Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - Pela 1. Vara Criminal do Círculo de Lisboa, sob acusação do Ministério Público, foram julgados os arguidos:

- A,

- B,

que, a final, foram condenados como co-autores de um crime previsto e punido pelo artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, nas penas, o A em 5 anos de prisão, o B em 5 anos e 6 meses de prisão.

II - Inconformado, o arguido A deduz recurso para este Supremo Tribunal de Justiça e, na motivação respectiva formula as seguintes conclusões:

A - O arguido é primário;

B - Confessou parcialmente os factos;

C - Demonstrou arrependimento;

D - Tem bom comportamento anterior e posterior aos factos;

E - Devia ter-lhe sido especialmente atenuada a pena nos termos dos artigos 72 e 73 do Código Penal em vigor;

F - Em face da moldura penal abstracta que deveria ter sido considerada, a pena aplicada é manifestamente exagerada por se aproximar dos limites máximos.

G - Decidindo como decidiu o douto acórdão violou o disposto no artigo 72 do Código Penal.

III - Respondeu à motivação o digno Magistrado do Ministério Público para defender que as circunstâncias alegadas, ou por não provadas no acórdão referido, ou pelo seu relativo valor, não são de molde a justificar a atenuação especial da pena aplicável. Defende por isso a improcedência do recurso.

IV - Subindo os autos a este Supremo Tribunal de Justiça foi dada vista ao Excelentíssimo Procurador Geral junto deste, que suscitou a questão da rejeição do recurso uma vez que as circunstâncias invocadas não se revestem do grau necessário à luz da própria letra da lei, uma vez que o arrependimento só associado a actos demonstrados poderia ter esse efeito, bem como a boa conduta teria esse efeito se associada à circunstância de haver decorrido muito tempo sobre a prática do crime, o que se não verifica.

V - Notificou-se o Recorrente da questão da rejeição suscitada para se pronunciar querendo, mas o Recorrente nada disse.

VI - Cumpre conhecer da questão da rejeição suscitada.

O Recorrente alega que confessou parcialmente os factos, o que foi dado como provado.

E também alega que demonstrou profundo arrependimento. Porém, compulsados os autos, constata-se que tal facto não vem dado como provado.

Aduz ainda o Recorrente que tem bom comportamento anterior e posterior aos factos.

O que vem provado, no entanto, é que o arguido não tem antecedentes judiciários.

Ora é o artigo 72 do Código Penal que prevê o circunstancialismo em que o tribunal atenua especialmente a pena. E são além dos casos expressamente previstos na lei, os casos em que existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena - artigo 73 n. 1 do Código Penal.

O n. 2 do mesmo artigo 73 referido aponta, porém, circunstâncias que de per si reúnem tal efeito atenuativo. Assim, na alínea c) aponta a circunstância de ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente... E na alínea d) aponta a circunstância de ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta.

Isto posto, facilmente se constata que das circunstâncias invocadas pelo Recorrente nenhuma delas reúne o condicionalismo para poder concluir-se que diminua de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena - artigo 72 n. 1 do Código Penal -, já que nem a confissão parcial dos factos, nem a circunstância de ser primário por não ter antecedentes judiciários, nem ainda o bom comportamento anterior ou posterior que dessa circunstância de não ter antecedentes judiciários possa inferir-se, envolve esse efeito.

Acresce que o profundo arrependimento invocado os factos provados não o revelam. Ainda, porém, que se aceitasse que o Recorrente se acha arrependido temos de concluir que os factos provados não revelam quaisquer actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente. E só esses actos demonstrativos de arrependimento sincero poderiam ser o pressuposto da atenuação extraordinária invocada.

Também a mera circunstância de o recorrente ter mantido bom comportamento não é suficiente para a atenuação extraordinária invocada.

A manutenção da boa conduta relevaria no caso de haver decorrido muito tempo sobre a prática do crime - artigo 72 n. 2 alínea d) -.

Todavia, o Recorrente apenas invoca haver mantido boa conduta. E a decisão evidencia não haver decorrido muito tempo sobre a prática do crime.

Assim, através de uma avaliação sumária dos fundamentos invocados conclui-se, sem margem para dúvidas, que o recurso está votado ao insucesso uma vez que não concorre qualquer circunstância que diminua por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente pelo que não pode haver lugar à atenuação extraordinária da pena reclamada.

E sendo o recurso manifestamente improcedente deve ser rejeitado - artigo 420 n. 1 do Código de Processo Penal -.

Em face do exposto, acordam em rejeitar o recurso.

Pagará o Recorrente 4 UCs.

Lisboa, 19 de Novembro de 1997.

Augusto Alves,

Leonardo Dias,

Virgílio Oliveira.

Decisão impugnada:

1. Vara Criminal - 3. Secção (LISBOA) - 16442/96.