Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na 3.ª secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, acima identificados, que correram termos pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Mirandela, o arguido AA, identificado nos autos, foi, por acórdão de 7 de julho de 2014, (fls. 2641 a 2704), condenado pela prática, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido (p. e p.), pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alínea j), do Código Penal (CP), um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma legal, e um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, nas penas de, respetivamente, 18 (dezoito) anos, 1 (um) ano), e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, e em cúmulo jurídico, na pena única de 19 (dezanove) anos de prisão.

2. Inconformado com a decisão, dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, alegando, por um lado, a nulidade do acórdão por falta de fundamentação, por não explicitar o processo de formação da convicção nem fazer um exame crítico da prova, além de utilizar prova proibida, por terem servido como meio de prova escutas telefónicas, efetuadas entre dezembro de 2010 a julho de 2012, a sujeitos processuais, incluído o recorrente, que sendo suspeito, apenas veio a ser constituído arguido em abril de 2013, o que traduz devassa da vida privada, e violação dos seus direitos de defesa, e, por outro lado, a impugnação da matéria de facto provada, nomeadamente, por falta de prova direta dos crimes de homicídio e profanação de cadáver, por não serem credíveis as testemunhas de acusação ouvidas e conclusivos os exames periciais, quanto à causa da morte da vítima, além de ocorrer uma contradição entre factos.

3. O Tribunal da Relação de Guimarães, conhecendo do mérito, proferiu acórdão, em 23 de março de 2015, julgando «totalmente improcedente o recurso».

4. De novo inconformado, recorre agora para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a motivação nos seguintes termos

[1]

:

«i) O acórdão recorrido do Tribunal da Relação de Guimarães de 23.03.2015, que julgou totalmente improcedente o recurso interposto pelo recorrente, e confirmou a decisão de 1ª instância, que condenara o recorrente pela prática dos crimes de (a) homicídio qualificado p. e p. pelos art.ºs 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, al. j) do Código Penal, numa pena de 18 (dezoito) anos de prisão, (b) de profanação de cadáver, p. e p. pelo art.º 254.º n.º 1, al. a) do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, e (c) de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º n.º 1, al. d) da Lei 5/2006, de 23/2, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, e (d) em cúmulo jurídico, na pena única de 19 (dezanove) anos de prisão enferma de vícios que impõem a sua revogação, tendo procedido a uma ponderação exclusivamente formal das questões suscitadas quando se lhe impunha a apreciação da validade substancial das normas aplicadas em ambas as instâncias.

ii) O acórdão recorrido, por fundamentação diversa da utilizada em primeira instância, procede a errada aplicação do direito processual e substantivo;

iii) Reconhecendo expressamente que os factos [essenciais] em julgamento

foram adquiridos por prova indirecta

, a Relação de Guimarães errou na aplicação das regras próprias do silogismo judiciário, afirmando fixados, por presunção natural, factos que (1)

nem estão indiciados por quaisquer factos base

, (2)

nem decorrem, por raciocínio lógico, da aplicação aos factos base de quaisquer regras de experiência

.

iv) A violação das regras de construção do silogismo judiciário, prova indirecta ou por presunção natural, integra matéria de direito do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça, e, também, vício de conhecimento oficioso e importa a aplicação de uma dimensão materialmente inconstitucional do artigo 127.º do CPP.

v) É inconstitucional a norma do artigo 127.º, do Código de Processo Penal, na dimensão normativa com que foi aplicada no acórdão do Tribunal da Relação, segundo a qual a livre convicção do julgador é suficiente para, sem prova directa, sem indicação de factos base e sem indicação de regras de experiência ou de ciência, adquirir por dedução, ou presunção natural a prova de factos em julgamento, violando a decisão recorrida o princípio da normalidade na utilização da prova indirecta.

vi) É apenas constitucionalmente conforme a dimensão normativa do artigo 127.º do CPP segundo a qual as presunções devem ser graves, precisas e concordantes, permitindo que perante os factos (ou um facto preciso) conhecidos, se adquira ou se admita a realidade de um facto não demonstrado, na convicção, determinada pelas regras de experiência, de que normal e tipicamente (id quod plerumque accidit) certos factos são a consequência de outros; no valor da credibilidade do id quod, e na força da conexão causal entre dois acontecimentos, está o fundamento racional da presunção, e na medida desse valor está o rigor da presunção.

vii) O Tribunal da Relação de Guimarães reconheceu expressamente ter havido recurso a acções encobertas, a que se aplica o regime da Lei 101/2001, na utilização de terceiro infiltrado ou agente encoberto, qualificado como meio relativamente enganoso de prova, porém, errou ao considerar (1) dispensáveis as formalidades previstas na Lei 101/2001, e (2) ao desaplicar o regime do artigo 126.º do CPP, pese o reconhecimento expresso da natureza relativamente enganosa do meio de prova.

viii) Na sua decisão o Tribunal da Relação de Guimarães desaplicou a norma do art. 126.º do CPP, subordinando ao regime geral das nulidades sanáveis ou irregularidades, por entender dispensáveis as formalidades consagradas no art. 3.º da Lei 101/2001.

ix) Atenta a natureza restritiva de direitos fundamentais de todas as normas da Lei 101/2001, não podem ser dispensadas quaisquer formalidades expressamente consagradas.

x) É inconstitucional a norma do art. 3.º da Lei 101/2001 na dimensão aplicada segundo a qual pode ser dispensado o cumprimento expresso de formalidades legalmente consagradas em matéria de restrição dos direitos fundamentais por violação da presunção de inocência e das garantias de defesa em processo criminal.

xi) Tal dimensão normativa é inconstitucional por violação dos direitos e princípios consagrados nos artigos 26.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1, 2 e 8 da Constituição da República.

xii) O Tribunal da Relação de Guimarães procrastinou o regime do artigo 58.º do CPP, declarando contra lei expressa que nada na lei impõe o momento do inquérito em que o suspeito se deve “transformar” em arguido.

xiii) Decorre do artigo 58.º, n.º 1, al. a) do CPP o dever de se constituir como arguido o suspeito contra quem, ao longo de mais de 18 meses, foram promovidas, autorizadas e realizadas escutas telefónicas quanto a factos passados, tendo o visado prestado declarações na qualidade de testemunha apesar de identificado como suspeito.

xiv) A efetivação de escutas a testemunhas, e pelo período de 18 meses, sem dependência da constituição no estatuto de arguido, previsto no artigo 58.º, n.º 1 do CPP, traduz devassa da [vida] privada, em violação do regime dos artigos 126.º, n.º 2, al. a), 187.º, n.ºs 1, 4 e 6. do CPP.

xv) As normas indicadas foram interpretadas e aplicadas com dimensão inconstitucional por violação das garantias de defesa em processo criminal, máxime as consagradas nos n.ºs 1 e 8 do artigo 32.º da Constituição da Republica, inconstitucionalidade que se argui e deve ser conhecida e declarada.

xvi) É inconstitucional a norma do artigo 58.º, n.º 1, al. a) do CPP quando interpretada e aplicada na dimensão normativa de nada [na] lei processual impor – pese a suspeita concretizada intraprocessualmente – o momento da constituição da testemunha como arguido.

xvii) É contra legem, desde a reforma do CPP de 2007 que consagrou expressa e assertivamente que a constituição do arguido é obrigatória nos casos em que correndo inquérito contra pessoa determinada, em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta prestar declarações perante autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal, ainda que em “prol do sucesso da investigação”, como se diz no acórdão recorrido.

xviii) Fazendo-o, para assim [com]validar formalmente os procedimentos da instância em matéria de intercepções, aplicando a norma do art. 58.º do CPP numa dimensão inconstitucional.

xix)

Na procedência das conclusões do recurso deve ser revogado o acórdão recorrido, absolvendo-se o recorrente dos crimes de homicídio e de profanação de cadáver pelos quais foi condenado

.

xx) O crime de detenção de arma proibida é punível em alternativa com prisão ou multa, devendo, na revogação da condenação pelos crimes de homicídio e de profanação de cadáver, e em razões das circunstâncias pessoais do arguido, ser dada prevalência à aplicação de pena não privativa de liberdade.

Noutro plano,

xxi) O Tribunal da Relação de Guimarães incorreu em nulidade por violação da conferência, procedendo ao julgamento do recurso interposto do acórdão de 1ª instância com violação das garantias de defesa em processo criminal.

xxii) Alcançando-se o vício por simples leitura do texto da decisão recorrida, pleno de incoerências e de contradições, em conjugação com as regras de experiência e factos de domínio público, arguindo-se a nulidade da omissão de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade, a saber, da apreciação e discussão efectiva dos fundamentos do recurso em matéria de facto e de direito, e de discussão efectiva dos fundamentos da decisão proferida, pela composição do tribunal; cf. art. 120.º, n.º 2 al. d) do CPP.

xxiii) Resulta documentado, ao menos num plano indiciário, que o Tribunal da Relação de Guimarães, interpretou e aplicou o regime do artigo 419.º, n.º 2 do CPP, com a dimensão normativa de não exigir uma discussão efectiva dos fundamentos do recurso e da decisão, com uma dimensão que prescinde da direcção e discussão efectiva pela composição do tribunal, em violação substantiva do direito de recurso e preterição de todas as garantias de defesa, consagrados no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição da República.»

A final pede que o recurso seja julgado procedente, juntando cinco documentos (4 listagens de processos das sessões da secção criminal do Tribunal da Relação de Guimarães, dos dias 9 e 23 de fevereiro e 9 e 23 de março de 2015, e uma impressão, extraída da base de dados da DGSI, do acórdão de 23 de março de 2015, do processo n.º 206/10.4TAVLN-B.G1).

5. No Tribunal da Relação de Guimarães, admitido o recurso e emitida pronúncia no sentido de que «não foi cometida a nulidade arguida [“violação da conferência”], atento o disposto no artigo 419.º, n.os 2 e 3, alínea c)» do CPP, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, na resposta à motivação daquele, destaca as questões que, no seu entender, são apresentadas para reapreciação, relativas a saber se:

«a) O acórdão em apreço padece de nulidade, por "violação da conferência", decorrente da "omissão de diligências" essenciais para a descoberta da verdade, tendo em vista a composição do tribunal, apelando ao disposto no art. 120.º, n.º 2, al.ª d) e art. 419.º, n.º 2 do CPPenal, asseverando "ao menos num plano indiciário" que não houve uma "discussão efectiva dos fundamentos do recurso e da decisão", conjecturando ter ocorrido uma decisão singular quando deveria ter sido colegial;

b) Na fixação da matéria de facto provada foi feito uso de prova proibida, de prova que não poderia ser valorada – art. 126.º do CPPenal, concretamente:

1. A decorrente das escutas telefónicas que tiveram lugar sem que o recorrente tivesse sido constituído arguido; e

2. A resultante de uma acção encoberta com a valoração do depoimento prestado por uma testemunha, um agente encoberto, sem que fossem observadas as regras previstas na Lei 191/2001, de 25/08.

c) Verifica-se uma errada aplicação do art. 127.º do CPPenal, norma violadora da CRP, na forma como foi aplicada, por fazer uso de prova indirecta sem indiciação de quaisquer factos base, não decorrendo estes das normais regras da experiência, verificando-se, assim, um erro notório na apreciação da prova.

d) Verifica-se um erro na natureza e medida da pena aplicada pela autoria do crime de detenção de arma proibida.»

Depois da análise a que procede, formula, a final, as seguintes conclusões:

«1. O recurso do arguido quanto à natureza e medida da pena que lhe foi aplicada pela autoria de um crime de detenção de arma proibida, pena fixada em 6 meses de prisão, deve ser rejeitado em virtude da dupla conforme e o disposto no art. 400.º, n.º l , al. f) do CPPenal.

2. O acórdão recorrido e que confirmou a decisão condenatória do arguido, em cúmulo jurídico, na pena de 19 anos de prisão, não padece de qualquer nulidade, tendo efectuado uma completa e escorreita avaliação dos meios de prova que serviram de base à condenação do arguido recorrente como autor de um crime de homicídio voluntário qualificado, inexistindo uso e valoração de prova proibida, tendo as escutas telefónicas realizadas e a prova decorrente do uso de um agente encoberto sido ordenadas, com adequada fundamentação, pelo M.ma JIC, inexistindo, por último, qualquer outro vício que possa impor uma modificação da matéria de facto dada como provada, tendo-se feito uma correcto uso da prova indiciária.

3. Não foi efectuada interpretação ilegal ou inconstitucional do art. 127.º do CPPenal.

4. O acórdão recorrido ponderou adequadamente as questões, formais, que o arguido recorrente lhe colocou estando, pois, a coberto de qualquer censura, devendo ser integralmente confirmado.»

6. Neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta apôs o seu «Visto», por «nada [ter] a acrescentar ao entendimento defendido pelo Ministério Público […]», pelo que não foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal (CPP).

7. Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o recurso é apreciado em conferência [artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP].

8. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II. Fundamentação

a. Enquadramento, delimitação das questões a conhecer e solução das questões de forma

1. Constitui jurisprudência assente que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, relativas aos vícios da decisão quanto à matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e às nulidades, a que alude o n.º 3 do mesmo preceito, é pelo teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, onde resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita o objeto do recurso.

As questões, cuja reapreciação é requerida, tal como resultam das conclusões formuladas e onde não se inclui, nem expressa nem implicitamente, a medida da pena parcelar do homicídio ou a pena conjunta, respeitam, no essencial, ao uso de prova proibida, nas dimensões da alegada inconstitucionalidade dada aos artigos 58.º, n.º 1, alínea a), e 127.º ambos do CPP, e ao artigo 3.º da Lei n.º 101/2001 (Conclusões i a xx), erro na escolha da pena aplicada pela autoria do crime de detenção de arma proibida (Conclusão xx) e de “violação da conferência” (conclusões xxi a xxiii).

Metodologicamente conhecer-se-á, em primeiro lugar, das questões de forma.

a1. Erro na escolha da pena aplicada pela autoria do crime de detenção de arma proibida (Conclusão xx)

2. Como antes se referiu, o recorrente foi condenado, em 1.ª instância, em decisão confirmada pelo Tribunal da Relação, pela prática, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, p. e p., pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alínea j), do Código Penal (CP), outro de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma legal, e um outro de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, nas penas de, respetivamente: 18 (dezoito) anos, 1 (um) ano), e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, e em cúmulo jurídico na pena única de 19 (dezanove) anos de prisão.

O acórdão da Relação confirmou a decisão recorrida quanto a todos os crimes.

3. O Supremo Tribunal vem decidindo uniformemente que «para efeitos do disposto no art. 400.º, n.º 1, alínea f) do CPP, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, a referência da recorribilidade é constituída pela pena aplicada, que tanto pode ser a referida a cada um dos crimes singularmente considerados, como a que se reporta ao concurso de crimes. Neste último caso o recurso será restrito à medida da pena única, a menos que algumas das penas parcelares seja também superior a 8 anos, caso em que o recurso abrange essas penas e a pena conjunta».

Mais recentemente e no mesmo sentido, ponderou que «[c]om a entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos das decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, apenas a situações em que tenha sido aplicada pena de prisão superior a 8 anos (cf. art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP)»

[2]

, sendo que «[e]sta solução quanto à irrecorribilidade de decisões proferidas, em recurso, pelo Tribunal da Relação, enquanto confirmativas da deliberação da 1.ª instância não ofende qualquer garantia do arguido, nomeadamente o direito ao recurso, expressamente incluído na parte final do n.º 1 do art. 32.º da CRP. De facto, o direito ao recurso em matéria penal, inscrito como integrante da garantia constitucional do direito à defesa, está consagrado em um grau, possibilitando a impugnação das decisões penais através da reapreciação por uma instância superior das decisões sobre a culpabilidade e a medida da pena, sendo estranho a tal dispositivo a obrigatoriedade de um terceiro grau de jurisdição, por a CRP se bastar com um duplo grau.»

[3]

4. Assim, tendo sido interposto recurso do tribunal coletivo para o Tribunal da Relação e tendo este confirmado a decisão da 1.ª Instância, do que decorreu uma “dupla conforme”, e só sendo admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão, importa concluir que este Supremo Tribunal está impedido «de sindicar o acórdão recorrido no que tange à condenação pelos crimes em concurso», porquanto, «relativamente aos crimes em concurso o acórdão recorrido transitou em julgado, razão pela qual no que a eles se refere se formou caso julgado material, tornando definitiva e intangível a respetiva decisão em toda a sua dimensão, estando pois a coberto do caso julgado todas as decisões que antecederam e conduziram à condenação pelos crimes em concurso, ou seja, que a montante da condenação se situam»

[4]

, pois aquela norma «não comporta o entendimento de que a circunstância de o recorrente ser condenado numa pena (parcelar ou única) superior a 8 anos de prisão assegura a recorribilidade de toda a decisão»

[5]

.

Pelo exposto, não é suscetível de reapreciação o segmento decisório relativo à pena parcelar aplicada pelo crime de detenção de arma proibida, a que se refere a conclusão xx da motivação, sendo inadmissível e, por isso, se rejeita o recurso nesta parte, ao que não obsta o despacho de admissão proferido no Tribunal da Relação, por essa decisão não vincular o tribunal superior, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 414.º do CPP.

a2. Alegada “violação da conferência” (conclusões xxi a xxiii).

5. Sob a denominação de “violação da conferência” entende o recorrente cometida uma nulidade, que não integra em nenhuma disposição legal, apenas referindo «cf. art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP» ‒ que ao caso é inaplicável ‒, por violação das garantias de defesa do processo criminal, transparecendo o vício da simples leitura do acórdão, alegadamente «pleno de incoerências e de contradições», em conjugação com as regras da experiência e factos do domínio público», sendo arguida a nulidade de omissão de diligências, que pudessem reputar-se essências para a descoberta da verdade, da «apreciação e discussão efectiva dos fundamentos do recurso em matéria de facto e de direito, e de discussão efectiva dos fundamentos da decisão proferida, pela composição do tribunal», tendo sido interpretado e aplicado o regime do artigo 419.º, n.º 2, do CPP, com a dimensão normativa de não exigir uma discussão efetiva dos fundamentos do recurso e da decisão.

Por despacho de 11 de maio de 2015, notificado ao recorrente, o Senhor Juiz Desembargador Relator entende não ter sido cometida a arguida nulidade, «atento o disposto no artigo 419.º, n.os 2 e 3, alínea c)» do CPP.

O Ministério Público conclui pela improcedência da «crítica referida», nada no processo dando «prova de tal acusação», ademais, preceituando «o n.º 1 do artigo 118.º do CPP que a violação ou a inobservância das disposições adjetivas da lei penal apenas é cominada como nulidade quando esta for “expressamente cominada”» logo acrescenta o «n.º 2 que, inexistindo tal cominação, então “o acto ilegal é irregular».

Conhecendo.

6. Sob a designação de «violação da conferência», o recorrente não suscita uma eventual deficiência na composição do tribunal, que leva a supor verificada a nulidade insanável da constituição do mesmo, nos termos do disposto no artigo 119.º, alínea a), do CPP, induzindo-se, da argumentação apresentada, que, segundo ele, a formação da decisão colegial está viciada pela impossibilidade de uma discussão credível e profunda dos fundamentos do recurso, atendendo ao extenso rol de casos apreciados na sessão em que o julgamento do recurso aconteceu, falecendo assim o requisito da colegialidade, pressuposto nestas decisões.

Sem deixar de notar que do afirmado pelo recorrente e dos documentos por si apresentados não é legítimo extrair uma conclusão de ausência de discussão pelos julgadores sobre o objeto do recurso, o certo é que as nulidades processuais estão sujeitas ao princípio da legalidade (artigo 118.º do CPP), apenas sendo insanáveis, como tal, as constantes do catálogo legal, nos termos do artigo 119.º do CPP.

Não decorrendo desta norma, ou de qualquer outra, a existência de nulidade para a situação prefigurada pelo recorrente, a mesma, a ter-se por verificada, constituiria, apenas, uma irregularidade, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do CPP, que deveria ter sido arguida nos três dias seguintes a contar daquele em que foi notificado para qualquer termo do processo ou intervindo em algum ato nele praticado, nos termos do n.º 1 do artigo 123.º do CPP.

Ao recorrente foi expedida notificação por via postal registada em 24 de março de 2015, notificando-o do acórdão, o que se presume ter ocorrido no dia 27 seguinte, mas só mais de um mês depois, no dia 8 de maio, reagiu, com a motivação de recurso para este Supremo Tribunal, pelo que, nesta data, há muito se tinha esgotado o prazo para arguir tal irregularidade.

Por intempestiva, desatende-se o conhecimento da arguida irregularidade.

Conhecendo da questão de fundo.

b. Uso de prova proibida e incorreta valoração de prova indireta (Conclusões i a xx)

7. Sob a capa da discussão de questões de direito da competência do Supremo Tribunal de Justiça, o recorrente visa questionar a matéria de facto fixada, ao fazer apelo ao uso de prova proibida, prova que não podia ser valorada, bem como ao uso de prova indiciária, tendo sido dados por fixados factos por presunção legal, que não estão suportados por «quaisquer factos base», nem decorrem, por raciocínio lógico, da aplicação de factos base de quaisquer regras da experiência.

Nos limites em que o Supremo Tribunal pode conhecer das questões colocadas, atender-se-á à matéria de facto fixada e às valorações efetuadas pelas instâncias, que se transcreve.

b1 Matéria de facto

8. A 1.ª instância deu como provada e não provada, e a Relação confirmou, a matéria de facto seguinte, que se transcreve na totalidade:

«A) Factos provados:

Discutida a causa, resultaram provados, com interesse para a decisão os seguintes factos:

1) Os arguidos, BB e AA, são casados e a arguida, CC, é amiga daqueles;

2) A arguida, BB, é filha da vítima, DD, nascida a 23 de Junho de 1938, o que era do conhecimento dos arguidos, AA e CC;

3) Desde, pelo menos, o ano de 2008, os arguidos, BB, AA tinham dificuldades financeiras;

4) Os arguidos, BB e AA, eram ajudados financeiramente por EE, pai da arguida, pelo menos até 15 de Junho de 2008 data em que este faleceu;

5) A arguida, BB, e a mãe, DD, eram as únicas herdeiras de EE e não acordaram extrajudicialmente quanto à partilha da herança do falecido;

6) Assim, visando a partilha judicial dos bens deixados por óbito de EE, foi instaurado o Processo de Inventário n.º. 50/09.1TBMDL, que correu seus termos no 2.º juízo deste Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela;

7) Os arguidos, BB e AA, pretendiam que na partilha a realizar, lhes fossem adjudicados os imóveis e o dinheiro que possuía, ao que a DD não acedeu;

8) No referido inventário foi então efectuada, em 15 de Outubro de 2010, transacção para partilha dos bens e à DD foi atribuída, entre outros bens, a quantia de cerca de € 200.000,00 (duzentos mil euros);

9) Após resolvida a questão das partilhas, o arguido AA, tomando conhecimento da pretensão manifestada por DD de doar todo o dinheiro e bens que possuía a pessoa ou a instituição que cuidasse dela decidiu agir por forma a tirar a vida a DD e assim a arguida BB como única herdeira que era ficar com todos os bens e dinheiro daquela;

10) Assim, o arguido AA engendrou um plano para tirar a vida a DD, esperando ocasião propícia para a execução do mesmo;

11) No dia 13 de Novembro de 2010, cerca das 18 horas, a DD e FF foram assistir a uma missa na Igreja Matriz de Mirandela e quando a mesma terminou, cerca das 18h45m, dirigiram-se à residência desta, sita na Avenida ...;

12) O estabelecimento comercial explorado pela arguida, CC, situa-se no rés-do-chão do prédio onde habita a FF;

13) Assim em momento posterior às 18 horas e 45 minutos do dia 13 de Novembro de 2010 e, por forma não concretamente apurada, o arguido AA asfixiou e/ou intoxicou com fenobarbital (em dose tóxica ou letal), a DD;

14) A asfixia e/ou intoxicação acima descrita causou de forma directa, adequada e necessária, a morte da vítima, DD (cf. relatório de autópsia de fls. 1455 a 1466, que aqui se dá por reproduzido para todos os legais efeitos);

15) Posteriormente, o arguido AA manuseou o cadáver da vítima, DD, e amarrou-lhe uma pedra de 30 quilos na zona anterior do tórax e abdómen por meio de seis voltas de arame revestido com plástico verde e duas voltas de arame sem revestimento de plástico, que circundavam a referida pedra, a região dorso-lombar e ambos os cotovelos do mesmo cadáver, sendo que os nós dos arames foram feitos na região dorsal e lateral do cadáver;

16) O cadáver da vítima foi depois transportado pelo arguido que se deslocou desde Mirandela até à margem do Rio Douro, onde o deitou, para ocultar o cadáver;

17) O cadáver de DD veio a ser localizado e recuperado no dia 27 de Novembro, cerca das 16 horas, a boiar nas águas do Rio Douro, junto à Barragem de Bagaúste, em Lamego, por GG;

18) Efectuada, no dia 24 de Fevereiro de 2011, pela Polícia Judiciária, uma busca ao café "...", sito na Rua ..., propriedade do arguido, AA, ali foram encontradas e apreendidas três embalagens de aerossóis, duas com 75 ml de capacidade e uma com 25 ml de capacidade;

19) O princípio activo presente nos aerossóis é o 2-clorobenzalmalononitrilo (CS) (conforme resulta do exame pericial de fls. 1355 a 1358, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais);

20) O arguido AA não era titular de qualquer autorização especial para o uso e detenção dos aerossóis, nem a poderiam obter;

21) O arguido AA agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, com o propósito e intenção de tirar a vida a DD;

22) O arguido AA tinha perfeito conhecimento e consciência de que, ao asfixiar e/ou intoxicar a DD da forma descrita e de cujas limitações e debilidades físicas derivadas da idade, geradoras de uma quase completa impossibilidade física de lhe resistir, obteriam a morte daquela, como pretendia, bem como de, após a ter morto, ocultar o respectivo corpo, sem vida, o que, igualmente, logrou fazer;

23) Agiu o arguido AA, livre, voluntária e conscientemente, com o propósito, concretizado, de deter e utilizar os referidos aerossóis, sem ser titular da respectiva autorização, bem sabendo que a sua detenção e utilização era proibida, ao que foi indiferente;

24) Mais sabia o arguido AA que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei e o faziam incorrer em responsabilidade criminal;

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