Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No 1º Juízo de Instância Criminal de Santiago do Cacém, da comarca do Alentejo Litoral, no processo comum nº 173.05.6GBSTC, foram submetidos a julgamento perante Tribunal do Júri, os arguidos:

– AA, filho de BB e de CC, nascido a 10 de Julho de 1950, na Freguesia do ......, Concelho de Almodôvar, solteiro, vendedor ambulante, residente na .................. n.º.. em Grândola, portador do BI n.º 0000000, emitido em 17 de Fevereiro de 2003, pelo Arquivo de Identificação Civil de Lisboa;

- DD, filho de AA e de EE, nascido a 18 de Fevereiro de 1986, na Freguesia e Concelho da Amadora, solteiro, vendedor ambulante, residente na ............... n.º..... em Grândola, portador do BI n.º 00000000, emitido em 17 de Abril de 2006, pelo Arquivo de Identificação Civil de Lisboa; e

- FF, filho de AA e de EE, nascido a 05 de Fevereiro de 1976, na Freguesia e Concelho de Grândola, solteiro, vendedor ambulante, residente na Avenida ........ n.º ... rés-do-chão esquerdo, Falagueira, Amadora, portador do BI n.º 000000, emitido em 20 de Agosto de 2007, pelo Arquivo de Identificação Civil de Lisboa;

Era-lhes imputada a prática, em co-autoria material e na forma consumada (artigos 26.º, 30.º n.º 1 Código Penal), de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º n.º 1 e n.º 2 alíneas g) e h) do Código Penal na redacção da Lei 65/98 de 2/09, actualmente, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º n.º 1 e n.º 2 alíneas h) e i) do Código Penal na redacção introduzida pela Lei n.º 59/07 de 4/09.

Os pais do falecido GG (HH e II), após de terem constituído assistentes no processo, acompanharam a acusação deduzida pelo MºPº e deduziram pedido de indemnização cível contra os arguidos, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais causados pela conduta imputada aos arguidos, do montante global de no valor total de € 1.300.000 e juros legais, acrescida das despesas de funeral e de acompanhamento judicial em quantia a liquidar em execução de sentença.

A final, após realização de audiência de julgamento, o Tribunal do Júri proferiu acórdão, em 02.Junho.2009 no qual decidiu:

1 – Absolver os arguidos DD e FF da prática do crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelo artigo 132.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas g) e h) do Código Penal na redacção da Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro e actualmente alíneas h) e i) do Código Penal na redacção introduzida pela Lei n.º 59/07 de 4 de Setembro, que lhes vinha imputado na acusação.

2 - Condenar o arguido AA como autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2, alínea g) do Código Penal na redacção da Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro e actualmente alínea h) do Código Penal na redacção introduzida pela Lei n.º 59/07 de 4 de Setembro, na pena de dezasseis anos de prisão.

3 - Julgar parcialmente procedente o pedido cível deduzido e, em consequência, condenar o demandado AA a pagar a quantia de cento e noventa e quatro mil setenta e dois euros e cinquenta cêntimos aos assistentes HH e II, acrescida de juros legais desde a data dos factos até ao pagamento, absolvendo-se este demandado da parte restante do pedido cível.

4 - Absolver os demandados DD e FF do pedido cível formulado contra eles.

Inconformados com tal decisão,

interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora:

1 - O MºPº - pretendendo a revogação do acórdão na parte em que absolveu o arguido DD e a substituição por outro que condenasse este arguido, pela prática de um crime de ofensas á integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143º-1, 146º e 132º-2-g), do Código Penal, numa pena de 18 meses de prisão.

2 – O arguido AA - pretendendo, em resumo:

a) - Que não fosse valorado o reconhecimento que a testemunha JJ realizou em audiência de julgamento e que permitiu alcançar o pretenso autor do crime de homicídio e condenar o recorrente;

b) – Que se considerassem como não provados determinados factos (que indica) e, em consequência, fosse o arguido/recorrente absolvido do crime de homicídio qualificado;

c) – Se assim não se entendesse, que fosse reenviado o processo para novo julgamento, em virtude da existência de erro notório na apreciação da prova, em virtude da violação do princípio do “in dubio pro reo”;

d) – Se assim não se entendesse, que o arguido fosse condenado por crime de ofensas á integridade física grave, agravado pelo resultado morte;

e) – Ainda que assim não fosse entendido, então o arguido só poderia ser condenado por crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131º do CP, o que implicaria uma pena de prisão bastante mais reduzida;

f) – A manter-se a condenação pelo crime de homicídio qualificado, então a pena deveria situar-se nos mínimos legais;

g) – Finalmente, que fosse declarado o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, em sede de matéria cível, devendo o julgamento ser anulado e o processo reenviado para novo julgamento.

P

or acórdão de 11 de Março de 2010, o Tribunal da Relação de Évora negou provimento aos recursos interpostos pelo MºPº e pelo arguido AA,

mantendo integralmente o decidido pelo tribunal do júri

.

Novamente inconformado com essa decisão,

apenas o arguido AA

,

interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça

,

pretendendo

:

a) - Que não seja valorado o reconhecimento que a testemunha JJ realizou em audiência de julgamento e que permitiu alcançar o pretenso autor do crime de homicídio e condenar o recorrente;

b) – Se assim não se entender e caso não seja possível a decisão da causa em virtude de erro notório na apreciação da prova por violação do princípio do in dubio pro reo (em que incorre a decisão da 1ª instância, confirmada pelo acórdão recorrido), seja reenviado o processo para novo julgamento;

c) – Caso se entenda que o dolo morte e a intenção de matar é sindicável pela via jurídica (e, assim, apreciável pelo STJ) então seja trilhada uma solução que contemple a possibilidade do recorrente ser condenado por crime de ofensas á integridade física grave, agravado pelo resultado morte;

d) – Ainda se assim não for entendido, então o arguido só poderá ser condenado por crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131º do CP, o que implicará uma pena de prisão bastante mais reduzida;

e) - A manter-se a condenação pelo crime de homicídio qualificado, então a pena deveria situar-se nos mínimos legais.

Termina a respectiva motivação com as seguintes

e extensas - - - - - - - - - - - - - - -

CONCLUSÕES

:

1. O M.P. deduziu acusação pública, entre outros, contra o arguido imputando-lhe a prática em co-autoria material e na forma consumada de um crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos art°s. 131° e 132° n° 1 e n° 2 als. g) e h) do Código Penal na redacção da Lei 65/98 de 2/09, actualmente previsto e punido pelos art°s 131° e 132°, n° 1 e n° 2 als. h) e i) do Código Penal na redacção introduzida pela Lei n° 59/07 de 4/09.

2. O Tribunal a quo condenou o ora recorrente como autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos art°s 131° e 132° n° 1 e n° 2 al g) do Código Penal na redacção da Lei 65/98 de 2 de Setembro e actualmente al h) do Código Penal na redacção introduzida pela Lei 59/07 de 4 de Setembro, na pena de dezasseis anos de prisão.

3. Não se conformando com tal decisão, o ora Recorrente interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora que veio a confirmar a decisão de primeira instância.

4. Como se teve oportunidade de referir na anterior motivação, a questão da validade probatória dos reconhecimentos por videoconferência em audiência de julgamento, em particular a realizada por parte da testemunha KK, foi fortemente condicionadora da condenação do aqui Recorrente.

5. No ponto 2.2.2.1 a págs. 119 do aresto recorrido, o Tribunal da Relação de Évora começa por enunciar a questão suscitada pelo arguido Recorrente, analisando-a ao longo de 17 páginas, à luz da doutrina e jurisprudência que com acerto se têm pronunciado sobre a questão - em grande medida na esteira do que o próprio Recorrente, com menor eloquência é certo, tinha já argumentado – pelo que, tal análise não nos merece crítica.

6. Por um lado, e bem, o Tribunal da Relação de Évora exclui peremptoriamente a peregrina interpretação do tribunal de primeira instância segundo a qual o art 12° da Lei 93/99 de 14 de Julho afastaria a norma geral do art. 147° do C.P.P.

7. Como o Recorrente teve oportunidade de referir na sua motivação de recurso para o Tribunal da Relação de Évora, tal interpretação é ilegal, na medida em que se admitiriam e aceitariam reconhecimentos por videoconferência sem observância das formalidades elencadas no art. 147° do C.P.P., totalmente aleatórios e contrários ao espírito do sistema, mas sobretudo contrários ao espírito que subjaz à exigência de válvulas de segurança para este meio de prova que o legislador, atento, quis consagrar COMO CONDIÇÕES DE VALIDADE DO PRÓPRIO ACTO, cominando a sua não observância com o vício da inexistência.

8. Estas válvulas de segurança criadas pelo legislador, visaram minorar os perigos da prova por reconhecimento, nomeadamente a sua falibilidade, gerando condições de genuinidade e seriedade para o acto, porquanto é por todos reconhecido quão impressiva é a prova por reconhecimento de pessoas, e sobretudo a relevância que os reconhecimentos têm na formação da convicção do Julgador (1).

.

9. Por outro lado, o Tribunal da Relação de Évora, fazendo uma correcta interpretação do art. 147° do C.P.P., em particular após a reforma introduzida pela Lei 48/2007 de 29 de Agosto, tal como o Recorrente já havia feito notar, entende que aos reconhecimentos realizados em audiência de discussão e julgamento devem ser observados os requisitos constantes do citado normativo.

10. Na verdade, agora o novo art. 147° face à redacção da Lei n.° 48/ 2007, de 29-8), passou a dispor no seu n.° 7: "O reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer", bem como a interpretação que a contrario se faz do n° 3 onde se escreve: "(...) e este não tiver lugar em audiência{...)".

11. Não se ignora a jurisprudência dos tribunais superiores no que diz respeito à identificação de arguidos em audiência, designadamente, durante o depoimento de testemunhas, o que não é reconduzível ao formalismo pelo art. 147° do C.P.P., devendo antes ser valorado nos termos do art. 127° do C.P.P. na medida em que se trata de prova testemunhal. Assim o decidiram, entre outros, os Acórdãos de 11/5/2000 ou de 16/6/2005 do STJ (P° 75/2000 e P° 553/05, ambos da 5ª Secção) (2)

.

12. Tal jurisprudência manter-se-á inabalável no que respeita à identificação pelas testemunhas dos arguidos anteriormente reconhecidos, não se tratando aí de verdadeiros reconhecimentos o que, aliás, mereceu concordância do Tribunal Constitucional no Ac. 425/05 de 25 de Agosto de 2005 da 2ª Secção

13. Contudo, a questão dos reconhecimentos (e não meras identificações) em audiência retomam novamente o interesse perdido face à jurisprudência até agora dominante de que estes, feitos por uma testemunha no decurso da audiência, não teriam de obedecer ao formalismo prescrito pelo art. 147° do C.P.P. por se entender que este preceito legal só se aplicava nas fases de inquérito e de instrução.

14. Em suma, face à nova redacção do art. 147° do C.P.P. introduzida pela Lei 48/2007 de 29 de Agosto, a questão crucial a destrinçar é no fundo a linha de fronteira entre verdadeiros reconhecimentos realizados em audiência de discussão e julgamento nos termos do citado normativo e que como tal a ele tenham de obedecer, e meras identificações valoradas em sede de prova testemunhal ex vi art. 127° do C.P.P.

15. Esta é a questão que foi suscitada perante o tribunal a quo e cuja conclusão a que o mesmo chegou é de todo incompreensível, até porque, V. Exas melhor ajuizarão, o próprio aresto recorrido, aliás, na esteira do alegado pelo Recorrente, estabelece o mesmo critério objectivo para a referida destrinça.

16. O Tribunal da Relação de Évora confirma o alegado vício cometido pelo tribunal de primeira instância, fundamentando a não existência do mesmo na própria inobservância dos requisitos a que alude o art. 147° do C.P.P. - o que não deixa de ser paradoxal.

17. Na verdade, a testemunha KK NÃO HAVIA PROCEDIDO ANTERIORMENTE EM SEDE DE INQUÉRITO OU INSTRUÇÃO A QUALQUER RECONHECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 147° DO C.P.P. pelo que esta diligência, em audiência de julgamento, constituiu um verdadeiro reconhecimento e não uma mera identificação.

18. O que desde sempre tem sido defendido pelo Recorrente é que para que de uma mera identificação se tratasse - como mal decidiu o tribunal “a quo” – era necessário que existisse um reconhecimento prévio válido nos termos do art. 147° do C.P.P-, o que não é manifestamente o caso dos autos, como os mandatários dos arguidos alertaram no próprio acto.

19. O que parece essencial e o tribunal recorrido ignorou tal tarefa, que desde logo inquina a conclusão alcançada, é não se fazer a necessária destrinça através de um critério objectivo seguro e sindicável entre o que é um verdadeiro reconhecimento em audiência nos termos do art.147° do C.P.P. e um mero reconhecimento atípico ou informal, vulgarmente designado por identificação.

20. Parece-nos óbvio que tal critério não poderá repousar no maior ou menor desejo do julgador, porquanto, se assim fosse cair-se-ia numa arbitrariedade intolerável.

21. O acórdão recorrido, na esteira do que foi anteriormente alegado pelo Recorrente, parece concordar que “só o primeiro reconhecimento feito no processo pode ser considerado reconhecimento em sentido próprio, impondo-se a sua sujeição aos formalismos previstos nos art. 147° e 148° do C.P.P. (...)"- vide págs. 130 do aresto recorrido.

22. Por um lado, não só o tribunal de primeira instância à sombra de uma denominada identificação procedeu a um verdadeiro reconhecimento, como agora o tribunal recorrido da Relação de Évora, inexplicavelmente, afirma que a testemunha KK limitou-se a confirmar se o arguido que lhe foi exibido através de videoconferência era a pessoa a quem a testemunha se referia.

23. Sucede que não é possível a "confirmação" (cujo significado se prende com "revalidação” de alguém quando, nunca anteriormente foi "validada" qualquer identificação através de um reconhecimento legal nos termos do art. 147° do C.P.P.

24. No entender do Recorrente, e suportado em jurisprudência recente supra citada que já se debruçou sobre o tema, parece que em sede de julgamento estar-se-á perante meras identificações quando, em momento anterior (em sede de inquérito ou instrução), tenham existido reconhecimentos nos termos do art. 147° do C.P.P.

25. Se assim não se entender, esvazia-se de conteúdo a possível aplicabilidade dos reconhecimentos nos termos do art. 147° do C.P.P. em julgamento, reconduzindo sempre tal figura a meras identificações, o que teleologicamente é inadmissível tendo em consideração o espírito do julgador, sobretudo após a última reforma do processo penal.

26. Termos em que considera o Recorrente que o Reconhecimento que a testemunha KK efectuou em audiência de discussão e julgamento (e não um mera identificação, pois não havia reconhecido qualquer suspeito anteriormente nos termos do art. 147° do C.P.P.) é inexistente por inobservância daquele normativo e em consequência não pode ser valorado como meio de prova.

27. Deverão V. Exas. em consequência não valorar este meio de prova, que permitiu ao tribunal recorrido alcançar o pretenso Autor do crime de homicídio e bem assim condenar o Recorrente, sendo certo que, a não valoração do mesmo importaria a ABSOLVIÇÃO PO ARGUIDO, por falta de autoria do facto criminoso.

28. Nesta sede repristina-se o vício do erro notório na apreciação da prova, devidamente suscitado perante o tribunal recorrido, e que segundo o Recorrente, tal como é entendimento unânime da jurisprudência, é extraído unicamente do texto da decisão recorrida, sendo que o seu significado jurídico prende-se com a desconformidade da decisão face ao acervo factual ou/e fundamentação.

29. O Recorrente, não só da leitura e interpretação sistemática que faz do código de processo penal, entende, respaldado na doutrina e jurisprudência, que não obstante serem admissíveis as chamadas presunções judiciais através das quais, mediante ilações ou deduções de factos conhecidos retira, com base em experiência comum, outros factos desconhecidos (prova indiciária ou indirecta), a verdade é que só prova directa é que poderá importar a condenação em julgamento.

30. Isto porque, a existência de falhas no raciocínio lógico do julgador, a contrariedade da conclusão alcançada pelo tribunal perante o acervo fáctico, ou mesmo o não afastamento de dúvidas razoáveis face à conclusão retirada constituem violações das regras de experiência comum e das máximas de vida por todos aceites, incorrendo tal decisão no vício de erro notório na apreciação da prova nos termos do art. 410° n° 2 al. c) do C.P.P.

31. Por outro lado, "a Jurisprudência do 5TJ tem vindo a entender que a violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova, mas a sua existência só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido. Livre apreciação da prova não é livre arbítrio ou valoração puramente subjectiva, mas apreciação que, liberta do jugo de um rígido sistema de prova legal, se realiza, em geral, de acordo com critérios lógicos e objectivos e, dessa forma, determina uma convicção racional, logo, também ela, em geral, objectivável e motivável. (3)

32. No que ao crime de homicídio concerne, existe claro erro notório na apreciação da prova, na medida em a matéria de facto dada como provada não encontra, com razoável margem de segurança, amparo na respectiva fundamentação, em particular págs. 78 e ss. do aresto de primeira instância, tendo o tribunal "a quo', ao confirmar tal decisão, decidido contra o arguido, isto é, por violação do principio in dubio pro reo.

33. Os factos dados como provados pelo tribunal em primeira instância, confirmados pelo tribunal recorrido, são sustentados no relatório da autópsia, cuja conclusão óbvia a retirar é a de que a vítima foi esfaqueada, o que foi causa directa e necessária da sua morte e, para além do depoimento da testemunha KK que terá assistido ao confronto final e reconheceu o Recorrente como estando envolvido no mesmo agredindo a vítima, juntamente com outros indivíduos, sendo que, em dado momento terá desferido com a mão um golpe mais violento que provocou um grito por parte da vítima, aos indícios que se descrevem a págs. 78 a 80 do acórdão de primeira instância.

34. No que diz respeito à testemunha KK resulta da fundamentação do acórdão de primeira instância que esta não viu qualquer faca na mão do Recorrente nesse preciso momento em que o mesmo desfere, segundo ele, um golpe mais violento, nem mesmo depois, vislumbra qualquer faca não mão do arguido.

35. Ou seja, em passagem nenhuma da análise crítica a que procede o tribunal de primeira instância na fundamentação do acórdão condenatório, se diz que o arguido naquele preciso momento empunhava uma faca ou qualquer outro objecto, cortante ou contundente.

36. Na verdade o tribunal de primeira instância imputa ao Recorrente a autoria do crime de homicídio através de prova indiciária alcançada por meras presunções, porquanto ninguém viu o Recorrente NO MOMENTO DA AGRESSÃO EMPUNHANDO UMA FACA, NEM TÃO POUCO VIRAM O RECORRENTE DESFERIR UM GOLPE COM UMA FACA NA VÍTIMA.

37. O trilho que o tribunal de primeira instância percorre na fundamentação do acórdão condenatório proferido resume-se, no fundo, em encontrar pequenos indícios (sendo certo que a convicção adquirida pelo colectivo quanto à culpabilidade do Recorrente é evidente) para concluir que quem manejou a faca ou navalha, ou qualquer outro objecto, no momento em que se dá o confronto físico com a vítima só pode ter sido o Recorrente.

38. MAS A VERDADE É QUE AQUELE COLECTIVO NÃO CONSEGUE AFASTAR A HIPÓTESE, MAIS DO QUE PROVÁVEL, DE TER SIDO OUTRO INDIVIDUO DOS QUE ACOMPANHAVA O RECORRENTE A DAR A FACADA NA VÍTIMA.

39. Sucede que, para a condenação do Recorrente, impunha-se prova directa da prática do ilícito criminal cometido pelo arguido, isto é, a demonstração materializada em factos concretos, apurados em tribunal por qualquer meio que não seja proibido, de que efectivamente o arguido praticou o crime pelo qual vinha acusado.

40. No caso em apreço e unicamente da análise do texto da decisão de primeira instância, o tribunal da Relação de Évora justifica a não existência do alegado vício de erro notório na apreciação da prova (concedendo no entanto a sustentação da condenação do Recorrente com base em prova indirecta), através de uma análise crítica que, supostamente o tribunal de primeira instância terá procedido.

41. Não crê o Recorrente que a certeza processual exigível ao tribunal de primeira instância tenha sido efectivamente observada, porquanto a dúvida razoável sobre a autoria do crime é não só legítima como intransponível, tendo sido dados como provados factos capazes de preencherem a tipicidade do crime de homicídio, sustentados unicamente em prova indiciária e em encadeados raciocínios só aparentemente lógicos.

42. Ao contrário do perfilhado pelo ilustre colectivo do tribunal recorrido, entende o recorrente que nenhuma condenação em julgamento pode ser sustentada apenas e só com base em prova indiciária, muito menos em prova indiciária que repleta de tantas incertezas.

43. A condenação do arguido AA assenta em indícios obtidos através presunções judiciais que não dão qualquer segurança a essa mesma condenação, decidindo-se no limite contra o arguido em clara e ostensiva violação do princípio in dubio pro reo,

44. A condenação do aqui Recorrente não podia ter como fundamento prova indiciária, uma vez que não ficou afastada de todo a dúvida, para além do que é razoável, de que terá sido o arguido o Autor do crime de homicídio.

45. A fundamentação do aresto em primeira instância não podia lograr alcançar os factos dados como provados que preenchem a tipicidade do crime de homicídio e atribuem a sua autoria ao Recorrente, fazendo-o em notório erro na apreciação da prova nos termos do art. 410° n° 2 al. c) do C.P.P. por violação do princípio do in dubio pro reo que, confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora, deve agora ser declarada por este Alto Tribunal com poderes de cognição para esse acto.

46. Se por virtude da existência do referido vício não for possível a decisão da causa, deve o processo ser reenviado para novo julgamento nos termos do art. 426° n° 1 do C.P.P. para a questão concreta de saber quem dos três indivíduos que rodeavam a vítima foi a Autor da facada que foi causa directa e necessária da sua morte.

47. Não se ignora que a qualificação do dolo é entendida jurisprudencialmente como matéria de facto, contudo, tal questão não é pacífica, considerando alguma doutrina que, na verdade, o dolo não é uma questão de prova, mas antes um conceito jurídico alcançável através de deduções e ilações extraídas a partir dos factos, esses lidos à luz das regras da experiência da vida, da normalidade social, da experiência comum.

48. O dolo consiste no conhecimento e vontade de empreender um determinado tipo legal de crime, em conhecer e querer os elementos objectivos de um tipo legal de crime.

49. Se quanto ao elemento intelectual do dolo este tem que se pautar por um conhecimento actual, já o elemento volitivo - o querer - pode revestir-se de maior ou menor intensidade no querer a produção do facto típico, graduando-se em dolo directo, necessário ou eventual.

50. O que poderá levar à discussão jurídica da qualificação da conduta do Recorrente como ofensas à integridade física grave - conduta dolosa – agravada pelo resultado morte - produzido de forma negligente.

51. Na negligência, designadamente na negligência consciente, o agente representa a possibilidade de perigo (o elemento intelectual está presente como no dolo), mas actua não se conformando com a realização do resultado típico que ele previu.

52. O evento agravante (e consequentemente o tipo legal preterintencional) só pode ser imputado ao agente quando este tenha actuado, em relação àquele evento, com negligência e, portanto, com culpa".

53. Admitindo que o Recorrente para além das agressões físicas em que se envolveu com a vítima, terá também dado um golpe munido com uma faca, uma vez que nada nos autos indicia - até porque inexiste móbil para o crime - que o Recorrente quisesse tirar a vida à vítima GG, e ainda que se entenda que o local onde é desferido o golpe de faca tal como consta do relatório da autópsia se situa perto do coração, também nada nos autos permite concluir que o Recorrente, ainda que tivesse previsto o resultado morte, se tenha conformado com o mesmo.

54. Pelo que, entendendo V. Exas. que este Supremo Tribunal de Justiça tem poderes de cognição no que à eventual inexistência do dolo morte e a intenção de matar, deve então ser trilhada uma solução jurídica que contemple a possibilidade do Recorrente ser condenado por crime de ofensas à integridade física grave, agravado pelo resultado morte, cuja moldura abstracta de prisão se situa entre os 3 e os 18 anos de prisão, de acordo com as disposições previstas nos art°s. 144° al d) e 147° n° 1 ambos do Código Penal.

55. A acusação abrangia dois exemplos padrão legalmente consagrados para imputar o homicídio qualificado ao aqui Recorrente, nomeadamente, a utilização do meio insidioso e a prática dos factos em conjunto, com pelo menos, outras duas pessoas.

56. O tribunal de primeira instância e bem, afastou o meio insidioso, não tendo contudo afastado o exemplo padrão da superioridade numérica, o que veio agora a ser, em nosso entender mal, confirmado pelo Tribunal da Relação de Évora.

57. Não obstante o Tribunal da Relação de Évora se ter debruçado sobre a questão, a verdade é que, salvo melhor entendimento, não faz uma interpretação rigorosa do normativo, concluindo, diversamente de toda a restante doutrina, não existir um qualquer "critério válido para delimitar todas as hipóteses que podem caber na locução legal'.

58. Acresce que, ao contrário do que seria expectável o Tribunal “a quo” parece entender que a conduta do Recorrente não revela especial censurabilidade ou perversidade de per si, mas antes por preencher o exemplo padrão da al. h) do art. 132° n° 2 do CP., construção essa que se nos afigura errada.

59. Dito de outro modo, os exemplos-padrão funcionam como indícios de agravação do homicídio; contudo, interessa depois apurar se existiu ou não especial censurabilidade e perversidade na conduta do arguido.

60. No art. 132° do CP trata-se de uma censurabilidade especial: as circunstâncias em que a morte foi causada são de tal modo graves que reflectem uma atitude profundamente distanciada do agente em relação a uma determinação normal de acordo com os valores. Nesta medida, pode afirmar-se que a especial censurabilidade se refere às componentes da culpa relativas ao facto, ou seja, funda-se naquelas circunstâncias de um maior grau de ilicitude.

61. Com a referência à especial perversidade tem-se em vista uma atitude profundamente rejeitável, no sentido de ter sido determinado e constituir indício de motivos e de sentimentos que são absolutamente rejeitados pela sociedade. Significa isto, pois, um recurso a uma concepção emocional da culpa.

62. Mesmo na perspectiva de análise que o tribunal recorrido defende - a superioridade fáctica - só tem relevância jurídica para o preenchimento do exemplo padrão, na lógica da co-autoria dos restantes participantes no crime de homicídio, situação essa que não se verifica no caso em apreço.

63. Ora, pelo facto de terem participado, pelo menos, mais duas pessoas em agressões, QUANDO COMPROVADAMENTE SE ENVOLVERAM INÚMEROS PARTICIPANTES EM AGRESSÕES MÚTUAS, como se de uma rixa se tratasse, não podemos ignorar o contexto da situação e ficcionar que três indivíduos, sem qualquer razão aparente, quiseram especificamente agredir um outro, sendo que um daqueles quis também tirar a vida a este.

64. Dito de outro modo, a situação descrita, mesmo praticada em superioridade numérica, não indicia de qualquer forma uma especial censurabilidade ou perversidade do Recorrente.

65. Em segundo lugar, não podemos acompanhar o tribunal recorrido na interpretação que faz do exemplo-padrão ao aceitar a sua aplicação independentemente de existir co-autoria no crime de homicídio.

66. O teor literal do preceito, nomeadamente na parte em que se serve do advérbio de modo "juntamente", parece indicar que o exemplo-padrão só deverá considerar-se preenchido quando no facto comparticipem pelo menos três agentes em co-autoria no crime de homicídio; "juntamente com outro ou outros" é precisamente a expressão de que se serve o art. 25° do CP para defin