Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. O Ministério Público deduziu acusação para julgamento em tribunal singular (com aplicação do artº 16º, nº 3, do CPP) contra o arguido AA, ora recorrente nos presentes autos, pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. nos termos dos artºs. 217º, nº 1 e 218º, nº 2, al. a), ambos do Código Penal. Tal ocorreu a 02.09.2021.

2. Sete dias depois, o Mer.mo Juiz de instrução proferiu despacho no qual indeferiu o pedido formulado pelo arguido no sentido de lhe ser prorrogado o prazo para requerer a abertura de instrução.

3. O arguido, inconformado, recorre do dito despacho para o Tribunal da Relação de Évora. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Évora pronuncia-se no sentido da manutenção da decisão recorrida. E o Tribunal da Relação de Évora profere acórdão, no qual é negado provimento ao recurso e, em consequência, é mantido o despacho recorrido.

4. Ainda irresignado, o arguido recorre da decisão do Tribunal da Relação de Évora para este Supremo Tribunal, invocando para tal efeito os artºs. 399.º, 401.º, n.º 1, al. b), 406.º, 407.º, 408.º e 432.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, tendo sido admitido o recurso, com efeito suspensivo, com subida imediata nos próprios autos, por despacho judicial em que são invocados os artºs 399º, 401º, nº1 al. b., 432º nº1 al. b., 406º nº1, 407º nº1 e 408º, todos do CPP.

5. Novamente o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Évora apresentou resposta a recurso, insistindo na sua improcedência.

6. São as seguintes as Conclusões da motivação de recurso do recorrente (que começam – inusualmente, mas nada a tal obsta – no ponto 53.º, por seguirem a numeração anterior, de todo o recurso):

“53.º

O entendimento do Tribunal a quo de que não houve justo impedimento, nos termos do artigo 145.º do CPC, porque o decurso do tempo é, no caso, inteiramente imputável ao próprio arguido, não é correto.

54.º

A cronologia dos factos apresentada pelo Tribunal a quo, singela e formal, não demonstra a atitude diligente e proativa do mandatário.

55.º

O Tribunal a quo na sua singela descrição temporal dos factos não teve em consideração as situações que ocorreram e que não são imputáveis ao mandatário.

56.º

No caso em apreço, a secretaria ao não comunicar atempadamente ao mandatário que sobre o seu requerimento havia recaído decisão, omitiu um ato que por si devia ser praticado no prazo de 5 dias.

57.º

Esta omissão da secretaria teve como consequência o decurso do tempo, pelo que de acordo com o n.º 6, do artigo 157.º, do CPC, esta não pode prejudicar o arguido.

58.º

Nestes termos, com o devido respeito, que é muito, o douto acórdão recorrido ao entender que o decurso do tempo é exclusivamente imputável ao mandatário do arguido, prejudica o arguido pela omissão do ato devido por parte da secretaria, dentro do prazo estabelecido por lei, e viola o previsto nos artigos nos artigos 157.º, nº 2 e 6, e 162.º, n.º do CPC, todos aplicáveis ao processo penal por força do n.º 4 do Código do Processo Penal.

59.º

O prazo para requerer a abertura de instrução não é um prazo formal que se cumpra sem que se tenha conhecido integralmente não só a acusação como todos os demais elementos que constituem os indícios da prática de crime, e que justificaram a decisão de proferir despacho de acusação por parte do Digníssimo Magistrado do Ministério Público.

60.º

De facto, o mandatário só teve contacto com todos os elementos do processo no dia 21/01/22.

61.º

In casu, não tendo tido acesso a transcrição da gravação ab initio, um elemento deveras importante para garantir a defesa do arguido, não se pode considerar que o ilustre mandatário tinha à sua disposição todos os elementos do processo necessários para garantir uma boa defesa ao seu constituinte e requerer abertura da instrução.

62.º

Nesta medida, viola as garantias de defesa do arguido em processo penal prevista no n.º 1, do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa e o princípio da igualdade das partes previsto no artigo 4.º do Código de Processo Civil que tem aplicação ao processo criminal por força do n.º 4 do Código de Processo Penal, o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que o facto do mandatário ter tido acesso ao suporte informático da gravação a partir do momento que lhe foi confiado os autos significa que teve acesso a todos os elementos do processo.

Nestes termos, e nos melhores de direito deve o presente recurso ser julgado procedente, e, consequentemente, ser o douto acórdão recorrido revogado e substituído por outro que faça JUSTIÇA.”

5. O Digno Procurador-Geral Adjunto no Tribunal a quo pronunciou-se considerando não existir fundamento para revogar o acórdão recorrido e os efeitos que dele dependem, reiterando assim “a posição que o Ministério Público sucessivamente defendeu nos autos”.

6. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto manifestou-se, num documentado e rigoroso Parecer, pugnando, em conclusão, pela rejeição do recurso.

7. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, tendo o Recorrente vindo aos autos, dizendo:

“AA, recorrente nos autos à margem referenciados e neles com os melhores sinais, tendo sido notificado por V. Ex.ª do parecer do Ministério Público, vem, apresentar resposta, nos termos e com os fundamentos seguintes:

. Do Objeto do recurso

1.º

No que tange a razão de fundo do recurso o Ministério Público junto desta instância acompanha integralmente a resposta apresentada pelo Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Évora.

2.º

Também junto desta instância o arguido manifesta a sua discordância face a posição do Ministério Público manifestada no douto parecer.

Uma vez que,

3.º

O arguido, através do seu Mandatário, teve sempre uma atitude proativa relativamente ao destino do seu pedido de confiança/consulta dos autos.

4.º

No dia 27.11.2021 foi o arguido notificado do despacho de acusação.

5.º

Em 07.12.2021 foi enviado o requerimento a pedir a confiança do processo com o intuito de se decidir se se ia ou não solicitar a abertura da instrução.

6.º

O requerimento foi deferido em 13.12.2021 sob a condição de o Ilustre Mandatário juntar aos autos o original de procuração forense.

7.º

Após a prolação do despacho que defere a consulta dos autos, nos termos do artigo 162.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, deveria o mandatário ter sido notificado do deferimento do seu requerido o que não aconteceu.

8.º

O tempo do tribunal para produzir despachos a deferir ou indeferir não está na alçada do mandatário do arguido para que o mesmo tenha a obrigação de gerir.

9.º

Só quando o tribunal o notifica é que este tem o dever de no cumprimento do seu mandato ter uma atitude diligente e cumprir o prazo.

10.º

Ora, no caso vertente, em cumprimento do seu dever de diligência, verificando que já tinha decorrido muito tempo desde a interposição do seu requerido, o mandatário teve a iniciativa de telefonar para o tribunal a saber se já tinha recaído decisão.

11.º

Estamos, no dia 10/01/2022.

12.º

Foi nesta altura que a secretaria lhe informou que o requerimento foi deferido sob a condição de junção aos autos do original de procuração forense.

13.º

O que implicaria que tivesse o mandatário de interpor novo requerido a juntar a competente procuração forense.

14.º

Foi pela explicação/afirmação do mandatário que o tribunal soube que a procuração forense a seu favor emitida já constava dos autos.

15.º

Ou seja, quando foi proferido o despacho a conceder a confiança dos autos, o tribunal não teve a acuidade de saber que a procuração já constava dos autos.

16.º

Como aliás é percetível pela própria consulta dos mesmos onde se constava as folhas dos autos que lhe foram apostas.

17.º

Após a confirmação das afirmações do Mandatário, a secretaria informou-lhe que podia então levantar o processo.

18.º

O Técnico de Justiça que lavrou o termo (cfr. pág. nº 489, 2º Volume) nada mencionou sobre o facto de que foi o Il. Mandatário do arguido que ligou para perguntar sobre o estado do requerimento da confiança de processo.

19.º

Facto esse que pode ser provado com a Lista de chamadas no mês de janeiro de 2022 efetuadas pelo Mandatário do arguido, conforme documento já junto aos autos.

20.º

Tudo decorrido que foram 28 dias.

21.º

Em 18.01.2022 o Mandatário levantou o processo e constatou que partes do processo estavam em falta respetivamente a transcrição da gravação.

22.º

Em 21.01.2022, quando devolveu o processo, ao Mandatário lhe foi entregue a transcrição da gravação em falta.

23.º

Em 31.01.2022, após ter tido acesso a todo o processo e ter estudado o mesmo, o arguido fez o requerimento a pedir a contagem do prazo a partir de 21.01.2022, data a partir de qual conseguiu finalmente ter acesso a todo o processo.

24.º

Perante o exposto, não se pode considerar tal como faz o Ministério Público, que o ilustre mandatário não foi diligente na gestão do prazo para apresentação de requerimento abertura de instrução.

Ademais,

25.º

As garantias de defesa do arguido só estão asseguradas na fase do inquérito e da instrução, quando o mesmo tenha acesso a todos os elementos que fundamentem qualquer decisão que lhe seja desfavorável e tempo necessário, de modo a oferecer as provas e requerer as diligências que se lhe afigurem necessárias.

26.º

In casu, não tendo tido acesso a transcrição da gravação ab initio, um elemento deveras importante para garantir a defesa do arguido, não se pode considerar que o Il. mandatário tinha à sua disposição todos os elementos do processo necessários para garantir uma boa defesa ao seu constituinte.

27.º

Razão pela qual, faz todo o sentido pedir que a contagem do prazo para requerer a abertura da instrução comece a contar a partir de 21.01.2022.

Por fim,

28.º

Não se pode considerar que o mero decurso “de mais de dois períodos de 20 dias” seja suficiente para garantir uma boa defesa, sob pena de encararmos o prazo para requerer a abertura da instrução como sendo meramente formal.

29.º

Dado que atento o objecto da instrução nos termos e efeitos do disposto no artigo 286.º do CPP, trata-se de ponderar se os indícios carreados para os autos constituem nos termos do artigo 283.º igualmente do CPP, uma evidência abstrata de que foi praticado um crime e de quem é o seu agente,

30.º

Logo implica, um raciocínio, a contrário, por parte do arguido e do seu mandatário no pleno exercício do seu direito de defesa

31.º

Como tal, o prazo para requerer a abertura de instrução não é um prazo formal que se cumpra sem que se tenha conhecido integralmente não só a acusação como todos os demais elementos que constituem os indícios da prática de crime, e que justificaram a decisão de proferir despacho de acusação por parte do Digníssimo Magistrado do Ministério Público.

Nestes moldes, manifesta-se a total discordância do parecer apresentado pelo Ministério Público junto deste Venerando Supremo Tribunal de Justiça, e em conformidade, pelo integral provimento do recurso.”

Efetuado o exame preliminar, remeteu-se o processo a vistos legais e de seguida à Conferência, de acordo com o disposto no art. 419 do CPP.

II

Fundamentação

A

Questões Processuais Prévias

1. É consensual que, sem prejuízo do conhecimento oficioso de certas questões legalmente determinadas – arts. 379, n.º 2 e 410, n.º 2 e 3 do CPP – é pelas Conclusões apresentadas em recurso que se recorta ou delimita o âmbito ou objeto do mesmo (cf., v.g., art. 412, n.º 1, CPP; v. BMJ 473, p. 316; jurisprudência do STJ apud Ac. RC de 21/1/2009, Proc. 45/05.4TAFIG.C2, Relator: Conselheiro Gabriel Catarino; Acs. STJ de 25/3/2009, Proc. 09P0486, Relator: Conselheiro Fernando Fróis; de 23/11/2010, Proc. 93/10.2TCPRT.S1, Relator: Conselheiro Raul Borges; de 28/4/2016, Proc. 252/14.9JACBR., Relator: Conselheiro Manuel Augusto de Matos).

2. O thema decidendum no presente recurso é exclusivamente (e prejudicialmente a tudo o demais) o de saber se pode apreciar-se a própria questão suscitada, se cabe nos poderes de cognição deste Supremo Tribunal de Justiça a questão suscitada. Ou seja, a decisão, proferida pela Veneranda Relação de Évora, que indeferiu o recurso do indeferimento do pedido formulado pelo arguido no sentido de lhe ser prorrogado o prazo para requerer a abertura de instrução.

3. É certo que foi admitido o presente recurso, com efeito suspensivo, com subida imediata nos próprios autos, por despacho judicial em que são invocados os artºs 399º, 401º, nº1 al. b., 432º nº1 al. b., 406º nº1, 407º nº1 e 408º, todos do CPP. Porém, de acordo com o artº. 414.º, n.º 3, não se encontra o tribunal superior, no caso, este Supremo Tribunal de Justiça, vinculado por tal decisão.

B

Enquadramento Jurídico geral

1. Recordar-se-á, antes de mais, uma tese fundamental do nosso ordenamento jurídico, ínsita com clareza no texto constitucional: é o texto do artigo 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, especialmente in fine:

“O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.”

Mas evidentemente que há muitas formas de concretizar a garantia de defesa que é o recurso, e o direito ao recurso. Desde logo, o Tribunal Constitucional tem tido necessidade de esclarecer que não há, no nosso ordenamento jurídico, como por vezes se pensa e se alega, três necessários graus de jurisdição, ou seja, um direito sempre presente de dois níveis de recurso.

Uma síntese clara é a de Amâncio Ferreira, no seu Manual. Para ele, os recursos visam

“a eliminação ou correção de decisões judiciais inválidas, erradas ou injustas, pela devolução do seu julgamento a um órgão jurisdicional hierarquicamente superior (no caso dos recursos ordinários) ou sem devolução do seu julgamento a outro órgão, por a reponderação (ou o reexame) da decisão competir ao próprio órgão jurisdicional que a proferiu (caso dos recursos extraordinários)”

[1]

.

Lateralmente se recorde que nem todos os sistemas de recurso operam da mesma forma (e nenhum é totalmente aberto a tudo e todos): é sabida a existência de vários sistemas de recurso, pelo mundo fora. São eles fundamentalmente dois: um muito lato, tanto de matéria-de-facto como de matéria-de-direito, como essencialmente ocorrerá na Suécia, na Dinamarca, no Reino Unido e na Irlanda; e outro, mais restritivo, de cassação, em que o os tribunais supremos (ou supremos tribunais), julgam de direito, confirmando ou anulando o decidido pelo tribunal recorrido, remetendo-lhe (ou devolvendo-lhe) o processo para que profira nova decisão, conforme desta feita ao Direito (nos países latinos em geral, como a Espanha, França, Itália e Bélgica).

Há, contudo, países em que o Supremo Tribunal (julgando essencialmente matéria de direito) pode ser chamado a julgar per saltum, sem a questão passar por uma 2.ª Instância, como na Áustria, na Alemanha e em Portugal. Pode considerar-se este tipo de sistema como um tertium genus

[2]

.

O facto de não se estar perante um caso que opere per saltum, como é o vertente, mas, ao invés, haja calcorreado as Instâncias, permite um entendimento particular da recorribilidade, com a possibilidade da verificação da dupla conforme, que precisamente visa a não eternização de uma lide, uma vez confirmada na II.ª Instância a decisão da I.ª Instância. Nos termos que recordaremos já infra.

2. Segundo o art. 432.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, se pode recorrer para o STJ (inter alia, naturalmente, centrando-nos no que agora importa): “b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º”.

Ninguém ignora, na comunidade jurídica, que o art. 400.º, n.º 1, do Código de Processo Penal veda a recorribilidade para o STJ decisões de dupla conformidade condenatória em que a pena aplicada não é superior a 8 anos de prisão, conforme refere a alínea f), preceituando a inadmissibilidade de recurso: “f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos;”. Se todas as penas parcelares em que um recorrente foi condenado forem inferiores à aludida fasquia dos 8 anos de prisão, não pode haver recurso de nenhuma delas.

Recorde-se ainda, nesta problemática, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018, publicado no DR n.º 238/2018, Série I, de 2018-12-11, que declarou, com força obrigatória geral, “a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro.”

E ainda o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de Fixação de Jurisprudência, nº 14/2013, publicado no DR, I Série de 12-11-2013, o qual fixou jurisprudência nos seguintes termos:

“Da conjugação das normas do artigo 400.º alíneas e) e f) e artigo 432.º n.º 1 alínea c), ambos do CPP, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido, pena não superior a 5 anos de prisão.”»

No presente caso, não está em causa concretamente no recorrido agora uma condenação em pena. Mas, como se verá, neste caso a situação nem chegará aí…

Têm sido várias vezes citadas na jurisprudência deste Tribunal algumas sínteses jurisprudenciais (com dimensão doutrinal), com importância para a concreta interpretação dos poderes de cognição, como parcialmente veremos infra, para o caso.

Diz-se, com efeito, no Acórdão deste STJ, de 11.03.2020 (Relator: Conselheiro Nuno Gonçalves):

“só é admissível recurso de decisão confirmatória da Relação quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares ou singulares, quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo jurídico. Irrecorribilidade que é extensiva a todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e que conduziu à condenação, incluída a fixação da matéria de facto, nulidades, os vícios lógicos da decisão, o princípio in dúbio pro reo, a escolha das penas e a respetiva medida. Em suma, todas as questões subjacentes à decisão, submetidas a sindicância, sejam elas de constitucionalidade, substantivas ou processuais, referentes à matéria de facto ou à aplicação do direito, confirmadas pelo acórdão da Relação, conquanto a pena aplicada, parcelar ou conjunta, não seja superior a 8 anos de prisão. Trata-se de jurisprudência uniforme destes Supremo Tribunal, adotada e seguida no recente Ac. de 19/06/2019, desta mesma secção, onde se decidiu: “As questões subjacentes a essa irrecorribilidade, sejam elas de constitucionalidade, processuais e substantivas, enfim das questões referentes às razões de facto e direito assumidas, não poderá o Supremo conhecer, por não se situarem no círculo jurídico-penal legal do conhecimento processualmente admissível, delimitado pelos poderes de cognição do Supremo Tribunal”.

E ainda se aduz no Acórdão deste STJ, de 16-03-2021 (Relator: Conselheiro Nuno Gonçalves):

“I - A norma dos artigos 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, consagra a irrecorribilidade de acórdãos da Relação que confirmem a decisão condenatória da 1.ª instância, contanto não tenha sido aplicada pena superior a 8 anos de prisão.

II - Salvo disposição legal expressa, as mesmas questões já duplamente apreciadas e uniformemente decididas por tribunais de duas instâncias, não podem legitimar mais uma reapreciação em 2.º grau recurso, pelo STJ.

III - Irrecorribilidade extensiva a todas as questões relativas à actividade decisória que subjaz e que conduziu à condenação, incluída a matéria de facto, nulidades, vícios lógicos da decisão, o princípio in dubio pro reo, a qualificação jurídica, a escolha das penas e a respectiva medida. Em suma, todas as questões subjacentes à decisão, submetidas a sindicância, sejam elas de constitucionalidade, substantivas ou processuais.”.

Atente-se ainda no Acórdão deste STJ, de 11-03-2021, Relatora Conselheira Helena Moniz:

“II - Tendo em conta o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, onde se impede a possibilidade de recurso das decisões do Tribunal da Relação que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos de prisão, e o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, onde apenas se admite (a contrario) o recurso de acórdãos da Relação que, confirmando decisão anterior, apliquem pena de prisão superior a 8 anos, e sabendo que, segundo a jurisprudência deste STJ, ainda que a pena única seja superior a 8 anos de prisão, se analisa a recorribilidade do acórdão relativamente a cada crime individualmente considerado, necessariamente temos que concluir não ser admissível o recurso das condenações relativas a cada crime, do Tribunal da Relação, quando seja aplicada pena não superior a 5 anos de prisão; e das condenações em pena de prisão superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão, quando haja conformidade com o decidido na 1.ª instância.”.

E finalmente analise-se o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 14.03.2018, proferido no Proc.º n.º 22/08.3JALRA.E1.S1 (Relator: Conselheiro Lopes da Mota), de que retomamos a seguinte passagem:

“1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares, aplicadas em caso de prática de um único crime, quer se trate de penas que, em caso de concurso de crimes, sejam aplicadas a cada um dos crimes em concurso (penas parcelares) ou de penas conjuntas aplicadas aos crimes em concurso.

2. O regime de recursos para o STJ definido pelas normas dos artigos 400.º, n.º 1, al. e) e f), e 432.º, al. b), do CPP, efectiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, traduzida no direito de reapreciação da questão por um tribunal superior, quer quanto a matéria de facto, quer quanto a matéria de direito, consagrada no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, enquanto componente do direito de defesa em processo penal, reconhecida em instrumentos internacionais que vigoram na ordem interna e vinculam internacionalmente o Estado Português ao sistema internacional de protecção dos direitos fundamentais (artigos 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e 2.º do Protocolo n.º 7 à Convenção Para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais). O artigo 32.º, n.º 1, da Constituição não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição, isto é, de um duplo grau de recurso, em relação a quaisquer decisões condenatórias.

3. Garantido o duplo grau de jurisdição em matéria de facto e em matéria de direito, têm os sujeitos processuais à sua disposição duas vias possíveis de exercer o direito ao recurso: querendo impugnar a decisão em matéria de facto (incluindo a arguição dos vícios da decisão a que se refere o artigo 410.º do CPP) e em matéria de direito, devem usar a via de recurso para o tribunal da Relação (artigos 427.º e 428.º do CPP), qualquer que seja a pena aplicada; limitando o recurso a matéria de direito, a lei impõe caminhos distintos, consoante a pena aplicada, que define o critério de competência dos tribunais superiores: se a pena não exceder 5 anos de prisão, o conhecimento do recurso é da competência do tribunal da Relação (artigo 427.º do CPP); se for superior a 5 anos, tal competência pertence ao STJ (artigos 432.º e 434.º do CPP), o qual, em caso de concurso de crimes, deve conhecer de todas as questões, de direito, relativas às penas aplicadas a cada um deles e à pena conjunta aplicada aos crimes em concurso (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2017, DR I, de 23.6.2017).

4. O conhecimento do recurso implica que o tribunal ad quem aprecie e decida, oficiosamente ou a pedido do recorrente, todas as questões de direito relacionadas com o objecto e âmbito do recurso da sua competência, incluindo das nulidades relativas à decisão recorrida que constitui o objecto do recurso, as quais, sendo admissível recurso, nele devem ser arguidas (artigo 379.º, n.º 2, do CPP).

5. Como tem sido afirmado na jurisprudência do STJ, estando este, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, está também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão, tais como os vícios da decisão indicados no artigo 410.º do CPP, respectivas nulidades (artigo 379.º e 425.º, n.º 4) e aspectos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objecto, aqui se incluindo as questões relativas à apreciação da prova, à qualificação jurídica dos factos e à determinação da pena correspondente ao tipo de ilícito realizado pela prática desses factos ou de penas parcelares de medida não superior a 5 ou 8 anos de prisão, consoante os casos das alíneas e) e f) do artigo 400.º do CPP, incluindo nesta determinação a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 72.º do Código Penal, bem como de questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito.

(…)”

3. Estando, por razões de competência, o Supremo Tribunal de Justiça impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, encontra-se do mesmo modo defeso de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão.

Estão também excluídos da apreciação vícios da decisão indicados no artigo 410.º do CPP nulidades e aspetos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aí se incluindo apreciação da prova, qualificação jurídica dos factos e determinação da pena, inter alia.

Sintetizando: não cabe (nem é legalmente possível), neste contexto, curar de quaisquer questões subjacentes ou emergentes, sejam elas substantivas, processuais, ou mesmo de constitucionalidade, desde que, como é o caso, afirmem com o cerne da questão decidida (que é, na verdade, já res judicata) uma conexão tão profunda que como que se acolham à sombra da decisão já tomada, confirmativa da decisão proferida em 1.ª Instância.

Dito noutra clave, na formulação do Acórdão do STJ de 26.06.2014, apud Acórdão do STJ de 27.05.2015, Proc.º n.º 352/13.2 PBOER.L1.S1. (Relator: Conselheiro Raul Borges): «[t]oda a decisão referente a crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, incluindo questões conexas como a violação do princípio in dubio pro reo, invalidade das provas, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, violação do n.º 2 do art. 30.º do CP, qualificação jurídica dos factos, consumpção entre os crimes em concurso, violação do princípio da proibição da dupla valoração, reincidência e medida das penas parcelares, já conhecidas pela Relação, não são susceptíveis de recurso para o STJ, por força dos arts. 400.º, n.º 1, als. c) e f), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP».

Atente-se ainda, mais recentemente, no seguinte ponto (III) do Sumário do Acórdão do STJ, de 24-02-2021, proferido no Proc.º n.º 7447/08.2TDLSB.L1.S1 (Relator: Conselheiro Sénio Alves).

“Esta irrecorribilidade abrange, em geral, todas as questões processuais ou de substância que tenham sido objecto da decisão, nomeadamente, as questões relacionadas com a apreciação da prova, com a qualificação jurídica dos factos, concurso efectivo de crimes/crime continuado e com a determinação das penas parcelares. A não apreciação de