Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Na comarca do Baixo Vouga, o Ministério Público requereu o julgamento, em audiência de processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo do arguido AA, filho de BB e de CC, nascido em 08/06/1951, natural de Albergaria-a-Velha, divorciado, pedreiro, residente em ..., titular do BI ..., actualmente preso no EP de Aveiro. imputando-lhe a prática, em autoria material e concurso real de infracções de:

a) Um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131º e 132º nºs 1 e 2, alíneas h) e l) do código Penal, com referência ao artigo 86º nº 1, alínea c) e nºs 2 a 5 da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 17/2009, de 6 de Maio;

b) Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 2º nº 1, alíneas d), p), x), ae) e az); 3º nº 2, alínea 1) nº 3 e nº 4, alínea a); 4º nº 1; 6º nº 1 e 86º nº 1, alínea c) e nº 2 da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 17/2009, de 6 de Maio;

c) Uma contra-ordenação, prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 2° nº 1, alínea e); 3º nº 9, alínea g); 11º nºs 6 e 9 e 97º, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 17/2009, de 6 de Maio.

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DD, EE, e FF, deduziram pedido de indemnização civil contra o arguido a fls. 463/470, peticionando a condenação deste, no pagamento: a) € 2 528,18 (dois mil, quinhentos e vinte e oito euros e dezoito cêntimos) a título de danos patrimoniais, concretamente despesas havidas com o funeral da vítima; b) € 50 000,00 (cinquenta mil euros) a título de danos não patrimoniais pela perda do direito à vida; c) € 30 000,00 (trinta mil euros) a título de danos não patrimoniais sofridos pela própria vítima; d) € 45 000,00 (quarenta e cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais sofridos pelos demandantes e e) € 218 750,00 (duzentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta euros) a título de danos patrimoniais infligidos à demandante EE, totalizando um quantitativo global devido de € 346 278,18 (trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e oito euros e dezoito cêntimos), aos quais deverão acrescer juros a contar do dia de constituição em mora, desde a notificação do pedido de indemnização civil até efectivo e integral pagamento.

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“Hospitais da Universidade de Coimbra EPE”, deduziu contra AA, pedido de indemnização civil pelos fundamentos e factos constantes de fls.460, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, peticionando a condenação do demandado no pagamento da quantia de € 147,00 (cento e quarenta e sete euros), acrescida de juros de mora desde a data da notificação até integral pagamento, correspondente ao total dos serviços clínicos prestados a EE, em virtude das lesões que apresentava resultantes de agressão com arma de fogo, levada a cabo pelo demandado.

Por acórdão de 23 de Julho de 2010, o Tribunal Colectivo decidiu:

“A – Relativamente à parte criminal.

I – Condenar o arguido AA, como autor material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131º e 132º nºs 1 e 2, alíneas h) e l) do Código Penal,

na pena de 20 (vinte) anos de prisão

.

II - Condenar o arguido AA, como autor material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 2º nº 1, alíneas d), p), x), ae) e az); 3º nº 2, alínea 1) nº 3 e nº 4, alínea a); 4º nº 1; 6º nº 1 e 86º nº 1, alínea c) e nº 2 da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 17/2009, de 6 de Maio,

na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

III – Operando o cúmulo jurídico das penas referidas em I e II, condena-se o arguido, na

pena única

de

21 (vinte e um) anos de prisão.

IV – Condenar o arguido AA, como autor de uma contra-ordenação, prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 2° nº 1, alínea e); 3º nº 9, alínea g); 11º nºs 6 e 9 e 97º, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 17/2009, de 6 de Maio,

na coima de € 1 200,00 (mil e duzentos euros)

.

V – Custas, nesta parte, a cargo do arguido, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UC.

VI - Nos termos do disposto no artigo 109º do Código Penal, declaro perdidas a favor do Estado as armas e munições apreendidas nos autos.

VII – Boletim à DSICCOC após trânsito.

*

B – Relativamente à parte cível.

I – Julgar procedente, por provado, o pedido de indemnização formulado nos autos por “Hospitais da Universidade de Coimbra EPE”, em consequência, condenar o demandado, AA, no pagamento àquele da quantia de € 147,00 (cento e quarenta e sete euros) acrescida de juros de mora, contados à taxa legal, desde a data da notificação (20-05-2010), até efectivo e integral pagamento

II - Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização formulado por DD, EE, e FF e, em consequência, condenar o demandado AA, a pagar aos demandantes a quantia global de € 207 528,18 (duzentos e sete mil, quinhentos e vinte e oito euros e dezoito cêntimos), sendo € 102 528,18 (cento e dois mil, quinhentos e vinte e oito euros e dezoito cêntimos) a título de indemnização por danos patrimoniais e a que acrescem juros de mora contados à taxa legal desde a data da notificação (20-05-2010), até efectivo e integral pagamento e € 105 000, 00 (cento e cinco mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal contados desde a data da presente decisão até efectivo pagamento.

As quantias cabem a cada um dos demandantes na proporção acima definida e às mesmas devem ser deduzidos os montantes que tenham sido ou venham a ser pagos aos demandantes no âmbito dos contratos de seguro de que era titular a vítima, que cubram os danos agora ressarcidos e cujos respectivos contratos (atentas as suas condições gerais e particulares) prevejam o exercício do direito de regresso/sub-rogação por parte das respectivas seguradoras.

III - Custas, nesta parte, a cargo dos demandantes DD, EE e do demandado AA, na proporção do decaimento.

Notifique e deposite.”

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Inconformados, vieram o arguido, a assistente e os demandantes interpor recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que no acórdão que julgou o recurso, em 15 de Dezembro de 2010, elencou as seguintes questões a decidir:

(…)	-- \ --

II – questões a decidir.

Recurso intercalar

:

A. Do pagamento antecipado da Taxa de Justiça pela apresentação de pedido de indemnização civil.

Recurso do arguido

:

B. Nulidade do acórdão recorrido.

C. Alteração da matéria fáctica.

D. Alteração do enquadramento jurídico e da medida da pena.

Recursos do arguido e da demandante cível

:

E. Pedidos cíveis:

i. Do pedido formulado pelos “Hospitais da Universidade de Coimbra EPE .

ii. Dos pedidos formulados por DD, EE e FF.”

Após a necessária fundamentação, veio a proferir a seguinte

“IV - DECISÃO

Face ao exposto, acorda-se em:

1. Julgar improcedente o recurso intercalar interposto pelos demandantes cíveis DD, EE e FF (relativo ao pagamento da TJ por interposição do pedido de indemnização cível) e, em consequência, mantém-se a decisão recorrida;

2. Julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido AA, quer relativo à parte criminal, quer à parte cível;

3. Determinar a nulidade (artº 379 nº1. al. c) e nº2 do C.P.Penal) do seguinte segmento: e às mesmas devem ser deduzidos os montantes que tenham sido ou venham a ser pagos aos demandantes no âmbito dos contratos de seguro de que era titular a vítima, que cubram os danos agora ressarcidos e cujos respectivos contratos (atentas as suas condições gerais e particulares) prevejam o exercício do direito de regresso/sub-rogação por parte das respectivas seguradoras constante na parte decisória do acórdão proferido pelo tribunal “a quo”, passando assim aí a constar apenas:

As quantias cabem a cada um dos demandantes na proporção acima definida.

4.

Julgar procedente o recurso interposto pela assistente

DD e, em consequência, revogar parcialmente a decisão proferida pelo tribunal “a quo”, condenando-se o demandado AA, a pagar aos demandantes a quantia global de € 326.278,18 (trezentos e vinte e seis mil, duzentos e setenta e oito euros e dezoito cêntimos), sendo € 221.278,18 (duzentos e vinte e um mil, duzentos e setenta e oito euros e dezoito cêntimos) a título de indemnização por danos patrimoniais e a que acrescem juros de mora contados à taxa legal desde a data da notificação (20-05-2010), até efectivo e integral pagamento e € 105 000, 00 (cento e cinco mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal contados desde a data da presente decisão até efectivo pagamento.

5. No demais, confirma-se a decisão recorrida.

Condenam-se os demandantes no pagamento de taxa de justiça de 2 UC, no que se refere ao recurso intercalar, dado o seu decaimento.

Condena-se o arguido/recorrente no pagamento da taxa de justiça de 9 UC., no que se reporta ao restante, face ao seu decaimento.”

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Inconformado com o acórdão, dele veio o arguido interpor recurso para este Supremo Tribunal apresentando a necessária motivação com as seguintes CONCLUSÕES:

I)	Interpõe-se o presente recurso do douto acórdão proferido nos autos por se entender que se impõe a modificação da decisão do Tribunal a quo no que respeita à matéria de facto (provada e não provada), à convicção do tribunal (fundamentação), à matéria de direito, à escolha e medida da pena, à responsabilidade civil e à decisão.

II)	O arguido não cometeu o crime de homicídio qualificado nem o crime de detenção de arma proibida (relativamente à pistola TANFOGLÍO, modelo GT 27, que efectuou os dois disparos) pelos quais foi condenado.

III)	O arguido não concorda com a pena de 2 anos e 6 meses de prisão a que foi condenado pelo crime de detenção de arma proibida nem com a pena de 20 anos de prisão a que foi condenado pelo crime de homicídio qualificado, o que resultou (após cúmulo jurídico) na condenação na pena única de 21 anos de prisão.

Discorda igualmente da condenação no pagamento aos Demandantes das quantias de 326.278,18€ e de 147,00€ a título de indemnização.

IV)	A única "alegada" testemunha presencial dos factos afirma sem sombra para dúvidas, por várias vezes, que viu o arguido com a pistola encostada à cabeça da vítima.

Apesar desse testemunho considerado credível pelo Tribunal da Relação do Porto, a fls. 45 do acórdão recorrido, referem os Meritíssimos Juízes Desembargadores que a testemunha GG (v.g A...L...S...) .."viu o arguido, de cosias para si, com uma arma na mão, próxima da cabeça da vítima"...

V)	A testemunha GG nunca disse semelhante coisa.

Dizer que uma pistola está encostada à cabeça da vítima ou dizer que a pistola está próxima da cabeça da vítima não é a mesma coisa e é um ponto fundamental para condenar, absolver ou atenuar uma eventual pena.

VI)	O acórdão do tribunal de 1ª instância (confirmado integralmente pelo acórdão recorrido, na parte criminal) até aborda essa contradição (não a explicando):

Na parte dos factos não provados (pág. 24 do tribunal de Ia instância): "Quanto a ter o arguido encostado a arma à cabeça do ofendido, também não se fez prova. O que se provou foi que os disparos foram efectuados a muita curta distância (conforme prova já mencionada supra). Aliás, se arma estivesse encostada à cabeça não falharia o primeiro tiro (sublinhado meu)".

O Tribunal da Relação do Porto, confrontado com tal contradição, nada disse. O acórdão recorrido até tenta disfarçai" esta questão colocando na boca da testemunha GG afirmações que a mesma nunca fez em audiência de julgamento.

Segundo as regras da experiência comum, se a arma estava encostada à cabeça da vítima, nunca se falharia um tiro. Mas foi exactamente isso que disse, afirmou e reafirmou em audiência de julgamento a alegada testemunha presencial dos factos, sem qualquer dúvida.

VII)	A questão fulcral dos disparos, como foram efectuados e por quem, à falta das perícias que deviam ter sido realizadas às mãos do ofendido só pode ser explicada tendo em conta a versão dos factos apresentada pelo arguido.

VIII)	Apenas num contexto de luta ou confronto físico (no seguimento de uma discussão), tal como sempre afirmou o arguido, é que se compreende, segundo as regras da experiência comum, como o primeiro tiro vai parar à janela e o segundo acerta na cabeça do ofendido.

IX)	Ao não apreciar a contradição invocada pelo arguido e ao apreciar erradamente a prova produzida (nomeadamente as declarações da alegada única testemunha presencial dos factos), o Tribunal da Relação do Porto incorreu no vício previsto na alínea c), do n° 2 do artigo 410° do Código de Processo Penal.

X)	O tribunal a quo pura e simplesmente omitiu da matéria de facto dada como provada que o ofendido, momentos antes dos disparos ligou para o telemóvel do sócio no gabinete ao lado, o que consistiu num pedido de socorro, ou seja, proveniente de alguém que se sentia em perigo, como o próprio acórdão recorrido admite a fls. 45 e 47. A omissão do tribunal a quo implica a nulidade do acórdão recorrido, pois existiu erro notório na apreciação da prova, o que tem implicações na decisão final.

XI)	A fls. 77 e 78 do acórdão recorrido refere-se que foi a falta de reacção e de previsão da actuação do arguido, "em jeito de quase execução" que apanhou o ofendido totalmente desprevenido. Tendo em consideração o pedido de socorro enviado para o sócio (referido a fls. 45 e 47 do acórdão recorrido), "cai por terra" a tese da execução fria e rápida sem possibilidades de reacção por parte da vítima que foi a base sobre a qual se considerou ter existido uma conduta especialmente censurável e assim estai" em causa um homicídio qualificado, e não simples.

XII)	O tribunal recorrido, ao dar como provado que o arguido empunhando a pistola com a sua mão direita na direcção do ofendido, aproximando-a da cabeça deste, do lado esquerdo, e depois efectuando dois disparos em direcção à cabeça da vítima, falhando um (que atingiu uma das janelas do gabinete) mas acertando o outro na cabeça do falecido, como resulta do próprio texto do acórdão recorrido, incorreu no vício previsto na alínea a), do n° 2 do artigo 410° do Código de Processo Penal.

XIII)	Os vícios invocados implicam que o tribunal de recurso tenha de determinar o reenvio do processo para novo julgamento relativamente às seguintes questões:

a) a pistola estava na mão direita do arguido encostada ou próxima da cabeça da vítima?;

b) existiu ou não luta, confronto físico entre vítima e arguido;

c) qual o tiro que atingiu a janela do gabinete da vítima, o 1º ou o 2º?;

d) a vítima esteve ou não com a arma nas mãos (falta de perícias);

e) a vítima estava estática sem reacção ou existiram movimentos?;

f) existiu um pedido de socorro por parte do ofendido ligando para o telemóvel do sócio, momentos antes de serem ouvidos os disparos?;

g) a vítima estava a ser agarrada? Se sim, pela gravata ou por outra peça de roupa?;

h) porque razão não foi disparada a última bala?;

i) o que continha a pasta encontrada no chão e qual o seu peso.

XIV)	Os vícios invocados resultam do texto do próprio acórdão recorrido. Nenhuma prova, testemunho, perícia ou outra, é indicada como fundamento da matéria de facto dada como provada. Muito pelo contrário. O testemunho dado como credível da Secretária do ofendido, refere, com certeza absoluta, e por diversas vezes, em audiência de julgamento que a arma em causa estava encostada à cabeça da vítima.

Nunca referiu que estava "próxima da cabeça da vítima".

XV)	Segundo a matéria de facto dada como provada (e respectiva fundamentação), não existiu qualquer movimento por parte do ofendido (pois estava seguro pela roupa), estando o arguido com a arma na mão apontada àquele sem qualquer obstáculo.

Nesta versão (que contraria todas as regras de experiência comum e até a lógica) na mesma posição e situação AA dispara um tiro e acerta na janela situada a uns metros da alegada posição do Dr. DD, falhando inacreditavelmente o suposto alvo, e, nas mesmas e exactas condições (recordemos que o falecido não se movimentou) o arguido dispara outro e acerta na cabeça da vítima com uma impressionante perícia. Ou então, acertou o primeiro e falhou o segundo. O acórdão recorrido não esclarece.

XVI)	O Tribunal da Relação do Porto, a fls. 60 do acórdão recorrido, ao afirmar que ..Tal decisão tomada em 1ª instância, mostra-se inatacável e intocável, não merecendo censura a determinação dos factos assentes e não assentes por si realizada que, assim -, se deve manter" ratificou o argumento de que .."se a arma estivesse encostada à cabeça não folharia o primeiro tiro." (fls. 24 do acórdão do tribunal da 1ª instância).

Tal argumento não é suficiente para colocar de lado parte do depoimento da testemunha GG, apenas porque tal não coincide com as perícias realizadas e com as regras da gravidade e da experiência comum. E não é suficiente para fundamentar a decisão da matéria de facto provada.

XVII)	Se o tribunal de Ia instância não usou de todos os meios de prova ao seu dispor para esclarecer as dúvidas, contradições e discrepâncias verificadas durante o julgamento, o Tribunal da Relação do Porto, tal como requerido em recurso, devia (e podia) ter ordenado a reenvio do processo para o tribunal de Ia instância para realização de novo julgamento.

XVIII)	Caso Vs. Exc.as mantenham tal entendimento, terão então de aplicar o princípio in dúbio pro reo e absolver o arguido.

Livre convicção na análise da prova não implica ignorar outros meios probatórios que não confirmem factos que o tribunal considera como provados. O que neste caso se verificou pois as dúvidas que continuaram a existir após a produção de toda a prova não beneficiaram o arguido como impõe a lei processual penal e a Constituição da República Portuguesa (princípios da presunção da inocência, da igualdade e in dúbio pro reo).

XIX)	O acórdão recorrido violou o artigo 20°, n°s 4 e 5 e o artigo 32°, n°s 1 e 2, ambos da Constituição da República Portuguesa. Não existiu um processo equitativo e não foram asseguradas todas as garantias de defesa do arguido.

XX)	O arguido suscita a inconstitucionalidade da actual norma do artigo 132° do Código Penal, quando interpretada no sentido que lhe foi dada pelo Tribunal da Relação do Porto (a fls. 65 a 78 do acórdão recorrido), por violação dos artigos 12°, 13°, 20°, n° 4 e 32°, n°s 2 e 5 da Constituição da República Portuguesa. O tribunal a quo fez um interpretação demasiado extensiva dos chamados exemplos-padrão presentes no n° 2 do artigo 132° do Código Penal, conjugados com a norma presente no n° 1 do mesmo artigo, aplicando ao caso concreto uma analogia proibida pelo artigo 9º, n° 2 do Código Civil, violando dessa forma o princípio da legalidade e as garantias constitucionais de AA. O tribunal recorrido violou igualmente os princípios constitucionais da igualdade, da universalidade, da presunção de inocência e da verdade material e do contraditório.

XXI)	Dadas as várias dúvidas que ainda nesta data se mantêm (após a produção de toda a prova) o Tribunal da Relação do Porto estava obrigado a favorecer AA segundo o princípio in dúbio pro reo, o qual é o corolário da presunção de inocência do arguido até ao trânsito em julgado da sentença de condenação consagrada no artigo 32°, n° 1 da Constituição da República Portuguesa.

XXII)	Foram consideradas como provadas matérias que contradizem o despacho de acusação e o depoimento prestado em audiência de julgamento pela única alegada testemunha dos acontecimentos ocorridos dentro do gabinete do ofendido, dando (em parte) razão às afirmações prestadas pelo arguido. Estamos aqui então perante um erro notório na apreciação da prova.

XXIII)	Se o tribunal não acredita plenamente em GG (como parece ser o caso), terá de aplicar o principio in dúbio pro reo, e, consequentemente, absolver o arguido. Em alternativa deve ordenar o reenvio do processo para renovação da prova, nomeadamente para realização de diligências adicionais de prova que não foram efectuadas durante o julgamento e que deveriam ter sido feitas.

XXIV)	O que efectivamente aconteceu no dia dos factos foi relatado com precisão pelo arguido em audiência de julgamento (ver resumo no ponto 10° da Motivação). Tendo em consideração o percurso do arguido desde as 09h30m desse dia até à altura dos disparos, mesmo considerando o tribunal a quo ter AA disparado intencionalmente os dois tiros no gabinete do ofendido, não demonstra o mesmo no acórdão recorrido qualquer matéria, facto ou indício que evidencie alguma premeditação, preparação e/ou reflexão sobre o modo de execução ou sobre o meio empregue na alegada comissão do crime por parte do arguido.

XXV)	O tribunal recorrido violou igualmente os princípios constitucionais da igualdade, da universalidade, da presunção de inocência e da verdade material e do contraditório.

XXVI)	Não é possível qualificar o crime de homicídio, pois não se deu como provada qualquer especial censurabilidade ou perversidade do arguido. A qualificação do homicídio não opera automaticamente pelo facto do ofendido ser Advogado.

Mesmo que se considere que o arguido cometeu o crime de homicídio, o que não se concede, dado não estar preenchido o n° 1 e o chamado exemplo-padrão previsto na alínea h) do n° 2 do artigo 132° do Código Penal, não existe aqui possibilidade de qualificar os factos como crime de homicídio qualificado. O uso da arma em causa não é considerado meio particularmente perigoso.

XXVII) O que o Tribunal da Relação do Porto fez foi aplicar analogia proibida, pois a interpretação que fez dos factos e das normas legais (132°, n° 1 e n° 2, alíneas h) e 1) do Código Penal) violam o disposto no artigo 9º, n° 2 do Código Civil.

XXVIII)	Apesar da especificidade da profissão da vítima (Advogado), tal não implica que a sua vida seja mais importante que a de qualquer outro cidadão.

Ao querer enviar uma mensagem para a sociedade (fls. 85 do acórdão recorrido) o tribunal a quo violou os princípios da universalidade e da igualdade previstos nos artigos 12° e 13° da Constituição da República Portuguesa.

XXIX)	O arguido apenas se tentou defender de uma agressão e de um ataque com uma arma de fogo pertença do ofendido, que a empunhou contra AA. No seguimento do confronto físico pela posse da arma que se seguiu, esta disparou-se duas vezes, atingindo o ofendido, da segunda vez. Dada esta factualidade (que o tribunal a quo não conseguiu desmentir na fundamentação do acórdão recorrido), e recorrendo ao princípio in dubio pro reo, verifica-se ter existido legítima defesa por parte do arguido, o que exclui a ilicitude do facto praticado, nos termos conjugados dos artigos 32° e 3 1º, n°s 1 e 2, al. a) do Código Penal.

XXX)	Eventualmente poderá ter existido excesso de legítima defesa. Nesse caso o arguido também não deve ser punido, nos termos do n° 2 do artigo 33° do Código Penal, dado o eventual excesso resultar de perturbação, medo ou susto, não censuráveis.

XXXI)	O arguido sofre de Perturbação de Stress Pós-Traumático derivada dos acontecimentos vivenciados na guerra colonial no Ultramar, ainda que não diagnosticada formalmente, mas que os médicos ouvidos admitem como possível.

Dada a discussão entre ambos, e tendo em conta o arguido sofrer efectivamente deste problema psiquiátrico, apresentava a volição e o discernimento condicionados na altura dos factos o que lhe retirava margem de manobra no governo da sua pessoa. Tal circunstancialismo determinou uma situação de imputabilidade diminuída no momento da prática dos factos em apreço (artigo 20°, n° 2 do Código Penal).

XXXII)	O tribunal a quo entendeu manter o valor indemnizatório relativo ao Demandante "Hospitais da Universidade de Coimbra EPE" e aumentai" o montante atribuído à Assistente e aos seus dois filhos.

XXXIII)	Relativamente ao pedido de indemnização deduzido por "Hospitais da Universidade de Coimbra EPE":

a) O valor peticionado não é devido pois o arguido não praticou os factos que levaram a demandante a assistir o ofendido;

b) Para além desse facto, o valor peticionado deve ser pago pela demandante DD, viúva do ofendido, pois esta, conforme declarou em 28-06-2010, recebeu já vários montantes indemnizatórios de Seguradoras correspondentes a várias apólices de seguros de acidentes pessoais e de vida, os quais cobrem tais despesas, como consta normalmente das cláusulas contratuais gerais da maioria destes produtos financeiros;

c) O arguido, como é óbvio, não tem forma de saber qual a Companhia de Seguros que pagou este valor, nem qual a apólice em causa;

d) Assim sendo, dada a natureza de um processo criminal, deve este pedido indemnizatório ser considerado improcedente, revogando-se assim o acórdão recorrido e remetendo-se o pedido de indemnização civil para o tribunal cível.

XXXIV) Quanto ao pedido de indemnização formulado por DD. EE e FF:

a) O arguido não cometeu qualquer crime contra o ofendido, pelo que não existe responsabilidade civil de AA pelos danos resultantes da morte deEE;

b) E tal facto foi já indicado no recurso efectuado da decisão da 1ª instância. Daí não se compreender que o tribunal a quo afirme (a fis. 110 do acórdão recorrido) que o arguido apenas discordou do quantum indemnizatório fixado a título de danos patrimoniais na sua vertente de danos futuros.

c) O arguido sempre defendeu que nada tinha a pagar a título indemnizatório pois não praticou qualquer crime contra o ofendido EE. Não aceita por isso que o acórdão recorrido apenas se tenha debruçado sobre a questão do quantum indemnizatório fixado a título de danos patrimoniais na sua vertente de danos futuros.

d) No que toca à dependência do filho do ofendido, EE, o arguido volta a reiterar que não foi apresentada qualquer prova da sua dependência financeira da vítima, pelo que aquele não tem legitimidade para peticionar qualquer indemnização:

- EE, à data dos factos, tinha 27 anos, vivia no Porto e já tinha concluído os seus estudos;

-Ora, dada essa conjugação de circunstâncias, não pode EE ser considerado parte do agregado familiar da vítima para efeito de direito a alimentos (tinha mais de 25 anos e a sua formação concluída);

- Tal como estabelece a Segurança Social portuguesa na atribuição de qualquer subsídio e como é defendido pela jurisprudência portuguesa (veja-se neste ponto o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-03-2009 - processo 09P0315 -disponível em http://www.dgsi.pt - , entre outros);

-Adicionalmente veja-se o doc. 1 apresentado pela demandante em 28-06-2010, onde se lê, num Auto de Conciliação dos Serviços do Ministério Público do Tribunal de Trabalho de Oliveira de Azeméis, que apenas o filho mais novo do falecido, FF, se apresentou como dependente do ofendido;

O acórdão recorrido ignorou tais factos, presumindo que EE, alegadamente desempregado, teria sempre a ajuda financeira do pai. No entanto nada foi provado quanto a tal presunção. Apenas a Assistente referiu vagamente essa questão em audiência de julgamento, mas sem concretizar quaisquer valores e/ou percentagens.

e) Quanto aos danos patrimoniais, o acórdão recorrido (a fls. 88 e 89) volta a laborar no mesmo erro. Coloca o ónus da prova do lado do arguido, como se o mesmo pudesse indicar quais as apólices de vida e seguros de saúde subscritos pela vítima. Daí ter requerido a junção aos autos, pela Assistente, de tais informações, o que efectivamente foi feito (ainda que parcialmente). Apesar do tribunal a quo admitir, a fls. 89, que constam dos autos esclarecimentos e prova documental relativos a montantes indemnizatórios já pagos à Assistente na sequência da morte do ofendido, entende que teriam tais companhias seguradoras de ser chamadas à lide;

f) E assim, ignorando a prova junta pela própria Assistente/Demandante, que confessou o recebimento de quantias concretas e indicou quais as apólices e companhias de seguros em causa, verifica-se a existência de erro notório na apreciação da prova pelo tribunal a quo;

g) A Demandante DD não apresentou qualquer prova quanto à existência da alegada contribuição do ofendido para a economia familiar nem quanto ao valor e/ou percentagem dessa mesma comparticipação. As presunções rea