Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, identificado nos autos, interpõe recurso do acórdão proferido pelo tribunal colectivo da Comarca de Setúbal, de 22 de Março de 2018, pelo qual foi condenado:

a) Pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 22.º, n.º 2, al. b), e 23.º do Código Penal, na pena de 6 anos e 4 meses de prisão;

b) Pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, alínea d), e n.º 4, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 2 anos de prisão;

c) Em cúmulo jurídico, na pena única de 7 anos de prisão.

2. Apresenta motivação de que extrai as seguintes conclusões (transcrição):

«A) Do quantum das penas

1ª – O recorrente considera que tanto as penas parcelares, como a pena única resultante do cúmulo jurídico daquelas, pecam por excessivas.

2ª – Resulta do texto da decisão recorrida, mormente da rubrica factos provados, que a favor do ora recorrente militam as seguintes atenuantes:

a) É primário;

b) Admitiu ter efectuado o disparo;

c) Tratou-se de acto ocasional e irreflectido na vida do arguido, que actuou no calor de uma altercação entre dois grupos, quando o ofendido BB se dirigiu para socorrer a ofendida CC;

d) O arguido encontra-se plenamente inserido na sociedade;

e) É tido como pessoa respeitada na comunidade em que se insere, e granjeou por parte dos seus clientes reconhecimento pelos serviços prestados, sendo considerado uma pessoa de confiança.

f) Se e quando restituído à liberdade, irá viver para zona geográfica distinta daquela onde vivia aquando da prática dos factos,

3ª - Em face de tais atenuantes, e dentro da moldura penal abstracta aplicável ao crime de homicídio simples, na forma tentada, a pena concreta a que chegou o Tribunal “a quo”, 6 anos e 4 meses, é elevada, pois corresponde a mais do quadruplo do mínimo legal.

4ª - Por outro lado, os argumentos aduzidos para a fixação da medida concreta da pena, nuns casos são dúbios, noutros não se repercutem na pena concreta aplicada.

Vejamos:

5ª - Afirma-se que as exigências de prevenção geral ou são médias ou elevadas, não as duas coisas ao mesmo tempo, sendo certo que em face do contexto específico em se deu o disparo, melhor explanadas supra, tais exigências de prevenção são baixas, ou quando muito médias.

6ª - Nunca elevadas, sendo certo que pena concreta a que o Tribunal chegou, encontra-se inflacionado pelo facto de, erradamente, se ter considerado serem elevadas.

7ª – Quanto às exigências de prevenção especial, foram e bem, consideradas baixas, todavia a pena concreta aplicada, não espelha tal facto, pelo contrário equipara-se, e até suplanta, penas aplicadas pela prática do mesmo crime, mas em que as exigências de prevenção especial são elevadas.

8ª – Quanto o grau de ilicitude, foi considerado “mediano/grave”, quando tal como mencionamos a propósito das exigências de prevenção também o grau de ilicitude da conduta de agente ou é médio ou grave, as duas ou mesmo tempo é que não sob pena de a situação ser dúbia!

9ª - E, também aqui em face do contexto específico em se deu o disparo, melhor explanado supra, nomeadamente na al. c), o grau de ilicitude é baixo, ou “in extremis”, deve ser considerado médio, sendo que, também a pena aplicada repercute um grau de ilicitude elevada.

10ª – Depois não se pode olvidar, ao nível dos sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram, que por um lado actuou para “proteger” a companheira que se encontrava envolvida fisicamente com os ofendidos, numa ratio de 2 para 1;

11ª - Por outro lado já existia, previamente aos factos aqui em causa, divergências/desentendimentos entre ambos os casais; este conjunto de factos de algum modo atenua/mitiga a capacidade de discernimento do recorrente.

12ª - Ao nível das condições pessoais o arguido tal como mencionado supra é tido como pessoa respeitada na comunidade em que se insere, e granjeou por parte dos seus clientes reconhecimento pelos serviços prestados, sendo considerado uma pessoa de confiança;

13ª - Finalmente além de ser primário, tratou-se, inequivocamente, de um acto ocasional na vida do arguido, que, certamente de futuro não mais se repetirá.

14ª - De todo o supra exposto, tendo como pano de fundo que, no quadro legislativo actual, a culpa e a prevenção são os traços norteadores da medida da pena, sendo que esta visa a protecção dos bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade.

15ª – A pena concreta aplicada pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, p. e p. no arts. 13.º, 22.º e 23.º do CP, é excessiva, pelos fundamentos supra explanados e espelha, essencialmente, a vertente punitiva repressiva das penas, quando o acento tónico deve ser colocado na vertente, preventiva ressocializadora, sobretudo ao nível da prevenção especial positiva.

16ª - Além de que, foi igualmente exagerada, em face da jurisprudência, que tem aplicado penas inferiores a casos de homicídio tentado, mas qualificado nos termos do 132.º n.ºs 1 e 2 .

17ª – A pena aplicada ao recorrente ultrapassou o limite da culpa, sendo que a aplicação das penas visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

18ª - Tudo ponderado ao recorrente deverá, ser aplicada, pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p .p artigos 131.º, 22.º, e 23.º, todos do Código Penal, pena não superior a 3 anos de prisão.

19ª - Aplicando, “mutatis mutandis “ à condenação pela prática de um crime de detenção de arma proibida, os critérios supra, conjugados com a correcta apreciação crítica de todas as atenuantes que militam a favor do arguido, e harmonizando a pena aplicada, com as de casos análogos, em detrimento da pena de 2 anos de prisão aplicada, deverá ser-lhe aplica a pena de 1 ano de prisão.

20ª - Em cúmulo jurídico, deverá ser aplicada ao recorrente a pena única de 4 anos de prisão, caso assim se não entenda, a título subsidiário, apenas admitimos algum aumento do quantum da pena, quanto á prática do crime de homicídio tentado, para, no máximo 4 anos.

21ª - Neste ultimo caso, em cúmulo jurídico, deverá ser aplicada ao recorrente a pena única de 4 anos e 6 meses de prisão.

B) Da suspensão de execução da pena

22ª - O Tribunal “a quo”, porque a pena única ultrapassava o limite previsto no art.º 50 do CP, não ponderou sequer a possibilidade de suspensão da execução da mesma, todavia após o abaixamento da pena pelo qual pugnamos supra, tal possibilidade terá que ser ponderada.

23ª – Pesem embora alguma relutância deste Tribunal, na suspensão das penas, nos crimes de homicídio, nos dois acórdãos mencionados na motivação, tal instituto foi decretado.

24ª - Tais decisões, são a prova, da flexibilidade da jurisprudência, e da respectiva adequação ao caso concreto, e, se o legislador não excluiu, dentro do limite estabelecido no art.º 50.º n.º 1 do CP, e verificados os requisitos aí previstos, a aplicação a determinados tipos de crime de tal instituto, não pode, sob pena de flagrante subversão da letra e do espirito da lei, o intérprete fazê-lo.

25ª - Nem se argumento que no caso dos autos, pelo facto de o crime ter sido praticado a título de dolo directo, afasta a possibilidade de aplicação de tal instituto.

26ª - É que “in casu” encontramos perante a prática de um crime de homicídio, tentado p. p art.º 131 do CP, e, em qualquer das situações anteriormente mencionados o crime era o mesmo, mas qualificado pelo 132 nº 2.

27ª - Do teor do relatório social, em parte plasmado nos factos provados, facilmente se extrai a conclusão de que pode ser “formulado um juízo de prognose favorável no âmbito das exigências de prevenção especial em face do arrependimento manifestado pelo arguido em audiência, e do facto de ser pessoa social e familiarmente bem integrada.

28ª – Acresce que, para o legislador a suspensão da pena deve arrancar desde logo de considerações de natureza especial preventivas, no sentido de que, é possível formular um juízo de prognose favorável quanto ao seu comportamento futuro.

29ª - Quanto às exigências de prevenção especial, importa realçar, mais uma vez, que que o arguido é pessoa de trabalho, está inserido social, familiar e laboralmente, é tido como pessoa respeitada na comunidade em que se insere, e granjeou por parte dos seus clientes reconhecimento pelos serviços prestados, sendo considerado uma pessoa de confiança.

30ª - Se e quando restituído à liberdade, irá viver para zona geográfica distinta daquela onde vivia aquando da prática dos factos, não tem antecedentes criminais;

31ª - Perante este conjunto de circunstâncias, conjugadas com o facto de constar do texto da própria decisão recorrida que tudo “… se passou momentaneamente na sequência de uma altercação, no calor do momento … não houve qualquer actuação calculada ou reflexiva …”.

32ª - Tudo aponta pois para um acto isolado na sua vida, que não voltará a repetir-se, sendo certo que este nunca anteriormente teve qualquer contacto com o sistema prisional (no qual se encontra vai para 18 meses) e que manutenção da efectividade da pena irá trazer-lhe um risco de desestruturação e, um corte no esforço reintegrativo;

33ª – As exigências de prevenção ficam plenamente salvaguardas através da aplicação de pena suspensa na respectiva execução, acompanhada de regime de prova.

34ª- O tribunal da primeira instância deverá ainda elaborar o plano de reinserção social do arguido, de acordo com o art. 54.º do C. Penal, plano esse que incluirá, para além do mais, que se entenda por conveniente, e como condição de suspensão da pena, o cumprimento da seguintes obrigações:

a) Pagar ao demandante a quantia fixada na primeira Instância;

b) Não utilizar nem ter em seu poder qualquer arma de fogo ou munições, art. 52.º n.º 2 al. f) do C. Penal.

35ª - A decisão recorrida violou o disposto nos artigos, 40.º n.ºs 1 e 2, 50.º nºs 1 e 5, art. 52.º nº 2 al. f), 53.º nºs 1 a 3, 54.º, 70.º e 71.º, todos do CP».

3. Respondeu o Ministério Público, dizendo, em conclusão, que (transcrição):

«1ª O arguido AA foi condenado pela prática, em autoria material e concurso real, de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 131.º, 22.º, n.º2, al. b), e 23.º, todos do Código Penal, na pena de 6 anos e 4 meses de prisão e um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.ºs 1, al. a), e 4, da Lei nº 5/2006 de 23/02, na pena de dois anos de prisão e na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

2ª Inconformado com o douto acórdão, dele vem recorrer, invocando, em síntese, que as penas foram exageradas não se tomando em devida consideração, a inexistência de antecedentes criminais, a confissão, tratar-se de um acto ocasional e irrefletido e a sua inserção social e profissional, devendo aplicar-se uma pena máxima de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução; A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 40.º, n.ºs 1 e 2, 50.º, n.ºs 1 e 5, 52.º, n.º 2, al. f), 53.º, n.ºs 1 a 3, 54.º, 70.º e 71.º, todos do CP.

3ª O homicídio é o crime por excelência mais gravoso do nosso sistema penal, uma vez que o bem jurídico protegido é a vida humana e consequentemente, o bem mais valioso, que deve ser preservado acima de todos os demais.

4ª No caso concreto, o arguido e a sua mulher DD, desentenderam-se por motivos relativos à vida de feirantes, mais precisamente a locais em que deveriam participar em feiras, e após altercação em que foram intervenientes as mulheres do ofendido BB, a CC e a do arguido AA, a arguida DD, este pegou numa arma e disparou um tiro, contra o António, atingindo-o no abdómen.

5ª A morte não sobreveio por motivos externos à vontade do arguido AA, que visou e quis tirar a vida ao BB, face ao instrumento utilizado e local do corpo atingido.

6ª É, pois, elevado o grau de ilicitude, no que concerne à actuação do arguido, face aos motivos da altercação e ao fim escolhido para pôr cobro à mesma, bem como no que concerne às consequências, face às lesões permanentes sofridas pelo ofendido BB.

7ª O arguido, pese embora tenha prestado declarações e admitido ter feito um disparo, não confessou os factos e fugiu do local, logo que o ofendido BB caiu ao solo, atingido pelo projéctil.

8ª Ora, com efeito, só quem confessa a prática dos factos, poderá mostrar arrependimento e valoração crítica da sua conduta.

9ª No aspecto da prevenção especial, a pena tem de representar um justo castigo para este arguido que não deu mostras de reconhecer o mal que praticou. Normalmente, uma confissão total e sincera, acompanhada de arrependimento activo, permitem diagnosticar uma mudança na conduta do condenado. Mas, como já se salientou, o arguido não confessou.

10ª Por outro lado, são fortes as exigências de prevenção geral, sendo de aplicar a este caso e semelhantes, penas concretas bem acima dos níveis mínimos da penalidade, a fim de se restaurar, na medida do possível, a segurança nas ruas e o respeito pela tranquilidade das pessoas e da vida de cada um.

11ª Entende-se, pois, por adequada, a aplicação da pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de prisão para o crime de homicídio tentado e de 2 (dois) anos de prisão para o crime de detenção de arma proibida, considerando igualmente justa a pena única de 7 (sete) anos de prisão;

12ª Para que se verifiquem os pressupostos da suspensão da execução da pena, tem de existir um juízo de prognose social favorável feito sobre o arguido, no sentido de que a simples ameaça da pena a afastará da prática de ilícitos, devendo também ser atingidas, as finalidades da punição.

13ª No caso concreto, o arguido não confessou os factos, pelo que não houve arrependimento nem interiorização dos valores protegidos, não se demonstrando que tenha aprendido activamente a modificar o seu comportamento face ao eventual desentendimento com os ofendidos ou terceiros.

14ª As finalidades da punição são a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade.

15ª Inexistem circunstâncias verdadeiramente excepcionais que justifiquem a suspensão, sob pena de se diluir o juízo e os efeitos da censura do seu acto e as penas aplicadas serem consideradas "laxistas", não desmotivando os arguidos da prática de crimes semelhantes.

16ª Face ao exposto, não se mostram violadas quaisquer normas jurídicas.

Termos em que deve der negado provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra o acórdão do Tribunal Colectivo».

4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º do CPP.

5. O recorrente requereu a realização de audiência, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do CPP, indicando como pontos a debater, o “quantum” das penas parcelares e da pena única resultante do cúmulo jurídico daquelas e a não suspensão de execução da pena de prisão.

Realizada a audiência, cumpre decidir.

II. Fundamentação

6. O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal ad quem quanto a vícios da decisão recorrida e a nulidades não sanadas, a que se refere o artigo 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995).

7. Como se extrai das conclusões da motivação, as questões colocadas em recurso dizem respeito à medida das penas, pretendendo o recorrente ver reduzida a pena única, e à suspensão da execução desta.

8. O tribunal colectivo deu como provados os seguintes factos (transcrição):

«2.1. Factos provados

Na apreciação da matéria de facto provada ou não provada, não se tiveram em conta alegações que, embora constantes da acusação, não constam da matéria de facto provada ou não provada porquanto são conclusivos ou absolutamente irrelevantes para a boa decisão da causa.

I. Da acusação

A. Os Arguidos AA (doravante AA) e DD (doravante DD) dedicam-se à venda ambulante em feiras.

B. Os ofendidos CC (doravante CC) e BB (doravante BB) dedicam-se à venda ambulante em feiras.

C. Os Arguidos AA e DD e os Ofendidos CC e BB a partir de, pelo menos, Julho de 2016 vêm mantendo desinteligências entre si, isto é, entre casais, ocorridas anteriormente em ... e na ....

D. O Arguido AA não aprova que os Ofendidos CC e BB efectuem venda ambulante em determinadas feiras do país.

E. Os Arguidos AA e sua companheira DD deslocaram-se para a ... na noite de 17.09.2016, em hora não concretamente apurada, e colocaram o seu ponto de venda no local habitual daquele recinto da feira do ....

F. No dia 18.09.2016, pelas 07h30, os Arguidos AA e DD encontravam-se na Av. 18 de Dezembro, ..., que para ali se deslocaram a fim de vender seus artigos.

G. No dia 18.09.2016, pelas 07h30, os Ofendidos BB e CC encontravam-se na ..., que para ali se deslocaram a fim de vender seus artigos e decidiram colocar a banca no extremo oposto do local onde estavam os primeiros.

H. Instantes após, pelo menos um indivíduo de etnia cigana, não concretamente identificado, dirigiu-se aos ofendidos CC e BB, tendo-lhes dito que não poderiam vender naquela feira e deveriam sair rapidamente dali.

I. Seguidamente, gerou-se uma altercação com expressões cujo teor se desconhece, começando os Arguidos AA e DD aos gritos, tendo a Arguida DD ido buscar um machado.

J. Após breves instantes, a arguida DD munida de um machado de cortar lenha, de dimensões não concretamente apuradas, desferiu um golpe na perna direita da Ofendida CC.

K. Logo de seguida, o Ofendido BB dirigiu-se para socorrer a ofendida CC quando, nesse momento, o Arguido AA retirou do bolso uma pistola semiautomática, de calibre 6,35 mm Browning (.25 AGP ou .25 AUTO na designação anglo-americana), de provável marca VULCAIN, de modelo não seguramente referenciável, com o número de série 31, de origem espanhola, munida de carregador e contendo pelo menos uma munição calibre 6,35 Browning (.25 AGP ou .25 AUTO na designação anglo-americana), de marca GECO, de origem alemã.

L. Nesse momento, quando o Ofendido BB se encontrava a distância não concretamente apurada, mas suficiente para que um projétil atingisse um corpo humano, o Arguido AA apontou-a para o tronco do ofendido BB e efectuou um disparo de um projéctil, vindo este a atingi-lo no abdómen, flanco esquerdo, alojando-se o projéctil no músculo paravertebral esquerdo.

M. Acto contínuo, o Ofendido BB caiu no chão começando a rastejar para se esconder.

N. Logo de seguida, os Arguidos saíram daquele local no veículo de marca Iveco.

O. O Arguido AA não é possuidor de licença de uso e porte de arma.

P. Como consequência directa e necessária da conduta do Arguido AA, o ofendido BB teve de receber tratamento hospitalar de urgência, e sofreu as lesões descritas e examinadas de fls. 163 a 189, 600 e ss., que aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais, designadamente, traumatismo abdominal penetrante por arma de fogo, perfuração punctiforme de ansa de jejuno, assim como do mesentério adjacente. Perfuração com cerca de 1cm no meso-sigmoide, sem lesão vascular. Presença de hematoma do psoas esquerdo.

Q. Para salvar-lhe a vida foi necessário durante o acto cirúrgico de urgência efectuado pela equipa médica do Hospital Litoral Alentejano realizar laparotomia mediana supra e infra umbilical, exploração do estômago, cólon e rim esquerdo. Lavagem abundante da cavidade abdominal. Necessidade de ressecção segmentar de delgado com anastomose entero-entérica lateral mecânica com necessidade de encerramento mecânico dos topos. Necessidade de descolamento da goteira parieto-colica esquerda para exploração de hematoma. Colocação de dois drenos aspirativo na zona do abdómen.

R. Como consequência o ofendido BB ficou com cicatriz no flanco esquerdo do abdómen (local de entrada do projéctil de arma de fogo). Estado pós cirúrgico, com cicatriz de laparotomia mediana, para ressecção segmentar intestinal por perfuração (foi cortado o intestino). Projéctil de arma de fogo alojado no músculo paravertebral, que lhe poderia causar paralisia dos mesmos.

S. Tais lesões resultaram 18 dias de doença sendo 18 dias com afectação da capacidade de geral de trabalho e 18 com afectação da capacidade de trabalho profissional.

T. Como consequência necessária da conduta da Arguida DD, a ofendido CC experimentou dores e foi suturada à ferida no membro inferior direito apresentando cicatriz na face anterior distal da coxa com 2 cm arciforme com concavidade supero-medial, lesões melhor descritas em 190-196 e 563 e ss..

U. Tais lesões resultaram 8 dias de doença sendo 3 dias com afectação da capacidade de geral de trabalho e 8 com afectação da capacidade de trabalho profissional.

V. O arguido Francisco quis efectuar um disparo de projéctil arma de fogo contra o ofendido António quando este se encontrava a uma distância em que poderia ser atingido, com o propósito alcançado de atingi-lo no abdómen, local do corpo onde se alojam órgãos vitais, circunstância que conhecia, mas não se coibiu de prosseguir a sua actuação, bem sabendo que as lesões traumáticas resultantes da perfuração intestinal que veio a ocorrer, com pneumoperitoneu – que obrigou a cirurgia – são idóneas para produzir a morte do ofendido António, o que não ocorreu neste caso devido a ter sido oportunamente socorrido em meio hospitalar.

W. O Arguido AA agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era ilícita e penalmente censurável, querendo tirar a vida ao Ofendido BB, para o que procurou atingi-lo em órgãos vitais, não tendo conseguido o seu intuito apenas em virtude da assistência médica que foi prestada ao Ofendido BB.

X. O Arguido AA agiu ainda livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era ilícita e penalmente censurável, ao ter em seu poder as armas, munições mencionadas, sabendo que para as deter é necessário possuir a respectiva licença (armas de fogo).

Y. O arguido AA conhecia igualmente a especial perigosidade que tal objecto encerra, e sabia que não podia detê-las nas referidas condições, por não ser titular de qualquer autorização ou licença para o efeito.

Z. O arguido AA ao deter tais objectos, nas enunciadas condições, agiu deliberada, livre, e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas, e punida pela lei.

AA. A Arguida DD agiu de forma deliberada, livre e consciente molestando como quis o corpo da ofendida, provocando-lhe dores e sofrimento utilizando aquele machado, bem sabendo que é um instrumento apto e idóneo a produzir lesões graves e a reduzir a capacidade defesa da vítima, bem sabendo que se trata de meio particularmente perigoso.

BB. A arguida sabia que a sua conduta era proibida e criminalmente punível.

II. Das condições pessoais do arguido AA

A. AA é o irmão novo de uma fratria de cinco filhos, nascido no âmbito da relação conjugal dos progenitores de etnia cigana, criadores e negociantes de gado, bem inseridos tanto no local de origem – Nisa, como na comunidade cigana, que observavam à altura um estilo de vida muito típico, frequentando com regularidade as feiras da especialidade e proporcionando ao agregado familiar uma vida económica bem organizada.

B. Não obstante a adoção de um modelo educativo em que preponderava a normatividade e afetividade, o arguido abandonou o percurso no 2.º ano do 1.º ciclo, completando já adulto o 4.º ano de escolaridade.

C. Iniciou-se muito cedo profissionalmente, primeiro nas feiras de gado coadjuvando o negócio familiar e, por volta dos 17 anos, como ajudante num lagar de azeite, tendo posteriormente, após a obtenção do título de condução, voltado a trabalhar com os progenitores, como motorista.

D. Aos 25 anos, orientado por um cunhado que se dedicava ao ramo das antiguidades e velharias, iniciou-se nesta área onde se manteve até ao momento da reclusão, obtendo por parte dos seus clientes reconhecimento pelos serviços prestados, que o procuravam especificamente tanto nas feiras, como pessoalmente, estando conotado como um individuo fiável.

E. Constituiu família numa fase muito tardia tendo-se, depois do término de uma relação marital de cerca de 7 anos, unido a DD (também arguida neste processo), com quem vive conjugalmente há cerca de 11 anos, mãe dos seus dois filhos, EE de 7 anos e FF de 6 anos.

F. DD era viúva e tinha já dois descendentes (à altura menores), tendo o filho mais velho decidido integrar o agregado da avó materna, enquanto o mais novo permanecia com a mesma, constituindo-se como um membro efetivo na família, crescendo ao lado dos irmãos uterinos e prestando apoio na manutenção e organização familiar.

G. À data dos factos relatados na acusação o arguido mantinha um estilo de vida centrado na família e no negócio das antiguidades, residindo em ..., frequentando com assiduidade as feiras da região onde mantinha uma clientela selecionada que o considerava tanto em termos pessoais como profissionais, ao mesmo tempo que bem inserido e respeitado na comunidade cigana.

H. Em termos da dinâmica familiar o arguido AA é a figura central e o suporte estruturante e organizador da família, associado a um comportamento enquadrado com as regras e normas sociais vigentes, até ao aparecimento dos factos que levaram à sua prisão preventiva.

I. Logo após a prisão de EE a companheira integrou, com os dois descendentes menores (uma vez que os outros dois filhos se independentizaram entretanto), o seu agregado de origem, em ..., de onde é natural, tendo posteriormente arrendado um apartamento na localidade do ..., considerando também, com esta situação habitacional, o afastamento da zona de ....

J. Em termos institucionais FF mantém no Estabelecimento Prisional um comportamento consentâneo com as regras, usufruindo do apoio do agregado original e do constituído.

K. Não tem antecedentes criminais. (…)».

Para além dos factos anteriormente descritos, resultou ainda provado, quanto às consequências da conduta do arguido, que:

«E. [O ofendido] Esteve internado de 18.09.2016 até 26.09.2016, ou seja, durante 8 dias. (…)

G. Durante o tempo de internamento, foi sujeito a tratamento e medicação.

H. Sentiu dores muito intensas.

I. Depois da cirurgia ficou com dificuldade de movimentação da perna direita e impedido de fazer esforços.

J. Nunca mais poderá carregar as caixas em que transporta os seus artigos nem, carregar móveis.

K. Sente falta de sensibilidade na perna direita e sensação de formigueiro, em consequência da localização do projétil.

L. Antes de ter sofrido o disparo, era uma pessoa saudável e, por causa de tal disparo, vai ficar com sequelas para o resto da vida, correndo o risco de ficar paraplégico.

M. Tem de evitar andar de carro por causa da trepidação.

N. Nos 6 meses que se seguiram à conduta do demandado, teve medo de deixar os seus filhos irem e voltarem sozinhos da escola, andando sempre acompanhados, por receava que lhes acontecesse alguma coisa».

9. Dispõe o artigo 432.º, n.º 1, al. c), do CPP que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça “De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito”. Nos termos do artigo 434.º do CPP, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º, quanto a vícios e nulidades da sentença recorrida.

Pelo acórdão n.º 5/2017 deste Supremo Tribunal de Justiça (Diário da República n.º 120/2017, Série I, de 23-06-2017) foi fixada jurisprudência no sentido de que «a competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal colectivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»

O conhecimento do recurso implica que, no âmbito da sua competência, este Tribunal aprecie e decida, oficiosamente ou a pedido do recorrente, todas as questões de direito relacionadas com o objecto e âmbito do recurso delimitado pelo recorrente, com vista à sua boa decisão, sem prejuízo das regras relativas à alteração da qualificação jurídica dos factos e das implicações do princípio da proibição da reformatio in pejus (artigos 424.º, n.º 3, e 409.º do CPP).

É, pois, na presença destes elementos do regime sumariamente descrito, que se passa a apreciar e decidir das questões colocadas pelo recorrente, as quais dizem respeito à medida das penas aplicadas e à suspensão da execução da pena conjunta de prisão.

10.