Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. No processo comum colectivo n° 538/00.0JACBR do 1° Juízo do Tribunal Judicial de Santa Comba Dão os arguidos abaixo mencionados e melhor identificados nos autos foram pronunciados:

- AA pela prática, em concurso real, de um crime de associação de auxílio à imigração ilegal p. e p. pelo artigo 135°, n° 1 do Decreto-Lei n° 244/98 de 08/08, de um crime de auxílio à imigração ilegal p. e p. pelo artigo 134°, n°s 1 e 2 do Decreto-Lei n° 244/98 de 08/08, de dois crimes de contrafacção de moeda p. e p. pelo artigo 262°, n° 1 do Código Penal, de sete crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203° e 204°, n° 1, alínea a), por referência ao artigo 202°, ai. a), todos do Código Penal, de oito crimes de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256°, n° 1, alínea a) e n° 3 do Código Penal, um crime de burla qualificada p. e p. pelo artigo 218°, n° 1, por referência ao artigo 202°, alínea a) do Código Penal e de dois crimes de associação criminosa p. e p. pelo art. 299°, n° 1 do Código Penal;

- BB pela prática, em concurso real, de um crime de associação de auxílio à imigração ilegal p. e p. pelo artigo 135°, n° 1 do Decreto-Lei n° 244/98 de 08/08, de um crime de auxílio à imigração ilegal p. e p. pelo artigo 134°, n°s 1 e 2 do Decreto-Lei n° 244/98 de 08/08, de dois crimes de contrafacção de moeda p. e p. pelo artigo 262°, n° 1 do Código Penal, de sete crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203° e 204°, n° 1, alínea a), por referência ao artigo 202°, ai. a), todos do Código Penal, de oito crimes de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256°, n° 1, alínea a) e n° 3 do Código Penal, um crime de burla qualificada p. e p. pelo artigo 218°, n° 1, por referência ao artigo 202°, alínea a) do Código Penal e de dois crimes de associação criminosa p. e p. pelo art. 299°, n° 1 do Código Penal;

- CC, pela prática, em concurso real, de um crime de associação de auxílio à imigração ilegal p. e p. pelo artigo 135°, n° 1 do Decreto-Lei n° 244/98, de 08/08 e de um crime de auxílio à imigração ilegal p. e p. pelo artigo 134°, n°s 1 e 2 do mesmo diploma legal;

- DD pela prática, em concurso real, de um crime de associação de auxílio à imigração ilegal p. e p. pelo artigo 135°, n° 1 do Decreto-Lei n° 244/98 de 08/08 e um crime de auxílio à imigração ilegal p. e p. pelo artigo 134°, n° 1 do Decreto-Lei n° 244/98, de 08/08;

- EE pela prática, em concurso real, de dois crimes de contrafacção de moeda p. e p. pelo artigo 262°, n° 1 do Código Penal, de sete crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203° e 204°, n° 1, alínea a), por referência ao artigo 202°, alínea a), todos do Código Penal, de oito crimes de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256°, n° 1, alínea a), e n° 3 do Código Penal, de um crime de burla qualificada p. e p. pelo artigo 218°, n° 1, por referência ao artigo 202°, alínea a), do Código Penal, de dois crimes de associação criminosa p. e p. pelo art. 299°, n° 1 do Código Penal e de um crime de receptação p. e p. pelo artigo 231°, n° 1 do Código Penal;

- FF pela prática, em concurso real, de dezassete crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203° e 204°, n° 1, alíneas a) e h), por referência ao artigo 202°, alínea a), todos do Código Penal, de dois crimes de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256°, n° 1, alínea a), e n° 3 do Código Penal, de dois crimes de associação criminosa p. e p. pelo artigo 299°, n° 1 e n° 2 do Código Penal, de um crime p. e p. pelo artigo 6° da Lei n° 22/97 de 22/06 e de um crime p. e p. pelos artigos 3°, n° 2 do Decreto-Lei n° 02/98 de 03/01, sob a forma continuada;

- GG pela prática, em concurso real, de dez crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203° e 204°, n° 1, alínea a), por referência ao artigo 202°, alínea a), todos do Código Penal, de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256°, n° 1, alínea a), e n° 3 do Código Penal, de um crime de burla qualificada p. e p. pelo artigo 218°, n° 1, por referência ao artigo 202°, alínea a) do Código Penal e de um crime de associação criminosa p. e p. pelo art. 299°, n° 1 do Código Penal;

- HH pela autoria de um crime de favorecimento pessoal p. e p. pelo art. 367°, n° 1 do Código Penal;

- II pela prática, em concurso real, de um crime de receptação p. e p. pelo artigo 231°, n° 1 do Código Penal e de um crime de falsificação p. e p. pelo artigo 256°, n° 1, alínea c), e n° 3 do Código Penal;

- JJ pela prática, em concurso real, de dois crimes de contrafacção de moeda p. e p. pelo artigo 262°, n° 1 do Código Penal, de um crime de prática de actos preparatórios p. e p. pelo artigo 271°, n° 1, alínea a) do Código Penal, devendo ser considerado reincidente relativamente a estes dois crimes, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 75° e 76 do Código Penal e de um crime de associação criminosa p. e p. pelo artigo 299°, n° 1 do Código Penal;

- KK pela prática, em concurso real, de dois crimes de contrafacção de moeda p. e p. pelo artigo 262°, n° 1 do Código Penal, devendo ser considerado reincidente, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 75° e 76 do Código Penal e de um crime de associação criminosa p. e p. pelo artigo 299°, n° 1 do Código Penal;

- LL pela prática, em concurso real, de dois crimes de contrafacção de moeda p. e p. pelo artigo 262°, n° 1 do Código Penal, de um crime de prática de actos preparatórios p. e p. pelo artigo 271°, n° 1, alínea

2. Realizado o julgamento, o tribunal colectivo decidiu:

1. Absolver os arguidos CC, DD, HH, II e KK dos crimes por que vinham pronunciados.

2. Condenar o arguido AA, em concurso real, pela prática, como co-autor, de um crime de contrafacção de moeda p. e p. pelo artigo 262°, n° 1 do Código Penal, na redacção a este dada pelo Decreto-Lei n° 48/95, na pena de 4 anos e 2 meses de prisão, pela prática, como co-autor, de três crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 202°, alínea a), 203° e 204° n° 1, alínea a), todos do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão por cada um deles, pela prática, como co-autor, de um crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203° do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão, pela prática, como co-autor, de quatro crimes de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256°, n° 1, alínea a) e n° 3 do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão por cada um deles, pela prática, como co-autor, de um crime de burla qualificada p. e p. pelo artigo 218°, n° 1 do Código Penal, por referência ao artigo 202°, alínea a) também deste diploma legal, na pena de 18 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 7 anos e 4 meses de prisão, absolvendo-o dos demais crimes por que vem pronunciado;

3. Condenar o arguido EE, em concurso real, pela prática, como co-autor, de um crime de contrafacção de moeda, p. e p. pelo artigo 262°, n° 1 do Código Penal, na redacção a este dada pelo Decreto-Lei n° 48/95, na pena de 4 anos de prisão, pela prática, como co-autor, de três crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 202°, alínea a), 203° c 204°, n° 1, alínea a) todos do Código Penal, na pena de 16 meses de prisão por cada um deles; pela prática, como co-autor, de um crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203° do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão, pela prática, como co-autor, de quatro crimes de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256°, n° 1, alínea a) e n° 3 do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão por cada um deles; pela prática, como co-autor, de um crime de burla qualificada p. e p. pelo artigo 218°, n° 1 do Código Penal, por referência ao artigo 202°, alínea a) também deste diploma legal, na pena de 18 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 7 anos de prisão, absolvendo-o dos demais crimes por que vem pronunciado;

4. Condenar o arguido FF, em concurso real, pela prática, como co-autor, de oito crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 202°, alínea a), 203° e 204°, n° 1, alíneas a) e h), todos do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão por cada um deles, pela prática, como co-autor, de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 202°, alínea a), 203° e 204°, n° 1, alínea h), todos do Código Penal, na pena de 15 meses de prisão, pela prática, como autor material, de dois crimes de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256°, n° 1, alínea a) e n° 3 do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão por cada um deles, pela prática, como autor material, de um crime de detenção ilegal de arma de defesa p. e p. pelo artigo 6° da Lei n° 22/97 de 22.06, na redacção original desta, na pena de 7 meses de prisão, pela prática, como autor material, de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação, na forma continuada p. p. pelo artigo 3º, n° 2 do Decreto-Lei n° 2/98, de 3.1, na pena de 10 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos e 4 meses de prisão, absolvendo-o dos demais crimes por que vem pronunciado;

5. Condenar o arguido GG, em concurso real, pela prática, como co-autor, de cinco crimes de furto qualificado p. e p. pelos artigos 202°, alínea a), 203° e 204°, n° 1, alínea a), todos do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão por cada um deles, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 4 anos de prisão, absolvendo-o dos demais crimes por que vem pronunciado;

6. Condenar o arguido JJ, em concurso real, pela prática, como co-autor, de um crime de contrafacção de moeda, como reincidente, p. e p. pelo artigo 262°, n° 1 do Código Penal, na redacção a este dada pelo Decreto-Lei n° 48/95, e 75° e 76° também do mesmo diploma legal, na pena de 6 anos de prisão e pela prática, como autor material, de um crime de actos preparatórios p. e p. pelo artigo 271°, n° 1, alínea do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos e 3 meses de prisão, absolvendo-o dos demais crimes por que vem pronunciado;

7. Condenar o arguido MM pela prática, como co-autor, de um crime de contrafacção de moeda p. e p. pelo artigo 262°, n° 1 do Código Penal, na redacção a este dada pelo Decreto-Lei n° 48/95, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão, absolvendo-o dos demais crimes por que vem pronunciado,

8. Condenar o arguido NN6 pela prática, como co-autor, de um crime de contrafacção de moeda p. e p. pelo artigo 262°, n° 1 do Código Penal, na redacção do Decreto-Lei n° 48/95, na pena de 4 anos de prisão, absolvendo-o dos demais crimes por que vem pronunciado;

9. Condenar o arguido OO pela prática, como co-autor, de um crime de contrafacção de moeda p. e p. pelo artigo 262°, n° 1 do Código Penal, na redacção do Decreto-Lei n° 48/95, na pena de 4 anos de prisão, absolvendo-o dos demais crimes por que vem pronunciado;

18. Julgar totalmente improcedentes os pedidos de indemnização civil deduzidos nos autos pelos demandantes PP, QQ Seguros, S.A. e RR, e, consequentemente, absolver os arguidos neles demandados de tais pedidos, condenando, ainda, os demandantes nas custas de tais pedidos de indemnização.

19. Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização deduzido nos autos pela demandante SS, Lda., e, consequentemente, condenar os arguidos AA, EE e FF no pagamento solidário no montante de € 4.125 e, ainda, aquele que se vier a liquidar em execução de sentença referente ao valor da reparação das amolgadelas de tal veículo e do aluguer do veículo de substituição durante período de 7/11/2000 a 7/1/2002, acrescidos de juros, à taxa legal desde a notificação e até integral pagamento, juros moratórios esses à taxa de 7% até 30 de Abril de 2003 e de apenas 4% a partir de tal data, condenando-se a demandante e os demandados nas custas de tal pedido, na proporção dos respectivos decaimentos, a qual se fixa provisoriamente em 1/2 para cada um.

3. Não se conformando, recorreram para o tribunal da Relação os arguidos condenados.

O tribunal negou provimento aos recursos interpostos pelos arguidos NN, OO, EE , FF, GG, JJ e MM;

- declarou extinto por prescrição o procedimento criminal exercido contra o arguido EE por um crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203°, n° 1 do Código Penal e, consequentemente, reformular o cúmulo jurídico de penas efectuado no acórdão recorrido, condenando o mesmo arguido na pena única de seis anos e dez meses de prisão;

- declarou extinto por prescrição o procedimento criminal exercido contra o arguido FF por um crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelo artigo 6o da Lei n° 22/97 de 22.6 e por um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 3°, n° 2 do Decreto-Lei n° 2/98 de 3.1 e, consequentemente, reformular o cúmulo jurídico de penas efectuado no acórdão recorrido, condenando o mesmo arguido na pena única de seis anos de prisão;

- declarou extinto por prescrição o procedimento criminal exercido contra o arguido JJ por um crime de actos preparatórios p. e p. pelo artigo 271°, n° 1 do Código Penal, ficando a sua condenação restringida à pena de seis anos de prisão em que foi condenado por crime de contrafacção de moeda p. e p. pelo artigo 262°, n° 1 do Código Penal;

- suspendeu a execução da pena em que foram condenados os arguidos NN, OO, GG e MM por período de tempo igual ao da pena em que cada um deles foi condenado e com sujeição a regime de prova e às obrigações consignadas no artigo 54°, n°s 3, alíneas a) a d) do Código Penal;

4. De novo inconformados, os arguidos EE, FF e JJ recorrem para o Supremo Tribunal, com os fundamentos nas motivações que apresentam e que terminam com a formulação das seguintes conclusões:

(i) -EE:

1ª.- Por decisão proferida em 1ª instância pelo Tribunal Colectivo, em 15/04/05, foi o recorrente EE condenado, em concurso real, pela prática, como co-autor, de um crime de contrafacção de moeda p. e p. pelo art°. 262°, n° 1 do CP., na redacção dada pelo D.L. 48/95, de 15/3, na pena de 4 anos de prisão; pela prática, como co-autor, de três crimes de furto qualificado p. e p. pelos art°s 202°, al. a), 203° e 204°, n° 1, al. a), todos do CP., na pena de 16 meses de prisão, por cada um deles; pela prática, como co-autor, de um crime de furto simples p. e p. pelo art°. 203°, n° 1, do CP., na pena de 7 meses de prisão; pela prática, como co-autor, de quatro crimes de falsificação de documento p. e p. pelo art°. 256°, n° 1, al. a), e n° 3 do CP., na pena de 18 meses de prisão, por cada um deles; pela prática, como co-autor, de um crime de burla qualificada p. e p. pelo art°. 218°, n° 1, por referência ao art°. 202°, al. a), do CP., na pena de 18 meses de prisão.

2ª.- Efectuado o cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 7 anos de prisão.

3ª.- Inconformado com o assim decidido, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por douto Acórdão de 07/07/2010, declarou extinto, por efeito da prescrição, o procedimento criminal contra ele exercido pelo aludido crime de furto simples e, consequentemente, procedeu à reformulação do cúmulo jurídico de penas efectuado pelo Tribunal Colectivo na 1a instância, condenando-o na pena única de 6 anos e 10 meses de prisão.

4ª.- Vem o presente recurso interposto desta última decisão para o S.T.J., visando a reapreciação de matéria de direito, recurso este que é admissível nos termos das disposições conjugadas dos art°s. 399°, 400°, n° 1, al.f) a contrario (na redacção anterior à revisão operada pela Lei 48/2007, de 29/08), 5º, n° 2, al. a), 401°, n° 1, al. b), 406°, n° 1, al. b), 407°, n°2, al. a), 408°, n° 1, al. a), 411°, 412° e 432°, n° 1, al. b), todos do C.P.P., e ainda Acórdão de Fixação de Jurisprudência n° 4/2009, de 18/2/2009, in D.R. n° 55, Série I, de 19 de Março.

5ª.- As razões de discordância do recorrente com o decidido prendem-se com o facto do Tribunal a quo ter decidido:

- Manter a pena de 4 anos de prisão pelo crime de contrafacção de moeda, sendo que, em seu entendimento, essa pena não deveria ir além de 2 anos de prisão;

- Considerar como não verificados os requisitos para a aplicação do instituto do crime continuado - art°. 30°, n° 2, e 79°, ambos do CP. -no tocante aos crimes de furto qualificado e de falsificação de documentos, quando da factualidade provada resulta, inequivocamente, que a actividade típica do recorrente, neste particular, decorreu num curto espaço de tempo - entre 10 de Julho e Outubro de 2000 - e se concretizou na prática de 3 crimes de furto e 4 de falsificação de documento, levada a cabo de uma forma essencialmente homogénea e no quadro de solicitação de uma mesma situação, o que diminui sensível e consideravelmente a sua culpa, tratando-se, como é óbvio, de realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protegem o mesmo bem jurídico. Sendo certo que,

6ª.- As circunstâncias exteriores mantiveram-se inalteradas desde o momento em que foi praticado o primeiro crime: acesso fácil e privilegiado aos salvados de veículos; fornecimento simplificado, sem riscos para o recorrente e a baixo custo - entre 100 e 150 contos por unidade - de veículos furtados para serem alvo de viciações. Ou seja,

7ª.- Acolhendo-se este entendimento, suportado pela factualidade dada como provada, a punição deveria obedecer necessariamente ao disposto no art°. 79°, n° 1, por referência ao art°. 30°, n° 2, ambos do CP. - o que não sucedeu.

8ª.- Da mesma forma, os ditos crimes de furto qualificado, falsificação de documento autênticos e de burla qualificada, sendo puníveis, em alternativa, com pena privativa e pena não privativa de liberdade, o Tribunal a quo devia dar preferência à segunda, uma vez que, face à gravidade e contexto em que os mesmos foram cometidos, esta última realizava de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

9ª.- A não se entender assim, sempre se dirá, salvo o devido respeito, que as penas parcelares são excessivas. Com efeito,

10ª.- A pena por cada um dos crimes de furto não deveria ir além dos 6 meses de prisão; a de cada um dos crimes de falsificação além de 8 meses de prisão; e a do crime de burla além de 6 meses de prisão.

Sem prescindir,

11ª.- É inquestionável a existência de circunstâncias contemporâneas e posteriores ao crime que diminuem de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente e a necessidade da pena. Na verdade,

12a.- As circunstâncias externas ao crime reclamam a aplicação do instituto da atenuação especial da pena. Acresce que,

13ª.- Verifica-se no caso concreto a circunstância legalmente tipificada de ter decorrido muito tempo (sensivelmente 10 anos) sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta (art°. 72°, n° 2, al. d), do CP.). Pelo que,

14ª.- Sempre as penas deveriam ser especialmente atenuadas, nos termos do disposto nos art°s. 72° e 73° do CP., com os efeitos daí necessariamente decorrentes.

15ª.- No que concerne aos aludidos crimes de furto e falsificação, e atenta a motivação exposta supra, deveria a actividade do arguido ser enquadrada na figura do crime continuado, nos termos do disposto no art°. 30°, n° 2, e 79°, ambos do C. P..

16ª.- Efectuado o cúmulo jurídico, a pena unitária não devia ultrapassar os 5 anos de prisão.

17ª.- Pena essa que deve ser suspensa na sua execução, ainda que sujeita ao cumprimento de deveres, regras de conduta ou regime de prova, tudo em conformidade com o disposto nos art°s. 50° a 53° e 2º, n° 1, todos do C.P.. Com efeito,

18ª.- O Tribunal deve suspender a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à prática do crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

19ª.- Tendo em conta as circunstâncias e o modo da prática dos crimes subjudice acima descritos; a personalidade do ora recorrente que se viu envolvido numa actividade idealizada e urdida por outros; a sua idade (jovem adulto) à data da prática dos factos; e a sua conduta conforme ao Direito e à Lei quer antes, quer depois dos factos em causa, é possível, sem esforço, formular um juízo de prognose favorável e positivo acerca do seu comportamento futuro.

20ª.- O arguido ora recorrente cumpriu, desde 6/12/2000 até 8/42002, 16 longos meses e 3 dias de prisão preventiva, um verdadeiro pesadelo que o acompanhará para o resto da sua vida.

21a.- Restituído à liberdade, há cerca de 9 anos, encontra-se perfeitamente inserido familiar, social e profissionalmente.

22ª.- Vive com a esposa, tendo a seu cargo dois filhos (um com 19 e outro com 14 anos de idade), sendo que o mais velho entrou este ano para a Universidade, o que necessariamente acarretará maiores custos para o agregado familiar, sendo o recorrente o seu maior sustentáculo.

23ª.- Gere os destinos de uma oficina de reparação automóvel, actividade que tem vindo a crescer nos últimos anos, sendo empregador de 3 pessoas que dele dependem directamente.

24ª.- Finalmente, dado o tempo decorrido desde a prática dos factos, encontra-se já restabelecida a paz jurídica abalada pela prática dos mesmos, encontrando-se também satisfeitas as exigências de prevenção, quer geral, quer especial. Pelo que,

25ª.- Forçoso é concluir-se que o seu encarceramento representaria um inevitável retrocesso no processo de ressocialização e reintegração já logrado pelo ora recorrente, fim último que deve orientar as penas.

26ª.- Ao não decidir desta forma, o Tribunal a quo violou, por erro de interpretação e aplicação da Lei, as normas previstas nos art°s. 262°, n° 1; 202°, al. a); 203°; 204°, n° 1, al. a); 256°, n° 1, al. a), e n° 3; 218°, n° 1; 30°, n° 2; 70°; 71°; 72°; 73°; 77°; 79° e 50° a 53°, todos do CP..

Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente, com a «condenação do recorrente em cúmulo jurídico, numa pena de prisão nunca superior a 5 anos, suspensa na sua execução, ainda que sujeita ao cumprimento de deveres ou regime de prova.

(ii) - FF e JJ, em motivação e conclusões conjuntas:

DAS INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS COMO MERA NOTÍCIA DE CRIME

A. Entendem os Recorrentes que no douto Acórdão ora sob recurso deveria o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra ter apreciado e conhecido da Inconstitucionalidade do art. 187° do CP.Penal (na sua anterior redacção), por violação do disposto nos arts. 18°, n.° 2, 32°, n.° 8 e 34°, n.° 4 da C.R.P., no modo em que o mesmo dispositivo foi interpretado nos presentes autos.

B. Isto porque,

os conhecimentos advenientes das ditas intercepções telefónicas

, realizadas em investigação de factos distintos dos integradores dos propalados crimes de contrafacção de moeda, furto qualificado e falsificação de documento, pelos quais vieram, os Recorrentes, respectivamente, a ser condenados, sempre terão que ser entendidos como autênticos "conhecimentos fortuitos", não sendo, por isso, e com fundamento de reserva constitucional de lei, susceptíveis de serem valorados enquanto meio de prova, mas, apenas e só, como uma mera notitia criminis.

C. Conforme resulta da análise de todo o processado, as intercepções telefónicas realizadas

foram requeridas, ordenadas, e, realizadas, no âmbito de uma investigação relativamente a factos susceptíveis de serem integradores da prática de crimes de Tráfico de Estupefacientes, de Lenocínio e Auxílio à Imigração Ilegal

, pelo que, atenta a especificidade de tais crimes, concluiu-se por absolutamente indispensável o recurso à realização desse meio de prova, tão lesivo da esfera privada dos cidadãos, e, mesmo, atentatório dos seus mais elementares direitos fundamentais.

D. Havendo de concluir, nessa sequência, que, no que se refere à factualidade apurada, na parte respeitante à matéria susceptível de ser integradora da prática dos supra aludidos crimes de contrafacção de moeda, furto qualificado e falsificação de documento,

os conteúdos de tais intercepções sempre se afiguram como autênticos "conhecimentos fortuitos", e já não como "conhecimentos de investigação

".

E. Não sendo, nessa medida, e com fundamento de reserva constitucional de lei, susceptíveis de serem valorados enquanto meio de prova, mas, apenas e só, como uma mera notitia criminis, até porque, com base nesses mesmos "conhecimentos fortuitos" procedeu-se, então,

a posteriori

, à realização diligências de investigação, vigilâncias e buscas, tendentes a se aferir da eventual prática de tais crimes e do(s) seu(s) autor (es).

F. Donde, sendo as escutas uma devassa de direitos fundamentais, os requisitos de validade dos denominados "conhecimentos fortuitos" e/ou de "investigação" sempre deveriam constar de materialização legal (conforme, aliás, agora sucede na actual redacção do mencionado art. 187° do C.P.Penal), pelo que, a não existir tal materialização,

sempre seria de ter por proibida a sua valoração como meio de prova

- Cfr. arts. 187 e 188° do C.P.Penal (na sua anterior redacção, e, arts. 18°, n° 2, 32°, n.° 8 e 34°, n.° 4 da nossa Constituição da República.

G. Donde, tendo a condenação dos Recorrentes tido lugar com base, quase que exclusivamente, nas transcrições das intercepções telefónicas presentes nos autos, afirma-se padecer o douto Acórdão proferido em sede de 1.ª Instância, e confirmado pelo douto Acórdão sob recurso, de nulidade

por haver o Digníssimo Tribunal formado a sua convicção em prova de valoração proibida

.

DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FACTOS TIDO COMO PROVADOS

H. No enquadramento jurídico dos factos tido como provados relativamente a todos os Arguidos relacionados com a "moeda falsa" deveria, conforme resulta da motivação de recurso apresentada pelo co-Arguido NN, ter-se subsumido as condutas daqueles, não à prática de um qualquer crime de contrafacção de moeda , p. e p. pelo art. 262°, n.° l do C.Penal, mas sim, à prática do crime preceituado no artigo 263°, n.° 2 do Código Penal, motim pelo qual, deverá, nesta sede, o Recorrente JJ ser absolvido da prática do aludido crime de contrafacção, e, condenado por aquele outro, nos termos desse n.° 2 do art. 263° do C.Penal.

I. Isto porque, e ao contrário do vertido no douto Acórdão proferido em sede de l.ª Instância, e, bem assim, no douto Acórdão ora recorrido, nunca a aplicação desse dispositivo legal deverá ser restringida aos casos de fabrico, sem a competente autorização, de moeda que conste de metal nobre (platina, ouro ou prata), sendo também, isso sim, de aplicação aos casos de fabrico de moeda metálica em liga cobrada, desde que, e conforme sucede no caso presente, a mesma o seja sem a competente autorização legal, e, bem assim, de valor idêntico ao da moeda legítima.

J. Em tal dispositivo legal não é feita, ou sequer sugerida, uma qualquer referência a um qualquer tipo específico de moeda metálica, de modo a que se possa então concluir por uma qualquer restrição do seu campo de aplicação, para além, obviamente, da restrição da sua aplicação e um qualquer outro tipo de moeda, como seja, por exemplo, o papel-moeda.

K. Na verdade, ao colocar-se a possibilidade de uma qualquer restrição de aplicação de tal preceito legal unicamente à moeda que conste de metal nobre, estar-se-á a fazer cair por terra a ratio legis inerente à criação de tal dispositivo legal, na medida em que, ao contrário do que sucede com uma qualquer moeda metálica que conste de liga cobreada, como as moedas dos autos, em que o valor facial é claramente superior ao valor intrínseco de cada moeda, a moeda metálica que conste de metal nobre tem sempre um valor facial correspondente ao seu valor intrínseco,

L. Facto que, naturalmente, perante uma qualquer "hipotética" restrição da aplicação do preceituado no art. 263°, n.° 2 do C.Penal aos casos de fabrico de moeda metálica que conste de metal nobre, sem a necessária autorização legal, sempre ''esvaziaria" de qualquer conteúdo útil e lógico essa mesma normativa legal.

M. De igual modo, e agora no que se refere á subsunção da conduta do Recorrente FF à eventual prática de Nove crimes de Furto Qualificado e de Dois crimes de Falsificação de Documento, entende o ora Recorrente que a sua conduta, ao contrário do decidido, sempre deveria ser subsumida à prática de um crime defurto qualificado, na forma continuada, e, bem assim, de um crime de falsificação de documento, também na forma continuada, nos termos do preceituado no art. 30°, n.° 2 do C.Penal, bastando, para tal, atentar nos factos relativos ao ora Recorrente, e demais arguidos, respeitantes à matéria ora em apreço, que foram tido como provados no douto Acórdão proferido em l.ª Instância, nos pontos 31, 32, 33, 35, 36, 38, 39, 44, 45, 46, 50, 56, 57, 58, 63, 66, 69, 72, 76, 80, 81 e 82.

N. Isto porque, ainda que seja de concluir, no caso presente, que com a sua conduta o Recorrente