Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. No Tribunal de Círculo de Paredes, perante o tribunal colectivo, foram submetidos a julgamento os arguidos A, casado, industrial, nascido em 13 de Fevereiro de 1965, em Ermesinde, Valongo e residente em Águas Santas, Maia, e B, casado, industrial, nascido em 5 de Janeiro de 1962, residente em Ermesinde.

Imputava-lhes a acusação, a prática, em co-autoria material, de um crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos artigos 131 e 132, ns. 1 e 2, alíneas a), b), c) e g), em concurso real com outro crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos artigos 131 e 132, ns. 1 e 2, alíneas b), c) e g) do Código Penal.

Os assistentes C e D deduziram contra os arguidos pedido de indemnização civil, reclamando destes o pagamento da quantia de 6309028 escudos, acrescida dos juros legais desde a notificação aos arguidos do demandado cível, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos.

Os arguidos contestaram as acusações do Ministério Público e dos assistentes, negando a prática dos crimes e pedindo a improcedência do pedido cível contra eles deduzido.

2. Após julgamento decidiu o tribunal colectivo:

Julgar improcedentes as acusações do Ministério Público e dos assistentes, absolvendo, os arguidos A e B dos crimes de homicídio acusados;

Julgar improcedente o pedido de indemnização deduzido pelos requerentes C e D contra os arguidos, absolvendo-os do pedido.

Do respectivo acórdão recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça os assistentes e o Ministério Público.

3. Na sua motivação concluíram os assistentes:

3.1. Há contradição insanável da fundamentação, quando se verifique contradição entre a matéria de facto dada como provada ou como provada e não provada, pois pode existir contradição insanável entre os factos dados como provados, mas também entre os dados como provados e não provados, como entre a fundamentação probatória da matéria de facto (veja-se, Germano Marques da Silva, in "Curso de Processo Penal", volume III, página 325 e, entre outros, Acórdão do S.T.J. de 14 de Dezembro de 1995, C.J., Tomo III, página 264);

Por seu turno, o erro notório na apreciação da prova, "é o erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente se dá conta" - obra citada, página 326 e, entre outros, Acórdão do S.T.J. de 31 de Janeiro de 1991, C.J., 1991, Tomo I, página 24 e Acórdão do S.T.J., de 3 de Maio de 1991, B.M.J. 405, página 314).

3.2. Em lado nenhum da fundamentação do acórdão, v.g. da exposição sucinta dos depoimentos das testemunhas ........, ......., ......, e .......,, bem como das testemunhas ...... e ......, sobrevém o que vem dado como provado nos pontos 20 e 35 dos factos provados;

Não constando do processo lógico e racional utilizado pelo tribunal acerca das provas que serviram para formar a sua convicção e a razão de ser da valoração delas, ou seja, não constando da fundamentação da decisão em crise, o que resulta provado nos pontos 20 e 35 dos factos provados, verifica-se, pois:

- a existência de erro na apreciação das provas, no conceito acima referido e pacificamente aceite - pois que o que resulta é que não poderia dar-se como provados tais factos e que partindo do mesmo critério tanto poderia o tribunal dar estes como provados como quaisquer outros;

- contradição insanável da fundamentação - porquanto o que ali se deu como provado esta em oposição e contradição com a fundamentação da prova;

Ou dito de outra forma: existe clara oposição entre o que serviu de substrato (fundamentação) e o que constitui o ponto de chegada (factos obtidos ou provados - pontos 20 e 35, "in casu");

3.3. Vem dado como provado que os agentes da G.N.R. chegaram ao local "ainda antes da meia noite";

Quer do que resultou demonstrado em audiência de julgamento, quer dos elementos que constam da decisão recorrida, tal facto deveria e poderia ter sido melhor precisado no tempo, porquanto facilmente se demonstra que os referidos agentes da G.N.R. chegaram ao local quando muito antes das 23 horas e 30 minutos;

Com efeito, consta da fundamentação do acórdão recorrido, a dado passo, o seguinte:

" ....... e seu marido, ...... (...) por volta das 23 horas, ouviram os pedidos de socorro e dor provindos da Quinta, tendo sido ele quem ligou para o 115 e para a G.N.R. de Alfena; .... que também ouviu os gritos; ..., filha da ....., que por esta foi chamada cerca das 23 horas e 10 minutos...".

" ,... Quando já estava em sua casa foi chamado pela testemunha ..... Ainda ouviu um grito aflitivo de uma voz masculina. Saiu e esteve cerca de 5 minutos no exterior. Voltou a entrar em sua casa e divisou, através (...). Essas duas pessoas... onde permaneceram cerca de 5 minutos. Depois voltaram a descer e instantes após desligarem as luzes da "Totocarnes". Entretanto chegou o jeep da G.N.R...." (vide páginas 34 a 36 da decisão).

Decorre de toda esta cronologia que, mesmo contabilizando os 10 minutos (5+5) contados das 23 horas e 10 minutos, o jeep da G.N.R. chegou ao local, o mais tardar cerca das 22 horas e 30 minutos.

Do que antecede, conclui-se que tendo os agentes da autoridade (G.N.R.) chegado ao local a essa hora - 22 horas e 30 minutos - e no mesmo instante (a expressão entretanto no contexto utilizada é elucidativa da quase simultaneidade de acções - entrada da G.N.R. e saída dos arguidos) tendo saído os arguidos do mesmo local em direcção à "Casa Costa", os arguidos saíram das instalações da "Totocarnes" cerca das 23 horas e 30 minutos;

Vem provado que os arguidos no percurso que efectuaram da "Casa Costa" até à "Totocarnes" depois do jantar, por volta das 22 horas, demoraram 15 minutos - vide ponto 20 dos factos provados;

Vem igualmente dado como provado que os arguidos após saírem do matadouro... se dirigiram para o restaurante "Costa", onde o arguido Fernando havia deixado a sua viatura (vide ponto 35 dos factos provados);

Por seu turno, consta da fundamentação (vide página 36 do acórdão) que por volta das 0 horas e 45 minutos a viatura do arguido A fora vista pelas testemunhas ...... e ..... no parque de estacionamento do mencionado restaurante;

Ora, verifica-se erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação quando por um lado se dá como provado que os arguidos após saírem do matadouro se dirigiram para a "Casa Costa" para irem buscar a viatura do arguido Fernando que aí se encontrava estacionada, se do mesmo saíram cerca das 23 horas e 30 minutos, e por outro, se refere na fundamentação que a mesma viatura fora vista por duas testemunhas estacionadas no parque daquele restaurante por volta das 0 horas e 45 minutos;

Tais erro na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação, advém, além do mais, das regras comuns da experiência, por quanto, como é sabido, quanto mais o adiantado da hora, menor é o tráfego de veículos nas vias públicas, até porque coincidente com as horas normais de descanso dos cidadãos. Daí até que a mesma distância possa ser percorrida mais rapidamente durante o princípio da madrugada que ao princípio da noite. No caso dos autos não se encontra demonstrado que qualquer facto interruptivo no percurso tivesse existido, por forma a que os arguidos, num trajecto que antes fizeram em 15 minutos, tivessem depois que demorar pelo menos 1 hora e 15 minutos;

Mesmo o que por bondade de raciocínio se admita que os arguidos apenas saíram das instalações da "Totocarnes" cerca das 24 horas, pelas mesmas razões existe erro na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação, tal como resulta do texto da decisão recorrida e com apelo ainda às regras da experiência comum, pois que não poderiam os arguidos (sem que nada o justificasse) demorar pelo menos 45 minutos (às zero horas) para a realização de um percurso que cerca das 22 horas haviam demorado 15 minutos. Ainda mais que apenas se refere que a viatura fora vista no parque estacionada por volta das 6 horas, digo, das 0 horas e 45 minutos, e não que os arguidos a foram buscar a essa hora;

A hora de chegada ao local da G. N. R. e o momento de saída dos arguidos da "Totocarnes" - assume particular relevância para a descoberta da verdade nos presentes autos, seja porque toda (ou quase toda) a prova é indirecta, seja porque o momento de chegada ao local destes agentes de autoridade praticamente coincidiu com a saída dos arguidos do mesmo local;

Acresce a tudo isto que os arguidos - segundo a versão que apresentaram na sua defesa escrita - após abandonarem as instalações da "Totocarnes" dirigiram-se de imediato para o "restaurante Costa" na viatura VW Golf Van, azul escuro, então conduzida como de costume pelo Domingos, para irem buscar o carro do Fernando que aí, na zona destinada a aparcamento automóvel, permanecera estacionado e a cujo local, segundo os mesmos arguidos chegaram ainda antes das 24 horas;

Ora, se os arguidos quando saíram das instalações da "Totocarnes" não se dirigiram para o restaurante "Costa", para onde foram? E o que foram fazer? E então qual a necessidade dos arguidos em mentir?;

Sobre isto deveria o tribunal, ao menos, se ter interrogado em lugar de ficar com as certezas de não terem sido os arguidos a cometerem os crimes, como facilmente se conclui do ponto 20 dos factos provados;

3.4. Existe ainda contradição insanável da fundamentação entre, por um lado, os seguintes factos não provados;

- que os arguidos não tenham ouvido, em momento algum, qualquer grito, som ou voz, que se ligasse ao pedido de socorro;

- que os arguidos não tenham ouvido a entrada nas instalações de qualquer viatura, nomeadamente policial;

- que os arguidos não se tenham apercebido da luz emanada de forma constante e intermitente, quer através dos faróis de qualquer viatura, quer através do sinal de emergência (pirilampo) emanado de qualquer viatura policial;

e a matéria do ponto 20 dos factos provados, onde vem dado como assente que o arguido Domingos "(...) após acender as luzes, quando entrou, dirigiu-se às zonas dos tambores..., seguidamente o arguido Domingos procedeu à verificação do funcionamento de um tambor do fabrico de fiambre (...). O arguido A acompanhou-o sempre, e enquanto aguardavam pela operação iniciada pelo B, dirigiram-se até ao escritório... onde o arguido A com a ajuda do computador, analisou os dados e conversou com o seu irmão sobre a vantagem de importarem produtos de Espanha. Depois, e antes de saírem, voltaram a passar pela zona onde o tambor de fiambre prosseguia a massagem de carne, fazendo o B a última regulação do maquinismo".

Como resulta das regras comuns da experiência, quem, com atenção que é necessária à execução de tais operações (os que ali vêm descritas como tendo sido executadas pelos arguidos) as realizou efectivamente, com quase total probabilidade não poderia:

- Ter ouvido qualquer grito, som ou voz, que se ligasse a pedido de socorro;

- Ter ouvido a entrada nas instalações de qualquer viatura, nomeadamente policial;

- Ter-se apercebido da luz emanada de forma constante e intermitente, quer através dos faróis de qualquer viatura, quer através do sinal de emergência (pirilampo) emanado de qualquer viatura policial;

Se os arguidos tivessem ouvido os gritos de socorro e aflição, ou a entrada de viaturas, ou caso se tivessem apercebido de luzes intermitentes de viatura de emergência a entrar nas instalações, a atitude normal e natural dos arguidos (ou de quem quer que fosse) seria a de saírem para o exterior do edifício a fim de se inteirarem do que se estava a passar; e até porque o que estivesse a ocorrer passava-se nas próprias instalações;

Acresce que, como se provou, os arguidos sabiam dos hábitos do pai e de que este saia da casa da Quinta por volta das 23 horas (vide ponto 9 dos factos provados) pelo que tinham razões de sobra para se preocuparem, em face dos gritos e das movimentações ocorridas na sua propriedade, sendo, para mais, como era de presumir, que algo estivesse a suceder com o pai deles;

O tribunal deveria, pois, ter dado como provados aqueles factos negativos - dando como (não) provado, em relação aos arguidos, o seguinte:

- que não ouviram os gritos, som ou voz que se ligasse a pedidos de socorro;

- que não tivessem ouvido a entrada nas instalações de qualquer viatura, nomeadamente policial;

- que não se tivessem apercebido da luz emanada de forma constante ou intermitente, quer através dos faróis de qualquer viatura, quer através do sinal de emergência (pirilampo) emanado de qualquer viatura policial,

e não, dar como não provados factos negativos - tornando inconclusivos esses mesmos factos e tornado-os contraditórios com os descritos em 20 (vinte) dos factos provados;

3.5. Verifica-se ainda erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação quando, por um lado se dá como provado que "o Fiat Punto estava com as chaves na ignição..." - vide ponto 30 dos factos provados,

e por outro se dá como não provado "... que, aproveitando o momento de saída das vítimas da Casa da Quinta, por volta das 23 horas (...) quando esta já se encontrava no interior do mesmo, com a chave na ignição..." - cfr. página 26 do acórdão;

Pois que fica-se sem se saber se as chaves se encontravam ou não na ignição, sendo certo que os dois factos se reportam à mesma viatura, como decorre do ponto 8 dos factos provados.

3.6. Os supra referidos vícios da decisão - erro notório da apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação, na medida em que resultantes do texto da própria decisão recorrida, por si ou conjugados com as regras comuns da experiência, constituem fundamento de anulação do julgamento e implicam o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos dos artigos 410, n. 2, alíneas b) e c) e 443 do Código de Processo Penal;

3.7. A decisão recorrida não contém, no que concerne às declarações dos arguidos, dos assistentes e da grande maioria das testemunhas em que se estribou, os motivos de facto decisivos que concorreram para a formação da sua convicção, não contendo, desse modo, o substrato racional e lógico que utilizou determinante para o facto de ter valorado todas as provas em que se refere ter apoiado para a decisão - o que faz inquinar o acórdão recorrido do vício da nulidade previsto no artigo 379, alínea a) do Código de Processo Penal, por inobservância do requisito plasmado no artigo 374, n. 2 do mesmo diploma.

3.8. Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido, julgando-se verificado que a decisão incorre nos apontados vícios do artigo 410, n. 2 alíneas b) e c) do Código de Processo Penal, devendo, por via disso, anular-se o julgamento e proceder-se ao reenvio, digo, ao reenvio dos autos para novo julgamento ou, caso assim se não entenda, julgar-se verificada a invocada nulidade do acórdão recorrido, nos termos dos artigos 379 ex vi do artigo 374, ambos do Código de Processo Penal, com a consequente anulação do mesmo, e remetendo-se os autos ao tribunal de julgamento da 1. instância para proceder a nova decisão onde supra tal nulidade.

4. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público, por sua vez, conclui na sua motivação de recurso:

4.1. O acórdão recorrido padece dos vícios da contradição insanável na fundamentação - artigo 410, n. 2 alínea b), do Código de Processo Penal - e do erro notório na apreciação da prova - artigo 410, n. 2, alínea c) do Código de Processo Penal;

4.2. Com referência ao ponto em que deu como assente que os arguidos, no veículo do B, se dirigiram directamente das instalações da firma "Totocarnes" para o restaurante "Costa - onde o A foi buscar a sua viatura - e que daí logo seguiram, cada um no seu carro, para junto da casa do último - n. 35 da rubrica "factos provados";

Com efeito, aquelas afirmações, para lá de contrariarem frontalmente o que ficou exarado na "indicação probatória" e na "motivação de facto" (374, n. 2 do Código de Processo Penal) a propósito das testemunhas ..... e ...... - contradição insanável -, jamais poderiam ter resultado dos depoimentos que no texto da "indicação probatória" aparecem a sustentá-las - a saber, os das testemunhas ......................................... -, e isso em função do que o próprio acórdão certifica que elas disseram ("motivação de facto") e da conjugação com as regras da experiência comum;

Desse modo, a incongruência apontada seguramente que resultou de deficiente apreciação daqueles elementos - erro notório - que, patentemente impunham conclusão divversa daquela em que o Tribunal assentou ou seja, impunham qualquer outra que não a daquele encaminhamento imediato para o restaurante e para junto da casa do arguido A;

E assim, eivadas dos vícios da contradição insanável e, ou, do erro notório referenciados, não podem tais afirmações subsistir e, por via disso, não será possível decidir a causa, isso pois que, na economia do examinado em audiência, assumiram aqueles factos primacial importância em vista da (ir)responsabilidade dos arguidos;

Por isso que deve ser decretada a anulação do julgamento e o reenvio do processo quanto à totalidade do objecto - artigos 426 e 436 do Código de Processo Penal;

4.2. Mas mesmo que assim se não entenda, então o douto acórdão terá que ser anulado por padecer de várias nulidades;

4.2.1. Na verdade, em boa parte do segmento "convicção do tribunal", os Excelentíssimos Julgadores limitaram-se à "indicação probatória" e omitiram por completo a imprescindível "motivação de facto": estamo-nos a referir, especialmente, à lista telegramática em que, secamente, se mencionam as declarações dos arguidos, dos assistentes ....., das testemunhas ......., a inspecção ao local e a reconstituição dos factos, mas também aqui se têm em vista as menções, de idêntico juiz, relativas aos depoimentos de ......;

Tal maneira de fundamentar a deliberação de facto claramente que não satisfaz as exigências do artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal, já que não permite aos sujeitos processuais, ao Tribunal Superior e à comunidade em geral vislumbrar que tenha sido o raciocínio probatório dos Meritíssimos Juizes recorridos e, assim, avaliar o seu substrato lógico e racional ou o respeito pelos princípios da legalidade, independência e imparcialidade dos tribunais;

E tanto basta para que se tenha cometido a nulidade de falta de fundamentação prevista no artigo 374, n. 2 e 379, alínea a) do Código de Processo Penal;

4.2.2. Acresce que o douto acórdão recorrido patenteia mais duas nulidades por falta de fundamentação, desta feita atinentes à "enumeração dos factos provados e não provados" (omissão de pronúncia";

Com efeito, omitiu-se qualquer referência - entre o "provado" ou o "não provado" - a dois grupos de factos de fundamental importância para o exame e decisão da causa, um, relacionado com os instrumentos fotografados a folhas 73 a 74 dos autos e sua compatibilidade com as lesões produzidas nas vítimas - o que foi alegado na acusação pública ("Tais lesões são compatíveis com o tipo de instrumentos utilizados naquelas instalações industriais, nomeadamente os fotografados a folhas 73 e 74") -, o outro, com um exame às instalações industriais da firma "Totocarnes" eventualmente efectuado nas horas imediatamente seguintes à ocorrência dos eventos letais - o que constara da contestação ("E duas horas mais tarde, sempre os contestantes estivessem no local, foram "dois agentes da G.N.R." às instalações e nada de anormal encontraram").

Tais omissões demonstram que o tribunal a quo não examinou tais factos, nem os sopresou na decisão do processo; daí que, por mais duas vezes, tenha incorrido na nulidade de falta de fundamentação prevista nos artigos 374, n. 2 e 379, alínea a) citados;

As invalidades apontadas acarretam a anulação do acórdão recorrido e a sua reedição pelo mesmo Tribunal, reedição essa precedida da repetição do julgamento, quer por ter de se suprir o que, oportunamente, não foi examinado, quer por respeito ao disposto no artigo 328, n. 6 do Código de Processo Penal.

4.3. Termos em que se requer a anulação do julgamento e o reenvio do processo quanto à totalidade do seu objecto com fundamento no disposto nos artigos 410, n. 2, alíneas b) e c), 426 e 436 do Código de Processo Penal ou, assim se não entendendo, se decrete a anulação do acórdão recorrido e se ordene a sua reedição com prévia repetição do julgamento com fundamento no disposto nos artigos 374, n. 2, 379 alínea a) e 328, n. 6 do Código de Processo Penal.

5. Os arguidos responderam a ambas as motivações, concluindo quanto à motivação dos assistentes:

5.1. Os recorrentes limitam-se a pôr em crise o julgamento da matéria fáctica, o que não constitui motivo de recurso, pelo que não deve ser apreciada;

Com base no princípio da livre apreciação da prova, tendo em consideração as regras da experiência comum e a sua livre convicção, o douto Colectivo conseguiu apurar de entre as provas produzidas os factos essenciais e bastantes para concluir da irresponsabilidade dos arguidos quanto à autoria dos crimes;

Não resulta da decisão recorrida qualquer dos vícios apontados pelos recorrentes e referidos no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal;

O erro na apreciação da prova para ser válido terá de revestir notoriedade ou seja quando contra o que resulta de elementos que constem dos autos e cuja força probatória não haja sido infirmada ou de dados de conhecimento público generalizado se emite um juízo sobre a verificação ou não de certa matéria de facto e se tome inconfortável tal erro de julgamento sobre a prova produzida;

O erro notório só pode resultar do texto da própria decisão recorrida, em virtude de o conhecimento da prova oralmente produzida em audiência se encontrar subtraído pela sua intrínseca natureza a qualquer reapreciação pelo tribunal de recurso;

Daí que quando tal erro seja invocado e a sua invocação se baseie em contradição destes depoimentos orais prestados em audiência ou no resultado de diligências efectuadas perante o tribunal colectivo, seja em regra manifesta a sua improcedência, em virtude de não se tratar de situação em que seja possível o recurso às regras da experiência comum e de o vício não resultar do próprio texto da decisão que se pretende impugnar;

O que se encontra dado como provado em 20 e 35 dos factos provados da decisão teve como fundamento nos elementos de prova de que lançou mão o Colectivo e constam da convicção do tribunal;

Não se vislumbra do texto recorrido qualquer erro notório na apreciação da prova nem contradição insanável da fundamentação;

O que os recorrentes contestam é a matéria fáctica dada como provada, esquecendo que o tribunal a quo aprecia livremente a prova, atento o que dispõe o artigo 127 do Código de Processo penal;

Os elementos probatórios que levaram à convicção do Tribunal constituem um conjunto, composto de prova testemunhal, documental, relatórios, inspecção do local e reconstituição de alguns factos;

É irrelevante que os recorrentes venham exigir que o tribunal devia precisar as horas de chegada da G.N.R., pois que não sabe nem interessa saber ao Supremo se o tribunal recorrido dispunha de elementos probatórios bastantes e indubitáveis para estabelecer rigorosamente um limite temporal;

Toda a matéria fáctica constante do acórdão, e bem assim a que os recorrentes invocam nas suas motivações, é já insindicável estando os poderes de cognição do Supremo Tribunal restritas à matéria de direito;

Importam aqui apenas as condutas dos arguidos, nas circunstâncias dadas como provadas na sentença recorrida, e não os factos a que os recorrentes se reportam nas suas conclusões e que são diversos dos que comprovadamente pretendem estes;

Os recorrentes socorrem-se de elementos externos à decisão para invocarem erro notório na apreciação da prova, como seja, fazem contas, somam minutos, tiram conclusões e formam convicções, que nada é detectado na própria decisão por si ou conjugado com as regras da experiência comum;

O que se infere das conclusões atinentes dos recorrentes é que perante as mesmas provas validaria os factos diferentemente. Mas isso mais não é do que a sua valoração pessoal;

Não resulta da experiência comum de que alguém que esteja a fazer uma operação de verificação dos tambores onde era massajada a carne para confecção de fiambre, onde o barulho é intenso, e exige conhecimentos técnicos, não possa até ouvir gritos ou aperceber-se de uma viatura policial com pirilampos ligados;

Os arguidos poderiam ter ouvido gritos do exterior da Totocarnes mas sem saberem a sua proveniência já que ali próximo existem várias habitações e não lhes chamarem a atenção ou não deram relevo. Mas ficou o tribunal sem saber se os arguidos ouviram ou não gritos, se se aperceberam de uma viatura com os pirilampos ligados, sendo irrelevantes e despidos de sentido as conclusões que a este propósito retiram os recorrentes;

Querem os recorrentes confundir o Tribunal Supremo a propósito das chaves do Fiat Punto se estavam ou não na ignição. Provou-se que num momento temporal as chaves estavam na ignição, como referiram os agentes da Judiciária; e não se provou que os arguidos se abeiraram do carro da Angelina quando este se encontrava com a chave na ignição. Não há qualquer erro ou contradição nesta parte, o que os recorrentes fazem é uma interpretação com base na parte final do facto não provado, ignorando o contexto em que este assenta.

A fundamentação exige-a a lei, mas esta nos termos do artigo 374, n. 2 consta da enumeração dos factos, duma exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.

O colectivo fundamentou a decisão da matéria de facto, indicando os meios de prova que serviram para formar a convicção sobre tal matéria e justificou a razão dessa convicção, fazendo-o em termos perfeitamente adequados e lógicos, nada mais sendo exigível;

Sem qualquer relevância para este recurso, os recorrentes põem na oralidade de algumas testemunhas aquilo que não disseram, fazendo relatos de factos que só parcialmente correspondem à verdade;

O acórdão recorrido não incorreu em nenhum dos vícios do artigo 410, n. 2, alíneas b) e c) do Código de Processo Penal e não violou o disposto no artigo 374 do Código de Processo Penal.

5.2. Os arguidos na resposta à motivação do Ministério Público concluíram:

Incumbia à acusação provar os factos que levaram à autoria dos ilícitos, prova que não foi conseguida;

E não pode pedir-se, como pretende o Digno recorrente, que os hiatos da prova sejam substituídos por meras conjecturas ou especulações que as supram, com vista à condenação dos arguidos;

O acórdão em apreço contém a enumeração exaustiva dos factos provados e não provados e a respectiva fundamentação, de facto e de direito;

Lamenta-se que a incúria e a errónea investigação tivessem levado à detenção bastante alongada dos arguidos, com irreparáveis prejuízos para as suas vidas pessoais e familiares;

Termina a pedir a confirmação da decisão recorrida.

No Supremo Tribunal de Justiça, em visto prévio, o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser designado dia para a audiência.

Com os vistos legais, realizada que foi a audiência, cumpre decidir.

6. A matéria de facto provada e não provada tal como vem do tribunal da 1. instância é a seguinte:

FACTOS PROVADOS

a) da parte criminal

1. Os arguidos A e B são irmãos, e filhos da vítima ....., que era casado com ......

2. Em tempos o arguido A fundara a "Totocarnes", indústria de transformação de carnes de porco, sita em Portela Alta, Água Longa, Santo Tirso.

3. Com o passar dos anos o A deixou de gerir essa unidade industrial, entregando-a aos seus filhos A e B. Ultimamente eram estes que geriam de facto tal empresa e se encarregavam do seu funcionamento, estando o B mais ligado ao sector da produção e o A à contabilidade e relações comerciais.

4. Na zona do matadouro da "Totocarnes" estão depositados, em local próprio, os instrumentos de trabalho destinados ao abate e desmanche de suínos, tais como facas, cutelos e machados.

5. O A, além de outros negócios, possuía nas traseiras da "Totocarnes", em terreno situado nas traseiras e num plano superior e numa zona encoberta parcialmente por arvoredo, uma quinta com uma residência apetrechada para o serviço remunerado de festas e acontecimentos. Era aí que o A passava a maior parte do dia e se dedicava aos seus afazeres profissionais.

6. O acesso à "Totocarnes" e à quinta faz-se por dois portões colocados na margem direita da estrada Porto - Santo-Tirso, considerando este mesmo sentido. Um desses portões situa-se mais próximo das instalações do matadouro (Totocarnes) e do respectivo parque de estacionamento, e o outro localiza-se mais próximo do caminho de acesso à casa da quinta. Contudo, o interior é comunicante.

7. Há pelo menos oito anos que o referido A mantinha uma relação de amantismo com a vítima Angelina da Conceição Marques Teixeira de Sousa, que era sua prima e afilhada, e que no decurso dessa mesma relação se divorciara de seu marido. Por ocasião da partilha posterior ao divórcio deste, o A cedeu 12000 contos à Angelina para o pagamento de tornas devidas ao seu ex-marido.

8. Todas as noites, por volta das 20 horas ou 20 horas e 30 minutos, a Angelina levava à casa da quinta o jantar ao A, com quem jantava, lá permanecendo até cerca das 23 horas ou 23 horas e 30 minutos. Deslocava-se normalmente no veículo Fiat Punto, de cor vermelha, com a matrícula, 50-85-DI, que o A oferecera à assistente Blandina, em nome de quem estava registada a respectiva. Depois de sair o A ainda lá ficava uns minutos para fechar tudo, designadamente o portão de acesso à quinta, e para ligar o alarme. Tais hábitos eram do conhecimento dos arguidos.

9. A relação amorosa entre o A e a Angelina era conhecida no meio, bem como dos respectivos familiares, sendo que a mulher do A e a filha deste, por um lado, e o filho da Angelina, por outro, não viam com bons olhos essa ligação.

10. No dia 7 de Setembro de 1996, na casa da quinta, teve lugar a boda de casamento da filha da Angelina, a ora assistente Blandina. Esse facto foi muito contestado pela mulher do A e por sua filha .

11. Durante a boda o A permaneceu no 1. andar da casa da quinta, tendo-se apenas dirigido à parte de baixo para ser fotografado com os noivos.

12. Como a casa da quinta é referenciada como um lugar de bem servir, alguns dos convidados fizeram notar que a "mesa de frios" estava mal servida, o que originou que a Angelina se tivesse dirigido ao A, reclamando esse facto. Este logo procurou resolver o problema fazendo alguns telefonemas para o responsável pelo serviço.

13. Metade da despesa da boda foi suportada pelo falecido A - que fez questão de arcar com a parte correspondente à noiva Blandina - e a outra metade pelo noivo.

14. No fim de semana seguinte deu-se, na mesma casa da quinta, o casamento de um cunhado do arguido A. Durante a boda o A conviveu com seus filhos A e B, ausentando-se cerca das 2 horas da madrugada e encarregando os seus filhos de activarem o alarme.

15. No dia 17 de Setembro de 1996, como de costume, a Angelina levou o jantar ao A, cerca das 20 horas. Este já lá estava, tendo-se transportado na sua viatura de marca Mercedes Benz, com a matrícula JQ-78-04. Ela chegara ao local ao volante do Fiat Punto, acima aludido. Os respectivos veículos ficaram numa zona ajardinada em frente à casa da quinta.

16. Nessa mesma altura os arguidos iniciavam um jantar no restaurante Costa, sito em Ardegães, Maia, acompanhados de um tio materno, ....... e de um fornecedor da "Totocarnes", chamado António dos Santos Pestana, de Alcobaça. Tal jantar ocorria todas as terças-feiras, nele participando os dois irmãos, o tio materno e o tal António dos Santos Pestana.

17. Após o jantar, cerca das 22 horas, os arguidos A e B abandonaram o restaurante sem dar qualquer explicação aos outros dois comensais e dirigiram-se à "Totocarnes" para fazerem o controle e regulação manual do funcionamento de um tambor com carne destinada ao fabrico de fiambre. Tal acompanhamento do funcionamento do tambor é necessário para evitar a deterioração de toda a carne que lá se encontra.

18. Era frequente os arguidos realiz