Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

Por acórdão do Tribunal de Círculo de Castelo Branco de 7.11.2011, foram condenados os arguidos:

AA

a) como coautor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º, 132º, nºs 1 e 2, h), do Código Penal (CP), na pena de 11 anos de prisão:

b) como coautor material de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelos arts. 145º, nºs 1, a), e 2, com referência ao art. 132º, nº 2, h), todos do CP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

c) como autor material de um crime de ofensa à integridade física, p. e p pelas mesmas disposições legais, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.

Foi aplicado ao arguido o regime especial para jovens delinquentes, previsto no DL nº 401/82, de 23-9.

Em cúmulo destas penas, foi o arguido condenado na pena única de 12 anos e 6 meses de prisão.

BB

a) como coautor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições legais acima citadas, na pena de 16 anos de prisão;

b) como coautor material de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelas disposições legais atrás citadas, na pena de 2 anos de prisão.

Em cúmulo destas penas, foi este arguido condenado na pena única de 17 anos de prisão.

Desta decisão recorreram os arguidos para o Tribunal da Relação de Coimbra. Por acórdão de 28.3.2012, a Relação negou provimento ao recurso.

Anulada a decisão, por não realização da requerida audiência, foi proferido novo acórdão pela Relação em 20.6.2012, que igualmente negou provimento ao recurso dos arguidos.

Este novo acórdão foi notificado, por via postal registada, ao mandatário dos arguidos, dr. CC.

Não tendo sido interposto recurso no prazo legal, o processo baixou à 1ª instância.

Em 26.7.2012, os arguidos interpuseram recurso da decisão da Relação, por intermédio daquele mandatário, recurso que não foi admitido, por intempestivo. Desse despacho reclamaram, sempre através do mesmo mandatário, para o Presidente deste Supremo Tribunal, sendo a reclamação indeferida.

Ainda por intermédio do mesmo mandatário, os arguidos recorreram dessa decisão para o Tribunal Constitucional, que negou provimento ao recurso.

Entretanto, constatou-se que o mandatário dos arguidos se encontrava suspenso de funções desde 21.4.2012.

Constituída nova mandatária pelos arguidos, a dra. DD, considerou o Tribunal da Relação que eles não tinham estado representados nos autos desde aquela data, tendo ordenado a sua notificação para dizerem se ratificavam ou não o processado decorrido até à realização da audiência na Relação.

Tendo os arguidos procedido a essa ratificação, foi ordenado que lhes fosse notificado o acórdão de 20.6.2012.

Vieram então os arguidos interpor recurso do mesmo para este Supremo Tribunal, concluindo:

1ª. Entendem os recorrentes que se verifica uma insuficiência da matéria de facto para a decisão, por não se ter apurado se há ou não nexo de causalidade entre os disparos perpetrados pelo arguido BB e entre os disparos perpetrados pelo arguido AA e as lesões que causaram a morte à vítima, o que constitui o vício previsto na al. a) do n.° 2 do art.º 410.° do CPP o qual, por resultar do texto da decisão recorrida, pode constituir fundamento do presente recurso- Cfr resulta da conjugação dos artigos 434 e 410, n° 2 do CPP.

2ª. Assim quanto ao arguido BB apenas se dá como provado que fez disparos com o revolver 32, na direção do irmão EE, que o fez já após este ter ido buscar a sua arma, também um revolver 32 e tê-la na sua posse, com o qual disparou contra o arguido atingindo-o e ferindo-o.

3ª. Ora apesar de no ponto 12 se dizer que o arguido BB foi igualmente atingido por disparos efetuados pelo EE a verdade é que no ponto 11 não se refere que os disparos efetuados pelo BB tenham atingido o EE.

4ª. Porém, no ponto de facto provado sob o n.° 18, vem dado como provado que as lesões sofridas pelo EE sobrevieram como consequência direta de todos os referidos disparos, mas já não vem dado como provado que as duas lesões que foram causa direta da morte do EE, resultaram dos disparos perpetrados, quer pelo arguido BB, quer pelo arguido AA,

5ª. Sendo certo que, quando o arguido AA se afasta do local da contenda, segundo o ponto 15 da matéria de facto assente ausenta-se do local (dirigindo-se a casa para ir buscar mais munições), o EE está vivo e ativo, continuando a efetuar disparos dos quais veio a resultar a morte do irmão do arguido AA, FF, tudo conforme o descrito no ponto 17 da sentença da 1ª Instância (efetuando ambos disparos na direção um do outro, acabando o FF por vir a falecer). E

6ª. Quando o arguido BB é atingido pelos disparos que o EE lhe dirige, dos quais ficou ferido, o EE continua vivo e a efetuar disparos e por sua vez o arguido BB não faz qualquer outro disparo contra o EE até porque o seu filho FF lhe retirou o revolver.

7ª. Assim em nosso modesto entender, não se provaram factos que permitam considerar que os disparos praticadas pelo arguido BB e pelo arguido AA, tenham causado as lesões de que resultou a morte do EE sendo que e no que respeita ao arguido BB nem sequer se deu como provado que os disparos que este efectuou tenham atingido a vítima.

8ª. Do facto provado sob o ponto 18° a par dos dois ferimentos que foram causa da morte estão descritos e examinados muitos outros ferimentos que não foram causa da morte, mas sim simples lesões físicas.

9ª. Ao não ter esclarecido estes pontos de facto - se há ou não nexo de causalidade entre os disparos perpetrados pelos arguidos BB e AA e as lesões que causaram a morte à vítima - o tribunal recorrido incorreu em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, vício referido na al. a), do n.° 2 do art.º 410.° do CPP e que resulta da simples leitura da sentença. Não tendo o STJ poderes de cognição em matéria de facto, terá o processo de ser reenviado para novo julgamento, nos termos do art.º 426.° do CPP, embora restrito aos pontos da matéria de facto acima indicados.

10ª. O Tribunal da Relação de Coimbra, à semelhança do que foi decidido em 1ª Instância, em função da concreta atuação dos recorrentes considera-os como co-autores de um crime de homicídio qualificado, entende, porém, a defesa que atenta as circunstâncias de tempo e modo da atuação do arguido BB, vertidas na factualidade assente por provada, este age de per si, independentemente do seu filho, o co-arguido AA, com vista única e exclusivamente a salvaguardar a integridade física deste seu filho, afastando o perigo que se anunciava contra este.

11ª. Na verdade, dos factos assentes por provados o arguido BB apesar de ter na sua posse uma arma revólver, não efetua qualquer disparo com este contra o seu irmão EE, o que só vem acontecer, após este ter ido buscar uma arma, também um revólver, e estar com este na posse, pronto a disparar, o que efetivamente aconteceu, tendo ambos, Arguido BB e vítima EE, efetuado disparos, um contra o outro, dos quais resultaram ferimentos na pessoa do arguido BB, ou seja;

12ª. O arguido BB não atua adicionando-se ao AA, pois se assim fosse já o teria feito, quando este efetuou os disparos, só o fez quando o EE está apto a responder ao seu filho munido de arma pronta a disparar.

13ª. Vista na sua globalidade, a matéria de facto dada por provada permite uma demarcação da conduta do arguido BB em relação ao condomínio do facto; a intervenção do arguido foi claramente e meramente periférica, antes tomando parte apenas e tão só no momento em que o EE se apresenta munido de um revólver apto a disparar, que efetivamente disparou contra a sua pessoa, ferindo-o.

14ª. O arguido, efetivamente, não comparticipou no iter executivo, mas apenas e tão só, actuou com o propósito de afastar a atenção do EE do seu filho AA.

15ª Assim sendo, o comportamento do recorrente BB enquadra-se apenas na figura jurídica de autoria material de um crime de ofensas à integridade física qualificado e nunca na figura de co-autoria do crime de homicídio qualificado por que foi condenado.

16ª. Pelo que ao integrar a conduta do arguido BB na figura da comparticipação, fez o tribunal a quo errónea interpretação do artigo 26 do Código Penal.

17ª. Entendemos, que no caso em concreto, verificou-se uma violação dos art°s 72° e 73° do Cod., por parte do Tribunal Recorrido, ao não aplicar o instituto da Atenuação Especial da Pena ao arguido BB.

18ª. Salvo melhor entendimento, encontram-se preenchidas as alíneas a) e b) do n° 2 do art° 72° do Cod. Penal, uma vez que, desde logo, à luz da relação familiar dos arguidos, o arguido BB é pai do arguido AA e do FF, tendo este último falecido no decurso da contenda e por força dos disparos efetuados pelo EE contra a sua pessoa, pode muito bem entender-se que, o arguido BB actua em defesa do sue filho AA, e que a defesa deste seu filho constitui para o mesmo uma forte solicitação, actuando também sob ameaça grave, que constituiu a posse pela vítima do revólver que acabou por utilizar disparando-o contra o BB, e depois contra o FF, atingindo-o e matando-o.

19ª. Pelo que, encontram-se preenchidas as alíneas a) e b) do n° 2 do Artº 72 do Código Penal, donde o recorrente BB considerado o quadro fáctico presente, pode usufruir do benefício de aplicação de medida premial.

20ª. Admitindo ainda que os arguidos foram co-autores materiais de um crime de homicídio qualificado, como o Tribunal de 1ª Instância entendeu, pensamos que se encontra violado o art° 71 do Código Penal, ao determinar-se erradamente a pena a aplicar. Pois que, entendemos que o Tribunal, ao contrário do que deveria ter feito, valorizou muito diminutamente em prol dos arguidos, a ausência de antecedentes criminais, o bom enquadramento familiar e social dos arguidos e as manifestas e diminutas exigências de prevenção especial.

21ª. Os arguidos apresentam um percurso de vida normativo (sem antecedentes criminais), beneficiando de enquadramento familiar e social adequado, o que tudo se apresenta como condições facilitadoras da sua reinserção social.

22ª. Neste acontecimento faleceu o filho mais velho do arguido BB, tendo este sofrido o maior desgosto com este falecimento. Está marcado para o resto da vida, tem 60 anos de idade e é pessoa doente.

23ª. No caso presente é mediano o grau de ilicitude do facto, sendo graves as consequências das condutas dos arguidos, mas havendo que atender ao circunstancialismo descrito. Agiram com dolo eventual.

24ª. Pelo que e não esquecendo que o crime em apreço produz no tecido social forte alarme e insegurança, pretendem a redução das penas aplicadas, que a medida concreta da pena se deverá distanciar ligeiramente do limite mínimo da pena abstracta fíxando-se próximas do mínimo legal.

25ª. Pelo que mal andou o Tribunal ao aplicar as penas de 16 anos e 11 anos de prisão, respectivamente aos arguidos, BB e AA Ramos, pelo crime de homicídio qualificado dos Art.°s 131, 132, n° l e 2 al. h) e 26° do Cod. Penal, na pena violando consequentemente o art. 40°, 70.°, 71.°, n.° 1 e 2, alínea d) e) do CP.

Respondeu o Ministério Público, dizendo:

Vieram os arguidos AA e BB, de fls. 2203 a 2224, interpor recurso para o S. T. J. do douto acórdão do Tribunal desta Relação de Coimbra, de fls. 1787 a 1844, que negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida, que os havia condenado pela prática, em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado nas penas de 11 e 16 anos de prisão, respectivamente, e o primeiro em dois e o segundo num crime de ofensas corporais qualificadas, nas penas de 1 ano e seis meses por cada um dos crimes, o primeiro, e dois anos o segundo, e, em cúmulo, aquele em 12 anos e 6 meses e este em 17 anos de prisão.

Após vicissitudes várias que os autos dão conta, e tendo ratificado o processado até ao final da audiência, os recorrentes, como se vê da peça processual junta de fls. 2203 a 2224, repetindo, parcialmente, embora agora através de contornos diferentes, o que haviam argumentado para a decisão recorrida, dissidem desta por entenderem que não houve co-autoria no homicídio, sendo a matéria fáctica insuficiente para se dar como provado tal facto, acrescentando que o BB actuou apenas para defender o filho AA, devendo ser atenuada especialmente a sua pena; e que, mesmo sendo considerados co-autores, deveriam ter sido valorados mais os aspectos atenuativos, em que se enquadram a ausência de antecedentes e a boa inserção familiar e social, devendo a pena situar-se perto do mínimo legal.

Quanto ao primeiro dos pontos dir-se-á, tal como refere a decisão ora em recurso, que os recorrentes insistem numa visão atomística dos factos, quando o nesse domínio assente, na sequência da prova coligida em audiência, claramente demonstra uma vontade conjunta na actuação contra o falecido EE (e talvez até mais, contra este e a sua família chegada que lhe estava próxima). É só nesta perspectiva que se entende o não ordenar pelo recorrente BB, ao seu filho, também recorrente, AA que pare de disparar, antes se junte a este (e daí, além do mais, não poder tal facto ser considerado como atenuante) e a continuação dos disparos pelo FF, sequenciando a actuação do pai; o mesmo se referindo do remuniciamento que o AA efectua no sentido de continuar a sua anterior actuação que, entretanto, também estava a ser levada a cabo pelo irmão. A inexistência de vontade conjunta e de um querer de todos no sentido de acabar com o tio e irmão, por causa dos problemas da altura e dos anteriores, levaria decerto o AA a afastar-se do local, ou a procurar auxílio junto da GNR que não andaria longe, para sanar a contenda, e não a voltar ao local com a arma recarregada. Ou seja, a actuação dos recorrentes e do FF não é isolada, não pode ser considerada atomisticamente, antes se enquadra numa conjugação fáctica no sentido de disparar contra o seu tio e irmão, causando-lhe a morte. E daí que exista co-autoria, não havendo qualquer insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, pois a mesma, como decorre da sentença, é a bastante, como se viu, para imputar a morte do EE aos recorrentes.

Quanto ao segundo ponto referir-se-á que, ao contrário do que o recorrente pretende e como decorre do aludido, a sua actuação não visa defender o seu filho, mas antes visa juntar-se a ele no sentido de acabar com o irmão. De outra forma não se compreendiam os disparos quando o AA se ausenta para se remuniciar como aludido. Sendo que foi o iniciar dos disparos por este último que levou a actos o que antes ocorria apenas por palavras, sendo pois o mesmo o responsável pelo iniciar do tiroteio que ocorreu e não podendo assim falar-se de uma ameaça grave do EE relativamente a si, mas antes de uma eventual resposta deste último aos disparos que havia sofrido. Tendo-se porém o recorrido BB adiantado e disparado logo contra o irmão, continuando fratricidamente a actuação homicida do seu filho (de onde me parece evidente a não actuação sob influência de ameaça grave).

Pelo que não existe qualquer circunstância especial que possa ser reputada como susceptível de diminuir "de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente", ao contrário do que pretende o recorrente, sendo que nem sequer se divisa aqui, nem o recorrente a alega, alguma que se reporte à diminuição da necessidade da pena.

Finalmente, quanto à medida das penas parcelares e das penas únicas aplicadas a cada um dos recorrentes, verifica-se que a decisão recorrida fez uma análise das razões que presidiram à sua escolha por parte da primeira instância e, analisando todos os elementos que entram na sua graduação, entendeu que as mesmas deveriam ser mantidas.

O que me parece se continuará a justificar, já que a gravidade da actuação dos recorrentes (nunca sendo demais recordar que os factos se desenrolam numa feira, com um enorme aglomerado de pessoas), a necessidade de pacificação familiar que passa também pela expiação, por parte dos mesmos, do mal que fizeram ao irmão e tio, sendo o arguido AA, recorde-se, quem levou a que das palavras se passasse para os tiros, havendo claramente necessidades de prevenção especial, para além das evidentes de prevenção geral, não se coaduna com uma pena que se aproxime demasiado, como pretendem, dos limites mínimos.

Concluindo:

1- A matéria fáctica apurada evidencia uma actuação, em conjunto, dos recorrentes e do falecido FF contra o falecido EE, havendo assim co-autoria no que respeita à morte deste e não ocorrendo a pretendida insuficiência da matéria de facto provada para a decisão;

2- A actuação do recorrente BB adiciona-se à do AA, como a do FF se adiciona à destes, não ocorrendo assim qualquer circunstância excepcional, nomeadamente influência de ameaça grave, a ditar a sua conduta, que possa levar à pretendida atenuação especial da sua pena;

3- As penas parcelares, bem como as penas únicas, aplicadas encontram-se correctamente doseadas, tendo em conta a gravidade dos factos e as necessidades de prevenção especial e geral que, na situação, se fazem sentir, afastando necessariamente as mesmas dos limites mínimos pretendidos;

4- É pois correcta a decisão constante do acórdão recorrido, estando os factos correctamente imputados aos recorrentes, não havendo violação de qualquer dispositivo legal pelo que, não merecendo censura, deve o mesmo ser mantido e confirmado nos seus precisos termos.

Neste Supremo Tribunal, a sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

1. Por Acórdão do Tribunal de Círculo de Castelo Branco, proferido em 7/11/2011, os arguidos AA e BB foram condenados;

- o arguido AA:

a) pela prática em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado consumado, p. p. pelos art.º 131.º, 132.º, n.º 1 e 2, al. h) e 26.º do C. Penal na pena de 11 anos de prisão;

b) pela prática de um crime de ofensas à integridade física, p.p. pelos artsº. 145.º, n.ºs 1, al. a), e 2, por referência ao art. 132.º, n.º 2, al. h) e 26.º, todos do C. Penal, na pena de 1 anos e 6 meses de prisão;

c) pela prática de um crime de ofensas à integridade física, p.p. pelo art.º 145.º, n.ºs 1, al. a) e 2, por referência ao art. 132.º, n.º 2, al. h) e 26.º do C. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 12 anos e 6 meses de prisão.

– o arguido BB:

a) pela prática, em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado consumado, p.p. pelos arts. 131.º, 132.º n.ºs 1 e 2, al. h) e 26.º, todos do C. Penal na pena de 16 anos de prisão;

b) pela prática, em co-autoria de um crime de ofensas à integridade física, p.p. pelos arts. 145.º, n.ºs 1, al. a) e 2, por referência do art. 132.º, n.º 2, al. h) e 26.º, todos do C. Penal, na pena de 2 anos de prisão;

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 17 anos de prisão.

2. Deste Acórdão condenatório recorreram o MºPº (fls. 1625) e os arguidos, (fls. 1641) a cuja motivação respondeu o MºPº (fls. 1669).

3. O Tribunal da Relação de Coimbra proferiu Aresto em 28/3/2012, que negou provimento ao recurso dos arguidos (cfr. 1699 e sgs.).

3.1. Notificado o MºPº daquele douto Acórdão, veio arguir a sua nulidade por omissão de pronúncia (fls. 1754).

3.2. Bem assim, os arguidos arguiram a nulidade do mesmo Acórdão, porquanto, tendo requerido, tempestivamente, audiência de julgamento, foi o mesmo proferido em conferência (fls. 1759).

3.3. Por douto despacho de 21/5/2012, foi anulado “todo o processado posterior ao despacho que designou dia para a realização da conferência” (fls. 1774 e 1775).

3.4. Por novo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20/06/12, foi mantida a decisão da 1ª instância, por improcedência dos recursos interpostos pelos arguidos e pelo MºPº (cfr. 1787 a 1844, inclusivé).

3.5. Por via postal registada, de 21/6/12, foi o Sr. Advogado CC notificado, enquanto mandatário do arguido recorrente AA, do Acórdão referido em ponto 3.4. omitindo-se a referência ao co-arguido BB (!).

3.6. Deste Acórdão não foi interposto recurso, pelo que o processo baixou à 1ª instância, a 25/7/12.

3.7. Por via postal registada, de 27/7/12, o mandatário dos arguidos foi notificado da liquidação das penas, relativos a cada um deles.

4. A 27/7/12, o mesmo mandatário dos arguidos, Sr. Advogado CC, apresentou nos autos requerimento em nome daqueles, afirmando ter interposto recurso para o STJ do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, de 20/6/12 (fls. 1861 e fls. 1885).

4.1. Em 30/7/12, foi decidida a extemporaneidade do recurso interposto pelos arguidos (fls. 1867 e 1868), notificada ao Sr. Advogado, por via postal registada em 1/8/12 (fls. 1874).

4.2. Em 14/8/12, os arguidos, pelo mesmo Sr. Mandatário nos autos, apresenta reclamação dirigido ao Presidente do STJ, nos termos e para os efeitos do art. 405.º, nºs 1 e 3 do CPP (fls. 1952) indeferida, por douto despacho de fls. 2106 e sgs.

4.3. Por requerimento de 26/9/12, o mesmo mandatário dos arguidos veio arguir a nulidade da decisão referida supra, ponto 4.2., indeferida por douto despacho de 23/10/12 (cfr. 2120).

4.4. Em 9/11/12, os arguidos, ainda pelo mesmo mandatário, interpõem recurso daquela decisão para o Tribunal Constitucional (fls. 2124).

5. Em 21/11/12, o Oficial de Justiça no Tribunal Constitucional informa o Sr. Juiz Conselheiro Relator que o Mandatário dos arguidos recorrentes, CC, estará inactivo na Ordem dos Advogados, desde 21/4/12.

5.1. Por ofício, datado de 27/11/2013, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados

confirma

que o Sr. Dr. Joaquim Manuel Neto Montezuma de Carvalho se encontra com inscrição suspensa desde 21/4/12, conforme edital publicado no D.R., II Série, de 10/5/12, “encontrando-se impossibilitado de praticar actos próprios da profissão (fls. 2137).

5.2. Por douto despacho do Sr. Juiz Conselheiro Relator no Tribunal Constitucional, de 30/11/12, foram os arguidos notificados para, no prazo de 15 dias, constituírem advogado e, querendo, ratificarem a interposição do recurso de constitucionalidade, “com a advertência de que, se não o fizerem, o recurso não terá seguimento (…)” (cfr. fls. 2140).

5.3. Notificados os arguidos, em 3/12/12 (fls. 2145 a 2149), por requerimento, de 14/12/12, vieram juntar aos autos procuração em nome de novo mandatário, DD, “ratificando todo o processado” (cfr. fls. 2151 e 2152 e 2173 a 2176).

5.4. Consequentemente, foi proferida decisão sumária, em 13/12/12, pelo Sr. Juiz Conselheiro Relator no Tribunal Constitucional “negando provimento ao recurso” (fls. 2154 a 2166).

6. Em 4/1/13, os arguidos, pelo sua nova mandatária, vieram arguir a nulidade processual, prevista na al. c), do art. 119.º, do CPP, do Acórdão da Relação de Coimbra, datado de 20/06/12, pedindo que seja considerado/decidido que os arguidos não foram notificados daquele referido Aresto (fls. 2175 e sgs. e 2182 e sgs.).

6.1. Com promoção conforme do MºPº (fls. 2191) foi decidido pelo Sr. Juiz Desembargador Relator, em 16/1/13, notificar os arguidos para dizerem se “ratificam ou não o processado decorrido até à realização da audiência nesta relação, inclusive”.

6.2. Em 23/1/13, os arguidos informaram que “ratificam o processado decorrido até à realização da audiência no douto Tribunal da Relação inclusivé esta” (fls. 2194).

6.3. Determinada, por despacho de 24/1/13, a notificação aos arguidos do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13/6/12, (fls. 2196) vieram estes interpor recurso para este STJ, em 19/2/13 (fls. 2203 e sgs.).

7. Relatadas todas estas anomalias ao normal andamento do processo, que se arrastaram durante longos meses, surge nova questão que, em meu parecer, impede o conhecimento do presente recurso, por extemporânea a sua interposição.

7.1. Com efeito, toda a tramitação processual após a primeira das decisões do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28/3/12, – anulado por omissão de pronúncia e data até à qual o primeiro mandatário exercia em plenitude as suas funções no processo, por devidamente inscrito na Ordem dos Advogados – se apresenta num “encadeado” procedimental que não pode ser atomizado, devendo atentar-se na tramitação do processo, na sequência da 2ª decisão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20.06.2012: – recursos dos arguidos – decisão de extemporaneidade – reclamação para o Presidente do S.T.J. – decisão de indeferimento – arguição de nulidade desta nova decisão de indeferimento - recurso para o Tribunal Constitucional.

No Tribunal Constitucional, tomou-se conhecimento da suspensão do Mandatário na Ordem dos Advogados.

Foram notificados os arguidos para constituírem novo mandatário(a) e dizer se ratificavam ou não o processado anterior.

Os arguidos constituíram Mandatária e ratificaram o processado.

Por isso que os autos prosseguiram no Tribunal Constitucional e foram objecto de decisão sumária, de indeferimento liminar do recurso interposto pelos arguidos.

Defendiam os arguidos, a tempestividade do recurso interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de 20/06/2012.

Posição que não logrou vencimento, isto é, transitou em julgado a decisão de extemporaneidade do recurso interposto pelos arguidos do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20/6/12.

Ora, se os arguidos, através da sua mandatária, ratificam o processado, concedendo, por isso, o prosseguimento do recurso no Tribunal Constitucional, que profere decisão sumária de não provimento do mesmo, “renasce” e recupera-se, em toda a sua plenitude, o Acórdão da Relação de Coimbra, ora impugnado, mas já antes transitado em julgado.

7.2. Por isso que, em meu parecer, deve ser rejeitado liminarmente o recurso dos arguidos ora sub judice, nos termos e para os efeitos do art. 417º, nº 6, al. b) e 420º, nº 1, al. b), ambos do CPP.

8. Sem conceder, mas por mera hipótese de raciocínio, o recurso não merece provimento e deve manter-se nos seus precisos termos.

8.1. Pretendem os recorrentes discutir, de novo, a matéria de facto dada com provada, invocando os vícios do artº 410º, nº 2, do CPP (conclusões 1 a 9 da motivação).

O objecto do recurso de revista tem de circunscrever-se apenas a questões de direito (art.º 434.º do CPP).

A jurisprudência deste STJ vem decidindo pacificamente que as nulidades do art. 410º do CPP são conhecidas oficiosamente e não a pedido dos recorrentes - por todos, Ac. do STJ, de 4/12/08, em C.J. (STJ), tomo III, pág. 239.

Do acórdão recorrido não resultam quaisquer dos vícios invocados pelos recorrentes. Não se verificam quaisquer contradições entre os factos dados como provados, factualidade fixada esta suficiente e bem fundamentada para a decisão proferida.

8.2. Improcedem igualmente as conclusões 10º a 19º, porquanto a factualidade apurada e fixada integra os crimes de homicídio qualificado pelos quais os arguidos foram condenados.

8.3. No que concerne à medida concreta da pena aplicada, em cúmulo, a cada um, encontra-se, cada uma delas, adequada e correctamente doseada, considerando a gravidade dos factos e as necessidades de prevenção geral e especial, na devida ponderação da culpa com que cada um dos arguidos actuou, como defende o Mº Pº junto do tribunal recorrido.

Acompanhando a fundamentação do Acórdão recorrido, há que considerar na aplicação das penas concretas, “a indiferença, o desprezo manifestado em relação à vida humana, sem qualquer motivo que levasse à compreensão, ainda que remota dos actos praticados, o quadro de violência inusitada, que ressalta, o período de tempo em que persistiu o dolo e a actuação dos arguidos, na sua globalidade, sendo de salientar que o arguido AA até chegou a sair do local para vir a casa para se municiar, continuar a disparar, a circunstância d