Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. AA foi julgado em processo comum pelo Tribunal Colectivo na Comarca de Braga – Braga – Instância Central – 1.ª Secção Criminal – J3 no âmbito do processo n.º 26/14.7GAAMR, tendo sido condenado, por acórdão de 23 de Outubro de 2015:

- pela prática de oito crimes de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, respeitantes aos factos do processo principal e apensos A, B, D, F, H, I e J, respectivamente nas penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão, de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão; de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão, de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão, de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão, de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão e de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão;

- pela prática de dois crimes de furto simples, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e) e n.º 4 do Código Penal, pelos factos dos apensos C e E, desqualificados pelo valor, respectivamente nas penas de 1 (um) ano de prisão e de 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática de um crime de dano qualificado, p. e p. pelos artigos 212.º e 213.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, pelos factos do processo principal, na pena de 15 (quinze) meses de prisão;

- pela prática de um crime de condução ilegal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 6 (seis) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico das penas parcelares, foi o arguido condenado na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

2. Desta decisão recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando as conclusões que se transcrevem:

«1 - Prima facie, entende o recorrente que as diversas condutas por si empreendidas, objecto destes autos, foram na sua quase totalidade confessadas de forma directa e sem rodeios.

2 - Tendo colaborado com o Tribunal, explicando, dado detalhes, conforme consta da douta sentença, o que facilitou a tarefa do Tribunal, conforme refere a douta sentença a fls...nos factos a favor do arguido, nomeadamente, confessando espontaneamente os furtos do processo principal, do apenso I,

3 -..." e ainda quanto ao apenso F, aqui muito relevante face à ausência de correspondência dos vestígios recolhidos e as impressões digitais do arguido...sic douta sentença.

4 - Melhor colaborador não há! Até confessou o que a acusação não iria conseguir provar.

5 - Na verdade, não fora a colaboração do arguido na maioria dos casos teria sido muito morosa e delongada a averiguação dos elementos acusadores do mesmo.

6 - Ora, conforme se pode verificar, apesar da colaboração do arguido o Tribunal a quo na maioria das situações aplicou quase o tecto da pena.

7 - Verificando-se que nos casos em que confessou, conforme resulta da douta sentença, a pena foi quase a mesma...diferença de 1 mês ou dois de pena em relação àqueles que não confessou.

8 -Tendo o Tribunal optado menos nos casos em que o crime foi desqualificado pelo valor, pela pena de prisão em vez de optar por outra menos gravosa, ver douta sentença.

9 - O Tribunal não interpretou, nem aplicou, correctamente as normas ínsitas nos arts 374, nº 2 e 379, nº1, al. a) e c) e 344 do Código Penal, as quais se mostram violadas.

10 - Pelo que, como se referiu, a pena deverá ser outra.

11 - Bem como a nulidade da pena única.

Nestes termos e nos melhores de direito, que V. Excias supri­rão, deverá ser dado provimento ao recurso ora apresentado, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-se por outra, se fará a habitual e necessária

JUSTIÇA!»

3. O Ministério Público respondeu, rematando a sua motivação com as seguintes conclusões:

«1 – AA, foi condenado nos presentes autos na pena única de nove anos de prisão resultante da penas parcelares aplicadas pela prática como autor material de oito crimes de furto qualificado, previstos e puníveis pelos artigos 203.º, n.º1 e 204.º, n.º2, alínea e) do Código Penal, de dois crimes de furto, previstos e puníveis pelos artigos 203.º, n.º1 e 204.º, n.º2, alínea e) do Código Penal, um crime de dano qualificado, previsto e punível pelo artigo 212.º, e 213.º, n.º1, alínea c) do Código Penal e um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do D.L. n.º2/98, de 3/1;

2 – Inconformado com tal condenação, veio recorrer visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, pondo em causa unicamente a medida das penas parcelares e única, considerando:

- que relativamente à pena única “não foi verificado o dever especial de fundamentação” que deve “ser justificada em termos precisos e descritivos e não meramente genéricos. Devendo o tribunal especificar os motivos pelos quis determina a pena única”;

- que “atendendo ao facto de o arguido ter colaborado, sem reservas, confessando a quase totalidade dos crimes praticados, foram excessivas as penas aplicadas a cada crime, bem como a pena única”, onde na “maioria das situações aplicou quase o tecto da pena” e “nos casos em que confessou (…) a pena foi quase a mesma diferença de 1 mês ou dois de pena em relação àqueles que não confessou”, razão pela qual deveria ser condenado em termos “menos gravosos”

3 – Muito embora na sua motivação o recorrente dirija o recurso ao Tribunal da Relação de Guimarães, é nosso entendimento que compete ao Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento do recurso em causa.

4 – Com efeito, visando o recurso interposto pelo arguido exclusivamente o reexame da matéria de direito impõe o artigo 432.º, n.º1, alínea c) e n.º 2 do Código de Processo Penal que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, não sendo admissível recurso prévio para a relação.

5 - E a tal não obsta o facto de para aquela pena única de 9 anos de prisão tenham sido consideradas penas parcelares que individualmente não ultrapassam os 5 anos – cfr. designadamente a título de mero exemplo o acórdão do STJ de 9/07/2014, processo n.º 95/10.9GGODM.s1 in www.dgsi.pt

6 - Pela conteúdo com que se apresenta a argumentação aduzida na motivação, é nosso entendimento que se encontram reunidos os pressupostos para que seja determinada a rejeição do recurso por manifesta improcedência na aplicação do disposto no artigo 420.º, n.º1, alínea b) do Código de Processo Penal.

7 - Com efeito, o recorrente ao invocar o dever de fundamentação das decisões limita-se a afirmar um conjunto de generalidades e abstracções sem dizer quais as falhas que concretamente detecta na decisão proferida nos autos e que possam integrar o vício que invoca para uma demonstração séria das suas razões de falta de fundamentação e procede do mesmo modo quando não refere qualquer facto objectivo ou concreto que, no cotejo com a decisão, se possa verificar que não tenha sido (e devesse ser) atendido pelo tribunal, não evidenciando os motivos pelos quais deveria ter sido aplicada uma outra pena e que concreta pena;

8 - Acresce ainda a evidente falta de sustentação no todo alegado na crítica que aponta às penas fixadas pelo tribunal a quo afirma que o tribunal “na maioria das situações aplicou quase o tecto da pena”, quando se verifica que no acórdão colocado em crise aos crimes de furto qualificado puníveis com penas de prisão entre 2 e 8 anos foram fixadas penas entre 2 anos e 4 meses e 2 anos e 9 meses (ou seja próximo do seu limite mínimo), nos crimes de furto, puníveis com pena de prisão até 3 anos são fixadas penas de 1 ano e de 6 meses (ou seja também muito próximas do limite mínimo), no crime de dano qualificado punível com pena até 5 anos é fixada a pena de 15 meses (ou seja situado no primeiro terço da moldura) e no de condução ilegal punível com pena até 2 anos é fixada uma pena de 9 meses (ou seja numa medida situada entre o primeiro terço e a primeira metade);

9 – Mas assim se não entendendo, ao contrário do que defende o recorrente, verifica-se que na fundamentação de direito relativo à medida da pena única o tribunal a quo fez menção dos pertinentes factos e a sua integração no direito naquilo que faz remeter para o todo explanado a propósito da fundamentação das penas parcelares, sendo possível constatar a clareza do raciocínio vertido para a escolha e medidas das penas parcelares e única, não se vislumbrando qualquer falta de indicação da motivação dos juízos sobre tal matéria, pelo que o acórdão não violou o disposto nos artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alínea a) ou c) do Código de Processo Penal.

10 - Pelo que assim visto sendo a questão colocada com o recurso interposto a de saber-se se o tribunal ao aplicar aquelas pena parcelares e única ao ora recorrente violou os requisitos previstos para a medida da pena a que alude o artigo 71.º do Código Penal, perante as generalidades invocadas pelo recorrente, o certo é que o repetido argumento que aduz relativo à confissão de parte dos crimes em questão não são novidade para os autos naquilo que constitui o conjunto de motivação expendida pelo tribunal e que ali surgem devidamente escalpelizados e de onde se retira o bem fundamentado que se mostra a decisão colocada em crise, não havendo censura a fazer ao todo apreciado pelo julgador.

11 - Com todo o respeito que nos merece a opinião contrária, e naquilo que a decisão condenatória espelha e se nenhuma censura pode apontar à qualificação jurídica dos factos dados como provados, concordando-se pela opção pela pena de prisão em detrimento da pena de multa nos crimes em que tal seria permitido, perante a moldura abstracta de cada um dos crimes e da moldura resultante das penas em concurso é nosso entendimento que não assiste razão ao recorrente naquilo que invoca para que vingue o por si peticionado.

12 - Face aos factos dados como provados, as medidas das penas parcelares e única aplicadas ao arguido, situadas tão próximo do seu mínimo ou junto do limite do primeiro terço das respectivas molduras abstractas, fazem uma justa e adequada ponderação das circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depõem a favor e contra o agente, sustentada numa argumentação perfeitamente balizada naquilo que é o conjunto de factos em apreciação e a personalidade manifestada pelo condenado no cometimento dos diversos crimes em causa e com eco no seu passado criminal.

13 - E tal como o tribunal a quo não vislumbramos do comportamento do arguido seja no momento da prática dos factos, ou no seu percurso até ao julgamento, durante o julgamento e leitura do acórdão motivos ou fundamentos bastantes para afirmar qualquer valor atenuativo de modo a fazer situar as penas parcelares e pena única abaixo da medida em que foi fixada;

14 - Nestes termos, na nossa perspectiva, a fixação das penas parcelares e única realizada pelo tribunal não excede a intensa culpa do recorrente, designadamente ao modo como actuou e reiterou o seu comportamento nos vários crimes, penas essas que se mostram justas, adequadas, proporcionais e fixadas em obediência a todos os normativos legais pelo que deve ser mantida;

15 - O douto acórdão não violou qualquer preceito legal e nele se decidiu conforme a lei e o direito.

Deve, assim, o recurso interposto ser rejeitado por manifesta improcedência ou, assim se não entendendo, deve ser julgado improcedente e, desta forma, mantido o douto acórdão recorrido nos seus precisos termos.»

4. Por decisão de 4 de Dezembro de 2015 (fls. 703) foi determinado:

«Subam os autos ao Supremo Tribunal de Justiça (cfr. artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal e Acórdão do STJ n.º 8/2007, publicado no Diário da República n.º 107, Série I, de 04 de Junho de 2007».

5. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

«I

1.

Inconformado com o acórdão de 1.ª instância ― que o condenou em penas parcelares, nenhuma delas superior a 2 anos e 9 meses de prisão, pela prática de oito crimes de furto qualificado, de dois crimes de furto simples, de um crime de dano qualificado e de um crime de condução sem habilitação legal, impondo a pena única de nove anos de prisão ― o arguido interpõe o presente recurso, impugnando, em nossa síntese, as operações de determinação da pena, parcelares e única, invocando não ter sido devidamente valorada a sua confissão, defendendo ainda que condenação numa pena única de nove anos de prisão não se mostra devidamente fundamentada.

2.

Concordamos com os fundamentos invocados na douta decisão sumária, de 15 de Abril de 2011

[1]

, segundo a qual «a competência do Supremo Tribunal de Justiça é restrita às questões de direito relacionadas com o crime por que foi aplicada a pena (ou penas) superior(es) a 5 anos de prisão e à pena única, também ela superior a 5 anos de prisão», que, com a devida vénia, se transcrevem:

«Se é pelo objecto do recurso que se pode afirmar um dos pressupostos da competência do Supremo (a questão ou questões postas serem exclusivamente de direito), deverá ser também pelo objecto do recurso que se deve verificar o pressuposto referente à pena de prisão concretamente aplicada.

Por isso, no caso de ser aplicada mais do que uma pena de prisão, verificando‑se, relativamente a um a delas (ou mais do que uma), o pressuposto de recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça, a competência do Supremo só deve ser afirmada se o recurso tiver por objecto, justamente, questões de direito relativas aos crimes por que essa ou essas penas (de medida concreta superior a 5 anos) foram aplicadas. Daí que, se na decisão final do tribunal do júri ou colectivo forem aplicadas penas de prisão iguais ou inferiores a 5 anos e penas de prisão superiores a 5 anos mas o objecto do recurso se referir ― ou, também, se referir ― a questões de direito relativas aos crimes por que foram aplicadas as penas de prisão iguais ou inferiores a 5 anos, a competência para conhecer do recurso caiba à relação.

Outra interpretação não só não salvaguarda o propósito do legislador, presente na “revisão” de 2007, de restringir o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça aos casos de maior merecimento penal [

[2]

] como implicará que se aceite a recorribilidade directa para o Supremo mesmo nos casos em que a matéria de direito objecto de recurso não se prenda com a pena aplicada em medida superior a 5 anos.»

3.

Tendo presente que na motivação do recurso o recorrente suscita questões de direito relativas aos crimes por que foi condenado em penas parcelares de prisão não superiores a cinco anos, consideramos que a competência para conhecer do presente recurso cabe ao Tribunal da Relação de Guimarães.

Contudo, caso seja entendido que a competência pertence a este Supremo Tribunal de Justiça, sempre se dirá:

II

1.

Relativamente à medida das penas parcelares impostas, parece-nos que o acórdão recorrido não merece particular reparo, na consideração de que as penas impostas estão próximas do limite mínimo das molduras abstractas respeitantes aos crimes por que se mostra condenado.

2.

Relativamente à questão atinente à fundamentação da pena única, não podemos deixar de reconhecer que a mesma é escassa, pelo que, num critério de rigor, poder-se-ia considerar presente o vício de falta de fundamentação.

Mas se assim não se entender, sempre se dirá:

III

1.

Como é sabido, a moldura penal do concurso, para além de ter como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares concorrentes, terá sempre como limite máximo a «soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes», não podendo ultrapassar 25 anos.

E será dentro da moldura penal do concurso assim fixada que o Tribunal, num segundo momento, terá de encontrar, em função das exigências da culpa e da prevenção, a medida da pena única.

2.

Parece‑nos que uma pena única de 9 anos de prisão estaria mais consentânea, quer com outro “tipo” de arguido, quer com um diverso tipo de criminalidade, criminalidade mais grave, nomeadamente contra as pessoas, que os factos praticados pelo recorrente, ainda que censuráveis, notoriamente não espelham.

Efectivamente, a provada situação de toxicodependência do recorrente, bem como o modus operandi seguido nos crimes praticados apontam no sentido de estarmos perante, não um delinquente particularmente perigoso, mas sobretudo perante uma pessoa com graves problemas de dependência de drogas.

E nesta matéria há que ter presente a provada influência das situações de toxicodependência na diminuição da liberdade de determinação da vontade em harmonia com os valores com tutela jurídico‑criminal, considerando a sabida “pressão” para obtenção directa ou indirecta de estupefacientes, num ciclo permanente de difícil superação — obtenção de meios, aquisição de produto, consumo do produto, obtenção de meios... —, fenómeno a que o legislador atende, como atestam as normas dos artigos 44.º, 45.º e 56.º do Dec.‑Lei n.º 15/93, de 22/01.

Por outro lado, recorde‑se, ainda, que nesta área deve ter‑se em consideração a bem conhecida dificuldade de êxito de tratamento eficaz, pese embora tentativas do doente em superar a sua toxicodependência, com os consabidos muitos frequentes avanços e recuos ocorridos no período de tratamento.

As recaídas são, por isso, frequentes, não sendo de estranhar que o doente muitas vezes claudique, reiniciando os consumos. Tal, porém, não pode ser fundamento para um agravamento da pena, a desconsideração da toxicodependência do arguido, ou a sua consideração como “grande delinquente”. Deverá antes constituir sobretudo um alerta para a necessidade de escolha e execução de um projecto concreto e estruturado de tratamento/acompanhamento da pessoa com problemas de toxicodependência.

3.

Na consideração conjunta dos factos e da personalidade da recorrente, também naqueles revelada, e atendendo particularmente:

— à natureza e número dos crimes praticados;

— ao montante global dos valores de que se apropriou ― já expressivo;

— ao facto de na génese da sua actuação encontrar‑se uma clara situação de dependência de estupefaciente;

— à consabida dificuldade de êxito no tratamento das situações de toxicodependência, pese embora a tentativa da sua superação, com os consabidos avanços e recuos;

— à conhecida influência das situações de toxicodependência na diminuição da liberdade de determinação da vontade em harmonia com os valores com tutela jurídico‑criminal, considerando a sabida “pressão” para obtenção directa ou indirecta de estupefacientes, num ciclo permanente de difícil superação — obtenção de meios, aquisição de produto, consumo do produto, obtenção de meios;

— ao período em que decorreu a actividade criminosa — Janeiro a Agosto de 2014;

— ao modus operandi, a revelar estarmos sobretudo perante uma “personalidade doente”, mais do que face a uma “personalidade delinquente”;

— à filosofia subjacente ao Dec.‑Lei nº 15/93, de 22.01, plasmada, designadamente, nos seus artigos 44.º, 45.º e 56.º, no sentido de a intervenção penal dever concorrer com o sistema de saúde, para o tratamento e reinserção da pessoa com problemas de toxicodependência que tenha cometido crimes com ela conexos;

— à confissão do arguido;

— à idade do arguido, que nasceu em Setembro de 1990;

— ao facto de as duas penas parcelares mais elevadas terem apenas a duração de dois anos e nove meses de prisão; e

— à enormíssima amplitude da moldura penal do concurso,

parece-nos que uma pena de seis anos de prisão responderá com suficiência às exigências de prevenção geral, sem comprometer a desejável reinserção social do recorrente, e sem que se ultrapasse o limite que culpa constitui.»

6. Cumprido o n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal, o recorrente nada disse.

7. Não tendo sido requerido o julgamento em audiência, o recurso será julgado em conferência (artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

8. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Objecto do recurso

Como constitui jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

O recorrente insurge-se contra a determinação das penas parcelares e da pena única aplicadas na decisão recorrida, sustentando que «foram excessivas as penas aplicadas a cada crime, bem como a pena única».

Invoca ainda a nulidade da decisão por falta de fundamentação quanto à fixação da pena única – artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Código de Processo Penal, doravante CPP, pois, afirma, «não foi verificado o dever especial de fundamentação na elaboração da pena única».

Assim, as questões a apreciar no âmbito deste recurso prendem-se em saber

a) Se foram violados os critérios legais para a escolha e medida das penas parcelares e para a fixação da pena conjunta; e

b) Se se verifica o vício da falta de fundamentação na fixação da pena única.

Revendo-nos na síntese efectuada pela Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer, dir-se-á que o arguido impugna «as operações de determinação da pena, parcelares e única, invocando não ter sido devidamente valorada a sua confissão, defendendo ainda que a condenação numa pena única de nove anos de prisão não se mostra devidamente fundamentada».

2. Competência do Supremo Tribunal de Justiça para conhecer do recurso

Entretanto, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal suscita a questão prévia quanto à competência para o conhecimento deste recurso, concluindo que, «[t]endo presente que na motivação do recurso o recorrente suscita questões de direito relativas aos crimes por que foi condenado em penas parcelares de prisão não superiores a cinco anos, consideramos que a competência para conhecer do presente recurso cabe ao Tribunal da Relação de Guimarães».

Cumpre apreciar e decidir a questão prévia suscitada a qual, conforme acórdão deste Supremo Tribunal, de 21 de Janeiro de 2015, proferido no processo n.º 12/09.9GDODM.S1, assim se pode formular:

«saber se em situação em que um arguido tenha sido condenado numa mesma decisão em várias penas de prisão, todas elas, ou algumas, em medidas iguais ou inferiores a 5 anos, e apenas alguma ou algumas daquelas e a pena única ultrapassando aquele limite, o Supremo, sabido que terá óbvia competência para conhecer de penas parcelares superiores a 5 anos de prisão, bem como da pena conjunta, tem ou não competência para apreciar também as penas parcelares, mesmo que aplicadas em medida inferior àquele patamar, erigido em condição de cognoscibilidade».

Trata-se de questão que tem sido examinada pelo Supremo Tribunal de Justiça, nem sempre em termos convergentes, encontrando-se, aliás, pendente pedido de fixação de jurisprudência cujos requisitos de admissibilidade se julgaram verificados por acórdão de 14 de Outubro de 2015, proferido no processo nº 41/13.8GGVNG.S1.

No acórdão de 25 de Novembro de 2015, proferido no processo n.º 455/13.3PLSNT.L1.S1, relatado pelo agora relator, e que se passará a acompanhar, convoca-se um conjunto de decisões no sentido da atribuição da competência ao Supremo Tribunal de Justiça para conhecer também das penas parcelares inferiores a cinco anos, entendimento que se tem por prevalecente.

No citado acórdão de 21 de Janeiro de 2015, regista-se extensa e detalhada informação sobre as orientações perfilhadas neste Supremo Tribunal, dando conta da que, em termos largamente maioritários, tem prevalecido: a ampla recorribilidade, competindo ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos previstos no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, já enunciados, apreciar as questões relativas a crimes punidos com penas iguais ou inferiores a cinco anos de prisão englobadas numa pena conjunta superior a cinco anos de prisão.

Convocando o acórdão deste Supremo Tribunal, de 26 de Fevereiro de 2014 (Proc. n.º 29/03.3GACNF.S1 – 3.ª Secção), dir-se-á que «a lei adjectiva penal, ao atribuir competência ao Supremo Tribunal de Justiça para conhecer recurso de acórdão final proferido pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que aplique pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente a matéria de direito (alínea c) do n.º 1 do artigo 432º), obviamente pressupõe que o Supremo Tribunal, nos casos de condenação em pena conjunta, conheça de todas as penas singulares que integram aquela, sob pena de o condenado ver precludido o direito a, pelo menos, um grau de recurso no que àquelas penas concerne, direito que a Constituição da República lhe garante (n.º 1 do artigo 32º)».

Tem sido este o entendimento que vem sendo assumido pela 3ª secção criminal deste Supremo Tribunal. Como se refere no acórdão de 13 de Abril de 2013, proferido no Processo n.º 700/01.8JFLSB.C1.S1:

«1. No caso de o recurso ser dirigido directamente ao STJ, visando o conhecimento em termos de direito, de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, bem como de penas parcelares inferiores a tal limite inscrito no art. 432.º, al. c), do CPP, entende-se que ocorre um “alargamento” da competência do STJ à apreciação das penas parcelares. 2. Esta posição está em coerente coordenação com a natureza e finalidades processuais do recuso directo para o STJ, bem como com o princípio do conhecimento unitário do recurso, que supõe que a instância competente para decidir parte das questões (no caso, a pena parcelar superior a 5 anos e a pena única), assume a competência para conhecer todas as questões de que depende o exercício da competência da instância superior, ou seja, no caso, a medida das penas parcelares e da pena única».

Já no acórdão deste Supremo Tribunal, de 7 de Outubro de 2009 (proc. n.º 611/07.3GFLLE.S1), se justificava esse «alargamento» da competência do Supremo Tribunal de Justiça nos seguintes termos:

«O “alargamento” da competência do STJ à apreciação das penas parcelares (não superiores a 5 anos de prisão) nada tem de incongruente, pois se trata de questão exclusivamente de direito, compreendida (isto é, integrada) na questão mais geral da fixação da pena conjunta, a qual, nos termos do art. 77º do CP, deve considerar globalmente os factos e a personalidade do agente.

Sendo certo que o STJ só deve ser convocado para as causas de maior relevância, não deve ignorar-se (o intérprete também não deve fazê-lo) que o STJ tem um importante papel regulador e orientador (e garantista) da jurisprudência, um papel de “referência” para os tribunais judiciais, que não se compadece com uma excessiva parcimónia da sua intervenção processual.

Sendo o STJ o tribunal vocacionado, por excelência, para “dizer o direito”, havendo dúvidas quanto à sua competência, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no sentido da sua competência.

Interpreta-se, pois, a al. c) do nº 1 do art. 432º do CPP como atribuindo competência ao STJ para, em recurso de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, apreciar também as penas parcelares integrantes daquela pena conjunta não superiores a essa medida, quando elas sejam impugnadas.

Assim se cumprirá o “desígnio” do legislador (celeridade), sem prejuízo, antes pelo contrário, das garantias processuais.»

Numa outra perspectiva, mas assumindo-se a mesma orientação, cumpre mencionar o acórdão deste Supremo Tribunal, de 15 de Dezembro de 2011, proferido no processo n.º 41/10.0GCAZ.P2.S1, onde se concluiu que:

« (…) em caso de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão que tenha aplicado penas parcelares em medida inferior ou igual a cinco anos e pena conjunta a ultrapassar esse limite, visando-se apenas o reexame de matéria de direito, o conhecimento do objecto do recurso abrange as medidas das penas parcelares, por ser essa a solução que compense a falta de possibilidade de recurso para a Relação.

Sabido que por força do n.º 2 do artigo 432.º, visando-se apenas reapreciação de matéria de direito, não é possível recurso prévio para a Relação, a não cognição de tais penas redundaria na denegação de um único grau de re