Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

*

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 335/06.9JACBR, do 1º Juízo da comarca da Figueira da Foz, foram condenados, entre outros, os arguidos AA, BB, CC, DD, EE e FF, com os sinais dos autos, nas penas de 4 anos e 6 meses de prisão, 5 anos de prisão, 4 anos e 6 meses de prisão, 4 anos e 9 meses de prisão, 4 anos e 6 meses de prisão e 4 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, com suspensão da sua execução por período correspondente ao da condenação, acompanhada de regime de prova, os cinco primeiros como autores materiais do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, a última como cúmplice e reincidente do mesmo crime.

Na sequência de recurso interposto pelo Ministério Público o Tribunal da Relação de Coimbra condenou os arguidos nas seguintes penas:

- AA, 5 anos e 6 meses de prisão;

- FF, 5 anos de prisão;

- BB, 6 anos e 6 meses de prisão;

- CC, 5 anos e 6 meses de prisão;

- DD, 6 anos de prisão;

- EE, 5 anos e 6 meses de prisão.

Recorrem agora todos estes arguidos para o Supremo Tribunal de Justiça.

São do seguinte teor as conclusões extraídas das motivações apresentadas:

Arguidos AA e DD

1. O recorrente DD havia sido condenado em primeira instância na pena de 4 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, acompanhada cumulativamente do regime de prova assente em plano individual de readaptação social.

2. A recorrente AA havia sido condenada em primeira instância na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, acompanhada cumulativamente do regime de prova assente em plano individual de readaptação social.

3. Através do douto Acórdão do Tribunal da Relação de que ora se recorre, foram as referidas pena alteradas “in pejus” da seguinte forma:

- DD foi fixada a pena de prisão de 6 anos;

- AA foi fixada a pena de prisão de 5 anos e 6 meses.

4. Do Acórdão recorrido e quanto à recorrente AA verifica-se que o aumento da pena se fundamentou, em síntese, no seguinte:

- Venda de um panfleto de heroína a um tal GG, em número de vezes não concretamente apurado, e a apreensão de 32,217 gramas de heroína;

- Ausência de confissão e manifestação de arrependimento;

- Irrelevância da inserção social familiar declarada provada.

6. Ora, nos tempos que correm, quer a quantidade de droga apreendida, quer algumas vendas de um panfleto de heroína pelo preço de € 20, estão longe de ser consideradas substanciais.

7. Antes se inserem em plena base da “pirâmide de tráfico”.

8. No que respeita à desvalorização social/familiar pelo facto de se achar “rodeada de pessoas que igualmente se vem dedicando à prática de ilícitos da mesma natureza”, dir-se-á que o argumento não colhe e é injusto.

Em primeiro lugar, existem flores à beira dos pântanos.

Em segundo lugar, os cidadãos não podem ser prejudicados por actos ou comportamentos de outros familiares.

Em terceiro lugar, não existe qualquer relação com os factos imputados aos seus familiares.

Em quarto lugar, as condenações a esses outros familiares poderão se suficientes para os afastar da tentação criminosa.

Em quinto lugar, os laços familiares constituem, ao invés, um amparo mútuo na resistência a comportamentos ilícitos.

9. De qualquer forma, a recorrente esteve presa preventivamente à ordem destes autos cerca de 14 meses, sendo certo que, posteriormente à libertação e até ao momento, nunca voltou a dar problemas às autoridades, quaisquer que fossem.

10. O bom comportamento posterior aos factos, na prisão e em liberdade, em nada foi ponderado no acórdão recorrido.

11. Todavia, esse bom comportamento constitui um indício seguro do arrependimento efectivo, mais do que eventuais palavras nesse sentido em audiência.

12. Aliás, a arguida escolheu o silêncio como forma de defesa, o que consubstancia um direito constitucional e consta da advertência do Meritíssimo Juiz Presidente do Tribunal Colectivo na fase inicial do julgamento, o qual afirma que esta forma de defesa não a pode prejudicar.

13. Ora, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra acaba, na prática, por valorar tal forma de defesa em prejuízo da arguida “ao não assumir a sua culpa e ao não mostrar arrependimento e, mais à frente não houve da parte da arguida assunção de culpa”.

14. O raciocínio assim formulado no douto Acórdão recorrido é ilegal – artigo 343º, n.º 1, do C.P.P. – porquanto a ausência de confissão não significa necessariamente a ausência de interiorização do mal crime e, por outro lado, o arrependimento pode ser demonstrado por outras formas – prova testemunhal ou bom comportamento posterior.

15. Acresce que os factos ilícitos ocorreram em Janeiro de 2007, pelo que já passaram cerca de 4 anos de bom comportamento.

16. Quanto ao recorrente DD, fundamentou-se o Acórdão recorrido no seguinte:

- apreensão de cerca de 20 gramas de heroína e 15 gramas de cocaína;

- não assunção da sua culpa nem manifestação de arrependimento;

- desvalorização da sua provada inserção social/familiar;

- o facto de trabalhar não o impedir de praticar crimes;

- condenação anterior por 2 crimes de ofensa a pessoa colectiva e detenção de arma proibida.

17. Ora, de novo a quantidade de droga apreendida está longe de ser substancial, achando-se no limiar da posse para consumo próprio.

18. Aliás, o recorrente prestou declarações e manifestou o seu arrependimento (fls.32, segundo período do Acórdão de 1ª instância).

19. Por outro lado, as condenações anteriores à prática dos factos em causa nestes autos, que foram relevantes para fundamentar o aumento da pena fixada, afinal são:

- detenção de arma proibida e dano com violência, na forma tentada – praticado em 26 de Dezembro de 2004, sendo a sentença publicada em 3 de Dezembro de 2007;

- ofensa a pessoa colectiva (injúrias) – praticado em 3 de Junho de 2005, sendo a sentença publicada em 11 de Outubro de 2006.

20. Ora, os factos de que tratam os autos ocorreram em 10 de Julgo de 2007.

21. O que significa que, no Acórdão recorrido se lavrou erro de considerar que os crimes foram efectuados posteriormente aos deste processo.

22. Na verdade, no Acórdão recorrido pode ler-se – “à data dos factos já o arguido havia sido condenado pela prática de ofensa a pessoa colectiva, vindo posteriormente à prática da factualidade ora em questão a ser condenado pela prática dos crimes de detenção de arma proibida e de dado com violência, este último na forma tentada”.

23. Trata-se, pois, de um erro de leitura do certificado do registo criminal, erro de fácil comprovação.

24. Erro grave porque resultou no aumento de uma pena anteriormente fixada em 4 anos e 9 meses para 6 anos de prisão.

25. Sem esquecer as consequências da não suspensão da execução da pena.

26. Na verdade, a audiência de julgamento em 1ª instância durou mais de um ano, tendo o douto Tribunal Colectivo oportunidade ampla para conhecer e ponderar as características da personalidade e carácter dos recorrentes.

27. Concluindo esse Tribunal Colectivo pela desnecessidade de penas mais severas para acorrer às exigências da prevenção geral e especial.

28. Daí que seja difícil a compreensão do critério usado no Acórdão recorrido, fortemente penalizador, apesar dos Venerandos Desembargadores nem sequer terem visualizado os arguidos.

29. As penas fixadas no douto Acórdão de primeira instância acham-se adequadas ao grau de culpa dos recorrentes e satisfazem as exigências de prevenção geral e especial.

Violou-se o artigo 40º, n.ºs 1 e 2, do C.P., porquanto as penas fixadas no douto Acórdão recorrido excedem a medida da culpa e não visam a reintegração dos arguidos na sociedade.

Arguido BB

1. O Tribunal da Relação não fundamentou, em factos objectivos e concretos, o porquê do agravamento da pena ao ora recorrente.

2. A fundamentação dada pelo Tribunal a quo para justificar o agravamento da pena de prisão aplicada ao ora recorrente “serviria” para qualquer situação de tráfico de estupefacientes em que o seu autor não fosse primário.

3. Quanto às circunstâncias que dizem individualmente respeito a cada um dos arguidos e que poderiam justificar o agravamento das penas de prisão que lhe foram aplicadas pela primeira instância o Tribunal a quo nada ou pouco disse.

4. O Tribunal da Relação não fundamentou a razão pela qual, no caso em apreço, uma pena de prisão de 5 anos não garantia as finalidades da punição.

5. No caso do ora recorrente, não deveria, o Tribunal a quo, ter aplicado uma pena de prisão superior a 5 anos, pois a pena de prisão aplicada pela primeira instância era suficiente e adequada às finalidades da punição.

6. Caso se entenda que a pena de prisão de 5 anos não garante as finalidades da punição relativamente ao ora recorrente, a pena do recorrente apenas deveria ser agravada na mesma medida em foram agravadas as penas aplicadas aos restantes co-arguidos, ou seja, apenas deveria ter sido agravada em um ano.

7. Por todo o exposto, deve o douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra ser revogado e substituído por outro que aplique ao ora recorrente a pena de prisão aplicada pelo tribunal de primeira instância, isto é, uma pena de prisão de 5 anos, sendo suspensa na sua execução por igual período.

8. A natureza do instituto e as finalidades de política criminal que prossegue e as condições e pressupostos de aplicação, permitem concluir que a suspensão da pena é adequada à situação concreta do recorrente.

9. Caso assim não se entenda, a pena de prisão a ser aplicada ao recorrente não poderá, em caso algum, ser superior a 6 anos.

Arguida FF

1. A decisão recorrida revoga a suspensão da execução da pena por entender que a personalidade da recorrente evidencia uma personalidade desconforme à Ordem Jurídica e por entender que inexistem elementos que permitam concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

2. Ora, entende a recorrente que o juízo de prognose com os elementos levados aos autos são capazes de fazer a ligação deste pedaço da vida da recorrente àquilo que, de forma mais global e abrangente, demonstra afinal a personalidade da recorrente: teve uma actuação discreta, está enquadrada na sua família e está inserida na comunidade, nada é apontado em desabono quanto à imagem de que goza no meio onde vive, o lapso temporal da prática dos factos está circunscrito e não há notícia da prática de qualquer outro crime.

3. Na verdade, no caso da recorrente, atentas as condições acima referidas é expectável que a ameaça do cumprimento da pena de prisão é suficiente para afastar a recorrente do cometimento de crimes e, assim, é possível a aplicação do regime de suspensão da execução da pena.

4. A decisão recorrida ao ter substituído a decisão de primeira instância e ao ter aplicado a pena efectiva de 5 anos de prisão, violou os artigos 50º e 71º, do C.P.

Arguida EE

1. A arguida foi acusada da prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º, n.º 1, do DL 15/93, de 22/01, com pena de prisão de 4 a 12 anos.

2. Tendo sido condenada em primeira instância em 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo, acompanhada cumulativamente de regime de prova assente em plano individual de readaptação social.

3. Pena que foi agravada pelo Tribunal da Relação para 5 anos e 6 meses de prisão.

4. Atendendo a que o preceituado no artigo 400º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, se refere à pena aplicável, que neste caso é superior a 8 anos, e não à que se aplica, não se verifica uma situação de inadmissibilidade de recurso.

5. A recorrente dedicou-se à actividade de tráfico simples de estupefaciente só durante cerca de um ano.

6. Admitiu em parte o seu comportamento, com assunção desde o início do processo de uma postura cooperante.

7. Pelas condições pessoais da requerente, pode e deve concluir que o óbice do crime praticado se deveu a motivos exclusivamente económicos e à situação desesperante em se encontrou.

8. Encontra-se devidamente provado o seu arrependimento consciente.

9. Não tem antecedentes criminais, factos que têm que ser tomados na devida consideração para definir as circunstâncias pessoais que em termos de prevenção especial serviram para fixar o quantum da pena no tribunal de primeira instância, tudo enquadrado no disposto no artigo 71º, n.º 2, alíneas a), b), c), d) e e), do Código Penal.

10. A omissão por parte do julgador de factos assentes constitui motivo e fundamento de recurso nos termos dos artigos 410º, n.º 2, alíneas a), b) e c) e 412º, ambos do Código de Processo Penal.

11. Disparidade entre a pena aplicada na primeira instância e a ora recorrida a agravar a pena nos moldes em que o fez, em que a matéria de facto não foi alterada, ignorou os critérios anteriormente firmados e tal agravamento, além de mais um ano de prisão efectiva, reflecte uma consequência futura para a arguida na fixação da possibilidade de liberdade condicional fixada nos artigos 61º e sgs., do Código Penal.

12. Tal situação viola os princípios da necessidade e proporcionalidade da pena ou da proibição de excesso, consagrado no artigo 18º, n.º 2, da C.R.P.

13. Não existe nem se fundamenta no acórdão ora recorrido elementos ou factos que em termos de prevenção geral possam alterar nos termos dos artigos 40º e 71º, do Código Penal, a medida da pena aplicada pelo colectivo de juízes que formaram o Tribunal de 1ª Instância.

14. Mantendo-se igualmente inalterada a fundamentação que suspendeu a pena na sua execução.

15. Devendo ser condenada numa pena nunca superior a 4 anos e 6 meses, com suspensão da sua execução.

Arguida CC

1. A decisão recorrida revoga a suspensão da execução da pena por entender que a personalidade da recorrente evidencia uma personalidade desconforme à Ordem Jurídica e por entender que inexistem elementos que permitam concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

2. Ora, entende a recorrente que o juízo de prognose com os elementos levados aos autos são capazes de fazer a ligação deste pedaço da vida da recorrente àquilo que, de forma mais global e abrangente, demonstra afinal a personalidade da recorrente: teve uma actuação discreta, está enquadrada na sua família e está inserida na comunidade, nada é apontado em desabono quanto à imagem de que goza no meio onde vive, o lapso temporal da prática dos factos está circunscrito e não há notícia da prática de qualquer outro crime.

3. Na verdade, no caso da recorrente, atentas as condições acima referidas é expectável que a ameaça do cumprimento da pena de prisão é suficiente para afastar a recorrente do cometimento de crimes e, assim, é possível a aplicação do regime de suspensão da execução da pena.

4. A decisão recorrida ao ter substituído a decisão de primeira instância e ao ter aplicado a pena efectiva de 5 anos de prisão, violou os artigos 50º e 71º, do C.P.

Na contra-motivação o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

1. O douto acórdão recorrido não padece de falta de fundamentação, insuficiências, erro de apreciação ou qualquer irregularidade ou nulidade.

2. As pretensões dos recorrentes carecem de fundamento, pelo que devem ser julgadas improcedentes e negado provimento aos recursos.

3. O acórdão recorrido é correcto, não violou qualquer dispositivo legal, nem os direitos de defesa dos arguidos, pelo que, não merecendo censura, deve ser mantido e confirmado nos seus precisos termos.

Igual posição foi assumida nesta instância.

Responderam as arguidas CC e FF, de forma tabelar, pugnando pelo provimento dos recursos que interpuseram.

Colhidos os vistos, cumpre agora decidir.

*

Todos os arguidos pretendem sejam reduzidas as penas que lhe foram impostas pelo Tribunal da Relação, sendo fixadas de acordo com o decidido em primeira instância, ou seja, nas medidas ali determinadas e com aplicação do instituto da suspensão. O arguido BB, subsidiariamente, pugna pela sua condenação em pena não superior a 6 anos de prisão.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos

[1]

:

«1 – entre Julho de 2006 e 8 de Janeiro de 2007, a arguida AA fazia-se transportar em um dos automóveis que habitualmente usava, a saber, o automóvel de marca “Peugeot” e modelo “807” de matrícula ...-UX ou o de marca “Audi” e modelo “A4” de matrícula ...-UI;

2 – nos meses de Novembro e Dezembro de 2006, e em número de vezes não concretamente determinado, a arguida AA cedeu, a troco de dinheiro, heroína a GG (melhor identificado nos autos), vendendo-lhe, geralmente, um “panfleto” de cada vez, pelo preço de € 20, e ocorrendo tais cedências, quase sempre, na zona da Gala, Figueira da Foz;

3 – no dia 8 de Janeiro de 2007, pelas 12 horas e 20 minutos, no entroncamento da Rua Bissaya Barreto com a Rua do Cabedelo, junto ao campo de futebol do “Clube Desportivo da Gala”, na Gala, Figueira da Foz, a arguida AA circulava no automóvel (supra mencionado) de matrícula ...-UI, de marca “Audi” e modelo “A4”, acompanhada pela irmã, também ora arguida, FF, e parou cerca de 100 metros à frente do entroncamento, junto a umas escadas de madeira de acesso à praia;

4 – ambas as arguidas (AA e FF) saíram do automóvel, abrindo a arguida AA o porta-bagagem e daí retirando um tupperware rectangular, com tampa de cor amarela, contendo no seu interior heroína, com o peso bruto de 32,799 gramas e peso líquido de 32,217 gramas (sendo o seu grau de pureza de 13,5 %);

5 – mais retirou a arguida AA do interior do dito automóvel uma balança de precisão, de cor preta e marca “Tanita”, com resíduos de cocaína;

6 – a arguida AA enterrou o dito tupperware junto aos degraus do lado direito das citadas escadas, enquanto a arguida FF ficou mais junto da viatura, vigiando as imediações;

7 – cerca das 20 horas do mesmo dia 8 de Janeiro de 2007, ambas as arguidas (AA e FF) regressaram ao local, na citada viatura automóvel, e apearam-se, vindo a ser interceptadas por elementos da Polícia Judiciária no momento em que a arguida AA desenterrou o tupperware referido no ponto

4

(dos presentes factos assentes);

8 – nesta sequência, o veículo “Audi A4” de matrícula ...-UI foi apreendido, assim como foi apreendido o seguinte conjunto de bens, existente no seu interior:

- um talão comprovativo de uma venda a dinheiro (09, n.º 1539) da operadora “Vodafone”;

- uma embalagem referente ao número de telefone móvel 91...;

- um cartão de segurança da operadora “TMN”, referente ao número 96...;

- um cartão “BANIF” card em nome de CC;

- um talão do “Banco Santander” referente a um depósito em numerário, no valor de € 630, em nome do arguido DD;

- um papel com referência ao número 93...;

- um papel de cor azul com letras manuscritas;

- um cartão SIM da operadora “TMN” com o número 000009920362092;

- um telefone móvel de marca “Motorola”, modelo “C118”, com IMEI 352234012191986, contendo o cartão correspondente ao número 91...;

9 – na sequência da revista efectuada à arguida AA foi-lhe apreendido:

- o montante de € 165 em notas do Banco Central Europeu;

- um telefone móvel de marca “Motorola”, modelo “V3i D&G”, IMEI 352226011806317, contendo um cartão da operadora “Vodafone” com o número 91..., PIN 6347;

- um telefone móvel de marca “Sagem”, modelo “MYC2-3”, IMEI 359084006454558, contendo um cartão da rede “Optimus” (cujo número se desconhece), assim como o PIN com o número de série 120112100665;

- um certificado de autenticidade da “Joalharia Góis”, referente a um anel em ouro com 20,6 gramas, com oito brilhantes, datado de 24 de Outubro de 2006, no valor de € 1.075;

- quatro folhas, tipo bloco de notas, manuscritas com nome (e alcunhas), números e valores;

10 – na sequência da revista efectuada à arguida FF foi-lhe apreendido um telefone móvel de marca “Nokia”, modelo “6280”, IMEI 352265017204135, contendo um cartão da rede “Vodafone” com o número 91..., PIN 1966;

11 – entre, pelo menos, Julho de 2006 e o final de Agosto do mesmo ano, e em número de sete ou oito vezes, o arguido BB cedeu a terceiros heroína e cocaína a troco de quantias em dinheiro (habitualmente entre € 10 e € 20 a dose individual, contida em um “panfleto”);

12 – a entrega do produto estupefaciente (heroína ou cocaína) era habitualmente efectuada na residência que o arguido BB habitava na Rua ..., Figueira da Foz, a consumidores que ali se deslocavam para o efeito, ou na zona da ..., igualmente na Figueira da Foz;

13 – no final do mês de Agosto de 2006, o arguido BB desentendeu-se com a sua companheira, ora também arguida, CC (com quem estava, e está, casado segundo os ritos da cultura cigana), indo esta viver para casa do seu pai, sita na Rua ..., Figueira da Foz;

14 – o arguido BB continuou a ceder a terceiros, a troco de dinheiro, substâncias estupefacientes (heroína e cocaína), o que aconteceu, em número não concretizado de vezes, com HH (melhor identificado nos autos);

15 – no final de Março de 2007, o arguido BB e a arguida CC reconciliaram-se, tendo esta regressado à casa de habitação sita em Brenha;

16 – no dia 3 de Maio de 2007, pelas 17 horas e 45 minutos, na sequência de uma busca realizada na referida casa dos arguidos BB e CC, sita na Rua ..., Figueira da Foz, foram encontrados e apreendidos os seguintes objectos e valores:

- 30,24 gramas de cocaína (peso líquido de 27,139 gramas);

- 1,48 gramas de cocaína (peso líquido de 1,049 gramas);

- 3,42 gramas de heroína (peso líquido de 2,866 gramas);

- 0,87 gramas de heroína (peso líquido de 0,692 gramas);

17 – os arguidos BB e CC destinavam, de modo conjugado e concertado entre si, os produtos estupefacientes referidos no ponto

16

(dos presentes factos provados) à posterior venda a terceiros consumidores;

18 – na mesma residência foram também apreendidos, entre outros objectos pertença dos arguidos, os seguintes:

- uma balança de precisão de marca “Tanita” com resíduos de heroína e cocaína;

- uma tesoura;

- um saco de plástico com recortes circulares;

- € 114,50 em notas do Banco Central Europeu;

- quatro cartões payshop da operadora “Vodafone”;

- um cartão de suporte de SIM da operadora “Vodafone” (PUK 57168151);

- um cartão informativo da operadora “Vodafone” relativo ao número 91...;

- um cartão de segurança da operadora “TMN” relativo ao número 96...;

19 – a balança apreendida era usada pelos arguidos BB e CC na pesagem do produto estupefaciente referido no ponto

16

(desta matéria fáctica assente) e na elaboração de doses individuais;

20 – no dia 3 de Maio de 2007, também pelas 17 horas e 45 minutos, na sequência de uma busca realizada na residência do pai da arguida CC, sita na Rua ..., Figueira da Foz, foram encontrados e apreendidos, entre outros objectos pertença dos arguidos BB e CC, os seguintes:

- um moinho de moer café com resíduos de heroína;

- 40 comprimidos de “Noostan”;

- um telefone móvel de marca “Sharp”;

- um suporte de cartão SIM da operadora “Vodafone”;

- um plástico com diversos recortes circulares, utilizados para acondicionar produto estupefaciente, mais conhecidos como “pacotes”;

21 – o moinho de moer café, com resíduos de heroína, era usado pelos arguidos BB e CC na mistura do produto estupefaciente mencionado no ponto

16

(destes factos provados);

22 – no dia 10 de Julho de 2007, pelas 20 horas e 45 minutos, o automóvel ligeiro de marca “Peugeot” e modelo “807”, matrícula ...-UX, onde seguia o arguido DD, foi interceptada por elementos da Polícia Judiciária, na Rua..., Figueira da Foz;

23 – o arguido DD foi revistado e foram apreendidos na sua posse, a si pertencentes:

- € 1.465 em notas do Banco Central Europeu;

- 10,2 gramas de heroína;

- 5,3 gramas de cocaína;

- 5,2 gramas de cocaína;

24 – o automóvel “Peugeot 807”, onde seguia o arguido DD, foi alvo de uma busca, na sequência da qual foram apreendidos, a si pertencentes:

- € 500 em notas do Banco Central Europeu;

- 5,2 gramas de cocaína;

- 10,7 gramas de heroína;

- um cartão de suporte SIM da operadora “Vodafone”;

- quatro telefones móveis de marca “Nokia”;

25 – submetidos os produtos estupefacientes aludidos nos pontos

23

e

24

(dos presentes factos provados) a exame laboratorial, confirmou-se que os mesmos eram 15,7 gramas de cocaína (com o peso líquido de 14,019 gramas) e 20,8 gramas de heroína (com o pesos líquidos de 10,398 gramas e de 10,093 gramas);

26 – também no dia 10 de Julho de 2007, pelas 20 horas e 45 minutos, foi realizada busca à residência do arguido DD, sita na Rua ...Figueira da Foz, onde foram encontrados e apreendidos, entre outros objectos pertença do mesmo arguido, os seguintes:

- um documento de contrato de compra e venda relativo ao automóvel ligeiro de marca “Renault” e modelo “Clio”, matrícula XR-..., constando na posição contratual de comprador o nome da arguida EE e na de vendedor II;

- um cartão de segurança da operadora “TMN” e cinco folhas de agenda com nomes e números;

27 – a arguida EE, desde data não concretamente apurada até Março de 2007 (altura em que foi detida), cedia, a troco de dinheiro, a consumidores que a procuravam para esse efeito, heroína e cocaína, que adquiria em local(ais) não concretamente apurado(s);

28 – no dia 7 de Março de 2007, a arguida EE seguia na Rua ..., Gala, conduzindo o seu veículo automóvel de marca “Toyota”, cor vermelha e matrícula ...-CB, depois continuou pela Rua ..., Regalheiras de Lavos, e entrou por um caminho de terra batida;

29 – a arguida EE foi interceptada por agentes policiais e assim que se apercebeu da presença destes atirou pela janela uma caixa de plástico, que caiu a cerca de 1,50 metros da porta do lado do passageiro do veículo conduzido pela arguida;

30 – a caixa referida no ponto

29

(desta matéria factual provada) foi apreendida e continha:

- cinco embalagens em plástico transparente contendo 1,800 gramas de heroína (com o peso líquido de 1,416 gramas);

- sete embalagens em plástico transparente contendo 1,650 gramas de cocaína (com o peso líquido de 0,856 gramas);

31 – foram ainda apreendidos à arguida EE € 320 em notas do Banco Central Europeu;

32 – nesta sequência foi de imediato realizada uma busca à residência da arguida EE, sita no Largo ..., Figueira da Foz, e ali foram apreendidos, entre outros objectos pertença da arguida, os seguintes;

- 12 embalagens em plástico transparente contendo 3,350 gramas de cocaína (com o peso líquido de 1,899 gramas);

- nove embalagens em plástico transparente contendo 2,800 gramas de heroína (com o peso líquido de 2,331 gramas);

33 – desde o Verão de 2006, em número de ocasiões não concretamente apurado, que a arguida EE cedeu algumas embalagens de cocaína (em número também não concretamente apurado) directamente a JJ (melhor identificada nos autos), recebendo como contrapartida € 20 por cada;

34 – umas vezes a referida JJ ia a casa da arguida EE comprar, outra vezes ia esta arguida ao seu encontro em vários locais da zona de Maiorca, nomeadamente na Fonte e no Largo da Feira