Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

RELATÓRIO

1.1. O Ministério Público deduziu acusação contra:

- AA, casado, empresário, filho de BB e de CC, natural de ..., ..., em .../.../1951, residente na Avenida ..., ..., ...;

- DD, casado, juiz de direito, filho de EE e de FF, natural de ..., em .../.../1966, residente na Rua ..., ...;

- GG, casado, professor, filho de HH e de II, natural de ..., em .../.../1963, e residente na Rua ..., ..., ...;

- “M..., S.A.”, NIPC ..., com sede no Largo ..., ...;

- “V... Gold, SA”, NIPC ..., com sede na Rua ..., ..., ..., ...;

- “V..., S.A.”, NIPC ..., com sede no Largo ..., ...;

- “T..., S.A.”, NIPC ..., com sede na ..., ...;

- “P..., S.A.”, NIPC ..., com sede na Rua ..., ..., ..., ...;

- “C..., S.A.”, NIPC ..., com sede na Rua ..., ..., ..., ...;

- “F..., SA”, NIPC, ..., com sede na Rua ..., ...;

- “H..., S.A.”, NIPC ..., com sede na Rua ..., ..., ..., ...;

imputando aos arguidos os seguintes crimes:

Ao arguido AA, em concurso real e efetivo:

- A coautoria material, sob a forma consumada, de um crime de corrupção ativa para ato ilícito, previsto e punido pelos artºs 374º, n.º 1, agravado nos termos do art.º 374º- A n.ºs 1, 2 e 3;

- A coautoria material, sob a forma consumada, de um crime de procuradoria ilícita, previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto;

- A coautoria material, sob a forma consumada, de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 3º, al. b), 4º, al. d), 43º, 50º n.ºs 1 e 2, al. c) da Lei n.º 34/2009 de 14 de julho, e 6º n.ºs 1 e 4, al. a) parte final e b) da Lei n.º 109/2009 de 15 de Setembro.

Ao arguido DD, em concurso real e efetivo:

- A autoria material, sob a forma consumada, de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, previsto e punido pelos art.ºs 386º, n.º 3, al. a) e 373º, n.º 1, agravado nos termos do art.º 374º –A, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal;

- A coautoria material, sob a forma consumada, de um crime de procuradoria ilícita, previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto;

- A coautoria material, sob a forma consumada, de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 3º, al. b), 4º, al. d), 43º, 50º n.ºs 1 e 2, al. c), da Lei n.º 34/2009 de 14 de julho, e 6º n.ºs 1 e 4, al. a) parte final e b) da Lei n.º 109/2009 de 15 de setembro;

- A coautoria material, sob a forma consumada, de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 3º, al. b), 4º, al. d), 43º, 50º n.ºs 1 e 2, al. c) da Lei n.º 34/2009 de 14 de julho, e 6º n.ºs 1 e 4, al. a), parte final e b) da Lei n.º 109/2009 de 15 de setembro;

- A coautoria material, sob a forma consumada, de um crime de abuso de poder, previsto e punido pelos art.ºs 386º, n.º 3, al. a) e 382º do Código Penal.

Ao arguido GG, em concurso real e efetivo:

- A coautoria material, sob a forma consumada, de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 3º, al. b), 4º, al. d), 43º, 50º n.ºs 1 e 2, al. c), da Lei n.º 34/2009 de 14 de julho, e 6º, n.ºs 1 e 4, al. a), parte final e b), da Lei n.º 109/2009 de 15 de setembro;

- A coautoria material, sob a forma consumada, de um crime de abuso de poder, previsto e punido pelos art.ºs 386º, n.º 3, al. a), 26.º e 28.º, n.º 1 e 382º todos do Código Penal.

Às arguidas “M..., S.A.”, “V... Gold, SA”, “V..., S.A.”, “T..., S.A.”, “P..., S.A.”, “C..., S.A.”, “F..., SA”, “Hotel ... – Atividades H..., S.A.”, em concurso real e efetivo:

- A coautoria material, sob a forma consumada, de um crime de corrupção ativa para ato ilícito, previsto e punido pelos art. ºs 11.º, n.ºs 1, 2, alínea a), 4.º, 9.º e 10.º, 374º, n.º 1 agravado nos termos do art.º 374-A n.ºs 1, 2 e 3;

- A coautoria material, sob a forma consumada, de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 3º, al. b), 4º, al. d), 43º, 50º n.ºs 1 e 2, al. c) da Lei n.º 34/2009 de 14 de julho, e 9º, 6º n.ºs 1 e 4, al. a) parte final e b) da Lei n.º 109/2009 de 15 de setembro, tudo por força dos factos descritos na acusação.

1.2. Em 24 de novembro de 2021, mediante requerimento dirigido ao Exmº Senhor Juiz Desembargador de Instrução Criminal,

os arguidos AA, “M..., S.A.”, “V... Gold, SA”, “V..., S.A.”, T..., S.A.”, “P..., S.A.”, “C..., S.A.”, “F..., SA”, e “H..., S.A.”,

vieram requerer a abertura de instrução.

Em 6 de dezembro de 2021, também o arguido GG requereu a abertura de instrução.

Por despacho de 18 de janeiro de 2022, o Exmº Procurador-Geral Adjunto determinou a remessa dos autos para instrução tendo os autos sido remetidos ao Tribunal da Relação de Coimbra.

1.3. Remetidos os autos à distribuição como instrução, o Exmº Juiz Desembargador de Instrução a quem os mesmos foram distribuídos, por despacho de

3 de fevereiro de 2022

declarou a incompetência hierárquica do Tribunal da Relação de Coimbra para proceder à instrução requerida nos autos, determinando a sua remessa para o competente juízo de Instrução Criminal ..., por ser o competente, nos termos do art. 28º, al. a), do CPP, com os seguintes fundamentos (transcrição:

«Vejamos:

Decorre do disposto no art. 19º, nºs 1 e 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (lei nº 21/85, de 30 de julho, sucessivamente alterada) que os magistrados judiciais gozam de foro próprio, sendo competente para a instrução de processo em que seja arguido juiz de direito o tribunal de categoria imediatamente superior àquela em que se encontra colocado o magistrado. Por seu turno, o art. 73º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto, adiante referida apenas por LOSJ), atribui às secções da Relação, segundo a sua especialização, a competência para julgar processos por crimes cometidos por magistrados (al. c) e para praticar, nos termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia naqueles processos (al. g).

Em coerência com os citados normativos, o art.12º, nº 3, al. a), do Código de Processo Penal, estabelecendo a competência das secções criminais das relações em matéria penal, atribui-lhes a competência para o julgamento de processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos, competindo individualmente aos juízes das secções criminais praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos a que se refere o último normativo citado.

Esta atribuição de foro especial não se destina ao reforço das garantias do arguido – solução inadmissível e que enfermaria de inconstitucionalidade – visando exclusivamente a defesa do prestígio do exercício da função quando esteja em causa um crime cometido por magistrado, garantindo que a instrução ou o julgamento são assegurados por magistrados com categoria superior à do magistrado arguido.

Como corolário lógico da razão de ser da norma, o foro especial não opera relativamente a arguidos que não sejam magistrados, ainda que comparticipantes no crime ou, pelo menos, coarguidos.

No caso vertente, o único arguido que não requereu a abertura de instrução foi precisamente aquele que determinaria o foro especial, por se tratar de juiz de direito, a saber, o arguido DD.

A formulação de pedido de abertura de instrução por todos os demais arguidos, com exceção do arguido GG, dirigida ao tribunal da relação, fere as regras da competência hierárquica. Com efeito, segundo o art. 37º, nº 1, da LOSJ, na ordem jurídica interna a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, o valor, a hierarquia e o território. Sobre a competência em razão da hierarquia dispõe o art. 42º do mesmo diploma que os tribunais judiciais se encontram hierarquizados para efeito de recurso das suas decisões (nº 1), relegando a competência em matéria criminal para a respetiva lei de processo (nº 3).

O Código de Processo Penal regula a declaração de incompetência sem distinção de regime, salvo no que tange à incompetência territorial, sendo esta sanável nos termos do nº 2, alíneas a) e b), do art. 32º. Todas as demais formas de incompetência são insanáveis, dando origem à remessa do processo para o tribunal competente (art. 33º, nº 1).

No caso vertente, a determinação do tribunal competente não se oferece como linear, dada a complexidade dos autos, o número de atos ilícitos indiciados e a pluralidade de agentes.

Estamos perante situação de conexão que permitiu a elaboração de um só processo, relativa a crimes praticados na área de jurisdição de diversos tribunais, devendo em princípio funcionar como critério a competência para conhecer do crime a que couber pena mais grave – art. 28º, al. a), do CPP. Responde a esse critério o crime de corrupção passiva p. p. pelos art.ºs 386º, n.º 3, al. a) e 373º, n.º 1, agravado nos termos do art.º 374º –A, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal, crime material ou de resultado, cuja consumação se basta com a solicitação ou aceitação do suborno. Os autos apontam para a sua consumação em ..., indiciando-se que o arguido DD se deslocaria aos escritórios do grupo empresarial administrado pelo arguido AA, sitos nessa cidade, pelo menos duas vezes por mês.

Nessa medida, e visto o disposto nas disposições legais citadas, declara-se a incompetência hierárquica do Tribunal da Relação de Coimbra para proceder à instrução requerida nos autos, determinando-se a sua remessa para o competente juízo de instrução criminal.

1.4. Em 21 de fevereiro de 2022, na sequência do pedido de aclaração do despacho supra referido pelo Ministério Público, o Exmº Juiz Desembargador proferiu o seguinte despacho:

«Na sequência do despacho de 3 de Fevereiro de 2022 (referência Citius ...17), em que se declarou a incompetência hierárquica do Tribunal da Relação de Coimbra para proceder à instrução requerida pelos coarguidos GG, AA, “M..., S.A.”, “V... Gold, SA”, “V..., S.A.”, T..., S.A.”, “P..., S.A.”, “C..., S.A.”, “F..., SA”, e “H..., S.A.”, e se determinou a remessa dos autos para o competente tribunal de 1ª instância, requereu o Exmº Procurador-Geral Adjunto a aclaração do decidido por entender que não resulta suficientemente evidenciada a determinação da separação do processo relativo ao arguido DD, decorrência lógica daquele despacho.

A aclaração solicitada é pertinente, posto que no despacho em questão se explicitou o iter que conduziu à declaração de incompetência do Tribunal da Relação e à determinação de remessa do processo para o tribunal julgado competente, para que aí se aprecie e, sendo caso disso, se proceda à instrução requerida pelos coarguidos, sem que no entanto se tenha incluído na fundamentação ali vertida a essência da cessação da competência do Tribunal da Relação e o destino dos autos na parte referente ao arguido DD que, estando abrangido por foro especial, não pode ver a sua conduta objeto de pronúncia por tribunal de 1ª instância.

Não oferece dúvida que a competência para a apreciação e julgamento da conduta do senhor juiz em questão cabe, nos termos previstos nos artigos 19º, n.º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais

[1]

e 12º, n.º 3, al. a), do CPP, à secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, tribunal de hierarquia imediatamente superior àquele em que o arguido exerceu funções.

Sabido que na ausência de requerimento de abertura de instrução o desenvolvimento da tramitação processual implica a imediata remessa dos autos para julgamento, a circunstância de o arguido DD não ter requerido a abertura dessa fase processual facultativa legitima e impõe a conclusão de que pretende defender-se da acusação contra si formulada em audiência de julgamento e que o pretende, certamente, sem delongas de maior.

O Código de Processo Penal acolhe o princípio constitucionalmente consagrado do direito a um julgamento no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa (art. 32º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa), sendo manifestação desse princípio a norma do art. 30º, nº 1, al. c), que prevê a possibilidade de o tribunal, oficiosamente ou a requerimento, fazer cessar a conexão de processos referente a vários agentes quando esta puder retardar excessivamente o julgamento de qualquer deles.

Tendo os demais arguidos requerido a abertura de instrução, o julgamento do único arguido que a não requereu, a manter-se a conexão, deveria aguardar pelo fim da instrução, com tudo o que isso poderia implicar em termos de protelamento do julgamento, por força da complexidade dos autos, dos tipos de crime imputados, da extensão dos factos e do modo de atuação descrito, a que acresce necessariamente a hipótese de interposição de recurso da decisão instrutória, pese embora os apertados limites em que este é admissível (cfr. art. 310º do CPP).

Neste enquadramento, o conhecimento resultante da prática judiciária aponta para uma acentuada probabilidade de a instrução se vir a traduzir num significativo retardamento do julgamento.

É precisamente a cessação da conexão que implica a cessação da competência do Tribunal da Relação para a instrução do processo relativamente aos arguidos requerentes da instrução, mantendo-a, no entanto, para os ulteriores termos processuais relativamente ao arguido DD, nomeadamente, para o respetivo julgamento.

Separado o processo relativamente a este arguido, nada obsta à sua imediata remessa para julgamento, que correrá independentemente das vicissitudes que afetem a marcha do processo referente aos demais coarguidos. O processo a eles respeitante, após o termo da instrução, prosseguirá, se for o caso, para julgamento no competente tribunal de 1ª instância, sem que a isso obste o disposto no art. 31º, al. b), do CPP, na medida em que uma vez operada a separação para que se proceda autonomamente à instrução, esta norma, interpretada de acordo com a economia da letra da lei e na harmonia do sistema, será inaplicável porquanto a conexão só opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento (nº 2 do art. 24º do CPP).

Nestes termos se procede à eliminação da ambiguidade apontada pelo M.P., por não importar modificação essencial e ser admissível à luz do disposto nos artigos 380º, nº 1, al. b), e nº 3, do CPP.

Oportunamente, extraia certidão integral do processado, dê vista ao Exmº Procurador-Geral Adjunto para indicação da prova da acusação com relevo para o julgamento do arguido DD, autue o processado daí decorrente como processo autónomo e remeta à distribuição para julgamento, por este Tribunal da Relação, do arguido DD».

1.5. Inconformados com estes despachos dele interpuseram recurso o MINISTÉRIO PÚBLICO e os arguidos

AA

(doravante “

AA

”),

M..., S.A.

(de ora em diante “

M...

”),

V... Gold, S.A.

(adiante “

V...

”),

V..., S.A.

(doravante “

V...

”),

T..., S.A.

(de ora em diante “

T...

”),

P..., S.A.

(adiante “

P...

”),

C..., S.A.

(doravante “

C...

”),

F..., SA

(de ora em diante “

F...

”) e

Hotel ... – Atividades H..., S.A.

(adiante “

Hotel ...

”) (doravante conjuntamente designadas por “

sociedades arguidas

”)

, que motivaram, concluindo nos seguintes termos:

I - O

MINISTÉRIO PÚBLICO

:

1.º - Nestes autos foi deduzida acusação contra 11 arguidos, dos quais um, DD, com o estatuto de Juiz de Direito, sendo que todos, com exceção do arguido DD, requererem a abertura de instrução.

2.º - O arguido DD foi acusado, em concurso real e efetivo:

- autor material, sob a forma consumada, de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, previsto e punido pelos art.ºs 386º, n.º 3, al. a) e 373º, n.º 1 agravado nos termos do art.º 374º –A, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal;

- coautor material, sob a forma consumada, de um crime de procuradoria ilícita, previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto;

- coautor material, sob a forma consumada, de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 3º, al. b), 4º, al. d), 43º, 50º n.ºs 1 e 2, al. c) da Lei n.º 34/2009 de 14 de julho, e 6º n.ºs 1 e 4, al. a) parte final e b) da Lei n.º 109/2009 de 15 de setembro (factos constantes da Parte IV);

- coautor material, sob a forma consumada, de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 3º, al. b), 4º, al. d), 43º, 50º n.ºs 1 e 2, al. c) da Lei n.º 34/2009 de 14 de julho, e 6º n.ºs 1 e 4, al. a) parte final e b) da Lei n.º 109/2009 de 15 de setembro (factos constantes da Parte V);

- coautor material, sob a forma consumada, de um crime de abuso de poder, previsto e punido pelos art.ºs 386º, n.º 3, al. a) e 382º do Código Penal.

3.º - Remetidos os autos à distribuição como instrução, o Senhor Juiz Desembargador de Instrução a quem os mesmos foram distribuídos, por despacho de 3 de fevereiro de 2021 e sua aclaração de 21 de fevereiro de 2021, de que ora se recorre, e sem que antes declarasse aberta a Instrução e apreciasse da admissibilidade dos requerimentos de abertura de Instrução que determinaram a distribuição dos autos à ... secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra para serem tramitados como Instrução, determinou a cessação da conexão processual ordenando a separação do processo, no que se reporta ao arguido DD, e declarou a incompetência do Tribunal da Relação de Coimbra para conhecer do processo em relação aos demais arguidos requerentes da abertura de instrução.

4.º - Ora, o princípio do Juiz natural previsto no artigo 32.º, n.º 9, da Constituição da República Portuguesa (“nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior”) impõe que a fixação do Juiz competente resulte da lei.

5.º - E a competência material de cada tribunal em questões penais está regulada no CPP, e subsidiariamente nas leis de organização judiciária, determinando-se em razão da natureza das causas e, em certas circunstâncias muito contadas, também da qualidade das pessoas, e, ao mesmo tempo, de acordo com a repartição própria da predefinição das regras sobre competência territorial.

6.º - Assim, enquanto o art.º 10.º do Código de Processo Penal prevê que “A competência material e funcional dos tribunais em matéria penal é regulada pelas disposições deste Código e, subsidiariamente, pelas leis de organização judiciária”, o art.º 12.º do mesmo diploma define a esfera de jurisdição do Tribunal da Relação de Coimbra e a Lei de Organização do Sistema Judiciário – Lei nº 62/2013 de 26.08, com as alterações subsequentes - contém normas expressas sobre a fixação de competência segundo a matéria, o valor, a hierarquia e o território e o princípio de proibição de desaforamento, regras contidas nos seus artigos 37º a 39º, regendo sobre a competência em razão da matéria e da hierarquia as previsões contidas nos artigos 40º e 42º da LOSJ, sendo que, quanto à competência criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, o n.º 3 deste último preceito remete para a respetiva Lei de processo.

7.º - Nestes autos, a qualidade funcional de um dos arguidos, Juiz de Direito, determinou o foro próprio e a necessidade de intervenção do Tribunal da Relação de Coimbra, nos termos dos artigos 19.º do EMJ e 12.º, n.º 3, al. a) do CPP, bem como a competência deste, por conexão, quanto aos demais arguidos, por força do disposto no art.º 27.º do CPP.

8.º – Remetidos os autos à distribuição como Instrução, não foi pelo Senhor Juiz Desembargador de Instrução declarada aberta esta fase processual e não foram admitidos os requerimentos apresentados, tal como não foi valorada a pertinência da prova requerida e a produzir nesta fase.

9.º – O despacho recorrido não questiona a verificação dos pressupostos processuais de conexão, aceitando a competência atribuída por via das regras legais invocadas e, ainda, ao abrigo das regras contidas nos artigos 24º e seguintes do Código de Processo Penal.

10.º - Tais regras são verdadeiras regras de fixação de competência, excecionais, correspondentes ao propósito do legislador de evitar a pendência simultânea de vários processos criminais contra as mesmas pessoas, com a consequência de uma infindável apreciação da sua situação processual.

11.º - A previsão do artigo 27.º do Código de Processo Penal, constituindo um desvio às regras normais de fixação de competência, é também uma regra geral de competência, fixada por lei, permitindo determinar ex ante qual o Tribunal competente.

12.º - Aí, a competência determinada por conexão, seja funcional seja material, quando os processos conexos devessem ser da competência de tribunais de diferente hierarquia ou espécie, é atribuída ao tribunal de hierarquia ou espécie mais elevada.

13.º - Esta norma claramente densifica a pretensão do legislador de um julgamento conjunto.

14.º - Verificado e reconhecido o fundamento determinante da conexão processual e fixada a competência, no caso concreto, ao abrigo do artigo 27.º do Código de Processo Penal, a separação de processos apenas poderá ser ordenada com fundamento na previsão do artigo 30.º do Código de Processo Penal.

15.º - No despacho recorrido, sustenta o Senhor Juiz Desembargador de Instrução que:

- o arguido DD não requereu a abertura da instrução e tal significa que pretende concentrar a sua defesa e refutar a acusação que sobre si impende em sede de audiência de julgamento;

- No entanto, há outros arguidos que requereram a abertura de instrução, o que implica que o seu julgamento (de DD) teria que aguardar o findar da instrução;

- Essa circunstância pode retardar excessivamente o julgamento daquele arguido, razão pela qual é de separar o processo relativamente ao mencionado arguido.

16.º - A fase legal de Instrução nunca poderá ser vista como um agravamento para os direitos processuais dos arguidos, sendo antes, e ainda, uma fase complementar de salvaguarda desses direitos e do princípio constitucional previsto no artigo 32º, nº2, da Constituição da República Portuguesa, que consagra o direito do arguido a ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.

17.º - A instrução tem um prazo de duração máximo relativamente curto, sendo que, no caso concreto, e dado que não há arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação, o prazo de duração máxima para tal fase facultativa é, de acordo com o previsto no artigo 306º, nº1, do Código de Processo Penal, de quatro meses.

18.º - Tal prazo máximo não permite sustentar que a fase instrutória possa retardar excessivamente um processo de forma a justificar uma separação de processos num processo a que nunca foi, sequer, atribuída natureza urgente.

19.º – E o requerimento de abertura de Instrução não constitui fundamento automático para determinar a separação de processos.

20.º - No caso dos autos, os requerimentos não foram ainda admitidos e, consequentemente, não foram admitidas quaisquer diligências probatórias (sendo certo que apenas foi requerida a inquirição de um quatro testemunhas), pelo que qualquer ponderação sobre aquilo que ainda não se sabe se vai ser aceite, e em que termos, sempre seria, temerariamente, precoce.

26.º - Ao não conhecer, como não conheceu, daqueles requerimentos de instrução, não podia o Meritíssimo Juiz Desembargador de Instrução considerar que uma Instrução ainda não admitida e cujos atos a realizar ainda não foram definidos iria retardar um qualquer julgamento e, muito menos, afiançar que o ia retardar excessivamente, pelo que violou, por erro de interpretação, o disposto no art.º 30.º, n.º 1, al. c), do CPP.

27.º - Por outro lado, a competência para determinar a separação de processos cabe, na fase de Instrução, ao Juiz de Instrução, e, na fase de Julgamento, ao Juiz de Julgamento (Juiz Presidente).

28.º - Dado que, in casu, o Senhor Juiz Desembargador de Instrução não interveio em nenhuma dessas qualidades, pois que não recebeu os requerimentos de instrução, declarando aberta a instrução, nem é o juiz de julgamento, nunca poderia o mesmo determinar a separação de processos.

29.º – O despacho recorrido pelo qual é determinada a separação de processos é, verdadeiramente, o primeiro despacho proferido após o trânsito dos autos para a fase de Instrução e foi proferido sem que esta fosse sequer declarada aberta.

30.º – Ou seja, em momento extemporâneo para aquilatar da existência de qualquer um dos fundamentos enumerados no artigo 30.º do CPP.

31.º – Deflui do art.º 307º, n.º 4 do CPP, que a decisão instrutória deve abranger todos os arguidos, mesmo os não requerentes da instrução naquilo que se define como extensão das consequências da instrução aos arguidos não requerentes. No entanto, com a separação de processos, este benefício resulta, inexoravelmente, comprometido.

32.º - Pelo que, cerceando esse crivo, o despacho recorrido introduziu um tratamento diferenciado, discriminatório e prejudicial ao arguido DD.

33.º - A condição de Magistrado e a prerrogativa legal de gozar de foro próprio não pode redundar numa diminuição das garantias processuais penais em relação aos demais.

34.º - Há uma evidente e injustificada violação das garantias constitucionais do processo penal e do princípio da igualdade. Desconsidera-se a igualdade dos cidadãos perante a lei (art.º 13º, n.º 1 da CRP) e suprime-se uma garantia de defesa (art.º 32º, n.º 1 da CRP).

35.º – Acresce que o artigo 31º, alínea b), do CPP consagra expressamente a manutenção da competência do tribunal pré-determinado legalmente para conhecer de processos conexos quando se alteraram os pressupostos que determinaram a agregação.

36.º - Trata-se de uma verdadeira extensão de competência, sendo inequívoca a letra da lei quando determina que, separada a parte de um processo referente à conduta de um dos coarguidos, o tribunal que ordenou a separação processual continua a ser o competente se a separação processual tiver sido determinada por um dos fundamentos invocados no nº 1 do artigo 30.º.

37.º - Ou seja, a separação de processos não determina a remessa do processo separado para distribuição, permanecendo ele na mesma secção do mesmo tribunal, conforme a previsão do artigo 31º, al. b), do Código de Processo Penal.

38.º - E a violação das regras de competência do tribunal integra o elenco taxativo de nulidades insanáveis previsto no artigo 119.º do Código de Processo Penal (alínea e)).

39.º - Assim, o douto despacho recorrido é insanavelmente nulo por violar, como supra fundamentado, as regras de competência por conexão fixadas nos artigos 24.º, 27.º e 29.º a 31.º do Código de Processo Penal, mostrando-se de igual modo ferido de inconstitucionalidade, por contrariar a previsão dos artigos 13º, n.º 1 e 32.º, n.ºs 1 e 9, da Constituição da República Portuguesa, que expressamente se invoca para efeitos de desaplicação de tais normas, no sentido interpretativo com que foram aplicadas.

40.º - De facto, a violação destas normas e a subsequente remessa dos autos ao Tribunal de Instrução Criminal ... constitui um verdadeiro desaforamento (artigo 39º da LOSJ), em colisão com a regra de prorrogação de competência do Tribunal da Relação de Coimbra para a apreciação do caso ainda que fosse determinada a separação processual (artigo 31º, alínea b), do CPP)

41.º - Assim, a interpretação normativa dada aos artigos 27.º e 31.º, al. b) do CPP, no sentido de que, nos casos de processos conexos da competência do Tribunal da Relação de Coimbra por força da regra estabelecida no art.º 27.º do CPP, a separação de processos nos termos do art.º 30.º do CPP implica que tal competência do Tribunal da Relação de Coimbra não se mantém relativamente aos arguidos do processo separado que não gozem do foro especial previsto no art.º 12.º, n.º 3, al. a) do CPP, tornando-se o Tribunal da Relação de Coimbra incompetente para conhecer do processo em relação a esses arguidos sem foro especial e passando a ser competente o tribunal de hierarquia inferior, é também inconstitucional, por violação do princípio do juiz natural