Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, n.º 73/15.1PTBRG, do Tribunal Judicial da Comarca de ... – Juízo Local de Competência Criminal de ... – J2, foi acusado e submetido a julgamento o arguido AA, pela prática, em autoria material e em concurso real, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292.º e 69.º, ambos do Código Penal e das contra-ordenações, p. e p. pelos artigos 44.º e 145.º, n.º 1, alínea f), ambos do Código da Estrada. (cfr. acusação de fls. 214 a 220 do 2.º volume).

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BB, por si, e em representação do seu filho menor, CC, deduziu em 21 de Abril de 2016, conforme requerimento de fls. 233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A., cuja designação social foi posteriormente alterada para EE, S.A., pedindo a sua condenação no pagamento das seguintes quantias:

€ 80.000,00 (oitenta mil euros), por danos não patrimoniais dos demandantes;

€ 368.982,00 (trezentos e sessenta e oito mil novecentos e oitenta e dois euros), referentes a danos patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;

€ 80.000,00 (oitenta mil euros), pelo dano da morte;

€ 1.500,00 (mil e quinhentos euros), pelos danos não patrimoniais da própria vítima;

€ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta euros), a título de despesas de funeral;

€ 252,00 (duzentos e cinquenta euros), pela roupa e objetos pessoais da vítima; tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento.

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O arguido apresentou contestação, oferecendo o merecimento dos autos, requerendo diligência e arrolando testemunhas, como consta de fls. 283-284.

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A demandada Companhia de Seguros ..., S.A., ora, EE, S.A., apresentou contestação, nos termos de fls. 316 a 338 do 2.º volume, requerendo a intervenção principal provocada da Caixa Geral de Aposentações; a intervenção principal de FF; e a intervenção acessória provocada de AA, arguido nos autos.

Juntou documentos, requereu diligências e arrolou testemunhas

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Por despacho proferido a fls. 491 e verso, do 3.º volume, foi admitida a intervenção acessória provocada de AA; e admitido o chamamento da Caixa Geral de Aposentações; e foi indeferida a intervenção principal provocada do tomador do seguro (GG).

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A Caixa Geral de Aposentações declarou a fls. 507 abster-se de deduzir pedido de reembolso de quantias pagas à ofendida BB por a situação descrita nos autos parecer “não corresponder a um acidente em serviço”.

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O arguido AA, na qualidade de interveniente acessório, deduziu contestação ao pedido de indemnização civil apresentado, nos termos de fls. 511 a 522.

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Realizado o julgamento, com sessões em 8-11-2016 e em 15-11-2016, na data aprazada para a leitura da sentença, em 6-12-2016, o Tribunal procedeu a alteração não substancial de factos, como consta da acta de fls. 592 a 595, sendo a leitura marcada para o dia 15 seguinte.

Por sentença datada de 15 de Dezembro de 2016, constante de fls. 601 a 629, depositada na mesma data, conforme declaração de fls. 631, foi decidido:

«Pelo exposto, julgo a acção penal, provada e procedente e, em consequência,

condeno

o arguido AA como autor material e em concurso real, pela prática de:

A)

Um crime de homicídio por negligência,

p. e p. p. art.º 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de um ano, subordinada à condição de o arguido entregar, no prazo de três meses após o trânsito em julgado da sentença, a quantia de €500,00 (quinhentos euros), a favor dos Bombeiros Voluntários de ..., fazendo disso prova nos autos – art. 50.º, n.º 1, 2, 5 e 51.º, n.º 1, al. c) do Código Penal.

B)

Um crime de condução de veículo em estado de embriaguez,

na pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de €6,00 (seis euros), perfazendo a multa de €540,00 (quinhentos e quarenta euros).

C) Condeno o arguido na

pena acessória

de inibição de conduzir veículos com motor, nos termos do art.º 69.º, n.º 1, al. a) do Código Penal, pelo período de 6 (seis) meses.

D) Condeno o arguido na

sanção acessória

de inibição de conduzir, pelo período de 3 (três) meses, nos termos do art.º 145.º, n.º 1, al. f) do Código da Estrada, por referência ao art.º 147.º, n.º 2 do referido código.

E) O arguido deverá proceder à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias após o trânsito, neste Tribunal, ou no posto policial da área da sua residência, sob pena de incorrer na prática do crime de

desobediência

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F) É o arguido responsável pelo pagamento das custas do processo, com 4 (quatro) UC de taxa de justiça e encargos legais – art.º 513.º, n.º 1 e Tabela III do RCP.

Parte Cível:

Julgo parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido, condena[n] do a demandada seguradora Companhia de Seguros ..., SA, sem prejuízo do direito de regresso que venha a exercer, a pagar:

- Aos demandantes BB e CC, a quantia de €70.000,00 (setenta mil euros), a título de indemnização pelo dano da morte;

- Aos demandantes a quantia de €1.500,00 (mil e quinhentos euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela própria vítima;

- A cada um dos demandantes a quantia de €30.000,00 (trinta mil euros), num total de €60.000,00 (sessenta mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, pela morte precoce do pai e marido;

- Ao demandante CC, a quantia de €45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), a título de indemnização por danos patrimoniais futuros;

- À demandante BB, a quantia de €30.300,00 (trinta mil e trinta euros), a título de indemnização por danos patrimoniais futuros;

- Aos demandantes a quantia de €1.741,00 (mil setecentos e quarenta e um euros) e a quantia de €252,00 (duzentos e cinquenta e dois euros), a título de indemnização por danos patrimoniais, pela perda total do motociclo e pelas roupas e objectos pessoais do falecido, respectivamente;

- A pagar aos demandantes juros de mora, à taxa legal, desde a data da sentença até integral pagamento, incidentes sobre as referidas quantias; com excepção das quantias de €1.741,00 (mil setecentos e quarenta e um euros) e €252,00 (duzentos e cinquenta e dois autos), sobre as quais incidem juros de mora, à taxa legal, desde a data da notificação do pedido até integral pagamento.

- Absolvendo-se a demandada do mais peticionado.

- Custas cíveis na proporção do decaimento, sem prejuízo do artº 15º, nº. 2 do RCP e do apoio judiciário concedido (aos demandantes). (…).».

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Inconformados com o decidido no tocante à parte cível, recorreram os demandantes para o Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando a motivação de fls. 637 a 645, repetida a fls. 647 a 664, e em original, de fls. 667 a 675 verso.

Recorreu também a demandada EE, S.A., para o Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando a motivação de fls. 678 a 713 (e em original, de fls. 736 a 753 verso).

A demandada seguradora EE, S.A. apresentou igualmente contra-alegações de recurso com pedido de ampliação do objecto de recurso, de fls. 792 a 811 verso, do 3.º volume.

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Por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 9 de Outubro de 2017, constante de fls. 852 a 963 (4.º volume), foi deliberado:

“conceder parcial provimento aos recursos interpostos, respetivamente, pelos demandantes BB e CC e pela demandada EE, S.A. e, em consequência:

a) Na procedência parcial da impugnação efetuada pela recorrente seguradora, proceder à alteração da decisão de facto, em relação ao ponto 48 dos factos provados, em termos de:

- Passar a ser respetiva redação a seguinte:

O falecido HH era agente principal da PSP, auferindo à data dos factos o salário base bruto de €1.151,26, a que acresciam subsídios e suplementos, de montante variável, o que lhe proporcionava um rendimento anual líquido de €17.017,36.

- Passar a constar do elenco dos factos não provados que o rendimento líquido anual auferido por CC, fosse de €20.499,00.

b) Na procedência parcial do recurso dos demandantes, elevar para:

- € 3.000,00 (três mil euros), a indemnização a atribuir aos pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima ...

- € 57.000,00 (cinquenta e sete mil euros) e para €176,000,00 (cento e setenta e seis mil euros), a indemnização a arbitrar, respetivamente, ao demandante ... e ..., por danos patrimoniais futuros;

c) No mais, na improcedência dos recursos, confirmar o decidido na sentença recorrida.

Custas pelos recorrentes, demandantes e demandada, na proporção do decaimento, na proporção de vencido, sem prejuízo do apoio judiciário concedido aos demandantes/recorrentes. (…)”

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De novo inconformada, a demandada seguradora interpôs recurso para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 969 a 995 (e em original a fls. 998 a 1011), que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces):

“I - No cálculo da indemnização devida ao ... deverá ser tido em consideração que a prestação alimentar do ... estaria sempre limitada no tempo, e deixaria de existir assim que aquele completasse os 25 anos de idade, altura em que adquiria a sua independência;

II - Não é previsível que a ... se mantivesse casada com o ... durante mais 27 anos;

III - Na hipótese de divórcio e atendendo ao carácter residual do direito a alimentos a prestar pelo ex-cônjuge (que se retira das normas dos artigos 2016 e 2016-A do Cod Civil), não é previsível que a ... pudesse exigir alimentos do ...;

IV - Também não é previsível que necessitasse de alimentos a pagar pelo seu marido (ou ex-marido) ao longo de 27 anos, tanto mais que, com 44 anos à data do acidente um curso superior, é de admitir que conseguisse, a breve prazo, obter rendimentos que lhe permitissem prover ao seu próprio sustento.

V - Afigura-se-nos razoável e equilibrado o critério de que só durante um lapso de tempo não superior ao de 5 ou, no limite 15 anos o ... prestasse alimentos à sua esposa.

VI - Sendo certo que o CC auferia a quantia anual de 17.017,36€ líquidos, não é menos verdade que a auferia ao longo de

14 meses

por ano, incluindo, pois, duas prestações correspondentes ao subsídio de Natal e de férias.

VII - Ora, no pressuposto de que o seu rendimento mensal líquido de 1.215,53€ (17.017,36€ 114 meses) era suficiente para acudir às necessidades da família em cada um dos 12 meses do ano, o subsídio de Férias e de Natal poderiam bem ser - e eram certamente- usados para outros gastos, como o custo das próprias férias da família, as despesas sempre inerentes à época Natalícia, ou a constituição de aforro.

VIII - Daí que, salvo melhor opinião, é com base no dito rendimento mensal líquido médio de

1.215,53€

que se deve avaliar a capacidade que o CC tinha para, ao longo dos 12 meses do ano, suportar as suas próprias necessidades e prestar alimentos à sua família.

IX - Na falta de outros elementos, é de admitir que do seu rendimento mensal líquido de 1.215,53€, o CC gastaria consigo mesmo não menos de 405,18€ por mês, 12 vezes por ano (1.215,53€ / 3).

X - Não só o ..., mas também a ... estavam obrigados a prestar alimentos ao ...;

XI - No pressuposto de que o pai, pelo menos nos anos mais próximos e face à situação de desemprego em que, transitoriamente, se encontrava a mãe, contribuísse em maior medida para o sustento do filho, mas passasse a existir um equilíbrio num futuro próximo e atendendo, também, às necessidades normais de um jovem, adolescente e adulto em fase de formação, entende-se que é ajustado considerar-se que o pai contribuiria mensalmente com a verba de 250,000 para o sustento do seu filho até que este se tornasse independente.

XII - Dos factos dados como provados não resulta que as despesas inerentes ao sustento da... ascendessem a 545,00€ por mês e, multo menos, a 745,00€ por mês, verbas que se afiguram manifestamente excessivas.

XIII - Tendo-se considerado que o CC conseguia prover ao seu próprio sustento com 1/3 do que ganhava (ou seja, 405,18€: 17.017,36€ / 14 = 1.215,53€/3 = 405,18€), não vemos razão para, na falta de outros elementos, se utilizar critério distinto para a avaliação das necessidades alimentares da ....

XIV - Tanto mais que não se provou que o agregado familiar suportasse despesas relevantes.

XV - Não pode, ainda, em equidade deixar de ser tido em consideração que a própria ..., ao longo do resto da sua vida, poderia recomeçar a trabalhar e a obter, assim, os seus próprios rendimentos, do que deve resultar, a final, uma redução equitativa da indemnização substitutiva da prestação alimentar, na exacta medida em que, a partir de determinada altura, esta seria reduzida em face da aquisição pela ... de meios próprios de subsistência.

XVI - Nada no processo permite supor que as necessidades alimentares da ... aumentariam depois de o filho menor do casal obter a sua independência.

XVII - Pelo que, ainda que se considerasse um período de 27 anos de duração da prestação alimentar à ..., a eventual indemnização sempre deveria ser calculada tendo por base a mesma prestação considerada até ao seu filho atingir os 25 anos de idade, sem alteração a partir dessa data, e sem prejuízo da redução equitativa da Indemnização pela consideração de que a ... poderia e, certamente, conseguiria obter, a partir de determinada altura, meios próprios de subsistência.

XVIII - O facto de a Caixa Geral de Aposentações ter manifestado no processo a sua posição de não reclamar o reembolso do que pagou, não altera a realidade relevante, que a de que os AA já receberam, vêm recebendo e irão receber no futuro a pensão de sobrevivência;

XIX - Não está prevista no nosso ordenamento jurídico a possibilidade de reembolso pelos beneficiários das pensões de sobrevivência recebidas da CGA por força da obtenção de Indemnização de terceiros, nem o pagamento dessa indemnização é fundamento da cessão dessas pensões.

XX - O que resulta do quadro normativo aplicável é que os AA continuarão a receber essa pensão até ao momento em que se verifique qualquer uma das circunstâncias que determinam o seu termo.

XXI - Uma vez que essa pensão é uma prestação substitutiva da indemnização por perda de alimentos, atenta a sub-rogação da CGA nos direitos dos AA até ao limite do que já pagou e vem pagando e recorrendo ainda ao principio da compensação do lucro no dano, impõe-se que, no cálculo da eventual Indemnização devida a título de frustração de alimentos, se tenha e conta, e, bem assim, se abata a vantagem patrimonial obtida.

XXII - Perante o exposto, entende a recorrente que a indemnização devida aos AA por

perda de alimentos deveria ser calculada com base:

- Quanto ao ...: capital necessário a colmatar a diferença entre o montante que se considerar corresponder à contribuição do seu pai para as sua subsistência e o de 90,17€ que vem recebendo e Irá receber a título de pensão de sobrevivência pega pela CGA

- Quanto a ...: capital necessário a colmatar a diferença entre o montante que se considerar corresponder à contribuição do seu marido para a sua subsistência e o valor de 270,50€ que vem recebendo e irá receber a titulo de pensão de sobrevivência paga pela CGA, com redução equitativa da Indemnização em face da possibilidade de divórcio do casal e probabilidade de, a dado passo, a ... passar a obter rendimentos com os quais consiga prover à sua própria subsistência.

XXIII - De forma a não propiciar ao lesado um enriquecimento ilegítimo, terá que haver um desconto, desconto esse que terá que ter em conta, precisamente, que o lesado irá receber de uma só vez, líquido de impostos, quantia não taxada, aquilo que receberia em fracções mensais e anuais (vd., entre outros, o Ac. do TR de Guimarães, de 11/07/2013, proc. n.º 802/10 e o Ac. do STJ, de 07/06/2011, proc. n.º 524/04.), sendo insuficiente o de 15%, devendo antes ascender a não menos de 33%.

XXIV - Requer-se, assim, que a Indemnização do ... seja reduzida para:

- 17.900,96€ (159,83€ x 12 meses x 14 anos = 28.851,44€ / 3 x 2 = 17.900,96€), caso se entenda ser de considerar a pensão de sobrevivência que vem recebendo e uma prestação alimentar mensal de 250,00€.

- 28.000,00€ (250€ x 12 meses x 14 anos = 42.000,00€ / 3 x 2 = 28.000,00€) se se considere uma contribuição mensal de 250,00€, sem abatimento da pensão de sobrevivência.

XXV - Já quanto à ..., considerado tudo o acima exposto, e um período de duração de prestação alimentar de 5 ou 15 anos, requer-se que a sua Indemnização seja reduzida para:

-

5.387,20€

(405,18€ - 270,500 x 12 meses x 5 anos = 8.080,80€ / 3 x 2 = 5.387,20€) ou

15.000,00€

(405,18€ - 270,50€ x 12 meses x 15 anos = 24.242,40€ / 3 x 2 = 16161,60€), conforme se considere uma duração previsível de 5 ou 15 anos de Prestação alimentar, tendo, em ambos os casos, por base uma prestação alimentar de 405,18€, com abatimento da pensão de sobrevivência, uma capitalização de 3% sem redução equitativa se considerada a duração de 5 anos, por se admitir que ao longo destes a ... não obteria meios próprios de subsistência, mas efectuando-se essa redução se se considerar uma duração de 15 anos, por ser de admitir que nesse período, já lograsse obter rendimentos que dispensariam, pelo menos em parte, a pensão alimentar

-

16.207,20€

(405,18€ x 12 meses x 5 anos = 24.310,80€ / 3 x 2 = 16.207,20€) ou

35.000,00€

(405,18€ x 12 meses x 15 anos = 72.932,40€ / 3 x 2 = 48.621,60€), conforme se considere uma duração previsível de 5 ou 15 anos de Prestação alimentar, tendo, em ambos os casos, por base uma prestação alimentar de 405,18€, com abatimento da pensão de sobrevivência, uma capitalização de 3% sem redução equitativa se considerada a duração de 5 anos, por se admitir que ao longo destes a ... não obteria meios próprios de subsistência, mas efectuando-se essa redução se se considerar uma duração de 15 anos, por ser de admitir que nesse período, já lograsse obter rendimentos que dispensariam, pelo menos em parte, a pensão alimentar

XXVI - E, mesmo que se considerasse uma duração de prestação alimentar de 27 anos, sempre se Imporia e se requer a redução da indemnização nos seguintes termos:

-

25.000,00€

(405,18€ - 270,50€ x 12 meses x 27 anos = 43.636,32€ / 3 x 2 = 29090,88€), considerando uma prestação alimentar de 405,18E com abatimento da pensão de sobrevivência, efectuando-se aqui uma redução equitativa por ser de admitir que ao longo dos 27 anos a Ana Lameiras, já lograria obter rendimentos que dispensariam, pelo menos em parte, a pensão alimentar

-

80,000,00€

(405,18€ x 12 meses x 27 anos = 131278,32€ /3 x 2 = 87518,88€), considerando uma prestação alimentar de 405,18€ sem abatimento da pensão de sobrevivência, efectuando-se aqui uma redução equitativa por ser de admitir que ao longo dos 27 anos a Ana Lameiras, já lograria obter rendimentos que dispensariam, pelo menos em parte, a pensão alimentar

XXVII - Seja como for, entende a recorrente que, pelas razões acima expressas,

são excessivas as verbas arbitradas.

XXVIII - Pelo que, se imporia sempre a redução das indemnizações arbitradas, ainda que se fossem considerados critérios diversos, no todo ou em parte, dos sugeridos pela Ré nestas alegações de recurso.

XXIX - Assim, no que toca ao ..., impor-se-ia sempre a redução da quantia concedida por:

- se ter em consideração uma prestação alimentar inferior à considerada (400,00€), seja por se concluir que o CC não era o único obrigado a prestar-lhe alimentos, seja por se verificar que essa verba é exagerada em si mesma em face das necessidades do ...

- se dever proceder ao abatimento ou consideração no cálculo da indemnização, do que o ... recebeu e irá receber a título de pensão de sobrevivência da CGA

- e ter em consideração que a antecipação da Indemnização que receberia ao longo de 14 anos é uma vantagem que Impõe uma redução superior à de 15% que foi operada no acórdão.

XXX - E, no que diz respeito à ..., impor-se-ia sempre a redução da quantia concedida por:

- se ter em consideração uma prestação alimentar Inferior à considerada (545,00€), seja por se verificar que essa verba é exagerada em si mesma em face das necessidades da ...

- por não se considerar, em face da total ausência de justificação desse entendimento, que a partir da independência económica do filho do casal, essa prestação aumentaria para 745,00€

- se proceder ao abatimento ou consideração no cálculo da indemnização, do que a ... recebeu e irá receber a título de pensão de sobrevivência da CGA

- e ter em consideração que a antecipação da indemnização que receberia ao longo de 27 anos é uma vantagem que Impõe uma redução superior à de 15% que foi operada no acórdão.

- se impor uma redução equitativa da indemnização em face da manifesta possibilidade da ... prover, no todo ou em parte, ao seu próprio sustento.

XXXI - O douto acórdão sob censura violou as normas dos artigos 496.º e 566.º do Código Civil.

Termos em que deve dado provimento ao recurso, revogando-se o douto acórdão sob censura e decidindo-se antes nos moldes acima apontados, com a redução das indemnizações arbitradas no douto acórdão nos termos descritos, tudo como é de inteira e liminar Justiça”

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 1017.

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Os demandantes apresentaram contra-alegações de recurso a fls. 1022 a 1027 (e em original, de fls. 1029 a 1031 verso) que rematam com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

A) Andou muito bem o Douto Tribunal “ad quo” em decidir conforme à Jurisprudência superior e maioritária, no sentido de que a obrigação de prestação de alimentos, em relação ao cônjuge sobrevivo, só tem autonomia em face da obrigação de contribuição para os encargos da vida familiar, que, quando os cônjuges vivem juntos, o dever de contribuição de alimentos toma a forma de dever de contribuição para os encargos da vida familiar.

B) Decidindo, igualmente bem, o doutro Tribunal “ad quo” ao entender que para alcançar a indemnização pela privação de alimentos prevista no n.º 3 do art.º 495.º do CC, não é exigível a alegação e prova por parte do cônjuge sobrevivo, de que, na data do evento de que resultou a morte, recebia alimentos do falecido ou estava em situação de os receber, designadamente do requisito de necessidade de alimentos.

C) Concorda-se, também, com os critérios enunciados pelo Douto Tribunal, quanto aos fatores determinantes para o cálculo da indemnização por danos patrimoniais futuros dos demandantes, nomeadamente:

- A idade da vítima na data do acidente;

- O rendimento que a mesma auferia àquela data;

- O tempo provável de vida ativa da vítima, (que desde já se aceita a idade de 70 anos, pois tem sido esse o entendimento maioritário da nossa jurisprudência superior; de que existe capacidade ativa para além da idade da reforma).

- A previsibilidade da evolução que o rendimento auferido pela vítima teria, no futuro;

- Desconto/redução no rendimento auferido pela vítima, tendo em conta o que ela gastaria consigo próprio, de 1/3;

- Desconto no valor da indemnização a atribuir aos descendentes de determinada fração ou percentagem, tendo em conta que recebem tudo de uma só vez, de 15% (valor aplicado á situação em apreço);

D)