Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

O arguido AA veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Coimbra que:

1- Convolou a acusação da prática de um crime de homicídio qualificado - art°s 131 ° e 132° nºs 1 e 2 alíneas e) e i) do Código Penal - para um crime de homicídio - art° 131º do Código Penal -pelo qual condenou o arguido, AA, na pena de catorze anos e seis meses de prisão;

2- Mais decidiu em julgar parcialmente provado e, nessa medida, procedente, o pedido de indemnização, condenando o demandado, AA, no pagamento, ao demandante, BB, da quantia de oitenta e seis mil e quinhentos euros, absolvendo-o do restante pedido;

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

A) Face aos elementos de prova produzidos nos autos, nomeadamente na Audiência de Discussão e Julgamento, não pode o Tribunal a quo considerar provada a autoria do crime de Homicídio por parte do arguido, sob pena de se violar o Princípio constitucional do In Dubeo Pro Reo (artigo 32° da C.R.P).

B) Ao não fazer esta valoração, o Tribunal a quo, além de incorrer em erro de julgamento partiu para a valoração da prova em violação da regra do artigo 127° e do Princípio constitucional do In Dubeo Pro Reo.

C) Admitindo a apreciação da prova, existem elementos suficientes para a qualificação do crime de Ofensas à Integridade Física agravadas pelo Resultado e não Homicídio Simples.

D) Houve, in casu, uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto desencadeador dos acontecimentos (a provocação de que o arguido foi alvo) e facto "provocado"ou seja, foi um conjunto de estímulos que levou ao desenrolar dos acontecimentos.

E) O Acórdão Recorrido deveria ter enquadrado a conduta do arguido na previsão legal do artigo 144° e 145°do C. Penal, pelo que, não o tendo feito, deparamo-nos com uma contradição entre os factos provados e a sua qualificação jurídica.

F) Caso não seja efectuada diferente qualificação jurídica para os factos e, se conclua pela autoria do arguido pelo crime de Homicídio, dever-se-á dosear a pena, pelo limite mínimo.

G) Tendo em atenção o disposto nos nº1 e 2 do artigo 71° do C. Penal, julgamos que a pena de Homicídio deveria ser próxima do limite mínimo, que é de oito (8) anos, dado as circunstâncias em que ocorreram os factos e as condições pessoais do arguido, bem como o seu comportamento, quer anterior, quer posterior à prática dos factos.

H) O montante indemnizatório de Euros 86.500,00 é, julgamos, exagerado, dada a realidade de quem tem direito à indemnização e a realidade de quem tem de a pagar.

I) De acordo com os parâmetros jurisprudenciais, tendo em conta a idade do assistente e da vítima, o montante de Euros 55.000,00, pela perda do direito à vida e de Euros 30.000,00 para a compensação dos sofrimentos daquele não se mostra justo e adequado, nem conforme os critérios jurisprudenciais referidos. A este propósito, a indemnização não pode cifrar-se em valores superiores a Euros 20.000,00 / Euros 30.000,00, pela perda do direito à vida e na ordem dos Euros 10.000,00 pelos referidos sofrimentos do assistente.

J) O acórdão recorrido viola as normas dos artigos 70° e 71°, 127° e 133°, 144°, 145°, do C. Penal, artigo 32° da c.R.P e artigo 410° do C. P. Penal.

Termina pedindo a revogação da decisão recorrida.

Respondeu o Ministério Público advogando a manutenção da mesma decisão.

Nesta instância o ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto emitiu parecer pela forma constante de fls.

Os autos tiveram os vistos legais

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

-A partir de data que, em concreto, não foi possível apurar, mas não menos de seis meses antes da prática dos factos que seguidamente se apontam, entre o arguido, por um lado, e o casal composto pela falecida CC e marido, BB, por outro, todos residentes em Freixedas, passou a existir um relacionamento marcado por tensão e conflitos, de parte a parte. O arguido e o casal eram proprietários de terrenos contíguos, no local de Santa. Invocava o arguido, nomeadamente, que aqueles lhe tinham subtraído doze gamelas para transporte de uvas.

Em hora não concretamente apurada mas entre as 1 7h e as 18h 30m de 24 de Maio de 2008, o arguido e CC encontravam­-se cada um em seu terreno, ambos contíguos.

Em circunstâncias que, em concreto, não foi possível apurar, mas estando ambos próximos um do outro, o arguido desferiu golpes na CC, com uma roçadora que lhe pertencia a ele, com cabo de madeira, comprimento total de 1.74m e 31.5cm de parte metálica curva, com o peso total de 1.390kg, atingindo a vítima na região temporo-occipital direita, causando-lhe ferimentos cujas sequelas se verificou tratarem-se de duas feridas paralelas nessa zona corporal, com cerca de 3 e 7 centímetros de comprimento e um centímetro de largura, com bordos nítidos e ângulos agudos, mais profundas no centro que nas extremidades. O arguido desferiu-lhe ainda várias pancadas por onde podia, a murro e pontapé, causando-lhe diversas lesões físicas. Em seguida, e por forma que, em concreto, não foi possível apurar, o arguido colocou a CC num poço com água, próximo do local onde lhe tinha produzido as lesões, situado a dois metros da estrada de terra batida próxima, construído em pedra, com 1, 70m de comprimento e 0,70m de largura, rodeado por diversa vegetação e pedras, ladeado por dois fios de arame atados a quatro estacas, encontrando-se um dos arames a 40cm do solo.

Devido às lesões que sofreu e à incapacidade em que se encontrava, a vítima acabou por aí se afogar.

O cadáver de CC veio a ser encontrado no interior do poço, na posição de decúbito ventral, com mãos para a frente e pernas flectidas, cerca das 19h de 24 de Maio de 2008.

Em consequência da acção do arguido, CC apresentava diversas lesões, produzidas por instrumento corto-contundente e por afogamento, entre as quais:

- Na região temporo-occipital direita, duas feridas lacero-contusas do couro cabeludo, paralelas entre si, separadas por um centímetro, medindo 3cm e 7cm;

- Na região temporal esquerda uma lesão semelhante à anteriormente referida, medindo Sem;

Na face da região malar esquerda, uma escoriação ocupando uma área com 3cm de eixo transversal por 2cm de eixo menor longitudinal, rodeada de equimose arroxeada com 4cm de comprimento;

- No canto externo do olho direito, uma escoriação linear medindo 1,5.cm de diâmetro;

- Equimose arroxeada e quadrada localizada abaixo da clavícula direita, medindo 4cm de lado;

- Equimose arroxeada localizada à volta do mamilo esquerdo, com 12cm por 4 em;

- Equimose arroxeada do apêndice xifoide ao ombro esquerdo com 24cm de comprimento por 2cm de largura;

- Três equimoses arroxeadas horizontais paralelas entre si situadas no dorso do seu lado direito medindo, respectivamente, 19cm de altura por Sem de largura, 14cm de altura por 3cm de largura, e 13cm de altura por 2cm de largura;

- Equimose arroxeada na região infra umbilical direita de forma semi-Iunar, medindo 12cm de comprimento por 2cm de largura máxima;

- Ferida lacero-contusa na face externa do cotovelo direito, medindo 2cm de comprimento por 0.5cm de largura, rodeada de equimose arroxeada com 9cmpor 2cm;

- Equimose arroxeada na região deltoideia do braço direito, medindo 6cm de comprimento por 2cm de largura;

- Equimose arroxeada no bordo cubital e face posterior do punho esquerdo, com 6cm por 7 em;

- Nos membros inferiores duas equimoses avermelhadas no terço superior da face anterior da coxa direita, paralelas e transversais, medindo a superior 12cm de largura por 3cm de altura e a inferior 14cm de largura por 9cm de altura;

- Dupla escoriação na face anterior da perna esquerda, medindo a maior 7cm de comprimento por 3cm de largura, a menor 3.Scm de altura por 3cm de largura.

No hábito interno:

- Infiltrações sanguíneas das regiões fronto-temporo-occipitais bilaterais, correspondentes às feridas na cabeça;

- No encéfalo, edema gelatinoso cerebral, liquor límpido e congestão vascular;

- Nas costelas, cartilagens e clavícula direitas, fractura das 1\ 2a, 3\ 4a e 5ªa costelas pelo arco médio, e fracturas das 2a, 3a, 4a e 5ª costelas pelos arcos posteriores, com infiltração sanguínea dos topos e dos tecidos moles adjacentes;

- Nas costelas, cartilagens e clavícula esquerdas, fractura da 1 a costela do arco anterior e fractura da 2a pelo arco médio, com infiltração sanguínea dos topos e dos tecidos moles adjacentes;

- No pericárdio e respectiva cavidade, cerca de 20 centímetros cúbicos de líquido amarelo citrino disperso;

- No coração, a estrutura valvular mantida, sendo a espessura do ventrículo esquerdo 2.Scm;

- Na aorta torácica, manchas lipídicas dispersas;

- Sangue escuro e fluido;

- Traqueia e brônquios principais com presença abundante de espuma aquosa;- Pleura parietal e cavidade pleural direita sem derrames e com aderências pleuro-parietais;

- Sinais de antracose e ausência de lesões traumáticas nos pulmões direito e esquerdo, pesando este 400g e aquele 500g;

- Fractura luxação do cotovelo direito com infiltração sanguínea dos tecidos moles adjacentes.

Estas lesões estão descritas no exame médico-legal constante das folhas 285 a 296 - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido ­tendo o falecimento de CC sido devido a asfixia mecânica por afogamento consecutivo às lesões traumáticas descritas, e tendo estas sido causadas por instrumento de natureza contundente ou actuando como tal.

O arguido conhecia as potencialidades letais do objecto que utilizou e, ao empregá-lo da forma descrita, visando a cabeça e agredindo o tórax, ciente de que tais partes do corpo albergam órgãos vitais, admitiu como possível que viesse a tirar a vida à CC, facto com o qual se conformou, sendo que ao colocar a vítima no poço com água representou a sua morte, resultado que quis e concretizou.

Agiu o arguido livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era punida por lei.

O demandante foi casado com CC. Ambos viviam sós, na freguesia de Freixedas, ajudando-se mutuamente nas lides domésticas e nos trabalhos agrícolas. Com idades, respectivamente, de 74 e 69 anos, eram pessoas saudáveis.

Após o falecimento da esposa, a vida do demandante pauta-se por luto e solidão, não se conformando o demandante com o falecimento da sua companheira.

O demandante, em despesas com o funeral da esposa e aquisição de uma campa em granito, despendeu a quantia de 1.500,00€.

O arguido foi, ao longo da sua vida, uma pessoa trabalhadora. São-­lhe reconhecidas capacidades de trabalho pela comunidade. Ele criou e educou duas filhas. Tem enquadramento familiar, no agregado que constituiu. É pessoa simples e de rudimentar formação escolar e social. Do seu certificado de registo criminal não consta qualquer condenação.

b) factos não provados

O relacionamento tenso e conflituoso existente entre o arguido, por um lado, e a falecida e seu marido, por outro, iniciou-se sensivelmente nos princípios de 2007. Os conflitos ocorriam unicamente por parte do arguido, que, a partir de então, se lhes dirigia de viva voz com imprecações e cominações de que os matava.

O arguido dirigiu-se ao seu terreno, em Santa, após ter estacionado o seu tractor de marca Renault modelo 120 Fructus de cor laranja e de matrícula 00-00-00, num caminho sito atrás da fábrica de granito de Freixedas, e que dista entre 200 a 300 metros do terreno. CC encontrava-se a colher couves sozinha. O arguido caminhou em direcção a ela, decidido a tirar-lhe a vida.

Foram dois os golpes que o arguido desferiu com a roçadora na CC. Os pontapés e murros foram desferidos já com a vítima no chão. O arguido, vendo que a vítima, embora inconsciente, ainda respirava, arrastou o corpo da mesma para o poço.

A vítima ficou submersa na água do poço.

Todos os traumatismos sofridos constituíram a causa directa e necessária da morte da vítima, em muito curto espaço de tempo.

O arguido não conseguiu tirar a vida à CC, e arrastou o corpo da mesma, inconsciente.

A vítima suportou dor desde que sofreu o primeiro acto de agressão até ao último suspiro de vida.

A vítima trazia sempre consigo um fio em ouro, de valor não inferior a mil euros. O arguido fez desaparecer tal fio.

As lesões traumáticas sofridas pela CC, se devidamente assistidas, não eram adequadas a produzir a morte da vítima.

O arguido nunca denotou personalidade agressiva ou conflituosa.

Sempre conviveu pacífica e cordialmente com as pessoas em geral, e sempre pautou a sua conduta pelo respeito em relação aos seus semelhantes.

.

I

Questão Prévia

Em 14 de Abril de 2010 foi distribuído neste Supremo Tribunal de Justiça o recurso 58/08 em que figurava como recorrente BB, assistente e demandante cível.

Os autos seguiram o curso normal e, em 27 de Maio de 2010, foi proferida decisão que julgou improcedente o recurso em relação á parte criminal e, em relação ao pedido cível, determinou o reenvio do processo para novo julgamento limitada a uma concreta questão enunciada.

Em 4 de Junho de 2010 o arguido dirigiu requerimento a este Supremo Tribunal de Justiça no qual, em síntese, refere que:

1. O requerente foi notificado do Acórdão proferido por este Tribunal, em 02 de Junho de 2010,

2. Tendo sido surpreendido com o facto do seu Recurso não ter sido objecto de apreciação.

3. Procurando, de imediato, saber a razão de tal circunstância, foi informado, pela Secretaria deste Mais Alto Tribunal, que o seu Recurso não havia sido remetido pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, juntamente com o recurso interposto pelo Assistente. ……

6. O recorrente dirigiu o seu requerimento de interposição de recurso ao Tribunal Recorrido (Doc 1).

7. Sucede, porém, que, por mero lapso, o mesmo foi enviado, electronicamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, como se alcança do respectivo documento comprovativo que se anexa (Doc.2).

8. Perante tal circunstância, a secretaria, oficiosamente, deveria ter remetido o requerimento de Recurso para o Tribunal da Relação,

9.Sendo evidente tratar-se de manifesto lapso do recorrente…….

14. Face a todo o exposto, o Acórdão agora proferido encontra-se prejudicado, dado que:

a) 1A secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, que recebeu o requerimento de Recurso, deveria ter procedido à remessa do mesmo para o Tribunal da Relação;

b) O recurso apresentado pelo recorrente não foi objecto de apreciação.

15. Face a todo o exposto, deve o Requerimento de Recurso apresentado pelo Recorrente ser remetido ao Tribunal da Relação de Coimbra, para ser objecto de admissão e, consequentemente, ser proferida nova Decisão que tenha, também, por objecto a apreciação do recurso do Recorrente.

Em 8 de Junho de 2010 foi proferido despacho pelo Juiz Conselheiro relator no qual se referiu que o requerimento de recurso para este Supremo Tribunal de Justiça da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Coimbra e interposto pelo arguido teria sido oportunamente transmitido ao tribunal recorrido, conforme consta de relatório de transmissão de fls 878, datado de 24 de Fevereiro de 2010. Consequentemente, aguardou-se a pronuncia daquele Tribunal sobre a admissibilidade do recurso interposto tal como impõe o artigo 411 e seg. do Código de Processo Penal.

Em 14 de Julho de 2010, por decisão do Sr.Juiz Desembargador, e encontrando-se já o processo no Tribunal da Relação de Coimbra, foi admitido o recurso interposto pelo arguido

Recebidos novamente os autos neste Supremo Tribunal de Justiça, agora para apreciação do recurso interposto pelo arguido, foi emitido parecer pelo Ministério Público referindo que a subsistência do acórdão proferido por este Tribunal está em crise e não se pode manter pois que não se pode continuar a discutir a qualificação jurídica dos factos praticados pelo arguido ao mesmo tempo que se mantém uma decisão a definir que praticou um crime de homicídio simples, o mesmo se dirá naturalmente em relação às questões cíveis. Assim, refere o seu entendimento de que a nova distribuição é incorrecta, já que a tramitação deveria prosseguir sob a anterior distribuição (secção e conselheiro relator diferentes), na qual se deveria dar sem efeito o acórdão anterior e apreciar em conjunto os dois recursos

Pelo Sr Juiz Conselheiro relator a quem o processo foi distribuído (na segunda distribuição) foi proferido despacho referindo que o requerimento do arguido de fis. 847 e 880 configura uma reclamação. Dirigida ao Relator do processo, nela se dá conta de uma omissão de pronúncia relativamente ao seu recurso, tempestivamente interposto, pedindo-se, no final, duas coisas: a) que o recurso acabasse finalmente por ser recebido no tribunal "a quo"; b) que fosse proferida uma nova decisão que apreciasse também o objecto desse recurso.

o Sr. Conselheiro/Relator deu inicialmente andamento a uma dessas pretensões, dizendo que a anomalia processual que se verificou tinha que ser suscitada no Tribunal da Relação de Coimbra. No seguimento desse despacho, o arguido requereu a esse Tribunal a admissão do recurso, e este foi efectivamente recebido.

Falta, porém, analisar a 2.a parte do requerimento/reclamação acima referido: que seja proferida uma nova decisão, que tenha também em conta o objecto do seu recurso, já que a primeira omitiu (por lapso, como se disse, que nada tem a ver com os juízes que elaboraram o acórdão de 28/05/2010) o conhecimento do recurso do arguido.

Assim, o processo não devia ter sido sujeito a uma nova distribuição, mas ter continuado na 3º Secção, a fim de ser decidida a questão da decisão omitida, levantada pelo recorrente/arguido no seu requerimento de fls. 847 e 880.

Em consequência anulou-se a distribuição efectuada, determinando-se que o processo continuasse os seus termos pela 3ª Secção, concluindo-se o mesmo ao Sr. Conselheiro/Relator a quem estava inicialmente distribuído.

Importa apreciar o acervo de questões gerado pelo temporalmente deslocado requerimento do arguido AA.

A primeira, e nuclear, observação é a de que, a nosso ver, carece de fundamento a invocação de qualquer patologia na decisão previamente emitida nos presentes autos. O Sr. Procurador Geral Adjunto não adiantou qual a conformação legal da patologia que afecta um acórdão que decidiu as questões que lhe eram propostas e nos precisos termos determinados pela lei processual.

No momento em que foi proferida a decisão deste Supremo Tribunal de Justiça não existia qualquer informação sobre a pendência de um recurso interposto pelo arguido pelo que, na ausência de dotes divinatórios, nada suscitava a questão da pronúncia sobre uma eventual omissão.

O Acórdão proferido não enferma, assim de qualquer irregularidade pelo que, tendo transitado em julgado, não é susceptível de qualquer outra alteração que não a prevista na lei adjectiva, nomeadamente em sede de eventual recurso extraordinário.

Como é evidente tal conclusão não afecta conhecimento do recurso interposto pelo arguido que tem o direito indeclinável a ver apreciada a sua discordância em relação á decisão recorrida.

Uma outra questão, de menor dimensão, é do acto de secretaria consubstanciado na nova distribuição a que se procedeu e que foi dada sem efeito por decisão de fls . Na verdade, importa salientar que a distribuição a que se procedeu inicialmente tinha por objecto um concreto recurso interposto pelo assistente. Era esse, e não outro, o objecto do recurso. Tal conclusão é imposta pela simples força das coisas pois que não é possível distribuir em 14 de Abril 2010 um recurso admitido em 14 de Julho de 2010.

Porém, o protelar dos presentes autos na discussão de uma questão menor, num processo de arguido, preso leva-nos a passar de imediato á apreciação do recurso interposto.

Assim,

II

A primeira crítica do recorrente centra-se na mais pura impugnação da matéria de facto e nomeadamente na causalidade entre a conduta do arguido e a morte da vítima. A sua lógica argumentativa é patente na invocação de factos em relação aos quais tem dúvidas e, na sua opinião, tendo dúvidas, que se referem a elementos essenciais para a integração do tipo de homicídio também o tribunal as deve ter o que faz emergir o principio in dubio.

Anotam-se as seguintes impetrações extraídas do acervo argumentativo catalogado pelo recorrente:

10. Resulta do Acórdão proferído pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra o seguinte:.'"(. .. ) resultando a morte desta de afogamento num poço com água ~ O relatório da autópsia e os peritos médicos ouvidos em audiência de discussão e julgamento, deixaram claro que a causa de morte foi "afogamento': Mais, afirmam que, embora sendo pouco provável, mas possível, que a vítima se "de imediato socorrida e com os meios adequados podia sobreviver às lesões traumáticas': Não podemos concluir, como conclui o Acórdão recorrido que o arguido matou a CC". sendo certo que esta não morreu das lesões sofridas. mas sim por afogamento.

15. O comportamento do arguido supra descrito, contradiz a "tese" adoptada pelos Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra, ao referirem que o arguido "admitiu que causava a morte desta, resultado que quis':

16. f'ace aos elementos de prova produzidos nos autos, nomeadamente na Audiência de Discussão e Julgamento e na inspecção judicial ao local, não pode o tribunal a quo considerar provada a autoria do crime de Homicídio por parte do arguido, sob pena de se violar o princípio constitucional do in Dúbio Pro Reo (artigo 32° do c.R.P.)

17. Dos factos dados como provados no Acórdão de primeira instância e confirmados pelo Acórdão recorrido. bem como dos elementos juntos aos autos, designadamente relatórios médicos, não permitem, com toda a certeza afirmar que o arguido matou a CC. A. única coisa de que se pode ter a certeza, ao contrário do que entende o Acórdão recorrdo e, com o devido respeito por opinião contrária, é que:

20. O tribunal não deveria ter optado pela sua condenação, pois a dúvida deverá, sempre e em quaisquer circunstâncias, traduzir-se numa posição favorável para o arguido. Ao não decidir desta forma, a douta sentença violou o princípio constitucional do Direito Penal do In Dubeo Pro Reo.

21. Sempre que existam dúvidas, quanto à responsabilidade criminal do agente, o tribunal deverá decidir no sentido mais favorável àquele, aplicando o princípio in dubio pro reo, o qual deve ser aplicado sem qualquer restrição, não só nos elementos fundamentadores da incriminação, mas também na prova de quaisquer factos cuja fixação prévia seja condição indispensável de uma decisào susceptível de desfavorecer, objectivamente, o arguido (Acordãoo do Tribunal da Relação do Porto de 09/02/2005).

Tal conjunto de factos, e o demais invocado pelo recorrente, colide frontalmente com os factos apurados na decisão sob recurso e, nomeadamente; que:

Estas lesões estão descritas no exame médico-legal constante das folhas 285 a 296 - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido ­tendo o falecimento de CC sido devido a asfixia mecânica por afogamento consecutivo às lesões traumáticas descritas, e tendo estas sido causadas por instrumento de natureza contundente ou actuando como tal.

O arguido conhecia as potencialidades letais do objecto que utilizou e, ao empregá-lo da forma descrita, visando a cabeça e agredindo o tórax, ciente de que tais partes do corpo albergam órgãos vitais, admitiu como possível que viesse a tirar a vida à CC, facto com o qual se conformou, sendo que ao colocar a vítima no poço com água representou a sua morte, resultado que quis e concretizou.

Como já tivemos ocasião de equacionar em anteriores decisões deste Supremo Tribunal de Justiça o recurso para o Supremo Tribunal visa exclusivamente o reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no artigo 410º, nº 2 do CPP.

Relativamente á impugnação da matéria de facto impõe-se a reafirmação do principio de que o Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista por excelência - art. 434.º do Código de Processo Penal – saindo fora do âmbito dos seus poderes de cognição a apreciação da matéria de facto. Na verdade, se é certo que os vícios da matéria de facto - artigo 410.º, n.º 2, do mesmo Código - são de conhecimento oficioso, e podem sempre constituir objecto de recurso, tal só pode acontecer relativamente ao acórdão recorrido, ou seja o Acórdão do Tribunal da Relação.

A decisão deste Tribunal sobre a alegação da existência de vícios da matéria de facto ocorridos na decisão da primeira instância tem, no caso vertente, de tomar-se por definitivamente assente como é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal. Saliente-se, ainda, que o reexame pelo Supremo Tribunal de Justiça exige a prévia definição (pela Relação) dos factos provados.

A impugnação da decisão final do tribunal colectivo passa por uma de duas alternativas- visando-se exclusivamente o reexame da matéria de direito (art. 432.º d) o recurso é dirigido directamente ao Supremo Tribunal de Justiça; se não visar exclusivamente o reexame da matéria de direito, dirige-o, «de facto e de direito», à Relação caso em que da decisão desta, se for recorrível, nos termos do art. 400.º, poderá depois ser impugnada perante o STJ (art.º 432.º b do Código de Processo Penal).

Nesta última hipótese, o recurso - agora, puramente, de revista - terá que visar exclusivamente o reexame da decisão recorrida (a da Relação) em matéria de direito (com exclusão, por isso, dos eventuais vícios, processuais ou de facto, do julgamento de 1.ª instância), embora se admita que, para evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto ostensivamente insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias detectadas por iniciativa do Supremo para além do que tenha de aceitar-se já decidido definitivamente pela Relação, em último recurso, aquele se abstenha de conhecer do fundo da causa e ordene o reenvio nos termos processualmente estabelecidos.

É unicamente com este âmbito que o Supremo Tribunal de Justiça pode ter de avaliar da subsistência dos aludidos vícios da matéria de facto. Tal significa que está fora do âmbito legal do recurso a reedição dos vícios apontados à decisão de facto da 1.ª instância, em tudo o que foi objecto de conhecimento pela Relação.

E de idêntico modo, da falta de fundamento do recurso se dirá, no que respeita à invocada violação do princípio in dubio pro reo, que, aliás, no contexto e na forma, não constitui mais de que uma outra perspectiva de colocar precisamente a mesma questão relativa ao julgamento sobre a matéria de facto. Na verdade, o princípio in dubio pro reo, constitucionalmente fundado no princípio da presunção de inocência até ao trânsito em julgado da sentença de condenação (artigo 32º, nº 2, da Constituição), vale só, evidentemente, em relação à prova da questão de facto e já não a qualquer dúvida suscitada dentro da questão de direito. Aqui, a única solução correcta residirá em escolher não o entendimento mais favorável ao arguido, mas sim aquele que juridicamente se reputar mais exacto.

Relativamente, porém, ao facto sujeito a julgamento o princípio aplica-se sem qualquer limitação e, portanto, não apenas aos elementos fundamentadores e agravantes da incriminação, mas também às causas de exclusão da ilicitude e da culpa, às condições objectivas de punibilidade, bem como às circunstâncias modificativas atenuantes e, em geral, a todas as circunstâncias relevantes em matéria de determinação da medida da pena que tenham por efeito a não aplicação da pena ao arguido ou a diminuição da pena concreta, Em todos estes casos, a prova tem de actuar em sentido favorável ao arguido e, por conseguinte, conduzir à consequência imposta no caso de se ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido

Conforme refere Figueiredo Dias a sindicância do respeito pelo principio em causa configura uma questão de direito pois que se trata de um princípio geral do processo penal, pelo que a sua violação conforma uma autêntica questão de direito que cabe, como tal, na cognição do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações ainda que estas conheçam apenas de direito. Nem contra isto está o facto de dever ser considerado como princípio de prova:- mesmo que assente na lógica e na experiência (e por isso mesmo), conforma ele um daqueles princípios que devem ter a sua revisibilidade assegurada, mesmo perante o entendimento mais estrito e ultrapassado do que seja uma "questão de direito" para efeito do recurso de revista.

Pronunciando-se sobre questão em apreço refere o este Supremo Tribunal tem assumido, genericamente, o entendimento de que tal principio se encontra, intimamente ligado ao da livre apreciação da prova (artº 127º, do C.P.Penal) do qual constitui faceta e este último apenas comporta as excepções integradas no princípio da prova legal ou tarifada ou as que derivem de uma apreciação arbitrária, discricionária ou caprichosa da prova produzida e ofensiva das regras da experiência comum.

De tal pressuposto emerge a conclusão de que o aludido princípio "in dubio pro reo” se situa em sede estranha ao domínio cognitivo do Supremo Tribunal de Justiça enquanto tribunal de revista (ainda que alargada) por a sua eventual violação não envolver questão de direito (antes sendo um princípio de prova que rege em geral ou seja quando a lei, através de uma presunção, não estabelece o contrário), o que conduz a esta outra asserção de que o Supremo Tribunal de Justiça tão só está dotado do poder de censurar o não uso do falado princípio se, da decisão recorrida, resultar que o tribunal "a quo' chegou a um estado de dúvida patentemente insuperável e que perante ele, e mesmo assim, optou por entendimento decisório desfavorável ao arguido. Este Tribunal de Justiça só pode sindicar a aplicação do princípio in dubio pro reo q