Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. AA, e “BB, Lda”, arguidos nos autos supra identificados, vêm interpor RECURSO DE REVISÃO do acórdão do Tribunal da Relação do Porto que confirmou a sentença de 1ª instância e que condenou os recorrentes, nos termos do artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal, doravante CPP, e com os seguintes:

«FUNDAMENTOS:

1.	No 4° Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, foram julgados CC, DD, AA, “EE, Lda”, e “BB, Lda”, tendo sido proferida Sentença com o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto e ao abrigo dos citados preceitos:

Condeno a arguida “EE, Lda”, como co-autora e sob a forma consumada, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 7°, n.º 1 e n.º 3 e 103.º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 500 (quinhentos) dias de muita à taxa diária de € 30 (trinta euros).

Condeno a arguida “BB, Lda”, como co-autora e sob a forma consumada, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 7°, nº 1 e n.º 3 e 103.º, nº 1, al. c), do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 500 (quinhentos) dias de multa à taxa diária de € 30 (trinta euros).

Condeno o arguido CC, como co-autor e sob a forma consumada, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 7°, n.º 1 e n.º 3 e 103.º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 2 (dois) anos de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 2 (dois) anos, condicionada ao pagamento ao Estado, nesse prazo, da totalidade da quantia equivalente às prestações tributárias e acréscimos legais, que deveriam ter sido entregues, devendo o seu pagamento ser comprovado nestes autos findo esse prazo.

Condeno o arguido DD, como co-autor e sob a forma consumada, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 7°, n.º 1 e n.º 3 e 103.º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 2 (dois) anos de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 2 (dois) anos, condicionada ao pagamento ao Estado, nesse prazo, da totalidade da quantia equivalente às prestações tributárias e acréscimos legais que deveriam ter sido entregues, devendo o seu pagamento ser comprovado nestes autos findo esse prazo.

Condeno o arguido AA, como co-autor e sob a forma consumada, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 7º, n.º 1 e n.º 3 e 103º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 2 (dois) anos de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 2 (dois) anos, condicionada ao pagamento ao Estado, nesse prazo, da totalidade da quantia equivalente às prestações tributárias e acréscimos legais que deveriam ter sido entregues, devendo o seu pagamento ser comprovado nestes autos findo esse prazo.

Julgo parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo Estado Português e, em consequência, condeno solidariamente “EE, Lda”, BB, Lda", CC, DD e AA a pagarem àquele a quantia de € 387 565, 97 (trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco euros e noventa e sete euros), acrescida de juros de mora desde 31 de Maio de 2002 e até efectivo e integral pagamento, à taxa decorrente do art. 559°, n.º 1, do C. Civil, que até 30 de Abril de 2003 foi de 7 % e desde 1 de Maio de 2003 tem sido de 4 %, absolvendo-os do demais peticionado.».

2.	Dessa Sentença recorreram, além de outros e no que interessa ao presente recurso extraordinário, os condenados AA e a BB, Lda (em requerimento conjunto, igualmente).

3.	Apreciando e decidindo todos estes recursos, o Tribunal da Relação do Porto proferiu Acórdão, julgando-os totalmente improcedentes, e mantendo, na íntegra, a Sentença recorrida.

4.	Esse Acórdão funcionou, no caso, como última Instância, não tendo cabido recurso para o Supremo, como este o veio a decidir.

5.	Sintetizando as condenações dos aqui recorrentes:

6.	O Recorrente AA, foi condenado como co-autor e sob a forma consumada, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 7º, n.º 1 e n.º 3 e 103º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 2 (dois) anos de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 2 (dois) anos, condicionada ao pagamento ao Estado, nesse prazo, da totalidade da quantia equivalente às prestações tributárias e acréscimos legais que deveriam ter sido entregues, devendo o seu pagamento ser comprovado nestes autos findo esse prazo.

7.	A Recorrente “BB, Lda”, foi condenada como co-autora e sob a forma consumada, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 7°, nº 1 e n.º 3 e 103.º, nº 1, al. c), do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 500 (quinhentos) dias de multa à taxa diária de € 30 (trinta euros).

8.	Na procedência parcial do pedido de indemnização cível deduzido pelo Estado, ambos os aqui Recorrentes (AA e “BB, Lda”) foram condenados solidariamente (com os restantes arguidos do processo) a pagarem ao Estado a quantia de € 387 565, 97 (trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco euros e noventa e sete euros), acrescida de juros de mora desde 31 de Maio de 2002 e até efectivo e integral pagamento, à taxa decorrente do art. 559°, n.º 1, do C. Civil, que até 30 de Abril de 2003 foi de 7 % e desde 1 de Maio de 2003 tem sido de 4 %.».

9.	Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, os arguidos aqui Recorrentes decidiram efectuar o pagamento da quantia em que haviam sido condenados.

10.	Assim, o arguido AA decidiu efectuar o pagamento ao Estado do IRC devido pela empresa arguida Esfinge e de acordo com a sentença condenatória.

11.	Para o efeito, dirigiu-se ao Serviço de Finanças competente para efectuar o pagamento do valor de IRC devido por aquela empresa por ocultação do valor de € 922.766,00 (185.000.000$00).

12.	Todavia, de acordo com informação prestada pelo Serviço de Finanças, essa liquidação, por imperativo legal e regulamentar, só poderia ser efectuado desde que, previamente, a empresa BB apresentasse uma declaração modelo 22 de substituição.

13.	Assim foi que, cumprindo essa directriz, a empresa BB apresentou no Serviço de Finanças competente a declaração modelo 22 de substituição, em 15.11.2013.

14.	Nessa declaração pode verificar-se no quadro 225 que a arguida Esfinge fez acrescer a quantia de €922.766,00 – DOC 1.

15.	Assim, a arguida BB passou de um resultado líquido do exercício negativo de € 196.897,54 [como se verifica no quadro 239 da declaração mod. 22 entregue em 31.05.2002 referente ao ano de 2001 (DOC 2)] para um lucro tributável de € 757.512,87 que consta do quadro 240 da declaração de substituição referente ao mesmo ano de 2001 (DOC 1).

16.	Esta alteração originou uma liquidação adicional da AT em 18.11.2013 no valor de € 59.348,94 (DOC 3) que resulta da soma das seguintes rúbricas:

IRC - € 35.763,62

Derrama - € 4.075,16

Juros compensatórios: € 19.369,28

Juros de mora: € 140,88

17.	O arguido pagou o valor em causa (com acrescidos juros de mora) de forma parcelar (DOC 4) e nas seguintes datas:

a) € 10.782,04 em 29.08.2014

b) €30.000,00 em 08.01.2015

c) € 22.188,12 em 19.01.2015

18.	O que totalizou € 62.970,16

19.	O arguido AA ciente das suas obrigações e condenação, procurou dar cumprimento ao exarado na sentença condenatória.

20.	Diz-se na parte dispositiva da sentença que “com a simulação de preço logrou o arguido AA que a sociedade arguida BB pagasse menos € 295.288,36 relativos ao IRC de 2001, do que a mesma pagaria se tivesse declarado integralmente o preço do negócio”.

21.	Todavia,

a verdade é que o imposto que era devido, à data dos factos imputados aos recorrentes e pelos quais estes foram condenados,

é o que resultou da liquidação operada pela Autoridade Fiscal,

após a arguida Esfinge declarar integralmente o preço de negócio

(DOC 1 e 3), tal como foi sentenciado.

22.	Neste contexto, o valor do IRC devido (e acréscimos legais) que deveria ser entregue pela arguida BB, conforme liquidação efectuada pela Autoridade Fiscal (DOC 3), foi efectivamente pago pelo arguido AA (DOC 4).

23.	Não se encontrando nenhum valor em dívida (DOC 4).

24.	Este acto tributário de liquidação tem o nº 2013 2310434193 e é datado de 18 de Novembro de 2013.

25.	Este documento constitui quer um facto novo, quer um meio de prova novo facto novo nos termos e para os efeitos do artº 449º, nº 1 – d) CPP:

O RECURSO DE REVISÃO

26.	Um dos valores fundamentais do direito é o da segurança das decisões judiciais, consubstanciada no instituto do trânsito em julgado.

27.	Mas, como todos os valores, não é um valor absoluto, estando sujeito a limitações, restrições e compensações e inserção em graduação hierárquica de e outros valores hierarquia.

28.	Assim superior a esse valor é o da justiça material que releva nas questões dos direitos fundamentais da pessoa humana.

29.	As condenações penais, onde são, ou podem ser afrontados os direitos à liberdade, à honra e bom nome do condenado, impõem uma derrogação ou limitação à imutabilidade da sentença, característica do caso julgado.

30.	Figueiredo Dias Direito Processual Penal, 44, citado por Maia Gonçalves no Código de Processo Penal Anotado e Comentado, 11.ª edição, págs. 795 afirma que a segurança é um dos fins prosseguidos pelo processo penal, mas que “isto não impede que institutos como o do recurso de revisão contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da justiça. Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal. Ele entraria então constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser só, no fundo, a força da tirania”.

31.	Por isso, o art.º 29.º, n.º 6, da Constituição da República prevê, no domínio dos direitos, liberdades e garantias, sobre a aplicação da lei criminal, que “Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”, norma que tem concretização no recurso de revisão do art.º 449.º e segs.

32.	A previsão deste recurso de revisão delimita taxativamente os respectivos fundamentos, dentre os quais e para a economia do presente recurso avulta o da alínea d):

«Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.».

33.	Vejamos, pois, como a nota de liquidação é um facto novo para os efeitos da al. d) do artº 449º PP.

34.	A al. d) supra referida exige que se descubram novos factos ou meios de prova novos.

35.	A descoberta de factos novos pressupõe um desconhecimento anterior, de certos factos ou meios de prova, agora apresentados.

36.	Independentemente da querela jurídica de se saber se o desconhecimento relevante é do tribunal (porque se trata de factos ou meios de prova não revelados aquando do julgamento), ou se o desconhecimento a ter em conta é o do próprio requerente, (discutindo-se o facto de este não ter levado ao conhecimento do tribunal os factos, ou não ter providenciado pela realização da prova, à custa dos elementos que se vieram a apresentar como novo), a verdade é que, no caso presente, estamos perante um facto novo para os efeitos da aludida alínea d) da norma em apreço.

37.	Sendo certo, no entanto, que o Supremo vem seguindo maioritariamente (aliás, mais recentemente, na totalidade) a tese de que o desconhecimento terá que ser do Recorrente cfr acórdão do S T J, e 5ª Secção, de 12 de Novembro de 2009 (Pº 228/07.2 GAACB-A.S1), Ac. do S. T. J. de 25/10/2007 [Pº 3875/07, 5ª Secção], de 24/9/2009 [Pº 15189/02.6. DLSB.S1, 3ª Secção], de 28/10/2009 [Pº 109/94.8 TBEPS-A.S1, 3ª Secção], entre vários outros), e Paulo Pinto de Albuquerque in “Comentário do Código de Processo Penal”, pag. 1198.

O NOVO FACTO (VALOR DO IMPOSTO DEVIDO) SUSCITA GRAVES DÚVIDAS SOBRE A JUSTIÇA DA CONDENAÇÃO

38.	O novo facto é constituído pelo imposto efectivamente devido pelos Recorrentes e não pagão ao estado, mercê da conduta pela qual foram condenados.

39.	Este facto é novo porque o valor desse imposto é totalmente diferente daquele que a decisão revidenda considerou e decidiu estar em dívida.

40.	O valor real desse imposto que a sentença decidiu estar faltoso nos cofres do Estado sendo diverso do valor real e efectivamente apurado e liquidado pelo próprio lesado – o Estado – de acordo com as regras e leis tributárias constitui um facto novo e superveniente à data da prolação da sentença e à data do respectivo trânsito em julgado.

41.	O cálculo desse imposto – melhor dizendo, em técnica tributária,

a liquidação

desse imposto – constitui um facto novo pelas seguintes razões:

42.	O valor do imposto que o acórdão revidendo considerou como provado decorreu dos meios de prova levados ao conhecimento do tribunal, designadamente um relatório da Inspecção de Finanças e do depoimento da testemunha – inspectora tributária - que o elaborou.

43.	O relatório inspectivo é uma declaração de ciência de um técnico habilitado a fazer inspecções e é uma declaração prospectiva da realidade tributária, consistindo numa reconstituição racional e subjectiva do seu autor dos factos inspeccionados.

44.	Esse relatório é um documento técnico, reconstitutivo, não autêntico nem definitivo, não é lesivo dos direitos dos visados, não é exequível e não dá injunções.

45.	Tanto no direito interno, como no direito comparado, a palavra inspecção é utilizada como sinónimo de acção de fiscalização tributária (Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues, Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, 4ª edição, Encontro da Escrita, 2012, p. 546. Cfr. também o Relatório da Comissão para o Desenvolvimento Fiscal, ob. cit., p. 111 e alínea a) do art. 54º da LGT).

46.	Já o acto tributário ”liquidação do imposto” constitui o acto autêntico, único e exclusivo que determina o apuramento do tributo a pagar ao Estado e é efectuado pela entidade que tem exclusiva competência tributária para o praticar.

47.	A nova liquidação, de per si, suscita

graves dúvida

s sobre a justiça da condenação.

48.	Com efeito da procedência do presente recurso resulta a forte probabilidade de, em segundo julgamento, vir a ser objecto de medida e graduação de pena mais favorável aos arguidos, bem como no pagamento de indemnização de valor inferior.

Vejamos:

49.	Esta liquidação teve por base e assentou nos factos pelos quais foram condenados pela Acórdão revidendo valores em que foram condenados que os recorrentes apresentaram á autoridade tributária.

50.	Todos os factos provados pela Acórdão revidendo foram comunicados à Autoridade Tributária, a fim de que esta pudesse liquidar o IRC.

51.	O IRC efectivamente devido pela arguida Esfinge, resultante da simulação de preço (omitido que foi o valor de 185.000.000$00) resultou o acto de liquidação referido.

52.	P Acórdão revidendo considerou que, que com a simulação de preço, logrou o arguido AA que a sociedade arguida BB pagasse menos € 295.288,36 relativos ao IRC de 2001, do que a mesma pagaria se tivesse declarado integralmente o preço do negócio.

53.	Tendo a arguida BB declarado integralmente o preço de negócio à Autoridade Tributária, esta liquidou o IRC devido, nessa decorrência, no valor de € 35.763,62!!!

54.	Em face desta liquidação operada pela Autoridade Tributária verifica-se que a mesma é largamente inferior ao da quantia pela qual os recorrentes foram condenados em pena de natureza criminal.

55.	E representa cerca de 12% da quantia, a este título (pagamento de IRC) que o Acórdão revidendo condenou os recorrentes a pagar ao estado, no pedido de indemnização Cível.

56.	A matéria colectável do ano de 2001 cifrou-se em € 127.348,73, conforme a AT confirmou agora, na aludida liquidação.

57.	Assim, a Autoridade Tributária, no serviço de liquidação do IRC, ao liquidar o imposto efectiva e realmente devido, contrariou o relatório inspectivo da mesma Autoridade Tributária.

58.	O que em qualquer caso, é matéria de suficiente relevância para sustentar um pedido de revisão de sentença nos termos previsto no CPP, que a arguida Esfinge e os demais arguidos instauram.

59.	Assim, esta nota de liquidação demonstra que a Acórdão revidendo não decidiu correctamente, quer na condenação do pedido de indemnização cível, quer na aplicação da pena de prisão, de dois anos, a qual foi graduada tendo em conta o valor que o relatório da Autoridade Tributária a qual apontava como sendo devido em sede de IRC pela recorrente BB.

60.	Com efeito o Acórdão revidendo, na escolha da medida e na graduação da pena aplicada aos Recorrentes fundamentou-se no «peso “do elevado montante em causa” na determinação da medida da pena (cfr. pág. 14 da Sentença de 1ª instância, confirmada pela Relação)».

61.	O acto tributário de liquidação e a respectiva notificação constituem um documento novo para os efeitos do artº 449º nº 1 –d) do CPP.

62.	A obrigação de indemnização em que os Recorrentes foram condenados a pagar ao Estado no pedido de indemnização cível tem como finalidade e essência reconstituir a situação anterior ao dano.

63.	O artº 562ºdo Cód. Civil dispõe que quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação

64.	O nº 1 do artº 566º do Cod. Civil determina que a indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.

65.	E o nº 2 da mesma norma impõe que, sem prejuízo do preceituado noutras disposições, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.

66.	Deste modo, a indemnização arbitrada no pedido de indemnização cível tem como finalidade ressarcir o Estado, designadamente em sede de IRC, na diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria na data da prática dos factos ilícitos pêlos Recorrentes.

67.	E foi o próprio lesado Estado, que liquidou esse imposto devido, o qual tem um valor largamente inferior ao que foi arbitrado n Acórdão revidendo.

O NOVO MEIO DE PROVA (DOCUMENTO – NOTA DE LIQUIDAÇÃO) SUSCITA GRAVES DÚVIDAS SOBRE A JUSTIÇA DA CONDENAÇÃO

68.	A Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela Lei Constitucional nº.1/82, de 30/9, prevê no seu artº 268, nº.3, que os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados na forma prevista na lei (lei ordinária), assim impondo à Administração um dever de dar conhecimento aos interessados, mediante uma comunicação oficial e formal, do teor dos actos praticados, comunicação essa que deve incluir também a própria fundamentação do acto que do mesmo faz parte integrante (cfr.J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª. edição revista, Coimbra, 1993, pág. 935).

69.	Na doutrina e na jurisprudência, é pacífica a natureza receptícia do acto tributário, enquanto acto administrativo, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação (cfr.Alberto Pinheiro Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, Almedina, 1972, pág.239 a 242; A. José de Sousa e J. da Silva Paixão, Código de Processo Tributário anotado e comentado, 3ª. edição, 1997, pág.94 e seg.; Soares Martínez, Direito Fiscal, Almedina, 1996, pág. 309 a 311 cfr Ac TCASUL de 27.11.2012, procº nº 0598/12).

70.	A nota de liquidação que consubstancia a liquidação e que serviu de notificação aos recorrentes do acto tributário é um meio de prova novo.

71.	Constitui um meio de prova porque é superveniente ao Acórdão revidendo e foi emitido depois daquele, só passou a ter existência na data da sua emissão e só foi do conhecimento dos recorrentes depois do aludido Acórdão.

72.	Além disso, é necessário frisar o valor probatório da nota de liquidação.

73.	Em primeiro lugar, trata-se de um documento autêntico, porque emanado do por oficial público competente (artº 369º nº 1 Cod. Civil),faz prova plena dos factos que refere como praticados pelo oficial público (artº 371º nº 1 Cod. Civil).

74.	O Decreto-Lei n.º 118/2011 de 15/12, DR n.º 23 9 – Série I aprovou a criação e a estrutura orgânica da Autoridade Tributária define-a como serviço da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa (artº 1º), que tem por missão (além do mais) administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, prosseguindo as atribuições enumeradas no seu artº 2º, designadamente, assegurar a

liquidação e cobrança dos impostos sobre o rendimento

, sobre o património e sobre o consumo, dos direitos aduaneiros e demais tributos que lhe incumbe administrar, bem como arrecadar e cobrar outras receitas do Estado ou de pessoas colectivas de direito público;

75.	Assim, a Autoridade Tributária é a entidade oficial que tem competência exclusiva, na ordem jurídica nacional, para liquidar e obrar impostos e tributos.

76.	O valor probatório da notificação do acto tributário em causa, consta do artº 169º do C P P, que determina que se consideram provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa.

77.	Nestes termos esse novo documento apurou, em concreto, quais as prestações tributárias que deveriam (e não foram entregues), na sequência dos factos provados pela decisão revidenda.

Nestes termos e nos mais de direito deve ser admitido o presente Recurso de Revisão, e:

1 – Admitir-se como documento novo (artº 449º nº 1 –d) CPP) a nota de liquidação com o nº 2013 2310434193 1 datada de 2013-11-18 que a Autoridade Tributária elaborou;

2 – Proceder-se à revisão do Acórdão que confirmou a sentença condenatória de 1ª instância, por forma a que, em face do sobredito documento novo:

a) A medida e graduação da pena sejam revistas e seja aplicada pena mais favorável aos Recorrentes, tendo em conta o valor de € 35.763,62 de IRC de prejuízo causado ao Estado e não de € 295.288,36;

b) O pedido de indemnização cível em que os recorrentes devem ser condenados seja alterado e fixado na quantia de € 59.348,94.»

2. Por despacho proferido em 08-07-2016, o Ex.mo Juiz da Instância Local de ... – Secção Criminal – ... proferiu o seguinte despacho (fls. 34):

«Uma vez que os arguidos pretendem interpor recurso extraordinário de revisão da decisão proferida pelo Tribunal da relação do Porto no âmbito deste Processo, e atendendo ao disposto nos n.º 1 e 3 do artigo 451 do Código de Processo Penal, ordeno que:

- se junte ao requerimento de interposição de recurso a certidão da decisão de que se pede a revisão – Acórdão da Relação do Porto – e do seu trânsito em julgado, bem como da sentença proferida pelo Tribunal Singular;

- se remeta o apenso, assim, instruído, ao Tribunal da Relação do Porto, nos termos e para os efeitos a que aludem os artigos 453 e 454 do CPP.»

3. Remetido o apenso no Tribunal da Relação do Porto, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta aí em funções emitiu o parecer que se transcreve:

«O recurso vem interposto pelos arguidos BB, Lda. e AA, ao abrigo do disposto no art.449º nº1 d) do CPP, tendo, por isso, como objecto a revisão do acórdão proferido nestes autos no ano de 2010, alegando que há factos e prova novos, favoráveis aos recorrentes e que, analisados os mesmos, o acórdão transitado em julgado se mostra injusto, em particular quanto ao Recorrente AA, uma vez que a medida da pena se mostra excessiva.

Nos termos do art.449º nº1 d) do CPP são requisitos objectivos da revisão:

- que “os factos” e/ou os “meios de prova” sejam novos” ou de conhecimento superveniente;

- que dos mesmos resulte uma “grave dúvida sobre a justiça da condenação”

O instituto jurídico da “revisão de sentença” tem por objectivo reparar erros de tal maneira graves que, a terem sido antecipadamente conhecidos certos factos e/ou obtidos outros meios de prova supervenientemente adquiridos, estes conduziriam, indubitavelmente, à absolvição.

No caso tal questão não se coloca, como, aliás, assim o afirmam os próprios Requerentes.

Como referido pelos Recorrentes a jurisprudência do STJ tem vindo a decidir-se no sentido de que a ‘injustiça’ da decisão respeita, apenas, à condenação e não à medida ou à escolha da pena.

E foi nesse preciso sentido que o STJ se pronunciou, em outros, em Aresto de Maio de 2008:

Ac. STJ de 14-05-2008

: “I. O fundamento de revisão de sentença previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: a descoberta de novos factos ou meios de prova e que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Limitando o campo de aplicação da norma, o n.º 3 prescreve que, com fundamento na al. d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.

……………………………………………

III. E no que respeita ao segundo, as dúvidas, porque graves, «(...) têm de ser de molde a pôr em causa, de forma séria, a condenação de determinada pessoa, que não a simples medida da pena imposta. As dúvidas têm de incidir sobre a condenação enquanto tal, a ponto de se colocar fundadamente o problema de o arguido dever ter sido absolvido» - cf. Ac. do STJ de 25-01-2007, Proc. n.º 2042/06 - 5.ª.”

E, bem assim no » - cf. Ac. do STJ de 25-01-2007, Proc. n.º 2042/06 - 5.ª.”

“I. O recurso extraordinário de revisão consagra uma solução de compromisso entre o valor da segurança das decisões judiciais consubstanciada no instituto do caso julgado, e o valor da justiça nomeadamente quando estão em causa direitos fundamentais de pessoa humana como ocorre nas condenações penais.

…………………………………………

V. O art. 453.º, n.º 2, do CPP constitui um elemento sistemático de interpretação que nos revela não ter o legislador querido abrir a porta com o recurso de revisão a meras estratégias de defesa, nem dar cobertura a inépcias ou desleixos dos sujeitos processuais.”

O que os Recorrentes pretendem é ver alteradas as concretas medidas de pena que lhes foram aplicadas.

Tal resulta expressamente quer dos fundamentos fácticos do recurso, quer do concreto pedido, cfr. fls.58 e 59: 60:”… na escolha da medida e na graduação da pena aplicada …” e 72. 2-a) “ A medida e graduação da pena sejam revistas …”.pontos 60. 72. 2 a):

Tendo em conta a pacífica interpretação do normativo legal em referência parece-nos não ser caso de revisão e, em consequência, nenhuma produção de prova há a realizar, nos termos do art.453º nº1 do CPP.

Nestes termos, p. que, oportunamente, se actue em conformidade com o disposto no art.454º do CPP.»

4.