Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., os arguidos

AA

solteiro, desempregado, nascido no dia .../.../1990, em ..., ..., filho de BB e de CC, residente na ..., nº 3, em ..., atualmente sujeito à medida de coação de prisão preventiva no Estabelecimento Prisional ... e

DD

, solteira, empregada de ..., nascida no ... .../.../1990, em Sé, ..., filha de EE e de FF, residente na ..., nº 3, em ..., atualmente sujeita à medida de coação de prisão preventiva no Estabelecimento Prisional ..., foram julgados em processo comum com intervenção do tribunal coletivo, e, por acórdão de 01 de junho de 2021, foi deliberado, condenar cada um dos arguidos

AA e DD

, pela prática, em coautoria material e concurso real, de:

A) Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.º 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2 al. ª g), do Código Penal, na pena de 19 anos de prisão; e

B) Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico cada um dos arguidos AA e DD

na pena única de 21 (vinte e um) anos de prisão.

1.2. Inconformados com o acórdão dele interpuseram recurso os arguidos AA e DD, para o Tribunal da Relação de Évora, que por acórdão de 26 de outubro de 2021, negou provimento ao recurso e manteve na íntegra o acórdão recorrido.

1.3. Inconformados com o acórdão do Tribunal da Relação de Évora dele interpuseram recurso os arguidos para este Supremo Tribunal de Justiça, que motivaram concluindo nos seguintes termos:

«I - Da nulidade por erro de interpretação e de aplicação do artigo 340.º n.º 1 do CPP – nulidade prevista no art.º 120.º n.º 2 d) do CPP.

A - O artigo 340º do C.P.P. regula os princípios gerais para produção de prova que não tenha sido indicada pelas partes antes da audiência de julgamento e consagra o princípio da investigação ou da verdade material, segundo o qual cabe ao Tribunal do julgamento o poder-dever de investigar o facto, atendendo a todos os meios de prova que não sejam irrelevantes para a descoberta da verdade e com o objectivo de determinar a verdade material.

B - O princípio da investigação obriga o tribunal a reunir as provas necessárias à decisão, pelo que, ainda que oficiosamente, pode e deve ordenar a produção de todos os meios de prova – ainda que não constantes da acusação, da pronúncia ou da contestação - “cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa”., estabelecendo o nº 1 do artigo 340º do CPP a regra de necessidade, segunda a qual, a produção de novos meios de prova é determinada quando o tribunal determine a mesma como necessária à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.

C - A omissão, em outra fase processual, da indicação de prova e/ou meio de obtenção de prova, que reputadamente seja imprescindível –fundamental, útil e necessária - ao apuramento da verdade material, e assim à boa decisão da causa, não pode obstar à produção de tal prova em sede de julgamento.

D - Ao ser trazido ao conhecimento do Juiz, a existência de tal meio de obtenção de prova, tem o mesmo o poder-dever de determinar a sua produção, sob pena de esvaziamento daquele normativo e, assim, do princípio da investigação e do poder-dever de decisão do Juiz.

E - O princípio da investigação determina que o tribunal se comprometa no apuramento da verdade material, atendendo a todos os meios de prova relevantes que os sujeitos processuais tragam aos autos, mas também, independentemente dessa contribuição, ordenando, oficiosamente, a produção de todas as provas cujo conhecimento seja essencial ou necessário à descoberta da verdade material e, assim, à decisão justa da causa.

F - Face à história pregressa, e à suspeita de que a aqui Recorrente pudesse estar incapaz de avaliar a ilicitude da sua conduta ou de se autodeterminar para poder agir de acordo com o direito, impunha-se, sob pena de violação do n.º 1 do artigo 340.º do CPP, que aquele tribunal tomasse decisão determinativa da realização de perícia requerida, sendo a mesma essencial, s.d.r. por melhor opinião, para fundamentar com a certeza e segurança exigíveis e indispensáveis, necessária e legalmente subjacentes à fixação da matéria de facto considerada provada.

G - Destarte, em virtude do dito indeferimento, não foi carreado para os autos, em concreto:

- Se a aqui Recorrente padece de patologia do foro psiquiátrico;

- Na afirmativa, a dimensão daquela patologia;

- Em que circunstancias tal patologia se manifesta;

- Em que medida a dita patologia se manifesta;

- Em que medida tal patologia influencia a capacidade da ora Recorrente de autodeterminação, de compreender e decidir e se determinar por tal desígnio;

- Se a dita doença mental determina a diminuição da imputabilidade da arguida;

- Se estas circunstâncias atenuam, e em que medida, a ilicitude ou a culpa da ora Recorrente;

Matéria fáctica sem a qual – cremos - não se poderia considerar que a ora Recorrente agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, e retirar as conclusões sobre o elemento subjectivo do tipo e sobre o elemento volitivo.

H - Por imprescindível –fundamental, útil e necessário - ao apuramento da verdade material, e assim à boa decisão da causa, impunha-se a produção da requerida prova adicional. Ao não esgotar todos os meios de obtenção e recolha de prova ao seu dispor violou o tribunal de primeira instância o disposto nos artigos 160º e 340º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o que consubstancia nulidade de omissão de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade, prevista no art. 120°, n.° 2, al. d), do mesmo Código, a qual tem como consequência a invalidade do acto em que se verificou e dos subsequentes, designadamente da sentença (art. 122°, n.° 1, do CPP).

I - Ao decidir de forma diferente, o douto tribunal “a quo” incorreu em erro de julgamento, violando o douto acórdão recorrido, no segmento e pelas razões apresentadas, por erro de interpretação e de aplicação, a norma constante do artigo 340.º n.º 1 do CPP – resultando na nulidade prevista no art.º 120.º n.º 2 d) do CPP -, desconsiderando também as garantias de defesa processualmente dispostas em favor da Recorrente, nos termos previstos no art.º 32.º n.º 1 da CRP. É, pois, nula a douta decisão proferida, nos termos do artigo 102º, nº 2, alínea d), do C.P.P., devendo ser revogada e substituída por outra que, determine a realização das requeridas perícia psiquiátrica e à personalidade da aqui Recorrente, por se tratar de diligência indispensável ao apuramento da verdade material e à boa decisão da casa.

SEM PRESCINDIR NEM CONCEDER, POR DEVER DE PATROCÍNIO,

II – Do enquadramento jurídico

J - Entendeu o tribunal “a quo”, integrar a alegada conduta dos Recorrentes, no disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 132ºdo C.P., ie, concluindo que o crime de homicídio havia ocorrido como instrumental do crime de roubo, pois que visavam os Recorrentes com a sua conduta “O assegurarem a impunidade do roubo que tinham acabado de fazer”.

K - Ora, respeitosamente, com tal não se conformam os Recorrentes, pois não resultando provada a concreta dinâmica das condutas de agressão alegadamente levadas a cabo pelos Recorrentes nem as circunstâncias de tempo e modo em que foram produzidas as agressões sofridas pela vítima, o que resulta da factualidade assente é a apropriação de dinheiro da vítima e as agressões de que a mesma padeceu.

L - Da factualidade assente, resulta que as lesões sofridas pela vítima indiciam violência, o que poderá – concede-se - ser revelador ou indiciar a existência de elementos perturbadores do exercício de controlo das acções dos agressores, um estado de desassossego e perturbação, sob a influência do consumo de estupefaciente; a morte da vítima não sobreveio de conduta planeada, não foi um ato friamente calculado, antes resultou deste aludido circunstancialismo.

M - Para a qualificação do crime de homicídio é essencial que dos factos resulte uma especial censurabilidade ou perversidade que possa ser imputada ao arguido a título de culpa adensada, ou seja, um tipo especial de culpa.

N - Especialmente censuráveis serão as circunstâncias de tal modo graves que reflectem uma atitude profundamente distanciada do agente em relação a uma determinação normal de acordo com os valores; e por especial perversidade tem-se em vista uma atitude profundamente rejeitável, no sentido de ter sido determinada e constituir indício de motivos e sentimentos que são absolutamente rejeitados pela sociedade.

O - Para essa apreciação concorrem todas as circunstâncias da conduta, quer na acção externa (instrumento utilizado, tipo e número de lesões, dinâmica do evento) quer nos aspectos relacionados com os motivos e objectivos que presidiram à acção (factos psíquicos).

P - Para a afirmação do dolo, o que o aplicador tem de fazer é partir da situação tal como ela foi representada pelo agente e, a partir dela, perguntar se a situação, tal como foi representada, corresponde a um exemplo-padrão ou a uma situação substancialmente análoga. E, em caso afirmativo, se ela é susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente. Para que possam afirmar-se certos motivos ou finalidades, o agente tem de estar consciente desses motivos ou finalidades. Tal como tem que ter conhecimento das circunstâncias em que executa o facto.

Q - Para que possam afirmar-se certos motivos ou finalidades, o agente tem de estar consciente desses motivos ou finalidades. Tal como tem que ter conhecimento das circunstâncias em que executa o facto.

R - Para o preenchimento da circunstância agravante previsto na alínea g) do n,.º 2 do artigo 132º do CP, o homicídio deverá constituir sempre o crime-meio para a realização do outro crime, não podendo ser simplesmente um facto acompanhante ou uma sua consequência.

S - Salvo o devido respeito por melhor e douta opinião, o - parco - quadro factual descrito como provado não permitia ao tribunal “a quo” retirar a convicção segura da existência daquela circunstância reveladora de um juízo de culpa especialmente agravado.

T - Não resultando da factualidade provada a concreta dinâmica das agressões alegadamente levadas a cabo pelos Recorrentes, nem as circunstâncias de tempo e modo em que foram produzidas as lesões na vítima, nem o circunstancialismo em que a agressão se concretizou, não existe nos autos sustentação fáctica que permita ao tribunal “a quo” retirar a conclusão de qual o escopo dos Recorrentes e que o mesmo visava assegurarem o encobrimento de outro crime.

U - Atenta a falta de prova, devia o tribunal “a quo” nortear a sua douta decisão pelo princípio constitucional in dúbio pro reu, e, dessa forma, não prejudicar o Arguido. Pelo que, mal andou o tribunal ”a quo” ao confirmar o enquadramento jurídico da factualidade provada na circunstância agravadora prevista na alínea g) do n.º 2 do artigo 132º do CP, violando o douta decisão recorrida, entre o mais, o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 32.º, n.º 2, 1.ª parte, da CRP), na sua vertente traduzida no princípio in dúbio pro reo.

SEM PRESCINDIR NEM CONCEDER, POR CAUTELA DE PATROCÍNIO,

III – Da medida da pena

V - Entendem os Recorrentes que mal andou o douto tribunal “a quo” na valoração que faz quanto à aludida matéria, pois que, na integração jurídica e determinação do enquadramento jurídico já haviam sido ponderadas quer as circunstâncias relativas à gravidade e duplicação das lesões sofridas pela vítima quer aos objectos subtraídos pelos Recorrentes.

W - O tribunal “a quo”, ao confirmar a decisão do tribunal de julgamento, faz errada valoração da instabilidade afectiva, escolar e laboral dos Recorrentes, pois que, devendo tais circunstâncias serem apreciadas por respeitarem às condições pessoais e económicas dos Recorrentes, não podem senão ser entendidas como factores atenuantes.

X - Atendendo a que a determinação de qualquer pena deve ser orientada pelo princípio da proporcionalidade (quer à luz da gravidade da factualidade, quer quanto ao grau e intensidade da culpa e às necessidades de reintegração do agente), e, no que tange à pena única, porque a moldura do concurso pode assumir uma amplitude enorme, com o seu limiar máximo muito elevado, e ainda porque a factualidade praticada pelos agentes pode ser integrada em fenomenologias de diferente hierarquia, o critério a utilizar na determinação da pena unitária não pode ser um critério de adição de penas, sem consideração pelo tipo de criminalidade em causa e sem uma conveniente avaliação da totalidade dos factos como unidade de sentido, enquanto reportada a um determinado contexto social, familiar e económico e a uma determinada personalidade.

Y - Quer no que respeita às penas parcelares, quer à pena única encontrada, uma maior coincidência das mesmas com o limite mínimo legalmente previsto para o tipo de crime em causa, mostrar-se-ia mais adequado às exigências de prevenção, quer geral, quer especial, sendo ainda suficiente para se atingir os fins insertos na norma incriminadora, contribuindo para a ressocialização dos agentes.

Z - Face ao exposto, a decisão recorrida, ao decidir em sentido diverso ao ora expendido, para além de outras normas e princípios violou o disposto nos artigos 14º, 40.º, 42º, 50.º, 53.º, 70º, 71º, 72º, 73º, 75º, 131º, 132º e 210º todos do C.P., os artigos 151º, 160º e 340º do CPP, os artigos 18.º e 32.º da Constituição da Republica Portuguesa, artigo 6º, § 1º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e artigo 14º do Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos.

TERMOS EM QUE

Requer-se a V. Exas.

que concedam provimento ao presente recurso e, consequentemente, declarem nula a douta decisão recorrida, devendo a mesma ser revogada e substituída por outra que determine a realização das requeridas perícia psiquiátrica e à personalidade da aqui Recorrente, por se tratar de diligência indispensável ao apuramento da verdade material e à boa decisão da causa.

ou quando assim doutamente se não entenda,

a revoguem substituindo-a por outra que altere a qualificação jurídica da factualidade assente, no qua tange à factualidade integrante do ilícito típico de homicídio, subsumindo-a no tipo simples, p. e p. no artigo 131º do Código Penal.

ou ainda, à cautela, por mero dever de patrocínio,

Quando assim se não entenda,

Que V. Exas. revejam as penas, quer parcelares, quer a pena única, aplicada aos Recorrentes pelo tribunal “a quo”, substituindo-a por outra, quer no que respeita às penas parcelares, quer à pena única encontrada, mais coincidente com o limite mínimo legalmente previsto para o tipo de crime em causa.

Todavia, V. Exas., Colendos Conselheiros, farão a já costumada JUSTIÇA!»

1.4. No Tribunal da Relação de Évora houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela improcedência do recurso, dando por reproduzido tudo o que foi alegado em primeira instância pelo magistrado do Ministério Público.

1.5. Neste Supremo Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer nos seguintes termos: (…)

«Ora, na verdade, o que os arguidos pretendem é que este Supremo Tribunal volte a sindicar questões já decididas pelas demais Instâncias – nomeadamente, em sede de matéria de facto considerada provada –, invocando vícios diversos.

É certo que o Supremo Tribunal de Justiça, apreciando um recurso sobre matéria de direito, pode conhecer oficiosamente dos vícios da sentença que, in casu, porventura detecte.

No caso dos autos, porém e tal como sustentou o nosso Exmo. Colega, não se vislumbram quaisquer vícios que devessem suscitar a intervenção e correcção desta Instância. O Tribunal da Relação de Évora não deixou de se pronunciar sobre as (mesmas) questões que agora se invocam (de novo) e fê-lo, quer argumentando, quer aderindo à argumentação da 1ª Instância. Assim, o aresto recorrido não deixou por decidir algo sobre o qual devesse ter opinado, justificando adequadamente todas as opções tomadas.

Para apreciação resta, pois, o quantum da pena parcelar mais alta e da pena única imposta aos recorrentes, matéria sobre a qual é lícita a intervenção deste Supremo Tribunal.

Também aqui, no entanto, nos parece que a decisão das Instâncias não merecerá censura. De facto, não se registam factores que diminuam a gravidade da actuação dos arguidos.

Com efeito, o TRE explicou perfeitamente por que razão não alterou a decisão da 1ª Instância, lembrando a elevada ilicitude dos factos e o passado criminal dos arguidos. Frise-se, por um lado, que o homicídio foi cometido de forma absolutamente gratuita, sem sequer ter havido reacção da vítima que justificasse que, sobre si, se exercesse qualquer espécie de violência; e, por outro, ambos os arguidos registam antecedentes criminais, estando em cumprimento de uma pena de prisão cuja execução ficou suspensa, à data dos factos.

Não se vislumbram, portanto, razões para maior contemporização na fixação das penas: basta relembrar as fragilidades do percurso pessoal de cada um dos arguidos, bem como a sua postura e o modus operandi para pôr em prática crimes de tal modo graves e que culminaram na morte de um ser humano.

E o Colectivo, aliás, explicou perfeitamente por que razão considerou qualificado o crime de homicídio:

Recurso Penal

“É suficiente, para o preenchimento da alínea, que, na representação mental do agente, o crime de homicídio seja útil para a prossecução de um outro crime, quer este outro crime venha a ser cometido ou já tenha sido cometido pelo próprio ou por terceiro.

Ora no caso dos autos, jazendo o GG já prostrado e inerte no chão do quarto da casa dos recorrentes, depois de ter sido eficientemente sovado por estes até lhes entregar o seu cartão de débito e o respetivo código, e de terem ficado com 80 € resultantes de levantamento efectuado de seguida com o dito cartão numa ATM, voltaram ambos os arguidos a sovar à vontade o GG e a bater-lhe na cabeça com um objeto não concretamente apurado, mas de natureza contundente, e a apertar-lhe o pescoço – até o matarem, para assegurarem a impunidade do roubo que tinham acabado de fazer, demonstrando assim uma acentuada baixeza de carácter, uma egoística ausência de piedade pelo semelhante, cuja censurabilidade é acrescida ainda mais pela noção que qualquer pessoa tem de que com tal morte asseguravam coisa nenhuma em relação a não serem descobertos pelo roubo, ou seja, mataram o GG sem necessidade, com um desiderato que qualquer pessoa de mínimo bom senso logo veria que não seria alcançável, agindo com a insensibilidade de quem está a liquidar um boneco num videojogo.

Ora isto revela a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o art.º 132.º, n.º 1 e 2 al.ª g), do Código Penal – pelo que bem andou o tribunal "a quo" ao ter condenado os recorrentes por homicídio qualificado.”

Ora, a pena única crê-se convenientemente fixada; compreendendo-se que as circunstâncias particularmente graves do caso tenham levado o Colectivo a adicionar, à pena parcelar mais alta, pouco mais de metade da diferença para a soma aritmética de ambas. Não pode esquecer-se que a actuação deliberada e consciente dos arguidos culminou na morte de um ser humano, barbaramente infligida.

E, assim, parece-nos que o aresto fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.ºs 40º, n.º 1 e 71º, n.º 1 e 2, als. a) a c), e) e f) do Código Penal.

Atendeu-se, cremos, à vantagem da reintegração tão rápida quanto possível dos arguidos em sociedade; sem se esquecer, porém, que a pena deve visar também, de forma equilibrada, a protecção dos bens jurídicos e a prevenção especial e geral, neste caso particularmente relevantes.

Em suma, as fortíssimas exigências de prevenção e a gravidade do comportamento dos arguidos tinham, em conformidade e de acordo com os critérios acima referidos, de ser traduzidos em penas correspondentes à medida da sua culpa; o que o Tribunal recorrido conseguiu de forma justa e que respeita as finalidades visadas pela punição.

3. Assim, concluindo, dir-se-á que o douto acórdão recorrido qualificou e sancionou de forma adequada e criteriosa a matéria fáctica fixada, pelo que os recursos deverão improceder».

1.6. Foi cumprido o art. 417º, do CPP.

1.7. Com dispensa de Vistos, e não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Nas Instâncias foram dados como provados os seguintes factos:

1. Entre as 23h37 do dia ... de junho e as 00h00 do dia 17 de junho de 2020, GG, nascido a .../.../1979, dirigiu-se à residência dos arguidos DD e AA, sita na ..., em ....

2. Por motivos não apurados e, em momento não determinado, os arguidos AA e DD decidiram fazer seus os objetos de valor e dinheiro que GG tivesse consigo, recorrendo à força física para o efeito, se necessário.

3. Em execução desse plano, a hora não determinada, mas anterior às 01h30 do mesmo dia, num dos quartos da habitação, os arguidos DD e AA bateram de forma não apurada no corpo de GG, até este lhes entregar o seu cartão de débito associado a uma conta bancária de que era titular, bem como o respetivo código.

4. Devido às agressões de que foi vítima GG entregou aos arguidos AA e DD o dito cartão de débito, com o nº ...33, associado à conta de depósitos à ordem nº ...20, do ..., de que era titular o GG e HH, bem como o respetivo código.

5. Logo após o arguido AA dirigiu-se com o cartão de débito da vítima ao terminal ATM (caixa automática), sito na Rua ..., em ..., onde através da sua utilização e do código de acesso procedeu ao levantamento de €80 da conta bancária supra referida, de que era titular o GG.

6. Após, na posse da referida quantia, o arguido AA voltou para a residência mencionada em 1.

7. De seguida, e com o desiderato referido em 2, estando GG deitado no chão do quarto supra referido, devido às agressões já sofridas, os arguidos AA e DD continuaram a bater-lhe, de forma não apurada, mas com particular incidência na cabeça.

8. Em momento não concretamente apurado, mas no decurso das agressões supra referidas, um dos arguidos, DD ou AA, de comum acordo com o outro, bateu com um objeto não concretamente apurado, mas de natureza contundente, no lado direito da cabeça de GG.

9. Em momento igualmente não apurado, mas no decurso das agressões referidas em 8., um dos arguidos, DD ou AA, de comum acordo com o outro, fez pressão, com força, na zona do pescoço de GG.

10. Devido ao descrito em 7. a 9. GG sofreu as seguintes lesões:

- no hábito externo:

“Cabeça: Esfacelo retroauricular e do pavilhão retroauricular direitos. Lacerações: 1 - retroauricular esquerda; 2 - pálpebra superior direita; 3 - do nariz (asa direita); 4 - do lábio superior. Feridas: 1 - na região frontal direita com 4,5cms, 2 - na hemiface direita com 1,0 cm, 3 - duas na região mentoniana direita transversais, que de cima para baixo medem 3,5 cm e 4,0 cms, 4 - na hemiface esquerda com 4,5cms----

Toráx: escoriação com 2 cms na face anterior do hemitorax esquerda---“ - no hábito interno:

“Cabeça:

Partes moles: ponteado hemorrágico do couro cabeludo. Infiltração hemorrágica dos músculos temporais---Ossos da cabeça -Abóbada: fratura parietal;

Ossos da cabeça - Base: fratura transversal do andar medio---Meninges: hemorragia subaracnoideia;

Encéfalo: edema encefálico. Ponteado hemirrágico do encéfalo; Peso: 1345g---Ossos da face: fraturada;

Cavidades orbitarias e globos oculares: fratura das cavidades orbitarias---Fossas nasais, seios maxilares, frontais e esfenoidais: fraturados---Pescoço:

Tecido celular subcutâneo: com infiltração hemorrágica---Músculos: com infiltração hemorrágica;

Vasos e nervos: laceração da jugular <