Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACÓRDÃO

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. No Juízo Local Criminal de ---, da Comarca de ---, foi a arguida AA, identificada nos autos, condenada por sentença de 10 de Outubro de 2017, pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de dois crimes de homicídio negligente, p. e p. pelos artigos 137.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, nas penas de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de prisão por cada um deles, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo e na inibição temporária da faculdade de conduzir pelo período de 1 (um) ano.

2. Pelos assistentes BB, por si e em representação dos seus filhos menores CC e DD, e EE, filhos da vítima, e por FF, em representação dos seus filhos menores CC e DD, foi deduzido de pedido de indemnização civil contra “GG Seguros”, pedindo a condenação desta no pagamento dos montantes de:

- €10.000,00, a título de danos patrimoniais, pela perda total do veículo automóvel conduzido pelo falecido HH no momento do acidente, a atribuir em partes iguais aos demandantes filhos;

- €150.000,00 pelos danos morais do demandante BB;

- €150.000,00 pelos danos morais do demandante EE;

- €100.000,00 pelos danos morais do demandante CC;

- €50.000,00 pelos danos morais da demandante DD, no total de € 470.000,00, acrescido dos respectivos juros de mora à taxa legal, contados desde a data da notificação desde a data de citação até integral pagamento.

Pela sentença proferida em 1.ª instância, foi, quanto a estes pedidos, decidido (transcrição):

“f) julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado por BB por si e em representação dos seus filhos menores CC e DD, FF em representação dos seus filhos menores CC e DD e EE, e condenar a demandada GG Seguros, a pagar a cada um dos demandantes BB e EE a quantia de € 30.000,00 (trinta mil euros), a título de danos não patrimoniais sofridos pelos demandantes, acrescida de juros moratórios computados à taxa legal desde a data da presente sentença até pagamento integral e efectivo;

g) absolver a demandada do mais peticionado”.

3. Inconformados com o decidido pelo tribunal de 1.ª instância quanto à matéria cível, recorreram os demandantes cíveis para o Tribunal da Relação de Évora, o qual, por acórdão proferido a 8 de Maio de 2018, decidiu alterar o ponto 4 da matéria de facto não provada, acrescentar o facto enumerado como ponto 28.ºB à descrição da matéria de facto provada e, quanto aos pedidos cíveis:

- Condenar a demandada “GG Seguros”, “a pagar a cada um dos demandantes BB e EE a quantia de € 60.000,00 (sessenta mil euros), a título de danos não patrimoniais sofridos pelos demandantes, acrescida de juros moratórios computados à taxa legal desde a data da sentença até pagamento integral e efectivo”;

- Condenar a demandada “GG Seguros”, “a pagar a CC e DD, filhos de BB e sua companheira, as quantias de € 30.000,00 (trinta mil euros) e € 15.000,00 (trinta mil euros), respectivamente, a título de danos não patrimoniais sofridos pelos demandantes, acrescida de juros moratórios computados à taxa legal desde a data da sentença até pagamento integral e efectivo”.

4. Inconformada com o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, veio a demandada civil “GG Seguros, S.A”., interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quanto à condenação no pedido de indemnização civil, apresentando motivação em que conclui nos seguintes termos (transcrição):

“1. Ao ter arbitrado a cada um dos Demandantes civis II e JJ, quantia superior a €50.000, para compensação do dano de natureza não patrimonial por cada um deles sofrido em consequência da morte de seus pais, o douto acórdão recorrido violou o disposto no art.º 496.º, n.º 4, do Código Civil devendo por isso ser substituído por outro que condene a Demandada ora Recorrente a pagar a cada um deles a quantia de €50.000;

2. Ao ter condenado a ora Demandante a pagar ao menores CC uma quantia para compensação pelos danos de natureza não patrimonial por eles eventualmente sofridos em consequência da morte de seus avós, sobrevivendo a estes os Demandantes II e JJ, seus filhos, o douto acórdão recorrido violou o disposto no n.º 2 do art.º 496.º do Código Civil, pelo que deverá ser substituído por outro que, a tal título, não condene a Demandada ora Recorrente a pagar aos referidos menores qualquer montante, e antes a absolva quanto a tal”.

5. Os demandantes civis responderam ao recurso, motivando-o, em suma, nos seguintes termos (transcrição):

“(…) Com efeito, na indemnização fixada o tribunal usou de critérios de equidade, como fatores de ponderação e de equação socialmente relevantes, fez intervir os elementos ético socialmente censuráveis e reprováveis inerentes ao desvalor da ação lesiva, atendeu ao grau de culpabilidade da lesante, ao modo como a ação lesiva foi consumada, aos efeitos e consequências que essa ação provocou e à perturbação que causou na vivência e nos estados psicológicos e emotivos dos demandantes (cfr. o acórdão do STJ de 10/5/2017, proc.º 131/14.0GBBAO.P1.S1).

De outro modo, como pretende a demandada/recorrente, apresentaria contornos de meramente simbólica, revelar-se-ia miserabilista e traduziria a banalização do dano so­frido pelos demandantes.

Recorde-se que estes perderam não um mas ambos os progenitores (e os seus filhos, os menores CC e DD, os dois avós paternos), em consequência direta e necessária de uma atuação absurdamente imprudente da arguida na prática da condução automóvel, em resultado de um acidente de viação de que ela foi a única e exclusiva responsável; que os demandantes e toda a família nuclear (os menores CC e DD incluídos), incluídas as vítimas, se aprestavam para iniciar um período de férias em família, como sempre faziam; que foram confrontados, na estrada, com os pais e os avós mortos, como se o veículo em que se faziam transportar tivesse sido atingido por uma qualquer bomba; que a morte dos pais representou para os demandantes a quebra definitiva de um projeto de vida comum que vinham percorrendo; que os pais dos demandantes eram o seu pilar, quer afetiva quer profissionalmente; e que esse projeto de vida comum se perspetivava, na normalidade das coisas e da vida, pelo menos por mais duas décadas e meia; feneceu o progenitor dos demandantes, que tinha um papel imprescindível na vida profissional de ambos; e foi ceifada a vida da mãe, esteio afetivo incontornável da vida familiar de ambos.

Em suma, tudo, na sua relação tão próxima com as vítimas, foi súbita, inesperada e brutalmente sonegado aos demandantes e aos menores CC e DD.

3. A indemnização por danos não patrimoniais cabe naturalmente às pessoas que o legislador entendeu mais ligadas aos falecidos por laços afetivos. Isto é, ao elenco enunciado no n.º 2 do artigo 496º do Código Civil, aí se incluindo, no caso, os menores CC e DD.

Na verdade, o legislador estabeleceu que a indemnização daquela natureza, reportada à lesão de bens ou interesses de ordem eminentemente pessoal, deve necessariamente reverter, em bloco, para quem, como resultou provado, está numa relação familiar ou afetiva de particular intensidade com os defuntos, como é o caso dos menores CC e DD.

A interpretação "cega" e "dura" que a demandante/recorrente faz do disposto no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil vai ao arrepio do entendimento (cfr. o acórdão do STJ de 30/4/2015, proc.º 1380/13.3T2AVR.C1.S1) de que, no caso da morte da vítima, a titularidade do direito à indemnização por danos não patrimoniais pela perda da vida é atribuída ex lege aos familiares ali referidos, afastando a lei a aplicabilidade do regime sucessório, como a demandante/recorrente pretende.

Em conclusão:

Perante a matéria de facto fixada, o acórdão recorrido, na fixação dos montantes indemnizatórios fixados aos demandantes e aos menores pelos danos não patrimoniais sofridos em consequência da morte de seus pais e avós, fez correta aplicação dos comandos normativos inscritos nos artigos 494.º e 496.º, n.ºs 1, 2 e 4, do Código Civil, pelo que o recurso da demandante deverá ser julgado improcedente, confirmando-se o ali decidido.”

6. O Senhor Procurador da República junto do Tribunal da Relação, apresentou resposta, dizendo:

“O objecto do Recurso versa exclusivamente sobre matéria cível enxertada na acção penal e apenas afecta os interesses particulares dos assistentes e demandante civil, os quais se encontram devidamente representados por Mandatários Forenses.

Deste modo, o Ministério Público não se encontra especialmente legitimado para ponderar questões que não afectam os interesses cuja defesa e tutela lhe estão legalmente consagrados.

Todavia, sempre dirá, que o douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora deverá ser mantido in totum, improcedendo o recurso interposto, já que, perante a matéria de facto fixada, o Acórdão ora posto em crise na fixação dos montantes indemnizatórios fixados aos demandantes e aos menores pelos danos não patrimoniais sofridos em consequência da morte dos respectivos pais e avós, fez uma correcta e equitativa aplicação dos arts. 494º e 496º, n.ºs 1, 2 e 4, ambos do Código Civil.

Assim, se conclui:

1º - Não ter sido violada qualquer disposição legal.

2º - O Tribunal da Relação de Évora bem como o Tribunal a quo terem efectuado uma correcta apreciação da prova e demais elementos disponíveis, decidindo fundamentadamente em conformidade.

3º - Terem, ainda, feito uma correcta e criteriosa aplicação dos preceitos legais que disciplinam a aplicação e fixação dos quantum indemnizatórios e a respectiva titularidade.

4º - Não existir qualquer motivo para ser concedida razão à recorrente pelo que deve a douta decisão recorrida ser mantida in tottum, negando-se provimento ao recurso.”

7. Neste Tribunal, o Senhor Procurador-Geral-Adjunto, na oportunidade conferida pelo n.º 1 do artigo 416º do CPP, consignou que, não representando qualquer das partes, o Ministério Público carece de legitimidade para emitir parecer relativamente ao recurso, que se encontra limitado ao pedido de indemnização civil.

8. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo é julgado em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, al. c), do CPP.

Cumprindo apreciar e decidir.

II. Fundamentação

9. É a seguinte a matéria de facto considerada provada pelas instâncias (transcrição):

1. No dia 19 de Julho de 2015, pelas 08 horas e 30 minutos, ao Km. 62 da Estrada Nacional 122, em Mértola, a arguida AA conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-SZ (doravante designado por SZ), no sentido Mértola/Vila Real de Santo António.

2. Nas mesmas circunstâncias, HH conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-PS (doravante designado por veículo PS) no sentido Mértola/Vila Real de Santo António, onde seguia como ocupante LL.

3. No local provável do embate a via apresenta 6,50 metros de largura, configurando duas faixas de circulação, uma em cada sentido, separados ambos os sentidos de trânsito por uma linha longitudinal descontínua.

4. O pavimento da via apresenta bom estado de conservação e manutenção.

5. Naquele local a via configura uma recta e no sentido Mértola/Vila Real de Santo António apresenta inclinação ascendente.

6. Naquelas circunstâncias de tempo e de lugar, o tempo estava seco.

7. HH ao aproximar-se dos veículos que circulavam à sua frente e constatando que a via à esquerda estava livre de trânsito, efectuou o sinal luminoso de mudança de direcção para a esquerda a fim de ultrapassá-los.

8. Porém, durante a realização de tal manobra e quando se encontrava a ultrapassar o veículo SZ, a arguida AA conduzindo o aludido veículo SZ iniciou a manobra de ultrapassagem da outra viatura que seguia à sua frente, invadindo para o efeito a faixa da esquerda onde circulava HH conduzindo o veículo PS.

9. Fê-lo alheando-se do trânsito que circulava nessa faixa de rodagem, não cuidando de saber e de se assegurar previamente que HH circulava naquela via realizando manobra de ultrapassagem, embatendo o veículo PS por aquele conduzido na sua parte lateral.

10. Perante a conduta inesperada da arguida e com o embate lateral na sua viatura, HH perdeu o controlo da mesma, saindo da via para o lado esquerdo, ficando imobilizado fora da faixa de rodagem após embate num eucalipto a cerca de 62 metros do local de embate.

11.Após o embate, a arguida AA concluiu a ultrapassagem ao veículo que seguia à sua frente, tendo imobilizado o seu veículo mais à frente no sentido Mértola/Vila Real de Santo António.

12.Em consequência directa do embate acima descrito, o condutor do veículo PS HH sofreu lesões traumáticas meningoencefálicas e raquimedulares, melhor descritas no relatório de autópsia de fls. 77 a 80, cujo teor se dá por reproduzido.

13.Tais lesões traumáticas foram causa directa e necessária da sua morte, ocorrida no dia 19 de Julho de 2015 pelas 8 horas e 30 minutos.

14.Acresce que a passageira do veículo PS LL sofreu lesões traumáticas da cabeça e tórax, melhor descritas no relatório de autópsia de fls. 43 a 46, cujo teor se dá por reproduzido.

15.Tais lesões traumáticas foram causa directa e necessária da sua morte, ocorrida no dia 19 de Julho de 2015 pelas 8 horas e 30 minutos.

16.Ao efectuar a referida manobra de ultrapassagem, a arguida AA actuou sem observar as cautelas e regras de cuidado que lhe eram impostas, designadamente certificar-se que podia iniciar a referida manobra sem perigo de colidir com veículos que circulassem no mesmo sentido ou em sentido contrário, nomeadamente o veículo PS conduzido por HH, que efectuava a mesma manobra, tornando inevitável o embate.

17.Com efeito, a arguida podia e devia ter tomado tais cautelas, nomeadamente verificar se a faixa de rodagem da esquerda estava livre na extensão e largura necessárias à realização da manobra com segurança e que nenhum outro veículo que seguisse na mesma via tivesse iniciado a manobra para a ultrapassar, cedendo, assim, passagem ao veículo que efectuava manobra de ultrapassagem aos veículos, inclusive o conduzido por si, de modo a evitar o mencionado embate.

18.A arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Mais se apurou que:

19.À data do acidente, a responsabilidade civil por danos causados a terceiros pela circulação da viatura com a matrícula ...-SZ, encontrava-se transferida para a demandada GG Seguros, através da Apólice n.º ....

20.O malogrado casal HH e LL deixou como únicos herdeiros os seus dois filhos, os ora demandantes BB e EE.

21.Ambos os filhos do malogrado casal têm oficinas de reparação automóvel, ofício que lhes foi transmitido e ensinado pelo pai, sendo certo que era este quem geria as oficinas dos filhos, ocupando-se de todo o serviço de escritório, nomeadamente, das compras, contabilidade, facturação, controlo e pagamento de impostos, fichas de clientes, etc.

22.O falecido HH tinha 59 anos de idade.

23.A esposa do HH, a falecida LL, criava e cuidava dos seus dois netos, filhos do BB, CC, nascido a ....2007, e DD, nascida a ....2013, uma vez que a mãe dos menores, companheira do BB, exercia atividade profissional num lar de terceira idade, trabalhando por turnos e, muitas vezes, durante a noite.

24.Era com os avós que os menores pernoitavam com muita frequência e era a avó quem os levava ao infantário, ou aos tempos livres, onde ela também exercia funções laborais.

25.A falecida LL tinha 54 anos de idade.

26.Com o desgosto e a perda prematura dos seus entes queridos (pessoas saudáveis, no pleno gozo das suas faculdades e da vida), em face da idade que ambos tinham à data da ocorrência do acidente, os demandantes viram-se privados do convívio com eles pelo menos por mais duas décadas, vista a esperança média de vida em Portugal, e os filhos do casal entraram ambos em desnorte completo quanto à organização do seu trabalho, pois era o pai quem disso se ocupava.

27.E a companheira do ..., mãe dos menores, teve mesmo que abandonar o emprego, por não ter quem cuidasse das crianças e para ajudar o companheiro e o irmão deste nas tarefas relacionadas com o escritório das oficinas.

28.No dia em que ocorreu o acidente toda a família (os falecidos, seus filhos e netos e companheira do filho BB) se deslocava junta, dirigindo-se todos para ..., em férias, como era habitual.

28.º-B. No dia dos factos toda a família, designadamente os filhos e netos das vítimas (filhos de BB e sua companheira) foram confrontados no percurso com os pais e avós mortos na estrada, não tendo sido possível evitar que as crianças observassem horrorizadas o veículo que era conduzido pelo avô, acidentado, e os próprios avós mortos no seu interior.

29.A arguida é vista pelos seus familiares, amigos e conhecidos como uma pessoa responsável, trabalhadora e uma condutora cumpridora das regras estradais.

30.A arguida apresenta sintomas de stress pós traumático derivadas do acidente em causa nestes autos, nomeadamente imagens intrusivas da situação, forte ansiedade em situação de condução e tristeza profunda por ter presenciado a morte de duas pessoas, inquietação recorrente por toda a mudança que esta situação introduziu na sua via pessoal e social, sendo acompanhada em consulta de psicologia desde 28.08.2015.

31.A arguida exerce a actividade profissional de ajudante de loja, ao serviço do Intermarché de Serpa, auferindo o ordenado mínimo nacional.

32.A arguida habita em casa própria dos pais, exercendo o pai as funções de chefe de loja do Intermarché de Serpa e exercendo a mãe as funções de auxiliar.

33.A arguida não tem filhos.

34.A arguida paga a quantia mensal de € 250,00 relativa a empréstimo automóvel.

35.A arguida tem como habilitações literárias a licenciatura de assistente social.

36.A arguida não tem antecedentes criminais.

10. O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição do tribunal de recurso, delimita-se pelas conclusões da motivação dos recorrentes (artigo 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal superior quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I de 28.12.1995), os quais devem resultar directamente do texto desta, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, a nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito) e quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, na redacção da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro).

Coloca a recorrente à apreciação deste Tribunal as seguintes questões, relativas às indemnizações:

I - quantum indemnizatório arbitrado, a título de danos não patrimoniais, a BB e EE, filhos dos falecidos, que considera excessivos e desproporcionados;

II - absolvição de quantum indemnizatório arbitrado, a título de danos não patrimoniais, a CC e DD, netos dos falecidos, por alegada inexistência do direito a indemnização.

Questão prévia – da admissibilidade do recurso

11. Como decorre das conclusões da motivação, o recurso interposto para este Tribunal deve-se à não conformação com as indemnizações arbitradas aos demandantes BB, EE, CC e DD.

Por sentença da 1.ª instância, a demandada civil “GG Seguros, S.A.” foi condenada a pagar a cada um dos

demandantes civis BB e EE, a título de danos não patrimoniais, a quantia de 30.000 EUR (trinta mil euros) e absolvida do pedido de pagamento de qualquer indemnização a CC e DD.

O acórdão recorrido, do tribunal da Relação, condenou a demandada civil “GG Seguros, S.A.” a pagar aos demandantes civis BB e EE, a cada um deles, a título de danos não patrimoniais, a quantia de 60.000 EUR (sessenta mil euros); e condenou a demandada civil a pagar, a título de danos não patrimoniais, ao demandante CC a quantia de 30.000 EUR (trinta mil euros), e à demandante DD a quantia de 15.000 EUR (quinze mil euros).

Assim sendo, confrontando o decidido na 1.ª instância e o acórdão da Relação, constatamos que a demandada civil GG Seguros, S.A. viu:

- A sua condenação aumentada em 30.000 EUR relativamente ao demandante civil BB e em 30.000 EUR relativamente ao demandante civil EE;

- A sua absolvição revogada relativamente aos outros dois demandantes civis, sendo condenada ao pagamento de 30.000 EUR ao demandante CC e de 15.000 EUR à demandante DD.

12. Dispõe o artigo 400.º, n.º 2, do CPP que: “Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.”.

Por sua vez, dispõe o artigo 629.º, n.º 1, do CPC: “1 - O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa.”

Temos assim dois critérios de admissibilidade de um recurso da sentença relativamente a matéria cívil: “desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido” – o denominado critério da alçada – “e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada” – o denominado critério da sucumbência.

13. Cumpre antes do mais referir que, no caso em apreço, intervêm quatro demandantes civis distintos, a saber BB, EE, CC e DD, com pedidos de indemnização civil autónomos e independentes entre si, embora deduzidos numa única peça processual, conforme resulta do pedido de indemnização deduzido a fls. 345 a 353, no qual são peticionados € 150.000,00 pelos danos morais do demandante BB, € 150.000,00 pelos danos morais do demandante EE, € 100.000,00 pelos danos morais do demandante CC e € 50.000,00 pelos danos morais da demandante DD.

Conforme se assumiu no AUJ 10/2015 (DR I de 26.06.2015) ”A coligação analisa-se numa cumulação, no mesmo processo, de pedidos que poderiam ser deduzidos em acções intentadas separadamente; logo, na coligação de autores – como é o caso em apreço – há uma pluralidade de partes, do lado activo, sendo autónomos os direitos invocados e os correspondentes pedidos formulados por cada um deles, uns e outros fundados na mesma causa de pedir; há, portanto, no mesmo processo, uma cumulação ou reunião de acções, em cada uma das quais são exercidos direitos autónomos e independentes entre si que poderiam ser dirimidos em processos diferenciados. Tudo se passa como se as AA intentassem acções separadas que, depois, seriam apensadas, para efeitos de julgamento conjunto. Desta autonomia e independência dos pedidos fundados na mesma causa de pedir decorre que o valor a atender é o de cada um dos pedidos formulados por cada um dos AA (como se de acções intentadas separadamente se tratassem) e não a soma desses valores, sendo pelo valor do pedido formulado por cada um dos AA que se afere a admissibilidade de recurso em função da alçada (cfr. Ac. STJ de 23-11-2010, Revista n.º 412-A/2000.C1.S1 - 6.ª Secção de que foi Relator o Cons. Azevedo Ramos e LEBRE DE FREITAS e ARMINDO RIBEIRO MENDES “Código de Processo Civil Anotado”, Tomo I, 2.ª Ed., Coimbra, pág. 13; em sentido contrário, o Ac. STJ de 11-06-2002, Revista n.º 1490/02, de que foi Relator o Cons. Neves Ribeiro). Logo, é na consideração autónoma e separada dos valores dos pedidos e dos montantes indemnizatórios arbitrados a cada uma das AA que será aferida a sucumbência e a recorribilidade das decisões proferidas nos presentes autos.”

A sucumbência e a recorribilidade das decisões por banda da demandada civil aferem-se, pois, não pelo valor total resultante da soma dos vários pedidos de indemnização civil e dos montantes indemnizatórios arbitrados, mas sim pela consideração autónoma e separada dos valores peticionados e dos montantes indemnizatórios arbitrados a cada um dos demandantes civis.

14. Até 1 de Janeiro de 2008 as alçadas dos tribunais eram de 750.000$00 para a 1.ª Instância e de 3.000.000$00 para o Tribunal da Relação, de acordo com o artigo 24.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro.

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, alterou ao artigo 24.º da Lei n.º 3/99, que passou a ter a seguinte redacção: «1 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de (euro) 30 000 e a dos tribunais de 1.ª instância é de (euro) 5000».

Por sua vez, a Lei n.º 63/2013, de 26 de Agosto, revogou a Lei n.º 3/99, pelo seu artigo 187.º, al. b), mantendo, no artigo 44.º, os mesmos valores das alçadas dos Tribunais e as mesmas regras de admissibilidade dos recursos (quanto ao momento de fixação da alçada dos tribunais) da Lei n.º 3/99. Dispõe este preceito:

“Artigo 44.º - Alçadas

1 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de (euro) 30 000 e a dos tribunais de primeira instância é de (euro) 5000.

2 - Em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso.

3 - A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção.”

À data da propositura acção, por dedução do pedido de indemnização civil no processo penal, pelos demandantes civis, em Setembro de 2016, a alçada do tribunal de 1.ª instância era (e é) de 5.000 EUR e a do Tribunal da Relação era (e é) de 30.000 EUR.

Encontra-se, assim, preenchido o critério da alçada, em relação a todos os demandantes civis e, consequentemente, relativamente à demandada civil, porque todos os valores peticionados no pedido de indemnização civil têm valor superior à alçada do tribunal da Relação.

15. Quanto ao critério da sucumbência, o mesmo já não sucede em relação a um demandante civil.

A sucumbência (ou decaimento) é o prejuízo ou desvantagem que a decisão implica para a parte e que, por isso, se designa por parte vencida; esta é portanto, aquela a quem a decisão prejudica, que com ela sofreu gravame ou a quem foi desfavorável, em suma, quem perdeu. Conforme se assumiu no AUJ 10/2015, acima mencionado, “A sucumbência afere-se (…) pelo contraste entre, por um lado, o conteúdo da decisão e, por outro lado, os interesses da parte, ou seja, pelo reflexo negativo daquela nestes. Ora, como é sabido, o recurso visa eliminar o dano que esse prejuízo ou gravame, causado pela decisão recorrida, importa para a parte vencida; por outras palavras, o recurso é o meio processualmente adequado para a remoção da sucumbência e por isso, é que, por via de regra, só podem ser interpostos pela parte vencida.”

No caso, o acórdão recorrido implicou uma desvantagem (um prejuízo) para a demandada civil de 30.000 EUR para cada um de três demandantes, a saber BB, EE e CC e, nessa medida, está verificado o critério da sucumbência quanto a estas condenações. Embora, a demandada civil aceite a condenação numa indemnização no valor de 50.000€ a favor de cada um dos demandantes civis BB e EE, em vez de 60.000 EUR (conforme condenação pelo Tribunal da Relação), e nessa medida, o prejuízo ou desvantagem seja de 10.000€ em relação a cada demandante, deve entender-se que o valor da sucumbência é sempre calculado com referência à decisão da 1.ª instância e ao acórdão da Relação, que no caso é de 30.000 EUR para cada um dos dois demandantes civis, e não em função do pedido apresentado no recurso.

Todavia, na 1.ª instância a demandada civil não foi condenada a pagar qualquer indemnização à demandante DD. Mas o Tribunal da Relação, julgando parcialmente procedente o recurso interposto por esta, arbitrou-lhe o pagamento de uma indemnização no valor de 15.000 EUR.

Assim, a sucumbência para a recorrente relativamente a esta demandante civil é de 15.000€, ou seja, não excede metade do valor da alçada do Tribunal da Relação, que teria que ser no mínimo 15.000,01 EUR. Como se tem afirmado na jurisprudência deste Tribunal, a condenação em juros de mora, não é quantificada para efeitos de valor da causa nem para valor da sucumbência – neste sentido, entre outros, os acórdãos de 29-09-2011, na revista n.º 165/06.8TBGVA.C1.S1 - 2.ª Secção, de 24-04-2013, na revista n.º 14953/02.0TVLSB.L1.S1 - 2.ª Secção: “Os juros, como acessórios do pedido principal, não relevam para o achar do valor da causa, nem da sucumbência, com vista a apurar se o acórdão da Relação admite, ou não, recurso para o STJ.”.

Assim, conforme se decidiu, entre outros, no acórdão de 18.10.2018 (revista n.º 166/16.8T8LSB.L1.S1 - 7.ª Secção), “Só se a decisão recorrida for desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal da Relação (ou seja, em valor superior a € 15 000,01), é que o recurso de revista será admissível”.

Pelo exposto, o recurso interposto pela demandada civil para este Supremo Tribunal de Jus