Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. – Relatório:

Sob acusação do Ministério Publico foi submetido a julgamento, entre outros, AA, com os sinais indicados a fls. 602 (acórdão), e, a final, julgada procedente a acusação, condenado, na parte interessante para a solução da pretensão recursiva que impulsionou para este Supremo Tribunal de Justiça, (sic): “(…) pela prática, em co-autoria material, de um crime de um crime de roubo agravado [em que é ofendida BB], previsto e punido pelo artigo 210º do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão;

(…) pela prática, em co-autoria material, de um crime de um crime de roubo agravado [em que é ofendida CC] previsto e punido pelo artigo 210º do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

(…) pela prática, em co-autoria material, de um crime de um crime de roubo agravado [em que é ofendida DD] previsto e punido pelo artigo 210º do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão;

(…) pela prática, em co-autoria material, de um crime de um crime de roubo agravado [em que é ofendida EE], previsto e punido pelo artigo 210º do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

(…) pela prática, em co-autoria material, de um crime de um crime de roubo agravado [em que é ofendida FF], previsto e punido pelo artigo 210º do Código Penal, na forma tentada na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

(…) Operando o cúmulo jurídico nos termos do disposto no artigo 77º, n.º 1 do Código Penal, na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.”

Em dissenso com o julgado, alça recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, com os fundamentos narrados de fls. 652 a 665, que dessumiu no epítome conclusivo que a seguir queda extractado.

§1.(a). – QUADRO CONCLUSIVO.

§1.(a).1. – DO RECORRENTE.

“A - Foi proferido Douto Acórdão, que julgou a acusação procedente por provada e condenou o arguido ora recorrente pela prática de 5 (cinco) crimes de roubo agravado na forma consumada, na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

B - O presente recurso limita-se à reapreciação e decisão da medida das penas de prisão parcelares aplicadas ao arguido e da medida da pena única de prisão aplicada ao arguido e, em consequência, sobre a possibilidade da suspensão daquela pena única de prisão na sua execução.

C - A sua discordância quanto decisão exarada reside em considerar que o douto Tribunal Coletivo, não valorou para devido enquadramento em sede de determinação de medida da pena os seguintes elementos fácticos:

- a idade do arguido; - o facto de o arguido ter crescido com uma dinâmica familiar marcada por disfuncionalidades relacionadas com os frequentes contactos com o sistema judicial penal dos seus progenitores e consequentes reclusões de ambos; - a existência de laços afetivos consistentes e vinculativos entre o arguido e seu pai; - natureza distinta das condenações anteriores do arguido; - confissão integral e sem reservas; - pedido de desculpa ás vitimas; - as condições pessoais do arguido e o facto de o arguido ter o apoio de sua companheira e ter filhos bebés.

D - Quanto à determinação da medida da pena, o quantum da pena – serve-se o juiz do critério global contido no artº 71º, nº 1 do Código penal, segundo a qual a “determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências da prevenção”.

E - Decisivo será, também, o elenco, não exaustivo, contido no artº 71º, nº 2 do C.P.. Fora deste catálogo ficam, entre muitos outros, os fatores relativos à vitima, bem como os especificamente relacionados comas necessidades da pena (artº 72º do C.P.).

F - O crime de roubo agravado é punido com pena de prisão de três a quinze anos, sendo que dentro desta moldura penal funcionam todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente e designadamente as que se encontram elencadas no artº 71 nº 2 do C.P.

G - No caso em mérito verifica-se que o grau de ilicitude dos factos se afigura muito acentuado e o dolo reveste intensidade muito significativa.

H - Mas, o certo é que o arguido, ora recorrente à data da prática dos factos (que ocorreram durante o ano de 2019) ainda era jovem pois apenas contava com 23 anos de idade (nasceu em …-06-1996) e pese embora já tivesse outras condenações, aquelas eram de natureza distinta e ocorreram quando aquele ainda era mais jovem e sem traços de maturidade.

I - Atualmente o arguido tem uma companheira e filhos bebés, o que acrescenta sentido de responsabilidade á sua vida.

J - A existência de laços afetivos consistentes e vinculativos entre o arguido e seu pai determinam que este último exerça uma enorme influência/ascendência negativa sobre o arguido.

K - O pai do arguido tem um passado criminal extenso, uma personalidade desviante, (praticou os mais diversos crimes, onde se incluem a prática de crimes de furto qualificado, ofensas á integridade física qualificada e roubo).

L - Cerca de menos de meio ano depois de ter cumprido pena de prisão, o pai do arguido praticou os crimes em causa nos presentes autos, levando consigo o seu filho (o arguido) e permitindo-lhe/reservando-lhe uma intervenção ativa na concretização dos crimes de roubo em causa nos presentes autos.

M - Tal factualidade deve merecer relevância na determinação da medida da pena e traduz a ponderação da atenuação especial da pena, na vertente “ter o agente atuado sob ascendente de quem dependa ou a quem deva obediência” contemplada no art.º 72.º/2, alínea a) do CP, com as consequências previstas no artº 73 nº 1 do C.P ou pelo menos tal factualidade teria necessariamente de ter sido tida em conta na determinação da medida das penas parcelares aplicadas ao arguido.

N - Não se justifica ainda, em nosso entender, uma variação entre as penas aplicadas e as circunstâncias de facto que concorreram para a aplicação das mesmas, considerando o modus operandi do arguido, e as condições das vítimas (em tudo muito similares).

O - Milita ainda a favor do arguido ainda a confissão dos factos e pedido de desculpa ás vitimas.

P - Pelo que se impunha a aplicação de penas parcelares coincidentes com o mínimo legal ou pelo menos mais próximas do mínimo legal, razão pela qual as penas parcelares aplicadas não são proporcionais às circunstâncias do caso.

Q - A medida da pena unitária a atribuir em sede de cúmulo jurídico reveste-se de uma especificidade própria, pois trata-se de uma nova pena, final, de síntese, correspondente a um novo ilícito e a uma nova culpa (agora culpa pelos factos em relação), uma específica fundamentação, que acresce à decorrente do artigo 71.º do Código Penal.

R - Nesta operação o que releva e interessa considerar é, sobretudo, a globalidade dos factos em interligação com a personalidade do agente, de forma a aquilatar-se, se o conjunto dos factos traduz uma personalidade propensa ao crime, ou é antes, a expressão de uma pluriocasionalidade que não encontra a sua razão de ser na personalidade do arguido, mas antes numa conjunção de fatores ocasionais, sem repercussão no futuro.

S - As condenações anteriores do arguido tiveram lugar pela prática de crimes diferentes numa altura em que o arguido, conforme supra referenciado ainda era mais jovem e sem traços de maturidade.

T - A prática dos crimes em causa nos presentes autos, resultou ainda da enorme ascendência que o pai do arguido tem sobre ele e não encontra razão de ser na sua personalidade.

U - Assim consideramos a pena globalmente aplicada ao arguido desproporcional e excessiva face as circunstâncias do caso, pelo será mais ajustada uma pena única de 5 anos de prisão.

V - Aqui chegados entendemos ser de aplicar ao arguido o instituto da suspensão da execução da pena de prisão previsto no disposto no artº 50 do C.P.

W - O tribunal quando aplica uma pena de prisão não superior a 5 anos deve suspender (poder-dever) a sua execução, sempre que, reportando-se ao momento da decisão, possa fazer um juízo de prognose favorável sobre a conduta futura do arguido, sendo que este juízo não deve assentar numa certeza, bastando uma expectativa fundada de que a simples ameaça da pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição.

X - As razões que determinam a suspensão ou não da pena de prisão prendem-se sobretudo com a pessoa do arguido e não com outros fatores tais como a gravidade dos factos, as suas consequências ou ainda com fatores relacionados com a pessoa da vítima.

Y) - O arguido precisa de uma oportunidade de mudança de rumo, sendo o momento atual é verdadeiramente decisivo para o sucesso do arguido nessa nova caminhada porque iria estar afastado de seu pai, que se encontraria a cumprir a pena de prisão em que foi condenado dos presentes autos.

Z) - O arguido recorrente precisa de alterar o seu percurso de vida de organizar-se profissionalmente, de arranjar emprego e só o irá conseguir longe de seu pai.

aa) Há ainda que considerar a idade do arguido e o facto de ser pai de bebés e ter sempre presente que serão de evitar riscos de fratura familiar, social, e comportamental que funcionam como fatores de exclusão social.

bb) - O facto do arguido ter contribuído de forma considerada essencial para pleno esclarecimento dos crimes cometidos é também fator determinante a considerar nesta matéria.

cc) - O cumprimento de prisão efetiva, atentando à idade do arguido, em pouco contribuirá para a sua ressocialização, verificando-se a possibilidade séria de se verificar não uma ressocialização, mas sim o aperfeiçoamento na reclusão dos vícios levados do exterior, pelo que no aspeto da prevenção especial a condenação do arguido em pena de prisão suspensa na execução da pena é mais eficaz do que a prisão efetiva.

dd) - A pena de prisão, ainda que suspensa na sua execução é uma pena e, como tal, só é aplicada porque existiu uma condenação e constitui um sério aviso e uma solene advertência no sentido de que o arguido terá de pautar a sua vida de acordo com a lei.

ee) - O tribunal pode subordinar a suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento de deveres ou á observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, satisfazendo assim as exigências de prevenção geral.

- cfr artº 50 nº 2 do C.P.

ff) - A execução da pena de prisão deverá constituir uma última ratio, em obediência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da menor restrição possível dos direitos e liberdades dos cidadãos. - cfr. artigo 18º, nº 2 da CRP

gg) - O Tribunal “a quo” não interpretou as normas constantes dos Art. 40º, artº 50º. e artº 71º e 72 nº 1 e nº 2 do C.P. e artº 18º. nº. 2 da C.R.P., no sentido que as finalidades das penas são a reintegração do arguido na sociedade, a sua reeducação e ressocialização.

hh) Pelo exposto, entende-se que a pena de prisão aplicada, que se mostra conforme à lei e adequada ao caso concreto, deverá ser de 5 anos, pena essa que deverá ser suspensa na sua execução por igual período e mediante regime de prova, isto de forma a conseguir-se a reintegração do arguido na sociedade, a sua reeducação e ressocialização.

Foram violadas as seguintes disposições legais:

-Art. 40 do Código Penal; - Artº 71 nº 1 e nº 2 do Código Penal; - Artº 72.º nº 1 e nº 2, a) do Código Penal; - Art.º 50 do Código Penal; - - Artº 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa.

(…) deve Douto Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que condene o arguido, pela prática, em co-autoria material, na forma consumada de 5 crimes de roubo agravado na forma consumada, p.º e p.º pelos artigos 210.º, n.º 1 e nº 2 alínea b) por referência ao disposto no artº 204.º, n.º 1, alínea d) e nº 2, alínea g) todos do Código Penal, na pena única de 5 (cinco) de prisão, suspensa na sua execução por igual período e mediante regime de prova (…)”

§1.(a). 2. – DO RECORRIDO.

“1. Aos crimes em causa a pena abstractamente aplicável é a de prisão de 3 a 15 anos (excepto na situação da tentativa)

2. As penas parcelares aplicadas ficaram muito próximas dos limites mínimos da moldura penal abstrata e o mesmo se diga da pena única (limite mínimo de três anos e dez meses e como limite máximo 17 anos de prisão, sendo aplicada a pena única de cinco anos e seis meses de prisão.

3. É pacificamente aceite pela doutrina e jurisprudência que em sede de escolha da pena relevam unicamente considerações de prevenção (geral e especial), funcionando as considerações de culpa apenas em sede de determinação da medida da pena.

4. Na determinação de medida concreta da pena deverá o julgador ter por norte e linhas de força, as seguintes matrizes:

- A culpa do agente, referenciada no facto, que impõe uma retribuição justa e equilibrada.

- Exigências decorrentes do fim preventivo especial ligadas à reinserção integral do agente.

- Exigências decorrentes do fim preventivo geral ligadas à contenção da criminalidade e à defesa dos valores socialmente dominantes e comunitariamente instituídos. – cfr. artigo 71 °, do Código Penal.

5. Segundo o artigo 40°, a aplicação das penas tem como finalidades a prevenção geral positiva (“protecção dos bens jurídicos”) e a prevenção especial (“reintegração do agente na sociedade”).

6. Figueiredo Dias, na sua obra Das Consequências Jurídicas do Crime, dá-nos a sua opinião quanto a esta matéria, que se reflectiu na elaboração do artigo 40°, do Código Penal. Para este Autor, como decorrência de um princípio de congruência entre a ordem de valores constitucional e a ordem legal dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal, só as finalidades relativas, não as absolutas, de prevenção (geral e especial) podem justificar a intervenção do direito penal, conferindo fundamento e sentido às penas.

7. Assim, a pena tem como finalidade o reforço da consciência jurídica da comunidade e um reforço do seu sentimento de segurança face às violações da lei por alguns dos seus elementos. Pretende a pena a estabilização das expectativas comunitárias na validade e na vigência da norma infringida. Mantém-se, através da pena, o crédito social que merecem as normas violadas, normas essas que mantêm em pleno a sua eficácia e se encontram em plena vigência apesar do desrespeito às mesmas.

8. A função primordial de uma pena, sem embargo dos aspectos decorrentes de uma prevenção especial positiva, consiste na prevenção dos comportamentos danosos incidentes sobre bens jurídicos penalmente protegidos.

9. O seu limite máximo fixar-se-á, em função da medida da culpa revelada, que assim a delimitará, por maiores que sejam as exigências de carácter preventivo que social, e normativamente, se imponham. O seu limite mínimo é dado pelo quantum da pena que em concreto ainda realize eficazmente essa protecção dos bens jurídicos. Dentro destes dois limites, situar-se-á o espaço possível para resposta às necessidades da reintegração social do agente.

10. Neste sentido, a medida da tutela dos bens jurídicos, como finalidade primacial da aplicação da pena, é referenciada por um ponto óptimo, consentido pela culpa, e por um ponto mínimo que ainda seja suportável pela necessidade comunitária de afirmar a validade da norma ou a valência dos bens jurídicos violados com a prática do crime. Entre esses limites devem satisfazer-se, quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização.

11. O desvalor de acção e de resultado, a gravidade objectiva dos factos e a culpa do arguido, no seu conjunto, são adequadas e proporcionais á medida concreta da pena fixada na sentença recorrida.

12. Foi o arguido, ora recorrente, quem abordou e agrediu as vítimas, denotando assim, uma forte energia criminosa.

13. O grau de ilicitude dos factos é muito acentuado, tendo em conta, «nomeadamente, a natureza dos actos de violência perpetrados contra as vítimas, de resto, perfeitamente gratuita ponderando as vítimas concretas, todas mulheres idosas e naturalmente frágeis; os arguidos agiram de forma perfeitamente concertada e sempre com o mesmo modo de actuação o que bem revela a sua preparação, intencionalidade e persistência criminosa. De facto, os cinco roubos ocorreram num lapso temporal de um mês (dois roubos no dia 25 de Setembro e três roubos nos dias 6, 8 e 23 de Outubro, respectivamente)».

14. «O dolo dos arguidos, que reveste a modalidade de dolo directo, cuja intensidade se revela muito significativa»

15. O arguido, ora recorrente, não obstante a sua pouca idade já tem outras condenações embora por crimes de diferente natureza (crime de tráfico de estupefacientes e resistência e coacção sobre funcionário tendo cumprido pena de prisão efectiva).

16. As penas aplicadas mostram-se, pois, adequadas à gravidade da conduta praticada pelo arguido e foram ponderadas tendo em consideração os parâmetros estabelecidos no art. 71º do Código Penal, “ex vi” dos art.s 40.º do mesmo Código.

17. Prescreve o n.º 1 do artigo 50º do Código Penal que o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

18. A suspensão da execução da pena «une o juízo de desvalor ético-social contido na sentença penal ao chamamento, pela ameaça de executar no futuro a pena, à própria vontade do condenado para reintegrar-se na sociedade». É uma pena, porque oriunda de condenação produtora de antecedentes criminais. É uma medida de correcção, enquanto busca, a reparação do delito ou «prestações socialmente úteis». Aproxima-se das medidas de ajuda social, se no domínio respectivo se desenham instruções que «afectam o comportamento futuro do condenado». E tem uma coloração sócio-pedagógica activa, pelo «estímulo ao condenado para que seja ele mesmo quem com as suas próprias forças possa durante o regime de prova reintegrar-se na sociedade» (Jescheck, Tratado, versão espanhola, vol. II, págs. 1152 e 1153).

19. Como tem vindo a ser entendido pelos nossos tribunais superiores, “na suspensão da execução da pena de prisão, não são as considerações sobre a culpa do agente que devem ser tomadas em conta, mas antes juízos prognósticos sobre o desempenho da sua personalidade perante as condições de vida, o seu comportamento e bem assim as circunstâncias de facto que permitam ao julgador fazer supor que as expectativas de confiança na prevenção da reincidência são fundadas”, conforme Acórdão do STJ, de 25/6/2003, CJ, Acs. do STJ, ano XXI, tomo II, pág. 21

20. A suspensão da execução da pena não deverá ser utilizada pelo julgador se a ela se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção do crime e só tem razão de ser quando for possível fazer um juízo de prognose favorável ao arguido.

21. Na realidade, o valor da socialização em liberdade tem que estar balizado por exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, de acordo com o que defende Figueiredo Dias, Direito Penal Português, pág. 344, as finalidades da punição.

22. Atenta a supra referida ponderação (pontos 13 a 15) entre os factos que abonam a favor e militam contra o arguido, não se vê, neste contexto, que se mostre possível fazer um juízo de prognose favorável.

23. Atento o supra exposto, subscrevemos, pois, na íntegra as considerações doutamente efectuadas pelos Mmos. Juizes a quo em sede de matéria de facto considerada provada, sua fundamentação e subsunção jurídica, bem como de escolha e medida das penas.

24. Com efeito, afigura-se-nos que o processo de formação da convicção dos factos considerados provados pelos Mmos. Juizes a quo e seu enquadramento jurídico-sancionatório se revela irrepreensível, explanado de forma lógica e através de um percurso sequencial adequado, além de solidamente alicerçado na constatação, articulação e encadeamento de factos incontornáveis - e incontornados pela tese do recorrente - que nos dispensamos de reproduzir, remetendo assim para a douta peça processual consubstanciada no acórdão recorrido.”

§1.(a).3.- PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“1- O arguido AA foi submetido a julgamento no Juízo Central Criminal …., do Tribunal Judicial da comarca …, vindo a ser condenado, por acórdão de 09/06/2020, pela prática de 5 crimes de roubo qualificado, previstos e punidos nos termos do disposto no art. 210, nºs 1 e 2, al. b), por referência ao art. 204, nº 1, al. d) e nº 2, al. g), todos do Código Penal, 4 na forma consumada e 1 sob a forma tentada, nas penas de prisão de 3 anos e 8 meses, 3 anos e 6 meses, 3 anos e 10 meses, 3 anos e 6 meses e 2 anos e 6 meses. Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, foi condenado na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

2 - O arguido inconformado com aquela decisão, da mesma interpôs o presente recurso.

Questiona a decisão relativa à escolha e determinação da medida das penas aplicadas, entendendo que são excessivas e desproporcionais e pretende a redução das penas parcelares para medida próxima do seu limite mínimo e que a pena única não ultrapasse os 5 anos de prisão e seja suspensa a respectiva execução.

Argumenta, que o Tribunal: “C- …, não valorou para devido enquadramento em sede de determinação de medida da pena os seguintes elementos fácticos:

- a idade do arguido;

- o facto de o arguido ter crescido com uma dinâmica familiar marcada por disfuncionalidades relacionadas com os frequentes contactos com o sistema judicial penal

dos seus progenitores e consequentes reclusões de ambos;

- a existência de laços afetivos consistentes e vinculativos entre o arguido e seu pai;

- natureza distinta das condenações anteriores do arguido;

- confissão integral e sem reservas ;

- pedido de desculpa ás vitimas;

- as condições pessoais do arguido e o facto de o arguido ter o apoio de sua companheira e ter filhos bebés.”

Realça, que: “H - … à data da prática dos factos (que ocorreram durante o ano de 2019) ainda era jovem pois apenas contava com 23 anos de idade (nasceu em 03-06-1996) e pese embora já tivesse outras condenações, aquelas eram de natureza distinta e ocorreram quando aquele ainda era mais jovem e sem traços de maturidade.

I - Atualmente o arguido tem uma companheira e filhos bebés, o que acrescenta sentido de responsabilidade á sua vida.

J - A existência de laços afetivos consistentes e vinculativos entre o arguido e seu pai determinam que este último exerça uma enorme influência/ascendência negativa sobre o arguido.

K - O pai do arguido tem um passado criminal extenso, uma personalidade desviante…”

Considera que: “M -Tal factualidade deve merecer relevância na determinação da medida da pena e traduz a ponderação da atenuação especial da pena, na vertente “ter o agente atuado sob ascendente de quem dependa ou a quem deva obediência” contemplada no art.º 72.º/2, alínea a) do CP, com as consequências previstas no artº 73 nº 1 do CP ou pelo menos tal factualidade teria necessariamente de ter sido tida em conta na determinação da medida das penas parcelares aplicadas ao arguido.”

No que respeita à determinação da pena única e à sua pretensão de redução da pena única, alega que:

“R - Nesta operação o que releva e interessa considerar é, sobretudo, a globalidade dos factos em interligação com a personalidade do agente, de forma a aquilatar-se, se o conjunto dos factos traduz uma personalidade propensa ao crime, ou é antes, a expressão de uma pluriocasionalidade que não encontra a sua razão de ser na personalidade do arguido, mas antes numa conjunção de fatores ocasionais, sem repercussão no futuro.

S - As condenações anteriores do arguido tiveram lugar pela prática de crimes diferentes numa altura em que o arguido, conforme supra referenciado ainda era mais jovem e sem traços de maturidade.

T - A prática dos crimes em causa nos presentes autos, resultou ainda da enorme ascendência que o pai do arguido tem sobre ele e não encontra razão de ser na sua personalidade.”

Acrescenta que: “Y) - precisa de uma oportunidade de mudança de rumo, sendo o momento atual verdadeiramente decisivo para o sucesso do arguido nessa nova caminhada porque iria estar afastado de seu pai, que se encontraria a cumprir a pena de prisão em que foi condenado dos presentes autos.

Z) O arguido recorrente precisa de alterar o seu percurso de vida de organizar-se profissionalmente, de arranjar emprego e só o irá conseguir longe de seu pai.

aa) Há ainda que considerar a idade do arguido e o facto de ser pai de bebés e ter sempre presente que serão de evitar riscos de fratura familiar, social, e comportamental que funcionam como fatores de exclusão social.

bb) O facto do arguido ter contribuído de forma considerada essencial para pleno esclarecimento dos crimes cometidos é também fator determinante a considerar nesta matéria.

cc) O cumprimento de prisão efetiva, atentando à idade do arguido, em pouco contribuirá para a sua ressocialização, verificando-se a possibilidade séria de se verificar não uma ressocialização, mas sim o aperfeiçoamento na reclusão dos vícios levados do exterior, pelo que no aspeto da prevenção especial a condenação do arguido em pena de prisão suspensa na execução da pena é mais eficaz do que a prisão efetiva.

dd) A pena de prisão, ainda que suspensa na sua execução é uma pena e, como tal, só é aplicada porque existiu uma condenação e constitui um sério aviso e uma solene advertência no sentido de que o arguido terá de pautar a sua vida de acordo com a lei.

ee) - O tribunal pode subordinar a suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento de deveres ou á observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, satisfazendo assim as exigências de prevenção geral. – cfr. artº 50 nº 2 do C.P.

3 - A Magistrada do Ministério Público no Tribunal recorrido respondeu à motivação do recurso, sustentando o acerto da decisão impugnada.

4 - Não se suscitam, a nosso ver, quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso, devendo o mesmo ser julgado em conferência, nos termos do disposto no art. 419, n.º 3, do CPP.

Do mérito

5 - Acompanhamos o entendimento e a argumentação constante da resposta ao recurso apresentada pela Magistrada do Mº Pº no Tribunal recorrido, afigurando-se-nos não merecer qualquer reparo a decisão relativa à escolha e determinação das penas parcelares e única fixadas, mostrando-se essa decisão justa, adequada e respeitadora dos parâmetros decorrentes dos critérios legais fixados nos arts. 40º, 71º e 77º, do Código Penal.

6 - Com efeito, a decisão recorrida fez uma análise e valoração criteriosas das circunstâncias que rodearam a prática dos factos, do grau de culpa manifestado, da ilicitude e das exigências de prevenção especial e geral que no caso ocorrem, tendo consignado o seguinte: “Com vista à determinação da medida concreta da pena a aplicar aos arguidos, importa, assim, valorar as seguintes circunstâncias comuns a ambos os arguidos: O grau de ilicitude dos factos, que se nos afigura muito acentuado, tendo em conta, nomeadamente, a natureza dos actos de violência perpetrados contra as vítimas, de resto, perfeitamente gratuita ponderando as vítimas concretas, todas mulheres idosas e naturalmente frágeis; os arguidos agiram de forma perfeitamente concertada e sempre com o mesmo modo de actuação o que bem revela a sua preparação, intencionalidade e persistência criminosa. De facto, os cinco roubos ocorreram num lapso temporal de um mês (dois roubos no dia 25 de Setembro e três roubos nos dias 6, 8 e 23 de Outubro, respectivamente).

O dolo dos arguidos, que reveste a modalidade de dolo directo, cuja intensidade se revela muito significativa;

As condições pessoais e a situação económica dos arguidos…”

“Por sua vez, relativamente ao arguido AA, deve ser ponderado, ainda negativamente, que foi este arguido quem abordou e agrediu as vítimas, denotando assim, uma forte energia criminosa.

Como valor atenuante apontam-se as seguintes circunstâncias: - a confissão integral e sem reservas dos arguidos; - o pedido de desculpas dirigido às vítimas em audiência; - no que respeita ao arguido AA a ausência de antecedentes criminais pela prática do mesmo crime (regista, no entanto, a prática de crime de tráfico de estupefacientes e resistência e coacção sobre funcionário tendo cumprido pena de prisão efectiva);

Há, ainda, que ponderar, as exigências de prevenção, sendo as de prevenção especial, muito acentuadas em relação a ambos os arguidos (o que facilmente se extrai da análise dos seus registos criminais), com particular enfâse quanto ao arguido GG, considerando o seu extensíssimo passado criminal; e sendo as de prevenção geral elevadas, face ao número crescente de crimes contra a propriedade, com uso de violência, a que se vem assistindo, tratando-se de um tipo de ilícito que gera grande insegurança na comunidade e provoca acentuado alarme so