Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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1 -, O arguido, AA – filho de ... e de ..., natural da freguesia da ..., concelho de ..., nascido a ..., ..., ..., residente na Rua ... –, foi submetido a julgamento, por tribunal colectivo na sequência de acusação pelo Ministério Público, que lhe imputava «como autor material, em concurso real (n.º 1 do art.º 30.º do Código Penal), de: (a) 33 crimes de falsificação de documento, p.p. pelos artigos 255.º, al. a) e 256.º, n.os 1, al. a) e 3 do Código Penal; (b) 3 crimes de falsificação de documento, p.p. pelos artigos 255.º, al. a) e 256.º, n.º 1, al. a) do Código Penal; (c) 4 crimes de abuso de confiança qualificado, p.p. pelos artigos 202.º, al. b) e 205.º, n.os 1, al. a), e 4, al. b) do Código Penal; e (d) 1 crime de denúncia caluniosa, p.p. pelo artigo 365.º, n.º 1do Código Penal.», vindo a final. a ser proferido acórdão em 5 de Julho de 2011, que decidiu

«1 - Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material e em concurso real de: A – 1 (um) crime continuado de falsificação de documento, p.p. pelos artigos 255.º, al. a) e 256.º, nos. 1, al. a) e 3 do Código Penal, na pena de dois anos de prisão; B – 1 (um) crime continuado de falsificação de documento, p.p. pelos artigos 255.º, al. a) e 256.º, n.º 1, al. a) do Código Penal, na pena de dezoito meses de prisão; C – 2 (dois) crimes de abuso de confiança qualificado, p.p. pelos artigos 202.º, al. b) e 205.º, nos. 1, al. a), e 4, al. b) do Código Penal, nas penas parcelares de dezoito meses de prisão; D – 1 (um) crime de abuso de confiança qualificado, p.p. pelos artigos 202.º, al. a) e 205.º, nos. 1, al. a), e 4, al. a) do Código Penal, na pena de doze meses de prisão; E – 1 (um) crime de denúncia caluniosa, p.p. pelo artigo 365.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de seis meses de prisão.

2 – Fixar, em cúmulo jurídico, a pena única de cinco anos de prisão.

3 – Suspender a execução da referida pena, pelo período de cinco anos, sujeita à entrega por parte do arguido da quantia de € 20 000 a uma instituição de solidariedade social (“Associação ...”), no prazo de um ano. A suspensão em causa está sujeita a regime de prova e respectivo acompanhamento pelo IRS.

4 – Absolver o arguido da prática de um crime de abuso de confiança qualificado, p.p. pelos artigos 202.º, al. a) e 205.º, nos. 1, al. a), e 4, al. a) do Código Penal.

5 - Condenar o arguido, a pagar as custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em oito UCs (art. 513.º do C. P. Penal e 85, nº 1, al. a) do CCJ), bem como nos respectivos encargos, os quais compreendem: quatro UC de procuradoria.»

2 – Da decisão referida, o MINISTÉRIO PÚBLICO, o arguido e, bem assim, a assistente, BB, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora, vindo este, por acórdão de 15 de Maio de 2012, a decidir nos seguintes termos:

«(a) conceder integral provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, alterando-se a qualificação jurídica estabelecida no acórdão recorrido, passando assim o arguido a ver-se condenado, como autor material e em concurso real ou efectivo, pela prática de 36 (trinta e seis) crimes de falsificação de documento, previstos e puníveis, respectivamente, nos termos do disposto nos artigos 255.º alínea a) e 256.º n.os 1 e 3, do Código Penal, e nos termos do disposto nos artigos 255.º alínea a) e 256.º n.º 1 alínea a), do Código Penal (conforme qualificados na instância), ordenando-se a remessa dos autos ao Tribunal a quo para que, precedendo reabertura da audiência, proceda à determinação da sanção; (b) negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, Francisco Jorge da Silva Banha; (c) conceder parcial provimento ao recurso interposto pela assistente, BB; (d) condenar o arguido nas custas, com a taxa de justiça em 4 (quatro) unidades de conta.»

3 – Baixando os autos à primeira instância, veio esta a proferir o acórdão de 25 de Setembro de 2012, que decidiu:

«1 - Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material e em concurso real de: A – 33 (trinta e três) crimes de falsificação de documento, p.p. pelos artigos 255.º, al. a) e 256.º, n.s 1, al. a) e 3 do Código Penal, nas penas parcelares de oito meses de prisão; B – 3 (três) crimes de falsificação de documento, p.p. pelos artigos 255.º, al. a) e 256.º, n.º 1, al. a) do Código Penal, nas penas parcelares de dois meses de prisão; C – 2 (dois) crimes de abuso de confiança qualificado, p.p. pelos artigos 202.º, al. b) e 205.º, n.s 1, al. a), e 4, al. b) do Código Penal, nas penas parcelares de dezoito meses de prisão; D – 1 (um) crime de abuso de confiança qualificado, p.p. pelos artigos 202.º, al. a) e 205.º, n.os 1, al. a), e 4, al. a) do Código Penal, na pena de doze meses de prisão; E – 1 (um) crime de denúncia caluniosa, p.p. pelo artigo 365.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de seis meses de prisão.

2 – Fixar, em cúmulo jurídico, a pena única de cinco anos de prisão.

3 – Suspender a execução da referida pena, pelo período de cinco anos, sujeita à entrega por parte do arguido da quantia de € 20 000 a uma instituição de solidariedade social (“Associação ...”), no prazo de um ano. A suspensão em causa está sujeita a regime de prova e respectivo acompanhamento pelo IRS.

4 – Absolver o arguido da prática de um crime de abuso de confiança qualificado, p.p. pelos artigos 202.º, al. a) e 205.º, n.os 1, al. a), e 4, al. a) do Código Penal».

4 – Desse acórdão foi interposto recurso: para o Tribunal da Relação de Évora, pelo arguido AA, pela assistente, BB e, pelo, MINISTÉRIO PÚBLICO..

Contudo, o recurso interposto pelo arguido não foi admitido.

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5- O Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 3 de Dezembro de 2013, decidiu “(a) rejeitar o recurso interposto pela assistente, BB; (b) condenar a assistente na taxa de justiça que se fixa em 3 (três) unidades de conta; (c) conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, alterando-se o acórdão recorrido no ponto em que: (i) se fixa em 4 (quatro) meses de prisão a pena correspondente a cada um dos três crimes de falsificação de documento, p. e p. nos termos do disposto nos artigos 256.º n.º 1, alínea a), e 255.º, alínea a), do Código Penal; e (ii) se fixa a pena única [correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares de 8 (oito) meses de prisão, correspondentes a cada um de trinta e três crimes de falsificação de documento, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 256.º n.º 1, alínea a) e 3, e 255.º, alínea a), do Código Penal, de 4 (quatro) meses de prisão, correspondentes a cada um dos três crimes de falsificação de documento, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 256.º n.º 1, alínea a), e 255.º, alínea a), do Código Penal, de 18 (dezoito) meses de prisão, correspondentes a cada um de dois crimes de abuso de confiança qualificado, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 202.º, alínea b) e 205.º n.os 1, alínea a), e 4, alínea b), do Código Penal, de 12 (doze) meses de prisão, correspondentes ao crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 202.º, alínea b) e 205.º n.os 1, alínea a), e 4, alínea a), do Código Penal, e de 6 (seis) meses de prisão, correspondentes ao crime de denúncia caluniosa, previsto e punível nos termos do disposto no artigo 365.º n.º 1, do Código Penal] em 6 (seis) anos de prisão.”

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6- Inconformado com a decisão vem o arguido AA, interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que foi admitido, tendo sido cumprido o contraditório, vindo este Supremo, por acórdão de 7 de Maio de 2014, “declarar nulo o acórdão recorrido, de harmonia com o disposto no nº 1, alínea a), do artº 379º do CPP, afim de ser reformulado em conformidade com o disposto no artº 374º nº 2 do mesmo diploma legal, (enumeração dos factos provados e não provados), sem prejuízo de eventual reformulação do cúmulo, caso oficiosamente se detecte causa de extinção de procedimento criminal quanto a algum ilícito por que foi condenado o arguido, ficando, por isso, prejudicado o conhecimento do objecto do recurso.”

7 -Baixando os autos à Relação, veio a mesma a proferir novo acórdão em 11 de Novembro de 2014, em que decidiu “: (a) reiterar a decisão de rejeição do recurso interposto pela assistente a consequente condenação da mesma em 3 (três) unidades de conta a título de taxa de justiça; (b) declarar extinto, por prescrição, o procedimento criminal nestes autos prosseguido contra o arguido relativamente ao crime de falsificação cometido a 30 de Dezembro de 2002; (c) conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, alterando-se o acórdão recorrido no ponto em que: (i) se fixa em 4 (quatro) meses de prisão a pena correspondente a cada um dos dois crimes de falsificação de documento, p. e p. nos termos do disposto nos artigos 256.º n.º 1, alínea a), e 255.º, alínea a), do Código Penal; e (ii) se fixa a pena única [correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares de 8 (oito) meses de prisão, correspondentes a cada um de trinta e três crimes de falsificação de documento, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 256.º n.os 1, alínea a) e 3, e 255.º, alínea a), do Código Penal, de 4 (quatro) meses de prisão, correspondentes a cada um dos três crimes de falsificação de documento, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 256.º n.º 1, alínea a), e 255.º, alínea a), do Código Penal, de 18 (dezoito) meses de prisão, correspondentes a cada um de dois crimes de abuso de confiança qualificado, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 202.º, alínea b) e 205.º n.os 1, alínea a), e 4, alínea b), do Código Penal, de 12 (doze) meses de prisão, correspondentes ao crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 202.º, alínea b) e 205.º n.ºs 1, alínea a), e 4, alínea a), do Código Penal, e de 6 (seis) meses de prisão, correspondentes ao crime de denúncia caluniosa, previsto e punível nos termos do disposto no artigo 365.º n.º 1, do Código Penal] em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão.”

8- De novo inconformado, recorreu o arguido para o Supremo Tribunal apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

“1º No douto Acordão de que ora se recorre, entenderam os Meritíssimos Juízes Desembargadores elevar a pena única em que o Arguido foi condenado, para cinco anos e dez meses de prisão, alterando assim a condenação da Primeira Instância.

2º-Entende o Arguido que esta penalização é excessiva e demasiado severa, salvo o devido respeito e, revela-se excessivamente gravosa e contraproducente, face ao carácter e personalidade do Arguido, que admitem a formulação de um juízo favorável à sua reintegração.

3º-O Arguido pôs em causa bens jurídicos relativos a bens e interesses materiais, num tempo limitado, num altura de perturbação da sua vida pessoal e profissional, perfeitamente contextualizada e circunscrita no tempo, pelo que não se pode concluir que tem uma apetência vocacionada para a prática de ilícitos.

4º-Com efeito e conforme Relatório Social sobre as condições de vida do Arguido constante nos autos e do seu CRC, o Arguido não corresponde ao perfil de quem fez da sua vida um percurso ligado ao “crime” e à prática de ilícitos penais.

5º-O Arguido cresceu em ambiente familiar estável, no seio de uma família unida composta por seus Pais e seu irmão mais velho, bem inseridos socialmente, reconhecidos como família de bom nome, ligada à actividade comercial na cidade de ..., onde os Pais do Arguido detiveram até há cerca de três anos e durante mais de cinquenta, uma mercearia.

6º-O Arguido fez percurso escolar até ao ingresso na Universidade, o qual interrompeu para cumprir serviço Militar aos vinte e um anos de idade e posteriormente por ter casado e constituído família, tendo recentemente retomado os estudos universitários, no ano de 2012 na Universidade de ..., conforme documento que se juntou aos autos.

7º- O Arguido é Pai de duas filhas, de 23 e 21 anos de idade, ambas estudantes universitárias em Lisboa, a mais velha no Instituto Superior Técnico (Curso de Bio-Médicas) e a mais nova na Universidade Nova de Lisboa ( Curso de Engenharia Civil) sendo o Arguido, quem suporta as despesas com os respectivos estudos, não lhes sendo possível prossegui-los caso o Arguido venha a cumprir pena efectiva de prisão.

8º-Acresce ainda, no que à situação pessoal e familiar do Arguido diz respeito, que sua Mãe faleceu a 16/01/2012, na pendência deste processo judicial, conforme documento que se juntou, sendo o Arguido a única pessoa que presta auxílio a seu Pai, com 82 anos de idade e doente. É o Arguido quem lhe confecciona as refeições, quem o leva às consultas médicas regulares e o transporta para onde o mesmo necessita de se deslocar. O Irmão do Arguido reside na Amadora e trabalha na zona de Lisboa pelo que não pode prestar apoio ao Pai de ambos, factos que se poderão confirmar pelas autoridades da reinserção social através de averiguação e atualização do relatório social constante dos autos.

9º-O Arguido sempre viveu do seu trabalho, inicialmente por conta de outrem e posteriormente como sócio de empresas que foi criando em áreas de actividade onde tinha experiência profissional.

10º-No final do ano de 2004, a vida pessoal do Arguido sofreu um revés com a separação de sua Esposa que gerou um processo conflituoso de divórcio que só terminou no ano de 2007, sendo que o litígio do casal prosseguiu para além desse ano, por diferendos relativamente à partilha do património do casal.

11º-Na sequência da ruptura conjugal, surgiram dificuldades na gestão das empresas de que o Arguido era sócio, as quais acabaram por cessar todas as suas actividades em 2008, não mais o Arguido tendo exercido cargos de gerência.

12º-O Arguido, atualmente retomou há dois anos, os estudos universitários e ajuda seu Pai, com a gestão dos interesses patrimoniais de seu Pai, que tem imóveis arrendados e como contrapartida, seu Pai ajuda a suportar as suas despesas.

13º-Os problemas de contencioso judicial em que o Arguido se viu envolvido, ocorreram entre 2004 e 2005 e na sequência das acima descritas mudanças da sua vida pessoal e profissional, tendo o Arguido respondido pela primeira vez em Tribunal, aos 46 anos de idade.

14º-O Arguido sempre teve boa conduta social e comunitária.

15º-O Arguido não exerce qualquer cargo de gerência e cessou actividade de todas as empresas de que era sócio e gerente.

16º-O Relatório Social do Arguido, junto aos autos, conclui que o Arguido não evidencia qualquer problemática desajustada e revela percepção do normativo social, o que demonstra a sua capacidade de vivência em conformidade com a Lei.

17º-A condição pessoal do Arguido permite a decisão pela reintegração e não para a segregação, sendo aquela uma das finalidades da pena - art. 40.º do C.P.

18º-Considerando as circunstâncias do caso, a personalidade do Arguido, as suas condições de vida, a pena única de cinco anos e dez meses de prisão, mostra-se excessiva e demasiado severa, salvo o devido respeito.

19º-A douta decisão do Coletivo não se mostra imoderada nem desadequada, ao fixar a pena única em cinco anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período e sujeita a condição do Arguido entregar uma quantia pecuniária a uma Instituição de Cariz Social, no prazo de um ano, sujeita ao regime de prova e acompanhamento pelo IRS.

20º-A condenação nestes termos e a ameaça de cumprimento da pena em que for condenado, constituirão, por si só, censura bastante para o Arguido, ficando também asseguradas as necessidades de prevenção geral e especial.

21º-Mesmo em sede de prevenção geral, a suspensão da execução da pena tem significado reeducativo e pedagógico e reflexos positivos no comportamento futuro do Agente.

22º-Deverá atender-se ainda à circunstância dos factos terem ocorrido há cerca de dez anos, um tempo já considerável e que o Arguido nunca cumpriu nem foi condenado numa pena de prisão.

23º-O Arguido entende a pena, ainda que suspensa na sua execução, como penalização do seu comportamento.

24º-O Arguido demonstra vontade de reabilitação e o grau de nocividade que o cumprimento de uma pena de prisão efectiva poderá causar na sua pessoa e na de seus familiares próximos, é enorme.

25º-No caso concreto, é possível a este Tribunal formular um juízo de prognose segundo o qual, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias dos factos, se poderá concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão, bastarão para afastar (como de resto já mantém afastado) o Arguido da prática de factos ilícitos, satisfazendo-se as exigências mínimas da prevenção geral.

26º-Atente-se, ainda, no facto de que a própria Assistente, BB, defendeu, nos autos, a condenação do Arguido pelos factos, mas propugnou a suspensão de execução da pena de prisão em que foi condenado, ainda que sob determinada condição, donde se pode presumir que até a Ofendida entende ser suficiente a condenação do Arguido em pena suspensa na sua execução, sujeita a condições.

27º-Cumprir uma pena de prisão efectiva, qualquer que fosse a sua durabilidade, dificultaria a reintegração social para o arguido para além de abalar de forma significativa a sua estrutura familiar, para quem a presença e apoio do Arguido é fundamental e insubstituível, principalmente seu Pai, de quem o Arguido é o único amparo, mas também as suas duas filhas, que necessitam do seu apoio a todos os níveis.

28º-Dando-se provimento ao presente Recurso e fixando-se a pena única, igual ou inferior a cinco anos, requer o Arguido que a mesma seja suspensa na sua execução, com sujeição aos deveres ou regras de conduta tidas por mais convenientes por este Venerando Tribunal.

29º-Salvo o devido respeito, o douto Acordão recorrido, ao agravar a pena única para cinco anos e dez meses de prisão, que se considera excessiva e demasiado severa, e ao inviabilizar, assim, a suspensão da sua execução, violou os arts. 50º, 71º, nº 2, als. c) e d), 72º, nºs 1 e 2, al.d), 77º, 78º do Código Penal.

30º-A pena única resultante do cúmulo jurídico deverá, consequentemente, ser reformulada e reduzida para pena não superior a cinco anos de prisão com decretamento da sua suspensão nas condições que este Venerando Tribunal entender serem as mais adequadas, como o regime de prova, entrega de quantia pecuniária a Instituição de cariz social e acompanhamento pelo Instituto de Reinserção Social.

NESTES TERMOS,

e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o douto Acordão recorrido ser revogado e substituído por outro que se coadune com a pretensão expôsta, assim se fazendo a vossa tão costumada JUSTIÇA!”

9- Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso alegando que:

“O complexo dos crimes em causa é de incontornável gravidade e exigências de prevenção geral e especial recomendam uma punição que não deva ser vista, aos olhos do cidadão comum, como condescendente.

Por isso, crê o Ministério Público que a medida da pena única encontrada para o re-corrente no acórdão sub judicio deverá ser mantida, já que os crimes cometidos, os bens jurídicos abalados com a respetiva prática, o dolo direto com que atuou e as suas concretas circunstâncias de vida permitem concluir que essa pena é a adequada e se enquadra dentro dos critérios legais, não se vislumbrando que preceito legal algum tenha sido violado.

3.

Nessa perspetiva, creio que o acórdão recorrido deverá ser confirmado, por o decidido não violar nenhum dos normativos invocados pelo recorrente, antes comportando uma decisão justa, equilibrada e proporcional, a resposta que a comunidade tem por adequada aos factos cometidos, sua gravidade e consequências.

Vossas Excelências, porém, decidirão como for de Justiça!”

10- Neste Supremo, a Digma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se como consta de fls 3474, dos autos, apondo o visto e nada mais tendo a acrescentar ao entendimento defendido pelo Ministério Público a fls 3466 e s.

11- Cumpriu-se o disposto no artigo 417º nº2 do CPP.

12- Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência, após os vistos legais.

13- Consta do acórdão recorrido:

“II

11 – O acórdão de 1.ª instância, de 25 de Setembro de 2012, julgou a matéria de facto nos seguintes termos:

«Realizada a audiência de julgamento, resultaram provados os seguintes factos:

1.º No Cartório Notarial de Arraiolos, no dia 14 de Janeiro de 1999, foi realizada uma escritura pública através da qual BB, CC, DD e o arguido AA – estes dois últimos agindo como «únicos sócios da sociedade comercial por quotas com a firma “.... – Consultores Associados, Lda.”» - formaram uma sociedade comercial por quotas, denominada “... – Controlo de Qualidade Alimentar do Sul, Ld.ª”, com sede na Av.ª Combatentes da Grande Guerra, n.º 6, 1.º esquerdo, em Évora, destinada a desenvolver “actividades de ensaios e análises técnicas de controlo de qualidade e higiene de produtos destinados ao consumo humano, tais como águas e produtos alimentares, consultoria e auditoria ambiental e sanitário no âmbito da gestão de qualidade”.

2.º Nos termos desse “contrato de sociedade”:

• “O capital social é de quatrocentos mil escudos (…) e corresponde à soma das quotas dos sócios, que são as seguintes:

- Uma de duzentos mil escudos, pertence à sócia .... – Consultores Associados, Ld.ª;

- Outra de cem mil escudos, pertencente à sócia BB;

- Outra de cem mil escudos, pertencente ao sócio CC”;

• “A gerência da sociedade (…) pertence aos três sócios. Para vincular validamente a sociedade é necessário e suficiente a assinatura de um gerente”.

3.º No dia 16 de Setembro de 1999, no mesmo Cartório, foi efectuada uma escritura de “rectificação” da anterior, alterando o montante do capital social para o ajustar ao valor mínimo previsto na Lei, ficando distribuído do seguinte modo:

- “FIVE” – uma quota de quinhentos e dois mil e quinhentos escudos [€ 2.506,45];

- BB - uma quota de duzentos e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta escudos [€ 1.253,22];

- CC - uma quota de duzentos e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta escudos [€ 1.253,22] .

4.º No dia 24 de Setembro de 1999, a “...” matriculou-se na Conservatória do Registo Comercial de Évora sob a ficha n.º 02393.

5.º Em 02 de Novembro de 2001, CC decidiu abandonar a “...” e ceder a sua quota aos restantes sócios.

6.º A fim de manter o equilíbrio de poderes dentro da sociedade, BB pretendia que a quota de CC fosse dividida entre si e a “...” numa proporção de 50%, tendo mesmo sido redigida uma acta nesse sentido.

7.º Contudo, a “...” defendeu que a referida quota devia ser repartida na proporção de 2/3 para si e de 1/3 para BB, divergência que levou a que a acta fosse anulada.

8.º Embora contrafeita, BB veio a concordar com a divisão da quota de CC nos termos pretendidos pela “...”.

9.º No dia 30 de Janeiro de 2004, BB – representando a “...” – e o arguido AA – representando a “...” – realizaram uma escritura pública de junção das quotas detidas por cada um dos sócios daquela sociedade, procedendo ainda ao aumento do capital social, que ficou repartido nos seguintes termos:

- “...” – uma quota de € 36.841,95;

- BB - uma quota de € 18.170,97.

10.º A “...” foi constituída em 02-10-1996 e, após várias vicissitudes, DD e o arguido AA ficaram detentores da totalidade do capital social. A partir de 08-11-2002 só o último exerceu a gerência.

11.º Para além da “...”, o arguido detinha ainda a qualidade de sócio e gerente das seguintes sociedades:

• “Snack Bar – ..., Ld.ª”, onde, após 19-08-2002, ficou como o único gerente;

• “... – Construção Civil e Obras Públicas, Ld.ª”, onde igualmente era o único gerente a partir de 19-10-2004;

• “... – Comércio de Produtos de Protecção e Segurança Empresarial, Ld.ª”, na qual o arguido partilhava a gerência com outro sócio;

• “... – Consultadoria de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, Ld.ª”, onde o arguido exerceu a gerência, juntamente com mais dois sócios, até que uma sentença judicial datada de 02-04-2004 decretou a sua dissolução.

12.º Tanto a “...” como a “...” tinham sede na Av.ª dos Combatentes da Grande Guerra, n.º 6, 1.º esquerdo, em Évora.

13.º Mas a “...” possuía ainda instalações, nomeadamente um Gabinete Técnico (laboratório de microbiologia alimentar) na Av.ª dos Salesianos, 37, porta 2-10.

14.º Já a “...” tinha sede, para efeitos de registo comercial, na Rua Filipe Santos, n.º 46, Horta das Figueiras, em Évora, mas chegou a emitir “vendas a dinheiro” em cujo logótipo indicava uma morada correspondente à da “...”, repetindo mesmo os números de telefone e de telefax desta.

15.º Competia à “...” executar a contabilidade da “...”, pois a sua actividade consistia na “gestão de empresas, prestação de serviços de contabilidade, auditoria, consultoria fiscal…”.

16.º Dentro da “...”, a contabilidade da “...” era realizada por empregados, sob a orientação e direcção de DD, Técnico Oficial de Contas e sócio da primeira sociedade – tarefa que veio a cessar no ano de 2005.

17.º A “...” executava ainda a “escrita” das sociedades elencadas em 11.º (entre outras).

18.º A actividade de BB centrava-se na área técnica dos ensaios e análises, pois não possuía quaisquer conhecimentos de contabilidade e gestão, nem sequer experiência relativa à organização e funcionamento de empresas.

19.º Confiando que estas matérias seriam tratadas, no interesse da sociedade, pela sócia “...”, através dos seus gerentes.

20.º Na prática, era o arguido AA quem tomava todas as decisões da gestão corrente da “...” relativas a negócios, pagamentos, fornecedores, compras, pessoal, fiscalidade e afins, já que DD apenas agia na “...” como Técnico Oficial de Contas.

21.º Para suporte financeiro da sua actividade económica, a “...” procedeu à abertura das seguintes contas bancárias:

• No “Millennium bcp”, agência da Praça do Giraldo, em Évora – N.º ...;

• No “BPI”, agência do Salado, em Évora – N.º ...;

• No “BPI”, agência do Salado, em Évora – N.º ...;

• No “BPI”, agência do Salado, em Évora – N.º 5...;

• Na Caixa Geral de Depósitos, agência de Arraiolos – N.º ....

22.º Em regra, só as duas primeiras contas eram movimentadas.

23.º Logo em 06 de Maio de 1999 ficara estabelecido, numa Assembleia-Geral, que a movimentação de contas bancárias da “...” exigiria sempre duas assinaturas, sendo uma delas a de um dos gerentes da “...” – na prática, a do arguido AA – e a outra a de BB ou, em alternativa, de CC.

24.º Por isso, após a saída de CC da “...”, em 02-11-2001, o arguido tinha de pedir a BB que apusesse a sua assinatura em todo e qualquer cheque emitido pela “...”.

25.º Durante alguns anos, BB assinou todos os cheques que o arguido lhe foi apresentando, na convicção de que se destinavam a satisfazer interesses da sociedade, sem questionar ou ser informada da concreta causa que determinava a emissão de cada título em cada situação.

26.º Porém, progressivamente, foi-se apercebendo que o arguido utilizava cheques da “...” para liquidar dívidas alheias, em especial das outras sociedades que igualmente geria; que a empresa possuía dívidas ao Fisco e à Segurança Social, sem que o estado da tesouraria o justificasse; que os salários da mais de meia dezena de trabalhadores eram processados com atraso; que as contas não eram aprovadas e depositadas nos prazos e termos da Lei, em suma, que a “...” não apresentava níveis de organização e transparência no seu funcionamento que esperava e que garantissem a sua posição.

27.º Embora sem preparação técnica para o efeito, a partir do início do ano de 2004 começou, por si e mesmo através de Advogado, a intervier na vida da sociedade, procurando compreender e controlar os negócios e os fluxos financeiros deles emergentes, pedindo a prática de certos actos de gestão, a prestação de contas, de documentos e de informações, a realização de pagamentos, o depósito de valores, a devolução de dinheiros, a definição de critérios de funcionamento, a realização de auditorias, a distribuição de lucros, o pleno acesso à contabilidade, a convocação da Assembleia-Geral, a nomeação de nova gerência, a alteração da sede social, a substituição do Técnico Oficial de Contas, a revogação de uma acta, a cessão de quotas e outros temas semelhantes.

28.º A tais propósitos foi o arguido AA respondendo que não havia razão para os atender, pois a situação financeira da sociedade era positiva, a contabilidade estava organizada e em situação regular e que as saídas de dinheiros das contas da “...” para outras entidades, sem motivo aparente, correspondiam ao pagamento de financiamentos que a “...” lhe fizera.

29.º Contudo, BB estava cada vez mais desconfiada que o arguido procedia à manipulação de dados e documentos com relevo contabilístico para prejudicar a “...”, em benefício da