Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. Vem a presente providência de Habeas Corpus interposta por AA e BB, mais detidamente identificadas nos autos, respetivamente a primeira em representação de suas filhas menores CC e DD, e a segunda em representação de seu filho menor EE.

Fazem-no, antes de mais invocando o 31.º da Constituição e o artigo 222.º do Código Processo Penal.

2. No concernente ao menor por engano levado, EE, o statu quo ante foi entretanto reposto, como indica a informação recebida do Tribunal a quo, não merecendo a questão qualquer apreciação, nesta sede, e dando-se por extinta, para efeitos de habeas corpus, pela natureza das coisas. Ao menor foi assim restituída a liberdade ambulatória que, no que lhe respeita, se visava com a providência de habeas corpus apresentada por sua mãe.

3. As duas menores referidas, de 17 e 14 anos de idade, foram colocadas em acolhimento residencial por decisão proferida por decisão judicial em 14.10.2022, no seguimento dos trâmites legais respetivos, com intervenção dos técnicos especializados, no seguimento de denúncia aos serviços competentes de que se encontrariam sozinhas, numa casa habitada por mais pessoas.

4. Tal decisão abrangia também o menor FF, de 8 anos, que, contudo, nunca chegou a ser recolhido, porquanto em sua vez foi EE, por lapso de identificação.

5. Este último, conforme comunica a informação do Tribunal Judicial da Comarca de ... Juízo de Família e Menores de ... - Juiz ..., já foi devolvido a sua mãe.

6.O ato judicial propulsivo da guarda pública dos menores foi a intervenção do Ministério Público, que se concretizou nos seguintes termos:

“Ex.mo Juiz de Direito

Do Juízo de Família e Menores de ...

A Magistrada do Ministério de Turno junto deste Juizo, vem requerer, ao abrigo do disposto nos art.°s 80°, 91°, 92°, 105° n.° 1 da L.P.C.J.P. a Ratificação de Procedimento Urgente, em Acção de Promoção e Protecção a favor das jovens:

CC, nascida em ...2005, titular do cartão de cidadão com o n.° ..., do NIF ... e do n.° do SNS ..., actualmente na Casa de Acolhimento ..., sita na Travessa ..., ... ..., filha de GG, residente em ..., com o contacto ..., e de AA, presentemente em ..., com última morada conhecida em território nacional na Rua..., ... ... e com o contacto ...;

DD, nascida em ...2008, titular do passaporte ..., actualmente na Casa de Acolhimento ..., sita na Travessa ..., ... ..., filha de AA (id. supra) e de HH, residente em ... e com o contacto ..., e apreciação judicial da decisão da CPCJ nos termos previstos no artigo 73 n.° 1 li. c) e artigo 76 da LPCJP relativamente à criança

FF, nascido em ...2014, actualmente na Casa de Acolhimento ..., na Rua ..., ..., ..., filho de GG e de AA, identificados supra.

Porquanto:

1º

No dia 12OUT2022 as crianças foram sinalizadas pelo representante da Junta de Freguesia ... de acordo com a informação rececionada, o CNAI constatou que numa rua sita em ..., após a uma visita a uma utente, a existência de três menores a viver num quarto, sendo que aparentemente, a progenitora teria viajado para o seu país de origem. A idade das crianças estaria compreendida entre os 8 e os 17 anos de idade, sendo que a irmã mais velha, de acordo com a informação, era responsável pelos irmãos, desde a higiene até à alimentação. Acrescentam que alguns deles não se fazem presentes na escola.

2º

Face ao teor da sinalização, os Técnicos da CPCJ de ... em conjunto com os técnicos da Junta de freguesia ..., dirigiram-se à morada das crianças sita na Rua..., ... ... a fim de verificar as condições em que estas se encontravam, bem como se existiam familiares de retaguarda que supervisionassem e acompanhassem as mesmas.

3º

Chegados ao local os técnicos identificaram uma jovem de 14 anos, vestida de pijama, aparentemente com cuidados de higiene, que confirmou residir naquela habitação e que tinha dois irmãos, tratava-se da jovem DD.

4°

Uma pessoa que residia no local referiu às técnicas que iria contactar a pessoa responsável pelas crianças tendo sido por esta identificada BB, tia paterna das crianças CC e II, o que não logrou efectuar .

5º

Posteriormente logrou-se o contacto através da jovem DD com a tia BB, tendo sido referido às técnicas que esta demoraria a chegar pois encontrava-se a trabalhar.

6º

Foi apurado que a moradia tem vários outros quartos arrendados a terceiros, não relacionados com as crianças ou suas famílias, desconhecendo-se as suas identidades ou modos de vida.

7º

A casa de banho e a cozinha são áreas comuns, partilhadas por todos os residentes da moradia. A cozinha tem horário estabelecido para preparação de comida.

8º

O quarto das crianças tem duas camas, uma de solteiro e uma de casal, apenas com o lençol de baixo e algumas mantas em cima da cama, distando 50cm uma da outra, com malas de viagem e uma mesa para estudo.

9°

Após a chegada da tia paterna ao local, esta perante as técnicas desconhecia os nomes completos dos menores e o nome das escolas onde estudavam. Não tinha na sua posse os documentos de identificação das crianças, tendo referido que estes se encontravam na posse da jovem CC. Quando a jovem CC chegou ao local esta referiu não estar na posse dos documentos de identificação.

10°

As crianças estão em Portugal há tempo indeterminado mas pelo menos à quatro meses. Desde então viveram em vários locais, estando no quarto actual desde momento não concretamente apurado. Referem ter estado acompanhadas pela mãe.

11°

A progenitora das crianças encontra-se em ..., tendo saído de território nacional em data não concretamente apurada, que se situa entre o período de meados do mês de Setembro de 2022 e 02OUT2022.

12°

Refere a tia BB que a mãe das crianças se deslocou para ... em virtude de a avó materna ter ficado doente e do avô materno ter falecido.

13°

A tia das crianças BB, refere que a mãe das crianças quando permanece em Portugal efetua biscates na área da limpeza, desconhece com que frequência a mãe das crianças se desloca a ....

14°

Afirma desconhecer se a mãe das crianças exerce actividade profissional em ..., referindo que " não fala muito" com a mãe das crianças.

15°

Refere a tia que tanto o progenitor de CC e FF como o de DD residem em .... Mais referiu que não vê o progenitor dos jovens CC e FF há mais de 4 meses.

16°

A tia paterna BB afirma estar a residir em Portugal à cerca de 4 meses desconhecendo como havia sido a vivência do agregado das crianças antes deste período.

17°

BB reside na proximidade da residência das crianças com os seus filhos, num anexo Tl, com cozinha e WC, mas nunca equacionou a hipótese de acolher as crianças em sua casa durante a ausência dos progenitores referindo não possuir condições para tal.

18°

Em contacto telefónico efectuado pela mãe das crianças com a tia, durante a visita domiciliária, a mãe referiu que viajou com o marido à cerca de 15 dias para ..., não podendo viajar sozinha por motivos de saúde. Mais referiu ir adquirir um bilhete para regressar a Portugal no dia seguinte.

Durante a visita domiciliária à residência onde as crianças se encontravam a tia paterna BB afirmou residir naquele espaço, quando tal não corresponde à verdade. As crianças não sabem quando é que a progenitora regressa.

20°

É CC quem assume as responsabilidades parentais relativamente a si e aos seus irmãos, providenciando pela compra dos bens alimentares, confecção das refeições, supervisão, acompanhamento escolar e higiene, sendo auxiliada pela irmã DD.

21°

CC leva os irmãos à Escola em ... e, na impossibilidade desta, é DD quem vai buscar o irmão FF.

22°

As crianças passam o dia no quarto por causa da rotina escolar e o fim de semana em actividades religiosas e na companhia de BB. As crianças passam a noite sozinhas.

23°

CC frequenta o 11 ° ano na Escola ...; DD frequenta o 9.° ano no AE ..., em ...; FF frequenta o 2.° ano no mesmo AE.

24°

Há notícia de que as crianças nem sempre vão à Escola. CC faltou às aulas durante uma semana por ter tido uma reacção adversa a uma vacina e por ter varicela.

25°

FF não tem os livros escolares.

26°

Por contacto telefónico, a progenitora referiu às técnicas que as crianças permanecem na casa de BB durante a sua ausência. Referiu ainda que regressaria em Novembro.

Mais deu conhecimento que ela e os filhos foram viver para o quarto arrendado, porque o apartamento que pretendem arrendar ainda se encontra em obras de remodelação. Refere que se encontram em Portugal à cerca de 9 meses.

27°

A tia paterna das crianças desconhece à progenitora problemas de saúde além de problemas de tensão arterial

28°

BB referiu às técnicas que o quarto em que as crianças residem não é um lugar seguro e terá comunicado a sua opinião à progenitora das crianças, que terá desvalorizado, porque pretendia assegurar o arrendamento do quarto.

29°

A progenitora alegadamente incumbiu a cunhada BB, nascida em ...1982, titular do passaporte ..., com visto de 15JUN2022, residente na Rua..., ... ..., com o contacto ...2, de ajudar na supervisão das crianças enquanto estava fora do país.

BB apenas começou a relacionar-se com as crianças há cerca de quatro meses.

BB desconhece os nomes completos das crianças, as Escolas que frequentam e se têm problemas de saúde.

BB alega ter um documento que lhe atribui as responsabilidades pelas crianças, mas não sabe do seu paradeiro.

BB recorre a histórias diversificadas para justificar a ausência da vida das crianças, dizendo residir no quarto ao lado e ter-se esquecido das chaves e dos documentos no trabalho.

são as crianças que cuidam de si próprias no dia a dia, garantindo a realização das actividades indispensáveis à sua alimentação, higiene, residência, frequência escolar, assistência médica.

30°

Estavam assim CC, DD e FF, entregues a si próprios, sem a supervisão adequada de adulto.

31°

Face a tal a CPCJ deliberou pela aplicação de medida de acolhimento residencial às jovens CC e DD, pelo período de seis meses de modo a obstar à situação de perigo em que estes se encontravam.

32°

As jovens não consentiram na aplicação da medida.

33°

Face à ausência de consentimento para a intervenção, perante a necessidade de garantir às jovens que estas fossem retiradas da situação de perigo em que se encontravam foi determinado a aplicação a favor das jovens da medida de promoção e protecção de acolhimento residencial prevista na alínea f) do n.° 1 do artigo 35 da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo tendo estas sido conduzidas no dia 13.10.2022 às 3.00 horas ao Lar ... sito na Travessa ..., ... ... onde foram acolhidas às 3.30 horas.

34°

Encontravam-se, pois CC e DD, numa situação de perigo grave, actual para a sua segurança crescimento e desenvolvimento, o que impõe a ratificação da medida aplicada.

35°

Mais se promovendo que seja aplicada desde já e cautelarmente às jovens CC e DD a medida de promoção e protecção de acolhimento residencial prevista no artigo 35 n.° 1 al. f) da LPCJP a fim de lhe serem proporcionadas as condições que permitam proteger e promover a sua segurança e desenvolvimento integral.

A qual deverá ser decidida, desde já e a titulo cautelar (art.° 37° da L.P.CJ.P.)

*

(…)

Assim, requer-se a V. Ex.a:

a) Se R. D. A. como Processo de Promoção e Protecção como Procedimento Judicial Urgente e de apreciação judicial da decisão da CPCJ;

b) Se aplique, desde já, a medida de acolhimento residencial, a titulo cautelar nos termos dos art.°s 35° n.° 1 f), 37°, todos da L.P.C.J.P a todas as crianças;

c) Sigam os ulteriores termos como processo de promoção e protecção com a realização das diligências que se reputarem de necessárias, nomeadamente:

d) A audição dos progenitores,

e) A realização de relatório social;

Valor: 30 000,01 Euros (trinta mil euros e um cêntimo)

Junta: expediente recepcionado da CPCJ

Processo da CPCJ relativo a CC Processo da CPCJ relativo a DD Processo da CPCJ relativo a FF de entrega relativo a CC de entrega relativo a DD (…)”.

7. Por seu turno, é do seguinte teor o despacho que manda que as crianças fiquem em acolhimento residencial:

“1.O presente procedimento respeita a:

CC, nascida em11 de .../.../2005 (de 17 anos), DD , nascida em .../.../2008 (de 14 anos) (…)

São filhos de AA.

A CC (…) são também filhos de GG. A DD é também filha de HH

Apreciando.

Do expediente remetido pela CPCJ resultam indiciariamente provados os factos elencados na petição do Ministério Público no presente processo:

A mãe das crianças está em ... desde pelo menos há 15 dias.

As crianças foram deixadas pela mãe sozinhas num quarto arrendado numa vivenda onde vivem outras pessoas que não têm qualquer relação com as crianças.

É desconhecido o paradeiro dos pais das crianças.

A cozinha e a casa de banho da vivenda onde viviam é partilhada entre todos os arrendatários dos vários quartos que a compõem.

A CC e a DD faziam as compras e confecionavam as refeições.

O FF era acompanhado à escola por uma das irmãs e era recolhido na escola por uma delas. As crianças nem sempre íam à escola.

A tia paterna BB sabia que as crianças estavam sozinhas e que a mãe tinha ido para ... .

Contactada a tia paterna, esta revelou desconhecer o nome completo das sobrinhas, não tinha os respetivos documentos de identificação, não sabia em que escola as crianças estavam matriculadas e diz que não fala muito com a mãe das crianças.

A tia paterna vive nas proximidades desta vivenda num T 1 com os filhos.

A tia paterna não pretende acolher os sobrinhos em sua casa e responsabilizar-se pelos mesmos.

As crianças dormem sozinhas à noite no quarto, sem supervisão de qualquer adulto e aos fins de semana participam em atividades religiosoas.

A mãe, contactada por telefone, explica que a família aguarda que estejam concluídas obras num apartamento que já arrendaram e que prevê regressar a Portugal em Novembro.

Face aos factos supra elencados, é patente que as crianças estavam em perigo e que urgia o seu acolhimento residencial como deliberou a CPCJ.

Face ao exposto plico a favor das crianças, provisoriamente, a medida de acolhimento residencial – al. f) do n.º 1 do art. 35º e 92º da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo – L 147/99, 1 de Setembro.

Prazo: 6 meses. Notifique.

* 2.

Oportunamente, autue como processo de promoção e proteção. *

3. Solicite à EMAT e elaboração de relatório para a definição da medida mais adequada para estas crianças.

Prazo: 60 dias. *

4.Solicite às CAR onde as crianças estão acolhidas que informem o Tribunal logo que tiverem notícia do regresso a Portugal dos progenitores das crianças bem como dos respetivos contactos telefónicos, endereços de email e moradas de residência.”

8. É do seguinte teor o texto da providência de Habeas Corpus interposta para este Supremo Tribunal de Justiça:

“1. AA, solteira, maior, residente na Rua..., ..., ... ..., titular do Título de Residência nº ..., válido até 18.03.2024, emitido pelo DRLVTA CNAI LISBOA SEF, NIF ..., Na qualidade de progenitoras e legal representante de: CC e DD

2. BB, casada, residente na Rua..., ..., ... ..., titular do Passaporte nº ..., válido até 20.01.2024, emitido pelo ..., NIF ...

Na qualidade de progenitora e legal representante de: EE

Vêm,

Requerer a V. Exas. que, seja Decretada a Providência de Habeas Corpus nos termos do prescrito no Artigo 31º da Nossa Lei Fundamental e Artigo 222º do Código Processo Penal,

Para tanto, vem dar conhecimento, a V. Exas., do seguinte:

I.

DOS FACTOS,

1. No passado dia 12 de Outubro de 2022, a 1ª Requerente encontrava-se na ..., tendo regressado no dia 13 de Outubro de 2022, por força do falecimento de Meu Pai.

2. Nesse dia 12 de Outubro de 2022, foram as filhas, da 1ª Requerente, CC, de 17 anos, e DD, de 14 anos, “arrancadas” da casa onde se encontravam a viver.

3. Tendo sido levadas, “à força”, pela equipa da CPCJ ..., para a o “Lar ...”, sito na Travessa ..., em ....

4. As filhas da 1ª Requerente foram retiradas da casa onde se encontravam a residir, por ter sido remetido pela CPCJ ao Juízo de Família e Menores de ... – Juiz ..., Processo nº 17412/22...., uma Participação de que as “crianças” se encontravam sozinhas, a viver num quarto.

5. A saber, CC, de 17 anos, e DD, de 14 anos, e FF, de 8 anos. Ora,

6. Tal não corresponde à verdade.

7. As denominadas “Crianças” são, uma Adolescente de 17 anos, uma Jovem de 14 anos e uma Criança de 8 anos,

8. E não se encontravam sozinhas. Encontravam-se sim ao cuidado de uma Tia Paterna, BB – 2ª Requerente -, que ali vive perto.

9. Para além disso, estavam também a ser acompanhadas pelas pessoas que vivem na casa, onde as mesmas se encontravam, nomeadamente de JJ e marido.

10. E, só ali estavam porque a casa onde residiam encontrava-se em obras, propriedade do Senhor KK.

Cumpre ainda esclarecer que,

11. CC, de 17 anos, frequenta o 11º ano, DD, de 14 anos, o 9º ano de escolaridade e FF, de 8 anos, o 2º ano de Escolaridade, conforme Declarações que se juntam sob DOC’s 1 a 3.

12. Segundo informação prestada pelas técnicas da CPCJ, que, abruptamente, retiraram as crianças - CC e DD – a, eventual, ordem abrangia, também, a Criança FF.

13. Porém, a Criança FF, não se encontra institucionalizada, por ali não se encontrar.

14. Encontrava-se, doente à guarda de uma outra Tia Paterna, LL, residente Rua ..., ...

No entanto,

15. As referidas técnicas, cegamente e sem qualquer fundamento, em vez de levarem a Criança FF, sem querem saber, nem identificar levaram a Criança EE, filho de BB, contra a qual não havia qualquer “Decisão” para que ao mesmo fosse aplicada a medida de acolhimento residencial.

16. Apesar das explicações dadas pela 2ª Requerente, BB, as autoridades nada quiseram saber, nem mesmo identificaram a Criança, tendo-a levado como se de FF se tratasse.

17. E, levaram a Criança EE para a Casa de Acolhimento ..., sito na Rua ..., em ....

Assim,

18. As “Crianças” encontravam-se acompanhadas por, pelo menos, uma irmã de 17 anos, e adultos que viviam em casa e a Tia destas, BB.

19. Relembra-se que CC, irá completar os 18 anos em... de 2023.

Encontram-se assim,

20. A Adolescente e a Jovem – CC e DD – em prisão ilegal.

21. Tal como o menor EE, que se encontrava acompanhado de sua Mãe, BB. Mais,

22. A Adolescente, a Jovem e a Criança, esta última com a sua Mãe – 2ª Requerente -, quando foram retiradas da casa, foram encaminhadas para umas instalações da CPCJ ...,

23. Sendo que a Mãe – 1ª Requerente - da CC e DD, esteve em contacto telefónico, via WhatsApp, com os serviços da CPCJ a responder a todas as questões que lhe foram colocadas.

24. E, ali estiveram até às 4 (quatro) horas da manhã, hora em que os três Jovem e Criança, foram encaminhadas para as Instituições onde se encontram, sem que tenham comido nada. Apenas lhes foi dado um pacote de Leite e um Sumo.

25. CC e DD, são duas Jovens que se encontram enquadradas na sociedade Portuguesa, boas Estudantes, frequentadoras da Igreja, desempenhando, inclusive, as funções de ....

26. Encontrando-se, neste momento, a viver uma situação com a qual nunca pensaram estar, longe de sua Mãe e seu irmão FF com quem sempre viveram.

27. Tal como o Jovem EE, que se encontra privado de estar com sua Mãe, sem qualquer razão para que isso aconteça, encontrando-se a frequentar o 2º ano do 1º Ciclo – DOC 4.

28. Sentem-se, a Adolescente, a Jovem e a Criança, desenraizadas, sem Lar, pois foram retiradas do seu ambiente, dos seus amigos,

29. Foram arrancados de suas Mães, encontrando-se desgastadas psicologicamente.

30. A sua Paz foi perturbada, uma vez que nunca estiveram em perigo.

31. A Requerente AA, sempre esteve em contacto com os filhos.

32. Não sendo verdade que a 1ª Requerente – AA – tinha intenções de regressar a Portugal em Novembro de 2022,

33. Até porque, se assim fosse, não estaria a mesma no dia 13 de Outubro de 2022 no País, sendo difícil encontrar bilhetes de um dia para o outro, não fora já a marcação que tinha para regressar a Portugal.

E o que dizer de EE?

34. Mesmo acompanhado de sua Mãe, a ela foi arrancado e entregue numa Instituição, como sendo outra Criança, apesar de todas as explicações e informações transmitidas.

35. Certo é que levaram sem sequer verificarem a identidade da Criança EE.

36. As Requerentes, recebem todos os meses, cada uma, a quantia de € 1.000,00, para o sustento da casa, acrescido do valor para fazer face ao pagamento da Renda da habitação.

37. Nunca a Mãe de EE transmitiu que não pretendia responsabilizar-se pelos Sobrinhos, que já estavam à sua guarda.

II.

DO DIREITO

38. Prevê a nossa Lei Fundamental, no Artigo 27º que “Todos têm direito à liberdade e segurança”.

Por outro lado,

39. O Artigo 25º da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe “Direito à integridade Pessoal”, prevê que “A integridade moral e física das pessoas é inviolável.”

40. Facto que não tem acontecido, no presente caso.

Mais,

41. Nunca as “Crianças” foram ouvidas por uma Autoridade Judicial. Nem nunca tal foi promovido pela CPCJ.

42. Tal como previsto na alínea d) do Artigo 58º da Lei de Protecção de Crianças e Jovem em Perigo, a Jovem tem o direito a “Ser ouvido e participar ativamente, em função do seu grau de discernimento, em todos os assuntos do seu interesse, que incluem os respeitantes à definição e execução do seu projeto de promoção e proteção e ao funcionamento da instituição e da família de acolhimento;”, se se considerar que se encontram em risco.

43. O que não é o caso destas Jovens e da Criança.

44. Também na “Convenção sobre os Direitos da Criança” encontramos, no Artigo 16º que:

“1. Nenhuma criança pode ser sujeita a intromissões arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou correspondência, nem a ofensas ilegais à sua honra e reputação.

2. A criança tem direito à protecção da lei contra tais intromissões ou ofensas.”.

45. Tal como podemos ler no Artigo 9º da Convenção acima identificada que:

“1. Os Estados Partes garantem que a criança não é separada dos seus pais contra a vontade