Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. No Proc. n.º 583/14.8TBVNG, do Juízo Central de Vila Novas de Gaia-Juiz ..., por acórdão de 24/5/2017 (fls. 856-863) foi reformulado o cúmulo jurídico, já anteriormente efectuado em 16/11/2015 (fls. 696 e ss.), que condenara o arguido na pena única de 13 anos de prisão, das penas parcelares aplicadas ao arguido AA, o qual foi condenado na pena única de

15 anos e 6 meses de prisão

.

A reformulação do cúmulo ocorreu a fim de ser integrada a pena aplicada no processo 1386/09.7JAPRT (v. fls. 839-840).

O arguido encontra-se preso, em cumprimento de pena (v. liquidação e homologação a fls. 757 e 765).

2. Inconformado com a decisão, interpôs recurso o arguido com as seguintes conclusões:

«CONCLUSÕES:

1. O tribunal errou por omissão ao não indicar a data do acórdão relativa ao ponto 13º do acórdão.

2. Em todo o caso o tribunal errou ao omitir de explicitar quanto a esse ponto 13º quais as medidas das duas penas parcelares.

3. Errou ainda porque não explicitou de forma clara o processo intelectual em que se baseou para encontrar a medida máxima da soma das penas sem que se perceba se se tratou do conjunto das penas parcelares ou do somatório dos sub cúmulos descritos nos 13 pontos.

4. Mais errou porque não englobou no cúmulo jurídico efetuado a pena de 6 meses de prisão já cumpridos relativos ao crime de evasão.

5. E ainda, porque não ponderou o valor exagerado para os sub cúmulos que indicou no acórdão.

6. Errando na medida da pena única encontrada porque não retirou as consequências dos elementos alguns dos quais aflorou relativos ao contexto, tempo e juventude do arguido por factos ocorridos alguns à perto de 10 anos, todos cometidos, num curto período de ano e meio.

7. E também porque não teve em conta que este cúmulo final, foi efetuado já depois de o recorrente ter cumprido mais de 7 anos de prisão sem qualquer benefício de flexibilização da pena, devido á morosidade do sistema judicial.

8. Finalmente errou por falta de ponderação quanto às penas suspensas já cumpridas com sucesso as quais deveriam ser contabilizadas em favor do arguido, justamente porque as cumpriu com sucesso.

9. Feriu assim o acórdão os arts. 97º nº 5; 374º nº 2 in fine; 379º nºs 1, als. a) e c); 410º nºs 1 e 3; do CPP; 40º; 50º, 70º; 71º, 72º nº 1 e 77º do C. Penal.

Devendo ser revogado e declarado nulo pelos motivos de direito expostos e os autos reenviados para reformulação.

Ou, seja a decisão condenatória reformulada e diminuída, a pena cumulada nos termos e segundo as opções explicitadas pela defesa. Não devendo a pena cumulada ser em todo o caso superior a 11 anos de prisão. »

3. O Ex.mo procurador da República, na 1.ª instância, respondeu ao recurso, nos seguintes termos:

«Excelentíssimos Senhores Juízes

Conselheiros

A) Nulidade do acórdão por omissão de elemento legal fundamental

Alega o recorrente ter ocorrido nulidade decorrente da omissão, no ponto 13 dos factos provados, da data do acórdão aí mencionado, o que constitui fundamento para a revogação da decisão recorrida. Certo, no ponto de facto 13 não é referida a data do acórdão cuja pena aplicada integrou o cúmulo jurídico. No entanto, o recorrente não cumpriu, como lhe competia, a exigência legal de tipificar a invocada nulidade com indicação expressa da norma jurídica violada. É o que resulta do estatuído no n.º 3 do artigo 410.º do CPP, não perdendo de vista que a sentença só estará inquinada de nulidade nos casos taxativamente enumerados no artigo 379.º do CPP ou em outros dispositivos legais (por todos, Maia Gonçalves, CPP Anotado e Comentado, notas ao artigo 379.º). Sem embargo, deve entender-se que a invocada omissão da data do acórdão configura tão só um mero lapso, claramente inócuo em sede de fundamentação de facto da decisão, facilmente corrigido pelo exame da certidão do acórdão junta (artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do CPP).

B) Falta de explicitação das medidas das duas penas parcelares indicadas no ponto 13 dos factos provados

O recorrente foi traído por um equívoco. Como decorre, aliás, do texto do acórdão aí mencionado, o ponto de facto 13 não refere uma condenação por dois crimes, antes por um crime de violação, agravado pelos dispositivos aplicáveis do Regime Jurídico das armas e suas munições.

C) Deficiente fundamentação do limite máximo abstracto da pena conjunta aplicável

Carece de razão o recorrente. Na verdade, o texto da decisão é inteligível, dele constando que a moldura do concurso deve situar-se entre um mínimo de 5 anos e 6 meses de prisão e o máximo legal imperativo de 25 anos de prisão, fazendo-se referência ao estatuído no n.º 2 do artigo 77.º do CP; ora, a soma das penas de prisão concretamente aplicadas aos diversos crimes atinge 43 anos e 1 mês de prisão.

D) Não integração no cúmulo jurídico da pena de 6 meses de prisão aplicada ao crime de evasão no processo 2694/11.2TAMTS

O tribunal decidiu que a pena não seria englobada no cúmulo jurídico “... em virtude de os factos em causa terem ocorrido após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo mencionado em 1º dos factos provados”. Podendo questionar-se a conformidade deste entendimento com as normas jurídicas aplicáveis (para evitar o chamado cúmulo por arrastamento, o qual não é legalmente permitido, de acordo com jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, podem/devem ser efectuados vários cúmulos, compreendendo grupos de penas em situação de concurso entre si), o certo é que, no caso concreto, o tribunal não era territorialmente competente para a realização de cúmulo jurídico abrangendo a pena aplicada no processo 2694/11.2TAMTS por ser este, e não aquele, o tribunal da última condenação (artigo 471.º, n.º 2 do CPP).

E) Não consideração, no cúmulo jurídico, das penas suspensas na sua execução que vieram a ser declaradas extintas, nos termos do artigo 57.º, n.º 1 do CP

Também neste conspecto, o douto acórdão não merece censura. Como é entendimento firme desse alto tribunal, a extinção da pena suspensa, nos termos do artigo 57.º, n.1 do CP, configura o cumprimento da pena de substituição e não da pena de prisão substituída, e por isso não deve ser descontada no cumprimento da pena única (artigo 78.º, n.º 1 do CP (por todos, acórdão do STJ, de 29-4-2010, processo 16/06.3GANZRC1. S1-5, relator Conselheiro Santos Carvalho). De resto, a procedência da pretensão do recorrente poderia prejudicá-lo, na medida em que o englobamento das penas de prisão suspensas agravaria certamente a pena conjunta.

F) Excessividade da pena conjunta

Na determinação da pena conjunta deve atender-se, na sua globalidade, aos factos e à personalidade do agente (artigo 77.º, n.º 1 do CP). Contrariamente ao entendimento do recorrente, a pena conjunta aplicada mostra-se justa e equilibrada, como bem se evidencia na respectiva fundamentação, cuja proficiência dispensa quaisquer outras considerações.

Em conclusão

a) O douto acórdão não enferma de nulidade, e é inteligível;

b) O tribunal, por não ser o da última condenação, não era territorialmente competente para, em eventual cúmulo jurídico, englobar a pena de prisão aplicada ao recorrente no âmbito do processo 2694/11.2TAMTS, atento o disposto no artigo 471.º, n.º 2 do CPP;

c) Não é legalmente permitido o englobamento em cúmulo jurídico de penas suspensas na sua execução que vieram a ser declaradas extintas, nos termos do artigo 57.º, n.º 1 do CP;

d) A pena conjunta fixada de 15 anos e 6 meses de prisão mostra-se justa e equilibrada;

Termos em que o recurso deve ser julgado improcedente.»

4. Por seu turno, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu, em 18/9/2017, douto parecer, também a seguir transcrito.

«Recurso do arguido AA (872-877):

Recurso próprio, com os efeitos fixados (878), nada obstando ao seu conhecimento, da competência deste ST, por visar exclusivamente o reexame de matéria de direito e a pena aplicada ser superior a 5 anos de prisão - art. 432.º, 1, al. c), do Cód. Proc. Penal.

**

Não foi requerida audiência, pelo que o recurso deverá ser julgado em conferência - art. s 411.º, 5 e 419.º, 3, al. c), do Cód. Proc. Penal.

**

Parecer:

I Do objecto do recurso:

São quatro as questões submetidas a reexame:

1. Nulidade por «omissão de elemento legal fundamental» (falta de indicação da data do acórdão constante do ponto 13);

2. Nulidade por «erro de julgamento na aplicação do direito» (considera não vislumbrar qual o máximo da moldura do concurso considerada pelo tribunal, uma vez que do ponto 13 se deduz que a pena de 5 anos e 6 meses comporta duas penas parcelares relativas aos crimes de posse de arma e violação;

3. Não inclusão da pena relativa ao crime de evasão (a aplicada no processo 2694/11.2TAMTS) no cúmulo, uma vez que ocorreu por factos anteriores aos trânsitos das condenações constantes dos acórdãos constantes dos n.º s 5, 10, 11 e 12.

4. Exclusão das penas suspensas do cúmulo, sem que o tribunal tenha averiguado previamente «se os períodos de suspensão corretamente cumpridos devem ou não devem ser descontados como tempo de prisão cumprido».

5. Medida da pena única, pretendendo que não ultrapasse «os 11 a 12 anos de prisão».

II Respondeu o Ministério Público (886-888), considerando, em síntese:

1. No que respeita à primeira questão refere que «o recorrente não cumpriu… a exigência legal de tipificar a nulidade com indicação expressa da norma jurídica violada…, não perdendo de vista que a sentença só estará inquinada de nulidade nos casos taxativamente enumerados no artigo 379.º do CPP ou em outros dispositivos legais… Sem embargo deve entender-se que a invocada omissão da data do acórdão configura tão só um mero lapso, claramente inócuo em sede de fundamentação de facto da decisão…».

2. Quanto à falta de explicitação das penas parcelares indicadas no ponto 13, assevera o erro do recorrente, uma vez que este foi condenado por um único crime de violação agravado pelo regime jurídico das armas.

3. E no que concerne à não inclusão no cúmulo da pena aplicada no processo 2694/11.2TAMS conclui que, «podendo questionar-se a conformidade deste entendimento (“… em virtude se os factos em causa terem ocorrido após o trânsito em julgado em julgado no processo mencionado em 1º dos factos provados”) com as normas jurídicas aplicáveis…, o certo é que, no caso concreto, o tribunal não era territorialmente competente para a realização do cúmulo jurídico abrangendo a pena aplicada no processo 2694/11.2TAMSpor ser este, e não aquele, o tribunal da última condenação…»

4. Quanto às penas suspensão edita o entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que «a extinção…, nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do CP, configura o cumprimento da pena de substituição e não a pena de prisão substituída, e por isso não deve ser descontada no cumprimento da pena única».

5. Finalmente e no que respeita à medida da pena única considera que a fixada é «justa e equilibrada».

III Começamos por manifestar a nossa concordância geral com a resposta do Ex. mo Procurador da República.

Permitimo-nos, no entanto, acrescentar e precisar o seguinte:

1. A menção da data da prolação de uma sentença condenatória (integrante de cúmulo) não é um elemento essencial para aferir da exclusão ou inclusão das penas dessa decisão em determinado cúmulo, pelo que a ausência de referência à mesma (à data) não constitui qualquer invalidade, seja ela qual for (e muito menos nulidade).

O acórdão menciona a data do trânsito (e é essa que releva para definição da primeira condenação transitada, entre as demais), bem como a data dos factos constitutivos dos crimes (o que permite constatar se se encontram em concurso com as demais penas).

Não ocorre, pois, qualquer invalidade, inocuidade, ou lapso, a carecer de correcção, por se tratar de facto totalmente irrelevante para a decisão (a identificação do acórdão não padece de qualquer obscuridade).

2. Nada se nos oferece acrescentar à resposta do Ex. mo Procurador da República relativa à suspeita que o recorrente manifesta sobre se foram consideradas as penas parcelares na definição da moldura do concurso.

3. No que concerne à exclusão da pena do processo 2694/11.2TAMS do cúmulo, importa precisar que, contrariamente ao que o acórdão refere, eventualmente por lapso, ao considerar (embora indirectamente) como o trânsito determinante do concurso o da condenação constante do ponto n.º 1, a fls. 856 v, o trânsito que releva é o do processo 64/08.9GHVNG.

Na verdade, a condenação que transitou em julgado em primeiro lugar foi a do processo do ponto n.º 2, a atrás mencionada, que ocorreu em 24.02.2010 (a do processo do ponto 1 verificou-se em 17.10.2010) .

Todos os crimes, cujas penas foram englobadas no presente cúmulo, foram praticados anteriormente àquela data de 24.02.2010.

O crime de evasão constante da condenação do processo 2694/11.2TAMS foi praticado em 29.06.2011, ou seja, posteriormente àquela data, pelo que se mostra correctamente excluído do cúmulo.

Em suma: apenas urge corrigir o fundamento convocado pelo acórdão recorrido para a exclusão do cúmulo, que deverá mencionar o processo referido no ponto 2, ou seja, o n.º 64/08.9GHVNG, e não o referido no n.º 1, processo 26/09…

4. E no que se refere às penas suspensas, importa em primeiro lugar salientar que, com excepção de uma, o tribunal considerou que se encontravam extintas nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código Penal: processos n.º 318/06…; 2077/09.

A exclusão destas penas do cúmulo insere-se correctamente na tese jurisprudencial deste Supremo Tribunal, não merecendo, por isso, qualquer censura.

Na verdade, é consensual na jurisprudência o entendimento de deverem ser englobadas nos cúmulos jurídicos as penas de prisão suspensas na sua execução, cuja suspensão foi posteriormente revogada e declarada extinta pelo cumprimento da pena de prisão.

É o que resulta do disposto no art. 78.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, que prevê expressamente que no caso de as penas aplicadas terem sido cumpridas elas são descontadas no cumprimento da pena.

Porém, não poderão ser englobadas no cúmulo as penas que tenham sido extintas pelo decurso do prazo sem revogação – por todos, Ac. STJ de 04.11.2015, Proc. n.º 1259/14.1T8VFR.S1.

[Veja-se a este propósito o acórdão do STJ de 29 de Abril de 2010, processo n.º 16/06.3GANZR.C1.S1, posteriormente seguido na jurisprudência desta Alta Instância, que decidiu: «I - A extinção da pena suspensa prevista no art.º 57.º, n.º 1, não resulta do cumprimento da pena de prisão subjacente à suspensão, mas de não ter ocorrido durante o respectivo período alguma das circunstâncias referidas no art.º 56.º, pelo que tal pena, já extinta mas sem ser pelo cumprimento, nunca pode ser descontada na pena única, nos termos do art.º 78.º, n.º 1. A entender-se que, nesses casos, já se verificou o “cumprimento” da pena, tal só se pode fazer por referência ao “cumprimento” da pena de substituição, mas não ao da pena de prisão, pois este, efectivamente, não se verificou.

II - Deste modo, no concurso de crimes superveniente não devem ser englobadas as penas suspensas já anteriormente declaradas extintas nos termos do art.º 57.º, n.º 1, do CP, pois, não tendo sido cumpridas as penas de prisão substituídas e, portanto, não podendo as mesmas serem descontadas na pena única, tal englobamento só agravaria injustificadamente a pena única final.

III – Pelo mesmo motivo, há que reflectir que

não é possível considerar na pena única as penas suspensas cujo prazo de suspensão já findou, enquanto não houver no respectivo processo despacho a declarar extinta a pena nos termos daquela norma ou a mandá-la executar ou a ordenar a prorrogação do prazo de suspensão

. Na verdade, no caso de extinção nos termos do art.º 57.º, n.º 1, a pena não é considerada no concurso, mas já o é nas restantes hipóteses.

(…)

V - Nos termos do art.º 78.º, n.º 1, do CP, no concurso superveniente, a pena que já tiver sido cumprida é descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes. Tal significa que as penas extintas pelo cumprimento são englobadas na pena única.

VI - A razão de ser deste preceito, que foi modificado nesse ponto em relação à versão anterior a 2007 do CPP (pois que na versão original as penas extintas pelo cumprimento não eram consideradas na pena única), é a de que, sofrendo as penas parcelares uma compressão da sua grandeza na operação de formação da pena única, o desconto do seu cumprimento integral beneficia sempre o condenado.».]

Porém, o mesmo não sucede com a relativa ao processo 358/09…, onde se refere apenas que «entretanto foi declarada extinta.»

E se é certo que, na fundamentação de direito, considerou-se que todas elas «se mostram extintas pelo decurso do período de suspensão», pelo que «não são de integrar o cúmulo», a matéria de facto provada nada nos diz a este propósito, e na única informação que lobrigamos no processo consta que a pena não foi declarada extinta (fls. 486).

Ora, tendo, à data da prolação do acórdão recorrido, decorrido o período de suspensão sem que se mostre estabelecido se a aludida pena de substituição foi ou não revogada (a informação prestada é de Janeiro de 2014), mostra-se correcta, para já, a sua não inclusão no cúmulo, sem prejuízo da verificada nulidade por falta da indagação correspondente.

[Em nota lateral, e a propósito do referido pelo Ex. mo Procurador da República na sua resposta sob a parte final da conclusão b), a fls. 887 v., devem-se adir duas considerações:

i. Qualquer nulidade decorrente de eventual incompetência territorial mostrar-se-ia sanada. Como se refere no Ac. deste Supremo Tribunal, de28.04.2016, processo n.º 27/11.7JBLSB.L1.S1, Não tendo a incompetência territorial sido arguida pelo Ministério Público ou pelo arguido, nem sido oficiosamente conhecida e declarada pelo tribunal até ao início da audiência de julgamento que procedeu ao cúmulo jurídico, a nulidade mostra-se sanada, não resultando afectado, por conseguinte, o acórdão recorrido em razão duma incompetência territorial, não deduzida nem declarada até ao momento processual próprio; ii. É claramente maioritária a tese de atribuição de competência ao tribunal da última condenação para efectivação do cúmulo ou cúmulos que se impuserem. Sem divergências, é a adoptada pelos Ex. mos Presidentes das Secções Criminais do STJ, nos Conflitos – por todos Conflito n.º 791, proc. n.º 777/11.8PCCBR-A.S1 -, secundada, entre outros, no Ac. do STJ, de 05.06.2013, que expressou que a jurisprudência «tem considerado que o tribunal da última condenação é o competente para a realização do cúmulo, ainda que, por força das particularidades do caso, deva fixar diversas penas conjuntas a cumprir sucessivamente»].

5. Finalmente a medida da pena única.

Como primeira nota, e como mera referência, importa salientar que o arguido encontra-se condenado no processo 583/14.8TBVNG, na pena única de 13 anos de prisão, por cúmulo de todas as penas ora aplicadas, com excepção da relativa ao processo 1386/09…, como consta do seu BRC a fls. 827 v. e 828.

A pena que lhe foi aplicada neste último processo foi de 5 anos e 6 meses de prisão.

É certo que a decisão cumulatória anterior não faz caso julgado em relação ao acórdão ora em apreço.

Porém, na visão conjunta dos factos e personalidade do arguido, não se detecta qualquer circunstância superveniente que recomende um desagravamento da pena fixada, e muito menos para limite inferior àquele que cumpria por decisão que não tinha ainda levado em consideração a pena pelo crime de violação agravada.

Podendo-se considerar que, sendo o núcleo essencial do ilícito global constituído por crimes contra a propriedade e segurança rodoviária, poderia, de alguma forma, haver uma maior compressão das penas parcelares, certo é que os demais crimes - tráfico de estupefacientes, ofensa à integridade física qualificada, resistência e coacção sobre funcionário e violação - elevam a dimensão da ilicitude, dando nota clara, por outro lado, de uma personalidade desconforme a valores societários relevantes.

E assim, na ponderação do ilícito global personalidade do arguido e sua projecção nos crimes praticados, a pena fixada é perfeitamente adequada, respondendo às muito fortes exigências de prevenção geral e especial, ou seja, acata os critérios fixados no art. 77.º do Cód. Pena, estando salvaguardada de censura correctiva.».

******

5. Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP nada tendo sido requerido.

Não tendo sido requerida a audiência, o processo prossegue através de julgamento em conferência (arts. 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), ambos do CPP).

Colhidos os vistos, foram os autos presentes à conferência cumprindo agora apreciar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. É a seguinte a matéria de facto provada, bem como a fundamentação de facto e de direito da decisão recorrida:

« RELATÓRIO

Acordam os juízes que compõem o Tribunal Colectivo da Comarca do Porto, Juízo Central de Vila Nova de Gaia;

**

Nestes autos de processo comum com vista à elaboração de Cúmulo Jurídico com o n.º 583/14.8TBVNG, é arguido:

AA, ... e de ..., nascido em ..., preso em cumprimento de pena à ordem destes autos e residente, antes de preso, na Praceta ....

Foi designada audiência de julgamento com vista à reformulação do Cúmulo Jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido já efectuado a fls. 696 e ss., audiência essa que decorreu na presença do arguido.

A instância mantém-se válida e regular.

FUNDAMENTAÇÃO

FACTOS PROVADOS.

O Arguido foi condenado nos seguintes processos:

1.º No processo comum colectivo n.º 26/09.9PEVNG do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, 2ª Vara de Competência Mista, por acórdão datado de 10.12.2009, transitado em julgado em 17.10.2010, pela prática:

- em co-autoria, de 1 crime de furto simples p. e p. pelo art.º 203.º do Código Penal, praticado em 19.05.09, na pena de 9 meses de prisão;

- em co-autoria, de 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.º 203.º e 204.º, n.º 2, al e), ambos do Código Penal, praticado em 19.05.09, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico das penas parcelares na pena única de 3 anos de prisão.

(Em síntese, no período compreendido entre as 23,45 h do dia 18 e as 04,00 do dia 19 de maio de 2009, o arguido, juntamente com outros, apoderou-se de um veículo bem como dos artigos que se encontravam no seu interior, e na posse de tal veículo dirigiram-se a um estabelecimento comercial onde rebentaram a grade de protecção do mesmo e a fechadura da porta de entrada, subtraindo diversos artigos e uma quantia em notas e moedas do BCE, após o que se colocaram em fuga no veículo anteriormente furtado. Agiu de forma livre, voluntária e consciente).

2.º No processo comum colectivo n.º 64/08.9GHVNG do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, 2ª Vara de Competência Mista, por acórdão datado de 21.12.2009, transitado em julgado em 24.02.2010, pela prática de:

- em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.º 203.º e 204.º, n.º 1 al. b), ambos do Código Penal, praticado em 23/24.02.08, na pena de 9 meses de prisão;

- em autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25.º, n.º 1 al. b) do Dec-Lei n.º 15/93, de 22.01, praticado em 25.02.08, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico das penas parcelares na pena única de 1 ano e 6 meses de prisão.

(Em síntese, no dia 25 de Fevereiro de 2008, entre as 19,30h e as 20,00 h o arguido, juntamente com outros 3 arguidos, que circulavam num veículo automóvel ao avistarem outro veículo automóvel que se encontrava estacionado decidiram de comum acordo apoderar-se dos bens que se encontravam no seu interior, e em conformidade com tal desígnio abeiraram-se do dito veículo e abriram a porta do mesmo, de forma não concretamente apurada, de onde retiraram determinados bens. No mesmo dia, quando o veículo foi interceptado pela PSP o arguido transportava consigo vários pedaços de cannabis com o peso líquido de 7.155 gramas tendo perfeito conhecimento das características e natureza estupefaciente do produto em questão. Agiu de forma livre, voluntária e consciente).

3.º No processo comum colectivo n.º 226/09.1PDVNG do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, 2ª Vara de Competência Mista, por acórdão datado de 24.03.2010, transitado em julgado em 03.05.2010, pela prática, em 30.03.09, de 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.ºs os 203º e 204.º, n.º 2 al e), ambos do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.

(Em síntese, no período compreendido entre as 19,00 h do dia 29.03.2009 e as 7,00 h do dia 30 de Março de 2009, o arguido dirigiu-se às instalações de um estabelecimento comercial e com o auxílio de um objecto adequado forçou a porta de alumínio, partindo alguns vidros dessa porta, conseguindo abri-la, e acedeu ao seu interior onde se apropriou de diversos artigos ali comercializados. Agiu de forma livre, voluntária e consciente).

4.º No processo comum colectivo n.º 2/10.9PAVNG do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, 2ª Vara de Competência Mista, por acórdão datado de 14.12.2010, transitado em julgado em 27.01.2011, pela prática, em 1.01.2010, de:

- 1 crime de falsificação de documento autêntico (matrícula), p. e p. pelos arts 255.º, al. a) e 256.º, n.º 1 e 3, ambos do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

- 1 crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

- 1 crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3.º do DL 2/98 de 3.01, na pena de 7 meses de prisão;

- 1 crime de detenção de arma branca proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, al. d), da Lei n.º 17/2009, de 6 de maio, na pena de 8 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico das penas parcelares na pena única de 2 anos e 4 meses de prisão.

(Em síntese, no dia 01 de Janeiro de 2010, pelas 17,45 h, o arguido conduzia um veículo, na companhia de um indivíduo, quando foi interceptado por um carro patrulha da PSP onde seguiam dois agentes que lhe deram ordem de paragem, a qual o arguido não acatou tendo empreendido a fuga. Nessa sequência foi-lhe movida perseguição, tendo o arguido, durante o percurso, efectuado condução que desrespeitava a sinalização que o obrigava a parar ou a ceder passagem, a invadir a hemifaixa de rodagem contrária levando os outros condutores a desviarem-se, os peões a suster o passo, entrando numa rua em sentid