Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Por acórdão de 16 de fevereiro de 2022 do tribunal coletivo do Juízo Central Cível e Criminal de Évora - Juiz ..., da comarca de Évora, proferido em conhecimento superveniente de concurso dos crimes julgados nos processos n.º 277/08.3TAEVR, a que foi aplicada uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão (efetiva), e n.º 32/07...., a que foi aplicada uma pena de 5 anos de prisão suspensa na sua execução, foi o arguido AA, identificado nos autos, condenado na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão e 600 (seiscentos) dias de multa, à taxa diária de € 6 (seis euros), no montante global de € 3.600 (três mil e seiscentos euros), e, procedendo ao desconto de 2 (dois) anos nesta pena de prisão, por cumprimento parcial da pena de suspensão de execução da pena de prisão, foi determinado o cumprimento de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão e 600 (seiscentos) dias de multa, à taxa diária de € 6 (seis euros), no montante global de € 3.600 (três mil e seiscentos euros).

2. Em discordância quanto ao decidido na parte em que determinou o desconto de dois (2) anos na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão, e apoiando-se em jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente nos acórdãos de 27.01.2021, Proc. nº 122/13.8GAPRL, e de 04.09.2008, Proc. nº 2391/08-5, interpôs recurso o Ministério Público, pelo Senhor Procurador da República no tribunal recorrido, apresentando motivação em que conclui (transcrição):

«1. O Ministério Público aceita que as penas parcelares aplicadas ao arguido AA nos processos nºs. 277/08.3TAEVR e 32/07.... encontrem-se em concurso, nos termos indicados no Acórdão recorrido, bem como a medida da pena única fixada pelo Tribunal Colectivo, em oito (8) anos e seis (6) meses de prisão.

2. Discorda, porém, do desconto de dois (2) anos, por referência à pena parcelar de quatro anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução, que foi aplicada no Proc. nº 32/07.... ao arguido AA, com fundamento no artº 81º, nº 2, do Cód. Penal.

3. Analisados os artºs 80.º a 82.º, do Cód. Penal afigura-se que o cerne do fundamento para a realização dos descontos no cumprimento da pena consiste no cumprimento efetivo da pena ou de uma sua parcela.

4. Nos casos de suspensão da execução da pena de prisão esta não é cumprida, nem é extinta pelo seu cumprimento.

5. Decorrido o prazo, a pena não é extinta pela constatação de um facto positivo cumprido pelo arguido, mas antes por «(…) não houver motivos que possam conduzir à sua revogação.», nos termos prescritos no n.º 1, do art.º 57.º, do Cód. Penal.

6. Trata-se, pois, muitas das vezes, na mera constatação do decurso do período probatório sem que sejam praticados ilícitos penais nesse período (comportamento que é o exigido ao comum dos cidadãos) ou até, mesmo que sejam praticados outros ilícitos penais nesses períodos, desde que tal não revele que as finalidades que estavam na base da suspensão foram, ainda assim, alcançadas, nos termos disposto no artº 56º, nº 1, do Cód. Penal.

7. Não existe, pois, norma jurídica que sustente a pretensão do arguido.

8. Nem ocorre uma identidade de razão entre as situações como a dos autos com aquelas previstas no art.º 81.º, do Cód. Penal em que o condenado cumpriu, efectivamente, total ou parcialmente, uma pena de outra natureza (v.g. multa, trabalho a favor da comunidade), que pode e deve ser objecto de desconto na pena de prisão efectiva que aquele venha a ter de cumprir.

9. O sentido dos art.ºs. 80.º a 82.º, do Cód. Penal é o do desconto do cumprimento de penas efectivas e não outro, como o do decurso do mero período probatório da pena de prisão suspensa na sua execução.

10. Pelo que o Acórdão recorrido violou o disposto no n.º 2, do art.º 81.º, do Cód. Penal.

11. Caso V. Exªs. considerem que deve ser mantida a decisão de proceder a um desconto na pena única aplicada ao abrigo do disposto no art.º 81.º, n.º 2, do Cód. Penal afigura-se ao Ministério Público que deve sê-lo em medida que não ultrapasse um ano.

Por tudo o exposto, concedendo provimento ao recurso, revogando o Acórdão recorrido na parte em que determinou o desconto de dois (2) anos de prisão na pena única de oito (8) anos e seis (6) meses de prisão aplicada ao arguido, como aqui preconizado, V. Exªs. afirmarão a JUSTIÇA!».

3. Respondeu o arguido, suscitando a questão prévia da tempestividade do recurso e defendendo a manutenção do decidido, concluindo nos seguintes termos (transcrição):

a) O Recurso ora interposto é extemporâneo, porquanto foi apresentado fora do prazo legal.

b) Salvo melhor opinião jurídica, - obviamente a dos I. Conselheiros – à data em que o ato foi praticado, tal direito já se encontrava extinto, pelo que o presente recurso deverá ser liminarmente rejeitado.

c) Determina o n.º 2, do Art.º 576.º do CPC, que as exceções perentórias importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor.

d) Termos em que a invocada exceção perentória deverá ser procedente por provada e em consequência, ser o Arguido totalmente absolvido do pedido.

e) O Acórdão ora recorrido não merece qualquer censura ou reparo na sua fundamentação.

f) O n.º 2 do Art.º 81.º do CP, é claro ao determinar que compete ao Mmo. Juiz determinar o desconto que parecer equitativo, pelo que, salvo melhor opinião jurídica, estamos perante um dos casos jurídicos, onde a aplicabilidade da jurisprudência e da doutrina, sempre deverão ter em conta a situação concreta do caso, preferindo juízos de equidade que valorizem o superior interesse da salvaguarda do bem comum e da recuperação e reintegração social do Arguido.

g) Existe assim, norma jurídica que sustenta a fundamentação do Acórdão recorrido.

h) A ter provimento o presente recurso, o decurso do tempo de suspensão de pena, o cumprimento pelo visado das medidas definidas judicialmente e nomeadamente, a não reincidência em novos ilícitos, serão práticas e factos irrelevantes para a ponderação e aferição de juízos de valoração, no cálculo da justa medida de uma pena.”

4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitido parecer nos seguintes termos:

a) Quanto à tempestividade do recurso, defendendo que o recurso foi interposto em tempo:

«A contagem de prazo elaborada pelo arguido está correcta até ao momento em que afirma ser de 30 dias o prazo para interposição do recurso, nos termos estatuídos no artigo 411.º n.º 1 al. b) do Código de Processo Penal (CPP).

Porém, já lhe falta a razão quando conclui que o prazo para a entrada do recurso” terminaria no dia útil de 21/03/2022”.

É importante que se atente no estatuído no art.º 139.º n.º 5 do código do Processo Civil (CPC) - (art.º 145º do CPC de 1961), aplicável “ex vi” artº 4º do CPP.

Art.º 139.º do Código de Processo Civil:

(…)

5 – Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos seguintes termos:

(…)

O Ministério Público, em processo penal, pode praticar acto processual nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do disposto no art.º 145.º, n.º 5, do CPC, sem pagar multa ou emitir declaração a manifestar a intenção de praticar o acto naquele prazo (Ac. UJ do STJ, de 18/04/2012: CJ/STJ, 2012, 2º-19).

Assim, claramente, o recurso do MP entrou em tempo, já que o prazo terminaria no dia 23/03/2022.”

b) Quanto ao mérito, defendendo a procedência do recurso:

“Examinados os fundamentos do recurso, aderimos à motivação apresentada pelo Ministério Público da 1ª Instância, apresentando-se a mesma com correcção jurídica, clareza e bem fundada argumentação, e que como tal subscrevemos.

Visto o caso e ponderados os temas em equação no recurso, consideramos ser de ponderar a valia dos argumentos expendidos, claramente compatíveis com as normas processuais penais aplicáveis.

As questões suscitadas no recurso foram adequada e sustentadamente analisadas, e aqui se dão por reproduzidas.

Sufragamos os argumentos apresentados pelo Ministério Público na primeira instância, que se encontram devidamente desenvolvidos e adequadamente sustentados, quer de facto quer de direito, e por merecerem o nosso acolhimento, nos dispensam, do aditamento de mais desenvolvidos considerandos.

Face ao exposto, emite-se o parecer no sentido de que será de dar provimento ao recurso em análise.”

5. Notificado para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse.

6. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso foi remetido para julgamento em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

II. Fundamentação

Âmbito e objeto do recurso

7. O recurso tem, pois, por objeto um acórdão proferido pelo tribunal coletivo que, em conhecimento superveniente do concurso de crimes, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, aplicou ao recorrente uma pena de prisão superior a 5 anos. Visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 434.º do CPP), sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º, na redação introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, segundo o qual se pode recorrer com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º, que não vêm invocados.

O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição deste tribunal, delimita-se pelas conclusões da motivação (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso, se for caso disso, em vista da boa decisão do recurso, de vícios da decisão recorrida a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995), de nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito) e de nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro).

Mostram-se satisfeitos os requisitos impostos pelos artigos 374.º e 375.º do CPP, nomeadamente quanto à fundamentação em matéria de facto e em matéria de direito, bem como quanto à escolha e determinação da medida das penas, não se revelando qualquer destes vícios ou nulidades que devam ser conhecidos.

8. A questão colocada no recurso traduz-se em saber se, na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão aplicada no acórdão recorrido, deve ser ordenado o desconto de 2 anos de prisão e, em consequência, ser aquela pena reduzida, em cumprimento, a 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, tendo em consideração o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 78.º e no artigo 81.º do Código Penal.

Previamente, porém, há que conhecer da questão, suscitada pelo arguido, sobre a tempestividade do recurso, que constitui condição da sua amissibilidade (artigo 414.º, n.º 2, do CPP).

a) Questão prévia – da tempestividade do recurso

9. Alega o arguido que o recurso foi interposto fora do prazo legal.

Dispõe o artigo 411.º, n.º 1, al. b), do CPP, que o prazo para interposição do recurso é de 30 dias e que este prazo se conta a partir do depósito da sentença – neste caso, do acórdão, que é a sentença do tribunal coletivo (artigo 97.º, n.º 1, al. a), e 2, do CPP) – na secretaria.

O artigo 107.º, n.º 5, do CPP admite que, independentemente do justo impedimento, o ato processual possa ser praticado no prazo, nos termos e com as mesmas consequências que em processo civil, com as necessárias adaptações, com sujeição às sanções previstas no artigo 107.º-A, o que remete para o artigo 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao artigo 145.º, n.º 5, do CPC de 1961, o qual dispõe que “Independentemente de justo impedimento, pode o ato ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa (…)”.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012 (D.R. n.º 98, Série I de 21.5.2021) fixou a seguinte jurisprudência: “O Ministério Público, em processo penal, pode praticar acto processual nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do disposto no artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, sem pagar multa ou emitir declaração a manifestar a intenção de praticar o acto naquele prazo”.

10. Vistos os autos, neles se documenta que o acórdão recorrido foi lido e depositado na secretaria no dia 16.2.2022 (ref. 31488325) e que o recurso foi apresentado no dia 22.3.2022 (ref. 3214748).

O prazo para interposição do recurso terminou, assim, no dia 18.3.2022 (sexta-feira). Porém, podendo ser apresentado nos três dias úteis seguintes, podia ainda sê-lo até ao dia 23.2.2022.

Pelo que, tendo sido apresentado no segundo dia após o termo do prazo, nos termos legalmente admitidos, se verifica que o recurso foi interposto em tempo.

Termos em que improcede a arguição da intempestividade do recurso, nada obstando ao seu conhecimento.

Do objeto do recurso

11. O acórdão recorrido encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

11.1. Fundamentação de facto

«III – Fundamentação de facto

A. Factos Provados

Realizada a audiência de julgamento, com relevância para a decisão da causa resultam provados os seguintes factos:

Decisões condenatórias

1. Por acórdão proferido nos presentes autos – Processo n.º 277/08.3TAEVR, no Juízo Central Cível e Criminal de Évora – J... - do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, datado de 29 de outubro de 2019 e transitado em julgado em 18 de novembro de 2021, AA foi condenado:

a. Pela prática, na data infra referida em 2., em autoria material e na forma consumada, de um crime de prevaricação, p. e p. pelos arts. 1.º, 2.º, 3.º, al. i) e 11.º, da Lei n.º 34/87, de 16.07, em articulação com o DL n.º 59/99, de 2.03., e a Lei n.º 169/99, de 18.09., vigente à data dos factos, bem como os art.º 65.º, 66.º, n.º 1, als. a) e c) e n.º 5, 67.º e 68.º, todos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, a qual implica, após trânsito em julgado, a ineligibilidade do arguido nos atos eleitorais que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a novo mandato completo, em qualquer órgão autárquico, nos termos do art.º 13.º, da Lei n.º 27/96, de 1.08;

b. No pagamento ao Estado, da quantia de € 22.095,40 (vinte e dois mil e noventa e cinco euros e quarenta cêntimos), ao abrigo do preceituado na al. b), do n.º 1, do art.º 110.º, do Código Penal.

2. Em tal acórdão foram considerados provados os seguintes factos:

“1. AA exerceu ininterruptamente o cargo de Presidente da Câmara Municipal ... (doravante identificada como CM...) entre Janeiro de 2002 e 2 de Novembro de 2009;

2. Por força e no âmbito dessas funções públicas, recaía sobre si o dever de prossecução do interesse público, com zelo e imparcialidade, competindo-lhe designadamente diligenciar pelo procedimento e pagamento de despesas realizadas e encargos assumidos pelo município, dentro das condições legais e orçamentais, situação que se manteve durante os anos de 2007 a 2009;

3. Na sequência da instalação do executivo camarário, após eleições autárquicas, em 2005, AA ficou, entre outros, com o pelouro das obras municipais e gestão urbanística;

4. Neste âmbito, competia-lhe garantir a aplicação e actuar em obediência ao Código dos Contratos Públicos, aplicável às Autarquias Locais, concretamente, enquanto presidente de município adjudicante em contratos de empreitadas de obras públicas na respectiva área de intervenção;

5. BB constituiu, juntamente com a sua esposa, em 12 de Dezembro de 1997, a empresa “H..., Lda.”, com sede no ..., a qual tinha por objecto a actividade de ..., obras públicas, compra e venda de imóveis adquiridos para esse fim, tendo assumido a respectiva gerência desde então;

6. AA já conhecia e relacionava-se com BB muito antes de este ter assumido funções como Presidente da CM..., sendo pessoa próxima de si;

7. Na sequência de concurso limitado, sem publicação de anúncio, nos termos do disposto no Dec.-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, foi adjudicada à empresa “H..., Lda.”, pelo valor total de € 93.506,64 (acrescidos de IVA), com prazo de execução de 90 dias, a empreitada municipal designada por “Arranjos Exteriores na ... do ...”;

8. Em 16 de Janeiro de 2009 e na sequência do despacho de 29 de Setembro de 2008 do ora arguido AA, enquanto Presidente da CM..., foi assinado o respectivo contrato de empreitada, constando este como outorgante em representação da CM... e BB como gerente da empresa “H...”;

9. Conforme consta da cláusula quarta deste contrato, os pagamentos da empreitada teriam por base os trabalhos que fossem sendo apurados nas medições feitas periodicamente, segundo o caderno de encargos;

10. Neste âmbito e como sucedia noutras empreitadas municipais, poderiam ser feitos adiantamentos ao empreiteiro da parte dos custos da obra que fossem necessários para aquisição de materiais ou equipamentos, conforme utilização prevista no respectivo plano de trabalhos, mas sempre com obrigação da prestação pelo mesmo de caução de valor igual ao do adiantamento, fosse através de títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, por garantia bancária, seguro ou caução;

11. Em 16 de Janeiro de 2009, dia em que foi assinado o contrato de empreitada, através do ofício n.º ...9, BB, em representação da “H...”, solicitou por requerimento apresentado ao arguido AA, enquanto Presidente da CM..., um adiantamento de € 40.000,00 por conta desta obra, a prestar no mais curto espaço de tempo possível;

12. Para tanto invocou ser este adiantamento muito importante para conseguir manter a actividade da empresa “H...” e custear os encargos decorrentes de já ter colocado todos os materiais em obra para a realização da mesma, tais como areias, cimentos, tijolos, ferros, tinta, tubos de drenagem de água em PVC, caixas de visita pré-fabricadas, lancil, pó-de-pedra, “tout-venant”, entre outros, para além da montagem do estaleiro;

13. Sucedeu que a sociedade “H...” e BB não haviam colocado quaisquer materiais nem instalado o estaleiro no local da obra, não tendo iniciado os trabalhos por conta da mesma, situação que o arguido AA acompanhava e sabia;

14. O arguido AA, em representação da CM..., nesse mesmo dia 16 de Janeiro de 2009 deferiu a entrega de tal quantia, determinando que fosse processada junto da ... do município;

15. Em conformidade com o determinado pelo arguido, no dia 19 de Janeiro de 2009 os competentes serviços da Câmara processaram, através de cheque, o valor de € 40.000,00, acrescidos de IVA à taxa legal de 5%, em benefício da empresa “H...” e de BB, tendo a ordem de pagamento sido assinada por CC, em substituição do arguido;

16. Tendo, em contrapartida, a sociedade “H...” emitido a factura n.º ...08, no referido montante;

17. Na sequência de indicações verbais dadas pelo arguido AA, enquanto Presidente da CM..., ao arquitecto municipal DD, foi determinado que este verificasse o estado de execução desta empreitada, em contraponto com os mapas de trabalhos e caderno de encargos, respectivamente;

18. Por seu turno, DD solicitou apoio nesta tarefa ao fiscal municipal EE, afecto à fiscalização de obras públicas, e à engenheira municipal FF, afecta à área de saneamento e águas;

19. Em 1 de Abril de 2009 e 19 de Maio de 2009 foram respectivamente elaborados pela sociedade adjudicatária “H...”, na pessoa do seu sócio-gerente BB, os autos de medição n.ºs 2 e 3 do mapa de trabalhos desta empreitada, nos valores respectivamente de € 45.926,65 mais IVA (sendo para facturar, após desconto de reembolso, o valor de € 16.923,25 mais IVA) e € 7.200,00 (sendo para facturar, após desconto de reembolso, o valor de € 4.120,00 mais IVA);

20. Sucedeu que na sequência do trabalho de análise conjunta feito por aqueles três técnicos do município foram detectadas discrepâncias entre as quantidades de trabalho executadas e as que estavam mencionadas nos autos de medição n.ºs 2 e 3, nomeadamente ao nível da rede de águas, esgotos, calçada e portão;

21. Estas discrepâncias constam das Informações de Serviço n.º .../2009 de 2 de Abril de 2009, referente ao auto de medição n.º 2, e n.º .../2009 de 4 de Agosto de 2009, relativa ao auto de medição n.º 3, ambas elaboradas pelo fiscal EE para o arquitecto DD;

22. Concretamente, estavam em falta trabalhos de ... conformes ao adjudicado tais como a colocação de uma grelha com 6 metros, um portão e calçada; ao nível das infra-estruturas de águas e esgotos faltava uma tampa numa caixa de visita e o remate de tubo de fundo em caixa de visita;

23. Por tais motivos, estes dois autos de medição não foram visados por DD, propondo-se a sua devolução sem pagamento, em conformidade com a informação prestada por aqueles serviços, disso dando conhecimento ao ora arguido AA, enquanto Presidente da CM...;

24. Não obstante esta posição dos técnicos por si encarregados de fiscalizarem a empreitada, o arguido AA, no desiderato de favorecer o seu amigo BB, não podendo deixar de saber da ilegalidade da sua decisão e indo contra os referidos normativos, entendeu que estes dois autos de medição tinham de ser imediatamente pagos na totalidade à “H...”, tendo-o determinado por escrito;

25. Esta situação de discrepância entre os trabalhos apresentados e os efectivamente realizados foi igualmente levada ao conhecimento do arguido através da informação n.º .../2009 de 15 de Junho, comunicando-lhe os técnicos FF, EE e o arquitecto DD que apenas o auto de medição n.º 1 fora visado e validado para liquidação, encontrando-se em falta os trabalhos referentes a “infra-estruturas de águas e esgotos” e “arranjos exteriores”, não estando a obra ainda concluída e em condições de ser recebida como tal, mas apenas provisoriamente;

26. Na sequência da referida determinação do arguido, através das Ordens de Pagamento n.ºs ...16, de 6 de Abril de 2009 e ...41 de 16 de Julho de 2009, da CM..., respectivamente no valor ilíquido de € 17.769,41 e € 4.325,99, foram tais montantes pagos à “H...” e respectivo sócio-gerente BB, correspondentes às facturas n.ºs ...15 e ...25 emitidas por esta empresa;

27. Desta forma, o arguido viabilizou a entrega daqueles montantes a BB, o qual de outra forma não os obteria de imediato, traduzindo um incremento a título de adiantamento injustificado por trabalhos que afinal ainda não estavam realizados e cujos autos de medição não haviam sido validados pelos competentes serviços municipais, tudo ao arrepio do contrato de empreitada assinado, das regras legais vigentes e em prejuízo do município;

28. Na sequência da deterioração da situação financeira que vinha atravessando, em 2009 o Município ... ultrapassou os limites legais de endividamento líquido, o que levou a que em Outubro desse ano tivesse sido apresentado um procedimento de saneamento financeiro no Tribunal de Contas;

29. Em 2007 o arguido, na qualidade de Presidente da Câmara, havia diligenciado pela contratação de uma linha de crédito junto da Caixa Geral de Depósitos de molde a obter financiamento e liquidez;

30. Para o efeito, em 28 de Agosto de 2007, o arguido, na qualidade de representante da CM..., assinara com a “Caixa Geral de Depósitos”/“Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A.” um Contrato de “Factoring” (Gestão de Pagamentos a Fornecedores) até ao montante máximo de € 700.000,00;

31. Em 9 de Junho de 2009, o arguido, enquanto representante da CM... através do ofício n.º ...86 do Gabinete da Presidência, suscitou junto da CGD, a contratação extraordinária de uma operação de “Confirming”, no montante de € 150.000,00, de forma a poder continuar a pagar as empreitadas de obras públicas e nomeadamente as que iam sendo adjudicadas à empresa “H...”;

32. Por deliberação tomada na reunião ordinária da CM... de 11 de Fevereiro de 2009, foi aprovado o projecto, caderno de encargos e o programa de abertura de concurso público para realização da empreitada municipal designada por “... – ...”;

33. Por deliberação tomada na reunião ordinária da CM... de 23 de Abril de 2009 foi aprovado o relatório final de análise de propostas apresentadas ao referido concurso público e decidida a adjudicação da empreitada à empresa “H..., Lda.”, pelo valor de € 48.140,00 (acrescidos de IVA à taxa legal), com prazo de execução de 90 dias a contar da data de consignação;

34. No dia 14 de Maio de 2009 foi assinado o respectivo contrato de empreitada, adjudicando-a à empresa “H...”, constando o ora arguido AA na qualidade de representante da CM... e BB em representação daquela empresa, tendo-se efectuado a consignação da obra nesse mesmo dia;

35. No dia 15 de Maio de 2009, BB, como sócio-gerente da sociedade “H...”, solicitou ao arguido AA, na qualidade de Presidente da CM..., um adiantamento, a conceder no mais curto espaço de tempo possível, no valor de € 20.000,00 (acrescidos de IVA), por conta dessa empreitada, para custear despesas de montagem do estaleiro e colocação de materiais na obra tais como areias, cimento, tijolos, ferros, tintas, tubos de drenagem de águas, pavimento cerâmico, pó-de-pedra e caixas de visita prefabricadas;

36. Em 13 de Julho de 2009, BB, como gerente da “H...”, apresentou aos serviços da CM... a factura n.º ...23, no valor de € 20.000,00 acrescidos de IVA à taxa legal, totalizando € 21.000,00, referente ao adiantamento que solicitara;

37. O arguido AA, na qualidade de Presidente da CM..., em 15 de Julho de 2009 decidiu pagar essa quantia, determinando que fosse processada junto da ... do município;

38. Em 21 de Setembro de 2009, por Ofício n.º ...98, por si assinado, deu instruções à Caixa Geral de Depósitos – agência de ..., para proceder ao pagamento deste valor, mediante transferência bancária para a “H...”, a coberto da factura n.º ...23, no âmbito do referido contrato de “Confirming” que haviam celebrado;

39. Na sequência desta ordem, em 22 de Setembro de 2009 a Caixa Geral de Depósitos procedeu ao pagamento da factura n.º ...23, no montante de € 21.000,00, através de depósito bancário numa conta titulada pela “H...”, tendo depois a CM... emitido a correspondente factura (n.º ...09);

40. Conforme consta das cláusulas quinta e sexta deste contrato, os pagamentos da empreitada à empresa adjudicatária seriam efectuados de acordo com o estabelecido na cláusula 25.ª do respectivo caderno de encargos, ou seja, com a periodicidade mensal e por montante calculado segundo medições efectuadas também mensalmente, e os adiantamentos ao empreiteiro seriam efectuados mediante pedido fundamentado ao dono da obra de parte do custo da obra necessário à aquisição de materiais ou equipamentos cuja utilização haja sido prevista no plano de trabalhos e mediante a prestação de caução do valor do adiantamento;

41. Sucedeu que entre 14 de Maio e 14 de Agosto de 2009, data de caducidade do contrato, a adjudicatária “H...” não realizou quaisquer trabalhos por conta da empreitada consignada;

42. Não foram instaladas quaisquer infra-estruturas no local e não foram colocados quaisquer materiais de construção que pudessem servir de apoio às obras em causa;

43. Também não foram realizados quaisquer autos de medição a trabalhos que pudessem ter sido realizados por conta desta empreitada, atenta a sua inexistência;

44. Situação esta que o arguido AA enquanto Presidente da CM... tomou conhecimento posteriormente;

45. Sendo certo que não fora instalado qualquer estaleiro ou colocado material de construção no local de realização da obra, a qual não começara, situação que se prolongou no tempo, sendo aferida pelos serviços da CM... em Fevereiro de 2010, em visita efectuada ao local;

46. Em 2008, a CM... levou a efeito uma empreitada municipal designada por “Arranjos Exteriores ... – ...”, tendo-a adjudicado à empresa “M..., Lda.” (com data de 2 de Julho de 2008);

47. Tratava-se de uma intervenção urbanística com vista ao arranjo de espaços exteriores num local tipo praça, denominado por ..., situado na ..., concelho ..., envolvendo a reformulação do coberto vegetal, do mobiliário e equipamento, de forma a potenciar actividades sociais, culturais e de lazer;

48. Em 8 de Agosto de 2008 procedeu-se à consignação da obra;

49. Em 21 de Abril de 2009 o Município ... tomou posse administrativa da obra na sequência da rescisão do contrato que estabelecera com aquela empresa;

50. Por haver necessidade de realizar os trabalhos em falta para concluir a obra, em Maio de 2009 a CM... procedeu à abertura de um procedimento por ajuste directo, a fim de seleccionar outra empresa para esse efeito;

51. Neste âmbito, foi convidada pelo município a empresa “H..., Lda.”, a qual apresentou uma proposta no dia 8 de Maio de 2009;

52. Por despacho de 12 de Maio de 2009 do arguido AA, na qualidade de Presidente da CM..., foi esta empreitada adjudicada à empresa “H...”, pelo valor de € 70.905,42 (acrescidos de IVA) e com prazo de execução de 60 dias;

53. No dia 14 de Maio de 2009 foi assinado o respectivo contrato de empreitada, nele

outorgando BB em representação da adjudicatária “H...” e o arguido AA como Presidente da CM... (entidade adjudicante), ficando nesse mesmo dia a obra consignada;

54. De acordo com o que consta das cláusulas quinta e sexta deste co