Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 142/12.0GCSCD, do Juízo Central Criminal de ... – Juiz 3 –, da Comarca de ..., foi realizado cúmulo jurídico das penas aplicadas aos arguidos

AA;*

BB; e,

CC.

* O acórdão recorrido prescindiu de indicar a identificação do recorrente, imprescindível neste tipo de decisão final, até para se conhecer a idade do arguido ao longo do período em que foram perpetrados os crimes em concurso, maxime, quando é jovem, como é o caso, mas colhe-se das certidões de fls. 6 e 79, i. a., a seguinte:

AA, solteiro, nascido em ...-1992, natural de ..., concelho de ..., desempregado, residente na Rua ..., actualmente em cumprimento de pena em Estabelecimento Prisional não identificado no “Recurso Independente em Separado” enviado a este Supremo Tribunal, podendo, porém, retirar-se de fls. 179/180 e versos e do mandado de desligamento de fls. 181 e verso, e fls. 243/4, que o ora recorrente foi preso em

18 de Novembro de 2012

, ficando em prisão preventiva à ordem do PCC n.º 1096/12.8GCVIS do 2.º Juízo Criminal de ... até

18 de Dezembro de 2013

, data em que foi colocado à ordem do PCC n.º 1530/12.7PBVIS do 1.º Juízo Criminal de ..., para cumprimento de pena, assim se mantendo até

18 de Novembro de 2015

, tendo nesta data sido desligado desse processo para passar de novo, agora, em cumprimento de pena, à ordem daquele processo n.º 1096/12.8GCVIS, assim se mantendo até

7 de Janeiro de 2016

.

Consta da certidão de fls. 266 e 268, da promoção de fls. 269/272 e despacho de fls. 273, que o arguido ora recorrente esteve preso à ordem do PCC n.º 1718/12.0PBVIS, em cumprimento da pena única aplicada, de 7 de Janeiro de 2016 até

17 de Maio de 2017

, tendo nesta data sido ligado à ordem do PCC n.º 132/12.2GANLS (confirmando este ponto, veja-se se o que consta de fls. 71, fls. 273, 275 e 276).

Antes,

de 3 de Outubro de 2011

a

2 de Março de 2012

, cumpriu cinco meses de prisão, à ordem do processo sumário n.º 250/10.1GBNLS, conforme consta de fls. 201.

***

Foi realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, em data desconhecida, já que não foi junta cópia da acta da mesma, tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas aplicadas aos três mencionados arguidos.

Desconhece-se se o ora recorrente esteve presente ou não na audiência.

***

Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de ... – Juiz 3 – Comarca de ..., datado de 20 de Abril de 2018, constante de fls. 456 a 524 verso, fazendo fls. 2 a 70 verso do presente processado (volume 2.º), desconhecendo-se a data do depósito por não ter sido junta cópia da declaração de depósito, no que ora interessa, ou seja, no que releva para a definição da situação processual do arguido ora recorrente, foi deliberado

condenar

:

AA:

1)

Na pena única de prisão de 6

(seis) anos de prisão relativamente aos processos n.°250/10.1 GBNLS, 23/09.4 GBNLS, 411/09.6 GAMGL, 127/09.3 GCSCD* e 159/09.1 GCSCD).

2)

Na pena única de prisão de 13 (treze) anos e 8 (oito) meses de prisão

relativamente aos processos n.° 93/11.0GBNLS, 1096/12.8GCVIS, 103/12.9GBNLS, 1530/12.7PBVIS, 1625/12.7PBVIS, 850/12.5GCVIS, 293/12.0 GBNLS, 132/12.2GANLS, 55/12.5GBNLS, 127/09.3GCSCD*, 109/12.8GANLS, 1718/12.0PBVIS, 142/12.0GCSCD*.

***

Inconformado com o assim deliberado, o arguido AA interpôs recurso dirigido ao Tribunal da Relação de Coimbra, conforme fls. 71 verso do presente processado (fls. 525 verso dos autos principais), apresentando a motivação de fls. 71 verso a 74 do presente processado (fls. 525 verso a 528 dos autos principais), que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

1 - Ao arguido, em cúmulo jurídico, foram aplicadas duas penas parcelares de 6 anos e 13 anos e 8 meses, o que totaliza 19 anos e 8 meses

2 - O arguido desde o ano de 2015, contava com uma pena de 9 anos (cumulo jurídico do processo 1718/12.OPBVIS) ao qual faltava a junção de 2 penas parcelares de 1 ano e 8 meses e 3 anos de prisão

3 - O arguido viu a sua pena a ser agravada em 10 anos

4 - Tal aumento deita por terra a confiança no sistema judicial bem como nas decisões dos nossos tribunais

5 - Em momento algum foram tidos em conta os factos favorecedores ao arguido

6 - O arguido nunca viveu com a ex-namorada nem com a filha, uma vez que esta nasceu já o arguido se encontrava em reclusão e assim continua até ao presente

7 - O arguido praticou todos os crimes antes dos seus 21 anos, crime este continuado, e da mesma natureza - contra o património - uma vez que era dependente de drogas, tendo já terminado tratamento de metadona, tal como consta dos relatórios sociais.

8 - O arguido está preso ininterruptamente desde os seus 20 anos de idade, estando preso há 5 anos e 6 meses, sem qualquer saída do Estabelecimento prisional de Coimbra.

9 - O arguido concluiu cursos no Estabelecimento Prisional, contraiu matrimonio a 27 de Abril de 2018, já tendo requerido o Regime de Visitas Intimas

10 - A aplicação de um cúmulo jurídico que totaliza 19 anos e 8 meses de prisão frusta por completo a finalidade da pena no caso concreto, inviabilizado a ressocialização do mesmo, sendo esta o objectivo de atribuição de uma pena já em fase de execução.

11 - No que tange aos dois cúmulos realizados, o processo que serve de marco para tal operação já se encontrava extinto (proc 250/10.1) bem como o Processo 411/09.6

12 - Cremos que se deverá efectuar um só cumulo jurídico, ou a junção aos 9 anos das penas parcelares dos processos não englobados no cumulo do processo 1718/12.OPBVIS, aplicando-se ao arguido uma pena máxima de 13 anos.

Creem-se assim violados os artigos 72º, n.º 2, b, CP, artigo 77º, CP, artigo 79.º CP.

Nestes termos e nos melhores de Direito, deverá o arguido ficar com uma pena única não superior a 13 anos, fazendo-se assim a tão acostumada Justiça.

***

O recurso foi admitido por despacho proferido a fls. 75 do presente processado (ou seja, a fls. 529 dos autos), sem indicação de tribunal ad quem.

***

O Ministério Público junto do Juízo Central Criminal de ..., na introdução da resposta apresentada, a fls. 76 verso do já aludido processado (fls. 530 verso dos autos), suscitou a questão da incompetência do Tribunal da Relação de Coimbra, defendendo ser competente para apreciar o presente recurso o Supremo Tribunal de Justiça, invocando, para tanto, o Acórdão do STJ n.º 5/2017, publicado in Diário da República, n.º 120, Série I, de 23-06-2017.

No mais, pronunciou-se de forma fundamentada/exaustiva, com contra argumentação q.b., nos termos de fls. 77 verso a 91 do processado (fls. 531 verso a 546 dos autos), citando acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, de 17-12-2009, processo n.º 328/06.6GTLRA.S1, de 20-01-2010, processo n.º 392/02.7PFLRS.L1.S1, in CJSTJ 2010, tomo 1, pág. 191, e de 11-05-2011, processo n.º 1040/06.1PSLSB.S1, todos por nós relatados, concluindo (em transcrição integral, incluindo os realces do texto):

1. O recurso do arguido deve-se, em boa parte, à errada compreensão das regras aplicáveis quer à efectivação do cúmulo jurídico, quer à determinação da pena do cúmulo

2. No conhecimento superveniente do concurso de crimes, o

momento temporal

relevante para a verificação dos seus pressupostos é o do

trânsito em julgado

da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso

3. No caso concreto, há um

primeiro marco temporal

a atender (correspondente ao primeiro trânsito em julgado) que delimitará os factos e respectivas penas que hão-de ser abarcados num primeiro cúmulo, e, há também um

segundo momento temporal

relevante (correspondente ao segundo trânsito em julgado) e que delimitará o âmbito do segundo cúmulo a efectuar.

4. Houve pois que proceder, não a um cúmulo jurídico, mas a dois (por serem dois os momentos temporais relevantes para a determinação de cada uma das penas que será englobada no cúmulo) donde resultaram duas penas únicas a cumprir sucessivamente pelo arguido

5. É competente para o conhecimento superveniente do concurso e para a aplicação das duas referidas penas únicas, o Tribunal (e processo) da última condenação, no caso, o nosso processo, pois que cabe ao Tribunal da última condenação determinar as respectivas penas conjuntas de cada bloco de cúmulos jurídicos e o cumprimento sucessivo de tais penas.

6. O Tribunal colectivo excluiu a integração no primeiro bloco de cúmulo a efectuar da pena de prisão suspensa na sua execução aplicada ao arguido no processo 411/09.6GAMGL - e bem - por tal pena estar já extinta nos termos do artigo 57º do Código Penal

7. O primeiro marco temporal a atender é a data do trânsito em julgado ocorrido no processo 250/10.1GBNLS - 09.12.2010 - (por ser a primeira destas condenações que transitou em julgado), e o segundo marco relevante, isto é, o 2º trânsito em julgado ocorrido depois daquele e que constituirá o novo marco inultrapassável que definirá o âmbito do 2º cúmulo ou bloco ocorre em 27.11.2013, data do trânsito em julgado da condenação do processo 1530/12.7PBVIS.

8. Foi com base nestes pressupostos que o Tribunal recorrido determinou o âmbito de cada um dos blocos/de cada um dos cúmulos jurídicos, reformulando o anterior cúmulo jurídico,

tendo-o feito correctamente e excluindo expressamente a referida pena suspensa extinta nos termos do artigo 57.º do 1º bloco

.

9.

A pretensão do arguido

(que se “juntasse” à pena única do cúmulo jurídico efectuado no processo 1718/12.OPVBIS as penas aplicadas nos presentes autos (142/12.OGCSCD) e no processo 132/12.2GANLS),

além de não ser legalmente admissível, configurando assim um cúmulo por arrastamento, deixava ainda “de fora” outras penas, como a do processo 250/10.1GBNLS

10. O cúmulo jurídico das penas parcelares beneficia o arguido, dado que o cumprimento isolado das 16 penas englobadas nos dois cúmulos jurídicos efectuados no acórdão recorrido, implicaria o cumprimento efectivo de muitos mais anos de prisão.

11. Além disso todos os períodos de detenção, prisão preventiva, OPH e períodos de cumprimento de pena,

serão considerados e descontadas no cumprimento da(s) pena(s) única(s) aplicadas

e, além disso, o arguido beneficiará do regime de cumprimento sucessivo de penas previsto no artigo 63º do Código Penal, também mais benéfico.

12. Na moldura do concurso o mínimo corresponde à pena parcelar mais elevada e o máximo a soma de todas as penas parcelares aplicadas não podendo a pena exceder o máximo de 25 anos, tendo o Tribunal a quo feito uso de tais critérios

13. Para o primeiro cúmulo ou bloco, o Tribunal considerou uma moldura de 4 anos a 13 anos e 7 meses de prisão, aplicando ao arguido uma pena de

6 anos de prisão

;

14. Para o segundo cúmulo ou bloco, o Tribunal considerou uma moldura de 3 anos e 8 meses de prisão a 59 anos e 4 meses de prisão, aplicando ao arguido uma pena de

13 anos e 8 meses de prisão

;

15. Não obstante existir um lapso no acórdão recorrido na determinação do limite máximo da moldura abstracta de cada um destes cúmulos (dado que, no primeiro o limite máxima é de 17 anos e 11 meses, e não 13 anos e 7 meses; e, no segundo, é de 60 anos e 7 meses de prisão e não 59 anos e 4 meses de prisão), tal lapso beneficia o arguido por ser muito menor no primeiro caso e ser indiferente no segundo (atento o limite máximo de 25 anos)

16. Tal situação pode configurar um erro notório na apreciação da prova nos termos do artigo 410º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal.

17. No entanto, ainda assim, a pena concretamente encontrada pelo Tribunal na moldura penal considerada é, do nosso ponto de vista ajustada, não podendo, salvo melhor opinião, e ainda que se reconheça o referido erro, redundar o presente recurso numa pena (rectius, duas penas) mais gravosas para o arguido, sob pena de violação do princípio da proibição da reformatio in pejus.

18. As penas únicas aplicadas pelo Tribunal são ajustadas quer aos critérios gerais determinantes da medida da pena, quer aos especiais atinentes à punição do concurso de crimes, situando-se, em ambos os casos, próxima do ponto médio da moldura penal abstracta considerada pelo Tribunal

19. O Tribunal atendeu ao trecho de vida do arguido, respeitando o princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, bem assim como aferindo da existência de uma conduta global e das conexões entre os vários factos que motivaram a condenação do arguido, além das necessidades preventivas.

20. Foi ainda considerada a situação pessoal do arguido, sendo certo que os factos que

ora alega em sede de recurso não emergem quer do relatório social, quer da audiência de cúmulo

(em que o arguido nada quis aditar), não tendo o arguido impugnado de facto a matéria de facto dada como provada no douto acórdão recorrido

21. No caso em apreço, o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência, e não apenas a “uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade”, tendo a pluralidade de crimes funcionado como um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

Termina, pedindo se julgue improcedente o recurso interposto pelo arguido.

***

Pelo despacho de fls. 92/3 deste processado (fls. 547/8 dos autos) – 2.º volume –, foi determinada a subida directa do presente processado, adrede preparado, como consta da certidão de fls. 1 (fls. 455 dos autos), a este Supremo Tribunal de Justiça.

***

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer a fls. 551 e 552, volume 2.º, afirmando merecer a sua inteira adesão a resposta do MP, “elaborada de forma esclarecida e proficiente”, acompanhando o reparo feito a fls. 84 no que toca ao evidente lapso de cálculo da soma das penas parcelares referentes ao limite máximo da moldura penal, que nada prejudica o arguido, antes o beneficia por ser muito menor tal limite máximo, num caso, e indiferente, no outro, por esbarrar no limite máximo de 25 anos de prisão, sendo de parecer que o recurso deve ser julgado in tottum improcedente.

***

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, nos termos que constam de fls. 556/7/8, não foi apresentada resposta.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”)

e verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

***

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

***

Questões propostas a reapreciação

Tendo em vista as conclusões da motivação apresentada, onde o recorrente sintetiza as razões de discordância com o decidido, são as seguintes as questões a apreciar:

Questão I – Realização de um único cúmulo e não dois – Conclusões 1.ª a 12.ª;

Questão II – Integração de pena de prisão cumprida – Conclusão 11.ª; e,

Questão III – Medida da pena única – Redução – Conclusão 12.ª.

***

Apreciando. Fundamentação de facto.

Antes de reproduzir a facticidade dada por provada no acórdão recorrido, na parte atinente ao condenado, ora recorrente, abordar-se-á a questão da necessidade de rectificação de alguns lapsos materiais em que o acórdão recorrido incorre, em três planos, ao indicar a data da prática dos factos, o que ocorre por cinco vezes, bem como a errada qualificação jurídica, e ainda a falta de factualização de recurso de algumas das decisões integrantes do concurso, de modo a explicar a distância temporal verificada entre a data da decisão e a do respectivo trânsito em julgado, omissão verificada em três casos.

Nota Prévia – Rectificações na matéria de facto

Lida e analisada a narrativa da facticidade dada por provada de todos e cada um dos dezassete processos englobados no cúmulo jurídico realizado pelo acórdão recorrido (

relevando

, na verdade,

apenas dezasseis

, face à exclusão do processo n.º 411/096GBMGL), verifica-se que

em seis casos, há incorrecção de factualização

,

no que tange à data da prática dos factos

, e

em outros três

, verificam-se

lapsos relacionados com a qualificação jurídica

,

dando-se por consumados, crimes cometidos na forma tentada

, divergências essas emergentes de lapso de escrita face ao documento base, que, de imediato, facilmente se pode desde já corrigir, ao abrigo do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do Código de Processo Penal, face aos documentos-base que se encontram juntos no processo e que ancoraram a referida aquisição no plano factual, como as certidões de decisões extraídas dos processos englobados (anotando-se que na elaboração do presente processado o tribunal recorrido prescindiu, mal, de enviar os certificados de registo criminal, documentos autênticos, que podem contribuir para melhor esclarecimento dos requisitos primários a ter em conta na confecção de pena conjunta), onde constam as condenações nos crimes em concurso, devidamente “convocadas” para a realização do cúmulo, consubstanciando as mesmas documentos narrativos e que noutra perspectiva, constituem documentos autênticos, tendo força probatória plena as declarações ... insertas, nos termos dos artigos 362.º, 363.º, n.º s 1 e 2, 369.º e 371.º do Código Civil, em conjugação com o artigo 169.º do Código de Processo Penal, que estabelece: “Consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa”, tratando-se de prova vinculada/legal/tarifada, não infirmada.

Aliás, os lapsos ora detectados, num e noutro registo, são facilmente visíveis e colhidos através da simples leitura da narrativa da factualidade dada por assente nos acórdãos dos processos congregados, que curiosamente,

seguem em sequência imediata à indicação do lapso

, o que poderia levar a considerar, para além da falta de atenção na observação, estarmos perante uma contradição na fundamentação de facto, que efectivamente não deixa de o ser, mas sem repercutir o requisito de insanável, de modo a poder constituir o vício da decisão da matéria de facto previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP.

Estão nessa situação as seguintes referências factuais:

I – Data da prática dos factos julgados no processo n.º 142/12.0GCSCD (NUIPC 142/12.0GCSCD)

Como consta de fls. 7 deste processado (fls. 461 dos autos), os factos julgados no processo constantes do NUIPC 142/12.0GCSCD, em que se compreende conduta cometida pelo ora recorrente (furto de fio de cobre), foram cometidos como consta a seguir:

“1. No período temporal compreendido entre as 23 horas e 40 minutos do dia 17 de maio de 2012 e a 1 hora e 45 minutos do dia 18 de maio de 2015, o arguido DD, também conhecido por “Lisboa”, o arguido AA e o arguido …”.

A referência a 2015 reporta evidente lapso, atenta a cronologia do processo principal e dos demais apensos aí julgados, a saber:

NUIPC131/12.4GCSCD;

NUIPC155/12.1GCSCD;

NUIPC171/12.3GBNLS.