Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

1.1. No Processo Comum Colectivo n.º 350/14…….. foi proferido acórdão do Tribunal da Relação ….. a confirmar integralmente e nos seus precisos termos o acórdão de primeira instância proferido pelo Juízo Central Criminal ….. J.., do Tribunal Judicial da Comarca …., em que se condenara a arguida

AA

, nos seguintes termos:

“Em co-autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131º, 132º, n º s 1 e 2, alínea b), do Código Penal, na pena de cinco (05) anos de prisão;

Em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131º, 132º, n º s 1 e 2, alíneas b), c), i), e j), do art.º 132º, do Código Penal, na pena de cinco (05) anos de prisão;

Em co-autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131º, 132º, n º s 1 e 2, alíneas, alíneas b), c), i), e j), do art.º 132º, do Código Penal, na pena de cinco (05) anos de prisão;

Na pena única de oito (08) anos e seis (06) meses de prisão.”

Novamente inconformada com o decidido, veio recorrer a arguida para o Supremo tribunal de Justiça, concluindo:

“1. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação…, que, manteve na íntegra a condenação proferida pelo Tribunal do Coletivo ..., da Comarca….., e condenou a arguida, ora recorrente, em termos que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais.

2. A arguida não tentou matar o seu marido e não se conforma com a chocante e revoltante injustiça que a decisão recorrida consubstancia, nem com o aconchego que a mesma significa para uma investigação que durou quase cinco anos, que se digladiou para tentar encontrar quem executou, como, com que arma, e o motivo para ocorrência dos factos, sem sucesso, “afunilando” a investigação no sentido de que foi a arguida, e só pode ter sido a arguida, a cometer os crimes.

Por isso, não pode a arguida calar essa sua indignação, sendo certo que recorrerá até às últimas instâncias, Europeias se necessário for.

3. Os fundamentos do recurso são:

- Vícios do n.º 2 do art.º 410.º do CPP a conhecer, pelo menos, oficiosamente por este STJ;

- Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia;

- Extrapolação do uso da prova indireta;

- Violação do princípio in dúbio pro reo.

4. Quanto aos vícios do n.º 2 do art.º 410.º do CPP a conhecer, pelo menos, oficiosamente por este STJ, antes de mais, importa o Tribunal aferir a questão da existência destes vícios, uma vez que, a matéria de facto relevante para a decisão da causa, somente pode considerar-se definitivamente fixada, perante a inexistência de vícios ou nulidades.

4.1. A Recorrente entende, salvo melhor opinião, haver vício por falta ou insuficiência da prova para a decisão da matéria de facto, senão também erro notório da prova ou, pelo menos, erro de julgamento, pelo Tribunal da 1.ª Instância, que o Tribunal recorrido manteve.

4.2. Quanto à Primeira tentativa – … de dezembro de 2014

Vem provado que:

“3. Em data não apurada, anterior a … de dezembro de 2014, a Arguida AA delineou um plano para matar seu marido BB.

4. (...) a Arguida solicitou a colaboração de um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar” (itálico nosso)

Porém, não consta da factualidade apurada,

i) Quem executou?;

ii) Se a arguida estava presente no momento da execução?;

iii) Arma do crime e a quem pertencia?;

iv) Que plano era esse?;

v) Móbil do crime?

Vem ainda provado que:

“11. A Arguida fez duas chamadas a partir do telemóvel do ofendido BB (...) não tendo falado em ambas as ocasiões.

12. A Arguida apagou o registo das chamadas realizadas para a linha 112 do registo de chamadas efetuadas do telemóvel.

13. Por volta da 1h e 45 m a arguida AA, via Facebook, solicitou ao filho da sua vizinha CC que acordasse a sua mãe e lhe pedisse para ir a sua casa, o que veio a suceder.

15. A meio da noite a Arguida AA sob o pretexto de ir para o quarto arrumar roupa, simulou ter encontrado o telemóvel do ofendido BB numas calças pertencentes àquele.

17. O ofendido BB foi encontrado por uma patrulha da GNR, na…… , em……., a cerca de 200/300 m do prédio onde habitava, pelas 6h e 15 m do dia …. de Dezembro de 2014, ainda com vida, tendo sido transportado para o Hospital Distrital……” (itálico nosso)

Porém, não consta da factualidade apurada,

vi) Se o telemóvel acompanhou o ofendido na sua ida à garagem ou se esteve sempre no seu quarto desde que o ofendido saiu de casa nessa noite dos factos?

vii) Se o ofendido costumava deixar o telemóvel em casa quando saía?;

viii) O que ia o ofendido fazer à garagem?;

ix) Porque razão o ofendido saiu de casa nessa noite e não levou consigo o telemóvel?;

x) O que aconteceu entre as 23h e a 1h e 45 m?;

xi) O que aconteceu entre as 23h e as 6h e 15 m, hora em que o ofendido foi encontrado pela GNR?;

xii) Se o ofendido regressou a casa vindo da garagem e se voltou a sair de casa depois?;

xiii) Se o ofendido saiu de casa apenas para a garagem e se da garagem foi diretamente para o local onde foi encontrado pela GNR?;

xiv) Se a arguida se deslocou, com ou sem o ofendido, à garagem; se ficou sempre em casa nessa noite; se a arguida esteve sempre acordada ou se adormeceu entre as 23h e a 1h e 45 m?;

xv) Porque razão a arguida terá feito as chamadas para o 112, para depois as apagar?;

4.2.1. Quanto às chamadas para o 112, é o próprio tribunal da 1.ª instância que, na fundamentação do seu douto acórdão, refere não saber se a arguida terá feito essas chamadas para simular que era o próprio ofendido a fazê-las, ou se pretendia auxílio, mas desistiu de o pedir.

4.2.2. Ora, as duas hipóteses aventadas pelo tribunal têm subjacentes consequências jurídicas completamente distintas: pois é muito diferente ter a intenção de simular, de onde se poderá inferir a autoria do crime; ou ter conhecimento de que o marido estava em perigo e pretender auxílio, o que poderá inferir que não foi a arguida que cometeu o crime ou que, quando muito foi cúmplice ou tentou encobrir o mesmo – afetando a apreciação jurídica da extensão da culpa e da própria autoria do crime!

4.2.3. Não competia à arguida explicar as chamadas do telemóvel, sob pena da inversão do ónus da prova.

4.2.4. A teoria inicial da Acusação de que a arguida fez as chamadas e regressou à garagem para colocar o telemóvel junto ao corpo do ofendido, não o tendo podido fazer por o mesmo já lá não se encontrar, consta dos factos não provados (facto não provado C.).

4.2.5. Ademais, atente-se ainda aos factos constantes da Acusação, a saber:

5.º - Assim, no dia … de Dezembro de 2014, pelas 23 h, o casal encontrava-se em sua casa quando a arguida AA e o ofendido BB se deslocaram até à garagem do prédio.

6.º - Na garagem do edifício encontrava-se à espera do casal o indivíduo a quem a arguida AA havia pedido ajuda para executar o seu plano.

7.º - Quando o casal saiu do elevador o tal indivíduo com um revolver de calibre 6.35 mm disparou três tiros sobre o ofendido BB.

13.º A arguida regressou ao seu apartamento sem que tivesse entrado em contacto com a GNR ou com a linha de emergência 112 no sentido de solicitar auxílio médico para o ofendido BB. (itálico nosso)

4.2.6. Contudo, o tribunal da 1.ª instância não se pronunciou sobre estes factos, os quais não constam da matéria vertida nos factos provados, nem nos factos não provados.

4.2.7. Se não era hábito o ofendido esquecer-se do telemóvel em casa, conforme o próprio ofendido afirmou, não foi feita prova da razão pela qual teria então o arguido deixado o telemóvel em casa quando saiu.

4.2.8. Atendendo às regras de experiência comum e à lógica e racionalidade da inferência que o tribunal retirou do indício das chamadas do telemóvel do ofendido, não foi este tribunal capaz de fundamentar o sentido para a arguida ter feito aquelas chamadas.

4.2.9. De facto, com que intuito alguém que planeia e encomenda a morte do marido vai depois fazer duas chamadas para o 112, sem falar, para de seguida apagá-las e, ainda, surgir depois com o telemóvel consigo, dizendo que o encontrou no quarto – ao invés de, por exemplo, se desfazer do telemóvel ou dizer que não sabia do mesmo?

4.2.10. Se a ideia foi a de simular que tinha sido o ofendido a fazer as chamadas, não apagava o seu registo e/ou não surgia com o telemóvel na sua posse depois, quando muito deixava o telemóvel caído na garagem, atirava-o pela janela ou fazia-o desaparecer...

4.2.11. Se, por outro lado, a ideia da arguida ao fazer as chamadas foi a de pedir auxílio, como o tribunal da 1.ª Instância cogita na fundamentação do seu acórdão, então tal poderá pressupor que a arguida não cometeu o crime, que poderá simplesmente estar a encobrir algo que não quer contar.

4.2.12. Há um hiato temporal entre cerca das 23h do dia … de dezembro de 2014, em que o arguido saiu de casa, até que foi encontrado pela GNR, às 6h e 15 m do dia … de dezembro de 2014.

4.2.13. Durante mais de 7 horas não se sabe, nem se fez prova por onde poderá ter andado o arguido, com exceção de que esteve e foi atacado na garagem, sem se saber ao certo, contudo, a que horas exatas ocorreu esse ataque.

4.2.14. De notar que as imagens de videovigilância do local onde o arguido foi encontrado pela GNR não dão quaisquer pistas de que o arguido por ali tivesse passado ou estado por muitas horas.

4.2.15 O tribunal da 1.ª Instância, fundamentou ainda sua convicção no depoimento da referida testemunha DD, que terá revelado que a Arguida o contactou em data anterior à data dos factos de … de Dezembro de 2014, propondo-lhe que, a troco de 5.000 euros, matasse o marido a tiro.

4.2.16. Contudo, não consta da factualidade dada como provada que a arguida tenha, em data anterior à dos factos, contactado DD!

4.2.17. Ora, o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art. 410, n.º 2, al. a, CPP), verifica-se quando o tribunal não tiver considerado provado ou não provado um facto alegado pela acusação ou pela defesa ou de que possa e deva conhecer, nos termos do art. 358, nº 1, CPP, se esse facto for relevante para a decisão da questão da culpabilidade.

4.2.18. Igualmente não consta da factualidade apurada, pese embora tenha sido dito, em audiência de julgamento, pela própria testemunha DD, antes de a arguida prestar quaisquer declarações, que houve um caso anterior à data dos factos ocorridos contra o ofendido BB, respeitante a uma suspeita de tentativa de violação que recaiu sobre esta testemunha, em que a aqui arguida seria testemunha acusatória.

4.2.19. Desde logo, não faz sentido que um suspeito em fase de investigação receba um telefonema informal da Polícia Judiciária dando conta de que é suspeito de um crime, e menos sentido faz que seja depois esse suspeito a deslocar-se voluntariamente à Polícia Judiciária para ser ouvido.

4.2.20. Mais, que a Polícia Judiciária lhe indique o nome de uma testemunha – que seria a ora arguida – e que, então aí, DD tenha decidido contar que afinal essa pessoa lhe havia feito uma proposta para matar o marido, proposta esta que não aceitou – e embora não tivesse ido logo denunciar tal proposta às autoridades – ainda assim a arguida teria sentido necessidade de se vingar, através de uma amiga e de uma alegada tentativa de violação, cujo processo por sinal foi o que deu azo a que, em sede de investigação, DD tenha decidido delatar a arguida.

4.2.21. Ora, se o tal suposto processo em que DD surge como suspeito de tentativa de violação ocorreu, como o próprio disse, antes dos factos ocorridos contra o ofendido BB, urge perguntar quem se terá tentado vingar de quem? Não terá sido antes esta testemunha a vingar-se da arguida?.

4.2.22. Ao invés, no seu Acórdão, o tribunal da 1.ª Instância salientou que a circunstância de DD referir que se deslocou à PJ para prestar depoimento de modo próprio se deveu não a motivos altruístas, mas eventualmente como forma de arranjar álibi quanto ao seu envolvimento nos factos.

Desta passagem da motivação do Acórdão da 1.ª Instância parece resultar que este tribunal cogita a hipótese de o próprio DD poder ter envolvimento nos factos.

4.2.23. Não entende a recorrente o sentido desta referência pois foi a própria testemunha a referir que foi à Polícia Judiciária antes da ocorrência dos factos em apreciação nos presentes autos, na sequência e no contexto do outro processo de violação em que era suspeito, processo esse anterior ao dos autos.

4.2.24. De igual modo a recorrente não entende como pôde o tribunal considerar credível o depoimento desta testemunha que a recorrente entende ser uma testemunha “tailor made” em face de uma investigação que se viu num beco sem saída e com poucas provas, para além de meras provas circunstanciais.

4.2.25. ACRESCE QUE, DD contou ainda ao tribunal que esteve no apartamento da arguida, onde esta alegadamente lhe terá feito uma proposta de matar ou arranjar alguém para matar o marido, referindo também que, nessa mesma ocasião, estava lá a mãe da arguida, D. EE.

4.2.26. Segundo depôs, DD terá negado tal proposta, não obstante relata que foi à garagem onde ocorreram os factos, por ser um dos locais onde poderia ocorrer o crime, referindo, ainda, que se deslocou de carro, com a arguida e a sua mãe, a um local em …., perto do parque de campismo e da casa da mãe da arguida (que mora em …..), onde o ofendido poderia ser atacado.

4.2.27. Ora, para alguém que recebe uma proposta daquele calibre, que afirma ter rejeitado, não é plausível que tenha aceitado deslocar-se, segundo o depoimento do próprio, na mesma ocasião, quer à garagem do prédio, quer de carro para outro local, perto ……, a mais de 20 minutos de distância, para discutir os detalhes do plano do crime.

4.2.28. Ademais, não soube precisar outro tipo de detalhes, como localizar temporalmente estes factos, nem os foi denunciar às autoridades com as quais, segundo deixou transparecer, mantém relações de colaboração e proximidade.

4.2.29. Todas estas questões foram levantadas pela Recorrente no seu recurso para o Tribunal da Relação, com desgravação, transcrição e especificação técnica dos excertos relevantes do depoimento da testemunha DD, em particular, na parte em que se refere à existência da mãe da arguida, sogra do ofendido, naquele alegado encontro.

4.2.30. Contudo, o Tribunal a quo ignorou tais questões.

4.2.31. Existe insuficiência da matéria de facto provada, se não é averiguado no processo, a existência ou não de coautoria ou de autoria singular simultânea, entre o arguido e outros indivíduos, por tal se poder repercutir quer na aplicação das penas em face do princípio da igualdade na aplicação do direito e quer na condenação na indemnização civil.

4.2.32. O vício invocado é impeditivo de bem se decidir, tanto no plano objectivo como subjectivo, pois o julgador quedou-se por uma investigação lacunar, deixou de indagar factos essenciais à decisão de direito, resultantes da prova produzida em julgamento e dos próprios autos, impedindo de bem decidir no plano do direito, comprometendo a conclusão final do silogismo judiciário, anomalia sem verificação.

4.2.33. A Recorrente considera que da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem dados e elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação (e da medida desta) ou de absolvição.

4.2.34. Quer o tribunal da 1.ª Instância, quer o Tribunal da Relação, de que ora se recorre, deixaram de apurar e de se pronunciar relativamente a factos relevantes para a decisão da causa, alegados pela defesa e que resultaram da audiência de julgamento, considerando a Recorrente, salvo melhor opinião, que houve desprezo por prova relevante não investigada pelo tribunal.

4.2.35. O Tribunal da Relação escorreu simplesmente, na sua fundamentação, quanto à testemunha DD, que não há, pois, razão para não crer no essencial do seu depoimento e que se cingiu a isto: a arguida contratou-o para matar o marido dela, a tiro de pistola, a troco de 5 000€. (itálico nosso). Nada mais disse quanto ao vertido pela arguida no seu recurso.

4.2.36. O Tribunal da Relação entendeu que o recurso da arguida assentou substancialmente nas declarações que a mesma prestou, e que o Tribunal Coletivo as valorou com a cautela e parcimónia que as circunstâncias determinavam, atribuindo-lhe credibilidade apenas na parte em que o declarado encontrou conforto noutras provas credíveis.

Como tal, nessa parte, o tribunal da Relação entendeu que a motivação da decisão recorrida se explanou com inteira clareza, mostra-se inteiramente justificado, por ser contextualmente o devido, não sendo merecedor de qualquer reparo. (itálico nosso)

Pelo que, os segmentos das declarações da arguida indicado no recurso não só não indiciam como, muito menos impõem decisão diversa da que foi tomada quanto a qualquer dos factos impugnados com base nessas declarações. (itálico nosso)

4.2.37. Sucede que o Recurso da arguida para a Relação baseou-se em muito mais do que as declarações da arguida, tendo havido o cuidado, talvez até excessivo, de transcrição das passagens relevantes dos depoimentos das testemunhas, incluindo de DD, de onde resultam claramente as questões acima levantadas e que o tribunal recorrido não debateu nem escamoteou.

4.2.38. Não obstante, no Acórdão recorrido, o Tribunal da Relação teve o cuidado de listar a base factológica que serviu às inferências para os factos julgados provados por presunção, indo inclusive além do que foi o tribunal da 1.ª Instância, a saber:

b) Quanto aos acontecimentos da noite de … para … de dezembro de 2014

- em data anterior a … de dezembro de 2014 a arguida/recorrente contactou DD a quem ofereceu o pagamento de 5 000€ para que matasse, a tiro de pistola, o seu marido BB;

(...)

- Durante todo esse tempo o telemóvel não esteve em poder do ofendido, mas em casa, onde se encontrava a arguida. (itálico, sublinhado e negrito nosso)

4.2.39. Sucede que tais factos elencados pela Relação, não surgem na lista dos factos provados do Acórdão da 1.ª Instância, embora na motivação deste surjam longas passagens sobre o peso do testemunho de DD e das chamadas para o 112 feitas do telemóvel do ofendido, na inferência de que só podia ter sido a arguida a cometer o crime...

4.2.40. Os factos indiciários, dos quais foi inferida a prova dos factos probandos integradores do tipo objectivo, devem ser enumerados na matéria de facto provada. Não basta apenas identificá-los na motivação da decisão da matéria de facto. O Tribunal primeiro deve identificar e enumerar os factos que deu como provados e depois, com aquela matéria claramente autonomizada, partir para o exame crítico das provas.

4.2.41. Ademais, como se disse, não se fez prova de um motivo para a arguida querer matar o ofendido.

4.2.42. Pese embora a arguida tenha declarado ter perdido tudo após a ocorrência dos factos, inclusive a casa onde vivia, por não ter como a pagar sozinha, não ficou na factualidade apurada como ficou a vida da arguida após os crimes, nomeadamente, a nível financeiro.

4.2.43. Por outro lado, ainda, não consta da factualidade apurada se havia alguma relação de conflitualidade entre a vítima e a arguida ou outros seus familiares directos e afins.

4.2.44. A respeito de um possível motivo, o ofendido BB deixou no ar a suspeita de uma informação que não visava a arguida, mas sim a mãe da arguida, D. EE, sogra do ofendido, uma vez que o falecido marido da mãe da arguida lhe terá contado que a sua mulher, D. EE, estaria a tentar ……..

4.2.45. Quer a investigação, a Acusação, o Tribunal da 1.ª Instância e o tribunal recorrido optaram pelo total silêncio quanto a esta hipótese.

4.2.46. E mais, FF, mãe do ofendido, começou logo por dizer em audiência de julgamento que já a mãe da arguida havia matado o companheiro, passagem do depoimento que a recorrente teve o cuidado de transcrever e fazer a devida especificação técnica aquando do recurso para a Relação.

4.2.47. Ademais, resulta da prova documental dos autos e das próprias declarações da arguida, a instâncias do Meritíssimo Juiz do Coletivo da Primeira Instância, que saíram valores elevados da conta bancária na Caixa … co-titulada pela mãe da arguida (que a arguida teve o cuidado de explicar tratar-se da conta da mãe e que tal co-titularidade apenas ocorria em virtude da idade desta), mas apenas utilizada e movimentada pela mãe, designadamente, sucessivos levantamentos de 150 euros ocorridos dessa conta bancária entre o dia … de dezembro de 2014 e o dia … de dezembro de 2014, bem como os sucessivos levantamentos ocorridos em janeiro, de 200 euros cada um.

4.2.48. Ainda assim, e uma vez mais, tal factualidade não foi devidamente apurada nos factos dados como provados e não provados nem o tribunal recorrido, em consonância com o tribunal da 1.ª instância, se pronunciou sobre os mesmos, pese embora, considera-se, salvo melhor opinião, que tais factos são altamente relevantes!

4.2.49. Como se disse, e reitera-se, em sede de recurso, a arguida transcreveu as passagens destes depoimentos do ofendido, da testemunha FF e das declarações da própria arguida, sem prejuízo dos extratos bancários que constam como prova documental nos autos, e o Tribunal da Relação não se pronunciou sobre nenhum destes factos alegados no Recurso.

4.2.50. Em face da insuficiência da prova e da ausência de um motivo para os crimes, o tribunal deveria ter valorado a possibilidade de ter sido outra pessoa a cometer os crimes.

4.3. Quanto à segunda tentativa – … de janeiro de 2015

Ficou provado que

29. No dia … de Janeiro de 2015, quando o ofendido BB se encontrava internado no Hospital Distrital ……, no internamento de cirurgia, ainda debilitado física e psiquicamente, a arguida, através de meio não concretamente apurado, administrou-lhe organosfosforados em dose não determinada.

32. A Arguida sabia que os organosfosforados são pesticidas, que não se destinam ao consumo ou tratamento humano, que a sua administração é letal e que tal substância não fazia parte de qualquer terapêutica à qual o ofendido se encontrasse sujeito.

Contudo, não ficou provado nem se apurou:

xvi) Como foram administrados os organofosforados – se através de uma única administração, se através de várias; se em dias diferentes, se no mesmo dia; se por via oral, se através de injeção?;

xvii) A administração dos organofosforados tenha ocorrido através de injeção abdominal (Facto não provado M.);

4.3.1. Na fundamentação do seu Acórdão, o tribunal da 1.ª Instância limitou-se a dizer que a Arguida já havia atentado contra a vida do ofendido e já conhecia o caráter letal daquele pesticida, pois o seu padrasto morreu por ingestão dessa mesma substância, alegadamente suicídio, tendo a arguida estado presente junto ao corpo, conforme flui da certidão junta a fls 350 e segs, e admitido pela própria arguida. (itálico nosso)

4.3.2. O Acórdão prossegue ainda a sua fundamentação ao notar que a tentativa de envenenamento ocorreu no período de visitas de familiares (mãe do ofendido e Arguida), como flui do registo de visitas junto aos autos. (itálico nosso)

4.3.3. Também o Acórdão recorrido, quanto a este crime, enunciou a seguinte base factológica que serviu às inferências para os factos provados por presunção relativa aos acontecimentos de …/01/2015:

- a administração do referido químico ao ofendido ocorreu no período de visitas de familiares, que nesse dia foram a arguida (primeiro) e a mãe do ofendido (depois); (itálico nosso)

4.3.4. Sucede que, também este facto (erradamente valorado, diga-se), não surge no elenco dos factos dados por provados pela 1.ª Instância, sendo apenas mencionado na motivação do seu Acórdão.

4.3.5. Para além da prova relativa à informação clínica e ao estado de saúde do ofendido (que acusou a presença de organofosforados), nenhuma outra prova foi feita no sentido de que tenha sido de facto a arguida a cometer este segundo crime.

4.3.6. Não houve qualquer prova testemunhal, ou outra, no sentido de que a arguida tenha sido vista a dar o pesticida ao ofendido.

4.3.7. Em primeiro lugar porque foi dado como provado que a arguida cometeu os factos com a ajuda de alguém – cuja identidade não se conseguiu apurar.

4.3.8. Pode o tribunal garantir que esta segunda tentativa não poderá ter sido já cometida pela pessoa que cometeu o ataque na garagem, aquando da primeira tentativa, com receio de que o ofendido o pudesse vir a reconhecer depois?

4.3.9. Ademais, na data em que alegadamente ocorreram estes factos, ao contrário do que é referido no Acórdão, não eram apenas a arguida e mãe do ofendido que visitavam o BB.

4.3.10. Atente-se aos registos de visitas no dia … de janeiro de 2015 a que o Acórdão se reporta (prova documental constante dos autos):

- Entre as 16h12m até às 17h – visita da arguida;

- À mesma hora do início da visita da arguida, às 16h12m até às 16h40 – visita da mãe do ofendido, FF;

- Entre as 16h41m até às 17h – visita da sogra do ofendido, EE;

- Entre as 20:25 e as 21:44 – visita de FF.

4.3.11. Também a mãe da arguida conhece o caráter letal do pesticida pois o seu falecido marido morreu por ingestão dessa substância.

4.3.12. E ainda assim, a mãe da arguida não é sequer equacionada, por uma única vez, no Acórdão, como não o foi na Acusação nem sequer chamada para depor em tribunal! Apesar da sua presença surgir implícita em quase todo o processo e até mesmo nalguma prova testemunhal e documental!

4.3.13. Poderá o tribunal garantir que a segunda tentativa não foi, tal como alegadamente ocorreu na terceira tentativa, cometida por um terceiro ou um profissional de saúde?

4.3.14. Tanto podia ter sido a arguida como qualquer outra pessoa, designadamente a sogra do ofendido, quem executou o crime na primeira tentativa, na garagem, um profissional de saúde ou alguém que se tivesse feito passar por médico ou enfermeiro...

4.3.15. Os factos provados (prova direta) de onde se inferem os factos presumidos assentaram assim em pressupostos errados, insuficientes da factualidade apurada e que resultam do próprio texto do Acórdão, pois na verdade inferem-se factos presumidos de outros factos presumidos, o que não pode ocorrer.

4.3.16. Uma vez mais, se diga, que todas estas questões – em especial, a questão do registo de visitas e de no dia dos factos não ter sido apenas a arguida e a mãe do ofendido a visitá-lo – foram colocadas perante a Relação, que não dedicou uma palavra quanto às mesmas no seu Acórdão.

4.4. - Quanto à terceira tentativa – … de março de 2015

Ficou provado que:

38. A Arguida AA pediu ajuda ao Arguido GG, médico no ..., seu conhecido, para juntos porem termo à vida do ofendido BB.

39. A alta clínica do ofendido estava prevista ocorrer no dia … de Março de 2015.

40. No dia … de março de 2015 o Arguido GG, a pedido da Arguida AA, falou com a Diretora do Serviço de fisiatria HH à qual solicitou que fosse adiada a alta do ofendido BB por alguns dias, para que a Arguida AA pudesse encontrar um local onde o ofendido BB pudesse prosseguir os seus tratamentos.

41. A Dr.ª HH acabou por aceder ao pedido em virtude de ter verificado não existir ainda um entendimento entre a ora Arguida e a mãe do ofendido BB sobre o local para onde o mesmo deveria ir quando tivesse alta hospitalar.

42. Assim, a alta ficou adiada para dia … de março de 2015.

(itálico e sublinhado nosso)

4.4.1. Existe uma clara contradição entre a motivação da decisão de facto constante do Acórdão da 1.ª Instância e o facto dado como provado a 35., pelo menos quanto ao alcance deste, pois no texto desse Acórdão refere-se que:

“Ouvida HH a mesma confirmou que o Arguido GG falou consigo sobre o estado clínico de BB e, apesar de não se recordar se foi solicitado adiamento de alta clínica, o certo é que isso mesmo resulta do apenso I onde a própria testemunha escreveu que após conversa com a mãe e esposa do utente BB foi solicitado adiamento da alta “invocado razões sociais pessoais”, deixando escrito no registo de … .3.2016, às 18:38, que havia falta de consenso sobre o local e residência após a alta.

(...) Das declarações da Arguida e da testemunha HH o que fica é que o Arguido falou com a testemunha HH sobre o estado clínico do ofendido”. (itá