Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, devidamente identificado nos autos, foi julgado pelo Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Central Criminal ..., J.... Por acórdão lavrado a 02 de Junho de 2020, veio o Tribunal recorrido a julgar procedente por provada a acusação deduzida pelo Ministério Público e os pedidos cíveis deduzidos pelos assistentes e, em consequência, decidiu [já com as alterações introduzidas pelo despacho de 03-06-2020 (ref. …16) por se terem constatado lapsos de escrita]:

1) Absolver o arguido da prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada p. e p. pelo artigo 132º, nºs 1 e 2, alínea e) [circunstância qualificativo “motivo torpe ou fútil”], sem prejuízo da condenação exarada em 2.1.;

2) Condenar o arguido, pela prática, sob a forma de autoria material e em concurso efetivo, de:

2.1. Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada p. e p. pelos artigos 13º, 14º, n.º 1, 22º, nºs 1 e 2, alínea b), 23º, nºs 1 e 2, 26º, 72º, 74º, 131º, 132º, nos 1 e 2, alíneas b) e c) do Código Penal, na pena singular de seis anos de prisão [perpetrado na pessoa de CC];

2.2. Um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 13º, 14º, n.º 1, 22º, n.ºs 1 e 2, alínea b), 23º, nºs 1 e 2, 26º, 72º, 74º e 131º, n.º 1 do Código Penal, na pena singular de quatro anos de prisão [perpetrado na pessoa de BB];

2.3. Um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 13º, 14º, n.º 1, 22º, n.ºs 1 e 2, alínea b), 23º, n.ºs 1 e 2, 26º, 72º, 74º e 131º, n.º 1 do Código Penal, na pena singular de dois anos de prisão [perpetrado na pessoa de DD];

2.4. Um crime de violência doméstica, p. e p. pelos artigos 13º, 14º, n.º 1, 26º, 152º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, na pena singular de três anos de prisão [perpetrado na pessoa de CC];

2.5. Um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelos artigos 13º, 14º, 26º e 143º, n.º 1, do Código Penal, na pena singular de dez meses de prisão [perpetrado na pessoa de EE];

2.6. Um crime de violação da medida de interdição de entrada, p. e p. pelos artigos 13º, 14º e 26º, do Código Penal e 187º n.º 1, da Lei n.º 23/2007 de 4 de julho, na pena singular de seis meses de prisão;

3) Condenar AA, em cúmulo jurídico das penas referidas em 2.1. a 2.6., na pena única de nove anos de prisão [artigo 77º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal];

4) Determinar que AA seja afastado do território nacional pelo período de um ano, três meses e vinte e um dias, a executar pelo SEF quando o arguido sair em liberdade [artigo 187º, n.º 3, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho];

5) Condenar o arguido no pagamento das custas, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça [artigo 513º, n.º 1 do Código de Processo Penal, em conjugação com o artigo 8º, n.º 9 e tabela III do Regulamento das Custas Processuais], acrescida dos encargos a que a atividade do mesmo houver dado lugar, nomeadamente o pagamento da fatura emitida pela DGRSP pela elaboração do relatório social e faturas emitidas pelo Gabinete Médico Legal e Forense ….... [artigo 514º, nº 1, do CPP e artigo 16º, n.º 1, alínea d), do Regulamento das Custas Processuais];

6) Determinar que o arguido, além da medida de coação de Termo de Identidade e Residência que se mantém até à extinção da pena [artigo 196º, n.º 3, alínea e) e 214º, n.º 1, alínea e), ambos do Código de Processo Penal], continue a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coação de prisão preventiva [artigos 191º, 192º, 193º, n. 1 e 2, 194º, n.º 1, 202º, n.º 1, alíneas a) e b) e 204º, alínea a) e c), todos do Código de Processo Penal];

7) Determinar o pagamento pelo IGFEJ das faturas emitidas pela DGRSP e faturas emitidas pelo Gabinete Médico Legal e Forense ..., sem prejuízo dos valores das faturas entrarem em regra de custas, a suportar pelo arguido nos termos determinados em 5);

Em síntese: Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de nove anos de prisão.

Mais foi determinado o afastamento do território nacional pelo período de um ano três meses e vinte e um dias, tendo sido igualmente condenado em pedido de indemnização civil.

2. CC; DD; BB e EE requereram a sua constituição como assistentes nos autos, tendo sido admitida a sua intervenção nos autos nessa qualidade.

3. Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação respetivo. Por acórdão da Relação de Évora, datado de 10.11.2020, foi confirmada a condenação decretada pelo tribunal de 1.ª Instância.

4. Ainda não se resignando, o arguido recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo da Motivação do seu Recurso retirado as seguintes Conclusões:

“A) A pena única de nove anos de prisão aplicada em cúmulo é excessiva.

B) Pois a soma de todas as penas aplicadas ao arguido é de dezasseis anos e quatro meses, devendo a pena única não se situar por volta de ⅓ conforme tem vindo a ser regra, mas sim muito próximo da pena mais elevada que é de 6 anos de prisão,

C) Uma vez que a maioria dos crimes ocorreram numa única data o que demonstra uma pluriocasionalidade e não uma tendência criminosa.

D) Para além disso a gravidade da conduta do arguido afigura-se diminuta.

E) O arguido encontra-se em Portugal há mais de doze anos tendo tido sempre uma vida pessoal completamente integrada na sociedade.

F) Estando detido preventivamente desde o dia 26 de junho de 2019 no Estabelecimento Prisional …. tem registado um padrão comportamental coadunante com as normas vigentes, encontrando-se a colaborar, em moldes adequados nas atividades do mesmo.

G) Voltou a ter apoio socioeconómico no E. P. uma vez que retomou uma relação amorosa com a ex-companheira FF, que o visita regularmente.

H) Salvo opinião em contrário deveria ter sido aplicado ao arguido em cúmulo uma pena de 7 anos de prisão, que se afigura justa e adequada pois fica próxima do limite mínimo, uma vez que a maioria dos crimes foram praticados num único momento e permitiria assim uma ressocialização do arguido.

I) Tendo sido assim violado o artigo 77 do Código Penal.

Nestes termos e nos demais deve revogar-se o douto acordão, substituindo-se o mesmo por outro que condene o arguido em cúmulo numa pena única de 7 anos de prisão e

Assim se fará JUSTIÇA!”

5. Na sua resposta, o Digno Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal a quo apresentou as seguintes Conclusões:

“- A dosimetria das penas parcelares e a da pena única aplicada ao recorrente mostram-se adequadas, necessárias e proporcionais, e vão de encontro à medida da culpa;

- Acautelam, devidamente, as exigências de prevenção geral e especial e de reintegração;

- Pelo que entendemos não assistir qualquer razão ao recorrente.

Pelo exposto, entendemos que deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o Acórdão recorrido, assim se fazendo JUSTIÇA.”

6. As Assistentes vieram aos autos contrariando a posição do recorrente e corroborando o Acórdão proferido e a posição do Ministério Público.

7. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta desenvolveu ponderada argumentação em diálogo com o Acórdão recorrido, as alegações do recorrente e as posições de assistentes, assim como com a posição do Ministério Público em 1.ª Instância, concluindo pela improcedência do recurso.

8. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP e o recorrente veio aos autos essencialmente insistindo nas teses já apresentadas, que culminariam considerando “equilibrada e proporcional atento à gravidade dos factos, que é diminuta, a pena única de 7 anos de prisão.”

Sem Vistos, atenta a situação pandémica em curso, na vigência do estado de emergência, cumpre apreciar e decidir em conferência.

II

Do Acórdão recorrido

Com particular relevância, cite-se o segmento factual, de direito e decisório do Acórdão revidendo:

B - Fundamentação:

B.1.1 - O Tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos:

1. AA, em data não apurada, mas posterior a … de agosto de 2007, deu entrada, de forma não apurada, em Portugal, sem ser portador de qualquer título que o habilitasse a entrar regularmente em Portugal;

2. Por decisão datada em 23 de março de 2016, transitada em julgado, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, determinou, por se encontrar em situação irregular em Portugal:

2.1. A expulsão de AA do Território Nacional;

2.2. A sua interdição de entrada em Território Nacional pelo período de três anos;

2.3. A sua inscrição na Lista Nacional de Pessoas não admissíveis pelo período de interdição de entrada;

2.4. A sua inscrição no Sistema de Informação Schengen (S.I.S) para efeito de não admissão pelo período de três anos;

3. Em data não apurada do mês de junho de 2016, AA e CC passaram a viver em comunhão de cama, mesa e habitação, no imóvel sito na Rua ……., n.º …, …, …, em ..., onde também residiam DD, mãe de CC, BB e EE, irmãos uterinos de CC;

4. No dia … de outubro de 2016, em concretização da execução da decisão mencionada em 2), AA foi expulso do território português;

5. Nessa data, CC encontrava-se grávida de AA, tendo o filho de ambos, nascido no dia … de fevereiro de 2017, sido registado sob o nome de GG;

6. Em data não apurada do mês de maio de 2017, AA entrou, de modo não apurado, em Portugal, indo residir, em comunhão de cama, mesa e habitação com CC, no imóvel referido em 3);

7. Em data não apurada, mas situada em maio de 2017, na sequência de GG ter caído da cama e começado a chorar, AA dirigiu-se a CC, que se encontrava na cozinha do imóvel referido em 3), e agarrou-a pelos cabelos, altura em que DD e BB, interpuseram os seus corpos entre os de AA e CC;

8. De seguida, CC e AA foram o quarto que ambos partilhavam, onde aquele empurrou CC para cima da cama, após o que lhe desferiu duas bofetadas numa das faces;

9. Nesse dia, AA saiu de casa, tendo regressado horas mais ao interior da residência, onde penetrou por uma janela;

10. Devido ao descrito em 7) e 8), DD, BB e EE passaram a manifestar desagrado com a permanência de AA na residência referida em 3);

11. Nessa sequência, AA, em data não apurada do mês de outubro de 2017, abandonou aquela residência, indo pernoitar para uma embarcação;

12. CC, em data não apurada do mês de novembro de 2017, passou a residir, na Rua da ..., em ..., na qualidade de arrendatária, onde permaneceu até voltar a residir com a mãe e irmãos uterinos nos moldes descritos em 14);

13. No período temporal referido em 11) e 12), AA e CC mantiveram, pelo menos uma vez, relações de cópula, e o primeiro manteve contacto com GG, a quem mudou fraldas, alimentou, deu banho, brincou e providenciou, mediante entrega de dinheiro a CC, a compra de alimentos, vestuário, medicamentos e produtos de higiene;

14. Em data não apurada do mês de janeiro de 2018, CC voltou com residir com a mãe e irmãos uterinos na morada identificada em 3), levando consigo GG, relativamente ao qual, até à atualidade, ainda não foi regulado o exercício das responsabilidades parentais;

15. Desde o dia em que CC regressou ao imóvel descrito em 3), nos moldes descritos em 14) e até ao dia … de abril 2019, AA, pelo menos cinco vezes por semana, passou a deslocar-se até ao café denominado “...”, sito na Rua .... e que fica perto da residência descrita em 3), aí permanecendo até que a CC chegasse a casa, entre 19h00 e 19h30;

16. No período temporal mencionado em 15), AA, com frequência semanal, nas imediações do imóvel referido em 3), disse a CC:

16.1. Que lhe cortava o pescoço;

16.2. Que lhe cortava as pernas e o pescoço, se a mesma o proibisse de ver o seu filho;

16.3. Que punha fogo ao imóvel descrito em 3), com CC lá dentro;

16.4. Que levava o filho de ambos para ... e o colocava nos barcos de tráfico;

17) No dia … de abril de 2019, pelas 22h20, CC, que nessa data mantinha uma relação de namoro com HH, e se encontrava grávida de cinco meses, apresentando barriga saliente, encontrava-se no interior da residência referida em 3) juntamente com HH, DD, EE e BB;

18) Por ter ouvido um barulho proveniente do “hall” de entrada do prédio, do qual faz parte integrante o imóvel descrito em 3), saiu do interior da residência, juntamente com HH, e dirigiu-se ao referido “hall”, verificando que os pneus da bicicleta de HH e da bicicleta de um vizinho, que aí se encontravam estacionadas, se encontravam furados;

19) Nessa sequência, CC, reparou que a porta do prédio, a qual dá acesso ao referido “hall”, se encontrava colocada uma pedra que a impedia de fechar, pelo que se dirigiu para a mesma, com o intuito de remover tal pedra e fechar a porta;

20) Quando CC se preparava para remover a pedra, AA, que se encontrava no exterior no prédio, entrou no “hall” do mesmo, empunhando uma faca, dotada de um cabo de madeira e de uma lâmina com comprimento não inferiora 10centímetrose, ato contínuo, desferiu dois socos na cabeça de CC e empurrou-a;

21) Devido à força aplicada no empurrão, CC foi projetada contra a parede do “hall”, caindo, de seguida, no solo, ficando com as costas assentes no mesmo, altura em que AA, com CC na posição de deitada no solo, ergueu o braço e a mão que empunhava a dita faca e, com um movimento de cima para baixo, direcionou-a para a cabeça CC, a qual em movimento reflexo, levantou o braço esquerdo e colocou-o em frente da sua cabeça, logrando, dessa forma, que a direção do movimento executado pelo arguido fosse desviada e, nessa sequência, a lâmina da faca, viesse a atingir:

21.1. A região média axilar, à esquerda, que sofreu um corte com ferida incisa, e escoriação, com 5cms por 0,3cms nas maiores dimensões;

21.2. A região axilar esquerda, que sofreu escoriação com 2,5 centímetros por 0,1 centímetros, nas maiores dimensões;

22) De seguida, AA, com CC deitada de costas no chão, puxou para atrás o braço e mão que empunhava a faca e, em ato contínuo, lançou esse braço e mão para a frente, direcionando a lâmina da faca para a zona do abdómen de CC, com o intuito de o perfurar;

23) CC, apercebendo-se de tal movimento, colocou as mãos em frente da sua zona abdominal;

24) Nessa sequência, a lâmina da faca atingiu a mão direita de CC, que sofreu um corte, o qual provocou ferida incisa no dorso dessa mão, com 4 centímetros, por 0,2 centímetros, nas maiores dimensões;

25) Em movimento contínuo, AA desferiu um murro na barriga de CC;

26) Alertados pelo barulho que vinha do “hall” do prédio, DD, BB e EE, dirigiram-se àquele local, onde chegaram no momento em que AA estava a executar as condutas descritas em 22) a 25);

27) Nessa sequência, DD colocou o seu corpo entre o arguido e CC;

28) Perante tal conduta, AA avançou em direção a DD e impulsionou o braço e a mão que empunhavam a faca, direcionando a lâmina da mesma para a zona do peito de DD, a qual, apercebendo-se do movimento de AA, recuou;

29) Devido a tal movimento de DD, a lâmina da faca atingiu a camisa de dormir que aquela trajava na altura, rasgando o tecido da mesma;

30) Nesse momento BB, para pôr termo à conduta de AA, deferiu-lhe um pontapé na zona do tronco;

31) Após ter sido atingido nos moldes descritos em 30), AA, avançou em direção a BB e, com o braço e mão que empunhavam a faca, efetuou movimento oblíquo de cima para baixo, direcionando a lâmina da faca para o lado direito da cabeça de BB;

32) Na sequência de tal movimento, a lâmina embateu na lente direita dos óculos que BB usava;

33) Tal embate, fez resvalar a lâmina da faca para os lábios BB, cortando-os, causando-lhe:

33.1. Dores;

33.2. Uma ferida profunda no lábio superior, com cinco centímetros de comprimento, com secção de pele e mucosa, secção muscular e arterial

33.3. Uma ferida no mento, com o comprimento de quatro centímetros.

34) Nesse momento EE desferiu um pontapé na perna de AA, o qual, a empurrou, desferiu-lhe um soco na cara e atingiu-a com um golpe da faca numa perna, casando-lhe dores nas zonas atingidas e uma ferida superficial na perna;

35) De seguida, CC, DD, BB e EE empurraram AA para fora do prédio e fecharam a porta de entrada do mesmo;

36) CC:

36.1. Devido ao descrito em 7) e 8), sentiu dores e medo;

36.2. Devido ao descrito em 15) sentiu-se vigiada e cerceada na sua liberdade de ação e decisão;

36.3. Devido ao descrito em 16) a 16.4, temeu pela sua vida e receou que o demandado desaparecesse com o filho de ambos, o que lhe provocou medo, inquietação e angústia;

36.4. Devido ao descrito e 20) a 25):

36.4.1. Foi sujeita a radiografia ao tórax, as feridas da axila e mão foram tratadas com cola biológica, foi sujeita a exame ginecológico e sofreu 14 dias de doença, sem afetação para a capacidade do trabalho em geral e sem afetação para a capacidade do trabalho profissional;

36.4.2. Temeu pela sua vida, o que lhe provocou medo, angústia e terror; 36.4.3. Teve dificuldade em conciliar o sono;

36.4.4. Evitou, até novembro de 2019, data em que regressou ao trabalho após licença de parentalidade, sair à rua;

36.4.5. Quando sai à rua sozinha, sente-se vigiada, o que a deixa muito inquieta e perturbada e, quando houve barulhos intensos, sofre ataques de pânico, sente dificuldade em respirar, porque associa tais barulhos a ações do arguido no sentido de a matar;

36.5. Devido ao descrito em 28) a 33.3., sente-se culpada pelo sofrimento causado à sua mãe e pelo o facto do seu irmão BB ter ficado com sequelas permanentes no rosto;

37) As lesões descritas em 33.1 e 33.2 atingiram consolidação médico-legal no dia 12 de abril de 2019, sem afetação da capacidade de trabalho em geral e sem afetação da capacidade para o trabalho profissional e determinam que BB padeça, de forma permanente, de:

37.1. Uma cicatriz rosada, oblíqua, linear, da região nasal direita à face interna do lábio superior direito, com 3,5cms de comprimento;

37.2. Uma cicatriz rosada, oblíqua, linear, na região mentoniana direita, com 3,5cms de comprimento;

38) As cicatrizes descritas em 37.1 e 37.2. são visíveis a uma distância de 75 centímetros e afetam, de forma permanente, a linha do sorriso;

39) BB, devido ao descrito em 31) a 33):

39.1. Foi suturado nos lábios;

39.2. Sentiu medo, angústia, teve dificuldades em conciliar o sono e chorou;

39.3. Foi forçado, durante dez dias, a ingerir alimentos em estado líquido, atrás de um canudo [vulgo, palha], sentindo, nesse período, dores intensas;

39.4. Deixou de sair à rua e de praticar desporto sozinho até setembro de 2019, altura em que regressou à escola;

39.5. Passou a ser mais reservado e triste;

39.6. Sente desgosto quando se olha ao espelho e observa as cicatrizes no rosto e, quando alguém lhe pergunta o porquê daquelas cicatrizes, sente-se inferiorizado e ansioso;

39.7. Quando rememora o sucedido no dia 3 de abril de 2019, sente medo, inquietação e angústia;

40) DD, devido ao descrito em 28) e 29), sentiu medo, angústia e inquietação, voltando a experienciar tais sentimentos sempre que rememora o sucedido;

41) EE, devido ao descrito em 34):

41.1. Sente medo sempre quer rememora o sucedido;

41.2. Passou a sentir-se insegura quando sai à rua;

42) AA:

42.1. Agiu da forma descrita em 20) a 25), motivado pelos ciúmes que sentia pelo facto de CC manter uma relação de namoro com HH e de a gravidez da mesma poder ser fruto de tal relacionamento;

42.2. Quis, de forma livre, voluntária e consciente, entrar a Portugal nos moldes descritos em 6), sabendo que estava interditado de entrar em Território Nacional até ao dia 21.10.2019 e ciente que a violação de tal interdição constituía conduta proibida e punida por lei;

42.3. Ao empurrar puxar os cabelos nos termos descritos 7) a desferir o empurrão e as chapadas nos moldes descritos em 8), quis, de forma livre voluntária e consciente, atingir o corpo da CC, ciente que mantinha com a mesma uma relação de comunhão de mesa, cama e habitação e que agia contra a vontade daquela;

42.4. Ao proferir as expressões descritas em 16.1. a 16.4, quis anunciar a prática de atos que poderiam conduzir à morte de CC, ciente que com ela havia mantido uma relação de comunhão de cama, mesa e habitação, e sabendo que tais anúncios eram adequados a causarem-lhe medo e inquietação, o que, de forma livre, voluntária e consciente, representou e quis;

42.5. Ao agir da forma descrita em 21), 22), 28) e 31), quis, com recurso a um objeto que sabia ser dotado de uma lâmina cortante e perfurante, atingir a cabeça e abdómen de CC, ciente que a mesma se encontrava grávida; o peito de DD e a cabeça de BB, ciente que as referidas zonas do corpo, se perfuradas pela referida lâmina, eram suscetíveis de sofrerem lesões idóneas a produzir a morte de CC, DD e BB, o que, de forma livre, voluntária e consciente, representou e quis;

42.6. Ao agir da forma descrita em 34), quis, de forma livre, voluntária e consciente, atingir o corpo de EE;

43) AA, ao agir da forma descrita, sabia que adotava condutas proibidas e punidas por lei;

COM RELEVÂNCIA PARA A QUESTÃO DA DETERMINAÇÃO DA SANÇÃO:

44) AA é o primeiro de uma fratria de quatro elementos de um agregado familiar com um estrato socioeconómico muito desfavorecido;

45) Não frequentou a escola;

46) A rutura marital dos progenitores, ocorrida quando tinha ... de 11 anos de idade, traduziu-se no desmembramento do núcleo familiar e no registo de uma vivência de “sem abrigo” até deslocar-se para Portugal nos moldes descritos em 1);

47) Fixou residência em ..., onde trabalhou, em moldes regulares, como mariscador, enviando parte dos rendimentos que obtinha para a mãe e irmãs, as quais permaneceram em ...;

48) Até iniciar a relação com CC nos moldes descritos em 3), manteve uma relação de comunhão de mesa, cama e habitação com FF, também residente em ...;

49) Quando pernoitava na embarcação nos moldes descritos em 11), o proprietário da mesma atribuía-lhe € 300 (trezentos euros) mensais, para desenvolver tarefas de vigilância que, em concomitância comos proventos advindos da atividade de mariscador, lhe permitia fazer face às suas despesas pessoais apoiar economicamente o agregado residente em ... e filho nos moldes descritos em 13);

50) Foi preso preventivamente à ordem destes autos no dia 26 de junho de 2019; 51) Em meio prisional, tem registado um padrão comportamental coadunante com as normas vigentes no mesmo, encontrando-se a colaborar, em moldes adequados, nas atividades do Estabelecimento Prisional;

52) Sem referências sociofamiliares em Portugal e sem apoio/contacto por parte da família, AA solicitou o apoio da ex-companheira FF, que o passou a visitar, assumindo, no decurso de tais visitas, uma relação de namoro.

53) É primário;

*

B.1.2 - E como não provados os seguintes factos:

a) No período temporal referido em 3) e 4) dos factos provados, AA, no interior da habitação referida 3), desferiu bofetadas em CC;

b) Na situação descrita em 6) dos factos provados, AA não conseguiu agarrar os cabelos de CC, porque DD interpôs o seu corpo entre os dois;

c) Na situação mencionada em 8) dos factos provados, AA regressou à residência passado uns dias e aí permaneceu mais uns dias;

d) CC voltou a residir com a sua mãe e irmãos uterinos no mês de junho de 2017;

e) Depois de junho de 2017, GG nunca chegou a pernoitar com o arguido, nem este diligenciou pelo fornecimento de quaisquer bens indispensáveis à subsistência e sustento daquele, nem contribuiu com qualquer quantia para o vestuário, medicação ou ajuda médica;

f) No período compreendido entre data não apurada do mês de outubro de 2017 e dia não apurado do mês de janeiro de 2018, AA e CC residiram em comunhão de mesa e habitação no imóvel referido em 12) dos factos provados, tendo AA, nesse período, desferido bofetadas em CC e dito que iria levar GG para ...;

g) CC, DD, BB, EE e HH atingiram, em simultâneo e de comum acordo, murros e pontapés em AA, o qual, para por ter a essa conduta, puxou de um canivete que trazia no bolso, desferindo golpes que vier a atingir CC e BB, nas zonas do corpo referidas na acusação;

*

B.1.3 - E apresentou como motivação da decisão de facto os seguintes considerandos (eliminaram-se notas de rodapé que não dizem respeito à matéria de facto, designadamente as de cariz bibliográfico):

«O apuramento da matéria descrita em 1) assentou nas declarações do arguido, conjugadas com o teor do Relatório Social, que o arguido, nessa parte, subscreveu como correto. Tendo entrada em território nacional já com 20 anos, forçoso é concluir que entrou após 1 de agosto de 2007.

O apuramento da matéria descrita em 2) assentou no teor da decisão proferida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, junta a fls. 666 a fls. 670, cuja parte decisória, se transcreveu. Além disso, o próprio arguido reconheceu ter sido expulso nos moldes que constam dessa decisão.

O apuramento da matéria descrita em 3) assentou nas declarações do arguido e nas declarações dos assistentes CC; DD, EE e BB, todas coincidentes relativamente à matéria em causa.

O apuramento da matéria descrita em 4) assentou no teor da informação prestada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a fls. 668 e declarações do arguido, que confirmou a execução da sua expulsão nos termos informados pelo SEF.

O apuramento da matéria descrita em 5) assentou nas declarações do arguido e nas declarações do assistente CC, coincidentes relativamente à matéria em causa, sendo que o assento de nascimento junto a fls. 104, faz prova plena de que a criança foi registada sob o nome de GG, como tendo nascido a 18 de fevereiro de 2017 e como sendo filho do arguido e da assistente CC. Com efeito, o assento de nascimento, sendo documento autêntico, faz prova plena dos factos que nele constam, dado que a sua autenticidade e veracidade não foi posta em causa [cf. artigo 169º, n.º 1, do Código de Processo Penal].

O apuramento da matéria descrita em 6) assentou nas declarações dos assistentes CC; DD, EE e BB, todas coincidentes relativamente à matéria aí descrita. Já o arguido admitiu que entrou em Portugal em 2017, não se recordando do mês.

Relativamente à matéria descrita em 7) e 8) e vertida nas alíneas a) e b) o tribunal valorou as declarações do arguido e declarações dos assistentes CC;

DD, BB e EE. Concretizando.

O arguido negou ter agredido CC enquanto viveu em comunhão de cama, mesa e habitação com a mesma.

As declarações do arguido, no que se refere ao período em que iniciou tal relação com CC e até momento em que expulso de Portugal foi corroborado pelas declarações dos assistentes acima identificados, o que determinou que se considerasse não provada a matéria vertida na alínea a).

Já após o regresso do arguido a Portugal, ou seja, em maio de 2017, CC, DD e BB, infirmaram as declarações do arguido, dado que relataram a ocorrência de uma agressão perpetrada pelo arguido na pessoa de CC, na sequência de GG ter caído da cama e chorado.

Com efeito, CC relatou que, na sequência da queda e choro do filho comum de ambos, o arguido lhe puxou os cabelos.

Por seu turno, DD disse que o arguido agarrou o pescoço da filha CC e levantou-a no ar;

BB informou que o arguido agarrou na sua irmã CC e lhe desferiu uma chapada na cara.

A discrepância quanto ao modo de execução da agressão não afeta a credibilidade das declarações dos assistentes, justificando-se pela ação do decurso do tempo na capacidade de rememoração.

Com efeito, volvidos três anos sobre a ocorrência dos factos [os assistentes prestaram declarações na sessão de audiência de julgamento de 19 de maio de 2020], naturalmente que as declarações padecem de algumas imprecisões ou até contradições, fruto de uma rememoração compreensivelmente deficiente. Isso não é, contudo, fundamento para descredibilizar as suas versões, pois, como é sabido, a reconstrução mnemónica do passado encontra-se sujeita a muitos fatores de distorção. Investigações empíricas têm evidenciado que a informação percecionada disponível diminui de forma contínua com o tempo. Assim, em relação ao material considerado irrelevante, calcula-se que ... de 80 a 90% do memorizado cai no esquecimento num intervalo de 24 horas. Mesmo em relação às informações que reputamos significativas, e que testamos durante mais tempo, muitos da