Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Em processo comum perante Tribunal Colectivo, o Ministério Público deduziu acusação, contra AA, [...] , imputando-lhe a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, pedindo ainda a condenação do mesmo por reincidência.

Realizado o julgamento, o Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de ..., foi este arguido condenado, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 7 anos de prisão.

2. Inconformado, recorre o arguido perante este Supremo Tribunal terminando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

«Das conclusões

Da errada qualificação jurídica dos factos

1ª. O Meritíssimo Tribunal a quo considerou que a conduta do ora Recorrente dada como provada no Acórdão recorrido preencheu o crime previsto no artigo 21º nº1 do Decreto-Lei nº 15/93, qualificação jurídica essa com a qual o Arguido não pode de todo concordar, por entender que devia ter sido aplicado ao caso concreto o artigo 25º do mesmo diploma.

2ª. A Doutrina

[1]

e a Jurisprudência do Colendo Tribunal ad quem

[2]

desenvolveram diversos critérios cujo preenchimento tendencialmente cumulativo deve conduzir à aplicação do artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/93.

3ª. Nas transacções por si efectuadas, o Arguido tanto contactou directamente com um consumidor, como através do intermediário CC: no entanto, veja-se que esta última forma de actividade apenas ocorreu durante um curto período de cerca de três meses, sem se consubstanciar numa forma de agir altamente organizada.

4ª. As substâncias por si vendidas eram destinadas exclusivamente ao consumo dos adquirentes, não se tendo demonstrado quais as concretas quantidades, ainda que a título aproximado, terão sido por si distribuídas – sendo que o volume das suas receitas demonstradas a partir das vendas realizadas a BB não permite concluir estarem em causa grandes quantidades de estupefaciente; além disso, e caso o Arguido fornecesse grandes quantidades desses produtos, certamente que teria sido encontrada uma base de stock dos mesmos;

5ª. Conforme resulta dos autos, apenas se demonstrou que o Arguido se dedicou a tal actividade durante dois curtos períodos – entre o início de 2014 e Junho de 2014, e entre Novembro de 2014 e Fevereiro de 2015 – pelo que não se provou que essa actuação se prolongasse há mais de um ano;

6ª. Não se provou que o ora Recorrente efectuasse quaisquer operações de cultivo ou corte do produto estupefaciente, do mesmo modo que não se demonstrou que para a sua actividade o ora Recorrente utilizasse meios diversos daqueles que utilizava para o desenrolar do seu dia-a-dia.

7ª. Não se demonstrou que o Arguido auferisse por força da sua actividade de tráfico valores que o dotassem das possibilidades de usufruir de uma vida quotidiana acima da média.

8ª. Resulta da matéria de facto provada que essa actividade do ora Recorrente se cingia à cidade de Portimão.

9ª. O Arguido não preenche qualquer das previsões constantes do artigo 24º do Decreto-Lei nº 15/93.

10ª. Encontram-se assim plenamente preenchidos sete dos oito critérios tendencialmente cumulativos desenvolvidos pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça por forma a aferir acerca da ilicitude diminuída referida no artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/93; o único que não se encontra integralmente preenchido é aquele que diz respeito ao desenvolvimento da actividade de tráfico por via de intermediários; porém, conforme se referiu, essa situação apenas se verificou durante um curto período de três meses e sem ter por base uma séria estrutura organizacional – no caso, envolvia apenas o ora Recorrente e CC –, pelo que este caso concreto ainda assim se integra no âmbito do artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/93.

11ª. A posição assumida pelo ora Recorrente no que diz respeito à errada qualificação jurídica dos factos efectuada pelo Meritíssimo Tribunal a quo é sustentada pela Jurisprudência do Colendo Tribunal ad quem incidente sobre casos semelhantes, casos do Acórdão proferido no dia 7 de Dezembro de 2011

[3]

, bem como do Acórdão proferido no dia 18 de Fevereiro de 2016

[4]

.

12ª. Não se encontram assim reunidos os pressupostos de facto necessários para a aplicação do artigo 21º nº1 do Decreto-Lei nº 15/93 ao caso do ora Recorrente, termos em que o Meritíssimo Tribunal a quo procedeu a uma errada qualificação dos factos cuja prática foi imputada ao Arguido, pelo que violou o âmbito de aplicação de tal norma legal.

13ª. Podia assim no limite o ora Recorrente ter sido condenado pelo crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/93, o que necessariamente implicaria a redução da pena que lhe foi aplicada por força da existência de penas abstractamente aplicáveis de moldura inferior.

A título subsidiário, por mera cautela e dever de patrocínio,

Da medida da pena,

14ª. Não se discutindo a existência de elementos que apontam no sentido da aplicação de uma pena de prisão ao ora Recorrente em virtude da sua condenação, pelo presente recurso pretende-se fazer-se notar que constam dos autos circunstâncias cuja análise é imposta pelos artigos 40º e 71º do CP, e que apontam no sentido de a medida da pena determinada pelo Meritíssimo Tribunal a quo ser excessiva.

15ª. Quanto ao dolo da sua acção, resultou provado que o ora Recorrente teve consciência da ilicitude do seu comportamento, agindo ainda assim no sentido da sua verificação; porém, não se pode olvidar que o ora Recorrente agiu num contexto de instabilidade da sua vida, instabilidades essas que muitas vezes conduzem os agentes ao contacto com o mundo dos estupefacientes.

16ª. No que toca aos antecedentes criminais do ora Recorrente, não se pretende a desconsideração das suas condenações anteriores; pretende sim o Arguido que seja também considerada a antiguidade desse ilícito criminal, cuja prática dos factos mais recentes remonta ao ano de 2011.

17ª. O carácter excessivo da pena aplicada pelo Meritíssimo Tribunal a quo é também revelado pela comparação do caso concreto com a Jurisprudência do Colendo Tribunal ad quem incidente sobre casos semelhantes, resultantes do Acórdão proferido no dia 23 de Novembro de 2011

[5]

, bem como do Acórdão proferido no dia 2 de Outubro de 2014

[6]

18ª. Decorre assim dos contornos do caso concreto, das normas jurídicas aplicáveis e da Jurisprudência do Colendo Tribunal ad quem que a ser aplicada uma pena efectiva de prisão ao ora Recorrente, tal terá de acontecer sempre numa medida próxima da pena mínima abstractamente aplicável, não podendo em caso algum ultrapassar os 5 anos de prisão, tendo o Acórdão recorrido violado o disposto nos artigos 40º e 71º do CP, pelo que o mesmo deve ser alterado em conformidade.

Nestes termos e demais de Direito, devem Vossas Excelências, Colendos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, dar provimento ao presente recurso, alterando a qualificação jurídica dos factos pelos quais o arguido foi condenado e, em todo o caso, reduzindo-lhe a pena.

3. O Ministério Público apresentou resposta em que formula as seguintes,

«CONCLUSÕES:

1- O âmbito do recurso retira-se das respectivas conclusões as quais por seu turno são extraídas da motivação da referida peça legal, veja-se por favor a título de exemplo o sumário do douto Acórdão do STJ de 15-4-2010, in www.dgsi.pt,Proc.18/05.7IDSTR.E1.S1.

2- “Como decorre do artigo 412.º do CPP, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido que se define o âmbito do recurso. É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões, exceptuadas as questões de conhecimento oficioso.

3- São assim, as conclusões quem fixam o objecto do recurso, artigo 417º, nº3, do Código de Processo Penal.

4- Não contém o Douto Acórdão impugnado qualquer vício que o inquine.

5- As provas produzidas e analisadas em audiência de julgamento foram avaliadas pelo Tribunal “a quo” no seu todo e segundo o que preceituam os arts.124º a 127º, do Código de Processo Penal, entre outros preceitos legais.

6- O recorrente foi condenado por duas vezes em penas de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Em um dos processos a pena de prisão suspensa na sua execução foi-lhe revogada e no outro foi condenado em pena de prisão efectiva.

7- Não deverá ter sucesso a argumentação do arguido ao afirmar que o Tribunal “ a quo” deveria ter valorado a prova produzida em audiência de julgamento e qualificado a actividade ilícita provada como prevista no artigo 25º, do D.L. nº15/93, de 22/1.

8- Aliás, considerando o lapso de tempo ao longo do qual vendeu estupefacientes, as centenas de vezes em que traficou e os restantes indícios que constam no Douto Acórdão, não haverá em nosso entendimento, qualquer diminuição considerável da ilicitude, devendo manter-se a qualificação jurídica que consta do Douto Aresto.

9- Damos aqui por integralmente escritos os argumentos que constam do Douto Acórdão, com o respeito devido, e que afinal afastam de modo límpido e eficaz a qualificação jurídica pretendida pelo recorrente, devendo ser como foi condenado em 1ª instância como reincidente pela prática em autoria material do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

10- O Douto Acórdão que o arguido impugna não violou qualquer preceito de direito europeu, constitucional ou criminal, uma vez que o arguido foi condenado com base em provas legalmente produzidas, bastantes e adequadas.

A pena de prisão deve ser a “ultima ratio”.

11- Também nós pensamos que a pena de prisão deve ser a “ultima ratio”, e, é isso que a nossa Lei penal no seu art.70º, preconiza. A este propósito refere o Prof. Germano Marques da Silva [Direito Penal Português, 3, pág. 130], que a pena será estabelecida com base na intensidade ou grau de culpabilidade (...). Mas para além da função repressiva medida pela culpabilidade, a pena deverá também cumprir finalidades preventivas de protecção do bem jurídico e de integração do agente na sociedade. Vale dizer que a pena deverá desencorajar ou intimidar aqueles que pretendem iniciar-se na prática delituosa e deverá ressocializar o delinquente.

12- Ou ainda, como se diz no Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça:” II - Culpa e prevenção constituem o binómio que preside à determinação da medida da pena, art. 71.º, n.º 1, do CP. A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto, fundada na existência de liberdade de decisão do ser humano e na vinculação da pessoa aos valores juridicamente protegidos (dever de observância da norma jurídica), é o fundamento ético da pena e, como tal, seu limite inultrapassável – art. 40.º, n.º 2, do CP.

III - Dentro deste limite, a pena é determinada dentro de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico, só então entrando considerações de prevenção especial, in www.dgsi.pt, Proc. nº 315/11.2JELSB.E1.S1, 1-7-2015.

14- Não obstante, sopesado o Douto Acórdão infere-se que foram ponderadas todas as circunstâncias que pesavam a favor e contra o arguido e que o Tribunal “a quo” teve em consideração para a escolha e medida das penas aplicadas aos arguidos todos os critérios referidos nos arts.40º, 50º, 65º 70º e 71º, do Código Penal, conjugados com os factos que se provaram em audiência de julgamento, mostrando-se a pena de 7 anos de prisão pela prática como reincidente de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 21°, nº 1, do D.L. 15/93, em sintonia com a culpa do arguido, e sem ter olvidado a sua ressocialização, devendo manter-se nos precisos termos que constam do Douto Acórdão.

15- Não será despiciendo referir-se que a jurisprudência dos tribunais superiores vem apontando no sentido de não se suspender na sua execução a pena de prisão para os crimes de tráfico de estupefacientes p. e p. no artigo 21º, do DL 15/93, de 22/1, a título de exemplo veja-se p. favor o sumário do Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora:” no Proc.761/14.0GBLLE.E1, de 3-11-2015,

Sumário: Em relação aos crimes de tráfico de estupefacientes da natureza daquele que o recorrente praticou (venda de heroína, em quantidade significativa), e salvo casos em que se verifiquem circunstâncias muito excepcionais, as exigências de prevenção geral são de tal modo elevadas que a suspensão da execução da pena de prisão não constitui punição adequada e bastante, defraudando a expectativa da comunidade na eficácia da norma incriminadora”.

16-Deve manter-se na íntegra o Douto Acórdão recorrido.»

4. Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer que igualmente se transcreve:

«1. Do objecto:

O arguido pretende o reexame da subsunção jurídico-penal dos factos provados, bem como da medida da pena.

Convocando os acórdãos deste Supremo Tribunal de 07 de Dezembro de 2011 e de 18 de Fevereiro de 2016 defende que os factos provados preenchem o tipo previsto no artigo 25.º do DL15/93. Por outro lado considera a pena excessiva, alegando que actuou num contexto de instabilidade de vida e que os factos remontam ao ano de 2011.

Peticiona, a final uma pena não superior a 5 anos de prisão.

2. Respondeu o Ministério Público (822-835), defendendo a correcção da subsunção dos factos no art. 21.º, 1 do Dec.-Lei n.º 15/93, bem como da pena fixada.

3. Do tráfico de menor gravidade:

Cremos, como o tribunal recorrido e Ex. mo Procurador da República na sua resposta à motivação, que as circunstâncias indicadas pelo recorrente não têm reflexo numa considerável diminuição da ilicitude.

Na verdade e como a abundante jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vem sufragando o tráfico de menor gravidade “fundamenta-se na diminuição considerável da ilicitude do facto revelada pela valoração em conjunto de diversos factores, alguns deles exemplificativamente indicados na norma: meios utilizados, modalidade e circunstâncias da acção, qualidade ou quantidade das plantas, substâncias ou preparações

[7]

”.

A tipificação do art. 25.º, do DL 15/93, especial em relação ao art. 21.º, n.º 1, inspirada na lei italiana, tem sido interpretada como uma válvula de segurança do sistema com vista a evitar que situações efectivas de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas, no propósito de uma maior maleabilidade na escolha da medida da reacção criminal a aplicar pelo tribunal.

E, embora a jurisprudência desta última instância tenha normalmente evoluído no sentido de uma interpretação alargada do tipo, os identificadores do crime privilegiado não foram afastados.

Ora, da matéria de facto dada como provada, resulta, contrariamente ao alegado, que a ilicitude não é consideravelmente diminuída, enquadrando-se, sem dificuldades, no tipo matricial.

Como se pondera no acórdão recorrido, se bem que as quantidades individuais de estupefaciente traficado não sejam significativas, certo é que o arguido desenvolveu tal actividade desde o início de 2014 até Fevereiro de 2015, com a

colaboração

, a partir de Novembro de 2014, de CC.

Por outro lado, esta actividade era regular, como se infere dos consumidores identificados e da inexistência de outros rendimentos lícitos.

Os estupefacientes transaccionados eram cocaína e heroína, que são dos que revestem maior danosidade para a saúde.

Assim, e em primeira conclusão, é, quanto a nós, claro que os factos provados se compreendem, sem equívocos, na ilicitude do tipo normal de tráfico do artigo 21.º do Dec.-Lei n.º 15/93, embora numa dimensão menos elevada.

E no que respeita à medida da pena não se vislumbra, igualmente, qualquer violação dos critérios legais que presidem à sua fixação, mostrando-se inserida na moldura da culpa e na da prevenção.

Com efeito, situando-se a moldura penal do crime entre 5 anos e 4 meses (por força da reincidência) e 12 anos, a pena de 7 anos, que se situa precisamente no limite superior do primeiro quarto da moldura, não é merecedora de qualquer censura.

Sublinhe-se que o arguido negou a prática dos factos, e não demonstrou, consequentemente, qualquer arrependimento.

Em suma: Situando-se a pena de 7 anos de prisão dentro dos parâmetros legais, a intervenção correctiva do STJ só se justificaria em casos muito limitados, nomeadamente em que aquela, não obstante, se mostre desproporcionada ou desconforme às regras da experiência e da vida (Ac STJ de 29.04.04, proc. n.º 1394.04 5ª

[8]

), o que não acontece no caso.

4. Pelo exposto entendemos que o recurso não merece provimento.»

5. Foi cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, nada tendo sido dito.

6. Realizada a conferência (não foi requerido o julgamento do recurso em audiência), cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Matéria de facto:

«1. FACTOS PROVADOS

Discutida a causa resultaram provados, com relevância decisão da mesma,

e em relação ao arguido que se encontra a ser julgado

, os seguintes factos:

1.º Desde data não concretamente apurada, mas seguramente situada pelo menos desde o início do ano 2014 e até ao dia 17 de Fevereiro de 2015, que o arguido AA, também conhecido por «...» cedeu, a troco de dinheiro, cocaína e heroína, a pessoas interessadas na aquisição de tal tipo de substâncias para seu consumo, desenvolvendo a sua actividade nesta cidade de ....

2.º Até pelo menos finais de Novembro de 2014, o arguido AA vendeu directamente produto estupefaciente a indivíduos consumidores de tais substâncias, nomeadamente, aos seguintes:

- BB: que adquiriu ao arguido AA, no período temporal compreendido entre o início de 2014 até Junho do ano de 2014, com a frequência de uma vez por semana o seguinte em cada uma dessas vezes: uma “mucha” de cocaína cozida pelo preço de €10,00; e um saco de heroína pelo preço de €20,00;

3.º O CC, também conhecido pela alcunha de «...», é consumidor de cocaína desde data não concretamente apurada, mas seguramente pelo menos desde o ano de 2010, sendo o arguido AA uma das pessoas que lhe vendia tal tipo de substâncias estupefacientes.

4.º Em meados do mês de Novembro de 2014, CC cedeu, a troco do pagamento mensal da quantia monetária de €125,00, um dos quartos da sua residência, sita na .., ao arguido AA com vista a que este ali passasse a residir.

5.º Situação que se manteve até ao dia 18 de Fevereiro de 2015, data em que o arguido AA, abandonou a aludida residência.

6.º No período temporal em que o arguido AA habitou na residência de CC, ambos estabeleceram um acordo visando a venda de cocaína e heroína.

7.º Em resultado de tal acordo, o arguido AA passou a abastecer o CC de heroína e cocaína, visando que este procedesse à entrega de tais substâncias estupefacientes aos indivíduos consumidores que os contactavam, predominantemente por telefone, com o objectivo de adquirir tal tipo de substâncias.

8.º O CC tinha também a incumbência de receber o dinheiro que lhe fosse entregue pelos indivíduos consumidores como forma de pagamento do produto estupefaciente que aquele lhes cedia.

9.º Sendo certo que, como contrapartida, o arguido AA cedia cocaína ao arguido CC visando satisfazer o consumo pessoal deste.

12.º

10.º O arguido AA conhecia a natureza estupefaciente das substâncias que vendia aos indivíduos que os contactavam para esse efeito.

11.º Sendo certo que o mesmo, actuou de forma livre, consciente e deliberada e, bem ainda, estava perfeitamente ciente de que o cultivo, a detenção, venda e cedência de tais substâncias estupefacientes é proibida e punida por lei.

12.º O arguido AA, já anteriormente à prática dos factos acima descritos, havia sido julgado e condenado em pena de prisão efectiva pelo cometimento de factos susceptíveis de integrar ilícitos penais dolosos da mesma natureza daqueles pelos quais se deduz o presente despacho acusatório.

13.º Com efeito, no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 7/10.0GASC7, cujos termos correm pela Comarca de ... – Instância Central – Secção Criminal – ..., o arguido AA foi condenado, por acórdão transitado em julgado no dia 23 de Janeiro de 2012 na pena de quatro anos e oito meses de prisão (efectiva) pela prática:

- Em 20 de Outubro de 2010 e nos dias 14, 15 e 16 de Setembro de 2011, como autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

14.º Todavia, tal condenação em pena de prisão não foram suficientes para obstar a que o arguido AA cometesse novos ilícitos penais dolosos, nomeadamente, continuasse a se dedicar à actividade de venda de produtos estupefacientes.

15.º Com efeito, o arguido AA, após a sobredita condenação ter transitado em julgado continuou a dedicar-se com regularidade à cedência a terceiros, a troco de dinheiro, de produtos estupefacientes.

16.º Acresce ainda que, no período que mediou a sua condenação no âmbito do sobredito processo comum colectivo e a prática dos factos pelos quais se deduziu acusação não é conhecida ao arguido AA o exercício de qualquer actividade profissional declarada.

17.º A condenação e cumprimento de pena de prisão não constituíram prevenção suficiente da prática pelo arguido AA de futuros crimes e, nomeadamente, da prática do crime de tráfico de estupefacientes.

Mais se provou

:

18.º AA é natural de ... e o mais novo de dois filhos do casal de progenitores. O pai emigrou para Portugal ainda antes do arguido ter nascido, tendo-se revelado uma figura ausente ao longo da sua infância e parte da juventude.

Entregue aos cuidados dos avós maternos para que a progenitora conseguisse exercer a actividade de vendedora em mercados locais, a manutenção do agregado familiar onde cresceu era assegurada, com acentuadas carências, através da agricultura de subsistência, e a habitação onde o agregado residia não dispunha de saneamento básico, água e electricidade.

As precárias condições socioeconómicas da família de origem não parecem ter contribuído para que AA progredisse para além do 8º ano de escolaridade, tendo abandonado a frequência escolar com 18 anos. Com essa idade, começou a colaborara nas actividades rurais que asseguravam a subsistência da família, ocupação que manteve até emigrara para Portugal.

AA chegou a Portugal no final do ano de 2007, tendo sido acolhido por um tio paterno (DD) residente em .... Integrou o agregado deste familiar durante aproximadamente um ano, passando posteriormente a residir com o progenitor. A partir desse momento o arguido passou a ter menos supervisão familiar e desse modo passou a conviver de forma mais regular com indivíduos conotados com comportamentos desviantes tendo iniciado nesse contexto o consumo ocasional de haxixe.

Em Portugal, o arguido iniciou actividade profissional como servente, na área da construção civil, no entanto o seu desemprenho profissional era irregular e em função de empreitadas de trabalho que surgiam por conta de subempreiteiros do referido ramo profissional. Entretanto regressou durante um período de tempo a ... e já esteve em ..., no ....

Em Portugal, o arguido manteve residência maioritariamente junto do pai, o qual já cumpriu pena de prisão por crime de homicídio, no ..., conotado com várias problemáticas sociais, entre as quais a delinquência, o desemprego, o consumo e tráfico de estupefacientes. Trabalhava ocasionalmente na construção civil. A mãe de AA reside e trabalha em Lisboa.

A subsistência do agregado baseava-se no Rendimento Social de Inserção atribuído ao progenitor e no trabalho irregular desempenhado pelo arguido.

AA fazia-se acompanhar por indivíduos com estilos de vida também pouco funcionais e ligados ao consumo e tráfico de estupefacientes. Beneficia de apoio familiar por parte dos pais.

A sua situação jurídico-penal teve essencialmente impacto mais negativo ao nível pessoal, pelo facto de estar em contexto prisional e a cumprir pena de prisão, uma vez que a sua situação de vida, à data da prisão, apresentar-se-ia pouco funcional, sem exercer actividade laboral, estando dependente economicamente de familiares.

19.ºNo âmbito do processo n.º 63/09.3PESTB, que correu termos na Vara de Competência Mista de ..., foi o arguido julgado e condenado por acórdão transitado em julgado em 20.09.2010, pela prática em Junho de 2009, de um crime de tráfico de estupefacientes de quantidades diminutas na pena de 3 anos e 2 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo. Tal suspensão foi entretanto revogada, por decisão de 17.09.2012 e transitada em julgado a 05.03.2018.

20.ºNo âmbito do processo n.º 7/10.0GASTC, que correu termos no Juízo de Instancia Criminal da Comarca do ..., foi o arguido julgado e condenado por acórdão transitado em julgado em 23.01.2012, pela prática em 22.04.2010, de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de 4 anos e 6 meses de prisão efectiva.

21.ºNo âmbito do processo n.º 80/10.0GTSTB, que correu termos no 2º Juízo Criminal de ..., foi o arguido julgado e condenado por decisão transitada em julgado em 23.05.2012, pela prática em 10.10.2009, de um crime de condução e veículo em estado de embriaguez, na pena de 100 dias de multa à razão diária de €5,00.

*

2. FACTOS NÃO PROVADOS

Consigna-se que foram retirados dos factos supra os exclusivamente atinentes a CC.

Que o arguido tivesse vendido ao BB desde o ano de 2011 e que lhe tivesse vendid