Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

O Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa, discordando do acórdão proferido nos autos veio interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, nos termos das disposições combinadas dos artigos 24.º e 34.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, e 401.º, n.º 1, al. a), 402.º, n.º 1, 406.º, n.º 1, 407.º, n.º 2, al. a), e 408.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

a) Os factos alegados pela pessoa procurada não podem ser conhecidos pelo tribunal da Relação, no âmbito do processo de execução do MDE, depois de proferido o anterior acórdão recorrido de 2.10.2014;

b) Ao conhecer desses factos, o acórdão agora recorrido, de 27.12.2014, violou os artigos 21.º e 22.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto;

c) Mesmo que deles pudesse conhecer, tais factos não estão provados;

d) A não pronúncia do Ministério Público sobre a pretensão da pessoa procurada, deduzida após a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que anulou o acórdão anterior, que o acórdão recorrido considerou como não oposição, não resulta na admissão por acordo dos factos alegados, por não ser aplicável o artigo 574.º do Código de Processo Civil;

e) A prova documental existente no processo mostra que a pessoa procurada se encontra em Portugal desde que foi detida na sequência da inserção do MDE em execução no Sistema de Informação Schengen, em virtude de se ter posto em fuga do território do Estado de emissão;

f) O acórdão agora recorrido decidiu contra a prova documental existente no processo, sendo flagrante o erro na apreciação da prova, o qual, por resultar do próprio texto da decisão recorrida, constitui o vício referido na al. c) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP;

g) Dado que a pessoa procurada se encontra em território nacional há mais de 3 meses, importaria determinar se se mostra verificada qualquer uma das condições a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto;

h) É manifesto que não se mostram reunidas as condições indispensáveis para que, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto, a pessoa procurada possa ter o direito de residir em território nacional;

i) Em consequência, a pessoa procurada não pode ser considerada residente em território nacional;

j) Pelo que a pessoa procurada não pode beneficiar do motivo de recusa facultativo de não execução do MDE fundado na sua residência em território nacional, nos termos da al. g) do n.º 1 artigo 12.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto;

k) O Estado de execução do MDE só pode recusar a entrega da pessoa com base na residência – dando, assim, especial relevância à possibilidade de aumentar as oportunidades de reinserção social da pessoa procurada – apenas nos casos em que as pessoas tenham demonstrado um grau de integração real na sociedade;

l) Para além disso, o tribunal deveria ter verificado a sentença condenatória proferida em Itália e reconhecer-lhe executoriedade em Portugal, para assim se verificar o preenchimento dos requisitos da recusa de execução com base na residência;

m) Ao julgar verificado este motivo de recusa, o acórdão recorrido violou a citada al. g) do n.º 1 artigo 12.º da Lei n.º 65/2003;

n) Não se verificando qualquer motivo de recusa obrigatória ou facultativa de execução do MDE, deve ser ordenada a entrega da pessoa procurada às autoridades do Estado de emissão.

Termina pedindo que seja revogada a decisão recorrida, sendo esta substituída por outra que, deferindo a execução do MDE, ordene a entrega do arguido às autoridades do Estado de emissão.

Notificado o arguido veio produzir resposta referindo que:

A)

A primeira questão colocada pelo recorrente é a de saber se o Tribunal da Relação podia ou não tomar conhecimento, como tomou, do motivo de recusa previsto na al. g) do n.º1 do artigo 12º da lei 65/2003.

Invoca em abono da sua tese a violação do teor dos artigos 21º e 22º da lei 65/2003.

Salvo sempre o devido respeito por outra posição, não tem razão o recorrente.

Desde logo porque do disposto nos artigos 21º e 22º não resulta que o tribunal incumpriu qualquer destes preceitos.

Veja-se, aliás, que o Tribunal da Relação deu conhecimento do teor do requerimento do arguido ao MP, nada tendo este dito em relação aos factos alegados.

Por outro lado, em especial o motivo previsto na al. g) do n.º1 do artigo 12º da Lei 65/2003, não pode estar amarrado no tempo e à impossibilidade de o requerido o colocar até ser proferida uma decisão final pelo Tribunal da Relação. É que podendo os autos demorar mais tempo do que o previsto na lei - como aqui aconteceu pois o arguido, após ter cessado a medida de coacção privativa da liberdade veio a fixar definitivamente residência em Portugal – as condições de ligação a Portugal também podem sofrer mutação.

Necessário é que o Tribunal da Relação tomasse conhecimento da pretensão do requerido antes de proferir decisão final, o que aconteceu, e que o MP tenha tido oportunidade para exercer o contraditório, o que aconteceu mas não se pronunciou.

E o acórdão recorrido conheceu do motivo de recursa da al. g) do artigo 12º em razão de novo factos, supervenientes, que não podia ter ignorado face à necessidade de se repetir o acórdão e à libertação do recorrido entretanto.

Não se partilha assim da posição oferecida pelo recorrente quando defende que não deveria ter sido conhecido o motivo de recusa previsto na al. g) do n.º1 do artigo 12º da lei 65/2003, pelo que bem andou o douto acórdão recorrido.

B)

O recorrente coloca em causa ainda o sentido da decisão do acórdão recorrido ao recusar a entrega, mas ordenando o seu cumprimento em Portugal.

O recorrente coloca a questão de direito, mas, não coloca em causa a decisão de facto.

Isto é, tendo sido dado como provado nos pontos 4 a 6 que o recorrido tem vivido em vários países, a família do arguido vive em Lisboa onde tem a sua vida organizada e o arguido considera que a sua vida corre perigo se regressar a Itália, não vemos como pode ser colocada em causa a decisão proferida.

Na verdade, o recorrente, querendo colocar em causa a matéria de facto provada tem de cumprir o disposto no n.º3 do artigo 412º do CPP por via do artigo 34º da Lei 65/2003.

Contudo, o recorrente não especifica quais o pontos da matéria de facto que pretende recorrer e não refere quais as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida.

Não cumprindo o recorrente o ónus de especificação, a matéria de facto deve considerar-se definitivamente assente.

Fazendo assim todo o sentido a decisão recorrida.

De acordo com os factos provados em 5., toda a actividade social, familiar e económica do recorrido está neste momento em Portugal e não em Itália.

Cumprindo a pena em Portugal, são as finalidades das penas protegidas, dando-se cumprimento ao n.º1 do artigo 40º do CP com a reintegração do agente na sociedade.

Sem família junto a si, a reintegração fica naturalmente comprometida.

Como o fica, ainda mais, com a sua vida em perigo em Itália.

Nesta perspectiva, pode haver maior eficácia das finalidades das penas se forem executadas no país da nacionalidade ou da residência; a ligação do nacional ao seu país, a residência e as condições da sua vida inteiramente adstritas à sociedade nacional serão índices de que é esta a sociedade em que deve (e pode) ser reintegrado, aconselhando o cumprimento da pena em instituições nacionais.

Repare-se, que hoje é possível perceber ainda que é de facto em Portugal que o recorrido tem toda a sua vida organizada.

Desde que foi colocado em liberdade, o recorrido juntou-se imediatamente à sua família. Não em Itália ou noutro lugar qualquer mas em Lisboa na morada que indicou quando foi ouvido pela 1ª vez e onde chegou a ser instalado o sistema de vigilância electrónica.

E não obstante a retirada dos dispositivos electrónicos, o arguido ficou sujeito a apresentações periódicas no posto policial da sua residência, que sempre cumpriu.

O “compromisso” de Portugal como Estado da execução está, assim, contido na própria decisão que recuse a execução do mandado com fundamento na al. g) do nº 1 do art. 12º da Lei 65/2003, de 23-08, e que, consequentemente, determine, como deve determinar, o cumprimento (a “execução”) da pena de acordo com a lei portuguesa.

Termina pedindo que seja negado provimento ao recurso apresentado,

*

Historiando a matéria dos presentes autos para uma melhor compreensão importa referir, tal como se refere na decisão recorrida, que:

Em 27/08/2014, foi detido pela PJ o Requerido AA, com os restantes sinais dos autos (cf. fls. 26), em face da existência de MDE emitido pelas autoridades judiciárias da Itália.

O Requerido foi ouvido neste tribunal em 28/08/2014 (cf. acta de fls. 26/29), tendo-se oposto à execução do mandado e declarado não prescindir do benefício da regra da especialidade.

Nesta diligência, foi proferido despacho que julgou válida a detenção e determinou que o Requerido aguardasse os ulteriores termos do processo em prisão preventiva e concedendo o prazo de 10 dias, para a dedução da oposição.

Em 23/09/2014, o Requerido deduziu a sua oposição a fls. 93 e seguintes concluindo que deve ser recusada a execução do mandado de detenção. …”.

*

Juntou o parecer de fls. 124/151 e os documentos de fls. 154/197.

*

O MP respondeu em 24/09/2014, a fls. 199/200, pronunciando-se, em suma, pelo cumprimento do MDE.

*

Por acórdão de 02/10/2014, o Tribunal da Relação decidiu que:

“Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, acordamos em deferir o requerido e, consequentemente, autorizar a extradição, para a Itália, para aí cumprir a pena em que foi condenado.

Tal decisão foi tomada por entendermos que “…o regime aplicável terá que ser o sistema de extradição aplicável antes de 01/01/ 2004, ou seja, a Convenção Europeia de Extradição (CEE) , de que quer a Itália, quer Portugal são partes contratantes, e, subsidiariamente, pela Lei 144/99, de 31/08, e pelo CPP , nos termos do art.º 3º daquela Lei e do art.º 229º deste Código. …”.

Tendo o MP e o Arg. interposto recurso da referida decisão, decidiu o STJ o seguinte:

“…Consequentemente, revoga-se a decisão recorrida que deverá ser substituída por uma outra em que se deverá sindicar a regularidade do pedido formulado em face do ora decidido e, nomeadamente, da Lei 65/2003.

Recurso do arguido

Face ao decidido em relação ao recurso formulado pelo Ministério Publico o recurso do arguido fica carente de objecto pois que é formulado em relação a uma decisão de extradição que ora é revogada.

Igualmente é certo que a regularidade formal do mesmo recurso não pode ser aferida em relação á disciplina dum instituto cujas regras se entendeu serem inaplicáveis. Ou bem que o regime aplicável é o do MDE ou bem que é o da CEE.

Termos em que por carência de objecto não se toma conhecimento do recurso do arguido. …”.

Em cumprimento deste acórdão o Tribunal da Relação do Porto proferiu a decisão recorrida com o pressuposto de que o regime aplicável ao caso é o do MDE.

*

Em 05/12/2014, veio o Arg., requerer a aplicação da recusa facultativa prevista no art.º 12º/g) da Lei 65/2003, de 23708, alegando, em suma, que se ausentou de Itália em 2007, nunca mais ali tendo regressado, assim não mantendo qualquer ligação Itália, e tendo decidido viver em Portugal, onde tem toda a sua vida social e familiar; que se cumprir pena em Itália, a sua vida corre perigo.

O MP não se opôs ao requerido.

*

Em sede de decisão recorrida consideraram-se provados os seguintes factos:

1) Em 18/10/2013, foi emitido o MDE de fls. 47/59 (original e tradução), contra o Requerido, para cumprimento do remanescente de uma pena de 14 (catorze) anos e 4 (quatro) meses de prisão, que lhe foi plicada por decisão transitada em julgado em 06/11/2007, por, entre data não concretamente apurada anterior a 1995 e 17/05/1995, deter e importar para Itália estupefacientes, e por, em 17/05/1997, deter 182.84 Kg. de cocaína, crimes p. e p. pelos art.ºs 73º, 74º/1/2/3 e 80º do Decreto do Presidente da República Italiana n.º 309/1990 e art.º 110º do Código Penal Italiano;

2) O Requerido foi detido em Lisboa, no dia 27/08/2014, pelas 08.30 h. (fls. 4);

3) O Requerido tem nacionalidade Italiana;

4) Ausentou-se de Itália em 2007, tendo, desde então, vivido noutros países;

5) A sua família reside em Lisboa e tem a sua vida aqui organizada;

6) O Arg. considera que a sua vida corre perigo se cumprir a pena em Itália, atentas as suas anteriores ligações ao mundo do crime.

*

Não se provaram quaisquer outros factos, nomeadamente os seguintes alegados pelo Requerido:

a) Que as condições de detenção em Itália violam a proibição de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.

*

Para fixar esta matéria de facto a decisão recorrida indica os seguintes elementos de prova:

Os factos foram dados como provados com base no MDE supra referido, nas peças processuais juntas pelo Arg. e nas suas declarações.

O facto a) foi dado como não provado porque o Requerido não juntou qualquer prova sobre a situação actual do sistema prisional italiano nem sobre as condições do(s) estabelecimento(s) onde cumprirá pena, limitando-se a juntar condenações anteriores do Estado Italiano por via dessas condições e recusas de outros Estados em extraditarem para Itália com base nessas condições, o que consideramos insuficiente para dar como provado que as condições hoje subsistentes são as apontadas pelo Requerido.

*

Conclui, então, a decisão recorrida que:

“O mandado de detenção europeu é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na presente lei e na Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho.” (art.º 1º/2 da Lei 65/2003), pelo que o estado da execução não tem que controlar a bondade da decisão que deu lugar ao MDE do Estado emissor .

O Requerido tem nacionalidade Italiana.

Não se coloca a questão do controle da dupla incriminação, porque o crime em causa é o de tráfico de droga (art.º 2º/2-e da Lei 65/2003, de 23/08).

Não se verifica qualquer causa de recusa obrigatória (art.º 11º da Lei 65/2003, de 23/08).

Por outro lado, conforme consta do MDE e da informação prestada pelas autoridades italianas, o Requerido não foi julgado à revelia (o que decorreu sem a sua presença foi o recurso que interpôs da sua condenação em primeira instância), pelo que não é exigível a garantia prevista no art.º 13º/a) da Lei 65/2003, de 23/08.

Não se provou que as condições da prisão italiana onde o Arg. irá cumprir a pena pendente violam a proibição de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, para efeitos do art.º 3º da CEDH , e a demora no julgamento do caso não constitui causa de recusa facultativa, salvo se a pena estivesse prescrita à luz do direito português e as autoridades portuguesas fossem competentes para o conhecimento dos factos, o que não é o caso (art.º 11º/1-e) da Lei 65/2003).

Para que o tribunal possa decidir pelo cumprimento de penas em Portugal é necessário que o Requerido resida em Portugal e aqui tenha a sua vida pessoal, familiar, profissional e social estabilizada, de tal forma que este cumprimento favoreça a sua reintegração social.

O Requerido vive em Portugal desde Agosto de 2014.

A sua mulher tem a vida pessoal e profissional estabelecida em Portugal.

O Arg. está convencido de que a sua vida corre perigo se cumprir a pena em Itália, atentas as suas anteriores ligações ao mundo do crime, facto que não é possível comprovar, mas é verosímil.

É, pois, de concluir que a ligação do Arg. a Portugal é, neste momento suficientemente forte e justificada para que se considere residente para efeitos do disposto no art.º 12º/1-g) da Lei 65/2003, de 23/08.

É nosso entendimento que não compete aos tribunais comprometer Portugal na execução de penas ou medidas de segurança aplicadas noutro estado membro da EU , no entanto, é entendimento uniforme da jurisprudência que tal procedimento se encontra inteiramente judicializado, pelo que seguiremos este entendimento.

Não se verificam outras causas de recusa facultativa .

*****

Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, acordamos em recusar a entrega do Requerido AA para cumprimento do MDE aqui em causa, mas garantir que o Estado Português fará cumprir a pena em Portugal.

A execução da pena correrá nestes autos pelo tribunal da comarca do domicílio do condenado (art.º 470.º/2 do CPP, ex vi art.º 34.º da Lei n.º 65/2003, de 23/8).

“O mandado de detenção europeu é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na presente lei e na Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho.” (art.º 1º/2 da Lei 65/2003), pelo que o estado da execução não tem que controlar a bondade da decisão que deu lugar ao MDE do Estado emissor.

O Requerido tem nacionalidade Italiana.

Não se coloca a questão do controle da dupla incriminação, porque o crime em causa é o de tráfico de droga (art.º 2º/2-e da Lei 65/2003, de 23/08).

Não se verifica qualquer causa de recusa obrigatória (art.º 11º da Lei 65/2003, de 23/08).

Por outro lado, conforme consta do MDE e da informação prestada pelas autoridades italianas, o Requerido não foi julgado à revelia (o que decorreu sem a sua presença foi o recurso que interpôs da sua condenação em primeira instância), pelo que não é exigível a garantia prevista no art.º 13º/a) da Lei 65/2003, de 23/08.

Não se provou que as condições da prisão italiana onde o Arg. irá cumprir a pena pendente violam a proibição de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, para efeitos do art.º 3º da CEDH , e a demora no julgamento do caso não constitui causa de recusa facultativa, salvo se a pena estivesse prescrita à luz do direito português e as autoridades portuguesas fossem competentes para o conhecimento dos factos, o que não é o caso (art.º 11º/1-e) da Lei 65/2003).

Para que o tribunal possa decidir pelo cumprimento de penas em Portugal é necessário que o Requerido resida em Portugal e aqui tenha a sua vida pessoal, familiar, profissional e social estabilizada, de tal forma que este cumprimento favoreça a sua reintegração social.

O Requerido vive em Portugal desde Agosto de 2014.

A sua mulher tem a vida pessoal e profissional estabelecida em Portugal.

O Arg. está convencido de que a sua vida corre perigo se cumprir a pena em Itália, atentas as suas anteriores ligações ao mundo do crime, facto que não é possível comprovar, mas é verosímil.

É, pois, de concluir que a ligação do Arg. a Portugal é, neste momento suficientemente forte e justificada para que se considere residente para efeitos do disposto no art.º 12º/1-g) da Lei 65/2003, de 23/08.

É nosso entendimento que não compete aos tribunais comprometer Portugal na execução de penas ou medidas de segurança aplicadas noutro estado membro da EU , no entanto, é entendimento uniforme da jurisprudência que tal procedimento se encontra inteiramente judicializado, pelo que seguiremos este entendimento.

Não se verificam outras causas de recusa facultativa .

*****

Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, acordamos em recusar a entrega do Requerido AA para cumprimento do MDE aqui em causa, mas garantir que o Estado Português fará cumprir a pena em Portugal.

A execução da pena correrá nestes autos pelo tribunal da comarca do domicílio do condenado (art.º 470.º/2 do CPP, ex vi art.º 34.º da Lei n.º 65/2003, de 23/8).

II

A primeira questão suscitada no presente recurso incide sobre o seu objecto ou, mais precisamente, da sua abrangência em relação à matéria de facto elencada na decisão recorrida.

No que concerne entendemos que este Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar tal matéria, atenta a sua função de tribunal de revista. Enquanto tal (art.º 434.º , do CPP) cinge o seu poder de cognição à matéria de direito, estando fora da sua competência exercer censura sobre a valoração que as instâncias procederam dos diversos meios de prova, sobre a convicção que sobre elas formam, reservando-se-lhe, no entanto, aquela censura à legalidade das provas de que o tribunal se serviu para fixar a matéria de facto, designadamente se elas envolvem violação da lei (art.ºs 125.º e 126.º , do CPP) porque, então, se está perante matéria de direito.

Como se refere em Acórdão de 29 de Setembro de 2010 o Mandado de Detenção Europeu não pode transformar-se num processo de investigação de factos e de produção de provas, que, para além do mais, apenas retardaria a entrega solicitada, num processo simplificado e urgente, sendo que tal tipo de defesa não configura fundamento de oposição ao mandado.

Na primeira fase do processo de decisão sobre a execução do mandado europeu está em causa apenas a apreciação da suficiência das informações e da regularidade do mandado, no que respeita ao respectivo conteúdo o que assume especial relevância no sentido de proporcionar ao visado a pronúncia sobre a faculdade de renunciar ao benefício/princípio da regra da especialidade, sobre a sua posição de exprimir vontade no sentido de desejar ou consentir que seja executado o mandado, ou ao invés, opor-se à sua execução, exercendo o direito de recusa, seja ela obrigatória ou facultativa.

Consequentemente, a matéria considerada provada na decisão ora impugnada apenas poderá ser colocada em crise caso se demonstre que se encontra afectada na legalidade da sua genética.

O recorrente pretende traçar um nexo de ligação entre aquela legalidade e o princípio da preclusão. Efectivamente, a oposição, e os meios de defesa, no MDE devem ser apresentados no decurso da diligência de audição-artigo 21 da Lei 65/2003- sem prejuízo sem prejuízo de, a requerimento do defensor, o tribunal fixar, por despacho irrecorrível, prazo para o efeito, sempre que tal prazo seja necessário para a preparação da defesa ou para a apresentação dos meios de prova, tendo em conta a necessidade de se cumprirem os prazos estabelecidos no artigo 26.º.

A questão então suscitada é a circunstância de a decisão recorrida atender a factos de que não podia conhecer uma vez que os factos alegados pela pessoa procurada não poderiam ser conhecidos pelo tribunal da Relação, no âmbito do processo de execução do MDE, depois de proferido o anterior acórdão recorrido de 2.10.2014.

Pensamos que, no que respeita, é necessário distinguir entre a circunstância processual da aplicação do princípio da preclusão

[1]

, que poderia, eventualmente, conflituar com a apresentação de requerimento que complemente a oposição deduzida, e outra, totalmente distinta, é o facto de a decisão recorrida considerar todos os factos que entende relevantes para uma decisão conscienciosa da matéria do Mandado. Efectivamente, e independentemente do fenómeno da preclusão que se afigura irrelevante, o tribunal entendeu considerar provados factos sobre os quais a sua convicção se formou com génese “no MDE supra referido, nas peças processuais juntas pelo Arg. e nas suas declarações”.

Contrariamente ao pretendido pelo recorrente a decisão recorrida não estabelece qualquer conexão entre a fundamentação da sua convicção e os factos alegados em requerimento complementar do arguido, mas sim numa percepção global da matéria aduzida pelo arguido e no Mandado de Detenção o que, não só é uma consequência da necessidade de fundamentação da mesma decisão imposta pelo artigo 22 da Lei 65/2003, como, também, do próprio princípio da verdade material.

Refira-se, ainda, que a apresentação pelo arguido de requerimento complementar ou exposição com a finalidade de ser apreciada pelo julgador em sede de decisão é uma consequência directa dos direitos de defesa que lhe assistem pois que este integra um complexo de direitos parcelares que constituem, em última análise, o seu estatuto processual.

Para Figueiredo Dias a concessão daqueles autónomos direitos processuais