Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, delibera:

I. RELATÓRIO:

O Requerente:

AA, de 36 anos e os demais sinais dos autos, atualmente preso,

arguido no processo em epigrafe, a correr termos no Juízo Central Criminal ... - Juiz …, invocando o disposto nas alíneas b) e c) do nº 2 do artigo 222º do CPP. e no artigo 31º da Constituição da República Portuguesa, apresenta a vertente providência de habeas corpus, com fundamento em prisão mantida arbitraria e ilegalmente para além do prazo legal, peticionando a imediata libertação.

1. a petição:

Para tanto alega:

- foi condenado nos autos nº 81/15….., [por acórdão] proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca - Juízo Central Criminal - J …, pelos seguintes crimes de:

- branqueamento previsto e punido pelo art. 368.º-A do Código Penal (x2);

- detenção de arma proibida previsto e punido pelo art. 86.º n.º 1 al. d) da Lei das Armas;

- resistência e coação sobre funcionário previsto e punido pelo art. 347.º n.º 1 do Código Penal (AI);

- consumo previsto e punido pelo art. 40.º n.º 1 e 2 da Lei da Droga;

- falsificação de documento agravada previsto e punido pelo art. 256.º n.º 1, al. e) e n.º 3 do Código Penal [matrícula ...-...-NF] (AI);

- falsificação de documento agravada previsto e punido pelo art. 256.º n.º 1, al. e) e n.º 3 do Código Penal [matrícula ...-...-XR] (AV);

- furto previsto e punido pelo art. 203.º n.º 1 do Código Penal (AII);

- furto tentado previsto e punido pelo art. 203.º e 22.º e 23.º do Código Penal (AXXII);

- furto qualificado tentado previsto e punido pelo art. 203.º, 204.º n.º 1, al. a) e e) e n.º 2, al. f) e g), ex vi 202.º al. a), 22.º e 23.º do Código Penal (AXX) (x7);

- furto qualificado previsto e punido pelo art. 203.º, 204.º n.º 1, al. a) e n.º 2, al. g) do Código Penal (AXXIV) (x17);

- dano previsto e punido pelo art. 212.º n.º 1 do Código Penal (AII) (x5);

- dano qualificado previsto e punido pelo art. 213.º n.º 2, al. a) do Código Penal (AXXVI) (x4);

- dano qualificado previsto e punido pelo art. 213.º n.º 1, al. a) e c) do Código Penal (AXX) (x8);

- provocação explosão previsto e punido pelo art. 272.º n.º 1, al.) b) do Código Penal (AXXVI) (x12);

2 - foi condenado na pena de 15 anos de prisão.

3 - Deste acórdão condenatório, foi deduzido recurso ordinário para o Tribunal da Relação de Évora, que veio a confirmar a douta decisão do Tribunal de 1ª Instância.

4 - O aqui Peticionante, encontra-se preso preventivamente desde dia 21 de Julho de 2017.

3 - Dia 13 de Novembro de 2020 requereu ao Juiz do Tribunal Judicial da Comarca ... que emitisse mandados de libertação, nos termos do disposto no nº 3º do artigo 222º do Código de Processo Penal, porquanto dia 21 de Novembro cumpriria três anos e quatro meses de prisão preventiva e que atingiria o prazo máximo da prisão preventiva.

4 - O Arguido foi notificado do despacho de 18 de Novembro de 2020, o qual recusou a sua libertação, com fundamento em “o limite máximo da prisão preventiva ocorrer não em 21/11/2020, mas sim, em 21/01/2025 (uma vez que o limite máximo se elevará para 7 anos e 6 meses, isto é, metade da duração da pena aplicada) – e confirmada no recurso pelo Tribunal da Relação …”.

5 - Entende o aqui Peticionante que mal andou o tribunal a quo.

6 - Não se conformando com o despacho judicial de 18 de Novembro de 2020, porquanto a manutenção da medida de coação de prisão preventiva resulta numa inadmissível prisão ilegal do arguido, atentatório do direito fundamental à liberdade cuja efetivação incumbe prima facie ao Estado, vem, nos termos do disposto na alínea c) do nº 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal, requerer a V. Exº que se digne emitir mandados de libertação, porquanto dia 21 de Novembro de 2020 o arguido cumpriu três anos e quatro meses de prisão preventiva, pelo que o período máximo legal da prisão preventiva se mostra ultrapassado.

7 - Entende existir uma ilegalidade grosseira, aparente, ostensiva, indiscutível e fora de toda a dúvida, da prisão a que está sujeito desde dia 21 de Novembro de 2020.

Termos em que requer a concessão imediata de Habeas Corpus em razão de prisão ilegal.

PROVA:

Documentos cuja junção se requer:

Ata relativa ao Interrogatório Judicial de Arguido detido;

Acórdão condenatório proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal;

Acórdão Condenatório proferido pelo Tribunal da Relação de Évora;

Despacho judicial proferido em 18 de Novembro de 2020:

Todas as decisões de prorrogação de prisão preventiva.

2. informação judicial:

O Sr. Juiz no Juízo central criminal ... – Juiz …, onde o processo corre termos, elaborou circunstanciada informação, em conformidade com o estabelecido no artigo 223.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, sobre as condições em que se mantém a prisão preventiva do requerente, esclarecendo:

- o arguido encontra-se sujeito a medida coativa de prisão preventiva desde 21/07/2017, ininterruptamente até à presente data (cfr. auto de interrogatório e despachos de reexame de que se deverá juntar cópia);

- nos autos foi declarada a especial complexidade (nos termos e com os efeitos a que se reporta o n.º 3 do artigo 215º do Código de Processo Penal);

- após julgamento, foi o arguido condenado por acórdão proferido por este Tribunal de 1ª instância numa pena única de 15 anos de prisão, sendo tal decisão confirmada pelo Tribunal da Relação de ... (cfr. acórdãos a instruir por cópia);

- o arguido interpôs da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, cuja decisão até este momento se desconhece, encontrando-se os autos físicos junto daquele Tribunal;

- o arguido formulou junto do traslado requerimento por via do qual sindicou a verificação, tendo por referencial a data de 21/11/2020, do prazo máximo de vigência da prisão preventiva (fls. 1824 do traslado, a juntar por cópia);

- quanto a tal requerimento decidiu este Tribunal, com a prolação do despacho de 17/11/2020, subsequencial à tomada de posição por parte do Ministério Público (cfr. fls. 1825 e 1826 a 1827, a instruir por cópia);

- nos termos daquela decisão, e à luz do já apreciado quanto a outro arguido no âmbito de recurso apresentado junto do Tribunal da Relação de … (gerando o apenso K) – acórdão que, não obstante relativo a arguido diverso, deverá instruir o presente incidente – fez-se sindicar a aplicabilidade do n.º 6 do artigo 215º do Código de Processo Penal, potenciando o limite da prisão preventiva a metade da pena aplicada, isto é, 7 anos e 6 meses, nessa medida mantendo vigente (por possível até ao limite de 21/01/2025);

- de tal decisão não foi, pelo menos até ao presente momento, formulado recurso, o que cremos, salvo melhor opinião, dever ser a forma de reação processual ajustada.

Em face do evidenciado, julga-se não estar verificada qualquer circunstância anómala ou ilegal da prisão a que o arguido se mostra sujeito, na medida em que o arguido se encontra sujeito a prisão preventiva, aplicada e mantida por decisões judiciais devidamente fundamentadas, sem que se mostrem esgotados os prazos máximos legais.

Assim, e salvo melhor opinião, não integra o presente incidente nenhum dos fundamentos legais para o decretamento do habeas corpus.

*

Convocada a Secção Criminal, notificado o Ministério Público e o Defensora do Requerente, procedeu-se à audiência, de harmonia com as formalidades legais, após o que o Tribunal reuniu e deliberou como segue (artigo 223.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPP):

II. FUNDAMENTAÇÃO:

Dos elementos com que vem instruído o processo, com relevância para a decisão do pedido de habeas corpus extraem-se os seguintes:

a) factos:

1. O Requerente AA é arguido no processo em epígrafe.

2. Processo que, por decisão judicial de 11 de maio de 2017, foi declaro de especial complexidade:

3. O Requerente foi detido, fora de flagrante delito, em execução de mandado emitido pelo Ministério Público.

4. Que o apresentou, em tempo, a primeiro interrogatório judicial, imputando-lhe factos que subsumiu à previsão dos crimes seguintes:

- um de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299º, n.ºs 2, 3 e 5 do Código Penal.

- um de roubo, p.e p. pelo art. 210.º, n.º 2, por referência ao art. 204.º, n.º 1, al. e), n.º 2, al. a), f) e g) do Código Penal;

- sete de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, nº 1, al. a) e e) e 2, al. a) e g) do Código Penal

- seis de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelo art. 204º, nºs 1, al. a) e e) e 2, al. a) e g) do Código Penal;

- treze de provocação de explosão com perigo doloso para a vida e bens patrimoniais alheios de valor elevado, p. e p. pelo art. 272º, nº 1, al. b) do Código Penal;

- treze de dano qualificado, p. e p. pelo art. 213º n.º 1 al. a) e n.º 2 al. a) do Código Penal;

- dois de furto de uso de veiculo, p. e p. pelo art. 208º, nº 1 do Código Penal;

- um de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art.º 368º-A, do Código Penal;

5. O Juiz no Juízo de Instrução criminal ….. – Juiz …, interrogando-o em 21-07-2017, julgou haver fortes indícios de o arguido ter cometido os factos e crimes imputados, parte destes “enquadráveis no conceito de criminalidade violenta e “altamente organizada” a que se referem os artº 1.al j) e 215º, nº 2,do CPP”.

6. Concluindo ter a atividade criminosa do arguido causado “grande alarme e perturbação da ordem pública”, perigo de continuação da atividade criminosa e também perigo de fuga, mediante promoção do Ministério Público, aplicou ao ora Requerente, ali arguido a medida de coação de prisão preventiva, nos termos do disposto nos artigos (artigos 191.º, 192.º, 193.º n.º 1 e 3, 202.º n.º 1 al. a), 204.º als. a), e c) do CPP.

7. Medida de coação que foi mantida sempre que se reexaminaram os respetivos pressupostos.

8. O Ministério Publico, em 30/11/2017, deduziu acusação contra os arguidos nos autos entre os quais o Requerente.

9. Alguns arguidos requereram a abertura da instrução.

10. Por decisão instrutória de 28.03.2018, o Juiz de instrução pronunciou o Requerente pela prática, em concurso real, dos seguintes crimes:

- associação criminosa – art. 299.º n.º 1 e 3 do Código Penal;

- branqueamento (2x) – art. 368.º-A do Código Penal;

- detenção de arma proibida – art. 86.º n.º 1 al. d) da Lei das Armas;

- roubo – art. 210.º n.º 1 e 2, ex vi 204.º n.º 1, al. e) e n.º 2, al. a), f) e g) do Código Penal;

- dois de furto – art. 203.º n.º 1 do Código Penal;

- incêndio – art. 272.º n.º 1, al. a) do Código Penal;

- consumo – art. 40.º n.º 1 e 2 da Lei da Droga;

- dois de furto na forma tentada – art. 203.º e 22.º e 23.º do Código Penal;

- dois de falsificação de documento agravada – art. 256.º n.º 1, al. e) e n.º 3 do Código Penal;

- quatro de dano – art. 212.º n.º 1 do Código Penal;

- dois de furto qualificado tentado – art. 204.º n.º 2, al. f) e g), 22.º e 23.º do Código Penal;

- quatro de furto qualificado tentado – art. 204.º n.º 2, al. a) e g), 22.º e 23.º do Código Penal;

- furto qualificado tentado – art. 204.º, n.º 2, al. a), f) e g), 22.º e 23.º do Código Penal;

- sete de dano qualificado – art. 213.º n.º 2, al. a) do Código Penal;

- seis de dano qualificado – art. 213.º n.º 1, al. a) e c) do Código Penal;

- dois de dano qualificado – art. 213.º n.º 1, al. c) do Código Penal;

- dano qualificado – art. 213.º n.º 1, al. a) do Código Penal;

- quinze de furto qualificado – art. 204.º n.º 2, al. g) do Código Penal;

- furto qualificado – art. 204.º n.º 2, al. a) e g), do Código Penal;

- seis de furto qualificado – art. 204.º n.º 2, al. a), f) e g), do Código Penal;

-dois de furto qualificado – art. 204.º n.º 2, al. f) e g) do Código Penal;

- dezasseis de provocação explosão – art. 272.º n.º 1, al.) b) do Código Penal;

- resistência e coação sobre funcionário – art. 347.º n.º 1 do Código Penal.

11. Realizado julgamento foi, por

acórdão de 29 de maio de 2019

, do Tribunal coletivo do Juízo central criminal …. – Juiz …, condenado pela prática de:

- dois crimes de branqueamento p. e p. pelo art. 368.º-A do Código Penal na pena de 3 anos de prisão por cada um;

- um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 86.º n.º 1 al. d) da Lei das Armas na pena de 4 meses de prisão;

- um crime de resistência e coação sobre funcionário p. e p. pelo art. 347.º n.º 1 do Código Penal na pena de 2 anos de prisão (AI);

- um crime de consumo p. e p. pelo art. 40.º n.º 1 e 2 da Lei da Droga na pena de 2 meses de prisão;

- dois crimes de falsificação de documento agravada [matrícula ...-...-NF (AI) e matrícula ...-...-XR (AV)] p. e p. pelo art. 256.º n.º 1, al. e) e n.º 3 do Código Penal na pena de 1 ano de prisão (AI) por cada um;

- um crime de furto p. e p. pelo art. 203.º n.º 1 do Código Penal na pena de 8 meses de prisão (AII);

- um crime de furto na forma tentada p. e p. pelo art. 203.º e 22.º e 23.º do Código Penal na pena de 6 meses de prisão (AXXII);

- um crime de furto qualificado tentado p. e p. pelo art. 203.º, 204.º n.º 1, al. a) e e) e n.º 2, al. f) e g), ex vi 202.º al. a), 22.º e 23.º do Código Penal (AXX) na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um dos crimes praticados (x7);

- um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203.º, 204.º n.º 1, al. a) e n.º 2, al. g) do Código Penal (AXXIV) na pena de 3 anos por cada um dos crimes praticados (x17);

- um crime de dano p. e p. pelo art. 212.º n.º 1 do Código Penal na pena de 6 meses (AII) (x5);

- um crime de dano qualificado p. e p. pelo art. 213.º n.º 2, al. a) do Código Penal na pena de 3 anos de prisão para cada um dos crimes praticados (x12);

- um crime de provocação explosão p. e p. pelo art. 272.º n.º 1, al.) b) do Código Penal na pena de 3 anos e 8 meses por cada um dos crimes praticados (x12).

12. E, em cúmulo jurídico, na

pena única de 15 anos de prisão

.

13. Impugnou a decisão condenatória, perante a 2ª instância.

14. O Tribunal da Relação de …, por acórdão de 10 de março de 2020, julgondo improcedente o recurso,

confirmou

a condenação do Requerente.

15. O Requerente interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

16. O último reexame judicial dos pressupostos da prisão preventiva do Requerente ocorreu em 11.11.2020, tendo o Juiz titular do processo decido que se mantinha.

17. Em 13.11.2020, requereu no Tribunal da 1ª instância à ordem do qual está preventivamente preso, a sua libertação no dia 21 de novembro alegando que nessa data se esgotava o prazo máximo da prisão preventiva.

18. O Juiz titular do processo, entendendo que o termo do prazo da prisão preventiva do arguido só ocorrerá em 21/01/2025 (uma vez que o limite máximo se elevou para 7 anos e 6 meses, isto é, metade da duração da pena aplicada – e confirmada no recurso pelo Tribunal da Relação de ...), indeferindo a pretensão do Requerente, decidiu manter vigente a medida coativa em curso (a prisão preventiva).

19. Nesta data o Requerente encontra-se privado da liberdade, no EP …., em cumprimento da medida de coação de prisão preventiva imposta naquele processo NUIPC 81/15….

b) o direito:

1. direito fundamental à liberdade pessoal:

O direito à liberdade pessoal – liberdade ambulatória - é um direito fundamental da pessoa, proclamado em instrumentos legislativos internacionais e na generalidade dos regimes jurídicos dos países civilizados.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, “considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça …”, no artigo III (3º) proclama a validade universal do direito à liberdade individual.

Proclama no artigo IX (9º) que ninguém pode ser arbitrariamente detido ou preso.

No artigo XXIX (29º) admite que o direito à liberdade individual sofra as “limitações determinadas pela lei” visando assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da ordem pública.

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 9.º consagra; “todo o indivíduo tem direito à liberdade” pessoal. Proibindo a detenção ou prisão arbitrárias, estabelece que “ninguém poderá ser privado da sua liberdade, excepto pelos motivos fixados por lei e de acordo com os procedimentos nela estabelecidos”.

Estabelece também: “toda a pessoa que seja privada de liberdade em virtude de detenção ou prisão tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, com a brevidade possível, sobre a legalidade da sua prisão e ordene a sua liberdade, se a prisão for ilegal”.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos/CEDH (Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais), no art. 5º reconhece que “toda a pessoa tem direito à liberdade”. Ninguém podendo ser privado da liberdade, salvo se for preso em cumprimento de condenação, decretada por tribunal competente, de acordo com o procedimento legal.

Reconhece que a pessoa privada da liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH/) “enfatiza desde logo que o artigo 5 consagra um direito humano fundamental, a saber, a proteção do indivíduo contra a interferência arbitrária do Estado no seu direito à liberdade. O texto do artigo 5º deixa claro que as garantias nele contidas se aplicam a “todos”. As alíneas (a) a (f) do Artigo 5 §1 contêm uma lista exaustiva de razões permissíveis sobre as quais as pessoas podem ser privadas de sua liberdade. Nenhuma privação de liberdade será compatível com o artigo 5.º, n.º 1, a menos que seja abrangida por um desses motivos ou que esteja prevista por uma derrogação legal nos termos do artigo 15.º da Convenção, (ver, inter alia, Irlanda v. Reino Unido, 18 de janeiro de 1978, § 194, série A n.º. 25, e A. e Others v. O Reino Unido, citado acima, §§ 162 e 163)

[1]

.

Interpreta: “no que diz respeito à «“legalidade” da detenção, a Convenção refere-se essencialmente à legislação nacional e estabelece a obrigação de observar as suas normas substantivas e processuais. Este termo exige, em primeiro lugar, que qualquer prisão ou detenção tenha uma base legal no direito interno”.

E que “a "regularidade" exigida pela Convenção pressupõe o respeito não só do direito interno, mas também - o artigo 18.º confirma - da finalidade da privação de liberdade autorizada pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea a). (Bozano v. França , em 18 de dezembro de 1986, § 54, Série A n º 111, e Semanas v. Reino Unido, 2 de Março de 1987 § 42, Série A n º 114). No entanto, a preposição "depois" não implica, neste contexto, uma simples sequência cronológica de sucessão entre "condenação" e "detenção": a segunda também deve resultar da primeira, ocorrer "a seguir e como resultado "- ou" em virtude "-" desta ". Em suma, deve haver uma ligação causal suficiente entre elas (Van Droogenbroeck, citado acima, §§ 35 e 39, e Weeks , citado acima, § 42)

[2]

.

Por sua vez a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece, no art. 6º, o direito à liberdade pessoal.

Não consagrando o habeas corpus, reconhece, no art. 47º, o direito de ação judicial contra a violação de direitos ou liberdades garantidas pelo direito da União.

Todavia, assinala E. Maia Costa, os textos internacionais relativos aos direitos humanos preveem genericamente um recurso para os tribunais com carácter urgente contra a privação da liberdade ilegal, mas tal garantia não se confunde com o habeas corpus

[3]

.

A Constituição da República, no artigo 27º n.º 1, reconhece e garante do direito à liberdade individual, à liberdade física, à liberdade de movimentos.

O direito a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto.

À semelhança da CEDH, a Constituição da República, no art. 27º n.º 2, admite expressamente que o direito à liberdade pessoal possa sofrer restrições.

Entre estas sobressai, desde logo (n.º 2), a privação da liberdade decretada em sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão. No caso da prisão as restrições à liberdade “só podem decorrer de sanção penal”

[4]

.

Sobressia também “a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar” (n.º 3), nos casos de (b) “prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos”.

Das providências cautelares de natureza pessoal processualmente previstas, a prisão preventiva é a medida coativa mais restritiva da liberdade individual. Exige a concorrência em cada caso dos requisitos comuns às demais medidas de coação – sejam positivos (art. 191º n.º 1, 192º n.º 1, 193º n.ºs 1 e 2, 204º), sejam negativos (art. 192º n.º 6) -, e dos pressupostos específicos - positivos (art. 202º) e negativos (art. 193º n.º 3 e 194º n.º 3, todas as normas citadas do CPP). Ademais da reserva de lei, está também submetida à reserva de juiz (só pode ser aplicada em decisão judicial). A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou a obstar a que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação.

2.	a providência da habeas corpus:

A Constituição da República, em linha com CEDH, também de certo modo, na sequência das duas Constituições que a precedem (a de 1911 e a de 1933), aderindo à tradição anglo-saxónica

[5]

, consagra no art. 31º, o habeas corpus como garantia extraordinária, expedita e privilegiada contra a prisão (e a detenção) arbitrária ou ilegal

[6]

.

A privação do direito à liberdade por meio da prisão só não configura abuso de poder e, consequentemente, será legal se se contiver nos estritos parâmetros do art. 27º n.ºs 2 e 3 da Constituição. A prisão é ilegal quando não tenha sido decretada pelo tribunal competente em decisão judicial (fundamentada) que aplica medida de coação verificados os respetivos pressupostos ou em sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou com a aplicação de medida de segurança; tiver sido ordenada por autoridade incompetente; tiver sido efetuada por forma irregular; ultrapassar a duração da medida de coação aplicada ou da pena concretamente fixada pelo tribunal.

“Não é qualquer abuso de poder que justifica habeas corpus”. A providência de habeas corpus exige a verificação “cumulativa de dois requisitos: o abuso de poder; a existência de prisão ou detenção ilegal”. O “abuso de poder exterioriza-se nomeadamente na existência de medidas ilegais de prisão e detenção decididas em condições especialmente arbitrária ou gravosas”

[7]

.

Entre nós, é na Constituição Republica de 1911

[8]

que pela primeira vez surge consagrado o habeas corpus – no título II (Dos Direitos e Garantias Individuais), art. 3º n.º 31

[9]

–, por influência da Constituição brasileira de 1891

[10]

, (transcrevendo o § 22º do artigo 72º

[11]

) que, por sua vez, se inspirou na constituição norte-americana

[12]

(se bem que o Código de Processo Penal do Brasil de 1832, já previa esta providência (artigo 340º)

[13]

.

A Constituição de 1933 reafirmou o habeas corpus como providência excecional contra o abuso de poder, remetendo a sua regulamentação para lei especial

[14]

(remissão eliminada na revisão de 1971

[15]

).

Observando a imposição constitucional, o Decreto-Lei nº 35.043, de 20 de Outubro de 1945

[16]

, estabeleceu o regime jurídico do habeas corpus.

Da exposição de motivos, pela consistência das justificações e da finalidade da providência transcreve-se:

“(…) consiste na intervenção do poder judicial para fazer cessar as ofensas do direito de liberdade pelos abusos da autoridade.

Providência de carácter extraordinário, só encontra oportunidade de aplicação, (…) quando o jogo normal dos meios legais ordinários deixa de poder garantir eficazmente a liberdade dos cidadãos.

O habeas corpus não é um meio de reparação dos direitos individuais ofendidos (…). É antes um remédio excepcional para proteger a liberdade individual nos casos em que não haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade. (…) De outro modo tratar-se-ia de simples duplicação dos meios legais de recurso”.

Instituiu-se o habeas corpus liberatório em duas modalidades, um contra a detenção abusiva e outro, diferenciado, para a prisão ilegal.

Segundo Adriano Moreira “o habeas corpus não tem nenhuma característica substancial, mas é apenas como que, entre os vários processos normais de tutela da liberdade, um processo de reserva para os casos em que não existe esse processo normal, ou de facto o indivíduo está impossibilitado de a ele recorrer”.

“O habeas corpus, na sua função normal, não é pois mais do que – um processo destinado a restituir a pessoa, ilegalmente privada da sua liberdade física pela autoridade, à tutela do processo comum”

[17]

.

No entendimento de M. Cavaleiro de Ferreira, “diz-se providência extraordinária, porque os trâmites processuais e o mecanismo normal do funcionamento da administração devem, por si, ser salvaguarda suficiente para evitar a contingência de prisões ilegais

[18]

”.

Regime que, mantendo a conceção e a arquitetura

[19]

, transitou para o Código de Processo Penal de 1929 – artigos 312º a 324º.

E transitou também para a atual Constituição da República, estabelecendo-se o prazo de 8 dias para a decisão da providência.

Na alteração do CPP de 1929 que se seguiu à proclamação da Constituição de 1976, operada pelo Decreto-Lei n.º 320/76 de 4 de maio, estatuiu-se que o esgotamento do prazo sem decisão, determinava a imediatamente restituição do detido ou preso à liberdade