Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No processo comum colectivo nº 154/06.2PEGDM do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar foi submetido a julgamento o arguido

AA, solteiro, trolha, nascido a ../10/1983, filho de BB e de CC, natural da freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, residente na Rua ..............., nº ......,.... andar, Baguim do Monte, Gondomar, actualmente sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação.

Por acórdão do Colectivo do Círculo Judicial de Gondomar, datado de 30-01-2007, foi a acusação julgada parcialmente procedente, sendo o arguido condenado pela prática:

1 - em co-autoria, de um crime de roubo, p. p. pelo artigo 210º, nº 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

2 - em autoria material:

2 – 1 - de um crime de roubo qualificado, p. p. pelo artigo 210º, nº 1 e 2 alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f) do Código Penal, de que foi vítima BB, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão;

2 – 2 - de um crime de roubo qualificado, p. p. pelo artigo 210º, nº 1 e 2 alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f) do Código Penal, de que foi vítima EE, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão;

2 – 3 - de um crime de roubo qualificado, p. p. pelo artigo 210º, nº 1 e 2 alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f) do Código Penal, de que foi vítima FF, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão;

2 – 4 - de um crime de roubo qualificado, p. p. pelo artigo 210º, nº 1 e 2 alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f) do Código Penal, de que foi vítima GG, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão;

3 - Em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos de prisão.

Inconformado, interpôs o arguido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 561 a 576, que remata com as seguintes

CONCLUSÕES (em transcrição):

1 - A pena aplicada ao arguido, aqui recorrente é manifestamente exagerada.

2 - Para a determinação da medida da pena a aplicar, temos que ter por base a culpa do agente que é determinada por um conjunto de situações agravantes ou atenuantes, anteriores, contemporâneas e posteriores ao evento criminoso; as exigências de prevenção e todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime, depuseram a favor ou contra o agente.

3 - Sendo certo que todas as circunstâncias agravantes ou atenuantes, anteriores, contemporâneas e posteriores ao evento criminoso, a existirem, devem ficar devidamente referenciadas no texto do Acórdão.

4 - O Acórdão recorrido faz referência ao princípio da culpa, e ás exigências de prevenção, concluindo apenas por factos e circunstâncias agravantes que se enquadram no artigo 71º do C.P.

5 - Não contemplando, o Acórdão recorrido, qualquer referência em como ponderou na

determinação da medida da pena sobre as "condições de ameaça", “condições pessoais do agente e a sua situação económica" nem sobre a "conduta anterior ao facto e posterior a este", apesar de ter dado como provados factos que se poderiam constituir atenuantes definidas pelo texto da lei.

6 - Pelo que o Tribunal "a quo" terá violado os artigos 70.°, 71.° e 72° do C.P.

7 - Relativamente ao preceituado no artigo 71 n.º 2 a) do C.P. às condições de ameaça grave ou sob ascendentes de pessoa de quem dependa ou a quem deva obediência:

8 - O Tribunal "a quo" não teve em consideração o facto do agente na altura da prática dos factos ser toxicodependente e por isso ter praticado tais factos sob influência quer da droga quer de ameaças de quem lhe fornecia a mesma. Tal como se pode depreender das declarações do arguido que afirma que "consumia" e que "indicavam-me para fazer certas coisas" e "recebia ameaças".

9 - Relativamente ao preceituado no artigo 71º n.º 2 alínea d) do C.P. às "condições pessoais do agente" apenas refere o Acórdão recorrido que o arguido:

25) "0 arguido tem como habilitações literárias o 9º ano de escolaridade, tendo iniciado a sua actividade profissional com 16 anos, permanecendo na mesma empresa durante quatro anos, tendo-se iniciado no consumo de estupefacientes nos canabinoides e aos 18 anos tornou-se dependente da heroína e efectuou tratamento no C A T de Gondomar, sem sucesso."

26) "0 arguido, na data da prática dos factos vivia com os pais e encontrava-se inactivo, e, actualmente, efectua tratamento de desintoxicação da toxicodependência no CAT de Gondomar."

10 - O Acórdão poderia ter considerado e valorado desde logo o facto de o agente ser um jovem com 22 anos à data dos factos, ser o único filho a viver com a família composta pelo pai, desempregado, e pela mãe, doméstica, sendo por isso o único filho que poderia vir a ajudar os pais.

11 - Sempre foi responsável e muito trabalhador, aliás do texto do Acórdão relativo aos factos dados como provados verificamos que o arguido iniciou "a sua actividade profissional com 16 anos, permanecendo na mesma empresa durante quatro anos" e que depois foi para Espanha trabalhar como trolha durante 2 anos.

12 - Verificamos, ainda, que o arguido tem o apoio da família, que sempre o ajudou e esteve presente em todos os momentos da sua vida.

13 - Abona a seu favor o facto de estar a efectuar tratamento de desintoxicação da toxicodependência no CAT de Gondomar e estar a tentar a reintegração na sociedade, uma vez que já não consome há 11 meses e que está inscrito no Centro de Emprego de Gondomar.

14 - Relativamente ao preceituado no artigo 71 n.º 2 alínea e), "a conduta anterior ao facto e posterior a este", apenas refere o acórdão:

27) "O arguido AA, não tem antecedentes criminais."

15 - Confirmamos de novo, que terão existido circunstâncias provadas em audiência que se enquadravam nesta alínea e que poderiam ter sido valoradas a favor do agente, porquanto se confirma em relação à conduta anterior do arguido que este é primário, nunca tendo estado conotado ou envolvido com o mundo do crime.

16 - Em relação à conduta posterior ao crime podemos verificar que o agente está arrependido e que pediu desculpa pelos factos por si praticados. O arguido afirmou em audiência de julgamento que poderia ter praticado qualquer facto de que vem acusado sob os efeitos da droga, que se fosse hoje que nunca os teria praticado.

17 - Efectivamente, o arguido foi condenado pela prática de crimes, mas com a sua actuação posterior aos mesmos demonstrou o seu sincero arrependimento, como aliás, também, o afirmou em audiência de julgamento e o comprovou pelo seu comportamento.

18 - Aliás tais factos são referidos nos relatórios juntos aos autos, nomeadamente: - pg. 478 - podemos constatar que:

"O arguido denota capacidade auto-crítica à sua trajectória pessoal e vivida e. simultaneamente, perspectiva num projecto de vida, em termos de horizonte temporal, ajustado e com expectativa de manutenção da abstinência, factor que se considera primordial num quotidiano que se pretende em observância com o padrão axiológico-normativo imperante.”

19 - O arguido além de abandonar voluntariamente as actividades em causa também deixou de consumir estupefacientes, fazendo diminuir de forma considerável o perigo que poderia produzir por essa alegada conduta.

20 - Como refere o relatório o arguido tomou consciência de tudo o que fez, o facto de agora o condenar a 5 anos de prisão só o irá prejudicar, aliás como refere tal relatório do I.R.S. pgs. 478:

"A efectiva consciencialização, por parte do arguido, da continuidade dessa abstinência, nomeadamente noutro tipo de enquadramento jurídico-penal diferenciado do actual processo, configura-se como dimensão de relevo para a concretização de um estilo de vida em ruptura com o seu anterior percurso."

21 - As necessidades de ressocialização e reintegração poderão ser alcançadas, no caso vertente, de modo mais efectivo e eficaz no exterior, atenta a própria personalidade do recorrente e o facto das cadeias funcionarem como verdadeiras escolas do crime, que estão muito longe de funcionarem como factores reintegradores.

22 - Refere, ainda, o relatório social do arguido a pgs. 436 e ss. dos autos:

Pg. 438 "No período em apreço, manteve uma conduta de acordo com as obrigações a que está sujeito no âmbito da medida coactiva aplicada, demonstrando ter interiorizado de forma correcta os procedimentos operativos que decorrem da execução da vigilância electrónica, e adoptando na atitude colaborante com os técnicos desta Unidade Operativa (U.O.) responsável pelo seu comportamento.

Paralelamente, a sua continuidade no seio da sua estrutura familiar, ao permitir a manutenção dos vínculos afectivos relevantes, reflecte-se positivamente na sua estabil idade pessoa.” (...)

"Considerando o período em análise, AA continua a registar um comportamento em consonância com as obrigações a que está sujeito no âmbito da medida de coação aplicada, cuja execução lhe tem permitido a manutenção dos laços familiares relevantes, e a continuidade do processo de tratamento à sua toxicodependência."

23 - Relativamente a estes factos, apesar de terem sido considerados provados (fls.501), permanece uma incógnita se terão servido para formulação da convicção do Tribunal quando valoriza a aplicação do artigo 70º e 71 ° do C. P.

24 - Confirmando mais uma vez que existiram circunstâncias (supra referidas) dadas como provadas pelo Acórdão que no entanto não consideradas nem valoradas nos termos do artigo 71.º n.º 1 e n.º 2 a favor do agente, para uma justa determinação da medida da pena, correndo por isso, em nosso entender uma violação do referido preceito legal.

25 - Violação essa que vai culminar na violação de um outro preceito legal, o artigo 72.° do CP, porquanto, em nosso entender, tais factos a serem apurados, dados como provados e valorados tornariam efectiva tal como um poder-dever a aplicação da atenuação especial da pena prevista no referido artigo, observando-se o preceituado no artigo. 73° do C.P.

26 - Referenciando-se então que estas circunstâncias que não foram abordadas nos fundamentos apresentados para a medida da pena que o Tribunal decidiu aplicar 5 anos de prisão, e que poderiam ter influenciado e muito para a aplicação ao arguido de uma pena mais harmoniosa com a sua realidade, com o seu arrependimento e com as suas credíveis e reais possibilidades de reinserção e reintegração social, pena essa que se revela, em nosso entendimento, manifestamente exagerada e desajustada face à conduta do agente e às exigências de prevenção.

27 - Desta forma concluímos, em nosso reiterado entendimento, ter existido por parte do Acórdão recorrido uma clara violação dos artigos 71.° n.º 1 e n.º 2, porquanto não valorou as circunstâncias referidas as alíneas d) e e) da referido artigo 71.° n.º 2 nem a artigo 72º, ambos do C. P., que face à matéria provada aliada à juventude da recorrente, à sua situação familiar c social e ainda ao facto de ser trabalhador, deveria beneficiar da atenuação especial da pena prevista neste artigo.

28 - A pena aplicada ao arguido deverá ser nestes termos reavaliada e revalorada, devendo ser reduzida à sua culpabilidade efectiva e ás necessidades reais potencia- lidades que o AA apresenta de reinserção e reintegração social.

29 - Sendo também de concluir que entre a fundamentação apresentada pelo colectivo no texto do próprio Acórdão quanto à personalidade do arguido e as necessidades de prevenção especial e aquilo que se dá como provado, existe uma contradição insanável na fundamentação nos termos do artigo 410.°, n.º 2 alínea b), do CPP.

30 - Desta forma terminamos concluindo que a pena aplicada ao arguido AA deverá ser reduzida à sua culpabilidade efectiva e às necessidades e potencialidades de reinserção social que apresenta, ou seja atendendo-se ao fim de prevenção especial e cumprindo-se em bom rigor todas as circunstâncias previstas nos artigos 71.°. 72.° e 73" do CP, a que o Acórdão recorrido foi alheio.

31 - Derivando ainda, por seu turno um necessário reequacionamento do cúmulo jurídico aplicado ao arguido, nos termos do artigo 77 do CP, que se considera também violado pelo Acórdão recorrido, devendo ser levado em conta na condenação numa pena única, "os factos e a personalidade do agente" de acordo coma linha de pensamento exposta no texto do presente recurso.

Termos em que deve ser revogado:

o acórdão recorrido na sua parte condenatória, sendo aplicada, em consequência, pena mais baixa ao arguido-recorrente AA, desde logo uma pena especialmente atenuada, pelos crimes cometidos, bem como refeito o cúmulo jurídico adequadamente por referência ao artigo 77 do CPP.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 588.

O MP apresentou resposta, conforme fls. 599 a 605, defendendo a confirmação do decidido.

De seguida, por manifesto lapso, é lavrado despacho, a fls. 607, a ordenar a remessa dos autos ao Tribunal da Relação do Porto.

Este Tribunal, por acórdão de 13-06-2007, deliberou rejeitar o recurso, por manifesta improcedência.

O arguido arguiu então nulidade insanável, porquanto interpusera recurso do acórdão proferido em primeira instância para o Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que apenas se tratava da apreciação de matéria de direito, pedindo que o acórdão da Relação fosse declarado nulo, sendo o recurso remetido para o STJ.

Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20-07-2007 foi julgada procedente a arguida nulidade e, consequentemente, declarado sem efeito o acórdão proferido em 13-06-2007, ordenando-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

O presente recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, mais precisamente a medida concreta da pena, que o recorrente entende manifestamente exagerada, defendendo a aplicação de uma pena especialmente atenuada e o refazer do cúmulo jurídico.

O recorrente na conclusão 29ª refere que entre a fundamentação apresentada no acórdão quanto à sua personalidade e às necessidades de prevenção especial e aquilo que se dá como provado, existe uma contradição insanável na fundamentação nos termos do artigo 410º, nº 2, alínea b) do CPP.

O recorrente não impugna os factos dados como provados e a questão de saber se a fundamentação constante do acórdão quanto à sua personalidade e às necessidades da prevenção especial está ou não de acordo com a matéria de facto dada como provada é uma questão de subsunção jurídica que nada tem a ver com o alegado vício.

O artigo 410º, nº 2, alínea b) do CPP reporta-se a vício da decisão apreensível pela leitura do texto daquela, permitindo a sindicância da matéria de facto e a sua eventual alteração, finalidade que o recorrente não visa neste recurso.

Como claramente anuncia no início da motivação “o recorrente pretende colocar em crise a matéria de direito contida na decisão recorrida, mais concretamente a medida da pena que lhe foi aplicada”, deduzindo o pedido em consonância com este pressuposto, o que de resto reafirma quando argui a nulidade do acórdão da Relação do Porto, como se viu supra.

As “conclusões” apresentadas pelo recorrente não obedecem ao figurino esperado e desejável, já que estão longe de corresponderem a uma síntese das razões do pedido, quer extractando trechos da matéria de facto provada – conclusões 9ª e 14ª – quer

referindo-se a declarações que terão sido feitas pelo arguido no julgamento – conclusões 8ª, 16ª e 17ª – ou abrangendo referências a circunstâncias alegadamente provadas em audiência – conclusões 15ª e 24ª – ou ainda incorporando nesta sede trechos de relatórios juntos aos autos – conclusões 18ª, 20ª e 22ª.

De qualquer modo tal circunstância não impede a compreensão do objectivo traçado para o recurso.

Questões a resolver

Importa analisar as seguintes questões:

I - Possibilidade de atenuação especial da pena

II - Medida da pena – redução, com eventual reflexo na pena conjunta

III - Questão não colocada directamente, mas de analisar: eventual suspensão da execução da pena de prisão, abordada no final da motivação, mas não levada às conclusões.

Factos provados

A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos, que há que ter por definitivamente assentes:

1) No dia 06 de Fevereiro de 2006, pelas 12,10 horas, na Travessa da ............, em Rio Tinto, concelho de Gondomar, perto da Escola Secundária de Rio Tinto, o arguido - que possui a alcunha de AA "Punto" - actuando em comunhão de esforços e sintonia de vontades com um outro indivíduo que não foi possível identificar, abordou o ofendido HH, tendo-lhe apontado um objecto que aparentava ser uma arma de fogo, com o formato de pistola, de pequenas dimensões, de cor preta, e encostando-a ao abdómen, disse-lhe para lhe dar o telemóvel.

2) O ofendido HH acedeu à ordem do arguido e entregou-lhe o telemóvel de marca "Motorola", modelo V 550, de cor cinzenta, com o cartão n.º 0000000000 associado, no valor de € 130,00, que trazia consigo, receando que se não o fizesse, este pudesse disparar com o objecto com o formato de pistola de que estava munido e que lhe apontava.

3) De seguida, após se ter apoderado do supra referido telemóvel, o arguido abandonou o local, levando consigo o telemóvel "Motorola", modelo V 550.

4) No dia 07 de Fevereiro de 2006, pelas 15,30 horas, o ofendido BB, ao sair da Escola Secundária Rio Tinto, foi abordado pelo arguido, que lhe solicitou que o informasse da localização das Piscinas Municipais de Rio Tinto.

5) Com o pretexto de querer apontar a morada, solicitou ao ofendido que se deslocasse à Rua ............, em Rio Tinto, concelho de Gondomar, nas imediações da Escola Secundária de Rio Tinto, onde tinha o automóvel estacionado, e aí, apontou-lhe uma navalha, cujas características não foi possível identificar, que trazia camuflada na manga do casaco, tendo referido ao ofendido DD para lhe dar o telemóvel.

6) Seguidamente, o ofendido DD deu-lhe o telemóvel marca "Nokia", modelo 3660, de cor vermelha, com o cartão associado n.º 000000000000, no valor comercial de € 300,00, que trazia consigo, receando que se não o fizesse, este efectivamente lhe espetasse a navalha de que estava munido e lhe apontava.

7) Acto contínuo, o arguido, após se ter apoderado do referido te1emóvel, abandonou o local, levando-o consigo.

8) No dia 08 de Fevereiro de 2006, pelas 07,55 horas, na Rua Dr. .......... .........., em Rio Tinto, concelho de Gondomar, perto da Escola Secundária de Rio Tinto, o arguido AA, munido com uma navalha, cujas características não foi possível identificar, aproximou-se do ofendido EE, dizendo-lhe: "Dá-me o telemóvel, senão espeto-te com isto".

9) O ofendido EE, imediatamente entregou ao arguido o telemóvel marca "Motorola", modelo V 975, de cor cinzenta, com o IMEI 000000000000, com cartão associado n.º 000000000, no valor de € 159,90, receando que, se não o fizesse, este efectivamente lhe espetasse a navalha de que estava munido e lhe apontava.

10) O arguido, após se ter apoderado do acima referido telemóvel, abandonou o local, levando-o consigo.

11) No dia 08 de Fevereiro de 2006, pelas 16,45 horas, na Rua ......................., concelho de Gondomar, perto da Escola Secundária de Rio Tinto, o arguido AA abordou a ofendida FF e o seu namorado, II e, munido de uma navalha, cujas características não foi possível determinar, que ocultava na mão direita, encostou-a ao abdómen do II, tendo dito a este para lhe dar o telemóvel.

12) O ofendido II, recusou-se a dar ao arguido qualquer telemóvel.

13) Acto contínuo, o arguido apontou a navalha na direcção da FF, exigindo-lhe o telemóvel.

14) A ofendida entregou-lhe o seu telemóvel de marca "Motorola", modelo V 980, de cor cinzenta, com o IMEI n.º 00000000000000, no valor de € 300,00, receando que, se não o fizesse, o arguido lhe espetasse a navalha de que este estava munido e lhe apontava.

15) O arguido, após se ter apoderado do supra referido telemóvel, marca "Motorola", modelo V 980, abandonou o local.

16) No dia 9 de Fevereiro, pelas 08,40 horas, na Rua ..................., em Rio Tinto, concelho de Gondomar, junto à Escola Secundária de Rio Tinto, o arguido AA abordou o lesado GG, exibindo-lhe uma faca cujas características não foi possível determinar, que dissimulava no interior da manga do casaco que trajava, e, em acta contínuo, disse-lhe: "Já sabes o que eu quero", ameaçando-o com a faca, tendo o arguido retirado do bolso do casaco, o telemóvel de marca "Nokia", modelo 3660, com o valor comercial de € 175,00.

17) O ofendido GG não reagiu, receando que, se o fizesse, o arguido efectivamente o espetasse com a faca de que estava munido e lhe apontava.

18) O arguido, após se ter apoderado do referido telemóvel, abandonou o local, levando consigo o telemóvel marca "Nokia", modelo 3660.

19) O arguido teve a plena consciência que, do modo violento como abordava os ofendidos, estes receavam ser atingidos na sua integridade física, caso procurassem resistir aos seus propósitos de se apropriar dos objectos acima referidos.

20) Ao munir-se com as navalhas, bem como com o objecto semelhante a uma pistola, que empunhava contra os ofendidos, quis criar-lhes medo e assim obrigá-los a entregar-lhe os telemóveis em causa para deles se apossar.

21) Sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

22) O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito de fazer seus os telemóveis de marca "Matorola", modelo V550, "Nokia", modelo 3660, "Motorola" modelo V975, "Nokia", modelo 3660 e "Motorola", modelo V980, bem sabendo que aqueles não lhe pertenciam, que actuava sem o consentimento e contra a vontade dos respectivos proprietários e detentores dos telemóveis acima mencionados.

23) No dia 9 de Fevereiro de 2006, foram apreendidos ao arguido os seguintes objectos:

a) Veículo automóvel ligeiro de passageiros, matrícula ..-..-.., marca "Fiat", modelo "Punto", de cor cinzenta, n.º de quadro ZF000000000000.

b) Casaco de bombazina, de cor preta, da marca "Hu Junming", tamanho M, bordado com o dizeres "GANT USA";

c) Boné, de cor preta, debruado a cinzento e bordado com o símbolo "Nike".

24) No dia 9 de Fevereiro de 2006, pelas 18,10 horas, foi efectuada uma busca domiciliária onde reside o arguido, tendo ali sido apreendidos:

I. No quarto do arguido AA,

a) Uma faca com cabo em madeira de cor castanha, com a marca" ......... - 5";

b) Um cabo em madeira, próprio de uma faca, preso por um elástico a uma calha de cor preta;

c) Um braço de um compasso (bico de um compasso) fixo a uma calha de cor branca, preso por fita-cola;

d) Uma calha em plástico de cor preta, com uma faca fixada numa das extremidades com fita adesiva, faca essa com cabo em madeira e com a marca de "Maria Palaçoulo".

11. Na cozinha:

a) Uma faca de cozinha marca" Cuyfor", com cabo em plástico de cor preta.

25) O arguido tem o como habilitações literárias o 9.° ano de escolaridade, tendo iniciado a sua actividade profissional com 16 anos, permanecendo na mesma empresa durante quatro anos, tendo-se iniciado no consumo de estupefacientes nos canabinoides e aos 18 anos tornou-se dependente da heroína e efectuou tratamento no CAT de Gondomar, sem sucesso.

26) O arguido, na data da prática dos factos vivia com os seus pais e encontrava-se inact EE e, actualmente, efectua tratamento de desintoxicação da toxicodependência no CAT de Gondomar.

27) O arguido AA não tem antecedentes criminais.

Factos não provados

28) Nas circunstâncias referidas nos pontos 1) a 3) da matéria de facto provada, quando o arguido abandonou o local, o tenha feito em direcção a Venda Nova, freguesia de Rio Tinto;

29) Nas circunstâncias descritas no ponto 5) da matéria de facto provada, a navalha que o arguido apontou ao ofendido DD tivesse cerca de 10 cm de lâmina, ou que tenha dito a este que não o queria aleijar;

30) Nas circunstâncias referidas no ponto 13) da matéria de facto, o ofendido II tenha dito que não possuía qualquer telemóvel;

31) O arguido, dirigindo-se ao ofendido II, quando apontou a navalha na direcção da FF, tenha dito: "Não faças muito estrilho ou me dás o telemóvel ou espeto a tua namorada";

32) O telemóvel da ofendida FF tivesse o valor comercial de € 350,00;

33) O ofendido II não tenha entregue o seu telemóvel, em virtude de não o possuir;

34) O arguido, após se ter apoderado do referido telemóvel, marca "Motorola", modelo V 980 e abandonado o local, se tenha dirigido para a Rua ......................., em Rio Tinto;

35) Nas circunstâncias descritas no ponto 16) da matéria de facto provada, o arguido AA, quando abordou o ofendido GG, exibindo-lhe uma faca lhe tenha ordenado que o acompanhasse até a um local ermo, a cerca de 15 metros desse local dizendo-lhe que senão: "levas uma facada";

36) O arguido utilizasse o veículo automóvel ligeiro de passageiros, matrícula ..-...-..., marca "Fiat", modelo "Punto", de cor cinzenta, n.º de quadro ZF0000000000000, para se deslocar aos locais onde praticou os factos e para deles se ausentar com os objectos de que se apropriou.

Apreciando.

I - Atenuação especial da pena

Estabelece o nº 1 do artigo 72º do Código Penal na redacção dada ao diploma pela 3ª alteração – Decreto-Lei nº 48/95, de 15/03 – e mantido inalterado pela 23ª alteração, introduzida pela Lei nº 59/07, de 4 de Setembro, que o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.

O nº 2 do referido preceito elenca algumas das circunstâncias que podem ser consideradas para o efeito consignado, a saber:

a) Ter o agente actuado sob influência de ameaça grave ou sob ascendente de pessoa de quem dependa ou a quem deva obediência;

b) Ter sido a conduta do agente determinada por mot EE honroso, por forte solicitação ou tentação da própria vítima ou por provocação injusta ou ofensa imerecida;

c) Ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados;

d) Ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta.

Em anotação a este artigo Leal - Henriques e Simas Santos, Código Penal Anotado, I, consideram: “Seguiu-se neste art. 72º o caminho de proceder a uma enumeração exemplificativa das circunstâncias atenuantes de especial valor, para se darem ao juiz critérios mais precisos de avaliação do que aqueles que seriam dados através de uma cláusula geral de avaliação.

Pressuposto material da atenuação da pena, autónomo ou integrado pela intervenção valorativa das situações exemplificativamente enunciadas, é a acentuada diminuição da culpa ou das exigências de prevenção.

Em relação à versão originária de 1982, a expressão do nº 1 do então artigo 73º «O tribunal pode atenuar» foi substituída no actual artigo 72º por «O tribunal atenua», tendo sido aditada a alternativa final «ou a necessidade da pena».

Este aditamento veio esclarecer que o princípio basilar que regula a atenuação especial é a diminuição acentuada não só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena, e consequentemente das exigências de prevenção.”.

Esclarece Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, p. 302/307, a propósito do paralelismo entre o sistema (ou o «modelo») da atenuação especial do artigo 72º e o sistema da determinação normal da pena previsto no artigo 71º, que tal paralelismo é só aparente, pois enquanto no procedimento normal de determinação da pena são princípios regulativos os da culpa e da prevenção, na atenuação especial tudo se passa ao nível de uma acentuada diminuição da ilicitude ou da culpa, e, portanto em último termo, ao nível do relevo da culpa, pelo que seriam irrelevantes as exigências da prevenção, o que não ocorre face a alguns dos exemplos ilustrativos da situação especialmente atenuante contida na cláusula geral do nº 1 do artigo 72º, ou seja, das situações aí descritas só significativas sob a perspectiva da necessidade da pena (e, por consequência, das exigências da prevenção), concluindo no § 451: princípio regulatEEda aplicação do regime da atenuação especial é a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena e, portanto, das exigências da prevenção.

A atenuação especial resultante da acentuada diminuição da culpa ou das exigências da prevenção corresponde a uma válvula de segurança do sistema, que só pode ter lugar em casos extraordinários ou excepcionais, em que a imagem global do facto resultante da actuação da (s) atenuante (s) se apresenta com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo.

Daí – e continuamos a citar - estarmos perante um caso especial de determinação da pena, conducente à substituição da moldura penal prevista para o facto por outra menos severa, com redução de um terço no limite máximo da moldura prevista para o facto e várias hipóteses na fixação do limite mínimo.

Adianta o Mestre de Coimbra que passa-se aqui algo de análogo ao que sucede com os exemplos-padrão: por um lado, outras situações que não as descritas nas alíneas do nº 2 do art. 72º podem (e devem) ser tomadas em consideração, desde que possuam o efeito requerido de diminuir, por forma acentuada, a culpa do agente ou as exigências da prevenção; por outro lado, as próprias situações descritas naquelas alíneas não têm o efeito «automático» de atenuar especialmente a pena, só o possuindo se e na medida em que desencadeiem o efeito requerido. E conclui que a acentuada diminuição da culpa ou das exigências da prevenção constitui o autêntico pressuposto material da atenuação especial da pena.

Espelham estes ensinamentos vários arestos deste Supremo Tribunal, de que são exemplo os acórdãos de 30-10-2003, CJSTJ 2003, Tomo 3, p. 220, onde se pode ler: a atenuação especial só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar, considerando-se como antiquada a solução de consagrar legislativamente a cláusula geral de atenuação especial como válvula de segurança, pois que dificilmente se pode ter tal solução por apropriada para um Código como o nosso, “moder