Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Por acórdão de 11.10.2002 (fls. 126 a 129), da 2ª Secção da 6ª Vara Criminal de Lisboa, e no processo 1150/2001, e em efectivação do cúmulo jurídico a englobar a pena aplicada em tais autos e no processo 760/01 da 2ª Secção da 7ª Vara Criminal de Lisboa, foi o arguido A, melhor identificado nos autos, condenado na pena única de 5 anos de prisão.

2. Não se conformando com a decisão, da mesma interpôs recurso para a Relação de Lisboa, como aliás se alcança de fls. 135, tendo oferecido as motivações constantes de fls. 135 a 137 v., que concluiu:

1ª - O arguido A foi condenado em 26/04/2001, pela prática de um crime ocorrido em 18/11/2000, nos autos que com o nº de processo 760/01, que correu termos pela 2ª secção da 7ª Vara Criminal de Lisboa, e em 01/02/2002, pela prática de um crime ocorrido em 15/11/2000 nos autos que com o nº de processo 150/01, correu termos pela 2ª Secção da 6ª Vara Criminal de Lisboa;

2ª - Por acórdão da Relação de Lisboa foi a pena de prisão aplicada ao arguido no processo nº 760/01, suspensa na sua execução pelo período de dois anos;

3ª - Encontrando-se, desde 21/02/2002, a cumprir pena de prisão de três anos e seis meses em que foi condenado no processo 150/01;

4ª - O acórdão ora recorrido, por incidente de cumulação penal, condenou o arguido na pena única de cinco anos de prisão;

5ª - Revogando, sem que para tal se encontrem preenchidos os requisitos, a suspensão anteriormente decretada;

6ª - Assim não entendendo, o acórdão recorrido violou, designadamente o disposto nos artºs 56º e 78º e 77º do C.P.;

7ª - Devendo ser revogado o acórdão recorrido, determinando-se não seja efectuada a referida cumulação penal, continuando o arguido a cumprir a pena ao abrigo da qual se encontra detido.

3. Em resposta, o MP junto da 1ª instância posicionou-se nos termos constantes de fls. 158 a 163, pugnando pelo não provimento do recurso, e concluindo:

1 - Vem o presente recurso interposto de decisão final emanada de Tribunal Colectivo, e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito pelo que é o Supremo Tribunal de Justiça a instância competente para o seu conhecimento e decisão.

2 - Não obsta ao cúmulo jurídico de penas o facto de uma, ou mais, das penas em concurso ser pena de prisão cuja execução foi declarada suspensa.

3 - O cúmulo que englobe uma pena parcelar suspensa na sua execução sobrepõe-se ao caso julgado já formado, do qual apenas terá que respeitar a duração da pena, podendo o julgador, dentro dos critérios legais, no seu prudente arbítrio, decretar a suspensão da pena unitária ou optar pelo seu efectivo cumprimento.

4 - In casu, é legalmente inadmissível a suspensão na sua execução da pena unitária aplicada, cuja medida não vem questionada, não a consentindo as regras de punição do concurso e os parâmetros estabelecidos para a suspensão da execução da pena de prisão.

5 - Deverá ser negado provimento ao recurso.

4. Na Relação de Lisboa, e em exame preliminar, a Exmª Desembargadora Relatora suscitou a questão prévia da competência, pelo que, em conferência, e por acórdão de 28.1.03 (fls. 170 a 172), se declarou o "Tribunal da Relação de Lisboa incompetente em razão da matéria para a apreciação do recurso interposto", ordenando-se a remessa dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça.

E tudo porquanto, como se alcança do referido acórdão, "o recorrente visa apenas a reapreciação da matéria de direito" e "nos termos dos artºs 432, al. d) e 434 do C.P.Penal o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de Acórdãos proferidos pelo Tribunal Colectivo visa exclusivamente o reexame da matéria de direito", pelo que "entende-se que não cabe a este Tribunal da Relação a apreciação do recurso interposto, e sim, ao Supremo Tribunal de Justiça".

5. Neste Supremo Tribunal, o Exmº Procurador Geral Adjunto posicionou-se nos termos constantes de fls. 177.

Face à questão da competência suscitada, entendeu o Relator levar os autos a conferência para apreciação e decisão, após os vistos legais.

E apreciando.

6. O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 28.1.2003, considerando que o presente recurso versa exclusivamente matéria de direito, declarou-se incompetente para dele conhecer e determinou a remessa dos autos a este STJ para tal fim o que de todo em todo resulta de se dizer que "não cabe a este Tribunal da Relação a apreciação do recurso interposto e sim, ao Supremo Tribunal de Justiça". E isto por, no seu entender, resultar do disposto nos arts. 432, al. d), e 434 do CPP.

É indiscutível que o presente recurso versa apenas o reexame da matéria de direito, mas tal facto não impõe, de modo nenhum, o recurso directo e obrigatório para o Supremo Tribunal de Justiça.

Na verdade, com a Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, ocorreu significativa alteração no esquema dos expedientes ordinários de impugnação das decisões judiciais, vincando-se e vingando o regime-regra do recurso para as Relações, consagrado no art. 427 do CPP, exceptuados os casos de recurso directo para o STJ.

Das decisões da 1ª instância recorre-se assim, e por norma, para a Relação, sendo este o regime-regra, entendendo-se que o único caso de recurso "per saltum" expressa e legalmente imposto se confina ao da decisão do tribunal de júri, em que se recorre para o STJ.

Tal entendimento sobre este regime-regra não deixa de emergir da própria Exposição dos Motivos da Proposta de Lei 59/98, dos fundamentos que lhe subjazem e das considerações que propicia, considerações e argumentos que de algum modo afloram nos posicionamentos constantes dos Acs. do STJ de 19.12.02 (proc. 4509/02-5ª) e de 20.3.2002 (proc. 137/02-3ª), e ainda do exposto e desenvolvido por Simas Santos e Leal Henriques quer em "Recursos em Processo Penal", 5ª edição, 2002, quer no Código de Processo Penal Anotado, 2ª edição, 2º vol. 2000.

Referem aqueles autores que hoje se consente "o recurso para a Relação das decisões finais do tribunal colectivo, em que se discutam questões de facto, de facto e de direito ou (...) só de direito, neste caso se tiver sido essa a opção do recorrente" (Recursos..., pág. 124), mais se escrevendo que "a possibilidade do recurso directo para o STJ dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito (art. 432, d)), não impede a Relação de conhecer dos recursos dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, restritos ao reexame da matéria de direito que para ela forem interpostos (no dizer da Lei - art. 411, nº 4) (...). Assim, o recurso dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando somente a matéria de direito, pode ser interposto, conforme a escolha dos recorrentes, ou para a Relação ou para o STJ " (Código de Processo Penal Anotado, pág. 916 e 917).

E não se diga que o art. 432, al. d), porque imperativo para o S.T.J. quanto à limitação dos seus poderes de cognição, é limitativo da competência da Relação, obstaculizando e impedindo-a de conhecer de tais recursos quanto restritos à matéria de direito, quando é inquestionável resultar da própria lei que a Relação conhece de facto e de direito, e nada justificar o estabelecimento, aqui e nestes casos, de uma excepção ao regime-regra.

Aliás nem sequer se justifica que se entenda tal art. 432, al. d) como um cercear da possibilidade de opção do recorrente, coagindo-o ao recurso per saltum, e retirando-lhe aquelas vantagens, que a opção lhe acarreta, de ter possibilidade de, em muitos casos, obter "a efectivação de terceiro grau do recurso para o S.T.J." (idem).

Assim o recurso per saltum, no caso de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo, é meramente facultativo, dependendo da opção do recorrente.

Aliás "as relações, salvo quanto às deliberações do tribunal de júri, não sofrem qualquer limitação ao conhecimento do direito, qualquer que seja a natureza do tribunal recorrido e a gravidade da infracção", devendo "conhecer de todo o tipo de recursos de decisões finais de primeira instância que para ali sejam encaminhados", estando na disponibilidade do interessado a escolha do tribunal ad quem (Ac. STJ, de 7.12.2000 - proc. 2807/00-5ª).

Não envolvendo nem determinando qualquer exclusividade ou um sentido único, o art. 432, d), na verdade, deverá antes ser entendido como um reafirmar da particular natureza interventiva do S.T.J., que só se pronuncia sobre matéria de direito, salvo no recurso per saltum das decisões do júri.

Mas não nos alongando nos vários argumentos aduzidos por aqueles autores, apenas nos limitamos a sublinhar a referência às alegações escritas (visando os recursos restritos à matéria de direito) na tramitação unitária consagrada, daí tirando as devidas ilações (411, nº 4, 412, nº 2, 417, nº 5), e a referenciar o art. 414, nº 7, e o julgamento conjunto dos vários recursos, e direccional daí resultante.

Muito embora haja vozes discordantes, o certo é que com as alterações havidas se ultrapassou o entendimento, que vingava no Código de 1987, de que "os recursos ordinários seriam interpostos do tribunal singular para o tribunal da Relação e do tribunal colectivo e do tribunal do júri para o Supremo Tribunal de Justiça" (Recursos, pág. 123), tudo agora apontando no sentido do regime-regra acima expendido, e na competência das Relações para conhecer das decisões do tribunal colectivo mesmo que versem exclusivamente matéria de direito. O que dependerá da opção do recorrente que, como no caso em apreço (vide fls. 134 e 135), se endereçar tal recurso à Relação, inquestionavelmente manifesta uma vontade de que seja a mesma Relação a decidir e a pronunciar-se, com as eventuais vantagens que naturalmente poderão advir da adopção do regime-regra.

Um entendimento que manifesta uma certa aproximação ao regime concebido para o processo civil (art. 725), e que tem vindo ultimamente a ter acolhimento maioritário neste S.T.J., como aliás resulta dos vários acórdãos proferidos sobre esta matéria (Acs. STJ de 11.10.00 - proc. 1892/00-3ª; de 7.3.01 - proc. 120/01-3ª; de 10.5.01 - proc. 689/01-5ª; de 24.5.01 - proc. 157/01-5ª; de 7.12.00 - proc. 2807/00-5ª; de 18.10.00 - proc. 2193/00-3ª; de 19.10.00 - proc. 2698/00-5ª; de 11.4.2002, In Colecto. juro. Ano X, Tomo II, 2002, pág. 162).

Um posicionamento que é expressa e claramente exposto no referido acórdão de 11.4.2002, cuja leitura, diga-se, não é de todo em todo nada despicienda, e de onde resulta que "o recurso de acórdãos do tribunal colectivo, visando apenas o reexame da matéria de direito, tanto pode ser interposto directamente para o STJ, como para a respectiva Relação", como o não é também despicienda a dos Acs. do STJ de 19.12.02 e de 20.3.02 (procs. 4509/02-5ª e 137/02-3ª), acima referenciados, pela profundidade dos considerandos aduzidos.

Ora no caso em apreço, como resulta expressa e claramente dos autos, o recorrente endereçou o seu recurso para a Relação de Lisboa que, não obstante isso, e como se alcança do acórdão de fls. 170 a 172, não só declarou a incompetência do Tribunal da Relação como ordenou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal "para os efeitos tidos por convenientes", e isto porque, como se escreve a fls. 171 v. e 172, "não cabe a este Tribunal da Relação a apreciação do recurso e sim, ao Supremo Tribunal de Justiça". Numa clara e incontornável atribuição de competência, violando assim as leis da hierarquia.

Na verdade, sem lei que o permitisse, atribuiu competência para conhecer o recurso a este Supremo Tribunal de Justiça, que é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, e remeteu-lhe o processo (vide Ac. STJ de 18.1.2001, proc. 3899/00-5ª). Conheceu de uma questão de que não podia tomar conhecimento, infringindo as regras da competência em razão da hierarquia, pelo que o seu acórdão está ferido de nulidade insanável nos termos das disposições conjugadas dos arts. 379, nº 1, c), 425, nº 4, 119, al. e) do CPP (proc. nº 3899/00-5ª; 632/99-3ª).

Assim, e decidindo.

7. Acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em declarar nulo o Acórdão de 28.1.2003 da Relação de Lisboa, determinando-se a remessa dos autos à mesma Relação por ter sido a instância escolhida pelo recorrente, e consequentemente a competente para apreciar o recurso interposto.

Lisboa, 9 de Abril de 2003.

Borges de Pinho

Pires Salpico

Henriques Gaspar (vencido, porque entendo que das decisões finais do tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, recorre-se obrigatoriamente para o Supremo Tribunal de Justiça, por não poder existir, no domínio do processo penal, possibilidade de opção do interessado - conclusão que considero imposta pela interpretação da lei de acordo com os princípios fundamentais válidos para o processo penal, nomeadamente o respeito pelo princípio do juiz legal - juiz predeterminado, objectivamente, pela lei, sem intervenção da vontade ou da escolha do interessado. Adiro, assim, aos fundamentos expressos, entre outros, no acórdão do Supremo Tribunal, de 16 de Dezembro de 2002, publicado na CJ, ano X, tomo I, pag.166.)