Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo tribunal de Justiça

1.

Relatório

1.1. No processo n.º 860/19...., do Tribunal de Comarca ..., Juízo Local Criminal ..., o arguido

AA

veio apresentar pedido de habeas corpus subscrito pelo seu mandatário, ao abrigo do disposto no art. 222.º, n.º 2, al. d), do CPP, com os fundamentos seguintes:

“AA, arguido no processo supra indicado, não se conformando com a situação privativa da liberdade em que se encontra, vem requerer a providência de “Habeas Corpus” ao abrigo do n.º 1 alínea d) do art. 220º do CPP, apresentando a seguinte fundamentação:

DOS FACTOS:

1. O arguido foi detido em 25 de Março de 2022 no hall do tribunal de Proximidade de ... onde se encontrava para Leitura de Sentença destes Autos.

2. O arguido desde o primeiro interrogatório judicial, ao mesmo e após ser informado dos factos que lhe são concretamente imputados, dos elementos do processo que indiciam esses mesmos factos e ser confrontado com as circunstâncias de tempo, lugar e modo. (art.º 141 n.º 4 alíneas c), d) do CPP).

3. Nesse ato foram-lhe determinadas medidas coativas não detentivas da liberdade nomeadamente e além do TIR o regime de apresentações periódicas e proibições de contatos com a vítima.

4. O arguido sempre respeitou as medidas coativas impostas e que se mantinham segundo o mesmo até à leitura da SENTENÇA.

5. Sucede que o arguido é detido por OPC que executam um mandado de detenção proferido pelo tribunal neste processo e datado de 24/3/2022.

6. O arguido é assim confrontado com uma decisão sumária sem poder exercer o direito constitucional de DEFESA.

7. Acontece que a violação ou a inobservância das disposições legais cominam na nulidade do acto, ou seja, as nulidades tornam inválido o acto em que se verificam e determinam a sua repetição. (art.º 118 e segs do CPP).

8. O arguido toma conhecimento da fundamentação da Mma Juiz após a execução do mandado.

9. O arguido não tomou conhecimento, nem foi informado das provas que sustentaram a fundamentação da aplicação, no caso concreto, da medida de coacção mais gravosa; antes da sua execução.

10. Não foi confrontado com os factos juridicamente relevantes e que constituem objecto da prova para a existência ou não do crime que lhe é imputado.

11. A decisão que aplica ao arguido a medida de coacção, detentiva da Liberdade, é nula pelo que deve ser repetida seguindo-se os trâmites legais.

12. Logo, presentemente o arguido encontra-se preso ilegalmente há mais de 48h (desde as 14h do dia 25/03/2022 ).

DO DIREITO. CONSIDERANDO:

- Que o habeas corpus é uma providencia excepcional que visa garantir a liberdade individual contra os abusos de poder consubstanciados em situações de detenção ou por prisão ilegal (ou, por extensão de outras situações de privação total da liberdade), com suporte no artº 31 da Constituição, que assim o institui como autêntica garantia constitucional de tutela da liberdade.

- O art. 220, n.º 2, do CPP enumera as situações que podem servir de fundamento a habeas corpos com base em prisão ilegal. :… ser motivada por facto pelo qual a lei não o permite, al. D)…”

- O que importa é que se trate de uma ilegalidade evidente, de um erro directamente verificável com base nos factos recolhidos no âmbito da providencia confrontados com a lei, sem que haja necessidade de proceder à apreciação da pertinência ou correcção de decisões judiciais, ou à análise de eventuais nulidades ou irregularidades do processo, matérias essas que não estão compreendidas no âmbito da providencia de habeas corpus, e que só podem ser discutidas em recurso, como vimos.

No despacho que lhe aplicou essa medida de coação, considerou-se haver indícios suficientes e veio a referir :”….existe perigo da continuidade da atividade criminosa; perigo de perturbação da aquisição e obtenção da prova bem como perigo de fuga…”

Tudo isto a fase final dos autos já com o julgamento realizado e sem qualquer elemento quer viesse aos autos referindo que o arguido não cumpria as medidas impostas desde o 1º interrogatório judicial ou seja desde 2019.

EM CONCLUSÃO:

1 - Resultam dos autos que foram violados os artigos 27º, 28º nº 1, 32º nº 5 todos da CRP; art. 61 n.º 1 alínea c) CPP; art.º 141 n.º 1 e 4 alínea c), d) do CPP e art 220 nº 2 alínea d) do CPP.

2 - Deve o arguido ser restituído à liberdade de forma imediata aguardando este o termo do processo sujeito a medidas coactivas não detentivas da liberdade, adequadas e proporcionais ao caso concreto e salvaguardando os fins para os quais as mesmas foram constituídas e que pretendem salvaguardar.

3 - Devendo ser ouvido e poder reagir face à promoção que se imponha.

NESTES TERMOS

E com o elevado saber de Vªs Exªs, colendos conselheiros que se requer muito respeitosamente que seja dado provimento ao presente incidente de HABEAS CORPUS, declarando-se ilegal a prisão preventiva em que o arguido recorrente se encontra e ordenar a sua libertação imediata.”

1.2. A informação a que se refere o art. 223.º, n.º 1 do CPP é a seguinte:

“I. Até à audiência de discussão e julgamento

Em 01/06/2021, foram aplicadas ao arguido AA, as seguintes medidas de coacção, ante a prática indiciada de um crime de violência doméstica, agravado, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1 al. a), n.º 2 al. a), n.º 4 e 5 do Código Penal:

a) Obrigação de apresentação no OPC da área de residência do arguido, uma vez por semana, a começar no dia de amanhã;

b) Proibição de contactos com a ofendida por qualquer meio (carta, telefone, fax, redes sociais, pessoalmente, interposta pessoa ou outros);

c) Proibição de permanecer ou frequentar a residência, local de trabalho ou locais habitualmente frequentados pela ofendida ou suas imediações;

A proibição de contactos a ser fiscalizada através de meios electrónicos de fiscalização à distância.

As medidas de coacção foram revistas e mantidas até ao despacho que recebeu a acusação, de 19/12/2021.

II. Após produção de prova em audiência de discussão e julgamento

Realizada a audiência de discussão e julgamento e produzida a prova correspondente, determinou o Tribunal, em despacho de 23/03/2022, por forma a instruir a sentença, pela obtenção:

a) Da lista de processos pendentes na Comarca ... em nome do arguido;

b) Informação nas bases de dados se o mesmo é titular de passaporte válido ou se requereu a emissão do mesmo;

Daquela pesquisa, resultou que o arguido tem pendentes outros processos de natureza criminal, além do presente, e que solicitou o passaporte no dia ..., tendo o mesmo sido entregue em 23/03/2022, na loja do cidadão em ....

Em novo despacho, da mesma data, foi solicitado o seguinte conjunto adicional de elementos:

a) Cópia da sentença proferida no âmbito do processo comum singular n.º 994/20....;

b) Cópia do passaporte emitido em nome do arguido;

c) Lista de inquéritos existentes contra o arguido;

d) Informação se o arguido é detentor de carta de condução.

Daquela pesquisa, resultou que o arguido foi recentemente condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143.º n.º 1 do Código e tem outros processos pendentes.

Em sequência, por despacho de 24/03/2022, a Mm.ª Juiz titular dos autos decidiu que demonstrando-se à saciedade a prática pelo arguido de condutas que integram um crime de Violência Doméstica agravado, previsto e punido nos termos do disposto no artº. 152º nº1 al. a) e nº2 do Código Penal, punido com pena de prisão de 2 a 5 anos e considerando que da prova produzida resulta a prática de actos consistentes com a perseguição e ameaça constante da ofendida, temendo-se a concretização de tais ameaças ou a repetir comportamentos e visto que o arguido tem um comportamento instável, que se altera com facilidade, que não controla as suas emoções, o que nos indicia que o mesmo poderá adoptar comportamentos mais gravosos, designadamente quando confrontado com a sentença que vier a ser proferida nos presentes autos, impunha-se a revisão das medidas de coacção.

Tanto mais a revisão se reputou de necessária que da informação ora junta aos autos, o arguido foi recentemente condenado por crime de ofensa à integridade física, embora a sentença ainda não tenha transitado em julgado, sendo certo que esta não é a sua primeira condenação em crimes contra a integridade física, o que denota um carácter de violência gratuita na sua actuação, acrescendo que se encontra pendente um novo inquérito por crime de igual natureza ao dos presentes autos contra o arguido, havendo a suspeita que pelo facto de o arguido ter requerido um passaporte no passado dia 11 de Março (e já entregue), o mesmo, confrontado com a possibilidade de vir a ser condenado nos presentes autos, pretenderá eximir-se ao cumprimento da pena que lhe vier a ser aplicada.

Por este conjunto sumariado de razões, entendeu o Tribunal, nos termos do disposto no art.º 204º do Código de Processo Penal, que existe um perigo sério de continuação da actividade criminosa por parte do arguido, bem como o perigo de perturbação da aquisição e obtenção de prova, designadamente no que concerne ao inquérito instaurado, bem como perigo de fuga, sendo que as medidas de coacção impostas ao arguido de proibição de contactos com a ofendida, de proibição de entrar ou permanecer na residência da ofendida e a obrigação de apresentações periódicas no OPC da área da sua residência não se mostram adequadas a acautelar tais perigos.

Por isso, previamente a comunicar a sentença nos presentes autos, o Tribunal considerou justa, adequada e proporcional, a substituição das medidas de coacção aplicadas para a medida de coacção de prisão preventiva até ao trânsito em jugado da sentença a proferir, ao abrigo do disposto nos artigos 191º a 193º, 196º, 202 e 204º todos do CPP.

Na sequência do referido despacho, o arguido foi preso à ordem dos presentes autos em 25/03/2022.

Em 31/03/2022 foi depositada a sentença proferida nos presentes autos, que condenou o arguido, entre o mais, como autor material de um crime de violência doméstica, agravado, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1 al. a), n.º 2 al. a), n.º 4 e 5 do Código Penal, na pena de três anos e nove meses de prisão efectiva e na pena acessória de proibição de contacto por qualquer meio com a ofendida, de se aproximar do seu local de trabalho ou da sua residência pelo período de cinco anos, fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância, sempre que o arguido se encontrar em liberdade.

Em 13/04/2022, o arguido apresentou uma petição de Habeas Corpus, dirigida aos Srs. Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do nº 1 alínea d) do art.º 220º do Código de Processo Penal, por entender, em síntese, que o despacho de 24/03/2022, que agravou as medidas de coacção, não foi precedido de contraditório, existindo assim nulidade.

O arguido permanece privado da sua liberdade.

III. Admissão liminar

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 223.º do Código de Processo Penal, registe e autue como providência de habeas corpus e remeta de imediato, pelo meio mais expedito, a S. Ex.ª, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz Conselheiro, Dr. Henrique Araújo, a petição de habeas corpus apresentada pelo arguido, acompanhada: a) Do presente despacho; b) Da sentença proferida nos autos; c) Do despacho de 24/03/2022.”

1.3. Notificados o Ministério Público e o defensor do arguido, realizou-se a audiência na forma legal e reuniu-se para deliberação.

2.

Fundamentação

O arguido vem requerer a providência de habeas corpus, invocando para tanto o art. 220.º n.º 1 al. d) do CPP. É à luz desta norma processual que diz pretender agir.

Sucede que o “habeas corpus em virtude de detenção ilegal”, previsto no art. 220.º do CPP, é uma providência dirigida à primeira instância (ao juiz de instrução da área onde se encontrar o detido) que visa reagir contra uma detenção ilegal e não contra uma prisão ilegal. Já o Supremo Tribunal de Justiça conhece de situações de prisão ilegal, nos termos do art. 222.º, n.º 1, do CPP.

São, pois, distintos os dois campos de aplicação da providência, separada e distintamente previstos nas (duas) normas referidas, consoante esteja em causa uma detenção ilegal ou uma prisão ilegal. E encontrando-se o requerente preso preventivamente na sequência de um despacho judicial, que ordenou essa prisão, a providência só pode considerar-se deduzida no âmbito do art. 222.º do CPP, sendo o Supremo então competente para dela conhecer. O que se consigna

Assim, o habeas corpus, providência com assento constitucional, destina-se a reagir contra o abuso de poder por virtude de detenção ou de prisão ilegal, podendo ser requerida pelo próprio detido ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, por via de uma petição a apresentar no tribunal competente (art. 31º da CRP).

A petição dirigida ao Supremo tem os fundamentos previstos taxativamente no art. 222.º, n.º 2. do CPP. Estes consubstanciam “situações clamorosas de ilegalidade em que, até por estar em causa um bem jurídico tão precioso como a liberdade ambulatória (…), a reposição da legalidade tem um carácter urgente”. O “carácter quase escandaloso” da situação de privação de liberdade “legitima a criação de um instituto com os contornos do habeas corpus” (Cláudia Cruz Santos, “Prisão preventiva – habeas corpus – recurso ordinário”, in RPCC, ano 10, n.º 2, 2000, pp. 303-312, p. 310).

Os autores convergem no sentido de que “a ilegalidade que estará na base da prevaricação legitimante de habeas corpus tem de ser manifesta, ou seja, textual, decorrente da decisão proferida. Pela própria natureza da providência, que não é nem pode ser confundida com o recurso, tem de estar em causa, por assim dizer, uma ilegalidade evidente e actual. (…) O habeas corpus nunca foi nem é um recurso; não actua sobre qualquer decisão; actua para fazer cessar «estados de ilegalidade»” (José Damião da Cunha, “Habeas corpus (e direito de petição «judicial»): uma «burla legal» ou uma «invenção Jurídica»?”, in Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva, coord. José lobo Moutinho et al.), vol. 2, lisboa: uce, 2020, pp. 1361-1378, pp 1369 e 1370. Itálicos nossos).

Também a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça destaca a excepcionalidade da providência e a sua distanciação da figura dos recursos. O habeas corpus não é um recurso e não se destina a decidir questões que encontram no recurso o modo normal de suscitação e de decisão. Assim o tem decidido sem divergência o Supremo, designadamente nos acórdãos seguintes:

No acórdão de 21-09-2011 (Rel. Raul Borges):

“I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei (cf. arts. 220.º, n.º 1, e 222.º, n.º 2, do CPP).

II - O art. 222.º, n.º 2, do CPP, constitui a norma delimitadora do âmbito de admissibilidade do procedimento em virtude de prisão ilegal, do objecto idóneo da providência, nela se contendo os pressupostos nominados e em numerus clausus, que podem fundamentar o uso da garantia em causa.

IV - A providência de habeas corpus não é o meio próprio para sindicar as decisões sobre medidas de coacção privativas de liberdade, ou que com elas se relacionem directamente. Como se decidiu no Ac. do STJ de 10-10-1990, in CJ, 1990, tomo 4, pág. 28, e BMJ n.º 400, pág. 546, no âmbito da providência de habeas corpus, «o STJ não pode substituir-se ao tribunal ou ao juiz que detém a jurisdição sobre o processo e não pode intrometer-se numa função reservada aos mesmos, consistindo as suas funções em controlar se a prisão se situa e se está a ser cumprida dentro dos limites da decisão judicial que a aplicou. Existindo uma decisão judicial, ela permanece válida até ser revogada em recurso. Por isso, a providência de habeas corpus apenas pode ser utilizada em situações diferentes. De contrário, estava a criar-se um novo grau de jurisdição, não contemplada. Daí que, quando o despacho de um juiz decreta a prisão baseado em fundamentos que a lei permite, o único meio de impugnação, por se pretender entender que tal fundamento se não encontra preenchido face aos elementos constantes do processo, é o recurso. Pode ao mesmo tempo requerer-se a providência, mas com base em outras razões que não as que foram objecto do recurso»”.

No acórdão de 16-03-2015 (Rel. Santos Cabral):

“II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um sucedâneo dos recursos admissíveis.

III - Nesta providência há apenas que determinar, quando o fundamento da petição se refira à situação processual do requerente, se os actos do processo produzem alguma consequência que se possa reconduzir aos fundamentos referidos no art. 222.º, n.º 2, do CPP.

IV - Como não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários, o habeas corpus não é o meio adequado de pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão, porquanto está reservado para os casos indiscutíveis de ilegalidade que impõem e permitem uma decisão tomada com a celeridade legalmente definida.” (itálico nosso)

No acórdão de 08-09-2021 (Rel. Nuno Gonçalves):

“I. O bem jurídico-constitucional que o habeas corpus visa proteger é o direito fundamental à liberdade ambulatória, permitindo reagir imediata e expeditamente “contra o abuso de poder, por virtude de detenção ou prisão ilegal”.

II. O habeas corpus contra a prisão ilegal é um procedimento especial e urgente, no qual se requer ao STJ o restabelecimento do direito constitucional à liberdade, vulnerado por uma prisão ordenada, autorizada ou executada por entidade não competente, ou por factos que a não permitem, ou que sendo originariamente legal se mantém para além da medida legalmente estabelecida ou judicialmente fixada.

III. Não constitui um recurso sobre atos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais.”

A asserção nuclear de que o habeas corpus não decide sobre a regularidade dos actos processuais, não constitui um recurso da decisão que determinou a prisão, nem é um sucedâneo dos recursos admissíveis vai ser determinante na decisão da presente providência. Pois do requerimento do arguido resulta que este pretende questionar e discutir os pressupostos que determinaram a aplicação da prisão preventiva. Assim se constata, designadamente, no excerto seguinte: “No despacho que lhe aplicou essa medida de coação, considerou-se haver indícios suficientes e veio a referir :”….existe perigo da continuidade da atividade criminosa; perigo de perturbação da aquisição e obtenção da prova bem como perigo de fuga…” Tudo isto a fase final dos autos já com o julgamento realizado e sem qualquer elemento quer viesse aos autos referindo que o arguido não cumpria as medidas impostas desde o 1º interrogatório judicial ou seja desde 2019”.

Nesta parte, a providência é de improceder. Por tudo o que se disse e como resulta claro da norma legal, no sentido dado pelo requerente de questionamento/impugnação dos pressupostos que determinaram a prisão preventiva, a situação sub judice não se enquadra em nenhuma das alíneas do art. 222.º do CPP.

Sob a epígrafe “Habbeas corpus em virtude de prisão ilegal”, o art. 222.º determina que o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência a qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa (n.º 1). E por força do n.º 2, a ilegalidade da prisão tem de provir de uma das seguintes circunstâncias: a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) Ser motivada por facto pelo qual a lei o não permite; c) Se mantiver para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

Ora, desde logo, a prisão preventiva foi ordenada pela Senhora Juíza titular do processo (sendo certo que, para o efeito da al. a), do n.º 2, do art. 222.º, só relevaria até a incompetência “de carácter formal, a falta de jurisdição; ou seja, haverá incompetência apenas se a entidade que efectuou ou ordenou a prisão não tem o estatuto requerido para ordenar a prisão, isto é, se não tem o estatuto de juiz” - Código de Processo Penal Comentado, Henriques Gaspar e outros, 2ª ed., pag. 855). E foi-o, na sequência de alterações de circunstâncias que, em despacho fundamentado, a Senhora Juíza enunciou e concretizou factual e juridicamente.

Na verdade, no despacho que ordenou a prisão preventiva fez-se constar que o arguido tem pendentes outros processos-crime, que sofreu condenações anteriores por crimes contra a integridade física, que se encontra pendente novo inquérito por crime semelhante ao dos autos, que tendo requerido passaporte (já entregue) há suspeita de que pretenderá eximir-se ao cumprimento da pena que lhe vier a ser aplicada, e que da prova produzida resulta a prática de actos consistentes com a perseguição e ameaça constante da ofendida.

Ali se concluiu pela existência de um perigo sério de continuação da actividade criminosa, de perturbação da aquisição e obtenção de prova, e de fuga, considerando-se insuficientes as medidas de coacção até então aplicadas. E, como se concluiu na informação, “previamente a comunicar a sentença nos presentes autos, o Tribunal considerou justa, adequada e proporcional, a substituição das medidas de coacção aplicadas para a medida de coacção de prisão preventiva até ao trânsito em jugado da sentença a proferir, ao abrigo do disposto nos artigos 191º a 193º, 196º, 202 e 204º todos do CPP.”

O arguido foi preso à ordem dos autos em 25/03/2022. Por sentença depositada a 31/03/2022 foi condenado como autor de um crime de violência doméstica do art. 152.º, n.º 1 al. a), n.º 2 al. a), n.º 4 e 5 do CP, na pena de três anos e nove meses de prisão efectiva e na pena acessória de proibição de contactos.

Não sendo o habeas corpus um recurso, embora partilhando com este a natureza de “remédio”, não pode ser utilizado para impugnar deficiências processuais que encontram no recurso a sede própria de apreciação, como se disse. E inexistindo qualquer ilegalidade grosseira detectável no despacho que ordenou a prisão preventiva, não ocorrendo nenhuma das situações previstas no art. 222.º do CPP, a providência é de indeferir. A prisão foi ordenada por juiz competente, relativamente a facto pelo qual a lei a permite, e os prazos de prisão preventiva (art. 215.º do CPP) estão longe de ser esgotados.

No entanto, tal não significa que, em concreto, a situação processual do arguido não seja ainda passível de alguma censura, no âmbito da presente providência.

Dos elementos solicitados (oficiosamente) ao processo, constata-se que, após cumprimento do despacho que ordenou a prisão preventiva, o arguido foi apresentado em tribunal. Mas foi-o apenas para leitura da sentença. Assim, não foi ouvido por um juiz sobre a medida de coacção aplicada, em acto subsequente à prisão.

Resulta do disposto nos arts. 254.º e 141.º do CPP que a apresentação de arguido detido ao juiz é sempre obrigatória, devendo a audição ocorrer em 48 horas. Assim é desde a reforma de 1998 ao Código de Processo Penal, e a omissão cometida configura ilegalidade. Ilegalidade que cumpre sanar.

Para tanto, e nos termos do art. 223.º, n.º 4, al. c), do CPP, deve o arguido ser apresentado no prazo de 24 horas no tribunal competente (o tribunal que determinou a prisão preventiva), sob pena de desobediência qualificada, para aí ser ouvido sobre a medida de coacção, com a subsequente prolação de despacho. Assim tem vindo a ser decidido neste Supremo (v.g. Acórdão do STJ de 28-02-2018, Rel. Nuno Gomes da Silva).

3.

Decisão

Pelo exposto, delibera-se neste Supremo Tribunal de Justiça indeferir o pedido de habeas corpus 0por falta de fundamento bastante (art. 223.º, n.º 4, do CPP), sem prejuízo de se determinar a apresentação do requerente ao juiz, em 24h, para interrogatório e subsequente prolação de despacho sobre a medida de coacção.

Custas pelo requerente, com 3 UC de taxa de justiça.

*

Passe e envie ao EP mandados de condução do arguido, para que este seja apresentado em 24h no tribunal de 1.ª instância, e informe de imediato o tribunal, com cópia do acórdão.

*

Lisboa, 27.04.2022

Ana Barata Brito (Relatora)

Maria Helena Fazenda (Adjunta)

Nuno Gonçalves (Presidente da Secção)