Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

1.1. No Tribunal Judicial de Mirandela, respondeu, no processo em epígrafe, perante o tribunal singular, o arguido DD, com os sinais dos autos, acusado de ter cometido um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 137º, nºs 1 e 2, do CPenal e 35º, nºs 1 e 2, do CEstrada, que vitimou CC .

AA, por si e na qualidade de representante legal de sua filha, também filha da Vítima, BB, deduziu pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros ..., SA (de ora em diante, ...) em que reclamou a indemnização global de €467.500,00 e juros de mora a partir da citação, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes dos factos constitutivos daquele ilícito (cfr. fls. 298 e segs.).

Por sua vez, o Instituto de Segurança Social, IP (de ora em diante, ISS), deduziu idêntico pedido contra a mesma Seguradora, pedindo a sua condenação a pagar-lhe €8.053.65, quantia que satisfez às Demandantes, a título de subsídio por morte e pensão de sobrevivência, em consequência da morte do infeliz CC (cfr. fls.339 e segs. e 451).

A Demandada contestou os pedidos nos termos constantes de fls. 420 e segs.

Realizado o julgamento, o Senhor Juiz do processo proferiu a sentença de fls. 466 e segs. em que, além do mais,

a) condenou o arguido DD, pela prática do aludido crime, na pena de 250 dias de multa, à taxa diária de €5,00;

b) julgou totalmente procedente o pedido deduzido pelo demandante ISS;

c) julgou parcialmente procedente o pedido de indemnização deduzido pelas demandantes AA e BB e, consequentemente, condenou a ... a pagar:

c1) à BB, como única herdeira do CC, o montante global de €82.500,00;

c2) às demandantes AA e BB, «enquanto titulares solidárias do direito à indemnização prevista no artigo 496º, nºs 2 e 3, do Código Civil», o montante de €70.000,00, acrescido de juros de mora à taxa legal, desde a prolação da sentença até pagamento integral, sem prejuízo de aos montantes indemnizatórios assim fixados deverem ser deduzidos todos os montantes que lhes foram pagos pelo ISS.

1.2. Inconformadas, as Demandantes interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto.

A ... interpôs recurso subordinado da mesma sentença.

Pelo acórdão de fls. 631 e segs., corrigido pelos despachos de fls. 706, o Tribunal da Relação decidiu (transcrevemos o seu dispositivo, na parte que interessa ao julgamento dos recursos):

«- negar provimento ao recurso interposto pela demandada Companhia de Seguros ..., S.A.;

…

- conceder provimento parcial ao recurso interposto pelas demandantes AA e BB [e, em consequência]:

- condenar a demandada Companhia de Seguros ..., S.A. a pagar à demandante BB, como única herdeira de CC , a quantia de noventa mil euros (€ 90.000,00), correspondente à indemnização pelos danos não patrimoniais por este sofridos antes da sua morte e à perda do direito à vida deste, quantia acrescida de juros, à taxa legal, desde a data da douta sentença recorrida até integral pagamento;

- condenar a demandada Companhia de Seguros ..., S.A. a pagar à demandante BB, como única herdeira de CC , a quantia de dois mil e quinhentos euros (€2.500,00), correspondente à indemnização pelo dano do motociclo conduzido por este aquando do acidente a que é relativo o presente processo, quantia acrescida de juros, à taxa legal, desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento;

- condenar a Companhia de Seguros ..., S.A. a pagar à demandante BB a quantia de sessenta mil euros (€60.000,00), correspondente à indemnização pela perda de alimentos prestados pela vítima CC Cantos Santos, quantia acrescida de juros, à taxa legal, desde a data deste acórdão até integral pagamento;

- condenar a Companhia de Seguros ..., S.A. a pagar à demandante BB a quantia de vinte e cinco mil euros (€ 25.000,00), correspondente à indemnização pelos danos não patrimoniais por ela sofridos em consequência da morte de CC Canto dos Santos, quantia acrescida de juros, à taxa legal, desde a data deste acórdão até integral pagamento;

- condenar a Companhia de Seguros ..., S.A. a pagar à demandante AA a quantia de quarenta mil euros (€40.000,00), correspondente à indemnização pela perda de alimentos prestados pela vítima CC Canto Santos, quantia acrescida de juros, à taxa legal, desde a data deste acórdão até integral pagamento;

- condenar a Companhia de Seguros ..., S.A. a pagar à demandante AA a quantia de vinte e cinco mil euros (€25.000,00), correspondente à indemnização pelos danos não patrimoniais por ela sofridos em consequência da morte de CC Canto dos Santos, quantia acrescida de juros, à taxa legal, desde a data deste acórdão até integral pagamento;

…

- manter, no restante, a douta sentença recorrida» (o negrito é da nossa autoria)

1.3. Ainda não conformados, Demandada e Demandantes interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que, pelo acórdão de 15.01.2004, fls. 801/815, considerando que o Tribunal da Relação havia omitido pronúncia sobre pontos da decisão sobre a matéria de facto impugnados pelas Demandantes (nºs 21 dos “Factos Provados” e nºs 3 e 4 dos “Factos Não Provados”), decidiu anular o acórdão recorrido nesse segmento e invalidá-lo integralmente, com o consequente prejuízo da apreciação das restantes questões por elas suscitadas e do julgamento do recurso da Demandada.

1.4. Pelo acórdão de 30.04.2014, fls. 848 e segs., o Tribunal da Relação, depois de ter negado provimento ao recurso das Demandantes relativamente a esse segmento, reiterou a decisão anterior, acima transcrita.

1.5. A “...” interpôs recurso independente para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo retirado da motivação as seguintes conclusões (fls. 932 e segs):

«1- Certamente por manifesto lapso, consta da Parte Decisória do Douto Acórdão em recurso, no seu parágrafo IV, a condenação da demandada cível a pagar à demandante cível, a título de danos não patrimoniais sofridos pelo sinistrado falecido antes da sua morte e à perda do direito à vida, a quantia de 90.000,00 €; sucede que, a esse título, foi fixada pela 1ª Instância a quantia de 70.000,00 €, quantia esta que o Douto Tribunal “a quo” não alterou, tendo-se limitado a autonomizar, ou seja, a retirar desses 70.000,00 €, os danos morais próprios das demandantes cíveis.

2 – Trata-se, pois, de um lapso manifesto, pois, por um lado, na fundamentação do Douto Acórdão recorrido, mantém-se o quantitativo de 70.000,00 €, por outro, na parte decisória, condena-se, a esse título, em 90.000,00 €.

3 – Requer-se, por conseguinte, que, corrigindo esse lapso, seja revogada a condenação em 90.000,00 €, devendo ser substituída por uma condenação de 70.000,00 €.

4 – A demandada cível, aderindo, desde já, com a devida vénia, à fundamentação da Douta Sentença de 1ª Instância, para onde se remete, não se conforma com o reconhecimento do direito a alimentos da demandante cível AA, pois entende, como o fez o Douto Tribunal de 1ª Instância, que a tal indemnização não tem essa demandante cível qualquer direito; e, uma vez que a questão é manifestamente de direito (só de direito, mesmo), a demandada cível, até para não estar a repetir a argumentação que já consta dos autos, dá por integralmente reproduzida a argumentação vertida na Douta Sentença de 1ª Instância quanto à inexistência de direito a alimentos, precisamente pelo facto da demandante cível não os poder exigir ao sinistrado falecido.

5 –

Requer-se, assim, que o Douto Supremo Tribunal de Justiça, se pronuncie sobre esta questão controvertida, negando a existência do direito a alimentos da demandante cível AA e, em consequência, revogue a condenação de 40.000,00 € fixada a esse título

.

5 – De igual modo, e pelos motivos acima expostos, a demandada cível, entendendo que muito bem andou a 1ª Instância ao incluir os danos morais próprios das demandantes cíveis na quantia de 70.000,00 €, dá, igualmente, por reproduzida, sempre com a devida vénia, a argumentação vertida na Douta Sentença de 1ª Instância, para onde se remete; sendo, novamente, e puramente, nova questão de direito, dispensando-se a demandada cível de maçar V. Exªs com a repetição da Douta argumentação já constante dos autos, em sede de Douta Sentença de 1ª Instância.

7 –

Deve, por conseguinte, revogar-se a condenação da demandada cível na quantia de 50.000,00 € a título de danos morais próprios das demandantes cíveis

.

8 – O que está dado como provado no artº 8º da Matéria de Facto Provada não traduz qualquer facto ou factos, mas simples conclusões de direito ou, se se quiser, traduzem várias alegações de direito; afirmar que o arguido agiu

indiferente ao trânsito, alheado do que o rodeia, não prestando atenção à condução que efectuava, distraído e desatento

, além de conclusivo, traduz a expressão de puros conceitos de direito (veja-se, distraído e desatento); é, pois, o mesmo que se afirmar, ou dar como provado, que um veículo seguia em velocidade excessiva, sem fazer alusão, em concreto, à velocidade (se a 100 Kms/h, ou mais, ou menos).

9 –

Afirmar-se que o arguido agiu indiferente ao trânsito, alheado do que o rodeia, não prestando atenção à condução que efectuava, distraído e desatento, sem enumerar, CONCRETAMENTE, quais as distracções, desatenções, alheamentos e indiferenças, não traduz a alegação e prova de qualquer facto ou factos, mas sim várias conclusões de direito

.

10 – Não se deu como provado, por exemplo, que o arguido iniciou a manobra de inversão de marcha sem olhar para a frente atento o seu sentido de marcha, nem se deu como provado que o arguido iniciou essa manobra sem parar o veículo.

11 –

Importa eliminar o artº 8º da Matéria de Facto Provada, por manifestamente conter várias conclusões de direito, e não a expressão casuística de um facto ou factos

.

12 –

Nenhuma das testemunhas indicadas pela Acusação do Ministério Público, e ouvidas nessa qualidade, a saber, ..., ..., ..., ..., ..., ... e ..., presenciou o acidente dos autos

.

13 – A reapreciação, em primeira linha, dos depoimentos das testemunhas acima indicadas, na modesta opinião da demandada cível, deverá levar, quer à alteração da resposta dada à Matéria de Facto Provada sob o nº 8 (caso se venha a entender que não contém conclusões nem matéria de direito), quer à alteração da resposta dada à Matéria de Facto Não Provada sob o nº 5.

14 – Não existem testemunhas presenciais, que pudessem descrever a conduta de ambos os intervenientes no acidente dos autos; assim, o Douto Tribunal de 1ª Instância, confirmado pelo Douto Tribunal “a quo”, parece ter-se baseado, para dar como provado o artº 8º da Matéria de Facto Provada, apenas, quer no Auto Policial elaborado pela P. S. P., quer no Estudo Técnico elaborado pela G. N. R.

15 – Quer o Auto Policial da P. S. P., quer o Estudo Técnico da G. N. R, foram elaborados “a posteriori”, sendo certo que o Estudo Técnico da G. N. R. até foi efectuado 4/5 dias após o acidente dos autos, tendo por base, quer uma vistoria ao local do acidente, quer o próprio Auto Policial elaborado pela P. S. P.; ambos se limitaram a relatar ou retratar o cenário no local

APÓS

a ocorrência do acidente dos autos.

16 – Um acidente de viação é, por definição, e pela sua própria natureza, um acontecimento dinâmico, para o qual contribuem, ou podem contribuir, vários factores.

17 –

Nenhuma das testemunhas indicadas na Acusação do Ministério Público, ouvidas nessa qualidade, se pronunciaram acerca da dinâmica do acidente, precisamente porque nenhuma delas o presenciou

.

18 –

E

m face da total ausência de depoimentos presenciais quanto à dinâmica do acidente dos autos, na modesta opinião da demandada cível, a resposta dada ao artº 8º da Matéria de Facto Provada terá que mudar para NÃO PROVADO

.

19 – A testemunha ... na qualidade de autor/subscritor do Estudo Técnico da G. N. R., já na parte final do seu depoimento, afirmou o seguinte:

-

A velocidade do motociclo foi calculada exclusivamente com base nos rastos de travagem e nas marcas de derrapagem

;

-

Não tiveram em consideração a massa deformada por falta de meios técnicos

;

-

Houve arrastamento do veículo automóvel

;

-

A deformação nos dois veículos intervenientes não foi levada em consideração

;

.

A deslocação do veículo automóvel não foi considerada

;

-

Não considerou a deformação dos veículos e a sua deslocação

;

-

O impacto e a eventual deslocação do veículo automóvel não foi considerada

;

-

Não têm meios técnicos nem formação específica nessa área

;

-

Se isso pudesse ser estudado e visto, provavelmente a velocidade do motociclo seria superior à velocidade apurada de mais de 63 Km/h

;

-

A velocidade real seria sempre superior a 63 Km/h

.

20 – Desde logo resulta do depoimento desta testemunha que, para o cálculo da velocidade apurada, de pelo menos 63 Km/h,

apenas foram tidos em consideração dois factores: os rastos de travagem e as marcas de derrapagem; não foram tidos em consideração, nem a deformação de ambos os veículos provocada pelo impacto do motociclo no veículo automóvel, nem a deslocação deste após esse impacto

.

21 –

Tendo em consideração, quer os danos existentes em ambos os veículos, já largamente documentados através das fotografias constantes dos autos, quer na deslocação do veículo automóvel após ser embatido pelo motociclo, a velocidade deste teria que ser bem superior a 80 Km/h

.

22 –

Quanto aos danos, o motociclo ficou partido em dois, ao passo que o veículo automóvel, veja-se, ficou com a direcção partida, com as rodas da frente viradas em sentidos opostos

.

23 – Quanto à deslocação do veículo automóvel, há que ter em consideração, conforme, aliás, o Estudo Técnico da G. N. R. de fls. 141 confirma, que

o choque do motociclo no veículo automóvel provocou uma deslocação deste de cerca de 90 graus em movimento contrário aos ponteiros do relógio

.

24 –

Objectivamente, existem os danos nos veículos, as consequências (infelizmente) para o condutor do motociclo e a deslocação/arrastamento do veículo automóvel após o embate

.

25 –

P

arcialmente, existe um cálculo de velocidade confessadamente apurado por defeito, sem ter em consideração elementos tão essenciais como sejam o impacto, deformação e deslocação

.

26 –

Se complementarmos os rastos de travagem e marcas de derrapagem com os danos nos veículos e deslocação do veículo automóvel após o embate em cerca de 90 graus, terá que se dar como provado que o motociclo seguia, seguramente, a mais de 80 Km/h, bem no centro da cidade, onde a velocidade máxima é de 50 Km/h

.

27 – Não se pode, como parece ser o entendimento plasmado na Douta Sentença de 1ª Instância, confirmada pelo Douto Acórdão aqui em recurso, aproveitar do Estudo Técnico da G. N. R. aquilo que interessa, e expurgar desse mesmo estudo aquilo que não interessa; ou seja, com base nesse estudo, não se pode ter como assente que o veículo automóvel estava a iniciar a manobra de inversão de marcha, e que o motociclo circulava a velocidade de, pelo menos, 63 Km/h (mas inferior a 80 Km/h), por um lado, e, do mesmo passo, ignorar, quer os danos objectivos nos veículos, quer a deslocação/arrastamento do veículo automóvel, quer, sobretudo, que a velocidade do motociclo não foi correctamente (ou completamente, para ser mais preciso) apurada; ou se considera o dito estudo no seu todo, ou não se considera nada.

28 –

O facto descrito no artº 5º da Matéria de Facto Não Provada deverá, pois, passar a figurar com a resposta de PROVADO

.

29 –

Entende, pois, a demandada cível que houve erro na apreciação e valoração da prova, sendo que os meios probatórios que servem de fundamento ao alegado erro na apreciação e valoração da prova são os depoimentos das testemunhas acima identificadas, bem como o Estudo Técnico elaborado pela G. N. R. de fls...

30 – Em função da alteração à resposta à matéria de facto acima preconizada,

terá que ser imputada responsabilidade ao condutor do motociclo, por conduzir este a uma velocidade superior a 80 Km/h, bem no centro da cidade de ..., onde a velocidade máxima é de 50 Km/h

.

31 –

Responsabilidade essa que nunca poderá ser inferior a 50%, pois, além de ter contribuído para a eclosão do acidente, contribuiu, em igual medida (senão superior) para as suas consequências

.

32 – Não se pode ignorar outro facto,:

a vítima não era portadora de carta de condução que a habilitasse a conduzir motociclos com cilindrada superior a 125 cc, sendo certo que o motociclo que conduzia, quando teve o acidente, tinha 849 cc

.

33 – Se o nosso ordenamento jurídico obriga quem conduz a estar devidamente “encartado”, é porque presume que, quem não tem carta para um tipo de veículo específico, não o está habilitado a conduzir, ou seja, quem não tem carta de pesados, não está habilitado a conduzi-los, quem não tem carta de ligeiros, não está habilitado a conduzi-los, e quem não tem carta de motociclos com cilindrada superior a 125 cc., não está habilitado a conduzi-los.

34 – Por não habilitado, deve entender-se não ser capaz, por falta de formação, teórica e prática, de conduzir um determinado veículo, desde logo porque, no caso concreto, e no que à velocidade diz respeito, conduzir um motociclo de 849 cc. é bem diferente de conduzir o motociclo com “apenas” 125 cc; dominar um e dominar outro são realidades bem distintas.

35 – A vítima colocou-se, voluntariamente, na posição de conduzir um motociclo que sabia perfeitamente não saber conduzir, não saber dominar; e esse facto, além de não poder ser ignorado, pelo contrário, deve ser relevado para efeitos de culpa da vítima, por conduzir um motociclo para o qual sabia não estar legalmente habilitada.

36 – Em função da alteração à resposta à matéria de facto acima preconizada só se poderia ter decidido de uma de duas maneiras:

-

O

u se decidia com base no risco, dividido equitativamente por ambos os intervenientes (50% para cada interveniente), em função da ausência de prova testemunhal quanto à dinâmica do acidente

;

-

Ou, relevando TODO o Estudo Técnico elaborado pela G. N. R., complementado com o depoimento do Agente ..., se decidia com base na responsabilidade concorrente de 50% para cada um dos dois condutores intervenientes no acidente dos autos

.

37 – É, pois, o que a demandada cível pretende e pede ao Douto Tribunal “ad quem” com o presente recurso:

revogar a Douta Decisão recorrida e substitui-la por outra que, ou imputando 50% do risco à circulação do motociclo conduzido pela vítima, ou imputando 50% da responsabilidade a título de culpa à vítima, absolva a demandada cível de metade das quantias em que foi condenada a pagar

.

38 –

A Douta Sentença recorrida violou, entre outros, os art°s 483° e ss. todos do Código Civil

.

N

ESTES TERMOS

, dando provimento ao recurso e, por conseguinte, alterando o Douto Acórdão da seguinte forma:

A) Alterar a condenação da quantia de 90.000,00 € a atribuir à demandante cível menor para a quantia de 70.000,00 €, por manifesto lapso do Douto Tribunal “a quo”;

B) Revogar a condenação no pagamento da quantia de 40.000,00 € à demandante cível AA a título de direito a alimentos;

C) Revogar a condenação no pagamento da quantia de 50.000,00 € às demandantes cíveis a título de danos morais próprios;

D) Revogar o Douto Acórdão recorrido, quanto à dinâmica do acidente, no sentido preconizado da absolvição de 50% das quantias fixadas, alterando-se, deste modo, a condenação da quantia a pagar ao ISSS para metade do peticionado,

V. Exªs estarão a fazer, como aliás é costume

INTEIRA JUSTIÇA

!»,

1.6. Por sua vez, as Demandantes interpuseram recurso subordinado cuja motivação encerraram com as seguintes conclusões:

«1 – Atenta a factualidade provada, apesar de o acórdão recorrido se socorrer acertadamente dos normativos que determinam a fixação de indemnização a título de alimentos para a demandante BB, com 3 anos de idade quando o pai faleceu vítima do sobredito acidente de viação dos autos, afigura-se equitativo fixar tal indemnização em € 100.000,00.

2 – Por outro lado, o acórdão recorrido fixou em € 40.000,00 a indemnização a atribuir à demandante AA, a título de perda de rendimentos para alimentos, em virtude do óbito do seu companheiro CC.

3 – A este propósito, estipula o artigo 483.º do Código Civil que “Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer outra disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”.

4 – Por sua vez, o direito a esta indemnização, quando estão em causa terceiros em relação à vitima, por morte ou lesão corporal desta, está definida no artigo 495.º, tendo aqui relevância o seu n.º 3, segundo o qual “Têm igualmente direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural”.

5 – Daqui emergem duas situações de titularidade do direito a indemnização por alimentos: Uma é respeitante àqueles que podiam vir a exigir uma prestação de alimentos à vítima, outra respeitante àqueles a quem a vítima os prestava no cumprimento de uma obrigação natural.

6 – A existência de uma união de facto origina a obrigação de prestar alimentos nos termos estabelecidos no n.º 1 do artigo 2020.º do Código Civil, segundo o qual “Aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, tem direito a exigir alimentos da herança do falecido, se os não puder obter nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2009.º”.

7 – A união de facto juridicamente relevante corresponde, tal como decorre deste último segmento normativo, conjugado com o n.º 1 do artigo 1.º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, àquela situação jurídica de duas pessoas que vivam em união de facto há mais de dois anos, como é o caso da AA e do Telmo que viviam nessa situação há cerca de 10 anos.

8 – Outra situação prevista na norma do n.º 3 do artigo 495.º do Código Civil, seria em relação àqueles a quem o lesado prestava alimentos no cumprimento de uma obrigação natural.

9 – Por obrigação natural, ao abrigo do artigo 402.º do Código Civil, entende-se aquela que se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça.

10 – De resto, tem entendido a jurisprudência, escudada no n.º 3 do artigo 495.º do Código Civil, para se ter direito à indemnização basta ter a qualidade de que depende a possibilidade legal do exercício do direito a alimentos, não relevando que se prove a efectiva necessidade dos mesmos.

11 – Sendo assim, e no que concerne a quem se encontre a conviver há mais de dois anos numa situação de união de facto, também é susceptível de vir a surgir o direito a alimentos com o falecimento do seu convivente, como preceitua o n.º 1 do artigo 2020.º do Código Civil, para além de antes desse decesso ter efectivamente existido um dever moral recíproco para a contribuição das despesas comuns no decurso dessa comunhão de vida, como se extrai do artigo 402.º do Código Civil.

12 – Nesta conformidade, ao abrigo do artigo 562.º do Código Civil a demandada Companhia de Seguros ..., S.A. “deverá reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação”.

13 – Porém, e segundo o disposto no artigo 563.º “A obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”, sendo o seu cálculo efectuado nos termos do artigo 564.º, o qual abrange tanto os danos emergentes, correspondentes à perda ou diminuição do património, como os lucros cessantes, os quais consistem na quantia que o lesado deixou de obter ou o valor da va