Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 356/09. 0JAAVR, da Comarca do Baixo Vouga – Juízo de Média Instância Criminal de Ílhavo, AA, com os sinais dos autos, foi condenado como autor material, em concurso real, de dois crimes de homicídio, um na forma tentada, na pena conjunta de 15 anos de prisão

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Interpuseram recurso para este Supremo Tribunal o arguido e a assistente BB, quer na qualidade de ofendida, quer na de representante legal de sua filha menor CC.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação de recurso do arguido AA:

1. As penas parcelares aplicadas ao arguido são excessivas sobretudo tendo em conta a idade do arguido, a sua culpa e as exigências de prevenção, quer gerais quer especiais.

2. O facto de o arguido ter já 72 anos, legitima a atenuação especial das penas, em virtude de ser menor a necessidade da pena do ponto de vista das exigências de prevenção, verificando-se o pressuposto material da atenuação especial da pena.

3. Também a culpa é menor, não por efeito automático da idade, mas pela diminuição do discernimento e do controlo da vontade inerentes ao envelhecimento do homem.

4. Em sede de cúmulo jurídico e relativamente à personalidade do arguido pode concluir-se ser este um delinquente ocasional que agiu por acumulação de tensão e revolta.

5. Sendo certo que o homem médio não reage da forma como o arguido reagiu, também é certo que nesta fase da vida é mais difícil controlar os impulsos que afectam o discernimento normal do agente, para tal contribuíram as suas fragilidades em termos psicológicos, designadamente episódios depressivos de gravidade ligeira.

6. A favor do arguido provou-se ainda que concluiu a 4ª classe em idade própria, sempre trabalhou com regularidade, é casado, é bem conceituado no meio social em que se insere, sendo considerado uma pessoa de bem e prestável.

7. Detido em prisão preventiva desde 10.08.2009, o arguido vem apresentando um percurso positivo no estabelecimento prisional.

8. O arguido é primário e não tem processos pendentes.

9. Acresce, ainda, que foi vítima de um A.V.C. em Novembro de 2010 – cf. relatórios nos autos.

10. Pelo que o Tribunal ao fixar a pena em 15 anos de prisão efectiva aplicou uma pena desproporcional, por excessiva, violando o disposto nos artigos 70º, 71º, 72º, 73º e 77º, do Código Penal, uma vez que se verificam os pressupostos para a atenuação especial da pena previstos no artigo 72º, n.º 1, do Código Penal.

A assistente extraiu da motivação apresentada as seguintes conclusões:

1. Visa o recurso a reapreciação da matéria de direito.

2. A recorrente aceita a matéria de facto dada como provada.

3. A recorrente entende que dos factos provados resulta a prática de dois crimes de homicídio qualificado (um consumado e outro tentado).

4. Entende a recorrente que o comportamento do arguido reveste especial censurabilidade e perversidade.

5. Além de outras circunstâncias, entende a recorrente que o agente que:

- aproveita o facto de as vítimas estarem na cama/deitadas e indefesas, dispara à queima-roupa;

- empunha uma faca e atinge as vítimas em zonas vitais depois de as ter atingido a tiro;

- sabia que a assistente estava grávida de cerca de quatro meses (alínea c) do n.º 2 do artigo 132º do C.P.;

- fez desaparecer as armas do crime;

- não confessa os factos, nem denota qualquer arrependimento,

age revelando especial censurabilidade ou perversidade.

6. Se das demais circunstâncias não resultasse a especial censurabilidade ou perversidade, sempre resultaria do quadro motivacional encontrado: “… o arguido agiu motivado pelos desentendimentos que tinha com a BB e com o DD, seus inquilinos, derivados, nomeadamente, do facto de estes manterem um cão no pátio da residência do arguido e de, por vezes, receberem indivíduos no anexo que ocupavam, fazendo barulho até altas horas da noite, o que fazia com que os outros inquilinos se queixassem ao arguido, bem como do facto de, na noite anterior, aqueles terem depositado no dito pátio algumas peças de mobiliário, cuja proveniência o arguido desconhecia”.

7. Na verdade, o motivo encontrado pelo arguido é um “não motivo”, que revela gratuitidade da sua conduta.

8. É também verdade que uma arma caçadeira e um faca revelam perigosidade, mas,

9. No caso concreto, a arma caçadeira apontada na direcção de quem estava deitado na cama impossibilita ou dificulta enormemente a defesa, como a faca utilizada depois de ter atingido as vítimas a tiro, revela o carácter de “particularmente perigoso” dos meios empregues.

10. Somos pois do entendimento de que os crimes praticados pelo arguido deverão ser qualificados, nos termos dos n.ºs 1 e 2, alíneas e) e h) do n.º 2 do artigo 132º.

11. Assim, entendemos que o arguido deveria ser condenado nas penas parcelares de 15 anos (para o homicídio na forma tentada) e 22 anos de prisão (para o homicídio consumado) e, em cúmulo jurídico, numa pena única de 25 anos de prisão.

12. Ao não decidir como o supra exposto o tribunal “a quo” violou, por incorrecta interpretação, o vertido no artigo 132º, n.ºs 1 e 2, alíneas e) e h), do Código Penal.

Só o Ministério Público contra-motivou, pugnando pela improcedência de ambos os recursos, com integral confirmação do acórdão impugnado.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no qual suscita questão prévia atinente à legitimidade da assistente BB para recorrer, por si e em representação de sua filha menor CC, entendendo que o recurso que aquela interpôs deve ser totalmente rejeitado, sob alegação de que não foi admitida a intervir nos autos como assistente em representação da filha por ainda não haver sido estabelecida a paternidade desta como filha da vítima DD e de que carece de interesse em agir por a decisão recorrida a não afectar nos seus direitos. Relativamente ao recurso interposto pelo arguido AA, fazendo apelo à avançada idade deste e à ausência de antecedentes criminais, defende a redução da pena única aplicada para patamar próximo dos 14 anos de prisão.

Respondeu o arguido AA, reafirmando que deve beneficiar da aplicação do instituto da atenuação especial da pena, atenta a sua idade de 72 anos e a sua primariedade, circunstâncias que fazem esbater as necessidades de prevenção, necessidades que no caso vertente são, a seu ver, praticamente nulas, tanto mais que se encontra combalido na sua saúde, sendo de prever que irá falecer em clausura, razão pela qual entende não dever ser condenado em pena conjunta superior a 10 anos de prisão.

Por despacho do relator foi ordenada a notificação do arguido AA para se pronunciar sobre eventual alteração não substancial dos factos, decorrente de requalificação jurídica dos factos provados, nada tendo sido alegado.

Foi relegada para conferência decisão sobre a legitimidade da assistente BB para interposição do recurso, quer enquanto assistente/ofendida quer enquanto mãe da menor CC.

Colhidos os vistos, cumpre agora decidir.

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Começando por apreciar a questão prévia atinente à legitimidade da recorrente BB, a qual interpôs recurso da sentença enquanto assistente/ofendida e enquanto mãe da menor CC, dir-se-á que só o assistente tem o estatuto de sujeito processual, com atribuições próprias, entre elas o direito de recorrer – artigo 69º, do Código de Processo Penal

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Não tendo sido a recorrente BB admitida a intervir no processo como assistente em representação de sua filha CC, visto que a paternidade desta, que aquela atribui à vítima DD, ainda não está legalmente estabelecida, carece de legitimidade para recorrer da sentença na parte respeitante ao crime de homicídio perpetrado na pessoa do falecido DD, o que significa que não dispõe das condições necessárias para daquela recorrer naquele concreto segmento – n.º 2 do artigo 414º –, razão pela qual o recurso por si interposto em representação de sua filha tem de ser rejeitado – alínea b) do n.º 1 do artigo 420º.

Debruçando-nos agora sobre a questão da legitimidade da assistente BB para impugnar a sentença no que diz respeito ao crime de homicídio tentado de que foi vítima, dir-se-á que em matéria de direito ao recurso do assistente o artigo 69º, n.º 2, alínea c)

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, estabelece que compete em especial ao assistente interpor recurso das decisões que o afectem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito.

O artigo 401º, por sua vez, dispõe na alínea a) do n.º 1 que o assistente tem legitimidade para recorrer de decisões contra ele proferidas, estatuindo o n.º 2 que não pode recorrer quem não tiver interesse em agir

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Temos, por um lado, disposição genérica atribuindo ao assistente o direito de recorrer relativamente às decisões que o afectem, ou seja, que atinjam, prejudiquem ou não acautelem os seus direitos enquanto sujeito do processo

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, titular de um estatuto próprio, isto é, dos direitos que a lei lhe atribui e dos interesses daí decorrentes

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, por outro lado, disposição estabelecendo pressupostos ou condições de exercício do direito ao recurso, quais sejam a legitimidade e o interesse em agir.

Resulta daqui que o facto de uma decisão afectar o assistente, por si só, não basta para que tenhamos por admissível recurso por aquele interposto. A admissibilidade do recurso dependerá, ainda, da circunstância de a decisão ter sido proferida contra o assistente e de este ter interesse em agir, ou seja, da legitimidade do recorrente e do seu interesse em agir.

Decisão proferida contra o assistente, mais concretamente decisão final ou sentença (alínea a) do n.º 1 do artigo 97º), visto ser o recurso da sentença que ora está em causa, é a decisão que, tendo em conta a acusação por aquele deduzida ou sufragada e as pretensões por ele formuladas no âmbito das suas atribuições, tendo em vista o julgamento e a decisão da causa, julga as mesmas improcedentes, total ou parcialmente, isto é, em que o assistente fica vencido nas suas pretensões, total ou parcialmente, decisão que, por contrária ou não totalmente favorável à posição assumida pelo assistente no processo, ele tem interesse directo em impugnar

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Relativamente ao interesse em agir, dir-se-á que este concreto pressuposto ou condição do recurso, também conhecido por legitimidade objectiva ou interesse processual (locus standi), consiste na necessidade de que a decisão recorrida seja alterada para que a pretensão do assistente seja satisfeita, para que o direito que aquele exerce em juízo seja tutelado, obtenha vencimento ou ganho de causa, necessidade que se terá de traduzir na existência de um interesse material, juridicamente protegido, cuja não satisfação causa prejuízo ou desvantagem, constituindo o recurso o meio adequado para sua obtenção. Como refere Figueiredo Dias

[8]

, citando Roxin: “aquele a quem a decisão não inflige uma desvantagem não tem qualquer interesse juridicamente protegido na sua correcção, não lhe assistindo, por isso, qualquer possibilidade de recurso”

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Com efeito, o interesse na correcta aplicação do direito tout court nada tem a ver com a legitimidade processual e com o interesse em agir; trata-se de um interesse geral que todo e qualquer indivíduo, enquanto cidadão integrante do Estado de direito, tem ou deve ter, que não lhe confere direito a impugnar a decisão.

No caso vertente a assistente recorre da sentença por não se conformar com a qualificação jurídica dos factos assumida pelo tribunal ao condenar o arguido como autor material de dois crimes de homicídio simples, um na forma tentada, pretendendo sejam os factos requalificados, condenando-se o arguido como autor material de dois crimes de homicídio qualificado, um na forma tentada, com agravamento das penas parcelares aplicadas.

Do exame do processo resulta que o tribunal recorrido, por via da qualificação dos factos por si assumida, julgou a acusação deduzida pelo Ministério Público, que a assistente acompanhou, parcialmente improcedente, posto que o arguido foi acusado pela autoria de dois crimes de homicídio qualificado, um na forma tentada, tendo sido condenado como autor material de dois crimes de homicídio simples, um na forma tentada.

A diferente qualificação jurídico-penal dos factos assumida na sentença pelo tribunal recorrido conduziu a que o arguido tivesse sido condenado pelo cometimento de crimes menos graves, que traduzem e reflectem, em termos jurídicos, ilicitude e culpa situadas num patamar inferior. Tal circunstância é susceptível de ter repercussões na esfera jurídica da assistente, designadamente na decisão a proferir no pedido de indemnização civil por aquela deduzido contra o arguido, maxime na fixação da compensação e da indemnização devidas pelos danos morais e patrimoniais sofridos.

Deste modo, atentas as considerações produzidas, há que concluir pela legitimidade e interesse em agir da assistente no que concerne ao crime de homicídio tentado perpetrado na sua pessoa pelo qual o arguido vem condenado.

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Delimitando o objecto dos recursos, o da assistente BB na parte não rejeitada, verificamos que o arguido AA impugna as penas que lhe foram impostas, pretendendo sejam as mesmas reduzidas, por via da aplicação do instituto da atenuação especial da pena ou, no mínimo, por efeito de uma maior valorização das circunstâncias atenuantes de que beneficia, com destaque para a idade, a primariedade e o seu estado de saúde; a assistente BB, por sua vez, impugna a qualificação jurídica dos factos e a medida das penas, entendendo que os factos perpetrados sobre a sua pessoa devem ser requalificados, por integrarem o crime tentado de homicídio qualificado, com aplicação ao arguido de uma pena de 15 anos de prisão.

Para além destas questões outra cumpre ao tribunal apreciar, questão que oficiosamente se suscitou no exame preliminar, qual seja a da requalificação jurídica dos factos perpetrados pelo arguido na pessoa do falecido DD.

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O tribunal colectivo considerou provados os seguintes factos

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«1. Desde Janeiro de 2009, o arguido, AA, havia arrendado um dos anexos da sua residência, sita na Rua …, n.º 6, em Ílhavo, ao casal formado por DD e pela assistente BB, mediante o pagamento de uma renda mensal de € 180.

2. Pelo menos a partir de Junho de 2009, os mencionados inquilinos deixaram de pagar a renda estipulada, por falta de meios económicos para tal, circunstância que não era do agrado do arguido.

3. No dia 09 de Agosto de 2009, cerca das 10h e 20m, munido de uma arma caçadeira e de uma faca, cujas características concretas não se lograram determinar, o arguido dirigiu-se ao referido anexo da sua residência, onde viviam o DD e a BB, que ainda se encontravam deitados na cama.

4. Aí chegado, o arguido abriu a porta do anexo de forma não concretamente apurada, introduziu-se no mesmo e dirigiu-se para o quarto, onde aqueles se encontravam deitados.

5. Após, e encontrando-se já no interior desse compartimento, o arguido, estando frente a frente e a curta distância do DD, que procurava levantar-se, apontou a referida arma de fogo em direcção ao mesmo e disparou um tiro, vindo a atingi-lo na região mamária direita.

6. Perante esta atitude do arguido, e temendo pela sua vida e integridade física, a BB atirou-se para o chão, rebolando da cama onde se encontrava deitada, tendo, então, o arguido apontado a arma de fogo na direcção dela.

7. De imediato, e durante esse movimento, o arguido efectuou um disparo na direcção da BB, atingindo-a na parte de trás do ombro esquerdo.

8. Seguidamente, o arguido abeirou-se do DD, que devido ao disparo que o atingiu caíra ao chão, e, empunhando a referida faca, desferiu-lhe quatro facadas nas regiões do pescoço e do tórax.

9. Após, o arguido dirigiu-se para junto da BB, que se encontrava caída no chão e desferiu-lhe um golpe com a dita faca, atingindo-a na parede lateral esquerda do tórax.

10. Em consequência dos referidos disparo e facadas de que foi vítima, o DD sofreu ferida inciso-perfurante no terço médio da região cervical antero-lateral esquerda, com atingimento de estruturas vasculares cervicais vitais, secção do músculo do pescoço, secção da veia jugular interna esquerda, da artéria carótida comum esquerda, secção do lobo esquerdo da glândula tiróide, solução de continuidade da quinta costela direita, laceração do saco pericárdico, laceração e contusão cardíaca, com orifícios de entrada de projécteis no coração, laceração e contusão do pulmão direito, com presença de múltiplos projécteis, e esfacelo do fígado e da vesícula biliar, com orifícios de entrada de projécteis no fígado, lesões traumáticas tóraco-abdominais e cervicais estas que lhe provocaram a morte.

11. Por seu lado, em consequência da actuação do arguido, a BB sofreu dores físicas, bem como ferida corto-contusa do hemitórax esquerdo e esfacelo do hemitórax direito e região axilar.

12. Perante os comportamentos do arguido, a BB fingiu estar morta, circunstância que o logrou convencer disso, abandonando de seguida o local.

13. O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, com intenção de tirar a vida ao DD e à BB, querendo, para o efeito, disparar uma arma de fogo em direcção do tórax dos mesmos e desferir-lhes facadas na mesma zona e também no pescoço do primeiro, bem sabendo que aí se alojam órgãos essenciais à vida e que as referidas armas são adequados a atingi-los e a causar a morte das vítimas.

14. Em relação à BB, tal só não sucedeu porque ela fingiu estar morta, facto esse alheio à vontade do arguido.

15. A BB encontrava-se grávida, estando sensivelmente no 4º mês de gestação, o que era do conhecimento do arguido.

16. O arguido conhecia o carácter ilícito e proibido das suas condutas.

17. O arguido agiu motivado pelos desentendimentos existentes com a BB e o DD, derivados, nomeadamente, do facto de estes manterem um cão no pátio da residência do arguido e de, por vezes, receberem indivíduos no anexo que ocupavam, fazendo barulho até altas horas da noite, o que fazia com que outros inquilinos se queixassem ao arguido, bem como do facto de, na noite anterior, a BB e o DD terem depositado no dito pátio algumas peças de mobiliário, cuja proveniência o arguido desconhecia.

18. Em consequência das referidas lesões causadas à assistente BB pela agressão perpetrada pelo arguido, foi a mesma assistida no serviço de urgência do Hospital Infante D. Pedro, EPE”, onde de lhe foi prestada a assistência médica, tendo permanecido nessa unidade hospitalar, em regime de internamento, até ao dia 20-08-2009, importando o custo global dessa assistência em € 4.797,53.

19. Aproximadamente durante o primeiro mês que durou o arrendamento, o arguido procurou manter um bom relacionamento e uma relação pacífica com os inquilinos.

20. Por vezes, o DD e a BB recebiam amigos e familiares na sua habitação, fazendo barulho até altas horas da noite.

21. Numa ocasião, ocorrida em Julho de 2009, o arguido chamou a GNR à sua residência, pelo facto de os inquilinos BB e DD manterem no pátio em cão sem condições de higiene.

22. O arguido, presentemente com 72 anos de idade, concluiu em idade própria a 4ª classe e desde logo começou a trabalhar, o que sempre foi fazendo regularmente, exercendo várias profissões ao longo da vida.

23. É casado, vivendo actualmente dos rendimentos proporcionados pelo arrendamento de imóveis, designadamente um apartamento arrendado por € 450 mensais, e de uma pensão de reforma no valor de € 240 por mês.

24. É bem conceituado no meio social em que se insere, sendo considerado uma pessoa de bem e prestável.

25. Detido em prisão preventiva desde 10-08-2009, o arguido vem apresentando um percurso positivo no estabelecimento prisional.

26. Denota algumas fragilidades em termos psicológicos, designadamente episódios depressivos de gravidade ligeira.

27. Ao arguido não são conhecidos outros processos pendentes e do seu certificado de registo criminal nada consta».

*

Qualificação Jurídica dos Factos

No nosso ordenamento jurídico o crime de homicídio qualificado não é um tipo legal autónomo, com elementos constitutivos específicos, constituindo antes uma forma agravada de homicídio

[11]

, em que a morte é produzida em circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade

[12]

. A qualificação do homicídio assenta, pois, num especial tipo de culpa, num tipo de culpa agravado, traduzido num acentuado desvalor da atitude do agente, que tanto pode decorrer de um maior desvalor da acção, como de uma motivação especialmente reprovável

[13]

.

Como refere Figueiredo Dias, o pensamento da lei é o de imputar à “especial censurabilidade” aquelas condutas em que o especial juízo de culpa se fundamenta na refracção, ao nível da atitude do agente, de formas de realização do facto especialmente desvaliosas, e à “especial perversidade” aquelas em que o especial juízo de culpa se fundamenta directamente na documentação no facto de qualidades da personalidade do agente especialmente desvaliosas

[14]

. Ou, como entende Teresa Serra, citando Sousa Brito, a especial censurabilidade refere-se às componentes da culpa relativas ao facto e a especial perversidade à atitude do agente

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No n.º 2 do artigo 132º indicam-se circunstâncias susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade, ou seja, elementos indiciadores da ocorrência de culpa relevante, cuja verificação, atenta a sua natureza indiciária, não implica, obviamente, a qualificação automática do homicídio, isto é, sem mais. Qualificação que, por outro lado, atenta a natureza exemplificativa das referidas circunstâncias, o que claramente resulta da letra da lei, concretamente da expressão entre outras

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, pode decorrer da verificação de outras situações valorativamente análogas às descritas no texto legal

[17]

, sendo certo, porém, que a ausência de qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas a) a m) do n.º 2 do artigo 132º, constitui indício da inexistência de especial censurabilidade ou perversidade do agente, ou seja, indicia que o caso se deve subsumir no artigo 131º (homicídio simples)

[18]

. Tudo dependerá, como doutamente refere Figueiredo Dias

[19]

, de uma imagem global do facto agravada que corresponda ao especial tipo de culpa que aqui se deve ter em conta. Tipo de culpa que, perante a inexistência de qualquer uma das circunstâncias previstas no texto legal, só se deve ter por verificado perante circunstâncias extraordinárias ou um conjunto de circunstâncias especiais (reveladoras da especial censurabilidade ou perversidade do agente), que exprimam um grau de gravidade e possuam uma estrutura valorativa correspondente à imagem de cada um dos exemplo-padrão enunciados no texto legal

[20]

.

As circunstâncias em questão são, assim, não só um indício, mas também uma referência. Circunstâncias que, não fazendo parte do tipo objectivo de ilícito, se devem ter por verificadas a partir da situação tal qual ela foi representada pelo agente, perguntando se a situação, tal qual foi representada, corresponde a um exemplo-padrão ou a uma situação substancialmente análoga; e se, em caso afirmativo, se comprova uma especial censurabilidade ou perversidade do agente

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No caso vertente o tribunal recorrido optou por qualificar os factos como integrantes de dois crimes de homicídio simples, um na forma tentada, afastando o enquadramento jurídico assumido na decisão instrutória, sob o entendimento de que, não só não se verificam as circunstâncias previstas nas alíneas e) e h) do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal, que serviram de fundamento ao despacho de pronúncia, como inexiste qualquer outra circunstância qualificativa, mesmo que inominada, reveladora de especial censurabilidade ou perversidade.

A assistente BB, ao invés, entende que o comportamento do arguido AA reveste especial censurabilidade e perversidade, visto que aproveitou o facto de as vítimas estarem na cama, deitadas e indefesas, disparando à queima-roupa sobre elas, para em seguida as atingir em zonas vitais com uma faca, a que acresce, no que a si diz respeito, a circunstância de se encontrar grávida de 4 meses, o que era do conhecimento do arguido. Mais entende que a utilização daquelas armas naquelas referidas condições torna-as particularmente perigosas, impossibilitando a defesa.

Como se deixou consignado, as circunstâncias enumeradas no n.º 2 do artigo 132º do Código Penal constituem não só um indício da ocorrência de especial censurabilidade ou perversidade, mas também uma referência.

Analisando os factos verificamos que o arguido AA no dia 9 de Agosto de 2009, cerca das 10h e 20m, após se haver munido de uma arma caçadeira e de uma faca, dirigiu-se ao anexo da sua residência, local onde viviam, na qualidade de seus inquilinos, a assistente BB e o seu companheiro DD. Depois de abrir a porta daquele anexo, de forma não apurada, nele entrou e dirigiu-se para o quarto onde a BB e o DD Anjos se encontravam deitados. Encontrando-se já no interior do quarto, frente a frente e a curta distância do DD, que procurava levantar-se, apontou a arma de fogo em direcção ao mesmo e disparou um tiro, com o qual o atingiu na região mamária. Perante este comportamento do arguido, temendo pela sua vida e integridade física, a assistente BB atirou-se para o chão, rebolando pela cama onde se encontrava deitada, no entanto, no decurso dessa movimentação o arguido efectuou um disparo na sua direcção, atingindo-a na parte de trás do ombro esquerdo. Em seguida, o arguido aproximou-se do DD, que caíra no chão devido ao disparo que o atingira e, empunhando a faca de que se munira, desferiu quatro facadas nas regiões do pescoço e tórax daquele. Depois, dirigiu-se para junto da BB, que também se encontrava no chão, tendo desferido um golpe com aquela faca, com o qual a atingiu na parede lateral do tórax.

À data a assistente BB encontrava-se grávida, facto que era do conhecimento do arguido AA, o qual agiu motivado por desentendimentos existentes com aquela e o companheiro DD, resultantes de estes manterem um cão no pátio, de receberem pessoas no anexo que habitavam, com as quais faziam barulho até altas horas da noite, e de na noite anterior terem depositado no pátio peças de mobiliário.

De acordo com a alínea i) do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal, é susceptível de revelar especial censurabilidade ou perversidade a circunstância de o agente utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso. Trata-se pois de circunstância atinente à forma como o agente executa o facto.

No seio da Comissão Revisora do Código Penal

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, a propósito desta concreta circunstância, então prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 138º do Anteprojecto da Parte Especial, foi proposto pelo Dr. EE que deveriam acrescentar-se ao adjectivo “insidioso” os adjectivos “traiçoeiro” ou “desleal”, com o fundamento de que mereciam a mesma previsão. Em resposta o autor do anteprojecto, Professor Eduardo Correia, referiu que a proposta do Dr. EE podia retirar elasticidade à estrutura da circunstância pelo que não era aconselhável, na sequência do que a Comissão se pronunciou contra a proposta apresentada, tendo concluído que o sentido da expressão “meio insidioso” contém em si o sentido da expressão “meio insidioso traiçoeiro ou desleal”.

Resulta daqui que a expressão meio insidioso tem de ser interpretada com sentido amplo, com ela se pretendendo abranger, como refere Teresa Serra

[23]

: «não apenas meios materiais especialmente perigosos de execução do facto, mas também a elei