Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Por sentença proferida no processo especial sumário n.º 312/19.0… do Juízo de Competência Genérica de …, da Comarca de …, em 31-07-2019, foi o arguido AA, solteiro, desempregado, nascido a … de Maio de 1985, natural de …, residente na Rua …, n.º …, …, …, condenado pela prática, em 14-07-2019, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo disposto no artigo 3.º, n°s 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de Janeiro, na pena de 1 (um) ano de prisão- sendo de descontar um dia no cumprimento. (fls. 5 a 13).

Interposto recurso pelo arguido, por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 de Janeiro de 2020, transitado em julgado em 23-01-2020 (fls. 4 verso), foi negado provimento ao recurso (fls. 13 verso a 24).

O arguido encontrava-se preso EP de … fls. 29

O Ministério Público na Procuradoria da República junto da Unidade central de …, vem em 19-03-2020, ao abrigo do disposto nos artigos 449.°, n.º 1, alínea d), 450.°, n.º 1, alínea a), ambos do CPP, e em beneficio do arguido, interpor o presente recurso extraordinário de revisão daquela sentença de 31-07-2019, conforme fls. 2 a 4, invocando o seguinte fundamento (em transcrição integral e incluindo realces):

1 – Por sentença proferida nestes autos, foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei no 2/98, de 03 de Janeiro, na pena de um ano de prisão.

2 – A condenação do arguido assentou na matéria de facto dada como provada, de onde resultou que aquele, pelas 11h20 do dia 14.07.2019, conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca Seat, modelo Ibiza, de matrícula ...-...-UH, na Estrada Nacional n.º …, em …, …, sem que fosse titular de carta de condução ou de qualquer outro documento que o habilitasse a conduzir tal veículo na via pública.

3 – Inconformado com a sentença proferida quanto à pena aplicada e medida da pena, dela interpôs recurso o arguido, tendo sido proferido acórdão pelo Tribunal da Relação do Porto a 08-01-2020, já transitado em julgado, onde se julgou improcedente o recurso e confirmou a sentença recorrida, tendo o arguido iniciado o cumprimento da pena de prisão a 18.02.2020, cujo termo ocorrerá a 17.02.2020. [17.02.2021]

4 – Aquando da dedução da acusação foram os autos remetidos a julgamento com a informação do IMT, extraída da correspondente base de dados, como meio de prova, de que o arguido não era titular de habilitação legal para a condução, realizando-se a audiência de julgamento, de onde resultou provado, que:

“No dia 14 de Julho de 2019, pelas 11h20, o arguido conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca Seat modelo Ibiza, de matrícula ...-...-UH, propriedade da sua namorada, BB, na Estrada Nacional n.º…, em …, …, sem que fosse titular de carta de condução ou de qualquer outro documento que o habilitasse a conduzir tal veículo na via pública.”

5 – Todavia, em 16-03-2020, na sequência de pedido de informação solicitado pelo Tribunal, foi remetida aos autos informação pelo IMT de que o arguido é titular da licença de condução emitida em

15-12-2012

, válida até

22-05-2035

, para a categoria “X1”, correspondendo à actual categoria “AM”.

6 – Tal informação não constava dos autos aquando da realização da audiência de julgamento, pelo que o Tribunal não teve a possibilidade de a ter em consideração em sede de sentença, pelo que a mesma consubstancia um novo meio de prova, nos termos do art. 449º, n.º 1, d) do CPP.

7 – Assim, face a tal informação, e para apreciação da conduta do arguido, há que ter em conta as alterações introduzidas pelo DL. n.º 138/2012, de 05.07, pois a licença de que o arguido é titular é anterior à entrada em vigor deste diploma legal, o qual procedeu a significativas alterações no que respeita aos títulos de condução e respectivas categorias, sendo que no seu art. 9º, n.º 1 se estipulou que as cartas e títulos anteriormente emitidos permanecem válidos.

8 – Bem como aquilo que foi estabelecido no Regulamento da Habilitação Legal Para Conduzir, aprovado pelo diploma legal supra referido, onde se prevê, designadamente no n.º 2 do art. 62º que as licenças de condução de ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 ainda em circulação, que se encontrem válidas, são equiparadas a carta de condução da categoria AM, para os efeitos previstos no Código da Estrada e no presente Regulamento.

9 – Por outro lado, há que ter em consideração o disposto no art. 123º, n.º 4, do Código da Estrada, onde se se dispõe que: “- Quem, sendo apenas titular de carta das categorias AM ou A1, conduzir veículo de qualquer outra categoria para a qual a respetiva carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima de (euro) 700 a (euro) 3500.».

10 – Assim, constata-se que o arguido, aquando da prática dos factos em causa nos autos, era titular de licença de condução válida, licença essa equiparada à carta de condução da categoria AM, pese embora se tenha dado como provado que conduzia um veículo automóvel, sem ser titular de carta de condução ou de qualquer outro documento que o habilitasse a conduzir tal veículo, na via pública.

11 – Assim, face às normas supra legais supra citadas, temos que concluir que a conduta do arguido, à data da prática dos factos, configura apenas a prática de contraordenação, nos termos do art. 123º, n.º 4 do Código da Estrada, e não a prática do crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei no 2/98, de 03 de Janeiro.

12 – Subsistem graves dúvidas sobre a justiça da condenação uma vez que a informação ora remetida pelo IMT contradiz a informação então junta aos autos, retirada da base de dadas também do IMT e que serviu de fundamento e à condenação do arguido nos presentes autos, o qual se encontra em cumprimento de pena de prisão.

13 – Pelo que, atento o supra exposto e as normas legais supra citadas, tendo a sentença transitado em julgado, requer-se a apreciação da prova ora junta e a subsequente revisão da sentença proferida.

Termos em que se requer, nos termos do art. 453º do CPP, caso assim se entenda, a realização das diligências que se considerarem indispensáveis, seguindo-se os ulteriores termos legais.

***

Pelo despacho de 19-03-2020, a fls. 26, a Exma. Juíza admitiu o recurso e ordenou a notificação do arguido para responder e considerando que o condenado se encontrava em cumprimento de pena efectiva que lhe foi aplicada na sentença condenatória a rever, deveria aquele ser informado de que caso não pretendesse apresentar resposta, poderia declarar expressamente que prescindia do prazo para o efeito, a fim de se dar imediato seguimento ao recurso.

Notificado do despacho de admissão, o arguido em 20-03-2020, a fls. 27, declarou prescindir do prazo para apresentação de resposta no âmbito dos presentes autos.

***

A Exma. Juíza no Juízo de Competência Genérica de …, da Comarca de …, em despacho de fls. 30 a 32 verso, consignou o seguinte:

“A)

Ao abrigo do disposto no artigo 449.º, n.° 1, alínea d), do Código de Processo Penal, veio o Ministério Público interpor recurso extraordinário de revisão da decisão final proferida nos autos principais, que confirmou a condenação de AA, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de Janeiro, na pena de 1 (um) ano de prisão.

Para tanto, alega, em síntese, que:

♦ quando da dedução da acusação, foram os autos remetidos a julgamento com a informação do IMT, extraída da correspondente base de dados, como meio de prova, de que o arguido não era titular de habilitação legal para a condução;

♦ todavia, em 16-03-2020, na sequência de pedido de informação solicitado pelo Tribunal, foi remetida aos autos informação pelo "IMT" de que o arguido é titular da licença de condução emitida em 15-12-2012, válida até 22-05-2035, para a categoria “XI”, correspondendo à actual categoria “AM”;

♦ tal informação não constava dos autos aquando da realização da audiência de julgamento, pelo que o Tribunal não teve a possibilidade de a ter em consideração em sede de sentença, sendo que, face às normas legais aplicáveis, a conduta do arguido, à data da prática dos factos, configura apenas a prática de contra-ordenação, nos termos do artigo 123.º, n.º 4, do Código da Estrada, e não a prática do crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei no 2/98, de 03 de Janeiro.

Conclui que subsistem graves dúvidas sobre a justiça da condenação uma vez que a informação ora remetida pelo “IMT” contradiz a informação então junta aos autos, retirada da base de dadas também do “IMT” e que serviu de fundamento à condenação do arguido, o qual se encontra em cumprimento da pena de prisão que lhe foi imposta.

B)

O recurso foi admitido por despacho proferido em 19-03-2020.

Notificado o condenado do recurso, este prescindiu do prazo de resposta - cf. requerimento de 20-03-2020.

C)

Tendo em conta o fundamento do recurso de revisão e os actos processuais já contidos na certidão apresentada com o requerimento de interposição de recurso, a única diligência que importa determinar, para melhor compreensão do processado, é a

junção aos autos de certidão

extraída dos autos principais, de fls. 20 e 21 [pesquisas nas bases de dados do “IMT”] e do despacho de homologação da liquidação da pena de prisão, proferido em 28-02-2020.

D)

Atento o disposto no artigo 454.º, do Código de Processo Penal, importa emitir informação sobre o mérito do pedido.

Assim, nos termos do disposto no artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal:

«1 -A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

(...)

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.»

O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com a dignidade constitucional conferida pelo artigo 29.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa, assume-se como um meio processual especialmente vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, em ordem a sobrepor o princípio da justiça material à segurança do direito e à força do caso julgado.

Apresenta-se, pois, como a última ratio de pôr termo a situações de grave injustiça, emergentes de uma condenação penal, já transitada em julgado, fazendo prevalecer os direitos fundamentais dos cidadãos, sobre os princípios da certeza e segurança jurídicas (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 17.03.2010, no processo n.e 877/05.3TBCBR-C.S1, disponível em www.dgsi.pt)

Porém, dado o seu carácter excepcional, está sujeito a causas imperiosas, taxativamente elencadas na lei.

No caso em apreço, verifica-se que, por sentença prolatada em 31-07-2019, AA foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo disposto no artigo 3-, n-s 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de Janeiro, na pena de 1 (um) ano de prisão, por ter resultado provado que:

«No dia 14 de Julho de 2019, pelas llh20, o arguido conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca Seat modelo Ibiza, de matrícula ...-...-UH, propriedade da sua namorada, BB, na Estrada Nacional n…., em …, …, sem que fosse titular de carta de condução ou de qualquer outro documento que o habilitasse a conduzir tal veículo na via pública.»

Conforme decorre da motivação da sentença, a prova de que o condenado não era titular de qualquer carta ou título que o habilitasse a conduzir veículos a motor, assentou nas informações obtidas nas bases de dados do “IMT, I.P.”, juntas a fls. 20 e 21 dos autos principais, que não devolveram resultados positivos aos dados de identificação do condenado.

O condenado recorreu da sentença proferida, em 30-08-2019, mas, apenas, no que concerne à medida da pena e à sua execução em regime de efectividade.

Por acórdão proferido em 08-01-2020, já transitado em julgado, foi julgado improcedente o recurso interposto, e integralmente confirmada a sentença proferida.

O condenado iniciou o cumprimento da pena de prisão em 18-02-2020, estando o respectivo termo previsto para 17-02-2021.

Após, na sequência de requerimento apresentado pelo próprio condenado, foi ordenado que se solicitasse ao "IMT" que informasse se, em 14-07-2019, aquele era titular de algum título de condução (nomeadamente de licença de condução de categoria AM).

Em

16-03-2020

veio o “IMT, LP.” informar que o condenado é titular da licença de condução emitida em 15-12-2012, válida até 22-05-2035, para a categoria “XI”, que actualmente corresponde à categoria “AM”.

Ora, tal licença é anterior à entrada em vigor do DL n.º 138/2012, de 05 de Julho, que, além do mais, alterou os modelos das cartas e licenças e condução e das categorias de veículos.

Porém, de acordo com o artigo 9.s, n.º 1, desse diploma, as cartas e títulos anteriormente emitidos permanecem válidos (com os condicionalismos nele exarados).

O artigo 62.º, n.s 2, do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, que foi aprovado pelo citado DL n.º 138/2012, de 05 de Julho, por seu turno, estatui que:

«As licenças de condução de ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 ainda em circulação, que se encontrem válidas, são equiparadas a carta de condução da categoria AM, para os efeitos previstos no Código da Estrada e no presente Regulamento.».

Já o artigo 123.º, n.º 4, do Código da Estrada, prevê que:

«4 - Quem, sendo apenas titular de carta das categorias AM ou Al, conduzir veículo de qualquer outra categoria para a qual a respetiva carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima de (euro) 700 a (euro) 3500.».

Temos, assim, que tal como é sustentado no presente recurso extraordinário de revisão, a condenação do arguido assentou na informação obtida nas bases de dados do “IMT, I.P”, de que o condenado não era titular de qualquer título de condução de veículos a motor, no dia 14 de Julho de 2019.

Todavia, já após o trânsito em julgado da sentença condenatória, por via da informação prestada pelo “IMT, LP.” em 16-03-2020, apurou-se que à data da prática dos factos o condenado era, afinal, titular de uma licença de condução válida, equiparada à carta de condução da categoria “AM”.

Tal meio de prova não constava dos autos à data do julgamento, nem quando da prolação da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou, pelo que não pôde ser tido em conta em tais decisões.

Trata-se de meio de prova superveniente, que evidencia que a conduta do condenado que foi objecto da decisão penal proferida nos autos principais, é susceptível de configurar, apenas, a prática de uma contra-ordenação, prevista e punível pelo artigo 123.º, n.º 4, do Código da Estrada, e não a prático do crime de condução sem habilitação legal.

Ora, tal como se decidiu no aresto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-03-2010, [processo n.º 706/04.5GNPRT-A.S1, Relator: MAIA COSTA, em

www.dgsi.pt

] que acompanhamos, que versa sobre um caso idêntico aos destes autos:

«IV. Representa um facto novo, quer para o MP, quer para o tribunal, à data do julgamento, que a arguida fosse titular de carta de condução na data dos factos que motivaram a sua condenação.

V. Tendo embora a arguida conhecimento desse facto à data do julgamento, tem o MP legitimidade e fundamento para invocar esse desconhecimento e para pedir a revisão da sentença, actuando em beneficio da condenada e da sociedade, pois seria intolerável que ficasse estabilizada na ordem jurídica uma decisão baseada num facto falso que o tribunal declarara provado com base em informação transmitida pela entidade pública competente, existindo, nessa medida, fundamento para a revisão.».

Em conformidade, entendemos que a informação prestada pelo “ÍMT, I.P.” em 16-03-2020, consubstancia um novo meio de prova, que suscita grave dúvida sobre a justiça da condenação dos autos principais, motivo pelo qual se nos afigura que deverá ser concedido provimento ao recurso de revisão.

Contudo, Vs. Ex.as, Colendos Conselheiros, farão, certamente, a melhor Justiça.

Notifique

.

Junte ao presente apenso a certidão supra referida, no ponto C.

Após,

remeta

o presente apenso ao Colendo Supremo Tribunal de Justiça, com a expressa informação de que o condenado AA se encontra em cumprimento efectivo da pena de prisão que lhe foi imposta na decisão condenatória a rever, desde 18-02-2020 - artigos 454.º e 466.º do Código de Processo Penal”.

Não obstante o arguido ter dito, a fls. 27 verso, prescindir do prazo para apresentação de resposta, pela mesma Advogada, veio requerer fosse dado sem efeito o requerimento de 20-03-2020, apresentando resposta de fls. 39 a 41, concluindo:

1 – O arguido AA subscreve na íntegra a argumentação do recurso sob resposta,

2 – O arguido era à data dos factos que lhe são imputados detentor de Licença de Condução emitida em 15-12-2012, válida até 22-05-2035, para a categoria “X1” que, actualmente corresponde à categoria “AM”

3 – Por força da detenção de licença de condução válida, a condução pelo arguido de qualquer veículo de categoria diferente daquela para a qual estava habilitado era sancionada com coima de € 700,00 a € 3.500,00;

4 – No decurso do inquérito nunca foi indagada a titularidade pelo arguido de licença de condução;

5 – Também em audiência de julgamento nunca foi indagada a titularidade pelo arguido de licença de condução;

6 – O arguido desconhecia as alterações e inovações legais introduzidas pelo DL 138/2012 de 5 de Julho, posteriormente alterado pelo DL 37/2014 de 14 de Março;

7 – O arguido desconhecia a relevância da alegação da detenção válida de tal licença de condução;

8 – O arguido não aduziu tal facto em sua defesa;

9 – Tal facto não foi considerado no julgamento por falta de indagação do MP e do Tribunal e por desconhecimento do arguido;

10 – Tal facto constitui-se como “novo” à luz do disposto no art.º 449º n.º 1 al. d) do Código de Processo Penal;

11 – Atento o supra expendido deve ser a decisão condenatória revista e revogada.

Acresce ainda que,

12 – O arguido iniciou o cumprimento da pena de prisão em que foi condenado em 18-02-2020.

13 – Pelo que atento o supra exposto e atendendo a que subsistem sérias dúvidas sobre a justiça da condenação Requer-se se dignem determinar a suspensão da execução da pena em que o arguido foi condenado.

Nestes termos e nos mais de direito, deve dar-se provimento ao recurso interposto e 1. Ser a decisão condenatória revista e revogada

2. Seja determinada a suspensão da execução da pena em que o arguido foi condenado.

***

Em 28-02-2020 foi homologada a liquidação da pena nestes termos:

-

Da liquidação da pena

:

AA foi, nos presentes autos, condenado na pena de um ano de prisão.

O Arguido encontra-se preso à ordem dos presentes autos desde 18.02.2020 (cf. fls. 145 e 166), tendo o Ministério Público procedido à liquidação da pena em causa.

*

Por ter sido efetuado de acordo com os dispositivos legais em vigor, designadamente tendo em conta o disposto nos artigos 80.s do Código Penal e 477.2, n.s 2 e 479.-, n.9 1 do Código de Processo Penal, homologo, nos termos do n.° 4 do artigo 477.9 do Código de Processo Penal, o cômputo de pena relativa ao Arguido AA.

Assim:

- O meio da pena ocorrerá a 17.08.2020;

- Os dois terços da pena ocorrerão a 17.10.2020;

- O termo da pena ocorrerá a 17.02.2021;

*

Proceda à remessa do cômputo da pena efetuado e do presente despacho ao TEP e à DGRSP e ao EP (cf. artigo 477.º, n.º 1 do Código de Processo Penal);

Comunique o cômputo da pena efetuado e o presente despacho ao condenado e ao seu ilustre advogado (cf. artigo 477.º n.º 4 do Código de Processo Penal).

***

Mostra-se junta certidão da acta de audiência e julgamento (continuação - sentença) de 31-07-2019, de fls. 5 a 13, acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de fls. 13 verso a 24, e da liquidação da pena de fls. 36/7.

***

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer a fls. 46, nestes termos:

“1. Nada obsta ao conhecimento do presente recurso extraordinário de revisão, interposto pela Magistrada do MºPº em 1ª instância.

2. Em face dos elementos de prova documentais enviados pelo “IMT.IP”, em 16.03.2019, rececionados e conhecidos pelo tribunal após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos supra referenciados, dando por integralmente reproduzidos os fundamentos aduzidos no recurso interposto, secundados pela informação prestada pelo Sr. Juiz junto do tribunal de 1ª instância,

pronunciamo-nos igualmente pela procedência do recurso de revisão, nos termos do disposto no art. 449º nº1-d) do CPP,

promovendo-se seja determinada a libertação do arguido”.

***

Já depois deste parecer, em 12-04-2020 foi enviada e junta de fls. 49 a 53, cópia de decisão do Juízo de Execução das Penas … – Juiz 4, do TEP …, proferida no âmbito do processo de liberdade condicional n.º 462/12.33…-S, aplicando o perdão concedido pelo artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de a10 de Abril, tendo sido declarada perdoada ao recluso a pena de prisão ainda não cumprida no âmbito deste processo, extinguindo-se, em consequência, a parte perdoada nos termos do artigo 128.º, n.º 3, do Código Penal.

Tal perdão foi concedido sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infracção dolosa no ano subsequente à data da entrada em vigor da lei, ou seja, até 11-04-2021, caso em que à pena aplicada à infracção superveniente acrescerá a pena perdoada, do que o recluso deverá ser advertido.

Na sequência foi ordenada a passagem de mandado para libertação imediata.

A libertação foi cumprida em 11 de Abril de 2020, pelas 20,30 h, conforme mandado de libertação de fls. 55 e certidão de notificação de fls. 56.

***

Dispensados os vistos, realizou-se a conferência a que alude o artigo 455.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

***

Questão a apreciar.

Com o presente recurso, pretende o recorrente Ministério Público, a benefício do arguido, se autorize a revisão da sentença proferida no processo especial sumário n.º 312/19.0…, datada de 31 de Julho de 2019, transitada em julgado em 23-01-2020, após confirmação integral pelo Tribunal da Relação do Porto.

No caso presente, o que o ora recorrente Ministério Público pretende é a apreciação de um novo meio de prova, demonstrativo da titularidade por parte do condenado de título habilitante de condução de ciclomotores, o que teria por consequência afastar o crime por que foi condenado, que seria “substituído” pela prática de uma contraordenação, p. e p. pelo artigo 123.º, n.º 4, do Código da Estrada.

A questão a apreciar prende-se com a aferição da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal.

***

O objecto do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas da motivação apresentada pela recorrente, não havendo neste recurso extraordinário lugar, por razões óbvias (em causa está apenas a fixação da matéria de facto), a qualquer conhecimento oficioso.

A única questão a apreciar prende-se com a aferição da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal.

***

Analisando.

Consiste a revisão num meio extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento.

Como se assinala no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13 de Julho de 2000, proferido no processo n.º 379/99-1.ª Secção, publicado no Diário da República, II Série, de 13 de Dezembro, e no BMJ n.º 499, pág. 88, trata-se de recurso com uma natureza específica, que no próprio plano da Lei Fundamental se autonomiza do genérico direito ao recurso garantido no processo penal pelo artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

O direito à revisão de sentença encontra consagração constitucional no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, versando em concreto sobre «Aplicação da lei criminal», no domínio dos direitos, liberdades e garantias, exactamente inserido no Título II, subordinado à epígrafe “Direitos, liberdades e garantias”, e a partir da primeira revisão constitucional - Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982 -, no Capítulo I, sob a epígrafe “Direitos, liberdades e garantias pessoais”.

Trata-se de preceito que contém o essencial do “regime constitucional” da lei criminal.

Releva para o caso presente, o n.º 6 deste preceito, que reconhecendo e garantindo o direito a revisão, estabelece:

“Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

Este n.º 6,

acrescentado

ao artigo 29.º pela referida Lei Constitucional n.º 1/82, mais não é do que a reprodução/transferência do primitivo n.º 2 do artigo 21.º da Constituição da República, na sua redacção originária, inserto então em norma que versava sobre “Responsabilidade civil do Estado”.

Dizia então o primitivo n.º 2 do artigo 21.º:

“2. Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e a indemnização pelos danos sofridos”.

Como assinalam J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, em Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.ª edição revista e ampliada, Coimbra Editora, 1984, 1.º volume, pág. 208:

“VII. O n.º 6 [do artigo 29.º da CRP] reconhece e garante: (a) o direito à revisão de sentença; (b) o direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos no caso de condenações injustas. É um caso tradicional de responsabilidade do Estado pelo facto da função jurisdicional o ressarcimento dos danos por condenações injustas provadas em revisão de sentença”.

Do mesmo modo em Constituição da República Portuguesa Anotada, Artigos 1.º a 107.º, Coimbra Editora, Janeiro de 2007, 4.ª edição revista, volume I, pág. 498:

“ XII. O n.º 6 reconhece e garante: (a) o direito à revisão de sentença; (b) o direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos no caso de condenações injustas.

É um caso tradicional de responsabilidade do Estado pelo facto da função jurisdicional o ressarcimento dos danos por condenações injustas provadas em revisão de sentença”.

Procurava-se então responder à reparação do erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou injustificada (a qual pode originar lesões graves e ilegítimas, devendo merecer igual protecção o ressarcimento dos danos provocados), e constante já do artigo 2403.º do Código Civil de 1867 [Parte IV – Da ofensa dos direitos e da sua reparação – L