Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, n.º 291/17.8JAAVR, do Juízo Central Criminal de ..., da Comarca de ..., por acórdão proferido a 13 de Julho de 2018, foi o arguido JAA, nascido a ...-1972:

A - Absolvido da prática de 1 (um) crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal,

B - Condenado na pena única de 21 (vinte e um) anos de prisão, em cúmulo jurídico englobando as seguintes penas parcelares:

 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 131° e 132º, n.os 1 e 2, alínea c), do Código Penal;

 5 (cinco) anos de prisão pela prática de um crime de violação, previsto e punível pelo artigo 264.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal;

 2 (dois) anos de prisão pela prática de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal;

 9 (nove) meses de prisão pela prática de um crime de profanação de cadáver, previsto e punível pelo artigo. 254.º, n.º 1, alínea a), do Cód. Penal.

Foi ainda condenado a pagar ao assistente/demandante BB, com os demais sinais dos autos, a quantia de € 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos euros), acrescida de juros de mora desde a notificação e até efectivo e integral pagamento, à taxa legal de 4% ou outra que venha a vigorar em cada momento, a título de indemnização de danos não patrimoniais.

2. Inconformado com o decidido, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 15 de Novembro de 2018, lhe negou provimento, mantendo nos precisos termos a decisão recorrida, sem prejuízo do lapso material detectado no acórdão do Tribunal Colectivo.

3. Novamente inconformado, interpõe o arguido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem

[1]

:

«

CONCLUSÕES

:

1. O presente recurso tem como objecto o douto acórdão proferido nos presentes autos pelo Tribunal da Relação do Porto, que confirmou a douta decisão do Tribunal a quo, no que refere à condenação do ora recorrente quanto ao crime de homicídio qualificado,

na pena parcelar de 18 (dezoito) anos e 6 (meses) de prisão e da pena única de 21 (vinte e um) anos de prisão

.

2. O recorrente não se conforma com a decisão do douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferida em 15 de Novembro de 2018, quanto à condenação pelo crime de homicídio e bem assim da medida da pena única, já que relativamente a esta última aquele Tribunal nem sequer se pronunciou, quando foi elencada pelo recorrente como um das vertentes do seu recurso.

3. Entende o arguido, ora recorrente, que face à factualidade dada como provada em juízo e subsumida ao Direito aplicável,

a medida da pena parcelar quanto ao crime de homicídio e da pena única aplicada revelam-se excessivas e desproporcionadas.

4. Com efeito, ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido fez errada interpretação e violou o disposto nos artigos 40.°, 71.°, 72.°, 73º e 132.°, nº 1 e 2, als. c) do Código Penal.

5. No que se refere ao

crime de homicídio

, mesmo que não se entenda haver uma imputabilidade diminuída do arguido, que permitisse a desqualificação do referido crime, previsto e punido no artigo 132º do CP, sempre haverá que considerar que a Oligofrenia ligeira de que o arguido padece, associada a um QI = 66, que revela uma incapacidade mental ligeira, determinará uma atenuação especial da pena.

6. Ora, atendendo que a Oligofrenia é uma deficiência mental, cujo termo provém do idioma grego e significa “pouca inteligência”, é neste enquadramento que deverá ser apreciada a culpa do arguido e ponderada a pena a aplicar, segundo circunstâncias especialmente atenuantes, como seja a sua deficiência mental.

7. A diminuição da capacidade do arguido se determinar de harmonia com a norma, resultante de padecer de Oligofrenia ligeira e poder ter agido sob o efeito do álcool, dado a provada dependência de bebidas alcoólicas por parte do arguido deveria ser determinante para a atenuação da culpa.

8. Resultou provado que o arguido não consegue organizar e conduzir a sua vida em conformidade com os padrões comportamentais socialmente aceites, o que ficará a dever-se à patologia de que padece, o que revelador de um comportamento desviante face ao comportamento de um bom pai de família.

9. Também a falta de apoio familiar, falta de habitação, falta de emprego, a separação marital, vivendo como sem-abrigo, tudo isto, associado ao alcoolismo, contribuíram para uma anulação parcial da consciência e da liberdade de decisão do arguido.

10. Ora, o alcoolismo é susceptível de atenuar o juízo de censura pelo facto concreto, diminuindo a culpa do agente, pelo que, esta circunstância, deveria ter sido considerada pelo Douto Tribunal a quo.

11. Todos estes factores, associados à patologia – Oligofrenia ligeira – de que o ora recorrente padece, obviamente, que este viu diminuídas as suas capacidades de autodeterminação, devendo por isso a pena a aplicar àquele, ser objecto de

especial atenuação

, o que não foi considerado pelo douto Acórdão do Tribunal Colectivo.

12. No que diz respeito, à

medida da pena única

, de referir ainda que o Tribunal Recorrido violou o disposto nos artigos 40° e 71° do Código Penal, porquanto aplicou pena superior à medida da culpa, não valorizando as atenuantes fornecidas pelo caso concreto e tendo em conta a matéria de facto dada como provada.

13. Na fixação da medida da pena é necessário ter em conta a prevenção, a culpa e as circunstâncias em que ocorreram os factos, sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção, cfr. artigo 71º do Código Penal.

14. As exigências de prevenção geral não se fazem sentir com particular acuidade neste domínio. Felizmente, em Portugal, os assassinatos não ocorrem com tanta frequência que permitam qualificar tal fenómeno como um verdadeiro flagelo, que importa estancar pela aplicação de penas mais severas, como sucede com o tráfico de estupefacientes, os abusos sexuais, a corrupção, que se tendem a banalizar.

15. Deste modo, as necessidades de prevenção geral não justificam que o limite mínimo vá muito para além daquele que é prescrito pela moldura abstracta: 12 anos de prisão.

16. No que se refere à prevenção especial, é de referir que, nos crimes pelos quais, o arguido foi condenado – condução sem habilitação legal e violência doméstica – existe um espaçamento temporal entre os mesmos o que revela uma aceitação e respeito pelo direito e pela ordem jurídica, quando confrontado com o sistema judicial, mediando sempre entre cada condenação do arguido um período de tempo igual ou superior a dois anos entre a prática dos factos, com comportamentos inevitavelmente condicionados por hábitos de consumo de álcool e por deficiência mental, caracterizada por Oligofrenia ligeira.

17. O arguido não é um indivíduo, na sua essência, com personalidade delituosa, já que os crimes que praticou anteriormente, principalmente os de maior gravidade foram contra as suas companheiras num quadro de alcoolismo e de uma patologia que sempre funcionará como atenuante da sua conduta.

18. O arguido não tem uma tendência inata para o crime, cometeu crimes, mas sempre num quadro de alcoolismo e cuja dependência alcoólica não poderá ser afastada, terá relação causal com a prática dos crimes, sendo certo que, pelo menos em algumas ocasiões, os ilícitos cometidos pelo arguido foram praticados no referido estado, num contexto de uma vida desestruturada e de grande instabilidade aos mais variados níveis, designadamente familiar, económica, profissional e afectiva que caracterizou todo o percurso pessoal da vida do arguido.

19. Na determinação da pena a aplicar ao ora recorrente, quanto ao crime de homicídio praticado contra a infeliz vítima, sempre haveriam de considerar-se todas as circunstâncias atenuantes, como são as características da personalidade do ora recorrente, que resultam da factualidade provada relativamente às suas condições pessoais.

20. Na determinação da pena, não teve o Tribunal a quo em consideração o

arrependimento

do ora recorrente, relativamente aos factos praticados, o qual foi manifestado por este, quer nas suas declarações prestadas em audiência de julgamento, gravação efectuada digitalmente na aplicação Habilus, das 10.12 às 12.20, acta da audiência final de 09 de Abril de 2018, gravado ao minuto 1:07:50 a 1:07:55, volta 20180409101248_3756757_2870427, quando refere “Eu não queria que isso acontecesse. Estou arrependido daquilo que fiz”, quer conforme consta do Exame Médico-Legal ao arguido, elaborado pela Dr.ª CC, junto aos autos a 22 de Junho de 2018, a fls. 1280 a 1282, onde consta, na discussão e conclusão, por referência ao ora recorrente “Mostra-se arrependido do acto e tem tido pesadelos com esse tema”.

21. O douto Tribunal Colectivo considerou que o ora recorrente “prestou declarações assumindo parte dos factos que se lhe imputam”, sem levar em consideração o arrependimento demostrado pelo arguido, e a respectiva interiorização da culpa, como atenuante da medida da pena a aplicar.

22. A pena aplicada ao arguido pelo crime de homicídio mostra-se superior àquela que a Lei determina ao ultrapassar a medida da culpa do arguido (artigo 40°, n° 2 do Código Penal), ao considerar exigências de prevenção geral e especial que não existem e ao não ter ponderado devidamente as circunstâncias previstas no artigo 71°, n° 2 do Código Penal, nomeadamente, ao não ter na devida conta a personalidade do arguido, o bom comportamento posterior, o arrependimento e a assunção espontânea dos factos.

23. Ora, ponderadas todas as circunstâncias atenuantes e ainda verificada a atenuação especial da pena, prevista nos artigos 72º e 73º do Código Penal, que implicam uma redução do limite máximo da pena, sempre a medida da pena adequada a aplicar ao ora recorrente, pela prática do crime de homicídio, não deverá ser superior a uma pena de prisão de 15 anos.

24. A redução da pena que deverá operar quanto ao crime de homicídio determina necessariamente a reformulação do cúmulo jurídico antes operado e substancialmente reduzida, com a imposição de uma nova pena única.

25. Á luz do disposto no art.º 77.º, n.ºs 1 e 2 do CP, atendendo à gravidade do ilícito global espelhado no conjunto dos factos e à clara conexão entre eles existente, todos direccionados à mesma vítima e à mesma ocasião, bem como à personalidade do arguido, que mais que tendência criminosa aponta para uma pluriocasionalidade, afigura-se mais adequado e proporcional à culpa e às exigências de prevenção especial de socialização, fixar em

cúmulo jurídico a medida da pena única não superior a 17 anos de prisão

.

Termos em que, e nos mais de direito deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogado o douto acórdão, condenando o recorrente num crime de homicídio previsto e punido pelo artigo 132º do Código Penal, em pena não superior a 15 (quinze) anos, em cúmulo jurídico com a pena de 5 (cinco) anos pelo crime de violação, na pena de 2 (dois) anos de prisão pelo crime de roubo e 9 (nove) meses de prisão pelo crime de profanação de cadáver, numa pena única não superior a 17 (dezassete) anos de prisão.

Fazendo-se, assim, a habitual e necessária justiça.»

4. Respondeu o Ministério Público junto da Relação do Porto, concluindo:

«1ª – Não podemos acompanhar o recorrente quanto à pretensão de desqualificação do crime de homicídio como qualificado, embora pretensão pouco clara, por não alegar requisitos diversos do crime decidido e condenado pelo tribunal.

2.ª - A atenuação especial da pena ao recorrente nos termos do artigo 72.º CP nomeadamente pela invocada Oligofrenia e QI = 66 do arguido, não tem fundamento legal, porquanto na sua actuação não se encontram circunstancias que diminuam a ilicitude do fato e da culpa de forma acentuada.

3.ª – A pena unitária fixada, que resulta do cúmulo jurídico, parece a adequada à luz da gravidade da conduta apurada, satisfazendo, assim, as exigências de prevenção geral e especial, impostas pelo caso, pelo que deve ser mantida.

TERMOS EM QUE

O recurso deve ser julgado improcedente».

5. Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer que se transcreve:

«Acórdão Recorrido:

- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15.11.2018, proferido nos autos de PCC n.° 291/17.8JAAVR do Juiz 6 do Juízo Central Criminal de ....

Recorrente:

- AA, Arguido, preso preventivamente à ordem destes autos.

Recorrido:

- Ministério Público.

Recurso:

- De acórdão condenatório de Tribunal da Relação, próprio, tempestivo, com legitimidade, com efeito suspensivo do processo e subida imediata nos autos - art.os 399°, 432° n.° 2 b), 400° n.° 1 f), 411° n.° 1, 401° n.° 1 al.a b), 408° n.° 1 al.a a), 406° n.° 1 e 407° n.° 2 al.a a), todos do Código de Processo Penal.

I. Do recurso.

1. O Arguido DD [

[2]

] recorreu para o Tribunal da Relação do Porto do douto acórdão de 13.7.2018 do Tribunal Colectivo do Juiz 6 do Juízo Central Criminal de ..., que, além do mais, o condenou pela prática, em autoria material e concurso real, de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos art.os 131º e 132º n.os 1 e 2 al.ª c) do Código Penal na pena de 18 anos e 6 meses de prisão, de um crime de violação p. e p. pelo art.º 264º n.º 1 b) do CP na pena de 5 anos de prisão, de um crime de roubo p. e p. pelo art.º 210º n.º 1 do CP na pena de 2 anos de prisão, e de um crime de profanação de cadáver na pena de 9 meses de prisão, e, por tudo, na pena conjunta de 21 anos de prisão.

Rectificando, embora, lapso material que constava do acórdão do tribunal colectivo, o Tribunal da Relação do Porto desatendeu o recurso in totum por douto Acórdão de 15.11.2018, mantendo nos seus precisos termos a decisão recorrida.

2. Ainda inconformado, move o arguido o presente recurso ao Acórdão da Relação, colocando à consideração deste Supremo Tribunal de Justiça as questões da medida concreta da pena parcelar relativa ao crime de homicídio - que tem por excessiva a de 18 anos e 6 meses decretada, querendo vê-la reduzida a não mais do que 15 anos de prisão - e da pena conjunta - que, por via da mitigação da pena parcelar referida, quer que se reduza dos 21 anos aplicados para não mais de 17.

Indica violação, por erro de interpretação, das normas dos art.os 40°, 71°, 72°, 73° e 132° n.os 1 e 2 al.ª c) do CP.

3. Contramotivando, advogou proficientemente o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto a confirmação do julgado, dizendo não haver razões, do ponto de vista da ilicitude ou da culpa, que possam justificar a atenuação especial da pena do crime de homicídio e que a «pena unitária fixada, que resulta do cúmulo jurídico, parece a adequada à luz da gravidade da conduta apurada, satisfazendo, assim, as exigências de prevenção geral e especial, impostas pelo caso, pelo que deve ser mantida».

II. Do parecer do Ministério Público.

4. O presente recurso é exclusivamente de direito, como o impõe a natureza de revista - art.º 424º do CPP - deste Supremo Tribunal de Justiça.

Nos termos dos art.os 402º, 403º e 412º n.º 1 do CPP, são as conclusões da motivação que delimitam o objecto do recurso, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas.

Revisitada a decisão de facto, nada justifica a sua correcção ao abrigo do art.º 410º n.os 2 e 3 do CPP, pelo que se têm por definitivamente fixados os factos apurados no douto Acórdão Recorrido.

Não se vê, do mesmo modo, nulidade de sentença de que cumpra conhecer.

E não suscita, por fim, reparo a qualificação jurídica dos factos operada pelo Acórdão Recorrido, de resto, não questionada pelo Recorrente.

O presente recurso tem, assim, por único objecto as questões enunciadas nas conclusões da motivação, as das medidas concretas das penas parcelar e conjunta a que se fez referência em I. 2.

5. Tal como o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto, o signatário é pela improcedência do recurso.

Com efeito:

A. Crime de homicídio qualificado: medida concreta da pena

6. Nos termos o art.º 40º do CP e dos princípios constitucionais da necessidade da pena e da proporcionalidade (art.º 18º da CRP) a que dá concretização, (i) toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial; (ii) a pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa; (iii) dentro deste limite máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico; (iv) dentro desta moldura de prevenção geral de integração a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excepcionalmente negativa ou de intimidação ou segurança individuais [

[3]

].

Na determinação da pena concreta atende-se, assim - art.os 40º e 71º -, à culpa, às exigências de prevenção de futuros crimes e às circunstâncias do caso que, não fazendo parte do tipo de crime deponham contra e a favor do agente, sem prejuízo dos limites mínimos e máximos das penas aplicáveis e sempre com atenção ao limite, inultrapassável, medido pela culpa.

7. Diz, então, o Arguido que a pena de 18 anos e 6 meses de prisão que lhe foi imposta pelo crime de homicídio qualificado é excessiva e desproporcionada, logo, por ultrapassar a medida da sua culpa - que é reduzida, em razão da oligofrenia de que padece e do alcoolismo de que é dependente e que lhe «diminu[em] as suas capacidades de autodeterminação» - e, depois, por exceder o necessário de prevenção geral - cujas exigências não são particularmente acentuadas - e de prevenção especial - que também não são muito elevadas.

Sustentando que 15 anos de prisão seriam mais adequados e proporcionados.

Mas sem razão, salvo o devido respeito.

Muito brevemente:

Começando pela questão atinente à medida da culpa, anotar-se-á em primeiro lugar que, entre as normas que indica como violadas, refere o Recorrente as dos art.os 72º e 73º do CP, que tratam da atenuação especial da pena.

Leva-se tal referência à conta de menor rigor na exposição, pensando-se que não defenderá uma atenuação especial, stricto sensu, mas sim a simples redução da pena ainda dentro da moldura de 12 a 25 anos de prisão do tipo de homicídio qualificado.

E assim pois que, de outro modo, mal se compreenderia que, fundando a redução em boa parte na mitigação da culpa, não se batesse antes pelo enquadramento da conduta no tipo-base do homicídio do art.º 131º do CP - é consabido que as circunstâncias qualificativas do art.º 132º relevam da especial censurabilidade ou perversidade, o mesmo é dizer, da culpa - e na moldura abstracta de 8 a 16 de prisão. Ou que, quando ensaia o desenho da moldura de prevenção dentro qual haverá de ser determinada a pena concreta, indicasse, como indica, como quantum mínimo de pena exigido pela ideia da prevenção geral os 12 anos de prisão que ele próprio diz ser o «limite mínimo [prescrito] pela moldura abstracta» [

[4]

], o que só pode significar que se está referir ao crime qualificado e aos 12 a 25 anos de prisão que lhe correspondem.

De resto, que assim não fosse, sempre uma tal atenuação especial estaria de antemão votada ao insucesso por, se bem se raciocina, encerrar contradição nos próprios termos, isso pois que não se vê como se possa conceber uma atenuação especial de uma culpa especialmente agravada por via… de uma culpa consideravelmente diminuída!

Seja como for, a verdade é que, contrariamente ao defendido pelo Recorrente, não há fundamento para que se considere a culpa com que actuou mais reduzida - e, menos ainda, acentuadamente mais reduzida como o exigiria o art.º 72º n.º 1 do CP [

[5]

] - do que a foi considerada na fixação da pena 18 anos e 6 meses pelo crime de homicídio, no Acórdão do Tribunal Colectivo de ... e no Acórdão Recorrido que o confirmou, mormente, em razão das circunstâncias provadas da sua oligofrenia e alcoolismo.

Circunstâncias que, de resto - a oligofrenia, pelo menos -, já ali foram tidas em conta no momento de medir a culpa, como expressamente consta acórdão de 1ª instância [

[6]

] no passo em diz ser de «considerar ainda a circunstância de ao arguido ter sido diagnosticada uma oligofrenia ligeira o que não o afectando em termos de imputabilidade (pelas razões já acima expostas)

não poderá deixar de ser considerado em termos de graduação da pena, num sentido atenuante

» [

[7]

].

Culpa [

[8]

] que, pese tal atenuação, e como o Acórdão Recorrido/Acórdão do Tribunal Colectivo enfatizam e para cujos termos aqui se remete, a imagem global da conduta homicida catapulta para patamar bem elevado, ou não tenha, entre o mais, o Recorrente, actuado com dolo directo e intenso; ou não tenha infligido grande sofrimento à vítima em razão do processo causal da morte que adoptou (asfixia); ou não tenha neutralizado qualquer possibilidade de autodefesa da vítima por via da abordagem que efectuou (de surpresa, pelas costas e com imediato amordaçamento) e da desproporção da sua compleição física, idade e estado de saúde relativamente a ela; ou não tenha, no fim de contas, actuado com manifesta insensibilidade perante o valor supremo vida humana que bem sabia dever respeitar.

Claro que, em bom rigor, o que o presente recurso intenta é (re)discutir a questão da imputabilidade diminuída - art.º 20º n.º 2 do CP - que o Recorrente colocou perante o Tribunal da Relação, mas em que decaiu totalmente - e definitivamente - por não ter logrado a necessária alteração da matéria de facto, particularmente o ponto 54. do provado em que ficou assente que, por ocasião da comissão dos factos integrativos do homicídio - e também dos de violação, de roubo e de profanação de cadáver -, «agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que todas as suas condutas eram proibidas por lei e punidas criminalmente».

Mas ainda que assim não fosse - isto é, mesmo que aqui pudesse ser deferida alteração factual no sentido de que, por via da oligofrenia e do alcoolismo de que o n.º 128 do provado diz padecer, a sua capacidade de avaliar a ilicitude dos factos no momento da sua prática e de se determinar de acordo com essa avaliação estava significativamente diminuída e, portanto, pudesse configurar-se a imputabilidade diminuída -, nem desse modo, dizia-se, a solução quanto à culpa poderia ser diferente.

É que, como muito lucidamente se diz no douto acórdão deste STJ de 3.7.2014 -Proc. n.º 354/12.6GASXL.L1.S1 [

[9]

], «[a] concepção da imputabilidade diminuída, fundada na diminuição da culpa, não tem correspondência na lei penal vigente» que «não determina nem sequer prevê a atenuação da pena, como se imporia caso a imputabilidade diminuída se fundasse numa presumida diminuição da culpa». E que - logo acrescenta o mesmo aresto - «[n]a determinação do grau de culpa na imputabilidade diminuída há que levar em conta as qualidades pessoais do agente, reflectidas no facto», sendo que «quando estas se revelarem especialmente desvaliosas do ponto de vista do direito, estaremos perante uma culpa agravada, a que corresponde uma pena necessariamente mais grave».

Ora, mesmo que suposta a demonstração de uma imputabilidade diminuída - repete-se -, nunca in casu poderia deixar de se concluir pela verificação do grau de culpa acentuado contra o qual o Recorrente se insurge que, exactamente, sempre seria revelado pelas, desvaliosas, circunstâncias que a imagem global do facto homicida denota e que acima se destacaram.

O que, tudo, vale por dizer que, seja qual for a perspectiva ou o fundamento que se invoque, não é possível concluir por uma qualquer redução da culpa do Recorrente para patamares inferiores ao que foram considerados no douto acórdão Recorrido e, portanto, que, por via do máximo inultrapassável que ela constitui, se possa reduzir a medida concreta da pena pelo crime de homicídio.

8. Mais breve será a pronúncia relativa às exigências de prevenção geral e de prevenção especial.

E logo para assinalar que - sem quebra, como sempre, do muito devido respeito - é pouco menos do que incompreensível a afirmação do Recorrente de que - conclusão 14.

-«[a]s exigências de prevenção geral não se fazem sentir com particular acuidade neste domínio

» pois que «[f]elizmente, em Portugal, os assassinatos não ocorrem com tanta frequência que permitam qualificar tal fenómeno como um verdadeiro flagelo, que importa estancar pela aplicação de penas mais severas, como sucede com o tráfico de estupefacientes, os abusos sexuais, a corrupção, que se tendem a banalizar» [

[10]

].

Sendo que para contrariar tal asserção basta transcrever o que, a propósito, ficou exarado no Acórdão Recorrido/Acórdão do Tribunal Colectivo [

[11]

], ou seja que «[

a]s necessidades de prevenção geral são extremamente elevadas, porquanto têm sido muito frequentes nos últimos tempos a prática de crimes violentos

, quer

contra a vida

, quer contra outros bens jurídicos de índole pessoal,

gerando um enorme sentimento de insegurança e de medo nas populações, e causadores de algum alarme e intranquilidade sociais

» [

[12]

].

O que, tudo, in casu, inequivocamente reclama uma bem mais solene reafirmação do valor jurídico vida humana infringido do que a que está ao alcance dos (irrisórios) 12 anos de prisão para que aponta o Recorrente!

Também se não pode aceitar a ideia - conclusões 15. a 19. - de que não há grandes exigências de

prevenção especial

.

Sendo que, em prol do contrário, mais uma vez se remete para o douto Acórdão Recorrido/Acórdão do Tribunal Colectivo, mormente para os passos em quando alude ao passado criminal do Recorrente e suas condições laborais, sociais e familiares [

[13]

].

9. Claro que depois de tudo o que se acaba de dizer quanto à improdutividade dos argumentos com que o Recorrente pretendia questionar o grau da culpa e das exigência de prevenção em que o Acórdão Recorrido fundou a

pena parcelar de 18 anos e 6 meses pelo crime de homicídio qualificado

, já se adivinhará que também a pronúncia do signatário será desfavorável à pretensão dele de vê-la reduzida a não mais de 15 anos de prisão.

As razões são, de novo, as que constam do douto aresto do Tribunal da Relação/Tribunal Colectivo, para que mais uma vez se remete.

B Pena única: medida.

10. Nos termos do art.º 77º n.º 1 do CP, «[q]uando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena» sendo na medida dela «considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente».

E nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, «[a] pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão […]; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes».

Sendo que, determinando-se dentro de tais limites a pena conjunta em função das exigências gerais da culpa e da prevenção - art.º 40º do CP -, tudo deve passar-se «como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado,