Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACÓRDÃO

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, identificada nos autos, recorre para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 31.10.2018, proferido na sequência da decisão do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 30.5.2018 que, conhecendo de anterior recurso do acórdão do mesmo tribunal proferido neste processo, julgou verificado o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e determinou o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do disposto no artigo 426.º, n.º 1, do CPP, relativamente às seguintes questões:

“a) Determinar a identificação, estado e objecto dos processos pendentes em Portugal, em que a recorrente figure como arguida ou suspeita pela prática de factos relacionados com os factos que motivam a emissão do MDE;

b) Determinar a conexão entre esses processos e o processo em que foi emitido o MDE, por confronto dos factos que constituem o objecto desses processos, com recurso, se necessário, a informações complementares da autoridade de emissão;

c) Determinar se em processos pendentes em Portugal se incluem os factos por que a pessoa é procurada pela autoridade judiciária de emissão do MDE;

d) Determinar se a entrega da pessoa procurada à autoridade judiciária de emissão, para efeitos de procedimento criminal, é susceptível de afectar negativamente os processos pendentes em Portugal, nomeadamente por ser necessária a presença da pessoa em território nacional à ordem desses processos, tendo em conta as medidas de coacção que possam ter sido aplicadas;

e) Determinar se existe ou é previsível que venha a ser proferida decisão para transmissão dos processos pendentes em Portugal às autoridades do Reino de Espanha, em função da verificação da aplicação da lei penal espanhola aos factos praticados em Portugal,

Devendo ser proferida nova decisão sobre os motivos de não execução a que se referem as alíneas b) e h), ponto i., do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 65/2003, em conformidade com o que vier a ser apurado”.

A decisão deste Tribunal foi motivada pelo facto de a recorrente, na oposição que deduziu à execução do mandado de detenção europeu (MDE), ter alegado que se encontrava pendente em Portugal procedimento criminal pelo facto que motivou a emissão do MDE (al. b. do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 65/2003) e que os factos a que se refere o MDE teriam sido cometidos, total ou parcialmente, em território nacional (al. h.i. do n.º 1 do mesmo preceito).

2. Pelo acórdão agora recorrido, que deu cumprimento ao decidido por este Tribunal, o tribunal da Relação decidiu:

— “Julgar improcedente a oposição à execução do Mandado de Detenção Europeu;

— Deferir a execução do MDE emitido pelas autoridades judiciárias do Reino de Espanha no âmbito do processo do Juiz de Instrução 5 de ..., e em consequência ordenar a entrega da requerida AA - unicamente com vista ao apuramento e responsabilização dos factos descritos no mesmo MDE, e com a condição de em caso de condenação em pena privativa de liberdade, poder cumprir em Portugal a pena ou a medida de segurança que eventualmente lhe for aplicada”.

3. Da motivação que apresenta, em que expressa discordância com “considerações” do acórdão recorrido – “não podemos concordar com algumas considerações que foram feitas pelo Exmo. Sr. Desembargador”, diz-se na motivação –, extrai a recorrente as seguintes conclusões, que se transcrevem:

“1. Não foi dada a possibilidade de à Requerida serem ouvidas as testemunhas que apresentou na oposição,

2. Apesar de no acórdão dizer que se ouviram testemunhas,

3. Não sabendo, a requerida, que testemunhas, e como, e quando, foram prestados esses depoimentos,

4. O tribunal não pode indeferir um meio de prova, por o considerar desnecessário.

5. Violou assim direito constitucionalmente estabelecidos, principalmente o direito à defesa,

6. A falta desse requisito importa uma irregularidade sanável, nos termos do art° 123 do CPP.

7. O MDE não cumpre todos os requisitos legais, no nosso humilde entendimento, isto porque, o MDE é omisso.

8. Houve uma alteração posterior à emissão do MDE,

9. Na qual apenas e tão só a Mandataria da requerida foi notificada e, espanhol,

10. Informando de que iriam deduzir peça separada,

11. Não informando nem esclarecendo, em concreto.

12. O Tribunal a quo violou assim, claramente alínea e) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei 65/2003, cujo incumprimento constitui nulidade, ex vi do art.º 283.º n.º 3 alínea b) do CPP, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 34.º da Lei 65/03.

13. No caso de o tribunal a quo ter tomado a decisão com base no pressuposto de que o conteúdo do MDE, estar-se-á perante uma ilegalidade, do pedido formulado, pelas autoridades espanholas, por não ter sido traduzido em parte, o que se impunha à luz do consagrado no artigo 3.º, n.º 1 alínea e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, como o direito ao contraditório, invocando então irregularidade, por violação daquele preceito.

14. Comecemos por ver o direito aplicável. Estabelece o artigo 3.º da Lei n.º 65/2003 sobre o conteúdo e forma do mandado de detenção europeu: 1 - (...) e) Descrição das circunstâncias em que a infração foi cometida, incluindo o momento, o lugar, e o grau de participação na infração da pessoa procurada.

15. Dúvidas não há de que o MDE, esta longe de primar pela clareza, no que concerne ao momento, lugar e ao grau de participação, isto porque, não faz qualquer referência nem indica a data da prática do indiciado crime, não situando o tempo do cometimento da infração, nem no lugar.

16. Ora, se em termos normais é de exigir mais precisão.

17. Face a esta reconhecida e incontornável insuficiência do mandado o Tribunal da Relação não encetou diligências no sentido de, com a maior brevidade possível, coligir a informação em falta.

18. O que nunca aconteceu, nem posteriormente.

19. Segundo a alínea g) do n.º 1 do art.º 12.º concede ao Estado da execução a faculdade de recusar a execução do MDE.

20. A decisão é, assim, deixada inteiramente ao critério do Estado da execução, que satisfará as suas vinculações europeias executando a pena aplicada a um seu nacional ou a pessoa que tenha residência nesse Estado, em lugar de dar execução ao mandado entregando a pessoa procurada ao Estado da emissão para execução da pena nesse Estado.

21. A competência para decidir se está verificada uma causa de recusa de execução pertence ao tribunal, uma vez que o regime do MDE está inteiramente jurisdicionalizado, não estando prevista qualquer intervenção ou competência prévia, condicionante ou acessória de qualquer outra entidade.

22. Por isso, no caso da al. g) do n.º 1 do art.º 12.º da Lei 65/2003, de 23-08, o Tribunal é o órgão do Estado competente para determinar a execução da pena em Portugal como condição de recusa facultativa de execução; a competência no regime do mandado cabe aos órgãos que forem competentes segundo a lei interna, e a lei sobre a execução do mandado fixou a natureza inteiramente jurisdicional do respectivo regime, sem a concorrência de competências de outras entidades do Estado.

23. A decisão de recusa facultativa da execução constitui faculdade do Estado da execução; o estabelecimento de critérios não releva da natureza dos compromissos, mas do espaço de livre decisão interna em função da reserva de soberania implicada na referida causa de recusa.

24. As causas de recusa facultativa de execução constantes do art.º 12.º, n.º 1, da Lei 65/2003, de 23-08, têm, quase todas, um fundamento ainda ligado, mais ou menos intensamente, à soberania penal: não incriminação fora do catálogo, competência material do Estado Português para procedimento pelos factos que estejam em causa, ou nacionalidade portuguesa ou residência em Portugal da pessoa procurada especificamente, a al. g) do n.º 1 da referida disposição (retomando o art.º 4.°, § 6 da Decisão-Quadro) habilita as autoridades nacionais a recusarem a execução do mandado quando «a pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa».

25. A norma contém, verdadeiramente, um contraponto facultativo ou um mecanismo para proteção de nacionais.

26. A faculdade de recusa de execução prevista na referida no art.º 12.º da Lei 65/2003, constitui, assim, uma espécie de "válvula de segurança", isto porque conforme foi mencionado anteriormente, a Requerida, não conhece nada em Espanha, não tem qualquer ligação, com o país vizinho.

27. Daí que se for cumprido o MDE provavelmente a requerida irá ficar detida até quando as autoridades do Reino de Espanha, assim o entenderem, porque não terá ninguém, a requerida qualquer proteção naquele país.

28. Constituem também outras causas de recusa os pressupostos, as previstas no artigo 12.º encontram-se preenchidos, devendo em consequência ser recusado o cumprimento do presente mandado de detenção.

29. Posto isto, e em jeito de conclusão, pensamos com o devido respeito, que o MDE não deverá ser cumprido por se encontrar, violado diverso princípios e normas constitucionais.

30. Encontram-se também violados diversos requisitos do MDE

31. E poderá o Estado Português recusar a entrega da requerida,

32. Recusando assim o cumprimento o MDE

Nestes termos e nos melhores de direito, que V. Exas., mui doutamente suprirão,

Requer com a devida vénia que V. Exas., alterem a decisão proferida pelo tribunal da Relação do Porto,

Alterando-a para o deferimento na oposição à execução do MDE

Indeferindo a Execução do MDE emitido pelas autoridades judiciárias do Reino de Espanha”.

4. Respondeu o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação, defendendo a improcedência do recurso e assim concluindo:

“a) A decisão recorrida indica os crimes imputados à recorrente que motivaram a emissão do MDE e o pedido de entrega, estando, portanto, salvaguardada a regra da especialidade, como limite da ação penal e garantia da recorrente de que não será perseguida por crimes diversos daqueles (artigo 7º, da Lei n° 65/2003);

b) Como decidiu o STJ, no acórdão de 30 de maio de 2018 - anteriormente proferido no âmbito do presente processo - não se verifica qualquer irregularidade ou nulidade por a omissão de pronúncia sobre a admissibilidade ou não da inquirição das testemunhas arroladas pela recorrente com a oposição, nem esses meios de prova poderiam ser admitidos por não se mostrarem necessários à boa decisão da causa (artigo 340° do CPP ex vi artigo 34° da Lei n° 65/2003);

c) O MDE em causa - emitido pelas autoridades judiciárias do Reino de Espanha, no âmbito do Processo de Diligências Prévias, atualmente, com o n° 2068/17, pendente no Juízo de Instrução n° 5 de ... - obedece a todos os requisitos legais, está traduzido em português, contém todas as informações exigidas pelo artigo 3o, da Lei n° 65/03, de 23 de agosto, e a recorrente foi devidamente informada da sua existência e do seu conteúdo, não se verificando, por isso, qualquer vício que obste à sua imediata execução;

d) Não existindo, como não existe, qualquer fundamento de recusa, quer obrigatória quer facultativa, deverá a recorrente AA ser entregue ao Estado emitente do presente mandado”.

5. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir (artigo 25.º da Lei n.º 65/2003).

II. Fundamentação

6. Detida e apresentada no Tribunal da Relação do Porto, foi a recorrente informada da existência do MDE e do seu conteúdo, tendo declarado que não consentia na sua entrega à autoridade de emissão, pelo que solicitou prazo para deduzir oposição, nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto.

Como consta do acórdão recorrido, alegou na oposição, em síntese, que:

— “tem nacionalidade portuguesa e reside em Portugal; tem 2 filhos, um deles é doente e a família depende da sua actividade profissional de contabilista certificada, que exerce em estabelecimento estável situado em território português, onde está inserida, e cujos serviços que foram contratados pelos co-investigados, limitando-se a verificar, classificar e lançar toda a documentação, para efeitos de entregas das obrigações fiscais, inerentes à actividade empresarial das empresas, quando estas o solicitavam e/ou ordenavam, tendo todas as facturas e têm correspondência com transferências bancárias, efectuadas de e para as empresas que constam do MDE, nunca tendo tido qualquer responsabilidade na actividade dessas empresas seja a nível de compras ou de vendas nem nunca teve qualquer responsabilidade na gestão das empresas;

— não tem antecedentes criminais e sempre pautou a sua conduta no estrito cumprimento das normas e leis em vigor; não tem meios económicos para se ausentar do país, nem tem familiares ou amigos a residir fora do território nacional, e comprometeu-se a colaborar com as autoridades judiciárias, quer de Portugal, quer de Espanha, no apuramento dos factos de que está indiciada;

— o artigo 32.º da Lei 144/99 exclui a extradição quando a pessoa reclamada tiver nacionalidade portuguesa e/ou o crime tiver sido praticado em Portugal, e no caso não está em causa qualquer crime que permita sem mais a extradição de um cidadão português e residente em Portugal; os crimes imputados ainda se encontram em fase de investigação, não tendo ainda sido deduzida acusação, podendo a investigação ser efectuada consigo em Portugal;

— os factos de que vem acusada – criação de empresas com o intuito de fraude fiscal - foram praticados em Portugal, pelo que nos termos da alínea i) do artigo 12.º da Lei 65/2003 o mandato poderá ser recusado se tiver por objecto infracção que segundo a lei portuguesa tenha sido cometida, no todo ou em parte, em território nacional ou a bordo de navios ou aeronaves portuguesas; sendo que o cumprimento da pena em Portugal, só pode ter vantagens para a sua reintegração na sociedade, ao invés de ser enviada para um país estranho, com o qual não tem qualquer afinidade – que implicará, forçosamente, a dissolução da família;

— a omissão da prova indiciária, por insuficiência formal de oposição e de prova inviabiliza a execução do MDE;

— e considerando o lugar dos factos, quanto à sua comparticipação, o “modus operandi”, o facto de existir em Portugal um processo onde tudo indica se estejam a investigar os mesmos factos, permite concluir que será aqui que deve ser investigada e julgada, sob pena de violação do princípio da dupla incriminação;

Em função do que invoca:

— o artº 18.º da Lei 144/99 e o artigo 6.º C Penal, para a recusa do pedido de extradição, considerando a idade, motivos familiares e falta de contacto com o Estado requerente, e o artº 32.º/1 e 2 alíneas a) e b) da Lei 144/99 por não permitir a extradição de quem se ache em Portugal há mais de 6, 7, 8, 10 anos, e interpretação contrária atenta conta a CRP, e o Estado português pode, assim, recusar a entrega, por violação dos artigos 8.º, 13.º/2, 15.º/1, 32.º e 203 da CRP e 40 .º C Penal”.

7. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado nos seguintes termos (transcrição):

7.1. De facto

“II. 1. Factos provados

1. O Mandado de Detenção Europeu que deu origem ao presente processo foi emitido em 13ABR2018 pelo Juiz de Instrução 5 de Elche visando a detenção e entrega, para efeitos de procedimento criminal, da cidadã portuguesa AA, nascida a ...66, em ..., [...]

2. Relativamente à infracção o Mandado de Detenção Europeu contém a indicação de que se refere a crimes de organização criminosa, fraude fiscal e branqueamento do produto do crime, previstos e punidos pelos artigos 570 bis e 570 quarto, 305 e 305 bis, 301, 302 e 303 do Código Penal Espanhol.

3. Aos mencionados ilícitos corresponde, segundo as referidas disposições legais, a pena de prisão com a duração máxima, respectivamente, de 8, 5 e 6 anos.

4. As circunstâncias relativas ao ilícito criminal são descritas no Mandado de Detenção Europeu (traduzido para português) do seguinte modo:

“a organização criminosa investigada em Espanha, dedicada ao menos à comissão de crime de fraude fiscal pelo denominado método do “carrossel do IVA” e possível crime de branqueamento de capitais associado ao mesmo, está dirigido e liderado por BB e é nutrida de facturas falsas por valores milionários, por sociedades dirigidas por CC, empresas criadas à medida para este fim, enquanto são dedicadas igualmente, a uma intensa actividade relacionada com a compra e venda de veículos de alta gama no estrangeiro, cujo emaranhado tinha como funções constituir ou adquirir sociedades e abrir contas bancárias para receber os fundos obtidos em Espanha por esta organização, adquirir veículos na UE, facturar veículos, sem matricular, previamente em Portugal, a sociedades constituídas em Espanha, utilização das ditas sociedades com o fim de trasladar fundos para fora de Espanha, susceptíveis de estar relacionados com actividades de branqueamento.

AA, com o passaporte português ... e NIE ..., nascida em ..., mais conhecida como “Marina” é secretária de CC em Portugal e encarregada de gerir e de aqui criar sociedades para CC e seus sócios. Em princípio o trabalho de Marina era o de secretária de CC em Portugal e gestora das diversas sociedades que dirigem em Portugal CC, já que ele não é titular da maioria delas.

Sua função principal é a de constituir empresas para a organização em Portugal, a maioria delas na localidade de Ermesinde a ritmo constante para os fins criminosos da organização e para os negócios de importação de veículos com fraude fiscal procedentes da Alemanha de CC e seus sócios, como para a facturação falsa necessária para a fraude do IVA carrossel que comete a organização liderada por DD. Ademais AA é a encarregada de tramitar e enviar a Espanha as documentações dos veículos que “supostamente” passaram pelas sociedades portuguesas e controlar que os pagamentos dos ditos veículos se realizam aos países de importação desde Portugal. E mais, AA chegou a criar uma sociedade na cidade de Vigo para inverter o processo de importação e começar a realizar a fraude em Portugal, tal é o caso como as empresas criadas por ela como por seu filho ..., que servirá de exemplo “EE, Lda.”, FF Lda., GG Lda., HH, Lda., II Lda., esta última sociedade deve destacar-se, que realizou facturas falsas para a organização para justificar a fraude fiscal investigada por uns 51 milhões de euros”.

5. AA foi detida no dia 18ABR2018.

6. Tem nacionalidade portuguesa, nasceu em ...66, em ..., sendo titular do Cartão de Cidadão n.º ....

7. Vive na Rua ....

8. É contabilista e está inscrita na Ordem dos Contabilistas Certificados.

9. Tem família em Portugal.

Não foram apreciados outros factos alegados no requerimento de oposição, por se considerar que não interessam à decisão sobre a execução do MDE, pelos motivos que adiante serão explicitados – razão pela qual se entende, da mesma forma, desnecessário, proceder à inquirição das testemunhas arroladas na oposição.

Motivação.

Os factos supra fixados resultaram da análise da prova documental carreada para os autos, das declarações da requerida e da prova testemunhal.

Assim, no tocante à matéria de facto relacionada com a ordenada detenção atendeu-se ao teor do mandado de detenção europeu e ao mandado de detenção que o fundamentou (originais e traduzidos para a língua portuguesa).

Quanto às circunstâncias em que se efectivou a detenção atendeu-se ao teor do auto de detenção.

Os elementos relativos à identificação da requerida resultaram das suas declarações e do teor do Cartão de Cidadão pelo mesmo exibido aquando da sua audição.

No concernente à sua actividade profissional atendeu-se à cópia da cédula profissional.

Também quanto ao enquadramento familiar se considerou as declarações da requerida.

Na sequência das diligências levadas a efeito em cumprimento do determinado pelo STJ no seu acórdão infra referenciado resultou provado:

1- A requerida não tem antecedentes criminais registados;

2- Não existe em Portugal instaurado nenhum processo criminal contra a requerida;

3- Foi cumprida a carta rogatória nº 161/18.2TELSB em relação à requerida pelo DCIAP foi devolvida á autoridade requerente em 22/5/2018 após cumprimento;

A comprovação de tais factos resultou da junção e apresentação aos autos do CRC da requerida de fls 223, e resposta da Procuradoria-Geral da República ao pedido de informação solicitado”.

7.2. De direito

“(…) o regime jurídico do MDE foi introduzido na ordem jurídica nacional, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho da União Europeia, de 13 de Junho, através da Lei 65/2003, de 23.08.

De harmonia com o que foi expressamente consignado pelo Conselho da União Europeia na citada Decisão Quadro, o objectivo fixado pela União “de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduz à supressão da extradição entre os Estados-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. Acresce que a instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças ou procedimento penal permite suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos actuais procedimentos de extradição”.

Neste seguimento e ainda de acordo com o declarado na mesma Decisão Quadro, o MDE “constitui a primeira concretização no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” da cooperação judiciária”, baseia-se “num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros” e incumbe-lhe “substituir, nas relações entre os Estados-Membros, todos os anteriores instrumentos em matéria de extradição”.

Por conseguinte, o princípio do reconhecimento mútuo constitui princípio fundamental da cooperação judiciária na União Europeia e está subjacente à aprovação do regime jurídico do mandado de detenção europeu, cfr. artigo 1.º/2 da Lei 65/2003.

O MDE constitui uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou de uma medida de segurança privativas de liberdade, cfr. artigo 1.º/1da Lei 65/2003.

Assim, uma decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, que visa a captura e a entrega de uma pessoa, deve ser reconhecida e executada, de modo célere e eficaz, nos outros Estados-Membro, sem prejuízo da garantia de respeito dos direitos fundamentais da pessoa detida.

Conforme declarou o Supremo Tribunal de Justiça, “o seu núcleo essencial reside em que, “desde que uma decisão é tomada por uma autoridade judiciária competente, em virtude do direito do Estado-Membro de onde procede, em conformidade com o direito desse Estado, essa decisão deve ter um efeito pleno e directo sobre o conjunto do território da União”. “O que significa que as autoridades competentes do Estado-Membro no território do qual a decisão pode ser executada devem prestar a sua colaboração à execução dessa decisão como se tratasse de uma decisão tomada por uma autoridade competente deste Estado”.

O MDE pode ser emitido, de acordo com o disposto no artigo 2.º/1da Lei 65/2003, relativamente a factos que sejam puníveis com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses, ou, quando tiver por finalidade o cumprimento de pena ou de medida de segurança, desde que a sanção aplicada tenha uma duração não inferior a quatro meses, cfr. n.º 1 do artigo 2.º, sendo ainda exigível, por regra, que os factos que fundamentam a emissão do MDE constituam infracção punível segundo a lei, portuguesa, no caso, cfr. n.º 3 da mesma norma.

A necessidade de verificação da dupla incriminação é excluída, no entanto, quando os factos imputados à pessoa visada, de acordo com a legislação do Estado de emissão, constituam infracções puníveis com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos e integrem o catálogo de ilícitos, constante do n.º 2 do referido artigo 2.º da Lei 65/2003.

II.2.2. Perante tal regime jurídico, tendo presentes os princípios que lhe estão subjacentes e o quadro de motivos que determinaram a sua implantação importa avaliar as concretas circunstâncias do caso.

II.2.2.1. No presente processo encontra-se requerida a execução de Mandado de Detenção Europeu (MDE), emitido pelas autoridades judiciárias do Reino de Espanha, no caso pelo Juiz de Instrução 5 de ..., França, com vista à detenção e entrega da cidadã de nacionalidade portuguesa, AA, para efeitos de procedimento criminal, relativamente a 3 crimes puníveis, segundo a legislação do Estado de emissão, com penas de prisão com a duração máxima de 8, 5 e 6 anos.

Analisado o MDE não se suscitam dúvidas sobre a respectiva autenticidade, verifica-se que o mesmo cumpre todos os requisitos de conteúdo e de forma previstos nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 65/2003.

Inexiste qualquer dúvida sobre a identidade da pessoa procurada e do MDE consta a qualificação jurídica dos tipos legais de crime e a descrição sumária das circunstâncias em que os factos terão sido praticados, bem como o grau de participação atribuído à requerida.

Por outro lado, qualquer dos crimes que fundamentam o mandado está incluído no catálogo dos crimes previstos no n.º 2 do artigo 2.º, da citada lei – no caso das alíneas a), h) e i). Assim de acordo com o n.º 3 do mesmo preceito legal, a entrega da pessoa visada será possível independentemente da verificação do requisito da dupla incriminação – seja, incriminação pelo Estado de emissão e pelo Estado de execução.

Isto é, independentemente de os factos que justificam a emissão do mandado de detenção europeu constituírem infracção punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação.

Mas, o que é facto é que qualquer deles está, também, previsto no ordenamento jurídico nacional.

Com efeito, a participação em organização criminosa, a fraude fiscal e o branqueamento, estão previstos, respectivamente, nos artigos 299.º C Penal, 103.º e 104.º do RGIT e 368.º-A C. Penal – todos eles puníveis com pena de prisão com a duração máxima não inferior a 5 anos.

Inexiste, assim, quanto a este aspecto, obstáculo à entrega da requerida às autoridades do Estado de emissão.

Além disso, qualquer dos crimes indicados no MDE é punível, face à lei vigente no Estado de emissão, com pena máxima superior a 3 anos, pelo que está observado o pressuposto atinente à pena máxima aplicável, isto é, a exigência legal de a pena prevista no regime legal do Estado emitente ser de máximo não inferior a 12 meses.

Assim sendo, o mandado de detenção europeu é válido e legalmente admissível, nos termos do artigo 2.º/1 e 3 da Lei 65/2003.

II.2.2.2. Importa, agora, apreciar os fundamentos da oposição deduzida pela requerida.

De harmonia com o disposto no artigo 21.º/2 da Lei 65/2003, a oposição pode basear-se em erro na identidade do detido ou em existência de causa de recusa de execução do mandado de execução.

No caso presente, a oposição à execução do MDE suscita, segundo ordem lógica do conhecimento, a apreciação das seguintes matérias:

- saber se não preenchidos os pressupostos do ordenamento jurídico português para o cumprimento do MDE, pois que,

- o artigo 32.º da Lei 144/99 exclui a extradição quando a pessoa reclamada tiver nacionalidade portuguesa, achar-se em Portugal há mais de 10 anos e/ou o crime tiver sido praticado em Portugal;

- nos termos da alínea i) do artigo 12.º da Lei 65/2003 o mandado poderá ser recusado se tiver por objecto infracção que segundo a lei portuguesa tenha sido cometida, no todo ou em parte, em território nacional ou a bordo de navios ou aeronaves portuguesas;

- atenta a idade, a existência de motivos familiares e a falta de contacto com o Estado de emissão, o artigo 18.º da Lei 144/99 e o artigo 6.º C. Penal, justifica, a recusa do pedido de extradição;

- o cumprimento da pena em Portugal, só pode ter vantagens para a sua reintegração na sociedade, ao invés de ser enviada para um país estranho, com o qual não tem qualquer afinidade – que implicará, forçosamente, a dissolução da família;

- a omissão da prova indiciária, por insuficiência formal de oposição e de prova inviabiliza a execução do MDE;

- considerando o lugar dos factos, quanto à sua comparticipação, o “modus operandi”, o facto de existir em Portugal um processo onde tudo indica se estejam a investigar os mesmos factos, permite concluir que será aqui que deve ser investigada e julgada, sob pena de violação do princípio da dupla incriminação;

- o Estado português pode, assim, recusar a entrega, por violação dos artigos 8.º, 13.º/2, 15.º/1, 32.º e 203.º da CRP e 40 .º C Penal.

II.2.2.2.1. A oposição labora em vários equívocos.

Com efeito desde logo ao invocar a Lei 144/99 de 31AGO, que estabelece o regime jurídico da cooperação judiciária internacional e no caso concreto, a matéria atinente com o instituto da extradição

Isto quando ao caso, não será aquele regime jurídico o aplicável, mas sim o do MDE, previsto e regulado na Lei 65/2003.

E, como se sabe, o MDE foi criado para substituir, nas relações entre os Estados-Membros, todos os