Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 23/14.2GBLSB, da .... Unidade da Secção Criminal da Instância Central de... do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, foram submetidos a julgamento os arguidos:

1 - AA;

2 - BB, [...], sujeita a medida de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, desde 23 de Agosto de 2014, conforme consta do despacho de fls. 1195 e da certidão de fls. 1258;

3 - CC;

4 - DD; e,

5 - EE.

O Ministério Público deduziu acusação contra os enunciados arguidos, imputando-lhes a prática, em co-autoria, e em concurso efectivo, de

dois crimes de roubo agravado

, p. e p. cada um pelo artigo 210.º, n.º 1, e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 1, alíneas d) e f) e n.º 2, alínea g), todos do Código Penal,

um crime de sequestro agravado

, p. e p. pelo artigo 158.º, n.º 1 e n.º 2, alínea e), do Código Penal e

um crime de roubo agravado, na forma tentada

, p. e p. no artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência aos artigos 204.º, n.º 1, alíneas d) e f), e n.º 2, alínea g), 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal.

***

Realizado o julgamento, por acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca de Lisboa Norte – Secção Central Criminal de Loures – Juiz 5, de 14 de Abril de 2015, constante de fls. 1007 a 1044, do 4.º volume, depositado no dia seguinte, conforme declaração de fls. 1046, foi deliberado:

1 - Absolver todos os arguidos da prática, em co-autoria material, de um crime de sequestro, previsto e punível pelo artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal.

2 - Condenar o arguido AA, pela prática em co-autoria material de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210°, nºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204°, n.º 1, al. d) e f), ambos do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.

3- Absolver o arguido AA da prática em co-autoria material de dois crimes de roubo agravado, sendo um deles na forma tentada e o outro na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210.°, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência aos artigos 204.°, n.º 1, al. d) e f), 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal

4 – Condenar a arguida BB

a) pela prática em co-autoria material de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210.°, nºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.°, nº 1, al. d) e f), ambos do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

b) - pela prática em co-autoria material de um crime de roubo agravado tentado p. e p. no artigo 210.º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao art.º 204.º, n.º 1, alíneas d) e f), e 73.º do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

c) – por convolação fáctico-jurídica da prática de um crime de roubo agravado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210.°, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.°, n.º 1, al. d) e f), ambos do Código Penal, em um crime de roubo simples previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1, na pena de 3 anos de prisão .

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar a arguida BB na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

5 – Condenar a arguida EE:

a) - pela prática em co-autoria material de um crime de roubo agravado tentado, p. e p. no art.º 210.º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao art.º 204.º, n.º 1, alíneas d) e f), e 22.º, 23.º e 73.º, do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.

b) - por convolação fáctico-jurídica da prática de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210°, nºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.°, n.º 1, al. d) e f), ambos do Código Penal, em um crime de roubo simples, previsto e punido pelo art.. 210.º, n.ºs 1, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar a arguida EE na pena única de 4 (quatro) anos de prisão.

c) – Absolver da prática de um crime de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210.°, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.°, n.º 1, al. d) e f), ambos do Código Penal.

6 – Condenar a arguida DD:

a) - pela prática em co-autoria material de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo art.º 210.º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao art.º 204.º, n.º 1, alíneas d) e f), ambos do Código Penal, a pena de 4 anos e 6 [meses] de prisão.

b) - pela prática em co-autoria material de um crime de roubo agravado tentado previsto e punido pelo artigo 210.º nºs 1, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.

c) - por convolação fáctico-jurídica da prática de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210.°, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.°, n.º 1, al. d) e f), ambos do Código Penal, em um crime de roubo simples previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar à arguida DD na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

7 – Condenar a arguida CC:

a) - pela prática em co-autoria material de um crime de roubo agravado tentado p. e p. no art.º 210.º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao art.º 204.º, n.º 1, alíneas d) e f), e 73.º, do C. Penal, na pena de 3 anos de prisão.

b) - por convolação fáctico-jurídica da prática de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210.°, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.°, nº 1, al. d) e f), ambos do Código Penal, em um crime de roubo simples, previsto e punido pelo [artigo]. 210.º, n.º 1, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar a arguida CC na pena única de 4 (quatro) anos de prisão.

c) – Absolver da prática de um crime de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210.°, nºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.°, nº 1, al. d) e f), ambos do Código Penal.

8 – Nos termos do disposto no artigo 50.º nº 1, 2 e 5, e artigos 53.º e 54.º do Código Penal, suspende-se a execução das penas de prisão aplicadas aos arguidos AA, CC e EE, por igual período de tempo, condicionada a regime de prova.

***

Inconformadas com a deliberação judicial, as arguidas BB e DD interpuseram

recurso conjunto

para o Tribunal da Relação de

..., apresentando a motivação de fls. 1081 a 1130 (repetido de fls. 1138 a 1187), impugnando matéria de facto e de direito, como infra melhor se verá.

***

O Ministério Público junto da Instância Central - Secção Criminal de ... respondeu ao recurso conjunto, optando, porém, por fazê-lo

em separado

, sendo relativamente à parte do recurso apresentado pela arguida DD, conforme fls. 1202 a 1227, e, no que toca à arguida BB, de fls. 1228 a 1253 (esta, diga-se, em completo decalque da resposta anterior, apenas com a óbvia diferença quanto às medidas das penas), defendendo a manutenção do acórdão recorrido.

***

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 29 de Setembro de 2015, constante de fls. 1278 a 1306 verso, foi deliberado negar provimento aos recursos e confirmar a “benévola decisão recorrida”.

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A arguida BB apresentou reclamação, invocando obscuridade, conforme fls. 1313 a 1316, tendo em foco o crime de roubo agravado tentado na pessoa da ofendida FF.

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A arguida DD interpôs recurso dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, conforme fls. 1328 a 1348.

Este recurso não foi admitido por despacho de fls. 1361.

***

Decidindo a reclamação apresentada pela arguida BB, em conferência, conforme fls. 1365 a 1368 verso, foi proferido acórdão em 15 de Dezembro de 2015, tendo sido deliberado julgar procedente o pedido de reformulação do acórdão de 29 de Setembro de 2015, circunscrito à questão da desqualificação do crime de roubo agravado, na forma tentada, abrangendo a responsabilidade dos demais arguidos igualmente condenados por tal crime.

Transcreve-se a parte que importa, única que foi alterada e releva para a questão de requalificação jurídica suscitada pela recorrente no recurso interposto para este Supremo Tribunal:

“4. À data dos factos os ofendidos FF e GG contavam 79 (setenta e

nove) e 87 (oitenta e sete) anos, respectivamente, circunstância que os arguidos

exploraram nos termos apurados, nos termos 210º nº 2, alínea b), do Código Penal, que

estabelece que o crime de roubo será agravado se se verificarem, singular ou

cumulativamente, algumas das circunstâncias que qualificam o furto, previstas no art.

204º, entre elas, a prevista no nº 1 al. d), ou seja, "Explorando situação de especial

debilidade da vítima", e a prevista na alínea f) "introduzindo-se legitimamente em

habitação", como se resultou provado.

Sucede que a actuação dos arguidos, actuando em concertação de vontades e de intentos, exercendo violência física sobre o casal de idosos, molestando-os física e psicológicamente, não logrou alcançar a apropriação de qualquer valor concreto, como expressamente reconhecido na decisão recorrida, pelo que o crime de roubo tentado deveria ter sido desqualificado, nos termos dos artigos 210º nº 2 alínea b) e 204º nº 4 do Código Penal, pelo que a moldura penal abstracta aplicável deve ser achada dentro da moldura penal prevista no artº 210º nº 1 do Código Penal, especialmente atenuada nos termos do artº 73º nº 1 alíneas a) e b) do Código Penal, entre um mês e cinco anos e quatro meses de prisão.

5. Aqui chegados, torna-se clara a

procedência do pedido

,

que igualmente dita a modificação da decisão recorrida quanto ao referido crime de roubo tentado (contra os ofendidos GG e FF) que importa modificação da sentença com interesse para os arguidos CC, DD, BB e EE

,

mantendo-se os termos da restante apreciação dos recursos na decisão de 29 de Setembro de 2015 neste Tribunal

.

6. Em conformidade com o exposto, acordam os juízes da... Secção do Tribunal da Relação de ... em julgar procedente o pedido de reformulação do acórdão neste Tribunal da Relação proferido a 29 de Setembro de 2015.

Consequentemente julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela arguida BB, e ordenar que seja reformulado o acórdão proferido em primeira instância relativamente às arguidas BB, CC, DD e EE, pelo crime de roubo simples tentado, p.ep.pelo artº 210º nº 2 alínea b), com referência ao artº 204 nº 1 alíneas d) e f), nº 4, e 73º nº 1 alíneas a) e b) todos do Código Penal, de que foram vítimas os ofendidos GG e FF.

Mantêm-se válidos os restantes termos da apreciação dos recursos efectuada no acórdão deste Tribunal de 29 de Setembro de 2015”. (Sublinhado nosso).

***

Por acórdão do Tribunal Colectivo da ... Unidade da Secção Criminal da Instância Central de ... do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, datado de 16 de Fevereiro de 2016, constante de fls. 1422 a 1476, depositado no mesmo dia, conforme declaração de fls. 1479, em obediência ao decidido pelo Tribunal da Relação, foi aplicado o disposto no artigo 204.º, n.º 4, do Código Penal, com referência ao artigo 202.º, alínea c), procedendo à desqualificação da conduta e fazendo a imputação de acordo com o tipo base do ilícito previsto no artigo 210.º do Código Penal (cfr. os dois últimos parágrafos de fls. 1450).

A alteração consistiu em reduzir as penas parcelares pelo crime de roubo tentado, agora simples, com o natural reflexo na redução da pena conjunta de cada um dos arguidos a quem era imputada a prática do crime.

Passou a constar do dispositivo:

1 - Absolver os arguidos BB, AA, DD, EE e CC da prática, em co-autoria material, de um crime de sequestro, previsto e punível pelo art. 158.°, n.º 1, do Código Penal.

2 - Condenar o arguido AA pela prática em co-autoria material de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210.°, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.°, n.º 1, al. d) e f), ambos do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.

3- Absolver o arguido AA da prática em co-autoria material de dois crimes de roubo agravado, sendo um deles na forma tentada e o outro na forma consumada, previstos e punidos pelo art. 210.°, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.°, n.º 1, al. d) e f), 22.º, 23.º e 73.º todos do Código Penal

4 – Condenar a arguida BB

a) pela prática em co-autoria material de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210.°, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.°, n.º 1, al. d) e f), ambos do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

b) - pela prática em co-autoria material de um crime de roubo agravado tentado p. e p. no artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 1, alíneas d) e f), e 22.º, 23.º e 73.º, convolado para um crime de roubo simples na forma tentada previsto e punido pelo artigo 210.º n.ºs 1, 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão.

c) – por convolação fáctico-jurídica da prática de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210.°, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.°, n.º 1, al. d) e f), ambos do Código Penal, em um crime de roubo simples previsto e punido pelo [artigo]. 210.º, n.º 1, na pena de 3 anos de prisão.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar a arguida BB na pena única de 6 (seis) anos e 10 meses de prisão.

5 – Condenar a arguida EE:

a) - pela prática em co-autoria material de um crime de roubo agravado tentado, p. e p. no artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência ao art.º 204.º, n.º 1, alíneas d) e f), e 22.º, 23.º e 73.º, convolado para um crime de roubo simples, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1, 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão.

b) - por convolação fáctico-jurídica da prática de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210.°, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.°, n.º 1, al. d) e f), ambos do Código Penal, em um crime de roubo simples, previsto e punido pelo art.. 210º, nºs 1, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar à arguida EE na pena única de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão.

c) – Absolver da prática de um crime de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210.°, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204°, nº 1, al. d) e f), ambos do Código Penal.

6 – Condenar a arguida DD:

a) - pela prática em co-autoria material de um crime de roubo agravado tentado p. e p. no artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência aos artigos 204.º, n.º 1, alíneas d) e f), 22.º, 23.º e 73.º, convolado para um crime de roubo simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão.

b) - pela prática em co-autoria material de um crime de roubo agravado tentado previsto e punido pelo [artigo] 210.º, n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º do C.Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.

c) - por convolação fáctico-jurídica da prática de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210°, nºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204°, nº 1, al. d) e f), ambos do Código Penal, em um crime de roubo simples previsto e punido pelo . 210º nºs 1 na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar à arguida DD na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

7 – Condenar a arguida CC:

a) - pela prática em co-autoria material de um crime de roubo agravado tentado p. e p. no art.º 210.º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao art.º 204.º, n.º 1, alíneas d) e f), e, 22.º, 23.º e 73.º,convolado para um crime de roubo simples na forma tentada previsto e punido pelo artº. 210º nºs 1, 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão.

b) - por convolação fáctico-jurídica da prática de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210.°, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.°, n.º 1, al. d) e f), ambos do Código Penal, em um crime de roubo simples previsto e punido pelo [artigo] 210º nºs 1 na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar à arguida CC na pena única de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão.

c) – Absolver da prática de um crime de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210.°, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.°, n.º 1, al. d) e f), ambos do Código Penal.

8 – Nos termos do disposto no artigo 50.º nº 1, 2 e 5, artigos 53.º e 54.º do C.Penal, suspende-se a execução das penas de prisão aplicadas aos arguidos AA, CC e EE, por igual período de tempo, condicionada a regime de prova.

(Em negrito as novas penas resultantes da desqualificação).

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Inconformada com a deliberação judicial de reformulação, a arguida BB interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme fls. 1533/4, apresentando a motivação de fls. 1535 a 1544, que termina com a formulação das seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo os realces):

I. Na verdade, dos factos assentes consta somente a data de nascimento dos ofendidos, sem quaisquer outros em que se possa concluir a dita «especial debilidade da vítima» seja ela do foro mental, físico ou qualquer outro.

II. Na verdade, conforme é referido no douto aresto acima indicado na motivação e que para aí integralmente se remete, devia constar outros factos que comprovassem a «especial debilidade da vítima», para além da idade avançada, razões essas que o acórdão recorrido nada mais refere.

III. Assim salvo o devido respeito a qualificativa agravante acima prevista não devia ter sido levada em conta na medida da pena nos termos previstos no artigo 204° n° 3 e artigo 71 ° do CP, Sobrando assim a qualificativa prevista no art.°. 210°, n°s 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204°, n° 1, al. f), ambos do Código Penal, que deve ter influência na medida concreta da pena única, atendendo até ao facto assente sob o n° 28.

IV. Por outro lado, com a interpretação normativa de que está preenchido o tipo legal da al. d) do artigo 204° do CP atendendo sem mais à «idade avançada» das vítimas é inconstitucional por violação do princípio da legalidade previsto no artigo 18° da CRP.

V. Por fim, para uma pena abstratamente aplicável de 5 anos a 11 anos e 6 meses foi aplicada (antes da revogação do acórdão), a pena única de 7 anos de prisão, e agora para uma pena de 5 anos a 10 anos e 3 meses de prisão foi aplicada uma pena única de 6 anos e 10 meses de prisão, quando atendendo ao princípio da proporcionalidade essa pena única deveria ter-se situado nos 6 anos e 1 mês de prisão.

VI. Na verdade baixando a pena parcelar do crime revisto de 3 anos e 6 meses para os 2 anos e 3 meses, a pena única encontrada «só» baixou 2 meses?!...

VII. Daí, como supra se referiu, sempre ressalvado o devido respeito por melhor e superior opinião a mesma devia ter-se situado nos 6 anos e 2 meses de prisão conforme agora se requer a V. Exas Venerandos Conselheiros.

VIII. A não ter procedido como supra se indicou o tribunal a quo violou por erro de interpretação e aplicação do direito os artigos 210° n° 1 e 2 al. b) com referência aos artigos 204° n°s 1 als. d) e f), 40° n° 2, 71° 204° n° 3 lodos do Código penal e artigo 18° da CRP.

Termina pedindo que o recurso seja considerado procedente, e, consequentemente, revogado o acórdão recorrido, reduzindo-se a pena única para 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de prisão.

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Pelo despacho de fls. 1545, datado de 22-03-2016, foi admitido o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça.

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O Ministério Público na Comarca de Lisboa Norte apresentou a resposta de fls. 1549 a 1540, dirigida ao STJ, concluindo que o tribunal recorrido fez uma correcta subsunção jurídica dos factos provados e aplicou penas parcelares e pena única justas e equilibradas, em resultado de ponderação criteriosa de todas as circunstâncias do caso, não tendo sido violadas quaisquer normas jurídicas.

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