Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, n.º 952/14.3PHLRS da Comarca de Lisboa Norte, Instância Central de Loures - Secção Criminal – J5, foi submetido a julgamento o arguido AA, filho de CC e de DD, natural e nacional de ..., nascido em ............., ..., residente na Urbanização ............, lote ...., ... direito, .., actualmente e desde 13-03-2015, em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Lisboa (fls. 492, 504, 557/8, 562 e 615).

O Ministério Público deduziu acusação contra o arguido, imputando-lhe a prática, como autor material e em concurso real, dos seguintes crimes:

a) – Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alíneas b) e c) e 2 do Código Penal, sendo ofendida EE, com as sanções acessórias previstas nos nºs. 4 e 5 do mencionado art. 152º.;

b) Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alínea d) e 2 do Cód. Penal, sendo ofendida FF, com as sanções acessórias previstas nos nºs. 4 e 5 do mencionado art. 152º.

c) Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alínea d) e 2 do Cód. Penal, sendo ofendido GG, com as sanções acessórias previstas nos nºs. 4 e 5 do mencionado art. 152º.;

d) Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alínea d) e 2 do Cód. Penal, sendo ofendido HH, com as sanções acessórias previstas nos nºs. 4 e 5 do mencionado art. 152º.;

e) Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1,alínea d) e 2 do Cód. Penal, sendo ofendida II, com as sanções acessórias previstas nos nºs. 4 e 5 do mencionado art. 152º.

O Ministério Público requereu que fosse arbitrada indemnização aos cinco ofendidos, ao abrigo e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 82.º-A do CPP e 21.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro.

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Foi admitida a intervenção nos autos, como assistente, da ofendida EE (fls. 411).

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Realizado o julgamento, com sessões em 17-11-2015, 15-12-2015 e 5-01-2016, conforme actas de fls. 443/9, fls. 472/4 e fls. 483/5, suspensa até conclusão de exame pericial a realizar na pessoa do arguido, prosseguindo em 3-05-2016, conforme consta da acta de fls. 560/1, foi proferido acórdão final.

Consta do relatório do acórdão recorrido a fls. 565/6:

“Por despacho exarado em acta, procedeu o Tribunal à comunicação da alteração não substancial de factos, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 358º, n.º 1 do C.P.P., nos seguintes termos:

1 – Factos imputados nos pontos 25 da acusação:

- Em data que não foi possível concretizar do mês de Novembro de 2014, no interior da casa de morada de família, o arguido quando estava ao passar por EE, com uma panela de água quente nas mãos disse-lhe: “devia era atirar com isto para cima de ti”.

2 – Factos imputados no ponto 31 da acusação:

– Nesse dia, quando instado pelo agente da PSP que se deslocou ao local, o arguido disse “A mulher tem que fazer o que o homem manda”.

Acontece que analisadas as quatro actas de audiência e julgamento e mesmo a de leitura do acórdão, junta a fls. 610/1 (e onde frequentemente vemos serem consignadas as alterações), não conseguimos enxergar notícia da ocorrência, bem como da posição do Ministério Público e da defesa acerca da alteração, sendo plausível a hipótese de não oposição, até porque tais factos foram vertidos na facticidade dada por provada, nos FP 24 e 30.

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Por acórdão do Colectivo da Secção Criminal da Instância Central de Loures da Comarca de Lisboa Norte, de 31 de Maio de 2016, constante de fls. 564 a 609 do 3.º volume, depositado no mesmo dia, conforme declaração de fls. 612, foi deliberado:

Parte Criminal

1 – Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, e em concurso real, de:

a) - Um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas b) e c) e n.ºs 2, 4 e 5, do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão;

b) - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea d) e n.ºs 2, 4, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão;

c) - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea d) e n.ºs 2 e 4, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

d) - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea d) e n.ºs 2 e 4 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

e) - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea d) e n.ºs 2 e 4, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão.

2 – Operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas, condenar o arguido AA, na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

3 - Condenar o arguido AA nas penas acessórias de proibição de contacto com a vítima EE – excepto no estritamente necessário ao exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores, e proibição de uso e porte de arma, pelo período de 4 (quatro) anos.

A referida pena acessória de proibição de contacto com as vítimas inclui o afastamento da residência e do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância, nos termos do disposto no n.º 5 do art.º 152.º do Código Penal.

Parte Cível

4 – Ao abrigo do disposto no art.º 21.º, nºs. 1 e 2 da Lei n.º 112/2009, de 16-09, condenar o arguido AA no pagamento:

a) à ofendida EE, da quantia de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), a título de indemnização.

b) à ofendida FF da quantia de € 850,00 (oitocentos e cinquenta euros), a título de indemnização.

c) a cada um dos ofendidos GG, HH e II da quantia de € 500,00 (quinhentos euros), a título de indemnização.

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido interpôs recurso dirigido ao

Tribunal da Relação de Lisboa

, conforme fls. 628, apresentando a motivação de fls. 629 a 652, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

1) O Acórdão ora recorrido condenou o arguido AA pela prática como autor material e em concurso real de cinco crimes de violência doméstica na pena única de sete anos de prisão.

2) Assim, o arguido foi condenado em cinco penas parcelares, sendo a primeira pena parcelar de quatro anos e três meses de prisão – relativa à ofendida EE, a segunda pena parcelar de dois anos e nove meses de prisão - relativa à ofendida FF, a terceira e quarta penas parcelares de dois anos e três meses de prisão

cada uma - relativas aos ofendidos HH e GG e a quinta pena parcelar de dois anos de prisão – relativa à ofendida II.

3) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas foi o ora Recorrente condenado na pena única de sete anos de prisão efectiva, tendo o arguido sido ainda condenado nas penas acessórias de proibição de contacto com a ofendida EE - excepto no que for estritamente necessário ao exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores e proibição de uso e porte de arma pelo período de quatro anos.

4) O arguido BB foi ainda condenado no pagamento de indemnizações a cada um dos ofendidos.

5) O presente recurso reporta-se em primeiro lugar à medida da pena que foi aplicada a este arguido e em segundo lugar ao cúmulo jurídico que foi realizado pelo Acórdão ora recorrido relativamente às cinco penas parcelares em que o arguido foi condenado.

6) No que concerne à medida da pena em que foi condenado entende o arguido que face à factualidade dada como provada e face ao Direito aplicável não deveria ter sido condenado numa pena de prisão efectiva, pois que confessou parcialmente os factos, não possui mais processos pendentes e encontrava-se a trabalhar quando foi preso, sendo ele o único a prover ao sustento da família.

7) Neste caso concreto, entende-se ser de questionar se da aplicação de uma pena efectiva de prisão de sete anos de prisão resultam vantagens para a reinserção social do arguido.

8) Salvo o devido respeito, entende o ora Recorrente que relativamente ao crime de violência doméstica em que é ofendida EE deverá ser-lhe aplicada uma pena parcelar de dois anos e dez meses de prisão, que no que respeita ao crime de violência doméstica em que é ofendida FF deverá ser-lhe aplicada uma pena parcelar de dois anos e meio de prisão, que no que concerne ao crime de violência doméstica em que são ofendidos HH e GG deverá ser-lhe aplicada uma pena parcelar de dois anos e um mês de prisão por cada um destes crimes e no que respeita ao crime de violência doméstica em que é ofendida II deverá ser-lhe aplicada uma pena parcelar de dois anos de prisão.

9) Deste modo, em sede de cúmulo jurídico destas cinco penas parcelares defende-se a condenação do arguido numa pena única de cinco anos de prisão.

10) Porém, o arguido BB pretende que lhe seja imposta uma pena de cinco anos de prisão, mas suspensa na sua execução.

11) Mas, a esta pretendida suspensão da pena, acresceria a imposição ao ora Recorrente de regras de conduta nomeadamente as que aludem as alíneas a), b), c) todas constantes do n°. 1, do Art°. 52° do Código Penal ou então a suspensão da execução da pena deveria ser acompanhada de um regime de prova de acordo com o disposto no

Art°. 53°,n°. 1,2 e 3 do Código Penal.

12) 0 Relatório do Exame Médico-legal que consta de fis. 541 a 543 do 3°. Volume dos presentes autos, refere a fis. 541,no seu último parágrafo e no primeiro parágrafo de fis. 542 o seguinte: “Após a mulher ter deixado de trabalhar, sem razão aparente para o arguido (“ela arranjava desculpas, tentei várias vezes arranjar trabalho e não ia”) desde há cerca de sete anos e se terem agravado os problemas económicos em casa, começaram os conflitos familiares.” “Não consigo separar-me dela por não ter casa para dormir” disse.

13) Na Conclusão deste Relatório do Exame Médico legal a fis. 543,do 3° Volume dos presentes autos, no ponto quatro da resposta aos quesitos diz-se o seguinte: “Possível redução ou mesmo remissão destes comportamentos e da perigosidade se houver seguimento psiquiátrico e psicológico e melhoria do ambiente familiar, e ainda das condições sócio-económicas”, sendo que ponto sessenta e nove dos factos provados também se faz referência a este Relatório.

14) Deste modo, resultou provado que o ora arguido necessita de apoio psicológico e psiquiátrico, sendo o arguido o primeiro a reconhecer que necessita de tratamento psiquiátrico, devendo o arguido devido a esta recomendação constante de tal Relatório do Exame Médico-legal ser submetido a acompanhamento psiquiátrico e psicológico assim que seja possível.

15) Em segundo lugar, o presente recurso reporta-se ao cúmulo jurídico das cinco penas parcelares que foi realizado pelo Acórdão recorrido.

16) Em sede de cúmulo jurídico das cinco penas parcelares. O Recorrente foi condenado na pena única de sete anos de prisão, vindo agora recorrer de tal cúmulo jurídico destas cinco penas parcelares, pois salvo o devido respeito entende que em sede de cúmulo jurídico das cinco penas parcelares em que foi condenado pelo Tribunal de P Instância caso sejam confirmadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa o ora Recorrente que deverá ser condenado numa pena de cinco anos e meio de prisão.

17) O arguido BB foi igualmente condenado na pena acessória de proibição de contacto com a ofendida EE - excepto no que for estritamente necessário ao exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores, por um período de quatro anos.

18) Salvo melhor opinião, entende o ora Recorrente que lhe deverá ser imposta uma pena acessória de proibição de contacto com a ofendida EE não superior a três anos com excepção do que for estritamente necessário ao exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores.

19) O ora Recorrente quando for colocado em liberdade irá viver para casa do seu filho mais velho JJ que convidou o pai para ir viver consigo. A morada da casa do JJ, filho do ora Recorrente é a seguinte: Rua ..........., Lote .......... Esquerdo, Bairro E....., 2690-204 Santa Iria da Azóia.

20) Relativamente à pena acessória de proibição de uso e porte de arma pelo período de quatro anos. o arguido BB não pretende recorrer do Acórdão nesta parte, pois que nunca teve qualquer arma, nem pretende vir a ter.

21) O ora Recorrente foi também condenado no pagamento de várias indemnizações ao cinco ofendidos, mas não possui meios económicos para custear o pagamento de indemnizações que para ele são muito elevadas, pois que encontra-se preso preventivamente à ordem dos presentes autos e perdeu o emprego quando foi preso, não dispõe de bens ou rendimentos e conta já quarenta e sete anos de idade.

22) Pelo que, face às razões invocadas no ponto anterior, o arguido BB vem igualmente interpor recurso relativamente ao valor das cinco indemnizações em que foi condenado para que lhe seja possível embora com muita dificuldade proceder ao seu pagamento.

23) Portanto, o ora Recorrente vem peticionar a este Venerando Tribunal da Relação de Lisboa a diminuição do valor das cinco indemnizações em que foi condenado, sendo que no que respeita á ofendida EE entende salvo melhor opinião que deve ser condenado no pagamento de uma indemnização que não exceda os quinhentos Euros.

24) No que concerne à ofendida FF entende o arguido que deve ser condenado no pagamento de uma indemnização de cerca de trezentos Euros e relativamente aos ofendidos GG, HH e II entende que deverá ser condenado no pagamento de uma indemnização no valor de duzentos e cinquenta Euros a cada um dos ofendidos.

25) O arguido BB tem projectos para a sua vida futura e uma vez em liberdade pretende ir viver para casa do seu filho mais velho JJ, pretende submeter-se a tratamento psiquiátrico e também psicológico tal como foi aconselhado a fis. 543 do Relatório do Exame Médico Legal e gostaria de arranjar um emprego para custear as suas despesas e contribuir com uma pensão de alimentos para os seus filhos menores.

26) Não se deve olvidar o disposto no Art°. 40°,n°. 1 e 2 do Código Penal e como tal a pena aplicada ao arguido BB não pode ultrapassar a medida da sua culpa.

27) O ora Recorrente trabalhava na construção civil como armador de ferro auferindo um salário muito humilde e a mulher do arguido não trabalhava apesar de o ora arguido lhe ter pedido várias vezes que fosse trabalhar para ajudar nas despesas em casa.

28) Portanto, num agregado familiar composto por seis pessoas, o ora Recorrente era o único que trabalhava para prover ao sustento da mulher e dos quatro filhos, três deles ainda menores, confrontando-se o arguido com grandes dificuldades económicas à data da prática dos factos, lutando sozinho pela sua sobrevivência, da sua mulher e dos filhos.

29) O arguido e a sua mulher nem sempre viveram juntos nos últimos anos, pois a ofendida EE no auto de inquirição a fis. 21, 3° parágrafo do 10 Volume dos presentes autos refere o o seguinte:” A ora declarante em Dezembro do ano passado foi para Angola” e no final do 3° parágrafo refere o seguinte:” regressou a

Portugal em Junho e voltaria em Agosto”.

30) Assim, o arguido BB e a mulher EE separaram-se pelo menos uma vez durante cerca de sete meses, desde Dezembro do ano de 2013 até Junho de 2014, tendo como é óbvio durante esse período de tempo cessado toda a conflitualidade entre o arguido e a ofendida EE.

31) O facto de trabalhar arduamente e não se conseguir libertar das garras da pobreza e da miséria também contribuiu para que o arguido praticasse actos desesperados e infelizes e tenha assumido comportamentos em relação aos quais hoje está arrependido, tendo actualmente uma atitude de maior autocrítica relativamente a esses comportamentos.

32) O arguido BB é uma pessoa de condição sócio-económica muito humilde e num meio de pobreza extrema e miséria é mais difícil germinarem princípios morais, sendo que a pobreza extrema não desresponsabiliza o arguido, mas pode atenuar a responsabilidade deste e salvo o devido respeito não se deve olvidar a repercussão do contexto social na culpa do arguido.

33) Em síntese, o aliás douto Acórdão ora recorrido violou os Art°s. 40°, n°. 1 e 2, 52°, n° 1, alíneas a),b) e c), 53°, n°. 1,2 e 3, 71°, n°.1 e 2, 77°, n.º 1 e 2, todos do Código Penal e ainda o disposto no Art°. 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa e também o disposto no Art°. 6.°, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Termina, pedindo que seja concedido provimento ao recurso.

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O recurso foi admitido por despacho de 4-07-2016, a fls. 655, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, sem indicação expressa do tribunal ad quem.

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O Digno Magistrado do Ministério Público na Comarca de Lisboa Norte - Loures – Instância Central – Secção Criminal,

em 11-07-2016

, apresentou a resposta de fls. 667 a 675, dirigida aos Exmos. Desembargadores, rebatendo cada uma das questões colocadas ao longo das conclusões apresentadas pelo recorrente, concluindo pela total improcedência do recurso, mantendo-se a decisão recorrida.

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Decorrido quase um mês sobre a junção da resposta,

em 8-08-2016

, o processo foi movimentado e remetido ao Tribunal da Relação de Lisboa (fls. 676/7/8/9).

O processo deu entrada em

9-08-2016

(2.ª capa do 3.º volume) e foi distribuído no Tribunal da Relação de Lisboa em 10-08-2016 (idem e termo de apresentação e exame de fls. 680).

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta de turno no Tribunal da Relação de Lisboa, no visto a que alude o artigo 416.º do CPP, a fls. 682, emitiu douto parecer no sentido de que atenta a medida da pena única, ser o recurso restrito à matéria de direito e o disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, ser de declarar a incompetência do Tribunal da Relação, promovendo a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

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Sobre conclusão de

12-08-2016

, em decisão manuscrita da mesma data, a fls. 683, o Exmo. Desembargador de turno consignou que sendo o recurso restrito ao reexame de matéria de direito, sendo a pena única aplicada de sete anos de prisão, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, a apreciação do presente recurso cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, pelo que, em consequência, declara o Tribunal da Relação incompetente para apreciar e decidir o recurso, ordenando a oportuna remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

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A remessa foi efectuada em

2-09-2016

, conforme fls. 687/8, dando entrada no Supremo Tribunal de Justiça em 7-09-2016, conforme carimbo na capa do 3.º volume, sendo distribuído a 14 seguinte.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, constante de fls. 690 a 695, pronunciando-se no sentido do não provimento do recurso, quer quanto à alteração das medidas das penas de prisão parcelares e única, quer quanto a alteração do período da pena acessória.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente apresentou a resposta de fls. 699 a 703, mantendo o já afirmado.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do STJ de 11 de Março de 1998, in BMJ n.º 475, pág. 488, as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

As questões suscitadas são:

Questão I – Medida das penas parcelares – Conclusões 5.ª, 6.ª, 7.ª e 8.ª;

Questão II – Medida da pena única – Conclusões 9.ª a 16.ª, 26.ª e 33.ª;

Questão III – Pena suspensa – regras de conduta – Conclusões 10.ª, 11.ª, 12.ª, 13.ª e 14.ª

Questão IV – Pena acessória – Redução – Conclusões 17.ª, 18.ª, 19.ª e 20.ª;

Questão V – Montante indemnizatório – Conclusões 21.ª, 22.ª, 23.ª e 24.ª.

As conclusões 1.ª a 4.ª limitam-se a reproduzir as condenações; a partir da 5.ª já passa a ser exposição da divergência e a partir da 27.ª são apenas tecidas considerações.

*****

Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida traçado pelo arguido, oficiosamente, já que nos situamos no terreno da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência (artigo 434.º do Código de Processo Penal e artigo 46.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26-08-2013, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 42/2013, in Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 24 de Outubro), abordar-se-á, previamente, a questão da definição da competência para cognição do recurso, face ao

indevido endereço

pelo recorrente e posterior

indevida remessa

do processo pelo tribunal recorrido para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Abordar-se-á ainda a extensão da capacidade cognitiva do Supremo Tribunal de Justiça relativamente às questões suscitadas com a condenação por crimes punidos com penas de prisão inferiores a cinco anos, sendo o caso de todas as penas parcelares, no segmento

Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça na apreciação de acórdãos finais do tribunal do júri ou do tribunal colectivo, no que respeita às penas parcelares aplicadas, em medida igual ou inferior a 5 anos de prisão, suposta medida superior em pena(s) parcelar(es) e/ou na pena única.

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Apreciando. Fundamentação de facto.

Nota - Antes de avançarmos há que dar conta da existência de erros de apreciação que constam do Facto Provado n.º 70, respeitante aos antecedentes criminais.

Na enumeração dos factos dados por provados no acórdão recorrido, reportando as condenações sofridas pelo arguido, verifica-se existirem erros de apreciação, que importa corrigir, face a elementos factuais, que constam dos certificados de registo criminal, consubstanciando os mesmos documentos narrativos e que noutra perspectiva constituem documentos autênticos, com força probatória plena, nos conjugados termos dos artigos 363.º, n.º s 1 e 2, 369.º e 371.º, do Código Civil e artigo 169.º do Código de Processo Penal, tratando-se de prova vinculada, não infirmada, sendo a correcção ora feita de acordo com o disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do mesmo CPP, uma vez que a eliminação dos erros não importa modificação essencial (as alterações das datas em nada colidem com a definição do enquadramento afirmado no acórdão recorrido).

Vem dado por provado no FP 70:

70 - O arguido BB averba no certificado de registo criminal as seguintes condenações transitadas em julgado:

a) – pela prática em 09-02-2004 de um crime de maus tratos de menores e pessoa indefesa, previsto e punido pelo art. 152º nº 1 do C. Penal, na pena de 20 meses de prisão suspensa na sua execução, sujeita a condição e acompanhamento, nos autos de Proc. 283/04.7PHLRS do 2º Juízo Criminal do Tribunal Loures.

Declarada extinta em 29.01.2008

.

b) – pela prática em 09.02.2008 de um crime de maus tratos, previsto e punido pelo art. 152º nº 2 do C. Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução, pelo período de 3 anos, nos autos de Proc. 233/08.1PHLRS do 4º Juízo Criminal do Tribunal Loures.

Declarada extinta em 29.01.2015

.

Em causa a data da decisão que declarou extinta a pena suspensa na execução em ambos os casos.

A questão não é anódina, pois que sobretudo no segundo caso dá uma perspectiva mais consentânea com a realidade e a postura do recorrente na conduta posterior à concessão do benefício da pena de substituição.

Em ambos os casos estão em causa condenações em pena de prisão, suspensa na execução, por período superior ao tempo da pena de prisão, sendo que decorrido o prazo da suspensão, a pena foi declarada extinta, nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código Penal, como claramente e sem margem para dúvidas resulta dos boletins de registo criminal.

Em ambas as situações, o assentamento da facticidade dada por provada incorre em equívoco, ao dar como provada a declaração de extinção da pena nas datas que enuncia.

Começando pelo primeiro caso. E preenchendo as deficiências de factualização.

Como se alcança dos boletins de registo criminal de fls. 41 e 42 e de novo a fls. 164 e 165, a sentença é de 12-05-2006 e transitou em julgado em

29-05-2006

, sendo a pena suspensa