Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

- Nos autos nº 8741/08.8TDPRT.P1 que correu os seus termos no 1º Juízo, 1ª Secção do Juízos Criminais do Porto, foi proferida sentença que decidiu: “Absolver AA, BB e CC da prática, em co-autoria material, de um crime de abuso de confiança qualificado, p. e p., pelo art. 205°, n.º 1 e n.º 4, al. a), do CP; • Absolver CC da prática de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256º, n.º 1, als. b), d) e e), do CP; • Condenar a assistente DD no pagamento das custas crime, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.; • Julgar improcedente, por não provado, o pedido de indemnização civil formulado por DD e em consequência absolver os demandados AA, BB e CC do pedido.”

- Recorrida a decisão foi, em decorrência do acórdão datada de 29 de Abril de 2015 – cfr. fls. 1860 a 1918 –, o recurso julgado improcedente e, consequentemente, mantida a decisão indicada no item antecedente;

- Aclarado o acórdão – cfr. fls. 1970 a 1978 – a assistente interpôs recurso para o Tribunal Constitucional “da sentença de 1ª instância proferida a 24 de Janeiro de 2014 e do douto acórdão do Tribunal da Relação proferida a 29 de Abril de 2015” (sic)– cfr. fls. 2010 a 2046 (original a fls. 2107 a 2144);;

- A fls. 2079 (original) a assistente, por não se conformar com o despacho datado de 22 de Junho de 2016 – de facto pretende-se aludir ao acórdão proferido a 22 de Junho de 2016 que indeferiu a arguição de nulidades e o pedido de aclaração – pretende (sic) “reclamar ada resposta à aclaração e arguição de nulidades para o Digníssimo Supremo Tribunal de Justiça” (sic) - (fls. 2080 a 2103) (Não admitido por despacho datado de 21.12.2016 - fls. 2479);

- A fls. 2152 a 2264 (com original de fls. 2268 a 2378), a assistente movimenta recurso para o Supremo Tribunal de Justiça;

- O recurso interposto não logrou admissão pelas razões constantes do despacho de fls. 2386-2387;

- Do despacho mencionado no item antecedente interpôs a assistente/recorrente recurso para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (fls. 2395 a 2431, com original de fls. 2437 a 2474);

- Convertido em reclamação veio o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça – fls. 2152 – por decisão do Exmo. Senhor Vice-Presidente, de 20 de Janeiro de 2017, restrito à matéria cível “Indefere-se a reclamação quanto à matéria penal, mas defere-se a mesma no respeitante à indemnização civil, devendo o despacho reclamado ser substituído por outro que admita o recurso nessa parte”);

- Por despacho datado de 27 de Fevereiro de 2019, foi o recurso para este Supremo Tribunal de Justiça admitido.

(No ínterim a assistente, “não se conformando com a sentença do Tribunal de Primeira Instância

Criminal do Porto, de 24 de Janeiro de 2014, nem com o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 29 de Abril de 2015, nem com a resposta ao Pedido de Aclaração com Arguição de Nulidades Processuais, datado de 22 de Junho de 2016, assim como com o despacho datado de 20 de Outubro de 2016, do Tribunal da Relação do Porto que indeferiu o recurso penal e civil, bem como do despacho datado de 20 de Janeiro de 2017, proferido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que indeferiu a reclamação de não admissibilidade do recurso relativamente à matéria penal, vem requerer a declaração de várias nulidades ex offcio, nos termos dos artigos 14, nº 2, 32º, nº 1, 33º e 119º, todos do Código de Processo Penal (…)” – cfr. fls. 2566 a 2584, com original a fls. 2600 a 1618)

A arguição de nulidades a que se alude o requerimento antecedente foi indeferido, por acórdão datado de 27 de Fevereiro de 2019 – fls. 2738 a 2744)

O acórdão a que alude no parágrafo antecedente foi objecto de recurso – cfr. fls. 2768 a 2810 -, que por haver sido ordenada a formação de traslado com o despacho de fls. 2747, foi mandado instruir no traslado). []

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I.a) – QUADRO CONCLUSIVO.

“DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL [

[2]

]

308. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância Criminal do Porto julgou improcedente o pedido de indemnização cível deduzido, por não resultar provado que os arguidos tenham cometido os crimes pelos quais vinham pronunciados (vide fls. 48-49 da sentença), violando o artigo 483° do Código Civil.

309. Ora, o pedido civil tem de se fundar «na prática de um crime», porém a absolvição (do crime) não obsta à condenação do arguido no pedido civil se pedida a indemnização, pois os pressupostos da responsabilidade aquiliana ou extracontratual são diferentes da responsabilidade criminal.

310. Como tal, ao contrário do que sustenta a Sentença do Tribunal de Primeira Instância Criminal do Porto, verificam-se os pressupostos previstos no artigo 483° do Código Civil.

311. Daí, haver um erro grosseiro de julgamento no Acórdão do tribunal da Primeira Instância Criminal do Porto, que deve ser sanado por Vossas Excelências.

312. Por sua vez, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto comete uma omissão grave de pronúncia nos termos do artigo 379°, n°1, alínea c), do Código de Processo Penal, ao não se pronunciar sobre o pedido de indemnização cível, como determina a lei.

313. Cometendo uma nulidade processual nos termos do mesmo artigo.

314. Face ao exposto, deve o pedido civil formulado ser julgado procedente e, por via disso:

315. Deverão os arguidos CC, BB e AA, indemnizar a recorrente/demandante na quantia de €795.985,68 (Setecentos e noventa e cinco mil novecentos e oitenta e cinco e sessenta e oito cêntimos) por danos patrimoniais;

316. Deverão os arguidos CC e BB indemnizar a recorrente na quantia de €13.020,19 por danos patrimoniais (desde o dia 17 de Agosto de 2007 até ao dia 17 de Março de 2008);

317. A estes montantes deverá ser acrescido a soma de € 40.000,00 (quarenta mil euros) a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora â taxa legal, desde a data da ocorrência dos factos, ou seja, desde Agosto de 2007, até ao efectivo e integral pagamento do mesmo.

318. Importa ressalvar que independentemente de haver condenação criminal ou não, deverão V. Exas. também revogar a douta sentença recorrida, substituindo-a por outra que julgue procedente o pedido de indemnização cível deduzido pela recorrente contra os três arguidos, porque os pressupostos do direito penal são independentes e diferentes dos pressupostos da responsabilidade civil, como já foi referido na presente motivação, havendo assim uma errada interpretação do artigo 71º do Código de Processo penal, por parte do Tribunal a quo.

319. Em suma, devem ser dados como provados todos os factos constantes no pedido de indemnização cível (fls. 1165-1180), devendo os arguidos indemnizar a recorrente por danos materiais e morais no valor total de € 829.005,87, acrescidos de juro de mora à taxa legal desde a data de ocorrência dos factos, isto é, desde Agosto de 20073 até ao efectivo pagamento integral do mesmo, nos termos dos artigos 562°, 805°, n°2, aliena b) e 806° n°1 do Código Civil.

320. Remédio Marques mostra como o Supremo Tribunal de Justiça passou a exigir que a Relação formasse a sua própria convicção do sucedido face à audição das gravações dos depoimentos produzidos em primeira instância.

321. Estas razões integram o "dever de especificação", tacitamente previsto no artigo 412.º, n.º 3, b) do Código de Processo Penal.

322. Com efeito, o Tribunal da Relação tem o dever de formar a sua própria convicção sobre o sucedido face à audição das gravações dos depoimentos produzidos em primeira instância, convicção que pode ser diferente da formulada na Primeira Instância.

323. O n.° 1 do art. 662.° passa a estabelecer a imposição de que a Relação deve alterar a decisão sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Abandona-se, por isso, a formulação atual do "pode", em favor da consagração de um dever funcional, de forma a eliminar dúvidas quanto ao caráter vinculado de modificação das respostas do tribunal de 1.a instância à matéria de facto.

324. O n.º 2 impõe o dever à Relação de, mesmo oficiosamente, ordenar a renovação da prova "quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento" (alínea a); ou então "para ordenar (...) a produção de novos meios de prova" (alínea b), em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada.

Deve, deste modo considerar-se provado que:

a) Que a Recorrente era a legítima titular de uma carteira de seguros, sendo certo que era o seu pai, Sr. EE, quem de facto geria a sua carteira de seguros.

b) Depois do falecimento do seu pai, e até ao falecimento da sua mãe, a Recorrente confiou a gestão temporária da carteira de seguros ao seu irmão, o arguido CC.

c) Depois do falecimento da mãe, a Recorrente passou a exercer de facto as funções de mediadora de seguros, fazendo uso do seu legítimo direito.

d) O arguido CC e a arguida BB passaram a agir como donos da carteira de seguros, invertendo o título jurídico que legitimava a gestão da carteira de seguros, praticando actos como se fossem os legítimos titulares da carteira de seguros, através da alteração da morada de destino da correspondência referente à carteira de seguros da recorrente, solicitando a emissão de segundas vias de recibos de prémio ao arguido AA para eles efectuarem a respectiva cobrança, quando os seus originais estavam na posse da Recorrente (fls. 1095 e 1096 dos autos).

e) Quer o arguido CC quer a arguida BB levantaram ilicitamente as comissões da carteira de seguros da Recorrente com a permissão do arguido AA, contra as ordens da Recorrente, violando o seu direito à propriedade privada nos termos do artigo 62° da Constituição e cometendo um crime de abuso de confiança qualificado nos termos do artigo 205°, n°1 e n°4, aliena b) do Código Penal.

f) O arguido CC tinha a intenção de se apropriar da carteira de seguros, dirigindo-se mesmo ao gerente do centro de mediadores, o arguido AA, como legítimo proprietário da carteira de seguros (8).

g) O arguido AA colaborou com o arguido CC e esposa de forma a permitir que estes lograssem apropriar-se da carteira de seguros, quer permitindo a emissão da segunda via dos recibos de prémio por cobrar, quando estavam expressamente proibidos pela Recorrente, quer incentivando o arguido CC a contactar os tomadores de seguros que constavam da carteira de

Conforme deposto pelo arguido AA: "...o Sr. CC me disse que a carteira não é da minha irmã é minha...", seguros da Recorrente, de forma a estes demonstrarem a sua preferência pelo trabalho do arguido CC, imposto ainda aos tomadores de seguros a escolha entre a Recorrente e o seu irmão CC (vide fls. 14 e 15 do recurso para o Tribunal da Relação do Porto).

h) Convém frisar que o arguido CC praticou dois crime de falsificação de documentos em duas companhias de seguros diferentes: na FF e na GG.

i) O arguido CC alterou, sem autorização e conscientemente, por duas vezes a morada de correspondência da Recorrente via ..., nos dia 23 de Janeiro de 2008 e no dia 7 de Fevereiro de 2008 na FF, com o intuito de prejudicar os interesses da mesma (vide fls 1095 e 1096).

j) O arguido CC alterou, sem autorização e conscientemente, a morada de correspondência referente ao seguro de vida ... efectuado na GG em que a Recorrente era beneficiária, com o intuito de prejudicar os interesses da mesma (vide fls. 164-169 I volume dos autos e fls. 258-265 anexo I, dos mesmos autos);

(…) deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser alterada a douta decisão recorrida, substituindo-se por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas ou em alternativa seja ordenada a repetição do julgamento, no caso dos doutos acórdãos serem anulados, nos termos dos artigos 379º, nº 1, alínea a) (com referência ao artigo 374º, nº 2e alínea c), 380º, nº 1, alínea b), 410º, nº 2, alíneas a), b) e c) e nº 3, todos do Código de Processo Penal.”

O assistente reponta a pretensão recursiva, no atinente à não condenação dos demandados/arguidos, no pedido cível formulado pela demandante/assistente, assentando no epítome conclusivo que a seguir se deixa transcrito.

“1. O recorrido entende que a douta sentença de 1ª instância, e sobretudo o douto Acórdão recorrido (para os quais se remete), encontram-se cuidadamente bem fundamentados e circunstanciados (ainda que por remissão), analisam as provas produzidas, sustentam os factos dados como provados e não provados, e aplicam o direito a estes de forma exemplar, de tudo resultando uma decisão justa, e portanto, não merecedora dos reparos de que é objeto.

2. Limitando-se o presente recurso à matéria do pedido cível, importa constatar que os autos se encontram estabilizados no que diz respeito aos factos provados e não provados, sendo a estes que nos devemos ater, os quais aqui se dão por reproduzidos, não sendo lícito convocar factos diferentes (como se verifica que a recorrente faz, pelo menos nos pontos 93. a 119. das suas alegações).

3. O artº 71º do CPP plasma o Princípio da Adesão, segundo o qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no correspondente processo penal; esse pedido cível deve ser fundamentado na prática do crime, devendo ter na sua base uma conduta criminosa, que determina o funcionamento do princípio da adesão (a causa de pedir é constituída pelos factos constitutivos da prática de um crime, que são também geradores da responsabilidade civil, sendo, portanto, necessariamente coincidentes).

4. Verificando-se a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade civil contratual.

5. Contudo, não é qualquer responsabilidade, mas só a que se funda no facto ilícito imputado na acusação, e que resulta dos factos efetivamente provados no processo, bem como, da verificação in casu dos respetivos pressupostos: existência de um facto voluntário do agente; que esse facto seja ilícito; que haja um nexo de imputação do facto ao agente; que da violação sobrevenha um dano; e que se verifique um nexo de causalidade entre o facto do agente e o dano sofrido pela demandante.

6. Ora, a demandante cível alega como fundamento do pedido um conjunto de factos supostamente ilícitos, os quais não saíram provados no processo, pelo que, bem andou o tribunal de 1ª instância em absolver os demandados do pedido, e consequentemente, conduziu o tribunal da Relação do Porto a considerar prejudicado o conhecimento dessa questão.

7. E tendo os arguidos sido acusados pelo Ministério Público pelos crimes de abuso de confiança e de falsificação de documento não pode a demandante, em sede de pedido de indemnização cível, invocar factos que não derivem dos imputados aos arguidos, e sobretudo, invocar factos que não tenham saído provados após julgamento.

8. A verdade é que, no caso concreto, cotejando os factos provados, não se verificam minimamente preenchidos quaisquer dos pressupostos da obrigação de indemnizar com este fundamento: não se provou facto ilícito; não se provou a existência de danos, e consequentemente, qualquer causalidade.

9. E para este efeito, como já se avançou, não é processualmente lícito contraditar este entendimento (baseado nos factos provados no processo) com factos que não estão provados no processo, e raciocinar como se estes existissem, como o faz a demandante sob os pontos 93. a 119. das suas alegações.

10. Aliás, diga-se em abono da verdade, que a demandante já intentou uma outra ação de indemnização, desta feita dirigida contra a seguradora (Proc. nº 11103/17.2T8PRT, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Cível do Porto – Juiz 5), a qual vem decalcada sobre o pedido cível dos presentes autos, exigindo à seguradora a mesma quantia, pelos mesmos factos e danos, fundamentando-a num responsabilidade contratual… ou seja, a demandante não se basta com a tentativa de retirar mais de um milhão de Euros aos arguidos… intentou outra ação na qual pede uma indemnização de outro milhão de Euros… vamos portanto em dois milhões de Euros!

11. Enfim, percebe-se que bem andou o Colendo Tribunal da Relação do Porto ao considerar prejudicado o conhecimento da questão cível, porquanto, todas as questões tratadas previamente importaram em prejuízo irremediável no conhecimento da questão cível, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.

12. Ainda que assim não fosse, e se encetasse uma análise à subsistência/insubsistência do pedido cível deduzido pela demandante, diz-se que, pelas razões que constam da douta decisão de 1ª instância (aquando da apreciação do pedido cível, que se mantiveram nos seus precisos termos), e pelos argumentos acabados de expender na presente Resposta, sempre o pedido deduzido seria de declarar totalmente improcedente.

(…) deverão negar provimento ao recurso interposto pela Demandante/Assistente, e em consequência, manter integralmente a douta decisão recorrida.”

I.b). – QUESTÕES A SER OBJECTO DE APRECIAÇÃO.

A síntese conclusiva extractada permite agregar as sequentes questões essenciais para a solução do recurso.

(a) – Nulidade do acórdão por completa omissão de pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença em que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia sido formulado – nº 1, alínea c) do artigo 379º, ex vi do nº 2 do artigo 374º, ambos do Código de Processo Penal;

(b) – Conhecimento, em suprimento da nulidade verificada, do pedido de alteração da decisão de 1ª instância.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

O tribunal recorrido, em pós a apreciação de eventuais erros na decisão de facto, concluiu pela inverificação de desvios de razoamento decorrentes da prova produzida e da matéria de facto (convencida) pelo tribunal de primeira (1ª), pelo que se deve ter por consolidada e definitivamente adquirida a factualidade que a seguir quedará extractada.

1. DD, CC e HH, são irmãos e filhos de EE e de DD.

2. O pai daqueles, falecido subitamente a 17 de Agosto de 2007, não obstante em vida se ter reformado da actividade de profissional de seguros, prosseguiu tal actividade, como mediador de seguros.

3. O arguido CC e a arguida BB são casados um com o outro.

4. O arguido CC, após a conclusão do 12° ano de escolaridade, aparentemente num contexto de alguma desmotivação e desinteresse, acabou por abandonar a frequência escolar, passando a dedicar-se à actividade de mediador de seguros, coadjuvando o progenitor nesta profissão, num contexto favorável à aquisição de conhecimentos/competências a nível de angariação de clientes/prestação de serviços com várias seguradoras.

5. Por força do casamento, o arguido CC decidiu alterar a sua actividade profissional principal, passando a exercer as funções de funcionário bancário, profissão que entendeu ser mais segura e vantajosa em termos económicos. Em regime de part-time, pós-laboral, CC continuou a apoiar o progenitor na actividade de mediador de seguros.

6. EE, por motivos ao certo não concretamente apurados, colocou em nome de cada um dos filhos, figurando estes como mediadores de seguros, uma carteira de seguros.

7. Assim, o contrato de mediação de seguros em regime de exclusividade de fls. 16-17, celebrado a 16 de Maio de 2007 com a Companhia de Seguros FF, foi subscrito pela assistente.

8. No entanto, foi com o pai da assistente e com o arguido CC que foi negociado o aludido contrato de fls. 16-17, o que passou pela negociação dos objectivos, sendo que o arguido CC se disponibilizou a trazer novos clientes para constituírem/engrossarem a respectiva carteira de seguros, o que, de facto, veio a acontecer.

9. Nestes termos aquela carteira de seguros ficou formalmente em nome da assistente.

10. A assistente não exercia qualquer actividade profissional e não obstante se encontrar certificada como mediadora de seguros nunca exerceu tal profissão, nem nunca recebeu efectivamente os rendimentos provenientes daquela carteira, não obstante a respectiva declaração de rendimentos ser emitida em seu nome. Com efeito, era EE, pai da assistente e com quem a mesma vivia, quem, de facto, integrava no seu património tais rendimentos.

11. Tal carteira de seguros era composta por centenas de tomadores de seguros dos diversos ramos.

12. Após a morte de EE, não obstante todos os seus filhos se encontraram devidamente certificados para o exercício da actividade de mediador de seguros, apenas o arguido CC tinha os conhecimentos necessários para gerir/manter as carteiras de seguros, pois que para além de conhecer tais carteiras tinha ainda os conhecimentos práticos atinentes à actividade de mediador de seguros.

13. Assim, quer a mãe do arguido CC, quer a sua irmã, aqui assistente, concordaram em que aquele deveria passar a gerir a carteira de seguros subjacente ao contrato de fls. 16-17, pelo que o arguido CC assim passou a fazê-lo, sendo, em tal actividade auxiliado pela arguida BB, auxilio esse traduzido na prática de actos em concreto que se revelaram inapuráveis.

14. Para desenvolver cabalmente tal actividade foi entregue ao arguido CC o telemóvel que o pai utilizava nos contactos com os tomadores de seguros, um aparelho de fax que era de EE, bem como as pastas respeitantes aos tomadores de seguros que constituíam aquela carteira.

15. A senha, pessoal e intransmissível, de acesso à “...” – plataforma informática destinada aos mediadores de seguros - atribuída pela companhia de seguros à assistente, por esta no contrato celebrado constar, formalmente, como mediadora, era utilizada em vida de EE por este e pelo arguido CC.

16. Após a morte de EE, e por forma a desenvolver cabalmente as funções de mediador de seguros daquela carteira, o arguido CC foi autorizado, aliás como até então estava, a utilizar aquela senha de acesso.

17. A mãe da assistente e do arguido CC morreu em 21 de Janeiro de 2008, sendo que então o arguido CC não devolveu à assistente as pastas atinentes aos tomadores de seguros e que faziam parte da aludida carteira que, formalmente, estava em nome daquela.

18. O arguido AA, gerente do Centro de Mediadores..., da Companhia de Seguros FF, sito nesta cidade, só conheceu verdadeiramente a assistente quando a mesma, em data não concretamente apurada do mês de Janeiro de 2008, mas sempre posterior ao dia 21.01.2008, apareceu no referido Centro de Mediadores, apresentando-se como sendo a mediadora daquela carteira de seguros, verbalizando um rol de acusações contra o irmão CC.

19. Perante a impossibilidade de conciliar os irmãos e resolver o problema, visando acautelar os interesses da sua entidade patronal e a manutenção dos clientes, AA decidiu que caberia aos tomadores de seguros escolher o mediador, já que era um direito que lhes assistia, o que implicava uma declaração escrita por parte daqueles.

20. Por isso, os tomadores de seguros vieram a subscrever, de forma livre, voluntária e consciente, uma declaração escrita assim procedendo á escolha do mediador, motivo pelo qual, o arguido CC continuou a exercer, relativamente àqueles, as funções de mediador.

21. Aquando a morte da mãe da assistente, esta procedeu à mudança da fechadura da casa dos pais, impedindo os seus irmãos de aí entrarem, pelo que, sendo a correspondente morada a que constava na “...” como destino da correspondência, o arguido CC viu-se impossibilidade de aceder à correspondência referente àquela carteira de seguros.

22. Nestas circunstâncias, o arguido CC por si ou por interposta pessoa solicitou a alteração, em termos informáticos, da morada que constava na “...” como destino da correspondência referente aos recibos de cobrança, indicando a sua morada, bem como uma outra.

23. O arguido CC figura como mediador do seguro "..., ...", realizado com a “GG”, por EE como tomador e onde figura a assistente como beneficiária.

24. Na sequência da auditoria interna levada a cabo pela “FF”, na sequência das queixas apresentadas pela assistente, e no âmbito da qual não foram ouvidos os aqui arguidos CC e BB e que se baseia numa mistura de factos, conclusões e presunções, foi emitido por aquela companhia a favor da assistente um cheque titulando o valor de € 7 516,81.

25. Nada consta no certificado de registo criminal de cada um dos arguidos.

26. Damos por integralmente reproduzido o teor do relatório social referente ao arguido CC, no que concerne ao seu percurso de vida e actuais condições sócio – económicas e familiares, sublinhando-se que: o processo de crescimento/desenvolvimento do arguido decorreu inserido em parâmetros normativos até à entrada na vida adulta, em consonância com as expectativas do meio sócio- familiar; efectuou aquisições satisfatórias ao nível do sistema de ensino que abandonou após conclusão do 12° ano de escolaridade, com inserção na vida activa através do desenvolvimento de funções relacionadas com a mediação de seguros/bancário, num enquadramento laboral promotor da criação de condições de vida familiares favoráveis à inactividade laboral da cônjuge coincidente com o desenvolvimento das suas funções maternais com a única descendente nascida na constância do matrimónio; o arguido verbaliza um nível de expectativas de realização pessoal satisfatório, e manifesta-se gratificado com os sucessivos papéis que progressivamente foi desempenhando, quer em termos profissionais como familiares; no presente momento, o arguido evidencia, por força do seu actual contacto com o sistema de administração da justiça, uma grande apreensão e perplexidade.

27. Damos por integralmente reproduzido o teor do relatório social referente à arguida BB, no que concerne ao seu percurso de vida e actuais condições sócio – económicas e familiares, sublinhando-se que: o processo de crescimento/desenvolvimento da arguida decorreu inserido em parâmetros normativos até à entrada na vida adulta, em consonância com as expectativas do meio sócio- familiar; efectuou aquisições satisfatórias ao nível do sistema de ensino que abandonou após conclusão do ensino secundário, com inserção na vida activa através do desenvolvimento de funções diversas em termos profissionais, sem carácter vinculativo, num enquadramento laboral que cessou, com a existência de condições de vida familiares favoráveis e coincidentes com o desenvolvimento das suas funções maternais, com a única descendente nascida na constância do matrimónio; a arguida apresenta um nível de expectativas de realização pessoal satisfatório; a arguida desde meados do ano 2007 que coadjuva o cônjuge no investimento de actividades de mediação de seguros, não só para contribuir com os rendimentos auferidos para a economia doméstica, mas também, para ocupar o seu quotidiano duma forma mais estruturada; a arguida actualmente evidencia uma certa vulnerabilidade emocional, resultante do seu contacto com o sistema de administração da Justiça, aguardando com grande apreensão e expectativa a decisão judicial.

28. Damos por integralmente reproduzido o teor do relatório social referente ao arguido AA, no que concerne ao seu percurso de vida e actuais condições sócio – económicas e familiares, sublinhando-se que: o percurso de vida do arguido foi caracterizado por uma adequada inserção sócio -familiar e escolar; o arguido apresenta hábitos de trabalho regulares e estruturados, tendo evoluído ao longo da sua carreira profissional num percurso, bem sucedido e empreendedor; o arguido encontra-se divorciado; actualmente, vive só, embora beneficie de um relacionamento próximo aos filhos e família de origem, dispondo também de uma rede de suporte social sólida; dispõe de uma situação económica estável, mas restritiva, mantendo uma rotina estruturada, designadamente em torno do seu desempenho laboral; o arguido sempre foi considerado um funcionário exemplar, de elevada competência ao que associa características pessoais reveladoras de um significativo humanismo.

Factos não provados.

Não se provaram quaisquer outros factos dos alegados nos autos ou em audiência, nem outros, não escritos, contrários ou incompatíveis com os provados, nomeadamente que:

a) A assistente tivesse, de facto, exercido as funções de mediadora de seguros para as Companhias GG, II, JJ, LL, MM, NN e OO e PP.

b) O arguido CC, na sequência da morte do seu pai, foi alimentando a expectativa de que a assistente DD lhe passaria a sua parte da carteira de seguros, a fim de, então, passar a exercer a actividade de profissional de seguros a par da actividade bancária.

c) Após a morte do pai, e por força do referido em 13), o arguido CC, passou a encetar contactos com os tomadores de seguros para se apropriar da carteira de seguros e dos consequentes proventos.

d) A assistente estivesse, de facto, impedida de assumir a gestão da carteira de seguros em causa, por então, a sua mãe, por força do seu estado de saúde, carecer de cuidados a tempo inteiro e de forma permanente de uma terceira pessoa.

e) Este circunstancialismo foi aproveitado por CC para se inteirar da identificação dos tomadores de seguros que compunham a aludida carteira e para encetar contactos com os mesmos, em ordem a se apropriar daquela carteira e consequentes proventos gerados pela sua gestão.

f) Entre