Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que o condenou na pena de 7 anos e seis meses de prisão pelos crimes de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 21.º do DL. n.º 15/93 e 2 anos de prisão pelo crime de detenção de armas proibidas p. e p. na alínea c) do n.º 1 do art.º 86.º da Lei n.º 5/2006 e, operando o cúmulo das duas penas, o condenou na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão

As razões do arguido encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

O Arguido foi condenado na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão;

Confessou a prática dos factos de que vinha acusado, ainda que demonstrado ele próprio alguma censura pela sua própria toxicodependência, que como se sabe é algo que não é bem aceite pela sociedade;

Encontra-se familiarmente inserido e é incondicionalmente apoiado pelos Pais;

Tem perspectivas de se integrar em termos de trabalho, pois pretende dedicar-se à reparação de automóveis;

Como ficou comprovado no relatório social junto aos autos é efectivamente apoiado pela Família;

Ao ser aplicada a pena de 8 anos e 6 meses de prisão efectiva, salvo melhor opinião, não levou o Tribunal “ a quo” em conta a confissão do Arguido, que deveria ser considerado como abonatória;

Também o facto de estar a efectuar tratamento à toxicodependência deveria ser considerado, uma vez que implica um esforço por parte do Arguido, sendo que como é sabido, é muito difícil tomar a decisão de efectuar tratamento e efectuá-lo, demonstrando com isso a sua vontade de se recuperar perante a vida e a sociedade;

Termina pedindo que seja dado provimento ao presente recurso, e por conseguinte, a medida da pena seja alterada por uma menor que se coadune com as exigências de prevenção, mas que tenha em linha de conta a personalidade, situação familiar e social do Arguido aproximando-se dos mínimos da moldura penal para tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 21.º do DL. n.º 15/93 e 2 anos de prisão pelo crime de detenção de armas proibidas p. e p. na alínea c) do n.º 1 do art.º 86.º da Lei n.º 5/2006,

Respondeu o Ministério Publico referindo que:

1-Da análise do recurso apresentado, verifica-se que o recorrente nada refere quando às normas jurídicas violadas, nem o sentido, que na sua perspectiva, lhes foi incorrectamente conferido ou aquele em que deveriam ter sido interpretadas, pese embora saliente que " o recurso incide sobre a decisão da matéria de facto e de direito e a consequente determinação da medida da pena, pelo que, entendemos, que nos termos do disposto no artigo 417. ° n. °3 do Código de Processo Penal, deve o recorrente ser convidado a completar as conclusões formuladas.

2- Afirma o recorrente que" o Tribunal a quo ao condenar o arguido na pena de 8 anos e 6 meses de prisão efectiva, não teve "em conta a confissão do arguido, que deveria ser considerada abonatória e também o facto de estar a efectuar tratamento à toxicodependência deveria ser considerado", devendo a medida da pena "ser alterada por uma menor que se coadune com as exigências de prevenção, mas que tenha em linha de conta a personalidade, situação familiar e social do arguido, aproximando-se dos mínimos de moldura da moldura penal para tráfico de estupefaciente previsto e punido pelo ex vi do artigo 21. ° do Decreto-Lei n. ° 15/93 e 2 anos de prisão pelo crime de detenção de armas proibidas, previsto e punido na alínea c) do nº do artigo 86.° da Lei n." 5/2006".

3-Não podemos deixar de acompanhar o acórdão recorrido quando refere que "tendo em consideração, no seu conjunto, os factos praticados ( ... ) pelo arguido (tráfico de estupefacientes, essencialmente heroína e cocaína, com uma multiplicidade de vendas e ao longo de um período prolongado de tempo e a detenção de arma proibida, consistente na posse de uma arma branca) e a personalidade revelada pelos arguidos (revelada pelo facto de nenhum deles estar profissional e socialmente inserido e a elevada tendência do arguido para a prática de crimes, em especial desta natureza, no que demonstra estar a enveredar por uma já consistente carreira criminosa), entendemos adequado e proporcional fixar a pena única ao arguido em 8 anos e 6 meses de prisão."

4-Entendemos, pois, ser infundada a alegada incorrecta determinação da medida da pena, uma vez que, sopesado todo o circunstancialismo dado como provado a fls.1429 a 1438, o grau de ilicitude que se revela elevado, o dolo, que se afigura directo e intenso, as necessidades de prevenção geral, que são acentuadas neste tipo de criminalidade, por demais recorrente, mas também as necessidades de prevenção especial, atendendo aos inúmeros antecedentes criminais averbados no registo criminal do arguido, tendo, inclusivamente já sido condenado por crimes de idêntica natureza, entendemos que o Tribunal a qua, apreciou, e bem, diremos nós, a medida da pena, sendo a pena aplicada a correcta, porque justa e equilibrada.

Conclui, considerando não ter o Tribunal a quo incorrectamente determinado a medida da pena aplicada, nem, em consequência, violado artigos 40.° e 71.° do Código Penal, 21.° do Decreto-Lei nº 15/93 de 22.01 e 86.° ex vi alínea c) da Lei n.º 5/06 de 23.02, pelo que entende dever ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e manter-se o acórdão recorrido.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade

1. Pelo menos, desde o ano de 2009 (cfr. sessões nºs 1008, a fls 154 do Apenso II e sessão n.º 1536, a f1s. 294 do Apenso II, 2." Parte), que o arguido AA, com uma periodicidade, de dois em dois dias ou semanal, comprou quantidades de heroína e cocaína, em Albufeira e em Lagos.

2. Os seus fornecedores, durante aquele período de tempo, utilizavam os telemóveis nº 9xxxxxxx,9xxxxxxx 9xxxxxxx,9xxxxxxx.

3. O arguido adquiria os estupefacientes para venda, comprando entre €200,00 (duzentos euros) a €250,00 (duzentos e cinquenta euros) de heroína e cocaína.

4. Pelo menos, desde o dia 25 de Julho de 2012 até 30 de Setembro de 2012 o arguido foi contactado e contactou com os números de telefone e combinava com os seus fornecedores e consumidores os pormenores relativos à espécie, quantidade, qualidade, preço e local de entrega dos produtos estupefacientes através de telemóvel, tendo usado para esse fim os nº de telemóvel 9xxxxxxx e 9xxxxxxx.

5. O arguido e as pessoas que a si se dirigiam para adquirir estupefacientes, designavam este produto por códigos tais como "gordinhas", "castariha", "cena", "bolinhas", "escura", "mucha", "cd", "pacote", identificando este como sendo heroína, existindo também códigos como "clara", "branquinha.", referindo-se a cocaína e era frequente designar as quantidades, como "gramas", e o valor como "paus" .

6. Nos locais de entrega, o arguido recebia a droga e transportava-a no seu automóvel, marca Renault, modelo Clio, de matrícula xx-xx-yy e, a partir de 10 de Outubro de 2Q 12, no veículo ligeiro de mercadorias, marca Peugeot, modelo 205 XAD, matrícula yy-xx-xx, ou na viatura de matrícula xx-yy-xx propriedade da arguida BB, para a sua residência, sita no S… do M…, em Bensafrim, ou para a residência da arguida, sita na Rua dos C… da G… G…, nº x x° Esq., em Lagos, onde os guardava, preparava/cortava em doses parcelares finalidade de os vender e distribuir aos consumidores.

7. O arguido vendia/cedia/detinha os produtos estupefacientes, cocaína e heroína, na sua residência, onde constantemente se deslocavam consumidores a fim de lhe comprarem a droga.

8-.Os locais onde o arguido procedia à venda directa aos consumidores eram. em Lagos, mais concretamente, junto às F…, no I…, junto aos C…, junto à J… de F…, na F…, no centro de L…, perto g do L…, no jardim, junto à E…, na C… P…, no P… das F…, na B.. de C… da B…, ;na F…, junto à R…, na rotunda J do M…, no Largo das C…, o M…, na M…, por debaixo do viaduto da A…, no Café A…, em B…, mais concretamente na Sua habitação, sita no S… do M…, no S…, em B… e em O....

9. O arguido vendia a heroína e cocaína, crua ou cozida, utilizando para o efeito de mistura com bicarbonato de sódio.

10. O arguido vendia o produto estupefaciente usualmente pelo valor e não pela sua quantidade, sendo habitual vender pacote de heroína ou cocaína, pelo valor de €5,00, pacotes pelo valor de €10, €I5, €20, €25, €30 ou dois pacotes pelo valor €60, ou 1 bola por €70,OO, sendo que habitualmente os consumidores solicitavam a droga pelo dinheiro que possuíam.

11. Durante o período de tempo mencionado em 1 o arguido procedia à venda a diversos consumidores, que previamente o contactavam pelo telefone, através de telemóveis próprios, ou através de cabines telefónicas públicas.

12. Após receber a chamada dos consumidores de estupefacientes combinava um local para a entrega da droga, levando consigo sempre a quantidade de droga pretendida pelo consumidor, da qual se assegurava sempre previamente, recebendo a respectiva contrapartida económica em numerário.

13. Quando não tinha produto estupefaciente para venda avisava os consumidores de tal facto e para lhe ligarem mais tarde.

14. Nesse período de tempo, contatava com os seus fornecedores, que lhe entregavam os estupefacientes - heroína e cocaína, após o que era de novo contactado pelos consumidores.

15. Alguns dos seus consumidores, aquando das chamadas telefónicas, identificavam-se parcialmente, tendo-se apurado que, para além de outros que não se logrou apurar a identificação, a si se dirigiam para aquisição de estupefacientes, os seguintes indivíduos: a CC, o DD, o HH, o EE, o FF, o GG, o II, o JJ, o LL, o MM, o NN, o OO, o PP, o QQ, o RR, o SS, o TT, o UU, o VV, o WW, a XX, o YY, o AB, o AC, a AD, o AE, o AF, o AG, o AH, a AI, a AJ, o AL, AM, AN, AO, AP, AQ, AR, AS. AT, AU, AV, AW, AX, AY, AZ, BA, BC, BD, BE, BF, BG, BH.

16. O arguido procedeu à venda de heroína, pelo menos no verão de 2012, cerca de 1 a 2 vezes por semana, de cerca de 2 pacotes de heroína, cada um, pelo valor de €10,00, e, mais concretamente, nos dias 25 de Julho e 26 de Julho de 2012, certamente depois das 18horas, respectivamente, junto ao Infantário e no I…, a BH, com o nº de telemóvel 9xxxxxxx, em cada dia, de 2 pacotes de heroína, por 20E.

17. Procedeu à venda, nos dias 25 de Julho, 26 de Julho, 7 de Setembro e 12 de Setembro a pessoa não identificada com o telemóvel nº 9xxxxxxx, em cada dia de 1 pacote de heroína, pelo valor de 10E.

18. Procedeu à venda; nos dias 25 de Julho de 2012, 4 de Setembro de 2012, 18 de Setembro de 2012, 20 de Setembro de 2012, 28 de Setembro de 2012, a CC, com o n," de telemóvel 9xxxxxxxx, em cada dia, de 1 pacote de heroína, em troca de dinheiro.

19. Procedeu à venda de estupefaciente, em troca de dinheiro, pelo menos, uma vez por mês, durante período não concretamente determinado, mas superior ao mês, mais concretamente, no dia 25 de Julho de 2012, certamente depois das 17horas, vendeu 1 pacote de heroína, a troco de dinheiro, a AO com o nº de telemóvel 9XXXXXXXX.

20. O arguido procedeu à venda de heroína, a AP, utilizador do telemóvel 9XXXXXXX, durante o ano de 2009, por algumas vezes, habitualmente, 1 pacote de heroína, no valor de EI0,00 e mais concretamente, no dia 22 de Setembro de 2012, depois das 21h03m, junto ao I..., de 1 pacote de heroína pelo valor de €1 0,00.

21. Procedeu à venda, nos dias 25, 26, 27 de Julho de 2012 e 28 de Setembro de 2012, ao HH, utilizador do telemóvel n." 9XXXXXXX, de cocaína e/ou heroína, pelo valor de €10 e €15.

22. Procedeu à venda, nos dias 25, 26 e 28 de Julho de 2012, junto à Filarmónica, a um indivíduo utilizador do telefone n." XXX XXX XXX/XXX, cada dia de 1 pacote de heroína, no valor de €l 0,00.

23. Procedeu à nos dias de Julho de 2012, 29 de Julho de 2012, 3 de Agosto de 2012, 8 de Setembro de 2012, 11 de Setembro de 2012 e 28 de Setembro de 2012, ao EE, utilizador dos telefones e telemóvel nºs XXX XXX XXX, XXX XXXXXX,XXX XXX XXX XXX XXX e 9XXX XXX XXX, cada dia, de 1 pacote de heroína, por E10 ou por EI5.

24. Procedeu à venda a BI, amigo de AU, em B…, no jardim, nos dias 26 de Julho de 2012, 11, 19, 21, 23, 27, 29, 30 de Setembro de 12, utilizador do telemóvel n." XXXXXXXXX, cada dia, 1 pacote de cocaína, no valor de E25,00 e E30,00.

25. Procedeu venda de droga, no dia 26 de Julho de 2012, em quantidade e por preço não definido, perto do C… A…, a um indivíduo GG, utilizador do telemóvel XXX XXXXXX.

Procedeu venda de droga, no dia 27 de Julho de 2012, em quantidade e por preço não definido, a um indivíduo de nome II, utilizador do telemóvel nº XXXXXXXXX.

26. Procedeu à venda de heroína a AY, utilizador do telemóvel ° XXXXXXXXX, pelo menos, desde início de Janeiro de 2012, duas a três vezes por semana, de 1 pacote de heroína pelo valor de E 10,00, mais concretamente, nos dias 29 e 30 de Julho, no parque das freiras e junto às finanças, vendeu, em cada dia, 1 pacote de heroína, pelo valor de E10,00.

27. Procedeu à venda, no dia 27 de Julho de 2012, ao utilizador do telemóvel n." xxxxxxxxx, de 1 pacote de heroína, no valor de E 10.

Procedeu venda de droga, no dia 28 de Julho de 2012, em quantidade e por preço não definido, a um indivíduo de nome JJ, utilizador do telemóvel nº xxxxxxxxx.

28. Procedeu à venda, nos dias 28e 29 de Julho de 2012, a um indivíduo de alcunha LL, utilizador do telemóvel nº xxxxxxxxx, cada dia, I pacote de heroína, no valor de €25,00.

29. Procedeu à venda de heroína, pelo período desde 20 10, normalmente uma vez por semana, 1 pacote de heroína, pelo valor de €IO,OO e, mais concretamente, no dia 29 de Julho de 2012, a AQ, alcunha MM, utilizador do telemóvel nº xxxxxxxxx, de 1 pacote de heroína, no valor de€25,OO.

30. Procedeu à venda a AT, na sua habitação no S… do M…, em Bensafrim, em data não concretamente apurada, de 1 pacote de heroína, pelo valor de €25,00 e, em Abril de 2012, de 1 pacote de heroína, pelo valor de €25,00.

31. Procedeu à venda, nos dias 30 de Julho de 2012, 1 de Agosto de 2012, 29 de Setembro de 2012, em Odiáxere e junto à C… dos P…, ao utilizador do telemóvel nº XXXXXXXXX, cada dia, 1 pacote de heroína, em troca de dinheiro, cujo valor se desconhece.

32. Procedeu à venda, nos dias 31 de Julho de 2012, junto à cabine telefónica das laranjeiras, ao utilizador do telemóvel nº XXXXXXXXX, de 1 pacote de heroína, cujo valor se desconhece.

33. Procedeu à venda de heroína a AZ, pelo menos desde Janeiro de 2012, habitualmente, duas vezes por semana, 1 pacote de heroína pelo valor de €10,00 e, mais concretamente, no dia 1 de Agosto de 2012, junto à EDP, ao utilizador do telemóvel nº XXXXXXXXX, de 1 pacote de cocaína, em troca de dinheiro, cujo valor se desconhece.

34. Procedeu à venda, no dia 4 de Agosto de 2012, a um indivíduo com alcunha OO, utilizador do telemóvel nº XXXXXXXXX, 1 pacote de heroína, a troco de dinheiro, cujo valor se desconhece.

35. Procedeu à venda, no dia 5 de Agosto de 2012, na Casa dos Pássaros, ao utilizador do telemóvel nº XXXXXXXXX, de 2 pacotes de heroína, cada um, no valor de E 15.

36. Procedeu à venda de droga, nos dias 6 de Agosto de 2012, 7 de Setembro de 2012, em quantidade e por preço não definido, e em 26 de Setembro de 2009, um pacote de heroína, pelo valor de €15,00, ao utilizador do telemóvel nº XXXXXXXXX.

37. Procedeu à venda, no dia 8 de Agosto de 2012, a um indivíduo com alcunha PP, utilizador do telemóvel n." XXXXXXXXX,1 pacote de heroína, no valor de €15,00.

38. Procedeu à venda, durante o período de cerca de um ano, todos os dias e, mais concretamente, no dia 11 de Julho de 2012, vendeu-lhe heroína), 10 de Agosto de 2012, 4,5,6,7,9,11,17,18,22, 24,26 de Setembro de 2012, a um individuo de nome QQ, utilizador do telemóvel ° XXXXXX, cada dia, de heroína e cocaína, entre 2 a 3 pacotes, de €I a €23,00.

39. No dia 1 de Agosto de 201 vendeu, a BJ, a troco dinheiro, 0,567gr de heroína, com um grau de pureza de 16,0% (cfr. auto de consumo de fls. 377 e 860).

40. Nos dias 22, 27 de Setembro de 2012 vendeu heroína, cada dia, 1 pacote de heroína valor de €15,00, a troco de dinheiro, ao utilizador do telemóvel n." XXXXXXXXX, na casa do arguido, no modelo.

41. Nos dias 20, 23, 27 de Setembro de 2012, vendeu, a AR, utilizador do telemóvel nº XXXXXXXXX, a troco de dinheiro, heroína, habitualmente, 1 pacote pelo valor de € 10,00.

42. Desde pelo menos 2009, data em que foram companheiros e, mais concretamente. nos dias 4, 9, 17, 20 e 22,28 e 29 de Setembro de 2012, vendeu, a BL, utilizador do telemóvel n° XXXXXXXXX, a troco de dinheiro, heroína de cocaína, habitualmente, 1 pacote pelo valor de € 10,00.

43. Procedeu à venda de heroína a UU, alcunha UU, utilizador dos telemóveis nº XXXXXXXXX, XXXXXXXXX e XXXXXXXXX, nos dias 4, 5, 7, 19, 22, 25 de Setembro de 2012, entre outros, em Lagos, entre 1 a 2 pacote de heroína, no valor de €25,00, €30,00 e €50,00.

44. No dia 4, de Setembro de 2012 vendeu, cada dia, 2 pacotes de heroína, a troco de dinheiro.

45. No dia 10 de Setembro vendeu 4 pacotes de heroína, a troco de dinheiro.

46. Pelo menos, desde 2011, vendeu heroína a AW, utilizador do telemóvel nº XXXXXXXXX, mais concretamente, procedeu à venda, nos dias 7 e 10 de Setembro de 2012, em Lagos e na Casa dos Pássaros, 1 pacote de heroína, no valor de € 10,00.

47. Procedeu à venda de heroína a um sujeito que se identificava como TT, utilizador do telefone n. ° XXXXXXXXX, nos dias 4, 7, 10, 11, 26, 29 de Setembro de 2012, na B…, em Lagos, no M…, na cabine da árvore do T…, em Lagos, entre 1 pacote de heroína, no valor de €15,00, ou 2 pacotes de €20,00, 2 pacote de heroína, por valor desconhecido e 2 pacotes, por €50,00.

48. Procedeu à venda de heroína a um sujeito, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, nos dias 4,5,6, 7, 8,9, 12,22,23,27 de Setembro de 2012, entre outros, junto às finanças, em Lagos, no parque de freiras, entre 1 pacote de heroína, no valor de €10,00, €20,00 e €25,00.

49. Procedeu à venda de heroína a um sujeito, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, nos dias 5, 6, 11,26 de Setembro de 2012, entre outros, na oficina do individuo, e 1 pacote de heroína, no valor de € 10,00, €15,00.

50. Procedeu à venda de heroína a um sujeito, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no dia6 de Setembro de 2012, de 1 pacote de heroína, no valor de €10,00.

51. Procedeu à venda de heroína a um sujeito, utilizador do telefone n." XXXXXXXXX, no dia 6 e 26 de Setembro de 2012, respectivamente, de 1 e 2 pacote de heroína, a troco de dinheiro.

52. Procedeu à venda de heroína a um sujeito que se identificou como VV, utilizador do telefone n.XXXXXXXXX, no dia 6 de Setembro de 2012, de 2 pacote de heroína, a troco, de dinheiro.

53. Procedeu à venda de heroína a um sujeito, utilizador do telefone n. ° XXXXXXXXX, nos dias 7, 9, 11, 12 e 25 de Setembro de 2012, de 1 pacote de heroína, no valor de, €20,00 e €25,00 ou 2 pacotes de heroína, no valor de €20,00.

54. Procedeu à venda de heroína a um sujeito, utilizador do telefone n, ° XXXXXXXXX, nos dias 7, 8 de Setembro de 2012, em Espiche, respectivamente de 3 e 2 pacotes de heroína, a troco de dinheiro.

55. Procedeu à venda de 1 pacote de heroína, a troco de dinheiro e cedeu heroína a um sujeito, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, nos dias 7, 11 de Setembro de 2012.

56. Procedeu à venda de heroína a um sujeito, utilizador do telefone n. ° XXXXXXXXX, nos dias 8, 10 e 20 de Setembro de 2012, de 1 mucha de heroína, no valor de € 10,00 e 2 pacotes de heroína a troco de dinheiro.

57. Procedeu à venda de heroína a um sujeito, utilizador do telefone XXXXXXXXX, nos correios, em Lagos, no dia 8 de Setembro de 2012, de 1 pacote de heroína, no valor de €15,00.

58. Procedeu à venda de heroína a AM, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no L…, no M…, em Lagos, no dia 22 de Setembro de 2012, de heroína, no valor de €30,00.

59. Procedeu à venda a um sujeito, utilizador do telefone n ° XXXXXXXXX, no dia 8 de Setembro de 2012, de heroína, a troco de dinheiro.

60. Procedeu à venda de cocaína a um sujeito, utilizador do telefone n." XXXXXXXXX, no dia 8 e 10 de Setembro de 201 a troco de dinheiro,

61. Procedeu à venda de heroína a um ou mais sujeitos, utilizador(es) da cabine telefónica telefone n." XXXXXXXXX, no dia 8 e 26 de Setembro de 2012, respectivamente, de 4 pacotes de heroína, pelo valor de €120,00 e 1 pacote de heroína, pelo valor de €10,00.

62. Procedeu à venda de heroína a sujeito, utilizador do telefone n. ° XXXXXXXXX, junto à Rodoviária, em Lagos, no dia 8 e 20 de Setembro de 2012, respectivamente, 1 pacote de heroína pelo valor de €25,00 e outro pelo valor de €15,00.

63. Procedeu à venda de heroína a um sujeito, que se identificou como EE, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, na F..., em Lagos, no dia 8, 22 e 24 de Setembro de 2012, cada dia, de um pacote de heroína a troco de dinheiro.

64. Procedeu à venda a um sujeito, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, na Rua do Café, no dia 8 e 9 de Setembro de 2012, respectivamente, 4 pacotes de heroína, cada um, pelo valor de €33,00 e 2 pacotes de heroína a troco de dinheiro.

65. Procedeu à venda a um sujeito, utilizador da cabine telefónica nº XXXXXXXXX, na junta de freguesia de Lagos, no dia 9 de Setembro de 2012, pelas 00h14m e pelas 15h13m, de 1 pacote de heroína, pelo valor de €15,00 e de 2 pacotes a troco de dinheiro.

66. Procedeu à venda, em Bensafrim, a XX, pelo período de 2 anos, utilizadora da cabine telefónica nº XXXXXXXXX e, mais concretamente, no dia. 9 e. 30 de Setembro de 2012, cada dia, 1 pacote de heroína, pelo valor de € 10,00

67. Procedeu à venda a um sujeito, utilizador do telefone nº 925 128 546, no dia 10 de Setembro de 2012, no Sargaçal, de 1 pacote de heroína, a troco de dinheiro.

68. Procedeu a venda a um sujeito, utilizador do telefone n.º XXXXXXXXX, no dia 10 e 26 de Setembro de 2012, cada dia, de 1 pacote de heroína, em troca de dinheiro.

69. Procedeu à venda a um sujeito, que se identificou como J…, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no dia 10 de Setembro de 2012, de 2 pacotes de heroína; a troco 'de dinheiro e no dia 17, 18 e 21 de Setembro de 2012, utilizando o telefone nº XXXXXXXXX, de 1 pacote de heroína, a troco de dinheiro.

70. Procedeu à venda de heroína a YY, utilizador do telefone n." XXXXXXXXX e XXXXXXXXX, no dia 10, 11, 12, 18, 19, 21, 25 de Setembro de 2012, cada dia, cerca de 1 gr de heroína, a troco de dinheiro, habitualmente, 1 pacote de€ 10,00

71. Procedeu à venda de heroína a um sujeito, que se identificou com AB, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no dia 11, 12, 19 de Setembro de 2012, respectivamente, de 3 pacotes de heroína, cada um no valor de €20,00, de 1 pacote de heroína, no valor de €20,00 e 1 pacote de heroína, no valor de €15,00.

72. Procedeu à venda a um sujeito, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no dia 10 e 12 de Setembro de 2012, cada dia, cerca de 1 gr de heroína, a troco de dinheiro.

73. Procedeu à venda a um sujeito, que se utilizador do telefone n. ° XXXXXXXXX, no dia 12 de Setembro de 2012, de um pacote de heroína, por €15,00.

74. Procedeu à venda a um sujeito, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no dia 17 de Setembro de 2012, de um pacote de heroína, por €25,00 e cerca de 1 gr de cocaína e no dia 27 de Setembro de 2012, pelas 18h09m, de cerca de 1 gr de cocaína crua e 2 gr de cocaína cozida, a troco de dinheiro.

75. Procedeu à venda a um sujeito residente em Bensafrim, utilizador do telefone n." XXXXXXXXX, no dia 19 e 22 de Setembro de 2012, respectivamente, de um pacote de heroína, por €15,00 e de €10,00.

76. Procedeu à venda a um sujeito que se identificou como AD, do Sargaçal, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no dia 22 de Setembro de 2012, de um pacote de heroína, a troco de dinheiro.

77. Procedeu à venda a um sujeito, utilizador do telefone n." XXXXXXXXX, no dia 21 de Setembro de 2012, de 1 pacote de heroína, pelo valor de €20,00.

78. Procedeu à venda a um sujeito, utilizador do telefone n, ° XXXXXXXXX, no dia 21 de Setembro de 2012, no I..., em Lagos, de 1 pacote de heroína, pelo valor de € 15,00.

79. Procedeu à venda a um sujeito, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no dia 22 de Setembro de 2012, de 1 pacote de heroína, pelo valor de €25,00,

80. Procedeu à venda a um sujeito, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no dia 22 de Setembro de 201 de 1 pacote de heroína, pelo valor de €10,00.

81. Procedeu à venda a um sujeito, utilizador do telefone n." XXXXXXXXX, no dia 23 de Setembro de 2012, de 7 pacotes de heroína, pelo valor de €55,00.

82. Procedeu à venda a um sujeito, que se identificou como AE, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no dia 23 de Setembro de 2012, de 4 pacotes de heroína, a troco de dinheiro.

83. Procedeu à venda a um sujeito, que se identificou como AF, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no dia 23 de Setembro de 2012, de 3 pacotes de heroína, a troco de dinheiro.

84. Procedeu à venda a um sujeito, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no dia 23 de Setembro de 2012,de 1 pacote de heroína, a troco de dinheiro.

85. Procedeu à venda a Um sujeito, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no dia 23 de Setembro de 2012, de 1 pacote de heroína, no valor de €15,00.

86. Procedeu à venda a Um sujeito, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no dia 24 de Setembro de 2012, de l gr de heroína, a troco de dinheiro.

87. Procedeu à venda a um sujeito, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no dia 24 de Setembro de 2012, de 1 pacote de heroína, a troco de €5,00.

88. Procedeu à venda a pessoas e utilizadores de telefones não identificados, no dia 24 de Setembro de 2012, junto ao jardim, nos correios, de 1 pacote de heroína, a troco de dinheiro, pelas 17h54, certamente depois das 18h17m de 1 pacote de heroína, pelo valor de €15,00, pelas 18h56, de 1/2 pacote de heroína a troco de dinheiro e pelas 19h26m de 2 pacotes de cocaína cozida, a troco de dinheiro.

89. Procedeu à venda a AV, desde, pelo menos, Abril de 2012, diariamente, 1 pacote de heroína de €20,00, utilizador do telefone nº XXXXXXX mais concretamente, nos dias 12 de Setembro de 2012, pelas 15h28m, de 1 pacote de heroína, a troco de dinheiro, e pelas 22h45, 2 pacotes de heroína, pelo valor de €20,00, no dia 21 de Setembro de 2012, 1 pacote de heroína, pelo valor de €35,00, no dia 23 de Setembro de 2012, pelas 00h51 dois pacotes de heroína, a troco de dinheiro, e pelas 02h56m 1 pacote de heroína, a troco de dinheiro, e pelas 15h48, 1 pacote de heroína, pelo valor de €30,00, no dia 24 de Setembro de 2012, 2 pacotes de heroína, no valor de €20,00no dia 25 de Setembro de 2012, pelas 01h05m e 16h33m, respectivamente, de 1 pacote de heroína, no valor de €20,00 e outro de €25,00 e dia 27 de Setembro de 2012, de 1 pacote de heroína, no valor de €25,00, no dia 29 de Setembro de 2012, pelas 13h29, 1 pacote de heroína, pelo valor de €20,000

90. Procedeu à venda a um sujeito e utilizador de telefone não identificável, no dia 25 de Setembro de 2012, pelas 11h28m, de 1 pacote de heroína, no valor de €15,00 ou €25,00.

91. Procedeu à venda a um sujeito, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no dia 25 de Setembro de 2012, na F…, em lagos, de 1 pacote de heroína, no valor de .215,00.

92. Procedeu à venda a um sujeito, que se identificou como AH, utilizador do telefone n." XXXXXXXXX, no dia 26, 28 e 29 de Setembro de 2012, cada dia, de 1 pacote de heroína, no valor de €25,00 e 2 pacotes no valor de 50,000

93. Procedeu à venda a um sujeito, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, em Odiáxere, no dia 26 e 28 de Setembro de 2012, respectivamente, de 2 pacotes de heroína, no valor de €25,00 Euros de um pacote de heroína, a troco de dinheiro.

94. Procedeu à venda de heroína, habitualmente 1 pacote de heroína pelo valor de El 0,00, pelo período de 1 ano, a BE, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, mais concretamente, no dia 12 de Setembro de 2012 vendeu 2 a 3 pacotes de heroína a troco de dinheiro e no dia 27 de Setembro de2012, pelas 00h15m e 13h 11m, de 1 pacote de heroína, a troco de€7,00 e dois maços de tabaco, e de 1 pacote de heroína, cujo valor se desconhece.

95. Procedeu à venda de heroína a BA, em datas não concretamente apurada, habitualmente de 1 pacote de heroína, pelo valor de €10,00.

96. Procedeu à venda a um sujeito, utilizador do telefone n." XXXXXXXXX, no dia 27 de Setembro de 2012, pelas 14h25m, 19h22m, respectivamente, junto aos correios e na fanfarra, de 1 pacote de heroína, no valor de €20,00 e 1 pacote de heroína no valor de €15,00.

97. Procedeu à venda a um sujeito, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no dia 27 de Setembro de 2012, de 2 pacotes de heroína, a troco de dinheiro,

98. Procedeu à venda a um sujeito, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no dia 28 de Setembro de 2012, pelas 01h07, de 1 pacote de heroína de €10,00 e pelas 15h49m, de 3 pacotes de heroína, no valor de €20,00.

99. Procedeu à venda a um sujeito, utilizador do telefone n.ºXXXXXXXXX, no dia 28 e 29 de Setembro de ½ de pacote de heroína, a troco de dinheiro.

100, Procedeu à venda a um sujeito, que se identificou como EE, utilizador do telefone n. ° XXXXXXXXX, XXX dia 28 de Setembro de 2012, de 1/2 pacote de heroína, no valor de €1 0,00.

101. Procedeu à venda a um sujeito, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no dia 28 de Setembro de 2012, de cerca de 2gr de heroína, no valor de €50,00.

102. Procedeu venda a um sujeito, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no dia 28 e 29 de Setembro de 2012, cada dia, de 1 pacote de heroína, no valor de €25,00.

103. Procedeu à venda a um sujeito, que se identificou como D…, utilizador do telefone nº XXXXXXXXX, no dia 29 de Setembro de 2012, no L… e na cabine M…, pelas 12h28m e 18h17, de 1 pacote de heroína, a troco de dinheiro

104. Procedeu à venda a um sujeito, que se identificou como SS, utilizador do telefone