Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

RELATÓRIO

1. Os condenados

AA e BB

inconformados com o acórdão de ... de Abril de 2016, proferido pelo Juízo Central Criminal de ... - Tribunal da Comarca de ... no processo n.º 261/10.7JALRA confirmado, pelo acórdão do

Tribunal da Relação de Évora

em ...DEZ16, e rejeitado pelo AC do STJ de ...ABR17, transitado em julgado em 12JUL18, e que os condenou:

O arguido

BB

condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal, de um crime de ofensa à integridade física grave, p. p. pelos artigos 144.º, alíneas a) e b), do Código Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelos artigos 86.º, n.º 1, alínea c), do Regime Jurídico das Armas e Munições, em cúmulo jurídico, na pena única de 9 (nove) anos de prisão, e o arguido

AA

condenado pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal, de um crime de ofensa à integridade física grave, p. p. pelos artigos 144.º, alíneas a) e b), do Código Penal, e de dois crime de detenção de arma proibida, p. p. pelos artigos 86.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Regime Jurídico das Armas e Munições, em cúmulo jurídico, na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão, vieram interpor recurso de revisão nos termos do art. 449.º, do CPP, nos seguintes termos: (transcrição)

«1º Os fundamentos e admissibilidade da Revisão cifram-se no artº449º do CPP.

2º Os arguidos não praticaram os factos dados por provados nos números 4, 8, 9, 10, 11, 19, 20, 21 e 23 do aresto proferido na 1ª Instância e mantido pelos Tribunais superiores.

3º Tais factos foram dados por provados através de prova indireta e ténue, para motivarem a decisão de facto e, por maioria de razão, as pesadas condenações.

4º Foi constatado na atualidade que o ofendido remeteu requerimento aos autos recentemente que corporiza a dúvida sobre a justiça da condenação, sentimento esse expressado pessoalmente pelo próprio aos Familiares dos arguidos.

5º Segundo foi transmitido pessoalmente à progenitora dos arguidos AA e BB, por parte do ofendido, não foram os arguidos que cometeram os factos e atitudes que enformam os crimes de roubo e de ofensa à integridade física – precisamente porque não foi nenhum dos que ali se deslocou no dia em questão da eclosão da situação.

6º Segundo o próprio ofendido refere, o mesmo não se encontrava nas melhores condições quando prestou depoimento e é lícito perspetivar que na atualidade possa depor de forma consentânea com os acontecimentos ocorridos.

7º O próprio ofendido está convencido não terem sido os arguidos a cometerem os atos, sendo que poderá contextualizar factualmente a situação acontecida.

8º Por isso, a realidade é que o remédio para a injustiça desta condenação verificada e transitada em julgado se situa ao nível e no âmbito da Revisão da Decisão proferida, não tendo os arguidos nenhuma outra possibilidade de infletir a drástica situação em que se vêm incluídos…

9º Como se disse, a declaração do ofendido constitui um novo meio de prova, o próprio está na disposição de depor no processo, sendo que a sua capacidade atual viabilizará a descoberta de novos factos já anunciados por aquele mesmo documento, para além da sua indicação pessoalmente transmitida.

10º O facto de o ofendido poder contextualizar os factos acontecidos combinados com a demais prova que levou à via indireta suscitam graves dúvidas nesta condenação.

11º Razão pela qual se requer a Revisão nos sobreditos termos na expectativa de ser alterada uma Decisão abrupta e caustica.

12º Os requerentes têm legitimidade nos termos do artº450º-c) do CPP.

13º Vislumbra-se da declaração do ofendido, que na atualidade pode depor cabalmente – sendo que o mesmo a isso se dispõe – que os arguidos não protagonizaram os factos pelos quais foram condenados – sendo que tal depoimento a prestar contemporiza um novo meio de prova, resultante do ofendido não ter já limitações ao nível de saúde que conflituam com o depoimento.

14º O depoimento do mesmo irá infirmar os factos provados em 4, 8, 9, 10, 11, 19, 20, 21 e 23.

15º E pôr cobro a uma esdrúxula Decisão, que arrasta consequências insuportáveis.

Para efeitos de prova requer-se:

- seja convocado para depor o ofendido, identificado nos autos e a Progenitora dos arguidos – Senhora CC, residente em Rua …, …, 0000-000 …., ….(para transmitir o que lhe foi dito diretamente pelo ofendido após saber da condenação dos arguidos).

Encontra-se nos autos a certidão referida no artº451º-3 do CPP, pelo que se requer seja a mesma incorporada no Apenso agora motivado, uma vez que não é viável após a mesma ser remetida ao signatário expedi-la por esta via (CITIUS).

Os arguidos irão requerer o Apoio judiciário.

Face ao exposto, requer-se seja o vertente Recurso Extraordinário de Revisão devidamente apensado nos termos do artº 452º do CPP e sejam realizadas as diligências de prova indispensáveis para a descoberta da verdade, convocando-se para deporem nos autos o ofendido Sr. DD e a Progenitora dos arguidos, seguindo o processo os ulteriores termos até final».

2. Na 1ª Instância o Ministério Público pronunciou-se no sentido que deve ser negada a revisão, concluindo nos seguintes termos:

«Não se conformando com este acórdão entenderam por bem os arguidos AA e BB vieram apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO de REVISÃO, ao abrigo do artº 449º-d) do CPP, alegando que “Os arguidos não praticaram os factos dados por provados nos números 4, 8, 9, 10, 11, 19, 20, 21 e 23 do aresto proferido na 1ª Instância e mantido pelos Tribunais superiores.” levá-lo à censura de Vs. Exªs.

Para tal, solicitaram a inquirição de testemunhas, invocando que “o ofendido remeteu requerimento aos autos recentemente que corporiza a dúvida sobre a justiça da condenação, sentimento esse expressado pessoalmente pelo próprio aos Familiares dos arguidos.

Segundo foi transmitido pessoalmente à progenitora dos arguidos AA e BB, por parte do ofendido, não foram os arguidos que cometeram os factos e atitudes que enformam os crimes de roubo e de ofensa à integridade física – precisamente porque não foi nenhum dos 2 que ali se deslocou no dia em questão da eclosão da situação.

Segundo o próprio ofendido refere, o mesmo não se encontrava nas melhores condições quando prestou depoimento e é lícito perspetivar que na atualidade possa depor de forma consentânea com os acontecimentos ocorridos. O próprio ofendido está convencido não terem sido os arguidos a cometerem os atos, sendo que poderá contextualizar factualmente a situação acontecida.”

Foi realizada a inquirição das testemunhas indicadas pelos arguidos.

Não obstante as diligências realizadas, não lhes assiste qualquer razão, porquanto, dos depoimentos recolhidos não resultou provado que os arguidos não cometeram os crimes pelos quais forma condenados.

Na realidade, da análise dos depoimentos resulta que a testemunha CC progenitora dos arguidos, não presenciou os factos. Por sua vez, a testemunha DD limitou-se a reafirmar o que já tinha resultado da audiência de discussão e julgamento Isto é, que não reconheceu os agressores, pois encontravam-se “encapuzados”. Justifica a declaração por si apresentada no âmbito do recurso de revisão, alegando que não conhecia os arguidos e que conhecia os seus progenitores, que seriam pessoas “de bem”, assim como os arguidos. Contudo, nenhum facto em concreto foi carreado que permita por em crise a decisão já proferida, nos termos do artigo 449º do CPP, pois que nenhum novo factos correu que suscitem graves duvidas quanto a justiça da condenação.

Conclusões:

1. A al. d) do nº1 do art.449.º do Código de Processo Penal não se basta com a mera verificação de um facto novo exigindo, concomitantemente, que o conhecimento desse facto novo gere graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

2. No caso vertente, verifica-se que o meio de prova que os recorrentes afirmam ser novo na verdade assim não é na medida em que a testemunha invocada pelo recorrente já foi ouvida em sede de audiência de discussão e julgamento, onde prestou depoimento e manteve na diligência realizada.

Assim, porque não encontramos fundamento bastante para o deferimento da pretensão do recorrente, deve-se negar provimento ao recurso, confirmando-se in totum o acórdão recorrido e negar-se a revisão extraordinária.

V. Ex.ª. Senhores Conselheiros, porém, encontrarão a decisão que for justa e conforme ao Direito e à Lei!».

3. O Mmº Juiz junto do Tribunal recorrido na informação a que alude o art. 454º, do CPP, pronunciou-se nos seguintes termos:

«Por acórdão, proferido em … de abril de 2016, foram, além do mais, o arguido

BB

condenado pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal, de um crime de ofensa à integridade física grave, p. p. pelos artigos 144.º, alíneas a) e b), do Código Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelos artigos 86.º, n.º 1, alínea c), do Regime Jurídico das Armas e Munições,

em cúmulo jurídico, na pena única de 9 (nove) anos de prisão

, e o arguido

AA

condenado pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal, de um crime de ofensa à integridade física grave, p. p. pelos artigos 144.º, alíneas a) e b), do Código Penal, e de dois crime de detenção de arma proibida, p. p. pelos artigos 86.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Regime Jurídico das Armas e Munições,

em cúmulo jurídico, na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão

.

Na sequência de recurso interposto tal condenação viria a ser integralmente confirmada, pelo que transitou em julgado em 12 de Julho de 2018.

Em 15 de Abril de 2020, os arguidos vieram interpor o presente recurso de revisão daquela decisão condenatória, com fundamento na existência de novos factos e meios de prova que, de per si, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação, em conformidade com o disposto no artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal.

Para sustentarem a sua pretensão, alegaram que o próprio ofendido veio manifestar uma inversão drástica do sentido das declarações que prestou em sede de audiência de julgamento, que o próprio estava na disposição de prestar esclarecimentos e contextualizar os factos acontecidos, o que, combinado com a demais prova, suscitaria graves dúvidas sobre a justeza desta condenação.

Tomaram-se declarações à vítima DD e procedeu-se à inquirição de CC, mãe dos arguidos, que alegadamente foi quem teve notícia das versões discrepantes do ofendido.

O Ministério Público, respondendo, pugnou pela improcedência do presente recurso extraordinário de revisão.

Cumpre proferir informação sobre o mérito do presente pedido de revisão, em conformidade com o preceituado no artigo 454.º do Código de Processo Penal.

Como é sabido, um dos valores fundamentais do direito é o da segurança das decisões judiciais, consubstanciada no instituto do trânsito em julgado.

Contudo, tal valor não é absoluto, nem sequer é o mais importante, pois sobreleva o da justiça, particularmente quando estão em causa direitos fundamentais da pessoa humana. Esse é o caso das condenações penais, onde são ou podem ser afrontados os direitos à liberdade, à honra e ao bom nome do condenado e onde, portanto, a imutabilidade da sentença que decorre do caso julgado tem de ceder sempre que se torna flagrante que foi contrariado o sentido de justiça.

No confronto desses dois valores, a justiça e a segurança, o legislador em matéria penal opta por uma solução de compromisso, possibilitando, embora de forma limitada, o direito de rever as sentenças e os despachos que tenham posto fim ao processo, ainda que transitados em julgado.

O Professor Figueiredo Dias afirma que a segurança é um dos fins prosseguidos pelo processo penal, mas “isto não impede que institutos como o do recurso de revisão contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da justiça. Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal. Ele entraria então constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser só, no fundo, a força da tirania” (cfr. Direito Processual Penal, 44, citado por Maia Gonçalves no Código de Processo Penal Anotado e Comentado, 11.ª edição, págs. 795).

Por isso, o artigo 29.º, n.º 6, da Constituição da República prevê, no domínio dos direitos, liberdades e garantias, sobre a aplicação da lei criminal, que “Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

E, na prossecução desse desiderato, o Código de Processo Penal, entre os recursos extraordinários, prevê o de revisão, no artigo 449.º e segs.

O recurso extraordinário de revisão “visa, assim, a obtenção de uma nova decisão judicial que se substitua, através da repetição do julgamento, a uma outra já transitada em julgado, apoiando-se em vícios ligados à organização do processo que conduziu à decisão posta em crise. Por via dele, vai operar-se não um reexame ou apreciação de anterior julgado, mas antes tirar-se uma nova derisão assente em novo julgamento do feito, agora com apoio em novos dados de facto. Temos assim que a revisão versa apenas sobre a questão de facto” (cfr. Código de Processo Penal Anotado”, Simas Santos e Leal Henriques, 2000, II, pág. 1043).

Os fundamentos deste recurso extraordinário vêm taxativamente enunciados no artigo 449.º do Código de Processo Penal e são apenas estes: "a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão; b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo; c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º; f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação; g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça".

Segundo os recorrentes, há fundamento para a revisão da sentença condenatória com base na hipótese prevista na alínea d), pois que, alegadamente, “o ofendido remeteu requerimento aos autos recentemente que corporiza a dúvida sobre a justiça da condenação, sentimento esse expressado pessoalmente pelo próprio aos familiares dos arguidos”.

Sucede que, o fundamento de revisão a que alude o n.º 1, alínea d), do citado artigo 449.º exige que se descubram novos factos ou meios de prova. Essa descoberta pressupõe obviamente um desconhecimento anterior, de certos factos ou meios de prova, agora apresentados; a questão que desde o início se coloca quanto à interpretação do preceito é a de se saber se o desconhecimento relevante é do tribunal, porque se trata de factos ou meios de prova não revelados aquando do julgamento, ou se o desconhecimento a ter em conta é o do próprio requerente, e daí a circunstância de este não ter levado ao conhecimento do tribunal os factos, ou não ter providenciado pela realização da prova, à custa dos elementos que se vieram a apresentar como novos.

A linha seguida, mais recentemente e praticamente sem discrepância, pelo Supremo Tribunal é a de que não é necessário esse desconhecimento por parte do recorrente, bastando que os factos ou meios de prova não tenham sido tidos em conta, no julgamento que levara à condenação, para serem considerados novos.

Orientação esta que se afigura que deverá ser perfilhada, mas com uma limitação: os factos ou meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresentá-los, serão invocáveis em sede de recurso de revisão, desde que seja dada uma explicação suficiente, para a omissão, antes, da sua apresentação. Por outras palavras, o recorrente terá que justificar essa omissão, explicando porque é que não pôde, e, eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, que não devia apresentar os factos ou meios de prova, agora novos para o tribunal.

Ora, são factos novos ou novos meios de prova os que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação, e que, sendo desconhecidos da jurisdição no acto do julgamento, permitam suscitar graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado; para efeito de fundamentar o pedido de revisão de decisões penais, os meios de prova são novos quando não foram administrados e valorados no processo que conduziu à condenação, e não fossem conhecidos ou não pudessem razoavelmente ser ignorados pelo arguido no momento em que o julgamento teve lugar.

Novos meios de prova são aqueles que são processualmente novos, ou seja, que não foram apresentados ou não poderiam ser apresentados por desconhecimento, no processo da condenação. Se foram apresentados no processo da condenação, ou poderiam tê-lo sido, não são novos no sentido da “novidade” que está subjacente na definição da alínea d) no nº 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal.

A novidade, neste sentido, refere-se a meio de prova - seja pessoal, documental ou outro, e não ao resultado da administração do meio de prova; no caso de provas pessoais, a “novidade” refere-se à testemunha na sua identidade e individualidade e não ao resultado da prova efectivamente produzida.

Se os meios de prova eram conhecidos, ou não poderiam razoavelmente ser desconhecidos do arguido na ocasião do julgamento, e se, consequentemente, poderiam ter sido apresentados, não podem ser considerados, neste sentido, «novos meios de prova».

De outro modo, criar-se-iam disfunções sérias contra a estabilidade e segurança do caso julgado, abrindo caminho a possíveis estratégias probatórias moldáveis numa atitude própria da influência da “teoria dos jogos” no processo. Os recorrentes invocam como fundamento do recurso a existência («descoberta») de factos novos, que fazem supor a «injustiça da condenação», previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal.

No caso sub judice, verifica-se que, para além de o meio de prova pessoal - as declarações do ofendido DD - não ser desconhecida dos recorrentes no momento adequado para a produção de prova no processo, os motivos invocados não assumem a consistência pressuposta como fundamento do recurso extraordinário de revisão.

Com efeito, da análise dos depoimentos resulta que a testemunha CC progenitora dos arguidos, não presenciou os factos e que se limitou a asseverar que acredita na inocência dos seus filhos. Por sua vez, a testemunha DD limitou-se a reafirmar o que já havia declarado em sede de audiência de julgamento, ou seja, que não reconheceu os agressores uma vez que se encontravam “encapuzados”, mas que, pela compleição física e pelas mãos expostas, percebeu que se tratavam de dois indivíduos caucasianos e do sexo masculino. Mais esclareceu que a declaração que apresentou no âmbito do presente recurso de revisão no sentido da desresponsabilização penal dos arguidos resultou na sua convicção pessoal na idoneidade dos arguidos e, sobretudo, dos seus progenitores que acredita serem pessoas “de bem” e incapazes de praticar os actos ilícitos, ainda que não possa afirmar que os arguidos não sejam efectivamente os agressores.

Aliás, os recorrentes nada alegam com consistência mínima, mas apenas invocam possibilidades conjecturais, hipóteses e suposições alicerçadas em convicções pessoais do ofendido e da mãe dos arguidos, e por outro, a fundamentação da matéria de facto da decisão condenatória ancora-se em elementos de provas analisados, ponderados e consistentes, impondo-se às alegações vagas e genéricas sobre a hipotética relevância da audição das novas testemunhas.

Não foram, pois, invocados novos factos ou meios de prova que «por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação».

Termos em que se entende que é manifesta a sua falta de fundamento do pedido, não sendo, por isso, de autorizar a revisão da sentença.

Subam os autos ao Egrégio Supremo Tribunal de Justiça».

4. A Exmº Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu Parecer, no sentido que deve ser negada a revisão, acompanhando a Resposta do Ministério em 1ª Instância.

5. Com dispensa de vistos legais, foram os autos à Conferência.

***

II.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos documentos juntos aos autos e do teor da informação prestada resultam provados os seguintes factos e ocorrências processuais, com relevância para a decisão do presente recurso:

1.1. No processo comum com intervenção do tribunal coletivo nº 261/10.7JALRA da Comarca de ..., Juízo Central Criminal de ..., – Juiz 2 – os arguidos BB e AA, por acórdão de ... de Abril de 2016, foram condenados:

O arguido BB condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal, de um crime de ofensa à integridade física grave, p. p. pelos artigos 144.º, alíneas a) e b), do Código Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelos artigos 86.º, n.º 1, alínea c), do Regime Jurídico das Armas e Munições, em cúmulo jurídico, na

pena única de 9 (nove) anos de prisão

, e o arguido AA condenado pela prática, em coautoria e na forma consumada, de um crime de roubo, p. p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal, de um crime de ofensa à integridade física grave, p. p. pelos artigos 144.º, alíneas a) e b), do Código Penal, e de dois crime de detenção de arma proibida, p. p. pelos artigos 86.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Regime Jurídico das Armas e Munições,

em cúmulo jurídico, na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão.

1.2. Inconformados com o acórdão de ... de abril de 2016, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora, que por acórdão de

...DEZ16,

transitado em julgado em

12JUL18

, confirmou o acórdão do Juízo Central Criminal de Santarém, – Juiz 2.

1.3.

Da matéria de facto provada no acórdão recorrido resulta o seguinte, na parte que aqui releva:

1) - DD é sócio da sociedade .., … e Filhos Lda com sede na Estrada …, no lugar do … em …, que tem por objecto a serração de madeira e fabrico de obras de carpintaria para construção.

2).- O arguido BB foi sócio e gerente da sociedade .... - Carpintaria Lda que veio a ser declarada insolvente no âmbito do processo n° 1694/05..... do … Juízo do Tribunal de Comércio ..., insolvência requerida por ... & Filhos Lda.

3).- Por sentença de graduação de créditos proferida no dia 30 de Outubro de 2009 no referido processo, foi graduado o crédito da sociedade ... & Filhos Lda (...) no valor de 14 628,69 € sobre a insolvente .... Carpintaria Lda.

4).- Em face do acima descrito os arguidos BB e AA tomaram a decisão de se dirigirem as instalações da referida sociedade .... a fim de se apropriarem de objectos que DD tivesse consigo, de o agredirem e de lhe desferirem um tiro, como vingança pela ... ter requerido a insolvência.

5).- Em execução de tal projecto no dia ... de julho de 2010, cerca das 20H30 os arguidos BB e AA dirigiram-se às instalações da sociedade ... no veículo de marca Citroen, modelo ... com a matrícula 00-00-ME, levando consigo dois gorros de lã cor preta com dois orifícios na zona dos olhos e duas armas - uma das quais da marca "Mab" calibre 7,65 mm com o respectivo carregador introduzido e municiado com 8 (oito) munições do mesmo calibre.

6).- Nesse momento DD circulava também nas imediações das instalações da referida serração ..., no veículo da marca Mercedes, cor preta com a matrícula 00-DS-00, tendo constatado que na zona do parque de madeiras se encontrava uma pessoa apeada.

7).- Perante a presença de uma pessoa estranha nas instalações da serração, DD saiu do veículo e dirigiu-se à mesma a fim de o questionar sobre o que fazia nesse local.

8).- Nessa ocasião os arguidos BB e AA em execução do plano previamente determinado, colocaram na cabeça os gorros de lã de cor preta que traziam consigo, por forma a ocultar o rosto, aproximaram-se de DD e empunhando cada um dos arguidos uma arma, retiraram-lhe um fio em ouro que o mesmo trazia ao pescoço no valor de 800 €, uma carteira que se encontrava no bolso da camisa que continha no interior cerca de 200 € em notas, cartões bancários, um relógio da marca .... no valor de 145,50 €, um telemóvel da marca ... modelo ... no valor de 151,90 € e as chaves dos seus veículos marca ……... e … .

9).- Após os arguidos BB e AA empurraram o DD para uma zona mais distante da estrada, dizendo-lhe que aí se mantivesse até abandonarem o local.

10).- Após o que, já na posse dos objectos (fio de ouro, dinheiro, telemóvel, relógio, cartões e chaves) e sem que a vítima esboçasse qualquer gesto, ou resistência em conformidade e em concretização do plano que haviam delineado e quando se preparavam para abandonar o local, um dos dois arguidos cuja identidade não foi possível determinar, desferiu um tiro com a arma "Mab" calibre 7,65 mm na direcção das pernas do DD, que o atingiu e o fez cair ao solo.

11).- Os arguidos abandonaram o local e puseram-se em fuga no veículo em que se faziam transportar.

12).- Em consequência do disparo DD sofreu dores e as seguintes lesões que lhe determinaram perigo concreto para a vida:

— cicatriz vertical na face externa do terço inferior da coxa direita com 2 cm de comprimento, por 0,2 cm de largura;

— cicatriz avermelhada com sinais inflamatórios na sua porção interior de características operatórias, linear, com vestígios de pontos, na face externa da coxa direita, com cerca de 8 cm de comprimento;

— cicatriz nacarada com vestígios de pontos, linear, vertical, com cerca de 3 cm de comprimento, na face externa do joelho direito, e;

— cicatriz em forma de Y, avermelhada, com 0,5 c, em cada braço do Y, na face externa da porção inferior do joelho esquerdo.

13).- DD sofreu ainda as seguintes sequelas: múltiplas escoriações lineares nacaradas, envoltas de pigmentações acastanhadas dispersas na perna direita que lhe determinaram 611 dias de doença com afectação da capacidade de trabalho geral (611 dias) e com afectação da capacidade de trabalho profissional (611 dias) e instabilidade da marcha.

14).- No dia ... de Outubro de 2011 o arguido EE detinha no interior da sua residência, sita na Rua ... n° 000 ..., ... :

- uma pistola da marca Star calibre 6,35 mm com respectivo carregador introduzido contendo 7 (sete) munições do mesmo calibre com o n° 000009 gravado a frio na base do punho, que se encontrava na cozinha daquele espaço;

— uma pistola da marca Mab calibre 7,65 mm com o respectivo carregador introduzido e municiado com 8 (oito) munições do mesmo calibre com o número de série D000009 que se encontrava acondicionada numa bolsa em napa perta da BMW, numa gaveta da sala de estar/jantar;

— uma pistola de alarme da marca Umarex calibre 8 mm com o respectivo carregador, sem qualquer munição, com o n° C0000 000002, sem as características de arma de recreio, nomeadamente pintada com cor florescente, amarela ou encarnada, claramente visível quando empunhada e assim não susceptível de ser confundida com arma de fogo real, que se encontrava num móvel da sala de estar secundária;

—uma espingarda caçadeira de marca Baikal calibre 12, de cano duplo justaposto, com o n° de série gravado a frio P200000, acondicionada num saco camuflado, que se encontrava num dos quartos do piso supeior;

— uma réplica de um revólver da marca Crosman 357, apta a disparar projécteis de chumbo, sem as características de uma arma de recreio, nomeadamente pintada com cor florescente, amarela ou encarnada, cl