Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. No Tribunal Judicial da Comarca de … Juízo Central Cível e Criminal de … - Juiz 2, Foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, filho de BB e de CC, natural da Freguesia de …, Concelho de …, nascido a … de Janeiro de 1958, Solteiro, residente na Rua …, n.º 41, …;

DD, filho de BB e de CC, natural da Freguesia de …, Concelho de …, nascido … de Maio de 1964, Solteiro, residente na Rua …, n.º 41, em …;

EE, filha de FF e de GG, natural de …, nascida a … de Julho de 1967, Solteira, residente na Rua …, n.º 41, em … .

Imputando-lhes o Ministério Público a prática em co-autoria material e na forma consumada de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-A, anexa ao mesmo diploma legal.

Efectuado o julgamento, deliberou o Tribunal Colectivo, além do mais:

- Absolver os arguidos DD e EE da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

- Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela anexa I – A na pena de 6 (seis) anos de prisão.

- Manter o arguido AA sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação sujeito a vigilância electrónica, situação em que se encontra ininterruptamente desde 17.04.2020, tendo estado até essa data e desde 19 de Setembro de 2019 sujeito a prisão preventiva.

- Condenar o arguido DD, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela anexa I-A na pena de 2 (anos) e 6 (seis) meses anos de prisão, sujeita a regime de prova que contemple, além do mais que vier a ser definido pela DGRSP, o dever de não contactar com pessoas conotadas com o consumo/tráfico de estupefacientes - artigos 50.º, 53.º e 54.º, do Código Penal.

- Condenar a arguida EE, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela anexa I-A na pena de 2 (anos) e 6 (seis) meses anos de prisão, sujeita a regime de prova que contemple, além do mais que vier a ser definido pela DGRSP, o dever de não contactar com pessoas conotadas com o consumo/tráfico de estupefacientes - artigos 50.º, 53.º e 54.º, do Código Penal.

2. Inconformado, recorre perante o Supremo Tribunal de Justiça o arguido AA, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

«CONCLUSÕES:

A) O arguido manteve uma actividade durante alguns meses de cedência e venda de substâncias estupefacientes a terceiros, motivada nomeadamente pela aquisição de meios para custear o seu consumo de drogas heroína;

B) Fê-lo de forma desorganizada, num Bairro problemático onde a venda e o consumo de droga, infelizmente, é muito comum;

C) Os proventos dessa prática destinavam-se apenas ao seu consumo e, eventualmente, um complemento para o seu sustento, já que apenas aufere uma pensão de 280,00 euros e é uma pessoa doente.

D) Dos factos provados o Tribunal entendeu que se tratava de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25º, qualificando o crime pelo artigo 21º, não pelos factos praticados, mas pelos antecedentes criminais do arguido.

E) Quando, isso sim, devia era ter tão somente agravado a pena, devido a esses mesmos antecedentes.

F) E condenado o arguido pelo artigo 25º.

G) O Acórdão, ao fundamentar a decisão condenatória, nos termos em que o fez, no entendimento de que se o arguido já tiver sido condenado pelo crime de tráfico de droga não pode, independentemente da gravidade dos actos que pratique, ser condenado por tráfico de menor gravidade está a penalizar dupla e indevidamente o condenado, que já pagou pelos crimes anteriores.

H) A fundamentação do Acórdão recorrido justifica a decisão contrária quanto à condenação do arguido pelo artigo 21º.

I) O douto Acórdão recorrido fez um indevido enquadramento jurídico penal da actuação do arguido ao não condená-lo por tráfico de menor gravidade, devendo assim suspender a execução da pena.

J) Violando a letra e o espirito do artigo 25º, do Dec. Lei 15/ 93, de 22/01 que presidiu a toda a incriminação, na medida em que entendeu qualificar o crime pelo art. 21º com uma fundamentação que não integra o mesmo, violando ainda o princípio da legalidade, previsto no nº 1, do art. 1º do Código Penal, na medida em que, muito embora, os factos dados como provados integrem e preencham o crime de tráfico de estupefacientes, não são suficientes para preencher os previstos pelo artigo 21º, do Dec. Lei 13/93, de 22/01 e isso mesmo é dito no acórdão recorrido, resultando daí uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, violando assim a alínea b), do nº 2, do art. 410, do C.P.P.

K) O douto acórdão interpretou indevidamente os normativos constantes dessas disposições legais, devendo ter sido aplicados no sentido de que o arguido cometeu um crime de tráfico, p. e p. pelo art. 25º, do Dec. Lei 15/93, de 22/01.

L) O arguido deve ser condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, em pena situada no limite máximo, sendo suspensa na sua execução, atentos os factos provados.

Pelo exposto e pelo mais que for doutamente suprido, deve ser dado provimento ao presente recurso, com o que se fará a costumada justiça.»

3. Respondeu o Ministério Público, concluindo:

«Conclusões:

1ª - Tal como os co-arguidos, o Ministério Público aceita que a actuação do arguido AA seja reconduzida ao tipo de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

2.ª - Nesse pressuposto, o recorrente deve ser condenado numa pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva.»

4. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer que se transcreve, com omissão do relatório:

«Parecer

O recorrente AA alega que a sua conduta apenas poderá ser enquadrada na previsão do crime de tráfico de menor gravidade p. p. pelo art. 25º, al. a), do Dec. Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro, face à factualidade dada como provada no acórdão recorrido.

O recorrente AA alega que só manteve esta actividade de cedência e venda de substâncias estupefacientes a terceiros para poder custear o seu consumo de drogas (heroína), sendo que o fez de uma forma desorganizada, num Bairro problemático onde a venda e o consumo de droga, é muito comum;

O recorrente AA alega que apenas aufere uma pensão de € 280,00, é uma pessoa doente, e que foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, face aos seus antecedentes criminais, sendo que tais antecedentes criminais só deveriam ser atendidos na medida da pena a aplicar, e não na qualificação jurídica dos factos por si praticados, tendo sido “(…) dupla e indevidamente condenado (…)”.

O recorrente AA alega que o acórdão recorrido fez um indevido enquadramento jurídico penal da sua actuação, a qual integra a previsão do crime de tráfico de de menor gravidade, devendo a pena de prisão que lhe foi aplicada ser reduzida e suspensa na sua execução.

O recorrente AA alega que o acórdão recorrido violou a letra e o espirito do art. 25º, do Dec. Lei 15/93, de 22 de Janeiro, uma vez que os factos dados como provados não são suficientes para preencher os elementos do tipo do art. 21º, deste diploma legal.

Consideramos que não assistirá razão ao recorrente AA, subscrevendo na íntegra a resposta apresentada pelo Ilustre Magistrado do Ministério Público em 1ª Instância.

Vejamos então se a conduta do recorrente AA poderá ou não ser enquadrada na previsão do crime de tráfico de menor gravidade p. p. pelo art. 25º, al. a), do Dec. Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro.

E, para esta avaliação, começaremos por citar, e por transcrever, o sumário do Ac. STJ, de 02/10/2019, in Proc. nº 2/18.0GABJA.S1, 3ª secção, acessível em www.dgsi.pt, onde se diz, que:

“I - Prevê o art. 25.º, do DL 15/93, epigrafado de “tráfico de menor gravidade”, um crime de tráfico de estupefacientes privilegiado relativamente ao tipo fundamental (previsto no art. 21.º), punível com pena de prisão de 1 a 5 anos, quando se tratar das substâncias previstas nas tabelas I a III, V e VI anexas ao diploma.

II - Esse privilegiamento assenta numa considerável diminuição da ilicitude do facto, “tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações”.

III - O privilegiamento deste tipo legal de crime não resulta, pois, de um concreto elemento típico que acresça à descrição do tipo fundamental (art. 21.º do mesmo diploma), mas sim da verificação de uma diminuição considerável da ilicitude, a partir de uma avaliação da situação de facto, para a qual o legislador não indica todas as circunstâncias a atender, limitando-se a referir, exemplificativamente, “os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade das substâncias”, abrindo assim a porta à densificação doutrinal e jurisprudencial do conceito de “menor gravidade”.

IV - Na senda dessa densificação, dir-se-á que assumem particular relevo na identificação de uma situação de menor gravidade: - o tipo dos estupefacientes comercializados ou detidos para comercialização, tendo em consideração a sua danosidade para a saúde, habitualmente expressa na distinção entre “drogas duras” e “drogas leves”; - a quantidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para esse fim, avaliada não só pelo peso, mas também pelo grau de pureza; - a dimensão dos lucros obtidos; - o grau de adesão a essa atividade como modo e sustento de vida; - a afetação ou não de parte das receitas conseguidas ao financiamento do consumo pessoal de drogas; - a duração temporal da atividade desenvolvida; - a frequência (ocasionalidade ou regularidade), e a persistência no prosseguimento da mesma; - a posição do agente no circuito de distribuição clandestina dos estupefacientes, tendo em conta nomeadamente a distância ou proximidade com os consumidores; - o número de consumidores contactados; - a extensão geográfica da atividade do agente; - a existência de contactos internacionais; - o modo de execução do tráfico, nomeadamente se praticado isoladamente, se no âmbito de entreajuda familiar, ou antes com organização e meios sofisticados, por exemplo, recorrendo a colaboradores dependentes e pagos pelo agente, ou a automóveis.

V - Estas circunstâncias devem ser avaliadas globalmente. Dificilmente uma delas, com peso negativo, poderá obstar, por si só, à subsunção dos factos a esta incriminação, ou, inversamente, uma só circunstância favorável imporá essa subsunção. Exige-se sempre uma ponderação que avalie o valor, positivo ou negativo, e respetivo grau, de todas as circunstâncias apuradas e é desse cômputo total que resultará o juízo adequado à caracterização da situação como integrante, ou não, de tráfico de menor gravidade.

VI - A situação de vendedor de rua, contactando o agente diretamente os consumidores, enquadra-se normalmente neste preceito, mas não necessariamente.

Também a cedência gratuita ou a guarda por conta de outrem sem intuito lucrativo integrarão normalmente, mas não obrigatoriamente, este tipo criminal. É a imagem global do facto, ponderadas conjuntamente todas as circunstâncias relevantes que nele concorrem, que permitirá a identificação de uma situação de ilicitude consideravelmente diminuída, ou seja, uma situação em que o desvalor da ação é claramente inferior ao padrão ínsito no tipo fundamental de crime – o tráfico de estupefacientes previsto no art. 21º.”

Ora, face à factualidade dada como provada, e que o recorrente AA não pôs em causa, temos que:

- O recorrente AA, no período compreendido entre Agosto de 2018 até ao dia 18 de Setembro de 2019, conjuntamente com os arguidos DD e EE, na sequência de um plano previamente delineado, dedicou-se ao tráfico de produtos estupefacientes, designadamente de “heroína”, na modalidade de venda directa ao consumidor, tendo vendido este produto a, pelo menos, quinze consumidores que se deslocavam à sua residência, sita na Rua …, nº 41, Bairro … – … .

- O recorrente AA, no dia 18 de Setembro de 2019, pelas 11H15, detinha no exterior da sua residência, um pedaço de haxixe com o peso de 1,69 gr., um pacote de cocaína com o peso de 0,26 gr., e no seu quarto guardava a quantia de € 400,00, uma colher de café com vestígios de estupefacientes, medicamentos: Aspegic 1000, Xumadol 1 gr e Spidifen 600mg, que utilizava para corte do produto estupefaciente, existindo no quarto onde pernoitam os arguidos DD e EE a quantia de € 2.181,14 euros, escondidos em diversas peças de vestuário, 17 pacotes de heroína, com o peso total de 5,47 gr., e na cozinha estavam guardados 208,71 gr., de ácido Bórico, utilizado para cortar e dar volume às doses individuais de heroína.

- O recorrente AA à data dos factos não desenvolvia qualquer actividade remunerada regular, auferia uma pensão por invalidez, no montante aproximado de € 280,00, sendo que os montantes em numerário que foram encontados na sua residência só poderiam ser fruto da actividade de tráfico de estupefacientes, fazendo desta actividade o seu principal modo de vida, e só não prosseguiu com esta sua actividade porque foi detido por elementos da PSP.

Ora, o recorrente AA, com esta sua actividade contribuiu, durante cerca de um ano, para a disseminação destes produtos estupefacientes a variados consumidores.

E, será que perante todo este circunstancialismo se poderá concluir por uma diminuição considerável da ilicitude da conduta do recorrente AA?

Relativamente a esta questão, temos que o art. 25º do Dec. Lei nº 15/93 aponta para uma actividade de tráfico em que o arguido utiliza meios rudimentares, sendo ele próprio um consumidor que afecta parte dos lucros obtidos para o financiamento desse consumo, e temos que o art. 21º do Dec. Lei nº 15/93 aponta para uma actividade intensa de tráfico de drogas duras, que se prolonga no tempo, e que contribui para a disseminação da droga, com uma única intenção lucrativa, sendo estes últimos factores os que mais pesam na imagem global dos factos.

Ora, o acórdão recorrido teve em conta os antecedentes criminais do recorrente AA que, em seu entender, deverão ser ponderados na avaliação da ilicitude da sua conduta.

Assim, e no que se refere ao recorrente AA, o acórdão recorrido entendeu não estar perante uma situação em que a ilicitude se mostra diminuída. “(…) Isto porque embora estejamos na presença de uma actividade de carácter pouco organizado desenvolvida no Bairro da …, local sobejamente conotado com a actividade de tráfico e consumo de estupefacientes, o certo é que a mesma perdurou durante mais de um ano, o arguido fornecia consumidores de várias localidades e a droga transaccionada é indubitavelmente uma droga de perigosidade acrescida – o arguido vendia heroína. Além disso e como circunstância quanto a nós determinante, temos o facto de o arguido já ter sido condenado duas vezes pelo crime de tráfico de estupefacientes, tendo cumprido penas de prisão por força dessa actividade criminosa. Ainda assim, o arguido persiste nessa conduta, mostrando uma total indiferença face às sanções penais que lhe são aplicadas. Tal circunstância, aliada às já referidas, agrava a ilicitude do facto e, como tal, não permite que se considere estarmos perante uma situação de tráfico de estupefacientes de menor gravidade. (sublinhado nosso).

Ora, para se poder considerar se está preenchido o conceito do art. 21º e/ou o conceito do art. 25º, ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, não basta a presença de uma circunstância fortemente atenuante, ou de uma circunstância especialmente agravante, há que ponderar todas as demais circunstâncias, com incidência na avaliação de uma conduta, sendo decisiva a imagem global da ilicitude dos factos praticados.

Para a imagem global dos factos praticados pelo recorrente AA no sentido de ponderar se existe uma considerável diminuição da ilicitude da sua conduta, terá de atender-se à frequência e à persistência no prosseguimento da sua actividade de tráfico de estupefaciente, à proximidade que tinha com os consumidores, ao tipo de estupefacientes comercializados, e à sua danosidade para a saúde (já que se tratava de drogas duras), à quantidade do estupefaciente comercializado que não poderá ser considerada diminuta, ao período de tempo em que desenvolveu esta actividade, ao facto de não lhe ser conhecida qualquer outro meio de subsistência para além de uma pensão no montante aproximado de € 280,00, bem como ao facto de já ter sofrido duas condenações, em pena de prisão efectiva, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21º, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

Ora, uma avaliação global de toda esta factualidade, que o recorrente AA não pôs em causa, não poderá justificar uma diminuição da ilicitude da sua conduta, de forma a ser enquadrada na previsão de um crime de tráfico de menor gravidade.

Na verdade, a actividade de tráfico de estupefacientes desenvolvida pelo recorrente AA já tinha um relevo significativo, com uma assinalável expressão de ilicitude, tendo colocado em perigo, ainda que num grau médio, os bens jurídicos protegidos pela sua incriminação.

Disto isto, entende-se ter sido correcto o enquadramento jurídico-penal da conduta do recorrente AA, não existindo fundamento para alterar a medida da pena de prisão que lhe foi aplicada, nem proceder à sua suspensão.

Com efeito, há que atender ao percurso de vida do recorrente AA, e ao seu grau de culpabilidade, aferido pela natureza do crime por si praticado, bem como pelas elevadas exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir, e que não justificam a aplicação de uma pena mais atenuada.

Sublinhe-se que o recorrente AA já sofreu duas anteriores condenações pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21º do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, em penas de prisão efectiva, voltou a delinquir, e a ser condenado pela prática do mesmo tipo de crime, demonstrando uma total indiferença pelas penas que anteriormente lhe foram aplicadas, e evidenciando um total desrespeito pelos valores em sociedade.

Ponderando todo este circunstancialismo, dado como provado no acórdão recorrido, socorrendo-nos do princípio da proporcionalidade, de forma a não aplicar uma pena superior àquela que é exigida para reafirmar a estabilização dos bens jurídicos ofendidos, entende-se não ser possível reduzir a pena que lhe foi aplicada para 5 (cinco) anos de prisão, e suspender a sua execução, nos termos do art. 50º do Cod. Penal.

Na verdade, entende-se que não está preenchido o pressuposto material a que alude o citado art. 50º do Cod. Penal, no sentido de se antever que a aplicação de uma pena de substituição é adequada e suficiente para prevenir a reincidência.

Assim, a norma citada dispõe que: “1- O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

A finalidade politico-criminal da suspensão da execução da pena de prisão é a prevenção da reincidência.

O pressuposto material para a aplicação do instituto da suspensão da execução da pena terá de ser apoiado nos factos, nas circunstâncias do seu cometimento, na personalidade do agente neles revelada, nas suas condições de vida, na sua história criminal, na postura perante os crimes cometidos e o resultado destes, e ainda no comportamento adoptado posteriormente, de forma a que se possa prever, fundamentadamente, que a condenação e a ameaça de execução da prisão efectiva, são suficientes para que o arguido adeqúe a sua conduta, de modo a respeitar o direito.

A formulação deste juizo reporta-se ao momento da decisão, entendendo-se que, no caso do recorrente AA, não é possível formular um juizo de prognose favorável, tendo em conta as finalidades exclusivas de prevenção especial de socialização, face a todo o seu passado criminal, à natureza dos factos por si cometidos os quais contribuíram durante cerca de um ano para a disseminação de produtos estupefacientes a variados consumidores.

Desta forma, entende-se que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, no sentido de poder formular-se um juízo de prognose favorável, para que lhe seja aplicada uma pena de prisão de 5 (cinco) anos suspensa na sua execução.

Face ao exposto, somos de parecer que o recurso deve improceder, subscrevendo no demais, a resposta apresentada pelo Ilustre Magistrado do Ministério Público da 1ª Instância.

5. Foi cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2,do CPP, nada mais tendo sido dito.

6. Com dispensa de vistos, realizada a conferência (não foi requerido o julgamento do recurso em audiência), cumpre decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Factos

Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:

Pelo menos desde Agosto de 2018, o arguido AA, em comunhão de esforços e vontades com os arguidos DD e EE, e em execução de um plano previamente delineado a que todos aderiram, dedicaram-se ao tráfico de produtos estupefacientes, designadamente de “Heroína”, na modalidade de venda directa ao consumidor, tendo vendido produto estupefaciente a consumidores que se dispuseram a comprar-lhe.

Para tanto, os consumidores deslocavam-se à residência dos arguidos, sita na Rua …, n.º41, Bairro da … – … .

Aqui chegados, adquiriram aos arguidos doses de Heroína pelo valor de €10 euros cada.

Concretizando, no dia 17 de Agosto de 2018, o arguido AA vendeu um pacote de Heroína a HH, pelo preço de 10 euros.

Em 17 de Novembro de 2018, um dos arguidos vendeu a II, 3 pacotes de heroína.

No dia a 18 de Junho de 2019, o arguido AA vendeu a JJ, meia grama de heroína, por um valor não concretamente apurado.

No dia 4 de Julho de 2019, o arguido AA vendeu a KK, 0,7 gramas de heroína, pelo preço de 10 euros.

No dia 10 de Julho de 2019, um dos arguidos vendeu a LL, 0,35 gramas de heroína.

No dia 11 de Julho de 2019, o arguido AA vendeu a MM, 0,33 gramas de heroína, pelo preço de 10 euros.

No dia 24 de Julho de 2019, um dos arguidos vendeu a NN, 0,29 gramas de heroína.

No dia 8 de Agosto de 2019, o arguido AA vendeu a OO, 0,28 gramas de heroína, pelo preço de 10 euros.

No dia 6 de Agosto de 2019, o arguido AA vendeu a PP, 1,43 gramas de heroína, pelo preço de 40 euros.

No dia 21 de Agosto de 2019, o arguido AA vendeu a QQ, 0,29 gramas de heroína, pelo preço de 10 euros.

No dia 18 de Setembro de 2019, um dos arguidos vendeu a RR, 0,59 gramas de heroína.

Durante o período referido, o arguido AA vendeu ainda heroína pelo preço de € 10 a dose, aos seguintes consumidores: SS, TT, UU e VV.

Durante o período referido, o arguido DD vendeu heroína pelo preço de € 10 a SS e XX.

Durante o período referido, a arguida EE vendeu heroína pelo preço de € 10 a SS, XX e VV.

No dia 18 de Setembro de 2019, pelas 11h15, no exterior da sua residência sita na Rua de …, n.º41 – Bairro da …, em …, o arguido AA detinha, produto da actividade criminosa:

- 107,20 euros;

- Um pedaço de Haxixe com o peso de 1,69 gramas;

- Um pacote de cocaína com o peso de 0,26 gramas;

No seu quarto, no interior da residência supra descrita, o arguido guardava produto da actividade criminosa; - €400 euros;

- Uma colher de café com vestígios de estupefacientes;

- Medicamentos: Aspegic 1000, Xumadol 1 gr e Spidifen 600mg, os quais utilizava para corte do produto estupefaciente;

Por seu turno, no quarto onde pernoitam os arguidos DD e EE, os arguidos guardavam, produto da venda de produto estupefacientes:

- 2181,14 euros, escondidos em diversas peças de vestuário dos arguidos; - 17 pacotes de Heroína, com o peso total de 5,47 gramas;

Na cozinha da habitação foi ainda encontrado, pertença dos arguidos, 208,71 gramas de ácido Bórico, utilizado para cortar e dar volume às doses individuais de heroína.

Não é conhecida qualquer actividade remunerada regular aos arguidos fazendo dessa actividade o seu único modo de vida.

Os arguidos tinham perfeito conhecimento que o produto que detinham, guardava e vendiam é considerado, pela sua composição, natureza, característica e efeitos, substâncias estupefacientes e, como tal, que toda a actividade relacionada com ele, designadamente: transporte, posse, consumo, oferta ou cedência a qualquer título a terceiros, por eles levada a cabo, lhes estava vedada, e não obstante, em comunhão de esforços e vontades e na execução de um plano previamente delineado a que todos aderiram, decidiram, deter, guardar e vender o produto estupefaciente.

Os arguidos agiram deliberada, voluntária e conscientemente. Sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.

Mais se provou relativamente ao arguido AA:

Realizado relatório social pelos serviços da DGRSP, do mesmo consta:

I - CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS

AA encontra-se desde o passado dia 17 de abril sujeito à medida de coação de permanência na habitação, a qual há cerca de uma semana está sujeita à sua fiscalização/controlo por meios eletrónicos, em face da decisão de alteração da prisão preventiva em que se encontrava desde setembro do ano transato, no âmbito dos presentes autos.

Durante a sua permanência no Estabelecimento Prisional de …, o arguido manteve um comportamento adaptado às normas e regras inerentes ao respetivo funcionamento. Decorre igualmente sem incidentes ou anomalias o respetivo confinamento habitacional.

AA aufere pensão por invalidez, no montante aproximado a € 280,00, atribuída há cerca de três décadas, em face de problema oncológico no trato respiratório superior, ao qual foi sujeito a intervenção cirúrgica, traqueostomia, situação que o incapacita e condiciona ao nível da oralidade. O arguido apresenta uma prótese num dos olhos, o qual cegou aos 8 anos de idade, quando manuseava um artefacto explosivo.

Inativo em termos laborais desde o problema de saúde assinalado, o respetivo percurso laboral àquela data resumia-se a curta experiência em trabalhos de caráter sazonal na agricultura.

A sua situação económica apresenta-se difícil, sobretudo desde há cerca de três anos, altura em que foi suprimida outra pequena pensão que auferia e que lhe permitia completar um valor aproximado a € 400,00/mês.

O conjunto familiar, composto por si, pelo irmão e companheira deste, apoia-se mutuamente, contando ainda, em caso de maior necessidade, de ajuda das duas irmãs residentes no mesmo bairro.

Ainda que nunca tenha assumido qualquer nível de dependência de substâncias estupefacientes, AA tem experienciado o contacto com substâncias alteradoras da consciência, nomeadamente na decorrência do processo da doença oncológica. Datam dessa altura os comportamentos desviantes que passou a apresentar, os quais, por diversas vezes, determinaram a sua condenação e respetivo cumprimento de pena de prisão, por prática do crime de tráfico de estupefacientes, no qual já foi condenado como reincidente e viu revogada liberdade condicional de que beneficiou por prática de crime no decurso da mesma.

AA integrou uma família numerosa e carenciada, constituindo-se o quarto de uma fratria original de nove elementos. As dificuldades económicas agravaram-se durante a adolescência aquando do falecimento do progenitor, quadro nunca reabilitado.

AA convive pacificamente com a sua atual posição processual.

O meio sócio residencial apresenta-se acrítico face à presente situação do arguido pregressos envolvimentos com a justiça penal.

(…)”.

- O arguido AA tem condenações anteriores pela prática de dos seguintes crimes:

a. Condenação pela prática de caça ilícita e caça sem licença p.p. pelo art. 20.º/1, 16.º/1, 30º/1/2, 25º/1, 34.º/5/b/c e n.º 2 e 32.º da Lei 173/99 praticado em 10/02/2000, por sentença transitada em julgado a 8/03/2002, na pena de multa de 60 dias à taxa diária de €4 e 2 contra-ordenações de €100 cada que foram declaradas extintas.

b. Condenação por condução sem habilitação legal p.p. pelo art. 292º/1 praticado em 24/05/2001, por sentença transitada em julgado a 18/03/2002, na pen