Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção criminal, acorda:

I. RELATÓRIO:

O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Criminal de ... - Juiz 1, julgou, e por acórdão de 15 de junho de 2018,condenou o arguido, AA, com os demais sinais dos autos, na:

- pena de

16 (dezasseis) anos de prisão

pela prática de um crime de homicídio qualificado, consumado, p. e p. pelos artigos 131.º, e 132.º, n.º 2, alíneas c), g), e h), do Código Penal;

- pena de

5 (cinco) anos de prisão

pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), e art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal;

e

- em

cúmulo jurídico

das referidas penas, na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão.

*

O arguido impugnou a decisão, recorrendo para a Relação de Lisboa, que, por acórdão datado de 2018, confirmou a condenação.

a) o recurso:

Inconformado, interpõe recurso para o STJ, rematando a alegação com as seguintes:

-CONCLUSÕES:

a) O presente recurso vem interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a condenação do recorrente na pena de 16 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 131°, 132°, n° 2, alíneas c), g) e h) do Código Penal e na pena de 5 anos de prisão pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210°, n°s 1 e 2, alínea b) e 204°, n° 2, alínea e) do mesmo diploma legal, e procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas e condenou o recorrente na pena única de 18 anos de prisão.

b) O fundamento do presente recurso é: Impugnação da medida da pena (excessividade da pena aplicada);

c) Considera o Acórdão recorrido que o Tribunal a quo "...aplicou correctamente os princípios gerais de determinação das penas, não ultrapassou os limites das molduras das culpas, e teve em conta os fins das penas no quadro da prevenção. Por outro lado, em face da matéria de facto apurada, entendemos que não estamos perante qualquer desproporção da quantificação efectuada das penas, nem face a violação de regras da experiência comum, pelo que não se justifica intervenção correctiva deste Tribunal."

d) O Acórdão posto em crise, refere a matéria fixada como provada nomeadamente os artigos 1º a 61º e 66º a 99º do Acórdão relativamente à dinâmica quer do crime de roubo agravado, quer do crime de homicídio qualificado, quer quanto à personalidade e condições de vida do recorrente.

e)

Relacionado com o comportamento do recorrente foi verificado

que:

"Mais próxima da verdade ... é a versão dos factos que foi dada pelo arguido AA, sendo, aliás, o único que relata alguma da violência exercida contra a vítima e que veio dar conta de que está arrependido e atormentado pelo mal que foi infligido à vítima" - cfr. fls. 57 do Acórdão.

f) Conforme consta da Decisão recorrida (fls 81) "Ficou provado que o(s) arguido(s) AA (e BB) agiu(agiram) movido(s) por razões exclusivamente financeiras e puseram termo à vida de uma pessoa idosa asfixiando-a mediante esganamento, numa manifestação de uma profunda malvadez e de um total desrespeito pela vida". "O dolo destes arguidos foi eventual num contexto de execução violenta de um crime de roubo" - cfr. ainda fls. 82

g) A determinação da medida da pena faz-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. A pena concreta visa a tutela dos bens jurídicos bem como a reintegração do agente na comunidade mas em caso algum pode ultrapassar a medida da culpa (artigo 40°, n° 1 e 2 do Código Penal).

h) "A defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva (prevenção geral positiva ou de integração) é a finalidade primeira que se prossegue, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente; entre esses limites, satisfazem-se quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização" - cfr. Ac. RC de 06/07/16, Proc. n° 160/15.6JALRA.C1 in www.dgsi.pt

i) "Ademais, a culpa perfila-se como «incondicional proibição de excesso, sob imposição da «dignitas humana do delinquente», constituindo um «limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas». De resto, e dentro dos «limites consentidos pela prevenção geral positiva ou de integração», situados «entre o ponto óptimo e o ponto mais comunitariamente suportável da medida da tutela dos bens jurídicos», actuam outrossim «pontos de vista de prevenção especial de socialização», os quais «vão determinar, em último termo, a medida da pena» - cfr. Sá Pereira e Alexandre Lafayette, Código Penal anotado e comentado, pág. 240. (Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime, pág. 227 e seguintes).

j) A pena concretamente aplicada ao crime de homicídio correspondente

a mais de metade do meio da pena

, ou mais

concretamente

, sensivelmente a dois terços da pena máxima.

Mesmo aceitando-se os aspetos que foram tidos em conta para em abstrato se aplicar a pena, pensamos que

deverão ser levados em conta outros fatores

:

k)

A idade do recorrente

: À data da prática dos factos tinha 23 anos (fls 82); A sua situação pessoal, económica e familiar: o recorrente desenvolveu-se num contexto familiar aparentemente ajustado e fez um percurso pessoal, e profissional linear e investido (fls 82); O Tribunal a quo deu como provados, entre outros, os factos 76 a 99 que a nível pessoal indicam que o recorrente já teve outras condenações (facto 84), que revelou imaturidade, impulsividade e algumas limitações ao nível do pensamento crítico e consequencial e capacidade de resolução de problemas (facto 91), tem consciência da gravidade da situação processual em que se encontra (facto 94), reconhece que relativamente aos factos de que vem acusado, que agiu de forma irrefletida e imatura e verbalizou arrependimento (facto 95).

I)

A nível económico e escolar

, o recorrente concluiu o 11° ano de escolaridade (facto 77), frequentou e concluiu um curso de formação profissional e frequentou outro e um estágio profissional (factos 78 e 82), trabalhou em 2015 e 2016, embora à data da prática dos factos se encontrasse sem emprego (factos 79 a 81 e 89). A nível familiar, o recorrente vivia com os pais e um irmão mais novo, a dinâmica familiar não apresenta qualquer problemática especial, o recorrente tem uma relação funcional com os outros elementos da família, beneficia do suporte e disponibilidade da família para o apoiar, mesmo após a libertação, e que o visitam regularmente no Estabelecimento Prisional (factos 76, 86, 87, 88, 89, 93 e 99).

m) Quanto à conduta do arguido, ficou provado que o recorrente tem consciência da gravidade da situação processual em que se encontra, perceciona os factos sob julgamento como crime e reconhece que agiu de forma irrefletida e imatura, no estabelecimento prisional tem uma postura adequada, colaborante, revela boa capacidade de integração e adaptação, não tendo ainda integrado nenhuma atividade escolar/formativa ou laboral e tem um registo disciplinar isento de sanções (factos 94 a 98).

n) O Acórdão recorrido confirma a confissão parcial e com reservas do recorrente (facto 66). Aliás, o Tribunal apurou que "Mais próxima da verdade é a versão dos fatos que foi dada pelo arguido AA sendo aliás o único que relata alguma da violência exercida contra a vítima ..." - cfr. fls. 57. Revela-se assim que a extensão e a espontaneidade da confissão do recorrente foram relevantes para a descoberta da verdade.

o) Quanto a personalidade do recorrente, é de suma importância o arrependimento demonstrado pelo mesmo: " ..Mais próxima da verdade é a versão dos fatos que foi dada pelo arguido AA...sendo aliás o único que relata alguma da violência exercida contra a vítima e que veio dar conta de que está arrependido e atormentado pelo mal que foi infligido à vitima" - fls 57 (sublinhado nosso).

p) É, pois, reconhecida a autenticidade do arrependimento (tratando-se de uma circunstância do mais íntimo foro interno), existe uma ampla extensão e espontaneidade do arrependimento; ficou demonstrada a sua capacidade, ainda assim, de organizar sentimentos de ARREPENDIMENTO e com consciência dos seus atos, uma vez que se «...sentiu atormentado pelo mal infligido à vitima » - cfr. fls 57.

q) Embora o Acórdão recorrido refira que "... apresenta como factor contentor e protector, o enquadramento familiar de que beneficia, existindo no entanto a imprevisibilidade comportamental como factor de risco, associado à convivência social marcada pela interacção com grupo com condutas desviantes" - cfr. fls 82.

r) E também revelou, imaturidade, impulsividade, e algumas limitações ao nível do pensamento crítico e consequencial capacidade de resolução de problemas, características que favorecem um agir refletido e uma grande dificuldade em implementar na sua vida as mudança que refere desejar" -Relatório Social aliás, surgindo como facto provado com o n° 91.

s) Quer dizer, embora tenha um suporte familiar que de certo modo "faz a barreira "para travar a imprevisibilidade comportamental das suas condutas como fator de risco.

t)

SÓ QUE

, pensamos que deverá ser feita uma valoração dos aspetos referidos na alíneas m) a p) os quais demonstram cabalmente, que embora tenha praticado fatos graves no contexto dados como provados, ainda assim interiorizou valores de modo a não demonstrar frieza mas sim autocensura do seu comportamento comprovados pelo seu arrependimento e o sentir-se atormentado.

u) Por definição, quem está atormentado significa que está no mínimo preocupado, sofre de dilemas morais, está apoquentado. E quem se sente arrependido muda de atitude em relação àquela tomada anteriormente em determinado assunto específico. E se assim é, então o recorrente que está apoquentado com os factos graves, típicos e culposos por si praticados, mudou de atitude em relação aos mesmos, o que deverá ser valorado na medida da pena a aplicar ao mesmo.

v) No nosso modesto entender, os factores relativos à execução dos factos, à personalidade do recorrente e à conduta deste, que constam do Acórdão, deveriam ter tido um maior peso na avaliação para a determinação da medida da pena.

w) Com o devido respeito, entende o recorrente que a pena de 16 anos de prisão aplicada é elevada, não sendo a mesma adequada e proporcional pelo que deveria ter sido aplicada uma pena situada um pouco acima do meio da pena de homicídio qualificado, ou seja,

uma pena de prisão de 14 anos de prisão

, sendo esta a mais consentânea para, dentro do possível, servir a reintegração do agente na comunidade.

x) E com essa pena é merecedor de o Tribunal efectuar e ter em atenção um juízo de prognose sobre o respeito pelas normas jurídico-penais que da personalidade e da conduta do recorrente se extraem e se logre que se venha a evitar o cometimento de mais crimes no futuro pelo agente e, ao mesmo tempo, afiguram-se suficientes como forma de defesa da ordem jurídica, acautelando deste modo as necessidades de prevenção geral e especial.

y) O recorrente foi igualmente condenado por

um crime de roubo agravado

, p. e p. pelos artigos 210°, n°s 1 e 2, alínea b) e 204°, n° 2, alínea e) do Código Penal na pena de 5 anos de prisão. O crime em causa é punível com pena de 3 a 15 anos. O recorrente foi condenado num terço da pena de prisão.

z) Dão-se aqui por reproduzidos para todos os legais efeitos todos os fundamentos aduzidos supra - alíneas k) a v) - podendo igualmente concluir-se que a pena de 5 anos aplicada é elevada, não sendo a mesma adequada nem proporcional pelo que deveria ter sido aplicada uma pena situada perto do mínimo da pena do crime de roubo, ou seja, uma pena de 4 anos de prisão.

aa) Sendo a pena ora proposta suficiente e que plenamente satisfaz um juízo de prognose sobre o respeito pelas normas jurídico-penais que da personalidade e da conduta do recorrente se extraem e se logre que tais medidas venham a evitar o cometimento de mais crimes no futuro e, simultaneamente, afiguram-se suficientes como forma de defesa da ordem jurídica, acautelando as necessidades de prevenção geral e especial.

bb) Levando a efeito, em abstrato, à operação para encontrar o respetivo cúmulo jurídico, tomando como ponto de partida as penas parcelares encontradas pela forma descrita, de 14 anos e 4 anos de prisão , apura-se que tal cúmulo tem um mínimo de 14 anos e um máximo de 18 anos de prisão, que ponderando a personalidade e a conduta do recorrente como verdadeiramente analisados, e os factos, pensamos que será adequada e proporcional

uma pena única de 16 anos de prisão

.

cc) A Decisão recorrida violou, entre outros, o disposto nos artigos 40° e 71° do Código Penal, devendo o presente ser considerado procedente e, consequentemente, revogar aquela e condenar o arguido/recorrente na pena única de 16 anos de prisão.

b) a resposta:

O Ministério Publico na 2ª instância respondeu ao recurso do arguido, alegando nos seguintes termos:

“De acordo com o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, mantida inalterada pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

São, assim, dois os pressupostos de irrecorribilidade estabelecidos na norma: o acórdão da relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na relação não ser superior a 8 anos de prisão.

No caso de concurso de crimes e verificada a "dupla conforme", sendo aplicadas várias penas pelos crimes em concurso, penas que, seguidamente, por força do disposto no artigo 77º do CP, são unificadas numa pena conjunta, haverá que verificar quais as penas superiores a 8 anos e só quanto aos crimes punidos com tais penas e/ou quanto à pena única superior a 8 anos é admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça", in Acórdão do STJ, proferido em 2/10/2014, no Processo nº 87/12.3SGLSB.L1.S1.

No caso dos autos, o arguido foi condenado numa pena parcelar inferior a 8 anos de prisão - 5 anos - e noutra pena parcelar superior a 8 anos de prisão - 16 anos - pelo que tendo o tribunal de 1.ª instância condenado o recorrente numa pena parcelar não superior a 8 anos, pena esta inteiramente confirmada pelo tribunal da relação, é patente a inadmissibilidade do recurso relativamente à mesma e questões subjacentes a ela. Nesta conformidade, o recurso, na parte em que convoca a apreciação da questão da medida da pena singular de 5 anos de prisão, deverá ser rejeitado, por inadmissibilidade, nos termos dos artigos 434.º e 420.º, n.º 1, alínea b), do CPP.

Remanesce a questão da pena de 16 anos, imposta ao crime de homicídio e a pena única de 18 anos, obtida em consequência do cúmulo jurídico efectuado.

Como se refere na decisão sob recurso, aplicável, mutatis mutandis às decisões dos tribunais de 2ª Instância, e suficientemente ilustrada no Acórdão do STJ, proferido no Processo nº 09P0484, de 27/05/2009, citado pelo Sr Desembargador Relator, "a intervenção dos tribunais de 2ª Instância na apreciação das penas fixadas na 1ª Instância deve ser parcimoniosa e cingir-se à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à erada aplicação dos princípios gerais de determinação, à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não deve sindicar a determinação, dentro daqueles parâmetros da medida concreta da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, a desproporção da quantificação efectuada, ou o afastamento relevante das medidas das penas que vêm sendo fixadas pelos tribunais de recurso para casos similares", situação que, manifestamente, não acontece.

O Tribunal Colectivo encontrou um quantum de 18 anos de prisão, ligeiramente inferior ao terço da moldura abstracta, espelhando a gravidade das condutas apuradas, a sua elevada danosidade e intensidade da culpa do arguido, fundamentando, adequadamente, a razão porque, nos termos do art. 77º nº 1 do Código Penal que estabelece as regras da punição do concurso: "Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente", optou pela pena em concreto aplicada.

Da mesma forma, em relação à pena do homicídio que se revela adequada, equilibrada e consentânea com a prudência que deve, especialmente, acompanhar estes casos, sem olvidar a especial ausência de sentimentos e exibição de crueldade de que o arguido foi protagonista.

Pelo exposto, restringido que está o recurso à imposição e quantum da pena do homicídio e pena única imposta, nada há a criticar nesses dois segmentos, devendo ser negado provimento ao recurso

c) o parecer:

O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, na vista a que alude o art. 416º n.1 do CPP emitiu douto, conciso e sustentado parecer com o seguinte sentido:

C. [o] recorrente, suscita (…) a questão da medida das penas parcelares e única que tem como excessivas. No que tange á pena parcelar aplicada pela prática em co-autoria material do crime de roubo agravado, (…) tal segmento do recurso é inadmissível.

C.1. Fica assim, o objecto do [recurso] (…) restrito á questão do quantum da pena parcelar relativa ao homicídio qualificado e da pena única. Neste particular o STJ deve verifica[r] a correção das operações de determinação concreta da pena, a observância dos critérios legais e dos princípios aplicáveis. Não vemos que, neste particular, as penas em questão violem o princípio da necessidade, proporcionalidade e adequação, sendo certo que necessidades muito expressivas de prevenção geral se colocam, estando-se perante criminalidade violenta causadora, ao demais, de forte e justificado alarme social, como de resto bem se assinala, no douto acórdão sub judicio.

Neste conspecto somos de parecer:

· Que o recurso no atinente á pena parcelar aplicada pela prática do crime de roubo agravado, deve ser rejeitado, por inadmissível;

· No mais, devem as restantes penas serem inteiramente confirmadas, improcedendo o recurso.

*

Observado o disposto no art. 417º do CPP, nada mais foi alegado.

Nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.

II – QUESTÃO PRÉVIA:

a) roubo –dupla conforme:

O Ministério Público suscita a questão da inadmissibilidade do segmento do recurso que tem como escopo a redução da pena parcelar imposta ao arguido por ter cometido o crime de roubo. Sustenta a rejeição na dupla conforme consagrada no art. 400º n.º 1 al.ª f) do CPP.

E tem razão.

No acórdão do tribunal da 1ª instância, (acima identificado), o arguido AA, foi condenado também na pena de 5 (cinco) anos de prisão pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), e art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal.

Impugnou aquela decisão, recorrendo para o Tribunal da Relação, que confirmou integralmente a condenação, incluindo, pois, também a aplicação da referida pena de 5 anos de prisão.

Neste recurso para o STJ, insiste em contestar a medida deste pena parcelar, reclamando a sua redução para 4 anos de prisão – vd. cls. y) e z).

Estabelece o artigo 432º n.º 1 alínea b) do CPP:

“Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões:

b) que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações em recurso, nos termos do artigo 400.º.

Por sua vez, o artigo 400.º, n.º 1 alínea f) do CPP estatui:

“1. Não é admissível recurso:

f) de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”.

A denominada “dupla conforme” não permite impugnar perante o STJ acórdão da Relação que confirma a condenação da 1ª instância em pena de prisão igual ou inferior a 8 anos.

Este Supremo Tribunal tem entendido, à luz do artigo 400.º, n.º 1, al.ª f), do CPP, que são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, em medida igual ou inferior a oito anos de prisão, impostas pela 1ª instância, confirmadas pela Relação, restringindo-se a revista do STJ às penas de prisão, parcelares e/ou única, aplicadas em medida superior a oito anos de prisão.

Sustenta-se no Ac. de 28-11-2018, deste Supremo Tribunal: “O princípio da dupla conforme é assegurado através da possibilidade de os sujeitos processuais fazerem reapreciar, em via de recurso, pela 2.ª instância, a precedente decisão; por outro lado, impede, ou tende a impedir, que um segundo juízo, absolutório ou condenatório, sobre o feito, seja sujeito a uma terceira apreciação pelos tribunais.

V - As garantias de defesa do arguido em processo penal não incluem o 3.º grau de jurisdição, por a CRP, no seu art. 32.º, se bastar com um 2.º grau, já concretizado no presente processo

[1]

.

Entendimento pacífico na jurisprudência deste Supremo Tribunal, mas também na jurisprudência do Tribunal Constitucional, como se extrai da Acórdão n.º 186/2013 do Plenário do Tribunal Constitucional no qual se decidiu:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea f), do n.º 1, do artigo 400.º, do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão;

Entendimento reafirmado na Decisão Sumária n.º 174/2017, na qual “remetendo-se para a fundamentação constante do Acórdão n.º 186/2013, decidiu-se:

“Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, no sentido de que «a impugnação das decisões das Relações que confirmem decisão de 1.ª Instância e apliquem pena não superior a 8 anos de prisão, no caso de haver uma pena conjunta superior a essa medida, não pode ser objecto de recurso para o STJ a matéria referente às penas parcelares que não a ultrapassem»”.

Consequentemente, no caso, não é admissível recurso do acórdão da Relação na parte decisória que confirmou integralmente a condenação do arguido AA na pena de 5 anos de prisão pela prática do referido crime de roubo agravado.

Assim sendo, por não ser legalmente admissível, decide-se rejeitar o recurso na parte que visava a redução da referida pena parcelar (5 anos de prisão).

Rejeição que, em conformidade com as disposições conjugadas do art. 420º n.ºs 1 al.ª b) e do art. 414.º n.º 2 do CPP, implica a condenação do recorrente na sanção processual a que alude o art. 420º n.º 3.

III. OBJETO DO RECURSO:

Na parte que subsiste, o recurso, necessariamente circunscrito à reapreciação do direito aplicado no caso (art. 434º do CPP), confina-se às duas questões jurídico-penais claramente delimitadas pelo recorrente nas conclusões da respetiva peça recursória, ambas atinentes à

medida da pena

:

a) do crime de homicídio qualificado;

b) única.

Não discute a condenação pelos crimes cometidos, não questiona o concurso de crimes.

IV - FUNDAMENTAÇÃO:

1. dos factos:

No acórdão do Tribunal colectivo (da 1ª instância), confirmado pela Relação, julgam-se provados os seguintes (respeitantes ao ora recorrente):

a) Factos provados:

1. No dia 12 de Maio de 2017, após as 00.00 horas, os arguidos BB , CC, DD e AA encontraram-se no Bairro ....

2. Nessa ocasião e lugar, os co-arguidos CC e AA propuseram aos arguidos BB e DD realizarem um assalto a uma residência na ..., a uma idosa vizinha dos primeiros, proposta a que os segundos anuíram.

3. Pela 01.00 hora, na concretização do plano delineado, os arguidos dirigiram-se à residência de EE, então com 83 anos de idade, sita na Rua ..., com intenção de ali entrarem e fazerem seus objectos e quantias em dinheiro que lhes interessassem.

4. Lá chegados e, antes de entrarem em casa, os co-arguidos BB, CC e FF colocado luvas nas mãos.

5. Começaram por se dirigir à frente da casa, querendo entrar pela porta da frente, usando um conjunto de chaves que levaram consigo para o efeito, não tendo, contudo, conseguido abri-la.

6. Deslocaram-se então para as traseiras da residência.

7. Foi nessa altura que ali apareceu GG, namorada do CC, que, ao vê-los, percebeu que iam efectuar um assalto.

8. Na concretização do plano concebido, os arguidos AA e BB seguiram à frente, enquanto os arguidos CC e FF ficaram mais para trás, a falar com a GG, que os tentou demover de participar no assalto.

9. Nessa altura, e quando a Joana procurava demover o CC de participar no assalto, o FF, que acompanhava o CC, dirigiu-se à GG e disse- lhe: “ Calma prima, hoje adormeces pobre, amanhã acordas rica”.

10. Retidos por instantes a conversar com a GG, os arguidos CC e FF só seguiram o AA e o BB segundos depois.

11. Entretanto, os arguidos AA e BB saltaram uns muros existentes nas traseiras da residência da ofendida EE, acedendo por essa via ao quintal da mesma.

12. Segundos depois, o arguido CC seguiu os dois primeiros saltando também os dois muros, seguindo o FF um pouco mais atrás.

13. De seguida, e como forma de entrarem na habitação, o BB partiu o vidro da janela com um tijolo, tendo o arguido AA de seguida colocado a mão por dentro para destrancar o mecanismo de abertura e fecho da janela, o que fez, abrindo-a, por essa forma permitindo que entrassem os três na habitação.

14. Nessa altura, a EE acordou com o barulho que os arguidos fizeram a partir o vidro e acendeu uma luz, o que os arguidos BB, AA e CC perceberam.

15. O FF, que tinha ficado para trás, mas que entretanto havia também saltado o primeiro muro, entrou para um quintal e viu que havia um segundo muro a escalar, altura em que ouviu o vidro da janela da residência da vítima a partir e uma luz a acender na residência, percebendo assim que a vítima acordara, pelo que resolveu voltar para trás.

16. Resolveu adaptar o plano criminoso, pelo que deu a volta à casa, colocando-se junto à porta da entrada principal da residência, em posição de vigia, para o caso de surgir alguém, fazendo vigilância a movimentações estranhas que pudessem comprometer a execução do assalto.

17. Entretanto, no interior da residência, com o intuito de não serem vistos e reconhecidos - até porque a vítima conhecia o AA e o CC - e evitar que esta pedisse ajuda, os arguidos dirigiram-se de imediato ao quarto onde a ofendida habitualmente dormia, tendo um deles passado o braço à volta do pescoço da vítima, fazendo força, apertando-o como forma de a imobilizar e calar, enquanto os outros, cientes de que a idosa se encontrava a ser imobilizada e silenciada pelo modo descrito, começaram a procurar objectos de valor.

18. Nessa altura, com a idosa imobilizada, um deles tirou-lhe do dedo da mão esquerda a aliança de ouro que esta usava.

19. Nos momentos seguintes, os arguidos foram-se revezando na imobilização da vítima: enquanto um lhe apertava o pescoço, os outros amarraram-lhe as duas mãos com umas meias.

20. Enquanto os co-arguidos a imobilizavam e em consequência dessa acção, a vítima defecou no local, o que os arguidos perceberam.

21. Pouco depois, estando a vítima assim imobilizada, porque queriam dinheiro e ouro, os arguidos ordenaram-lhe que dissesse onde estavam tais objectos, tendo a ofendida respondido que tinha dinheiro no pri