Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido, com a identificação que consta dos autos, interpõe recurso do acórdão de 1 de julho de 2021, do tribunal coletivo ... – Juiz ..., comarca ..., que o condenou:

- pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22/01, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

- pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), do Regime Jurídico das Armas e Munições (RJAM), na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão e,

- em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão.

Pelo mesmo acórdão foram também condenados os arguidos:

- BB pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22/01, na pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

- CC pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, e 25.º, al. a), do DL 15/93, de 22/01, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

- DD pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, e 25.º, al. a), do DL 15/93, de 22/01, na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por 4 (quatro) anos, com sujeição a regime de prova e subordinação a determinadas obrigações;

- EE pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, e 25.º, al. a), do DL 15/93, de 22/01, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período;

- FF pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, e 25.º, al. a), do DL 15/93, de 22/01, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período;

- GG pela prática de um crime de consumo, p. e p. pelo artigo 40.º, n.º 2, do DL 15/93, de 22/01, na pena de 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 (um) ano, com sujeição a regime de prova e subordinação a determinadas obrigações.

2. Discordando da qualificação jurídica dos factos provados, que, a seu ver, constituem um crime de tráfico de menor gravidade, e da pena aplicada, que pretende ver reduzida, apresenta motivação, de que extrai as seguintes conclusões (transcrição):

«1. Por acórdão datado 01-07-2021 foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do DL 15/93 de 22/01 na pena de 6 (seis) anos de prisão e pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) do RJAM na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão e condenar em cúmulo jurídico das penas singulares ora aplicadas o arguido AA na pena conjunta de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão.

2. O arguido ora Recorrente não se conforma com o acórdão de que ora se recorre quanto à matéria de Direito, nomeadamente quanto à qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes e à medida da pena.

3. Resulta dos factos dados como provados que o arguido ora Recorrente, também ele consumidor vendia pontualmente a uma pequeno grupo de consumidores e que não obteve qualquer lucro da venda do produto estupefaciente que todo o produto da venda se destinava ao seu consumo.

4. O que o afasta, necessariamente, da previsão do artigo 21.º da Lei 15/93 de 22/01.

5. Dos factos provados resulta que o arguido ora Recorrente se dedicou à venda de produtos estupefacientes desde … de Abril de 2019 até meados de Abril de 2020, fê-lo na via pública e sempre em quantidades diminutas.

6. Todo o eventual lucro seria destinado ao consumo do arguido ora Recorrente.

7. A este propósito veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23- 11-2011, Proc. n.º 127/09.3PEFUN, acessível em www.dgsi.pt, “(…) a diminuição de ilicitude que o tráfico de menor gravidade pressupõe resulta de uma avaliação global da situação de facto, atenta a qualidade ou a quantidade do produto, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção (…)”.

8. Por estas circunstâncias, entende o Recorrente que a sua conduta integra, objectivamente, a prática em autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º, al. a), do DL n.º 15/93, de 22-01, por as suas condutas apontarem para uma “ilicitude consideravelmente diminuída”.

9. Estamos assim perante um caso fronteira entre o tráfico simples e o tráfico de menor gravidade atenta a substância em apreço, o tempo, o número de compradores aliado ao facto de o próprio que é vender ser também consumidor.

10. Sendo que o arguido ora Recorrente apenas vendia produto estupefaciente com o objectivo de consumir e não de auferir qualquer rendimento e/ou manter um

interesse económico na venda do produto estupefaciente, mas tão só manter o seu próprio vício comum ao dos seus clientes.

11. Refira-se que por vezes não ocorria um processo de venda mas de consumo conjunto e dos presentes autos resulta que não estamos perante uma situação que revista grande sofisticação.

12. O arguido ora Recorrente não se conforma com a medida da pena – pena conjunta de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão.

13. O tribunal “a quo” não valorou que o Recorrente no essencial, confessou a prática dos factos, tendo contribuído para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa.

14. E que o arguido ora Recorrente conta com o apoio da avó, pai e tios e regista na globalidade um comportamento adequado às normas do Estabelecimento Prisional.

15. Devendo ser aplicada ao arguido uma pena próxima do limite mínimo.

16. O arguido ora Recorrente confessou a generalidade dos factos que resultaram dados como provados, contribuindo para o seu esclarecimento e descoberta da verdade material.

17. À data dos factos o arguido era consumidor de produto estupefaciente.

18. E pese embora o arguido ora Recorrente não seja primário, a verdade é que o arguido nunca foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes.

19. Termos em que deverá o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente deverá o arguido ora recorrente ser condenado numa pena próxima dos limites legais.

Nestes termos e nos melhores de direito deverá o recurso interposto ser julgado procedente e em consequência deverá ser alterada a qualificação jurídica dos factos e reduzida a medida da pena, com o que se fará justiça!».

3. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413.º, n.º 1, do CPP, respondeu o Ministério Público, concluindo pela improcedência do recurso, nos seguintes termos (transcrição):

«1. (...).

2. O recorrente defende que a sua conduta integra, objectivamente, a prática em autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade previsto e punido pelo artigo 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01.

3. O crime de tráfico de menor gravidade contempla situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa de forma a ter-se por consideravelmente diminuída a ilicitude, ou seja, em que se mostra diminuída a quantidade do ilícito.

4. É um tipo legal específico, constituindo uma variante dependente do tipo fundamental do artigo 21.º, do qual se distingue em razão da substancial diminuição da ilicitude do facto por comparação à suposta por este, (positivamente) aferida em função da imagem global do episódio e com atenção à modulação da acção típica e, ou, do seu objecto – meios utilizados, modalidade, circunstâncias da acção, qualidade e quantidade de estupefaciente ou outros, que se trata de simples exemplos-padrão –, ou seja, sempre referenciada ao desvalor da conduta ou da execução do facto – à ilicitude do tipo, é o mesmo –, que não a considerações relativas ao desvalor da atitude interna do agente, à personalidade deste, a juízos sobre a culpa.

5. Volvendo ao caso em apreço, entendemos que o quantum de ilicitude do facto se contém na margem de variação suposta pelo tipo matricial do art.º 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, pelas seguintes razões: a substância mercadejada – cocaína – é das mais perniciosas do ponto de vista da saúde pública; a actividade de tráfico do Recorrente prolongou-se pelo menos desde Abril de 2019 até ter sido detido (em 21/04/2020); inicialmente o Recorrente comprava a cocaína em ... ou ..., tendo passado a ir comprar a cocaína a ..., a partir de Setembro/Outubro/Novembro de 2019, comprando pelo menos duas vezes por mês 40 gramas por dois mil euros, cocaína que depois cozia, vendendo parte e consumindo a parte restante, o Recorrente vendia (na rua e directamente ao consumidor) pelo menos quatro ou cinco dias por semana, podendo também vender diariamente em certos períodos, vendendo normalmente um ou dois pacotes por pessoa (em regra sempre às mesmas pessoas), por dez euros por pacote; a título exemplificativo, ficou provado que o Recorrente vendeu cocaína a HH pelo menos cinco vezes por mês durante oito meses; não se revestindo de grande sofisticação, a actividade do arguido não deixou de contar com o apoio de terceiros e desenvolveu-se em diversos locais distintos.

6. Não existe margem para dúvidas que esta actividade que o Recorrente exercia ocorria de uma forma regular, como se de um emprego se tratasse.

7. Acresce que a persistência do comportamento do Recorrente no referido período, revelou a vontade deste em praticar e continuar com a conduta criminosa, reforçando a ilicitude.

8. Não existindo uma considerável diminuição da ilicitude, não pode o arguido ser punido pelo artigo 25.º, do DL 15/93.

9. Na determinação daquela pena conjunta o Tribunal Colectivo valorou correctamente e no seu conjunto os factos e a personalidade do agente.

10. Por seu turno, na determinação das penas parcelares o Tribunal Colectivo valorou todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depunham a favor ou contra o arguido.

11. Nomeadamente, o grau de ilicitude dos factos praticados pelo arguido, a elevada intensidade do dolo, a sua presente situação pessoal e os seus antecedentes criminais.

12. Por outro lado, quanto à determinação da pena conjunta, considerou-se no douto Acórdão objecto de recurso a relação temporal existente entre os crimes praticados (um deles ocorrido no decurso da execução do outro), o número de crimes, a natureza dos crimes, a visão global dos crimes, o percurso de vida do arguido e os antecedentes criminais do arguido.

13. Pelo que o douto Acórdão objecto do presente recurso não merece qualquer censura na apreciação que fez das circunstâncias relevantes para a determinação de cada uma das penas parcelares e da pena conjunta de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão que aplicou ao recorrente. (...)».

4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer, também no sentido da improcedência do recurso, nos seguintes termos (transcrição):

«(…)

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso circunscrito à matéria de direito, de acordo com o disposto no art.º 432º, nº 1, al. c) do Código de Processo Penal.

Questiona a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes e a excessiva dureza da pena única, que entende dever ser fixada mais próximo do limite mínimo.

A tal recurso respondeu, detalhada e fundadamente, a Exma. Magistrada do Ministério Público junto da 1ª Instância, pugnando pela respectiva improcedência.

3. Crendo-se que nada obstará ao conhecimento do recurso por parte do Supremo Tribunal de Justiça, deverá o mesmo ser apreciado em sede de conferência, de acordo com o disposto no art.º 419º, n.º 3, al. c) do Código de Processo Penal.

Dir-se-á, assim, que a precisão e exaustividade dos argumentos aduzidos na resposta da Exma. Colega – que se acompanha inteiramente – nos dispensam de maiores considerandos.

4. Atentemos nos seguintes segmentos da matéria de facto considerada provada, em que são salientados:

“- o grau de ilicitude do facto, ou seja, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação de deveres impostos ao agente [releva no tráfico e para cada um dos arguidos a concreta dimensão da sua actividade (a extensão temporal dos factos e a intensidade das vendas); a pluralidade de drogas envolvidas na actividade do arguido BB, o grau de ofensividade das drogas em causa (especialmente cocaína, embora quanto ao arguido BB também heroína e cannabis, mas estas com menos impacto); a inexistência de ocupação laboral dos arguidos AA e BB e, assim, a necessária feição económica da sua actividade; a circunstância de o arguido AA ter utilizado, embora de forma muito circunscrita, terceiros para desenvolver a sua actividade; atenuando o desvalor da acção, monta a organização incipiente dos arguidos AA e BB, e em certa medida do arguido DD (as vendas dos demais nem colocam uma questão de organização), a venda no limiar inferior da cadeia de distribuição e o peso limitado das vendas individuais (quanto a todos); na arma, releva a associação da arma ás munições, a natureza da arma, o número elevado de munições e a circunstância de o arguido ser portador da arma na rua, em condições de a poder usar; no consumo, releva a natureza e ofensividade das drogas detidas, a sua quantidade e o local da detenção (em casa)];

- a intensidade do dolo ou negligência [o dolo foi directo e intenso para todos];

- os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram [obtenção de dinheiro, em função de exigências associadas ao consumo de drogas];”

Ainda relativamente ao recorrente, destacam-se: “condenações por crimes de resistência e coacção, consumo, furto qualificado tentado e dois roubos, pelos quais cumpriu pena de prisão; tem ainda condenações por crimes de furto qualificado (2), condução sem habilitação, roubo e consumo, tendo sido aplicadas penas de prisão suspensas na sua execução ou penas de multa.”

Ora, como muito bem frisa a minha Exma. Colega, se é verdade que o crime se não reveste de particular sofisticação, o certo é que foi praticado ao longo de cerca de um ano, de modo constante e metódico, como se tal actividade fosse uma qualquer outra profissão.

E, ainda por cima, iniciou semelhante ocupação pouco depois de lhe ter sido concedida liberdade condicional pela prática de diversos crimes de roubo.

Dos excertos acima citados resulta bem patente a gravidade do comportamento do arguido, a impedir, desde logo, eventual qualificação do ilícito como de menor gravidade, por absoluta inexistência de circunstâncias que permitissem concluir por uma “ilicitude consideravelmente diminuída”. Não apenas o “negócio” se prolongou por considerável período de tempo – com as consequências que daí se retiram, a nível do dolo da actuação – como as condenações anteriormente sofridas, obviamente, de nada serviram!

Justificadamente, trata-se de um dos crimes que mais repugna à consciência dos cidadãos que se regem pelas normas sociais e jurídicas vigentes, não apenas pela sua danosidade intrínseca – susceptível de produzir alteração sensível no tecido social, pela desagregação familiar que lhe está normalmente associada – mas também pela criminalidade recorrente que habitualmente gera, dada a dificuldade de o consumidor manter economicamente uma tal adição por meios que não sejam ilícitos. O recorrente, aliás, bem o sabe!

Notar-se-á, ainda, que a pena parcelar pela prática do crime de tráfico de estupefacientes foi fixada, tão só, um pouco acima do seu limite mínimo, não obstante a reiteração na prática de actividades delituosas, por parte do arguido. Também aqui o Tribunal teve certamente em conta a admissão dos factos, feita em audiência.

Parece-nos, pois, que o aresto fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.ºs 40.º, n.º 1 e 71.º, n.º 1 e 2, als. a) a c), e) e f) do Código Penal. Atendeu-se, cremos, à vantagem da reintegração tão rápida quanto possível do arguido em sociedade; sem se esquecer, porém, que a pena deve visar também, de forma equilibrada, a protecção dos bens jurídicos e a prevenção especial e geral, neste caso particularmente relevantes.

Com efeito, as fortíssimas exigências de prevenção e a gravidade (e reiteração criminosa) do comportamento do arguido tinham, obviamente, em conformidade e de acordo com os critérios acima referidos, de ser traduzidos em pena correspondente à medida da sua culpa; o que o tribunal recorrido conseguiu com uma pena única inteiramente justa e que respeita as finalidades visadas pela punição.

5. Assim, concluindo, dir-se-á que o douto acórdão recorrido qualificou e sancionou de forma adequada e criteriosa a matéria fáctica fixada, pelo que o recurso deverá improceder.».

5. Notificado para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse.

6. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso é julgado em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

Cumpre decidir.

II. Fundamentação

7. O tribunal a quo julgou provados os seguintes factos:

«(…)

2) O arguido AA utilizou telemóveis para aceitar encomendas de cocaína.

3) No dia … de Abril de 2019, pelas 15h25, junto ao ..., na ..., o arguido AA vendeu cocaína a II, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Abril de 2019, pelas 16h15, na Rua da ..., o arguido AA vendeu a JJ, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Abril de 2019, pelas 14h57, na Praça ..., o arguido AA vendeu cocaína a JJ, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Abril de 2019, pelas 16h00, na Praça ..., o arguido AA vendeu cocaína a KK por 10 euros.

No dia … de Abril de 2019, pelas 16h30, em túnel na Rua da ... o arguido AA vendeu cocaína a LL e a MM, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Maio de 2019, pelas 18h49, no Largo de ..., o arguido AA vendeu cocaína a NN, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Maio de 2019, pelas 18h49, no Largo de ..., o arguido AA vendeu cocaína a OO, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Maio de 2019, pelas 18h49, no Largo de ..., o arguido AA vendeu cocaína a PP, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Maio de 2019, pelas 17h46, junto ao ..., na ..., o arguido AA vendeu cocaína a LL, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Maio de 2019, pelas 17h46, junto ao ..., na ..., o arguido AA vendeu cocaína a QQ, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Maio de 2019, pelas 17h49, junto ao ..., na ..., o arguido AA vendeu cocaína a RR, com o peso de pelo menos 0,043 gramas, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Maio de 2019, pelas 17h49, junto ao ..., na ..., o arguido AA vendeu cocaína a SS, com o peso de pelo menos 0,043 gramas, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Maio de 2019, pelas 18h31, em passagem junto ao ..., na ..., o arguido AA vendeu cocaína a TT, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Maio de 2019, pelas 19h27, na Praça ..., o arguido AA vendeu cocaína a UU, por 10 euros.

No dia … de Maio de 2019, pelas 19h32, na Rua ..., o arguido AA vendeu cocaína a VV, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Maio de 2019, pelas 20h10, na Praceta ..., o arguido AA vendeu cocaína a WW, com o peso de 0,087 gramas, por 10 euros.

No dia … de Maio de 2019, pelas 20h14, na Praceta ..., o arguido AA vendeu cocaína a XX, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Maio de 2019, pelas 20h20, na Praceta ..., o arguido AA vendeu cocaína a YY, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia 23 de Maio de 2019, pelas 20h20, na Praceta ..., o arguido AA vendeu cocaína a TT, mediante o recebimento de quantia monetária não concretamente apurada.

No dia … de Maio de 2019, pelas 21h17, junto ao ..., na ..., o arguido AA vendeu doses individuais de cocaína a 2 indivíduos não identificados, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Maio de 2019, pelas 17h11, na Rua do ..., o arguido AA vendeu cocaína a ZZ, por 10 euros.

No dia … de Maio de 2019, pelas 17h13, na Rua do ..., o arguido AA vendeu cocaína a um indivíduo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Maio de 2019, pelas 17h13, na Rua do ..., o arguido AA vendeu cocaína a LL, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Maio de 2019, pelas 17h14, na Rua do ..., o arguido AA vendeu cocaína a AAA, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Junho de 2019, pelas 12h01, na Praça ..., o arguido AA vendeu vários pacotes de cocaína a BBB, mediante o recebimento de quantia monetária, a qual veio depois a entregar a totalidade ou parte dos pacotes a CCC e a DDD.

No dia … de Junho de 2019, pelas 15h42, junto ao ..., na Praceta ..., o arguido AA vendeu cocaína a um individuo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Junho de 2019, pelas 15h42, junto ao ..., na Praceta ..., o arguido AA vendeu dois pacotes de cocaína a VV, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Junho de 2019, pelas 17h46, na Rua ..., o arguido AA vendeu cocaína a um individuo não identificado, por 10 euros.

No dia … de Junho de 2019, pelas 17h46, na Rua ..., o arguido AA vendeu cocaína a TT, por 10 euros.

No dia … de Junho de 2019, pelas 17h58, no Largo ..., o arguido AA vendeu cocaína a individuo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Junho de 2019, pelas 17h58, no Largo ..., o arguido AA vendeu cocaína a um segundo individuo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Junho de 2019, pelas 17h59, no Largo ..., o arguido AA vendeu cocaína a YY, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia ... de Junho de 2019, pelas 18h59, no Largo ..., o arguido AA vendeu cocaína a EEE, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Junho de 2019, pelas 18h59, no Largo ..., o arguido AA vendeu cocaína a FFF, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Junho de 2019, pelas 18h59, no Largo ..., o arguido AA vendeu cocaína a MM, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Junho de 2019, pelas 18h59, no Largo ..., o arguido AA vendeu cocaína a GGG, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Junho de 2019, pelas 18h59, no Largo ..., o arguido AA vendeu cocaína a HHH, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Junho de 2019, pelas 11h53, na passagem de acesso à Praceta ..., o arguido AA vendeu cocaína a CCC, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Junho de 2020, pelas 11h53, na passagem de acesso à Praceta ..., o arguido AA vendeu cocaína a HHH, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Junho de 2019, pelas 13h20, na Rua do ..., em ..., o arguido AA vendeu cocaína a AAA, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Junho de 2019, pelas 13h20, na Rua do ..., em ..., o arguido AA vendeu cocaína a HHH, por 10 euros.

No dia … de Julho de 2019, pelas 15h50, junto ao ..., na ..., o arguido AA vendeu cocaína a UU, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Julho de 2019, pelas 16h40, na Rua ..., o arguido AA vendeu cocaína a QQ, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Julho de 2019, pelas 16h41, na Rua ..., o arguido AA vendeu cocaína a III, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Julho de 2019, pelas 16h05, na Praceta..., ..., o arguido AA vendeu dois pacotes de cocaína a um individuo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Julho de 2019, pelas 17h52, junto ao ..., na ..., o arguido AA vendeu cocaína a UU, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Agosto de 2019, pelas 16h00, na Rua ..., o arguido AA vendeu cocaína a JJJ, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Agosto de 2019, pelas 16h01, na Largo das ..., o arguido AA vendeu cocaína a um indivíduo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Agosto de 2019, pelas 16h01, na Largo das ..., o arguido AA vendeu cocaína a KKK, com o peso de 0,026 gramas, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Agosto de 2019, pelas 18h37, no Largo de ..., o arguido AA vendeu cocaína a um indivíduo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Agosto de 2019, pelas 18h39, na Travessa ..., o arguido AA vendeu cocaína a EE, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Agosto de 2019, pelas 18h45, na Rua ..., o arguido AA vendeu cocaína a CCC, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Setembro de 2019, pelas 17h40, no túnel de acesso à Praça da ..., o arguido AA vendeu cocaína a EE, por 10 euros.

No dia … de Setembro de 2019, pelas 17h55, no túnel de acesso à Praça da ..., o arguido AA vendeu cocaína a Valeriu Rotaru, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Setembro de 2019, pelas 17h58, no túnel de acesso à Praça da ..., o arguido AA vendeu cocaína a AAA, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Setembro de 2019, pelas 17h58, no túnel de acesso à Praça da ..., o arguido AA vendeu cocaína TT, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Setembro de 2019, pelas 18h05, no túnel de acesso à Praça da ..., o arguido AA vendeu cocaína a LLL, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Setembro de 2019, pelas 19h30, na Praça da ..., o arguido AA vendeu pelo menos dois pacotes de cocaína a MMM, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Setembro de 2019, pelas 19h37, no túnel entre a Praça ... e a Praça da ..., o arguido AA vendeu cocaína a NNN, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Setembro de 2019, pelas 16h07, no Largo de ..., em ..., o arguido AA vendeu cocaína a indivíduo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Setembro de 2019, pelas 16h23, na Praça ..., em ..., o arguido AA vendeu cocaína a CCC, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Setembro de 2019, pelas 16h32, no Jardim do Largo do ... em ..., o arguido AA vendeu cocaína a TT, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Setembro de 2019, pelas 16h32, no Jardim do Largo do ... em ..., o arguido AA vendeu cocaína a JJJ, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Setembro de 2019, pelas 16h21, na Rua ..., em ..., o arguido AA vendeu cocaína a CCC, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Setembro de 2019, pelas 18h47, no túnel junto à Av. ..., o arguido AA vendeu cocaína a OOO, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Setembro de 2019, pelas 18h57, na Rua de ..., o arguido AA vendeu cocaína a um individuo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Setembro de 2019, pelas 19h02, na Rua de ..., o arguido AA vendeu cocaína a PPP, por 20 euros.

No dia … de Setembro de 2019, após as 12h00, no Largo do ..., junto ao estabelecimento “S...”, o arguido AA vendeu dois pacotes de cocaína a QQQ, com o peso total de 0,145 gramas, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Outubro de 2019, pelas 18h16, na Praça ..., o arguido AA vendeu cocaína a PPP, por 10 euros.

No dia … de Outubro de 2019, pelas 18h42, no túnel de acesso à Praça da ..., arguido AA vendeu cocaína a TT, mediante o recebimento de quantia monetária.

No dia … de Outubro de 2019, pelas 18h42, no túnel de acesso à Praça da ..., o arguido AA vendeu cocaína a um individuo não identificado, acompanhado de NNN, mediante o recebimento de quantia monetária.