Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. No processo nº 341/04.8GTTVD, do 2º Juízo de Peniche, foi proferida após julgamento decisão que condenou o arguido AA pela prática de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.°s 1 e 2 do Código Penal, em concurso ideal e aparente com um outro crime de homicídio por negligência, previsto e punido nos termos da mesma disposição, e com um crime de ofensa à integridade física grave por negligência, previsto e punido pelo artigo 148°, n.ºs 1 e 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; nos termos dos artigos 50.º, n.ºs 1 e 5 e 51.º, n.º 1, alínea c), ambos do Código Penal, execução da pena de prisão foi suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, subordinada ao cumprimento do dever de entregar aos Bombeiros Voluntários de Peniche, no prazo de 6 (seis) meses, a quantia de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros).

O arguido foi condenado também pela prática da contra-ordenação prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 27.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), 2.º, 137.º, n.º 1, 139.º, n.ºs 1 e 2 e 146.º, alínea b) do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28/09, na coima de € 400 (quatrocentos euros) e na sanção de inibição de conduzir pelo período de 9 (nove) meses; e pela prática da contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 54.º, n.ºs 3, 4 e 5 do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28/09, na coima de € 100 (cem euros).

A decisão julgou ainda parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelos assistentes demandantes civis BB e CC, condenando a demandada civil DD – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. a pagar-lhes as seguintes quantias:

a) Uma indemnização pelo dano de morte do filho dos demandantes, na quantia de € 60.000,00 (sessenta mil euros);

b) Uma indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelo filho dos demandantes no tempo imediatamente anterior ao acidente e a sua morte, na quantia de € 5.000 (cinco mil euros);

c) Uma indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelos demandantes pela morte do seu filho, na quantia de € 60.000,00 (sessenta mil euros), a repartir pelos mesmos em partes iguais, ou seja, na quantia de € 30.000,00 (trinta mil euros) a cada um deles;

Quantias acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados desde a data da notificação da demandada seguradora para contestação nos termos do artigo 78.º do Código de Processo Penal até integral pagamento;

E Julgou também parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelos assistentes demandantes civis EE e FF JUIZ, condenando a demandada civil DD – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. a pagar-lhes as seguintes quantias:

a) A quantia de € 3.200 (três mil e duzentos euros) a título de danos patrimoniais com as despesas de funeral e roupa que o falecido trazia vestida;

b) A quantia de € 10.000 (dez mil euros) a título dos danos qualificados como intercalares, ou seja, os danos não patrimoniais sofridos pelo filho dos demandantes desde a altura imediatamente anterior ao acidente e até à sua morte;

c) A quantia de € 60.000 (sessenta mil euros) pelo dano morte;

d) A quantia total de € 60.000 (sessenta mil euros), sendo € 30.000 (trinta mil euros) por cada progenitor, a título de danos não patrimoniais sofridos com a morte do filho;

Quantias acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados desde a data da notificação da demandada seguradora para contestação nos termos do artigo 78.º do Código de Processo Penal até integral pagamento;

A demandada civil DD – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., foi ainda - condenada a pagar ao Demandante civil Hospital de santa Maria a quantia de € 13.190,58 (treze mil cento e noventa euros e cinquenta e oito cêntimos) pelas despesas resultantes da assistência prestada a GG, acrescida dos juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos, contados desde a data da notificação da demandada seguradora para contestação nos termos do artigo 78.º do Código de Processo Penal até integral pagamento.

2. Não se conformando com a decisão, a demandada cível "DD–Companhia de Seguros, S.A, recorreu para o tribunal da Relação, que concedeu provimento parcial ao recurso, absolvendo a demandada civil "DD – Companhia de Seguros, S.A." do pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante civil Hospital de Santa Maria pelas despesas resultantes da assistência prestada a GG, confirmando quanto ao mais o acórdão recorrido.

3. Não conformada com a decisão do tribunal da Relação, a Companhia de Seguros recorre para o Supremo tribunal, com os fundamentos da motivação que apresenta e que termina com a formulação das seguintes conclusões:

1. No presente recurso tem-se como definitivamente resolvida a questão da exclusão da indemnização dos danos materiais sofridos pela lesada GG e consequente exclusão do dever de indemnizar o Hospital de Santa Maria, ex vi artº 7 nº 2 alínea F do DL 522/85 de 31/12 - decisão que tem por base precisamente a violação do artº 54 nºs 3 e 4 do CE pela referida GG enquanto passageira do compartimento de carga do veiculo acidentado - situação paralela e idêntica à do falecido HH.

2. Ora se o acórdão aceitou que essa forma de viajar releva para efeitos do artº 7 citado, coerentemente com essa decisão o acórdão recorrido deveria ter aceite que essa forma de viajar releva igualmente para efeitos de exclusão (ou redução drástica) do dever de indemnizar ex vi artº 570 do CCIV, no seguimento, aliás, da jurisprudência deste Supremo Tribunal pelo menos desde 21-2-1961, no acórdão publicado no BMJ 104 pag. 417.

3. O montante para a lesão do direito à vida e indemnização por dano moral que decorre a morte de cada lesado deverá ser fixada no máximo de 50.000€

4. E os danos morais dos respectivos progenitores deverão ser fixado no máximo de 25.000 € para cada um deles, 50.000 € em conjunto.

5. Na verdade cada um desses danos, individualmente considerado, é exactamente igual para cada uma das vítimas mortais, não se justificando, por isso, montantes diversos para cada um dos casos.

6. Pelo que devem ser reduzidos para estas quantias de 50.000 € cada um os danos morais dos falecidos HH e II

7. E devem ser reduzidos para as apontadas quantias de 25.000 € cada, os danos morais de cada um dos progenitores deste dois falecidos, ou sejam, 50.000 € para cada casal.

8. Mas deverá, ainda, ter-se em conta que o falecido HH, viajava no compartimento de carga, sem condições de segurança, excedendo a lotação do veiculo, fora de qualquer assento e sem fazer uso do cinto de segurança e, assim, violou o disposto no artº 54 nºs 3 a 5 do Cod. Estrada e com este seu comportamento deu causa física e igualmente jurídica (causa adequada) ao desenrolar do acidente e às lesões que o atingiram

9. Devendo assim, nos termos dos artºs 570 do CCIV (em conjugação com os artºs 505 e 507-2 do mesmo Código) ou excluir-se o dever de indemnizar ou reduzir-se esse dever ao máximo de 20 % (1/5) de cada um dos valores acima apontados, relativamente aos demandantes progenitores do referido HH. (10.000 + 5.000 + 5.000)

10. Atribuindo-se aos progenitores da outra vítima, o falecido II, a indemnização total de apenas 100.000 € ( nos valores parcelares de 50.000 + 25.000 + 25.000)

11. Visto que, decidindo como o fez, o acórdão recorrido violou o disposto nos artºs 505, 507-2, 563, 564, 570 do CCIV., 54 nºs 3 a 5 do Cod. Estrada, 7 nº 2 al. F do DL 522/85, pelo que deve dar-se provimento ao recurso e modificar-se a sentença nos termos antecedentemente propostos.

Os demandantes civis, BB eCC, responderam à motivação, considerado que o recurso deve ser julgado improcedente por não provado e, em consequência, a recorrente responsabilizada pelos danos causados.

E «em sede de ampliação do recurso nos termos do art. 684°-A do CPC», entendem que a indemnização arbitrada equitativamente nos termos do art. 496° do CC, deve ser elevada para os seguintes montantes:

a) Pelo dano morte sofrido pela vitima o montante de 200.000,00 (duzentos mil euros);

b) Pelo dano intercalar o montante de 100.000,00 (cem mil euros);

c) Pelos danos morais sofridos pêlos pais da vitima a quantia de 75.000,00 (setenta e cinco mil euros) atribuídos a cada um deles.

4. Colhidos os vistos, o processo foi à conferência, cumprindo decidir.

5. Estão provados os seguintes factos:

"1.º No dia 29/07/2004 a propriedade do veículo de marca Citroen, modelo Saxo, matrícula 00-00-00 encontrava-se registada desde 27/02/2002 a favor de Interbanco S.A., estando também registada a locação financeira, com início em 28/01/2002 e fim em 27/01/2006, a favor de Transportes Passarinho & Pires, Lda..

2.º O veículo referido tinha a categoria de ligeiro, o tipo de mercadorias, a lotação de dois lugares e movia-se a gasóleo.

3.º O mesmo era um veículo ligeiro misto, para transporte de dois passageiros nos dois lugares a isso destinados e situados na parte anterior do veículo, e para transporte de carga, no compartimento que ia das costas dos bancos dos passageiros até à porta posterior que dava acesso a esse compartimento.

4.º O compartimento do veículo destinado ao transporte de carga não era dotado de quaisquer bancos ou assentos nem de cintos de segurança.

5.º As medidas inscritas no livrete do veículo referentes aos pneumáticos eram as seguintes: 165/70 R 13.

6.º O mencionado veículo, antes da data do acidente de viação a seguir referido, havia sido sujeito às seguintes alterações/modificações:

a) Ao nível da iluminação:

1 - Colocação de strobes de camisa branca nos faróis da frente com regulação de frequência mais rápido ou mais lento;

2 - Colocação de quatro luzes de cor branca na grelha do pára-choques frontal;

3 - Colocação de dois esguichos de lava vidros com iluminação de cor azul virados para a frente da viatura;

4 - Colocação de dois pilotos de cor azul na parte superior da consola da alavanca de velocidades e inferior ao cinzeiro (consola central);

5 - Colocação de uma régua florescente de cor azul na parte inferior do resguardo da coluna do volante junto aos pedais;

6 - Substituição dos faróis e farolins traseiros originais por outros regulamentados pela letra E;

b) Pneumáticos:

1 - Frente esquerda: pneu da marca Maragoni Vanto com as medidas 185/55/R14 80H;

2 - Frente direita: pneu da marca Maragoni Vanto com as medidas 185/55/R14 80H;

3 – Traseira esquerda: pneu da marca Firestone Firework 700 Fuel Saver com as medidas 185/55/R14H;

4 – Traseira direita: pneu da marca Bridgestone 7 Potenza RE 720 com as medidas 185/55/R14 80 H;

c) Ao nível da gestão de motor:

1 - Aumento do percurso do acelerador na bomba injectora, provocando um débito maior de gasóleo nas câmaras de combustão;

2 - Tubo de 4 milímetros desligado propositadamente, ou seja, este tinha um parafuso na extremidade desligado;

d) Ao nível dos pedais:

1 – Os pedais do acelerador, do travão e da embraiagem tinham umas capas em alumínio de dimensões superiores às capas dos pedais originais;

2 – O pedal do travão sofreu um desvio para o lado direito de 3 centímetros;

3 - O pedal da embraiagem sofreu um desvio para o lado direito de 3 centímetros;

e) Ao nível do pára-brisas:

1 – Foi colocada uma película de cor cinzenta opaca na parte superior do pára-brisas.

7.º As alterações supra referidas apresentavam as seguintes características:

a) Ao nível da iluminação:

- Os strobes são feixes de luzes que emitem um sinal de luz rápida, sendo que neste caso tinham um regulador que permitia que esse feixe de luz se efectuasse mais rápido ou mais lento consoante a regulação atribuída no regulador manual. A ligação estava efectuada em conjunto com a ligação original das luzes de presença, embora com a colocação de um interruptor triplo aonde era efectuada a alternância entre ligado e desligado. As luzes de presença dos faróis da frente estavam desactivadas de modo a efectuar mais realce. As luzes de strobes estavam colocadas no sítio das luzes de presença no interior dos faróis da frente.

- As luzes colocadas na grelha do pára-choques poderiam ser ligadas duas ou quatro ou desligadas conforme posição do interruptor triplo, sendo a origem de corrente a ligação das luzes de presença;

- As luzes de tom azul colocadas por cima do capot da viatura estavam ligadas ao interruptor suplementar das luzes de presença, ligando-se estas luzes quando eram ligadas as luzes de presença no comando original do veículo;

b) Ao nível dos pneumáticos:

- Os pneus traseiros direito e esquerdo encontravam-se ovalizados e com algumas deformações provocadas por travagens bruscas e pressão incorrecta, sendo que o pneu traseiro direito tinha um rodado diferente dos dianteiros e o pneu traseiro esquerdo tinha um rodado diferente do seu parceiro traseiro e dianteiros provocando uma travagem desequilibrada;

c) Ao nível da gestão de motor:

- O tubo de vácuo tem a finalidade de abrir uma válvula para a entrada de ar quente vinda do escape para a admissão; o facto deste tubo estar desligado de uma válvula electrónica dava origem à entrada de ar no sistema de aspiração do servo freio, quando a rotação do motor estivesse em alta, reduzindo a eficácia do servo freio, provocando uma dureza suplementar no pedal de travão;

- As alterações supra referidas, em 6.º, c), ao nível da gestão do motor, tiveram o intuito de atribuir mais potência ou rendimento ao veículo, que se situou em cerca de 10%;

d) Ao nível dos pedais:

– A alteração de desvio do pedal de travão e de embraiagem efectuado propositadamente reduziu o espaço entre o acelerador e o travão em 2 centímetros;

- A colocação das capas adicionais nos pedais do acelerador e do travão reduziu a reduziu a distância entre estes para cerca de 2 milímetros, permitindo uma condução de tipo desportivo com a utilização da técnica designada por “ponta tacão”, em que é possível que durante a travagem se mantivesse a rotação do motor rodando o pé e pressionando ambas as superfícies;

- A colocação das capas adicionais nos pedais de travão e embraiagem reduziu a distância entre estes para 5 centímetros;

- A capa adicional colocada no pedal da embraiagem, na posição diagonal, foi de modo a poder efectuar o percurso completo deste pedal;

e) Ao nível do pára-brisas:

1 – A colocação da película de cor cinzenta opaca na parte superior do pára-brisas reduzia a visibilidade à frente da viatura.

8.º O arguido conduzia regularmente este veículo, tendo conhecimento das alterações nele efectuadas e das consequências para a condução das referidas alterações, tendo igualmente conhecimento de tais alterações e das suas consequências a referida locatária Transportes Passarinho & Pires, Lda., na pessoa do seu sócio-gerente e pai do arguido, o também demandado JJ.

9.º Na noite do dia 28 para o dia 29/07/2004, o arguido e alguns jovens, entre os quais HH e II e as testemunhas GG, KK, LL e MM, estiveram juntos na localidade do Olho Marinho.

10.º A dada altura decidiram dirigir-se a um bar na localidade do Baleal, tendo para o efeito tais jovens se deslocado em três veículos, um conduzido pelo arguido e que o era o mencionado veículo de marca Citroen, modelo Saxo, matrícula 00-00-00, e os outros dois veículos conduzidos pelas testemunhas KK e LL.

11.º Na viagem que efectuou entre as localidades do Olho Marinho e do Baleal o arguido efectuou uma condução em que por vezes ultrapassou a velocidade legalmente permitida.

12.º Quando chegou junto do bar no Baleal, o arguido fez um pião com o veículo que conduzia.

13.º Depois do referido grupo de jovens ter estado no bar no Baleal, os mesmos tomaram o caminho de regresso ao Olho Marinho nos três veículos já atrás referidos, conduzidos pelo arguido e pelas testemunhas KK e LL, tendo-se os jovens distribuído pelos três veículos, sendo que o veículo do arguido partiu em último lugar.

14.º No veículo conduzido pelo arguido seguiam também o HH, o II e a testemunha GG.

15.º Assim, no dia 29/07/2004, entre cerca da 01 hora e 30 minutos e as 02 horas da manhã, o arguido AA conduzia o mencionado veículo ligeiro de mercadorias, marca Citroen, modelo Saxo, de matrícula 00-00-00, pela EM 578, na Avenida do Mar, na localidade de Ferrel, no sentido de trânsito Baleal – Ferrel.

16.º No interior do referido veículo, na caixa de carga do mesmo, viajavam a testemunha GG, à data com 16 anos de idade, e o HH, à data com 17 anos de idade.

17.º À frente no veículo, no banco ao lado do banco do condutor, viajava o II, à data com 17 anos de idade.

18.º No dia, hora e local, supra mencionados, o piso encontrava-se seco, dadas as condições atmosféricas, uma vez que não chovia.

19.º O arguido conduzia no interior da referida localidade a uma velocidade não exactamente apurada mas superior a 80 quilómetros/hora.

20.º Na artéria denominada Avenida do Mar, que se prolongava em linha recta por 900 metros, o arguido efectuou uma única manobra de ultrapassagem aos dois veículos que então seguiam em fila à sua frente, conduzidos pelas testemunhas KK e LL, tendo assim efectuado tal manobra sem retornar à hemi-faixa de rodagem direita entre a ultrapassagem do primeiro e do segundo dos veículos.

21.º Após a referida recta de 900 metros a Avenida do Mar tinha uma ligeira curva, após o que se seguia uma recta de 127 metros, no final da qual existia um entroncamento que, atento o sentido de marcha do arguido, se situava à direita e em que quem para aí virasse à direita saía da referida EM e seguia para o interior da localidade de Ferrel.

22.º Quem não pretendesse virar no entroncamento à direita (atento o sentido de marcha do arguido) e pretendesse continuar na mencionada EM, como era o caso do arguido, apresentava-se a quem circulasse nessa EM uma curva à esquerda (sempre atento o sentido de marcha do arguido), com um ângulo de cerca de 120 graus.

23.º A Avenida do Mar, imediatamente antes do entroncamento à direita e da curva à esquerda tinha a largura de 6,10 metros, sensivelmente a meio da curva à esquerda tinha a largura de 7 metros e no fim da mencionada curva tinha a largura de 5,50 metros, sendo marginada no local do embate por berma e edificações.

24.º O arguido aproximou-se então dessa curva à esquerda, não tendo, apesar disso, reduzido a velocidade que imprimia ao veículo por si conduzido.

25.º Ao descrever a referida curva para a sua esquerda, dada a velocidade que imprimia ao veículo, o arguido veio a perder o controle do mesmo, entrando em despiste para a direita, indo embater com o painel lateral direito da viatura num poste de betão armado da EDP, após o que, rodopiando o veículo, este veio a embater com o vértice anterior direito na parede de um imóvel que se encontrava em obras, ficando o veículo após o embate no estado que documentam as fotografias de fls. 110 e 111, fotos A5 a A12, aqui dadas por reproduzidas.

26.º Vindo o veículo a se imobilizar atravessado na faixa de rodagem, com o painel direito destruído e desmembrado da sua porta direita.

27.º Devido ao choque provocado pelo embate, a porta da caixa de carga abriu-se, projectando para o exterior os menores que aí se encontravam, GG e HH.

28.º Vindo a testemunha GG e o HH a cair no pavimento da estrada, a cerca de 7 metros do vértice anterior esquerdo do veículo.

29.º A actuação supra mencionada provocou no HH as seguintes lesões:

a) No hábito externo, as seguintes lesões traumáticas:

- Escoriações na face interna da cosa direita;

- Escoriações na face externa do braço, antebraço e mão direitos;

- Escoriação na hemiface direita e esquerda frontal e parietal direita;

- Escoriações no hemitórax direito;

- Escoriações na asa direita do nariz;

b) No hábito interno:

- Edema cerebral generalizado;

- Fractura da base do crânio;

- Fígado com fractura-esmagamento do lobo direito;

- Hemoperitoneu com cerca de 1800 centímetros cúbicos de sangue;

- Pulmão com infiltração hemorrágica do lobo superior direito;

- Coração com infiltração hemorrágica subendocárdica.

30.º Lesões estas que foram causa directa e necessária da sua morte, que ocorreu devido a fractura da base do crânio e fractura-esmagamento do fígado com hemoperitoneu por acção de agente contundente, actuando de forma violenta.

31.º Por seu turno, a actuação supra descrita provocou no II, que, como acima se referiu, seguia no banco da frente ao lado do banco do condutor, as seguintes lesões:

a) No hábito externo:

- Quatro feridas confusas na região parietal direita, com 1 centímetro de comprimento cada uma;

- Hemorragia subconjuntival bilateral;

- Escoriação em toda a hemiface direita, no seio de qual existiam múltiplas feridas contusas com 0,3 centímetros de diâmetro médio cada uma;

- Otorragia bilateral;

- Três escoriações no ombro direito, uma na região clavicular no terço proximal com 1 centímetro de diâmetro médio e as outras duas no terço distal da região clavicular, com 0,3 centímetros de diâmetro médio cada uma;

- Escoriação na região lombar direita, com eixo maior horizontal com 3 centímetros de comprimento e 1,5 centímetros de largura máxima;

- Escoriação na região lombar esquerda, com 2 centímetros de diâmetro médio;

- Duas escoriações no antebraço direito, face interna, uma no terço superior com 2,5 centímetros de diâmetro médio e a outra no terço médio, com eixo maior mais ou menos vertical com 8 centímetros de comprimento e 0,6 centímetros de largura máxima;

– Escoriação na extremidade distal do antebraço esquerdo, face antero-intema, com 3 centímetros de diâmetro médio;

– Cinco escoriações na coxa direita, terço superior da face postero-externa, lineares e oblíquas para baixo e para a esquerda, com comprimentos variando entre 1 centímetro e 4 centímetros;

b) No hábito interno:

- Infiltração sanguínea no pericranio em toda a metade direita, com formação de hematoma na região parietal direita, com mais ou menos 0,8 centímetros de espessura máxima;

– Infiltração sanguínea no músculo temporal direito;

– Luxação de toda a sutura da escama do temporal direito;

– Fractura da calote craniana fronto-parietal e occipital direitos;

– Fractura da base do crânio interessando todos os andares, bilateralmente, lâmina crivosa do etmóide, corpo e asas do esfenoide, sela turca e rochedos;

- Hematoma epidural, escasso, sobre a base do crânio;

- Hematoma sub-dural sobre os lobos frontal e parietal direitos;

– Laceração do pólo do lobo frontal direito, com perda da massa encefálica;

- Focos de contusão nos lobos frontal, temporal e parietal direitos, e tronco cerebral;

- Edema do encéfalo, com amolecimento do hemisfério cerebral esquerdo, mais acentuado nos lobos occipital e parietal esquerdos;

– Fractura da arcada orbitaria superior direita;

- Fractura da arcada zigomático-malar direita;

- Cavidades pleurais sujas por sangue líquido;

– Petéquias subpleurais;

– Contusão de ambos os lobos pulmonares inferiores e médio;

– Hemorragias subendocárdicas;

- Estômago com sangue digerido.

32.º As lesões supra referidas no hábito interno traumáticas crânio-vasculo-encefálicas foram causa directa e necessária da morte do II, que ocorreu no dia 31 de Julho de 2004, às 01 hora e 35 minutos.

33.º Após o acidente e antes da sua morte, o II foi sujeito a intervenções terapêuticas que lhe deixaram as seguintes sequelas no hábito externo:

- Sinais de venopuncturas em ambos os sangradouros, antebraços e dorso das mãos;

- Status pós toracotomia direita, com ferida operatória ao nível do 4.° espaço intercostal lateral direito, mais ou menos horizontal com 3 centímetros de comprimento.

34.º Além disso, a actuação supra descrita provocou na testemunha GG as seguintes lesões:

a) No dia 24 de Fevereiro de 2005 apresentava uma cicatriz mediana ao longo da coluna vertebral com 38 centímetros de comprimento devido a cirurgia cirúrgica e outra cicatriz no ilíaco direito com 6 centímetros também devida a cirurgia cirúrgica para enxerto;

b) No dia 16 de Julho de 2005 verificou-se que:

- Apresentava fractura do corpo vertebral de D7, fractura e luxação de D10 e D11 com paralisia imediata devido a lesão de D10;

- Sofreu choque hemorrágico por pneumotorax, fractura da 11.ª costela esquerda, contusão esplénica tratada clinicamente e fractura do antebraço direito que ficou imobilizado durante um mês, perda de conhecimento inicial, amnésia pós-traumática durante cerca de quatro dias;

- À entrada do hospital de Paris apresentava uma paraplegia flácida de D10;

35.º As lesões traumáticas, supra referidas, sofridas pela testemunha GG:

- Determinaram-lhe 141 dias de doença;

- Das quais resultaram consequências permanentes, nomeadamente as cicatrizes cirúrgicas atrás descritas e em face dos conhecimentos actuais médico-cirúrgicos a paraplegia consequente à fractura luxação de D10;

- Tendo dessas lesões resultado em concreto perigo para a vida.

36.º Ao agir como descrito, o arguido fê-lo de forma livre, voluntária e consciente quanto a atravessar o interior de uma localidade a uma velocidade superior a 80 quilómetros/hora e a permitir que dois passageiros viajassem na caixa de carga do veículo que conduzia.

37.º O arguido não representou a possibilidade de com a sua conduta provocar o embate que veio a ocorrer nem representou que como consequência de tal embate viessem a resultar as lesões supra referidas causadas à testemunha GG e aos falecidos HH e II.

38.º O HH faleceu no dia do acidente, cerca das 02 horas, na ambulância dos bombeiros, quando ia a caminho do hospital.

39.º Faleceu no estado civil de solteiro, sem ter deixado descendentes e tendo deixado como ascendentes os seus pais demandantes civis, BB eCC.

40.º Nasceu no dia 01 de Fevereiro de 1987.

41.º Era um rapaz com 17 anos de idade, com vivacidade e alegria de viver.

42.º Tinha amigos com quem convivia diariamente.

43.º Vivia em casa dos demandantes seus pais com uma irmã, onde todos juntos eram uma família feliz com ligações afectivas fortes entre todos os seus elementos.

44.º Após o embate e antes da sua morte, o HH sofreu dores em consequência dos ferimentos e lesões ocasionadas pelo acidente e atrás descritos em 29.º e 30.º.

45.º No momento do embate e nos instantes que o precederam o mesmo padeceu de angústia ao antever a possibilidade da sua morte, o que de facto veio a acontecer.

46.º Os demandantes BB e CC lembram-se com horror do sucedido ao seu filho, chorando pela morte do mesmo.

47.º O HH era um filho desejado e amado, não só pelos seus pais como também, pela sua irmã.

48.º De todos beneficiava de amor e carinho, ternura e afectividade, sendo um rapaz feliz.

49.º Os demandantes BB e CC sentem a ausência do seu filho e a privação da companhia, carinho e afectividade.

50.º Sentiram e sentem angústia e desgosto pelas circunstâncias em que ocorreu a morte do seu filho.

51.º A irmã da vítima e filha dos demandantes sofreu, também ela, um abalo, uma vez que tinha ligação afectiva ao seu irmão.

52.º A dor que sofreu com a morte do seu irmão teve reflexos imediatos no seu aproveitamento escolar.

53.º Ao ver a sua filha sofrer com a morte do irmão, só serviu para potenciar, ainda mais, a angústia e o drama que os demandantes sofreram, e continuam a sofrer.

54.º Os demandantes BB e CC despenderam € 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta euros) com os serviços funerários do filho.

55.º E despenderam, também, € 750, 00 (setecentos e cinquenta euros), com uma sepultura perpétua.

56.º O HH era um jovem saudável, tendo desde o seu nascimento um desenvolvimento ponderal e psico-motor normais.

57.º Frequentava como aluno a Escola Técnica Empresarial do Oeste, onde em termos de aproveitamento cumpriu todos os objectivos de forma positiva, tendo realizado todos os módulos, com classificações finais que variaram entre os 10 e os 16 valores.

58.º Na data do acidente, frequentava na referida escola um curso técnico de multimédia, que lhe daria equivalência ao 12.° ano de escolaridade, podendo transitar para a universidade.

59.º Onde pretendia tirar um curso na área da informática.

60.º Atentas as circunstâncias actuais de mercado de trabalho para estas áreas, o HH, uma vez acabado o curso, poderia, com probabilidade e com o produto do seu trabalho, auferir uma quantia mensal nunca inferior a € 750,00 (setecentos e cinquenta euros).

61.º II faleceu no estado civil de solteiro e sem descendentes, tendo como ascendentes os seus pais demandantes civis EE e FF .

62.º No momento do embate e nos instantes que o precederam II sofreu um susto e receou pela própria vida, tomou consciência de que havia sofrido lesões susceptíveis de lhe causar a morte, bem como padeceu de desgosto e angústia pelo facto de se aperceber que em consequência das lesões lhe poderia advir a morte.

63.º O II era um jovem alegre, não fumava, não consumia bebidas alcoólicas e praticava desportos ao ar livre.

64.º O II vivia feliz com os pais e com a irmã também ela menor de idade.

65.º Os seus pais, os demandantes EE e FF Juiz, sofreram e sofrem com a sua morte.

66.º Estes demandantes encontram-se angustiados, sentiram e sentem a ausência do seu filho e a privação dos momentos de felicidade que aquele lhes proporcionava.

67.º A revolta e a frustração pelo facto de não poderem estar com o filho, por este ter falecido são sentimentos que assolam estes demandantes frequentemente.

68.º Os pais do II passaram a ser pessoas desgostosas e tristes.

69.º Este desgosto teve e tem reflexos na sua saúde, nomeadamente provocando-lhes ansiedade, tristeza, vontade de isola