Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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O Tribunal Colectivo da 1.ª Secção do Juízo Central Criminal de …, na sequência de requerimento do Ministério Público, realizou o julgamento, em processo comum, dos seguintes arguidos:

- AA, solteiro, nascido a …/12/1984, natural da freguesia de …, concelho de …, filho de BB e de CC, …., residente na Rua …, n.º …, 1º direito, …, …, actualmente no E.P. de …, e DD, solteiro, nascido a …/01/1987, natural da freguesia de …, concelho de …, filho de BB e de CC, …, residente na Rua …, n.º …, 2º esquerdo, …, actualmente no E.P. de …, com fundamento na prática dos factos imputados no

despacho de acusação

de fls. 334 a 344 dos autos, concluindo que incorreram em responsabilidade criminal pela prática, em coautoria e em concurso efetivo, de:

a) - Cinco crimes de roubo agravado, na forma consumada, previstos e punidos pelo artigo 210º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, n.º 2, alínea f), ambos do Código Penal;

b) - Um crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, n.º 2, alínea f) e n.º 4, ambos do Código Penal;

c) - Três crimes de falsificação de documento, na forma consumada, previstos e punidos pelo artigo 256º, n.º 1, alíneas b) e e) e f) e n.º 3, com referência ao artigo 255º, alínea a), ambos do Código Penal.

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Não foram deduzidos pedidos de indemnização civil nem houve lugar a constituição de assistentes.

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Realizada a audiência de discussão e julgamento tendo o Ministério Público requerido a alteração da qualificação jurídica do crime referido em b), no sentido de lhe ser aplicável a agravação prevista no art. 86, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23.02 (Regime Jurídico das Armas e Munições), conforme consta da respectiva acta., em 18 de Outubro de 2018, decidiu o Tribunal Colectivo:

“A) – Condenar o arguido AA pela prática, em coautoria e em concurso efetivo, de:

- Cinco crimes de roubo agravado, na forma consumada, previstos e punidos pelo artigo 210º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, n.º 2, alínea f), ambos do Código Penal, nas penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um;

- Um crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, n.º 2, alínea f) e n.º 4, ambos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;

- Três crimes de falsificação de documento, na forma consumada, previstos e punidos pelo artigo 256º, n.º 1, alíneas, b) e e) e f), e n.º 3, com referência ao artigo 255º, alínea a), ambos do Código Penal, Nas penas de 9 (nove) meses de prisão por cada um;

- Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, nos termos do art. 77º do Código Penal, na pena única de 8 (oito) anos de prisão;

B) – Condenar o arguido DD pela prática, em coautoria e em concurso efetivo, de:

- Cinco crimes de roubo agravado, na forma consumada, previstos e punidos pelo artigo 210º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, n.º 2, alínea f), ambos do Código Penal, nas penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um;

- Um crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, n.º 2, alínea f) e n.º 4, ambos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;

- Três crimes de falsificação de documento, na forma consumada, previstos e punidos pelo artigo 256º, n.º 1, alíneas b) e e) e f) e n.º 3, com referência ao artigo 255º, alínea a), ambos do Código Penal, Nas penas de 9 (nove) meses de prisão por cada um;

- Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, nos termos do art. 77º do Código Penal, na pena única de 8 (oito) anos de prisão;

C) – Condenar os arguidos no pagamento de taxa de justiça, que se fixa em 2,5 (duas e meia) UC (já reduzida a metade em virtude da confissão), bem como, solidariamente, nos encargos a que as suas atividades deram lugar (artigos 344º, n.º 1, al. c), 513º, n.ºs 1, 2 e 3, e 514º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal e 8º, n.º 5, do Regulamento das Custas Processuais).

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Em obediência ao disposto nos artigos 1º, n.ºs 1 e 2, 8º, n.º 2, e 18º, n.º 3, da Lei n.º 05/08, de 12.02, mostrando-se verificados in casu os respetivos pressupostos legais, determina-se que, para fins de investigação criminal, após trânsito em julgado do presente acórdão, se proceda à recolha aos arguidos EE, FF, GG e HH – caso tal ainda não tenha sido efetuado no âmbito de outro processo, o que deverá ser averiguado previamente – do perfil de ADN (ácido desoxirribonucleico), o qual deverá ser incluído na base de dados de perfis de ADN.

Antes da recolha, deverão os arguidos serem informados nos termos previstos no art. 9º, alíneas a) a e), do citado diploma, nomeadamente:

“a) De que os seus dados pessoais vão ser inseridos num ficheiro de dados pessoais, com exceção dos dados relativos às pessoas referidas no n.º 1 do artigo 8.º;

b) Sobre a natureza dos dados que são extraídos da amostra, isto é, o perfil de ADN;

c) De que o perfil de ADN é, nos casos admitidos na presente lei, integrado num ficheiro de perfis de ADN, com exceção dos dados relativos às pessoas referidas no n.º 1 do artigo 8.º;

d) Da possibilidade de cruzamento do perfil recolhido com os existentes na base de dados de perfis de ADN, com menção expressa da possibilidade de utilização dos dados para fins de investigação criminal, quando aplicável;

e) De que a amostra recolhida pode ser conservada num biobanco, nos casos admitidos na presente lei”.

Comunique ao Instituto Nacional de Medicina Legal.

Após trânsito, remeta boletins ao registo criminal.

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Deposite-se o presente acórdão, em conformidade com o prescrito no art. 372º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Inconformado, recorreu o Ministério Público, apresentando as seguintes conclusões na motivação de recurso:

1º O presente recurso vem interposto do acórdão profe­rido nos autos à margem referenciados, em 18/10/2018 (refª 104057722), pelo qual o Tribunal a quo, na sequência do julgamento a que os mesmos foram submetidos, veio a condenar os arguidos:

- AA pela prática, em coautoria e em concurso efetivo, de:

Cinco crimes de roubo agravado, na forma consumada, previstos e punidos pelo artigo 210º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, n.º 2, alínea f), ambos do Código Penal, nas penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um;

Um crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, n.º 2, alínea f) e n.º 4, ambos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão

;

Três crimes de falsificação de documento, na forma consumada, previstos e punidos pelo artigo 256º, n.º 1, alíneas, b) e e) e f), e n.º 3, com referência ao artigo 255º, alínea a), ambos do Código Penal, Nas penas de 9 (nove) meses de prisão por cada um;

Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, nos termos do art. 77º do Código Penal, na pena única de 8 (oito) anos de prisão;

- DD pela prática, em coautoria e em concurso efetivo, de:

Cinco crimes de roubo agravado, na forma consumada, previstos e punidos pelo artigo 210º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, n.º 2, alínea f), ambos do Código Penal, nas penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um;

Um crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, n.º 2, alínea f) e n.º 4, ambos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão

;

Três crimes de falsificação de documento, na forma consumada, previstos e punidos pelo artigo 256º, n.º 1, alíneas b) e e) e f) e n.º 3, com referência ao artigo 255º, alínea a), ambos do Código Penal, Nas penas de 9 (nove) meses de prisão por cada um;

Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, nos termos do artigo 77º do Código Penal, na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

2º Conforme se alcança da leitura do acórdão ora recorrido (mais concretamente a págs. 26 a 28), os factos que mereceram a sua qualificação jurídica como integradora, ‘apenas,’ de um crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, n.º 2, alínea f) e n.º 4, ambos do Código Penal, são os factos vertidos sob os pontos 30. a 33. da matéria de facto provada (com referência igualmente aos seus pontos 26. e 39. a 41.).

3º Os preditos factos são, em suma, os seguintes:

Os arguidos dirigiram-se encapuzados a um posto de abastecimento de combustíveis; enquanto o DD ficou a aguardar na viatura, o AA saiu do veículo e dirigiu-se à empregada de serviço, a quem apontou uma caçadeira de canos serrados e fez um gesto com a mão apontando para a caixa registadora, tendo a mesma entregue àquele a quantia de €100,00 em dinheiro, que o arguido AA levou consigo; seguidamente ambos abandonaram o local; os arguidos actuaram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida pela lei penal; agiram em conjugação de esforços e de acordo com um plano que previamente delinearam, com o propósito consumado de fazerem seus os objectos subtraídos, sendo que o fizeram através da força usada pelo arguido AA contra os ofendidos, com o auxílio de uma arma de fogo caçadeira de canos serrados; sabiam que esses objectos não lhes pertenciam e que os seus proprietários não os autorizaram a levá-los, actuando assim contra a vontade dos mesmos.

4º Tais factos vinham qualificados na acusação pública deduzida nos autos como integradores de um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204º, nº 2, al. f), e nº 4, ambos do Código Penal.

5º Em sede de audiência de julgamento, o Ministério Público requereu a alteração da qualificação jurídica do crime de roubo em causa, pugnando por que – não operando a qualificação decorrente dos artigos 210º, nº 2, alínea b), e 204º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, por aplicação do nº 4 deste artigo 204º e porque o valor monetário subtraído era de valor inferior a 1 UC – deveriam os factos ser considerados integradores do crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, com a agravação prevista no artigo 86º, nº 3, do Regime Jurídico das Armas e Suas Munições, por ter ocorrido uso de arma de fogo para o seu cometimento (cf. acta de 03/10/2018, de refª 103839714).

6º Tal pretensão de alteração da qualificação jurídica foi desatendida pelo Tribunal a quo.

7º Considerou-se no acórdão recorrido – e aqui andou bem o Tribunal a quo – sendo a quantia apropriada no valor de €100,00 (cem euros), por força do estatuído no nº 4 do artigo 204º e na alínea c) do artigo 202º ambos do Código Penal, que não operava a qualificativa do crime de roubo prevista no artigo 210º, nº 2, alínea b), in fine, do Código Penal, por remissão para a alínea f) do nº 2 do artigo 204º, do mesmo Código e para o artigo 4º da Lei nº 48/95, de 15 de Março.

8º Discorda-se, porém, do decidido no acórdão sob recurso, ao não aplicar ao caso dos autos (em relação ao segmento da matéria de facto acima transcrita) a agravação resultante do nº 3 do artigo 86º do Regime Jurídico das Armas e Munições (RJAM), aprovado pela Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro.

9º A norma contida no nº 4 do artigo 204º do Código Penal opera como

elemento negativo do tipo objectivo

do crime de furto qualificado e do crime de roubo, pois ao estatuir que não há lugar à qualificação se a coisa subtraída for de diminuto valor, tal norma impede que opere a circunstância típica qualificativa que o caso concreto possa convocar.

10º Neste âmbito, é de notar que a verificação e aplicação de qualquer das circunstâncias previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 204º implica não apenas uma moldura punitiva diversa (mais gravosa), mas igualmente a alteração da natureza do crime de semi-público para público – tendo todas elas como fundamento indiciarem uma maior ilicitude das condutas.

11º Verificando-se que a coisa apropriada é de valor diminuto não há lugar à qualificação, pelo que o tipo de crime que é praticado pelo agente é juridicamente enquadrado apenas como crime de furto (ou roubo) simples, sendo-lhe aplicável a correspondente moldura punitiva.

12º O nº 3 do artigo 86º do RJAM dispõe que as penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, excepto se o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma.

13º No caso da alínea f) do nº 2 do artigo 204º do Código Penal, está em causa porte de arma aparente ou oculta como circunstância típica qualificativa – ou seja, como elemento do tipo de crime de furto (ou de roubo) qualificado – e não como circunstância agravante específica ou genérica (como seria o caso, p. ex., dos artigos 190º, nº 2, ou 303º, nºs 1 e 2, do Código Penal).

14º Não existe coincidência entre o conceito de arma a que recorre o artigo 4º do DL nº 48/95, de 15 de Março, e o âmbito do conceito de arma usado pelo nº 3 do artigo 86º do RJAM – porquanto o primeiro considera arma, para efeitos do disposto no Código Penal, qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim (podendo estar em causa instrumentos de uso corrente e lícito, mas igualmente instrumentos construídos para serem usados como armas, sejam lícitos ou ilícitos).

15º Por seu turno, o nº 3 do predito artigo 86º, como resulta da sua inserção sistemática e do seu carácter subsidiário, referencia o conceito de arma às que estão previstas no RJAM (cf. o seu artigo 2º, proémio: Para efeitos do disposto

na presente lei e sua regulamentação

e com vista a uma uniformização conceptual …), nomeadamente as descritas no nº 1 desse mesmo artigo 86º.

16º Armas estas (as do artigo 86º, nº 1) cuja detenção, porte e/ou uso, sem autorização, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente integra, só por si, a prática de crime – o de detenção de arma proibida ali previsto – com fundamento na maior perigosidade dos instrumentos (armas) em questão, quer para a vida e integridade física de pessoas, mas igualmente para a integridade de bens de outra natureza.

17º Com tal norma do nº 3 do artigo 86º, é nítido ter o legislador pretendido, por um lado, evitar que a mesma circunstância (qualificativa) operasse duplamente – ou seja, que o facto integrante da incriminação fosse objecto de dupla valoração – mas igualmente, por outro lado, obstar a que, quando não opere num determinado caso concreto essa circunstância típica ou essa circunstância agravante mais elevada, o bem jurídico tutelado pela incriminação resultante do citado artigo 86º, nº 1, do RJAM, fique carecido da devida tutela penal.

18º O citado artigo 86º, nº 3, do RJAM, têm igualmente um âmbito de aplicação fáctico distinto do da alínea f) do nº 2 do artigo 204º do Código Penal, porquanto na norma do RJAM está em causa a prática de crime cometido com arma (ou seja, quando a arma é efectivamente usada como meio para a prática do crime), enquanto na norma do Código Penal, está em causa não o uso de arma, mas o porte de uma arma aparente ou oculta – “Trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta” – independentemente de aquela ter sido usada ou não como meio para o cometimento do crime.

19º Face a tais considerações, concluimos que, num caso como o dos autos, não está em causa um crime de roubo ‘desqualificado’ – antes está em causa um crime de roubo que não é qualificado, e que o não seria nunca fosse qual fosse a circunstância, das previstas no artigo 204º, nºs 1 e 2, do Código Penal, que convocasse.

20º Estamos perante um crime de roubo simples, na medida em que o facto global retratado nos autos (nos aludidos pontos da matéria de facto provada) é uma actuação dos arguidos que, por meio de intimidação com uso de uma caçadeira de canos serrados, logram apropriar-se da quantia de €100,00.

21º Os arguidos, para cometimento do imputado crime de roubo, fizeram uso de uma arma de fogo enquadrável na alínea c) do nº 1 do artigo 86º do RJAM por se tratar de arma de fogo modificada (caçadeira de canos serrados), a qual nem sequer é susceptível de licenciamento ou autorização para detenção, porte e uso em circunstâncias como as presentes (cf. artigos 2º, nº 1, al. v), 3º, nº 2, al. l), e 4º, nºs 1 a 3, do RJAM) – ou seja, uma arma cuja mera detenção já integra a prática de crime de detenção de arma proibida.

22º Porque se desconhece se houve detenção de tal arma fora das circunstâncias descritas na matéria de facto provada – além de não vir descrita na acusação a matéria fáctica atinente a tal eventual detenção, ao elemento subjectivo do tipo de crime de detenção de arma proibida e aos elementos normativos do mesmo – não se configurou a imputação aos arguidos do crime previsto no artigo 86º, nº 1, al. c), do RJAM.

23º Não pode, porém e pelo exposto, deixar de ser aplicada ao caso concreto em análise a agravação decorrente do artigo 86º, nº 3, do RJAM.

24º

Ao decidir nos termos constantes do acórdão recorrido – na parte que por esta via se impugna – o Tribunal

a quo

fez errada interpretação e (des)aplicação das normas resultantes do artigo 4º da Lei nº 48/95, de 15 de Março, dos artigos 204º, nº 2, al. f), e nº 4, e 210º, nº 1 e nº 2, al. b), do Código Penal, bem como dos artigos 2º, nº 1, al. v), 3º, nº 2, al. l), 4º, nºs 1 a 3, e 86º, nº 3, do Regime Jurídico das Armas e Munições (RJAM), aprovado pela Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro

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25º Devem os arguidos (quanto à parte da matéria de facto ora em questão) ser condenados como coautores de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 210º, nº 1, do Código Penal, e 2º, nº 1, al. b), 3º, nº 2, al. l), 4º, nºs 1 a 3, e 86º, nº 3, do Regime Jurídico das Armas e Munições (RJAM), aprovado pela Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro – em concurso efectivo com os demais crimes que fundamentaram a sua condenação.

26º Nessa decorrência, por referência à moldura penal prevista no artigo 210º, nº 1, do Código Penal (pena de prisão de 1 a 8 anos), tal agravação do artigo 86º, nº 3, do RJAM, determina que é aplicável aos arguidos uma pena de prisão com moldura abstracta de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses a 10 (dez) anos e 8 (oito) meses.

28º Considerando tal moldura penal agravada e atendendo aos critérios de que o Tribunal a quo lançou mão para determinação da concreta medida das penas parcelares em causa – que o arguidos não colocaram em crise – caberá aplicar-lhes, a cada um deles, uma pena parcelar de prisão não inferior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses.

29º Em consequência e de acordo com os critérios seguidos pelo Tribunal a quo para determinação da concreta medida da pena única aplicada em cúmulo jurídico (igualmente não colocados em crise), terá a pena única que sofrer igualmente alteração – entendendo-se que lhes deve ser aplicada, a cada um deles, uma pena única não inferior a 9 (nove) anos de prisão.

22º Deve, portanto, ser dado provimento ao presente recurso, alterando-se o acórdão recorrido no sentido de:

a) Condenar os arguidos (quanto à parte da matéria de facto ora em questão) como coautores de um crime de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 210º, nº 1, do Código Penal, e 2º, nº 1, al. v), 3º, nº 2, al. l), 4º, nºs 1 a 3, e 86º, nº 3, do Regime Jurídico das Armas e Munições (RJAM), aprovado pela Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro – em concurso efectivo com os demais crimes que fundamentaram a sua condenação;

b) Considerando tal moldura penal agravada e atendendo aos critérios de que o Tribunal a quo lançou mão para determinação da concreta medida das penas parcelares em causa aplicar, a cada um deles, uma pena parcelar de prisão não inferior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses;

c) Em consequência e de acordo com os critérios seguidos pelo Tribunal a quo para determinação da concreta medida da pena única aplicada em cúmulo jurídico, fixar a pena única de cada um deles em medida não inferior a 9 (nove) anos de prisão.

V. Exas., porém, decidirão como for de JUSTIÇA.

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O Exmo Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação, considerou:

O objecto do presente recurso, como é sabido, é balizado pelas conclusões que foram formuladas.

É indiscutível que o recurso versa, exclusivamente, sobre questões de direito, uma vez que se querem ver reexaminadas aspectos que são estritamente jurídicos e, como tal, exclusivamente de Direito, tal como acima se mencionou.

Ora, tendo em consideração a pretensão recursiva da Exma. Magistrada recorrente, deveria ter sido intentado perante o Supremo Tribunal de Justiça, a quem pertence a respectiva competência material, nos termos do Arto. 432º. No. 1 Al. C) do C.P.P..., o qual estatui, com clareza, que “De acórdãos finais proferidos pelo tribunal... colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito”. Daí que esteja prejudicada, necessariamente, a previsão do antecedente Arto. 414º. Nº. 8.

Com efeito, o nosso mais Alto Dicastério, através do seu Acórdão de Uniformização de Jurisprudência N.o 5/2017, in Diário da República, 1.a série — N.+ 120 —23 de Junho de 2017, fixou que «A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo- lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»

Deste modo, salvo melhor opinião, ocorrem os devidos pressupostos para o S.T.J. para conhecer do recurso e nos sobreditos termos.

Por tudo quanto fica exposto, nos termos e para os efeitos do disposto no Arto. 432º. N.º 1, Alínea C), do CPC, emite-se Parecer para que, através de Decisão Sumária (cfr. seu Arto. 417º. Nº. 6 Al. A)), seja verificada a competência material do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, com ulterior remessa dos autos para conhecimento do recurso e decisão, com todas as consequências legais.

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Neste Supremo o Ministério Público emitiu Parecer onde além do mais, refere: ”importará considerar, desde logo pelas conclusões extraídas pelo recorrente, que na verdade a sua discordância com o acórdão sub judicio se circunscreve á qualificação jurídico-penal que o tribunal colectivo entendeu dar aos factos provados sob os n º s 30-33, 36, 39-41, relativos á comissão pelos recorridos de um crime de roubo, desqualificado em razão do valor- porquanto em função desta, entende o recorrente, que deveria, agora, operar a agravação do artigo 86º, n º 3, da Lei n º 5 / 2006, de 23 de Fevereiro-RJAM.

Sucede contudo, que a pena que vem aplicada por tal crime de roubo, 1 ano e 4 meses de prisão, não perfectibiliza um dos requisitos da alínea c) do artigo 432º n º 1do CPP: pena de prisão superior a 5 anos. É certo que, a pena única aplicada, é de 8 anos de prisão, sendo contudo manifesto que a pretensão processual do recorrente é tão só e apenas o reexame da qualificação jurídico penal dos factos indicados, nada argumentando sobre qualquer violação dos critérios legais de determinação da pena única, limitando-se a concluir que, da eventual procedência do recurso, decorreria a necessidade de reformulação do cúmulo jurídico efectuado.

Somos assim de parecer, salvo melhor opinião, que deve ser ordenada a remessa dos autos ao Venerando Tribunal da Relação do Porto, enquanto instância de recurso competente.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º, nº 2, do CPP

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Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência, após os vistos legais

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Consta do acórdão recorrido:

Da discussão da causa,

resultam provados os seguintes factos com interesse para a decisão:

1. À data dos factos adiante descritos, os arguidos encontravam-se desempregados e viviam com dificuldades económicas, por não terem trabalho e meios de subsistência.

2. Por esse motivo, de comum acordo e em conjugação de esforços em obediência a plano que delinearam previamente, decidiram proceder pela forma infra descrita como modo de obterem dinheiro ou objetos de valor.

3. Para o efeito, os arguidos decidiram dissimular a sua identidade, usando gorros na cara e/ou chapéus na cabeça, luvas nas mãos e roupa escura, trocando as chapas de matrícula dos veículos automóveis em que se faziam transportar.

Do NUIPC 612/16.0JAAVR

4. Em data não concretamente apurada situada entre as 23h00 do dia 09/11/2016 e as 07h10 do dia 10/11/2016, os arguidos dirigiram-se à Rua …, no lugar de …, …, área do município de … .

5. Aí chegados, sem a autorização e o conhecimento do seu proprietário, levaram consigo o veículo de marca Seat Ibiza, de cor cinzenta, com a matrícula …-…-HU, factos que deram origem ao inquérito com o NUIPC 191/16.9GACDR e pelos quais os arguidos foram julgados e condenados no âmbito do processo comum coletivo com o NUIPC 225/16.7GASPS, do Juízo Central Criminal de … .

6. No dia 16/11/2016, após as 20h00, os arguidos dirigiram-se ao veículo Toyota Corolla, que se encontrava estacionado na via pública na Rua …, Paredes de …, área do município de …, e com o auxílio de utensílio não concretamente apurado dele retiraram as respetivas chapas de matrícula com o número ...-...-NT que levaram consigo, factos que deram origem ao inquérito com o NUIPC 166/16.8GAOFR.

7. Seguidamente, os arguidos retiraram as matrículas ...-...-HU do Seat Ibiza, de cor cinzenta, acima referido, guardando-as na mala do carro e colocaram no mesmo as matrículas com o número ...-...-NT.

8. No dia 16/11/2016, cerca das 21h50, fazendo-se transportar no Seat Ibiza, de cor cinzenta acima referido com a matrícula aposta ...-...-NT, conduzido pelo DD, os arguidos dirigiram-se encapuzados ao posto de abastecimento de combustível da BP em …., sito na Rua … .

9. Aí chegados, o DD parou a viatura junto à loja de conveniência e aguardou, enquanto o AA saiu do veículo e dirigiu-se à empregada de serviço, II, que se encontrava junto de uma das bombas de abastecimento.

10. Apontando-lhe uma caçadeira de canos serrados e dirigindo-lhe as palavras passa a mala, o arguido AA retirou a II a mala que esta trazia a tiracolo, contendo a quantia de € 310