Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Nos autos de processo comum com o nº. 5/07.0PECBR da 1ª secção da Vara de competência mista de Coimbra, responderam perante o Tribunal Colectivo, os ARGUIDOS:

1 – AG, solteiro, desempregado, filho de .. e de ..., nascido a 00.04.1985, na freguesia e concelho de Vila .., residente no r/ch – esqº, Lote 3, Bairro ...., Coimbra, detido a 23 de Janeiro de 2007 ( fls. 2 dos autos) até 24 de Janeiro de 2007, data em que foi preso preventivamente ( fls. 49 a 55, 93 e 94), situação processual revista e mantida em 23 de Abril de 2007 ( fls. 178 ), encontrando –se ininterruptamente privado da sua liberdade à ordem destes autos desde 23 de Janeiro de 2007, actualmente no EP de Coimbra, e titular do BI nº 0000000.

2 – VS, casado, pintor da construção civil, filho de ... e de ..., nascido a 00.05.1969, na freguesia da ..., concelho de Coimbra, residente no 3º - esqº, Bloco 00, Bairro ..., Coimbra, detido a 23 de Janeiro de 2007 (fls. 2 dos autos) até 24 de Janeiro de 2007, data em que foi preso preventivamente (fls. 49 a 55, 95 e 96), situação processual revista e mantida em 23 de Abril de 2007 ( fls. 178 ), encontrando –se ininterruptamente privado da sua liberdade à ordem destes autos desde 23 de Janeiro de 2007, actualmente no EP de Coimbra, e titular do BI nº 00000000.

Vinham acusados, pelo Ministério Público, pela prática, em co-autoria e concurso efectivo, dos seguintes crimes:

A) Inquérito 198/07.7PCCBR ( 4M )

- Um crime de roubo, p. e p. pela conjugação dos arts. 210º, nº1 e nº2, al. b), 204º, nº2, al. f) e 202º, al. c) do C.Penal, diploma a que pertencem os demais artigos sem menção de origem, e art. 4º do DL nº 48/95 de 15 de Março.

B) Inquérito 160/07.0PCCBR ( 1F )

- Um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº1;

C) Inquérito 175/07.8PCCBR ( 2C )

- Um crime de roubo agravado, p. e p. pela conjugação dos arts. 210º, nº1 e nº2, al. b) e 204º, nº2, al. f) e art. 4º do DL nº 48/95 de 15 de Março;

- Um crime de coacção grave, na forma tentada, p. e p. pela conjugação dos arts. 154º, nº1 e 155º, nº1, al. a);

D) Inquérito 177/07.4PCCBR ( 4M )

- Um crime de roubo, p. e p. pela conjugação dos arts. 210º, nº1 e nº2, al. b), 204º, nº2, al. f) e 202º, al. c), e art. 4º do DL nº 48/95 de 15 de Março;

E) Inquérito 201/07.0PCCBR ( 4M )

- Um crime de roubo agravado, p. e p. pela conjugação dos arts. 210º, nº1 e nº2, al. b) e 204º, nº2, al. f), e art. 4º do DL nº 48/95 de 15 de Março;

F) Inquérito 108/07.1PBCBR ( 4M )

- Um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº1;

G) Inquérito 5/07.0PECBR ( 4M )

- Um crime de roubo agravado, p. e p. pela conjugação dos arts. 210º, nº1 e nº2, al. b) e 204º, nº2, al. f), e art. 4º do DL nº 48/95 de 15 de Março, sendo a responsabilidade do arguido VS agravada pela reincidência nos termos dos arts. 75º, nºs 1 e 2 e 76º.

Realizado o julgamento, decidiu o Tribunal, por douto acórdão de 9 de Janeiro do corrente ano:

“Acordam os Juízes que compõem este Tribunal Colectivo em Julgar procedente a acusação pública e, em consequência condenar os arguidos AG e VS:

pela prática em co-autoria e concurso efectivo, de 4 crimes de roubo na forma agravada p.p. pelo artigo 210 nº. 1 e 2 b) e 204 nº. 2 f) do C.P., na pena de 3 anos e 3 meses de prisão por cada um dos ilícitos;

pela prática do crime de coacção grave, na forma tentada p.p. pelo artigo 154-1 e 155- 1 a) e 23 do C.P., na pena de 8 meses de prisão;

pela prática de 2 crimes de roubo na forma simples p.p. pelo artigo 210 nº. 1 do C.P. na pena de 13 meses de prisão por cada um dos ilícitos praticados.

A responsabilidade do arguido VS, é agravada pela reincidência nos termos do artigo 75 nº. 1 e 2 e 76 do C.P.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, vai o arguido AG condenado na pena unitária de 5 (cinco) anos de prisão e o arguido VS condenado na pena unitária de 6 (seis) anos de prisão.

Vão ambos os arguidos absolvidos quanto à prática do crime de roubo na forma agravada a que se reporta o inquérito nº. 201/07.0PCCBR( 4M).

Mais se condenam os arguidos nas custas dos autos, com taxa de justiça que fixo em 5 Uc., a que acresce 1% nos termos do artigo 13- 3 do D.L.423/91 e os honorários da tabela em vigor aos respectivos Defensores.

Notifique.

Boletins ao D.S.I.C.

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Inconformados, recorreram conjuntamente os arguidos, apresentando as seguintes conclusões da motivação:

“1.	O presente recurso tem como objecto o reexame da matéria de direito, a concreta determinação da medida da pena aplicada ao arguido AG e ao arguido VS, considerando-se que o tribunal" a quo" ponderou incorrectamente a factualidade provada no que tange àquela determinação;

2. O tribunal a quo não tomou em consideração o valor diminuto dos bens roubados em duas situações descritas, pois que relativamente aos factos descritos no Inquérito n. 198/07.7 PCCBR foi dado como provado que os arguidos terão roubado o equivalente a €13,OO e relativamente aos factos descritos no Inquérito n. 177/07.4PCCBR foi dado como provado que os arguidos terão roubado o equivalente a €25,OO;

3.	Como também não atendeu ao facto de não terem resultado quaisquer danos físicos para as vítimas;

4.	E perante a factualidade dada como provada, nomeadamente os factos dados como provados por referência ao Inquérito n. 198/07.7 PCCBR, por referência aos descritos no Inquérito n. 175/07.8PCCBR e por referência aos descritos no Inquérito n. 177/07.4PCCBR, aplicou aos arguidos as penas parciais de 3 anos e 3 meses em cada situação respectivamente;

5.	Sendo que em tais situações não foram dadas como provadas as características das supostas armas utilizadas pelos arguidos, não tendo as características de tais armas sido possíveis de apurar;

6.	Assim, também neste conspecto o douto tribunal a quo, salvo o devido respeito e sem embargo por opinião mais abalizada, não tomou em consideração o facto de que "Para que se possa ter como cometido um crime de roubo com recurso a uma arma é necessário que se saiba qual é o objecto que na realidade, foi utilizado, mesmo que o ofendido, no caso concreto, se tenha convencido que era uma arma de fogo";

7.	O Tribunal a quo julgou mal ao subsumir o plasmado no artigo 4° do DL n. 48/95 de 15 de Março a tal factualidade quando na sua fundamentação não atendeu ao facto de em sede de julgamento como em sede de inquérito não se ter apurado nem provado as características da faca utilizada supostamente utilizada e descrita no Inquérito 198/07.7 PCCBR, ou no Inquérito nº 175/07.8PCCBR ou no Inquérito nº 177/07.4PCCBR.

8.	Por outro lado ainda, o douto tribunal, perante a factualidade dada como provada, nomeadamente os factos dados como provados por referência ao Inquérito nº 175/07.8PCCBR, deu como provada prática pelos arguidos, de um crime de coacção grave na forma tentada, p. e p. pela conjugação dos artigos 154° n.o 1, 155° n.o 1, al.a) e artigo 23° todos do Código Penal e aplicou a cada um dos arguidos a pena parcial de 8 meses de prisão;

9.	Salvo o devido respeito e sem embargo por opinião mais abalizada, não existem, na factualidade dada como provada, elementos que se possam qualificar autonomamente como sendo elementos constitutivos do crime de coacção, ainda que na forma tentada, na medida em que toda a factualidade praticada pelos arguidos visou a apropriação dos bens do ofendido;

10.	Não tendo havido interrupção da actividade criminosa até ao momento em que os arguidos abandonaram o autocarro onde a factualidade descrita no referido Inquérito no 175/07.8PCCBR terá ocorrido, ou seja as palavras dirigidas ao ofendido consubstanciam-se na violência exercida sobre o mesmo pelos arguidos para consumarem o crime de roubo;

11.	Não existindo autonomia de acções criminosas, não existe um crime de coacção e um crime de roubo, mas tão só um crime de roubo, pelo que o tribunal a quo, salvo o devido respeito e sem embargo por opinião mais abalizada, deveria ter qualificado a factualidade dada como provada no Inquérito n. 175/07.8PCCBR, como sendo apenas um crime de roubo;

12.	Por outro lado, dos os factos dados como provados por referência ao Inquérito n. 175/07.8PCCBR, não foi possível determinar e nem provar as características da arma/faca utilizada pelo arguido no momento da prática dos factos que foram dados como provados;

13.	A ter existido tal tentativa de coação a mesma não será punível tendo em conta o plasmado no n. 3 do artigo 23° do Código Penal, porquanto do objecto essencial à consumação da ameaça não foi possível determinar as suas características e consequentemente não foi possível apurar e provar da idoneidade de tal objecto para produzir a violência ou a ameaça com mal importante no ofendido;

14.	Além do mais, a discordância dos Recorrentes assenta no elevado número de anos de prisão a que foram condenados e que reputam excessivos face às consequências dos crimes praticados, nomeadamente o valor diminuto dos bens furtados, a inexistência de danos físicos nos ofendidos, ao grau de culpa, ao circunstancialismo da prática dos crimes, às suas condições de saúde tendo em conta que são toxicodependentes de longos anos, às suas condições socio-económicas e às necessidades de prevenção especial e geral que ao caso cabem;

15.	Como se pode constatar com a história de vida do arguido VS, não são as penas privativas da liberdade, aplicadas aos toxicodependentes que praticam crimes em contexto de absoluta dependência de drogas, que melhor se coadunam com os critérios de prevenção especial ou geral;

16.	Não se tratando a doença de que sofrem os toxicodependentes, qualquer pena de prisão efectiva, sem mais, é inócua na realização da justiça e não se coaduna com critérios de prevenção geral ou especial;

17.	Sem prejuízo do devido respeito pelo douto acórdão proferido e do qual aqui se recorre, consideram - se as penas aplicadas demasiado severas, infringindo por isso imperativos de justiça real na sua adequação às circunstâncias do caso concreto e à factualidade dada como assente;

18.	À data da prática dos factos o aqui Recorrente AG, era um jovem de 21 anos de idade, era primário na prática dos crimes pelos quais foi severamente condenado. Pelo que, no douto acórdão recorrido, deveria ter sido atendido, para a fundamentação de direito, mais concretamente para a fixação da pena concreta, a tais factos;

19.	O douto tribunal a quo considerou, sem mais, o arguido VS como reincidente, sendo que como é jurisprudência pacífica que tal instituto não é de aplicação automática, ou seja, tal instituto não é de aplicação apenas com a verificação da existência de pressupostos formais;

20.	O douto tribunal a quo na determinação da medida da pena não teve em conta o facto dos montantes subtraídos serem, pelo menos em duas situações, de pequena monta sem que por outro lado tenha existido, com a actuação dos arguidos, consequências físicas negativas para os ofendidos;

21.	Pese embora o facto de o douto tribunal a quo ter considerado que "Toda a actividade delituosa tem, por fundo, a ligação do arguido ao consumo de estupefacientes" referindo-se ao arguido VS, o que seria pelo menos uma atenuante da sua culpa, tendo em conta, além do mais, o facto dos efeitos e sintomas da sua toxicodependência se reflectirem na sua vontade, autodeterminação e capacidade para decidir por si e pese embora o facto de que o relatório da Medicina Legal tenha considerado o arguido AG como tendo um QI de 67% e de classificar na "Classe Débil", a verdade é que o douto tribunal não considerou como atenuantes tais factos na determinação do quanto da pena aplicada aos arguidos;

22.	Ora, assim somos levados a entender, salvo o devido respeito, que o Tribunal recorrido não teve em conta as circunstâncias previstas no artigo 72.° do C.P., artigo que se considera consagrar uma válvula de segurança contra os exageros a que pode ser levado o nosso sistema punitivo;

23.	Deveriam ter sido considerados tais factos como atenuação especial da pena, ao abrigo do disposto nos n.s 1 e 2 do citado preceito, ao qual não foi atribuído qualquer relevo pelo Douto acórdão, ora em crise, no tocante à concreta determinação da medida da pena a aplicar ao aqui recorrente;

24. O acórdão recorrido não levou em linha de conta factos e conclusões constantes do relatório realizado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal aos quais devia ter atendido por terem determinarem pelo menos indícios de culpabilidade diminuída do arguido AG;

25.	As exigências de prevenção especial parecem aos Recorrentes algo reduzidas, tendo em conta que a partir do momento em que tenham sido submetidos a tratamento da sua toxicodependência não terão certamente comportamentos anti jurídicos, pois que como bem é reconhecido no douto acórdão aqui em crise "Toda a actividade delituosa tem, por fundo, a ligação do arguido ao consumo de estupefacientes";

26.	Não se pretendendo excluir a culpa dos arguidos relativamente aos factos dados como provados, mas tão só demonstrar que a medida concreta da pena que lhes foi aplicada, excedeu manifestamente os limites dessa mesma culpa;

27.	Sendo que na fixação concreta da medida da pena, importa ter presente, para além das circunstâncias que depuserem a favor e contra os arguidos, previstas no art.° 71.° do C..P., que a mesma - pena- não pode, em caso algum, nos termos do art.° 40.°, n.º2, do c.P., ultrapassar a medida da culpa do agente;

28.	Pese embora o Tribunal a quo ter dado como provado que os arguidos são toxicodependentes, e como tal doentes. não considerou tal facto como atenuante do grau de culpabilidade dos arguidos;

29. Os recorrentes apresentam bom comportamento prisional, inclusivamente frequentam a escola e já por diversas vezes solicitaram poder trabalhar;

30.	As penas de prisão aplicadas são demasiado severas, violando os critérios legais da determinação da pena, ou seja, o disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 71° do C.P.;

31. O tribunal recorrido não teve em conta as circunstâncias previstas no artigo 72.° do C.P.;

32.	Dado o circunstancialismo descrito entende-se que a medida das penas parciais, concretamente aplicadas aos arguidos, não se mostre conforme à lei e nem adequado ao caso concreto;

33.	Consideram os Recorrentes, que atendendo a todos os factores a que se deve atender para a concreta determinação da medida da pena a aplicar num caso concreto, seria adequada a condenação pelos factos descritos no:

1- NO INQUÉRITO 198/07.7 PCCBR - Numa pena de prisão com uma moldura máxima nunca superior a 3 anos

ll- NO INQUÉRITO 160/07.0 PCCBR- Numa pena de prisão com uma moldura máxima nunca superior a 12 meses

III- NO INQUÉRITO 175/07.8PCCBR- Numa pena de prisão com uma moldura máxima nunca superior a 3 anos

IV- NO INQUÉRITO 177/07.4PCCBR- Numa pena de prisão com uma moldura máxima nunca superior a 3 anos

V- NO INQUÉRITO 108/07.1PBCBR- Numa pena de prisão com uma moldura máxima nunca superior a 12 meses

VI- NO INQUÉRITO 5/07.0PECBR- Numa pena de prisão com uma moldura máxima nunca superior a 3 anos

E em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, ser adequada a pena para:

I-O arguido AG na pena única com uma moldura máxima nunca superior a 4 anos de prisão;

lI-O arguido VS na pena única com uma moldura máxima nunca superior a 4 anos e seis meses de prisão.

34.	Consideram os aqui Recorrentes que em suma a aplicação de uma pena de prisão não superior a quatro anos ao arguido AG a cumprir em parte em centro de terapia da toxicodependência e não superior a quatro anos e seis meses ao arguido VS a cumprir em parte em centro de terapia da toxicodependência, será a única forma de no caso concreto se FAZER JUSTIÇA!

Nestes termos, nos melhores de direito e sempre com o Mui douto suprimento de V. Exas. deve ser dado provimento ao presente recurso e em consequência revogar-se parcialmente o Acórdão recorrido aplicando:

Ao Recorrente AG uma pena privativa da Liberdade não superior a quatro anos a cumprir em parte em centro de terapia da toxicodependência.

Recorrente VS uma pena privativa da Liberdade não superior a quatro anos e seis meses a cumprir em parte em centro de terapia da toxicodependência.

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Respondeu o Exmo Procurador da República à motivação de recurso, concluindo:

1- Deu o colectivo como provado a detenção e a exibição pelos arguidos, na prática de quatro dos crimes de roubo e do crime de coacção grave, de uma faca, posto que de características não apuradas.

2- A generalidade das pessoas sabe o que é uma faca e associa a palavra, não propriamente a imitações de pechisbeque, mas a um instrumento metálico, cortante e perfurante.

3- Tanto basta para se entender que a faca que um dos arguidos trazia e exibiu em quatro dos crimes de roubo por que foram condenados, era uma arma para efeitos do art° 4° do DL 48/95 de 15 de Março e do art° 204° nº 2 alª f) e 210° n° 2 alº b) do CP, pelo que reparo algum há a fazer quanto à qualificação como agravados, daqueles crimes de roubo.

4 - Quer do ponto de vista da causalidade quer do da tipicidade, a tentativa de constrangimento do arguido a não se queixar é irrelevante para o crime de roubo já cometido, antes integra, em concurso efectivo e real com aquele, o crime tentado de coacção p. e p. pelos art°s 155° n° 1 ala a), 154°no 1 e 23° do CP.

5-Da prova de que o ofendido J... sentiu medo e inquietação em consequência da ameaça feita pelos arguidos de que o esfaqueariam se denunciasse o roubo de que acabava de ser vítima, resulta a idoneidade do meio para a coacção visada, pelo que bem andou o tribunal a quo ao condenar os arguidos como autores pelo correspondente crime, na forma tentada.

6- Se os roubos foram de resultado diminuto no aspecto patrimonial e insignificante no tocante a lesões física, nem por isso deixaram de revestir gravidade no que toca à ofensa do direito à auto-determinação e à integridade física e psíquica tutelado pelo tipo. Por outro lado, se o resultado foi diminuto, não o era na intenção dos arguidos. Por fim os crimes surgem integrados num conjunto de outros seis de igual ou maior gravidade. Pelo que:

7- Ante uma moldura penal de 3 a 15 anos de prisão, só se pode dizer que as penas parcelares consideradas no acórdão recorrido - 3 anos e três meses - são magnânimas!

8 o douto acórdão recorrido, antes de considerar o arguido reincidente, discorre acerca da ocorrência do pressuposto material e subjectivo desta circunstância agravante geral, vertido na parte final do art° 75° n° 1 do CP, pelo que carece de sentido a alegação, pelo recorrente, de que foi feita uma aplicação automática do instituto da reincidência.

9- A toxicodependência e o baixo QI não relevam como circunstâncias atenuantes especiais para os efeitos do nº 1 do art° 72° n° 1 do CP, apenas podendo relavar como atenuantes gerais nos termos do art° 71 ° do CP.

10-Ao lado da recuperação do delinquente é também fim das penas "a protecção de bens jurídicos" - art° 40° 1 do CP - servindo a medida da culpa como limite do quantum das mesmas penas - art° 40° nº 2 do CP - pelo que, ponderado tudo o dito nas conclusões 6 e 9 mais a reincidência do arguido VS e os antecedentes criminais de cada arguido, é de concluir que as penas únicas escolhidas para os recorrentes - bem próximas dos limites mínimos de cada cúmulo - não só são as adequadas aos sobreditos fins e à personalidade de cada um deles como se contêm nos limites das respectivas culpas.

Bem andou, portanto, o Tribunal a quo em tudo o julgado, pelo que confirmando-se o douto acórdão recorrido se fará Justiça.

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Neste Supremo, a Dig.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de ser concedido parcial provimento aos recursos.

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP.

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Cumprida a legalidade dos vistos, não sendo requerida audiência, remeteu-se o processo à conferência para decisão

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Consta do acórdão da 1ª instância:

Discutida a causa, o tribunal colectivo considera provados os seguintes factos:

Da acusação pública.

Os arguidos são toxicodependentes há já algum tempo.

O arguido AG não desenvolve qualquer actividade remunerada.

O arguido VS trabalha ocasionalmente como pintor na construção civil.

Inquérito 198/07.7 PCCBR ( 4M )

No dia 16 de Janeiro de 2007, cerca das 00 horas e 15 minutos, na Avenida ...., os arguidos abeiraram –se de P...., perguntaram –lhe onde ficava a Praça da República e, assim, prenderam a sua atenção.

Entretanto, e enquanto o arguido VS se mantinha junto deles, o arguido AG pediu –lhe dinheiro, logo de seguida exibiu –lhe uma faca, cujas característica não foi possível apurar, e disse –lhe que era melhor dar-lhe o dinheiro que tivesse se não espetava-lhe a faca.

O P..., receoso que os arguidos o agredissem e até lhe pudessem tirar a vida, abriu a carteira e entregou –lhes três euros que tinha consigo.

Os arguidos nessa altura aperceberam –se que aquele tinha na carteira um cartão multibanco e, de imediato, ordenaram-lhe que fosse com eles até à caixa multibanco ali próxima e levantasse dinheiro para lhes dar.

O P..., sempre com o mesmo receio e sem possibilidade de se defender, já que estava sozinho e os arguidos tinha na sua posse uma faca, obedeceu à ordem dos arguidos, dirigiu –se com eles à caixa de multibanco ali próximo, efectuou um levantamento de dez euros e entregou-lhes essa quantia em dinheiro.

Depois disso, os arguidos abandonaram o local levando consigo os treze euros pertencentes ao ofendido P....

Os arguidos quiseram, e conseguiram, intimidar o P..., provocar –lhe receio pela sua integridade física e até a vida, por forma a mantê-lo calado e quieto, impedi –lo de reagir e obrigá-lo a obedecer a tudo que lhe exigiam.

Pretenderam, com isso, apoderar –se do dinheiro atrás mencionado, propósito que alcançaram, bem sabendo que não lhes pertencia e que agiam contra a vontade e em prejuízo do dono do mesmo.

Inquérito 160/07.0 PCCBR ( 1F )

Nesse mesmo dia 16 de Janeiro de 2007, cerca das 2 horas e 30 minutos, na Rua ..., os arguidos aperceberam –se que N.... caminhava pela rua levando na mão um telemóvel e uma carteira.

Abeiraram –se dele, pediram –lhe tabaco, perguntaram –lhe onde ficava a Praça da República e, dessa forma, prenderam a sua atenção.

Com o N... assim distraído o arguido AG agarrou na carteira e no telemóvel que aquele tinha na mão, fez força, puxou esses bens e retirou –lhos.

Logo de seguida, os arguidos abandonaram o local levando consigo esse telemóvel, marca NOKIA, com o IMEI 350000000000, no valor de trezentos e setenta euros, e a carteira com quinze euros em dinheiro e as chaves de casa e da viatura, tudo pertencente ao referido N...

Os arguidos actuaram com o propósito de se apropriarem desses bens, o que conseguiram, bem sabendo que não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e em prejuízo do respectivo dono, o apontado N....

Para o efeito, exerceram a indicada violência física contra aquele.

Inquérito 175/07.8 PCCBR ( 2C )

No dia 17 de Janeiro de 2007, cerca das 22 horas e 50 minutos, na paragem do Bairro ...., os arguidos entraram no autocarro da carreira 27F e encaminharam–se para o fundo do veículo onde estava J...

O arguido AG disse –lhe para se chegar para a janela, sentou –se ao seu lado e o arguido VS atrás dele.

O arguido AG pediu –lhe dinheiro e, como o J... respondeu que não tinha, retirou do bolso uma faca, cujas características não foi possível totalmente apurar, mostrou –lha, disse que era para ele ver e encostou-lha ao tronco.

Nessa altura, como o autocarro ia quase vazio, o J...., receoso que os arguidos o agredissem e até lhe pudessem tirar a vida, abriu a carteira e entregou ao arguido AG a quantia de trinta euros.

Logo de seguida, o arguido VS levantou –se, foi –se sentar no banco em frente do J.... e disse –lhe para lhe dar o telemóvel, ordem a que aquele obedeceu com medo que fosse agredido ou até morto pelos arguidos.

Na posse dos trinta euros e do telemóvel marca NOKIA, com o IMEI 300000000, no valor de duzentos euros, tudo pertencente ao J...., os arguidos, na paragem do ...., abandonaram o autocarro levando consigo todos aqueles bens.

Quando se preparavam para sair, os arguidos, em tom sério, disseram ao J.... que se fosse fazer queixa ao motorista espetavam –no.

O J.... acreditou nessa ameaça, e, por isso, ficou e anda com medo.

Efectivamente, a conduta dos arguidos foi adequada a provocar, como provocou, medo e inquietação no ofendido, convencendo –se este que aqueles eram capaz de levar a cabo o propósito anunciado de o agredirem fisicamente de forma grave ou até de lhe tirarem a vida.

Não obstante disso, logo que os arguidos saíram do autocarro, o ofendido comunicou o sucedido ao motorista da viatura e, depois, apresentou queixa crime pelos factos de que foi vítima.

Os arguidos quiseram, e conseguiram, intimidar o J...., provocar –lhe receio pela sua integridade física e até a vida, por forma a mantê-lo calado e quieto, impedi –lo de reagir e obrigá-lo a obedecer a tudo que lhe exigiam.

Pretenderam, com isso, apoderar –se do dinheiro e do telemóvel atrás mencionados, propósito que alcançaram, bem sabendo que não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e em prejuízo do dono dos mesmos.

Tiveram, também, por intenção provocar medo e inquietação ao ofendido, objectivo que alcançaram, por forma a constrangê-lo a não os denunciar, o que só não veio a suceder por razões alheias à sua vontade.

Inquérito 177/07.4 PCCBR ( 4M )

No dia 18 de Janeiro de 2007, cerca das 3 horas e 45 minutos, na Rua do ...., os arguidos aperceberam –se de um grupo de quatro jovens e aproximaram –se deles.

Enquanto o arguido VS se mantinha junto do arguido AG este, empunhando uma faca, cujas características não foi possível totalmente apurar, ao mesmo tempo que dizia que estava a ressacar, disse àqueles jovens para lhes darem umas moedas.

Aqueles jovens, P...., J,... T... e R..., aperceberam –se de que o arguido estava desesperado.

Apesar disso, o J..., como primeira reacção, começou a rir e, nessa altura, o arguido AG encostou –lhe a faca ao peito e, em tom sério, disse –lhe que lhe espetava a faca.

Aqueles jovens logo perceberam que se não acedessem ao pedido feito pelo arguido AG, este e o arguido que o acompanhava, o VS, eram capaz de os agredirem de forma grave e eventualmente tirar a vida a algum deles.

Por isso, o P..., o T... e o R... entregaram-lhes cinco euros cada um.

Depois disso, o arguido AG começou a revistá-los com o intuito de lhes encontrar mais dinheiro ou outros bens.

Quando revistava o J... encontrou um cartão de crédito no bolso do casaco daquele e, no momento em que se preparava para o retirar, aquele segurou na carteira que tinha nesse mesmo bolso com o que se partiu o referido cartão.

Nesse momento, o arguido AG desferiu um murro nos lábios do J.... e encostou-lhe uma faca ao pescoço.

Dessa forma, fez com que o J.... não oferecesse mais resistência e, assim, retirou –lhe dez euros que tinha na carteira.

Da agressão descrita não resultaram para o referido J.... lesões visíveis.

Na posse de todos esse dinheiro, no valor total de vinte e cinco euros, os arguidos abandonaram o local.

Os arguidos quiseram intimidar o P...., T..., R... e J....., provocar-lhes receio pela sua integridade física e até a vida, resultado que atingiram, e pretenderam molestar aquele último na sua integridade física, objectivo que alcançaram, por forma a mantê-los calados e quietos, impedi-los de reagir e obrigá-los a obedecer a tudo que lhes exigiram, fim que atingiram.

Pretenderam, com isso, fazer sua a quantia em dinheiro atrás mencionada, o que conseguiram, bem sabendo que não lhes pertencia e que agiam contra a vontade e em prejuízo do dono da mesma, os referidos quatro jovens.

Inquérito 108/07.1 PBCBR ( 4M )

No dia 21 de Janeiro de 2007, a hora indeterminada, entre a 1 hora e 30 minutos e as 2 horas, na Rua S....., ao verem T.... sair de uma viatura com um telemóvel na mão aproximaram-se dele e pediram –lhe dinheiro.

Como aquele lhes respondeu que não tinha dinheiro o arguido VS agarrou no telemóvel que aquele trazia consigo, puxou –o e tirou –lho da mão.

Entretanto, o VS mostrou uma chave de fendas ao T.... e, sempre com ela na mão, indicando –lhe que o atingia com a mesma caso reagisse, manteve-o quieto enquanto o arguido AG mexeu nos vários bolsos da roupa que aquele envergava e de um deles retirou uma carteira da qual tirou cerca de cinco euros em moedas.

Nessa altura, quando os arguidos descobriram que o T.... trazia um cartão multibanco, o arguido VS encostou –lhe a referida chave de fendas ao pescoço e exigiu –lhe que fosse com eles a uma caixa de multibanco para levantar dinheiro.

Como o T.... disse por diversas vezes que não tinha dinheiro na conta os arguidos acabaram por largá-lo e abandonaram o local levando consigo cerca de cinco euros em dinheiro e o indicado telemóvel, marca NOKIA, modelo 6630, com o IMEI 3000000000, no valor de duzentos e vinte e cinco euros.

Os arguidos quiseram, e conseguiram, intimidar o T...., provocar –lhe receio pela sua integridade física e até a vida, de forma a mantê-lo calado e quieto e impedi –lo de reagir, o que conseguiram.

Pretenderam, com isso, apoderar –se dos bens atrás mencionados, propósito que alcançaram, bem sabendo que não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e em prejuízo dos dono dos mesmos, o referido T......

Inquérito 5/07.0 PECBR ( 4M )

No dia 23 de Janeiro de 2007, cerca das 00 horas e 30 minutos, no Largo D. ...., os arguidos aproximaram –se de G....que levava consigo uma máquina fotográfica, marca PANASONIC, modelo DMC-FZ5, no valor de trezentos euros.

Ao chegarem perto dele, por várias vezes, pediram –lhe dinheiro e, como ele disse que não tinha, pediram –lhe para ver a máquina fotográfica.

Para o pressionar a aceder a esse pedido