Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

Por acórdão de 4.12.2017 do Juízo Central Criminal de Loures, da Comarca de Lisboa Norte, deliberou-se o seguinte:

Quanto ao arguido AA:

1. Absolvê-lo da prática de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, h), 2, e) e g), e 3, do Código Penal - CP (NUIPCs 10/16.6GBALQ e 239/16.7GDTVD);

2. Condená-lo pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, h), 2, e) e g), e 3, do CP (NUIPC 468/15.0GALNH), na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

3. Absolvê-lo da prática de sete crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, h), 2, e) e g), e 3, do CP (NUIPCs 368/15.4GALNH, 387/15.0GACDV, 382/15.0GACDV, 20/16.3GACDV, 69/16.6GACDV, 19/16.0GACDV e 81/16.5GACDV);

4. Condená-lo pela prática de cinco crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, h), 2, e), e 3, do CP (NUIPCs 368/15.4GALNH, 387/15.0GACDV, 20/16.3GACDV, 19/16.0GACDV e 81/16.5GACDV), na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, por cada um dos crimes;

5. Condená-lo pela prática de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, h), 2, a) e e), e 3, do CP (NUIPCs 382/15.0GACDV e 69/16.6GACDV), na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, por cada um dos crimes;

6. Condená-lo pela prática de onze crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, h), 2, e) e g), e 3, do CP (NUIPCs 120/16.0GABBR, 115/16.3GABBR, 239/16.7GDTVD, 120/16.0GCCLD, 171/16.4GCCLD, 157/16.9GCCLD, 164/16.1GCCLD, 8/16.4GBALQ, 269/16.9GALNH, 284/16.2GCTVD e 248/16.6 GDTVD), na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, por cada um dos crimes;

7. Condená-lo pela prática de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, h), 2, e) e g), e 3, do CP (NUIPC 253/16.2GBCLD), na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, por cada um dos crimes, absolvendo-o da prática dos restantes três crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, h), 2, e) e g), e 3, do CP, que no âmbito do mesmo processo lhe foram imputados;

8. Condená-lo pela prática de cinco crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, c) e h), e 2, e) e g), e 3, do CP (NUIPCs 243/16.5GCTVD, 244/16.3GCTVD, 118/16.8GABBR, 103/16.0GAPNI, 136/16.6GAACB), na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, por cada um dos crimes;

9. Condená-lo pela prática de um crime de dano simples, p. e p. pelo art. 212º, nº 1, do CP (NUIPC 212/16.5GACDV), na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

10. Condená-lo pela prática de nove crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98, de 2-1, na pena de 1 ano de prisão por cada um dos crimes;

11. Condená-lo pela prática de um crime de detenção de arma proibida (bastão), p. e p. pelos arts. 3º, nº 2, g) e 86º, nº 1, d), da Lei 5/2006, de 23-2, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

12. Operado o cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão, foi o arguido condenado na pena única de 13 anos e 8 meses de prisão.

Quanto à arguida BB:

1. Condená-la pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, h), 2, e) e g), e 3, do CP (NUIPC 468/15.0GALNH), na pena de 3 anos e 9 meses de prisão;

2. Absolvê-la da prática de 5 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, h), 2, e) e g), e 3, do CP (NUIPCs 368/15.4GALNH, 387/15.0GACDV, 20/16.3GACDV, 19/16.0GACDV, 81/16.5GACDV);

3. Condená-la pela prática de cinco crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, h), 2, e), e 3, do CP (NUIPCs 368/15.4GALNH, 387/15.0GACDV), 20/16.3GACDV, 19/16.0GACDV e 81/16.5GACDV), na pena de 3 anos e 9 meses de prisão, por cada um dos crimes;

4. Absolvê-la da prática de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, h), 2, b) e e), e 3, do CP (NUIPCs 382/15.0GACDV e 69/16.6GACDV);

5. Condená-la pela prática de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, h), 2, a) e e), e 3, do CP (NUIPCs 382/15.0GACDV e 69/16.6GACDV), na pena de 3 anos e 9 meses de prisão, por cada um dos crimes;

6. Absolvê-la da prática de catorze crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, h), 2, e) e g), e 3, do CP (NUIPCs 10/16.6GBALº 120/16.0GABBR, 115/16.3GABBR, 239/16.7GDTVD, 120/16.0GCCLD, 171/16.4GCCLD, 157/16.9GCCLD, 164/16.1GCCLD, 8/16.4GBALQ, 269/16.9GALNH, 284/16.2GCTVD e 248/16.6GDTVD);

7. Condená-la pela prática de catorze crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, h), 2, e) e g), e 3, do CP (NUIPCs 10/16.6GBALQ, 120/16.0GABBR, 115/16.3GABBR, 239/16.7GDTVD, 120/16.0GCCLD, 171/16.4GCCLD, 157/16.9GCCLD, 164/16.1GCCLD, 8/16.4GBALQ, 269/16.9GALNH, 284/16.2GCTVD e 248/16.6GDTVD), na pena de 3 anos e 9 meses de prisão, por cada um dos crimes;

8. Absolvê-la da prática de cinco crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, h), 2, e) e g), e 3, do CP (NUIPC 253/16.2GBCLD);

9. Condená-la pela prática de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, h), 2, e) e g), e 3, do CP (NUIPC 253/16.2GBCLD), na pena de 3 anos e 9 meses de prisão, por cada um dos crimes;

10. Absolvê-la da prática de cinco crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, c) e h), e 2, e) e g), e 3, do CP (NUIPCs 243/16.5GCTVD, 244/16.3GCTVD, 118/16.8GABBR, 103/16.0GAPNI, 136/16.6GAACB);

11. Condená-la pela prática de cinco crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, c) e h), 2, e) e g), e 3, do CP (NUIPCs 243/16.5GCTVD, 244/16.3GCTVD, 118/16.8GABBR, 103/16.0GAPNI, 136/16.6GAACB), na pena de 3 anos e 3 meses de prisão, por cada um dos crimes;

12. Operado o cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão, foi a arguida condenada na pena única de 10 anos de prisão.

[1]

Deste acórdão recorreram os arguidos, de facto e de direito, para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 30.5.2018, decidiu:

1º - Alterar a decisão da matéria de facto constante do acórdão da 1ª instância, de forma que os factos constantes dos pontos 62, 83 a 90 e 94 a 99 foram retirados dos factos provados e incluídos nos factos não provados;

2º - Absolver o arguido AA de dois crimes de furto qualificado dos artigos 203º e 204º, nºs 1, h), 2, e) e g) e 3, do CP, referentes aos NUIPCs 120/16GCCLD e 171/16.4GCCLD;

3º - Absolver a arguida BB de um crime de furto qualificado dos artigos 203º, 204º nºs 1, h) e 2, e) e g), e 3, do CP (NUIPC 120/16GCCLD) e de dois crimes de furto qualificado dos arts. 203º e 204º, nºs 1, h), 2, e) e g), e 3, referentes aos NUIPCs 239/16.7GDTVD (2ª ocorrência) e 171/16.4GCCLD;

3º - Condenar o arguido AA na pena única de 12 anos de prisão;

4º - Condenar a arguida BB na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.

[2]

Deste acórdão recorreram os arguidos para este Supremo Tribunal de Justiça.

Alega o arguido AA:

1. O princípio da presunção da inocência é antes de mais um princípio natural, lógico, de prova.

2. Todo o processo nasce a partir de uma dúvida e dados os limites do conhecimento humano, sucede frequentemente que a dúvida permanece a final, malgrado o esforço para a superar.

3. Neste caso, o princípio da presunção da inocência imporá a absolvição, já que, sendo a condenação penal e a pena um castigo destinado a resgatar a culpa e a ressocializar o delinquente, é inaceitável que seja condenado sem que haja a certeza moral da culpabilidade a redimir.

4. A livre valoração da prova pelo tribunal não pode ser entendida como uma operação puramente subjectiva pela qual se chega a uma conclusão unicamente por meio de conjecturas de difícil ou impossível objectivação.

5. Deve, tratar-se, ao invés, de uma valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objectivar a apreciação, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão.

6. A apreciação global da prova que se mostra transcrita e que pode ser confirmada mediante audição da prova gravada, permite-nos pôr em crise a factualidade tida por assente pelo tribunal a quo e demonstrar que existe um non liquet na questão da prova.

7. O tribunal a quo inverteu o ónus da prova, ao considerar que todos os objectos furtados encontrados na bancada da feira e na residência dos arguidos eram resultado do cometimento pelos próprios dos crimes de furto.

8. Não existem no processo quaisquer elementos de prova que demonstrem tal facto.

9. O tribunal a quo ignorou, por completo, o depoimento do co-arguido CC na matéria em que seria favorável ao co-arguido AA, pese embora tenha considerado que o mesmo demonstrou isenção e rigor no depoimento e na descrição dos factos que presenciou e cometeu em co-autoria com este último.

10. A situação de non liquet surgiu na audiência de julgamento.

11. De facto, a conclusão de que o arguido foi o autor material e singular dos crimes de furto qualificado referentes aos NUIPC 387/15.0GACDV, 382/15.0GACDV, 20/16.3GACDV, 69/16.6GACDV, 19/16.0GACDV e 81/16.5GACDV não se baseia em qualquer elemento de prova constante nos autos.

12. O tribunal a quo, confrontado com a dúvida sobre a autoria dos furtos - esta dúvida existiu, assumiu uma posição arbitrária e discricionária, concluindo que a mesma era do recorrente, apenas porque o seu depoimento não foi convincente e que já tinha sido condenado, por diversas vezes.

13. Verifica-se aqui uma situação em que o tribunal, confrontado com a dúvida, não valorou a prova a favor do arguido, condenando-o e violando o princípio in dubio pro reo.

14. É notório que o tribunal não decidiu com a firme certeza que a lei lhe exige.

15. Ora, quando a prova produzida, depois de avaliada segundo as regras de experiência e a liberdade de apreciação da prova, conduziu à subsistência no espírito do tribunal de uma dúvida positiva sobre a existência ou inexistência do facto, impõe-se ao tribunal que aplique o princípio in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção da inocência.

16. O tribunal ad quem deve valorar a prova dos autos e aplicar o princípio do in dubio pro reo.

17. Verificamos, pois, em face do supra alegado, que o acórdão recorrido, ao condenar o recorrente, violou o equilíbrio existente entre o princípio da presunção da inocência e o princípio da livre apreciação da prova.

18. De facto, perante uma situação em que não existe prova que permita concluir que os factos foram praticados pelo recorrente, somos levados a concluir que existe violação do princípio da livre apreciação da prova.

19. Daqui resulta, entre outras consequências, a inadmissibilidade de qualquer espécie de “culpabilidade por associação” ou “colectiva” e que todo o acusado tenha direito de exigir prova da sua culpabilidade no seu caso particular.

20. A presunção da inocência é também uma importantíssima regra sobre a apreciação da prova, identificando-se com o princípio in dubio pro reo, no sentido de que um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido.

21. A livre apreciação da prova não pode ir para além dos factos que são apresentados ao tribunal, não pode assentar numa predisposição mental anterior à apresentação dos factos.

22. Quando isso não é possível, por existirem situações de non liquet na questão da prova, o tribunal deve inibir-se de aplicar extensivamente o princípio da livre apreciação da prova e retirar conclusões com base numa experiência que, num determinado caso, irá conduzi-lo a uma leitura errónea e falsa dos factos apresentados.

23. O princípio da livre apreciação da prova, quando aplicado de forma extensiva entra em choque directo com o princípio da presunção da inocência, pois entra na atmosfera da dúvida e da falta de uma firme certeza.

24. Esta é a situação que qualifica o acórdão sob censura.

25. Deu-se como provado que os furtos inerentes aos NUIPC 387/15.0GACDV, 382/15.0GACDV, 20/16.3GACDV, 69/16.6GACDV, 19/16.0GACDV e 81/16.5GACDV foram praticados pelo recorrente; no entanto, não existem quaisquer provas que revelem que o mesmo tenha acedido às respectivas habitações – ninguém viu.

26. Estes espaços em branco ou em suspenso foram preenchidos através de um raciocínio conclusivo, sustentado apenas pelo facto do tribunal não valorar a versão apresentada pelo recorrente.

27. O acórdão sob censura violou, entre outros, os artigos 18º, n.º 2, e 32º, nº

2 e nº 5, da Constituição da República Portuguesa.

28. O douto Tribunal a quo, salvo o devido respeito, deveria ter aplicado sem mais os princípios constitucionais da presunção da inocência e in dubio pro reo, absolvendo o arguido AA da prática dos crimes que lhe são imputados nos NUIPC 387/15.0GACDV, 382/15.0GACDV, 20/16.3GACDV, 69/16.6GACDV, 19/16.0GACDV e 81/16.5GACDV, o que ora se impetra a Vossas Excelências.

29. Paralelamente entende o arguido que a pena de 12 anos de prisão, que lhe foi aplicada, é manifestamente desproporcionada.

30. Os factos que sobre si recaem foram confirmados pelo arguido que os confessou integralmente e sem reservas, de livre e espontânea vontade, demonstrando um arrependimento sincero e interiorização da ilicitude da sua conduta.

31. Daí que, ao determinar a medida da pena, o douto Tribunal a quo poderia e deveria ter levado em conta a confissão, o arrependimento e vontade manifestada pelo arguido em reparar a sua atitude e tomar um novo rumo na sua vida.

32. Salvo o devido respeito, entende o Recorrente que o Tribunal a quo não teve em consideração e em consequência violou os normativos correspondentes à determinação da medida da pena nos termos do disposto no Artigo 71.° do Código Penal.

33. Na determinação concreta da pena deve o Tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do arguido e contra ele, designadamente o modo e execução e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao arguido (grau de ilicitude do facto); a intensidade do dolo; os fins ou motivos que determinaram o cometimento do crime e os sentimentos manifestados; as condições pessoais e económicas do agente; a conduta anterior e posterior ao facto e ainda a falta de preparação para manter uma conduta licita, manifestada no facto quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

34. O grau de ilicitude sendo elevado, é de salientar o facto do recorrente na altura da prática dos factos se encontrar num momento de instabilidade emocional, caracterizado pelo nível de consciência alterado e com o seu auto controle diminuído pela contracção de doença crónica e gravemente incapacitante, que o afectou psico-socialmente, em termos de avaliar o desvalor da sua conduta.

35. Na audiência de discussão e julgamento, mostrou uma postura de humildade e arrependimento sinceros, consternação pela sua conduta e assumiu a gravidade dos factos por si praticados, verbalizando o reconhecimento da necessidade de mudar de vida.

36. Actualmente, o Recorrente, apresenta uma forte censura quanto aos crimes que praticou e apresenta-se consciente das consequências que daí advêm, o que mostra a possibilidade de um juízo de prognose favorável à sua reintegração na sociedade.

37. É intenção do Recorrente reorganizar a sua vida e estabilidade familiar.

38. O Recorrente demonstra sensibilidade à pena aplicada, uma vez que pelo facto de se encontrar doente, fê-lo repensar na sua vida e desenvolver capacidade para procurar alterar as suas atitudes, identificando claramente os comportamentos e hábitos que deve alterar para mudar a sua vida, demonstrando um esforço sério para iniciar o seu processo de reintegração na sociedade: objectivo fundamental do Direito Penal na recuperação do delinquente.

39. Nessa medida e no que concerne ao quantum da pena aplicada pelo Tribunal a quo ao arguido, houve, salvo o devido respeito, violação do disposto no Artigo 71.° do Código Penal.

40. É entendimento do Recorrente que, mantendo este Colendo Tribunal a decisão recorrida quanto aos factos provados, poderá contudo condená-lo numa pena mais harmoniosa, proporcional e justa face ás circunstâncias acima expostas, de acordo com o disposto no Artigo 71.° do Código Penal, que não deverá ultrapassar os 8 anos de prisão, por entender que desta forma se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a protecção dos bens jurídicos ofendidos e a reintegração do agente na Sociedade.

41. Por todo o exposto, e pelos fundamentos invocados, deverá este Colendo Tribunal conceder provimento ao presente recurso, revogando o douto Acórdão recorrido, que deverá ser substituído por outro que absolva o recorrente da prática dos crimes de furto qualificado inerentes aos NUIPC 387/15.0GACDV, 382/15.0GACDV, 20/16.3GACDV, 69/16.6GACDV, 19/16.0GACDV e 81/16.5GACDV, e consequentemente dos respectivos pedidos cíveis ou, caso assim não entenda, actue de acordo com o supra exposto.

Respondeu o Ministério Público, dizendo:

De acordo com o disposto no artigo 434°, do Código de Processo Penal, os recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça visam, exclusivamente, o reexame da matéria de Direito;-

Sem prejuízo do estabelecido nos números 2 e 3 do artigo 410°, do mesmo Código, ou seja, conhecer dos vícios elencados nas alíneas a) a c), do n° 2 e a verificação de nulidades insanáveis.-

Contrariamente àquilo que parece resultar das Conclusões formuladas pelo recorrente, não pode ser apreciada, reapreciada ou alterada a matéria de facto provada, estando tal intervenção excluída dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça.-

Aliás, o recorrente, quanto a esta questão, limitou-se a invocar a violação de princípios constitucionais e processuais.-

Não invocou, nem demonstrou a existência, no texto da decisão recorrida, de qualquer um dos vícios a que alude o n° 2, do artigo 410°, do Código de Processo Penal, ou de qualquer nulidade que não se deva considerar sanada.-

Quiçá, porque a decisão impugnada não contém tais vícios ou nulidades, ao menos, da análise que efectuamos da mesma.-

Assim como não descortinamos a alegada violação dos mencionados princípios, posto que, contrariamente ao invocado pelo recorrente, não detectamos quaisquer sinais de que o Tribunal se tenha debatido com dúvidas acerca da autoria dos factos que deu como provado terem sido cometidos pelo mesmo.-

Idêntica conclusão haverá de ser extraída quanto à medida da pena única alcançada - 12 anos de prisão -.

Que, contrariamente ao defendido pelo recorrente, é uma pena justa, proporcional e adequada, em si e em comparação com as penas aplicadas aos demais arguidos, concretamente, a pena única aplicada à arguida, também recorrente, BB-

O douto acórdão recorrido não violou o disposto no artigo 71°, do Código Penal, nem qualquer outra disposição legal aplicável.

O acórdão recorrido não merece qualquer censura, tendo feita correcta interpretação e aplicação do Direito, não tendo violado qualquer preceito legal nem qualquer princípio geral, e aplicou ao recorrente penas parcelares e única proporcionadas, justas e razoáveis, devendo ser integralmente confirmado.

Por sua vez a arguida BB alegou:

I. A Arguida/Recorrente foi condenada em cúmulo jurídico pela prática como co-autora material de diversos crimes de furto qualificado na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão;

II. Inconformada com a Douta Decisão de que se recorre, em tempo, vem interpor Recurso para este Venerando Supremo Tribunal de Justiça;

III. O Douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, declarou como improcedentes as alegações de Recurso da ora arguida/recorrente o seguinte, afirmando que a ora Recorrente não “logrou provar que a mesma tivesse conhecimento prévio sobre o assalto a esse local, sem contudo ensaiar a mínima concretização das razões da discordância, nem indicar quais os específicos meios de prova, com referência aos suportes da gravação, em que se baseia na sua apreciação e que impõem não tribunal de recurso um juízo probatório distinto”;

IV. Entendimento com o qual a Recorrente não concorda pois elencou nas suas Motivações de Recurso os concretos meios de prova em que se baseia de forma a obter uma decisão distinta da proferida;

V. Uma vez que estes meios de prova se encontravam devidamente identificados e contextualizados deveria a gravação da prova ter sido levada em consideração pelo Venerando Tribunal da Relação, o que com o devido respeito não foi feito, remetendo apenas para o texto do Douto Acórdão do Mmo. Tribunal de Primeira Instância;

VI. Atribuindo-se o valor de prova plena às declarações dos demais co-arguidos, sendo certo que a ora Recorrente exerceu o seu legítimo direito ao silêncio;

VII. Pelo que as declarações prestadas nestes termos sem serem acompanhadas por outros elementos que as corroborem constituem uma limitação do seu direito ao silêncio;

VIII. Ao mesmo tempo que incorreu, salvo o devido respeito e melhor opinião, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa ao não conhecer da impugnação da matéria de facto, já que não lhe deu a resposta adequada, com exame efectivo e análise crítica da prova documentada, omitiu pronúncia sobre questão de que deveria conhecer e incorreu na nulidade a que se reportam os art.ºs 379.º, n. º 1, al. c) e 425. º, n.º 4, do CPP ;

IX. Tendo condenado a Recorrente como instigadora relativamente a um tipo subjectivo de ilícito que a maioria da doutrina considera que é um crime necessariamente doloso, pois releva a específica intenção de apropriação de algo que se sabe ser alheio;

X. Alicerçando-se assim o Venerando Tribunal da Relação apenas e tão-somente no depoimento de dois dos co-arguidos, partes interessadas na causa, que em alguma medida tenderam em fazer diminuir a sua culpa e a sua responsabilização pela prática de tais actos, que, livre e conscientemente, realizaram;

XI. Perante toda esta exposição e salvo o devido respeito e melhor opinião, a condenação da arguida pela prática de toda esta pluralidade de crimes constitui uma violação do nº. 4 do art. 343º do Código de Processo Penal, bem como do artigo 32º, nº. 1 da Constituição da República Portuguesa no sentido em que em caso de dúvida prevalecerá o princípio da inocência com a sua consequente absolvição, não sendo admissível, como prova, para condenar um Arguido as declarações de outro co-Arguido;

XII. Uma vez que a prova apresentada se mostra manifestamente insuficiente, sendo certo que do texto do Douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação nas páginas 93 a 96 a fim de determinar as consequências jurídicas do crime, este não individualiza os critérios da punição, e bem assim faz uma análise em conjunto dos quatro arguidos não individualizando a concreta medida da culpa e do dolo de cada agente de per si, desta forma, violando o disposto no art. 71º do C.P. e o art. 30º da C.R.P.;

XIII. E também encontra-se violado o artigo 26º do Código Penal porquanto resulta que é imprescindível ao preenchimento do tipo de ilícito o ânimo de quem pratica os actos e salvo melhor entendimento, dos autos não resulta sequer que a arguido tenha perpetrado tal ilícito, nem foram recolhidos quaisquer elementos (impressões digitais, elementos biológicos ou outros) que permitam aferir de tal conclusão;

Nestes termos deverá a nulidade supra invocada, por verificada, ser suprimida, antes de ser apreciado o demais recurso;

E em consequência da violação das normas acima indicadas deverá a Arguida ser absolvida.

O Ministério Público respondeu da seguinte forma:

1 - A Recorrente, BB, vem interpor o presente recurso do acórdão proferido em 30 de Maio de 2018 pelo Tribunal da Relação de Lisboa que concedeu provimento parcial ao recurso que interpusera do acórdão proferido em 4 de Dezembro de 2017 pelo juízo Central Criminal de Loures, Juiz 6, condenando a Recorrente na pena única de oito anos e seis meses de prisão.

2 - O douto acórdão recorrido, proferido em 30/05/2018 pelo Tribunal da Relação de Lisboa,

- Alterou a decisão da matéria de facto constante do acórdão proferido pela 1ª Instância para que os factos constantes dos pontos 62, 83 a 90 e 94 a 99 sejam retirados do elenco dos factos provados e incluídos nos factos não provados;

- Revogou parcialmente o acórdão proferido pela 1ª Instância e absolveu o arguido AA de dois crimes de furto qualificado dos arts. 203° e 204° n.°s 1 al. h), 2 al. e) e 3, referentes aos NUIPC 120/16GCCLD e 171/16.4GCCLD, absolveu a arguida BB de um crime de furto qualificado dos arts. 203° e 204° n.°s 1 al. h), 2 al. e) e 3, (NUIPC 120/16.0GCCLD) e de dois crimes de furto qualificado dos arts. 203° e 204° n.°s 1 al. h), 2 al. e) e 3, (NUIPCs 239/16.7GDTVD, 2ª ocorrência, e 171/16.4GCCLD), absolveu o arguido CCde três crimes de furto qualificado dos arts. 203° e 204° n.°s 1 al. h), 2 al. e) e 3, (NUIPCs 120/16.0GCCLD, 239/16.7GDTVD, 2ª ocorrência, e 171/16.4GCCLD), absolveu a arguida DD de um crime de furto qualificado dos arts. 203° e 204° n.°s 1 al. h), 2 al. e) e 3, (NUIPC 239/16.7GDTVD, 2ª ocorrência);

- Condenou o arguido AA na pena única de doze anos de prisão, a arguida BB na pena única de oito anos e seis meses de prisão, o arguido CC na pena única de seis anos de prisão e a arguida DD na pena única de dois anos e seis meses de prisão, suspendendo a execução por igual período de tempo;

- Absolveu os arguidos/demandados AA, BB e CC do pedido cível formulado pelos lesados EE e FF pelos factos constantes do NUIPC 171/16.4GCCLD; e

- Em tudo o mais, manteve o decidido no acórdão proferido pela 1ª Instância.

3 - Das conclusões da motivação, que delimitam o âmbito do recurso, sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do Tribunal quanto a vícios da decisão recorrida e a nulidades (art. 410° n.°s 2 e 3 do CPP e ac. do STJ n.° 7/95, publicado no DR, I Série, de 28/12/1995), extrai-se, em suma, que a Recorrente pretende a sua absolvição e, para o efeito,

- vem invocar nulidade por omissão de pronúncia alegando que o acórdão recorrido, proferido pelo TRL, não conheceu da impugnação da matéria de facto que deduziu, tendo violado os arts. 379° n.° 1 al. c) e 425° n.° 4, do C. de Processo Penal;

- vem insurgir-se com o enquadramento jurídico dos factos provados considerando violados o art. 26° do C. Penal e o art. 343° n.° 4, do C. de Processo Penal, bem como o art. 32° n.° 1 da CRP;e

- vem ainda invocar violação do art. 71° do C. Penal, bem como do art. 30° da CRP, pretendendo que o douto acórdão recorrido não individualizou a sua medida concreta da culpa e do dolo.

4 - Quanto à invocada omissão de pronúncia:

- é patente que a Arguida/Recorrente não cumpriu o preceituado no art. 412° n.° 3 e n.° 4 do CPP, não permitindo a reapreciação da prova gravada nem a alteração da decisão em matéria de facto, revelando-se assim o recurso manifestamente improcedente, o que foi claramente apontado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no douto Acórdão recorrido;

- não se verifica, portanto, a invocada omissão de pronúncia, inexistindo a invocada nulidade, não tendo sido violado o disposto no art. 379° n.° 1 al. c) e no art. 425° n.° 4, do C. de Processo Penal, devendo consequentemente improceder o recurso da Recorrente nesta parte.

5 - Quanto à condenação da Recorrente como instigadora, a mesma vem insurgir-se com o enquadramento jurídico dos factos provados considerando violados o art. 26° do C. Penal e o art. 343° n.° 4, do C. de Processo Penal, bem como o art. 32° n.° 1 da CRP.

Porém,

- a Recorrente defende que em sua opinião a prova foi mal apreciada para a integração da sua conduta a título de instigação, invocando em suma que na fixação da matéria de facto o tribunal atribuiu erradamente valor de prova plena às declarações dos demais co-arguidos, desacompanhadas de quaisquer outros elementos de prova, e defendendo que os factos provados não são susceptíveis de integrar os elementos objectivos e subjectivos do tipo das infracções criminais pelas quais foi condenada;

- faz assim depender a eventual procedência deste segmento do seu recurso da pretensa procedência da impugnação da matéria de facto que a mesma deduziu sem sucesso;

- dado que não se verifica a alegada nulidade por omissão de pronúncia, tem de considerar-se como assente a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal recorrido, pelo que é forçoso concluir no sentido da improcedência do recurso também neste segmento da impugnação da decisão quanto à matéria de direito.

Por outro lado,

- não corresponde à verdade que na fixação da matéria de facto o tribunal tivesse atribuído erradamente valor de prova plena às declarações dos demais co-arguidos, desacompanhadas de quaisquer outros elementos de prova (veja-se, designadamente, o teor dos factos provados 3 a 6, inclusive, e a fundamentação do tribunal ao justificar a sua convicção quanto a estes factos - pelo resultado de vigilâncias e seguimentos pelos militares da GNR, conjugados com as declarações do arguido CC em sede de julgamento e as declarações da arguida DD), pelo que falece a argumentação da Recorrente;

- face à matéria dada como provada, que se mostra assente, a Recorrente deteve o domínio do facto (a descrição factual evidencia uma situação de acord