Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo referenciado, da 5ª Vara Criminal de Lisboa, AA, com os sinais dos autos, foi condenado como autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e e), do Código Penal, na pena de 25 anos de prisão.

Na procedência do pedido de indemnização civil deduzido contra o arguido por BB, devidamente identificado, foi o demandado condenado a pagar ao demandante a quantia de € 62.165,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados da data da prolação da decisão.

Interposto recurso desta decisão pelo arguido, bem como de diversas decisões interlocutórias proferidas

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, e apresentada reclamação para a conferência de dois despachos do juiz desembargador relator não admitindo a junção aos autos de documentos, foi negado provimento aos recursos interlocutórios e à reclamação e concedido parcial provimento ao recurso da decisão final, com redução da pena aplicada para 22 anos de prisão.

O arguido AA interpõe agora recurso para este Supremo Tribunal, com pedido de realização de audiência, sendo do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação apresentada:

1. O recorrente requereu a junção de Pareceres antes da audiência de julgamento, a tempo de serem notificados MP e Assistente.

2. O Tribunal não cumpriu o n.º 2 do art. 165.° do CPP, pelo que foi violado o art. 118.°, n.º 2 do mesmo diploma e indeferiu a junção dos pareceres de que houve reclamação.

3. O Recorrente não podia juntar estes Pareceres antes da notificação do Acórdão porque não se tornou acessível anteriormente ao conhecimento do Recorrente que o Tribunal poderia dar como provado determinados factos, nomeadamente que os danos provocados no resguardo do chassis e longarina eram compatíveis com as lesões da vítima, até atendendo às declarações do mecânico.

4. Os pareceres apesar de não serem meios de prova ajudam a esclarecer quem julga, como afirma o Sr. Prof. Germano Marques da Silva e podem ser juntos até à audiência.

5. O art. 525.° do CPC refere que os pareceres podem ser juntos até audiência em lª Instância, não impondo um prazo final, aliás com a revogação do art. 709.° do CPC, ficou bem claro que deverá ser até à audiência e não aos vistos conforme art. 9.° do DL 303/2007.

6. O art. 165.°, n.° 3 do CPP refere que podem ser juntos até à audiência, não limitando à audiência de 1ª Instância. Por isso, dúvida não existe que poderá ser até à audiência recurso já que têm índole teórica e intelectual não revestindo natureza de meio de prova.

7. O Tribunal a quo ao não ter aceitado o Parecer efectuado quanto à simulação do acidente/atropelamento com um veículo igual ao veículo apreendido, assim como o Parecer médico, impediu o arguido de exercer o seu direito.

8. No sentido de demonstrar que existiu erro na apreciação da prova, porque é tecnicamente impossível as lesões que a vítima padeceu terem provocado aqueles danos por baixo do carro, ao que acresce a natureza do embate e a forma como foi descrito teria de ter provocado danos na viatura na parte frontal que não aparecem no veículo apreendido.

9. E ao não o ter feito impediu o arguido de exercer o seu direito de defesa, porque o impediu de demonstrar que tecnicamente as lesões descritas no texto decisório nomeadamente traumatismo torácico sem qualquer tipo de lesões nas regiões vitais, coração, fígado, intestinos ou traqueia não são adequadas a provocar aqueles danos nos resguardos do chassis e longarina.

10. O Tribunal ao não ter admitido a junção dos Pareceres, violou o preceituado no n.° 3 do art. 165.° do CPP, fazendo errada interpretação e aplicação das normas contidas naquele preceito, interpretação essa violadora das garantias do direito de defesa e direito ao recurso do arguido e direito a um processo equitativo, nos termos dos arts.° 20.°, nº 4 e 32.°, n.° 1 todos da CRP.

PROVA-CONTESTAÇÃO:

11. Deveria a prova solicitada em sede de contestação ser admitida, atendendo a que a Instrução tem carácter meramente facultativo, art. 286.°, n.° 2 do CPP, existindo mesmo vozes fortes no sentido de remover esta figura do nosso CPP, por isso será em sede de contestação que o arguido deve tomar posição sobre os factos da acusação, impugnando-os ou confessando-os e, arrolando provas conforme o disposto no art. 315.° do CPP.

12. Entende o recorrente que não tendo requerido a instrução, porque facultativa, deverá requerer toda a prova com a contestação, justificando a pertinência das mesmas, que foi o que fez, contrariamente ao referido no Acórdão.

13. Com a não admissão da diligência requerida no ponto 12 das diligências em sede de contestação no sentido do Tribunal: "oficiarão balcão do Banco Espírito Santo sito na Rua Conde Barão, no sentido de apurar em relação à conta de que é titular a vítima e possuidora de um cofre, quem estava autorizado a ira esse cofre. Caso fosse o arguido, qual a ultima vez que ali se deslocou" sobre o que o Tribunal da Relação se não pronunciou;

14. Ficou o arguido impossibilitado de fazer prova do vertido no art. 5.° da contestação, de forma a dar como provado que no dia dos factos o arguido após levantar € 52.500,00 (cinquenta e dois mil quinhentos euros) no Banco Banif (extracto bancário e declarações do gestor de conta a confirmar o levantamento) se dirigiu ao cofre do pai no Banco BES e ali colocou os € 50.000,00 (cinquenta mil euros).

15. Este facto era importante para provar que não é um homem ávido de cobiça, não fazendo sentido guardar dinheiro no cofre do pai (se fosse para ele) quando o arguido também tem cofres, e, a seguir pôr cobro à vida do pai.

16. Assim sendo não tendo o Tribunal admitido aquelas diligências necessárias e essenciais para a descoberta da verdade material, o Tribunal omitiu diligências probatórias essências, o que constitui nulidade nos termos do art. 120.°, n.°2, alínea d) do CPP.

17. Com a não admissão das diligências em sede contestação fez o Tribunal errada interpretação das normas contidas no art.° 315.°, n.°1 conjugado com o n.°1 do art.° 340.° do CPP, interpretação essa violadora dos princípios vertidos no art.° 20.°, n.° 4 e 32.°, n.°1 da CRP.

ROL DE TESTEMUNHAS:

18. O recorrente veio requerer a admissão de uma testemunha no dia 7 de Dezembro.

19. Tratando-se de processo urgente, nesse mesmo dia o Digno representante do MP poderia ter tomado conhecimento da alteração do rol.

A audiência de julgamento teria continuação no dia 14, tempo suficiente para que o Digno representante do MP tomasse conhecimento, assim como o assistente.

20. Por isso a testemunha poderia ter sido ouvida no dia 14 de Dezembro ou então dia 4 de Janeiro, dia em que finalizou a produção de prova.

21. A decisão de indeferir a referida alteração com fundamento em se mostrar extemporânea viola ostensivamente o preceituado no n.° 1 do art.° 316.° do CPP e art.°9, n.°2do Código Civil.

22. O despacho ao interpretar da forma como interpretou as normas contidas no n.° 1 do art.° 316.° do CPP, conjugado com as normas do n.° 2 do art.° 9.° do Código Civil, entendendo pela extemporaneidade do requerimento, quando o julgamento só acabou em 4 de Janeiro, fez uma errada interpretação e aplicação das normas contidas naqueles preceitos.

23. Interpretação violadora dos princípios constitucionais referentes às garantias de defesa do arguido mais concretamente o nºs. 1 e 2 do art.° 32.° da CRP, porque restringiu um direito do recorrente condicionando a solução definitiva processo, já que a testemunha tinha conhecimento dos factos carreados à contestação e acusação.

PROVA PROIBIDA:

24. Quanto à utilização de uma prova proibida sobre as câmaras de video-vigilância, o TR volta agora mais uma vez a louvar-se nas alegações do MP e a corroborar a decisão de 1ª Instância, cremos que sem razão.

25. Pois que, toda e qualquer autorização de instalação de câmaras de vídeo vigilância terá de passar pelo parecer positivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados - CNPD e estar devidamente assinalada nos termos da Lei n.° 38/08, art.° 18.°, n.°3, e actualmente pelo Decreto-Lei n.° 114/11.

26. Contrariamente ao referido no Acórdão proferido pelo TR, em que diz que o arguido poderia ter diligenciado por saber se o prédio possuía autorização, tal foi vedado já que fora mero arrendatário, e na altura em que constatou já não possuía nenhuma ligação ao imóvel e legitimidade para o solicitar.

27. Permitir câmaras sem os requisitos legais e legitimar esse meio de obtenção de prova, estaremos a abrir as portas para que seja permitido a devassa da vida privada quer no núcleo mais íntimo de quatro paredes, mas também dentro do seu próprio habitat que é a zona mais alargada da habitação, nomeadamente das partes comuns a certos condóminos, tudo em nome de um determinado interesse jurídico.

28. É para evitar que se esteja a utilizar meio de prova que poderá ser considerada nula nos termos do art.° 118.°, 125.° e 126.° do CPP que o recorrente solicitou a diligência.

29. O Tribunal ao não ter permitido coarctou o direito de defesa do arguido fazendo errada interpretação das normas contidas no n.° 1,e 4 do art.° 340.° do CPP, violadora dos princípios constitucionais assentes no art.° 32, nrs.°1, 2 e 8 da CRP.

30. Sabia perfeitamente o Tribunal que câmaras não estavam legalizadas e por isso indeferiu a diligência.

31. O regime da legalidade da prova, enquanto "imperativo de integridade judiciária", que tanto versa sobre os meios de prova, como os meios de obtenção de prova, vem assim comprimir o princípio da livre apreciação da prova decorrente do art.° 127.° do CPP, estabelecendo as correspondentes proibições de produção ou de valoração de prova.

32. As gravações das imagens obtidas através das câmaras de videovigilância, não se encontram a coberto de uma decisão judicial ou disposição legal que as preveja ou legitime.

33. Quanto à valoração da prova obtida por reproduções mecânicas, na qual se inserem as relativas aos sistemas de vigilância, o art.° 167°, do CPP, diz no seu n.° 1," só valem como prova dos factos ou coisas reproduzidas se não forem ilícitas nos termos da lei penal". Acrescentando o n.° 2, que: "não se consideram, ilícitas para os efeitos previstos no n.° anterior as reproduções mecânicas que obedecerem ao disposto no titulo III deste livro.

34. Pelo que o modo de obtenção das imagens constantes do CD junto aos autos, constituem prova nula e em consequência, não podem ser consideradas ou valoradas, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos nos artigos 118°, 125°, 126°, do CPP.

35. No caso concreto porque as câmaras não estariam devidamente legalizadas, o Tribunal permitiu-se a fazer uma interpretação e aplicação das normas conjugadas no art. 118, 125 e 126, n.°3 e art.° 127.° do CPP, violadora do principio consagrado no art. 34.°, n.° 1 e art.° 32.°, n.°1 e 8 da CRP.

36. Foi requerido que caso esteja devidamente legalizado, requer-se perícia ao sistema de vídeo vigilância instalado no edifício onde residia o arguido, com vista a tecnicamente apurar o desfasamento horário entre tal sistema e o serviço de emergência 112, bem como, verificar se todas as câmaras de vídeo têm o mesmo desfasamento horário, nomeadamente aquelas que detectaram a saída e entrada do arguido",( foi indeferida tal diligência.)

37. Caso as provas não fossem nulas, as diligências solicitadas sobre a perícia ao sistema das câmaras e respectivos horários impunham-se com base nas Declarações do OPC CC.

38. Não se sabe se as câmaras de vídeo poderão ou não dar-nos tecnicamente o valor exacto dos desfasamentos dos horários porque nem sequer foi pedido e não será a mera informação de um porteiro que poderá dar essa resposta e com qual se conformou o OPC CC.

39. Convém referir que não é uma nem duas câmaras.

Aquele sistema obedece a um complexo grupo de câmaras composto por várias vídeos, atendendo ao número de residentes e usufrutuários das garagens, sofrendo aquele sistema de câmaras uma manutenção assídua da equipa a quem pertence o sistema.

40. Esta diligência era necessária, útil e essencial, e, supostamente possível, conforme o plasmado.

41. Mal andou o Tribunal da Relação em afirmar que a diligência é supérflua porque se conseguiu apurar os horários cruzando as horas das listagens das chamadas telefónicas.

Em detrimento do conhecimento científico/técnico pericial ao sistema informático das câmaras que podem ser analisadas pelos próprios técnicos que fazem a manutenção do sistema de vídeo.

42. O Tribunal não apurou se tal conhecimento era possível porque tal não foi solicitado aos técnicos das câmaras e por isso o Tribunal mais uma vez preferiu denegar uma diligência técnica a favor do conhecimento a olho e cálculo de cruzamento de chamadas cujas operadoras podem não ter as horas precisas e certas.

43. O direito de defesa do arguido não pode ser prejudicado pela negligência do sistema investigatória que no primeiro dia contactou com todas as câmaras e horários, (auto de fls. 12) auto de apreensão das câmaras após o OPC ter visto os vídeos.

44. O Tribunal violou os direitos de defesa do arguido, tendo feito uma interpretação errada das normas contidas no n.° l e 4 do art.° 340.° do CPP, violadora dos princípios constitucionais plasmados no art.° 32.°, ns. 1 e 2 e art.° 20.°, n.° 4 da CRP, ao ter indeferido as diligências de prova, caso a prova das imagens não fosse nula.

45. Esta prova não poderia ser utilizada, não só por que não legitimada mas também porque não foi validada a sua junção aos presentes autos, pelo MJIC, como obrigatoriamente deveria ter sido.

46. Donde concluir que não houve um efectivo controlo pelo JIC desta prova de recolha de imagens, não podendo servir de prova., tornando inválidos os actos que dependam desta prova, ex vi art. 122 do CPP.

47. Esta nulidade é insanável e de conhecimento oficioso, nos termos dos arts. 118, 125 e 126, n.° 3 e arts. 178 e 189 do CPP, interpretação diversa é violadora do princípio consagrado no art. 34.°, n.° 1 da CRP que se refere ao principio da inviolabilidade do domicilio e art.0 31.°, n.° 8 da CRP.

48. Veio o recorrente requerer a junção de documento referente à facturação detalhada do número de telefone da mandatária, no sentido de demonstrar que os horários referidos pelo OPC CC em julgamento quanto às chamadas efectuadas por aquele telefonema não tinham sido à hora que o mesmo afirmou e reafirmou em julgamento, mas muito mais tarde.

49. Este documento não é irrelevante porque põe em causa os horários declarados por aquele quanto a esta chamada comparativamente com o horário de desfasamento das camaras e percurso.

50. Ao não ter admitido a diligência e ao ter indeferido a junção do documento da listagem de chamadas da mandatária o Tribunal da 1ª Instância e agora corroborado pelo TR condicionou a defesa e a prova da inocência por parte do arguido, mais uma vez coarctando os seus direitos de defesa.

51. O Tribunal da Relação fez errada interpretação das normas contidas no art.° 164.°, n.° 1 e do art.° 340.°, ns. 1 e 4 do CPP, violadora dos princípios constitucionais plasmados no art.° 32.°, nrs. 1 e 2 da CRP, ao ter indeferido as diligências de prova.

ART.° 340.° CPP

52. Quanto à decisão proferida sobre de despacho de 4 de Janeiro que recaiu sobre o pedido de diligência referente à realização de exame para se certificar qual a força a que o para choques do Smart resiste sem quebrar, ou haver deformação efectiva, a fim de apurar se as lesões que a vítima apresenta são compatíveis com os danos provocados no para choques, tendo em conta a compleição física da vítima, nomeadamente a largura do seu tronco bem como as características da viatura.

53. Carece de razão o TR ao afirmar que esta diligência é manifestamente impossível de levar a cabo porque implicaria que o teste fosse efectuado no corpo da própria vitima!

54. Com todo o respeito pelos órgãos da Magistratura entende-se que o subscritor desde Acórdão não se apercebeu da afirmação, pois que os testes são efectuados por diversas empresas e apelida-se de "test crash dummies" e "test crash Smart."

55. Contrariamente ao afirmado no Ac. do TR quanto a aferir da resistência do pára-choques em contacto com o corpo no sentido de aferir se provocava danos no pára-choques, esses exames nunca foram feitos nem sequer as testemunhas esclareceram esta situação e foi por isso que tal diligência foi solicitada.

56. Contrariamente ao referido pelo Tribunal, esta perícia viria a esclarecer qual a força a que o pára-choques resiste sem quebrar ou haver deformação efectiva, se passando por cima da vítima e embatendo várias vezes no corpo, com a configuração da vítima e o seu peso, o pára-choques ficava intacto ou apresentaria danos e caso afirmativo quais.

57. Por isso é útil, essencial e necessário proceder-se ao exame de resistência do pára-choques daquela viatura no sentido de esclarecer se poderia ou não ter sido aquela a praticar o acto.

58. O Tribunal ao não querer investigar e indeferir a diligência fez interpretação e aplicação das normas dos nºs. 1 e 4 do art.° 340,° do CPP violadora dos princípios constitucionais plasmados no art.° 32.°, n°s. 1 e 2 e 20.°, n.° 4 da CRP por violação do direito de defesa do arguido.

59. Foi requerida a junção de dois emails para e da S... que se destinavam a provar que a viatura ora apreendida não tem facelift/restyling, sendo que essas viaturas foram entregues em Setembro, inícios de Outubro de 2010;

60. Estes documentos destinavam-se a fazer prova de que a viatura da qual a testemunha DD falava com "restyling" não era a dos autos;

Foi confirmado pelo TR o indeferimento da junção justificando que não têm ligação com o depoimento da testemunha;

Não tem razão o Tribunal, porque a testemunha foi muito clara ao afirmar que se tratava do último modelo da Smart com "restyling", o carro que viu no local;

61. E mais, justificou qual a razão porque o afirmou, dizendo conhecer bem a linha atendendo a que tem um Smart for two, de modelo mais antigo e tendo o cuidado de aplicar a expressão técnica "restyling", também usada em vez de facelift e porque é que aquele carro era um restyling do modelo.

62. Este documento não é despiciendo, e, deveria ter a sua junção sido admitida porque interessa para a descoberta da verdade material, nomeadamente de que o carro identificado pela testemunha não se trata do carro apreendido, porque este não é restyling de nenhum outro.

O Tribunal ao não ter admitido a junção dos documentos violou os arts. 125.°, 164.°, 165.°, n.° 1 e 340.°, ns. 1 e 4 do CPP.

VIOLAÇÃO DO ART.° 379.°, N.° 1, ALÍNEA A) C) E ART.° 410.°, N.° 2, ALÍNEAS A). B) E C) E N.°3 DO CPP:

63. Para que o direito ao recurso seja efectivo, deverá ter havido um real reexame da matéria de facto pelo Tribunal da Relação (que garante um duplo grau de jurisdição) de modo a que o STJ possa limitar os seus poderes de cognição à matéria de direito.

64. Tem lugar a apreciação crítica das provas se é imediatamente compreensível o modo e razões pelas quais se formou a convicção do Tribunal no sentido enunciado na sentença condenatória.

65. Da decisão recorrida resultam vícios insupríveis e não terá havido um efectivo exame crítico da prova e das questões que lhe forem submetidas, conforme se irá demonstrar, e não houve porque para condenar o arguido não podia o Tribunal apreciar determinada prova, nomeadamente as declarações das testemunhas EE, FF, GG, HH e outra prova documental que impunham decisão diversa.

66. Pois que conforme se constatou na motivação de recurso para o TR muitos dos depoimentos dessas mesmas testemunhas impunham decisão diversa, conforme os segmentos de prova transcritos e a que se faz menção nas conclusões e motivação.

67. Limitando-se a apurar o atropelamento de uma forma grosseira e a munir-se de prova subjectiva, nomeadamente especulando como deveria ter sido o comportamento do arguido face à situação de acordo com o que era normal na óptica do Tribunal.

68. Apesar do TR afirmar que a fundamentação do Tribunal da 1.a Instância se mostra exaustivamente completa e certeira "tal é posto em causa pelo Desembargador - Vogal no seu voto de vencido que contesta que o acórdão seja inatacável.

69. O próprio relator afirma a fls. 90: "na audição da prova gravada, maxime na íntegra dos depoimentos de BB, DD, II, Prof. JJ, LL, e dr. MM, exame de documentos e perícias analisadas, no visionamento dos vídeos gravados e audição dos telefonemas para o INEM (...)".

70. Os depoimentos das outras testemunhas cujos segmentos de prova se transcreveram, mereciam a mesma atenção cuidada o que não foi o caso.

71. O TR omitiu pronunciar-se quanto à conclusão 11 e 12 da Motivação de recurso, sendo que a prova ali referida impunha decisão diversa, assim como as conclusões 68, 69,147, 152, 155, 157 e 160.

72. Assim na mesma forma omite pronunciar-se sobre o facto constitutivo do art. 4.° da Contestação que refere que o arguido tinha boa situação financeira, assim como quanto ao facto constante do art.° 5.° omitindo diligência essencial art.° 120.°, n.° 2, alínea d) do CPP, e quanto ao art.° 12 no sentido de fazer prova que era um bom filho.

73. A prova testemunhal que impunha decisão diversa da decidida e conforme os segmentos de prova que tal provava dizia respeito às testemunhas referidas na conclusão 62.

74. Contudo, o Ac. de 1ª Instância para poder dar como provado o móbil do crime -Cobiça omite pronunciar-se sobre o estado financeiro do arguido comparativamente com o de seu pai, no sentido de fazer ou não sentido, o arguido matar o pai por Cobiça.

75. O TR ainda acrescenta só com base as declarações do Assistente. E em contradição com a matéria dada como não provada em 1.a Instância a fls. 115 " o arguido matou o pai pelo facto de precisar de dinheiro (liquidez)."

76. Contudo, a fls. 39, 4.° parágrafo do Ac: "Ponderada a idade de NN (setenta e cinco anos) (...) bem como a boa situação financeira do demandado (alardeada na contestação e comprovada pela documentação junta ao processo, designadamente os elementos bancários de fls. 1090/1104, assim como pelo Assistente e pelas testemunhas GG - dando nota de elevadas disponibilidades financeiras por parte do arguido - e OO - dando nota de um vasto e valioso património imobiliário do arguido."

77. O Acórdão do Tribunal da Relação a fls. 118-2.° Parágrafo:" Ora, o que resulta da prova produzida ê que o arguido fazia e fez determinados pagamentos e aquisições para terceiros, nomeadamente tendo como beneficiários os seus pais, irmão, sobrinho e empregada, e tinha acesso a contas do seu pai. Não resulta que o dinheiro que despendeu fosse seu mas antes indicando que fosse do seu pai. Geria uma conta de um milhão de dólares do seu pai (contado por este ao assistente)."

78. A prova que fundamentou os pagamentos do carro são os recibos e os extractos bancários da conta do recorrente e não de qualquer conta do pai que o recorrente movimentasse.

79. Contudo foi dado como não provada a fls.: "O arguido tratava de todos os assuntos relacionados com as contas do pai"

80. E esta contradição influi na Decisão da causa, tendo em conta o móbil do crime.

81. E não são factos meramente instrumentais como o TR tem ousadia de dizer!!! São factos que foram levados em conta quanto ao elemento subjectivo e relevante para o tipo e factualidade do crime, p. e p. art. 132.° do CP.

FACTOS NÃO PROVADOS:

82. Os factos constantes do art.° 4.° e 12.° da Contestação foram dados como não provados, todavia não foi justificado qual a razão já que prova foi feita.

E são factos essenciais que influem quer no móbil do crime quer na medida da pena.

83. Apesar do indeferimento da diligência requerida em sede de contestação a que se alude na conclusão 11 a 13, e referente ao art.° 5 da contestação, o recorrente presumiu que com a prova adicional carreada aos autos de tal facto seria dado como provado.

Todavia ao ser notificado do Acórdão constatou com surpresa que não.

84. Por isso, já em sede de motivação de recurso o recorrente juntou o Auto de Busca do processo a correr pelo DCIAP com o n.° 102/11.8TELSB onde o recorrente é arguido;

85. Porque nunca poderia concluir que apesar das declarações de GG, gestor da conta bancária no Banif, comum às contas da vítima e do arguido, o qual confirmou o levantamento feito pelo arguido naquele dia, cujo segmento de prova está transcrito na motivação, conjugado com a cota nos autos a fls., 343 confirmado por CC, OPC, dando conta que naquele dia o recorrente entrou no cofre do pai no BES., fls 344.

86. Conjugado também com o próprio extracto bancário da conta do BANIF do recorrente onde se comprova naquele dia o levantamento do dinheiro, tal não seria suficiente para convencer o Tribunal que o recorrente pusera naquele dia o envelope com € 50.000,00 (cinquenta mil euros) no cofre do pai.

87. E foi por essa razão e porque só mais tarde constatou que no auto de Busca do DCIAP se mencionava que as notas que estavam dentro do cofre se encontravam acondicionadas dentro do próprio envelope do BANIF, por isso veio requerer a junção de tal auto.

A sua fiabilidade é total, assinado quer pelo juiz que presidiu à busca, quer pelo M.P. e OPC.

Tratando-se de um documento autêntico, vedada à livre apreciação da prova - art.° 127.° CPP, atendendo ao preceituado no art.° 371.°, 372.° do CC e art.° 169.° do CPP.

88. Neste momento ao não se admitir o documento, entende-se que foi omitida uma diligência essencial para a descoberta da verdade, sendo que esse conhecimento da essencialidade advém da notificação do Acórdão.

89. A nulidade só poderia ser sanada a partir dessa altura pelo que foi arguida em tempo, art.° 120.°, n.° 2, alínea d) do CPP.

90. A omissão desta diligência de acesso ao cofre mostra-se pois essencial, e não se deve considerar sanada.

91. O documento auto de busca foi junto com a motivação o seu conteúdo e foi alvo de pronúncia pelas partes intervenientes - Assistente e M.P.

92. Deveria o TR conhecer daquela prova (documental) que põe em causa o facto dado como não provado sendo que até à notificação da sentença nunca o arguido deduziria que não fosse dado o facto como provado e não se apercebera que o envelope era do próprio Banco.

93. O Tribunal da Relação deverá admitir a junção e valorar o Auto de Busca do processo a correr seus termos no DCIAP porque tem o poder de conhecer factos novos, constituam eles alteração substancial da acusação ou não, conforme art. 431.°doCPP.

94. Ao não admitir o Auto de Busca, o TR fez uma interpretação inconstitucional do art. 431.° por violar as garantias de defesa, direito ao recurso e principio da presunção da inocência e celeridade processual, consignadas no art.