Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACÓRDÃO

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Por acórdão do Juízo Central Criminal de … (Juiz 4), da Comarca de …, foi o arguido AA condenado :

1. Pela prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança, p. p. pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal (situação descrita no ponto XII), na pena de quatro meses de prisão;

2. Pela prática, em autoria material, de 12 crimes de abuso de confiança qualificado, p. p. pelo art.º 205.º, n.ºs 1 e 4, al. a), por referência ao disposto no artigo 202.º, al. a), ambos do Código Penal, nas seguintes penas parcelares:

• III - Pastelaria Doce Pimentinha, Ld.ª, na pena de um ano de prisão;

• XVIII - Anaile Texteis, Ld.ª, na pena de seis meses de prisão;

• XXIV - Antasporta - Sociedade Unipessoal, Ld.ª, na pena de dez meses de prisão;

• XXX - AAC - Texteis, SA, na pena de um ano de prisão;

• XXXI - Maciel Confecções, Ld.ª, na pena de um ano de prisão;

• XXXIV - Lareiras Real Calor, Ld.ª, na pena de oito meses de prisão;

• XLI - Maria do Céu & Irmã, Ld.ª, na pena de dez meses de prisão;

• XLIV - Farmácia Vilaça Soc. Unipessoal, Ld.ª, na pena de dez meses de prisão;

• XLV - JR Magalhães Unipessoal, Ld.ª, na pena de um ano de prisão;

• XLVI - Luazir Sociedade de Mediação Imobiliária, Ld.ª, na pena de seis meses de prisão;

• XLVII - BlueCoste - Unipessoal, Ld.ª, na pena de dez meses de prisão;

• XLVIII - Luís Cândido da Silva Garcia, na pena de oito meses de prisão.

3. Pela prática, em autoria material, de 24 crimes de abuso de confiança qualificado, p. p. pelo art.º 205.º, n.ºs 1 e 4, al. b), por referência ao disposto no artigo 202.º, al. b), ambos do Código Penal, nas seguintes penas parcelares:

• II - LugoMotorsport, Acessórios de Automóveis e Representações, Ld.ª, na pena de dois anos e seis meses de prisão;

• IV - Lareiras Carvalho, Ld.ª, na pena de um ano e quatro meses de prisão;

• V - Clauditex – Confecções Unipessoal, Ld.ª, na pena de dois anos e oito meses de prisão;

• VI - Lurdes Sampaio, SA, na pena de dois anos e quatro meses de prisão;

• VII - Adnarim – Comércio de Automóveis, Ld.ª, na pena de dois anos e dez meses de prisão;

• VIII - Telenova - Telecomunicações Electrónicas, Ld.ª, na pena de dois anos e quatro meses de prisão;

• IX - Comércio Têxtil Atlantic Sud, Ld.ª, na pena de dois anos e quatro meses de prisão;

• X - Manuel de Oliveira, na pena de dois anos de prisão;

• XI - Jaime Oculista, Ld.ª, na pena de um ano e oito meses de prisão;

• XIII - Dirk Jan Geert de Proft, na pena de dois anos de prisão;

• XIV - Prova Etiquetas e Artes Gráficas, Ld.ª, na pena de um ano e seis meses de prisão;

• XV - Lubriquímica Combustíveis e Produtos Químicos, Ld.ª, na pena de dois anos e quatro meses de prisão;

• XIX - Neliana Confecções, Ld.ª, na pena de um ano e dez meses de prisão;

• XXI - Ana & Alcino Neves Indústria de Calçado, Ld.ª, na pena de um ano e oito meses de prisão;

• XXII - Assisdrive Automação, Ld.ª, na pena de dois anos de prisão;

• XXIII - Brex Revestimentos e Isolamentos, Ld.ª, na pena de dois anos de prisão;

• XXV - Avelino Abreu e Pereira, Ld.ª, na pena de oito meses de prisão (pena especialmente atenuada);

• XXVI - Fluxotêxtil – Representações Texteis, Ld.ª, na pena de um ano e oito meses de prisão;

• XXIX - Picar Distribuição de Texteis, Ld.ª, na pena de dois anos de prisão;

• XXXII - Vilas Boas e Sousa Confecções, Ld.ª, na pena de dois anos e seis meses de prisão;

• XXXIII - Chavão da Moda Confecções, Ld.ª, na pena de um ano e dois meses de prisão;

• XXXIX - Agostinho Moreira da Silva, na pena de um ano e quatro meses de prisão;

• XL - João Carlos Abreu Pereira & C.ª, Ld.ª, na pena de dois anos e quatro meses de prisão;

• XLIII - Tintutex – Tinturaria e Acabamentos, Ld.ª, na pena de seis meses (pena especialmente atenuada).

4. Pela prática, em autoria material, de 3 crimes de falsificação de documento, p. p. pelo art.º 256.º, n.º 1, als. b), d) e e), do Código Penal, nas penas parcelares de 4 meses para cada um deles;

5. Pela prática, em autoria material, de 2 crimes de falsificação de documento agravado, p. p. pelo art.º 256.º, n.ºs 1, als. b), d) e e) e 3, do Código Penal, nas penas parcelares de oito meses de prisão para cada um deles.

6. Pela prática, em autoria material, de 3 crimes de fraude fiscal p. p. pelo artigo 103.º Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, nas seguintes penas parcelares:

• VII - Adnarim – Comércio de Automóveis, Ld.ª, na pena de um ano e oito meses de prisão;

• XV - Lubriquímica Combustíveis e Produtos Químicos, Ld.ª, na pena de um ano e dois meses de prisão;

• XXIX - Picar Distribuição de Texteis, Ld.ª, na pena de oito meses de prisão.

Em cúmulo, foi condenado na pena única de 9 anos de prisão.

2. O arguido foi ainda condenado:

A - A pagar à demandante Comércio Têxtil Atlantic Sud, Ld.ª a quantia de 88.973,77 €, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, ou outra que entretanto entre em vigor, desde a notificação e até efectivo e integral pagamento, sendo relegados para liquidação os montantes que, além desta quantia, a demandante se viu obrigada a pagar nas execuções fiscais que contra si foram instauradas;

B - A pagar à demandante Brex Revestimentos e Isolamentos, Ld.ª a quantia de 68.006,57 €, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, ou outra que entretanto entre em vigor, desde a notificação e até efectivo e integral pagamento;

C - A pagar à demandante Dirk Jan Geert De Proft a quantia de 68.850,41 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, ou outra que entretanto entre em vigor, desde a notificação e até efectivo e integral pagamento, sendo relegados para liquidação os montantes que, além desta quantia, o demandante se viu obrigado a pagar nas execuções fiscais que contra si foram instauradas;

D - A pagar à demandante Jaime Oculista, Ld.ª, a quantia de 43.533,57 €, a título de danos patrimoniais, acrescido de juros legais de mora contabilizados desde a notificação do pedido cível ao demandado, à taxa legal de 4% ao ano, ou outra que entretanto entre em vigor, desde a notificação e até efectivo e integral pagamento;

E - A pagar aos demandantes BB e CC a quantia de global de 23.869,15 €, sendo 21.369,15€ de danos patrimoniais e 2.500,00 € de danos não patrimoniais, acrescido de juros legais de mora contabilizados desde a notificação do pedido cível ao demandado, à taxa legal de 4% ao ano, ou outra que entretanto entre em vigor, desde a notificação e até efectivo e integral pagamento, bem como a quantia que se vier a liquidar sobre o valor que entretanto vier a ser apurado nos autos de processos de execução fiscal, autos de execução com o número 030…90 e com o número 030…82, a título de juros de mora vencidos desde a data da citação da execução, em 11 de Novembro de 2013 e vincendos e demais encargos com tais processos;

F - A pagar ao demandante Manuel de Oliveira a quantia global de 87.819,92 €, sendo 82.837,11 € de danos patrimoniais e 5.000,00 € de danos não patrimoniais, acrescido de juros legais contabilizados desde a notificação do pedido cível ao demandado, à taxa legal de 4% ao ano, ou outra que entretanto entre em vigor, desde a notificação e até efectivo e integral pagamento.

3. Foi indeferido o pedido de perda ampliada de bens a favor do Estado, bem como o pedido de perda a favor do Estado nos termos do art.º 111.º, n.ºs 2 e 4, do Código Penal, requeridas pelo Ministério Público.

4. Desse acórdão condenatório foram interpostos recursos pelo arguido e pelo Ministério Público para o Tribunal da Relação de Guimarães.

4.1. Das conclusões do recurso do arguido, o Tribunal da Relação retirou as seguintes questões para decidir (transcrição):

“1. Saber se o acórdão padece dos vícios de contradição insanável e erro notório na apreciação da prova;

2. Saber se foram erradamente dados como provados os factos 5 e 7 a 19 da parte geral bem como os seguintes:

i. Referentes à sociedade Lugo Motorsport, Acessórios de Automóveis e Representações, Ldª – nºs1 a 19 e 21 a 26;

ii. - Referentes à sociedade Pastelaria Doce Pimentinha, Ldª – nºs1 a 8, 10 e 12;

iii. - Referentes a Lareiras de Carvalho – nºs1 a 10, 12 a 14 e 16 a 22;

iv. - Referentes a Clauditex – Confecções Unipessoal, Ldª – 1 a 10, 12 a 15, 17 a 30 e 32;

v. - Referentes a Lurdes Sampaio, SA – nºs1 a 18 e 20 a 24;

vi. - Referentes a Adnarim – Comércio de Automóveis, Ldª – 1 a 14, 16 a 24 e 26;

vii.- Referentes a Telenova – Telecomunicações Electrónicas, Ldª – 1 a 24 e 26;

viii.- Referentes a Comércio Têxtil Atlantica Sud, Ldª – 1 a 6, 8 a 13, 15 a 18 e 20;

ix. - Referentes a Manuel de Oliveira – 1 a 14, 16, 18 a 21 e 23;

x. - Referentes a Jaime Oculista, Ldª – 1 a 5 e 8;

xi. - Referentes a Sociedade Agrícola Irmãos Palhares, Ldª – 1 a 4 e 6;

xii. - Dirk Jan Geert de Proft – 1 a 6 e 18;

xiii. - Prova Etiquetas e Artes Gráficas, Ldª – 1 a 13, 15, 16, 18 a 21 e 23 a 25;

xiv. - Lubriquímica Combustíveis e Produtos Químicos, Ldª – 1 a 13, 15 a 18 e 20 23;

xv. - D. Silva, Ldª – 1 a 11, 13, 14 e 16;

xvi. - Nelaina Confecções, Ldª – 1 a 10, 12, 13 a 17 e 19;

xvii. - Aires Oliveira & Azevedo, Ldª – 1 a 10, 12, 14 a 16, 18 e 20 a 27;

xviii. - Ana & Alcino Neves Indústria de Calçado, Ldª – 1 a 9, 11 e 13;

xix. - Assisdrive Automação, Ldª – 1 a 12, 14 a 16 e 18;

xx. - Brex Revestimentos e Isolamentos, Ldª – 1 a 17, 19 e 21;

xxi. - Antasporta – Sociedade Unipessoal, Ldª – 1 a 10, 12, 14 a 17 e 19;

xxii. - Avelino Abreu & Pereira, Ldª – 1 a 11, 13 e 15;

xxiii. - Fluxotêxtil – Representações Têxteis, Ldª – 1 a 14, 16 e 18;

xxiv. - Helfri Confecções, Ldª – 1 a 10, 12 e 14;

xxv. - Movifama – Indústria M. Famalicense, Ldª – 1 a 7, 9 e 11;

xxvi. - Picar Distribuição de Têxteis, Ldª – 1 a 10, 12 a 14 e 16 a 18;

xxvii. - AAC Têxteis, SA – 1 a 7, 9 e 11;

xxviii. - Maciel Confecções, Ldª – 1 a 4, 6, 7 e 9;

xxix. - Vilas Boas & Sousa Confecções, Ldª – 1 a 22, 24 a 27 e 29;

xxx. - Chavão da Moda Confecções, Ldª – 1 a 9 e 11;

xxxi. - Lareiras Real Calor, Ldª – 1 a 7, 9 e 11;

xxxii. - Electroconfiança, Ldª – 1 a 8 e 10;

xxxiii. - Agostinho Moreira da Silva – 1 a 14, 16 e 18;

xxxiv. - João Carlos Abreu Pereira & Cª, Ldª – 1 a 33 e 35;

xxxv. - Maria do Céu & Irmão, Ldª – 1 a 9 e 11;

xxxvi. - Tintutex – Tinturaria e Acabamentos, Ldª – 1 a 6, 8 a 10 e 12;

xxxvii. - Farmácia Vilaça – Sociedade Unipessoal, Ldª – 1 a 8, 10, 11, 13 e 15;

xxxviii. - JR Magalhães Unipessoal, Ldª – 1 a 9 e 11;

xxxix. - Luazir Sociedade de Mediação Imobiliária, Ldª – 1 a 7 e 9;

xl. - BlueCoste – Unipessoal, Ldª – 1 a 5 e 7;

xli. - Luís Cândido da Silva Garcia – 1 a 8, 10 a 13 e 15;

xlii. - constantes do ponto XLIX – os nºs1, 3 e 10;

xliii. - os factos nºs1 a 51, 58 a 63, 65, 67 e 68 dos factos provados da contestação do arguido DD;

xliv. - os factos n.ºs 3 e 5 do pedido cível do demandante Dirk Jan Geert de Proft;

xlv. - os factos n.ºs 1 e 2 do pedido cível da demandante Jaime Oculista, Ldª;

xlvi. - os factos n.ºs 1 e 2 do pedido cível da demandante Comércio Têxtil Atlantic Sud, Ldª;

xlvii. - o facto n.º 4 do pedido cível dos demandantes BB e CC;

xlviii. - os factos n.º s2 a 5 e 12 do pedido cível do demandante Manuel de Oliveira.

3. Saber se foram violados os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo;

4. Saber se os factos integram um crime único de abuso de confiança, um crime único de fraude fiscal e um crime único de falsificação ou, se assim se não entender, um crime continuado de abuso de confiança, um crime continuado de fraude fiscal e um crime continuado de falsificação;

5. Saber se há concurso aparente entre o crime de abuso de confiança qualificada e o crime de falsificação de documentos e entre o crime de abuso de confiança qualificada e o crime de fraude fiscal;

6. Saber se se encontra prescrito o procedimento criminal quanto aos crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, als. a), c) e e) do C.P. e ao crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art.º 103.º do RGIT (em que é visada Picar, Distribuição de Têxteis, Ldª);

7. Escolha e medida das penas:

- Saber se deve optar-se pela pena de multa relativamente ao crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art.º 205.º, n.º 1, do C.P., aos crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, do C.P. e aos crimes de fraude fiscal, p. e p. pelo art.º 103.º, n.º 1, do RGIT;

- saber se todas as penas devem ser especialmente atenuadas;

- saber se a pena única deve ser fixada em 5 anos e suspensa na sua execução.

8. Saber se existe litispendência entre a acção cível n.º 858/09.8…, que corre termos no J4, da Instância Central de …., comarca de …, em que figura como autora a aqui demandante Jaime Oculista, Ldª e o pedido civil de indemnização formulado nestes autos.

4.2. Das conclusões do recurso do Ministério Público, a Relação extraiu a seguinte questão a decidir: “Saber se no caso de não ter sido deduzido pedido de indemnização cível, pode ser declarada a perda da vantagem patrimonial”.

4.3. Por acórdão de 10 de Julho de 2019, o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu:

A. Julgar o recurso do arguido parcialmente procedente e, consequentemente:

1. Alterar a matéria de facto provada (infra, 12)

- Quanto à sociedade Lugo Motorsport, Acessórios de Automóveis e Representações, Lda: pontos 15, 17 e 26 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade Lareiras Carvalho, Lda: pontos 9, 12 e 22 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade Lurdes Sampaio, SA: pontos 20 e 24 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade Adnarim – Comércio de Automóveis, Lda: pontos 16 e 26 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade Telenova – Telecomunicações Electrónicas, Lda: pontos 21, 24 e 26 da matéria de facto provada;

- Quanto a Manuel de Oliveira: pontos 16 e 23 da matéria de facto provada;

- Quanto a Dirk Jan Geert de Proft: pontos 16 e 18 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade Lubriquímica Combustíveis e Produtos Químicos, Lda: pontos 11, 18 e 23 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade D. Silva, Lda: pontos 10, 14, 15 e 16 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade Neliana Confecções, Lda: pontos 9, 12 e 19 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade Aires de Oliveira & Azevedo, Lda: pontos 8, 12 e 27 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade Ana & Alcino Neves Indústria de Calçado, Lda: pontos 8, 11 e 13 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade Assisdrive Automação, Lda: pontos 14 e 18 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade Brex Revestimentos e Isolamentos, Lda: pontos 19 e 21 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade Antasporta - Sociedade Unipessoal, Lda: pontos 9, 12 e 19 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade Avelino Abreu & Pereira, Lda: pontos 10, 13 e 15 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade Fluxotêxtil – Representações Têxteis, Lda: pontos 12, 16 e 18 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade Helfri Confecções, Lda: pontos 9, 12 e 14 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade Picar Distribuição de Têxteis, Lda: pontos 8, 12 e 18 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade Vilas Boas & Sousa: pontos 22 e 29 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade Chavão da Moda Confecções, Lda: pontos 9 e 11 da matéria de facto provada;

- Quanto a Agostinho Moreira da Silva: pontos 12, 16 e 18 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade João Carlos Abreu Pereira & Ca. Lda: pontos 31, 33 e 35 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade Maria do Céu & Irmã, Lda: pontos 8, 9 e 11 da matéria de facto provada;

- Quanto a Farmácia Vilaça – Sociedade Unipessoal, Lda: pontos 7, 8 e 15 da matéria de facto provada;

- Quanto à sociedade JR Magalhães Unipessoal, Lda: pontos 8, 9 e 11 da matéria de facto provada;

2. Alterar o ponto 21 da parte IV (factos relativos a Lareiras Carvalho Lda.) dos factos provados;

3. Declarar prescrito o procedimento criminal quanto aos seguintes crimes:

- Dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, als. a), c) e e) do C.P, em que são visadas Clauditex e Maciel Confecções, Lda.

- Um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art.º 103.º do RGIT, em que é visada Picar Distribuição de Têxteis, Lda.

- Um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art.º 205.º do C.P., em que é ofendida a Sociedade Agrícola Irmãos Palhares, Lda (n.º XII dos factos provados).

4. Atenuar especialmente a pena aplicada pela prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art.º 205.º, n.ºs 1 e 4, al. b) do C.P, em que é ofendida Lareiras Carvalho, Lda (IV), condenando o arguido/recorrente na pena de 1 ano de prisão.

5. Julgar procedente a arguida da excepção de litispendência e absolver o arguido/demandado da instância quanto ao pedido de indemnização civil formulado pela lesada Jaime Oculista, Lda.

B. Julgar procedente o recurso do Ministério Público e, consequentemente, determinar a perda a favor do Estado da vantagem patrimonial obtida pelo arguido, no montante de € 1.518,94, sem prejuízo dos direitos dos ofendidos (Autoridade Tributária incluída) ou de terceiros de boa fé, bem como da dedução de eventuais quantias da dívida que tenham sido, entretanto, pagas.

C. Quanto ao mais, confirmar o acórdão recorrido.

5. Deste acórdão da Relação de Guimarães vem agora interposto recurso pelo arguido para o Supremo Tribunal de Justiça.

Motiva o recurso concluindo nos seguintes termos (transcrição):

“1. Continuam a existir contradições insanáveis e erros notórios de cálculo nos factos provados nos n.ºs 3, 9, 18 e 23 da sociedade Lubriquímica – Combustíveis e Produtos Químicos Lda, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alíneas b) e c) do CPP.

2. Depois de conjugar o facto provado n.º 3 com a tabela que consta do facto provado n.º 9, o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu que, no trimestre de 06/09, em 15/11/2006, o arguido/recorrente apropriou-se de € 9.000,00, ao invés de € 13.529,90 (€ 4.577,69 + € 8.952,21), que havia resultado provado na primeira instância.

3. Para chegar ao valor final de € 95.723,47, que passou agora a constar dos factos provados 18 e 23, o Trib. Rel. Guimarães partiu do pressuposto de que o arguido/recorrente se apropriou da quantia total de 98.204,84€ (€ 9.920,43 + € 12.500,00 + € 4.577,69 + € 8.952,21 + € 23.000,00 + € 23.197,02 + € 14.000,00 + € 2.057,49) - correspondente ao somatório dos “valores de correcção” que passam a constar do facto provado 9 – e depois subtraiu-lhe o montante de € 423,88 (€ 9.423,88 -€ 9.000,00) e o montante de € 2.057,49.

4. Para encontrar o valor total dos factos provados 18 e 23, o acórdão recorrido devia ter deduzido à quantia total de € 98.204,84, os montantes de € 4.529,90 (€ 13.529,90 - € 9.000,00) e de € 2.057,49, o que perfaz € 91.617,45.

5. Dito de outra forma, nos factos provados 18 e 23, o tribunal devia ter concluído que o arguido se apropriou do valor total de € 91.617,45 (€ 9.920,43 + € 12.500,00 + € 9.000,00 + € 23.000,00 + € 23.197,02 + € 14.000,00), e não de € 95.723,47.

6. Existe contradição insanável entre a fundamentação (que julgou adequada, necessária e proporcional, a pena única de 8 anos e 10 meses de prisão) e a decisão do acórdão recorrido (que, na alínea C, confirma o acórdão da primeira instância, designadamente, a pena de 9 anos de prisão que havia sido aplicada).

7. Sendo a prescrição do conhecimento oficioso, o tribunal recorrido não podia ter deixado de declarar prescritos, os crimes de fraude fiscal simples, p. e p. pelo artigo 103.º Lei n.º 15/2001, referentes à sociedade Adnarim Lda. (que se consumou em 10/04/2008 e prescreveu em 10/10/2018) e à sociedade Lubriquímica Ld.ª (que se consumou em 14/01/2008 e prescreveu em 14/07/2018).

8. O crime de falsificação de documento, referente à sociedade Aires Oliveira & Azevedo Lda. prescreveu em 20/07/2019.

9. O Arguido/Recorrente deveria ter sido condenado pela prática de um único crime de abuso de confiança e de um único crime de falsificação de documento.

10. Os factos provados 10º., 11.º e 16.º a 19.º, da “parte geral”, apontam indiscutivelmente para “um único plano criminoso”/”uma única decisão criminosa”, que tinha como alvos potenciais, os clientes da ANEP, e que foi posto em prática entre Maio de 2004 e finais de 2008, de forma sucessiva e ininterrupta.

11. Este plano único de apropriação de valores entregues por clientes indeterminados da ANEP, também decorre dos factos provados específicos de cada cliente, quando relativamente a cada um deles, resultou assente que o arguido/recorrente agiu sempre de forma homogénea e em execução do mesmo plano que havia delineado em 2004 – ver, a título de exemplo, factos provados 1.º e 15.º da Lugo Motorsport; facto provado 7.º da Pastelaria Doce Pimentinha, facto provado 9.º da sociedade Lareiras Carvalho, entre outros melhor descritos nas alegações do recurso.

12. Não resultou provado (antes pelo contrário), que o arguido decidiu “dar o golpe” (usando a expressão do acórdão da primeira instância) num dos clientes da ANEP, e que, posteriormente, foi decidindo “dar o golpe” noutro(s) cliente(s), renovando sucessivamente a sua decisão criminosa/o seu plano inicial.

13. Em Maio de 2004, quando o arguido começou a pôr em prática o plano que havia delineado, ter-se-á apropriado, em simultâneo e desde logo, de quantias entregues por Manuel de Oliveira, por Prova Etiquetas e Artes Gráficas, Ld.ª, por Fluxotêxtil – Representações Texteis, Ld.ª, por Vilas Boas e Sousa Confecções, Ld.ª, por Agostinho Moreira da Silva e por João Carlos Abreu Pereira & C.ª, Ld.ª. – ver facto provado n.º 1, referente a cada uma destas sociedades/empresários.

14. Com o devido respeito, não faz o menor sentido concluir que, nessa mesma ocasião e em simultâneo, o arguido renovou a sua resolução criminosa por seis vezes.

15. Quanto ao crime de falsificação de documentos, também resulta dos factos provados 16, 17 e 18, que a decisão de falsificar cheques, rasurando o nome do beneficiário, foi deliberada uma única vez e foi repetida por duas vezes, sempre e quando tal se revelou necessário para facilitar o plano de apropriação original.

16. Subsidiariamente, o Recorrente/Arguido deveria ter sido condenado pela prática de um crime continuado de abuso de confiança e de um crime continuado de falsificação. – vide artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal.

17. Estamos perante os mesmos crimes, que protegem o mesmo bem jurídico, e que foram executados de forma homogénea, continuada e ininterrupta (entre 2004 e 2008).

18. Todas as condutas provadas do acórdão recorrido, estavam inseridas numa rotina de procedimentos, que ocorreram no mesmo contexto local e temporal.

19. E, foram facilitadas pelo mesmo circunstancialismo externo (que resultou provado no facto 19º da “parte geral”), o qual impediu que a alegada conduta ilícita fosse detectada ao longo de mais de 4 anos e incentivou a repetição dos factos.

20. Como referiu o acórdão da primeira instância, a prática dos crimes de abuso de confiança e de falsificação de documento fazem parte de “toda uma ação - num encadeado de atos em ordem à obtenção do fim almejado”.

21. Ao manter a condenação do arguido pela prática de trinta e cinco crimes de abuso de confiança e de três crimes de falsificação de documento, a decisão recorrida violou o artigo 30.º, n.ºs 1 e 2, do Cód. Penal, bem como, o princípio ne bis in idem, previsto no artigo 29.° n.º 5 da CRP, o que aqui se invoca para dar cumprimento ao art.º 72 da LTC.

22. Resulta dos factos provados 10.º, 17.º e 18.º da “parte geral”, um concurso aparente de infracções, entre o(s) crime(s) de abuso de confiança qualificada e o(s) crime(s) de falsificação de documentos.

23. O(s) crime(s) de falsificação de documento foram apenas meios utilizados para o cometer ou para encobrir o(s) crime(s) de abuso de confiança, não serviram para mais nenhum efeito.

24. Existe uma convergência temporal e uma continuidade de desígnio criminoso evidentes, entre a falsificação do cheque e o depósito (apropriação) do mesmo.

25. O artigo 256.º do Cód. Penal prevê expressamente que com a falsificação se procura “obter um benefício ilegítimo e o consequente prejuízo de outra pessoa” e, por isso, é inegável que o tipo legal de falsificação de documento protege também o património do prejudicado, à semelhança do que acontece no crime de abuso de confiança.

26. Como defende o prof. Figueiredo Dias, no Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra Editora, Tomo II, 1999, págs. 109/110, “(…) a solução do concurso aparente (porventura ligado à figura da consunção e, em especial, do facto prévio não punível) não nos parece afastada naqueles casos em que a falsificação tenha esgotado o seu sentido – e o seu dano material – na sua estrita utilização como meio de alcançar a inversão do título e a consequente apropriação”.

27. Estes “crimes-meio”, nestas circunstâncias, não podem, nem devem ser punidos em concurso efectivo com o “crime-fim”, sob pena de serem duplamente valoradas e punidas as mesmas condutas e os mesmos factos, quer como integradores dos crimes de abuso de confiança, quer como integradores dos crimes de falsificação de documentos, o que é proibido pelo princípio ne bis in idem, consagrado no n.º 5 do artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa.

28. Para proceder à determinação de cada uma das penas parcelares aplicadas ao(s) crime(s) de abuso de confiança, o tribunal de primeira instância teve em consideração os valores totais de apropriação que resultaram provados relativamente a cada cliente da ANEP.

29. O T. R. Guimarães decidiu alterar a matéria de facto assente (reduzindo, de forma mais ou menos considerável, os valores totais de apropriação de vários clientes da ANEP).

30. Mas depois, limitou-se a confirmar as penas parcelares que foram aplicadas pela primeira instância, sem nunca ponderar (como se lhe impunha) se tais penas deveriam, ou não, ser reduzidas na sequência da alteração da matéria de facto provada.

31. Por ser a situação mais evidente (e sem prejuízo de todas as outras descritas), veja-se o exemplo do empresário Agostinho Moreira da Silva, relativamente ao qual, o tribunal de primeira instância considerou provado que arguido/recorrente se havia apropriado da quantia de 21.693,48 €, e decidiu condená-lo pela prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e 4, alínea b), na pena de 1 ano e 4 meses de prisão.

32. O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu alterar a matéria de facto provada quanto a este empresário e passou a considerar que o arguido/recorrente fez seu o montante global de 18.730,13 €, mas continuou a enquadrar esses factos no âmbito do artigo 205.º, n.ºs 1 e 4, alínea b), do Cód. Penal, e manteve a pena parcelar de 1 ano e 4 meses de prisão.

33. O recorrente também não se conforma com o enquadramento legal e com as penas parcelares aplicadas aos