Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em processo comum com intervenção do tribunal colectivo de Beja sob o n.º 12/05.8I DBJA , foi submetido a julgamento, para fins de cúmulo jurídico, AA, antes condenado por acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 6-9-2011, transitado em julgado em 3-10-2011, no âmbito do presente processo comum colectivo n. 12/05.8IDBJA, por factos praticados entre Janeiro de 2002 e Dezembro de 2007, pela prática, e em concurso efectivo, de um crime de abuso de confiança fiscal agravado, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2 do Código Penal e 105.º, n.º 1 e n.º 5 do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de quatro (4) anos e cinco (5) meses de prisão e um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de três (3) meses de prisão e em cúmulo destas, na pena única de quatro (4) anos e seis (6) meses de prisão a qual foi suspensa pelo mesmo período mediante a obrigação do mesmo, no período de três anos, proceder ao pagamento ao fisco da importância de € 3 025 990,91, fazendo prova nos autos desse pagamento e por acórdão do Tribunal da Relação de Évora proferido em 24-06-2010, no âmbito do P.º . n. 647/08.7 TABJA, transitado em julgado em 13-9-2010, por factos praticados entre Abril de 2006 e Novembro de 2007 pela prática de um crime de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto no artigo 107º, n. 1 e punido pelo artigo 105.º, n.º 1, ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias, com referência ao artigo 30º, n. 2, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período, subordinada à condição de pagamento das contribuições em dívida e acréscimos legais a ocorrer no mesmo período.

Em cúmulo jurídico destas penas por acórdão proferido neste processo foi condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de prisão, revogando-se a suspensão antes imposta .

O arguido , inconformado com o decidido , interpõs recurso directamente para este STJ , apresentando na motivação as seguintes conclusões :

1ª As penas parcelares aplicadas aos crimes foram as seguintes (i) quatro (4) anos e cinco (5) meses de prisão pelo crime de abuso de confiança fiscal agravado e três (3) meses de prisão pelo crime de abuso de confiança fiscal condenando-o em cúmulo destas, na pena única de quatro (4) anos e seis (6) meses de prisão a qual foi suspensa na sua execução pelo mesmo período mediante a obrigação de no período de três anos proceder ao pagamento ao fisco (ii) um (1) ano e seis (6) meses de prisão pelo crime de abuso de confiança contra a segurança social suspensa na sua execução pelo mesmo período subordinada à condição de pagamento das contribuições em dívida e acréscimos legais;

2ª Ao ter formado o cúmulo jurídico, por força do artigo 77º, n.º 2 do Código Penal, o tribunal tinha ante si uma pena variável entre 4 anos e 5 meses e 6 anos e 2 meses, sendo o máximo a soma das penas que entravam no cúmulo, e o mínimo a mais grave das penas em presença.

3ª Foi determinada como pena única, por efeito do cúmulo jurídico, cinco (5) anos e cinco (5) meses de prisão.

4ª A decisão enferma de nulidade (artigo 379 n.º 1 alínea a) do CPP, por violação do dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o art. 374.º, n.º 2 do CPP.

5ª Ao ter encontrado a pena concreta, em cúmulo jurídico, e ao tê-la situada em 5 e 5 meses, o tribunal violou o artigo 77º, n. º 1 e 2 do Código Penal

6ª A pena aplicada que deveria sê-lo em medida não superior ao limite mínimo e nunca em medida superior a 5 anos, a qual deveria ter sido suspensa na sua execução.

7ª Nos termos do artigo 77º, nº 1, do Código Penal, «quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles» é condenado numa única pena, em cuja medida «são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente».

8ª A pena única do concurso, formada no sistema de pena conjunta e que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes (princípio da acumulação), deve ser, pois, fixada, dentro da moldura do cúmulo estabelecido pelo artigo 78º do Código Penal, tendo em conta os factos e a personalidade do agente.

9ª Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está, pois, ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso.

10ª Fundamental na formação da pena do concurso é a visão de conjunta dos factos, cuja determinação haverá que ter por objecto a «ilicitude global» - encontrada através da avaliação da conexão e do tipo de conexão, que se verifique entre os factos concorrentes.

11ª Não foi isso que o Tribunal fez nos presentes autos.

12ª Os factos não são objecto de análise conjunta, não há qualquer avaliação da conexão entre eles e do tipo de conexão, limitando-se a decisão recorrida na fundamentação dos factos à referência vaga e tabelar «como se tem demonstrado, e foi sobejamente repetido nas sentenças, os factos são graves».

13ª Não é indiferente, para o efeito de determinação da pena única a aplicar, nomeadamente, o facto de se tratarem de crimes da mesma natureza (crimes de abuso de confiança fiscal seja fiscal ou contra a segurança social).

14ª Ou que, na ponderação do lapso de temporal, (tratam-se de factos que ocorreram entre 2002 e 2007 inclusive), se (i) releve que ficou provado o conhecimento pela autoridade fiscal da prática dos factos sem que a mesma haja agido no sentido de impedir a reiteração dos mesmos (ii) atenda ao circunstancialismo em que os mesmos foram praticados.

15ª Ou que, os ilícitos em apreço se tratem de crimes de verificação muito frequente, conforme resulta das estatísticas da Justiça disponíveis no site da internet do Governo, www.gov.mj.pt.

16ª Ou a ponderação dos factos provados em sede da audiência de cúmulo jurídico sob os n.º 4 e 6 factos, relativamente aos quais nem sequer é feita qualquer menção, muito menos uma apreciação crítica.

17ª Factos estes que tinham sido dados como não provados aquando da realização da audiência de julgamento no processo 12/05.8IDBJA [cfr. factos dados como não provados sob as alíneas i) e j).

18ª E que demonstram, afinal que a sociedade arguida não recebeu os valores de IVA liquidados aos seus clientes, integrando-o no seu património - ao contrário do que havia ficado provado sob o n.º 27 em sede de condenação em primeira instância e na alínea c) dos factos transcritos em sede de cúmulo jurídico.

19ª Pois que, penhorados créditos em 2006, os quais correspondem às verbas facturadas aos clientes, a sociedade arguida não pode ter recebido a quantia referente ao IVA.

20ª A decisão recorrida, não levando em linha de conta, clara e concretamente, os factos ilícitos cometidos pelo arguido e a sua personalidade, sem dúvida que não encerra em si todos aqueles elementos exigidos pelo n.º 2, do art. 374 do CPP, atinentes à fundamentação, e que o art. 77, nº 1, do C. Penal impõe que sejam tidos em consideração na medida da pena.

21ª No que se refere à consideração da personalidade (da personalidade, dir-se-ia estrutural, que se manifesta e tal como se manifesta na totalidade dos factos) em sede de cúmulo jurídico deve ser ponderado «o modo como a personalidade se projecta nos factos ou é por estes revelada, ou seja, aferir se os factos traduzem uma tendência desvaliosa, ou antes se se reconduzem apenas a uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do agente, tudo em ordem a demonstrar a adequação. Justeza e sobretudo a proporcionalidade entre a pena conjunta a aplicar e a avaliação conjunta daqueles dois factores» Só no primeiro caso, e já não no segundo será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

22ª Sempre considerando, conforme ensina o Prof. Figueiredo Dias (in Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, págs. 290 a 291), «as exigências de prevenção, e especialmente na pena do concurso os efeitos previsíveis da pena única sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).»

23ª A matéria de facto dada como provada no que se refere à inserção social e familiar do arguido, à sua personalidade, o relatório social do arguido evidencia o seguinte quadro:

- O arguido vive em união de facto, tendo, duas filhas de 8 e de 5 anos de idade respectivamente, conjunto familiar onde se destacam vínculos de estabilidade afectiva;

- O cônjuge demonstra um apoio consistente, o que suporta o controlo emocional que o caracteriza;

- Comparticipa nas despesas de um dos filhos, estudante universitário, fruto da primeira união conjugal que manteve;

- Não apresenta dificuldades de integração comunitária no meio sócio-residencial em que se movimenta…

- Aparenta ser um indivíduo detentor de competências pessoais ao nível da capacidade de comunicação e de argumentação e laborais face à capacidade empreendedora que o tem caracterizado e aos esforços que tem envidado no sentido de se manter activo;

- O arguido salienta ainda reconhecer o dano causado, evidenciando algum raciocínio crítico e aceita a importância da reparação de danos, desde que em condições de cumprimento realistas;

24ª No que se refere às suas condições profissionais, resultou ainda provado em audiência de cúmulo jurídico [sob o n.º 7] que «actualmente o arguido trabalha como Director de Segurança para a sociedade BB II – Unipessoal Lda. auferindo o vencimento ilíquido mensal de 731,83€. (setecentos e trinta e um euros e oitenta e três cêntimos).

25ª Além disso, como relevo para a avaliação da personalidade do arguido, resulta o seguinte da matéria dada como provada nos processos a cujas penas se procede a cúmulo:

- O grosso da clientela da sociedade BB era constituída por entidades públicas, nomeadamente estabelecimentos de ensino superior, municípios, empresas públicas, hospitais;

- Ao tempo dos factos, boa parte dos clientes da sociedade arguida, nomeadamente entes públicos, atrasavam-se no cumprimento das suas obrigações para com a sociedade arguida, nomeadamente no pagamento dos serviços que a sociedade arguida prestada – sendo em média 6 meses quando estava previsto serem a 30/60 dias;

- Ao nível do IVA a sociedade BB enquadra-se desde 01 de Janeiro de 2002 no regime normal de periodicidade mensal, enquadramento que se manteve nos anos seguintes até, pelo menos, Dezembro de 2007, encontrando-se obrigada à entrega de cada declaração periódica até ao dia 10 do mês subsequente ao termo daquele em que ocorrera a venda ou prestação de serviços;

- A sociedade arguida e o arguido ora recorrente apresentaram propostas para proceder ao pagamento em prestações das dívidas fiscais que tinham;

- Apesar das dívidas fiscais, a sociedade arguida sempre pagou os salários aos trabalhadores que manteve ao seu serviço;

- A sociedade arguida era uma das maiores empresas provadas empregadoras no Alentejo;

- Em face das dificuldades financeiras da sociedade arguida esta viu-se impossibilitada de desenvolver a sua actividade, o que ocorre, pelo menos, desde 2008.

- Não se provou que os arguidos tivessem feito suas as quantias que não entregaram à segurança social;

26ª A decisão recorrida, fazendo tábua rasa de tudo isto, limita-se a considerar sem qualquer fundamento (i) que os crimes revelam uma personalidade pouco interessada na vida em sociedade (ii) que a personalidade do arguido é demonstrada pela total inação no que respeita aos pagamentos a que esteve e está obrigado (iii) que o arguido ciente das dívidas fiscais foi transferindo responsabilidades e proventos para outras entidades e foi alterando a sua participação e intervenção nas sociedades ao mesmo tempo que mantinha o seu nível de vida.

27ª O Tribunal não sustenta a afirmação em qualquer facto concreto.

28ª Dos factos provados atrás transcritos, os quais referem o contexto de dificuldade em que os factos ocorreram, decorrentes de atrasos nos pagamentos por parte dos clientes, o esforço reiterado no cumprimento das responsabilidades sociais seja perante os trabalhadores, cujos salários foram sempre liquidados seja junto da própria administração tributária, através da celebração de acordos de pagamento faseado das dívidas, resulta precisamente o contrário do afirmado pelo Tribunal.

29ª A decisão recorrida, aponta ainda que a personalidade do arguido é demonstrada pela total inação no que respeita aos pagamentos a que esteve e está obrigado.

30ª. A decisão recorrida labora em duplo erro.

31ª Primeiro, porque pretende antecipar um evento futuro.

32ª Estando estipulado um prazo ao arguido para liquidar determinada verba, nada o impede de efectuar o pagamento integral da mesma no último dia do prazo fixado para o efeito.

33ª Só decorrido o prazo, haverá que comprovar o pagamento ou indagar quanto aos motivos pelos quais possa não ter sido efectuada a liquidação da verba.

34ª. Segundo, porque a avaliação do esforço feito pelo ora arguido para proceder ao pagamento sempre teria que ter por fundamento a avaliação da sua situação económico-financeira.

35ª Ora conforme foi dado como provado, actualmente, o arguido aufere, a título de rendimento, a quantia ilíquida de 731, 32€ por mês.

36ª. Mensalmente, comparticipa nas despesas com a universidade do filho do seu anterior casamento.

37ª Além disso, o agregado familiar do arguido é composto ainda por uma companheira e duas filhas menores, sendo que o arguido faz face ao sustento da família com o seu rendimento e o da sua companheira.

38ª Em face do exposto, e ao contrário do que é sustentado pelo acórdão recorrido, não pode dizer-se que inexistiu qualquer esforço do arguido para efectuar o pagamento.

39ª. O arguido e a sociedade BB Lda., foram condenados solidariamente a proceder ao pagamento da quantia em causa, não se tendo dado como provado em qualquer dos processos a cuja penas se procede ao cúmulo nos presentes autos, que o arguido tenha desviado quaisquer verbas para proveito pessoal.

40ª O esforço feito pelo arguido para a resolução da pendência dos processos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, que se repete pendem naquele Tribunal há quase 6 anos, no sentido de conseguir obter a liquidação da verba a que foram condenados a pagar, não pode deixar de ser valorado.

41ª O resumo efectuado pela decisão recorrida, referindo que o arguido «ciente das dívidas fiscais, foi transferindo responsabilidades e proventos para outras entidades e foi alterando a sua participação e intervenção nas sociedades ao mesmo tempo que matinha o seu nível de vida», não só é manifestamente falso por não corresponder à verdade, como não tem por fundamento factos objectivos, limitando-se a meras valorações de cunho “popular”, inaceitáveis e incompreensíveis quando formuladas por uma Tribunal Judicial.

42ª Desde logo a referência feita quanto ao facto de a companheira do arguido ser proprietária de 3 moradias, e ao facto arguido residir num bairro Quinta D’El Rei, zona na qual vivem agregados familiares de estrato-social elevado e com posses.

43ª Se ao homem médio não é exigível que conheça os princípios jurídicos, nomeadamente o princípio de que a responsabilidade penal é pessoal e intransmissível, o mesmo não se pode aplicar a um Tribunal judicial.

44ª A titularidade pela companheira do arguido de propriedades apenas assumiria relevo para a ponderação nos presentes autos caso se tivesse verificado,

o que não sucedeu

, que as mesmas lhe haviam sido transmitidas pelo arguido para se furtar ao cumprimento das suas responsabilidades, ou houvessem sido adquiridas com quantias do arguido ou da sociedade arguida.

45ª Além disso, e quanto à localização dos imóveis da propriedade da companheira do arguido, sempre se dirá que o facto de nessa mesma área residirem pessoas com elevados estrato sócio-económico, nada importa para a valoração da condição económica do arguido e do seu agregado familiar.

46ª Uma pessoa pode não ter posses mas viver na mesma área residirem pessoas com elevados estrato sócio-económico, e uma pessoa com elevado estrato sócio-económico pode viver numa área onde residem pessoas sem posses.

47ª No que à sociedade BB II se refere a decisão recorrida consigna que entre Março e Maio de 2007 o arguido cedeu a sua quota, mas omite o facto dado como provado no processo n.º 647/08.7TABJA, transcrito para a decisão recorrida sob a alínea l), de que «em Dezembro de 2008 o arguido procedeu à regularização dos montantes em dívida, pagando a quantia de 55.541,37€ e posteriormente à dedução do pedido de indemnização civil o arguido procedeu a mais pagamentos.»

48ª Aponta-se ainda na decisão recorrida, que a referida sociedade tinha no dia 12 de Julho de 2010 dívidas fiscais que tiveram origem no não pagamento de IVA, consignando-se igualmente que a referida sociedade se encontrava a proceder ao pagamento em prestações mas não se indicando a que período temporal as mesmas se referiam.

50ª No que se refere à afirmação imputada ao arguido de que «não o preocupava o montante que está em dívida» a mesma não pode ser analisada de forma descontextualizada.

51ª. Na sequência da mesma, o arguido explicitou e foi igualmente dada como provada a afirmação por este proferida de que assim entendia por «considerar que no processo tributário acabaria por alcançar os créditos que tem a receber e que está provado eram muito superiores ao valor em dívida.»

52ª No que se refere à afirmação do arguido de que «a lei está mal feita», e sem prejuízo de o Tribunal ter compreendido perfeitamente o que o arguido quis transmitir com essa afirmação, sempre se dirá que, é manifesto que a formulação da lei nos termos em que existe, é geradora de situações de injustiça.

53ª Está em discussão precisamente a alteração da lei no que se refere à exigibilidade do IVA, nomeadamente, por antecipação ao pagamento das quantias facturadas.

54ª Atendendo a todo o exposto, a pena aplicada em cúmulo jurídico afigura-se algo excessiva.

55ª Com a fixação da pena conjunta não se visa «re-sancionar o agente pelos factos de per si considerados isoladamente, mas antes procurar uma sanção de síntese, na perspectiva da conduta total, na sua dimensão, gravidade e sentido global, da sua inserção no pleno da conformação das circunstâncias reais, concretas, vivenciadas e específicas de determinado ciclo de vida do arguido em que foram cometidos vários crimes em determinado espaço temporal.»

56ª Como se refere no Acórdão de 10-09-2009 «a pena conjunta situar-se-á até onde empurrar o efeito “expansivo” sobre a parcelar mais grave das outras penas, e um efeito “repulsivo” que se faz sentir a partir do limite da soma aritmética de todas as penas. Ora esse efeito repulsivo prende-se necessariamente com um preocupação de proporcionalidade, que surge como variante com alguma autonomia, em relação aos critérios da “imagem global do ilícito” e da personalidade do arguido. Proporcionalidade entre o peso relativo de cada parcelar, em relação ao conjunto de todas elas.»

57ª A facticidade provada não permite formular um juízo específico sobre a personalidade do arguido que ultrapasse a avaliação que se manifesta pela própria natureza dos factos praticados e mesmo concatenada com a condenação anterior, atenta a natureza, e grau das infracções por que respondeu, não se mostrando provada personalidade por tendência, ou seja, que o ilícito global seja produto da tendência criminosa do agente.

58ª A pena fixada deveria ter-se situado devendo no seu limite mínimo, ou em medida nunca superior a 5 anos e poderia ser suspensa na sua execução, pois que tal era permitido e se impunha ante o artigo 50º do Código Penal actual pois que a personalidade dos arguidos e a sua conduta anterior e posterior aos factos era de molde a concluir que uma mera censura de pena era suficiente para garantir a prossecução das finalidades do Direito Penal.

59ª Em ambos os processos objecto do presente cúmulo jurídico, as penas aplicadas ao arguido terem sido suspensas na sua execução.

60ª Tendo entendido o Tribunal em ambos os processos que a suspensão da execução da pena era suficiente para realizar as exigências do processo penal:

«No caso em apreço, o arguido AA é delinquente primário, sendo pessoa inserida social e familiarmente.

Revela-se uma pessoa capaz de angariar meios para solver os seus compromissos.

Este processo certamente terá contribuído para a sua interiorização do desvalor social da sua conduta que adoptou.

A censura do facto e a ameaça da prisão contribuirão certamente para o afastar de futuros actos delituosos, mormente os desta natureza.»

61ª Inexistem quaisquer factos supervenientes que de alguma forma venham pôr em causa o acima afirmado.

62ª Ao efectuar o cúmulo em termos diversos do propugnado sempre o mesmo se afiguraria estar a subverter o espírito do legislador que pensou na realização do cúmulo jurídico, em primeira linha, em benefício do arguido.

63ª Os artigos 77º, 78º, 81º do Código Penal quando prevêem que, em sede de cúmulo jurídico superveniente, sejam desconsideradas duas penas suspensas na sua execução e alcançada em cúmulo jurídico prévio e nomeadamente por repristinação jurídica das penas parcelares que integraram essas penas são materialmente inconstitucionais por violação dos artigos 27º, n.º 1, 29º, n.º 4 e n.º 5, 32º, n.º 1 da Constituição.

Nestes termos, deve ser declarada a nulidade do acórdão recorrido por violação do artigo 374º n.º 2 do CPP determinando-se a sua substituição por outro formulado após nova audiência ou caso assim se não entenda deve ser revogado o acórdão recorrido e substituído por um outro que encontre como pena única uma pena de prisão de limite concreto inferior a cinco anos de duração e decrete a suspensão dessa pena de prisão.

3- Factos provados nas referidas condenações:

Presente processo comum colectivo n. 12/05.8IDBJA):

A- A sociedade arguida “BB – , Limitada” (que, por facilidade de exposição, passaremos a tratar apenas por “BB”) tem por objecto a “s de pessoas e bens e formação de pessoal” e sede na Praceta Professor ............, Lote............, em Beja;

A partir de 4 de Fevereiro de 1999, o arguido AA passou a ser o único gerente da arguida “BB”, que passou a obrigar-se apenas com a sua assinatura, sendo ele quem tomava todas as decisões relativas a compras, vendas, organização e gestão da sociedade, pagamento de preços, dos salários e das dívidas;

Em 2004, a sócia CC dividiu a sua quota no valor de Euros 37.409,89 e, por cessão, transmitiu parte ao arguido AA, no valor de € 36 162.85, reservando para si a quota de € 1 246,99;

Assim, para além de ser o único gerente da arguida “BB”, o arguido AA reforçou o seu papel de sócio maioritário;

A arguida “BB” tem o NIP000000000 e, em termos fiscais, a sua actividade integra-se na CAE 00000: “Outras actividades de serviços prestados principalmente a empresas, N.E.”;

Relativamente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (doravante apenas IRC), enquadra-se no regime geral, sendo o período de tributação coincidente com o ano civil;

Entre Janeiro de 2002 e Dezembro de 2007, a arguida “BB” dedicou-se efectivamente ao exercício da sua actividade de segurança e vigilância de pessoas e bens e à formação de pessoal, desenvolvendo-a essencialmente no centro e sul do país, através de contratos com empresas privadas, empresas e outras entidades públicas;

O número de pessoal ao serviço da arguida “BB” aumentou ao longo dos anos, sendo, em 2002, cerca de 200 pessoas;

B- A arguida BB encontra-se enquadrada no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (doravante apenas IRS), procedendo à retenção na fonte do IRS nos salários e retribuições de trabalho dos seus trabalhadores e prestadores de serviços relativos, respectivamente, ao trabalho dependente (rendimentos da categoria A) e ao trabalho independente (rendimentos da categoria B);

Em Dezembro de 2007, a sociedade arguida decidiu, na qualidade de empregadora, fazer suas e não entregar nos cofres do Estado as quantias em dinheiro provenientes das deduções nos rendimentos dos seus trabalhadores dependentes e dos trabalhadores independentes, não entregando nos Cofres do Estado, como podia e devia, o montante global de IRS que se cifra em € 9 929,73;

Assim, em obediência ao desígnio referido, no aludido mês de Dezembro de 2007, a sociedade arguida efectuou deduções:

– nos rendimentos dos trabalhadores dependentes no montante de € 9 929,73; e

– nos rendimentos dos trabalhadores independentes no montante de € 100;

C- Ao nível do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (doravante apenas IVA), enquadra-se, desde 1 de Janeiro de 2002, no regime normal (de sujeição/não isento) de periodicidade mensal, enquadramento que manteve nos anos seguintes até, pelo menos, Dezembro de 2007, encontrando-se obrigada à entrega de cada declaração periódica até ao dia 10 do segundo mês subsequente ao termo daquele em ocorrera a venda ou prestação de serviços;

A arguida “BB” possui contabilidade organizada e, no período compreendido entre os anos de 2002 e 2007, não efectuou transacções intracomunitárias, nem formulou pedidos de reembolso de IVA;

Do referido enquadramento em sede de IVA, advinha para a arguida “BB” a obrigação de liquidar o imposto sobre as operações tributáveis efectuadas, emitir facturas ou documentos equivalentes, declarar o imposto recebido, autoliquidar o imposto e efectuar o seu pagamento;

Nos negócios efectuados entre os anos 2002 a 2007, a arguida BB incluiu sempre no preço a cobrar dos bens vendidos e dos serviços prestados aos seus clientes o valor correspondente às taxas legais de 17%, 19% ou 21% de IVA, por estes devido nos termos da Lei;

Consequentemente, nas facturas que emitiu entre 01.01.2002 e 31.12.2007 inscreveu o preço dos bens vendidos e dos serviços prestados, autonomizando o valor correspondente ao IVA liquidado;

Ora, em data concretamente não apurada, mas seguramente anterior a 1 de Janeiro de 2002, os arguidos decidiram fazer suas e não entregar nos cofres do Estado as quantias em dinheiro provenientes de IVA por transacções ou prestação de serviços que a arguida BB efectuou;

Em cumprimento de tal determinação, os arguidos, entre Janeiro de 2002 e Dezembro de 2007, fizeram suas e integraram no seu património as quantias que cobraram a título de IVA àqueles com quem manteve relações comerciais, não entregando nos cofres do Estado o imposto liquidado, a título de IVA, no montante de € 2 609 702,16;

A sociedade arguida não entregou os montantes de IVA acima descritos em momento algum, nomeadamente nem sequer depois de ter sido notificada, em 12.02.2007 e em data próxima de 18.12.2009, para proceder ao pagamento das prestações em dívida, dos juros respectivos e do valor da coima aplicável;

Os montantes de IVA foram efectivamente recebidos pela arguida sociedade, sendo pagos quer pelos seus clientes, quer pela sociedade BCP – Factoring, S.A. em substituição deles;

D- Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, actuando com o propósito, conseguido, de se apropriar, em benefício da sociedade arguida e do arguido AA, dos montantes que foram facturados aos clientes, quantias que sabiam dever entregar nos cofres da Administração Fiscal, actuando, ao invés, com o propósito, conseguido, de não entregar o montante de imposto arrecadado;

Os arguidos bem sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;

E- Para cobrança dos tributos descritos, acrescidos dos juros compensatórios e respectivos acréscimos legais, foram instaurados processos de execução fiscais, designadamente:

i) processo n.º 0248200401015192, relativo ao IVA não pago referente aos anos de 2002 e 2003, tendo a sociedade arguida pago a quantia de € 523 891,07, estando ainda em dívida a quantia de € 290 793;

ii) processo n.º 024800601013971, relativo ao IVA não pago referente aos períodos de Janeiro de 2004 a Março de 2005, tendo a sociedade arguida pago a quantia de € 28 803,56, estando integralmente paga a dívida fiscal relativa a tal processo;

iii) processo n.º 0248200601027158, relativo ao IVA não pago referente aos períodos de Janeiro de 2004 a Agosto de 2005, tendo a sociedade arguida pago a quantia de € 58 000, estando ainda em dívida a quantia de € 958 515,38;

iv) processo n.º 0248200701004530, relativo ao IVA não pago referente aos períodos de Setembro de 2005 a Agosto de 2006, tendo a sociedade arguida pago a quantia de € 3 500, estando ainda em dívida a quantia de € 1 459 310,15;

v) processo n.º 0248200801037480, relativo ao IVA não pago referente aos períodos de Julho de 2007 a Dezembro de 2007, tendo a sociedade arguida pago a quantia de € 1000, estando ainda em dívida a quantia de € 317 372,38;

À data de 30 de Junho de 2010, a sociedade arguida BB, Lda. era devedora de € 3 468 660,87 de impostos vários, juros, custas e coimas fiscais;

À data de 30 de Junho de 2010, o arguido AA era devedor da quantia de € 1 392 866,20 relativa a impostos vários, juros, custas e coimas fiscais;

F- Em 14 de Abril de 2003, a arguida BB celebrou com a sociedade “BCP Factoring, S.A. – Banco Comercial Português” um “contrato de factoring, para vigorar durante 154 dias, renovável