Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 11/04.7GASJM, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Maria da Feira, integrante do Círculo Judicial de Santa Maria da Feira, foram submetidos a julgamento dezoito arguidos, entre os quais AA, nascido em 15-11-1985, em Vila Nova de Gaia, residente na mesma cidade, e preso, em cumprimento de pena, desde 02-01-2011 (fls. 58 deste).

Por acórdão do Colectivo competente, datado de 25-06-2008, constante de fls. 8053 a 8136 do processo principal, pela autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, e de um crime de condução sem habilitação legal, p. p. pelo artigo 3.º, n.º s 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3-01, foi o arguido condenado nas penas de 5 anos e 6 meses de prisão e de nove meses de prisão, e em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos de prisão.

O condenado interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que por acórdão de 17-06-2009, constante de fls. 9248 a 9414, reduziu as penas parcelares para 5 anos e 2 meses de prisão e 7 meses de prisão, sendo a pena única reduzida para 5 anos e 4 meses de prisão.

O acórdão transitou em julgado em 15 de Julho de 2010 – fls. 14.

O arguido interpôs o presente recurso extraordinário de revisão, em 06-06-2011, com base nos fundamentos constantes de fls. 2 a 13 (e em original de fls. 251 a 262), expondo a sua posição ao longo da motivação, que se poderá resumir aos seguintes pontos:

1 – O objecto de análise: os factos constantes dos n.ºs 12 e 13 – factualidade contra si considerada apurada, mas erradamente, e que terá tido como fundamento o depoimento do arguido, quanto aos factos de 12, e o conteúdo de folhas 1297, 1298, 2515, 2716 e oficio da operadora «...que deu entrada em 24 de Junho deste ano e constante das últimas folhas do processo....» (folhas 48 do aludido) e ainda o depoimento das testemunhas BB (folhas 53 e 54), quanto ao demais, à excepção do que terá ocorrido com CC que, afirma-se, «...confirmou ter comprado haxixe ao arguido AA nos termos referidos sob o n° 12;....» (folhas 59).

2 – Os factos essenciais e como decorreram historicamente

1. Nunca teve a alcunha de Pescocinho.

2. Nunca utilizou o número no seu telemóvel o n° 9xxxxxxxx.

3. No seu telemóvel estava, em 11 de Junho (rectificado para Julho) de 2006, o telefone n° 9xxxxxxx.

4. Nunca comprou nem vendeu droga ao DD. Nunca sequer o contactou de nenhuma forma.

5. Nunca residiu no B… de S. L… V…, casa xx, em Vila Nova de Gaia.

6. A droga que se encontrava em sua casa, em 11 de Junho (rectificado para Julho) de 2006, era para seu consumo.

7. Os negócios de haxixe que teve com o CC foram nos precisos termos do seu depoimento de 24 de Outubro de 2007

8. Não conduziu a viatura NQ-xx-xx depois da condenação que teve, em 2004, sendo que inexiste qualquer prova desse facto, nem a utilizou para deslocações relacionadas com droga.

9. As gravações das escutas telefónicas do 9xxxxxxxx não foram ouvidas em audiência.

10. Das vozes constantes das mesmas nenhuma é a sua.

3 – As provas dos autos a considerar para demonstração do sem sentido do decidido

1) - Os documentos de folhas 1297 a 1302, 2515, 2716 e o junto com o recurso da decisão de 1.ª instância;

2) - Os depoimentos em audiência do recorrente e das testemunhas BB e CC.

Pretende ainda que seja considerada a prova oral produzida em julgamento, como o depoimento do arguido em 24-10-2007, o depoimento da testemunha BB em 12-11-2007 e de CC, em 30-01-2008, apresentando excertos da transcrição de declarações prestadas em audiência.

Indica como provas a produzir

1. A solicitação à Vodafone, remetendo-lhe o SIM CARD inserto no telemóvel (número com doze algarismo, conforme se constata de similar, a folhas 1297) informação sobre o número de telefone que lhe corresponde.

2. A audição da testemunha BB para que esclareça onde, como e quando soube da alcunha Pescocinho, porque razões a atribui ao recorrente e das razões pelas quais liga o telemóvel encontrado ao número 9xxxxxxxx e em que se sustenta para afirmar que uma das vozes intervenientes nas conversas do aludido é a do recorrente.

3. Depoimento complementar do recorrente se, após produzidas as provas antes indicadas, restar alguma dúvida sobre a verdade histórica.

Pretende o recorrente como diz a fls. 12 (no original fls. 261) a demonstração dos erros do julgamento, dizendo no essencial que nunca utilizou o número de telefone n.º 9xxxxxxxx e o mesmo nunca esteve inserto em telemóvel que usasse e que nunca foi conhecido pela alcunha de Pescocinho.

Três dias depois, veio o recorrente, a fls. 248/9, rectificar lapsos de escrita em 3 pontos (rectificação de 11 de Junho de 2006 para 11 de Julho de 2006), mas acrescentando:

«4. Já agora, aproveita para dizer, após a análise dos documentos de flhas 8044 a 8046, que o signatário não conhecia antes de 6 de Junho, que:

O recorrente sabe que, em 11 de Julho de 2006, no aparelho de telemóvel que lhe foi apreendido funcionava o n.º de telemóvel 9xx xxx xxx. Naturalmente, que não sabe qual era o IMEI de tal aparelho. No entanto, visto o teor de folhas 8044 a 8046, pode, hoje, garantir que:

- está demonstrado nos autos que não é verdade que, em 11 de Julho de 2006, ao contrário do que se afirma a folhas 1298, que, no IMEI xxxxxxxxxx funcionasse o n.º 9xxxxxxxx (folhas 8046)

- está demonstrado nos autos que o número de telefone que a polícia queria ter-lhe apreendido, o 9xxxxxxxx, apesar da busca ter sido efectuada, em 11 de Julho de 2006, e o mesmo apreendido, continuou activo até 16 de Março seguinte (folhas 8045)

5. O que significa que a informação de folhas 1298 é errada quer quanto ao número inserto quer quanto ao IMEI do telemóvel que utilizava, sendo, pois, mais que nunca premente saber como, quando, onde, porquê e por quem foram inventados».

O Ministério Público junto do Tribunal a quo apresentou cuidada resposta, nos termos constantes de fls. 263 a 267, incidindo a atenção sobre os pontos cruciais, dizendo que o recorrente não apresenta factos ou meios de prova novos, no sentido de factos que fossem por si ignorados ao tempo do julgamento ou não puderam ser apresentados antes do julgamento e que a sua pretensão se reconduz à reapreciação da prova produzida e considerada no acórdão condenatório, do qual foi interposto recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que o alterou apenas quanto à medida da pena, tecendo considerações sobre a questão do telemóvel, morada constante do registo do telemóvel na Vodafone e sobre o alcance do atestado junto a fls. 8300, datado de 7-07-2008, emitido pela Junta de Freguesia de Santa Marinha, Vila Nova de Gaia, onde consta que o recorrente residia há dez anos em Santa Marinha, afirmando não beliscar a força probatória do auto de busca e apreensão, do teor das escutas e do depoimento da testemunha BB, de onde resulta que o recorrente usava o referido telemóvel com o n.º 9xxxxxxxx que lhe foi apreendido, apesar de o registo na Vodafone constar outra morada, sabido que a residência declarada na compra de um telemóvel não carece de ser comprovada e concluindo que deve ser indeferido o pedido de revisão.

*****

Por despacho de 21-06-2011, constante de fls. 295 a 298, o Exmo. Juiz junto do Tribunal “a quo” lavrou informação, nos termos do artigo 454.º do Código de Processo Penal, nos termos seguintes:

«O arguido AA interpôs o presente recurso extraordinário de revisão ao abrigo do disposto no art. 449.°, n.° 1 al. d) do CPP, manifestando a sua discordância relativamente à condenação de que foi alvo nos autos principais e requerendo, em suma, a realização das seguintes diligências probatórias:

- remessa à Vodafone do SIM CARD que se encontrava inserto no telemóvel que lhe foi apreendido a fls. 1297 e ss., com solicitação de que seja informado qual o n.° de telemóvel que lhe corresponde;

- reinquirição da testemunha BB, para que esclareça: onde, como e quando soube da alcunha de Pescocinho; porque razões a atribuiu ao recorrente; porque razões liga o telemóvel que apreendido ao mesmo ao n.° 9xxxxxxxx; e, por fim, em que se sustenta para afirmar que uma das vozes intervenientes nas conversas do aludido número de telemóvel é a do recorrente; e, por fim,

se duvidas restarem quanto à verdade histórica dos factos;

- o depoimento complementar do recorrente.

Respondendo ao recurso, o Ministério Público, pugnou pelo indeferimento do pedido de revisão, por considerar que não se verificam os respectivos pressupostos legais, nos termos constantes de fls. 263 e ss. deste apenso.

Visto o disposto nos art. 453.°, n.° 1 e 454.° do CP, cumpre agora a este Tribunal pronunciar-se sobre a admissibilidade/necessidade da realização das aludidas diligências probatórias e, por fim, prestar a informação sobre o mérito do pedido de revisão.

Vejamos:

Nos termos do art. 449.°, n.° 1 al. d) do CPP, a revisão da sentença transitada em julgado é admissível quando se descobrirem de novos factos ou meios de prova que de “per si” ou combinados com os que forem apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Como bem refere o Exmo. Conselheiro Dr. Maia Costa (cf. AC.STJ de 23/11/2010, acessível in www.dgsi.pt), “o recurso de revisão, previsto no art. 449. ° do CPP, assenta num compromisso entre, por um lado, a salvaguarda do caso julgado, que assegura a certeza e a segurança do direito e é, portanto, condição essencial da manutenção da paz jurídica, e, por outro, as exigências da justiça material. Trata-se de um remédio excepcional contra decisões (transitadas) notoriamente injustas, permitindo a sua revisão naqueles casos em que subsistência da decisão (injusta) seria insuportável para o sentimento de justiça da comunidade.

Por isso mesmo, tem constituído jurisprudência praticamente unânime do STJ nos últimos anos, que esses novos factos ou meios de prova devem não só ser novos para o Tribunal, como inclusivamente, para o arguido recorrente, pois esta a única interpretação que se harmoniza com o carácter excepcional do recurso de revisão.

Defende-se, no fundo, que esta “excepcionalidade não é compatível com a complacência perante situações como a inércia do arguido na dedução da sua defesa, ou a adopção de uma estratégia de defesa incompatível com a lealdade processual, que é uma obrigação de todos os sujeitos processuais”, não podendo o mesmo “beneficiar da sua «deslealdade» (ocultação de meios de prova) quando essa estratégia de defesa fracassa” (Exmo. Conselheiro Dr. Maia Costa (cf. AC.STJ supra citado).

Ora, se bem compreendemos o teor das alegações recursivas, o arguido requereu as aludidas diligências probatórias visando provar, essencialmente:

- que o cartão de telemóvel com n.° 9xxxxxxxx - que esteve envolvido nas escutas telefónicas valoradas pelo Colectivo de Juízes para concluir pela sua condenação - nunca foi utilizado no telemóvel que lhe foi apreendido, que está identificado a fls. 1298 e fotografado a fls. 1302 e cujo o n.° de IMEI não questionou, inicialmente, que fosse o indicado a fls. 1298 (xxxxxxxxxxxxxxx);

- que nunca teve a alcunha de Pescocinho porque foi identificado nos autos; e, por fim,

- que não era a sua a voz ouvida nas aludidas escutas telefónicas ao referido número de telemóvel.

Uns dias mais tarde, porém e com o fundamento de que só tardiamente tinha analisado os documentos de fls. 8044 e 8046 (cf. fls. 71 a 73 destes autos), - cuja junção a este apenso, contudo, já havia requerido aquando da apresentação das alegações - veio, no intitulado aditamento de fls. 248, dar a entender, afinal, que aquele IMEI não correspondia ao telemóvel que lhe foi apreendido.

Ora, sendo manifesto não estão em causa quaisquer factos novos na sobredita acepção do conceito, pois é evidente que o arguido visa apenas fazer vingar a versão inversa dos factos acessórios em que o Tribunal Colectivo se fundamentou para julgar como provados os factos principais que lhe são imputados no acórdão condenatório, a única hipótese que restaria para se concluir pela admissibilidade do presente recurso seria a de estarmos perante a descoberta novos meios de prova sobre tais factos, que pudessem vir a suscitar graves dúvidas sobre a justiça daquela decisão e que não tivessem sido valorados, pelo Tribunal, na mesma, por serem de si e do arguido desconhecidos.

Sucede, porém, que compulsados os autos, logo se constata que assim não é.

No que concerne à informação ora requerida à Vodafone, porque o arguido, visto o teor do auto de busca e apreensão de fls. 1297 e ss. (cf. fls. 63 a 68 deste apenso) e visto, outrossim, o teor da informação prestada pela Vodafone a fls. 8044 (fls. 71 deste apenso), já a poderia ter requerido ao Tribunal, aquando da apresentação da sua defesa ou mesmo durante o julgamento, o que nunca fez.

Quanto à inquirição da testemunha BB, porque a mesma foi ouvida como tal em julgamento, tendo o seu depoimento abordado as questões que o requerente, agora lhe pretende agora recolocar.

E quanto às suas próprias declarações, porque o arguido já as prestou, nos termos que entendeu por convenientes, na audiência de julgamento, tendo sido valoradas pelo Tribunal Colectivo que proferiu o acórdão que agora pretende rever.

Mais do que isto, contudo e para demonstrar a total falta de razão do recorrente, sempre se dirá o seguinte:

O facto do IMEI xxxxxxxxxxxxxx pertencer ao telemóvel apreendido ao arguido decorre do auto de busca e apreensão de fls. 1297 e ss., sendo consabido que este número consta de todos os telemóveis, identifica-os individualmente e é observável através da mera remoção da bateria dos mesmos.

E, por fim, facto do cartão n.° 9xxxxxxxx ter sido utilizado naquele telemóvel e nele estar inserto aquando da sua apreensão, resulta quer do aludido auto de apreensão e busca, quer, sobretudo, da informação da Vodafone de fls. 8044 e 8046 (fls. 71 e 73 destes autos), de onde decorre que tal cartão esteve associado ao IMEI desse telemóvel entre 13/09/2005 e 23/06/2006 e, portanto, aquando da apreensão (11/06/2006).

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Tudo visto e salvo devido respeito pela superior consideração dos Venerandos Srs. Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça

- julga-se inadmissível e desnecessária para a descoberta da verdade material, a realização de qualquer uma das diligências de prova requeridas; e, simultaneamente,

- informa-se, nos termos do art. 454.° do CPP que, na modesta opinião deste Tribunal, o recurso de revisão deve ser indeferido por não se verificaram os pressupostos legais previstos no art. 449.°, n.° 1, al. d) do CPP em que se pretendia escorar (…)».

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer, constante de fls. 305 a 311, onde considera não se mostrarem reunidos os fundamentos para considerar o caso “sub judice” abrangido pela previsão normativa do artigo 449.º, n.º 1, d), do CPP, defendendo que se impõe a negação da pretendida revisão.

Justifica, concluindo: «In casu, e vista a argumentação esgrimida pelo recorrente à luz da sobredita acepção do conceito, não vêm invocados novos meios de prova sobre os factos principais que levaram à sua condenação – os indicados nos pontos n.º 12 e 13 do acórdão de 1.ª instância. O que o recorrente visa, isso sim, é por em causa a forma como, na sua perspectiva inadequadamente, foram apreciados e valorados os meios de prova de que o tribunal de 1.ª instância, e também o tribunal da Relação, em sede de recurso, se serviram para dar como provados os sobreditos factos. O mesmo é dizer, pois, que o que visa é continuar a discutir, agora pela via do recurso de revisão, as mesmas questões de que lançou mão, ingloriamente, no recurso ordinário que interpôs, mas que foi, nesta parte, julgado improcedente».

Entretanto, foi junto expediente vindo da Comarca - fls. 315 - contendo um requerimento do recorrente ali entrado em 05-07-2001 e formulado na sequência da notificação da informação prestada na Comarca, nos termos do artigo 454.º do CPP, onde o recorrente requer o acesso ao aparelho de telefone que lhe foi apreendido, em ordem a saber que cartão Sim Card está nele instalado e qual o IMEI do mesmo, requerendo ainda cópia das gravações telefónicas que dizem conter a sua voz.

Com tal requerimento veio junta igualmente cópia de um requerimento de interposição de recurso, a subir em separado, e relacionado com recurso interposto do despacho que determinara o pagamento de taxa de justiça pela interposição deste recurso de revisão.

O Exmo. PGA pronunciou-se no sentido de que o requerimento em causa mais não era do que a repetição do pedido formulado em sede de motivação do recurso de revisão interposto, pedido esse apreciado e indeferido pelo despacho judicial de fls. 295 e seguintes, nada mais se oferecendo dizer para além do que já dissera.

Promoveu que o processo baixasse à primeira instância para pronúncia sobre admissão do recurso para a Relação, o que foi deferido.

Realizada a tramitação necessária na Comarca respeitante a tal recurso, voltou o processo, vindo o recorrente apresentar novo requerimento em 3 de Agosto, contendo uma exposição de fls. 330 a 334, tendo em conta a resposta do M.º P.º e informação do juiz, sobre a qual o recorrente já se pronunciara, como vimos, a fls. 315, e sobre o parecer do M.º P.º neste Supremo Tribunal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência a que alude o artigo 455.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

O objecto do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas da motivação apresentada pelo recorrente, não havendo neste recurso extraordinário lugar, por razões óbvias (em causa está apenas a fixação da matéria de facto), a qualquer conhecimento oficioso.

Por outro lado, a apresentação de posteriores requerimentos ou exposições suscitadas pelo teor da resposta do M.º P.º na Comarca, ou do despacho judicial proferido ao abrigo do artigo 454.º do CPP, ou ainda do parecer do M.º P.º neste Supremo Tribunal não têm por efeito o alargamento do âmbito do presente recurso, que é extraordinário, não compatível com sucessivos aditamentos de tomadas de posição sobre o valor das provas, nem com uma espécie de “articulados supervenientes”, admissíveis apenas no plano do adjectivo cível.

Questão a resolver.

A única questão a apreciar prende-se com a aferição da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal – novo meio de prova.

Efectivamente, o requerente fundamenta o pedido no conjunto normativo dos artigos 449.º, n.º 1, alínea d), 451.º e 466.º do Código de Processo Penal.

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Vejamos a matéria de facto dada por provada, bem com a motivação da decisão sobre a matéria de facto, tal como emerge do acórdão condenatório.

Constitui passo imprescindível para a apreciação de recurso de revisão com este fundamento o conhecimento do núcleo essencial da decisão revidenda, ao nível da fixação da matéria de facto, pois que como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13-07-2000, processo n.º 379/99 - 1.ª Secção, publicado in BMJ n.º 499, pág. 88, uma vez que a revisão solicitada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal implica apreciação de matéria de facto, a decisão a rever deverá ser aquela que tiver apreciado os factos provados e não provados, sendo essa a decisão a submeter a recurso de revisão.

Como dizia Luís Osório, Comentário ao Código de Processo Penal, volume VI, pág. 403,

versando a revisão sempre sobre a questão de facto

, visa-se pela mesma não um reexame nem uma reapreciação de anterior julgado, mas, sim e antes, uma nova decisão assente em novo julgamento do facto com apoio em novos dados de facto, “um julgado novo sobre novos elementos”.

Matéria de facto e convicção

Na indicação que se segue procedeu-se a uma extracção do que releva em exclusivo ao ora recorrente, tendo em atenção que foram julgados dezoito arguidos, indicando-se as folhas do acórdão de primeira instância.

Factos Provados

No ponto n.º 8 – cfr. fls. 21 deste apenso (fls. 8065 do principal) - descrevendo a conduta do co-arguido DD concretiza-se a fls. 24 verso (fls. 8072 do processo principal), em relação ao ora recorrente:

“- ao arguido AA vendeu meio quilo de haxixe em Junho de 2006, por quantia não apurada;”

Nos pontos de factos provados n.º s 12 e 13, a fls. 25 verso deste (fls. 8074 do principal), n.º 34, a fls. 30 verso (fls. 8084 do principal), n.ºs 55 e 56, a fls. 33 deste apenso (fls. 8089 do principal), n.ºs 58 e 62, a fls. 33 verso (fls. 8090 do principal), consta:

12 - O arguido AA, entre data não apurada de meados de 2004 e meados de 2005, vendeu haxixe cerca de 6 vezes a CC, em quantidades não apuradas e por 2,5 a 5 euros de cada vez; além disso, em Maio e Junho de 2006 tal arguido vendeu aquele mesmo produto ao arguido DD - sendo o contacto através do telemóvel n°9xxxxxxxx - pois variadas vezes mas em número em concreto não apurado, em quantidades que ascenderam aos 2, 4, 5 e 10 quilos e por quantias não apuradas; ainda em Junho, este mesmo arguido comprou ao arguido DD meio quilo de tal produto estupefaciente;

13 - O arguido AA deslocava-se durante aquele período de tempo, por diversas artérias desta comarca conduzindo o veículo automóvel de matrícula NQ-xx-xx, sem que fosse titular de carta de condução ou de qualquer título que o habilitasse a tal condução;

(...)

34 - No dia 11 de Julho de 2006, o arguido AA foi detido, tendo-lhe sido encontrado em sua casa e apreendido o seguinte:

- 2,6 gramas de canabis-resina (l,910g + 0,690g);

- um telemóvel de marca Nokia com o cartão n° 9xxxxxxxx, um cartão da Vodafone com a referência n.° 700546985229, que o arguido utilizava para proceder aos vários contactos nomeadamente com o arguido DD, para combinar a compra e venda de produtos estupefacientes;

- 56,00 € (cinquenta e seis euros) em notas do Banco Central Europeu, que o arguido consigo transportava;

(…)

55 – Os arguidos agiram sabendo que a detenção, transporte, cedência ou venda daqueles produtos estupefacientes é proibida e punida por lei;

56 - Os arguidos DD e AA sabiam que não é permitida a condução de veículos automóveis ou de motociclos na via pública sem carta de condução;

(…)

58 - Todos os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo proibidas e punidas as suas condutas;

(…)

62 – O arguido AA já sofreu condenações em 2004 (por crime de condução sem habilitação legal – pena de multa que veio a cumprir), em 2005 (por crime de condução sem habilitação legal - pena de 5 meses de prisão suspensa por 2 anos, a qual entretanto já foi declarada extinta por decisão de 11/7/2007) e em 2007 (por crimes de de condução sem habilitação legal e de condução perigosa de veículo rodoviário – na pena única de 16 meses de prisão suspensa por 16 meses); disse ser consumidor de haxixe; é solteiro e vive com os seus pais; tem a profissão de empregado fabril numa fábrica de garrafas, no que disse auferir cerca de 600 euros mensais;).

No segmento dos Factos não provados ficou consignado (fls. 35 verso e 36 deste e fls. 8094 e 8095, do processo principal):

s) - que os restantes arguidos vendessem ecstasy a consumidores finais;

t) - que o arguido AA tenha comprado produtos estupefacientes ao arguido EE;

u) - que, no âmbito da factualidade apurada sob o número 12, o arguido AA tivesse comprado outras quantidades e tivesse procedido à actividade de venda ali aludida em outro período de tempo, em diferentes quantidades, com outras periodicidades e a outras pessoas identificadas que não as ali referidas;

v) - que o arguido AA vendeu em média semanal cerca de 305 g de haxixe pelo preço de 305 euros;.

E quanto a fundamentação da decisão sobre a fixação da matéria de facto provada consta o seguinte, a fls. 8100:

«A convicção do tribunal, relativamente aos factos provados, baseou-se na conjugação e apreciação crítica dos elementos probatórios e nas considerações que a seguir se indicam :

a)…………………………………………………………………………………………

b)- nas

declarações do arguido AA

, que confessou os factos referidos sob o número 13 [já quanto aos restantes factos a si imputados, negou a sua prática e referiu mesmo que o telemóvel com o número 9xxxxxxxx, referido sob a número 12 e identificado nas transcrições das escutas telefónicas (que mais à frente se referirão) não é seu - o que porém, desde já se refere, não corresponde à verdade e é desde logo contrariado pelo facto de lhe ter sido apreendido o telemóvel com tal número (conforme consta do auto de busca e apreensão constante de fls. 1297 e 1298, confirmado pela testemunha BB, que mais adiante também se referirá) e pela informação da operadora de telemóveis "Vodafone" constante de fls. 2515 e 2716 (de onde consta que tal telemóvel está registado em nome de tal arguido desde 13/9/2005), informação esta confirmada de novo (na sequência de solicitação nesse sentido já efectuada na parte final do julgamento) pela mesma operadora por ofício que deu entrada em 24 de Junho deste ano e constante das últimas folhas do processo (reportadas a este momento), na qual se refere que tal telemóvel esteve registado em nome do arguido em referência de 13/9/2005 a 16/3/2007, só tendo sido desactivado de tal registo nesta última data];» (destaques no original)

E a fls. 8105/6:

1) -

no depoimento da testemunha BB

, cabo da GNR pertencente ao NICD de S. João da Madeira, que participou nas investigações (em vigilâncias, em transcrições de escutas telefónicas e na busca ao arguido AA) e que, como as anteriores testemunhas, confirmou o teor dos autos de vigilância e busca em que participou, dando conta da movimentação de diversos arguidos e, especialmente, das escutas referentes a conversas telefónicas entre o arguido AA e o arguido DD [neste âmbito, referiu: ter visto vendas de estupefaciente do arguido DD ao arguido FF na Zona Industrial de Argoncilhe, seguidas de deslocações do arguido FF para a zona do edifício do tribunal em Sta. Maria da Feira onde passava a vender a consumidores que ali acorriam; ter visto o arguido DD a vender estupefaciente a um consumidor (a GG, indicado sob o número 8) junto ao "Café B… D…", na Vergada; ter visto este mesmo arguido a vender estupefaciente à arguida HH e ao arguido II e depois também ao arguido JJ; ter procedido à escuta e transcrição de conversas telefónicas efectuadas entre os arguidos AA e DD, confirmando que o arguido AA utilizava o telemóvel com o número 9XXXXXXXX, referido sob o número 12 (estava registado em seu nome, como referiu, em consonância com a informação da "Vodafone" a fls. 2716, e a voz era a dele)];

E a fls. 8111:

dd) –

no depoimento da testemunha CC

, que confirmou ter comprado haxixe ao arguido AA nos termos referidos sob o número 12;

Ainda a fls. 8113/4:

tt) -

nos relatórios de vigilâncias

, já referidos anteriormente e constantes de fls. 58 e 59, 66, 104, 108 e 109, 110, 111 a 113, 114, 134, 136 e 137, 138, 139 e 140, 142 e 143, 144 e 145, 146 a 150,151 a 155,156 a 164,165 a 171,172 a 177,178 a 184, 216 e 217, 303 e 304,400,402 a 405, 504 e 505, 664 e 665, 666 a 668, 682 e 683, 704 e 705, 773 e 774,775 e 776,777 a 780, 781 e 782, 816 e 817, 818 e 819, 820 e 821, 822 a 824, 877 e 878, 879 a 881,882 e 883, 884 a 886, 1151 a 1153, 1154, 1155 e 1156 e 1198 a 1201, cujo conteúdo foi confirmado pelos agentes da GNR que nelas tomaram parte e em articulação com a prova testemunhal por estes produzida em audiência, em que foi dada conta da movimentação dos diversos arguidos, dos veículos em que se deslocavam, dos seus encontros com consumidores e dos locais onde tal acontecia;

uu) -

nos autos de busca e apreensão de objectos

constantes de fls. 1235 a 1257, 1276 a 1285, 1297 a 1302, 1311 a 1315, 1324 a 1329, 1350 a 1358, 1360 a 1362, 1377 a 1381, 1391 a 1393, 1415 a 1425, 1437 a 1439, 1463 a 1466, 1473 a 1480, 1502 a 1504, 1506 a 1507, 1526 a 1530, 1538 a 1542 e 1560, cujo conteúdo foi confirmado pelos agentes da GNR que nelas tomaram parte e em articulação com a prova testemunhal por estes produzida em audiência;

vv) -

nos autos de transcrição de escutas telefónicas

constantes de fls. 345 a 358, 372 a 395,407 a 412, 443 a 455, 549 a 584, 706 a 707, 585 a 605, 646 a 662, 735 a 750,759 a 762, 805 a 812, 833 a 842, 862 a 869, 873 a 8