Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

1.1. O arguido AA, nascido em [...], respondeu, no processo em epígrafe, perante o Tribunal Colectivo da Secção Criminal da Instância Central da Comarca de ..., sob a acusação de ter praticado, em autoria material e na forma consumada, um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts. 171º, nº 2 e 177º, nº 1, alínea b), do CPenal.

A final, foi condenado, além do mais, «pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de trato sucessivo de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 14º nº 1, 26º, 171.º, n.º 2 e 177.º, n.º 1, alínea b) do C. Penal na pena de 8 (oito) anos de prisão».

1.2. Inconformado, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, cuja motivação culminou com as seguintes conclusões que transcrevemos (fls. 478 e segs.):

«I. O arguido confessou a quase totalidade dos factos constantes na acusação pública.

II. Tendo o arguido sido completamente colaborante com a justiça.

III. O arguido mostrou-se arrependido, aceitando que praticou actos que lhe eram proibidos e portanto, punidos por lei.

IV. Apesar do grande número de condenações, nenhuma foi por crime de idêntica natureza.

V. Pelo que o arguido não se conforma com a medida da pena, por manifestamente exagerada e desajustada à situação de facto provada.

VI. Pelo que, entende o arguido/recorrente que, devidamente ponderados e valorados todos os factos e razões invocadas, o douto acórdão violou os artigos 40º e 71º do Código Penal no que na determinação da medida da pena diz respeito.

VII. A pena de prisão de oito anos ao arguido mostra-se desproporcionada e deve ser alterada por uma de duração inferior.

VIII. A pena aplicada apresenta um forte carácter punitivo, revelando maior aptidão para satisfação de um fim imediato de punição do que para a prevenção.

IX. Pelo que deverão V. Ex.as aplicar ao arguido uma pena de prisão, mas em duração inferior aos oito anos aplicados pelo tribunal “a quo”.

PELO EXPOSTO E PELO MAIS QUE FOR DOUTAMENTE SUPRIDO POR V. EX.ªS, DEVE CONCEDER-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, FAZENDO-SE ASSIM, A VOSSA COSTUMADA JUSTIÇA!».

1.3. O recurso foi recebido, tal como interposto, pela Senhora Juíza do Tribunal a quo, pelo despacho de fls. 496.

1.4. A Exma Magistrada do Ministério Público do mesmo Tribunal respondeu e conclui que a pena aplicada é «justa e adequada», razão por que o acórdão recorrido deve ser confirmado (fls. 499 e segs.).

1.5. Recebido o processo no Tribunal da Relação de Évora, a Senhora Procuradora-geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 516 em que concluiu pela improcedência do recurso.

1.6. Pelo Despacho de fls. 522, o Senhor Desembargador-relator, considerando que o Arguido «apenas vem recorrer em matéria de direito de acórdão proferido em 1ª instância por tribunal colectivo, ao pretender, exclusivamente, que lhe seja aplicada pena em medida inferior à pena de 8 anos de prisão em que vem condenado», ordenou a remessa do processo ao Supremo Tribunal de Justiça, «por ser o competente para conhecer do presente recurso face ao disposto no art. 432º nºs 1 c) e 2 do CPP».

1.7. Recebidos os autos no Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 527 em que concluiu pela competência deste Tribunal para julgar o recurso, «por força do que dispõem os arts. 434º e 432º, nº 1, al. c), ambos do CPP».

Quanto ao mérito do recurso, entende que lhe deve ser negado provimento, porquanto:

«… São muito elevadas e exigentes as necessidades de prevenção geral neste tipo de crime, que provoca uma profunda e manifesta reprovação social, [impondo-se], por isso, uma forte e proporcional reação judicial de reafirmação das normas jurídicas violadas e de proteção dos bens jurídicos em causa.

A culpa do arguido e a ilicitude dos factos são elevadíssimas, a merecer expressiva reprovação.

As necessidades de prevenção especial são também muito exigentes, já que o arguido não interiorizou a gravidade da sua culpa e da ilicitude dos factos praticados, desculpabilizando-se com circunstâncias externas, mas sem fundamento, como seja, entre outros, o facto de a mãe da menor não lhe prestar muito apoio.

A pena de 8 anos de prisão fixada tem total apoio no disposto nos arts. 40º, 71º e 77º, do CP…».

1.8. Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2, do CPP, o Recorrente nada disse.

Tudo visto, cumpre decidir.

2. Da competência do Supremo Tribunal de Justiça para conhecer do recurso

Prescreve, na parte que nos interessa, o artº 432º do CPP:

«1 – Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:

…

c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito» …

2 – Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no nº 8 do artigo 414º».

Pois bem.

O acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal Colectivo que aplicou uma pena de 8 anos de prisão.

Resta verificar se o recurso visa exclusivamente ou não o reexame da matéria de direito.

São as conclusões que encerram a motivação que definem o objecto do recurso: artº 412º, nº 1, do CPP, conjugado com o artº 635º, nº 4, do CPC.

O Arguido/recorrente, logo no início da sua motivação, no seu nº 2, restringiu o objecto do seu recurso à medida da pena, com a qual diz não se conformar.

Certo que no nº 15 da motivação requer o Tribunal ad quem «

a reapreciação da matéria de facto

…». Não se trata, todavia, do pedido de reexame da decisão do Tribunal Colectivo sobre a matéria de facto, que de todo não discute, mas antes do pedido de reponderação do que alegou anteriormente, em ordem a «aferir da proporcionalidade da pena aplicada ao arguido/recorrente».

De resto, a redução daquela pena, em função da valoração que pretende seja dada aos factos julgados provados, é, de facto, a única questão suscitada nas conclusões.

O Supremo Tribunal de Justiça é, pois, o tribunal competente para o julgamento do recurso interposto pelo Arguido.

3. Posto isto, vejamos a decisão do Tribunal Colectivo sobre a matéria de facto.

É do seguinte teor (transcrição):

«2. FUNDAMENTAÇÃO:

2.1. FACTOS PROVADOS:

Com interesse para a decisão da causa, provaram-se os seguintes factos:

1. Desde data concretamente não apurada, mas nunca depois do ano de 2012, que o arguido viveu em condições análogas à dos cônjuges com BB na Avenida ....

2. Do agregado familiar faziam ainda parte: CC, nascida a ... de 2004, filha de BB; DD, nascida a ... de 2014, filha comum do arguido e BB; EE, mãe de BB e FF, filho desta última.

3. CC, embora actualmente conte 11 anos de idade, apresenta um défice cognitivo acentuado, correspondendo a sua idade mental à faixa etária dos 5 anos.

4. A menarca de CC ocorreu aos 10 anos de idade.

5. À data dos factos, AA exercia a profissão de mecânico, por conta própria, numa garagem situada na Rua ....

6. O arguido mantinha uma boa relação familiar com CC, que o tratava por “pai”, assumindo muitas vezes a função de cuidador da mesma e de figura masculina de referência, designadamente no que respeitava às rotinas de aprendizagem, alimentação e higiene diária.

7. Dado o relacionamento de grande proximidade entre AA e CC era frequente aquele fazer-se acompanhar desta quando ia para a dita garagem.

8. Pelo menos desde o final do ano de 2013, e na sequência da gravidez da companheira e ausência de contactos de cariz sexual com aquela, o arguido formulou o propósito de manter relações sexuais com Ana Margarida.

9. Em concretização de tal desiderato, durante cerca de um ano e três meses, entre o final de 2013 e Março de 2015, o arguido praticou diversos actos libidinosos com CC, em número concretamente não apurado, mas não inferior a cinco, na garagem da Rua....

10. Nessas ocasiões, numas usando preservativo, noutras não, AA manteve relações sexuais de cópula completa com CC, introduzindo o pénis erecto na sua vagina e aí ejaculando.

11. Para além dos referidos actos de cópula completa, no sobredito intervalo temporal e sempre no mesmo local, CC, a pedido e após prévia explicação do arguido, manuseou o pénis daquele, com movimentos rítmicos de “vai e vem”.

12. AA proibiu sempre CC de contar a quem quer que fosse o que se passava entre os dois, ao mesmo tempo que lhe dizia que ela era “mais melhor” que a mãe.

13. Ao actuar pela forma descrita, livre, voluntária e conscientemente, prevalecendo-se da confiança que CC depositava em si como figura familiar cuidadora, AA quis e conseguiu manter relações sexuais de cópula completa e outros actos sexuais de relevo com a menor, com vista a satisfazer os seus instintos libidinosos, conhecendo a idade de CC e o seu défice cognitivo e estando ciente de que esse défice a impedia de entender o verdadeiro alcance dos actos praticados e, bem assim, de os denunciar.

14. AA sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei, sendo capaz de a orientar de harmonia com esse conhecimento.

Mais se provou que:

15. O arguido nasceu em .../1961 e é solteiro.

16. AA, natural de ..., é o mais velho de uma fratria de três irmãos e desenvolveu-se num contexto familiar aparentemente estruturado em que o pai, nacional de Portugal, trabalhava como instrutor automóvel e mecânico, e assegurava sozinho os encargos familiares.

17. A mãe era ... mas não exercia actividade, dedicando-se aos filhos e às tarefas caseiras.

18. Viviam em casa própria e segundo o arguido com boas condições de vida.

19. Iniciou a escolaridade em idade regular e, aos 12 anos, optou por ingressar na escola industrial mas não chegou a completar o ano lectivo devido á instabilidade política do País, que obrigou os pais a deixarem Angola, para virem para Portugal em 1974.

20. Ficaram inicialmente a residir junto de familiares do progenitor e tiveram algumas dificuldades de adaptação, até o progenitor conseguir trabalho junto de um grupo musical e a mãe como cozinheira, o que lhes permitiu arrendar casa e autonomizarem-se dos restantes familiares.

21. AA reingressou no ensino em Portugal aos 14 anos mas não completou o ano, optando por começar a trabalhar, como aprendiz de mecânico, para ajudar a economia familiar.

22. Autonomizou-se da família em 1981, indo residir com uma companheira, com a qual veio a ter dois filhos e com a qual viveu cerca de 27 anos, após os quais se veio a verificar a separação do casal.

23. A nível profissional manteve actividade laboral regular no sector da mecânica automóvel.

24. Segundo declarações do arguido, prestadas aos técnicos da DGRSP, durante o cumprimento do serviço militar adquiriu hábitos de ingestão excessiva de álcool, problema que desvaloriza, referindo que essa ingestão se verificava sobretudo em fase pós-laboral e fins-de-semana.

25. Segundo o arguido, terá feito um tratamento à sua problemática aditiva e deixado de ingerir bebidas alcoólicas, por um período de 9 anos, quando teve uma recaída.

26. Em 2010, quando iniciou o acompanhamento pela DGRSP das penas de prisão suspensas que sofreu, já se encontrava a viver com outra companheira, mãe da vítima do presente processo, há cerca de 4 anos.

27. Este agregado era constituído pela companheira, filha desta, a mãe e irmão da companheira.

28. A companheira do arguido, tal como a menor, vítima deste processo, possui um défice cognitivo, o que levou á intervenção de estruturas sociais locais, quer relativamente à progenitora, a quem já tinha sido retirado um filho à nascença e confiado a outra família, quer relativamente á menor, já sinalizada e acompanhada desde a idade escolar.

29. À data dos factos, AA mantinha-se a viver no agregado da vítima, aparentemente bem integrado e sendo um elemento bem aceite.

30. Trabalhava sem regime contratual para uma oficina local e mantinha um espaço oficinal arrendado num anexo, onde fazia trabalhos para particulares no sector de mecânica automóvel.

31. A companheira trabalhava regularmente como cantoneira, o irmão desta na área de jardinagem e a sogra, já se encontrava reformada, não se afigurando dificuldades significativas a nível económico, ainda que localmente fosse uma família conotada com uma situação económica pouco desafogada, devido a dificuldades em fazer uma gestão criteriosa dos proventos.

32. A menor CC frequentava um núcleo da ..., local onde beneficiava de apoio psicológico e a nível da psicomotricidade.

33. Após a prisão preventiva do arguido, a família foi apoiada e arrendou outra habitação em Samora Correia, e a menor CC foi institucionalizada na zona de Santarém, onde ainda actualmente se mantém.

34. Desde a sua detenção, o arguido não teve mais contactos quer com a companheira como com a menor vítima, sendo que no Estabelecimento Prisional de Lisboa onde se encontra detido, não tem tido quaisquer visitas.

35. De acordo com a opinião dos técnicos da DGRSP, trata-se de um arguido que apresenta um discurso fluente, que evidencia alguns recursos intelectuais, nomeadamente ao nível da análise e compreensão do quotidiano e das normas e valores subjacentes à sociedade, mas que assume uma postura defensiva relativamente a questões associadas aos acontecimentos que motivaram a sua prisão.

36. Não tem ainda projectos futuros bem definidos, pretendendo voltar a residir com o filho em Lisboa e voltar a arranjar trabalho na área de mecânica, o que considera não ser difícil, dada a sua experiência e contactos nesse sector de actividade.

37. Relativamente à presente situação jurídico-penal tem uma postura de desculpabilização e minimização dos acontecimentos a ela associados, atribuindo-os a factores externos, designadamente à pouca disponibilidade da companheira para acompanhar a menor, embora reconheça a gravidade dos actos de que está a ser acusado.

38. Actualmente poderá ainda encontrar dificuldades de inserção externa, já que a presente situação jurídica implicou o afastamento do agregado da vítima e não tem ainda garantidas outras formas de apoio em liberdade.

39. O arguido foi condenado por sentença de 01/10/1994, transitada em julgado em 21/10/1994, no âmbito do Proc. nº 1912/94.4TBSTB do Tribunal Judicial de ..., pela prática em 01/10/1994 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de € 1,99, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 7 meses.

40. Foi condenado por sentença de 17/01/1995, no âmbito do Proc. nº 113/95.9SCLSB, da Pequena Instância Criminal de ..., pela prática em 16/07/1995 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 250$00, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 7 meses.

41. Foi condenado por sentença de 26/06/2000, transitada em julgado em 02/10/2000, no âmbito do Proc. nº 434/99.1GTSTB, do Tribunal do ..., pela prática em 04/07/2000, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 7 meses de prisão suspensa na sua execução por 2 anos, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 1 ano.

42. Foi condenado por acórdão de 30/01/2001, transitada em julgado em 14/02/2001, no âmbito do Proc. nº 27/00.2PTSLB, da ... vara Criminal de ..., pela prática em 07/01/2000, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão suspensa na sua execução por 3 anos, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 1 ano.

43. Foi condenado por sentença de 26/06/2001, transitada em julgado em 12/07/2001, no âmbito do Proc. nº 903/00.2PRLSB do Tribunal de Pequena instância Criminal de ..., pela prática em 12/06/2000, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 1 ano de prisão suspensa na sua execução por 4 anos, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 1 ano.

44. Foi condenado por sentença de 01/07/2002, transitada em julgado em 01/07/2002, no âmbito do Proc. nº 221/01.9TABRR, do Tribunal do ..., pela prática em 06/06/2000, de um crime de desobediência, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de € 4,89, a qual veio depois a ser convertida em 53 dias de prisão subsidiária.

45. Foi condenado por sentença de 30/11/2004, transitada em julgado em 02/03/2005, no âmbito do Proc. nº 16882/02.9TDLSB, do 3º Juízo Criminal de ..., pela prática em 25/09/2002, de um crime de desobediência, na pena de 5 meses de prisão, substituída por 150 dias de multa, à taxa diária de € 5,00.

46. Foi condenado por sentença de 08/05/2009, transitada em julgado em 28/05/2009, no âmbito do Proc. nº 1044/07.7PFLRS, do 1º Juízo Criminal de ..., pela prática em 21/05/2007, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 7 meses de prisão, substituída por 210 dias de multa, à taxa diária de € 5,00 e na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 7 meses.

47. Foi condenado por sentença de 27/03/2009, transitada em julgado em 06/10/2009, no âmbito do Proc. nº 237/07.0SELSB, do ... Juízo Criminal de ..., pela prática em 10/03/2007, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano e na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 2 anos.

48. Foi condenado por sentença de 02/12/2009, transitada em julgado em 18/01/2010, no âmbito do Proc. nº 380/07.7GTSTB, do Tribunal do ..., pela prática em 17/11/2007, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 6 meses de prisão, substituída pela prestação de 180 horas de trabalho a favor da Comunidade e na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 18 meses.

49. Foi condenado por sentença de 17/12/2010, transitada em julgado em 04/02/2011, no âmbito do Proc. nº 384/07.0PTLRS, do ... Juízo Criminal de ..., pela prática em 30/05/2007, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 8 meses de prisão, substituída por 240 dias de multa, à taxa diária de € 6,00 e na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 8 meses.

50. Foi ainda condenado por sentença de 25/02/2011, transitada em julgado em 28/03/2011, no âmbito do Proc. nº 484/07.6PTLRS, do ... Juízo Criminal de ..., pela prática em 19/07/2007, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 1 ano e 6 meses.

2.2. FACTOS NÃO PROVADOS:

Não se provaram outros factos interesse para a decisão da causa, designadamente que:

1. Nas circunstâncias referidas em 11 dos factos provados, CC tenha, a pedido do arguido, introduziu mais do que um dedo no ânus de AA, executando movimentos semelhantes aos ali descritos».

4. Como vimos, o Recorrente apenas impugna a pena de 8 anos de prisão por que foi condenado «pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de trato sucessivo de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 14º nº 1, 26º, 171.º, n.º 2 e 177.º, n.º 1, alínea b) do C. Penal».

Vamos, porém, começar o nosso julgamento pela apreciação da qualificação jurídica feita pelo Tribunal Colectivo em que assenta aquela condenação.

4.1. Ficou provado, além do mais, que:

«9. Em concretização de tal desiderato, durante cerca de um ano e três meses, entre o final de 2013 e Março de 2015, o arguido praticou diversos actos libidinosos com CC, em número concretamente não apurado, mas não inferior a cinco, na garagem da Rua ....

10. Nessas ocasiões, numas usando preservativo, noutras não, AA manteve relações sexuais de cópula completa com CC, introduzindo o pénis erecto na sua vagina e aí ejaculando.

11. Para além dos referidos actos de cópula completa, no sobredito intervalo temporal e sempre no mesmo local, CC, a pedido e após prévia explicação do arguido, manuseou o pénis daquele, com movimentos rítmicos de “vai e vem”.

Este conjunto de factos provados evidencia, pois, que, naquele período de tempo compreendido entre fins de 2013 e Março de 2015, o Arguido, umas vezes, não menos de cinco, teve relações de cópula completa com a Ofendida; para além destas relações de cópula, e no mesmo intervalo de tempo, o Arguido levou a CC a masturbá-lo. A masturbação surge, assim, como acto sexual autónomo e não como acto preliminar de qualquer das cópulas. É esta, aliás, a interpretação que o Tribunal a quo faz desse acervo de factos, como decorre das considerações que teceu quando tratou do “Enquadramento Jurídico” – «Nessas ocasiões, … manteve relações sexuais de cópula completa com CC, … Mais se demonstrou

que para além dos referidos actos de cópula completa

, no sobredito intervalo temporal e sempre no mesmo local, CC, …, manuseou o pénis daquele, com movimentos rítmicos de “vai e vem” …. É pois indiscutível que o comportamento do arguido, ao manter com a menor relações sexuais de cópula completa…, preenche a conduta típica prevista nº 2 do artigo 171º do CP, …

Também o acto de levar a menor a manusear o pénis daquele, com movimentos rítmicos de “vai e vem”, se insere, como se disse, no conceito de acto sexual de relevo

» (fls. 455); «…o arguido, … praticou com ela [com a Menor], ao longo de grande período temporal – … – diversos actos libidinosos, designadamente relações sexuais de cópula completa

e

bem assim levando a que menor manuseasse o seu pénis, a fim de satisfazer os seus instintos sexuais» (fls. 457; sublinhamos nos dois trechos).

Estamos, pois, perante duas espécies de «actos sexuais de relevo», puníveis, cada uma delas, com molduras substancialmente diferentes, como se vê dos nºs 1 (que pune a masturbação com prisão de 1 a 8 anos), e 2 (que pune a cópula com prisão de 3 a 10 anos) do artº 171º do CPenal.

Apesar dessa diferenciação, que, repetimos, foi assumida pelo Tribunal a quo, o acórdão recorrido enquadrou ambas as espécies de acto sexual de relevo na previsão do nº 2 do artº 171º, como de forma expressa consignou no último parágrafo relativo ao “Enquadramento Jurídico” – «incorreu, por isso, o arguido AA na prática de um único crime … p. e p. pelos artigos

171º, nº 2

e 177º, nº 1, alínea b)…» (fls. 458; voltamos a sublinhar) – e no próprio dispositivo.

Discordamos desta qualificação, eventualmente fruto da adopão, pelo mesmo Tribunal, da concepção dos factos como integradores de «um único crime de trato sucessivo».

De facto,

4.2. o acórdão recorrido, «seguindo de perto os ensinamentos do Acórdão do STJ de 29/11/2012, Proc. nº 862/11.6TAPFR.S1» e considerando que, no caso, os actos sexuais praticados pelo Arguido foram fruto de «uma unidade resolutiva» e envolveram uma repetida e homogénea actividade prolongada no tempo, decidiu, como vimos, enquadrar

toda

aquela conduta num «único crime de trato sucessivo