Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda: ----------------------

I. RELATÓRIO:

1. a petição:

O arguido: ---------------------

- AA detido no Estabelecimento Prisional ... e os demais sinais dos autos, -----------------------------------------

preventivamente preso à ordem do processo comum coletivo em epigrafe, apresentou a vertente providência de habeas corpus, invocando o disposto nos artigos 222°, n° 2, alínea c) e 223°, ambos do Código Processo Penal e nos artigos 20°, n°s 1, 4 e 5, 27°, n°s 1 e 4, 28°, n° 2, 31° e 32°, n°s 1 e 2 da Constituição da República.

Para tanto argumenta: ------------------------------

Dos factos:

1º - Por despacho do Juiz de Instrução Criminal, de 11/01/2020, foi decretada a prisão preventiva do requerente.

2º - Por acórdão de 19 de maio de 2021, foi o requerente condenado pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefaciente, previsto e punido pelo art° 21° do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão.

3º - O requerente, inconformado, interpôs recurso para o Tribunal da Relação ....

4º - Que por acórdão de 22 de Outubro de 2021, condenou o requerente na pena de 8 anos de prisão.

5º - Em 23 de Novembro de 2021, foi interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

6º - No dia 26/11/2021, foi o requerente notificado do despacho de não admissão de recurso para o Supremo, por a pena ser de 8 anos.

7º - Em 13 de Dezembro de 2021, o arguido apresentou reclamação ao Presidente do Supremo contra a não admissão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por considerar que a condenação é de 8 anos e 6 meses, ainda se mantém, uma vez que ainda não transitou em julgado.

8º Por despacho de 29/12/2021 foi o requerente notificado do indeferimento da reclamação.

9º - Na presente data, o acórdão ainda não transitou no que diz respeito ao requerente.

- DO DIREITO

Segundo o art.º 20° da Constituição da República Portuguesa:

n° 1 - A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

n° 4 - Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.

n° 5 - Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.

Por sua vez, o art.º 27° da Constituição da República, sob a epígrafe "Direito à liberdade e à segurança", preceitua no seu n° 1:" Todos têm direito à liberdade e à segurança". O n° 4: "Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos".

O art° 28° da Constituição da República, sob a epígrafe "Prisão Preventiva", no seu n° 2; "A prisão preventiva tem natureza excepcional não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei".

O art° 31° da Constituição da República, sob a epígrafe “HABEAS CORPUS" preceitua:

1 - Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente,

2 - A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos.

3 - O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória.

O art° 32° da CRP, sob a epígrafe "garantias do processo criminal", prescreve o seguinte:

1 - O procedimento criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.

3 - O arguido tem direito a escolher o defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fazes em que a assistência por advogado é obrigatória".

A petição de habeas corpus contra a detenção ilegal, inscrita no Art° 31° da CRP, tem tratamento processual nos Art°s 215°, 220°.22° e 223°. Do Cód. Proc. Penal, que concretizam a injunção e a garantia constitucional.

Segundo o Art° 215° do Cód. Proc. Penal:

1 - A prisão preventiva extingue-se quando, desde o início, tiverem decorrido:

d) Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

2 - Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para ... dois anos, .... quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos.

No caso em apreço o arguido encontra-se em prisão preventiva há mais de dois anos.

Nestes termos e nos mais de direito que V.Exas doutamente suprirão, requer-se a concessão imediata da providência de Habeas corpus em razão da prisão ilegal.

DOCUMENTOS CUJA JUNÇÃO SE REQUER.

- Despacho que decretou a prisão preventiva

- Acórdão de 19 de Maio de 2021.

- recurso para o Tribunal da Relação ....

- Acórdão do Tribunal da Relação ...

- Recurso para o Supremo tribunal de Justiça

- Despacho de 26 de Novembro de 2021 do Tribunal da Relação ....

- Reclamação apresentada a 13/12/2021

- Despacho de 29/12/2022.

2. informação judicial:

O Juiz no Tribunal de 1ª instância, observando o disposto no artigo 223.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, exarou concisa informação sobre a privação da liberdade do Requerente, elucidando:

1 - foi sujeito a medida de coação de prisão preventiva em 11 de janeiro de 2020, conforme Auto de Interrogatório de arguido detido para aplicação de medida de coação que teve lugar nessa data e que se junta, de fls. 2838-2858, na sequência da sua detenção em 9.1.2020 (cf. fls.2674 a 2676, a).

2 - Foi proferida decisão condenatória em 19.05.2021, tendo nela sido aplicada ao arguido AA a pena única de oito anos e seis meses de prisão (atendendo à extensão da decisão, e para o que ora releva, envia-se cópia apenas da parte decisória, de fls.6834-6835).

3 - O arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação ....

4 - Em 21.10.2021 foi proferido Ac. pelo TR..., no qual se fixou em oito anos de prisão a pena ao arguido AA de (pela extensão, junta-se apenas e para o que ora releva, a parte decisória, fls. 6875 verso).

5- O arguido, inconformado, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (cf. fls. 6902).

6 - Tal recurso não foi admitido, conforme despacho de fls. 6917.

7 - O arguido reclamou desse despacho nos termos do disposto no art. 405º do CPP,

tendo sido proferida decisão em 27.12.2021, que manteve o aludido despacho de rejeição (fls. 6929-6931 verso).

8 - Baixaram os autos a este Tribunal em 4.1.2022 (cfr. fls. 6936)

9 - Em 5.1.2022, na sequência do nosso pedido, foi junta informação de que, à data, a decisão proferida em 27.12.2021 ainda não transitara em julgado (cf. fls.6951).

10 - Em consequência, voltou a ser reexaminada a prisão preventiva oportunamente aplicada ao arguido AA, em conformidade com o prazo legal que resulta do disposto no art. 215º, nº 6 – metade da pena aplicada pelo TR... (oito anos), ou seja, quatro anos (a fls. 6962).

11 - A nosso ver, o arguido, ao invocar que a decisão proferida por este Tribunal ainda não transitou para fundamentar que se encontra excedido o prazo da prisão preventiva de dois anos, previsto no art. 215º, nº 1 e nº 2, do CPP, olvida convenientemente o disposto no nº 6 do mesmo artigo, que eleva para metade da pena aplicada, em dupla conforme, o mencionado prazo. Acresce que nem sequer é pacífico o entendimento de que a nossa decisão não se encontre transitada;

subscreve-se o superior entendimento, nesta matéria, da Conselheira Helena Moniz: “III - A decisão do STJ sobre a reclamação (apresentado ao abrigo do disposto no art. 405.º, do CPP) do despacho que não admitiu o recurso não tem qualquer reflexo no trânsito em julgado do acórdão da Relação, tanto mais que se decidiu pela irrecorribilidade daquele; além de que aquela reclamação constitui uma reclamação da decisão que não admite o recurso, e não uma reclamação do acórdão da Relação do qual se pretendia recorrer.” – Ac. STJ, Proc. 775/18.0T9LRA.C1-B.S1, de 26-11-2020, in

http://www.dgsi.pt

.

Face a todo o exposto, e considerando o disposto nos art. 215.º, n.º 1, al. d), n.º 2, e n.º 6, norma esta que eleva o prazo da prisão preventiva, no caso, para 4 anos, entende-se que o arguido se encontra preso preventivamente à ordem dos presentes autos nos termos legais, e que o prazo da sua prisão preventiva apenas expirará em 9.1.2024.

*

Convocada a Secção Criminal, notificado o Ministério Público e a Defensora do Requerente, procedeu-se à audiência, de harmonia com as formalidades legais, após o que o Tribunal reuniu e deliberou como segue (artigo 223.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPP):

II. FUNDAMENTAÇÃO:

Dos elementos com que vem instruído o procedimento, com relevância para a decisão do vertente pedido de habeas corpus, extraem-se os seguintes:

a) dados de facto e processuais (em súmula):

1. O Requerente AA é arguido no processo em epígrafe.

2. Foi detido pela Polícia Judiciária às 22h50m de 9 de janeiro de 2020.

3. Que o apresentou ao Ministério Publico.

4. Que, por sua vez, o apresentou à Juíza de Instrução Criminal para primeiro interrogatório judicial

5. Imputando ao Requerente os factos narrados no requerimento de apresentação, que subsumiu à previsão dos crimes de:

- tráfico de estupefacientes agravada p. e p. pelos arts. 21º n.º 1 e 24º al.ª c), por referência à tabela anexa I-C, do DL n.º 15/93 de 22/01.

- um de associação criminosa, p. e p. pelo art. 28º, n.ºs 2 do mesmo DL.

5. A Juíza de Instrução, interrogando o Requerente detido, com início às 15h13m, de 11-01-2020, julgou haver fortes indícios de o arguido ter cometido os factos e crimes imputados.

6. O Ministério Publico promoveu que ao arguido fosse aplicada a medida de coação de prisão preventiva.

7. A Juíza de Instrução, após exercício do contraditório pela defesa, concluiu haver perigo de fuga, perigo de perturbação do inquérito e perigo de continuação da atividade criminosa.

8. Em consequência, aplicou ao arguido, aqui Requerente, a medida de coação de prisão preventiva, nos termos do disposto nos artigos (artigos 191.º, 192.º, 193.º, 194º, 202.º n.º 1 al. a), 204.º al.ª c) e 204º al.ªs a), b) e c), todos do CPP.

7. Medida de coação que foi mantida sempre que se reexaminaram os respetivos pressupostos.

8. O Ministério Publico deduziu acusação contra o Requerente e outros.

9. Realizado o julgamento, o Tribunal coletivo de 1ª instância, por acórdão de 17.05.2021, condenou o Requerente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21º n.º 1 do DL n.º 15/93 de 22 de janeiro, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão.

10. O Requerente impugnou a decisão condenatória, recorrendo para a 2ª instância.

13. O Tribunal da Relação ..., por acórdão de 21 de outubro de 2021, concedendo provimento parcial ao recurso,

reduziu a medida da pena aplicada

,

fixando-a em 8 anos de prisão

.

14. O Requerente interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

15. Recurso que o Desembargador relator não admitiu por despacho de 20.11.2021.

16. O Requerente reclamou contra o despacho de não admissão do recurso.

17. O Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por decisão de 27.12.2021, indeferiu a reclamação.

18. O Tribunal da condenação, por despacho de 7.01.2022, reexaminando os pressupostos da medida de coação, manteve o arguido em prisão preventiva.

19. Nesta data o Requerente encontra-se privado da liberdade, no EP ..., em execução da medida de coação de prisão preventiva imposta nestes autos.

b) o direito:

1. direito fundamental à liberdade pessoal:

O direito à liberdade ambulatória é um direito fundamental da pessoa, proclamado em instrumentos legislativos internacionais e na generalidade dos regimes jurídicos dos países civilizados.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos/DUDH, “considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça …”, no artigo III (3º) proclama a validade universal do direito à liberdade individual.

Proclama no artigo IX (9º) que ninguém pode ser arbitrariamente detido ou preso.

No artigo XXIX (29º) admite que o direito à liberdade individual sofra as “limitações determinadas pela lei” visando assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da ordem pública.

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 9.º consagra; “todo o indivíduo tem direito à liberdade” pessoal. Proibindo a detenção ou prisão arbitrárias, estabelece que “ninguém poderá ser privado da sua liberdade, excepto pelos motivos fixados por lei e de acordo com os procedimentos nela estabelecidos”.

Estabelece também: “toda a pessoa que seja privada de liberdade em virtude de detenção ou prisão tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, com a brevidade possível, sobre a legalidade da sua prisão e ordene a sua liberdade, se a prisão for ilegal”.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos/CEDH, no art. 5º reconhece que “toda a pessoa tem direito à liberdade”. Ninguém podendo ser privado da liberdade, salvo se for preso em cumprimento de condenação, decretada por tribunal competente, de acordo com o procedimento legal.

Reconhece que a pessoa privada da liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH/) “enfatiza desde logo que o artigo 5 consagra um direito humano fundamental, a saber, a proteção do indivíduo contra a interferência arbitrária do Estado no seu direito à liberdade. O texto do artigo 5º deixa claro que as garantias nele contidas se aplicam a “todos”. As alíneas (a) a (f) do Artigo 5 §1 contêm uma lista exaustiva de razões permissíveis sobre as quais as pessoas podem ser privadas de sua liberdade. Nenhuma privação de liberdade será compatível com o artigo 5.º, n.º 1, a menos que seja abrangida por um desses motivos ou que esteja prevista por uma derrogação legal nos termos do artigo 15.º da Convenção, (ver, inter alia, Irlanda v. Reino Unido, 18 de janeiro de 1978, § 194, série A n.º. 25, e A. e Others v. O Reino Unido, citado acima, §§ 162 e 163)

[1]

.

Interpreta: “no que diz respeito à «“legalidade” da detenção, a Convenção refere-se essencialmente à legislação nacional e estabelece a obrigação de observar as suas normas substantivas e processuais. Este termo exige, em primeiro lugar, que qualquer prisão ou detenção tenha uma base legal no direito interno”.

E que “a "regularidade" exigida pela Convenção pressupõe o respeito não só do direito interno, mas também - o artigo 18.º confirma - da finalidade da privação de liberdade autorizada pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea a). (Bozano v. França, em 18 de dezembro de 1986, § 54, Série A n º 111, e Semanas v. Reino Unido, 2 de Março de 1987 § 42, Série A n º 114). No entanto, a preposição "depois" não implica, neste contexto, uma simples sequência cronológica de sucessão entre "condenação" e "detenção": a segunda também deve resultar da primeira, ocorrer "a seguir e como resultado "- ou" em virtude "-" desta ". Em suma, deve haver uma ligação causal suficiente entre elas (Van Droogenbroeck, citado acima, §§ 35 e 39, e Weeks , citado acima, § 42)

[2]

.

Por sua vez a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece, no art. 6º, o direito à liberdade pessoal.

Não consagrando o habeas corpus, reconhece, no art. 47º, o direito de ação judicial contra a violação de direitos ou liberdades garantidas pelo direito da União.

Assinala E. Maia Costa que os textos internacionais relativos aos direitos humanos preveem genericamente um recurso para os tribunais com carácter urgente contra a privação da liberdade ilegal, mas tal garantia não se confunde com o habeas corpus

[3]

.

A Constituição da República, no artigo 27º n.º 1, reconhece e garante do direito à liberdade individual, à liberdade física, à liberdade de movimentos.

O direito a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto.

À semelhança da CEDH, a Constituição da República, no art. 27º n.º 2, admite expressamente que o direito à liberdade pessoal possa sofrer restrições.

Entre estas sobressai, desde logo (n.º 2), a privação da liberdade decretada em sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão. No caso da prisão as restrições à liberdade “só podem decorrer de sanção penal”

[4]

.

Sobressia também “a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar” (n.º 3), nos casos de (b) “prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos”.

Das providências cautelares de natureza pessoal processualmente previstas, a prisão preventiva é a medida coativa mais restritiva da liberdade individual. Exige a concorrência, em cada caso, dos requisitos comuns às demais medidas de coação – sejam positivos (art. 191º n.º 1, 192º n.º 1, 193º n.ºs 1 e 2, 204º), sejam negativos (art. 192º n.º 6) -, e dos pressupostos específicos - positivos (art. 202º) e negativos (art. 193º n.º 3 e 194º n.º 3, todas as normas citadas do CPP). Ademais da reserva de lei, está também submetida à reserva de juiz (só pode ser aplicada em decisão judicial). A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou a obstar a que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação.

2. a providência da habeas corpus:

A Constituição da República, em linha com CEDH, também de certo modo, na sequência das duas Constituições que a precedem (a de 1911 e a de 1933), aderindo à tradição anglo-saxónica

[5]

, consagra no art. 31º, o habeas corpus como garantia extraordinária, expedita e privilegiada contra a prisão (e a detenção) arbitrária ou ilegal

[6]

.

A privação do direito à liberdade por meio da prisão só não configura abuso de poder e, consequentemente, será legal se se contiver nos estritos parâmetros do art. 27º n.ºs 2 e 3 da Constituição. A prisão é ilegal quando não tenha sido decretada pelo tribunal competente em decisão judicial (fundamentada) que aplica medida de coação verificados os respetivos pressupostos ou em sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou com a aplicação de medida de segurança; tiver sido ordenada por autoridade incompetente; tiver sido efetuada por forma irregular; ultrapassar a duração da medida de coação aplicada ou da pena concretamente fixada pelo tribunal.

“Não é qualquer abuso de poder que justifica habeas corpus”. A providência de habeas corpus exige a verificação “cumulativa de dois requisitos: o abuso de poder; a existência de prisão ou detenção ilegal”. O “abuso de poder exterioriza-se nomeadamente na existência de medidas ilegais de prisão e detenção decididas em condições especialmente arbitrária ou gravosas”

[7]

.

Entre nós, é na Constituição República de 1911

[8]

que pela primeira vez surge consagrado o habeas corpus –no título II (“Dos Direitos e Garantias Individuais”), art. 3º n.º 31

[9]

–, por influência da Constituição brasileira de 1891

[10]

, (transcrevendo o § 22º do artigo 72º

[11]

) que, por sua vez, se inspirou na constituição norte-americana

[12]

(se bem que o Código de Processo Penal do Brasil de 1832, já previa esta providência (artigo 340º)

[13]

.

A Constituição de 1933 reafirmou o habeas corpus como providência excecional contra o abuso de poder, remetendo a sua regulamentação para lei especial

[14]

(remissão eliminada na revisão de 1971

[15]

).

Observando a imposição constitucional, o Decreto-Lei nº 35.043, de 20 de Outubro de 1945

[16]

, estabeleceu o regime jurídico do habeas corpus.

Da exposição de motivos, pela consistência das justificações e da finalidade da providência transcreve-se:

“(…) consiste na intervenção do poder judicial para fazer cessar as ofensas do direito de liberdade pelos abusos da autoridade.

Providência de carácter extraordinário, só encontra oportunidade de aplicação, (…) quando o jogo normal dos meios legais ordinários deixa de poder garantir eficazmente a liberdade dos cidadãos.

O habeas corpus não é um meio de reparação dos direitos individuais ofendidos (…). É antes um remédio excepcional para proteger a liberdade individual nos casos em que não haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade. (…) De outro modo tratar-se-ia de simples duplicação dos meios legais de recurso”.

Instituiu-se o habeas corpus liberatório em duas modalidades, um contra a detenção abusiva e outro, diferenciado, para a prisão ilegal.

Segundo Adriano Moreira “o habeas corpus não tem nenhuma característica substancial, mas é apenas como que, entre os vários processos normais de tutela da liberdade, um processo de reserva para os casos em que não existe esse processo normal, ou de facto o indivíduo está impossibilitado de a ele recorrer”.

“O habeas corpus, na sua função normal, não é, pois, mais do que – um processo destinado a restituir a pessoa, ilegalmente privada da sua liberdade física pela autoridade, à tutela do processo comum”

[17]

.

No entendimento de M. Cavaleiro de Ferreira, “diz-se providência extraordinária, porque os trâmites processuais e o mecanismo normal do funcionamento da administração devem, por si, ser salvaguarda suficiente para evitar a contingência de prisões ilegais

[18]

”.

Regime que, mantendo a conceção e a arquitetura

[19]

, transitou para o Código de Processo Penal de 1929 – artigos 312º a 324º.

E transitou também para a atual Constituição da República, estabelecendo-se o prazo de 8 dias para a decisão da providência.

Na alteração do CPP de 1929 que se seguiu à proclamação da Constituição de 1976, operada pelo Decreto-Lei n.º 320/76 de 4 de maio, estatuiu-se que o esgotamento do prazo sem decisão, determinava a imediatamente restituição do detido ou preso à liberdade

[20]

.

E, ainda que simplificado (concentrado em dois artigos substantivos, e outros dois procedimentais), o regime passou para o vigente Código de Processo Penal (de 1987), e que, na parte substantivo referente à prisão ilegal (art. 222º) não sofreu qualquer alteração.

O habeas corpus é, pois, uma garantia (“direito-garantia”), não um direito fundamental autónomo (“direito-direito”). O bem jurídico-constitucional que o habeas corpus visa proteger é o direito fundamental à liberdade

[21]

pessoal, permitindo reagir, imediata e expeditamente, “contra o abuso de poder, por virtude de detenção ou prisão ilegal” .

“No habeas corpus discute-se exclusivamente a legalidade da prisão à luz das normas que estabelecem o regime da sua admissibilidade”. “Procede-se necessariamente a uma avaliação essencialmente formal da situação, confrontando os factos apurados no âmbito da providência com a lei, em ordem a determinar se esta foi infringida. Não se avalia, pois, se a privação da liberdade é ou não justificada, mas sim e apenas se ela é inadmissível. Só essa é ilegal”.

“De fora do âmbito da providência ficam todas as situações enquadráveis nas nulidades e noutros vícios processuais das decisões que decretaram a prisão”

“Para essas situações estão reservados os recursos penais, (…). O habeas corpus não pode ser reconvertido num “recurso abreviado”, (…) O processamento acelerado do habeas corpus não se coaduna, aliás, com a análise de questões com alguma complexidade jurídica ou factual, antes se adequa apenas à apreciação de situações de evidente ilegalidade, diretamente constatáveis pelo confronto entre os factos sumariamente recolhidos e a lei

[22]

.

3. regime legal e procedimento:

Dando expressão legislativa ao texto constitucional

[23]

, o art. 222º n.º 2 do CPP estabelece que a petição de habeas corpus “deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:

a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

Tem como denominador comum configurar situações extremas de detenção ou prisão determinadas com abuso de poder ou por erro grosseiro, patente, grave, isto é, erro qualificado na aplicação do direito.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal vai no sentido de “<