Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

Sob promoção do Ministério Público, e por verificação, em superveniência, de um concurso de crimes, cometidos pelo arguido/condenado, AA, o Tribunal da Comarca …, Juízo Central Cível e Criminal, procedeu à realização da audiência – cfr- artigo 472º do Código de Processo Penal – para efectivação do cúmulo das penas impostas ao arguido nos processos:

- Processo nº 223/12……, que correu termos no Juízo Central Cível e Criminal … – Juiz …., no qual foram julgados factos ocorridos de … .05.2007 a … .12.2007, que substanciaram a prática de 1 (um) crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo art. 205º nºs 1 e 4 al. b) do CP, foi o arguido condenado na pena de 4 anos e 4 meses de prisão, por decisão de 26.11.2018, e transitada em julgada em 02.12.2019;

- Processo nº 684/10…, do Juízo Central Cível e Criminal …. – Juiz …. (fls. 131 e ss.):

- por factos ocorridos entre … .12.2008 a … .10.2009, pela prática de: 1(um) crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo art. 256º nºs 1 als. d) e e) e 3 do CP, condenado, por decisão de 11.09.2017, e transitada em julgado 07.06.2018, na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão;

- por factos ocorridos de … .07.2007 a … .10.2009, pela prática de 1 (um) crime de falsificação de documento agravado previsto e punido pelo artigo 256º, nºs 1, alíneas e) e f) e 3 do Código Penal, por decisão de 11.09.2017, e transitada em 07.06.2018, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão;

- por factos ocorridos em … .12.2008, pela prática de 1 (um) crime de falsificação de documento agravado previsto e punido pelo artigo 256º, nºs 1, alíneas d) e e) e 3, por decisão de 11.09.2017, e transitada em 07.06.2018, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses;

- por factos ocorridos de, data não apurada de 2009 a … .10.2009, pela prática de 1 (um) crime de abuso de confiança agravado previsto e punido pelo artigo 205º, nºs 1 e 4, alínea b) do Código Penal, por decisão de 11.09.2017, e transitada em 07.06.2018, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;

- por factos ocorridos a … .07.2007, pela prática de 1 (um) crime de abuso de confiança agravado previsto e punido pelo artigo 205º, nºs 1 e 4, alínea a) do Código Penal, por decisão de 11.09.2017, e transitada em 07.06.2018, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;

- por factos ocorridos de data não apurada de 2009 a … .10.2009, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217º, nºs 1 e 2 e 218º, nºs 1 e 2, alínea a), ambos do Código Penal, por decisão de 11.09.2017, e transitada em 07.06.2018, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses,

Em cúmulo jurídico das penas impostas neste processo foi irrogada ao arguido/condenado a pena única de 6 (seis) e 6 (seis) meses;

- Processo nº 96/07…., do Juízo Central Cível e Criminal … – Juiz …. (fls. 51 e ss.):

- por factos ocorridos em data não apurada do ano de 2005, pela prática de (1) um crime de abuso de confiança agravada previsto e punido pelo artigo 205º, nºs 1 e 4, alínea a) do Código Penal, por decisão de 20.05.2015, e transitada em 27-06-2016, na pena de 1 ano e seis (6) meses de prisão;

- por factos ocorridos de … de Maio a … de Setembro de 2006, pela prática de um crime de burla qualificada previsto e punido pelos artigos 217º, nºs 1 e 2 e 218, nº 1, alínea a), ambos do Código penal, por decisão de 20.05.2015, e transitada em 27-06-2016, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses;

- por factos ocorridos entre a última semana de Agosto e a primeira semana de Setembro, pela prática, em autoria material., de 1 (um) crime de falsificação de documento previsto e punido pelos artigo 256º, nº 1, alínea a), por decisão de 20.05.2015, e transitada em 27-06-2016, na pena de 1(um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

E em cúmulo jurídico, na pena global de 6 (seis) anos de prisão.

Na operação de cúmulo jurídico das penas impostas foi aplicada ao arguido a pena única de 13 (treze) anos de prisão.

Nenhuma das penas foi declarada extinta.

Em dissensão com o julgado, alça, o arguido, recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo dessumido a motivação no epítome conclusivo que a seguir queda transcrito (sic):

§1.a). – QUADRO CONCLUSIVO.

“A. Considerando a factualidade dada como provada no acórdão recorrido, que aqui se dá

por reproduzida, bem como uma melhor ponderação da medida da culpa, impunha-se a fixação de penas parcelares mais baixas, relativamente aos crimes de abuso de confiança;

B. O Recorrente, após um percurso errático e desajustado dos normativos impostos, entre 2006 e 2009, a partir da data destes últimos - 2009, e até ser detido em 2016, conduziu a sua vida de modo social e juridicamente adequados, como aliás fez desde o final da sua licenciatura – 1996 até 2006 -, mantendo um núcleo familiar próprio e uma atividade laboral estável e regular;

C. A inversão no seu percurso de vida mantem-se em meio prisional, onde também cumpre as regras que lhe são impostas;

D. O amadurecimento relevado pelo Recorrente a interiorização do desvalor de condutas anteriores, a estabilidade familiar e o afastamento da advocacia e do exercício de actividades jurídicas, revelam-se como factores de protecção o que se traduz num conjunto de cir-cunstâncias preventivas da prática de novas condutas ilícitas;

E. A prática dos factos pelos quais foi condenado ocorreram entre 11 a 15 anos atrás, e os mesmos foram praticados exclusivamente no exercício da advocacia, actividade esta que já não exerce;

F. A idade do Recorrente e o cumprimento da pena a que está sujeito, bem como a censura pública que já sofreu e as atuais condições económicas do país, hipotecaram irremediavelmente a sua vida profissional, não podendo ser deixado de ser valorado;

G. Tendo em atenção os crimes praticados pelo Arguido, nomeadamente burla, falsificação e abuso de confiança, a similaridade do modus operandi, a linha ininterrupta em termos temporais – 2006 a 2009 - sem margem para dúvidas que se está perante uma única resolução criminosa, devendo ser aplicada uma única pena com base numa única culpa, não decidindo dessa forma violou o tribunal a quo o art. 30º e 77º do CP;

H. Os factos provados constantes da decisão recorrida não permitem por si só retirar a conclusão de que as “condenações arredam um cenário do ato isolado, irrefletido e marginal na vida do Arguido, revelando ao invés o caminho da pluriocasionalidade que, livremente delineou e escolheu, não evidenciando sentido crítico nem qualquer remorso ou arrependimento;

I. Embora a decisão recorrida procure esclarecer as razões que determinaram o concreto “quantum” da pena conjunta, a verdade é que a mesma omitiu pronúncia sobre factos que permitem avaliar a gravidade global do comportamento delituoso do agente, pois a lei manda que se considere e pondere em conjunto – e não unitariamente – os factos e a personalidade do agente (neste sentido cfr. Figueiredo Dias in as Consequências jurídicas do Crime, pág. 290 a 292), como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global praticado (cfr. Ac. STJ de 08.10.2008, proc. 2835/08.3ª secção);

J. O acórdão recorrido enferma de nulidade resultante de insuficiente fundamentação nos termos do art. 379, n.º 1 al. a) do CPP;

L. Atento o facto de o Arguido estar detido há mais de 4 anos, a sua idade, o facto do seu nome estar irremediavelmente ligado ao processo com esta tipologia de crimes e à ausência de contactos, já está afastado da possibilidade do exercício da … ou de qualquer actividade jurídica, estando por isso suficientemente acauteladas as exigências de prevenção geral e especial;

M. Em obediência ao disposto no art.º 71.º, nºs. 1 e 2, do CP, impõem-se uma redução das penas parcelares aplicadas aos crimes de abuso de confiança, face a uma melhor ponderação da medida da sua culpa e à conduta posterior à prática dos crimes;

N. Assim, a medida da pena, relativamente a cada um dos crimes de abuso de confiança não deverá ultrapassar os 2 anos;

O. Deverá também que se ter em conta os princípios da proporcionalidade e adequação;

P. Tendo em conta as penas parcelares sugeridas, resulta uma moldura entre 3 anos e seis meses de prisão e 18 anos e 10 meses de prisão;

G. A determinação da pena única deverá situar-se próxima do primeiro terço da moldura aplicável, nunca excedendo os 6 anos e 3 meses de prisão;

H. O Tribunal ao fixar as penas parcelares e a pena única, no quantum fixado, a quo violou, por erro de interpretação, o disposto no art.º 71.º, n.º 2, do CP.

(…) deve o presente recurso ser julgado integralmente procedente, com todas as legais consequências.”

§1.b). – RESPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Junto da Comarca)

(…) Assim, na determinação da pena única foram considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (art.º 77.º, n.º 1 do Código Penal), sem prejuízo das regras gerais do art.º 71.º do mesmo Código.

De facto, o Tribunal, na determinação da pena única, teve presente as finalidades de aplicação de uma pena, ou seja, a tutela de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo certo que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.

Dispõe o n.º 2 do art.º 77.º que “a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes”.

Nos presentes autos a pena única tem como limite mínimo 4 anos e 9 meses de prisão (pena parcelar mais elevada relativa aos crimes em concurso, qual seja a pena parcelar aplicada no processo referido em C) e como limite máximo 23 anos e 11 meses de prisão (somatório de todas as penas parcelares).

Assim, partindo das penas parcelares concreta para cada um dos crimes cumulados e em apreço, e tendo em consideração a gravidade do conjunto dos factos praticados pelo condenado entendemos que a pena única em que foi condenado não merece qualquer reparo.

Como muito bem se refere no douto acórdão “Os crimes foram todos perpetrados pelo condenado no âmbito e por causa da sua atividade profissional como …, com gravíssimo atropelo das regras deontológicas, através da qual obteve a confiança dos ofendidos, todos eles emigrantes nos …, nas ilhas ….. e no …. Aliás, a contratação dos serviços do condenado em duas situações (processo referido em A e episódio c) do processo referido em B) ficou a dever-se à propaganda deste (anúncio e rádio) naqueles países e território …. de forte emigração da comunidade …...

Os factos – essencialmente praticados entre 2005 e 2009 – apresentam um denominador comum: profundo e intenso engano, por parte do condenado, dos seus clientes através de artimanhas bem orquestradas e de cuidada preparação (ademais, dois dos ofendidos eram pessoas de idade muito avançada - episódio b) do processo referido em B e episódio b) do processo referido em C), assim tendo obtido avultadas quantias de dinheiro através dos crimes, num total de € 486.696,86. (..…)”

Assim, atendendo à gravidade e às circunstâncias atinentes à globalidade dos factos praticados, à natureza dos crimes praticados, à personalidade evidenciada nos mesmos, a pena única que lhe foi aplicada – treze anos de prisão (numa moldura abstrata que se situa entre os 4 anos e 9 meses a 23 anos e 11 meses de prisão) não merece qualquer reparo, pelo que deve, em nosso entendimento ser mantido.

Pelo exposto, negando provimento ao recurso e confirmando a decisão recorrida, (..…)”

§1.c). - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“Em breve pronúncia sobre o recurso movido pelo arguido AA ao douto acórdão cumulatório (art.º 472º do CPP e 78º e 77º do CP) de 26.6.2020 do Tribunal Colectivo Juiz …. do Juízo Central Cível e Criminal …, proferido no PCC n.º 223/12… - doravante, Acórdão Recorrido -, diz o Ministério Público o seguinte:

I. Enquadramento do recurso.

a. Nada obsta ao conhecimento do recurso, interposto com legitimidade, interesse e em tempo, da competência deste Supremo Tribunal de Justiça, com efeito – suspensivo – e regime de subida – imediata e nos próprios autos – adequadamente fixados e a julgar em conferência.

b. Cuidando da cumulação superveniente de penas aplicadas ao arguido nos termos dos art.os 78º e 77º do CP, condenou-o o Acórdão Recorrido na pena conjunta de 13 anos de prisão, em unificação das seguintes penas parcelares:

─ Deste PCC n.º 223/12…, pena de 4 anos e 4 meses de prisão por um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo art.º 205º n.ºs 1 e 4 al. b) do CP;

─ Do PCC n.º 684/10…, do Juízo Central Cível e Criminal …. - Juiz …., penas de 2 anos e 10 meses de prisão, por um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo art.º 205º, n.ºs 1 e 4 al.ª b) da CP; 1 ano e 10 meses de prisão por um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo art.º 205º, n.ºs 1 e 4 al. a) da CP; 1 ano e 4 meses de prisão, por um crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo art.º 256º, n.º 1 al.ª d) da CP; 1 ano e 4 meses de prisão por um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.º 217º, nºs 1 e 2 e 2018º, n.ºs 1 e 2 al.ª a), ambos de CP; 1 ano e 4 meses de prisão por um crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo art.º 256º., n.º 1 als. d) e e) e n.º 3 do CP); e 3 anos e 6 meses de prisão por um crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo art.º 256º, nºs 1 al.as e) e f) e 3 do CP. Penas estas aí cumuladas na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão.

- Do PCC n.º 96/07…, do Juízo Central Cível e Criminal …. - Juiz …,penas de 1 ano e 6 meses de prisão, por um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo art.º 205º, nºs 1 e 4 al.ª a) do CP; 4 anos e 9 meses de prisão, por um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.os 217º, nºs 1 e 2 e 218º nºs 1 e 2 al.ª a), do CP; e 1 ano e 2 meses de prisão, por um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256º, n.º 1 al.ª a) do CP.

Penas estas aí cumuladas na pena única de 6 anos de prisão.

c. Inconformado, move o arguido o presente recurso, apontando ao Acórdão recorrido as se-guintes deficiências:

- Excesso e desproporcionalidade das penas parcelares impostas pelos crimes de abuso de confiança - conclusões A. a F. da motivação -, impondo-se a redução da sua medida para não mais do que 2 anos de prisão por cada um - conclusões L. a O.;

- Erro na qualificação jurídica no tocante aos crimes de burla, falsificação de documento e abuso de confiança, que obedeceram a uma «única resolução criminosa devendo ser aplicada uma única pena com base numa única culpa, não decidindo dessa forma violou o tribunal a quo o art. 30º e 77º do CP» - conclusão G;

- Comissão da nulidade de falta de fundamentação prevista o art.º 379º n.º 1 al.ª a) do CPP, por ter omitido pronúncia «sobre factos que permitem avaliar a gravidade global do comportamento delituoso do agente» - conclusões H. a J.;

- Excesso da pena única que, havendo de ser encontrada na moldura abstracta de 3 anos e 6 meses a 18 anos e 10 meses de prisão, não deve ultrapassar a medida de 6 anos e 3 meses de prisão - conclusões O., P. e Q.

Indica violação, por erro de interpretação do art.º 71º n.º 2 do CP.

A Senhora Procuradora da República respondeu doutamente ao recurso, pronunciando-se pela sua improcedência.

II. Crítica do recurso.

d. Também o Ministério Público neste STJ é pela improcedência do recurso.

"G" no texto da peça de recurso, mas pensa-se que por manifesto lapso de escrita "H" no mesmo texto, mas pensa-se que por idêntico lapso.

e. E assim, e desde logo, porquanto tudo o que respeita às penas parcelares sujeitas a cumulação superveniente se encontra definitivamente decidido pela força do caso julgado que recobre os acórdãos respectivos, por isso que nem podendo aqui ser reequacionada a sua medida nem qualquer questão relativa a qualificação jurídica, mormente, a da unidade ou pluralidade de infracções.

f. Depois, porque, percorrido o douto Acórdão Recorrido, nele não se vê espaço para acusação da nulidade da falta de fundamentação dos art.os 374º n.º 2 e 379º n.º 1 al.ª a) do CPP, que, invocando como parâmetro o recomendado no Ac STJ de 9.4.2015 - Proc. n.º 1397/09.2PBGMR.S1, in

www.dgsi.pt

, que tudo ali se encontra satisfeito

:

─ «I - A jurisprudência do STJ vem considerando que, tratando-se de uma verdadeira sentença a que, na sequência da audiência prevista no art. 472.º do CPP, procede à realização do cúmulo jurídico por crimes em concurso, de conhecimento superveniente, nos termos do art. 78.º, n.ºs 1 e 2, do CP, com a finalidade específica de determinar a pena conjunta, para além de ela ter de observar os requisitos gerais da sentença previstos no art. 374.º do CPP, deve da mesma ainda constar a indicação dos crimes objecto das várias condenações e das penas aplicadas, a caracterização dos mesmos crimes e todos os demais elementos que, relevando para demonstrar a existência de um concurso de crimes e a necessidade de imposição de determinada pena, interessem para permitir compreender a personalidade do arguido neles manifestada. II Em sede de fundamentação da pena conjunta, determinada nas referidas condições, impõe-se que seja feita uma descrição sumária dos factos (não uma narrativa pormenorizada e exaustiva), focada numa abordagem global dos mesmos factos por forma a tornar-se possível captar e avaliar as conexões de sentido porventura existentes entre eles e a personalidade do agente que, emergente dos crimes cometidos, permita compreender, por um lado, se a prática dos mencionados crimes resulta de uma tendência criminosa ou, antes, constitui o fruto de uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, e, por outro lado, proporcionar ensejo para avaliar da exigibilidade relativa de que é reclamadora a conduta global e bem assim justificar a necessidade da pena. III - Para além disto, é ainda necessário que os ditos elementos de facto, que ponderam em sede de determinação da medida da pena conjunta, sejam objecto de devida laboração por forma a possibilitar que, deles se extraindo as consequentes ilações que hão-de reflectir-se na pena do concurso, se conheçam as razões que presidiram à sua determinação […].».

g. Depois, ainda, porque, intocada a medida das penas parcelares, a moldura do concurso de penas há-de oscilar, como no Acórdão Recorrido oscilou, entre os 4 anos e 9 meses e os 23 anos e 11 meses de prisão, por respeito ao art.º 77º n.º 2 do CP, e não entre os 3 anos e 6 meses a 18 anos e 10 meses pretendidos pelo arguido.

Sendo – art. 77º do CP - «na medida da pena […] considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente: “Tendo – art.º 77º n.º 2 – «a pena aplicável […] como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes»;

Sendo a pena do concurso determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa e da prevenção – art.º 40º e 71º do CP –, mas levando em linha de conta o critério, específico, da consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente do art.º 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP;

Importando, nela, uma visão de conjunto em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a sopesar a gravidade desse ilícito global enquanto enquadrada na personalidade unitária do agente, «tudo devendo passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique»; e Relevando na «avaliação da personalidade – unitária – do agente […], sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma "carreira") criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade», só primeira, que não a segunda, tendo «um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta»4, tudo assim sendo, tendo, importando e relevando, dizia-se, bem se justifica a pena de 13 anos de prisão imposta, caucionada, como o próprio Acórdão Recorrido anota, pela «elevada gravidade do conjunto dos factos praticados», pelo «forte grau de culpa» do arguido que denotam, pelas «particulares exigências de tutela dos bens jurídicos e de defesa do ordenamento jurídico» que suscitam e pelos traços de personalidade do arguido avessa aos ditames do direito que, no seu conjunto, evidenciam.

E pena, ainda, contrabalançada pelo bom comportamento prisional do arguido, porem se peso apenas relativo na economia da sua responsabilidade e das exigências de prevenção especial, nem pouco mais ou menos contrabalançados pelo bom comportamento prisional dele.

i. E, tudo, deste modo, razões por que, – repete-se –, o recurso haverá de improceder totalmente.

Sendo que, mesmo não se podendo excluir em absoluto uma ligeira – ligeiríssima – redução da medida da pena conjunta – afinal, quantificar penas não é um exercício matemático –, sempre se entende estar fora de qualquer cogitação uma aproximação, sequer, aos 6 anos e 3 meses de prisão pretendidos.”

§1.d). – QUESTÕES PARA A SOLUÇÃO DO PEDIDO.

A pretensão recursiva chama para escrutínio/sindicância as sequentes questões:

- Nulidade da decisão por omissão de pronúncia (“omitiu pronúncia sobre factos que permitem avaliar a gravidade global do comportamento delituoso do agente”);

- Nulidade da decisão por insuficiente fundamentação (“enferma de nulidade resultante de insuficiente fundamentação nos termos do art. 379, n.º 1 al. a) do CPP”);

- Alteração das penas parcelares irrogadas ao arguido (“obediência ao disposto no art.º 71.º, nºs. 1 e 2, do CP, impõem-se uma redução das penas parcelares aplicadas aos crimes de abuso de confiança”);

- Errada qualificação efectuada pelo tribunal relativamente “aos crimes de burla, falsificação de documento e abuso de confiança, que obedeceram a uma «única resolução criminosa devendo ser aplicada uma única pena com base numa única culpa, não decidindo dessa forma violou o tribunal a quo o art. 30º e 77º do CP”;

- Determinação judicial da pena global.

§2. – NULIDADES DA DECISÃO.

§2.(a). – Nulidade da Decisão por Omissão de Pronúncia.

Acoima, o arguido, a decisão recorrida de omissão de pronúncia, porquanto (sic) “omitiu pronúncia sobre factos que permitem avaliar a gravidade global do comportamento delituoso do agente, pois a lei manda que se considere e pondere em conjunto.” Apesar de o arguido não indicar quais os factos (concretos) que deveriam ter sido tomados em conta para que a decisão não enfermasse do vício com que a alanceia, parece querer dizer o tribunal deixou de analisar factos que permitissem avaliar a «gravidade global do comportamento delituoso o agente.»

A sentença, por constituir um veredicto jurisdicional (“dictamen”) sobre um caso (situação concreta – da vida – juridicamente relevante e interessante), deve esgotar a constelação de situações jurídicas susceptíveis de influenciar e determinar a decisão que fixará de forma definitiva a solução (jurídica) do caso.

A existência de uma eventual omissão de fundamentação – para nos cingirmos ao caso apresentado pelo recorrente – de uma sentença constitui-se como um vício interno, ou endógeno, da decisão, que, podendo interferir na congruência lógica da decisão, na medida em que é susceptível de desvelar um deficit de argumentação performativa de um lógico razoamento com que se forma um juízo concertado e solidamente construído para uma decisão inteligível e compreensível para um destinatário comum, não tem a virtualidade de afectar a justiça intrínseca da sentença, mais concretamente da imposição de uma sanção penal. A imposição de uma sanção penal constitui-se e convalida-se com base numa factualidade inconcussa e lógico-racionalmente desvendada e explicitada no exame crítico da prova em que se haja fundado a aquisição da facticidade fundante; num correcto jurídico-penal dos factos adquiridos; e numa ajustada e ponderada aplicação dos preceitos regentes de uma determinação/individuali-zação judicial da sanção penal.

Injungindo a lei, por determinação de comando constitucional – artigo 205º da Constituição da República Portuguesa – que as decisões dos tribunais sejam fundamentadas, importará re-cortar o conceito de fundamentação da sentença.

Michele Taruffo, em “Hasta la Decisión Justa” inculca a ideia de uma coerência na «narrativa» que se adopta na descrição da facticidade adquirida para a formulação da opção de direito que há-de enquadrar a solução jurídica do caso. [Michele Taruffo, p. 519 a 535] A obtenção de uma «decisão justa» comporta a necessidade de narração coerente no sentido em que “numa primeira aproximação, e numa intuição bastante óbvia, uma narrativa incoerente não poderia ser considerada como uma boa narração, dado que seria difícil ou impossível determinar o seu significado, pelo menos segundo os normais critérios de interpretação de um texto, sobretudo se o texto se apresenta como descrição de factos que se consideram tenham ocorrido na realidade. [ibidem, 526]

Fundamentar, ou motivar, uma decisão judicial significa segundo Perelman, «justificar a decisão tomada proporcionando uma argumentação convincente e indicando o bem fundado das opções que o juiz efectua». Já o termo «fundamentação», segundo Tomás-xavier Aliste santos, se refere «à origem certa de que parte o razoamento posterior, quer dizer, às premissas em que se funda, origina e cimenta o edifício argumentativa da motivação erigido sempre a posteriori. O mesmo sucede no caso da «explicação» ambos os conceitos se movem no contexto do descobrimento, no entanto fundar a decisão jurídica diferentemente de explicá-la não supõe fazer explicito o iter mental seguido até à mesma, mas sim em fazer expressas as premissas a partir das quais se desenrola a explicação posterior que conduz à resolução.» Já o conceito de «argumentação» engloba o conjunto de razões que o proponente (o juiz) dirige ao auditório (as partes) com o efeito de persuadir sobre a bondade e solidez das mesmas. A argumentação, como diz Nieto, seria a forma de expressar e defender o discursivo justificativo.» [Tomás-Xavier Aliste Santos, “La Motivación de las Resoluciones Judiciales”, Processo e Derecho, Marcial Pons, 2011, p. 240-241.]

Fundamentar, ou mais simplesmente, apresentar uma fundamentação ordenada e dirigida a convencer/justificar a bondade da solução adoptada, significará apresentar as razões, em posterioridade, que possibilitaram e determinaram a adopção daquela concreta solução, em detrimento de uma (ou umas) outra.

O tribunal ao impor a pena (global) que impôs fundou-se na conduta espelhada e descrita nos diversos processos em que o arguido foi condenado para daí retirar a conclusão de que, numa perspectiva (global) o arguido se comportou, e pautou a sua vida, por uma sucessiva e reiterada sucessão de atitudes que tiveram por objectivo, através de meios ínvios e falsos, obter para si proveitos monetários bastante significativos. Os factos narrados conlevam, ou permitem inferir, uma ideia de reiteração criminosa que marca e reverbera uma imagem negativa e social desafecta do arguido.

O tribunal concluiu dos factos provados – e certamente do relatório social elaborado pelos serviços competentes – a caracterologia pessoal do agente, qual fosse a de que se tratava de uma pessoa proclive à prática de ilícitos criminais.

Os factos narrados nas decisões que constituem o quadro enformador da decisão cumulatória permitem a conclusão, não incumbindo ao tribunal aportar uma justificação que não aquela que já se encontrava plasmada nos processos julgados.

§2.(b). – Nulidade da Decisão por Insuficiência da Fundamentação.

Investe contra a decisão por insuficiência de fundamentação para a solução/resolução adoptada, porquanto (sic), “os factos provados constantes da decisão recorrida não permitem por si só retirar a conclusão de que as “condenações arredam um cenário do ato isolado, irrefletido e marginal na vida do Arguido, revelando ao invés o caminho da pluriocasionalidade que, livremente delineou e escolheu, não evidenciando sentido crítico nem qualquer remorso ou arrependimento.”

Dispensando-nos de repristinar o que se deixou dito relativamente à fundamentação, diremos que o tribunal, na fund