Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. No Processo Comum Coletivo n.º 940/17...., do Juízo Central criminal ... (Juiz ...), foi proferido acórdão cumulatório de penas a condenar o arguido AA na pena única de 11 anos e 6 meses de prisão.

O arguido encontra-se preso, desde 28.06.2021, em cumprimento da pena aplicada no processo nº 227/15....

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2. Inconformado, recorreu o arguido, concluindo:

“a) Para a determinação da moldura abstrata aplicável ao cúmulo jurídico, nos termos dos artigos 77.º, n.º 1 e 78.º do CP, não devem concorrer as decisões condenatórias cujas penas tenham sido declaradas extintas;

b) A não ser assim, violou o Tribunal a quo, as normas constantes dos artigos 77.º, n. os 1 e 2 e 78.º do CP;

c) A moldura abstrata corrigida, para efeitos de aplicação da pena única ao caso, em consequência do cúmulo jurídico, deverá ser de 23 anos e 3 meses (limite máximo) e quatro anos e três meses (limite mínimo);

d) Caso assim não se entenda, na fixação da pena única aplicável ao caso o Tribunal a quo deveria ter efetuado o desconto das penas declaradas extintas, nos termos do artigo 81.º do CP, sob pena da sua violação;

e) Consideramos também que a pena de 11 anos e 6 meses aplicada ao arguido neste cúmulo é exagerada e desequilibrada, devendo o Venerando Tribunal diminuir substancialmente;

f) Exagerada porque a pena única de 11 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido no acórdão de que se recorre é ligeiramente inferior a 50% do valor da moldura penal máxima abstrata aplicável, sem o Tribunal a quo demonstre a necessidade de uma punição tão severa da conduta global do arguido;

g) Desequilibrada porque a pena única aplicada ao arguido não é proporcional à gravidade e ao tipo de crimes cometidos pelo arguido, mesmo quando apreciada na globalidade, uma vez que as infrações praticadas pelo arguido não são aquelas que mais alarme social provocam;

h) A escolha da medida da pena aplicada ao arguido pelo Tribunal a quo deveria ter tido em conta as exigências de prevenção proporcionais e adequadas à prática dos crimes da natureza e dimensão dos que foram cometidos pelo arguido (cfr. artigo 71.º, n.º 1 e 2 do CP e artigo 1.º do CPP) das penas pelas quais foi condenado, sendo que a escolha deveria ter recaído por uma pena única de medida proporcional aos factos e crimes praticados pelo arguido (cfr. artigo 77.º n.os 1 e 2 do CP), o que não aconteceu.

DO PEDIDO

TERMOS EM QUE E NOS DEMAIS DE DIREITO SE REQUER MUITO RESPEITOSAMENTE A V/ EXA.

QUE ADMITAM O PRESENTE RECURSO DE REVISTA E, EM CONSEQUÊNCIA, O TRIBUNAL AD QUEM o julgue totalmente procedente e, consequentemente, reduzindo, substancialmente, a pena aplicada ao arguido

3. O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, concluindo:

“1º) - O Recorrente, como primeiro argumento, defende que, para a determinação da moldura abstrata aplicável ao cúmulo jurídico, nos termos dos artigos 77.º, n.º 1 e 78.º do CP, não devem concorrer as decisões condenatórias cujas penas tenham sido declaradas extintas, isto é, o proc. nº 96/16.... do ..., Juiz ... e proc. nº484/17.... do ..., Juiz ....

2º) - Dispõe o art.º 77.º/1 do CP que “quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

3º) - Sendo as penas aplicadas umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza destas mantém-se na pena única resultante da aplicação deste critério (art.º 77.º/3 do CP). Penas de diferente natureza, para efeitos deste preceito, são somente as penas principais, de prisão e de multa, (vide Acórdão do TRP de 15/11/2018 proc. 252/11.0JAAVR.1.P1.S1; veja-se ainda Dra. Maria João Antunes, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 144, n.º 3992, 2015, p. 416.) Por conseguinte, se à condenação anterior corresponder uma pena de substituição, a pena única conjunta há-de formar-se a partir da pena de prisão substituída.

4º) - Hoje é uniforme o entendimento de que, estando os crimes numa relação de concurso e estando a decorrer o período de suspensão, deverá a pena de prisão substituída concorrer para a determinação da pena única, nos termos do art.º 77.º do CP (vide o Ac. STJ de 12/07/2018, proc.281/14.2PBBJA.S1; Acs. de 04/11/2015, no proc. 1259/14.1T8VFR.S1, rel. Cons. Manuel Matos, e de 14/05/2009, no proc. 6/03.8TPLSB.S1, da 3.ª Secção, rel. Cons. Armindo Monteiro, bem como a numerosa jurisprudência neles citada).

5º) - Constitui jurisprudência do STJ que às penas principais, de prisão ou de multa, que estejam cumpridas devem estas ser consideradas nas operações de cúmulo, procedendo-se ao respectivo desconto na pena única, como decorre expressamente dos art.ºs 78.º/1, parte final, e 81.º do CP [cfr. o Acórdão do STJ de 18/10/2017, no Proc.8/15.1GAOAZ.P1.S1, Relator Cons. Raul Borges].

6º) - O mesmo deve suceder também nos casos de aplicação de pena de multa de substituição (art.º 45.º/1 do CP), cujo cumprimento não determina a extinção da pena de prisão (principal). (Ac. STJ, Proc.º nº 1205/15.5T9VIS.S1, de 13/02/2019, Rel. Cons. Lopes da Mota.)

7º) - Em face da nova redação do art.º 78.º/1 do CP a impor que “a pena que já tiver sido cumprida [seja] descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes” (Lei 59/2007), a coerência interna do sistema obriga a que o desconto deva abranger todas as penas cumpridas, incluindo as penas de substituição.

8º) - Como refere Dra. Maria João Antunes (Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, 2013, pág. 60), embora questionando a diferença de tratamento das diversas penas de substituição “esta eliminação leva, à partida, a uma extensão dos casos de determinação da pena superveniente da pena, sem que deva admitir-se, no entanto, uma tal determinação quando a pena anterior já esteja prescrita (artigo 122.º do CP). (…) Se se entender que a parte final do n.º 1 do artigo 78.º do CP não é meramente redundante face ao disposto no artigo 81.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo código, tal significará que entrarão na determinação da pena única as penas já cumpridas (...), mas já não penas entretanto extintas (artigos 57.º, 43.º, n.º 6, e 59.º, n.º 3, do CP) ou prescritas (...).”

9º) - Esta solução parece harmonizar-se com o defendido por Figueiredo Dias in Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, (p. 300-301) e nesta linha de entendimento, em 1995 foi consagrado o critério previsto no art.º 81.º/2 d CP, que passou a dispor que “se a pena anterior e a posterior forem de diferente natureza, é feito na nova pena o desconto que parecer equitativo.”

10º) – In casu fazem parte do cúmulo jurídico as penas aplicadas nos proc.ºs 2219/14...., 96/16...., 227/15...., 484/17....,1305/15.... e nestes autos 940/17...., atento o disposto nos art.ºs 77.º/1 e 78.º/1 do CP, por se encontrarem numa situação de concurso, só que as penas aplicadas nos procºs nº 96/16.... do ..., Juiz ... e proc. nº484/17.... do ..., Juiz ..., foram declaradas extintas, nos termos do art.º 57.º/1 do CP (vide fls. 728 a 740, , 694 a 713 e ... a 772).

11º) - A extinção da pena no proc.ºn.º96/16.... resultou do pagamento da pena de multa substitutiva da prisão e de não ter ocorrido qualquer das circunstâncias referidas no art.º 56.º do C. Penal.

12º) - A pena de prisão substituída por multa, deve ser efetuado o cúmulo jurídico com a pena de prisão (pena principal), independentemente de ter sido paga a multa de substituição, colocando-se, no caso de ter havido lugar a tal pagamento, a questão ao nível da liquidação da respectiva pena única. No caso de pena cumprida é descontado na pena conjunta o tempo de cumprimento. (vide Acórdão do TRP, de 14/05/2008, www.dgsi)

13º) - A extinção da pena no proc. nº484/17.... resultou do cumprimento da pena de prisão, pelo que tal pena pode ser descontada na pena única, nos termos do art.º 81.º/1 e 2 do CP, sendo de englobar no cúmulo jurídico.

14º) - Em face do exposto, as penas aplicadas no proc.ºn.º96/16.... e proc. nº484/17...., podem, assim, ser englobadas no cúmulo jurídico efectuado, pelo que deve o Tribunal “ad quem” manter o Acórdão recorrido declarando improcedente o recurso intentado por falta de fundamento, nesta parte.

15º) - O Recorrente defende como segundo argumento de recurso que, face à matéria de facto dada como provada a pena única deve ser fixar em patamar inferior, porém sem razão.

16º) - Está o arguido condenado pela prática de um total de dezassete crimes - 2 (dois) crimes de roubo, 1 (um) crime de violência apos subtração, 14 (catorze) crimes de furto simples (13 consumados e 1 tentado) - o que impõe a conclusão de estarmos perante uma homogeneidade absoluta dos bens jurídicos atingidos pelas suas condutas e, em certa medida, uma certa tendência criminosa.

17º) - Por via da prática em autoria material, em concurso real, de um total de dezassete crimes punidos com penas de prisão que, em soma material, atingiram os 24 anos e três meses e que oscilaram entre os 3 meses e os 4 anos e 9 meses.

18º) - A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa e da prevenção – artºs. 40.º e 71.º, do CP –, mas levando em linha de conta o critério específico da «consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente» previsto no art.º 77.º/1, segundo segmento, do CP.

19º) - In casu, tanto as exigências de prevenção, geral e especial, como a culpa são em grau elevado, a exigir, e a viabilizar, pena que reafirme solenemente a validade de vigência dos valores infringidos e constitua sério estímulo ao recorrente de reaproximação ao dever-ser jurídico-penal.

20º) – Na pena única foi considerado a gravidade do ilícito global é muito acentuada; os bens jurídicos ofendidos são múltiplos e diversificados: o património e a liberdade pessoal; a prática dos crimes está compreendida entre 22/10/2014 e 21/06/2017; o grau de violação dos bens jurídicos não é reduzido; a culpa do recorrente, lato sensu, é elevada, denotando a imagem global dos factos firme e prolongada intenção de delinquir.

21º) - Na sua relação com a personalidade unitária do recorrente, o conjunto dos factos revela propensão criminosa para a prática crimes contra a propriedade, pois, para além dos processos em concurso, tem averbado no seu CRC 8 (oito) condenações por um total de 18 ilícitos, correspondestes a 13 (treze) crimes de roubo (simples e agravados), 2 (dois) de furto (simples e qualificado), 1 (um) de dano, 1 (um) de falsidade de testemunho e 1 (um) de tráfico de estupefacientes, factos praticados entre dezembro de 2006 e abril de 2018.

22º) - O que, tudo, revela uma personalidade profundamente refractária ao dever-ser jurídico penal, que das penas aplicadas até ao momento nenhuma – desde penas de multa a penas de substituição da prisão, passando por penas de prisão efectivamente cumpridas – foi capaz de fazer o recorrente arrepiar caminho da prática de ilícitos.

23º)- O quadro que se desenha é, pois, de culpa acentuada – a suscitar forte censurabilidade da conduta –, de ilicitude significativa – a exigir decidida reafirmação por via das penas dos valores penais infringidos – e de resistência do Recorrente ao dever-ser jurídico-penal e de necessidade de contra motivação criminógena – a reclamar pena única que efectivamente o reaproxime do respeito daqueles valores.

24º) - O que, numa moldura abstracta de 4 anos e 9 meses de prisão a 24 anos e 3 meses, bem justifica a pena única de 11 anos e 6 meses de prisão aplicada pelo Tribunal “a quo” que o Tribunal “ad quem” deve confirmar.

Nestes termos, julgamos que o presente recurso não merece provimento devendo ser considerado improcedente e mantida na íntegra a decisão de revogação da suspensão da execução da pena aplicada ao arguido.

Porém, Vª. Exas. como sempre, farão a costumada * JUSTIÇA!”

4. No Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu fundamentado parecer sufragando a posição do Senhor Procurador da República, unicamente com a discordância relativa à medida concreta da pena única, que entende dever ser fixada em 9 anos e 6 meses de prisão.

Neste sentido, invoca que (…) A moldura abstracta do cúmulo tem um mínimo de 4 anos e 9 meses de prisão e um máximo de 24 anos e 3 meses de prisão (artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal).

Exceptuando os mais remotos crimes de roubo e de violência após subtracção [que integram a categoria de criminalidade especialmente violenta (artigo 1.º, alínea l), do Código Penal)], o ilícito global é composto por crimes de furto simples, um dos quais na forma tentada, de bens de valores pouco elevados (champôs, amaciadores, chocolates, produtos de cosmética, cremes dermatológicos, etc.), perpetrados entre 2016 e 2017, todos eles motivados pela «dependência do consumo de estupefacientes» por parte do recorrente.

Para a caracterização da personalidade do recorrente e com reflexo positivo nas exigências de prevenção especial há que destacar – conforme consta do acórdão recorrido – que o mesmo revela «consciência crítica (…) quanto ao desvalor das suas condutas», «tem vindo a efectuar esforços no sentido de manter maior estabilidade pessoal, a que não é alheio o facto de se encontrar, desde 23.03.2020, afecto à Unidade Livre de Drogas (ULD), mantendo-se abstinente do consumo de drogas», participa com outros reclusos em «tarefas de limpeza e manutenção» e desenvolve «actividade laboral para a empresa de serralharia P...».

Contrariamente ao entendimento do tribunal colectivo ... (de que também comunga o Ministério Público na 1.ª instância), as exigências de prevenção geral, num ilícito global em que predominam pequenos crimes de furto (de natureza semi-pública), afiguram-se pouco acentuadas.

Sopesando este circunstancialismo à luz dos critérios emergentes do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, não nos custa aceitar a redução da pena conjunta para os 9 anos e 6 meses de prisão.(…)”

5. Não houve resposta ao parecer e, não tendo sido requerida audiência, teve lugar a conferência.

II. Fundamentação

1. Quanto à matéria de facto, extrai-se que a decisão assentou no seguinte:

“(…)

AA, filho de BB e de CC, nascido em .../.../1990, natural de ..., ..., solteiro, residente no Bairro ..., ..., ..., ...., em ..., actualmente preso no estabelecimento prisional em cumprimento de pena.

Factos provados:

1.O arguido foi condenado:

1.1. No processo comum colectivo nº 2219/14.... do Juízo Central criminal ..., Juiz ..., por acórdão proferido em 18.11.2016, transitado em 29.06.2017, pela prática, em 22.10.2014, de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nº 2, al. b), do CP, como co-autor material e reincidente, na pena de quatro anos e nove meses de prisão.

1.1.1. Respeita tal condenação aos seguintes factos:

O arguido e outro individuo, agindo em conjugação de esforços e comunhão de intentos, dirigiram-se a um individuo que circulava apeado na via pública e o arguido AA exibiu-lhe e apontou-lhe uma navalha aberta e retirou-lhe do bolso um telemóvel, no valor de 250 €. De seguida, o outro individuo puxou o braço do ofendido e retirou-lhe um relógio de pulso, no valor de 800 €. Após, o arguido e individuo que o acompanhava e com ele juntamente actuava ausentaram-se do local, levando consigo os referidos bens, integrando-os no respectivo património.

Agiram o arguido e o individuo que o acompanhava de forma livre e consciente, em conjugação de esforços e intentos, cientes do caracter proibido da sua conduta. (certidão de fls. 680/693 verso)

1.2. No processo comum singular nº 96/16.... do Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., por sentença proferida em 21.06.2018, transitada em julgado em 10.09.2018, pela prática, como co-autor, em 7.02.2016, de um crime de furto simples, p. e p. pelo artº 203º, nº 1, do CP, na pena de três meses de prisão e, pela prática, em 8.02.2016, de um crime de furto simples, p. e p pelo artº 203º, nº 1, do CP, na pena de três meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 5 meses de prisão, substituída por 150 dias de multa, à taxa diária de 5 €, pena essa entretanto declarada extinta.

1.2.1. Respeitam tais condenações aos seguintes factos:

No dia 7.02.2016, o arguido e um dois outros indivíduos, agindo em comunhão de esforços e intentos, dirigiram-se a um mini mercado e de um expositor aí existente retiraram vários champôs, amaciadores e máscaras para o cabelo, de valor não concretamente apurado, que fizeram seus.

No dia 8.02.2016 o arguido e os mesmos dois outros indivíduos dirigiram-se ao mesmo mini mercado e retiraram do expositor vários champôs, amaciadores e máscaras para o cabelo, e chocolates, no valor total de 170,83 €, que fizeram seus, sem procederem ao respectivo pagamento.

O arguido e os outros dois indivíduos que o acompanhavam agiram de forma livre e voluntária, mediante plano entre todos estabelecido, com o propósito concretizado de se apoderarem de bens, cientes do caracter proibido da sua conduta. (certidão de fls. 728 a 740)

1.3. No processo comum singular nº 227/15.... do Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., por sentença proferida em 12.07.2018, transitada em 27.09.2018, pela prática, em 20.05.2015, de um crime de violência após a subtração, p. e p. pelo artº 211º, por referência ao artº 210º, nº 1, ambos do CP, como co-autor material e reincidente, na pena de um ano e dez meses de prisão;

1.3.1. Respeita tal condenação aos seguintes factos:

O arguido e um outro individuo, agindo em comunhão de esforços e conjugação de intentos, deslocaram-se ao interior de estabelecimento comercial e dele retiraram uma varinha mágica aí exposta, dissimulando-a no interior da roupa.

Porém, um funcionário do referido estabelecimento, apercebendo-se que algo se passava, abordou o arguido e o outro indivíduo, ordenando-lhes que devolvessem o mencionado artigo.

O arguido AA e o aludido indivíduo rodearam o referido funcionário, encurralaram-no contra a parede, ao mesmo tempo que o arguido lhe dizia que “precisava de roubar € 300,00 a € 400, mensais, pois tinha uma filha doente”.

Em seguida, o arguido disse ao referido funcionário: “ai de ti que digas alguma coisa, pois depois vamos entender-nos”, e este, receando pela sua integridade física, ficou inerte e o arguido aproveitou tal inércia para se pôr em fuga.

O arguido AA apoderou-se e fez sua a varinha mágica, no valor de cerca de €10,00, integrando-a na sua esfera patrimonial, em prejuízo do seu legítimo dono e em seu único e exclusivo proveito.

Quis o arguido, mediante superioridade numérica e ameaça, apoderar-se de um objecto que lhe não pertencia, o que efectivamente conseguiu.

Agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei. (certidão de fls. 716 a 724)

1.4. No processo comum singular nº 484/17.... do Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., por sentença proferida em 13.09.2018, transitada em 15.10.2018, pela prática, em 14.02.2017, de um crime de furto, p. e p. pelo artº 203º, nº 1, do CP, como co-autor material, na pena de seis meses de prisão, entretanto declarada extinta pelo cumprimento.

1.4.1. Respeita tal condenação aos seguintes factos

O arguido e dois outros indivíduos, agindo mediante plano entre todos estabelecido e em comunhão de esforços, dirigiram-se, por 3 vezes, no dia 14.02.2017 a estabelecimento comercial e dele retiraram vários produtos que aí se encontravam expostos, no valor total de 148,10 €, que fizerem seus.

Agiram de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de fazerem seus aqueles produtos, sabendo que agiam contra a vontade da respectiva proprietária e que a sua conduta era proibida e punida por lei. (certidão fls. 694 a 713).

1.5. No processo comum colectivo nº 1305/15.... do Juízo Central criminal ..., J..., por acórdão proferido em 14.01.2019, transitado em 13.02.2019, pela prática em 16.12.2015, de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nº 1, do CP, na pena de dois anos e quatro meses de prisão.

1.5.1. Respeita tal condenação aos seguintes factos

O arguido abordou pessoa do sexo feminino que seguia apeada na via pública, solicitando-lhe um cigarro e, enquanto esta procurava no interior da sua bolsa o cigarro para dispensar ao arguido, este agarrou-lhe o pulso com força e introduziu uma mão no interior da bolsa, retirando o telemóvel da ofendida, de valor não inferior a 100 €, e, de seguida, lançou a mão a dois fios que a ofendida trazia ao pescoço, no valor de 45 €, e arrancou-lhes. De seguida, abandonou o local, fazendo seus os bens referidos.

Agiu o arguido de forma consciente e voluntária, com o propósito alcançado de se apropriar dos referidos objectos, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. (certidão de fls. 638/648)

1.6. Nestes autos 940/17...., por acórdão proferido em 25.11.2019, transitado em 7.01.2020, pela prática, em 6., 7, 13, 25, e 31, todos de Maio de 2017 e 6, 7 e 21, todos do mês de Junho de 2017, de dez crimes de furto, p. e p. pelo artº 203º, nº 1, na pena, por cada um deles, de um ano e quatro meses de prisão, e de um crime de furto simples, na forma tentada, na pena de um ano de prisão.

Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de seis anos de prisão.

1.6.1. Respeitam tais condenações aos seguintes factos:

No dia 06.05.2017, cerca das 23h26m, o arguido entrou na Farmácia ..., sita na Rua ..., em ..., e retirou artigos, no valor global de 225,55€, que se encontravam expostos, abandonando o local sem efectuar o pagamento.

No dia 07.05.2017, cerca das 22h06m, o arguido e outro individuo, em cumprimento de um plano que conjuntamente delinearam, dirigiram-se à Farmácia ..., com o propósito de aí se apoderarem de artigos expostos, fazendo-os seus, sem efectuarem o respectivo pagamento, e, uma vez no interior da farmácia, os arguidos retiraram dos expositores artigos, no valor global de 244,80€, abandonando o estabelecimento, sem que efectuassem o pagamento de tais artigos.

No dia 13.05.2017, pelas 00h14m, o arguido AA voltou a entrar na mesma farmácia, retirando dos expositores artigos de cosmética não concretamente apurados, sem que fizesse o respectivo pagamento.

No dia 25.05.2017, pelas 23h06m, o arguido AA voltou a entrar na mesma farmácia, retirando dos expositores artigos de cosmética não concretamente apurados, sem que fizesse o respectivo pagamento.

No dia 31.05.2017, cerca das 10h14m, o arguido AA e outro individuo, em cumprimento de um plano que conjuntamente delinearam, dirigiram-se à Farmácia ..., com o propósito de aí se apoderarem de artigos expostos, fazendo-os seus, sem efectuarem o respectivo pagamento. Após percorrerem as diversas prateleiras, retiraram duas caixas de Ampolas Capilares de marca ... Dercos Neogenic, no valor de 96,10€ cada e, de seguida, fugiram sem efectuarem o respectivo pagamento. Um dos referidos artigos acabou por ser recuperado pelo agente da PSP.

Nesse mesmo dia (31.05.2017), por duas vezes mais, pelas 19h31m e pelas 23h14m, o arguido AA voltou a entrar naquela farmácia, retirando dos expositores os vários artigos, nos valores de 33,30 € e de 136,20 € fazendo-os seus, sem que efectuasse o respectivo pagamento:

No dia 06.06.2017, pelas 21h34m, o arguido AA dirigiu-se à mesma farmácia e, através do mesmo método, depois de entrar naquele estabelecimento, que se encontrava aberto ao público, apoderou-se de dois cremes para bebé da marca ..., no valor de 33,00€ cada.

Nesse mesmo dia (06.06.2017) pelas 23h19m, o arguido AA voltou ao mesmo local, na companhia de outro individuo, tendo retirado das prateleiras expositoras, com o propósito de fazer seus, dois cremes de marca ..., no valor unitário de 13,45€ cada, após o que se pôs em fuga, sem efectuar o pagamento desses artigos.

No dia 07.06.2017, pelas 22h47m, o arguido AA voltou a entrar na mesma farmácia, retirando dos expositores artigos de cosmética não concretamente apurados, sem que fizesse o respectivo pagamento.

No dia 21.06.2017, pelas 11h38m, o arguido AA entrou na Farmácia ... com o propósito de se apoderar de produtos de cosmética sem efectuar o respectivo pagamento. Uma vez no seu interior, retirou dos expositores artigos de tal natureza, não concretamente apurados; porém, no momento em que se prestava a abandonar a farmácia, foi interpelado por funcionários daquela farmácia, sendo que, nesse instante, largou tais artigos que tinha em sua posse e fugiu.

O arguido actuou do modo descrito, com o propósito concretizado de fazer seus os mencionados artigos, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que ao levá-los consigo, sem que efetuasse o respectivo pagamento, actuava contra a vontade do legítimo dono.

O arguido actuou de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

2. O arguido AA sofreu também as seguintes condenações:

2.1. No processo comum singular nº 46/16.... do Juízo Local Criminal, Juiz ..., por decisão proferida em 2.11.2016, transitada em julgado em 24.04.2017, pela prática, em 1.07.2016, de um crime de tráfico de diminuta gravidade, p. e p. pelo artº 25º do Dec-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 24 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, pena essa entretanto declarada extinta, nos termos do artº 57º do CP;

2.2. No processo comum singular nº 94/16.... do Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., por sentença proferida em 1.06.2017, transitada em 6.09.2017, pela prática, em 9.02.2016, de um crime de furto, p. p. pelo artº 203º, nº 1, do CP, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de 5 €, pena essa entretanto declarada extinta.

3. O arguido foi também condenado no processo comum colectivo nº 1234/18...., por acórdão proferido em 27.02.2019, transitado em 29.03.2019, pela prática, em 18.04.2018, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artº 360º, nº 1, do CP, na pena de oito meses de prisão, pena essa entretanto declarada extinta

4. Por decisões transitadas em datas anteriores à data da prática dos factos objecto das condenações referidas em 1. e 2., o arguido AA foi condenado:

- por acórdão de 23.10.2007, transitado em julgado em 12.11.2007, no processo comum colectivo n.º 164/07...., da extinta ..., foi condenado pela prática, em 27.02.2007, de um crime de roubo simples, na pena de 9 meses, cuja execução foi suspensa por 1 ano;

- por acórdão de 27.02.2008, transitado em julgado em 14.04.2008, no processo comum colectivo n.º 8257/07...., da extinta ..., foi condenado pela prática, em 11.12.2006, de um crime de furto qualificado, na pena de 14 meses, cuja execução foi suspensa por igual período de tempo;

- por sentença de 20.06.2008, transitada em julgado em 10.07.2008, no processo comum singular n.º 1028/07.... condenado pela prática, em 30.10.2007, de um crime de dano simples, na pena 250 dias de multa à taxa de 4€, a qual se mostra extinta;

- por acórdão de 11.12.2008, transitada em julgado em 23.01.2009, no processo comum colectivo n.º 355/07..., foi condenado pela prática, em 05.02.2007, de um crime de roubo, na pena de 12 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período de tempo;

- por acórdão de 07.10.2008, transitado em julgado em 25.05.2009, no processo comum colectivo n.º 50/07...., foi condenado pela prática, em 10.09.2007, de um crime de roubo, na pena de 12 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período de tempo;

- por acórdão de 27.04.2009, transitado em julgado em 13.10.2009, no processo comum colectivo n.º 907/07...., do Juízo Central criminal ..., Juiz ..., foi condenado pela prática, nos dias 02.10.2007, 10.10.2007 e 11.10.2007, de 10 crimes de roubo, três deles agravado, e um crime de sequestro, na pena única de 5 anos e 4 meses.

Nestes autos

[2]

, foi proferido acórdão cumulatório que englobou as penas nele aplicadas e as penas aplicadas nos processos n.ºs 355/07..., 50/07...., 164/07.... e 8257/07...., tendo o arguido sido condenado na pena única de 7 anos de prisão.

Beneficiou o arguido de liberdade condicional com efeitos reportados a 06.07.2014, por decisão de 12.12.2014, proferida no processo de LC n.º 1255/10.... do ... Juízo do T.E.P. do Porto, a qual foi revogada por decisão de 15.02.2018, transitada em julgado;

5. Mais se provou:

O processo de desenvolvimento do arguido AA decorreu no seio do agregado de origem, num núcleo familiar, constituído pela mãe, dois irmãos e a avó materna, o qual foi condicionado pela violência doméstica e posterior ausência da figura paterna e pela negligência parental, nomeadamente ao nível da imposição de regras e limites. Na sequência de um novo relacionamento afectivo da progenitora, o núcleo familiar autonomizou-se. No entanto, esta relação foi também marcada pela violência doméstica e AA acabaria por reintegrar sozinho o agregado da avó materna, aos 11 anos.

Nesta fase, a avó pa