Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

AA e BB, requerem providência de habeas corpus – cfr. artigos 31º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 222º e 223º do Código de Processo Penal – por se encontrarem (sic) “a aguardar julgamento em prisão preventiva, sem prejuízo de, caso se mostrem verificados os respetivos pressupostos, a prisão preventiva vir a ser substituída pela obrigação de permanência na habitação com recurso à vigilância electrónica, por decisão proferida nestes mesmos autos”, com os fundamentos alinhados no petitório inicial que se deixam transcritos, na íntegra (sic):

“1º - No passado dia 24 de julho, os arguidos (ora requerentes) foram apresentados ao Juiz de Instrução Criminal de …, para primeiro interrogatório judicial. Indiciados pela prática de um crime de roubo qualificado, p.p. pelos artigos 210º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao artigo 204º, n.º 2 al. f) do Código Penal.

2º - Os arguidos colaboraram em todas as solicitações requeridas pelo órgão polícia criminal - PJ, tendo-se deslocado pelo seu próprio pé para interrogatório não judicial, confessaram, são primários, nunca tinham estado numa situação idêntica e são menores de vinte e um anos.

3º - O arguido AA está inserido social, económica e familiarmente, tem o apoio da família e encontra-se a trabalhar.

4º - O arguido BB está inserido social, económica e familiarmente, tem o apoio da família, encontra-se a estudar e é atleta de … .

5º - Nesse interrogatório judicial, a Douta Promoção do Magistrado do Ministério Público foi no sentido de todos os arguidos ficarem sujeitos à obrigação de apresentação periódica cumulada com a proibição de contacto entre arguidos, nos termos do artigo 198º e 200º, n.º 2, al. d) do Cód. Proc. Penal.

6º - Pois, o Digno Magistrado do Ministério Público, como é possível verificar na Douta Promoção, não considera haver neste processo os requisitos necessários para a aplicação de prisão preventiva, ou seja, não existe “fuga ou perigo de fuga” nem “perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas”, artigo 204º, al. a) e c) do Cód. Proc. Penal.

7º - Ao Digno Juiz Instrução Criminal está vedado, nos termos do artigo 194º, n.º 2 do Código Processo Penal, aplicação “medida de coação diversa” da requerida pelo Ministério Público, salvo “com fundamento nas alíneas a) e c) do artigo 204º”.

8º - Também no entendimento da defesa dos arguidos supra identificados, os requisitos das alíneas a) e c) do artigo 204º não se encontra preenchidos no processo em apreço.

9º - Mas, aos arguidos foi decretada, por Despacho Judicial, prisão preventiva, sem prejuízo de, caso se mostrem verificados os respetivos pressupostos, a prisão preventiva vir a ser substituída pela obrigação de permanência na habitação com recurso à vigilância eletrónica. Encontrando-se os arguidos em prisão preventiva, que estão a cumprir desde 24 de julho, no Estabelecimento Prisional de … .

10º - A aplicação da prisão preventiva, no nosso ordenamento processual, está sujeita não só às condições gerais contidas nos artigos 191º a 195º C P Penal, em que avultam os princípios da adequação e da proporcionalidade, como dos requisitos gerais previstos no artigo 204°, como ainda dos específicos atinentes àquela concreta medida de coacção, artigo 202º.

Explicitando o princípio da legalidade ou da tipicidade das medidas de coacção, o artigo 191º, n.º 1 CPPenal, dispõe que a liberdade das pessoas só pode ser limitada, (total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coacção e de garantia patrimonial previstas na lei.

11º - A prisão preventiva tem natureza residual só podendo ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção, artigo 193°, n.º 2 C P Penal.

12º - A medida de coacção prisão preventiva, não pode ser aplicada se em concreto se não verificar fuga ou perigo de fuga; perigo de perturbação do decurso do inquérito e nomeadamente, perigo para aquisição, conservação ou veracidade da prova; perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa, artigo 204° alíneas a), b) e c) C P Penal.

13º - Não se verificam os requisitos gerais previstos no artigo 204° C P Penal.

14º - No que respeita ao perigo de fuga, o despacho não faz qualquer referência a tal preceito, não existindo quaisquer elementos, concretos, que permitam indiciar uma intenção ou preparação dos arguidos para fugir. Antes pelo contrário, os mesmos têm emprego fixo/ estudos e uma família devidamente estruturada.

15º - Da mesma forma, também não existem quaisquer elementos nos autos que permitam indiciar a continuação da actividade criminosa.

16º - Do Douto Despacho apenas refere como indicação da continuação da actividade criminosa: “ligeireza” e o grau de censurabilidade particularmente intenso (um “ajuste de contas”, para mais levado a cabo do modo como o foi!) com que os arguidos cometeram os factos apontam no sentido de existir perigo de continuação da atividade criminosa.”

17º - evidencia uma violação direta, patente, ostensiva e grosseira dos pressupostos e das condições de aplicação das medidas de coação de prisão preventiva; além de que foi decretada medida mais gravosa da promoção do Ministério Público sem se encontrarem preenchidos os requisitos legais que a legitimem.

(…) os Requerentes, AA e BB, encontram-se ilegalmente presos nos termos da al. b) do n.º 2 do artigo 222º do CPP, em clara violação do disposto nos artigos 279º e 289º, n.º 2 ambos da CRP e nos artigos 194º, n.º 2 e 217º, n.º 1 ambos do CPP.

(…) deve ser declarada ilegal a prisão dos requerentes e ordenar a sua imediata libertação, nos termos do artigo 31º, n.º 3 da CRP e dos artigos 222º e 223º, nº4, al. d) do CPP.”

O juiz de instrução deixou expressa a informação a que alude o artigo 223º, nº 1 do Código de Processo Penal

§I. a). – INFORMAÇÃO (ARTIGO 223º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)

“AA e BB, atualmente em prisão preventiva, requereram a sua imediata libertação, alegando que a sua privação de liberdade ocorreu de forma ilegal, dando-se aqui por reproduzidos os fundamentos invocados no seu requerimento.

Encontram-se sujeitos à medida de coação de prisão preventiva desde o dia 24/07/2020, tendo a sua detenção sido validada por decisão judicial.

De acordo com o disposto no artigo 222º do Código de Processo Penal "a qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus". A providência de Habeas Corpus é o meio processual adequado a uma reação expedita contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal.

A petição é dirigida em duplicado ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apresentada à autoridade à ordem da qual o requerente se mantenha preso e deve fundamentar-se em ilegalidade da prisão por um dos seguintes motivos:

a) Ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite;

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou decisão judicial.

Os arguidos encontram-se sujeitos à medida de coação de prisão preventiva, desde o dia 24/07/2020, com fundamento na existência de fortes indícios da prática de factos suscetíveis de consubstanciar a prática de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos artigos 210.°, nºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.° nº 2, al. f), do Código Penal.

Os arguidos foram detidos fora de flagrante delito na sequência de mandados de detenção emitidos pela Autoridade de Polícia Criminal, com respeito pelas formalidades-previstas nos arts. 257.° e 258.° do CPP.

A privação da liberdade decorrente da aplicação aos arguidos da medida de coação de prisão preventiva é permitida ao abrigo do disposto nos artigos 28.° da CPP e 1.°, al. j), 191.°, 192.°, 193,° 202.°, nº 1, als. a) e b), e 204.°, al. c), todos do CPP.

Foram respeitados os prazos legais de apresentação perante o JIC - artigo 254.° nº 1, al. a) do CPP e atenta a moldura penal que corresponde aos crimes pelos quais o arguido se encontra indiciado, facilmente se constatará que é admissível a imposição de medida de coação de prisão preventiva (artigo 202.° nº 1, als. a) e b) do CPP) que foi decretada por quem para tal é competente e cujo prazo máximo não se mostra excedido, razão pela qual o requerimento de Habeas Corpus carece de qualquer fundamento.

Pelas razões expostas entendo ser de manter a medida de coação de prisão preventiva a que os arguidos se encontram sujeitos, nos seus exatos termos e, por isso mesmo, não se ordena, nesta instância a imediata libertação dos arguidos, sem prejuízo, naturalmente, de superior decisão, em melhor critério do Exmo. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, para onde os autos, em cumprimento do disposto no artigo 223.° do CPP, serão, de imediato, remetidos.”

§I. b). – QUESTÃO A MERECER APRECIAÇÃO.

A solipsa questão que vem abordada na pretensão dos requerentes atina com a alegada situação de ilegalidade de decretamento da medida de coacção de prisão preventiva e correlato e sequente estado de ilegalidade (actual) de privação de liberdade em que os arguidos se encontram.

§II. – FUNDAMENTAÇÃO.

§II. a). – ELEMENTOS PERTINENTES PARA A SOLUÇÃO.

Após descrição factual concretada pelo magistrado que presidiu ao primeiro interrogatório de arguidos detidos (por ordem judicial, porque fora de flagrante delito), foi ditado o sequente veredicto (sic):

“Assim, os autos indiciam fortemente a prática, pelos arguidos, em coautoria e na forma consumada, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos artigos 210º, nºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204º, nº 2, al. f), do Código Penal.

Passando a apreciar a situação relativamente à aplicação de medidas de coação, o crime de roubo qualificado que aqui se indicia fortemente é punido, em abstrato, com pena de 3 a 15 anos de prisão, insere-se na criminalidade especialmente violenta, definida no art. 1º, al. l), do CPP, é um crime que começa a ser praticado em número crescente - basta a consulta da comunicação social para nos apercebermos disso, já para não falar nas conclusões do RASI relativo a 2019, que refletem um aumento da criminalidade violenta - e que causa grande alarme social e implementa na comunidade um forte sentimento de insegurança.

Ainda que os arguidos não tenham antecedentes criminais e que os factos já remontem a outubro de 2019 e até dois deles tenham confessado integralmente e sem reservas os factos, o que se percebe é que a prática do crime em causa revela uma certa predisposição para a prática deste tipo de condutas, pois não será de ânimo leve que um qualquer cidadão que pretenda "assustar" ou, pior do que isso, "ajustar contas" com outro arquiteta um esquema como o que os arguidos arquitetaram e que passaram inclusivamente pela utilização de uma arma de fogo real - revelador de um total e deliberado desrespeito pelas regras da vida em sociedade e pela dignidade da vítima, sendo que o caráter proibido e particularmente grave deste tipo de condutas é do conhecimento de qualquer cidadão, incluindo os arguidos - e não uma qualquer imitação (que, de noite e aliada ao efeito surpresa/intimidatório, passaria facilmente despercebida ao ofendido). E não podemos olvidar que os arguidos AA, CC e BB, numa primeira fase, tiveram o desplante de se fazerem passar por vítimas do crime (tendo sido interrogados como testemunhas e sido cumpridas as formalidades legalmente previstas no caso de vítimas de crimes), chegando mesmo AA a acompanhar o ofendido quando este foi apresentar denúncia.

Nessa conformidade, afigura-se-nos ser líquido que a libertação de arguidos que praticaram factos desta gravidade (no mínimo, existem fortes indícios nesse sentido) e que não tiveram qualquer pejo em cometê-los, inclusivamente contra uma pessoa que conheciam e que era familiar do padrasto de um deles, é passível de, em concreto, perturbar gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.

E, pelas razões sobreditas, e apesar de os factos terem sido cometidos em outubro de 2019, de dois dos arguidos até admitirem integralmente e sem reservas a prática dos factos (mas outros dois, tentaram contar "histórias" muito mal contadas ao Tribunal), de estarem a estudar e/ou com objetivos de arranjar trabalho ou de começar a trabalhar e de não serem conhecidos antecedentes criminais, a “ligeireza” e o grau de censurabilidade particularmente intenso (um “ajuste de contas”, para mais levado a cabo do modo como o foi!) com que os arguidos cometeram os factos apontam no sentido de existir perigo de continuação da atividade criminosa.

Ademais, para além da prisão preventiva, todas as demais medidas de coação se mostram insuficientes para acautelar tais finalidades cautelares - que são especialmente intensas no caso vertente -, sem prejuízo de, embora existindo dúvidas acerca da suficiência dessa medida em termos cautelares, caso se mostrem verificados os respetivos pressupostos, a prisão preventiva vir a ser substituída pela obrigação de permanência na habitação com recurso à vigilância eletrónica, o que sempre terá de ser alvo de avaliação prévia (permitindo uma melhor aferição das condições de personalidade dos arguidos e da sua verdadeira postura perante os factos aqui em causa).

Mas, de todo o modo, é certo e seguro que dificilmente se poderá conceber, com um mínimo de realismo, que uma medida de coação não privativa da liberdade seja suficiente para esconjurar os perigos supra indicados.

E, por fim, não podemos olvidar que o crime em causa apenas é punível com pena de “prisão entre 3 e 15 anos e que se trata de um crime em que as necessidades de prevenção geral são particularmente prementes, sendo altamente expectável que os arguidos venham a ser condenados em pena de prisão efetiva.

Termos em que, ao abrigo do disposto nos artigos 192º, nº 1, 193º, nºs 1 e 4, 195.°, 196.°, 202.°, n° 1, al. b), conjugado com o art. 1º al. l), 204.°, al. c), todos do Código de Processo Penal, determino que os arguidos aguardem os ulteriores termos do processo sujeitos, cumulativamente, às medidas de coação de TIR e de prisão preventiva, sem prejuízo de, caso se mostrem verificados os respetivos pressupostos, a prisão preventiva vir a ser substituída pela obrigação de permanência na habitação com recurso à vigilância eletrónica.”

§II. b). – PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA SOLVÊNCIA DA PROVIDÊNCIA DE HABEAS CORPUS.

§II. b). – PRESSUPOSTOS DA PROVIDÊNCIA (EXCEPCIONAL) DE HABEAS CORPUS.

A providência (excepcional) de habeas corpus – cfr. artigos 220º a 223º do Código de Processo Penal – é qualificada como um expediente jurídico-constitucional de reacção perante uma situação de evidente/ostensiva violação do direito que, a qualquer cidadão, é constitucionalmente reconhecido de não ser privado de acção e movimentação individual, fora dos casos em que a lei permite o decretamento de privação de liberdade (indiciação de acções penalmente puníveis nas situações previstas no artigo 202º do Código de Processo Penal ou após confirmação judicial, por sentença, de cometimento de crimes – previamente imputados a um individuo – por que o tribunal tenha imposto uma condenação em pena de prisão efectiva).

Por a medida de coacção de prisão preventiva se configurar como uma forma de asseguramento e normalização de um procedimento judicial que colide e alanceia a capacidade individual de acção e movimentação, liberta de qualquer constrangimento externo – v.g. por banda do Estado – a lei comina prazos máximos e inderrogáveis durante os quais um cidadão pode ser mantido na situação de prisão preventiva, antes de julgamento por uma indiciação/imputação jurídico-criminal – cfr. artigo 215º, nº 1 e 2 do Código de Processo Penal.

A vulneração dos prazos legalmente estatuídos, possibilita aquele que se encontre privado de liberdade – detenção ou prisão – por razão, ou motivo, que se não quadre com o quadro legal estabelecido no ordenamento jurídico vigente pode pedir a apreciação da situação em que se encontra ao Supremo Tribunal de Justiça.

O instituto de habeas corpus configura-se, a um tempo, como um direito fundamental e uma garantia. O instituto mostra-se a um tempo um direito, na medida em que a lei, maxime a Constituição, o confirma como um valor e um estado subjectivo activo incrustado na constelação individual de direitos irremíveis do cidadão e que se fixa, directa e imediatamente, na esfera jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer cidadão reagir contra uma situação que repute abusiva e violadora de um direito – a liberdade de acção e de livre movimentação pessoal – inscrito como inderrogável no amplexo de direitos fundamentais do individuo. (Em outros ordenamentos jusprocessuais, caso do italiano, a forma de reacção contra a ilegalidade da aplicação de medidas de privação de liberdade consideradas desproporcionadas e inadequadas é efectuada através de um procedimento denominado «riesame», que tem o poder de avaliar a legitimidade e o mérito da medida coercitiva aplicada “senza essere vincolato né dagli eventualli motivi del recorso dell´imputato, né dalla motivazione del provvedimentoche ha applicato la misura – art. 309, coma 9” – cfr. Paolo Tonini, Manuale Breve de Diritto Processuale Penale, Giuffrè Editore, 2017, p. 344. De forma residual a reacção/impugnação contra a aplicação de medidas cautelares é efectuada através o «apello», ou seja um meio de impugnação residual relativamente ao «riesame» e que é utilizado em todos os casos em que não é aplicada «per la prima volta (ab initio)» uma medida coercitiva. Porém, desde 2013 que, por força da condenação da Itália pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por procedimentos adoptados com a expulsão de imigrantes, o Estado italiano vem providenciando pela adopção de legislação actuante e efectiva que permite actuar em casos de violação da liberdade da pessoa.)

Legitimamente, e por direito, o pedido pode ser impulsionado por qualquer cidadão (“no gozo dos seus direitos políticos”) e deve ser apresentado à autoridade à ordem da qual o cidadão se encontra preso. (“A) O habeas corpus é uma garantia constitucional de proteção da liberdade física (liberdade de locomoção, de “ir e vir”, na expressiva formulação da lei brasileira), e não de quaisquer outros direitos fundamentais. O habeas corpus é um “direito-garantia”, um instrumento de proteção da liberdade, não um direito fundamental autónomo (“direito-direito”). O bem jurídico-constitucional que o habeas corpus visa proteger é o direito à liberdade, esse sim um direito fundamental estabelecido no art. 27.º da Constituição.

B) O habeas corpus é uma providência, independente do sistema de recursos penais. Uma providência urgente, conforme resulta da brevidade do prazo estipulado para a sua decisão.

Mas deverá qualificar-se como "extraordinária", no sentido que lhe era atribuído pelo DL n.º 35043, ou seja, como subsidiária dos recursos judiciais?

A autonomia do habeas corpus relativamente aos recursos dificilmente se coaduna com a sua subsidiariedade, entendida como exigindo o esgotamento dos recursos ordinários para que seja legítima a intervenção da providência. O habeas corpus deve servir para as situações mais graves, as mais carecidas de tutela urgente, ou seja, aquelas em que a privação da liberdade se mostrar claramente ilegal, sendo então o meio adequado, e não excecional, de fazer frente à ilegalidade.

A providência só pode ser entendida como “extraordinária” no sentido da sua singularidade relativamente aos recursos penais, pela sua exclusiva finalidade de meio de reação à privação ilegal da liberdade e pelo seu processamento específico, não como mecanismo supletivo ou subsidiário de tutela da liberdade.

C) A Constituição esboça uma definição das situações abrangidas pela garantia (“abuso de poder, por virtude de detenção ou prisão ilegal”). Constata-se, assim, que os pressupostos e a extensão da providência não são definidos com precisão, o mesmo sucedendo com a definição do tribunal competente, pelo que se impõe a intervenção do legislador ordinário para dar cumprimento ao preceito constitucional, para dar efetividade à garantia constitucional do habeas corpus, à semelhança do que aconteceu com as anteriores constituições portuguesas.

Mas como interpretar a expressão: “haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal”? Trata-se de dois requisitos ou de um só? Sendo dois, serão cumulativos?

Há quem sustente a falta de autonomia entre os dois requisitos enunciados, que seriam afinal um só: a ilegalidade da detenção ou da prisão; a expressão “por virtude”, subsequente a “abuso de poder”, demonstraria que o restante enunciado da frase seria a explicitação desse conceito de “abuso de poder”, não sendo este uma exigência suplementar relativamente à detenção ou prisão ilegal. Por outras palavras, sempre que haja detenção ou prisão ilegal estará verificado o condicionalismo de intervenção do habeas corpus.” – Cfr. Maia Costa, in Revista Julgar, 2016, ano 29, págs. 218-246.

Como fundamento desta pretensão, de carácter excepcional, o peticionante pode convocar uma das sequentes situações: a) incompetência da entidade que ordenou ou efectuou a prisão; b) ter a prisão uma razão, ou substrato jurídico-factual, arredada do quadro legal estabelecido; e c) ser a prisão mantida para além do prazos que a lei determina e fixa ou que a decisão judicial haja determinado. “Cfr, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 2007, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira, que se deixa transcrito, parte interessante.

“A providência de habeas corpus tem, como resulta da lei, carácter excepcional.

Não já, no sentido de constituir expediente processual de ordem meramente residual, como outrora aqui vinha sendo entendida, antes, por se tratar de providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional, haja ou não ainda aberta a via dos recursos ordinários.

“E é precisamente por pretender reagir contra situações de excepcional gravidade que o habeas corpus tem de possuir uma celeridade que o torna de todo incompatível com um prévio esgotamento dos recursos ordinários”.

Porque assim, a petição de habeas corpus, em caso de prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal: a) Ter sido [a prisão] efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; c) Manter-se para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial.

“Exemplos de situações abrangidas por estas disposições poderiam encontrar-se na prisão preventiva decretada por outrem que não um juiz; na prisão preventiva aplicada a um arguido suspeito da prática de crime negligente ou punível com pena de prisão inferior a três anos; na prisão preventiva que ultrapasse os prazos previstos no artigo 215.º do C.P.P.

Confrontamo-nos, pois, com situações clamorosas de ilegalidade em que, até por estar em causa um bem jurídico tão precioso como a liberdade, ambulatória (...) a reposição da legalidade tem um carácter urgente”.

Mas a providência excepcional em causa, não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários, ou seja, não é nem pode ser meio adequado de pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão. Está reservada, quanto mais não fosse por implicar uma decisão verdadeiramente célere – mais precisamente «nos oito dias subsequentes» ut art.º 223.º, n.º 2, do Código de Processo Penal – aos casos de ilegalidade grosseira, porque manifesta, indiscutível, sem margem para dúvidas, como o são os casos de prisão «ordenada por entidade incompetente», «mantida para além dos prazos fixados na lei ou decisão judicial», e como o tem de ser o «facto pela qual a lei a não permite».

Pois, não se esgotando no expediente de excepção os procedimentos processuais disponíveis contra a ilegalidade da prisão e correspondente ofensa ilegítima à liberdade individual, o lançar mão daquele só em casos contados deverá interferir com o normal regime dos recursos ordinários. Justamente, os casos indiscutíveis de ilegalidade, que, por serem-no, impõem e permitem uma decisão tomada com imposta celeridade. Sob pena de, a não ser assim, haver o real perigo de tal decisão, apressada por imperativo legal, se volver, ela mesma, em fonte de ilegalidades grosseiras, porventura de sinal contrário, com a agravante, agora, de serem portadoras da chancela do Mais Alto Tribunal.

Exactamente por isso, a matéria de facto sobre que há-de assentar a decisão de habeas corpus tem forçosamente de ser certa, ou, pelo menos, estabilizada, sem prejuízo de o Supremo Tribunal de Justiça poder ordenar algumas diligências de última hora – art.º 223.º, n.º 4, b), do Código de Processo Penal – mas sempre sem poder substituir-se à instância de julgamento da matéria de facto, e apenas como complemento esclarecedor de eventuais lacunas de informação do quadro de facto porventura subsistentes, com vista à decisão, ou seja, na terminologia legal, cingidas a esclarecer «as condições de legalidade da prisão».

Como afirmou este mesmo Supremo Tribunal no seu acórdão de 16 de Dezembro de 2003, proferido no procedimento de habeas corpus n.º 4393/03-5, trata-se aqui de «um processo que não é um recurso mas uma providência excepcional destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, aparente, ostensiva, indiscutível, fora de toda a dúvida, da prisão e, não, a toda e qualquer ilegalidade, essa sim, possível objecto de recurso ordinário e ou extraordinário. Processo excepcional de habeas corpus este, que, pelas impostas celeridade e simplicidade que o caracterizam, mais não pode almejar, pois, que a aplicação da lei a circunstâncias de facto já tornadas seguras e indiscutíveis (…)».

“(…) Pelo contrário, os recursos de agravo previstos no artigo 219.º [do Código de Processo Penal] podem ter outros fundamentos, sobretudo os relacionados com a inexistência de uma necessidade cautelar que torne indispensável a aplicação da medida de coacção; com a não adequação da medida à necessidade cautelar; com a desproporcionalidade da medida face ao perigo que se visa evitar. Pense-se, a título de exemplo, em situações em que não se verifique qualquer perigo de fuga do arguido, de perturbação da ordem ou tranquilidade pública ou de continuação da actividade criminosa; em casos em que a medida aplicada não é idónea a garantir a não ocorrência do perigo que se receia; ou ainda na aplicação de uma medida demasiado gravosa tendo em conta outras que deveriam ser preferidas por menos desvaliosas e igualmente eficazes ou tendo em conta a gravidade do delito cometido e a sanção que previsivelmente lhe será aplicada”.

A natureza sumária e expedita da decisão de habeas corpus, por outro lado, não permite que, quando o aspecto jurídico da questão se apresente altamente problemático, o Supremo se substitua de ânimo leve às instâncias, ou mesmo à sua própria eventual futura intervenção no caso, por via de recurso ordinário, e, sumariamente, ainda que de modo implícito, possa censurar aquelas por haverem levado a cabo alguma ilegalidade, que, como se viu, importa que seja grosseira. Até porque, permanecendo discutível e não consensual a solução jurídica a dar à questão, dificilmente se pode imputar, com adequado fundamento, à decisão impugnada, qualquer que ela seja – mas sempre emanada de uma instância judicial – numa apreciação pouco menos que perfunctória, o labéu de ilegalidade, grosseira ou não.”

Como se assinalou no acórdão supra citado – de 1 de Fevereiro de 2007, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira – o procedimento (providência) de habeas corpus não assume carácter ou natureza residual, antes se perfila como um procedimento autónomo e com identidade própria que pode coexistir com o recurso. A providência de habeas corpus não se destina a reagir contra uma decisão reputada injusta de aplicação de uma medida de privação de liberdade, rectius prisão preventiva, antes se destina a pôr cobro a uma situação de ilegalidade e abuso de poder por parte das autoridades. A providência de habeas corpus não se destina a corrigir ou reavaliar as decisões judiciais que dentro da legalidade apliquem a medida coactiva de prisão preventiva. Ela surge no universo do direito como meio de ilaquear um estado patológico decorrente de uma actuação contrária à lei e ao arrepio dos adequados e correctos modos de apreciação e avaliação de uma situação factual (em que uma medida de coacção como a prisão preventiva não pode ser aplicada).

“Por outro lado, a providência de habeas corpus, por alegada prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n.º 2 do art. 222.º do CPP, perante situações de violação ostensiva da liberdade das pessoas, seja por incompetência da entidade que ordenou a prisão, seja por a lei não permitir a privação da liberdade com o fundamento invocado ou sem ter sido invocado fundamento algum, seja ainda por se mostrarem excedidos os prazos legais da sua duração.

São tais razões - e só elas – que justificam a celeridade e premência na apreciação extraordinária da situação de privação de liberdade com vista a aquilatar se houve abuso de poder ou violação grosseira da lei, na privação da liberdade, que imponha de imediato a reposição da legalidade.

A