Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 416/10. 4JACBR, do 1º Juízo da comarca de Tondela, AA, com os sinais dos autos, foi condenado como autor material, em concurso real, de dois crimes de homicídio qualificado e de um crime de detenção de arma proibida na pena conjunta de 25 anos de prisão

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Mais foi o arguido declarado incapaz de suceder, por indignidade, a seu pai BB, vítima de um dos crimes de homicídio, sendo condenado a pagar aos demandantes CC e DD, pais da vítima EE, a quantia de € 115.000,00, e à demandante FF, a título de danos morais próprios, a importância de € 12.500,00, e a esta demandante e aos demais herdeiros de BB, a título de danos não patrimoniais, a quantia global de € 60.000,00, sendo € 45.000,00 pela perda do direito à vida e € 15.000,00 pelos danos morais sofridos pelo falecido.

Na sequência de recurso interposto pelo arguido o Tribunal da Relação de Coimbra absolveu-o do crime de detenção de arma proibida e reduziu a pena aplicada ao crime de homicídio perpetrado na pessoa de EE para 21 anos de prisão, com manutenção da pena conjunta de 25 anos de prisão, tendo revogado a declaração de incapacidade sucessória do arguido, por indignidade, relativamente à herança aberta por óbito do pai, bem como a sua condenação no pagamento da importância de € 60.000,00 aos respectivos herdeiros.

O arguido AA e a demandante FF interpõem agora recurso para este Supremo Tribunal.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação apresentada pela assistente e demandante

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«1ª.- A norma do Cód. Penal (artigo 132º n°.2 alínea a.), conjugada com a constante da alínea a) do artigo 2034º do Cód. Civil, enquadra o arguido na incapacidade sucessória, por indignidade, daí ter sido pedida pela recorrente a declaração de tal incapacidade sucessória por indignidade, o que foi deferido em 1ª instância;

2ª .- O Acórdão recorrido, sem que a expressão transitada em julgado conste da Lei, (artigo 2034º alínea a. do Cód. Civil) faz depender da mesma expressão a declaração de incapacidade sucessória, por indignidade, violando o disposto no artigo 9º. n°.2 do Cód. Civil;

3ª .- O Acórdão recorrido está a relegar para outro processo a declaração de incapacidade sucessória por indignidade e, consequentemente, a relegar para o mesmo a apreciação dos danos não patrimoniais (morte e sofrimento da própria vítima), já que é a própria Lei que afasta o filho e reconhece tal direito aos irmãos do falecido no caso de haver declaração de incapacidade sucessória por indignidade daquele;

4ª .- E nem se diga que os irmãos não têm direito a indemnização pela morte da vítima e seu respectivo sofrimento, pois é a própria Lei (artigo 496º n°s.2 e 4 do Cód. Civil) que o consigna expressamente por último;

5ª .- Os danos não patrimoniais referidos são para julgar e decidir no processo crime, no entanto, o Acórdão recorrido não está a permitir que os sofridos pela vítima sejam atribuídos aos irmãos, também por não permitir aí a declaração por indignidade do filho;

6ª .- E sendo tal direito à indemnização de admitir, não parece correcto que se possa discutir os danos pela morte e sofrimento da vítima numa acção própria e portanto já depois de transitar, no processo crime, a decisão quer em relação ao crime quer em relação aos danos. Pois,

7ª .- Transitando tal decisão no processo crime, tornar-se-ia a discutir e decidir danos em tal acção civil, após ocorrido tal trânsito em relação aos danos;

8ª .- Não consta do artigo 2034º alínea a) do Cód. Civil que tal pedido tenha que ser formulado após o trânsito em julgado da sentença penal, pois a incapacidade sucessória por indignidade declarada em conjunto com a condenação penal só irá transitar no preciso momento em que a parte penal transitar no processo crime;

9ª .- É de salientar que havendo recurso interposto pelo responsável civil aproveita ao arguido mesmo para efeitos penais (artigo 402º n°.2 alínea c. do Cód. Proc. Penal), o que não aconteceria se primeiro transitasse o processo crime e depois fosse instaurado o processo civil, já que o recurso posterior no civil não lhe iria aproveitar para efeitos penais, salvo no caso de recurso de revisão;

10ª .- Portanto, o princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo 7°., tem, no caso dos autos, plena aplicação;

11ª .- Acrescendo a este princípio, o da celeridade e o da economia processual, que também pugnam para que o Colectivo possa apreciar a parte crime e a civil em simultâneo;

12ª .- Sendo certo que o princípio da segurança e o da garantia da defesa são maiores se o julgamento se fizer em Colectivo do que com apenas um Juiz, que até pode vir a ser o mesmo que compõe o Colectivo. Portanto, no caso dos autos, outra opção diminuiria a segurança e a garantia da defesa;

13ª - O Acórdão recorrido errou na interpretação do disposto nos artigos 7°., 71º, 73º a 77º, 402º n°.2 alínea c) do Cód. Proc. Penal, 129º e 132º n°.2 alínea a) do Cód. Penal, e 9º n°.2, 496º n°s.2 e 4 e 2034º alínea a) do Cód. Civil».

Na motivação apresentada o arguido AA formulou as seguintes conclusões:

«1-O objecto do presente recurso assenta, fundamentalmente, na qualificação jurídica dos crimes pelos quais o Arguido foi condenado e na medida da pena aplicada.

2-Assim, e salvo o devido respeito e melhor opinião, os pontos 2, 3, 4, 18, 20, 21 dos factos provados não podem ser assim considerados, pois a prova produzida na audiência de julgamento e os diversos relatórios juntos aos autos, não poderiam fundar a convicção do Tribunal de Tondela e confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, tal como é descrita ao longo dos doutos Acórdãos.

3- Pelos motivos que se expuseram e devido ás concretas declarações prestadas pelo arguido em audiência de julgamento, não podia os Tribunais de Ia e 2a Instâncias, ter considerado provado que o arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente e que os crimes que cometeu integram o tipo de homicídios qualificados.

4- Ao dar como provados todos os factos relativos aos crimes de homicídio qualificado, nos precisos termos constantes da douta acusação, o Tribunal de Tondela e o Tribunal da Relação de Coimbra andaram mal e violaram as regras de apreciação da prova, pois ignoraram partes do depoimento do Arguido, das testemunhas e as regras da experiência comum, bem como os relatórios médico 8 realizado pelo médico assistente do Arguido, sobre a personalidade, sócio-econónico e médico-legal.

5- O Tribunal de Tondela ao não permitir que se renovasse a perícia médico-legal para se aferir em que medida a vulnerabilidade ao stress condicionou a conduta e a vontade do Arguido no momento da prática dos crimes, impediu que se descobrisse a verdade e violou o disposto nos artigos 158° e 163° do C.P.P.

6- O Tribunal de Tondela por um lado e o Tribunal da Relação de Coimbra por outro, não tiveram em consideração que o Arguido confessou e demonstrou arrependimento.

7- Violaram os Tribunais de Ia e segunda Instâncias assim, o disposto no Código Penal, pois valoraram de forma desadequada as condições pessoais do arguido bem como a sua conduta anterior aos factos em questão e posterior a estes.

8- Os Tribunais de Ia e 2a Instâncias deveriam ter levado em conta que o arguido foi cooperante com a policia desde o primeiro momento, tendo confessado sempre os factos centrais que integram os ilícitos de que vinha acusado, permitindo assim ao Tribunal de Tondela dar a acusação como provada, o de outro modo não seria possível, uma vez que não houve testemunhas oculares do que se passou dentro de casa.

9-Deveriam ainda estes Tribunais ter tido em consideração os factos que imediatamente antecederam o crime, naturalmente não desgarrados do passado porque, só assim, na sua globalidade, serão totalmente compreensíveis e capazes de provocar reacção, pelo que diminuem a culpa do Arguido.

10- O presente recurso assenta também, no errado enquadramento jurídico dos factos, que, salvo melhor opinião, apontam para o homicídio privilegiado - art.º 133.° do Cód Penal, tal como atrás se demonstrou.

11- No entanto se assim, se não entender, deve decidir-se pela aplicação ao arguido do disposto na atenuação Especial, prevista nos art.°s 71.° a 73.° do Cód. Penal, impondo uma redução das penas aplicadas para limite mínimo.

12-Do elenco factual, relevante para a aplicação do tipo de homicídio privilegiado, importa convocar os elementos essenciais, que possam conduzir a um efeito diminuidor da culpa, no que ao caso concreto do recorrente respeita.

13- Será, pois, de apurar, desde logo, o nexo causal, entre a circunstância e a prática dos crimes, já que, se impõe saber da conexão entre os estados e motivos, com uma concreta situação de exigibilidade diminuída, por eles determinada, tendo actuado debaixo daquele domínio.

14- Qualquer homem comum, perante o quadro envolvente, sujeito, todos os dias e de novo no dia da prática dos crimes, a ter por perto, quem o perturbava ( a madrasta ) que lhe condicionava os passos e a própria liberdade individual, atrás de si, aos gritos, gesticulando, com os braços no ar, dirigindo-lhe insultos, só poderia sentir pavor, aflição, angústia e ausência total de esperança.

15- Esta humilhação prolongada, de que se sentiu vítima por parte da madrasta, causou no Arguido notória impotência, decorrente do estado emocional, que, de si se apoderou.

16- 0 Privilegiamento, que se invoca, deve-se ao estado de consciência alterado invocado ao longo deste recurso e consequente culpa diminuída, pelo que se julga poder imputar-se ao aqui recorrente a prática de crimes de homicídio privilegiado, previsto e punido pelo artigo 133° do C.P..

17- E por isso pensamos ter havido erro de julgamento, ao imputar-se ao Arguido a prática dos crimes de homicídio previsto e punido art.º 131.° e 132 ° n°s 1 e 2 als. a ) e c) do C. Penal.

18- Ficou provado que Arguido, estava integrado, social e familiarmente, era socialmente aceite, sempre com boa conduta, com princípios rígidos, era reconhecidamente um bom homem, amigo do seu amigo, solidário e fiel.

19- Tendo estes aspectos em conta, a conduta do Arguido só poderá ser compreensível, á luz de factores externos, que lhe terão provocado tamanho desespero e emoção violenta.

20- Estes factores especialmente atenuadores da culpa, não foram ponderados pelos Tribunais de Tondela e da Relação de Coimbra.

21- Portanto, mal andaram estes Tribunais, ao não julgar como deveria que o Arguido cometeu os crimes de homicídio privilegiado, previsto e punido pelo artigo 133° do CF.

22- Violaram ainda o Tribunal de Tondela e da Relação de Coimbra, por erro de interpretação e aplicação, os art.°s 40.°, 71.°, 72.°, 73.° todos do Código Penal».

Na contra-motivação aos recursos interpostos o Ministério Público alegou:

«1. Relativamente ao recurso interposto pela assistente FF, na parte em que se mostra inconformada com a revogação pelo acórdão do Tribunal desta Relação de fls. 947 e ss. da declaração de incapacidade sucessória, por indignidade, do arguido em relação à herança por óbito de seu pai, temos muitas dúvidas sobre a admissibilidade do recurso, neste âmbito, para o Supremo Tribunal de Justiça, em face do estatuído no art. 400.° n.° 1 do C.P.P.

Inclinamo-nos mesmo para não dever ser aceite o recurso, neste segmento.

2. Todavia, sem prescindirmos, sempre diremos que falece razão à recorrente e que o Tribunal da Relação fez bem em ter revogado a declaração de incapacidade sucessória por indignidade do arguido relativamente à herança aberta por óbito de seu pai.

Com efeito, como bem referem Pires de Lima e Antunes Varela (Cfr. Código Civil Anotado, Vol. VI, 1998, Pg. 40 e ss.), o art. 2036.° do Cód. Civil trata da questão do prazo dentro do qual a indignidade do chamado pode ser declarada, subentendendo-se, assim, de uma forma clara que a declaração de indignidade, como causa da incapacidade sucessória, só pode ser proferida por via judicial, nalguns casos só depois de condenação em ação penal, mas em qualquer caso mediante ação cível ad hoc (Não muito diferentemente, veja-se ainda R. Capelo de Sousa, in Lições de Direito das Sucessões, Vol. I, 4.a ed. Renovada, Pg. 297 e ss.).

Logo, de acordo com esta posição que também seguimos, mal andou, por conseguinte, o tribunal da l.a instância em ter admitido e julgado procedente a declaração de incapacidade sucessória por indignidade, uma vez que ela não poderia ter sido deduzida, como pedido autónomo, em ação enxertada no processo penal, que tinha por objeto justamente o crime fundamento da indignidade.

A incapacidade sucessória por indignidade é apenas uma consequência civil de uma condenação penal, não se confundindo com os danos que possam ter sido causados pela conduta do condenado.

II

1. No que concerne ao recurso do arguido AA, somos de entendimento que os factos dados como provados pelas instâncias, e que são agora intocáveis, integram efetivamente a prática por parte do mesmo de dois crimes de homicídio qualificado (na pessoa de seu pai e da madrasta) e que a pena única aplicada, em resultado do cúmulo jurídico efetuado, de 25 anos de prisão (com penas parcelares de 21 anos de prisão para cada um dos referidos crimes) se acha bem doseada e é, no circunstancialismo em causa, adequada e justa.

Em nossa opinião, a tese defendida pelo recorrente no sentido da qualificação jurídica dos dois crimes como homicídios privilegiados não pode, de forma alguma, proceder,

Na verdade, conforme é por demais conhecido, o homicídio privilegiado previsto no art. 133.° do Cód. Penal assenta numa cláusula de exigibilidade diminuída, concretizada em qualquer uma das hipóteses naquele descritas: "compreensível emoção violenta", "compaixão", "desespero" ou "motivo de relevante valor social ou moral", que diminuem sensivelmente a culpa do agente (Cfr., entre outros, os acs. do STJ de 22/2/2012, do qual é relator o Ex.mo Senhor Conselheiro Sousa Fonte, in Proc. n.° 1239/03.2GCALM.L1.S1, da 3.a S., de 5/5/2010, relator o Ex.mo Senhor Conselheiro Armindo Monteiro e de 23/10/2008, relator o Ex.mo Senhor Conselheiro Rodrigues da Costa, todos disponíveis em www.dzsi.pt).

Concretamente no que diz respeito à emoção violenta, chamada à colação pelo recorrente, trata-se, na esteira dos ensinamentos do Senhor Professor Figueiredo Dias {Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, 1999, Pg. 50 e ss.), de um forte estado de afeto emocional provocado por uma situação pela qual o agente não pode ser censurado e à qual também o homem normalmente "fiel ao direito" não deixaria de ser sensível.

De acordo ainda com o insigne Mestre, o requisito da "compreensibilidade" da emoção representa uma "exigência adicional" relativamente ao puro critério de menor exigibilidade subjacente a todo o normativo.

Do mesmo modo, o desespero, igualmente aludido pelo recorrente na sua motivação, está relacionado essencialmente com estados de afeto ligados à angústia, à depressão ou à revolta, abrangendo situações normalmente designadas por "humilhação prolongada".

Ora, em nosso entender, a matéria de facto dada como provada não integra, de todo, tais elementos privilegiadores, não podendo, assim, equiparar-se a situação dos autos quer a uma "compreensível emoção violenta" quer a "desespero", hoc sensu.

Aliás, como já dissemos, não temos dúvidas que a matéria de facto que as instâncias deram como assente integra, antes, a prática de dois crimes de homicídio qualificado pp. e pp. pelos arts. 131.° e 132.° n.°s 1 e 2 a) e c) do Cód. Penal.

2. Na linha da jurisprudência e doutrina dominantes {Vide, por todos, os acs. do STJ de 23/2/2012, relator o Ex.mo Senhor Conselheiro Rodrigues da Costa, in Proc. n. ° 123711.0JAAVR.S1, da 5.a S., de 31/1/2012, relator o Ex.mo Conselheiro Maia Costa, e de 27/5/2010, relator o Ex.mo Conselheiro Santos Cabral, todos disponíveis também no sítio atrás indicado, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal, 2008, Pg. 349, e Teresa Serra, Homicídio Qualificado, Tipo de Culpa e Medida da Pena, 1990, Pg. 58 e ss.), o crime de homicídio qualificado - que não é mais do que uma forma agravada de homicídio simples previsto no art. 131.° -, em função de uma culpa agravada, de uma "especial censurabilidade ou perversidade" da conduta (cláusula geral enunciada no n.° 1 do citado preceito) revelada pelas circunstâncias indicadas no n.° 2.

Tais circunstâncias constituem os chamados "exemplos-padrão", ou seja, indícios da culpa agravada, que constitui o elemento típico do homicídio qualificado (tipo de culpa).

Ainda que as mesmas envolvam eventualmente uma maior ilicitude do facto, não é o simples acréscimo de ilicitude que determinará a qualificação do crime, mas só se revelarem uma maior censurabilidade ou perversidade da conduta é que se verificará a qualificação.

Por outro lado, a enumeração é meramente exemplificativa, pois outras circunstâncias não descritas serão suscetíveis de revelar censurabilidade ou perversidade.

3. Mas, voltando-nos, de novo, para o caso sub judice, parece-nos evidente, em função da matéria factual provada, que o arguido atuou mesmo com especial censurabilidade ou perversidade.

Ora, atentemos no seguinte: se uma pessoa mata voluntariamente, no quadro e contexto descritos no acórdão em análise, o seu próprio pai e a mulher deste, que, além do mais, tinha uma deficiência num braço, com os quais coabitava, e não é suscetível de revelar especial censurabilidade ou perversidade, então não sabemos quando, e em que hipóteses, se poderá entender que um agente atua com especial censurabilidade ou perversidade!

4. Para terminarmos, uma palavra final sobre a medida concreta da pena aplicada ao arguido.

Tendo em conta a avaliação da ilicitude global, e considerando ainda a gravidade objetiva dos fatos levados a cabo e a personalidade do arguido, temos de considerar adequadas tanto a determinação das penas parcelares como a dosimetria propriamente dita da pena única imposta, nos termos do disposto no art. 77.° n.°s 1 e 2 do Cód. Penal.

III

Em conclusão:

1.° Deve, nestes temos, o recurso da assistente, na parte criminal, ser rejeitado por ser inadmissível, nos termos do disposto nos arts. 414.° n.° 2 e 420.° n.° 1 b) do C.P.P.

2.° Caso assim não seja entendido, deverá então ser julgado improcedente.

3.° Por último, quanto ao recurso do arguido, deverá o mesmo ser julgado improcedente».

O arguido AA respondeu ao recurso da assistente, tendo concluído na resposta:

«1- O Tribunal da Relação de Coimbra decidiu bem, de acordo com a Lei, pelo que não lhe pode ser feito qualquer reparo no que respeita:

- à revogação da declaração de incapacidade sucessória do arguido, relativamente à herança aberta por óbito de seu pai;

- à revogação da condenação do arguido, no pagamento da quantia global de 60.000,00 Euros aos herdeiros de BB, para compensação da perda do direito à vida e pelos sofrimentos e percepção da morte.

2- Este Recurso deve ser rejeitado por não cumprir os requisitos enunciados no artigo 400° n°2 e 432° n° 1 alínea b), ambos do C.P.P.

3- Nomeadamente por não respeitar o valor da sucumbência exigido nas referidas normas legais, uma vez que a quota parte dos 60.000,00 Euros que toca à Recorrente é de 10.000,00 Euros, montante este inferior a metade da Alçada do Tribunal da Relação».

Os assistentes CC e DD responderam ao recurso do arguido, sendo do seguinte teor a contra-motivação apresentada:

«O recorrente AA, não se conforma com o douto acórdão da Relação de Coimbra, proferido a fls.. Afigura-se que sem a menor parcela de razão.

Na verdade, faz sucessivas afirmações e conclusões aparentemente lógicas, mas sem o menor suporte factual nos autos, designadamente sendo desconformes com a postura demonstrada nas várias sessões de audiências de julgamento, durante as quais se apresentou friamente desinteressado e despreocupado com o que se passava, numa postura de total ausência de quaisquer sinais de arrependimento.

Afigura-se ser óbvio que a pena que lhe foi aplicada é mais do que justa e deveria até ser bastante mais pesada e dura, caso a lei penal o permitisse, tão reprovável e inqualificável foi a sua conduta, sobretudo no contexto em que se produziu.

Porque se afigura óbvia a falta de razão do recorrente e a falta de fundamentos que validem as suas conclusões, e ainda face a tudo o que já foi alegado no recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, não se torna necessário maçar Vossas Excelências com mais repetições e com mais tentativas de repetir o que já está dito ou insistir em lugares comuns.

A verdade é que, é tempo de o arguido não continuar com tentativas de branquear o seu comportamento e fugir às suas responsabilidades, antes tempo de começar a enfrentá-las e de tomar verdadeira consciência dos seus actos e das horríveis e irreversíveis consequências deles resultantes.

Os recorridos estão certos de que Vossas Excelências, após examinarem os autos exaustivamente, concluirão inevitavelmente no sentido de confirmarem que o douto acórdão recorrido não tem qualquer dos vícios que o recorrente lhe aponta, já que avaliou criteriosa e equilibradamente a matéria de facto e aplicou-lhe adequadamente o direito».

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer sobre o recurso interposto pelo arguido no qual se manifesta no sentido da sua improcedência. Relativamente ao recurso interposto pela assistente e demandante FF expressa o entendimento de que, atento o valor do pedido formulado e do decaimento, bem como a não confirmação do julgado, deve o mesmo ser admitido.

No exame preliminar relegou-se para conferência, por razões de economia e de celeridade processual, o conhecimento da questão suscitada pelo Ministério Público junto do Tribunal da Relação e pelo arguido AA relativa à rejeição do recurso da assistente e demandante FF, bem como de questão atinente à rejeição parcial do recurso do arguido.

Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.

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O arguido AA na sua motivação de recurso suscita as seguintes questões:

- Omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, por falta de renovação de perícia médico-legal;

- Violação de regra atinente à valoração e interpretação da prova, por o juízo técnico-pericial constante da perícia médico-legal efectuada haver sido postergado pelo tribunal sem qualquer fundamentação;

- Incorrecta apreciação da prova;

- Ocorrência de contradição insanável da fundamentação e de erro notório na apreciação da prova;

- Erro na qualificação jurídica dos factos;

- Desajustada dosimetria das penas.

A assistente e demandante FF impugna a vertente civil da decisão do Tribunal da Relação, defendendo que, tal como se decidiu na 1ª instância, deve o arguido e demandando ser declarado incapaz de suceder, por motivo de indignidade, à herança aberta por óbito de seu pai BB, sendo condenado a pagar a importância de € 60.000,00, correspondendo € 45.000,00 ao dano morte daquele e € 15.000,00 aos danos não patrimoniais por ele sofridos.

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Questões prévias que cumpre conhecer são a suscitada pelo arguido e demandado AA e pelo Ministério Público na 2ª instância atinente à rejeição do recurso da assistente e demandante FF, bem como a relativa à rejeição parcial do recurso do arguido oficiosamente suscitada.

Rejeição do Recurso da Assistente e Demandante

Alega o arguido e demandado que o acórdão impugnado na parte em que se pronunciou sobre o pedido de indemnização civil deduzido pela assistente FF lhe é desfavorável, apenas, na importância de € 10.000,00, quantia esta inferior a metade da alçada do tribunal recorrido, razão pela qual o recurso por aquela interposto deve ser rejeitado nos termos do n.º 2 do artigo 400º do Código de Processo Penal. O Ministério Público junto do tribunal recorrido, com dúvidas, defendeu a mesma posição.

Decidindo, dir-se-á.

A lei adjectiva penal estabelece no n.º 2 do artigo 400º que o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.

A alçada do tribunal recorrido, de acordo com o n.º 1 do artigo 31º da Lei n.º 52/08, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), é de € 30.000,00.

Do exame dos autos decorre que ao pedido de indemnização civil deduzido pela assistente FF foi atribuído o valor de € 130.000,00, correspondendo € 40.000,00 ao dano morte da vítima seu irmão BB, € 15.000,00 ao dano não patrimonial sofrido por aquele antes da morte e € 75.000,00 ao dano próprio sofrido pela demandante e pelos demais irmãos e sobrinhos da vítima BB.

Na primeira instância decidiu-se declarar o arguido e demandado AA incapaz de suceder, por motivo de indignidade, à herança aberta por óbito de seu pai BB, que a demandante FF carecia de legitimidade para peticionar danos não patrimoniais próprios em nome dos irmãos e sobrinhos e que qualquer dos herdeiros podia, por si próprio, peticionar para a herança os danos não patrimoniais sofridos pela vítima BB, sendo depois a verba atribuída dividida por todos, de acordo com as regras da sucessão, tendo-se fixado os danos não patrimoniais próprios sofridos pela demandante em € 12.500,00, o dano morte em € 45.000,00 e os danos não patrimoniais sofridos pela vítima BB em € 15.000,00. Na segunda instância foi revogada a declaração de incapacidade sucessória do arguido e demandado AA, por indignidade, relativamente à herança aberta por óbito do pai, bem como a sua condenação no pagamento da importância de € 60.000,00 aos “herdeiros de BB”.

Cotejando as duas decisões verificamos que a do Tribunal da Relação foi desfavorável para a assistente e demandante FF, enquanto peticionante em nome da herança aberta por óbito de BB, em € 60.000,00.

Deste modo, sendo a decisão recorrida desfavorável para a recorrente FF em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido, ou seja, do Tribunal da Relação, ter-se-á de concluir ser admissível o recurso por si interposto.

Rejeição Parcial do Recurso do Arguido

O artigo 420º, n.º 1, do Código de Processo Penal

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, estabelece que o recurso é rejeitado sempre que for manifesta a sua improcedência, se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do artigo 414º, n.º 2 e o recorrente não apresente, complete ou esclareça as conclusões formuladas e esse vício afectar a totalidade do recurso, nos termos do n.º 3 do artigo 417º. Por sua vez, o n.º 2 do artigo 414º preceitua que o recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível, quando for interposto fora de tempo, quando o recorrente não tiver as condições necessárias para recorrer ou quando faltar a motivação.

O arguido AA não se limitou na motivação de recurso a impugnar a matéria de direito, tendo também impugnado a matéria de facto, alegando que a prova produzida na audiência é insuficiente para se poder dar por assente ter agido de forma deliberada, livre e consciente, prova cuja apreciação enferma, a seu ver, de erro notório, tendo conduzido a que as instâncias ao estabelecerem a matéria de facto tivessem incorrido no vício da contradição insanável da fundamentação.

Mais alegou que o tribunal de 1ª instância incorreu em omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, por falta de renovação de perícia médico-legal, o que constitui nulidade insanável, e que ambas as instâncias violaram regra atinente à valoração e interpretação da prova, por o juízo técnico-pericial constante da perícia médico-legal efectuada haver sido postergado pelo tribunal sem qualquer fundamentação.

Do exame dos autos resulta que o arguido AA no recurso que interpôs da decisão de 1ª instância para o Tribunal da Relação de Coimbra arguiu nulidade decorrente da não realização, por indeferimento, de renovação da perícia médico-legal a que foi submetido na fase de audiência. Mais resulta que o Tribunal da Relação ao conhecer o recurso interposto pelo arguido pronunciou-se, expressa e circunstanciadamente, sobre aquela arguição (fls.971 a 977), tendo-a indeferido.

Como este Supremo Tribunal vem decidindo face ao preceituado pela alínea c) do n.º 1 do artigo 400º, a inadmissibilidade de recurso relativamente a acórdãos proferidos, em recurso, pelos Tribunais de Relação, que não conheçam a final, do objecto do processo, abrange todas as decisões (denominadas interlocutórias), independentemente da forma como o respectivo recurso é processado e julgado pela Relação, isto é, quer o recurso seja autónomo quer seja inserido na impugnação da decisão final

[4]

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Com efeito, a circunstância de certa e determinada decisão que não conheça a final, do objecto do processo, não haver sido impugnada autonomamente, antes em conjunto com a sentença, acórdão ou decisão final, não tem a virtualidade de alterar o