Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum n.º 9/14.7GBAVR da Comarca de ... – Inst. Central- ...ª Secção Criminal – ..., foram submetidos a julgamento em tribunal colectivo, vários arguidos entre os quais, o arguido AA, com os demais sinais dos autos, que veio a ser condenado- al. F) da decisão - pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º, n.º 1, e 24º, alínea i), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I-A, I-B e I-C, a que alude o art. 2º, n.º 1, daquele diploma legal, anexas ao mesmo, na pena de 9 (nove) anos de prisão;

O acórdão decidiu após as condenações havidas (alíneas c) a L) da decisão:

“M) – Declarar perdidos a favor do Estado:

a) - Os produtos estupefacientes apreendidos, ordenando a destruição das respetivas amostras cofre, a solicitar à Polícia Judiciária;

b) - As quantias monetárias, peças em ouro e demais bens apreendidos nas residências dos arguidos, exceto os infra referidos nas als. N) e O);

c) - Os telemóveis apreendidos em poder dos arguidos aquando das respetivas detenções e os veículos automóveis com as matrículas:

- ...-GH, da marca Opel, modelo Vectra;

- ...-JF, marca Opel, modelo Astra; e

- OQ-..., de marca BMW, modelo 320 I;

N) – Determinar o levantamento da apreensão e restituição:

a) - dos demais veículos apreendidos;

b) - da quantia de 204,00 € apreendida a BB;

c) - do telemóvel apreendido à arguida CC;

d) - da faca, da navalha e plásticos (estes encontrados em poder da arguida DD) apreendidos;

O) – Determinar o levantamento da apreensão e restituição dos demais bens apreendidos nos autos não expressamente mencionados, com a consequente restituição dos mesmos aos arguidos na posse dos quais foram apreendidos ou a outras pessoas, desde que os reclamem e comprovem ser seus legítimos proprietários, sem prejuízo de, decorrido um ano, serem os mesmos declarados perdidos a favor do Estado;”

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Inconformados com a decisão condenatória dela recorreram vários arguidos, entre os quais o arguido AA, para o Tribunal da Relação do Porto, que, por seu acordão de 28 de Setembro de 2016 negou provimento aos recursos, confirmando a decisão recorrida., e condenou os recorrentes nas custas.

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Ainda inconformado, vem o arguido AA recorrer para este Supremo Tribunal, concluindo a motivação de recurso da seguinte forma:

“I.

O douto acórdão ora em crise condena EE pelo crime de tráfico de estupefacientes , p. e p. pelos artigos 21.º e 24.º, n.º 1, alínea i) do Decreto – lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, ambos do Código Penal, na pena de nove anos de prisão efectiva.

II.

Somos do entendimento, que os factos dados como assentes, sempre consubstanciariam um crime de tráfico , p. e p. no artigo 21.º, n.º 1 do Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

III.

No caso do EE, ora recorrente, facilmente será de concluir que a conduta é a seguinte:

a) Negocia directamente com os consumidores;

b) Entrega directamente a droga;

c) Recebe o preço da droga;

d) Não recorre a intermediários.

IV.

Não se demonstrando, com clareza e certeza, que o arguido EE tenha utilizado menores,

V.

Nem que tenha conhecimento da sua utilização e o tenha querido.

VI.

Não se consubstanciando os factos na qualificação do crime de tráfico de droga p. e p. no artigo 2 4.º, alínea i), do Decreto – lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, nem se encontrando preenchido os elementos do tipo da referida qualificação.

Mas mesmo que assim não seja, ou que assim não se entenda,

Sempre se dirá que,

VII.

O tribunal a quo violou de forma grosseira o preceituado no artigos 40.º, n.º 1 e 2 e 71.ºn.º 1 e 2 do Código Penal.

VIII.

O aresto ora em crise ao aplicar a pena de nove anos de prisão, ultrapassou manifestamente a culpa do agente,

IX.

Bem como as exigências da prevenção.

X.

Não relevando na determinação concreta da pena as circunstâncias:

XVI.a) O facto do arguido ter participação, em conjunto com a companheira, em 200 vendas ao longo de ano e meio, ou seja cerca de 100 vendas em 538 dias, pouco mais de uma venda por semana;

XVI.b) Na maioria das vendas apuradas, negociar e entregar directamente a droga;

XVI.c) Apenas quanto a um consumidor, existir a referencia à entrega efectuada por uma criança, sem especificação das circunstâncias em que ocorreu a entrega.

XVI.d) Ter companheira há mais de 25 anos;

XVI.e) Sofrer de uma doença infecto-contagiosa (HIV) grave.

XI.

Entendemos, por isso, salvo o devido respeito por opinião contrária, que:

XI. 1) Deve ser o arguido condenado, pela prática do crime de tráfico, p. e p. no artigo 21.º, alinea a) do Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

Caso assim não se entenda, o que se consente, mas não se prescinde,

XI. 2) Deve a pena ser reduzida até ao limite mínimo legal.

FAZENDO DESTA FORMA JUSTIÇA!

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Respondeu o Ministério Público através do Exmo. Procurador-Geral Adjunto à motivação de recurso, pugnando pela improcedência do mesmo.

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Neste Supremo, a Dig.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer onde refere:

“1 - A primeira questão que o arguido coloca, parece-nos merecer alguma atenção, não só relativamente a este como a todos os coarguidos que foram condenados pelo crime de tráfico agravado (arts. 21º e 24º i) da lei nº 15/93) porque os factos provados poderão não ser suficientes para o arguido EE ser condenado pelo crime agravado e quando quase todos foram considerados em coautoria.

Por isso poderão eventualmente desses mesmos ser beneficiados nos termos do art. 402º nº 2 a) do CPP.

1.1 Vejamos pois se além dos factos dados como provados relativamente ao recorrente e que o MP refere também em concreto, haverá outros que complementem estes e que englobem os restantes co-arguidos a que foi aplicada a agravação.

É certo que a alínea i) do art. 24º da lei nº 15/93 dispõe:

“i) O agente utilizar a colaboração, por qualquer forma, de menores ou de diminuídos psíquicos;”.

Mas nos factos apurados, quando todos os arguidos vendedores/detentores de estupefacientes foram identificados, quer pelos compradores quer pelos agentes policiais observadores e/ou elementos da investigação com apreensão e autos de buscas, não consta qualquer menor concreto (nome e idade).

No espaço de tempo entre Novembro de 2014 e Outubro de 2015 nunca foi identificado qualquer menor nem qual era a idade (até aos 16 anos).

Os factos provados no p. 45.9 em que o comprador foi identificado no dia 10.02.2015 depois de ter comprado 0,431 gr de heroína, no entanto não identificou qualquer dos vendedores nem qualquer criança (que apenas entregaria).

Igualmente no p. 43.31 são enunciados os nomes de 6 arguidos que entre Novembro de 2014 e Maio de 2015 vendiam “panfletos” de heroína ou cocaína a FF e por fim relativamente ao arguido EE quando este foi o vendedor “nalgumas vezes … era uma criança a entregar-lhe o produzo estupefaciente”.

1.1.1 Também foi dado como não provado que em 15.01.2014 e 13.01.2015 a entrega de estupefaciente e recebimento ao GG tinha por duas vezes sido efectuado por um indivíduo menor de idade do sexo masculino, cuja identidade não foi concretamente apurada.

E igualmente não ficou provado que os arguidos HH e II em 12.12.2014, que transportavam consigo haxixe para vender em vários locais de ... designadamente consumidores da Escola Profissional de ... e que nas circunstâncias do p. 47 se aprestavam à venda a consumidores designadamente alunos da sobredita escola.

Também se levanta outro problema com os factos provados quando em quase todas as circunstâncias relativas ao estupefaciente e à sua compra se diz genericamente heroína/cocaína, já que só existem relatórios de exames toxicológico relativa à quantidade de estupefaciente encontrado nas barracas, anexos, veículos e relativos aos consumidores que uma vez foram “apanhados” a sair do acampamento.

Se qualquer arguido for encontrado com uma quantidade de produto que não for objecto de exame pericial não lhe pode ser atribuído a autoria de um crime de tráfico de estupefaciente ou de consumidor.

Então como se pode dar relevância ao facto de o produto que qualquer consumidor tenha “comprado” em data não determinada, se não fôr feito qualquer relatório de exame toxicológico, juntamente com a falta de identificação do menor?

1.2 Sobre imputações genéricas não podemos deixar de chamar à colação, ainda que a agravação não seja a mesma, o acórdão do Ex.mo Conselheiro Raul Borges de 28/12/2015, proc. nº 10/13.8GAAMT.P1.S1 e citar dois dos acórdãos aqui referidos sobre este mesmo tema nos crimes de tráfico, aqui aplicável segundo nos parece.

a) “Para o acórdão de 26-10-2011, processo n° l9/05.5JELSB.S1-3ª Secção - A agravação do tráfico de estupefacientes supõe uma exasperação do grau de ilicitude já definido e delimitado na muito ampla dimensão dos tipos base — os arts. 21°, 22° e 23°do DL 15/93 — e, consequentemente, uma dimensão que, referenciada pelos elementos específicos da descrição das circunstâncias, revele um quid especifico que introduza uma medida especialmente forte do grau de ilicitude que ultrapasse consideravelmente o círculo base das descrições tipo. A forma agravada há-de ter ,assim, uma dimensão que, segundo considerações objectivas, extravase o modelo, o espaço e o grau de ilicitude própria dos tipos base.

b) No acórdão de 17/4/2013 processo nº 138/09.9LLSB.L1.S1 foi considerado

O crime de tráfico de estupefaciente abarca todas as condutas previstas no artº 21º do dec.lei 15/93..

O crime de tráfico como crime de perigo abstrato ,centraliza-se na perigosidade da acção, uma vez que o perigo, não sendo elemento do tipo, se apresenta como “motivo da proibição”, sem que disso resulte qualquer violação do principio constitucional da presunção de inocência.

Nos termos do art. 24° do DL 15/93, de 22-01, a pena prevista no art. 21º é aumentada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo, pela verificação de alguma das circunstâncias ali descritas. Não constitui um tipo autónomo, é circunscrito por circunstâncias especiais (agravantes) modificativas da pena, mas a sua aplica ao não resulta obrigatoriamente da sua verificação, ou seja, a sua aplicação não deve ter-se por automática.”

c) Ou ainda a referência no próprio acórdão recorrido

Daí que sobre o julgador recaia o dever de, a partir de factos objectivos e não meros juízos de valor, verificar se a compensação económica obtida pelo arguido …

Estes princípios sobre imputações genéricas parecem-nos ser aplicáveis ao caso concreto como o arguido/recorrente também suscita sobre a sua actividade integrará esta agravação.

1.3 E se se chegar a tal conclusão de não agravação devido as circunstâncias provadas não o permitirem então haverá se as mesmas podem ser extensíveis a quase todos os restantes arguidos.

A pena aplicável por autoria do crime de tráfico p. no art. 21º do dec-lei nº 15/93 é de 4 a 12 anos de prisão e a pena aplicável com a agravação do art. 24º é de 5 anos e 3 meses até 15 anos de prisão.

A diferença na pena de prisão mínima é de pouco mais de ano e não nos parece que seja necessário agravar as penas aplicáveis para se encontrar uma medida da pena elevada face a todas as outras circunstâncias provadas.

2 - Ainda que seja mantida a agravação do crime (al. i) do art. 24º) ou mesmo que o arguido/recorrente AA seja condenado pelo crime de tráfico do art. 21º do dec-lei nº 15/93 a medida da pena de 9 anos de prisão parece-nos poder dever ser avaliada.

A medida da pena no crime de tráfico foi encontrada partindo do princípio que em abstracto a pena mínima a aplicar seria de 5 anos e 4 meses e a pena máxima de 15 anos, pois o arguido AA foi condenado pela autoria do crime de tráfico de estupefaciente agravado previsto pelo art. 21º do dec-dei nº 15/93.

2.1. A determinação da medida da pena, nos termos do art. 71º, nº 1, do Código Penal, “far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes”, mas dentro dos limites definidos na lei.

Também constitucionalmente, a pena tem por finalidade a prevenção – quer preventiva geral quer especial.

Só depois de estabelecidos os parâmetros da culpa e da prevenção na maneira de determinar em concreto a pena, é que é possível passar à sua dosimetria.

No crime de tráfico de droga as exigências de prevenção geral relevam já na moldura penal que o legislador consagrou.

Mas as exigências de prevenção especial e a culpa do agente, é que estão na base da sua graduação entre o mínimo e o máximo estabelecido.

A pena a aplicar não deverá ultrapassar a satisfação das exigências da culpa, sendo o limite máximo, as exigências de prevenção.

2.2. A pena de 9 anos aplicada ao arguido EE, segundo a fundamentação do acórdão recorrido foi devido essencialmente ao já ter sido condenado por autoria do mesmo tipo de crime em 2009, o período de tempo durante o qual se dedicou à venda e o número apurado

No entanto devido ao grau da ilicitude dos factos , da culpa, a intensidade do dolo, o modo de execução do crime juntamente com as condições de saúde, seguindo os pressupostos p no artº 71º nº 1 e 2 do CP, leva-nos a ponderar que a medida da pena com ou sem agravação poderá ser alterada/diminuída.

Assim e por tudo isto, parece-nos poder ser dado provimento ao recurso interposto pelo arguido AA quer quanto as circunstâncias apenas integrarem o crime não agravado e consequente aplicação do artº 402º nº 2 a) do CPP quer quanto à medida da pena..”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência após os vistos legais:

Consta do acórdão recorrido, a propósito do recorrente:

“A) – FACTUALIDADE PROVADA

Da discussão da causa, resultam provados os seguintes factos com relevo para a decisão:

1. - Os arguidos, JJ, LL, HH, JJ, AA, LL, II, CC, MM e DD, à data dos factos que infra se descrevem, habitavam no acampamento denominado “...”, situado na Rua ..., e são quase todos da mesma família.

2. - Nenhum dos arguidos JJ, LL, HH, JJ, AA, LL, II, CC e MM tem qualquer ocupação profissional geradora de rendimentos lícitos para o seu sustento e o das suas famílias, sendo que, à data dos factos que infra se descrevem, apenas os arguidos JJ, NN, LL e MM auferiam Rendimento Social de Inserção, no valor, respetivamente, de € 285,04, € 231,60 (até março de 2015), € 368,27 e € 267,22 mensais.

[…]

4. - Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde o início de 2014, e o dia 18 de Maio de 2015, os arguidos AA e LL, atuando de comum acordo entre si e na execução de decisão por ambos tomada, dedicaram-se à venda de estupefacientes, designadamente heroína e cocaína, a um número indeterminado de consumidores de estupefacientes, que os procuravam para esse efeito.

[…]

7. - Para os efeitos supra referidos, pelo menos os arguidos HH, EE e II adquiriam o produto estupefaciente a fornecedores não concretamente identificados, designadamente na cidade do Porto, por regra em várias doses individuais de heroína ou cocaína, devidamente acondicionadas, bem como cannabis em moldes não apurados, com uma frequência e em quantidades não concretamente apuradas, mas que lhes permitiam vender aos consumidores que os procuravam com regularidade.

8. - Para se deslocarem, nomeadamente ao Porto, os referidos arguidos usavam, pelo menos, os veículos de matrícula ...-GH, da marca Opel, modelo Vectra, de cor preta, e de matrícula OQ-..., marca BMW, modelo 320 I, de cor cinzenta, o qual, a dada altura, passou a ter outra cor, um tom de azul, pertencentes aos arguidos NN e HH, bem como o veículo de matrícula ...-JF, marca Opel, modelo Astra, de cor preta, pertencentes aos arguidos AA e LL.

9. - Em algumas das referidas deslocações ao Porto foi o arguido HH quem conduziu o veículo automóvel, sendo, por vezes, acompanhado pelo arguido AA e, noutras vezes, pelo arguido II.

10. - Após a aquisição do produto estupefaciente nos moldes acima descritos, era feito o seu transporte para o referido acampamento, sendo guardado pelos arguidos, designadamente oculto no interior das suas residências ou em locais adjacentes às mesmas.

[…]

12. - Também os arguidos AA e LL, no exercício da atividade descrita no ponto 4, por vezes, recorriam a menores de idade para fazerem entregas de produtos estupefacientes.

13. - As referidas vendas de heroína e de cocaína eram feitas, em regra, por 10 € por cada panfleto de heroína ou cada pedra de cocaína, sendo que, pelo menos o arguido HH, numa ocasião, recebeu um telemóvel em troca de produto estupefaciente.

14. - Era com os rendimentos provenientes da descrita atividade de venda de produtos estupefacientes que os arguidos mencionados no ponto 3, 4, 5 e 6 faziam face às suas despesas, constituindo, juntamente com o rendimento social de inserção, em relação àqueles que o recebiam, a sua exclusiva fonte de rendimentos.

15. - Os arguidos JJ, LL, HH, JJ, AA, LL, II, MM e DD não se encontravam autorizados a comercializar produtos estupefacientes.

[…]

17. - No dia 21 de Abril de 2015, pela manhã, os arguidos HH e AA, conduzindo o primeiro a viatura de matrícula ...-GH, da marca Opel, modelo Vectra, de cor preta, dirigiram-se à cidade do Porto, ao Bairro do Aleixo, tendo ali adquirido estupefaciente para revenda em quantidades não concretamente apuradas, após o que regressaram ao acampamento.

18. - No dia 28 de Abril de 2015, pela manhã, os arguidos HH e II, conduzindo o primeiro a viatura de matrícula ...-GH, da marca Opel, modelo Vectra, de cor preta, dirigiram-se à cidade do Porto, ao Bairro do Aleixo, tendo ali adquirido estupefaciente para revenda em quantidades não concretamente apuradas, após o que regressaram ao acampamento.

19. - No dia 15 de Maio de 2015, pela manhã, o arguido AA, ocupando um lugar na viatura de matrícula ...-JF, marca Opel, modelo Astra de cor preta, conduzida por indivíduo não concretamente identificado, dirigiram-se à cidade do Porto, ao Bairro do Aleixo, tendo ali adquirido estupefaciente para revenda em quantidades não concretamente apuradas, após o que regressaram ao acampamento.

[…]

28. - No dia 18 de Maio de 2015, pelas 17 horas e 20 minutos, no interior da habitação – assinalada como barraca n.º 7 na planta de fls. 460 dos autos – onde residiam os arguidos AA e a sua companheira, LL, encontravam-se, designadamente:

a) Na posse da arguida LL, um saco contendo no seu interior heroína, em pedra e pó, com o peso líquido de 22,608 gramas, bem como uma bolsa em cor azul, contendo no seu interior €940 em notas do BCE;

b) Na posse do arguido AA, uma bolsa de cor azul e preta, com a inscrição “Sinuoke”, contendo no seu interior um telemóvel de marca “SAMSUNG”, de cor branca e com o IMEI ..., um telemóvel de marca “SAMSUNG”, de cor preta e com o IMEI ..., um relógio de marca “RIPCURL”, com bracelete em borracha de cor preta, e €1.690 em notas do BCE;

c) Na sala da habitação, um saco em pele de cor verde e prateado, contendo no seu interior €19.870 em notas do BCE e um saco em tecido, azul e branco, contendo no seu interior €100.690 em notas do BCE, bem como 47 peças em ouro (brincos, anéis, alianças, medalhas, pulseiras e fios), infra descriminadas:

• 1 (uma) pulseira e uma medalha em formato de coração, com peso total de 10,5 gramas;

• 1 (uma) aliança com o peso de 1,5 gramas e a inscrição, no interior, “Silvia 7-1-95”;

• 1 (uma) medalha com a imagem de Jesus Cristo, de um lado, e um “M” e uma cruz do outro, com o peso de 1.00 gramas;

• 1 (um) anel com uma pedra preta, e o peso de 2,2 gramas;

• 1 (um) anel com três pedras brancas (zircon), e o peso de 4,5 gramas;

• 1 (um) anel quadrado numa das faces e o peso 2,3 gramas;

• 1 (um) broche em formato de folha de oliveira, este em metal amarelo, com um pedra de cor vermelha, e com o peso de 3,3 gramas;

• 1 (um) par de brincos com uma pedra preta, com o peso total de 2,4 gramas;

• 1 (uma) pulseira, com a inscrição “sandra” e “L. Padrinho”, com o peso 2,3 gramas;

• 1 (uma) medalha (conjunto do S. Simão), com um pentagrama, um punho um corno e uma espada, com o peso de 1, gramas;

• 1 (um) fio, com um anel em metal amarelo e zircons brancos em formato de coração, com o peso de 2,7 gramas;

• 1 (uma) pulseira com o peso de 4,8 gramas;

• 1 (um) cruxifixo com o peso de 1,6 gramas;

• 1 (um) par de brincos, com duas coroas na extremidade, com o peso de 1,5 gramas;

• 1 (um) cruxifixo pequeno, este em metal amarelo, com o peso de 0,4 gramas;

• 1 (uma) medalha com a forma de um punho, com o peso de 0,2 gramas;

• 1 (um) fio com o peso de 5,5 gramas;

• 1 (um) fio com o peso de 21 gramas;

• 1 (um) anel de homem com o peso de 5,3 gramas;

• 1 (um) anel de homem, com uma pedra preta, com o peso de 5,80 gramas;

• 1 (um) anel sete escravas com o peso de 2,9 gramas;

• 1 (uma) medalha, com uma libra esterlina, com o peso de 19,3 gramas;

• 1 (um) anel sete dias, com três rubis sintéticos encarnados, com o peso de 3,1 gramas;

• 1 (um) anel em formato de golfinho com o peso de 3,4 gramas;

• 1 (um) anel de homem com o peso de 4,6 gramas;

• 1 (um) anel sete dias, com pingente em forma de coração, com o peso de 3,8 gramas;

• 1 (um) anel com uma pedra preta, com o peso de 1,4 gramas;

• 1 (um) anel, em formato de corrente, com o peso de 2,3 gramas;

• 1 (uma) pulseira de berloques com o peso de 9,6 gramas;

• 1 (um) fio, com uma medalha em formato de “M, com o peso total de 12,2 gramas;

• 1 (um) anel, com a bandeira de França e Portugal, com o peso de 9,6 gramas;

• 1 (um) anel, com uma flor branca e um fundo azul escuro, com o peso de 1,8 gramas;

• 1 (uma) pulseira com o peso de 16,6 gramas;

• 1 (um) anel prata, com o peso de 4,3 gramas;

• 1 (um) anel, com uma pedra azul, com o peso de 5,3 gramas;

• 1 (um) anel, com a bandeira de Portugal e da Austrália, com o peso de 5,00 gramas;

• 1 (um) anel, com as inscrições “S” e “A” sobrepostos, com o peso de 2,8 gramas;

• 1 (um) anel, com um busto branco (camafeu), com o peso de 2,2 gramas;

• 1 (um) anel com uma pedra azul água marinha, com o peso 1,5 gramas;

• 1 (um) anel, com zircons brancos e sem a pedra principal, com o peso de 1,5 gramas;

• 1 (uma) aliança, esta em metal amarelo, com o peso de 1,9 gramas;

• 1 (um) anel com zircons brancos, com o peso de 1,6 gramas;

• 1 (um) anel com uma pedra vermelha, com o peso de 0,7 gramas;

• 1 (um) fio, este em metal amarelo, com o peso de 6,9 gramas;

• 1 (um) anel com uma pedra verde, com o peso de 0,8 gramas;

• 1 (um) fio, com uma medalha com a inscrição de uma cruz e uma medalha em forma de punho, com o peso de 1,1 gramas.

29. - No interior da referida habitação encontravam-se, ainda, os seguintes bens adquiridos pelos arguidos AA e LL em resultado da descrita atividade de venda de estupefacientes:

• 4 (Quatro) Colunas de som, de marca “SKYTEC”;

• 2 (Duas) Colunas de som, de marca “V SOUND”;

• 1 (Um) LCD de marca “SCHONTEC”, com o n.º de série 72055150400036;

• 1 (Um) LCD de marca “LG”, com o n.º de série 106TGZW1E213;

• 1 (Um) LCD de marca “LG” de cor “CINZA”;

• 2 (Duas) Colunas de som de marca “HQ POWER”.

30. - A heroína encontrada nas referidas circunstâncias de tempo e lugar era destinada pelos arguidos AA e LL à venda a consumidores que os procuravam para adquirir o referido produto.

31. - As quantias monetárias que os arguidos AA e LL tinham consigo nas referidas circunstâncias de tempo e lugar eram produto da venda anterior de estupefacientes a consumidores que os procuravam para adquirir os referidos produtos.

[…]

45. - No âmbito das aludidas atividades, apuraram-se as seguintes vendas concretas de produto estupefacientes, efetuadas no aludido acampamento ou suas proximidades, pelas pessoas e nos moldes infra descritos:

[…]

45.28. - Desde Novembro de 2014 e até 18 de Maio de 2015, os arguidos AA e LL venderam a OO, pelo menos 12 vezes, em regra uma a duas vezes por mês, um