Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

I. RELATÓRIO:

a) a condenação:

No Juízo Central Criminal … - Juiz …., mediante acusação do Ministério publico, foram julgados e condenados os arguidos:

- AA, de 58 anos e os demais sinais dos autos, pela prática, em autoria material, de:

-

um crime de tráfico de estupefacientes

, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C anexas àquele diploma legal, na pena de 6 anos de prisão;

-

dez crimes de condução sem habilitação legal

, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, dos DL. n.º 2/98, de 03.01, com referência ao artigo 121.º, n.º 1, do Código da Estrada, cada um na pena de 3 meses de prisão;

-

um crime de detenção de arma proibida

, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 86.º, n.º 1, alínea d) e 3.º, n.º 2, al. j), da Lei n.º 5/2006, de 23.02 (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 50/2019, de 24.07, na pena de 8 meses de prisão; e

-

em cúmulo jurídico

, na pena única de 7 anos de prisão;

- BB, de 59 anos e os demais sinais dos autos, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22.01, com referência à Tabela I-B anexa àquele diploma legal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, mediante regime de prova;

- CC, de 63 anos e os demais sinais dos autos, pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C anexas àquele diploma legal, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;

- DD, de 29 anos e os demais sinais dos autos, pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-B anexa àquele diploma legal, na pena de 7 anos de prisão.

O Tribunal coletivo decidiu também declarar perdidos a favor do Estado:

i) As substâncias estupefacientes apreendidas nos autos, ordenando a imediata destruição (cf. artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro);

ii) As quantias monetárias apreendidas; determinando-se que 50% desse valor reverta a favor do Fundo para a Modernização da Justiça e os restantes 50% afetam-se à Direcção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais;

iii) Os telemóveis (à exceção do telefone de EE que lhe vai ser restituído) as balanças apreendidas, a tesoura, a fita adesiva, devendo os telefones e as balanças ser avaliados sumariamente para, em momento ulterior, lhes ser dado destino, determinando a destruição da tesoura e fita adesiva;

iv) As armas apreendidas (sprays defesa e armas elétrica dissimuladas sob forma de lanterna), determinando-se a entrega ao Comando da PSP;

v) Os veículos automóveis de matrícula ….-VM e ……-QG, devendo Direcção-Geral do Património do Estado (DGPE) aquilatar do interesse das viaturas para afetação ao parque automóvel do Estado (cf. art. 9.º do DL n.º 31/85, de 25 de Janeiro).

b) os recursos:

Inconformados com a condenação, os arguidos AA, CC e DD recorrem, diretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça.

1. recurso do arguido AA:

Remata a alegação com as seguintes conclusões:

2. As penas parcelares e a pena única de prisão, efetiva, aplicada ao Recorrente, um cidadão que, reunindo condições para a suspensão da execução da pena, que merece a confiança da justiça, integrado na sociedade, sem antecedentes criminais pela prática de crimes da mesma natureza, com família, com hábitos de trabalho, só pode comprometer a sua ressocialização em virtude dos nefastos efeitos da reclusão.

3. No que se refere ao crime de tráfico, p. e p. pelo art.º 21.º n.º 1 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, pelo qual foi condenado na pena de 6 anos de prisão, deverá esse Colendo Tribunal ponderar o seguinte:

4. Da factualidade julgada provada alcança-se diversas vendas de produto estupefaciente, porém, e não obstante o lapso temporal em que decorreram, é de frisar que a sua atividade de venda de estupefaciente tem algum relevo apenas de Janeiro de 2019 até à sua detenção, em Junho de 2019.

5. Resultou dos autos (mormente da prova documental) que após a detenção, há mais de um ano, não teve contacto com a atividade de tráfico de estupefacientes, sendo que da factualidade julgada provada resulta que é pessoa que tem pautado a vida por hábitos de trabalho, encontrando-se atualmente a trabalhar, de resto com a mesma entidade patronal desde há sete anos (vide factos provados n.º 89, 90 e 98).

6. o tráfico foi exercido por contacto direto com quem consome, portanto sem recurso a intermediários, e com os meios normais que as pessoas usam para se relacionarem: contacto pessoal e telefónico;

7. As quantidades transacionadas eram adequadas ao consumo do adquirente;

8. Resultou evidente os rudimentares meios utilizados para venda do estupefaciente, não tendo sofisticação as embalagens e os demais meios utilizados;

9. Os proventos obtidos destinaram-se à subsistência própria, mantendo um nível de vida modesto – vide facto provado n.º 89, no qual se julga provado que o pagamento da renda está em atraso;

10. o tráfico foi desenvolvido numa pequena circunscrição geográfica, as vendas foram todas realizadas na cidade …. .

11. Assim por razões de ordem comparativa, não será um grande traficante.

12. Tendo presente as orientações desse Colendo Tribunal, e em face de todo o circunstancialismo fáctico julgado provado, é de concluir por uma imagem global dos factos menos negativa, justificativa de uma considerável diminuição da ilicitude, razão pela qual parece defensável, o seu enquadramento como tráfico de menor gravidade, Considerando:

A detenção, apreensão e qualidade de produto estupefaciente apreendido, cannabis e metadona (sendo esta última consumida pelo recorrente – vide facto provado n.º 101);

A quantidade de produto estupefaciente aprendido ao recorrente;

As quantias monetárias apreendidas não são compatíveis com atividade de relevo.

13. é ainda possível integrar a conduta do arguido na previsão legal do art.º 25º, al. a) do DL 15/93, de 22/1.

14. Impondo-se a revogação da decisão recorrida, condenando o arguido pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, punível com pena de prisão de 1 a 5 anos, pelo que há-de ser-lhe aplicada pena dentro dos limites médios da moldura abstrata.

15. Quanto aos crimes de condução sem habilitação legal, foi condenado pela prática de dez crimes, decidindo o Tribunal aplicar-lhe a pena de três meses prisão por cada um.

16. Para escolha da pena fundamenta o Tribunal a quo que o recorrente averba dois antecedentes criminais, sendo um precisamente por crime de condução sem habilitação legal, (vide acórdão recorrido).

17. Fundamentação que está em contradição com os factos provados (vide facto n.º 86), dos quais resulta que a condenação foi por um crime de condução em estado de embriaguez, cuja pena foi extinta pelo cumprimento no ano de 2012.

18. nos termos do disposto no art.º 11.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio, a condenação a que alude o facto n.º 86 b), dos factos julgados provados no acórdão recorrido, ainda transcrita no seu certificado de registo criminal ali já não devia constar, devia ter sido cancelada, a sua vigência encontra-se caducada/cessada.

19. embora por falha do sistema o cancelamento não tenha ainda ocorrido, o que é frequente, não pode ser adotado entendimento contrário, pois ao desconsiderar tal circunstância – de que no seu CRC não devia constar a prática do crime a que alude o facto provado no n.º 86 al. b) – pode ser classificado como fraude à Lei, na medida em que se estaria a contornar a teleologia da norma do artigo 11.º daquele diploma legal.

20. não está a ter o mesmo tratamento que qualquer outro condenado, por falha do sistema.

21. tal inércia do sistema, de não ter ainda procedido ao cancelamento das condenações no certificado de registo criminal do Recorrente não pode causar-lhe prejuízo – inviabilizar que a escolha seja uma pena de multa.

22. Ainda que assim não se entenda, tratando-se de crime diverso, praticado há mais de oito anos, não deverá tal circunstância inviabilizar a escolha de pena não privativa da liberdade.

23. não obstante o arguido tenha praticado dez crimes de condução sem habilitação legal, deverá contribuir para uma visão global da prática dos crimes menos gravosa o facto de nunca ter sido interpelado pelas autoridades, pelo que não havia ainda sofrido qualquer solene advertência.

24. a aplicação de pena de multa ao invés de pena privativa da liberdade pela prática de cada um dos crimes de condução sem habilitação legal, é adequada às necessidades de prevenção geral e especial que o caso convoca.

25. Foi ainda condenado numa pena de 8 meses de prisão pela prática dum crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º n.º 1 al. d) e 3.º n.º 2 al. j) da Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro.

26. Resulta da fundamentação da decisão recorrida que a casa onde residia à data das apreensões é a casa onde residiu o falecido sobrinho do Recorrente (vide acórdão recorrido).

28. Questionamos porque razão não podiam estar na casa do falecido objetos pessoais do falecido?! quais são as regras da experiência de que se socorre o Tribunal a quo para decidir que o normal seria o Recorrente entregar os pertences do sobrinho à irmã CC!? porque razão sendo a casa habitada pelo Recorrente e pela arguida BB, as armas teriam que estar à sua disposição e uso e não daquela, companheira que residia na mesma casa, dormia no mesmo quarto e que também participava na atividade de tráfico? Só o Recorrente é que poderia ser confrontado com um consumidor com um comportamento alterado/agressivo como refere o Tribunal a quo e ter necessidade de utilizar as armas?!

29. o Tribunal teve aqui dois pesos e duas medidas, a arguida CC foi absolvida da prática do crime de detenção de arma proibida de que estava acusada, e bem, em obediência ao princípio in dubio pro reo, o Recorrente, precisamente nas mesmas circunstâncias, duas armas, numa casa habitada por pelo menos mais uma pessoa, a companheira BB, numa casa onde foram deixados bens pessoais do sobrinho falecido, a casa era do sobrinho, e a conclusão do Tribunal é a de que o Recorrente sabia da existência das armas, (que eram lanternas), utilizava as armas etc..., mais o Tribunal a quo refere que não teve dúvidas, perguntamos porque, da fundamentação apresentada o que se alcança é uma apreciação arbitrária da prova produzida em audiência de julgamento.

30. no que se refere à prática do crime de detenção de arma proibida o Tribunal a quo não procedeu ao exame crítico das provas, o que representa violação do disposto no artigo 374°, n.º 2, do Código de Processo Penal.

31. Prescreve o artigo 379º, nº. 1, alínea a), do CPP., que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no artigo 374º, nº. 2, as quais respeitam ao teor da fundamentação da sentença, sendo a nulidade de conhecimento oficioso em recurso.

32. O Tribunal a quo fazendo uso do princípio da livre apreciação da prova previsto no art.º 127.º do Código de Processo Penal, condenou o Recorrente pela prática do crime de detenção de arma proibida.

33. O preceituado no art.º 127.º do Código de Processo Penal tem-se, assim, por cumprido, quando a convicção a que o Tribunal chegou se mostra objeto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, e onde não se vislumbre assumo de arbítrio na apreciação da prova.

34. Não obstante, não é razoável pensar-se que o Recorrente residindo na casa que era do sobrinho, lá não pudessem existir objetos do falecido, ou que não pudesse o Recorrente não os ter devolvido pura e simplesmente porque não era a casa dum estranho, ou até que visse as lanternas como simples lanternas, pois o aspeto das armas era efetivamente de lanterna, ou que ao invés das armas estarem à disposição e uso do Recorrente não estivessem à disposição da companheira BB que residia na mesma casa.

35. Assim a fundamentação apresentada na decisão recorrida não satisfaz o dispositivo legal em análise (art.º 374º, n.º 2 do CPP), sobretudo o exame crítico das declarações do Recorrente.

36. O Tribunal a quo devia, nos termos da Lei, ter ponderado toda a prova produzida, tê-la analisado e examinado criticamente e só depois podia, de forma coerente, lógica e sobretudo garantística dos direitos fundamentais do arguido, formar a sua convicção, sustentada nos meios probatórios no seu todo, e não de forma seletiva.

37. Não o fez, pelo que ofendeu, de forma direta os direitos e garantias do arguido, com consequente violação do art.º 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

38. enferma o acórdão proferido de nulidade, por violação do disposto no art.º 379.º, do CPP.

39. No caso, a decisão recorrida coloca o acento decisivo quanto à detenção e posse das armas, no recurso às regras da experiência comum, e no principio da livre apreciação da prova, através dos quais descredibiliza as declarações do arguido, sendo que nenhuma outra prova para além dessa foi feita em audiência de julgamento.

40. Em síntese, considera-se que o Tribunal a quo formou a sua convicção relativamente ao crime de detenção de arma proibida, com base em meros indícios e presunções, que violam o princípio da livre apreciação da prova e das regras da experiência comum, princípio este que não pode ser discricionário, pois tem limites que não podem ser tacitamente ultrapassados, constituindo apenas uma liberdade de acordo com um dever – o dever de perseguir a verdade material.

41. Por tudo o que foi supra exposto a prova foi incorretamente apreciada o que consequentemente resultou na injusta condenação do arguido pela prática do crime de detenção de arma proibida.

42. como ficou explicitou, esta questão da falta de fundamentação e da incorreta apreciação da matéria de facto, leva-nos à análise, atenta a estreita ligação, de três outras: o princípio da livre apreciação da prova (art.º 127º do CPP), o princípio in dubio pro reo e o princípio da investigação (art.º 340.º CPP).

43. O in dubio pro reo, é um dos princípios basilares e estruturantes do nosso sistema jurídico-penal, é uma decorrência do princípio da presunção de inocência, enquanto regra probatória, e tem como consequência o facto de caber à acusação carrear para o processo o material probatório, desonerando assim o arguido do ónus da prova da sua inocência.

44. Em julgamento, a acusação deve apresentar de forma concreta e precisa, os fundamentos que criem no espírito do julgador a convicção de que as provas têm valor “irrefutável”, o que não aconteceu no caso, quanto à prova e tipo de prova que foi produzida.

45. o princípio da presunção da inocência do arguido e o seu corolário in dubio pro reo demandavam decisão diversa, no que se refere à pratica do crime de detenção de arma proibida.

46. Não havendo prova cabal e inequívoca da prática do crime de detenção de arma proibida descrito na acusação pública, impunha-se a avaliação dos elementos de prova indiciária existentes à luz dos critérios legais e dos ensinamentos da doutrina e da jurisprudência.

47. Termos em que deverá esse Colendo Tribunal, de acordo com o exposto decidir que a decisão recorrida enferma de nulidade, nos termos do art.º 379.º do CPP.

Sem prescindir, nem conceder

49. A decisão recorrida viola o disposto nos art.º 40º n.º 1 e 71.º, n.º 1, ambos do Código Penal e o princípio da proporcionalidade para a escolha e determinação da medida da pena.

50. A pena de 7 anos de prisão é exagerada, desproporcional, demasiado longa e pode comprometer a reinserção social do Recorrente, que é o oposto do que se pretende.

51. As penas parcelares são desproporcionais em função do sobredito sobre a violação do dever de fundamentação da decisão condenatória e, bem assim, da extrapolação verificada sobre os princípios da prova, ainda para mais, tendo o Recorrente a consciência de que não cometeu todos os atos ilícitos, mormente, no que diz respeito ao crime de detenção de arma proibida, que não ficou, no nosso ponto de vista, demonstrado.

52. a pena efetiva de prisão não cumpre as exigências de prevenção especial e de ressocialização, introduz o condenado no meio criminógeno, estigmatizante, que, por obedecer a valores e princípios próprios, é capaz de corromper e perverter os objetivos pretendidos com a sanção aplicada, afastando-o, cada vez mais, do comportamento que de si é esperado.

53. A reintegração do agente na sociedade é um dos meios de realizar o fim do direito penal, que é a proteção dos bens jurídicos (ao contribuir esta reinserção social para evitar a reincidência — prevenção especial positiva sendo que a intimidação do condenado constitui também uma função da pena, que não é incompatível com a função positiva de ressocialização, procurando dissuadir através das privações que a pena contém, a fim de reforçar no condenado o sentimento da necessidade de não reincidir.

54. O art.º 70.º do Código Penal estatui, como critério de orientação geral que «Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.».

55. sempre que possível, deverá o Tribunal optar pela aplicação de pena não privativa da liberdade em detrimento da privativa da liberdade.

56. No caso, o crime de detenção de arma proibida e os crimes de condução sem habilitação legal, são puníveis, com pena de prisão ou multa.

59. as condições pessoais do Recorrente, espelhadas na factualidade provada, mostra-se familiar, social e laboralmente inserido, não devendo ser afastada a pena de multa como adequada e suficiente para a socialização e prevenção especial.

61. considerando as razões de prevenção geral, de defesa do ordenamento jurídico, e razões de prevenção especial permitem concluir que a aplicação de uma pena de multa pela prática do crime de detenção de arma proibida e por cada um dos crimes de condução sem habilitação legal, é capaz de realizar, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.

62. mal andou o Tribunal ao aplicar-lhe pena de prisão, impondo-se a revogação da decisão recorrida, decidindo pela aplicação de pena de multa pela prática do crime de detenção de arma proibida e pela prática de cada um dos dez crimes de condução sem habilitação legal.

63. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo o Tribunal a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra ele. (art. 71.º, n.º 1 e 2 do Código Penal).

64. A culpabilidade é um juízo de reprovação que se faz sobre uma pessoa, censurando-a em face do ordenamento jurídico-penal.

65. O facto punível não se esgota na desconformidade com o ordenamento jurídico-penal, com a ação ilícita-típica, necessário se tornando que a conduta seja culposa, “isto é, que o facto possa ser pessoalmente censurado ao agente, por aquele se revelar expressão de uma atitude interna pessoal juridicamente desaprovada e pela qual ele tem por isso de responder perante as exigências do dever-ser sócio-comunitário”- cfr. Prof. Fig. Dias, in “Temas básicos da doutrina penal”, Coimbra Ed., pág. 230.

66. A proteção dos bens jurídicos implica a utilização da pena como instrumento de prevenção geral, servindo quer para dissuadir a prática de crimes, através da intimidação das outras pessoas face ao sofrimento que com a pena se inflige ao delinquente (prevenção geral negativa ou de intimidação), quer para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal (prevenção geral positiva ou de integração).

67. A reintegração do agente na sociedade está ligada à prevenção especial ou individual, isto é, à ideia de que a pena é um instrumento de atuação preventiva sobre a pessoa do agente, com o fim de evitar que no futuro, cometa novos crimes, que reincida.

68. Por respeito à eminente dignidade da pessoa a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa (art.º 40.º, n.º 2 do C.P.).

69. Em obediência aos critérios de determinação da medida concreta da pena enunciados no art.º 71.º do CP, reconhece o arguido que agiu com dolo direto, de alguma intensidade é o grau de ilicitude dos factos.

70. no que se refere aos dez crimes de condução sem habilitação legal, e ao crime de detenção de arma proibida, decidindo esse Colendo Tribunal pela aplicação de pena de multa, deverá a mesma ser fixada com o valor diário no mínimo legal.

71. decidindo esse Colendo Tribunal pela escolha de pena privativa da liberdade, deverão as penas ser reduzidas para o mínimo legal pela prática de cada um dos dez crimes de condução sem habilitação legal e pelo crime de detenção de arma proibida, revogando-se a decisão recorrida.

72. No que se refere ao crime de tráfico de estupefacientes, deverá esse Colendo Tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos, condenando o Recorrente pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro, aplicando-lhe pena de prisão nunca superior a três anos.

Assim não se entendendo,

73. Conforme vem sendo entendimento desse Colendo Tribunal “No que respeita ao crime de tráfico de estupefacientes, o legislador adotou um esquema de tipificação penal que leva em conta que a grande maioria dos casos que chegam aos tribunais se apresentam como pouco investigados, pelo que há uma «zona cinzenta» em que o juiz fica na dúvida sobre a real dimensão do tráfico em causa e, nesses casos, deverá, tendencialmente, aplicar uma pena cuja medida concreta é coincidente na moldura penal abstrata do crime de tráfico comum e na do crime de tráfico menor gravidade, a qual, conforme se pode verificar pelos artigos 21.º e 25.º, se situa entre os 4 e os 5 anos de prisão.

74. o Recorrente, não sendo um grande traficante, em face do modus operandi, da ausência de lucros consideráveis (de resto não foram apreendidas quantias monetárias relevantes), se insere precisamente nessa zona cinzenta.

75. Visando, a aplicação de penas, a reintegração do agente na sociedade, a aplicação de prisão efetiva, irá comprometer o seu percurso de vida, pois está integrado, social, profissional e familiarmente.

76. Ressocializar/reintegrar, não tem que implicar reclusão, geradora de reação social negativa, provocadora de estigma para um indivíduo com estabilidade social e familiar, que teve um percalço na vida.

77. A moldura penal inclui uma multiplicidade de condutas, e, a não se considerar verificado o trafico de menor gravidade p. e p. pelo art.º 25 do Dl 15/93 de 22 de Janeiro, excessiva, face aos factos provados, será toda a pena superior ao mínimo legal, quatro anos de prisão.

78. Nos termos do disposto no art.º 77.º do Código Penal, deverá o Recorrente ser condenado numa pena única nunca superior a cinco anos de prisão, impondo-se a suspensão da execução, por verificados os pressupostos para o efeito enunciados no art.º 50.º, n.º 1 do Código Penal.

79. O pressuposto formal é que a pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos.

80. O pressuposto material é que o tribunal, atendendo à personalidade do arguido e às circunstâncias do facto, conclua que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

81. A suspensão da execução da pena é um poder vinculado do julgador, que terá de a decretar sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos.

82. sempre que, reportando-se ao momento da decisão, possa fazer um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido, juízo este não necessariamente assente numa certeza, bastando uma expectativa fundada de que a simples ameaça da pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição e a ressocialização, em liberdade, do arguido.

83. sendo a pena de prisão reduzida nos termos propostos, deverá beneficiar da demonstração de estabilidade familiar, social e laboral

85. ainda no atual contexto de pandemia. é de considerar o seu estado de saúde, resultante dos factos provados – vide facto provado n.º 101.

88. a privação da liberdade afasta-o da sociedade e não permite a sua fácil inserção, bem como o afasta dos seus familiares.

90. Privilegiando a ressocialização, reduzindo a pena, haverá de ser suspensa na sua execução, por se verificarem os legais pressupostos, em face da demonstrada inserção social e laboral, acautelando desta forma as necessidades de prevenção especial que se fazem sentir.

91. Nestes termos deverão V. Exas. julgar procedente o recurso aplicando ao recorrente uma pena de prisão inferior à que foi aplicada, suspensa na sua execução.

92. o veículo com a matrícula …...-QG é do Recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido declara-lo perdido a favor do Estado.

93. a necessidade de fundamentação e motivação dos atos decisórios destina-se a conferir força pública aos mesmos e a permitir a sua impugnação quando legalmente admissível, ou, como refere Germano Marques da Silva Curso de Processo Penal, II, pág. 19. "Permite o controlo da legalidade do acto, por uma parte, e serve para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça, por outra parte, mas é ainda um importante meio para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão, actuando por isso como meio de autocontrolo".

94. Desprovida de fundamentação por um lado, e sendo contraditória a decisão por outro quanto a esta matéria, surge quase como "puro arbítrio" do julgador, dificultando ao Recorrente a impugnação, e ao tribunal superior, a apreciação da sua bondade.

95. Assim no caso a decisão, fica ferida de nulidade – artº.s 379.º nº 1 a) e 374º CPP.

96. De acordo com o art.º 374.º n.º 2, CPP, a fundamentação da sentença penal, é composta por dois grandes segmentos, um consiste na enumeração dos factos provados e não provados, outro na exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal;

97. na decisão de declaração dos objetos perdidos a favor do Estado, não foram enunciados quaisquer factos provados relacionados com o tema.

98. A explicação dos motivos que levaram o tribunal a considerar os objetos perdidos a favor do Estado não existe, limitando-se a declara-los perdidos, sendo que contrariamente ao decidido refere não dar como provado que o veículo do arguido fosse afeto à atividade de tráfico.

99. Não existe indicação das provas que serviram para formar a sua convicção, nem tendo efetuado o exame crítico de tais provas, existe insuficiente fundamentação da sentença, o que determina a sua nulidade, nos termos do art.º 379.º n.º 1, al. a), com referência ao art.º 374º, n.º 2, ambos do CPP.

100. Termos em que deverá esse Colendo Tribunal declarar a nulidade da decisão recorrida, ou assim não se entendendo, determinar a entrega do veículo ao Recorrente por inexistir fundamento para ser declarado perdido a favor do estado.

101. Nestes termos deverão V. Exas. julgar procedente o presente recurso e aplicar ao recorrente uma pena única de prisão inferior à que foi aplicada, nunca superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, e revogar igualmente a decisão na parte relativa aos objetos declarados perdidos a favor do estado.

102. O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 25.º e 21.º do DL 15/93, de 22/01, art.º 40.º, 50.º, 70.º, 71.º e 77 do Código Penal, 127.º, 374º, 379.º do Código de Processo Penal, art.º 32.º da Constituição da República Portuguesa.

2. recurso da arguida CC:

Remata a alegação com as seguintes conclusões:

1. A pena de prisão, efetiva, aplicada à Recorrente, uma cidadã que merece a confiança da justiça, integrada na sociedade, sem antecedentes criminais, com família, pode comprometer a sua ressocialização em virtude dos nefastos efeitos da reclusão.

2. Da factualidade julgada provada alcança-se que o período de venda ocorreu desde data não concretamente apurada até Junho de 2019, data da sua detenção, sendo que a alusão ao ano de 2015, respeita a vendas a um único individuo, vide factos 39 e 39.1 – cuja prova resultou da leitura das declarações da testemunha ZZ, que em audiência de julgamento negou que tivesse comprado produto estupefaciente à Recorrente, tendo contudo o Tribunal valorado as declarações prestadas em inquérito ao invés das prestadas em audiência de julgamento.

3. dos factos julgados provados consta que o consumidor a que alude o facto provado n.º 39.1 é o mesmo a que alude o facto n.º 13.

4. No que se reporta à forma como foi desenvolvido o tráfico foi exercido por contacto direto com quem consome, (vide facto provado n.º 41), e com os meios normais que se usam para o relacionamento: contacto pessoal e telefónico.

5.