Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, divorciada, Juiz de Direito, filha de BB e de CC, nascida a …, natural de Moçambique e com residência profissional no … de …, sito na Rua …, Edifício …, nº … …, foi submetida a julgamento no Tribunal da Relação do Porto, na sequência de ter sido pronunciada por Decisão Instrutória de 23 de Janeiro de 2009, pela factualidade descrita na acusação formulada pelo Ministério Público, e pela Assistente, imputando à arguida a prática de um crime de difamação agravado, pp. pelos arts. 180°, nºs 1 e 4, 183°, 184°, este último com referência ao art. 132°, al. j) do Código Penal, na versão anterior à lei n.º 59/2007, de 04-09 e com referência ao art. 132°,al. l) do Código Penal, na redacção actual.

A Assistente deduziu pedido de indemnização civil.

Procedeu-se à realização da audiência de julgamento, e, na sessão de 2 de Junho de 2009, foi proferida decisão que indeferiu o requerimento do Ministério Público formulado na fase de julgamento, onde pedia ao Tribunal, ao abrigo do estatuído no artigo 340º nº 1 do CPP , para a descoberta da verdade material, que inquirisse os Senhores Juízes de Direito afectos ao TIC – Porto, Drª DD, Drª EE, Dr. FF, e Drª GG.

Veio a ser proferido o acórdão final em 8 de Julho de 2009, que julgou “improcedente a pronúncia da arguida, dela absolvendo a mesma, bem como do pedido cível contra ela formulado pela Assistente”

O Ministério Público pediu “a correcção de uma obscuridade existente no douto acórdão”, relativa ao nº 49 da matéria de facto provada, o que veio a ser decidido pelo acórdão de 23 de Setembro de 2009 que rectificou “a expressão “dessa autorização” referente ao citado nº 49 dos factos dados como provados, substituindo o termos “autorização”, por “solicitação”.

Inconformado com a decisão de indeferimento da inquirição requerida, dela veio recorrer o Ministério Público, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso apresentada em 22 de Junho:

1ª - O recurso vem interposto da douta decisão, que indeferiu o requerimento em que, na fase de julgamento, o MP pedira que o tribunal, ao abrigo do estatuído no art. 340°, nº 1 do CPP, para a descoberta da verdade material, inquirisse os Senhores Juízes de Direito, afectos ao TIC - Porto, Dr.ª DD, Dr.ª EE, Dr. FF e Dr.ª GG, no processo penal contra magistrado em que é arguida a Senhora Juiz de Direito Dr.ª AA.

2ª - O fundamento aduzido, na douta decisão recorrida, para indeferir a inquirição requerida pelo MP, foi não terem sido concretizados pelo MP os factos em relação aos quais as testemunhas indicadas devessem depor.

3ª - Todavia, no requerimento em que pedira ao tribunal que, ao abrigo do estatuído no art. 340°, nº 1 do CPP, procedesse à inquirição oficiosa dos citados Senhores Juízes de Direito, escreveu o MP que fora surpreendido, nos momentos que precederam o início da audiência de julgamento, com a "contestação da Sr.ª Juiz arguida, na qual são alegados «

falta de transparência e/ou irregularidade da actuação do MP, reportando-se à intervenção do Sr. Procurador Dr. HH

» (art. 20 da contestação), e

ter-se sentido a mesma Sr.ª Juiz objecto de «pressões», exercidas por magistradas do MP

, «pressões» essas que seriam concretizadas no modo como o Proc. de Inquérito n° 2519/07.3TDPRT, lhe foi remetido pelo DIAP do Porto - em envelope fechado, com nota de confidencial, recebido por si durante um interrogatório de arguido detido - , bem como pelos telefonemas que a Sr.ª Procuradora Adjunta assistente e a Sr.ª Procuradora da República, que desta é superior hierárquica, lhe fizeram, «no sentido de, com a maior urgência, decidir aquele processo e remetê-lo ao DIAP.», cf. art. 53°" ,

4ª - E acrescentou o MP que: «

Com o presente requerimento, pretende-se prevenir a hipótese de, no final da audição da prova, o tribunal ficar com dúvidas em relação aos factos supra mencionados, ou a outros factos, constantes da acusação pública»

5ª- Logo,

tinham sido concretizados os factos em relação aos quais as testemunhas indicadas deveriam depor

, repete-se, os alegados, pela arguida, na sua contestação (que, por circunstâncias a que o MP é alheio, só foi junta aos autos e levada ao conhecimento do MP e da assistente, quando se procedia à abertura da audiência, o que impediu o aditamento do rol, ao abrigo da faculdade que o art. 316° do CPP permite), «

falta de transparência e/ou irregularidade da actuação do MP, reportando-se à intervenção do Sr. Procurador Dr. HH, (..) e as «pressões», exercidas por magistradas do MP sobre a Sr.ª Juíza, através do modo como o processo de inquérito fora remetido pelo DIAP ao TIC-Porto e através de telefonemas

» feitos pela Senhora Procuradora Adjunta, titular do inquérito e pela Senhora Procuradora da República, que desta era superior hierárquica, para a Senhora Juiz, pedindo-lhe celeridade no despacho do inquérito.

6ª- É

manifesta a relevância para a descoberta da verdade material da inquirição dos Senhores Juízes de Direito afectos ao TIC do Porto

, porque, como era do conhecimento oficioso do tribunal,

só eles - que exerciam funções iguais às da arguida, no mesmo tribunal, no tempo em que ocorreram os factos que estão subjacentes à acusação - podiam esclarecer ao Tribunal da Relação se o modo como o Proc. de Inquérito n° 2519/07.3TDPRT fora remetido pelo DIAP do Porto ao TIC, em envelope fechado, com nota de confidencial

(processo de inquérito ao incêndio numa das casas de II e no escritório do Dr. JJ, cometido, alegadamente, a mando de KK, que tinha sido remetido ao TIC para efeito de concordância com o despacho de suspensão provisória do processo em relação ao confesso autor material e distribuído à arguida);

bem como os telefonemas que a Senhora Procuradora Adjunta assistente e a Senhora Procuradora da República, que desta é superior hierárquica, fizeram à Senhora Juiz

, «no sentido de, com a maior urgência, decidir aquele processo e remetê-lo ao DIAP»,

eram passíveis de serem entendidos como «pressões»; e, ainda, se a interposição de um recurso de um despacho jurisdicional, proferido num inquérito remetido ao TIC do Porto, pelo Senhor Procurador da República Coordenador do TIC do Porto,

sem juntar aos autos documento comprovativo da ordem recebida da hierarquia para interpor o recurso,

indiciaria «falta de transparência e/ou irregularidade da actuação do MP», a demandar o envio, por parte da Senhora Juíza de Instrução, de uma participação de todo o inquérito ao Senhor Procurador-Geral da República.

7ª - Na audiência de julgamento, o tribunal deve mandar produzir todas as provas que se afigurem como pertinentes para esclarecer os factos objecto do processo e a responsabilidade do arguido e só estas provas, podendo a produção de provas necessárias ser determinada oficiosamente ou a requerimento da acusação ou da defesa, tal como prescreve o art. 340° do CPP.

8ª - A produção de meios de prova, indeferida pela douta decisão recorrida era relevante para a descoberta da verdade material e não se enquadra em qualquer das previsões de inadmissibilidade de oficiosidade da produção de meios de prova, contempladas nos nºs 3 e 4, do art. 340° do CPP:

9ª- Por tudo isto, o douto despacho recorrido violou o disposto no art. 340° do CPP,

10ª - Pelo que deverá ser revogado e mandado substituir por decisão a ordenar se proceda à inquirição dos Senhores Juízes de Instrução Criminal do TIC - Porto, Dr.ª DD, Dr.ª EE, Dr. FF, e Dr.ª GG, com o que se fará a habitual

JUSTIÇA!

Inconformados com o acórdão final, dele recorreram:

I -A Assistente LL, que termina a motivação de recurso, apresentada em 15 de Julho de 2009, com as seguintes conclusões:

1 .A questão submetida a juízo era a de saber se, em face do teor da entrevista concedida pela Arguida ao "Jornal de Notícias", e no contexto em que mesma ocorreu, a Arguida cometeu o crime por que vem acusada e pronunciada.

2. Se Tribunal concluísse que o teor daquela entrevista (em especial, as passagens que aludem a um concreto processo, tido como o caso mais grave de suspeita de corrupção, em que a Arguida enviou certidão de todo o processado para o Exmo. Procurador-Geral da República) era de molde a que os leitores dessa edição do "Jornal de Notícias" (todos, muitos, poucos ou alguns) identificassem o processo (inquérito) a que a Arguida se referia e entendessem que a pessoa visada era a ora Assistente, enquanto titular do inquérito, então a Arguida teria de ser condenada.

3. No caso vertente, o Tribunal - inadvertidamente, por certo - desviou-se sobremaneira daquilo que era a questão trazida a julgamento, entrando em domínios irrelevantes e inócuos, dando-lhes um significado que não têm e invocando-os para fundamentar a decisão.

4. Ao mesmo tempo, e por inerência, o Tribunal ignorou e desconsiderou diversos elementos (tais como documentos e depoimentos) constantes dos autos, os quais, se devidamente atendidos e valorados, determinariam a condenação da Arguida.

5. Em consequência, sem prejuízo de melhor opinião e sempre com o devido respeito, o acórdão recorrido mostra-se desconforme à realidade dos autos.

6. Há erro na apreciação da prova, justificando-se a alteração da decisão da matéria de facto, no sentido acima referido, o que conduzirá à condenação da Arguida .

7. Mesmo que não fosse alterado o quadro factual firmado no douto acórdão recorrido, ainda assim se impunha a condenação da Arguida, pois foi dado como provado que várias pessoas, em face da entrevista da Arguida, concluíram que a pessoa aí visada como suspeita de corrupção era a Assistente, estando, ademais, verificados todos os elementos do tipo legal de crime.

8. Quanto à vertente cível, sendo a Arguida condenada pelo crime por que vem acusada e pronunciado, também haverá de ser condenada no pedido de indemnização civil, condenação que sempre deverá ocorrer, em qualquer cenário, pois estão verificados os respectivos pressupostos.

9. Mostra-se violado o disposto nos arts. 180°.1 e 4, 183° e 184° do Código Penal, com referência, este último preceito, à alínea j) e alínea 1) do art. 1320 do mesmo diploma, na redacção, respectivamente, anterior e posterior à revisão operada pela Lei n° 59/2007, de 4 de Setembro, mostrando-se também violado o disposto nos arts. 483º e 496º do Código Civil.

Termos em que,

Deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido e, por via disso, deve a Arguida ser condenada nos termos por que vem acusada e pronunciada, bem assim condenada no pedido de indemnização civil.

II – O Ministério Público, apresentando as seguintes conclusões na motivação de recurso apresentada em 7 de Setembro de 2009:

1ª - O recurso vem interposto do douto acórdão absolutório, proferido no processo penal contra magistrado, em que é arguida a Juiz de Direito Dr.a AA, pronunciada como autora de um crime de difamação agravada, pp. pelos arts. 180°, n° 1, 183°, nºs 1, a!. a) e 2 e 184°, este último com referência ao art. 132°, al. j), do Código Penal (na redacção anterior à introduzida pela Lei nº 59/2007, de 04/09, a que corresponde o art. 132°, a!. i), da redacção actual).

2ª - A douta decisão recorrida foi proferida pelo tribunal da relação julgando em 13 instância, tendo havido gravação da prova, pretendendo o MP impugnar o julgamento da matéria de facto, nos termos previstos nos arts. 412°, nºs 3 e 4, do CPP, bem como recorrer em matéria de direito.

3ª - A matéria de facto impugnada - e os concretos meios de prova que fundamentam a sua impugnação - é a seguinte: os factos não provados n° 1,a fls. 857, com fundamento nos depoimentos prestados pelas testemunhas Drª MM - gravado nas cassetes nºs 5 e 6, lados A e B, e 7, lado A, até às voltas nº … -, Dr.ª NN - gravado nas cassetes nºs 7, lado A, a partir das voltas nº … e todo o lado B, e 8, todo o lado A e até às voltas nº … do lado B -, Dr. HH - gravado nas cassetes nºs 12, lado A, desde as voltas nº … até final, todo o lado B e cassete nº 13, lado A, até às voltas n° …, bem como na cassete n° 14, lado A, até às voltas n° …;

nº III

, a fls. 857, por se tratar de um facto notório mas, apesar de dispensado de prova, também provado pelos depoimentos prestados pelas testemunhas DI.3 MM (já indicado), Dr.ª NN (já indicado), e Dr.HH (já indicado);

nºs V a VII (este em parte),

VIII

e IX

, a fls. 858, bem como

nºs. 29°, 30°, 76° e 77° da acusação particular

, com fundamento nos depoimentos prestados pela assistente e pelas testemunhas Dr.3 MM (idem), DI.3 OO - gravado na cassete n° 16, todo o lado A e lado B, das voltas nºs …a 157 - e DI. PP - gravado nas cassetes nºs 16, lado B, desde as voltas n° 157 até final e nº 17, em todo o lado A, e no lado B, das voltas n° … a 753;

n° X

, a fls. 858, com fundamento nos depoimentos prestados pelas testemunhas Dr.ª MM (ibidem), Dr.ª NN (ibidem, Dr. HH (ibidem), Dr.ª OO (ibidem), e Dr. PP (ibidem), e, ainda, doe. n° 4°, a fls. 778 e ss. dos autos;

n° XIV

a fls. 858, atentos os depoimentos prestados pela assistente (depoimento, gravado nas cassetes nº 3, lados A e B e nº 4, lado A, do O até 476) e pelas testemunhas Dr.ª MM (cuja gravação já foi id.), Dr.a OO (cuja gravação já foi id.), e Dr. PP (cuja gravação já foi id.), todos os depoimentos constando dos suportes gravados adrede indicado;

a título subsidiário

e ainda em sede de impugnação do facto não provado nº X, a matéria de facto vertida nos

nºs 20°, e 26° a 35°, 54°, e 59° a 62° da contestação

, a fls. 575 e ss., com fundamento na confissão judicial, prestada nessa peça processual e, ainda, nas declarações que prestou em audiência, gravadas nas cassetes nºs 1 e 2, lados A e B.

4ª - Impugna-se, também, o julgamento da matéria de facto provada sob os nºs 49 e 55, a fls. 856 dos autos, matéria irrelevante em face do objecto do processo, tendo sido produzida prova em sentido contrário (depoimentos prestados pela Dr.ª MM, pelo Dr. HH e pelo Dr. PP, com as indicações de gravação contidas na conclusão que antecede) do que foi julgado provado e, além do mais, impertinente, porque contende com os princípios legais que regem a intervenção do MP em processo penal e a autonomia do MP em relação ao poder judicial.

5ª -Discorda-se que o tribunal a quo tenha julgado como não provado que a arguida - uma Magistrada Judicial, que exerceu funções de Juiz de Instrução Criminal no Tribunal de Instrução Criminal do Porto durante 11 anos - não se estava a referir à Dr.ª LL e que não sabia que ofendia a honra e consideração, profissional e profissional desta Procuradora-Adjunta, conotando-a como autora da prática de um crime de corrupção,

6ª - Quando, na entrevista que concedeu ao JN, a arguida, ao serem-lhe feitas perguntas sobre o tema da corrupção na justiça, falou de um processo, que passara pelo seu gabinete, em que enviara um dossier "ao topo da hierarquia", aludindo, depois, a ramificações do Apito Dourado, que não tinham que ver com futebol, e que era o caso mais grave, de que tomara conhecimento profissional.

7ª - Na verdade, a arguida fez aí referências que, como a arguida não podia ignorar, levavam a identificar tais revelações com a proposta de suspensão provisória, em relação ao arguido QQ, do inquérito aos incêndios numa das casas de II e no escritório do Dr. JJ, cometidos, alegadamente, a mando de KK, e a assistente (a titular desse inquérito, o que a arguida sabia) como autora indiciada de crime de corrupção na justiça.

8ª - Não concordamos, também, que tenha sido julgado como não provado que os normais leitores dessa entrevista e os jornalistas tivessem interpretado essas declarações da arguida com o sentido de que, por razões inerentes ao exercício das funções da arguida como Juiz de Instrução no TIC do Porto, a arguida detectara que a assistente era autora indiciada de crime contra a realização da justiça (vulgo, corrupção), ideia esta que a arguida tinha querido transmitir aos leitores.

9ª - Não concordamos, ainda, que tenha sido julgado como não provado que, devido à publicação dessa entrevista, o nome da assistente começasse a ser referido, em diversos locais e por diferentes pessoas, como suspeita de corrupção, vendo a assistente o seu nome mencionado na comunicação social, com a indicação de que era suspeita de corrupção, na decorrência de investigações jomalísticas, despoletadas pela entrevista.

10ª - A matéria de facto provada, conjugada com a experiência comum - que nos diz que qualquer normal magistrado judicial e, por maioria de razão, uma magistrada judicial que exerce funções como JIC no TIC do Porto há 11 anos, não pode ser tão inconsiderada que desconheça que as revelações, por si feitas numa entrevista, dada a JN, sobre uma situação, que refere ter sido a mais grave de corrupção na justiça, por si detectada profissionalmente, com pormenores que permitem a posterior identificação jornalística da visada (designadamente, por relacionado com o MP, com o Apito Dourado, mas com ramificações e não com futebol, e que fora recentemente por si comunicada à PGR), irão ser amplamente comentadas nos meios judiciários e investigadas por jornalistas, acabando por levar à identificação e à publicitação nos media do processo e da magistrada do MP referidos na entrevista - leva a que, a matéria de facto não provada por nós impugnada deva ser julgada como provada.

11ª - Aliás, é um facto notório que, no meio judiciário do Porto, iria ser amplamente comentado - tal como o foi - o facto de, num processo que era uma das ramificações do Apito Dourado, a Juiz de Instrução Criminal a quem fora presente o inquérito, para eventual concordância com a suspensão provisória, decidida pelo MP, sabendo que o Procurador-Coordenador do TIC - Porto passara a assumir a representação do MP, mandara notificar os seus despachos também à Procuradora da República que, habitualmente, trabalhava consigo.

12º - Logo, houve erro notório na apreciação da prova, quando foi julgado como não provado que: arguida se estava a referir à assistente e ao inquérito aos incêndios numa das casas de II e no escritório do Dr. JJ, nos excertos da entrevista que concedeu ao JN, transcritos na pronúncia; a arguida tinha necessariamente de saber que ofendia a honra e consideração, pessoal e profissional, da Procuradora-Adjunta Dr.ª LL, conotando esta como autora da prática de um crime de corrupção, ideia esta que a arguida tinha querido transmitir aos normais leitores da entrevista; e que, levando a que o nome da assistente fosse referido, em diversos locais e por diferentes pessoas, como suspeita de corrupção, culminaram com a publicação do nome da assistente na comunicação social, com a indicação de que era suspeita de corrupção, na decorrência de investigações jornalísticas, despoletadas pela entrevista.

13ª- Acresce que, todas as testemunhas ouvidas na audiência de julgamento disseram que, na leitura dos excertos da entrevista vertidos nos nºs 3 a 9 dos factos provados, reconheceram a proposta de suspensão provisória quanto ao autor material, no inquérito aos incêndios numa das casas de II e no escritório do Dr. JJ, como sendo o caso a que a arguida aludia, como o de maior gravidade, daqueles que, tendo passado pelo seu gabinete no TIC, lhe suscitara suspeitas de se tratar de uma situação de corrupção na justiça, e reconheceram o "dossier" "mandado para o topo da autoridade", de que a arguida falara no jornal, como a certidão integral do mesmo inquérito, que a arguida remetera ao EX.mo Procurador-Geral da República.

14ª -A arguida, ao ser inquirida a 07-11-26, como testemunha ajuramentada, no Inquérito nº 25/2007 da Procuradoria-Geral Distrital do Porto - em que se investigavam criminalmente as suspeitas de actos de corrupção praticados por magistrados, que a arguida deixara no ar, na entrevista ao JN subjacente aos autos em que vem interposto o presente recurso - referindo-se às participações que, na entrevista, disse ter feito, ditou que « ... e, no último caso relatado, e que foi endereçado ao Sr. Procurador Geral da República, entre outras de eventual "favorecimento pessoal", sendo que tal caso se reporta ao inquérito relativo às tentativas de incêndio ocorridas na casa-museu do Sr. II e do seu advogado Dr. JJ, onde era arguido um indivíduo cuja identificação não me recordo e que, alegadamente, terá actuado a mando de KK, que não era arguida nesse inquérito.» - doc. nº 4, junto pela assistente com o requerimento que apresentou a 2009¬06-02, nos autos.

15ª - Por tudo isto, a matéria de facto julgada como não provada sob os itens nºs I, lU, V a VII (este, em parte), VIII e IX, X, e XIV, a fls. 857 e ss. dos autos, deve ser considerada como provada e a matéria de facto provada sob os nºs 49 e 55 deve ser eliminada.

16ª - Na procedência do recurso em matéria de facto, a arguida deve ser condenada como autora de um crime de difamação agravada, pp. pelos arts. 180°, n° 1, 183°, nºs 1, aI. a) e 2 e 184°, este último com referência ao art. 132°, aI. j), do Código Penal (na redacção anterior à introduzida pela Lei nO 59/2007, de 04/09, a que corresponde o art. 132°, aI. I), da redacção actual).

17ª - Porém, mesmo a entender-se que não se provou que, na entrevista, a arguida se estava a referir à assistente, a Procuradora-Adjunta Dr.ª LL, ter-se-ia de considerar como procedente o recurso subsidiário em matéria de facto, julgando como provada a matéria de facto vertida nos nºs 20°, e 26° a 35°, 54°, e 59° a 62° da contestação, ou seja, que a arguida, ao falar na entrevista do caso mais grave, em que poderia haver corrupção na justiça, de que tinha tido conhecimento profissional, se estava a referir ao Procurador da República Coordenador, Dr.HH (o que a arguida o confessou, na sua contestação e nas declarações, que prestou em audiência).

18ª- Assim, provados que se acham também os factos vertidos nos nºs 62° a 64° dos factos provados, e porque a arguida tinha necessariamente de saber que atingia o bom nome e a consideração do magistrado do MP, por si visado nos excertos da entrevista em análise; concluímos que a arguida deve ser condenada pelo crime de difamação agravado, pelo qual está pronunciado, atento o tratamento jurídico do erro na execução, consagrado no art. 16° do Código Penal.

19ª- Para cumprimento do estatuído no art. 412°, nº 5, do CPP, declara-se que se mantém o interesse no conhecimento do recurso retido

20ª - O douto acórdão a quo violou o disposto nos arts. 339°, n° 4 e 374°, nº 2 do CPP e nos arts. 16°, 18°, nº 1, 183°, nºs 1, aI. a) e 2 e 184°, este último com referência ao art. 132°, al. j), do Código Penal (na redacção anterior à introduzida pela Lei nO 59/2007, de 04/09, a que corresponde o art. 132°, aI. 1), da redacção actual).

21ª- Por tudo isto, revogando-se o douto acórdão recorrido e proferindo-se decisão condenatória da arguida, nos termos supra indicados, far-se-á a habitual

JUSTIÇA!

Neste Supremo, o Dig.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer onde, além do mais, escreve:

“1. Emitindo parecer sobre o mérito dos recursos, cabe naturalmente começar pelo recurso interlocutório interposto pelo Ministério Público.

Em causa está a decisão proferida pelo colectivo na sessão de julgamento de 2.06.09 (fis. 717) que indeferiu requerimento deduzido pelo Ministério Público.

Concretamente, o pedido de inquirição de 4 testemunhas Juízes do TIC do Porto) ao abrigo do preceituado no disposto no art. 340.°, n.º 1, do CP, foi indeferido com o fundamento de que, "no requerimento se invocam genericamente vários temas de prova tratados ao longo das várias sessões sem concretização do facto ou factos a que se reporte a efectiva utilidade da audição dos quatro indicados Magistrados ou de algum deles".

Como resulta dessa fundamentação, o indeferimento ficou a dever-se a razões de ordem formal imputadas ao requerimento que impediriam, naquela perspectiva, um juízo de fundo sobre a utilidade/necessidade da realização das pretendidas diligências.

Nessa estrita medida não nos parece que as razões invocadas se possam ter como aceitáveis.

Como patenteia o próprio requerimento e é agora demonstrado pela Recorrente, o objectivo das inquirições requeridas era o de saber até que ponto certos factos constantes das acusações e contestação, desde o envio de um inquérito em envelope fechado com nota de confidencial, os telefonemas de magistrados do Ministério Público à Senhora Juiz, até à intervenção de outro magistrado na interposição de recurso, eram ou não situações "normais" ou se, pelo contrário, revelavam falta de transparência e/ou irregularidade na actuação do MP e mesmo pressões sobre o juiz de instrução.

E naturalmente que as testemunhas indicadas, pelas funções que exerciam, estavam em condições privilegiadas de esclarecer o tribunal.

Questão bem diversa já tem a ver com a necessidade/utilidade do conhecimento das diligências requeri das à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.

A decisão recorrida como se viu pouco ou nada diz sobre esse aspecto da questão.

Que a matéria em causa é importante resulta à evidência do relevante espaço que ocupa, quer nos factos provados, quer na própria fundamentação. E na verdade o esclarecimento a prestar pelas requeridas testemunhas seria sempre (quase que) imprescindível para uma melhor definição de um quadro factual global em que acabou por se inserir o facto central concretamente em investigação: a entrevista da arguida ao "Jornal de Notícias".

Por isso, estamos com a Recorrente quando defende que a produção de meios de prova indeferida era (é) relevante para a descoberta da verdade material, sendo certo também que não se enquadra em qualquer das previsões de inadmissibilidade contempladas nos n.s 3 a 4 do já citado art. 340.° do CPP, o que deve levar à procedência do referido recurso.

2. A não fazer vencimento a tese apontada para o recurso interlocutório, haverá que conhecer dos recursos da decisão final, interpostos pelo Ministério Público e Assistente.

As discordâncias dos Recorrentes dizem respeito tanto à matérias de facto como à de direito, na medida em que a alteração da matéria de facto pretendida implica uma outra subsunção jurídica com a consequente condenação da arguida.

Analisadas as respectivas motivações, complementadas com a audição das cassetes que reproduzem a prova produzia em audiência de julgamento, ti das por relevantes por banda dos recorrentes, bem como a documentação dos autos, fica-nos a convicção de que a matéria de facto provada e não provada carece de correcção nos termos apontados e cabalmente demonstrados nos dois recursos.

A minúcia exemplar daquelas motivações, a que damos integral adesão, dispensa-nos de as repetir pelo que nos limitaremos a, em breves notas, chamar a atenção para alguns detalhes do acórdão recorrido que do nosso ponto de vista poderão ter alguma relevância.

Vejamos:

Pode dizer-se que, em jeito de síntese, o acórdão recorrido fundamenta a absolvição da arguida na frase seguinte:

"Assim, não havendo factos provados que permitam associar o nome da Assistente à entrevista dada pela arguida ou à exposição enviada ao Sr. PGR, nos termos e moldes acima descritos, e consequentemente, afastada a intenção da arguida (que aliás sempre o negou desde o início), de se estar a referir à Assistente na referida entrevista ou participação ao Sr. PGR, ficam prejudicadas outras questões hipotéticas, tais como ... "

Não vamos naturalmente repetir aqui as motivações dos recorrentes que, a meu ver bem, demonstram como a matéria de facto onde essa afirmação se baseia carece de correcção.

De todo o modo, a frase supra citada mesmo no âmbito dos possíveis vícios definidos em função do texto do acórdão recorrido - n.º 2 do art. 410.° do CPP - suscitam fundadas dúvidas.

Com efeito, se não há factos provados que permitam associar o nome da assistente à entrevista dada pela arguida como foi possível dar como provado que, "

por via do que a arguida declarou na entrevista

, o nome da Assistente passou a ser referido por diversos magistrados do MP e funcionários do DIAP, que estavam a par do referido processo", tal como consta do ponto 62.° da matéria de facto provada? A contradição parece óbvia.

E se esse facto constrangeu a assistente (ponto n.º 63.° da mesma matéria de facto provada), restaria saber a razão ou, mais precisamente, os termos em que o nome da assistente passou a ser referida por diversos magistrados e funcionários. Óbvia também se mostra a insuficiência.

Também a argumentação seguida em outras partes do acórdão recorrido é, no mínimo, pouco convincente se não mesmo contraditória.

Veja-se que a determinada altura se diz que:

"Sabendo que a Assistente teve apoio dos superiores hierárquicos na elaboração do despacho (o primeiro telefonema a pedir-lhe urgência foi de uma superiora hierárquica da Assistente),

facto que sempre a impediria de lhe lançar qualquer suspeita

".

Em contrapartida, a actuação do Dr. HH, seguramente apoiada pelos mesmos superiores hierárquicos que defendiam a posição tomada pela Assistente no processo e a pretendiam discutir no tribunal superior, já justificava as questões suscitadas pela arguida e o envio de certidão ao Senhor Procurador Geral, que, mais tarde, será referenciada na controversa a entrevista onde, entre o mais se afirmou o seguinte:

"

Em processos que me foram distribuídos e que me fizeram pensar que poderia haver corrupção

, elaborei a participação, assinei e encaminhei para a entidade própria. E sei que não caiu em saco roto".

Assim dizer que a intenção da arguida ao enviar a certidão era a sua preocupação com o andamento de alguns processos é, no mínimo, pouco para a prova produzida em audiência.

Depois, diz-se a certo ponto da mesma fundamentação:

"Há que referir ainda que inicialmente ninguém do MP identifica a assistente como a visada na entrevista dada pela arguida ao JN, como e o caso da Dr. a MM que nela vê os magistrados do DIAP do Porto, atenta a exposição enviada ao Sr. PGD do Porto, e o MP em geral no Inq. N° 25/2007 levado a cabo pela Procuradoria-Geral Distrital do Porto, o mesmo se podendo dizer inclusivamente das testemunhas de acusação Dr. a RR e Dr. a SS que nunca identificaram a assistente como sendo a visada na entrevista. No fundo, só os colegas, superiores hierárquicos e funcionários do DIAP passaram a ver a assistente retratada na entrevista".

Ora, se por um lado, a documentação da prova produzida em audiência, devidamente invocada pelas recorrentes e agora consultada, não permite fazer tal afirmação (não detectamos essa hesitação inicial na Dr.ª MM, nem a sua exposição ao Sr. PGD do Porto pode ser interpretad