Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Por acórdão proferido em 25 de Setembro de 2020 no Juízo Central Criminal de .... – J.. – da comarca ….., foi deliberado, além do mais:

- Condenar o arguido AA, solteiro, …, nascido a …… 1984, em …, …, filho de BB e de CC, residente na ......, ......., actualmente detido no E.P. ….:

a) pela prática, em co-autoria, de dois crimes de roubo na forma consumada p.p. pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º2, alínea f), ambos do Código Penal, na pena de três anos e dez meses de prisão pela prática de cada um dos crimes;

b) pela prática, em co-autoria, de um crime e detenção ilegal de arma, p.p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei nº 5/2006, de 23 de Dezembro da pena de dois anos de prisão;

Em cúmulo jurídico, foi este arguido condenado na pena única de cinco anos e quatro meses de prisão.

- Condenar o arguido DD:

a) pela prática de um crime de um crime de falsificação de documentos, na forma consumada, p.p. pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea e), e 3 do Código Penal, na pena de dez meses de prisão;

b) pela prática, em co-autoria, de dois crimes de roubo na forma consumada p.p. pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f) do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão para cada um dos crimes;

c) pela prática, em co-autoria, de um crime de detenção de arma proibida p.p. pelo artigo 86.º,n.º 1, alínea c), da Lei nº 5/2006, de 23 de Dezembro, na pena de dois anos de prisão;

d) pela prática de um crime de condução sem habilitação legal p.p. pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º e segs. do Código da Estrada, na pena de sete meses de prisão;

e) pela prática de um crime de dano qualificado, p.p. pelos artigos. 212.º, n.º 1, e 213.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, na pena de quatro meses de prisão;

Em cúmulo jurídico destas penas, foi este arguido condenado na pena única de seis anos e cinco meses de prisão.

2. Inconformado, recorre o arguido AA perante o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

«I - Conclusões:

a) Vem, o presente recurso, ser interposto do acórdão que condena o arguido na pena única de pena única de 5 anos e 4 meses de prisão, pela prática, em co-autoria, de 2 crimes de roubo na forma consumada p.p. pelo art. 210.º/1 e 2, b), com referência ao art. 204.º/2, f), ambos do C.P., na pena de três anos e dez meses de prisão pela prática de cada um dos crimes; e de um crime e detenção ilegal de arma, p.p. pelo art. 86.º/1, c) da Lei nº 5/06 de 23 de Dezembro na pena de dois anos de prisão.

b) O presente recurso funda-se somente na medida da pena aplicada à Arguido.

c) Com base nos factos provados, o Tribunal a quo formulou a sua convicção e decidiu.

d) Na fixação da medida da pena é necessário, ordenar, relacionando-as, a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo-se, para isso, em conta os quadros agravativos e atenuativos, sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção, ou seja, a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade.

e) O Tribunal a quo julgou bastante e suficiente a prova produzida para, desse modo, condenar o arguido a uma pena única de cinco anos e quatro meses de prisão.

f) Atentos os factos provados, e a esses teremos que nos reportar, há que valorar, para aferir e determinar a medida da pena, o grau de culpa do agente - devendo o facto ilícito ser valorado em função do seu efeito externo -, e, por outro lado, atender às necessidades de prevenção - cfr. artigo 71º do Código Penal.

g) Na determinação da medida da pena há que, num primeiro momento, escolher o fim da pena, depois há que fixar os fatores que influem no seu doseamento, tecendo-se, por fim, os considerandos que fundamentam a pena concreta aplicável. Aliás, "na sentença devem ser expressamente referidos os fundamentos das penas" cfr. art. 71º, n.º 3.

h) O Tribunal a quo violou, como segundo se demonstrará, o disposto no artigo 71º do Código Penal, por falta de proporcionalidade nas penas concretamente aplicadas.

i) Há que respeitar a livre apreciação da prova e a convicção do Tribunal, sem, contudo, se descurar o facto de assistir ao arguido o direito de exigir que a sentença que determina a sua condenação, se sustente em factos que permitam, só por si, valorar o grau de ilicitude e a intensidade do dolo.

j) Tal como não fundamentou, na perspectiva da defesa, a culpa do arguido, também descurou, o Tribunal a quo na determinação das exigências de prevenção, nomeadamente, as exigências de prevenção geral e especial.

k) Assim, atente-se no seguinte: Antecedentes criminais do arguido DD: “- em 24-04-2008, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes cometido a 2006 na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo; - em 11-09-2008, pela prática de crimes de condução sem habilitação legal, detenção ilegal de arma, ameaça e homicídio na forma tentada, cometidos a …-08-2005 na pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 mediante regime de prova, sendo que em suspensão veio a ser revogada em 20-10-2009; - em 17-06-2008, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes cometido a …-05-2006 na pena de 1 ano e 10 meses de prisão, pena suspensa na sua execução por igual período de tempo; - em 16-03-2010, pela prática de um crime de coacção cometido em …-2006 na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspenso na sua execução por igual período de tempo; - em 17-02-2012 foi aplicada ao arguido a pena única de 5 anos e 6 meses de prisão pela prática dos crimes a que se referem as duas primeiras e a ultima condenação supramencionadas, vindo o mesmo a ser definitivamente libertado a …-07-2018.”

l) Antecedentes criminais do arguido AA“- em 23-06-2008, pela prática de crime de condução sem habilitação legal cometido a …-05-2008 na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 6,00; - em 28-07-2008, pela prática de crime de condução sem habilitação legal cometido a …-06-2008 na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de € 6,00; - em 31-10-2013, pela prática de crime de furto simples cometido a …-08-2012 na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, a qual veio a ser substituída por 66 dias de prisão subsidiária em 13-03-2015 e paga a multa em 07-07-2015; - em 02-06-2015, pela prática de crime de furto simples cometido a 19-03-2015 na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, a qual veio a ser substituída por 180 horas de trabalho a favor da comunidade em 04-12-2015 dias de prisão subsidiária em …- 03-2015; - em 26-11-2015, pela prática de crime de furto simples cometido a …-06-2014 na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, a qual veio a ser substituída por 80 dias de prisão subsidiária em …-12-2017.”

m) Penas aplicadas pelo tribunal a quo ao arguido DD:“- pela prática de cada um dos crimes de roubo, de 4 anos de prisão (por cada um deles); - pela prática do crime de detenção de arma proibida, de 2 anos de prisão;- pela prática de um crime de falsificação de documentos ou uso de documentos falsificado, de 10 meses de prisão - pela prática de um crime de dano qualificado, na pena de 4 meses de prisão; - pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, a pena de 7 meses de prisão.”

n) Pena única: 6 anos e 5 meses de prisão;

o) Penas aplicadas pelo tribunal a quo ao arguido AA: “- pela prática de cada um dos crimes de roubo, de 3 anos e 10 meses de prisão (por cada um deles); - pela prática do crime de detenção de arma proibida, de 2 anos de prisão;”

p) Pena única de 5 anos e 4 meses de prisão

q) Ao condenar o arguido na pena única de 5 (cinco anos) e 4 (quatro meses) de prisão, o Tribunal a quo violou, por conseguinte, o disposto no artigo 71º do Código Penal, traduzindo-se a pena aplicada numa pena demasiado severa, desproporcional em relação àquela que foi aplicada ao co-arguido DD, atento o seu CRC, bem como, as circunstâncias da prática dos crime e número dos mesmos.

r) Atenta a factualidade considerada e a insuficiente fundamentação da douta decisão, a pena a aplicar, atento os argumentos invocados, deverá situar-se próximo dos limites mínimos, ou seja, 3 anos e 10 meses, sendo a pena única a aplicar necessariamente inferior a cinco anos,

s) Por outro lado, cremos que a pena de prisão deverá ser suspensa na sua execução, não só pelos motivos já invocados, mas também, porque a suspensão possibilitará a integração e ressocialização do arguido, permitindo que o mesmo reinicie a sua atividade profissional e o acompanhamento do seu filho.

t) PELO QUE PUGNAMOS PELA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO QUE DEVERÁ SER FIXADA NO MÍNIMO, PELO QUE PUGNAMOS PELA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO QUE DEVERÁ SER FIXADA NO MÍNIMO DOS TRÊS ANOS DEZ MESES.

NESTES TERMOS,

e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta».

3. Respondeu o Ministério Público, dizendo:

«[…]

O recorrente baseia a sua pretensão numa alegada desproporção da pena face à que foi aplicada ao co-arguido DD, de 6 anos e 5 meses de prisão, considerando o maior número de crimes e maior gravidade dos antecedentes deste último, fazendo ainda apelo a uma ideia de reinserção.

Não tem razão o recorrente.

O tribunal a quo não só considerou adequadamente todas as circunstâncias relevantes para a determinação da medida da pena do arguido recorrente, como usou do mesmo critério relativamente aos dois arguidos.

Para além das implicações resultantes da gravidade do crime apurado e do respectivo modo de execução (em co-autoria, com uso de armas de fogo municiadas, uso de vestuário que ocultava a respectiva fisionomia), não poderia deixar de se considerar, na medida da pena, o passado criminal do arguido.

E, nesta medida, os factos apurados e o que os mesmos revelam quanto à personalidade do arguido, juntamento com a sua conduta anterior revelada pelo teor dos antecedentes criminais e ausência de enquadramento de suporte sociofamiliar, apontam para a existência de fortíssimas necessidades de prevenção especial.

Note-se que o arguido, à data dos factos, estava desempregado, mantendo convivência com pares anti-sociais e consumia cocaína, sendo que ambos os progenitores referiram não terem condições para o receber, mais se apurando que o relacionamento familiar, apesar da débil situação financeira dos pais, tem sido baseado na solicitação de dinheiro por parte do arguido, o que os perturba.

Acrescem ainda as elevadas necessidades de prevenção geral que decorrem do impacto social dos casos de roubo com uso de armas de fogo e correspondente justo anseio comunitário de uma resposta firme e eficaz do sistema de justiça.

Note-se que a pena concreta apurada ficou bem perto do limite mínimo da moldura abstratamente aplicável, o que já denota extrema benevolência.

É, assim, parecer do Ministério Público que todas as vertentes atendíveis, quer as respeitantes à avaliação da ilicitude e culpa dos factos apurados, quer às necessidades de prevenção, geral e especial, do caso, impunham a aplicação de uma pena acima dos 5 anos de prisão e necessariamente efectiva.

Há que salientar ainda que o arguido já beneficiou de várias penas substitutivas da pena de prisão, após o que veio a reincidir na prática de crimes, revelando indiferença às diversas penas que lhe foram dirigidas.

Por seu turno, a incapacidade que tem revelado em assumir uma conduta conforme ao direito, não permitem fundar uma prognose positiva quanto ao seu comportamento futuro.

Nesta conformidade, rejeitando o recurso interposto pelo arguido e confirmando em todas as suas vertentes o Acórdão recorrido, V.as Ex.as farão, como sempre, inteira justiça».

4. Neste Supremo Tribunal, proferiu o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto o douto parecer que se transcreve:

«Por acórdão proferido e depositado em 25/9/20., no Juízo Central Criminal .... – J.. – da comarca …., o arguido AA foi condenado pela prática de cada um dos dois crimes de roubo agravado na pena de 3 anos e 10 meses de prisão; pela prática do crime de detenção de arma proibida na pena de 2 anos de prisão; em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão. O arguido DD foi condenado, como autor de cada um dos dois crimes de roubo agravado, na pena de 4 anos de prisão; como autor de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 2 anos de prisão, como autor de um crime de falsificação de documentos, na pena de 10 meses de prisão, como autor de um crime de dano qualificado, na pena de 4 meses de prisão, como autor de um crime de condução ilegal de veículo automóvel, na pena de 7 meses de prisão; em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos e 5 meses de prisão.

Ambos os arguidos se encontram em prisão preventiva desde …/1/20.

Em …/10/20, o arguido AA veio interpor recurso, pugnando pela aplicação ao arguido de uma pena única de 3 anos e dez meses de prisão, suspensa na sua execução.

Por despacho judicial, de …/11/20, notificado ao M.ºP.º em …/11/20, foi admitido o recurso, limitado à medida da pena concreta aplicada ao arguido AA, a subir imediatamente e com efeitos suspensivos. O acórdão transitou em julgado em relação ao arguido DD.

Em …/12/20, o senhor Procurador da República apresentou resposta à motivação de recurso do arguido, sustentando o seu não provimento.

Para a economia deste recurso, interessa apontar as seguintes circunstâncias de facto dadas como provadas:

1. Nasceu em ..1984, tendo, por isso, 35 anos de idade, à data dos factos destes autos.

2. O recorrente foi co-autor de um crime de roubo, num café, usando gorro que lhe tapava completamente o rosto, ameaçando a responsável com uma arma aparentemente de fogo.

3. Seguidamente, praticou, em co-autoria com o seu companheiro, um crime de roubo num posto de abastecimento de combustíveis, usando o dito gorro e uma arma de fogo que detinha ilegalmente.

4. O arguido AA cresceu no seio de uma família composta pelos pais e uma fratria de dois, sendo o mais novo de dois, tendo obtido formação escolar até ao 3.º ciclo do ensino, não concluído.

5. Cerca dos 18 anos de idade o arguido começou a apresentar comportamentos de desadequação social, no contexto de inserção em grupos de pares, sendo os pais chamados, com frequência, a resolver problemas criados pelo filho.

6. Detém experiência de trabalho variada, das funções laborais de operário……, e de operário….. , de …… e de….. , de……..

7. Nos últimos anos, AA viveu integrado no agregado familiar da companheira, mãe do filho, relação entretanto terminada, tendo passado desde então a viver em locais desconhecidos, muito embora, por vezes, solicitasse aos pais algum apoio.

8. À data da ocorrência dos factos, AA mantinha a condição de desempregado e a convivência com pares anti-sociais, sendo consumidor de cocaína.

9. O arguido manifesta o intento de retornar ao agregado parental e de obter colocação

10. profissional através do seu cunhado e exercer actividade de …. ou….., em conformidade com hipotética oportunidade laboral, a ser concertada com o último.

11. O núcleo familiar do arguido padece de problemas financeiros, uma vez que os pais do arguido auferem reformas no valor total de € 621,00 mensais e o pai padece de doença…, ambos tendo referido não reunirem condições para acolherem o arguido.

12. O relacionamento familiar, apesar da condição financeira dos pais, tem sido baseado na solicitação de dinheiro por parte do arguido, atitude que os perturba.

13. Em meio prisional, o arguido vem assumindo comportamento em conformidade à disciplina exigida, vindo a exercer funções como ... .

14. Referiu ter abandonado o consumo de drogas por iniciativa própria, sem qualquer tratamento ou intervenção preventiva de recidivas.

15. O arguido confessou os factos dados como provados, denotando arrependimento e pediu desculpas aos ofendidos durante a audiência de julgamento.

16. Em …/6/2008, foi condenado pela prática de crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, cometido em …/5/2008, na pena de 120 dias de multa.

17. Em …/7/2008, foi condenado pela prática de crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, cometido em …/6/2008, na pena de 150 dias de multa.

18. Em …/10/13, foi condenado pela prática de crime de furto simples cometido a …/8/12, na pena de 100 dias de multa, a qual veio a ser substituída por 66 dias de prisão subsidiária, mostrando-se extinta a pena pelo pagamento da multa.

19. Em …/6/15, foi condenado pela prática de crime de furto simples, cometido em 1973/15, na pena de 180 dias de multa, a qual veio a ser substituída por 180 horas de trabalho comunitário e, depois, em dias de prisão subsidiária.

20. Em …/11/15, pela prática de crime de furto simples, cometido em …/6/14, na pena de 120 dias de multa, a qual veio a ser substituída por 80 dias de prisão subsidiária.

O limite mínimo previsto para o crime de roubo agravado é de 3 anos de prisão

O limite mínimo previsto para o crime de detenção ilegal de arma é de 1 ano de prisão, sendo certo que os arguidos foram condenados pela prática de um só crime de detenção de arma proibida, embora fossem portadores de duas armas que usaram nos roubos praticados

Por isso, consideramos corretamente doseadas as penas de 3 anos e 10 meses de prisão aplicada ao recorrente pela prática de cada um dos crimes de roubo e a pena de 2 anos de prisão aplicada pela prática do crime de detenção ilegal de arma.

Correta, também, nos parece ter sido o doseamento da pena única de 5 anos e 4 meses de prisão em que foi condenado, sendo legalmente inadmissível a suspensão da execução da referida pena.

Termos em que, somos de parecer que o recurso do arguido AA deverá ser julgado como não provido.»

5. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, nada mais foi dito.

6. Com dispensa de vistos, realizada conferência, já que não foi requerido o julgamento do recurso em audiência, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Factos

O Tribunal Colectivo considerou assente a seguinte factualidade:

1.1 No dia … de Janeiro de 2020, cerca das 11h20m, os arguidos em conjunto e actuando no âmbito de um plano entre eles traçado, dirigiram-se ao estabelecimento de café denominado “Café…..”, sito na Rua……., pertencente ao EE e que àquela hora se encontrava aberto ao público.

1.2. Para o efeito os arguidos fizeram-se transportar no veículo ligeiro de passageiros da marca ..….., modelo …, de cor ….., a que corresponde a matrícula francesa ..…-VQ e que havia sido roubado com recurso a arma de fogo no dia …-12-2019 em …..

1.3. Com o objectivo de evitar que a proveniência ilícita daquele veículo pudesse ser conhecida e iludir a vigilância das autoridades, indivíduo ou indivíduos não concretamente apurados haviam substituído aquelas chapas de matrícula pelas chapas com a matrícula ..-OV-.., respeitantes a uma viatura da marca “…..” pertencente a FF, da qual foram furtadas em …………… entre as 16 horas do dia …-1-2020 e as 13h45m do dia … de Janeiro de 2020.

1.4. O arguido DD tinha conhecimento que que as chapas de matrículas do dito veículo haviam sido substituídas, nos termos e para os efeitos descritos no número que antecede.

1.5. Os arguidos estacionaram a referida viatura, ostentando a matrícula ..-OV-.., nas traseiras do estabelecimento de café mencionado em 1.1., e aguardaram que o mesmo ficasse sem clientes.

1.6. Nessa altura saíram da viatura e, usando gorros escuros na cabeça, que ao arguido AA tapava completamente o rosto, entraram no dito café, onde se encontrava apenas como responsável GG, companheira do EE, à qual o arguido DD exibiu uma arma de ar comprimido, com a configuração de uma pistola, que empunhava numa das mãos.

1.7. Aí dentro, os arguidos colocaram num saco de compras de que vinham munidos várias garrafas de bebidas alcoólicas que ali se encontravam para venda e consumo, no valor total de € 136,00, e um computador portátil da marca …, com pen drive acoplada da marca …com capacidade para 4Gb, no valor de € 200,00, pertencentes ao EE.

1.8. Retiraram também da caixa registadora e da bolsa da GG a quantia total de € 430,66 e a chave da ignição do veículo da marca …, de matrícula ..-NI-.., a ela pertencente.

1.9. Face ao imprevisto da situação e com receio de que algo de mal lhe pudesse acontecer, designadamente que os arguidos a agredissem ou até a matassem, a GG não teve qualquer reacção.

1.10. Os arguidos pegaram ainda em duas máquinas de brindes no valor de € 250,00 cada uma que ali se encontravam e que pertenciam ao EE e de seguida abandonaram aquele café levando com eles todos aqueles bens com intenção de os fazerem coisas suas, dirigindo-se para o mencionado veículo onde se haviam feito transportar e no qual se puseram em fuga.

2.1. Seguidamente, e em concretização do plano inicialmente traçado, os arguidos dirigiram-se para o Posto de Abastecimento ……, sito na Rua …, n.º …, em …., ….., pertencente à sociedade denominada “G…, Unipessoal, Lda.”, tendo o arguido DD conduzido a referida viatura ostentado as chapas de matrícula ..-OV-.. até esse local.

2.2. Aí chegados, cerca das 11h50m daquele dia … de Janeiro de 2020, o arguido DD estacionou aquele veículo junto à porta da loja daquele posto de abastecimento, onde se encontrava o respectivo empregado HH.

2.3. Ambos os arguidos usavam gorros de cor preta que lhes encobriam o rosto, tipo passa-montanhas, deixando apenas a descoberto a zona dos olhos e da boca.

2.4. Os arguidos saíram da viatura e o arguido AA, empunhando uma arma de fogo, de tipo espingarda, da marca “….”, modelo “….., de calibre 12 mm, dirigiu-se ao HH, apontou-lhe essa arma e disse-lhe: “Isto é um assalto! Vamos para dentro”.

2.5. O HH obedeceu e, já no interior da loja, o arguido AA ordenou-lhe que lhe entregasse todo o dinheiro, o que fez, tendo aberto a caixa registadora que se encontrava em cima do balcão de atendimento e despejado para dentro de um dos sacos que o arguido DD trazia o conteúdo da respectiva gaveta.

2.4. De seguida o arguido AA ordenou ao HH que lhe entregasse mais dinheiro, pelo que este abriu a porta de um armário existente atrás do balcão, retirou daí outra gaveta da caixa registadora e despejou o seu conteúdo no referido saco.

2.5. No interior dessas gavetas existia a quantia total de € 230,00, pertencente à sociedade “G…, Unipessoal, Lda.”, que o HH colocou no saco dos arguidos.

2.6. Enquanto isso o arguido DD retirou de um expositor de tabaco que estava no interior do balcão vários maços de tabaco e de cigarrilhas e vários pacotes de mortalhas de diversas marcas, que colocou num outro saco de que se encontrava munido, no que também foi auxiliado pelo HH.

2.7. Após o arguido DD deslocou-se ao interior do escritório e daí retirou uma caixa de cartão que continha vários volumes de tabaco de diversas marcas, que levou para o interior do balcão e na qual colocou mais maços de tabaco que recolheu do expositor e do chão.

2.8. Todos esses artigos, ou seja, 382 maços de tabaco, 21 maços de cigarrilhas, 5 maços de tabaco de enrolar e 10 pacotes de mortalhas, tinham o valor total de € 1.774,19 e pertenciam também à referida sociedade.

2.9. Face ao imprevisto da situação e com receio de que algo de mal lhe pudesse acontecer, designadamente que os arguidos o agredissem ou até o matassem, o HH não teve qualquer reacção, apenas tendo obedecido ao que lhe foi ordenado.

2.10. Os arguidos pegaram ainda em duas caixas metálicas que ali se encontravam e que continham um talão da BP, 4 cartões da BP e sete papéis manuscritos, igualmente pertencentes à sociedade ofendida “G……., Unipessoal, Lda.”, tendo de seguida abandonado aquela loja levando com eles todos aqueles bens com intenção de os fazerem coisas suas, dirigindo-se para o mencionado veículo onde se haviam feito transportar e no qual se puseram em fuga.

3.1. Após ter tido conhecimento da situação, a GNR encetou de imediato diligências para localizar os arguidos e a referida viatura, sendo que, cerca das ..h..m desse dia .. de Janeiro de 2020, foi o mencionado veículo, ostentado as chapas de matrícula ..-OV-.., encontrado a circular na autoestrada A.. em direcção ao …., vindo a ser interceptado minutos depois, na sequência da perseguição que lhe foi movida, junto à saída para ….., ao Km … da referida autoestrada.

3.2. Tal veículo era conduzido pelo arguido DD, que, naquele local, deparou-se com uma viatura da GNR imobilizada à sua frente, a qual fazia uso do pirilampo e das sirenes de sinalização de veículo policial.

3.3. Por isso o arguido DD abrandou a marcha e parou, tendo-se também apercebido que atrás de si havia parado uma outra viatura descaracterizada daquela entidade policial, da marca …… de matrícula ..-OB-.., na qual militares daquela guarda lhe tinham movido perseguição e da qual já haviam saído, encontrando-se ali apeados.

3.4. Então, e com o intuito de se pôr em fuga, o arguido DD efectuou uma manobra de marcha atrás e embateu com a parte traseira da viatura que conduzia na parte da frente daquele veículo de matrícula ..-OB-.., causando-lhe danos ao nível do capot, da grelha e para-choques frontal, dos faróis da frente e dos pneus, avaliados em € 1.119,27.

4. A dada altura um dos elementos da GNR efectuou um disparo que atingiu a porta traseira direita da viatura onde se encontravam os arguidos, que de seguida foram abordados e detidos.

5. No interior daquela viatura, que foi apreendida os artigos e quantias em dinheiro que, nessa manhã, os arguidos haviam retirado do interior do estabelecimento de café denominado “Café…….”, sito em……., e do Posto de Abastecimento …. sito em……., bem como os gorros que utilizaram na prática desses factos, sendo que a chave do veículo da marca …., pertencente à ofendida GG, encontrava-se na posse do arguido DD, na indumentária que o mesmo vestia.

6. Aquela viatura e os referidos bens já foram restituídos aos respectivos proprietários.

7. Foram também encontradas no interior desse veículo as armas que os arguidos haviam exibido e apontado à GG e ao HH e 15 cartuchos carregados, dois dos quais se encontravam no interior da arma de fogo de tipo espingarda.

8. Tais armas e munições consistiam em:

- uma arma de fogo, de tipo espingarda, com o nº de série …., da marca ……, modelo Sagittaire, de origem francesa, de calibre 12, de funcionamento de tiro a tiro (unitário múltiplo), com dois canos sobrepostos, basculantes, de alma lisa, com fita refrigeradora e com o comprimento de 710 mm aproximadamente, da classe D;

- 15 cartuchos carregados, de calibre 12;

- uma arma de ar comprimido, com a configuração de uma pistola, sem número de série visível, de calibre 6 mm, para projécteis esféricos, de plástico, de tipo “BB”, munida de um carregador (apresentando no seu interior uma botija metálica de presumível CO2, de marca e origem não referenciáveis) – arma de ar comprimido de aquisição condicionada, da classe C.

9. A referida arma de fogo de tipo espingarda havia sido furtada no dia …-1-2020 do estabelecimento comercial designado “C……, Lda.”, sito na Rua….., na ….., facto esse que deu origem ao inquérito nº 1/20.….

10. Os danos na viatura da GNR com a matrícula ..-OB-.. foram reparados pela seguradora do referido veículo ligeiro de passageiros da marca …., modelo .., de cor ….., a que corresponde a matrícula francesa ..…-VQ e que o arguido DD conduzia.

11. Os arguidos não eram titulares de qualquer autorização ou licença que lhes permitisse a detenção, uso e porte das referidas armas, sendo que o arguido DD também não era detentor de carta de condução ou documento equivalente que o habilitasse a conduzir veículos ligeiros de passageiros.

12. Ao actuarem da forma descrita em 1.6. a 1.10.e 2.1. a 2.10. os arguidos agiram com o propósito concretizado de fazerem seus, como fizeram, todos os referidos bens e dinheiro que retiraram do interior do estabelecimento de café denominado “Café……”, sito em……, e do Posto de Abastecimento …… sito em……, bem sabendo que tais bens e dinheiro não lhes pertenciam e que actuavam sem o consentimento e contra a vontade dos respectivos donos.

13. Os arguidos conheciam também as características das referidas armas e sabiam que o seu uso, guarda e detenção, sem a respectiva licença ou autorização, é proibido e punido por lei.

14. Agiram sempre voluntária, livre e conscientemente, conjuntamente e em conjugação de esforços, bem sabendo que as suas condutas violavam preceitos legais.

13. O arguido DD ao utilizar o veículo …, modelo .., de cor ….., sabendo que nele haviam sido apostas as chapas de matrícula portuguesa ..-OV-.., trocando as chapas de matrícula originais ..-…-VQ, pretendia que a mesma pudesse circular iludindo a vigilância das autoridades, bem sabendo que as chapas de matrícula servem para individualizar e ident