Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 29/09.3GACNF.S1, do 1º Juízo Criminal da Maia, AA e BB, com os sinais dos autos, foram condenados, respectivamente, nas penas conjuntas de 6 anos de prisão e 5 anos e 6 meses de prisão

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Os arguidos interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação apresentada pelo arguido AA

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I. O presente recurso tem como objeto a matéria de direito do acórdão proferido nos presentes autos, a qual condenou o arguido na pena única de 6 (anos) de prisão, pela prática de dois crimes de burla qualificada e três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1, 218º, n.º 1, 256.º n.º 1 al. a), c), d), e) e f) e n.º 3 do Código Penal.

II. O Tribunal a quo deu, como provados os factos que constam no Douto Acordão e que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais.

III. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

IV. A medida da pena há – de ser dada pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos face ao caso concreto, sendo a prevenção especial de socialização que a vai determinar em último termo. – Ac. STJ. De 25 de Maio de 1995, Proc. 47386/3ª.

V. Não foi atendido de que apesar da moldura penal o possibilitar, a culpa do arguido foi ultrapassada ao ser aplicada esta pena em concreto.

VI. Não foi levado em conta a circunstância de todos os ilícitos terem sido praticados num curto espaço de tempo.

VII. Não foi tido em consideração o facto de nesta data ter 75 ANOS de idade.

VIII. Não foi consideração na pena aplicada a sua baixa instrução.

IX. Não foi levada em conta a sua condição económica.

X. Não foi, portanto, feita uma correta interpretação e aplicação do disposto no n.º 1 e n.º 2 do art.º 40 e no artigo 71 n.º 2 alíneas a) e d) ambos do C.P. o que levaria à aplicação de uma pena inferior à aplicada.

XI. Sendo que ao arguido não seria de enjeitar condenação em pena suspensa.

XII. Mas, mesmo que assim não se entendesse e fosse aplicada pena de prisão efetiva, nunca 6 anos de prisão lhe deveriam ser sentenciados.

Aplicando – se pena de prisão efetiva, esta nunca deverá ser superior a 3 anos.

A arguida BB extraiu da motivação apresentada as seguintes conclusões:

I - Vem o presente recurso interposto do acórdão na parte que condena a arguida/recorrente pela prática de 2 (dois) crimes de burla qualificada p. e p. pelos art. 217°, nº 1 e 218°, nº 1 do C. P. nas penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses por cada um desses crimes; pela prática de 2 (dois) crimes de falsificação de documentos p. e p. pelo art. 256°, nºs 1 als. a), c), d), e) e f), e 3, do C. P. nas penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses por cada um desses crimes; e pela prática de 1 (um) crime de falsificação de documento p. e p. no art. 256°, n° 1 a), c), d), e) e f) do C. P. na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão, seguindo-se, em cúmulo jurídico, uma pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, entendendo a recorrente que o douto tribunal "ad quo" violou o disposto nos art.s 70°, 40° e 71°, todos do CP, não tendo em conta os critérios que presidem à determinação da medida da pena.

II - Os crimes pelos quais a arguida foi condenada permitem em alternativa a aplicação de uma pena privativa da liberdade e uma pena não privativa da liberdade.

III - O art. 70° do CP, referente ao critério a utilizar na escolha da pena, determina que o tribunal deve dar preferência à medida não privativa da liberdade sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

IV - O Tribunal ad quo apenas justificou a escolha de pena não privativa de liberdade referindo "tendo em conta o modo como ocorreram os factos e a circunstância de os arguidos já terem antecedentes criminais, considera-se que a pena de multa não realiza de forma suficiente as finalidades da punição, optando-se, pois, pela pena de prisão" (pág. 56 do Douto Acórdão de Fls.).

V - Há que ter em consideração que a arguida não tem antecedentes criminais pelos mesmos tipos de crime, e salientar o tempo considerável decorrido desde a ocorrência dos factos em equação nos presentes autos, que remontam aos anos de 2007 e 2008.

VI - E contribuem ainda a favor da arguida o facto de se encontrar inserida familiar e socialmente, é mãe de duas adolescentes de 16 e 17 anos e de um jovem de 21 anos, fazendo ainda parte do seu agregado familiar um jovem de 17 anos que com a mesma vive ao abrigo de medida de apoio junto de pessoa idónea (a arguida).

VII- As penas parcelares aplicadas revelam-se demasiado gravosas no caso concreto.

VIII - Atendendo ainda aos factores da prevenção especial, que visam a ressocialização e a recuperação do delinquente para a sociedade, visando a sua integração na sociedade, as penas não privativas da liberdade, no caso a pena de multa, mostrar-se-ão adequadas e proporcionais às exigências do caso concreto.

IX - O Acórdão recorrido não atendeu a todas as circunstâncias que não fazendo parte do crime, depuseram a favor da arguida, consequentemente violando o disposto no art. 71.°, n.º 2 C.P., pelo que se afiguram gravosas e desproporcionadas as penas de prisão aplicadas, violadoras dos princípios da igualdade e da proporcionalidade constitucionalmente consagrados (arts. 2.°, 3.°, e 18.°, da C.R.P.)

X - Conforme resulta do acórdão Recorrido, o envolvimento da arguida na prática dos crimes foi substancialmente inferior, menos gravoso e com uma postura menos activa, comparativamente com o co-arguido AA, que foi o verdadeiro mentor dos crimes.

XI - A mais das vezes, foi autor da prática dos ilícitos o co-arguido AA, "ou alguém a seu mando,

com

o

conhecimento

e o

acordo da arguida BB

" (sublinhados, negrito e itálicos n/),, conforme se lê no acórdão Recorrido.

XII - Todavia, no que toca à determinação da medida da pena, a arguida foi mais severamente punida, tendo sido aplicadas à arguida penas parcelares, e em cúmulo jurídico, pena única, demasiados pesadas face à factual idade dada como provada.

XIII - Relativamente à determinação da pena no concurso de crimes, nos termos do art. 77.°, n.º 2 do CP, em termos de moldura do concurso, ficou o Tribunal ad quo balizado entre o limite máximo de 11 anos e 9 meses (correspondente à soma das penas parcelares e 2 anos e 8 meses + 2 anos e oito meses + 2 anos e 8 meses + 2 anos e oito meses + 1 ano e 1 mês) e 2 anos e 8 meses (correspondente à mais elevada das penas).

XIV - Ao condenar a arguida na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, o Tribunal seguiu critério mais gravoso daquele que utilizou na determinação das penas parcelares, e sem o justificar.

XV - Em suma, o Tribunal ad quo deveria ter optado por penas parcelares não privativas de liberdade, ou, no limite, penas parcelares menos gravosas e pena de prisão, em cúmulo jurídico, não superior a 5 anos, suspensa na sua execução.

XVI - Quanto à suspensão da execução da pena de prisão, os factores que são favoráveis à arguida, como o facto de não ter antecedentes criminais por este tipo de crime, se encontrar social e familiarmente inserida, mãe de duas adolescentes de 16 e 17 anos, de um jovem de 21 anos e albergando ainda um jovem de 17 anos ao abrigo de medida de apoio junto de pessoa idónea (a arguida), e ainda os muitos anos decorridos desde a ocorrência dos factos em equação nos presentes autos, fazem diminuir as exigências de prevenção, principalmente a especial, e sugerem que se faça um juízo de prognose favorável acerca da ameaça que a pena de prisão terá no comportamento futuro da arguida.

XVII - Assim e tendo em conta que a arguida nunca cumpriu pena efectiva de prisão, a ameaça daquela será suficiente para a fazer mudar de atitude e repensar o seu comportamento.

XVIII- A aplicação à arguida da suspensão com regime de prova será suficiente para acautelar as exigências de prevenção geral, assim se dando oportunidade à arguida de tentar refazer a sua vida, arranjando emprego e forma de se sustentar, e simultaneamente continuar a acompanhar os seus filhos, bem como o seu comportamento sempre ficará sob "vigilância" do tribunal, sendo que a prática de um novo crime poderá determinar a revogação da suspensão, com a consequente efectivação da prisão.

XIX - Optando pela condenação da arguida, em cúmulo jurídico, em pena única não superior a 5 (cinco) anos, suspendendo-se a sua execução por idêntico prazo, com regime de prova, cumprir-se-á o objectivo final da pena, fazendo-se justiça no caso concreto, que é a finalidade última dos tribunais.

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

1- O presente recurso tem como objeto o acórdão de fls.1342 a 1408 que condenou os arguidos AA e BB, ora recorrentes, pela prática de dois crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217º, nº1 e 218º, nº1, ambos do Código Penal e três crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256º, nº1, alíneas a), c), d), e) e f), e 3, do Código Penal, sendo o primeiro na pena única de seis anos de prisão e a segunda na pena única de cinco anos e seis meses de prisão.

2- Face às conclusões das motivações de recurso, os recorrentes pretendem apenas impugnar as penas parciais e únicas em que foram condenados e que, segundo eles, deverão ser reduzidas e suspensas na sua execução.

3- Considerando a especial gravidade dos factos, a personalidade dos arguidos traduzida, além do mais, na falta de confissão, ausência de arrependimento e pedido de desculpas às pessoas cujos documentos foram abusivamente utilizados, bem como ausência de reparação dos prejuízos causados, aos antecedentes criminais de ambos os arguidos e ainda ao ambiente familiar disfuncional e desestruturado da arguida BB, parecem-nos completamente justas, adequadas e proporcionais as penas parcelares e as penas únicas em que os arguidos foram condenados, as quais deverão ser mantidas, na íntegra.

4- A manter-se a condenação dos arguidos, ora recorrentes, nas penas únicas de seis anos e cinco anos e seis meses de prisão, não se verifica, desde logo, o pressuposto formal do instituto da suspensão concretizado nas penas não poderem ser superiores a cinco anos de prisão (cfr. artigo 50º, nº1, do Código Penal).

5- Mesmo que as penas únicas sejam reduzidas a cinco anos ou menos, o que apenas se concede por mera hipótese teórica, sempre seria de afastar a aplicação do referido instituto da suspensão face às circunstâncias acima referidas, as quais não permitem formular um juízo de prognose favorável relativamente aos arguidos no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

6- Tanto as penas parcelares como as penas únicas em que os arguidos foram condenados são completamente justas, adequadas e proporcionais, atendendo às circunstâncias enunciadas no acórdão recorrido e aos critérios previstos nos artigos 40º, 70º e 71º, do Código Penal e 18º, nº2, da Constituição da República Portuguesa.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

1- AA e BB (e outro) foram julgados pelo Tribunal do Circulo Judicial da Maia e condenados, por Acórdão de 8/7/13, nas penas únicas de 6 anos e 5 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, pela prática dos seguintes crimes:

A- O arguido AA:

→2 crimes de burla qualificada p. e p. pelos artºs 217º, nº 1 e 218º, nº 1 do C.Penal, condenado nas penas parcelares de 3 anos de prisão, por cada um deles;

→2 crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artº 256º, nº 1, als. a), c), d), e) e f) e 3, do C. Penal, condenado na pena parcelar de 3 anos de prisão, por cada um dos crimes;

→1 crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artº 256º, nº 1, als. a), c), d) e) e f), do CP, na pena parcelar de 1 ano e 2 meses de prisão.

B- A arguida BB:

→ 2 crimes de burla qualificada p. e p. pelos artºs 217º, nº 1 e 218º, nº 1 do C.Penal, nas penas parcelares de 2 anos e 8 meses, por cada um deles;

→2 crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artº 256º, nºs 1, als. a), c) d) e) e f) e 3, do CP, nas penas parcelares de 2 anos e 8 meses de prisão por cada um deles;

→1 crime de falsificação de documento, p. e p. pelo mesmo normativo acabado de citar, na pena parcelar de 1 ano e 1 mês de prisão.

Foram ainda condenados no pagamento de indemnizações civis.

Inconformados com a decisão, interpuseram recurso em tempo (fls. 1411, 1416 e 1430) e com legitimidade.

O M. P. respondeu em tempo (fls. 1457 e 1462), pugnado pela manutenção do julgado (fls. 1463 e sgts).

Os recursos foram recebidos com o efeito e modo de subida devidos (fls. 1451).

Ambos os recursos discutem exclusivamente matéria de direito, pelo que competente para a decisão da causa é este Supremo Tribunal de Justiça – artºs 432º, nº 1, al. c) e 434º, ambos do CPP.

2- Analisando agora cada um dos recursos, de per si:

A- No que concerne ao recurso interposto pelo arguido AA:

Consabidamente, são as conclusões extraídas da motivação de recurso que delimitam o âmbito deste.

O recorrente discute exclusivamente a medida da pena única de 6 anos de prisão aplicada, por a considerar excessiva e desadequada à culpa do agente e às atenuativas que militam a seu favor, propondo, em alternativa, uma pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução.

Diga-se, desde já, que desadequada e desproporcionada aos factos criminosos dados como assentes é a pena de três anos de prisão proposta pelo arguido.

Agiu o arguido com dolo directo, culpa elevada e a ilicitude é a de média/alta intensidade.

É extensa e grave a matéria de facto criminosa perpetrada e consumada pelo arguido, que arrastou consigo a sua companheira e co-arguida BB (fls. 1346 a 1363) e o seu registo criminal é elucidativo relativamente a uma certa “queda” para a prática de crimes afins aos de burla, prática de crimes de emissão de cheques sem cobertura, nomeadamente.

A seu favor, as declarações prestadas apenas em grau mínimo de relevância, o facto de ter a seu cargo, com a co-arguida, três filhos menores e um jovem de 17 anos (facto 125 de fls. 1365), a sua baixa condição económica e a idade de 75 anos.

A circunstância atenuativa mais ponderosa é, de facto, a de o arguido ter agora 75 anos, pelo que terminará o cumprimento dos 6 anos de prisão em que foi condenado, aos 81 anos. Sendo um dos fins da pena a prevenção especial, no sentido de ressocialização do agente, na reconciliação deste com o direito, parece-me não ser justificável uma pena de prisão efetiva para alguém que vê concluídas as suas “contas” com a justiça com a idade de 81 anos, uma idade já avançada, mesmo tendo em conta o aumento da média de vida de uma pessoa.

Por outro lado, também a nível da prevenção geral se pode questionar a exigência de uma medida de pena de prisão efetiva para um arguido que tem já 75 anos, que está já no declínio da vida. Cometeu inúmeros crimes, por eles foi condenado em penas de multa, enquanto mais jovem. Porventura a sociedade não exigirá, para reforço da sua confiança nas normas jurídicas violadas, que o arguido cumpra agora uma efetiva pena de prisão:

Defende Kohlrausch, relativamente à prevenção especial que “na individualização da pena o tribunal deve considerar os meios necessários para reconduzir o arguido a uma vida ordenada e ajustada à lei”.

Por outro lado, e relativamente à prevenção geral, é ela o objectivo necessário e primordial da pena, pois que esta deve ser ponderada por forma a neutralizar os efeitos do delito como exemplo negativo para a comunidade e contribuir para fortalecer a sua consciência jurídica, bem assim satisfazer o pedido de justiça por parte das pessoas afetadas pelo crime e pelas suas consequências. Porém, há que igualmente equacionar o processo de socialização de um homem de 75 anos, devendo a pena de prisão aplicada refletir os princípios humanísticos que enformam a nossa C.R.P. e, por isso também, os fins das penas previstos no nosso C. Penal.

Como defende Anabela Rodrigues, “A determinação da medida da Pena Privativa de Liberdade”, Coimbra Editora, pags. 570 e sgts, a finalidade essencial da aplicação da pena reside na prevenção geral, pelo que “a pena deve ser medida basicamente de acordo com a necessidade de tutela de bens jurídicos que se exprime no caso concreto (…) alcançando-se mediante a estabilidade das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada (…).

“E pois o próprio conceito de prevenção geral de que se parte que justifica que se fale aqui de uma «moldura» de pena (…).

“Mas, abaixo desta medida da pena outras haverá que a comunidade entende que são ainda suficientes para proteger as suas expectativas na validade das normas – até ao que considere que é o limite necessário para assegurar a proteção dessas expectativas. Aqui residirá o limite mínimo da pena que visa assegurar a finalidade de prevenção geral, (…)”.

Ora, a comunidade não exigirá, para proteção das suas expectativas na validade das normas violadas que se aplique a um ser humano de 75 anos, que, pelos vistos, nunca esteve preso, uma pena de 6 anos de prisão.

Certo que a pena a aplicar deve censurar a mediana intensidade da ilicitude e da gravidade da culpa, mas também não pode postergar, no âmbito da prevenção geral e especial, a avançada idade do arguido.

Procurando o justo equilíbrio entre todas estas ponderações, sou de parecer que o recurso do arguido merece parcial provimento devendo “baixar-se” a pena de 6 anos para 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período e sujeito a regime de prova.

Assim se contemplam e satisfazem as exigências da prevenção geral e especial, balizadas pela culpa do agente.

B- Recurso do arguido BB:

Recorre a arguida das penas parcelares e pena única aplicadas - conclusões 1ª a 3ª, 7ª nomeadamente. O STJ, considerando o teor dos artigos 434º, 432º, nº1, al. a), ambos do CPP não tem competência para sindicar as penas parcelares aplicadas, inferiores a 5 anos de prisão.

No mesmo sentido, jurisprudência pacífica deste STJ de que são exemplos os Acórdãos de 22/5/13, proc. 210/09.5JBLSB.L1.S1. e de 2/5/13, proc. 104/11.4PJAMD.L1.S1.

No que tange à medida da pena única aplicada, 5 anos e 6 meses, valem aqui, mutatis mutantis, os argumentos expendidos relativamente ao seu companheiro, co-arguido AA:

Da matéria de facto fixada resulta que, embora consciente e voluntariamente determinada na prática dos crimes pelos quais veio a ser condenada, foi “arrastada” pelo co-arguido, seu marido apenas “acompanhando” as iniciativas criminosas e sua consumação perpetradas por este.

A tal “subordinação” não será alheio o ambiente familiar disfuncional e desestruturado em que vive, (facto 127, pag. 1365).

Aliás, o próprio tribunal a quo elaborou um juízo de valor distintivo relativamente a cada um dos arguidos, no que concerne às penas de prisão parcelares e única aplicadas a cada um deles, atenuando as da recorrente.

Por uma questão de justiça relativa e porque sempre serão satisfeitas as necessidades da prevenção geral e especial, obrigatoriamente considerada a culpa da recorrente, sou de parecer de que deve diminuir-se a pena única aplicada de 5 anos e 6 meses de prisão para a de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa a sua execução por igual período de tempo, sujeita a regime de prova.

Por todo o exposto, emite-se

3- Parecer no sentido do provimento parcial dos recursos ora sub judice, aplicando-se ao arguido AA a pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo e sujeito a regime de prova.

À arguida e recorrente BB deverá ser-lhe reduzida a pena de 5 anos e 6 meses de prisão para a de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova.

Colhidos os vistos, cumpre agora decidir.

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Única questão suscitada pelo arguido AA é a da medida da pena conjunta imposta, a qual entende desajustada, sob a alegação de que ultrapassou a medida da sua culpa, para além de que na sua determinação não foi considerada a sua idade de 75 anos, a sua baixa instrução, a sua condição económica, bem como a circunstância de todos os factos terem sido perpetrados num curto espaço de tempo, razão pela qual a pena deve ser reduzida para 3 anos de prisão e suspensa na sua execução.

A arguida BB impugna a espécie e a medida das penas singulares e da pena conjunta impostas, penas que considera demasiado pesadas, pugnando pela aplicação de penas de multa, as quais a seu ver se mostram adequadas e proporcionais às exigências do caso concreto, sob a alegação de que sobre a data da prática dos factos já decorreu tempo considerável e de que não tem antecedentes criminais pelos mesmos tipos de crime dos ora perpetrados. Mais pugna, para o caso de aplicação de penas não privativas da liberdade, por uma redução das penas singulares, bem como da pena conjunta, que entende não dever ser fixada em medida superior a 5 anos, com suspensão da sua execução, sujeita a regime de prova, invocando para além do tempo já decorrido sobre a data dos factos e a ausência de antecedentes criminais pelos mesmos crimes, um menor envolvimento nos factos do que o do co-arguido AA, bem como a circunstância de se encontrar social e familiarmente inserida, sendo mãe de duas adolescentes de 16 e 17 anos de idade e de um jovem de 21 anos, e educadora de um jovem de 17 anos, factores que fazem diminuir as exigências de prevenção e permitem se formule um juízo de prognose favorável acerca da ameaça que a pena de prisão exercerá no seu comportamento futuro.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta suscitou questão atinente à inadmissibilidade de conhecimento de parte do recurso interposto pela arguida BB, concretamente no que respeita às penas singulares que lhe foram impostas, invocando o teor dos artigos 434º e 432º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, bem como a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que considerou pacífica, segundo a qual é inadmissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por falta de competência, relativamente a penas não superiores a 5 anos de prisão.

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Começando por conhecer a questão suscitada pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta, já que prévia, visto que a obter deferimento precludirá o conhecimento parcial do recurso interposto pela arguida BB, dir-se-á que a lei adjectiva penal ao atribuir competência ao Supremo Tribunal de Justiça para conhecer recurso de acórdão final proferido pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que aplique pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente a matéria de direito (alínea c) do n.º 1 do artigo 432º), obviamente pressupõe que o Supremo Tribunal, nos casos de condenação em pena conjunta, conheça de todas as penas singulares que integram aquela, sob pena de o condenado ver precludido o direito a, pelo menos, um grau de recurso no que àquelas penas concerne, direito que a Constituição da República lhe garante (n.º 1 do artigo 32º).

Aliás, é este o entendimento assumido desde sempre pela 3ª secção criminal deste Supremo Tribunal, que nesse sentido vem decidindo sem qualquer dissonância. Como se refere no acórdão de 13 de Abril de 2013, proferido no Processo n.º 700/01.8JFLSB.C1.S1: «1. No caso de o recurso ser dirigido directamente ao STJ, visando o conhecimento em termos de direito, de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, bem como de penas parcelares inferiores a tal limite inscrito no art. 432.º, al. c), do CPP, entende-se que ocorre um “alargamento” da competência do STJ à apreciação das penas parcelares. 2. Esta posição está em coerente coordenação com a natureza e finalidades processuais do recuso directo para o STJ, bem como com o princípio do conhecimento unitário do recurso, que supõe que a instância competente para decidir parte das questões (no caso, a pena parcelar superior a 5 anos e a pena única), assume a competência para conhecer todas as questões de que depende o exercício da competência da instância superior, ou seja, no caso, a medida das penas parcelares e da pena única»

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Passando ao conhecimento dos recursos importa ter presente a matéria de facto assente pelas instâncias

São os seguintes os factos dados por provados:

1. Os arguidos AA e BB, na data dos factos infra relatados, viviam em união de facto, sendo que a arguida BB é mãe do arguido CC, nascido em 18.10.1991.

I - Dos factos do NUIPC 1323/09.9TAMAI – referentes ao veículo …-CB-…:

2. Em Junho de 2006 a ofendida DD forneceu ao arguido AA, que na ocasião representava a “T.V. Cabo”, e a pedido daquele, cópia do seu bilhete de identidade e do seu cartão de contribuinte para celebração de um contrato com aquela entidade.

3. No período compreendido entre 16 de Novembro de 2004 e Novembro de 2007 os arguidos AA e BB e o então menor CC residiram na Rua Adelino Amaro da Costa, …., Vermoim, Maia, fracção esta pertencente a EE.

4. Em data não concretamente apurada do ano de 2007 mas anterior a 2 de Agosto desse ano, os arguidos AA e BB decidiram adquirir um veículo automóvel para seu uso.

5. Acordaram, então, os referidos arguidos AA e BB que o veiculo a adquirir iria ficar registado em nome do CC, na altura com 15 anos de idade, cuja verdadeira idade e menoridade seria ocultada ao vendedor, apresentando-o como sendo maior de 18 anos, tudo com o propósito de não efectuarem o pagamento integral do veículo automóvel.

6. Para concretização do aludido propósito, em data não concretamente apurada do ano de 2007 mas anterior a 2 Agosto desse mesmo ano, o arguido AA deslocou-se ao stand de venda de veículos automóveis da sociedade “FF - Sociedade Comercial de Automóveis, S.A..”, com instalações na Rua Santa Catarina …, Porto, onde foi recebido pelo funcionário GG.

7. Nessa ocasião ou noutra ocasião, o arguido AA mostrou-se interessado na aquisição do veículo automóvel de marca e modelo “Kia Rio”, matrícula …-CB-…, que ali se encontrava à venda e que lhe foi mostrado, pretendendo que o pagamento do mesmo fosse efectuado através de financiamento.

8. Conhecedores dos documentos exigidos para o referido negócio e financiamento, os arguidos AA e BB decidiram forjar o bilhete de identidade do CC.

9. Para o efeito, os arguidos AA e BB, ou alguém a seu mando, fabricaram um bilhete de identidade (falso), em tudo igual ao verdadeiro quanto aos dados nele contidos e referentes ao CC, com excepção da sua data de nascimento, nele fazendo constar 18.10.1981.

10. Tal bilhete de identidade não foi, assim, emitido pela entidade competente nem o CC nasceu em 18.10.1981, tendo sim nascido em 18.10.1991.

11. Também para aquele efeito, os arguidos AA e BB, ou alguém a seu mando, fabricaram um recibo de vencimento, cuja cópia consta dos autos de fls. 34 do apenso A, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, supostamente relativo ao CC, onde figura como entidade patronal/pagadora o “HH - Maq. Ferram. Acess. Ldª”, como funcionário “CC”, vencimento líquido recebido “1.237,00 Euros”, data de “31 de Julho de 2007”.

12. Sucede que, nessa ocasião, o CC, em face da sua idade (15 anos), não constava nem poderia ser funcionário da citada entidade patronal, pelo que o teor de tal recibo é falso.

13. De resto tal sociedade “HH - Maq. Ferram. Acess. Ldª” possui o NIPC … e os seus gerentes desde 15.05.2004 são os arguidos AA e BB.

14. Igualmente para aquele efeito, os arguidos AA e BB ou alguém a seu mando, fabricaram uma declaração de IRS referente aos rendimentos auferidos