Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça (3ª Secção):

I. No Proc. comum colectivo nº 9/20.8PBPTM, que corre termos no Juízo central criminal de ........, J.., os arguidos AA, BB e CC, todos com os demais sinais dos autos, foram julgados e condenados:

- o arguido AA, pela prática em autoria material, sob a forma consumada, e como reincidente, de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelas disposições conjugadas do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-B anexa àquele diploma legal

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, e bem assim, dos artigos 75.º nºs 1 e 2 e 76.º do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

- a arguida BB, pela prática, sob a forma consumada, de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência à Tabela I-B anexa àquele diploma legal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- o arguido CC, pela prática, sob a forma consumada, de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência à Tabela I-B anexa àquele diploma legal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, mediante regime de prova, em moldes a definir pela DGRSP.

Inconformados, recorreram todos os arguidos, extraindo das respectivas motivações as seguintes conclusões:

a) arguido AA:

«1. O Recorrente vem interpor recurso do douto acórdão proferido em primeira instância, que o condenou numa pena de (07) sete anos de prisão, pela prática em autoria material, como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro.

2. No que se refere à reincidência, julgou o Tribunal Recorrido provado o passado criminal do Arguido ora recorrente, concluindo que tais condenações não foram suficiente advertência para evitar o cometimento de novos crimes, considerando-o e condenando-o como reincidente (vide factos provados 37, 38 e 39 acórdão recorrido).

3. O Recorrente não pode aceitar a sua condenação como reincidente.

4. A reincidência é uma qualificativa que depende da verificação de pressupostos de facto e da formulação de um juízo sobre o inêxito da condenação anterior, indiciando uma maior culpa relativa do facto, podendo ser sinal de maior perigosidade, mobilizadora e potenciadora da prevenção especial.

5. Como é jurisprudência dominante, a circunstância qualificativa da reincidência, prevista no art.º 75.º do Código Penal, não opera como mero efeito automático das anteriores condenações, ou seja, não é suficiente erigir a história delitual do Arguido em pressuposto automático da agravação, exige-se a demonstração de que as condenações anteriores não tiveram a suficiente força de dissuasão para o afastar do crime, o que salvo melhor opinião não ficou demonstrado.

6. O Tribunal a quo, não realizou uma análise do caso concreto, do seu específico enquadramento, uma avaliação judicial concreta do pleno das circunstâncias que enformam a vivência do arguido no período em causa, se consegue reconhecer um caso de culpa agravada, em que o Arguido deva ser censurado por a condenação anterior não lhe ter servido de suficiente advertência contra o crime, ou uma falta de fundamento para a agravação da pena, por se estar perante simples pluriocasionalidade.

7. A acusação deduzida no processo limita-se a ser conclusiva, há ausência de factualidade tendente a suportar a agravativa, quando a acusação se limita a afirmar os antecedentes criminais e a aplicação automática do instituto da reincidência, como se verifica pela factualidade julgada provada nos pontos 37, 38 e 39 dos factos julgados provados no acórdão recorrido.

8. Assim, no âmbito da distinção entre o reincidente e o mero delinquente multiocasional, considera o Recorrente que se enquadra no segundo caso.

9. De resto, de toda a factualidade julgada provada não constam factos dos quais se pode retirar a ilação que a sua recidiva se explica por o Recorrente não ter sentido e interiorizado a admonição contra o crime veiculada pela anterior condenação transitada em julgado, afastando-se uma eventual situação de delinquência pluriocasional, resultante de fatores exógenos.

10. Não existem factos julgado provados, designadamente a nível da motivação para a prática dos factos, de ausência voluntária de hábitos de trabalho e sobre a personalidade do Recorrente, que permitam concluir que entre os crimes pelos quais cumpriu prisão, e o crime de tráfico de estupefacientes aqui em apreciação, existe uma íntima conexão, nomeadamente a nível de motivos e forma de execução, relevantes do ponto de vista da censura e da culpa, que permita concluir que a reiteração radica na personalidade do Recorrente, onde se enraizou um hábito de praticar crimes, e a quem a anterior condenação em prisão efetiva não serviu de suficiente advertência contra os mesmos, e não um simples multiocasional na prática de crimes em que intervêm causas fortuitas ou exógenas.

11. Tudo isto, à luz de uma interpretação do art.º 75º, nº 1 do Código Penal que se coaduna, não apenas com a orientação predominante da nossa doutrina e jurisprudência, mas também com a sensibilidade da matéria em questão, e a exigência e rigor que devem ser empregues na aferição da existência, ou não, de uma íntima conexão entre os vários crimes pelos quais o agente é condenado, para efeitos de aplicação da figura da reincidência.

12. Por outro lado, uma interpretação deste mesmo preceito segundo a qual a demonstração da existência de tal conexão se baste com uma justificação meramente superficial, baseada em elementos circunstanciais, como é o caso da apresentada na decisão recorrida, além de ir contra o referido entendimento predominante, é mesmo inconstitucional, por violação, nomeadamente, dos artº 18º, nº 2 e 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa.

13. Assim, deve o Recorrente ser absolvido do julgamento como reincidente, com os efeitos que daí advêm.

14. Deverá excluir-se a aplicação ao Recorrente do artigo 76.º n.º 1 do Código Penal, sendo a ponderação da medida da pena a aplicar àquele feita no âmbito da normal moldura penal respeitante ao crime em questão (4 a 12 anos).

15. Em face de todo o circunstancialismo fáctico julgado provado, entendemos ser de concluir por uma imagem global dos factos menos negativa, justificativa de uma diminuição da ilicitude;

16. Considerando:

O hiato temporal da atividade desenvolvida, cerca de um ano;

Tratou-se de atividade desenvolvida pelo Recorrente através de contacto direto com os consumidores;

Não foram utilizados meios sofisticados para empreendimento da atividade, os contactos eram realizados através de telemóveis;

Que o Recorrente não deverá ser condenado como reincidente, sendo a moldura abstrata aplicável de 4 a 12 anos;

E as finalidades das penas, de acordo com o disposto no art.º 40º do Código. Penal que a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (n.º 1) e que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (nº 2), a pena aplicada ao arguido ora Recorrente é manifestamente elevada e desajustada ao caso concreto.

17. Assim, em obediência aos critérios de determinação da medida concreta da pena enunciados no art.º 71º do Código Penal, devera a decisão recorrida ser revogada, entendendo-se como justa e adequada a aplicação ao Recorrente de uma pena de prisão nunca superior a cinco anos de prisão;

18. Termos em que, deverá esse Colendo Tribunal revogar a decisão recorrida e em consequência:

a) Decidir pelo não enquadramento da conduta do Recorrente na figura da reincidência, aplicando ao Recorrente uma pena dentro da moldura abstrata prevista no art.º 21.º do Dl 15/93 de 22 de Janeiro (4 a 12 anos);

b) Reduzir a pena aplicada ao Recorrente, aplicando-lhe uma pena de prisão nunca superior a cinco anos de prisão.

19. Por mera hipótese académica e dever de patrocino, e sem prescindir do anteriormente motivado, equacionando a manutenção da aplicação da figura da reincidência, não pode o Recorrente concordar com a pena que lhe foi aplicada, sete anos de prisão, pois é injusta, excessiva, e viola grosseiramente as finalidades das penas.

20. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo o Tribunal a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra ele. (art. 71.º, n.º 1 e 2 do Código Penal), as circunstâncias pessoais do Recorrente, espelhadas no relatório social, bem como as penas de prisão que cumpriu demonstram o quanto falharam a nível de ressocialização, reinserção do agente, não são penas de prisão de dezenas de anos que vão reinserir o Recorrente nem reabilita-lo a viver em sociedade. São penas de prisão por períodos aceitáveis para que o Recorrente frequente programas que permitam a sua reinserção.

21. A culpabilidade é um juízo de reprovação que se faz sobre uma pessoa, censurando-a em face do ordenamento jurídico-penal.

22. A proteção dos bens jurídicos implica a utilização da pena como instrumento de prevenção geral, servindo quer para dissuadir a prática de crimes, através da intimidação das outras pessoas face ao sofrimento que com a pena se inflige ao delinquente (prevenção geral negativa ou de intimidação), quer para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal (prevenção geral positiva ou de integração).

23. No que às necessidades de prevenção geral respeita, ainda que se considere que a problemática do tráfico de droga na circunscrição judicial ........ tem relevo, as exigências de prevenção geral são médias, comparativamente a Lisboa e subúrbios e outras zonas do país.

24. As necessidades de prevenção geral são muito inferiores em ........ o que não justifica de todo a pesada pena aplicada ao arguido, para prevenir que outros sejam intimidados e não pratiquem factos idênticos.

25. Uma análise comparativa de situações idênticas à do arguido faz concluir que àquelas nunca correspondem penas tão graves, como a que foi aplicada ao arguido.

26. A título de exemplo a recentemente noticiada na comunicação social pena de prisão aplicada a DD, o maior narcotraficante português, que foi condenado numa pena de 11 anos de prisão por tráfico de droga.

27. É inevitável a comparação, quando o cidadão acredita numa justiça justa equitativa.

28. No que às necessidades de prevenção especial respeita, a pena é um instrumento de atuação preventiva sobre a pessoa do agente, com o fim de evitar que no futuro, ele cometa novos crimes, que reincida, porém, sem olvidar a reintegração do agente na sociedade.

29. Por respeito à eminente dignidade da pessoa a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa (art. 40.º, n.º 2 do Código Penal), designadamente por razões de prevenção.

30. No caso do Recorrente é flagrante que a medida da pena ultrapassa em muito a medida da culpa, por respeito aos factos julgados provados.

31. Para a determinação da medida da pena, o Tribunal tem que considerar a culpa do agente, as exigências de prevenção, e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra ele o arguido (art.º 71.º, n.º 1 e 2 do Código Penal).

32. É notório que o Tribunal recorrido descurou as condições pessoais do Arguido, pois que, a pena aplicada afasta-se dos limites mínimos da moldura penal abstrata, pelo que, não pode de todo ter considerado quaisquer fatores que depuseram a favor do arguido, que decorrem do relatório social.

33. Em obediência aos critérios de determinação da medida concreta da pena enunciados no art.º 71.º do Código Penal, haveremos de reconhecer, desde logo, que o arguido agiu com dolo direto, de alguma intensidade é o grau de ilicitude dos factos.

34. O Recorrente é de modesta condição social, mostra-se familiar e socialmente inserido conforme resulta dos factos julgados provados considerando o relatório social;

35. Visando a aplicação das penas a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (art.º 40.º nº 1 do Código Penal) e que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (art.º 40.º nº 2), deverá a pena aplicada ao Recorrente ser reduzida.

36. A medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto, sendo a prevenção especial de socialização que a vai determinar, em último termo. (ac. STJ de 24 de Maio de 1995, proc. 47386/3.a), afigurando-se justo e adequado a aplicação pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, como reincidente, pena nunca superior a seis anos de prisão.

37. A privação da liberdade, e a sua duração deverá dar primazia à reinserção do agente do crime, a decisão de aplicação de penas de prisão com uma duração de vários anos, entre outras coisas, afasta os agentes da sociedade e não permite a sua fácil inserção, bem como afasta o Recorrente dos seus familiares e do mercado de trabalho.

38. Uma longa privação da liberdade poderá ter um efeito contraproducente, na medida em que afasta o agente do crime da vida em sociedade, da normalidade da vida em sociedade, dos costumes de se viver em sociedade.

39. Por tudo o exposto, privar o recorrente da sua liberdade, com a aplicação de uma pena de prisão superior a seis anos de prisão não alcançará os fins primordiais das penas, a reinserção social do agente do crime.

40. Termos em que, deverá esse Colendo Tribunal alterar a medida da pena aplicada ao Recorrente, sendo a pena aplicada reduzida, revogando a decisão recorrida.

41. O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 18º, nº 2 e 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, 21.º do DL 15/93, de 22/01, art.º 40.º, 50.º, 70.º, 71.º, 75.º, 76.º do Código Penal.

Termos em que, se requer a V. Exas., a reparação do douto Acórdão de acordo com as premissas modestamente supra expostas, fazendo-se assim a habitual, sã e serena Justiça».

b) arguida BB:

«1 – Os arguidos, actuando em comunhão de esforços e intentos, facto que não ficou provado,

2 – pelo menos no período compreendido entre o Verão de 2019 (em mês e data não concretamente apurado), a 08 de Julho de 2020, dedicavam-se à venda e distribuição de produto estupefaciente (cocaína), o que impede que se considere intensa a actividade delituosa, naturalmente espaçada no tempo, factor atenuativo da censurabilidade e da culpa.

3 – A quando a detenção dos arguidos, não era ora Recorrente que detinha qualquer estupefaciente, o que permitirá concluir que não tinha um papel preponderante, aproximando-se de cumplicidade, o que, igualmente, determinará a menor censurabilidade e a consequente aproximação da pena concreta a aplicar, do limite mínimo legal.

4 – A baixa escolaridade da Arguida, e as condições de vida, justificam o reconhecimento da justeza de aplicação de uma pena substancialmente inferior à aplicada pelo Douto Tribunal “a quo”, pelo que, em sede de Recurso deverá ser reduzida.

5 – Se é reconhecida como boa prognose futura, relativamente ao futuro comportamento da Arguida, mãe de três filhos, sendo o último um bebé com a idade .. meses, ou seja uma tenra idade, e se a Arguida que, presta trabalho continuamente, residindo em morada estável, não regista antecedentes criminais, afigura-se-nos contraditório a aplicação de pena de prisão que não seja suspensa na sua execução, verificada que se mostram os legais pressupostos para tanto.

6 – Considerando a matéria provada, e os fins das penas, excessiva se mostra a condenação na pena de cinco anos e seis meses, impeditiva da reintegração da Arguida na sociedade, bastando a ameaça da pena, que não deverá ser superior a cinco anos, suspensa na sua execução.

7 – No caso da Recorrente, sempre se deverá atender a factores atenuantes que não foram atendidos no Acórdão recorrido.

Nomeadamente,

8 - A arguida ora Recorrente sempre teve uma conduta socialmente adequada e sem quaisquer antecedentes judiciais e judiciários.

9 - Revela a arguida Recorrente, sua preocupação pela integração num processo desta natureza, consubstanciando este comportamento, uma vontade de se afastar de certos convívios e proximidades com pessoas com certos comportamentos.

10 - Tal como vem no relatório social, a arguida é pessoa de bem e séria e, desta forma socialmente reconhecida, como profissional sério e cumpridor das suas obrigações.

11 – A ora Recorrente revela consciência dos deveres normativos e, tendo um percurso com referências familiares adequadas e pró-sociais, tem um modo de vida organizado e assente na sua actividade laboral.

12 – Revela a arguida Recorrente capacidade de preocupação.

13 – Actualmente, a arguida Recorrente encontra-se privada da liberdade, cumprindo a medida de coacção a OPH, apresenta uma forte censura quanto ao crime que lhe está imputado e apresenta-se consciente das consequências que daí advêm, o que mostra a possibilidade de um juízo prognose favorável.

14 – Nessa medida e apenas no que concerne ao quantum da pena aplicada pelo Tribunal a “quo” a arguida ora Recorrente devia pois ser-lhe aplicada uma pena inferior a cinco anos de prisão, suspensa na sua execução, por verificados os legais pressupostos e, não tendo feito, condenando-a na tão elevada pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, manifestamente excessiva e a reduzir, mostram-se violados os artigos, 127.º do C.P.P. e 40.º 71.º-1 e 50.º do C. P., pelo que, merecendo provimento o presente Recurso, se deverá revogar o douto Acórdão de Fls…, a substituir por outro que condene a ora Recorrente em pena inferior a cinco anos de prisão, suspensa na sua execução.

Nestes termos e nos mais de Direito que Vs. Exas. doutamente suprirão

Deverá o douto Acórdão ora recorrido ser revogado e substituído por outro que, condene a Arguida ora Recorrente em pena substancialmente inferior à aplicada em 1.ª Instância e não superior a cinco (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução, assim merecendo integral provimento do presente Recurso».

c) arguido CC:

«1.º O Arguido terá tido um comportamento reprovável, perante circunstancialismo supra expostos, o que deverá produzir efeitos, para menos, na medida da pena a aplicar, em concreto, mostrando-se excessiva a pena aplicada pelo Tribunal “a quo” e comprometedora da ressocialização do Arguido.

2.º O Douto Tribunal “a quo”, conhecendo o circunstancialismo anterior e contemporânea aos factos, tinha fundamento para censurar o Arguido, em pena especialmente atenuada, e não tendo feito, violou o disposto no artigo 72.º, n.º 1, do Código Penal.

3.º - O Arguido vem mostrando vontade de ressocialização e pauta a sua conduta pelas regras de vivência em sociedade.

4.º - O Arguido mantém uma óptima relação familiar, o que lhe confere o crédito da concessão da oportunidade a que julga ter direito, pelo que se não justifica que lhe seja mantida, a pena aplicada, com o qual não se conforma, a reduzir, por via do provimento que merece.

5.º - O Arguido é primário, não registando antecedentes criminais.

7.º - A ser reduzido a pena aplicada ao Arguido dá-se contributo, para a reintegração do agente cumprindo-se o disposto no artigo 40.º do Código Penal, assim merecendo provimento, o presente Recurso.

8.º - Devia pois, o Tribunal “a quo” aplicar a pena de três anos, suspensa na sua execução, em obediência do disposto nos artigos 40.º, 71.º, 72.º, e 50.º do Código Penal, e não tendo feito violou tais disposições legais, pelo que merece provimento o presente recurso, havendo que, consequentemente, se revogado o Acórdão do Tribunal da 1.º Instância.

9.º - Considerando que a simples censura do facto e a ameaça de prisão bastarão para afastar o delinquente da criminalidade, estando salvaguardadas as exigências de prevenção geral. Razão pela qual, o Arguido ora Recorrente inconformado está, pela condenação de tão elevada pena, manifestamente excessiva, a reduzir, mostra-se violados o art.º 127.º do C. P. P: e art.º 40.º, 71-1 e 50.º do C. P. pelo que, merecendo provimento o presente recurso, se deverá revogar o douto Acórdão de fls., a substituir por outro que condene o Arguido ora Recorrente, numa pena inferior a 5 (cinco) anos de prisão, mantendo sua suspensão na sua execução.

10.º - A baixa escolaridade do Arguido e as suas condições de vida justificam o reconhecimento da justeza de aplicação de pena substancialmente inferior à aplicada pelo Douto Tribunal “a quo”, pelo que, em sede de recurso deverá ser reduzida.

11.º - Ao Arguido ora Recorrente é-lhe reconhecido como boa, a prognose futura comportamento, é pai de 4 (quatro) filhos, o último filho com apenas .. meses de idade, presta trabalho, tem uma residência fixa e estável, não regista antecedentes criminais, afigura-se-nos contraditório a aplicação de pena tão pesada, verificada que mostram os legais pressupostos para tanto.

12.º - É entendimento do Recorrente que, deveria a pena ser harmoniosa, proporcional e justa face às circunstâncias acima expostas, de acordo com o disposto no art.º 71.º do Código Penal, que não deverá ultrapassar os três anos e suspensas na sua execução, por entender que desta forma realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a protecção dos bens jurídicos ofendidos e a manutenção da integração do agente na sociedade.

NOS TERMOS,

e nos demais de direito que Vs. Exas, doutamente suprirão, deverá o douto Acórdão ora recorrido de fls. ser revogado, substituir por outro que condene o Recorrente em pena substancialmente inferior à aplicada em 1.ª Instância, não superior a três anos de prisão, suspensa na sua execução, assim merecendo integral provimento o presente recurso».

Respondeu o Exmº magistrado do Ministério Público junto do Tribunal a quo, pugnando pelo não provimento dos recursos e assim alegando nas suas respostas, de seguida transcritas:

a) relativamente ao recurso do arguido AA:

«O arguido supra identificado, veio recorrer por não se conformar com o Acórdão proferido nos autos e em que foi condenado na pena de sete anos de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21º do DL nº 15/01 de 22-1.

Alega em síntese:

- que não concorda com a sua condenação como reincidente:

-que não deverá ser condenado como reincidente sendo a moldura abstracta que lhe é aplicável de 4 a 12 anos de prisão;

- que a aplicação das penas, de acordo com o disposto no artigo 40º do Código Penal, visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade que não deve ultrapassar a medida da culpa pelo que a pena aplicada é manifestamente elevada e desajustada;

- que deverá ser aplicada ao arguido recorrente uma pena de prisão nunca superior a 5 anos porque um período longo de privação da liberdade poderá ter um efeito contraproducente na medida em que afasta o arguido da vida em sociedade.

Conclui dizendo que privar o recorrente da sua liberdade com a aplicação de uma pena de prisão superior a 6 anos não alcançará os fins primordiais das penas.

Porém, não lhe assiste razão.

*

COM EFEITO, EM PRIMEIRO LUGAR e conforme refere o despacho em análise e conforme entendimento do Tribunal recorrido com o qual o ora subscritor concorda inteiramente, resulta evidente o plano comum, a que todos os arguidos aderiam, com uma organização visível, tendo como ponto principal a casa comum e zona circundante, sendo que as vendas de cocaína eram feitas aos consumidores que para o efeito os contactavam.

Por força da comunhão de esforços, resulta que cada agente responde não apenas por aquilo que concretamente faz, mas pela actuação global dos comparticipantes, pela consciência recíproca da actuação dos comparticipantes, pelo que as vendas efectuadas por cada um dos arguidos se estendem aos demais, uma vez que se tratam de vendas efectuadas na execução de um plano conjunto.

Mais se pode ler no acórdão recorrido sobre esta parte (co-autoria) que face ao teor das apreensões e dos episódios de venda apurados, dúvidas não restam de os arguidos desenvolveram conduta inscrita na previsão do tipo do artigo 21.º, n.º 1, do D.L. 15/83, de 22 de Janeiro.

Não só os meios utilizados, como a modalidade ou circunstância da ação (período temporal, número de vendas, e, em especial, a quantidade e qualidade da droga vendida e a estreita ligação os arguidos, todos partilhavam a mesma casa, sendo que dois deles (BB e CC) são companheiros, revelam uma imagem global do facto que subsume a conduta dos arguidos ao crime de tráfico de estupefacientes.

POR OUTRO LADO, e como se pode ler na decisão recorrida “o grau de culpa é intenso quanto a todos os arguidos quanto ao crime de tráfico, tendo os arguidos actuado com dolo directo.

“As exigências de prevenção geral são fortíssimas, pois é unânime a afirmação de que a toxicodependência constitui um dos mais importantes desafios sociais dos nossos dias, cumprindo contrariar, sem hesitação, todo o circuito que alimenta o padecimento das vítimas dos crimes induzidos pela toxicodependência e o sofrimento das famílias daqueles que sucumbem diariamente no consumo de estupefacientes, cumprindo assinalar, que a pena tem também por escopo reintroduzir na comunidade a confiança na norma violada, combatendo assim a sua desacreditação.

Quanto às exigências de prevenção especial, cumpre realçar a aí mencionada precariedade laboral do arguido ora recorrente.

Por fim, quanto à alegada questão errada aplicação do regime da reincidência ao arguido ora recorrente.

Pode ler-se no douto acórdão recorrido sobre a natureza e medida da pena que “Feito o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, importa agora determinar a natureza e a medida das sanções a aplicar. O crime de tráfico é punível com uma pena de 4 (quatro) a 12 (doze) anos de prisão, de acordo com o artigo 21.º, n.º 1) do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

Porém, o arguido AA vem acusado como reincidente.

A este respeito, estabelece o Artigo 75° do C.P. que: É punido como reincidente quem, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, cometer um crime doloso que deva ser punido com prisão efectiva superior a 6 meses, depois de ter sido condenado por sentença transitada em julgado em pena de prisão efectiva superior a 6 meses por outro crime doloso, se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar por a condenação ou

as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime

.

(2) O crime anterior por que o agente tenha sido condenado não releva para a reincidência se entre a sua prática e a do crime seguinte tiverem decorrido mais de 5 anos; neste prazo não é computado o tempo durante o qual o agente tenha cumprido medida processual, pena ou medida de segurança privativas da liberdade.

(3) As condenações proferidas por tribunais estrangeiros contam para a reincidência nos termos dos números anteriores, desde que o facto constitua crime segundo a lei portuguesa.

(4) A prescrição da pena, a amnistia, o perdão genérico e o indulto, não obstam à verificação da reincidência.

Acrescentando o artigo 76° do CP que (1) Em caso de reincidência, o limite mínimo da pena aplicável ao crime é elevado de um terço e o limite máximo permanece inalterado. A agravação não pode exceder a medida da pena mais grave aplicada nas condenações anteriores.

(2) As disposições respeitantes à pena relativamente indeterminada, quando aplicáveis, prevalecem sobre as regras da punição da reincidência.

Sobre as operações a realizar para se determinar a pena concreta, agravada pela reincidência, seguiremos o acórdão do STJ de 4 de Junho de 2008, em www.dgsi.pt. onde se escreveu que: "Como refere Figueiredo Dias (1) a determinação definitiva da pena é alcançada pelo juiz da causa através de um procedimento que decorre em três fases distintas: na primeira o juiz investiga e determina a moldura penal aplicável ao caso; na segunda o juiz investiga e determina dentro daquela moldura legal a moldura concreta da pena que vai aplicar; na terceira o juiz escolhe a espécie de pena que efectivamente deve ser cumprida.

A moldura legal aplicável resulta imediatamente do tipo legal de crime no qual se enquadra a conduta do agente.

Tal moldura pode, em muitos casos, vir a ser modificada, ou substituída, por outra por efeito das chamadas circunstâncias modificativa agravantes ou atenuantes.

Circunstâncias são, nesta acepção, pressupostos ou conjuntos de pressupostos que, não dizendo directamente respeito nem ao tipo de i1icito nem ao tipo de culpa, nem mesmo à punibilidade em sentido próprio, todavia contendem com a maior ou menor gravidade do crime como um todo.

É exactamente o caso da agravante da reincidência a que alude o artigo 75 do Código Penal e em causa no caso vertente.

Como é jurisprudência dominante no Supremo Tribunal de Justiça a circunstância qualificativa da reincidência não opera como mero efeito automático das anteriores condenações, não sendo suficiente erigir a história delitual do arguido em pressuposto automático da agravação.

Por aplicação do disposto no artigo 75° do Código Penal são pressupostos formais da agravante da reincidência:

- a prática, por si só ou sob qualquer fo