Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Por acórdão de 26 de Junho de 2018 proferido pelo tribunal colectivo do Juízo Central Criminal de … (Juiz …), da comarca de Faro, foi o arguido AA, com a identificação dos autos, condenado nas penas de 20 anos de prisão, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, de 4 anos de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203.º e 204.º, n.º1, al. a), do Código Penal, de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas c) e e), do Código Penal e, em cúmulo jurídico destas penas, na pena única conjunta de 24 anos de prisão.

2. Discordando da decisão, recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Évora, o qual, por acórdão de 4 de Dezembro de 2018, determinou a correcção de lapsos de escrita, nomeadamente a referência, no dispositivo, à norma incriminadora do crime de homicídio qualificado, de modo a que, em vez da alínea f), passasse a constar a alínea e) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, e reduziu a pena única para 22 anos de prisão, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.

3. Não concordando com o decidido no acórdão da Relação, dele vem agora o arguido interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando motivação de que extrai as seguintes conclusões (transcrição):

“1 - Aberto inquérito foram realizadas todas as diligências entendidas como necessárias. Após o Ministério Público deduziu acusação contra o aqui Recorrente.

2 - Foi-lhe imputada a prática de:

A) - um crime de homicídio qualificado, previsto e punido nos termos do disposto nos artigos 131.º e 132.º, n.ºs. 1 e 2, alínea e), do Código Penal;

B) - um crime de falsificação de documento, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 256.º, alíneas c) e e), do Código Penal;

C) - um crime de furto qualificado, previsto e punido nos termos do disposto nos artigos 203.º e 204.º, n°. 1, alínea a) do Código Penal.

3 - A Demandante - BB - deduziu pedido de indemnização cível. Foram pedidos 475.779,55 € (quatrocentos e setenta e cinco Euros e setecentos e setenta e nove Euros e cinquenta e cinco cêntimos), a título de danos patrimoniais e morais.

4 - Foi recebida a acusação e o pedido de indemnização.

5 - O ora Recorrente apresentou contestação e arrolou testemunhas.

6 - Realizada audiência de discussão e julgamento foram analisadas as provas documentais e periciais juntas aos autos. Foram, ainda, ouvidas as testemunhas arroladas quer pela acusação, quer pela defesa.

7 - Foi proferido acórdão.

8 - Foi o arguido condenado por:

A) - um crime de homicídio qualificado, previsto e punido nos termos do disposto nos artigos 131.º e 132°, n.ºs. 1 e 2, alínea e), do Código Penal;

B) - um crime de falsificação de documento, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 256.º, alíneas c) e e), do Código Penal;

C) - um crime de furto qualificado, previsto e punido nos termos do disposto nos artigos 203.º e 204.º, n.º. 1, alínea a) do Código Penal.

9 - Nas penas parcelares de:

A) - um crime de homicídio qualificado - 20 (vinte) anos de prisão

B) - um crime de falsificação de documento - 2 (dois) anos de prisão

C) - um crime de furto qualificado - 4 (quatro) anos de prisão.

10 - Em cúmulo Jurídico na pena de 24 (vinte e quatro) anos de prisão.

11 - Inconformado o arguido, ora Recorrente interpôs recurso da decisão proferida em primeira instância.

12 - Foi chamado a intervir o Venerando Tribunal da Relação de Évora. Pedia o Recorrente a revogação do Acórdão proferido.

13 - Analisado o recurso os Exmos. Senhores Colendos Juízes Desembargadores junto do Venerando Tribunal da Relação de Évora decidiram conceder parcial provimento.

14 - Relativamente à pena única, resultante do cúmulo das penas parcelares viu o Recorrente a pena baixar para os 22 (vinte e dois anos) de prisão - fls. 55 do Acórdão proferido.

15 - Foram corrigidos lapsos que se entenderam ser de escrita nos termos do constante de fls. 55 da citada decisão.

16 - Ora, notificado, o aqui Recorrente mantém a discordância. Atenta a discordância interpõe o presente recurso.

17 - Entende o Recorrente que a decisão proferida ainda não alcança o Direito e não permite a realização de justiça.

18 - A não conformação resulta essencialmente de estarmos perante uma decisão que não aprecia na globalidade os factos, não conhece o arguido, nem integra na verdade apurada.

19 - A não conformação consubstancia-se nos elementos constantes da factualidade apurada que, afinal, apesar de relevantes não constam nem da factualidade dada como provada nem da factualidade dada como provada.

20 - Vide factos primeiro, terceiro, quarto, décimo terceiro e décimo quarto.

21 - Assim, não conseguimos perceber / conhecer da proximidade existente entre AA e CC, nem logramos apurar a razão / intenção subjacente ao encontro mantido no dia 28 de Fevereiro de 2017.

Também não conseguimos relacionar a navalha que acompanhava AA com a intenção de desferir golpe (s) a CC.

Do processo não resulta a razão que determinou o alegado "desentendimento", sendo este eventualmente o impulso determinante e por isso um elemento essencial para a determinação da culpa do agente e em consequência da pena a aplicar.

Desconhecendo-se a causa / razão / motivo / impulso que determinou o acto, impossível é concluir pela vontade de AA.

A justificação proposta no ponto décimo quarto da factualidade dada como provada não é compatível com a lógica, a experiência comum e a razoabilidade, nem decorre do processo - prova documental ou testemunhal.

22 - Então, pacífico será defender que da factualidade indicada não decorre o como e o porquê.

23 - Estes elementos são essenciais, entre o mais, na avaliação da culpa do agente.

24 - Sabendo-se que a pena não pode ultrapassar a medida da culpa são esses elementos essenciais para aferir da medida da pena a aplicar.

25 - Conforme já se salientou em sede de contestação apresentada, em sede de alegações proferidas no âmbito da audiência de discussão e julgamento e, bem assim, em sede de recurso interposto, faltam elementos relevantes para conseguirmos determinar com a certeza e a segurança que a Lei impõe e o Direito exige a qualificação jurídica e, consequentemente a moldura penal aplicável.

26 - Mais, o aqui Recorrente foi condenado nos termos da alínea f) do artigo 132° do Código Penal.

27 - Ora, do processo não resulta:

A) - ódio racial,

B) - ódio religioso,

C) - ódio político,

D) - ódio gerado pela cor,

E) - ódio gerado pela origem étnica ou nacional,

F) - ódio gerado pelo sexo,

G ) - ódio gerado pela orientação sexual,

H) - ódio gerado pela identidade de género da vítima.

28 - Assim, necessário será concluir que não se mostra preenchida a alínea f), do n.º. 2, do artigo 132.º.

29 - Ora, ao cair a alínea f) estaríamos, na linha do acórdão proferido, perante o disposto no artigo 131° do Código.

30 - Tal disposição, obviamente,

31 - Atendendo-se à integração social, pessoal e profissional do arguido, à confissão e ao arrependimento demonstrado, necessário seria configurar como adequada e suficiente uma pena muito próxima dos limites mínimos - 8 (oito) anos de prisão.

32 - Note-se que o homicídio é horrendo e violador do mais elementar direito cuja dignidade lhe reserva um lugar na Constituição da República, porém, não é todo o homicídio que preenche os conceitos constantes do n.º 2, do artigo 132.º do Código Penal. Falamos de "especial censurabilidade ou perversidade".

33 - Mas mais, tendo em atenção as peculiares circunstâncias do caso, a factualidade dada como provada, a factualidade dada como não provada, a forma como foram desferidos os golpes, a utilização de uma ferramenta de trabalho, a desorientação, a descoordenação, a confusão e, bem assim, a perturbação decorrentes de todo o cenário descrito, o Recorrente socorre-se do disposto no artigo 133.º do Código Penal.

34 - Atendendo-se à integração social, pessoal e profissional do arguido, à confissão e ao arrependimento demonstrado, necessário seria ponderar numa pena muito próxima dos limites mínimos -1 (um) ano de prisão.

35 - Note-se que o aqui Recorrente tem residência fixa, sempre trabalhou e mantém possibilidade de ser reintegrado, tem família que o aguarda, é base relevante para o sustento da casa, é estimado e querido entre vizinhos, amigos e, bem assim, por todos quantos com ele privam.

36 - Caso assim se não entenda necessário será ordenar a baixa dos autos para apuramento dos factos indicados, e a prolação de novo acórdão.

37 - Relativamente aos crimes de furto qualificado e falsificação de documento, atendendo-se à integração social, pessoal e profissional do arguido, à confissão e ao arrependimento demonstrado, necessário seria ponderar, em obediência à Lei, na aplicação de pena de multa.

38 - Mais, a perícia requerida era absolutamente indispensável.

39 - Falamos de 26 (vinte e seis) golpes desferidos alegadamente para apropriação de um veículo automóvel.

40 - Falamos da dúvida quanto às faculdades do arguido, aqui Recorrente.

41 - Reitera-se o que sobre esta matéria refere o Mui Dino Procurador junto do Tribunal de … em sede de alegações proferidas na audiência de discussão e julgamento.

"Não sei se tem a ver com distúrbios, momentâneos ou permanentes que o arguido possa ter..."- CD um - 01.16

42 - Entende o aqui Recorrido que o artigo 40.º do Código Penal estabelece que "a aplicação das penas e das medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade"

43 - O artigo 70.º do mesmo diploma estabelece que "se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição."

44 - O n.º 1, do artigo 71.º do Código Penal define qual o modo de determinar a medida da pena, sendo que esta tem como limite a culpa do agente e as exigências de prevenção.

45 – As exigências de prevenção são, em primeira linha, de ordem geral, tendo em conta o objectivo de reafirmar a obrigatoriedade das normas violadas e, em segundo plano, de ordem especial, tendo em conta a necessidade de permitir a mudança no agente do crime, de modo a que este não volte a violar a lei penal.

46 - A culpa é o limite e a base da pena aplicada.

47 - De notar que o agora Recorrente:

- confessou factos;

- colaborou activamente na descoberta da verdade material;

- descreveu actos praticados;

- descreveu situação anterior e posterior aos factos;

- demonstrou não ser essa a sua atitude perante a vida;

- salientou que respeita a vida como valor inviolável.

48 - O arguido nos autos tem um passado que nada tem a ver com os factos descritos nos autos.

49 - É um homem integrado na sociedade. À data dos factos trabalhava diariamente como ajudante de montagem de … . À data dos factos vivia com os pais que o apoiam. Tem apoio total da entidade patronal. É estimado por vizinhos, colegas e amigos. Não é conflituoso. Sabe manter comportamento integrado e respeitador.

50 - Confessados os factos o aqui Recorrido admitiu que cometeu um erro grave, que assume, e de que se arrepende profundamente.

51 - A inadequação da pena resulta, ainda, da incorrecta aplicação da Lei:

52 - O aqui Recorrente discorda da Lei aplicada.

53 - Senão vejamos: o aqui Recorrente foi condenado nos termos da alínea f) do artigo 132.º do Código Penal.

54 - Do processo não resulta ódio racial, ódio religioso, ódio político, ódio gerado pela cor, ódio gerado pela origem étnica ou nacional, ódio gerado pelo sexo, ódio gerado pela orientação sexual ou, ódio gerado pela identidade de género da vítima.

55 - Assim, necessário será concluir que não se mostra preenchida a alínea f), do n.º 2, do artigo 132.º do artigo.

56 - Ora, ao cair a alínea f) estaríamos, na linha do acórdão proferido, perante o disposto no artigo 131.º do Código.

57 - Atendendo-se à integração social, pessoal e profissional do arguido, à confissão e ao arrependimento demonstrado, necessário seria configurar como adequada e suficiente uma pena muito próxima dos limites mínimos - 8 (oito) anos de prisão.

58 - Note-se que o homicídio é horrendo e violador do mais elementar direito cuja dignidade lhe reserva um lugar na Constituição da República, porém, não é todo o homicídio que preenche os conceitos constantes do n.º. 2, do artigo 132.º do Código Penal. Falamos de "especial censurabilidade ou perversidade",

59 - Apesar da evidência veio agora o Venerando Tribunal da Relação de Évora entender a verificação de lapso de escrita e ordenar a correcção: "...a substituição da menção nele constante ao "artigo 132.º, alínea f)" pelo seguinte: "artigo 132.º, n.º 1 e 2, alínea e)."

60 - Ora, salvo o devido respeito que é muito, não estamos perante um mero lapso de escrita, estamos perante uma fundamento distante / ausente e estamos perante duas realidades que envolvem penas muito distintas.

61 - Estaríamos agora a falar de uma fundamentação relativa a determinação por "avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou por satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil."

62 - Faltam-nos factos.

63 - Não havendo factualidade dada como provada que preencha a alínea f) do artigo 132.º do Código Penal, necessariamente caí a condenação por homicídio qualificado.

64 - Não havendo factos que nos levem a concluir pelo preenchimento da alínea e) do supra citado artigo e diploma legai, na ausência de circunstâncias, necessariamente caí a especial perversidade ou censurabilidade - artigo 132.º, n.º.1 do Código Penal. O que nos leva necessariamente ao disposto no artigo 131.º do Código Penal.

65 - Tendo em atenção a factualidade dada como provada, quanto ao crime em apreço estaríamos sempre numa moldura penal que varia entre os oito e os dezasseis anos.

66 - Isto, sem esquecer as peculiares circunstâncias do caso, a factualidade dada como provada, a factualidade dada como não provada, a forma como foram desferidos os golpes, a utilização de uma ferramenta de trabalho, a desorientação, a descoordenação, a confusão e, a perturbação decorrentes de todo o cenário descrito, o que nos poderia levar a pensar na integração do comportamento no artigo 133° do Código Penal.

67 - O aqui Recorrente também discorda da medida da pena:

68 - O aqui Recorrente:

- tem residência fixa;

- sempre trabalhou e mantém possibilidade de ser reintegrado;

- tem família que o aguarda;

- é base relevante para o sustento da casa;

- é estimado e querido entre vizinhos, amigos e, bem assim, por todos quantos com ele privam.

69 - No que diz respeito aos crimes de furto qualificado e falsificação de documento estamos, entende o Recorrente, com possibilidade de suspensão da pena.

70 - In caso o Tribunal aplicou pena privativa da liberdade relativamente a todos os ilícitos criminais. Erradamente no entendimento do aqui Recorrente.

71 - A determinação da medida da pena não poderá resultar da ideia de que se pune porque se pecou (punitur quia peccatum est), mas antes deverá atender-se à culpa do agente e às exigências de prevenção.

72 - Deverá, ainda, atender-se ao facto de que a pena concreta visa a tutela de bens jurídicos (não apenas mas também), a reinserção do agente na comunidade (não só mas também) e a medida da culpa (sempre).

73 - Ora, se assim é, mais uma vez o Acórdão proferido merece censura, não tendo sido observado e correctamente aplicado o disposto no n.º. 1, do artigo 71.º do Código Penal, sendo de revogar o acórdão proferido, por incorrecta interpretação da Lei.

74 - Em sede de acórdão é evidente a falta de atenção aos aspectos referidos e, bem assim, são "esquecidos" aspectos relativos à personalidade do agente, às suas condições de vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime.

75 - Foi, relativamente aos crimes de furto qualificado e de falsificação de documento esquecido que a simples censura e ameaça da pena de prisão é, in casu, suficientemente dissuasora da prática de futuros crimes.

76 - Relativamente ao crime contra a vida humana

A) - Não se mostram preenchidas as circunstâncias que revelam especial perversidade ou censurabilidade;

B) - Não resulta factualidade passível de preencher a alínea f) do n.º. 2, do artigo 132.º do Código Penal.

C) - Não resulta factualidade passível de preencher a alínea e) do artigo 132.º, do Código Penal;

D) - Sem o preenchimento de qualquer das alíneas do artigo 133.º, caímos necessariamente no disposto no artigo 131.º do Código Penal.

E) - Atentas as circunstâncias passível de ser punido com pena muito próxima dos limites mínimos.

F) - Porém atenta a verdade material não se afasta a integração dos factos no crime homicídio privilegiado previsto no artigo 133.º do Código Penal.

77 - Relativamente ao crime de furto qualificado atentos os factos descritos e as circunstâncias relatadas é de acreditar na possibilidade de aplicação de pena suspensa, nos termos supra salientados.

78 - Relativamente ao crime de falsificação de documento atentos os factos descritos e as circunstâncias relatadas é de acreditar na possibilidade de aplicação de pena suspensa, nos termos supra salientados.

79 - A pena aplicada excede em muito a culpa.

80 - Tendo em atenção o direito aplicado, nos termos do já referido, mostram violados ou incorrectamente interpretados os artigos:

- artigo 131.º do Código Penal;

- artigo 132.º do Código Penal;

- artigo 256.º do Código Penal;

- artigo 203.º do Código Penal;

- artigo 204.º do Código Penal;

- artigo 50.º, n.ºs. 1, 4 e 5 do Código Penal;

- artigo 53.º, n.º. 3 do Código Penal;

- artigo 71.º, n.º. 1 do Código Penal.

81 - Assim, deverá o acórdão proferido ser revogado, com todas as consequências legais.

82 - Ou seja, deverá o recurso interposto ser considerado procedente, por provado, alcançando-se o que se pretende, ou seja, Justiça!»

4. Responde o Ministério Público, pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Évora, dizendo (transcrição na parte relevante):

«3. O que o recorrente pretende (expurgada a motivação do recurso das questões de facto que pretende ver reapreciadas, mas das quais o STJ não conhece), na essência, é que essa instância recursiva, de revista, altere (diminuindo-as) a(s) pena(s) que lhe foram impostas (em confirmação in mellius do acórdão da primeira instância) no acórdão objeto do recurso apreciando.

Perante tal pretensão, dir-se-á que o recurso interposto se apresenta como peça processual inepta, o que conduz à manifesta improcedência, pois que, em boa verdade, também tem por objeto a decisão da primeira instância, quando esta já foi apreciada em recurso pela Relação.

É que, se é “susceptível de revista a correcção das operações de determinação ou do procedimento, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, a falta de indicação de factores relevantes, o desconhecimento pelo tribunal ou a errada aplicação dos princípios gerais de determinação”, e se deve entender-se “que a questão do limite ou da moldura penal estaria plenamente sujeita a revista, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção”, já assim tanto não ocorre quanto à “determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto do pena, para o controlo do qual o recurso de revista seria inadequado, salvo perante a violação das regras da experiência ou a desproporção da quantificação efectuada”, o que, no caso concreto, se mostra de todo inverificado.

Nesta perspetiva, afigura-se-nos que o recurso em presença deverá ser julgado manifestamente improcedente e, como tal, deverá ser rejeitado [CPP, artigo 420º, n.º 1, al. a)].

4. Quando assim não venha a ser entendido, crê o Ministério Público que a medida das penas (parcelares e única) encontradas para o recorrente no acórdão objeto do recurso deverá ser mantida, já que os bens jurídicos postos em crise, o dolo direto e intenso com que atuou e as suas concretas condições de vida permitem concluir que essa pena é adequada e se enquadra nos critérios legais, não se descortinando que preceito legal algum tenha resultado por ele violado.

Na verdade, os fatores que o recorrente entende permitirem uma mais branda pena pelo cometimento dos crimes foram criteriosamente sopesados no acórdão ora em apreço.

É que, as penas aplicadas pelo tribunal recorrido não se mostram excessivas, uma vez que foram aplicadas com respeito pelo disposto nos artigos 71.º e 72.º do Código Penal; aliás, o recorrente também não refere ou especifica em concreto como foram violadas tais normas, pretendendo antes que se atenda a circunstâncias que supostamente depõem a seu favor.

A aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração social do delinquente sendo que em caso algum pode ultrapassar a medida da culpa.

A medida da culpa condiciona assim a própria medida da pena, estabelecendo um limite inultrapassável desta.

Nos termos do disposto no artigo 71.º do Código Penal, na determinação da medida da pena deve-se atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente. Essas circunstâncias estão inequivocamente referidas no acórdão recorrido, pelo que se consideram bem doseadas e adequadas as penas aplicadas.

Não se vislumbra que o tribunal recorrido não tenha aplicado devidamente os preceitos legais a observar aquando da fixação das penas nem que as mesmas se mostrem fixadas com violação das regras da experiência ou desproporcionadas na sua quantificação, pelo que não pode proceder a pretensão do recorrente.

As penas que foram aplicadas ao recorrente pelo tribunal recorrido, que não excedem a culpa, satisfazem as exigências de prevenção, atenta a moldura abstrata da pena de prisão aplicável a cada um dos crimes e ao concurso; o tribunal recorrido respeitou o limite imposto pela culpa, atendeu às circunstâncias que depunham a favor e contra o recorrente e não esqueceu, também, a função de reintegração social da pena.

Acresce que, no caso concreto, as necessidades de prevenção geral e especial são manifesta e incontornavelmente prementes.

Cremos, assim, que o acórdão objeto do recurso deve ser confirmado, visto não padecer de qualquer vício nem violar nenhum dos normativos invocados pelo recorrente, antes comportando uma decisão que se nos afigura justa, equilibrada e proporcional, traduzindo a resposta que a comunidade tem por adequada aos factos cometidos, sua gravidade e consequências.

5. Por tudo o exposto, e em conclusão,

- o recurso interposto deverá ser rejeitado, porque manifestamente improcedente, ou, assim não vindo a entender-se,

- o acórdão objeto do recurso deve ser confirmado, na sua plenitude, negando-se provimento às pretensões do recorrente.»

5. Responde também a assistente BB, defendendo igualmente a improcedência do recurso, dizendo em conclusão (transcrição na parte relevante):

“8º. – O presente recurso, processualmente, não pode nesta fase, por não admitido, questionar já a decisão da primeira instância nos moldes factuais que apresenta,

9º. – pois tal já foi aplicado em sede de recurso pelo Tribunal da Relação de Évora.

10º. – Neste sentido, o presente recurso sofrerá de ineptidão, pelo que sendo declarado improcedente, como se requer, deve ser rejeitado – al. a) do n.º 1 do artigo 420.º do Código De Processo Penal, e vide Ac. STJ de 24.10.2002, Proc. 02P2124; Ac. STJ de 21.11.2002, Proc. 02P3185; AC. STJ de 07.11.2002, Proc. 02P3596; e, Ac. STJ de 16.01.2003, Proc. 02P4647.

11º. – Caso tal não se entenda, o que só por mero exercício académico se equaciona, sempre se dirá que,

12º. – não existe qualquer motivação para que o douto acórdão da Relação de Évora seja revogado ou substituído por outro que condene o Arguido pela prática de homicídio privilegiado, furto e falsificação em penas atenuadas e próximas do limite mínimo abstrato e não superior a 1 (um) ano.

13º. – O Coletivo de Juízes é perentório em afirmar que em momento algum do decurso da audiência de discussão e julgamento teve dúvidas da imputabilidade do arguido, antes pelo contrário, o arguido defendeu-se como considerou adequado, sabendo apenas responder ao que lhe convinha e escudando-se na resposta «não me lembro» quando confrontado com evidências de prova lógicas.

14º. – O Coletivo de Juízes não considerou que a resposta dada de «não me lembro», pudesse eventualmente significar qualquer estado patológico do arguido à data dos factos.

15º. – Relativamente às consequências, para a vítima, das agressões praticadas pelo arguido, o Tribunal formou a sua convicção com base no relatório de autópsia referido e toda a exaustiva investigação devidamente documentada.

16º. – Como resulta da prova produzida está perfeitamente demonstrado que o arguido matou CC com golpes de faca, tendo agido de forma deliberada, livre e consciente, concretizando os seus intentos pré-determinados.

17º. – Ao desferir os referidos golpes em CC, quis o arguido atingir órgãos vitais do seu corpo, e dessa forma causar-lhe a morte, como aconteceu, sabendo que a utilização da navalha, que consigo trazia, era objeto idóneo a concretizar tal fim.

18º. – Fê-lo exclusivamente com o objetivo de se apropriar do veículo automóvel de CC, bem sabendo que não tinha possibilidades económicas para o adquirir e que há muito desejava ter.

19º. – Em todas as atuações assim descritas, o arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que eram proibidas e punidas por lei.

20º. – Verifica-se pois que estão preenchidos os elementos, objetivos e subjetivos, do tipo de crime de homicídio qualificado, praticado pelo arguido.

21º. – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 204.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, o furto é qualificado quando a coisa móvel tenha valor elevado, considerando-se valor elevado, nos termos do disposto no artigo 202.º, alínea a), do Código Penal, 50 unidades de conta, ou seja, €5.100,00.

22º. – Face à factualidade provada, o ilícito em causa subsume-se ao crime em causa com a qualificativa da acusação, porquanto o veículo automóvel tinha o valor superior a €5.100,00.

23º. – Deu-se como provado que o arguido agiu deliberada e conscientemente pelo que está preenchido o elemento subjetivo, tendo o agente atuado com dolo direto (artigo 14.º n.º 1).

24º. – As necessidades de prevenção geral são elevadas nesta situação em concreto.

25º. – Só uma pena de prisão realizará de forma adequada e suficiente as necessidades de prevenção geral e especial positivas (artigos 70.º e 40.º, n.º 1 do C.P.).

26º. – A determinação da medida concreta da pena a aplicar ao arguido, far-se-á em função da culpa e das exigências de prevenção, ponderando para o efeito todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crie, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando as previstas no n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal.

27º. – O arguido agiu com dolo direto e intenso.

28º. – A falta de sentimentos manifestada no cometimento do crime é igualmente gritante.

29º. – O grau de i