Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Como resulta do relatório do acórdão recorrido:

Nos autos de processo comum nº 1/00.9telsb.CI.P1 da Comarca do Baixo Vouga – Juízo de Instância Criminal de Ovar (anteriormente no 3º Juízo do Tribunal Judicial de Ovar) “por Acórdão proferido em 19 de Novembro de 2003, e após recurso interposto para o Tribunal da Relação do Porto, decidido por Acórdão de 13 de Julho de 2005, transitado em julgado, foram condenados, pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punível pelo artigo 23.º n. os 1, 2, alínea c), 3, alíneas e) e f), e 4, do Decreto-Lei n.º 20-A /90, de 15/1, na parte que interessa ao objecto do presente recurso, os seguintes arguidos:

1- AA, na pena de 2 anos de prisão;

2- BB, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

3- CC, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

4- DD, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

5- EE, na pena de 2 anos de prisão;

6- FF, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

7- GG, na pena de 2 anos de prisão;

8- HH na pena de 2 anos de prisão;

9- II, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão;

10-JJ, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

11- LL, na pena de 2 anos de prisão;

12- MM, na pena de 2 anos de prisão;

13- NN na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

14- OO, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão;

15- PP, na pena de 4 anos de prisão;

16- QQ, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

17- RR, na pena de 2 anos de prisão;

18- SS, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

19- TT, na pena de 2 anos de prisão;

20- UU, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão;

21- VV, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

22- XX, na pena de 2 anos de prisão;

23- YY, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

24- ZZ, na pena de 2 anos de prisão;

25- AAA, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

26- BBB, na pena de 2 anos de prisão;

27- CCC, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão.

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Os mesmos arguidos vieram requerer a reabertura da audiência, ao abrigo do disposto no artigo 371º-A do CPP, introduzido pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, e das alterações resultantes da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro.

Os arguidos AA, EE e GG requereram a substituição da pena de dois anos de prisão em que foram condenados pela Obrigação de Permanência na Habitação, já permitida pelo nº 2 do artigo 44º do Código Penal.

Os arguidos CC e FF manifestaram a pretensão de ver substituídas as penas de 2 anos e seis meses de prisão e de um ano e seis meses de prisão em que respectivamente foram condenados, por pena de proibição de exercício de profissão, função ou actividade, na sequência da redacção nova do nº 3 do artigo 43º do Código Penal, bem como, relativamente ao arguido CC, subsidiariamente, a suspensão da execução da pena.

Os arguidos BB, DD, AAA, PP, SS e VV requereram a suspensão da execução das penas de 4 anos e 6 meses de prisão, de 3 anos e 6 meses de prisão, de 4 anos e 6 meses de prisão, de 4 anos de prisão, de 4 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos e 6 meses de prisão em que, respectivamente, foram condenados, atenta a nova redacção do nº 1 do artigo 50º do Código Penal.

Também o arguido QQ, condenado na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, requereu, além da suspensão da pena, a aplicação do regime de liberdade condicional.

Os arguidos HH e ZZ requereram a substituição da pena de dois anos de prisão que lhe foi aplicada pela Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade (artigo 58º do CP) e, subsidiariamente, a pena de proibição de exercício de profissão (apenas o arguido HH) (artigo 43º do CP) ou de Obrigação de Permanência na Habitação (artigo 44º, nº 2, do CP).

Os arguidos II, LL, UU, XX, BBB, RR e CCC requereram a suspensão da execução da pena de 2 anos e 4 meses de prisão, de 2 anos de prisão e de 2 anos e 4 meses de prisão, 2 anos de prisão, 2 anos de prisão, de 2 anos de prisão e de 2 anos e 4 meses de prisão em que, respectivamente, foram condenados, requerendo ainda o segundo, subsidiariamente, a substituição pela pena de proibição de exercício de profissão ou, ainda, pela Obrigação de Permanência na Habitação, e o último, de preferência à suspensão, a substituição pela proibição de exercício de profissão.

Do mesmo modo, os arguidos NN e OO e TT, requereram a suspensão da execução da pena de dois anos e seis meses de prisão, de dois anos e quatro meses de prisão e de dois anos de prisão que, respectivamente, lhes foi aplicada, ou, subsidiariamente, a substituição por Prestação de trabalho a favor da Comunidade (apenas os arguidos Inocêncio e José António) ou, ainda, pela Obrigação de Permanência na Habitação.

Também o arguido YY requereu que a pena de dois anos e seis meses de prisão em que foi condenado lhe seja suspensa na sua execução, sustentando ainda que tal questão não foi oficiosamente conhecida no douto Acórdão do Tribunal da Relação, nem posteriormente, quando a suscitou, quer perante o Tribunal da Relação, quer perante o Tribunal Constitucional.

O arguido MM, juntamente com a sociedade arguida Transportes ADM, Lda. requereu a declaração de extinção do procedimento criminal por entender que a alteração operada no RGIT através da Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro, consistente na não punibilidade dos factos se a vantagem patrimonial ilegítima for inferior a 15.000 euros, lhe é aplicável (artigo 103º, nº 2, do RGIT, atento o disposto no seu nº 3).

O arguido JJ suscitou a questão da prescrição e solicitou a reabertura, sem indicar uma concreta pretensão.

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Por acórdão de 25 de Novembro de 2011, na sequência da reabertura da audiência ao abrigo do disposto no artigo 371º-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto e das alterações resultantes da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, foi proferida a seguinte decisão:

a) Suspender a execução da pena de 2 anos de prisão aplicada ao arguido AA pelo período de dois anos, condicionada ao pagamento, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, no prazo de dois anos, da quantia de € 1000,00 (mil euros), no proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

b) Suspender a execução da pena de 4 anos e 6 meses aplicada ao arguido BB, pelo período de quatro anos e seis meses, com Regime de Prova, mediante Plano a elaborar pela DGRS, e condicionada ao pagamento à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, no prazo de quatro anos e seis meses, da quantia de € 1000,00 (mil euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

c) Suspender a execução da pena de 2 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido CC pelo período de dois anos e seis meses condicionada ao pagamento, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, no prazo de dois anos e seis meses, da quantia de € 1000,00 (mil euros), no proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

d) Suspender a execução da pena de 3 anos e 6 meses aplicada ao arguido DD, pelo período de três anos e seis meses, com Regime de Prova, mediante Plano a elaborar pela DGRS, e condicionada ao pagamento à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, no prazo de três anos e seis meses, da quantia de € 3000,00 (três mil euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

e) Suspender a execução da pena de 2 anos de prisão aplicada ao arguido EE pelo período de dois anos condicionada ao pagamento, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, no prazo de dois anos, da quantia de € 1500,00 (mil e quinhentos euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

f) Suspender a execução da pena de 1 ano e 6 meses de prisão aplicada ao arguido FF pelo período de um ano e seis meses condicionada ao pagamento, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, no prazo de um ano e seis meses, da quantia de € 1500,00 (mil e quinhentos euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

g) Suspender a execução da pena de 2 anos de prisão aplicada ao arguido GG pelo período de dois anos condicionada ao pagamento, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, no prazo de dois anos, da quantia de € 500,00 (quinhentos euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

h) Suspender a execução da pena de 2 anos de prisão aplicada ao arguido HH pelo período de dois anos condicionada ao pagamento, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, no prazo de dois anos, da quantia de € 2500,00 ( dois mil e quinhentos euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

i) Suspender a execução da pena de 2 anos e 4 meses de prisão aplicada ao arguido II pelo período de dois anos e quatro meses, condicionada ao pagamento, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, no prazo de dois anos e quatro meses, da quantia de € 1000,00 (mil euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

j) Suspender a execução da pena de 2 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido JJ pelo período de dois anos e seis meses, condicionada ao pagamento, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, no prazo de dois anos e 6 meses, da quantia de € 1000,00 (mil euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

k) Suspender a execução da pena de 2 anos de prisão aplicada ao arguido LL pelo período de dois anos, condicionada ao pagamento, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, no prazo de dois anos, da quantia de € 2500,00 (dois mil e quinhentos euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

l) Suspender a execução da pena de 2 anos de prisão aplicada ao arguido MM pelo período de dois anos, condicionada ao pagamento, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, no prazo de dois anos, da quantia de € 1000,00 (mil euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

m) Suspender a execução da pena de 2 anos e 6 meses aplicada ao arguido NN pelo período de dois anos e seis meses, condicionada ao pagamento, no prazo de dois anos e seis meses, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, da quantia de € 1250,00 (mil duzentos e cinquenta euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% pare este;

n) Suspender a execução da pena de 2 anos e 4 meses de prisão aplicada ao arguido OO pelo período de dois anos e quatro meses, condicionada ao pagamento, no prazo de dois anos e quatro meses, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, da quantia de € 1000,00 (mil euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

o) Suspender a execução da pena de 4 anos de prisão aplicada ao arguido PP, pelo período de quatro anos, com Regime de Prova, mediante Plano a elaborar pela DGRS, e condicionada ao pagamento, no prazo de quatro anos, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, da quantia de € 3.000,00 (três mil euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

p) Suspender a execução da pena de 4 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido QQ pelo período de quatro anos e 6 meses, com sujeição a Regime de Prova, mediante Plano a elaborar pela DGRS, e condicionada ao pagamento, no prazo de quatro anos e seis meses, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, da quantia de € 1500,00 (mil e quinhentos euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

q) Suspender a execução da pena de 2 anos de prisão aplicada ao arguido RR pelo período de dois anos, condicionada ao pagamento, no prazo de dois anos, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, da quantia de € 3000,00 (três mil euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

r) Suspender a execução da pena de 4 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido SS pelo período de quatro anos e seis meses, sujeita a Regime de Prova mediante Plano a elaborar pela DGRS, e condicionada ao pagamento, no prazo de quatro anos e seis meses, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, da quantia de € 4000,00 (quatro mil euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

s) Suspender a execução da pena de 2 anos de prisão aplicada ao arguido TT pelo período de dois anos, condicionada ao pagamento, no prazo de dois anos, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, da quantia de € 1500,00 (mil e quinhentos euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

t) Suspender a execução da pena de 2 anos e 4 meses de prisão aplicada ao arguido UU pelo período de dois anos e quatro meses, condicionada ao pagamento, no prazo de dois anos e quatro meses, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, da quantia de € 3000,00 (três mil euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

u) Suspender a execução da pena de 3 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido VV pelo período de três anos e seis meses, com sujeição a Regime de Prova mediante Plano a elaborar pela DGRS, e condicionada ao pagamento, no prazo de três anos e seis meses, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, da quantia de € 1500,00 (mil e quinhentos euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% pare este;

v) Suspender a execução da pena de 2 anos de prisão aplicada ao arguido XX pelo período de dois anos, condicionada ao pagamento, no prazo de dois anos, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, da quantia de € 1000,00 (mil euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

w) Suspender a execução da pena de 2 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido YY pelo período de dois anos e seis meses, condicionada ao pagamento, no prazo de dois anos e seis meses, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, da quantia de € 15000,00 (quinze mil euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

x) Suspender a execução da pena de 2 anos de prisão aplicada ao arguido ZZ pelo período de dois anos, condicionada ao pagamento, no prazo de dois anos, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, da quantia de € 2500,00 (dois mil e quinhentos euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

y) Suspender a execução da pena de 4 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido AAA pelo período de quatro anos e seis meses, com sujeição ao Regime de Prova, mediante Plano a elaborar pela DGRS, e condicionada ao pagamento, no prazo de quatro anos e seis meses, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, da quantia de € 5000,00 (cinco mil euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

z) Suspender a execução da pena de 2 anos de prisão aplicada ao arguido BBB pelo período de dois anos, condicionada ao pagamento, no prazo de 2 anos, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, da quantia de € 2500,00 (dois mil e quinhentos euros), na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este;

aa) Suspender a execução da pena de 2 anos e 4 meses de prisão aplicada ao arguido CCC pelo período de dois anos e quatro meses, condicionada ao pagamento, no prazo de dois anos e quatro meses, à Fazenda Nacional e ao Centro de Acção Social S. Vicente Pereira, da quantia de € 1500,00 (mil e quinhentos euros) na proporção de 80% para a primeira e de 20% para este.

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Inconformado com tal decisão, dela veio o Ministério Público interpor o presente recurso”

E julgando esse recurso, por acórdão de 3 de Outubro de 2012, deliberaram “as juízas da 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento parcial ao recurso interposto pelo Ministério Público, alterando a decisão recorrida nos seguintes termos:

a) Revogar as suspensões da execução das penas de prisão aplicadas a todos os arguidos, devendo, consequentemente os arguidos SS, AAA, QQ, BB e FF cumprir as penas de prisão que lhes foram aplicadas.

b) Suspender a execução da pena de 3 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido VV pelo período de 3 anos e 6 meses, sob a condição de o arguido, no mesmo prazo, pagar ao Estado os impostos e acréscimos legais em dívida, nos termos do nº 7 do artigo 11º do RJIFNA, a apurar no prazo de 30 dias pela Administração Fiscal, e acompanhada de regime de prova, que vigorará durante o período de suspensão.

c) Suspender a execução da pena de 3 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido DD pelo período de 3 anos e 6 meses, sob a condição de o arguido, no mesmo prazo, pagar ao Estado os impostos e acréscimos legais em dívida, nos termos do nº 7 do artigo 11º do RJIFNA, a apurar no prazo de 30 dias pela Administração Fiscal, e acompanhada de regime de prova, que vigorará durante o período de suspensão.

d) Suspender a execução da pena de 4 anos de prisão aplicada ao arguido PP pelo período de 4 anos, sob a condição de o arguido, no mesmo prazo, pagar ao Estado os impostos e acréscimos legais em dívida, nos termos do nº 7 do artigo 11º do RJIFNA, a apurar no prazo de 30 dias pela Administração Fiscal, e acompanhada de regime de prova, que vigorará durante o período de suspensão.

e) Substituir as penas de prisão em que os arguidos HH, ZZ, AA, BBB, XX, LL e RR foram condenados pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, com uma duração de 480 (quatrocentas e oitenta) horas.

f) Substituir as penas de prisão em que os arguidos EE, GG, TT e TT foram condenados pelo regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, previsto no artigo 44º do Código Penal.

g) Substituir as penas de prisão aplicadas aos arguidos CC, LL; OO; UU, CCC, JJ; NN e YY pela pena de proibição do exercício da profissão/atividade em cujo exercício foi cometido o crime, pelo período de três anos.

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Sem custas, por o Ministério Público delas estar isento.”

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Inconformados, com a decisão do Tribunal da Relação, vieram dela interpor recurso para este Supremo, os seguintes arguidos:

SS, que apresenta a seguintes conclusões na respectiva motivação do recurso:

A) O Recorrente é Arguido nos Autos, sendo certo que, na sequência da reabertura da Audiência, que peticionou, foi determinada a suspensão da sua pena de Prisão. Sucede que,

B) Não se conformando com tal deliberação, recorreu o Ilustre Procurador junto da Comarca de Ovar, tendo sido determinado pelo Tribunal de Relação do Porto, a alteração da Suspensão e determinado que o Arguido aqui recorrente, cumpra a pena de prisão que lhe foi aplicada. Ora,

C) A Lei faculta a possibilidade de suspensão das penas de Prisão até cinco anos, tendo sido alargado o prazo anterior que era de três anos, o que teve em vista o reiterar das características ressocializadoras da legislação penal nacional e a recorrente chamada de atenção para a opção preferencial por medidas punitivas não cerceadoras da liberdade.

D) Assim sendo, como é, menos se entende a tomada de posição assumida pelos Dmos Desembargadores da 2a Secção do TRPorto, ao deliberarem como o fizeram. Com efeito,

E) Consta do Acórdão recorrido que "Quanto aos Arguidos SS (. .. ) verifica-se que todos eles já responderam em tribunal (...)". Mais consta,

F) Face ao exposto (. . .) é de concluir que, face às exigências de prevenção geral e especial, a execução da pena de prisão se mostra indispensável, não havendo lugar à suspensão da execução das penas de prisão aplicadas a estes arguidos". Consta por fim,

G) Acresce que os arguidos SS ( ... ), atento o tempo de prisão que já cumpriram, à ordem dos presentes autos, estão em condições de poderem beneficiar do regime de liberdade condicional, previsto no Art° 61° do Código Penal, sendo que a execução da pena de prisão se mostra mais favorável do que a suspensão da execução de tais penas, por prazo mais alargado e condicionada ao pagamento do imposto e acréscimos legais". ORA,

H) Sempre com o máximo respeito, não pode o Recorrente concordar com tais considerações. Desde logo, porque a única vez em que o Recorrente respondeu em tribunal, ocorreu por factos que nada têm que ver com a matéria versada nestes autos,

I) Antes se tendo tratado de assunto relativo a um veiculo automóvel de que foi proprietário e relativamente ao qual se suscitaram problemas no seu percurso de importação da Republica federal da Alemanha

J) Pelo que as suas condições específicas, nada têm que ver com as dos restantes co-arguidos, que o TRP entendeu "tratar" em conjunto. Depois,

K) Porque (salvo sempre o respeito devido) melhor saberá o Arguido qual o regime por que pretende optar.

L) Donde, segundo se crê, a manifesta ilegalidade e infundado da deliberação ora posta em crise.

Pelo exposto e pelo mais que possa resultar do Douto suprimento de V.Exas., deve dar-se provimento ao Recurso, revogando-se a Deliberação recorrida, como é de Lei e de

JUSTIÇA

AAA, que conclui a motivação do recurso, da seguinte forma:

1. A pena de 4 anos e 6 meses de prisão deve permanecer suspensa na sua execução como decidiu a 1ª instância.

2. Os 12 anos que passaram sobre os factos e os 6 anos desde que a condenação transitou em julgado, deve atenuar muito a necessidade da pena.

3. O arguido podia ficar condicionado ao pagamento de parte do imposto devido; dentro da sua situação económica concreta.

4. Pelo que deve ser revogado o acórdão recorrido.

Violaram-se as seguintes disposições legais:

- artigo 50º do Código Penal.

NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO, DEVE O PRESENTE RECURSO PROCEDER.

YY, que formula as seguintes conclusões na motivação:

1ª A decisão recorrida enferma nulidade por falta de fundamentação, prevista nos artigos 374º, n.º 2 e 375º, n.º 1 do CPP, porque decide revogar a suspensão da pena que havia sido decretada, substituindo-a por uma pena de proibição de exercício de profissão/actividade sem explicitar as razões de facto e de Direito que pressupõem uma tal decisão.

2ª. A decisão recorrida, além disso, enferma de erro de Direito, na interpretação e aplicação do artigo 43º, n.º 3 do Código Penal, porquanto decreta a aplicação de uma pena de substituição, no caso a proibição de exercício de profissão/actividade, sem que tenha factos concretos de onde possa resultar que estão reunidos os pressupostos dessa medida punitiva os quais são, para além da circunstância de o crime ter sido cometido no exercício da profissão por este meio se realizam «de forma adequada e suficiente as finalidades da punição».

3.ª A decisão recorrida enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, nulidade prevista no artigo 379º, n.º 1, c} do CPP, já que nada decidiu quanto a questões que o recorrente havia colocado quando requereu a reabertura da audiência como critérios relevantes para a decisão final, nomeadamente, no sentido da suspensão da pena e que foram pura e simplesmente olvidados.

Nestes termos deve ser revogada a decisão proferida e substituída por outra que decrete a suspensão da execução de pena de prisão e não a proibição de exercício de profissão/actividade.

JUSTiÇA

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Respondeu o Exmo. Magistrado do Ministério Público à motivação de recurso de cada recorrente, concluindo:

a) A decisão, ora, recorrido enquadra-se no âmbito do disposto no artigo 400°, nºs 1, aI. e), do C. P. Penal vigente, aplicável ao caso em apreço, não sendo por isso passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça;

b) Pelo que o recurso não deve ser admitido [414°, nº 2, do C. P. Penal].

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Neste Supremo, o Dig.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer, onde assinala:

“Os recursos em causa nos autos vêm interpostos, pelos arguidos (i)YY, (ii)SSe (iii)AAA, do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 3-10-2012 e exarado a fls. 2267 e segs., que conhecendo de recurso interposto pelo Ministério Público, decidiu, dando-lhe provimento, modificar o decidido em 1.ª Instância, mantendo a condenação de cada um dos arguidos, respectivamente, nas penas de 2 anos e 6 meses de prisão, 4 anos e 6 meses de prisão e 4 anos e 6 meses de prisão, mas efectiva, assim revogando a suspensão da execução de cada uma daquelas penas, que a primeira instância havia decretado por Acórdão de 25 de Novembro de 2011, proferido em sede de reabertura da audiência operada nos termos e para os efeitos do disposto no art. 371.º A do CPP.

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2. QUESTÃO PRÉVIA: Da rejeição dos recursos, por inadmissibilidade legal.

2.1 - Como decidiu o Sr. Conselheiro Henriques Gaspar, na qualidade de Vice-Presidente do STJ, por despacho de 5-05-2009, proferido no Processo de Reclamação n.º 224j09.5YFLSB-5.!! Secção, citamos, «l. o acórdão da Relação que rejeitou por manifestamente improcedente o recurso interposto da decisão da 1.ª instância que, após a reabertura de audiência prevista no art. 371.!!-A do CPP, não suspendeu a execução da pena de 4 anos de prisão em que os arguidos estavam condenados, não é susceptível de recurso para o STJ, face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP.

II. O incidente previsto no art. 371.º - A do CPP, posterior à decisão definitiva que conhece do objecto do processo, configura um procedimento incidental novo, com um objecto específico bem delimitado, que não se identifica com o objecto do processo».

Esta dimensão interpretativa é inteiramente convocável, “mutatis mutandis”, ao caso dos autos. Independentemente do sentido da decisão, certo é que estamos, em ambos os casos, perante arestos proferidos no âmbito do incidente previsto naquele art. 371.º~A do CPP, posterior à decisão definitiva que conheceu do objecto do processo, decisão essa que foi aquela que havia condenado os arguidos em penas de prisão efectiva.

Vale por dizer, pois, que o aresto da Relação ora recorrido, tal como o da 1.ª Instância que este revogou, não foi uma decisão que pôs termo à causa - finda estava ela e os arguidos condenados. com trânsito em julgado. nas sobreditas penas de prisão efectiva - mas, antes, uma decisão posterior ao termo da causa

[1]

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Neste quadro, e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, o aresto impugnado, por se tratar de um acórdão da Relação que não conheceu, a final, do objecto do processo, não é passível de recurso para o STJ.

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2.2 - Ademais, e agora noutra perspectiva, há que dizer que, configurando o incidente previsto no citado art. 371.º-A do CPP, como vimos, um procedimento incidental novo, com um objecto específico bem delimitado, que não se identifica com o objecto