Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. "AA" e BB, identificados nos autos, recorrem do acórdão de 19.07.04, do Tribunal da Comarca de Serpa, proferido no âmbito dos autos de processo comum colectivo n.º 71/03.

1.1 Os arguidos, sob acusação do Ministério Público, foram julgados, tendo sido condenados (para o que, agora, importa) :

O arguido AA, pela prática, em co-autoria material, de:

- três crimes de furto simples, na forma consumada, previsto e punido nos termos do artigo 203º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada crime;

- seis crimes de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 204º, n.º 2, alínea e), com referência aos artigos 202º, alínea d) e 203º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de três anos de prisão por cada crime;

- dois crimes de furto qualificado, na forma tentada, previstos e punidos pelos artigos 22º, 23º, 73º e 204º, n.º 2, alínea e), com referência aos artigos 202º, alínea d) e 203º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão por cada crime;

- um crime de burla informática, na forma tentada, previsto e punido nos termos dos artigos 22º, 23º, 73º e 221º, n.º s 1 e 3 do Código Penal, na pena de oito meses de prisão;

- pela prática, em autoria material singular e na forma consumada, de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/I, com referência à tabela I-C anexa a este último, na pena de 4 anos e seis meses de prisão;

Em cúmulo jurídico, na pena unitária de dez (10) anos de prisão;

O arguido BB, pela prática, em co-autoria material com os restantes arguidos:

- três crimes de furto simples, na forma consumada, previsto e punido nos termos do artigo 203º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada crime;

- seis crimes de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 204º, n.º 2, alínea e), com referência aos artigos 202º, alínea d) e 203º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de três anos de prisão por cada crime;

- dois crimes de furto qualificado, na forma tentada, previstos e punidos pelos artigos 22º, 23º, 73º e 204º, n.º 2, alínea e), com referência aos artigos 202º, alínea d) e 203º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão por cada crime;

- um crime de burla informática, na forma tentada, previsto e punido nos termos dos artigos 22º, 23º, 73º e 221º, n.º s 1 e 3 do Código Penal, na pena de oito meses de prisão;

Em cúmulo jurídico, na pena unitária de nove (9) anos de prisão. '

1.2 Inconformados, interpuseram recurso (um, para o STJ e, outro, para a Relação de Évora).

1.3 Terminam a motivação do recurso com as seguintes conclusões :

Recorrente AA:

" 1 - Na qualificação da forma do crime, salvo melhor opinião, e com o devido respeito, estes foram erroneamente considerados como:

a) seis crimes de furto qualificado na forma consumada;

b) dois crimes de furto qualificado na forma atentada;

c) três crimes de furto simples na forma consumada;

d) um crime de burla informática na forma atentada.

2 - O aqui recorrente não concorda com o facto de estes terem sido qualificados em concurso porque:

a) Pelo aqui defendido no ponto 1.4.1, 1.4.2. e 1.4.3., provado em audiência de julgamento e aceite pelo Douto Acórdão:

- houve durante toda a actuação do recorrente uma única motivação que perdurou até à sua detenção;

- houve também durante toda a actuação meios exteriores que facilitaram o continuar da actividade criminógena, diminuindo assim consideravelmente a culpa do agente, pois a partir de determinada altura os crimes iam sendo cometidos sem grande reflexão sobre o seu significado e consequências por parte da reiteração, por parte do recorrente;

- o bem jurídico lesado foi sempre o mesmo (o património);

- toda a actuação do recorrente foi executada de forma homogénea;

3- Estão desta maneira preenchidos todos os requisitos (que são cumulativos) para não poder ser aqui considerado concurso de crimes, mas sim um único crime continuado, nos termos do artigo 30º, n.º 2 do C.P.

Em suma,

Considerando que há aqui um único crime continuado (e não concurso de crimes) a medida da pena a aplicar deverá, obrigatoriamente, ter em conta o estipulado no artigo 79º do C.P., aplicando-se assim uma única pena, a qual deverá ter como medida a conduta mais grave que integre a continuação.

Pelo exposto, somos assim remetidos para o artigo 204º, n.º 2, alínea e) do C.P., ou seja,

A pena a aplicar ao recorrente deverá ser compreendida entre os 2 e os 8 anos de prisão."

Do recorrente BB:

"A- Vem o presente recurso em razão de o recorrente não se conformar com o douto Acórdão proferido a fls. 1 a 37 que condenou o arguido em co-autoria material com os restantes arguidos em:

- Três crimes de furto simples, na forma consumada, p.ep. pelo artigo 203º, n.º1 do C.P., na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada crime;

- Seis crimes de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 204º, n.º 2 com referência aos artigos 202º, alínea d) e 203º, n.º 1 do C.P. na pena de 3 anos de prisão por cada crime;

- Dois crimes de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, 73º e 204º, n.º 2, alínea e) com referência aos artigos 202º, alínea d) e 203º, n.º 1 do C.P. a uma pena de 1 ano e 2 meses de prisão por cada crime;

- Um crime de burla informática, na forma tentada p. e p. pelos artigos 22º, 23º, 73º e 221º, n.º s 1 e 3 do C.P. na pena de 8 meses de prisão.

Tendo o arguido sido condenado à pena unitária de 9 anos de prisão.

B- Salvo melhor opinião e com o devido respeito, o aqui recorrente não concorda com o facto de os crimes supra citados serem qualificados em concurso.

C- Pois, pelo atrás descrito verificou-se, durante toda a actuação do aqui recorrente uma única motivação que perdurou até à sua detenção.

D- O modus operandi foi essencialmente o mesmo, tendo o arguido na sua actuação utilizado os meios estritamente necessários para alcançar os seus fins.

E- O instrumento utilizado para rebentarem as fechaduras foi sempre o mesmo - o pé de cabra.

F- Os meios exteriores coadjuvaram em toda a actividade criminosa e, no continuar da mesma, pois a partir de determinada altura os crimes iam sendo cometidos sem grandes reflexões sobre o seu significado e consequências da reiteração por parte do Recorrente (opinião também perfilhada no Douto Acórdão ora recorrido);

G- O bem jurídico lesado foi sempre o mesmo.

H- Pelo que considera o Recorrente estarem preenchidos todos os requisitos do crime continuado, nos termos do artigo 30º, n.º 2 do C.P..

I- Assim, e tendo em conta o artigo 79º do C.P., deverá aplicar-se uma pena única a qual deverá ter como medida a conduta mais grave que integra a continuação.

J- Logo, nos termos do artigo 204º, n.º 2 do C.P., a pena a aplicar ao ora recorrente deverá ser compreendida entre os 2 e os 8 anos de prisão.

Nestes termos, nos melhores de direito e com o mui douto suprimento de V.Ex. deverá ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser revogado o acórdão ora recorrido por outro que condene o recorrente pela prática de um crime continuado e não em concurso de crimes, com o que V. Ex. farão como sempre, JUSTIÇA."

1.4 Os recursos foram admitidos com subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo . (fls. 619)

1.5 Respondeu o Ministério Público, a defender o decidido . (fls.633 a 652)

2. Por ocasião do exame preliminar, o relator admitiu que os recursos pudessem ser rejeitados, por manifesta improcedência .

2.1 Realizada a conferência, cumpre decidir, adiantando-se o seguinte :

-	o recurso é rejeitado sempre que for manifesta a sua improcedência (n.º 1., do art.º 420.º, do C.P.P.) ;

-	o recurso é manifestamente improcedente quando, através de uma avaliação sumária dos seus fundamentos, se pode concluir, sem margem para dúvidas, que ele está votado ao insucesso (Ac. STJ de 01.03.2000, proc. 12/00) ;

-	em caso de rejeição, o acórdão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão (n.º 3., do art.º 420.º, do C.P.P.) ;

-	o recurso é julgado em conferência quando deva ser rejeitado (n.º 4., do art.º 419.º, do C.P.P.) .

2.2 Posto isto, é necessário ter presente a matéria que o Tribunal de Serpa deu como assente :

1

Na noite de 4 de Dezembro de 2003, entre as 22.00 e as 23.00 horas, em Loulé, os cinco arguidos combinaram, entre si, dirigir-se, nessa mesma noite, a estabelecimentos comerciais sitos em várias localidades da região de Serpa, com o propósito de os assaltarem e deles subtraírem os objectos e valores que aí encontrassem;

Para esse fim, os arguidos muniram-se de luvas, destinadas a não deixarem impressões digitais nos locais que assaltassem, de um alicate de pressão, de uma chave de fendas, de um pé-de-cabra, de um berbequim e de um alicate de cortar de grandes dimensões;

Os arguidos deliberaram que se fariam transportar no veículo automóvel, da marca «Renault», com a Nº-0, pertencente ao arguido BB;

Em execução do plano descrito, os arguidos deslocaram-se, no veículo referido, até à área do concelho de Serpa;

Até próximo de Ourique, o veículo foi conduzido pelo arguido BB;

A partir daí, foi o arguido CC quem conduziu o veículo, até ao momento em que todos foram detidos, pois era o único arguido que conhecia bem o Baixo Alentejo;

2

Chegados à localidade de Pias, já na madrugada de 5 de Dezembro, os arguidos deliberaram retirar gasolina dos depósitos de veículos automóveis estacionados na via pública para, com ela, abastecerem o veículo em que se faziam transportar;

Em execução dessa deliberação, os arguidos dirigiram-se ao veículo automóvel, da marca «Fiat», modelo «Punto», com a matrícula Nº-1, propriedade de DD, que se encontrava estacionado no Local-F, em Pias, e, utilizando o berbequim com que vinham munidos, fizeram quatro furos no respectivo depósito de combustível, após o que dele retiraram, fazendo sua, uma quantidade de gasolina que não foi possível determinar com exactidão;

Em seguida, os arguidos dirigiram-se a um veículo da marca «Peugeot», modelo «305 SR», com a Nº-2, propriedade de EE, e a um outro, da marca «Citroën», modelo «Saxo», com a matrícula NX, propriedade de FF, os quais se encontravam estacionados na Endereço-A, em Pias; a esses dois veículos, os arguidos, depois de cortarem os respectivos tubos do depósito de gasolina, retiraram, fazendo coisa sua, quantidades de gasolina que não foi possível determinar com exactidão;

Os arguidos provocaram estragos nos três veículos acima referidos, em cuja reparação os proprietários destes últimos despenderam as seguintes quantias:

No veículo Nº-1: € 540,94 (quinhentos e quarenta euros e noventa e quatro cêntimos);

No Nº-3: € 65,45 (sessenta e cinco euros e quarenta e cinco cêntimos);

No veículo com a matrícula Nº-4: € 17,85 (dezassete euros e oitenta e cinco cêntimos);

Os arguidos, sempre de forma voluntária, apropriaram-se da referida gasolina, sabendo que a mesma não lhes pertencia e que agiam em prejuízo e contra a vontade dos respectivos proprietários; os arguidos sabiam que essas condutas eram criminalmente puníveis;

3

Após terem introduzido a gasolina subtraída no veículo em que se faziam transportar, os arguidos, ainda na localidade de Pias, dirigiram-se ao café/churrasqueira «...o», sito na Rua do Passo, n...., propriedade de GG, com o intuito de o «assaltarem»;

Devido à hora, o referido estabelecimento encontrava-se encerrado;

Um dos arguidos empunhou o pé-de-cabra e, com essa ferramenta, forçou a porta principal do estabelecimento, que se encontrava fechada à chave, rebentando a fechadura;

Dessa forma, os arguidos conseguiram abrir a porta do estabelecimento;

Em seguida, alguns dos arguidos entraram no estabelecimento, enquanto os restantes permaneciam no exterior, com a função, entre todos combinada, de avisarem os primeiros na hipótese de alguém se aproximar, a fim de permitir a fuga de todos;

Do interior do café/churrasqueira «...», os arguidos retiraram e levaram consigo, fazendo-os seus, os seguintes bens:

Uma máquina registadora, com o valor de € 700,00 (setecentos euros);

Uma caixa de «chupas», com o valor de € 80,00 (oitenta euros);

Uma caixa de chocolates sortidos de uma rifa, com o valor de € 225,00 (duzentos e vinte e cinco euros);

Uma máquina expositora para rifas, com o valor de € 100,00 (cem euros);

Quatro cinzeiros, com o valor de € 5,00 (cinco euros);

€ 40,00 (quarenta euros) em dinheiro;

Um livrete e o título de registo de propriedade do veículo automóvel com a Nº-5;

Um cartão de débito, vulgo «MULTIBANCO», emitido pelo BPI e pertencente a GG;

Ao forçarem a porta do estabelecimento nos termos acima descritos, os arguidos provocaram estragos em cuja reparação GG despendeu a importância de € 180,00 (cento e oitenta euros);

4

Na Local-G, os arguidos dirigiram-se ao café/restaurante «O ...», sito na Endereço-C, propriedade de HH, com o intuito de o «assaltarem»;

Devido à hora, o referido estabelecimento encontrava-se encerrado;

Um dos arguidos empunhou o pé-de-cabra e, com essa ferramenta, forçou a porta principal do estabelecimento, que se encontrava fechada à chave, rebentando a fechadura;

Dessa forma, os arguidos conseguiram abrir a porta do estabelecimento;

Em seguida, alguns dos arguidos entraram no estabelecimento, enquanto os restantes permaneciam no exterior, com a função, entre todos combinada, de avisarem os primeiros na hipótese de alguém se aproximar, a fim de permitir a fuga de todos;

Do interior do café/restaurante «O ....», os arguidos retiraram e levaram consigo, fazendo-os seus, os seguintes bens:

Quatro frascos de vidro com gomas, com o valor global de € 10,00 (dez euros);

Três garrafas de whisky, com o valor global de € 41,00 (quarenta e um euros);

€ 30,00 (trinta euros) em dinheiro;

Ao forçarem a porta do estabelecimento nos termos acima descritos, os arguidos provocaram estragos em cuja reparação o proprietário daquele despendeu a importância de € 119,00 (cento e dezanove euros);

5

Na Local-G, os arguidos dirigiram-se ao café «...», sito na Rua 25 de Abril, propriedade de II, com o intuito de o «assaltarem»;

Devido à hora, o referido estabelecimento encontrava-se encerrado;

Um dos arguidos empunhou o pé-de-cabra e, com essa ferramenta, forçou a porta principal do estabelecimento, que se encontrava fechada à chave, rebentando a fechadura;

Dessa forma, os arguidos conseguiram abrir a porta do estabelecimento;

Em seguida, alguns dos arguidos entraram no estabelecimento, enquanto os restantes permaneciam no exterior, com a função, entre todos combinada, de avisarem os primeiros na hipótese de alguém se aproximar, a fim de permitir a fuga de todos;

Do interior do café «...», os arguidos retiraram e levaram consigo, fazendo-os seus, os seguintes bens:

Um volume com dez maços de tabaco da marca «Marlboro Lights», com o valor de € 22,50 (vinte e dois euros e cinquenta cêntimos);

Um volume com dez maços de tabaco da marca «Marlboro Vermelho», com o valor de € 22,50 (vinte e dois euros e cinquenta cêntimos);

Doze maços de tabaco da marca «SG Filtro», com o valor global de € 25,20 (vinte e cinco euros e vinte cêntimos);

Dez maços de tabaco da marca «Marlboro Lights», com o valor global de € 22,50 (vinte e dois euros e cinquenta cêntimos);

Nove maços de tabaco da marca «SG Lights», com o valor global de € 22,50 (vinte e dois euros e cinquenta cêntimos);

Seis maços de tabaco da marca «Camel», com o valor global de € 13,50 (treze euros e cinquenta cêntimos);

Catorze maços de tabaco da marca «SG Ventil», com o valor global de € 29,40 (vinte e nove euros e quarenta cêntimos);

Dez maços de tabaco da marca «SG Gigante», com o valor global de € 22,50 (vinte e dois euros e cinquenta cêntimos);

Dez maços de tabaco da marca «Português Suave Vermelho», com o valor global de € 21,00 (vinte e um euros);

Dez maços de tabaco da marca «Português Suave Azul», com o valor global de € 21,00 (vinte e um euros);

€ 430,00 (quatrocentos e trinta euros) em dinheiro;

Uma caixa de plástico com € 115,00 (cento e quinze euros) em dinheiro;

Quatro cinzeiros, com o valor global de € 4,00 (quatro euros);

Ao forçarem a porta do estabelecimento nos termos acima descritos, os arguidos provocaram estragos em cuja reparação o proprietário daquele despendeu a importância de € 70,00 (setenta euros);

6

Ainda na Local-G, os arguidos dirigiram-se ao café «Augusto», sito na Rua da Liberdade, n...., propriedade de JJ, com o intuito de o «assaltarem»;

Devido à hora, o referido estabelecimento encontrava-se encerrado;

Um dos arguidos empunhou o pé-de-cabra e, com essa ferramenta, forçou a porta principal do estabelecimento, que se encontrava fechada à chave, rebentando a fechadura;

Dessa forma, os arguidos conseguiram abrir a porta do estabelecimento;

Em seguida, alguns dos arguidos entraram no estabelecimento, enquanto os restantes permaneciam no exterior, com a função, entre todos combinada, de avisarem os primeiros na hipótese de alguém se aproximar, a fim de permitir a fuga de todos;

Do interior do café «....», os arguidos retiraram e levaram consigo, fazendo-os seus, os seguintes bens:

Dez maços de tabaco da marca «Marlboro Vermelho», com o valor global de € 22,50 (vinte e dois euros e cinquenta cêntimos);

Cinco maços de tabaco da marca «Marlboro Lights», com o valor global de € 11,25 (onze euros e vinte e cinco cêntimos);

Dez maços de tabaco da marca «Português Suave», com o valor global de € 21,00 (vinte e um euros);

Cinco maços de tabaco da marca «SG Gigante», com o valor global de € 11,25 (onze euros e vinte e cinco cêntimos);

Seis maços de tabaco da marca «SG Ventil», com o valor global de € 12,60 (doze euros e sessenta cêntimos);

Seis maços de tabaco da marca «SG Filtro», com o valor global de € 12,60 (doze euros e sessenta cêntimos);

Um aparelho descodificador da «TV-Cabo», com o valor de € 75,00 (setenta e cinco euros);

Ao forçarem a porta do estabelecimento nos termos acima descritos, os arguidos provocaram estragos em cuja reparação o proprietário daquele despendeu a importância de € 70,07 (setenta euros e sete cêntimos);

7

Na localidade de Vila Nova de São Bento, os arguidos dirigiram-se à mercearia «....», sita na Praça da República, n...., propriedade de LL, com o intuito de a «assaltarem»;

Devido à hora, o referido estabelecimento encontrava-se encerrado;

Um dos arguidos empunhou o alicate de pressão e, com essa ferramenta, extraiu o canhão da fechadura da porta do estabelecimento, que se encontrava fechada à chave;

Dessa forma, os arguidos conseguiram abrir a porta do estabelecimento;

Em seguida, alguns dos arguidos entraram no estabelecimento, enquanto os restantes permaneciam no exterior, com a função, entre todos combinada, de avisarem os primeiros na hipótese de alguém se aproximar, a fim de permitir a fuga de todos;

Do interior da mercearia «....», os arguidos retiraram e levaram consigo, fazendo-os seus, os seguintes bens:

Dez quilos de linguiças, com o valor de € 75,00 (setenta e cinco euros);

Dezasseis conjuntos de cinco lâminas, com o valor global de € 53,12 (cinquenta e três euros e doze cêntimos);

Seis isqueiros, com o valor global de € 4,80 (quatro euros e oitenta cêntimos);

Seis caixas de cereais «Chocapic», com o valor global de € 12,00 (doze euros);

Quatro caixas de cereais «Estrelitas», no valor global de € 8,00 (oito euros);

Uma caixa de cereais «Nesquik», com o valor de € 2,00 (dois euros);

Ao forçarem a fechadura da porta do estabelecimento nos termos acima descritos, os arguidos provocaram estragos em cuja reparação o proprietário daquele despendeu a importância de € 75,00 (setenta e cinco euros);

8

Ainda na localidade de Vila Nova de São Bento, os arguidos dirigiram-se ao snack-bar «...», sito na Rua do Sobral, n...., propriedade de NN, com o intuito de a «assaltarem»;

Devido à hora, o referido estabelecimento encontrava-se encerrado;

Um dos arguidos empunhou o pé-de-cabra e, com essa ferramenta, forçou a porta principal do estabelecimento, que se encontrava fechada à chave, rebentando a fechadura;

Dessa forma, os arguidos conseguiram abrir a porta do estabelecimento;

Em seguida, alguns dos arguidos entraram no estabelecimento, enquanto os restantes permaneciam no exterior, com a função, entre todos combinada, de avisarem os primeiros na hipótese de alguém se aproximar, a fim de permitir a fuga de todos;

Do interior do snack-bar «....», os arguidos retiraram e levaram consigo, fazendo-os seus, os seguintes bens:

Um expositor de madeira com dezasseis maços de tabaco da marca «SG Gigante», com o valor global de € 46,00 (quarenta e seis euros);

Quatro maços de tabaco da marca «SG Filtro», com o valor global de € 8,40 (oito euros e quarenta cêntimos);

Vinte e dois maços de tabaco da marca «SG Ventil», com o valor global de € 46,40 (quarenta e seis euros e quarenta cêntimos);

Trinta maços de tabaco da marca «Português Suave», com o valor global de € 61,50 (sessenta e um euros e cinquenta cêntimos);

Dez maços de tabaco da marca «SG Lights», com o valor global de € 22,50 (vinte e dois euros e cinquenta cêntimos);

Vinte e dois maços de tabaco da marca «Marlboro», com o valor global de € 49,50 (quarenta e nove euros e cinquenta cêntimos);

Um telemóvel da marca «Nokia», modelo «3210», no valor de € 59,90 (cinquenta e nove euros, noventa cêntimos);

Cerca de € 20,00 (vinte euros) em dinheiro;

Uma máquina expositora com latas de aperitivos, com o valor de € 100,00 (cem euros);

Ao forçarem a fechadura da porta do estabelecimento nos termos acima descritos, os arguidos provocaram estragos em cuja reparação o proprietário daquele despendeu a importância de € 75,00 (setenta e cinco euros);

9

Todos os arguidos sabiam que nenhum dos bens que levaram dos estabelecimentos comerciais acima referidos lhes pertencia e que, com a sua actuação, prejudicavam os proprietários dos mesmos estabelecimentos comerciais;

Todos os arguidos actuaram de forma voluntária, em conjugação de esforços e com divisão de tarefas, com a intenção de se apropriarem dos bens que levaram dos estabelecimentos comerciais, sabendo que tal actuação era criminalmente punível;

10

Na mesma ocasião, os arguidos dirigiram-se ainda aos estabelecimentos comerciais denominados «Café ...» e «Café ....», o primeiro sito na Rua Soldados de Portugal, n...., em Pias, pertencente a OO, e o segundo sito na Rua do Outeiro, n...., em Vila Nova de São Bento, pertencente a PP, com o objectivo de neles entrarem e deles retirarem o que de valor encontrassem;

Devido à hora, os referidos estabelecimentos encontravam-se encerrados;

Em cada um dos referidos estabelecimentos, os respectivos proprietários possuíam, além de outros bens, dinheiro, pacotes de tabaco e garrafas de bebidas alcoólicas com valor superior a € 100,00 (cem euros);

Os arguidos só não concretizaram o objectivo de entrarem naqueles dois estabelecimentos e deles retirarem o que de valor aí se encontrava porque, no decurso da tarefa de forçar as respectivas portas de entrada, sempre com o pé-de-cabra, os vidros das portas se partiram, com grande estrondo;

Em consequência disso, os arguidos, em qualquer das duas referidas ocasiões, fugiram, receosos de que, devido ao barulho, pudessem ser interceptados e detidos;

Os arguidos causaram estragos nas portas dos dois referidos estabelecimentos comerciais, em cuja reparação OO despendeu a quantia de € 58,31 (cinquenta e oito euros e trinta e um cêntimos) e PP despendeu a quantia de € 35,00 (trinta e cinco euros);

Todos os arguidos sabiam que nenhum dos bens que pretendiam levar do «Café ...» e do «Café ....» lhes pertencia e que, com a sua actuação, prejudicavam os proprietários desses estabelecimentos comerciais;

Todos os arguidos actuaram de forma voluntária, em conjugação de esforços e com divisão de tarefas, com a intenção de se apropriarem de bens que encontrassem nos referidos estabelecimentos comerciais, sabendo que tal actuação era criminalmente punível;

11

Cerca das 5.00 horas do dia 5 de Dezembro de 2003, após a prática de todos os factos anteriormente descritos e na posse do cartão «MULTIBANCO» subtraído a GG, junto do qual estava escrito um número que admitiram ser o código de acesso à conta bancária respectiva (código PIN), os arguidos dirigiram-se à caixa de «MULTIBANCO» sita no edifício do «....» de Serpa, a fim de, aí, fazerem levantamentos de dinheiro proveniente dessa conta;

Um dos arguidos, com o acordo dos restantes, introduziu o referido cartão naquela caixa «MULTIBANCO», digitando os números do respectivo código de acesso;

Os arguidos só não conseguiram fazer qualquer levantamento porque o código de acesso não foi correctamente digitado, motivo pelo qual, à terceira tentativa, a máquina reteve o cartão;

Todos os arguidos sabiam que essa utilização do cartão em causa estava a ser feita sem autorização do titular da conta a que respeitava; todos eles actuaram voluntariamente, com a intenção de obterem uma vantagem económica a que sabiam não ter direito, sabendo que actuavam em prejuízo do titular da conta a que o cartão respeitava e que a sua conduta era criminalmente punível;

12

Pouco depois de terem tentado levantar dinheiro mediante a utilização do cartão «MULTIBANCO» de GG, os arguidos foram detidos por militares da Guarda Nacional Republicana de Serpa;

Pelo menos entre o momento em que todos os arguidos partiram de Loulé e aquele em que foram detidos, o arguido AA tinha em seu poder, no interior da sua mochila, os seguintes produtos estupefacientes:

102,617 (cento e dois vírgula seiscentos e dezassete) gramas de «canabis» (resina);

0,221 (zero vírgula duzentos e vinte e um) gramas de heroína;

O arguido AA havia comprado a «canabis» dois dias antes, a indivíduo e por preço que não foi possível apurar;

O arguido AA não destinava a «canabis» que trazia consigo ao seu consumo pessoal;

O arguido AA havia comprado a heroína, no dia 3 de Dezembro de 2003, para o seu próprio consumo; tendo em vista esse consumo, o mesmo arguido trazia, na sua mochila, uma seringa;

O arguido AA conhecia as características estupefacientes da «canabis» e da heroína; agiu voluntariamente e tinha consciência de que a detenção de qualquer daquelas substâncias para fim diverso do seu consumo pessoal era criminalmente punível;

13

O arguido BB nasceu num agregado familiar numeroso e com grandes carências de ordem económica, o que determinou a sua passagem, a partir dos oito anos de idade, por várias instituições de acolhimento de menores, nomeadamente a Socionimo-K, onde completou o segundo ano do antigo ciclo preparatório;

Aos quinze anos de idade, o arguido BB saiu definitivamente da Socionimo-K e passou a auxiliar os pais nos respectivos postos de trabalho;

Posteriormente, o arguido BB sofreu dois períodos de cumprimento de penas de prisão, em finais da década de 1970 e no início da década de 1980;

Entre as duas reclusões, o arguido BB autonomizou-se relativamente aos pais, trabalhou como armador de ferro e manteve vida conjugal, tendo nascido dois filhos dessa união;

Após o cumprimento do segundo período de reclusão, o arguido BB separou-se da sua companheira e passou a residir no Algarve, onde vivenciou um período de alguma estabilidade em termos familiares, com nova ligação conjugal e nascimento de um filho, e laborais, tendo exercido as profissões de vendedor ambulante e de camionista;

Há cerca de cinco anos, o arguido BB entrou numa nova fase de intensa instabilidade pessoal, decorrente, em especial, do consumo regular de produtos estupefacientes, a que associava o de álcool;

Em consequência disso, o arguido BB entrou novamente em situação de ruptura conjugal e deixou de trabalhar como camionista, tendo passado a viver de «biscates» na construção civil;

Na sequência da sua detenção no âmbito deste processo, efectuada em 5 de Dezembro de 2003, o arguido BB foi submetido a primeiro interrogatório judicial, no termo do qual lhe foi imposta a medida de coacção de prisão preventiva, que se mantém ininterruptamente em vigor desde então;

Consta do certificado do registo criminal do arguido BB uma condenação, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, numa pena principal de três meses de prisão, substituída por idêntico tempo de multa, e numa pena acessór