Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

1. Por acórdão proferido pelo Tribunal do Júri da Comarca do Porto, Juízo Central Criminal, Juiz 8, foi o arguido AA condenado, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 26.º, 131º e 132º, n.º 2, alínea e), todos do C. Penal, na pena de 17 (dezassete) anos de prisão.

Foi ainda julgado totalmente provado e parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado por BB, por si e em representação da menor sua filha CC, e DD e, consequentemente, tendo o arguido sido condenado no pagamento das seguintes quantias:

- em conjunto à assistente BB e aos dois filhos da vítima, a título de compensação pelo dano (não patrimonial) consistente na perda do direito à vida e danos não patrimoniais sofridos pela própria vítima antes de falecer, a quantia global de 80.000,00 (60.000,00 +20.000,00) oitenta mil euros;

- à assistente BB e à filha da vítima CC, a título de danos patrimoniais, a quantia de 110,000,00 (cento e dez mil euros);

- à assistente, pelos danos de natureza não patrimonial por ela sofridos com a morte da vítima, a quantia de €40.000,00 (quarenta mil euros);

- à filha da vítima CC, pelos danos de natureza não patrimonial por ela sofridos com a morte do pai, a quantia de €40.000,00 (quarenta mil euros);

- ao filho da vítima DD pelos danos de natureza não patrimonial por ele sofridos com a morte do pai, a quantia de €40.000,00 (quarenta mil euros).

2. Inconformado com tal condenação, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, recurso a que foi negado provimento por acórdão proferido em 19 de Abril de 2017, confirmando integralmente a deliberação da 1.ª instância.

3. De novo inconformado, recorre o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a motivação do recurso com as conclusões que se transcrevem:

«Conclusões

1.ª O presente recurso tem como objecto a matéria de direito do acórdão proferido pelo Tribunal a quo no âmbito do recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de 1.ª Instância.

2.ª O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que é posto em crise, negou em toda a linha o provimento do recurso apresentado, e, que teve por objecto questões de matéria de facto e de direito, confirmando tudo o que antes havia sido decidido pelo Tribunal de 1.ª Instância.

3.ª Decidindo, pois, o Tribunal a quo manter a condenação na pena de 17 anos de prisão do Recorrente, no âmbito da acção penal, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 26.°, 131.° e 132.°, n.° 2, alínea e), todos do CP.

4.ª Mais decidindo o Tribunal a quo, no âmbito do pedido de indemnização civil, manter a condenação do Recorrente a pagar à assistente BB, por si e em representação da menor sua filha CC e a DD as seguintes quantias:

- Em conjunto à assistente BB e aos dois filhos da vítima, a título de compensação pelo dano (não patrimonial) consistente na perda do direito à vida e danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes de falecer, a quantia global de €80.000,00 (oitenta mil euros) (€60.000,00 + €20.000,00);

- À assistente BB e à filha da vítima CC, a título de danos patrimoniais, a quantia de €110.000,00 (cento e dez mil euros);

- À assistente, pelos danos de natureza não patrimonial por ela sofridos com a morte da vítima, a quantia de €40.000,00 (quarenta mil euros);

- À filha da vítima CC, pelos danos de natureza não patrimonial por ela sofridos com a morte do pai, a quantia de €40.000,00 (quarenta mil euros);

-Ao filho da vítima DD, pelos danos de natureza não patrimonial por ele sofridos com a morte do pai, a quantia de €40.000,00 (quarenta mil euros).

5.ª Contudo, ainda que respeite, o Recorrente não se conforma com o decidido no Douto acórdão e por isso recorre, pois, considerando a prova produzida, os factos dados como provados, e todo o circunstancialismo, são patentes vícios na fundamentação da aplicação do direito, designadamente na imputação da prática, em autoria, de um crime de homicídio qualificado, em detrimento de um crime de homicídio simples, bem como, consequentemente na escolha da respectiva medida da pena, que assim se encontra para além do limite máximo legal, de 16 anos, previsto no art. 131.° do CP, desconformidades que merecem o reparo do Tribunal ad quem, e consequentemente torna necessário o respectivo reexame em matéria de direito.

6.ª O Tribunal a quo entendeu que não existem motivos para "a alteração da matéria de facto dada como assente", o que equivale por dizer que deu como provados todos os factos constantes do acórdão de 1. a Instância, para cuja análise se remete e se considera reproduzido para todos os efeitos legais.

7.ª Ainda que inconformado com a posição tomada acerca da matéria de facto, o Recorrente está também inconformado com o facto de o Tribunal a quo no seu Douto acórdão, no que diz respeito à imputação da prática, em autoria, de um crime de homicídio qualificado, não considerar, omitindo, a circunstância de o Recorrente, pese embora não tivesse hábitos alcoólicos, durante a manhã e durante o almoço daquele dia ter ingerido em quantidade várias bebidas alcoólicas, ingestão que esteve, inclusive, na causa do conflito, tendo ocorrido tal ingestão em maior quantidade imediatamente antes da prática do crime que lhe é imputado.

8.ª A ingestão de bebidas alcoólicas pelo Recorrente, imediatamente, antes da prática do crime lhe foi imputado, está patente no Douto acórdão recorrido e resulta expressamente do teor das declarações prestadas pela testemunha EE (3.4/3- Convicção. Apreciação Crítica da Prova), a quem o Tribunal de 1.ª Instância atribuiu toda a credibilidade e que o Tribunal a quo a sufragou - "não existem quaisquer elementos objectivos que permitam pôr em causa a convicção do Tribunal quanto à credibilidade desta testemunha, pois a mesma apercebeu-se de todos os pormenores e relatou-os em tribunal, tendo efectuado um depoimento que ao Júri "pareceu distanciado, em termos emocionais, do arguido e vítima":

- "EE, o qual acompanhou o arguido e o falecido durante toda a manhã do dia dos factos, encontrando-se também na companhia deles, no restaurante "...", tendo, por isso, presenciado a ocorrência.";

- "Esclareceu que no dia dos factos (...). Durante a manhã, cerca das 10.00 horas, o falecido insurgiu-se contra o arguido pelo facto de este querer ir beber uma cerveja. Eles discutiram e chamaram filho da puta um ao outro. O arguido acabou por beber a cerveja.";

- "No restaurante, pediram rancho para os três. Quando o empregado serviu os pratos da comida, o falecido comentou, dizendo ao arguido em tom de voz normal "filha da puta o teu prato é melhor do que o meu".";

- "À refeição os três beberam vinho, tendo pedido meia caneca para cada um (cerca de dois copos e meio para cada um).";

- "No fim da refeição, o arguido pediu café e meio bagaço, e depois pediu mais meio bagaço.";

9.ª O testemunho de EE é decisivo na formação da convicção tanto do Tribunal de 1. a Instância, como do Tribunal a quo, que acompanha explicitamente no seu Douto acórdão e que demonstra que o Recorrente antes de ter praticado o facto foi ingerindo bebidas alcoólicas:

"Em face do depoimento efectuado pela testemunha EE, o tribunal ficou convencido de que quem tinha hábitos alcoólicos era o arguido. E que, na manhã do dia da ocorrência dos factos o arguido e vítima tiveram, efectivamente discussão apenas porque a vítima chamou a atenção do arguido pelo facto de ele ter ingerido cerveja durante o trabalho. Apesar disso, posteriormente e mesmo no interior do restaurante durante a refeição eles mantiveram uma relação pacífica, até o arguido ter pedido um segundo meio bagaço e de a vítima ter reagido, dizendo- lhe para não beber porque tinham de ir trabalhar."

10.ª Em toda a construção da fundamentação, justificativa, em matéria de direito é notória, com o devido respeito, a omissão, tanto pela 1.a Instância, como pelo Tribunal a quo, de cujo acórdão se recorre, do facto de o Recorrente, tanto durante a manhã de trabalho, como durante o almoço ter ingerido bebidas alcoólicas, um consumo que, para quem não tinha comprovadamente hábitos excessivos de álcool, foi suficiente para o deixar num estado de imputabilidade diminuída.

11.ª O Recorrente ao ter ingerido (imediatamente antes da prática do crime que lhe é imputado) pelo menos uma cerveja, dois copos e meio de vinho e dois bagaços não poderia estar num estado diferente daquele em que a capacidade de autodeterminação está condicionada, limitada, até porque, e, conforme resulta das declarações prestadas pelas testemunhas FF, GG e HH não tinha hábitos alcoólicos, testemunhos que constam do Douto acórdão recorrido (3.4/3 - Convicção. Apreciação da Prova).

12.ª É certo que a "concepção da imputabilidade diminuída, fundada na diminuição da culpa, não tem correspondência na lei penal vigente, sendo que o art. 20.°, n.os 2 e 3, do CP prevêem casos em que apesar de o agente não se encontrar destituído de capacidade de avaliação, a gravidade da situação permite assimilá-la à de autêntica inimputabilidade (a do n.° 1). Trata-se de situações de imputabilidade duvidosa. Sendo que os casos de "diminuição sensível da capacidade de avaliação" podem ser tratados como de inimputabilidade ou antes de imputabilidade (diminuída), de acordo com o juízo que o tribunal faça sobre os pressupostos n.os 2 e 3 do art. 20.° do CP. Se o tribunal considerar o agente imputável" (como sucede no caso dos presentes autos) "estamos perante um caso de imputabilidade diminuída, mas o legislador não determina nem sequer prevê a atenuação da pena, como se imporia caso a imputabilidade se fundasse numa presumida diminuição da culpa". Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-07¬2014, processo 354/12.6GASXL.L1.S1.

(http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3850bfa6129b3f38 0257d58003ef117?OpenDocument)

13.ª Com efeito, "a imputabilidade diminuída significa uma diminuição da capacidade de o agente avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com essa avaliação, ela há-de, em princípio, reflectir um menor grau de culpa (uma culpa diminuída). A qualificação do homicídio, na construção do art. 132.° do CP, assenta num juízo de especial censurabilidade ou perversidade sobre a conduta do agente, constituindo os exemplos-padrão descritos no n.° 2 do artigo indício dessa culpa agravada. A comprovação, no facto, de circunstâncias que preenchem um dos exemplos-padrão tem um efeito de indício da especial censurabilidade ou perversidade, efeito de indício esse que, todavia, pode ser afastado mediante a verificação de outras circunstâncias que o anule, quer dizer, que constituam contra-prova bastante do efeito indício ligado à afirmação de uma das circunstâncias do n.° 2 do art. 132.º - mesmo acórdão.

14.ª Ao nível jurisprudencial "em diversos acórdãos do STJ é sustentada a desqualificação do homicídio em consequência da imputabilidade diminuída, reconhecendo-se, em suma, que, uma vez que o homicídio qualificado pressupõe um tipo especial agravado de culpa e constituindo a imputabilidade a capacidade de, no momento da prática do facto, o agente avaliar a sua ilicitude e se determinar de acordo com essa avaliação, a diminuição sensível dessa capacidade de avaliação ou de determinação por causa de uma determinada anomalia psíquica impede a formulação de um juízo de especial censura acerca da culpa do agente. O facto de a imputabilidade diminuída ter determinado a "desqualificação" do homicídio não impede a sua ponderação para efeitos de determinação da medida da pena e até mesmo para efeitos de atenuação especial da pena, sempre que seja adequada a diminuir por forma acentuada a culpa do agente (art. 72.°, n.° 1, do CP)." - mesmo acórdão.

15.ª No caso em concreto não se verifica uma situação em que o Recorrente tenha praticado um actio libera in causa, como resulta claro da prova carreada e produzida e aos factos dados como provados.

16.ª O Tribunal a quo ao rever-se na formação da convicção do Tribunal de 1 .a Instância, com fundamento na prova produzida, aceitando como boa a matéria de facto dada como provada, considerando o circunstancialismo, não poderia, com o devido respeito, face à prova produzida e à apreciação crítica da mesma, não relevar o facto de que o Recorrente aquando da prática dos factos havia ingerido considerável quantidade de álcool, que o privou da sua completa autodeterminação, sendo que, tal estado existente imediatamente antes e durante a prática do facto conduz necessariamente a uma situação de imputabilidade diminuída, condicionadora da capacidade de tomada de decisões. Assim, por um lado, o Tribunal a quo não poderia confirmar a imputação ao Recorrente da prática, em autoria, de um crime de homicídio qualificado, quando, pelos motivos já apontados, apenas poderia imputar-lhe a prática, em autoria, de um crime de homicídio simples, nos termos do art. 131.° do CP, e, por outro lado, nunca poderia confirmar a pena de 17 anos de prisão aplicada em 1 .a Instância, pois está a mesma acima do limite máximo legal previsto neste mesmo preceito legal - 16 anos.

17.ª Na determinação do grau de culpa na imputabilidade diminuída, naturalmente, que se tem de ter em conta as qualidades pessoais do agente, reflectidas no facto, sendo que no caso em concreto, no que concerne aos elementos de caracterização pessoal os mesmos não se revelam, nem de perto, nem de longe desvaliosos do ponto de vista do direito, não havendo pois nenhum sinal de culpa agravada, e consequentemente a necessidade de uma pena mais grave, pelo contrário, ocorre isso sim uma situação de diminuição de culpa que determina uma atenuação da pena.

18.ª Com efeito, verifica-se que o Tribunal de 1.a Instância, e consequentemente o Tribunal a quo, que sufragou o acórdão do Tribunal de Júri, em face da prova produzida, da matéria de facto dada como provada e do circunstancialismo em que tudo sucedeu, nomeadamente o facto de o Recorrente ter ingerido uma quantidade considerável de bebidas alcoólicas, em termos de aplicação de direito, teria de o ter aplicado de maneira substancialmente diferente, tanto ao nível do tipo de crime imputado, bem como, em consequência, ao nível da escolha da medida da pena a aplicar.

19.ª A prova avaliada no seu conjunto, considerando os factos dados como provados e o circunstancialismo da prática dos mesmos pelo Recorrente, com o devido respeito, não permite a imputação da autoria da prática de um crime de homicídio qualificado, considerando o seu estado aquando da prática do facto não se consegue vislumbrar que do seu comportamento se tenham por verificadas quaisquer das situações que permitem enquadrar o seu comportamento dentro do previsto nos n.os 1 e 2, do artigo 132.° do CP, designadamente o descrito na alínea e) do n.° 2.

20.ª O perfil do Recorrente está bem delineado nos relatórios social e psicológico, demonstrando estes documentos de fls precisamente o contrário da personalidade que o Tribunal a quo entende que o Recorrente possui, sendo que foram estes os mesmos relatórios que serviram para formar a convicção do Tribunal a quo, não pode deixar-se de verificar um vício, ou seja, uma clara contradição da fundamentação, isto por que com os elementos que constam nos autos acerca da personalidade do Recorrente não é possível fundar uma convicção assente na ideia de que o Recorrente tem "profundo desprezo do valor da vida humana", pelo contrário.

21.ª O Recorrente é alguém com perfil socialmente aceite, tem família, cumpridor dos normativos legais, inclusivamente em meio reclusivo, sem antecedentes criminais, trabalhador, bem como revela uma profunda angústia e remorso pela morte do seu antigo colega de trabalho II

22.ª O comportamento do Recorrente terá de ser entendido dentro de todo o circunstancialismo, sendo que para além de ter ingerido uma quantidade considerável de bebidas alcoólicas, acresce o facto de por diversas vezes II o ter chamado de "filho da puta", atitude provocadora de impulsos na parte contrária, in casu do Recorrente que no momento, face ao seu estado, não poderia estar com toda a sua capacidade de autodeterminação.

23.ª Naturalmente que "todo o homicídio é, seguramente, reprovável, como reprováveis ou muito reprováveis são a esmagadora maioria dos motivos que levam a tal ato, por isso há que encontrar uma especial censurabilidade ou perversidade no ato para o crime ser legalmente considerado como homicídio qualificado, algo que seja particularmente reprovável no domínio da culpa do agente, que o faça distinguir dos homicídios comuns".

24.ª Com efeito, bem analisada a prova carreada e produzida não se encontram nos autos quaisquer elementos que em concreto possam aumentar, agravar, a culpa do Recorrente e assim qualificar o motivo como "fútil".

25.ª A generalidade dos meios usados para matar são perigosos, mas no caso em concreto não se verifica um acréscimo do ilícito, pois o meio utilizado, a faca de refeição, não revela uma perigosidade muito superior à normal nos meios usados para matar.

26.ª Incorre, pois, o Tribunal a quo no seu Douto acórdão, "indo de arrasto" com o decidido em 1.ª Instância, perdoe-se a expressão, num erro político-criminal grosseiro ao arvorar o homicídio qualificado em forma-regra do homicídio doloso, é que a agravação preconizada pelo artigo 132.° do CP pressupõe uma forma superior de culpa, i.é, uma culpa especialmente grave, o que in casu não sucede, até atendendo à notória circunstância de o Recorrente se encontrar numa situação de imputabilidade diminuída.

27.ª O artigo 132.° do CP não é um tipo de ilícito, mas um tipo de culpa, razão por que (mesmo) «quando de verifiquem no comportamento circunstâncias das alíneas qualificadoras, tem de pôr-se em guarda o intérprete/aplicador: pode ter sido o agente especialmente censurável ou perverso; caso contrário, a moldura que se aplica é a do artigo 131.° do CP.

28.ª A prova da maior censurabilidade ou perversidade terá sempre de fazer- se de acordo com o princípio da culpa, pelo que, ter-se-á, assim, sempre de partir, como sucede em matéria de dolo, da situação como ela foi representada pelo agente, havendo então que perguntar se a situação, tal como foi representada, corresponde a um exemplo padrão (ou uma situação substancialmente análoga) e, em caso afirmativo, se se comprova uma especial censurabilidade ou perversidade do agente, o que in casu, em razão do seu estado condicionado na sua autodeterminação, provocado pela elevada quantidade de bebidas alcoólicas ingeridas, não sucede.

29.ª É, pois, notório que não pode ser imputada ao Recorrente a prática, em autoria, de um crime de homicídio qualificado, nos termos em que foi, mas sim pela prática de homicídio simples, sendo a moldura penal aplicável substancialmente diferente - artigo 131.° do CP -, prisão de 8 a 16 anos,

30.ª Considerando a factualidade provada e o circunstancialismo em torno da mesma, e consequentemente a imputação ao Recorrente da prática, em autoria, de um crime de homicídio simples a medida correta da pena a aplicar não deverá ser muito superior ao mínimo legal previsto de 8 anos de prisão, respeitando esta medida tanto as exigências de prevenção geral como as de prevenção especial, quer destas com a exacta medida da culpa do Recorrente, medida da pena suficiente para a realização da paz social e com a qual se faz a correta interpretação do Espírito da Lei.

31.ª Contudo, mesmo, por mera hipótese, se se considerar válido o iter traçado pelo Tribunal a quo no processo de confirmação da formação da convicção do Tribunal de 1.a Instância, e com isso aceitar-se o método de apreciação crítica da prova e fundamentação, a pena aplicada de 17 anos de prisão é notoriamente desadequada, por (muito) excessiva, considerando o estado de imputabilidade diminuída, mas, também, a sua conduta perante a sociedade, e os seus perfis social e psicológico.

32.ª Mais, dos factos dados como provados não resulta de forma alguma que o Recorrente tenha escolhido uma zona em específico para atingir o corpo de II, o que se percebe dos factos dados como provados é que as três lesões provocadas não apresentam um padrão claro, são as três dispersas entre si, são ainda as mesmas caracterizadas pela pouca intrusão, sendo que a lesão letal não ultrapassou os 2,5 cm, como de resto comprovam os próprios relatórios médico e de autópsia, de fls

33.ª O Recorrente imediatamente à prática dos factos apresentou preocupação pelo estado de II, bem como demonstrou remorsos, fazendo- o inclusivamente em julgamento, perante o Tribunal de Júri e familiares de II

34.ª O Recorrente, para além de aquando da prática dos factos ter ingerido uma quantidade considerável de bebidas alcoólicas, não sabe ler nem escrever, não conhece o posicionamento dos órgãos vitais no corpo humano que não estão visíveis, à excepção da zona do coração, pelo que o critério do conhecimento do homem-médio não pode quanto a isto ser-lhe aplicado. Devendo ter-se também em conta a forma dispersa dos golpes, e das respectivas zonas atingidas, sendo que o golpe que se revelou letal não ultrapassou mais do que 2,5 cm.

35.ª O Recorrente fora do ambiente reclusivo teve sempre comportamento isento de conflitos, contrariamente a II, pessoa referenciada como conflituosa na relação com os residentes do conjunto habitacional.

36.ª O Recorrente antes da prisão preventiva tinha um relacionamento estável, num agregado onde fazia parte a sua actual companheira e o filho desta, trabalhava, tinha comportamento socialmente aceite e com ausência de antecedentes criminais.

37.ª Na determinação da medida da pena, tanto o Tribunal de 1.a Instância, como o Tribunal a quo desconsiderou todos estes elementos caracterizadores da personalidade do Recorrente e com isso não respeitou uma fórmula básica das finalidades da aplicação das penas, que residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida possível, na reinserção do agente na comunidade, sendo que a pena nunca poderá ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa, que no caso em concreto não foi devidamente graduada, considerando até a condição de imputabilidade diminuída.

38.ª No caso em concreto a manutenção da medida da pena aplicada não foi, pois, comandada essencialmente pelo critério da necessidade, e por isso foi violada norma constitucional, a constante do n.° 2 do artigo 18.° da CRP.

39.ª A pena de 17 anos de prisão excede em muito o ponto óptimo, para quem pratica um crime de homicídio qualificado em estado de imputabilidade diminuída e com o tipo de personalidade do Recorrente, ponto este onde a tutela dos bens jurídicos é efectiva e consistente, até porque é a prevenção geral positiva, não a culpa, que fornece um «espaço de liberdade ou de indeterminação», uma «moldura de prevenção», dentro dos quais podem, e devem, actuar considerações extraídas das exigências da prevenção especial de socialização, sendo estas quem determinam, em último termo, a medida da pena.

40.ª A pena de prisão a aplicar, caso, por mera hipótese, se considere correta a imputação da prática, em autoria, de um crime de homicídio qualificado, nunca poderia ter excedido o mínimo previsto de 12 anos, até tendo em conta a fundamentação constante do Douto acórdão, que consegue entrar em contradição com a própria decisão.

41.ª Recaindo sobre o Recorrente responsabilidade civil, não se colocando em causa a fórmula encontrada pelo Tribunal de 1 .a Instância para chegar ao apuramento do valor final, relativo aos danos patrimoniais, de €110.000,00, ter-se-á obrigatoriamente de colocar em causa o valor que serve de referência para o cálculo, os €1.000,00, que, com o devido respeito, não deveria ter sido aceite pelo Tribunal a quo, pois, não existem quaisquer documentos junto dos autos, nomeadamente, recibos de vencimento, recibos de quitação, extractos bancários, declarações escritas, bem como não existe qualquer declaração da entidade patronal, apenas foram tidas em consideração para o apuro do valor as declarações da demandante BB, pelo que naturalmente este valor teria de ser corrigido.

42.ª Correcção que não será difícil de realizar, pois basta ter como referência os valores reais praticados no mercado laboral, ou seja, ter como referência o que é pago a um servente de construção civil em Portugal, que não ultrapassará o salário mínimo.

43.ª Quanto às indemnizações resultantes dos danos não patrimoniais, considerando que o comportamento do Recorrente é dentro de um quadro de imputabilidade diminuída terá de ser operada também a necessária correcção dos montantes indemnizatórios que foi condenado a pagar, numa revisão em baixa.

44.ª Porquanto, em coerência com tudo o que se acaba de dizer, no que à acção penal diz respeito, não poderia ter sido ao Recorrente imputada a prática, em autoria, de um crime de homicídio qualificado, como confirma o Douto acórdão do Tribunal a quo, como em consequência é desajustada, por excessiva (em muito), a aplicação de uma pena de prisão de 17 anos. Considerando o estado de imputabilidade diminuída do Recorrente à prática dos factos, só poderia ser-lhe imputada a prática, em autoria, de um crime de homicídio simples, p. e. p. pelo art. 131.°, do CP, sendo mais ajustada, no caso em concreto, uma medida da pena não muito superior ao mínimo legal previsto de 8 anos. No que diz respeito ao pedido indemnizatório terão os valores necessariamente de ser corrigidos em conformidade com o decidido na acção penal, bem como atendendo aos efectivos valores praticados no mercado laboral ao nível de serventes de construção civil.

Termos em que V. Exas. Colendos Juízes Conselheiros, fazendo o necessário reexame em matéria de direito, deverão dar provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogado o Douto acórdão recorrido.»

5. Respondeu o Ministério Público no Tribunal da Relação, dizendo:

«O recorrente foi condenado na 1ª Instância, em autoria material, e com dolo directo, pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artºs 131º e 132º nº 1 e nº 2 e) do CP, para além do mais, na pena de 17 anos de prisão.

Neste TRP, a matéria de facto que ele impugnava e as questões de direito que suscitou, foram todos julgados improcedentes e mantida a decisão de 1ª Instância (acórdão de fls. 1106 e seguintes).

Vem agora o recorrente, suscitar quase todas as mesmas questões (afastando a anteriormente invocada legítima defesa) e dizendo que, na altura dos factos e como resulta da factualidade provada, tinha ingerido muitas bebidas alcoólicas e por isso devia ter sido considerada a sua imputabilidade diminuída – com reflexos necessários na medida da pena.

Mantém que não se verificam as circunstâncias agravativas do artº 132º nºs 1 e 2 do CP e muito menos a da alínea e) do nº 2 (motivo fútil).

Pugna, assim, para que a qualificação jurídica dos factos seja alterada para o crime de homicídio simples, previsto no artº 131º do CP e que a pena a aplicar, e que no seu entender, é a justa e adequada, seja fixada em 8 anos de prisão.

Que, no caso de se manter a agravação do crime de homicídio, a pena não deverá ultrapassar os 12 anos de prisão.

***

Apesar de todo o esforço argumentativo do recorrente, afigura-se-nos que não lhe assiste qualquer razão.

Na verdade, os argumentos que expende, com vista à sua pretensão, são considerações genéricas, que já utilizou no recurso interposto do acórdão da 1ª instância e que foram devidamente analisadas no acórdão ora impugnado.

Atenta toda a factualidade dada como provada e todo o circunstancialismo em que o homicídio ocorreu, não se vê como será possível arredar a qualificação da actuação do arguido como de especial censurabilidade e motivo fútil que o desencadeou – aliás, bem fundamentadas na análise da matéria de facto e de direito do acórdão da 1ª Instância e que neste Tribunal da Relação foi sufragado.

E nem se diga que o recorrente agiu num quadro de inimputabilidade diminuída.

Como é sabido” a inimputabilidade assenta na capacidade do agente, no momento da prática do facto, avaliar a ilicitude do mesmo e agir de acordo com essa avaliação”.

O que não se verifica no caso sub judice.

Embora sabendo-se que a ingestão de bebidas alcoólicas pode originar perturbações no regular funcionamento da mente, nomeadamente ao nível da consciência e da vontade, não ficou demonstrado nos autos que as bebidas alcoólicas ingeridas pelo arguido o tenham incapacitado de avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com essa avaliação – pelo que não pode aqui funcionar a figura do imputabilidade diminuída, com mitigação da sua culpa, que não resulta minimamente da matéria de facto provada.

O acórdão impugnado, analisou a nosso ver, e salvo melhor opinião, todas as questões fácticas e de direito que lhe foram submetidas a apreciação, com fundamentação bastante e suficiente, que acolhemos, e que determinaram a solução de direito final.

A medida da pena encontrada, tendo em conta todos os circunstancialismos dados como provados e, devidamente escalpelizados no acórdão recorrido, é proporcional e adequada ao grau de culpa do arguido, á elevada gravidade do ilícito cometido e às necessidades prementes de prevenção geral e especial que o caso concreto exige.

Não se nos afigura que foi cometido qualquer erro de direito na avaliação e aplicação das normas legais aplicáveis, e aplicadas, no acórdão em crise.

Aderindo, no seu todo, aos termos e fundamentação do acórdão impugnado, entendemos que o recurso, na nossa óptica, deverá ser julgado improcedente.»

6. Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto par