Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. O arguido AA, interpôs, em 12.2.2020, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27.2.2019 (Acórdão Recorrido), transitado em julgado – na parte em que, conhecendo de recurso interposto pelo Ministério Público da sentença de 12.7.2018 do Juízo Local Criminal ..., o condenou, assim como à sociedade Valgrad Industry, Lda., ao pagamento da quantia de € 261.796,46 a título de perda de vantagens decorrentes a favor do Estado, na sequência da prática de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos art.os 107 n.os 1 e 2, 105, n.os 2 e 4 do RGIT, 26, 30 e 79, do CP, por que ambos foram condenados em penas de multa.

As datas para o acórdão e a sentença apresentadas na motivação, assim como o valor em que foi condenado (assim como a sociedade Valgrad Industry, Lda.), certamente por erro de digitação (ou de “composição informática”, como aventa o Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal de Justiça), são, contudo, diferentes. O que parece não relevar para a apreciação da causa, e se dá como retificado.

2. Recuando: do Acórdão Recorrido fora já interposto recurso para este Supremo Tribunal de Justiça. Porém, seria rejeitado em conferência, com fundamento em irrecorribilidade prevista no art. 400 n.º 1 al. e). Dessa rejeição, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional; porém, julgado improcedente, por decisão sumária datada de 19.12.2019. O Recorrente, e os demais sujeitos processuais não reagiram a tal decisão, assim transitando a decisão sumária e, por via dela, o Acórdão Recorrido, em 15.1.2020. O presente recurso extraordinário foi interposto em 12.2.2020. Portanto, dentro do prazo legal – cf. art. 438 n.º 1.

3. Sustenta o Recorrente, neste recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, que o Acórdão recorrido, proferido pela Relação do Porto, estaria em oposição com outros dois arestos do mesmo Tribunal: de 26.6.2019 - Proc. n.º 1267/17.0T9PRD.P1 – 1.º Acórdão-Fundamento – e de 22.3.2017 - Proc. n.º 84/15.7T9FLG.P1 (identificado pela data e pelo sumário respetivo) – 2.º Acórdão-Fundamento.

4. Aponta como questão controvertida, a obter solução, a de saber se «o incumprimento da obrigação tributária tipificado como crime de abuso de confiança fiscal ou crime de abuso de confiança em relação à segurança social […] consubstancia […] obtenção de vantagem patrimonial, por parte do devedor directo» e dos «dos seus administradores».

5. Considera que a tal questão o Acórdão Recorrido respondeu positivamente e os Acórdãos-Fundamento negativamente.

6. Nesta alegada controvérsia, advoga a solução dos Acórdãos-Fundamento: que a apropriação do valor do imposto retido não constitui vantagem do crime nos termos do art.º 111 do CP na redação da Lei n.º 32/2010, de 2.9, considerando, por isso, não haver lugar a perdimento em favor do Estado.

7. O Digno Magistrado do Ministério Público no Juízo Local Criminal de ..., terminando a sua resposta com a uma citação que assim se encerra:

“No início (como agora acontece) esta prática poderá parecer bizarra ou estranha, a prazo, contudo, à medida que os operadores judiciários interiorizarem os mecanismos da recuperação de ativos, converter-se-á numa dimensão imprescindível da sentença penal. O crime não pode compensar e a sentença é o momento simbólico e ideal para o declarar."

Pronunciou-se, concluindo, pela improcedência do feito, sustentando que deve vencer o entendimento do Acórdão Recorrido, que pugna por integralmente confirmado.

8. Por seu turno, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto deste Supremo Tribunal de Justiça, no seu douto parecer, levanta fundamentadamente várias questões à admissibilidade do recurso. E se se lhe afigura, e bem, que este Tribunal é competente, e o sujeito processual que o instaura legítimo e com interesse na lide, assim como o momento tempestivo, contudo já a admissibilidade não poderá ser considerada positivamente, na sua perspetiva, pelo facto de o Recorrente não ter indicado apenas um mas dois acórdãos-fundamento. E nesse sentido explana a referida tese, nomeadamente com jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal.

9. Outra é a posição do Recorrente:

“Nos idos de 1973, escreveu o Prof. Orlando de Carvalho, em opúsculo após uma conferência em França, a propósito dos Direitos Civis em Portugal, que considerava (e bem) desrespeitados:

“E que a missão de cada jurista exigente – e de cada homem fraternal e consciente – é a de prosseguir esta luta em todos os lugares e situações”.

Como a posição do Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto não é inédita, em tempos que, mais que no direitos civis, tanto se fala e luta pelos direitos fundamentais da pessoa humana; em tempos que urge clamar, cada vez mais, contra os poderes políticos (e o poder judicial é constitucionalmente poder político), contra violência do modo como tantas vezes esse poder é exercido, como violenta é a decisão que justificou este recurso, é caso para responder, perguntando:

a) Sendo certo que a lei não fala em conclusões no requerimento de recurso de fixação de jurisprudência;

b) Sendo certo que, mesmo nos recursoso ordinários essa falha é suprível por convite para as formular;

c) Sendo certo que a lei não proíbe que seja junto mais que um acórdão que esteja em oposição com o acórdão recorrido;

d) Sendo certo que, havendo mais que um acórdão com sentido oposto, naturalmente não coincidirão em toda a fundamentação ou argumentação, pelo que, em boa hermenêutica, todos (caso seja possível) devem ser considerados do acórdão a tirar;

Sendo tudo isso certo, vale perguntar:

1.º – Mais que a liberdade ou a fazenda, para a Justiça-Administração podem valer mais as conclusões de um recurso?

2.º – Mais que a liberdade ou a fazenda, para a Justiça-Administração pode valer mais uma possível interpretação da lei de que só pode ser junto um acórdão oposto?

Se assim for, tais opções devem ser explicadas, de modo bem claro, ao Povo – em cujo nome a Constituição diz que os tribunais julgam -, como há quem seu nome assim fala.

Entretanto... cumpramos a lição do Mestre!”

10. O teor do Acórdão Recorrido é o seguinte, quanto à fundamentação e decisão:

“III. Fundamentação A) De facto

Factos Provados

Da discussão da causa, com interesse, resultaram provados os seguintes factos:

1. A sociedade "Valgrad Industry, Lda." foi constituída a 07.02.1975 inicialmente e até 17.07.2006, sob a denominação "Ambitat Móveis, Limitada" -, e está matriculada na Conservatória do registo Comercial de paços de Ferreira com o NIPC nº 50…79

2. Desde a data da sua constituição até ao presente momento, a sociedade arguida tem sua sede e instalações na na rua …, n.º …, …, …, …, sendo aí que desenvolve a sua atividade comercial de fabricação de mobiliário.

3. Em 16.11.2009, os arguidos AA e BB, sócios da sociedade arguida, foram designados como gerentes da mesma.

4. Desde então e até ao presente momento, na qualidade de gerentes da sociedade, os arguidos AA e BB representam legalmente a mesma, sendo necessária a assinatura conjunta de ambos para obrigar e vincular a sociedade.

5. No dia 31.01.2014, a sociedade arguida foi declarada insolvente e foi atribuído ao devedor a administração da massa insolvente por decisão proferida, já transitada, no no processo n.º 1828/13.7…, no extinto 1.0 Juízo Judicial de … (atualmente Juízo de Comércio de … - J1, do Tribunal da Comarca …).

6. No âmbito do aludido processo foi homologado plano de insolvência, tendo o processo de insolvência sido encerrado, nessa sequência, por decisão proferida no dia

03.09.2015, já transitada.

Dos autos principais:

7. A "EDP Distribuição-Energia, S.A." exerce as funções de operador de rede de distribuição de eletricidade, em regime de concessão de serviço público e efetua a ligação à rede elétrica de serviço público das instalações de consumo para os titulares que tenham celebrado um contrato de fornecimento de energia elétrica com um comercializador que opere no mercado.

s. A sociedade "Valgrad Industry, Lda." contratou com o comercializador em mercado livre EDP Comercial o fornecimento de energia elétrica para as suas instalações no dia 28-2-1983, apresentando um local de consumo sito no Lugar ..., ..., ao qual foi atribuído o código ….

9. O arguido AA diariamente contacta com os fornecedores e clientes, procedendo aos pagamentos, designadamente, das faturas de eletricidade, atuando em nome, representação e no interesse daquela da sociedade "Valgrad Industry, Lda." e pratica todos os atos necessários à sua démarche.

10. Em data anterior a 18-4-2015, o selo do contador foi violado e o condutor da 13 cortado, manipulando o equipamento de medição, o que originou que fosse medida e registada apenas 2/3 da energia dessa fase consumida.

11. Como consequência de tal conduta, foi consumida, sem contabilização, energia elétrica, que perfaz o valor global de 833,31 euros, cerca de 1/3 do total efetivamente consumido.

12. A tal valor acrescem €70,70 euros relativos a encargos administrativos.

13. Este consumo de energia foi constatado pela inspeção realizada por trabalhadores da sociedade "EDP Distribuição-Energia, S.A." a 15-5-2015, com deslocação ao local de consumo.

Dos autos apensos:

14. No exercício das funções de gerente, o arguido AA procedia aos pagamentos inerentes ao exercício da atividade comercial da sociedade arguida, recebendo pagamentos de clientes, bem assim como efetuavam o pagamento dos ordenados dos trabalhadores.

15. O arguido AA é ainda responsável pela gestão dos pagamentos aos credores, nomeadamente o pagamento ao Estado dos impostos apurados resultantes da referida atividade e dos impostos deduzidos nos rendimentos dos trabalhadores e contribuições deduzidas nessas remunerações e devidas à Segurança Social.

16. O arguido AA procedeu aos descontos das contribuições devidas à Segurança Social nas remunerações dos seus trabalhadores, que devia entregar nos cofres do Estado entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que respeitavam.

17. A partir do mês de abril de 2012 a janeiro de 2014 e nos meses de julho de 2014 a dezembro de 2016, o arguido AA decidiu, enquanto gerente de facto e de direito da sociedade arguida, que passaria a efetuar os descontos das quotizações devidas à Segurança Social nas remunerações dos seus trabalhadores (às taxas de 11 %, 8,9% e 7,5%) e não entregaria tais montantes à Segurança Social, afetando esses valores ao pagamento de outras dívidas integrando essas quantias no património da sociedade.

18. Como tal situação não foi detetada pelos serviços da Segurança Social competentes, o arguido passou em cada um dos meses e períodos seguintes, sempre na qualidade de gerente, de facto e de direito, daquela sociedade, a formular idêntico propósito.

19. A descrita atuação foi facilitada pelo facto de não haver fiscalização atempada por parte dos serviços da Segurança Social.

20. Assim, desde de abril de 2012 a janeiro de 2014 [inclusive] e nos meses de julho de 2014 a dezembro de 2016, inclusive, o arguido AA pagou os montantes referentes aos salários dos seus trabalhadores, respeitantes a esses períodos de tempo, e procedeu aos descontos das quotizações devidas à Segurança Social nessas mesmas remunerações pagas.

21. Não obstante, e relativamente àqueles períodos temporais, o arguido - por si e na qualidade de representante legal da sociedade arguida - não procedeu à entrega dos valores deduzidos daquelas remunerações, a título de quotizações devidas à Segurança Social nos prazos legalmente estipulados, isto é, entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que respeitavam.

22. Como também não entregaram esses valores retidos a título de quotizações nos 90 dias seguintes ao terminus daqueles prazos legais.

23. As quotizações retidas nas remunerações supra aludidas, totalizam o montante global de € 261.796,46 (duzentos e sessenta e um mil setecentos e noventa e seis euros e quarenta e seis cêntimos), descriminados da seguinte forma: (…) – por dificuldades técnicas de reprodução informática, remete-se para o quadro nos Autos.

24. Estes montantes foram, efetivamente, retidos pelo arguido AA na sua totalidade.

25. O arguido AA reverteu e despendeu de tais quantias em proveito da sociedade arguida, enriquecendo o património social, na exata medida em que prejudicou a Segurança Social, pelo menos, em valor equivalente.

26. De facto, desde abril de 2012, inclusive, o arguido decidiu reter as quantias acima referidas, pese embora as tenha retirado previamente, aos seus trabalhadores, a título de quotizações devidas à Segurança Social.

27. O arguido atuou aproveitando a oportunidade favorável à prática da factualidade descrita, dado que após a prática dos primeiros factos, a sociedade por si gerida não foi alvo de fiscalização ou penalização, tendo assim verificado que persistiriam as possibilidades de repetir a sua atividade delituosa.

28. A entrega dos montantes apurados, devidos a título de quotizações não ocorreu no prazo legal, nem no prazo de 90 dias contados do termo desse prazo, nem ainda no prazo de 30 dias contados da notificação pessoal para pagamento voluntário, que aos arguidos foi efetuada pelos serviços da Segurança Social, encontrando-se em dívida o montante global de € 261.796,46 (duzentos e sessenta e um mil setecentos e noventa e seis euros e quarenta e seis cêntimos).

29. Com as condutas descritas, atuou o arguido AA de forma voluntária, livre e conscientemente, de modo reiterado, com o propósito deliberado de não entregar as mencionadas quantias à Segurança Social, o que logrou concretizar, não obstante saber que essa conduta constituía violação da obrigação legal a que a sociedade que por si era gerida estava adstrita.

30. Sabia ainda o arguido AA que as suas condutas eram proibidas e punida por lei, beneficiando da circunstância da Segurança Social não ter atuado atempada e eficazmente sobre situações semelhantes.

Mais resultou provado que:

31. Os arguidos não têm antecedentes criminais.

32. Desde há dez anos que os arguidos AA e BB não recebem qualquer remuneração da sociedade arguida.

33. Sobrevivem das reformas que auferem.

34. Durante dezenas de anos a sociedade foi fabricante de mobiliário doméstico

de qualidade, adquirido por consumidores de classe média alta.

35. A produção era quase integralmente exportada para Espanha (em cerca de 50%), para a França (em cerca de 15%) e para a Coreia do Sul (em cerca de 15%).

36. No ano de 2010 os bancos financiadores exigiram o pagamento de saldos em dívida, de cerca de €800.000, tendo sido feito acordo de pagamento, em prestações mensais de €40.000.

37. Os mercados importadores reduziram as importações em virtude da quebra de poder de compra dos consumidores.

38. A adaptação da sociedade à nova realidade, que implicava uma redução de mais de 8O trabalhadores, com médias de trabalhos superiores a 30 anos, para não mais de 25 trabalhadores, tornava-se impossível por falta de meios para indemnizar os 55 trabalhadores, uma vez que rondaria o valor de €1.500.000.

39. Com a produção reduzida para não mais de 30% da capacidade produtiva, a produção não realizava proveitos suficientes para pagar os custos da produção.

40. O arguido AA é tido em boa consideração pelos seus colaboradores e pelas pessoas que o conhecem.

41. Os arguidos estão reformados, residem em casa própria, recebendo AA o valor mensal de €900 e a arguida BB o valor mensal de €600 a título de reforma. O arguido tem o 4.° ano de escolaridade e a arguida o 3.° ano.

*

F actos não provados

Com relevo para a decisão da causa resultaram não provados:

i.) A arguida BB diariamente contacta com os fornecedores e clientes da sociedade "Varlgrad Industry, Lda.", procedendo aos pagamentos, designadamente, das faturas de eletricidade.

ii.) A arguida BB atua em nome, representação e no interesse da sociedade arguida e pratica todos os atos necessários à démarche daquela.

iii.) Foram os arguidos AA e BB, em concertação de esforços e execução de vontade conjunta, que determinaram que o selo do contador fosse violado nos termos apurados no ponto 5. dos factos provados.

iv.) A arguida BB dividia com o arguido AA a prática dos atos descritos no ponto 14. a l8., 20., 21., 24. a 27. e 29. dos factos provados.

v.) Os arguidos fizeram reverter e despender as quantias retidas aos trabalhadores em proveito próprio, enriquecendo o seu património.

*

Consigna-se que, relativamente aos pedidos de indemnização civil bem como às contestações, o tribunal expurgou dos factos provados e não provados aqueles já constantes das (respetivas) acusações públicas, bem como os que constituem matéria conclusiva, de direito, ou irrelevantes para a decisão da causa.

*

Indicação, valoração e análise crítica da prova

A convicção do Tribunal relativamente aos factos considerados provados e não provados fundou-se na apreciação crítica da prova produzida de harmonia com o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do Código de Processo Penal, o qual impõe uma valoração de acordo com critérios lógicos e objetivos que determinem uma convicção racional, objetivável e motivável e com recurso às regras de experiência de vida e da normalidade.

§ O. Indicação da prova

O Tribunal baseou a sua convicção a partir da valoração do seguinte acervo probatório:

» Em sede de audiência de julgamento, os arguidos pretenderam prestar declarações relativamente aos factos que lhes são imputados no libelo acusatório dos autos apensos, tendo, no essencial, confessado toda a factualidade aí vertida, mas tão somente no que concerne ao arguido AA, tendo ambos dito que era este quem, exclusivamente, geria de facto, os destinos da sociedade, sendo a arguida (…) alheia às opções empresariais tomadas por aquele. Mais referiu o arguido AA que, à data dos factos, a sociedade arguida encontrava-se a atravessar um período de dificuldades financeiras, que remontava já a anos anteriores, utilizando o dinheiro, que sabia não lhe pertencer, à satisfação dos seus compromissos empresariais, nomeadamente com o pagamento dos salários dos trabalhadores e os pagamentos aos seus fornecedores.

» Foram inquiridas as seguintes testemunhas:

II, técnica superior da Segurança Social, confirmou os apurados valores referentes a remunerações que não foram entregues.

CC, vendedor, funcionário da sociedade desde 2011 até 2016, referiu que quem o contratou foi o arguido AA e era este quem lhe dava instruções, o que não sucedia relativamente à arguida BB que quando muito teria visto uma vez por ano nas instalações.

HH, empregado de armazém na sociedade arguida de 2006 a 2016, referiu que recebia ordens quanto ao seu serviço do seu encarregado, que o arguido AA estava quase diariamente nas instalações da sociedade, mas que o mesmo não sucedia com a arguida, sendo que esta última nunca lhe deu qualquer ordem.

DD, eletricista, que descreveu a vistoria de rotina que fez no PT da sociedade arguida, esclarecendo que a mesma foi realizada na data constante no auto de vistoria por si preenchido e junto a fls.13, e no âmbito da qual começou por percecionar que a placa de bornes tinha um dos arames que seguravam os selos partido e no interior da mesma havia sido cortado um dos três fios que media a energia consumida nas instalações. Mais esclareceu que entrou em contacto com o serviço de telecontagem e pelo mesmo foi de imediato informado que uma das três fases estava com a contagem a zero, o que significava que a energia que passava por ali não estava a ser contabilizada. Por fim referiu que quando chegou ao local solicitou que lhe fosse fornecida a chave de acesso ao PT, mas que não sabe quem são os legais representantes da sociedade nem se foi quem lha entregou foi um deles.

EE, eletricista, confirmou ter acompanhado a testemunha anterior e referiu não conhecer os gerentes da sociedade arguida.

FF, economista, reformado, antigo funcionário da ..., descreveu a forma como foi contabilizada a energia consumida nas instalações da sociedade e não paga, e o método de cálculo para alcançar o apurado valor.

GG, que se limitou a referir que foi quem em nome da ... fez a queixa crime.

JJ, economista, administrador da insolvência da sociedade "Valgrad", que apenas esclareceu que esta sociedade no âmbito do processo de insolvência foi aprovado um plano de recuperação há cerca de três anos.

LL, economista, funcionário da ..., descreveu os cálculos realizados para apuramento do valor da energia consumida e não contabilizada.

MM, engenheiro eletrotécnico, funcionário da ..., explicou o modo como o departamento que analisa os dados de energia de teta a data de inicio da ausência de contagem, o que fez com recurso ao gráfico junto a folhas 19, e o modo como atuam concertadamente com os eletricistas quando estes vistoriam os PT e se apercebem de alguma anomalia no fornecimento de energia.

NN, administrativo, funcionário da sociedade arguida, referiu que esta, em média, consome mensalmente cerca de €6.000/€7.000 de energia. Mais depôs sobre o nível anual de produção da sociedade, das dificuldades que atravessou, sobretudo pelo corte que os bancos na concessão de crédito, o que levou a incumprimentos e a falta pontual de pagamentos de alguns vencimentos, sobre a diminuição de trabalhadores e sobre a falta de pagamento das cotizações devidas à Segurança Social que se deveram exclusivamente à falta de meios para o efeito. Por fim descreveu a boa consideração de que goza o arguido AA junto dos trabalhadores e daqueles que o conhecem.

OO, escriturário na sociedade arguida, descreveu a instalação do PT e a forma restrita de acesso à mesma, referindo que em determinada altura a ... procedeu a uma alteração do contador e que passado cerca de um mês os funcionários desta sociedade voltaram a vistoriar o PT. Mais referiu que os arguidos AA e BB não recebem qualquer vencimento ou remuneração da sociedade desde que estão reformados e que Isaura nunca teve qualquer intervenção nas decisões da Valgrad, limitando-se a assinar documentos quendo é necessário. Por fim depôs sobre a evolução da sociedade desde 2006 e a baixa acentuada da procura dos seus produtos a partir de 2010, o que levou a incumprimentos, despedimento de trabalhadores e corte dos financiamentos bancários.

PP, técnico de máquinas na sociedade arguida referiu que foi quem assinou o auto de vistoria junto a folhas 13, o que fez no dia em que os técnicos da ... lhe pediram a chave para acederem ao PT, uma vez que a mesma lhe está confiada em exclusivo, não tendo solicitado para falar com qualquer gerente da Valgrad. Mais disse que cerca de um mês antes já havia sido feita uma intervenção no PT por técnicos da ....

Toda a prova verbalmente produzida foi objeto de gravação, o que melhor permite aquilatar da mesma em conjugação com a demais prova. Infra se exporá detalhadamente a valoração do Tribunal na sua análise crítica sobre tais depoimentos, na certeza de que só a valoração da globalidade da prova produzida permitiu ao Tribunal ajuizar de facto nos termos em que o fez. De salientar apenas, que os depoimentos de todas as testemunhas foram valorados positivamente, quer por terem deposto de forma objetiva e distanciada quer por revelarem conhecimento direto do por cada uma declarado.

» Prova documental, designadamente:

- dos autos principais: fls. 11. a 24.; fls. 337 a 345 (certidão do registo comercial); fls.174 a 200 (certidão judicial); fls. 326 a 328 (CRC dos três arguidos);

- dos autos apensos: fls.179-183 (mapa de dívidas) e fls. 179-183, 226-232, 235-239,242-250, 574-581, 584-590, 593-600 (extratos de remunerações).

» Por fim, para além da prova direta dos factos, considerou-se, ainda, a prova indireta relativamente a parte da factualidade objeto de julgamento e que infra será expressamente mencionada. Sobre a prova indireta, entende Euclides Dâmaso Simões 1, que o uso da mesma implica dois momentos de análise: um primeiro requisito de ordem material exigirá que os indícios estejam completamente provados por prova direta, os quais devem ser de natureza inequivocamente acusatória, plurais, contemporâneos do facto a provar e sendo vários devem estar interrelacionados de modo a que reforcem o juízo de inferência; posteriormente, um juízo de inferência que seja razoável, não arbitrário, absurdo ou infundado, respeitando a lógica da experiência e da vida (dos factos-base há de derivar o elemento que se pretende provar, existindo entre ambos um nexo preciso, direto, segundo as regras da experiência).

§ 1. Valoração e análise crítica dos factos provados e não provados.

No que respeita à factualidade provada, concretamente quanto aos factos vertidos nos pontos 1. a 6. considerou-se conjugadamente o teor da certidão do registo comercial referente à sociedade "Valgrad Industry, Lda.", junta a folhas 337 a 345, a certidão judicial extraída dos autos de insolvência da mesma sociedade, junta a fls.174 a 200 e o declarado pelos arguidos.

No que concerne aos pontos 7. a 13., a convicção do tribunal fundou-se essencialmente no depoimento das testemunhas DD, EE, FF e LL, as quais, apesar do hiato temporal já decorrido, revelaram uma memória relativamente impressiva quanto aos factos que relataram e de que tinham conhecimento direto. Estes depoimentos foram consentâneos, objetivos e coerentes. Mais evidenciaram distanciamento quanto aos factos narrados, o que reforçou a sua credibilidade.

Conjugadamente com a referida prova testemunhal o tribunal valorou, ainda, documentos juntos a folhas 11 a 24, os quais por vezes serviram de "suporte visual" para que se pudesse de forma mais clara apreender o que as referidas testemunhas relataram.

No que concerne à factualidade vertida nos pontos 14. a 30. a mesma resultou assim apurada, uma vez que foi confessada integralmente pelos arguidos.

A ausência de antecedentes criminais emerge do teor do certificado do registo criminal de cada um dos arguidos.

Os factos vertidos nos pontos 32. a 40. emergiram provados com base nas declarações do arguido AA e nos depoimentos de NN e OO.

Relativamente às condições económico-financeiras dos arguidos AA e BB, o Tribunal atendeu às declarações prestadas pelo primeiro, a esse propósito, em sede de audiência de julgamento, declarações essas que se afiguraram credíveis e sinceras, sem que, em contrário, qualquer outra prova se haja produzido.

*

Vertendo, agora a objetiva relativamente aos factos não provados, os mesmos resultaram de ausência de produção de prova ou de se prova em sentido contrário.

De salientar que não há nos autos qualquer prova que permita uma conclusão sobre se foram os arguidos AA e BB, ainda que mediatos, da viciação dos contadores.

Nenhuma das testemunhas inquiridas presenciou a remoção dos selos ou a adulteração do contador. O arguido afirmou de forma séria desconhecer quem efetuou tal alteração, garantindo que a mesma não ocorreu a seu mando.

A única relação dos arguidos com o sucedido passa por serem legais representantes da sociedade na qual ocorreu a viciação. Ora, considerar-se provada qualquer intervenção dos arguidos nos fatos que lhe são imputados seria, atenta a total ausência de prova da sua intervenção, assumir a responsabilidade objetiva do legal representante da sociedade por tudo o que aí acontece, ou seja ter o domínio total do facto, sem que lhe seja possível imputar qualquer fato concreto, consubstanciando uma verdadeira violação do princípio da presunção de inocência.

+

São as seguintes as questões a apreciar:

Recurso do arguido:

- Impugnação da matéria de facto e presunção de inocência e in dubio pro reo

- Responsabilidade dos gerentes e não pagamento (mera divida tributária, culpa e conflito de deveres)

- Inconstitucionalidade do artº 107º RGIT

Recurso do Mº Pº:

- Perda das vantagens do crime.

+

O recurso é delimitado pelas conclusões extraídas da motivação que constituem as questões suscitadas pelo recorrente e que o tribunal de recurso tem de apreciar (artºs 412º, nº1, e 424º, nº2 CPP, Ac. do STJ de 19/6/1996, in BMJ n.º 458, pág. 98 e Prof. Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal” III, 2.ª Ed., pág. 335), mas há que ponderar também os vícios