Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. O Ministério Público acusou, em processo comum para julgamento em Tribunal Colectivo:

A.	AA, solteira, …, filha de BB e de CC, nascida em …, na …, de nacionalidade holandesa, em …/11/1990, residente em …, …, …, Holanda, e

B.	BB, casada, …, filha de DD e de EE, nascida em …, na …, com dupla nacionalidade holandesa e Dominicana, em …/06/1973, residente em …, …, …, St. Martins;

pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-B, anexa ao mesmo diploma legal. Foi ainda pedida a pena acessória de afastamento do território nacional, nos termos das disposições conjugadas nos artigos 22.º, n.ºs 1 e 3, 28.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto, e artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

2. Realizado o julgamento, deliberou o Tribunal Colectivo - Juízo Central Criminal de … - Juiz …, por acórdão proferido em 2 de Junho de 2020,julgar a acusação do Ministério Público parcialmente procedente por provada, assim se decidindo, além do mais:

1. Absolver a Arguida AA da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art.º 21.º/1 do Dec. Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-B, anexa ao mesmo diploma legal, pelo qual vinha acusada.

[…]

1. Condenar a Arguida BB pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art.º 21.º/1 do Dec. Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-B, anexa ao mesmo diploma legal na pena de 6 (seis) anos de prisão, efectiva.

2. Condenar a Arguida na pena acessória de afastamento do território nacional.

3. Declarar perdidos a favor do Estado a mala de viagem, do tipo “trolley”, de cor azul, da marca SAMSONITE, a quantia monetária de €250,00 (duzentos e cinquenta euros), a etiqueta de bagagem, com o nº 004… TP 5…64, datada de 29 de Outubro, em nome de …, o telemóvel da marca Apple, modelo desconhecido, preto e cinzento e o telemóvel da marca Apple, modelo desconhecido, branco e cor de rosa.

[…]»

3. Inconformada, recorre perante este Supremo Tribunal a arguida BB, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

«Conclusões:

1. A recorrente conforma-se com a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, pelo que apenas recorre da medida da pena que julga exceder a sua culpa.

2. A defesa discorda da dosimetria da pena de prisão fixada à recorrente.

3. A recorrente foi uma “correio de droga”, cuja actividade é caracterizada pela prática de indivíduos em situação de desespero económico e emocional.

4. Sempre se dirá que só alguém em tamanho desespero económico se permite a aceitar tal plano delituoso, colocando a sua filha, na circunstância de uma privação da liberdade.

5. O “correio de droga” segundo a nossa jurisprudência define a actividade como estando no patamar mais baixo da pirâmide do trafico de droga,

6. Estes indivíduos que aceitam efectuar transporte de droga são facilmente aliciados pela promessa de dinheiro rápido e “fácil” especialmente pela fragilidade económica e emocional em que se encontram.

7. A quantidade de estupefaciente transportada não é de forte relevo para a determinação da pena, sendo que no caso em apreço, o transporte de cerca de 4.3 kgs de cocaína em cada mala, é considerada a quantidade que não excede a quantidade habitualmente transportada em mala de viagem.

8. Em processos similares a determinação da pena fixa-se normalmente muito próxima do limite mínimo, por se considerar a ausência de antecedentes criminais, e também a confissão e arrependimentos demonstrados.

9. A recorrente que não tem antecedentes criminais, confessou integralmente os factos, demonstrando arrependimento sincero, pelo mal que provocou em abstracto pela traficância, bem como e em concreto no sofrimento que provocou à filha e neta.

10. Não obstante, realçamos, a situação dos autos, em que fez envolver inocentes, reiteramos o desespero em que se encontrava para uma mãe fazer algo semelhante a um filho.

11. Refere o artigo 40º do Código Penal no seu n º 1 que a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

12. Se uma tal carência se não verificar tudo se resumirá em termos de prevenção especial, em conferir à pena uma função de suficiente advertência.

13. É uma pena justa aquela que responda adequadamente às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa.

14. O dever de compaixão, no fundo, é uma ideia de justiça que considera na sua plenitude a pessoa que está a ser julgada, não apenas pelo que fez mas também pelo que é – Fernanda Palma

15. O Direito Penal não é moral e a pena não é uma descida às profundezas dos infernos – Figueiredo Dias. Daí que a pena de prisão para o comportamento global da recorrente apareça desproporcionado.

16. A fixar-se um juízo de censura jurídico-legal haverá que ser ponderado o futuro do agente numa perspetiva de contribuição para a sua recuperação como indivíduo dentro dos cânones da sociedade.

17. A pena de 6 anos de prisão é excessiva no que concerne às exigências de prevenção especial e geral.

18. Assim pugnamos pela condenação da recorrente numa pena não superior a 5 anos de prisão.

Violaram-se os artigos:

• Artigo 71º do CP, porquanto a pena fixada excede a sua culpa.

Nestes termos, deve o presente recurso obter provimento, por provado, condenando-se a

recorrente a pena não superior a 5 anos de prisão.»

4. Resposta do Ministério Público:

«O objecto do recurso interposto delimitado, como se sabe, pelas conclusões da respectiva Motivação – art.º 412.º n.º 1 do C. P. Penal -, assenta na discordância da Recorrente quanto à medida da pena concreta fixada de 6 (seis) anos de prisão efectiva que considera excessiva, ocorrendo violação do disposto no art.º 71.º do C. Penal.

Vejamos.

A Recorrente foi condenada pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art.º 21.º n.º do D. Lei 15/93 de 22-01, com referência à Tabela I-B Anexa e na pena acessória de expulsão do território nacional.

Estando em causa, no presente recurso, um pedido de reversão da decisão formulada no acórdão recorrido, relativa à escolha e á determinação da medida das penas em que o recorrente foi condenado, importa recordar os normativos legais que fixam os critérios orientadores desse processo decisório.

O art.º 70.º do C. Penal dispõe que: “Se ao crime forem aplicadas, em alternativa, pena de prisão e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Por seu turno, o art.º 71.º do mesmo diploma estatui: 1 – A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos pela lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. 2 – Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do arguido ou contra ele, considerando, nomeadamente: a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; b) A intensidade do dolo ou da negligência; c) Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; d) As condições pessoais do agente e a sua situação económica; e) A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando seja destinada a reparar as consequências do crime; f) A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

O enquadramento geral da aplicação das penas assenta no disposto no art.º 40.º do C. Penal, nos termos do qual toda a pena tem como finalidade “a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”. Em matéria de culpabilidade o n.º 2 estabelece que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”.

São assim, predominantemente, as exigências de prevenção que devem nortear a aplicação das penas dentro do limite inultrapassável da medida da pena consentida pela culpa que constitui o suporte axiológico - normativo da infracção penal.

A este propósito Figueiredo Dias refere que “A base irrenunciável da solução defendida para os fins das penas reside pois em que estes só podem ter natureza preventiva – seja de prevenção geral positiva ou negativa seja de prevenção especial positiva ou negativa -, não natureza retributiva. O direito penal e o seu exercício pelo Estado fundamentam-se na necessidade estatal de subtrair à disponibilidade de cada pessoa o mínimo dos seus direitos, liberdades e garantias, indispensável ao funcionamento, tanto quanto possível sem entraves, da sociedade, à preservação dos seus bens jurídicos essenciais; e a permitir por aqui, em último termo, a realização mais livre possível da personalidade de cada um enquanto pessoa e enquanto membro da comunidade – “Temas Básicos da Doutrina Penal, pág. 104, Coimbra Editora”.

A prevenção geral positiva ou de reintegração dá conteúdo exacto ao princípio da necessidade da pena, que o art.º 18.º n.º 2 da CRP consagra de forma paradigmática (…)”.

Assim, as finalidades de aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela de bens jurídicos e, na medida possível, na reinserção do agente na comunidade. Por outro lado, a pena não pode ultrapassar, em caso algum a medida da culpa. Nestas duas proposições reside a fórmula básica de resolução das antinomias entre os fins das penas; pelo que também ela tem de fornecer a chave para a resolução do problema da medida da pena”.

Como se lê no Acórdão de 20 de fevereiro de 2019, desse Tribunal (relator Nuno Gonçalves) “Deste modo, o parâmetro primordial do «modelo» de determinação da pena judicial é primariamente fornecido pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos violados estabelecendo, in concreto, o limiar mínimo abaixo do qual se perde aquela função tutelar ou, noutra expressão, não satisfaz a necessidade de reafirmação estabilizadora das normas, isto é, a pena aplicada não alcança a necessária, suficiente e adequada “prevenção geral positiva ou prevenção de integração.

Parâmetro co-determinante do modelo de determinação da medida da pena judicial é também a culpa na execução do facto, estabelecendo o limiar máximo acima do qual a pena aplicada é excessiva, subalternizando à «paz» comunitária a dignidade pessoal do agente.

Entre aquele limiar mínimo e este limiar máximo, o modelo de determinação da medida da pena completa-se com a finalidade de reintegração do agente na sociedade, ou finalidade de prevenção especial de socialização.

O modelo é já muito, mas é também apenas isso mesmo, um modelo que define as linhas mestras ou parâmetros nos quais devem atuar as “circunstâncias do complexo integral do facto que relevam para a culpa e a prevenção”.

As circunstâncias a que alude o art.º 71.º n.º 2 do C. Penal “devem contribuir tanto para a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (circunstâncias pessoais do agente; a idade, a confissão; o arrependimento) ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente” - Ac. STJ de 18/02/2016, proc. n.º 118/08.1GBAND.P1.S2, www.dgsi.pt/jstj.

No caso concreto o Colectivo valorou o grau de ilicitude muito elevado, atenta a quantidade de cocaína transportada – 8,581 quilos – e a utilização da filha da Recorrente para o transporte, os efeitos da conduta o perigo causado no mercado do consumo pela introdução da mesma, a intensidade do dolo directo e a conduta anterior e posterior aos factos.

Na determinação do grau de culpa da Recorrente valorou a circunstância de a mesma ter colocado em risco a segurança da sua filha e da sua neta.

O Tribunal valorou ainda as fortes exigências de prevenção geral positiva que o crime em causa reclama.

E valorou tais exigências de prevenção geral positiva tendo em conta que o tráfico de droga se tornou um flagelo a nível mundial e que o combate ao tráfico de estupefacientes constitui uma prioridade da política criminal nacional, europeia e internacional.

Como é sabido, a legislação nacional em matéria de combate à droga, apoia-se nas Convenções das Nações Unidas de 1961 (Convenção Única sobre os Estupefacientes), de 1971 (Substâncias Psicotrópicas) e 1988 (contra o Tráfico Ilícito), ratificadas por Portugal, estando os seus desenvolvimentos mais recentes consolidados na reforma de 1983 e na revisão de 1993, o Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, ainda em vigor, com algumas alterações.

No âmbito do combate a esta criminalidade, foi constituída em 1998, a denominada Comissão para a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga (CENCD) que teve como objectivo genérico propor ao Governo linhas de acção susceptíveis de auxiliar na formulação de uma estratégia global de intervenção no domínio das drogas e toxicodependências.

O relatório final contendo as suas propostas e recomendações veio a ser aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 46/99, reconhecendo a necessidade de medidas humanistas, através da garantia de acesso a meios de tratamento a todos os toxicodependentes, constatou ao mesmo tempo a dimensão mundial da droga, reclamando respostas à escala internacional e sublinhou a necessidade de reforço do combate ao tráfico ilícito de drogas, como imperativo para o Estado de direito, a bem da segurança, da saúde pública e da própria estabilidade das instituições.

Este fenómeno não passou despercebido às instituições da União Europeia, como decorre da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 2004 - que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga, prevendo, além do mais, a obrigação de cada Estado membro tomar medidas para garantir sanções efectivas, proporcionais e dissuasoras, nomeadamente contra o transporte de drogas que causem maiores danos à saúde (arts.2 e 4).

Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de Maio de 2005, pronunciou-se sobre o intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas.

Assumem também importância a Convenção Relativa ao Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, elaborada no seio do Conselho da Europa e que Portugal assinou em 8 de novembro de 1990, bem como a Directiva do Conselho das Comunidades Europeias de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeito de branqueamento de capitais.

Tais estratégias de combate ao tráfico de estupefacientes são também o espelho das fortes exigências de prevenção geral que esta criminalidade reclama.

É certo que a actividade dos «correios» pode ser considerada como relativamente marginal, pela natureza fragmentária que revela e pela comum dissociação dos agentes em relação ao domínio das actividades organizadas de tráfico; constituem, por regra, prestadores avulsos de serviços, sem integração nas organizações, sem intervenção no domínio dos circuitos e sem partilha dos proventos do tráfico organizado. Mas, no plano das organizações, a utilização de “correios” permite a dispersão dos riscos de apreensão de grandes quantidades unitárias e o benefício logístico da desconcentração do transporte pela utilização de rotas variadas, potenciando os modos de transporte do produto.

Foi esta ponderação que o colectivo efectuou de forma sucinta, no douto acórdão sob censura, elegendo os factores que se tiveram em conta para quantificar a pena, ponderando o grau de culpa da Recorrente e a apreciação das necessidades de prevenção reclamadas pelo caso, devendo assim o “quantum” concreto de pena já escolhido manter-se intocado.

O colectivo efectuou, pois, correcta e criteriosa interpretação e aplicação do disposto nos arts. 70.º e 71.º do C. Penal.

Assim,

negando provimento ao Recurso interposto e confirmando o douto acórdão sob censura nos seus precisos termos,

5. Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer que se transcreve:

«Nestes autos de recurso penal que a arguido BB move ao douto acórdão do Tribunal Colectivo de 2.6.2020 do Juiz … do Juízo Central Criminal de .. proferido neste PCC n.º 475/19.4… e que condenou pelo autoria material de crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1 e Tabela I-B anexa na pena de 6 anos de prisão e na pena de afastamento do território nacional, diz o Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça o seguinte:

1. Nada obsta ao conhecimento do recurso.

2. O signatário acompanha, nos seus termos gerais, a douta contramotivação de recurso subscrita pela Senhora Procuradora da República em 1ª instância, sendo, como ela, pela não procedência do recurso e pela confirmação do julgado.»

6. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, nada mais foi dito.

7. Com dispensa de vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. DOS FACTOS PROVADOS

1. Em data anterior a 30 de Outubro de 2019, a arguida BB foi recrutada para transportar cocaína, por via aérea, desde o Brasil até Portugal, que viria dissimulada na respectiva bagagem.

2. A Arguida BB aceitou fazer tal transporte por, para tanto, lhe ter sido prometida a quantia de €8.000,00 por cerca de quatro quilos de cocaína.

3. No dia 30 de Outubro de 2019, cerca das 10h15, na concretização de tal plano, as arguidas desembarcaram no Aeroporto Humberto Delgado, provenientes de São Paulo - …, no Brasil, no voo TP0…8, com destino final a esta cidade de Lisboa.

4. Nessa altura, a bagagem que traziam no porão, na qual vinham apostas as etiquetas com os n.ºs 004… TP 5…63, datada de 29 de Outubro, em nome de … e 004… TP 5…64, datada de 29 de Outubro, em nome de …, foi objecto de fiscalização.

5. Estas bagagens foram colocadas no tapete de recolha do voo em causa, tendo sido recolhidas pelas arguidas.

6. De seguida, após cada uma das arguidas ter recolhido a respectiva bagagem, dirigiram-se, juntas, para o Canal verde (nada a declarar) da A.T.

7. Assim, nessa altura, a arguida AA transportava uma mala de cor preta com a etiqueta 004… TP 5…63 aposta, datada de 29 de Outubro, em nome de … e a arguida BB uma mala de cor azul com a etiqueta 004… TP 5…64 aposta, datada de 29 de Outubro, em nome de … .

8. Nas estruturas destas malas estavam dissimuladas várias embalagens contendo cocaína.

9. Com efeito, a mala transportada pela arguida AA (de cor preta com a etiqueta 004… TP 5…63, datada de 29 de outubro, em nome de …) tinha dissimuladas 4 (quatro) embalagens plastificadas, do tipo placa, contendo no seu interior cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 4275,800 gramas.

10. Por seu turno, a mala transportada pela arguida Zobeida Mercedes (de cor azul com a etiqueta 004… TP 5…64, datada de 29 de outubro, em nome de BASTARDO) tinha dissimuladas 4 (quatro) embalagens plastificadas, do tipo placa, contendo no seu interior cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 4305,400 gramas.

11. Na posse da arguida AA foram, ainda, encontrados e apreendidos:

• A quantia monetária de €200,00 (duzentos euros);

• 1 (um) etiqueta de bagagem, com o nº 004… TP 5…63, datada de 29 de Outubro, em nome de …;

• 1 (um) telemóvel da marca Apple, modelo desconhecido, cor de rosa e branco;

• 1 (um) telemóvel da marca Apple, modelo desconhecido, vermelho e preto.

• 1 (um) computador da marca Apple, modelo “Macbook Pro”, com o número de série C02VM8TWHV2L, acompanhado do respectivo carregador.

12. Na posse da arguida BB foram, ainda, encontrados e apreendidos:

• 1 (um) mala de viagem, do tipo “trolley”, de cor azul, da marca SAMSONITE,

• A quantia monetária de €250,00 (duzentos e cinquenta euros);

• 1 (um) etiqueta de bagagem, com o nº 004… TP 5…64, datada de 29 de Outubro, em nome de …;

• 1 (um) telemóvel da marca Apple, modelo desconhecido, preto e cinzento;

• 1 (um) telemóvel da marca Apple, modelo desconhecido, branco e cor de rosa.

13. A Arguida BB conhecia a natureza e as características estupefacientes da cocaína apreendida, que transportou por via aérea, bem sabendo que se destinava à cedência a terceiros.

14. A Arguida aliciou a sua filha a viajar consigo para Lisboa de forma a poder usar mais uma mala de transporte e assim duplicar para €16.000,00 os seus ganhos.

15. Para tanto, e sem seu conhecimento, procedeu à substituição da mala da Arguida AA sem seu conhecimento.

16. A cocaína destinava-se a ser transportada, em viagem de comboio, para Madrid, onde seria entregue.

17. Os documentos, objectos e telemóveis apreendidos à arguida BB e acima indicados destinavam-se a ser utilizados na actividade de tráfico de estupefaciente e eram fruto da mesma.

18. A quantia apreendida à Arguida BB era parte do lucro que iriam obter com o transporte de cocaína.

19. A Arguida BB agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a detenção, o transporte e a comercialização de cocaína lhe eram proibidos e punidos por lei.

20. As arguidas não têm quaisquer familiares, amigos ou emprego em Portugal, onde se deslocaram apenas para fazer a presente viagem.

- Das condições pessoais da Arguida AA -

21. AA cresceu com a mãe em …, no lado holandês da … . Desde há um ano que residia em habitação arrendada com a sua filha, FF, nascida em … de 2017 e que de momento a acompanha neste Estabelecimento Prisional na Casa das Mães.

22. O pai da sua filha, cidadão norte-americano, reside em … . Esta relação amorosa vem de 2014, sendo pautada por períodos de litígio, seguidos de outros de reconciliação.

23. Financeiramente, AA mantém uma situação relativamente estável, decorrente do apoio do companheiro e dos rendimentos decorrentes do seu emprego como … numa revista e ainda numa empresa … .

24. Concluiu o ensino básico em …, em 2010, a arguida foi estudar para …, nos Estados Unidos, onde concluiu, em 2016, o bacharelato em … .

25. Ao longo dos anos manteve o apoio da mãe, que pagava uma parte das propinas/mensalidades, embora recebesse o apoio do Estado e também ela própria desenvolvesse alguma actividade.

26. Trabalhou numa empresa de … em …, bem como num restaurante durante as férias escolares em … .

27. Além do apoio da mãe e do companheiro desta, a arguida tem recebido em meio prisional, o suporte do seu companheiro, com quem fala ao telefone. Recebe algum dinheiro na conta do Estabelecimento Prisional.

28. No Estabelecimento Prisional está colocada a trabalhar numa das oficinas da Casa das Mães e tem adoptado um comportamento em consonância com as normas institucionais.

29. Do seu Certificado de Registo Criminal nada consta.

- Das condições pessoais da Arguida BB -

30. A Arguida BB concluiu o ensino básico e mais tarde fez preparação profissional de … e trabalhou na área entre 1991 e 1997.

31. Aos 15 anos, emigrou da … para .. com a mãe.

32. Fez também formação no ramo da …, mas não concluiu. Em 1994 começou a trabalhar como … num casino em …, mantendo essa actividade durante 10 anos. Chegou a trabalhar também num casino em … .

33. A sua casa em … foi quase toda destruída em Setembro de 2017, quando o furação Irma assolou a …. .

34. À data dos factos residia numa casa que herdou, sita em …, na …, onde nasceu.

35. Desde aquele furação, a arguida perdeu também o último emprego, numa firma de importações e exportações.

36. Como tal, desde há dois anos que se debatia com dificuldades financeiras, agravados pelas dívidas que a mãe lhe deixou, quando faleceu em 2016.

37. Nomeadamente, está em risco de perder a casa em La Romana, para pagamento de dívidas a entidades de crédito.

38. Desde que foi despedida, BB dedicava-se à venda … de perfumes e roupas.

39. Teve uma primeira relação conjugal aos 16 anos, da qual nasceu a sua filha, co-arguida neste processo. Esta relação terminaria muito cedo.

40. Na presente situação tem recebido o suporte de uma irmã, do companheiro e do genro, com quem fala ao telefone. Recebe algum dinheiro na conta do Estabelecimento Prisional.

41. No Estabelecimento Prisional está ainda inactiva a aguardar colocação laboral e tem adoptado um comportamento em consonância com as normas institucionais.

42. Do seu Certificado de Registo Criminal nada consta.

*

Factos não provados:

Não se provou que:

a) A arguida AA foi recrutada para transportar cocaína, por via aérea, desde o Brasil até Portugal,

b) A Arguida AA conhecia a natureza e as características estupefacientes da cocaína apreendida, que transportou por via aérea, bem sabendo que se destinava à cedência a terceiros.

c) Os documentos, objectos e telemóveis apreendidos à arguida AA e acima indicados destinavam-se a ser utilizados na actividade de tráfico de estupefaciente e eram fruto da mesma.

d) A quantia apreendida à Arguida AA era parte do lucro que iriam obter com o transporte de cocaína.

e) A Arguida AA agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a detenção, o transporte e a comercialização de cocaína lhe eram proibidos e punidos por lei.

Não se provou qualquer outro facto relevante para a decisão da causa.

2. Apreciação

2.1. Âmbito do recurso

Está em causa no presente caso a pretensão de redução da medida da pena aplicada no acórdão recorrido pelo crime de tráfico de estupefacientes por que foi condenada a recorrente. Esta discorda da medida da pena de prisão que lhe foi aplicada, por excessiva, pugnando por uma pena não superior a 5 anos de prisão.

2.2. Medida da pena

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal, a medida da pena é determinada, dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, conforme prescreve o artigo 40.º, n.º 2, do mesmo Código.

Na determinação concreta da pena há que atender às circunstâncias do facto, que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente à ilicitude, e a outros factores ligados à execução do crime, à personalidade do agente, e à sua conduta anterior e posterior ao crime (artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal).

Sobre a determinação da pena, em razão da culpa do agente e das exigências de prevenção, lê-se no acórdão deste Supremo Tribunal, de acórdão de 15-12-2011, proferido no processo n.º 706/10.6PHLSB.S1 – 5.ª Secção, convocado no acórdão de 27-05-2015 (proc. n.º 445/12.3PBEVR.E1.S1 – 3.ª Secção)

[1]

, e no acórdão de 20-06-2018 (Proc. n.º 2176/17.9JAPRT.S1 - 3.ª Secção), relatado pelo ora relator

[2]

:

«Ao elemento prevenção, no sentido de prevenção geral positiva ou de integração, vai-se buscar o objectivo de tutela dos bens jurídicos, erigido como finalidade primeira da aplicação de qualquer pena, na esteira de opções hoje prevalecentes a nível de política criminal e plasmadas na lei, mas sem esquecer também a vertente da prevenção especial ou de socialização, ou, segundo os termos legais: a reintegração do agente na sociedade (art. 40.º n.º 1 do CP).

Ao elemento culpa, enquanto traduzindo a vertente pessoal do crime, a marca, documentada no facto, da singular personalidade do agente (com a sua autonomia volitiva e a sua radical liberdade de fazer opções e de escolher determinados caminhos) pede-se que imponha um limite às exigências, porventura expansivas em demasia, de prevenção geral, sob pena de o condenado servir de instrumento a tais exigências.

Neste sentido é que se diz que a medida da tutela dos bens jurídicos, como finalidade primeira da aplicação da pena, é referenciada por um ponto óptimo, consentido pela culpa, e por um ponto mínimo que ainda seja suportável pela necessidade comunitária de afirmar a validade da norma ou a valência dos