Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

*

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 1262/11.3GAVNG, da Comarca do Porto, Instância Central de ... Secção Criminal, ..., tendo em vista o conhecimento superveniente de concurso de crimes, o arguido AA, com os sinais dos autos, foi condenado na pena conjunta de 8 anos de prisão.

O arguido interpôs recurso, sendo do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação

[1]

:

A. Em audiência para realização de cúmulo jurídico, realizada em 15 de Junho de 2016, decidiu o Tribunal Colectivo aplicar ao arguido na sequência do cúmulo jurídico das penas aplicadas neste processo, o 1262/11.3GAVNG, no processo 19/13.1GGVNG, e no processo 35/05.7GFMTS, a pena única de oito anos de prisão.

B. Salvo o devido respeito, não pode o ora recorrente concordar com tal decisão dela recorrendo.

C. O presente recurso vai interposto do douto acórdão cumulatório proferido nos presentes autos.

D. Entende o arguido/recorrente que o douto acórdão de que se recorre é nulo por violação do art. 78 nº.1 do CP e art. 379 do CPP.

E. Entende ainda o arguido/recorrente que a pena única aplicada é exagerada.

F. O arguido foi condenado em três processos-crime, todos transitados em julgado.

G. No processo comum coletivo n.º 19/13.1GGVNG, da extinta ....ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de ..., por acórdão datado de 09.07.2014, transitado em julgado em 02.01.2015, pela prática desde início de 2013 até novembro desse ano, respetivamente, em coautoria material, de:

a. - Um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do D.L. 15/93, de 22.01, por referência às tabelas I-A, I-B e I-C anexas, na pena de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão;

b. - Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2.º, n.º 1, av) e ax), 3.º, n.º 2, e), 4.º, n.º 1 e 86.º n.º 1, al. d), da Lei n.º 5/2006, de 23/12, com a alteração introduzida pela Lei 17/2009, de 06.05 e pela Lei 12/2011, de 27.04, na pena de 10 (dez) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, das penas parcelares que antecedem, na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.

H. No processo comum coletivo n.º 35/05.7GFMTS, da extinta 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de ..., por acórdão datado de 29.06.10, pela prática entre 01.08.05 e 31.05.06, de um crime de tráfico de estupefacientes, em coautoria, p. e p. pelo art.º 21.º, do DL n.º 15/93 de 22.01, na pena de 6 anos de prisão.

I. Autos estes que transitaram em julgado em 23/10/2013.

J. Encontrando-se o arguido a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de ..., desde 31.10.2014.

K. Nos presentes autos de processo comum coletivo n.º 1262/11.3.GAVNG, por sentença datada de 08.07.15 e transitada em julgado em 25.09.15, o arguido recorrente foi condenado na pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, pela prática em 12.12.12, de um crime de recetação, p. e p. pelo art.º 231.º, n.º 1, do Código Penal .

L. O regime da punição do concurso de crimes está fixado no art.77.º, do Código Penal, que estipula o seguinte:

1-Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

2- A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.

M. Por sua vez, quanto ao conhecimento superveniente do concurso, dispõe o art.78.º do Código Penal.

1- Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes.

2 - O disposto no número anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado.

Ora,

N. Estabelece o nº. 1 do art.78.º do CP que “Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes” (negrito nosso).

O. O arguido /recorrente deu entrada no Estabelecimento Prisional do ... em 31.10.2014, onde cumpre 6 (seis) anos de prisão à ordem do processo nº 35/05.7GFMTS, tendo nesta data cumprido prisão efectiva de 1 ano e 8 meses.

P. Ora, o tribunal a quo ao proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares em que o arguido AA, foi condenado nos presentes autos e nos processos comum coletivo n.º 35/05.7GFMTS e comum coletivo n.º 19/13.1GGVNG, na pena única de 8 (oito) de prisão efetiva, não procedeu ao desconto da pena de prisão já cumprida (1 ano e 8 meses).

Q. Assim, não tendo o Tribunal a quo, consequentemente feito o desconto da mesma, violou o art.78.º/ 1,2ª parte do CP e o princípio da legalidade.

R. Razão pela qual violou a sentença recorrida o disposto nos art.78 nº. 1, 2º. Parte do CP e art. 379.º do CPP, sendo por isso NULA.

S. Devia o M. Juiz a quo, à pena estabelecida ter descontado o tempo da prisão já efectivamente cumprida.

T. Não o tendo feito, a sentença é claramente nula.

Por outro lado e para o caso de assim se não entender, e

sem prescindir

U. Entende o arguido/recorrente que a pena única aplicada é exagerada.

V. A exigência de realização de cúmulo jurídico em caso de conhecimento superveniente de concurso obedece às mesmas regras que se encontram estabelecidas para o cúmulo jurídico a realizar no momento da condenação por uma pluralidade de crimes e consiste na condenação final numa única pena, considerando-se em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

W. É que a pena única final que reúna as penas parcelares aplicadas por cada um dos crimes em concurso não pode ter resultado diferente em função do momento da realização das operações de cúmulo jurídico, posto que tal não constitui circunstância que possa e deva influir no doseamento da pena.” (Acórdão do tribunal da Relação de Lisboa de 22-09-2011).

X. Na determinação concreta da pena correspondente ao concurso de infracções, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 77° do Código Penal, são levados conjuntamente em conta os factos e a personalidade do agente, « (... ) sem embargo, obviamente, de se terem também em conta as exigências gerais da culpa e da prevenção - artigo 71.º, n.º 1, daquele diploma - bem como os factores elencados no n.º 2 do mesmo artigo referidos agora à globalidade dos crimes» [Ac. STJ de 1 de Abril de 1998, proc. n.º 17/98 (no mesmo sentido se pronunciam também o Ac. STJ de 8 de Julho de 1998; CJ, Acs. do STJ, VI, tomo 2, 246 e o Ac. STJ de 27 de Março de 2003, proc. n.º 4408/02-5 – SASTJ, n.º 69, 69)].

Y. O princípio da culpa contém em si um limite a observar na determinação da medida concreta da pena unitária a aplicar em caso de concurso de crimes, agora sob a veste de culpa na formação da personalidade.

Z. A culpa define o limite máximo da pena e as exigências de prevenção geral o limite mínimo, criando, assim, a moldura dentro da qual se hão-de fazer sentir as exigências de prevenção especial ou de ressocialização.

AA. O texto do acórdão cumulatório recorrido, na fundamentação da determinação da medida concreta da pena única a aplicar, não atribuiu a relevância devida à idade do arguido e recorrente, e à necessidade de não coarctar excessivamente a possibilidade de se ressocializar em meio livre.

Igualmente,

BB. Não valora convenientemente as circunstâncias atenuativas seguintes: o consumo de substâncias aditivas à data de alguns dos factos, o registo positivo da sua evolução em meio prisional (seja no tocante ao comportamento que se mantem ajustado às regras, sabendo gerir assertivamente os conflitos ou em matéria de escola e trabalho, sendo que o arguido manifestou interesse em integrar uma atividade estruturada no E.P. Porto, designadamente ao nível laboral, aguardando resposta dos serviços competentes, sendo que entretanto assumiu atitude pró-ativa no sentido de melhorar as suas competências pessoais estando a concluir o 1º ciclo do ensino básico).

CC. Neste seu passo, resulta inconsiderada a diminuição das exigências de prevenção especial e a rigorosa incidência penal do princípio da culpa, a percutirem-se na determinação da medida concreta da pena unitária a aplicar ao concurso de crimes.

DD. Num juízo breve, dir-se-á, pois, que o Colectivo não ponderou ou não ponderou adequadamente factores a que a lei manda atender em sede de fixação concreta da pena conjunta, violando, nesta conformidade, o disposto nos art.ºs 77.º, 78.º e 71º, todos do Código Penal.

EE. A pena única aplicada é excessiva e desnecessária.

FF. As considerações expendidas impõem a aplicação ao arguido-recorrente, de pena única inferior à do acórdão recorrido.

GG. Assim, a medida da pena única, não deverá ser superior a 6 (seis) anos de prisão.

HH. Descontando-se à pena única a aplicar, que não deverá ser superior a 6 anos, a pena de prisão já cumprida,ou seja 1 ano e 8 meses.

Na contra-motivação o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

a) O acórdão recorrido respeitou a prescrição do último segmento do n.º 1 do artigo 78.° do Código Penal, pelo que não enferma da nulidade invocada pelo recorrente;

b) A pena conjunta fixada de 8 anos de prisão mostra-se justa e equilibrada, tendo em conta os factos em conjunto, a personalidade evidenciada pelo recorrente, o grau da sua culpa, os antecedentes criminais e as suas actuais condições pessoais;

c) Foram cumpridos os dispositivos dos artigos 40.°, 71.°, 77.° e 78.° do Código Penal.

Termos em que o recurso deve ser julgado improcedente.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

1.

Mostram os autos que:

Por acórdão de 15 de Junho de 2016, procedeu-se, ao abrigo da norma do artigo 471.º do CPP, à audiência de julgamento para a realização do cúmulo jurídico das penas impostas ao recorrente nos presentes autos e nos processos n.ºs 35/05.7GFMTS e 19/13.1GGVNG.

2.

Consta do acórdão acima referido que:

Nos presentes autos, por decisão de 08/07/2015, transitada em julgado em 25/09/2015, fora condenado, pela prática em 12/12/2012 de um crime p. e p. pelo artigo 231.º, n.º 1 do CP, numa pena de

10 meses de prisão

, substituída pela pena não privativa de liberdade prevista no artigo 50.º, n.º 1 do CP,

com a duração de 1 ano

.

(Sublinhados nossos)

3.

Consta dos autos e do acórdão acima referido que:

No processo n.º 19/13.1GGVNG, por decisão de 09/07/2014, transitada em julgado em 02/01/2015, fora condenado:

‑ na pena de 4 anos e 10 meses de prisão pela prática, desde o início de 2013 até Novembro desse ano, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. artigo 21.º, n.º 1 do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22/01;

‑ na pena de 10 meses de prisão pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 2.º, n.º 1, alíneas av) e ax), 3.º, n.º 2, alínea e), 4.º, n.º 1 e 86, n.º 1, alínea d) da Lei n.º 5/2006, de 23/12; e

‑ em cúmulo jurídico, na pena de 5 anos de prisão, substituída pela pena não privativa de liberdade prevista no artigo 50.º, n.º 1 do CP, com a duração de cinco anos e sujeita a regime de prova.

3.1.

No processo n.º 35/05.7GFMTS, por decisão de 29/06/2010, transitada em julgado em 23/10/2013, fora condenado:

‑ na pena de 6 anos de prisão pela prática, entre 01/08/205 e 31/05/2006, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. artigo 21.º, n.º 1 do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22/01.

4.

Realizando o cúmulo jurídico e incluindo neste as penas de prisão que tinham sido substituídas pelas aludidas penas não privativas de liberdade, o Tribunal impôs ao condenado a pena única de 8 anos de prisão.

5.

Inconformado, o condenado interpôs o presente recurso, invocando padecer o acórdão recorrido de nulidade por não ter procedido ao desconto de 1 ano e 8 meses, respeitante à pena de prisão já cumprida no processo n.º 35/05.7GFMTS, e pugnando por uma pena única de medida inferior.

6.

Atenta a norma do artigo 50.º, n.º 5 do CP, deve haver lapso relativamente ao período de duração da pena não privativa de liberdade imposta (ou mesmo da pena de prisão substituída), situação que, neste momento, não se pode comprovar

em virtude de a certidão não conter as páginas pares do acórdão condenatório emitido em 8 de Julho de 2015

.

7.

Não revelam os autos, nem decorre do acórdão que procedeu ao cúmulo jurídico, que as penas não privativas de liberdade impostas nos presentes autos e no processo n.º 19/13.1GGVNG tenham sido revogadas por decisão com trânsito em julgado, antes tudo leva a crer que não tenha havido qualquer decisão revogatória

transitada em julgado

.

II

1.

Quanto à nulidade invocada, concordamos com o entendimento já defendido pelo Ministério Público, segundo o qual só após o trânsito em julgado do acórdão cumulatório, quando se iniciar a execução da pena de prisão resultante do cúmulo jurídico, é que se poderá proceder ao desconto do tempo de privação de liberdade que o recorrente possa ter sofrido à ordem dos processos que integram o aludido cúmulo jurídico.

2.

Consideramos ilegal a integração em cúmulo jurídico de uma pena de prisão substituída,

enquanto a sua execução não puder ser efectivada por não se mostrar revogada,

com trânsito em julgado

, a correspondente pena de substituição

.

E apraz‑nos registar que o entendimento por que sempre temos propugnado está em consonância com os fundamentos que são invocados no

Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2013

[2]

, quando neste se considera que

é só o trânsito em julgado da decisão que revoga uma pena de substituição que marca o momento de «

reversão à prisão

»

. No caso, estava em apreciação a pena de substituição prevista no artigo 43.º do CP.

Efectivamente, para justificar o momento a partir do qual o pagamento da multa de substituição já não relevava como forma de evitar o cumprimento da pena de prisão substituída,

devendo por isso executar‑se esta

, defende‑se no referido acórdão de fixação de jurisprudência:

E o momento a partir do qual o condenado fica impedido de proceder ao pagamento é aferido pela

data do trânsito em julgado do despacho que ordena a execução da pena substituída

, em termos de tal trânsito significar o limite intransponível, a barreira inultrapassável, sendo nessa data que se consolida aquela atitude de indesculpável inconsideração e

a consequência do cumprimento da pena de prisão inicialmente cominada

. (Sublinhados nossos)

Ora, sempre constituirá uma perplexidade que, concomitantemente com o aludido entendimento do Supremo Tribunal de Justiça constante do referido Acórdão de Fixação de Jurisprudência ― que claramente propugna no sentido de que,

enquanto a pena de substituição não se mostrar revogada,

por decisão transitada em julgado

, não pode executar‑se a pena de prisão substituída

, sendo por isso admissível, até ao trânsito em julgado da decisão de revogação, o pagamento da multa de substituição como forma de evitar o cumprimento da pena de prisão substituída ― se defenda que devam ser consideradas susceptíveis de serem executadas as penas de prisão substituídas,

pese embora se verifique a ausência de uma decisão, transitada em julgado, que tenha revogado a pena não privativa de liberdade e determinado a execução da pena de prisão substituída

.

Na verdade, como claramente resulta da fundamentação do referido Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2013, uma pena de prisão que tenha sido substituída por multa ao abrigo da norma do artigo 43.º do CP

não pode ser executada enquanto não transitar em julgado a decisão que revogue aquela pena de substituição

― entendimento que, como é evidente, nos parece ser indiscutivelmente merecedor, também, do apoio da dogmática.

Mas se assim é ― se é o trânsito em julgado da decisão que revoga a pena de substituição que marca, nas palavras do referido acórdão, «a reversão à prisão» ―

então também estará vedada a realização de cúmulo jurídico de uma pena de prisão, que fora substituída pela pena de multa prevista no artigo 43.º, n.º 1 do CP, enquanto não houver uma decisão de revogação da pena de multa de substituição insusceptível de recurso

.

E, como é evidente, o mesmo referido entendimento ― plasmado na fundamentação do aludido Acórdão de Fixação de Jurisprudência, segundo o qual, antes de haver uma decisão de revogação,

com trânsito em julgado

, não é possível executar‑se a pena de prisão que fora substituída pela pena de multa prevista no artigo 43.º, n.º 1 do CP ― não pode deixar de valer também para as penas de prisão que tenham sido substituídas pelas

restantes penas de substituição não privativas de liberdade

, nomeadamente a pena prevista na norma do artigo 50.º, n.º 1, do CP, como ocorre no caso dos autos.

Assim, enquanto não se mostrar revogada,

por decisão transitada em julgado

, uma pena de substituição ―

seja ela a pena de multa prevista no artigo 43.º, n.º 1 do CP ou qualquer outra pena de substituição

― não é possível fazer "renascer", fazendo executar, a pena de prisão (parcelar ou única) que fora substituída.

Repare‑se ainda na preocupação de congruência de todo o sistema

[3]

, que bem ressalta das normas dos artigos

56.º e 57.º do CP e 492.º, n.º 1 e 495.º, n.º 2 do CPP, e que claramente é também revelada pela norma do artigo 408.º, n.º 2, alínea

c

) do CP

, quando determina:

2‑ Suspendem os efeitos da decisão recorrida:

(…)

c) O recurso de despacho que ordene a execução da prisão, em caso de não cumprimento de pena não privativa da liberdade;

2.1.

Consequentemente, enquanto as penas de substituição não tiverem sido revogadas,

por decisão transitada em julgado

, não pode haver lugar à realização de cúmulo jurídico que integre as penas de prisão que foram substituídas. Entendimento que defendemos, tanto mais que o

único argumento

convocado pela tese que acolhe a possibilidade de realização do cúmulo jurídico é a necessidade de proceder ao cúmulo jurídico por imposição das normas que regem o referido instituto. Mas isso é o que importava demonstrar! E a referida tese, salvo o devido respeito, não o demonstra, sendo que da regulamentação decorrente dos artigos 77.º e 78.º do CP não é possível legitimamente retirar fundamento algum

que imponha tal realização nos casos em que a pena de substituição não tenha sido revogada

por decisão com trânsito em julgado

.

2.2.

Permitimo‑nos, por isso, e salvo sempre o muito respeito devido, continuar a discordar do referido entendimento jurisprudencial que defende a possibilidade de inclusão em cúmulos jurídicos de penas de prisão substituídas, apesar de não poderem ser executadas,

por não revogadas

com trânsito em julgado

, as correspondentes penas de substituição

.

Assim, pelos fundamentos e normas supra invocados e com o apoio do defendido no citado Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2013, entendemos que — por se ignorar se teriam sido revogadas

por decisões com trânsito em julgado

, as referidas penas não privativas de liberdade impostas quando das respectivas decisões condenatórias — as penas de prisão substituídas não podiam ser integradas no presente cúmulo jurídico.

3.3.

Face ao que defendemos sob o ponto II-2 a II-2.2., não dispomos de elementos suficientes para nos pronunciarmo-nos relativamente à bondade de uma pena de 8 anos de prisão — que, aliás, sem mais, logo se revela muito gravosa, na consideração de que duas das três penas de prisão que integram o cúmulo jurídico foram substituídas por penas não privativas de liberdade —, tanto mais que, relativamente a uma das penas não privativas de liberdade impostas, parece que há muito se mostra ultrapassado o período da sua duração, o que sempre terá de ser apurado, para o que deve requisitar-se certidão do referido acórdão de 8 de Julho de 2015.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

*

São duas as questões suscitadas pelo recorrente AA na sua motivação de recurso:

- Nulidade do acórdão impugnado por nele não se ter descontado o tempo de prisão que já cumpriu à ordem do processo n.º 35/05.7GFMTS;

- Desajustada dosimetria da pena por excessiva e desnecessária, devendo ser reduzida para 6 anos de prisão.

Questão que também cumpre conhecer é a suscitada pela Exma. Procuradora-Geral Ajunta no parecer que emitiu atinente à inclusão na pena conjunta de penas de suspensão de execução da prisão, entre elas pena que, segundo alega, se desconhece, face à documentação junta aos autos, se encontrava ou não já extinta à data da efectuação do cúmulo jurídico.

É do seguinte teor a decisão de facto proferida (factos provados):

2.1 Os factos

«Com interesse para a decisão a proferir nesta sede, resulta apurado que o arguido AA foi condenado:

1.º Nos presentes autos de processo comum coletivo n.º 1262/11.3.GAVNG, por sentença datada de 08.07.15 e transitada em julgado em 25.09.15, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, pela prática em 12.12.12, de um crime de recetação, p. e p. pelo art.º 231.º, n.º 1, do Código Penal.

(Em síntese, no dia 12 de novembro de 2012, entre as 20.00 e as 20.45 horas, BB, CC e DDdirigiram-se à residência da ofendida EE, com o propósito de se apoderarem de bens e valores que aí encontrassem e que pudessem transportar consigo. Uma vez ali, os referidos indivíduos percorreram os diversos compartimentos da habitação, apoderando-se, entre outros objetos, de um televisor LCD, plasma, de marca Samsung, cor branca, no valor de €1.000,00. Após, em data não concretamente apurada, mas situada entre os dias 12 a 15 de novembro de 2012, o BB encontrou o arguido AA e, em circunstâncias e motivos não concretamente apurados, entregou-lhe o referido televisor LCD, plasma, de marca Samsung, cor branca. O arguido AA inteirou-se então das caraterísticas e do estado do dito LCD e levou-o para a sua residência. O arguido AA conhecia o BB, sabia que este não exercia qualquer atividade profissional remunerada e tinha consciência de que ele não era o legítimo proprietário do bem referido e que o mesmo havia sido subtraído ilicitamente ao seu legítimo dono. Atuou de forma livre, deliberada e consciente, apesar de saber tal comportamento contrário à lei. Mercê da intervenção da autoridade policial, o LCD em causa foi encontrado no dia 15.11.2012 na posse do arguido AA, junto à residência deste).

*

2.º No processo comum coletivo n.º 35/05.7GFMTS, da extinta ....ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de ..., por acórdão datado de 29.06.10, transitado em julgado em 23.10.13, pela prática entre 01.08.05 e 31.05.06, de um crime de tráfico de estupefacientes, em coautoria, p. e p. pelo art.º 21.º, do DL n.º 15/93 de 22.01, na pena de 6 anos de prisão.

(Em síntese, pelo menos desde agosto do ano de 2005 e até 31 de maio de 2006, que o arguido AA acordou com FF, sua mãe, se dedicaram, com regularidade, à venda de produto estupefaciente (heroína), na área da freguesia de .... O produto estupefaciente (heroína) que estes vendiam era “adquirido” pelo arguido AA, que procedia ao seu doseamento e acondicionamento, para venda, no interior da respetiva residência. Após o produto estupefaciente se encontrar devidamente embalado, o arguido AA, com frequência, transportava-o para casa da sua mãe, junto à qual as vendas de produto estupefaciente se processavam. De acordo com o plano estabelecido entre o arguido AA e FF repartiram entre si funções, cabendo ao arguido, essencialmente, transportar e entregar o produto estupefaciente (heroína) à sua mãe, na residência desta, o que fazia com frequência e em quantidades não concretamente apuradas, enquanto à sua mãe cabia, essencialmente, proceder às vendas “diretas” do produto estupefaciente aos consumidores. No dia 31 de maio de 2006, realizou-se uma busca domiciliária na residência da FF e a heroína que esta detinha na sua residência era destinada, por si, pelo arguido e por GG, à venda a terceiros. No dia 31 de Maio de 2006, realizou-se uma busca domiciliária à residência do arguido AA, sendo encontrados e apreendidos 39,085 gramas líquidas de heroína, devidamente acondicionadas dentro de uma saca de plástico e que permitiriam confecionar cerca de 99 doses individuais do aludido produto estupefaciente, bem como 0,605 gramas líquidas de heroína, acondicionadas dentro de uma embalagem plástica; um vidro que era utilizado para o doseamento de produto estupefaciente e continha resíduos de heroína; uma faca de cozinha com cabo castanho que era utilizada para o corte e doseamento de estupefaciente, que continha resíduos de heroína; uma tesoura utilizada para o corte e doseamento de produto estupefaciente; um canivete utilizado para o corte e doseamento de produto estupefaciente que continha resíduos de heroína; diversas sacas de plástico retalhadas, das quais haviam sido retirados pedaços de plástico para a embalagem e acondicionamento, para venda, do produto estupefaciente; uma balança digital de marca Philips, modelo Essence HR 2394 utilizada pelo arguido para a pesagem e doseamento heroína; uma embalagem de borato de sódio que o arguido utilizava para adulterar as doses individuais de heroína que vendia, com o peso de 30,9 gramas; 10,741 gramas líquidas de canabis, resina, divididas em dois pedaços; uma faca de madeira que continha resíduos de canabis, resina e que o arguido utilizava p