Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

A arguida/condenada AA, identificada nos autos, interpôs recurso para revisão de sentença.

Requer que seja admitida a revisão e que o processo seja reaberto e que a sentença venha a ser anulada face á descoberta de novos meios de prova e, a final, a arguida seja absolvida e lhe seja atribuída uma indemnização global de € 33.060,00 (sendo € 8.060,00 a título de danos patrimoniais e € 25.000,00 a título de danos não patrimoniais) e lhe seja restituído o montante que pagou de custas e taxas de justiça, com juros á taxa legal.

Formulou as seguintes – e extensas! – conclusões

(transcrição):

1)	Em 10-07-2007 foi proferida sentença, com a qual a arguida não se conformou, pelo que, recorreu da matéria de facto e de direito, para o Tribunal da Relação de Coimbra, sobre o qual foi proferido Acórdão que, em suma, manteve a decisão de que ora se recorre.

2)	A arguida foi condenada pela prática de um crime de ofensa colectiva, organismo ou serviço p. e p. pelo art. 187°, nº1, do C.P., na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros) o que perfaz o montante global € 600,00 (seiscentos euros) que já liquidou, em três prestações de € 200,00, acrescendo as taxas de justiça e demais encargos com o processo, nomeadamente, os honorários da advogada da arguida, que acompanhou os presentes autos.

3)	Sucede que, a aqui arguida descobriu novos meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam dúvidas sobre a justiça da condenação nestes autos, e demoverão, no entendimento da recorrente, o sentido da decisão de condenação proferida, tendo a mesma sido severamente penalizada com a dita condenação, de todo imerecida.

4)	Efectivamente, a arguida foi chamada a colaborar, porquanto ofendida, em Inquérito a correr no Departamento de Investigação e Acção Penal de Coimbra, na 33 Secção, ao qual foi atribuído o nº 317/07.3JACBR.

5)	No âmbito do mesmo colaboraram e intervieram outros depoentes, cujos depoimentos ora se juntam em certidão judicial, a partir do qual é possível extrair conclusões diversas daquelas em que assentou a sentença de que se recorre.

6)	Decorre dos depoimentos e diligências de investigação supra (doc.1) e bem assim do parecer da CCDRC, com despacho datado de 08-10-2007, que a arguida tinha, em boa fé, razão para proferir as declarações que prestou quanto à existência de ilegalidades e irregularidades, agora confirmadas e conhecidas por todos (C.M.F.F., C.C.D.R.C., funcionários, técnicos, dirigentes, etc...) e bem assim, quanto às "falhas" dos processos administrativos de obras e ao beneficio do loteador e dos proprietários dos lotes em detrimento dos interesses e direitos da arguida.

7)	Desde logo, nos presentes autos, a arguida referiu que "não lhe eram prestadas informações" e que na sequência da consulta aos processos, detectou

a "falta de elementos", tendo, porém, tais factos sido julgados não provados.

8) Sucede porém que resulta dos depoimentos de BB e de CC que efectivamente, à arguida e ora recorrente não foi dada resposta cabal às suas pretensões e pedidos de informação.

9) Neste sentido, admite o Presidente da CMFF que muito embora o despacho "Arquivo" não seja da sua autoria certo é que, como reconhece, sobre a referida denúncia/exposição não foi ordenada qualquer fiscalização/averiguação, sendo esta omissão da responsabilidade de DD - vide linhas 39 a 60 do seu depoimento constante do doc. 1.

10) Por outro lado, no que concerne ao tratamento diferenciado, conclui a Directoria da Policia Judiciária no âmbito do Inquérito supra, que "é possível colher elementos que dão conta da falta de resposta por parte da CMFF a solicitações da Sr.ª AA, conforme cópias das sentenças dos Processos de Intimação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (. .. ), extrai-se que, no conjunto dos 12 processos fornecidos para os autos, verifica-se que 3 processos terminaram com sentença de intimação ao Sr. Presidente para responder; em 7 processos é declarada a extinção da instância por, entretanto, a CMFF ter respondido ao solicitado, sendo que num desses processos a CMFF foi condenada ao pagamento das custas por tentar imputar litigância de má fé à Sr.ª Elisa; e por último, em apenas em 2 processos é indeferida a pretensão da AA. "

11) E assim, resulta dos novos meios de prova apresentados e de que a arguida e ora recorrente teve acesso, que é confirmado o anteriormente alegado pela arguida nos presentes autos, que se queixava de tratamento diferenciado relativamente ao comum dos munícipes e, por via disso, de privilégio ao loteador e aos proprietários dos lotes, que face à omissão e não actuação da C.M.F.F., em tempo, iam construindo - vide depoimentos EE (o próprio loteador), CC (presidente da CMFF), FF e GG (ambos dirigentes da CCDRC).

12) Por outro lado, também a Directoria da P.J. constatou que: "(. .. ) considerando os vários pedidos de informação, etc ... que não tiveram também a devida resposta da CMFF, considerando também as denúncias acima referenciadas que também não tiveram a devida fiscalização por parte da CMFF foi o Presidente questionado sobre o motivo para a falta de procedimentos" (vide linhas 61 a 82), tendo o Presidente da CMFF esclarecido que: "a informação que lhe era dada pelo responsável do Departamento de Urbanismo, DD, era que não tinham que responder "porque se tratava de mais uma queixa da Sr.ª AA".

13) E assim, como este veio agora

confessar,

nem o Presidente, nem o Director de Departamento de Urbanismo, DD, testemunha da C.M.F.F. neste autos, tomaram qualquer atitude no sentido de dar o "normal e correcto" encaminhamento ou resposta devida e cabal às pretensões, cartas, exposições e reclamações da arguida, e ora recorrente, AA.

14) Efectivamente,

não deram ambos,

Presidente, DD e demais dirigentes da C.M.F.F., relevância às denúncias, exposições e queixas de irregularidades da arguida e ora recorrente as quais, apesar de já serem conhecidas - como resulta, entre outras, das declarações dos técnicos, funcionários e dirigentes da C.M.F.F prestadas no âmbito do Inquérito supra - entretanto, também se vieram a confirmar

dando origem a pedidos de alterações nos loteamentos e à

legalização

de obras sem licença ou sem projecto ou materializadas e implantadas em desconformidade com o projecto.

15) A C.M.F.F. contrariamente à posição veiculada pelos seus funcionários e director do Departamento de Urbanismo, DD, nestes autos, prestou falsas declarações ao alegar desconhecer as intimações judiciais para prestação de informações e/ou passagem de certidões que a arguida teve que apresentar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, consubstanciando tal conduta um verdadeiro abuso de poder da suposta ofendida C.M.F.F.

16) Aliás, com tal conduta, da C.M.F.F., como resulta evidenciado dos depoimentos de BB e demais funcionários e técnicos da C.M.F.F na Directoria da PJ de Coimbra, a mesma C.M.F.F. lesou, a arguida, não lhe dando um tratamento normal e comum ao dos demais munícipes e cidadãos, antes omitindo informação ou dando informação parcial ou por serviços incompetentes, ou arquivando as mesmas, ou fazendo-as desaparecer.

17) Efectivamente, como

confessa

o loteador, o Dr. HH veio a solicitar o seu apoio e colaboração “na resolução dos problemas junto da CMFF,

na sequência dos contactos que recebeu da CMFF,

dando conta das denúncias relativamente à sua moradia e dos seu lote".

18) Perante todo o ocorrido posteriormente, nomeadamente nas reuniões do loteador com a C.M.F.F., é inegável que todas as situações vertidas nas exposições e requerimentos da arguida, dadas aos autos pela C.M.F.F., eram verdadeiras, como ela afirmava, sendo verdadeira a existência das referidas "ilegalidades e irregularidades" bem como, o tratamento diferenciado da C.M.F.F. relativamente a este loteador e proprietários dos lotes, em detrimento do tratamento dado à arguida.

19) Sendo que é o próprio presidente da CMFF, pessoa colectiva por si representada e alegadamente ofendida nestes autos em cuja sentença se recorre, que admite ''falha em toda a cadeia" do procedimento e tramitação dos aludidos processos de obras relativamente à ora recorrente.

20)	É indubitável que a arguida invocava nestes autos e nos seus escritos dados aos autos pela C.M.F.F. um quadro fáctico das ilegalidades e irregularidades, tendo oferecido prova constante de documentos oferecidos a fls. ... dos autos.

21)	Resulta evidenciado nos depoimentos constantes da certidão ora junta do processo crime 317/07.3JACBR (doc. 1), que cumulou na constituição dos arguidos II e DD, e ainda do parecer técnico da C.C.D.R.C. (doc.2), que a queixa-crime apresentada pela C.M.F.F. que deu origem a estes autos é totalmente infundada, pois que a recorrente teve por base factos verdadeiros ou que a arguida e ora recorrente tinha razão para, em boa fé, reputar como verdadeiros, tendo, por isso a arguida sido condenada injustamente.

22)	Na verdade, considerando os "vários documentos" juntos pela arguida nas sessões de julgamento a pretender 'justificar a verdade das afirmações que fez constar das reclamações que apresentou", e as declarações das sobreditas testemunhas/depoente, no decurso do inquérito nº 317/07.3JACBR, em que é denunciante a Directoria da Policia Judiciária de Coimbra e são arguidos, entre outros, DD e II, dirigentes da C.M.F.F e ofendida a arguida e ora recorrente, AA, as quais foram prestadas voluntariamente, de forma livre, com o manifesto propósito de colaborar para o esclarecimento e apuramento da verdade dos factos dele constantes, resulta que a arguida não pode ser condenada, antes

devendo ser absolvida

da conduta pela qual veio acusada nos presentes autos.

23) Nas declarações constantes dos novos meios de prova é manifesta a contraditoriedade do que foi declarado pelos depoentes em sede de Inquérito com as conclusões vertidas na sentença recorrida.

24) Com efeito, o depoimento de CC, Presidente da C.M.F.F., é relevante na medida em que reconhece que houve falhas em toda a cadeia do procedimento e da tramitação dos processos, relativamente à arguida e ora recorrente, admitindo ter havido beneficio do loteador e dos proprietários dos lotes, como também é reconhecido pelos dirigentes e técnicos da C.C.D.RC.

25) Acresce que, a testemunha DD, "testemunha-chave" da C.M.F.F. nestes autos, foi constituído arguido pelas irregularidades e ilegalidades cometidas e evidenciadas nestes autos e no Inquérito, nomeadamente, face à responsabilidade que o próprio Presidente da C.M.F.F. lhe atribui.

26) Por outro lado, constam dos presentes autos duas sentenças proferidas em processos que correram no Tribunal Judicial da Figueira da Foz, transitadas em julgado, cuja junção foi ordenada pelo Tribunal a quo.

27) Ora, é manifesto, desde logo, que em tais sentenças já resultava provado o quadro fáctico das ilegalidades e irregularidades relatadas pela arguida. Pelo que, é manifesto que na data das reclamações e exposições dadas aos autos, tais ilegalidades e irregularidades se perpectuavam, como ora se mantém (vide depoimento de M... de L... F... R...), além de outras irregularidades e ilegalidades praticadas pelo (mesmo) loteador,

com o conhecimento da ofendida C.M.F.F que, como ora reconhece o Presidente, não actuou em conformidade.

28) Tal quadro fáctico de ilegalidades e irregularidades não podia, assim, ter sido ignorado pelo Tribunal a quo, a quem competia investigar e esclarecer os factos sujeitos a julgamento, como ora não pode ser ignorado face à confissão da sua existência e das tentativas do loteador e dos proprietários dos lotes para "legalizarem", "corrigirem", suprirem as mesmas irregularidades e ilegalidades, ocorridas com a cumplicidade da C.M.F.F., que não actuou.

29) Por outro lado, salienta-se o parecer proferido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Centro (CCDRC), junto aos autos já depois de realizada a audiência de julgamento e junto aos autos em 03 de Julho de 2007, aludindo às ilegalidades e irregularidades urbanísticas detectadas no Loteamento objecto das reclamações da arguida e à nulidade de todos os actos praticados em violação da lei e do Regulamento do PDM, e, consequentemente, notificando o representante da pessoa colectiva, Câmara Municipal da F...., para "(..) regularizar a situação".

30) Neste sentido, aliás, também o parecer técnico da Dra. C... T..., da C.C.D.R.C., com despacho de 8-10-2007, vem confirmar que "a detecção das irregularidades, no caso concreto, teve por base a apresentação de reclamações várias da Sra. D. AA, a quem devem ser comunicadas as conclusões alcançadas e as medidas adoptadas (...)" - vide doc. nº 2 ora junto.

31) É manifesta, perante os novos meios de prova (doc.1 e 2 ora juntos) e os documentos constantes dos autos, designadamente os documentos anexos ás "cartas, exposições e requerimentos" da arguida e a restante prova documental oferecida nas sessões de julgamento, a existência das invocadas ilegalidades e irregularidades, das falhas e/ou faltas cometidas pela C.M.F.F. na tramitação dos processos e bem assim, o tratamento diferenciado para com a arguida e ora recorrente e, consequente, beneficio do loteador e dos proprietários dos lotes.

32) Na verdade, como supra se evidenciou na fundamentação deste recurso e resulta d

os novos meios de prova (doc.1 e 2), de per si e combinados com os que foram juntos aos processo, confirmam

que a manutenção da condenação da arguida e ora recorrente se revelará manifestamente injusta e atentatória da imagem e bom nome da recorrente.

33) Razão pela qual se pugna junto de Vossas Excelências pela alteração da decisão, devendo a recorrente ser, em suma, absolvida, com a restituição da arguida à situação anterior à condenação, em sede de registo criminal, ao abrigo do art. 461° do C.P.P., e a reposição da situação que existia anteriormente, nomeadamente com o reembolso das despesas e custas suportadas e indemnização pelos danos sofridos, patrimoniais e não patrimoniais, ao abrigo do art. 462° do C.P.P.

Termos em que requer a Vªs. Excias, se dignem anular a sentença recorrida confirmada por Acórdão da Relação de Coimbra, ao abrigo da al. d), do nº 1, do artº 449° e ss do C.P.P, atenta a descoberta de novos meios de prova, concluindo, em substituição da condenação, pela absolvição da arguida e ora recorrente, nos termos do artº 461º e ss do C.P.P., e bem assim, pela atribuição da indemnização devida no montante global de € 8.060,00 a titulo de danos patrimoniais, e de € 25.000,00 a titulo de danos não patrimoniais, tudo perfazendo a quantia de € 33.060,00 (trinta e três mil e sessenta euros) e bem assim, pela restituição das custas e taxas suportadas, com juros à taxa legal, tudo com as legais consequências.

Juntou 2 documentos, constando do doc. nº1, de certidão judicial, da redução a escrito das declarações prestadas por

testemunhas que a recorrente ignorava existirem

e bem assim, das declarações da testemunha destes autos, DD, Director do Departamento de Urbanismo, o qual foi constituído arguido no decurso do mesmo inquérito, e do Presidente da C.M.F.F. (pessoal colectiva alegadamente ofendida nestes autos).

Protestou juntar: certidão da decisão de que se pede a revisão e bem assim do Acórdão que a confirmou, no prazo de 3 dias, e das notas de despesas com honorários à advogada.

Apresentou ainda como testemunha, JJ, casado, residente na Rua ..., nº ..., Buarcos, ... Figueira da Foz (marido da requerente).

Respondeu o Exmº Magistrado do MºPº junto da comarca da Figueira da Foz, pugnando pelo não provimento do recurso, ou seja por que seja negada a revisão.

Alega, em resumo:

O recurso extraordinário de revisão, que impõe a quebra de caso julgado e é permitido nos arts. 29°, nº 6, da CRP, e 4.°, nº 2, da CEDH, supõe a ocorrência de factos novos, que são aqueles que eram desconhecidos do recorrente na data da decisão revidenda ou só posteriormente vieram ao seu conhecimento. É essa novidade que há-de suportar grave dúvida, não qualquer dúvida, mas uma dúvida tal que quase atinja a certeza, sobre a justiça da decisão.

A recorrente foi condenada pela prática de um crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e p. pelo artigo 187°, nº 1, do CP, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa à taxa diária de € 5,00 (cinco) euros, o que perfez o montante global de € 600 (seiscentos euros) - pena essa entretanto já paga e declarada extinta (cfr. fls. 1218-A) - porquanto se deram como provados, além do mais, os seguintes factos:

"Em 30 de Maio de 2005, a arguida entregou o requerimento de fls. 64 dos autos e que aqui se dá por reproduzido, nos serviços de atendimento da Câmara da Figueira da Foz, onde alega que algumas das cópias não corresponderiam às pedidas nem em conteúdo, nem em números, que tinham algumas sem números outras com os mesmos postos a esferográfica, com o objectivo de ficarem falseadas, afirmando ainda que já não era a primeira vez que aquela situação acontecia;

Em carta dirigida à Câmara Municipal da Figueira da Foz, em Fevereiro de 2005, a arguida referindo-se a vistorias realizadas pela ofendida, afirmou que as mesmas teriam sido aprovadas com projectos que não correspondiam ao que se encontravam no local, e dizendo ainda que aqueles serviços camarários estariam a beneficiar o loteador e empreiteiros em prejuízo dos seus interesses.

Em carta enviada em 25 de Novembro de 2004, à referida autarquia, a arguida referindo-se a um projecto de alterações aprovado pela ofendida afirmou que o mesmo era falso e que os serviços camarários estariam a falsear loteamentos;

Em carta enviada em 15 de Outubro de 2004, à mesma autarquia, a arguida referiu: "O que me dá a entender é que V Ex.a, não está em condições de governar a câmara da Figueira da Foz, despacha de uma maneira e depois procede de outra compactuando com os loteamentos a usurpar o terreno", e ainda

"É uma vergonha os Srs. Técnicos terem o conhecimento dos projectos todos falsificados e os senhores fazem-se cegos. Assim lhes convém".

Com estas afirmações, quis a arguida ofender a credibilidade, o prestígio e a confiança da Câmara Municipal da Figueira da Foz, de modo a lançar o descrédito sobre o seu bom-nome.

A arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era contrária à lei".

Como se escreveu no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 23.01.2008, "( ... ) do sentido linguístico atribuído às palavras utilizadas pela arguida, do conhecimento de qualquer cidadão e do sentido das frases utilizadas pela mesma, resulta que a arguida queria ofender o prestígio, credibilidade e confiança do Município da ...., agindo livre e conscientemente, encontram-se preenchidos os elementos objectivos e subjectivos da infracção ... " (vide fls. 963).

Neste contexto, que novos elementos de prova descobriu a recorrente que possam abalar pelos alicerces o bem fundado da sobredita decisão?

Documenta a recorrente a existência de um Inquérito - com o nº 317/07.3JACBR - a correr termos no DIAP de Coimbra (cfr. a certidão inserta a fls. 61 a 120 verso deste apenso de recurso extraordinário de revisão).

Um Inquérito onde se investigam as práticas, com eventual relevância jurídico-penal, do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal da ...., mormente nos processos de loteamento que terão afectado os interesses da aqui recorrente, mas no qual, até ver, não foi ainda sequer deduzida qualquer acusação contra cidadão determinado em exercício de funções na Câmara Municipal da Figueira da Foz e/ou contra este próprio ente colectivo (e muito menos existe qualquer sentença condenatória transitada em julgado sobre a matéria criminalmente relevante aí em investigação).

Ora, mesmo dando academicamente de barato que possa assistir razão (ou alguma razão), sob o ponto de vista jurídico-administrativo, à recorrente, no conflito de fundo que a opõe à Câmara Municipal da ...., não vejo que os novos elementos documentais carreados para os autos ou que o conteúdo da nova inquirição da testemunha JJ (marido da recorrente), quando conjugados, permitam suportar já a existência de grave dúvida - e não de qualquer dúvida, insista-se - ou seja, de uma dúvida tal que quase atinja a certeza, sobre a justiça da decisão condenatória.

De todo o modo, ainda que se entendesse haver motivo para a existência de alguma dúvida, e ressalvando o direito de crítica que promana do mais amplo direito de liberdade de expressão reconhecido constitucionalmente a todo o cidadão (para mais quando se sinta prejudicado nos seus interesses pelos incorrectos procedimentos de um órgão revestido de jus imperii), sempre o próprio sentido linguístico das afirmações utilizadas pela arguida - nas quais mesclou a imputação de factos com a formulação de juízos de valor - exorbitaria da simples crítica pujante e musculada, contendo já com a credibilidade, o prestígio e a confiança da Câmara Municipal da .... .

A Ex.mª Juiz prestou a informação a que alude o artigo 454º do Código de Processo Penal, do seguinte teor, no sentido de que deve ser negada a revisão:

Veio a arguida AA deduzir, ao abrigo do disposto no art. 449º e ss do CPP, o presente recurso extraordinário de revisão de sentença, alegando, em síntese, que:

A arguida foi acusada nos autos da prática de um crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e p. pelo art. 187º, do C.P.

A arguida foi sujeita a julgamento, tendo sido condenada por decisão transitada em julgado.

A arguida nos referidos autos procedeu à junção de um parecer da comissão de coordenação e desenvolvimento da região centro, aludindo às ilegalidades e irregularidades urbanísticas detectadas no loteamento objecto das queixas da arguida, notificando o presidente da pessoa colectiva, Câmara Municipal da ..., para ( ... ) regularizar a situação.

Não obstante, tal documento não foi apreciado ou valorado no âmbito da acção.

Entretanto a arguida foi chamada a colaborar no âmbito da sua qualidade de ofendida, no inquérito a correr termos no Departamento de Investigação e Acção Penal de Coimbra, na 3a secção, ao qual foi atribuído o nº 317/07.3JACBR.

Por essa via a arguida descobriu novos meios de prova, que por si, ou combinados com os que constam no processo, são susceptíveis de suscitar dúvidas sobre a justiça da condenação.

No âmbito do referido inquérito foram prestados depoimentos e foram realizadas diligências que evidenciam que a arguida estava de boa-fé ao proferir as declarações que prestou quanto à existência de ilegalidades e irregularidades, as quais foram agora confirmadas e conhecidas por todos (C.M.F.F. C.C.D.R.C., funcionários e técnicos dirigentes, entre outros), e bem assim no que se refere a falhas dos processos administrativos de obras e ao benefício do loteador e dos proprietários dos lotes em detrimento dos interesses da arguida.

De tais diligências e factos já apurados resulta que a mesma tinha razão quando referiu que quando se dirigia à CMFF não lhe eram prestadas as informações solicitadas e que esta era alvo de tratamento diferenciado.

É manifesto que, perante os novos meios de prova, a arguida não deverá ser condenada pelo crime que foi objecto de apreciação nos autos.

Por outro lado, toda a situação causou à mesma prejuízos de ordem patrimonial e não patrimonial, razão pela qual a mesma vem ainda pedir a atribuição de uma indemnização de valor não inferior a € 33.060,00.

Foram realizadas as diligências requeridas e foram juntos aos autos pela arguida diversos documentos

.

Procedeu-se à inquirição da testemunha arrolada pela arguida

, JJ, marido da arguida, cujas declarações foram transcritas e constam dos autos.

O Ministério Público veio apresentar a resposta a qual consta dos autos a fls. 192 e ss.

Cumpre, pois, proferir parecer.

A arguida foi condenada pela prática de um crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e p. pelo art. 187°, nº 1 do C.P., na pena de 120 dias de multa à taxa diária de € 5,00, o que perfez o montante global de € 600,00.

A sentença proferida nos autos transitou em julgado e a arguida procedeu ao pagamento da multa em que foi condenada, tendo a pena sido declarada extinta.

Consta da sentença proferida nos autos que o tribunal considerou provados os seguintes factos:

" Em 30 de Maio de 2005, a arguida entregou o requerimento de fls. 64 dos autos e que aqui se dá por reproduzido, nos serviços de atendimento da Câmara da ..., onde alega que algumas das cópias não corresponderiam às pedidas nem em conteúdo, nem em números, que tinham algumas sem números outras com os mesmos postos a esferográfica, com o objectivo de ficarem falseadas, afirmando ainda que já não era a primeira vez que aquela situação acontecia.

Em carta dirigida à câmara Municipal da ...., em Fevereiro de 2005, a arguida referindo-se a vistorias realizadas pela ofendida, afirmou que as mesmas teriam sido aprovadas com projectos que não correspondiam aos que se encontravam no local e dizendo ainda que aqueles serviços camarários estariam a beneficiar o loteador e empreiteiros em prejuízo dos seus interesses.

Em carta enviada em 25 de Novembro de 2004, à referida autarquia, a arguida referindo-se a um projecto de alterações aprovado pela ofendida afirmou que o mesmo era falso e que os serviços camarários estariam a falsear os loteamentos.

Em carta enviada em 15 de Outubro de 2004, à mesma autarquia, a arguida referiu: "O que me dá a entender é que V. Exa., não está em condições de governar a câmara da ...., despacha de uma maneira e depois procede de outra compactuando com os loteamentos a usurpar o terreno”; e ainda "É uma vergonha os Sr. Técnicos terem o conhecimento dos projectos todos falsificados e os senhores fazem-se cegos. Assim lhes convém”.

Com estas afirmações, quis a arguida ofender a credibilidade, o prestígio e a confiança da Câmara Municipal da ...., de modo a lançar o descrédito sobre o seu bom-nome.

A arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e contrária à lei. "

Estava em causa nos autos a apreciação da prática por parte da arguida de um crime de ofensa a pessoa colectiva.

De acordo com o disposto no art. 187º, nº 1 do CP, comete tal crime "quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofenderem a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a pessoa colectiva, instituição, corporação, organismo ou serviço que exerça autoridade pública”.

Uma tal incriminação visa tutelar a credibilidade, prestígio e confiança da entidade a quem é dirigida, que se traduz no bom-nome da mesma.

Trata-se de uma realidade com uma dupla vertente: uma interna e outra externa.

A vertente interna traduz-se na auto-imagem que a instituição tem de si mesma, o que os seus membros representam sobre a instituição a que pertencem;

A vertente externa prende-se com a imagem que as outras instituições e pessoas que com ela se relacionam têm sobre esta.

No que concerne à forma da acção punível, a mesma consubstancia-se na afirmação ou propalação de factos inverídicos, o mesmo é dizer, que consiste em imputar afirmações sobre factos não verdadeiros ou da divulgação pública de tais factos, posto que estes sejam aptos a afectar a imagem da instituição em causa.

Assim, para que se verifique tal ilícito, é necessário a existência dos seguintes requisitos:

a) Afirmação ou propalação de factos inverídicos;

b) Capazes de ofender a credibilidade, o prestigio ou a confiança da instituição visada;

c) Sem que o agente tenha fundamento para, em boa fé, reputar tais factos verdadeiros;

d) Dirigidos a pessoa colectiva, instituição, corporação, organismo ou serviço que exerça autoridade pública.

Dir-se-á que são factos inverídicos os que não sejam verídicos, no sentido de não verdadeiros, não reais, não certos, não provados, não exactos.

Além dos factos falsos, a expressão contempla os factos não totalmente verdadeiros e os juízos de valor ainda que fundados em factos verosímeis.

Formular juízo de desvalor será toda a afirmação que encerra uma apreciação pessoal negativa sobre o carácter da pessoa acerca da qual se subscreve tal juízo. Do ponto de vista do elemento subjectivo, o tipo legal de crime basta-se com actuação do agente a título de dolo eventual.

Ora, realizado o julgamento, o tribunal considerou que resultaram provados os factos supra referidos e por ter entendido que se encontravam reunidos os elementos objectivos e subjectivos do crime em apreço determinou a condenação da arguida.

Vem agora a arguida, invocando o disposto na al. d) do art. 449º, nº 1 do CPP, fundamentar o recurso de revisão da sentença transitada em julgado, alegando que se descobriram novos factos ou meios de prova que, de per si, ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Ora, tais dúvidas em nossa opinião não se susc