Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção criminal, acorda:

I. RELATÓRIO:

1. a condenação:

O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – juízo Central Criminal de Lisboa- Juiz 8, por acórdão de 15 de junho de 2018, proferido nestes autos, julgando parcialmente procedente a acusação pública, condenou os arguidos:

- AA pela prática, como autor material, de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. art.º 21.º, n.º 1 e do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01, por referência às tabelas I-A e I-B, anexas a esse diploma, na pena de 5 (cinco) anos de prisão efetiva;

- BB pela prática, como cúmplice, de:

-um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. art.º 21.º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01, por referência às tabelas I-A, I-B anexas a esse diploma e artºs 27º e 73º do C.P., na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão, suspensa por igual período;

- CC pela prática, como cúmplice, de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. art.º 21.º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01, por referência às tabelas I-A, I-B anexas a esse diploma e artº 27º e 73º do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva;

- DD pela prática, como cúmplice, de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. art.º 21.º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01, por referência às tabelas I-A, I-B anexas a esse diploma e artº 27º e 73º do C.P., na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão, suspensa por igual período.

- EE pela prática, como cúmplice e na qualidade de reincidente, de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. art.º 21.º, n.º 1 e do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01, por referência às tabelas I-A e I-B, anexas a esse diploma, e artºs 27º, 73º, 75º e 76º do C.P., na pena de 2 (dois) anos de prisão efetiva.

- FF pela prática, como cúmplice, de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. art.º 21.º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01, por referência às tabelas I-A, I-B anexas a esse diploma e artº. 27º do C.P., na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão, suspensa por igual período.

*

Recorreu o Ministério Público pedindo a

condenação

:

- do arguido AA

como reincidente

, em pena necessariamente superior a 6 anos e tendo ainda em conta as necessidades preventivas decorrentes do passado criminal do arguido, das suas condições pessoais e da concreta ilicitude dos factos pelos quais foi condenado no neste processo;

- dos arguidos CC, DD, EE, FF, e GG,

como co-autores

do crime p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do D.L. 15/93, em penas de prisão ajustadas à respectiva culpa e à ilicitude dos factos praticados.

*

Recorreu o arguido CC pretendo:

- a absolvição:

- ser condenado pelo crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º do DL 15/93 de 22/01;

- a redução da pena por via de requalificação jurídica;

- a suspensão da execução da pena; ou

- a aplicação do regime da obrigação da permanência em habitação; ou

- a substituição por trabalho a favor da comunidade.

*

Recorreu a arguida EE, pretendendo:

- ser absolvida, por falta de provas; ou

- a suspensa da execução da pena, com regime de prova.

*

O Tribunal da Relação de Lisboa no acórdão datado de decidiu:

a) - negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos CC e EE;

b) - conceder integral provimento ao recurso do Mº.Pº., e assim revogando nesta matéria o acórdão recorrido e, no demais decidido se mantendo, condenou os arguidos:

1- AA pela prática, como co-autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, como

reincidente

, p.p. art.º 21.º, n.º 1 e do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01, por referência às tabelas I-A e I-B, anexas a esse diploma e artºs 26º, 75º, 76º do C.P., na pena de

8 (oito) anos de prisão

efetiva.

2- BB pela prática, como

co-autora

, de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. art.º 21.º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01, por referência às tabelas I-A, I-B anexas a esse diploma na pena de

4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses

de prisão efectiva;

3- CC pela prática, como

co-autor

, de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. art.º 21.º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01, por referência às tabelas I-A, I-B anexas a esse diploma na pena de

6 (seis) anos de prisão

efectiva;

4- DD pela prática, como

co-autor

, de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. art.º 21.º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01, por referência às tabelas I-A, I-B anexas a esse diploma na pena de

4 (quatro) anos de prisão

efectiva;

5- EE pela prática, como

co-autora

e na qualidade de reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. art.º 21.º, n.º 1 e do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01, por referência às tabelas I-A e I-B, anexas a esse diploma, e artºs 26º,75º e 76º do C.P., na pena de

7 (sete) anos de prisão

efetiva.

6- FF pela prática, como

co-autor

, de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. art.º 21.º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01, por referência às tabelas I-A, I-B anexas a esse diploma na pena de

4 (quatro) anos de prisão

efectiva.

2. os recursos:

Inconformados recorrem para o Supremo Tribunal de Justiça os arguidos:

1) AA

Remata a alegação com as seguintes:

- CONCLUSÕES -:

1. Não se desconhece o teor do art. 400º n.º 1 al. f) do CPP.

Todavia, no presente caso, o douto Tribunal da Relação não se limitou a confirmar a decisão de primeira instância sobre a matéria de facto, antes considerou a existência de reincidência, negada na primeira instância, para subir de 5 anos iniciais para os 8 anos de prisão de que ora se recorre.

2. Assim sendo e por mera cautela, desde já se argui a inconstitucionalidade do art. 400º nº 1 al. f) do CPP., por violação do art. 32º nº 1 do C.R.P., quando interpretada no sentido de considerar inadmissível o recurso interposto para o STJ de uma decisão do Tribunal da Relação que considere a existência de uma reincidência que não havia sido ponderada anteriormente pelo Tribunal de primeira instância e, nesse acto, tenha subido a condenação anterior de 5 anos para 8 anos de prisão.

3. Evoca-se, ainda, o douto Acordão do TC no processo nº 53/09.6GAGMR.S1.G1 que julgou inconstitucional aquele preceito segundo a interpretação normativa do STJ segundo a qual são irrecorríveis os Acordãos da Relação que revoguem condenações em pena suspensa e apliquem pena privativa de liberdade inferior a 5 anos.

4. Para efeitos de reincidência conta-se à partida com o tempo que medeia entre os factos provados.

Com relevância neste caso temos que ter em conta que entre a data de 1-5-2008 que corresponde ao facto criminoso pelo qual o recorrente foi condenado no processo 107/08SWLSB da 3ª Vara Criminal de Lisboa e a data de 2-7-2017 pelo qual foi condenado nestes autos, OITO ANOS E ONZE MESES se passaram.

5. A estes oito anos e onze meses que o recorrente viveu sem cometer crimes haverá, obviamente que descontar o período de 4 anos, 2 meses e 1 dia em que esteve privado da liberdade por efeito da condenação anterior.

6. Tudo isto significa que o recorrente se achava, ao tempo do cometimento de novo crime, de que tratam estes autos, a CERCA DE TRÊS MESES DO TERMO DE CINCO ANOS PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA.

7. Pois muito bem, não será despiciendo concluir que, por estes CERCA DE TRÊS MESES, viu o recorrente subir a sua condenação de CINCO ANOS DE PRISÃO, PARA OITO ANOS DE PRISÃO.

A tudo isto acresce que a REINCIDÊNCIA não é de aplicação automática.

8. Não obstante o preenchimento do pressuposto formal da reincidência, entendemos não estarem preenchidos os pressupostos materiais para a condenação por reincidência. É que para tal agravação das penas não basta a contagem temporal entre a prática dos factos criminosos e a verificação de que entre os mesmos mediam menos de 5 anos.

9. Só através da análise do caso concreto, do seu específico enquadramento, de uma avaliação judicial concreta das circunstâncias que enformam a vivência do arguido no período em causa, se poderá concluir estarmos, ou não, perante um caso de culpa agravada, ou antes, face a uma falta de fundamento para a agravação da pena, por se estar perante simples pluriocasionalidade.

10. A pluriocasionalidade ocorre quando a reiteração na prática do crime seja devida a causas meramente fortuitas ou exclusivamente exógenas, que não radicam na personalidade do agente. Trata-se de repetição, de renovação da actividade criminosa meramente ocasional, acidental, esporádica, em que as circunstâncias do novo crime não revelam maior culpabilidade e em que, consequentemente, desaparece a indiciação de especial perigosidade, normalmente resultante da reiteração dum crime.

11. Apenas a pluriocasionalidade fica atestada, certificada, face à mera constatação da “sucessão” de crimes, o que é um menos em relação à reincidência, cuja certificação está dependente de concreta apreciação em sede de decisão judicial.

12. Pelo que conclui a Defesa, não existir nexo necessário com a anterior condenação (não é bastante a mera natureza do ilícito), por forma a ser possível concluir que essa condenação não constituiu suficiente advertência.

13. Aquilo que se imporia ao MP, durante a audiência de julgamento, indagar através, de documentos, relatórios, ou mesmo testemunhas, a razão da anterior condenação não ter surtido o desejado efeito ressocializador.

14. Pelo exposto, ainda que se considere o mero lapso do acórdão recorrido, entende a Defesa não estarem reunidos os pressuposto materiais necessários ao preenchimento da agravante da reincidência, e por conseguinte, estarmos perante uma mera repetição do acto ilícito sem nexo causal.

15. Recordamos o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa com o nº 35/15.9PJLRS.L1 da 9ª secção criminal, de 19/4/2018, que fixa a pena do ali recorrente em 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses de prisão, no transporte, por 3 vezes, de uma quantidade elevada de estupefaciente, i.e., +10kg de heroína.

16. No caso dos autos o estupefaciente não totaliza 500 (quinhentos) gramas.

17. A fixar-se um juízo de censura jurídico-legal haverá que ser ponderado o futuro do agente numa perspetiva de contribuição para a sua recuperação como indivíduo dentro dos cânones da sociedade.

18. O quantum da pena, a sua medida deverá situar-se num plano que procure interiorizar a necessidade de conformação da conduta posterior à vigência da norma e servirá, como efeito dissuasor da conduta assumida.

Mas tal quantum não poderá colocar em crise a ressocialização do indivíduo e a sua recuperação para a sociedade, dado o fim último da pena.

19. A necessidade de prevenção geral é elevada porquanto o tráfico de estupefaciente é um crime que atenta contra a saúde pública. Sempre se dirá no entanto, que as posições políticas de combate a este crime tem vindo a mudar, assistindo-se gradualmente a uma liberalização da comercialização de estupefaciente (é o caso da liberalização da cannabis nos Estados Unidos da América e Canadá), pelo que não poderemos ficar indiferentes a uma mudança de mentalidades.

20. Quanto às exigências de prevenção especial, sempre se dirá que os hábitos de trabalho por si desenvolvidos, aliado ao suporte familiar, permitem concluir pelo juízo de prognose favorável na sua reinserção.

21. Acresce ainda que APENAS NA QUINTA SESSÃO DE JULGAMENTO - 9-04-2018 é que o Mº Pº levantou a questão da reincidência e o fez requerer ao douto Tribunal uma alteração não substancial dos factos, tendo a Defesa, chamado a responder, que, nesse caso, não prescindiria do prazo legal para preparar a sua resposta.

A tudo isto o douto Tribunal colectivo decidiu “pronunciar-se oportunamente”.

22. Mormente, não procurou o esclarecimento sobre os efeitos de condenação anterior na sua personalidade com especial atenção para a sua vivência posterior à libertação e esforço que terá efeito (ou não) para se reintegrar na sociedade.

23. Na verdade, desconhece-se se tentou arranjar trabalho, se o conseguiu ou não, se o facto de ter cadastro criminal lhe dificultou ou não a sua reinserção laboral, se teve ou não ajuda de familiares, amigos ou instituições, se as suas intenções eram no sentido de levar uma vida assertiva e se assim não foi, o que é que correu mal.

24. Nada disto foi efectuado, no local, no tempo e fase processual adequada.

25. Sendo certo que tal omissão fez descansar a defesa até porquanto, mesmo em termos matemáticos faltavam apenas cerca 3 meses para cumprimento total do prazo legal de CINCO ANOS.

26. Ao fim e ao cabo encontramo-nos perante TRÊS LAPSOS, a saber:

a) a do douto Tribunal que errou (em cerca de três meses) a contagem do prazo para a reincidência segundo o artº 75º nº 2 do C.P.

b) a do Mº Pº que requereu uma alteração não substancial dos factos para debate sobre esta questão e, para isso solicitando as fichas prisionais dos arguidos.

c) a do douto Tribunal que concedeu o debate pouco antes da publicação do Acordão ao mesmo tempo que informa todos do seu convencimento de que estava excedido o prazo de cinco anos e por isso mesmo não se poderia falar em reincidência.

27. Assim sendo, e perante tudo isto deveria o Acordão recorrido ordenar o reenvio do processo para concreto esclarecimento dos factos imprescindíveis a uma condenação por reincidência.

28. Sem o que à Defesa do recorrente foi coartado o duplo grau de jurisdição em matéria de facto.

29. Os presentes autos circunscrevem-se a um tráfico de estupefacientes na base da pirâmide, conexo intimamente com a venda directa a consumidores, em pequenas doses (não superior a €10,00) a partir de um estabelecimento de restauração sito na Rua ...de Lisboa.

30. Nesta base procedeu o douto Tribunal de primeira instância a condenações adequadas a essa mesma dimensão do tráfico, guardando a sua severidade para formas mais organizadas e de maiores quantidades de droga traficada.

31. Procedimento esse que tem em conta a necessidade de administração de uma Justiça relativa, focada nos diversos graus de culpa em cada plataforma da chamada pirâmide do tráfico.

32. No caso dos autos, o Acórdão da Relação de que ora se recorre aparece desfasado da realidade que vivemos subindo as penas de forma francamente brutal, apesar de nunca ter tido contacto directo com os seres humanos que foram julgados em primeira instância segundo o princípio da IMEDIAÇÃO E ORALIDADE princípios esses a que o Tribunal da Relação não teve acesso na sua decisão).

33. De notar ainda que o Mº Pº ao mesmo tempo que requereu a alteração não substancial dos factos (acta de 9-04-2018 – a quinta no julgamento) também solicitou “fichas prisionais do recorrente a fim de verificar os exactos períodos em que os arguidos estiveram detidos”.

34. Ora, tal significa que estes factos ainda, nessa altura, não se encontravam nos autos, razão pela qual todos desconheciam estes elementos de facto essenciais à ponderação do tempo a adicionar para efeitos de reincidência.

35. Em consequência, o douto Tribunal da Relação “a quo”, não poderia decidir sobre reincidência, cabendo-lhe apenas reenviar o processo para novo julgamento.

36. Na verdade, só assim poderá haver duplo grau de jurisdição sobre a questão, não só sobre a verificação de todos os pressupostos da coincidência como também pela dosimetria da pena a aplicar

37. Com efeito, antes de publicar o Acórdão, na sexta sessão, o Tribunal de primeira instância, submeteu a questão da alteração não substancial dos factos de à defesa do recorrente AO MESMO TEMPO QUE INFORMOU QUE TINHA EFECTUADO A ANÁLISE DESSA QUESTÃO E TINHA CONCLUÍDO TER JÁ PASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS E POR ISSO NÃO HAVER LUGAR A REINCIDÊNCIA.

38. Razão pela qual o recorrente se limitou a prescindir do prazo de defesa, uma vez que não foram facultadas as referidas fichas prisionais dos arguidos (as quais nem sequer foram solicitadas pelo Tribunal).

Registando-se lapso, sobre lapso a única correcção possível de tudo isto será o reenvio do processo para primeira instância.

39. De notar ainda que, ao condenar em 8 anos de prisão (subindo assim a pena de 5 anos sem reincidência) o douto Tribunal da Relação estará assim a superar a agravação pela reincidência em três anos.

40. Assim quase atingindo a limitação legal segundo a qual a agravação determinada pela reincidência não poderá exceder a medida da pena mais grave aplicada nas condenações anteriores – artº 77º nº 1do C.P.

41. Isto é, com o limite de 4 nos e 6 meses (condenação no processo anterior) a agravação de3 anos fica próximo do limite máximo.

42. Aliás, a pena da agravação (3 anos) quase se equipara à pena de 5 anos propriamente dita.

O que parece/injusto, por excessivo (cfr.: fls. 258 a 277 do Direito Penal Português de Jorge Figueiredo Dias – Coimbra Editora.

43. – Assim sendo, a agravação por reincidência não deve ser superior a um ano de prisão, - montante adequado à agravação da culpa sem constituir uma nova pena – fixando-se a pena final não superior a 6 anos de prisão.

VIOLARAM-SE AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES LEGAIS - artº 75º nº 1 do C.P., porquanto, embora satisfeitos os requisitos formais da reincidência, sempre importaria considerar, após debate entre os diversos intervenientes processuais sobre elementos de facto a retirar da restante prova produzida, que, de “acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar por a condenação anterior não ter servido de suficiente advertência contra o crime” - artº 75º nº 2 do C.P., porquanto a questão da decorrência do prazo de 5 anos se achava praticamente satisfeita, faltando apenas três meses para que o prazo de 5 anos tivesse sido excedido.

Tal situação, haveria de colocar com mais rigor e enfase a procura de elementos de facto suscetíveis de atingir a personalidade do agente, e esclarecer todo o percurso de vida nos 8 anos e 11 meses que mediaram entre os factos criminoso.

- artº 358º do C.P.P. – porquanto até à quinta sessão de Julgamento não figuravam ainda nos autos as fichas prisionais do recorrente a fim de estabelecer o esclarecimento sobre a satisfação ou não do requisito formal da passagem de 5 anos de liberdade entre os factos criminosos, depois de descontado o tempo de privação da liberdade.

- artº 410º do C.P.P.- porquanto o erro de contagem do tempo efectuada pelo tribunal de primeira instancia, configura uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e também erro notório na apreciação da prova, a determinar o reenvio do processo para repetição do julgamento já com todos os elementos de facto – mormente fichas prisionais dos arguidos – e para apreciação dos restantes pressupostos da reincidência a que se seguirá a dosimetria da agravação a aplicar à pena inicial de 5 anos de prisão efectiva.

- artº 283º do C.P.P. – porquanto a acusação do Mº Pº , embora promovendo à reincidência, não contem os elementos de facto – fichas prisionais dos arguidos – imprescindíveis para a apreciação da reincidência.

Termina pedindo a anulação do Acórdão recorrido e o reenvio do processo para “debate dos requisitos da reincidência”, “para além da correcção do lapso matemático”.

Ou, se assim se não entender, pede a redução da pena, resultante da reincidência, fixando-a em medida não superior a 6 anos.

2) EE:

Remata a sua alegação com as seguintes:

- CONCLUSÕES -:

A) A arguida não foi notificada do acórdão que alterou a condenação da 1ª instância.

B) O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de Jurisprudência nº 6/2010, de 21 de Maio, publicado no DR nº 99, I ª Série, de 21.05.201, estabeleceu o seguinte:

C) I – Nos termos do nº 9 do artigo 113º do Código Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como a condenado.

D) A arguida não foi notificada da decisão.

E) A Arguida EE foi condenada por acórdão proferido a 03.05.2018 , pela prática, como cúmplice, e na qualidade de reincidente de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1 do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I.A e I-B, anexas a esse diploma , e artºs 27º, 73º, 75º e 76º do C.P. na pena de 2 (dois) anos de prisão efectiva.

F) A arguida interpôs recurso pugnando para que fosse absolvida da prática do crime, por falta de provas ou, caso não seja atendido que a pena fosse suspensa na sua execução.

G) O Ministério Público também interpôs recurso e por acórdão do Tribunal da Relação a arguida viu a sua pena ser deveras aumentada, ou seja de 2 para 7 anos.

H) A arguida não pode, de forma alguma conformar-se com tal agravamento da pena.

I) É um facto que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação agrava a decisão da 1ª Instância, pois para além de aumentar a condenação, não suspendeu a execução das penas; no entanto e mesmo assim as condenações são inferiores a 8 anos, conforme previsão legal do artº 399º do C.P. Penal

J) Neste sentido temos o acórdão do STJ fixador de jurisprudência que sustenta o facto de considerar assegurada aos arguidos uma instância de recurso, mesmo quando foi o Ministério

Público que efectuou a interposição do recurso, porquanto o arguido tem oportunidade de responder e se defender face à argumentação ou motivação aduzida pelo Ministério público.

K) No caso em apreço, a arguida não poderia ser condenada pela prática do crime, pois nada se provou quanto à arguida como entendemos.

L) Porém o tribunal a quo não perfilhou o mesmo entendimento e condenou a arguida como cúmplice, na pena de 2 anos. Agora pelo Tribunal da Relação, vê a arguida a sua condenação ser aumentada de 2 para 7 anos.

M) No caso em apreço a arguida ao ser confrontada com uma decisão que é profundamente desfavorável, que altera radicalmente a decisão anterior e lhe impõe uma pena efectiva de 7 anos, é mais que evidente que deve impugnar tal decisão

N) Nesse sentido o Tribunal Constitucional considera que apesar de se limitar o acesso ao Supremo tribunal de Justiça em ordem a prevenir a sua eventual paralisação, tal não deve, todavia, ser alcançado à custa das garantias de defesa dos arguidos.

O) O artº 32º, nº 1 da Constituição da República assegura ao arguido todas as garantias de defesa, incluindo o direito de recurso, designadamente da decisão condenatória. A consagração deste direito de recurso obriga à recorribilidade pelo arguido de acórdão condenatório em pena privativa da liberdade proferido em segunda instância, em revogação de absolvição da primeira instância.

P) O direito ao recurso é o efectivo poder de suscitar uma reapreciação da decisão jurisdicional condenatória.

Q) Para tal, o arguido tem de conhecer os fundamentos dessa decisão, o que não é possível garantir com a norma em apreciação, desde logo porque a decisão condenatória pode integrar matéria não abrangida pela decisão de primeira instância, designadamente no que respeita ao acervo factual relevante para a escolha e determinação da medida da pena aplicada.

R) Neste sentido, que perfilhamos é de concluir que a irrecorribilidade da decisão condenatória em pena de prisão proferida em segunda instância e em revogação da absolvição proferida em primeira instância, viola as garantias de defesa do arguido, em especial o seu direito ao recurso consagrado no artigo 32º, nº 1 da Constituição. O mesmo se aplica ao agravamento da pena condenada em 1ª instância e pelo tribunal da Relação.

S) Nesse sentido o acórdão nº 429/2016 que decidiu por maioria:

Julgar inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1ª Instância, condena os arguidos em pena de prisão efectiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400º, nº 1, alínea e), do Cód. Processo penal, na redacção da Lei nº 20/2013, de 21 de Fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal, consagrado no artigo 32º, nº 1 da constituição.

T)– FACTOS DADOS POR PROVADOS QUANTO A ARGUIDA

Por acórdão de 03.05.2018, foi decidido condenar a arguida EE, pela prática, como cúmplice e na qualidade de reincidente de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. artº 21º, nº 1 do D.L. 15/93, de 22.01, por referência às tabelas I-A e I-B, anexas a esse diploma, e artºs 27º, 73º, 75º e 76º do C.P., na pena de 2 (dois) anos de prisão efectiva.

U) O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos relativos à arguida:

1. Para tanto, o arguido AA contava com a colaboração de vários indivíduos que consigo aceitaram colaborar, designadamente os arguidos FF conhecido por “...”, HH, conhecido por “...”, CC, conhecido por “...” e EE, incumbindo-lhes as tarefas de proceder à venda de heroína e de cocaína aos clientes, vigiar e controlar a presença de elementos policiais no local, e encaminharem os consumidores para o interior do café (ponto 3 dos factos provados).

2. No dia 04 de Abril de 2017, pelas 10h00, o arguido CC chegou junto d Café “---”, tendo permanecido nas suas imediações (ponto 72 dos factos provados).

3. Pelas 11h05, chegou a este local o arguido AA, fazendo-se transportar na sua viatura “Volkswagen Golf de matrícula ---XX (ponto 73 dos factos provados).

4. Após, parquear a viatura, viu a arguida EE que, entretanto, também ali chegara e, (ponto 74 dos factos provados).

5. Acederam juntos ao interior do referido café (ponto 75 dos factos provados).

6. A arguida EE procedeu à abertura do estabelecimento ao público (ponto 78 dos factos provados).

7. Cerca das 11h30m, o arguido AA saiu do interior daquela habitação e arremessou uma bolsa, contendo várias embalagens de cor castanha, em direcção ao pátio sito nas traseiras do “cantinho da <meia”, onde a arguida EE se encontrava (ponto 80 dos factos provados).

8. Tendo a arguida EE recolhido a bolsa e regressado para o interior do café (ponto 81 dos factos provados).

9. Pelas 11h50m, o arguido AA saiu do interior da habitação sita no Patamar Superior da -- e arremessou a bolsa, contendo várias embalagens de cor castanha par ao pátio das traseiras do “...”, em direcção à arguida EE, que a recolheu, regressando, logo após, par ao interior do café ( ponto 84 dos factos provados).

10. Este comportamento repetiu-se às 12h00, 12h15, 12h35, 12h40, tendo, nestas ocasiões, o arguido AA voltado a sair do interior da residência onde se encontrava, e arremessando bolsas idênticas, contendo várias embalagens de cor castanha para a arguida EE, que após as recolher, regressou ao interior do café (ponto 88 dos factos provados).

11. Pelas 12h45, o arguido AA saiu, de novo, do interior da habitação, e arremessou mais uma bolsa contendo embalagens para o pátio das traseiras do café (ponto 89 dos factos provados).

12. Bolsa esta que foi, de imediato, recolhida pela arguida EE (ponto 90 dos factos provados).

13. De seguida, os Agentes revistaram a arguida EE, tendo encontrado na sua posse e apreendido:

- um telemóvel de marca “Samsung”, modelo “Duos”, de cor creme, com os IMEIs: -- e --, com dois cartões de voz das operadoras “Moche”, com o nº -- e operadora “Moche”, com o nº -- e respectivo cartão de memória de 8 Gb (ponto 101 dos factos provados:

14. No interior do estabelecimento comercial “...”, sito nos nºs -- da Rua --, em Lisboa, foi encontrado e apreendido:

- Em cima do balcão:

- a quantia monetária de €130,00 (cento e trinta euros) em notas do banco central (notas de 5 euros);

No interior da caixa registadora:

- A quantia monetária de €109,60 (cento e nove euros e sessenta cêntimos) (fraccionado em 3 notas de 30 euros, 1 nota de 5 euros, 40 moedas de 1 euro, 34 moedas de 50 cêntimos, 65 moedas de 20 Cêntimos e 46 moedas de 10 cêntimos);

(após foi solicitado à arguida EE que imprimisse o talão do montante total registado durante as horas em que o estabelecimento esteve em funcionamento no dia 04.04.2017, tendo-se verificado que era de €8,80 (oito euros e oitenta cêntimos) (ponto 105 dos factos provados).

15. Todos os arguidos conheciam a natureza estupefaciente da cocaína e da heroína apreendidas (ponto 114 dos factos provados).

16. Todos os arguidos, que actuaram em colaboração mútua e em conjugação e concertação de esforços e vontades, sabiam que a aquisição, detenção e comercialização de produtos estupefacientes é criminalmente punida por lei (ponto 115 dos factos prova