Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, mãe das menores BB, nascida a .../.../2005, e CC, nascida a .../.../2015 vem, apresentar petição de habeas corpus a favor destas, nos seguintes termos (transcrição):

“I) Dos factos,

1. A Requerente, é mãe de BB e de CC, a primeira nascida a .../.../2005 e a segunda nascida a .../.../2015,

2. As duas menores, supra identificadas, encontram-se institucionalizadas desde 29.06.2020, na Casa de Acolhimento ... por período inicial de 6 meses, com revisão trimestral da medida, no âmbito do processo nº 561/11...., que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca ... – Juízo de Família e Menores ...,

Sucede que ,

3. No decurso mês de Fevereiro, mais exactamente a 21.02.2022, em sede de Debate Judicial, atentos os relatórios apresentados a 18.02.2022, pela Instituição de Acolhimento , as informações sociais das Sras técnicas , e o exame pericial psiquiátrico, todos os intervenientes ACEITARAM ACORDO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO, cfr. DOC. 1 e DOC. 2, que se juntam e se dão por integralmente reproduzidos,

4. Acordo, que teve como finalidade, consignar que as duas meninas supra identificadas permaneceriam na Casa de Acolhimento, até ao final do ano lectivo (02 de Julho de 2022, dia em que a mais nova terminaria o ano escolar), com um regime de convívios em meio natural de vida

5. Decorrendo clarividente, da ACTA DE DEBATE JUDICIAL e DO ACORDO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO, que ambas as meninas, seriam devolvidas ao MEIO NATURAL DE VIDA, após o terminus do anos escolar,

6. Atente-se, aos termos da Sentença que homologou o Acordo de Promoção e Protecçao, proferida a 21.02.2022, cfr. DOC. 3 , que se junta e se dá por integralmente reproduzidos:

“(...) Aberta a presente diligência pelas 14h06, e não antes porque a diligência da manhã, agendada no processo 699/21.... terminou quando eram 13h00, a Mma Juíza interpelou os progenitores, AA e DD, no sentido de saber se, perante as recentes informações sociais constantes dos autos, aceitam a medida proposta pela EMAT que as filhas BB e CC permaneçam na CAR até ao final do presente ano letivo, com um regime de convívios em meio natural devida, nos termos da definir pela CAR e em articulação com a EMAT, tendo ambos referido, em suma, aceitar tal medida. –

Em seguida, a Mma. Juíza ouviu a jovem BB, a técnica da EMAT e a técnica da CAR, respetivamente, Dra EE e Dra FF. –A jovem referiu, em suma, aceitar ficar na CAR até ao final do presente ano letivo e, bem assim, concordar com o regime de convívios a definir pela CAR, em articulação com a EMAT. –

A técnica da EMAT, Dra EE, referiu, em suma, manter a proposta constante do último relatório social, concordar que se estabeleça um regime de convívios em meio natural de vida, nos termos a definir pela CAR e em articulação com a EMAT. –

Pela técnica da CAR, Dra FF, referiu, em suma, aceitar a medida proposta pela EMAT, de acolhimento residencial até ao final do presente ano letivo, com um regime de convívios em meio natural de vida, nos termos a definir pela CAR e em articulação com a EMAT. -

*

Neste momento, tendo em vista a elaboração de acordo de promoção e protecção, a Mma. Juíza ordenou que se dispensassem as testemunhas presentes, o que se fez. –

*

Em seguida foi elaborado o acordo que consta em anexo, que faz parte integrante desta ata, o qual foi impresso e assinado por todos os intervenientes presentes, ficando a constar nos autos um original com as assinaturas de todos os intervenientes presentes e uma versão eletrónica não assinada no sistema. -

*

Após a elaboração do acordo foi dada a palavra à Digna Procuradora do Ministério Público que, no seu uso, disse: «Em função dos últimos relatórios sociais juntos aos autos e verificando-se a possibilidade de acordo de promoção e proteção relativamente às crianças BB e CC, promovo que se dê sem efeito a diligência de debate judicial para hoje agendada. Promovo ainda a homologação do APP (acordo de promoção e proteção) alcançado, uma vez que satisfaz o superior interessa das crianças e mostra-se adequado a capacitar a progenitora de modo a que no futuro as crianças voltem a residir com ela. – Mais promovo que se remeta cópia desta ata e do acordo de promoção e proteção ao processo de inquérito n.º 800/20.... do DIAP de ..., para conhecimento.» -

*

Dada a palavra aos Mandatários dos progenitores e aos Patronos das crianças, todos disseram nada ter a opor ou requerer. –

*

Seguidamente, a Mma Juíza proferiu a seguinte: -

SENTENÇA

«Por estarem acautelados os interesses das crianças CC e BB, e face à manifesta indiferença por parte do progenitor da BB (GG) relativamente ao decurso destes autos, julga-se, desde já, válido o acordo de promoção e proteção que antecede, o qual se homologa, aplicando-se a medida de Acolhimento Residencial prevista no artigo 35.º, n.º 1, al. f), da Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), até ao final do presente ano letivo, revista no final do prazo, acompanhada pela EMAT, que deverá juntar relatório. – Consigna-se que face ao manifesto desinteresse do progenitor, conforme acima se referiu e resulta dos autos, determina-se que, não obstante, o mesmo seja notificado por OPC, na morada constante da informação social que antecede, para dizer o que tiver por conveniente em cinco dias, designadamente, confirmar o referido acordo através da sua assinatura. –

Mais se consigna, não sendo possível, e nos termos já anteriormente determinados a 11-10-2021, desde já se dispensa a sua assinatura. –

Em face do exposto dá-se sem efeito a presente diligência de Debate Judicial para hoje agendada, dispensando-se todos os intervenientes para hoje convocados, designadamente, as testemunhas e as Sras. Juízes Sociais. – Oportunamente solicite relatório de acompanhamento da execução da medida por forma a que o mesmo seja junto aos autos até um mês antes da data da revisão da medida.

Sem custas. –

Registe e notifique. -

Remeta cópia do APP aos pais e senhores advogados. –

No mais proceda nos exatos termos da promoção que antecede.» -

*

Da sentença que antecede foram todos os presentes notificados. -

Consigna-se que a presente ata foi gravada através do sistema H@bilus Média Stúdio. -

Para constar se lavrou a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai ser devidamente assinada, consignando-se o encerramento da diligência pelas 16h05. -

A Magistrada Judicial (ass. eletrónica): Dra HH (...)”, ( sublinhado e sombreado nosso).

7. A 06.06.2022, todos os intervenientes foram notificados, para no prazo de 10 dias dizer o que tivessem por conveniente, nos termos do artigo 85º da lei nº 147/99 sobre a aplicação de revisão ou cessação de medidas de promoção, juntando-se copia do relatório social de acompanhamento da execução da medida, do Plano de Intervenção para execução da medida , bem como, promoção do Ministério Publico, cf. DOC. 4, DOC. 5 e DOC. 6, que se juntam e se dão por integralmente reproduzidos,

8. Importa referir que do parecer técnico elaborado a 31/05/2022, (pagina 6/6 , resulta ,

“( ...) Parecer técnico

Face ao exposto, consideramos que, mantendo o acompanhamento do CAFAP ... e salvaguardando o afastamento do pai de CC a BB, estão reunidas as condições para BB e CC regressarem ao meio natural de vida.

Assim, sugerimos a alteração da medida ora aplicada pela de “apoio junto dos pais”, executada junto da mãe, anexando-se a proposta de plano de intervenção para a execução da medida (ANEXO 2 – duas páginas).

No que concerne à II, consideramos que a medida aplicada salvaguarda e respeita o superior interesse da jovem, pelo que sugerimos a sua manutenção, anexando-se a proposta de plano de intervenção para a execução da medida

(ANEXO 3 – três páginas).

Técnica EE Data 2022/05/31

Validado por JJ 2022/05/31(...)” sublinhado e sombreado nosso.

9. Resultando ainda da promoção do Ministério Publico, relativamente á BB e á CC, a substituição da medida de acolhimento residencial pela medida de apoio junto da Mãe, cfr. se transcreve:

“(...) Processo de Promoção e Protecção

Atento o relatório social que antecede, promove-se:

a) a prorrogação da medida de acolhimento residencial aplicada à jovem II, por mais 6 meses, nos termos do art. 62º, nºs 2 e 3, c), da LPCJP;

b) relativamente a BB e CC, promove-se a substituição da medida de acolhimento residencial pela medida de apoio junto da mãe, a iniciar aquando do término do presente ano lectivo (2021/2022) mantendo-se a proibição de contactos de BB com DD (pai de CC) e a supervisão dos contactos de CC com o pai, o acompanhamento do CAFAP e o acompanhamento psicológico da progenitora, bem como a implementação das medidas de apoio às aprendizagens, tudo nos termos sugeridos pela EMAT – art. 62º, nºs 2 e 3, b), da LPCJP;

c) a notificação dos progenitores, das jovens e Il. Advogados, nos termos dos arts. 84º e 85º da LPCJP.

d) o envio de cópia do relatório social que antecede, desta promoção e do despacho que a apreciar (em caso de concordância) ao inquérito nº 800/20.... (DIAP/STC), para conhecimento e solicitando cópia do despacho final que vier a ser proferido (incluindo SPP).

STC, 01.06.2022(...)”,

10. A 27 de Junho de 2022, somos notificados do DESPACHO, que contra tudo e contra todos, de forma errática, não fundamentada, e ao arrepio do ACORDO de promoção e protecção assinado por todos os intervenientes e dos relatório sociais e da própria promoção do Ministério Publico, proferido por juiz, que tampouco: é titular do processo, não conhece o processo, não conhece os intervenientes, nem se vislumbra que terá amiúde visitado as centenas de folhas que compõem o processo de promoção e protecção supra identificado, apenas veio , substituir juíza titular de processo, que se encontra de baixa medica , DETERMINOU, a aplicação por mais 3 meses da medida de acolhimento residencial, cfr. DOC. 7 , que se junta e se dá por integralmente reproduzido , e se passa a transcrever :

“(...) No que refere à menor II, não resultando dos autos alteração de relevo quanto à sua situação, determina-se, em sede de revisão, a manutenção da medida de acolhimento residencial, nos termos do artigo 62.º, n.º 3, alínea c), da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

--//--

No que refere às menores CC e BB, importa salientar que estes autos de promoção e proteção surgem perante a notícia de alegados abusos sexuais praticados por DD na pessoa da menor II (o que deu origem ao inquérito 800/20....) factos que a progenitora não reconhece e que determinou uma separação ou quebra do vínculo afetivo entre a menor II e a progenitora.

No parecer técnico de 16 de fevereiro de 2022, refere-se que “considerando que ainda não existe despacho final relativamente ao inquérito nº 800/20...., as menores se encontrarem a meio do ano letivo e a intervenção do CAFAP ... ainda não ter efetivamente iniciado (Plano Integrado de Apoio à Família será apresentado, previsivelmente a partir de 21/02/2022), sugerimos a manutenção da medida ora aplicada, por salvaguardar o superior interesse da CC e da BB (refª ...77 de 17 de fevereiro de 2022.”

A medida de acolhimento residencial foi fixada em despacho proferido na ata do debate judicial de 21 de fevereiro de 2022.

Pese embora as indicações favoráveis na última informação técnica para que as menores reintegram o meio natural de vista, não consta, pelo menos não o detetámos, que se mostre resolvido o citado processo-crime.

Na verdade, estão subjacentes a esse processo factos de extrema gravidade, isto meramente atendendo ao que é relatado no requerimento inicial dos presentes autos, e o desfecho desse processo é, com o devido respeito, absolutamente crucial, desde logo, para que se possam extrair consequências quanto à posição da progenitora quanto a esses factos e aquilatar das suas competências parentais, mas também perceber, em substância, qual é a dinâmica familiar existente e se é de facto favorável às menores; parece-nos precoce devolver as menores ao meio natural de vida nestas contingências.

Determina-se, assim, em sede de revisão, a manutenção da medida de acolhimento residencial, nos termos do artigo 62.º, n.º 3, alínea c), da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

A medida terá duração de três meses e revisão trimestral (uma vez que irá atingir o limite de duração fixado no debate judicial no termo deste ano letivo) (...”),

Impõe-se aludir,

11. Primeiramente, ao contrario do que o DESPACHO consigna, as meninas encontram-se institucionalizadas, não desde 21 de fevereiro de 2022, mas antes, desde 29.06.2020,

12. Referir ainda que não resulta do parecer técnico de 16 de fevereiro de 2022, o considerando transcrito no Despacho : “considerando que ainda não existe despacho final relativamente ao inquérito nº 800/20...., as menores se encontrarem a meio do ano letivo e a intervenção do CAFAP ... ainda não ter efetivamente iniciado (Plano Integrado de Apoio à Família será apresentado, previsivelmente a partir de 21/02/2022), sugerimos a manutenção da medida ora aplicada, por salvaguardar o superior interesse da CC e da BB (refª ...77 de 17 de fevereiro de 2022.”,

13. Atente-se para o efeito, ao teor do DOC. 1, informação social relativa á progenitora AA, datada de 16.02.2022, que em concreto refere:

“(...) Parecer técnico

Face ao exposto, consideramos que a progenitora está empenhada em adquirir e melhorar competências parentais, por forma a se constituir como alternativa securizante ao regresso das filhas aos seus cuidados com o apoio do CAFAP e da madrinha KK. À semelhança desta última, reconhece que tal deve acontecer no final do ano letivo, por forma a não prejudicar as aprendizagens de BB e CC. Aquando da aplicação do PIAF (Plano Integrado de Apoio à Família) será possível aferir, a médio prazo, a evolução da progenitora em termos de competências parentais. (...)”,

Destarte,

13. O Juiz não titular do processo, alcança proferir DESPACHO, absolutamente contrário a todas as evidencias , expectativas, aos factos , aos relatórios sociais, á promoção do Ministério Publico, e ao Acordo de promoção e protecção ,

14. O Juiz não titular do processo, agiu de forma incauta, errática, praticando erro judiciário gritante e cruel,

15. O Juiz não titular do processo, e porventura chocado com o caso da pequena Jéssica, que de forma nada respeitável, diria eu, tem sido falada no frenesim da comunicação social, pretende agir, não zelosamente, mas lesivamente perante estas duas crianças e a MÃE (que só começou a ser acompanhada em psicologia no final do ano transacto, e pela CAFAP, por negligência do processo, que pese embora identificar em falhas nas competências parentais, nada foram fazendo),

16. Esta MÃE, tem seguido á risca todas as recomendações, frequentado todas as sessões de psicologia que têm sido marcadas, estando absolutamente disponível para cooperar com a CAFAP, desde o momento em que iniciaram a sua intervenção (tarde muito tarde), vê-se agora incrédula com a revisão da medida, aplicada por Juiz que não é titular do processo, que não se pode ter baseado em elemento algum do processo, conforme supra se demonstrou,

17. Ao lermos este despacho, que veio aplicar, ao arrepio das expectativas de todos os intervenientes, mormente, do próprio Ministério Publico e ao arrepio dos elementos cabais, consentâneos, concretos e precisos existentes nos autos, e que apontam para a aplicação de medida de apoio á família, devolvendo-se as crianças ao meio natural, transporta-nos até ao mais recente alarme social despoletado com a trágica morte, da menina de tenra idade, de nome, Jéssica!

18. Justiça? Ou alarme social?

19. Subscrevo o que a este respeito escreveu, Manuel Soares | Presidente da Direcção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a este propósito do caso da menina que faleceu , “ (...) o A intervenção do Estado na protecção de crianças em perigo e na adopção de medidas administrativas ou judiciais, que muitas vezes vão contra a vontade das famílias e podem até ser de utilidade duvidosa no momento da decisão, não é qualquer coisa que se possa fazer sem uma adequada ponderação dos interesses em confronto e de inúmeras variáveis imprevisíveis do futuro (aconselho, para mais informação, a leitura do artigo “Crianças e jovens em perigo”, Carla Oliveira, Sábado online, 23/6). Costumo comparar esta dificuldade à de um relojoeiro a quem se desse apenas um martelo para consertar relógios. A pancada com a força certa no sítio próprio pode pôr o relógio a funcionar, mas ao mínimo descuido há uma grande probabilidade de o partir de vez. Também as instituições de protecção de crianças em perigo, se intervierem com instrumentos demasiado coercivos e robustos, fora de tempo ou do modo, arriscam-se a estragar mais do que a consertar. (...)”,

20. Absolutamente assertivo .... A pancada com a força certa no sítio próprio pode pôr o relógio a funcionar, mas ao mínimo descuido há uma grande probabilidade de o partir de vez. Também as instituições de protecção de crianças em perigo, se intervierem com instrumentos demasiado coercivos e robustos, fora de tempo ou do modo, arriscam-se a estragar mais do que a consertar.

21. Queremos estragar?

22. Queremos consertar?

23. Consertemos!

24. Devolvam-se estas 2 crianças, BB e CC, aos cuidados da mãe, a uma vida melhor,

25. Não destruam estas duas crianças! Cuidemos, juntos, delas!

26. Atento o supra vertido, devolvam-se estas 2 meninas ao MEIO NATURAL DE VIDA, aplicando-se a medida de apoio junto da família (da Mãe), em conformidade com os elementos resultantes do processo, mormente relatórios sociais de Fevereiro de 2022, como previa a Sentença que homologou o Acordo de promoção e Protecção, e , em conformidade com a promoção do Ministério Publico e com os relatórios sociais elaborados em Junho de 2022,

II) DO DIREITO,

27. Sempre que alguém considera que as garantias constitucionais de liberdade estão em causa, pode interpor o habeas corpus,

28. Pretende a progenitora, pedir o habeas corpus, para que seja reposta a garantia constitucional de liberdade, em concreto , sobre as suas duas filhas, BB e CC, cfr. prevê a nossa Constituição da República Portuguesa, e Código do Processo Penal,

29. Dispõe a CRP no seu Artigo 1º nº 1 que “a República Portuguesa é um Estado de direito democrático (…) e no seu Artigo 2º, nº 2 que “o Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática”, sendo que no seu nº 3 se estatui que “a validade das leis e dos demais actos do Estado das Regiões Autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas dependa da sua conformidade com a Constituição”,

30. Estabelece o Artigo 12º da CRP, que “todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição” e os “preceitos constitucionais respeitantes a direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas” (artigo 18º, nº 1), só podendo ser restringidos os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição,

31. Tais restrições deverão todavia, limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”, cfr. artigos 18º, nº 2 do mesmo diploma legal,

32. Sendo que o exercício de tais direitos, liberdades e garantias só podem ser suspensos pelos órgãos de soberania no estado de sítio ou de emergência, declarados na forma prevista na Constituição, cfr. Artigo 19º, nº 1,

33. No âmbito de tais direitos, liberdades e garantias avulta os previstos no Artigo 27º, nº1 do diploma aqui em análise,

34. Decorre do disposto no artigo 31.º (habeas corpus em virtude de detenção ilegal) da CRP, 1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a interpor perante o tribunal judicial ou militar, consoante os casos; 2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos; 3. O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória,

35. Ora , as medidas de promoção e protecção decididas no âmbito da LPCJP (art. 34.º, als. a) eb)) , têm como concreta finalidade , afastar o perigo em que a criança se encontre e proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, educação, bem-estar e desenvolvimento integral,

36. Desta feita, a medida de acolhimento residencial (al. f) do n.º 1 do art. 35.º), da LPCJP , não concernindo, embora, nos conceitos de “detenção” ou “prisão” a que se reportam os arts. 220.º e 222.º, do CPP, não deixa de configurar uma privação de liberdade, digna da aplicação, por analogia, do regime da providência extraordinária de habeas corpus,

37. Esta posição foi já assumida pelo STJ, quer no âmbito da medida tutelar de internamento em centro educativo no quadro da LTE, quer no âmbito da medida de acolhimento residencial no quadro da LPCJP,

38. Pelo que, sob pena de violação do princípio da igualdade (art. 13.º, da CRP), é de aplicar o regime do habeas corpus, decorrente do art. 222.º, do CPP, ao caso da medida cautelar de acolhimento residencial, destas 2 crianças, decidida no âmbito do processo de promoção e protecção, supra referenciado,

39. A requerente fundamenta o presente pedido de habeas corpus, na ilegalidade da medida provisória de promoção e protecção de acolhimento residencial aplicada às duas filhas, em razão aplicada sem fundamentação de facto ou de direito, e manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial, cfr dispõe o art.º 220.º, n.º 1, alín. a), e d) do CPP, e nº 2 do artigo 60.º da LPCJP,

40. É certo que o art.º 27.º, n.º 3, alín. e), da CRP se apresenta como excepção , ao princípio da não privação da liberdade, a “sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente”,

41. Em conformidade com o plasmado na alín. d) do n.º 1 do art.º 5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que sob a epígrafe de “direito à liberdade e à segurança”, alude, que ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo “se se tratar de uma detenção legal de um menor feita com o propósito de o educar sob vigilância (…)”,

42. As “Regras das Nações Unidas para a Protecção dos Jovens Privados de Liberdade” (Resolução n.º45/113, de 14.12.90) definem no ponto 11, alín. b), que “privação de liberdade significa qualquer forma de detenção ou prisão ou a colocação de uma pessoa num estabelecimento público ou privado do qual essa pessoa não possa sair por sua própria iniciativa, por ordem de qualquer autoridade judicial, administrativa ou outra autoridade pública”,

43. A alínea d) do art.º 37.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, dispõe que “a criança privada de liberdade tem o direito de aceder rapidamente à assistência jurídica ou a outra assistência adequada, e o direito de impugnar a legalidade da sua privação de liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial, bem como o direito a uma rápida decisão sobre tal matéria”,

44. É certo que as medidas de promoção e protecção decididas no âmbito da LPCJP (art.º 34.º, alíneas a) e b)), assumem como real propósito, afastar o perigo em que a criança se encontre, e proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, educação, bem-estar e desenvolvimento integral,

45. Por seu turno a medida de acolhimento residencial, prevista na alínea f) do n.º 1 do art.º 35.º da LPCJP, pese embora não integrar o conceito de “detenção” ou “prisão” plasmado nos artigos 220.º e 222.º do CPP, não deixa de traduzir uma privação de liberdade,

46. Por essa banda, tal privação de liberdade, não pode deixar de ser merecedora, da aplicação por semelhança, do regime da providência extraordinária de habeas corpus,

47. Posição já assumida pelo Supremo Tribunal de Justiça, quer no âmbito da medida tutelar de internamento em centro educativo no âmbito da Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de14.09), fosse de acolhimento residencial no âmbito da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo(Lei n.º 147/99, de 01.09),

48. É clarividente que o efeito da interposição de Recurso, em processos desta natureza, com revisão a 3 meses das medidas, morre á partida, no que a eficácia diz respeito,

49. Atento o supra vertido, considera-se que deverá ser concedido, HABEAS CORPUS, devendo as duas filhas da Requerente, BB e CC, ser imediatamente devolvidas à liberdade,

TERMOS EM QUE REQUER A V.EXA., ORDENAR A IMEDIATA LIBERTAÇÃO, DAS MENORES, BB e CC, CONCEDENDO A FINAL, O HABEAS CORPUS, POR SE ENCONTRAREM EM SITUAÇÃO DE DETENÇÃO ILEGAL”

2. Da informação prestada pelo Senhor Juiz do processo, a que se refere o artigo 223.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), sobre as condições em que foi efectuada e se mantém a alegada privação da liberdade, consta o seguinte (transcrição):

«Este pedido de habeas corpus foi apresentado junto do Juiz de Instrução Criminal de ..., vindo este a considerar-se incompetente, por entender, segundo o despacho proferido, que o conhecimento da providência (que se se pode equiparar, segundo a jurisprudência citada, a uma situação de prisão ilegal), é, assim, da exclusiva competência do Supremo Tribunal de Justiça.

Ao abrigo do preceituado no artigo 222.º, mormente onde se diz que a petição é, entre o mais, “apresentada à autoridade à ordem da qual o preso se mantenha preso”, ordenou a remessa do requerimento a este Tribunal de Família onde foi proferida a decisão que manteve o acolhimento residencial.

Pois bem mantendo coerência com essa decisão do Tribunal de Instrução Criminal, segue, necessariamente, que se deverá remeter a petição, em duplicado, ao Supremo Tribunal de Justiça para conhecimento do pedido de habeas corpus (atento o disposto no artigo 222.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a fim de se desencadear o competente procedimento de conhecimento do mesmo.

Assim e de imediato remeta-se o requerimento inicial dos presentes autos em duplicado ao Supremo Tribunal de Justiça para conhecimento do pedido de habeas corpus.

Remeta-se, bem assim, cópia do presente despacho e do despacho refª ...44, proferido pelo Tribunal de Instrução Criminal.

As condições em que se encontram acolhidas as jovens já resultam evidenciadas na petição (em situação de acolhimento residencial à ordem dos presentes autos de promoção e proteção).

As condições em que se encontram acolhidas as jovens já resultam evidenciadas na petição (em situação de acolhimento residencial à ordem dos presentes autos de promoção e proteção).”

De despacho do juiz de instrução criminal anteriormente referido consta o seguinte:

“Vem AA, mãe de BB e de CC, intentar perante este Juízo de Instrução Criminal de ... providência de Habeas Corpus (não indicando as normas que a fundamentam), alegando, em suma, que tendo cessado pelo decurso do tempo medida de promoção e protecção de acolhimento residencial homologada por acordo, veio o Juízo de Família e Menores ..., proc. número 561/11...., proferir despacho (do qual consta cópia a fls. 42 e 43) em que, se determina “em sede de revisão, a manutenção da medida de acolhimento residencial, nos termos do artigo 62º, número 3, al. c) da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. A medida terá duração de três meses e revisão trimestral (uma vez que irá atingir o limite de duração fixado no debate judicial no termo deste ano lectivo)”.

Tal como se decidiu em acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15-2-2018, proc. número 1980/17...., in www.dgsi.pt, “Sendo certo que as medidas de promoção e protecção decididas no âmbito da LPCJP (art.º 34.º, alíneas a) e b)) visam afastar o perigo em que a criança se encontre e proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, educação, bem-estar e desenvolvimento integral, certo é também que a medida de acolhimento residencial (alín. f) do n.º 1 do art.º 35.º), não cabendo, embora, nos conceitos de “detenção” ou “prisão” a que se reportam os art.ºs 220.º e 222.º do CPP, não deixa de configurar uma privação de liberdade merecedora da aplicação, por analogia, do regime da providência extraordinária de habeas corpus.

Esta é uma posição já antes assumida por este Supremo Tribunal de Justiça, fosse no âmbito da medida tutelar de internamento em centro educativo no âmbito da Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14.09)[2], fosse de acolhimento residencial no âmbito da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 01.09)[3].

Em suma e sob pena de violação do princípio da igualda