Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

O Tribunal de Grande Instância de Perpignan, França, emitiu em 10 de Março de 2017, Mandado de Detenção Europeu (MDE) contra AA, de nacionalidade portuguesa, identificado nos autos, por ser suspeito da prática, como cúmplice, de crimes de corrupção e fraude, incluindo aquela que afecta interesses financeiros da União Europeia, p. e p., respectivamente, pelos artigos 121º-6, 121º-7, 432-11, 443-17, 126-6 e 121-7, do Código Penal Francês e 369º, 414º, 432ºbis, 435º e 438º do Código Aduaneiro Francês, puníveis com a pena máxima de dez anos de prisão (a que correspondem, na legislação portuguesa, os crimes de corrupção activa, p. e p. pelo artigo 374º, nº 1, do Código Penal e de fraude qualificada, p. e p. pelo artigo 104, nº 1, a), do R.G.I.T.).

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Veio o requerido a ser detido em Portugal, em 28 de Março de 2017, e, oportunamente inquirido no Tribunal da Relação do Porto, declarou não consentir na entrega ao Estado requerente, solicitando prazo para deduzir oposição, o que foi deferido, ficando a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a detenção.

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Deduzida oposição, o requerido invocou, em síntese, que; não praticou os crimes a se refere o Mandado em apreço , nunca se deslocou ao território de França, sendo que na descrição de factos que consta do mesmo Mandado se refere apenas que estava em contacto com um funcionário da Alfândega francesa; nunca teve intenção de se furtar a qualquer processo em território de França ou de Andorra

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O Tribunal da Relação do Porto, veio a proferir em 10de Abril de 2017, a seguinte decisão:

“IV - Nos termos expostos, julga-se improcedente a defesa apresentada e defere-se o cumprimento do Mandado de Detenção Europeu em apreço, emitido pelas autoridades judiciárias francesas, relativo a AA, passando-se, após trânsito, os devidos mandados de captura e entrega, devendo esta última ter lugar no mais curto prazo possível (artigo 29º da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto).

Consigna-se que, ao abrigo do disposto no artigo 13º, nº 1 b), da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto, a entrega fica sujeita à condição de o requerido, após ter sido ouvido, ser devolvido a Portugal a fim de aqui cumprir a pena que, eventualmente, lhe venha a ser aplicada.

Sem custas.

Após trânsito, comunique à autoridade judiciária de emissão do M.D.E., devendo ser comunicado igualmente o período cumprido em detenção à ordem destes autos para efeitos de desconto no período de prisão eventualmente a cumprir (artigos 28º e 10º, nº1, da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto - aqui se consignando que o requerido esteve detido desde as 9 horas do dia 28 de março de 2017).

Uma vez que se mantêm os respetivos pressupostos (ver fls 32), o requerido continuará sujeito a detenção.”

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Inconformado com o acórdão da Relação, dele veio o requerido interpor recurso para este Supremo Tribunal, apresentando na motivação do recurso as seguintes:

“VI – CONCLUSÕES

a) O Mandado de Detenção Europeu apresenta incongruências que levam ao seu indeferimento liminar, na medida em que não reflete o descrito na decisão judicial que leva à emissão do mesmo, nomeadamente em relação à qualidade do recorrente (cúmplice ou autor) e seu grau de participação, que por sua vez implicará o enquadramento das normas punitivas ao abrigo do direito francês.

b) Não pode a entidade que emitiu o Mandado de Detenção Europeu ao abrigo de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva, alterar a qualidade do agente de cúmplice para autor, e consequentemente alterar a natureza e qualificação jurídica da infração pelo seu grau de participação.

c) Pelo artigo 3.º da Lei 65/2003, de 23 de Agosto, é imposto que o conteúdo e a forma do Mandado de Detenção Europeu tenha por suporte a existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva nos casos previstos nos artigos 1.º e 2.º do mesmo diploma, o que pressupõe que a emissão do respetivo Mandado tenha o mesmo suporte legal, o que no caso concreto não acontece, violando desta forma o artigo 3.º da Lei 65/2003, de 23 de Agosto.

d) Caso o Estado de execução não possa decidir da execução por considerar que as informações comunicadas são insuficientes para que possa decidir da entrega, deve solicitar que lhe sejam comunicadas informações complementares, pelo que ao não requerer informações complementares suficientes para a sua decisão viola o n.º 3 do artigo 16.º, o n.º 2 do artigo 22.º da Lei 65/2003, de 23 de Agosto.

e) A decisão de entrega do recorrente ofende os direitos, liberdades e garantias devidamente consagrados na Constituição.

f) O recorrente não praticou os crimes de que vem acusado.

g) A única ligação que tinha com o funcionário da alfândega francesa, que foi detido em flagrante delito em data em que o recorrente se encontrava em Portugal, que por si só demonstra que após o recorrente ter regressado a Portugal o crime cometido por aquele funcionário se manteve pelo que o recorrente nada tem a haver com as eventuais práticas criminosas praticadas por aquele funcionário da alfândega, era quando o mesmo ligava para realizar uma encomenda, situação completamente legal, até porque o recorrente não sabe nem tem obrigação de saber o fim para que se destinam os bens, muito menos onde os mesmos serão depositados.

h) A venda do tabaco e álcool em Andorra é completamente legal, e se feita em quantidades superiores às autorizadas caberá uma multa ou coima administrativa, a ser aplicada a entidade patronal do recorrente e nunca a este.

i) A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo não implica que as decisões do Estado de execução não sejam objeto de um controlo adequado, uma vez que a decisão-quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados pelo artigo 6.º do Tratado da União Europeia, pelo que assentando o acórdão ora recorrido no Princípio do Reconhecimento Mútuo, viola o artigo 21º e 26.º da Constituição da República Portuguesa, assim como o Considerando (8) da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 (2002/584/JAI)

j) O recorrente nunca praticou qualquer crime em território francês, inclusive encontrava-se em território que não pertence à união europeia, pelo que o Acórdão recorrido viola o ponto ii) da alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei 65/2003, de 23 de Agosto.

NESTES TERMOS,

E nos melhores de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá a douta sentença ser revogada e ser substituída por outra que se coadune com as pretensões expostas.

Assim se fazendo justiça.

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O Exmo. Procuradpr-Geral Adjunto naquele Relação, apresentou resposta onde explicita

em conclusão

:

I. O mandado de detenção europeu é executado com base no princípio do «reconhecimento mútuo». O que significa que as decisões penais de um Estado membro são reconhecidas e operam automaticamente em qualquer dos Estados-Membros da União Europeia;

II. Não cabe ao estado membro de execução exercer qualquer controlo sobre as provas que sustentam a indiciação que é imputada ao requerido, nem sobre o mérito da decisão da AJ do Estado de emissão em perseguir criminalmente o requerido;

III. Ainda assim, apesar de se estar perante «crimes de catálogo», a execução do MDE não foi determinada de forma automática, antes tendo sido ponderado que os factos que determinam a sua emissão, tal como descritos pela autoridade de execução, integram os domínios da criminalidade fixados na Decisão-Quadro;

IV. Como foi ponderada a inexistência de causas de recusa [obrigatória ou facultativa] de execução do MDE, tendo a sua execução ficado condicionada – uma vez que a pessoa procurada é de nacionalidade portuguesa – a que, após ser ouvido, o mesmo seja devolvida a Portugal a fim de aqui cumprir a pena que, eventualmente lhe venha a ser aplicada [artº 13º, alínea b), da Lei nº 65/2003, na redacção da Lei nº 35/2015];

V. A transposição da Decisão-Quadro e introdução do procedimento de entrega, no âmbito da União Europeia, baseado no princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal, tem cobertura constitucional, tendo pela Revisão Constitucional de 2001, sido excepcionadas das proibições de extradição contidas nos nºs 3 e 4 do artº 33º da CRP, a aplicação das normas de cooperação judiciária penal estabelecidas no âmbito da União Europeia [nº 5, do mesmo artigo e redacção];

VI. Pelo que não se vê que a execução do MDE, de reserva de juiz, ofenda os direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição, nomeadamente no artº 21º [direito de resistência] e 26º [outros direitos pessoais], assim como o Considerando (8) da Decisão-Quadro do Conselho, invocados pelo recorrente;

VII. Por sua vez, resultando do respectivo formulário, para além dos demais requisitos de forma e conteúdo, o grau de participação da pessoa procurada como AUTOR [flªs 13, ponto 045], o facto de, no termo Descrição da Circunstâncias [flªs 12 e ss, ponto 044], se referir que, no estado actual do processo, o mesmo é considerado cúmplice destas fraudes e infracções, não releva como causa de recusa [obrigatória ou facultativa] de execução do MDE, nem justifica qualquer pedido de informação complementar ao estado de emissão, uma vez que do formulário consta a indicação da natureza e qualificação jurídica da infracção e a descrição das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo o momento e lugar da sua prática, apenas se mostrando, ainda, nesta fase do processo, indeterminado o grau de participação que neles teve a pessoa procurada [autor/cúmplice];

VIII. Acresce que, constando do MDE que a pessoa procurada praticou os factos que consubstanciam as infracções a que é relativo o Mandado em apreço não só em Andorra, mas também em Porta, no território francês, e, mais genericamente, neste território entre 1 de Janeiro de 2015 e 9 de Março de 2017;

IX. A prática da infracção apenas parcialmente fora do território do Estado de emissão não justifica a recusa de execução do mandado de detenção europeu ao abrigo do disposto no citado artigo 12º, nº 1, ii), da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto”;

X. De todo o modo, nos termos do artigo 7º, nº 1 do Código Penal: “O facto considera-se praticado tanto no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de participação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter actuado, como naquele em que o resultado típico ou o resultado não compreendido no tipo de crime se tiver produzido”;

XI. Disposição a que corresponde o artigo 5º do RGIT, nos termos do qual: “As infracções tributárias consideram-se praticadas no momento e no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter actuado, ou naqueles em que o resultado típico se tiver produzido, sem prejuízo do disposto no artº 3”;

XII. Assim, tendo o MDE em execução sido emitido pelas autoridades judiciárias de França, local onde pelo critério do resultado da acção os crimes se têm por praticados, sempre, independentemente do local e modo de participação que neles teve o requerido, é aos tribunais de França, como Estado membro, que compete a prossecução do respectivo procedimento criminal e emissão do MDE;

*

Temos em que se entende que o recurso

não merece provimento

, devendo, por isso, ser integralmente confirmado o acórdão recorrido.

Assim se fazendo,

JUSTIÇA

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Cumprida a legalidade dos vistos, seguiu o processo para conferência,

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Cumpre apreciar e decidir:

Diz o recorrente:

a) O Mandado de Detenção Europeu apresenta incongruências que levam ao seu indeferimento liminar, na medida em que não reflete o descrito na decisão judicial que leva à emissão do mesmo[…];b) Não pode a entidade que emitiu o Mandado de Detenção Europeu[…], alterar a qualidade do agente de cúmplice para autor, e consequentemente alterar a natureza e qualificação jurídica da infração pelo seu grau de participação. c) Pelo artigo 3.º da Lei 65/2003, de 23 de Agosto, é imposto que o conteúdo e a forma do Mandado de Detenção Europeu tenha por suporte a existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva nos casos previstos nos artigos 1.º e 2.º do mesmo diploma, o que pressupõe que a emissão do respetivo Mandado tenha o mesmo suporte legal, o que no caso concreto não acontece, violando desta forma o artigo 3.º da Lei 65/2003, de 23 de Agosto.; d)Caso o Estado de execução não possa decidir da execução por considerar que as informações comunicadas são insuficientes para que possa decidir da entrega, deve solicitar que lhe sejam comunicadas informações complementares, pelo que ao não requerer informações complementares suficientes para a sua decisão viola o n.º 3 do artigo 16.º, o n.º 2 do artigo 22.º da Lei 65/2003, de 23 de Agosto.; e) A decisão de entrega do recorrente ofende os direitos, liberdades e garantias devidamente consagrados na Constituição. f)O recorrente não praticou os crimes de que vem acusado. g) A única ligação que tinha com o funcionário da alfândega francesa, que foi detido em flagrante delito em data em que o recorrente se encontrava em Portugal, que por si só demonstra que após o recorrente ter regressado a Portugal o crime cometido por aquele funcionário se manteve pelo que o recorrente nada tem a haver com as eventuais práticas criminosas praticadas por aquele funcionário da alfândega, era quando o mesmo ligava para realizar uma encomenda, situação completamente legal, até porque o recorrente não sabe nem tem obrigação de saber o fim para que se destinam os bens, muito menos onde os mesmos serão depositados. h) A venda do tabaco e álcool em Andorra é completamente legal, e se feita em quantidades superiores às autorizadas caberá uma multa ou coima administrativa, a ser aplicada a entidade patronal do recorrente e nunca a este: i)A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo não implica que as decisões do Estado de execução não sejam objeto de um controlo adequado, uma vez que a decisão-quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados pelo artigo 6.º do Tratado da União Europeia, pelo que assentando o acórdão ora recorrido no Princípio do Reconhecimento Mútuo, viola o artigo 21º e 26.º da Constituição da República Portuguesa, assim como o Considerando (8) da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 (2002/584/JAI) j) O recorrente nunca praticou qualquer crime em território francês, inclusive encontrava-se em território que não pertence à união europeia, pelo que o Acórdão recorrido viola o ponto ii) da alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei 65/2003, de 23 de Agosto.

Em suma, como bem sintetiza o Exmo. Magistrado do MP junto do Tribunal da Relação:”o recorrente pugna pela recusa da execução do mandado de detenção europeu por, em seu entender, se não mostrarem preenchidos os requisitos para a sua execução, invocando, em síntese:

Que do Mandado de Detenção Europeu não consta a natureza da infracção e grau de participação nele da pessoa procurada, nos termos do artº 3º, nº 1, da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto [conclusões a) a d)];

Nega a prática do crime por que é pedida a sua entrega [conclusões f) a i)];

E refere que, nunca praticou qualquer crime em território francês, encontrando-se em território não pertencente à União Europeia [conclusão j)], o que integraria a causa de recusa [facultativa] da execução do MDE prevista no artº 12º, nº 1, alínea h) – ii, da Lei 65/2003 [e não alínea g), como por lapso - segundo cremos - se indica];

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Sobre o desiderato impugnativo exposto, há que dizer:

Foi em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho, que a Lei nº 65/2003 de 23 de Agosto, publicada no Diário da República I Série. A, nº 194 de 23 de Agosto de 2003, veio aprovar o regime jurídico do mandado de detenção europeu, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.

Essa Decisão-Quadro de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI), teve em vista a execução do princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais, referido no ponto 37 das conclusões do Conselho Europeu de Tampere e aprovado pelo Conselho em 30 de Novembro de 2000, constituindo o mandado de detenção europeu (MDE) a primeira concretização no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular» da cooperação judiciária (ponto 6).

O mecanismo do mandado de detenção europeu é baseado num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros. A execução desse mecanismo só poderá ser suspensa no caso de violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, dos princípios enunciados no n. 1 do artigo 6. do Tratado da União Europeia, verificada pelo Conselho nos termos do n. 1 do artigo 7. do mesmo Tratado e com as consequências previstas no n. 2 do mesmo artigo (ponto 10).

Considerou-se que o objectivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduz à supressão da extradição entre os Estados-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. Acresce que a instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças ou de procedimento penal permite suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos actuais procedimentos de extradição. As relações de cooperação clássicas que até ao momento prevaleceram entre Estados-Membros devem dar lugar a um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, tanto na fase pré-sentencial como transitadas em julgado, no espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça (ponto 5).

O mandado de detenção europeu deverá substituir, nas relações entre os Estados-Membros, todos os anteriores instrumentos em matéria de extradição, incluindo as disposições nesta matéria do título III da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (ponto 11).

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade a referida Decisão-Quadro conteve-se no necessário para atingir aquele objectivo (ponto 7), sendo que as decisões sobre a execução do mandado de detenção europeu devem ser objecto de um controlo adequado, o que implica que deva ser a autoridade judiciária do Estado-Membro onde a pessoa procurada foi detida a tomar a decisão sobre a sua entrega (ponto 8).

A Decisão-Quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.º do Tratado da União Europeia e consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,, nomeadamente o seu capítulo VI. Nenhuma disposição da Decisão-Quadro poderá ser interpretada como proibição de recusar a entrega de uma pessoa relativamente à qual foi emitido um mandado de detenção europeu quando existam elementos objectivos que comportem a convicção de que o mandado de detenção europeu é emitido para mover procedimento contra ou punir uma pessoa em virtude do sexo, da sua raça, da sua religião, da sua ascendência étnica, da sua nacionalidade, da sua língua, da sua opinião política ou da sua orientação sexual, ou de que a posição dessa pessoa possa ser lesada por alguns desses motivos.

A mesma Decisão-Quadro não impede que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social (ponto 12).

Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes (ponto 13).

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O artº 1º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto, actualizada pela Lei n.º 35/2015, de 04/05) esclarece que:

1 - O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade.

2 - O mandado de detenção europeu é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na presente lei e na Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho.

Nos termos do art° 21.° da mesma Lei, sobre a Oposição da pessoa procurada

1 - Se a pessoa procurada não consentir na sua entrega ao Estado membro de emissão é concedida a palavra ao seu defensor para que deduza oposição.

2 - A oposição pode ter por fundamentos o erro na identidade do detido ou a existência de causa de recusa de execução do mandado de detenção europeu.

3 -

4 - A oposição e os meios de prova devem ser apresentados no decurso da diligência de audição do arguido, sem prejuízo de, a requerimento do defensor, o tribunal fixar, por despacho irrecorrível, prazo para o efeito, sempre que tal prazo seja necessário para a preparação da defesa ou para a apresentação dos meios de prova, tendo em conta a necessidade de se cumprirem os prazos estabelecidos no artigo 26.º

5 – […]

Por outro lado, de harmonia com o artigo 24º do mesmo diploma:

1 - Só é admissível recurso:

a) Da decisão que mantiver a detenção ou a substituir por medida de coacção;

b) Da decisão final sobre a execução do mandado de detenção europeu.

In casu estamos perante o disposto na referida alínea b)

Ressalvados o âmbito de aplicação e do princípio da especialidade e das causas de recusa, de execução do mandato de detenção europeu, este encontra-se delimitado pelo respectivo conteúdo e forma nos termos do artº 3ª da citada lei, e sem prejuízo da oposição deduzida pela pessoa procurada.

Há lugar a despacho liminar sobre a suficiência das informações que acompanham o mandado de detenção europeu, tendo especialmente em conta o disposto no artigo 3º e artº 16º nº 2 da referida Lei, e, somente no caso de as informações comunicadas pelo Estado membro de emissão serem insuficientes para que se possa decidir da entrega, é que “são solicitadas com urgência as informações necessárias, podendo ser fixado prazo para a sua recepção, para que sejam cumpridos os prazos estabelecidos no artigo 26º.” – artº 22º nº2 da mesma Lei.

Sendo certo que:

Conforme acórdão deste Supremo, de 04-03-2009, proc. n.º 685/09 - 3.ª Secção: Como tem entendido a jurisprudência, a ausência dos requisitos de conteúdo e de forma do MDE, a que se refere o art. 3.º da Lei 65/2003, não é causa de recusa obrigatória ou de recusa facultativa, previstas, respectivamente, nos seus arts. 11.º e 12.º.

A falta desses requisitos importa uma irregularidade sanável, nos termos do art. 123.º do CPP, aplicável subsidiariamente por força do art. 34.º da Lei 65/2003 – cf., neste sentido, Acs. do STJ de 25-01-2007, Proc. n.º 271/07 - 5.ª, CJSTJ 2007, tomo 1, pág. 178; de 08-03-2007, Proc. n.º 733/07 - 5.ª, CJSTJ 2007, tomo 1, pág. 206; de 09-08-2007, Proc. n.º 2847/07 - 5.ª; e de 09-01-2008, Proc. n.º 4855/07 - 3.ª –, que, , é de ter por sanada seo recorrente não tomou sobre ela qualquer posição, em tempo útil.

Como se diz no Ac. de 17-03-2005, Proc. n.º 1138/05 - 5.ª (CJSTJ 2005, tomo 1, pág. 220), a propósito da integração de eventuais insuficiências pelo pedido de informações complementares, o que importa, deste ponto de vista, é, não tanto a correcção inicial do mandado, antes que, segundo um actuante “princípio da actualidade”, com informação posterior ou sem ela, o Estado requerido, por intervenção do tribunal competente, no momento de decidir esteja na posse de todos os elementos necessários sobre o destino a dar à pedida execução do mandado..

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O mandado de detenção europeu (MDE) é um processo de cooperação judiciária internacional em matéria penal, sujeito a regras processuais específicas, consubstanciadas na Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, com a actualização da referida Lei n.º 35/2015, de 04/05) não fazendo tábua rasa das regras do processo penal comum, cuja aplicação é meramente subsidiária, nos termos do artº 34º da mesma Lei.

Assim, da mesma forma que não se destina á apreciação dos elementos fácticos definidores da ilicitude, também não se destina a produzir e valorar todas as provas respeitantes à verificação ou não da ilicitude, dos seus agentes e da responsabilidade criminal.

O MDE não é um inquérito, nem representa qualquer fase processual de investigação,

Para efeitos de execução de MDE, não se coloca qualquer problema de presunção de inocência, que é apenas inerente ao processo no Estado de emissão, a que respeita a pessoa procurada.

Por outro lado, como se salientou no acórdão deste Supremo de 09-05-2012, proc. nº 27/12.0YRCBR.S, o art. 22.° da LMDE, ao estatuir que o tribunal profere decisão fundamentada sobre a execução do MDE, parece querer excluir a aplicação do regime do processo penal em matéria de requisitos da sentença. Com efeito, se a vontade do legislador fosse a de submeter a decisão de execução do MDE ao regime estabelecido no processo penal para a elaboração da sentença, por certo não teria aludido no texto à fundamentação da decisão, alusão que seria, nesse caso, pura redundância.

Ademais, parte dos requisitos estabelecidos no art. 374.° do CPP, são intransponíveis para o processo de execução do MDE, o que decorre da simples leitura do respectivo texto legal, tanto mais que a sentença, enquanto acto processual que conhece a final do objecto do processo – al. a) do n.º 1 do art. 97.º do CPP –, constitui acto processual bem distinto da decisão sobre a execução do MDE, consabido que a sentença constitui um acto processual complexo, em que o juiz se pronuncia de forma exaustiva e ilimitada sobre a acusação ou o despacho de pronúncia, tendo em vista determinar se o arguido cometeu ou não os factos delituosos que lhe são imputados, para o que dispõe dos mais amplos poderes de investigação – arts. 97.°, n.° 1, al. a), e 340.°, n.º 1, do CPP –, acto que é precedido e suportado por muitos outros actos processuais, com destaque para a audiência, sendo que, no processo de execução de MDE, ao invés, a actividade judicial a exercer, obviamente no Estado receptor, é muito limitada, restrita à verificação dos requisitos formais do mandado e à ocorrência de eventual situação de recusa da sua execução, bem como ao controle dos direitos fundamentais, visto que a decisão do Estado emitente do MDE, desde que seja tomada por autoridade judiciária competente à luz do direito interno daquele Estado e em conformidade com aquele direito, tem um efeito pleno e directo sobre o conjunto do território da União, produzindo a decisão judiciária do Estado emitente efeitos pelo menos equivalentes a uma decisão tomada pela autoridade judiciária nacional.

Daqui que a decisão sobre a execução do MDE, em matéria de fundamentação, se baste com a especificação dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão – corpo do n.º 2 do art. 374.° do CPP –, tal qual a regra geral de matriz constitucional consagrada no art. 205.°, n.º 1, da CRP. Ónus que o tribunal recorrido cumpriu escrupulosamente, indicando circunstanciadamente as razões de facto e de direito que conduziram à decisão proferida.”

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Verifica-se dos autos, como aliás noticia o acórdão recorrido em seu relatório, que:

“I- Pelas autoridades judiciárias de França, no âmbito do processo nº BOP16/096/124, do Tribunal de Grande Instância de Perpignan, foi emitido, em 10 de março de 2017, Mandado de Detenção Europeu (MDE) contra AA (de nacionalidade portuguesa, melhor identificado a fls. 2), o qual é nesses autos suspeito da prática, como cúmplice, de crimes de corrupção e fraude, incluindo aquela que afeta interesses financeiros da União Europeia, p. e p., respectivamente, pelos artigos 121º-6, 121º-7, 432-11, 443-17, 126-6 e 121-7, do Código Penal Francês e 369º, 414º, 432ºbis, 435º e 438º do Código Aduaneiro Francês, puníveis com a pena máxima de dez anos de prisão (a que correspondem, na legislação portuguesa, os crimes de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo 374º, nº 1, do Código Penal e de fraude qualificada, p. e p. pelo artigo 104, nº 1, a), do R.G.I.T.).

Na sequência desse Mandado, o requerido veio a ser detido no dia 28 de março de 2017, pelas 9 horas, na via pública, na Rua ... (cfr. fls. 7) e posteriormente conduzido a este Tribunal da Relação para audição.

Ouvido o detido, com observância das formalidades legais, em diligência iniciada pelas 11h15m do dia 29 de março de 2017, declarou o mesmo não consentir na entrega ao Estado requerente, solicitando prazo para deduzir oposição, o que foi deferido, sendo-lhe concedido o prazo de 5 dias para o efeito e determinando-se que aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito a detenção.

Nessa opo