Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

1.1. No Processo Comum Colectivo n.º 693/20...., do Juízo Central Criminal ... -Juiz ..., foi proferido acórdão a condenar o arguido

AA

, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado (arts. 21.º e 24.º, al. c), do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro), na pena de 9 anos e 6 meses de prisão; como autor de um crime de adesão a grupo, organização ou associação criminosa (art. 28.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro), na pena de 6 anos de prisão; em cúmulo jurídico, na pena única de 12 anos de prisão.

Desta decisão recorreu o arguido para o Tribunal da Relação ..., recurso que foi conhecido por acórdão da Relação de 07.12.2021, no sentido da total improcedência e da confirmação integral do acórdão de primeira instância.

Novamente inconformado com o decidido, recorreu o arguido, concluindo:

“1º O acórdão impugnado é recorrível na sua globalidade, não obstante confirmar a condenação do arguido a uma pena parcelar de 6 anos de prisão.

2º O acórdão recorrido deveria ter declarado a nulidade da sentença proferida em primeira instância, pois esta, em matéria de fundamentação, limita-se a revisitar a sentença anterior do processo nº 206/18...., cujos juízes se declararam impedidos para o presente, tendo os efeitos do regime dos impedimentos ficado inutilizado, destruindo-se a sua virtuosidade ao estabelecer o direito a um julgamento isento de interferências provindas do julgamento anterior.

3º O tribunal recorrido deveria ter-se decidido pela incompetência dos tribunais portugueses.

4º O território nacional não abarca todas as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional.

5º Soberania nacional e jurisdição nacional não são conceitos equivalentes.

6º A noção de águas territoriais não se equipara à de zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional.

7º As zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional abrangem cinco zonas distintas: águas interiores, mar territorial, zona contígua, zona económica exclusiva e plataforma continental.

8º O exercício de poderes do Estado Português varia consoante a natureza da zona marítima.

9º A decisão instrutória não constitui caso julgado, afigurando-se errónea a afirmação de que “se mantém após a fixação dos factos, a matéria de facto relevante para a decisão em causa”.

10º O tribunal recorrido deveria ter declarado a nulidade da sentença proferida em primeira instância, pois os factos provados são diversos daqueles que constam da pronúncia.

11º Da matéria de facto provada não se pode extrair que a atuação policial foi conforme ao artigo 17º da Convenção sobre o tráfico ilícito de estupefacientes.

12º Verifica-se insanável contradição na fundamentação. Simultaneamente, diz-se que “o arguido AA e demais tripulantes (BB e CC) não se encontravam em águas territoriais portuguesas” e que “não há como não considerar que os factos em causa ocorreram em território nacional”.

13º Igual vício resulta de se considerarem demonstradas duas realidades incompatíveis.

14º Diz-se que “as buscas foram iniciadas no dia 22.6.2018 pelas 12h00 e terminadas no dia 24.6.2018, pelas 15h00, horas ...”.

15º Depois declara-se que as buscas se iniciaram no dia 21 de junho de 2018: “No local da abordagem e na altura em que acederam ao veleiro “...”, os inspetores DD e EE efetuaram busca ao mesmo, nas zonas não habitacionais, cumprindo o mandado que foram emitidos por FF, coordenador de investigação criminal da Polícia Judiciária; a busca posterior, incluindo já as partes residenciais do veleiro, foi realizada em cumprimento do mandado emitido por uma juíza de instrução criminal e já na cidade ...”; deu-se como assente que, efetuada a busca que o mandado detido pelos inspetores da ... que entraram no “...” e que nada revelou…impunha-se, porque a informação que era conhecida tinha a credibilidade que o reconhecimento da instituição que a veiculou detém, que se fizesse uma busca às partes residenciais do veleiro e além disso à parte exterior do casco”.

16º A lei portuguesa não é aplicável e os tribunais portugueses não são competentes.

17º Ao tribunal recorrido incumbia reconhecer a omissão de pronúncia no que respeita à matéria da aplicabilidade da lei portuguesa.

18º Impunha-se ao tribunal recorrido declarar a nulidade da sentença de primeira instância, por enfermar de omissão de pronúncia, ao não ter decidido se factualidade alegada pelo arguido na contestação se dava como provada ou não provada.

19º Idêntica conclusão se teria de retirar por força de contradição insanável da fundamentação.

20º Deveria o tribunal recorrido ter julgado admissível a reprodução das declarações anteriormente prestadas pela testemunha EE.

21º Não é válida a prova relacionada com as apreensões.

22º Na fase de inquérito, são nulos os despachos proferidos pelo juiz de instrução criminal relativos a atos da competência exclusiva do Ministério Público, pelo que é imprestável a prova relativa a informações contidas em dispositivos eletrónicos, já que a sua obtenção não foi devidamente ordenada, sendo inaceitável a consideração de que existem embriões de investigações.

23º O tribunal recorrido decidiu erradamente, ao não detetar a nulidade da sentença de primeira instância, que não cumpriu cabalmente o dever de proceder à “indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”, apenas as elencando e analisando-as criticamente quanto a alguns dos factos provados e não provados, omitindo qualquer alusão a outros.

24º A conduta do arguido não é suscetível de integração na modalidade agravada de tráfico de estupefacientes.

25º Os factos provados não consentem a integração no tipo de adesão a associação criminosa, pelo que, em qualquer caso, deve ele ser absolvido do mesmo.

26º Por ofensa aos nºs 1 e 2 do artigo 27º e aos nºs 1, 3 e 5 do artigo 29º da lei fundamental, é inconstitucional a regra constante do nº 2 do artigo 28º do regime de combate à droga, aprovado pelo Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro.

27º A medida da pena está sujeita a dever de fundamentação, com expressa menção às circunstâncias aludidas no nº 2 do artigo 71º do código penal e respetiva qualificação como depondo a favor ou contra o arguido.

28º Não tendo tal sucedido, o tribunal recorrido deveria ter declarado a nulidade da sentença de primeira instância.

29º Os factos não permitem que as penas parcelares vão para além dos quatro anos de prisão, no que toca ao tráfico de droga, e cinco anos de prisão, por adesão a associação criminosa, sendo, em ambos os casos, a respetiva execução suspensa.

30º Outrossim, a pena única teria de ser fixada em cinco anos de prisão, cuja execução deve ser suspensa.

31º Normas jurídicas violadas:

do código de processo penal - nº 1 do artigo 19º, alínea c) do artigo 40º, artigo 46º, nº 5 do artigo 97º, nº 1 do artigo 118º, alínea e) do artigo 119º, alínea d) do n.º 2 do art.º 120º, artigo 122º, artigo 125º, artigo 169º, artigo 170º, nº 2 do artigo 178º, nº 2 do artigo 310º, nº 4 do artigo 339º, artigo 340º, alínea b) do nº 3 do artigo 356º, artigo 358º, artigo 359º, nº 2 do artigo 374º, nº 1 do artigo 375º, alíneas a), b) e c) do nº 1 e nº 2 do artigo 379º, alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 410º, alínea d) do nº 1 do artigo 449º. do regime aprovado pelo decreto-lei nº 15/93, de 22 de janeiro - nº 1 do artigo 21º, alínea c) do artigo 24º, nºs 1 e 2 do artigo 28º, nº 1 do artigo 35º, artigo 38º, artigo 49º.do código penal - alíneas a) e b) do artigo 4º, artigo 5º, artigo 6º, artigo 26º, artigo 40º, artigo 50º, nºs 2 e 3 do artigo 71º, artigo 77º.da convenção contra o tráfico ilícito de estupefacientes - artigo 17º da Lei nº 109/2009, de 15 de setembro - nºs 1 e 4 do artigo 15º, artigo 16º.da Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho - artigo 2º, artigo 6º, artigo 13º.da convenção europeia dos direitos humanos - artigo 6º da constituição - artigo 5º, artigo 14º, nº 4 do artigo 20º, nºs 1 e 2 do artigo 27º, nºs 1, 3 e 5 do artigo 29º, nº 4 do artigo 30º, nºs 1, 3, 4 e 5 do artigo 32º, artigo 62º.

32º O tribunal interpretou a norma constante da alínea b) do nº 3 do artigo 356º do CPP como permitindo apenas a reprodução de declarações anteriormente prestadas no mesmo processo, quando a regra consente que sejam reproduzidas as declarações mesmo que hajam sido prestadas noutro processo.

33º O tribunal entendeu ser aplicável a alínea d) do nº 2 do artigo 120º do CPP a propósito das apreensões e da obtenção de informações contidas em dispositivos eletrónicos, quando deveria ter aplicado o artigo 125º e o nº 2 do artigo 178º desse compêndio normativo assim como os nºs 1 e 4 do artigo 15º e o artigo 16º da Lei nº 109/2009, de 15 de setembro.

34º O tribunal aplicou a alínea c) do artigo 24º e os nºs 1 e 2 do artigo 28º do regime aprovado pelo decreto-lei nº 15/93, de 22 de janeiro, quando, segundo os factos provados, a conduta do arguido se subsume apenas ao seu nº 1 do artigo 21º.

35º O tribunal limitou-se a fazer aplicação do artigo 17º da convenção contra o tráfico ilícito de estupefacientes quando deveria ter aplicado a alínea b) do artigo 4º e os artigos 5º e 6º do código penal, o artigo 20º do CPP e os artigos 2º, 6º e 13º da Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho.

36º Termos em que deve o acórdão recorrido ser revogado.”

O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:

“1 - O Recorrente, AA, vem interpor o presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido em 07 de dezembro de 2021 pela ... Secção do Tribunal da Relação ... que, negando provimento ao recurso por ele interposto, confirmou integralmente o acórdão condenatório proferido pelo Juízo Central Criminal ....

2 - Com o presente recurso, o Recorrente vem apresentar perante o Supremo Tribunal de Justiça motivação e conclusões praticamente idênticas às que apresentara perante o TR..., no recurso que interpôs do acórdão proferido pela 1a Instância.

3 - Com o que o Arguido/Recorrente não vem suscitar ao Venerando Supremo Tribunal de Justiça quaisquer questões que não tenha já colocado e sido objeto de conhecimento e decisão no Tribunal da Relação, o que integra "falta" de motivação conducente à rejeição do recurso, nos termos do disposto nos arts. 412° n.° 1, 414° n.° 2 e 420° n.° 1 al. b), todos do C. de Processo Penal.

4 - Com o presente recurso, o Recorrente vem impugnar perante o Venerando Supremo Tribunal de Justiça a decisão do tribunal sobre a matéria de facto provada, invocando que o acórdão proferido pelo TR... padece do vício do erro notório (erro esse que não se verifica e que o Recorrente nem sequer concretizou).

5 - Ora, conforme dispõe o art. 434° do C. de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas matéria de direito, sendo as questões de facto decididas definitivamente pelo Tribunal da Relação.

6 - Assim, não pode constituir fundamento de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a aludida invocação do Recorrente de que o acórdão proferido pelo TR... se encontra inquinado de vício de erro notório, o que constitui causa de rejeição da respetiva apreciação, nos termos dos arts. 414° n.° 2, primeira parte, e 420° n.° 1 al. b), do C. de Processo Penal.

7 - 0 Arguido Recorrente AA, vem pugnar pela condenação pelo crime de tráfico agravado e p. pelo art.º 24.°,al. c) e 28.°, n.° 1 e 2 do Dec. Lei n.° 15/93, de 22.01,

8 - Não tem, porém, razão, pois no acórdão recorrido fez-se correta subsunção dos factos provados ao Direito, nenhuma censura merecendo a condenação do Recorrente pela prática dos crimes por que foi condenado, nos precisos termos em que o foi.

9 - Invoca ainda o Recorrente que o Tribunal decidiu mal a medida da pena por entender que a conduta do arguido se subsume apenas ao art.º 21.º, n. 1o, do Dec. Lei nº 15/93, de 22.01.

10 - Consideramos que o Recorrente não tem razão, pois não se alcança qualquer desproporcionalidade por excesso na aplicação da referida pena nem qualquer insuficiência na respetiva fundamentação.

11 - Na verdade, e como se vê da respetiva fundamentação, que é clara, congruente e abundante, o Tribunal da Relação ... considerou, com ponderação e bom senso, todas as circunstâncias suscetíveis de interferir na determinação da medida da pena, tendo valorado, na determinação da medida da pena, todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depunham a favor e contra o Arguido, tendo considerado os factos e a personalidade do agente.

12 - A pena aplicada mostra-se adequada, justa e proporcional, não deixando transparecer a violação de qualquer norma atinente à determinação da medida da pena, nem de qualquer princípio jurídico aplicável.

13 - Deve, pois, ser mantido o douto acórdão proferido pelo TR....

14 - Em face de todo o exposto, o presente recurso deve ser rejeitado; a não se entender assim, deverá ser julgado improcedente, confirmando-se o douto acórdão recorrido.”

Neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu desenvolvido parecer, referindo designadamente:

“O arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação ... alegando, conforme expresso nas respectivas conclusões, que: (…)

O Ministério Público respondeu ao recurso defendendo que o mesmo deve ser rejeitado ou, a não se entender assim, julgado improcedente.

Delimitação do recurso.

Nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º. Preceitua, por sua vez, o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. In casu, o acórdão do Tribunal da Relação ... manteve integralmente (confirmou) o acórdão do tribunal colectivo ... e Criminal ..., mormente no que toca ao crime de adesão a grupo, organização ou associação criminosa (artigo 28.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro). Como este crime foi punido em concreto com a pena parcelar de 6 anos de prisão, temos, assim, por certo que nessa parte não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, irrecorribilidade que é extensiva a «todas as questões relativas à parte da decisão irrecorrível, tais como a fixação da matéria de facto, nulidades, os vícios lógicos da decisão, qualificação jurídica dos factos, o princípio in dubio pro reo, a escolha das penas e a respectiva medida, bem como de questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito» (acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 2021, processo 321/19.9JAPDL.L2.S1, www.stj.pt, que traduz a posição pacífica do nosso mais alto Tribunal).

Mas não só.

O recorrente, conforme se verificou, exceptuando a parte dedicada à impugnação ampla da matéria de facto, coloca neste recurso as mesmíssimas questões que enformavam o recurso do acórdão da 1.ª instância. E todas elas foram expressamente apreciadas no acórdão recorrido (nem o recorrente, aliás, defende que tenha havido qualquer omissão de pronúncia da parte do Tribunal da Relação ...). Diante disso, também não cremos que lhe assista o direito à sua reanálise, agora junto do Supremo Tribunal de Justiça (com ressalva das não abrangidas pelo artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal). O artigo 32.º, n.º 1, da Constituição estabelece que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso, reconhecendo assim o princípio do duplo grau de jurisdição. No entanto, de acordo com o entendimento incontroverso do Tribunal Constitucional, a consagração constitucional do direito ao recurso não impõe um duplo grau de recurso. «Na verdade, o Tribunal Constitucional, compreendendo os fundamentos materiais da imposição jusfundamental do direito ao recurso em processo penal – direito esse que permite a apreciação por parte de um tribunal superior dos motivos (de facto ou de direito) que sustentam a posição jurídica do arguido e a sua argumentação, reduzindo o risco de um eventual erro de julgamento e oferecendo “uma garantia de melhor qualidade potencial da decisão obtida na nova sede” (cf. acórdão n.º 49/03) – tem unanimemente reconhecido que tais fundamentos entroncam directa e imediatamente na garantia do duplo grau de jurisdição penal, não resultando já da nossa Lei Fundamental – em conformidade, aliás, com o disposto no artigo 2.º do protocolo adicional n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/90, de 27 de Setembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/90, da mesma data) – a necessidade de, em todo o caso, haver obrigatoriamente lugar a um “triplo grau de jurisdição”, que conduzisse ao Supremo Tribunal de Justiça todos os processos da jurisdição penal» (acórdão do Tribunal Constitucional n.º 490/2003, www.tribunalconstitucional.pt). À vista deste entendimento, impõe-se concluir que também as matérias respeitantes aos vícios formais do artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (que o Supremo Tribunal de Justiça pacificamente vem entendendo que apenas podem ser conhecidos oficiosamente), às nulidades do acórdão da 1.ª instância, à competência internacional dos tribunais portugueses, à aplicabilidade da lei penal portuguesa, à produção da prova e à validade dos meios de obtenção de prova e à validade dos despachos do juiz de instrução criminal ficaram definitivamente decididas pelo Tribunal da Relação ... no acórdão recorrido.

Aqui chegados, é nosso parecer que em audiência apenas devem ser admitidas a debate as questões relacionadas com a recondução dos factos ao tipo de tráfico de estupefacientes agravado (artigo 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro), com a medida concreta da pena parcelar do crime de tráfico de estupefacientes e com a medida da pena única.”

O arguido respondeu ao parecer, referindo:

“Entende o arguido que a dupla conforme é irrelevante, visto que ele foi condenado a pena única que excede os 8 anos de prisão, sendo que uma das penas parcelares também ultrapassa tal limite.

A apreciação das questões que levaram à sua condenação não é subtraída ao Supremo Tribunal de Justiça, posto que é inaplicável a alínea f) do nº 1 do artigo 400º do CPP. Este preceito não restringe a competência da Catedral do sistema judicial português nem a isenta do dever de pronúncia relativamente às matérias suscitadas em recurso que seja admissível. A competência do mais alto tribunal não se acha limitada à pena confirmada pela Relação, abrangendo todos os assuntos conducentes à aplicação da sanção, designadamente:

- competência

- preenchimento do tipo

- autoria

- elemento subjetivo.

De outra forma, ocorreria omissão de pronúncia: nº 2 do artigo 374º do CPP, aplicável ex vi do nº 4 do artigo 425º do mesmo compêndio normativo.

Seguindo instruções expressas do arguido, a defesa manifesta que ele pretende exercer o direito de estar presente na audiência, pelo que requer que seja ordenada a sua condução ao tribunal: - alínea a) do nº 1 do artigo 61º; nº 1 do artigo 114º; nº 1 do artigo 421º, todos do CPP.”

A requerimento do arguido, teve lugar audiência.

1.2. O acórdão recorrido, na parte que interessa ao recurso, é o seguinte:

“A - Factos provados.

Da pronúncia:

1.

O arguido AA, conjuntamente com BB e CC, tomaram parte, com outros indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, de um grupo organizado que se dedica à importação e transporte, desde a ... para a Europa, de cocaína em pó, com vista à sua venda a terceiros e tendo por objetivo o lucro resultante dessa atividade;

No seio desse grupo, foi concebido um plano tendente a permitir-lhes introduzir na Europa, em junho de 2018, por via marítima, 1.208.610,521 gramas líquidas de cocaína, cloridrato, com 84% de pureza, correspondente a 5.077.372 doses;

Em execução deste plano, previamente delineado pelo arguido AA, pelo BB, pelo CC e demais indivíduos com quem atuavam concertadamente, decidiram proceder ao transporte, por via marítima, da cocaína acima mencionada;

Para o efeito, seria utilizado o veleiro tipo ..., com um mastro, denominado “...”, com pavilhão ..., com o número de registo ...25, com cerca de 49,25 pés de comprimento (equivalente e 15 metros) e 15,0 pés de largura;

Tal veleiro, propriedade do BB desde 9 de maio de 2013, por ele foi comandado;

Em execução do mencionado plano, foram reconfiguradas algumas partes do veleiro, que ficam por debaixo do soalho, por forma a aí ser acondicionada, dissimuladamente, a cocaína mencionada;

A bordo do veleiro em causa, o arguido AA, BB e CC, que saíram de ..., das ..., no dia 17.5.2018 e, cerca de 15 dias depois, os demais membros do grupo, em alto mar, procederam ao transporte, através de 4 a 5 pessoas, da cocaína mencionada para o veleiro em causa, onde a acondicionaram ocultando-a nos compartimentos secretos que tinham sido criados para o efeito por debaixo do soalho;

Feito o carregamento, o arguido AA, conjuntamente com BB e CC, agindo de comum acordo e concertadamente, tripularam o veleiro em causa, com destino à Europa, guardando e transportando a cocaína nele acondicionada;

Entre os dias 27.5.2018 e 2.6.2018, o arguido AA e seus companheiros de viagem (BB e CC), a bordo do veleiro em causa, navegaram pelo norte da ..., ..., ... e nordeste do ..., tendo por destino de navegação a Europa;

Os pontos de navegação em causa eram desconhecidos do arguido AA e seus acompanhantes (BB e CC), à partida das ..., e foram-lhes sendo transmitidos, ao longo da viagem, por um indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, conhecido do BB;

Na sequência de informações obtidas via MAOC (= Maritime Analysis and Operations Centre - Narcotics), as autoridades portuguesas localizaram o veleiro, que depois identificou como “...”, o arguido AA e seus acompanhantes (BB e CC), nas coordenadas ... no Oceano Atlântico, ao largo dos ...;

Tendo, em consequência, intercetado, numa primeira fase, os fuzileiros da marinha portuguesa, o veleiro em causa no dia 21 de Junho de 2018, em hora não concretamente apurada mas localizada entre as 6h40 e as 8h15, ambas horas dos ..., naquelas mesmas coordenadas ...;

No dia 21.6.2018, pelas 8h15 dos ..., foi, pelas ..., transmitida a autorização para que as autoridades portuguesas atuassem no veleiro em causa, a ele acedendo, nessa sequência os inspetores da polícia judiciária;

Porque naquele lugar não estavam reunidas as condições necessárias à realização de buscas, em segurança, no veleiro “...”, foi, por determinação da polícia judiciária, a embarcação conduzida pelo arguido BB ao porto comercial da cidade ..., na ..., ..., onde chegou no dia 22.6. 2018 pelas 8h00 da manhã, hora ...;

As buscas foram iniciadas no dia 22.6.2018 pelas 12h00 e terminadas no dia 24.6.2018, pelas 15h00, horas ...;

No dia 23.6.2018, entre as 15h00 e as 21h00 e no dia 24.6.2018, entre as 10h40 e as 15h00, tempo dos ..., no interior do veleiro “...” e na posse dos arguidos, foram encontradas e apreendidas 1.200 embalagens de cocaína, com o peso acima referido;

Tais embalagens estavam ocultadas da seguinte forma:

. 1.174 embalagens encontravam-se dissimuladas numa estrutura cavernosa construída entre o soalho e o casco do veleiro, debaixo da cama/sofá situado a meia nau, e debaixo da qual deveria estar um depósito de combustível; e

. as restantes 26 embalagens estavam escondidas por baixo de uma robusta caixa feita em fibra, que se encontrava cravada no soalho e de difícil remoção, cuja função seria alojar quatro baterias de grandes dimensões;

O arguido AA conhecia a natureza estupefaciente e proibida da cocaína cloridrato que, com os seus companheiros (BB e CC) de viagem, detinham, guardavam e transportavam;

Foi em conjugação de esforços e em execução de plano previamente delineado, que agiram do modo descrito;

A totalidade do produto estupefaciente era destinada a venda a terceiros, visando o grupo obter, por essa via, pelo menos, o montante de €38.608.336,69;

O arguido AA ao atuar conforme descrito contribuiu, na parte que lhe competia, para a prática dos factos aqui em causa, agindo sempre com a consciência da sua integração num grupo e de que o cumprimento das respetivas tarefas era indispensável à prossecução dos objetivos desse grupo, a que aderiu, fazendo-os seus;

O arguido AA e seus companheiros (BB e CC), acrescentaram à estrutura da organização os seus meios individuais, o que fizeram através de laços de disciplina e hierarquia definidos para melhor levarem a cabo os seus intentos;

Quiseram ajudar a levar à prática os factos ilícitos antes mencionados para deles retirarem, todos, globalmente, benefícios económicos que se cifrariam, pelo menos, na quantia indicada de €38.608.336,69;

O arguido, AA, seus companheiros (BB e CC) e os demais indivíduos não identificados, com quem atuavam concertadamente, juntaram-se e atuaram sempre, nos moldes descritos, em comunhão de esforços e união de vontades, destinados ao transporte da cocaína em causa, com a finalidade comum de serem obtidos os proventos económicos acima referidos;

Para tanto, atuavam nos termos descritos de forma conjugada e concertada;

O arguido AA, com os seus companheiros (BB e CC), agiu concertadamente, livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo que as descritas condutas eram proibidas e punidas por lei;

O arguido AA e seus companheiros (BB e CC), aquando da sua interceção, detinham, entre outros bens, €2.450,00, em numerário; £420,00 em numerário e €470,00, em numerário, dinheiro a que foi dado destino no acórdão proferido, pela primeira instância no processo 206/18...., do qual estes foram separados;

Mais se apurou no decurso da audiência:

2.

Que o ponto correspondente às coordenadas ... fica dentro da zona económica e exclusiva portuguesa;

Que a Divisão Policial ... está dotada de quarto forte com 40 m3, local onde a cocaína apreendida foi guardada;

O sol no dia e na posição onde a abordagem ao “...” foi feita o sol nasceu às 6h40m49s, e o estado do mar, segundo a boia ondógrafo mais próxima desse local, apresentava uma ondulação de 1,5 m de altura, direção oestes-noroeste, com um período T=8s e o vento soprava de oeste, fraco a moderado;

Da contestação:

3.

Um avião da Força Aérea Portuguesa sobrevoou um veleiro (que depois se veio a saber ser o “...”), no dia 20 de junho de 2018, pelas 15h15m hora zulu, na posição a que correspondem as coordenadas ...;

A mesma aeronave voltou a sobrevoar o mesmo veleiro pelas 16h50m hora zulu, na posição a que correspondem as coordenadas ... tendo sido captadas imagens fotográficas dele;

Não era visível, nessas passagens do avião, o nome do veleiro nem o pavilhão correspondente ao mesmo;

A bordo dessa aeronave não seguia EE, inspetor da Polícia Judiciária nem qualquer outro elemento pertencente à Polícia Judiciária;

Entre as 14h00 e as 16h00, hora dos ..., de 20 de junho de 2018, DD e EE, na ..., ..., inspetores da Polícia Judiciária, entraram a bordo de um navio da Marinha de guerra portuguesa, em que seguiam elementos do Destacamento de Ações Especiais (DEA) da Marinha Portuguesa, partindo em busca do veleiro (localizado e assinalado pelo avião da Força Aérea Portuguesa nos termos acima referidos), que viria a ser abordado no dia seguinte, ou seja, 21 de junho de 2018, e nos termos apontados em 1.;

Só após a abordagem feita pelos fuzileiros da marinha Portuguesa, as autoridades policiais de Portugal tomaram conhecimento do nome da embarcação, “...', do respetivo pavilhão e da identidade dos tripulantes;

Só depois dos inspetores da Polícia Judiciária, DD e EE se encontrarem a bordo do “...', é que este deixou a posição da abordagem e rumou em direção à ..., por ordem desses dois inspetores;

O navio foi conduzido para o porto comercial da cidade ... porque ali, em terra firme, era logisticamente mais seguro, fácil e cómodo realizar a busca;

Os inspetores DD e EE, pertenciam à segunda brigada da Secção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes, encontrando-se esta integrada na Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes da Polícia Judiciária;

Esta segunda brigada era chefiada por GG o qual era superior hierárquico dos referidos DD e EE;

No momento em que o “...' foi abordado, como se descreve em 1., o arguido AA e demais tripulantes (BB e CC) não se encontravam em águas territoriais portuguesas;

Aquando da abordagem, o arguido AA e os demais tripulantes (BB e CC) foram algemados e sujeitos a revista de segurança;

No local da abordagem e na altura em que acederam ao veleiro “...', os inspetores DD e EE efetuaram busca ao mesmo, nas zonas não habitacionais, cumprindo o mandado que foram emitidos por FF, coordenador de investigação criminal da Polícia Judiciária;

A busca posterior, incluindo já as partes residenciais do veleiro, foi realizada em cumprimento do mandado emitido por uma juíza de instrução criminal e já na cidade ...;

No dia 23 de junho de 2020, à tarde, os elementos policiais entraram em contacto com o Estabelecimento Prisional ..., tend