Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº 1202-10.7PILRS. da 1ª Vara de Competência Mista, do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, foi o arguido AA, com os demais sinais dos autos, submetido a julgamento em tribunal colectivo, que o condenou por acórdão de 27/04/2012, nos seguintes termos:

“- Na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos dois crimes de roubo agravado, como reincidente, previstos e puníveis pelo artigo 210º, nº 1 e nº 2, alínea b), por referência aos artigos 204º, nº 1, alínea f) e nº 2, alínea f), 75º e 76º, do Código Penal e ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março, de que se constituiu co-autor material (ofendidos BB e CC);

- Na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela co-autoria material de um crime de roubo, como reincidente, previsto e punível nos termos do artigo 210º, nº 1, por referência aos artigos 75º e 76º, do Código Penal (ofendido DD);

- Na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão, pela autoria material de um crime de roubo, previsto e punível nos termos do artigo 210º, nº 1, por referência aos artigos 75º e 76º, do Código Penal (ofendida EE);

- Na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela co-autoria material de um crime de roubo, como reincidente, previsto e punível nos termos do artigo 210º, nº 1, por referência aos artigos 75º e 76º, do Código Penal (ofendida FF);

- Na pena de 14 (catorze) meses de prisão, pela autoria de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punível nos termos dos artigos 21º, nº 1 e 25º, alínea a), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-C anexa ao mesmo diploma legal.

- Em cúmulo, na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

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Inconformado, recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão de 11 de Setembro de 2012, veio a negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

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De novo inconformado, veio o arguido interpor recurso para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões na motivação de recurso:

1º

Os reconhecimentos pessoais realizados em fase de inquérito não obedeceram ao disposto no art°.147 do C.RR O arguido não pode assim conformar-se com a decisão da 5ª. Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, segundo a qual os reconhecimentos em causa, observaram as formalidades legais.

2º

Em 1ª. instância o arguido foi condenado em co-autoria, pela prática de dois crimes de roubo agravado, como reincidente, previstos e puníveis pelo artigo 210°. n°.1 e n°.2 alin. b), por referência aos artigos 204°. n°.1 alín.. f) e n°.2 alin. f), 75° e 76° do Código Penal e ao artigo 4o. do DL-48/95 de 15 de Março, na pena de 5 anos e 6 meses por cada um, na pessoa dos ofendidos CC e BB, pelos factos ocorridos a 21 de Dezembro de 2010, enumerados de 6) a 21) da matéria dada como provada, no Acórdão proferido.

3º

Sem elementos probatórios que se tenham produzido em audiência de julgamento, dos quais resultasse a imputação da prática desses factos ao arguido, e seu co-arguido.

4º

Os ofendidos CC e BB, não reconheceram o arguido como autor do assalto de que foram vítimas, na audiência de julgamento. Não obstante, apenas se encontrarem presentes na respectiva sala, somente o arguido e o seu co-arguido. Os factos ocorreram há pouco mais de um ano, e atenta a descrição dos mesmos pela acusação, resulta que a ofendida CC, esteve próxima e na presença do autor do assalto, algum tempo considerável, sendo a situação em si marcante, não foi capaz de indicar na audiência de julgamento, o arguido como autor do assalto.

5º

O tribunal de 1ª. instância imputou esses factos aos arguidos, ocorridos a 21 de Dezembro de 2010, com base nas declarações prestadas em audiência pelos ofendidos BB e CC, que descreveram e esclareceram em pormenor e com objectividade as circunstâncias em que decorreram os roubos de que foram vítimas, individualizando a actuação de cada um dos assaltantes, além de terem indicado os bens e valores de que foram espoliados. Acrescentando em seguida, que " as declarações dos ofendidos BB e CC, foram tidas em conjugação com os reconhecimentos presenciais dos arguidos AA e GG, no dia 22 de Dez. 2010, diligência em que os apontaram, sem qualquer dúvida, como os autores do roubo de que haviam sido vítimas no dia anterior (21 Dez.2010 ),

6º

Conforme se constata, em nenhum momento da audiência de julgamento apontaram os arguidos como autores do roubo, o que individualizaram foi a actuação dos assaltantes, mas não os relacionando com os arguidos presentes na audiência, conforme aliás se depreende da fundamentação do acórdão, vindo o tribunal a associá-los com os reconhecimentos presenciais realizados em fase de inquérito,

7º

condenando o arguido AA, apenas com base nesse reconhecimento pessoal, pela ofendida CC realizado em fase de inquérito, constante a fls. 48 dos autos, no dia 22 de Dezembro de 2010, pelas 22:40H, em que descreveu o autor do assalto do seguinte modo " que se tratava de um indivíduo do sexo masculino, de raça negra, compleição física magra, com idade compreendida entre os 20 e 22 anos, com cerca de 1,70 de altura, cabelo comprido com rastos ".

8º

O Ofendido BB, a fls. 50 no auto de reconhecimento, e no mesmo dia 22 de Dezembro pelas 22:45H, descreve o autor do assalto, nos mesmos termos " que se tratava de um indivíduo do sexo masculino, de raça negra, compleição física magra, com idade compreendida entre os 20 e 22 anos, com cerca de 1,70 de altura, cabelo comprido com rastos".

9º

A diligência uma vez levada a cabo, logo no dia seguinte ao assalto, exigia que os ofendidos fizessem uma descrição mais precisa, concreta e pormenorizada do autor do assalto, e das suas características físicas.

10°

Dispõe o n°.1 do art°. 147 do C.P.P. " quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa, solicita-se à pessoa que deva fazer a identificação que a descreva, com indicação de todos os pormenores de que se recorda". E esta disposição legal assume extrema importância, uma vez que a observância do aí disposto, dispensa ou prescinde da realização da diligência prevista no n°.2 do art° 147 do C.P.P.

11°

No entendimento do recorrente, não foi observado o disposto no n°.l do artigo 147° do C.P.P. a descrição dos assaltantes, não corresponde ao aí exigido, tratando-se mais de uma formalidade sem importância, parecendo até, com o devido respeito, corresponder a uma descrição já formatada no computador do OPC, servindo para todos os reconhecimentos realizados, em fase de inquérito, conforme se constata pela análise dos mesmos.

12°

Levada a cabo a diligência de reconhecimento prevista no n°.2 do art°. 147 do C.P.P., também no entendimento do recorrente não obedeceu ao previsto na lei.

Dispondo o n°.2 do art°. 147 do C.P.P." se a identificação não for cabal, afasta-se quem dever proceder a ela e chamam-se pelo menos duas pessoas que apresentem as maiores semelhanças possíveis, inclusive de vestuário, com a pessoa a identificar. Esta última é colocada ao lado delas, devendo se possível, apresentar-se nas mesmas condições em que poderia ter sido vista pela pessoa que procede ao reconhecimento ".

13°

E tendo sido impressa nos autos de reconhecimento uma cruz, de não autorização fotográfica dos reconhecimentos, e ainda, ao facto do arguido mencionar que foi colocado, entre pessoas mais altas, de pele mais clara, e compleição física mais forte e robusta, inclusive integraram o painel de reconhecimento, conforme já se verificou, agentes da PSP, que poucas características ou semelhanças devem ter com o arguido, (confrontemos o auto de reconhecimento a fls.294, em que fez parte do painel o agente HH ).

14°

Não constando nos autos fotografia do reconhecimento efectuado, não se tem a certeza se foi observado o disposto no art°. 147 n°2 do C.P.P., pairando sérias dúvidas, da legalidade do mesmo.

15°

Tendo inclusive a defesa do arguido requerido a presença de algumas dessas pessoas que integraram o painel de reconhecimento, na audiência de julgamento, mas que o tribunal" a quo " indeferiu o solicitado.

16°

Pelo que não temos a certeza, se foi cumprido o disposto no n°.2 do arr°.147 do C.P.P. No entendimento do arguido não foi observado, e o reconhecimento levado a cabo em fase de inquérito, não pode deixar de se considerar inválido, nos termos do arr°.147 n°.7 do C.P.P., com a cominação legal aí prevista, de que não pode servir como meio de prova, seja em que fase do processo, se encontrar.

17°

Termos em que se requer a V*.s Ex".s que os reconhecimentos a fls. 48 e 50 dos autos sejam considerados inválidos, por não obedecerem às formalidades exigidas, pelo artigo 147° n° 1 e n°.2 do C.P.P., e consequentemente, não podendo valer como meio de prova, não poderão servir para a formação da livre convicção do tribunal,

18°

e não existindo qualquer outro elemento probatório, carreado para os autos, ou produzido em audiência de discussão e julgamento, dos quais resulte a imputação ao arguido da prática dos factos numerados de 6) a 21) da matéria dada como provada no Acórdão condenatório, deve o arguido AA ser absolvido, da prática desses factos.

19°

Requerendo-se, além do mais, a reformulação do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido, com base nesse pressuposto.

20°

Não tendo decidindo assim, violou o Tribunal da Relação o disposto no art° 147 n° 1 n°.2e n°.7 do C.P.P.

Assim decidindo, farão Va. Ex"s JUSTIÇA

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso apresentando as seguintes

CONCLUSÕES

Quanto à questão dos reconhecimentos indicados pelo arguido foi observado o regime do artigo 147° do CPP.

Quanto à repetição da discordância do recorrente relativamente à matéria de facto e uma vez que não se está perante os vícios da sentença previstos no artigo 410° do CPP, não é matéria susceptível de ser conhecida pelo STJ.

Em conformidade deverá o douto Acórdão recorrido ser mantido negando-se provimento ao recurso.

VOSSAS EXCELÊNCIAS FARÃO COMO SEMPRE JUSTIÇA

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Neste Supremo, o Dig.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer onde refere:

“Apesar de admitido (904), entendemos que o recurso deverá ser rejeitado, por inadmissibilidade, ao que não obsta o referido despacho de admissão.

Na verdade, o arguido impugna exclusivamente a sua condenação pelos factos ocorridos nos dias 21 e 22 de Dezembro de 2010, subsumidos pelas instâncias em dois crimes de roubo agravado (ofendidos BB e CC), pelos quais foi condenado, como reincidente, na pena de 5 anos e 6 meses, por cada.

A Relação confirmou estas condenações (bem como todas as demais) – fls. 882.

A decisão da 1.ª instância é posterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007.

Dispõe a alínea f) do Cód. Proc. Penal ser inadmissível recurso: De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

Como se vê, o arguido não questiona a pena única (superior a 8 anos de prisão), limitando o seu recurso às condenações pelos dois roubos, o que é admissível, face ao disposto no art. 403.º, do CPP.

Assim, e em primeira linha, resulta ser inadmissível o recurso relativamente às penas parcelares (e questões relacionadas com os correspondentes crimes), perante a confirmação condenatória da 1.ª instância e o facto das penas não serem superiores aos 8 anos de prisão estabelecidos no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal.

A pena única, aquela que poderia ser objecto de reexame por estar excluída da mencionada irrecorribilidade, não foi objecto de impugnação e só indirectamente, como decorrência do objecto nuclear do recurso, poderia ser afectada.

Assim, julgando-se desnecessárias outras considerações, deverá o recurso ser rejeitado por inadmissibilidade, nos termos dos art. s 420.º, 1, al. b), 400.º, 1, al. f) e 414.º, 2 e 3 do Cód. Proc. Penal vigente.

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP

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Não tendo sido requerida audiência seguiram os autos para conferência, após os vistos legais.

Consta do acórdão recorrido:

“2. A Decisão Recorrida

O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos (transcrição):

1) No dia 19 de Abril 2010, pelas 12h00m, na via pública, nas proximidades do estabelecimento comercial denominado “...“, três indivíduos cuja identificação não foi possível apurar, aproximaram-se pelas costas de II, sem que este se apercebesse e dois deles agarraram-no pelos braços, puxando-os para trás, após o que um desses dois sujeitos envolveu o pescoço do ofendido com um dos braços ao mesmo tempo que com a outra mão lhe agarrou a cara, impedindo-o de rodar o pescoço para trás;

2) Acto contínuo, encostaram uma navalha no lado direito do abdómen de II, ao mesmo tempo que lhe disseram, em tom sério, “SE GRITARES MORRES!”;

3) Temendo pela sua vida, II implorou que não lhe fizessem mal pois dava-lhes o fio, tendo-lhe sido permitido por estes que retirasse o fio de ouro com quatro medalhas - uma delas retratando a face de Jesus Cristo – no valor de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) que trazia ao pescoço, objectos que entregou a um dos assaltantes;

4) Enquanto dois dos assaltantes actuavam desta forma, o terceiro indivíduo ficou junto a estes, com vista a exercer pressão com a sua presença física junto do ofendido e a garantir que não seriam surpreendidos pela chegada de outras pessoas ou mesmo da polícia;

5) Na posse dos referidos objectos em ouro, os três indivíduos largaram o II e fugiram apeados, entrando no lote 47 daquela rua, onde se refugiaram, prédio onde residia o arguido AA;

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Relativamente ao NUIPC 1.202/10.7PILRS

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6) No dia

21 de Dezembro de 2010, pelas 24h00m

, o arguido AA, acompanhado de dois indivíduos que não foi possível identificar, entrou no café denominado “...”, sito na Rua …, n.º …, …, …, em …, estabelecimento que ainda se encontrava aberto ao público e com clientes no seu interior;

7) No interior do dito estabelecimento, dirigiram-se ao balcão, compraram um chocolate e saíram;

8) Decorridos cerca de quarenta e cinco minutos, ou seja, no dia 22 de Dezembro de 2010, pelas 00h45m, após terem aguardado a saída do último cliente e já estando encerrado o café, o arguido AA e os seus dois companheiros bateram à porta, tendo a mesma sido aberta por BB, ao qual pediram um copo de água;

9) Enquanto BB permaneceu junto à porta com os dois arguidos, o terceiro indivíduo, cuja identidade não se logrou identificar, dirigiu-se ao balcão e serviu-se de um copo de água, voltando para a porta;

10) Contudo, a meio caminho, esse indivíduo voltou atrás e pegou novamente no copo, colocando-se atrás das costas de BB;

11) Ao mesmo tempo, um dos seus companheiros encostou um objecto não concretamente identificado, mas que fez crer tratar-se de uma faca ou pistola, à zona lombar de BB enquanto lhe ordenava, em tom alto e sério, “ESTÁ QUIETO!”, tendo de seguida fechado a porta do estabelecimento;

12) De imediato, o arguido AA puxou e quebrou a pulseira de ouro que BB usava no pulso da mão direita, no valor de €600,00 (seiscentos euros), ficando com esta na sua posse e ordenou ao ofendido que se sentasse numa cadeira, o que este fez, tendo os outros dois assaltantes não identificados permanecido junto do mesmo;

13) Enquanto isso, o arguido AA dirigiu-se à cozinha onde se encontrava CC, proprietária daquele estabelecimento, a qual questionou o arguido sobre o que pretendia, tendo este afirmado que BB lhes devia dinheiro, tendo aquela retorquido que era mentira;

14) De imediato, o arguido AA empurrou-a de molde a obrigá-la a sentar-se numa cadeira, onde permaneceu, enquanto este arguido remexeu nos objectos que se encontravam em cima de uma mesa, tendo de seguida retirado uma bolsa que se encontrava na parede de onde retirou um montante em dinheiro não concretamente apurado produto da exploração do estabelecimento nos últimos dias;

15) A ofendida CC insistiu com o arguido AA para que a deixasse levantar da cadeira, tendo este encostado a sua mão, encoberta pela manga do seu casaco, ao pescoço desta, a qual empunhava uma navalha;

16) Simultaneamente, com a sua mão livre, o arguido AA agarrou no fio em ouro com um pendente composto por uma pedra branca que CC usava ao pescoço, com o valor de cerca de € 160,00 (cento e sessenta euros) e puxou-o até o quebrar e ficar na sua posse, não tendo esta reagido com o medo que este pudesse atentar contra a sua integridade física ou mesmo a sua vida ao actuar da forma descrita;

17) Após o que, o arguido AA continuou a revistar o espaço envolvente à procura de outros objectos de valor, tendo encontrado a mala de CC, de onde retirou o telemóvel desta da marca Samsung GT – C3300, no valor de €69,90 (sessenta e nove euros e noventa cêntimos) e o dinheiro que se encontrava na sua carteira, em montante não concretamente apurado;

18) Entretanto, um dos outros dois assaltantes, que se encontrava junto de BB, dirigiu-se à caixa registadora do estabelecimento e tentou-a abrir, o que não logrou, tendo provocado estragos na mesma;

19) Pelo que, ordenou a BB que a abrisse, o qual lhe obedeceu por recear pela sua integridade física e pela sua vida caso se recusasse a tanto;

20) Após o que o terceiro indivíduo retirou o dinheiro que se encontrava no interior da caixa registadora, em montante não concretamente apurado;

21) Antes de abandonarem o estabelecimento, os dois indivíduos não identificados, retiraram ainda a BB o seu maço de tabaco da marca Chesterfield no valor de € 3,50 (três euros e cinquenta cêntimos) e o seu isqueiro no valor de € 2,00 (dois euros), após o que obrigaram BB a entrar na casa de banho, tendo-o deixado ai fechado, altura em que o arguido e esses indivíduos abandonaram o café na posse de todos os objectos retirados a ambos os ofendidos da forma descrita.

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Relativamente ao NUIPC 1212/10.4PILRS

22) No dia 22 de Dezembro de 2010, pelas 15h30, junto à Estrada Nacional 10, em São João da Talha, os arguidos AA e GG, em comunhão de esforços e vontades, decidiram abordar DD que se encontrava nessa via pública, junto ao estabelecimento comercial denominado “Restaurante ...”, com a intenção de se apoderarem de objectos e/ou valores que este possuísse, mesmo que para tanto tivessem de usar de força física e de intimidação contra este;

23) Assim, em execução desse plano, de imediato, os dois arguidos dirigiram-se a DD, que se encontrava a efectuar o fecho da contabilidade diária das vendas que tinha efectuado, na lateral da viatura da marca e modelo “Iveco Daily”, e perguntaram-lhe se lhes dava uns “Bolicaos”, tendo o ofendido respondido que não tinha consigo aquele produto, enquanto fechava a porta lateral do seu veículo;

24) Nesse momento, um dos arguidos agarrou DD por detrás, dando um forte puxão no seu casaco e projectando-o ao solo;

25) Acto contínuo, o arguido AA colocou-se de joelhos em cima dos seus ombros ao mesmo tempo que GG se colocou em cima das suas pernas, imobilizando-o;

26) Após, os arguidos arrancaram o fio em ouro que DD trazia ao pescoço – de cor amarela e de malha três por um, com sessenta centímetros de comprimento, no valor de € 3.000,00 (três mil euros) - e uma pulseira também em ouro que envergava no pulso da mão direita – de cor amarela e de malha três por um, com vinte e dois centímetros de comprimento, no valor de € 1.000,00 (mil euros) - , tudo no valor total de €4000,00 (quatro mil euros);

27) Os arguidos continuaram a revistar DD à procura de outros bens, no entanto este conseguiu libertar umas das pernas e começou a espernear, não permitindo aos arguidos retirar-lhe mais nenhum bem;

28) Quando os arguidos se aperceberam da chegada de um cliente àquele restaurante, fugiram apeados do local, na posse dos objectos supra descritos;

29) No entanto, foram perseguidos por agentes da Polícia de Segurança Pública que lograram interceptar os arguidos, um deles na Rua … e o outro na Praceta …, sitas em São João da Talha, próximo do local supra indicado;

30) Na posse do arguido AA foi encontrado e apreendido o fio de ouro supra referido, guardado dentro da sua roupa interior, peça que foi restituída ao ofendido;

31) E na posse do arguido GG foi encontrada e apreendida a pulseira de ouro supra referida, no interior do bolso das suas calças, peça que foi restituída ao ofendido;

32) Como consequência directa e necessária da conduta dos arguidos, DD sofreu dores nas regiões atingidas e escoriações no pescoço e no joelho esquerdo.

33) Nesse mesmo dia (22.Dezembro.2010), foi efectuada uma busca domiciliária à residência do arguido AA, sita na Urbanização …, lote … ...º Esq., em Sacavém, mais concretamente, ao seu quarto, tendo sido aí localizados e apreendidos vários pedaços de canabis (resina), conhecidos vulgarmente por línguas, com o peso líquido de 39,690gramas que permitia ao arguido obter 90 doses individuais deste produto para consumo;

34) O arguido destinava parte do produto estupefaciente apreendido ao seu consumo.

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Relativamente ao NUIPC 593/11.7PHLRS

35) No dia 14 de Abril de 2011, entre as 11h30m e as 11h45m, na Estrada Municipal 507, Camarate, na zona da Quinta …, o arguido AA aproximou-se de JJ, pelas costas, com a intenção de, pela força, se apossar dos objectos de valor que esta trouxesse, a qual caminha na via pública com o seu filho de 6 meses de idade ao colo, pelo que, dirigindo-se a esta questionou-a dizendo “Então tudo bem?”, o que fez com que EE se virasse na direcção do arguido;

36) De imediato, o arguido agarrou no fio em ouro que EE usava ao pescoço, no valor de € 180,00 (cento e oitenta euros) e puxou-o até o quebrar, ficando com este na sua posse;

37) Após o que, abandonou calmamente o local na posse do referido fio assim retirado.

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Relativamente ao NUIPC 900/11.2PHLRS

38) No dia 3 Junho de 2011, cerca das 19h00m, o arguido AA seguia no interior de um veículo automóvel com mais dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, quando se cruzaram com FF perto do cruzamento onde se inicia a Rua …, sita no …, em Camarate, a qual se encontrava a caminhar na via pública acompanhada pelos seus três filhos menores, com idades compreendidas entre os 2 e os 8 anos de idade;

39) Ao avistarem a ofendida, decidiram actuar em conjugação de esforços e vontades, de molde a fazerem seus os objectos e/ou valores que esta possuísse, mesmo que para tanto tivessem de usar de força física e de intimidação contra FF, pelo que voltaram para trás, de molde a se aproximarem desta;

40) A ofendida FF, apercebendo-se das movimentações do arguido e dos seus companheiros e receando que pudessem atentar contra sua vida e ou a dos seus filhos, disse a estes para se dirigirem rapidamente para casa;

41) Momento em que FF olhou para trás e viu o arguido AA junto a si e o outro companheiro do arguido uns metros mais atrás, reconhecendo este como um dos ocupantes do referido automóvel;

42) Assustada e estando ainda a sua filha de dois anos de idade próxima de si, gritou para a sua filha mais velha levar a irmã e correrem para casa;

43) Em execução do plano que havia sido delineado, de imediato, AA contornou FF e, colocando-se à sua frente, ordenou-lhe em tom alto e sério “DÁ-ME OS FIOS!”, frase que repetiu por três vezes;

44) Perante a recusa de FF em obedecer, o companheiro do arguido agarrou-a colocando o braço à volta do seu pescoço, fazendo o que vulgarmente se apelida de “gravata”;

45) Com o seu braço esquerdo livre, FF debateu-se e procurou libertar-se;

46) Acto contínuo, o arguido AA entrelaçou o longo cabelo de FF na mão e puxou-o infligindo-lhe dor até conseguir que esta se dobrasse, altura em que o outro indivíduo começou a desferir diversos murros nas costas de FF;

47) Enquanto isso, o arguido agarrou nos fios de ouro que FF trazia ao pescoço e puxou-os até quebrá-los e ficarem na sua posse;

48) Um dos fios em ouro continha diversos pendentes e um anel em ouro, mais propriamente: dois golfinhos, sendo um em forma de coração; um dado contendo pedras preciosas; um anel; uma medalhinha com o signo de escorpião; uns pêndulos de mau-olhado;

49) O outro fio de ouro, com umas bolinhas, continha uma aliança e um crucifixo em ouro, tudo no valor de € 2.000,00 (dois mil euros);

50) O outro indivíduo exigiu ainda a entrega da mala que FF tinha na mão esquerda e procurou tirar-lha, no entanto, perante a resistência física da ofendida o arguido e este indivíduo não conseguiram ficar na posse da mesma;

51) Já na posse dos objectos que retiraram a FF, que fizeram seus, o arguido AA e o seu companheiro abandonaram calmamente o local para parte incerta;

52) Como consequência directa e necessária da conduta do arguido AA e do seu companheiro, FF sofreu dores, escoriações e hematomas na zona do pescoço, braço esquerdo, cabeça e costas, foram-lhe arrancados diversos cabelos em virtude dos puxões de cabelo de que foi alvo por parte do arguido, ficando com dores de cabeça, o que lhe determinou dois dias de doença;

53) Aquando da prática destes factos, o arguido AA já havia sido condenado, além do mais, no processo comum n.º 2010/04.0PBOER, abaixo referido, tendo o arguido cumprido pe