Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo supra referenciado da Comarca de Lisboa - Instância Central – 2ª Secção Criminal, após contraditório, o arguido AA, com os sinais dos autos, foi condenado como autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal na pena de 17 anos de prisão.

Na sequência de recurso interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa foi aquela decisão confirmada, com excepção de um circunscrito segmento da matéria de facto.

O arguido interpôs agora recurso para este Supremo Tribunal sendo do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação

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A. O Venerando Tribunal a quo reconhece que o arguido confessou a factualidade constante dos pontos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 15º, 16º, 17º e 18º dos factos provados – factualidade esta que, em conjunto com o relatório de autópsia, seria suficiente para a condenação do arguido pela prática do crime por que viria a ser condenado – mas não considerou aquela confissão no douto acórdão sub judice – impedindo, deste modo, que o arguido beneficiasse de tal conduta processual;

B. Sem a confissão dos factos por parte do recorrente teria sido absolutamente impossível, ao Tribunal a quo, considerar como provada a factualidade constante dos pontos 10. a 14. dos Factos Provados, já que ninguém a presenciou, tendo aquele admitido a sua autoria;

C. O facto, reconhecido no douto acórdão recorrido, de que “nas declarações prestadas na audiência de julgamento, o arguido AA em momento algum refutou a prática dos factos que lhe vinha imputados na acusação do Ministério Público, designadamente daqueles que o tribunal considerou como demonstrados, a que é feita referência nos pontos 10. a 15. da Matéria de Facto.”, é manifestamente contraditório com a conclusão, tirada na mesma douta decisão, de que o arguido não confessou os factos pelos quais vinha acusado;

D. Não se poderá aceitar que se conclua que o arguido não confessou, por não se recordar, já que, como o Venerando Tribunal a quo bem refere no Douto Acórdão recorrido (página 46), “não se pode confessar o que não se recorda”;

E. A postura de colaboração com o Douto Tribunal e com a Justiça, conforme devidamente expresso na Fundamentação da douta decisão da 1ª Instância, confirmada pelo Venerando Tribunal a quo – está em patente contradição com a conclusão de que o mesmo não confessou, nem manifestou arrependimento, contradição essa que integra o vício previsto na alínea b) do nº 2 artº 410º do CPP;

F. A douta decisão sub judice padece, igualmente, de vício de contradição insanável entre os factos provados e entre a fundamentação e a decisão, porquanto na fundamentação da decisão de não aplicação, ao recorrente, do regime penal para jovens, refere-se que “(o arguido) não consegue ter uma perspectiva crítica e auto-crítica sobre o seu comportamento”, quando no Facto Provado nº 36. é considerado assente que “(…) O arguido

tem noção da gravidade dos factos pelos quais está acusado e espera vir a cumprir uma pena efectiva de prisão

(…)” e no Facto Provado nº 37. é dado como assente que “Perante as circunstâncias constantes no processo,

o arguido apresenta capacidade de autocrítica

(…)”;

G. A contradição entre a decisão e a fundamentação é manifestamente patente e deverá considerar-se insanável, nos termos do disposto no artº 410º, nº 2, alínea c) do CPP;

H. Resulta do próprio texto da douta decisão recorrida a contradição, insanável, entre o que consta da factualidade provada (nomeadamente que

o arguido tem capacidade de autocrítica

e que

tem noção da gravidade dos factos pelos quais está acusado e espera vir a cumprir uma pena efectiva de prisão

) e o que é referido na parte decisória referente à aplicação do regime penal para jovens (que o arguido não “consegue ter uma perspectiva crítica e auto-crítica sobre o seu comportamento.”);

I. As apontadas contradições existentes, entre a fundamentação e a decisão, tendo em conta a respectiva importância para a questão referente à aplicação do regime penal para jovens, configuram o vício daquela alínea b) do nº 2 do artº 410º do CPP, pelo que deverá ser determinado o reenvio destas questões para novo julgamento, nos termos do artº 426º, nºs 1 e 2 do CPP;

J. O Venerando Tribunal a quodeveria ter feito uso da “presunção natural” para apurar o estado de espírito do arguido, e, consequentemente, ter considerado que o arguido estava, à data dos factos, em estado de desespero, porquanto, os factos objectivos provados, de acordo com as regras da experiência comum, permitem, aliás com meridiana facilidade, inferir aquele facto subjectivo;

K. No que se refere ao regime penal especial para jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos (Decreto-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro), por força do seu artº 1º, nºs 1 e 2, o arguido é, pela sua idade, abrangido pelo respectivo âmbito de aplicação (aliás, tendo o arguido 16 anos à data da prática dos factos, está no limite “de entrada” da norma, o que – ao invés do que ocorreu com a douta decisão sub judice – deveria fazer com que merecesse maior atenção e acuidade do Venerando Tribunal a quo na aplicação deste regime);

L. Como bem se refere no douto acórdão recorrido, para a aplicação deste normativo, não bastará que se verifique o pressuposto formal referente à idade, “mas pelo contrário exige-se ainda um conjunto de elementos objectivos que criem no julgador a convicção de que da sua aplicação resultarão vantagens para a reinserção do jovem.”;

M. Ao invés do doutamente decidido pelo Venerando Tribunal a quo, os elementos capazes de fundamentar no espírito do julgador aquela “convicção”, terão de ser elementos objectivos, por forma a que os arguidos não fiquem entregues, exclusivamente, ao critério subjectivo deste ou daquele Tribunal;

N. O Venerando Tribunal a quo acabaria – salvo o devido respeito, erradamente – por decidir não aplicar ao recorrente (com

16 anos de idade

à data da prática dos factos) a atenuação especial prevista no artº 4º deste regime penal especial para jovens, por considerar, desde logo que “para o juízo sobre a situação concorre o próprio facto criminoso, na medida em que é a revelação do maior ou menor desajustamento do jovem ao acatamento dos valores jurídicos (…)”;

O. Esta ideia preconizada pelo Tribunal de 1ª Instância e repetida ipsis verbis pelo Venerando Tribunal a quo – aliás sem qualquer assento na Doutrina ou na Jurisprudência – consubstancia a total (e ilegítima) subversão do sistema penal para jovens, e configura a imposição de novas condições de aplicação daquele regime não constantes da letra, nem do espírito, da Lei;

P. Caso o legislador tivesse pretendido limitar a aplicação da norma do artº 4º do regime penal especial para jovens (entre 16 e 21 anos), afastando a respectiva aplicabilidade dos crimes mais graves, ou relativamente a determinados tipos de crime (contra a vida e/ou contra a integridade física, por exemplo), tê-lo-ia feito;

Q. Não tendo o legislador imposto tal limitação, não cabe – não pode caber – ao Tribunal através da interpretação normativa, “inventar” semelhante limitação, desde logo porque tal interpretação da norma é frontalmente contra o respectivo teor literal, constitui interpretação contra os arguidos e, consequentemente, é materialmente inconstitucional, nomeadamente por violação do princípio da legalidade;

R. Não tem, pois, qualquer sentido – salvo o devido respeito – a referência efectuada “à desvantagem para a defesa do ordenamento jurídico” como critério de aplicação do regime penal para jovens e correspondente atenuação especial da pena;

S. Essa “desvantagem” – que não se vislumbra, in casu, qual seja – terá de ser avaliada em termos de fixação da medida concreta da pena, e não em sede de verificação da moldura abstracta da mesma;

T. No seu desidério – com fundamento que se desconhece –, de afastar a aplicação da atenuação especial da pena de prisão, constante daquele regime penal especial para jovens, o Venerando Tribunal a quo lança mão de circunstância não constante no elenco da factualidade provada, ao referir que “em audiência de julgamento o mesmo não confessou a sua conduta criminógena”;

U. Não pode o Venerando Tribunal a quo produzir semelhante afirmação, quando no mesmo acórdão é reconhecido que a matéria de facto constante dos pontos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 15º, 16º, 17º e 18º dos factos provados, teve por fundamento as declarações do arguido, quando no mesmo acórdão se refere que “nas declarações prestadas na audiência de julgamento, o arguido AA em momento algum refutou a prática dos factos que lhe vinha imputados na acusação do Ministério Público, designadamente daqueles que o tribunal considerou como demonstrados, a que é feita referência nos pontos 10. a 15. da Matéria de Facto.”, quando na audiência de julgamento o arguido afirmou que “Quero confessar que visto que não pode ter sido mais ninguém… não estava lá mais ninguém na altura… só posso ter sido eu a …” e que quando instado sobre quem teria praticado os factos o mesmo afirmou “fui eu”!;

V. É absolutamente inadmissível – perdoe-se-nos a crueza da afirmação – que para efeitos de afastamento da aplicação da atenuação especial prevista no artº 4º do regime penal especial para jovens, o Venerando Tribunal a quo ratifique (já que reproduziu e subscreveu toda a decisão da 1ª Instância sobre esta questão) a utilização de factualidade não só não provada, como diferente e desconforme com a constante dos “Factos Provados”;

W. Para efeitos de afastar (aliás, erradamente) a aplicação ao arguido, do regime penal para jovens, o Tribunal a quo refere que o arguido “não consegue ter uma perspectiva crítica e auto-crítica sobre o seu comportamento”, quando no Facto Provado nº 36. é considerado assente que “(…) O arguido

tem noção da gravidade dos factos pelos quais está acusado e espera vir a cumprir uma pena efectiva de prisão

(…)” e no Facto Provado nº 37. é dado como assente que “Perante as circunstâncias constantes no processo,

o arguido apresenta capacidade de autocrítica

(…)”;

X. Ainda que se entenda (sem conceder) que a contradição apontada (e manifestamente evidente) não configuraria o arguido vício do artº 410º, nº 2 alínea b), do CPP, sempre terá de considerar-se que – ao invés do decidido pelo Venerando Tribunal a quo – o arguido reúne todas as condições para que lhe seja aplicado o regime penal especial para jovens e a atenuação especial constante do artº 4º deste diploma (Dec.-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro), sendo, aliás, manifestamente injusto que tal regime não lhe tenha sido aplicado pelo Tribunal a quo;

Y. O Tribunal a quo não fez efectiva avaliação das condições pessoais do arguido, nem efectuou o necessário juízo de prognose e de adequação relativamente à sua integração social futura;

Z. O arguido só necessita de reintegração social devido ao facto de ter cometido um crime (que o próprio reconhece e do qual se mostra arrependido), já que, conforme resulta dos factos provados nºs 30., 31., 32., 33. e 39., o arguido pautava a sua conduta por padrões de licitude, encontrando-se muito bem integrado socialmente, e mesmo a partir do momento em que ficou privado da liberdade (em prisão preventiva desde 5 de Novembro de 2013), o arguido manifestou “adaptação à presente situação jurídico-penal, mostrando proactividade, estando a desempenhar actividades estruturadas no Estabelecimento Prisional, na biblioteca, onde revela um comportamento institucional adequado.” (Facto Provado nº 38.);

AA. Conforme assente no Facto Provado nº 37, “Perante as circunstâncias constantes no processo, o arguido apresenta capacidade autocrítica, revelando dificuldade em expressar-se sobre os acontecimentos e em entender as causas reais que motivaram as circunstâncias de que é acusado (…)”;

BB. O arguido, como consta do Facto Provado nº 38, “tem sido apoiado psicologicamente e apresenta, aparentemente, adaptação à presente situação jurídico-penal (…) Tem sido apoiado e visitado pelo pai e restantes familiares e vários amigos que mantêm o contacto com o arguido.”, não tem, “antecedentes averbados”, não tendo qualquer registo, nem de processos, nem de condenações (Facto Provado nº 39);

CC. As razões utilizadas pelo Venerando Tribunal a quo para afastar a atenuação especial da pena de prisão prevista no regime penal especial para jovens – a pretensa não confissão dos factos e a pretensa incapacidade de autocrítica – não só não se verificam, como dos factos considerados provados resulta o diametralmente oposto, isto é: o arguido confessou os factos na amplitude que lhe era possível – só não tendo conseguido ir mais longe porquanto, como salientado na douta decisão sub judice “não se pode confessar o que não se recorda” – e “o arguido apresenta capacidade autocrítica”, conforme considerado provado no ponto nº 37 dos Factos Provados;

DD. Tomando em consideração, apenas aqueles dois critérios utilizados pelo Venerando Tribunal a quoterá de considerar-se que, em face dos Factos Provados (e apenas destes) o recorrente reúne – aliás amplamente – requisitos bastantes para que lhe tivesse sido aplicada a atenuação especial da pena prevista no regime penal especial para jovens, atenuação, essa, que o Venerando Tribunal a quo decidiu – injustamente – não lhe aplicar;

EE. De acordo com a devida interpretação e aplicação da norma do artº 4º do mesmo regime penal especial para jovens, se o crime imputado a um jovem (assim considerado por aplicação do artº 1º do referido diploma) for punível com pena de prisão – como ocorre no caso do crime em apreço nos presentes autos – o tribunal

deve

atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 72.º e 73.º do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado;

FF. As decisões judicias têm de ser devidamente fundamentadas, pelo que, também no caso da decisão sobre a aplicação do regime penal para jovens, o tribunal deverá justificar, fundada e circunstanciadamente, as razões que – tomando em consideração, apenas e só, o juízo de prognose acerca da reinserção social do arguido – o levam a decidir atenuar especialmente a pena de prisão ou, quando for o caso, a o não fazer;

GG. Nesse sentido, o legislador fez plasmar no Preâmbulo do diploma em apreço (Decreto-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro) que “O princípio geral imanente em todo o texto legal é o da maior flexibilidade na aplicação das medidas de correcção que vem permitir que a um jovem imputável até aos 21 anos possa ser aplicada tão-só uma medida correctiva. Trata-se, em suma, de instituir um direito mais reeducador do que sancionador, sem esquecer que a reinserção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade, e de exigir, sempre que a pena prevista seja a de prisão, que esta possa ser especialmente atenuada, nos termos gerais, se para tanto concorrerem sérias razões no sentido de que, assim, se facilitará aquela reinserção;

HH. Foi, pois, expressa intenção do legislador proporcionar – aliás em obediência e desenvolvimento do artº 9º do Código Penal – um regime especial para os jovens, que lhes permita receber um tratamento diferenciado, mais integrador e (re)socializador e, na medida do possível, afastado dos efeitos estigmatizantes da prisão;

II. A Jurisprudência expendida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/07/2011 (no que é acompanhado pela Jurisprudência dominante, da qual se transcrevem, no corpo das presentes motivações de recurso, dois outros doutos arestos), para a qual se remete e aqui se dá por reproduzida, é lapidar;

JJ. Pela sua natureza e fundamentos, a aplicação do regime penal dos jovens não constitui uma faculdade, mas antes um poder dever vinculado, que o juiz deve e tem de usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos, devendo considerar no juízo de prognose positiva imposto, tanto a globalidade da actuação do jovem, como a sua situação pessoal e social, o que implica o conhecimento da sua personalidade, das suas condições pessoais, da conduta anterior e posterior ao crime; a aplicação aos jovens com idades entre os 16 e os 21 anos do regime previsto no artigo 4.º do DL n.º 401/82 depende do juízo sobre a existência de razões sérias para crer que de tal medida resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado e não apenas do juízo sobre a gravidade dos factos praticados e das fortes necessidades de prevenção geral que se fazem sentir em relação a determinados tipos de crime;

KK. Na base da aplicação do regime previsto no artigo 4.º do DL n.º 401/82, está a formulação pelo tribunal da condenação de um juízo de prognose favorável ao arguido jovem, no sentido de que a adaptação da pena irá concorrer decisivamente para a observância futura dos padrões de inserção social e de assunção e respeito por valores fundamentais; o juiz há-de concluir que o regime específico é vantajoso para a reinserção social, inteirando-se, por um juízo prognóstico favorável, que esse regime vai ser sendo aproveitado pelo jovem para se não confrontar com a lei. Na formulação daquele juízo, há-de concluir-se que a aplicação de um regime adaptado, pela atenuação como pela natureza e espécie de penas e da respectiva execução, é vantajosa para o jovem delinquente, no sentido de que com a sua aplicação não venha novamente a delinquir, atendendo-se, entre outras coisas, à imagem global dos factos praticados, designadamente ao seu processo executivo;

LL. A natureza e as finalidades do regime penal de jovens determinam que os pressupostos da respectiva aplicação sejam positivos e de afirmação, e não negativos ou de afastamento. Para recusar a aplicação não basta que se possam colocar reservas à capacidade de ressocialização do jovem. Quando possa estar em equação, a atenuação especial da pena p. no art. 4.º do DL 401/82 não se funda nem exige “uma diminuição acentuada da ilicitude e da culpa do agente”, nem, contra ela, poderá invocar-se “a gravidade do crime praticado e/ou a defesa da sociedade e/ou a prevenção da criminalidade”. Pois que, por um lado, a lei não exige – para que possa operar – a «demonstração de» (mas a simples «crença em») «sérias razões» de que «da atenuação resultem vantagens para a [sua] reinserção social» (cf. cc. do STJ de 27-02-03, Proc. n.º 149/03 - 5.ª). Por outro, «a atenuação especial da pena a favor do jovem delinquente não pressupõe, em relação ao seu comportamento futuro, um “bom prognóstico”, mas, simplesmente, um “sério” prognóstico de que dela possam resultar “vantagens” para uma (melhor) reinserção social do jovem condenado». «O que o art. 9.º do CP trouxe de novo aos chamados jovens adultos foi, além do mais, a imperativa atenuação especial (“deve o juiz atenuar”), mesmo que o princípio da culpa o não exija, quando “haja razões sérias para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado”;

MM. Relativamente aos jovens condenados (sendo de salientar que o recorrente tinha 16 anos à data da prática dos factos), a finalidade ressocializadora sobrepõe-se aos demais fins das penas, não podendo recusar-se a atenuação especial com fundamento na retribuição ou na prevenção geral, cujos interesses deverão ser secundarizados se for de concluir que a atenuação especial favorece a ressocialização do arguido;

NN. O que está verdadeiramente em causa no regime penal especial para jovens são razões de prevenção especial, ligadas à reinserção social do menor, e não razões de culpa ou mesmo de ilicitude;

OO. A decisão sobre a atenuação especial determinada por aplicação do regime dos jovens adultos (com a ressalva que o recorrente à data dos factos era menor, de 16 anos) constitui um poder-dever vinculado, de conhecimento oficioso, que o juiz deve (tem de) usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos, e deve ser aplicada sempre que procedam sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado;

PP. Para a aplicação da atenuação especial da pena do artigo 4.º do DL 401/82, basta que se apure que a atenuação favorece a ressocialização do agente, haja ou não diminuição de ilicitude ou de culpa. É um regime específico de atenuação especial, próprio do regime penal dos jovens, segundo o qual as finalidades de ressocialização prevalecem sobre os demais fins das penas. Por isso, sempre que se prove a vantagem da atenuação especial da pena para a ressocialização do jovem condenado, a atenuação não pode ser denegada com base em considerações puras de prevenção geral;

QQ. A aplicação do regime especial para jovens não depende de se terem provado circunstâncias susceptíveis de demonstrar que da sua aplicação resultam vantagens para a reinserção social do condenado, mas de o tribunal ter sérias razões para crer que da atenuação especial resultam vantagens para a reinserção do condenado;

RR. Para avaliar se da atenuação podem resultar vantagens para a reinserção social, torna-se, fundamentalmente, exigido reconstituir a personalidade e a ambiência ou modo de vida do agente;

SS. No que se refere à personalidade do arguido, resultou absolutamente evidente, da prova produzida em audiência de julgamento e dos documentos juntos aos autos, que o facto praticado constituiu um acto totalmente isolado, único na vida do arguido (cfr. Facto Provado nº 39), nada compatível com a sua conduta habitual e constante, sendo de fácil prognose que o arguido jamais irá praticar crimes, daquela ou de outra natureza;

TT. Encontra-se assente, a respeito da personalidade do arguido e com interesse para a boa decisão da causa neste particular, que “o arguido, filho único, cresceu no interior de um agregado familiar descrito como detendo uma dinâmica intra-familiar caracterizada pelo relacionamento funcional entre os progenitores e pelo investimento destes no processo educativo, afectivo e na transmissão de valores socialmente adaptados ao arguido (…)” – Facto Provado nº 25;

UU. Mais se encontra assente que “O arguido integrou a creche a partir dos 2 anos de idade, tendo permanecido sempre integrado em termos escolares. Frequentou colégio privado e depois a escola pública, por sua própria vontade. Após concluir o 9º ano de escolaridade, decidiu integrar um curso técnico-profissional na área informática, na Escola Secundária de São João do Estoril, segundo o próprio, por considerar que este tipo de ensino lhe daria bases mais sólidas de conhecimento e prática de informática nesta fase escolar e que lhe seria mais útil quando integrasse a faculdade com o objectivo de concluir um curso superior na área da informática” –Facto Provado nº 26 – assim seguindo o trajecto profissional do seu pai, que é Engenheiro Informático e “empresário/gerente de uma empresa na área da informática” – Facto Provado nº 25, último parágrafo;

VV. Mais se encontra assente (Factos Provados nºs 30., 31., 32., 33., 36., 37. e 38.) que “(…) o arguido residia com os pais numa situação de vida aparentemente equilibrada, estando a estudar e a praticar basquetebol como atleta federado” (Facto Provado nº 30), “frequentava o 3º ano do curso profissional de informática, com equivalência ao 12º ano de escolaridade, na Escola Secundária de São João do Estoril. Pretendia continuar os estudos superiores na área da engenharia de informática. Praticava também basquetebol no ...Basket Clube, tendo treinos durante a semana e fins-de-semana com jogos. Nos dois últimos anos [com referência à data da prática dos factos] o arguido trabalhou nas férias de verão num projecto de vigilância contra incêndios, realizando observação das matas.” (Facto Provado nº 31.);

WW. “Em termos de sociabilidade, o arguido mantinha um grupo de amigos que também estudavam e jogavam basquetebol, sendo descritos como detendo de vida socialmente funcionais. Os seus tempos livres, além do desporto, passava-os essencialmente em casa, a jogar no computador e a realizar passeios de bicicleta com o pai, não tendo por hábito sair à noite.” (Facto Provado nº 32) e “em termos pessoais, o arguido é descrito pelo pai e responsáveis escolares e do basquetebol como um jovem sociável, que mantinha uma boa relação interpessoal, sendo afável, respeitador, prestável, solidário e cumpridor das regras. Na escola mostrava-se interessado nas matérias escolares e investia nos estudos. (…)”; manifestava, à data dos factos, “alguma imaturidade e algumas atitudes infantis” (Facto Provado nº 33);

XX. No que respeita à sua situação actual, após a ocorrência dos factos e da sua privação da liberdade, o arguido “beneficia dos apoios afectivos e materiais investidos do pai, bem como da restante família e amigos.” (Facto Provado nº 36), “tem noção da gravidade dos factos pelos quais está acusado e espera vir a cumprir uma pena efectiva de prisão, pelo que os seus projectos futuros se verificam focalizados no seu investimento pessoal e social em contexto prisional, estando motivado para continuar os estudos académicos.” (Facto Provado nº 36);

YY. No que se refere à sua conduta no Estabelecimento Prisional (Estabelecimento Prisional instalado junto da Polícia Judiciária de Lisboa), “o arguido mantém uma actividade estruturada na biblioteca, situação que poderá significar a sua capacidade em se adaptar aos contextos, revelando recursos pessoais para se manter activo.” (Facto Provado nº 36), “tem sido apoiado psicologicamente e apresenta, aparentemente, no momento, capacidade de adaptação à presente situação jurídico-penal, mostrando proactividade, estando a desempenhar actividades estruturadas na biblioteca, onde revela um comportamento institucional adequado. Tem sido apoiado e visitado pelo pai e restantes familiares e vários amigos que mantêm o contacto com o arguido.” (Facto Provado nº 38);

ZZ. Como projecto futuro, o arguido, “Uma vez em liberdade, pretende vir a integrar o agregado familiar de origem e manter as suas actividades escolares e desportivas.” (Facto Provado nº 36);

AAA. Relativamente às circunstâncias constantes do processo (nomeadamente a factualidade incriminada), o arguido “

apresenta capacidade de autocrítica

”, embora manifeste “dificuldades em expressar-se sobre os acontecimentos e em entender as causas reais que motivaram as circunstâncias de que é acusado.” (Facto Provado nº 37), ao que acresce que o arguido está sinceramente arrependido e confessou integralmente os factos – na medida das suas possibilidades, já que há partes dos acontecimentos que não recorda, o que ali