Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que o condenou:

A) 1. - Como autor material de dois crimes de furto (um deles em co-autoria), previstos e punidos pelo artigo 203º, nº1 do Código Penal, nas penas de 4 (quatro) meses de prisão e de 9 (nove) meses de prisão;

A) 2. –Como autor material de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, nº1, alínea a) e nº3 do Código Penal (na redacção vigente à data da prática do facto – artigo 2º, nº1), na pena de 1 (um) ano de prisão;

A) 3. –Como autor material do crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 2º, nº1; 22º, nº1 e nº2, alínea b); 23º; 73º, nº1, alíneas a) e b); 131º e 132º, nº1 e nº2, alínea f) do Código Penal (na mesma redacção), na pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena conjunta de dez anos e três meses de prisão.

As razões de discordância do recorrente encontram-se expressas nas respectivas conclusões de recurso onde se refere que:

1- O Acórdão do TRC. tem apenas duas páginas e meia de decisão: o remanescente é mera reprodução da 1ª instância

2· A Justiça portuguesa não pode ser assim !!!!

A Relação de Coimbra limita-se a dizer "Não" .. porque .. "Não”

3.Solbre as questões suscitadas pela Defesa, pela redução da pena, pela resposta do ExºMº Sr.Procurador da República em 1ª instância que pugnava por pena em cúmulo de 5 anos de prisão nem uma palavra do T. .C.

4·· O desígnio foi um só crime, uma única resolução pelo que inexistem dois crimes mas apenas um único crime de furto sob a forma continuada

6· O Acórdão da 1ª Instância presumiu a culpa ... sem que o arguido tivesse consciência da ilicitude ou tivesse intenção de matar: nada foi apurado no sentido de o arguido ter a intenção de matar: apenas quis fugir e, nessa fuga precipitada. atropelou o ofendido.

6 . A fundamentação é nula: vicio do art. 410... 2· a), b) e c) C.P.P. e violados os arts. 31 e 205 da CRP: o arguido confessou “ que ao abandonar local conduziu um veículo e atropelou uma pessoa, tendo entrado em pânico quando disso se apercebeu e fugido .... " Fls 16 do Acordão e cassette 1 lado A.

7 •. O Tribunal de Julgamento apoiou se em depoimentos contraditórios. prestados sobre um momento fugaz e sem atender ao desígnio inicial do arguido... Factos 2 e 3 provados - In fls 3 e 4. do Acórdão e a Relação Coimbra ostracizou a apreciação in totum

8. Ao julgar que os factos integram o crime p. e p. pelo art. 132 nº2 f ) violou o princípio da presunção de Inocência - art. 32- 2 da Lei Fundamental: violou o "In dubio pro reo"· que Impõe que o Juiz Julgador valore sempre a favor do arguido um non liquet.

9 .. O Acórdão em 1ª instância imputa responsabilização sem nexo subjectivo .. seja a título de dolo ou de negligência .... e sem atender á voluntas inicial do arguido AA .e a Relação de Coimbra não apreciou em concreto esta questão .... In casu o exame critico é inexistente.

110· É inconstitucional o art 374 - 2 CPP por violação do dever de fundamentação das Decisões Judiciais e do direito ao recurso • arts 32-1 e 205 da Lei Fundamental quando entendido que não se exige o processo de formação da convicção do Tribunal para fundamentar a DECISÃO em MATÉRIA DE FACTO - Acórdão T.C. n° 680/98 e 636199 e o Tribunal Superior não aprecia a declaraçãode culpablidade

11· Os arts 410 nº2 e 412 -3.B) do CPP impõem, ao abrigo dos arts. 29· 6, 32·1 e 202·11 da CRP e art. 2 do Protocolo 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Principio do Duplo Grau de Jurisdição de Facto, apreciar a matéria de facto na globalidade, mas a Veneranda Relação de Coimbra, ostracizou o exame da culpa .....

12- A PRÉ-CONVICÇÂO DE CULPA no Tribunal Julgamento parece ter sido "chancelada' pela Relação Coimbra.

13- Inexistem os pressupostos do crime: o arguido deve ser absolvido do homicídio tentado e condenado pelos crimes pelos artigos 144 e 203 do código penal na pena de cinco anos de suspensa na execução, pois:

• confessou os factos: quis fugir do local e atropelou o Ofendido;

- mostrou-se arrependido;

- escreveu da prisão ao ofendido a pedir desculpas;

- indemnizou alguns Ofendidos

• é toxicodependente e pretende tratar-se.

14- A pena de 10 anos e 3 meses viola o arte 40 C.P.: Prof. Vaz Serra Separata BMJ pago 26, Beccaria in “Dos delitos e Penas" Glorglo Dei Vecchio in Direito e Paz", Scientia Juridica, pag 41 pelo que deve ser reduzida para CINCO ANOS

art 412- 2- C.P.P.: a) arts. 92-2 e 3, 97-4, 119 do CPP; 32 e 205 da Constltulção e 6° e da Convenção Europeia. Direitos do Homem. • con,. 131 e 132 C6d. Penal

b). A prova que consubstancia o Acórdão é ausente e viola os artigos 32 e 206 da C.R.P.e artigos 131 e 132 do Cod. Penal.

O Tribunal interpretou os factos como tendo o recorrente incorrido na prática do crime de homicídio tentado

O recorrente entende que não se verificam os requisitos desses normativos, que há Insuficiência para a decisão e que apenas se verifica um crime de OFENSAS CORPORAIS GRAVES •

Normas violadas: art. 32-1 e 205 da Lei Fundamental da C.R.P. Convenção Europeia dos Direitos do Homem- arts 5 e 6° e principio da presunção de inocência, do contraditório e do "processo Justo e equitativo" .... .

Nesta instância o ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto emitiu o parecer constante dos autos.

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se a seguinte factualidade:

1. Os arguidos AA e BB mantiveram uma relação amorosa, desde Agosto de 2004, a qual, em Março de 2007, ainda perdurava; nesta última data, ambos consumiam produtos estupefacientes.

2. No dia 7 de Março de 2007, os arguidos AA e BB decidiram subtrair combustível da Estação de Serviço BP, sita na Rua da ...., em Almoinha Grande, Leiria, para financiar a aquisição de produto estupefaciente para o consumo de ambos.

3. Mais precisamente, os arguidos AA e BB tinham o propósito de se apoderarem de quantidade não apurada de combustível, cujo pagamento não tencionavam efectuar, com vista a, após, o trocarem por heroína, tal como já haviam feito em algumas outras ocasiões.

4. Para tanto, cerca das 14.50 horas, dirigiram-se àquele local, acompanhados pelo arguido CC, fazendo-se transportar no veículo ligeiro de mercadorias de marca e modelo Iveco Daily, de matrícula VI-00-00, pertencente a FP, pai do arguido AA (veículo esse cuja propriedade, à data, permanecia registada a favor de um anterior proprietário, Luís ....).

5. A viatura era conduzida pelo arguido AA, o arguido CC ia sentado no lado direito do banco da frente e a arguida BB encontrava-se sentada no meio desse mesmo banco, entre ambos.

6. Chegados ao aludido posto de abastecimento da BP, o arguido AA parou a viatura junto de uma das bombas de combustível.

7. Saiu, de seguida, do veículo e retirou do seu interior um recipiente em plástico, de que se havia munido, e começou a enchê-lo com gasolina sem chumbo 95 octanas.

8. Os arguidos CC e BB permaneceram no interior do veículo, prestando esta atenção ao que se passava em redor, nomeadamente, aos funcionários do posto.

9. Enquanto decorria aquele abastecimento, um dos empregados reconheceu o arguido AA como sendo indivíduo que já ali havia estado, em data não apurada, e que tinha levado combustível sem realizar o respectivo pagamento.

10. Suspeitou, então, que o arguido AA se iria pôr em fuga sem pagar a gasolina, pelo que foi alertar seus colegas, havendo um destes alertado o seu patrão, Carlos ....., que se encontrava no escritório.

11. Este saiu, então, para a parte exterior do posto, acompanhado por um empregado, e correu para o local onde a Iveco se encontrava, com o objectivo de interceptar os arguidos e impedir a sua fuga.

12. Enquanto isso, alertado dessa movimentação pela arguida BB e verificando que haviam sido detectados, o arguido AA entrou rapidamente no veículo, levando consigo o recipiente que havia enchido com 52,90 litros de gasolina sem chumbo 95 octanas, no valor global de €66,81 (sessenta e seis euros e oitenta e um cêntimos).

13. De seguida, fechou a porta e colocou o veículo em marcha.

14. Entretanto, CM havia alcançado o local onde se encontravam os arguidos, no interior do veículo, e, na tentativa de impedir a sua fuga, colocou-se diante da viatura, com as mãos em cima do respectivo capot.

15. Embora tenha visto claramente Carlos ... diante da viatura, o arguido AA prosseguiu em direcção a este, imprimindo velocidade ao veículo que conduzia e, sem se desviar ou deter a marcha, ao invés, sempre acelerando, passou com esse veículo sobre o corpo de CM, derrubando-o, esmagando-o e arrastando-o pelo chão.

16. Em consequência directa e necessária do derrube pela viatura, esmagamento e arrastamento pela mesma, Carlos .... sofreu lesões várias, designadamente: ruptura traumática do baço com hematoma sub capsular; hemotórax bilateral, contusão hepática; fractura de costelas; contusão pulmonar direita; perfuração do íleon terminal com peritonite; fractura da base do crânio e ossos da face; traumatismo crânio-encefálico. Dessas lesões resultaram as seguintes intervenções cirúrgicas: recepção intestinal segmentar do íleon terminal; apendicectomia; esplenectomia; toracostomia por tubo bilateral. Do mesmo atropelamento, resultou, ainda, paralisia da corda vocal esquerda, com rouquidão subsequente; afundamento do olho direito com lesões das fibras do nervo óptico, resultando alteração de visão – visão turva – com perda de campo visual.

17. Tais lesões, em função da sua extensão e gravidade, originaram uma situação de perigo concreto para a vida de CM. Em 21 de Agosto de 2007, tais lesões ainda não se encontravam médico-legalmente consolidadas. CM apresentava, então, as seguintes sequelas relacionadas com o evento:

- Vestígio cicatricial em C na região occipital com cerca de 12 centímetros;

- Complexo cicatricial na região frontal direita de cinco por três centímetros;

- Afundamento dos ossos da hemiface direita comptose da pálpebra inferior;

- Perda das duas próteses dentárias;

- Cicatriz mediana longitudinal de 23 centímetros;

- Catorze cicatrizes transversais, sendo 7 de cada lado da cicatriz anteriormente descrita, de cerca de 3 centímetros cada;

- Duas cicatrizes na região média clavicular, situadas no terço médio do tórax, com características de drenagem torácica;

- Múltiplos vestígios cicatriciais no tórax e nos membros inferiores;

- Rouquidão e lentidão da fala.

18. Após o descrito atropelamento, os arguidos prosseguiram a marcha no referido veículo, assim fugindo do local, continuando o arguido AA a ocupar a posição de condutor.

19. Rumaram, nesse mesmo dia, até à localidade de Albergaria-dos-Doze, na comarca de Pombal.

20. Aí, o arguido AA, bem sabendo que a viatura Iveco Daily facilmente podia ser detectada pelas autoridades policiais, decidiu abandoná-la e apoderar-se de outro veículo, de forma a facilitar a fuga. Abeirou-se, então, do veículo automóvel de marca e modelo Renault Clio, de matrícula 00-00-FJ, propriedade de SG, que se encontrava estacionado numa via daquela localidade.

21. Recorrendo a objecto não identificado, forçou a fechadura da porta do lado esquerdo desse veículo e abriu-a; seguidamente, cortou e alterou o sistema de ignição, adaptou um dispositivo para a usualmente chamada ligação directa e assim logrou accionar o motor.

22. Decidiu, ainda, o arguido AA, alterar a matrícula daquele Renault Clio, de forma a dificultar a sua detecção pelas autoridades policiais.

23. Para o efeito, utilizando um pedaço de fita adesiva de cor preta, que colou no local próprio das chapas de matrícula, prolongou a letra J, alterando-a e transformando-a num U, assim tendo, o arguido AA, ao modificar um dos elementos identificativos do veículo, logrado alcançar aquela sua intenção.

24. Após, os arguidos AA e BB passaram a circular com o Renault Clio, agora exibindo a matrícula 00-00-FU, que o primeiro conduziu até à localidade de Ladoeiro, em Idanha-a-Nova, onde, dias depois, acabaram por ser localizados, tendo aquele sido, posteriormente, detido.

25. A matrícula 00-00-LT corresponde a um veículo de marca e modelo Nissan Patrol GR.

26. Os arguidos AA e BB, aquando do descrito supra sob os números 2. a 8. e 12., agiram concertadamente, com o objectivo de se apoderarem do combustível aí referido, não pagando o respectivo preço, sabendo que o mesmo lhes não pertencia e que actuavam contra a vontade do proprietário, causando-lhe prejuízos equivalentes ao valor do combustível que foi colocado no aludido recipiente e que levaram consigo.

27. O arguido AA, ao apoderar-se do veículo automóvel de marca e modelo Renault Clio, de matrícula 00-00-FJ, sabia que o mesmo não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do dono.

28. Ao actuar da forma acima descrita, imprimindo velocidade ao veículo que conduzia e direccionando-se contra CM que estava diante do mesmo, projectando-o para o solo, colhendo-o e arrastando-o sob as rodas desse veículo, o arguido AA agiu com o propósito de evitar ser interceptado e lograr escapar com o combustível que subtraíra, sabendo que assim ia tirar a vida a CM, o que só não aconteceu por circunstâncias alheias à sua vontade.

29. Sabia que, ao conduzir o veículo contra CM, lhe causaria, necessariamente, graves lesões, idóneas a provocar-lhe a morte, sendo que aquele só não morreu em virtude das lesões decorrentes do narrado atropelamento por haver sido prontamente assistido e submetido a intervenções cirúrgicas.

30. O arguido AA, ao alterar da forma descrita as chapas de matrícula do veículo Renault Clio, transformando-as de 00-00-FJ em 00-00-FU, com o propósito acima referido, sabia que colocava em causa a confiança que a generalidade das pessoas deposita nas matrículas então atribuídas pela DGV, como elemento que permite identificar os veículos respectivos e seus proprietários, bem como a confiança das próprias autoridades fiscalizadoras e do Estado, não ignorando que assim obtinha a pretendida vantagem ao mesmo tempo que lesava aquela fé pública.

31. Aquando das respectivas actuações acima descritas, agiram os arguidos AA e BB de forma livre, voluntária e consciente, com perfeito conhecimento do carácter ilícito dos seus respectivos comportamentos.

32. O arguido AA viveu com os pais até aos 14 anos de idade, altura em que estes se separaram, tendo aquele ficado a viver com sua mãe. Após a separação, seu pai manteve contacto com a família e prestou-lhe ajuda económica.

33. O arguido frequentou a escola até aos 14 anos, tendo concluído o 6º ano. Após, começou a trabalhar, havendo desempenhado, entre os 15 e os 16 anos, diversas tarefas de carácter indiferenciado. Mais tarde, ao serviço de seu progenitor, veio a exercer actividade como mecânico de automóveis e como motorista de rebocador de veículos acidentados.

34. Consome substâncias estupefacientes desde os 14 anos, tendo inicialmente consumido haxixe e passado, pouco tempo depois, a consumir outros produtos, nomeadamente, heroína e cocaína.

35. Fez várias tentativas de desabituação, umas em regime de internamento, outras em regime ambulatório, sempre seguidas de recaídas.

36. No período que antecedeu a data acima referida (07/03/2007), vivia com a arguida BB, em casa da mãe dele.

37. Trabalhava, executando serviços de mecânica automóvel e de condução de reboques, ao serviço de seu pai, de modo pouco regular.

38. Era consumidor de heroína e cocaína, situação que teve consequências negativas ao nível do relacionamento familiar, mormente com a mãe.

39. Deu entrada no estabelecimento Prisional Regional de Leiria em 10/03/2007, onde se encontra em situação de prisão preventiva à ordem deste processo.

40. Durante o período de reclusão, sofreu duas sanções disciplinares: uma repressão e um internamento em quarto individual por cinco dias.

41. Tem recebido visitas regulares do pai, da mãe e da companheira.

42. Os pais estão disponíveis para o apoiar, quando ele sair em liberdade, quer em termos de acolhimento, quer em termos de ajuda económica e de oferta de ocupação laboral.

43. O arguido afirma-se receptivo a um tratamento à toxicodependência.

44. Admitiu a prática de parte dos factos acima narrados; negou ter-se apercebido da presença de CM à frente do veículo, no momento que antecedeu o descrito atropelamento.

45. Afirmou-se arrependido pelo seu comportamento.

46. O arguido AA apresenta uma personalidade prévia insuficientemente estruturada com traços de desorganização intra psíquica-emocional e consequente desorganização a nível da sua socialização e dos comportamentos em geral.

47. Necessita de tratamento a nível da sua toxicodependência, tanto a nível psicológico como psicofarmacológico.

48. Actualmente, é portador de síndroma depressivo não tratado.

49. À data da prática dos factos, sabia perfeitamente distinguir o bem do mal e o lícito do ilícito, com consciência crítica para os actos que praticava.

50. O arguido AA foi condenado:

- No âmbito do processo comum nº176/99 do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, por acórdão de 10/12/1999, pela prática, em Setembro de 1998, de crime de tráfico de menor gravidade, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, suspensão essa acompanhada de regime de prova; por despacho de 30/03/2000, foi revogada a suspensão da execução da pena, havendo o arguido cumprido aquela pena de prisão;

- No domínio do processo comum nº103/02.7TACTX do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Cartaxo, por sentença de 29/10/2003, pela prática de crime de evasão, na pena de 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano; os factos respectivos remontam a 15/01/2002; aquela pena foi julgada extinta, por despacho proferido em 03/03/2005.

51. A arguida BB cresceu entregue, desde os cinco anos, aos cuidados de seus avós maternos; o relacionamento com estes veio a revelar-se difícil, devido ao alcoolismo da avó.

52. Com cerca de 12 anos, a arguida juntou-se a sua mãe, que emigrara para França, onde permaneceu 6 anos e concluiu os seus estudos, correspondendo o nível académico que aí alcançou ao 11º ano em Portugal.

53. O período adolescente da arguida caracterizou-se por alguma rebeldia, traduzida em dificuldade de aceitar a autoridade dos adultos.

54. Começou a consumir produtos estupefacientes depois dos 16 anos, idade com que saiu de casa.

55. Passou, então, a residir num hotel, onde laborava. Seguiu-se um período de acentuada instabilidade sócio-profissional, no decurso do qual a arguida residiu em diversas localidades, nomeadamente, na Marinha Grande. Ai conheceu RA, de cuja ligação nasceu o primeiro filho de BB, presentemente entregue à guarda da mãe desta.

56. Em Novembro de 2003, nasceu o segundo filho da arguida, fruto de uma relação com outro indivíduo, tendo a criança sido entregue, no âmbito da intervenção da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, a uma tia materna de BB.

57. Ao nível da toxicodependência, a arguida desenvolveu várias tentativas de recuperação, quer por meio de internamento em comunidade terapêutica, quer em regime ambulatório, através do CAT de Leiria. Esses esforços de tratamento têm sido interpolados de recaídas.

58. O percurso laboral da arguida revela inconstância, dele constando várias experiências, como empregada de escritório, recepcionista, empregada de mesa e de balcão.

59. BB coadjuva o pai do arguido AA, no armazém de peças e no escritório da oficina de mecânica deste, sem que haja vínculo contratual entre eles.

60. Tem pernoitado numa caravana que está estacionada nessa oficina, situada no pátio da casa de habitação da mãe daquele arguido.

61. A arguida, na data da prática dos factos acima referidos, consumia heroína e cocaína.

62. Interrompeu as consultas no CAT há vários meses.

63. Não mantém contactos regulares com a sua família de origem; raramente visita os filhos e não contribui para o seu sustento.

64. A arguida BB foi condenada:

- No âmbito do processo comum nº484/02.2PBLRA do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, por acórdão de 18/06/2003, pela prática, em 12/02/2002, de crime de roubo, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos;

- No domínio do processo comum nº57/02.0GAMGR do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Marinha Grande, por acórdão de 31/03/2006, pela prática de crime de roubo, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, suspensão essa subordinada a deveres.

65. CM deu entrada no Serviço de Urgência do Centro Hospitalar de Coimbra em 07/03/2007, onde lhe foi prestada assistência, originada pelos ferimentos que apresentava em virtude do aludido atropelamento.

66. Os encargos com essa assistência importaram na quantia de €16.888,56 (dezasseis mil, oitocentos e oitenta e oito euros e cinquenta e seis cêntimos).

*

I

Como questão prévia na análise do presente recurso importa precisar que o recurso para o Supremo Tribunal visa exclusivamente o reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no artigo 410º, nº 2 do CPP.

Relativamente á impugnação da matéria de facto impõe-se a reafirmação do principio de que o Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista por excelência - art. 434.º do Código de Processo Penal – saindo fora do âmbito dos seus poderes de cognição a apreciação da matéria de facto. Na verdade, se é certo que os vícios da matéria de facto - artigo 410.º, n.º 2, do mesmo Código - são de conhecimento oficioso, e podem sempre constituir objecto de recurso, tal só pode acontecer relativamente ao acórdão recorrido, ou seja o Acórdão do Tribunal da Relação.

A decisão deste Tribunal sobre a alegação da existência de vícios da matéria de facto ocorridos na decisão da primeira instância tem, no caso vertente, de tomar-se por definitivamente assente como é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal. Saliente-se, ainda, que o reexame pelo Supremo Tribunal de Justiça exige a prévia definição (pela Relação) dos factos provados.

Nesta última hipótese, o recurso - agora, puramente, de revista - terá que visar exclusivamente o reexame da decisão recorrida (a da Relação) em matéria de direito (com exclusão, por isso, dos eventuais vícios, processuais ou de facto, do julgamento de 1.ª instância), embora se admita que, para evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto ostensivamente insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias detectadas por iniciativa do Supremo para além do que tenha de aceitar-se já decidido definitivamente pela Relação, em último recurso, aquele se abstenha de conhecer do fundo da causa e ordene o reenvio nos termos processualmente estabelecidos.

É unicamente com este âmbito que o Supremo Tribunal de Justiça pode ter de avaliar da subsistência dos aludidos vícios da matéria de facto. Tal significa que está fora do âmbito legal do recurso a reedição dos vícios apontados à decisão de facto da 1.ª instância, em tudo o que foi objecto de conhecimento pela Relação. (1)

Aplicando o exposto ao caso vertente verifica-se que parte das conclusões formuladas pelo recorrente se referem a uma discordância em relação á materialidade considerada provada e, nomeadamente, ao facto de se ter considerado provada a intenção de matar. Encontramo-nos, pois, no domínio da matéria de facto que se encontra excluída do conhecimento deste Supremo Tribunal.

O exposto em nada é afectado pelas referências genéricas e abstractas que o recorrente faz em relação aos vícios do artigo 410 do Código de Processo Penal e, nomeadamente, ao afastamento das regras das presunções naturais, mas sem qualquer concretização em relação á materialidade considerada provada..

II

A segunda questão suscitada nos presentes autos prende-se com a admissibilidade de recurso na vertente penal face á sucessão de leis processuais penais.

Efectivamente, na redacção anterior a 15 de Setembro de 2008, dispunha o artigo 400 nº1 alínea f) do Código de Processo Penal que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas Relações que confirmassem a decisão da primeira instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções.

A questão interpretativa que suscitava o normativo em causa no domínio da sua redacção anterior originava alguma divergência jurisprudencial.

No que concerne duas posições fundamentais eram assumidas:- uma primeira considerava que o normativo em causa devia ser entendido como significando que o recurso era admissível no caso de prática de várias infracções, ainda que a cada uma delas não fosse aplicável pena (abstracta) que excedesse oito anos de prisão, se o cúmulo jurídico correspondente excedesse a pena de oito anos. Tal posição, foi sufragada nas decisões deste Supremo Tribunal constante dos acórdãos de 02.05.02, proc. 220/03; de 25.09.02, proc. 1682/02 e de 30.04.03, proc. 752/03, e tem a suporte doutrinal do Professor Costa Andrade em anotação crítica ao acórdão de 06.02.03, na Revista Portuguesa de Ciência Criminal (ano 13º, nº 3, p. 437).

Em sentido contrário, entendendo que na previsão de tal alínea era atendível somente a pena máxima aplicável a cada crime, não relevando a pena abstractamente aplicável ao concurso, por a expressão " mesmo em caso de concurso de infracções", no referido contexto, significar que devia ser tomada em conta a pena abstractamente aplicável a cada um dos crimes - decidiram, entre outros, os acórdãos de 08/01/03, proc. 4221/03; de 16/01/03, proc. 4198/03 e proc. 4508/03; de 30/01/03, proc. 4639/03; de 13/02/03, proc. 4667/03; de 13/03/03, proc. 755/03; de 03/04/03, proc. 394/03; de 09/04/03, proc. 517/03; de 22/05/03, proc. 1096/30; de 12/06/03, proc. 1873/03; de 18/06/03, proc. 1218/03; de 01/10/03, proc. 2133/03; de 15/10/03, proc. 1870/03; de 29/10/03, proc. 2605/33; de 31/10/03, proc. 3297/03; de 12/11/03, proc. 2303/03; de 26/11/03, proc. 3205/03; e de 3/12/03, proc. 3862/03. Num plano doutrinal defendia esta interpretação Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. III, 2ª, 325.

Importa salientar que esta 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça adoptou, sem discrepâncias, esta última interpretação, com os fundamentos expostos naquelas decisões.

Constitui paradigma da argumentação desenhada no sentido favorável a esta última linha interpretativa o Acórdão de 6 de Junho de 2006. Sinteticamente, e em favor da mesma, sublinha-se que, estando em causa critérios interpretativos, o eixo essencial da interpretação não se deve cingir à letra da lei mas reconstituir, a partir dos textos, o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada. Salienta-se, ainda, que não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. (art.º 9.º, do Código Civil).

Fazendo apelo ao elemento literal do preceito em causa (n.º 1., al. f), art.º 400.º, do C.P.P.), o mesmo aponta, natural e claramente, para a significação de que “pena aplicável” é a que está definida na moldura penal fixada para um determinado tipo legal de crime, antes de ser objecto de qualquer acto de aplicação concreta e que, apesar de, num caso, se configurar um concurso de infracções, a regra primária da referida norma continua a valer, incluindo nela também as situações em que os crimes do concurso se integrem nos limites da primeira referência a 'pena aplicável' e a 'crime', isto é, em que uma das penas aplicáveis a um dos crimes do concurso não seja superior a oito anos de prisão.

Acrescenta-se, ainda, que esta interpretação - resultante de uma leitura linear do texto da lei - está de acordo com os objectivos e princípios gerais do processo penal, em matéria de recursos.

Igualmente é certo que a mesma interpretação tem caução de constitucionalidade como se constata da análise dos Ac. n.º 189/01, de 03.05.01 (depois citado, p.e., nos ac.s 369/01, 19.07.01; 490/03, de 22.10.03 e 527/03, de 14.10.03), de onde se extraem as seguintes afirmações

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(...) Significa isto que o patamar a partir do qual a decisão da relação é irrecorrível é o que fixa em pena não superior a 8 anos a pena aplicável a determinado crime, independentemente de, no caso, terem sido várias as infracções cometidas em concurso. Relevante, para efeitos de (in)admissibilidade de recurso é a pena aplicável ao crime cometido e não a soma das molduras abstractas de cada um dos crimes em concurso.

Como já se referiu, mesmo em processo penal, a Constituição não impõe ao legislador a obrigação de consagrar o direito de recorrer de todo e qualquer acto do juiz e, mesmo admitindo-se o direito a um duplo grau de jurisdição como decorrência, no processo penal, da exigência constitucional das garantias de defesa, tem de aceitar-se que o legislador penal possa fixar um limite acima do qual não seja admissível um terceiro grau de jurisdição: ponto é que, com tal limitação se não atinja o núcleo essencial das garantias de defesa do arguido.

O conteúdo essencial das garantias de defesa do arguido consiste no direito a ver o seu caso examinado em via de recurso, mas não abrange já o direito a novo reexame de uma questão já reexaminada por uma instância superior.

Existe, assim, alguma liberdade de conformação do legislador na limitação dos graus de recur