Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

RELATÓRIO

1.O Ministério Público inconformado com os despachos proferidos em 12.3.2020 e 10.7.2020, pelo Senhor Desembargador Relator do Tribunal da Relação de ..., invocando os arts. 399º, 401º, nº 1, a) e 432º nº 1, a) todos do Código de Processo Penal veio interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, que motivou, concluindo nos seguintes termos:

«1. O Despacho de 12.3.2010, ora sob recurso, foi proferido na sequência da prolação da Decisão do Senhor Presidente da Relação de ..., de 22.11.2019, nos termos da qual, decidindo um "conflito negativo de competência", resolveu "a divergência no sentido de o processo ser distribuído ao relator inicial, o Exmo. Senhor Juiz Desembargador Dr. AA".

2. O referido Despacho, de 12.3.2020, não reconheceu, objectivamente, o decidido na Decisão do Senhor Presidente da Relação de ... (ainda que sempre recusando tratar-se de uma questão de competência), invocando, além do mais, "o facto do despacho em que declarámos o impedimento se manter devidamente transitado em julgado.".

3. Na sequência do pedido de aclaração entretanto formulado pelo Ministério Público, foi proferido, ainda pelo Senhor Desembargador Relator, em 10.7.2020, o Despacho do qual ora, igualmente, interpomos Recurso, indeferindo o referido pedido de aclaração.

4. Como facilmente se pode constatar pela consulta da tramitação processual, a situação a que se chegou traduz-se, objectivamente, num verdadeiro impasse.

5. O processo iniciou-se em 27.11.2017 com o Requerimento do MP promovendo a execução de um Mandado de Detenção Europeu (MDE), emitido pelas autoridades judiciárias do Reino Unido contra o cidadão de nacionalidade inglesa, BB (doravante, Requerido).

6. Após vicissitudes várias, em 27.6.2018 é proferido Despacho indeferindo prova que havia sido requerida na oposição à execução do MDE, pelo Requerido (designadamente, a sua audição, bem como a inquirição de três Testemunhas e a produção de alegações orais) e, em 17.7.2018, é proferido Acórdão, relatado pelo Senhor Desembargador Relator, nos termos do qual, além do mais e para o que ora aqui importa, foi decidido:

"1 -. recusar a execução do Mandado de Detenção Europeu para entrega de BB, com fundamento no compromisso do Estado português executar a pena a cumprir pelo arguido, de acordo com a lei portuguesa, tudo de harmonia com o disposto no art. 12°, n° 1, al. g) da Lei 65/2003, de 23 de Agosto.

2 - ordenar que a pena que lhe respeita (na qual deverá ser imputada a detenção entretanto sofrida) seja executada pelo tribunal de primeira instância português da área da residência actual do condenado.

3 - (...)".

7. Interposto recurso para o STJ, pelo Requerido, do Acórdão de 17.7.2018, do Tribunal da Relação de ……. (TR..), veio a ser proferido, por aquele Supremo Tribunal, o Acórdão de 10.4.2019, nos termos do qual se decidiu:

"A) Declarar nulo o processado a partir da receção da «oposição» e documentos juntos (fls. 356-367);

B) Determinar a notificação separadamente da documentação junta aos autos após a oposição pelas autoridades de emissão, bem como da resposta do Ministério Público, e documentos por este juntos.

C) Determinar que subsequentemente se proceda a audiência oral, nos termos da lei, possibilitando-se o contraditório relativamente àqueles elementos, bem como a prestação de declarações pelo Requerido

D) Determinar que oportunamente seja proferido acórdão com respeito pelas sobreditas regras;

E) Não conhecer das demais questões, por prejudicadas.".

8. Foi na sequência deste Acórdão que veio a ser proferido, em 04.7.2019, pelo Senhor Desembargador Relator, o Despacho nos termos do qual o referido Senhor Desembargador se declarou "impedido de intervir de novo no presente processo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41°, do Código de Processo Penal".

9. Remetidos os autos à distribuição, veio o processo a ser atribuído ao Senhor Desembargador CC, o qual, por Despacho de 24.9.2019, considerou consubstanciar-se "a irregularidade da distribuição deste processo e a incompetência do ora signatário para ser ele a dar cumprimento ao aludido Acórdão do STJ.".

10. Face à situação assim gerada, o MP suscitou, em 29.10.2019, a resolução do correspondente conflito negativo de competência (cfr. processo que correu em separado, sob o nº 197/19….).

11. Tal como já assinalado, por Decisão do Senhor Presidente do Tribunal da Relação de ..., de 22.11.2019, ali se decidiu resolver "a divergência no sentido de o processo ser distribuído ao relator inicial, o Exmo. Senhor Juiz Desembargador Dr. AA".

12. Foi na sequência desta Decisão, transitada em julgado, que foram proferidos, em 12.3.2020 e 10.7.2020, ambos os Despachos ora sob recurso, posto que o segundo mais não configura do que uma extensão daquele, indeferindo a aclaração que o MP requerera.

13. O presente Recurso é admissível e tempestivo, posto que, desde a notificação do Despacho de 12.3.2020, ao MP, em 17.4.2020 até à formulação, em 27.4.2020, do Requerimento de aclaração por ele formulado, decorreram, tão só, 10 dias.

Por outro lado, o Despacho, igualmente recorrido, proferido em 10.7.2020, só em 17.7.2020 foi notificado ao MP, razão pela qual não poderá deixar de entender-se que o decurso do respectivo prazo esteve suspenso entre 28.4.2020 e 17.7.2020, estando, por isso, em tempo, a interposição do presente recurso.

14. O Senhor Desembargador Relator, no Despacho de 12.3.2020, coloca, desde logo, a tónica no facto de o Despacho de 04.7.2019, no qual se declarou impedido, ter transitado em julgado ("Transitado em julgado o despacho de fls. 855 e 856 em que o signatário se declarou impedido de intervir de novo no presente processo...").

15. Ora, o trânsito em julgado desse Despacho foi pressuposto para ser desencadeado a competente resolução do conflito, tanto como o foi o facto de, igualmente, ter transitado em julgado o Despacho de 24.9.2019, no qual o Senhor Desembargador a quem o processo fora redistribuído se declarou incompetente "para dar cumprimento ao aludido acórdão do STJ".

16. Não obstante, o Senhor Desembargador Relator parece investir a força do trânsito em julgado do Despacho de 04.7.2019, por si proferido, num valor acrescido, relativamente à força do trânsito em julgado do Despacho proferido pelo Senhor Desembargador que enjeitou a respectiva competência.

17. Ao Senhor Desembargador Relator assiste todo o direito de não concordar com a Decisão do Senhor Presidente da Relação de … .

Salvo o devido respeito, não lhe assiste é o correspondente direito de, objectivamente, não reconhecer, nem acatar, uma Decisão proferida por quem, na hierarquia do Tribunal e da lei processual criminal, tem legitimidade para tanto.

18. Ora, a declaração de impedimento proferida pelo Senhor Desembargador Relator, tendo, inquestionavelmente, transitado em julgado, implica, objectiva e necessariamente, uma declaração, ainda que não expressa, de incompetência para continuar a intervir no processo.

19. De resto, inexiste possibilidade legal de reclamar para a Conferência, quer do Despacho de 04.7.2019, no qual o Senhor Desembargador Relator se declarara impedido, quer de ambos os Despachos recorridos.

20. Neste processo, além de o Tribunal da Relação funcionar em 1ª Instância, a possibilidade de reclamar para a Conferência restringe-se, por força do disposto no n5 8, do art9 4172, do CPP, aos Despachos previstos nos n9s. 6 e 7, da referida norma, em cujo elenco não se descortina o Despacho em que um Juiz Desembargador se declara impedido de continuar a intervir no processo, não sendo convocável o regime previsto no Código de Processo Civil (CPC), justamente por se encontrar previsto no CPP.

21. Pela mesma razão, não cabia ao MP qualquer possibilidade de reclamar para a Conferência, do Despacho de 12.3.2020, para além de tal Reclamação, a ter lugar, implicar, forçosamente, uma desqualificação tácita da Decisão de 22.11.2019, do Senhor Presidente da Relação de …… e a possibilidade de esta vir a ser alterada pela Conferência. O que, naturalmente, constituiria uma contradição e um absurdo.

22. Aliás, a esse respeito, o Senhor Desembargador Relator, que sempre considerou "inexistir qualquer conflito de competência no presente caso" (cfr. Despacho de 12.3.2020, ora sob Recurso), contradiz-se quando, no Despacho de 04.7.2019, no qual se declarara impedido, determinou que, "oportunamente", os autos fossem remetidos "a nova distribuição", posto que o que se lhe teria imposto, enquanto impedido, era que tivesse determinado a remessa imediata do "processo ao juiz que, de harmonia com as leis de organização judiciária", devesse "substituí-lo", ta! como resulta do disposto no art. 469, do CPP, que não, tal como decidiu, remeter o processo a nova distribuição.

23. Justamente porque ambos os Despachos transitaram em julgado é que o único meio processual de ultrapassar a oposição entre um e outro seria, como foi, a suscitação do competente conflito, o qual tem como pressuposto o trânsito em julgado das decisões conflituantes.

24. Daí que, sob pena de, além do mais, se poder vir a configurar uma situação de absoluto e intolerável bloqueio processual, o Senhor Presidente da Relação de …….. não tenha enjeitado a resolução do conflito em apreço, ainda que considerando, e bem, tratar-se de um "conflito atípico".

25. Perante a Decisão do Senhor Presidente da Relação de ……, à qual não poderá deixar de ser reconhecida igual força de caso julgado, o Senhor Desembargador Relator, "não obstante toda o respeito e consideração que" lhe "merecem as opiniões expressas por outros Ex°s Desembargadores", objectivamente, não diz, ao menos de forma expressa, se vai, ou não, acatar a Decisão do Senhor Presidente do Tribunal de ... (o qual, será bom recordá-lo, como bem recordou o MP, no Requerimento de aclaração, não exprimiu qualquer opinião, antes tendo proferido uma Decisão, tal e qual como o Senhor Desembargador a quem o processo foi redistribuído, tão pouco manifestou uma mera opinião, antes tendo proferido um Despacho no qual, fundamentando, enjeitou, com clareza, a sua competência).

26. Do que se trata, é precisamente disso.

Saber se o Despacho, de 22.11.2019, do Senhor Presidente da Relação de …, impõe, ou não, ao Senhor Desembargador Relator que reconheça o ali decidido e, com ele, o igualmente decidido no Acórdão do STJ, de 10.4.2019.

27.Atente-se que este Acórdão do STJ, não se pronunciou - nem tinha que o fazer -sobre qual deveria ser a constituição do Tribunal, após a sua prolação, com vista ao andamento do processo.

Todavia - e tenha-se em conta que não é esse o objecto do presente Recurso -, sempre cumprirá assinalar que, tal como ensina o Acórdão do STJ, de 16-02-2006, Procº 06P569 (MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU), "A execução de um mandado de detenção europeu não se confunde com o julgamento de mérito da questão de facto e de direito que lhe subjaz, julgamento esse a ter lugar, se for o caso, perante a jurisdição e sob a responsabilidade do Estado emissor, restando neste âmbito, ao Estado da execução, indagar da respectiva regularidade formal e dar-lhe execução, agindo nessa tarefa com base no princípio do reconhecimento mútuo (Lei 65/03, de 23-08, e Decisão Quadro n.° 2002/584/JAI, do Conselho, de 13-06)." (7) - destaque a negrito de nossa responsabilidade.

28. Daí que as razões que estão na base do impedimento invocado peio Senhor Desembargador Relator (participação em julgamento anterior - cfr. c), do art9 409, do CPP) não tenham aqui qualquer cabimento, posto que, do que aqui se trata, é, tão só, de indagar da regularidade formal do MDE e dar-lhe execução, que não de apreciar e decidir "de mérito da questão de facto e de direito que lhe subjaz".

29. Tanto assim é que, justamente para casos como o presente, P. Pinto de Albuquerque (8) considera que "Numa interpretação conforme à Constituição do artigo 42.°, n.° 1, primeira parte, deve admitir-se recurso daquele despacho quando não se verifiquem estes requisitos legais e fácticos, pois de outro modo a irrecorribilidade do despacho poderia constituir um meio de frustrar o princípio do juiz legal (artigo 32.°, n.° 9, da CRP):".

30. E se assim é, numa interpretação conforme à Constituição, relativamente à (ir)recorribilidade do Despacho em que o juiz se declara impedido - reafirma-se não ser esse o Despacho, nem a questão, que estão directamente em causa neste Recurso -, dúvidas não se nos oferecem de que, ao, objectivamente, não reconhecer (tanto quanto parece decorrer - ainda que sem declaração expressa -, dos Despachos recorridos, de 12.3.2020 e de 17.4.2020) o decidido na Decisão do Senhor Presidente da Relação de …….., de 22.11.2019 e, por via mediata, o determinado no Acórdão do STJ, de 10.4.2019, o Senhor Desembargador Relator, nos Despachos recorridos, violou claramente o princípio do juiz legal, ínsito no art9 329, n9 9, da Constituição da República Portuguesa (CRP).

31. Reportando-se a um Acórdão do TC, considera Miguel Nogueira de Brito (9), significativamente, que "Aspeto sem dúvida importante, e devidamente salientado pelo Acórdão n.° 614/03, consiste em atentar na circunstância de que as ameaças ao princípio do juiz natural provêm hoje «menos do poder executivo — como na origem histórica do princípio — do que da aplicação errada de disposições processuais, por parte do poder judiciário».".

32. E, mais adiante, ainda dissertando sobre o princípio do juiz natural (ou legal), "no que diz respeito à determinação do tribunal ou juiz competente, parece claro que, na formulação do Acórdão n.° 614/03, as regras respetivas não podem «limitar-se à determinação do órgão judiciário competente, mas estendem-se igualmente à definição, seja da formação judiciária interveniente (secção, juízo, etc.), seja dos concretos juízes que a compõem. E isto, quer na l.ª instância, quer nos tribunais superiores..." (10).

33. Em suma, do que realmente se tratou foi de um verdadeiro conflito de competências entre dois Senhores Juízes Desembargadores, conflito esse que, ainda que atípico, foi dirimido por quem tinha competência para tanto e, por fim, que o aí decidido, tanto quanto nos é dado presumir, não é reconhecido, nem acatado, pelo Senhor Desembargador Relator a quem a Decisão de 22.11.2019, do Senhor Presidente do Tribunal da Relação de ……., atribuíra a competência.

34. Tal como tivemos já oportunidade de assinalar, é este, e só este, o cerne do presente Recurso, o qual, a não proceder, implicará um intolerável bloqueio processual para o qual, salvo melhor opinião, não vemos saída.

35. Em conformidade, o(s) Despachos recorrido(s), nomeadamente, o Despacho de 12.3.2020, violaram o princípio do juiz legal, ínsito no art9 329, n9 9, da CRP, bem como as regras da hierarquia dos órgãos jurisdicionais, inscritas, quer na CRP, quer na lei processual penal, quer ainda, subsidiariamente, nas leis de organização judiciária -cfr. Artºs 9º, nº 1 e 10º, do CPP.

Em conformidade, por entendermos que o Senhor Desembargador Relator está vinculado ao decidido na Decisão de 22.11.2019, do Senhor Presidente da Relação de ..., bem como ao cumprimento do determinado no Acórdão desse Supremo Tribunal, de 10.4.2019, consideramos que deverão ser revogados os Despachos ora sob recurso, proferidos em 12.3.2020 e 10.7.2020, ratificando-se o decido na referida Decisão de 22.11.2019, na qual, reconhecendo-se tratar-se de uma questão de competência (conflito atípico), se reafirme o aí decidido, reiterando-se a competência do Senhor Desembargador Relator, para ambos os efeitos».

1.2. No Tribunal da Relação de ... o

requerido BB,

respondeu pronunciando-se pela improcedência do recurso, por extemporâneo, e por inadmissível nos seguintes termos:

«Quanto à tempestividade do Recurso

1. O Ministério Público veio interpor Recurso, segundo o texto da própria peça, do despacho do dia 12.03.2020 e do despacho que decidiu quanto ao seu pedido de aclaração processual, de 10.07.2020.

2. Sem prejuízo das considerações tecidas no capítulo seguinte, e admitindo que o Recurso das decisões indicadas possa ser, em tese, admissível, à luz do direito geral ao processo equitativo e ao duplo grau de jurisdição (apesar de contra legem, visto não se encontrar preciso no art. 24.°, n.° 1, da Lei n.° 65/2003, de 23 de Agosto) cumpre desde logo atentar no facto de este Recurso ter sido interposto manifestamente fora de prazo.

3. O artigo 24.°, n.° 2 da Lei n.° 65/2003, de 23 de Agosto dispõe o seguinte:

2 - O prazo para a interposição do recurso é de cinco dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, a partir da data em que tiver sido proferida."

4. Ou seja, existe um prazo especial de 5 dias para a interposição de Recurso de decisões proferidas no âmbito de Mandado de Detenção Europeu que decorre directamente da Lei, pelo que não compreende o requerido a aplicação de um prazo diferente, fruto aliás de um raciocínio, com o devido respeito, bastante rebuscado.

5. A justificação para a tempestividade do Recurso apresentada pelo Ministério Público não tem qualquer fundamento, pelo simples facto de que, independentemente da suspensão do prazo que possa ter sido operada pela apresentação de requerimento de aclaração, o prazo para o Recurso da primeira decisão (e, com efeito, também, da segunda) — se consideradas recorríveis - é de 5 dias, como decorre directamente da lei. Este prazo encontra-se já expirado relativamente a ambas as decisões, como demonstraremos.

6. Com efeito, nos termos do

art. 34.° da Lei n.° 65/2003, de 23.08, a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal opera para as situações não previstas expressamente na Lei, ou seja, não neste caso, em que o que está em causa é o prazo para a interposição de Recursos, previsto directamente na Lei que regula o Mandado de Detenção Europeu.

7. O prazo de 5 dias, aplicado ao primeiro despacho do qual o MP recorre, de 12.03.2020, que lhe foi notificado em 17.04.2020, terminaria em 22.04.2020.

8. Tendo sido suscitada aclaração da referida decisão, o prazo conta-se a partir do despacho que recaiu sobre este requerimento.

9. Tendo o Ministério Público sido notificado em

17.07.2020

(Ref.ª CITIUS 6...71), e correndo o prazo para interposição de recurso em férias judiciais, nos termos do art. 33.°, da Lei 65/2003, de 23 de Agosto, o prazo de recurso terminou em

22.07.2020

.

10. Ou seja, à data da interposição do recurso,

04.08.2020

(Re£ª CITTUS 22...3), o prazo já tinha expirado — há muito.

11. Pelo que deverá o recurso ser julgado improcedente, por intempestivo.

Quanto à admissibilidade do Recurso

12. A Lei n.º 65/2003 de 23 de Agosto prevê, no seu artigo 24.°, que

" 1 - Só é admissível recurso:

a) Da decisão que mantiver a detenção ou a substituir por medida de coacção;

b) Da decisão final sobre a execução do mandado de detenção europeu".

13. A Lei expressamente circunscreve a possibilidade de interposição de Recurso no âmbito de Processos de Mandado de Detenção Europeu às decisões elencadas — decisões finais (sendo possível, no âmbito do respectivo recurso, s.m.o, o recurso de decisão sobre nulidades tempestivamente arguidas, sob pena de violação do direito de defesa, na vertente do direito ao recurso) e decisões relativas à aplicação de medidas de coacção ou à manutenção de detenção - o que não é o caso dos despachos dos quais vem agora o Ministério Público recorrer.

14. Ainda assim, o requerido admite que possa ser interposto Recurso, em casos pontuais, de decisões diferentes das supra mencionadas, por exigência decorrente do direito ao processo equitativo e ao duplo grau de jurisdição em matéria penal, inteiramente aplicáveis em sede de processo de Mandado de Detenção Europeu.

15. No entanto, tal não é o caso das decisões objecto do Recurso a que se responde, por diversos motivos.

16. Em primeiro lugar, como decorre do art. 42.°, n.° 1, do CPP, aplicável ex vi art. 34.°, da Lei n.° 65/2003, de 23 de Agosto, a decisão de declaração de impedimento é irrecorrível.

17. Não quer isto dizer que contra a mesma não possam existir meios de reacção — nomeadamente, arguições de irregularidade ou nulidade, pedidos de aclaração ou mesmo uma reclamação para a conferência (neste sentido, cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29.01.2003, Processo 02P3415, disponível em www.dgsi.pt. aplicável ao processo de Mandado de Detenção Europeu, mutatis mutandis (sublinhados nossos):

"[...] 3.4. - No processo penal o regime não é idêntico.

[...] Tratando do recurso, estabelece depois o art. 42°, n° 1, que " O despacho em que o juiz se considerar impedido é irrecorrível. Do despacho em que ele não reconhecer impedimento que tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior".

E de entender, porém, que, sendo embora irrecorrível a decisão sobre impedimento declarado espontaneamente, no caso de juízes Desembargadores, ficará sempre ressalvada a reclamação para a conferência, com a irrecorribilidade do respectivo acórdão se mantiver a declaração de impedimento.

Em qualquer dos casos, como é evidente, quem pode reclamar ou recorrer é apenas alguma das entidades referidas no nº 2 do artº 41°. Se nenhuma dessas entidades reclamar ou recorrer, a questão passa a estar coberta pelo caso julgado, a observar necessariamente pelo juiz a quem depois for atribuído o dever de julgar.

3.5. — No caso dos autos, o 2.º Juiz Desembargador procedeu como um tribunal de recurso ou seja, para declarar a sua "incompetência" e a "competência" alheia, exerceu reexame sobre a questão e censurar a decisão de impedimento do 1.º Desembargador, o que manifestamente não podia fazer e, por isso, criou um "conflito de competência" meramente aparente. O seu procedimento traduziu-se num julgamento da declaração de impedimento do outro Ex.mo Desembargador, sendo, por isso, um procedimento anómalo e violador do caso julgado, pois que os legitimados não deduziram oposição alguma. A. admitir-se a reacção do 2.º Ex.mo Desembargador teríamos que o despacho de impedimento, por si ou mantido pela conferência, não poderia ser apreciado por tribunal superior, mas outro juiz a quem o processo viesse a caber por força da declaração de impedimento, já o poderia discutir e censurar e, por "portas travessas", através dos mecanismos do " conflito de competência", acabaria por impor o recurso, no seu sentido material, em caso em que a lei o veda.

[…]"

18. Seria ainda possível a interposição de recurso de constitucionalidade, posto que respeitado o respectivo prazo.

19. Ainda que se considere, como Paulo Pinto de Albuquerque, que "Numa interpretação conforme à Constituição do artigo 42. °, n. ° 1, primeira parte, deve admitir-se recurso daquele despacho quando não se verifiquem estes requisitos legais e fácticos, pois de outro moro a irrecorribilidade do despacho poderia constituir um meio de frustrar o principio do juiz legal (artigo 32.°, n° 9 da CRP)" (cfr. Comentário do Código de Processo Penal, anotação 1 ao artigo 42.° do C.P.P.) este Recurso deveria ter sido interposto imediatamente após ter sido proferida a declaração de impedimento, no prazo de 5 dias previsto no artigo 24.°, n.° 2, da Lei n.° 65/2003, de 23 de Agosto, suscitando-se nesse recurso, precisamente, a inconstitucionalidade de entendimento contrário.

20. Sucede que a declaração de impedimento ocorreu em 04.07.2019 (Ref.ª CITIUS 6286080), tendo sido notificada ao Requerido em 15.07.2019 e ao Ministério Público em 12.07.2019, respectivamente (Ref.ª CITIUS 62...89 e 62...92).

21. Nenhum dos intervenientes apresentou qualquer reclamação da mesma, ou dela interpôs recurso.

22. Assim, esta transitou em julgado, em 25.07.2019, face à não apresentação de qualquer reclamação ou arguição de vícios, ou ainda interposição de recurso.

23. Assim, independentemente da questão da recorribilidade da declaração de impedimento, em relação à mesma não houve, atempadamente, por parte do Ministério Público, qualquer reacção, nem mediante a interposição de Recurso, nem mediante Reclamação para a Conferência, nem mediante a arguição de qualquer vício.

24. Ainda, o Ministério Público incorre em contradição ao afirmar que o conflito de competência é a única forma de reacção à situação sui generis dos presentes autos pois, simultaneamente cita Paulo Pinto de Albuquerque, que defende, em citação supra, que o Recurso é forma de reacção admissível e adequada quando não se verifiquem os requisitos legais e fácticos para a declaração de impedimento, e o juiz se declarar impedido.

25. Ou seja, não reagiu em tempo, aquando da declaração de impedimento.

26. Vem agora, manifestamente (e duplamente) fora de tempo reagir contra uma decisão que nada mais fez senão recusar cumprir decisão frontalmente violadora do caso julgado e por isso, em nosso ver, decisão desprovida de qualquer efeito, mesmo inexistente.

27. Repetimos, fosse este o entendimento do Recorrente - que não se verificavam os requisitos para a declaração de impedimento e que tal era, inclusivamente, inconstitucional, como vem arguir — então deveria ter arguido a sua invalidade ou inconstitucionalidade, reclamado para a conferência, mas, atempadamente, após a decisão de 4.07.2019.

28. Ou seja, inexiste qualquer situação de indefesa na qual possa sustentar-se a admissibilidade do presente recurso.

29. O que existe é uma situação em que se procura, através de um recurso duplamente extemporâneo, reverter uma decisão transitada da qual, apesar de ter tido essa possibilidade, o Recorrente não exerceu os meios de reacção que tinha ao seu dispor para fazer valer a discordância e a alegada inconstitucionalidade dessa decisão.

30. O Requerido já se pronunciou sobre a questão da errada utilização do mecanismo do conflito de competência para reagir à situação gerada no âmbito deste processo, voltando a reiterar o seguinte:

"4) Por decisão de 4 de Julho de 201[9], transitada em julgado em 25.07.2019, o Venerando Desembargador, Dr. AA, declarou-se impedido, com fundamento no art. 40.º, al. c), do CPP. O ora requerente não pode deixar de concordar com tal decisão já que, como bem afirma o Venerando Desembargador, a sua participação anterior, prolatando decisão sobre o objecto do processo e sobre a procedência da oposição o impede de participar no novo julgamento cuja realização os Colendo Supremo Tribunal de Justiça ordenou, põe em causa a imparcialidade objectiva que é requisito do respeito pelas garantias do processo equitativo, conforme previsto no art. 20.º, n.º 4, da CRP, e no art. 6.º, n.º l, da CEDH. Assim, verificam-se, em absoluto, as razões materiais pelas quais o legislador consagrou o impedimento previsto no art. 40.º, al. c), do CPP.

5) Mais, concordando-se ou não com a bondade da decisão, não pode olvidar-se que a decisão pela qual o Juiz se declare impedido é irrecorrível, nos termos do disposto no art. 42.º, n.º 1, do CPP.

6) Deste modo, e com o devido respeito, que é muito, todas as considerações expendidas no despacho de 24 de Setembro de 2019, a propósito da bondade ou correcção da declaração de impedimento proferida no despacho de 4 de Julho de 2019 são absolutamente irrelevantes in casu, já que a decisão em causa, neste aspecto, é insusceptível de recurso e transitou em julgado, sendo inadmissível a sua alteração, pelo que qualquer decisão em sentido contrário padece de invalidade por violação do caso julgado formal, nos termos do disposto nos arts. 613.º, n.º 1 e 3, e 620.º, n.º 1, do CPC, ex vi art. 4.º do CPP, ex vi art. 34.º da Lei 65/2003, de 23.08 (cf. neste sentido, e.g., a Decisão do Presidente do Tribunal da Relação de Évora, de 27.03.2017, no processo nº 41/17.9YREVR (em www.dgsl.pt), cujo sumário explica que

"I - O princípio da imodificabilidade da decisão, ou da sua irrevogabilidade, consagrado no art.s 613.º, n.ºs l e 3 do CPC, implica o esgotamento do poder jurisdicional sobre a questão apreciada, obstando a que, fora das condições expressamente previstas na lei (n.º 2 do arts 613.º), o juiz a altere.

II - Havendo caso julgado formal o seu cumprimento é obrigatório no processo onde foi proferido (art.s 620º, nº 1 do CPC), obstando a que o juiz possa no mesmo processo alterar a decisão proferida, mesmo que posteriormente venha a reconhecer que a questão possa ter sido mal julgada. [...]

IV - Assim, o julgador a quo, ao decidir em sentido diferente daquele em que anteriormente já tinha decidido, infringiu a autoridade do caso julgado, por desrespeitados os seus efeitos processuais, ocorrendo a situação de julgados contraditórios, com a consequência de valer a decisão que primeiramente tenha sido proferida (arts 625º, nºs 1 e 2, do CPC)").

7) Se algum vício ou inconstitucionalidade havia, no que se refere aos fundamentos da declaração de impedimento, deveria ter sido suscitada no prazo de 10 dias para o efeito, o que não