Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. – RELATÓRIO.

O Ministério Público impulsa recurso extraordinário para revisão de sentença condenatória, proferida nos autos 95/13.7IDSTR.S, e transitada em julgado em 11-02-2019, na parte em que condenou o arguido, AA, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103º, nº 1, alíneas a) e c), 2 e 3 e 104º, nº 1, d) e nº 2, todos do regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), na pena de prisão de 1 ano, suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano, com a condição de este pagar à Autoridade Tributária, solidariamente, com os restantes arguidos, no mesmo prazo, o valor de 44.188,24€ (quarenta e quatro ml cento e oitenta e oito euros e vinte e quatro cêntimos), correspondente ao valor do benefício indevidamente obtido.

Para a petição de revisão que promove, o Ministério Público, condensa o epítome conclusivo que a seguir queda transcrito.

§1.(a). QUADRO CONCLUSIVO.

“1. Por sentença proferida no processo nº 95/13.7IDSTR, que correu termos no Juízo Local Criminal …., e transitada em julgado em 11-02-2019, foi condenado, entre outros, o arguido AA, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103, nº 1, alíneas a) e c), 2 e 3 e 104, nº 1, d) e nº 2 todos do regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), na pena de prisão de 1 ano, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, com a condição de este pagar à Autoridade Tributária, solidariamente, com os restantes arguidos, no mesmo prazo, o valor de 44.188,24€, correspondente ao valor do benefício indevidamente obtido.

2. A referida sentença deu como provado que o arguido AA, em conluio com as empresas D… – Unipessoal, Lda., D…., Lda., e A…, Automóveis, Lda., forjou e integrou na sua contabilidade facturas fictícias, emitidas por estas empresas, e constando das mesmas o arguido como o adquirente.

3. Mais precisamente, o arguido integrou e registou na sua contabilidade as seguintes facturas:

● Facturas emitidas utilizando o nome da sociedade comercial “D… – Unipessoal, Lda.”: - factura nº 27…., com o valor total de 10.800,00€;

● Facturas emitidas utilizando o nome da sociedade arguida “D…, Lda.”: - factura nº 15…, de 27-09-2009, no valor total de 37.597,20€; - factura nº 19…, de 16-11-2009, no valor total de 36.279,60€; - factura nº 2…, de 30-12-2009, no valor total de 37.248,00€;

● Facturas emitidas utilizando o nome da sociedade arguida “D…, Lda.”: - factura nº 26…., de 28-03-2010, no valor total de 39.360,00€; - factura nº 36…., de 28-06-2010. No valor total de 43.838,40€;

● Facturas emitidas utilizando o nome da sociedade arguida “A…, Automóveis, Lda.”: - factura nº 23…., de 30-09-2010, no valor total de 26.668,40€; - factura nº 2…., de 05-10-2010, no valor total de 6.417, 84€; - factura nº 3…, de 22-10-2010, no valor total de 6.606,60€; - factura nº 7…., de 30-11-2010, no valor total de 8.494,20€; - factura nº 10…., de 17-12-2010, no valor total de 9.438,00€;

4. Mais se deu como provado que, o arguido AA ao integrar e registar na sua contabilidade as mencionadas faturas fictícias, como se fossem reais, deduziu indevidamente imposto em sede de IVA, aquando da apresentação das respetivas declarações, nos anos de 2009 e 2010.

5. Porém, contemporaneamente, o arguido apresentou impugnação judicial relativamente à liquidação adicional de IVA daquelas mesmas faturas, processo que correu termos no referido Tribunal Administrativo e Fiscal …. com o nº 900/14…..,

6. Sucede, porém, que este processo nunca foi suspenso para apuramento daquela decisão respeitante à matéria tributária, ao contrário do que determina o artigo 47.º do RGIT

7. E, por sentença proferida no âmbito do proc. nº 900/14….., transitada em julgado a 3-9-2020, acabou por se dar como provado que as aludidas faturas eram reais, porquanto provou-se que o arguido de facto comprou madeira às aludidas empresas e pagou o respectivo preço, pelo que as deduções de imposto em sede de IVA foram consideradas legítimas, donde, consequentemente, o Tribunal Administrativo e Fiscal anulou a liquidação adicional de IVA.

8. Os factos dados como provados na sentença criminal condenatória são inconciliáveis com os factos dados como provados no processo 900/14….. do Tribunal Administrativo e Fiscal.

9. Acresce que, a oposição das mencionadas sentenças ainda é mais patente ao nível das suas consequências, uma vez que, enquanto condição da suspensão, a sentença criminal determinou que o arguido AA pagasse o valor do benefício indevido de 44.188,24€ à AT- sendo certo que, pelo contrário, o TAF entendeu que esse valor não era devido por aquele.

10. Esta oposição de “factos provados” entre sentenças é fundamento de recurso de revisão nos termos do art. 449, nº 1, c) CPP, porquanto os que serviram de fundamento à condenação penal são inconciliáveis com os dados como provados na sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal, resultando dessa oposição graves dúvidas sobre a justiça da condenação proferida nestes autos, até porque o crime em questão, dependia do apuramento da concreta situação tributária (artigo 42 n.º 2 e 47 do RGIT)

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, e, em consequência, deve ser revista a sentença proferida no proc. nº 95/13.7IDSTR,que correu termos no Juízo Local Criminal ….., já transitada em julgado, na parte respeitante à condenação do arguido AA, por conter factos provados inconciliáveis com os factos provados na sentença proferida no proc. nº 900/14……, que correu termos na … Unidade Orgânica, do tribunal Administrativo e Fiscal ……, já transitada em julgado (…)”.

§1.(b). – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“1. Nada obsta ao conhecimento do recurso extraordinário de revisão interposto pela Magistrada do MºPº junto do tribunal de 1ª instância, no âmbito do processo supra referido, do Juízo Local Criminal …. - Tribunal Judicial da Comarca …..

1.1.Os acórdãos proferidos no âmbito do processo 95/13.7IDSTR (transitado em julgado em 11.02.2019) e no processo 900/14…. (TAF ….), transitado em julgado em 03.09.2020), mostram-se inseridos no citius.

1.2. Não foi prestada a informação a que reporta o art. 454º do CPP

2. Acompanhando os fundamentos aduzidos no recurso em causa, cujo rigor nos dispensam de considerações adicionais, pronunciamo-nos pela procedência do mesmo, considerando encontrar-se verificada a circunstância prevista na alínea c) do nº 1 do art. 449º do CPP.”

§1.(c). – QUESTÕES A MERECER APRECIAÇÃO.

A resolução da pretensão do recorrente quedará solucionada com a apreciação da questão da existência, ou não, de irredutibilidade, ou contraposição, factológica entre o adquirido factual no processo criminal e aqueloutra que foi adquirida no processo de impugnação fiscal concernente às facturas dadas como veículo (ou meio) de obtenção (fraudulenta) de devolução do IVA, por parte do arguido AA, e que terão ocasionado a condenação neste processo.

§2. – FUNDAMENTAÇÃO.

§2.(a). ELEMENTOS PERTINENTES PARA A DECISÃO.

- Factualidade adquirida no processo nº 95/13.IDSTR

“20. Posteriormente, em data não concretamente apurada, mas ainda durante o ano de 2009, o arguido AA, na execução do plano delineado, conjuntamente com os arguidos EE, FF e GG, forjou e integrou na sua contabilidade, as facturas fictícias discriminadas no ponto 20 da acusação, em que figurava como adquirente de madeira, madeira de eucalipto e de eucalipto com casca, por referência aos seguintes exercícios e no valor total de: A) ano de 2009 – factura emitida em nome de D… – Unipessoal, Lda.: 10.800€; B) ano de 2009 – facturas emitidas em nome de D…, Lda.: 111.124,80€; C) ano de 2010 – facturas emitidas em nome de D…, Lda.: 83.198,40€; D) ano de 2010 – facturas emitidas em nome de A…, Automóveis, Lda.: 57.625,04€.

21. Uma vez registadas na contabilidade do arguido AA, as facturas supra descritas, referentes a 2009 e 2010, como se respeitassem a transacções comerciais reais, ainda por ordem daquele os seus valores foram inseridos, trimestralmente, nas declarações periódicas de IVA enviadas à administração tributária por ele, apresentadas até ao dia 10 do 2º mês seguinte àquele a que respeitavam as operações, isto durante os anos de 2009 e 2010, imposto que deduziu, o que não podia fazer, por respeitarem a operações simuladas, atento o disposto no artigo 19.º, n.ºs 3 e 4 do CIVA.

22. Nestes termos, face a estas deduções indevidas, o arguido AA entregou ao Estado, por referência aos exercícios de 2009 e 2010, menos imposto do que devia, ascendendo a vantagem patrimonial ilegítima assim obtida, em sede de IVA, ao montante global de €44.188,24 (quarenta e quatro mil, cento e oitenta e oito euros e vinte e quatro cêntimos), sendo €20.320,80 (vinte mil trezentos e vinte euros e oitenta cêntimos) em 2009, e €23.867,44 (vinte e três mil oitocentos e sessenta e sete euros e quarenta e quatro cêntimos), em 2010.

23. Todas as facturas acima descritas, pretensamente emitidas pelas sociedades arguidas “D…, Lda” e “A…, Automóveis, Lda” e pela sociedade comercial “D…-Unipessoal, Lda”, não tinham sequer os elementos necessários a serem utilizadas no acompanhamento de mercadorias em circulação, faltando-lhes designadamente vários dos elementos exigidos no artigo 4.º do Decreto- Lei n.º 147/2013, de 11 de Julho, nomeadamente locais de carga e descarga, data e hora do início de transporte, como tão pouco referiam a matrícula dos veículos que teriam transportado as mercadorias ou identidade dos responsáveis pelo transporte”.

- “As facturas em causa são as que constavam no ponto 20 da acusação e que são as seguintes:

● Facturas emitidas utilizando o nome da sociedade comercial “D… – Unipessoal, Lda.”: - factura nº 27…, de 25-09-2009, com o valor total de 10.800,00€;

● Facturas emitidas utilizando o nome da sociedade arguida “D…, Lda.”: - factura nº 15…, de 27-09-2009, no valor total de 37.597,20€; - factura nº 19…, de 16-11-2009, no valor total de 36.279,60€; - factura nº 21…, de 30-12-2009, no valor total de 37.248,00€;

● Facturas emitidas utilizando o nome da sociedade arguida “D…, Lda.”: - factura nº 26…., de 28-03-2010, no valor total de 39.360,00€; - factura nº 36…, de 28-06-2010. No valor total de 43.838,40€;

● Facturas emitidas utilizando o nome da sociedade arguida “A…, Automóveis, Lda.”: - factura nº 23…, de 30-09-2010, no valor total de 26.668,40€; - factura nº 2…, de 05-10-2010, no valor total de 6.417, 84€; - factura nº 3…, de 22-10-2010, no valor total de 6.606,60€; - factura nº 7…, de 30-11-2010, no valor total de 8.494,20€; - factura nº 10…, de 17-12-2010, no valor total de 9.438,00€;

- Factualidade adquirida no processo nº 900/14…..

“O arguido AA apresentou impugnação judicial contra liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e de juros compensatórios nº s …24 a ….37, dos períodos de tributação de 2009/06T a 2010/12T, no valor de 52.331,01€, que correu seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de …, unidade orgânica …, sob o nº de processo 900/14…..

Pediu, afinal, que a impugnação judicial fosse julgada procedente e, em consequência, anuladas as liquidações adicionais de IVA e de juros compensatórios.

Ainda segundo a referida sentença, as mencionadas liquidações adicionais diziam respeito às seguintes facturas:

- factura nº 15…, de 27-09-2009, no valor total de 37.597,20€; - factura nº 19…, de 16-11-2009, no valor total de 36.279,60; - factura nº 21…, de 30-12-2009, no valor total de 37.248,00€; - factura nº 26…, de 28-03-2010, no valor total de 32.800,00€; - factura nº 36…, de 28-06-2010, no valor total de 43.838,40€; - factura nº 27…, de 25-09-2009, no valor total de 10.800,00€; - factura nº 23…, de 30-09-2010, no valor total de 26.688,40€ - factura nº 2…, de 08-10-2010, no valor total de 8.417, 84€; - factura nº 3…, de 22-10-2010, no valor total de 8.606,80€; - factura nº 7…, de 30-11-2010, no valor total de 8.494, 20€; - factura nº 10…, de 17-12-2010, no valor total de 9.438,00€;

O Tribunal deu como provado, no que aqui releva, a seguinte factualidade:

“12. Em 2009 e 2010, o Impugnante dedicava-se à actividade de compra e venda de madeira (cfr. Depoimento de testemunhas);

13. Em 2009 e 2010, o Impugnante não tinha empregados ao seu serviço, sendo apenas auxiliado pela sua mulher, HH (cfr. Depoimento de testemunhas);

14. Em 2009 e 2010, o Impugnante comprava a maior parte da madeira através de II (cfr. Depoimento de testemunhas);

15. Em 2009 e 2010, II trabalhava para FF, o qual geria um conjunto de empresas, nomeadamente, as sociedades A… – Automóveis, Lda., D…, Lda., e D… – unipessoal, Lda. (cfr. Depoimento de testemunhas e facturas, de fls. 64 a 68, 79 e 82 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

16. Em 2009 e 2010, II vendia madeira ao Impugnante, em nome de FF e das respectivas empresas, as sociedades as sociedades A… – Automóveis Lda., D…, Lda., e D… – Unipessoal, Lda. (cfr. Depoimento de testemunhas e facturas, de fls. 64 a 68, 79 e 82 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

17. Em 20009, HH verificou no portal das finanças que as sociedades A… – Automóveis, Lda., D…, Lda. e D… – Unipessoal, Lda. estavam inscritas para efeitos de IVA (cfr. Depoimento de testemunhas);

18. O Impugnante não conhece FF (cfr. Depoimento de testemunhas);

19. O impugnante nunca foi ao escritório de FF, sito em … (cfr. Depoimento de testemunhas);

20. O Impugnante desconhecia que a maior parte da madeira que comprava a FF e às respectivas empresas era roubada (cfr. Depoimento de testemunha);

21. A maior parte da madeira que o Impugnante comprava a FF e às respectivas empresas já estava cortada (cfr. Depoimento de testemunha);

22. Quando comprava a madeira em pé a FF e às respectivas empresas, II levava o Impugnante até aos terrenos florestais para negociarem o preço da madeira (cfr. Depoimento de testemunhas);

23. O preço da madeira em pé era fixado por estimativa, atendendo ao tamanho do terreno, ao número de árvores por metro quadrado, à dimensão das árvores, à acessibilidade do terreno e a respectivo relevo (cfr. Depoimento de testemunhas);

24. Despois de fixado o preço da madeira em pé, II e outros trabalhadores de FF e das respectivas empresas cortavam a madeira e o Impugnante recolhia a mesma com a ajuda de um tractor com reboque e de um guindaste (cfr. Depoimento de testemunha);

25. quando comprava a madeira cortada a FF e às respectivas empresas, II levava o Impugnante até aos terrenos florestais para que este recolhesse a madeira com a ajuda de um tractor com reboque e de um guindaste (cfr. Depoimento de testemunhas);

26. Depois de recolher a madeira cortada, o Impugnante levava a mesma à sociedade U..., SA, a qual fazia a respectiva medição, inicialmente em metros e depois em quilos, aravés de computadores (cfr. Depoimento de testemunhas);

27. Através da guia de medição passada pela sociedade U..., SA., o Impugnate e II fixavam o preço da madeira cortada (cfr. Depoimento de testemunha);

28. Depois da madeira ser recolhida pelo Impugnante, II preenchia as facturas e os recibos das sociedades A… automóveis, Lda., D…, Lda., e D…– Unipessoal, Lda.,., com recurso a um livro de facturas e recibos, munido de papéis químicos, e entregava-os ao Impugnante (Cfr. Depoimento de testemunhas);

29. Cada factura e recibo dizia respeito à venda de várias tranches de madeira, localizadas em diversos terrenos (cfr. Depoimento de testemunhas);

30. O Impugnante pagava o valor indicado em cada factura e recibos em várias prestações, sendo que cada uma dessas prestações podia ascender ao valor de €7.000,00 (cfr. Depoimento de testemunhas);

31. O Impugnante pagava cada uma das prestações mediante cheque, à ordem ou ao portador, ou em numerário, consoante o pedido de FF (cfr. Depoimento de testemunhas);

32. Em 2009 e 2010, era habitual os pagamentos da madeira serem efectuados em numerário (cfr. Depoimento de testemunhas);

33. No sector madeireiro é frequente os negócios serem efectuados ao fim de semana porque é nessa altura que os proprietários dos terrenos florestais se deslocam às localidades para vender a madeira (cfr. Depoimento de testemunhas).

34. O Impugnante vendia toda a madeira à sociedade U..., SA (depoimento de testemunhas);

35. O Impugnante e a sociedade U..., SA fixavam o preço da madeira com base na medição que esta fazia, inicialmente em metros e depois em quilos, através de computadores (cfr. Depoimento de testemunhas);

36. Em 2010, houve um incêndio florestal que destruiu uma das tranches de madeira adquirida pelo impugnante, que ainda não tinha sido recolhida (cfr. Depoimento de testemunhas);

37. Por vezes, a madeira cortada que se encontrava à beira da estrada era furtada, antes de ter sido recolhida pelo Impugnante (cfr. Depoimento de testemunhas);”.

- Por decisão datada de 11 de Novembro de 2020, o Tribunal Administrativo e Fiscal de …. decidiu:

“b) Anular as liquidações adicionais de IVA nºs …26., ….28, ….30, ……32, …34 e …36, dos períodos de tributação de 2009/09T a 2010/12T, no valor total de €44.188,24, e as correspondentes liquidações de juros compensatórios, com os nºs …27, ….31., ….33, ….35, e ….37, no valor total de €6.266,43.”

- A sentença referida no item antecedente transitou em julgado no dia 3 de setembro de 2020.

§2.(b). – PRESSUPOSTOS DE QUE DEPENDE A REVISÃO DE SENTENÇA.

A lei fundamental consagra, no Título II, Capítulo I, referente aos direitos liberdades e garantias pessoais, e na parte concernente à aplicação da lei penal, “o direito a não sofrer uma condenação sem culpa (nullum crimen sine culpa), o direito a não sofrer uma pena não prevista na lei (nullum crimen sine lege) “o direito a um processo justo (nullum crimen sine processu)” bem como o direito à revisão da sentença penal condenatória – cfr. artigo 29º, nº 6 da Constituição da República Portuguesa. [Cfr. Conde Correia, João, “O “Mito do Caso Julgado” e a Revisão Propter Nova”, Coimbra Editora, 2010, pág. 182. Cfr. neste sentido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28-06-2017, prolatado no processo nº 133/12.0JDLSB.S1 - 3.ª secção, relatado pelo Conselheiro Maia Costa: “I. O recurso extraordinário de revisão, p. e p. pelo art. 449.º, do CPP, tem assento constitucional, no art. 29.º, n.º 6, da CRP, que concede o direito à revisão da sentença aos “cidadãos injustamente condenados”. II - Este recurso constitui, pois, uma exceção ou restrição ao princípio da intangibilidade do caso julgado, que por sua vez deriva do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, que constitui um elemento integrante do próprio princípio do estado de direito, princípio estrutural do nosso sistema jurídico-político (art. 2.º, da CRP). Na verdade, o valor da certeza e da segurança jurídicas, assegurado pelo caso julgado, é condição fundamental da paz jurídica que todo o sistema judiciário prossegue, como condição da própria paz social. As exceções devem, pois, assumir um fundamento material evidente e incontestável, insuscetível de pôr em crise os valores assegurados pelo caso julgado. III - A consagração constitucional do recurso de revisão funda-se na necessidade de salvaguardar as exigências da justiça e da verdade material, pois também elas comportam valores relevantes que são igualmente condição de aceitação e legitimidade das decisões jurisdicionais, e afinal daquela mesma paz jurídica. Por outras palavras: se a incerteza jurídica provoca um sentimento de insegurança intolerável para a comunidade, a intangibilidade, em obediência ao caso julgado, de uma decisão que vem a revelar-se claramente injusta perturbaria não menos o sentimento de confiança coletiva nas instituições judiciárias. IV - O recurso de revisão constitui pois um meio de repor a justiça e a verdade, derrogando o caso julgado. Mas essa derrogação, para não envolver nenhum dano irreparável na confiança da comunidade no direito, terá de ser circunscrita a casos excecionais, taxativamente indicados, e apenas quando um forte interesse material o justificar. V - O art. 449.º, do CPP permite a revisão de decisões transitadas nos casos indicados no seu nº 1, lista que se deve considerar taxativa pelas razões indicadas. VI - A al. d) admite a revisão de sentença transitada sempre que se descubram novos factos ou meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. VII - Dois são os requisitos enunciados pela lei. É necessário, antes de mais, que apareçam factos ou elementos de prova novos. Mas isso não é suficiente. É necessário ainda que tais elementos novos suscitem graves dúvidas, e não apenas quaisquer dúvidas, sobre a justiça da condenação. Ou seja, as dúvidas têm que ser suficientemente fortes e consistentes para pôr a condenação seriamente em causa, sugerindo fortemente a verificação de um erro judiciário e a inocência do condenado. Só a cumulação destes dois requisitos garante a excecionalidade do recurso de revisão, só assim se justificando a lesão do caso julgado que a revisão implica.” Quanto à etiologia do recurso de revisão, escreveu-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de Abril de 2012, Proc. nº 614/09.3TDLSB-A-S1, relatado pelo Conselheiro Rodrigues da Costa: “O recurso extraordinário de revisão de sentença é estabelecido e regulado pelo Código de Processo Penal, como também pelo Código de Processo Civil, como forma de obviar a decisões injustas, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito, a que o caso julgado dá caução. Com efeito, este tem na sua base «uma adesão à segurança com eventual detrimento da verdade …», como observou EDUARDO CORREIA, Caso Julgado e Poderes de Cognição do Juiz, Coimbra, Livraria Atlântida, 1948 p. 7). Porém, não se pode levar longe de mais a homenagem tributada a tal princípio, de reconhecida utilidade pela estabilidade e certeza que proporciona do ponto de vista das necessidades práticas da vida, do ponto de vista do próprio direito, que, de contrário, perderia credibilidade com a possibilidade de julgados contraditórios, reflectindo-se na estruturação da própria organização social, e do ponto de vista da paz jurídica, que é um objectivo a que almejam os cidadãos.

Mas nem tudo se alcança só com a estabilidade e a segurança, mormente se o sacrifício da justiça material - esse princípio estruturante de qualquer sociedade e pedra-de-toque de um Estado de direito democrático, que tem a dignidade humana como valor supremo em que assenta todo o edifício social e político – fosse levado a extremos que deitassem por terra os sentimentos de justiça dos cidadãos, pondo-se, assim, em causa, por essa via, a própria estabilidade e a segurança, que se confundiriam com a tirania ou com a «segurança do injusto», na expressão de FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1974, p. 44. Os cidadãos seriam, desse modo, transformados «cruelmente em vítimas ou mártires duma ideia mais do que errada, porque criminosa, da lei e do direito», como opinou CAVALEIRO DE FERREIRA (cit. por MAIA GONÇALVES no seu Código de Processo Penal Anotado, 2007, 16ª Edição, p. 979.

E se tanto no processo civil como no processo penal a certeza e a segurança do direito cedem, em certos casos, ao triunfo da justiça material, há-de convir-se que no processo penal esta se impõe com muito mais pujança, dado o realce diferente e mais exigente de certos princípios que constituem a raiz mesma dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Daí que a Constituição no art. 29.º n.º 6 estabeleça: «Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.

A revisão extraordinária de sentença transitada, se visa tais objectivos, conciliando-os com a necessidade de certeza e segurança do direito, não pode, por isso mesmo, ser concedida senão em situações devidamente clausuladas, pelas quais se evidencie ou pelo menos se indicie com uma probabilidade muito séria a injustiça da condenação, dando origem, não a uma reapreciação do anterior julgado, mas a um novo julgamento da causa com base em algum dos fundamentos indicados no n.º 1 do art. 449.º do CPP.” –

A realização de fins processuais como a descoberta da verdade e realização da justiça, obtenção da segurança e da paz jurídica e protecção dos direitos individuais, são comumente aceites nas ordens jurídicas de pendor democrático e cotejando e ombreando com o valor, igualmente prevalente, da segurança jurídica em que se plasma e acrisola o instituto do caso julgado. [“Conforme escreveu Eduardo Correia, in A Teoria do Concurso em Direito Criminal, Almedina, 1983, pág. 302, “o fundamento central do caso julgado radica-se numa concessão prática às necessidades de garantir a certeza e a segurança do direito. Ainda mesmo com possível sacrifício da justiça material, quer-se assegurar através dele aos cidadãos a sua paz jurídica, quer-se afastar definitivamente o perigo de decisões contraditórias. Uma adesão à segurança com um eventual detrimento da verdade, eis assim o que está na base do instituto”. (Em registo semelhante ver, do mesmo Autor, Caso Julgado e Poderes de Cognição do Juiz, pág. 7).”

“Figueiredo Dias (loc. cit., pág. 44) afirma que a segurança é um dos fins prosseguidos pelo processo penal, “o que não impede que institutos como o do recurso de revisão contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da justiça. Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal. Ele entraria então constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser, só, no fundo, a força da tirania”. - Citação extractada do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 8 de Novembro de 2017, prolatada no Proc. nº 630/11. 5GASXL-C.S1, relatado pelo Conselheiro Raúl Borges. (Inédito e onde o aqui relator interveio como Adjunto)

A procura, e necessidade, de que a cada caso que seja submetido a julgamento corresponda uma efectiva e material-substantiva decisão justa encontra amparo na ideia de realização da justiça inerente ao adequado funcionamento das organizações jurisdicionais em que se desdobra o poder de Estado. Nesta perspectiva, admitindo a possibilidade de não materialização efectiva, em todos os casos, de uma efectiva correspondência de julgamento justo de um caso, abarcando todos os elementos, pessoais e materiais, que permitam a total percepção e compreensão do caso submetido a avaliação, a lei, na concretização do princípio de nullum crime sine culpa, admite que, depois de passado em julgado uma sentença, se possa reabrir o caso/processo e operar a revisão do caso. [Cfr. a propósito do equilíbrio que se pretende entre a segurança jurídica e a necessidade de realização de justiça material o que foi escrito no acórdão deste Supremo Tribunal de 18.02.2016, relatado pela Conselheira Isabel Pais Martins, “O artigo 29.º, n.º 6, da Constituição da República, estatui que «os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos».

Na concretização desse princípio, o Código de Processo Penal, entre os recursos extraordinários, consagra o de revisão, nos artigos 449.º e ss., que “se apresenta como um ensaio legislativo com vista ao estabelecimento do equilíbrio entre a imutabilidade da sentença decorrente do caso julgado e a necessidade de respeito pela verdade material” M. Simas Santos e M. Leal-Henriques, Código de Processo Penal Anotado, II volume, 2.ª edição, Editora Rei dos Livros, p. 1042.

O recurso de revisão, prevendo a quebra do caso julgado, contém na sua própria razão de ser um atentado frontal ao valor da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito, em nome das exigências do verdadeiro fim do processo penal que é a descoberta da verdade e a realização da justiça.

Com efeito, se se erigisse a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal, “ele entraria, então, constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser só, no fundo, a força da tirania” Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, I volume, Coimbra Editora, Limitada, 1974, p. 44..

“Entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse contraposto de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade e, através dela, a justiça, o legislador escolheu uma solução de compromisso que se revê no postulado de que deve consagrar-se a possibilidade – limitada – de rever as sentenças penais.” M. Simas Santos e M. Leal-Henriques, ob. cit., p. 1043.

Todavia, o recurso de revisão, dada a sua natureza excepcional, ditada pelos princípios da segurança jurídica, da lealdade processual e do caso julgado, não é um sucedâneo das instâncias de recurso ordinário.

Só circunstâncias substantivas e imperiosas devem permitir a quebra do caso julgado, de modo a que o recurso extraordinário de revisão se não transforme em uma “apelação disfarçada” Neste sentido, também Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 2.ª