Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum nº 317/13.4JACBR. do Tribunal Judicial de Viseu, após julgamento em tribunal colectivo, do arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi proferido acórdão que: o absolveu, do crime homicídio qualificado, na forma tentada; e o condenou pela prática, em autoria material e concurso efectivo:

a) na pena de 2 (dois) anos de prisão, por tentativa de coacção duplamente agravada, p. e p. pelo art.154°, n.º 1, arl.155°, nº l, al..a), do C.Penal, e art.86°, nº3 e 4, da cil. Lei 5/2006;

b) na pena de 1 (um) ano e 6( seis) meses de prisão por um crime de detenção proibida da arma, sob a forma consumada, p. e p. pelo art.86°, nº l, al.c), da cit. Lei . nº 5/2006, de 23/02, redacção da Lei nº 12/2011, de 27 de Abril;

c) na pena de 2(dois) anos e 6(seis) meses de prisão por um crime de sequestro, agravado, sob a forma consumada, p. e p. pelo art.158°, n,1 do C.Penal, e artº 6°, nº 3 e 4, da. cit. Lei 5/2006;

d) na pena de l (um) ano de prisão pelo crime de violação do domicílio, cometido na noite de 5.07.2013, sob a forma consumada, p. e p. pelo art.190°, nº3, do C.Penal;

e) na pena de l (um) ano e 3 (três) meses de prisão pelo crime de violação do domicilio, cometido na noite de 8.07.2013, sob a forma consumada, p. e p. pelo art.190°, nº3, do C.Penal,

f) na pena de 7 (sete) anos de prisão de um crime de violação sexual, agravado, sob a forma consumada, p. e p. pelo art.164°, nº1, al- a), do C. Penal, e art.86°, nºs 3 e 4, da cit. Lei 5/2006;

g) na pena de 2 ( dois) anos de prisão de um crime de ofensa à integridade física simples, agravado, sob a forma consumada, p. e p. pelo art.143°, nº1, do C. Penal, e art.86°, nº3 e 4, da cit. Lei 5/2006;

h) na pena de 2 (dois) meses de prisão de um crime de injúria, agravado, sob a forma consumada, p. e p. pelo art.18 1°, do C. Penal, e art.86°, nº 3 e 4, da cit. Lei 5/2006;

i) na pena de 6(seis) meses de prisão de um crime de dano, sob a forma consumada, p. e p. pelo art.212°, nº1, do C. Penal;

j) na pena de 6( seis) meses de prisão por um crime de furto, sob a forma consumada, p. e p. pelo art.203°, nº1, do C. Penal.

Em cúmulo jurídico condenou o arguido, AA, na pena única de 1O (dez) anos de prisão efectiva.

julgou parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido ela ofendida e em consequência:

a) condenou o arguido/requerido a pagar-lhe a quantia de €25.019,96 (vinte e cinco mil, dezanove euros e noventa e seis cêntimos), acrescida de juros de mora sobre o montante de €300, à taxa legal, desde a data deste acórdão até integral e efectivo pagamento;

b) condenou o arguido/requerido a pagar-lhe a quantia a liquidar oportunamente a título de indemnização pela reparação da porta do frigorífico;

c) absolvendo-o do mais contra si peticionado.

Declarou-se perdida a favor do Estado a espingarda caçadeira apreendida. Restituída imediatamente à ofendida, a pasta preta apreendida com o computador portátil e demais acessórios ali guardados, conforme auto de busca de fls.79-80.

Restituíram-se ao arguido, todos os telemóveis e demais objectos descritos no auto de busca de fls.78 ss.

Deste acórdão interpôs recurso o arguido, AA, para o Tribunal da Relação de Coimbra, o qual, por seu acórdão de 17 de Dezembro de 2014, julgou improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.

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De novo inconformado, vem o mesmo arguido interpor recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões na motivação do recurso.

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“1ª_ O arguido foi condenado em cúmulo numa pena única de 10 anos de prisão.

2ª Entre as penas concretas que integram o cúmulo jurídico formulado pelos acórdão recorridos está a de 7 (sete) anos de prisão pela prática de um crime de violação sexual, agravado, p. e p. pelo artigo 164.°, n.º 1, al. a) do Cód. Penal, e artigo 86.°, n.º 3 e 4 da Lei n.º 5/2006;

3.ª_ Dispõe o art. 71°, nº 1 do Cód. Penal que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. O nº 2 do mesmo artigo estipula que na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime" depuserem a favor do agente ou contra ele;

4.ª O referido art. 71°, nº 2 indica as circunstâncias comuns que determinam a agravação ou atenuação da pena concreta dentro dos limites da penalidade. Esta indicação é feita a título exemp1ificativo sem indicar quais as circunstâncias agravantes e quais as atenuantes.

5ª_ Importa atender logo ao grau de ilicitude do facto, à maior ou menor gravidade do ilícito considerando-se o modo de execução (quando não constitui elemento essencial do crime), a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente.

6.ª_ Por outro lado, o juízo acerca da culpa terá como objecto de valoração sobretudo o facto ilícito concretamente praticado, tendo em conta o bem jurídico ofendido e a intensidade da sua ofensa. Aqui se deve atender aos danos que em concreto resultaram, ou o perigo de dano que se criou, bem como à extensão do efeito produzido, a gravidade do facto (o mal do crime) e a sua duração no tempo ( em termos de continuidade, e ao elemento subjectivo, ou seja às razões determinantes do comportamento do agente e ao desvalor desse mesmo comportamento ( grau de ilicitude e intensidade do dolo ).

7.ª_ Contudo, se a culpa é o limite inultrapassável da medida da pena, como seu fundamento ético, a prevenção é já um fim. Segundo esta, deve procurar-se a pena necessária, a pena que, do ponto de vista preventivo, se mostre necessária e suficiente para levar o agente a reintegrar-se nos valores jurídicos que a sociedade em cada momento tem por determinantes e para que a generalidade dos cidadãos se contenha perante o que a mesma sociedade, em cada momento, tem por actuação criminosa, isto é, para que se defenda essa mesma sociedade.

8.ª_ Ora, no caso em apreço, ponderando os factos concretos dados como provados nos acórdãos recorridos e subsumidos ao referido tipo legal e crime de violação agravada, considera o recorrente que aquele não implicam a aplicação ao mesmo de uma pena tão elevada.

9.ª_ Com efeito, ponderando os referidos factos á luz do grau de culpa do arguido e das concretas exigências de prevenção geral e especial que o caso pôs em evidencia, parece-nos que uma pena de 5 anos e meio de prisão seria adequada e satisfazer aquelas exigências, e por ela se deveria ter ficado a pena aplicada ao arguido quanto ao aludido crime.

10.ª- Por outro lado, o arguido discorda da natureza da pena que lhe foi aplicada pela prática dos crimes de detenção de arma proibida, sob a forma consumada, p. e p. pelo artigo 86.°, n.º1, al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23.02, na redacção da Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril; injuria, agravada, p. e p. pelo artigo 181.° do Cód. Penal e artigo 86.°, n.º 3 e 4 da Lei n.º 5/2006; um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.°, n.º 1 do Cód. Penal; de furto, p. e p. pelo artigo 203.°, n.º 1 do Cód. Penal:

11ª- Com efeito, no processo de determinação da medida da pena o Tribunal está vinculado a diversas operações, que têm uma ordem própria, sem que lhe seja permitido transportar considerações de uma dessas operações para a execução de outras que lhe são previas.

12º- Assim, o Tribunal deve começar por escolher a natureza da pena que vai aplicar ao arguido pelo crime ou pelos crimes cometidos, depois determinar a medida da pena concreta a aplicar ao arguido por cada um dos crimes em concurso, e no final fazer o cumulo jurídico das penas parcelares, respeitando a sua diferente natureza sendo caso disso;

13ª- Por isso, o Tribunal não pode - sem justificação compreensível - aquando da escolha da natureza da pena a aplicar por um concreto crime, optar por uma pena de prisão, em detrimento da pena de multa, só porque a final, quando do cumulo, lhe será mais fácil a formulação do cumulo ou porque dessa forma penaliza mais severamente o arguido.

14ª- Com efeito, diz-nos o art.º 70.° do Código Penal que "se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição" e que são, segundo o n.º 1 do art.º 40.° do mesmo diploma "a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade".

15ª- Temos assim que a escolha da pena depende de critérios de prevenção geral e especial (v.g. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17 de Janeiro de 1996, CJ, ano XXI, tomo 1, pág. 38) pelo que o julgador, perante um caso concreto, tem que os valorar para depois optar por aplicar uma pena detentiva ou não detentiva.

16ª- Como bem explica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro de 2001 (processo n.º 3404/00-5ª) "subjaz à norma constante no artº 70.°, do CP, toda a filosofia informadora do sistema punitivo vertido no Código Penal vigente, ou seja, a de que embora se aceitando a existência da prisão (ou pena corporal) como pena principal para os casos em que a gravidade dos ilícitos, ou de certas formas de vida, a impõem ou justificam, a recorrência deverá ter lugar quando, face ao circunstancialismo que se perfile, se não apresentem adequadas, suficientes ou convenientes, as sanções não detentivas, às quais não é de recusar elevada capacidade (ou potencialidade) ressocializadora.

17ª- Tudo isto se insere no desiderato de se evitarem as curtas penas de prisão (ou a eventualidade da efectivação dessas penas) donde que, por regra, a alternativa por pena de multa se autorize nos casos em que aos ilícitos caiba pena prisional não demasiado elevada".

18ª- Ora, no caso em apreço, tendo presente o circunstancialismo concreto em que tudo ocorreu descrito na matéria de facto provada, e que dificilmente se voltará a verificar;

19.ª A ausência de antecedentes criminais do arguido;

20.ª A sua confissão acerca da generalidade dos factos;

21ª.E a gravidade objectiva destes, na parte atinente aos crimes de detenção de arma proibida, sob a forma consumada, p. e p. pelo artigo 86.°, n.ºl, aI. c) da Lei n.º 5/2006, de 23.02, na redacção da Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril; injuria, agravado a, p. e p. pelo artigo 181.° do Cód. Penal e artigo 86.°, n.º 3 e 4 da Lei n.º 5/2006; um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.°, n.º l do Cód. Penal; de furto, p. e p. pelo artigo 203.°, n.º 1 do Cód. Penal, pelos quais aquele foi condenado;

22ª- Tudo ponderado á luz das exigências de prevenção geral e especial que no caso se faz sentir, em ordem á necessária protecção dos bens jurídicos violados;

23ª_ Entendemos que a pena de multa, legalmente prevista para aqueles crimes ainda seria suficientemente e capaz de assegurar a protecção de bens dos bens jurídicos e a reafirmação contrafática da confiança da comunidade nas normas violadas, sem por em causa a ressocialização do arguido.

24ª- Posto isto, na nossa opinião, conquanto quanto aos restantes crimes o arguido fosse sancionado com pena de prisão, quanto a estes outros deveria ter sido sancionado com pena de multa, formulando-se a final um cumulo jurídico em que se respeitasse a diferente natureza das penas aplicadas por um e pelo outro dos referidos crimes.

25ª_ Por outro lado, na determinação da medida da pena deve ter-se em conta o disposto no art° 71 do C. Penal.

26ª- Aí se diz - no seu nº 1 - que a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (geral e especial).

27ª-Visando-se, com a aplicação das penas, a proteção de bens jurídicos e a reintegração social do agente, art° 40 nº1 do Cód. Penal.

28ª- No que se refere à prevenção geral, haverá que dizer que esta radica no significado que a "gravidade do facto" assume perante a comunidade, isto é, importa aferir do significado que a violação de determinados bens jurídico penais tem para a comunidade (na sociedade ocidental releva os crimes cometidos contra a vida) e satisfazer as exigências de proteção desses bens na medida do necessário para assegurar a estabilização das expectativas na validade do direito (cfr. ANABELA RODRIGUES, A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade, Coimbra, 1995, págs. 371 e 374) ou, por outra forma, a consideração da prevenção geral procura dar "satisfação à necessidade comunitária de punição do caso concreto, tendo-se em conta de igual modo a premência da tutela dos respetivos bens jurídicos" (Ac. STJ de 4-7 -1996, CJSTJ, 11, p. 225).

29.ª- Sendo que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa, art° 40 n° 2 do C. Penal.

30.ª - Decorre, assim, de tais normativos que a culpa e a prevenção constituem os parâmetros que importa ter em apreço na determinação da medida da pena.

31ª- Ora, descendo ao caso concreto, ponderando a matéria de facto provada e subsumida nos acórdão recorridos a cada um dos tipos legais de crime aqui sob censura quanto á natureza da pena aplicada, temos que, quanto ao crime de detenção de arma proibida, sob a forma consumada, p. e p. pelo artigo 86.°, n.º1, aI. c) da Lei n.o 5/2006, de 23.02, na redacção da Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril, a pena concreta adequada e suficiente deveria ser a de 200 dias de multa;

32ª- A pena adequada e suficiente quanto ao crime de injuria, agravada, p. e p. pelo artigo 181.° do Cód. Penal e artigo 86.°, n.º 3 e 4 da Lei n.º 5/2006, seria de 120 dias de multa;

33.ª_ A pena adequada e suficiente pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.°, n.º 1 do Cód. Penal, seria de 180 dias de multa;

34.ª- E a pena adequando e suficiente pela prática de furto, p. e p. pelo artigo 203.°, n.º 1 do Cód. Penal, seria de 180 dias de multa;

35ª_ Penas essas que deverão ser levadas em linha de conta na reformu1ação de pena única do concurso de crimes;

36.ª_ Assim quanto à pena conjunta através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do n.º 2 do artigo 77° do Código Penal, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos, o que equivale por dizer que no caso vertente a respectiva moldura passaria a variar entre 5 anos e 6 meses e os 14 anos e 3 meses e entre os 200 e os 680 dias de multa

37ª_ Segundo preceitua o n.º 1 daquele artigo, na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas.

38ª- Com efeito, a lei elegeu como elementos determinadores da pena conjunta os factos e a personalidade do agente, elementos que devem ser considerados em conjunto.

39.°- Daqui que se deva concluir, como concluímos, que com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, (e não unitariamente) os factos e a personalidade do agente.

40.ª - Ora, de regresso ao caso concreto, ponderando os factos provados á luz destas considerações acabadas de referir, julgamos que a pena adequado do concurso, ou pena conjunta, deveria ser de 8 anos de prisão e 400 dias de multa, com o que se respeitaria a ponderação feita pelos tribunais recorridos dentro da moldura penal abstracta do concurso agora corrigida quanto á pena de multa.

41ª Por cada dia de multa, fixar-se-ia o quantitativo de 6 Euros, atento às circunstancias para tanto fixadas no artigo 47.°, n.º 2 do Cód. Penal.

42ª Pelo que, ao decidir nos termos em que o fez, confirmando a decisão proferida na primeira instancia, o Tribunal da Relação violou as supra referidas normas jurídicas.

E aSSIm, revogando essa decisão e substituindo-a por outra que consagre a posição por nós aqui defendida, farão v.as Exas a acostumada justiça.

É que se se pede ... justiça !

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Respondeu o Ministério Público á motivação do recurso, concluindo:

I- .As circunstâncias, a personalidade e a postura em julgamento do autor dos quatro crimes para os quais se reclama uma mera pena de multa não postulam a aplicação desta modalidade de sanção, pois que desde logo, ao contrário do alegado, a confissão não assume particular relevância, já que o ora Recorrente "negou e/ou desvirtuou alguns factos incontestáveis e especialmente desvaliosos na execução, o que se traduz na falta de atitude crítica e arrependimento relativamente aos mesmos".

2. Para mais, num quadro particularmente gravoso sob o ponto de vista ético e criminal, de modo algum se afigura curial tratar com uma singela pena de multa os aludidos crimes de detenção de arma, injúria agravada, dano e furto

3. Não é adequado fazer uma césure entre os mais graves cimes praticados e os quatro crimes aqui em causa, como se de forma individualizada, pudéssemos surpreendê-los e sancioná -los.

4. Na opção feita no presente caso pelas penas de prisão é de concluir que foi devidamente observado o conteúdo normativo do artigo 70.0 do Código Penal.

Pelo exposto devem V. Exas manter integralmente o douto acórdão deste Tribunal da Relação.

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Neste Supremo, a Dig.ma Procuradora-Geral-Adjunta, emitiu douto Parecer onde assinala:

“1.

O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11 de Novembro de 2014, confirmou a decisão de primeira instância, que condenara o arguido em várias penas parcelares de prisão, sendo de sete anos de prisão a duração da pena parcelar imposta pelo crime de violação e as restantes de medida inferior a 5 anos de prisão.

O referido acórdão confirmou igualmente a pena única de dez anos de prisão.

2.

Inconformado, o arguido recorre agora para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando questões de direito atinentes não só quanto à escolha da pena, mas também atinentes à medida das penas parcelares e, em consequência, pugna, nomeadamente, por uma pena única de prisão de medida não superior a oito anos, na consideração de que, numa moldura penal do concurso de 5 anos e 6 meses de prisão e 14 anos e 3 meses de prisão, deverá ser-lhe imposta uma pena de oito anos de prisão.

3.

Atento o disposto nas normas dos artigos 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, alíneas e) e f) do CPP, relativamente às questões de direito respeitantes aos crimes por que o arguido foi condenado nas referidas penas parcelares, o recurso é inadmissível.

4.

Relativamente à questão respeitante à medida pena única imposta, uma vez que a impugnação desta parte da consideração do provimento das questões atinentes à escolha e medida das penas parcelares confirmadas ― questões relativamente às quais, como deixámos referido, o recurso não é admissível ― verdadeiramente não se justifica que, mantendo se o tipo e medida das penas parcelares confirmadas, nos pronunciemos quanto à bondade da pena única imposta, que, aliás, nos parece adequada a responder à elevada culpa e às não menos acentuadas exigências de prevenção.

Face ao acima exposto, o recurso deve ser rejeitado ― artigo 420.º n.º 1, alínea b) do CPP.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº2 do CPP.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência.

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Consta do acórdão recorrido (o acórdão da Relação)

“Da discussão da causa resultaram provados os factos seguintes constantes da decisão recorrida:

1. O arguido AA e a ofendida BB foram namorados durante 4 anos.----

2. Por iniciativa dela, em Julho de 2012, terminaram o namoro, facto que o arguido não aceitou, pedindo-lhe várias vezes o reatamento do relacionamento entre ambos.

3. Na noite do dia 4 de Julho de 2013, a ofendida esteve com este seu namorado na casa dela, sita na Rua ..., tendo este saído por volta das 24h.

4. Desconfiado desse facto, a fim de com eles tirar desforços, o arguido decidiu ir até casa da BB, levando consigo uma espingarda caçadeira e fita-cola preta que tinha em seu poder.

5. Concretamente, o arguido levou a espingarda caçadeira, de sistema de repetição tiro a tiro, com cano de alma lisa, sem marca e sem modelo, com a numeração no cano C 63241 e cano de alma lisa com 59 em de comprimento, que poderá considerar-se uma Flobert de calibre de 9 mm, sem registo e manifesto, para a qual o arguido não tinha qualquer licença de uso ou porte, pelo que não a podia ter em seu poder nem transportá-la, o que o arguido sabia.

6. Chegado ao local, por volta da 1h e 35m da noite do dia 5 de Julho de 2013, o arguido, munido da referida espingarda e das chaves de uma das portas da casa de BB, que usou sem conhecimento nem autorização desta, entrou nesta.

7. Com efeito, o arguido, apesar de saber que não estava autorizado a entrar em casa da ofendida e que o fazia sem conhecimento e contra vontade desta, abriu uma das portas de entrada com as chaves que levava e entrou no interior da residência, com a espingarda na mão, dirigindo-se ao quarto de dormir da BB.---

8. Já no quarto, o arguido acendeu a luz e constatou que Nathalie estava deitada sozinha na cama, a dormir, apontando-lhe ele a espingarda caçadeira.

9. A ofendida acordou de imediato e agarrou o telemóvel para pedir socorro, mas logo o arguido lho tirou e atirou-o para o chão, desferindo-lhe dois murros na cabeça dela.

10. De imediato, o arguido pegou num rolo de fita~cola de cor preta que trazia consigo e com ele amarrou os pulsos de BB, com intenção de a manter presa naquele local e a impedir de se mexer livremente, dizendo-lhe: "Enganaste-me, sua puta! Onde é que ele está? Vou matar-vos aos dois" (referindo-se ao namorado da ofendida).

11. Com intenção de a amedrontar, para que ela lhe dissesse onde estava o namorado, o arguido apontou-lhe a espingarda caçadeira que trazia, enquanto lhe perguntava onde estava o namorado e ameaçando-a, em tom sério, que os matava aos dois.

12. De imediato, o arguido desferiu-lhe diversas pancadas na cabeça, chamando-a novamente de puta.

13. Como ela não respondesse às perguntas que repetidamente lhe fazia sobre o namorado, com a ofendida sentada na cama, o arguido, a uma distância inferior a um metro, para fazer crer que estava disposto a disparar contra a ofendida se esta não colaborasse, deu um tiro com a espingarda para o colchão e fora da mira da ofendida.

14. Com este comportamento pretendia o arguido que a ofendida não pedisse socorro e lhe dissesse onde estava o namorado, pretendendo mantê-la imobilizada no local.

15. Como a ofendida continuava sem responder, sob a ameaça, em tom sério, de que a matava, caso não respondesse, o arguido, em grande estado de exaltação, apontou a espingarda caçadeira para o colchão, fora da mira da ofendida, e efectuou novo disparo, tendo os bagos de chumbo do cartucho ficado alojados no colchão.

16. O arguido conhecia as qualidades e o desempenho da espingarda que utilizou, bem como as características dos cartuchos com que a carregou.

17. Após o disparo, a ofendida, que é diabética, começou a sentir-se mal, pedindo ao arguido que a deixasse ir beber um copo de água à cozinha, ao que este acedeu, retirando¬lhe a fita-cola dos pulsos e indo atrás dela com a espingarda na mão apontada para ela.

18. Depois dela beber água, o arguido, continuando a apontar-lhe a espingarda e a fazer-lhe perguntas sobre o namorado, obrigou-a novamente a ir para o quarto.

19. Regressados ao quarto, o arguido formulou o propósito de manter relações sexuais com ela contra a sua vontade, tendo-lhe agarrado nas cuecas que tinha vestidas e, com uma das mãos, rasgou-lhas.

20. Como a ofendida não quisesse manter relações sexuais com o arguido, ambos passaram a desferir murros e pontapés no corpo um do outro, com intenção de se molestar corporalmente e provocar dores nas zonas atingidas.

21. Entretanto, a ofendida, para se esquivar ao arguido, conseguiu meter-se debaixo da cama, mas logo ele levantou a cama, agarrou-lhe nos cabelos e fez embater a cabeça dela nos ferros da cama e na parede, desferindo-lhe mais murros e pontapés por todo o corpo, com intenção de a molestar corporalmente.

22. Entretanto, a ofendida pediu-lhe novamente para a deixar ir à cozinha beber água, o que ele aceitou, amarrando-lhe novamente os pulsos com fita-cola preta e conduzindo-a à cozinha com a espingarda apontada a ela.

23. Posteriormente, como a ofendida quisesse urinar, o arguido acompanhou-a ao w/c e desamarrou novamente pulsos da ofendida.

24. De imediato, o arguido disse à ofendida que teria de se vestir para ir com ele aos aviários que ex