;

c) – Terceira: Cinco (5) anos e seis (6) meses de prisão, pena esta que englobou as aplicadas nos seguintes Processos:

(i) n.º 3/11.0GCCLD, do (extinto) 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha: Factos de 05-01-2011. Decisão datada de 27-01-2011, transitada em 28-02-2011 e que aplicou uma (1) pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, pela prática de 1 crime de condução de veículo sem habilitação legal, da previsão do art. 3.º, n.º 2 do DL n.º 2/98, de 3 de Janeiro;

(ii) n.º 24/11.2GTCSC, do (extinto) 3.º Juízo de Competência Criminal de Oeiras: Factos praticados em 16-01-2011. Decisão datada de 21-01-3011, transitada em 09-03-2011 e que aplicou duas (2) penas parcelares, uma delas de 8 meses de prisão, pela prática de 1 crime de condução de veículo em estado de embriaguez, da previsão do art. 292.º, n.º 1 do Código Penal, e outra de 10 meses de prisão, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, da previsão do art. 3.º, n.º 2 do DL n.º 2/98, de 3 de Janeiro; Estas duas penas é que foram englobadas, em cúmulo jurídico, na pena única de 13 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período;

(iii) n.º 461/10.0PDCSC, do (extinto) 4.º Juízo de Competência Criminal de Cascais: Factos de 19-06-2010. Decisão datada de 15-04-2011, transitada em 16-05-2011 e que aplicou uma (1) pena parcelar de 4 anos e 6 meses de prisão, por um crime de roubo agravado, da previsão do art. 210.º, n.ºs 1 e 2/b) do Código Penal;

(iv) n.º 477/10.6PDOER, do (extinta) 3.º Juízo de Competência Criminal de Oeiras: Factos de 02/12/2010. Decisão datada de 26-09-2013, transitada em 28-10-2013 e que aplicou uma (1) pena de 7 meses de prisão, pela prática de 1 crime de condução de veículo sem habilitação legal, da previsão do art. 3.º, n.º 2 do DL n.º 2/98, de 3 de Janeiro.

d) – Quarta: oito (8) anos e seis (6) meses de prisão, pena que englobou por sua vez as aplicadas nos seguintes Processos:

(i) n.º 942/11.8PDCSC, do (extinto) 1.º Juízo de Competência Criminal de Cascais: Factos de 06/12/2011. Decisão datada de 02-04-2013, transitada em 02-05-2013 e que aplicou uma (1) pena de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, da previsão dos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2/e) do Código Penal;

(ii) n.º 539/11.2GALHN, do (extinto) Tribunal Judicial da Lourinhã: Factos de 16/10/2011. Decisão datada de 21-05-2013, transitada em 20-06-2013 e que aplicou uma (1) pena de 4 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, da previsão dos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2/e) do Código Penal;

(iii) n.º 934/11.7PDCSC, do (extinto) 3.º Juízo de Competência Criminal de Cascais: Factos de 18/10/2013. Decisão datada de 18-10-2013, transitada em 18-11-2013 e que aplicou uma (1) pena de 18 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, da previsão do art. 203.º, n.º 1 do Código Penal;

(iv) n.º 488/11.4GALNH – [os presentes autos]: Factos de 24-09-2011. Decisão datada de 12-02-2014, transitada em 12-03-2014 e que aplicou uma (1) pena parcelar de 3 anos de prisão, por um crime de furto qualificado, da previsão dos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2/e) do Código Penal.

1.1.1 – Deu-se ainda como assente, no ponto respeitante à fundamentação de facto da decisão ora impugnada, que o arguido foi ainda objecto das condenações seguintes:

a) No Processo n.º 793/03.6PDCSC: decisão datada de 20-05-2004. Factos de 2003. Pena de 3 anos de prisão suspensa na execução pro 5 anos e já declarada extinta nos termos do art. 57.º, n.º 1 do Código Penal;

b) No Processo n.º 548/09.1PFCSC: Decisão de 27-05-2009, transitada em julgado em 20-07-2009. Factos praticados em 16 de Maio de 2009 e de que resultou a aplicação de uma (1) pena de 80 dias de multa à razão diária de € 6,00, pena esta já declarada extinta pelo pagamento da multa, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal;

c) Cúmulo jurídico operado no âmbito do Processo n.º 461/10.0PDCSC, que englobou as penas parcelares deste e dos Processos n.º 3711.0PDCSC e n.º 24/11.2GTCSC: decisão datada de 16-11-2011, transitada em 26-04-2012;

d) Cúmulo jurídico operado no âmbito do Processo n.º 849/09.9PDCSC, que englobou as penas parcelares deste e dos Processos n.º 943.07.0GACSC e n.º 853/09.7PDCSC: decisão datada de 08-11-2012, transitada em 28-11-2012.

1.2 – É esta decisão que, inconformado, o arguido traz ao reexame deste Supremo Tribunal, em cuja motivação – [constante da peça processual de fls. 770 e segs.] –, contesta a medida concreta de cada uma das sobreditas penas únicas para cumprimento sucessivo, pugnando pela sua redução, respectivamente, para 2 anos e 8 meses, 3 anos, 4 anos e 6 meses e 4 anos e 6 meses, todas de prisão.

1.2.1 – Respondeu, tempestivamente, o Ministério Público junto da 1.ª Instância, pugnando pela improcedência do recurso [fls. 801 e segs.].

1.2.2 – O recurso foi interposto, adequadamente, para este Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que é o competente para dele conhecer [art. 432.º, n.º 1/c) do CPP].

1.2.3 – O recorrente não requereu audiência, nos termos do previsto no n.º 5 do art. 411.º do CPP, pelo que deve o recurso ser conhecido em conferência (art. 419.º, n.º 3/c), do CPP).

2 – QUESTÕES PRÉVIAS: Dos vícios da decisão:

2.1 – Nulidade por falta de fundamentação [art. 379.º, n.º 1/a, do CPP]:

I – Constitui orientação sedimentada e segura neste Supremo Tribunal a que aponta para a necessidade de, na determinação da pena unitária do concurso, se deverem observar especiais cuidados de fundamentação, na decorrência aliás do que dispõem os artigos 71.º, n.º 3 do CP, 97.º, n.º 5 e 375.º, n.º 1 do CPP, e 205.º, n.º 1 da CRP.

A este propósito, o Supremo Tribunal tem vindo a considerar que a decisão que proceder ao cúmulo de penas está também submetida ao formalismo do art. 374.º, n.º 2, do CPP, devendo, portanto, indicar os fundamentos de facto e de direito que a suportam. Com efeito, e como é sabido, a punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige um julgamento (art. 472.º, n.º 1, do CPP), destinado a avaliar, em conjunto, os factos, na sua globalidade, e a personalidade do agente, conforme dispõe o art. 77.º, n.º 1, do CP.

O que vale por dizer, pois, que o julgamento do concurso (ou, como é o caso, concursos) de crimes constitui um novo julgamento, destinado a habilitar o tribunal a produzir um juízo autónomo relativamente aos produzidos nos julgamentos dos crimes singulares: agora aprecia-se a globalidade da conduta do agente.

Esse juízo global exige uma fundamentação própria, quer em termos de direito, quer de facto.

Daí que a sentença de um concurso de crimes não possa deixar de conter uma referência aos factos cometidos pelo agente, tanto no que diz respeito à necessidade de citação dos tipos penais cometidos, quanto também no que concerne à “descrição dos próprios factos efectivamente praticados pelo agente, na sua singularidade circunstancial, pois só ela, dando os contornos de cada crime integrante do concurso, pode informar sobre a ilicitude concreta dos crimes praticados (que a mera indicação dos dispositivos legais não revela), a homogeneidade da actuação do agente, a eventual interligação entre as diversas condutas, enfim, a forma como a personalidade deste se manifesta nas condutas praticadas”.

Como decorre também da fundamentação do Acórdão de 6-02-2013, proferido no Processo n.º 457/11.4PCBRG.S1, desta 3.ª Secção, a sentença do concurso constitui uma decisão autónoma, motivo pelo qual ela tem necessariamente de conter todos os elementos da sentença, e habilitar quem a lê, as partes antes de mais, a apreender a situação de facto ali julgada e compreender a decisão de direito. É essa a função de convicção (e de legitimação) que a sentença deve cumprir.

Aceita-se e impõe-se até, porém, que a descrição factual seja sucinta, uma vez que os factos já constam desenvolvidamente das respectivas sentenças condenatórias. O que importa é que se possa apreender, da leitura da fundamentação de facto, as circunstâncias que permitam formular um juízo global sobre os factos na sua relação com a personalidade do agente, em ordem a permitir ao tribunal distinguir entre pluriocasionalidade dos factos e tendência do agente para o crime.

Na consideração deste critério, vale a lição de Figueiredo Dias, segundo o qual, citamos, «Tudo deve passar-se, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido a atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente».

Há que concluir portanto, a esta luz, que na fundamentação da determinação da pena do concurso tem de aferir-se da gravidade dos factos no seu conjunto, operação em que é decisiva a conexão e o tipo de conexão que intercede entre os factos concorrentes, e fazer-se a avaliação da personalidade do agente revelada no conjunto desses factos. O que exige que da decisão de cúmulo constem factos que caracterizem as condutas integradoras de cada um dos crimes em concurso e deles se extraiam conclusões sobre a sua gravidade global e o tipo de personalidade que neles se revela, fazendo reflectir na medida da pena conjunta essas conclusões.

Examinado pois, neste quadro, o texto do aresto impugnado, há que evidenciar que o tribunal não deu relevo àquele critério específico de determinação da pena conjunta, de modo a apurar se a sua actividade criminosa é fruto de uma pluriocasionalidade ou radica naquela personalidade em termos de tendência ou carreira criminosa, não se detendo também, minimamente que fosse, no efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do condenado.

Limitou-se apenas, com todo o respeito, a tecer considerações de carácter genérico e abstracto. Para além da mera indicação dos processos, dos crimes em concurso, datas dos factos e penas parcelares aplicadas, confinou a sua apreciação a considerações gerais sobre a operação legal de formação das penas conjuntas e a consignar, para efeitos de determinação da pena única, os factos que, recolhidos em sede de relatório social, se prendem com o percurso de vida do arguido e sua situação sócio económica, cultural e familiar. Nem uma palavra sobre os factos, e respectivas circunstâncias concretas do seu cometimento, que estiveram na base de cada uma das decisões condenatórias a cumular.

Ora, e como se decidiu no Acórdão deste Supremo Tribunal, de 10-03-2011, publicado na CJ(STJ), 2011, Tomo I, pág. 206, cuja fundamentação é aqui inteiramente convocável, “mutatis mutandis”, «a determinação da pena unitária obriga a uma especial fundamentação, que passa por uma descrição, ainda que sucinta, dos factos pertinentes a cada um dos crimes cometidos cujas condenações se encontram em concurso, bem como daqueles factos que sejam reveladores das características pessoais, do modo de vida e inserção social do condenado, de modo que se conheça a globalidade da sua actividade criminosa e a sua personalidade. A utilização de formas tabelares, como o número, a natureza e a gravidade dos ilícitos são expressões vazias de conteúdo que não acrescentam nada de útil, ainda que sejam antecedidas de uma mera enunciação dos crimes em causa e das correspondentes condenações».

Em suma, e concluindo, dir-se-á pois que defendemos, como um sector relevante da jurisprudência do STJ, que a decisão de cúmulo, podendo dispensar uma fundamentação especificada conforme o determinado no art. 374.º, n.º 2, do CPP, terá que explicitar os motivos de facto e de direito que determinaram o sentido da decisão. O que vale por dizer que, bastando uma referência sucinta aos crimes em concurso, porquanto os factos constam das respectivas sentenças condenatórias, não pode a decisão deixar de conter o núcleo que o tribunal considerou para aferir da ilicitude do facto global, a homogeneidade da acção e a projecção da personalidade nos crimes praticados.

No caso, e como já vimos, a matéria de facto assente limita-se à mera referência à comissão dos crimes, nada se elucidando sobre quais os factos concretos que o tribunal considerou para a compreensão da personalidade do condenado no âmbito do ilícito global.

Não cumpre pois, a nosso ver, o aresto impugnado, como devia, o requisito da enumeração dos factos provados relevantes para a decisão, prejudicando a própria fundamentação da medida da pena, omissão que configura a nulidade a que se refere o n.º 1/a) do art. 379.º do CPP, nulidade essa de conhecimento oficioso, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito.

II – Mas a falta de fundamentação não se fica por aí. É também de todo anódina e, por isso, pouco menos do que inexistente, a fundamentação, de direito, sobre os critérios de determinação da medida de cada uma das penas únicas. Com efeito, e nesta sede, limita-se o tribunal recorrido, para além de meras considerações de índole doutrinária, a dizer, conclusivamente apenas, que, citamos, “[…] fazendo, pois, a análise global temos nós que o arguido seguiu um caminho criminoso “linear”, idêntico nas suas características onde se avolumam os crimes contra o património e aos quais não são alheios os anseios da droga. O cárcere trouxe alguma estabilidade ao arguido, é certo, mas as suas perspectivas de reinserção são ainda diminutas. Assim, consideramos correcto que a compressão na pena imposta atenda aos crimes em presença e àquilo que os factos demonstram ser a referida continuidade criminosa. […]».

Não se dá qualquer indicação da medida da gravidade do conjunto dos factos, que sempre teria de ser explicada. E muito menos se caracteriza e/ou pondera, à luz dos critérios supra definidos, quer a existência ou não de conexão entre os factos, quer a personalidade unitária do condenado tendo em vista a resposta à questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade, quer por fim, e para efeitos de prevenção especial de socialização, a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente.

Resumindo e concluindo: Não se conhecem, não podendo por isso, cremos, ser devidamente sindicadas, as razões pelas quais o tribunal recorrido fixou a medida concreta de cada uma das quatro penas em concurso, o que se traduz em falta de fundamentação e, nessa medida, na nulidade do art. 379°, n.º 1/a), com referência ao art. 374.º, n.º 2, que, nos termos do art. 122.º, n.º 1, todos do CPP, invalida o acórdão sob recurso.

2.2. Nulidade por omissão de pronúncia [art. 379.º, n.º 1/c, do CPP]:

Como resulta do relato acima feito (ponto 1.1), foram englobadas nas penas únicas do concurso, (I) não só as penas suspensas aplicadas nos processos n.º 3/11.0GCCLD, n.º 24/11.2GTCSC e n.º 461/10.0PDCSC [3.ª pena única], n.º 853/09.7PDCSC [2.ª pena única], e n.º 943/07.0GACSC [1.ª pena única], (II) como também as duas penas de prisão igualmente suspensa na execução em que o arguido foi condenado no âmbito dos processos n.º 586/06.6PDCSC [1 ano de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano]; e n.º 804/08.6PGLRS [18 meses de prisão, suspensa na sua execução por 18 meses].

Quanto às primeiras, indicadas em (i), essa inclusão não merece reparos uma vez que, como decorre da decisão de facto proferida e acima ficou relatado em 1.1.1, alíneas c) e d), essas penas já tinham sido entretanto englobadas, por decisões transitadas em julgado, nos cúmulos jurídicos operados nos Processos n.º 461/00.0PDCSC e n.º 849/09.9PDCSC, motivo pelo qual, e a partir do respectivo trânsito em julgado, ficaram definitivamente abandonadas aquelas penas de substituição.

Mas o mesmo já não pode suceder, de todo, quanto às segundas, supra identificadas em (ii).

Em relação a estas, e atendendo às datas do trânsito em julgado de cada uma daquelas duas referidas sentenças [acima indicadas em 1.1/a), alíneas (i) e (v)]: 12-01-2009 e 22-04-2013, os respectivos períodos de suspensão da execução das penas já tinham decorrido à data da audiência destes autos para determinação do cúmulo [19 de Janeiro de 2015].

Ora, o art. 78.°, n.º 1 do Código Penal pressupõe que na formação do cúmulo jurídico entram crimes, desde que em concurso, cujas penas já tiverem sido cumpridas.

Em tal caso, as penas cumpridas são descontadas na pena única. Trata-se de um regime mais favorável ao condenado e que, introduzido pelas alterações da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, rompeu com o sistema anterior.

A lei fala agora, contudo, em penas cumpridas.

Como é bom de ver, as penas de suspensão da execução da prisão que sejam declaradas extintas, nos termos do art. 57.° do CP, não podem ser consideradas penas “cumpridas”, na dimensão normativa da lei, que é a de penas privativas de liberdade que tenham sido sofridas/expiadas pelo condenado.

Ora, as penas suspensas, se não tiver surgido motivos imputáveis ao condenado que levem à revogação da suspensão, nunca são executadas até serem declaradas extintas.

Tais penas não devem, por conseguinte, entrar na formação do cúmulo, não podendo as mesmas ser descontadas na pena única e agravando injustificadamente, se incluídas em tal formação, essa pena única.

As penas suspensas só deverão, pois, entrar no cúmulo jurídico se ainda não tiver decorrido o respectivo prazo, se tiverem sido revogadas, ou ainda se o prazo tiver sido prorrogado, nestes dois últimos casos em conformidade com os artigos 55.°/d), e 56.° do Código Penal.

Impunha-se portanto ao tribunal “a quo”, no apontado quadro, averiguar se as penas dos dois identificados processos, cuja execução ficou suspensa, já tinham sido declaradas extintas por decurso do prazo, ou se, pelo contrário, tinham sido revogadas, ou ainda se tinham sofrido prorrogação de prazo.

Tendo-se abstido de qualquer indagação e pronúncia sobre essa questão, em relação à qual deveria ter-se pronunciado, incorreu o tribunal na nulidade prevista no art. 379.°, n.º 1/c), do CPP, vício decisório de conhecimento oficioso, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito.

2.2.1 – Ademais, e como num idêntico decidiu o STJ, no Acórdão datado de 29-03-2012, proferido no Processo n.º 117/08.3PEFUN-C.S1, da 5.ª Secção, disponível em www.dgsi.pt, citamos o respectivo sumário, «I – No concurso de crimes superveniente não devem ser englobadas as penas suspensas já anteriormente declaradas extintas nos termos do art.º 57.º, n.º 1, do CP, pois, não tendo sido cumpridas as penas de prisão substituídas e, portanto, não podendo as mesmas serem descontadas na pena única, tal englobamento só agravaria injustificadamente a pena única final. II – Mas, então, há que refletir que não é possível considerar na pena única as penas suspensas cujo prazo de suspensão já findou, enquanto não houver no respetivo processo despacho a declarar extinta a pena nos termos daquela norma ou a mandá-la executar ou a ordenar a prorrogação do prazo de suspensão. III – É certo que se, na altura em que o tribunal recorrido proferiu o acórdão, ainda não tivesse decorrido o prazo fixado para a suspensão, então a pena anteriormente declarada suspensa ainda não se mostraria cumprida e, portanto, nada obstaria a que fosse integrada no concurso de infrações. IV – Mas, findo aquele prazo e declarada extinta a pena suspensa, nos termos do art.º 57.º do CP, já a mesma não deve integrar o concurso. V – Assim, o tribunal recorrido ao englobar no cúmulo as penas parcelares do processo […], onde a pena única foi suspensa na sua execução e já com o prazo de suspensão esgotado, sem aguardar decisão nesse processo sobre a respetiva execução, prorrogação ou extinção, incorreu numa nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. VI – Identicamente, não poderia o tribunal onde a pena foi susp