Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O cidadão nacional AA, arguido (e não condenado, como por lapso de escrita consta da petição) no Inquérito n.º 232/15.7JDLSB, pendente no DIAP-1.ª Secção, Comarca de ..., vem, nos termos e para os efeitos do artigo 222.º, n.º 1 e 2, alíneas b) e c), do CPP, requerer providência de Habeas Corpus, nos termos e com os fundamentos seguintes:

1

AA encontra-se preso preventivamente à ordem dos presentes autos.

2

O prazo máximo para o fim do inquérito é de seis meses e foi ultrapassado no dia 7 de Novembro do corrente ano.

Foi deduzido despacho de acusação: a sua prolação data de 4 de Novembro e tanto o arguido como o seu mandatário foram notificados do mesmo no dia 7 de Novembro.

3

Tendo isto em conta, vertamos desde já a nossa atenção para a prisão ser motivada por motivo não permitido por lei.

Nos termos do artigo 202.º, n.º 1, do CPP, a prisão preventiva apenas poderá ser aplicada caso se verifiquem fortes indícios da prática de um dos crimes ali previstos. Nos presentes autos, a Digníssima Senhora Procuradora- Adjunta afirma existirem fortes indícios da prática de crime de abuso sexual de menores, sendo a única alegada vítima a menor BB, que vivia à data com a sua mãe e o arguido – companheiro da última.

4

Considera-se que o exame de perícia médico-legal é fundamental não apenas para terminar o inquérito, mas sobretudo para demonstrar ou não a existência de fortes indícios dos crimes pelos quais foi o arguido acusado e que determinaram a sua prisão preventiva.

5

Compulsados os autos, verifica-se que o relatório de perícia médico-legal não consta dos mesmos, existindo apenas uma cota, elaborada e assinada pelo Exmo. Senhor Inspector da Polícia Judiciária, que terá falado telefonicamente com a Dr.ª --- sobre o exame feito à menor, tendo a médica que o realizou afirmado – telefonicamente, reitera-se – que a menor não apresenta lesões traumáticas apresentando porém, hímen complacente.

6

Da cota a fls. 221, depreende-se que, da conversa telefónica – que não se encontra sequer transcrita, mas resume-se a um mero relato do Senhor Inspector do telefonema que teve com a médica que procedeu ao exame – que a menor não apresenta quaisquer lesões traumáticas, e que o hímen se encontra intacto.

7

A existência deste relatório – confirmando que não existem lesões traumáticas – é de extrema relevância para aferir sobre a existência ou inexistência de fortes indícios da prática dos crimes pelos quais o arguido vem acusado.

8

Assim, consideramos modestamente que não existem fortes indícios da prática dos crimes pelos quais o arguido se encontra acusado, pelo menos de forma a determinarem a manutenção da sua prisão preventiva. Em bom rigor, o relatório que foi pedido poderá conflituar insanavelmente com as declarações da menor, podo as mesmas em causa, a julgar pela quota (SIC) a fls. 221 dos autos, que indicam que o hímen não rompeu nem existem quaisquer lesões traumáticas.

9

Poder-se-á ter em conta a ressalva da possibilidade do hímen ser complacente; no entanto, sobre isto se dirá que, sem relatório pericial a confirmar que é realmente complacente, também não se poderá extrair daí que existam fortes indícios da prática dos crimes; acresce ainda o facto de constar na cota referida que não existem quaisquer lesões.

10

Existindo uma cota nos autos onde se afirma claramente que não existem quaisquer lesões, o que contraria as declarações prestadas pela menor, consideramos modestamente que não estão verificados fortes indícios da prática dos crimes de que o arguido foi acusado, portanto, uma violação do disposto no artigo 202.º do CPP, o que – ressalvado o respeito por melhor opinião – determina que a prisão preventiva é fundada em facto que a lei não permite, devendo assim ser o arguido imediatamente libertado.

11

O acima exposto também terá graves implicações no que diz respeito aos prazos da sua prisão preventiva: o arguido deveria ter sido libertado ao final de seis meses, não estando ainda o inquérito encerrado.

12

Ora, como resulta à saciedade dos inúmeros pedidos feitos pela Digníssima Senhora Procuradora ao HES para que este juntasse aos autos o relatório de perícia médico-legal realizado à menor, a apreciação desta prova é considerada por todos os intervenientes – ou pelo menos pelo arguido e pelo Ministério Público – como sendo essencial ao encerramento do inquérito.

13

Nos termos do artigo 262.º, n.º 1 do CPP, o inquérito tem como finalidade proceder ao conjunto de todas as diligências que visam investigar a existência de um crime, descobrir e recolher provas “em ordem à decisão sobre a acusação”.

14

Estando-se a esgotar o prazo para finalizar a fase de inquérito, e não obstante de se considerar essencial a junção aos autos do relatório de perícia médico-legal, na sua falta, o Ministério Público limitou-se a proferir o despacho de acusação sem esperar por apreciar um elemento de prova crucial! Só preterindo esta diligência e descurando esta prova que é essencial é que foi possível a manutenção da prisão preventiva do arguido.

15

Termos em que se considera que o despacho de acusação está ferido de uma nulidade, nos termos do artigo 120, n.º 2, al. d) e n.º 3 al. c), do CPP, que desde já e para todos os efeitos legais, se invoca.

16

Por força do disposto no artigo 122.º, n.º 1, tanto o inquérito como – e em especial – o despacho de acusação estão feridos de nulidade, devendo ser considerados inválidos e consequentemente libertar-se o arguido, por não ter sido proferido despacho de acusação no prazo de seis meses; sobre este aspecto, cumpre ainda referir que por despacho da Meritíssima Senhora Juiz de Instrução determinou-se que o prazo para o final do inquérito seriam os seis meses.

17

Quanto à existência de outros meios de reagir à prisão preventiva, modestamente aqui se cita o mui douto Acórdão proferido por este Altíssimo Tribunal, «a redacção do art. 219.º do CPP, segundo o qual a interposição de recurso da decisão que aplicar ou mantiver medidas de coacção é feita “sem prejuízo do disposto nos números seguintes”, respeitantes ao habeas corpus, ter-se-á regido pela intenção de impedir que o regime dos recursos funcionasse como obstáculo à petição de habeas corpus. Ao prescrever que o direito ao recurso existe sem prejuízo do direito a formular o pedido de habeas corpus o legislador terá aceite uma possibilidade de opção por parte do requerente: se o motivo alegado for uma ilegalidade clara, poderá formular uma petição de habeas corpus; nos outros casos, o recurso será a via de impugnação adequada. Mas, mais do que isso, terá admitido uma eventual coexistência de ambos em algumas situações: se a causa de pedir não for inteiramente coincidente, nenhum obstáculo parece existir a uma dupla apreciação jurisdicional.

Assim, a providência de habeas corpus e o recurso ordinário são duas diferentes vias de reacção a decisões consideradas injustas, devendo o detido escolher uma ou outra em função da natureza de que se revestirem os fundamentos da sua pretensão e, consequentemente, podem ser interpostos em simultâneo, ou sucessivamente, desde que fundados em argumentos distintos (cf. Cláudia Santos, RPCC, Ano 10, fascículo 2.º)».

Termos em que considera o condenado (SIC) necessária a presente providência excepcional, dada a sua convicção da ilegalidade da sua prisão.

Nestes termos, entende dever decretar-se ilegal a prisão, e libertar-se o condenado (SIC), fazendo-se, assim, Justiça.

*******

O Exmo. Juiz da Comarca de Évora - Inst. Central - Secção Instr. Criminal – J 1, exarou a informação a que alude o artigo 223.º, n.º 1, do CPP, a fls. 11/12 dos presentes autos, nestes termos (realces do original):

“Para os efeitos do disposto nos arts. 222.º e 223.º do Cód. Proc. Penal remeta, pelo meio mais expedito a petição de habeas corpus, apresentada pelo arguido AA ao Supremo Tribunal de Justiça, informando que:

- O arguido encontra-se em prisão preventiva à ordem destes autos desde o dia 07/05/2015, data em que foi detido, situação esta que se mantém;

- Encontra-se acusado da prática, como autor material, em concurso real e na forma consumada de:

Ø Um crime de abuso sexual de criança agravado p. e p. pelos arts. 171.º, ns. 1 e art. 177.º, n.º 1, al. b) e n.º 5 do Cód. Penal;

Ø Um crime de abuso sexual de criança agravado p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. a) e 177.º, n.º 1, al. b) e n.º 5, do Cód. Penal;

Ø Quatro crimes de abuso sexual de criança agravados p. e p. pelos arts. 171.º, n.º 1 e 2 e 177.º, n.º 1, al. b) e n.º 5 do Cód. Penal;

Ø Dois crimes de violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. d) e n.º 2 do Cód. Penal;

Ø Um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b) do Cód. Penal.

- A acusação foi deduzida no dia 04/11/2015, tendo sido reapreciados os pressupostos da medida de coacção, após tal despacho, no dia 6/11/2015, o que foi notificado ao arguido por este Tribunal e por ofício remetido nessa data.

- Não foi interposto recurso, até à presente data, desta última decisão, ou das proferidas nos dias 21/07/2015 e 19/10/2015 (fls. 387/388 e 539/540).

- Não foi decretada a especial complexidade do processo, sendo o prazo da prisão preventiva até à dedução de acusação de 6 meses, que foi respeitado;

- É nosso entendimento que o prazo previsto no art. 215.º do Cód. Proc. Penal se conta até à dedução da acusação (como resulta da letra da lei) e não da notificação da mesma”.

*******

Os autos foram instruídos com os elementos indicados pelo Exmo. Juiz de Instrução, a saber, a promoção da Digna Magistrada do M.º P.º, certidão do auto de interrogatório judicial de arguido detido e despacho subsequente que aplicou a medida de coacção, bem como das decisões judiciais, proferidas em 21/07/2015, 19/10/2015 e 6/11/2015 (fls. 387/388, 539/540 e 577/578), do despacho de acusação, da decisão que reapreciou os pressupostos após dedução de acusação e das notificações de fls. 563, 564, 580, 581, 594 e 596, tendo sido remetida cópia em suporte digital das declarações do arguido.

*******

Convocada a Secção Criminal e notificado o Ministério Público e o Defensor, teve lugar a audiência.

Cumpre apreciar e decidir.

*******

Constam dos autos – documentos juntos e teor da informação prestada – os seguintes elementos fácticos que interessam para a decisão da providência requerida:

I – Por despacho do Juiz de Instrução de Évora proferido em 7 de Maio de 2015 foi validada a detenção do ora requerente, efectuada nesse mesmo dia, e determinado que aguardasse os ulteriores termos do processo em prisão preventiva.

II – Em 4 de Novembro de 2015 foi deduzida acusação contra o ora requerente, imputando-lhe a prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea b) e n.º 5 do Código Penal; um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. a) e 177.º, n.º 1, al. b) e n.º 5, do Código Penal; quatro crimes de abuso sexual de crianças agravados p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 1 e 2 e 177.º, n.º 1, al. b) e n.º 5 do Código Penal; dois crimes de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. d) e n.º 2 do Código Penal e um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b) do Código Penal.

III – Com data de 4-11-2015, foi emitido ofício dirigido ao Estabelecimento Prisional Regional de Beja, solicitando notificação da acusação ao arguido, a qual veio a ser efectuada em 9-11-2015; no mesmo dia 4-11-2015, foi emitida notificação por via postal registada dirigida ao Mandatário do arguido.

IV – Por despachos proferidos em 21-07-2015, 19-10-2015 e em 6-11-2015, foram reexaminados os pressupostos que determinaram a prisão preventiva, sendo mantida a medida de coacção.

V – Deste último despacho foi o arguido notificado no Estabelecimento Prisional Regional de Beja no próprio dia 6 de Novembro de 2015.

VI – Não foi decretada a especial complexidade do processo.

Apreciando.

A providência de habeas corpus constitui uma garantia do direito à liberdade com assento na Lei Fundamental que nos rege.

Incluída no Capítulo I «Direitos, liberdades e garantias pessoais», do Título II “Direitos, liberdades e garantias”, da Parte I “Direitos e deveres fundamentais”, a providência de habeas corpus está prevista no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece:

1 – Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.

2 – A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.

3 – O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória.

O texto do n.º 1 foi alterado/revisto pela Lei Constitucional n.º 1/97, que introduziu a Quarta revisão constitucional (Diário da República I-A Série, n.º 218/97, de 20 de Setembro de 1997) e que pelo artigo 14.º alterou a redacção do n.º 1 do artigo 31.º da Constituição, de modo a que nesse preceito a expressão “a interpor perante o tribunal judicial ou militar consoante os casos” fosse substituída pela expressão “a requerer perante o tribunal competente”, assim afastando a referência a tribunais militares.

Mas como assinala Faria Costa em Habeas Corpus: ou a análise de um longo e ininterrupto “diálogo” entre o poder e a liberdade, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, volume 75, Coimbra, 1999, pág. 549, a revisão constitucional de 1997 não veio, nem de longe nem de perto, restringir o âmbito de aplicação da norma. Por isso, o habeas corpus vale também e em toda a linha perante a jurisdição militar.

Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, Coimbra Editora, 4.ª edição revista, 2007, a págs. 509, o n.º 2 do artigo 31.º reconhece uma espécie de acção popular de habeas corpus (cfr. art. 52.º -1), pois, além do interessado, qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos tem o direito de recorrer a providência em favor do detido ou preso. Além de corporizar o objectivo de dar sentido útil ao habeas corpus, quando o detido não possa pessoalmente desencadeá-lo, essa acção popular sublinha o valor constitucional objectivo do direito à liberdade.

A providência em causa é uma garantia fundamental privilegiada (no sentido de que se trata de um direito subjectivo «direito-garantia» reconhecido para a tutela do direito à liberdade pessoal, neste sentido, cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, pág. 296) e citando este e J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, Coimbra Editora, 4.ª edição revista, 2007, a figura do habeas corpus é historicamente uma instituição de origem britânica, remontando ao direito anglo - saxónico, mais propriamente ao Habeas Corpus Amendment Act, promulgado em 1679, passando o instituto do direito inglês para a Declaração de Direitos do Congresso de Filadélfia, de 1774, consagrado pouco depois na Declaração de Direitos proclamada pela Assembleia Legislativa Francesa em 1789, sendo acolhido pela generalidade das Constituições posteriores e introduzido entre nós pela Constituição de 1911 (artigo 3.º- 31), tendo como fonte a Constituição Republicana Brasileira de 1891, muito influenciada pelo direito constitucional americano.

A Constituição de 1933 (artigo 8.º, § 4.º) consagrou igualmente o instituto, que só veio a ser regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 35.043, de 20 de Outubro de 1945, cujas disposições vieram a ser integradas no Código de Processo Penal de 1929 pelo Decreto-Lei n.º 185/72, de 31 de Maio, sendo que no pós 25 de Abril de 1974 teve a regulamentação constante do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro de 1974 e do Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de Maio de 1976.

A Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro - lei de autorização legislativa em matéria de processo penal, a cujo abrigo foi elaborado o Código de Processo Penal vigente - estabeleceu a garantia no artigo 2.º, n.º 2, alínea 39 – “ (…) garantia do habeas corpus, a requerer ao Supremo Tribunal de Justiça em petição apresentada perante a autoridade à ordem da qual o interessado se mantenha preso, enviando-se a petição, de imediato, com a informação que no caso couber, ao Supremo Tribunal de Justiça, que deliberará no prazo de oito dias”.

Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade.

Sendo o direito à liberdade um direito fundamental – artigo 27.º, n.º 1, da CRP – e podendo ocorrer a privação da mesma, «pelo tempo e nas condições que a lei determinar», apenas nos casos elencados no n.º 3 do mesmo preceito, a providência em causa constitui um instrumento reactivo dirigido ao abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal.

Ou, para utilizar a expressão de Faria Costa, apud acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Outubro de 2001, in CJSTJ 2001, tomo 3, pág. 202, atenta a sua natureza, trata-se de um «instituto frenador do exercício ilegítimo do poder».

A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei: em caso de detenção ilegal, nos casos previstos nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 220.º do CPP e quanto ao habeas corpus em virtude de prisão ilegal, nas situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas nas três alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

Sendo a prisão efectiva e actual o pressuposto de facto da providência e a ilegalidade da prisão o seu fundamento jurídico, esta providência extraordinária com a natureza de acção autónoma com fim cautelar (assim, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II volume, pág. 297) há-de fundar-se, como decorre do artigo 222.º, n.º 2, do CPP, em ilegalidade da prisão proveniente de (

únicas hipóteses de causas de ilegalidade da prisão

):

a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

********

No essencial, no caso concreto, o que está em discussão é a questão de saber se a privação da liberdade do arguido impetrante é ilegal.

O peticionante fundamenta a providência em prisão ilegal, convocando os fundamentos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

A providência do habeas corpus tem lugar quando alguém se encontra ilegalmente preso, tratando-se de meio expedito, célere, destinado a pôr cobro a situações de prisão ilegal.

Como se extrai do acórdão de 27-10-2010, proferido no processo n.º 108/06.9SHLSB-AH.S1-3.ª, o processo de habeas corpus assume-se como de natureza residual, excepcional, e de via reduzida: o seu âmbito restringe-se à apreciação da ilegalidade da prisão, por constatação e só dos fundamentos taxativamente enunciados no artigo 222.º, n.º 2, do CPP. Reserva-se-lhe a teleologia de reacção contra a prisão ilegal, ordenada ou mantida de forma grosseira, abusiva, por chocante erro de declaração enunciativa dos seus pressupostos.

&n