Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e BB arguidos nos presentes autos vieram interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, no segmento penal, confirmou a decisão proferida em sede de primeira instância que os condenou, respectivamente, nas penas conjuntas de 17 anos e nove meses e 17 anos de prisão:

-Por co-autoria material, na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 26.º, 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas e) e j), ambos do Código Penal, por referência ao n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, sendo que, em relação aos arguidos BB e AA, ainda com a pena acessória de expulsão prevista no artigo 151.º, n.ºs 1, 2 e 3 da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho;

- Em relação ao arguido AA, também pela prática, em concurso efectivo, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art.ºs 2.º, n.º 1, alínea s) e art. 3.º, n.ºs 1 e 5, alínea c), 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

Confirmando a decisão recorrida no que toca àquelas condenações refere ainda a decisão recorrida que:

- Em alterar a matéria de facto constante do ponto 24 tido por provado, que passará a assumir a seguinte redacção:

24. Em resultado do tiro desferido pelo arguido AA, CC sofreu ferida perfuro-contundente na região nasal, naso-labial e mandibular com solução de continuidade de forma oval/circular, de bordos irregulares, invertidos, medindo cerca de 5,5 cm X 5 cm, com ausência de pele, tecidos moles e tecido ósseo da base e corpo da pirâmide nasal, do lábio superior e sulco nasogeniano, bem como com exposição de tecido ósseo fragmentado, de músculo lacerado e de tecido celular subcutâneo.

- Não considerar verificada a circunstância qualificativa do homicídio, decorrente da al. e) do n.º 2, do art. 132.º do Cód. Penal.

As razões de discordância do presente recurso encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

AA

1. O tribunal a quo, no caminho que percorreu para resolver a contradição no texto do acórdão do tribunal colectivo, data venia, não respeitou o princípio estruturante do Direito Penal da busca da verdade material. Ao acertar o texto para superar a contradição que detectou, afastou-se do caminho iniciado pelo tribunal colectivo que, munido do imediatismo e da oralidade, reconheceu que nunca poderia imputar ao arguido AA, a autoria do disparo que foi fatal para a vida de CC.

2. As declarações da co-arguida DD, por não serem credíveis e porque não foram corroboradas por outro meio de prova, não poderão ser tidas como válidas, por força do estabelecido no n.º 4, do art.º 345º e alínea a), do n.º 1, do art. 61º do CPP.

3. O acórdão de que se recorre ofende, com toda a vénia, o art. 32° da Constituição da República Portuguesa, bem como, os arts. 47° e 48° da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, o art. 14° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o art. 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, porque inverte o ónus da prova em Direito Penal.

4. A decisão recorrida, porque autonomiza como crime do art. 86.°, n.º 1, aI. c), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, o uso da arma e ao mesmo tempo, utiliza o n.º 3, do art. 86°, da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, como agravante do crime de homicídio qualificado, ofende o nº 5, do art. 29° da Constituição da República Portuguesa.

5. Atendendo aos factos dados como provados, pelo tribunal a quo, no comportamento global, o sentido de ilícito do homicídio é absolutamente dominante e é subsidiário o sentido de ilícito da utilização da arma proibida. Existe «unidade de sentido social do acontecimento ilícito global», pois o que o arguido pretendeu foi matar a vítima, não sendo o uso de arma proibida mais do que, o processo de que se serviu para atingir o resultado almejado. Pelo que, por esta via, não deveria o recorrente ter sido condenado por uso de arma ilícita.

Por seu turno refere BB que

1. Para resolver a contradição no texto do acórdão do tribunal coletivo, o tribunal ad quo, com o devido respeito, não atentou ao princípio estruturante do direito penal que é o da busca da verdade material. Acertou formalmente o texto do acórdão mas afastou-se dos factos que o tribunal colectivo tinha identificado e que eram impeditivos de conhcer quem terá feito o disparo fatal.

2. As declarações da co-arguida DD, além de não credíveis, não foram corroboradas por outro meio de prova, pelo que não poderão ser tidas como válidas, por força do estabelecido no n.º 4 do art.º 345°.

3. O acórdão de que se recorre, "data maxima venia", ofende a Constituição da República Portuguesa, os arts. 47° e 48° da Carta de Direitos fundamentais da União Europeia, o art.14° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o art. 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem porque inverte o ónus da prova num julgamento criminal.

4. A decisão recorrida, ao agravar através do n.º 3 do art. 86° da Lei 5/2006 o crime de homicídio qualificado, ofende o art. 1° da Constituição da República Portuguesa e não respeita as exigências de compatibilização lógico-valorativas inerentes à uma condenação privativa de liberdade.

Respondeu o Ministério Público ao primeiro daquele recursos referindo que :

Por acórdão do Tribunal Colectivo de 1ª Instância foi o arguido, ora recorrente, condenado "pela práctica, na forma consumada e em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, p. p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 26.º, 131.º e 132º, n.ºs 1 e 2, alíneas e) e j), ambos do Código Penal, por referência ao nº3 do artº 86º da Lei nº 5/2006 de 23/02, na pena de 17 (dezassete) anos de prisão, e na pena acessória de expulsão do território nacional por 5 anos;", tendo ainda sido condenado pela práctica, "em concurso efectivo, na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelos art.ºs 2.º, n.º1, al. s) e artº 3.º, n.ºs 1 e 5, al. c), 86.º n.º1, alínea c), da Lei nº5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 2 (dois) anos de prisão".

Em cúmulo jurídico, na pena única de 17 anos e 9 meses de prisão.

Desta condenação recorreu o arguido para este Tribunal da Relação.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4.11.2014, foi dada parcial procedência ao recurso interposto da condenação da 1ª Instância, alterando-se o ponto nº24 dos factos dados como provados e considerou-se ainda a não verificação da circunstância qualificativa do homicídio, decorrente da alínea e) do nº2 do artº 132º do Código Penal.

Inconformado, recorre o arguido para o STJ.

Nas conclusões da motivação que apresentou o arguido limita-se a retomar e a repetir, no essencial, toda a argumentação que expendeu ingloriamente na 1ª instância - diga-se, aliás, que nem sequer se dignou apresentar novos argumentos rebatendo, desta feita, os argumentos e fundamentação do acórdão de que ora se recorre.

Assim e ao reeditar os argumentos com que não logrou convencer o Tribunal da Relação, apenas nos resta dizer que no acórdão recorrido contém-se, ponto por ponto, a mais clara e proficiente resposta às teses do recorrente.

Com efeito - e seria fastidioso proceder à transcrição da fundamentação que consta do texto da decisão - o acórdão analisa, em todos os seus aspectos, a natureza, sentido e extensão de cada uma das questões suscitadas pelo recorrente, o que faz de forma detalhada, profunda e exaustiva, pelo que nada mais nos resta do que para ela remeter.

Vem, porém, agora e só agora, porque o não fez no recurso interposto da decisão da 1ª instância, impugnar o acórdão deste Tribunal da Relação na parte em que confirma a decisão da 1ª instância, respeitante à sua condenação pela práctica do crime de detenção de arma proibida p. p. pelos art. 2º nº1 s) e artº 3º nºs 1 e nº5 da c), 86º nº1 c) da Lei nº5/2006 de 23/02 alegando para o efeito no ponto 4 das suas conclusões que: " A decisão recorrida, porque autonomiza como crime do artº 86º, nº1, al. c), da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, o uso da arma e ao mesmo tempo, utiliza o nº3, do artº86º, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, como agravante do crime de homicídio qualificado, ofende o nº5, do artº 29º da Constituição da república Portuguesa".

Ora, a este respeito e para além daquilo que já foi referido por este Tribunal, no acórdão ora recorrido e que que inteiramente subscrevemos, acrescentaremos ainda o que na mesma linha se escreveu no Ac. do STJ proferido no P. nº137/08.8SWLSB.L1.S1 da 5ª Sª de 18.12.2013, entendimento que igualmente perfilhamos:

"Com efeito, deve ser perante cada caso em concreto e respectivo circunstâncialismo que se deve aferir se o crime de detenção de arma proibida pode, ou não, ser autonomizado face ao crime de homicídio. Na verdade, encontramo-nos perante crimes que tutelam bens jurídicos distintos - no crime de homicídio tutela-se o bem jurídico vida e no crime de detenção de arma proibida a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas.

No caso em apreço, o modo como o arguido utilizou a arma de fogo permitiu a qualificação do crime de homicídio, pelas aIs. h) e i) do n.º 2 do art. 132.º do Código Penal, pois essa utilização revestiu-se de especial censurabilidade e perversidade.

No entanto, essa especial censurabilidade e perversidade nada tem a ver com o facto de o arguido não ser titular de licença de uso e porte de arma. A sua conduta revelou-se particularmente perigosa e insidiosa pela forma como utilizou a espingarda caçadeira para atacar o ofendido, independentemente da existência ou não dessa licença. Se a arguido fosse titular de licença de uso e porte de arma e o homicídio tivesse sido praticado de igual modo, não deixaria de ser qualificado. Ou seja, a circunstância de o arguido utilizar uma espingarda caçadeira sem para tal estar legalmente habilitado extravasa e ultrapassa a questão da qualificação do crime de homicídio. Existindo um tipo legal de crime que pune semelhante conduta, não há razão para que os factos praticados pelo arguido não sejam nele enquadrados.

Consequentemente estando-se perante tipos de crimes que tutelam bens jurídicos distintos e perante factos concretos que demonstram que a tutela do crime de detenção de arma proibida não se esgotou com o preenchimento das qualificativas do crime de homicídio (sendo certo que não foi operado in casu o agravamento da pena por força do disposto no n.º 3 do referido art. 86.º da Lei das Armas), verifica-se, de facto, uma situação de concurso real entre os dois tipos de crime.

Aliás, tanto a jurisprudência (acs. do S.TJ de 28-06-2006 - Proc. 2041/06 de 04-05-2011 - Proc. 1702/09.JJSAPRT.P1.S1; de 06-07-2011 Proc. 432/09. 9JALRA.C1.S1; de 26-10-2011 Proc. 112/09. 5SFLSB.L2.S1; de 21-03-2013 Proc. 2014/08.0 PAPTME1.Sl; de 12-09-2013 Proc. 680/1l.1GDALM.Ll.Sl), como a doutrina (Paula Ribeiro de Faria, Comentário Conimbricense do Código Penal, Il, pág. 891. em anotação ao art. 285º e Artur Vargues, Comentário das Leis Penais Extravagantes, 1, pág. 243 e 244) têm considerado de admitir o concurso efectivo do crime de detenção de arma proibida com outros crimes, designadamente o de homicídio.

lmprocede, por conseguinte, a suscitada questão da existência de concurso aparente de infrações"

Pelo exposto, não se vê que o acórdão deste Tribunal da Relação padeça de qualquer vício que justifique a alteração da decisão.

Termina com o entendimento de que o recurso não merece provimento.

A Exª Srª Procuradora Geral Adjunta emitiu proficiente parecer nos termos constantes de fls 1493 e seg

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade

1. O arguido BB é companheiro da arguida DD, mãe de EE.

2. Em Março de 2011 os arguidos BB e DD estabeleceram residência na Rua …, n.º …, …, ....

3. Casa essa que lhes foi cedida por CC, conhecido por "N....", companheiro de EE, apesar de ser do conhecimento dos arguidos DD e BB, bem como de CC e EE, que o terreno em causa pertencia ao Município de ....

4. O casal formado por CC e EE residia na Rua …, nº …, ..., em ....

5. CC exigiu ao arguido BB € 150,00 mensais de renda de casa, e apesar deste ter declarado aceitar essa exigência, nunca chegou a pagar tal renda, não obstante as insistências de CC, por não concordar com o pagamento referido.

7. Saturado das insistências de CC, e porque tinham ambos muito mau relacionamento, por razões várias, nomeadamente relacionadas também com obras, pois já tinham discutido várias vezes, tendo em algumas dessas ocasiões EE intervindo para os separar, a fim de não se agredirem mutuamente, e tendo em pelo menos duas a quatro dessas ocasiões o arguido BB dito a CC que qualquer dia acabava com a vida dele, formulou BB o propósito de matar CC.

8. Para o efeito, o arguido BB contactou o arguido AA, conhecido por T..., residente na ..., de quem o arguido BB é padrinho de baptismo, e arquitectaram entre os dois um plano para matar CC.

9. Em execução desse plano, por circunstâncias não concretamente apuradas, os arguidos AA e BB muniram-se de uma espingarda caçadeira semi-automática, de calibre 12 mm, marca Benelli, modelo Centro, com o número de série M490320, que o arguido AA transportou consigo.

10. Assim, no fim-de-semana de 8 e 9 de Dezembro de 2012 os arguidos pernoitaram na residência de FF, filha da arguida DD, sita na Rua ..., n.º…, rés-do-chão esquerdo, no ....

11. Tendo então o arguido AA dito a FF para trancar o quarto onde aquele pernoitara, pois não queria que os filhos de FF ali entrassem, o que fez por nele guardar a espingarda caçadeira.

12. No dia 09/12/2012, por volta das 17h00, EE telefonou à sua mãe do telemóvel ..., que não atendeu.

13. O arguido BB recebeu em seguida um telefonema de EE, daquele mesmo número, dando-lhe conta de que se encontrava numa festa na Quinta ... e de que o CC chegara a casa, embriagado.

14. Recebido o telefonema o arguido BB apercebeu-se de que aquela seria a oportunidade ideal para concretizar o plano, uma vez que o CC estava sozinho em casa e embriagado.

15. Após o que os arguidos BB e AA, na posse daquela informação e em execução do plano previamente delineado entre os dois, abandonaram a residência de FF na Margem Sul e dirigiram-se para ..., na posse da espingarda caçadeira.

16. Local onde chegaram por volta das 17h55 daquele dia.

17. Pelas 18h00 a arguida DD contactou aquela telefonicamente para o número ..., sabendo então que o CC estava sozinho em casa.

18. E de imediato o fez saber aos arguidos BB e AA, que se dirigiram à residência sita na Rua …, n.º …, em ....

19. Encontrando-se o arguido AA munido da espingarda caçadeira de marca Benelli, calibre 12, previamente municiada.

20. O arguido BB, que sabia que se batesse à porta o CC espreitava à janela, como sempre fazia, deu tal informação ao arguido AA, dizendo-lhe para se posicionar junto à janela e apontar a espingarda, que este detinha, à mesma, o que o arguido AA fez.

21. Bateu então o arguido BB à porta da residência sita na Rua …, nº …, em ....

22. Fazendo com que o CC fosse à janela.

23. Assim que o ofendido CC assomou à janela, o arguido AA, que se encontrava a aguardar no exterior e empunhava a espingarda supra descrita, fez pontaria à cabeça do ofendido e disparou um tiro à queima-roupa, acertando-lhe na face.

24. Em resultado do tiro desferido pelo arguido AA, CC sofreu ferida perfuro-contundente na região nasal, naso-labial e mandibular com solução de continuidade de forma oval/circular, de bordos irregulares, invertidos, medindo cerca de 5,5 cm X 5 cm, com ausência de pele, tecidos moles e tecido ósseo da base e corpo da pirâmide nasal, do lábio superior e sulco nasogeniano, bem como com exposição de tecido ósseo fragmentado, de músculo lacerado e de tecido celular subcutâneo.

25. O que lhe provocou destruição parcial do maxilar superior, mandíbula e zigomático e extensa infiltração sanguínea dos tecidos moles, com presença de esquirolas ósseas infiltradas de sangue, bem como destruição parcial da língua, pavimento e tecto da boca, com esquirolas ósseas adjacentes e infiltração sanguínea dos tecidos.

26. As lesões supra descritas foram directa e necessariamente determinantes da morte imediata de CC, o qual caiu no solo, em decúbito dorsal.

27. Em seguida os arguidos BB e AA saíram juntos do local e esconderam a arma num canavial existente no cimo daquela rua, dirigindo-se a seguir à viatura da fuga.

28. Dirigiram-se então ao Campo Grande, em Lisboa, onde o arguido BB deixou o arguido AA, que foi de autocarro para a ....

29. Ao agirem da forma descrita os arguidos BB e AA, em comunhão de esforços e na execução de um plano previamente delineado entre ambos, fizeram-no com o propósito concretizado de tirar a vida a CC.

30. Intenção em que persistiram pelo menos cerca de dois dias, combinando entre os dois a forma de execução do crime, diligenciando pela aquisição, transporte e guarda da arma com que o praticaram, bem como assegurando-se, mediante contactos telefónicos, de que a vítima se encontraria sozinha em casa aquando da comissão dos factos.

31. Sabiam que ao desferir um tiro de caçadeira em direcção à cabeça de CC, parte do corpo que sabiam alojar órgãos vitais, a cerca de 150 cm de distância, como um dos arguidos quis e fez, tirariam necessariamente a vida a este, o que também quiseram e conseguiram.

32. Agiram os arguidos BB e AA movidos exclusivamente por sentimentos de vingança e mesquinhez, totalmente alheios ao valor da vida humana, para o que prepararam um plano que executaram em conjunto e que é revelador da especial perversidade da sua conduta.

33. Os arguidos BB e AA sabiam que a caçadeira supra descrita era uma arma letal e que ao dispará-la a cerca de 150 cm em direcção à cabeça de CC a utilizavam exclusivamente com o intuito de agredir e tirar a vida a CC, o que quiseram e lograram.

34. Ao trazer consigo a arma supra referida, municiada com munições de calibre 12 mm, bem sabia o arguido AA que a tanto não se encontrava autorizado por não se encontrar legalmente habilitado.

35. Em tudo os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era punida e proibida pela lei penal.

36. Os arguidos BB e AA têm nacionalidade brasileira e encontram-se autorizados a permanecer no território nacional, o primeiro até Junho de 2013 e o segundo até julho do mesmo ano.

37. Os factos supra descritos mostram-se particularmente graves, actuando os arguidos com reflexão sobre os meios e os fins prosseguidos, que persistiu por cerca de pelo menos dois dias, e manifesta superioridade de meios, com ofensa do bem jurídico supremo e utilização de um grau de violência particularmente intenso.

38. A acrescer a tal violência, tais factos foram perpetrados em plena via pública, junto à residência do ofendido, o que é demonstrativo da personalidade dos arguidos BB e AA e do sentimento de impunidade que os move.

*

Do Pedido de Indemnização Civil

39. EE e CC tiveram uma filha, de nome GG, nascida a .….2006.

40. CC trabalhava como sucateiro e contribuía para o sustento da casa.

*

Mais se provou que:

41. CC nasceu a …..1977, em Angola.

42. Tinha nacionalidade Angolana, possuindo autorização de residência em Portugal até 21.05.2014.

43. CC era solteiro, e viveu com EE como se marido e mulher fossem durante seis anos, até à data da sua morte.

44. EE e CC discutiam com frequência um com o outro, porque CC se embriagava, e nessas ocasiões dava chapadas na cara de EE.

45. Quando CC recebia dinheiro da venda do ferro-velho embriagava-se.

46. CC também trabalhava como pedreiro da construção civil.

47. CC e EE viviam numa casa térrea, erguida em terreno pertencente ao Município de ..., composta de uma divisão única que é simultaneamente sala e cozinha, dois quartos, casa-de-banho e cave, mobilada de forma muito modesta.

Mais se provou que:

41. CC nasceu a …1977, em Angola.

42. Tinha nacionalidade Angolana, possuindo autorização de residência em Portugal até 21.05.2014.

43. CC era solteiro, e viveu com EE como se marido e mulher fossem durante seis anos, até à data da sua morte.

44. EE e CC discutiam com frequência um com o outro, porque CC se embriagava, e nessas ocasiões dava chapadas na cara de EE.

45. Quando CC recebia dinheiro da venda do ferro-velho embriagava-se.

46. CC também trabalhava como pedreiro da construção civil.

47. CC e EE viviam numa casa térrea, erguida em terreno pertencente ao Município de ..., composta de uma divisão única que é simultaneamente sala e cozinha, dois quartos, casa-de-banho e cave, mobilada de forma muito modesta.

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Dos Antecedentes Criminais dos Arguidos

47. Os arguidos não têm antecedentes criminais.

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Da Situação Pessoal e Profissional dos Arguidos

48. Arguido BB

a) Oriundo do estado de Espírito Santo, o arguido teve um processo de desenvolvimento no seio do núcleo familiar de origem, constituído pelos pais e sete irmãos, num quotidiano marcado por algumas limitações económicas, tendo sido o progenitor, pescador, a única fonte de rendimento no lar.

b) A dinâmica familiar terá sido marcada por forte coesão entre os seus vários elementos, sem registo de problemas relacionais.

c) O arguido ingressou no sistema de ensino na idade normal e concluiu já em fase adulta o equivalente ao nosso 8° ano de escolaridade.

d) Posteriormente terá obtido a licença de condução de veículos pesados, tendo de imediato iniciado actividade de motorista de transportes públicos numa das companhias de transporte da sua área residencial, função que manteve durante anos para empresas diversas ligadas a esse sector profissional.

e) Nos meses que precederam a sua deslocação para Portugal, ocorrida em Setembro de 2001, o arguido viria a estabelecer-se por conta própria, como motorista de táxi.

f) Ainda a viver no Brasil, BB viria a contrair matrimónio em 1981 com uma concidadã, união que terá terminado dez anos depois.

g) Dessa relação nasceu um filho, hoje já autonomizado, que continua a residir no Brasil.

h) No plano pessoal, é uma pessoa saudável, sem hábitos aditivos.

i) BB terá chegado a Portugal acompanhado por uma outra companheira, relacionamento entretanto iniciado no Brasil.

j) Nos primeiros três anos, o arguido, companheira e filha desta partilharam uma habitação na zona da ..., zona de residência de alguns amigos, seus concidadãos. Nesse período de tempo, o arguido trabalhou como pescador, um modo de vida economicamente modesto, mas equilibrado.

k) Com algumas economias reunidas, o arguido, juntamente com um amigo, estabeleceu um pequeno negócio, na exploração de um café de nome "Café …", localizado num dos centros comerciais da ..., desistindo algum tempo depois da sua quota de sócio, devido a problemas de saúde da companheira. Ambos regressaram ao Brasil em meados de 2007, sendo que nesse período de estadia no País de origem terá ocorrido o falecimento da companheira.

l) Regressado a Portugal nesse mesmo ano, o arguido foi viver para a zona da ..., tendo ficado alojado na habitação de uns amigos, e iniciado funções como motorista de pesados numa empresa de transportes denominada HH, Lda., tendo beneficiado de vínculo laboral a termo certo, com a duração de seis meses.

m) No início de Janeiro de 2008, o arguido conseguiu nova colocação laboral como motorista na empresa Transportes II, Lda., em ..., desempenho manteve até à data da prisão. O arguido auferia um salário mensal base na ordem dos 600 euros, ainda que por vezes acrescido, devido às horas extraordinárias realizadas pelo arguido. BB era um trabalhador assíduo e pontual.

n) Com o início desse trabalho, o arguido fixou residência nessa zona, num apartamento arrendado juntamente com um outro concidadão.

o) Em meados de Março de 2011 alterou a sua residência, passando a viver com a actual companheira, DD.

p) O relacionamento afectivo entretanto estabelecido com DD terá tido o seu início em meados de 2010.

q) Durante a estadia nessa habitação, o arguido terá sido a única fonte de sustento do lar familiar, dado que a companheira encontra-se desempregada há mais de um ano. O relacionamento existente é avaliado por ambos como afectivamente gratificante.

r) No contexto prisional, o arguido tem registado um comportamento institucional adequado, e apesar de o ter solicitado ainda não lhe foi atribuída uma actividade laboral, ocupando o tempo na sua cela, talvez promovendo algum isolamento social.

s) Beneficia de visitas aos sábados da companheira.

49. Arguido AA

a) Natural do Brasil, o percurso de desenvolvimento e socialização de AA terá decorrido no Estado Espírito Santo, de onde é oriundo, num contexto familiar referenciado como equilibrado e coeso, com existência de laços de interajuda e afecto entre vários elementos constituintes do agregado (progenitores e quatro irmãos germanos, constituindo-se o arguido como o terceiro da fratria).

b) A progenitora, doméstica, encarregar-se-ia essencialmente do percurso socioeducativo dos descenden