Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, apresentou queixa na GNR, em 11.7.2017, contra BB, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação ..., e outros, imputando-lhes a prática de um crime de ameaça e de outro de ofensa à integridade física.

Essa queixa deu origem ao inquérito nº 2037/17.1JAPRT da Procuradoria do Juízo Local Criminal de ....

Por despacho de 25.9.2017, a Magistrada do Ministério Público titular do inquérito ordenou a remessa de certidão do processado aos serviços do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no art. 11º, nº 4, a), do Código de Processo Penal (CPP), quanto ao denunciado BB.

Instaurado o presente inquérito, na sequência do recebimento da certidão, contra o denunciado BB, a sra. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça procedeu, por despacho de 18.1.2018, ao arquivamento do mesmo, ao abrigo do art. 277º, nº 2, do CPP, nestes termos:

1. AA participou criminalmente contra o Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação ..., Dr. BB, BB, DD, EE, FF e FF, tendo a participação dado origem ao Inquérito n° 2037/17JJAPRT da Procuradoria do Juízo Local Criminal de ..., Secção Criminal.

Foi ordenada extração de certidão desse Inquérito para investigação dos factos imputados ao denunciado BB, atenta a qualidade funcional do mesmo, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação ... e o disposto no artigo 11º, n° 4, alínea a) do Código do processo Penal, certidão que deu origem ao presente Inquérito. Da certidão fazem parte os documentos de fls. 11 a 13 (auto de ocorrência), 14 a 16 (auto de ocorrência) e 21 a 25 (auto de exame médico da denunciante).

2. Segundo a participação, no dia 7 de Julho de 2017, pelas 22h30m, em ..., ..., local onde decorria o velório do pai do primeiro denunciado, BB, os denunciados perseguiram a denunciante desde a aldeia até à residência desta, sita em Rua ..., ..., e, aí chegados, apesar do pedido da denunciante para que a deixassem entrar em casa para tomar medicação para doença oncológica de que padece, impediram-na de entrar com a viatura na garagem da residência, e de sair do carro, apertando-lhe as pernas contra a porta do mesmo, impedindo-a, igualmente, usando força e violência, de utilizar o seu telemóvel, dizendo-lhe os denunciados que transportava notas de elevado valor, pertença do falecido BB, o que, com a chegada da GNR ao local se veio a revelar não suceder.

3. Também segundo a participação, na ocasião o denunciado BB, ameaçou insistentemente a denunciante, dizendo que ele próprio a prendia e que "eu sou a lei", tendo-lhe apontado uma pistola enquanto pedia o dinheiro e obrigado a abrir a carteira para verificar que não existia o dinheiro.

4. Os autos de ocorrência, subscritos por agentes da GNR relatam, o recebimento, pelas 22hl9m, de telefonema do denunciado BB, dizendo que tinha presenciado a denunciante a transportar três sacos da casa de GG, suspeitando que os mesmos contivessem € 150.000,00, provenientes da conta de seu pai e levantados, sem autorização, por GG, contra a qual o denunciado já havia apresentado queixas, por abuso de confiança, dizendo o mesmo que a denunciada seria cúmplice da GG e solicitando uma patrulha no local. Relatam, também, as diligências efectuadas pelo subscritor de um dos autos de ocorrência para enviar uma patrulha para o local, e ulteriores contactos do denunciado a informar das deslocações da denunciante, fazendo, ainda, o segundo auto, o relato da patrulha que tomou conta da ocorrência no local, tendo esta apenas constatado, além da existência de um aglomerado de pessoas no local, a presença dos denunciados, na via pública, e da denunciante dentro do seu carro, tendo uns e outra apresentado a sua versão dos acontecimentos, vindo, depois da denunciante ter autorizado o acesso à sua viatura, a ser revistada a mesma, nada tendo sido encontrado, vindo, finalmente a denunciante a ser transportada pelo INEM para o Hospital de ... por se ter sentido mal.

5. Os factos denunciados são susceptíveis de integrar a previsão dos tipos legais de crime de ameaça, p. e p. pelo artigo 153º do Código Penal, e sequestro, p. e p. pelo artigo 158º do mesmo Código.

6. Procedeu-se a inquérito, com a realização das diligências necessárias ao apuramento dos factos denunciados, delegadas na Polícia Judiciária, à qual já havia sido delegada a realização das diligências de inquérito no NUIPC 2037/17.1JAPRT, tendo sido ouvidos em declarações todos os denunciados, à excepção do denunciado BB, as testemunhas indicadas pela denunciante e a denunciante AA.

7. Todos os denunciados negam, no essencial, a versão da denunciante, declarando, de forma unânime e concordante, que nunca a denunciante foi impedida de sair da sua viatura e obrigada a permanecer no exterior da sua casa contra a sua vontade, e bem assim que não foi a mesma ameaçada com qualquer arma pelo denunciado BB, ou impedida de utilizar o telemóvel.

8. As testemunhas inquiridas (HH, II, JJ, LL, MM e NN) não presenciaram, nenhuma delas, os factos na sua integralidade, tendo, na sua maior parte, chegado ao local depois da comparência da GNR, desconhecendo, portanto a factualidade relatada pela denunciante.

9. Assim, e a despeito de a denunciante em declarações ter mantido e reiterado a versão inicial dos factos constante da denúncia apresentada, verifica-se que tal versão não é corroborada pelas declarações das testemunhas ouvidas - que, ou não estavam no local, ou neste nada viram dos factos relevantes narrados pela denunciante, ou chegaram apenas ao local quando já aí se encontrava a GNR, subsistindo afinal a versão da denunciante, sem elementos de prova que a apoiem, contra a versão dos denunciados.

10. Forçoso é, nestas circunstâncias, concluir que não existem indícios suficientes da prática pelo aqui denunciado, Juiz Desembargador BB, dos factos que lhe são imputados pela denunciante e dos correspondentes ilícitos criminais, não se vislumbrando outras diligências de efeito útil a realizar para melhor apuramento dos factos, nem havendo lugar à constituição de arguido do denunciado BB, por a tal obstar o disposto no artigo 272º, n° 1, do Código do Processo Penal, pelo que, nos termos do disposto no artigo 277º, n° 2, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos.

Reagindo a esse despacho, veio a queixosa requerer, em 5.3.2018, a sua constituição como assistente, arguir a nulidade do inquérito e requerer a abertura da instrução, nos seguintes termos:

1º No dia ... de Julho de 2017, pelas 22hl9, o Exmo. Comandante do Posto Territorial de ..., quando estava na sua residência pessoal, recebeu uma chamada telefónica oriunda do n° ..., pertencente/utilizado por BB, denunciado em inquérito conexo, no telemóvel de serviço interno que lhe é pessoalmente atribuído e que, por razões que se desconhecem, era do conhecimento particular daquele - cfr. Auto de ocorrência de 10/07/2017, 1ª a 3ª linha.

2º No decurso dessa chamada telefónica, o seu protagonista identificou-se como sendo BB, Juiz Desembargador - Cfr. auto de ocorrência de 10/07/2017, 5ª linha;

3º Nesse contacto telefónico, o arguido em processo conexo, BB, informou o seu interlocutor que estava à beira da casa da GG, sua madrasta, em ..., junto da Igreja de ..., pessoa contra quem tem pendentes no Tribunal Judicial de ..., intentados por si ou por interposta pessoa, mais de uma dezena de acções cíveis, criminais e outras, relacionadas com a herança do seu falecido pai e marido daquela - Auto de ocorrência de 10/07/2017, linhas 6ª a 7ª.

4º Ainda nesse contacto telefónico, o arguido em processo conexo, afirmou que tinha presenciado a aqui Assistente a transportar três sacos, que o mesmo suspeitava que continham 150 000,00 Euros, em notas do Banco Central Europeu, da casa da GG para o veículo no qual se fazia transportar, de matrícula ...-LH-..., marca e modelo Ford ..., de cor cinza claro - Auto de ocorrência de 10/07/2017, linhas 7ª a 10ª;

5.° Mais afirmando que a aqui Assistente era cúmplice da GG e que esta lhe iria efectuar o transporte de dinheiro para contas bancárias em Paris/França, por forma a não deixar rastos de transferências bancárias-Auto de ocorrência de 10/07/2017, linhas 10ª a 12ª.

6.° Dinheiro esse que, segundo afirmava nesse mesmo contacto telefónico, era proveniente da conta bancária de seu pai, BB, tendo sido levantado, sem autorização, pela GG, factos que estariam já a ser investigados no NUIPC 404/17.0T9BGC, processo onde a aqui denunciante, que saiba, não é visada - Auto de ocorrência de 10/07/2017, linhas 13ª a 20ª.

7.° E, na sequência da suspeita que partilhou com o seu interlocutor, solicitou uma patrulha no local - Auto de ocorrência de 10/07/2017, linha 1ª.

8.° E, certamente mercê da qualidade do autor da chamada, por este expressamente invocada, o Comandante do Posto Policial de ... providenciou pela deslocação da patrulha do Posto Territorial de ... ao local - Auto de ocorrência de 10/07/2017, linhas 21ª a 24ª.

9.° O telefonema protagonizado pelo arguido, BB, ocorreu em pleno decurso do velório do pai deste, BB, na casa Mortuária de ..., ... - Cfr. depoimento do co-denunciado BB, parágrafo 2º.

10.° Enquanto realizava o telefonema, o co-arguido em processo conexo, BB pediu ao irmão dele, o co-denunciado CC, ao co-denunciado EE (funcionário da empresa de agricultura denominada BB, há cerca de 20 anos, e que recebe ordens directamente do BB) e ao co-denunciado FF (primo dos irmãos ... e afilhado do aqui arguido BB) que jantassem à vez para não perderem o controlo dos movimentos da AA até chegar a GNR, dando ainda instruções para que, se ela saísse com o carro deveriam acompanhá-la - Cfr. Depoimento do co-arguido EE, fls. 122 e ss, linhas 1ª a 3ª e 17ª a 20ª e depoimento de FF, linha 2ª.

11.° Entretanto a Assistente entrou no carro, colocou-o em andamento e tomou a direcção de ... - Cfr. Depoimento do co-arguido EE (fls. 122 e ss, linhas 21ª a 22ª).

12° O co-arguido em processo conexo, BB e o co-arguido EE "arrancaram" no carro deste último e seguiram a Assistente - Cfr. Depoimento do co-arguido EE, a fls. 122 e ss, linhas 22ª a 24ª.

13° A Assistente parou junto ao Café Convívio de ..., assim como a viatura que a perseguia, e ali entrou aquela, tendo permanecido ali durante algum tempo - Cfr. Depoimento do co-arguido EE, fls. 122 e ss, linhas 23ª e 24ª.

14° O arguido em processo conexo, BB e o aqui co-denunciado ... mantiveram-se no interior da sua viatura, a vigiar a assistente, e viram-na a conversar com várias pessoas dentro do café, inclusivamente com a testemunha NN - Cfr. Depoimento do co-arguido EE, fls. 122 e ss, linhas 25ª a 27ª.

15° Entretanto chegou a esse local outra viatura na qual seguiam os co-arguidos BB e FF, primo dos irmãos ..., que também esteve no velório, os quais, a mando do co-arguido BB e com o objectivo de vigiar os movimentos da Assistente, entraram no café, tendo aí confirmado a presença da Assistente, a tomar café e a comprar tabaco - Cfr. depoimento do co-arguido FF fls. 139 e ss, linhas 1ª, 2ª e 13ª e 14ª, depoimento do co-arguido BB - cfr. fls. 145 e ss, parágrafos 8º e 9º.

16° A referida testemunha NN, que tinha ido de boleia para o velório e aproveitou essa mesma boleia para se deslocar àquele café, esteve à conversa com um amigo que lhe disse que a AA também estava no café, também já ia para casa, sugerindo-lhe que aproveitasse a boleia, já que ela reside junto a uma habitação que este frequenta aos fins-de-semana, sugestão que a testemunha acolheu - Cfr. Depoimento da Testemunha NN, a fls. 142 e ss, linhas 7ª a 16ª.

17° A Testemunha NN entrou no carro da AA e seguiram ambos em direcção a casa, tendo no percurso sido seguidos pela viatura onde seguia o co-arguido em processo conexo BB e o co-arguido EE - Cfr. Depoimento da Testemunha NN - fls. 142 e ss, linhas 19ª e 20ª -, testemunha QQ, fls. 122 e ss, linhas 32ª e 33ª.

18° No decurso dessa perseguição, o arguido em processo conexo, BB, efectuou ainda outros contactos para o Comandante do Posto Territorial de ..., informando que o veículo supra mencionado tinha-se deslocado para o Centro de Convívio de ..., em ...-... e, a partir daí, para a rua onde a Assistente reside, no período em que se encontra de férias em Portugal, vinda de ..., onde está emigrada - Auto de ocorrência de 10/07/2017, linhas 25ª a 28ª.

19.° Mais informou, entretanto que, nesse local, já a tinha abordado, aguardando a chegada da patrulha, na sequência do que foi contactado o atendimento do Posto Territorial de ..., para que a patrulha fosse informada para onde se deveria deslocar - Cfr. auto de ocorrência de 10/07/2017, linhas 29ª a 32ª.

20° E, de facto, quando eram cerca das 22h30, altura em que chegou à sua residência, a viatura na qual seguia o arguido BB parou junto da mesma, este de imediato se dirigiu à Assistente e ainda disse à testemunha NN: " Ó ..., como é óbvio vou ter de chamar a GNR porque ela transporta aqui dinheiro", tendo-lhe ainda dito: "Espero que tu não estejas envolvido no transporte do dinheiro", altura em que a testemunha, por achar que este "já estava a desconversar", foi para casa e nada mais viu ou ouviu - Cfr. Auto de denúncia, depoimento da testemunha NN, fls. 142 e ss, linhas 21ª a 31ª, depoimento da testemunha QQ, fls. 122 e ss, linhas 36ª e 38ª.

21° E, aí mesmo, o co-arguido BB a abordou como, de resto, reconheceu no telefonema acima referido, impedindo-a que entrasse no interior da sua garagem, como era sua intenção, imputando-lhe falsamente a posse de milhões de euros, em notas de elevado valor, na mala e saco que transportava, ao mesmo tempo que lhe dizia, encostando-lhe uma pequena arma de fogo ao peito, de que era portador: "ou dás-me o dinheiro ou estouro-te os miolos, eu fodo-te", obrigando-a a abrir a sua carteira a pretexto de que aí trazia os alegados milhões - Cfr. Auto de denúncia e declarações da ofendida.

22.° Apesar da Assistente sempre negar que estivesse na posse do alegado dinheiro e de protestar por estar a ser acusada sem provas, o arguido BB afirmava, repetidas vezes, à Assistente que ele próprio a prendia, dizendo: "Eu sou a Lei", expressão que foi ouvida pela Exma amiga e advogada da denunciante no contacto que esta acabou por estabelecer com ela - Cfr. Auto de denúncia, declarações da ofendida, registo áudio infra junto e depoimento, cuja inquirição se requer, da testemunha Dra. RR.

23.° A Assistente, que sofre de cancro em fase avançada, ainda pediu aos co-arguidos, que entretanto se aproximaram, para a deixar entrar na sua residência, para tomar a sua medicação, acabando estes por a impedir de sair do carro - Cfr. Auto de denúncia e declarações da ofendida.

24.° Entretanto, chegaram ao local os denunciados BB e OO - Cfr. depoimento da testemunha QQ, fls. 122 e ss, linhas 60ª e 62ª, depoimento da testemunha FF, fls. 139 e 22, linhas 1ª a 3ª.

25.° Momentos depois chegaram ao mesmo local o co-arguido SS, primo "em segundo grau" dos irmãos BB e CC e a testemunha ..., funcionária da mesma empresa agrícola acima referida (e que recebe ordens diretas do CC e indiretas do BB).

26° Os co-arguidos QQ, BB e FF ficaram todos juntos, afastados do carro da Assistente, sem que conseguissem ouvir a conversa que o arguido BB, ao longo de quase duas horas, foi mantendo com a Assistente - Cfr. depoimento da testemunha FF, fls. 139 e ss, linhas 31ª a 33ª.

27.° Tendo o arguido BB, juntamente com o seu irmão BB, que entretanto se aproximou, para impedir que a mesma saísse do carro, empurrado a porta do condutor da viatura que a mesma conduzia, tentando fechá-la, só não conseguindo porque a Assistente tinha já a sua perna esquerda de fora, ao mesmo tempo que os arguidos FF e SS, que também se aproximaram, se colocaram à volta da viatura - Cfr. Auto de denúncia, declarações da ofendida e Relatório de Avaliação do Dano Corporal.

28.° Tendo a perna esquerda da Assistente ficado entalada entre a porta e o chassis da viatura, provocando-lhe "equimose na face anterior da perna" Cfr. Auto de denúncia, declarações da ofendida e Relatório de Avaliação do Dano Corporal.

29.° Quando eram cerca das 23h15, a Assistente tentou usar o seu telemóvel, tendo o arguido BB tentado apoderar-se do mesmo, usando força e violência, no que foi impedido pela Assistente-Cfr. Auto de denúncia, declarações da ofendida.

30.° Assim, pelas 23hl5, a Assistente conseguiu telefonar, a partir do aparelho telefónico com o n° ... para o número de telefone ..., da sua amiga e advogada, Dra. RR, tendo a chamada, entretanto, sido remetida para o voicemail da destinatária - Cfr. Auto de denúncia, declarações da ofendida e registo áudio infra junto.

31° Por estar muitíssimo nervosa, a mesma acabou por não desligar a chamada e, por isso, inadvertidamente, acabou por ficar gravado no voicemail da destinatária um pequeno segmento do teor da discussão havida entre o arguido BB e a Assistente, durante cerca de 5 minutos, com início às 23hl5 - Cfr. registo áudio infra.

32.° Apesar da má condição dessa (inadvertida) gravação, é possível perceber que a Assistente estava ali contrariada, rodeada por vários homens, que o Assistente a acusava de estar na posse de muito dinheiro, aludindo a 400 000 Euros, dinheiro que afirmou que era dele (note-se que, nem sequer afirma que esse dinheiro é da herança), imputação que a Assistente negou, mostrando-se indignada por estar a ser alvo de acusações graves e sem quaisquer provas - Cfr. registo áudio infra junto.

33.° Aos minutos 03:55 a 03:58 ouve-se, nesta parte com clareza, o arguido BB a afirmar "Garanto que se tiver aí o dinheiro, que a prendo! Sou eu que a prendo!" - Cfr. registo áudio infra junto.

34.° Logo de seguida, a Assistente conseguiu efectivamente estabelecer contacto telefónico com a sua amiga e advogada, Dra. RR, enquanto aguardava pela chegada da patrulha da GNR ao local, pedindo a esta ajuda e instruções quanto à forma de atuar, conversa no decurso da qual aquela ouviu o Assistente a afirmar, em resposta à afirmação de que aquela atuação não era conforme à Lei, "Eu sou a lei" - Cfr. Auto de denúncia, declarações da ofendida e depoimento da testemunha, cuja inquirição se requer, Dra. RR.

35.° A Patrulha da GNR de ... acabou por chegar ao local pelas 00h20 do dia 08/07/2017, tendo a Assistente estado privada da sua liberdade de locomoção e impedida de aceder ao interior da sua residência durante cerca de duas horas e de tomar a medicação de que tanto necessitava, face à sua condição de doente oncológica em estado avançado - Cfr. Auto de denúncia, declarações da ofendida.

36.° Quando a patrulha chegou ao local, encontrou na via pública um aglomerado de pessoas, os co-arguidos, entre os quais o arguido BB e a Assistente, no interior da sua viatura, em frente à sua habitação, no exterior desta - Auto de ocorrência de 08/07/2017.

37.° Depois de dispersar os demais co-arguidos, o aqui co-arguido, BB reiterou a tese de que tinha fundadas suspeitas de que a mesma tinha na sua posse elevadas quantias de dinheiro, nomeadamente 150 000,00 Euros, do seu falecido pai, obtido de forma ilícita pela sua madrasta de quem a Assistente, alegadamente, seria cúmplice, ordenando às autoridades policiais que revistassem a denunciante Auto de ocorrência de 08/07/2017.

38.° A assistente informou não ter na sua posse qualquer quantia monetária, mostrando, no entanto, de livre e espontânea vontade àquela patrulha o interior da sua viatura, da sua carteira pessoal e de uma mala de um portátil, demonstrando que, realmente, nada tinha na sua posse - Auto de ocorrência de 08/07/2017.

39.° Mais informou aquela patrulha que havia sido impedida de abandonar o local e de entrar para o interior da sua habitação pelo arguido BB - Auto de ocorrência de 08/07/2017.

40.° Tal lamentável cenário causou muito stress e pânico na Assistente - Auto de ocorrência de 08/07/2017.

41.° Tal estado determinou que a mesma, no final do sequestro, tivesse de ser transportada para o serviço de urgências do Hospital de ..., onde foi observada, submetida a exames imagiológicos, medicada, acabando por ter alta com indicação de analgesia em SOS - Cfr. Relatório de Avaliação do Dano Corporal.

42.° Do Relatório da Perícia de Avaliação do Dano Corporal, elaborado pelo Instituto de Medicina legal, resulta que a examinada apresenta equimose na face anterior da perna, em face de reabsorção, de coloração esverdeada, limites mal definidos, com cerca de 6 por 1 cm, de maiores dimensões - Cfr. Relatório de Avaliação do Dano Corporal.

43.° O Relatório Pericial conclui que as lesões descritas terão resultado de traumatismo de natureza contundente, concluindo ainda pela existência de nexo de causalidade entre o traumatismo relatado pela vítima e o dano, determinando 7 dias para a cura, sem afectação da capacidade de trabalho geral e profissional, fixando a cura das lesões em 14/07/2017 - Cfr. Relatório de Avaliação do Dano Corporal.

44.° No âmbito do NUIPC 27/17.3... foi apreendida uma pistola semiautomática, de calibre 6,35 mm, da marca "Pietro Baretta", com o n° G30273 e com o respectivo carregador com quatro munições do mesmo calibre, propriedade do arguido BB, arma essa que tinha sido dada por desaparecida pelo co-arguido BB, o mais tardar a partir do dia 05/06/2017 - Cfr. Relatório da Polícia Judiciária, pag. 3, parte final, depoimento do co-arguido EE, fls. 122 e ss linhas 55ª e 56ª, depoimento da testemunha FF, fls. 139 e ss, linhas 39ª a 41ª.

45.° A Assistente ignora a existência e objeto do Inquérito com o NUIPC 404/17.0..., no qual não é visada, onde alegadamente se imputa à Exma Madrasta do aqui denunciado, GG, um alegado crime de abuso de confiança, segundo se refere no auto de ocorrência.

46.° Seja como for, embora o arguido em processo conexo, BB, afirme "EU SOU A LEI!", não há, no ordenamento jurídico português, "Lei" que permita ao Assistente, ainda que Juiz Desembargador, promover investigações à margem do processo criminal no qual é interessado, avaliar ele próprio do caráter fundado/infundado das suas suspeitas nos processos onde ele próprio é interessado, realizar ele próprio vigilâncias e perseguições aos pretensos suspeitos (e à margem dos procedimentos legais), proceder a detenções, substituindo-se aos órgãos de polícia criminal (que, por temor reverencial, não deixam de compactuar com ele), arvorar-se em Juiz de Instrução (por sinal, em causa própria), dirigindo e ordenando revistas e buscas aos pretensos suspeitos, ditar ele próprio a sentença e até definir, ele próprio, a pena daqueles a quem persegue: "Garanto que se tiver aí o dinheiro, sou eu quem a prendo, sou eu que a prendo".

47.° Todo este comportamento insólito foi realizado com a chancela dos órgãos de polícia criminal e, indiretamente, do Ministério Público, que "validou" estas intervenções (produzindo este arquivamento).

48° O arguido BB, juntamente com os arguidos BB, EE e FF, em execução de plano previamente acordado entre si, acordaram em partilhar entre si as seguintes tarefas: jantando à vez, por forma a não perder de vista a Assistente;

Seguindo, os co-arguidos BB e EE, na viatura deste último, a viatura conduzida pela Assistente, desde a Casa Mortuária em ..., local onde se realizou o velório, até ao Café Convívio de ..., onde aguardaram por ela e, a partir daqui, até à Rua ..., onde esta tem residência;

Seguindo, os co-arguidos BB e FF numa outra viatura os movimentos da Assistente, tendo entrado no café onde esta entrou, por forma a controlar com quem esta falou, e o que fez, chegando mesmo a apurar que a mesma ali tomou café e comprou tabaco;

Seguindo, a partir dali até à residência da Assistente, onde se juntaram aos co-arguidos BB e PP, por forma a melhor concretizar o objectivo comum de impedir a Assistente de entrar na sua residência, por forma a que pudesse ser revistada aquando da chegada da patrulha da GNR ao local.

49.° Ao atuar do modo descrito nos pontos 3°, 10°, 18°, 21° e 24°, os co-arguidos BB, EE, BB e FF agiram com o propósito, concretizado, de provocar à ofendida medo e limitar os movimentos desta, bem sabendo que desse modo a lesavam na sua liberdade pessoal, como pretenderam e conseguiram.

50° Os co-arguidos BB, BB, FF e SS, em comunhão de esforços, ao praticar os atos ditos em 21°, 23°, 26°, 28°,34° e 38°, quiseram impedir que a Assistente entrasse dentro de casa, obrigando-a a permanecer no exterior da habitação, apesar de saberem, até porque isso foi insistentemente verbalizado pela Assistente, que era doente oncológica em fase avançada e que, por isso, ficaria privada da sua medicação adequada, que tinha de tomar no período durante o qual esteve privada da sua liberdade de locomoção, com o que se conformaram:

51.° O arguido BB exercia, à data dos factos, as funções de Desembargador no Tribunal da Relação ....

52.° Os poderes legalmente conferidos aos Juízes Desembargadores, entre os quais os de reapreciar as decisões dos tribunais de 1ª instância, em sede de recurso - estão funcionalmente vinculados à prossecução das atribuições funcionais do Magistrado, no âmbito dos processos de que seja titular.

53.° Tais poderes, em última análise, são conferidos para exclusiva satisfação do interesse público, não podendo ser instrumentalizados para satisfação dos seus interesses particulares, por mais legítimos que sejam, designadamente os de acautelar a intangibilidade do património pertencente à herança do pai do Magistrado.

54° O arguido invocou a qualidade de Juiz ... e, inclusive, telefonou para um número interno atribuído ao Comandante do Posto, para alocar meios policiais ao serviço do seu interesse particular, promoveu investigações à margem do processo criminal no qual é interessado, avaliou ele próprio do caráter fundado/infundado das suas suspeitas, em processo onde é interessado, realizou ele próprio vigilâncias e perseguições à pretensa suspeita, à margem do processo onde aquela nem sequer é visada, procedendo à "detenção" ilegal desta, substituindo-se aos órgãos de polícia criminal (que, por temor reverencial, consigo compactuaram), arvorou-se em Juiz de Instrução (por sinal, em causa própria), dirigindo e ordenando revistas e buscas à pretensa suspeita, ditou ele próprio a sentença e até definiu, ele próprio, a pena a aplicar a aqui denunciante: "Garanto que se tiver aí o dinheiro, sou eu quem a prendo, sou eu que a prendo".

55.° O arguido usou os poderes que o seu múnus lhe confere em causa própria, o que é inadmissível em qualquer Estado de Direito Democrático.

56.° Dado que os poderes conferidos ao juiz são poderes funcionais, vinculados à sua função de imparcial administração da justiça em nome do Povo.

57.° E porque o contrário seria um exercício de pura tirania em nome próprio, com total predomínio do poder sobre a função.

58.° O arguido BB actuou, no caso concreto, com manifesta e grave Violação dos deveres de isenção e de zelo, entre outros.

59.° O arguido instrumentalizou os seus poderes jurisdicionais para finalidades estranhas aos seus deveres funcionais.

60.° Ao praticar os atos ditos em 1º, 2º, 7º, 8º, 19°, 22°, 32°, 33° e 45°, o arguido BB sabia que estava a violar deveres funcionais e agiu com intenção de obter para si benefício ilegítimo instrumentalizando os seus poderes para satisfazer um interesse pessoal na obtenção mais fácil e eficaz de prova - e de causar prejuízo à assistente - já que essa prova se destinava a sustentar em processo criminal, já existente ou a instaurar, a tese da cumplicidade no alegado levantamento ilícito, protagonizado pela GG.

61.° Ao praticar o facto dito em 21° e 43°, encostando uma pequena arma de fogo de que era portador ao peito da Assistente, ao mesmo tempo que lhe dizia: "Ou dás-me o dinheiro ou estouro-te os miolos, eu fodo-te", obrigando-a a abrir a sua carteira a pretexto de que aí trazia os alegados milhões, o arguido atuou movido pelo propósito de intimidar a ofendida, o que conseguiu e quis.

62.° Ao agir da forma descrita, o arguido agiu com o propósito de causar medo, intimidar e perturbar a ofendida na sua liberdade e tranquilidade, bem sabendo que a sua conduta era apta a provocá-lo, o que efectivamente veio a conseguir.

63.° Com a conduta dita em 26°, 27°, o arguido BB e o co-arguido BB provocaram as lesões descritas no Relatório do Instituto de Medicina Legal, ditas em 41°, 42°.

64° O arguido BB e o denunciado BB atuaram conjuntamente e em comunhão de esforços, com o propósito conseguido de maltratarem fisicamente a ofendida, resultado que previram e quiseram como consequência imediata da sua conduta.

65.° O arguido BB bem sabia que era falsa a imputação à Assistente, perante o Comandante do Posto Territorial de ... e perante a Patrulha de Morais, de que a mesma transportava três sacos que continham 150 000,00 Euros, em notas do Banco Central Europeu, da casa da GG para o veículo no qual se fazia transportar, que a mesma era cúmplice da GG e que esta lhe iria efectuar o transporte de dinheiro para contas bancárias em .../França, por forma a não deixar rasto de transferências bancárias, dinheiro esse que, segundo afirmava, era proveniente da conta bancária de seu pai, BB, tendo sido levantado, sem autorização, pela GG, factos que estariam já a ser investigados no NUIPC 404/17.0..., no qual a aqui denunciante não é visada, como bem sabe o arguido.

66.° Agiu, dessa forma, com o propósito de que fosse instaurado contra ela um processo criminal e, consequentemente, a mesma viesse a responder pela prática, a título de cumplicidade, de um crime de furto qualificado.

67.° Por outro lado, dirigindo à testemunha NN a imputação dita em 20°, e à própria ofendida a descrita imputação dita em 21°, pretendeu o arguido, como efectivamente conseguiu, ofender a assistente na sua honra e consideração.

68.° Agiram os arguidos livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

69.° A assistente, apesar de não ser Desembargadora, é pessoa de bem, de elevada reputação moral, educada e sensível.

70° Sentiu-se, por isso, fortemente apoucada, humilhada, envergonhada e magoada por ter sido tratada pelo arguido, na presença de outras pessoas, incluindo o Comandante do Posto Territorial de ... e membros da patrulha de ..., da forma acima referida, como se de uma criminosa se tratasse.

Assim, os arguidos incorreram na prática dos seguintes crimes:

Os co-arguidos EE, BB e FF, em co-autoria com o co-arguido em processo conexo, BB, um crime de perseguição, previsto e punido pelo artigo 154.°-A do CP, na redacção dada pela lei 83/15,