Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum singular n.º 232/10.3GAEPS, do então Tribunal Judicial da Comarca de Esposende, foi realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, nascido em ..., natural da freguesia de ..., do concelho de ..., residente na Rua ..., actualmente em cumprimento de pena, no Estabelecimento Prisional Central do Porto, à ordem do processo n.º 856/11.1JAPRT (fls. 517).

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Foi realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, em 19 de Novembro de 2014,

sem a presença do arguido

, conforme consta da acta de fls. 607, tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao referido condenado.

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Por acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca de Braga – Braga – Inst. Central – 1.ª Secção Criminal – Juiz 4, já no novo modelo,

datado de 21 de Novembro de 2014

, constante de fls. 611 a 619 e depositado em

28 de Novembro de 2014

, ut fls. 621, foi deliberado:

“Pelo exposto, decide-se condenar o arguido AA, em cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão aplicadas nos processos aludidos nos pontos 1.1, 1.2, 1.3. e 1.4., na pena única de 9 (nove) anos de prisão, descontando-se, no seu cumprimento, o tempo que o arguido já cumpriu à ordem do processo aludido no ponto 1.3.”.

Nota

O acórdão recorrido está datado, como se vê a fls. 619, de “21/11/2014”, mas, atendendo à data designada para a leitura do acórdão cumulatório na acta de fls. 607, à data da conclusão, a fls. 611, e à data da acta de leitura do acórdão, a fls. 620, bem como a declaração de depósito do mesmo de fls. 621, é de ter-se o acórdão recorrido como datado, efectivamente, de

28 de Novembro de 2014

,

e não 21 de Novembro de 2014

, devendo-se esta indicação a mero lapso.

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido interpôs recurso, apresentando a motivação de fls. 624 a 645 e, em original, de fls. 646 a 662 verso, que remata com as conclusões, que se transcrevem, na íntegra, incluídos os realces:

1. Afigura-se ao aqui Recorrente AA que, salvo o devido respeito, que é muito, devido e merecido, no douto Acórdão de fls. …do autos, o Ilustre Coletivo não faz uma correta apreciação de facto, nem de direito, tendo condenado erradamente o arguido numa pesada pena de 9 (nove) anos de prisão;

2. Questão prévia, a analisar, será a da necessidade de se proceder ao cumulo de uma pena de prisão efetiva, com penas três penas de prisão suspensas na sua execução,

não revogadas

, como é o caso da pena dos presentes autos e todos os demais processos, com exceção da pena em que o recorrente foi condenado no âmbito do processo 856/11.1JAPRT, em que o recorrente foi condenado - e encontra-se a cumprir - na pena única de 6 anos e 4 meses de prisão;

3. Essa decisão quanto a nós é controversa e merece reparo e é claramente desfavorável para o arguido. Acresce que aquelas condenações em pena de prisão suspensas na sua execução transitaram todas após a condenação em prisão efetiva que teve lugar no proc. 856/11.1JAPRT, sendo certo que também, a condenação dos autos, que é a última condenação do recorrente, é feito um juízo de prognose favorável ao arguido e concluiu que a simples ameaça de pisão era suficiente.

4. Conforme se referiu supra o arguido recorrente foi condenado no âmbito dos presentes autos pela prática de um crime de furto qualificado, de um crime de furto qualificado, na pena única de 3 anos e 2 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo, na condição de entregar ao ofendido, nesse mesmo prazo, a quantia de €1.500,00. Condenação essa transitada em julgado em 30.09.2013.

5. Ora, como muito bem refere o Exm.º Sr. Juiz Conselheiro ARTUR RODRIGUES DA COSTA - in “O Cúmulo Jurídico na Doutrina e na Jurisprudência do STJ”, Revista Julgar, n.º 21, Setembro-Dezembro de 2013, pág. 184-186 -, existem três posições, quanto à inclusão ou não de penas suspensas no cúmulo: 1.º - a de que se podem cumular penas suspensas na sua execução com penas de prisão efectivas sendo que, depois de incluída a pena de prisão (suspensa) nas penas parcelares e de apuramento da pena única se fará novo juízo sobre a substituição da pena de prisão; 2.º - a de que não é possível considerar na pena única as penas suspensas na sua execução, por se tratarem de penas autónomas, sem se ter determinado a sua revogação; 3.ª - a de que as penas de execução suspensa não podem ser revogadas para efeitos da formação conjunta, privativa da liberdade, a menos que o condenado nisso consinta. Seria designado um cúmulo jurídico facultativo em que o arguido optaria pelo cúmulo jurídico ou pela acumulação material das penas;

6. Ora, conforme o mesmo Conselheiro refere, tem-se manifestado alguma jurisprudência do STJ, que defende e entende que a pena de suspensão de execução da pena é uma pena de substituição, autónoma, que se não confunde com a pena de prisão. Esta e aquela são penas de espécies diferentes que não podem ser cumuladas, ao menos sem previamente o tribunal competente ter determinado a sua revogação nos termos do art. 56.º do Código Penal – cfr. Acórdãos de 02-06-2004, Proc. N.º 1391-04, da 3ª Secção, CJACSSTJ, Ano XII, T.2.º 2004, p. 217 e de 20-04-2005, Proc. n.º 4742/04, da 3ª Secção;

7. Posição específica, do ponto de vista doutrinário, é a de NUNO BRANDÃO. O referido Autor entende que as penas de execução suspensa, aplicadas por decisões transitadas em julgado, não devem poder ser revogadas para efeitos de formação de uma pena conjunta, privativa de liberdade, a menos que o condenado nisso consinta. Ou seja, o critério seria o do designado cúmulo jurídico facultativo, em que o condenado, com base numa dada interpretação do art. 77.º, n.º 3 do Código Penal, poderia optar entre o cúmulo jurídico ou a acumulação material das penas, conforme ele próprio achasse mais favorável para si, hipótese em que se justificaria uma eventual quebra do caso julgado com a perda da autonomia e da especificidade da pena de substituição, pela sua integração no cúmulo jurídico.

8. Posição esta que nós defendemos, uma vez que a não ser assim, o arguido acaba por ser prejudicado, como o foi nos presentes autos, uma vez que as penas de prisão que se encontravam suspensas na sua execução foram consideradas, para efeitos de cúmulo, como prisões efetivas se tratassem, contribuindo decisivamente para aumentar a dosimetria da pena.

9. Nestas circunstâncias deveria o Tribunal a quo, ter notificado o condenado para o mesmo esclarecer se pretendia ou não a inclusão no cúmulo a realizar das penas suspensas não revogadas, o que era o caso de todas as penas que não a do processo n. 856/11.1JAPRT.

O que não fez

.

10. Pelo exposto, na esteira do entendimento de Nuno Brandão e da melhor Jurisprudência do STJ, as penas de prisão suspensas na sua execução em que o arguido foi condenado nos vários processos, nomeadamente nos presentes autos, não deveria ter sido englobada no cúmulo jurídico, uma vez que as mesmas não foram revogadas, nem o arguido deu o seu consentimento para a inclusão da mesma no cúmulo.

Logo, nem sequer o presente cúmulo jurídico deveria ter sido realizado

;

11. Sem prescindir, com o devido respeito que é muito, e no caso concreto devido e merecido, o Tribunal a quo, apesar de ter reconhecido e dado como provada a evolução da personalidade do arguido e manifesta atenuação das concretas exigências de prevenção especial (cfr. ponto IV dos factos provados), não refletiu essa realidade na opção que fez quanto a pena a aplicar,

não concedendo

, a este jovem que errou no passado mas que soube evoluir e demonstrar que conduzirá no futuro a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer novos crimes,

uma nova oportunidade

.

12. Na concreta escolha da pena apenas se encontra refletido o reflexo negativo do recorrente, vertido nos números e sanções que emergem do registo criminal, ao qual é aplicada uma fórmula ou operação defendida por este Venerável Supremo Tribunal de Justiça, a qual não pode, nem deve ser usada de forma indiferenciada, independentemente da evolução da personalidade do condenado e das concretas exigências a título de prevenção especial e ignorando-se o facto de todas as penas que vieram a ser cumuladas, com a excepção da condenação que teve lugar no proc. n.º 856/11.1JAPRT, foram suspensas na sua execução.

13. O Tribunal a quo deveria, para determinar a concreta pena deste cúmulo, aqui postos em crise, atender a factualidade por si dada como provada e ainda procurado refletir na pena a evolução da personalidade do condenado, o manifesto juízo de prognose favorável, as concretas necessidades de prevenção especial - que são reduzidas ou encontram-se bastante atenuadas atualmente como resulta dos próprios factos dados com provados no ponto IV - a idade do recorrente, as circunstâncias de vida anteriores aos crimes e posterior aos mesmos, o período em que aqueles tiveram lugar, e o anos de reclusão que o recorrente já leva e a conduta por este adoptada durante essa reclusão.

14. O Tribunal a quo, sem prescindir a reconhecida qualidade técnica e humana dos magistrados judiciais que compunham o coletivo -

os quais são reconhecidamente qualificados e merecem todo o respeito e são um bom exemplo da grande qualidade dos magistrados judicias portugueses

- nestes autos errou, e não considerou as circunstâncias por si apuradas e vertidas na matéria de facto que depunham a favor do recorrente, nem sequer teve em conta que, neste exato processo, e cerca de um ano e já depois das demais condenações terem tido lugar e algumas delas transitado em julgado, anteriormente

logrou fazer um juízo de prognose positivo e determinou a suspensão da pena de prisão

. Posteriormente nada se alterou, não foi praticado nenhum novo crime, o arguido no cumprimento de pena tem um comportamento exemplar - como era sua obrigação - em reclusão, o que tudo resulta da matéria dada agora como provada;

15. Reitere-se, nos presentes autos, em sede de julgamento dos crimes de que o aqui recorrente veio a ser condenado, este mesmo Tribunal a quo logrou fazer juízo de prognose favorável - tal como aconteceu nos processos que correram os seus termos pelos Tribunais de Barcelos, Póvoa Lanhoso (após recurso para Tribunal Relação de Guimarães) -, tendo decidido, e bem, suspender a execução da pena - cfr. ponto 1.4 dos factos provados -, quando, além do mais e conforme supra referido, do registo criminal do arguido já constavam várias condenações e o recorrente já se encontrava em prisão preventiva. Ainda assim, entendeu o Tribunal, nestes e nos supra identificados processos, suspender a execução das penas de prisão em que o recorrente foi condenado.

16. Acresce ainda que o Recorrente é jovem, muito jovem, teve o passado que teve, carece de ter um FUTURO e a possibilidade de recomeçar uma nova vida junto da família que o apoia, e esta ultima carece também do seu apoio.

17. Em reclusão, em cumprimento de pena, para além de ver coarctado um futuro e um caminho de rectidão e honestidade que tem pela frente, continuará a tomar contacto com a realidade das prisões que poderá vir a ter uma influência perniciosa e contrária aos interesses de reinserção social que o nosso ordenamento institui.

18. Efetivamente, a liberdade é um dos valores, senão o mais importante da existência humana. Pela sua possibilidade muitos homens se submeteram e submetem à tortura. Morreram e morrem. No horizonte da utopia a sua conquista os fez abrir mão do bem estar, carreira e família.

19. Assim, o recorrente, jovem, com uma mão cheia de oportunidades para dar um novo rumo à sua vida, inerente à vontade de trabalhar e fazer de si um HOMEM, não apela à condescendência da justiça, mas sim que nela aposte e lhe dê uma merecida e justa oportunidade de retomar o correcto caminho.

20. Acresce que, tendo em conta o relatório social do arguido, assim como os factos dados como provados, a evolução da personalidade do condenado posterior à pratica dos crimes, as reduzidas ou atenuadas necessidades de prevenção especial e considerando o juízo de prognose favorável efetuados pelo Tribunal em três (3) dos quatro (4) processos objeto do presente cúmulo jurídico - o qual, conforme defendemos, nem sequer deveria ter tido lugar - o Tribunal a quo poderia e deveria ter efetuado um juízo diferente e uma opção de dosimetria completamente díspar, condenado o recorrente - com coragem mas com justiça e tendo em conta as concretas necessidades de prevenção geral e especial - na pena de 5 anos de prisão, suspendendo a mesma na sua execução, por igual período. O legislador quis e estatuiu que o limite mínimo da pena, na punição do concurso, fosse a pena parcelar mais elevada - cfr. n.º 2 do artigo 77º do Código Penal - que no caso era de 4 anos de pena de prisão, podendo e devendo o Tribunal, quando se encontrem verificadas as circunstâncias necessárias, como era o caso, mesmo existindo várias outras penas, decidir-se pela condenação em pena igual ou muito próxima desse limite mínimo, devendo, se for o caso, considerar a sua suspensão, caso a concreta dosimetria o permitisse, como permitia, nos termos propugnados;

21. O ora recorrente, sem esquecer os erros do passado, uma vez que foram vários os crimes por si praticados,

e dos quais é o único responsável

, quer mudar de vida, quer ter um futuro diferente do seu passado, tem investido na sua formação pessoal, está recluído desde 03.06.211 (cfr. relatório social datado de 19.11.2014, pagina 3, junto a fls... dos autos) -

facto que deveria ter sido carreado e dado como provado no ponto V dos factos provados, no que se afigura consubstanciar omissão de pronuncia e insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada que consubstancia nulidade do douto acórdão, nos termos dos artigos 379º, n.º 1, alínea c) e 410º, n.º 2, alínea a) todos do C.P.P

.

, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos -, ou seja, há mais de 3 anos e 6 meses, tem comportamento adequado e interiorizou o desvalor da sua conduta, quer conduzir a sua vida conforme o direito, tem apoio familiar, pelo que a douta decisão do Tribunal a quo, tendo em conta as concretas necessidades de prevenção geral e especial, e os fins das penas, é, salvo o devido respeito, cerceadora e contraria aqueles fins, sendo, com máximo respeito que é devido e merecido, absolutamente excessiva e desproporcional.

22. Pelo exposto, deveria o Tribunal a quo ter optado – sem prescindir entendermos que o presente cúmulo não deveria ter sido realizado, pelos fundamentos supra invocados que aqui se dão por reproduzidos por brevidade -, por uma pena de prisão muito próxima do mínimo legalmente permitido, e, situando esta entre os quatro (4) e os cinco (5) anos de pena de prisão, deveria suspender a execução da mesma, ainda que com sujeição ao regime de prova.

23. Disposições violadas: Foram violados, entre outros, os artigos 40º, n.º 1 e 2, 50º, 70º, 71º, n.º 1 e 2 e 72º, 73º, 77º, 78º, e 206º, todos do Código Penal e 374º, 379º e 410º do Código de Processo Penal e 32º da C.R.P., e as demais disposições que V. Exias. suprirão.

Termina pedindo a revogação do acórdão, nos termos e pelas razões supra apontadas, devendo o recorrente ser

condenado numa pena única não superior a cinco (5) anos

,

a qual deverá ser suspensa na sua execução, ainda que com sujeição a regime de prova

.

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O recurso do arguido foi admitido por despacho de fls. 668, ordenando a oportuna subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

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O Ministério Público junto do Tribunal recorrido apresentou cuidada resposta ao recurso do arguido, conforme fls. 676 a 689, concluindo:

1 - O ora recorrente foi condenado nos presentes autos na pena única de 9 anos de prisão resultante do cúmulo jurídico de penas englobando as penas aplicadas nos processos n.º 769/10.4GBBCL, n.º 230/10.7GAPVL, n.º 856/11.1JAPRT e nos presentes autos.

2 - Inconformado com a condenação, veio recorrer restrito a matéria de direito, alegando:

- que não deveria ter ocorrido cúmulo jurídico de penas pois as penas de prisão suspensas na execução nos vários processos não deveriam ter sido englobadas no cúmulo jurídico efectuado nos autos, uma vez que as mesmas não foram revogadas nem o condenado deu o seu consentimento para a sua inclusão das mesmas – conclusões 2.ª a 10.ª;

- que mesmo que assim se não entenda, a pena única aplicada pelo tribunal a quo é manifestamente exagerada, sendo que face ao teor do relatório social, a evolução da personalidade do condenado posterior à prática dos crimes, as reduzidas ou atenuadas necessidades de prevenção especial e o juízo de prognose favorável efectuado em 3 dos 4 processos objecto do cúmulo jurídico, a pena deveria ser situada nos 5 anos suspensa na sua execução – conclusões 11.ª a 22.ª;

- que a decisão proferida é nula por omissão de pronúncia e insuficiência para a decisão da matéria dada como provada pois que não levou aos factos como provados que o condenado se encontra em reclusão desde 3 de Junho de 2011 e que deveria constar no ponto V dos factos como provados – conclusão 21.ª.

3 - Estribando o recorrente a sua argumentação, no que se insurge sobre a realização do cúmulo jurídico de penas efectuado nos autos, na “posição específica” daquele autor naquilo que surge expresso naquele artigo por si mencionado, comungamos do entendimento do tribunal a quo (cfr. fls. 616 e 617) e daquilo que constitui a jurisprudência maioritária do nosso mais alto tribunal e também de 2.ª instância ali referidos de que é de incluir no cúmulo jurídico de penas as penas suspensas desde que o prazo da sua suspensão ainda não tenha decorrido ou tenham sido já declaradas extintas;

4 - Tendo presente que o cúmulo jurídico de penas foi determinado por decisão de 29 de Maio de 2014, comunicada ao ilustre defensor do condenado em 30 de Maio de 2014 (cfr. fls. 429), reiterada por despacho de 10 de Outubro de 2014 (cfr. fls. 510) e novamente transmitida ao ilustre defensor do condenado por notificação de 10 de Outubro de 2014 (cfr. fls. 513), vindo a ser agendada data para a sua realização no despacho de 21 de Outubro de 2014 (cfr. fls. 517) do qual foi novamente notificado o ilustre defensor do condenado e o próprio condenado (cfr. fls. 518 e 528), sempre se poderia afirmar que, sobre o âmbito e realização do cúmulo jurídico de penas, a questão ora colocada pelo recorrente surge formulada extemporaneamente, e naquilo que se insurge de não ter dado o seu consentimento para a inclusão daquelas condenações, se não o fez de forma expressa, é de afirmar que, pelo menos, de forma implícita aceitou a sua realização;

5 - Mas a considerar-se tal questão tempestiva, nas condenações de pena suspensa englobadas no cúmulo jurídico realizado nos autos verifica-se que em todas elas ainda decorre o respectivo prazo de suspensão e cujo termo está previsto ocorrer em 3 de Março de 2016, 29 de Abril de 2018 e 30 de Novembro de 2016;

6 - Na adesão ao entendimento jurisprudencial e doutrinal maioritário, tendo presente o disposto nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, deles resulta que sempre que o arguido cometa diversos crimes que se encontrem em relação de concurso, deve ser condenado numa pena única, sejam todos julgados no mesmo processo ou em diversos processos, não excepcionando penas parcelares de prisão que hajam sido substituídas por outras, naquilo que vemos como motivador da previsão do cúmulo jurídico superveniente e em igualdade com aquilo que se verifica quando o arguido é julgado por todos os crimes em concurso no mesmo processo;

7 - Pelo que bem andou o tribunal a quo ao ter efectuado o cúmulo jurídico de penas nos termos em que o realizou.

8 - A situação de reclusão do condenado e com referência à competente prova documental, foi levada pelo tribunal a quo aos factos dados como provados e bem assim daquilo que é a sua situação de vida naquela condição de reclusão e do que ali já fez no lapso de tempo em que ali se encontra (factos provados IV e V);

9 - A falta de menção à concreta data a partir da qual o condenado se encontra preso nos factos dados como provados, constitui assim facto irrelevante para o que se discute nos autos e para aquilo que contende com o cúmulo jurídico de penas e nunca poderia constituir elemento a integrar as invocadas nulidades, naquilo que de forma unânime tem constituído a interpretação jurisprudencial e doutrina das invocadas normas – artigo 379.º, n.º1, alínea c) e /ou 410.º, n.º2, alínea a) do Código de Processo Penal;

10 - Tendo presente que a moldura abstracta do cúmulo jurídico de penas é de 4 anos de prisão a 20 anos e 3 meses de prisão, e aquilo que a decisão cumulatória espelha que de “benevolente” se pode apontar sempre às operações de cúmulo jurídico de penas, mas até na paridade sempre a realizar com casos semelhantes, é nosso entendimento que não assiste razão ao recorrente naquilo que invoca para que vingue o por si peticionado de redução da pena única fixada e a sua suspensão na execução;

11 - Com efeito se a determinação da medida da pena (mesmo nas operações de cúmulo jurídico), dentro dos limites fixados por lei, deve ser realizada em função da culpa do agente, das exigências de prevenção (geral e especial) e tendo em consideração todas as circunstâncias que, não fazendo parte dos tipos de crime, deponham a favor do agente ou contra ele nas diversas ocasiões em que foi praticando os crimes pelos quais foi sucessivamente condenado, tendo em consideração o número de crimes em causa, as penas aplicadas em cada um deles, a frequência com que os crimes em causa ocorrem, a sua pluriocasionalidade e a sua forte influência no clima de insegurança que está estabelecido para o cidadão normal, deriva, no nosso entendimento, que o acórdão recorrido não é passível de censura exibindo-se a pena única equilibradamente fixada.

12 - Ora, situando-a justamente ainda na primeira metade da moldura abstracta das penas em concurso a pena fixada de nove anos de prisão, o tribunal a quo aplicou uma pena que se afigura, a nosso ver, proporcional e adequada, inexistindo fundamento para que fique aquém dos 9 anos aplicados no acórdão;

13 - Pois que se o limite mínimo da moldura é dado pela pena aplicada no processo n.º 856/11.1JAPRT relativamente ao crime de explosão (cfr. facto provado I-1.3, alínea b)), o certo é que, para o limite máximo da moldura abstracta concorrem condenações em penas de prisão 3 anos e 6 meses (cfr. facto provadoI-1.2, alínea b)), 3 anos e 2 meses (cfr. facto provado I-1.4), 3 anos (cfr. facto provado I-1.3, alínea a)), 2 anos e 1 mês (cfr. facto provado I-1.1) e 1 ano e 6 meses (3 vezes – cfr. factos provados I-1.2, alínea b), 1.3, alínea c) e alínea d)), correspondentes a tantos outros crimes;

14 - Aliás resultaria incongruente e incompreensível que a pena do cúmulo jurídico realizado nos autos ficasse aquém da pena única aplicada no processo à ordem do qual o mesmo se encontra preso e onde foram apenas considerados 4 crimes (cuja soma é de 10 anos de prisão), quando é certo que no cúmulo jurídico efectuado nos autos para além daqueles envolve a prática pelo condenado de outros 4 crimes (cuja soma parcelar é de 10 anos e 3 meses);

15 - É assim de concluir, a contrario do arguido, que face aos factos dados como provados, a pena única aplicada ao condenado, situada na primeira metade da moldura abstracta correspondente aos crimes em concurso, proficientemente explicada no acórdão, surge sustentada numa argumentação perfeitamente balizada naquilo que é o conjunto de factos em apreciação e a personalidade manifestada pelo condenado nos crimes em causa, com eco no seu passado criminal e na sua actual situação de vida, em conformidade com os ditames da lei e na linha da melhor e maioritária jurisprudência do nosso mais alto tribunal.

16 - Nesta perspectiva o douto acórdão não violou qualquer preceito legal e nele se decidiu conforme a lei e o direito.

Deve, assim, o recurso interposto ser julgado improcedente e, desta forma, mantido o douto acórdão recorrido nos seus precisos termos.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, constante de fls. 694 a 698, entendendo em suma, que as penas suspensas devem integrar o cúmulo jurídico e que a pena única fixada não merece censura, pronunciando-se no sentido da improcedência total do recurso.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente apresentou a resposta de fls. 701/2, em que reitera o pedido de condenação numa pena não superior a 5 anos de prisão, a qual deverá ser suspensa, ainda que com sujeição a regime de prova.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

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Estamos face a