Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, com a identificação dos autos, interpõe recurso extraordinário de revisão do acórdão de 15 de julho de 2021, proferido pelo Juízo Central Cível e Criminal de Beja - Juiz ... , do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, confirmado em recurso por acórdão do tribunal da Relação ... de 16 de dezembro de 2021, que o condenou pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-C em anexo, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. Fundando o recurso nas alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal (CPP) – “vem interpor recurso extraordinário de revisão de sentença, nos termos do artigo 449.º n.º 1 al. a), d) e al. e), do CPP”, diz o recorrente – conclui a motivação dizendo, na parte relevante (transcrição):

“(...)

11º. Por ser um Tribunal Superior e de última instância, vem o ora recorrente solicitar a apreciação e o provimento para o recurso extraordinário de sentença, nos termos e com os fundamentos seguintes:

Dos novos meios de prova

12º. Indica-nos o CPP no seu artigo 449º, que devem existir a descoberta de “novos meios de prova e que tais factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”, e “Quanto ao primeiro dos indicados pressupostos, são unânimes a doutrina e a jurisprudência na afirmação de que deve entender-se que os factos ou meios de prova devem ser novos, no sentido de não terem sido apresentados e apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pelo arguido no momento em que o julgamento teve lugar.”

13º. O recurso extraordinário de revisão de sentença é estabelecido e regulado pelo Código de Processo Penal, como forma de corrigir decisões injustas, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito. Com efeito, este tem na sua base «uma adesão à segurança com eventual detrimento da verdade …», como observou EDUARDO CORREIA, Caso Julgado e Poderes de Cognição do Juiz, Coimbra, Livraria Atlântida, 1948 p. 7). Mas nem tudo se alcança só com a estabilidade e a segurança, mormente se o sacrifício da justiça material - esse princípio estruturante de qualquer sociedade e pedra-de-toque de um Estado de direito democrático, que tem a dignidade humana como valor supremo em que assenta todo o edifício social e político – fosse levado a extremos que deitassem por terra os sentimentos de justiça dos cidadãos, pondo-se, assim, em causa, por essa via, a própria estabilidade e a segurança, que se confundiriam com a tirania ou com a «segurança do injusto», na expressão de FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1974, p. 44. Os cidadãos seriam, desse modo, transformados «cruelmente em vítimas ou mártires duma ideia mais do que errada, porque criminosa, da lei e do direito», como opinou CAVALEIRO DE FERREIRA (cit. por MAIA GONÇALVES no seu Código de Processo Penal Anotado, 2007, 16ª Edição, p. 979.

14º. Daí que a Constituição no art.º 29.º n.º 6 estabeleça:

“Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.”

15.º Neste contexto, além das profundas nulidades já verificadas e que não foram reconhecidas pelos referidos Tribunais, vem o recorrente, indicar novos meios de prova, valoração de provas proibidas, que as datas dos factos não foram indiciadas e deveriam ter sido, que poderiam ser relevantes para a descoberta da verdade, e que neste momento solicitamos a v/Exma. a sua apreciação.

16º. O primeiro novo meio de prova apresentado: consta dos factos dado como provados no acórdão da 1.ª instância que o valor de € 7.250,00, que o arguido e ora recorrente, fez prova da proveniência de tal verba, e que não foi tida em consideração pelo douto Tribunal da 1ª instância, considerando completamente o oposto.

17º. O segundo novo meio de prova apresentado: Em sede de julgamento na 1.ª instância, o arguido e ora recorrente, solicitou através do seu mandatário a inclusão de uma testemunha que poderia aferir toda a veracidade do seu depoimento. Tal testemunha não foi permitida, omitindo assim a verdadeira descoberta da verdade.

18º. Pelo exposto no artigo anterior, vem o Requerente colocar como Testemunha o Sr. BB, que indica o seguinte:

19º. A nova testemunha deslocou-se a ..., na data do acontecimento dos factos, 22 de setembro de 2020, no seu veículo, para acompanhar o Requerente AA na possível compra de um veiculo de marca ... modelo ..., que tomaram conhecimento através do site OLX.

20º. Indica a testemunha que quando chegou a ..., contactou o Requerente telefonicamente e que lhe foi indicado dirigir-se ao ... pois estaria o proprietário do veículo a mostrar o mesmo.

21º. Como conhecedor de veículos e seus componentes, a nova testemunha indica que as características indicadas no OLX, não corresponderiam ao que vira presencialmente e por isso, a aquisição do veículo não foi concretizada. Ficando os mesmos a tomar um café no ....

22º. Vem assim o Requerente pedir a audição de uma nova testemunha BB, que foi recusado o seu testemunho na 1ª instância, e no qual se disponibilizou a fazer um documento de prova para o Tribunal, conforme Doc.1 que se junta.

23º. A testemunha pretende repor a verdade dos factos, pois tem conhecimento que a deslocação do arguido e agora recorrente a ..., apenas se prendeu pela compra de um veículo.

24º. Depreende-se assim, que a aceitação do pedido extraordinário de revisão de sentença, irá servir para que a verdadeira justiça seja feita.

25º. Como se assinala no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13 de Julho de 2000, proferido no processo n.º 379/99-1.ª Secção, publicado no Diário da República, II Série, de 13 de Dezembro, e no BMJ n.º 499, pág. 88, trata-se de recurso com uma natureza específica, que no próprio plano da Lei Fundamental se autonomiza do genérico direito ao recurso garantido no processo penal pelo artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

26º. A reparação da decisão, condenatória ou absolutória, reputada de materialmente injusta, pressupõe que a certeza, a paz e a segurança jurídicas que o caso julgado encerra (a justiça formal, traduzida em sentença transitada em julgado), devem ceder perante a verdade material; por esta razão, trata-se de um recurso marcadamente excecional e com fundamentos taxativos.

27º. Constitui passo imprescindível para a apreciação de recurso de revisão com este fundamento, o conhecimento do núcleo essencial da decisão revidenda, ao nível da fixação da matéria de facto, pois que como se refere no já aludido acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13 de Julho de 2000, processo n.º 379/99 - 1.ª Secção, publicado in BMJ n.º 499, pág. 88, uma vez que a revisão solicitada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal implica apreciação de matéria de facto, a decisão a rever deverá ser aquela que tiver apreciado os factos provados e não provados, sendo essa a decisão a submeter a recurso de revisão.

28ª. Será relevante indicar e mencionando BARRA DA COSTA, que muito embora que o individuo cometa um delito e seja punido por ele, não deverá o mesmo ser considerado como um individuo com um comportamento desviante, pois criará estima na sociedade e quiçá diremos nós, a inclusão da teoria da rotulagem, que tanto se tem vindo a mitigar no seio da justiça. Não menos importante se indicará que o Recorrente apenas pretende ter uma vida justa, tendo sempre presente o que aprendeu com o seu delito anterior, por isso não se coadjuvando com o crime imputado em crise, mas sim, sendo um Bon Patter Familia como assim lhe será exigido.

Respeitosa e humildemente, submete-se assim a V. Exma. a apreciação e aceitação com efeito suspensivo do pedido de recurso para aceitação de revisão de sentença extraordinária, de forma que se possa obter a tão acostumada JUSTIÇA!”

3. Na resposta, pronunciando-se pela improcedência do recurso, diz o Ministério Público, pelo Senhor Procurador da República no tribunal recorrido (transcrição):

“1.º - Não é apresentada nem invocada qualquer decisão judicial que tenha considerado falsos meios de prova determinantes para a condenação do recorrente [alínea a)].

2.º - Tampouco é invocada sentença ou acórdão que tenha dado como provado crime cometido por algum dos juízes que interveio no julgamento e que esteja relacionado com o exercício da sua função no processo [alínea b)],

3.º - É igualmente evidente que inexiste qualquer incompatibilidade entre a factualidade que serviu de fundamento à condenação nestes autos e a factualidade dada como provada noutra qualquer sentença [alínea c)], ou que a condenação tivesse assentado em provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º [alínea e)];

4.º - Não houve a declaração, pelo Tribunal Constitucional, de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação [alínea f)];

5.º - Não foi proferida sentença vinculativa do Estado Português, por qualquer instância internacional, que seja inconciliável com a condenação ou suscite graves dúvidas sobre a sua justiça [alínea g)];

6.º - Por último, não são apresentados novos factos ou meios de prova que, isoladamente ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação [alínea d)].

Como é sabido, “novos” são apenas os factos e elementos de prova que eram ignorados ao tempo do julgamento pelo tribunal e pelo recorrente [citando os acórdãos do STJ de 27 de Janeiro de 2016, processo 124/11.9SLLB-A.S1 (www.stj.pt), de 3 de Fevereiro de 2016, processo 85/12.7JAFAR-A.S1 (www.stj.pt), de 18 de Fevereiro de 2016, processo 31/10.2JACBR.S1 (www.stj.pt), de 18 de Fevereiro de 2016, processo 87/07.5PFLRS-A.S1 (www.stj.pt), de 30 de Março de 2016, processo 74/12.1JACBR-A.S1 (www.stj.pt), de 17 de Março de 2016, processo 2/11.1SLPRT-A.S1 (www.stj.pt), de 8 de Junho de 2016, processo 132/13.5GBPBL-A.S1 (www.stj.pt), de 2 de Junho de 2016, processo 14850/02.0TDLSB-D.S1 (www.stj.pt), de 7 de Julho de 2016, processo 83/10.5PAVNO-A.S1 (www.stj.pt), de 13 de Julho de 2016, processo 164/14.6GBABF-E.S1 (www.dgsi.pt), de 28 de Setembro de 2016, processo 1459/05.5GCALM-A.S1 (www.stj.pt), de 16 de Novembro de 2016, processo 154/14.9GASPS-B.S1 (www.stj.pt) e de 14 de Dezembro de 2016, processo 130/12.6PEALM-C.S1 (www.stj.pt). Como bem assinala Paulo Pinto de Albuquerque, «se o arguido (ou o MP em seu benefício) conhecia os factos e os meios de prova ao tempo do julgamento e os podia apresentar, devia ter requerido a investigação desses factos e a produção desses meios de prova (…).].

O Recorrente, na conclusão 16.º do recurso de revisão, alega que: “O primeiro novo meio de prova apresentado: consta dos factos dado como provados no acórdão da 1ª instância que o valor de € 7.250,00, que o arguido e ora recorrente, fez prova da proveniência de tal verba, e que não foi tida em consideração pelo douto Tribunal da 1ª instância, considerando completamente o oposto.”.

No artigo 4.º da matéria de facto dada como provada do Acórdão Recorrido consta o seguinte: “Nesse circunstancialismo de tempo e lugar, eram transportados no interior do referido veículo: (…) - a quantia de €7250,00 (sete mil duzentos e cinquenta euros) em notas de 5, 10, 20 e 50 euros, embaladas em película de plástico aderente, acondicionadas debaixo do banco do dianteiro direito, produto da actividade ilícita que desenvolviam; (…).”

Salvo o devido e merecido respeito não pode o Ministério Público concordar com a conclusão 16.º apresentada pelo Recorrente, uma vez que esse facto já não é novo e foi objeto de apreciação pelo Tribunal Coletivo e, como tal, nada tem de inédito.

Não é alegado nenhum meio de prova que, de per si ou combinado com os que foram apreciados no processo, suscite graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Já no que toca à conclusão 17.º do recurso de revisão na qual o arguido argui que: “O segundo novo meio de prova apresentado: Em sede de julgamento na 1ª instância, o arguido e ora recorrente, solicitou através do seu mandatário a inclusão de uma testemunha que poderia aferir toda a veracidade do seu depoimento. Tal testemunha não foi permitida, omitindo assim a verdadeira descoberta da verdade.”, efetivamente consta da ata de audiência de discussão e julgamento (Referência citius n.º 31970439, datada de 12.07.2021 – do Processo 16/20.0PEBJA-C), que o Ilustre Mandatário do arguido requereu a audição dessa testemunha, contudo o Tribunal indeferiu esse requerimento.

O arguido podia nessa altura opor-se, pelos meios ordinários, quer ao indeferimento do seu pedido (recorrendo do despacho de indeferimento), quer à omissão de diligências que pudessem reputar-se como essenciais para a descoberta da verdade [arguindo a nulidade, artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP], ou como necessárias para a descoberta da verdade [arguindo a irregularidade, artigo 123.º do CPP].

A lei não permite que a inércia voluntária do arguido em fazer actuar os meios ordinários de defesa seja compensada pela atribuição de meios extraordinários de defesa ou, como se diz no acórdão do TC n.º 376/2000, “no novo processo, não se procura a correcção de erros eventualmente cometidos no anterior e que culminou na decisão revidenda, porque para a correcção desses vícios terão bastado e servido as instâncias de recurso ordinário, se acaso tiverem sido necessárias” (…). Só esta interpretação faz jus à natureza excepcional do remédio da revisão e, portanto, aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da lealdade processual e da protecção do caso julgado (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4.ª Ed., 2011, p. 1208.3).

Do que vem de ser exposto conclui-se, então, que:

1.ª – Os fundamentos em que assenta o recurso de revisão interposto pelo arguido AA não se enquadram em nenhuma das alíneas do artigo 449.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

2.ª – Nessa decorrência, deve negar-se provimento ao recurso de revisão.”

4. Pronunciando-se sobre o mérito do pedido, de acordo com o disposto no artigo 454.º do CPP, consigna o Senhor Juiz do processo, concluindo pela denegação da revisão (transcrição), sem audição da testemunha indicada:

“Da realização de diligências indispensáveis (art. 453.º do CPP):

Com fundamento no disposto no art. 449.º n.º 1 d) do CPP, vem o recorrente AA requerer a audição de uma testemunha, BB, juntando ao recurso supostamente um depoimento escrito por este lavrado, com vista a justificar a proveniência do dinheiro apreendido e, dessa forma, infirmar a versão dada como provada no acórdão condenatório.

Porém, como o próprio recorrente afirma, o depoimento dessa testemunha foi requerido em audiência de julgamento, ao abrigo do disposto no art. 340.º do CPP, e sobre o qual recaiu o seguinte despacho:

“Como resulta das declarações do próprio arguido AA, o negócio que o mesmo alega como justificação para ter vindo a ..., reporta-se à data dos factos da acusação, pelo que desde essa data que o arguido sabe quem foram as pessoas que tomaram conhecimento desse suposto negócio.

Isto para dizer que testemunha ora arrolada já era do conhecimento do arguido, e não foi indicada em tempo. Por outro lado, e não tendo arguido referido que essa mesma testemunha o acompanhou a ..., o conhecimento que terá dos factos alegados pelo arguido será meramente conhecimento indireto por aquilo que ouviu dizer ao próprio arguido ou a terceiros e, como tal, por estas duas razões, vai indeferido o requerido.”

Este despacho transitou em julgado.

Acresce que, como refere o MP na sua resposta, no acórdão condenatório o Tribunal pronunciou-se expressamente sobre a versão apresentada pelo arguido quanto à proveniência do dinheiro, afastando-a por não ser merecedora de qualquer credibilidade. Isto mesmo foi reafirmado pelo acórdão proferido pelo tribunal da Relação ....

Pelo que, não pode servir o recurso extraordinário de revisão para contornar as regras processuais relativas à fase de julgamento e, dessa forma, reabrir a discussão da causa.

Tanto assim é que, nos termos do nº.2 do art. 453º do CPP, não pode o recorrente indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser nos casos em que ignorava a sua existência ao tempo do julgamento ou que estivessem impossibilitadas de depor. A pretensão do recorrente não se enquadra em nenhuma destas situações, já que o indeferimento da audição de uma testemunha nos termos do art. 340º do CPP não pode ser considerada uma impossibilidade de depoimento para aqueles efeitos.

Termos em que, indefiro à requerida inquirição da testemunha.

Subam os autos ao Supremo Tribunal de Justiça com informação (art. 454º do CPP) de que a pretensão do recorrente não consubstancia mais do que uma reapreciação da versão por si apresentada em audiência de julgamento, a qual não mereceu qualquer credibilidade, e, como tal, deve ser rejeitada.”

5. Recebido, foi o processo com vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 455.º do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer, também no sentido da denegação da revisão (transcrição parcial, na parte diretamente relevante):

“(...)

7 – O recurso de revisão é um meio extraordinário de reacção contra sentenças e/ou despachos a elas equiparados, transitados em julgado, nos casos em que «o caso julgado se formou em circunstâncias patológicas, susceptíveis de produzir injustiça clamorosa. Visa eliminar o escândalo dessa injustiça»[Alberto dos Reis, In "Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, 1981, pág. 158.]. O caso julgado concede estabilidade à decisão, servindo por isso o valor da segurança na afirmação do direito que é um dos fins do processo penal. Mas o fim do processo é também a realização da justiça. Por isso, não se confere valor absoluto ao caso julgado, que deve ceder em situações de gravíssima e comprovada injustiça, garantindo o artigo 29.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) a revisão da sentença «nas condições que a lei prescrever».

“No conflito frontal entre o valor da certeza e da segurança jurídicas, assegurado pelo caso julgado, valor esse que é condição fundamental da paz jurídica comunitária que todo o sistema judiciário prossegue, e as exigências da verdade material e da justiça, que são também pressuposto e condição de aceitação e legitimidade das decisões jurisdicionais, o recurso de revisão pretende encontrar um ponto de equilíbrio, uma solução de concordância prática que concilie até onde é possível esses valores essencialmente contraditórios, esse equilíbrio é conseguido a partir do reconhecimento de que o caso julgado terá de ceder, em casos excepcionais e taxativamente enumerados, perante os interesses da verdade e da justiça.”[Acórdão do S.T.J. de 03.04.2013, processo n.º 157/05.4JELSB-N.S1, 3.ª Secção.]

Densificando o comando normativo ínsito no artigo 29.º, n.º 6 da C.R.P., a lei processual penal vigente, nos seus artigos 449.º e seguintes, elenca, de forma taxativa, os fundamentos da revisão.

Preceitua o artigo 449.°, n.° 1, do C.P.P.: (...) [transcrição]

Invocando embora as disposições das alíneas a), d) e e), do n.º 1 do artigo 449.º do C.P.P., o recorrente reconduz o cerne do recurso de revisão que interpôs a novos meios de prova [alínea d)], sendo que, como o demonstra o Ministério Público na 1ª instância, na bem elaborada resposta ao recurso que apresentou, nenhum dos demais fundamentos legais ocorre.

Mas, na verdade, nem aquele a que se refere o artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do C.P.P. se verifica.

São factos novos ou novos meios de prova os que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão, sendo esta «a única interpretação que se harmoniza com o carácter excepcional do recurso de revisão. [Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-03-2013, proferido no Proc. n.º 693/09.3JABRG-A.S1 – 3.ª Secção.]

Concede, todavia, alguma jurisprudência, que também são novos factos ou meios de prova, para efeitos do disposto no artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do C.P.P., os que eram conhecidos ao tempo do julgamento, pelo requerente, desde que este justifique porque é que não pôde, na altura, apresentá-los ao tribunal.

Na verdade, e como decorre do disposto no n.º 2 do artigo 453.º do C.P.P., o requerente da revisão “não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor”. Quanto ao momento do conhecimento dos factos novos, considere-se o acórdão de 27.01.2010 deste Supremo Tribunal de Justiça (S.T.J), proferido no processo n.º 543/08.8GBSSB-A.S1 - 3.ª Secção, Relator: Conselheiro Santos Cabral, in www.dgsi.pt/, em que se sumariou: «I - Para efeitos de revisão, os factos ou provas devem ser novos e novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes do julgamento e apreciados neste. A “novidade” dos factos deve existir para o julgador (novos são os factos ou elementos de prova que não foram apreciados no processo) e, ainda, para o próprio recorrente.

II - Se o recorrente tem conhecimento, no momento do julgamento, da relevância de um facto ou meio de prova, que poderiam coadjuvar na descoberta da verdade e se entende que o mesmo é favorável deve informar o Tribunal. Se o não fizer, jogando com o resultado do julgamento, não pode responsabilizar outrem, que não a sua própria conduta processual. Se, no momento do julgamento, o recorrente conhecia aqueles factos ou meios de defesa e não os invocou, não se pode considerar que os mesmos assumem o conceito de novidade que o recurso de revisão exige encontrando-se precludida a mesma invocação.» [A novidade, neste sentido, refere-se a meio de prova – seja pessoal, documental ou outro, e não ao resultado da administração do meio de prova; no caso de provas pessoais, a “novidade” refere-se à testemunha na sua identidade e individualidade e não ao resultado da prova efectivamente produzida.]

Igualmente se refere no acórdão de 17.02.2011, também do S.T.J. (processo n.º 66/06.0PJAMD-A.S1, 5ª Secção, Relator: Conselheiro Souto Moura, in www.dgsi.pt/) que: “A al. d) supra referida exige que se descubram novos factos ou meios de prova. Essa descoberta pressupõe obviamente um desconhecimento anterior de certos factos ou meios de prova, agora apresentados. Ora, a questão que desde o início se vem por regra colocando, quanto à interpretação do preceito, é a de se saber se o desconhecimento relevante é do tribunal, porque se trata de factos ou meios de prova não revelados aquando do julgamento, ou se o desconhecimento a ter em conta é o do próprio requerente, e daí a circunstância de este não ter levado ao conhecimento do tribunal os factos, ou não ter providenciado pela realização da prova, à custa dos elementos que se vieram a apresentar como novos. Na doutrina, acolheram-se ambas as posições, não interessando à economia do presente recurso expor a respectiva fundamentação. Diremos simplesmente que a posição que se tem mostrado largamente maioritária neste Supremo Tribunal é a primeira. Também temos defendido, porém, dentro dessa linha, não bastar que pura e simplesmente o tribunal tenha desconhecido os novos factos ou elementos de prova para ter lugar o recurso de revisão.

E a limitação é a seguinte: os factos ou meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresentá-los, serão invocáveis em sede de recurso de revisão, desde que seja dada uma explicação suficiente, para a omissão, antes, da sua apresentação. Por outras palavras, o recorrente terá que justificar essa omissão, explicando porque é que não pôde, e, eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, que não devia apresentar os factos ou meios de prova, agora novos para o tribunal. Na verdade, existe um elemento sistemático de interpretação que não pode ser ignorado a este propósito, e que resulta da redacção do artº 453º nº 2 do C. P. P.: “O requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor”. Isto é, o legislador revela com este preceito que não terá querido abrir a porta, com o recurso de revisão, a meras estratégias de defesa, ou dar cobertura a inépcias ou desleixos dos sujeitos processuais. O que teria por consequência a transformação do recurso de revisão, que é um recurso extraordinário, num expediente que se poderia banalizar. E assim se prejudicaria, para além do aceitável, o interesse na estabilidade do caso julgado, e também se facilitariam faltas à lealdade processual (cf. v. g. P.P. Albuquerque in “Comentário do Código de Processo Penal”, pag. 1198, ou os Ac. deste S. T. J. de 25/10/2007 (Pº 3875/07, 5ª Secção), de 24/9/2009 (Pº 15189/02.6. DLSB.S1, 3ª Secção), ou de 28/10/2009 (Pº 109/94.8 TBEPS-A.S1, 3ª Secção, entre vários outros).

O artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do C.P.P., exige ainda que os novos factos e/ou os novos meios de prova, por si só, ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitem dúvidas sobre a justiça da condenação.

Dúvidas efectivamente graves ou sérias, já que «[a] dúvida relevante para a revisão de sentença tem, pois, de ser qualificada; há de subir o patamar da mera existência, para atingir a vertente da "gravidade" que baste», não sendo «uma indiferenciada "nova prova" ou um inconsequente "novo facto" que, por si só, terão virtualidade para abalar a estabilidade razoavelmente reclamada por uma decisão judicial transitada»[Acórdão do STJ de 29-04-2009 - Proc. n.º 15189/02.6.DLSB.S1, disponível in www.dgsi.pt.] .

Havendo, ainda, esse facto e/ ou meio de prova novo de «fazer sentido no contexto e de ser portador de verosimilhança que o credite para evidenciar a alta probabilidade de um erro judiciário e desse modo potenciar a alteração do que antes ficou provado» [Acórdão do STJ de 05-09-2018 - Proc. n.º 3624/15.8JAPRT-F.S1 (id.)].

Sendo que é «sobre o condenado/recorrente que impende o ónus de demonstrar que o conhecimento dos novos factos e/ou a apresentação de novos elementos de prova têm a peculiaridade de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, sob pena de a revisão não poder ser autorizada» [Acórdão do STJ de 10-12-2015 - Proc. n.º 7/05.1GFBRG-B.S1 – 5].

Na situação vertente, e na linha da tomada de posição do Ministério Público na 1ª Instância, como se expõe na resposta ao recurso, e que se passa a transcrever (…) não são apresentados novos factos ou meios de prova que, isoladamente ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação [alínea d)]. (...)

Merecendo a mais completa adesão tais considerandos, fica clara, afigura-se, a insubsistência da pretensão do recorrente, cuja condenação assentou num juízo valorativo da prova produzida em julgamento, do qual foi afastada toda a dúvida razoável sobre a existência dos pressupostos de responsabilização criminal, sendo isto precisamente que agora se visa, procurando-se, por via deste recurso extraordinário, proceder a uma reapreciação da prova então considerada.

O que é legalmente inadmissível.

8 – Pelo exposto, secundando as tomadas de posição do Ministério Público na 1.ª Instância e do Mm.º Juiz titular do processo, entende-se ser manifestamente improcedente a pretensão do recorrente, não se verificando os requisitos a que se refere a norma do artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do C.P.P., ou de qualquer dos demais segmentos do mesmo preceito legal, o que deverá determinar a negação da pretendida revisão de sentença, sendo, neste sentido, que se emite parecer.”

6. O recorrente tem legitimidade para requerer a revisão (artigo 450.º, n.º 1, al. c), do CPP).

O acórdão recorrido transitou em julgado em 28.04.2022, com o trânsito da decisão sumária do Tribunal Constitucional de 12.4.2022, que decidiu não conhecer do objeto do recurso que o arguido interpôs do acórdão do tribunal da Relação ....

Nada obstando ao conhecimento do recurso, colhidos os vistos, o processo foi remetido à conferência para decisão (artigo 455.º, n.ºs 2 e 3, do CPP).

II. Fundamentação

Factos – sentença recorrida

7. A sentença recorrida, cuja revisão agora se pretende, julgou provados, na parte que agora interessa, os seguintes factos:

“1. Pelo menos no dia 22 de Setembro de 2020, o arguido juntamente com outro indivíduo, em comunhão de esforços e vontades, e em execução de um plano previamente delineado, decidiu dedicar-se a actividades relacionadas com a detenção, transacção e transporte de produtos estupefacientes, designadamente, haxixe.

2. Assim, na prossecução do seu desígnio criminoso, no dia 22 de Setembro de 2020, pelas 16h30, o arguido e outro indivíduo faziam-se transportar na viatura alugada de matrícula ..-XG-.., no IP..., em ..., circulando no sentido da rotunda de acesso a ....

3. O arguido AA ocupava o banco dianteiro direito, sendo o veículo conduzido pelo outro indivíduo.

4. Nesse circunstancialismo de tempo e lugar, eram transportados no interior do referido veículo:

- 10 placas de “pólen” de haxixe, com o peso de 984.96 gramas (966,01g peso líquido), colocados no interior do compartimento destinado ao filtro de a