Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

O tribunal de 1ª instância, em formação colectiva, após a audiência a que se refere o artº 472º do CPP, proferiu, em 20/01/2017, acórdão que, operando o cúmulo jurídico de penas de prisão, condenou AA, nascida em ..., na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

A condenada interpôs recurso dessa decisão directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo nos termos que se transcrevem:

- Não se vislumbra qualquer sustentável argumentação para que o Tribunal tivesse efectuado o Cúmulo Jurídico das penas a concurso, quando, entre as mesmas não resulta sequer essa possibilidade legal, note-se pois que concernente ao processo comum colectivo nº 9/08.6GAVNH, da actual secção criminal da instância central de ..., e relativamente a factos praticados em 17/01/2008, tal decisão transitou em julgado a 7/12/2009, sendo que, no âmbito dos autos de processo comum colectivo nº 1372/10.4TAVLG da actual secção criminal da instância central de ... - Juiz ..., os factos são datados de Outubro/Novembro de 2011, e a respectiva decisão transitou em julgado no passado dia 13/02/2014.

- Ao tê-lo feito, violou o Tribunal "a quo” a regra preceituada no artº 78º do C.P., uma vez que parece resultar "mui" evidente que, quando a aqui Recorrente praticou os factos (out. e Nov. 2011) que deram origem ao Proc. 1372/10.4 TAVLG, há muito tinha já transitado em julgado a decisão proferida nos autos de processo comum nº 9/08.6GACNH (Dezembro de 2009), não colhendo para o referido efeito, que a pena suspensa na sua execução aplicada no processo comum colectivo nº 9/08.6GAVNH (da actual secção criminal da instância central de ...) tenha sido revogada por decisão transitada em julgado a 30 de Setembro de 2016, pois que não admite a nossa lei penal que esse seja o limite temporal a ter em conta no caso em apreço, não bastasse o facto de que nos autos de comum colectivo nº 1372/10.4TAVLG (da actual secção criminal da instância central de ... - Juiz ...), tão pouco tenha ocorrido qualquer das circunstâncias previstas no artº 56° do C.P., ou que, em alternativa, a aqui recorrente tenha quebrado o regime de prova a que se encontrava sujeita.

- Foi com enorme estupefacção que foi recebida a notificação em vista à realização da Audiência de cúmulo jurídico, tudo o que "mui" grosseiramente viola as legítimas expectativas anteriormente criadas à Arguida/Recorrente, defraudando expectativas antes criadas, não respeitando a sua paz jurídica e as suas expectativas, não esquecendo também a situação concreta de cumprimento de pena em que se encontra e muito prejudicando e/ou penalizando a aqui ora Recorrente, pois na prática foi-lhe "aumentada" uma pena de prisão já de si desnecessariamente alongada.

- Não andou bem o Tribunal "a quo", ao ter efectuado o Cúmulo Jurídico de pena suspensa na sua execução com regime de prova, sem que tão pouco tenha realizado toda e/ou quaisquer ponderação ou decisão nos termos do disposto nos artºs 56° do Código Penal e 492º do Código de Processo Penal.

- No Acórdão recorrido, realizou-se cúmulo jurídico de penas em 2 processos, sendo que as penas aplicadas à Recorrente nesses 2 processos foram suspensas na sua execução com regime de prova, sendo que, uma delas em momento algum foi tão pouco revogada Proc. 1372/10.4TAVLG (actualmente na secção Criminal da instância central de Penafiel).

- Para que se possa subscrever a tese da cumulação sem revogação teríamos de entender que, em todos os casos de penas de prisão substituídas por outras penas, caso se verifiquem os requisitos previstos nos artºs 77º e 78º do C.P. ("in casu", como atrás se demonstrou, tão pouco isso ocorre), isso determinaria uma alteração judicial discricionária da sua natureza, para possibilitar a sua cumulação, o que vai manifestamente contra a lei que impõe critérios quer para a substituição quer para a revogação;

- A alteração da natureza de uma pena, em especial esta do Proc. 1372/10.4TAVLG (actualmente na secção Criminal da instância central de ...), tem graves e severas repercussões na esfera jurídica da condenada, uma vez que esta passa de uma condenação que lhe permite manter a sua liberdade, para uma situação de reclusão, e como já atrás brevemente se explanou, a lei expressamente impõe que tal alteração só pode ocorrer por virtude de um comportamento culposo da própria condenada (Vjs. Artºs 55º e 56º do C.P.).

- Ao afastar-se tal suspensão, sem que se tenha averiguado ou sequer ocorrido tal violação, imputável ao próprio arguido/a, está o julgador a agir derrogando lei expressa, e fazê-lo com fundamento na mera circunstância de que a apreciação da pena única implica a apreciação global da sua actuação em termos de condenação penal, é justificação que se afigura incapaz de suprir o impedimento legal acima exposto, pois que, na verdade, a lei taxativamente impõe que havendo lugar à sua revogação, tal "...determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença …" (artº 57º nº 2 C.P.);

- Da análise do artº 56º do Código Penal resulta claro que a revogação não pode ser automática (como o fez o Tribunal "a quo"), pois mesmo que verificados os pressupostos de que depende, é sempre necessária uma decisão que aprecie e avalie se a quebra dos deveres de que depende a suspensão assume gravidade que determine a revogação e mesmo em caso de prática de crime é necessário que uma decisão verifique que concretamente não puderam ser alcançadas as finalidades que estiveram na base da suspensão.

- A competência para o conhecimento superveniente do concurso e, consequentemente, para a determinação da pena única, pertence ao tribunal da última condenação (artº 471º do C.P.P.) e, que este Tribunal da última condenação, porém, tem também competência para decidir todas as questões incidentais (artº 474º do C.P.P.), incluindo a decisão relativa ás especificidades da execução da pena suspensa que tenha sido aplicada por algum dos crimes do concurso.

- O procedimento relativo à execução da pena suspensa está previsto no artº 492º do C.P.P., a falta de cumprimento dos deveres para efeitos do disposto nos artigos 51º nº 3, 52º nº 3, 55º e 56º é apreciado por despacho, depois de recolhida e antecedendo parecer do Ministério Público e a audição do condenado, de tudo o que fez tábua rasa o Tribunal recorrido, este, é um procedimento contraditório, de julgamento, não podendo a decisão sobre a revogação da pena suspensa basear-se em meros indícios, mas em juízo seguro sobre a não verificação do cumprimento das finalidades da suspensão (cfr. acórdão do Tribunal dos Direitos do Homem, de 3 de Outubro de 2002, no caso BOHMER - Alemanha).

- Tal consideração aplica-se integralmente ao que se passou nos presentes autos com a pena aplicada no Processo nº 1372/10.4TAVLG (da actual secção criminal da instância central de ...- Juiz ...), pois que relativamente a tal pena não foi feita toda e/ou qualquer ponderação ou decisão nos termos do disposto nos artºs 56º do Código Penal e 492º do C.P.P., pelo que, o Acórdão é nulo por não ter tomado conhecimento de questões que deveria conhecer.

- Independentemente das considerações e teses jurídicas existentes quanto a esta matéria, a defender-se a tese de que as penas suspensas podem ser incluídas no cúmulo jurídico, nenhuma dúvida existe que as penas suspensas são revogadas através da operação do cúmulo jurídico, sendo certo que no caso da aqui recorrente as penas suspensas que entraram no concurso foram aplicadas condicionalmente.

- Independentemente da suspensão da execução da pena ser ou não condicionada, certo é que esta é uma pena e, como tal, o condenado está em cumprimento de pena durante o período de suspensão da execução da pena, pois que se assim não fosse o artº 57º do C.P. passaria a ser letra morta, neste sentido, aliás, veja-se o Acórdão do STJ de 30/04/13, relatado por Sousa Fonte: "... Como pena autónoma e, portanto de diferente natureza da pena de prisão, impõe-se, no mínimo, decidir pela revogação da pena de suspensão da execução da pena de prisão e determinar o cumprimento da pena substituída, o que obedece a regras próprias e específicas, como resulta dos artºs 55º, 56º, 57º do C.P. e 492º e seguintes do C.P.P.".

- As causas de revogação da suspensão da execução de pena encontram-se taxativamente fixadas no artº 56º do C.P., sendo certo que em nenhuma norma se prevê que, no caso de cúmulo jurídico de penas, possam ser inobservados tais requisitos de revogação da suspensão da execução da pena.

- A revogação da suspensão da execução da pena leva ínsito um comportamento culposo (negligente ou doloso) por parte do condenado, comportamento esse que pode nem sequer se verificar no casos de cúmulo jurídico de penas, como aliás, sucede nos presentes autos em apreço.

- O Tribunal Constitucional no Acórdão 61/06 de 18 de Janeiro de 2006 (in DR II Série, de 28/2/06), julgou inconstitucionais, por violação do artº 205º nº 1 da Constituição, as normas dos artºs 50º nº 1 do C.P., 374º nº 2 e 375º nº 1 do C.P.P., interpretados no sentido de não imporem a fundamentação da decisão de não suspensão da execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 anos (hoje 5 anos).

- Deve ser julgada inconstitucional a interpretação que se extraia do disposto no artº 56º, 77º nº 1 e 78º nº 1 do Código Penal no sentido de que e a pena de prisão suspensa na sua execução pode ser englobada em cúmulo jurídico de penas, sem que ocorra qualquer das circunstâncias previstas no artº 56º do C.P. ou, sem que exista qualquer comportamento posterior negligente ou doloso por parte do condenado que indique que a pena suspensa não atingiu os seus fins ou, sem que exista decisão fundamentada no sentido da pena suspensa ou das penas parcelares que a componham engobem tal cúmulo jurídico, tudo, por violação do princípio da dignidade da pessoa humana, do Estado de Direito, na sua vertente da confiança e segurança jurídicas e da legalidade, do princípio da proporcionalidade, do princípio da culpa e da fundamentação das decisões judiciais (artºs 1º, 2º, 18º nº 2, 27º nºs 1 e 2 e 205º nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa), devendo pois, por tal, o Acórdão recorrido ser julgado nulo.

- Não sendo atendido o atrás exposto, por mera cautela processual, sempre se diga que o "quantum" da pena unitária aplicada (5 anos e 6 meses), é, à luz do atrás exposto e, do que adiante se explanará, na modesta opinião do ora Recorrente, perfeitamente incompreensível, dificultando qualquer perspectiva de lhe ver finalmente aceite pelo Tribunal de Execução de Penas competente, a aplicação de medidas de flexibilização da sua pena, suporte essencial a nível de preparação/reinserção social futura, pois na prática, foi-lhe "aumentada" uma pena de prisão já de si desnecessariamente alongada.

- Não obstante toda factualidade criminal apurada, patente até nas certidões judiciais juntas aos presentes autos com vista à elaboração do competente cúmulo, a pena única aplicada ao Recorrente no douto Acórdão recorrido não deixa de ser excessivamente penalizante, não tendo tido o Tribunal "a quo" em conta, desde logo, a própria degradação de "valores" existentes em grande parte dos Estabelecimentos Prisionais em Portugal (autênticas escolas do crime), que também infelizmente explica as fortes taxas de reincidência existentes, não esquecendo que tal também contribui para o excesso de população prisional existente, a qual atinge hoje valores absolutamente excessivos e intrigantes, tudo o que, por certo também em nada irá contribuir para a sua desejada ressocialização, sendo este aliás um pressuposto necessário e/ou absoluto, sobretudo em casos como este, em que o/a agente dos crimes se encontrava aquando do cometimento dos mesmos no limiar da sua maturidade.

- Por certo que não se descura que será necessário ter em conta que do outro lado da balança estão os interesses fundamentais de uma comunidade, no entanto, com facilidade essa mesma comunidade entenderia perfeitamente que mesmo sendo previstas penas efectivas de prisão, estas, na sua aplicação poderiam e/ou deveriam ter sido bem mais atenuadas, uma vez que, existem no caso em concreto múltiplas razões para acreditar que com esta pena unitária de prisão aplicada em nada se facilitará a reinserção da aqui Recorrente.

- O Tribunal "a quo” em demasia se preocupou com a protecção dos bens jurídicos em geral, descurando sobremaneira a já aqui referenciada e importante reintegração da ora recorrente na sociedade, mais uma vez se sublinhando que nesta operação de cúmulo jurídico existiu uma sensível desproporcionalidade entre dois pontos essenciais que o regime penal Português pretende assegurar (protecção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade), não se evitando uma reclusão desnecessariamente grande, ao abster-se de atenuar a pena aquando da operação do cúmulo jurídico, de forma a aproximá-Ia mais do seu limite mínimo (4 anos de prisão);

- Parece pois fácil reconhecer que são imensos os pressupostos que se devem considerar reunidos no caso em apreço, para na determinação da medida da pena optar-se por uma eventual atenuação, ademais, e tendo como perspectiva a ressocialização da ora Recorrente, tudo deveria tratar-se de um dever a que o tribunal de forma alguma poderia sequer subtrair-se, dado "in casu” existirem circunstancialismos prático-processuais especiais, que deveriam conduzir a uma acentuada diminuição da utilidade e necessidade da pena.

- O ora Recorrente praticou todos os seus crimes num período relativamente curto da sua estadia vivencial, não obstante, também resulta do seu relatório social que: "... Face às inerências da desorganização até então vivida, AA numa tentativa de organização pessoal, profissional e familiar, restruturou a sua dinâmica, concretamente mudando a sua integração pessoal, laboral e interpessoal, designadamente estabelecendo uma relação de intimidade que lhe conferiu uma aparente satisfação afectiva e equilíbrio emocional predisponente de definição de um projecto de vida baseado na promoção da sua valorização pessoal e profissional, assim como na identificação de uma vivência familiar de registo normativo e convencional”, ao que acresce "... uma adaptação positiva ao contexto prisional …”, onde trabalha e tem frequência escolar e "... verbaliza um juízo e ponderação crítica, designadamente identificando danos e vítimas, demarcando um sentimento de arrependimento, censurabilidade e fundamentalmente, integração do desvalor da suas conduta”.

- A aqui Recorrente já leva mais de 2 anos de prisão efectiva cumpridos ininterruptamente (sem qualquer medida de flexibilização da sua pena), tudo, não por qualquer má conduta/disciplinar ocorrida em ambiente prisional, mas apenas e tão só pela razão da sua "constante indefinição processual", ou seja, em concreto e essencialmente, por sempre ter tido processos judiciais julgados sem todo e/ou qualquer critério temporal lógico, relativamente à data de cada um dos factos.

- O Acórdão ora recorrido, e para cálculo da correspondente "única pena" (cujo limite mínimo é sempre a mais elevada das penas parcelares de prisão aplicadas e o limite máximo a soma de todas elas), o que se fez foi, "adicionar" à maior das penas parcelares de prisão uma "fracção" do somatório das demais penas, assim, no entender da aqui Recorrente, o que falhou na decisão do Tribunal "a quo" foi precisamente a determinação dessa "fracção”, dado que haveria que considerar em conjunto os factos constitutivos dos crimes que praticou, a personalidade do agente e o importante facto de estar incluído no referido cúmulo jurídico de penas, uma pena suspensa na sua execução aplicada no Processo nº 1372/10. 4TAVLG (da actual secção criminal da instância central de Penafiel- Juiz 2), a qual, não foi em momento algum revogada, nenhum crime foi praticado durante o prazo da suspensão na mesma aplicada, nem tão pouco foi quebrado qualquer compromisso com o regime de prova ali fixado.

- Ao fazê-lo, penalizou excessivamente a aqui Recorrente, não colhendo os argumentos utilizados no Acórdão recorrido para optar pela pena aplicada de 5 anos e 6 meses de prisão, tudo o que ainda se revela mais penalizador, quando, tão pouco foi atendido pelo Tribunal "a quo" o desconto desta malfadada pena suspensa (processo nº 1372/10. 4 TAVLG (da actual secção criminal da instância central de Penafiel - Juiz 2), na pena a englobar no cúmulo efectuado.

- Defender-se a tese de que as penas suspensas na sua execução são penas de idêntica natureza às penas de prisão efectiva, por forma a englobá-Ias no cúmulo, nenhum sentido faz que não se lhe aplique o disposto no artº 80º do C.P.

- A pena suspensa é uma pena de substituição como qualquer outra, sendo certo que a arguida, durante o período da suspensão da pena se encontra em cumprimento da mesma, sendo que só assim se compreende o disposto no artº 57º, nº 1 do C.P., por outro lado, da mesma forma, embora com as devidas adaptações se deve considerar a liberdade condicional, a arguida está em cumprimento de pena, embora em eventual liberdade, e o facto de eventualmente se encontrar em liberdade não pode impressionar, porquanto apesar disso, a arguida se encontra restringida na sua liberdade, designadamente se se encontrava, como a arguida se encontrava a cumprir pena suspensa com regime de prova ou sob a condição de deveres.

- A lei define, no caso da realização de cúmulo jurídico, entre penas de igual natureza, a forma como a liquidação da pena única deve ser realizada, bem como, os descontos temporais que devem ser realizados, pela circunstância de o condenado ter já parcialmente cumprido uma pena ou ter estado sujeito a detenção ou a prisão preventiva (vide artigos 80º a 82º do C.P.), de igual modo, no que se refere a uma série de outras penas substitutivas da pena de prisão, a lei expressamente prevê que, caso venha a haver lugar à sua revogação, o Tribunal terá de proceder a um desconto proporcional ao tempo de cumprimento parcial da pena, fixando a forma como este será calculado, é pois o que ocorre nos casos de revogação por exemplo de uma pena de prisão substituída por multa (artº 43º nº 2 e 49º nº 3 do C.P.), de uma pena de proibição de exercício de profissão (artº 43 nºs 5, 7 e 8 do C.P.), do regime de permanência na habitação (artº 44º nº 4 do C.P.), de prestação de trabalho a favor da comunidade (artº 58º e 59º nº 4 do C.P.).

- Nada impede que, como nos diz Figueiredo Dias, o julgador crie uma norma no espírito do sistema e, tal norma a criar, teria de ser no sentido de descontar todo o tempo de cumprimento de pena suspensa à pena aplicada em concreto, não fazer tal desconto é concluir que afinal esta pena suspensa aplicada no processo nº 1372/10.4TAVLG (da actual secção criminal da instância central de Penafiel - Juiz 2), não é/ou foi uma verdadeira pena e, como tal, que a quem é aplicada uma pena suspensa é no fundo absolvido, o que faria com que os Tribunais pensassem na pena suspensa, como mais empedernido dos arguidos que afirma que foi absolvido quando na verdade lhe foi suspensa a pena;

- Entende-se pois a aqui Recorrente, que as normas dos artºs 57º nº 2, 77º nº 1 e 78º nº 1 do C.P., interpretadas no sentido de que não deve ser descontado o tempo de duração da pena suspensa na pena a aplicar em sede de cúmulo jurídico de penas é inconstitucional, por violação do princípio da culpa e da proporcionalidade e, designadamente, dos artºs 18º nº 2, 29º nº 1 e 30º nº 1 da Constituição da República Portuguesa.

- Devendo pois, em consonância com o atrás exposto, ser descontada na pena única do cúmulo jurídico a pena já cumprida no Processo. 1372/10.4TAVLG (da actual secção criminal da instância central de Penafiel-Juiz 2).

- Na determinação da pena única, o Tribunal "a quo" não ter considerado, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, bastando-se por uma invocação abstracta dessa personalidade, ora, atente-se antes de tudo o mais, que no artº 77º nº 1 do Código Penal, na sua referida parte final, indica-se que "na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente";

- Seria desejável para a recorrente que a decisão tomada não se imponha só em razão da autoridade do órgão que a tomou, mas acima de tudo pela sua racionalidade, não podendo a mesma fundamentação ser parca, ao ponto que não habilite um Tribunal Superior a uma avaliação cabal e segura do porquê da decisão e do seu suporte "Iógico-mental”, pois só desta forma se asseguram as garantias constitucionais de defesa.

- No acórdão recorrido, salvo melhor opinião, não contém uma enumeração suficiente dos factos que conduziram à aplicação da pena única aplicada á aqui Recorrente, e mais importante do que isso, o processo lógico que conduziu a essa pena e não outra, é evidente que não é necessário, nem desejável, que a decisão que efectua um Cúmulo Jurídico de penas, tenha de enumerar os factos provados em cada uma das Sentenças/Acórdãos onde as penas parcelares foram aplicadas, mas seria desejável que o Tribunal "a quo”, pelo menos tivesse feito um comentário ao resumo sucinto desses factos, de forma a habilitar os destinatários do Acórdão, incluindo o Tribunal Superior, a perceber qual a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos, cujo mero enunciado legal, em abstracto, não é bastante, como também deve descrever, ou pelo menos resumir, os factos anteriormente provados que demonstrem qual a personalidade, modo de vida e inserção social do agente.

- No Acórdão recorrido podemos saber o número dos crimes cometidos e o tempo decorrido, mas não sabemos qual a interpretação assacada pelo Tribunal "a quo”, da natureza e gravidade de cada um dos crimes, a qual, está apenas "adivinhada" pela exposição das penas parcelares respectivas;

- Parece evidente que não foi efectuada uma exposição completa, ainda que concisa, dos motivos que fundamentam a decisão, mas isso sim e salvo melhor opinião, algumas expressões vazias de conteúdo, não permitindo uma correcta e segura avaliação global, quer da ilicitude dos factos, quer da personalidade da Arguida, que constituem pressuposto imprescindível da decisão sobre a medida de pena conjunta, ora, a arguida/recorrente já cumpriu mais de 2 anos de prisão, já não será hoje a mesma pessoa que praticou todos os crimes pelos quais foi condenada, a menos que se duvide da eficácia da execução das penas, e não se recorda a arguida aqui recorrente de ter sido recentemente ouvido em elaboração de relatórios para que o Tribunal pudesse com segurança assim o classificar, aliás, tão pouco foi ouvida em sede de audiência de cúmulo jurídico, razão porque, tudo isto impede-nos pois de entender, qual a razão que levou o Tribunal recorrido a escolher a pena unitária de 5 anos e 6 meses de prisão.

- Dado o "deficit" de fundamentação, entende o recorrente que o Acórdão recorrido violou o disposto no nº 1 do artº 77º do Código Penal e no nº 2 do artº 374º do Código de Processo Penal, padecendo, assim, da nulidade (Acórdão do S.T.J, C.J, ano VIII, Tomo I - 2000, pág. 206) prevista no artº 379º nº 1 alínea a) do referido Código de Processo Penal.

- Nulidade esta que não é insuprível, podendo ser arguida em recurso (Acórdãos para fixação de jurisprudência do S.T.J. de 1992/05/06, in DR. de 1992/08/06 e de 1993/12/02, in DR de 1994/02/11).

- Deverá pois presente recurso ser harmonizado com a letra e o espírito da lei, de forma a evitar-se consequências inadmissíveis como a aqui apresentada, na qual, a arguida aqui recorrente tem em concreto para cumprir uma pena unitária de 5 anos e 6 meses de prisão.

- Esta decisão do Tribunal "a quo" é obviamente susceptível de recurso, por forma a que melhor se obedeça ao princípio do contraditório, sendo que, o meio processual adequado para cumprir essa vontade de reapreciação judiciária, é precisamente o da reformulação do Cúmulo Jurídico efectuado, que não tendo ocorrido no Tribunal "a quo”, por esta via agora se reclama e/ou peticiona.

O recurso foi admitido.

Respondendo, o MP na instância recorrida defendeu a manutenção da decisão recorrida.

No Supremo Tribunal de Justiça, a senhora Procuradora-Geral-Adjunta foi de parecer que a pena de 5 anos de prisão com a execução suspensa do processo nº 1372/10.4TAVLG não pode ser cumulada enquanto não for revogada por decisão transitada em julgado.

Foi cumprido o artº 417º, nº 2, do CPP.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação:

Foram dados como provados os seguintes factos (transcrição):

1) No âmbito do processo comum colectivo nº 9/08.6GAVNH, do Tribunal Judicial de ..., por decisão de 6.11.2009 transitada em julgado a 7.12.2009, pela prática, em síntese, dos seguintes factos:

- BB delineou um plano para vender, porta a porta, por catálogos, aspiradores, louceiros faqueiros, jogos de panelas, porta-retratos, serviços de chá e de café, por preços muito superiores, em cerca de 6 a 10 vezes e até mais, ao seu valor real, utilizando, para tal, como estratagema, o de criar, através de falsas alegações nas pessoas dos potenciais compradores, sentimentos de pena e de solidariedade, escolhendo, para garantir maior sucesso, localidades rurais e de preferência pessoas idosas, tendo a colaboração de CC e da arguida AA que conhecedoras do plano daquela Goreti, a ele aderiram;

- Na execução do aludido plano, e por determinação de BB, que detinha um posição preponderante, as tarefas foram repartidas entre as três, cabendo à BB ir adquirindo os objectos em causa, transportar as outras duas, às quais pagava uma remuneração diária fixa e, ainda, uma percentagem sobre o valor das vendas;

- Já as arguidas AA e a CC tinham a tarefa de vender, por catálogo, objectos (aspiradores, louceiros, faqueiros e alguns dos serviços de chá e de café, jarras e os porta-retratos), o que faziam fazendo-se passar junto dos compradores como pessoas que, tendo filhos ou irmãos menores a seu cargo, estavam a trabalhar à experiência e que só conseguiriam obter um emprego fixo caso lograssem vender os objectos em causa pelos preços propostos, cerca de 6 a 10 vezes mais do que os reais valores dos mesmos;

- Para convencer as pessoas do que referiam e em execução do planeado, a arguida AA e a CC utilizavam contratos e notas de encomenda em nome da Credijovem, assim fazendo crer que trabalhavam para tal entidade, o que não correspondia à verdade;

- Utilizando tal estratagema, a arguida AA, juntamente com BB e CC e na execução do plano e nos termos acima referidos, vendiam aspiradores pelo valor de € 300 a € 500, serviços de loiça por cerca de € 300 (pelo menos 10 vezes o seu valor real), jogos de panelas e faqueiros por mais de € 450 (pelo menos 10 vezes o seu valor real), alguns serviços de café por € 300 (pelo menos 10 vezes o seu valor real), outros serviços de chá ou café por € 60, as jarras por € 60 e os porta-retratos por € 36,99, sendo que os compradores apenas adquiriam tais objectos por aqueles preços porque levados a tal por aquele estratagema;

- Em execução daquele plano, a arguida AA, BB e CC resolveram desenvolver a sua actuação na zona de ..., durante o mês de Janeiro de 2008:

a) a 17 de Janeiro, em ..., venderam a DD um aspirador por € 498, que foi efectivamente pago;

b) a 14 de Janeiro, em ..., venderam a DD um conjunto de panelas por € 450;

c) a 10 de Janeiro, em ..., venderam a ... um faqueiro por € 458;

d) a 16 de Janeiro, em ..., venderam a ... um faqueiro por € 458;

e) a 5 de Janeiro, em ..., venderam a ... um aspirador por € 518 e, no dia seguinte, um serviço de loiça por € 300;

f) a 7 de Janeiro, em ..., venderam a EE um serviço de café por € 299;

g) a 9 de Janeiro, em ..., venderam a ... um aspirador por € 498, sendo que entregaram um aspirador com saco diferente daquele que ...havia adquirido (sem saco); e

h) a 2 de Janeiro, em ..., venderam a FF uma aspirador por € 399;

- a arguida, juntamente com a BB, levaram a actuação acima descrita durante cerca de 4 anos, sendo que a arguida AA, durante um lapso de tempo, desenvolveu-a juntamente com o seu ex-companheiro;

- A arguida, assim como as suas demais comparsas, agiu de forma deliberada, livre e consciente, no intuito de, mediante o estratagema referido, induzirem os potenciais compradores em erro sobre a sua (delas) situação pessoal e profissional, convencendo-os de que elas estavam em difícil situação e, assim, levando-os a comprar por preços muito superiores ao seu real valor os referidos objectos e, por essa via, que obtinha um enriquecimento ilegítimo;

- Estava ainda ciente que a sua conduta era proibida e punida por lei,

a arguida foi condenada pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217º, nº 1 e 218º, nº 2, al. b), ambos no Código Penal, na pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, acompanhada de regime de prova o sob condição de pagar, em ano e meio após o trânsito e por depósito à ordem do processo, as seguintes indemnizações aos lesados: € 124 a DD; € 112 a ...; € 114 a ...; € 114 a ...; € 195 a ...; € 74 a ...; € 115 a ...; e € 84 a FF;

2) Por decisão transitada em julgado a 30.09.2016, a suspensão da execução da pena de prisão em que a arguida AA foi condenada no âmbito do processo identificado em 1) foi revogada aí se tendo considerado, além do mais:

- a arguida não procedeu ao pagamento das indemnizações aos lesados nos termos fixados na decisão condenatória, o que justificou a prorrogação do prazo de pagamento até ao termo da suspensão;

- decorrido o prazo da suspensão, a arguida não pagou as indemnizações;

- as condenações sofridas pela arguida e referidas em 3) a 7).

3) No âmbito do processo comum singular nº 553/11.8JACBR, do Tribunal Judicial da ..., por decisão de 11 de Dezembro de 2013 transitada em julgado a 14.02.2014, pela prática, a 11.08.2011, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255º, aI. a) e 256º, nº 1, aI. b) e nº 3 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano.

4) No âmbito dos presentes autos de processo comum colectivo nº 1372/10.4TAVLG, actualmente a correr no Juízo Central Criminal de ..., por decisão de 17.12.2013 transitada em julgado a 13.02.2014, pela prática, em síntese, dos seguintes factos:

i. em dia e hora concretamente não determinados durante o mês de Outubro, início de Novembro de 2009: