Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Pelo Juízo Central Criminal de Loures, Comarca de Lisboa Norte, foi proferido acórdão no qual foi decidido:

a) Condenar o arguido AA

,

como co-autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas constantes dos artigos 26.º, 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alíneas h), todos do Código Penal, na pena de 13 (treze) anos de prisão

b) Condenar o arguido BB, como co-autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas constantes dos artigos 26.º, 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alíneas h), todos do Código Penal, na pena de 14 (catorze) anos e 9 (nove) meses de prisão;

c) Condenar o arguido CC, como co-autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas constantes dos artigos 26.º, 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alíneas h), todos do Código Penal, na pena de 14 (catorze) anos de prisão;

d) Condenar o arguido DD, como co-autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas constantes dos artigos 26.º, 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alíneas h), todos do Código Penal, na pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. Desse acórdão, recorreram os arguidos para o Tribunal da Relação do Lisboa, o qual, por acórdão de 26.9.2017, negou provimento aos recursos, confirmando o acórdão recorrido.

3. Inconformados, vêm agora os arguidos recorrer desta decisão do tribunal da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça.

a) Recurso do arguido AA

O recorrente AA identifica o objecto do recurso no ponto 7 da motivação, nos seguintes termos:

«A) O presente recurso visa a análise do ilícito em que o arguido foi condenado, ou seja, num homicídio qualificado em co-autoria, e na primeira fase o presente recurso analisará se a prova produzida leva ou não à conclusão de que houve co-autoria.

B) Numa segunda fase do presente recurso tentar-se-á demonstrar se houve, atenta a matéria de facto gravada, a mesma pode levar à decisão de imputar tal factualidade ao ora recorrente a título de homicídio qualificado, ou seja, pois que se assim não for, estaremos perante um erro na apreciação da matéria de facto.

C) Na terceira fase do recurso que ora se apresenta demonstrar-se-á que houve um erro na aplicação do direito atenta a forma e a matéria provada, bem como a prova gravada.

D) Igualmente, e caso houvesse, ilícito penal, nos presentes autos, o que se aceita apenas por mera cautela de patrocínio, a não aplicação do regime de jovens delinquentes ao caso concreto, é também um erro na aplicação do direito».

Desenvolve, de seguida, a sua motivação, concluindo (transcrição):

«A) O presente recurso tem a sua génese no acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte – Loures – JCriminal – J1 e que no que aos factos de que foi condenado por aquele acórdão, teve tal condenação confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. (…)

C) O presente recurso visa demonstrar que não poderia ter sido proferida decisão:

• De que houve co-autoria na prática do ilícito.

• Pois que a matéria e os testemunhos gravados e que alicerçam a matéria de facto provada, não permitem que tal possa acontecer e por outro lado não pode tal matéria levar à imputação ao arguido do crime de homicídio qualificado, estaremos perante um erro na apreciação da matéria de facto e um erro na aplicação do direito.

D) Quanto a co-autoria que foi considerada provada no douto acórdão, a mesma necessita de elementos fulcrais para que a mesma possa ser dada como provada e elas são a intervenção directa na fase de execução do crime, o acordo para a realização conjunta do facto e o domínio funcional do facto.

E) Ora, a co-autoria baseia-se na distribuição funcional dos papéis em que há uma resolução conjunta e as contribuições individuais completam-se num todo unitário, sendo o resultado imputado a todos os participantes.

F) Já a cumplicidade pressupõe um mero auxílio material ou mural a facto doloso praticado por outrem, pelo que ao cúmplice fica a faltar um elemento fundamental da co-autoria, o domínio do facto típico. E tal situação é perfeitamente explicável no acórdão do STJ 148/10.3SCLSB.L1.S1., consultável em www.dgsi.pt.

• “A exigência legal, no art.º 26.º, do CP, de o co-autor para ser punível ter que tomar parte directa na execução com os outros, torna manifestamente imprescindível a sua actuação durante a execução da acção típica, ou seja depois de alguns co-autores terem cometido actos de execução, não podendo limitar-se a actos preparatórios, o que não teria o mínimo de correspondência na lei, com cabimento só por aplicação analógica, que seria vedada pelo princípio “nullum criminem, nulla poena sine lege stricta “, que é um corolário do princípio da legalidade, segundo Maria da Conceição Valdágua, op. cit. 133.

• Os actos preparatórios, salvo casos contados, não são puníveis precisamente porque não sendo na generalidade conhecidos não produzem, ainda, uma impressão juridicamente abaladora, mas já o são os actos de execução, aqueles que significam por em movimento um processo de tal natureza.

• E estes têm a dimensão esclarecida no art.º 22.º do CP, para punibilidade da tentativa; enquanto preenchem um elemento constitutivo do tipo; forem idóneos a produzir o resultado típico, ou que, segundo a experiência comum, e salvo circunstâncias imprevisíveis forem de natureza a fazer esperar que se sigam actos das espécies indicadas nas alíneas anteriores – n.º 2 a), b) e c). Em concreto ao que ao recorrente diz respeito, a matéria de facto dada como provada sob os números 2, 3, 4, 10, 11,12,13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, não têm qualquer sustentação, sendo meras suposições e deduções do Tribunal “a quo” que não tem matéria de facto a sustentá-las.

• A única sustentação é referida pelo Tribunal “a quo” quando refere “A testemunha identifica – dando características físicas correctas - o --, o --, o --, o --, o -- e o -- como sendo pessoas que conhece e que entraram na casa da vítima, alguns com armas de fogo e que a abandonam a fugir.”

• Aliás, veja-se que o douto acórdão refere sobre a arma que foi usada no homicídio o seguinte: “No entanto, mesmo esta arma não permite apontar os autores dos factos pois que existem cartuchos da mesma junto ao lote 2 mas os tiros no interior são de uma arma diferente, mormente uma 7,65 mm., arma esta nunca apreendida.”

• Ora, no aspecto objectivo a contribuição de cada co-autor deve ter uma determinada importância funcional no papel que levou à realização de um plano conjunto, o domínio funcional do facto e a este respeito, veja-se o acórdão do STJ de 24/03/2011 Proc. 322/08.2TARGR.L1.S1 – 3, no qual se refere que é indispensável uma decisão conjunta e uma execução conjunta da decisão, o acordo entre os agentes pode ser expresso ou tácito, prévio ou não à execução do facto.

• E tal situação levanta a questão se o AA não tivesse ido, o homicídio não teria ocorrido? Ou seja, a colaboração que o recorrente teve no estádio da execução era um pressuposto indispensável à realização do evento?

• Julgamos que não, sendo que o acórdão jamais consegue revelar qual o grau de intervenção de AA, se é que tal ocorreu.

• Jamais se sabe no douto acórdão se o AA esteve na cozinha, bem como se saiu antes dou depois dos identificados ou do conjunto dos não identificados.

• Ou seja, o douto acórdão não demonstra o acordo sobre o plano comum da execução do facto, a execução conjunta e o domínio funcional do facto, o que como explica Maria da Conceição Santana Valdágua, são elementos constitutivos essenciais da co-autoria no Direito Penal Português.

• O douto acórdão adoptou uma solução global, a qual é inadmissível no Direito Penal Português e o qual viola os artigos 29.º nr. 1 e 3 da CRP e o artigo 1.º nr. 3 do CP.

• O douto acórdão não logrou provar o plano, a necessidade de intervenção do recorrente, a intenção de atingir aquele resultado e de toda a relevância para a decisão em causa que o ora recorrente tenha intervindo na execução do tipo legal de crime em análise.

G) Não provou igualmente – embora tal nem fosse punível – que o recorrente fosse elemento participativo na quebra das janelas por onde viriam a entrar as pessoas que participaram nos factos em análise

H) E tais factos teriam de ser factos típicos – aqui o homicídio – pois teriam que ser factos idóneos a causar a morte ou que a natureza de tal facto fizesse esperar a morte – artigo 22.º nr. 2 do CP.

I)É que o co-autor tem que tomar parte directa na execução do facto ou dos factos de que resulte a acção global e assim sendo o resultado. A este respeito veja-se acórdão do STJ de 18/10/2006.

J) E não podemos deixar de nestas conclusões referir mais uma vez a conclusão do acórdão do STJ 148/10.3SCLSB.L1.S1conclui que:

• ”A exigência legal, no art.º 26.º, do CP, de o co-autor para ser punível ter que tomar parte directa na execução com os outros, torna manifestamente imprescindível a sua actuação durante a execução da acção típica, ou seja depois de alguns co-autores terem cometido actos de execução, não podendo limitar-se a actos preparatórios, o que não teria o mínimo de correspondência na lei, com cabimento só por aplicação analógica, que seria vedada pelo princípio “nullum criminem, nulla poena sine lege stricta“, que é um corolário do princípio da legalidade, segundo Maria da Conceição Valdágua, op. cit. 133. Os actos preparatórios, salvo casos contados, não são puníveis precisamente porque não sendo na generalidade conhecidos não produzem, ainda, uma impressão juridicamente abaladora, mas já o são os actos de execução, aqueles que significam por em movimento um processo de tal natureza.

• E estes têm a dimensão esclarecida no art.º 22.º do CP, para punibilidade da tentativa; enquanto preenchem um elemento constitutivo do tipo; forem idóneos a produzir o resultado típico, ou que, segundo a experiência comum, e salvo circunstâncias imprevisíveis forem de natureza a fazer esperar que se sigam actos das espécies indicadas nas alíneas anteriores – n.º 2 a), b) e c).”

K) Assim, o acórdão recorrido ao aplicar tal doutrina e jurisprudência de forma errada, dando-lhe significado bem mais diverso e amplo do que se pode retirar do caso concreto, violou os artigos 26º e 22º do CP ao considerar que o recorrente é comparticipante na forma de co-autor.

L) O douto acórdão tem uma deficiente fundamentação da matéria de facto dada como assente. E de tal maneira assim é que, o douto acórdão recorrido fundamentou a matéria de facto da seguinte forma: “Já quanto à autoria dos disparos que levaram à morte de EE a questão não é tão linear. A testemunha ouvida - FF, que conhece os arguidos do bairro - refere que houve, na sequência dos disparos feitos na discoteca, um ajuntamento de várias dezenas de pessoas junto à casa de EE e que foram feitos disparos e arremessos de pedras para a mesma. Esta testemunha refere que não consegue identificar quem quer que fosse. As demais testemunhas, que não GG, respeitam ao incidente da discoteca e dizem nada ter visto deste segundo incidente ou são elementos policiais que não podem depor sobre estes factos por não os haverem presenciado. A única testemunha ocular que referiu inequivocamente quem foram os agentes dos crimes foi a testemunha GG, ouvida em declarações para memória futura. Acontece que tal testemunha não voluntariou informação com respeito à identificação a qual surge apenas e só por via da leitura das declarações prestadas em inquérito, obtida que foi a concordância dos intervenientes (fls. 76 e 80). A identificação que a testemunha faz foi a muito custo sendo que quanto ao primeiro episódio é inconclusiva e quanto ao segundo episódio estava no exterior e não viu o sucedido no interior da casa. Contudo, a testemunha, nas declarações que lhe foram lidas (pois que foi obtida a prévia anuência do Ministério Público e da defesa), é peremptória a referir que “ de repente alguém disse ‘vamos lá, foram eles’, sendo que começaram a caminhar para a parte de cima do bairro. Quando chegou ao lote 2 verificou que as pessoas estavam a arremessar pedras contra as janelas da residência do rés-do-chão, onde viviam o HH e o II (…) A dada altura foi surpreendido por disparos de arma de fogo proveniente do lado de dentro da residência dos gémeos. Revela que alguns dos indivíduos que se encontravam no exterior empunhavam aramas de fogo, pelo que responderam ao fogo atingindo as janelas da habitação. Após terem destruído uma das janelas um grupo de indivíduos entrou para o interior da habitação. Perguntado, refere que alguns dos indivíduos empunhavam armas de fogo. Questionado refere que viu entrar o ..., o .., o .., o ..., o .. e o .. e outros indivíduos que não conseguiu reconhecer (…) Acrescenta que logo ouviu gritos vindos do interior da habitação. (…) refere que alguns dos indivíduos que entraram pela janela empunhavam armas de fogo (…)” (sublinhado nosso). Ora, estas declarações não foram desmentidas por ninguém. Quem quer que fosse as pôs em causa e elas próprias são suportadas pelo depoimento da testemunha FF que descreve o ambiente fora da casa da vítima.”

M) Utilizando apenas as declarações de GG para determinar o modo, tempo e lugar da ocorrência dos factos e fundamentar a intervenção dos autores, sendo que, este não refere nem identifica ninguém que estivesse a arremessar pedras, que empunhasse armas, ou que tenha feito disparos, sendo que a forma como as declarações foram “obtidas” em que o juiz de 1ª Instância – Presidente do Colectivo – ameaça a testemunha com um processo crime e tenta intimidar a mesma de forma a que esta siga o caminho por si pretendido, como se demonstra nas declarações que foram feitas e que se transcreveram supra pela fulcral importância, não permitem, alicerçar as conclusões e as decisões que as mesmas tiveram no acórdão de 1ª Instância e que foram confirmadas pelo Tribunal da Relação e que salvo melhor opinião, devem por V.Exas. ser analisadas, nos termos que tal é permitido, atento o artigo 410.º nr. 2 al. a), b) e c) do C.P.P.

N) Até porque estes, conforme é referido no douto acórdão pela testemunha vieram de dentro da residência dos gémeos “Quando chegou ao lote 2 verificou que as pessoas estavam a arremessar pedras contra as janelas da residência do rés-do-chão, onde viviam o HH e o II (…) A dada altura foi surpreendido por disparos de arma de fogo proveniente do lado de dentro da residência dos gémeos.”

O) E sobre tal factualidade não se pronunciou o douto acórdão que ignorou tal ocorrência quando se vincula às declarações desta em parte e não no seu todo, e da forma supra descrita.

P) Os factos teriam ocorrido se não tivessem existido disparos do interior da habitação? Se tal não tivesse acontecido teria havido entrada na habitação?

Q) Por outro lado, e tendo ocorrido tal qual a testemunha refere e é incrementado no douto acórdão, afastada fica a teoria de premeditação do alegado grupo em função do que aconteceu em festa.

R) O exame crítico das provas deve indicar no mínimo as razões de ciência que na perspectiva do Tribunal ora recorrido foram importantes na convicção do Tribunal. A este respeito veja-se o que diz Germano Marques da Silva que é contrário à decisão do Tribunal recorrido que limita-se a concluir que se A e B entraram na habitação e C morreu, A e B são homicidas.

S) Tal fundamentação em que se faz um insuficiente exame crítico viola o estatuído no artigo 374º nr. 2 do CPP e acarreta a nulidade do acórdão nos termos do artigo 379º nr. 1 al. a) também do mesmo preceito legal.

T) O douto acórdão faz a destrinça entre factos provados e não provados, mas, não imputa factos concretos ao aqui recorrente e os que o faz fá-lo de forma genérica e incongruente. Senão vejamos:

• “Após se munirem de armas, entre as quais uma pistola de calibre 7.65mm, espingardas-caçadeiras e facas dirigiram-se, na companhia de outras pessoas cuja identidade se não logrou apurar, para a residência de EE e II Vaz, sita no rés-do-chão do Lote ...” Quem levava facas? Quem levava espingardas caçadeiras? Quem levava uma pistola de calibre 7.65? O Arguido AA empunhava alguma arma? Desconhece-se...

• “Ali chegados, os indivíduos atiraram pedras e desferiram tiros na direcção da casa de EE, logrando assim destruir a janela da sala de estar.” O ora recorrente AA atirou pedras? Desconhece-se....

• “15. Em seguida, os ditos indivíduos procuraram EE munidos de armas de fogo e facas.” Mais uma vez, AA ia munido com alguma arma? Desconhece-se...

• “16. Porque EE se refugiara na cozinha da habitação, trancando a porta, os indivíduos, entre os quais os arguidos BB, CC, AA e JJ, com recurso a disparos de arma de fogo e a pontapés, arrombaram a porta e entraram naquela divisão, onde EE se encontrava, junto à janela, no chão.” Não se entende como pôde o douto tribunal assim concluir quando o mesmo refere sob a epígrafe “Fundamentação da matéria de facto” que: “Convém esclarecer que no interior da residência, depois dos disparos não foi possível preservar o local do crime. Efectivamente, como referiu a testemunha .., inspector da P.J., o local do crime foi corrompido pelas pessoas, muitas familiares, que acorreram à casa da vítima HH pelo que tudo foi mexido e remexido”.

Coloca-se então a questão... Não havendo testemunhas do ocorrendo dentro da habitação, não sendo possível preservar o local do crime e, consequentemente, obter prova, como pode o douto acórdão concluir como concluiu, de forma inequívoca que AA com recurso a disparos de arma de fogo e a pontapés, arrombou a porta e entrou naquela divisão?

• “17. Ali chegados, os tais indivíduos, entre os quais os arguidos BB, CC, AA e JJ, em número muito superior ao do ofendido, empunharam as armas de fogo que consigo traziam, dirigiram-nas a EE e efectuaram diversos disparos.” Igual questão se coloca quanto a este facto... Não havendo testemunhas do ocorrendo dentro da habitação, não sendo possível preservar o local do crime e, consequentemente, obter prova, como pode o douto acórdão concluir como concluiu, de forma inequívoca que AA empunharam as armas de fogo que consigo traziam, dirigiram-nas a EE e efectuaram diversos disparos?

• “21. Um ou vários dos indivíduos, entre os quais estavam os arguidos BB, CC, AA e JJ, desferiram ainda um golpe com uma faca na face de EE, que lhe provocou ferida incisa com início na raiz da pálpebra superior direita, oblíqua para baixo e para a direita, medindo 2,1 cms.” AA desferiu algum golpe?

• “31. Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.”Atento o já anteriormente exposto, não podia concluir, como concluiu, pela ação do ora recorrente que determinou a perda de vida de EE.

U) Não há no douto acórdão prova directa dos factos nem sequer de forma concisa se explicita o raciocínio lógico – dedutivo, a necessária afirmação dos meios de prova que levou a tal convicção do Tribunal e tal impedia a bem da Justiça que o resultado dos presentes autos não fosse aquele que veio a ser decretado na sentença ora recorrida. Na verdade, tal leva à insuficiência de fundamentação e nos termos do já alegados e do estatuído nos artigo 374º nr. 2 e 379 nr. 1 al. a), ambos do CPP, geram a nulidade do acórdão.

V) E se tudo o que atrás foi dito, sobre a não demonstração e a não possibilidade de imputação dos ilícitos e da sua forma, sempre se diga que não há um grau de certeza e como tal deve ser aplicado o instituto do “in dubio por reo”.

Y) O arguido e ora recorrente tinha até ao momento do primeiro acórdão, como medida de coacção, o termo de identidade e residência;

X) O arguido cumpriu todas as obrigações derivadas de tal medida;

Z) O arguido é natural de ..., veio para Portugal em pequeno, tendo mais 4 irmãos, uns germanos e um uterino;

AA) Teve contacto com o sistema de administração de justiça penal em 2012, tendo sido condenado a uma pena de multa sem habilitação legal, pediu substituição por trabalho comunitário e cumpriu tal medida sem registo de anomalias.

BB) Embora tardiamente, completou o 12º ano de escolaridade;

CC) Tem uma relação de namoro de 10 anos e não foram detectados problemas ao nível relacional com os progenitores;

DD) De todos os co-arguidos, apenas ainda mantém relações de amizade com LL e MM.

EE) Embora vivendo num bairro de comportamentos desviantes e delitivos, manteve-se sempre afastado do grupo de pares que levassem ao contacto com instâncias de controlo formal na adolescência;

FF) E hoje continua a aparentar não se identificar com trajectórias delitivas e desviantes, possuindo ainda valoração adequada sobre o lícito e o ilícito;

GG) Relativamente aos co-arguidos, desviou-se da maior parte dos mesmos por divergências de trajectórias e evitando estilo de vida delitivo.

HH) Teve 4 condenações, sendo que duas delas posteriores à prática dos factos, mas tanto as posteriores como as anteriores são todas crimes estradais, não havendo qualquer outro inquérito ou processo onde tenha que responder, não havendo portanto passado ou inquérito de crimes violentos.

II) O arguido à data dos factos estava nas condições de lhe ser aplicada as atenuantes do artigo 9º do CP, bem como das regras determinadas pelo Decreto-Lei 401/82 de 23 de Setembro, bem como o estatuído nos artigos 71º e 72º do CP, todas elas regras que foram violadas no douto acórdão;

JJ) Há que atender a que o nosso sistema é bem mais ressocializador que punitivo, olhando sempre à reintegração na sociedade e à capacidade de ressocialização do jovem.

KK) E a atenuação especial prevista no artigo 4º do Decreto-Lei 401/82, aplicado e quantificado de acordo com os artigos 72º e 73º do CP, demonstram estarmos perante uma situação de atenuação especial, fora da cláusula geral, conforme for decidido no acórdão de 12/07/2000, BMJ 499, 199.

LL) Ora, ao decidir não aplicar tal regime especial de jovens bem como a atenuação especial, atentos os factos pessoais do recorrente, violou o douto acórdão o estatuído nos artigos 4º e 9º do Decreto-Lei 401/82 e os artigos 72º e 73º do CP. Pois que, o recorrente não se enquadra em nenhum normativo que exclua a aplicação do regime especial para jovens, conforme pretende fazer crer o acórdão recorrido.

MM) E tal aconteceu quando o douto acórdão não olhando à situação pessoal do recorrente, ao seu CRC e ao relatório da DGRSP, conclui que “desde a comissão dos factos até hoje cometeram os arguidos uma miríade de crimes, alguns deles com acrescida violência, o que impede que se faça, quanto a eles, uma prognose de que a pena imposta em medida inferior à “geral” auxilie a sua reinserção.”

NN) Chegando ao cúmulo de emitir um juízo de prognose negativa quando refere e passamos a citar “ora os arguidos remeteram-se ao silêncio, pelo que não se pode concluir que neguem o depoimento da testemunha, mesmo quando confrontados com tal depoimento em plena sala, os arguidos nada disseram. No mais ninguém refere que haja visto o sucedido quanto mais coisa diferente.

OO) E a factualidade demonstrada no acórdão leva-nos a acreditar que resultavam vantagens para a reinserção social do recorrente nos termos já referidos e contrariamente ao vertido no acórdão de que se recorre, Veja-se a este respeito o acórdão 03P2843, consultável em www.dgsi.pt.

Nestes termos e nos melhores de Direito (...) deve o presente recurso proceder, na sua totalidade, tudo com as legais consequências (…).»

b) Recurso do arguido BB

O arguido BB motiva o recurso concluindo (transcrição):

«I – O recorrente foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas constantes dos artigos 26º, 131º e 132º, n.º 1 e 2, alíneas h), todos do Código Penal na pena de 14 (catorze) anos e 9 (nove) meses de prisão.

II Em momento algum da audiência de discussão e julgamento se provou que o Fábio Pinto juntamente com os restantes arguidos decidiram-se vingar.

III - Nenhuma testemunha, incluindo GG, referiu que o arguido Fábio Pinto estivesse no local nessa data e hora e munidos, de facas, armas ou pedras, nem o douto acórdão fundamenta.

IV – Das várias testemunhas ouvidas em julgamento nenhuma falou o nome ou alcunha do Recorrente!

V - Nem o douto Tribunal nas suas motivações conseguiu como deveria fundamentar a sua decisão porque deu como provados estes factos, pois para além de não se ter produzido qualquer a prova, para além de um depoimento, contraditório, da testemunha GG que prestou depoimento para memória futura no dia 26 de Fevereiro de 2016, registado entre as 11:05:43 e as 11:25:41, após a identificação pelo Mmº Juiz dos arguidos do processo aos 17:14 pergunta ”… não conhece estas pessoas, ... (referindo-se à alcunha de BB)?” testemunha: Não, não estou a ver…” Mmº Juiz: “Não conhece as pessoas, não viu tiroteio…”

Foi lido o auto de depoimento prestado na Polícia Judiciária registado entre as 11:25:43 e as 12:05:01 confrontado com as discrepâncias do depoimento a testemunha afirma: ”Hoje não se recorda do que disse nem da forma como entraram em casa…”

VI – Nem o douto Tribunal da Relação conseguiu fundamentar e responder ao recurso do recorrente mantendo a posição do Tribunal da primeira instância.

VII – Vejam Senhores Juízes Conselheiros, a testemunha, não reconheceu o Recorrente e até “que tem ideia que não lhe deram nada a ler e foi pressionado a assinar o auto pelo polícias” diz desconhecer o que seja uma 6:35 e tendo em consideração que era de noite e havia tanta gente e tudo se passa tão rápido, veja-se aos 19:28 “ele diz que não sabe o que é uma arma 6:35 e refere que não conhece as pessoas que estão em julgamento… Mmº Juiz eu não tenho dúvidas de que está a mentir nalgum sítio…” (registado aos 24:41); Questionado por que razão disse aqueles nomes já que não conhecia as pessoas e se foram sido indicado pelos polícias, esclareceu aos 24:33 “os polícias estavam a dizer os nomes” aos 28:18”os polícias fizeram pressão para assinar”.

VIII -O Mmº Juiz determina a extracção de certidão por falsidade de depoimento, e é com este depoimento que o douto Tribunal não acredita por ter mais de duas ou três versões dos factos não sabendo qual a verdadeira, isto é se alguma for verdadeira, que o primeiro depoimento foi feito perante a polícia judiciária de forma no mínimo “estranha” desacompanhada de quaisquer meios de prova que poderiam, ou não, corroborar o tal depoimento… enfim condena-se e pronto!

IX – A testemunha nunca referiu o nome do arguido BB, nem o reconheceu! Aliás, não foi feito qualquer reconhecimento fotográfico ou pessoal para confirmar as declarações para memória futura. Nem tão pouco na fase de inquérito, nem na audiência em que prestou declarações para memória futura, que obedece às regras dos arts. 352.º, 356.º, 363.º e 364.º por remissão do art. 277.º, n.º 6 do C.P.P. nulidade que desde já se argui.

X - Ora, e não serve de fundamentação o facto dos arguidos terem exercido o seu direito ao silêncio para o depoimento da testemunha se mostrar credível por não contraditado pelos arguidos… sob pena de violação deste direito pois se não os pode beneficiar também não os pode prejudicar, nos termos do art. 61.º do C.P.P.

XI - firma ainda o douto acórdão que “Aquando da sua inquirição a testemunha foi claríssima: no momento em que prestava depoimento não se recordava mas quando prestou depoimento na PJ não teve quaisquer dúvidas.” Lamentavelmente, como pudermos reparar foi tão clara que à noite estando tudo escuro afirmou ver armas e descreve-las de forma exaustiva e pormenorizada indicando até o nome delas, mas nunca foi capaz de indicar os nomes nem identificar o arguido Fábio Pinto! Convenhamos, andou muito mal o douto Tribunal a quo nessa sua afirmação na tentativa desesperada de arranjar um culpado para uma morte.

XII – A descrição feita do individuo de alcunha ... não corresponde ao arguido BB e o seu depoimento não foi corroborado por nenhuma testemunha, ou qualquer outra prova. Ao contrário do que afirma o douto acórdão “A testemunha identifica – dando características físicas correctas - o .., o .., o .., o .., o .. e o .. como sendo pessoas que conhece e que entraram na casa da vítima, alguns com armas de fogo e que a abandonam a fugir.

XIII - Quantas mais pessoas há com essa e outras alcunhas? Saliente-se que o BB nem tão pouco residia no Bairro e mais identifica o tal ... como sendo um jovem de estatura média e forte com cerca de 1, 70, o BB é alto tem mais de 1,80! São pormenores muito importantes que o douto Tribunal omitiu e que o Douto Tribunal da Relação também não respondeu e omitiu esta questão levantada pelo Recorrente.

XIII - Pelo exposto o douto acórdão padece ainda de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379.º, n.º 1 al. c), do CPP, por violação do art. 355.º, do mesmo código, na verdade as declarações para memória futura não estar seguido de reconhecimento fotográfico ou pessoal.

XIV - O douto acórdão padece de insuficiência da fundamentação prevista no art. 374.º, n.º 2 e 97.º, n.º 5 do C. P. P., nulidade que desde já se argui.

XV - Subsiste, assim, pelo menos a dúvida, não poderia o Tribunal a quo dar como provada a participação do arguido nos factos, apesar do disposto no artigo 127.º, do Cód. Proc. Penal, certo é que tal livre apreciação da prova pressupõe, antes de mais, que exista prova; na verdade, livre convicção não e de forma alguma igual a livre arbítrio do julgador.

XVI - Esse critério, como se sabe, é o princípio in dubio pro reo, por força do qual essa dúvida nunca poderá será valorada em desfavor do arguido (art.32.º da CRP). Com efeito, em processo penal não há presunções de culpa, sendo certo que uma condenação há-de basear-se sempre num juízo de certeza, assente necessariamente em dados objectivos não bastando, a este propósito, meros juízos de maior ou menor razoabilidade sobre determinada realidade, sem o suficiente suporte objectivo na prova produzida.

XVII - Todos os sujeitos processuais, Advogados e Digna Procuradora da República, nas suas alegações, no dia 8 de Março de 2017, registada entre as entre as 15:46:27 e as 16:22:12, concluíram pela aplicação do in dúbio pro reo - tendo em especial consideração ao minu