Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de Portimão – Juiz 2 – do Tribunal Judicial da Comarca de Faro proferiu acórdão em 24 de Março de 2017 no qual procedeu à realização do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos 43/11.9MAPTM, 1936/11.9PAPTM e neste processo 321/12.0GBSLV, tendo o arguido AA sido condenado na pena única de 14 (catorze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. Inconformado, o arguido interpôs este recurso, rematando a respectiva motivação com as seguintes (transcrição):

«CONCLUSÕES

a) O tribunal a quo deveria ter considerado extinta a pena de prisão aplicada no processo 1936/11.9PAPTM relativa à prática de um crime de falsidade de depoimento, em virtude da alteração legislativa ao artigo 359.º, n.º 2, do Código Penal, que introduziu uma redacção ao tipo de crime mais favorável ao arguido.

b) O tribunal a quo, ao não ter em consideração a aplicabilidade retroactiva da lei penal mais favorável ao arguido violou o artigo 29.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, bem como violou o disposto no artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, pelo que a correta aplicação do direito não deverá ter em consideração essa pena para a determinação do cúmulo jurídico.

c) O tribunal a quo ao proceder ao cúmulo jurídico superveniente não considerou convenientemente a idade, a personalidade do arguido, nem o seu percurso criminoso, violando, assim, o disposto no artigo 71.º, do Código Penal, existindo erro de julgamento quanto à determinação da medida concreta da pena.

d) Daqui subsiste a necessidade de alterar a pena aplicada ao arguido, em cúmulo jurídico, devendo ser determinada numa medida bastante abaixo da pena de catorze anos e seis meses de prisão.

Nestes termos e nos melhores de Direito, deve dar-se provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido na parte em que contabiliza para a determinação do cúmulo jurídico a pena de sete meses de prisão aplicada à prática de um crime de falsidade de depoimento, bem como revogando-se o acórdão na pena única de catorze anos e seis meses de prisão, devendo corresponder uma pena de prisão inferior atentas as circunstâncias do caso, nomeadamente a personalidade do arguido e a medida da culpa.»

3. Na sua resposta, formula o Ministério Público as seguintes:

«CONCLUSÕES:

1- O âmbito do recurso retira-se das respectivas conclusões as quais por seu turno são extraídas da motivação da referida peça legal, veja-se por favor a título de exemplo o sumário do douto Acórdão do STJ de 15-4-2010, in www.dgsi/pt, Proc.18/05.7IDSTR.E1.S1.

2- "Como decorre do artigo 412.° do CPP, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido que se define o âmbito o recurso. É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões, exceptuadas as questões de conhecimento oficioso",

3- São as conclusões, que fixam o objecto do recurso, artigo 417°, nº 3, do Código de Processo Penal.

4- Não contém o Douto Acórdão impugnado qualquer erro de julgamento ou outro vício que o inquine.

5- Assiste razão ao arguido quando diz que deveria ter sido declarada extinta a pena que lhe foi aplicada no Processo nº 1936/11.9PAPTM, relativa à prática de um crime de falsidade de depoimento, em virtude da alteração legislativa ao artigo 359°, nº 2, do Código Penal, que introduziu uma nova redacção e que é mais favorável ao arguido", Lei nº 29/2013, de 21/2 e artigo 2°, nº4, do Código Penal.

6- Devendo tal decisão ter lugar no processo 1936/11.9PAPTM e não nos presentes autos.

7 - O Douto Acórdão de cúmulo jurídico não violou o disposto no artigo 71°, nº 1, do Código Penal, ou qualquer outro preceito ou princípio de direito criminal, constitucional ou europeu.

8- Foram consideradas no Douto Acórdão de que recorreu o arguido, as condições de vida e a personalidade do AA, como se infere de fls. e seguintes, onde se descrevem as suas circunstâncias da vida, as quais influenciaram a medida da pena, negativa e positivamente.

9- O arguido tem um considerável passado criminal, como se retira do CRC e igualmente se refere no Douto Acórdão.

10- Porém, partilha-se da ideia de que salvo em raras excepções, as pessoas são recuperáveis, devendo o aparelho preventivo-repressivo e reintegrador da Justiça e da Sociedade em geral, continuar a investir no arguido de molde a torná-lo uma pessoa mais participativa no bom sentido, respeitando os outros, a propriedade alheia e as leis em geral, não mais do que se pede a qualquer cidadão ...

11- O arguido questiona a medida da pena e diz a propósito da medida da pena: o Prof. Germano Marques da Silva [Direito Penal Português, 3, pág. 130], que a pena será estabelecida com base na intensidade ou grau de culpabilidade (...). Mas, para além da função repressiva medida pela culpabilidade, a pena deverá também cumprir finalidades preventivas de protecção do bem jurídico e de integração do agente na sociedade. Vale dizer que a pena deverá desencorajar ou intimidar aqueles que pretendem iniciar-se na prática delituosa e deverá ressocializar o delinquente".

12- Ou ainda como se diz no Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça:" II - Culpa e prevenção constituem o binómio que preside à determinação da medida da pena, art. 71.°, n.º 1, do CP. A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto, fundada na existência de liberdade de decisão do ser humano e na vinculação da pessoa aos valores juridicamente protegidos (dever de observância da norma jurídica), é o fundamento ético da pena e, como tal, seu limite inultrapassável - art. 40.°, n.º 2, do CP.

III - Dentro deste limite, a pena é determinada dentro de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico, só então entrando considerações de prevenção especial, in www.dgsi.pt,Proc.nº 315/11.2JELSS.E1.S1, 1-7-2015.

empenho a sua persistência, mas, sendo também importante que a sociedade, a justiça ajudem.

18- Deve o Douto Acórdão recorrido manter-se, com a excepção de se diminuir a pena de prisão para limites não inferiores a 13 anos de prisão.

Concedendo provimento parcial ao recurso.»

4. A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu o proficiente parecer que se transcreve:

«1. O Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 2, da Comarca de Faro, procedeu a sessão de audiência de julgamento de AA, para elaboração do cúmulo jurídico de penas parcelares de prisão, que lhe haviam sido aplicadas, condenando-o, por Acórdão de 24/3/2017, nos seguintes termos:

“Pelo exposto, procedendo ao cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos 43/11.9MAPTM, 1936/11.9PAPTM e neste processo 321712.0GBSLV acordam as Juíza que compõem o Colectivo em condenar o arguido na pena única de 14 (catorze) anos e 6 (seis) meses de prisão.”

2. Inconformado, recorreu o arguido para este Venerando Tribunal, em tempo e com legitimidade.

O recurso foi admitido com o efeito e modo de subida devidos.

O MºPº respondeu tempestivamente e com legitimidade.

3. As questões jurídicas suscitadas pelo recorrente são atinentes à não declaração de extinção da pena de prisão aplicada no p. 1936/11.9PAPTM, pela prática de um crime de falsidade de depoimento, “em virtude da alteração legislativa do art. 359.º, n.º 2, do Código Penal, que introduziu uma redacção ao tipo de crime mais favorável ao arguido” e à aplicação da pena única de prisão, que não considerou, convenientemente, a idade, a personalidade do arguido, nem o seu percurso criminoso, devendo diminuir e fixar-se em quantum “bastante abaixo da pena de catorze anos e seis meses de prisão”.

4. O MºPº, na sua resposta, defende a manutenção do julgado, embora concorde com o recorrente na questão relativa à declaração de extinção da pena aplicada pelo crime de falsidade de depoimento, devendo, porém, tal matéria ser decidida no processo 1936/11.9PAPTM.

5. O recurso do arguido merece parcial provimento.

5.1. Crime da falsidade de depoimento P.º 1936/11.0GBSLV.

Tem o arguido e o MºPº razão quanto à actual inexistência de crime por falsas declarações prestadas pelo arguido em resposta à pergunta sobre os seus antecedentes criminais feita pelo Juiz de Instrução Criminal no seu primeiro interrogatório judicial.

A pergunta ao arguido pelos seus antecedentes criminais feita, quer na audiência de julgamento, quer na pendência do inquérito, pelo MºPº ou OPC, quer pelo Juiz de Instrução Criminal no primeiro interrogatório judicial, não pode, nem deve ser colocada ao arguido, pelo que este não comete qualquer crime se não responder ou não responder com verdade.

Com a alteração legislativa, introduzida pela Lei 19/2013, ao art. 359.º, do C.P., eliminou-se a criminalização do falso depoimento prestado pelo arguido sobre os seus antecedentes criminais.

Em conjugação, a alteração legislativa introduzida pela Lei 20/2013, de 21/2, fez cessar a obrigação do arguido responder sobre os bens antecedentes criminais, eliminando-se a pergunta do articulado dos arts. 141.º, n.º 3 e 342.º, n.º 1, ambos do C.P.P. (cfr. ainda, art. 143.º, n.º 2, do mesmo C.P.P.).

5.2. O Acórdão recorrido não tomou posição sobre a questão, que devia conhecer, inteirando-se, previamente, da eventual decisão proferido no proc. 1936/11.0GBLSB, pelo que padece de nulidade, por omissão de pronúncia, atento o disposto nos artos. 410.º, n.º 3 e 379.º, n.º 2, al. d), ambos do CPP.

Na verdade, a extinção da pena de 7 meses de prisão, que lhe foi aplicada, por facto agora não punível criminalmente, atento o disposto nas Leis 19/2013 e 20/2013, de 20/2, vai repercutir-se na pena única de prisão de 14 anos e 6 meses de prisão aplicada pelo Acórdão ora sub judice.

5.3. Para não omitir um grau de recurso, constitucionalmente consagrado no art. 32.º, n.º 1, da CRP, não pode este Venerando Tribunal substituir-se ao Tribunal a quo, pelo que devem baixar os autos à 1ª instância para suprimento da nulidade detectada e, em nova decisão, fixar nova pena única de prisão, subtraída do cúmulo a pena de 7 meses de prisão que lhe fora aplicada pelo crime de falso depoimento, p. e p. pelo art. 259.º, n.º 2, do C. Penal, no art. 1936/11.0GBSLV.

6. Emite-se parecer no sentido de ser proferida decisão declarando a nulidade do Acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, e determinando a baixa dos autos para prolação de nova sentença que sane tal nulidade e aplique nova pena única de prisão, sem prejuízo da proibição da reformatio in pejus.»

5. Foi cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, nada mais tendo sido dito.

6. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Os factos

O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos:

«1. O arguido foi condenado nos seguintes termos:

a) neste processo comum colectivo 321/12.0GBSLV

data dos factos: 1/5/2012

data da condenação: 26/2/2015

data do trânsito: 27/9/2016

crime: um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, dos arts. 21º nº1 e 24º-h) do DL 15/93 de 22/1,

pena: 7 anos de prisão,

factos:

Cerca das 15h00m, no interior do Estabelecimento Prisional de ..., o arguido detinha na sua posse 2 pedaços de haxixe (canábis resina) com o peso líquido de 5,856gramas.

O arguido executava tarefas de faxina no interior do referido Estabelecimento Prisional com acesso às instalações sanitárias destinadas às visitas dos reclusos, e ali se apoderou do mencionado produto com o propósito de o levar para o interior da ala prisional.

b) no processo comum colectivo 43/11.9MAPTM

data dos factos: 22/8/2011

data da condenação: 3/12/2013

data do trânsito: 15/1/2014

crimes: dois crimes de roubo, na forma tentada, dos arts. 210º/1 e 22º/1 do Código Penal,

penas: 3 anos de prisão e 3 anos de prisão,

e, em cúmulo jurídico, na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

factos:

entre as 6 h e as 6 h e 30 m, o arguido, outro indivíduo de nome BB, e mais dois indivíduos, cuja identidade não foi possível apurar, um deles do sexo feminino, abordaram CC e DD que se encontravam sentados num banco no túnel que dá acesso às embarcações, junto ao parque de estacionamento da Marina de Portimão, aos quais o indivíduo de nome BB ordenou que lhe entregassem os relógios e dinheiro, o que aqueles se recusaram a fazer. Perante a recusa, o outro indivíduo não identificado arremessou na direcção de DD uma pedra, embora não lhe tenha acertado, enquanto, em acto contínuo, o indivíduo de nome BB colou o seu corpo ao de DD e, munido de uma pedra da calçada, desferiu diversos golpes que o atingiram na cabeça e no corpo, tendo o arguido AA desferido diversos golpes, com o auxílio de uma pedra, sobre CC. Quando se aperceberam de que CC se encontrava inconsciente, o arguido, o indivíduo BB e os outros dois indivíduos não identificados abandonaram o local. CC teve necessidade de receber tratamento médico, e foi assistido no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, para onde foi de ambulância, tendo sido transferido para o Hospital de Faro e, posteriormente, para o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (Hospital de São Francisco Xavier e Hospital Egas Moniz). Do evento resultaram para André Santos fortes dores nas regiões atingidas, e as seguintes lesões:

- traumatismo crânio-facial com perda transitória de consciência;

- traumatismo no joelho e mão direita;

- no couro cabeludo, na região parietal esquerda, apresenta duas feridas incisas dispostas verticalmente com cerca de 4 cm de comprimento cada, lado a lado, tendo a mais posterior dois pontos de sutura cirúrgica;

- no lóbulo esquerdo da orelha, do mesmo lado, pequena escoriação de cor avermelhada, com cerca de 0,5 cm de comprimento sem ferida;

- derrame conjuntival no olho direito com edema peri-orbitário deste lado;

- escoriações supra-orbitárias à direita e da região malar do mesmo lado, com cerca de 0,5 cm de comprimento cada e com crostas de cicatrização;

- edema de toda a hemiface direita com tumefacção visível correspondente à cirurgia malar por via endo-bucal;

- na face externa do joelho direito apresenta contusão com crosta de cicatrização com cerca de 2x3 cm de diâmetro sem perda de substância de cor acastanhada;

- na face dorsal da mão esquerda a nível da base do 1.º e 2.º dedo apresenta três escoriações de cor acastanhada em cicatrização com cerca de 0,5 cm de diâmetro cada, mas sem perda de substância e localizadas lado a lado,

Lesões que lhe causaram trinta e cinco dias de doença, com afectação da capacidade de trabalho geral, e cicatrizes permanentes no crânio e face;

DD teve necessidade de receber tratamento médico, foi assistido no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio,

Do evento resultaram para DD fortes dores nas regiões atingidas, e as seguintes lesões:

- crânio: na linha mediana da região parieto-occipital, ferimento irregular, suturado, medindo 4 cm de comprimento; na região parietal, equimose avermelhada (mediana e paramediana esquerda), medindo 10 cm x 4 cm; no pavilhão auricular esquerdo, duas escoriações medindo cada uma 5 mm de diâmetro;

- face: recobrindo o terço externo da metade direita da região frontal, penso de gaze e adesivo; na linha média da região frontal (junto à inserção do couro cabeludo), equimose avermelhada, medindo 3 cm de diâmetro; equimose bipalpebral esquerda, arroxeada, medindo 6 cm x 4 cm, com edema subjacente; edema de hemiface direita;

- membro superior esquerdo: no terço superior da face posterior do antebraço, escoriação medindo 3 cm x 1 cm;

- membro inferior esquerdo: na face anterior do joelho, escoriação medindo 5 cm x 3 cm,

Lesões que lhe causaram sete dias de doença com afectação da capacidade de trabalho geral, e uma cicatriz na cabeça.

c) no processo comum colectivo 1936/11.0GBSLV

data dos factos: 4/11/2011 e 5/11/2011

data da condenação: 24/4/2012

data do trânsito: 22/10/2012

crimes: um crime de tráfico de estupefacientes, como reincidente, nos termos dos arts. 21º nº 1 do DL 15/93 de 22/1, e 71º nº 1 e 2 e 75º do Código Penal, e um crime de falsidade de depoimento do art. 359º nº2 do Código Penal,

penas: 5 anos e 10 meses de prisão e 7 meses de prisão, respectivamente, e em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos de prisão,

factos:

no dia 4/11/2011, cerca das 21h00m, depois de transpor as linhas de caixa do hipermercado ..., no centro comercial ..., em Portimão, o arguido tinha no bolso do casaco que trajava 14 tiras e um pedaço de canábis (resina) com o peso líquido de 42,720 gr,. e 3 embalagens de plástico contendo cocaína, com o peso líquido de 0, 115gr., €265,00 em notas de €50, €20, €10 e €5,00, provenientes da actividade de venda de estupefacientes e um telemóvel Samsung GT-E1080i

Nesse mesmo dia, entre as 22h e as 22h45m, no interior da sua residência, o arguido tinha nos bolsos de casacos pendurados no roupeiro do seu quarto, 3 sabonetes e 2 metades de sabonete de canábis (resina) com o peso líquido de 920,720 gr., 2 placas de pólen de haxixe (canábis resina) com o peso líquido de 147,970 gr., na gaveta da mesa de cabeceira do seu quarto, pequenos fragmentos de canábis (resina) com o peso líquido de 0,114gr., e 45 saquetas plásticas próprias para acondicionar pequenas quantidades de estupefaciente, estupefaciente que o arguido destinava na maior parte à venda a terceiros, com o que obtinha proventos financeiros.

No dia seguinte à detenção, ouvido em 1º interrogatório judicial de arguido detido e advertido da obrigação de responder com verdade quanto aos seus antecedentes criminais o arguido respondeu ter estado preso apenas 6 meses por crime de tráfico de estupefacientes, quando tinha sido condenado em pena de 4 anos e 5 meses efectiva, e também tinha sido já antes condenado pelos crimes de falsidade de depoimento e de injúria agravada.

2. Por acórdão de 18/9/2015, transitado em julgado a 19/10/2015 no processo 43/11.9MAPTM as penas aplicadas ao arguido nos processos 43/11.9MAPTM e 1936/11.9PAPTM foram cumuladas, tendo o arguido sido condenado na pena única de 9 anos de prisão.

3. A pena única aplicada no processo 43/11.9MAPTM ainda não se encontra cumprida e da respectiva liquidação resulta que o respectivo termo ocorrerá a 4/11/2020.

4. O arguido foi antes condenado nos seguintes processos:

- no proc. comum singular 851/03.4TAPTM do 1º juízo criminal do Tribunal de Portimão, em 22/4/2005, pela prática em 1/7/2003, de um crime de falsidade de depoimento, em 80 dias de multa:

- no proc. comum colectivo 1092/05.1PAPTM do 1º Juízo criminal do Tribunal de Portimão, em 17/10/2006, de um crime de injúria agravada, praticado em 23/7/2005, em 90 dias de multa;

- no proc. comum colectivo 272/05.4JAPTM do 1º Juízo criminal do Tribunal de Portimão, em 12/1/2007, pela prática em 25/10/2005, de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º/1 na pena de 4 anos e 5 meses de prisão efectiva;

5. O arguido/condenado encontra-se recluso no EP de Pinheiro da Cruz, e está laboralmente activo como faxina do pátio a meio tempo desde 26/8/2016, não tendo iniciado antes tal actividade por estar a frequentar a formação escolar, tendo completado o nível do ensino secundário.

6. Do seu percurso disciplinar constam registadas seis infracções duas das quais praticadas no EP de Pinheiro da Cruz, das quais a última ocorreu a 15 de Fevereiro de 2014, desde então apresentando um bom comportamento e conduta.

7. O arguido tem agora 33 anos, é natural de Guimarães, embora o seu crescimento tenha decorrido maioritariamente na zona do Algarve, junto da progenitora e companheiro desta, considerando o padrasto como um pai, numa situação económica acima da média, decorrente dos rendimentos que o padrasto auferia. Apenas aos 13 anos de idade conheceu o progenitor, mas nunca manteve com este qualquer laço afectivo. Também com esta idade ocorreu a ruptura do relacionamento afectivo que a progenitora mantinha, tendo esta entretanto, restabelecido relacionamento com novo companheiro. Integrou o sistema de ensino em colégio particular, que manteve até aos 13 anos de idade, passando a frequentar o ensino público, mudança relacionada com a alteração da situação económica, decorrente do rompimento do relacionamento afectivo da progenitora. Concluiu o 9º ano de escolaridade, tendo frequentado durante três anos o 10º ano sem o concluir. Com cerca de 16 anos, iniciou o consumo de haxixe e passou a adoptar comportamentos desajustados, integrado em grupo de pares com comportamentos desviantes. Desde muito jovem praticou desporto, nomeadamente futebol, modalidade em que foi federado, tendo também praticado surf, tendo abandonado todas estas práticas, bem como o sistema de ensino, com cerca de 18 anos para cumprir o serviço militar obrigatório, experiência que destaca como muito positiva. Após o seu regresso ao meio, a um contexto educacional pautado pela ausência de regras e incentivo à desresponsabilização, AA desenvolveu um modo de vida ocioso, ligado ao consumo de drogas, dependendo economicamente da progenitora e do então companheiro desta. Aos 22 anos iniciou actividade laboral na área da restauração, que passou a exercer essencialmente nos meses de verão e em épocas festivas, permanecendo o restante tempo desocupado. Foi nesta fase que iniciou relacionamento afectivo, com ex-companheira co-arguida em anterior processo, na sequência do qual sofreu a sua primeira pena de prisão, permanecendo em situação de detenção por um período de seis meses, colocado em liberdade com OPHVE. Posteriormente iniciou novo relacionamento afectivo, tendo integrado a companheira e a filha desta no agregado familiar da sua progenitora, situação que se mantinha à data da detenção em 4/11/2011. Decorridos dois meses após iniciar o cumprimento da pena de prisão, esta relação terminou, mas mantém um bom relacionamento com a ex-companheira e enteada, por quem revela fortes sentimentos de afecto, encontrando-se as mesmas na actualidade a residir na .... Após a relação terminar, a ex-companheira abandonou a casa da sua progenitora, ficando esta a residir sozinha, situação que lhe provocou um grande sentimento de ansiedade, sem condições de saúde suficientes para permanecer sozinha… e ficando sem qualquer meio de subsistência. Após ter sido internada para tratamento, a progenitora regressou a casa e iniciou nova relação afectiva, estando actualmente numa situação de saúde mais equilibrada… Presentemente e ao longo da reclusão o arguido tem vindo a contar com o apoio da mãe e padrasto que lhe enviam dinheiro e outros bens, não o visitando com regularidade devido ao estado de saúde da mãe. …Detido desde 05/11/2011…presentemente está laboralmente inserido como faxina de ala, tendo investido na sua formação escolar, concluindo com sucesso o 12º ano de escolaridade. Também concluiu com sucesso formação musical e educação física. Reconhece a sua dependência das drogas, nomeadamente haxixe e cocaína, mas afirma que após a detenção não voltou a consumir, tendo abandonado esta dependência sem recurso a tratamento ou acompanhamento nesse sentido, verbalizando motivação para abandonar definitivamente o consumo. Apresenta um tipo de comunicação assertiva, mas assume claramente uma postura de desculpabilização, demarcando-se da prática dos factos de que é acusado. De um modo geral demonstra uma personalidade que evidencia dificuldade na contenção dos impulsos e imaturidade na tomada de decisão, potenciada pela necessidade de manutenção de consumos de produtos estupefacientes, sendo esta uma das causas apresentadas para o seu envolvimento com o sistema de justiça.»

2. A decisão cumulatória

O cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar quando, posteriormente à condenação no processo de que se trata – o da última condenação transitada em julgado – se vem a verificar que o agente, anteriormente a tal condenação, praticou outro ou outros crimes.

Neste caso de conhecimento superveniente, são aplicáveis as regras contidas nos artigos 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do Código Penal.

De acordo com tais disposições, o agente do concurso de crimes, ou seja, aquele que tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena, em cuja medida «são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente».

Como repetidamente vem afirmando este Supremo Tribunal, como, entre muitos outros, no acórdão de 17-10-2012, proferido no proc. n.º 39/10.8PFBRG.S1 – 3.ª Secção

[1]

, que convocámos no acórdão de 23-11-2016 (Proc. n.º 663/16.5T8AVR.S1 – 3.ª Secção

[2]

:

«É pressuposto essencial do regime de punição do concurso de crimes que a prática dos crimes concorrentes haja tido lugar antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado obsta a que com essa infracção ou outras cometidas até esse trânsito, se cumulem infracções que venham a ser praticadas em momento posterior a esse mesmo trânsito, que funciona como barreira excludente, não permitindo o ingresso no círculo dos crimes em concurso, dos crimes cometidos após aquele limite.

A partir da condenação transitada, havendo novos crimes cometidos desde tal data, que estejam em relação de concurso, tem de ser elaborado um outro cúmulo e assim sucessivamente. Como fica afastada a unificação, os subsequentes crimes devem integrar outros cúmulos, formando-se outras penas conjuntas autónomas de execução sucessiva.»

Nos termos do artigo 78.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, o regime enunciado aplica-se também àquelas situações em que, depois de uma condenação ter transitado em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, sendo a pena que tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes.

Na verdade, o conhecimento do concurso depende da existência da prática de um crime antes do trânsito em julgado da decisão relativa a um dos crimes em concurso.

Em caso de pluralidade de crimes praticados pelo mesm