Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo nº 123/06.2GAMTR, do Tribunal Judicial de Montalegre, integrante do Círculo Judicial de Chaves, foi submetido a julgamento o arguido

AA, divorciado, agricultor, nascido a 02/02/1940, filho de BB e de CC, natural da freguesia de Sarraquinhos, concelho de Montalegre, residente na Rua do .......... n° ., ............, Sarraquinhos, Montalegre, actualmente detido no E.P. de Chaves.

Por acórdão do Colectivo de Montalegre, de 5 de Novembro de 2007, foi o arguido condenado pela prática, em concurso real de crimes, de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 22/97, de 27 de Julho, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 6,00 € e pela prática de dois crimes de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea g) - actual alínea h) -, todos do Código Penal, na pena de 16 anos de prisão por cada um desses crimes.

Em cúmulo jurídico foi condenado o arguido na pena única de 19 anos de prisão e 100 dias de multa à razão diária de 6,00 €.

Foi ainda julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante DD, filho dos falecidos, sendo o demandado condenado a pagar ao demandante a título de indemnização a quantia global de 133.140,00 €, sendo 130.000,00 € a título de danos não patrimoniais, e a quantia de 3.140,00 €, a título de danos patrimoniais, sendo absolvido o demandado do demais peticionado.

Mais foi deliberado que:

Relativamente à indemnização pelos danos patrimoniais, a condenação em juros de mora reporta-se à data da citação para o demandado contestar o pedido de indemnização formulado pelo demandante e no que concerne à quantia arbitrada a título de danos não patrimoniais, apenas se vencerão juros a partir da data da decisão, à taxa legal, nos termos do disposto nos arts. 805.º, n.º 3, 2.ª parte, 806.º, n.º 1 e 2, 804.º, n.º 1 e 559.º, todos os Código Civil e ainda Portarias sucessivamente em vigor.

Inconformado, o arguido interpôs recurso do acórdão abrangendo a totalidade da decisão (partes criminal e cível), apresentando a motivação de fls. 819 a 863, a que respondeu o Mº Pº, de fls. 884 a 919 e o demandante cível de fls. 921 a 940.

O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão datado de 2 de Abril de 2008, negou provimento ao recurso, confirmando na íntegra o acórdão de 1ª instância.

De novo irresignado, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, abrangendo a totalidade do acórdão recorrido (parte criminal e cível), apresentando a motivação de fls.1094 a 1102, que remata com as seguintes conclusões:

1ª - A folhas 25 do Acórdão, 3º parágrafo, consta que foi dado como provado que as vítimas se dirigiram ao arguido, munidas cada uma de seu gadanho, entrando a EE no terreno do arguido onde ele se encontrava com a máquina ceifeira e o FF vindo nas proximidade da esposa, seria necessário para boa decisão da causa apurar-se que ideias moviam as vítimas, pois de certeza que não apareceram ali com intenções de o ajudar nem para o abraçar, acrescendo o facto de o FF ter dito, momentos antes, que ia haver confusão.

O Tribunal de 1ª Instância não se pronunciou sobre o assunto, cujo conteúdo constitui uma circunstância atenuativa integrada na contestação quando se refere o merecimento da audiência.

2ª - A folhas 31, penúltimo parágrafo, dando isso como certo, fala-se que as testemunhas, GG, HH e II, as únicas presencias, mentiram e omitiram ao Tribunal factos relevantes, sendo ordenada a extracção de certidão para fins de Inquérito Judicial.

Face à pena aplicada, esses dados não foram necessários para a condenação, seriam-no então para a defesa.

Sobre o conteúdo dessas mentiras e omissões não houve qualquer pronúncia.

3ª - A folhas 28, 2º parágrafo, diz-se que o arguido, quando se deslocou para o local dos Autos, já ia preparado de arma no bolso para qualquer eventualidade, pois o desentendimento com o irmão e com a cunhada, vinha de há 30 anos.

Não se tendo pronunciado nem tentado averiguar se o arguido sabia que as vítimas estavam nesse local, não é razoável, sem mais, tirar-se aquela conclusão que uma vez aceite, influiu no resultado final.

4ª - A folhas 31, dá-se como certo, que o II viu a EE a esfregar a testa após ser atingida com o projéctil, mas se este disparo foi efectuado a menos de 70 cm, a testemunha não poderia deixar de avistar também o arguido, até porque se encontrava em cima da máquina ceifeira.

A averiguação desta mentira seria importante para a defesa, pois essa testemunha está senhora de tudo o que se passou e havia necessidade de o Tribunal de Ia Instância averiguar e pronunciar-se sobre esse facto.

5ª - A folhas 22, últimas linhas, deu-se como assente que o FF, com voz autoritária, disse “eu não sego e quem sega é o AA, vem para aqui com a pistola, pensa que mete medo a alguém”, recomendando ao maquinista que não ceifasse a seara dele, porque se não ia haver confusão.

Uma vez que, logo a seguir, ocorreu a cena dos tiros, parece evidente a ligação entre os dois momentos.

Havia necessidade e interesse para a boa decisão da causa que o Tribunal de Ia Instância se tivesse pronunciado sobre o teor da "confusão" que ia na cabeça da vítima FF.

6ª - O relatório da autópsia (folhas 92 e seguintes do processo) do FF refere diversas patologias de que ele era portador designadamente, hipertrofia prostática, dois volumosos sacos herniários, ventre dilatado, coração e peso fora do normal, doenças sobre as quais o Tribunal de 1ª instância não se pronunciou, dizendo apenas que era uma pessoa robusta e saudável.

Esses elementos seriam essenciais para o cálculo do montante da indemnização.

Todas estas seis matérias, constituindo como constituem, ou pelo menos, podendo constituir circunstâncias atenuativas do crime, merecem a devida pronúncia, reenviando-se o processo, para esse efeito, ao Tribunal competente e anulando-se o Acórdão respectivo.

7ª - Não sendo assim entendido, a qualificação dos crimes dos Autos deverá ser outra, pois:

O simples uso de uma pistola 6,35 mm, mesmo não registada e manifestada, só por si, não leva necessariamente a que o homicídio por ela cometido seja qualificado.

Como regra, o homicídio é simples.

Para que seja qualificado, o acto criminoso terá de ser acompanhado de circunstâncias capazes de atribuir ao seu autor uma especial censurabilidade ou perversidade, uma pistola que, ao manobrar-se, é uma arma de fraca precisão (a não ser nas mãos de um perito), e por isso, o seu uso não se torna mais censurável ou perverso que tantos outros instrumentos com características letais.

Apesar de estar incluída numa das alíneas do n.° 2 do Artigo 132° do Código Penal (alínea h)), isso não significa que a sua utilização na morte de outrem seja logo de imediato suficiente para ter esse crime como homicídio qualificado.

Não basta ser susceptível de censurabilidade ou perversidade especial, é necessário que o acto seja rodeado ou acompanhado de factores que revelem uma censurabilidade ou perversidade especial.

No caso presente, remetendo-se com a devida vénia, para a opinião do Ilustre Procurador Geral Adjunto do Venerando Tribunal da Relação do Porto, cujos termos aqui se dá por reproduzidos, vê-se que na acusação apenas consta que o uso da pistola 6,35 mm, citando a alínea g), hoje h), do n.° 2 do Artigo 132° do Código Penal, se integra na previsão de um crime de perigo comum.

Não menciona qualquer outra circunstância referente ao modo como o arguido agiu, a não ser que disparou contra as vítimas.

Refere até que as coisas aconteceram em circunstâncias que não foi possível esclarecer com segurança bastante no decurso da investigação.

Os tiros foram todos disparados de frente para as vítimas. Estas já sabiam da existência da arma e, mesmo assim, dirigiram-se para o arguido, munidas cada um de seu gadanho, chegando a EE a entrar no terreno dele (e não era para o ajudar ou abraçar) e o FF, tendo dito, momentos antes, que até ia haver confusão.

Não se vislumbra a existência da tal especial censurabilidade ou perversidade.

Todos os actos posteriores, os quais, como se disse, não fazem parte da acusação, não respeitam às vítimas. Diz-se que as abandonou, mas isso até se justifica para, estando elas mortas, vir apresentar-se às autoridades (como efectivamente sucedeu) e para evitar, que, aparecendo o demandante ou alguém do seu lado, tivesse de haver outros conflitos de violência.

O crime dos Autos merece ser subsumido na previsão do Artigo 131° do Código Penal.

Atendendo a que o arguido se apresentou voluntariamente às autoridades (podia ter fugido para o estrangeiro onde estivera como emigrante), colaborou de modo relevante com as autoridades (o que seria se ele se remete ao silêncio?), ter tido bom comportamento, estar integrado socialmente, já ter 66 anos de idade e viver sozinho, cozinhando e lavando e amanhando a própria roupa, e sobretudo, ter sido enfrentado pelas vítimas, conforme atrás se disse, a sanção a aplicar deverá situar-se no seu mínimo, fixando-se em oito anos cada uma das penas parcelares e, seguindo-se o critério e proporção do Tribunal da 1ª Instância, em nove anos e seis meses, como medida proveniente do cúmulo jurídico.

8ª - Se outro for o entendimento, considerando-se provado tudo o que, como tal, foi escrito no Acórdão proferido no Tribunal de 1ª Instância, tendo em conta as atenuantes invocadas na anterior conclusão 7ª, a pena porque, face à idade do arguido, é desumanizada, deve baixar para doze anos em relação a cada crime e, em cúmulo jurídico, para catorze anos e três meses, de harmonia com o critério e proporção já citados.

9ª - A indemnização, por se terem esquecido as patologias descritas no relatório da autópsia do FF, designadamente, os volumosos sacos herniários, a hipertrofia prostática, o volume anormal do coração, do ventre e do peso, não haver referência à situação económica do demandado, confrontando-a com a do demandante, por não se ter aludido ao mau relacionamento do demandante com o pai, e, sobretudo, por não se atender à contribuição que as vítimas tiveram na ocorrência e ainda por não se saber o tempo que teria decorrido entre o primeiro e último tiros que atingiram o FF, deverá ser reduzida para metade na hipótese indicada na conclusão 7ª e para dois quintos na 8ª.

10ª - Houve violação entre outros, dos Artigos 340° e 379° alínea c) do Código de Processo Penal, e 131° do Código Penal que deveria ser aplicado em substituição do 132° n.° 1 e 2, e bem assim o 40° n.° 2 e o 71° do mesmo diploma e ainda os princípios "in dúbio pro reo" e "quod non est in autis non est in mundo".

No provimento do recurso, pede a anulação dos acórdãos recorridos e o reenvio do processo ao Tribunal de 1ª Instância ou, se assim não for entendido, baixando a pena de dezanove anos para nove anos e seis meses, de acordo com a conclusão 7ª, ou para catorze anos e três meses, na hipótese referida na cláusula 8ª e reduzindo a indemnização para metade ou para dois quintos, conforme exposto nas ditas cláusulas 7ª ou 8ª.

O Mº Pº junto do Tribunal da Relação do Porto, notificado a fls. 1107, silenciou, não apresentando qualquer resposta.

O demandante cível DD apresentou resposta de fls. 1136 a 1157, reproduzindo na maior parte o que alegara no anterior recurso de fls. 921 a 940, em extensa, excessiva e inócua produção de pontos de vista relativamente a matéria de facto que se prendia com a parte criminal, não tendo legitimidade para tal, já que é apenas parte cível, não se tendo constituído parte assistente.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 1160.

Neste Supremo Tribunal de Justiça a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer de fls. 1166 a 1179, pronunciando-se no sentido de não merecer o recurso provimento na parte criminal.

Cumprido o disposto no artigo 417º, nº 2, do CPP, o recorrente apresentou a resposta de fls. 1184/5.

Ordenada a notificação do recorrente, nos termos do artigo 424º, nº 3, do CPP, face a eventual requalificação jurídica, aquele veio, a fls. 1204 a 1206, reproduzir anteriores posições assumidas no anterior recurso e ao abrigo do artigo 358º, nº 1, do CPP, requerer a anulação do julgamento, com baixa dos autos à primeira instância, devendo o recorrente ser interrogado no local dos factos e inquiridas sete testemunhas que indica.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

A deliberação recorrida, como de resto aconteceu com a de 1ª instância, ocorreu já em plena vigência do Código de Processo Penal na versão introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, entrada em vigor em 15 de Setembro de 2007, sendo aplicável o novo regime, por não se colocar qualquer das situações de desaplicação previstas no nº 2 do artigo 5º do CPP.

Passou a dispor o n.º 5 do artigo 411º, do CPP: “No requerimento de interposição de recurso o recorrente pode requerer que se realize audiência, especificando os pontos da motivação que pretende ver debatidos”.

Não tendo sido requerida audiência por qualquer dos recorrentes, e aplicando-se a lei nova, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 419º, n.º 3, alínea c), do CPP.

*

A decisão recorrida é o acórdão da Relação do Porto de 02-04-2008, que confirmou acórdão final condenatório proferido por tribunal colectivo.

Definindo os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, dispõe o artigo 434º do CPP, que: «Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410º, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito».

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, no processo nº 46580, de 19-10-1995, Acórdão n.º 7/95, publicado no DR, I Série - A, nº 298, de 28-12-1995, que fixou jurisprudência então obrigatória (É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito) e verificação de nulidades que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379º, nº 2 e 410º, nº 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido (artigo 412º, nº 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Questões a decidir

O presente recurso visa a reapreciação da decisão recorrida nos segmentos criminal e cível.

Face às conclusões da motivação apresentada pelo recorrente, em que avulta a extensão da conclusão 7ª, que nada terá a ver com esforço de síntese, as questões a apreciar e decidir são:

I – Omissão de pronúncia - Errada e deficiente valoração das provas - Conclusões 1ª a 6ª.

II – Alteração da qualificação jurídica - Convolação para crime de homicídio simples – Conclusão 7ª

III – Medida da pena – Redução – Conclusões 7ª, parte final, e 8ª

IV – Montante indemnizatório - redução? – Conclusões 6ª (§ 2º) e 9ª.

Factos Provados

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se o adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso e devidamente fundamentado.

Seguem-se os factos dados por provados:

No dia 3 de Agosto de 2006, pelas 16 horas, o arguido dirigiu-se ao lugar denominado por Vale da Ulha, sito nas proximidades da povoação de Antigo de Sarraquinhos e na freguesia de Sarraquinhos do concelho e comarca de Montalegre, por se encontrar aí uma máquina que iria proceder à ceifa em terrenos seus e noutros terrenos vizinhos.

Cerca de 60 minutos antes da hora dos Autos, o Arguido, tendo tido conhecimento de que a máquina andava a cortar centeio no sítio denominado “Vale da Ulha”, limite do lugar de Antigo de Sarraquinhos, deslocou-se para aquele local no seu tractor, a fim de mandar ceifar o centeio que semeara numa propriedade que ali possuía.

Parou no caminho público, junto ao seu terreno, durante o período em que a máquina cortava o centeio de um seu vizinho e, enquanto esteve parado, passaram por si FF e a esposa EE, respectivamente, seu irmão e cunhada, em direcção à máquina ceifeira, levando cada um a sua gadanha.

A ceifeira acabou a trabalho no campo do vizinho e dirigiu-se para uma propriedade do seu irmão FF e ali esteve parado algum tempo mas o arguido, vendo que não reiniciava a ceifa, desceu do tractor e dirigiu-se a um grupo de pessoas que estavam junto da máquina, entre as quais se encontravam GG, o filho deste HH, o maquinista II, a vitima FF e, possivelmente, a esposa EE.

Ali chegado, perguntou por que já não trabalhava a máquina e, apercebendo-se que estavam a combinar ceifar as terras de II antes da do FF, onde a ceifeira parara, dirigiu-se ao irmão, dizendo “se não segas tu que tens preferência por que é a terra mais próxima, sego eu” e mostrou a pistola que trazia consigo.

Na sequência de tal discussão, o arguido empunhou uma pistola de calibre 6,35 que trazia consigo (que não foi apreendida antes de ser deduzida a acusação) e apontou-a ao seu irmão FF ao mesmo tempo que o ameaçava dizendo que o «estourava» se a ceifa não fosse feita pela ordem como ele dizia.

Mesmo assim, o FF respondeu, com voz autoritária, “eu não sego e quem sega é o AA, vem para aqui com a pistola (referindo-se ao arguido), pensa que mete medo a alguém”, recomendando ao maquinista que não segasse a terra dele, que se não havia confusão.

Então o arguido, vendo que o irmão não queria segar a terra dele, que ficava logo a seguir à máquina, pretendendo levar o maquinista para as propriedades de GG, passando a segar as de outros vizinhos, localizadas longe dali, disse ao homem da ceifeira que viesse para a propriedade do arguido de modo a poder começar ali a ceifa sem ter de trepar o centeio do irmão.

O arguido além desta, cuja ceifa demoraria cerca de 15 minutos, não possuía na Aldeia qualquer outra propriedade com centeio.

Momentos depois, encontrando-se o arguido na coroa do seu terreno onde já se encontrava a ceifeira, as duas vítimas mortais dirigiram-se na direcção do arguido, estando cada uma delas munidas de uma gadanha na mão, tendo chegado a vítima EE a entrar no terreno do arguido.

Então, em circunstâncias que não foi possível esclarecer com segurança bastante no decurso da investigação, o arguido empunhou a pistola de calibre 6,35 milímetros que trazia consigo e apontou-a primeiro à EE, que se encontrava no terreno do arguido, disparando contra ela e atingindo-a com um projéctil que originou a sua queda. E, de seguida, disparou contra o seu irmão FFatingindo-o com três projécteis.

Os projécteis que atingiram FF provocaram-lhe as lesões descritas nos relatórios de autópsia juntos a folhas 76 a 82 – que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais – de que resultou como efeito necessário a sua morte.

Os projécteis que atingiram EE provocaram-lhe as lesões descritas nos relatórios de autópsia juntos a folhas 97 a 98 – que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais – de que resultou como efeito necessário a sua morte.

Em seguida, o arguido, após ordenar ao maquinista II que cegasse a sua terra, ordem que este acatou, abandonou o local deixando as vítimas prostradas onde tinham caído após serem atingidas pelos disparos por si efectuados.

O arguido não é titular de licença de uso e porte de arma de defesa.

O arguido para matar as vítimas utilizou uma pistola de calibre 6,35 mm que entregou às autoridades posteriormente à data em que foi deduzida a acusação nestes autos.

O arguido agiu voluntária e conscientemente pela forma descrita, com o propósito de matar, como efectivamente matou, as vítimas, bem sabendo que, com essa conduta, violava a lei vigente e incorria em responsabilidade criminal.

Cerca das 16 horas e 30 minutos, quando foi contactado por uma força da Guarda Nacional Republicana que se deslocara ao local dos factos, o arguido trazia consigo, num bolso, e entregou voluntariamente ao participante de folhas 3 dos autos, JJ, uma pistola com uma munição na câmara e uma outra no carregador.

Esta pistola foi examinada pericialmente no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, tendo-se comprovado ser de marca RECK, de modelo P6 E, sem número de série visível, de origem alemã, originalmente de alarme ou gás lacrimogéneo e adaptada para funcionar como arma de fogo de calibre 6,35 mm Browning e que se encontrava em boas condições de funcionamento (como consta do relatório junto a folhas 381 a 390 dos autos, que aqui se dá por reproduzido para todos efeitos legais).

Esta pistola não está registada ou manifestada.

O arguido tinha na sua posse a referida arma, voluntária e conscientemente, bem sabendo que, fazendo-o, violava a lei vigente e incorria em responsabilidade criminal.

Submetido a análise de pesquisa de álcool etílico no sangue, o Gabinete Médico-Legal de Chaves apurou que o cadáver FF apresentava um resultado positivo de 0,68 gr/l de sangue, concluindo que o mesmo apresentava uma intoxicação etílica aguda.

Da defesa provaram-se ainda os seguintes factos:

O arguido não trazia consigo qualquer outro objecto com que pudesse atingir as vítimas, além da pistola, assim como, naquele momento, não tinha possibilidade de recorrer à autoridade pública.

A vítima FF, entre outros crimes de ofensas corporais, já matou um cunhado, disparou uma espingarda de caça na taberna de KK, atingindo LL e atingiu também com uma arma caçadeira MM.

O FF puxou de pistola e arma caçadeira para NN, sendo certo que frequentemente levantava conflitos injustificáveis com os vizinhos por causa de caminhos e regos de água.

A esposa EE também era uma pessoa conflituosa, destemida e determinada como o marido, sendo certo que ambas as vítimas não tinham medo a ninguém e, por outro lado, eram temidas por todos os vizinhos.

O arguido é uma pessoa bem comportada, séria respeitadora e é considerado no meio social onde está inserido.

Foi o arguido que mandou chamar as autoridades a quem se entregou voluntariamente.

Do pedido de indemnização civil:

DD, casado em comunhão de adquiridos com OO, era o único filho das vítimas EE e FF.

As vítimas EE e FF	tinham, à data da morte, respectivamente, 56 e 61 anos de idade, sendo pessoas robustas e saudáveis, não se lhes conhecendo doenças.

O FF entre o momento em que se aperceber que a esposa foi atingida e que caiu em virtude do tiro disparado pelo arguido e o momento em que ele próprio foi faleceu, teve consciência que a sua própria vida corria perigo, tendo-se sentido angustiado.

Ambas as vítimas exerciam a actividade agro-pecuária, nomeadamente a produção de batatas e animais para revenda e consumo próprio, designadamente vitelos e cordeiros, possuindo vários terrenos que cultivavam, tinham 5 vacas e 11 ovelhas que reproduziam e destinavam à venda, auferindo anualmente um subsídio agro-pecuário, ficando o filho DD a cuidar dos terrenos e dos animais deixados pelos pais.

Para o demandante DD a morte dos seus pais representou uma perda irreparável, sendo grande a dor, o desgosto, o sofrimento e a saudade que sofreu e sofre, tendo sido ele que suportou as despesas com o funeral dos seus pais gastando 3.140,00€.

O arguido antes de estar em prisão preventiva vivia sozinha em casa própria, tem uma filha maior, uma viatura automóvel, aufere uma pensão de reforma no valor de 350,00€ e possui a 3.ª classe como habilitações literárias

O arguido não tem antecedentes criminais.

Apreciando.

Questão I – Errada e deficiente valoração das provas

Nas conclusões 1ª a 5ª o recorrente manifesta a sua discordância com o decidido, ressaltando como notório o facto de se dirigir à decisão da 1ª instância (neste aspecto é esclarecedora a parte final da 1ª conclusão: O Tribunal de 1ª Instância não se pronunciou sobre o assunto), parecendo olvidar que está a recorrer de um acórdão do Tribunal da Relação confirmativo daquela.

Na verdade, muito embora o recorrente refira nessas conclusões fls. 22, 25, 28 e 31 do acórdão recorrido, o que verdadeiramente está em causa é aquela primeira decisão, pois que são visados trechos do acórdão do Colectivo de Montalegre referentes aos factos provados e à exposição da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, que foram reproduzidos, transcritos, no acórdão ora recorrido.

E assim é que nas conclusões 1ª e 5ª são visados excertos do segmento dos factos dados por provados (respectivamente, os contidos a fls. 25 e 22 do acórdão recorrido) e nas conclusões 2ª, 3ª e 4ª, tem-se em vista passagens da narrativa em que se expõe a motivação da convicção dos julgadores de 1ª instância (os contidos a fls. 28 e 31 do mesmo acórdão).

Na conclusão 6ª, onde novamente se refere a decisão da 1ª instância, versa o recorrente o teor de relatório de autópsia da vítima FF, reportando elementos que em seu entender seriam essenciais para o cálculo do montante da indemnização, mas considera igualmente que, a par das matérias anteriores, poderiam constituir circunstâncias atenuativas do crime, a merecerem a devida pronúncia, reenviando-se o processo.

O denominador comum destas conclusões é que se estaria perante matérias que relevariam para a defesa, que não mereceram a devida pronúncia, o que deveria conduzir à anulação dos acórdãos e ao reenvio do processo ao tribunal de 1ª instância.

No fundo o que está em causa é a manifestação por parte do recorrente da sua discordância com a factualidade dada por assente.

Insurge-se contra a decisão da primeira instância, por discordar da matéria de facto assente, esquecendo que ao STJ compete apenas o reexame da matéria de direito.

Embora o recorrente refira a omissão de pronúncia sobre as matérias que refere, o que verdadeiramente está em causa é essa divergência.

Uma outra nota saliente que há a reter neste segmento do recurso, agora restrito às conclusões 1ª a 5ª, é que se trata de questões colocadas “ex-novo” perante este Supremo Tribunal.

Com efeito, cotejando o presente recurso com o anterior, verifica-se com absoluta clareza que vêm agora postas questões não submetidas a reapreciação por parte da Relação.

No anterior recurso (com 129 conclusões), nas conclusões 1ª a 29ª, referia-se o recorrente a omissões de pronúncia relativamente a questões de que o acórdão do Colectivo de Montalegre poderia e deveria ter conhecido e que o não fizera, e sobre as quais incidiu o exame do acórdão da Relação, como se vê de fls. 1052 a 1055, terminando por não dar razão a tal invocação.

Acontece que nenhuma das questões colocadas tem a ver o que quer que seja com as agora apresentadas.

O que significa que estamos perante questões novas colocadas com referência ao acórdão da 1ª instância, pretendendo-se uma primeira apreciação pelo Supremo de decisão do colectivo, o que manifestamente não pode ser, esquecendo o recorrente que em recurso está a decisão da Relação.

Os recursos ordinários visam o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu.

Sendo os recursos meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais e não meio de obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal recorrido

Constitui jurisprudência uniforme a de que os recursos se destinam a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não a obter decisões sobre questões novas, não colocadas perante aquelas jurisdições.

O Tribunal Superior, visando apenas a reapreciação de questões colocadas anteriormente e não de outras novas, não pode conhecer de argumentos ou fundamentos que não foram presentes ao tribunal de que se recorre - acórdãos do STJ de 27-07-1965, BMJ 149, 297; de 26-03-1985, BMJ 345, 362; de 02-12-1998, BMJ 482, 150; de 12-07-1989, BMJ 389, 510; de 09-03-1994, processo n.º 43402; de 01-03-2000, processo n.º 43/00, SASTJ, nº 39, 55; de 05-04-2000, processo n.º 160/00; de 06-06-2001, processo n.º 1874/02-5ª (não pode o STJ conhecer em recurso trazido da Relação de questões não colocadas perante este Tribunal Superior, mesmo que resolvidas na decisão da 1ª instância); de 28-06-2001, processo n.º 1293/01-5ª; de 26-09-2001, processo n.º 1287/01-3ª; de 16-01-2002, processo n.º 3649/01-3ª; de 30-10-2003, processo n.º 3281/03-5ª (os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a obter decisões ex novo sobre questões não colocadas ao tribunal a quo, mas sim a obter o reexame das decisões tomadas sobre pontos questionados, procurando obter o cumprimento da lei), de 22-10-2003, processo n.º 2446/03-3ª, SASTJ, nº 74, pág. 147; de 27-05-2004, CJSTJ 2004, tomo 2, 209; de 20-07-2006, processo n.º 2316/06-3ª; de 02-05-2007, processo n.º 1238/07-3ª; de 10-10-2007, processo n.º 3634/07-3ª.

No que respeita à discordância com a fixação da matéria de facto, essa discussão não foi possível por incumprimento por parte do recorrente do disposto no artigo 412º, nºs 3 e 4 do CPP, como resulta da consulta do acórdão recorrido a fls. 1056/8, sendo nesta parte o recurso rejeitado por manifestamente infundado, considerando-se definitivamente fixada a matéria de facto.

Ademais não foram atendidas, de modo fundamentado, as conclusões que tinham a ver com a pretensão de discussão da convicção e processo da sua formação – fls. 1058/9.

O acórdão da Relação não deixou ainda de se pronunciar sobre a ocorrênc