Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Os arguidos AA; BB; CC; DD; EE interposeram recurso da decisão de primeira instância que os condenou nas seguintes penas

a)-O arguido CC pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21° do DL 15/93 de 22/1 na pena de quatro anos de prisão;

b)- O arguido FF na pena de oito anos de prisão por ter praticado um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 21°, n° 1 e 24° - c) do DL 15/93 de 22/1;

c)-O arguido DD pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21° do DL 15/93 de 22/1 na pena de cinco anos de prisão;

d)-O arguido GG na pena de sete anos de prisão por ter praticado um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 21°, n° 1 e 24° - c) do DL 15/93 de 2211 com referência às tabelas I - A e I - C; e ainda, condenar o mesmo arguido pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 6°, n° 1 do DL 22/97 de 27/6 na redacção que lhe foi dada pelo DL 98/01 de 25/8 na pena de três meses de prisão; e efectuar o cúmulo jurídico das penas aplicadas a este arguido condenando-o na pena única de sete anos e um mês de prisão;

e)-O arguido BB pela prática de um crime de praticado um crime de tráfico de estupefaciente praticado um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 21°, n° 1 do D.L. 15/93 na pena de quatro anos e meio de prisão; e, ainda, condenar este arguido pela prática de um crime de posse de arma proibida p.p. no artigo 275 do Código Penal e artigo 3º nº 1-f) do DL 207-A/75 na pena de três meses de prisão; efectuando o cúmulo jurídico das penas aplicadas a este arguido foi o mesmo condenado na pena única de quatro anos e sete meses de prisão

i)-O o arguido EE pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21° do DL 15/93 de 22/1 na pena de seis anos de prisão; e efectuar o cúmulo jurídico desta pena com a pena que foi aplicada no âmbito do proc.468/01.8TASTB desta Vara Mista, condenando-o na pena única de sete anos e seis meses de prisão;

g)-O arguido AA pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21° do DL 15/93 de 22/1 na pena de cinco anos de prisão; e ainda, condenar o mesmo arguido pela prática de um crime de posse de arma proibida, p. e p. pelo art. 275° do C. Penal e art. 3°, n° l­i) do DL 207-A/75 de 17/4 na pena de três meses de prisão; e efectuar o cúmulo jurídico das penas aplicadas a este arguido condenando-o na pena única de cinco anos e um mês de prisão.

Inconformados, e dentre outros, recorreram estes arguidos para o Tribunal da Relação de Évora, no qual, por Acórdão de 2 de Maio de 2006, foi concedido provimento parcial ao recurso do MºPº, e, baixando-se as penas respectivas, entendeu-se adequado aplicar ao arguido GG, pela prática do aludido crime de tráfico estupefacientes agravado, p.p. pelas disposições legais referidas, a pena de seis anos de prisão pelo que, refazendo o cúmulo jurídico em que o mesmo foi condenado, se lhe fixou a pena única em seis anos e um mês de prisão; aplicar ao arguido FF pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p.p. também pelas disposições já referida pena de sete anos de prisão.

Foi concedido também provimento parcial ao recurso do arguido DD, pelo que a pena baixou para 4 anos de prisão.

Igual provimento parcial foi concedido ao recurso do arguido BB, pelo que a pena baixou para 4 anos de prisão.

Foi concedido também provimento parcial ao recurso do arguido EE e, por uma questão de harmonização das penas aplicadas, bem como de justiça relativa, entendeu-se fixar a pena em este arguido, pela prática do aludido crime de tráfico de estupefacientes, em cinco anos de prisão; e reformulando o cúmulo jurídico, com a pena que lhe foi aplicada no Processo nº 468/01.8TASTB, da Vara Mista de Setúbal, ficou o mesmo condenado na pena única de seis anos e seis meses de prisão.

Aos restantes recursos foi negado provimento.

Os referidos arguidos recorreram deste acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça, suscitando, além do mais, a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia sobre a impugnação da matéria de facto que fizeram, nos termos dos artigos 379°, nº 1, al. c) e 425°, n° 4, do CPP, pedindo a anulação do acórdão recorrido e a sanação da nulidade invocada.

Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2006, foi concedido provimento ao recurso dos arguidos, CC, FF, DD, GG, BB, EE e AA, e anulado o acórdão recorrido quanto a eles, tendo sido ordenado que esta Relação de Évora, antes de mais, os notificasse para aperfeiçoarem as conclusões dos respectivos recursos, por forma a impugnarem a matéria de facto com as especificações e formalismos previstos no artigo 412°, nºs 3 e 4 do CPP, sob pena de rejeição nessa parte.

Este acórdão do Supremo Tribunal de Justiça manteve as decisões tomadas na 1ª Instância e na Relação quanto aos demais arguidos.

Por despacho de 25-10-2006, e em obediência ao decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, foi ordenada a notificação dos referidos arguidos: CC, FF, DD, GG, BB, EE e AA, para, em dez dias aperfeiçoarem as conclusões dos respectivos recursos, por forma a impugnarem a matéria de facto com as especificações e formalismos previstos no artigo 412°, nºs 3 e 4 do Código de Processo Penal, sob pena de rejeição, nessa parte.

Na sequência deste despacho, vieram apresentar outras conclusões da motivação dos respectivos recursos os arguidos: CC, FF, DD, GG, BB, e AA.

Em sede de decisão recorrida e ora sob análise foi decidido, nos termos do artigo 71 do Código Penal, fixar a pena aplicada ao arguido DD em quatro anos de prisão.

Igualmente ao arguido GG foi fixada a pena de seis anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente e, em cúmulo jurídico, a pena de seis anos e um mês de prisão

A pena aplicada ao arguido BB foi reduzida nos termos do artigo 70 do Código Penal para quatro anos de prisão

A pena aplicada ao arguido EE pela prática do crime de tráfico de estupefaciente foi reduzida para cinco anos de prisão e reformulado o cúmulo jurídico com a pena ap0licada no processo 468/01.8 TASTB da Vara Mista de Setúbal foi condenado na pena única de seis anos e seis meses de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

Arguido DD

I-O Acórdão, ora sob censura ao não atenuar especialmente a pena do arguidos recorrente DD, não usou de um critério equitativo e uniforme da aplicação das medidas das penas.

II-Violando deste modo os princípios basilares do processo penal, da proporcionalidade, adequação e equidade;

III-Admitindo-se, ainda, a intervenção do arguido nos factos, a pena concretamente aplicada sempre deveria ter sido especialmente atenuada;

IV-Uma vez que, o foi em relação a outros arguidos, cuja intervenção se manifestou de forma idêntica à do recorrente ou mais grave e intensa ao longo de todo o processo;

V-Confrontando todas as circunstâncias atenuantes com a moldura penal do tipo de crime em causa, sempre poderá dizer-se que a mesma não comporta justiça a medida a aplicar ao ora recorrente;

VI-A atenuação especial da pena deve atender às necessidades de prevenção geral e especial;

VII-Necessidades essas que, no caso concreto deveriam ter sido ponderadas por se mostrarem bastante diminuídas;

VIII-o douto acórdão, ora sob censura, não fundamenta de qualquer forma, em relação ao arguido DD, a não aplicação do Instituto da Atenuação Especial da Pena;

IX-Violou assim, a obrigatoriedade contida no disposto no art° 374 nº2 do CPP, por manifesta ausência de fundamentação da não atenuação especial da pena ao recorrente;

X-Limitando-se a reenviar a fundamentação para as considerações tecidas quanto à inexistência de fundamentos legais, no caso concreto, para a atenuação especial da pena

XI-Nestes termos, a decisão proferida pelo venerando Tribunal da Relação de Évora é nula nos termos do art° 374 nºl al. a) do CPP.

XII-A optar-se pela Atenuação especial da pena, deveria esta sempre ser suspensa na sua execução;

XIII-A ameaça da pena tem um efeito dissuasor e a condenação tem de ser entendida no sentido da ressocialização pelo que " sempre que se verifiquem os pressupostos, o Juiz tem o dever de suspender a execução da pena ( AC STJ de 27/06/1996 in C. ACS STJ IV volume tomo 2, Pag 204).

XIV-Ao não atenuar especialmente a pena ao arguido DD, o Colendo Tribunal da Relação de Évora violou o disposto nos art°s. 70°, 72° e 73° do CPP;

XV-E ainda o principio da adequação, proporcionalidade e equidade incerto no art° 193° do CPP.

XVI-Padecendo ainda do vício de absoluta falta de fundamentação, no tocante ao arguido DD nos termos do disposto no art° 374 n° 2 do CPP.

Arguido EE

1. O acórdão ora recorrido não apreciou de qualquer forma o recurso interposto pelo ora recorrente;

2. Limitou-se a reduzir um ano de prisão na pena em que o recorrente fora condenado na 1 a instância, por uma questão de harmonização das penas aplicadas, bem como de justiça relativa.

3. Persistem os mesmos vícios e irregularidades processuais que há que sanar, erro notório na apreciação da prova e contradição entre a fundamentação e a decisão.

4. A pena em que o recorrente ficou condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes deverá ser reduzida para o seu limite mínimo 4 (quatro) anos de prisão e reformulando-se o cumulo jurídico com a pena aplicado no Processo nº 468/01.8TASTB da Vara Mista de Setúbal.

5. Foram violados os art. 40° e 71 ° do Código Penal.

6. Deverá ser, em conformidade, revista a pena unitária aplicada ao recorrente, reduzindo-se a mesma para 4 (quatro) anos, reformulando-se o cúmulo jurídico.

Arguido BB.

1. O arguido, em lª Instância, foi julgado pela prática do crime de Tráfico de Estupefacientes do art. 21 do DL 15/93 de 22/01 e posse ilegal de arma proibida (navalha) e condenado na pena de 4 anos e sete meses de prisão.

2. Inconformado, recorre o arguido para o Venerando Tribunal de Évora, concluindo, no essencial o seguinte:

3. Que o douto Acórdão do Tribunal de lª Instancia é nulo por verificação do Vicio de Insuficiência da Matéria de facto dada como Provada e que a conduta do arguido integraria o disposto no art.26 do DL 15/93 de 23/01, sendo que, para tanto, o recorrente indicou os pontos de facto que considerava incorrectamente julgados e a prova que impunha decisão diversa, por referencia aos suportes técnicos.

4. A esta alegação o Venerando Tribunal da Relação responde, por ter sido ordenado por Acórdão proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal, sustentando o anteriormente decidido, ainda que o faça de forma concisa.

5. No entanto, quanto à argumentação expendida pelo recorrente, relativa à aplicação do Regime Especial para Jovens do DL 401/82 de 23/09, o Douto Acórdão em crise nada diz (questão que se tratará adiante) mas ainda que assim se não considerasse é afastada uma atenuação especial da pena lançando mão de expressões genéricas e sem sustentação probatória como seja a constatação de que o arguido não trabalha (?), reproduzindo-se, integralmente, a fundamentação utilizada no Acórdão.

6. Ora a forma como se mostra fundamentado o douto acórdão em crise viola, S.M.O., claramente o dever de fundamentação de sentenças a que o Tribunal, legalmente, está obrigado.

7. E o dever de fundamentação não surge como um capricho dos recorrentes que pretendem "complicar" os processos! Trata-se de um dever, sendo "desejável num sistema de processo penal, inspirado em valores democráticos, que as decisões não se imponham só em razão da autoridade do órgão que as prolata mas também pela sua racionalidade; e é nesse domínio que a fundamentação é importante".

8. Donde se conclui que "uma das funções primaciais de toda a sentença (maxime da penal) é a de convencer os interessados do bom fundamento da decisão (Direito Processual Penal, I vol. 1974, págs. 204 e 205).

9. A ausência de fundamentação, nos precisos termos demonstrados, viola o disposto no nº 1 do art. 77 do C. Penal e no nº 2 do art. 374.° do CPP pelo que o douto Acórdão em crise padece da nulidade prevista no art. 379, al. a), do CPP, mostrando-se, ainda, violado o direito ao recurso previsto no art. 32. nº 1, conjugado com a 2a parte do art 205 da C.R.P., relativa ao dever de fundamentação das decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente, o que é inconstitucional por violação dos referidos dispositivos legais.

10. Mas, uma vez mais, o douto Acórdão em crise padece ainda de Nulidade por Omissão de Pronuncia:

11. De facto, o arguido recorre para o Venerando Tribunal da Relação argumentando que imporia, em lª instancia, a aplicação do Regime Especial para Jovens do DL 401/82 de 23/09.

12. Ora tal questão não foi, definitivamente apreciada! Apesar de ter sido expressamente afastada a atenuação especial da pena com argumentos desprovidos de qualquer fundamentação, tal poderia ter sido perfeitamente feito tendo por base o disposto no art. 72° do CP.

13. E os argumentos que sustentam uma atenuação nos termos deste artigo não são, em absoluto, os mesmos que conduziram à entrada em vigor do Regime Especial para Jovens Delinquentes!

14. Não sabemos, nem poderemos saber, uma vez que o pedido que expressamente consta da motivação de recurso e das conclusões não foi apreciado.

15. E, se a argumentação do recorrente, que demonstra que inequivocamente está em condições de beneficiar de tal Regime, que invoca prova produzida em sede de Audiência de Julgamento no sentido de ter estado, até um mês antes, a cumprir serviço militar onde foi louvado e elogiado, tivesse sido apreciada, certamente poderia ter sido decida a atenuação especial da pena com reflexos na sua suspensão.

16. Ora, assim sendo, ao não pronunciar-se sobre a questão suscitada, e entendendo-se que se houvesse sido apreciada, S.M.O., seria determinante para a Medida da Pena a aplicar ao ora recorrente, o Douto Aresto em crise incorreu na nulidade da decisão por omissão de pronúncia, também nesta parte, nos termos previstos no art. 379.0, nº 1, c) e 425., nº 4, do CPP.

Caso assim se não entenda

17. A pena aplicada ao arguido é manifestamente excessiva, não só tendo em conta a sua conduta mas também em comparação com as penas aplicadas a outros arguidos nos autos:

18. O douto Tribunal "a quo" afastou, em ralação ao recorrente, a aplicação do regime especial para jovens limitando-se, para tanto, a referir a natureza e circunstancias do crime objecto do processo, a par das anteriores condenações, sem atender à prova produzida em 1ª Instância, o que objectivamente agora se requer.

19. E possível considerar-se que a aplicação da referida atenuação especial da pena traria vantagens para a reinserção social do jovem condenado, nomeadamente tendo em conta a prova efectivamente produzida e que indica que o comportamento assumido pelo arguido foi decorrente de imaturidade e da sua juventude.

20. Atente-se ainda que, em relação aos jovens adultos, o objectivo da reinserção social através da pena é mais cadente que o da reafirmação - mediante a pena - da validade da norma jurídica ofendida (art. 4 do DL 401/82)

21. A atenuação especial prevista no DL 401/82 de 23/09, tendo em conta o art. 2 do citado diploma, pode fundar-se não só no princípio da culpa (art. 72 e 73 do CP) como também, ou simplesmente, em razoes de prevenção especial, isto é, de reintegração do agente na sociedade.

22. Aliás, a aplicação de penas, conforme dispõe o art. 40° do CP, visa não só a protecção de bens jurídicos mas também a reintegração do agente na sociedade

23. Quanto aos jovens delinquentes a finalidade da pena deve sobrepor-se à protecção dos bens jurídicos e de defesa social e deverá impor, independentemente da culpa o recurso à atenuação especial da pena desde que dessa atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.

24. "In casu" a não atenuação especial da pena nos termos do DL 401/82 de 23/09, importará o cumprimento de uma pena de prisão efectiva que será concretizada dentro de um estabelecimento prisional onde a convivência com reclusos com experiência de vida no mundo do crime bastante marcadas que poderão influenciar negativamente a personalidade deste jovem.

25. A inconveniência dos efeitos estigmatizantes das penas aconselha a que se pense da adopção preferencial de medidas correctivas para os delinquentes a que o diploma se destina.

26. E a não aplicação deste regime especial, aplicado que é, em situações semelhantes a outros arguidos que, manifestamente, apresentam maiores dificuldades de reinserção se se atender aos antecedentes criminais que já possuem, cria uma situação de desigualdade relativa e, com o devido respeito, violação do princípio da equidade.

27. Assim, ao aplicar-se o art. 4 do DL 401/82 de 23/09 ao caso vertente, o limite máximo e mínimo da pena de prisão é reduzido de um terço.

28. Pelo que a aplicação de uma pena de prisão situada nos 3 anos satisfaria as necessidades de prevenção geral e especial, no caso concreto.

29. Pena essa que deverá sempre ser suspensa na sua execução: nos termos do art. 50 do CP, deve concluir-se que a simples censura dos factos e a ameaça da prisão bastarão, realizando de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

30. Pelo que, sendo aplicada ao arguido uma pena de prisão mais adequada, justa e proporcional ao circunstancialismo descrito, e devendo esta ser suspensa na sua execução, admite-se que o seja por um período longo de molde a por à prova o comportamento do arguido.

31. A suspensão da pena consubstancia-se numa medida pedagógica e reeducativa, o que no caso cumpriria de forma mais cabal a necessidade de ressocialização do arguido.

32. Aliás, para que esteja preenchido o pressuposto material previsto no art. ° 50° do CP não é exigido um juízo de certeza sobre o carácter favorável da prognose mas apenas uma mera expectativa, a esperança fundada na probabilidade de que a socialização em liberdade possa ser alcançada, o que é o caso.

33. Do supra descrito se conclui que o douto Tribunal recorrido violou os art.nº 40°,50°,70°,71°,73°,74° do C. Penal elo, 40 e 60 do DL 401/82 de 23 de Setembro e CP e 130, 320 da CRP.

Conclui pedindo que seja declarada a falta de fundamentação sobre a decisão de direito e a falta de pronúncia do tribunal sobre questões que devia apreciar são motivo de nulidade da sentença, nos termos dos art. 379, nº 1, al. a) e c), e 374, nº 2, do CPP, e, em consequência,

Ordenar-se o reenvio dos autos para novo julgamento, nos termos do art. 426 do CPP a fim de serem supridas as nulidades invocadas ou ,

Reformando-se, parcialmente, o douto Acórdão, seja considerada a aplicação do Regime Especial para Jovens, seja atenuada especialmente e reduzida a pena do arguido para os 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por um período alargado.

Arguido CC

A - O aresto recorrido ao não alterar a medida concreta da pena ao arguido ora recorrente CC não usou de uniformidade de critério de aplicação das medidas da pena.

B- Permitindo que o princípio da adequação, proporcional e equitatividade fosse violado.

c- Mesmo aceitando que o arguido terá dado apoio ao carro que transportava a droga apreendida, dando-se igualmente como provado que a Droga não era sua;

D- Sempre a pena aplicada ao recorrente deveria ter sofrido uma atenuação especial como aliás foi aplicada ao outro arguido que ia no mesmo carro do recorrente.

E- E ainda a outros três arguidos que adquiriram quantidades de droga cifrados entre os 6 e os 8 kg, HH, II e JJ, portanto superiores aos 4,250kg fixados para o recorrente.

F- Conexionado todo o circunstancialismo atenuativo com a moldura penal do crime do art° 21 ° n° 1 do DL 15/93 de 22 de Janeiro pode formular-se o juízo de que a moldura penal não comporta com equidade e justiça a medida a aplicar ao recorrente CC pelo que terá de se encontrar uma especialmente atenuada.

G- A atenuação especial da pena deve ser aplicada " quando é de concluir que a adequação à culpa e às necessidades de prevenção geral e especial não é possível dentro da moldura penal abstracta escolhida pelo legislador ( AC STJ de 10/0 1/200 1).

H- E tendo em conta" não apenas a ilicitude do facto, mas também da necessidade da pena" Prof. Figueiredo Dias in Direito Penal Português.

1- O douto aresto não fundamenta como devia a não aplicação ao recorrente da atenuação especial da pena.

J- Não fez como é obrigado pelo art° 374 nº 2 do CPP uma exposição tanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto de direito que fundamentam a não aplicação.

K - Limita-se a utilizar formas tabelares como " manifestamente não é o caso dos autos" "outra solução não teria estado na mente do legislador e causaria alarme social, tratamento privilegiado já foi concedido ao arguido ao ser-lhe aplicada uma pena situada no mínimo da moldura penal aplicável.

L- O que acarreta a nulidade da decisão nos termos do art° 374 nº 1 al a) do C.P.P ..

M - Sendo a pena especialmente atenuada, deveria a mesma ser suspensa na sua execução por falta de necessidade visto existir outra forma de proteger suficientemente os bens jurídicos.

N- " Sempre que se verifiquem os pressupostos, o Juiz tem o dever de suspender a execução da pena ( Ac STJ de 27 de Junho de 1996 in CJ ACS do STJ IV volume 11 tomo 2, pag 2004, sendo " necessário que o julgador reportando-se ao momento da decisão e não ao da prática do facto possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição (AC STJ de 11/05/95 in Proc. 4777 3a Secção).

0- Ao não aplicar a atenuação especial da pena ao recorrente CC violou o Tribunal da Relação o disposto nos artigos 70°, 72° e 73° do CPP.

P- Bem como o art° 193° do CPP por violação do princípio da equidade, adequação e proporcionalidade.

Q- O art° 374° n° 2 do C.P.P. por falta de fundamentação do acórdão deve o presente recurso ser apreciado em conformidade e merecer provimento e ordenar-se o reenvio dos autos para novo julgamento a fim de ser suprida a nulidade invocada resultante da falta de fundamentação do acórdão, ou

Reformando parcialmente o douto Acórdão recorrido, aplicando-se uma pena de prisão inferior por aplicação da atenuação especial, que satisfaça as necessidades de prevenção geral e especial in casu.

Arguido AA

Da Matéria de Direito:

1°.

Existem normas jurídicas violadas: arts. 97°. n°. 4, 127°., 188°., 190°. 374°. Nº. 2 e 3, 375°., 379 n°. 1 al. c) e 2 , 402 n°. 1, 403 n°. 1 e 2 al. c), 412 nºs. 3 e 4, 414°. n°. 7, 427°. e 428°. n°. 1,425°. n°. 4, 431°. aI. b) todos do CPP, art. 13.°, 32°.e 204.° da CRP e arts. 50.° n°. 1, 70°., 71 0. 77°. n°. 1 e 3, 727, 728°. Nº. 1 e 2 do C. Penal

Tal violação de normas gerou:

Omissão de Pronúncia: medida da pena e deficiente análise e apreciação dos fundamentos de facto e de direito do recurso, remetendo para a sentença; Condenação por factos genéricos, Violação de normas jurídicas e de princípios constitucionais e contrariando a Jurisprudência dominante: V.g., o da igualdade; do direito de defesa, do acusatório, da legalidade e consequentemente a Nulidade do Acórdão, conjuntamente com a Nulidade/ inexistência jurídica das escutas telefónicas e a Nulidade do aditamento de factos ditos não substanciais à acusação:

3°.

O sentido em que o Tribunal recorrido interpretou cada norma e o sentido em que devia ser interpretada e aplicada:

O Tribunal da Relação nem sequer se lembrou das normas que prescrevem a obrigatoriedade de pronúncia quanto à apreciação da medida da pena, de fundamentar de facto e de direito o Acórdão e da obrigatoriedade de não se limitar a remeter para a sentença, pelo que deveria ter tido em conta o previsto pelos arts. 97°. n°. 4, 127°., 188°., 190°.374°. nºs. 2 e 3,375°., 379 n°, 1 aI. c) e 2,402 n°. I, 403 n°. 1 e 2 aI. c), 412 nºs. 3 e 4, 414°. n°. 7, 427°. e 428°. n°. 1, 425°. n°. 4, 431°. al. b) todos do CPP, art. 32°.e 204, 205°. da CRP e arts. 50 n°. 1, 70°., 71 0. 77°. n°. 1 e 3, 727, 728°. Nº. 1 e 2 do CPena1

O Tribunal de 1ª instância e o Tribunal da Relação, interpretaram incorrectamente as normas (supra mencionadas na identificação das normas jurídicas violadas):

a) que impõem não condenar por factos genéricos, afectando e violando por não aplicarem os princípios constitucionais, mormente o in dubio pro reo;

b) que impõem o principio da legalidade das escutas telefónicas e as do direito de Defesa em caso de alteração de factos substanciais em julgamento

Existe erro na determinação das seguintes normas aplicáveis, quando outras deveriam ter sido aplicadas:

As normas que não foram aplicadas e que deveriam e deverão ser são, com o Douto Suprimento de V. Exas. Venerandos Conselheiros, todas as que se prendem com o não ser possível:

a) Deixar de pronunciar-se na íntegra sobre o objecto de recurso, v.g. não analisando a pena, não optando pela execução suspensa da pena de prisão, a verificar-se esta, de modo a dar-se cumprimento cabal à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição;

b) Condenar com base em factos genéricos e sem provas, não aplicando o princípio do in dubio pro reo, impedindo o garante Constitucional do Direito de Defesa,

c) O não analisar todo o processo, factos e sujeitos idênticos, levando a tratamento desigual, o que viola os princípios Constitucionais, de não discriminação, e de Justiça.

5.°

Tudo o predito em matéria de Direito gerou:

Omissão de Pronúncia: medida da pena e deficiente análise e apreciação dos fundamentos de facto e de direito do recurso, remetendo para a sentença; Condenação por factos genéricos, Violação de normas jurídicas e de princípios constitucionais e contrariando a Jurisprudência dominante: v.g., o da igualdade; do direito de defesa, do acusatório, da legalidade e consequentemente a Nulidade do Acórdão, conjuntamente com a Nulidade/ inexistência jurídica das escutas telefónicas e a Nulidade do aditamento de factos ditos não substanciais à acusação:

Da matéria de Facto

o erro é de tal modo evidente e porque não passa despercebido ao comum dos observadores. a Questão da matéria de facto não pode estar subtraída mesmo Que oficiosamente ao controlo do ST J.

Neste sentido, entre outros, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça,(Pinto Bastos) de 1991.05.03, Boletim do Ministério da Justiça 407, pág.314.l

"I - O recurso para o Supremo visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, embora este tribunal também conheça da matéria de facto, mas apenas nos casos descritos no artigo 4100 do Código de Processo Penal: que se verifique insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, que haja contradição insanável da fundamentação ou erro notório na apreciação da prova, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, ou seja, sem o recurso ou consulta a outros elementos do processo e que vinculam o tribunal.

11 - A situação de erro notório na apreciação da prova apenas se pode compreender quando o erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio dele se dá conta. "

7.°

Factos incorrectamente julgados:

Não há factos relacionados com o tráfico de droga que suportem uma condenação: nenhum estupefaciente foi encontrado com o arguido, não foi visto a vender ou a comprar, nenhuma prova permitiu quantificar o estupefaciente. o tráfico do Quê e Quando. não se provou rendimentos ou bens advenientes do tráfico, não se provou Que o recorrente soubesse o Que eram as expressões ditas via telefone, nem o Que cada um correspondia a Quê e Quanto.

Com efeito.

Da sentença extrai-se relativamente ao Recorrente AA os seguintes factos, todos os Que aos arguidos se referem:

"Pelo menos, no período compreendido entre 21 de Novembro de 2003 e 28 de Janeiro de 2004, os arguidos ... (entre outros) ... AA e KK. .. desenvolveram uma

actividade de tráfico de estupefaciente" (pág. 7 do acórdão).

"Para tal, o arguido FF entregava produto estupefaciente, nomeadamente haxixe, aos arguidos ... (entre outros) ... AA ... KK ... (página 7 do acórdão).

"O arguido GG entregava produto estupefaciente (haxixe) aos arguidos ... KK ... "(pág. 7 do acórdão).

"O arguido EE adquiria produto estupefaciente junto do X

arguido GG e posteriormente vendia-o a outros arguidos e a terceiros, contanto para isso, por vezes, com a ajuda do arguido LL lha (seu irmão), entregando-o nomeadamente aos arguidos ... (entre outros) ... AA... "(pág. 7/8 do acórdão).

"No período acima referido - pressupõe-se de 21/11/2003 a 28/01/2004 ­os arguidos adquiriram para venda ... (entre outros) ...

- arguido AA: 19 kg e 250 gr. de haxixe ... " (pág. 9110 do acórdão).

"Da mesma forma os arguidos que a seguir se referirão adquiriram, parte para venda, parte para consumo, as seguintes quantidades: ... (entre outros) ...

- arguido KK: 1kg e 750 gr de haxixe ... (pág. 10 do acórdão).

"No dia de 28 de Janeiro de 2004, pela 09HOO, no interior da sua

residência o arguido AA tinha em seu poder os seguintes

objectos: (segue-se uma lista de bens apreendidos) ... "

Não podem os factos antes referidos e extraídos no acórdão – porque demasiado vagos- servir de fundamento para condenar o arguido AA por um crime de tráfico de estupefaciente p. e p. pelos artigos 21.° e 25.°, respectivamente, do Dec. Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 anos de prisão.

Contradições:

Acusa-se alguns arguidos de se deslocarem várias vezes ao Algarve, daí trazendo grandes quantidades de produto estupefaciente.

Acusa-se outros arguidos - entre eles AA - de se encarregarem da venda e posterior entrega do dinheiro daí proveniente.

Não se provou "que além da ida ao Algarve que consta da matéria de facto os arguidos tenham ido lá mais vezes buscar droga" (pág. 50/51 do acórdão recorrido