Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 561/06.0PBMTS, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, integrante do Círculo Judicial de Matosinhos, foi submetido a julgamento o arguido AA, solteiro, desempregado, nascido em 21-06-1979, em Paranhos, Porto, onde reside no B… do A…, Bloco xx, Entª xxx, casa xx, actualmente preso, em cumprimento de pena.

Por acórdão do Colectivo competente, datado de 23 de Julho de 2009, constante de fls. 17 a 64 deste processo, e depositado no dia seguinte, pela autoria material de um crime de homicídio, p. p. pelo artigo 131.º do Código Penal, foi o arguido condenado na pena de 12 anos de prisão e no pagamento de indemnização a título de danos patrimoniais, no montante de € 100.000, 00 e de € 1.665,45, e a título de danos não patrimoniais, na quantia de € 50.000,00 para compensação do dano morte e de € 12.500,00, a cada um dos demandantes, a título de compensação por danos não patrimoniais próprios.

O acórdão recorrido transitou em julgado em 15 de Março de 2010 – certidão de fls. 16.

Como o trânsito em julgado, de acordo com a certidão em causa, se verificara mais de sete meses após a data da prolação do acórdão, o que só podia significar que teria havido impugnação, menção de que o recorrente prescindira trazer a este recurso, foi solicitada informação à Comarca que, em resposta, a fls. 89/96, veio dar conta de que o arguido interpôs recurso do acórdão condenatório, por requerimento de 24-09-2009 (fax de 23-09-2009), e que, por decisão sumária do Tribunal da Relação do Porto, proferida em 17-02-2010, foi rejeitado tal recurso por extemporâneo.

O arguido interpôs o presente recurso extraordinário de revisão em 09-12-2011 (fls. 5), com base nos fundamentos constantes de fls. 2 a 4, que se transcrevem:

1. O condenado, ora requerente, por sentença transitada em julgado em 15 de Março de 2010, foi condenado a pena de prisão efectiva, por um período de doze anos, pela prática de crime previsto e punido pelo art. 131° e alínea g) do n° 2 do art. 132° ambos do Código Penal. (sic).

2. Imputou-se assim ao então Arguido, a morte de BB, quando estes se encontravam numa discoteca, e na sequência de conflito gerado, verificaram-se confrontos físicos entre diversos indivíduos, dos quais resultaram golpes de navalha e um tiro com arma 6,35mm.

3. O requerente foi em primeira instância absolvido dos crime que lhe eram imputados, no entanto, após novo julgamento, foi imputado exclusivamente ao requerente a prático do crime de homicídio.

4. O requerente não se conforma, nem se pode conformar porque sente-se inocente e está a cumprir uma pena, que não lhe deveria ser imputada.

5. O requerente teve conhecimento directo que CC, inicialmente Arguido nos presentes autos e posteriormente testemunha, afirma publicamente que é o actor dos golpes e do disparo que produziu a morte objecto deste processo.

6. Estas afirmações foram produzidas, em tempos e lugares distintos, mas directamente, perante as seguintes testemunhas:

a. DD;

b. EE;

c. FF.

7. De forma indirecta, GG, com domicílio na Rua J… C… S…, bl X, entrada XX, R/ch Esq., Porto, teve conhecimento que CC comunica com grande satisfação, ao seu círculo de conhecidos, que consegui afastar-se do cumprimento de pena.

8. O Requerente teve ainda conhecimento da existência de ameaças físicas a HH, quando este ingressava no Tribunal Judicial de Matosinhos, no dia da Audiência de Discussão e Julgamento, para que este não reproduzisse com inteira verdade, os factos que testemunhara.

Apresenta como prova as quatro testemunhas indicadas nos pontos 6 e 7 supra e juntou um documento.

Na fase preliminar foram inquiridas as quatro testemunhas arroladas pelo recorrente, conforme acta de 19-12-2011, constante de fls. 70 e 71.

O Ministério Público junto do Tribunal a quo apresentou resposta, nos termos constantes de fls. 72 a 74, concluindo que:

“ O recurso de revisão visa o justo equilíbrio entre a necessidade da segurança resultante da imutabilidade do caso julgado e a necessidade de assegurar a realização da justiça que a verdade material impõe.

Não foi apresentado qualquer facto ou meio de prova novo que permita pôr em causa, de todo em todo, a vertente da justiça da condenação, nos termos do art. 449.º, n.º 1, al. d) do CPP”.

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Por despacho de fls. 76, lavrado em 11 de Janeiro de 2012, o Exmo. Juiz do Tribunal “a quo” lavrou informação, nos termos do artigo 454.º do Código de Processo Penal, nos termos seguintes:

«O pedido formulado pelo condenado foi devidamente motivado, tendo sido produzida a totalidade da prova por aquele indicada, conforme estatui o art. 453° do Cód. Proc. Penal.

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O fundamento previsto na al. d) do n° 1 do art. 449° do Cód. Proc. Penal exige tão-somente que os meios de prova de per si analisados e considerados com os meios de prova já analisados no processo suscitem fortes dúvidas sobre a justiça da condenação (neste sentido Ac do STJ, de 10/10/96, in CJ, Ano IV, T. III, pág. 161).

Ora, afigura-se-nos inequívoco que a prova ora produzida, a requerimento do condenado, não tem a virtualidade de suscitar quaisquer dúvidas quanto à justiça da condenação.

Com efeito, nenhuma das testemunhas ora inquiridas, sustentou minimamente a factualidade alegada pelo condenado no requerimento que apresentou.

FF, que se encontrava presente nas proximidades do local onde ocorreram os factos que determinaram a condenação do arguido, apenas confirmou a presença ali do identificado CC.

Todavia, não presenciou as agressões perpetradas na pessoa da vítima mortal, desconhecendo quem foi o autor das mesmas.

Mais referiu que, nunca o referido CC lhe confidenciou ter sido ele o autor dos golpes de arma branca e disparo de arma de fogo que provocaram a morte da vítima.

DD(amigo de infância do condenado e conhecido do CC há cerca de três anos), EE (pai do condenado AA) e GG (vizinha do CC há cerca de 19 anos), afirmaram peremptoriamente que jamais o CC lhes referiu ter sido ele o autor dos sobreditos factos, desconhecendo, aliás, que aquele tenha alguma vez assumido tal postura perante quem quer que seja.

Assim, não é possível extrair das diligências levadas a cabo, o efeito pretendido pelo condenado, pelo que, somos de parecer que

não dever ser dado provimento ao presente recurso»

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça, a fls. 81 a 84, emitiu douto parecer nos seguintes termos:

«Mostram os autos que:

1. Por acórdão de 23 de Julho de 2009, o ora recorrente foi condenado na pena de 12 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 131.° do CP.

2. Invocando agora a norma do artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do C.P.P., o condenado interpõe agora recurso extraordinário de revisão, protestando a sua inocência e alegando que «CC, inicialmente Arguido nos presentes autos e posteriormente testemunha, afirma publicamente que é o actor dos golpes e do disparo que produziu a morte objecto deste processo».

Para tanto indica quatro testemunhas.

3. Alega, ainda, ter tido conhecimento que uma das testemunhas - HH - fora ameaçado no dia do julgamento, «para que não reproduzisse com inteira verdade os factos que testemunhara».

4. Na fundamentação do acórdão recorrido, relativamente ao interrogatório do arguido, consta que este referiu que, quando se ouviu um tiro, vindo da zona das casas de banho, já estava mais perto da saída, altura em «que saiu para o exterior do bar na companhia do CC, do C… e do A…», que ouviu um tiro «dado para o ar pelo II, que tinha uma nódoa enorme de sangue na roupa e não estava visivelmente ferido», negando ter consigo qualquer «arma, de fogo ou faca, acrescentando que apenas viu o II com uma arma de fogo».

Na mesma fundamentação da matéria de facto, no que respeita à inquirição das testemunhas, é dado particular realce ao depoimento, nomeadamente, da testemunha JJ (cf. fls. 21 do acórdão condenatório) e da testemunha LL (cf. fls. 20 do acórdão condenatório).

5. As testemunhas arroladas foram inquiridas na fase preliminar do presente recurso de revisão.

Relativamente ao resultado da respectiva inquirição, do mesmo não resulta sequer a suspeita da existência de «novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo», suscitem dúvidas, muito menos graves, sobre a justiça da condenação.

Tal é referido, quer na resposta do Ministério Público, quer na informação do M.mo Juiz, prestada ao abrigo da norma do artigo 454.° do C.P.P., na qual se alude a que as testemunhas inquiridas afirmaram «preemptoriamente» que o CC nunca lhes referiu ter sido ele quem pratica os factos por que o ora recorrente se mostra condenado, desconhecendo a quem o mesmo o posa ter dito.

II

1. Como é sabido, só circunstâncias excepcionais, e em ordem a evitar-se uma condenação injusta, poderão afastar a estabilidade e segurança das decisões que a protecção do caso julgado concede.

Os requisitos do recurso extraordinário de revisão mostram-se taxativamente indicados no artigo 449.°, n.° 1, do C.P.P.

Nos termos da norma que o recorrente invoca - alínea d) do n.° 1 do referido artigo 449.° - a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova pode constituir fundamento da admissibilidade da revisão.

Exige, ainda, a mesma norma que os aludidos novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a «justiça da condenação».

2. Tendo presente a total irrelevância do referido quando à eventual ameaça da testemunha HH, considerando o teor do depoimento que esta prestou em julgamento, e a informação prestada pelo M.mo Juiz, ao abrigo da norma do artigo 454.° do C.P.P., que nos parece suficientemente clara, desenvolvida e esclarecedora (Dispensando, por isso, em nosso entendimento, a solicitação à 1.ª instância de envio de novo CD, em virtude de o remetido com o registo das inquirições se mostrar danificado) face à total ausência de prova do imputado a CC, que, aliás, só por si nunca seria suficiente para, considerando os factos e meios de prova apreciados no processo, suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, deve ser negada a pretendida revisão».

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Na apreciação vestibular, face à distância temporal entre a data do acórdão condenatório e a indicada data do respectivo trânsito em julgado, o que só se poderia justificar por interposição de recurso, foi solicitada informação ao Tribunal de Matosinhos, que informou, conforme supra exposto.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência a que alude o artigo 455.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

O objecto do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas da motivação apresentada pelo recorrente, não havendo neste recurso extraordinário lugar, por razões óbvias (em causa está apenas a fixação da matéria de facto), a qualquer conhecimento oficioso.

Questão a resolver.

A única questão a apreciar prende-se com a aferição da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal – facto ou novo meio de prova – sendo efectivamente, o único fundamento em que o requerente fundamenta o pedido.

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Apreciando.

Questão única – Do fundamento de revisão previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal - Novos meios de prova

Como nota introdutória, dir-se-á que a presente pretensão recursiva reporta-se a condenação transitada em julgado em 15-03-2010, alegadamente injusta, por factos ocorridos na noite de 09 de Abril de 2006.

Vejamos se no caso concreto se justifica a invocação do fundamento de revisão previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal.

Na exposição introdutória que se fará, seguir-se-á de muito perto o que se contém nos acórdãos de 02-04-2008, 14-05-2008, 03-09-2008, 10-12-2008, 11-02-2009, 01-07-2009, 17-09-2009, de 24-02-2010, de 10-03-2010, de 19-05-2010, de 10-03-2011, de 07-09-2011 (três), e de 12-10-2011, por nós relatados nos recursos de revisão n.º s 3182/07, 700/08, 1661/08, 3069/08, 3930/08, 319/04.1GBTMR-B.S1, 1566/03.9PALGS-A.S1, 90/08.8SJLSB-A.S1, 106/04.7TATNV.C1.S1, 281/03.8GTCTB.S1, 482/91.0GBVRM-A.S1, 717/04.0TABRG-A.S2, 22/05.5ZRFAR-B. E1.S1, 286/06.7PAPTM-C.E1.S1 e 11/04.7GASJM-C.S1.

Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão do acórdão condenatório, transitado em julgado, proferido no processo principal.

Consiste a revisão num meio extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento.

Como se assinala no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13-07-2000, proferido no processo n.º 379/99-1.ª secção, publicado in BMJ n.º 499, pág. 88, trata-se de recurso com uma natureza específica, que no próprio plano da Lei Fundamental se autonomiza do genérico direito ao recurso garantido no processo penal pelo artigo 32.º, n.º 1.

O direito à revisão de sentença encontra consagração constitucional no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, versando em concreto sobre «Aplicação da lei criminal», no domínio dos direitos, liberdades e garantias, exactamente inserido no Título II, subordinado à epígrafe “Direitos, liberdades e garantias”, e a partir da primeira revisão constitucional - Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro -, no Capítulo I, sob a epígrafe “Direitos, liberdades e garantias pessoais”.

Trata-se de preceito que contém o essencial do “regime constitucional” da lei criminal.

Releva para o nosso caso, o n.º 6 deste preceito, que reconhecendo e garantindo o direito a revisão, estabelece: “Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

Este n.º 6, acrescentado ao artigo 29.º pela Lei Constitucional n.º 1/82, mais não é do que a reprodução do n.º 2 do primitivo artigo 21.º da Constituição da República, inserto então em norma que versava sobre “Responsabilidade civil do Estado”, procurando responder a reparação de caso de erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou injustificada, e constante já do artigo 2403.º do Código Civil de 1867 e do artigo 690.º do Código de Processo Penal de 1929, no que respeita ao plano específico da “indemnização ao réu absolvido” (a revisão era então versada nos artigos 673.º a 700.º).

O aludido n.º 6 reconhece e garante: (a) o direito à revisão de sentença; e b) o direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos no caso de condenações injustas.

Como se pode ler em Constituição da República Portuguesa Anotada, de Gomes Canotilho e Vital Moreira, 2007, volume I, pág. 498, «É um caso tradicional de responsabilidade do Estado pelo facto da função jurisdicional o ressarcimento dos danos por condenações injustas provadas em revisão de sentença».

Através do mecanismo processual da revisão de sentença, procura-se alcançar a justiça da decisão: “Entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse contraposto de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e, através dela, a justiça, o legislador tem que escolher. O grau em que sobrepõe um ao outro é questão de política criminal. Variam as soluções nas diferentes legislações. Mas o que pode afirmar-se resolutamente é que em nenhuma se adoptou o dogma absoluto do caso julgado frente à injustiça patente, nem a revisão incondicional de qualquer decisão transitada. Se aceitamos pois, como postulado, que a possibilidade de rever as sentenças penais deve limitar-se, a questão que doutrinalmente se nos coloca é onde colocar o limite” – Emílio Gomez Orbaneja e Vicente Herce Quemada, Derecho Procesal Penal, 10.ª Edição, Madrid, 1984, pág. 317 (a autoria do capítulo respeitante aos recursos é do 1.º Autor).

Mais do que meros interesses individuais, são ponderosas razões de interesse público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer prevalecer a justiça (material, real ou extraprocessual), sobre a segurança jurídica – José Maria Rifá Soler e José Francisco Valls Gombau, Derecho Procesal Penal, Madrid, Iurgium Editores, pág. 310.

Admitindo que a sentença judicial não tem o alcance de modificar a realidade do direito substantivo, transformando por misericordiosa ficção o injusto em justo, deverá tirar-se a consequência de que nenhuma decisão judicial seria definitiva e irrevogável.

Contra esta consequência se move, porém, a necessidade de segurança jurídica que, em largo limite, assim é chamada a restringir a justiça – Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, III, Lisboa, 1958, pág. 36; de modo concordante, Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1.ª Edição, 1974 – Reimpressão, Coimbra Editora, 2004, págs. 42 a 45.

A reparação da decisão, condenatória ou absolutória, reputada de materialmente injusta, pressupõe que a certeza, a paz e a segurança jurídicas que o caso julgado encerra (a justiça formal, traduzida em sentença transitada em julgado), devem ceder perante a verdade material; por esta razão, trata-se de um recurso marcadamente excepcional e com fundamentos taxativos – Vicente Gimeno Sendra, Derecho Procesal Penal, Editorial Colex, 1.ª Edição, 2004, pág. 769.

Conforme escreveu Eduardo Correia, in A Teoria do Concurso em Direito Criminal, Almedina, 1983, pág. 302, “o fundamento central do caso julgado radica-se numa concessão prática às necessidades de garantir a certeza e a segurança do direito. Ainda mesmo com possível sacrifício da justiça material, quer-se assegurar através dele aos cidadãos a sua paz jurídica, quer-se afastar definitivamente o perigo de decisões contraditórias. Uma adesão à segurança com um eventual detrimento da verdade, eis assim o que está na base do instituto” (em registo semelhante ver, do mesmo Autor, Caso Julgado e Poderes de Cognição do Juiz, pág. 7).

Figueiredo Dias (loc. cit., pág. 44) afirma que a segurança é um dos fins prosseguidos pelo processo penal, “o que não impede que institutos como o do recurso de revisão contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da justiça. Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal. Ele entraria então constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser, só, no fundo, a força da tirania”.

Nas palavras de Luís Osório de Oliveira Batista, no Comentário ao Código de Processo Penal Português, Coimbra Editora, 1934, 6.º volume, págs. 402-403: “O princípio da res judicata pro veritate habetur é um princípio de utilidade e não de justiça e assim não pode impedir a revisão da sentença quando haja fortes elementos de convicção de que a decisão proferida não corresponde em matéria de facto à verdade histórica que o processo penal quer e precisa em todos os casos de alcançar. (…) A revisão tem a natureza de um recurso. (…) A revisão é um exame do caso quando surgem novos e importantes elementos de facto. Pode assim dizer-se que se não trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos”.

Para Simas Santos/Leal-Henriques, in Recursos em Processo Penal, Rei dos Livros, 2.ª edição, pág. 129, o legislador, “com vista ao estabelecimento do equilíbrio entre a imutabilidade da sentença decorrente do caso julgado e a necessidade de respeito pela verdade material”, consagrou a possibilidade de revisão das sentenças penais, limitando a respectiva admissibilidade aos fundamentos taxativamente enunciados no art. 449.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

Segundo os mesmos Autores, in Código de Processo Penal Anotado, II volume, págs. 1042/3, “O recurso extraordinário de revisão apresenta-se como um ensaio legislativo com vista ao estabelecimento do equilíbrio entre a imutabilidade da sentença decorrente do caso julgado e a necessidade de respeito pela verdade material”.

Nas palavras do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-04-2005, processo n.º 135/05-3.ª, publicado in CJSTJ, 2005, tomo 2, pág. 179, o recurso extraordinário de revisão consagrado no artigo 449.º e seguintes do CPP apresenta-se como uma válvula de segurança do sistema, modo de reparar o erro judiciário cometido, sempre que, numa reponderação do decidido, possa ser posta em causa, através da consideração de factos-índice, taxativamente enumerados naquele normativo, seriamente a justiça da decisão ou do despacho que ponha termo ao processo.

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Nos termos do artigo 449.º do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto:

“1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;

c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, entrada em vigor em 15 de Setembro de 2007, introduziu três novas alíneas ao n.º 1 do referido artigo 449.º, com a redacção seguinte:

e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º;

f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça”.

(O preceito em causa tem-se mantido inalterado nas subsequentes modificações do Código de Processo Penal operadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 115/09, de 12 de Outubro e pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto).

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O recorrente invoca, como fundamento da pretendida revisão, a alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, sustentando a necessidade de audição de quatro testemunhas, não ouvidas em julgamento.

Cumpre aferir se o caso presente integra o fundamento de revisão de sentença assinalado, indagando se estamos perante novos meios de prova e se os mesmos concitam o surgimento de graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Nos termos do artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando “se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

Como se extrai do citado acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, o núcleo essencial da ideia que preside à instituição do recurso de revisão, precipitada na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, reside na necessidade de apreciação de novos factos ou de novos meios de prova que não foram trazidos ao julgamento anterior.

No novo processo não se procura a correcção de erros eventualmente cometidos no anterior e que culminou na decisão revidenda, porque para a correcção desses vícios terão bastado e servido as instâncias de recurso ordinário, se acaso tiverem sido necessárias.

Refere-se o referido acórdão às novas provas como sendo aquelas que não puderam ser apresentadas e apreciadas antes, na decisão que transitou em julgado.

O fundamento de revisão previsto na citada alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal importa a

verificação cumulativa de dois pressupostos

: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada (n.º 3 do mesmo preceito).

Segundo Cavaleiro de Ferreira (Revisão Penal, Scientia Iuridica, Tomo XIV, n.ºs 75/76, pág. 522, citado por Simas Santos / Leal-Henriques, ob. cit., pág. 137 e no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25-01-2007, processo n.º 2042/06 - 5.ª): “Factos são os factos probandos; elementos de prova, as provas relativas a factos probandos.

Factos probandos em processo penal são ainda de duas espécies, para esquematicamente os compreender. Em primeiro lugar, os factos constitutivos do próprio crime, os seus elementos essenciais; em segundo lugar, os factos, dos quais, uma vez provados, se infere a existência ou inexistência de elementos essenciais do crime. (…) Quer dizer, por factos há que entender todos os factos que devem ou deveriam constituir “tema” da prova.

Elementos de prova, são as provas destinadas a demonstrar a verdade de quaisquer factos probandos, quer dos que constituem o próprio crime, quer dos que são indiciantes de existência ou inexistência do crime ou seus elementos”.

Como se extrai do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-09-2007, processo n.º 2431/07 - 3.ª (com argumentário repetido no acórdão de 11-02-2009, no processo n.º 4215/04, do mesmo relator) “o