Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. Nos presentes autos (Proc. n.º 221/17.7PHLRS) do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Central Criminal de Loures-Juiz 4, por acórdão de 15/1/2018 (fls. 845-867, do 4.º vol.), foi o arguido AA condenado nos seguintes termos (transcrição):

Pelo exposto, o Tribunal decide:

1) Absolver o arguido AA da prática, em autoria material, de

um crime de ameaça agravado, na forma consumada, previsto e punido pelos arts. 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal e com a agravação do art. 86º, nº 3 da Lei nº 5/2006 de 23 de Fevereiro;

2) Absolver o arguido AA da prática, em autoria material, de

um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º; 23º; 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea i), “in fine” do Código Penal agravado nos termos do art. 86º, nº 3 da Lei nº 5/2006 de 23 de Fevereiro;

3) Procede à convolação da qualificação jurídica feita na acusação e condena o arguido AA

como autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º; 23º; 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea i), “in fine” do Código Penal

na pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão;

4) Absolver o arguido AA da prática, em autoria material, de

um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, n.º 1, alínea c) e nº 3 da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro;

5) Procede à convolação da qualificação jurídica feita na acusação e condena o arguido AA

como autor material de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

6) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão, nos termos do disposto no art. 77º, nºs 1, 2 e 3 do Código Penal, condenar o arguido AA

na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

7) Condenar o arguido AA no pagamento das custas criminais, em taxa de justiça que se fixa em 4 (quatro) Unidades de Conta (cfr. arts. 513º, nº 1 do Código de Processo Penal, 8º, n° 5 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III anexa;

8) Julgar parcialmente extinto, por inutilidade superveniente o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante Centro Hospitalar de ..., E.P.E. quanto ao montante de 146,77 € (cento e quarenta e seis euros e setenta e sete cêntimos) e parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante Centro Hospitalar de ..., E.P.E. e, consequentemente, condenar o arguido/demandado no pagamento de uma indemnização no valor de € 2.405,42 (dois mil, quatrocentos e cinco euros e quarenta e dois cêntimos) a título de danos patrimoniais, acrescida de juros desde a data de notificação do pedido até integral pagamento, à taxa de 4% dos juros civis, com custas do pedido de indemnização civil a cargo do arguido/demandado, atento o disposto no art. 527º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil aplicável por força do disposto no art. 523º do Código de Processo Penal;

9) Nos termos do disposto no art. 109º, nº 1 do C.P declarar perdidos a favor do Estado a arma apreendida nos autos e determinar a sua entrega à PSP a fim de lhes dar o destino legal;

10) Determinar, ao abrigo do disposto no art. 8º, nº 2 da Lei nº 5/2008, de 12 de Fevereiro, a recolha, após trânsito em julgado, de amostra de ADN ao arguido, com os propósitos referidos no nº 2 do art. 18º do mesmo diploma legal, oficiando-se ao L.P.C. da Polícia Judiciária para o efeito, que uma vez recolhida a amostra se proceda à sua inserção na competente base de dados ao abrigo do disposto no art. 18º nº 3 da Lei 5/2008 de 12 de Fevereiro e ainda que, transitada esta decisão, se remeta certidão da mesma com nota de trânsito ao I.N.M.L. para efeitos de recolha da amostra e subsequente inserção na base de dados.

Recurso do arguido

2. Inconformado com a decisão, interpôs recurso o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa (fls. 890-896, do 4.º vol.) nos seguintes moldes (conclusões):

«Conclusões

***************

Cabe ao Recorrente “limitar” ou melhor identificar o que efectivamente pretende ser revisto pelo tribunal superior que inúmera nas suas “Conclusões”

Logo é ele recorrente que determinada a amplitude de sindicância do tribunal “ad quem”

A primeira decorre da necessidade de delimitar a reapreciação indicando os pontos de fato em concreto da sua discórdia, art 412º nº 3 do CPP.

Indicando qual o seu fundamento e ainda aquelas que foram invocadas pelo Julgador

O Recorrente deve de se escusar em fazer Cópias de transcrições e mesmo das decisões que pretende serem sindicadas

Para tal é remetido ao Tribunal Superior certidão da Decisão Recorrida e Suporte em CD da produção da prova

Outra Limitação tem já a ver com o fato do Tribunal de Recurso ”ad quem” não poder fazer um segundo novo julgamento.

Para isso remete ao tribunal A Quo para o fazer.

Tratando-se assim, e apenas num reexame necessariamente segmentado e estribado no pretendido pelo recorrente, relativo a uma ponderação parcial e com o objectivo de se colmatar erros de julgamento (daí o termo de remédio jurídico) razão esta pela exigência ao recorrente de indicar com precisão as provas que atestam os invocados erros

Com o objectivo da atenuação do risco emergente do circunstancialismo lógico da quebra de imediação da prova que decorre no Tribunal de Recurso Neste Sentido: Ac do STJ de 4/6/2008 proc 1139/08.3; Ac do STJ de 18/6/2008 proc1126/08.3;Ac do STJ de 3/9/2008 proc 3269/08-5; Ac do STJ DE 27/5/2009 PROC 3270/08-; A. TC 124/90 de 8/2/91 DR II Série; Ac. TC de 22/1199 proc 677/99 DR II Serie de 28/2/99.

A reapreciação só pode determinar a alteração da matéria de fato assento na 1ª instância se este tribunal (de recurso) concluir (como se espera) que os elementos de prova (usados e invocados pelo recorrente) impõem uma decisão diversa e não apenas uma mera sugestão inquinando a pretensão desejada.

Nos termos expostos, que Vªs Exªs. melhor suprirão, deve ser admitido, e a final provido o presente recurso, porquanto :

1. O ora recorrente AA impugna o douto acórdão do tribunal A Quo que decretou, em cúmulo, a sua prisão em Seis Anos e Seis Meses de Prisão, em virtude do suposto cometimento de um crime de Homicídio qualificado na forma tentada (5 anos e 9 meses de prisão); detenção de arma proibida (1 ano e nove meses de prisão);

2. Desde logo, o recorrente teve o cuidado de motivar o seu recurso no sentido de demonstrar de forma clara e cabal que

3. O recorrente determinou o seu recurso a questões de Direito, reconhecendo o bom desempenho do Tribunal A quo quanto ao tratamento das questões de facto e assentes dadas como provadas;

4. O tribunal A quo veio ainda e já no que respeita aos critérios utilizados para a determinação da sanção “pena”, aplicável e mesmo da pena aplicada, ponderar erradamente afrontando o disposto no art 70º, 71º e seguintes do CP;

5. O art. 71º nº2 do CP consagra um conjunto de circunstâncias agravantes ou atenuantes que devem ser atendidas na determinação concreta da medida da pena (caso exista alguma pena a aplicar ao caso concreto) como o grau da ilicitude do facto o seu modo de execução mas também as condições pessoais do agente a sua situação económica familiar a conduta anterior e posterior ao facto em apreço;

6. Dispõe o CP no seu art. 40º, que a aplicação das penas visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração social do agente, nos termos para os efeitos do nº1 e que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa nos termos do nº 2 desse mesmo artigo;

7. Contudo é sempre entendimento do recorrente que a prova produzida em sede de Julgamento no tribunal da 1ª Instancia não foi suficiente nem adequada e daí a pertinência desta ser em parte reproduzida em sede deste RECURSO;

8. Tem o recorrente AA a firme convicção que o Tribunal SUPERIOR decidira em conformidade e com o seu caso concreto não deixando de relevar a sua confissão, a sua inexistência de passado criminoso; a sua estabilidade familiar e integração social na área de residência;

9. O arguido aqui recorrente demonstrou sério arrependimento, prontificou-se a ressarcir terceiros nomeadamente o assistente pelos valores reclamados; fazendo prova em Juízo de já ter pago uma parte da verba reclamada;

Daí

10. O tribunal recorrido não ponderou nem considerou a inexistência de agravantes para através delas e por interpretação à contrário segundo o princípio do tratamento mais favorável ao arguido, determinando-lhe pena inferiores às que aplicou;

11. Mormente o tribunal A quo deveria limitar a pena de Homicídio qualificado na forma tentada a uma pena nunca superior a 4 anos e 9 meses; e a pena para o crime de detenção de arma proibida a Multa e não a prisão efectiva (1 ano e nove meses);

12. O Tribunal A Quo no cúmulo Jurídico deveria adequadamente aplicar pena nunca superior a cinco anos de prisão

13. Garantindo ao arguido recorrente a aplicação do Instituto do art. 50º do CP (suspendendo-a na sua execução).

Porquanto, deve

O Acórdão recorrido e no qual o arguido BB fora condenado em pena de Seis Anos e Seis Meses de Prisão, ser REVOGADO.

Sendo-lhe determinada uma pena adequada e proporcional ao grau da sua culpa nunca superior a Cinco Anos e SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO por igual período com a condição do pagamento do restante do pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente no prazo de Seis Meses após o trânsito em julgado

Requer que a deliberação seja julgada e proferida em audiência.

Assim Julgando, farão Vossas Excelências JUSTIÇA»

Resposta do MP na 1.ª instância

3. A Ex.ma Magistrada do MP na 1.ª instância respondeu ao recurso (fls. 913-921, do 4.º vol.), pronunciando-se pela sua improcedência e terminando com as seguintes conclusões:

1º

«Os factos provados, a fundamentação de facto e de direito e a decisão constituem um percurso lógico, racional e objectivo, valorados à luz das regras da experiência da vida existindo a persuasão racional do juízo e que permite o acompanhamento no seu processo formativo segundo o princípio da publicidade da actividade probatória.

2º

O arguido disparou contra a zona torácica de CC (onde se alojam o coração e pulmões do corpo humano) e contra a zona abdominal (onde se encontram rins, fígado, estomago, intestino e outros órgãos vitais do corpo humano),

só não logrando tirar a vida a CC, por falta de perícia no disparo e por este ter sido médica e cirurgicamente assistido, ou seja por m0tivo alheio à vontade do arguido

;

3º

A postura do recorrente em julgamento, assumindo parcialmente os factos, embora não demonstrando arrependimento, numa demonstração continua da prática de factos associada à uma componente de imaturidade, e de o levar a centrar-se em si, e não no impacto da sua conduta na vítima e nas repercussões sociais do acto praticado;

4º

A indiferença e o desprezo manifestado, pelo arguido, em relação à vida humana, em relação a um seu semelhante, sem qualquer motivo que levasse à compreensão, ainda que remota, de tais actos de violência inusitada, tanto pelo meio empregue, pela forma de cometimento, de forma torpe e vil a violação da mais elementar regra de convivência social, o respeito pela vida humana;

5º

-a actuação criminosa do arguido na sua globalidade, desferindo pelo menos 4 disparos em zonas vitais do corpo humano – tórax e abdómen, num curtíssimo espaço de tempo;

6º

Usando uma arma, adquirida ilegalmente e atraindo a vitima à porta de sua casa, onde sabia ter a arma;

7º

A circunstância de o crime ter sido cometido à porta da casa do arguido, lugar onde estavam a sua companheira e o seu filho menor, ter passado com a pistola na mão diante de vizinhos, mostrando desprezo pelas reacções das pessoas que diariamente conviviam consigo e com a sua família,

facto este que na perspectiva do Ministério público deve afastar toda e qualquer ponderação da suspensão da execução da pena.

8º

As exigências de prevenção geral positiva são elevadas, tendo em conta a frequência com que são cometidos crimes de natureza igual aos dos autos, bem como a necessidade de desincentivar eficazmente a comissão de crimes do tipo daqueles que nos autos estão em consideração e tendo em conta os bens jurídicos violados – vida humana.

9º

Atentas as consequências dos factos e o modo de execução dos mesmos, entende o Ministério Público que o grau de ilicitude das suas condutas é elevado.

10º

As necessidades de prevenção especial, são muito elevadas, considerando a gravidade, a extensão, a intensidade do dolo do Recorrente, smo, dúvidas não restam

de que não há qualquer fundamento susceptível de alicerçar uma diminuição da medida da pena, uma vez que em relação a ambos os crimes a pena aplicada se situa muito abaixo do meio da pena

(numa moldura que se situava entre 2 anos 4 meses e 24dias e 16 anos e 8 meses,

quanto ao crime de homicídio qualificado na forma tentada, foi aplicada uma pena de 5 anos e nove meses de prisão

e numa pena de prisão de 1 a 5 anos, quanto ao crime de detenção de arma proibida), foi aplicada uma pena de 1 ano e nove meses de prisão.

11º

Considerando as exigências de prevenção geral e especial ao caso em concreto, conjugado com a protecção de bens jurídicos, a reintegração do agente na sociedade e o princípio da culpa, o Ministério Público considera adequada a pena em que o recorrente foi condenado, bem como a forma como o valor foi encontrado.

12º

Nenhuma censura nos merece a dosimetria penal encontrada

13º

Considerando as exigências de prevenção geral e especial ao caso em concreto, conjugado com a protecção de bens jurídicos, a reintegração do agente na sociedade e o princípio da culpa, o Ministério Público considera adequada a pena em que o recorrente foi condenado

14º

Pelo que deve o recurso improceder»

Parecer do Ex.mo PGA na Relação de Lisboa

4. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto na Relação de Lisboa, em parecer, manuscrito, de 3/4/2018, pronunciou-se no sentido da improcedência.

Escreve, nomeadamente em tal peça:

«Afigura-se-nos que o recorrente na sua motivação apenas se bate por uma redução da pena que leve à sua suspensão. Nestes termos, e sendo esta a questão que é colocada ao tribunal, nada importa acrescentar ao teor da resposta apresentada pela sra procuradora adjunta, a qual assim nos serve também de fundamento a defendermos a improcedência do recurso.

Isto se refere apenas na medida em que não é possível agravar a pena do arguido, dado que o que nos parece é que o tribunal recorrido violou as normas de ponderação da medida da pena ao usar de demasiada benevolência em tal ponderação, e não o contrário como pretende o arguido.

Nestes termos somos de parecer que o recurso deve improceder e a decisão recorrida ser confirmada.»

Parecer do Ex.mo PGA neste Supremo Tribunal

5. Por seu turno, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu, em Maio de 2018, parecer (fls. 958-960, do 5.º vol.), também a seguir transcrito na parte pertinente:

«II.

Inconformado com o julgado, dele vem interposto recurso para o STJ pelo arguido o qual conclui nos termos que melhor se colhem da leitura das conclusões formuladas a págs. 895-896.

III.

O MP veio responder, vide págs. 912-921, sustentado o julgado, concluindo, destarte pela improcedência do recurso.

IV.

Como é consabido, o objecto do recurso é definido pelas conclusões retiradas na motivação, sem prejuízo dos poderes de conhecimento ex officio da instância apelada. Temos assim, in casu que, pese embora o inicial arrazoado

a verdade é que a censura do recorrente se dirige exclusivamente á fixação da medidas das penas parcelares e única, tidas por excessivas, propugnando que pela alteração das primeiras, a pena única venha a ser fixada em medida não superior a cinco anos e concomitantemente suspensa na sua execução.

Desde já se diga, que não vemos que o tribunal a quo tenha desrespeitado os critérios legais de determinação quer das penas parcelares quer da pena única, não tendo assim, procedido á sua fixação em medida que viole os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Na verdade, flui do provado que o recorrente se mostra comprometido com a prática, não só de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º,

n º 1, alínea c),

da Lei n º 5 / 2006, de 23 de Fevereiro, (moldura penal abstracta em relação à pena de prisão - 1 a 5 anos) bem como de um crime homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts.22º, 23º,131º e 132º, n º s 1 e 2, alínea i) in fine do CP (moldura penal abstracta, prisão de 2 anos, 4 meses e 24 dias a 16 anos e 8 meses de prisão).

O Tribunal Colectivo, no que diz respeito ao critério de escolha da pena, a que se reporta o art. 70º do CP, entendeu e bem que dada a matéria de facto que se mostra provada, a opção por uma pena de multa não seria idónea à realização de forma adequada e suficiente das finalidades da punição ou seja a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade -ut CP 40º, n º 1.Não se pode, também deixar de atentar que da arma detida conforme flui do provado, é de calibre 9mmm Parabellum, o que a torna de detenção proibida, visto tal calibre só poder ser usado por forças de segurança ou militares, o que desde logo, exarceba o grau da ilicitude do agente (desvalor da acção).Neste contexto, a aplicação de uma pena de 1 ano e 9 meses de prisão, como vem feito, não pode, a nosso ver, entender-se como ofensiva dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.

Quanto ao crime de homicídio qualificado, na forma tentada, como decorre do seu enquadramento jurídico-penal e mais impressivamente, da descrição dos factos provados, a actuação do arguido foi extremamente gravosa, relevando a sua execução de especial censurabilidade, bem documentada na forma insidiosa como foram efectuados os disparos contra a vítima, pelas costas, os primeiros, quando esta se afastava descendo as escadas, e de frente, encontrando-se prostrada no solo, os segundos.

A ponderação das elevadas necessidades de prevenção geral positiva, o dolo directo e persistente, o elevado grau de culpa evidenciado, desde logo permitem concluir que as penas parcelares fixadas, bem como, vista a imagem global do facto e considerada a personalidade espelhada pelo recorrente, a pena única, se podem considerar como ainda consentâneas com as necessidades mínimas de reafirmação dos importantes bens jurídicos violados (avultando, naturalmente o da vida), pelo que, nos antípodas do propugnado pelo recorrente, se deve, na improcedência in tottum do recurso confirmá-las.

Neste conspecto, somos de parecer dever o recurso ser julgado totalmente improcedente.»

******

6. Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP, tendo o arguido respondido ao parecer do MP, através de requerimento de 2/7/2018 (fls. 971-973 do 5.ºvol.), no qual reitera a posição assumida na sua motivação de recurso.

Foi requerida a audiência pelo arguido, na sua motivação de recurso, pelo que o processo prossegue para julgamento (arts. 421.º CPP do CPP), que foi designada pelo Ex.mo Presidente.

Efectuado o julgamento, cumpre agora apreciar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. É a seguinte a matéria de facto provada, bem como a fundamentação de facto e de direito da decisão recorrida:

«

III – FUNDAMENTAÇÃO

1 -

DE FACTO:

1.1. – FACTOS PROVADOS:

1. No dia 4 de Março de 2017, pelas 2h00 o arguido AA deslocou-se na discoteca “...”, sita na Rua ....

2. Aí permaneceu até depois das 04h00 desse mesmo dia, quando a referida discoteca encerrou, tendo efectuado uma despesa de cerca de € 100.

3. Ao ser-lhe solicitado o respectivo pagamento, o arguido informou não ter consigo dinheiro suficiente, sugerindo a DD, proprietário do estabelecimento, que lhe desse boleia até casa de molde a efectuar o pagamento em falta, pois não dispunha de viatura própria.

4. DD pediu, em consequência, aos seus funcionários CC e EE que acompanhassem o arguido até junto da sua residência, o que estes fizeram.

5. O arguido, acompanhado de DD e EE, na viatura de marca Volkswagen, modelo Golf, cinzento, pertencente a DD, deslocou-se então à sua residência, sita na Avenida ...

6. Após imobilizada a viatura em que todos seguiram à porta do referido prédio, o arguido e DD, pelas 05h00 do dia mencionado, entraram no mesmo e subiram ao 7.º andar, onde o arguido residia, enquanto EE permaneceu a aguardar no carro, ficando DD a aguardar no patamar do 7.º andar, junto à porta do elevador.

7. O arguido entrou em casa e DD ficou a aguardar no patamar do 7.º andar, junto à porta do elevador.

8. O arguido AA saiu de sua casa exibiu o dinheiro a DD e disse-lhe “estás a ver como tenho o dinheiro”.

9. Após, empunhou uma pistola de calibre 9mm.

10. Com receio de que o arguido o atingisse com a arma, DD colocou-se então em fuga, intentando descer as escadas para o 6.º andar ao que o arguido apontou a pistola ao torso daquele e efectuou, pelo menos, dois disparos com a mesma, tendo atingido DD na região infra costal e lombar à esquerda, fazendo-o cair nas escadas.

11. O arguido desceu as escadas e, ao passar por DD, encontrando-se este caído por terra, efectuou, pelo menos, mais dois disparos na sua direcção, mormente abdómen, vindo a atingir DD na região inguinal à esquerda e na coxa direita.

12. Após o que encetou a fuga do local, continuando a descer as escadas do seu prédio e enquanto o fazia, empunhando a pistola supra referida.

13. Ao sair do prédio, o arguido AA passou por EE.

14. EE que se apercebera do som de disparos de arma de fogo, temeu pela sua vida e baixou-se dentro da viatura onde se encontrava, para se proteger.

15. Após o que o arguido se colocou em fuga, levando consigo a dita pistola que havia adquirido em data e local não apurado e que guardou até ao dia 27 de Março, data em que foi detido pela Policia Judiciária e diligenciou pela sua entrega a esta polícia.

16. A pistola era semiautomática por movimento simples, de percussão central e directa, de calibre 9mm Parabellum, de marca Heckler&Koch, de modelo P7M13 e com nº de serie 90829.

17. A arma não se se encontra manifestada nem o arguido possuía licença de uso de porte de arma que o autorizasse a deter, por qualquer modo, armas de fogo da natureza da supramencionada.

18. Em consequência directa e necessária da actuação do arguido, DD sofreu ferimentos penetrantes no hipocôndrio esquerdo, na região lombar à esquerda, na região inguinal à esquerda, na coxa direita e na zona glútea esquerda, que demandaram intervenção cirúrgica e das quais resultaram as seguintes sequelas no: - Tórax: cicatriz avermelhada, horizontal, com sinais de pontos de sutura, com 2 cm de comprimento por 0,5cm de largura, da região posterior do flanco esquerdo, que se refere a lesão de porta de entrada de projéctil de arma de fogo; - Abdómen: cicatriz operatória vertical, avermelhada, da linha média da parede abdominal, com inicio abaixo da região do apêndice xifóide e termo acima da cicatriz umbilical, com 15 cm de comprimento e 0,5cm de largura que refere a laparatomia exploradora e cicatriz avermelhada, horizontal, com sinais de pontos de sutura, da região abdominal do flanco esquerdo com 1cm de comprimento e 0,5cm de largura que se refere a porta de entrada de projéctil de arma de fogo; - Membro inferior direito: cicatriz avermelhada, horizontal, com sinais de pontos de sutura, com 1 cm de comprimento da face posterior da raiz da coxa direita que se refere a porta de entrada de projéctil de arma de fogo e cicatriz avermelhada, horizontal, com 2,5cm de comprimento e 0,5cm de largura da região glútea direita, junto ao sulco internadegueiro que se refere a porta de entrada de projéctil de arma de fogo; - Membro inferior esquerdo: cicatriz avermelhada, com sinais de pontos de sutura, da região anterior da raiz da coxa esquerda, com 1 cm de comprimento que se refere a porta de entrada de projéctil de arma de fogo e cicatrizes rosadas em nº de 3, da região glútea esquerda com 0,5 cm de comprimento que se refere a entradas de projécteis de armas de fogo.

19. As lesões supra descritas demandaram um período de 30 dias de doença, dos quais 10 com incapacidade para o trabalho geral e 30 com incapacidade para o trabalho profissional.

20. As zonas do corpo de DD visadas e atingidas pelo arguido, na qual se alojam órgãos essenciais à vida, o instrumento utilizado e o modo como foi usado consubstanciavam meios idóneos a causar a morte, o que o arguido não ignorava e queria ao agir do modo referido.

21. O arguido actuou, pois, não só de molde a molestar fisicamente DD mas com a intenção de lhe tirar a vida uma vez que visou aquelas partes específicas do corpo deste, propondo-se a aí atingi-lo e a matá-lo, bem sabendo que usando uma pistola com as características descritas, no modo descrito, a curta distância e visando aquelas zonas do corpo actuava de modo adequado a provocar-lhe a morte, e que só não o logrou alcançar por motivo externo à sua vontade e conhecimento.

22. O arguido quis agir do modo descrito, disparando uma arma de fogo contra DD, inclusive quando este se encontrava de costas bem como quando já tinha sido atingido e se encontrava caído no chão, bem sabendo que este, nessas condições, não tinha capacidade de defender e se encontrava numa posição de inferioridade, ciente de que ao fazê-lo agia de um modo pérfido, traiçoeiro.

23. O arguido conhecia as características da pistola e sabia que se tratava de um objecto perigoso quando usado contra outra pessoa, susceptível de lhe causar não só ferimentos bem como a morte.

24. O arguido estav