Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 2377/13.9GBABF, da Instância Central de ... - ...ª Secção Criminal – Juiz ..., da Comarca de ..., foi submetido a julgamento o arguido AA, nascido em ..., natural da ..., ..., residente na Av. Dr......., ..., ... ., ..., ..., ..., titular do passaporte n.º ..., preso preventivamente à ordem deste processo desde 4 de Dezembro de 2014 – fls. 447 e 792 – inicialmente detido no Estabelecimento Prisional de ..., e em Novembro de 2015, transferido definitivamente para o Estabelecimento Prisional da ...

, como informa fls. 766.

O Ministério Público imputara ao arguido em acusação deduzida em 13-03-2015, de fls. 438 a 440 verso, do 2.º volume, a prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, praticado na forma consumada, p. e p. pela alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 152.º do Código Penal, praticado em concurso aparente com um crime de sequestro, p. e p. pelo n.º 1 do artigo 158.º do Código Penal e um crime de homicídio qualificado, praticado na forma tentada, p. e p. pelo artigo 131.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas b) e j), do artigo 132.º do Código Penal (ex vi do artigo 22.º, n.º 1, e artigo 152.º, n.º 1, in fine, do Código Penal).

A fls. 466, foi deduzido pedido de indemnização civil pelo Centro Hospitalar ..., peticionando o pagamento da quantia de € 171,82, a título de cuidados de saúde prestados à ofendida.

**

A ofendida BB, ex-companheira do arguido, por despacho de fls. 596, foi admitida a intervir nos autos como assistente.

A fls. 618, foi pedido pela assistente que lhe fosse arbitrada indemnização ao abrigo do disposto no artigo 82.º- A do CPP. Foi dado conhecimento ao arguido de tal pretensão no início da audiência de julgamento, nada tendo sido requerido.

Por acórdão do Tribunal Colectivo da Instância Central de ... – ...ª Secção Criminal – Juiz ..., da Comarca de ..., de 24 de Setembro de 2015, constante de fls. 709 a 733, do 2.º volume, depositado no mesmo dia, conforme fls. 735, foi deliberado:

Parte criminal

Condenar o arguido AA, como autor material de:

- Um crime de homicídio qualificado, [na forma tentada], p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º e 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alínea b), do Código Penal, na pena de

6 (seis) anos e (seis) meses de prisão

;

- Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de

3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão

;

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares foi fixada a

pena única de 8 (oito) anos de prisão.

Parte Cível

- Declarado procedente por provado o pedido de indemnização civil do Centro Hospitalar ... e condenado o demandado civil no pagamento àquele da quantia de € 171,82, acrescido de juros desde o trânsito em julgado da decisão até efectivo e integral pagamento;

- A título de reparação dos prejuízos sofridos pela vítima/ofendida, foi arbitrada a quantia de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), a serem pagos pelo arguido, acrescido de juros desde o trânsito em julgado da decisão até efectivo e integral pagamento.

Inconformado com o deliberado, o arguido, a fls. 739 interpôs recurso do acórdão do Colectivo de Portimão

para o Tribunal da Relação de Évora

, restringindo-o à parte criminal.

O arguido apresentou a motivação de fls. 740 a 755, que remata com as seguintes conclusões:

1- Na sentença recorrida, o arguido foi condenado como autor material autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada e p.e p. pelos Art°s 22°, 23° e 131° e 132° n° 1 e 2 alínea b) do C. Penal e de um crime de violência doméstica p.e p. pelo Art° 152° n° 1 al. b) do C. Penal na pena única de oito anos de prisão.

2- A matéria de facto provada não nos merece qualquer contestação.

3- Discorda-se tão-somente da moldura penal concretamente aplicada ao arguido - 8 anos de prisão - pelo que vem dela vem interpor o presente recurso, requerendo se revogue a Douta Sentença ora recorrida, substituindo-a por outra que reduza o período de pena de prisão ora aplicada e a suspenda na sua execução.

4- A questão a resolver no âmbito do presente recurso é assim de saber se foram tidos em conta os requisitos relevantes para a determinação da medida da pena.

5- Da conjugação dos Art°s 40°, 70° e 71° do C. Penal resulta que o Tribunal terá que ponderar o passado criminal do agente, o valor da acção e o resultado, o valor dos bens em causa, o dano causado, a manutenção de conduta posterior lícita, a culpa do agente e as exigências da prevenção de futuros crimes.

6- Neste caso em concreto, o arguido foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado tentado, punível em abstracto com pena de prisão de 2 anos e 4 meses e 24 dias a 16 anos e 8 meses e pela prática de um crime de violência doméstica punível em abstracto com pena de 1 a 5 anos de prisão

Sendo que,

7- Ora, quando correcto o enquadramento fáctico-jurídico, prevê a determinação da medida da pena, dentro dos limites previstos na Lei, é feito em função da culpa e das exigências da prevenção, atendendo ainda, o Tribunal a todas as circunstâncias que deponham a favor do agente.

8- In Casu, milita a favor do arguido ora recorrente, o facto de ter confessado no essencial, espontaneamente, quase a totalidade dos factos e a sua motivação, e como tal ter colaborado com a justiça, sendo essa postura reveladora de alguma capacidade de autocensura, que é ingrediente fundamental da ressocialização.

9- Por outro lado, o arguido é pessoa social, pessoal e profissionalmente integrado, pois encontrando-se em Portugal há mais de 20 anos sempre esteve profissionalmente activo.

10- Milita ainda a favor do arguido o facto de não ser um indivíduo referenciado por ter comportamento social problemático ou desrespeitoso nas relações interpessoais em geral, revelando designadamente boas competências no desempenho e integração laboral.

11- O arguido tem antecedentes criminais, mas por crimes de natureza diversa dos que estão na origem dos presentes autos.

12- Encontrando-se preso preventivamente à ordem dos presentes autos, desde dezembro de 2014, o arguido tem tido um comportamento cumpridor das regras do sistema, sem registos disciplinares, contando com o apoio e as visitas regulares da última namorada, da irmã, do cunhado e do sobrinho

13- O arguido admite a dimensão criminal dos factos, que reprova e associa a um estado de maior tensão emocional, o que por si só já denota que o período que esta na prisão o levou a pensar na sua conduta e nas implicações que daí advêm e mostra-se muito ansioso face à actual situação judicial e reclusão, tendo uma visão negativa do seu próprio futuro.

14- Quando sair da prisão o arguido conta com o apoio da última namorada, da irmã, do cunhado e do sobrinho que lhe têm dado apoio contínuo e constante durante o período de reclusão e se mostram disponíveis para continuar a apoiar quando estiver em liberdade.

15- Nesta acção, a pena serve primacialmente, por um lado, para a responsabilização do arguido, atenta a sua culpa e a intensidade do bem jurídico violado, contribuindo ainda, por outro lado e ao mesmo nível, para a sua reinserção, procurando não prejudicar a sua situação social mais do que o estritamente necessário, de modo que este leve de novo uma vida ordenada e conforme a lei.

16- Também, aqui deve-se, tanto quanto possível, neutralizar o efeito do delito passando este a surgir, sem sombra de dúvidas, como um exemplo negativo para a comunidade e contribuindo, ao mesmo tempo, para fortalecer a consciência jurídica da mesma, procurando dar satisfação ao sentimento de justiça do mundo circundante que rodeia o arguido (função de prevenção geral).

17-In casu, sempre se dirá ter o Tribunal “a quo” valorado excessivamente o elementos negativos da conduta do recorrente (grau de ilicitude, intensidade do dolo, gravidade do facto ilícito), de que resultou o agravamento desmesurado da pena.

18- “Pretensamente” a prisão representa uma força inibitória que actua como defesa contra os desvios das normas legais e sociais, isolando o individuo das pressões e solicitações e protegendo-o contra a sedução do exterior, levando-o a uma reflexão, reabilitação e posterior reinserção na sociedade.

19- Contudo, se a pena de prisão for exagerada, demasiadamente prolongada no tempo, conforme se afigura in casu (8 anos), tais finalidades não passarão de uma utopia, e serão desproporcionais pois uma pessoa com 50 anos de idade, que seja condenado em oito anos de prisão vê destruído o que de melhor há num ser humano, desprovendo-o de quaisquer objectivos futuros de vida, acabando por se transformar nestes casos “as prisões” numa escola de criminalidade, desprovida de finalidade na reabilitação.

20- Ao aplicar ao Arguido uma pena efectiva de prisão de oito anos significa retroceder na possibilidade de recuperação e ressocialização do mesmo na sociedade.

21- Significa remeter o arguido para um meio, que é com toca a certeza desnecessário e até pernicioso para a sua reabilitação, o que se mostra contrário aos fins político-criminais do Direito Penal neste âmbito.

22- O arguido assume a gravidade dos factos entendendo no entanto que uma pena privativa da liberdade, pelos limites mínimos, realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

23- Assim entende o arguido que as penas a aplicar deveria n ser as seguintes:

I) Relativamente ao crime de homicídio qualificado, na forna tentada, uma pena não superiora 3 anos e

II- Relativamente ao crime de violência doméstica, uma pena não superior a 1 ano. Sendo que,

24- Atentas as regras previstas no art. 77° n.°s 1 e 2 CP considera-se como adequada às finalidades da punição a pena única, em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas, de 3 anos, tendo em conta os limites legais aplicáveis.

25- Dispõe o Art° 50° do C. Penal que “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, e tendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.

26- Considera-se que, em abono da justiça, dever-se-á proceder à substituição da pena de prisão de seis anos e seis meses por uma pena não superior a dois anos e seis meses suspensa na sua execução.

27- Face ao expendido, e atendendo à medida abstractamente aplicável entende-se como proporcional à culpa e adequada a satisfazer as exigências de prevenção a aplicação em cúmulo jurídico de uma pena mais próxima do mínimo legal, com a duração temporal não superior a 3 anos suspensa na sua execução por igual período.

28- Pelas razões amplamente deduzidas, não tendo o Tribunal “a quo” considerado todas as circunstâncias que deponham a favor do arguido, na aplicação da medida concreta da pena aplicada ao arguido, foram violadas as disposições dos art°s 2º, 40°, 69ºe70°e71°doC. Penal.

Termina pedindo seja dado provimento ao recurso, com a revogação da decisão recorrida no que concerne à redução do período de pena de prisão aplicada, para um período não superior 3 anos meses (SIC) suspensa na sua execução.

O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 758, nada se mencionado a propósito do tribunal ad quem.

A assistente respondeu ao recurso do arguido, como consta de fls. 769 a 776, que remata com as seguintes conclusões:

1- De tudo quanto foi exposto resulta que o Tribunal “a quo” ponderou devidamente o passado criminal do agente, o valor da acção, o resultado, o valor dos bens em causa, o dano causado, a culpa e as exigências da prevenção de futuros crimes ao contrário do que alega, o recorrente.

2- Apesar do recorrente ter confessado a quase totalidade dos factos tentou relativizar as ocorrências e desvalorizar a gravidade dos factos tal como constam da acusação.

3- Não está profissionalmente inserido nem dá mostras de que o pretender fazer.

4- Não se pode afastar o receio de no futuro o recorrente puder voltar a lesar o bem jurídico que agora se visou proteger.

5- O resultado da sua conduta foi grave desfigurando na cara a ofendida e assistente.

6- Ora caso se optasse por pena suspensa na sua execução o recorrente veria reforçada a ideia que tem de que “muitos homens que matam mulheres apanham 2 ou 3 anos de prisão”.

7- Termos em que não se verifica que o Colectivo “a quo” haja incorrido na violação das disposições dos artigos 2º, 40º, 69º. 70º e 71º do Código Penal, por não ter considerado todas as circunstâncias que no entender do recorrente deponham a favor do arguido, houve foi uma outra apreciarão critica dessas mesmas circunstâncias.

Defende que deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão recorrido.

O Ministério Público na 2.ª Secção Criminal da Instância Central em Portimão apresentou resposta ao recurso do arguido, de fls. 777 a 790, que conclui do seguinte modo (realces do texto):

1- O âmbito do recurso retira-se das respectivas conclusões as quais por seu turno são extraídas da motivação da referida peça legal, veja-se por favor a título de exemplo o sumário do douto Acórdão do STJ de 15-4-2010, in www.dgsi.pt,Proc.18/05.7IDSTR.E1.S1.

2- “Como decorre do artigo 412.º do CPP, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido que se define o âmbito do recurso. É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões, exceptuadas as questões de conhecimento oficioso”.

3- Contrariamente ao afirmado pelo recorrente, pensamos que o Douto Acórdão não violou nenhuma das disposições legais referidas, nomeadamente as previstas nos artigos 30º, 40º, 50º, 71º, e 173º, do Código Penal.

4- As conclusões é que fixam o objecto do recurso, artigo 417º, nº3, do Código de Processo Penal.

5-O recorrente questiona unicamente a medida das penas parcelares e única e pretende que lhe seja aplicado o instituto da suspensão da execução da pena de prisão p. no artigo 50º, do Código Penal.

6- A propósito da medida da pena, diz o Prof. Germano Marques da Silva [Direito Penal Português, 3, pág. 130], que a pena será estabelecida com base na intensidade ou grau de culpabilidade (...). Mas, para além da função repressiva medida pela culpabilidade, a pena deverá também cumprir finalidades preventivas de protecção do bem jurídico e de integração do agente na sociedade. Vale dizer que a pena deverá desencorajar ou intimidar aqueles que pretendem iniciar-se na prática delituosa e deverá ressocializar o delinquente”.

7- O arguido praticou dois crimes muito graves em circunstâncias que se prolongaram no tempo, os quais deixaram sequelas aparentes e não aparentes na ofendida, e que não foram fruto de um mero acto instantâneo ou irreflectido, mas cuja determinação e vontade de agredir e tirar a vida da ofendida se prolongou por vários meses.

8- Tem o AA antecedentes criminais os quais constam do CRC e do Douto Acórdão, embora por factos distintos daqueles por que foi ora condenado em primeira instância, tendo aparentemente a ver com ilícitos estradais.

9- Como se afirma no Douto Acórdão a fls.724:” O crime de homicídio Qualificado tentado é punido com a pena do crime consumado (12 a 25 anos – artº 132º do Código Penal), especialmente atenuada (artº 23º, nº 2 do Código Penal)”.

10- “ Efectuada a atenuação especial, nos termos do artº 73º, nº 1, als. a) e b), 1ª parte, do Código Penal, ficamos com uma moldura abstracta de prisão de 2 (dois) anos 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias a 16 (dezasseis) anos e 8 (oito) meses”.

11-“Por seu turno, o crime de violência doméstica possui uma moldura penal abstracta de 1 (um) ano a 5 (cinco) anos de prisão”, parece-nos adequado e proporcional à gravidade dos factos praticados, à culpa e às restantes circunstâncias previstas no artigo 71º, do Código Penal”.

12- Parece-nos adequado e proporcional à gravidade dos factos cometidos pelo arguido e à culpa, que o AA seja condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. nos artigos 22º, 23º e 131º e 132º, n.º 1 e 2, alínea b) do Código Penal e como autor material de um crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão e na pena de 3 anos e 3 meses de prisão, respectivamente, e em cúmulo jurídico na pena de 8 anos de prisão.

13- Teve o Tribunal “a quo” em consideração para a escolha e medida das penas parcelares e única aplicadas ao arguido todos os critérios referidos nos artigos 2º, 40º, 70º e 71º, do Código Penal, conjugados com os factos que se provaram em audiência de julgamento.

14- Também se pronunciou o Tribunal “a quo” sobre todas as questões que devia apreciar e não conheceu de nenhuma que estava impedido de conhecer, tendo indagado das circunstâncias que rodearam a prática dos crimes, bem como da personalidade e carácter do arguido, condições pessoais e comportamentos posteriores à prática dos ilícitos.

15- Reivindica o recorrente que lhe seja suspensa na execução a pena de prisão que lhe venha a ser aplicada.

16- Porém, existe desde logo o limite temporal de cinco anos previsto no artigo 50º, nº1, do Código Penal, mas, ainda que não ocorresse tal obstáculo, sempre se diria, e salvo o respeito devido por distinta opinião, que o Tribunal “a quo” não poderia suspender na execução a pena de prisão aplicada ao arguido, uma vez que dada a gravidade dos factos praticados pelo recorrente, as consequências dos crimes para a ofendida, os antecedentes criminais e os imperativos da prevenção geral e especial, não seria, (não será) possível

“concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizassem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”, artigo 50º, e seguintes do Código Penal.

17- Teve o Tribunal “a quo” em consideração para a escolha e medida das penas aplicadas ao arguido todos os critérios referidos nos artigos 40º, 50º, 70º e 71º, do Código Penal, conjugados com os factos que se provaram em audiência de julgamento, mostrando-se as penas parcelares e única adequadas às circunstâncias que abonam a favor e contra o arguido e em sintonia com a respectiva culpa, devendo manter-se nos precisos termos que constam do Douto Acórdão.

Termina pedindo a manutenção na íntegra do acórdão recorrido, negando-se provimento ao recurso.

***

Por despacho de fls. 792, para além do mais, foi ordenada a remessa dos autos ao

Tribunal da Relação de Évora

.

***

Uma vez no Tribunal da Relação de Évora, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, a fls. 804 a 809, suscitou a questão prévia da competência do Tribunal, defendendo a declaração de incompetência material do mesmo Tribunal da Relação e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça por ser o competente, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP.

Por decisão sumária de fls. 811 a 813 foi declarada a incompetência do Tribunal da Relação de Évora para conhecer do recurso, determinando-se a remessa ao Supremo Tribunal de Justiça para apreciação e decisão do recurso.

***

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, no visto a que alude o artigo 416.º do CPP, a fls. 865 a 870, ponderou: (…)

“Nesta compreensão dos fatores relevantes a equacionar, e tendo em conta cada uma das respetivas molduras abstratas das penas correspondente aos crimes cometidos –

prisão de 2 anos, 4 meses e 24 dias

a

16 anos e 8 meses no caso do homicídio tentado; e de 1

a

5 anos no caso da violência doméstica

–, afigura-se-nos que a medida concreta da pena

pelo primeiro

(homicídio tentado) não poderia ter deixado de ser graduada, ainda que dentro da metade inferior da respectiva moldura abstracta, mais próxima do seu limiar médio – [cerca de 9 anos e 4 meses] –, do que do seu limite mínimo. O mesmo é dizer que, neste quadro, a medida encontrada, de 6 anos e 6 meses de prisão, se nos afigura adequada. Por inquestionáveis exigências quer de

prevenção geral

– decorrentes, como vimos, da necessidade de contenção deste tipo de criminalidade –; quer de

prevenção especial

– tendo em conta o valor pouco significativo das atenuantes nesta sede convocáveis e a perigosidade imanente à personalidade do arguido –, não cremos que qualquer outra reacção criminal pudesse ainda realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Mas já quanto

ao segundo

(violência doméstica) por sua vez, há que dizer que não vislumbramos, nem vêm indicados, quaisquer motivos para, nesta mesma sede, não seguir idêntico critério na graduação da correspondente reação criminal. E nessa medida, propenderíamos neste ponto pela fixação de uma pena próxima dos 2 anos e 3 meses de prisão, também esta situada, pois, dentro da metade inferior da respetiva moldura abstrata, e, tal como aquela, também mais próxima do seu limiar médio – [3 anos] – do que do seu limite mínimo.

2.2.2 – Evidentemente que, nesta hipótese, a medida da pena única do concurso não pode também deixar de ser objeto de proporcional redução, sendo então de fixar próximo dos 7 anos de prisão.

2.2.3 – Por último, e com o muito devido respeito por opinião diversa, sempre se dirá ainda que, a nosso ver,

mesmo no quadro de eventual redução das penas, parcelares e única, para medida compatível com a opção por outra espécie

, estamos em crer que, ainda assim, a opção por uma reacção criminal que passasse então por uma pena substitutiva da prisão redundaria inexoravelmente numa efectiva defraudação das expectativas comunitárias na vigência das normas violadas, descurando-se por completo a necessária (e hoje particularmente sentida) protecção dos bens jurídicos tutelados que é, nos termos do art. 40.º, n.º 1 do Código Penal, a finalidade primeira da aplicação das penas, finalidade esta que se sobrepõe e condiciona, como é sabido, a pretensão de reinserção social do condenado, conforme expressamente decorre do comando normativo ínsito na indicada norma. Como ensina, aliás, a Prof. Anabela Rodrigues

[1]

, embora como pressuposto e limite da culpa do agente, o único entendimento consentâneo com as finalidades de aplicação da pena é a tutela de bens jurídicos e,

só na medida do possível

, a reinserção do agente na comunidade.

***

2.3 –

TERMOS EM QUE

, e sem necessidade de mais desenvolvidos considerandos, se emite

parecer

no sentido de que, na procedência,

parcial

, do recurso, será de reduzir, nos termos e dimensão acima propostos,

a pena parcelar pelo crime de violência doméstica

e, correspondentemente,

a pena única do concurso

”.

****

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

****

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência.

****

Cumpre apreciar e decidir.

****

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, da 3.ª Secção, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e

verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume as razões do pedido (artigo 41