Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

- O Ministério Público acusou, para serem julgados em processo comum com tribunal colectivo:

- AA, com os sinais identificativos constantes do processo;

- BB, igualmente com os sinais de identificação constantes do processo; e

- CC Inc., sociedade anónima com o capital social de dez mil dólares, sociedade offshore, com sede no …, com filial na Avenida …, nº …, 1º Dtº, …, NIPC …, imputando-lhes a prática, em co-autoria material, e em concurso efectivo:

“a) - ao arguido AA, de três crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelo art.º 218, nº 1 do Código Penal ex vi nº 1 do art.º 217º do mesmo Código em concurso real com seis crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelo art.º 218, nº 2, al. a) do Código Penal ex vi nº 1 do art.º 217º do mesmo Código e um crime de actividade ilícita de recepção de depósitos e outros fundos reembolsáveis, previsto e punido pelo art.º 200º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro;

B) - à arguida CC Inc., de três crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelo art.º 218, nº 1 do Código Penal ex vi nº 1 do art.º 217º e 11, nº 2 do mesmo Código em concurso real com seis crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelo art.º 218, nº 2, al. a) do Código Penal ex vi nº 1 do art.º 217º e 11º, nº 2 do mesmo Código e um crime de actividade ilícita de recepção de depósitos e outros fundos reembolsáveis, previsto e punido pelo art.º 200º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro; e

c) - à arguida BB de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo art.º 218, nº 1 do Código Penal ex vi nº 1 do art.º 217º do mesmo Código em concurso real com três crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelo art.º 218, nº 2, al. a) do Código Penal ex vi nº 1 do art.º 217º do mesmo Código, um crime de actividade ilícita de recepção de depósitos e outros fundos reembolsáveis, previsto e punido pelo art.º 200º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro e um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo art.º 256, nº 1, al. d) do Código Penal.” (Cfr. fls. 2377 a 2400)

- “Os arguidos foram notificados para se pronunciarem acerca da possibilidade de serem condenados, nos termos do disposto no artigo 111º, nºs 2 e 4, do Código Penal, no pagamento ao Estado da quantia correspondente às vantagens patrimoniais obtidas pela prática dos crimes praticados.”

- “Na primeira sessão da audiência de discussão e julgamento verificou-se que não tinha sido possível a notificação dos arguidos AA e CC Inc., sendo que se mostrava desconhecido o respectivo paradeiro e bem assim não tinham prestado Termo de Identidade e Residência, pelo que, nos termos do disposto no art.º 30º, n.º 1, alíneas b) e c) do Código de Processo Penal, foi decidida a cessação da conexão processual com a respectiva separação relativamente aos arguidos AA e CC Inc., prosseguindo o presente processo relativamente à arguida BB.”

- Na observância “do disposto no artigo 358º, nº 1 e 3, do Código de Processo Penal, foi comunicada à arguida BB a possibilidade de: - se verificar uma alteração de qualificação jurídica, no sentido de o imputado crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, alínea d), do Código Penal, também ser abrangido pela previsão do nº 3 do mesmo artigo, no segmento respeitante a “cheque” e à correspondente moldura penal, sem prejuízo do estabelecido no Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 9/2013, de 24.04;

- se considerar a alteração da actuação desta arguida imputada como “coautoria” para autoria singular quanto ao mesmo crime de falsificação de documento.”

- Após realização de audiência de discussão e julgamento, o tribunal decidiu:

“ A) - absolver a arguida BB da prática do imputado crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218, nº 1 do Código Penal (factos 15 a 24 da acusação);

B) - condenar a arguida BB pela prática, em concurso efectivo:

B.1-) em co-autoria material, de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 217º, nº 1 e 218º, nº 2, alínea a), do Código Penal (dinheiro da herança de DD), na pena de três anos e seis meses de prisão;

B.2-) em co-autoria material, de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 217º, nº 1 e 218º, nº 2, alínea a), do Código Penal (dinheiro da massa insolvente de “EE”), na pena de cinco anos de prisão;

B.3-) em co-autoria material, de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 217º, nº 1 e 218º, nº 2, alínea a), do Código Penal (dinheiro da massa insolvente de “FF”), na pena de três anos de prisão;

B.4) - em co-autoria material, de um crime de actividade ilícita de recepção de depósitos e outros fundos reembolsáveis, previsto e punido pelo artigo 200º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, na pena de dois anos de prisão;

B.5) - em autoria singular, de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 256, nº 1, al. d) do Código Penal, na pena de seis meses de prisão;

B.6) - condenar a arguida BB, em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77º, nºs 1 e 2, do Código Penal, na pena única de seis anos e seis meses de prisão efectiva;

C) - condenar a arguida BB, nos termos do disposto no artigo 111º, nºs 2 e 4, do Código Penal, no pagamento ao Estado da quantia de 480.696,49 euros (quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e seis euros e quarenta e nove cêntimos) correspondentes à vantagem patrimonial obtida em resultado da prática dos crimes pelos quais vai condenada.”

Recorrida a decisão, o tribunal da Relação de Coimbra, em acórdão datado de 10 de Julho de 2018 (fls. 3109 a 3141) decidiu (sic):

“1. Julgar improcedente o recurso da recorrente BB quanto à questão da impugnação da matéria de facto dada por provada, mantendo-se nesta parte a decisão recorrida.

1. Julgar parcialmente procedente o recurso quanto à questão referente à determinação da medida das penas, parcelares e única, e consequentemente:

1.1. Alterar a medida concreta das penas parcelares, dos crimes de burla, para menos, do seguinte modo:

- crime de burla qualificada – dinheiro da herança de DD, montante do prejuízo, de 173.196,49€ (moldura de dois a oito anos de prisão): três anos de prisão;

- crime de burla qualificada – dinheiro da massa insolvente de “EE”, montante do prejuízo de cerca de 225.000 euros (moldura penal de dois a oito anos de prisão): três anos e seis meses de prisão;

- crime de burla qualificada – dinheiro da massa insolvente de “FF”, montante do prejuízo, de 80 000€ (moldura penal de dois a oito anos de prisão): dois anos e seis meses de prisão.

1.2. Fixar a pena única em 5 anos e 6 meses de prisão (cinco anos e seis meses de prisão).

2. Julgar parcialmente procedente o recurso da recorrente BB quanto à questão da condenação a pagar ao Estado Português a quantia de 480.696,49 euros (quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e seis euros e quarenta e nove cêntimos) correspondentes à vantagem patrimonial obtida em resultado da prática dos crimes pelos quais foi condenada, alterando-se a decisão recorrida nos seguintes termos:

2.1. Mantém-se a condenação da arguida BB quanto à perda da vantagem patrimonial obtida referentes à “Herança de DD” no valor de 173.196,49 € e Massa insolvente de “FF” no valor de 80.000,00 €.

2.2. Reduz-se a condenação da arguida BB quanto à perda da vantagem obtida referente à Massa Insolvente “EE, Lda.” para o montante que a ré Seguradora “GG (Europe), Lda.” vier a pagar por efeito da transferência de responsabilidade da arguida BB, de forma definitiva, isto é, sem posterior obtenção de reembolso da arguida, no âmbito do contrato de seguro, nos termos supra analisados.”

- A recorrente expressou a sua não conformidade com o julgado, mediante interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (fls. 3146 a 3157) que viria a ser desfeiteada por despacho do relator lavrado a fls. 3163.

- Após, reclamação do despacho de não admissibilidade do recurso, por decisão do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de Novembro de 2018 (fls. 3271 a 3276, ou 91 a 96, do volume da reclamação), viria o recurso a ser admitido, na parte respeitante à matéria cível, com o fundamento de que aplicando-se à matéria cível as regras impostas para os recursos, em matéria cível – cfr. artigo 400º, nº 2 do Código de Processo Penal e nº 3 do artigo 671º, do Código de Processo Civil – no caso não se verificaria uma situação de dupla conformidade em relação do decidido no segmento civil, dado que a fundamentação do tribunal de segunda (2ª) instância se revelava “essencialmente diferente” daquela que tinha cevada a decisão de primeira instância;

- A decisão quanto à não admissibilidade do recurso relativamente à parte penal e admissibilidade relativamente à parte civil, viria a ser coonestada, por decisão do Tribunal Constitucional (fls. 3297 a 3307), o que determinaria a fixação da admissibilidade do recurso, quanto a esta parte, por despacho do Relator lavrado a fls. 3335.

Do recurso interposto ressuma o sequente:

I. a). – QUADRO CONCLUSIVO.

“a) Em relação à aplicação do direito, entende a recorrente que não está preenchido o tipo do crime de burla qualificada, nem mesmo o do crime de actividade ilícita de recepção de depósitos e outros fundos reembolsáveis, pelo que deverá a Arguida ser absolvida;

b) Considera-se ainda as penas aplicadas manifestamente excessivas;

c) Entende a recorrente que o tribunal a quo não tomou em devida conta que todos os factores já mencionados apontariam para juízos de prevenção e culpa aquém das que terão motivado o tribunal recorrido. Cremos, por isso, que o tribunal a quo aplicou uma pena excessiva e desproprocional atenta a concreta intervenção da recorrente nos factos e todo o circunstancialismo alegadamente provado em Tribunal.

d) Discorda-se, pois da medida concreta das penas aplicadas, porquanto estas extravasam a medida da culpa da ora recorrente, bem como as particulares exigências de prevencial especial e geral, violando, por isso, o douto acórdão o disposto no artigo 40º, nº 1 e 2, 71º, nº 1 e 2, ambos do Cód. Penal.

e) Foram violados os princípios da proporcionalidade e o princípio da culpa.

f) E entendimento da recorrente que o tribunal, a condenar a arguida, deverá rever a condenação proferida no que à consequência jurídica diz respeito, aplicando-se uma pena principal mais harmoniosa, proporcional e justa face às circunstâncias acima expostas, de acordo com o disposto no artigo 71º do Cód. Penal.

g) Ou seja, a pena aplicada, em cúmulo, deverá ser inferior a 5 anos de prisão e suspensa na sua execução.

h) Entendemos ainda que o Tribunal não condenar a Arguida a pagar ao estado qualquer valor.

i) Isto porque já resulta dos autos a sentença condenatória civil a que a Arguida foi condenada a pagar.

j) Assim, a Arguida terá de pagar em termos civis, e terá de pagar ao estado?

k) Ou seja, no limite, terá de pagar duas vezes o mesmo valor, o que não se concebe.

1) Terá assim de ser revogado o douto acórdão nesta matéria.

(…) deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo revogado o douto acórdão.”

Por se tratar de recurso atinente ao veredicto cível – ainda que tendo o Estado como titular do da questão de direito em querela – o Ministério Público, neste Supremo Tribunal de Justiça, desestimou e descartou a sua intervenção.

I. b). – QUESTÃO A MERECER APRECIAÇÃO.

A redução (no despacho de admissibilidade) do âmbito recursivo à condenação cível, a solipsa questão a conhecer atina com o tema da condenação a favor do Estado do valor correspondente às vantagens (pecuniárias), provenientes dos factos ilícitos, apropriados pela recorrente (e demais arguidos).

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II. A. – DE FACTO.

Após decisão (negativa) da impugnação da decisão de facto, que havia sido impelida no recurso interposto para o Tribunal da Relação de Coimbra, pela recorrente, a factualidade consolidada é a que a seguir queda transcrita.

“1 - CC Inc. é uma pessoa colectiva não residente em Portugal, com sede no …, aí registada em 12.06.2007, com o capital social de dez mil dólares americanos.

2 - CC Inc. tem sede social em território português e domicílio fiscal na Avenida …, nº …, 1º dt, … sendo seu representante AA.

3 - A sociedade CC Inc. nunca teve autorização para, em Portugal, realizar operações financeiras, nomeadamente receber, por conta própria ou alheia, depósitos ou outros fundos reembolsáveis.

4 - CC Inc. é titular da conta nº … do BANCO HH, S.A.(actual II), balcão do Juncal, cujo representante é AA.

5 - Entre a data de sua fundação e 31.12.2010, em Portugal, nomeadamente a partir da …, a sociedade CC Inc., através de AA, que actuava por si e como representante daquela, dedicou-se à actividade de recebimento, por conta própria ou alheia, de depósitos, com a promessa de juros, entre os 2% e os 7% ao mês, pagamento mensal, possibilidade de resgate imediato garantindo a sua robustez financeira, e restituição a quem a solicitasse nomeadamente através de assinatura de confissão de dívida.

6 - AA afirmava que o rendimento provinha da aplicação do dinheiro em produtos de alta rentabilidade, variando a versão consoante as pessoas que o abordavam, podendo ser numa plataforma que geria uma série de outras aplicações financeiras, designadamente na bolsa, petróleo, pedras preciosas e moedas.

7 - A arguida BB é advogada com escritório na Av. …, …, 1º Dtº, … .

8 - A arguida BB actuava como angariadora de clientes para a CC Inc. e AA, recebia toda a correspondência, disponibilizou o seu escritório para sede da mesma, afiançava aos potenciais investidores a segurança no investimento, procedia à redacção de documentos jurídicos, reconhecia assinaturas e até emitiu um cheque em nome próprio para garantia do investimento do administrador da massa insolvente de “EE – Sociedade Industrial Metalúrgica, Ldª”.

9 - Em troca, a arguida BB recebia dinheiro da CC Inc. e de AA e recebia valores directamente de “investidores” que depositava na sua conta e posteriormente transferia parte para a sociedade arguida.

10 - Entre Agosto de 2007 e Outubro de 2010, no âmbito dessa actividade de recebimento de valores para investimentos, a conta nº … do BANCO HH, S.A. (actual II), titulada por CC Inc., apresentou créditos no total de € 5.499.379,89 euros e débitos no mesmo valor.

11 - Desse montante, € 2.222.802,62 euros correspondiam a depósitos, sendo € 627.226,61 euros referentes a depósitos em numerário e € 1.594.556,04 euros de depósitos de cheques.

12 - Nessa conta foram recebidas transferências no valor total de € 1.907.630,69 euros.

13 - Desta mesma conta: foram transferidos € 96.867 euros para contas de arguida BB; € 530.365,48 euros foram transferidos para contas de empresas estrangeiras; € 91.069,23 euros foram objecto de levantamentos; € 67.234,70 euros foram utilizados em pagamento de compras; € 110.103,74 euros foram usados em pagamentos de serviços e € 64.186,19 euros correspondem a pagamentos realizados com o cartão de crédito.

14 - Com o referido modo de angariação de dinheiro, para além das transferências acima referidas, foram efectuados pagamentos de algumas prestações a título de juros a outros investidores.

I - Herança de DD

15 - Em data próxima e anterior a 27 de Novembro de 2009, a arguida BB propôs a JJ que aplicasse o dinheiro da herança de DD na empresa CC Inc., garantindo-lhe toda a segurança, mediante remuneração de 0,5% ao mês, e dizendo que era uma excelente aplicação e com óptima remuneração.

16 - JJ, acreditando no que lhe foi dito pela arguida BB, emitiu o cheque n.º … do KK, relativo à Herança de DD, no valor de €173.196,49 euros, à ordem da arguida, após o que lho entregou.

17 - Em 23.11.2009, a arguida BB depositou na sua própria conta, aquele cheque n.º … do KK e no dia 27.11.2009 transferiu a importância de 170.122,00 euros, para a conta titulada pela CC Inc. no LL Bank.

18 - CC Inc. recebeu o referido dinheiro, que o fez seu e reverteu a favor de AA, ficando a arguida BB com a diferença entre o valor do cheque e o montante transferido.

19 - CC Inc., representada por AA, na qualidade de primeira outorgante, emitiu, com data de 4 de Janeiro de 2010, uma “Confissão de dívida” a favor de JJ, na qualidade de segundo outorgante representado pela arguida BB, declarando:

- o primeiro outorgante “se confessa devedor do montante de Euros: 170.000€ (cento e setenta mil euros) desde o dia 1 de dezembro de dois mil e nove, sendo o pagamento desse montante ao Segundo Outorgante, sem data a fixar”;

-“o segundo outorgante, na pessoa da sua legal representante Drª BB: Que aceita a respectiva confissão de dívida, dando ao Primeiro a correspondente e respectiva quitação total de dívida […] não há lugar à cobrança de juros a qualquer título ao Primeiro Outorgante por parte do Segundo Outorgante”.

20 - No dia 17 de Junho de 2010, a arguida BB transferiu 3.400 euros da sua conta 4…4 do KK a favor da conta nº 000…3 do Banco MM, S.A., a favor de JJ.

21 - No dia 19 de Julho de 2010 a arguida BB transferiu 3.400 euros da sua conta 4…4 do KK a favor de conta nº 000…3 do Banco MM, S.A., a favor de JJ.

22 - No dia 17 de Novembro de 2010 a arguida BB fez duas transferências de 3.400 euros, cada uma, da sua conta 4….4 do KK a favor de conta nº 000…3 do Banco MM, S.A., a favor de JJ.

23 - No dia 17 de Fevereiro de 2010 a arguida BB emitiu o cheque nº …7 da sua conta nº 4…4 do KK, no valor de €11.771,33, a favor de JJ, que o recebeu e fez seu.

24 - No dia 9 de Março de 2010 a arguida BB emitiu o cheque nº …5 da sua conta nº 4…4 do KK, no valor de €3.400, a favor de JJ, que o recebeu e fez seu.

25 - No dia 20 de Abril de 2010 a arguida BB emitiu o cheque nº …6 da sua conta nº 4…4 do KK, no valor de €3.400, a favor de JJ, que o recebeu e fez seu.

26 - Os arguidos receberam o referido dinheiro, que fizeram seus e apenas restituíram a JJ as referidas quantias.

NN

II.1- massa insolvente de “EE”

27 - Em Setembro de 2010, NN era Administrador de Insolvência no âmbito do processo de insolvência n.º 1069/05.7T…, do … Juízo do Tribunal Judicial de …, em que foi declarada insolvente “EE – Sociedade Metalúrgica, Ldª”.

28 - A arguida BB, como advogada, era mandatária de um trabalhador e membro da comissão de credores no âmbito desse processo de insolvência.

29 - Em 6 de Setembro de 2010, a arguida BB disse a NN que era agente de intermediação da empresa CC Inc., que existia há mais de cinco anos e era muito segura.

30 - A arguida BB propôs a NN que aplicasse o dinheiro da massa insolvente com toda a segurança mediante remuneração de 0,5% ao mês, o que era óptima remuneração e seria vantajoso para a massa insolvente.

31 - Face ao teor da explicação, NN acreditou que uma aplicação financeira na CC traria vantagens para aquela massa insolvente.

32 - Ainda mais confiou porque, como garantia e caução, exigiu e a arguida BB aceitou entregar-lhe um seu cheque pessoal e um reconhecimento de dívida, correspondendo o cheque e a confissão de dívida ao montante de investimento, além de que esta era membro da comissão de credores e advogada.

33 - Conforme combinou com NN, a arguida BB emitiu o cheque n.º …2 da sua conta do HH, agência de …, com o NIB 00…7, válido até 2011.07.06, no valor de 227.500,00 euros com data de 2010.09.07, a favor de massa insolvente de EE, Lda.

34 - Após, a arguida BB entregou aquele cheque a NN.

35 - No mesmo dia 7 de Setembro de 2010 ---face à “confissão de dívida”, à entrega do cheque e ao mais que lhe foi dito pela arguida BB, sendo a mesma advogada e membro da comissão de credores--, NN realizou uma “aplicação” em CC Inc, na sua qualidade de administrador de insolvência de massa insolvente de “EE – Sociedade Industrial Metalúrgica, Ldª” pelo valor de € 227.500 euros, sem risco de perda de capital, com prazo de vencimento em 15 de Novembro de 2010, com juros e sem retenção de IRC, sendo a documentação emitida com vencimento de aplicação.

36 - Para tanto, nesse mesmo dia foi efectuado um depósito de 227.500 euros a favor de CC Inc., na conta n.º …01 do HH, através do cheque nº …9 da conta nº 5…3, da conta da Caixa OO de …, assinado por NN e pela arguida BB, datado daquele dia e no referido valor.

II.2- massa insolvente de “FF”

37 - Em data indeterminada, a arguida BB abordou novamente NN para que este aplicasse o dinheiro existente na massa insolvente de “FF – Fabricação de Moldes, Ldª”, de que também era administrador, na CC Inc.

38 - Para tanto, a arguida BB invocou os mesmos argumentos anteriormente referidos de bom investimento, ausência de risco e boa renumeração.

39 - Acreditando na veracidade do que lhe era dito pela arguida BB, em 12 de Outubro de 2010, NN fez uma “aplicação”, a favor de CC Inc. por parte de massa insolvente de FF – Fabricação de Moldes, Lda. no valor de € 80.000 euros, através de depósito, sem risco de perda de capital, com prazo de vencimento em 30 de Dezembro de 2010, com juros sem retenção de IRC, com documentação contratual emitida com o vencimento de aplicação.

40 - Para o efeito, no dia 12 de Outubro de 2010 foi realizado um depósito do montante de € 80.000 euros a favor de CC Inc., conta n.º …1 do HH.

41 - CC Inc. recebeu o referido dinheiro, que o fez seu e reverteu a favor de AA, o qual entregou parte à arguida BB.

42 - Em 15 de Novembro de 2010 NN recebeu em numerário, em mão, da arguida BB, o valor de € 2.275 euros, correspondente a 1% do valor aplicado por conta da massa insolvente de “EE – Sociedade Industrial Metalúrgica, Ldª”.

43 - Perante este recebimento, NN ficou com a convicção reforçada de que o contrato era válido.

44 - Em 30 de Novembro de 2010, NN solicitou à arguida a devolução de capital e juros, ao que a mesma respondeu que teria de aguardar porquanto existia auditoria e o dinheiro vinha do estrangeiro;

45 - Naquele dia acordou com a arguida BB a devolução de quantia aplicada e juros na data de 31.12.2010.

46 - No dia aprazado, a arguida BB disse a NN que, pelos mesmos motivos, não era possível devolver o dinheiro e acordaram a data limite de 30 de Janeiro de 2011, sem prorrogações.

47 - Na referida data não ocorreu qualquer devolução do dinheiro e nada mais foi devolvido posteriormente.

48 - Em 29 de Junho de 2011, perante a não devolução do dinheiro, NN apresentou a pagamento o cheque, que a arguida BB lhe entregara, com o n.º …2 no valor de € 227.500 euros.

49 - Em 1 de Julho de 2011, aquele cheque foi devolvido, na compensação, indicando como motivo “cheque revogado – extravio”.

50 - Com efeito, no dia 10 de Dezembro de 2010, na agência do Juncal, a arguida BB apresentou no HH, S.A. um requerimento de revogação do cheque nº …2, para que o mesmo não fosse pago invocando justa causa, por extravio.

51 - Mais declarou a arguida BB que “assumo (…) inteira e exclusiva responsabilidade pelas declarações aqui prestadas, bem como pelas consequências das mesmas”.

52 - A arguida BB sabia que tinha entregue aquele mesmo cheque a NN para garantia do investimento financeiro nos termos acima referidos e que, em caso de incumprimento, o aludido cheque seria apresentado a pagamento.

53 - A arguida BB quis com a referida declaração obstar ao pagamento do cheque e assim assegurar a quantia em dinheiro que havia recebido da massa insolvente de “EE – Sociedade Industrial Metalúrgica, Ldª”.

54 - Durante os anos de 2007 a 2011, no âmbito da sua actuação, nas contas por si tituladas nº …1 do HH (II) e nº ..4 do KK, a arguida BB recebeu € 276.525,88 euros em depósitos e € 156.331,95 euros de transferências.

55 - A arguida BB transferiu das referidas contas o valor de € 170.122 euros para a CC Inc., emitiu cheques no valor de € 99.042,39 euros, efectuou pagamentos com cartão de crédito e compras no valor de € 70.282,22 euros e levantamentos em numerário no montante de € 26.042,39.

56 - Nos anos de 2007 a 2011, a arguida BB recebeu na sua conta nº …1 do HH € 22.067 euros provenientes da conta do HH da CC Inc.; sendo que em 2010 recebeu € 16.462 euros.

57 - No ano de 2010, na sua conta nº …54 do KK, a arguida BB e recebeu ainda mensalmente, onze transferências no valor de € 6.800 euros cada uma, provenientes da conta do HH da arguida CC Inc..

58 - AA, actuando por si e como representante de CC Inc., e a arguida BB agiram de forma livre, deliberada e consciente, em comunhão de esforços e intentos.

59 - Previram e quiseram criar a aparência de uma instituição financeira para receber depósitos de outras pessoas, por conta própria ou alheia, sem a respectiva autorização do Banco de Portugal.

60 - Visaram receber aquele dinheiro, sem intenção de o devolver, aproveitando-se da confiança que criaram nas pessoas que lho entregaram.

61 - Pretendiam obter, como conseguiram, um enriquecimento, correspondente aos valores acima referidos, que sabiam não lhes pertencer e que só os receberam por terem dito que era um investimento seguro e que estava garantido pela confissão de dívida e pelo cheque (no caso da “EE”), o que sabiam ser ilegítimo.

62 - A arguida BB previu e quis assinar a referida declaração para assim obstar ao pagamento do cheque, bem sabendo que o tinha entregue como garantia do valor recebido por CC Inc..

63 - A arguida BB tinha perfeito conhecimento de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

64 - Com data escrita de 7 de Março de 2008, a arguida CC Inc., representada por arguido AA, na qualidade de primeira outorgante, emite “Confissão de dívida” a favor de PP e QQ, na qualidade de segundo outorgante representado pela arguida BB, declarando:

- o primeiro outorgante “se confessa devedor do montante de Euros: 20.000€ (cento e setenta mil euros) desde o dia 7 de Março de dois mil e oito, sendo o pagamento desse montante aos Segundos Outorgantes, sem data a fixar, reservando-se o Primeiro Outorgante no direito de só efectuar o pagamento quando lhe for possível”;

- “Declararam os segundos Outorgantes: Que aceitam a respectiva confissão de dívida, dando ao Primeiro a correspondente e respectiva quitação total de dívida […] não há lugar à cobrança de juros a qualquer título ao Primeiro Outorgante por parte dos Segundos Outorgantes”.

65 - O reconhecimento de assinatura de arguido AA foi efectuado por arguida BB.

66 - Com data-valor de 08.02.2010, foi creditado na conta nº 4…4 do KK, titulada pela arguida, a quantia de 8.371,33 euros, remetido dos Estados Unidos da América, correspondentes a 11.701,44 dólares americanos, enviados por RR e resultantes da venda de um veículo que integrava a herança de DD.

67 - A arguida BB não manifesta arrependimento.

68. - Nada consta no registo criminal da arguida BB.

69.1- A arguida BB nasceu a … de Abril de 1970, em … e veio para Portugal com dois meses de idade, tendo crescido com os pais e um irmão mais novo na cidade da … .

69.2- A família morava numa vivenda; o pai era … do exército e reformou-se como …; a mãe trabalhava como administrativa numa empresa da … e está igualmente reformada.

69.3- A arguida BB é licenciada em Direito; estudou em …, onde ficou a residir após conclusão do curso e iniciou a sua vida profissional na área do direito.

69.4 - Pouco tempo depois casou e regressou à … onde se fixou profissionalmente e passou a residir.

69.5 - O casamento acabou em separação pouco tempo depois; de outra relação amorosa, já finda, nasceu uma filha actualmente com 11 anos de ida