Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº 321/1.7PBSCR, foram os arguidos, AA, BB e CC, id. nos autos, submetidos a julgamento pelo tribunal colectivo do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Santa Cruz, no Círculo Judicial do Funchal, sendo por acórdão de 13 de Julho de 2012, condenados em concurso efectivo, pela prática, em co-autoria, de um crime de sequestro, p. e p. pelo Art.º 158.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de extorsão na forma tentada, p. e p. pelos Art.ºs 223.º, n.º 1, 22.º e 23.º, todos do Código Penal, e de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos Art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas d), e), h) e j), do Código Penal, nas penas parcelares respectivas de 2 (dois) anos de prisão, de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão e de 21 (vinte e um) anos de prisão, tudo isto em cúmulo jurídico, na pena única de 23 (vinte e três) anos de prisão.

Mais foram condenados nas custas e declarados perdidos a favor do Estado todos os objectos apreendidos aos arguidos e ordenada a sua destruição após trânsito – artº 109º nºs 1 e 3 do C.P.

Não se conformando com este acórdão, os arguidos recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por decisão de 7 de Novembro de 2012, acordou “em julgar totalmente improcedentes os recursos interpostos, confirmando-se integralmente o acórdão recorrido”

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De novo inconformados recorreram para este Supremo Tribunal:

O arguido AA, que apresenta as seguintes conclusões na motivação:

1- O Recorrente foi condenado como autor de um crime de sequestro p.p. no artigo 158°, n.° 1 do CP, na pena parcelar de dois anos de prisão;

2- O Recorrente foi condenado como autor de um crime de tentativa de extorsão p.p. nos artigos 223°, n.° 1, 22° e 23° do CP, na pena parcelar de um ano e seis meses de prisão;

3- O Recorrente foi condenado como autor de um crime de homicídio qualificado p.p. nos artigos 131°, 132°, n.s 1 e 2, alíneas d), e), h), e j) do CP, na pena parcelar de 21 anos de prisão.

4- Pela prática dos três crimes acima mencionados, o Recorrente foi condenado na pena única de vinte e três anos de prisão.

5- Relativamente ao crime de sequestro p. p. no artigo 158, n.° 1 do CP o Tribunal a quo deu como provado nos pontos 15, 16 e 113 do douto acórdão:

6- "No dia 21 de Maio de 2011, depois de ter chegado à Madeira, o DD dirigiu-se à residência do arguido AA na morada mencionada supra."

7- "Nessa residência os três arguidos, em comunhão de esforços e de intenções, mantiveram o DD, contra a sua vontade, entre o final do dia 21 de Maio de 2011 até ao momento da sua morte, que ocorreu antes das 00:30 do dia 23 de Maio de 2011 (altura em que os arguidos foram detidos)."

8- "A intervenção dos três arguidos como autores das lesões resulta destes elementos e resulta igualmente das circunstâncias de terem sido os arguidos as únicas pessoas que estava no apartamento onde a vítima foi encontrada sem vida. Os arguidos foram as únicas pessoas que estiveram nesse local nos dias 21 e 22 de Maio de 2011, como resulta de toda a prova a analisada. Quando um deles saia, fazia-o temporariamente, enquanto o outro ou outros ficavam com a vítima."

9- "Do confronto dos elementos de prova supra analisados o Tribunal conclui que os arguidos, atuando conjuntamente e por acordo, mantiveram a vítima viva com o intuito de extorquir dinheiro ao pai da mesma. À medida que o tempo foi passando, sem que tal quantia lhes entregue, os arguidos intensificaram as lesões, como forma de vingança pela não entrega do dinheiro, concretizando assim de forma de vingança pela entrega do dinheiro, concretizando assim de forma consciente e voluntária as ameaças que tinham."

10- Com o devido respeito o Tribunal a quo julgou incorretamente os referidos factos, porquanto, em relação aos mesmos não foi produzido prova, senão vejamos:

11- Em relação ao crime de sequestro e de acordo com o depoimento do arguido CC, a vítima não queria ser vista antes da viagem a Londres e que depois de esta ter regressado à RAM, encontro-a na casa do arguido AA.

12- Referiu também este arguido que a vítima já se encontrava com vários hematomas.

13- E que no dia 21 de Maio de 2011 ficaram os quatro a beber e a consumir droga.

14- Por fim, refere ainda este arguido que a vítima não pediu para sair nem para se ir embora.

15- O arguido AA referiu que a vítima veio do aeroporto para a sua casa no sábado à tarde, dia 21 de Maio de 2011 e que esta já vinha espancada.

16- Disse ainda este arguido que levou a vítima a casa onde morava e a vítima queixou-se do pai e que depois voltaram à sua casa e jantaram.

17- Disse ainda que falou com o pai da vítima para lhe dizer para vir buscar o filho, que estava na sua casa, indicando a sua morada. Negou o facto de ter impedido a vítima de sair de sua casa.

18- Sobre este tipo de crime, a testemunha EE, pai da vitima disse que recebeu uma chamada de um individuo que falava em inglês, e que não conseguiu perceber tudo o que ele lhe disse,

19- Mas que este individuo falava em inglês deu-lhe um número de telefone para a testemunha falar com o seu filho, insistindo para a testemunha ligar para falar com a vítima.

20- Disse também que essa chamada que foi efectuada para a rede fixa e que foi o único telefonema que recebeu em inglês.

21- Esta testemunha admitiu que não se lembra da sequência das conversas, a testemunha disse ainda que estava em pânico não se lembrado do que foi dito ou do que disse.

22- Das chamadas que esta testemunha recebeu, identificou pelo menos duas pessoas diferentes para além daquela que lhe falou em inglês.

23- A testemunha FF viu, no dia 21 de Maio de 2011, a vítima juntamente com os arguidos BB e AA numa cabine telefónica junto a um bar.

24- As testemunhas GG e HH viram a vítima a se dirigir para o centro de Santa Cruz ao fim tarde.

25- Pelo depoimento destas três testemunhas fica a dúvida se a vítima estava a ser ameaçada pelo Americano, visto que esta foi vista a dirigir-se à casa deste.

26- Fica a dúvida se a vítima estivesse a ser sequestrada porque não fugiu ou pediu ajuda quando teve oportunidade para isso, nomeadamente, quando se encontrava na rua junto a uma cabine telefónica em pleno centro da cidade de Santa Cruz ou quando foi com o Arguido AA a sua casa?

27- Fica ainda a questão se a vítima estava a ser ameaçada pelo Arguido AA, porque foi diretamente à casa deste quando regressou à RAM vinda de Londres?

28- Fica a dúvida se realmente estava a ser vítima de sequestro.

29- Assim, não resulta provada após nova analise a prova aqui reproduzida matéria suficiente para considerar o arguido AA autor de um crime de sequestro,

30- Quanto muito haveria sérias dúvidas sobre a qualificação e imputação deste tipo de crime.

31- Assim, andou mal o Tribunal a quo uma vez que com esta decisão violou o disposto no artigo 32°, n.° 2 da CRP, in dúbio pro réu. Violou também o disposto nos artigos 97, n.° 5, 127°, 374° n.° 2 todos do CPP.

32- Resulta ainda a insuficiência da decisão da matéria de facto provada e num erro notório na apreciação da prova (artigo 410°, n.° 2, alíneas a) e c) do CPP)

33- Relativamente ao crime de extorsão na forma tentada o tribunal a quo deu como provado nos pontos 23 e 24:

34- "Os três arguidos, que se encontravam do outro lado da linha telefónica e sucessivamente faziam esses telefonemas, disseram-lhe que tinham consigo o seu filho DD, exigindo-lhe €2000,00 para resolver o assunto que tinham com ele."

35- "Ao actuarem conforme vem sendo descrito, os arguidos agiram de forma livre, consciente e deliberada, com o propósito de constranger o II a entregar-lhes €2000,00, que sabiam não lhes pertencerem, ameaçado contra a vida do seu filho, DD, propósito não concretizado pelo facto do II não lhes ter entregue o dinheiro que exigiam."

36- O tribunal a quo para este efeito baseou-se nos depoimentos das testemunhas II e na testemunha JJ, agente da PSP.

37- O arguido AA relativamente ao tipo de crime em causa nas suas declarações disse o seguinte:

38- No Sábado, dia 21 de Maio de 2011 quando saiu para comprar cigarros ouviu umas conversas do arguido BB ao telefone com o pai da vítima, a testemunha II e que o arguido AA pegou no telefone e pediu a esta testemunha para vir buscar a vítima uma vez que esta se encontrava na sua casa, dizendo ainda que era o "Americano" e que a polícia sabia onde morava. Disse ainda que os outros arguidos estavam a tratar mal a vítima.

39- Este arguido refere que também só falou com o pai da vítima por uma única vez para solicitar que este fosse buscar o seu filho que estava em sua casa.

40- A testemunha II referiu que recebeu uma chamada de um indivíduo que falava em inglês.

41- Referiu esta testemunha que não percebeu tudo o que foi dito este primeiro telefonema mas que percebeu que lhe disseram que o filho tinha roubado um cartão de crédito e que já tinha gasto €2000,00 e que esse dinheiro teria que ser devolvido.

42- Neste primeiro telefonema pressupondo como fez o Tribunal a quo, e diga-se que andou mal neste ponto, que foi feito pelo arguido AA.

43- Contudo, neste telefonema foi dado um número de telefone ao pai da vítima e, como referiu a própria testemunha, insistiu para que a testemunha ligasse para falar com o filho.

44- Não foi exigido nenhum resgate nem foi indicada nenhuma forma de como teria que ser efetuado o pagamento da referida quantia. Apenas foi dito que esta quantia teria que ser devolvida.

45- Foi dito ainda pela testemunha que esse telefonema foi feito para a rede fixa.

46- Facto que o arguido AA admitiu uma vez que referiu no seu depoimento que falou com o pai da vítima, de uma cabine telefónica e disse para esta testemunha ir buscar o filho a sua casa.

47- E esta foi a única vez que falou com o pai da vítima.

48- Esta testemunha, II, referiu que falou com mais de uma pessoa ao telefone, mas que só na primeira chamada falou com a pessoa que lhe falou em inglês.

49- Assume particular relevância o facto do arguido AA ter um sotaque particular, uma vez que toda a gente reconhece o arguido AA pelo seu sotaque, visto que o mesmo mistura o português com o inglês.

50- Facto que podemos constatar no depoimento prestado pelo arguido constante da gravação n.° 20120525154752_103185_65088 efectuada no dia 25 de Maio de 2012.

51- Facto este que ainda podemos constatar pelos depoimentos das testemunhas agente F... e agente N....

52- Toda a gente reconhece o arguido pelo seu sotaque.

53- A testemunha LL, agente da PSP, diz ter reconhecido a voz do arguido AA a dizer "If you don't get the Money I'll kill your son".

54- Mas, e tal como a como esta testemunha o reconheceu, a testemunha teve uma única intervenção com este arguido, numa situação em que este quis apresentar uma queixa.

55- Como a própria testemunha diz a voz do arguido é inconfundível.

56- Mas será que uma única intervenção pessoalmente realizada é suficiente para a testemunha reconhecer sem dúvida alguma que era a voz do arguido AA quando todos os arguidos fala fluentemente inglês e a frase que a testemunha se baseia foi proferida na língua inglesa?

57- É do senso comum, que existe uma grande probabilidade de erro por parte da análise efetuada pela testemunha.

58- Ora o que a agente LL ouviu foi uma frase proferida em inglês tendo identificado logo como sendo a do arguido AA, possivelmente pelo facto ser conhecido pela alcunha de Americano e de falar português misturado com o inglês..

59- Como poderia ter tanta certeza tratar-se da voz deste arguido?

60- O próprio pai da vítima, II reconheceu que no telefonema em inglês, insistiram por diversas vezes para ele ligar para falar com a vítima.

61- Só foi dito ao pai da vítima que o filho tinha furtado €2000,00 e que estes teriam de ser devolvidos.

62- Mas nunca foi dito a forma e o modo de como o pagamento teria de ser efetuado.

63- A testemunha II também não identificou nenhuma das vozes que falaram com ele como possuindo um sotaque particular.

64- Como já foi aqui referido, inclusive pelas testemunhas agente F... e agente N..., principalmente este último, que o arguido AA é reconhecido pelo seu sotaque uma vez que mistura o português e o inglês.

65- Dai que em relação ao arguido AA exista pelo menos uma dúvida razoável em relação a este arguido quanto à prática do crime de tentativa de extorsão p. p. no artigo 223°, n.° 1, artigo 22° e 23° do CP.

66- Pelo que aqui ficou exposto ficou demonstrado que o tribunal a quo andou mal neste ponto.

67º Da prova apresentada, dos factos considerados provados e da matéria agora descrita resulta que o tribunal a quo violou o disposto no artigo 32°, n.° 2 da CRP e os artigos 97, n.° 5, 127° e 374°, n.° 2 do CPP

68- Do texto do acórdão recorrido resulta a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada conforme o artigo n.° 410°, n.° 2, alíneas a) e c) do CPP.

69- Relativamente ao crime de homicídio qualificado o Tribunal a quo deu como provado nos pontos 36, 37 e 38 relativamente a este tipo de crime os seguintes factos:

70- "As lesões meningo encefálicas, causadas pelas agressões perpetradas pelos três arguidos, foram causa directa e necessária da morte do DD."

(...)

livre, voluntária e consciente, com o propósito de tirar a vida ao DD, concretizando assim o que haviam ameaçado."

72- "Ao manterem o ofendido DD, contra a sua vontade, no apartamento onde residia o arguido AA, os arguidos agiram com o propósito de coarctar a liberdade de movimentos do ofendido, confinando-o àquele espaço contra a sua vontade, torturando-o com as agressões supra descritas, com o propósito de lhe tirar a vida."

73- A convicção do tribunal a quo é que em virtude de os três arguidos estarem no interior do apartamento do arguido AA no momento em que a PSP chegou ao local, os três arguidos são responsáveis pela morte da vítima.

74- As provas que serviram para o tribunal a quo fundamentar a sua decisão foram as seguintes:

75- Que o arguido CC reconheceu que deu uma bofetada e um empurrão a vítima.

76- Este arguido reconheceu igualmente que a vítima no Sábado, dia 21 de Maio de 2011 já se encontrava com diversos hematomas.

77- O arguido CC afirmou que não viu o arguido AA bater na vítima.

78- O arguido AA referiu que a vítima no Sábado à tarde, dia 21 de Maio de 2011 veio do aeroporto para sua casa e que nessa altura a vítima já apareceu espancada.

79- Refere também este arguido que, posteriormente, ao dar banho à vítima, esta caiu, pelo facto de estar sob o efeito de álcool. Entrando assim em contradição quanto à origem das lesões.

80- Este arguido disse que enquanto estava a fumar heroína na cozinha, com o arguido CC, o arguido BB estava a bater na vítima e urinou-lhe por cima.

81- Nessa altura deu uma chapada no arguido BB para este parar.

82- Nega ter trancado a porta. Nega ter impedido a vítima e o arguido BB de sair.

83- Confrontando os factos que o tribunal a quo usou para fundamentar a sua decisão com as declarações prestadas pelos arguidos, existem claras dúvidas quanto à autoria deste tipo de crime por parte do arguido AA.

84- Vejamos então a prova produzida em audiência:

85- O arguido BB no seu depoimento refere que nunca viu o arguido AA bater na vítima.

86- O arguido CC afirmou também que nunca viu o arguido AA bater na vítima.

87- Tal facto está confirmado no ponto 75 do douto acórdão agora recorrido.

88- O arguido AA referiu o facto de quando a vítima DD chegou a sua casa este já vinha espancado.

89- Que a vítima tinha passado dois dias nas ruas de Londres sem dinheiro.

90- Disse ainda que a vítima DD escorregou e caiu por diversas vezes quando estava a dar banho à vítima, uma vez que esta queria tomar um banho porque estava sujo.

91-0 próprio médico legista admitiu no seu depoimento que uma queda podia ser considerada um objeto contundente.

92- E as lesões da vítima foram causadas por um objeto contundente.

93- A única vez em que alguém refere que o arguido AA "bateu" na vítima foi quando o arguido CC referiu que "o aranha (o arguido BB) chegou ao seu pé e disse que o arguido AA estava a dar "uma malha no DD em casa. ".

94- Facto este desmentido pelo próprio arguido BB que afirmou nas suas declarações em audiência de julgamento que nunca viu o arguido AA a bater na vítima.

95- Pelo que aqui ficou exposto não resulta provado que o arguido AA tivesse cometido o crime de homicídio qualificado de que vem condenado.

96- Quanto a este no mínimo existe uma dúvida razoável uma vez que os outros arguidos afirmam que nunca viram este arguido a bater na vítima.

97- Dai que só por presunção é que o tribunal a quo poderia condenar o arguido AA por este crime.

98- Resulta assim deste factos que o tribunal a quo tivesse tido decisão contrária à tomada, tivesse tido de acordo com os factos considerados provados e da fundamentação apresentada pelo tribunal a quo para a tomada da sua decisão.

99- Resultam assim violado o princípio do in dúbio pro reu (artigo 32°, n.° 2 da CRP).

100- Violou também os artigos 97°, n.° 5, 127°, 374°, n.° 2 todos do CPP.

101- Do texto do acórdão resulta ainda a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que alude o artigo 410°, n.° 2 alínea a) e c) do CPP.

Em suma, dos presentes autos ficou demonstrado que recorrente não praticou os crimes em causa, nomeadamente o crime de sequestro, o crime de extorsão na forma tentada e o crime de homicídio qualificado. Além do mais ficou criada uma dúvida razoável quanto aos factos de que vem acusado e quanto à sua culpa, pelo que deve ser absolvido dos crimes em que foi condenado.

Termos em que e nos mais de direito que V. Ex.s doutamente suprirão deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogado o presente acórdão recorrido, tudo com as legais consequências. Fazendo-se assim a habitual e necessária justiça.

O arguido BB, que conclui da seguinte forma a motivação de recurso:

1º - O presente recurso versa sobre matéria de direito.

2º - O arguido foi condenado pela prática de um crime de sequestro p.p. pelo artigo 158 n° 1 do CP. na pena parcelar de dois anos de prisão, como autor de um crime de tentativa de extorsão p.p. pelo artigos 223 n° 1, 22 e 23 do CP. na pena parcelar de um ano e seis meses de prisão, como autor de um crime de homicídio qualificado p.p. pelos artigos 131, 132, n° 1 e 2 alíneas d), e), h), e j) do Código Penal na pena parcelar de vinte e um anos de prisão, pela pratica dos três crimes supra enunciados, na pena única do concurso, de 23 anos de prisão.

3º - A condenação supra referida teve na base a matéria apurada e constante do acórdão.

4º - O arguido foi condenado em co-autoria pela prática de um crime de sequestro, de um crime de tentativa de extorsão e homicídio qualificado p.p. pelos artigos 158 n°l 223 n° 1 , 22, 23 131 132 n° 1 e 2 alíneas d e h e j todos do Código Penal..

5º - Contesta o arguido a condenação pela prática de um crime de homicídio qualificado p.p. pelos artigos 131, 132n°le2 alíneas d) e) h) e j) do Código Penal.

6º - Ponderados todos os elementos de facto apurados não é possível identificar entre a matéria provada os factos indispensáveis ao preenchimento da factualidade típica da incriminação supra referida.

7º - Quanto à agravação prevista no artigo 132 n° 2 ai j) do CP. " É susceptível de revelar especial censurabilidade ou perversidade do agente, a circunstância deste agir com firmeza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados ou ter persistido na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas. Este exemplo padrão reporta-se à circunstância de premeditação, de acordo com a convicção que o homicídio qualificado é essencialmente diferente de um homicídio não qualificado.

8º - Dos factos provados do acórdão (artigo 15 dos factos provados) é notório que não existiu qualquer premeditação para a prática do crime, já que é a vítima que se dirigiu livremente até á residência do co-arguido AA, não tendo ficado provado qualquer acto ou artificio por parte do recorrente no sentido de conduzir a vítima ao local onde lhe foi retirada a vida.

9º - Apurou-se que foram realizados telefonemas a exigir vantagens económicas ao pai da vítima no dia 22 de Maio de 2011 pelas 21 horas, desconhecendo-se o que ocorreu no período anterior a este período. A data do óbito da vítima terá ocorrido por volta da 0,30 h do dia 23 de Maio de 2011. Não decorreu um período superior cerca de três horas, pelo que, não se apurou que o arguido tenha persistido na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas, conforme refere o acórdão do qual se recorre.

10° - Assim parece-nos que não se encontram preenchidos devidamente articulados factos que nos levem a concluir pela verificação da agravação prevista na ai j) do artigo 132 d CP.

11° - Da prova produzida não é possível apurar a verificação da agravação prevista no artigo 132 n°2 al. h) do CP.

12° - Resulta do acórdão que a vítima foi agredida com socos e pontapés tendo sido utilizado um martelo, desconhecendo-se as circunstâncias da utilização do mesmo.

13° - Segundo o acórdão do qual se recorre não foi utilizado meio que se manifeste de especial perigosidade.

14° - No entanto refere o dito acórdão que foi utilizado um instrumento contundente e da forma como veio a ser utilizado apto a provocar as lesões constantes da perícia médica.

15° - Ora parece-nos que não foi devidamente ponderado as declarações do perito médico que realizou a autópsia ao ofendido que referiu que as lesões apresentadas não era possível determinar a data da provocação das mesmas.

16º - É indispensável determinar, com particular exigência e severidade, se da natureza do meio usado, - e não de qualquer outras circunstâncias acompanhantes - se resulta já uma especial censurabilidade ou perversidade do agente, o que não ocorreu com o acórdão do qual se recorre.

17° - A agravante prevista na alínea d) do artigo 132 do CP. refere-se as situações em que o agente é determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil.

17° - Motivo fútil é o motivo sórdido, que repugna à generalidade das pessoas. Motivo fútil é aquele que não tem relevo, que não pode razoavelmente explicar e muito menos justificar a conduta do agente.

18° - Dos factos provados foi dado como provados que foram realizadas ameaças à vítima "vais dar o dinheiro ou vou-te matar", acontece porém que da fundamentação não decorre do depoimento de nenhuma testemunha que o arguido tenha realizado qualquer ameaça.

19° - Os factos no que concerne ao recorrente não concretizam com clareza um motivo específico para a prática do crime. Nessa medida entende-se que não está configurado um cenário em que se possa concluir pela futilidade do motivo.

20° - A matéria factual dada por provada é manifestamente insuficiente para se concluir pela verificação da agravante prevista no artigo 132 n° 2 ai. d) do CP. já eu não resulta que o arguido tenha torturado ou empregue acto de crueldade contra a vítima.

21° - Na verdade não é do lançamento de urina sobre a vítima e quando esta já se encontra cadáver conforme decorre dos factos provados que se pode concluir da utilização de tortura ou de tratamentos cruéis e degradantes e desumanos .

22º - A mera verificação de alguma das circunstâncias referidas no n° 2 do artigo 132 do CP. não é suficiente para se concluir pela especial censurabilidade ou perversidade do agente do crime de homicídio, sob pena de se poder subverter o inteiro método de qualificação legal.

23° - O acórdão do qual se recorre refere que o tribunal de Io instância apenas não colheu a versão apresentada pela testemunhas apresentadas pela defesa não se conformamdo o recorrente com tal posição já que é manifesto que não existe qualquer fundamento para não se ter dado credibilidade ao depoimento de algumas das testemunhas arroladas pelo arguido nomeadamente à testemunha C...P..., M...F...A... e P...T... e F...T....

24° - Ora quanto á testemunha F... o certo é que o próprio acórdão nem faz qualquer menção ao depoimento desta testemunha.

25° - Quanto ao depoimento das testemunhas C...P... e M...F...A... não foi dado credibilidade ao depoimento destas testemunhas sem que se tenha devidamente fundamentado o motivo. Na verdade o acórdão refere que do confronto do depoimento destas testemunhas com o depoimento da testemunha P...T... conclui o acórdão que o arguido não poderia ter dormido ao mesmo tempo em casa da mãe e em casa desta testemunha.

26° - Ora salvo o devido respeito por opinião contrária é notório do depoimento desta testemunha que nunca foi referido que o arguido à data dos factos tenha passado a noite de 21 de Maio para o dia 22 de Maio de 2011 em casa da testemunha P...T... conforme decorre da transcrição do depoimento desta testemunha.

27° - Ora o mesmo critério não foi utilizado relativamente às testemunhas de acusação. O nosso sistema judicial atribui igualdade de armas tanto à defesa como à acusação sob pena de violação do preceito constitucional previsto no art.0 13° da Constituição da República Portuguesa.

28° - O certo é que a actuação do deveria ter sido integrada nos termos da cumplicidade de acordo com o previsto no artigo 27 do CP.

29° - O arguido não tem o domínio da acção, não ameaça a vítima não efectua chamadas para o pai da vítima nem domina o local onde a vitima veio a falecer.

30° - No artigo 15 dos factos provados refere-se que o ora recorrente consumiu heroína e bebidas alcoólicas com a intenção de praticar os factos ilícitos e de sentir excitação nessa prática concluindo pela sua conduta mais censurável.

31° - Da fundamentação acórdão não é possível determinar que bebidas alcoólicas inferiu o arguido, se consumiu produtos tóxicos na altura a que se reportam os factos, ou caso os ingerisse, que efeitos poderiam provocar no arguido.

32° - Ora salvo o devido respeito, é notório da simples leitura do acórdão que não se encontra demonstrado nenhum facto que levasse o tribunal a concluir pela conduta mais censurável do arguido nos termos do artigo n° 20 n° 4 do C.P.P.

33° - Os critérios que presidem á medida concreta da pena são os indicados no artigo 70 do CP.. A actuação do arguido integra a prática dos crimes pelos quais foi condenado apenas como cúmplice.

34° - O tribunal deveria ter levado em consideração o facto de o arguido não ter antecedentes criminais pela prática dos crimes pelos quais foi condenado e de ter apenas registado no seu CRC a prática de um crime de condução sem carta.

35° - O recorrente é um jovem tem apenas 26 anos de idade ( 25 à data dos factos).

36° - E oriundo de um meio social desfavorecido.

37° - Na infância e na adolescência dedicou-se actividades desportivas, nomeadamente a vela onde se evidenciou.

38° - O arguido revela coesão familiar e estabelece ligações afectivas com os pais a irmã e sobrinhos com quem reside

39° - O arguido trabalhou na construção civil e na hotelaria, à data dos factos revelava hábitos de consumo de tóxicos e um quotidiano desestruturado.

40° - No entanto é visto no meio envolvente como um individuo ordeiro, sendo de salientar que vários agentes policias depuseram em abono do arguido.

41° - Nunca poderia o arguido ter sido condenado na pena de 23 anos de prisão, a qual é manifestamente inadequada injusta e desproporcional.

42° - E notório que a pena aplicada ao recorrente constitui um exagero e uma grave injustiça.

Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso com as legais consequências.

Assim se fará Justiça!

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Respondeu o Ministério Público à motivação de cada recurso, concluindo da seguinte forma em ambas as respostas :

1. O arguido/recorrente não