Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

AA veio interpor recurso da decisão que, em sede de cúmulo jurídico, o condenou na pena conjunta de sete anos de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

I) O Arguido foi condenado por acórdão proferido no âmbito de julgamento realizado cio abrigo do disposto no artigo 78°, n°2 do Código penal e 472°, n° 1 do Código de Processo Penal, com o objectivo de determinar a pena unitária resultante das penas aplicadas e em situação de cúmulo jurídico com a pena aplicada nos presentes autos, na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

II) O tribunal a quo considerou as seguintes condenações:

1) Processo comum colectivo com o n° 182/03.0TBMCN, do 2º Juízo do tribunal judicial de Marco de Canaveses, por decisão proferida a 14/07/2010, transitada em julgado em 25/05/2011, na pena de 6 meses e 9 meses, respectivamente, de prisão, fixando-se a pena única, após efectuado cúmulo jurídico de penas, em 11 meses de prisão suspensa na sua execução por 12 meses.

2) Processo n° 132/06.1TAMCN do 1º juízo do Tribunal judicial de marco de Canaveses, por sentença datada de 17/03/2009, transitada em julgado em 26/04/2010, na pena de 14 meses e 14 meses, respectivamente, de prisão, fixando-se a pena única, após efectuado cúmulo jurídico de penas, em 20 meses de prisão suspensa na sua execução 20 meses.

3) Processo n° 132/06.1TAMCN do 1º juízo do Tribunal judicial de Marco de Canaveses, por sentença datada de 17/03/2009, transitada em julgado em 26/04/2010, foi condenado, na pena de 14 meses e 14 meses, respectivamente, de prisão, fixando-se a pena única, após efectuado cúmulo jurídico de penas, em 20 meses de prisão suspensa na sua execução 20 meses.

4)Processo n° 102/05.7TAMCN do 1º juízo do Tribunal judicial de Amarante, por acórdão datada de 12/04/2010, transitada em julgado em 03/05/2010, foi condenado, pela prática, em 25/01/2005, na pena de 4 meses de prisão, fixando-se a pena única, após efectuado cúmulo jurídico de penas, em 18 meses de prisão suspensa na sua execução 18 meses.

III) Quanto à decisão do processo enunciado em 1), o período de suspensão terminou em 25/05/2012;

IV) Quanto à decisão do processo enunciado em 2), o período de suspensão terminou em 26/12/2011;

V) Quanto à decisão do processo enunciado em 4), o período de suspensão terminou em 03/11 /2011;

VI) No período de suspensão da execução das penas de prisão aplicadas naqueles autos, o arguido não praticou factos pelos quais tivesse sido condenado, assim revelando que as finalidades que estiveram na base da suspensão foram alcançadas.

VII) Não há que aplicar alguma das alíneas do artigo 55° do código penal - cujo pressuposto é a existência de uma violação culposa - nem do artigo 56° do mesmo diploma legal - cujo pressuposto é a violação grosseira e repetida das condições que acompanham a suspensão da execução da pena de prisão.

VII) Com a alteração legislativa operada pela Lei 59/2007, de 04-09, que eliminou do art.º 78.° referido a expressão "antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta ...", ficou claro que o legislador optou pela posição que defende a inclusão na pena única do concurso de crimes das penas já declaradas extintas, prevenindo até expressamente os casos de extinção derivados do cumprimento da pena, em que a pena já cumprida é descontada no cumprimento da pena única.

VIII) Porém, tal situação tem um limite, precisamente no que respeita às penas que já foram declaradas extintas pelo decurso do prazo da suspensão da sua execução, nos termos do art. 57.° do CP, sem qualquer cumprimento de tempo de prisão efectiva.

IX) A paz jurídica do indivíduo, que viu já a sua pena de substituição extinta, não pode ser prejudicada pela anulação desta e pela integração da pena substituída na pena única que pode ser de prisão efectiva.

X) O tribunal a quo não indagou, aquando da realização de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente, do estado actual da situação do condenado, maxime, se a pena de substituição ainda subsiste, qua tale, ou se foi revogada, ou se foi prorrogado o prazo de suspensão, ou se foi já declarada extinta, ao abrigo do disposto no artigo 57.°, n.° 1, do Código Penal.

XI) Respeitando a pena aplicada ao arguido, a uma pena substitutiva de suspensão da execução de pena de prisão e estando a mesma já declarada extinta pelo decurso do prazo de suspensão, nos termos do disposto no art. 57° do Código Penal, não há lugar à inclusão da mesma no cúmulo jurídico a efectuar.

XII) O tribunal a quo, ao englobar no cúmulo as penas parcelares de alguns processos (1, 2 e 4), todas elas suspensas na sua execução e com o prazo de suspensão esgotado, sem apurar previamente qual a decisão sobre a respectiva execução, prorrogação ou extinção, incorre numa nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379.°, n.° 1, alínea c) do Código de Processo Penal.

XIII) Na decisão que efectua o cúmulo de penas estamos perante uma especial necessidade de fundamentação, na decorrência do que dispõem os arts. 71.° n.° 3, do CP e 97.°, n.° 5 e 375.°, n.° }, do CPP, em aplicação do comando constitucional ínsito no art. 208.° n.° 1, da CRP, onde se proclama que "As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei".

XIV) Na audiência para cúmulo jurídico de penas, tudo se passa como se, por pura ficção, o tribunal apreciasse, contemporaneamente com a sentença, todos os crimes praticados peio arguido, formando um juízo censório único, projectando-o retroactivamente.

XV) No reexame realizado em sede de audiência para cúmulo jurídico, põe-se a descoberto a conexão entre os processos ou a falta desta e bem assim se o conjunto dos factos é reconduzível a uma simples acidentalidade no percurso vital ou se exprimem uma carreira criminosa, radicando em qualidades desvaliosas na pessoa do agente, em termos de exigência de prevenção geral, como especial.

XVI) No âmbito do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao processos mencionados em 1), 2) e 4), que aliás, se encontravam pendentes à data da condenação em prisão efectiva, decorreu naturalmente o período de suspensão sem que o arguido, de forma culposa ou negligente, tivesse cometido qualquer ilícito.

XVII) Na sociedade existem determinadas profissões propensas a repressões em consequência de cidadãos descontentes com resultados obtidos por decisões que emanam de pessoas que ocupam determinados cargos.

XVIII O Arguido/recorrente, é um cidadão comum de 64 anos, descontente com a justiça, que se deparou com graves dificuldades em conseguir quem patrocinasse as suas acções pelo facto de ter que reagir contra magistrados, pessoas que zelam pelo cumprimento da justiça.

XIX O arguido deparou-se com a necessidade de, ele próprio, apresentar requerimentos como se de um verdadeiro advogado se tratasse, nem sempre tomando a melhor opção uma vez que não tem formação jurídica para entender os procedimentos do nosso ordenamento jurídico.

XX) É minimamente louvável ao cidadão comum chegar aos 64 anos sem antecedentes criminais.

XXÍ) O arguido, sempre se pautou por boas condutas.

XXII) Recorrendo aos conhecimentos do homem médio, facilmente se conclui que, no caso em apreço, a própria sociedade se conforma com a aplicação de uma pena de substituição sem que se ponha em causa o ordenamento jurídico.

XXIII) É manifestamente suficiente para a repressão do crime o facto de o arguido ver publicada uma sentença condenatória, ainda que suspensa na sua execução.

O tribunal a quo, violou, por erro de interpretação o disposto no arts. 50°, 57° do código penal e 379°, n°l al. C) do Código de Processo Penal, artigo 208, n° 1 da CRP, bem como as demais disposições legais invocadas.

Termina pedindo que o presente recurso seja julgado provado e procedente, e, em consequência, seja o acórdão em crise revogado, no sentido da não aplicação da pena de 7 anos prisão por já terem sido extintas as penas de prisão suspensas na sua execução pelo decurso do prazo de suspensão, nos termos do disposto no art. 57° do Código Penal, não dando lugar à inclusão daquelas no cúmulo jurídico a efectuar. Mais peticiona que o acórdão ora em crise seja revogado na parte em que mantém o arguido em prisão efectiva, substituindo-se por decisão que ordene a suspensão da sua execução pelo prazo legalmente permitido, por a audiência para cúmulo jurídico permitir a reapreciação dos fundamentos que serviram de base á condenação.

Respondeu o Ministério Publico afirmando a sua concordância com o recurso interposto.

Neste Supremo Tribunal de Justiça o Exº Mº Sr.Procurador Geral Adjunto emitiu proficiente parecer no qual conclui que:

------- na procedência, parcial, do recurso, é de declarar nula por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.ºs 1/c) e 2 do CPP, a decisão recorrida, em consequência do que deve ordenar-se à primeira Instância que, suprindo o vício, averigue se as penas suspensas aplicadas nos processos acima identificados em 1.1, Sob os pontos (i), (ii) e (iv), já foram declaradas extintas pelo decurso dos respectivos prazos, ou se, pelo contrário, foram revogadas ou ainda se, porventura, foram prorrogados os prazos de suspensão, sendo que só nestas duas últimas hipóteses pode haver lugar a cúmulo jurídico com a, por ora, única pena efectiva que o arguido actualmente expia.

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida considerou-se provada a seguinte factualidade:

-Compulsado o respectivo certificado de registo criminal e certidões juntas aos autos, resulta serem as seguintes as condenações do arguido a considerar:

I) Nestes autos de processo comum colectivo com o n.° 182/03.0TBPNF do 2º Juízo do Tribunal Judicial do Marco de Canavezes, por decisão proferida a 14/07/2010, transitada em 25/05/2011, pela prática em Novembro de 2002 e em Março de 2003, dos factos que constam do Acórdão de fls. 2453 a 2497 que aqui se dão por integralmente reproduzidos, e que se reconduzem, no essencial, à apresentação naquelas datas pelo arguido na Delegação da Procuradoria da Republica do Tribunal Judicial do Marco de Canavezes e na Procuradoria-Geral Distrital do Porto de duas queíxas-crime contra, respectivamente a Juiz de Direito BB, então em funções no 2º juízo do Tribunal Judicial do Marco de Canavezes e contra a Juiz de Direito CC, então em funções neste Circulo Judicial e mediante as quais imputa a prática àquelas duas magistradas de crimes de favorecimento, prevaricação e burla; aquelas queixas-crime deram origem a inquéritos, que vieram a ser arquivados porquanto nenhum elemento de prova foi carreado que indicasse a prática por qualquer daquelas magistradas dos crimes que pelo arguido lhe eram imputados; os factos porque veio a ser condenando nestes autos integram a prática pelo arguido, em autoria material e em concurso real, de dois crimes de denúncia caluniosa, p. e p., pelo art. 365°, n.°1 do Cód. Penal na pena de 6 (seis) meses de prisão e de 9 (nove) meses de prisão, fixando-se a pena única, após efectuado cúmulo jurídico de penas, em 11 meses de prisão suspensa na sua execução por 12 meses;

Anteriormente a esta condenação já havia sofrido as seguintes condenações por decisão transitada em julgado em data posterior à data dos factos porque foi condenado nos presentes autos:

II) no âmbito do processo comum singular n.° 132/06.1TAMCN do 1o Juízo do Tribunal Judicial do Marco de Canavezes, por sentença datada de 17/03/2009, transitado em julgado em 26/04/2010, foi condenado, pela prática em 13 de Setembro de 2004, em autoria material, de factos que constam da certidão de fis. 2706 e ss. que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, e que se reconduzem, no essencial, à apresentação naquela data de uma queixa-crime nos serviços do Ministério Publico da Comarca do Marco de Canavezes contra a Mma Juiz de Direito BB, mediante a qual lhe imputava a prática de vários crimes, queixa essa que deu origem a inquérito crime, que veio a ser objecto de despacho de arquivamento por se ter considerado manifestamente infundada; e, pela apresentação em 25 de Janeiro de 2006 de uma queixa-crime contra a Mma Juiz de Direito CC, mediante a qual lhe imputava a prática de vários crimes, queixa essa que deu origem a inquérito crime, que veio a ser objecto de despacho de arquivamento por se ter considerado manifestamente infundada; os factos porque veio a ser condenando nestes autos integram a prática pelo arguido em autoria material e em concurso real, de dois crimes de denúncia caluniosa, p. e p., pelo art. 365°, n.°1 do Cód. Penal na pena de 14 (catorze) meses de prisão e de 14 (catorze) meses de prisão, fixando-se a pena única, após efectuado cúmulo jurídico de penas, em 20 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo;

III) no âmbito do processo comum singular n.° 49/02.9TAMCN do Tribunal Judicial de Cinfães, por sentença datada de 6/06/2008, transitada em julgado em 21/06/2010, foi condenado, pela prática, em 24/01/2002, 8/02/2002, 11/02/2002, 13/05/2002, 22/05/2002, 19/07/2002, 2/09/2002, 16/10/2002, 23/10/2002 e 22/11/2002, em autoria material, de factos que constam da certidão de fls. 1269 e ss. que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, e que se reconduzem, no essencial, à apresentação naquelas datas de queixas crimes nos serviços do Ministério Publico da Comarca de Penafiel e da comarca do Marco de Canavezes, no Tribunal Judicial de Amarante e na Procuradoria-Geral Distrital do Porto, contra a Mma Juiz de Direito CC, o Mmº Juiz de Direito DD, e os Srs. Procuradores adjuntos, EE, FF e GG, mediante a qual imputava a prática, a cada um deles, de vários crimes, queixas essas que deram origem a inquéritos crime, que vieram a ser objecto de despacho de arquivamento por se terem considerado manifestamente infundadas; os factos porque veio a ser condenado nestes autos integram a prática pelo arguido em autoria material e em concurso real, de cinco crimes de denúncia caluniosa, p. e p., pelo art. 365°, n.°1 do Cód. Penal na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um deles, fixando-se a pena única, após efectuado cúmulo jurídico de penas, em cinco anos de prisão efectiva;

IV) no âmbito do processo comum Colectivo n.° 102/05.7TAMCN do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Amarante, por acórdão de 12/06/2010, transitada em julgado em 3/05/2010, foi condenado, pela prática, em 25/01/2005 dos factos que constam da certidão de fls. 2828 e ss. e que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais e que se reconduzem, no essencial, a ter dado entrada na secção central do Tribunal Judicial do Marco de Canavezes de dois requerimentos dirigidos à Mmª Juiz de Direito HH e ao processo n.° 335-A/1999 do 2º Juízo do Tribunal Judicial do Marco de Canavezes, que vieram a ser a ele juntos e nos quais consta, além do mais, a imputação àquela Mmª Juiz da prática de crimes, falta de isenção e imparcialidade, factos que lhe foram dirigidos por causa e no exercício das suas funções; em 29/11/2004 ter dado entrada no Conselho Superior da Magistratura de um requerimento ali recepcionado em 3/12/2004, no qual consta, relativamente à Mmª Juiz CC a imputação da prática de vários crimes; em 6/01/2005 ter dado entrada no Conselho Superior da Magistratura de novo requerimento, no qual consta relativamente à mesma Mmª Juiz a imputação de crimes de corrupção e falsificação, requerimentos que vieram a ser arquivados pelo Conselho Superior da Magistratura; finalmente, no dia 25/01/2005 ter dado entrada na secção Central do Tribunal Judicial do Marco de Canavezes de dois requerimentos processo com o n.° 335-A/1999 do 2o Juízo daquele Tribunal, que a ele vieram a ser juntos e a fazer parte integrante do mesmo, e dos quais consta a imputação à Mmª Juiz CC a prática de crimes de falsificação e corrupção; em 25/01/2005 ter dado entrada na secção central do Tribunal Judicial do Marco de Canavezes de dois requerimentos dirigidos ao mesmo processo n.° 335-A/1999 que a ele vieram a ser juntos e a fazer parte integrante deles, mediante os quais e referindo-se à Mmª Juiz II lhe imputava a prática de crimes de corrupção e falsificação no âmbito daquele processo; os factos porque veio a ser condenando nestes autos integram a prática pelo arguido em autoria material e em concurso real, de um crime de denúncia caluniosa, p. e p., pelo art. 365°, n.°1 do Cód. Penal na pena de 14 (catorze) meses de prisão, de um crime de difamação agravada, p. e p., pelos arts. 180°, n.°1 e 184° do Cód. Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão, de um crime de difamação agravada, p. e p., pelo art. 180°, n.°1 e 184° do Cód. Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão, de um crime de injúria agravada, p. e p., pelo art. 181° e 184° do Cód. Penal, na pena de 2 meses de prisão, fixando-se a pena única, após efectuado cúmulo jurídico de penas, em 18 (dezoito) meses de prisão efectiva, suspensa na sua execução por igual período de tempo;

O arguido sofreu ainda a condenação transitada em julgado expressa no CRC de fls. 2755 e ss., que se traduz na prática de um crime de difamação praticado em 22/01/2000, tendo ali sido condenado em pena de multa já extinta pelo pagamento.

Resulta ainda apurado, como factualidade a ter em conta na decisão a proferir que:

- O arguido está preso desde 11/11/2011 no estabelecimento prisional de Vila Real;

- em contexto prisional tem assumido uma postura discreta e ajustada, não mantendo actividade ocupacional estruturada;

- recebe visitas regulares da família no Estabelecimento Prisional;

Relativamente às suas condições pessoais há ainda que considerar os seguintes factos:

- o arguido é oriundo de um agregado familiar de condição sócio-económica humilde, salientando-se da dinâmica familiar a harmonia relacional entre os vários elementos do agregado familiar e a postura educativa empenhada assumida pelos progenitores;

- iniciou o seu percurso escolar em idade própria e terminou o 9º ano de escolaridade cerca dos 15 anos de idade, altura em que decidiu procurar melhores condições de vida, tendo emigrado para a Alemanha, país onde iniciou actividade laboral e onde, paralelamente concluiu (em horário pós laboral) o correspondente ao 11° ano de escolaridade. A primeira actividade profissional foi com o operário fabril, mas após a conclusão dos estudos iniciou a actividade de bancário. Cumpriu o serviço militar obrigatório cerca dos 21 anos de idade, destacado em Moçambique e no final deste regressou à Alemanha onde retomou a sua actividade como bancário;

- em 1977 constituiu família própria, tendo desta relação nascido um filho, mantendo o casal uma vivência estável e harmoniosa, apesar da separação física existente, uma vez que o cônjuge se manteve com o filho a residir em Portugal, convivendo o casal apenas no período de férias;

- em finais da década de 80 o condenando iniciou actividade profissional em Portugal, como empresário, em regime de sociedade cuja alienação fraudulenta pelos outros sócios lhes imputa. Esta situação provocou no arguido forte impacto emocional e implicações ao nível familiar, optando, nessa sequência pela separação por se sentir enganada pelo marido.

- regressou à Alemanha, decorrendo alguns anos sem que mantivesse vivência em comum com o cônjuge, reatando o relacionamento, depois de ter sido decretado o divórcio em 2008;

- regressou definitivamente a Portugal e retomou a actividade profissional na área da importação/exportação de vinhos e tabaco, actividade que exerceu até à altura em que foi preso;

- quando foi preso partilhava o seu quotidiano com a ex-cônjuge e com o filho, tendo o casal, após o reatar do relacionamento, passado a manter uma relação estável e afectivamente coesa;

- a nível económico a família vivia sem dificuldades, sendo os seus rendimentos provenientes da actividade empresarial exercida pelo arguido no ramo do comércio de tabacos e vinhos e da sua pensão de reforma; o filho estava integrado no ensino e a companheira dedicava-se à vida doméstica; mantinha uma vivência dedicada à família e ao exercício da actividade empresarial, manifestando o arguido espírito empreendedor;

- no presente momento a situação do agregado mantém-se estável, sendo composto pelo ex-cônjuge, pelo filho e pela nora. O filho assumiu a gestão da empresa na área da comercialização de tabacos;

- o arguido aufere a título de pensão de reforma a quantia de cerca de 300€;

- a sua mulher e filho mostram-se solidários e afectivamente próximos do arguido e estão totalmente disponíveis para o receber e apoiar na reorganização da sua vida; recebe vistas regulares da família no estabelecimento prisional;

- na comunidade onde se integra é bem conhecido, existindo a convicção de que tem pautado a sua vida pela assumpção de uma postura globalmente normativa, mantendo interacções sociais que se pautam pela cordialidade;

I

Sobre a materialidade exposta pronunciou-se a decisão recorrida referindo que:……….Nestes casos, de eliminação da suspensão da execução da pena anterior, não existe violação da caso julgado, por a suspensão o não estabelecer de forma perfeita, podendo vir a ser alterada, quer no seu condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem motivos legais que o justifiquem - cfr., por todos, Acórdão do STJ de 14.01.2009, relatado pelo Sr. Conselheiro Simas Santos e disponível em http://www.dgsi.pt/isti.nsf).

No caso concreto, o arco penal é de cinco anos de prisão a 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

No que tange ao limite mínimo da pena, aqui nos remetemos para a fundamentação do Acórdão do STJ de 18.06.2009, acessível em www.dgsi.pt. e no Acórdão da Relação do Porto proferido no processo n.° 2/08.9GAAMT do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Amarante, ao que sabemos não publicado, e por isso que, na medida do assente em III), demonstrada a realização de primitivo cúmulo jurídico, a pena a aplicar terá como limite mínimo a pena única ali decidida.

Estabelecida, assim, a moldura penal do concurso, este tribunal ocupar-se-á finalmente da determinação, dentro dos limites desta, da medida da pena conjunta do concurso, que se encontrará em função das exigências gerais de culpa e de prevenção.

………………………….Assim, nos termos do referido art. 77°, considerando:

- as penas parcelares aplicadas, 2 anos, 2 anos, 2 anos, 2 anos, 2 anos, 14 meses, 4 meses, 4 meses, 14 meses, 14 meses, 2 meses, nove meses, seis meses;

-a natureza dos factos, que integram na respectiva totalidade crimes contra a realização da justiça e contra a honra, considerando o modo de execução dos mesmos, grave, como resulta da matéria dada como provada, em sede de descrição sumária dos factos cujas condenações são a atender, todos eles dirigidos a Magistrados seja Judiciais, seja do Ministério Publico no exercício das suas funções, a respectiva diversidade, gravidade e grau altamente depreciativo das imputações e dos juízos de valor que o arguido emite em relação às características de personalidade dos ofendidos e ao modo como exerceram as respectivas funções;

-o período de tempo em que os factos em concurso ocorreram - entre os anos de 2002 a 2005;

- o contexto em que o arguido actuou, relacionado com processo judicial que correu termos no 2º Juízo do Tribunal Judicial do Marco de Canavezes com o n.° 335-A/1999, como referenciado na descrição sumária dos factos, porque se sentiu prejudicado patrimonialmente em valor não despiciendo, com a afectação da sua harmonia conjugal e familiar, tal qual se deu como provado relativamente à sua situação familiar e patrimonial;

-as necessidades de prevenção especial, no caso bastante mitigadas, atento a que o arguido possui uma boa inserção familiar, mantendo uma relação familiar e afectiva estável bem como actividade profissional;

No conjunto dos factos praticados pelo arguido constata o Tribunal tratar-se de uma pessoa com um trajecto de vida empreendedor, sem que esqueça a sua formação escolar, a actividade profissional que desenvolveu a sua actividade profissional no contexto de emigração, na Alemanha, determinando o seu confronto com a justiça questões judiciais relacionadas com a empresa que fundou quando regressou a Portugal.

Cremos, por isso, que a sua idade e a sua proximidade à família são circunstâncias passíveis de servir de factor de ponderação na pena a definir, não apagando o mal dos crimes, mas servindo um propósito optimista quanto ao futuro da sua vida em sociedade.

………………………………………………….

Assim, tudo ponderado, mormente a gravidade e ilicitude do conjunto dos crimes em apreço, a atenuação da culpa subjacente à motivação do agente na sua prática e, finalmente, alguma abertura que demonstra em reflectir sobre o seu comportamento, entende o Tribunal necessário, adequado e proporcional fixar a pena única em sete anos de prisão.

O tribunal extingue, por total inadequação e impossibilidade legal de manutenção (em razão da medida concreta da pena única), a suspensão de execução da pena de prisão que lhe foram aplicadas nos processos identificado sob o n.° I), II) e Hl).

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No artigo 78.º n.º 1, do CP prevê-se o caso de conhecimento superveniente do concurso, ou seja, quando posteriormente à condenação se detectar que o agente praticou anteriormente àquela condenação outro, ou outros, crimes, são aplicáveis as regras do disposto no art.º 77.º, do CP, segundo o n.º 1, do art.º 78.º, do CP, não dispensando o legislador a interacção entre as duas normas.

Como refere Jeschek (Tratado de Derecho Penal pag 669) a decisão proferida em cúmulo jurídico superveniente deve ser tratada nos mesmos termos e pressupostos que existiriam se o conhecimento do concurso tivesse sido contemporâneo da decisão que teria necessariamente tomado em conta para formação da pena única os crimes antes praticados; a decisão projecta-se no passado como se fosse tomada a esse tempo, relativamente ao crime que podia ter sido trazido à colação no primeiro processo para determinação da pena única. Assim, no concurso superveniente de infracções tudo se passa como se, por pura ficção, o tribunal apreciasse, contemporaneamente, com a sentença, todos os crimes praticados pelo arguido, formando um juízo censório único, projectando-o retroactivamente

[1]

É linear o entendimento, uniforme na doutrina e na jurisprudência, de que o pressuposto básico da efectivação