Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

AA, com os sinais dos autos, foi condenado nas seguintes penas parcelares:

- nos autos: por factos ocorridos entre Outubro e Novembro de 2001, foi condenado em 18.7.2008, pela prática de um crime de burla agravada, p. e p. pelos arts. 217º e 218º, nºs 1 e 2, a) e c), do Código Penal (CP), na pena de 3 anos de prisão;

- no proc. nº 510/02.5GHSNT, da Vara Mista de Coimbra, foi condenado em 2.4.2004, pela prática, em 27.9.2002, de um crime de burla agravada, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos;

- no proc. nº 10080/99.4TDLSB, da 6ª Vara Criminal de Lisboa, foi condenado em 18.11.2005, pela prática, em Abril de 1999, de um crime de falsificação, p. e p. pelo art. 256°, nº 1, c), do CP, na pena de 1 ano de prisão, e de dois crimes de burla agravada, p. e p. pelos arts. 217° e 218°, nº 2, a), do CP, respectivamente, na pena de 3 anos de prisão e na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, tendo em cúmulo jurídico destas três penas sido condenado na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão;

- no proc. nº 481/03.0SILSB, da 8ª Vara Criminal de Lisboa, foi condenado em 12.8.2006, pela prática, em 27.1.2003, dos crimes de burla qualificada e de falsificação de documento, na pena única de 3 anos e 3 meses de prisão;

- no proc. nº 588/04.7TATVD, do 1° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras, o arguido foi condenado em 28.11.2006, pela prática, em Junho e Julho de 2004, de um crime de burla e de três crimes de burla qualificada na pena única de 6 anos e 10 meses de prisão;

- no proc. nº 5342/03.0TDLSB, da lª Vara Criminal de Lisboa, foi condenado em 10.5.2007, pela prática, em 2.9.2002, de um crime de burla qualificada, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

- no proc. nº 1548/04.3TDLSB, do 1° Juízo Criminal de Oeiras, foi condenado em 16.6.2008, pela prática, em 1.2.2004, de um crime de falsificação de documento, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com sujeição a regime de prova.

Foi realizado o cúmulo destas penas no Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra, da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, por acórdão de 10.11.2010, que condenou o arguido na pena única de 12 anos de prisão.

Dessa decisão interpôs o arguido recurso para este Supremo Tribunal, concluindo:

1. O recorrente foi condenado em cúmulo jurídico a uma pena única de 12 anos de prisão, a qual é considerada exagerada.

2. A decisão que efectiva o cúmulo jurídico das penas parcelares, tem que necessariamente demonstrar, fundamentando, que além de indicados foram efectivamente avaliados os factos e a interacção destes com a personalidade.

3. No caso vertente o Tribunal a quo não valorou devidamente todos os elementos necessários a uma boa decisão, mais concretamente o imputado ressarcimento dos prejuízos na medida da pena.

4. Por essa razão o acórdão violou o previsto nos arts. 374º nº 2, 379º, 97º nº 5, 410 nº 2 a) e c) todos do CPP, e 70º, 71º, 77º e 78º todos do CP, devendo o mesmo ser declarado nulo e dado sem efeito.

5. É inequívoca a verificação de uma situação de concurso de crimes ou crime continuado, tal como define o art. 30 nº 1 e 2 do CP, cometido pelo recorrente. Donde a verificação deste pressuposto legal só pode levar à imposição de uma única pena nos termos do art. 77º ou 79º do CP.

6. Está-se perante estas duas figuras quando hipoteticamente é concebível a possibilidade de realização de um único julgamento por todos os crimes.

7. Tendo em atenção os crimes praticados pelo recorrente, nomeadamente burla, falsificação de documento, a similaridade do modus operandi, a existência de uma suposta linha ininterrupta em termos temporais da prática dos crimes, sem margem para dúvida que se está perante uma única resolução criminosa/crime exaurido, ou então perante uma situação de um crime continuado, devendo ser aplicada uma única pena com base numa única culpa, não tendo decidido dessa forma violou o Tribunal “a quo” o art. 30º, 77º e 79º todos do CP.

8. A decisão que efectiva o cúmulo jurídico das penas parcelares necessariamente que terá que demonstrar fundamentando que foram avaliados o conjunto dos factos e a interacção destes com a personalidade. Poderá eventualmente concluir por uma impossibilidade de percepção do poliformismo do perfil da personalidade na sua interacção com os actos criminosos.

9. Independentemente da circunstância de a avaliação da personalidade em função dos factos não se poder reconduzir a um apelo a repetidas fórmulas de natureza genérica (que induzem a elaboração de um cúmulo jurídico à revelia dos concretos factores a ponderar) é evidente que, no caso vertente, o denominado modo de vida se consubstancia na existência do concurso de infracções que dá origem à elaboração do cúmulo jurídico.

10. Sendo esta operação um caso especial de determinação da pena que, necessariamente, assume um conteúdo agravativo é evidente que definir a pena conjunta em função da existência de um concurso de crimes constitui uma valoração que, sendo dupla, é inadmissível.

11. A referência à personalidade começa e acaba na referência ao modo de vida não permitindo concluir se o Tribunal avaliou, ou não a personalidade em termos da globalidade dos factos detectando indícios de uma personalidade vocacionada para a prática deste tipo de infracções indicando-se uma tendência que se deverá traduzir num sentido agravativo ou se hipoteticamente, estarem perante uma pluralidade pouco sedimentada na personalidade.

12. O arguido ressarciu totalmente os ofendidos no processo n.º 510/02.5GHSNT, Vara Mista de Coimbra, processo n.º 10080/99.4TDLSB, 6ª Vara, e processo n.º 481/03.0SILSB, 8ª Vara, assim como nos presentes autos, os ofendidos com excepção da C....

13. E quanto à C... esta entidade além de ter faltado sempre ao julgamento que se realizou após decisão do Tribunal da Relação, não ficou em situação económica difícil, o que seria uma agravante no caso concreto.

14. Caso a Lei de Processo Penal que entrou em vigor em Setembro de 2007 abrangesse o arguido nestes processos, art.º 206º, n.º 1 do CPP ou se o arguido tivesse sido julgado mais tarde, isto é, a partir de Setembro de 2007 as penas que lhe foram aplicadas quer na 6ª vara, 8ª Vara, Coimbra não existiriam porque os procedimentos teriam sido arquivados.

15. Assim na aplicação da pena única ter-se-á que ter em conta esta situação, que não poderá prejudicar o arguido, pondo o legislador na mão do julgador, o emendar da situações injustas, tais como não aplicar à lei adjectiva o mesmo principio que o da lei substantiva, ou seja a lei mais favorável ao arguido.

16. Assim no cômputo da pena além da atenuante por ressarcimento dos danos considerando as declarações feitas pelos ofendidos de desistência da queixa e juntas aos autos temos que ter em conta a não existência da pena na vigência da presente lei.

17. Assim, temos que as penas que deveriam ser contabilizadas para efeitos do cúmulo seriam as penas do processo n.º 588/04.7TATVD de Torres Vedras com pena total de 6 anos e 10 meses e da 1ª Vara Criminal, 4 anos e 6 meses e a pena destes autos devidamente atenuada atendendo ao ressarcimento de todos os ofendidos e desistência de queixa com excepção da C....

18. Fazendo a soma aritmética destas penas quase que totalizam a mesma em que o arguido foi condenado.

19. Quanto ao processo que correu termos pelo Tribunal de Oeiras, o mesmo não podia ser sujeito a cúmulo jurídico, já que o Tribunal onde o arguido também ressarciu o ofendido quis-lhe dar um voto de confiança, arquivando o processo quanto ao crime de burla e suspendendo-lhe a pena quanto ao crime de falsificação.

20. Ao integrar esta pena no cúmulo das penas de prisão, está este Tribunal a prejudicar o arguido e a decidir quanto a uma decisão transitada em julgado e não revogada.

21. Por prejudicar as garantias do próprio recorrente não podia esta pena ser englobada no cúmulo sob pena de se violar o caso julgado e garantias de defesa do arguido.

22. Desta forma foi violado o preceituado no art. 50, 56 do CP.

23. Outra interpretação que não seja esta, é violadora e contrária ao preceituado no art.º 32 da CRP.

24. O ideal teria sido apensar os processos, o que teria permitido o julgamento unitário da actividade que respeita aos processos. Como tal não foi feito, a solução para “remediar” a situação deverá ser aquela a que se chegaria se tivessem sido adoptados os procedimentos adequados.

25. A tudo isto acresce, o largo tempo em que o arguido está preso e a interiorização que fez dos factos, o apoio familiar que possui e a sua idade já avançada, factor inibidor de atitudes propensas à prática de novos crimes.

26. Deverá pois, ter-se em linha de conta a idade do arguido, a sua postura processual, as condições de reinserção e o apoio familiar na aplicação da pena final.

27. O arguido demonstrou já arrependimento de uma conduta delituosa que o acompanhou durante alguns anos.

28. A forma de demonstrar esse arrependimento é pagar aos ofendidos, o que tem feito até onde pode.

29. Aliás uma circunstância a que o Tribunal deve atender para determinar a medida da Pena está plasmada na al. e) do nº 2 do artº 71º do C.P. para onde remete o art.º 77º nº 2 do mesmo diploma.

30. Conduta posterior destinada a reparar as consequências do crime. A sua conduta posterior aos factos releva ao nível da prevenção que através desses actos de arrependimento/reparação se mostra acautelada contrariamente ao defendido no Acórdão de que se recorre, que não valorou devidamente a reparação, não o tendo relevado quanto à medida de pena.

31. Demonstra o arguido através da reparação do dano que interiorizou os factos e reconhece o valor do bem jurídico violado.

32. O Tribunal de 1.ª instância violou art. 70.º, 71.º, 72.º, 77.º e 78.º do CP.

O sr. Procurador da República respondeu, dizendo:

1.ª A pena de 12 anos de prisão imposta é adequada visto que o Tribunal considerou que em qualquer dos crimes pelos quais foi condenado o dolo foi muito intenso, que os crimes cometidos pelo arguido AA ao longo dos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, todos os crimes de burla agravada e falsificação, permitem que lhe seja assacado «um perfil que revela uma especial tendência para a prática de determinados ilícitos relacionados com o património (burlas e falsificações)».

2.ª O Tribunal avaliou globalmente a personalidade do arguido e considerou que o conjunto dos factos não sugere uma situação de pluriocasionalidade mas antes uma tendência criminosa. Para mais, para além da evidente necessidade de prevenção especial, o Tribunal invocou razões prementes de prevenção geral.

3.ª De qualquer modo a pena concreta de 12 anos revela que o Tribunal nem sequer aderiu a uma jurisprudência mais”repressiva”, visto que à pena parcelar mais alta (4 A e 6 M) limitou-se a adicionar sensivelmente um terço das restantes penas parcelares.

4.ª Será pois de concluir que a pena é adequada e o Tribunal avaliou bem todos os aspectos que depunham a favor e contra o Arguido, tendo-o referido expressamente, como seja designadamente o ressarcimento aos ofendidos, pelo que não ocorre violação da imposição contida na norma do artigo 374.º,n.º 2 do C. P. P.

5.ª Não é aqui aplicável a figura do crime continuado. As penas parcelares que entraram no cúmulo jurídico superveniente têm a sua culpa definida. Os critérios para a determinação das penas parcelares são diferentes dos critérios com vista à aplicação de uma pena única. Agora trata-se de uma ponderação conjunta em que a “nova culpa” é definida em função da interligação entre todos os factos em presença e a personalidade evidenciada pelo arguido na sua relação entre todos os crimes, razão pela qual não se mostram violadas as normas dos artigos 30.º, 77.º ou 79.º do C. Penal

6.ª As penas suspensas na sua execução não devem entrar no cúmulo jurídico se anteriormente já tiverem sido declaradas extintas nos termos do artigo 57.º do C. Penal.

No caso concreto porém nada nos diz que a pena relativa ao processo do Tribunal de Oeiras tenha sido declarada extinta nos termos sobreditos, pelo que parece também nesse âmbito não assistir razão ao Recorrente.

Neste Supremo Tribunal, o sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 471.°, n.º 1, e 14.°, n.º 2, al. b), do CPP, o tribunal colectivo é o territorialmente competente para cumular as penas parcelares aplicadas ao arguido.

As regras da punição do concurso de crimes com uma única pena mostram-se definidas no art. 77. °, n.º 1, do CP, sendo pressuposto da respectiva aplicação que vários crimes tenham sido praticados pelo mesmo autor e num período temporal limitado pela primeira condenação transitada em julgado pela prática de qualquer um deles.

Quando ocorram os pressupostos do art. 78.º do Código Penal, todos os crimes praticados antes de transitar em julgado a referida primeira condenação por um deles, devem ser punidos com uma única pena, independentemente do facto de a situação de concurso apenas ter sido conhecida em momento temporal posterior.

A ratio da norma é facilmente entendível, já que a falta de conhecimento oportuno do concurso, ocorre amiúde por razões decorrentes das diferentes vicissitudes processuais, as quais não podem redundar em prejuízo do arguido.

Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal dizer-se que o momento decisivo para a verificação da ocorrência de um concurso de crimes a sujeitar a uma pena única, é o trânsito em julgado da primeira condenação (arts. 77.º, nºs 1 e 2 e 78.º, n.º 1, do CP). E isto, também, por se entender que os crimes cometidos posteriormente a essa decisão transitada, solene advertência que o arguido não respeitou, não estão em relação de concurso, devendo ser punidos de forma autónoma, com cumprimento sucessivo das respectivas penas.

O trânsito em julgado em julgado obstará a quem com essa infracção ou com outras cometidas até esse momento, se cumulem infracções que venham a ser cometidas até esse momento ou se cumulem infracções que venham a ser praticadas posteriormente a esse mesmo trânsito, que funcionará, assim, como barreira excludente, não permitindo o ingresso no circulo de crimes em concurso dos cometidos após aquele limite.

O conjunto temporal definido pelos art. 77 e 78 do CP fixa o máximo alargado de conhecimento das penas conjuntas que pode ser conhecido por uma pena única.

VIII. Conforme tem sido afirmado uniformemente pelo Supremo Tribunal de Justiça, são as conclusões da motivação que determinam o respectivo âmbito.

O quadro legal respeitante à punição do concurso de crimes, encontra-se plasmado no art. 77º do Código Penal, cujo nº 1 estabelece que, “quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena; na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente,” prescrevendo o nº 2 que “a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.”

A propósito deste preceito, refere o Prof. Figueiredo Dias, que “a pena do concurso será encontrada pelo tribunal "em função das exigências gerais da culpa e de prevenção. ... Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade”. (Direito Penal Português – II As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 291).

O tratamento, no quadro da pena conjunta, da pequena criminalidade deve divergir do tratamento devido à média criminalidade e o desta do imposto pelo tratamento da criminalidade muito grave, de tal modo que a pena conjunta de um concurso (ainda que numeroso) de crimes de menor gravidade não se confunda com a atribuída a um concurso (ainda que menos numeroso) de crimes de maior gravidade: E daí, por exemplo, que um somatório de penas até 2 anos de prisão – ainda que materialmente o ultrapasse em muito - não deva exceder, juridicamente, 8 anos, por exemplo; que um somatório de penas até 4 anos de prisão não ultrapasse, por exemplo, 10 anos, que um somatório de penas até 6 anos de prisão não ultrapasse, por exemplo, 12 anos.

A medida da pena conjunta só deverá atingir o seu limite máximo absoluto em casos extremos (quatro penas de 20 anos de prisão, por exemplo), devendo por isso o efeito repulsivo/compressor desse limite máximo ser, proporcionalmente, tanto maior quanto maior o limite mínimo imposto pela pena parcelar mais grave e maior o somatório das demais penas parcelares.

IX. Antes de avançarmos, há que dizer que da leitura do acórdão recorrido resulta patente uma deficiente factualização suporte da aplicação da pena conjunta importa ao arguido.

Para além destes "requisitos primários", impõe-se a inserção na fundamentação de facto de outros elementos, igualmente factuais, resultantes da análise da história de vida delitual presente no caso, que concita a particular atenção do julgador, determinando inclusive, a realização de uma audiência adrede marcada para o efeito, com observância do contraditório, e que tem por objectivo a aplicação de uma pena final, de uma sanção de síntese, que corresponda ao sancionar de um conjunto de factos cometidos num determinado trecho de vida, interligados por um elo de contemporaneidade, de que o tribunal tem conhecimento apenas mais tarde. As condições pessoais, familiares e sociais do arguido, dados referentes à personalidade do arguido ao tempo da ocorrência dos factos e a eventual indagação do que é expectável socialmente, quanto a este arguido, quanto ao futuro, acompanhando, nesta parte.

Dados processuais tais como sejam o trânsito em julgado das penas parcelares, em que se refere no acórdão a data do trânsito em julgado da pena aplicada no n.º NUIPC 8/7.5TBSNT, a indicação que transitou em julgado a pena aplicada no NUIPC 10080/99, sem indicação dos demais.

Omissão de investigação quanto ao NUIPC 10/02.5GHSNT e NUIPC n.º 1584/04.3TDLSB, em que houve condenação em pena suspensa e não se averiguou, dado o tempo decorrido se houve revogação das ou se as mesmas foram extintas.

A falta da indicação do trânsito em julgado de todas as penas menos uma não nos permite formular uma relação de cúmulo jurídico, como supra referimos.

XI. Termos em que se emite parecer no sentido em que:

a) São de incluir na facticidade a considerar para efeitos de cúmulo jurídico os dados de factos de forma correcta e completa, de acordo com o exposto supra de modo a poder determinar-se a medida da pena única, em cúmulo jurídico, omissos no acórdão. A nosso ver incorre, aqui, o acórdão numa nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.1. al. c) do CPP, com referência ao art. 374.2 do CPP.

b) Somos, deste modo, que o recurso merece provimento, pelas razões antes apontadas. Nomeadamente a omissão das datas da ocorrência da trânsito em julgado das penas parcelares, menos uma.

Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417º, nº 2, do Código de Processo Penal (CPP), não tendo o recorrente respondido.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

É a seguinte a matéria de facto fixada:

1. Nos nossos autos NUIPC 8/07.5TBSNT, por factos ocorridos entre Outubro e Novembro de 2001, foi o arguido condenado em 18/07/2008, por acórdão transitada em julgado em 28/05/2009, pela prática de 1 crime de burla agravada, p. e p. pelos artºs 217 e 218, nºs 1 e 2, als. a) e c) na pena de 3 anos de prisão.

Nestes autos deu-se como provado que:

Em data não apurada, compreendida entre o dia 1 e 23 de Outubro de 2001, BB comprometeu-se com um colega de sua mulher, de nome CC, em assumir a posição de avalista num contrato de financiamento para aquisição do veículo automóvel marca Audi 3, de cor preta, matricula ...-...-PD, por parte de CC, em virtude deste se encontrar impedido do uso de cheques.

Este veículo encontra-se registado a favor da M... Aluguer Comércio Automóveis S. A, o que BB, sua mulher e CC desconheciam.

O arguido disse a BB e sua mulher que para conseguirem que a C... financiasse todo o valor do veículo Audi 3, seria solicitado o financiamento para um veículo Audi 6, de valor superior e posteriormente, após a concessão do financiamento, a situação seria regularizada pela Shop-car.

Para esse efeito, BB, acompanhado da sua mulher DD, no dia 23 de Outubro de 2001, dirigiram-se a ..., onde se localizava o Stand e foram recebidos por EE.

EE era funcionário de AA e todo o trabalho por ele desenvolvido no stand, era do inteiro conhecimento e segundo indicações precisas deste último.

EE logo se mostrou ao corrente e inteirado do negócio, dispondo-se a ir buscar a documentação necessária e que, segundo ele, correspondia ao aval que pretendiam prestar no contrato de financiamento de aquisição de automóvel do qual seria comprador CC.

Recebendo desta forma no interior do stand, EE apresentou a BB e DD, completamente em branco a proposta de financiamento n.° ..., relativa ao contrato de crédito n° ... da C... — Grupo Banco Espírito Santo, indicando-lhes o local onde deveriam assinar de forma a garantirem o contrato na posição de avalistas.

BB e DD, por serem completamente desconhecedores de tais formalidades, confiaram na boa fé do responsável pelo stand, visto este possuir um estabelecimento aberto ao público com veículos de toda a gama de cilindrada para venda, incluindo veículos de alta cilindrada e por trabalhar com a C..., Financiadora do Grupo Espírito Santo, fazia aparentar toda a legalidade no desempenho comercial e situação financeira credível.

Por estes razões assinaram a documentação no preciso local que lhes foi indicado, plenamente convencidos que subscreviam aquele contrato de crédito, meramente na posição de avalistas.

BB e DD deixaram no stand Shop-car cópia dos seus documentos de identificação, a fim de facilitar, ulteriormente, o preenchimento da proposta relativa àquele contrato de crédito.

O arguido AA preencheu a proposta de crédito identificando o veículo a comprar com sendo um Audi 6, a diesel, matrícula ...-...-NO.

O arguido bem sabia que tal contrato de crédito, não correspondia a um autêntico pedido de financiamento da aquisição do veículo matrícula ...-...- NO, pois este automóvel já tinha sido vendido em Junho de 2001 por si próprio, a FF, tendo este já pago a totalidade do preço ao stand que representava.

O veículo A6 matricula ...-...-NO encontra-se na posse de FF que o adquiriu a pronto pagamento no mesmo Stand” Shop-car “, tendo o negócio de compra e venda sido consumado pelo filho de FF, de seu nome GG, numa altura em que o pai estava ausente do país.

Para integral pagamento do preço do automóvel, de 34.417,01 Euros (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezassete euros e um cêntimos), o GG entregou ao arguido AA, dono do Stand o cheque, de que era titular, no valor Esc 5.400.000$00, (de cinco milhões e quatrocentos mil escudos) ou 26. 935,04 Euros (vinte e seis mil, novecentos e trinta e cinco euros e quatro cêntimos) e ainda como retoma o veículo automóvel marca Renault Megane matrícula ...-...-GM, pertencente ao seu pai, FF, no valor de 7. 481,97 (sete mil, quatrocentos e oitenta e um euros e noventa e sete cêntimos).

Passados cerca de dois dias da entrega do cheque n.° ... no valor de 5.400.000$00, ocorrida em 4 de Junho de 2001, FF passou pelo stand e deixou ficar ao arguido cópias do seu Bilhete de Identidade e cartão de contribuinte, ficando assim aquele arguido de tratar da documentação relativa à transferência da propriedade do veículo.

BB nunca contratou com a Credibanco, desconhece o indivíduo chamado II e nunca se dispôs a figurar como titular em qualquer contrato de financiamento para aquisição do veiculo AUDI A6, matricula ...-...-NO ou como avalista da aquisição de veículo não especificado.

Na posse de documentação que lhe tinha sido facultada o arguido em

24/08/2001 efectuou um primeiro registo do automóvel matrícula ...-...-NO, a favor de FF.

Posteriormente a 7/11/2001, o arguido AA preencheu uma declaração de venda com os dados do veículo Audi 6, matrícula ...-...-NO, e nela colocou o nome de FF, imitando a assinatura deste a partir dos documentos pessoais do mesmo, que se encontravam na sua posse e onde colocou também um número de BI que não correspondia à identidade do pretenso subscritor.

Assim, o arguido AA criou uma declaração de venda fictícia do mesmo veículo, que em nada correspondia à verdade, tudo para fazer crer que tal declaração de venda tinha sido preenchida e assinada por FF, legítimo proprietário do veículo, quando sabia que tal automóvel (Audi A 6) nunca tinha sido objecto de venda por este último.

Desta forma, o arguido AA utilizando esta declaração de venda do veículo Audi A6 matrícula ...-...-NO, que nunca existira, nem nunca fora subscrita por FF, conseguiu simular o negócio de compra e venda do veículo Audi A 6 matricula ...-...-NO por FF a BB e assim conseguir o financiamento da C....

Com a simulação deste negócio, o arguido AA conseguiu assim obter novo registo da propriedade do automóvel marca Audi 6, matrícula ...-...- NO, em nome de BB, com reserva de propriedade a favor da C... — Sociedade Financeira para Aquisições S. A., com sede na Avª ...

Com o comportamento acima descrito, o arguido AA elaborou o contrato de financiamento, o n.° ... da C..., de 23/10/2001, para aquisição de veículo cujo preço já estava liquidado, figurando BB e DD como titulares.

Com este seu comportamento, o arguido AA obteve para si enriquecimento ilegítimo no valor de 29.198,70 Euros (vinte e nove mil, cento e noventa e oito euros e setenta cêntimos) correspondente ao financiamento efectuado, à custa do património de BB que, desde logo, ficou obrigado ao pagamento da dívida à C.... (…)

Em consequência do comportamento do arguido AA, FF viu-se envolvido num processo judicial, o que lhe causou tristeza e sentiu-se desiludido.

A apreensão do veículo A6 causou a FF prejuízos, pois ficou impedido de proceder a vendas de carpetes, em feiras, em Espanha assim como a apreensão do veículo sem ter qualquer uso provocou deterioração do mesmo, em montantes não apurados.

Em consequência do comportamento do arguido AA, BB ficou moral e psicologicamente afectado; de cada vez que lhe surgia uma notificação no correio, enquanto não confirmava que respeitava ao processo já seu conhecido, entrava em grande ansiedade; viu-se obrigado a dar uma explicação na sua entidade patronal; perdeu o sono e a vontade de trabalhar; ficou ansioso; sentiu-se vexado; ficou com o nome referenciado como mau pagador; viu-se obrigado a recorrer à ajuda financeira dos filhos.

2. Por acórdão proferido em 02-04-2004 nos autos de processo comum colectivo com o NUIPC 510/02.5GHSNT da 2ª Secção da Vara Mista de Coimbra, o arguido foi condenado pela prática em 27-09-2002 de um crime de burla agravada, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos. ----

Nestes autos deu-se como provado que:

- O ofendido HH tinha adquirido o veículo automóvel ligeiro de passageiros. de marca Volkswagen, modelo Golf 1.9 TDI Highline, com a matrícula ...-...-MS, não tendo ainda procedido ao registo em seu favor;

- Necessitando de realizar dinheiro, em Setembro de 2002, o HH colocou, numa revista da especialidade, “Auto Compra e Venda”, de 15 a 30 de Setembro e 1 a 15 de Outubro, um anúncio para venda da viatura;

- Na sequência da publicação do tal anúncio, o HH foi contactado telefonicamente, no dia 20 de Setembro de 2002, por um indivíduo que se intitulou por AA e sócio da empresa “G...& A..., Lda. “, com sede na Rua ..., que lhe disse estar interessado na compra do veículo anunciado;

- Depois de vários contactos telefónicos, combinaram o dia 27 de Setembro de 2002, em Cascais, para o HH lhe mostrar a viatura, dado que se deslocava, em serviço, à zona de Lisboa. O arguido disse ao HH que residia na Quinta da Marinha, razão pela qual o encontro se faria à entrada de Cascais;

- No dia 27 de Setembro de 2002, o arguido compareceu no local combinado, cerca das 19.30 horas, conduzindo a viatura de matrícula ...-...-NN, cor preta, marca Porsche. O arguido efectuou uma vistoria ao veículo Volkswagen e acordou como HH na realização do negócio de compra e venda do veículo automóvel pelo valor de 20,250 euros (vinte mil duzentos e cinquenta euros). Combinaram que o HH lhe entregaria o veículo em Coimbra e, logo nesse dia, o arguido acompanhou-o, na dita viatura, até Coimbra, a fim de, no regresso, nela se fazer transportar para a sua residência. Na estação de serviço de Aveiras o arguido abasteceu o Golf com 25 euros de combustível, pagando com o cartão “American Express”.

- Chegados a Coimbra, o arguido entregou ao HH, para pagamento do veículo automóvel, o cheque n.° ..., sacado sobre o Banif — Banco Internacional do Funchal, retirado de um livro de 150 cheques da empresa ‘G...& A..., Lda” datado para o dia 02.10.2002, no valor de 20.250 euros;

- Convicto de que o arguido dispunha de desafogo financeiro, por se ter apresentado num Porsche e referir que residia na Quinta da Marinha, o HH ficou ciente que ele teria intenção de proceder ao pagamento do preço combinado. Entregou-lhe, por isso, o livrete, o título de registo de propriedade e a declaração de venda referentes ao veículo automóvel e as duas chaves a ele pertencentes. Declaração de venda que se encontrava preenchida pelo titular inscrito no registo, somente quanto ao vendedor