Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado no Juízo Central Criminal de Faro, por acórdão de 6.12.2017, em audiência realizada para os efeitos do art. 471º do Código de Processo Penal (CPP), na pena única de 9 anos e 9 meses de prisão, englobando, além da pena aplicada nestes autos, as penas aplicadas nos procs. nºs 364/14.9GDLLE, 137/14.9GDLLE, 3887/12.0T3AMD e 329/14.0GDLLE.

Dessa decisão recorreu o arguido para este Supremo Tribunal de Justiça, alegando:

I Motivação

Por Douto Acórdão, ora recorrido, proferido a 11 de Maio de 2017, foi o aqui recorrente condenado na pena única de 9, 9 (nove anos e nove meses) de prisão.

Para o cúmulo jurídico o douto Tribunal a quo teve em consideração as seguintes penas:

Nº	Identificação do Processo	Data dos factos	Trânsito em julgado	Tipo de crime	Pena

1	Estes autos	Entre 26/12/2013 e 08/01/2014	12-06-2017	Furto qualificado (art. 203º,1 e 204º n.º 2 alínea e) CP)	2 anos e 8 meses de prisão

2	364/14.9GDLLE	4-07-2014	14-11-2016	Violação de domicílio

(190º n.º 1 e 3 CP)

6 meses prisão

3	137/14.9GDLLE	05-03-2014	22-09-2016	2 crimes de Roubo

(arts. 210º CP)

2 anos e 7 meses de prisão

4	3887/12.0T3AMD	19-10-2011

22-04-2012

22-05-2012

19-02-2016	3 crimes roubo

(arts. 210º CP)

7 anos de prisão

5	329/14.0GDLLE	20-06-2014	18-11-2016	1 Crime de roubo (art.210º n.º 1)	3 anos de prisão

No presente cúmulo jurídico não entraram os processos 76/11.5PJAMD, em que o arguido foi condenado por factos ocorridos em 16 de Julho de 2011, pela prática de um crime de arma proibida e um crime de roubo qualificado, nas penas, respectivamente de um ano de prisão e 3 anos e 6 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico destas penas foi o arguido condenado na pena conjunta de 4 anos suspensa na sua execução por mais 4 anos. A suspensão da execução da pena foi revogada por despacho datado de 03-06-2013.

Não entrou ainda o processo 68/12.7PBAMD, em que o arguido foi condenado por factos ocorridos em 14 de Janeiro de 2012, pela prática de um crime de roubo na forma tentada, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova. A suspensão da execução da pena foi revogada por despacho datado de 12.09.2016.

Ora, como podemos constatar a prática dos factos no processo 76/11.5PJAMD, em que o arguido foi condenado por factos ocorridos em 16 de Julho de 2011, entra em concurso com uma das penas do processo 3887/12.0T3AMD, designadamente a que se reporta a factos praticados em 19 de Outubro de 2011.

O pressuposto para o conhecimento superveniente do concurso e o cúmulo jurídico das penas, é a prática pelo agente de diversos crimes antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, como consta da primeira parte do n.º1 do art.77.º do Código Penal.

Pelo que, deveria o Tribunal a quo proceder a esse cúmulo, nos termos do artigo 71º n.º 1 do Código Penal.

Ora, na determinação da medida da pena, com o devido respeito, também não andou bem o tribunal a quo ao considerar, que a pena unitária de prisão aplicada tem como limite máximo de 20 anos e 11 meses de prisão (a soma das penas aplicadas) e como limite mínimo quatro anos de prisão (a mais elevada das penas aplicadas).

Na verdade, o somatório das penas aplicadas em cúmulo jurídico ao recorrente nestes autos é de 16 anos e 1 mês, veja-se:

- Proc 15/14.IGDLLE – 2,8 meses

- Proc 364/14.9GDLLE - 0,6 meses

- Proc 137/14.9GDLLE - 2,7 meses

- Proc 3887/12.0T3AMD – 7 anos

- Proc 329/14.0GDLLE – 3 anos

Assim, é entendimento do Recorrente que a pena única aplicada de 9 anos e 9 meses de prisão se considera demasiado penalizadora, sendo certo que a pena máxima a cumular são 4 anos e o somatório são 16 anos e 1 mês, nos termos do artigo 77º, n.º 2 do Código penal, uma vez que tal condenação tem-se por exagerada, e não os 20 anos e 11 meses como descreve a decisão recorrida.

Ainda nesta decisão recorrida consideraram-se apenas os factos dados como provados quanto às condenações do arguido nas certidões juntas ao processo, limitando-se a descrever os factos praticados pelo arguido.

Ora, a motivação da convicção não se destina a descrever factos, mas sim a explicitar as razões de convicção, ainda que o exame crítico das provas possa socorrer-se de factos instrumentais a essa convicção, pois que se forem factos essenciais à discussão da causa devem ser descritos como factos provados ou não provados (desde que resultem da discussão da causa).

A decisão recorrida não considerou e não explicitou as razões da não especial relevância da confissão, se a houve ou não, se o arguido demostrou arrependimento ou se colaborou até com a descoberta da verdade material ou não.

Valorando o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto os factos e personalidade do arguido, tendo em conta a gravidade dos factos, e a sua reiteração ocasional durante cerca de dois anos, a personalidade do arguido projectada nos factos e perspectivada por eles, que demonstra que os ilícitos resultam de actuação pluriocasional e não de tendência criminosa, as exigências de prevenção geral sentidas a nível de crimes contra o património, as exigências de prevenção especial de forma a dissuadir a reincidência, os efeitos previsíveis da pena a aplicar, no comportamento futuro do arguido, e, sem prejuízo do limite da culpa, tendo em conta que a pena aplicável se situa entre 6 meses de prisão e os 4 anos, tendo um total de 16 anos e 1 mês.

Que na decisão recorrida o arguido foi condenado numa pena de 2 anos e 8 meses de prisão, uma pena de 6 meses de prisão, uma pena de 2 anos e 7 meses de prisão, e numa pena de 7 anos de prisão, pela prática de seis crimes de roubo, sendo que 2 foram de roubo agravado, um furto qualificado e uma violação de domicílio, considera-se justa a pena única de 5 anos de prisão (em vez da pena única de 9 anos e 9 meses fixada em 1.ª instância).

Considerando que o arguido, que nasceu em 1992, revela capacidade crítica e propósito de emenda, pois que mostra consciência de ter chegado ao que chegou devido à influência dos seus pares e ao meio onde vivia, a família tem procurado apoiá-lo e está disposta a continuar a fazê-lo, proporcionando-lhe habitação e trabalho quando regressar à liberdade, é de concluir que procede um juízo de prognose favorável à sua reinserção social em liberdade.

Fazendo a ponderação dos factos e da personalidade do arguido, estamos perante uma criminalidade sobretudo contra o património, onde avultam os crimes de roubo, a personalidade do arguido deve atender-se à ausência de estruturação familiar que sofreu e à sua idade, sendo que este momento, conta já com fatores de proteção.

Parece-nos que houve uma notória violação das medidas das penas aplicadas ultrapassado em muito a medida da culpa concreta do arguido face aos factos dados como provados, tendo ainda o acórdão em crise violado disposto nos artigos 40º, n.º 2 e 71, n.º 1 al. a), do Cód. Penal;

Pelo exposto deverá a pena única ser ajustada e um pouco acima da pena máxima aplicada de 4 anos e nunca muito superior ao contrário como foi calculado pelo tribunal a quo, mais do dobro da pena máxima da pena parcelar mais elevada.

"A determinação da medida da pena deve ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção «ex vi» do disposto no art. 71º n.º 1 do Código Penal, para o efeito, o tribunal deverá atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal de crime, depuserem a favor ou contra o agente, por força do disposto no n.º 2 do mesmo artigo, não podendo a pena, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa.

Dentro do mesmo entendimento, o Juiz Conselheiro Maia Gonçalves, em anotação ao artigo 72º do Cód. Penal anotado, da sua autoria, refere o seguinte: «na culpa do agente não é susceptível de uma medida exacta e, por isso, ao julgador é dada uma certa elasticidade na respectiva apreciação, elasticidade em que pode e, portanto, deve levar em conta as exigências de prevenção de futuros crimes».

Como refere ainda o Professor Figueiredo Dias, na obra atrás citada, a págs. 215, "Através do requisito de que sejam levadas em conta as exigências de prevenção, dá-se lugar à necessidade comunitária da punição do caso concreto e, consequentemente, à realização in casu das finalidades da pena. Através do requisito de que seja tomada em consideração a culpa do agente, dá-se tradução à exigência de que a vertente pessoal do crime - ligado ao mandamento incondicional do respeito pela eminente dignidade da pessoa do agente - limite de forma inultrapassável as exigências de prevenção.

Pese embora haja fortes necessidades de prevenção geral, no entanto, o recorrente aquando da prática dos crimes era muito novo, tinha apenas 19 anos e acabou por ser influenciado pela zona onde vivia e pelos seus pares.

O recorrente tem hoje em dia uma consciência crítica dos seus factos, e não obstante o seu percurso na senda criminal, pretende ressocializar -se e constituir família e a inserir-se na sociedade e estruturar assim o seu percurso de vida. Conta ainda com o apoio do pai e da sua atual companheira, com quem pretende casar.

Após a sua reclusão e assim que for restituído à liberdade pretende ter o seu próprio negócio, abrindo um café e assim ter o seu posto de trabalho e o seu sustento, assim como o do seu filho.

Assim, tendo em conta o artigo 71º, do Cód. Penal, impõe-se a aplicação de uma pena com ponderação nos factos aí elencados e a personalidade do agente.

Pelo exposto, encontra-se igualmente violados os art. 77º e 78º, do Código Penal, na verdade vários anos se passaram desde a prática dos factos, o arguido tem companheira e familiares que o apoiam e tem 1 filho menor, não acreditando-se na sua vontade em reintegrar-se na sociedade, é deixar que as exigências preventivas mormente de confiança da sociedade na eficácia do ordenamento penal e na sua aplicação pelos Tribunais, fiquem comprometidas.

II CONCLUSÕES

I – O Tribunal a quo procedeu ao cúmulo jurídico dos processos Proc. 15/14.1GDLLE; Proc. 364/14.9GDLLE; Proc. 137/14.9GDLLE; Proc. 3887/12.0T3AMD; Proc. 329/14.0GDLLE, condenando o arguido na pena única de 9,9 (nove anos e nove meses) de prisão.

II - No presente cúmulo jurídico não entraram os processos 76/11.5PJAMD, em que o arguido foi condenado por factos ocorridos em 16 de Julho de 2011 e o Processo 68/12.7PBAMD.

III - Como podemos constatar a prática dos factos no processo 76/11.5PJAMD, em que o arguido foi condenado por factos ocorridos em 16 de Julho de 2011, entra em concurso com uma das penas com o processo 3887/12.0T3AMD, designadamente a que se reporta a factos praticados em 19 de Outubro de 2011.

IV - Pelo que, deveria o Tribunal a quo proceder a esse cúmulo, nos termos do artigo 71º n.º 1 do Código Penal.

V - Ora, na determinação da medida da pena, com o devido respeito, não andou bem o tribunal a quo ao considerar, que a pena unitária de prisão aplicada tem como limite máximo 20 anos e 11 meses de prisão (a soma das penas aplicadas) e como limite mínimo quatro anos de prisão (a mais elevada das penas aplicadas).

VI – Na verdade, o somatório das penas aplicadas em cúmulo jurídico ao recorrente nestes autos é de 16 anos e 1 mês.

VII - Assim, é entendimento do Recorrente que a pena única aplicada de 9 anos e 9 meses de prisão se considera demasiado penalizadora, sendo certo que a pena máxima a cumular são 4 anos e o somatório são 16 anos e 1 mês, e não os 20 anos e 11 meses a que o tribunal a quo se refere.

VIII – Pelo exposto deverá a pena única ser ajustada e um pouco acima da pena máxima aplicada em cúmulo de penas de 5 anos e nunca muito superior ao contrário como foi calculado pelo tribunal a quo, mais do dobro da pena máxima da pena parcelar mais elevada.

IX - Ainda na decisão recorrida consideraram-se apenas os factos dados como provados quanto às condenações do arguido nas certidões juntas ao processo, limitando-se a descrever os factos praticados pelo arguido.

X- Ora, a motivação da convicção não se destina a descrever factos, mas sim a explicitar as razões de convicção, ainda que o exame crítico das provas possa socorrer-se de factos instrumentais a essa convicção, ora a decisão recorrida não considerou e não explicitou as razões da não especial relevância da confissão, se a houve ou não, se o arguido demostrou arrependimento ou se colaborou até com a descoberta da verdade material ou não.

XI- O recorrente foi condenado numa pena de 2 anos e 8 meses de prisão, uma pena de 6 meses de prisão, uma pena de 2 anos e 7 meses de prisão, e numa pena de 7 anos de prisão, pela prática de seis crimes de roubo, sendo que 2 foram de roubo agravado, um furto qualificado e uma violação de domicílio, considera-se justa a pena única de 5 anos de prisão (em vez da pena única de 9 anos e 9 meses fixada em 1.ª instância.

XII- Ora, parece-nos, salvo outro e melhor entendimento, ser tal condenação será exagerada, atentos os factos apurados, a culpa do agente, à ilicitude, aos seus antecedentes, às suas perspectivas de reinserção social, bem como o universo de condenações em Portugal.

XIII- Parece-nos que houve uma notória violação das medidas das penas aplicadas ultrapassado em muito a medida da culpa concreta do arguido face aos factos dados como provados, tendo ainda, o acórdão em crise violado disposto nos artigos 40º, n.º 2 e 71, n.º 1 al. a),77º e 78º, do Código Penal;

XIV - Pelo exposto deverá a pena única ser ajustada e apenas um pouco acima da pena máxima aplicada de 4 anos e nunca muito superior ao contrário como foi calculado pelo tribunal a quo mais do dobro da pena máxima da pena parcelar mais elevada.

XV - Pelo exposto, encontra-se igualmente violados os art. 77º e 78º, do Código Penal, na verdade vários anos se passaram desde a prática dos factos, o arguido tem companheira e familiares que o apoiam e tem 1 filho menor, não acreditando-se na sua vontade em reintegrar-se na sociedade, é deixar que as exigências preventivas mormente de confiança da sociedade na eficácia do ordenamento penal e na sua aplicação pelos Tribunais, fiquem comprometidas.

Respondeu o Ministério Público, dizendo:

Por Acórdão de 06/12/2017, proferido a fls. 688 a 706 dos autos à margem supra referenciados, foi decidido pelo Tribunal Coletivo condenar o arguido ora recorrente AA, em cúmulo jurídico das diversas penas parcelares de prisão em que foi condenado no presente processo e nos processos n.º 364/14.9GDLLE, n.º 137/14.9GDLLE, n.º 3887/12.0T3AMD e n.º 329/14.0GDLLE, na pena conjunta de 9 anos e 9 meses de prisão.

E é dessa decisão, com a qual não se conformou, que o arguido AA vem interpor o presente recurso.

Da determinação da medida daquela pena conjunta:

Afirma desde logo o recorrente que o Tribunal a quo deveria ter integrado no cúmulo jurídico realizado nos autos também as penas parcelares que lhe foram aplicadas no âmbito do processo n.º 76/11.5 PJAMD, uma vez que os crimes referentes às mesmas se encontram em concurso com o crime referente a uma das penas parcelares que lhe foram impostas no processo n.º 3887/12.0T3AMD (e que foram todas englobadas no cúmulo jurídico efectuado nos presente autos).

Ora, respondendo a tal matéria, entende o Ministério Público, ao invés do que sustenta o ora recorrente, que andou bem o Tribunal Coletivo quando se decidiu por não integrar no cúmulo jurídico realizado nos autos as penas parcelares de prisão em que o recorrente foi condenado naqueles autos n.º 76/11.5PJAMD e ainda as penas em que foi condenado no processo n.º 68/12.7PBAMD.

Isto porque, tal como considerou – e bem – o Tribunal Coletivo, embora os crimes objecto dos autos n.º 76/11.5PJAMD e n.º 68/12.7PBAMD se encontrassem em concurso entre si e ainda com um dos crimes objecto dos autos n.º 3887/12.0T3AMD, não se encontravam em concurso com os crimes objecto dos presentes autos e daqueles processos n.º 364/14.9GDLLE, n.º 137/14.9GDLLE, n.º 3887/12.0 T3AMD (com a exceção assinalada) e n.º 329/14.0GDLLE.

Pelo que, nesta situação o que se verificava era uma mera situação de sucessão entre as penas aplicadas nos aludidos processos n.º 76/11.5PJAMD e n.º 68/12.7PAMD (por um lado) e as penas aplicadas nos presentes autos e nos processos n.º 364/14.9GDLLE, n.º 137/14.9GDLLE, n.º 3887/12.0T3AMD (com a exceção assinalada) e n.º 329/14.0GDLLE (por outro).

Motivo porque não se mostrava possível a realização de um cúmulo jurídico de todas estas penas – a dos presentes autos, as penas parcelares dos processos n.º 364/14.9GDLLE, n.º 137/14.9GDLLE, n.º 3887/12.0T3AMD e n.º 329/14.0GDLLE e ainda as penas parcelares dos processos n.º 76/11.5PJAMD e n.º 68/12.7PBAMD – já que tal implicaria necessariamente uma situação de cúmulo por arrastamento – situação absolutamente vedada pelo nosso ordenamento jurídico.

Por outro lado, também andou bem o Tribunal Coletivo quando considerou não realizar um segundo cúmulo jurídico apenas das penas parcelares dos processos supra mencionados (n.º 76/11.5 PJAMD e n.º 68/12.7PBAMD), já que se perfilhou o entendimento – com o qual concordamos por inteiro – de que o Tribunal da última condenação apenas terá competência funcional para realizar o cúmulo jurídico que integre a pena parcelar aplicada nesse mesmo processo e já não para efectuar os demais cúmulos jurídicos que decorram da eventual existência de concursos entre os outros crimes objecto dos processos em referência.

Assim, e pelo exposto, entendemos que o douto Acórdão objeto do presente recurso não merece qualquer censura quando decidiu efetivar apenas um único cúmulo jurídico das penas de prisão em que o recorrente foi condenado no presente processo e nos processos n.º 364/14.9GDLLE, n.º 137/14.9 GDLLE, n.º 3887/12.0T3AMD e n.º 329/14.0GDLLE.

Afirma ainda o recorrente que o Tribunal a quo errou ao considerar que a pena única aplicável ao recorrente tinha como limite máximo os 20 anos e 11 meses de prisão (a soma das penas concretamente aplicadas) e como limite mínimo os 4 anos de prisão (a mais elevada das penas aplicadas).

Segundo o recorrente, o somatório das penas parcelares concretamente aplicadas é apenas de 16 anos e um mês de prisão.

Ora, respondendo a tal matéria, entende o Ministério Público, ao invés do que sustenta o recorrente, que o cálculo daquele limite máximo da pena única aplicável realizado pelo Tribunal Coletivo não enferma de qualquer erro, ao invés do que sucede com o cálculo efectuado por aquele.

É que o ora recorrente considerou no seu cálculo que nos autos n.º 137/14.9GDLLE teria sido aplicada uma única pena de 2 anos e 7 meses de prisão e que nos autos n.º 3887/12.0T3AMD teria sido aplicada também uma única pena parcelar de 7 anos de prisão.

Ora, tal facto não corresponde à realidade, já que nos autos n.º 137/14.9GDLLE o recorrente foi condenado em duas penas parcelares (uma de 1 ano e 9 meses de prisão e outra de dois anos de prisão), enquanto nos autos n.º 3887/12.0T3AMD o recorrente foi condenado em três penas parcelares (uma de 3 anos de prisão e duas de 4 anos de prisão).

E são todas e cada uma dessas penas parcelares de prisão a entrar na soma de penas prevista no n.º 2 do artigo 77º do Código Penal – que menciona expressamente que “a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes” – e não as penas únicas que tenham sido entretanto aplicadas nos mesmos processos (no caso, as penas únicas de 2 anos e 7 meses de prisão e de 7 anos de prisão).

Deste modo, a pena aplicável ao arguido ora recorrente tem como limite máximo a soma das seguintes penas parcelares de prisão concretamente aplicadas: 2 anos e 8 meses + 6 meses + 1 ano e 9 meses + 2 anos + 4 anos + 4 anos + 3 anos + 3 anos – a que corresponde justamente um total de 20 anos e 11 meses de prisão.

Assim, e pelo exposto, entendemos que o douto Acórdão objeto do presente recurso não merece qualquer censura quando considerou que a pena unitária de prisão aplicável ao arguido ora recorrente tinha como limite máximo 20 anos e 11 meses de prisão.

Afirma por fim o recorrente que a pena conjunta de 9 anos e 9 meses de prisão que o Tribunal a quo lhe aplicou é exagerada, atentos os factos apurados, a ilicitude destes, a culpa do agente, os seus antecedentes criminais, as suas perspectivas de reinserção social, bem como o universo de condenações em Portugal.

Ora, respondendo a tal matéria, entende o Ministério Público, ao invés do que sustenta o recorrente, que na determinação daquela pena o Tribunal Coletivo valorou correctamente e no seu conjunto os factos e a personalidade do agente.

Com efeito, considerou-se no douto Acórdão objeto de recurso:

- a heterogeneidade e a gravidade dos factos praticados pelo arguido (um crime de furto qualificado, um crime de violação de domicílio e seis crimes de roubo), bem como o lapso temporal em causa (de Outubro de 2011 a 20 de Junho de 2014);

- as elevadas exigências de prevenção geral;

- a presente situação pessoal e económica do recorrente – com uma situação pessoal precária e com uma prestação muito irregular de actividades profissionais remuneradas e escolares (mesmo em situação de reclusão);

- a sua presente situação familiar (beneficiando o ora recorrente apenas de algum apoio familiar facultado pelo pai e pela namorada).

Tendo em conta estas circunstâncias, resulta ser elevado o juízo de censura a formular relativamente à conduta do arguido, sendo ainda prementes quer as exigências de prevenção geral, quer as necessidades de marcar um percurso ressocializante para o arguido.

Deste modo, temos que as mesmas circunstâncias impunham que a pena única/conjunta de prisão a impor ao arguido, dentro dos limites consagrados no artigo 77º, n.º 2 do Código Penal, se situasse nos 9 anos e 9 meses de prisão, tal como entendeu – e bem – o Tribunal Coletivo.

Pelo que não se verifica in casu a violação do disposto no artigo 77º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal.

Assim, e pelo exposto, entendemos que o douto Acórdão objeto do presente recurso não merece qualquer censura na apreciação que fez das circunstâncias relevantes para a determinação da medida da pena conjunta de 9 anos e 9 meses de prisão que aplicou ao recorrente.

Assim, e em conclusão:

1 – Por Acórdão de 06/12/2017, proferido a fls. 688 a 706 dos autos à margem supra referenciados, foi decidido pelo Tribunal Coletivo condenar o arguido ora recorrente AA, em cúmulo jurídico das diversas penas parcelares de prisão em que foi condenado no presente processo e nos processos n.º 364/14.9GDLLE, n.º 137/14.9GDLLE, n.º 3887/12.0T3AMD e n.º 329/14.0GDLLE, na pena conjunta de 9 anos e 9 meses de prisão.

2 – Não merecendo o Tribunal Coletivo qualquer censura quando se decidiu por não integrar no cúmulo jurídico realizado nos autos as penas parcelares de prisão em que o recorrente foi condenado nos autos n.º 76/11.5PJAMD e ainda no processo n.º 68/12.7PBAMD.

3 – Nomeadamente, porque embora os crimes objecto dos autos n.º 76/11.5PJAMD e n.º 68/12.7 PAMD se encontrassem em concurso entre si e ainda com um dos crimes objecto dos autos n.º 3887/12.0 T3AMD, não se encontravam em concurso com os crimes objecto dos presentes autos e dos processos n.º 364/14.9GDLLE, n.º 137/14.9GDLLE, n.º 3887/12.0T3AMD (com a exceção assinalada) e n.º 329/14.0 GDLLE.

4 – Pelo que não se mostrava possível a realização de um cúmulo jurídico que englobasse as penas de todos estes crimes, já que tal implicaria necessariamente uma situação de cúmulo por arrastamento – situação absolutamente vedada pelo nosso ordenamento jurídico.

5 – Por outro lado, também andou bem o Tribunal Coletivo quando considerou não realizar um segundo cúmulo jurídico apenas das penas parcelares dos processos mencionados em 2 (n.º 76/11.5 PJAMD e n.º 68/12.7PBAMD), já que se perfilhou o correto entendimento de que o Tribunal da última condenação apenas tem competência funcional para realizar o cúmulo jurídico que integre a pena parcelar aplicada nesse mesmo processo e já não para efectuar os demais cúmulos jurídicos que decorram da eventual existência de concursos entre os restantes crimes objecto dos processos em referência.

6 – Além de que o douto Acórdão objeto do presente recurso não merece qualquer censura quando considerou que a pena unitária de prisão aplicável ao arguido ora recorrente tinha como limite máximo os 20 anos e 11 meses de prisão, já que este corresponde efectivamente à soma de todas as penas concretamente aplicadas aos vários crimes cometidos pelo recorrente.

7 – Na determinação da pena referida em 1 o Tribunal Coletivo valorou correctamente e no seu conjunto os factos e a personalidade do agente.

8 – Nomeadamente, a heterogeneidade e a gravidade dos factos praticados pelo arguido, bem como o lapso temporal dos mesmos, além da sua presente situação pessoal, familiar e económica.

9 – Sendo assim elevado o juízo de censura a formular relativamente à conduta do arguido, sendo ainda prementes quer as exigências de prevenção geral, quer as necessidades de marcar um percurso ressocializante para o arguido.

10 – Pelo que, o douto Acórdão objeto do presente recurso não merece qualquer censura na apreciação que fez das circunstâncias relevantes para a determinação da medida da pena conjunta de 9 anos e 9 meses de prisão efetiva que acabou por aplicar ao ora recorrente.

Neste Supremo Tribunal, o sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

I - Do recurso

1.1 – AA, com os demais sinais nos autos, vem interpor recurso do acórdão do Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal de Faro, que em 6 de dezembro de 2017, o condenou, em cúmulo jurídico, na pena única de 9 anos e 9 meses de prisão, pena que englobou as seguintes condenações:

1.2 – Processo n.º 15/14.1GDLLE, condenado em 11-05-2017, por crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2. alínea e) do C. Penal, praticado entre 26 de dezembro de 2013 e 8 de janeiro de 2014, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão.

A decisão condenatória transitou em julgado em 12-06-2017.

1.3 – Processo n.º 364/14.9GDLLE, condenado em 07-10-2016, por crime de violação de domicílio p. e p. pelo art.º 190.º, n.ºs 1 e 3 do C. Penal, praticado na noite de 4 para 5 de julho de 2014, na pena de 6 meses de prisão.

A decisão condenatória transitou em julgado em 14-11-2016.

1.4 – Processo n.º 137/14.9GDLLE, condenado em 28-06-2016, por dois crimes de roubo, p. e p. cada um deles pelo art.º 210.º, n.º 1 do C. Penal, praticados no dia 5 de março de 2014, nas penas de 1 ano e 9 meses de prisão e 2 anos de prisão, tendo em cúmulo sido imposta a pena de 2 anos e 7 meses de prisão.

A decisão condenatória transitou em julgado em 22-09-2016.

1.5 – Processo n.º 3887/12.0T3AMD, condenado em 19-01-2016, nas seguintes penas:

- 4 anos de prisão, por crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e 2 al. b) e 204.º, n.º 1, al. b) do C. Penal, praticado em 19-10-2011;

- 3 anos de prisão, por crime de roubo p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do C. Penal, praticado em 22-04-2012;

- 4 anos de prisão, por crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b) e 204.º, n.º 1, al. b), do C. penal, praticado em 22-05-2012.