Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

i. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, acima identificados, do 1.º Juizo do Tribunal de Peniche, AA foi submetida a julgamento e condenada, como autora material, de 1 (um) crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alíneas a) (descendente), c) (pessoa particularmente indefesa em razão da idade e doença), d) (prazer em causar sofrimento), i) (meio insidioso), e j) (premeditação) todos do Código Penal, na pena de prisão por 20 (vinte) anos, e no pagamento ao Centro Hospitalar de ..., EPE, da quantia de €17.753,82 (dezassete mil, setecentos e cinquenta e três euros e oitenta e dois cêntimos) relativa aos danos patrimoniais, acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação, até integral pagamento.

2. Do assim decidido, a arguida interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 18 de Setembro pp, viria a confirmar na íntegra a decisão recorrida. Não se conformando com a decisão da 2.ª instância, dela recorreu para este Supremo Tribunal, formulando as conclusões que se transcrevem, apesar da extensão:

«A. Por Acórdão proferido nos autos de processo supra referido, que correu termos pelo 1º Juízo do Tribunal de Peniche, foi a arguida condenada pela prática de um crime de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelo art. 131º e 132º nº 1 e 2 al. a), c), d), i) e j) do Código Penal na pena de 20 anos de prisão.

B. Interposto Recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, veio este confirmar integralmente a decisão recorrida.

C. Contudo, o Tribunal a quo, fê-lo sem qualquer fundamentação.

D. Verificando-se assim, omissão de pronúncia da parte do Digníssimo Tribunal da Relação de Lisboa que consubstancia nulidade insanável que deverá ser reconhecida.

E. É evidente a leviandade com que o presente Acórdão foi redigido, ou melhor dizendo "copiado", isto porque, não obstante as questões suscitadas e a importância da instância de recurso em análise e bem assim o relevo da presente decisão, em excertos da mesma encontramos erros grosseiros de "encaixe" do acórdão ora recorrido, possivelmente a outro já previamente redigido, a titulo de exemplo:

F. Desde logo a transcrição das conclusões formuladas pela arguida que não se encontra em consonância com as conclusões efetivamente apresentadas!

G. Para além disso ao referir" O grau de culpa é muitíssimo acentuado, com elevada intensidade do dolo (directo), manifesta na vontade firme em tirar a vida à vitima, que é evidenciada pela insistência no

atropelamento consecutivo

".

H. Ora a falta de brio com que o Acórdão recorrido foi realizado, não se coaduna com um real e efetivo direito de recurso da arguida.

I. Pois que a mesma suscitou questões que não só não foram devidamente apreciadas, como o Acórdão recorrido manifesta claramente a leveza com que foi feita tal apreciação.

J. Estamos a falar de uma pena de prisão de 20 anos, aplicada à arguida, cuja personalidade, conforme é referido no próprio Acórdão recorrido

“(…) relativamente à perigosidade independente do quadro psicopatológico, a personalidade da arguida revela imaturidade, uma frágil e negativa representação de si mesma, com perturbações cognitivas e emocionais que causam uma importante instabilidade psíquica e um desajustamento social significativo que causam uma importante instabilidade psíquica e um desajustamento social significativo, pelo que não pode ser em rigor excluída a possibilidade de ocorrerem desorganizações e comportamentos disruptivos em circunstâncias potenciadoras de maior tensão e/ou stress que possam activar a sua conflitualidade interpessoal( …)."

K. Cremos até, que sendo reconhecidas tais características de personalidade da arguida, é facilmente constatável que a sua reclusão em meio prisional, não só permite qualquer salvaguarda para a própria, como coloca em risco inclusive todos os que com a mesma vivenciam em espaço prisional.

L. Pelo que resulta evidente que necessariamente se impõe à arguida aplicação de medida de segurança e não pena de prisão efectiva pois que tal não permite a cabal salvaguarda das necessidade de prevenção quer especial quer geral.

M. A recorrente delimitou o objecto de recurso a toda a matéria de direito do Acórdão proferido nos presentes autos.

N. Nesse sentido a arguida invocou desde logo a existência de contradição patente contradição entre a matéria dada como provada e a própria decisão.

O. Elencando que, dos factos provados resultava, desde Jogo no ponto 41. que a arguida atuou livre, voluntária e conscientemente, agindo sem qualquer constrangimento a uma vontade livre e esclarecida, bem sabendo que tal comportamento lhe estava vedado pelo Direito.

P. Resultando igualmente do elenco de factos provados, quanto à personalidade da arguida os pontos 46 a 67 que, são reveladores da falta consciência e até da capacidade de realização de juízo de censura.

Q. Dos factos provados resulta ainda que pouco tempo antes da prática dos factos, cerca de 3 meses, a arguida “com consumos regulares de haxixe, dificuldades de autocontrolo e verbalizando sentimentos negativos face à mãe e com queixas psicossomáticas, AA foi internada na Psiquiatria no Hospital de..., em Março de 2013".

R. E bem assim resultara provado que na altura a mesma apresentava ideias delirantes e hetero agressividade, mas tivera alta algumas semanas depois, por não apresentar psicopatologia que justificasse o internamento, embora com necessidade de terapêutica anti psicótica.

5. Referindo-se no Acórdão, depois em jeito de conclusão, que apesar dos traços psicóticos, a arguida não tem um descontrolo psicótico, mantendo o discernimento, bem como a consciência da Ilicitude.

T. Omitindo no entanto a pronuncia quanto às conclusões constantes dos relatórios periciais junto aos autos, elaborados pelos mesmos peritos e, conforme transcrição feita pela recorrente em sede de recurso, apontam francamente para reconhecimento de inimputabilidade ou, pejo menos, de imputabilidade diminuída!

U. Até porque, dos factos provados resultara que a arguida detém uma personalidade imatura e desequilibrada propensa a uma impulsividade ideativa e comportamental e pautada por traços esquizóides e impulsivos, associados a uma estrutura de personalidade psicótica, como pode depois o Tribunal na sua fundamentação referir que a arguida mantém o discernimento e consciência da Ilicitude.

V. Existindo patente contradição entre os factos provados, a fundamentação e a decisão em si, ou seja, o Acórdão objecto do presente recurso encontra-se assim ferido de uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, e erro notório na apreciação da prova nos termos da alínea b), e c) do nº 2, do art. 410º, do Código Processo Penal

W. Do teor dos Relatórios periciais junto aos autos é patente a dúvida sobre a imputabilidade da arguida, a fls. 737 e ss dos autos, refere-se que: "Relativamente à escala esquizofrenia, a examinada apresenta igualmente resultados elevados} nomeadamente nas subescalas de ausência de controlo do eu e experiências sensoriais estranhas. Estes resultados indicam-nos que a examinada experiência perda de controlo sobre os seus processos cognitivos e sobre os seus impulsos, com sentimentos de desconfiança para levar a cabo operações cognitivas normais, podendo surgir sentimentos de dissociação de afectos, despersonalização} agitação e hipersensibilidade a um mundo exterior considerado como ameaçador, recorrendo a uma acentuada impulsividade como mecanismo de defesa face ao mesmo".

X. Ora face a tais conclusões não podia o Acórdão recorrido confirmar a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, ao dar por provado o facto 41 da matéria provada, ou seja que a arguida actuou livre, voluntária e conscientemente, sem qualquer constrangimento de vontade.

Y. É certo que os relatórios junto aos autos concluíram pela imputabilidade da arguida.

Z. Mas é igualmente certo que, o conteúdo dos mesmos, reflecte claramente a convicção de uma eventual imputabilidade diminuída, ou até temporária, que devia ter sido aquilatada pelo Tribunal.

AA. O certo é que os Relatórios são omissos na questão de uma eventual imputabilidade diminuída ou temporária, sendo igualmente certo que do teor dos mesmos não pode resultar senão a duvida c1aríssima sobre a imputabilidade da arguida.

BB. Até porque da leitura atenta dos mesmos não nasce outra convicção que não seja a de que a arguida ao deter, como detém uma personalidade psicótica com traços esquizóides e largo espectro esquizofrénico, não pode ser totalmente capaz de realizar um juízo de censura ético e de se autodeterminar de acordo com o mesmo.

CC. É latamente contraditório, atento o relatório pericial, onde é referido que a arguida apresenta valores elevados na escala de esquizofrenia que a mesma tenha capacidade de autodeterminação, pois que conforme resulta dos relatórios junto aos autos a mesma têm uma personalidade marcadamente de tipo psicótica com traços impulsivos e esquizóides com acção impulsiva antes do processo de mediação cognitiva.

DD. Referindo os mesmos que a arguida detém franca ausência de controlo do "eu" pelo que tal facto assente resulta em franca contradição com a alegada capacidade da arguida para avaliar a ilicitude e se determinar de acordo com essa avaliação.

EE. Assim, errou o Tribunal a quo, e o Acórdão ora recorrido encontra-se entre o mais ferido de nulidade por omissão de pronuncia quanto à questão da eventual imputabilidade diminuída, sobejamente indiciada na prova pericial produzida.

FF. Tanto mais em face de uma personalidade com altos índices de esquizofrenia, uma vez que conforme, juízo unânime de psiquiatria forense "os portadores de esquizofrenia deverão ser considerados inimputáveis desde que o delito esteja directamente relacionado com a actividade delirante ou alucinatória, em fase produtiva da doença. (..) ,cfr. PSIQUIATRIA E PSICOLOGIA FORENSE: SUAS IMPLICAÇÕES NA LEI- PS1QUIATRIA- PSICOLOGIA FORENSE NO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL-ÂMBITO DE APLICAÇÃO EM DIREITO- RUI MANUEL RIBEIRO CAROLO.

GG. Assim e face à prova produzida em audiência de discussão e Julgamento deveria o Tribunal ter-se pronunciado pelo menos pela imputabilidade diminuída da arguida fixando-lhe uma pena em consonância com a culpa igualmente diminuída.

HH. Para além-do-exposto, conforme evidenciados, face à prova produzida o ilícito em causa reveste a forma de homicídio privilegiado p. e p. no art. 133º do Código Penal e não, como erroneamente determinado homicídio qualificado.

II. Quanto a esta questão suscitada peja Recorrente limita-se o Acórdão recorrido a enunciar doutrina e jurisprudência consubstanciadores da definição de homicídio qualificado e de elementos privilegiadores, concluindo pela acertada qualificação jurídica atribuída no presente caso ao condenar a arguida pela prática do mesmo em detrimento da prática de homicídio privilegiado.

JJ. Omitindo pronunciar-se sobre o que fora suscitado pela arguida em sede de recurso.

KK. Isto é, do factualismo provado nos autos resulta que a arguida foi marcada por uma infância traumática, sofrendo e vivenciando vários abusos no seio familiar atribuindo culpas à progenitora por esta não ter sido, na óptica daquela uma verdadeira mãe.

LL. Desde logo nos relatórios sociais na conclusão dos mesmos pode ler-se que:

MM. “(…) o trajecto de vida da arguida foi fortemente marcado por vivências traumáticas com experiências abandónicas e maltratantes das figuras parentais que a fragilizaram ao nível da preparação para responder ás exigências afectivas e sociais da vida adulta{ ... ) carecendo de intervenção ii no capo da psicoterapia/ psiquiatria de forma a resolver experiências traumáticas e adquirir competências de auto controlo".

NN. Para além disso dos relatórios periciais, consta entre o mais “(…) observa-se elevado ressentimento e projecção dos sentimentos de culpa para o seu seio familiar,

típicos em casos onde existe um historial de abusos

; (sublinhado nosso).

0. Continuando ainda "(…) paranóia, resultados extremamente elevados ao nível da subescala fi ideias persecutórias" o que nos sugere ressentimentos, maus tratos, vitimização com temática secundárias de depressão com tendência a projectar e exteriorizar a culpa e os contendas mais agressivos da sua personalidade".

PP. Esclarecendo claramente os pontos 63 a 66 dos factos provados mostram que a arguida teve uma infância absolutamente traumática vendo-se sujeita a abusos e maus tratos vários, não só não tendo sido protegida por aqueles que tinham a obrigação legal e moral de o fazer, como se viu igualmente abusada pelos próprios.

QQ. Todo o circunstancialismo traumático vivenciado pela arguida e patente nos autos foi criando fragilidades na personalidade da mesma, raiva, ódio, por quem, em consciência para a arguida não só nunca a protegeu, como a submeteu a abusos, a sua própria mãe!

RR. A arguida foi gerindo tais sentimentos, conforme estava capacitada para o fazer, não conseguindo racionalizar sentimentos de raiva e ódio pela figura materna, culpabilizando-a por todos os males que lhe sucederam, por todos os traumas vivenciados, sendo que nos dizeres daquela e conforme aquilatado pela mesma a fls. 697 dos autos:

SS. “Estava com aquele intuito de a matar, pensava que o pesadelo, a pedofilia acabava( ... ) não acabou( ... ) não fiquei aliviada nem satisfeita, fui beber e esquecer".

TT. Tal raciocínio aliado ao teor dos relatórios de perícia psicológica e psiquiatra onde se conclui que "O homicídio, motivado por estes sentimentos não racionalizados de raiva e ódio, assume um carácter intencional sendo premeditado e planeado de forma cuidadosa e intencional", são demonstrativos de que o homicídio em causa foi perpetrado pela arguida motivada por um especial estado de revolta, ódio e raiva que diminui francamente a culpa da mesma.

UU. A arguida com cerca de 11 anos e após o período traumático de institucionalização, voltou para casa persistindo os abusos de tal forma que a arguida à data uma criança se sentia mais segura na rua que em casa junto dos progenitores, tal cenário demonstra claramente o quadro familiar vivenciado pela arguida.

VV. A sujeição de uma criança a abuso reiterados por daqueles que legal e moralmente estavam obrigados à sua protecção não pode deixar de configurar factor determinante ao cometimento do facto delituante, sendo a vítima encarada pela arguida como figurativa do terminus dos abusos de que fora alvo.

WW. Este contexto, em que a arguida se determinou e dispôs a cometer os factos delituosos, deve ser considerado excepcional em matéria de ilicitude, culpa ou prevenção. Devendo, pois, considerar-se acentuadamente diminuída a culpa da arguida, e consequentemente a ilicitude dos factos e a necessidade da pena.

XX. Tendo a arguida actuado como actuou sob intensa perturbação emocional, com alteração do estado de consciência despersonalização e desrealização associada aos traumas de que foi vitima prolongada, sendo sob esse estado que decidiu matar a própria mãe.

YY. Actuando ou assim motivada num quadro de «desespero», enquanto elemento típico do crime previsto no art. 133º do CP., o que determina a diminuição sensível da culpa exigida também pelo art. 133º do CP.

ZZ. A intensa perturbação emocional que vivenciou é de qualificar como emoção violenta e, tendo-a determinado a matar a mãe existe relação de causalidade entre a dita emoção violenta que a dominou e o referido crime cometido.

AAA. O Direito não pode deixar de censurar a conduta da arguida pelo crime de homicídio, contudo e atentas as circunstâncias traumáticas de exposição causadas pela progenitora, tal como resultam dos factos apurados, compeliram a arguida a praticar o facto ilícito, dominada por aquela forte e compreensível emoção violenta que necessariamente diminuem sensivelmente a sua culpa.

BBB. Resultando cabalmente provado que a recorrente agiu determinada, por uma personalidade psicótica, com elevados índices de esquizofrenia reflexo das vivências traumáticas e abandónicas de que foi alvo ao longo da sua vida e sobretudo na sua infância, factor que determinou a formação da sua personalidade, não podia o tribunal deixar de ponderar o enquadramento jurídico dos factos no crime de homicídio privilegiado.

CCC. Tal ponderação pressuporia uma descrição dos componentes emocionais susceptíveis de traduzir tais conceitos, circunstâncias que o tribunal analisou, pelo que no âmbito da definição e do eventual preenchimento do conceito-tipo «desespero» e assim do enquadramento factual no tipo de ilícito em causa configurar homicídio privilegiado, ao não proceder assim errou notoriamente o Tribunal na ponderação da prova produzida.

DDD. Desde logo porque resulta de toda a prova produzida e bem assim da leitura da matéria de facto, globalmente considerada, que o Tribunal devia ter ponderado na apreciação do exacto estado emocional em que a arguida agiu, e assim concluir pela emoção violenta, susceptível de integrar a previsão do art.133, do Código Penal.

EEE. Correspondente a uma alteração psicológica, uma perturbação em relação ao seu estado normal, conforme resulta dos relatórios periciais junto aos autos, que o homicídio sendo, como foi motivado por sentimentos não racionalizados de raiva e ódio, cujo enquadramento mental a arguida não soube gerir, desencadeou uma reacção agressiva do agente, que o dominou, determinando-o a agir, unicamente por força da sua influência.

FFF. Provando-se como se provou que, na psique da arguida não restasse outra alternativa ante a presença da vítima, de tal modo que suprimir-lhe a vida fosse a solução única no momento, o desespero em que a mesmo agiu torna menos censurável a sua opção, permite concluir pela diminuição sensível da culpa exigida para o preenchimento dos elementos típicos do crime de homicídio privilegiado;

GGG. Não podia o Tribunal deixar de concluir que a arguida foi compelida ao cometimento do facto ilícito por um estado de compreensível emoção violenta devendo este definir-se como um forte estado de afeto, a relação da arguida com a mãe mormente as fortes carências afectivas vivenciadas pela mesma, e bem assim os traumas de abusos vivenciados que, desencadearam uma reação agressiva.

HHH. No art. 133.º do CP está-se perante um especial caso de atenuação da pena, de caso expressamente previsto na lei - art. 72.º, n.º 1, do CP - que conduz a uma redução da moldura penal de mais amplo espectro do que a resultante da modificativa nos termos do art. 73.º do mesmo Código. A autonomização justificar-se-á com a circunstância de a pena cominada no art. 133.º não ter necessariamente de coincidir com aquela que o juiz encontraria em função dos critérios de atenuação especial contidos no art. 73.º, e ainda no propósito do legislador de - dada a frequência com que os tribunais se confrontam com hipóteses de homicídio privilegiado ¬ter pretendido emprestar particular ênfase aos factores relevantes de privilegiamento.

III. Diversamente do que ocorre com a enumeração dos exemplos padrão constantes do n.º 2 do art. 132.º do CP, que enformam os casos de especial censurabilidade ou perversidade no homicídio qualificado, os quais são meramente exemplificativos, a enumeração feita no art. 133.º não é exemplificativa. Trata-se de uma especial forma de atenuação para a qual aqui só se tem em consideração o plano da culpa, quando nos termos gerais é necessário estar-se perante diminuição acentuada, não só da culpa do agente, mas também da ilicitude do facto ou da necessidade da pena.

JJJ. No esforço da compreensão da emoção violenta é imperativo o estabelecimento de uma relação entre o afecto e as suas causas ou motivos, o que ficou provado nos presentes autos pois, para se entender uma emoção tem de se entender as relações que lhe deram origem, tendo em atenção o sujeito que a sentiu e o contexto em que se verificou a atitude, em ordem a entender o estado de espírito, o «conflito espiritual», a situação psíquica que leva o agente ao crime, o que é patente e esclarecedor nos factos provados.

KKK. Assim, cremos existir um erro notório na ponderação da prova pelo Tribunal, facto com o qual a arguida não se pode resignar.

LLL. Em face do exposto violou o Acórdão recorrido o disposto no art, 379º nº 1 al. c) do C.P.C, resultando ainda clara a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e bem assim contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, nos termos do disposto no art. 410º nº 2 al. a) e b)».

A final, pede que seja «dado provimento ao recurso, e em consequência (…) reconhecido que a arguida atou em estado de inimputabilidade, ou pelo menos de imputabilidade diminuída, ou caso assim não se entenda, sem prescindir, que a mesma praticou o facto ilícito movida por um estado de especial e compreensível emoção violenta, o que diminui sensivelmente [a] sua culpa nos termos conjugados do disposto nos art. 20.º e 133.º do código penal, alterando-se a pena aplicada nos precisos termos (…).»

3. Na resposta à motivação do recurso, o Senhor procurador-geral adjunto na Relação de Lisboa, conclui que «o acórdão recorrido não merece qualquer censura, pelo que deve ser mantido e confirmado nos seus precisos termos, recusando-se provimento ao recurso», porquanto «a lei mostra-se aplicada e a prova valorada em conformidade», posto que «o acórdão não padece de falta de fundamentação, insuficiências, erro de apreciação ou qualquer nulidade/irregularidade», e «o Tribunal a quo deu cumprimento integral ao preceituado no art.º 127.º do CPP e não violou o disposto nos art.ºs 374.º, 379.º e 410.º, do mesmo compêndio processual», além de que «atenta a matéria de facto provada e não provada não sobram dúvidas que a arguida actuou com culpa, não devendo ser considerada a imputabilidade diminuída».

4. Neste Supremo Tribunal, a Senhora procuradora-geral adjunta, a partir da motivação e conclusões apresentadas, induz que a recorrente «tenta impugnar a matéria de facto, para poder concluir que actuou em estado de inimputabilidade, ou imputabilidade diminuída, ou então num estado especial de compreensível emoção violenta, o que diminui a sua culpa, levando a alterar a medida da pena».

Nessa delimitação, emitiu parecer no sentido de que «todas as questões (…) que envolvem directamente matéria de facto, desde a livre apreciação da prova (art. 127º) quanto aos relatórios periciais e dúvidas sobre a matéria de facto (vícios do nº 2 do art. 410º), não poderão ser objecto de recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, por ser irrecorrível a decisão condenatória nesta vertente»; quanto a alegada omissão de pronúncia sobre inimputabilidade diminuída, o acórdão recorrido «não contém, pois, qualquer omissão (…) que possa a vir a ser conhecida/declarada ou que o Supremo Tribunal tivesse de conhecer suprindo-a»; sobre o «homicídio, homicídio privilegiado e inimputabilidade» entende que «da extensa matéria de facto provada resultam as circunstâncias e os factos que determinaram não só o crime de homicídio como também a especial censurabilidade e perversidade da arguida ..., na pessoa da sua mãe», sem que a recorrente apresente «qualquer fundamento válido que resulte da matéria de facto provada para tentar sustentar que estava determinada por uma compreensível emoção violenta, desespero ou motivo relevante que diminuiu sensivelmente a sua culpa», pois que os fatores da exigibilidade e a emoção violenta presentes no crime «não resultam minimamente dos factos provados», além de que a recorrente «parece confundir inimputabilidade com factores susceptíveis de, «momentaneamente, poderem dominar/estimular a prática do crime».

Por último, quanto à medida da pena, mesmo que não venha sindicada, «a dimensão e a gravidade do comportamento da arguida, o grau da ilicitude, o dolo directo, as medidas de prevenção geral relativas às exigências comunitárias, a ausência de arrependimento, o estar desinserida socialmente até sem apoio familiar, sem hábitos de trabalho, mantêm-se segundo nos parece, como elementos justos e adequados na condenação em 20 anos de prisão (…).»

A concluir, emite parecer que o recurso seja «rejeitado quando versa matéria de facto (arts. 432º nº 1 c) e 420º nº 1 a) CPP) e julgado improcedente quanto a todas as outras questões de direito, por ser manifesta a sua improcedência».

5. Dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP, a recorrente não respondeu.

6. Não foi requerida audiência de julgamento, pelo que o recurso é apreciado em conferência [artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP].

7. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II. Fundamentação

a. Enquadramento, rejeição do recurso quanto a matéria de facto e questões a apreciar

1. Constitui jurisprudência assente que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, relativas aos vícios da decisão quanto à matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e às nulidades, a que alude o n.º 3 do mesmo preceito, é pelo teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, onde resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita o objeto do recurso.

Nas conclusões apresentadas, a recorrente afirma que «delimitou o objecto do recurso a toda a matéria de direito do acórdão proferido», mas requer que o Supremo Tribunal volte a reapreciar os vícios da decisão, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, do CPP.

Esses vícios já foram examinados pelo tribunal da relação, nele se concluindo que a decisão recorrida não enfermava de nenhum deles.

É jurisprudência constante que nos casos em que são alegados vícios da decisão, nos termos do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, cometidos pela 1.ª instância e apreciados pelo tribunal da relação, da decisão deste tribunal não cabe recurso para o Supremo Tribunal, por o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição ter ficado assegurado com a decisão da 2.ª instância sobre o alegado vício

[1]

.

Este Supremo Tribunal tem entendido uniformemente que, nas situações em que são arguidos vícios, como os alegados pela recorrente, relativos à insuficiência da matéria de facto e à contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 410.º, «o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ, enquanto tribunal de revista», sendo «inadmissível o recurso do arguido no segmento em que visa o reexame da matéria de facto sob a alegação de que a prova foi incorretamente apreciada e que o acórdão da Relação enferma dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, da contradição insanável da fundamentação e do erro notório na apreciação da prova.»

[2]

Não obstante a restrição da cognição do Supremo Tribunal de Justiça a matéria de direito, o Supremo Tribunal pode, porém, conhecer oficiosamente

[3]

, dos vícios referidos no n.º 2 do artigo 410.º do CPP, tratando-se de vício que resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ou a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão.

De facto, qualquer dos vícios do n.º 2 do artigo 410.º há-de resultar, como decorre da lei, do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugado com as regras da experiência, estando vedada a consideração e ponderação de quaisquer meios de prova produzidos em julgamento, salvo nos casos previstos designadamente no n.º 3 do artigo 674.º do CPC, surpreendendo-se o vício «quando se retira de um facto dado como provado, uma conclusão inaceitável no plano da lógica, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um dado facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou notoriamente violadora das regras da experiência comum, ou ainda quando determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto (positivo ou negativo) contido no texto da decisão recorrida»

[4]

.

No entanto, apreciar tais vícios não significa apreciar matéria de facto, que ficou estabilizada com o acórdão do tribunal recorrido, sobre a qual não é admissível recurso.

E quanto aos alegados vícios, da análise da decisão recorrida, nenhum deles se descortina.

Nessa medida e nesta parte, o recurso é rejeitado.

2. Neste contexto, as questões que agora se desenvolvem e cuja reapreciação é requerida, tal como se depreendem das conclusões formuladas, por não serem especificamente enunciadas, são as relativas à alegada omissão de pronúncia, por falta de fundamentação