Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

1.1 No proc. n.º 444/15….., do Tribunal Judicial Da Comarca ... Central Criminal De ... – Juiz ..., foi proferida sentença, transitada em julgado em 12.06.2020, a condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada:

i. de um crime de violência doméstica agravada, previsto e punível pelo artigo 152º, nº 1, alínea a) e nº 2 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

ii. de dois crimes de violência doméstica agravada, previstos e puníveis pelo artigo 152º, nº 1, alínea d) e nº 2 do CP, na pena de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão por cada crime;

iii. em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova que contemple a integração do arguido no programa para agressores de violência doméstica, e com a condição de o arguido proceder ao pagamento parcial da indeminização arbitrada neste autos aos menores BB, através do depósito autónomo nos autos, da quantia total de €1.200 (mil e duzentos euros) por ano, a contar da data do trânsito em julgado da decisão, comprovando o pagamento nos autos ( artigo 51º, nº 1, alínea a9, 53º e 54º, nº 3 do Código Penal);

iv. condenar o arguido na proibição de contactar e de residir com os ofendidos CC e DD, bem como na proibição de uso e porte de arma, pelo período de 3 (três) anos;

v. condenar o arguido a pagar às vítimas EE e DD, nos termos do artigo 82º - A do CPP, o montante de €8.000 (oito mil euros), a título de reparação pelos prejuízos causados.

1.2 Vem o arguido interpor recurso extraordinário de revisão, apresentando as seguintes conclusões:

A. Decidiu o Tribunal de 1ª instância, confirmado pelo Tribunal da Relação ...

[1]

, que no âmbito dos presentes autos:

“(…) A motivação da decisão de facto do tribunal de 1.ª Instância, fundamentou-se pratica e exclusivamente nas declarações prestadas em julgamento pela assistente FF e DD tendo, na óptica deste colectivo, revelando-se essenciais para a formação da convicção do Tribunal. (…)” negrito e sublinhado nosso.

B. Perante o conflito que se pode desenhar entre os valores da certeza e da segurança jurídica, que se apresentam como condição fundamental para a paz jurídica da comunidade que todo o sistema jurídico prossegue, e as exigências da verdade material e da justiça, afirma-se no acórdão do Supremo Tribunal, de 14-03-2013, proferido no Proc. n.º 693/09.3JABRG-A.S1 –3.ª Secção, «pressuposto e condição de aceitação e legitimidade das decisões jurisdicionais, o recurso de revisão pretende encontrar um ponto de equilíbrio, uma solução de concordância prática que concilie até onde é possível esses valores essencialmente contraditórios».

C. Assim, o recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado e tem como fundamento principal a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.05.2008, in www.dgsi.pt.

D. O art. 449º, nº 1 d) do CPP, consagra o seguinte: “d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.”;

E. Antes de mais, cumpre esclarecer que, os presentes autos transitaram em julgado no dia 12/06/2020, após ser proferido o acórdão da Relação ....

F. A 21 de maio de 2020 e porque o aqui Recorrente havia recorrido da sentença da 1ª Instancia que decretou a sua Inibição nos autos com o nº Processo nº 185/13... que correram os seus tramites processuais no Tribunal de família e menores ... – Juiz ..., para o exercício do Poder Paternal de seu Filho DD, veio o Tribunal da Relação a dar-lhe razão/deferimento ao seu recurso e por conseguinte declarou, cfr. Doc. 1 que se junta:

“(…) Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida na parte em que determinou a inibição do exercício das responsabilidades parentais relativas ao menor DD por parte do requerido AA e em que instituiu, como curadora provisória do jovem, a diretora da instituição onde o mesmo se encontra, mantendo no mais a sentença recorrida. (…)”.

G. Em suma, concluiu o Tribunal da Relação que face à prova então ali produzida,” são mais as dúvidas que as certezas.”

H. E acrescentou este Tribunal Superior:

“(…) Um pai que dá porrada quase todos os dias no filho, por tudo e por nada, vai à Comissão de Proteção de Menores procurar ajuda, leva o filho a consultas de pedopsiquiatria e psicologia, vai ao hospital relatar uma situação de descontrolo entre pai e filho? (…)”

“(…) Um pai que dá porrada quase todos os dias no filho, por tudo e por nada, consegue, poucos anos depois, convencer o INML que ele valoriza “as estratégias de negociação e de comunicação e a interação familiar, em detrimento da agressividade e da punição física”? (…)”

“(…) Porque razão um pai que parece estar mais ligado ao filho do que a mãe é o maior alvo dos relatos de maus tratos feitos pelo filho?”

“Porque é que os relatos de maus tratos começaram só depois do regresso à instituição após a passagem das férias da Páscoa de 2015 com os pais? (<)”.

“Como é que uma criança muito distante, difícil de aceder e que fala pouco das suas coisas começa a “ter mais liberdade” e “menos vergonha” com a diretora técnica da instituição que acabou de regressar após gozo de licença de maternidade?”

“Se o BB conseguiu abrir-se com alguém dentro da instituição, porque razão não houve, através de intervenção psicoterapêutica, mudança da forma como ele lida com as suas próprias experiências?”

I. Nesta senda, veio o douto Acórdão do Tribunal da Relação ..., no âmbito do processo da inibição, proferido em maio de 2020, eliminar dos factos provados todas as circunstâncias dos alegados maus tratos perpetrados pelo ora recorrente ao BB.

J. Factos esses que foram considerados determinantes para a condenação do Recorrente nos presentes autos.

K. Terminando o douto acórdão por referir que, “Muito do que se passou entre a adoção e a recusa do requerido BB em ter contactos com os pais ficou por explicar, mas há um dado posterior que é preciso ter em consideração: o relatório pericial psiquiátrico relativo ao Réu AA, elaborado pelo INML a 20 de março de 2018.

Desse relatório resulta que “não foram observados traços e características de personalidade que condicionem a capacidade de exercer a função parental de forma responsável e autónoma”.”

L. A 27 de novembro de 2020, foi emitida uma informação clínica, relativa ao DD, pelos serviços de Pedopsiquiatria ....

M. Ora, em tal relatório clínico é possível verificar que, o BB desde sempre manifestou comportamentos de oposição e desafio, agressividade e baixa tolerância à frustração, cfr. Doc. 2.

N. Não podíamos deixar de trazer aos presentes autos que, em meados de agosto de 2020, DD decidiu unilateralmente e de forma livre, contactar com seu Pai, aqui arguido/recorrente, no sentido de lhe pedir desculpa pelo que causou com o seu depoimento, assumindo ter mentido em tribunal e bem assim, decidir viver em comunhão familiar com seu pai e irmã, EE, também sujeito dos presentes autos, facto esse que já é uma realidade, encontrando-se o jovem matriculado na Escola Profissional ....

O. Neste sentido, o jovem DD por sua livre iniciativa, elaborou várias declarações nas quais garantiu ter mentido em tribunal, sendo que juntamos aqui sob os docs. nº 3 e 4, dando por integralmente reproduzidas.

P. De igual modo, o jovem BB elaborou inclusive um vídeo de imagem e som no qual explicava o porquê de o ter feito, sendo que o enviou para a signatária a fim da mesma juntar ao presente Recurso, por conseguinte, com o seu consentimento. (doc. nº 5).

Q. No âmbito de um processo crime no qual BB foi constituído arguido recentemente (ano 2020), que corre no ... sob os autos de Inquérito nº 893/20..…, foi o Ministério Público a requerer a realização duma perícia a este jovem, no sentido de apurar ou não, nos termos do artº 159º do C.P.P., a sua inimputabilidade ou imputabilidade diminuída.

R. Assim, a 27 de janeiro de 2021, foi DD, aquando da realização da perícia junto Hospital ..., embora no âmbito de um processo judicial diferente dos presentes autos, a referir que: (doc. em anexo nº 7)

S. “quando fui para lá era suposto ficar lá dois anos, mas fiquei sete” (sic).

Presume que a razão desta prorrogação tenha sido o facto de ter imputado dos maus físicos ao pai e não à mãe. “Fiz de propósito, menti e veja lá se me segue no meu raciocínio: eu achava que ele (pai) me tinha abandonado ali, eu não sabia de nada do mundo lá fora e não sabia que ele estava a lutar por mim e eu fiquei muito triste. Pensei “então a pessoa que eu mais amava, o meu pai, abandonou-me?” então eu tinha de o prejudicar, foi por isso que disse que ele é que me batia “(sic). Entre 2016 e 2020 ficou sem falar com o pai por motu próprio; tendo também cessado o contacto com a irmã “porque ela estava bem com o meu pai, estava feliz e não compreendia o que eu fiz” (sic).

“agora estou a resolver o assunto com ele, ele vai recorrer eu sei que o que eu fiz foi injusto, fiz por mera vingança” (sic). “Quanto à minha mãe nem a considero mãe há pessoas que não deviam ser chamadas mãe” (sic).

T. Ora, toda a factualidade supra descrita se caracteriza como superveniente ao julgamento e ao transito em julgado da decisão proferida nos presentes autos, integrando assim o disposto no art. 449.º/1 d) do CPP.

U. Na sua aceção mais comum, a expressão "factos ou meios de prova novos", constante do fundamento de revisão da alínea d) do n° 1 do artigo 449º do CPP, deve interpretar-se no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão.

V. Significa o exposto que os novos factos ou meios de prova devem suscitar a dúvida sobre a forma como se formou a convicção de culpa que conduziu á condenação.

W. Quanto à factualidade ora carreada para os autos mormente, a posição de DD que, veio declarar a falsidade do seu depoimento aquando do julgamento dos presentes autos, poderá vir a ser considerada pelo Supremo Tribunal de Justiça que não se consubstanciam em novos factos, mas uma versão diferente de um depoimento anterior.

X. Pelo que a ser verdade este último depoimento, a revisão deveria ter sido interposta com fundamento na existência de falsos meios de prova; porém, este fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, exige que a falsidade seja determinada por sentença transitada em julgado – o que não sucedeu no caso ora em análise.

Y. Isso não significa que, nunca se poderá proceder a uma interposição de recurso com base em modificação dos depoimentos, entretanto já apresentados.

Z. Para essas situações é necessário que, havendo uma nova versão do depoimento, seja o velho depoimento considerado falso por decisão transitada em julgado.

AA. Quanto a esta matéria importa salientar a posição do Supremo Tribunal de Justiça plasmado no acórdão de 07/04/2016 com o nº 757/11.3GBLLE-A.S1 – 5.ª Secção no qual se questionou “sempre que uma testemunha apresenta uma nova versão dos factos, diferente da que relatou em audiência de discussão e julgamento, deverá esperar-se por uma sentença a declarar um dos dois depoimentos (o anterior ou o posterior) falso? Ficará o arguido que foi condenado à espera desta solução? Teremos uma forma de conciliar os interesses em conflito?”.

BB. Face à dúvida supra indicada veio aquele tribunal esclarecer que, “A admissibilidade de um novo depoimento da mesma testemunha em contradição com o anterior, sem que ainda haja sentença a considerar o primeiro depoimento falso, apenas pode ser admissível se o recorrente apresentar um “ónus de alegação alargado” (Conde Correia). Isto é, o requerente deverá “indicar as razões para a falsidade das anteriores declarações daquela [testemunha] e porque é que e em que circunstâncias ela se quer agora afastar do seu depoimento inicial”, devendo “ficar claro o motivo da divergência entre o comportamento actual e o comportamento passado”, só assim se conseguindo “impedir os inevitáveis abusos do direito fundamental à revisão de sentença penal condenatória injusta”.

CC. Conforme relatórios juntos ao longo do processo bem como, os que ora seguem com o presente recurso, é manifesto o distúrbio de comportamento de DD.

DD. Nomeadamente, o facto de manifestar uma postura de oposição e desafio, agressividade e baixa tolerância à frustração perante os adultos que lhe tentam impor regras.

EE. Mais, atendendo às declarações emitidas pelo BB conclui-se que, os motivos que o levaram a prestar falsas declarações, imputando ao ora recorrente a prática de alegados maus tratos, deveu-se ao sentimento de revolta e vingança pois, entendia que o Pai, ora recorrente, o teria abandonado, permitindo que fosse institucionalizado.

FF. Tal factualidade, em nosso entendimento, configura uma clara, precisa e convincente justificação para uma alteração do depoimento.

GG. Assim sendo, podemos considerar como estando perante um novo meio de prova, à luz do disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, quando esteja em causa um novo depoimento a contradizer o anterior, e desde que seja apresentada uma justificação, clara, precisa, e exaustiva, para o alterar.

Como prova, apresentou:

I. toda a que consta dos autos principais;

II. certidão da sentença proferida no processo 185/13... que correram

os seus tramites processuais no Tribunal de família e menores ... – Juiz ...;

III. Relatório clínico;

IV. Cartas;

V. Vídeo;

VI. Despacho de arquivamento do processo de inquérito nº 2957/20…;

VII. Relatório Pericial;

VIII. Auto de inquirição de testemunhas;

IX. Requer a inquirição da testemunha DD, melhor identificado nos autos principais.

1.3 O magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso, concluindo pela manutenção da decisão recorrida, nos seus precisos termos, atentos os motivos que se reproduzem:

“(…) Pese embora o alegado pelo arguido, certo é que, na sua aceção mais comum, a expressão "factos ou meios de prova novos", constante do fundamento de revisão da alínea d), do n° 1, do artigo 449.º do CPP, deve interpretar-se no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo Tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão.

Significa o exposto que os novos factos ou meios de prova devem suscitar a dúvida sobre a forma como se formou a convicção de culpa que conduziu á condenação.

Quanto à factualidade ora carreada para os autos mormente, a posição de DD que veio declarar a falsidade do seu depoimento, aquando o julgamento dos presentes autos, considera-se que não se consubstanciam em novos factos, mas uma versão diferente de um depoimento anterior.

Pelo que, a ser verdade este último depoimento, a revisão deveria ter sido interposta com fundamento na existência de falsos meios de prova;

Porém, este fundamento previsto no artigo 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, exige que a falsidade seja determinada por sentença transitada em julgado – o que não sucedeu no caso ora em análise.

Destarte, e ao contrário do alegado pelo arguido, nunca se poderá proceder a uma interposição de recurso com base em modificação dos depoimentos, entretanto já apresentados.

Para tais situações é necessário que, havendo uma nova versão do depoimento, seja o velho depoimento considerado falso por decisão transitada em julgado.

É verdade que já se decidiu no Supremo Tribunal de Justiça plasmado no douto Acórdão de 07/04/2016, com o nº 757/11.3GBLLE-A.S1 – 5.ª Secção que “sempre que uma testemunha apresenta uma nova versão dos factos, diferente da que relatou em audiência de discussão e julgamento, deverá esperar-se por uma sentença a declarar um dos dois depoimentos (o anterior ou o posterior) falso?? Ficará o arguido que foi condenado à espera desta solução? Teremos uma forma de conciliar os interesses em conflito?”.

No entanto, face à dúvida supra indicada veio aquele Tribunal esclarecer o seguinte: “A admissibilidade de um novo depoimento da mesma testemunha em contradição com o anterior, sem que ainda haja sentença a considerar o primeiro depoimento falso, apenas pode ser admissível se o recorrente apresentar um “ónus de alegação alargado” (Conde Correia).

Isto é, o requerente deverá “indicar as razões para a falsidade das anteriores declarações daquela [testemunha] e porque é que e em que circunstâncias ela se quer agora afastar do seu depoimento inicial”, devendo “ficar claro o motivo da divergência entre o comportamento atual e o comportamento passado”, só assim se conseguindo “impedir os inevitáveis abusos do direito fundamental à revisão de sentença penal condenatória injusta”.

Porém, conforme relatórios juntos ao longo do processo bem como, os que ora seguem com o presente recurso, é manifesto o distúrbio de comportamento de DD, nomeadamente, o facto de manifestar uma postura de oposição e desafio, agressividade e baixa tolerância à frustração perante os adultos que lhe tentam impor regras.

Deste modo, e assim sendo, e ao contrário do defendido pelo arguido, a alteração do teor do depoimento, sobretudo em pessoa com um diagnóstico clínico de “Perturbação de Conduta e Perturbação Explosiva Intermitente”, não nos permite considerar como estando perante um novo meio de prova, à luz do disposto no artigo 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, quando esteja em causa um novo depoimento a contradizer o anterior porque essa mesma patologia não dá credibilidade maior à atual versão do que à anterior.

Por fim, sempre se diga que o recurso de revisão, previsto no artigo 449. ° do CPP, assenta num compromisso entre a salvaguarda do caso julgado, que é condição essencial da manutenção da paz jurídica, e as exigências da justiça.

Trata-se de um recurso extraordinário, de um “remédio” a aplicar a situações em que seria chocante e intolerável, em nome da paz jurídica, manter uma decisão de tal forma injusta (aparentemente injusta) que essa própria paz jurídica ficaria posta em causa - cf. Ac. deste Supremo Tribunal de 04/07/2007, Proc. n.º 2264/07 - 3.ª.

Na revisão pro reo, prevista na al. d) do aludido artigo, o êxito do recurso fica dependente de “se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per se ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

O que significa, desde logo, que a estabilidade do julgado se sobrepõe à existência de uma mera dúvida sobre a justiça da condenação: pode existir dúvida sem que se imponha a revisão da

Na verdade, a dúvida sobre determinado ponto pode, assim, coexistir, e coexistirá muitas vezes com o julgado, por imperativo de respeito pelos valores de certeza e de estabilidade.

A dúvida relevante para a revisão de sentença tem, pois, de ser qualificada. Ou seja, há-de subir o patamar da mera existência, para atingir a vertente da “gravidade” que baste. E, se assim é, não será uma indiferenciada “nova prova” ou um inconsequente “novo facto” que, por si só, terão virtualidade para abalar a estabilidade razoavelmente reclamada por uma decisão judicial transitada.

Hão-de, também, esses novos factos e (ou) provas, assumir qualificativo correlativo da “gravidade” da dúvida que hão-de guarnecer e que constitui a essência do pressuposto da revisão em apreço.

Exige-se, portanto, que se trate de “novas provas” ou «novos factos» que, no concreto quadro de facto em causa, se revelem tão seguros e (ou) relevantes, seja pela patente oportunidade e originalidade na invocação, seja pela isenção, verosimilhança e credibilidade das provas, seja pelo significado inequívoco dos novos factos, seja por outros motivos aceitáveis, que o juízo rescindente que neles se venha a apoiar não corra facilmente o risco de se apresentar como superficial, precipitado ou insensato, tudo a reclamar do requerente a invocação e prova de um quadro de facto «novo» ou a exibição de «novas» provas que, sem serem necessariamente isentos de toda a dúvida, acomportem, pelo menos, em bastante menor grau do que aquela que conseguiram infundir à justiça da decisão revidenda.

Por outro lado, a existência de factos ou meios de prova novos tem de ser entendida no sentido de que, à data do julgamento, deles o arguido não tinha conhecimento ou não os podia apresentar - cf. Ac. STJ de 09-04-2008, Proc. n.º 675/08 -3.ª.

Ora, regressando ao caso em apreço, verifica-se que o arguido se limita a questionar a validade probatória ou valoração de provas já existentes à data da decisão recorrida, sendo que uma delas, embora relevante – o depoimento de DD - não foi considerada como fundamento único da decisão.”

1.4 A Sra. Juíza prestou a informação a que alude o artigo 454.º do CPP.

Antes, decidiu considerar dispensáveis a realização de quaisquer outras diligências de prova, nos seguintes termos:

“Pese embora o recurso de revisão tenha sido interposto com fundamento no disposto no artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Penal, atentas as respetivas motivações e os elementos já constantes dos autos (nos quais se incluem o depoimento escrito datado de 07/08/2020, cuja assinatura autenticada no mesmo dia), não se consideram indispensáveis para a descoberta da verdade a realização de quaisquer outras diligências, designadamente a inquirição da testemunha DD.

Não havendo diligências a realizar, cumpre prestar a informação a que alude o disposto no artigo 454.º, do Código de Processo Penal.

Vem o recorrente AA alicerçar o seu recurso de revisão com fundamento no disposto no artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Penal (cfr. fls. 1 a 45).

Argumenta que, nos presentes autos, o Acórdão proferido pelo Tribunal de 1ª instância e confirmado pelo Tribunal da Relação ..., transitado em julgado em 12/06/2020, se baseou em meio de prova, o depoimento do menor DD, que este veio a alterar, tendo elaborado várias declarações posteriores em que garantiu ter mentido em tribunal (doc. n.º 3 e 4), bem como um vídeo que enviou à signatária do recurso (doc. n.º 5).

Salienta ainda que no âmbito do processo n.º 185/13...., de inibição do exercício das responsabilidades parentais, por Acórdão do Tribunal da Relação ... de 21/05/2020, foi revogada a sentença recorrida na parte em que determinou a inibição do exercício das responsabilidades parentais relativas ao menor DD por parte do requerido, o arguido AA, eliminando dos factos provados todas as circunstâncias dos alegados maus tratos perpetrados pelo recorrente ao BB (doc. n.º 1).

Invoca também que em 27/11/2020 foi emitida uma informação clínica dos serviços de Pedopsiquiatria ..., em que é possível verificar que o menor sempre manifestou comportamentos de oposição e desafio, agressividade e baixa tolerância à frustração (doc. n.º 2).

Mais alega que no âmbito de um processo crime em que BB foi constituído arguido em 2020 (n.º 893/20....) foi requerida pelo Ministério Público a realização de perícia no sentido de apurar da inimputabilidade ou imputabilidade diminuída do mesmo, sendo que no âmbito dessa perícia, em 27/01/2021, no Hospital ... o menor prestou declarações dizendo ter mentido em Tribunal (doc. n.º 7).

O Ministério Público apresentou resposta ao recurso, pronunciando-se no sentido de ser negada a revisão pedida pelo arguido (cfr. fls. 46 a 51).

A assistente CC, apresentou contra-alegações de recurso, defendendo, em síntese, que o recurso interposto pelo arguido seja julgado improcedente (cfr. fls. 64 a 306).

No que concerne ao mérito do recurso, primeiramente entende-se que os factos ora invocados não integram o fundamento de revisão previsto na alínea d) do artigo 449.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, porquanto, conforme refere a Digna Magistrada do Ministério Público na sua resposta, a mera alteração do teor de um depoimento, não configura um novo meio de prova à luz do referido normativo legal.

Com efeito, conforme decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça por acórdão de 07/04/2016 (proc. 757/11.3GBLLE-A. S1, in

www.dgsi.pt

) “A revisão é admissível se se descobrirem novos factos ou novos meios de prova (art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP); “são novos os factos e/ou os meios de prova que eram desconhecidos do recorrente aquando do julgamento e que, por não terem aí sido apresentados, não puderam ser ponderados pelo tribunal” (ac. do STJ de 20-06-2013), ou seja, só são admissíveis novos documentos quando o recorrente desconhecia a sua existência ao tempo da decisão ou, não os desconhecendo, justificar a razão por que os não apresentou.

III - Porém, “seria iníquo que, demonstrada a inocência de um condenado, embora baseada em factos que por ele não eram ignorados no momento da condenação, mas que não tivesse alegado em defesa por os não reputar eficazes, ou por qualquer outro motivo, continuasse sofrendo o peso da condenação, beneficiando-se assim o verdadeiro culpado, ao qual ficaria assegurada a impunidade, e a possibilidade de continuar a pôr em risco a tranquilidade social” (ac. do STJ, 08-03-1940).

IV - O arguido pretende ver a decisão modificada com base no depoimento escrito agora apresentado. Este documento altera o depoimento anteriormente prestado pela mesma testemunha em audiência de discussão e julgamento; porém, não é apresentado qualquer fundamento para a alteração do depoimento.

V - A admissibilidade de um novo depoimento da mesma testemunha em contradição com o anterior, sem que ainda haja sentença a considerar o primeiro depoimento falso, apenas pode ser admissível se o recorrente apresentar um “ónus de alegação alargado” (Conde Correia). Isto é, o requerente deverá indicar de forma expressa e clara as razões para a falsidade do anterior depoimento. Apenas com o cumprimento deste ónus de alegação alargado se consegue evitar os inevitáveis abusos do direito à revisão da sentença.

VI - O novo depoimento, em clara contradição com o anteriormente apresentado, não só não apresenta novos factos relacionados com os anteriores, como revela factos inconciliáveis com os provados, e com os anteriormente declarados, sem que seja apresentada qualquer justificação clara e convincente para esta mudança de depoimento.

VII - Assim sendo, entendemos que não só não integra o fundamento previsto artigo. 449.º, n.º 1, al. d) do CPP, a alteração, por uma testemunha, de depoimento prestado (relativamente ao anteriormente proferido em audiência de discussão e julgamento), como o depoimento agora apresentado por escrito não apresenta facto novo que coloque sérias dúvidas quanto à justiça da condenação, dado que se limita a relatar um outro acontecimento que nada tem que ver com o que foi objeto da decisão. Improcede, pois, o recurso interposto.”

No caso vertente, analisadas as declarações apresentadas (documentos de fls. 2 e 3 e de fls. 43) constata-se que o DD (nascido em .../.../2002), vem colocar em causa o depoimento que anteriormente prestou no âmbito dos presentes autos invocando, por um lado, novos factos (“as técnicas sempre me incentivaram e influenciaram a mentir contra o meu pai e a dizer coisas que, na realidade nunca se tinham passado…”; “Fiz tudo isto por influência das técnicas da instituição…”) e por outro lado, afirmando que estaria animado de sentimentos de rejeição e abandono que o impeliram a narrar tais factos falsos.

Assim, para além de novas imputações realizadas, desta feita, contra terceiros (que não nomeou concretamente), o depoente alterou o seu depoimento sem esclarecer as concretas circunstâncias que levaram a esta alteração.

De resto, a informação clínica de 27/11/2020, não oferece qualquer explicação para tal alteração, nem da mesma decorre que o depoente tenha prestado um depoimento inverídico.

Deste modo, não tendo sido indicadas, de forma expressa e clara, as razões para a falsidade do anterior do depoimento de DD, entende-se que o mesmo não poderá, sem mais, ser posto em causa.

Acresce que as questões suscitadas pelo arguido/recorrente, quer no que respeita às declarações de DD, quer no que concerne à informação clínica ora apresentada, foram apreciadas e dirimidas nos autos, conforme decorre expressamente do teor do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... em 17/12/2019, no qual se lê, relativamente a DD (cfr. fls. 291 a 292):

“…temos por manifesto que não recorda como gratificante o período em que conviveu com o arguido e a assistente e tudo indica que mantém de ambos uma imagem claramente negativa.

Se igualmente rancor, não sabemos. Da mesma forma que ignoramos se os seus problemas comportamentais são