Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Cível e Criminal …..., Juiz ..., foi julgado em processo comum com intervenção do tribunal coletivo o arguido

AA

, filho de BB e de CC, natural da freguesia ......, no concelho ....., onde nasceu a 9.8.1968, divorciado, ... , residente na ..., nº…,..., ..., atualmente preso preventivamente no estabelecimento prisional de ... e por acórdão de 11 de dezembro de 2020 foi deliberado, na parte que aqui releva:

Condenar o arguido

AA

, como autor material, na forma consumada e em concurso efetivo de:

- 12 (doze) crimes violação agravada, p. p. pelos artºs.164º, nº.2, al.a) e 177º, nºs.1, als. b) e c), 7 e 8, ambos do CP, e por cada qual na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- 5 (cinco) crimes de coação sexual agravada, p. p. pelos artºs.163º, nº.2, e 177º, nºs.1, als. b) e c), 7 e 8, ambos do CP…e por cada qual na pena de 3 (três) anos de prisão;

- Fixar a pena única (numa moldura abstrata que vai dos 6 anos e 6 meses aos 25 anos de prisão) em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de prisão;

B) Condenar o arguido AA a repara a vítima DD - artº.82º-A, nº.1, do Código de Processo Penal e 16º, nº.2, da Lei nº.130/2015, de 4 de setembro - pagando-lhe o montante de €3.000,00 (três mil euros);

C) Condenar o arguido AA nas penas acessórias de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, e de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, pelo período de 15 (quinze) anos - nº.2 do artº.69º-B e nºs.2 e 4 do artº.69º-C do CP;

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido AA, para este Supremo Tribunal de Justiça, que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«I. Ao condenar o ora recorrente na pena de 6 anos e 6 meses de prisão por cada um dos crimes de violação agravada, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 2, al. a) e 177.º, n.º 1 alíneas b) e c), 7 e 8, ambos do CP e na pena de 3 anos de prisão por cada um dos crimes de coação sexual agravada, p.p. pelos artigos 163.º, n.º 2 e 177.º, n.ºs 1, alíneas b) e c), 7 e 8, ambos do CP, o douto Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 71.º do Código Penal.

II. O Tribunal de primeira instância, com todo o respeito que nos merece, não ponderou, na devida medida, circunstâncias que militam a favor do recorrente e que impunham a aplicação de penas parcelares de prisão inferiores àquelas em que este foi condenado.

III. Em concreto: a ausência de qualquer condenação pela prática de crimes e as condições pessoais do recorrente que demonstram que este será permeável à aplicação da pena de prisão e, por essa via, atingir a desejada ressocialização.

IV. Em face do supra exposto e segundo o disposto no artigo 71.º do Código Penal, consideramos que os critérios determinantes para a fixação da medida concreta da pena sustentam a aplicação ao recorrente:

a) uma pena não superior a 6 anos de prisão por cada um dos crimes de violação agravada em que foi condenado,

b) uma pena não superior a 2 anos de prisão por cada um dos crimes de coação sexual agravada em que foi condenado.

V. Quanto à medida da pena única, de acordo com o determinado no n.º 1 do artigo 77.º do Código Penal, o recorrente pugna pela aplicação de uma pena de prisão não superior a 9 anos de prisão.

Termos em que, com o douto suprimento de V.ªs Exas., deverá ser revogado o douto Acórdão proferido pelo Juízo Central Cível e Criminal …..., substituindo-o por outro que, fazendo uma correcta aplicação do Direito aos factos, condene o recorrente nos termos acima expostos.

Assim se fará a costumada, Justiça».

1.3. Na 1ª Instância houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos:

«1. O acórdão impugnado não merece qualquer censura, pois que não enferma de omissões, nulidades ou vícios.

2. A pena aplicada ao arguido não excede a culpa daquele, sendo justa e adequada, respeitando as exigências de prevenção geral e especial, não enfermando a sua fixação de qualquer violação ao disposto nos artigos 40.º, 70.º e 71.º, todos do C. Penal, não merecendo assim qualquer censura.

1.4. Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso, nos seguintes termos:

«1. Por acórdão proferido em 11 de Dezembro de 2020 no Juízo Cível e Criminal ... - J.…- Tribunal Judicial da Comarca dos ..., mostra-se condenado o arguido – AA – pela comissão dos seguintes crimes:

▪Doze crimes de violação agravada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 164º, n º 2, alínea a) e 177º, n º s 1, alíneas b) e c), 7 e 8, todos do Código Penal, na pena de seis (06) anos e seis (06) meses de prisão, por cada crime;

▪Cinco crimes de coacção sexual agravada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos163º, n º 2 e 177º, n º 1, alíneas b) e c), 7 e 8, todos do Código Penal, na pena de três (03) anos de prisão, por cada crime;

▪Na pena única de dez (10) anos e oito (08) meses de prisão.

2. Inconformado com o julgado dele traz recurso per saltum ao Supremo Tribunal de Justiça, suscitando, como melhor se vê das conclusões formuladas, a questão da determinação da medida da pena, abarcando quer as parcelares quer a pena única.

3. O MP junto da 1ª instância na sua resposta coonesta o bem fundado da decisão sub judicio designadamente quanto à medida da pena, anotando, tendo sido ponderada, ao demais, a culpa, as necessidades de ordem preventiva geral e especial, a reintegração do agente na sociedade.

4. Nos termos dos factos provados e de acordo com a subsunção jurídico-penal que deles vem feita, temos que o recorrente vem condenado, como supra se vem de dizer, pela comissão de doze crimes de violação agravada, p e p. pelos artigos 164º, n º 2, alínea a) e 177º, n º s 1, alíneas b) e c), 7 e 8, todos do Código Penal, pelo que a moldura penal abstracta a considerar é a de 4 anos e 6 meses a 15 anos de prisão, como vem considerado. Quanto ao crime de coacção sexual agravada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos163º, n º 2 e 177º, n º 1, alíneas b) e c), 7 e 8, todos do Código Penal, temos que a moldura penal abstracta a considerar é de 1 ano e 6 meses a 12 anos de prisão. Por seu turno, a medida da pena única nos termos do n º 2, do artigo 77º, do Código Penal, vai de 6 anos e seis meses (pena mais grave fixada) a 25 anos (uma vez que a soma das penas aplicadas ultrapassada largamente aquele limite legal).

Na ponderação da medida das penas parcelares, afigura-se-nos que, ao demais, não pode deixar de relevar, claramente, em desfavor do recorrente, o facto de não ter interiorizado o desvalor das suas condutas, procurando inclusivamente, desculpabilizar-se por elas, atribuindo a iniciativa dos actos sexuais praticados com a sua sobrinha e aqui ofendida -DD- que tinha à data dos mesmos 12-13 anos (nascida em 13.03.2007), como o arguido bem sabia. A consideração do facto de ser primário, não se nos afigura ter um factor relevante na mitigação da culpa do recorrente, conquanto é condição suposta pela ordem jurídica. Quanto á sua condições socioecónomicas e até pessoais, igualmente não conseguem evitar que na ponderação final dos factos, o peso esteja, de forma aliás impressiva, do lado daqueles factores que agravam a responsabilidade criminal do recorrente. Note-se que, como vem referido, também a menor, desde logo por o se. Mas não só, sofre de problemas ao nível do seu desenvolvimento.

Neste quadro, parece-nos que as penas parcelares e única aplicadas ao arguido, não ferem os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.

Somos assim de parecer que o recurso deve ser julgado improcedente».

1.6. Foi cumprido o art. 417º, do CPP.

1.7. Com dispensa de Vistos, dadas as circunstâncias decorrentes da pandemia, e não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos: (transcrição)

Da acusação:

1. DD (= DD) nasceu a … .3.2007 e é filha de EE e de FF, residindo, na morada sita na ..., nº…, na freguesia ......, no concelho …....., com a sua mãe, com o companheiro desta, de nome GG, e com os seus três irmãos, HH, com onze anos de idade, II, com sete anos de idade, e JJ, com dois anos de idade;

Desde data não concretamente apurada, mas, seguramente, no mês de agosto de 2019, até ao dia … de abril de 2020, com a ofendida (DD) residiu também o arguido AA, seu tio, irmão do pai da ofendida;

A ofendida dispunha, na sobredita habitação, de quarto e de cama próprios e o arguido AA dispunha de cama própria, no quarto dos três irmãos da ofendida;

2. Desde data não concretamente apurada, mas ocorrida, seguramente, por ocasião do Natal de 2019, até data não concretamente apurada, mas ocorrida, seguramente, em meados do mês de abril de 2020, na residência supra indicada (..., nº.17, na freguesia ……), o arguido AA solicitou à ofendida que fosse dormir com ele, na sua cama;

Nessas ocasiões, ocorridas à noite, quando a ofendida e todos os membros do respetivo agregado familiar se encontravam deitados, a dormir, o arguido AA deslocava-se ao quarto da ofendida e incitava-a a acompanhá-lo até ao seu quarto, para dormir consigo, na sua cama;

Perante a recusa da ofendida, o arguido AA dirigia-se-lhe, dizendo-lhe que, caso não o fizesse, e caso não acedesse às suas pretensões, contaria à mãe da ofendida o que se passava entre eles e mostrar-lhe-ia um vídeo íntimo da ofendida, que alegava ter consigo;

Com medo de que o arguido AA viesse a concretizar as ameaças que lhe dirigia, a ofendida acedia às pretensões do arguido e acompanhava-o até ao seu quarto, deitava-se na sua cama e permitia que ele fizesse com ela tudo o que desejava;

Deitados na cama do arguido AA, este solicitava à ofendida que se despisse, pretensão a que esta acedia, embora a contragosto, despindo as calças do pijama e as cuecas que trazia vestidas;

Posteriormente, o arguido AA introduzia o seu pénis ereto, preferencialmente na vagina e, mais esporadicamente no ânus, da ofendida, penetrando-a, após o que aí o friccionava, num movimento de vaivém, tendo utilizado preservativo em duas daquelas ocasiões;

No culminar destas condutas, por regra, o arguido AA ejaculava no exterior da vagina e do ânus da ofendida, limpando-se nas peúgas dos irmãos daquela;

No culminar de uma dessas condutas, o arguido AA ejaculou no interior da vagina da ofendida;

Concomitantemente, o arguido AA beijava a ofendida na boca e apalpava-lhe os seios;

3. Ademais, desde data não concretamente apurada, mas ocorrida, seguramente, por ocasião do Natal de 2019, até data não concretamente apurada, mas ocorrida, seguramente, em meados do mês de abril de 2020, na residência supra indicada (..., nº.17, na freguesia …....), o arguido AA solicitou à ofendida que o acompanhasse até ao seu quarto, para o masturbar;

Nessas ocasiões, ocorridas no final da tarde, quando o arguido AA regressava do trabalho, pedia à ofendida que colocasse a mão no seu pénis e que o acariciasse;

Perante a recusa da ofendida, o arguido AA dirigia-se-lhe, dizendo-lhe que, caso não o fizesse, e caso não acedesse às suas pretensões, contaria à mãe da ofendida o que se passava entre eles e mostrar-lhe-ia um vídeo íntimo da ofendida, que alegava ter consigo;

Com medo de que o arguido AA viesse a concretizar as ameaças que lhe dirigia, a ofendida acedia às pretensões do arguido, acompanhava-o até ao seu quarto e fazia aquilo que ele desejava;

Uma vez no quarto do arguido AA, a ofendida, embora a contragosto, pegava no pénis do arguido e acariciava-o, friccionando-o, por diversas vezes, em movimentos ascendentes e descendentes, até o pénis do arguido ficar ereto e este ejacular;

4. Os atos referidos em 2. e 3. tiveram lugar ao ritmo de 1 vez por semana e durante as 17 semanas que medeiam o Natal de 2019 e meados do mês de abril de 2020, sendo certo que dos referidos em 3. ocorreram por 5 vezes e dos referidos em 2. por 12 vezes, pois em cada semana apenas um ato ocorria e com uma ou outra natureza;

5. A ofendida contava, nas circunstâncias de tempo acima indicadas em 2. e 3., com 12 (doze) e com 13 (treze) anos de idade, o que a tornava particularmente indefesa perante as investidas do arguido AA, circunstâncias que eram do conhecimento deste, pois que o arguido é tio da ofendida e vivia com ela e com o respetivo agregado familiar na mesma habitação, convivendo diariamente com aquela;

O arguido AA agiu conforme anteriormente descrito, tirando partido da circunstância de viver na mesma residência em que habitava a ofendida e da relação de proximidade que, por essa razão, existia entre ambos, bem como da relação familiar existente entre o arguido e a ofendida, sendo aquele tio desta, usando ele, arguido, do ascendente que tinha sobre a ofendida, sua sobrinha;

Além disso, o arguido AA agiu conforme supra narrado, tirando proveito da situação de especial vulnerabilidade da ofendida, decorrente da sua tenra idade;

Ao atuar conforme supra descrito, dirigindo à ofendida as expressões acima referidas (dizendo-lhe que, caso não o fizesse, e caso não acedesse às suas pretensões, contaria à mãe da ofendida o que se passava entre eles e mostrar-lhe-ia um vídeo íntimo da ofendida, que alegava ter consigo), o arguido AA sabia que, naquele concreto circunstancialismo, tais expressões eram adequadas e idóneas a provocar na ofendida o medo de que aquele contasse à sua mãe o que se passava entre eles e de que aquele exibisse à sua mãe um vídeo íntimo da ofendida, o que o arguido quis e, efetivamente, sucedeu;

O arguido AA atuou nos moldes supra narrados, dirigindo à ofendida as expressões apontadas (dizendo-lhe que, caso não o fizesse, e caso não acedesse às suas pretensões, contaria à mãe da ofendida o que se passava entre eles e mostrar-lhe-ia um vídeo íntimo da ofendida, que alegava ter consigo), com o propósito de lhe causar o medo de que aquele contasse à sua mãe o que se passava entre eles e de que aquele exibisse à sua mãe um vídeo íntimo da ofendida, que o arguido lhe fez acreditar que tinha consigo, por forma a constrangê-la na sua liberdade de decisão e de ação, com o intuito de a determinar à prática, com ele, dos supra descritos atos de cariz sexual, o que, efetivamente, sucedeu;

O arguido AA agiu, sempre e em tudo, com a intenção de satisfazer os seus instintos libidinosos, indiferente às consequências que a sua atuação provocava na ofendida, bem sabendo que esta era menor de 14 (catorze) anos de idade e bem sabendo, também, que atuava contra a vontade da mesma;

Mais sabia o arguido AA que a sua atuação era idónea para produzir dano no desenvolvimento psicológico da ofendida, o que, efetivamente, sucedeu, e que, ao atuar da forma narrada, punha em crise, como se verificou, a livre formação da sua personalidade, o sentimento de pudor e de vergonha desta, além do sentimento de decência inato à generalidade das pessoas, e, não obstante, não se absteve de proceder nos moldes supra apontados;

O arguido AA agiu, sempre e em tudo, de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas, supra descritas, eram proibidas e punidas por lei penal;

Resulta do relatório social e do CRC do arguido:

6.

a. AA cresceu num contexto familiar economicamente carenciado, filho de pai ... e de mãe doméstica, ambos falecidos, há 5 e 3 anos, respetivamente. Quando o arguido contava apenas 4 anos de idade, a manutenção de uma relação extraconjugal por parte da progenitora determinou a separação dos pais do arguido, ficando este com o progenitor, tendo ambos integrado o agregado constituído de uma tia paterna (figura de referência do arguido) e os dois irmãos ficaram aos cuidados de familiares (tia paterna e avó materna). A mãe, desde então, foi uma figura ausente na vida do arguido, constituindo nova família, da qual o arguido tem mais cerca de 7 irmãos uterinos, com que não tem qualquer tipo de contacto. Por volta dos 30 anos de idade (não sabendo precisar) o arguido contraiu matrimónio com LL, porém, por alegada infidelidade da esposa, ocorreu a rutura do casal há cerca de 10 anos. Pese embora se apontasse para uma vivência conjugal sem problemas, ocorriam situações de maior tensão entre ambos, havendo inclusive confrontos físicos. Deste relacionamento, o ex-casal tem 3 descendentes em comum, MM de 22 anos de idade, emigrada para os …, NN de 16 anos e NN de 14 anos, ambas aos cuidados da progenitora. Aquando do divórcio, o arguido integrou o agregado familiar de uma prima, OO, enquanto a ex-mulher foi acolhida em casa abrigo com as filhas. Ao fim de 2 meses acolhida, terá saído da casa abrigo e entregue as descendentes ao arguido. Posteriormente, por recomendação dos serviços de ação social da zona de residência, foi desencadeado um processo de acolhimento das descendentes numa instituição na cidade …..... Desde então, o arguido tem vivenciado uma certa mobilidade residencial, alterando entre casas de familiares (primas) e uma moradia devoluta, propriedade de um emigrante, com o consentimento deste, e sem as mínimas condições de habitabilidade e higiénico -sanitárias. À data dos factos, o arguido integrava o agregado familiar de FF, ex-cunhada (esta foi casada com um irmão uterino do arguido, EE), composto por esta, pelo atual companheiro, GG, pelo filho destes, JJ, de 2 anos de idade, e pelos 3 sobrinhos, HH de 11 anos, II de 7 anos e DD de 13 anos. O agregado habita em moradia propriedade do Governo Regional, com adequadas condições de habitabilidade, sita num bairro social com problemas sociais associados. Em contexto de reclusão, AA não tem recebido qualquer apoio do exterior. AA só frequentou o 1º ano de escolaridade, não sabendo ler nem escrever, abandonando o sistema de ensino apenas com 8 anos de idade, por imposição da tia, integrando de imediato o mercado de trabalho, nomeadamente, na lavoura, de forma precária, atividade que executou até a maioridade e ingressar no serviço militar obrigatório. Desde então, o arguido consolidou a sua atividade profissional na faina, contando com períodos de desemprego. Paralelamente, fazia biscates na lavoura. No Estabelecimento Prisional encontra-se sem ocupação. À data da presente reclusão o arguido subsistia das quantias auferidas enquanto … e trabalhador agrícola, não sendo referidas carências na satisfação das necessidades básicas. O arguido não revela problemática aditiva (alcoolismo), ingerindo bebidas etílicas em contextos sociais e a acompanhar as refeições. Em meio prisional, o arguido não se encontra integrado em nenhum programa terapêutico, não tendo ainda sido submetido a teste de despiste toxicológico interno. AA não se revê nos factos pelos quais é indiciado, imputando a responsabilidade do seu envolvimento no presente processo à alegada vítima. Confrontado com situações análogas, o mesmo não consegue exercer um raciocínio crítico acerca da ilicitude dos factos, do impacto e das consequências destes atos para terceiros, manifestando apenas compreensão pela tomada de posição da mãe da alegada vítima, não manifestando qualquer sentimento de empatia para com a alegada vítima. A iniciação sexual do arguido ocorreu quando este contava com apenas 15 anos de idade, com recurso a prostíbulos, motivado por um primo mais velho. Na constância do casamento, o arguido terá tido uma vida sexual com a ex-mulher gratificante e dentro da normalidade. Após o divórcio não estabeleceu mais nenhum contacto afetivo com ninguém, mantendo apenas encontros ocasionais, de natureza sexual, apenas com um individuo do sexo feminino da zona de residência, que por sua vez era casada. Embora AA encare com normalidade toda a sua vivência sexual, verifica-se que o arguido apresenta pensamentos e atitudes moralmente censuráveis na forma como vislumbra a sexualidade, não sendo certo que reconheça representações inadequadas da sua sexualidade, nomeadamente no que a crenças, valores e atitudes dizem respeito. AA revela dificuldades ao nível da compreensão/contextualização das situações em geral, e da sexualidade em particular. Revela défices em termos de pensamento consequencial, não conseguindo identificar as consequências do seu comportamento sobre si e sobre terceiros, revelando ainda dificuldades na resolução de problemas, mantendo uma postura passiva no sentido da procura de soluções para alterar o seu atual circunstancialismo de vida. AA apresenta um processo de desenvolvimento comprometido pela disfuncionalidade do seu agregado de origem, com impacto na sua capacidade de vinculação afetiva, pautado pelo abandono da progenitora e pela separação dos irmãos germanos. Integrou o mercado de trabalho após um abandono precoce do sistema de ensino, por imposição de adultos significativos de referência. AA veio a consolidar a sua atividade laboral na faina, ainda que de forma precária. Com um matrimónio marcado pela alegada infidelidade da ex-mulher, havendo inclusive relatos de confrontos físicos na sequência deste episódio, AA não mais consolidou uma relação afetiva de relevo, tendo, desde então, vivenciado uma certa mobilidade residencial, com elevada dependência de terceiros, e consequentemente denotando-se uma certa desvinculação afetiva das descendentes. A ausência de uma rede de suporte familiar consistente, os défices ao nível das competências pessoais e sociais, a precariedade socioeconómica e habitacional, a associação ao álcool, a ausência de sentido crítico, as representações inadequadas da sexualidade e a ausência de empatia para com o outro são identificados como fatores de risco em termos de integração social;

b. Este arguido não conta antecedentes criminais;

***

3.

O DIREITO

3.1. O objeto do presente recurso atentas as conclusões da motivação do recorrente, que delimitam o objeto do recurso, prende-se com as seguintes questões:

- A dosimetria das penas parcelares e conjunta

3.1. Analisando a

medida das penas parcelares.

Alega o recorrente que o Tribunal “a quo” não ponderou, na devida medida, circunstâncias que militam a favor do recorrente e que impunham a aplicação de penas parcelares de prisão inferiores àquelas em que este foi condenado. Em concreto: a ausência de qualquer condenação pela prática de crimes e as condições pessoais do recorrente que demonstram que este será permeável à aplicação da pena de prisão e, por essa via, atingir a desejada ressocialização. Em face do supra exposto e segundo o disposto no artigo 71.º do Código Penal, consideramos que os critérios determinantes para a fixação da medida concreta da pena sustentam a aplicação ao recorrente:

a) uma pena não superior a 6 anos de prisão por cada um dos crimes de violação agravada em que foi condenado,

b) uma pena não superior a 2 anos de prisão por cada um dos crimes de coação sexual agravada em que foi condenado.

Quanto à medida da pena única, de acordo com o determinado no n.º 1 do artigo 77.º do Código Penal, a recorrente pugna pela aplicação de uma pena de prisão não superior a 9 anos de prisão.

As molduras penais abstratas previstas para os tipos de crime em causa nos autos são as seguintes:

A cada um dos 12 crimes de violação agravada, p. p. pelos artºs.164º, nº.2, al. a) e 177º, nºs.1, als. b) e c), 7 e 8, ambos do Código Penal e pelos artºs.69º-B, nº.2 e 69º-C, nºs.2 e 4, do CP, corresponde a moldura penal abstrata de

4 anos e 6 meses a 15 anos de prisão.

A cada um dos 5 crimes de coação sexual agravada, p. p. pelos artºs.163º, nº.2, e 177º, nºs.1, als. b) e c), 7 e 8, ambos do Código Penal e pelos artºs.69º-B, nº.2 e 69º-C, nºs.2 e 4, do CP, corresponde a moldura penal abstrata de

de 1 ano e 6 meses a 12 anos.

A aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (art. 40º, nº 1, do CP).

A determinação da medida da pena, dentro dos limites da lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (arts. 71º, nº1 e 40º, nº 2, do CP), vista enquanto juízo de censura que lhe é dirigido em virtude do desvalor da ação praticada (arts. 40º e 71º, ambos do Código Penal).

E, na determinação concreta da medida da pena, como impõe o art. 71º, nº 2, do Código Penal, o tribunal tem de atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depõem a favor do agente ou contra ele, designadamente as que a título exemplificativo estão enumeradas naquele preceito, bem como as exigências de prevenção que no caso se façam sentir, incluindo-se tanto exigências de prevenção geral como de prevenção especial.

A primeira dirige-se ao restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime, que corresponde ao indispensável para a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada.

A segunda visa a reintegração do arguido na sociedade (prevenção especial positiva) e evitar a prática de novos crimes (prevenção especial negativa) e por isso impõe-se a consideração da conduta e da personalidade do agente.

Conforme salienta o Prof. Figueiredo Dias

[2]

, a propósito do

critério da prevenção geral positiva

, «A necessidade de tutela dos bens jurídicos – cuja medida ótima, relembre-se, não tem de coincidir sempre com a medida culpa – não é dada como um ponto exato da pena, mas como uma espécie de «moldura de prevenção»; a moldura cujo máximo é constituído pelo ponto mais alto consentido pela culpa do caso e cujo mínimo resulta do «quantum» da pena imprescindível, também no caso concreto, à tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias. É esta medida mínima da moldura de prevenção que merece o nome de defesa do ordenamento jurídico. Uma tal medida em nada pode ser influenciada por considerações, seja de culpa, seja de prevenção especial. Decisivo só pode ser o quantum da pena indispensável para se não ponham irremediavelmente em causa a crença da comunidade na validade de uma norma e, por essa via, os sentimentos de confiança e de segurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais».

E, relativamente ao

critério da prevenção especial

, escreve o ilustre mestre, «Dentro da «moldura de prevenção acabada de referir atuam irrestritamente as finalidades de prevenção especial. Isto significa que devem aqui ser valorados todos os fatores de medida da pena relevantes para qualquer uma das funções que o pensamento da prevenção especial realiza, seja a função primordial de socialização, seja qualquer uma das funções subordinadas de advertência individual ou de segurança ou inocuização. (...).

A medida das necessidades de socialização do agente é pois em princípio, o critério decisivo das exigências de prevenção especial para efeito de medida da pena».

No acórdão recorrido foi o arguido AA condenado nas seguintes penas:

- pela prática de cada um dos 12 (doze) crimes violação agravada, p. p. pelos artºs.164º, nº.2, al.a) e 177º, nºs.1, als.b) e c), 7 e 8, ambos do CP, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

-pela prática de cada um dos 5 (cinco) crimes de coação sexual agravada, p. p. pelos artºs.163º, nº.2, e 177º, nºs.1, als. b) e c), 7 e 8, ambos do CP, na pena de 3 (três) anos de prisão;

Em cúmulo jurídico das penas parcelares, foi o arguido AA condenado na pena única de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de prisão.

Quanto à

medida concreta da pena

como resulta do acórdão recorrido, o Tribunal Coletivo fundamentou as penas parcelares aplicadas ao arguido nos seguintes termos:

«No caso, a ilicitude dos factos revela-se em grau de intensidade elevado face ao contexto em que se deu (no âmbito de uma relação familiar, perante pessoas especialmente vulnerável e na casa que consubstanciava a casa de morada de família, à noite e na cama que estava colocada no arguido também ocupado pelos irmãos da ofendida). O modo de execução é particularmente desvalioso (atendendo ao esquema que arquitetou em torno de um vídeo que sabia não deter).

A gravidade dos factos revela, também neles, um sentimento de acentuada desconformidade do recorrente com valores essenciais, e uma personalidade critica a impor exigências de recomposição valorativa já que, no mais, se trata de pessoa integrada.

Por outro lado, o dolo é direto e intenso, revelado na escolha deliberada dos momentos e locais das agressões.

As consequências…não de grave extensão…mas significativas face ao estado em que ficou a ofendida e ao apoio de que careceu.

A falta de confissão e, da qual se extraia a falta de arrependimento, dão-nos nota da resistência do arguido a interiorizar o desvalor da sua conduta…o que nos dá nota das necessidades de prevenção especial que emergem. A integração do arguido a todos os níveis, dá-nos nota da pouca valia dessa âncora e da probabilidade de repetição em circunstâncias iguais.

Importa considerar, ainda, as exigências de prevenção deste tipo de crimes, sendo elevadas as de prevenção geral, face aos interesses que se pretendem acautelar com a proteção dos bens jurídicos