Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

*

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 1179/09.1TAVFX, do 1º Juízo Criminal de Vila Franca de Xira, tendo em vista o conhecimento superveniente de concurso de crimes, foi o arguido AA, com os sinais dos autos, condenado na pena conjunta de 12 anos de prisão.

O arguido recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação

[1]

:

1- Ao determinar a medida única da pena em 12 anos de prisão efectiva, não se revela valorizada a personalidade do arguido, as suas condições pessoais e socio-económicas.

2- Na determinação da medida única da pena, o Tribunal a quo atenta tão somente às necessidades de prevenção geral, omitindo por completo as exigências de prevenção especial, violando assim o disposto nos artigos, 71º e 77º do Código Penal.

3- A aplicação de uma pena, tem como finalidade, a protecção de bens jurídicos e a socialização do agente do crime, tendo na culpa o barómetro para limitar a pena a aplicar. Sendo que se pretende com a aplicação de uma pena, a ressocialização do recorrente, esta pena em concreto, afasta completamente essa possibilidade.

4- O recorrente é um homem ainda jovem, tem filhos menores, beneficia de um enquadramento familiar estrutura do encontrando-se socialmente integrado.

5- Que demonstra consciência crítica da sua situação jurídica e das consequências que daí advieram.

6- Tem um bom comportamento no estabelecimento prisional onde se encontra.

7- A certeza de que terá de cumprir pena privativa da liberdade fizeram-no mudar diametralmente o seu comportamento.

8- Condenar o recorrente em reclusão em 12 anos, significa votá-lo à ostracização da sociedade, impossibilitando a sua reinserção.

9- O tribunal a quo violou, ou pelo menos fez interpretação errónea dos critérios definidos nos arts. 71º, 77º do Código Penal.

10- Entende o Recorrente que a pena aplicada, encontra-se desajustada e exagerada, face a esses mesmos critérios.

Na contra-motivação o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

1ª - A pena de 12 anos de prisão imposta ao arguido, mostra-se equilibrada e justa, tendo sido determinada no respeito pelos critérios fixados nos arts. 40°, 71º, 77° e 78°, todos do C. Penal;

2ª - Tendo sido considerados, no seu conjunto, os factos praticados, a personalidade do arguido e os seus antecedentes criminais;

3ª - Não foi violado qualquer preceito legal.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

Mostram os autos que:

1.

Após a audiência a que alude o artigo 472.º do CPP, por se considerarem preenchidas as normas dos artigos 77.º e 78.º do CP e 471.º do CPP, por acórdão de 3 de Julho de 2014 foi imposta ao condenado a pena única de 12 anos de prisão.

2.

Inconformado, o condenado interpõe recurso, pugnando por uma pena de medida inferior.

3.

O acórdão recorrido revela-se omisso na descrição dos comportamentos do condenado integradores dos crimes em concurso, bem como das respectivas circunstâncias envolventes ¾ indispensáveis para permitir uma avaliação do “ilícito global”, essencial para uma correcta determinação da pena única.

4.

O acórdão recorrido incluiu no presente cúmulo jurídico as penas privativas de liberdade impostas nos processo n.ºs 3878/06.0TAOER, 1255/06.2TASNT, 1046/07.3TDLSB, 1054/06.0TAOER e 109/09.5GAVFX, não constando do acórdão recorrido os elementos necessários que revelem se as penas de substituição impostas se encontram em execução, foram declaradas extintas ao abrigo da norma do artigo 57.º, ou se foram revogadas por força das normas dos artigos 50.º, n.º 1 e 56.º, todos do CP.

II

1.

Como é sabido, a moldura penal do concurso, para além de ter como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares concorrentes, terá sempre como limite máximo a «soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes», não podendo ultrapassar 25 anos.

E será dentro da moldura penal do concurso assim fixada que o Tribunal, num segundo momento, terá de encontrar, em função das exigências da culpa e da prevenção, a medida da pena única.

1.1

Sendo, por um lado, de 6 anos de prisão a medida da pena parcelar mais elevada e, por outro lado, mostrando-se que a soma das penas parcelares ultrapassa 25 anos de prisão, a moldura penal do concurso teria como limite mínimo 6 anos de prisão e como limite máximo 25 anos de prisão.

Assim e desde logo não podemos aceitar o entendimento plasmado no acórdão recorrido segundo o qual a moldura penal do concurso tem como limite máximo «60 anos e 7 meses de prisão».

2.

Como é sabido, na determinação da medida da pena do concurso é essencial a consideração da globalidade dos factos, na sua interligação e tipo de conexão entre si, em ordem ao apuramento da gravidade do ilícito global, e da personalidade “estrutural” do agente naqueles revelada, para se poder concluir pela presença de uma personalidade propensa ao crime ou, inversamente, de pluriocasionalidade não radicada nessa personalidade.

2.1

Ora, sendo o acórdão recorrido omisso na descrição dos comportamentos do condenado integradores dos crimes em concurso, bem como das respectivas circunstâncias envolventes, não permite que se alcance um juízo sobre o “ilícito global”, sendo certo que, e como este Supremo Tribunal vem repetidamente afirmando, a decisão que imponha uma pena única «deve bastar-se a si mesma no que respeite aos elementos de facto relevantes para a integração dos pressupostos de determinação da pena única»

[2]

.

Deste modo, o acórdão recorrido revela‑se nulo, ao abrigo da norma do artigo 379.º, n.º 1, alínea a) do CPP.

3.

Como claramente decorre da norma do artigo 56.º, n.º 3 do CP, a revogação da pena de substituição determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença.

3.1

Ora, não constando que as penas de substituição impostas nos processos que deixámos referidos sob I-4 foram ou não revogadas, as penas de prisão substituídas não deviam ter integrado o cúmulo jurídico efectuado.

3.1.1

Na verdade, o cometimento de um crime antes do trânsito em julgado da decisão que tenha suspendido a execução pena de prisão nos termos do artigo 50.º, n.º 1 do CP ― o mesmo é dizer, o cometimento de um crime antes do início da execução desta pena não privativa de liberdade ― não pode determinar a execução da pena de prisão substituída por não constituir fundamento de revogação da pena de substituição.

Só o cometimento de crime

no decurso da suspensão da execução da pena

, ou o incumprimento,

nesse período

, dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostas, podem determinar a execução da pena de prisão substituída por constituírem fundamento de revogação da pena de substituição, mas ainda assim desde que o Tribunal, ao abrigo da norma do artigo 56.º do CP, conclua que as finalidades que estavam na base da imposição da pena de substituição já não possam ser alcançadas através da execução desta.

3.1.2

Ao efectuar-se cúmulo jurídico que integre uma pena de prisão substituída —

cuja execução não possa pois ser efectivada por não se mostrar revogada a pena de substituição

—, não se tem em consideração, nomeadamente, que:

‑ quando o Tribunal da condenação impõe uma dada pena de prisão, mas a substitui por uma pena não privativa de liberdade,

está efectivamente a aplicar e, posteriormente, irá fazer executar, em vez daquela pena de prisão, uma outra pena — uma pena de substituição

.

‑ no artigo 77.º do CP não está prevista a possibilidade de cúmulo jurídico de uma pena de prisão com uma pena de substituição, nomeadamente a pena não privativa de liberdade prevista no artigo 50.º n.º 1 do mesmo diploma.

Antes, claramente decorre do seu n.º 3 opção no sentido de a

diferente natureza da pena não privativa de liberdade dever manter‑se na pena única

[3]

.

‑

só se cumulam penas de prisão cuja execução possa efectivar-se

.

Ora,

se a execução de uma dada pena de prisão não se pode efectivar, por não revogada a pena de substituição

,

não é sua integração (indevida, dizemos nós) na realização de um dado cúmulo jurídico que vai criar o pressuposto em falta

. Tanto mais que da regulamentação decorrente dos artigos 77.º e 78.º do CP não é possível retirar fundamento algum que imponha a realização de cúmulo jurídico que integre

pena de prisão substituída sem que a sua execução se mostre passível de ser efectivada

[4]

, ao que acresce que as apelidadas

penas de substituição em sentido próprio

— penas cumpridas em liberdade e que pressupõem a prévia determinação da medida da pena de prisão que vão substituir ― constituem dogmaticamente verdadeiras penas

e não uma forma de execução de uma pena de prisão

.

3.1.3

Se o Tribunal da última condenação integrar em cúmulo jurídico uma pena de substituição não revogada, acaba afinal por “revogar” esta ao arrepio do pretendido pela lei quando, no artigo 56.º, n.º 1

prevê taxativamente os casos em que tal revogação possa ocorrer

, criando contra legem um fundamento novo.

Ao efectuar‑se cúmulo jurídico que integre uma pena de prisão substituída —

cuja execução não possa ser efectivada por não se mostrar revogada a pena de substituição

— não se tem ainda em consideração, que, atento o disposto no artigo 495.º, n.º 3 do CPP, qualquer Tribunal que venha a condenar um arguido ― pela prática de um crime cometido

no decurso da execução

da pena não privativa de liberdade prevista no artigo 50.º, n.º 1 do CP ― deve comunicar essa condenação ao Tribunal que for competente, nos termos do artigo 470.º n.º 1 do CPP, para a execução, pois que é este —

e só este

, dizemos nós — o competente em razão da matéria para, conhecedor agora do cometimento do novo crime e do teor da respectiva decisão condenatória, decidir da eventual revogação ou alteração das condições da pena de substituição, ao abrigo do disposto nos artigos 55.º e 56.º do CP.

Competente pois para a revogação de uma pena de substituição, com a consequente efectivação da execução da pena de prisão substituída, não é o Tribunal com competência territorial, nos termos do artigo 471.º, n.º 2 do CPP, para a realização de um cúmulo jurídico,

mas o Tribunal com competência material para a execução da pena de substituição

[5]

.

4.

Depois da entrada em vigor das alterações introduzidas ao artigo 78.º, n.º 1 do CP, pela Lei n.º 59/2007, de 04/09, a jurisprudência vem defendendo, e bem, que as penas substituídas já anteriormente declaradas extintas nos termos do artigo 57.º, n.º 1 do CP não podem integrar cúmulo jurídico, pois tal redundaria num manifesto prejuízo para o condenado.

4.1

No seguimento deste entendimento, a jurisprudência vem também afirmando que ― tendo já decorrido o período fixado na decisão que impôs a suspensão da execução da pena de prisão, prevista no artigo 50.º, n.º 1 do CP, mas não havendo nos autos conhecimento de despacho a revogar essa pena de substituição, ao abrigo da norma do artigo 56.º, n.º 1 do CP, ou antes a declarar extinta a pena substituída, nos termos do artigo 57.º, n.º 1 do CP ― o Tribunal, antes de efectivar o cúmulo jurídico, terá de solicitar a necessária informação, sob pena de incorrer na nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. c) do CPP, uma vez que, caso a pena de substituição já tenha sido revogada ou não tenha ainda havido decisão sobre a matéria, o Tribunal deverá proceder a cúmulo jurídico que englobe a pena substituída; pelo contrário, dele terá de ser excluída caso tenha havido declaração a julgar extinta a pena, nos termos do artigo 57.º, n.º 1 do CP.

4.1.1

Assim, segundo esta jurisprudência e em nossa síntese:

a) Se, mostrando-se já decorrido o prazo de duração de execução da pena não privativa de liberdade prevista no artigo 50.º, n.º 1 do CP, a pena substituída for declarada extinta, ao abrigo do artigo 57.º, n.º 1 do CP, não poderá integrar cúmulo jurídico, por tal implicar um prejuízo para o condenado.

b) Se não tiver ainda decorrido o prazo de duração de execução da pena não privativa de liberdade prevista no artigo 50.º, n.º 1 do CP ¾ e apesar de não poder efectivar-se a execução da pena de prisão substituída, por não se mostrar revogada a pena de substituição ¾ nada obsta a que a pena de prisão substituída integre cúmulo jurídico.

c) Se, decorrido o prazo de duração de execução da pena não privativa de liberdade prevista no artigo 50.º, n.º 1 do CP, não constar dos autos que tenha sido declarada extinta a pena de prisão ou revogada a pena de substituição, antes de efectuar o cúmulo jurídico, o Tribunal, sob pena de incorrer na nulidade prevista no artigo 379.º. n.º 1, al. c) do CPP, tem de o apurar.

4.2

Ora, se por um lado é pressuposto da realização de um cúmulo que possa efectivar-se a execução da pena de prisão que se pretende que o integre, por outro lado a possibilidade de integração, ou não, num cúmulo jurídico de uma dada pena de prisão substituída

não pode ficar dependente de circunstâncias completamente aleatórias

. E é-o a circunstância de ter, ou não, já decorrido o prazo de duração da pena de substituição quando outro Tribunal se proponha proceder a um cúmulo jurídico.

Efectivamente, constituirá verdadeira álea, por exemplo,

a data da ocorrência, num dado processo, do trânsito em julgado

[6]

da decisão de condenação em pena de prisão efectiva

― pela prática de um crime concorrente com outro pelo qual o mesmo arguido, mas noutro processo, fora previamente julgado e condenado na pena não privativa de liberdade prevista no artigo 50.º, n.º 1 do CP ― na consideração da sua relação com a data da prolação do despacho previsto no artigo 57.º, n.º 1 do CP, proferido neste último processo, a declarar extinta, por cumprimento, a pena substituída.

A integração, ou não, num cúmulo jurídico de uma pena de prisão, que fora substituída por pena não privativa de liberdade, sem que se pudesse efectivar a execução da pena de prisão substituída, por não revogada a pena de substituição, não pode ficar dependente de circunstâncias totalmente anódinas —

face aos critérios inerentes à aplicação da pena não privativa de liberdade, prevista no artigo 50.º, n.º 1 do CP, e ao condicionalismo taxativo da sua revogação, constante do artigo 56.º, n.º 1 do CP

— estranhas, pois, às finalidades da punição que estiveram na base da imposição da pena de substituição.

4.3

O que deverá relevar não deve ser a circunstância de se mostrar, ou não, já decorrido o prazo de suspensão ― facto completamente aleatório ― mas antes a circunstância de mostrar‑se, ou não, revogada a pena de substituição ao abrigo das normas do artigo 56.º, n.º 1 do CP.

Assim, o acórdão recorrido, sob pena de incorrer na nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. c) do CPP, deveria dispor da competente informação para poder decidir quais os crimes concorrentes cujas penas podiam integrar o cúmulo jurídico a realizar

[7]

.

5.

Face ao que acima deixámos exposto, as nulidades de que, em nosso entendimento, padece o acórdão recorrido, que invocámos sob II-2.1 e II-4.3, inviabilizam que nos agora pronunciemos quanto à pretensão do recorrente.

Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.

*

Única questão colocada no recurso interposto pelo arguido Pedro Tojal é a da medida da pena conjunta, pena que considera desajustada e exagerada, atenta a sua idade, o seu enquadramento familiar e social, a consciência crítica dos comportamentos delituosos por si assumidos, com destaque para a consciência que tem das consequências que daqueles advieram, bem como o seu bom comportamento prisional.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no parecer que emitiu expressa o entendimento de que o acórdão recorrido é nulo, alegando que incluiu na pena conjunta (12 anos de prisão) penas singulares de substituição, mais concretamente várias penas de suspensão de execução da prisão, sem que previamente tenha averiguado se essas penas já foram ou não declaradas extintas, ex vi n.º 1 do artigo 57º do Código Penal, ou se a suspensão da sua execução foi revogada nos termos do n.º 1 do artigo 56º daquele diploma legal. Mais alega que a inclusão na pena conjunta de penas de suspensão de execução da prisão implica a revogação da suspensão, sendo que a competência para tal não cabe ao tribunal da efectuação do cúmulo jurídico, antes ao tribunal da condenação, razão pela qual o acórdão recorrido incorreu em excesso de pronúncia, nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 379º do Código de Processo Penal. Finalmente entende que o acórdão impugnado é omisso relativamente à descrição dos comportamentos do condenado consubstanciadores dos crimes integrantes do concurso, bem como das respectivas circunstâncias envolventes, o que se torna indispensável para a avaliação do ilícito global, essencial para uma correcta determinação da pena única, omissão que cai na previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 379º do Código de Processo Penal.

É do seguinte teor a decisão de facto proferida pelo tribunal recorrido:

FACTOS PROVADOS:

Ao arguido foram impostas as seguintes condenações:

1. O arguido foi condenado por sentença proferida em 4-07-2008, transitada em julgado em 10-09-2008, no proc. n.º 821/07.3TAOER, que correu termos no 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, pela prática em 25-01-2007, de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11.º, n.º 1, al. b) do DL n.º 454/91, de 28/12, na redação dada pelo DL n.º 316/97 de 19/11 na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de € 12,00, no valor total de € 2.400,00. Esta pena extinguiu-se em 10-09-2012.

2. O arguido foi condenado por sentença proferida em 17-02-2009, transitada em julgado em 25-03-2009, no proc. n.º 1047/07.1TDLSB, que correu termos no 5.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa, pela prática em 8-11-2006, de um crime de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11.º, n.º 1, do DL n.º 454/91, de 28/12, na redação dada pelo DL n.º 316/97 de 19/11 na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de € 3,00, no valor total de € 270,00 e em 60 dias de prisão subsidiária; pena esta que foi declarada extinta em 02.12.2009. Esta pena extinguiu-se em 02-12-2009.

3. O arguido foi condenado por sentença proferida em 15- 07-2009, transitada em julgado em 18-09-2009, no proc. n.º 3078/06.0TAOER, que correu termos no 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, pela prática em 25-08-2006, de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11.º, n.º 1, do DL n.º 454/91, de 28/12, na redação dada pelo DL n.º 316/97 de 19/11 na pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo.

4. O arguido foi condenado por sentença proferida em 27-10-2009, transitada em julgado em 4-01-2010, no proc. n.º 1255/06.2TASNT, que correu termos pela comarca da Grande Lisboa Noroeste – secção de recuperação de pendências, pela prática no ano de 2005, de um crime de abuso de confiança qualificado, p. e p. pelos artigos 205.º, nºs 1 e 4, al. a) com referência ao art. 202.º, al. a) do C. Penal, um crime de falsificação de boletins, atas ou documentos, p. e p. pelos arts. 256.º, nº 1, al. a) e 3 com referência ao art. 255.º, al. a) do C. Penal e um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.s 217º, nº 1, 218.º, nº 1, com referência ao artº 202º, al. a), todos do C. Penal, na pena de um ano e seis meses de prisão para cada um desses crimes; em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 3 anos e 8 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período sujeito à condição de pagar, no prazo de um ano, as indemnizações aos demandantes cíveis.

5. O arguido foi condenado por sentença proferida em 30-06-2010, transitada em julgado em 16-09-2010, no proc. n.º 1046/07.3TDLSB, que correu termos pelo 1.º Juízo Criminal da comarca de Lisboa, pela prática em 13.11.2006 de 6 crimes de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11.º, n.º 1, do DL n.º 454/91, de 28/12, na redação dada pelo DL n.º 316/97 de 19/11, nas penas de seis meses de prisão para cada um desses crimes; em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 24 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova.

6. O arguido foi condenado por acórdão proferido em 1-06-2010, transitado em julgado em 2-02-2011, no processo comum coletivo n.º 1054/06.1TAOER, que correu termos pelo 2.º Juízo Criminal da comarca de Oeiras, pela prática em 20.12.2005 de um crime de falsificação ou contrafação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, nº 1, al. a), do C. Penal, dois crimes de crimes de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11.º, n.º 1, al. b) do DL n.º 454/91, de 28/12, na redação dada pelo DL n.º 316/97 de 19/11 e um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo art. 205.º, nºs 1 e 4, al. a), do C. Penal nas penas de, respetivamente, dez meses de prisão, sete meses de prisão, dez meses de prisão e dois anos de prisão; em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 3 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo.

7. O arguido foi condenado por acórdão proferido em 14-03-2011, transitado em julgado em 26-01-2012, no processo comum coletivo n.º 1092/09.2TAVFX que correu termos pelo 1.º Juízo Criminal da comarca de Vila Franca de Xira, pela prática em 28.12.2008, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artºs 217º, nº1, e 218.º, nº 2 al. a) do C. Penal, um crime de falsificação de documento, p. e p. pelos artºs 255º, al. a)e 256º, nº 1, al. e) e nº 3, do C. Penal, um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artºs 217º, nº1, e 218.º, nº 2 al. c) do C. Penal, um crime de burla, p. e p. pelo artº 217º, nº 1 do C. Penal, um crime de falsificação de documento, p. e p. pelos artºs 255º, al. a) e 256º, nº 1, al. b) e nº 3, do C. Penal, nas penas de, respetivamente, cinco anos de prisão, três anos de prisão, quatro anos de prisão, dois anos de prisão e dois anos e seis meses de prisão; em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de sete anos e seis meses de prisão efetiva.

8. O arguido foi condenado por acórdão proferido em 28-06-2011, transitado em julgado em 6-12-2011, no processo comum coletivo n.º 191/08.2TAVFX que correu termos pelo 2.º Juízo Criminal da comarca de Vila Franca de Xira, pela prática em Julho de 2007 de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelos artºs 255º, al. a) e 256º, nº 1, al. a) e nº 3, do C. Penal e um crime de falsificação de documento, p. e p. pelos artºs 255º, al. a) e 256º, nº 1, al. a), do C. Penal, nas penas de, respetivamente, 2 anos de prisão e um ano de prisão; em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 2 anos e 4 meses de prisão.

9. O arguido foi condenado por decisão proferida em 11-11-2011, transitada em julgado em 12-01-2012, no processo comum singular n.º 9384/06.6TDLSB que correu termos pela 1.ª secção de média instância criminal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste - Sintra, pela prática em 16.06.2006 de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.º, n.º 1 e 218.º, nº 1 com referência ao art. 202.º, al. a) do C. Penal na pena de um ano de prisão efetiva.

10. O arguido foi condenado por decisão proferida em 6-06-2012, transitada em julgado em 12-07-2012, no processo comum singular n.º 107/10.6GAVFX que correu termos pelo 1.º juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira, pela prática em 10.02.2010 de um crime de burla simples, p. e p. pelo art. 217.º, n.º 1 do C. Penal na pena de 1 ano de prisão efetiva.

11. O arguido foi condenado por decisão proferida em 07-11-2012, transitada em julgado em 07-12-2012, no processo comum singular n.º 116/10.5GAVFX que correu termos pelo 2.º juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira, pela prática, entre julho de 2009 e janeiro de 2010, de 2 crimes de abuso de confiança, p. e p. pelo artº 205.º, nº1 do C. Penal, e 1 crime de falsificação, p. e p. pelo artº 256.º, nº 1, al. e) do C. Penal, na pena de um ano de prisão para cada um dos crimes; em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 2 ano de prisão efetiva.

12. O arguido foi condenado por decisão proferida em 29-01-2013, transitada em julgado em 22-02-2013, no processo comum coletivo n.º 109/09.5GAVFX que correu termos pelo 2.º juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira, pela prática, entre janeiro de 2009 e março de 2009, de 1 crime de falsificação, na forma continuada, p. e p. pelo artº 256.º, nº 1, als. b) e d) e nº 3 do C. Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período sob a condição de pagamento da indemnização cível nos termos da transação efetuada com o ofendido.

13. O arguido foi condenado por decisão proferida em 04-07-2012, transitada em julgado em 29-11-2012, no processo comum coletivo n.º 812/04.6TAVFX que correu termos pelo 2.º juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira, pela prática, durante o ano de 2000 e até março de 2001, de um crime de burla, p. e p. pelos art.ºs 217º, nº 1 e 218º, nº 2, al. a) do C. Penal, 1 crime de falsificação, p. e p. pelos artºs 255º, al. a), 256.º, nºs 1, al. e) e 3 do C. Penal, e 1 crime de abuso de confiança, na forma continuada, p. e p. pelo artº 205.º, nºs 1 e 2, al. b), e 5, do C. Penal, nas penas, respetivamente, três anos de prisão, um ano e seis meses de prisão e de três ano e seis meses de prisão; em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de quatro anos e três meses de prisão efetiva.

14. Neste processo o arguido foi condenado por decisão proferida em 24-06-2013, transitada em julgado em 20-09-2013, pela prática, entre maio e setembro de 2008, dos crimes a seguir indicados, condenação preferida nos seguintes termos:

“a) condenar o arguido AA pela prática, em autoria material de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. nos artigos 255º al. a) e 256.º, nº 1, al. a) do Código Penal, na pena de 16 meses (dezasseis) meses de prisão;

b) condenar o arguido AA pela prática, em autoria material de um crime de burla qualificada, p. e p. nos artigos 217º nº 1, artigo 218º nº 1, todos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

c) condenar o arguido AA pela prática, em autoria material de um crime de burla qualificada, p. e p. nos artigos 217º nº 1, artigo 218º nº 2 al. a), todos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

d) Em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de 7 (sete) anos de prisão) ”.

15. O arguido foi condenado, em cúmulo jurídico, por acórdão proferido em 28-10-2011, transitado em julgado em 17-11-2011, no processo comum coletivo n.º 257/11.1TCLSB que correu termos pela 1ª Vara Criminal da comarca de Lisboa, pelas penas aplicadas nos processos nºs 1255/06.2TASNT, 3078/06.6TAOER, 1054/06.1TAOER e 1046/07.3TDLSB, que correram termos, respetivamente, pelo Tribunal da grande Lisboa-