Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum nº 138/09.9JELSB.L1. que correu termos no Círculo Judicial do Barreiro (2º Juízo Criminal), foram entre outros, submetidos a julgamento, em tribunal colectivo, AA e BB, com os demais sinais dos autos, vindo a ser condenados nos seguintes termos:

AA: - Por um crime de falsificação de documento agravado previsto no artigo 256º, nº 1, a) e e) e nº3 do Código Penal na pena de 18 meses de prisão, e por um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto nos artigos 21º, nº 1 e 24º, proémio e alíneas c) e j) do DL 15/93, de 22 de Janeiro na pena de 10 anos e 6 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi este arguido condenado, na pena única de 11 anos de prisão.

BB: - Por um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto nos artigos 21º, nº 1 e 24º, proémio e alíneas c) e j) do DL 15/93, de 22 de Janeiro na pena de 9 anos de prisão.

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Inconformados com o teor de tal acórdão os referidos arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a sua revogação e substituição por outro que os absolva, ou, em alternativa, condene arguido BB numa pena não superior a 5 anos, suspensa na sua execução e condene arguido AA); numa pena de prisão não superior a seis anos, para além de invocarem outros vícios, entretanto decididos

O Tribunal da Relação veio a julgar improcedentes os recursos por aqueles interpostos, confirmando integralmente o acórdão recorrido,

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Inconformados, recorreram aqueles arguidos para este Supremo, que decidiu:

“Consectariamente anula-se o acórdão da Relação, por omissão de pronúncia, a fim de a nulidade por não conhecimento da impugnação da matéria de facto nos moldes apontados ser aí suprida.

Julga-se, no entanto, procedente o recurso interposto pelo arguido AA anulando-se o acórdão da Relação, quanto aos arguidos AA e BB, na parte respeitante à impugnação da matéria de facto, por omissão de pronúncia.”

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Foi proferido então em 18 de Dezembro de 2012, o acórdão recorrido, que após ter definido que” O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões e pela decisão do STJ é a reapreciação da matéria de facto assente pelo tribunal a quo relativamente aos pontos de facto impugnados e, eventualmente, a pertinente qualificação jurídica e a determinação das medidas das penas” veio a acordar “em negar provimento aos recursos, confirmando integralmente o acórdão recorrido.” e condenou os recorrentes nas custas.

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De novo incoformados, recorreram os mesmos arguidos para este Supremo Tribunal.

O arguido AA , apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

1. Da factualidade provada não pode subsistir a alínea c) do art. 24^ como decidiu o acórdão recorrido.

2. Não se apurou, naquela atividade, qual seria o lucro - ainda que aproximado do arguido.

3. Os pontos 651 a 655 resultaram não provados, retirando-se a avultada compensação económica dos factos fixados em 171.

4. O arguido tinha uma função, e o seu lucro, não pode ser presumido sem mais.

5. Também se defende, que os factos provados não integram a agravante da al. j), como vem decidido no acórdão recorrido.

6. Não se provou o necessário elemento subjetivo: que o arguido sabia ou tinha consciência que pertencia a um bando.

7. A pena, ao fim ao cabo, deve ser reduzida, atentos os factos provados em 175 a 185 e se estar perante haxixe - não cocaína e heroína como vem referido no acórdão recorrido.

Violaram-se as seguintes disposições:

- Artigos 24º, alíneas c) e j) do DL 15/93;

- Artigos 70º e 71º do CP;

Nestes termos e demais de direito deverá o presente recurso obter provimento e em consequência ser decidido em conformidade com as questões suscitadas pelo recorrente.

VEXAS FARÃO CONTUDO MELHOR JUSTIÇA!

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O arguido BB, que apresenta as seguintes conclusões na motivação do recurso:

1- A condenação do Arguido BB é um erro judiciário persistente grave, perigoso, e por isso profundamente injusta e inaceitável.

2- A prova dos factos objecto de julgamento poderá ser decorrente de prova direta ou, ao invés, de prova indireta. O uso da prova indireta reclama do julgador uma particular cautela, a fim de evitar erros judiciários cujas consequências serão tão mais devastadoras quanto maior for a gravidade da conduta e da consequência jurídica aplicada.

3- Do acervo probatório produzido em audiência de julgamento não resulta nada que pudesse criar a convicção inequívoca de que o Recorrente sabia que o Arguido AA se dedicava ao tráfico de droga, que agiu concertadamente com ele e que por isso cometeu o crime pelo qual foi condenado ao contrário do que se entendeu no douto Acórdão recorrido.

4- Em relação ao ponto 24 dos factos dados como provados não se fez em audiência de julgamento qualquer prova direta desses factos, não houve nenhum depoimento testemunhal sobre tais factos nem confissão de qualquer um dos intervenientes, sendo certo que não se podia considerar esses factos provados de forma alternativa ou seja que para o "controlo destas movimentações o AA ou o BB adquiriram telemóveis descartáveis e telefones satélites que distribuíram pelos tripulantes de cada uma das embarcações.

5 - Era obrigatório determinar e individualizar quem teria fornecido esses telefones mas não se podia deduzir que foi um ou outro, não existindo de todo qualquer prova direta sobre esses factos.

6 - A parte final da matéria de fato dada como provada no ponto 51 é conclusiva e também não foi consequência de qualquer depoimento testemunhal, pericial, busca ou qualquer outro elemento de prova em audiência.

7- No douto Acórdão não se corrigiu a convicção errada de que o Recorrente sabia e colaborava com o Arguido AA no tráfico de droga apenas baseada em indícios.

8- A convicção do tribunal quanto aos factos provados e não provados tem de resultar da análise crítica e conjugada da prova produzida em julgamento, a saber, prova documental, verbal e pericial realizadas em audiência de julgamento e não foi isso que sucedeu nos presentes autos.

9- Como se sabe, a prova em processo penal não se basta, para suportar uma condenação criminal, com indícios e muito menos com indícios que na sua conjugação não são unívocos, pelo que um "non liquet" tem de se traduzir inevitavelmente no favorecimento do Arguido nos termos do princípio do in dúbio pro reo, como emanação do princípio constitucional da presunção de inocência - v. nesse sentido o Ac. da Rel. de Lisboa de 1/2/2011 pro 153/08.

10- Em relação ao Recorrente o que se provou realmente em audiência de julgamento consta do ponto 55.

11- Ficou assente "que o desenvolvimento pessoal do Recorrente decorreu num contexto familiar afável, harmonioso e organizado, e com uma situação económica estável", que era trabalhador, estudante e que era imaturo e ingénuo

12- Todas estas circunstâncias fazem crer com toda a razoabilidade que o Recorrente foi vítima de ter conhecido o Arguido AA sem se aperceber do que se tratava

13- Saliente-se que a maioria dos fatos ciados como provados em relação são irrelevantes e não têm qualquer relação com o crime pelo qual foi condenado.

14 - Por isso a fundamentação da convicção do tribunal é muito escassa no que respeita ao Recorrente, quando era aí que competia ao julgador fundamentar em que meios de prova direta e principalmente indireta, baseou a sua convicção e não bastava remeter para o depoimento do inspetor CC, era necessário justificar porque razão isso foi determinante

15 - Consequentemente houve erro na valoração de prova produzida.

16 - Não houve, inequivocamente, qualquer prova produzida donde se pudesse retirar sem qualquer dúvida de que o Recorrente agiu concertadamente com o Arguido AA ou que pelo menos soubesse que este se dedicava ao tráfico de droga.

17 - Violou-se assim, inequivocamente, o princípio constitucional da presunção da inocência com a condenação do Recorrente.

18 - Por outro lado, mesmo que assim não se considere, existe manifesta insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, no que respeita à medida da pena aplicada ao Recorrente, ao contrário do entendimento do Acórdão recorrido, não havendo fundamento para a aplicação da qualificação do crime.

19 - Em relação ao agravamento previsto na alínea j) do Dec-Lei 15/93 ficou apenas provado que os Arguidos "pretendiam com a sua atuação obter compensação" (ponto 171 dos fatos provados) logo o agravamento previsto na alínea c) não se pode aplicar aos Arguidos e ao Recorrente, porque não foi provado que os Arguidos procuravam obter avultada compensação remuneratória e a quantidade de haxixe e os meios empregue não justificam só por si a aplicação da qualificação.

20 - Em relação ao agravamento previsto na alínea j) também não ficou provado nenhum facto que confirmasse que o AA e o BB agiram inseridos como membros de um bando destinado à prática reiterada do crime previsto nos art°s 21 e 22.

21- Consequentemente não existindo factos suficientes para se aplicarem os agravamentos previstos das penas, o Recorrente apenas podia ser condenado nos termos do disposto no art. 21° n° 1 do Dec-Lei 15/93.

22- E como o Recorrente é primário vive num enquadramento social correto estável e funcional o Arguido não devia ser condenado em pena superior a 5 anos, devendo esta pena ser suspensa, porque a ameaça da sanção e o estigma e prisão preventiva a que o Recorrente já foi sujeito são mais do que suficientes para alcançar o fim da perna de prevenção geral, especial e de reintegração do Recorrente.

23- Acresce ainda que não se entende, mesmo que se considerassem todos os fatos provados da decisão recorrida, como é que o Recorrente com uma participação no crime, comparando os factos provados relativos ao AA, que seria muitíssimo menor, com muito menos intensidade na decisão, determinação, direção, resolução e prática do crime pode sofrer quase a mesma pena que o Arguido AA, não pode ser.

24- No caso de não se considerarem corretas todas as objeções ao Acórdão recorrido é inquestionável que por razões de justiça e equidade o Recorrente nunca devia ser condenado em pena superior a 6 anos e meio, o que continua a ser uma profunda injustiça.

25- No caso de não se considerarem corretas todas as objeções ao Acórdão recorrido é inquestionável que por razões de justiça e equidade o Recorrente nunca devia ser condenado em pena superior a 6 anos e meio, o que continua a ser uma profunda injustiça.

26- Se assim não se entender, não pode considerar-se que cometeu o crime agravado de tráfico e por isso a pena terá de ser reduzida, não ultrapassando os 5 anos, e suspensa na sua execução.

27- Em último recurso, também não há dúvidas de que a pena aplicada é desproporcionada e não está conforme com a jurisprudência recente.

28 - No douto Acórdão não se corrigiu a valoração errada da prova produzida da decisão proferida em primeira instância, aplicou-se erradamente o disposto nos artigos 24° c) e j) do Dec-Lei 15/93, sendo que quando muito se devia ter aplicado a medida da pena prevista no art0 21° do citado diploma, sendo ainda inequívoco que na douta decisão se violou o princípio da presunção de inocência previsto no art0 32° da Constituição da República Portuguesa.

29 - Deve assim revogar-se o douto Acórdão recorrido substituindo-se por outro que absolva o Arguido ou em alternativa o condene numa pena não superior a 5 anos, suspensa na sua execução ou em pena proporcional ao seu caráter, culpa e participação no crime inferior à confirmada no Acórdão recorrido.

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Respondeu o Ministério Público à motivações dos recursos.

Quanto ao recurso interposto pelo arguido AA, conclui

- Tendo em atenção os factos provados os mesmos constituem crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo art.° 21.n.°l e 24.° proémio e alíneas c) e j) do dl n.15/93, de 22.01, pelo qual o arguido foi condenado, mostrando-se, pois, correcto o enquadramento jurídico- penal daqueles factos;

- O Tribunal da Relação "a quo" explicou das razões pela opção feita quanto à manutenção da pena imposta, razões essas que não merecem qualquer reparo mostrando-se graduada de acordo com os critérios legais,

-O douto acórdão recorrido deverá ser mantido.

Vossas Excelências porém, apreciarão e decidirão como for de Justiça,

Quanto ao recurso interposto pelo arguido BB, apresenta as seguintes conclusões:

1 - Na parte em que pretende ter havido erro de julgamento da matéria de facto e na parte em que alega a verificação de vício do art.° 410 n.° 2 ala) do CPP, o recurso interposto pelo arguido deve ser rejeitado, na medida em que incide sobre matéria de facto e o STJ, nos termos do art° 434.° do CPP, apenas conhece de direito. — cfr Ac do STJ de 7.04.2010:

2 - O que a nosso ver não pode, contudo, significar que a esse Supremo Tribunal esteja vedada a faculdade de, no exercício dos seus poderes oficiosos, conhecer da matéria de facto fixada no âmbito da revista alargada a que alude o citado art.° 410.° do CPP.

3 - Na parte respeitante à violação do princípio da presunção de inocência não se vislumbra violar o acórdão recorrido tal principio sendo certo que o próprio recorrente não concretiza em que se traduz tal violação

4- Ao invocar tal violação, pretende por em causa a prova produzida, ou seja matéria de facto, pelo que o recurso deve ser igualmente rejeitado.

5- Tendo em conta os factos provados verifica-se com facilidade que os mesmos integram o crime pelo qual o arguido foi condenado, mostrando-se, pois, correcto o enquadramento jurídico — penal daqueles factos;

6- O Tribunal da Relação explicou das razões feitas quanto à opção pela pena imposta, razões essas que não merecem qualquer reparo pelo que a pena deve manter-se inalterada.

7 - Dado que o STJ pode conhecer, oficiosamente, dos vícios do art.° 410.° n.°2 do CP, uma leitura do acórdão recorrido permite concluir que nenhum deles ocorre.

8 — O acórdão recorrido não merece censura pelo que deve manter-se nos seus precisos termos.

Vossas Excelências, porém, farão, como habitualmente

JUSTIÇA

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Neste Supremo, o DIg.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer onde asssinala:

“I Do objecto do recurso:

As questões suscitadas no recurso sâo:

A. Arguido AA:

- Qualificação jurídica: Defende que a agravante da ailnea c) do artigo 24.° nâo pode subsistir, porquanto a presuncão de que pretendia obter avultada compensação económica tern que ser baseada em factos, o que não sucede.

De igual modo, considera que a agravante cia alínea j) deverá ser afastada por não se ter provado que os arguidos faziam parte de urn bando, nem que o arguido sabia ou tinha consciência que pertencia a urn bando e

- Medida da pena: Considera que a mesma deve ser diminuída face «ao tipo de droga em concreto — Haxixe -., de baixa toxicidade, bern como aos problemas económicos que sofria, toxicodependência corn vários tratamentos feitos apoio familiar forte e aposta na reinsercão.

B. Arguido BB:

- Erro na valoracão da prova produzida, corn violacão da presuncão de inocência: Alega não existir prova directa de que sabia que o arguido AA se dedicava ao tráfico e que agiu concertadarnente corn ele.

- Qualificação jurídica: Defende que o agravamento previsto na aimnea c) não se pode aplicar por não ter sido dado como provado que procuravam obter avultada compensação económica; de igual modo, considera que deve ser afastada a alínea j) porque «não ficou provado nenhum facto que confirrnasse que ... agiram inseridos corno membros de um bando...»

- Medida da pena: Qualifica-a de injusta, nomeadarnente em comparação corn a imposta ao arguido AA, perante a natureza da sua participação nos factos, de rnenor <<intensidade na decisão, determinacao, direçäo, resoluçao e prática do crime>>

II Respondeu o Ministério Püblico (70 18-7025 e 7026-7036), concluindo pela improcedência dos recursos.

Ill Acompanharnos o acórdão recorrido, e resposta da Ex. ma Procuradora-Geral Adjunta, quer quanto a agravaçâo do tráfico, quer no que respeita a medida das penas, sendo certo, por outro lado, como defende aquela magistrada, nâo caber nos poderes de cognicão do STJ, em sede de revista, o reexame da matéria de facto. E, pois, inadmissIvel o recurso que vise tal objectivo, como pretende o arguido BB.

A agravacão do crime pelas alineas c) e j) do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 15/93 relativamente a ambos os arguidos mostra-se pertinente e fundadamente explicitada a fis. 6942 a 6944, nada mais se nos oferecendo acrescentar ao que al e referido.

De igual modo, considerarnos que as penas são adequadas a culpa de cada urn dos arguidos, e ilicitude dos factos (muito elevada, sendo que a referência de fls. 6961 do acórdão a “cocalna e heroIna” e mero lapso, como se ye da apreciaçAo feita a fls. 6943, reportada ao valor de haxixe) acautelando devidamente as muito fortes exigências de prevenção geral. E nem se justifica urna maior diferenciacão do que a estabelecida, pois embora ressalte urna posição de lIder do trá±Ico por parte do arguido AA, certo é que a participacão do arguido BB na mesma actividade assurnia relevo significativo, como facilmente se conclui do destacado a fis. 6931 a 6933.

IV Pelo exposto entendemos que os recursos deverão ser julgados improcedentes.

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP, tendo o arguido AA, apresentado resposta onde pugna pelo provimento do recurso.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais em simultâneo,

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Consta do acórdão recorrido:

“É o seguinte o teor do acórdão da 1ª Instância recorrido, na parte que ora importa:

II-FACTOS:

A) PROVADOS (com relevo para a decisão da causa):

1. O arguido AA veio para Portugal em princípios de 2008, onde se relacionou com DD, sócio da empresa “N..., Lda.”, no Seixal e este apresentou-lhe o BB;

2. BB passou a acompanhar o arguido AA e a prestar-lhe colaboração;

3. No dia 17 de Março de 2008 foi constituída a firma “E... – Aluguer de Barcos de Pesca Desportiva, Unipessoal Lda.”, comparecendo ao acto os arguidos AA e BB, que assinaram o respectivo pacto social.

4. “E... Lda” nunca veio a exercer actividade na área de aluguer de embarcações ou outra conexa, pretendendo-se, com o objecto e denominação social, justificar a posse de embarcações e empreender actividade de transporte de haxixe entre Marrocos e Portugal.

5. Essa empresa tinha a sua sede num armazém sito na Rua 44 – B1 do Parque Industrial da Quimiparque, no Barreiro, arrendado pelo arguido AA no dia 18 de Março de 2008, depois de uma prospecção de mercado feita pelo arguido BB;

6. E no dia 1 de Novembro de 2008, o arguido AA, também com a colaboração do BB, arrendou um outro armazém, na Rua ..., pertencente a EE;

7. Destinavam-se os espaços arrendados referidos a acolher embarcações e a armazenar o estupefaciente.

8. Após a sua constituição, “E, Lda“ começou a adquirir várias embarcações;

9. Para o transporte de haxixe, eram necessárias embarcações rápidas e, por isso, não poderiam ter uma grande dimensão e outras teriam que possuir maior dimensão para, em alto mar, em pleno Oceano Atlântico, prestarem apoio às embarcações mais pequenas.

10. Assim, no dia 7 de Abril de 2008, nas instalações da firma “Siroco”, em Alcântara, Lisboa, o arguido AA adquiriu um iate com 14 metros de comprimento denominado “ Freddie Rocks “, à firma “VS2 Ponto 0 Digital Media, Lda”, pelo preço de € 110.000,00 ou € 115.000,00, com o registo português n.º 4554LX4, marca Princess, modelo 45 Fly, com dois motores Volvo Penta, com os n.º de série BB156468/235774 e EB 156466/235773;

11. E o arguido AA adquiriu ainda as seguintes embarcações de menores dimensões:

a. Embarcação “Miriam” – Registo holandês n.º 36-53-YN- Marca Terminalboat, modelo Freedream 24, Casco n.º IT-TRB-DC-928-C8-08, com um motor fora de bordo da marca Suzuki, modelo DF250, com o n.º de série 25001F-880472

b. Embarcação “Erica” – Registo português n.º 6697BR5- Marca Galia, modelo 700 Cabin, Casco n.º PL-GALZ0095H809, com um motor fora de bordo da marca Suzuki, modelo DF250, com o n.º de série 25001F-881921 – Auto de Exame a fls. 12 Apenso III e Registo de fls. 16 Apenso IV.

c. Embarcação “Margarida I” – Registo português n.º 6698BR5 - Marca Galia, modelo 700 Cabin, Casco n.º PL-GALZ0076G809, com um motor fora de bordo da marca Suzuki, modelo DF250, com o n.º de série 25001F-881511

d. Embarcação “Yvonne” – Registo holandês n.º 33-56-YN - fls. 251 - Marca Terminalboat, modelo Freedream 24, Casco n.º IT-TRB-DC919A0808, com um motor fora de bordo da marca Suzuki, modelo DF250, com o n.º de série 25001F-881296.

e. Embarcação “Helena” – Registo português n.º 6696BR5- Marca Galia, modelo 700 Cabin, Casco n.º PL-GALZ0084B808, com um motor fora de bordo da marca Suzuki, modelo DF250, com o n.º de série 25001F-881129.

f. Embarcação semi-rigida laranja – Registo holandês n.º 69-73-YN - Semi-rígida, de cor laranja, Casco n.º NLTPW750-0102K408, com um motor fora de bordo da marca Suzuki, modelo DF175, com o n.º de série 17501F-981146

g. Embarcação semi-rigida laranja – Registo holandês n.º 36-54-YN- Semi-rígida, de cor laranja, Casco n.º NLTPW750-0101K408, com um motor fora de bordo da marca Suzuki, modelo DF175, com o n.º de série 17501F-981286.

h. Embarcação “Natália” – Registo belga n.º K754876 - Marca Boston Whaler, modelo 205 Conquest, com um motor fora de bordo da marca Mercury, modelo Verad Superc. 150HP, com o n.º de série 1B311213.

i. Embarcação sem denominação nem número de registo Marca Sessa Marine, modelo Keylargo 26, Casco n.º IT-SES-27117K809, com um motor fora de bordo da marca Suzuki, modelo DF250, com o n.º de série 25001F-881295 – Auto de Exame a fls. 46 Apenso III.

j. Embarcação “A Raquel” (apreendida em Espanha) – Registo português n.º 6719BR5 - Marca Terminalboat, modelo Freedream 24, Casco n.º IT-MBBDC008F808, com um motor fora de bordo da marca Honda 225HP, com o n.º de série BAGJ1405156.

12. Para transportarem o produto estupefaciente, dissimuladamente, estas embarcações, à excepção das semi-rígidas, sofreram alterações no casco, com a construção de diversas “cavernas”, com iluminação própria e instalação de um sistema hidráulico para efectuar pressão entre a parte superior e a parte inferior do casco, uma vez que ambas se encontravam encaixadas e ligadas com selante de poliuretano em seu redor.

13. Estas embarcações partiam de diversas marinas portuguesas, na zona do Algarve, com destino a Marrocos;

14. Na Costa Marroquina, cada uma dessas embarcações carregava cerca de uma tonelada de produto estupefaciente / haxixe que era colocado no interior do casco.

15. No regresso a Portugal, essas embarcações podiam ser assistidas num ponto estratégico, pré-determinado, em alto mar, pela embarcação “Freddie Rocks“, nomeadamente para abastecimento de combustível, uma vez que aquelas embarcações, mais pequenas, estão equipadas com motores de 250 cavalos, consumindo uma quantidade considerável de gasolina, em especial quando regressavam a Portugal, carregadas, cada uma delas, com cerca de uma tonelada de produto estupefaciente / haxixe;

16. Por isso, a embarcação “ Freddie Rocks“, cujos motores funcionam a gasóleo, encontrava-se nesse ponto pré-determinado do Oceano Atlântico, transportando bidões de gasolina e ainda um motor de 15cv indicado como motor auxiliar das embarcações pequenas;

17. O arguido AA tinha na sua posse um papel manuscrito com a menção das coordenadas marítimas “N35.40.000, W008.08.000” e a inscrição em neerlandês “Grote”, expressão que, traduzida para a língua portuguesa significa “Grande”.

18. A coordenada referida está localizada sensivelmente a meio do trajecto entre Albufeira/Vilamoura e Larache/Moulay-Bousselham, em Marrocos, que seria o ponto estratégico de posicionamento da embarcação “Freddie Rocks” (“grande”) para apoio às embarcações de menores dimensões.

19. As embarcações de menores dimensões, quando chegavam a Portugal, eram retiradas da água, colocadas num atrelado e, de seguida, transportadas para um dos referidos armazéns, onde era descarregado o produto estupefaciente / haxixe.

20. Para efectuarem esse transporte, por terra, os arguidos contavam com vários atrelados e viaturas:

21. É o caso das seguintes viaturas:

a. Marca Toyota modelo Land Cruiser, com a matrícula ...-NR (registado em nome da firma “E”)

b. Marca Toyota, modelo Land Cruiser, com a matrícula espanhola ... GKC (registado em nome de ...).

c. Marca VW, modelo Golf TDI, com a matrícula ...-TO (registado em nome da firma “E”)

d. Marca Renault, modelo Master, com caixa isotérmica e a matrícula espanhola ... CZW (registado em nome de ...), equipada com uma parede falsa no seu interior.

22. O arguido AA organizava a movimentação das embarcações entre os armazéns e as marinas, assegurava o apoio logístico necessário, acolhia os indivíduos que se deslocavam a Portugal para tripularem as lanchas rumo a Marrocos recebendo-os no aeroporto ou solicitando ao BB que o fizesse e entregando-lhes dinheiro para despesas, comprava e carregava os telemóveis e telefones satélites que os tripulantes das embarcações utilizavam em Portugal e alugava veículos automóveis.

23. Incumbia ainda ao arguido AA o controlo, em terra, através da utilização de telefones satélite e telemóveis (quando já se encontravam junto à costa marroquina), das movimentações das embarcações que efectuavam no mar o transporte de estupefaciente;

24. Para o controlo destas movimentações, AA ou BB adquiriam telemóveis “descartáveis” e telefones satélite que distribuíam pelos tripulantes de cada uma das embarcações.

25. O arguido AA recebia, via SMS, as coordenadas geográficas onde as embarcações se deveriam posicionar quando rumavam a Marrocos e transmitia-as aos tripulantes e estes transmitiam-lhe as respectivas posições marítimas.

26. Também lhe era transmitido, via SMS, a quantidade de produto estupefaciente que as lanchas transportavam, sendo que o arguido AA tomava nota das quantidades, nunca se mencionando as lanchas, mas sim as alcunhas dos seus tripulantes;

27. O arguido AA tinha na sua posse, entre outros, os seguintes objectos/documentos:

1 – Papéis manuscritos, onde constam as alcunhas de “Dove”, “Kip”, “Egel”, com várias contas de somar de baixo valor, com o resultado total de mais de 1000.

2-Folha com a inscrição da palavra “Fard”, com uma soma de quatro parcelas de 30.

Inscrição da palavra “Belota”.

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