Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, de 47 anos, arguido no processo n.º 588/20...., do Juízo Central Criminal ... – J..., e aí melhor identificado, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, por se mostrar ultrapassado o termo do prazo máximo de prisão preventiva a que se encontra sujeito, vem, nos termos do art.º 31.º da Constituição da República Portuguesa e do art.º 222.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Penal, intentar providência de habeas corpus, nos seguintes termos: (transcrição)

I. Da cronologia e dos actos processuais em que sustenta a existência de uma situação de prisão preventiva ilegal motivadora da intervenção desse Colendo Tribunal no diferimento da providência de cariz extraordinário requerida.

1. Conforme decorre do disposto no n.º 2 do art.º 222.º do CPP a causa da ilegalidade da situação de prisão, relativamente ao cidadão por quem é requerido a providência em apreço, poderá assentar numa das situações taxativamente previstas nas alíneas a) a c) do referido inciso legal.

2. In casu, a presente providência de habeas corpus é motivada pela circunstância do arguido entender que se numa situação de prisão preventiva- medida de coação essa que lhe foi aplicada em sede de primeiro interrogatório judicial- cujo prazo máximo legalmente previsto na lei processual penal já se encontra manifestamente excutido. Senão vejamos,

3. O arguido na fase de inquérito uma vez detido em flagrante delito (detenção essa que ocorreu em 20.10.2020) foi submetido em 22.10.2020 a primeiro interrogatório judicial a que alude o art.º 141.º do CPP no âmbito do qual lhe foi aplicada a medida de coação mais gravosa, designadamente a da prisão preventiva.

4. Em 20.04.2021 foi declarado encerrado a fase de inquérito com a prolação por parte do Digno Titular da Acção Penal, do despacho de Acusação, imputando-lhe a prática (em co-autoria material) de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-A anexa ao mesmo diploma.

5. Concomitante à prolação do douto despacho proferido, e na sequência da promoção do titular da acção penal foram reexaminados pela Mma JIC os pressupostos que presidiram à primitiva aplicação da medida de coação de prisão preventiva ao ora arguido, a qual veio a ser mantida.

6. Situação essa que se veio a verificar de igual modo em 19.07.2021

7. Regularmente notificado o arguido requereu (conjuntamente com outros dois co-arguidos, designadamente BB e CC) em 22.07.2021 a abertura da instrução (fls.2460 e ss).

8. Relativamente à pretensão dos arguidos, o MP pronunciou-se em 26.07.2021 (fls. 2469) tendo manifestado a sua não oposição à que fosse declarada aberta a referida fase processual, com os fundamentos nela expendidos.

9. Na sequência da promoção do MP foram os autos distribuídos à Secção Central, designadamente para efeitos de serem autuados e tramitados como instrução nesse Juízo. (cfr. fls.2470).

10. Em 29.07.2021 foi aberta conclusão dos autos e determinada (no que nesta sede releva) pelo Mmo Juiz de Instrução a devolução dos autos ao MP, uma vez que, à par dos arguidos supra identificados, foi de igual modo deduzida acusação pública contra outros três arguidos, designadamente DD, EE e FF, sendo que, relativamente a esta última arguida, uma vez que não havia sido dado cumprimento ao preceituado no n.° 3 do art.° 64.° do CPP, designadamente, à circunstância do momento em que o MP proferiu despacho de acusação não lhe ter oficiosamente, conforme decorre da lei processual penal, nomeado defensor.

11. Em 30.07.2021 os autos uma vez devolvidos ao MP para cumprimento do doutamente ordenado, foi devidamente reparada a mencionada nulidade e foi concomitantemente promovido a separação de processos relativamente à arguida FF.

12. A fls. 2483 (e 2489) o MP procedeu nomeação de defensor à arguida FF.

13. Em 02.08.2021 foram os autos distribuídos ao Juízo de Instrução Criminal para apreciação do pedido de separação de processos quanto à arguida FF, na sequência da promoção do MP;

14. Pedido esse que veio a merecer a anuência da Mma JIC por despacho de 03.08.2021 tendo em consequência do mesmo determinado a separação de processos relativamente àquela arguida.

15. Na sequência do despacho em apreço, os autos foram devolvidos ao MP em 04.08.2021 para que o mesmo exercesse o contraditório quanto à pretensão dos arguidos, no que tange ao requerimento da mencionada fase processual facultativa- instrução (não obstante a pronúncia já exercida em 26.07.2021 por parte deste sujeito processual) tendo o MP emitido pronúncia sobre o RAI pugnando para que que fosse declarada aberta a fase de instrução e pelo indeferimento das diligências instrutórias requeridas pelos arguidos.

16. Devolvidos os autos ao Juízo de Instrução ..., onde os mesmos já haviam sido distribuídos como AUTOS DE INSTRUÇÃO (inicialmente em 27.07.2021 cfr ref.ª citius ... -e posteriormente, na sequência da prolação do despacho do Mm JIC que determinou a devolução dos autos ao MP para cumprimento da nomeação de defensor à arguida FF, em 04.08.2021 cfr. ref.ª citius ...) em 06.08.2021 foi proferido pela Mma Juiz de Instrução Criminal despacho que rejeitou o requerimento de abertura de instrução do arguido, ora requerente (e dos demais com que aquele a requereram) com os fundamentos concatenados no douto despacho, designadamente, na sua inadmissibilidade legal, por entender que não haviam sido devidamente especificadas as razões de facto e de direito a que alude o n.º 2 do art.º 287.º do CPP.

17. Notificado do douto despacho em 06.08.2021 o arguido (e os demais que com ele requereram a abertura da instrução) e por força da notificação do aludido despacho e após consulta dos autos concomitante à notificação em referência (realizada em 19.08.2022 cfr. cota ref.ª citius ...), através de requerimento apresentado em juízo suscitou diversas questões, designadamente, identificou atomisticamente e de forma singular especificou concretas circunstâncias que no seu entendimento consubstanciavam irregularidades e nulidades processuais atinentes à prática/ e ou omissões de actos processuais anteriores ao douto despacho que rejeitou a abertura da fase da instrução, tendo por via daquele meio processual- requerimento- suscitado e peticionado o seu conhecimento, por força a que o douto tribunal sobre as mesmas se pronunciasse, sendo que, no que concerne ao (de)mérito da decisão de rejeição do RAI impugnou-o por via recursória.

18. Com efeito, no que concerne às nulidades e irregularidades por si invocadas atinentes à prática e preterição de formalidades legais que ponham em causa a validade de actos processuais subsequentes, o tribunal não se pronunciou, acabando porém por admitir o RECURSO ordinário que veio a ser interposto em 15.09.2021 (ref.ª Citius ...),

19. Tendo o mesmo sido admitido por despacho proferido pela Mma JIC em 23.09.2021 (ref.ª citius ...).

20. O recurso veio a ser apreciado pela 3.ª secção Criminal do Venerando Tribunal da Relação ... em 02.12.2021, cujos termos correram sob o n.º 588/20.... (ref.ª citius ...) tendo sido o mesmo julgado improcedente.

21. Na sequência da prolação do douto acórdão pelo tribunal superior, veio o arguido, ali recorrente, arguir a nulidade do mesmo.

22. Tendo a referida arguição de nulidade sido julgada improcedente mantendo o tribunal ad quem o Acórdão proferido.

23. Após a prolação do acórdão referido em 21) e antes do referido em 22) a Mma JIC ordenou a remessa dos autos para distribuição para fase de julgamento.

24. O Arguido em sede de contestação suscitou como questão prévia, a pendência do incidente de arguição de nulidade do Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação ...,

25. Na sequência da qual a Mma Juiz Presidente do Tribunal Colectivo, indeferiu a sua arguição por entender se encontrarem excutidos os meios impugnatórios ao dispor do arguido quanto à deliberação daquele Venerando Tribunal.

26. Notificado do Acórdão proferido pela 3.ª Secção do Tribunal da Relação ..., cujos termos correram sob o n.º 588/20.... o arguido, interpôs RECURSO para o Colendo Tribunal Constitucional, suscitando a fiscalização sucessiva concreta de determinada norma jurídica, cuja aplicação e interpretação realizada pelo tribunal a quo, e que perante aquele fora suscitado bem como perante tribunal de 1.ª instância, considerava desconforme aos parâmetros normativos constitucionais, ou seja, suscitou uma concreta questão atinente a juízo de inconstitucionalidade, reconduzível à aplicação de norma do disposto no n.º 2 do art.º 287.º do CPP por entender que a interpretação e aplicação sufragada pelas instâncias a quo, não se conformavam com os ditames e imperativos normativos-axiológicos constitucionais.

27. Por despacho (ref.ª citius ...) proferido pela Exma Sra Juíz Desembargadora-Relatora da 3.ª Secção criminal, proferido em 22.03.2022 no âmbito daqueles autos de recurso foi admitido o mencionado recurso o qual foi atribuído efeito suspensivo e com subida nos próprios autos.

28. Aquando da prolação do despacho referido em 27), a audiência de julgamento já se havia iniciada, e não foi em consequência da prolação daquele douto despacho proferido pelo Tribunal da Relação ... sobre uma decisão proferida em sede da fase de instrução SUSPENDIDO os autos, conforme ordenado por aquele Tribunal.

29. Tendo em consequência o Tribunal de julgamento violado o disposto no n.º 1 do art.º 4.º da LOSJ, não acatando uma decisão que impunha a SUSPENSÃO DOS AUTOS, e que decorria inclusivamente da LOPTC designadamente no n.º 4 do art.º 78.º e n.º 3 do art.º 408.º do CPP.

30. Em 19.04.2022 o Tribunal proferiu Acórdão condenatório do arguido numa pena de prisão de oito anos, mantendo a m.d.c de prisão preventiva.

31. O recurso a que se alude em 27) ainda se encontra pendente perante o Tribunal Constitucional.

32. Ora, salvo o devido e considerado respeito por opinião diversa decorre desde logo da circunstância do tribunal de julgamento não ter ordenado a suspensão dos autos em MARÇO de 2022, e a concomitante remessa ao juízo de instrução criminal, em data coincidente com a prolação do douto despacho da Exma Sra Juíza Desembargadora-Relatora, que atribui a pretensão recursiva do arguido EFEITO SUSPENSIVO dos autos, um não acatamento da decisão de um tribunal superior por parte de um tribunal inferior, que naquela concreta circunstância deveria suspender a tramitação dos autos.

33. Por outro lado, a circunstância de se encontrar pendente recurso perante o Tribunal da Relação ..., designadamente perante a 3.ª Secção Criminal, que visava apreciar a legalidade da decisão proferida pela Mma JIC ... do RAI, e do mesmo não obstante ter sido julgado improcedente, ter sido impugnado por via recursória por parte do arguido para o Colendo Tribunal Constitucional, a que foi atribuído efeito SUSPENSIVO, faz com que necessariamente os prazos para efeitos de cômputo máximo da medida de coação de prisão preventiva que se tenha que aferir sejam os prazos legalmente previstos para a fase de instrução já que foi por força do despacho proferido no âmbito daqueles autos atribuído ao recurso efeito suspensivo dos autos os quais se encontravam em fase de instrução e que como tal haviam sido previamente distribuídos.

34. Aliás, a tal conclusão não impede a circunstância dos autos terem sido distribuídos para julgamento, nem tampouco de ter sido proferido acórdão condenatório em 19.04.2022.

35. Destarte a tramitação dos autos, designadamente com a realização de audiência de julgamento por parte de um tribunal inferior, em desobediência a um despacho de um tribunal hierarquicamente superior, consubstancia um desvalor axiológico-constitucional incomportável para a sustentação e legitimação do próprio poder jurisdicional do tribunal de julgamento, cuja legitimidade decisória deixou de subsistir a partir do momento em que desrespeitou o teor decisório ínsito no douto despacho que atribuiu efeito suspensivo aos autos, aliás por decorrência da própria LOPTC.

36. E nessa medida, outra cominação não se impõe a que não seja, a de INEXISTÊNCIA JURÍDICA de todos os actos praticados, designadamente com a remessa dos autos para julgamento.

37. Entendimento normativo diverso do ora vertido não mais consubstancia uma violação do disposto do princípio do Estado de Direito Democrático previsto no art.º 2.º da CRP, do princípio da independência dos tribunais e da sua subordinação à lei e ao Direito previsto no art.º 203.º da CRP e ainda do n.º 2 do art.º 205.º da CRP atinente ao carácter obrigatório das decisões dos tribunais hierarquicamente superiores que vinculam e devem ser acatadas e respeitadas pelos tribunais hierarquicamente inferiores em termos de estrutura e organização judiciária , e nesta medida deverão repercutir-se em termos processuais nos concretos processos em que sejam prolactadas.

38. Constituindo tal circunstância fundamento legal e tutelado constitucionalmente designadamente à luz dos n.ºs 1, 2, alínea b) do n.º 3 n.º 5 do art.º 27.º, n.º 4 do art.º 28 e n.º 1 do art.º 31.º todos da Lei Fundamental para interposição da providência de habeas corpus, como agora é requerida perante esse Colendo Tribunal, sob pena de assim não se entender, o que não se concebe que apenas por mero dever de patrocínio se concede perante a prudência jurisprudencial de V.ªas Ex.ªas Srs Juízes Conselheiros, que tal juízo interpretativo afigurar-se restritivo, na medida que materializando-se excludente dessa mesma situação como legitimadora do recurso à presente providência, ao não admitir como integrante da previsão do referido normativo a ilegalidade/vício e concomitante repercussões gravíssimas e intoleráveis (que põem em causa a própria fonte de legitimação do poder judicial) que poderão advir designadamente em termos da aferição do cumprimento e do cômputo dos prazos máximos de privação precária e cautelar da liberdade por força do decretamento da medida de coação de prisão preventiva, derivado do não acatamento de uma decisão de um tribunal superior perante o tribunal onde se encontra a ser tramitado o processo e à ordem do qual se encontra preso (ilegalmente na sua versão) ao ponto de se concluir não se demonstrar ser passível de integrar a previsão ínsita no disposto na al c) do n.º 2 do art.º 222 do CPP, DESCONFORME com os n.º 1 e n.º 5 do art.º 20 da CRP designadamente do direito de Acesso ao Direito e aos Tribunais e ao direito fundamental a um processo justo e equitativo, ao princípio de Estado de Direito Democrático ínsito no art.º 2.º da qual e para aqui releva, resulta a limitação da actuação dos poderes públicos, inclusive do jurisdicional a lei e ao “ bloco de juridicidade”, máxime à Grundorm, do princípio da prevalência e vinculação da actividade dos tribunais ao Direito, à Constituição e à lei conforme de onde se extrai hermenêuticamente para além do referido princípio do art.º 2.º da CRP também do preceito do art.º 203.º, da ºs 1, 2, alínea b) do n.º 3 n.º 5 do art.º 27.º, n.º 4 do art.º 28 e n.º 1 do art.º 31.CRP, e ainda demonstrando-se tal interpretação violadora do n.º 2 do art.º 18 da CRP, designadamente do princípio da proporcionalidade, na sua tríplice dimensão co-constitutiva por tal interpretação consubstanciar materialmente uma restrição desproporcional, desadequada e excessiva do direito fundamental de direito de acesso ao direito e aos Tribunais ínsito no art.º 20 n.º 1 e n.º 5, do direito de recurso às providências expeditas à tutela de liberdade fundamentais perante exercício ilegítimo (ilegitimidade que se lhe assaca no não respeito do douto despacho a que fora atribuído EFEITO SUSPENSIVO aos autos) da função jurisdicional por parte do tribunal de julgamento afectando-se assim de forma desproporcional, desadequada e injustificada o núcleo essencial dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos ínsitas nos n.º s1, 2, alínea b) do n.º 3 n.º 5 do art.º 27.º, n.º 4 do art.º 28 e n.º 1 do art.º 31.º e n.º 1 do art.º 29.º todos da CRP.

39. Juízo esse de inconstitucionalidade material que desde já se invoca para os devidos efeitos legais.

40. Com efeito, foi precisamente por força do despacho proferido pelo Tribunal da Relação ..., designadamente pela 3.ª Secção Criminal, no âmbito do qual, se encontrava a ser escrutinada a legalidade da decisão da JIC relativamente a pretensão do arguido de requerer a fase de instrução, que foi atribuído EFEITO SUSPENSIVO AOS AUTOS,

41. E nessa medida impunha-se que os autos não avançassem em termos de tramitação, como de facto se veio a concretizar com a realização de julgamento,

42. Violando-se o dever de obediência dos tribunais hierarquicamente inferiores às decisões que sejam proferidas pelos tribunais superiores nos termos que resulta do disposto no n.º 1 do art.º 4.º da LOSJ e bem assim do e art.º 203.º da CRP.

43. Por conseguinte ante o desvalor axiológico anti-jurídico derivado da inobservância do douto despacho proferido pela 3.ª secção do Venerando Tribunal da Relação ..., outra consequência não se impõe que não seja a de considerar toda a actividade processual praticada afectada pelo vício de INEXISTÊNCIA JURÍDICA.

44. Por conseguinte e por força do douto despacho proferido pelo Tribunal da Relação ... que admitiu o Recurso da para o Colendo Tribunal Constitucional, em fase em que estavam a ser escrutinada uma decisão de rejeição do Requerimento de Abertura de Instrução, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, dever-se-á ter por relevante para efeitos de aferição do cômputo do prazo de prisão preventiva e concomitante estabelecimento máximo de duração da referida medida de coação privativa de liberdade os prazos previstos na al. b) do n.º 1 do art.º 215.º do CPP, isto é o prazo de oito meses, que in casu e atendo ao crime imputado ao arguido em sede de prolação de despacho de encerramento de inquérito, designadamente do despacho de acusação, de um crime de tráfico de estupefacientes elevar-se-á para 10 meses nos termos do n.º 2 do art.º 215.º do CPP.

45. Concluindo-se que esse prazo já se tem por excutido desde 22 DE AGOSTO DE 2021!

46. Ou seja desde de 22 de Agosto de 2021, smo, o requerente já se encontra numa situação de privação ilegal de liberdade, por se encontrar excedido o prazo máximo de prisão preventiva.

47. E isto porque o vício de inexistência jurídica derivada da inobservância do douto despacho que admitiu o recurso interposto em fase de instrução afecta todo o julgamento e faz com que os autos se reportam à fase de instrução.

48. Entendimento diverso do ora sufragado, não mais equivalerá à uma substração da legitimidade, validade e eficácia das decisões proferidas pelos tribunais superiores, as quais deverão ser acatadas no seu estrito conteúdo pelos tribunais que em termos hierárquicos se lhe antecedem.

49. Não se poderá pois considerar irrelevante a existência da mencionada decisão sob pena de tal entendimento normativo se afigurar desconforme aos preceitos constitucionais já supra referidos, redundando uma situação de inconstitucionalidade material, a qual ora se invoca para os devidos efeitos legais.

50. Com efeito isso mesmo decorre da imposição constitucional de um processo justo e equitativo- n. 5 do art.º 20 da CRP (o due process), pois que, em matérias que se circunscrevem directamente com o núcleo essencial de direitos liberdade e garantias fundamentais, como seja o direito ao recurso (n.º 1 do art.º 29.º da CRP), o direito à liberdade (n.º 1 do art.º 27.º da CRP) impõe-se extrair tal conclusão, de modo a salvaguardar e conservar o seu núcleo essencial, sob pena de se verificar uma supressão (e não já uma restrição sequer) daqueles, pois que, a pretexto da uma inobservância do conteúdo decisório de uma decisão do tribunal superior, ainda que a decisão seja interlocutória, não deixa de conter em si mesmo um “ comando dirigido ao tribunal recorrido”, o tribunal à ordem se encontra preso oblitera-a, logrando-se “invalidamente” manter-se e criar-se condições e circunstâncias processuais que possam legitimar uma situação de privação de liberdade “ aparentemente” conforme com a lei, designadamente com os prazos nela previstos.

51. Ora, tal situação, conduz à uma frustração das legítimas expectativas e da confiança processual, fazendo recair sobre o arguido, as consequências de uma situação processual criada pelo tribunal a quo, que não acatou uma decisão do tribunal de recurso, e que apenas ao referido tribunal à ordem do qual está preso pode ser imputável.

52. Essa afectação dos seus direitos e garantias processuais do arguido, causada por uma inobservância de uma decisão do tribunal ad quem, é em si mesma contrária ao princípio da proteção da confiança corolário do principio do Estado de Direito Democrático previsto no art.º 2.º da CRP.

53. Ainda que assim não se entenda, e considere-se que não obstante atenta à fase em que foi proferido o despacho por parte da Exma Sra Juiz-Desembargadora- Relatora a que supra se aduz, os autos em sede de primeira instância já se encontravam em fase de julgamento (cuja prime ira sessão iniciou-se em 15 de Fevereiro de 2022, concluindo-se em 19 de Abril com a prolação do Acórdão condenatório), e nessa medida deva ater-se como marco processual relevante para aferição do cômputo do prazo de prisão preventiva o que se encontra legalmente previsto para a fase de julgamento, sempre se dirá que esse mesmo prazo já se encontra excutido.

54. Com efeito, tendo sido o douto despacho proferido em fase em que os autos se encontravam a decorrem em primeira instância, na fase de audiência de julgamento (março de 2022) e antes da prolação do acórdão condenatório e apenas pela circunstância de não ter sido observada e respeitada a decisão do tribunal superior por parte do tribunal de julgamento à ordem do qual o arguido se encontra preso preventivamente,

55. Dever-se-á considerar que por força do efeito atribuído pelo douto despacho ao recurso interposto- efeito suspensivo- o qual decorre do normativo da LOPTC supra referido e com subida nos próprios autos-toda a actividade processual do tribunal de julgamento praticada após essa data, inquinada, pelas razões já supra expostas, pelo vício de INEXISTÊNCIA JURÍDICA, sob pena de se afigurar materialmente inconstitucional a interpretação do disposto no n.º 1 do art.º 4.º da LOSJ que tenha por irrelevante a decisão proferida por tribunal de recurso (hierarquicamente superior ao tribunal de julgamento), proferido designadamente no âmbito de sindicância de admissibilidade e controlo prévio que se lhe impõe do requerimento de interposição de recurso que venha a ser apresentado pelo arguido, e o qual se cinja objectivamente à deliberação/acórdão que haja proferido, e no âmbito do qual fixa o regime de subida e efeito de recurso, conforme decorre do poder-dever funcional legalmente previsto, por violação do princípio do Estado de Direito Democrático ínsito no art.º 2, do qual decorre a vinculação da actividade jurisdicional ao bloco de juridicidade, designadamente à Constituição, ao Direito, e à Lei e bem assim o princípio da prevalência da lei; violação do disposto no art.º 203.º da CRP; violação do n.º 1 e n.º 5 do art.º 20 da CRP designadamente a garantia de acesso ao Direito e aos Tribunais e ao processo justo e equitativo, a violação do princípio da legalidade processual penal que se extrai de igual modo do art.º 29. Da CRP, violação do n.º 1 do art.º 30.º da CRP, designadamente da garantia constitucional ao recurso (pois que, se o tribunal recorrido não acata a decisão que venha a ser proferida pelo tribunal a que se recorre, ainda que de uma decisão interlocutória se trate e que com sinais e repercussões materiais na marcha e nos direitos processuais do arguido, esvazia-se o núcleo essencial do referido direito liberdade e garantia fundamental, violando-se concomitantemente o n.º 2 do art.º 18.º da CRP, designadamente o princípio da proporcionalidade, esvaziando-se de conteúdo útil o direito de recurso e os efeitos que possam derivar de uma decisão proferida de uma instância recursiva relativamente à instância de que se recorre, reitera-se ainda que se trate de uma mera decisão interlocutória mas com sinais repercussões materiais nos estatuto processual do arguido).

56. Ora sendo juridicamente INEXISTENTE o acto processual em causa (julgamento), o prazo relevante para aferição será o que se encontra consignado na alínea c) do n.º 1 do art.º 215.º do CPP, isto é de 1 ano e 2 meses (um ano e dois meses) prazo esse que se elevará por força do previsto no n.º 2 do referido inciso legal para um ano e seis meses.

57. Prazo esse que se excutiu em 22 de Abril de 2022.

58. Pelo que desde então considera-se verificar uma situação se prisão ilegal, por se ter excedido o prazo máximo legalmente previsto quanto à medida de coação de prisão preventiva, violando-se o disposto no aludido normativo.

A Sra. Juíza titular prestou a Informação a que se refere o n.º 1, do art 222º do Código de Processo Penal: (transcrição)

O arguido AA com os sinais dos autos que se encontra preso no Estabelecimento Prisional ..., à ordem destes autos, veio requerer a 23.05.2022, concessão da providência excepcional de habeas corpus, por entender encontrar-se em prisão ilegal, com o fundamento de ter sido ultrapassado os prazos fixados pela lei para a sua prisão preventiva, nos termos da alínea c), do n.º 2, do artigo 222.º, do Código de Processo Penal, pugnando assim pela sua libertação imediata.

Alega em suma que o prazo de duração máxima da prisão preventiva é o previsto na alínea b), do n.º 1 e no n.º 2, do artigo 215.º, do Código de Processo Penal, isto é, 10 meses, por entender que, tendo interposto recurso para o Tribunal Constitucional, após o Tribunal da Relação ... ter declarado improcedente o seu recurso quanto à rejeição do requerimento de abertura de instrução, ao qual foi atribuído efeito suspensivo e com subida nos próprios autos, os autos deveriam ter aguardado em sede de instrução, ao invés de ter sido efetuado o julgamento e proferido acórdão.

Mais invoca que o Tribunal de julgamento violou o disposto no n.º 1 do art.º 4.º da LOSJ, não acatando uma decisão que impunha a suspensão dos autos, e que decorria inclusivamente da LOPTC designadamente no n.º 4 do art.º 78.º e n.º 3 do art.º 408.º do Código de Processo Penal.

A Digna magistrada do Ministério Público pronunciou-se no sentido de não estarem preenchidos os pressupostos previstos no art. 222.º, nº2, al. c), do Código de Processo Penal.

Há que ter em consideração a seguinte factualidade:

1) 22.10.2020 – foi o arguido AA sujeito à medida de coação de prisão preventiva – cfr. ref.ª Citius ..., fls. 288 a 309;

2) 21.01.2021 – revisão da aludida medida de coação, no sentido da sua manutenção – cfr. ref.ª Citius ..., fls. 1129 a 1132;

3) 20.04.2021 – despacho de encerramento do inquérito com a dedução de acusação – cfr. ref.ª Citius ..., fls. 2054 a 2066;

4) 20.04.02021 - revisão da prisão preventiva, no sentido da sua manutenção – cfr. ref.ª Citius ..., fls. 2069 e 2070;

5) 19.07.2021 - revisão da prisão preventiva, no sentido da sua manutenção – cfr. ref.ª Citius ..., fls. 2429 e 2430;

6) 22.07.2021 (registo CTT) – Requerimento abertura de instrução – cfr. ref.ª Citius ..., fls. 2460 a 2463;

7) 04.08.2021 – Remessa dos autos à distribuição como instrução - cfr. ref.ª Citius ..., fls. 2497 a 2500;

8) 06.08.2021 - Rejeição do requerimento de abertura de instrução - cfr. ref.ª Citius ..., fls. 2506 a 2509;

9) 13.09.2021 (registo CTT) – Interposição de recurso do despacho que rejeitou o requerimento de abertura de instrução - cfr. ref.ª Citius ..., fls. 2589 a 2619;

10) 23.09.2021 – Despacho de admissão do recurso - cfr. ref.ª citius ..., fls. 2620;

11) 08.10.2021 – Resposta do Ministério Público ao aludido recurso - cfr. ref.ª Citius ..., fls. 2661 a 2670;

12) 15.10.2021 – Despacho que determinou a subida do recurso, em separado e com efeito não suspensivo - cfr. ref.ª Citius ..., fls. 2672;

13) 20.10.2021 - Revisão da prisão preventiva, no sentido da sua manutenção – cfr. ref.ª Citius ..., fls. 2689 e 2690;

14) 02.12.2021 – Acórdão do Tribunal da Relação ..., 3.ª Secção, que decidiu julgar não procedente o recurso do despacho que rejeitou o requerimento de abertura de instrução - cfr. ref.ª Citius ..., fls. 2758 a 2781 (apenso D);

15) 12.12.2021 – Despacho que determinou a remessa dos autos à distribuição para julgamento - cfr. ref.ª Citius ..., fls. 2793;

16) 23.12.2021 – Despacho a que alude o artigo 311.º, do Código de Processo Penal e designou o dia 15.02.2022, pelas 10h30, para realização da audiência de julgamento e que procedeu à revisão da prisão preventiva, no sentido da sua manutenção - cfr. ref.ª Citius ..., fls. 2805 e 2806;

17) 19.01.2022 - Acórdão do Tribunal da Relação ..., 3.ª Secção, que decidiu da reclamação para a conferência apresentada pelo arguido do aludido Acórdão de 02.12.2021 (descrito em 14)) e julgou não provida a reclamação apresentada - cfr. ref.ª Citius ..., fls. 2847 a 2849;

18) 27.01.2022 – Contestação arguido - cfr. ref.ª Citius ..., fls. 2857 a 2939;

19) 15.02.2022 – início da audiência de discussão e julgamento – ref.ª Citius ....

20) 22.03.2022 - Admissão pelo Tribunal da Relação ... de recurso interposto pelo arguido, tendo sido atribuído efeito suspensivo – ref.ª Citius ..., fls. 3447.

21) 19.04.2022 – Acórdão condenatório – ref.ª Citius ..., de fls. 3291 a 3337.

22) 01.04.2022 – Decisão sumária proferida pelo Tribunal Constitucional no sentido de não tomar conhecimento do recurso interposto pelo arguido, por legalmente inadmissível – ref.ª Citius ..., fls. 3479 a 3486.

O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido. O seu fim exclusivo e último é, assim, estancar casos de detenção ou de prisão ilegais (Código de Processo Penal Anotado”, Simas Santos e Leal Henriques, 1999,