Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenada na Vara Mista de Coimbra, por acórdão de 27.9.2013, nas seguintes penas, como autora:

- de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, a), c) e e), e 3, do Código Penal (CP), na pena de 12 meses de prisão;

- de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, nºs 1, a) e e), e 2, e), em conjugação com o art. 202º, f), ii), ambos do CP, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- de dois crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210º, nºs 1 e 2, b), e 204º, nº 2, f), do CP, na pena de 4 anos de prisão, por cada um;

- de um crime roubo agravado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 23º, 210º, nºs 1 e 2, b), e 204º, nº 2, f), do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, c) e d), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), aprovado pela Lei nº 5/2006, de 23-2, na pena de 2 anos de prisão.

Em cúmulo, foi a arguida condenada na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão.

Dessa decisão recorreu a arguida para este Supremo Tribunal, concluindo:

1. A recorrente foi condenada na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão, o que implica o recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, quando está em causa o recurso exclusivo à matéria de direito, como é o caso.

2. No entanto, cada uma das penas parcelares aplicadas à recorrente é inferior a 5 anos de prisão, de cuja apreciação a recorrente não prescinde.

3. Apesar disso, entende a recorrente que, resultando a pena única das penas parcelares aplicadas, é o Supremo Tribunal de Justiça competente para apreciar estas últimas.

4. Caso o Supremo Tribunal de Justiça se declare incompetente para apreciar cada uma das penas parcelares aplicadas, e cada crime praticado, individualmente, a recorrente requer a remessa dos autos para o Tribunal da Relação de Coimbra, sob pena de violação do direito ao recurso, previsto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

5. A recorrente não concorda com a medida da pena única de prisão (dentro da moldura penal de 4 a 17 anos de prisão) que lhe foi aplicada, pois ao ter decidido como decidiu, o Tribunal a quo fez uma errada interpretação das normas que visam determinar a medida concreta da pena, em geral (artigo 71.º, n.º 1 e 2 do Código Penal) e nos casos de cúmulo (artigo 77.º, n.º 1 do Código Penal), ao entender que à recorrente só pode ser aplicada uma pena de 6 anos e 6 meses de prisão, efectiva na sua execução, não tendo tido em conta os factos que relevam a favor da recorrente (a recorrente é primária, agiu motivada por problemas familiares e sociais graves, mostrou arrependimento sincero, pediu desculpas a todos os intervenientes, colaborou com a descoberta da verdade, permitindo buscas na sua residência e confessando os crimes, as consequências da sua conduta não foram graves, nem o foi o grau de ilicitude e o dolo com que a recorrente actuou, o relatório social é favorável à recorrente) e que, como supra explicado, permitiriam a aplicação de uma pena inferior a 5 anos de prisão, mantendo-se intactas as necessidades de prevenção geral e de prevenção especial.

6. Sendo que, ao não optar por uma pena de suspensão da execução da pena de prisão, o Tribunal a quo desvirtuou, por completo, a ideia de ressocialização, indo em sentido contrário ao previsto no artigo 40.º, n.º 1 e 2, artigo 50.º, n.º 1 e 2 e artigo 70.º do Código Penal, cujas normas devem ser interpretadas no sentido de a pena de prisão efectiva ser sempre a última pena a aplicar, e apenas quando já não é, em absoluto, possível evitar a prática de novos crimes, o que não acontece no caso dos autos, em que ainda é possível fazer um juízo de prognose em favor da recorrente, permitindo-se concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as necessidades da punição.

7. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo enferma de erro notório na determinação da medida concreta da pena e viola os princípios básicos de determinação da pena única e da suspensão da execução da pena de prisão, em violação dos artigos 77º, n.º 1, 40º, n.º 1 e 2, 70.º, 71º, n.º 1 e 2 e 50º, n.º 1 e 2 do Código Penal.

8. A recorrente não concorda com algumas condenações e com as penas parcelares que lhe foram aplicadas.

9. A recorrente foi condenada pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma consumada, crime previsto e punido pelo art. 256.º, n.º 1, al. a), c) e e) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão.

10. Resulta da matéria dada como provada nos autos que a recorrente não teve qualquer intenção de causar prejuízo a outrem, de obter benefício ilegítimo, ou de praticar qualquer crime, mas apenas entregou o cheque como mera garantia, sem apor qualquer data.

11. Ora, se o cheque apresentado pela recorrente não tem o valor de meio de pagamento, porque entregue a BB como mera garantia, sendo a própria BB que preencheu o campo destinado à data, não pode a arguida ser condenada pelo crime de falsificação de documento, como também o não poderia ser pelo crime de emissão de cheque sem provisão.

12. Mas, mesmo que a recorrente tivesse pretendido burlar o seu pai, o que não se concede, o crime de falsificação de documento estará numa relação de dependência/mero concurso aparente com o eventual crime de burla (tendo havido desistência quanto a estes factos), devendo, por essa razão, ter sido, também ele, arquivado.

13. Não pode pois proceder a argumentação do Tribunal a quo no sentido que a recorrente agiu com dolo, dolo esse que não resulta provado nos autos, tendo o Tribunal a quo interpretado erradamente o artigo 13.º, 14.º, n.º 1, 2 e 3 e artigo 256.º, n.º 1, al. a), c) e e) e n.º 3, todos do Código Penal, devendo, antes, estas normas ser interpretadas no sentido de, tendo a recorrente entregue um mero cheque garantia, que não datou, não poder dar-se como provado o dolo que é exigível para este tipo de crimes, devendo a recorrente ser absolvida.

14. Acresce que, o Tribunal a quo ao condenar a recorrente pelo crime de falsificação de documento interpretou erradamente os artigos 21.º (este por omissão) e 30.º, n.º 1 do Código Penal, uma vez que puniu um mero acto preparatório de um outro crime, não tendo tido esse facto em consideração, crime pelo qual houve desistência de queixa, havendo concurso meramente aparente relativamente às condutas em causa (e não concurso real como pretende o Tribunal a quo), devendo a recorrente ser absolvida, neste concreto.

15. Ao ter decidido de outra forma, o Tribunal a quo violou os artigos 256.º, n.º 1, al. a), c) e e) e n.º 3 do Código Penal, bem como os artigos 13.º, 14.º, n.º 1 e 2 e 3, 21.º e 30.º, n.º 1, também do Código Penal. Sem prescindir,

16. “As exigências de prevenção geral e especial são os factores determinantes na escolha da pena, embora, neste contexto, prevaleça a ponderação da prevenção especial de socialização, primeiro, porque o tribunal só deve negar a aplicação de uma pena alternativa ou de uma pena de substituição quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas; coisa que só raramente acontecerá se não se perder de vista o já tantas vezes referido carácter criminógeno da prisão, em especial da de curta duração.” – Cfr. Acórdão n.º 06P2938, do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 25/10/2006, in

www.dgsi.pt

.

17. O Tribunal a quo aplicou uma pena de prisão pelo facto de a recorrente ter forjado a assinatura do seu próprio pai, pese embora este tenha desistido do procedimento criminal contra recorrente e resulte do relatório social que a recorrente, que vive em casa dos pais desde Outubro de 2012, tem todo o apoio familiar e está bem inserida. O Tribunal não teve, ainda, em conta o valor diminuto do cheque, o facto de a recorrente ser primária e o facto de a recorrente ter demonstrado arrependimento sincero, tendo mesmo pedido desculpas publicamente.

18. Em nada obsta, à aplicação de uma pena de multa, o facto de existirem, no concurso, crimes que apenas admitem pena de prisão.

19. De facto, pese embora a pena de multa, neste concreto crime, realize de forma adequada as finalidades da punição, sendo adequada às finalidades de prevenção geral e permita a ressocialização do agente, o Tribunal a quo optou por aplicar uma pena de prisão, em violação do artigo 40.º, n.º 1 e 2, artigo 70.º e artigo 77.º, n.º 3, todos do Código Penal, quando estas normas deveriam ser interpretadas no sentido de que, a aplicação de uma pena de prisão efectiva é a última das penas a ter em consideração, devendo o Tribunal ter em conta os factos que relevam a favor da recorrente e que ainda permitem a aplicação de uma pena de multa. Sem prescindir,

20. Sempre cumprirá dizer que a pena de prisão aplicada (12 meses) é manifestamente excessiva, atenta a ausência de especiais razões de prevenção geral e especial supra demonstrada, bem como a ausência de condenações anteriores, a que acresce o valor diminuto do cheque. Acresce que a recorrente demonstrou arrependimento, sendo o grau de ilicitude diminuto, sem consequências graves.

21. Demonstrado ficou, ainda, que a recorrente agiu perante uma situação económica difícil, não tendo agido com dolo de especial intensidade, pois a recorrente pretendeu, apenas, entregar um cheque garantia, e efectuar o pagamento da dívida sem fazer uso do referido cheque.

22. Perante este circunstancialismo, a pena de prisão a aplicar deveria ter-se ficado pelo mínimo da moldura penal (6 meses de prisão).

23. Além disso, não foi dada a oportunidade à recorrente de proceder à substituição da pena de prisão aplicada, dever que incumbe ao Tribunal ponderar.

24. Não tendo decidido neste sentido, o Tribunal a quo violou os artigos 40.º, n.º 1 e 2, 43.º, n.º 1 e artigo 71.º, n.º 1 e 2, do Código Penal, por não ter analisado convenientemente a conduta da recorrente, que denota um grau de culpa e ilicitude diminutos, e por ter aplicado uma pena que não é adequada, nem resulta dos critérios explanados no artigo 71.º, n.º 1 e 2 do Código Penal, não tendo procedido, sequer à sua substituição.

25. A recorrente foi condenada, pela prática de um crime de furto qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 1, alínea a) e e) e n.º 2, alínea e), em conjugação com artigos 202.º, alínea f) ii), do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

26. A recorrente apenas agiu desta forma motivada por um forte impulso exterior (graves problemas financeiros e risco de perda da guarda do filho), o que não lhe permitiu ver as coisas com a clareza devida; a recorrente estava desesperada e só essa situação justifica os actos perpetrados pela mesma, furtando bens da residência do avô do namorado e violando relações de confiança para-familiares; a recorrente tem apoio psiquiátrico para a ajudar a ultrapassar as suas dificuldades.

27. Tendo consciência de que se tratou de um caminho errado, o certo é que foi o único que a recorrente encontrou, naquela altura, que a ajudasse a sair do sufoco financeiro em que se encontrava. Por outro lado, criou-se a ilusão, na mente da recorrente, que a obtenção de algum dinheiro ajudaria na manutenção da guarda do seu filho menor, podendo fazer face ao poder económico do pai da criança, sendo certo que, hoje, a recorrente sabe que a sua actuação teve, sobretudo, o efeito contrário.

28. Além disso, a recorrente permitiu que fossem devolvidos todos os documentos subtraídos do cofre, ao informar, voluntariamente, a Polícia Judiciária do local onde se encontravam, bem como ao permitir que se fizessem buscas nas suas residências.

29. É certo que as jóias não foram encontradas, mas a recorrente, tendo sido condenada no pedido cível formulado pelo ofendido, irá compensar o lesado pelos danos causados, o que apenas conseguirá fazer se puder trabalhar.

30. A recorrente demonstrou arrependimento sincero, pediu desculpa e confessou os factos integralmente e sem reservas.

31. O Tribunal a quo não procedeu a atenuação especial da pena, embora a recorrente tenha mostrado arrependimento sincero. A recorrente apenas não pagou os danos que causou porque está em prisão domiciliária, só lhe sendo possível trabalhar a partir de casa, sendo certo que, até ao momento, ainda não conseguiu arranjar trabalho nessas condições especiais.

32. Pelos motivos expostos, resulta claro para a recorrente que a pena parcelar aplicada deveria situar-se perto do mínimo legal, devendo ter-se em conta a atenuação especial da pena que se impõe, pois, de facto, tal pena ainda seria capaz de satisfazer as necessidades de prevenção geral e especial, ao mesmo tempo que teria em conta os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram, bem como às condições pessoais do agente e à sua situação económica.

33. E tal pena ainda permitiria a suspensão da sua execução.

34. Por não ter actuado desta forma, o Tribunal a quo violou os artigos 40.º, n.º 1 e 2, artigo 50.º, nº 1, artigo 71.º, n.º 1 e 2, e artigo 72.º, n.º 1 e 2, al c) e 73.º, todos do Código Penal, pois tais normas deveriam ter sido aplicadas no sentido da aplicação de uma pena que permita, ainda, a ressocialização do agente, tendo em conta o seu grau de culpa e de ilicitude, valorando os sentimentos demonstrados pela recorrente, a sua condição económica, a conduta anterior e posterior ao crime, o que não aconteceu.

35. A recorrente foi condenada pela prática em autoria material e em concurso real de infracções, de dois crimes de roubo agravado, na forma consumada, previstos e punidos pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), e 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, com referência ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de numa pena parcelar de 4 (quatro) anos de prisão para cada um dos crimes.

36. A agravação do crime de roubo resulta da alínea f) do art. 204.º, n.º 2 do Código Penal: “Trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta.”

37. O crime de roubo e o crime de detenção de arma ilegal visam proteger os mesmos bens: o perigo de lesão de outrem e as consequências para a segurança e tranquilidade públicas.

38. Assim, tendo a recorrente sido condenada pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, e sendo este um ilícito autónomo, não pode tal circunstância ser usada para a agravação do ilícito criminal de roubo, sob pena de violação do princípio ne bis in idem.

39. Pelo que, a recorrente deveria ter sido condenada pelo crime de roubo simples, tendo havido erro na determinação da norma aplicável (a recorrente deveria ter sido punida pelo artigo 210.º, n.º 1 e não pelo artigo 210.º, n.º 2, al. b), do Código Penal.

40. Ao proceder desta forma, o Tribunal a quo violou o artigo 29º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa e o artigo 210.º, n.º 1 e 2 do Código Penal. Sem prescindir,

41. A recorrente não concorda com a medida de pena que lhe foi aplicada pelos dois crimes de roubo agravado, na forma consumada.

42. Efectivamente, apesar da gravidade dos crimes praticados (que já é tida em conta, por si só, na moldura penal do mesmo – mínimo de 3 anos), a recorrente tem a seu favor uma série de circunstancialismos que não foram devidamente tidos em conta pelo douto Tribunal a quo.

43. De facto, a recorrente, pese embora se tenha feito acompanhar de uma arma, não ofendeu a integridade física de qualquer das ofendidas, mesmo quando estas lhe disseram, simplesmente, que apenas tinham montantes reduzidos de dinheiro. Tal facto prova que a intenção da recorrente nunca foi a de magoar ninguém, visando apenas a obtenção de dinheiro; a esta situação há que acrescentar a estrutura frágil da recorrente, que a indumentária escolhida não disfarçou, e a sua voz doce e baixa, o que permitiu, de certa forma, acalmar as ofendidas; a recorrente retirou valores reduzidos das duas lojas de ouro em causa, pelo que o impacto económico é mínimo; a recorrente confessou os factos, integralmente e sem reservas; a recorrente mostrou, ainda, arrependimento sincero ao pedir desculpa às ofendidas, em público, por iniciativa própria, tendo explicado, perante o Tribunal, que apenas agiu desta forma, porque motivada por problemas económicos e familiares graves, como já demonstrados supra e que resultam dos factos provados.

44. Perante estas circunstâncias, crê a recorrente que, sendo a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a pena parcelar (4 anos) que lhe foi aplicada por cada um dos crimes de roubo agravado, é excessiva.

45. De facto, a recorrente não actuou com dolo intenso, não sendo o grau de ilicitude dos factos muito elevado, quer pelo modo de execução dos crimes (a recorrente, embora se fizesse acompanhar de uma arma não a usou, isto é, não disparou, nem a usou como objecto contundente, embora pudesse tê-lo feito - entendeu não o fazer; a recorrente agiu motivada por graves problemas económicos e familiares), quer pelas consequências que advieram da prática dos seus actos (valor diminuto do dinheiro subtraído, recuperação dos telemóveis).

46. A culpa da recorrente situa-se, assim, no mínimo legal da moldura penal do crime em questão, não podendo, pois, a pena ultrapassar a culpa do agente.

47. Como vimos, não são grandes as exigências de prevenção geral e especial da recorrente, sendo certo que a mera censura do facto ainda é capaz de, por um lado, repor a confiança da sociedade na norma violada e, por outro, impedir que a recorrente pratique mais crimes.

48. Pelo que, à recorrente deveria ter sido aplicada uma pena parcelar, por cada um dos crimes de roubo, perto do mínimo da moldura em causa, devendo, ainda, proceder-se à atenuação especial da pena. E tal pena ainda permitiria a suspensão da sua execução.

49. Por não ter actuado desta forma, o Tribunal a quo violou os artigos 40.º, n.º 1 e 2, n.º 1, 50.º, nº 1, artigo 71.º, n.º 1 e 2, e artigo 72.º, n.º 1 e 2, al c) e 73.º, todos do Código Penal, pois tais normas deveriam ter sido aplicadas no sentido da aplicação de uma pena que permita, ainda, a ressocialização do agente, que não seja estigmatizante, como o é a pena de prisão efectiva, tendo em conta o seu grau de culpa e de ilicitude, valorando os sentimentos demonstrados pela recorrente, a sua condição económica, a conduta anterior e posterior ao crime, o que não aconteceu.

50. A recorrente foi condenada pela prática de um crime roubo agravado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 23.º, 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), e 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, com referência ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março numa pena parcelar de 2 (dois) e 6 (seis) meses de prisão.

51. No entanto, entende a recorrente que tal tentativa não devia ser punida, uma vez que, embora estivesse na posse de uma arma, desistiu dos seus intentos criminosos, não tendo sido violenta, tendo abandonado as instalações da CCAM, sendo certo que com a sua actuação, a recorrente desistiu da prossecução do crime, impedindo a sua consumação.

52. Devia, pois, a recorrente ter sido absolvida da prática do crime de roubo agravado, na forma tentada, contra a CCAM.

53. Por não ter decidido desta forma, o Tribunal a quo violou o artigo 24.º, n.º 1 e 2 do Código Penal, por omissão quanto à aplicação desta norma, havendo erro na determinação da norma aplicada (o Tribunal a quo deveria ter aplicado o artigo 24.º, n.º 1 e 2, do Código Penal e não o artigo 23.º do mesmo Código). Sem prescindir,

54. A agravação do crime de roubo resulta da alínea f) do art. 204.º, n.º 2 do Código Penal: “Trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta.”

55. A recorrente foi condenada pela prática de um crime de detenção de arma proibida, valendo aqui as mesmas razões que a expostas nas conclusões 36 a 40.

56. Pelo que, a recorrente deveria ter sido condenada pelo crime de roubo simples, na forma tentada (artigo 210.º, n.º 1 e 23.º do Código Penal), aplicando-se-lhe uma pena parcelar perto do mínimo legal (1 mês de prisão) e não pelo crime de roubo agravado na forma tentada (artigo 210.º, n.º 2 e artigo 23.º do Código Penal), tendo havido erro na determinação da norma aplicável.

57. Pena esta que permitiria a sua substituição, mantendo intocáveis as exigências de prevenção especial e geral.

58. Ao não proceder desta forma, o Tribunal a quo violou o artigo 29º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa e o artigo 210.º, n.º 1 e 2 e artigo 43.º, n.º 1 e 50.º, n.º 1 do Código Penal. Sem prescindir,

59. Entende a recorrente que a pena parcelar aplicada pelo crime de roubo agravado, na forma tentada, é excessiva, uma vez que resulta dos autos que a recorrente abandonou as instalações, voluntariamente, não tendo usado de qualquer força para conseguir alcançar os seus objectivos.

60. Apesar das circunstâncias que fizeram a recorrente praticar crimes (graves problemas económicos e a luta pela guarda do seu filho, que a fizeram descompensar – estando já a ser tratada, como resulta dos autos), a recorrente optou por deixar as instalações sem subtrair nenhum valor, sem ofender a integridade física das senhoras, sem sequer as ameaçar, e, sobretudo, sem usar da arma que tinha em sua posse.

61. O que demonstra que a recorrente conseguiu distinguir o certo do errado, o lícito do ilícito, mostrando que ainda foi capaz de impor limites a si própria e que ainda é capaz de agir de acordo com o direito; a recorrente pediu desculpa às três senhoras que estavam nas instalações da CCAM, mostrando arrependimento sincero, o que também não foi tido em conta pelo Tribunal a quo.

62. Perante este circunstancialismo, uma pena de prisão perto do limite mínimo, especialmente atenuada, portanto, sempre inferior a um ano, é a única que ainda se mostra compatível com a ilicitude do facto e a culpa do agente, sem colocar em causa as exigências de prevenção especial e geral.

63. Tal pena ainda admitiria a sua substituição, o que não foi ponderado pelo Tribunal a quo.

64. Por não ter actuado desta forma, o Tribunal a quo violou os artigos 40.º, n.º 1 e 2, 43.º, n.º 1, 50.º, nº 1, artigo 71.º, n.º 1 e 2, e artigo 72.º, n.º 1 e 2, al c) e 73.º, todos do Código Penal, pois tais normas deveriam ter sido aplicadas no sentido da aplicação de uma pena que permita, ainda, a ressocialização do agente, tendo em conta o seu grau de culpa e de ilicitude, valorando os sentimentos demonstrados pela recorrente, a sua condição económica, a conduta anterior e posterior ao crime, o que não aconteceu.

65. Entende a recorrente que, quanto aos crimes de roubo, quer na forma consumada, quer tentada (se se entender que, neste concreto, não houve desistência da tentativa), quer se trate de roubo agravado, quer se trate de roubo simples, deveria ter sido condenada por um único crime continuado.

66. De facto, encontram-se preenchidos todos os requisitos para que isso aconteça: realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico; execução por forma essencialmente homogénea; que essa execução seja levada a cabo no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente; que os bens em causa não sejam eminentemente pessoais.

67. Dúvidas não existem de que a recorrente teve apenas uma motivação criminosa, tendo decidido, em Junho ou Julho de 2012, mediante uma notícia que viu na TV e posterior pesquisa na Internet sobre o modus operandi de uma outra pessoa que terá praticado uma série de roubos, que iria proceder da mesma forma, de modo a solucionar os seus problemas financeiros.

68. Acresce que a recorrente sofreu a influência de uma situação exterior, que diminuiu consideravelmente a sua culpa. Por um lado, o facto de ter visto as imagens na televisão, relativas a assaltos à mão armada, muitos deles com sucesso, por uma pessoa que passava por dificuldades financeiras semelhantes às suas e, por outro lado, o facto de deter uma arma de fogo, que trouxe da residência do avô do seu namorado.

69. De facto, num momento de graves problemas financeiros e familiares, a recorrente, desesperada, vê imagens na televisão, de alguém com quem se identifica, e surge a ideia de proceder como essa pessoa. A recorrente não procurou essas imagens, apenas fez buscas na Internet, depois de ter visto uma notícia na televisão. Para copiar a actuação, a recorrente necessita de uma arma, que até tem na sua posse, embora tal arma não tenha sido o objectivo do furto na residência de Celorico da Beira, pois a recorrente visava o ouro e as jóias que estavam dentro do cofre e não a arma e os documentos que também lá se encontravam.

70. Reunidos os factores necessários, a recorrente decide actuar. E, tendo obtido sucesso, a recorrente continuou a sua actividade criminosa, não lhe sendo exigível que procedesse de outra forma.

71. Acresce que a actuação da recorrente se desenvolveu em cerca de um mês, o que corrobora a ideia de que a motivação foi unitária, e dependente de circunstâncias exteriores que diminuem a sua culpa.

72. O crime de roubo só se efectiva com a apropriação, ou com a tentativa de apropriação, sendo esse o seu elemento essencial, pelo que os valores que se visam atingir são, eminentemente, patrimoniais. Mesmo do ponto de vista sistemático, o crime de roubo está inserido nos crimes contra o património.

73. Sendo assim, no que se refere aos crimes de roubo, quer sejam simples, quer agravados, perpetrados nas duas lojas de ouro e na CCAM, a actuação da recorrente deveria ter sido punida como crime continuado.

74. O Tribunal a quo incorreu em erro na determinação da norma aplicável, devendo ter aplicado o artigo 30.º, n.º2, e por consequência, o artigo 79.º, n.º 1 e não o artigo 30.º, n.º 1, todos do Código Penal.

75. Por não ter decidido dessa forma, o Tribunal a quo violou os artigos 30.º, n.º1, 2 e 3 e artigo 79.º, n.º1, todos do Código Penal.

76. A recorrente foi condenada pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido, pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) e d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro numa pena parcelar de 2 (dois) anos de prisão.

77. A recorrente não pode concordar com esta pena.

78. Resulta dos autos que não foi possível dar como provado que a recorrente sabia que a arma estava municiada, pelo que, sendo assim, não podemos dizer que a ilicitude do facto é de grau elevado, nem pode ter-se em conta o facto de a arma estar municiada para agravar a pena aplicada.

79. Acresce que o Tribunal aumentou a pena aplicada pelo facto de a arma ter sido usado em criminalidade violenta, o que leva, novamente, a que o mesmo facto seja duplamente, valorado: a recorrente foi condenada pelos crimes de roubo por fazer uso de uma arma (o uso da arma preenche o elemento do tipo – violência – quer se trate de roubo simples ou agravado). E, agora, está a ser condenada pelo crime de detenção de arma proibida por perpetrar, através dela, actividade violenta, o que viola o princípio ne bis in idem, previsto no artigo 29.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa.

80. Mas, mesmo que assim não se entenda, sempre será de dizer que, uma pena de multa, embora próxima do seu patamar máximo, seria, ainda, suficiente para prevenir a prática de futuros crimes, bem como seria suficiente para repor a norma violada, sem colocar em causa as exigências de geral e de prevenção especial.

81. De facto, pese embora a gravidade ínsita no facto de a recorrente deter uma arma para a qual não tem licença, o certo é que, em grande período de tempo, a recorrente não prestou atenção à mesma; a recorrente nunca teve qualquer ligação com armas de fogo, não mostrando qualquer apetência pelas mesmas; a recorrente não ofendeu a integridade física de qualquer dos envolvidos nos seus assaltos, não tendo disparado a arma, nem a tendo usado como objecto contundente.

82. Perante a conduta da recorrente, seria ainda possível optar por uma pena de multa, porque adequada às finalidades da punição, em nada obstando a essa escolha que haja crimes, no concurso, que apenas admitem pena de prisão.

83. De facto, pese embora a pena de multa, neste concreto crime, realize de forma adequada as finalidades da punição, sendo adequada às finalidades de prevenção geral e permita a ressocialização do agente, o Tribunal a quo optou por aplicar uma pena de prisão, em violação do artigo 40.º, n.º 1 e 2, artigo 70.º e artigo 77.º, n.º 3, todos do Código Penal e do artigo 29.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, quando estas normas deveriam ser interpretadas no sentido de que, a aplicação de uma pena de prisão efectiva é a última das penas a ter em consideração, devendo o Tribunal ter em conta os factos que relevam a favor da recorrente e que ainda permitem a aplicação de uma pena de multa. Sem prescindir,

84. Sempre cumprirá dizer que a pena de prisão aplicada (2 anos de prisão) é manifestamente excessiva, atenta a ausência de especiais razões de prevenção geral e especial supra demonstrada, bem como a ausência de condenações anteriores; a recorrente demonstrou arrependimento, sendo o grau de ilicitude e de culpa diminutos, não tendo tido a sua conduta consequências graves; a recorrente agiu perante uma situação económica difícil, à qual a