Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 - Mediante acusação do Digno Magistrado do Ministério

Público, responderam, em processo comum e com a intervenção do Tribunal Colectivo de Torres Vedras, os arguidos:

1 - A, casado, de 34 anos, comerciante;

2 - B, solteiro, pintor de automóveis, de 30 anos;

3 - C, casado, de 36 anos; e

4 - D, solteiro, polidor de metais, de 29 anos.

2 - Realizado o julgamento, foram os arguidos condenados pela prática das seguintes infracções:

- O 1 - um crime previsto e punível pelo artigo 24 n. 3 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro: na pena de oito meses de prisão e 15000 escudos de multa;

- O 2 - cúmplice de um crime previsto e punível pelo artigo 24 n. 3 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de

Dezembro: oito meses de prisão e 18000 escudos de multa e pelo crime de consumo de estupefacientes: 40 dias de prisão e trinta dias de multa à taxa diária de 300 escudos, multa essa na alternativa de 20 dias de prisão.

Operado o cúmulo foi o arguido em questão condenado na pena única de 19 meses de prisão e 260000 escudos de multa e na alternativa de 200 dias de prisão (confira

Processo n. 277/92 - 1 Juízo - 2 Secção);

- O 3 - um crime previsto e punível pelo artigo 24 n. 3 do Decreto-Lei n. 430/83: na pena de doze meses de prisão e 25000 escudos de multa e, em cúmulo, foi condenado na pena única de doze meses de prisão e 50000 escudos de multa, na alternativa de oitenta dias de prisão (confira Processo n. 119/91 - do 1 Juízo - 2 Secção); e

- O 4 - um crime previsto e punível pelo artigo 24 n. 3 do Decreto-Lei n. 430/83: na pena de dezoito meses (18) de prisão e 20000 escudos de multa.

Foram outrossim condenados na parte tributária.

3 - Inconformado com tal decisão, o arguido Dinis

Baptista dela interpôs o presente recurso, motivando-o nos seguintes termos:

- O arguido-recorrente tem de cumprir seis meses de prisão e 20000 escudos de multa.

- A favor do agravante concorrem as circunstâncias de:

- ser o amparo de sua companheira e filho menor;

- ser delinquente primário;

- não estar referenciado como traficante habitual de estupefacientes; e

- encontra-se a exercer profissão remunerada;

- Tais circunstâncias justificam a redução da sua pena ao mínimo legal, ou seja um ano de prisão;

- Com substituição da pena de prisão por multa e ainda suspensa na sua execução; e

- Houve, assim, contradição entre a fundamentação da sentença e a sua parte decisória.

Contra-motivou o Ministério Público, afirmando em tal bem elaborada peça processual que o recurso não é merecedor de provimento.

4 - Subiram os autos a este Alto Tribunal e, ouvido o Excelentíssimo Representante do Ministério Público, dignou-se este Ilustre Magistrado exarar o seu distinto parecer de folhas 285 e seguintes, como é seu timbre, no qual opina na direcção de que o recurso deve ser rejeitado, dada a sua manifesta improcedência.

Lavrado o despacho preliminar, logo se deu conta de que o recurso interposto era manifestamente improcedente, como vamos sucintamente demonstrar, colhidos que foram os vistos.

Com o recuso pretende o arguido-agravante uma diminuição da pena aplicada, a sua substituição por multa e a suspensão da execução da mesma.

Não lhe assiste qualquer razão.

Em primeiro lugar, porque a pena aplicada se apresenta muito próximo do limite mínimo da pena aplicável em abstracto.

Em segundo lugar, a beneficiar o arguido só se lobriga a circunstância de o arguido ser delinquente primário, embora tenha a correr contra si o Processo n. 175/93, no qual está acusado de consumo e tráfico de estupefacientes.

Em terceiro lugar, porque o arguido não trouxe à ribalta do plenário - nem eles se provaram - quaisquer

- elementos de facto com viabilidade bastante para que o Tribunal, atendendo às condições de sua vida, à personalidade do agente, à sua conduta anterior e posterior ao facto punível, e às circunstâncias deste, possa concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.

Ora, ponderando todas estas considerações e não olvidando as exigências de prevenção de futuros crimes

- que tanto afligem a comunidade onde nos achamos inseridos e em nome da qual julgamos, temos forçosamente de concluir que a pena com que o arguido foi estigmatizado se mostra equilibrada e criteriosamente doseada e que, por via disso, o recurso está, com toda a evidência, votado ao fracasso, pela sua manifesta improcedência.

5 - Dest'arte e pelos expostos fundamentos, decidem os juizes deste Supremo Tribunal de Justiça, rejeitar o presente recurso, ao abrigo do artigo 420 do Código de Processo Penal.

Nos termos do artigo 420 n. 4 do citado diploma, vai o recorrente condenado a pagar a importância de 5 UCS.

Lisboa, 6 de Julho de 1994.

Ferreira Dias;

Silva Reis;

Castanheira da Costa.

Decisão impugnada:

Acórdão de 16 de Fevereiro de 1994 do Tribunal Judicial de Torres Vedras.