Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, .... – ..., S.A. e BB, devidamente identificados, interpuseram recurso extraordinário de revisão da sentença que condenou AA pela prática, em autoria material, de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, previsto e punível pelo artigo 324º, do Código da Propriedade Industrial, na pena de 40 dias de multa, à taxa diária de € 75,00, bem como na prática de um contra-ordenação de concorrência desleal, prevista e punível pelos artigos 317º, n.º 1, alínea a), e 331º, do Código da Propriedade Industrial, na coima de € 750,00, e .... – ..., S.A. pela prática, em autoria material, de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos previsto e punível pelos artigos 320º e 324º, do Código da Propriedade Industrial, conjugados com o artigo 3º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, na pena de 40 dias de multa, à taxa diária de € 250,00, e de uma contra-ordenação de concorrência desleal, prevista e punível pelos artigos 317º, n.º 1, alínea a), e 331º, do Código da Propriedade Industrial, por referência artigo 320º do mesmo Código, conjugados com o artigo 3º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, na coima de € 3.000,00.

São do seguinte teor as conclusões extraídas pelos recorrentes da motivação de recurso

[1]

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1. O objecto do presente recurso de revisão é a Douta Sentença proferida nos autos em 25 de Fevereiro de 2015, que condenou os arguidos pela prática do crime de venda circulação ou ocultação de produtos – na realidade, um único produto –, p.p. pelo artigo 324º do CPI, e ainda de uma contraordenação de concorrência desleal, p.p. pelos artigos 317º, nº 1, alínea a) e 331º do CPI.

2. O presente recurso é apresentado com os fundamentos previstos nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 449º do CPP.

3. Desde logo, saliente-se que os requerimentos que estiveram na origem do presente processo são precisamente os mesmos que desencadearam o processo nº 25/13.6EASTR, bem como nos restantes processos nº 24/13.8EASTR e nº 358/13.1ECLSB. (cfr. Docs. nºs 17, 18, 23 e 24).

4. Ora, sucede que por decisão proferida em 20 de Abril de 2015, no âmbito do processo nº 25/13.6EASTR que correu os seus termos no J2, Instância Local, Secção Criminal, da Comarca de ...., considerou-se que tais requerimentos não eram válidos, no sentido de que não tinha sido apresentada queixa válida. (cfr. Doc. n.º 19).

5. Por um lado, alguns dos factos que serviram de fundamento à condenação dos arguidos nos presentes autos, são inconciliáveis com os dados como provados numa outra recente sentença proferida âmbito do mesmo processo nº 25/13.6EASTR, datada de 26 de Junho de 2015. (cfr. Doc. n.º 20).

6. Resultando dessa oposição entre sentenças, graves dúvidas sobre a Justiça da condenação dos Arguidos nestes autos.

7. E tais novos factos ou meios de prova, só por si, ou combinados com os que foram apreciados nos autos, também suscitam graves dúvidas sobre a Justiça da condenação.

8. São esse factos, designadamente, os seguintes:

- No Processo n.º 25/13.6EASTR, que correu os seus termos no J2, Instância Local, Secção Criminal, da Comarca de ..., a questão da validade da queixa-crime foi analisada na audiência de julgamento do dia 20 de Abril de 2015, tendo sido proferido o seguinte despacho (Doc. n.º 19):

“Compulsados os autos verifica-se que

não constam dos mesmos qualquer queixa, nem qualquer declaração de desejo de procedimento criminal contra os arguidos relativamente aos crimes que se mostram acusados

. Todo o processo se desenrola com base na

exposição factual

expressa, entre outras a fls. 17 a 33.

Contudo sempre se dirá que as Ofendidas após terem solicitado na participação que apresentaram na ASAE onde requereram diligências de fiscalização com vista à apreensão de produtos onde se manifeste a violação dos direitos de exclusivo decorrentes da titularidade do desenho comunitário nº 829.668,

apenas manifestara a sua intenção de apresentar queixa

contra todos os que vierem a ser identificados como responsáveis pelos factos.

Certo é que

no decurso do processo apenas consta esta expressa intenção a qual nunca foi concretizada

, ou seja nunca foi formalmente apresentada queixa contra os arguidos” – sublinhados nossos.

- Assim, considerou o Mm.º Juiz que “ (…) não tendo havido queixa contra os arguidos, carece o Ministério Público de legitimidade para o procedimento criminal.”

- Nestes termos, foi declarado extinto o procedimento criminal contra os arguidos, mantendo, no entanto, a acusação quanto ao procedimento contraordenacional por concorrência desleal.

- Foi, assim, com base na

falta de apresentação de queixa válida

, e da consequente

falta de legitimidade do Ministério Público

para promover a acção penal que foi determinado o arquivamento do referido processo nº 25/13.6EASTR, nos termos do disposto nos artigos 48º e 49º, ambos do Código e Processo Penal.

- O processo prosseguiu então para o julgamento do ilícito contraordenacional por concorrência desleal, tendo os arguidos sido absolvidos.

- Nesta sentença que julgou o ilícito contraordenacional no âmbito do processo nº 25/13.6EASTR do Tribunal de ..., foi dado como provado que “a Ofendida não apresentou qualquer queixa, nem qualquer declaração de desejo de procedimento criminal contra os arguidos, apenas manifestou a intenção de apresentar queixa contra todos os que vierem a ser identificados como responsáveis dos facto, o que nunca se concretizou” (Cfr. Doc 20).

- Por fim,

9. Ora, o citado despacho que julgou a invalidade da queixa é subsumível na previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 449º do CPP – sendo certo que, precisamente do mesmo modo, a falta de queixa-crime também se verifica no caso dos autos –, enquanto que a inclusão nos factos dados como provados que “(…) a Ofendida não apresentou qualquer queixa …” configura o fundamento de recurso previsto na alínea c) do mesmo precito legal.

10. Deve assim ser concedida a revisão, com fundamento na não apresentação de queixa válida, que determina a alteração da decisão na parte criminal, por falta de legitimidade do Ministério Público para promover o processo, com a consequente absolvição dos arguidos do crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p.p. no artigo 324º do CPI e revogação das penas de multa aplicadas aos arguidos.

11. Mas há, ainda, outro fundamento de revisão que está relacionado com a questão da falta de dolo dos arguidos:

- a declaração que consta dos requerimentos de desistência de queixa apresentados pela Ofendida BB, onde a própria Ofendida admite que “ (...)

os arguidos não tinham plena consciência de que estavam a infringir os direitos de propriedade industrial titulados pela queixosa

– designadamente os desenhos ou modelos identificados nos presentes autos” (cfr. Docs nºs 4, 5, 6, 7, 8 e 9)

- esta factualidade é subsumível na alínea d) do n.º 1 do artigo 449 do CPP.

- por outro lado, ainda no que concerne à questão do dolo, que também consta da referida sentença que julgou o ilícito contraordenacional de concorrência desleal no processo 25/13.6EASTR, do Tribunal de Santarém, escreve-se: “(...) não foi apurada qualquer prova dos factos constantes da acusação susceptíveis de integrar (...) quer o elemento subjectivo da contraordenação - ou seja que os arguidos tenham actuado com consciência de ilicitude ou com dolo –pelo que a cusação deve improceder por não provada e a consequente absolvição dos mesmos”.

- existindo, ainda, um acordo celebrado entre a Ofendida BB e os arguidos que esteve na origem de tais desistências de “queixa” que também constitui um facto que está relacionado com o presente processo (cfr. Doc nº 2).

- foi o facto de a Ofendida ter reconhecido que os arguidos agiram sem consciência de que estavam a infringir o seu modelo de sapatos, que permitiu alcançar o acordo que deu origem às desistências de “queixa”;

- E existe, ainda, uma DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELA OFENDIDA EM 6 DE JULHO DE 2015, que se dá aqui por reproduzida, na qual reitera o facto de que o Arguido AA “(…)não tinha consciência de estar a infringir os desenhos ou modelos em causa (…)” – cfr. Doc. n.º 21.

12. Ora, todos estes factos são inconciliáveis com alguns dos factos dados como provados no presente processo, daí resultando graves dúvidas sobre a Justiça da condenação aplicada aos arguidos nos presentes autos.

13. Em todos os referidos processos estão em causa os mesmos factos, ou seja:

- os produtos que estão em causa são os mesmos em todos os processos, ou seja os factos são os mesmos: calçado (Cfr. Docs.. nºs 1 e 25);

- Os requerimentos que estiveram na origem do presente processo são precisamente os mesmos que desencadearam o processo nº 25/13.6EASTR, bem como nos restantes processos nº 24/13.8EASTR e nº 358/13.1ECLSB. (cfr. Docs. nºs 17, 18, 23 e 24).

- Assim como os requerimentos de desistência de “queixa” também são exactamente iguais, pois em todos eles consta uma declaração pela qual a própria Ofendida admite que os arguidos agiram sem consciência de que estavam a imitar o seu modelo de calçado (Cfr. Docs. nºs 4, 5, 6, 7, 8, e 9);

- e, por último, o acordo celebrado com a Ofendida também abrange todos os processos (Cfr. Docs. nºs 2 e 21);

- também haverá a ter em consideração que os requerimentos de desistência de queixa – incluindo os apresentados quer no processo 25/13.6EASTR, do Tribunal de ... e no processo 26/13.4EASTR, do Tribunal de ... –, foram deduzidos em data posterior à da leitura de sentença, no sentido de que estamos perante documentos não apreciados em sede de julgamento, que preenchem, assim, o conceito de factos novos.

14. Por o requerimento de desistência de queixa, nestes autos, ter sido recusado por despacho de 5 de Março de 2015, e pelo seu próprio teor, conclui-se que o tribunal apenas se pronunciou sobre a questão da extemporaneidade do requerimento de desistência de queixa:

- o Mm.º Juiz, nestes autos, não se pronunciou sobre a parte em que a Ofendida admite que “(...)

os arguidos não tinham plena consciência de que estavam a infringir os direitos de propriedade industrial titulados pela queixosa

–

designadamente os desenhos ou modelos identificados nos presentes autos

” – cit. Doc. n.º 20 ou 25.

- assim sendo, a citada declaração da Ofendida também constitui um facto novo para efeitos de preenchimento da alínea d) do n.º 1 do artigo 449º do CPP.

15. No respeitante à própria

legitimidade do Ministério Público

para promover a acção penal (artigo 48º do CPP), uma vez que no Processo nº 25/13.6EASTR, do Tribunal de ..., foi dado como provado que

não foi exercido o direito de queixa válido

, enquanto

nos presentes autos se considerou que a queixa tinha sido validamente apresentada

.

16. A contradição é evidente uma vez que o teor dos requerimentos de queixa apresentado nos referidos processo é

exactamente IGUAL

( cfr. Docs. nºs 17, 18, 23 e 24).

17. Da análise dos requerimentos de queixa verifica-se que a Ofendida BB limitou-se a formular uma intenção de proceder criminalmente contra eventuais responsáveis pela produção e comercialização dos artigos em causa, mas nunca chegou a concretizar tal pretensão.

18. Mesmo após a identificação dos presumíveis autores ou responsáveis no respectivo autos de apreensão (Cfr. DOC 1) – a saber: o Arguido AA e a Arguida .... – a Ofendida nunca chegou a concretizar ou formalizar qualquer queixa-crime ou mera confirmação do procedimento criminal contra os mesmos, aliás tal como sucedeu no referido processo nº 25/13.6EASTR, que correu termos no Tribunal da Comarca de ... .

19. Prescreve o artigo 115º, nº 1 do CPP que “o direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido

conhecimento dos factos e dos seus autores

”.

20. Nos presentes autos verifica-se que a apreensão do único exemplar ocorreu em 6 de Setembro de 2013, na Loja da ... das ..., da Arguida .... (Cfr doc. nº 1 - auto de apreensão).

21. A Ofendida BB tomou conhecimento desta apreensão e, portanto sabia, ou passou a ter conhecimento, dos factos, bem como dos seus presumíveis autores.

22. O que a Ofendida apresentou foi uma mera DENÚNCIA e não uma QUEIXA.

23. Impendia, assim, sobre a Ofendida BB a obrigação legal de, no prazo de seis meses, confirmar o procedimento criminal, o que não veio a suceder, pelo que extinguiu-se o direito de queixa.

24. Estando em causa um crime de natureza semi-pública, o Ministério Público carecia de legitimidade para promover o procedimento criminal pelo crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p.p. pelo artigo 324º do CPI, por foça do disposto nos artigos 48º e 49º do CPP e do artigo 329º do CPI.

25. Tal circunstância configura uma

nulidade insanável

prevista na alínea b) do artigo 119º do CPP, por remissão para o disposto nos artigos 48º e 49º do mesmo Código, no sentido de que o Mistério Público carecia de legitimidade para promover o procedimento criminal, que embora sendo do conhecimento oficioso, expressamente se argui com a devidas consequências legais.

26. Mas, na supra referida sentença proferida no âmbito do processo nº 25/13.6EASTR, do Tribunal de ...., consta ainda mais um facto que é inconciliável com os factos dados como provados no presente processo.

27. Nomeadamente, nesse processo, o Tribunal de Santarém considera “(...) que não foi apurado qualquer prova dos factos constantes da acusação susceptíveis de integrar (...) o elemento subjectivo dos ilícitos em questão – ou seja que os arguidos tivessem agido com consciência de que estariam a infringir os modelos de utilidade da Ofendida BB” – cit. Doc. n.º 20

28. Este facto, deve ser conjugado com a declaração da Ofendida constante dos requerimentos de desistência de queixa em que a própria admitiu que “ (...) os arguidos não tinham plena consciência de que estavam a infringir os direitos de propriedade industrial titulados pela queixosa – designadamente os desenhos ou modelos identificados nos presentes autos” . (cfr. Docs nºs 4, 5, 6, 7, 8 e 9).

29. Tenha-se em consideração, ainda, que na origem destas desistências de “queixa” esteve um acordo celebrado entre a Ofendida BB e os Arguidos, o qual só foi possível alcançar pelo facto de a Ofendida ter reconhecido que os Arguidos actuaram sem consciência da ilicitude da sua actuação(cfr. Docs nº 2).

30. E também terá, ainda, de se ter em consideração a DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELA OFENDIDA EM 6 DE JULHO DE 2015, na qual reitera o facto de que o Arguido AA “(…) não tinha consciência de estar a infringir os desenhos ou modelos em causa (…)”, como ainda confirma o acordo celebrado e a relação existente entre todos os processos – cfr. Doc. n.º 21.

31. Por outro lado, no presente processo o arguido foi

julgado à revelia

por o Tribunal ter considerado que o depoimento do Arguido AA não era imprescindível para a descoberta da verdade, o que se afigura uma Injustiça, quando

não foi produzida nenhuma prova sobre o elemento subjectivo (dolo)

dos ilícitos por que veio a ser condenado.

32. Isto, apesar de, para se concluir preenchido o elemento subjectivo do crime em questão (artigo 324º do CPI) é necessário que tivesse sido feita prova que os arguidos agiram “(...) com conhecimento dessa situação” (dolo especifico).

33. Veja-se que a única testemunha que prestou declarações em audiência foi a funcionária da ASAE, que se limitou a confirmar o local e o modo como se efectivou a apreensão do único exemplar apreendido na loja ... das .....

34. Quer isto dizer que nos presentes autos não consta nenhum elemento probatório que permita concluir com o mínimo grau de segurança que os Arguidos agiram como dolo, ou seja “com o conhecimento” de que estavam a infringir o modelo de utilidade da Ofendida (dolo especifico) – cf. artigo 324º do CPI.

35. Assim sendo, levando em consideração que no presente processo não foi feita prova bastante em matéria de dolo, conclui-se que os factos que se acabam de revelar suscitam graves dúvidas sobre a Justiça da condenação.

36. No requerimento de desistência de queixa há uma declaração de vontade da Ofendida perfeitamente autónoma no sentido de que os Arguidos agiram sem conhecimento da situação, ou seja sem dolo.

37. E também deverá tomar-se em linha de conta que na declaração subscrita em 6 de Julho de 2015 é a própria Ofendida BB ...., que declara INEXISTIR QUALQUER FUNDAMENTO PARA O PROCEDIMENTO CRIMINAL E CONTRAORDENACIONAL NO PROCESSO EM QUESTÃO, o que acentua a Injustiça da sentença proferida nos presentes autos.

38. Por fim, a notificação ao Arguido AA a designar a data da audiência de julgamento para o dias 17 de Fevereiro de 2015, não foi regularmente efectuada, na medida em que não foi feita qualquer advertência ou menção ao carácter pessoal da mesma (vide docs. nºs 11 e 12).

39. Tal omissão levou a que a colaboradora que recebeu a notificação não tivesse tomado consciência de que a mesma deveria ser entregue ao Arguido AA, e não que poderia seguir a tramitação interna para a correspondência relacionada com a sociedade .... – ..., S.A.

40. Tenha-se em consideração o contexto que rodeou todo este processo – nomeadamente o acordo celebrado com a Ofendida BB e a existência de vários processos, tramitados em comarcas diferentes, sobre os mesmos factos ocorridos na mesma data e local –, levou a que a colaboradora que recebeu a notificação não desse o devido seguimento a esta correspondência pessoal do Arguido AA, por ter pensado que o processo já estaria resolvido.

41. Tudo isto levou a que o arguido AA não tivesse tomado conhecimento do teor da referida notificação, e consequentemente das data designada para a realização da audiência de julgamento.

42. A notificação do Arguido AA, designando a data do julgamento, não cumpriu as formalidades legais, designadamente as previstas no artigo 113º, nº 9, do CPP – no sentido de estas notificações terem de ser feitas na própria pessoa do Arguido.

43. Essa omissão equivale à falta de notificação do Arguido AA, desde logo, tendo em consideração que o mesmo não teve conhecimento da data designada para o julgamento

44. E o mesmo sucede com a leitura de sentença que foi designada para o dia 25 de Fevereiro de 2015, por despacho de fls 247 do autos, proferido a 17 de Fevereiro de 2015 (Cfr. doc. nº 22) .

45. Ora, o Arguido AA, nunca foi notificado deste acto processual de leitura de sentença, ao qual também não compareceu, neste caso por falta de notificação.

46. Deste modo, verifica-se que a falta de notificação pessoal do Arguido AA do despacho que designou o dia da audiência, bem como a falta de notificação ao arguido do despacho de fls . 247 que designou a data da leitura de sentença, originou a que o mesmo não estivesse presente nestes actos processuais da maior relevância no processo, o que configura uma nulidade insanável prevista na alínea c) do artigo 119º, alínea c) do C.P.P..

47. Com efeito, o artigo 119º, alínea c) do CPP, dispondo que “a ausência do Arguido (…) nos casos em que a lei exigir a sua comparência, constitui uma nulidade insanável, que pode ser declarada em qualquer fase do procedimento …”, nulidade que aqui se argui, com as devidas consequências legais.

48. Salvaguardando sempre melhor opinião, a procedência destas nulidades acarretará, necessariamente,

que seja decretada a invalidade do julgamento e da respectiva sentença

, com todas as consequências decorrentes da anulação desses actos, com repercussão na tempestividade do requerimento de desistência de queixa apresentado em 27 de Fevereiro de 2015 pela Ofendida BB ..., INC.

49. Em face do exposto, conclui-se que existem motivos bastantes para ser concedida a revisão da sentença recorrida, e, em consequência, deve ser

decretada a invalidade do julgamento e da respectiva sentença

, pois existem sérias dúvidas no respeitante à Justiça da condenação, nomeadamente:

(1) à não apresentação de queixa válida e da consequente falta de legitimidade do Ministério Público para promoção do processo penal;

(2) a existência de outra sentença que considerou como não provado o dolo dos arguidos;

(3) a existência de novos factos que revelam que os arguidos não agiram como dolo;

(4) a nulidade da notificação ao Arguido AA do despacho que designou a data do julgamento;

(5) Nulidade Leitura de Sentença por falta de notificação do Arguido AA.

Na resposta apresentada o Ministério Público suscitou questão prévia e formulou conclusões do seguinte teor:

Decorre, desde logo, e antes de entrar propriamente no objecto do recurso a que agora se responde, que o recurso é, curiosamente, apresentado simultaneamente pelos arguidos AA e .... – ... S.A. e pela ofendida ... Inc. e bem ainda que o recurso é apresentado pelo Advogado dos arguidos.

Estamos, assim, diante de uma situação de falta de mandato por parte do Advogado que subscreve o referido recurso no que concerne à ofendida, sendo que, caso possuísse tal mandato haveria sempre uma incompatibilidade na representação.

Contudo, e por outro lado, se é certo que os arguidos têm legitimidade para interpor recurso de revisão porquanto foram alvo de uma sentença condenatória, tal como se extrai do preceituado no art.450º, nº1, al.c), do Código de Processo Penal, já o ofendido carece de idêntica legitimidade.

Efectivamente, nos termos da al.450º, nº1, al.b), do Código de Processo Penal, apenas os assistentes e não os ofendidos têm legitimidade para apresentar recurso de revisão e apenas em relação a sentenças absolutórias. Ora, no caso dos autos, e por um lado, ... Inc. não se constituiu assistente nos autos intervindo, portanto e apenas na qualidade de ofendida e, por outro lado, a sentença em causa não possui natureza absolutória mas sim condenatória, donde carece a mesma de legitimidade para apresentar o recurso em causa acabando, por isso, por ser irrelevante a falta de mandato supra mencionada.

Conclusões:

1 - Alegam os recorrentes que nos presentes autos não existe queixa válida e que em consequência carece o Ministério Público de legitimidade para promover o correspondente processo penal, donde, concluem, deveriam os arguidos ter sido absolvidos, invocando, a seu favor e a favor do seu entendimento, a posição sufragada no processo nº25/13.6EASTR, e concluindo que se mostram preenchidas as als.a), c) e d) do nº1 do art.449º do Código de Processo Penal e os fundamentos de revisão aí constante.

2 - Ora, com todo o devido respeito, afigura-se-nos que carece inteiramente de razão o que é aqui defendido acerca da inexistência de queixa nos presentes autos existindo, consequentemente, total legitimidade do Ministério Público para a prossecução do correspondente procedimento criminal.

3 - Com efeito, a fls.61 a 93 verso é dado conta por parte da ofendida de factos que são inequivocamente susceptíveis de constituir crime e que integram o crime em causa nos presentes autos.

4 - Na verdade, a “queixa pode manifestar-se por qualquer forma que dê a perceber a intenção inequívoca do titular de que tenha lugar procedimento criminal por um determinado facto. (…) Na queixa não tem de ser denunciada a pessoa contra quem se pretende o procedimento criminal (…), podendo mesmo o procedimento criminal ser exercido contra pessoa diferente da identificada na queixa. (…) Na queixa também não tem de ser identificada a incriminação a que se subsumem os factos, pelo que o arguido pode ser acusado por incriminação diversa daquela que consta da queixa(VidePaulo Pinto Albuquerque, inComentário ao Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2ª Edição, Universidade Católica, p.144 e 145).

5 - Ademais, pergunta-se: se o teor de fls.61 a 93 verso não fosse uma queixa o que seria? Porque motivo teria sido apresentado pela própria ofendida?

6 - Por outro lado, se tal não equivalesse à apresentação de queixa e ao desejo de proceder criminalmente contra os respectivos autores não se compreenderia que a fls.235 tivesse sido apresentada uma desistência de queixa que não foi homologada por ter sido apresentada extemporaneamente, concretamente já após a leitura da sentença (isto porque, nos termos da lei a desistência de queixa só pode ser apresentada até ao início da leitura da sentença – art.116º, nº2, do Código Penal).

7 - Acresce que o entendimento diverso de um outro Tribunal e a fundamentação aí aduzida não pode obviamente valer nestes autos, nem vincular este Tribunal, nem dessa diferente postura e entendimento resulta uma “oposição entre sentenças” que dite graves dúvidas sobre a justiça da condenação dos arguidos nestes autos.

8 - Isto porque os factos que serviram de fundamento à condenação nestes autos não são inconciliáveis com os dados como provados nesse outro processo.

9 - Note-se que o entendimento expresso nesse outro processo nada tem que ver com a prova aí produzida - porquanto se entendeu não existir queixa válida, o que fez com que não tenham sido apreciados os factos descritos na acusação pública deduzida - mas apenas e tão só com o entendimento sobre o que se deve entender por queixa.

10 - Não são os factos provados numa e noutra que são inconciliáveis entre si, porquanto, desde logo, na sentença proferida no citado processo nº nº25/13.6EASTR não foram dados como provados quaisquer factos. Verifica-se, por isso, não estar preenchido o fundamento da revisão prescrito no art.449º, nº1, al.c), do Código de Processo Penal.

11 - Muito menos se poderá estar diante do preenchimento da al.a) do citado nº1 do art.449º porquanto nem nessa outra sentença foram considerados como falsos meios de prova que tenham aqui sido valorados.

12 - Tão pouco se mostra verificada a al.d) dessa mesma norma processual penal na medida em que não foram descobertos novos factos nem novos meios de prova que suscitem graves dúvidas obre a justiça da condenação.

13 - Do que apenas se tratou foi de diferentes entendimentos do que deve entender-se por queixa.

14 - Do que apenas se tratou foi de um falso convencimento agora assumido pelos arguidos quanto a um acordo com a ofendida que culminou na desistência de várias queixas o que contudo, não sucedeu, validamente nestes autos, atenta a sua extemporaneidade.

15 - Contudo, o recurso de revisão, pela sua excepcionalidade, não pode contemplar nem proteger falsos convencimentos.

16 - Tem, pelo contrário, que se atender aos fundamentos expressamente consignados na lei e, concretamente no supra mencionado art.449º.

17 - E esses, efectivamente, não se mostram verificados no caso dos autos.

18 - Em conclusão, nos presentes au