Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. No processo comum colectivo 120/2000 do 2º Juízo do Tribunal de Lousada, foram condenados, por acórdão datado de 2/4/2001, proferido a fls. 340 e segs. dos autos, transitado em julgado, os arguidos A, solteiro, desempregado, natural da freguesia de Cedofeita, Porto, nascido em 24 de Fevereiro de 1969, presentemente detido no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira e B, casado, vendedor, natural da freguesia de Caldas de Vizela, Vizela, nascido em 6 de Agosto de 1959, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Viana do Castelo, aos quais foi aplicada, a cada um, a pena de 18 (dezoito) meses de prisão, como co-autores materiais de um crime de burla p.p. pelo art.º 314.º, n.º 1, al. a), do C. Penal de 1982, praticado em 10 de Novembro de 1993.

Nesse processo e tendo em consideração o teor das certidões juntas, concluiu-se pela necessidade de se proceder ao cúmulo jurídico das penas aplicadas nos autos com as penas aplicadas em diversos outros processos, uma vez que, antes da condenação nos presentes autos os arguidos já haviam sido condenados em outras penas de prisão, que se encontram por cumprir, em processos cuja decisão transitou em julgado.

Efectuada a respectiva audiência pelo Tribunal Colectivo do Círculo de Paredes, foi lavrado acórdão em que se decidiu:

- condenar o arguido A na pena única de 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de prisão.

- condenar o arguido B na pena única de 21 (vinte e um) anos e 9 (nove) meses de prisão.

2. Deste acórdão que procedeu ao cúmulo jurídico de penas recorreram os dois arguidos e o Ministério Público.

Da motivação do recurso do arguido A, foram apresentadas as seguintes conclusões:

I - Entende o Recorrente que na altura dos factos que lhe foram imputados de que resultaram as respectivas condenações a pena máxima a aplicar seria a de 20 anos de prisão, que é também a mais favorável ao arguido, pelo que para cálculo de cúmulo jurídico seria de aplicar o máximo da pena de 20 anos prisão e nunca de 25 anos.

II - No entender do Recorrente, o Tribunal interpretou e aplicou mal os artigos 2°, 77°, 78° e 79° do Código Penal .

III - Ainda, segundo o entendimento do Recorrente a concessão do Indulto Presidencial constante do Decreto n.º 82 AM/2000 de 22 de Dezembro deverá ser considerado para efeitos de cálculo de Cúmulo Jurídico.

IV- O Tribunal ao deixar de considerar o Indulto no Cúmulo Jurídico efectuado, não fez correcta aplicação dos artigos 127º e 128º, n.º 4 do Código Penal.

Termos em que requer a substituição do douto acórdão recorrido, por decisão que considere para cálculo de cúmulo jurídico o máximo da pena de 20 anos de prisão e o indulto presidencial decretado.

Requer que as alegações sejam produzidas por escrito (art.º 411.º, n.º 4, do CPP).

Da motivação do recurso do arguido B, foram apresentadas as seguintes conclusões:

I - Foi o recorrente, por douto acórdão cumulatório de 11 de Dezembro de 2002, condenado na pena única de 21 anos e nove meses de prisão.

II - Entende o recorrente que, tendo os crimes cujas condenações originaram o referido cúmulo jurídico, sido praticados no período de 1991 a 1993, na vigência do Cód. Penal de 82 na redacção originária, era esta que deveria de ter sido aplicada pelo Tribunal a quo.

III - Pelo que, a moldura penal máxima a considerar na realização do cúmulo era 20 anos e não vinte e cinco anos de prisão, como considerou o Tribunal recorrido, pelo que não poderia ter o recorrente sido condenado, como foi, numa pena de 21 anos e 9 meses de prisão.

IV - Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo interpretou e aplicou mal as normas constantes dos artigos 2°, 77°, 78° e 79 do Cód. Penal.

V - Pois tendo considerado na realização do cúmulo jurídico uma moldura penal máxima de 25 anos de prisão, aplicou o artigo 77° n.º 2, ex vi artigo 78.º n.º 2 ambos do C. Penal na redacção actual.

VI - Violando assim o disposto no artigo 2.º n.ºs 1 e 4 do mesmo Código.

VII - Entende o recorrente que deveria ter sido aplicado o artigo 78° n.º 2 ex vi art.º 79.º do Cód. Penal na redacção originária, em obediência ao disposto no artigo 2° do mesmo Código.

VIII - Pois que era a lei vigente no momento da pratica dos factos, e bem assim a lei mais favorável.

IX - Considerando-se na realização do cúmulo jurídico o limite máximo de 20 anos de prisão, contendo-se dentro deste limite a pena única a aplicar.

Termos em que requer seja dado provimento ao presente recurso, em conformidade com as conclusões acabadas de formular e em consequência seja o douto acórdão recorrido revogado, substituindo-se por outro que, considerando como limite máximo da pena a aplicar de 20 anos de prisão, fixe uma pena única menos gravosa que se enquadre dentro desse limite.

Da motivação do recurso do Ministério Público, foram apresentadas as seguintes conclusões (transcrição):

I - Os arguidos A e B, no douto acórdão cumulatório proferido nestes autos, em 19/12/2002, constante a fls. 1992 e ss., foram condenados nas penas únicas de 18 anos e 9 meses de prisão e 21 anos e 9 meses de prisão respectivamente.

II - As penas parcelares englobadas no cúmulo jurídico efectuado reportam-se a crimes praticados pelos arguidos no período de 1991 a 1993, pelo que as penas únicas parcelares encontradas, bem como a pena única final deveriam ter em consideração o limite máximo de 20 anos de prisão, nos termos do Código Penal de 1982, aplicável nos termos do Art. 2°, n.º 1 e 4 do Código Penal.

III - Todavia, nas penas únicas parcelares e finais, as Mm.ªs Juízas tiveram em consideração o limite máximo de 25 anos de prisão previsto no actual Código Penal, quando deveriam ter em consideração o limite de 20 anos previsto no Código Penal de 1982, violando assim, por erro de interpretação, o disposto no art. 2°, n.º 1 e 4, 77°, 78° e 79° do Código Penal.

IV - Ao arguido A e no âmbito do processo comum colectivo n.º 279/98 da 1ª Vara Criminal do Porto, cujo processo foi englobado no cúmulo jurídico agora efectuado, foi concedido um indulto, com o n.º 82-AM/2000 foi publicado no Diário da República n.º 294, I-A Série, 2º Suplemento, em 22 de Dezembro de 2000, pág. 7444 (25) e 7444 (26).

V - Este indulto não foi tido em consideração no douto acórdão cumulatório efectuado nestes autos, não tendo o Tribunal conhecido, como devia desta questão, o que implica necessariamente a nulidade do acórdão, nos termos do art. 379°, n.º 1, al. c) do Código Processo Penal, a qual expressamente invoca,

VI - Assim e caso seja declarada a nulidade do Acórdão, dever-se-á ordenar a repetição da elaboração do mesmo corrigindo-se tal vício, nos termos do art. 122° do Código de Processo Penal.

Termos em que, e nos demais de direito, deve o recurso ser provido e ser declarada a nulidade do douto acórdão recorrido e ordenar-se a elaboração de novo acórdão, corrigindo-se assim os vícios e erros conforme proposto nas conclusões.

3. O Ministério Público respondeu ao recurso dos arguidos, no sentido de que devem ser providos e ser declarada a nulidade do acórdão recorrido e ordenar-se a elaboração de novo acórdão, corrigindo-se assim os vícios e erros conforme proposto no recurso interposto pelo Ministério Público.

4. Como todos os recorrentes requereram que as alegações se produzissem por escrito e como não houve oposição, o relator fixou o prazo de dez dias para essas alegações, relativas aos respectivos recursos, após enunciar as questões que mereciam exame especial, pela seguinte forma:

1ª- Deverá ser levado em conta no cálculo da pena única, no que respeita ao recorrente A, que no âmbito do processo comum colectivo n.º 279/98 da 1ª Vara Criminal do Porto, cujo processo foi englobado no cúmulo jurídico efectuado, foi concedido um indulto, com o n.º 82-AM/2000, publicado no Diário da República n.º 294, I-A Série, 2º Suplemento, em 22 de Dezembro de 2000?

2ª- O acórdão recorrido incorreu numa nulidade por omissão de pronúncia, pois não considerou esse indulto concedido ao arguido A e, se assim é, se deve ser anulado e repetido pelo tribunal recorrido?

3ª- Na operação de cálculo da pena única, o Tribunal Colectivo considerou que a pena máxima abstractamente aplicável para ambos os arguidos era de 25 anos de prisão, mas, tendo em atenção que os crimes cujas penas parcelares entraram na formulação do cúmulo jurídico foram cometidos antes de 1995, deve aplicar-se o C. Penal na versão vigente ao tempo dos factos, isto é, de 1982, pois o limite máximo da pena abstractamente aplicável era então de 20 anos de prisão e, assim, é o regime mais favorável?

4ª- Sendo a resposta à terceira questão afirmativa, as penas únicas a aplicar efectivamente aos dois recorridos devem ser menos gravosas?

5. Os recorrentes e a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo alegaram por escrito, concluindo do seguinte modo:

A) quanto à Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo:

1) Constituindo um pressuposto negativo da punição e obstáculo à execução da sanção, terá, necessariamente, de atender-se ao indulto, quando da determinação da pena única.

2) O douto acórdão recorrido não padece de qualquer nulidade, sendo possível a aplicação da aludida medida de graça por este Supremo Tribunal de Justiça.

3) Sob pena de violação do disposto no art. 2.º, n.º 4, do C.P., e afronta da norma do art. 29°, n.º 4, da CRP, nunca podia ser aplicada ao recorrente B, como o foi, a pena única de 21 anos e 9 meses de prisão.

4) Só quando a pena única vier a revelar-se ser superior a 20 anos ou 25 anos de prisão, é que o Tribunal terá então de reduzir a pena única aos referidos limites.

5) Na determinação da moldura penal do concurso, considerou-se como limite mínimo o "remanescente" das penas relativamente às quais os recorrentes beneficiavam de perdões, e não, como a lei impõe, a medida mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.

6) Quanto maior for número de crimes relativamente aos quais o condenado beneficie de perdões, mais elevado será o "remanescente" e, consequentemente, dentro do entendimento defendido pelo douto acórdão recorrido, mais elevado, injustificadamente, terá de ser o mínimo de que o Tribunal acabará por "ficar refém".

7) A "operação do cúmulo" das penas respeitantes aos crimes relativamente aos quais o recorrente beneficie de perdões tem como único efeito a determinação do tempo total do perdão, a descontar na pena única encontrada a partir do cúmulo de todas as penas parcelares (e não únicas), independentemente de o recorrente beneficiar ou não do perdão relativamente aos respectivos crimes.

8) Parecem-nos responder com suficiência às exigências de prevenção, sem colocar em causa o limite que a culpa constitui, a pena única de onze anos quanto ao recorrente B e de doze anos quanto ao recorrente A.

B) quanto aos arguidos A e B mantiveram as suas posições anteriores.

6. Colhidos os vistos, foi realizada a conferência com o formalismo legal.

Cumpre decidir.

Já enunciámos anteriormente as questões a decidir.

Vejamos quais as condenações que estão em concurso, no que respeita ao recorrente A e quais os factos que o tribunal recorrido teve em conta:

Foi condenado, por decisões transitadas em julgado, nas seguintes penas:

1. No presente processo comum colectivo 120/2000 do 2º Juízo do Tribunal de Lousada, por acórdão datado de 2/4 /2001, proferido a fls. 340 e segs. dos autos:

a) 18 (dezoito) meses de prisão, como co-autor material de um crime de burla, p. e p. pelo art. 314º, n.º 1, al. a) do C. Penal, cometido em 10 de Novembro de 1993.

2. No processo comum singular nº 1089/93 do Juízo Criminal do Porto, por sentença datada de 26/12/94, cuja certidão se mostra junta a fls. 686 e segs dos autos:

a) 9 (nove) meses de prisão, como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11º, nº 1, al. a) do D.L. 454/91 de 28/12, cometido em Junho de 1992, pena esta cuja execução foi suspensa pelo período de 1 ano.

Mais foi o arguido condenado a pagar à demandante "Modelo-Continente", a quantia de 228.040$00, acrescida de juros de mora, contados desde 5.6.92 até efectivo pagamento.

3. No processo comum colectivo nº 973/94 do 1º Juízo Criminal de Barcelos, por acórdão proferido em 12/12/94, cuja certidão se mostra junta a fls. 493 e segs dos autos:

a) 8 (oito) meses de prisão e 25 (vinte e cinco) dias de multa, à taxa diária de 500$00 (quinhentos escudos) ou, em alternativa 16 dias de prisão, como autor material de um crime de receptação p. e p. pelo art. 329º, n.º 1 do C. Penal.

b) 10 (dez) meses de prisão por cada um de cinco crimes de burla, p. e p. pelo art. 313º, n.º 1 do C. Penal.

c) 4 (quatro) meses de prisão, como autor material de um crime de burla na forma tentada, p. e p. pelos arts 313º, nº 1 e 74º do C. Penal.

d) 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão e 18 (dezoito) dias de multa, à taxa diária de 500$00 (quinhentos escudos) ou, em alternativa, doze dias de prisão, por cada um de cinco crimes de falsificação p. e p. pelo art. 228º, nº 1, al. a) e nº 2 do C. Penal.

Estes crimes foram cometidos entre Setembro e Dezembro de 1993.

Mais foi o arguido condenado a pagar solidariamente com o co-arguido B, às ofendidas "C" e "D", respectivamente, as quantias de 630.000$00 e 849.000$00, acrescidas de juros.

4. No processo comum colectivo 303/94 da 1ª Vara Criminal do Porto, por acórdão datado de 13 de Dezembro de 1995, cuja certidão se mostra junta a fls. 749 e segs dos autos:

a) 20 (vinte) meses de prisão, como autor material de um crime de roubo p. e p. pelo art. 306º, nº 1 do C. Penal, cometido no dia 20/10 /1991.

5. No processo comum colectivo nº 395/95 do Tribunal de Círculo de Paredes, por acórdão proferido em 16 de Março de 1995, cuja certidão se mostra junta a fls. 992 e segs dos autos:

a) 13 ( treze) meses de prisão e 20 ( vinte ) dias de multa, à razão diária de 200$00 (duzentos escudos) ou, em alternativa 13 (treze) dias de prisão, como autor material de um crime de falsificação de documentos p. e p. pelo art. 228º, nº 1, al. a) e nº 2 do C. Penal.

b) 5 (meses) de prisão pela prática de um crime de burla p. e p. pelo art. 313º, nº 1 do C. Penal.

Estes crimes foram cometidos no dia 16 de Setembro de 1993.

6. No processo comum singular nº 774/92 do 1º Juízo Criminal do Porto, por sentença proferida em 2 de Junho de 1995, cuja certidão se mostra junta a fls. 868 e segs:

a) 15 (quinze) dias de multa, à taxa diária de 500$00 (quinhentos) escudos, como autor de um crime de burla em meios de transporte, p. e p. pelo art. 316º, nº 1, al. c) do C. Penal, cometido no dia 18 de Outubro de 1991 (CRIME AMNISTIADO).

7. No processo comum colectivo nº 149/ 95 da 3ª vara criminal do Porto, por acórdão proferido em 6 de Junho de 1995, cuja certidão se mostra junta a fls. 970 e segs dos autos:

a) 7 (sete) meses de prisão e 30 (trinta), dias de multa, à taxa diária de 300$00 (trezentos) escudos, ou, em alternativa, 20 dias de prisão, como autor de um crime de receptação p. e p. pelo art. 329º, nº 1 do C. Penal.

b) 14 (catorze) meses de prisão e 30 (trinta) dias de multa, à razão diária de 300$00 ( trezentos ) escudos, como autor material de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 228º, nº 1, al. a) e nº 2 do C. Penal.

c) 4 (quatro) meses de prisão, como autor material de um crime de burla p. e p. pelo art. 313º, nº 1 do C. Penal.

Estes crimes foram cometidos em Setembro de 1993.

8. No processo comum colectivo nº 174/95, da 1ª Vara Criminal do Porto, por acórdão datado de 13 de Junho de 1995, cuja certidão se mostra junta a fls. 908 e segs:

a) 2 (dois) anos de prisão como autor material de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 296º e 297º, nº 1, al. a) e nº 2, al. c) do C. Penal, cometido em 22.12.1993.

9. No processo comum singular nº 947/94 do 3º Juízo Criminal do Porto, por sentença proferida em 9 de Outubro de 1995, cuja certidão se mostra junta a fls. 1059 e segs dos autos:

a) 7 (sete) meses de prisão, como autor material de um crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelos arts 11º, nº 1, al. a) do D.L. 454/91 de 28/12 e 313º, nº 1 do C. Penal, cometido em 28.5.1992.

10. No processo comum colectivo nº 237/95 da 2ª Vara Criminal do Porto, proferido em 2 de Novembro de 1992, cuja certidão se mostra junta a fls. 762 e segs dos autos:

a) 12 (doze) meses de prisão, como autor material de um crime de burla na forma continuada p. e p. pelo art. 217º, nº 1, 30º, nº 2 e 79º do C. Penal.

b) 15 (quinze) meses de prisão, como autor material de um crime de falsificação de documento, na forma continuada, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1 e 3 , 30º, 2 e 79º do C. Penal.

Estes crimes foram cometidos em Setembro de 1993.

11. No processo comum singular nº 476/94 do 4º Juízo Criminal por sentença proferida em 14 de Dezembro, cuja certidão se mostra junta a fls. 1011:

a) 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa de 300$00 (trezentos), como autor material de um crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelo art. 11º, nº 1 do D.L. 454/91 de 28.12 e 217º, nº 1 do C. Penal, cometido no dia 15.5.1992.

Mais foi o arguido condenado a pagar à ofendida "E" a quantia de 105.000$00, acrescida de juros.

12. No processo comum singular nº 241/95 do 4º Juízo Criminal de Braga, por sentença proferida em 19/12/95, cuja certidão se mostra junta a fls. 1006 dos autos:

a) 9 (nove) meses de prisão como autor material de um crime de burla p. e p. pelo art. 313º, nº 1 do C. Penal, cometido no dia 5.6.92.

Mais foi condenado o arguido a pagar à ofendida / demandante "Aguiar & Peixoto, Lda" a quantia de 203.998$00, acrescida de juros.

13. No processo comum colectivo nº 63/95 do 2º Juízo do Tribunal de Fafe, por acórdão proferido em 9.02.96, cuja certidão se mostra junta a fls. 676 e segs dos autos:

a) 3 (três) anos de prisão, como co-autor de crime de associação criminosa p. e p. pelo art. 299º, nº 2 do C. Penal.

b) 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, como co-autor de um crime de falsificação de documentos p. e p. pelo art. 256º, nº 1, al. a) e nº 3.

c) 5 (cinco) anos de prisão, como co-autor de um crime de burla p. e p. pelo art. 217º, nº 1 e 218º, nº 2, al. b) do C. Penal.

Estes crimes foram cometidos no 2º semestre de 1993, durante o ano de 1993 e princípios de 1994.

14. No processo comum nº 953/ 94 do 1º Juízo Criminal de Paredes, por sentença proferida em 16 de Fevereiro de 1996, cuja certidão se mostra junta a fls. 950 e segs dos autos:

a) 10 (dez) meses de prisão, como autor material de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11º, n.ºs, al. a) do Dec.-Lei 454/91 de 28.12 e 217º, n.ºs do C. Penal, cometido em 31.5. 1992.

15. No processo comum colectivo nº 33 / 96 do 1º Juízo do Tribunal de Círculo de Coimbra, por acórdão datado de 17 de Junho de 1996, cuja certidão se mostra junta a fls. 531 e segs dos autos:

a) 7 ( sete ) meses de prisão e 30 ( trinta) dias de multa, à taxa diária de 300$00, em alternativa, 20 (vinte) dias de prisão, como co-autor de um crime de receptação p. e p. pelo art. 329º, nº 1 do C. Penal, cometido no Verão de 1993.

16. No processo comum colectivo nº 422/95 do 2º Juízo Criminal de Barcelos, por acórdão proferido em 9 de Julho de 1996, cuja certidão se mostra junta a fls. 523 e segs dos autos:

a) 1 ( um ) ano e 3 ( três) meses de prisão e 20 ( vinte) dias de multa, à taxa diária de 500$00, ou, em alternativa 13 (treze) dias de prisão subsidiária, como autor material de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 228º, nº 1, al. a) e nº 2 do C. Penal.

b) 1 (um) ano de prisão, como autor material de um crime de burla p. e p. pelo art. 313º, nº 1 do C. Penal.

Estes crimes foram cometidos Setembro de 1993.

17. No processo comum colectivo nº 29/96 da 2ª secção do Tribunal de Círculo de Santo Tirso, actualmente com o nº 70/01 do 1º Juízo Criminal de Stº Tirso, por acórdão proferido em 17 de Fevereiro de 1997, cuja certidão se mostra junta a fls. 971 dos autos:

a) 3 (três) anos de prisão, como co-autor material de um crime de burla, na forma continuada p. e p. pelos 217º, nº 1 e 218º, nº 1 do C. Penal.

b) 15 (quinze) meses, como co-autor de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256º, nº 1, al. c) e nº 3 do C. Penal.

Estes crimes foram cometidos no dia 29 de Junho de 1992.

18. No processo comum colectivo nº 38/97 do Tribunal de Círculo de Penafiel, actualmente com o nº 17/2001 do 4º Juízo daquele Tribunal, por acórdão proferido em 2 de Julho de 1997, cuja certidão se mostra junta a fls. 784 e segs dos autos :

a) 14 (catorze) meses de prisão e 25 (vinte e cinco) dias de multa, como autor de um crime de falsificação de documento p. e p. no arts 228º, nº 1, al. a) e nº 2 e 229º, nº 1 do C. Penal.

b) 12 (doze) meses de prisão, como autor de um crime de burla p. e p. pelo art. 313º do C. Penal.

Estes crimes foram cometidos em Dezembro de 1993.

19. No processo comum colectivo nº 39/97 do Tribunal de Círculo da Covilhã, proferido em 20 de Novembro de 1997, cuja certidão se mostra junta a fls. 775 dos autos:

a) 8 (oito) meses de prisão, como autor material de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256º, n.ºs, al. a) e nº 3 do C. Penal.

b) 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, como autor material de um crime de burla p. e p. pelo art. 217º, n.ºs e 218º, n.ºs do C. Penal.

Estes crimes foram cometidos em Novembro de 1993.

20. No processo comum colectivo nº 1375/93.1 da 1ª vara Mista de Sintra, por acórdão proferido em 2 de Março de 2001, cuja certidão se mostra junta a fls. 370 e segs dos autos:

a) 1 ( um ) ano e 6 ( seis ) meses de prisão e 30 (trinta) dias de multa, à taxa diária de 500$00 (quinhentos) escudos, ou, em alternativa 20 dias de prisão, como autor material de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 228º, n.ºs, al. a) e nº 2 do C. Penal, cometido entre Setembro e Novembro de 1993.

21. No processo comum singular nº 162/97 da 2ª secção do Tribunal do Marco de Canavezes, por sentença proferida em 8 de Junho de 1998, cuja certidão se mostra junta a fls. 640 e segs dos autos:

a) 8 (oito) meses de prisão, com co-autor material de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256º, n.ºs, al. a) e nº 3 do C. Penal, cometido Setembro de 1993.

22. No processo comum colectivo nº 74/97 do Círculo de Penafiel, por acórdão datado de 9 de Junho de 1998, cuja certidão se mostra junta a fls. 1053 e segs dos autos:

a) 2 (dois) anos de prisão e 45 (quarenta e cinco) dias de multa, à taxa diária de 300$00 (trezentos) escudos, ou, em alternativa 30 dias de prisão, como autor material de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 228º, n.ºs, al. a) e nº 2 do C. Penal.

b) 16 (dezasseis) meses de prisão, como autor material de um crime de burla p. e p. pelo art. 313º do C. Penal.

Estes crimes foram cometidos em Dezembro de 1993.

23. No processo comum colectivo nº 64/97 do Tribunal de Círculo de Alcobaça, por acórdão proferido em 15 de Junho de 1998, cuja certidão se mostra junta a fls. 794 e segs dos autos:

a) 9 (nove) meses de prisão, como autor material de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256º, n.ºs, al. b) e nº 3 do C. Penal.

b) 18 (dezoito) meses de prisão, como autor material de um crime de burla p. e p. pelo art. 217º, n.ºs e 218º, n.ºs do C. Penal.

Estes crimes foram cometidos em Novembro de 1993.

24. No processo comum colectivo nº 80/97.4 do Tribunal de Círculo de Santo Tirso, actualmente com o nº 72/01 do 2º Juízo Criminal daquele Tribunal, por acórdão proferido em 9 de Julho de 1998, cujo certidão se mostra junta a fls. 956 e segs dos autos :

a) 9 (nove) meses de prisão como autor material de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256º, n.ºs e nº 3 do C. Penal, cometido em 15 Dezembro de 1993.

25. No processo comum colectivo nº 16/98.5 do Tribunal de Círculo de Santo Tirso, por acórdão proferido em 26 de Junho de 1998, cuja certidão se mostra junta a fls. 966 e segs dos autos:

a) 10 (dez) meses de prisão como autor material de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256º, n.ºs e nº 3 do C. Penal, cometido em Agosto de 1993.

26. No processo comum colectivo nº 9/98 do Tribunal de Círculo de Pombal, por acórdão proferido em 5 de Novembro de 1998, cuja certidão se mostra junta a fls. 715 dos autos:

a) 12 (doze) meses de prisão, como autor material de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256º, n.ºs, al. a) e nº 3 do C. Penal.

b) 7 (sete) meses de prisão, como autor material de um crime de burla p. e p. pelo art. 313º, n.ºs do C. Penal.

Estes crimes foram cometidos no dia 7 de Dezembro de 1993.

27. No processo comum colectivo nº 60/98 da 3ª Vara Criminal de Lisboa, por acórdão proferido em 19 de Janeiro de 1999, cuja certidão se mostra junta a fls. 930 e segs dos autos:

a) 7 (sete) meses de prisão, como autor material de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256º, n.ºs, al. a) e nº 3 do C. Penal.

b) 9 (nove) meses de prisão, como autor material de um crime de burla p. e p. pelo art. 217, n.ºs do C. Penal.

Estes crimes foram cometidos entre Setembro e Dezembro de 1993.

28. No processo comum colectivo nº 279/98 da 1ª Vara Criminal do Porto, por acórdão proferido em 3 de Abril de 1999, cuja certidão se mostra junta a fls. 874 e segs dos autos:

a) 5 ( cinco ) meses de prisão e 20 ( vinte ) dias de multa, à taxa diária de 300$00 ( trezentos ) escudos, ou, em alternativa, 13 (treze) dias de prisão, como autor material de um crime de receptação p. e p. pelo art. 329, n.ºs do C. Penal de 1982, cometido entre 3 de Janeiro e 5 de Março de 1993.

29. No processo comum colectivo nº 133/99 da 2ª Vara Mista de Guimarães, por acórdão proferido em 12 de Julho de 2000, cuja certidão se mostra junta a fls. 402 e segs dos autos:

a) 12 (doze) meses de prisão, como co-autor material de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256º, n.ºs, al. a) e nº 3 do C. Penal, cometido em Agosto de 1993.

30. No processo comum colectivo nº 45/2000 do 1º Juízo do Tribunal de Lousada, por acórdão proferido em 8 de Novembro de 2000, cuja certidão se mostra junta a fls. 722 e segs dos autos:

a) 20 (vinte) meses de prisão, como co-autor de um crime de burla p. e p. pelos arts 313º, nº 1 e 314º, al. a) do C. Penal de 1982.

b) 14 (catorze) meses de prisão, como co-autor de um crime de burla p. e p. pelos arts 313º, nº 1 e 314º, al. a) do C. Penal de 1982.

c) 3 (três) anos de prisão, como co-autor de um crime de burla p. e p. pelos arts 313º, nº 1 e 314º, al. a) do C. Penal de 1982.

Estes crimes foram cometidos em Setembro de 1993.

31. No Processo Comum Colectivo nº 23/98.3, da 2ª secção do Tribunal de Círculo de Santo Tirso, por acórdão proferido em 17 de Março de 1999, cuja certidão se mostra junta a fls. 940 e segs dos autos:

a) 7 (sete) meses de prisão, como autor material de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256º, n.ºs, al. a) e nº 3 do C. Penal.

b) 7 (sete) meses de prisão, como autor material de um crime de burla p. e p. pelo art. 217º, n.ºs do C. Penal.

Estes crimes foram cometidos em 9 de Junho de 1993.

32. No processo comum singular nº 309/97, do 3º Juízo, 1ª Secção do Tribunal Criminal do Porto, por sentença proferida em 26 de Maio de 1999, cuja certidão se mostra junta a fls.? dos autos:

a) 14 (catorze) meses de prisão, como autor material de um crime de receptação, previsto e punido pelo art. 231º, n.ºs do C. Penal, na redacção, cometido em Novembro/ Dezembro de 1993.

Apurou-se ainda:

a) O arguido, antes de preso, vivia na companhia da mãe.

b) actualmente tem o apoio incondicional da família e apoio garantido para quando for libertado.

c) desde que goza de saídas precárias de longa duração que vem trabalhando, uma vez por semana, na Efacec.

d) frequentou cursos de iniciação à informática, de serralharia e de madeira.

e) foi toxicodependente, tendo feito um tratamento no E.P. - não consome há 3 anos.

f) é seropositivo.

Vejamos agora quais as condenações que estão em concurso, no que respeita ao recorrente B e quais os factos que o tribunal recorrido teve em conta:

Foi objecto das seguintes condenações por sentenças, já transitadas em julgado:

1. No presente processo comum colectivo 120/2000 do 2º Juízo do Tribunal de Lousada por acórdão datado de 2/4 /2001, proferido a fls. 340 e segs dos autos:

a) 18 (dezoito) meses de prisão, como co-autor material de um crime de burla p. e p. pelo art. 314º, nº 1, al. a) do C. Penal de 1982, praticado em 10 de Novembro de 1993.

2. No processo comum colectivo nº 973/94 do 1º Juízo Criminal de Barcelos, por acórdão proferido em 12/12/94, cuja certidão se mostra junta a fls. 493 e segs dos autos:

a) 8 (oito) meses de prisão e 25 (vinte e cinco) dias de multa, à taxa diária de 500$00 (quinhentos escudos) ou, em alternativa 16 dias de prisão, como autor material de um crime de receptação p. e p. pelo art. 329º, nº 1 do C. Penal.

b) 10 (dez) meses de prisão por cada um de sete crimes de burla, p. e p. pelo art. 313º, nº 1 do C. Penal.

c) 4 (quatro) meses de prisão, por cada um de dois crimes de burla na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 313º, nº 1 e 74º do C. Penal.

d) 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão e 18 (dezoito) dias de multa, à taxa diária de 500$00 (quinhentos escudos) ou, em alternativa, doze dias de prisão, por cada um de sete crimes de falsificação p. e p. pelo art. 228º, nº 1, al. a) e nº 2 do C. Penal.

Estes crimes foram cometidos entre Setembro e Dezembro de 1993.

3. No processo comum colectivo nº 63/95 do 2º Juízo do Tribunal de Fafe, por acórdão proferido em 9.02.96, cuja certidão se mostra junta a fls. 676 e segs:

a) 3 (três) anos de prisão, como co-autor de crime de associação criminosa p. e p. pelo art. 299º, nº 2 do C. Penal.

b) 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, como co-autor de um crime de falsificação de documentos p. e p. pelo art. 256º, nº 1, al. a) e nº 3 do Cód. Penal.

c) 5 (cinco) anos de prisão, como co-autor de um crime de burla p. e p. pelo art. 217º, nº 1 e 218º, nº 2, al. b) do C. Penal.

Estes crimes foram cometidos no 2º semestre de 1993, durante o ano de 1993 e princípios de 1994.

Mais foi o arguido condenado a pagar solidariamente com o co-arguido A, às ofendidas "C" e "D", respectivamente, as quantias de 630.000$00 e 849.000$00, acrescidas de juros.

5. No processo comum colectivo nº 33 / 96 do 1º Juízo do Tribunal de Círculo de Coimbra, por acórdão datado de 17 de Junho de 1996, cuja certidão se mostra junta a fls. 531 e segs dos autos:

a) 7 ( sete ) meses de prisão e 30 ( trinta) dias de multa, à taxa diária de 300$00, em alternativa, 20 (vinte) dias de prisão, como co-autor de um crime de receptação p. e p. pelo art. 329º, nº 1 do C. Penal, cometido no Verão de 1993.

6. No processo comum colectivo nº 422/95 do 2º Juízo Criminal de Barcelos, por acórdão proferido em 9 de Julho de 1996, cuja certidão se mostra junta a fls. 523 e segs dos autos:

a) 1 ( um ) ano e 3 ( três) meses de prisão e 20 (vinte) dias de multa, à taxa diária de 500$00, ou, em alternativa 13 (treze) dias de prisão subsidiária, como autor material de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 228º, nº 1, al. a) e nº 2 do C. Penal.

7. No processo comum colectivo nº 1375/93.1 da 1ª vara Mista de Sintra, por acórdão proferido em 2 de Março de 2001, cuja certidão se mostra junta a fls. 370 e segs dos autos:

a) 1 ( um ) ano e 6 ( seis ) meses de prisão e 30 (trinta) dias de multa, à taxa diária de 500$00 (quinhentos) escudos, ou, em alternativa 20 dias de prisão, como autor material de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 228º, nº 1, al. a) e nº 2 do C. Penal, cometido entre Setembro e Novembro de 1993.

8. No processo comum singular nº 162/97 da 2ª secção do Tribunal do Marco de Canavezes, por sentença proferida em 8 de Junho de 1998, cuja certidão se mostra junta a fls. 640 e segs dos autos:

a) 9 (nove) meses de prisão, com co-autor material de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo a