Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA foi julgado na 6ªVara Criminal de Lisboa, no âmbito do processo nº 3554/02.3TDLSB e, por acórdão de 19-05­2006, e condenado nas seguintes penas:

- Pela autoria material de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.°, nº 1, do Código Penal, na pena de sete meses de prisão;

- Pela autoria material de um crime de homicídio na forma consumada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131.° e 14.°, nº 3, do Código Penal, na pena de dez anos de prisão;

- Como autor material de um crime de homicídio, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131.° e 22.°, nºs 1 e 2 alíneas b) e c) do Código Penal, na pena de dois anos de prisão;

Efectuado o cúmulo jurídico de penas foi o mesmo arguido condenado na pena única de onze anos de prisão.

Dessa decisão recorreu o arguido (e também a demandada cível "... ­Portugal - Companhia de Seguros SA) para o Tribunal da Relação de Lisboa, onde, por acórdão de -08-03-2007, foi rejeitado o recurso do arguido por manifesta improcedência.

O arguido recorreu, então, para o Supremo Tribunal de Justiça onde, por acórdão de 09-01-2008 foi anulado o acórdão recorrido e se ordenou que a relação conhecesse dos factos impugnados e dos alegados vícios em termos de matéria de facto.

Pela Relação de Lisboa foi proferido novo Acórdão em 02-07-2009 que igualmente rejeitou o recurso por manifestamente improcedente.

Interposto novo recurso para este Supremo Tribunal de Justiça foi decidido por acórdão de 3/12/2009 julgar o recurso parcialmente procedente e, considerando irrecorrível a decisão quanto ao crime de ofensa à integridade física simples e definitivamente fixada a matéria de facto provada, salvo quanto aos pontos 33, 34 e 35, em ordenar o reenvio parcial dos autos para o Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do art. ° 426.°, nº 1 e 2, do CPP, para aí ser esclarecido se o arguido se conformou, ou não, com o resultado morte de ambas as vítimas que, todavia, previu.

Foi então proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa decisão agora objecto de recurso na qual se refere que:

Pelo que, em obediência ao douto acórdão do colendo Supremo Tribunal de Justiça e ao abrigo do disposto no artigo 729.° do C.P.Penal conjugado com o artigo 410.° nº 2 alínea b) do C.P.Penal, altera- se a redacção das alíneas 33 a 35 da factualidade provada, que passarão a ter a seguinte redacção:

33) Ciente de tal situação, o arguido não quis parar a marcha do veículo e quis realizar uma trajectória de modo a descrever a curva junto da praça de táxis existente no local, pelo caminho mais curto e, admitindo como possível que isso podia provocar o desequilíbrio e queda dos ofendidos junto da curva, admitindo como possível que viessem a ser atropelados pelo autocarro e a morrer, como sucedeu a BB.

34) A morte de CC só não aconteceu por motivos alheios à vontade do arguido, mormente pelo facto de, este, ao desequilibrar-se não ter caído na estrada.

35) O arguido quis, de vontade livre, determinada e consciente, praticar o acto - desembaraçar-se de ambas as vítimas - representando que a morte destas podia advir, com toda a probabilidade, desse seu comportamento, e conformou-se com tal resultado, sabendo que os seus actos merecem censura penal.

***

No mais renova-se o já deliberado e expendido no acórdão proferido em 02.07.2009 por este tribunal.

1 O acórdão recorrido fez rigorosa apreciação e valoração da prova produzida em audiência de julgamento, não ocorrendo os assacados vícios, pelo que não justificava a critica que com a sua impugnação os recorrentes lhe dirigem.

20 Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se o acórdão recorrido.

É exactamente desta decisão proferida em 6 de Maio de 2010 que surge o presente recurso interposto por AA. As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

A) O arguido impugnou a matéria de facto na sua motivação de recurso e como tal, por força da garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, não poderia prescindir daquela intromissão sobre pontos determinados da matéria de facto se especificados, indicados um a um, bem como sobre as provas que autorizam decisão diversa, sendo o acórdão omisso em termos de apreciação.

B) Foi apontado erro notório na apreciação da prova destacando-se que tal como resulta da conclusão P) onde se afirma que "não é possível dar como provado que os dois irmãos robustos pudessem estar ambos agarrados, lado a lado, a uma janela, entreaberta do lado do condutor com ma largura de 15 cms uma vez que só o tronco de um excede em triplo tal largura e o colocar o braço direito no interior da janela, ponto 21, faz com que o braço esquerdo estivesse a segurar o vidro que fecha precisamente da esquerda para a direita, atenta essa posição, sendo assim impensável que nessa posição e com o movimento exigido para a frente e par(a) trás com a pressão e ângulo do cotovelo direito do CC alguém estivesse agarrado à mesma janela ao lado direito do CC (. . .)".

C) Ao arguido assiste o direito a conhecer as razões por que foi condenado; o arguido tem direito a uma "boa" decisão, alicerçada em "boas razões ", funcionando a fundamentação como o modo de permitir um controle difuso pela comunidade mais vasta de cidadãos, a quem o julgador presta contas do processo racional para se decidir.

D) Independentemente de o acórdão ora recorrido se limitar, no início, a remeter para o acórdão proferido em 1ª instância, continua a sustentar-se que o Tribunal da Relação de Lisboa não conheceu e devia ter conhecido da matéria de facto especificamente impugnada, limitando-se a remeter para o acórdão anterior na tese de que será suficiente que o acórdão faça constar que se procedeu ao reexame da matéria de facto e cingindo-se à conclusão de que não se verificam quaisquer vícios de apreciação da prova.

E) Efectivamente, limita-se a remeter para a matéria de facto dada como assente pelo Colectivo de Juízes, não conhece de nenhum dos fundamentos do recurso quanto à matéria de facto, nem o da aI. B) da presentes Conclusões nem se pronunciando sequer sobre o depoimento isento da testemunha CC, irmão da vitima, relativamente ao qual o Tribunal entende que há crime de homicídio na forma tentada quando o próprio, tal como declarou na sessão do dia 14/11/05, alínea N) da Conclusões que quem estava agarrado à janela era ele próprio e não o irmão que vinha a correr na sua direcção, que era impossível que o irmão estivesse agarrado à janela, quanto muito estaria agarrado à sua própria roupa. Quando o viu ia a correr na sua direcção. Porque não conheceu o Tribunal da Relação de tal transcrição, será que a análise das transcrições não deveria preceder eventual recurso a pressuposições, hipóteses ainda que sob a capa do que é razoável, normal, et. .. Quando há factos devem ser analisados, não é necessário " inventar", "pressupor" perante factualidade posta na audiência em primeira pessoa ~ vitima de crime de homicídio na forma tentada -.

F) Reconhecendo-se que não foi apurada a distância deveria ter tido lugar a absolvição, uma vez que inexiste o elemento objectivo do tipo de crime de que fora acusado, não podendo remeter-­se apenas para "o arbítrio da necessidade é o tribunal".

G) Não se compreende aliás a folha 55 do acórdão ora recorrido quando se sustenta que não ocorreu na segunda situação qualquer ordem do fiscal ''fecha a porta e vamos embora ". Bastas a folha 62 ter presente o depoimento espontâneo do fiscal DD que interpelado pelo Senhor Juíz Presidente disse: "EE fecha a porta e vamos embora para evitar problemas ", A questão que se coloca é a de saber se sendo o arguido motorista e sendo a testemunha ... fiscal de motoristas e perante a clareza da expressão ''fecha a porta ", o que não pode deixar de ser entendido como uma ordem é se, face a critérios mínimos de razoabilidade e senso comum, nessas circunstâncias e independentemente de a testemunha num Tribunal, por ventura impressionado com a pergunta, sustentar que não é superior hierárquico do arguido, se na realidade se portou ou não como superior hierárquico, se lhe deu alguma ordem ou até se a clareza das palavras é adequada a que o arguido as entendesse como tratando-se de uma ordem.

H) O arguido declarou ter sido agredido, declarou ter ficado sem alguns dentes, o guarda-chuva apareceu quebrado e aparece uma testemunha agente da PSP a sustentar que não viu o arguido ferido, quando nem sequer esclareceu se falou com o arguido, sendo certo que a sua preocupação era transportar o arguido daquele local com a maior rapidez. Foram várias as testemunhas que disseram que o arguido estava ferido, testemunhas presenciais, que se encontravam dentro do autocarro, o fiscal disse que o arguido perdeu o controlo do autocarro, que foi ele, fiscal, que travou o autocarro senão entrava pelo metro adentro, sendo patente que o arguido por alguns momentos perdeu os sentidos. Ficar sem dentes por causa de uma agressão é adequado à perda dos sentidos e alguém ser condenado em pena de prisão efectiva pelo que aconteceu ao autocarro, com o condutor em situação de perda de sentidos provocada pelas vítimas, no mínimo é enquadrar na causa de exclusão da ilicitude emergente das agressões mútuas.

I) Quando o Tribunal da Relação não conhece de tal impugnação da matéria de facto, se limita a dizer que não ficaram provadas as agressões ao arguido, afinal o Tribunal da Relação denega justiça ao não conhecer da impugnação da matéria de facto porque o Colectivo de Juízes não deu como provadas as agressões. O que o Tribunal da Relação deveria, em vez de se abster de julgar era declarar se, apesar de o Colectivo não ter dado como assente, face às transcrições da prova especificada e fundamentadamente invocadas deveria ou não ter dado como provadas as agressões ao arguido e se pretendia não conhecer da impugnação da matéria de facto deveria ter ordenado a baixa do processo à r instância para ser conhecida de novo a matéria de facto dado que as respostas dadas são de forma flagrante e notória contrárias às respostas dadas.

J) Quanto ao alegado na alínea E) das Conclusões (anteriores) resulta efectivamente claro que não era o arguido quem segurava o volante aquando da infeliz ocorrência. O fiscal confessou estar ele a segurar o volante, quando o arguido estava inconsciente. Obviamente que não há vontade livre, nem determinada nem consciente, a não ser aquela que deverá ser assa cada aos jovens agressores e ao fiscal e ao segurança, estando este último de costas, materializaram e permitiram as agressões ao arguido.

K) No que respeita à alegada evolução e reacção do depoimento da testemunha DD sempre se dirá que independentemente dos pedidos de esclarecimento formulados pelo mandatário sobre a materialização dos factos, gestos e palavras adequados a que se possa falar de ordem de fecho da porta ao Meritíssimo Juiz Presidente a mesma testemunha não teve dúvidas em dizer que disse "EE fecha a porta e vamos embora para evitar problemas ".

L) Quanto à testemunha FF disse ter visto um canivete na bolsa de cabedal na cintura da vítima, refere a existência da invasão do autocarro, refere ter visto darem chapadas e socos no arguido, estava presente dentro do autocarro e apesar disso o acórdão apenas atende ao depoimento do agente da PSP, que posteriormente compareceu e que confessadamente não presenciou qualquer facto.

M) Quanto GG diz ter ficado admirado com a versão que veio na Comunicação Social, deu e entender estar revoltado com a deturpação dos factos e foi explicito a dizer que teve de existir para o aceitarem como testemunha e mais esta testemunha, sem qualquer explicação plausível, foi considerada de pouca credibilidade, quando é certo que foi explícita, rigorosa e objectiva em todo o seu depoimento.

N) Quanto à testemunha HH, foi o mesmo convincente a sustentar que afinal que não estavam os dois agarrados à janela, resistiu à pergunta da Senhora Procuradora que insistia que estavam os dois agarrados à janela, manifestando admiração com a pergunta e dizendo, com vontade esclarecer que estava um a segurar no outro. Ao falar da sombrinha a Senhora Procuradora disse-lhe: "Mas isso não" ... como que proibindo de falar do guarda-chuva, o que não impediu a testemunha HH de dizer que existia e que ficou todo estragado e continuou a sustentar que tinha que dizer o que viu. E interpelado pelo Meretíssimo Juiz Presidente foi mais longe e disse que se seguravam um ao outro, pendurados, isto já não ...

O) Nunca podia dar-se como provado nem com base no depoimento da testemunha HH que o BB viesse agarrado janela, quando é certo que o acórdão ora recorrido em nada analisa o depoimento isento da testemunha CC, irmão da vitima, que tal como declarou na sessão do dia 14/11/05, alínea N) da Conclusões que quem estava agarrado à janela era ele próprio e não o irmão que vinha a correr na sua direcção, que era impossível que o irmão estivesse agarrado à ianela.quanto muito estaria agarrado à sua própria roupa. Quando o viu ia a correr na sua direcção. Aliás, a perguntas do Senhor Juiz Presidente sobre se iam dependurados e a testemunha disse que sim. O CC. Perante as insistências... O outro atrás? Sim porque senão caia logo. Cai e tropeça no CC. Sim, porque o CC cai 1º e o BB trava atrás.

P) Efectivamente quanto aos pontos 22 e 23 do factos provados verifica-se um erro notório na apreciação da prova uma vez que não é possível dar como provado que os dois irmão, robustos, pudessem ambos agarrados, lado a lado, a uma janela, entreaberta do lado do condutor com uma largura de 15cm uma vez que só o tronco de um excede no triplo tal largura e o colocar o braço direito no interior da janela (ponto21) faz com que o braço esquerdo estivesse a segurar o vidro que fecha precisamente da esquerda para a direita, atenta essa posição, sendo impensável e absolutamente inacreditável que nessa posição e com o movimento exigido para a frente e para trás, com a pressão e ângulo do cotovelo direito do CC alguém estivesse agarrado à mesma janela ao lado direito do CC. O próprio CC nega insistentemente que o irmão estivesse agarrado à janela.

Q) Contrariamente ao que resulta do acórdão recorrido não ficou demonstrado, sem margem para dúvidas, que a morte resultasse de uma queda - que não existiu - ou de uma perda de equilíbrio.

R) . O acórdão recorrido viola o disposto no artº 3r n° 2 da CRP e o principio do in dúbio pró reo o qual constitui um princípio probatório, segundo o qual a dúvida em relação à prova da matéria de facto, tem de ser sempre valorada favoravelmente ao arguido, traduzindo o correspectivo do princípio da culpa em direito penal, a dimensão jurídico - processual do princípio jurídico - material da culpa concreta como suporte axiológico - normativo da pena. Ac. De 28/06/2001.

S) O tribunal a quo, aquando da determinação da medida da pena, decidiu não ponderar, nomeadamente o tempo decorrido sobre os factos, a comprovada inserção familiar, social e profissional do Recorrente, as suas despesas e encargos fixos mensais, a ausência de antecedentes criminais, tendo feito tábua rasa dos princípios fundamentais do direito penal, não demonstrando qualquer respeito pelas finalidades que a determinação da medida das penas devem alcançar. Efectivamente, nos termos do disposto nos art. ° 369°a 371 e n. ° 3 do art. ° 71, do CP., na sentença devem ser expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.

T) Se o Tribunal da Relação em vez de se limitar a invocar apenas a matéria de facto dada como assente pelo Tribunal Colectivo, tivesse efectivamente conhecido da impugnação da matéria de facto, designada mente da que se encontra a "bold" nas Conclusões B), D), E), H), I), J), K), L), M), O) e P) seguramente que não careceria de invocar de forma reiterada a "experiência comum" para justificar a existência de dolo, pois, que não será assim tão comum 3 indivíduos assaltarem um autocarro de passageiros, com a ajuda de funcionários da concessionária, permitirem que o motorista seja agredido, fique com os dentes partidos ao ponto de um Fiscal confessar que pegou no volante quando o arguido perdeu os sentidos e que foi nessa altura que o corpo foi pisado, tal como não será da "experiência comum" que um Colectivo de Juízes ignore, depois de verificar a consistência, o depoimento da alegada vitima de homicídio na forma tentada que disse que o irmão não estava agarrado à janela, que o irmão ia a correr na sua direcção negando ao Presidente do Colectivo que não se seguravam um ao outro e à Sra. Procuradora que estivessem os dois agarrados à janela. Seguramente que o irmão lamentando a asneira que ele próprio cometeu agredindo o motorista, sem se preocupar com a vida dos passageiros, dizíamos lamente ter contribuído para a morte do irmão.

U) A Justiça não passa por condenar inocentes a todo o custo. O Tribunal da Relação, se tinha dúvidas e não queria conhecer da impugnação da matéria de facto deveria ter ordenado a repetição do julgamento em primeira instância.

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido e a sua absolvição

Respondeu o Ministério Público afirmando o seu entendimento sobre a improcedência do recurso.

Nesta instância o ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto emitiu proficiente recurso advogando a improcedência nos termos constantes de fls .

Os autos tiveram os vistos legais.

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Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1) No dia 15 de Março de 2002, pelas 18,20 horas, o arguido, à data dos factos e há pelo menos quinze anos motorista da Rodoviária de Lisboa, SA, iniciou a marcha do autocarro pesado de passageiros, afecto ao serviço da referida empresa, com a matrícula ... a partir da paragem da carreira 228, existente a Sul do interface do Campo Grande, nesta cidade de Lisboa, na faixa mais à direita, atento o seu sentido de marcha, com destino a Apréstimos / Odivelas;

2) O veículo, de matrícula ..., sob a condução do arguido, percorreu aproximadamente dez metros, no sentido Sul/Norte, atento o seu sentido de marcha. Num momento em que se encontrava a meio da curva existente no local, em frente a uma paragem de táxis, CC correu em direcção ao mesmo gesticulou, na tentativa de que o arguido abrandasse a marcha e abrisse a porta, pretendendo, assim fazer-se transportar no referido veículo.

3) O arguido não o atendeu e prosseguiu a marcha, vindo, todavia a parar cerca de quinze metros mais à frente, a solicitação de uma outra passageira que pretendia, igualmente, fazer-se transportar, como fez, naquele transporte.

4) Apercebendo-se dessa situação, CC correu novamente em direcção ao autocarro conduzido pelo arguido;

5) Ao chegar perto da porta, situada na dianteira direita do autocarro, agarrou-se ao corrimão central, existente nos degraus de acesso ao interior do autocarro, com a finalidade de entrar no mesmo;

6) Vendo-o, o arguido fechou as portas do autocarro, deixando CC preso, pelo braço, ao interior do veículo;

7) Não obstante o alerta dos passageiros que se encontravam no interior do autocarro e do pedido de CC que abrisse a porta, o arguido imprimiu marcha ao autocarro e percorreu alguns metros, não concretamente apurados, arrastando CC, do lado de fora da viatura, pelo braço, que se encontrava preso, por entalão, na porta do autocarro.

8) Após, o arguido diminuiu a marcha do veículo e abriu a porta, tendo CC conseguido libertar-se;

9) Como consequência directa e necessária destes factos, CC sofreu dores e lesões no braço, clinicamente não documentadas.

10) Ciente de que CC se encontrava preso pelo braço ao interior do veículo que conduzia, o arguido molestou como quis a saúde e o corpo do mesmo, ao actuar do modo descrito.

11) No dia 15 de Março de 2002, cerca das 21 horas, o arguido encontrava-se no interior do autocarro pesado de passageiros, com a matrícula ... - afecto ao transporte público de passageiros da Rodoviária de Lisboa SA - estacionado na paragem da carreira 207, existente a norte do interface do Campo Grande, em Lisboa e destinado a iniciar o percurso, com destino a Sete Castelos.

12) Pelas 21.05 horas, o arguido iniciou a marcha, no sentido nascente / poente, com a porta do autocarro aberta.

Percorreu cerca de dez metros e imobilizou a viatura, junto à paragem existente no local - reservada aos autocarros com destino ao mercado abastecedor de Lisboa e ao lnfantado - em posição paralela a outro veículo da Rodoviária de Lisboa, SA, para permitir a entrada do revisor DD e para cumprimentos do horário de partida que deveria ocorrer às 21.10 horas;

13) CC, o seu irmão BB e HH, um amigo daqueles, encontravam-se no local, à mesma hora, no intuito de seguirem destino para um jantar na Faculdade de Direito de Lisboa.

14) CC reconheceu o arguido no interior do autocarro, como sendo o autor dos factos descritos nos pontos 5) a 10) supra.

15) Então, os indicados CC, BB e HH dirigiram-se na direcção do veículo onde se encontrava o arguido, acompanhado dos revisores II e DD.

16) CC e o irmão BB entraram no veículo pesado de passageiros, de matrícula ... e dirigiram-se ao arguido que se encontrava sentado no banco do condutor, dirigindo-lhe palavras de conteúdo não concretamente apurado.

17) O revisor II que se encontrava no interior do referido veículo, convenceu CC e BB a saírem do autocarro, o que estes fizeram.

18) O arguido fechou, então a porta para o acesso de passageiros, situada do lado direito dianteiro do autocarro.

19) Já com os ditos CC e BB no exterior do autocarro, o arguido dirigiu-lhes palavras de teor não concretamente apurado.

20) Seguidamente, CC dirigiu-se à janela do lugar do condutor, onde o arguido se encontrava sentado, passando pela frente do autocarro, que se encontrava imobilizado, mas com o motor em funcionamento;

21) Junto à janela do condutor que se encontrava aberta e apoiado na mesma, CC colocou o seu braço direito no interior do autocarro;

22) Nesse momento, BB circundou o autocarro e coloca-se ao lado direito do irmão, junto à janela do condutor;

23) Com CC e BB apoiados na janela supra referida e agarrados a um perfil da mesma, o arguido iniciou a marcha do autocarro, no sentido nascente / poente.

24) Com o objectivo de que aqueles largassem o perfil da janela onde se encontravam apoiados o arguido decidiu realizar uma trajectória em linha recta com direcção a uma curva para a esquerda, ali existente junto a uma praça de táxis, o mais próximo possível do passeio que acompanha a curva em questão.

25) Assim, sensivelmente antes da curva existente no local, a velocidade que, concretamente, se ignora o autocarro ... invadiu o lado esquerdo da faixa de rodagem, destinada ao trânsito de veículos em sentido contrário ao da sua marcha, quase embatendo no veículo pesado de passageiros que se encontrava estacionado na paragem da carreira 314 e que se apresentava pela esquerda do autocarro conduzido pelo arguido;

26) No início da curva atrás referida, em virtude da manobra executada pelo arguido, em frente à mencionada praça de táxis e local próximo do passeio, CC e BB soltaram-se da janela a cujo perfil estavam agarrados;

27) O indicado BB desequilibrou-se e caiu no asfalto, na hemi-faixa contrária ao sentido de marcha que deveria ter sido empreendido pelo arguido, sensivelmente a 1,35 metros de distância do passeio ali existente, sendo colhido pelo rodado traseiro do lado esquerdo do veículo conduzido pelo arguido que lhe passou por cima do abdómen e cabeça. em virtude da trajectória oblíqua para a esquerda que o autocarro descrevia;

28) O referido CC desequilibrou-se, deu passos à retaguarda, não chegando a cair na faixa de rodagem, logrando evitar ser colhido pelo autocarro;

29) Como consequência da conduta do arguido resultaram para BB: infiltração sanguínea de todo o hemipericrânio direito, fractura de todos os ossos do crânio, infiltração sanguínea ténue de todo o encéfalo, laceração de todo o encéfalo com o tronco cerebral separado, hemotorax bilateral (cerca de 500 cc. de sangue liquido em cada cavidade); fractura de todo o maciço facial; laceração de todos os lobos pulmonares; laceração do cajado áortico, laceração do fígado com o peritoneu sujo por sangue, fractura de todas as costelas esquerdas com lacerações da pleura parietal; fracturas dos arcos laterais da 1. a à 6. a costelas com lacerações da pleura parietal; fractura do ramo ílio-púbico esquerdo, luxação dos ossos do pulso esquerdo, lesões que directa e necessariamente determinaram a sua morte;

30) Como consequência directa e necessária da conduta do arguido, CC sofreu dores decorrentes das lesões nas partes do corpo atingidas, designadamente inflamação do pedalo direito, que lhe causaram três dias de doença sem incapacidade para o trabalho;

31) Sabia o arguido que CC e BB se encontravam agarrados à janela do autocarro, com este em marcha e que quando se soltassem, cairiam desequilibrados e podendo ser colhidos pelo rodado do veículo;

32) Sabia o arguido que, em tal situação, poderia sobrevir a morte a qualquer um deles, em virtude das características do veículo que conduzia - pesado de passageiros ­as quais bem conhecia;

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36) A morte do indicado BB causou no sei pai - JJ - um profundo abalo, uma fortíssima comoção e desgosto;

37) O indicado BB tinha, à data, vinte e um anos de idade, gozando de bom estado de saúde; Nasceu a 2 /7 /76.

38) O mencionado JJ ficou, mercê do abalo sofrido pela morte do seu filho, seriamente afectado no plano psicológico.

39) A morte do indicado BB determinou a vinda de JJ de Angola onde reside, para Portugal, para prestar apoio à família, em especial à mulher e aos filhos e organizar e acompanhar o funeral do filho;

40) O Sr. JJ suportou os encargos com a referida viagem, de Angola para Portugal, em montante até agora não determinado.

41) O indicado CC, durante dois anos após os factos, não conseguiu viajar de autocarro, por se sentir permanentemente inseguro nesse meio de transporte.

42) O CC tem pesadelos constantemente, representando-se-lhe as imagens daqueles factos.

43) O CC sofreu desgaste psíquico e psicológico, na decorrência dos mencionados factos;

44) Para se procurar curar de tais traumas, o indicado CC suportou encargos e realizou despesas com deslocações de, pelo menos, sessenta e dois euros e dez cêntimos, bem como despesas de acompanhamento médico (consultas de psicologia) no valor de mil seiscentos e cinquenta euros;

45) A morte do dito BB causou na sua mãe - KK - um profundo abalo, comoção e desgosto.

46) A dita KK, desde o momento da perda do filho não mais teve uma vida caracterizada pela normalidade, temendo pela vida e segurança dos seus filhos. 47) O ofendido BB residia com a mãe e com os irmãos, exercendo um papel fundamental na assistência à família.

48) A relação com a mãe era de uma enorme cumplicidade e de um carinho e respeito recíprocos, fora do comum.

49) Após a morte do BB e com esta directamente relacionadas sobreviveram aquelas perturbações cardíacas e desmaios sucessivos e bem assim frequentes períodos de incapacidade física e psíquica para um regular e adequado desempenho profissional.

50) Nos momentos que imediatamente antecederam a sua morte, o indicado BB teve a noção perfeita do perigo que corria, quando se desequilibrou e caiu no asfalto e, à aproximação do pesado, sentiu pânico angústia e ansiedade, apercebendo-se que não conseguiria, em tempo, desviar-se do rodado e que, sendo pisado por ele morreria;

51) A vítima BB foi, desde 1996 até à data da sua morte, estudante bolseiro, a expensas do Governo Angolano, sendo aluno da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Foi assistente no Pavilhão de Angola durante a EXPO 98;

Foi funcionário da empresa "... - Desenvolvimento Humano e Empresarial Lda", entre Dezembro de 2000 e 2 de Novembro de 2001;

Era pessoa muito querida e estimada em Portugal e Angola, de onde era natural.

No seu funeral estiveram presentes mais de trezentas pessoas, oriundas dos mais diversos países, recebendo a família inúmeras manifestações de pesar e condolências;

52) Decorrente da morte do seu filho, a KK teve de suportar despesas, designadamente:

- Seis mil duzentos e noventa e dois escudos, digo euros, para pagamentos do funeral à agência Funerária ... Lda;

- Vinte euros - custo da fotocópia certificada da escritura de habilitação de herdeiros, celebrada no Cartório Notarial de Odivelas;

- Novecentos e vinte euros para regularização de crédito concedido ao ofendido BB ;

- Doze mil duzentos e cinquenta e cinco euros e trinta e seis cêntimos, relativas às prestações de Abril e Maio de 2002 e o remanescente daquele valor, relativo às restantes quarenta e seis prestações em dívida, pela aquisição de uma viatura pelo falecido BB na ... - Comércio e Reparação de Automóveis Lda;

53) A demandante KK teve ainda de suportar o pagamento do valor remanescente, devido pelo falecido BB a ..., Imóveis e Decorações Lda, dívida relativa a aquisição de mobiliário para a casa de morada de família, que o ofendido se encontrava a pagar;

54) A responsabilidade civil pelos danos decorrentes da circulação do veículo ... estava transferida para a seguradora ... Portugal - Companhia de Seguros, SA, a coberto do seguro do ramo automóvel frota, titulado pela apólice n° ..., no qual foi convencionada uma franquia de responsabilidade civil no montante de dois mil novecentos e noventa e dois euros e setenta e nove cêntimos.

55) O arguido referiu ser divorciado tendo dois filhos com, respectivamente, vinte e dois e vinte anos de idade.

FACTOS NÃO PROVADOS

A) Que, não obstante o alerta dos passageiros referido em 7) de Factos Provados, o arguido ao imprimir marcha ao autocarro, percorreu cerca de doze metros;

B) Que os indicados em 13) de Factos Provados se encontraram no Campo Grande - Lisboa, com o intuito aí descrito;

C) Que aquando do facto descrito em 16° de Factos Provados os indicados CC e BB tenham perguntado ao arguido: "porque é que fizeste aquilo esta tarde", "Achas que aquilo deveria ser feito ";

D) Que após ter fechado a porta e já com CC e BB no exterior do autocarro o arguido dirigindo-se-lhes, disse