Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal ... – Juiz ... - foi julgado em processo comum com intervenção do tribunal coletivo o arguido:

AA

, filho de BB e de CC, natural de ... - ..., nascido a .../.../1987, solteiro, serralheiro, e residente em .... – ..., atualmente em prisão preventiva à ordem dos presentes autos, e por acórdão de

21DEZ21

, foi deliberado:

- Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e concurso efetivo, de:

- um crime de tráfico de estupefacientes

(praticado entre finais de 2019 e 08/03/2021), p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão;

- quatro crimes de condução sem habilitação legal

, p. e p. pelo art. 3.º, n.os1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro (praticados em 05/07/2019, 03/09/2020, 12/11/2020 e 14/11/2020), na pena de 10 (dez) meses de prisão,

por

cada um

deles

;

- um crime de detenção de arma proibida

, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1 al. d), por referência aos art. 2.º, n.º 1 al. m), 3.º, nº2, als. e) e ab), 3 als. a) e b), 4 al. a) e 5 al. e) (em concurso aparente com o crime previsto no art. 86.º, n.º 1 al. e)) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (praticado em 12/02/2021), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

- um crime de furto qualificado

, p. e p. pelos artºs 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2 al. e) do Código Penal (praticado em data não concretamente apurada situada entre 11/03/2020 e 16/05/2020), na pena de 3 (três) anos de prisão;

Em cúmulo jurídico foi o arguido AA condenado na

pena única

de

6

(seis)

anos

e

6

(seis)

meses

de

prisão

.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido AA para o Tribunal da Relação de Coimbra, que motivou concluindo nos seguintes termos: (transcrição)

«1 - Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão proferido nos presentes autos, que condenou o arguido AA como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão; como autor material de quatro crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n. 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro na pena de 10 (dez) meses de prisão, por cada um deles; como autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1 al. d), por referência aos arts. 2.º, n.º 1 al. m), 3.º, nºs 2 als. e) e ab), 3 als. a) e b), 4 al. a) e 5 al. e) (em concurso aparente com o crime previsto no art. 86.º, n.º 1 al. e)) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, na pena de 10 (dez) meses de prisão; como autor material, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203 nº1 e 204 nº2 al. e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, tendo-se operado o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenando-se o arguido na pena única de na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2 - O Tribunal a quo, em relação aos crimes de condução sem habilitação legal deveria ter considerado que o caso sub judice configura uma só actuação, totalmente homogénea (quer no modus operandi, quer até em termos espaço temporal), nos termos do art. 30 do CP.

3 - A culpa do Arguido mostra-se consideravelmente diminuída por ter a sua conduta sido determinada por uma mesma situação exterior que é o tráfico de estupefacientes (art. 30º nº2).

4 - As penas parcelares aplicadas ao Arguido são excessivas.

5 - A pena única de 6 anos e 6 meses aplicada ao Arguido é desproporcional.

6 - O Arguido enveredou pela criminalidade em finais de 2019.

7 - As três únicas condenações do Arguido datam de 2020 e 2021, já o Arguido estava a ser investigado nos presentes autos.

8 - A actividade de tráfico de estupefacientes levou o Arguido a praticar os crimes de condução sem habilitação legal.

9 - O Arguido confessou a maioria dos factos de que vinha acusado, demonstrou arrependimento, tendo colaborado com a Justiça com vista à descoberta da verdade.

10 - O Arguido sempre trabalhou, tendo uma experiência profissional de cerca de 12 anos a trabalhar na área da serralharia.

11 - O Arguido no Estabelecimento Prisional retomou um programa terapêutico para desintoxicação física

12 - O Arguido possui fatores de proteção a nível familiar que poderão incentivá-lo a inverter o seu percurso criminal e a enveredar por um modo de vida responsável e socialmente integrado.

13 - Por se considerar proporcional, a pena aplicada ao Arguido não poderia exceder os 5 anos.

14 - Sendo que a pena de 5 anos deveria suspender-se na sua execução, sujeitando o Arguido a um regime de prova, nos termos dos arts. 50 e 51 do CP.

15 - A simples ameaça da aplicação da pena e a correspectiva advertência são suficientes para que o Arguido, no futuro, não cometa mais crimes.

16 - O douto Tribunal, salvo o devido respeito, fez uma errada interpretação das normas dos Arts. 30, 40° n.° 2, 50º, 53º, 70° , 72º e 73° todas do Código Penal.

Nestes termos, e louvando-nos quanto ao mais, nos factos constantes dos autos, somos de parecer que o presente recurso merece provimento e em consequência, deve por V. Exas. o douto Acórdão condenatório ser alterado de acordo com a argumentação aduzida».

1.3. O Ministério Público junto do Tribunal “a quo” pronunciou-se pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos:

«1ª - Não ocorrem os pressupostos para o enquadramento da factualidade dada como provada, concernente aos crimes de condução sem habilitação legal, na figura jurídica do crime continuado.

2ª - Não existem razões para a redução das penas concretas ou pena única fixadas pelo Tribunal a quo e muito menos para a redução desta para o limite dos 5 anos com suspensão da respetiva execução.

Termos em que, deve manter-se o douto acórdão recorrido».

1.4. Por decisão sumária de 01ABR22 no Tribunal da Relação de Coimbra, foram os autos remetidos a este Supremo Tribunal por ser o competente para conhecer do recurso.

1.5. Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos:

«1. Por douto acórdão proferido, em 1ª Instância, no processo supra-identificado, em que é recorrente AA, foi decidido condená-lo pela prática, em autoria material e em concurso efectivo, de:

▪ um crime de tráfico de estupefacientes (praticado entre finais de 2019 e 08/03/2021), p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão;

▪ quatro crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro (praticados em 05/07/2019, 03/09/2020, 12/11/2020 e 14/11/2020), na pena de 10 (dez) meses de prisão, por cada um deles;

▪ um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1 al. d), por referência aos art.os 2.º, n.º 1 al. m), 3.º, n.os 2 als. e) e ab), 3 als. a) e b), 4 al. a) e 5 al. e) (em concurso aparente com o crime previsto no art. 86.º, n.º 1 al. e)) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (praticado em 12/02/2021), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

▪ um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.os 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2 al. e) do Código Penal (praticado em data não concretamente apurada situada entre 11/03/2020 e 16/05/2020), na pena de 3 (três) anos de prisão; e

em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas, na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso circunscrito à matéria de direito, de acordo com o disposto no art.º 432º, nº 1, al. c) do Código de Processo Penal.

Questiona, essencialmente, a excessiva dureza das penas parcelares e da pena única, que entende dever ser fixada em quantum inferior a 5 anos de prisão, de forma a permitir a suspensão da respectiva execução.

Impugna, ainda, a qualificação dos crimes de condução sem habilitação legal, que entende deverem ser punidos como um só, na forma continuada.

À sua argumentação respondeu, detalhada e fundadamente, a Exma. Magistrada do Ministério Público junto da 1ª Instância, pugnando pela respectiva improcedência.

3. Crendo-se que nada obstará ao conhecimento do recurso por parte do Supremo Tribunal de Justiça, deverá o mesmo ser apreciado em sede de conferência, de acordo com o disposto no art.º 419º, n.º 3, al. c) do Código de Processo Penal.

A precisão e exaustividade dos argumentos aduzidos na resposta da Exma. Colega – que se acompanha inteiramente – dispensam-nos de maiores considerandos.

4. O arguido centra a sua discordância, como ficou dito, na qualificação jurídica e no quantum da pena única, embora questione, igualmente, as penas parcelares.

Invoca, nomeadamente, a sua situação familiar, o facto de estar inserido social e profissionalmente, o arrependimento manifestado e o facto de ter confessado a prática dos ilícitos, bem como a circunstância de nunca, anteriormente, ter sido condenado pela prática de outro crime para além da condução sem habilitação.

Ora, relativamente à qualificação dos crimes de condução sem habilitação e como bem observou a nossa Exma. Colega:

“Salvo o devido respeito é, no mínimo, absurdo, defender – como o faz o recorrente – que pelo facto de ter conduzido para traficar (o que, diga-se em abono da verdade, nem sequer ocorreu em todas as situações de condução ilegal que levaram á sua condenação, tendo ocorrido, pelo menos uma situação em que foi detetado a conduzir sem qualquer relação com o tráfico - artigo 106 dos factos provados-, mas ainda que assim não fosse!), a sua culpa pela condução ilegal fica consideravelmente diminuída; o que é o mesmo que afirmar que a opção pelo desenvolvimento da atividade de tráfico de estupefacientes e a procura de meios que facilitem tal atividade, diminui consideravelmente a sua culpa pela pratica da condução sem habilitação legal!”

É evidente que não se regista aqui qualquer diminuição da culpa pelo facto de o móbil de tal ilícito ter sido… praticar outro! Foi o próprio arguido quem, de forma absolutamente consciente, tomou tal opção.

E, quanto às penas impostas, dir-se-á que o Tribunal ponderou as suas circunstâncias pessoais e a postura em audiência, mas não deixou de lembrar a gravidade dos crimes.

Atentemos nos seguintes segmentos do acórdão recorrido:

“-As exigências de prevenção especial, para o que releva a circunstância de o arguido apenas registar antecedentes pelo crime de condução sem habilitação legal, beneficiando, nas três condenações, da aplicação de penas não privativas da liberdade ou substitutivas da prisão;

-O grau de ilicitude, o modo de execução e gravidade das consequências do facto, aqui havendo a ponderar: i) quanto ao crime de tráfico, a circunstância de não serem elevadas as quantidades de estupefaciente transaccionado, nem os lucros obtidos (que visavam, essencialmente assegurar os consumos do arguido), a área geográfica circunscrita em que era desenvolvida, os baixos recursos de que fazia uso (transaccionando directamente ao consumidor, recorrendo a viaturas emprestadas para proceder à sua distribuição); ii) quanto ao crime de detenção de arma proibida, a existência de armas de diferentes tipos na mesma ocasião; iii) quanto ao crime de furto qualificado, a baixa sofisticação dos meios empregues – mediante arrombamento da fechadura e transporte dos objectos para a casa do arguido situada a 100 mt do local – e a recuperação da quase totalidade dos bens mas, por outro lado a natureza e quantidade dos bens subtraídos, já bastante relevante;

-A intensidade do dolo, atendendo-se, a este propósito do dolo directo com eu todos os crimes foram praticados e à intensidade da energia criminosa revelada pelo arguido, ao persistir na actividade de tráfico e de condução sem habilitação legal, não obstante as intervenções judiciais e policiais sofridas;

- Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram, relevando a este respeito a problemática aditiva que esteve subjacente à prática dos factos;

- As condições pessoais e económicas do agente, relevando a sua integração familiar e a circunstância de o arguido registar um percurso de integração em termos profissionais, apenas colocado em crise pelos consumos; e

- A conduta posterior aos factos, havendo a ponderar, por um lado, a confissão, por parte do arguido, da grande maioria dos factos integradores do crime de tráfico de estupefacientes e o facto de o arguido reconhecer os consumos como factor de risco e ter iniciado tratamento, mas por outro lado a circunstância de, tendo optado por prestar declarações, o arguido ter apresentado em audiência, quanto ao crime de furto qualificado, uma versão que não procedeu, tentando alijar responsabilidades e não denotando, por isso, verdadeiro sentido crítico sobre os seus comportamentos. Releva ainda a recuperação da quase totalidade dos objectos subtraídos.”

Crê-se, pois, que as penas parcelares foram fixadas em quanta relativamente parcimoniosos, sobretudo, a imposta pelo crime de tráfico de estupefacientes.

Perfeitamente razoável se afigura, também, a forma como foi calculada a pena única, somando-se, à pena parcelar mais alta, menos de um terço da diferença entre esta e a soma aritmética de todas elas.

Relembrar-se-á, ainda, que a suspensão da execução da pena se justificará, tão só, quando o Tribunal puder “concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.” – cfr. n.º 1 do art.º 50º do Código Penal. Claro está que, in casu, o quantum nem sequer permite considerar tal hipótese.

Parece-nos, pois, que o aresto fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.ºs 40º, n.º 1 e 71º, n.º 1 e 2, als. a) a c), e) e f) do Código Penal.

Atendeu-se, cremos, à vantagem da reintegração tão rápida quanto possível do arguido em sociedade; sem se esquecer, porém, que a pena deve visar também, de forma equilibrada, a protecção dos bens jurídicos e a prevenção especial e geral, neste caso particularmente relevantes, tanto mais que estão em causa ilícitos que causam justificado alarme junto da população.

Com efeito, as fortíssimas exigências de prevenção e a gravidade do comportamento do arguido tinham, obviamente, em conformidade e de acordo com os critérios acima referidos, de ser traduzidos em pena correspondente à medida da sua culpa; o que o tribunal recorrido conseguiu com uma pena inteiramente justa e que respeita as finalidades visadas pela punição.

5. Assim, concluindo, dir-se-á que o douto acórdão recorrido qualificou e sancionou de forma adequada e criteriosa a matéria fáctica fixada, pelo que nos parece que o recurso não deverá merecer provimento.

1.6. Foi cumprido o art. 417º, do CPP.

1.7 Com dispensa de Vistos, o processo foi à conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A

matéria de facto provada

é a seguinte:

1. Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde finais de 2019, que o arguido AA, conhecido por “...” e por “...”, se vem dedicando ao tráfico de produtos estupefacientes, deslocando-se regularmente ao ... onde adquire produtos estupefacientes que depois vende a vários indivíduos na cidade ..., designadamente na residência do arguido ou nas proximidades da mesma, sendo ocasionalmente auxiliado pela arguida DD, sua companheira.

2. No

dia ... de fevereiro de 2020

, pelas 16:15 horas, quando circulava na Av. ... –... – ..., o arguido AA tinha na sua posse 9 (nove) pedras de cocaína, com o peso total de 1,001 gr., com um grau de pureza de 57,5%, correspondente a 2 doses médias individuais diárias.

3. No

dia 7 de maio de 2020

, pelas 21:45 horas, o arguido AA encontrava-se na ... – ..., e ao aperceber-se dos agentes da PSP colocou-se em fuga, sendo perseguido por cerca de 100 metros, tendo arremessado um objeto ao solo, no interior do qual se encontravam 13 embalagens de heroína, com o peso total de 2,526 gr., com um grau de pureza de 13,4%, correspondente a 3 doses médias individuais diárias.

4. Nessa ocasião, o arguido detinha, no interior da habitação onde então residia sita na Travessa ..., uma caixa metálica contendo vários pedaços de cocaína, com o peso total de 4,176 gr., com o grau de pureza de 38,7%, correspondente a 53 doses médias individuais diárias.

5. Na tarde do

dia ... de setembro de 2020

, os dois arguidos dirigiram-se ao ... com vista à aquisição de produtos estupefacientes por AA, para posterior venda em ..., fazendo-se deslocar no veículo automóvel de matrícula ..-..-AT (pertencente a EE), que era conduzido pelo arguido AA, o qual não é titular de carta de condução, seguindo a arguida DD no banco do passageiro.

6. Aí chegados deslocaram-se ao Bairro ..., para o arguido comprar € 500,00 de estupefacientes – cocaína e heroína e, pelas 19:30 horas, quando regressaram à viatura, o arguido tinha na sua posse:

- numa bolsa que colocou entre os dois bancos da frente do veículo, 109 pedaços de cocaína com o peso total de 21,887 gr, com o grau de pureza de 44%, correspondente a 48 doses médias individuais diárias;

- numa bolsa que trazia à cintura, um saco hermético contendo:

- 6 pacotes/embalagens de heroína com o peso total de 6,098 gr, com o grau de pureza de 11,7%, correspondente a 6 doses médias individuais diárias;

- 26 pacotes/embalagens de heroína com o peso total de 3,098 gr, com o grau de pureza de 23,2%, correspondentes a 5 doses médias individuais diárias

7. No interior do veículo encontrava-se ainda um canivete com cabo em madeira, com vestígios de estupefaciente.

8. Nessa data os arguidos foram detidos e, presentes no dia seguinte a primeiro interrogatório judicial de arguidos detidos, ficaram ambos sujeitos a medidas de coação de apresentações periódicas e proibição de frequentar os bairros do ... conotados com o tráfico de estupefacientes.

9. No

dia .../12/2020

, pelas 15:00 horas, o arguido AA vendeu a FF, uma pedra de cocaína com o peso de 0,165 gr., e uma embalagem de heroína com o peso de 0,120 gr.

10. No

dia .../01/2021

, pelas 18:50 horas, o arguido AA vendeu a GG, duas pedras de cocaína com o peso de 0,195 gramas, com 37,3% de grau de pureza, correspondente a duas doses médias individuais diárias.

11. No dia

.../01/2021

, pelas 16:10 horas, o arguido AA vendeu a HH, 0,056 gr. de cocaína, com 36,2% de grau de pureza, quantidade inferior a uma dose média individual diária.

12. No mesmo dia, pelas 17:48 horas, o arguido vendeu a II, 0,210 gr. de cocaína, com 37,7% de grau de pureza, correspondente a duas doses médias individuais diárias.

13. No dia

.../01/2021

o arguido foi encontrado na posse de € 700,00, € 100,00€ dos quais eram provenientes da atividade de tráfico de estupefacientes a que se vinha dedicando.

14. No

dia ... de fevereiro de 2021

, a hora não concretamente apurada, JJ e KK combinaram vir comprar cocaína para consumirem, tendo telefonado ao arguido e combinado a quantidade pretendida e o local de entrega.

15. O arguido foi junto à rotunda existente próximo da sua residência e entregou-lhes quatro pedras de cocaína, recebendo destes o valor de € 80, após o que JJ e o KK se dirigiram a um terreno ali próximo para consumirem.

16. Mais tarde, JJ telefonou novamente ao arguido dizendo-lhe que precisava de mais produto, deslocando-se com a sua viatura para junto da residência do arguido, razão pela qual, pelas 22:45 horas, na Avenida ... – ..., o arguido AA encontrava-se debruçado na janela do lado do pendura, do veículo matrícula ..-..-LA, no interior do qual se encontravam o JJ e o KK.

17. Nessa mesma ocasião, o arguido detinha no interior da habitação onde então residia sita na Urbanização ..., ... Fte.:

a) 12 embalagens/panfletos de

heroína,

com peso líquido de 1,535 gr., com o grau de pureza de 6,7%, correspondente a uma dose média individual diária;

b) uma estrela de lançar, com seis lâminas, sem marca e de origem desconhecida, cujas lâminas, abertas, têm o comprimento de 19 cm;

c) uma faca sem marca, com a inscrição ..., de origem U.S.A. de abertura manual, com 14,8 cm de comprimento de lâmina e 27,3 cm de comprimento total;

d) uma faca de abertura automática, da marca ..., com 9,4 cm de comprimento de lâmina e 22 cm de comprimento total;

e) 4 notas do BCE de 20,00 € cada, no valor total de 80,00 €;

f) uma balança de precisão de 1.0 ARM Load Meter que se encontrava no interior de uma bolsa de pele;

g) 22 moedas do BCE, de 2,00 € cada, no valor total de 44,00 €

h) 25 moedas do BCE de 1,00 € cada, no valor total de 25,00 €;

i) 37 moedas do BCE de 0,50 € cada, no valor total de 18,50 €;

j) 51 moedas do BCE de 0,20 € cada, no valor total de 10,20 €;

k) 30 moedas do BCE de 0,10 € cada, no valor total de 3,00 €;

l) 18 moedas do BCE de 0,05 € cada, no valor total de 0,90 €;

m) 11 moedas do BCE de 0,02 € cada, no valor total de 0,22 €;

n) 18 moedas do BCE de 0,01 € cada, no valor total de 0,18 €;

o) uma caixa de divisão de moedas, sem marca, na qual se encontravam as aludidas moedas já referenciadas;

p) uma lâmina da marca ..., utilizada para o corte de panfletos;

q) duas caixas metálicas com inscrições “...”, da marca ..., onde se encontrava o produto estupefaciente;

r) quatro munições de calibre .32 ACP (classe B);

s) uma munição de calibre 6,35 mm (classe B1);

t) uma munição de calibre 9 mm Flobert (classe C);

u) dois projéteis;

v) um cartão de débito do ..., com o n.º ...48, cuja titular é LL;

w) um cartão de débito do ... com o n.º ...07, cuja titular é MM;

x) um cartão de débito do ..., com o n.º ...05, cujo titular é Dr. NN;

y) 11 códigos de multibanco - vários registos de códigos de cartões bancários em nome de várias pessoas;

z) um cartão europeu de saúde com o n.º ...36, com validade 10-11-2023, cuja titular é OO;

aa) uma caixa metálica da ..., que continha no interior cartões de débito e crédito, bem como o aludido cartão europeu de saúde.

18. Os objetos descritos em f), p) e q) eram usados na atividade de tráfico de estupefacientes a que o arguido se dedicava e a quantia monetária aludida em e) constituía produto dessa mesma atividade.

19. O arguido conhecias as características das armas e munições que lhe foram apreendidas, e sabia ser proibida a sua posse/detenção/uso, por as mesmas poderem ser usadas como arma de agressão, bem sabendo que não tinha licença para a sua posse/detenção.

20. Sujeito, no dia seguinte, a interrogatório judicial de arguido detido, o arguido ficou sujeito a medidas de coação de apresentações periódicas e proibição de contactos e de frequência de locais conotados com o tráfico e consumo de estupefacientes.

21. No

dia ... de março de 2021

, pelas 22:15 horas, na Rua ... – ..., o arguido AA encontrava-se ao volante do veículo automóvel de matrícula XZ-..-.. que ali se encontrava parado, estando PP sentada no banco do passageiro.

22. Nessas circunstâncias o arguido tinha no interior de uma bolsa que trazia à cintura, uma caixa metálica, contendo no seu interior 12 pacotes de heroína com o peso de 1,662 gr., com o grau de pureza de 8,6%, correspondente a uma dose média individual diária, e 22 pedras de cocaína com o peso de 3,703 gr., com o grau de pureza de 45%, correspondentes a 55 doses médias individuais diárias. No interior da referida bolsa o arguido trazia ainda um canivete e a quantia de € 100,00 (dividida em quatro notas de € 20 e quatro notas de € 5), que constituía produto da atividade de tráfico a que o arguido se vinha dedicando.

23. O arguido tinha ainda consigo dois telemóveis que eram por si usados na atividade de trafico a que o mesmo se vinha dedicando.

Resulta também dos autos que:

24.

FF

, desde o início de 2020, comprou por diversas vezes heroína e cocaína ao arguido, adquirindo em média uma a duas vezes por semana um pacote de heroína de cada vez e de vez em quando uma pedra de cocaína pagando o valor de € 10 por cada base de heroína e de cocaína.

25. Para tal FF ligava para o telemóvel do arguido e combinavam o local de entrega, geralmente nas traseiras do edifício onde o arguido morava.

26.

GG

, desde maio de 2020 até à data da detenção do arguido em 08/03/2021, comprou-lhe por diversas vezes cocaína ao arguido, adquirindo pelo menos duas vezes por semana, entre três e quatro pedras de cada vez, pelo valor de € 10 a € 15 por cada pedra.

27. Para tal o GG ligava para o telemóvel do arguido ou através do Messenger e combinavam o local de entrega, geralmente na parte de trás do edifício onde o arguido morava, junto às garagens.

28. O produto foi-lhe entregue pelo menos em duas ocasiões, já no ano de 2021, pela arguida DD.

29. Em outubro e novembro de 2020, o GG emprestou por diversas vezes o seu veículo automóvel de matrícula XZ-..-.. ao arguido, como forma de pagamento da quantia de € 250,00 que lhe devia de cocaína adquirida

30. A partir daí o GG emprestou outras vezes o veículo ao arguido, sendo a última vez no dia .../03/2021 (data em que foi detido), recebendo como compensação quatro pedras de cocaína de cada vez.

31.

HH

começou a comprar cocaína e heroína ao arguido em meados de 2020, comprando em média uma vez por semana, uma