Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

A, réu identificado nestes autos, recorreu para este Supremo Tribunal do acórdão da Relação do Porto que confirmou a sentença condenatória da 1. instância, restringindo o seu recurso à questão da aplicação da amnistia decretada pela Lei n. 16/86, de 11 de Junho.

O Ministério Público na Relação e neste Supremo emitiu parecer no sentido do seu improvimento.

Com os vistos, cumpre decidir.

O ora recorrente foi condenado, em processo correccional, pelo Tribunal da comarca de Felgueiras, na pena de sete meses de prisão, substituídos por igual tempo de multa à taxa diária de 300 escudos, o que perfaz a quantia de 63000 escudos, e em 150 dias de multa à mesma taxa, perfazendo a quantia de 45000 escudos, ou em alternativa de 240 dias de prisão, pelo crime do artigo 22, n. 2, e n. 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro.

Os factos passaram-se em 24 de Outubro de 1985, anteriormente, portanto, à data de 9 de Março de 1986, fixada naquela lei de amnistia, que é, pois, aplicável.

No seu artigo 13, n. 2, concede o perdão referido no n. 1 às penas de prisão fixadas em alternativa a penas de multa em sentenças a proferir ou já proferidas.

O ora recorrente está condenado em penas de multa e, em alternativa, de prisão.

Nos termos do n. 3 do artigo 47 do Código Penal, "quando a multa não for paga ou substituída por dias de trabalho, nos termos dos números anteriores, será cumprida a pena de prisão aplicada em alternativa na sentença".

Resulta daqui que só após se executarem os procedimentos previstos nos artigos 1, 2 e 3 do citado artigo 47 é que surge a oportunidade de aplicação de perdão à pena de prisão em alternativa, se for caso disso.

Não houve, pois, lapso na sentença da 1. instância quando omite a declaração do perdão, nesse acto, uma vez que o condicionalismo pressuposto ainda não está verificado.

A decisão recorrida é correcta e de acordo com a orientação deste Supremo Tribunal - Cfr. Maia Gonçalves, em Código de Processo Penal, página 158 - n. 2, e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de

Junho e 1984, no Boletim do Ministério da Justiça, 338, 253.

Improcede, nesta forma, o recurso interposto.

Nestes termos, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se o acórdão recorrido.

Imposto de justiça, pelo recorrente, de 10000 escudos, com 3000 escudos de procuradoria.

Lisboa, 10 de Novembro de 1989.

Barbosa de Almeida,

Mendes Pinto,

Vasco Tinoco.