Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo com o n.º 172/07.3GDEVR, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, integrante do Círculo Judicial de Évora, foi submetido a julgamento o arguido AA, também conhecido por “J....T.....”, nascido a 04-11-1968, em S. ............ - Évora, ganadeiro, residente no Bairro ............, Rua............, n.º ..., em Évora, dantes recluso no Estabelecimento Prisional Regional de Elvas, sujeito à medida de coacção de prisão preventiva à ordem destes autos, mas actualmente sujeito a medida de coacção de apresentação semanal no posto policial da área da residência, determinada por despacho de 28-10-2009, proferido a fls. 875 e verso, em que foi ordenada a imediata restituição do arguido à liberdade, o que foi cumprido no mesmo dia - certidão de fls. 883 verso – tendo sido mantida aquela medida não privativa de liberdade no dispositivo do acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22-06-2010, a fls. 1129.

Na acusação deduzida pelo Ministério Público foi-lhe imputada, em autoria material, a prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.º s 1 e 2, alíneas e), h) e j), do Código Penal.

Por acórdão do Colectivo do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Évora, proferido em 03-02-2009, constante de fls. 587 a 616, do 3.º volume, foi o arguido condenado, pela prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131.º do Código Penal, na pena de 10 anos de prisão.

(O acórdão encontra-se datado de 03-02-2008, mas trata-se de manifesto lapso, pois o julgamento teve lugar em 12 e 19 de Janeiro de 2009, conforme actas de fls. 556-8 e 584-6, sendo marcada a leitura para aquele dia de 2009, data em que foi depositado o acórdão – fls. 618).

Interposto, pelo arguido, recurso para o Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 20-07-2009, constante de fls. 747 a 797, do 4.º volume, veio a negar-se ao mesmo provimento, mantendo-se o acórdão então recorrido.

(O acórdão encontra-se datado de 12-07-2009, mas tal circunstância deve-se certamente a mero lapso de escrita, já que o despacho de admissão do recurso e o visto do Exmo. Adjunto ocorreram em 14 de Julho, conforme fls. 744 e 745, e a inscrição em tabela teve lugar em 20 de Julho de 2009, para o mesmo dia, como consta de fls. 746, que de resto, é a data que consta da acta de sessão de conferência, e ainda do registo do acórdão - fls. 798 e 799).

Seguiu-se recurso interposto para o STJ, que por acórdão tirado em 01-10-2009, de fls. 847 a 869, apreciou e decidiu, de modo definitivo, a questão suscitada de nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia no que respeita à valoração (feita no acórdão da 1.ª instância) de uma reportagem fotográfica, e concedendo provimento ao mesmo, decidiu anular o acórdão recorrido, com fundamento em que, “ao confirmar na íntegra a informação de fls. 42 a testemunha (BB) depôs sobre o relato feito pelo suspeito/arguido no qual “pormenorizou as circunstâncias que antecederam e se sucederam à prática do crime”, concluindo pela proibição de tal meio de prova, por violação do direito do arguido ao silêncio e por violação do princípio da imediação.

Entendeu o acórdão que tal prova não podia valer para o efeito de formação da convicção do tribunal e não podia ser invocada, como foi, na fundamentação do acórdão recorrido, que incorreu em nulidade, devendo o tribunal recorrido reponderar o seu julgamento, desconsiderando aquela prova proibida (isto é, decidindo sem ponderação daquela prova) e retirar daí as respectivas consequências.

Como se referiu supra, por despacho de 28-10-2009, de fls. 875 e verso, foi ordenada a imediata restituição do arguido à liberdade, o que foi cumprido no mesmo dia - certidão fls. 883 verso.

Volvidos os autos ao Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 02-03-2010, constante de fls. 907 a 910, foi considerado que “seguindo o raciocínio vertido no acórdão do STJ, o acórdão proferido pela 1.ª instância é, também, nulo, pois o tribunal valorou na sentença, prova proibida, ao admitir com válida uma prova proibida”, deliberando-se remeter os autos à 1.ª instância para reponderação do julgamento, desconsiderando a prova proibida e extraindo as respectivas consequências.

Em cumprimento do decidido, foi designada, em 1.ª instância, data para deliberação, seguida de leitura de acórdão (fls. 1096), vindo a ser proferido novo acórdão em 22 de Junho de 2010, constante de fls. 1102 a 1130, do 4.º volume, que manteve a condenação do arguido, exactamente nos mesmos termos, pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 131.º, do Código Penal, na pena de 10 anos de prisão.

Inconformado com esta decisão, o arguido interpôs novo recurso para o Tribunal da Relação de Évora, com a motivação de fls. 1180 a 1224.

Por acórdão de 15 de Março de 2011, constante de fls. 1248 a 1296, do 5.º volume, foi negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.

Mais uma vez inconformado, após três tentativas de remessa (fls. 1300-1311, 1313-1328, 1330-1345), o recorrente apresentou a motivação de fls. 1348 a 1394, que remata com as seguintes 161 conclusões (?):

A. Foi entendido no Acórdão da Relação de que ora se recorre que não ter sido usado qualquer meio de obtenção de prova proibido por lei.

B. Quanto à informação constante de fls. 42 dos autos cujo valor probatório foi questionado pelo arguido, é referido no Acórdão ora recorrido que a mesma consubstancia depoimento acerca de circunstâncias de que a referida Inspectora teve conhecimento directo em sede de inquérito.

C. Ora, tal não corresponde de todo à realidade.

D. Tal informação de fls. 42 cai no âmbito das conversas informais, enquanto conjunto de conversas eventualmente realizadas entre o arguido e OPC, que não foram reduzidos a escrito.

E. Quanto a estas conversas informais sempre se dirá que as mesmas estão sujeitas ao princípio da legalidade previsto no art. 2- do CPP, proveniente do art. 29º da CRP (nulla poena sine judicio).

F. Não há conversas informais com valor probatório, à margem do processo, sejam quais forem as formas que assumam desde que não tenham sido respeitados os critérios legais de recolha de prova,

G. Teremos de reconhecer haver fraude à lei a permissão do uso de conversas informais não documentadas e fora do controlo; não se compreende que sendo as declarações " formais " nada valham, mas pudessem ser já relevantes sendo "informais".

H. Bem assim como infalivelmente é de constatar não sabermos o que aconteceu, como aconteceu a conversa e também porque escolheu o agente " a conversa informal" como meio de obtenção de prova.

I. Esta actuação extra inquérito viola claramente o direito ao silêncio que o art. 61º CPP consagra.

J. E a resposta é clara conforme preceituado no artigo 59º, n2 1, do C.P.P., nesta fase é necessária uma " fundada suspeita" para que surja a imposição legal de constituir determinada pessoa como arguido.

K. Ora, nessa mesma informação de fls 42 diz-se: "Em face do discurso pouco coerente que testemunha AA (ouvida formalmente pelos elementos da GNR) apresentava, foi estabelecida conversação informal com o mesmo, na sequência da qual inicialmente negou qualquer intervenção na morte do Sr. EE. Contudo e perante as evidências que lhe fomos demonstrando (sublinhado nosso) confessou a autoria dos disparo de arma de fogo que provocaram a morte do seu amigo e vizinho AA, relatando em pormenor as circunstâncias que antecederam e se sucederam à prática do crime, em auto de interrogatório de arguido que se junta imediatamente a seguir".

L. Assim sendo, como facilmente se depreende do texto que antecede, havia já fundada suspeita da autoria de tal crime, o que impunha a legal constituição de arguido, pelo que sempre se aplicaria o disposto no artigo 58º nº 4 do CPP.

M. Quer isto dizer que as declarações prestadas pela pessoa visada não podem ser utilizadas como prova contra ela quando tenham sido omitidas ou violadas as formalidades referentes à constituição de arguido.

N. Assim, as informações que a fls 42 os OPC alegam ter tido da parte do arguido estariam sempre inquinadas por vício do consentimento ou da vontade, pelo facto de o arguido não ter sido informado dos direitos que lhe assistiam e que integravam o seu estatuto processual.

O. Tal informação, tida como conversa informal, quando era já fundada a suspeita (como resulta claro do teor da mesma informação), sem que tenha havido constituição de arguido, não pode ser valorada nos termos em que foi.

P. É que, cumpre salientar que a posição garantística do estatuto processual do arguido não é mera teoria tida em abstracto mas afastada em face do caso concreto.

Q. Neste sentido vide Ac. STJ de 11/07/2001 que frisa a este propósito que " o fim do processo, na interp retação independente dos Tribunais não é apenas a descoberta da verdade a todo o transe, mas a descoberta, usando regras processualmente admissíveis e legítimas". R. Pelo que com o devido respeito não assiste razão aos Venerandos Juízes Desembargadores.

S. Muito se estranha que no Acórdão de que ora se recorre seja referido que “a invocada circunstância de que a testemunha não teve intervenção nessa reportagem fotográfica, só poderá relevar em sede de apreciação valorativa do depoimento e não como factor atendível para aquilatar da eventual valoração nos termos preconizados pelo recorrente”.

T. Uma vez que não foi tal diligência acompanhada pela Inspectora BB, mas sim pelos Inspectores CC e DD como facilmente se conclui da análise de fls 49, no “relato de diligência externa”! (sublinhado nosso), sendo certo que nenhum deles prestou depoimento quanto à referida diligência.

U. E, não se admite a insinuação de que a mesma participou na aludida reportagem, limitando-se depois, a relatar, em sede de julgamento, o conhecimento direto que teria atenta a sua, alegada, participação!!!

V. Da prova documental existente nos autos dúvidas não existem de que a referida Inspetora não participou naquela diligência externa, pelo que nunca poderia ter conhecimento direto.

W. Relativamente à reportagem fotográfica efectuada no local do crime constante de fls. 27 a 38 e ainda no que concerne à informação de fls. 42 dos autos. Vejamos,

X. Em relação á reportagem fotográfica constante dos autos, referem os Juízes Desembargadores que da leitura do Acórdão recorrido ressalta que o que foi considerado reconstituição não foi a totalidade da reportagem fotográfica, constante dos autos, mas apenas "a reconstituição do facto descrito no ponto nº 11, retratada na figura ne 22 e descrita no auto de fls 49, na qual se pode visionar o arguido a indicar o local onde procedeu á queima do par de calças que tinha vestido na noite referida em 5 (...)";

Y. Referindo ainda "Esta reconstituição foi acompanhada e, em audiência de julgamento, relatada por BB, Inspetora da Policia Judiciária, que investigou o evento em análise, tendo a mesma salientado a "colaboração espontânea" do arguido, nesta diligência";

Z. Uma vez mais errando grosseiramente os Mmes Juízes Desembargadores desta Relação, dado que, conforme foi dito supra, a referida Inspetora não participou naquela diligência, pelo que nunca poderia ter-se pronunciado sobre a "colaboração espontânea" do arguido nessa diligência.

AA. Mais, o arguido havia suscitado no seu recurso que tal reportagem fotográfica valorada no acórdão de 1ª Instância como reconstituição e erroneamente mantida e aceite no recurso de que ora se recorre, não era de admitir pois tratava-se de um rol de fotografias podendo apenas ser valorado como tal.

BB. Isto porque, o arguido não pode conformar-se com o facto de uma reportagem fotográfica passar convenientemente a constar como uma reconstituição, ainda que como é dito no acórdão de que ora se recorre essa reconstituição seja "restrita".

CC.O facto de ter sido alegado que essa reconstituição é restrita a esse ponto, é inócuo e colocado em crise pelo recorrente.

DD. O que se encontra nos Autos é efectivamente uma reportagem fotográfica no seu todo não podendo nunca compaginar-se com uma reportagem fotográfica que integra dentro de si uma " restrita reconstituição"!

EE. Tal figura, (de restrita reconstituição) em nosso modesto entender, não tem qualquer enquadramento legal no ordenamento jurídico português, pelo que a mesma surge "contrafeita" por querer esquivar-se admitir o Tribunal de que não se trata afinal de uma reconstituição. Isto porque,

FF. Como é sobejamente entendido, já foi explanado anteriormente no recurso apresentado e volta a ser reiterado, tal meio típico de prova " consiste na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo", art. 150º n.º 1 e 2 CPP.

GG. Ou seja, a reconstituição é uma representação da realidade suposta, é a reprodução simulada e quase teatral dos factos.

HH. Para que tal meio de prova possa ter utilidade pressupõe que o facto seja representado, tanto quanto possível, nas mesmas condições em que se afirma ou supõe ter ocorrido e que se possam verificar tais condições (sublinhado nosso).

II. Com o devido respeito, o que existe nos autos é uma simples reportagem fotográfica, com a legenda, na qual se poderia dizer o que se entendesse.

JJ. A diligência que a Meritíssima Juiz a quo apelidou de reconstituição e que o Tribunal da Relação erroneamente optou por manter, mais não é do que uma simples reportagem fotográfica como diversas vezes no Acórdão em análise o reconhece, designadamente ao referir reportagem fotográfica de fls. 27 a 38, sendo que a foto 22 encarada como " restrita reconstituição se encontra a fls 38 dos Autos;

KK. Para além de, e questione-se, uma vez mais, onde está junto aos autos o Auto de reconstituição, instrumento destinado a fazer fé quantos aos termos em que se desenrolou o acto processual, consubstanciador de tal meio de prova?

LL. Quanto á inexistência de despacho ordenador é referido "ainda que a restrita reconstituição não tivesse sido precedida de despacho ordenador e mesmo que sufragando-se o entendimento de que isso constituísse motivo para afectar a validade da realização da diligência, dado que a eventual arguição de nulidade ou irregularidade estava (e está) precludida".

MM. Ora, não assiste razão a essa Relação, porquanto, a reconstituição depende de despacho prévio a ordená-la, o que no caso não aconteceu, como tem entendido a melhor Jurisprudência de acordo com o artigo 150º, nº 2, do CPP, a reconstituição deve ser precedida de despacho que contenha "uma indicação sucinta do seu objecto, do dia, hora e local em que ocorrerão as diligências e da forma da sua efectivação, eventualmente com recurso a meios audiovisuais".

NN. Nunca o arguido colocou em crise que a reconstituição dos factos tem valor probatório por si só contra o arguido que nela colaborou, ainda que não tenha prestado declarações em audiência.

OO. Contudo, tal reconstituição dos factos tem de ser obtida como tal e de forma legal e válida e não convertida a partir de uma simples reportagem fotográfica, não sendo uma e outra confundíveis!

PP. Desde logo, o acto de reconstituição não é um acto puramente mudo, mas feito de utilização de diversas linguagens gestual e oral.

QQ. Que validade poderá ter como prova por reconstituição um conjunto de fotografias legendadas?

RR. Maior perplexidade causa que no Acórdão ora recorrido se diga, "Neste âmbito a diferenciação legal decorrente da circunstancia desse acórdão do STJ ter determinado a nulidade do acórdão para um determinado efeito - a não consideração da prova que entendeu como proibida - tem, inevitavelmente, implicações quanto às questões que, sem prejuízo, aí ficaram apreciadas e decididas. E assim sendo, o novo acórdão proferido não teve a virtualidade de eliminar a anterior apreciação dessas questões ou de outras que directamente se relacionem, por dependência lógica, de harmonia com a unidade dos vários actos de processo e de inerente continuidade processual existente entre eles (art.º, n.º 2 alínea b) do CPP)

SS. Não assiste qualquer razão, em nosso modesto entender, cremos, no alegado Caso Julgado invocado pelo Tribunal da Relação.

TT. Em jeito de conclusão sempre se dirá não consubstanciar tal reportagem fotográfica de fls.27 a 38 qualquer forma de Reconstituição, contudo ainda que assim se entendesse teria de se considerar todos os vícios supra alegados, nomeadamente o facto de tal diligência ter sido relatada em audiência pela Inspectora que nela não participou! (sublinhado nosso).

UU. Como se depreende do teor do douto Acórdão de que ora se recorre e bem, os Órgãos de Policia criminal que tenham acompanhado a reconstituição podem prestar declarações sobre o modo e termos em que a mesma decorreu. Ora,

VV. Tal nunca foi contestado pelo arguido, nem o é, contudo, falta reconhecer necessariamente ao Tribunal, por irrefutável (conforme RELATO DE DILIGÊNCIA EXTERNA de fls 49), que a referida Inspectora não participou em tal diligência, pelo que não poderia nunca atestar o " assentimento e " colaboração espontânea", do arguido, nessa diligência".

WW. Nem tão pouco se admite o invocado argumento de que os vícios de tal reconstituição estão dependentes da arguição de nulidade ou irregularidade estão já precludidos;

XX. Tais invocados vícios constituem puras nulidades, nulidades insanáveis, e, portanto, arguíveis a todo o tempo.

YY. Tanto mais que, as mesmas foram já anteriormente suscitadas aquando do primeiro Recurso apresentado para o supremo Tribunal de Justiça, e,

ZZ. Somente não foram alvo de apreciação, porquanto, ficaram prejudicadas com a determinação por esse Tribunal da baixa à lã Instância para reformulação da sentença sem ponderação da reconhecida prova proibida.

AAA. Declarado que foi o carácter proibido do auto de fls. 42, o depoimento de tal testemunha consubstancia uma violação da proibição de prestação de declarações pelo Órgão Polícia Criminal relativamente a declarações que sempre seriam de leitura proibida, nos termos do disposto no artigo 356°, n° 7, do C.P.P. que refere: “Os órgãos de policia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida (…… ), não podem ser inquiridos como testemunhas sobre o conteúdo daquelas”, pelo que o mesmo é nulo.

BBB. Mais!

O facto de ter sido declarado nulo aquele meio de prova, necessariamente implicaria a alteração da matéria de facto dada como provado.

CCC. Contudo, tal não veio a suceder, sendo antes uma cópia quase do Acórdão anteriormente proferido, fazendo tábua rasa do determinado pelo douto Supremo Tribunal e em completo desrespeito pelo mesmo.

DDD. Por conseguinte, nada mais resta ao ora Recorrente, do que requerer a nulidade do Acórdão proferido, por todos os fundamentos supra alegados.

EEE. Caso assim não se entenda, sempre se dirá, que o presente Acórdão de que ora se recorre padece de inúmeros vícios que o enfermam de nulidade, e que doravante se invocarão. Analisemos:

II - QUANTO À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DA PROVA PRODUZIDA:

FFF. Conforme referiu o Recorrente no seu Recurso para aquela Relação da prova produzida em Audiência de Discussão e Julgamento, o Tribunal a quo não poderia ter dado como provados, tal como deu, determinados factos, pelo que se requer a renovação da mesma, nomeadamente, no ponto 3):"... EE também conhecido por Vilas disse ao arguido que este podia dormir no anexo ao Monte do Penedo, sito na ............, área deste Comarca, onde aquele vivia, uma vez que já era tarde para ir para sua casa";

GGG. Não foi produzida qualquer prova nesse sentido, nem tão pouco na motivação a Meritíssima Juiz a quo fez menção de onde decorrem tais factos dados como provados. Nem o poderia fazer, já que se refere a uma alegada conversa existente entre a vítima e o Arguido, sendo certo que nenhuma das testemunhas inquiridas presenciou tal conversa, inexistindo mesmo quaisquer indícios da mesma.

HHH. Isso mesmo é, inclusive, reconhecido no Acórdão de que ora se recorre, ao assentir: "Ora, é efectivamente verdade que a motivação não contém alusão expressa a esse facto, nem tinha de o fazer, já que não se impõe que, no exame crítico das provas, se faça uma individualização de cada uma delas por referência a cada um dos factos, mas apenas que explicite as que, em razão das regras da experiência e/ou de critérios lógicos...

III. Ao contrário do que erroneamente se alega no douto Recurso, estava a Mmª Juiz a quo obrigada a indicar e examinar criticamente, na sua motivação, as concretas provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, cfr. artigo 374e, na 2, do C.P.P..

JJJ. O que, de todo, não aconteceu!

KKK. Mais, os Exmss Desembargadores da Relação, conscientes disso mesmo, procuraram colmatar aquela lacuna tentando motivar e fundamentar o que o Tribunal a quo não motivou nem fundamentou, o que não é de admitir!

LLL. Quanto ao facto número 4 que o ora recorrente colocou em crise reconhece o Acórdão ora recorrido que aquela Tribunal se baseou nas fotografias 5 e 12, respectivamente de fls. 29 e 33, cuja legalidade de valoração, no entender daquele não suscita quaisquer dúvidas.

MMM. Ora, no ponto 4) dos factos dados como provados, é referido “Assim puseram no chão sacas de ração vazias e com elas fizeram uma “cama” no quarto de EE, onde o arguido dormiu ”, não encontrando o Recorrente eco, mais uma vez na prova testemunhal ou em qualquer outra, (muito menos em suporte fotográfico, porquanto o mesmo não é meio idóneo a provar tal facto) que possa servir de base a tal conclusão.

NNN. Uma vez mais, em face do suscitado pelo Recorrente limitou-se o Tribunal da Relação a tentar explicitar e motivar algo que não lhe competia, buscando uma vez mais explicitar qual foi o raciocínio que esteve subjacente ao Tribunal de 1ª Instância o que para além de meramente hipotético extravasa a sua competência de Tribunal de Recurso.

OOO. Assim, conforme afirmara o Recorrente da própria motivação decorre o carácter insípido da mesma, ao referir a Meritíssima Juiz a quo que “As sacas de ração junto à cama da vítima, por cima das quais se encontrava um saco amolgado, levando a crer que tais artefactos serviram para alguém se deitar, no chão, junto à cama da vítima, servindo tal saco de "almofada".

PPP. Tentando somente o Tribunal da Relação agora motivar, fundamentar e argumentar aquilo que a Mma Juiz a quo não fez, diga-se em abono da verdade por não ter fundamentos para tal. Senão vejamos:

QQQ. Várias testemunhas nomeadamente, FF, (cfr. depoimento prestado, o qual ficou documentado em sistema de gravação Habilus Media Studio Início da gravação 11:12:06 Fim de gravação 11:23:25, cfr. acta do dia 19/01/2009, junto aos autos), GG, (depoimento prestado, o qual ficou documentado em sistema de gravação Habilus Media Studio Início da gravação 11:23:26 Fim de gravação 11:35:07, cfr. acta do dia 19/01/2009, junto aos autos), e HH, (em depoimento prestado, o qual ficou documentado em sistema de gravação Habilus Media Studio - Início da gravação 12:09:33 Fim de gravação!2:30:55, cfr. acta do dia 12/01/2009, junto aos autos), referiram que tais sacas são utilizadas frequentemente nestes anexos como se de tapetes se tratassem, contraditando assim a interpretação feita pelo Tribunal a quo.

RRR. No que concerne aos pontos 5) a 7) dos factos dados como provados, mais uma fez foram erroneamente valorados pelo Tribunal a quo.

SSS. Em nossa modesta opinião, não foi feita prova de que os supra referidos factos tenham sido da autoria do Arguido, ora Recorrente.

TTT. Jamais, poderia, a Meritíssima Juiz a quo dar como provados como deu, tais factos, atentemos:

UUU. Quanto à arma caçadeira apreendida em auto de fls. 39, embora provada a propriedade da mesma titulada pelo Arguido, tal não permite, de forma alguma, como é do conhecimento geral, correlacioná-lo com o autor.

VVV. Em relação ao blusão fotografado e junto a fls 51 dos autos, também este pertença do Arguido ora Recorrente, sempre se dirá que o resultado da perícia ao mesmo efectuado e que teve como conclusão que “os resultados obtidos revelaram a presença de partículas características na amostra recolhidas na parte anterior e mangas do blusão do arguido, partículas essas, maioritariamente constituídas por chumbo antimonio, bário e alumínio" Concluindo ainda esta perícia que: “as amostras com vestígios recolhidos no blusão do arguido AA foram detectadas partículas características de resíduos de disparos de armas de fogo; A presença destas

partículas é compatível com um disparo, manipulação ou proximidade a um disparo de arma de fogo por parte do arguido

; As partículas características detectadas no blusão eram

compatíveis

com as partículas detectadas no cartucho deflagrado" (sublinhado nosso) em nada nos surpreende e não pode de modo algum servir para condenar o Arguido pela prática do crime de que vinha acusado. Isto porque,

WWW. Tal atribuição de culpa nasce não da análise dos factos provados, mas sim de um raciocínio compelido a tal desfecho.

XXX. E tal, depreende-se do depoimento da testemunha BB, Inspectora da Polícia Judiciária, que, aquando lhe é questionado se aquelas partículas encontradas permitem concluir que o arguido efectuou um disparo ou aquele concreto disparo que vitimou EE, testemunhou num discurso ilógico e incoerente: “ nós cremos que as partículas encontradas se referem àquele disparo até porque só havia um cartucho deflagrado. Havia na caçadeira um único cartucho que havia sido deflagrado, na busca que fizemos na divisão apenas um cartucho havia sido disparado, um cartucho, há o facto de existirem partículas naquele casaco que o arguido entregara nessa altura, permite-nos concluir que é daquele disparo", (em depoimento prestado, o qual ficou documentado em sistema de gravação Habilus Media Studio Início da gravação 10:59:33 Fim de gravação 11:39:59, cfr. acta do dia 12/01/2009, junto aos autos).

YYY. Ora, tal não pode de modo nenhum ser aceite.

ZZZ. É unânime que a presença de partículas características de resíduos de disparos de armas de fogo apenas permite concluir que o Arguido efectuou um ou vários disparos, ou até como refere o relatório pericial, tais vestígios são compatíveis com a somente “ manipulação ou proximidade a um disparo de arma de fogo por parte do arguido”, não permite, de modo algum, inferir a autoria do disparo que vitimou EE.

AAAA. Até porque a arma caçadeira é propriedade do Arguido e tal nunca foi pelo mesmo posto em causa;

BBBB. Do mesmo modo que várias foram as testemunhas que o afirmaram, sendo certo que disseram ainda que tal arma estava emprestada ao EE por este ter sido assaltado cerca de 1/2 anos antes.

CCCC. Refere aquele Tribunal da Relação: “Admitindo que, efectivamente, assim fosse, restará, porém, por explicar que, estando a arma então emprestada à vítima, devido a ter sido anteriormente assaltada (como as testemunhas FF e HH disseram), a razão porque o cartucho havia sido deflagrado da mesma e, conforme manifestamente decorre das fotografias de fls. 30 e do constante da fotografia de fls. 122 junto ao relatório da autópsia médico-legal, sem que a hipótese de suicídio da vitima seja sequer perspectivável”.

DDDD. Tal questão suscitada é de fácil resposta, dado que as testemunhas supra referidas, terminantemente afirmaram que, quem frequentemente utilizava tal arma era o Arguido, ora Recorrente.

EEEE. Tal circunstância não pode deixar de ser valorada pelo Tribunal, dado terem sido três as Testemunhas a relatá-la, nomeadamente HH, Testemunha de acusação e que, segundo a Meritíssima Juiz a quo refere no douto Acórdão prestou “declarações isentas e credíveis...”.

FFFF. Esta Testemunha, para além de assentir que efectivamente era o Arguido quem habitualmente usava esta arma caçadeira, especificou inclusive que o mesmo a utilizava “para matar uns periquitos que ele lá tinha”, (em depoimento prestado, o qual ficou documentado em sistema de gravação Habilus Media Studio Inicio da gravação 12:09:33 - Fim de gravação]2:30:55, çfr. acta do dia 12/0J/2009, junto aos autos).

GGGG. A mesma asserção resultou das Testemunhas FF e GG, referindo ambos que era habitual o Arguido utilizar a arma para matar galinhas, periquitos e pombos, (c/r. depoimento prestado, o qual ficou documentado em sistema de gravação Habilus Media Studio Início da gravação 11:12:06 Fim de gravação 11:23:25, cfr. acta do dia 19/01/2009, junto aos autos), GG, (depoimento prestado, o qual ficou documentado em sistema de gravação Habilus Media Studio - Início da gravação 11:23:26 Fim de gravação 11:35:07, cfr. acta do dia 19/01/2009, junto aos autos).

HHHH. Ora, se ao depoimento dos irmãos do arguido foram apontadas falhas e contradições conforme é dito no acórdão de que ora se recorre, sem que se consiga vislumbrar a que contradições se refere, por não as enumerar ou especificar, já no que tange ao depoimento de HH a Meritíssima Juiz a quo refere-o como sendo isento e credível, contudo não valorando discricionariamente nessa parte, o que não se aceita, sendo que nessa parte não se pronunciou a Relação sobre o mesmo.

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