Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

RELATÓRIO

1. AA, inconformado com a sentença transitada em julgado em 26/01/2017, proferida no Juízo Local Criminal da Comarca de ..., no âmbito do processo nº 3295/09.0TDL, que o condenou como autor, pela prática de 1 (um) crime de usura qualificada, p. e p. pelo art.º 226º, nº 1 e nº4, al. b) do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, suspensa por igual período de tempo, condicionada ao pagamento ao demandante BB a quantia arbitrada como indemnização civil, no prazo máximo de um (1) ano a contar do trânsito em julgado de tal sentença, sem prejuízo da sua exequibilidade civil, nos termos gerais; entregar ao Tribunal a quantia de quarenta mil euros (40.000 €), devendo entregar a quantia mínima de 15.000 € ao fim de cada ano completo a contar da data do trânsito em julgado da sentença e o total até ao final do prazo de suspensão, confirmada pelo TR... por acórdão de 2 de Junho de 2016.

Veio interpor recurso de revisão invocando o disposto no art. 449.º, n.º 1, al. c) e d) do Código do Processo Penal,

[1]

nos seguintes termos:

«6 – Transitada em julgado tal decisão, o aqui Recorrente, como cidadão cumpridor que é e que entende dever ser, procedeu não apenas ao pagamento da quantia arbitrada a título de indemnização civil ao demandante, BB, acrescida dos juros de mora entretanto vencidos, perfazendo um total de 16.540,27 € (15.000,000 + 1.540,27 € ) – cfr. requerimento de 30 de Janeiro de 2018 de fls. dos autos principais, com a referência CITIUS...,

7 - Como procedeu à entrega ao Tribunal da quantia em que havia sido condenado: quarenta mil euros (40.000 € ), tendo, para tanto procedido, em 22 de Janeiro de 2018 a um primeiro pagamento no valor de 15.000,00 € ( cfr. Requerimento com a referência CITIUS ..., de fls. 6443 dos autos principais ), um segundo pagamento, no valor de 10.000,00 € a 10 de Janeiro de 2019 ( cfr. requerimento com referência CITIUS ... ) e um terceiro pagamento, no valor de 10.000,00 €, em 17 de Janeiro de 2019 (cfr. requerimento com a referência CITIUS ..., todos dos autos principais ).

Assim

8 – Decorrido o prazo de suspensão da execução da pena em que havia sido condenado e cumpridas que se encontravam, à data, todas as condições que lhe haviam sido impostas, veio a ser declara extinta tal pena, pelo seu cumprimento, por despacho proferido em 8 de Janeiro de 2020, a fls. dos autos principais.

9 – Este cumprimento não obsta, no entanto, à pretendida e ora requerida revisão daquela sentença condenatória, como expressamente se prevê no nº 4 do art. 449º do Código de Processo Penal,

10 – Pois que só com tal revisão de uma sentença que considera profundamente injusta – porque fruto de um erro judiciário – alcançará o Recorrente o desiderato de ver reabilitado o seu bom nome, aos olhos daqueles que lhe são próximos e aos olhos do público em geral,

11 - Bem como a reversão das demais consequências decorrentes de uma condenação criminal,

12 – Revisão esta que é um direito que lhe assiste, não só a luz do disposto no art. 29º, nº 6 da CRP, onde vem dito que “ os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença “ – norma constitucional esta que remete para o regime dos arts. 449º e seguintes do Código de Processo Penal,

13 – Como ao abrigo do disposto no art. 4º, nº 2 do Protocolo nº 7 à Convenção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), o qual permite a quebra do caso julgado “ (…) se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afectar o resultado o julgamento “.

Aliás

14 – Mais do que o mero interesse individual do condenado, “ são ponderosas razões de interesse público que ditam a existência desta última garantia, suja teleologia se reconduz em fazer prevalecer a justiça ( material, real ou extraprocessual ), sobre a segurança jurídica “ – cfr. José Maria Rifá Soler e José Francisco Valls Gombau, Derecho Procesal Penal, Madrid, Iurgum Editores, p. 310.

15 – Nesse sentido – o de mitigar as consequências de uma condenação que considera injusta - requereu o condenado e ora Recorrente ao Tribunal de Primeira Instância a não transcrição para o registo criminal desta condenação.

16 – Fê-lo nos termos e ao abrigo dos requerimentos de 4 de Julho de 2017, do volume 15 dos autos principais, de fls. 6428 a 6432 - que aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais,

17 – Reiterado posteriormente mediante, requerimento de 11 de Janeiro de 2020, com a referência CITIUS ... – que, de igual modo, aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais,

18 – Tendo sido proferido, na sequência de tais requerimentos, o despacho de 17 de Janeiro de 2020, de fls., com a referência CITIUS..., nos termos e ao abrigo do qual foi determinada aquela não transcrição.

19 – Mas tal não se afigura suficiente, pretendendo o arguido, ora Recorrente, ver reconhecida, mediante o presente processo, a injustiça da sua condenação, a revisão da mesma e a subsequente prolação uma sentença absolutória, com os demais efeitos decorrentes da lei: não apenas a sua reabilitação, tanto aos olhos do público como perante os seus pares – relembre-se que o ora Recorrente é advogado de profissão -, mediante a publicidade de uma decisão absolutória,

20 - Como a anulação do boletim enviado ao registo criminal como determinado por despacho de fls. 6403 a 6405 dos presentes autos – ou seja, a eliminação da condenação do seu registo criminal,

21 – Como a abolição dos demais efeitos, mormente disciplinares, que da condenação poderão resultar pois que, atenta a sua profissão, o arguido, ora Recorrente, encontra-se sujeito ao poder disciplinar exercício pela OA, nos termos dos respectivos estatutos,

22 - Tendo contra ele sido deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar ..../2017-L/IM da ... Secção do Conselho de Deontologia de ... – processo este contra o mesmo instaurado na sequência da comunicação à Ordem dos Advogados determina a fls. 2504 da sentença revidenda - encontrando-se o aqui arguido em prazo para contestar a mesma,

23 – Mas ainda o arbitramento de uma indemnização pelos danos sofridos, a restituição de todas as quantias que suportou com o processo-crime, etc. – tudo nos termos e ao abrigo do disposto nos arts. 461º e 462º do Código de Processo Penal).

Ora

24 – Vinha o arguido acusado e foi condenado, em autoria material e sob a forma consumada, pela prática de um crime de usura qualificada, p. e p. pelo art. 226º, nº 1 nº 4, alínea b) do Código Penal.

25 – Entende o arguido, ora Recorrente, que tal condenação configura um erro judiciário, o qual, segundo Mónica Alexandra Gonçalves Monteiro, não sua Dissertação de Mestrado em Direito Judiciário da Escola de Direito da Universidade do Minho, sob o título Recurso Extraordinário de Revisão: abordagem jurisprudencial, “compreende as situações processuais em que, por dolo, negligência, desconhecimento ou má interpretação do direito, ou errónea apreciação dos factos, foi proferida uma decisão judicial que não se ajusta à verdade dos factos ou à realidade jurídica, merecendo, por isso, o qualificativo de injusta “ ( cfr. obra citada, pags. 15 e 16 – negrito e sublinhado nossos ).

26 – Ou, se quisermos citar o Ac. do STJ de 22/5/2013, proferido no âmbito do Proc. Nº 116/07.2PGALM-A-S1, o erro judiciário vem aí definido como “a incompleta ou incorrecta averiguação da verdade material, que determinou a subsunção dos factos a um certo tipo legal, e consequentemente a condenação, que o legislador pretende remediar com o recurso extraordinário de revisão “ ( negrito nosso ).

27 – Cabe, agora, ao Recorrente, demonstrar a ocorrência de tal erro judiciário, a injustiça da sua condenação e a reposição da verdade dos factos, tendo sempre em vista, como objectivo último, a realização da justiça.

28 – Foi, então, o ora Recorrente condenado pela prática de um crime de usura, p. e p. pelo art. 226º, nº 1 e nº 4, alínea b) do Código Penal.

29 – Nos termos destas disposições legais, comete tal crime “ quem, com intenção de obter um benefício patrimonial, para si ou para outra pessoa, explorando situação de necessidade, anomalia psíquica, incapacidade, inépcia, inexperiência ou fraqueza de carácter do devedor, ou relação de dependência deste, fizer com que ele se obrigue a conceder ou prometa, sob qualquer forma, a seu favor ou a favor de outra pessoa, vantagem pecuniária que for, segundo as circunstâncias do caso, manifestamente desproporcionada com a contraprestação “ ( negrito e sublinhados nossos ),

30 - Sendo que se o agente “dissimular a vantagem pecuniária ilegítima exigindo letra ou simulando contrato“, será punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa.

31 – Como vem dito – e muito bem – na sentença revidenda o crime de usura é um crime de comparticipação necessária sujeito passivo, sendo que o bem jurídico de que se visa proteger com a incriminação é o da liberdade negocial.

Ou, dito de outra forma

32 – Pese embora a criminalização da usura vise a protecção do património de outrem o bem jurídico cuja protecção a legitima é o da liberdade individual, na sua vertente de liberdade negocial.

Assim

33 – O direito (penal) só pode intervir, punindo aquele contraente que explora ( lesa ) o património de quem se encontra numa situação de necessidade – e, por isso, com uma liberdade deficiente -, não tendo por essa razão outra alternativa se não a celebração do negócio, “ usurariamente “, lhe é “ imposto “ – cfr. Américo Taipa de Carvalho in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, Coimbra Editora, de pags. 384 a 401, que aqui se parafraseiam.

34 – O tipo objectivo de ilícito exige assim, desde logo, a celebração de um determinado negócio jurídico, em que o agente do crime assume a posição de credor de uma determinada contraprestação por parte da vítima, assumindo esta, em contrapartida, a posição de devedora dessa mesma contraprestação.

35 – No caso dos autos resulta à evidência que, entre o aqui Recorrente e o ofendido foram sendo celebrados sucessivamente diversos negócios jurídicos – in casu sucessivos contratos de mútuo,

36 – Contratos estes que, desde logo, o legislador, no art. 1145º do Código Civil, presume, em caso de dúvida, como sendo onerosos – sendo os juros cobrados a contrapartida financeira de tais negócios.

37 – No caso dos autos não há, no entanto, qualquer necessidade de se recorrer aquela presunção uma vez que dúvidas não subsistem que, entre o mutuante (o aqui Recorrente ) e o mutuário ( o aqui ofendido ) ficou acordado o pagamento de juros sobre as quantias mutuadas.

38 – Mas é também elemento objectivo do tipo que a contraprestação que se vincula o mutuário seja “manifestamente desproporcionada em comparação com a própria prestação, gerando um desequilíbrio sinalagmático manifesto e exorbitante “– cfr. pag. 33 da sentença revidenda.

39 – Como se pode constatar da factualidade dada como provada na sentença revidenda, considerou o Meritíssimo Juiz de Primeira Instância que o arguido/mutuante celebrou, em três ocasiões distintas – cfr. pontos 21, 25, 33 e 38 dos factos provados - outros tantos contratos de mútuo com o ofendido/mutuário, perfazendo o capital mutuado a quantia global de 73.000 € ( setenta e três mil euros ),

40 – Sendo que sobre as quantias mutuadas o mutuante cobraria ao mutuário juros à taxa de 45% a cada 45 dias – como se deu, de igual modo, por provado na sentença revidenda,

41 – Formulando, em consequência, um juízo de manifesta desproporção entre a prestação a cargo do assistente e a prestação a cargo do arguido,

42 – E considerando, deste modo e pela apontada razão, preenchido aquele elemento objectivo do tipo.

43 – Infra se demonstrará não ter sido assim, não se encontrando, por isso, preenchido tal elemento objectivo do tipo.

Por outro lado

44 – É também elemento objectivo do tipo-de-ilícito em causa a existência, por parte da vítima, de uma situação de necessidade de cariz económico, pressupondo esta, no caso concreto, a inexistência de alternativas ao negócio usurário,

45 – Elemento objectivo este que na sentença revidenda, se considerou preenchido atenta a factualidade dada por provada no ponto 8 da mesma, ou seja, que “ entre final de 2006 e inícios de 2007, o assistente, em virtude dos encargos bancários que suportava e dos incumprimentos creditícios já registados na central de risco do Banco de Portugal, não tinha acesso a financiamento bancário adicional “.

46 – Como se demonstrará infra, contrariamente ao que ali se deu por assente, de forma alguma o assistente vivenciava, à data, qualquer situação de necessidade de cariz económico,

47 – Sendo que o mesmo dispunha, então como agora, – de facto – de alternativas ao negócio dito usurário.

Diga-se ainda que

48 – Para o preenchimento dos elementos objectivos do tipo de crime de usura, não é indiferente o destino dado pela vítima ao dinheiro obtido do agente, devendo ser negada a tutela penal quando tal destino não mereça a tutela do Direito.

Sucede que

49 – No que toca ao destino dado pelo assistente às quantias que lhe foram emprestadas pelo mutuante – ou seja, a necessidade cuja prestação visava satisfazer - NADA SE APUROU, NA REALIDADE, NA SENTENÇA REVIDENDA,

50 – Razão pela qual – não se tendo demonstrado que “ o destino do dinheiro mutuado fosse qualquer acto ilícito, ou, por qualquer forma, desmerecedor da tutela do Direito “ ( cfr. pag. 38 da sentença revidenda ) - considerou o tribunal recorrido verificado também este elemento do tipo objectivo de ilícito.

51 - Infra se demonstrará como o destino dado pelo mutuário às quantias que lhe foram emprestadas pelo mutuante foi tudo menos merecedor da tutela do Direito.

Por último

52 – Foi o arguido, ora Recorrente condenado nos termos e ao abrigo do disposto no art. 226º, nº4, alínea b) do Código Penal, por, na sentença revidenda, se ter considerado provado ter o mesmo dissimulado a vantagem ilegítima, exigindo, in casu, do ofendido letra.

53 – O que também não corresponde à verdade – como infra se demostrará.

Concretizando

54 – Aquando da prolação da sentença revidenda foi dado por provado - cfr. pontos 66, 67 e 68 dos factos assentes - que:

- em 22 de Julho de 2008 o arguido AA instaurou a acção executiva contra o assistente, à qual foi atribuído o nº 16620/98...., na altura distribuída pelo ... Juízo – 2ª Secção dos Juízos de Execução ..., sendo a quantia exequenda de 189.048 € e onde são apresentados como títulos executivos a declaração de dívida subscrita pelo assistente em 26 de Maio de 2008, no valor de 177.000 € e ainda uma letra de câmbio sacada pelo arguido AA e aceite pelo assistente, com data de emissão e vencimento para 5 de Julho de 2008, preenchida pelo valor de 187.000,00 €, acompanhada de pacto de preenchimento assinado pelo assistente e datado de 26 de Maio de 2008, bem como os dois cheques descritos no ponto 54;

- no dia 22 de Julho de 2008 o arguido AA instaurou acção executiva contra o assistente, à qual foi atribuído o nº 16616/08.... e, à data, distribuída pelo ... Juízo – 1º Secção dos Juízos de Execução ..., execução esta em que é exequente o ... - de onde resulta claro que, se o arguido AA intentou esta outra acção fê-lo na qualidade de mandatário forense deste exequente e não na qualidade de, ele mesmo, exequente.

- no âmbito dessas execuções foram penhorados bens imóveis do assistente, encontrando tais execuções – à data da prolação da sentença revidenda – pendentes e sem decisões definitivas;

55 – Ora, se tal situação se mantém no que toca a esta última execução – a execução que, sob nº 16616/08...., veio a correr termos no Juízo de Execução ..., Juiz ... –, a qual se encontra ainda pendente, a aguardar decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça no âmbito da oposição à execução aí apresentada pelo aqui ofendido, BB.

56 – Já não assim no que toca aos autos de execução nº 16620/08...., os quais vieram a correr termos no Juízo de Execução ..., Juiz ..., aí tendo sido proferida sentença já transitada em julgado ( cfr. certidões do processo nº 16620/08.... ora juntas sob docs. nº 2, 3 e 4, , com menção de trânsito e julgado, reportado a 26 de Janeiro de 2016, com os códigos de acesso ..., ... e ... - que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais ).

Mais exactamente

57 – Na sequência da instauração, em 22 de Julho de 2008, pelo o arguido, ora Recorrente, AA da acção executiva à qual foi atribuído o nº 16620/98...., veio o executado, BB, deduzir, em 15 de Outubro de 2008, OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO – nos termos e com fundamentos do requerimento inicial constante da certidão ora junta sob doc. nº 3 – dando origem ao processo nº 16620/08.....

58 – A esta OPOSIÇÃO apresentou o arguido, ora Recorrente, em 18 de Novembro de 2008, CONTESTAÇÃO, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. da aludida certidão.

59 – Em 27 de Junho de 2010 veio ainda o ali Oponente a apresentar o ARTICULADO SUPERVENIENTE, constante do doc. nº 4 ora junto – cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.

60 – Este processo seguiu os seus termos, vindo a ser proferida, em 10 de Setembro de 2014, sentença em Primeira Instância – cujos termos aqui se dão por reproduzidos, para todos os efeitos legais.

61 – Nos termos desta sentença – a que infra se referirá com maior profundidade – foi o oponente/executado ( aqui assistente ) condenado a pagar ao exequente ( aqui Recorrente ) a quantia de 141.756,00 € a título de capital por este mutuado ao primeiro, acrescido de juros de mora desde a citação na acção executiva, à taxa legal prevista para os juros civis, prosseguindo a acção executiva nestes termos.

62 – Mais foi o oponente/executado ( aqui assistente ) ali CONDENADO COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ, numa multa de 8 ( oito ) unidades de conta, e numa INDEMNIZAÇÃO AO EXEQUENTE ( aqui Recorrente ), no valor de 2.000,00 € - cfr. sentença de fls., que ora se dá por reproduzida para todos os efeitos legais.

63 – Não se conformando com esta condenação interpôs o oponente/executado, em 25 de Novembro de 2011, Recurso de Apelação para o Tribunal da Relação ... – cfr. alegações de recurso de fls, que aqui se dão por reproduzidas, para todos os efeitos legais,

64 – Recurso a que o executado, aqui Recorrente respondeu nos termos da peça processual apresentada em 6 de Janeiro de 2015 – constante de fls., da certidão ora junta, que aqui se dá por reproduzida.

65 – Na sequência deste recurso veio o Tribunal da Relação ... a proferir, em 9 de Dezembro de 2015, o Acórdão de fls. da certidão ora junta – que aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais – nos termos do qual foi julgada totalmente improcedente a apelação e mantida, na íntegra, a douta sentença recorrida.

66 – Este Acórdão transitou, assim, em julgado em 26 de Janeiro de 2016 - cfr. certidão ora junta sob doc nº 1, que aqui se dá por integralmente reproduzida, para todos os efeitos legais, cujo Código de Acesso é o seguinte: ....

67 – Configura, assim, nos termos ao abrigo do disposto no art. 449º, nº 11, alínea c) do Código de Processo Penal, fundamento do presente Recurso de Revisão, a sentença proferida em 10 de Setembro de 2014, pela então ... Secção de Execução – Juiz ..., da Instância Central ... da Comarca de ..., no âmbito dos autos de oposição à execução nº 16620/08...., transitada em julgado em 26 de Janeiro de 2016 - que aqui, mais uma vez, se dá por reproduzida para todos os efeitos legais – na medida quem, na mesma, foram dados por provados factos total e absolutamente inconciliáveis com os dados como provados na sentença revidenda, desta oposição resultando, de forma hialina, graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Na verdade

68 – Na sentença revidenda – cujos factos provados aqui se dão por inteiramente reproduzidos, para todos os efeitos legais - considerou o Tribunal Criminal ... como provada a celebração de apenas três contratos de mútuo entre o arguido, aqui Recorrente, na qualidade de mutuante, e o assistente, na qualidade de mutuário, nos termos dos pontos 21, 25 e 33 dos factos provados.

69 – A saber, deu-se ali como provado, respectivamente, que:

- no dia 10 de Abril de 2007 o arguido AA, à data advogado do assistente, entregou-lhe a quantia de 40.000 €, sendo 35.000 € através do cheque nº ...58 e 5.000 € em numerário;

- no dia 25 de Julho de 2007 o arguido AA, à data mandatário do assistente BB e a pedido deste, entregou-lhe mais 25.000 €, e que se viria a transformar num novo mútuo, através do cheque nº ...63;

- no dia 12 de Novembro de 2007, a pedido do assistente, o arguido AA emprestou ao assistente BB a quantia no valor de 8.000 €, através do cheque nº ...75;

Consequentemente

70 – Deu-se ali por provado no ponto 38 dos factos assentes que:

- em 25 de Novembro de 2017, o arguido AA apenas tinha efectivamente mutuado ao assistente a quantia de 73.000 euros;

71 – No ponto 45 dos factos provados da sentença recorrida admitiu o Tribunal de Primeira Instância, ainda, a celebração de um quarto contrato de mútuo entre o arguido, ora Recorrente e o ofendido, dando ali por assente que:

- no dia 16 de Janeiro de 2008 o arguido AA, à data mandatário do ofendido BB, a pedido deste, emprestou-lhe a quantia de €5.000, através do cheque nº ...98

Porém

72 – Na sentença revidenda deu-se como não provado que o arguido, ora Recorrente, tivesse procedido ainda aos seguintes empréstimos – mútuos – ao ofendido BB –, pese embora os mesmos constassem expressamente da confissão de dívida subscrita por este, em 26 de Maio de 2008 ( cfr. ponto 59 dos factos provados da sentença revidenda ) – como resulta dos factos ali dados por provados, respectivamente, nos pontos 40, 44, 52, 55 e 60:

- 13.000,00 € em 30-11-2007 em numerário;

- 15.900,00 € em 10-01-2007 em numerário;

- 18.600,00 € em 25-02-2008 em numerário;

- 20.500,00 € em 10-04-2008 em numerário;

- 25.000,00 € em 26-05-2008 em numerário;

73 – Concluiu-se assim, na sentença revidenda, que aquela confissão de dívida teria sido redigida pelo aqui Recorrente e assinada pelo assistente “ como forma de ocultar os juros e imposto de selo cobrados ao assistente “ – cfr. ponto 61 dos factos provados,

74 – Juros esses que, de acordo com a sentença revidenda, seriam cobrados pelo aqui Recorrente ao ofendido à taxa de juro de 15% a cada 45 dias – cfr. designadamente, pontos 19, 20, 22, 23, 24, 29 30, 32, 36, 37, 39, 41, 54, 56 dos factos provados da sentença revidenda.

75 – De onde a condenação pelo crime de usura.

76 – A conclusão diametralmente oposta chegou o Meritíssimo Juiz da então ... Secção de Execução – J9, da Instância Central da Comarca de ..., quando chamado a pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência da oposição à execução ali intentada em 22 de Julho de 2008 pelo aqui Recorrente, à qual – como se reconhece no ponto 66 do factos provados da sentença revidenda - foi atribuído o nº 16620/08....,

sendo a quantia exequenda de 189.048,00 €, onde eram apresentados como títulos executivos uma letra acompanhada do respectivo pacto de preenchimento, assinado pelo assistente e datado de 26-05-2008, e, de igual modo, uma declaração de dívida subscrita pelo mesmo nessa mesma data, documento que intitularam de “ contrato e confissão de dívida “.

77 – De acordo com o requerimento executivo então junto aqueles autos de execução, o valor de 189.048,00 € resultava do valor da dívida do exequente ao executado, no montante de 187.000,00 € - acrescida do valor da taxa de justiça liquidada, dos juros vincendos, das custas com a execução e honorários do agente de execução e demais encargos com a execução.

78 – Proposta esta acção de execução, veio, então, o executado – assistente no processo crime em referência – a deduzir a sua oposição – que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, desde logo para demonstração da incongruência entre aquilo que nesta peça processual vem alegado, e as declarações prestadas pelo assistente e prova produzida em sede de audiência de julgamento, no processo crime.

Com efeito

79 – De acordo com o por si mesmo alegado em sede de oposição, reconhecia o oponente – assistente no processo crime – ter-lhe o aqui recorrente emprestado as seguintes quantias, perfazendo um total de 78.000,00 € ( cfr. art. 42º da oposição ):

- 40.000,00 € em 11 de Abril de 2007 – cfr. art. 5º da oposição;

- 25.000,00 € em 8 de Setembro de 2007 – cfr. art. 24º da oposição;

- 8.000,00 € em 25 de Novembro de 2007 – cfr. art. 35º da oposição;

- 5.000,00 € em data que não indica – cfr. art. 40º da oposição;

80 – Mais alegava ter-lhe restituído cerca de 24.133,65 € - cfr. art. 95º da oposição.

Por último

81 – Alegava ainda, de relevante, o aqui ofendido, ali oponente, ter aposto – a pedido do ali exequente, aqui Recorrente – por diversas vezes e em diversos momentos – a sua assinatura em folhas em branco que lhe confiava – cfr. arts. 9º, 17º e 52º da oposição;

Mais

82 – Em articulado superveniente, submetido aos autos de oposição à execução em 27 de Junho de 2020, veio o oponente, desta feita, admitir ter-lhe o ali exequente, aqui Recorrente emprestado, efectivamente, não já apenas a quantia de 78.000,00 € mencionada em sede de contestação, mas sim a quantia global de 118.000,00 € - cfr. arts. 71º, 28º, 31º, 41º, 62º e 65 de tal peça processual, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais.

83 - Veio, ainda, reiterar quanto já havia alegado na oposição, alegando sob art. 76º do seu articulado superveniente que “o contrato de confissão e dívida foi forjado pelo exequente que, em duas ocasiões pediu ao oponente que assinasse folhas em branco, e que as terá utilizado para «fabricar» um contrato de confissão de dívida “,

84 – Ou seja, que este ali havia aposto os escritos nele constantes após o mesmo lhe ter entregue tais folhas, já por anteriormente assinadas, em branco.

Sucede que

85 – Como soi dizer-se, a mentira tem perna curta.

86 – Submetido tal documento a perícia pelo Laboratório de Polícia Criminal, desta perícia resultou inequívoco que tal documento havia sido assinado após a impressão do atinente texto – cfr. pontos 11 e 3 dos factos provados na sentença proferida no processo nº 16620/08.....

88 – Por essa razão – ou seja, por ter litigado contra a verdade dos factos – foi o ali oponente, aqui ofendido condenado como litigante de má fé, numa multa no valor de 8 unidades de conta e ainda no pagamento de indemnização ao exequente – aqui Recorrente – no valor de 2.000,00 € ( dois mil euros ) – cfr. alínea b) da decisão de primeira instância, confirmada, aliás pelo Acórdão subsequentemente proferido pelo Tribunal da Relação ... – cfr. ponto 3. deste acórdão, o qual veio a julgar totalmente improcedente a apelação do oponente, mantendo na íntegra a sentença recorrida.

89 – Que factos, então, se deram por provados na sentença proferida no âmbito do processo de oposição à execução, que, por serem inconciliáveis com os factos dados como provados na sentença revidenda, consubstanciam o fundamento do presente recurso de revisão, por deles não poderem senão resultar graves dúvidas sobre a justiça da condenação ( cfr. art. 449º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Penal ) ?

90 – Todos quantos constam nos pontos 1 a 34 da fundamentação de facto daquela sentença – que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais.

Concretizando

91 – Na sentença proferida no âmbito do processo nº 16620/08.... deu o Tribunal por provado que o aqui Recorrente, ali Exequente emprestou ao aqui ofendido, ali oponente quantia total de 177.000,000 € - e não apenas os 73.000,00 € mencionados no ponto 38 da sentença revidenda – mediante sucessivos empréstimos ( contratos de mútuo ), num total de nove (9) que ao mesmo foi fazendo durante os anos de 2007 e 2008.

Assim

92 – Dá-se ali por provado – cfr. fls. 19 da sentença proferida nos autos de oposição à execução - que o aqui Recorrente emprestou ao aqui ofendido as seguintes quantias, nas seguintes datas, das seguintes formas:

- em 10/04/2007, 40.000,00 €, sendo 5.000,00 € em numerário e 35.000,00 € mediante o cheque nominativo nº ...58 sob o B... – cfr. ponto 14 dos factos provados;

- em 25/07/2007 o montante de 25.000,00 € através de cheque nominativo nº ...63 sob o M... – cfr. ponto 19 dos factos provados;

- em 12/11/2007 o montante de 14.000,00 €, sendo 6.000,00