Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

No processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 1081/11.PAMGR, do 1º Juízo da comarca da Marinha Grande, AA e BB, com os sinais dos autos, foram condenados, entre outros arguidos, nas penas de 6 anos de prisão e 200 dias de multa à taxa diária de € 1.000 e 3 anos de prisão, respectivamente, o primeiro pela autoria de um crime de tráfico de estupefacientes e de três crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, o segundo pela autoria de um crime de tráfico de menor gravidade.

Os arguidos interpuseram recurso para este Supremo Tribunal.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação de recurso do arguido AA

[1]

:

«1. Foi o recorrente condenado pela prática de um crime de produtos estupefacientes, p.p. pelo art. 21º do Dl 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de seis anos de prisão.

2. Afigura-se ao aqui recorrente que, face à matéria dada como provada, o mesmo deveria ter sido condenado pela prática do ilícito previsto no art. 25° do DL n.º 15/93, de 22.1.

3. Com efeito, os factos assentes - número de transacções efectuadas, número de consumidores/compradores, a forma como a actividade era desenvolvida - permitiriam integrar a conduta do recorrente naquele outro ilícito, punível com pena de prisão de um a cinco anos.

4. Atendendo à prova produzida sobre a concreta actividade levada a cabo pelo arguido, ter-se-á que concluir, no respeito pelo princípio da presunção da inocência, que os lucros obtidos seriam diminutos, que a actividade era desenvolvida sem qualquer tipo de organização, inexistiam intermediários, os contactos eram directos entre o recorrente e os compradores de estupefacientes.

5. Nenhuns objectos indiciadores de um tráfico com carácter sistemático e organizado lhe foram aprendidos.

6. As transacções efectuadas terão ocorrido durante cerca de dez meses, tendo sido identificados como compradores, cerca de seis indivíduos, num total de trinta transacções.

7. O recorrente é consumidor de haxixe e cocaína.

8. A não se entender assim, ou seja, que não estamos perante um tráfico de menor gravidade, estar-se-ia a "meter no mesmo saco" os grandes traficantes, cujo principal móbil é o lucro e que transaccionam grandes quantidades de estupefacientes, e os pequenos traficantes, como é o caso do recorrente.

9. Sem prescindir do exposto, e caso V. Exc. considerem que estamos efectivamente perante a prática do ilícito do art. 21º do DL 15/93, somos de opinião que a pena de seis anos se revela excessiva, face ao disposto no art. 71º do Código Penal, e atenta a matéria de facto dada como provada relativa às condições pessoais do recorrente.

10. O recorrente tem agora, aos 48 anos de idade, o primeiro contacto com o meio prisional, encontrando-se em reclusão há já um ano.

11. Embora registe antecedentes criminais, falamos de dois crimes de ofensa à integridade física simples e um crime de detenção de arma proibida, ilícitos de natureza diferente daquele que é objecto dos presentes autos.

12. O quantum penal a aplicar resultante daquele correcto enquadramento jurídico a que já nos referimos ou, caso se considere que a conduta do recorrente é integradora do art. 21° do já citado diploma legal, com a aplicação de uma pena próxima do limite minimo legal, seria susceptível de ser suspenso na sua execução.

13. Essa suspensão impunha-se, face ao comportamento do arguido há um ano a esta parte, o facto de antes de ser detido ter sempre trabalhado, ainda que de forma precária, não se sentindo, em nossa opinião, muito intensas as necessidades de prevenção especial.

14. Seria de todo possível ter sido efectuado um juízo de prognose favorável de que o quantum penal a que nos referimos, acompanhado da ameaça da sua execução, seria suficiente para que o recorrente levasse uma vida apartado da comissão de ilícitos.

15. O risco prudencial subjacente a essa suspensão pela qual pugnamos, sairia esbatido se a mesma fosse acompanhada de regime de prova, nos termos do art. 53° do CP.

16. Disposições violadas: Artigos 21° e 25° do DL 15/93 de 22/1 e art. 50°, 53° e 70° do Código Penal».

O arguido BB extraiu da sua motivação de recurso as seguintes conclusões:

«1- O arguido/recorrente discorda da escolha e medida da pena aplicada considerando que não foi devidamente valorada a personalidade do arguido, tendo sido negligenciados os seguintes factos:

1.1- O arguido possui fracos recursos económicos;

1.2- A conduta do arguido que desde novembro de 2012 não possui qualquer actividade ilícita; 1.3- A personalidade do arguido enquanto companheiro carinhoso preocupado e atento ás condições tisicas e psíquicas da sua companheira;

1.4- Ser filho de uma família desorganizada, destruturada e conflituosa;

1.5-o seu progenitor ser alccoolico e que não assegurava convenientemente a manutenção das necessidades básicas;.

2- Ainda no que concerne à pena, entende também o recorrente que as exigências gerais de culpa e prevenção, admitem que ao arguido seja aplicada preferencialmente uma pena não privativa da liberdade.

3- Com efeito, no que concerne à prevenção geral há que considerar o valor particularmente baixo do bem patrimonial ofendido, não se revelando assim razões de prevenção geral particularmente exigentes.

4- Em relação à prevenção especial há que considerar que o recorrente esteve já detido por 2 vezes, mas que ocorreu em 1993 e 1996, o que denota claramente que não deverá haver um juízo de censura elevado.

5- Acresce ainda que o arguido há cerca de 2 anos que deixou a sua conduta criminosa, facto que deverá ser considerado em termos de atenuação da pena-- cfr. art. 72° n° 2 al. d) do C.P.

6- Assim, em sede de determinação da escolha e medida da pena entende o recorrente que a decisão tomada pelo tribunal "a quão" viola os preceitos contidos nos artigos 70°, 71º e 72º do C.P».

Com tais fundamentos, na procedência do recurso, pugna o arguido pela aplicação de uma pena não privativa da liberdade

Na contra-motivação o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

«I

O arguido, AA ,tal como consta dos factos dados como provados ,além das vendas de cocaína mencionadas nos n.ºs 18 a 27, no dia 08/11/2012, na Rua S… B… e R… 1.º de Janeiro, n.º xx, x.º andar, O…, M… G…, detinha entre outros objetos e valores :

- 49 doses individuais de cocaína, acondicionadas num canto de plástico, com o peso total de 9,509 g, dentro de uma embalagem de medicamentos;

- uma peúga contendo 26 doses individuais de cocaína, acondicionadas num canto de plástico, com o peso total líquido de 4,443 g;

- um saco de plástico contendo duas embalagens em plástico: uma com heroína com o peso líquido de 50,20 g e outra com dez embalagens de cocaína com o peso líquido total de 49,076 g ; que destinava a serem vendidas a terceiros;

II

O arguido adquiriu as substâncias que vendeu e as que pretendia vender, na cidade de Lisboa, onde se deslocou durante todo o ano de 20102 ; com ida e regresso de táxi fretado na M… G… , pelo menos três vezes, à zona do Campo Grande e seis outras vezes à Praça de Espanha, no próprio dia;

III

Este recorrente não atendeu a todos factos apurados e dados como provados , mormente quanto às quantidades e disseminação da heroína e cocaína que detinha na sua residência e aí lhe foi apreendida pelas autoridades .

IV

As deslocações relâmpago, mormente de táxi, permitem concluir que, com o apoio da sua companheira - a arguida, CC, não teve mãos a medir na venda de heroína e cocaína, mormente na sua residência;

V

O arguido e recorrente lançou-se e desenvolveu, durante cerca de um ano e até ser detido, atividade muito para além do pequeno traficante ou " retalhista de rua".

VI

No atinente ao arguido, BB, além dos produtos estupefacientes que lhe foram apreendidos nos dias 08/11/2012 e 26/02/2013, todos os factos dados como provados e que não questionou, apontam para a persistência na prática do crime de tráfico de tais produtos em toda e qualquer oportunidade que lhe surja;

VII

Desafia a ação da justiça ,com total indiferença às reações penais já sofridas; sem qualquer materialização do invocado afastamento do crime nem tão pouco vontade de recuperação.

VIII

As candentes necessidades quer de prevenção geral quer especial foram minuciosamente ponderadas pela decisão recorrida que teve em conta não só a medida ótima da tutela dos bens jurídicos mas também as exigências de socialização.

IX

Os arguidos, AA e BB , não sendo primários, agiram bem conscientes da gravidade das condutas e de toda a destruição gerada à sua volta ,

X

A simples censura do facto e ameaça da pena não assegurariam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

XI

Apresentando-se como desperdício; sem qualquer rigor ou poder dissuasor uma pena menos severa e, por maioria de razão, cuja execução ficasse suspensa.

XII

Assim, perante a gravidade dos factos e da culpa do agente, bem andou o tribunal ao condenar o arguido, AA, como autor material, pela prática de

- um crime de tráfico de estupefacientes ,p. e p. pelo art.ºs 21º, n.º 1 , do D. L. 15/93 de 22/01 ,na pena de 6 (seis) anos de prisão efectiva ,

E condenar o arguido, BB ,convolando o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1 , por foi acusado, como autor material pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelos art.ºs 21.º, n.º 1 e 25.º, al. a) do DL 15/93, de 22.12 ,na pena de 3 (três) anos de prisão efectiva.

XIIl

Que se mostram bem doseadas e equilibradas.

XIV

Não se vê qualquer erro; obscuridade ou contradição em toda a matéria de facto dada como provada , tal como inexiste qualquer falta de fundamentação , geradora de nulidades .

XV

Não se mostram violados os art.ºs 21.º e 25.º, ambos do Dec. Lei 15/93 de 22/01 nem os arts. 50.º, 53º, 70.º, 71.º e 72.º, todos do Código Penal, ou qualquer outro dispositivo legal.

XVI

Merece inteira confirmação o acórdão recorrido».

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

«Os arguidos AA e BB recorrem para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão condenatório proferido e depositado em 28/10/2013 no Tribunal da Marinha Grande pelo Circulo Judicial de Leiria que condenou por autoria de um crime de tráfico de estupefacientes (artºs 21º do dec-lei 15/93) e três crimes de condução de veículo sem habilitação legal o arguido AA e um crime de tráfico de menor gravidade (artºs 21º e 25º al. a) da lei 15/93) o arguido BB

O Magistrado do Ministério Público respondeu pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.

O arguido/recorrente AA nas conclusões que demarcam o conhecimento do recurso vem defender que aos factos provados a sua conduta deveria ter sido integrada no ilícito de menor gravidade devido aos números de transações e de consumidores, não haver organização ou intermediários, os lucros serem diminutos durante 10 meses e ser consumidor de haxixe e cocaína.

E no caso de ser mantida a condenação pelo tráfico do artº 21º do dec.lei 15/93, atendendo à sua idade (48 anos), aos antecedentes criminais não serem desta natureza, a pena a aplicar deveria ser próxima do limite mínimo e suspensa a sua execução, com regime de prova.

O arguido/recorrente BB vem defender nas conclusões que demarcam o conhecimento do recurso que discorda da escolha e da medida da pena, por não ter sido valorada a sua personalidade tendo sido negligenciado os fracos recursos económicos, o não ter qualquer actividade ilícita desde Novembro de 2012, ser um companheiro carinhoso, preocupado e atento às condições físicas e psíquicas da sua companheira e às características da sua família de origem. E por isso e no que concerne à prevenção geral sem razões particularmente exigentes e à prevenção especial, a censura não devia ser elevada por já ter estado detido 2 vezes mas em 1993 e 1996, e por isso a pena deve ser atenuada por não ter actividade criminosa há cerca de 2 anos (artº 72º, nº 2 h)) e ser modificada, preferencialmente por pena não privativa da liberdade.

O acórdão da 1ª instância condenou o arguido AA na pena de 6 anos de prisão por autoria de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelo artº 21º, nº 1 do dec.lei 15/93 e 3 crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal (artºs 3º, nº 1 do dec.lei 2/98, de 3/1 e 69º do CP) na pena de 100 dias de multa à taxa diária de 5,00 €, por cada um deles, em cúmulo na pena única de 200 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €, o que perfaz a quantia de 1.000 €.

O arguido BB foi condenado por autoria de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelos artºs 21º, nº 1 e 25º al. a) do dec.lei 15/93, na pena de 3 anos de prisão.

As medidas das penas nos crimes de tráfico foram encontradas partindo do princípio que em abstrato a pena mínima a aplicar seria de 4 anos e a pena máxima de 12 anos de prisão e de 1 a 5 anos, pois os arguidos foram condenados, pela autoria do crime de tráfico de estupefaciente previsto pelo artº 21º nº 1 o arguido AA, e previsto no artº 25º al. a) o arguido BB.

1- A determinação da medida da pena, nos termos do artº 71º, nº 1, do Código Penal, “far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes”, mas dentro dos limites definidos na lei.

Também constitucionalmente, a pena tem por finalidade a prevenção – quer preventiva geral quer especial.

Só depois de estabelecidos os parâmetros da culpa e da prevenção na maneira de determinar em concreto a pena, é que é possível passar à sua dosimetria.

No crime de tráfico de droga as exigências de prevenção geral relevam já na moldura penal que o legislador consagrou.

Mas as exigências de prevenção especial e a culpa do agente, é que estão na base da sua graduação entre o mínimo e o máximo estabelecido.

As penas a aplicar não deverão ultrapassar a satisfação das exigências da culpa, sendo o limite máximo, as exigências de prevenção.

1.1 A pena de 6 anos de prisão foi aplicada ao arguido/recorrente AA pelo acórdão recorrido devido aos factos provados e essencialmente pelo período da actividade criminosa, número de compradores (6) a quantidade elevada que detinha (cerca de 100 gr. de cocaína e heroína) o arguido situar-se num nível acima do mero traficante de rua por se deslocar a Lisboa para o adquirir, ter trabalho esporádico para ajudar a filha estudante universitária, ter bom comportamento prisional, mas desvalorizar os factos, revelando alguma inconsistência na capacidade crítica face ao comportamento delituoso e no meio residencial ter uma imagem social negativa.

E ainda foram relevadas três condenações anteriores por ilícitos de natureza substancialmente diferente.

Parece-nos, que a pena de prisão aplicada ao arguido/recorrente, ao contrário do que pretende defender mostrar-se-á dentro dos limites mais ou menos fixados de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça,

tendo em conta a quantidade de estupefacientes que já tinha consigo para preparar para a venda.

Ter-se-á de considerar o dolo direto e ainda realçar a quantidade que detinha de heroína mais de 50 gramas e de cocaína mais de 60 gramas o que afastou e afasta o arguido de um mero vendedor ocasional que se limitasse a vender pequenas doses de estupefacientes, pelo contrário abastecia-se para poder vender o estupefaciente em diversos locais, diretamente aos consumidores não se podendo enquadrar o seu comportamento no crime de menor gravidade.

Atendendo pois às circunstâncias que não fazem parte do crime e referidos no nº 2 do artº 71º do CP quando só será toxicodependente ocasional, a pena aplicada, parece-nos, dever manter-se também tendo por base na sua graduação, as exigências de prevenção especial e a culpa do arguido.

1.2 Ao arguido BB a pena de prisão que lhe foi aplicada foi encontrada entre o mínimo de 1 ano e o máximo de 5 anos de prisão conforme prevê o artº 25º al. a) do dec.lei 15/93.

O crime de tráfico de menor gravidade já contempla as situações em que a ilicitude do tráfico é diminuida consideravelmente, nomeadamente devido aos meios utilizados, à modalidade ou circunstâncias em que atuam, a qualidade ou quantidade das plantas, sustâncias ou preparações (artº25º).

O arguido BB foi considerado “um típico traficante de rua”, que vendeu cocaína, heroína e metadona a cerca de 14 consumidores e que foi encontrado por duas vezes com quantidades de estupefacientes pouco significativas; nos anos 90 ter sido condenado por duas vezes por tráfico de estupefacientes, em 2012 ter tido uma condenação pelo consumo, o recusar-se ao apoio institucional, com algumas paragens no consumo, mas com frequentes recaídas e ter trabalhado em diversas actividades.

A pena de 3 anos de prisão foi encontrada tendo estas circunstâncias como fundamento e as agora invocadas pelo arguido para que seja diminuida a pena e suspensa na sua execução, não têm por base factos/circunstâncias dadas como provadas e não nos parece que o juízo de prognose seja suficiente para lhe poder ser aplicada uma pena não privativa de liberdade.

Assim parece-nos que os recursos dos arguidos AA e BB não poderão obter provimento quanto às medidas das penas que lhes foram aplicadas».

Os arguidos não responderam.

Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.

*

Começando por delimitar o objecto dos recursos verificamos que o arguido AA pretende se proceda à requalificação dos factos pelos quais foi condenado, factos que entende deverem ser subsumidos à norma do artigo 25º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Mais entende que, a manter-se a sua condenação como autor do crime do n.º 1 do artigo 21º do referido diploma legal, deve a respectiva pena ser reduzida para próximo do seu limite legal, com suspensão da sua execução.

O arguido BB, por sua vez, entende dever beneficiar do instituto da atenuação especial da pena, bem como da aplicação de uma pena não privativa da liberdade.

O tribunal colectivo considerou provados os seguintes factos:

DD:

1)

EE

, por duas vezes, em datas indeterminadas, entre Dezembro de 2011 e os primeiros meses de 2012, recebeu quantidade não apurada de cocaína do arguido DD;

2)

FF

, desde o início de 2012 até Abril do mesmo ano, recebeu cocaína, do arguido DD, em troca de dinheiro que lhe entregou para este a ir comprar, tudo em quantidades não apuradas;

3)

GG

, no período de um mês, entre finais de 2011 e Março de 2012, por três ou quatro vezes, adquiriu uma dose de cocaína ao arguido, pelo preço de € 20,00 cada dose, em vários locais da Marinha Grande;

4)

HH

, durante o período de um mês, no início de 2012, na pensão onde o arguido vivia, recebeu cocaína do arguido DD, em troca de dinheiro que lhe entregou para ele a ir comprar, tudo em quantidades não apuradas;

5)

II

, no início de 2012, numa ocasião, entregou ao arguido € 10,00 e consumiram cocaína juntos, na casa onde o primeiro morava;

6)

JJ

, entre finais de 2011 e inícios de 2012, durante o período de um mês, uma ou duas vezes por semana, o arguido DD deu-lhe uma dose de cocaína, o que sucedeu na pensão onde ambos viviam;

7) O arguido cedeu-lhe a cocaína em troca de favores sexuais e como recompensa pelo facto de JJ proceder à entrega de droga por conta do arguido, nas imediações da pensão;

8)

LL

, entre Dezembro de 2011 e Abril de 2012, por duas vezes, comprou cocaína ao arguido DD pelo preço de € 20,00 cada dose, encontrando-se no Café Pascoal;

9) No mesmo período, pelo menos, por duas vezes, LL entregou € 10,00 ao arguido e consumiram cocaína juntos, no quarto do arguido;

10)

MM

, ao longo de 2011 e no início de 2012, por quinze a vinte vezes, adquiriu cocaína ao arguido, em vários locais da Marinha Grande;

11) Em cada ocasião, comprou uma dose pelo preço de € 20,00;

12) O arguido DD agiu consciente, livre e deliberadamente, ciente das características e natureza estupefaciente das substâncias acima mencionadas;

13) Bem sabendo que a aquisição, detenção, venda e cedência a outrem são proibidas e punidas por lei penal.

AA:

14) No período temporal infra referido o arguido residiu em habitação sita na Rua da B… e R.. 1.º de J…, na O…, M… G…, com a sua companheira, a arguida CC;

15) Entre finais de 2011 e Agosto de 2012,

NN

e o marido,

EE

, deslocaram-se, pelo menos, cinco vezes, a casa do arguido AA, onde lhe compraram, de cada vez, pelo menos, uma dose de cocaína pelo preço de €20,00;

16) Tais compras foram antecedidas de contacto telefónico;

17)

OO

, entre o início de 2011 e Outubro de 2012, em, pelo menos, seis ocasiões, comprou, de cada vez, duas doses de cocaína ao arguido AA, pelo preço de € 20,00 cada uma;

18) Por vezes, tais vendas foram antecedidas de contacto telefónico e ocorreram próximo da casa do arguido AA e nas imediações do terminal rodoviário;

19)

PP

, no dia 7 de Setembro de 2012, cerca das 21 horas, acompanhado de C…M… e A… N…, foi a casa do arguido AA, onde comprou € 40,00 de cocaína;

20)

QQ

, entre finais de 2011 e o Verão de 2012, adquiriu, por quatro vezes, uma dose de cocaína ao arguido AA, pelo preço de € 20,00 cada uma;

21) As entregas ocorreram em casa do arguido e em vários locais da Marinha Grande, após prévio contacto telefónico;

22)

MM

, desde finais de 2011 até ao Verão de 2012, pelo menos, por dez vezes, adquiriu cocaína ao arguido AA, em vários locais da Marinha Grande;

23) Em cada ocasião, comprou uma dose pelo preço de € 20,00;

24) As entregas ocorreram no café próximo do terminal rodoviário da Marinha Grande, excepto uma que ocorreu em casa do arguido AA;

25)

No dia 8 de Novembro de 2012

, no quarto da casa do arguido AA, sita na Rua S... B... e R... 1.º de J..., n.º XX, X.º andar, O..., M... G..., foi encontrado:

Ø na primeira gaveta da mesa-de-cabeceira do lado esquerdo:

- um cartão de segurança da TMN respeitante ao número 96XXXXXXX;

- um telemóvel de marca Nokia, modelo 7100, cor preta, com o IMEI XXXXX/XX/XXXXX/X;

- um cartão SIM da TMN, com o número 0000XXXXXXXXX;

- € 10,00 em notas do Banco Central Europeu dentro de um porta documentos;

- um cartão de suporte da VODAFONE respeitante ao número 91XXXXXX dentro de outro porta documentos;

Ø na segunda gaveta da mesa-de-cabeceira do lado esquerdo:

- dois cantos de plástico vazios no interior de uma embalagem de pomada;

Ø em cima da mesa-de-cabeceira do lado direito:

- um computador de cor preta de marca LG, um monitor de marca LG com o número de série 00XXXXX, um subwofer e duas colunas de cor preta de marca Logitech;

- um telemóvel de marca ZTE, modelo Easy 50, de cor preta, com o IMEI XXXXXXXXX, contendo o cartão SIM da TMN com o número XXXXXXXXXX;

- um telemóvel de marca SAMSUNG, de cor preta, com o IMEI XXXXXXXXX, modelo GT-E1170I, contendo o cartão SIM da OPTIMUS com o número XXXXXXXXX;

Ø na primeira gaveta da mesa-de-cabeceira do lado direito:

- diversos papéis;

- um cartão de suporte do cartão SIM da TMN com o número XXXXXXXXXX;

- um cartão de segurança da TMN referente ao número XXXXXXXXXXX;

Ø na segunda gaveta da mesa-de-cabeceira do lado direito:

- um cartão de pequenas dimensões contendo a inscrição manuscrita de um número telefónico;

Ø na terceira gaveta da mesa-de-cabeceira do lado direito:

- 49 doses individuais de cocaína, acondicionadas num canto de plástico, com o peso total de 9,509 g, dentro de uma embalagem de medicamentos;

Ø em cima da cómoda:

- um telemóvel de marca NOKIA, modelo 6288, de cor preta, com o IMEI XXXXXXXXXX, contendo o cartão SIM da VODAFONE Com o número XXXXXXXXXXXXX;

- € 30,00 em notas do Banco Central Europeu;

- cantos em plástico envoltos num papel de cor castanha;

- um cartão de segurança da TMN, respeitante ao número 962578178;

Ø na primeira gaveta da cómoda:

- uma peúga contendo 26 doses individuais de cocaína, acondicionadas num canto de plástico, com o peso total líquido de 4,443 g;

- um canto em plástico vazio;

Ø no chão junto da cómoda:

- quatro talões de depósito em numerário, em caixa automática da Caixa Geral de Depósitos;

Ø em cima de uma poltrona:

- um telemóvel de marca LG, modelo A170, de cor preta e pérola, com o IMEI XXXXXXXXXX, contendo o cartão SIM da VODAFONE com o número XXXXXXXXXX;

- € 15,00 do Banco Central Europeu, no interior de umas calças de fato de treino;

Ø dentro de uma cesto de roupa:

- um saco de plástico contendo duas embalagens em plástico: uma com heroína com o peso líquido de 50,20 g e outra com dez embalagens de cocaína com o peso líquido total de 49,076 g;

26) A cocaína e a heroína acima indicadas, encontrada no quarto, pertenciam ao arguido AA, que as destinava a serem vendidas a terceiros;

27) O arguido adquiriu as substâncias que vendeu e as que pretendia vender, na cidade de Lisboa, onde se deslocou, no lapso temporal acima indicado, de táxi, pelo menos três vezes, à zona do Campo Grande e seis outras vezes à Praça de Espanha, retornando no próprio dia;

28) O arguido AA agiu consciente, livre e deliberadamente, ciente das características e natureza estupefaciente das substâncias acima mencionadas;

29) Bem sabendo que a sua aquisição, detenção, venda e cedência a outrem são proibidas e punidas por lei penal;

30)

No dia 9 de Agosto de 2012

, cerca das 19,41 horas, na Travessa Isidoro,

no dia 16 de Agosto de 2012

, cerca das 23,17 horas, na Rua Engenheiro André Navarro e

no dia 9 de Setembro de 2012

, cerca das 16,32 horas, na Rua de São Tomé e Príncipe, todas sitas na Marinha Grande, o arguido AA conduziu o veículo automóvel de matrícula XX-XX-XX, marca Toyota, de cor cinzenta;

31) Fê-lo sem que fosse titular de qualificação ou documento que o habilitasse à condução de veículos automóveis;

32) O arguido sabia que não possui título bastante, emitido pela autoridade competente, que o habilite a conduzir veículos automóveis;

33) Sabia que a condução de veículos automóveis, na via pública, exige tal documento e, ainda assim, decidiu empreender a condução do veículo acima identificado, bem sabendo que aquelas suas condutas são proibidas e punidas por lei.

RR:

34)

SS

, no período compreendido entre Julho e Outubro de 2012, pelo menos, em três ocasiões, comprou uma dose de cocaína ao arguido RR, pelo preço de € 20,00 cada;

35) Por vezes, tais compras foram antecedidas de contacto telefónico;

36) Em datas incertas do ano de 2012, o arguido RR entregou a

TT

, em várias ocasiões e locais da Marinha Grande (designadamente, no parque, na Av.ª J… V… e na casa deste), cocaína para que este consumisse uma parte, e procedesse à venda da restante, como sucedeu no dia 13 de Outubro de 2012, cerca das 1,20 horas, na Av.ª J… V…, junto ao Edifício Estrela, após contacto telefónico;

37)

UU

acompanhada de

VV

, numa semana do ano de 2012, por duas ou três vezes, adquiriu uma dose de cocaína ao arguido RR,