Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal ... – Juiz ... – foi julgada em processo comum com intervenção do tribunal coletivo a arguida

AA

, filha de BB e de CC, nascida a .../.../1967, natural da freguesia ..., ..., concelho ..., divorciada, copeira, residente na Rua ..., ..., atualmente presa preventivamente à ordem do presente processo, no estabelecimento prisional ..., e por

acórdão

de

09NOV21

foi deliberado:

Condenar a arguida

AA

, pela prática, em autoria singular e em concurso efetivo de:

A. I) - sete crimes de roubo, previstos e punidos pelo artigo 210.º, n.º 1, nº 2 a) por referência à alínea b) do artigo 144º-- e nº 2 b) --por referência à alínea d) do nº 1 do artigo 204º-- todos do Código Penal (ofendido I - DD; ofendido II - EE, dia 17.10.20; ofendido III - FF; ofendida IV - GG; ofendido V - HH; ofendido IX - II; ofendida XI - JJ),

nas penas de três anos e nove meses de prisão,

cada um;

A.II) - um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punido pelos artigos 143º, 144º b) e 145º nº 1 c), por referência às alíneas g), i) e j), do nº 2 do artigo 132º, todos dos Código Penal (ofendido II - EE, dia 16.10.20), na

pena de três anos e seis meses de prisão

;

A.III) - dois crimes de roubo, previstos e punidos pelo artigo 210º nº 1 e nº 2 alínea b), por referência ao disposto na alínea d) do art.º 204º nº 1), todos do Código Penal (ofendida X - KK; ofendido XVII - LL),

nas penas de três anos e seis meses de prisão, cada um;

A.IV) -

quatro crimes de peculato

, previstos e punidos pelos artigos 375º nº 1 e 386º nº 1 d), todos do Código Penal (ofendido VI - MM; ofendida VII - NN; ofendida VIII - OO; ofendida XII - PP),

nas penas de um ano e seis meses de prisão, cada um;

A.V) -

quatro crimes de ofensa à integridade física grave qualificada, na forma consumada

, previstos e punidos pelos artigos 143º, 144º alíneas b) e d) e 145º nº 1 c) e nº 2, por referência às alíneas g), i) e j) do nº 2 do art.º 132º, todos do Código Penal (ofendida XIII - QQ; ofendida XIV - RR; ofendida XV - SS, dias 20 e 21.01.21),

nas penas de três anos e seis meses de prisão, cada um;

A.VI) -

um crime de roubo, agravado pelo resultado morte

, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, nº 2 a) e b) e nº 3, do Código Penal (ofendido XVI - TT

), na pena de dez anos de prisão;

A.VII) -

um crime de branqueamento,

previsto e punido pelo artigo 368º A nºs 1, 2, 4, 5 e 6 do Código Penal,

na pena de um ano e seis meses de prisão

;

B) - condenar a arguida AA,

em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77º, nºs 1 e 2, do Código Penal, na pena única de dezassete anos de prisão;

1.2. Inconformada com o acórdão dele interpôs recurso a arguida para o Tribunal da Relação ..., que motivou concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

1. Não pode a recorrente conformar-se com o subscrito no douto acórdão.

2. A recorrente não se pode conformar no que concerne à pena que lhe foi aplicada, em cúmulo jurídico pela alegada prática em autoria singular daqueles crimes.

3. Sob pena de comprometer o embasamento das diligências adoptadas e seus resultados, cumpre afirmar que, não se questionando a verosimilhança das ilações retiradas de uma apreciação crítica das provas, tem-se como inadequada, face aos factos apurados, a medida da pena concretamente aplicada de 17 anos em cúmulo jurídico.

4. A fundamentação de uma decisão tem de permitir avaliar o porquê dessa decisão. Assumindo que aquela se encontra preenchida, questionam-se as suas derivações.

5. Afigura-se-nos que os elementos recolhidos no decurso das diligências adoptadas, a análise e ponderação da matéria probatória carreada e a interpretação conjugada dos elementos disponíveis nos autos não habilitam a que a sanção privativa de liberdade com que a recorrente foi cominada seja de 17 anos.

6. Colocam-se em crise os termos em que se procedeu à determinação da medida concreta da pena.

7. No que concerne à escolha e determinação das penas, a fase de plena discricionariedade judicial que encarava a determinação da pena como manifestação paradigmática da arte de julgar encontra-se superada.

8. Após a determinação da moldura abstracta da pena é necessário proceder à determinação da medida concreta da pena, à sua quantificação e por fim a escolha da pena.

9. O art. 71°, n° 1 do Código Penal (CP) determina que o quantum da pena de prisão seja fixado em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Atendendo ao preceituado, a culpa funciona como limite da pena, inviabilizando, desde logo, que alguém seja punido com pena mais elevada em atenção a fins de prevenção geral ou especial.

10. Na determinação da medida concreta da pena são basilares os factores de determinação da pena, acolhendo-se todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando nomeadamente as circunstâncias agravantes e atenuantes apresentadas nas alíneas a) a f), do n° 2 do mesmo normativo.

11. Sufraga-se o entendimento de que, a medida da pena terá que ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva, definitiva e concretamente estabelecida em função de exigências de prevenção especial positiva, defendido pelo Professor Figueiredo Dias.

12. O douto acórdão não ponderou tal dinâmica.

13. Ora, sem prescindir, atendendo apenas e exclusivamente a matéria efetivamente dada como provada pelo Tribunal a quo no seu douto Acórdão,

14. é nosso entendimento que a decisão concretamente proferida contraria o objetivo da política criminal que a lei perspetiva e que a justiça não pode subtrair-se, que é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes e da primazia e preferência da lei pelas penas não privativas da liberdade, uma vez que condenou a arguida em pena única de prisão de 17 anos,

15. quando poderia e deveria, tendo em conta a prova produzida, e tendo em conta as concretas necessidades de prevenção geral e especial, e as circunstâncias que depunha a favor e contra a mesma, condenado em pena bem inferior.

16. O conteúdo reeducativo das penas consagra, além do aspeto punitivo a reintegração social do delinquente na sociedade. A matriz humanista do nosso direito, penal não bloqueia esta realidade, antes a promove. O recorrente, admitindo-se a autoria dos dois crimes terá necessariamente de ser punido.

18. Mas esse castigo não lhe pode nem deve fechar as portas de uma ulterior vida honesta.

19. A recorrente está perfeitamente integrada socialmente, sempre trabalhou e é bem vista por todos as pessoas que lhe são mais próximas.

20. Assim, a recorrente apela que lhe seja dado uma merecida e justa oportunidade de iniciar um correto caminho, adentro dos interesses de reinserção social que o nosso ordenamento institui.

21. O Tribunal a quo, e com o devido respeito, ao condenar a recorrente na pena de prisão de 17 anos, fê-lo sem apresentar um único fundamento para a escolha daquela dosimetria e não de outra.

22. Aliás afigura-se existir, nesta questão concreta da escolha e determinação da medida da pena, falta de fundamentação, que consubstancia nulidade do artigo 379°, n° 1, alínea a) e 374°, n° 2 do Código Processo Penal, o que aqui se suscita e alega para os devidos e legais efeitos.

23. Pelo exposto, é nosso entendimento que, no caso concreto e tendo em conta tudo o que se acaba de referir quanto a determinação da medida da pena e tendo em conta as concretas exigências de prevenção geral e especial e tendo em conta todas as circunstâncias que depõem a favor da recorrente, a pena aplicável à recorrente, deveria ser inferior aos 17 anos de prisão em cúmulo jurídico que foi condenada e suspensa a sua execução.

24. Foram violados, o artigo 21°, Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de janeiro, o artigo 86°, n° 1, ai. c), RJAM, os artigos 40°, 70° e 71° do Código Penal e artigos 120°, n° 2, ai. d), 369° e 410°, n° 2 do Código Processo Penal e 32° da Constituição da República Portuguesa.

25. Pelas expostas razões e reafirmando as elevadas qualidades de inteligência, cultura jurídica, sensatez e suficiente experiência da vida, a limitação resultante da incontornável subjetividade da justiça e o sequente aceite de que ninguém é perfeito,

26. impõe-nos a conclusão que se lamenta dum desrespeito da concordância prática dos valores em causa, valores imperativamente atendíveis por nenhuma sanção poder ser aplicada afora da teleologia especifica do conjunto de meios que é o processo penal, convergente com a regeneração pessoal e social da delinquente, afetante da ponderação de meio e fim ínsita no princípio da proporcionalidade.

27- Ora tal não foi respeitado desequilibrando-se desrazoavelmente o princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade entre prova e pena, que um outro igualmente ponderoso da igualdade de todos perante a lei também impõe, pela circunstância que mereceu a justificação que o douto acórdão contém da personalidade da recorrente e do justificativo racional que esta oferecia para as condutas delituosas imputadas.

28- São os inpunts referidos por Max Weber que não inquinam pela compreensão que merecem mas afetam pela injustiça que possibilitam é contra esta que se protesta, nesta vertente da violação dos aludidos princípios jurídico-constitucionais da proporcionalidade e da igualdade de todos perante a lei,

29- consignados e estatuídos nos artigos 13°, 18° e 32° da Constituição da República Portuguesa, decorrente da inconstitucionalidade material dos artigos 21°, n° 1 do DL 15/93 de 22 de janeiro e 86°, n° 1, c), do RJAM, que ora se suscita.

30- Pelo exposto, foram violados os artigos 21°, Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de janeiro, o artigo 86°, n° 1, al. c), RJAM, os artigos 40°, 70° e 71° do Código Penal e artigos 120°, n° 2, al. d), 369° e 410°, n° 2 do Código Processo Penal e artigos 13°, 18° e 32° da Constituição da República Portuguesa.

NESTES TERMOS, e nos mais de direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deverá ser revogada a decisão de que agora se recorre, fazendo-se a costumada JUSTIÇA!»

1.3. O Ministério Público junto do Tribunal “a quo” pronunciou-se pela improcedência dos recursos, concluindo nos seguintes termos:

«Em suma, a presente pretensão recursiva terá, em nosso entender, que naufragar, atendendo à carência de qualquer fundamento legal que a suporte.

Pelo que se expôs e em nosso entender, bem fica demonstrada a coerência e correcta fundamentação do acórdão do Tribunal a quo, o qual, não se encontrando ferido de qualquer nulidade processual e não merecendo qualquer censura, deverá ser integralmente mantido, com a condenação da recorrente pelos crimes que, efectiva e assumidamente, cometeu.

Termos em que, se V. Ex.ªs julgarem improcedente o recurso, com as legais consequências e adequada tributação, farão a habitual justiça».

1.4. Por Decisão Sumária de 23 de fevereiro de 2022, proferida no Tribunal da Relação ... foi decidido «declarar, em termos hierárquicos/funcionais, incompetente o Tribunal da Relação ... para o conhecimento do recurso interposto no âmbito dos presentes autos e competente para o referido efeito o Supremo Tribunal de Justiça».

1.5. Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos: (…)

«7 – Como resulta das conclusões que rematam a motivação de recurso, é contra a medida da pena única aplicada que a recorrente se insurge, considerando que a pena deveria ser inferior aos 17 anos de prisão em cúmulo jurídico que foi condenada e suspensa a sua execução, reivindicação que se funda, essencialmente, na sua integração social e laboral (até à sua prisão), e na impressão favorável que dela têm as pessoas que lhe são mais próximas.

Entende ainda a recorrente que a decisão recorrida padece, no que concerne à fixação da pena única, de falta de fundamentação, o que consubstancia nulidade do artigo 379°, n° 1, alínea a) e 374°, n° 2 do Código Processo Penal.

Por fim, tem por violadas normas relativas aos crimes de tráfico de estupefacientes e de detenção de arma proibida, e diversas outras de natureza processual, designadamente os artigos 120. °, n.º 2, alínea d), 369.° e 410.°, n.º 2, do C.P.P., que nenhum cabimento têm, umas e outras, na situação vertente.

8. Sem que questione qualquer das penas parcelares impostas pelos crimes cuja prática, por si, em autoria material, resultou demonstrada em julgamento, considera a recorrente, em síntese, que «… a análise e ponderação da matéria probatória carreada e interpretação conjugada dos elementos disponíveis nos autos não habilitam a que a sanção privativa da liberdade … seja de 17 anos» e «que a decisão concretamente proferida contraria o objetivo da política criminal que a lei perspetiva e que a justiça não pode subtrair-se, que é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes e da primazia e preferência da lei pelas penas não privativas da liberdade, uma vez que condenou a arguida em pena única de prisão de 17 anos, quando poderia e deveria, tendo em conta a prova produzida, e tendo em conta as concretas necessidades de prevenção geral e especial, e as circunstâncias que depunha a favor e contra a mesma, condenado em pena bem inferior.».

Não lhe assiste razão, afigura-se.

Na determinação da medida das penas, o Tribunal a quo, numa avaliação criteriosa e ponderada, de notável equilíbrio, aliás, atendeu, como é de Lei, ao número de crimes que se provou terem sido cometidos pela recorrente (vinte): um crime integridade física grave qualificada, quatro crimes de peculato e um crime de branqueamento.

Considerou também as molduras penais abstratas aplicáveis a esses crimes: prisão de 8 a 16 anos, relativamente ao crime de roubo, agravado pelo resultado morte, prisão de 3 a 15 anos, relativamente aos crimes de roubo agravado, prisão de 3 a 12 anos, no que respeita aos crimes de ofensa à integridade física grave qualificada, prisão de 1a 8 anos, quanto aos crimes de peculato, e prisão de 1 mês a 12 anos, o crime de branqueamento.

Na avaliação da culpa, das exigências de prevenção e das circunstâncias que se apuraram a favor e contra a arguida, o Tribunal a quo teve em linha de conta:

- grau de ilicitude do facto: atendendo aos bens jurídicos cuja tutela a pena visa assegurar há que ter em conta, os concretos objectos retirados pela arguida, a intensidade das ofensas, sofrimento das vítimas e a quantidade de objectos retirados e dinheiro obtido;

- modo de execução do crime: actuação no contexto referido, aproveitando as circunstâncias de desvalimento dos utentes e deslocando-se de modo a fazer-se passar pelo exercício da sua actividade de apoio aos doentes;

- gravidade das consequências: para além da subtracção dos objectos, a colocação das pessoas em risco de vida chegando até num dos casos ao falecimento de um dos ofendidos:

- grau de violação dos deveres impostos ao agente: intenso desrespeito pelos doentes, pelos seus objectos em ouro (todos associados a situações de valor sentimental para os ofendidos), pelos seus deveres como funcionária e pela saúde e vida dos utentes; e também da confiança da licitude da obtenção dos objectos em ouro colocado em circulação;

- intensidade do dolo: grau mais elevado – dolo directo – artº 14º, nº 1, representação do facto e actuação com intenção de o realizar;

- sentimentos manifestados no cometimento do crime: desprezo pelos deveres a valores em causa e aproveitamento da confiança dos doentes e familiares na situação de internamento;

- fins ou motivos que o determinaram: obter os objectos em ouro para os converter em dinheiro para as suas despesas;

- condições pessoais da arguida e situação económica: vivia com o ex-marido e filhas, estava a trabalhar e tinha dificuldades económicas;

- conduta anterior aos factos: já tinha uma condenação por crime de furto também de pessoas que estavam a seu cargo;

- conduta posterior aos factos: a arguida confessou os factos e manifesta arrependimentos, no estabelecimento prisional não regista anomalias e recebe visitas e apoio dos filhos.

E na ponderação de todos estes fatores e circunstâncias, o Tribunal a quo decidiu aplicar à recorrente as seguintes penas parcelares

:

- três anos e nove meses de prisão, numa moldura penal aplicável de prisão de três a quinze anos, por cada um dos sete crimes de roubo, agravados, em que foram ofendidos: I - DD, II - EE, III - FF, IV - GG, V - HH, IX - II, e XI - JJ;

- três anos e seis meses de prisão, numa moldura penal aplicável de prisão de três a doze anos, pelo crime de ofensa à integridade física grave qualificada, relativo ao ofendido II - EE;

- três