Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

AA, com os sinais dos autos, foi condenado:

A) No proc. nº 67/08.3JAFAR, do Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António, por decisão de 10.12.2010, pela prática, como autor material, de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, a), e 3, do Código Penal (CP), na pena de 10 meses de prisão, por cada um; de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, a), do CP, na pena de 4 meses de prisão; de dois crimes de abuso de confiança qualificada, p. e p. pelo art. 205º, nºs 1 e 4, b), do CP, nas penas de 5 anos de prisão e de 3 anos de prisão; de dois crimes de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, nº 1, e 218º, nº 2, a), do CP, nas penas de 6 anos e 6 meses de prisão e de 17 meses de prisão.

Interposto recurso pelo arguido, o Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 21.6.2011, manteve a decisão recorrida.

Interposto novo recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, este, por acórdão de 3.11.2011, alterou a pena única, fixando-a em 9 anos e 6 meses de prisão.

B) Nos presentes autos, por decisão de 2.5.2011, pela prática, como autor material, de dois crimes de abuso de confiança qualificada, p. e p. pelo art. 205º, nºs 1 e 4, b), do CP, nas penas de 18 meses de prisão e de 2 anos de prisão.

Em cúmulo destas penas parcelares, foi o arguido condenado na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão.

Interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, este, por acórdão de 14.2.2012, decidiu suspender a execução da pena de prisão por igual período, na condição de o arguido pagar, no mesmo prazo, metade das importâncias fixadas a título indemnizatório.

Por acórdão de 28.6.2012, do Tribunal Colectivo do 3º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, em audiência realizada nos termos e para os efeitos dos arts. 78º do CP e 472º do Código de Processo Penal (CPP), foi o arguido condenado na pena única de 11 anos de prisão, que operou o cúmulo jurídico entre as referidas penas parcelares.

Não se conformando com essa decisão, recorreu o arguido para este Supremo Tribunal, alegando, em conclusão:

a) Vem o presente recurso, interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal «a quo», em sede de cúmulo jurídico, no qual foi decidido condenar o arguido AA, atualmente detido no E.P. de Pinheiro da Cruz, numa pena única de 11 anos de prisão

b) Salvo o devido respeito, não pode o recorrente conformar-se com o acórdão recorrido, porquanto, este, na descrição da matéria de facto dada como provada no âmbito do processo que correu termos no T. de Vila Real de Sto António (67/08), faz referência a matéria de facto de casos onde o arguido não foi condenado, por um lado e por outro, é omisso quanto à personalidade do arguido.

c) O Tribunal «a quo», no seu julgamento, acaba por tomar em consideração matéria de facto que, apesar de provada, não levou à condenação do arguido pela prática de qualquer crime.

d) Tal situação gera a convicção de que o arguido praticou mais crimes do que efetivamente vem condenado. Pese embora a sua situação seja grave, o arguido não pode agora em sede de cúmulo jurídico, ser julgado e condenado pela prática de crimes de que foi absolvido ou foi extinta a responsabilidade criminal.

e) Tal a situação, consubstancia uma reformatio in pejus.

f) No cúmulo anterior foi aplicado ao arguido uma pena única de 10 anos e seis meses de prisão, a qual foi, em sede de recurso, reduzida para 9 anos e seis meses e se se analisar o cúmulo ora aplicado verifica-se que na realidade foi, praticamente, feita uma soma aritmética entre o anterior cúmulo (processo 67/08) e o cúmulo efetuado nos presentes autos, 2 anos (153/09), o que perfaz 12 anos e seis meses.

g) Agravando na realidade a situação criminal do arguido, violando assim os direitos do arguido, subjacentes na CRP nos arts. 29°, n° 4 e 30°, e o art. 409° do CPP.

h) A decisão que efetiva o cúmulo jurídico das penas parcelares necessariamente que terá que demonstrar, fundamentando, que além de indicados foram efetivamente avaliados os factos e a interação destes com a personalidade.

i) No caso vertente, num determinado espaço de tempo, o recorrente cometeu alguns crimes, o que mereceu da decisão recorrida a consideração de que existia um modo de vida criminal, que foi valorada em termos de pena conjunta.

j) Independentemente da circunstância de avaliação da personalidade em função dos factos não se poder reconduzir a um apelo de repetidas fórmulas de natureza genérica (que induzem à elaboração de um cúmulo jurídico à revelia dos concretos factos a ponderar), como o fez o acórdão recorrido, é evidente que o denominado modo de vida referido na decisão recorrida, se consubstancia apenas na existência de concurso de infrações quer dá origem à elaboração do cúmulo jurídico.

k) Sendo esta operação um caso especial de determinação da pena que, necessariamente, assume um conteúdo agravativo, é inadmissível definir a pena conjunta em função, exclusivamente, da existência de um concurso de crimes, pois tal constitui uma dupla valoração, que se não pode admitir.

l) Por outro lado, a alusão à personalidade começa e acaba na referência ao modo de vida, não permitindo concluir se o tribunal avaliou, ou não, a personalidade em termos da globalidade dos factos, detectando indícios de uma personalidade vocacionada para a prática deste tipo de infrações, indicando-se uma tendência que se deverá traduzir num sentido agravativo, ou, pelo contrário, apenas apurando uma pluralidade de ilícitos pouco sedimentada na personalidade.

m) O Tribunal «a quo», ao omitir a pronúncia sobre esta questão, que tinha de apreciar e decidir, inquinou a decisão com a nulidade a que alude o art. 379° do CPP.

n) E tendo em atenção os crimes praticados pelo arguido nomeadamente burla, falsificação, a similaridade do modus operandi, a linha ininterrupta em termos temporais da prática dos crimes, sem margem de dúvida que se está perante uma única resolução criminosa/crime exaurido, devendo ser aplicada uma única pena com base numa única culpa, não tendo decidido dessa forma violou o Tribunal «a quo» o art. 30° e 77°, n° 1 do CP.

o) Ora a pena aplicada em concurso - como todas as penas - tem de ser fundamentada (cfr. artigo 205°-1 da CRP), fundamentação essa que se traduz na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão (cfr. artigo 97°-5 do CPP).

p) É certo que a fundamentação dessa pena de concurso se afasta da prevista, em termos gerais, no artigo 374°-2 do CPP, tudo se resumindo a uma especial e imprescindível fundamentação, onde avultam, na fixação da pena unitária, a valoração, em conjunto, dos factos, enquanto "guia", e a personalidade do agente, mas sem o rigor e a extensão pressuposta nos factores de fixação da pena previstos no artigo 71° do Código Penal (cfr. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Editorial Notícias, §§ 420 e 421).

q) O conjunto dos factos dá a imagem global do facto, a grandeza ou medida da respectiva ilicitude. Na avaliação da personalidade do arguido procura averiguar-se se o facto global exprime ou revela uma tendência ou mesmo uma "carreira" criminosa ou uma simples pluriocasionalidade, sendo, naquele caso, a pena exacerbada e, neste caso, a pena mitigada.

r) Assim, sendo embora suficiente enumerar os crimes em concurso e as respectivas penas, com indicação das datas da sua prática, das condenações e do trânsito em julgado, (tornando-se desnecessário a transcrição da enumeração exaustiva e completa dos factos provados e não provados constantes de cada uma das sentenças condenatórias aplicadoras das penas a cumular e da indicação e exame critico das provas em que cada um dos julgadores se baseou para decidir em cada uma daquelas condenações, o que seria formalismo excessivo e desnecessário, além de moroso), atenta a finalidade da decisão em causa - efectivação do cúmulo jurídico de penas - e atento o critério legal que preside à determinação da pena única a aplicar (como atrás se disse, a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente - artigo 77º-1 do Código Penal), após a análise desses factores deve o julgador dar a conhecer as razões específicas que determinaram aquela pena única (concretamente aplicada).

s) Não basta, pois, para correcta fundamentação da sentença, o uso de fórmulas tabelares, como o número, a natureza e a gravidade dos crimes, sem a indicação concreta dos elementos de facto que foram realmente tidos em consideração na realização do cúmulo jurídico.

t) Ora, no caso em apreço, os factos provados supra transcritos reportam-se tão-somente ao número, natureza e gravidade dos crimes cometidos peio arguido.

u) E, com base nestes factos, o tribunal "a quo" concluiu que "o arguido se dedica desde há mais de uma década a crimes contra o património" e que "o arguido age sempre de modo idêntico denotando, com a sua conduta, que a burla era o seu modo de vida". Porém, os factos provados constantes da decisão recorrida, não permitem, por si só, retirar a conclusão de que "a burla era o modo de vida do arguido".

v) É que tal conclusão assenta apenas no número e tipo de crimes cometidos pelo arguido e no período temporal em que os mesmos foram praticados.

w) Porém, pouco se sabe sobre as condições pessoais e económicas do arguido.

x) Na decisão recorrida constas apenas uma repetição do já transcrito nas decisões anteriores.

y) O Relatório social é uma repetição em cada processo em que o arguido é condenado.

z) Pese embora a existência de tal relatório e da transcrição, pelo Tribunal, de factos relativos à situação económica, profissional e social do arguido, antes da reclusão a verdade é que quer um, quer outro, são vagos, repetitivos e em nada referem quanto à personalidade do arguido, pois só esta, neste momento, interessa na ponderação da pena a cumprir como meio de reabilitação daquele e na sua capacidade de cumprimento das regras sociais de auto reprovação dos atos por si praticados.

aa) E certo que, na fundamentação daquela decisão se diz que "foi considerado o teor do relatório social de fls. 786 e segs”.

bb) Só que, por um lado, não constam da matéria assente, quais os factos concretos referidos naquele relatório social, que foram devidamente sopesados e tidos em consideração na decisão recorrida, designadamente para se poder avaliar (no que respeita à personalidade do arguido) se o conjunto dos factos reflecte uma personalidade propensa ao crime ou é, antes, a expressão de uma pluriocasionalidade, que não encontra a sua razão de ser na personalidade daquele; por outro lado, também se desconhece em absoluto, em que medida e de que modo foram valorados e considerados, os factos concretos constantes daquele relatório social.

cc) Isto é, embora a decisão recorrida procure esclarecer as razões que determinaram o concreto "quantum" de pena conjunta, a verdade é que a mesma omitiu pronúncia sobre factos que permitiriam avaliar a gravidade global do comportamento delituoso do agente, pois a lei manda que se considere e pondere em conjunto - e não unitariamente - os factos e a personalidade do agente (neste sentido cf. Figueiredo Dias in As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 290 a 292), como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global praticado (cfr. Ac. STJ de 08.10.2008, Processo 2835/08, 3ª Secção).

dd) O acórdão recorrido enferma, portanto, de nulidade resultante de insuficiente fundamentação nos termos do artigo 379°, n° 1, alínea a) do Código de Processo Penal.

ee) Dispõe o artigo 40° do Código Penal que «a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade» - n° 1, e que «em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa» - n° 2.

ff) A norma do artigo 40° condensa, assim, em três proposições fundamentais o programa político criminal sobre a função e os fins das penas: protecção de bens jurídicos e socialização do agente do crime, sendo a culpa o limite da pena mas não seu fundamento.

gg) O arguido estaria socialmente integrado, não fosse a sua situação de prisão preventiva a que se encontra sujeito há cerca de dois anos.

hh) No entanto, o crime em apreço causa elevado alarme social. Assenta tal conclusão, no facto de o arguido ser advogado de profissão e dos factos em julgamento terem sido praticados no exercício da sua atividade de advogado.

ii) Considera ainda o Tribunal «a quo», que existem especiais exigências de prevenção geral e especial.

jj) Assim, no que respeita às exigências de repressão e de prevenção especial que deverão ser balizadas tendo em conta as circunstâncias pessoais do agente, idade, confissão, arrependimento e afastamento da atividade criminosa, verifica-se, que o arguido está afastado da profissão de advogado não só de forma temporária, pelo facto de se encontrar detido preventivamente há dois anos, mas pelo facto dos factos serem objeto de apreciação disciplinar e consequente aplicação de sanção disciplinar que poderá ir da suspensão à expulsão.

kk) Também a situação do arguido, acabou por o afastar da profissão, por ausência de contactos, escritório e pelo facto de, o seu nome estar irremediavelmente associado ao processo crime.

ll) O arguido estava socialmente integrado, tem 40 anos de idade, o seu agregado familiar é composto por 2 filhos menores, cuja mãe é doente do foro oncológico.:

mm) O arguido mostrou-se arrependido e constrangido com a sua situação pessoal o que permite concluir que já interiorizou as consequências sociais que tal situação lhe causou.

nn) As exigências de ordem especial, não podem ser analisadas de forma genérica mas caso a caso, pelo que, nunca poderá deixar de ser considerada a situação de detenção do arguido há mais de 2 anos, com o total afastamento da sua profissão e da atividade criminosa, mesmo que, não seja uma consequência dos presentes autos.

Respondeu o Ministério Público, dizendo:

I - Da invocada nulidade da decisão recorrida, por fundamentação insuficiente:

Sem perder de vista os ditames do art.° 374°, n.° 2, do CPP, que estabelece, a propósito dos requisitos da sentença, que ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame critico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, norma esta que o recorrente tem por desrespeitada e o que levaria, na sua óptica, à nulidade prevista pelo art.° 379°, n.° 1, al.) a) do mesmo diploma, é de considerar que a fundamentação exigida em decisões com a ora em análise, pela sua particularidade, se afasta da prevista neste preceito legal.

Serão, essencialmente, os aspectos com particular preponderância na fixação da pena única a aplicar, ou seja, os factos e a personalidade do agente como elementos a considerar em conjunto, tal como o define o art.° 77°, n.° 1, do CP, a nortear a fundamentação desta espécie de acto decisório.

E é neste contexto que se haverá de compreender a decisão recorrida, cuja razão de ser, sintética, sem dúvida, satisfaz minimamente o que é exigível em termos de fundamentação: a identificação concreta da espécie e número de crimes, tempos da suas práticas e das respectivas condenações, penas aplicadas, história e condição sócio-económica, familiar e profissional do arguido e os pressupostos do concurso em presença, enfim, a moldura penal abstracta aplicável.

II - Da pena unitária aplicada:

Importa considerar que a pena mínima aplicável era de seis anos e seis meses de prisão, por ser a mais elevada das penas parcelares e a pena máxima de vinte e um anos e cinco meses de prisão, correspondente à soma aritmética das penas a cumular.

Na determinação da pena única a aplicar há que ponderar o conjunto de todos os factos, o grau de ilicitude dos mesmos, o grau de culpa, as exigências de prevenção especial, a personalidade do agente, as necessidades de prevenção geral, atenta a natureza, o número de crimes cometidos.

Ora, como considera o douto Acórdão recorrido:

“Os crimes em causa foram praticados num espaço temporal relativamente longo (de Dezembro de 2002 a Julho de 2008), reportam-se a quatro crimes de abuso de confiança qualificada, três crimes de falsificação de documento e dois crimes de burla qualificada.

“O arguido cometeu todos os factos no âmbito do exercício da advocacia, prejudicando os seus clientes.

“Por via da sua actuação apropriou-se de elevadas quantias monetárias pertencentes aos ofendidos.

“Para o efeito, imitou assinaturas que apôs em documentos.

“O arguido obteve licenciatura em Direito com cerca de 25 anos de idade e tinha escritório de advocacia em Lisboa.

“Apesar do número de vezes que incorreu na prática de ilícitos criminais, nada se apurou que permita concluir que o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência criminosa, assente numa personalidade avessa aos valores do Direito, não obstante a especial exigência advinda da sua formação académica e profissional.

“As necessidades de prevenção especial são significativas, tendo em conta a multiplicidade de factos cometidos, em diversas ocasiões e nos mencionados contextos.

“São elevadas as necessidades de prevenção geral, atenta a natureza dos crimes em causa e a frequência com que ocorrem crimes contra o património".

Neste quadro, e contrariamente ao pretendido pelo recorrente, não se configura como excessiva a pena única aplicada de 11 anos de prisão.

Em conclusão:

1 - A fundamentação exigível em actos decisórios como a decisão ora impugnada prende-se no essencial com os factos e a personalidade do agente como elementos a considerar, em conjunto, na fixação da pena, tal como o define o art.° 77°, n.° 1, do Código Penal.

2 - O acórdão recorrido identifica concretamente a espécie e número de crimes, os tempos da suas práticas e das respectivas condenações, as penas aplicadas, a história e as condições sócio-económicas, familiar e profissional do agente, os pressupostos do concurso em presença e a moldura penal abstracta aplicável, o que satisfaz minimamente as exigências de fundamentação.

3 - No quadro vertente, balizando-se a moldura penal abstracta a considerar entre os 6 anos e 6 meses de prisão, correspondente à mais elevada das penas parcelares em causa, e o limite máximo de 21 anos e 5 meses de prisão, não se configura como excessiva a pena única de 11 anos de prisão aplicada ao recorrente.

4 - Pelo que deverá ser mantido o acórdão recorrido.

Neste Supremo Tribunal, a sra. Procurador-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

I. 1. Nos presentes autos do 3.° Juízo Criminal de Oeiras, o ora recorrente fora condenado, por sentença de 02/05/2011 — pela prática, em concurso efectivo, de dois crimes de abuso de confiança qualificada, sendo um deles p. e p. pelo artigo 205.°, n.°s 1 e 4, al. a), do CP, e o outro p. e p. pelo artigo 205.°, n.°s 1 e 4, al. b), do mesmo diploma legal — nas penas parcelares, respectivamente, de dezoito meses de prisão e de dois anos de prisão e na pena única de dois anos e seis meses de prisão.

2. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14/02/2012, transitado em julgado, na parcial procedência do recurso interposto pelo arguido foi concedida a «suspensão da execução da pena única que foi decretada pelo período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, na condição de nesse prazo efectuar o pagamento de metade das importâncias em capital fixadas na sentença a título indemnizatório aos respectivos demandantes

3. Por seu lado, no processo comum n.° 67/08.3JAFAR, do Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António, por acórdão de 10/12/2010, o ora recorrente fora também condenado:

- na pena de dez meses de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.°, n.°s 1, alínea a), e 3;

- na pena de cinco anos de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado, p. e p. pelo artigo 205.°, n.°s 1 e 4, alínea b);

- na pena de três anos de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado, p. e p. pelo artigo 205.°, n.°s 1 e 4, alínea b);

- na pena de seis anos e seis meses de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.°, n.° 1, e 218.°, n.° 2, alínea a);

- na pena de quatro meses de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.°, n.°s 1, alínea a);

- na pena de dezassete meses de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.°, n.° 1, e 218.°, n.° 2, alínea a);

- na pena de dez meses de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.°, n.°s 1, alínea a), e 3, todos do CP.

Em cúmulo jurídico, fora imposta a pena única de dez anos e seis meses de prisão.

Inconformado, o ora recorrente interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, que, por acórdão de 21/06/2011, confirmou a decisão recorrida.

3.2 Uma vez mais inconformado, o ora recorrente interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 03/11/2011, já transitado em julgado, no parcial provimento do recurso, condenou o recorrente na pena única de nove anos e seis meses de prisão.

4. O 3.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, considerando que os factos por que o recorrente fora condenado nos presentes autos e no processo n.° 67/08.3JAFAR tinham sido todos praticados antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, e ser ele o Tribunal da última condenação, entendeu proceder à efectivação do cúmulo jurídico das penas aplicadas aos crimes concorrentes.

4.1 Após a audiência a que alude o artigo 472.° do CPP, a qual decorreu na ausência do arguido, por ter sido dispensada a sua presença , o Tribunal Colectivo do 3.° Juízo Criminal de Oeiras, por considerar preenchidas as normas dos artigos 77.° e 78.° do CP e 471.° do CPP, prolatou acórdão que, na parte que ora nos importa salientar, decidiu ser admissível cumular penas de prisão efectiva com pena de prisão suspensa na sua execução, ainda que não se mostrasse revogada a suspensão, e impôs a pena única de 11 anos de prisão.

5. Uma vez mais inconformado, o condenado interpõe agora recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, impugnando as operações de determinação da pena única. Fê-lo, invocando, em nossa síntese, ter o Tribunal levado em conta factos pelos quais o ora recorrente não fora condenado, pecado por falta de fundamentação, errado ao não considerar estar-se perante uma única resolução criminosa, com uma culpa única a justificar a imposição de uma única pena, e, por último, ficarem as exigência de prevenção suficientemente salvaguardadas com a imposição de uma pena de prisão, suspensa na sua execução.

II.1. Como já deixámos referido, o acórdão recorrido partiu da consideração de que as penas parcelares integradoras da pena única de dois anos e seis meses de prisão, que o Tribunal da Relação substituíra por pena não privativa de liberdade, deviam integrar o cúmulo jurídico, pese embora não se mostrasse revogada a pena de substituição, nos termos dos artigos 56.° e 59.° do CP.

2. Salvo o devido respeito pela jurisprudência em que o acórdão recorrido alicerça o seu entendimento, consideramos não ser possível a efectivação de cúmulo jurídico entre uma pena de prisão e uma pena de prisão substituída por pena não privativa de liberdade, enquanto esta não se mostrar revogada, por acreditarmos ser a presente questão merecedora de tratamento jurídico diverso, como procuraremos de seguida demonstrar.

O nosso sistema penal, integrado no movimento internacional de luta contra a pena «curta» de prisão e a pena de prisão aplicável à pequena e média criminalidade, prevê a possibilidade de imposição de reacções penais não detentivas, apelidadas penas de substituição em sentido próprio — penas cumpridas em liberdade e que pressupõem a prévia determinação da medida da pena de prisão que vão substituir.

2. A pena de suspensão de execução da prisão, prevista no artigo 50.°, n.° 1, do CP, constitui uma dessas penas de substituição da pena de prisão.

As penas de substituição são verdadeiras penas e não uma forma de execução de uma pena de prisão.

Dando a palavra a FIGUEIREDO DIAS, as «novas» penas, diferentes da de prisão e da de multa, são «verdadeiras penas» — dotadas, como tal, de um conteúdo autónomo de censura, medido à luz dos critérios gerais de determinação da pena (art. 72.°) - que não meros «institutos especiais de execução da pena de prisão» ou, ainda menos, «medidas de pura terapêutica social». E, deste ponto de vista, não pode deixar de dar-se razão à concepção vazada no CP, aliás continuadora da tradição doutrinal portuguesa segundo a qual substituir a execução de uma pena de prisão traduz-se sempre em aplicar, na vez desta, uma outra pena.

A lei processual penal atende também à diversa realidade que as penas de substituição constituem e à sua autonomia face à pena de prisão substituída, regulamentando, separada e distintamente, a execução da pena de prisão e a execução das penas de substituição.

Assim, enquanto que a execução da pena de prisão se encontra prevista nos artigos 477.° e ss., integrados no Título II do Livro X — Da execução da pena de prisão - diversamente, a execução d, pena suspensa a execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, por exemplo, mostram-se regulamentadas, respectivamente, nos artigos 492.° a 495.°, e nos artigos 496.° e 498.°, todos do CPP, integrados já no Título III do mesmo Livro - Da execução das penas não privativas de liberdade.

Esta específica regulamentação das penas de substituição mais não é do que o reconhecimento da sua natureza de penas autónomas, ao nível agora da respectiva execução.

E, pois, também a própria lei adjectiva a não acolher o entendimento segundo o qual as penas de substituição constituem simples formas de execução da pena de prisão substituída.

Aliás, de há muito que a pena de suspensão de execução da prisão 4 vem sendo considerada pela doutrina, nomeadamente por BELEZA DOS SANTOS, EDUARDO CORREIA e FIGUEIREDO DIAS, como uma verdadeira pena.

Acresce que o regime de prova — que na versão inicial do Código Penal era uma pena aplicada a título principal — passou, com a revisão de 1995, a constituir uma modalidade da pena de suspensão de execução da prisão.

Ao unifícar-se a pena de suspensão de execução da prisão e o regime de prova numa única pena de substituição, reforçou-se o conteúdo próprio de censura da pena de suspensão de execução da prisão, fazendo sobressair a sua natureza de pena autónoma, de pena de substituição.

IV. 1. Reconhecendo o quanto a solução automática propugnada no artigo 51.°, n.° 1, do Código Penal de 1982, versão inicial, tinha de incoerente face aos princípios subjacentes ao movimento de luta contra as penas de prisão aplicáveis à pequena e média criminalidade e que presidiram à opção político-criminal pelas penas de substituição não privativas de liberdade, o Código Penal, após a revisão de 95, veio determinar que o cometimento de outro crime, ainda que doloso, durante o período de execução da pena de substituição, não era suficiente, só por si, para conduzir à revogação da pena de substituição.

O acento tónico passou assim a estar colocado, não no cometimento de crime doloso durante o período de execução da pena não privativa de liberdade, mas no facto de o cometimento de um crime durante o referido período revelar a inadequação da pena de substituição para através dela serem ainda alcançadas as finalidades da punição.

Por outras palavras, a revogação da pena de suspensão de execução da prisão, com o fundamento em condenação pela prática de crime cometido durante o período de execução de pena não privativa da liberdade, deixou de ter carácter automático.

Efectivamente, nos termos do artigo 56.°, n.° 1, a pena de substituição prevista no artigo 50.° é revogada sempre que, no decurso da sua execução, o condenado:

. infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou

. cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.

Com a correspondente condenação em pena de prisão.

Assim, para que possa ser revogada a pena de substituição, para além da exigência de que os pressupostos formais previstos nas ais. a) e b) do n.° 1 do artigo 56.°, se mostrem preenchidos durante a execução da pena de substituição, a lei obriga agora à verificação também de um pressuposto material: da violação dos deveres, das regras de conduta ou do plano de readaptação social ou do cometimento de crime tem de decorrer que as finalidades que estavam na base da imposição da pena de substituição já não possam ser alcançadas através da execução desta.

2. Por outro lado, quer nos casos de modificação das condições impostas na pena de substituição — deveres, regras de conduta, regime de prova — quer nas situações de revogação da referida pena não privativa de liberdade, a obrigatoriedade em se assegurar um amplo contraditório ressalta à evidência do teor dos artigos 492.°, n.° 2, e 495.°, n.° 2, ambos do CPP.

E compreende-se que assim seja.

Só auscultando o condenado e os serviços de reinserção social poderá levar-se devidamente em conta o comportamento global daquele — não só o que revele uma atitude negativa face à pena de substituição aplicada e respectivas condições, mas também aquele que, pelo contrário, possa ter uma valência positiva, traduzida no respeito das condições impostas e no tempo durante o qual o condenado as cumpriu — assim concorrendo para que se diminuam também os riscos de uma decisão menos justa.

Evita-se, assim, também que o arguido possa ser surpreendido com uma decisão cujos fundamentos não pudesse, desde logo, antecipadamente contrariar.

3. Repare-se também que, estando em causa a prática de crime cometido antes do trânsito em julgado da decisão que impuser a pena de substituição, o fundamento de eventual revogação radica-se, não no cometimento desse crime cometido anteriormente, mas antes no posterior cometimento de um crime ou no incumprimento das alterações posteriormente ao abrigo do 492.°, n.° 2, do CPP, em virtude de circunstâncias supervenientes de que o Tribunal só posteriormente teve conhecimento (como é o caso de crime cometido antes do trânsito em julgado), sendo certo que será ainda essencial a prova do aludido pressupo