Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, devidamente identificado nos autos, foi condenado, em 30 de setembro de 2019, pelo Juízo Central Criminal de ..., Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca de ......, pela prática de um crime de roubo agravado, previsto e punido pela alínea a) do n.º 2 do artigo 210 do CP, na pena de 5 anos de prisão.

2. Inconformado com tal condenação, o arguido e ora recorrente dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação .... que, por acórdão de 25 de maio de 2021, transitado em julgado em 28 de junho de 2021, concederia provimento parcial ao recurso, na sequência do que foi este arguido condenado, pela prática, em coautoria, de um crime de roubo simples, previsto e punido pelo artigo 210, n.º 1, do C.P., na pena de 2 anos de prisão, e em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelo artigo 144 al. b), do C.P., na pena de 4 anos de prisão. Em cúmulo jurídico destas penas, seria condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão, de cumprimento efetivo.

3. Por requerimento apresentado nos autos em 28 de agosto de 2021, o qual viria a ser corrigido dois dias mais tarde, o arguido veio interpor recurso extraordinário de revisão de sentença nos termos do artigo 449, n.º 1, alínea) d), do CPP.

Da motivação das suas alegações de recurso extraiu as seguintes Conclusões (transcritas da digitalização do documento enviado a 30-08-2021):

“

Requer-se que tenha fundamentado os seus pedido de revisão

,

A) Existe uma troca de identidades que assim leva a um Erro Judiciário Erro Judiciário de Facto Grosseiro a, assim levando a uma conclusão que nos parece absurda e contraditória da verdade dos autos

B) Artigo 449.º - Fundamentos e admissibilidade da Revisão CPP

1 - Meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

2 -Naquilo que pessoas vivas e com paradeiro conhecido têm para dizer, da possibilidade de pedir a respectiva audição, facultada pelo art. 453.º do CPP e que se reponha a verdade

3 - Artigo 453.º - Produção de prova CPP

1 - Se o fundamento da revisão for o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º,requer a produção da prova nos termos do Artigo 453.º - Produção de prova CPP

C) O Recorrente está inocente e não participou nem estava na cena do crime .Há um -Troca de identidades com o recorrente. Erro Judiciário -Troca de identidades com o recorrente.

Aguardamos a vossa Acostumada Justiça

Dos recursos extraordinários

CAPÍTULO II - Da revisão

Artigo 453.º - Produção de prova

1 - Se o fundamento da revisão for o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º, o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integral, as declarações prestadas.

2 - O requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.

Existiu uma troca de identidades e o recorrente está a levar com as culpas de outra pessoa

Razão sabe directamente que o recorrente está inocente

A pergunta que se impõe caso queira falar é a seguinte:

O AA esteve na cena do crime ou foi um terceiro?

BB

Está detido num Estabelecimento Prisional

Razão da CC

A CC esteve ausente em parte incerta para o recorrente e o recorrente bem tentou encontrá-la no momento da audiência e Julgamento, mas não encontrou , porem encontrou-a agora há menos de dois meses , ou seja esteve impossibilidade de depor não por culpa do recorrente.

CC, mora na urbanização ......,... ....

Quanto à esta testemunha DD impõe-se pelo menos uma nova pergunta:

- Ao tempo do Depoimento era companheira de AA ?

Ao tempo dos fatos quem era companheira do recorrente ? esta pergunta não foi formulada e parece-nos de crucial importância com vista a que quem era ao tempo dos fatos era CC

DD

Reside na Rua..., ... ....

Pede Deferimento”

4. A digna Magistrada do Ministério Público na 1.ª Instância, na sua Resposta, considerou infundado o pedido de revisão, tendo concluído da seguinte forma:

“1 – O recurso de revisão consubstancia, na lei ordinária, a garantia constitucional assegurada pelo art. 29.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa, em consonância ainda com o art. 4.º do Protocolo 7, da CEDH, prevendo o art. 449.º do Código de Processo Penal, de forma taxativa, os casos em que este recurso extraordinário é admissível.

2 - Constitui jurisprudência pacífica do S.T.J. que o recurso de revisão, como meio de reacção processual excepcional, visa atacar manifestos e intoleráveis erros judiciários e só a evidência desse erro permite sacrificar os valores da segurança do direito e do caso julgado.

3 – A al. d), do n.º 1, do citado art. 449.º do Código de Processo Penal exige dois requisitos cumulativos e convergentes no que respeita à intensidade elevada do grau de dúvida sobre a justiça da condenação: que haja novos factos ou novos meios de prova e, simultaneamente, que deles decorra uma dúvida grave sobre a justiça da condenação.

4 – Como tal, os factos e as provas têm de ser novos, no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, derivando a sua não apresentação oportuna desse desconhecimento ou, no limite, duma real impossibilidade de apresentação da prova em causa em julgamento.

5 - Por outro lado, a dúvida sobre a justiça da condenação tem de ser séria e consistente.

6 - O recorrente pretende a revisão da sentença proferida nos autos alegando que, na data dos factos vivia em ... com CC, com quem esteve na noite dos factos e que, na data de realização da A.D.J não a apresentou como testemunha porque não sabia do seu paradeiro, concluindo que, por essa razão, que aquela esteve impossibilitada de depor.

7 - Não colhe a justificação aventada para tal testemunha não ter sido arrolada na fase de inquérito ou de julgamento na medida em que o recorrente não ignorava a existência da testemunha ao tempo da decisão.

8 - A versão de que, na data em que ocorreram os factos, vivia em ... com CC nunca foi apresentada pelo arguido que em sede de A.D.J. afirmou que mantinha uma relação amorosa com DD, dona do …. “...” onde tudo aconteceu.

9 - Sublinha-se, quanto a tal questão, que houve lugar a duas Audiências de Discussão e Julgamento, na sequência de decisão do Venerando Tribunal da Relação .... e que apesar de ter requerido prova suplementar, cfr. fls. 865, no caso a inquirição de DD como testemunha, nada referiu quanto à testemunha que agora pretende que venha a ser inquirida.

10 - Acresce que a inquirição da testemunha, mesmo que viesse a confirmar a “nova” versão do arguido de que estavam juntos em ..., não se apresenta susceptível de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação.

11 – Na verdade, decorridos mais de 12 anos sobre os factos, tal depoimento não apresentaria credibilidade para sustentar a absolvição do arguido

12 – Pelo exposto, apresenta-se infundado o pedido de revisão já que as razões que sustentam o pedido de inquirição da nova testemunha não consubstanciam uma impossibilidade de depor no julgamento e tal depoimento não tem a virtualidade de causar graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Porém, Vªs. Exªs. decidirão, como for de

JUSTIÇA”.

5. A Meritíssima Juiz de Direito no Tribunal a quo, nos termos do art. 454 do CPP remeteu a seguinte informação a este Supremo Tribunal de Justiça, considerando que a pretensão do recorrente não deve merecer acolhimento:

“AA vem interpôr o presente recurso extraordinário de revisão, fundando-se na existência de uma testemunha de defesa,

- CC, com quem vivia maritalmente ao tempo dos factos por que foi condenado, 2008, mas de quem se encontrava já separado à data da audiência de julgamento, 2012 -

Que não arrolou então por desconhecer o seu paradeiro,

Alegação que, segundo se entende, pretende convocar a previsão do art. 449º nº 1-d) do CPP. Em Resposta ao recurso, concluiu o MP, em suma, pela falta de fundamento do recurso, posto que o desconhecimento do paradeiro de uma testemunha não é equivalente ao desconhecimento da sua existência, testemunha que o ora Recorrente nunca arrolou ao longo do processo, nem na fase de inquérito, nem na fase de julgamento, pelo que inexiste a “novidade” que é pressuposto do recurso de revisão.

Com relevo para a tramitação do recurso e a informação sobre o mérito do pedido por este Tribunal,

Dispõe o Código de Processo Penal no Artigo 453.º Produção de prova

1 - Se o fundamento da revisão for o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º, o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integral, as declarações prestadas.

2 - O requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.

Assim,

por se entender da alegação do Recorrente que a previsão do art. 449º do CPP, na parte relevante para o que por ele vem alegado, se reporta à descoberta de novos meios de prova, consignada na alínea d) do nº 1, e que o conhecimento dos factos pela testemunha que agora indica, lhe adveio de ser a pessoa que ao tempo dos factos vivia maritalmente com ele, Recorrente, e que não a indicou em devido tempo apenas por desconhecer o seu paradeiro, tem de se entender, sem margem para qualquer dúvida, que o conhecimento dos factos pela referida testemunha, adquirido enquanto vivia com o Recorrente, sempre foi conhecido do ora Recorrente, não é novo, novo, porventura, sendo apenas o conhecimento pelo Recorrente do paradeiro da dita testemunha, pelo que não pode tal testemunha ser agora indicada no presente recurso. Deste modo,

Em concreto,

Em face da alegação do Recorrente e dos documentos que juntou não há necessidade da produção de outras provas, posto que, por um lado, a indicação da referida testemunha não é admissível em face do disposto no art. 453º nº 2 do CPP,

e, por outro,

não se vislumbra nenhuma outra diligência que se mostre indispensável realizar para a descoberta da verdade nos termos previstos no art. 453º nº 1 do CPP.

Por último, nos termos e para os efeitos da Informação deste tribunal sobre o mérito do pedido, Informação prevista no art. 454º do CPP,

porque

- o conhecimento pelo Recorrente do paradeiro da testemunha que conhecia mas não indicou antes, não se apresenta como um “novo meio de prova”,

- e não integra a previsão do art. 449º nº 1-d) em que o Recorrente fundou o recurso,

- nem integra qualquer outro dos fundamentos do recurso de revisão previstos no art. 449º do CPP, entende-se que a pretensão do Recorrente não deve merecer acolhimento.”

6. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, no seu Parecer, considerou, em detido e documentado Parecer, que a pretensão do recorrente é manifestamente improcedente.

7. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, não se tendo o Recorrente manifestado.

Efetuado o exame preliminar, remeteu-se o processo a vistos legais e de seguida à Conferência, de acordo com o disposto no art. 455, n.º 3 do CPP.

II

Fundamentação

A

Questões Processuais Prévias

1. Não se vislumbram quaisquer motivos que impeçam o conhecimento do recurso por este Supremo Tribunal de Justiça.

2. É consensual que, sem prejuízo do conhecimento oficioso de certas questões legalmente determinadas – arts. 379, n.º 2 e 410, n.º 2 e 3 do CPP – é pelas Conclusões apresentadas em recurso que se recorta ou delimita o âmbito ou objeto do mesmo (cf., v.g., art. 412, n.º 1, CPP; v. BMJ 473, p. 316; jurisprudência do STJ apud Ac. RC de 21/1/2009, Proc. 45/05.4TAFIG.C2, Relator: Conselheiro Gabriel Catarino; Acs. STJ de 25/3/2009, Proc. 09P0486, Relator: Conselheiro Fernando Fróis; de 23/11/2010, Proc. 93/10.2TCPRT.S1, Relator: Conselheiro Raul Borges; de 28/4/2016, Proc. 252/14.9JACBR., Relator: Conselheiro Manuel Augusto de Matos).

B

Do Direito na questão em geral

1. Antes de mais, avulta o enquadramento constitucional. Na verdade, o art. 29, n.º 6 da CRP alude a que os cidadãos têm direito “à revisão da sentença”. Todavia, este normativo constitucional atribuiu um direito geral de revisão de sentenças em circunstâncias bem definidas, não uma porta escancarada a toda e qualquer revisão, em quaisquer situações.

2. Explicitando, pois, o problema, que é prévio:

Faz parte da própria lógica da atribuição (ou reconhecimento – no caso concreto, parece tal ser indiferente) de direitos, uma previsão geral das situações em que as pessoas se podem colocar ou ver colocadas, perante a verificação das quais (com um certo rol de requisitos, de facto e de direito) se veem na qualidade de titulares dos referidos direitos.

Não se verificando na sua pessoa (ou na respetiva esfera jurídica) essa malha de requisitos, não pode um sujeito A ou B, embora com alguma conexão com as situações em que os concretos direitos x ou y operam, reivindicar com propriedade a sua titularidade. Esta dimensão, ligada à generalidade e abstração das normas, e nomeadamente das normas que conferem ou reconhecem direitos, funciona diversamente da metódica de outros sistemas de certa imediação como que proprietarista dos direitos, os quais podem ter vigorado na senda do direito objetivo romanístico, e eventualmente de uma imediação e concretização dos direitos de inspiração hispânica medieval, de que até ainda há ecos no Quixote (debajo de mi manto, al rei mato). Mas a situação presente é totalmente diversa.

O direito como suum do seu titular não é encarado, de há muito, como uma res sua (e muito menos uma plena in re potestas), mas, sobretudo, no contexto do paradigma “direito subjetivo”, essencialmente como poder ou faculdade de exigir ou pretender comportamento positivo ou negativo... Poder ou faculdade advindo do sistema que é a ordem jurídica.

De onde resulta que as fórmulas constitucionais (e desde logo as Declarações de direitos) que determinam que “todos têm direito a...” (isto ou aquilo) não significarem, não poderem significar, que cada concreto A, B, C, pelo simples facto de ser cidadão (ou de se encontrar na esfera da aplicação pessoal ou por via territorial da referida magna carta) seria, sem mais, simpliciter, titular concreto de todos os direitos aí enunciados, pessoalmente, sempre, em quaisquer condições.

Evidentemente que alguns direitos (assim como, a fortiori, valores e princípios) cuja generalidade é evidente, contêm uma panóplia de requisitos (limitadores) de aplicação muito restrita (dignidade da pessoa, direito à vida, à honra, e tantos outros).

Mas o direito específico à revisão de sentença, além de implicar que quem aspire a tal direito tenha possibilidade de o apresentar, esteja em situação em que tal se revele possível e apropriado, não é mais que uma enunciação de um direito sob condição da verificação dos respetivos requisitos de Direito, jurisprudenciais, legais e doutrinais. Nem se diga, como o marquês de Penalva, que assim se dariam alegadamente os direitos a todos e simultaneamente os confiscariam concretamente a cada um, pelo caráter simplesmente proclamatório destas normas constitucionais. O constitucionalismo moderno, em que o normativo em causa se enquadra, além de ser bem mais generoso que as fórmulas anteriores do estatuto jurídico do político, não faz mais que ser razoável. E não é o lugar para discutir da aplicabilidade concreta nos diferentes sistemas de proteção da pessoa. Há que pensar o caso no contexto do vigente, hic et nunc.

Insiste-se nesta matéria, preliminarmente, porquanto a confusão sobre o sentido do ter direito em termos constitucionais já foi suscetível, historicamente, de provocar confusão em grandes espíritos, como foi o caso de Sampaio Bruno, que parece não ter entendido bem como a norma constitucional do seu tempo, que franqueava a todos os empregos públicos, não podia (hoje pensar-se-á que obviamente) admitir, para certos empregos, quem não fosse titular de um diploma universitário. O lugar paralelo é evidente: todos podem aspirar a todos os empregos. Mas só concretamente podem com êxito candidatar-se a alguns os que possuam as habilitações literárias para eles respetivamente exigidas. Aqui, todos têm direito ao recurso de revisão de sentença, sim. Mas só poderá ser considerado com êxito o que se verificar idóneo, dentro dos requisitos para tal estabelecidos: não um recurso qualquer, em qualquer altura, com quaisquer fundamentos. No limite, um querelador compulsivo dos Plaideurs, de Racine, poderia interpor recursos ad libitum e ad nauseam? Evidentemente que não. Est modus in rebus.

A CRP não deixa aliás dúvidas: porquanto sublinha que o direito de revisão dos cidadãos “injustamente condenados” existe, sim (naturalmente), mas, muito concretamente: “nas condições que a lei prescrever”. E deve entender-se aqui Lei em sentido genérico, latíssimo, como sinónimo de Direito, o Direito concretamente vigente (é, aliás, mesmo em geral, uma prática corrente, desde logo registada para a área penal, v.g., no início de Manuel Simas Santos / Manuel Leal-Henriques, Noções de Direito Penal, 6.ª ed., Lisboa, Rei dos Livros, 2018, p. 13; no caso, mais razão ainda há para se dar esta interpretação, nomeadamente integrando na ideia de Lei outras fontes do Direito, que ela afinal simboliza e deve exprimir).

3. Essas condições, a que a Constituição explicitamente alude, estão vertidas no art. 449, n.º 1, do CPP, que prevê, inclusive, “um conjunto mais alargado de fundamentos” (Maria João Antunes, Direito Processual Penal, Coimbra, Almedina, 2016, p. 215).

4. Procura-se um equilíbrio entre as necessidades de tutela de segurança jurídica que emanam do caso julgado e a imperiosidade de rever decisões cuja injustiça seja de tal monta que afronta a própria dignidade da pessoa humana e os pilares do Estado de Direito Democrático. Esta “tensão” entre a salvaguarda do caso julgado e as exigências de justiça tem sido assinalada em diversos arestos do STJ [entre outros, chamando à colação o mais recente, ac. STJ, Relator: Conselheiro Pires da Graça, 15-01-2020, Proc. n.º 1101/09.5JACBR-B.S1 - 3.ª Secção], cuja importância justifica uma citação ipsis verbis, e integral, do respetivo Sumário:

I. O recurso de revisão, previsto no art. 449.° do CPP, assenta num compromisso entre a salvaguarda do caso julgado, que é condição essencial da manutenção da paz jurídica, e as exigência da justiça.. Trata-se de um recurso extraordinário, de um “remédio” a aplicar a situações em que seria chocante e intolerável, em nome da paz jurídica, manter uma decisão de tal forma injusta (aparentemente injusta) que essa própria paz jurídica ficaria posta em causa

II. O recurso de revisão é abrangido pelas garantias de defesa, constitucionalmente consagrado, no artigo 29º nº 6, da Constituição da República Portuguesa ao dispor que os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão de sentença e à indemnização pelos danos sofridos.

III. O recurso de revisão como recurso extraordinário, é um recurso apertis verbis, isso é destina-se a apreciar perante taxativos pressupostos legalmente consentidos, que sejam invocados como fundamento do recurso extraordinário e na sua apreciação, possam conduzir à revisão do julgado, se dessa apreciação, de forma séria e grave sobressair a injustiça da condenação revidenda

IV. A revisão de sentença transitada em julgado é admissível nos termos do artigo 449º nº 1 do Código de Processo Penal, com fundamento nos pressupostos aí assinalados,

V. Na revisão pro reo prevista na al. d) do art. 449.º, n.º 1, do CPP, o êxito do recurso fica dependente de “se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per se ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”, Como bem assinala Pereira Madeira, Código de Processo Penal Comentado, p. 1610, nota 3: “Não se trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos.” Sendo também de referir que “com fundamento na alínea d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada”- nº 3 do referido artº 449º.

VI. A dúvida relevante para a revisão de sentença tem, pois, de ser qualificada. E, se assim é, logo se vê, que não será uma indiferenciada “nova prova” ou um inconsequente “novo facto” que, por si só, terão virtualidade para abalar a estabilidade, razoavelmente reclamada, por uma decisão judicial transitada.

VII. "Apenas são novos os factos e os meios de prova desconhecidos pelo recorrente ao tempo do julgamento e que não tenham podido ser apresentados e apreciados na decisão. Se, ao invés, o recorrente conhecia os factos e os meios de prova ao tempo do julgamento e os podia apresentar, tais factos e meios de prova não relevam para efeitos de revisão de sentença" (Acórdão de 05/01/2011; Processo 968/06.3TAVLG.S1 - 3a)

VIII. In casu inexistem meios de prova desconhecidos pela recorrente ao tempo do julgamento e que não tenham podido ser apresentados e apreciados na decisão

A recorrente, pretende demonstrar a injustiça da sua condenação com base em desiderato factual que devia resultar dessas provas, quando as mesmas foram presentes na audiência de condenação, em que a arguida podia e tinha o direito de se expressar cabalmente e não o fez, não constituindo agora o que pede, um facto novo ou prova nova.

IX. O recurso de revisão como recurso extraordinário não é um recurso ordinário, nem sucedâneo deste, pelo que perante provas legalmente permitidas e valoradas que serviram de suporte a determinada decisão, transitada em julgado, não pode infirmar-se essa decisão com fundamento nessas mesmas provas, ou em outras que não sejam legalmente tempestivas.

X. O recurso de revisão como recurso extraordinário, é um recurso apertis verbis, isso é destina-se a apreciar perante taxativos pressupostos legalmente consentidos, que sejam invocados como fundamento do recurso extraordinário e na sua apreciação, possam conduzir à revisão do julgado, se dessa apreciação, de forma séria e grave sobressair a injustiça da condenação revidenda,

XI. Por outro lado, não incumbe ao recurso extraordinário de revisão justificar a decisão revidenda ou rememorar a prova e respectiva valoração que conduziu á condenação, pois esta vale pelo que declara na respectiva fundamentação.

Retenha-se, além do mais, o que se crê corroborar as teses já enunciadas, o esclarecimento da natureza e fins da revisão da sentença, tal como é configurada pelo nosso Direito.

Assim, tem de estar em causa, de forma séria e grave, a injustiça da condenação revidenda; os factos novos têm de o ser de forma especialmente exigente e eloquente para a questão, além de que não antes conhecidos do requerente; tratando-se de um recurso extraordinário (não destinado ao que se poderia ter feito por outros meios processuais); e – o que é muito importante na determinação da natureza do instituto – está-se perante a possibilidade de proceder a um julgado novo sobre novos elementos.

5. Conforme salienta Germano Marques da Silva (Direito Processual Penal Português, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2015, vol. 3, p. 368), o “princípio da justiça exige que a verificação de determinadas circunstâncias anormais permita sacrificar a segurança que a intangibilidade do caso julgado exprime, quando dessas circunstâncias puder resultar um prejuízo maior do que aquele que resulta da preterição do caso julgado”.

Para além disso, a alusão, no art. 29, n.º 6 da CRP a “nas condições que a lei prescrever” atesta que a revisão admitida constitucionalmente é, somente, a que seja descrita pela lei. Ou seja, as causas de revisão constituem um elenco taxativo (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 4.ª ed., reimp. Universidade Católica, 2018, p. 1206) e fechado, como também decorre da própria letra do art. 449, n.º 1 CPP.

A regra é, como não poderia deixar de ser, a verificação dos efeitos do trânsito em julgado na sua plenitude (art. 467, n.º 1 CPP). A revisão, por seu turno, tem “natureza excepcional” (Maria João Antunes, Direito Processual Penal, Coimbra, Almedina, 2016, p. 215).

6. Fica assim clara, com recorte doutrinal nacional mais que suficiente, a situação que se recorta entre a regra geral do caso julgado e a excecional, admitida pela Constituição e pela Lei. Não há equívocos a este propósito.

Outras questões de jure serão ainda convocadas no decurso da apreciação do caso concreto, como é natural. Para já, e antes de entrar no caso concreto, importa fazer uma brevíssima panorâmica do regime jurídico do recurso de revisão em apreço.

7. O recurso extraordinário de revisão de sentença tem a sua tramitação processual prevista nos arts 449 e ss. do CPP.

Assim, elencando de forma taxativa, os fundamentos da revisão pro societate e pro reo, prevê o art. 449, n.º 1, do CPP, que a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

“a) uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos os meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão (consiste na fabricação de meios de prova documentais e/ou manipulação de depoimentos invocados na fundamentação da decisão da matéria de facto de forma decisiva);

b) uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado relacionado com o exercício da sua função no processo;

c) os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação (são os factos que permitiram a imputação do crime e a determinação das penas sancionatórias do comportamento ilícito);

d) se se descobrirem novos factos ou meios de prova que de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem dúvidas sobre a justiça da condenação (são aqueles factos que eram, justificadamente, desconhecidos ou ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e por isso não puderam ser apresentados antes deste);

e) se descobrir que serviram de fundamento à condenação novas provas proibidas nos termos dos n.°s 1 a 3 do artigo 126.°;

f) seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

g) uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.”

Por sua vez, o n.º 3 daquele normativo estabelece de forma expressa a inadmissibilidade da revisão com fundamento na alínea d) do n.º 1, quando o único fim seja corrigir a medida concreta da sanção aplicada. Tal como refere este Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 05-02-2020,

“No nosso regime, pressuposto negativo da revisão amparada na invocação de novos factos ou meios de prova, é que não tenha como fim único corrigir a medida concreta da sanção aplicada. O que bem se compreende porq