Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. No Proc. n.º 2165/15.8JAPRT, Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal do Porto-Juiz 8, Comarca do Porto, em que é arguido

AA

, por acórdão de 19/4/2018 (fls. 559-581 do III vol.) foi decidido:

«julgar a acusação procedente, por provada e, consequentemente:

1) Pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de

quatro crimes de abuso sexual de crianças

, p. e p. pelo artigo 171º, nºs 1 e 2, do Código Penal, condenam o arguido

AA

nas

penas parcelares de 4 anos de prisão (pelo primeiro) e de 3 anos de prisão (por cada um dos três crimes subsequentes)

.

2) Pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de

dois crimes de actos sexuais com adolescentes

, p. e p. pelo art. 173º, nºs 1 e 2 do Código Penal, e de

um crime de actos sexuais com adolescentes, agravado

, p. e p. pelos artigos 173º, nºs 1 e 2 e 177º, nº 5, do Código Penal, condenam o arguido AA nas

penas parcelares de, respectivamente, 1 ano de prisão, 1 ano e 6 meses de prisão e de 2 anos de prisão

.

3) Em

cúmulo jurídico

, condenam o arguido na

pena única de 6 anos e 6 meses de prisão

.»

Deste acórdão da Comarca do Porto, de 19/4/2018, interpôs recurso o arguido para a Relação do Porto (fls. 591-602 do III vol.), tendo aquela Relação, por Decisão Sumária de 14 de Agosto de 2018 (fls. 639-647 do III vol.), declarado a sua incompetência (Ac. STJ 5/2017; arts. 11.º, n.º 4, alínea b); 32.º, n.º 2; 33.º, n.º 1; 417.º, n.º 6, alínea a); 427.º; 432.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, todos do CPP) e ordenado a remessa dos autos para este STJ.

Conclusões do recurso do arguido

2. O recurso do arguido AA apresenta as seguintes conclusões: «

I) O presente recurso tem como objecto a matéria de direito do acórdão proferido nos presentes autos, o qual condenou o arguido como autor, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de quatro crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo artigo 171.º, n.os 1 e 2 do Código Penal, nas penas parcelares de 4 anos de prisão (pelo primeiro) e de 3 anos de prisão (por cada um dos três crimes subsequentes), e em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de dois crimes de actos sexuais com adolescentes p. e p. pelos artigos 173.º, n.º 1 e 2 do Código Penal e de um crime de actos sexuais com adolescentes agravado p. e p. pelos artigos 173.º, n.os 1 e 2 e 177.º, n.º 5 do Código Penal, nas penas parcelares de, respectivamente, 1 ano de prisão, 1 ano e 6 meses de prisão e 2 anos de prisão.

II) Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão.

III) O arguido confessou quase na íntegra os factos levados à acusação,

IV) Insurge-se apenas contra a qualificação jurídica da sua

conduta, designadamente a prática de 4 crimes de abuso sexual de crianças que lhe são imputados e a medida da pena fixada em 6 anos e seis meses de prisão, que julga excessiva.

V) Foi inicialmente o arguido acusado pelo Ministério Público como autor material e em concurso real (artigos 30.º, n.º 1 e 77.º, ambos do Código Penal), na forma consumada e continuada (artigo 30.º, n.º 2 e 79.º, ambos do Código Penal), de um crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelos artigos 171.º, n.os 1 e 2 do Código Penal e de um crime de acto sexual com adolescente agravado, p. e p. pelos artigos 173.º, n.os 1 e 2 e 177.º, n.º 5, ambos do Código Penal, sendo que o Tribunal a quo em sede de condenação e por efeito da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, veio a condenar o arguido, em quatro crimes de abuso sexual de crianças, dois crimes de actos sexuais com adolescentes e de um crime de actos sexuais com adolescentes agravado, no enquadramento normativo já referido do Código Penal.

VI) Neste sentido foi entendido pelo Tribunal recorrido, a figura do crime continuado ser inaplicável aos tipos legais de crime em apreço.

VII) Considerando assim que foi perpetrado pelo arguido em … de 2015, um crime de abuso sexual de crianças; entre … e … de 2015, três crimes de abuso sexual de crianças; em … de 2016, um crime de actos sexuais com adolescentes; entre … de 2016 até … de 2017,um crime de actos sexuais com adolescentes, e por fim, em … de 2017, um crime de actos sexuais com adolescentes, agravado em função da gravidez da menor.

VIII) É neste entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo,

nomeadamente de o arguido ser condenado pela prática de três crimes de abuso sexual de crianças, no período entre … de 2015, que o arguido coloca a sua discórdia, porquanto foi considerado este ter mantido todas as noites, três relações de cópula completa com a ofendida, e por sua vez, no período de … 2016, no período compreendido entre … de 2016 a … de 2017, decorrido um alargado período de tempo, encontrar-se referido que arguido e queixosa viveram juntos debaixo do mesmo tecto e mantiveram um número indeterminável de relações sexuais de cópula completa, sendo considerado o arguido ter cometido um crime de actos sexuais com adolescentes.

IX) E num outro período temporal, a partir de … de 2017,até à entrega da menor à Associação “...”, a queixosa ter fugido na companhia do arguido, com ele tendo ficado a viver e mantido relações sexuais de cópula completa, também por um número indeterminado de vezes, cometendo um crime de actos sexuais com adolescentes, agravado em função da gravidez da menor.

X) O Direito devendo também ser proporcionalidade e equilíbrio, houve diferente critério na aquilatação dos crimes praticados pelo arguido, sendo que ficar provado e determinado que no período compreendido entre … de 2015, todas as noites houve relações sexuais de cópula completa e assim terem sido cometidos três crimes de abuso sexual de crianças, no entanto quanto aos crimes de actos sexuais de adolescentes, pese sempre a referência a um número indeterminado de relações sexuais de cópula completa, ao arguido foi imputado por cada período decorrido a prática de um crime.

XI) Em termos de equilíbrio e da quantificação dos crimes praticados pelo arguido, deveria ter sido considerado o arguido no período compreendido entre … de 2015 ter praticado, um crime de abuso sexual de crianças e não três, tal como foi efectuado para a determinação dos crimes de actos sexuais com adolescentes.

XII) Em termos de razoabilidade, poder-se-ia inferir, salvo melhor entendimento, e daí uma maior justeza na intervenção do Direito, que o número de relações sexuais de cópula completa teriam sido indeterminados, com o mesmo sentido justificativo dado para determinar os crimes identificados como actos sexuais com adolescentes, nomeadamente os cometidos no período no período de … de 2016, entre 1…de 2016 e …. de 2017 e o de … de 2017 até à entrega da queixosa na Associação “...”.

XIII) Não pode ao arguido ser atribuído um número de crimes e assim de penas, já que lhe sobrevêm o concurso real entre as mesmas, que vão para além do limite imposto pela medida da sua culpa, encontrando-se tal limitação consagrada no artigo 40.º do Código Penal.

XIII)Ao arguido, no período determinado de … de 2015, deveria ser imputado a prática de um crime de abuso sexual de crianças, e não de três, atenta a justificação anteriormente exposta, mantendo-se no demais, sem reparo, a tipificação criminal e o número de crimes assentes.

XV) Isto considerado, a conduta do arguido devia ter sido julgada à luz de dois crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelos artigos 171.º n.os 1 e 2 do Código Penal e de dois crimes de actos sexuais com adolescentes p. e p. pelos artigo 173.º. n. os 1 e 2 do Código Penal e de um crime de actos sexuais com adolescentes agravado p. e p. pelos artigos 173.º, n.os 1 e 2 e 177.º, n.º 5 do Código Penal, donde resultaria uma moldura penal inferior à que se encontra condenado.

XVI) Decidindo como decidiu, o douto acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 30.º, 40.º e 171.º todos do Código Penal.

XVII) Ainda que o que antes se disse quanto à qualificação jurídica da conduta do arguido não colha vencimento, ainda assim o arguido não pode conformar-se com a pena que lhe foi aplicada por desajustada à gravidade dos factos e à sua culpa.

XVIII) O arguido vinha acusado pelo Ministério Público como autor material e em concurso real, na forma consumada e continuada, de um crime de abuso sexual de crianças e de um crime de actos sexuais com adolescentes agravado, sendo que o Tribunal a quo em sede de condenação e por efeito da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, veio a condenar o arguido, em quatro crimes de abuso sexual de crianças, dois crimes de actos sexuais com adolescentes e de um crime de actos sexuais com adolescente agravado.

XIX) O artigo 71.º, n.os 1 e 2 do Código Penal estabelece que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo o Tribunal a todas as circunstâncias que não fazendo arte do tipo, depuserem a favor e contra ele.

XX) A culpa do agente é simultaneamente fundamento e limite inultrapassável à sua punição.

XXI) A lei manda que, na determinação concreta da pena, o tribunal considere todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo deponham a favor ou contra o arguido (art. 71.º, n.º 2 do Código Penal).

XXII) O douto acórdão recorrido, em sede de culpa, considerou em desfavor do arguido, que: o arguido actuou com dolo directo de elevada intensidade; a ilicitude do facto ao nível do desvalor da acção; as condenações por outros tipos de crime, tendo cumprido penas de prisão; o cometimento dos ilícitos em apreço no decurso da liberdade condicional que lhe havia sido concedida.

XXIII) Com algum carácter atenuativo da culpa do arguido: a

circunstância de a própria vítima ter contribuído para a ocorrência dos crimes em causa (após o primeiro), evadindo-se com frequência das instituições onde se encontrava acolhida e procurando o arguido, e destes comportamentos terem ocorrido num relacionamento afectivo mantido entre o arguido e a ofendida.

XXIV) Em sede de prevenção: o grau de ilicitude do facto ao nível do desvalor da acção; a circunstância de o arguido ter sido já condenado, por duas vezes, em penas de prisão pela prática de outros crimes, embora de diversa natureza, tendo cometido os crimes em apreço no decurso da liberdade condicional.

XXV) Como circunstância positiva, em sede de prevenção especial de socialização e geral de integração, a circunstância de o arguido ter confessado quase integralmente os facto de que vinha acusado.

XXVI) É de fazer a referência, não constando nos factores

relevantes para a determinação concreta da pena de prisão, nos itens 27) e 29) na matéria de facto provada da sentença, o arguido no período compreendido de 13/06 a 14/07/2016, ter cumprido uma medida de 120 horas de trabalho a favor da comunidade na Associação CAOS, constando este trabalho de tarefas relacionadas com mudanças de habitação e recolha de bens doados, e fruto dessa experiência, passar a colaborar directamente em regime de voluntariado, sendo que posteriormente foi-lhe atribuída uma remuneração, além de que, por informação prestada pelo responsável da referida associação, o arguido foi descrito como um colaborador responsável, assíduo, cumpridor, motivado e respeitador da hierarquia.

XXVII) No item 38) da matéria de facto provada na sentença,

encontrar-se mencionado o arguido manter conduta prisional ao

disciplinado exigido.

XXVIII) As declarações prestadas pelo arguido, no julgamento, de que mantinha uma relação de namoro com a ofendida, com a pretensão de casar logo que possível, sendo também sua intenção perfilhar a filha de ambos, nascida a … 2018.

XXIX) Sobreleva, não sendo reduzida ao arguido a pena a que foi condenado, maior será a dificuldade em poder acompanhar o

crescimento da filha de ambos.

XXX) É assim ao arguido desajustada, por desequilibrada, a medida da pena que lhe foi aplicada.

XXXI) O douto acórdão recorrido, ao não levar em linha de conta, para a determinação da medida concreta da pena, e assim ao não retirar o efeito útil das atenuantes, designadamente as mencionadas nos itens 31º a 34º destas motivações, as quais foram do seu conhecimento, violou o disposto no artigo 71.º do Código Penal.

XXXII) O que impõe, S.M.J., a revogação do douto acórdão recorrido e a sua substituição por outro que aplique pena em medida inferior, por ser a adequada à ilicitude da conduta e à culpa do recorrente.

TERMOS EM QUE E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE DOUTAMENTE FOR SUPRIDO POR V. EXAS:

DEVE SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, E POR VIA DISSO SER ALTERADA A DOUTA DECISÃORECORRIDA,SUBSTITUINDO-A POR OUTRA QUE CONTEMPLE AS CONCLUSÕES ACIMA DEDUZIDAS, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA.

(requerimento escrito sem adopção do acordo ortográfico de 1990)

O Advogado, Defensor Oficioso»

Resposta do MP na 1.ª instância

3. O Ex.mo Procurador da República na 1.ª instância, respondeu ao recurso (fls. 606-625 do III vol.), nos seguintes termos:

«(…)

Inconformado, interpõe recurso, no qual manifesta a sua discordância, no que percebemos, quanto aos seguintes pontos:

- número de crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, nºs 1 e 2, do Código Penal: na tese do recorrente tão só praticou dois (um, em 11.07.2015; o outro, ocorrido entre os dias 19 e 22.07.2015) e

não quatro

, como decidiu o Tribunal – Conclusões VII, XIV e XV - (sendo certo que aceita aa alteração da qualificação jurídica atinente ao número de crimes de acto sexual com adolescente, p. p. pelos 173º, nºs 1 e 2 e 177º, nº 5, tendo em conta que na acusação lhe era imputada a prática, na forma consumada e continuada, de um crime da referida realização típica).

- a medida da pena, que considera exagerada.

*

Substanciação da Resposta

Da unidade ou pluralidade de infrações

Discorreu, nesta parte, a decisão recorrida (transcrição) “Ao arguido foi imputada a prática, em concurso efectivo, na forma consumada e continuada, de um crime abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 171º, nºs 1 e 2 do Código Penal, e de um crime de actos sexuais com adolescentes, agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 173º, nºs 1 e 2 e 177º, nº 5, do mesmo diploma legal.

Simplesmente, a figura do crime continuado é inaplicável aos tipos legais de crime em apreço, como vem salientando, uniformemente, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (cfr., a título exemplificativo, os acórdãos do STJ de 30/11/2016 – relator Conselheiro Pires da Graça - e de 6/4/2016 – relator Conselheiro Santos Cabral -, ambos disponíveis em www.dgsi.pt/jstj.nsf).

Com efeito, constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada de forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente (art. 30º, nº 2 do Código Penal).

No entanto, o disposto no art. 30º, nº 2 do Código Penal não abrange os crimes praticados contra bens jurídicos eminentemente pessoais – revestindo-se desta natureza a autodeterminação sexual da vítima (criança ou adolescente), em face da sua idade reduzida ou inexperiência, bem jurídico protegido pelos tipos legais em apreço - como inequivocamente decorre do disposto no nº3 do mesmo preceito legal.

Do mesmo modo, é de recusar a aplicação da figura do crime de trato sucessivo (ou de execução continuada, prolongada, protelada ou exaurida) – que, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico executado por forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime (cfr. o acórdão do STJ de 30/11/2016, já citado).

Com efeito, no presente caso, embora haja homogeneidade na violação do mesmo bem jurídico, há uma pluralidade de resolução criminosa na produção do resultado que desencadeia e que se autonomiza como tal.

Como é salientado no referido acórdão do STJ, de 30/11/2016, cada acto sexual cometido com a menor representou (a mais que uma relevância típica autónoma) para ela (e para a comunidade), inexoravelmente, um novo e diverso atentado à sua sexualidade. E, reversamente, cada acto de sexo cometido pelo arguido sobre a menor deu àquele a oportunidade de, resoluta e pensadamente, ir satisfazendo os seus instintos lascivos, em vez de lhe servir como alerta para a sua consciência ética mal-formada, em vez de lhe despertar os factores de inibição que desde o início conseguiu reprimir (sendo, neste contexto, paradigmático salientar a confrontação do arguido com o sistema jurídico-penal, em 12 de Abril de 2016, altura em que lhe foram aplicadas medidas de coacção que, contudo, em nada o inibiram, persistindo o arguido, reiteradamente, no seu propósito de se relacionar sexualmente com a menor, o que repetiu por diversas vezes).

Note-se, de resto, que, também no presente caso, nunca estaríamos perante uma “multiplicidade de actos semelhantes” realizados de uma forma reiterada sob o denominador de uma unidade resolutiva, pois que cada um dos vários actos do arguido foi levado a cabo numa policromia de contextos separados por um hiato temporal e comandados por diversas resoluções, traduzindo-se cada uma numa autónoma lesão do bem jurídico protegido.

Cada um destes actos não constituiu um segmento ou parcela duma globalidade factual, desdobrando-se como parte de uma única actividade, mas constituiu por si mesmo facto autónomo.

Assim, e muito embora não seja possível quantificar com rigor o número de vezes em que o arguido manteve, com a ofendida, actos sexuais de cópula completa, deve entender-se que, referentemente a cada grupo de actos, existe pluralidade de crimes (cfr. neste sentido, o acórdão do STJ de 6/4/2016, já citado).

Deste modo, e em face da factualidade provada, é possível individualizar os seguintes comportamentos do arguido – consubstanciados em actos sexuais de cópula completa com a ofendida – traduzidos em equivalentes e autónomos crimes de abuso sexual de crianças (art. 171º, nºs 1 e 2 do CP) e/ou de crimes de actos sexuais com adolescentes (art. 173º, nºs 1 e 2 do CP), por ele cometidos em concurso efectivo:

- … de 2015 – um crime de abuso sexual de crianças (a menor BB tinha 13 anos de idade, o que era do conhecimento do arguido, e com ela manteve, pela primeira vez, relação sexual de cópula completa);

- … de 2015 – todas as noites, o arguido manteve com a ofendida BB, menor de 13 anos, relações sexuais de cópula completa, pelo que praticou três crimes de abuso sexual de crianças;

- … de 2016 – a menor BB, que contava já 14 anos de idade (completados em … 2015), encontrava-se na companhia do arguido, na residência deste, a dormir na mesma cama, situação que perdurava desde altura não concretamente determinada, tendo ambos mantido relações sexuais de cópula completa (também em número indeterminado de vezes), pelo que se deve considerar que o arguido cometeu um crime de actos sexuais com adolescentes, p. e p. pelo art. 173º, nºs 1 e 2 do Código Penal;

- … de 2016 até … de 2017 – durante este período de tempo o arguido e a ofendida (que contava, então, com 14 e 15 anos de idade) viveram juntos, debaixo do mesmo tecto, e mantiveram número indeterminado de relações sexuais de cópula completa, pelo que se deve considerar que o arguido cometeu um crime de actos sexuais com adolescentes, p. e p. pelo art. 173º, nºs 1 e 2 do Código Penal;

- … de 2017 - a menor BB (com 15 anos de idade) fugiu na companhia do arguido, tendo com ele ficado a viver e mantido relações sexuais de cópula completa por número indeterminado de vezes, razão pela qual, quando foi localizada e levada para a Associação “...”, encontrava-se grávida de 4 meses de um filho do arguido, pelo que se deve considerar que este cometeu um crime de actos sexuais com adolescentes, agravado em função da gravidez da menor, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 173º, nºs 1 e 2 e 177º, nº 5, do Código Penal.

Cometeu, assim, o arguido, em concurso efectivo, quatro crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171º, nºs 1 e 2 do Código Penal, e três crimes de actos sexuais com adolescentes, p. e p. pelo art. 173º, nºs 1 e 2, do Código Penal (o último, agravado em função do resultado sobrevindo para a vítima – gravidez -, nos termos previstos no art. 177º, nº 5, do CP)”.

Parece não assistir razão ao recorrente.

Dispõe o artigo 30.º (Concurso de crimes e crime continuado) do C. Penal:

“1 - O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.

2 - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

3 - O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais”.

Como ensina o Prof. Figueiredo Dias (Direito Penal I Volume) o "crime" por cuja unidade ou pluralidade se demanda é o facto punível e, por conseguinte, uma violação de bens jurídico-penais que integra um tipo legal ao caso efectivamente aplicável. A essência de uma tal violação não reside pois nem por um lado na mera "acção", nem por outro na norma ou no tipo legal que integra aquela acção: “reside no substrato de vida dotado de um sentido negativo de valor jurídico-penal, reside no ilícito típico: é a unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica existente no comportamento global do agente submetido à cognição do tribunal que decide, em definitivo, da unidade ou pluralidade de factos puníveis e, nesta acepção, de crimes” .

Na mesma linha a Drª Conceição Ferreira da Cunha (Questões actuais em torno de uma vexata questio: o crime continuado em estudos em Homenagem do Professor Figueiredo Dias, p. 325 e seg) refere que o critério defendido pelo Mestre Figueiredo Dias, da "unidade ou pluralidade de sentidos sociais de ilicitude do comportamento global), parece ter potencialidades para, perante as concretas situações da vida, distinguir com justeza o que deve considerar-se uno do que deve qualificar-se de múltiplo: "O que se tem de contar para determinação da unidade ou pluralidade de crimes não são por uma parte acções externas, como tal indiferentes ao sentido do comportamento; nem por outro lado tipos legais de crime como entidades abstractas, mesmo que concretamente aplicáveis ao caso. O que se tem de contar são sentidos da vida jurídico-penalmente relevantes que vivem no comportamento global".

Segundo esta concepção, vários factores deverão ser considerados, não assumindo cada um deles isoladamente relevância decisiva, mas sendo tomados no seu conjunto, e no âmbito das concretas circunstâncias do comportamento em causa, pois é esse conjunto, esse "comportamento global", que tem significado segundo um juízo de ilicitude material. Assim, os bens jurídicos afectados, a unidade ou pluralidade de resoluções, a distância ou proximidade espácio-temporal entre as acções, as conexões de sentido entre elas (por exemplo, a relação meio-fim), o modo como tais bens jurídicos, condutas e relações encontram tradução nos tipos legais de crime, a unidade ou pluralidade de vítimas, serão elementos a relevar.

Ora, a propósito da questão do crime continuando, transcrevemos o elucidativo excerto do Ac. do STJ de 20.04.2016 (proc. nº 657/13.2JAPRT. P1.S1): “O crime continuado, previsto no art. 30.º, n.º 2, do CP, é caracterizado por uma “realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente”; porém, esta figura criada pelo legislador não deve, nos termos do n.º 3 do mesmo dispositivo, abarcar “os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais”

[1]

.

Na verdade, o crime continuado integra uma situação que revela uma “gravidade diminuída” (Eduardo Correia) relativamente aos casos de concurso de crimes, pois apesar de abarcar “actividades que preenchem o mesmo tipo legal de crime — ou mesmo diversos tipos legais de crime, mas que fundamentalmente protegem o mesmo bem jurídico —, e às quais presidiu uma pluralidade de resoluções criminosas (...), todavia devem ser aglutinadas numa só infracção, na medida em que revelam uma considerável diminuição da culpa do agente” (Eduardo Correia, Direito Criminal, II, Almedina, 1993, reimpressão, p. 209). E deve desde já salientar-se que mesmo no crime continuado há uma pluralidade de resoluções criminosas que, todavia, são normativamente aglutinadas numa só. Esta junção ocorre porque se entende que a situação exterior “facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito” (idem).

Mas, já Eduardo Correia afirmava: “Sem esquecer que de o mesmo bem jurídico se não pode falar quando se esteja perante tipos legais que protejam bens iminentemente pessoais; caso em que, havendo um preenchimento plúrimo de um tipo legal desta natureza, estará excluída toda a possibilidade de se falar em continuação criminosa” (idem, p. 211). Situações que deverão então ser subsumidas á figura do concurso efetivo de crimes

[2]

.

A sucessão de crimes idênticos contra a mesma vítima, e num certo e delimitado período temporal, levou a que o Supremo Tribunal de Justiça considerasse a figura do “crime de trato sucessivo”, ou seja, partindo da ideia que, quando ocorre uma execução repetida ao longo de um período de tempo se

torna “arbitrária qualquer contagem”,

entendeu-se perante “crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convencionou que há só um crime — apesar de se desdobrar em várias condutas que, se isoladas, constituiriam um crime — tanto mais grave [no quadro da sua moldura penal] quanto mais repetido”. E nestes “crimes prolongados não há uma diminuição considerável da culpa, mas, antes em regra, um seu progressivo agravamento à medida que se reitera a conduta”.

Para que este “crime prolongado ou de trato sucessivo” exista, exigiu tal jurisprudência “uma «unidade resolutiva», realidade que se não deve confundir com «uma única resolução»” — “deverá haver uma homogeneidade na conduta do agente que se prolonga no tempo, em que os tipos de ilícito, individualmente considerados são os mesmos, ou, se diferentes, protegem essencialmente um bem jurídico semelhante, sendo que, no caso dos crimes contra as pessoas, a vítima tem de ser a mesma” (Ac. do STJ, de 29.11.2012, proc. n.º 862/11.6TAPFR.S1, relator: Cons. Santos Carvalho)

[3]