Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos) com o nº 964/07.3JAPRT, da 1ª Vara Criminal do Porto, o arguido AA, detido no dia 8 de Julho de 2013, em Penacova, “em cumprimento do mandado douto de detenção emitido pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, e à ordem do processo nº964/07.3JAPRT,” vem, ao abrigo do artigo 31º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 222º e 223º do Código de Processo Penal, requerer providência de HABEAS CORPUS em virtude de prisão ilegal, nos termos e com os seguintes fundamentos:

“I - DOS FACTOS:

1. O detido, foi condenado, por douto Acórdão de 15.07.2010, transitado em julgado quanto a ele em 13.07.2011. pela prática. em co-autoria, de um crime de aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, mediante regime de prova assente em plano individual de reinserção social a elaborar pela DGRS.

2. O Meritíssimo Juiz de Direito, por despacho datado de 21.06.2012, ao abrigo do disposto no artigo 56º, nº 1 al. a) do Código Penal (na versão conferida pela Lei nº59j07, de 04.09), decidiu revogar a suspensão da execução de pena de um ano e nove meses de prisão em que o arguido AA havia sido condenado, cfr. fls.1879 e 1881.

3. O Meritíssimo Juiz de Direito fundamentou a emissão de douto mandado de detenção do arguido, no despacho que revogou a suspensão da execução da pena transitado em julgado em 07.09.2012.

4. Salvo o devido respeito, e considerando o supra exposto. o AA encontra-se preso ilegalmente, devendo ser-lhe concedido a providência de habeas corpus.

5. Porquanto tal decisão de revogação está pejada de nulidade; isto é, não foram cuidadas as garantias processuais e constitucionais devidas ao arguido.

6. ln casu, o MP promoveu pelo cumprimento do disposto no artigo 495º, nº2 do CPC. com vista à pela revogação da suspensão da pena da prisão, a fls. 1847, porquanto revelaram-se infrutíferas as diligências da DGRS tendentes à elaboração do plano individual de reinserção social do arguido, cfr. Fls.1846, Vol.8.

7. Foi, por despacho judicial de 27.04.2012, designada data para a tomada de declarações ao arguido, nos termos do artigo 495º, nº2 do Código de Processo Penal, sendo que, para o efeito, se expediu notificação por aviso postal simples, com prova de depósito, para a morada constante do TIR que o mesmo prestara nos autos e bem assim para a morada em França em que foi notificado do acórdão condenatório.

Sucede que uma e outra vieram a ser devolvidas, a primeira com a referência «ausente do país» e a segunda com a menção «destinatário desconhecido», cfr. Fls.1846, 1849,1850,1851,1852,1858,1859, Vol. 8.

8. Igualmente, procedeu-se à notificação do Mandatário do arguido - Dr. BB para a tomada de declarações ao arguido, termos do artigo 495º, nº2 do Código de Processo Penal, cfr. Fls.1848.

9. Na data designada para a tomada de declarações ao arguido, nos termos do nº2 do artigo 495º do CPP, o mesmo não compareceu, nem tão pouco esteve representado pelo Mandatário que havia constituído no processo - Dr. BB, cfr. Fls.1871, vol.8. O Mandatário do arguido renunciou à procuração em 31.05.2010.cfr. fls 978,

10. A fls 1971, sob a epígrafe “Auto de Declarações”, declara-se que, na diligência para tomada de declarações só estava presente o técnico da DGRS. Aliás, do teor do despacho consta: «Uma vez que não se encontra presente o arguido, que se encontra devidamente notificado na morada TIR constante dos autos, dá-se sem efeito a presente diligência. Condeno o arguido na multa de 2UC, nos termos do artigo 116º do CPP. Abra vista à Digna Magistrada do MP para se pronunciar». Ou seja. foi dada sem efeito a diligência designada para a tomada de declarações ao arguido.

11.A fls 1877, o MP promove a revogação da suspensão da pena de prisão aplicada nos autos ao arguido AA, e de fls. 1879 a 1881 consta o despacho de revogação de suspensão da pena de prisão.

12. Repete-se: na diligência para tomada de declarações, o arguido não esteve representado pelo Mandatário que, a seu tempo constituíra.

13.A fls.1889, Vol.8, em 29.06.2012, em conclusão, «com informação a V.Ex.ª que compulsados os autos verifica-se que o Mandatário do arguido AA, renunciou à procuração em 31/05/2010 (fls.978), tendo sido o arguido notificado em 22.06.2010 (fls.1055), não tendo até à o arguido até à presente data nomeado novo mandatário, nem por este tribunal sido nomeado defensor oficioso ao mesmo».

14. O arguido esteve sem Defensor desde a data de produção de efeitos da renúncia à procuração (06.09.2010) até 03.07.2012, cfr. Fls.978, Ofício de nomeação de Defensor Oficioso - Dra CC, a fls. 1892, Vol.10 e notificação ao arguido com ref.ª 133642 36.

15. Mais diremos que o referido acórdão condenatório transitou em julgado quanto ao aqui requerente em 13.07.2011, cf. fls.1879. Aqui, nesta data, já havia produzido efeitos a renúncia de procuração e o tribunal não logrou solicitar nomeação oficiosa de defensor.

16. Aliás, conforme resulta dos autos o tribunal só veio a nomear Defensor ao arguido, em 29.06.2012, a fls. 1889: «Através do sistema SINOA, solicite a nomeação de defensor oficioso ao arguido AA, desde já se nomeando o que vier a ser indicado. Após nomeação, notifique também o defensor oficioso dos actos processuais entretanto praticados, nomeadamente, os atinentes à impossibilidade de elaboração do respectivo plano de reinserção social mencionados no despacho de fls. 1879 a 1881, - bem como da decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi aplicada, constante de fls. 1879 a 1881. Notifique.»

17, Face o exposto, verificamos que, o arguido não esteve acompanhado por Defensor, que o assistisse e comunicasse com ele, durante um longo período de tempo, - nomeadamente depois de ter sido proferido acórdão de condenação (em 15.07.2010); durante o período com possibilidade de recurso do acórdão condenatório; durante o período de tempo que deveria apresentar-se junto da DGRS para cumprimento do regime de prova; durante o período de tempo para a tomada de declarações, no âmbito do disposto no artigo 495º, nº2 do Código de Processo Penal.

18. Resultam dos autos que, em 22.06.2010, foi remetido, ao arguido, notificação com prova de depósito, da renúncia do mandato apresentado pelo seu ilustre mandatário, - art.º 39º, nº 1 do Código do Processo Civil. E que a mesma produz efeitos a contar da presente notificação. Pelo que, deveria o arguido, se assim o entender, no prazo de 20 dias, constituir novo mandatário, - art.º 39º, nº3 do Código de Processo Civil, sob pena de, nos termos e para os efeitos do art.º 64º do C. P.Penal, o Tribunal lhe nomear oficiosamente um defensor, cfr, Ref.ª 13364236.

19. O arguido não veio a constituir novo mandatário e o Tribunal somente veio nomear oficiosamente um defensor em 03.07.2012, fls. 1892, voLl0.

20. Nos termos da lei de processo penal, constitui nulidade insanável, «a ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a sua comparência», al.c) do artigo 119º do diploma referido.

21. Uma vez que é obrigatória assistência de defensor, nomeadamente nos recursos ordinários e nos demais casos que a lei determinar (cfr. artigo 64º, nºl, al.d) e g) do CPP; in casu e face o exposto, deverá ser considerado nulo todo o processado posterior à produção de efeitos da renúncia de mandato, mandando-se proceder aos ulteriores trâmites processuais até final, assegurando-se, efectiva e materialmente, todas as garantias de defesa devidas ao arguido.

22. O artigo 61 º do Código de Processo Penal trata dos direitos e deveres do arguido, nomeadamente o de "Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito" - o direito de presença; "Ser ouvido pelo Tribunal sempre que ele deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte» - o direito de audiência.

23. O art. 61º, aI. f) do Código de Processo Penal confere ao arguido o direito de ser e assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar, impondo o art. 64º a obrigatoriedade de assistência em determinadas situações, nomeadamente, recursos ordinários ou extraordinários e nos demais casos que a lei determinar.

24. Mais dispõe o artigo 63º, nº1 do Código de Processo Penal: "O Defensor exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente a este.

25. O direito de assistência por defensor oficioso constitui uma medida de tutela processual objectiva e não se trata apenas de um acto pro reo. Funcionalmente, a sua missão é garantir e defender os direitos do arguido no processo. Ademais,' como a sua assistência é obrigatória em algumas fases, conclui-se que, do ponto de vista institucional, é uma parte no processo e um «órgão independente da justiça», o que aponta para uma posição jurídica materialmente independente quer perante o tribunal quer perante o constituinte.

26. A assistência do defensor é, segundo a Constituição da República Portuguesa, um direito do arguido em todos os actos do processo (Lé, em todos os actos em que o arguido intervenha ou possa intervir).

27. O nº 1do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa dispõe que o processo criminal assegura «todas as garantias de defesa».

28. «Todas as garantias de defesa» engloba indubitavelmente todos os direitos e instrumentos necessários e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação.

29. Encontra-se consagrado constitucionalmente que «O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos de processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória», cfr. Artigo 32º nº3 do diploma legal mencionado. Sendo que, se não o fizer, ser-Ihe-á nomeado defensor oficioso, cfr. Despacho em acta de 31.05.2010, ref.ª1313624.

30. In casu, a falta de nomeação oficiosa de defensor ao arguido violou a obrigatoriedade de assistência do defensor nos termos do disposto nas al.d) e g) do nºl do artigo 64º do Código de Processo Penal. Foram clamorosamente violadas todas as garantias processuais e constitucionais devidas ao arguido.

31.A nossa Constituição dispõe no seu artigo 32º, nºl: «O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso». In casu, esta garantia de defesa foi postergada ao arguido, pois esteve sem defensor de 06.09.2010 até 03.07.2012. O arguido ficou impossibilitado de exercer o seu direito ao recurso do acórdão condenatório.

32. Todo o arguido se presume inocente até trânsito em julgado da sentença de condenação, dispõe o nº2 do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa. A actuação processual, nos presentes autos, violou gritantemente, os princípios consagrados constitucionalmente, em desfavor do requerente.

33. Ademais se dirá que, entre os demais importantes princípios materiais do processo criminal- a constituição processual criminal, encontra~se consagrado no artigo 32º nº 1 da CRP, o princípio do contraditório, segundo o qual o processo penal assegura todas as garantias de defesa.

34. A observância do princípio do contraditório, estabelecido no artigo 32º nº 5, da Constituição da República, consubstancia-se no direito/dever do juiz de ouvir as razões do arguido e demais sujeitos processuais, em relação a questões e assuntos sobre os quais tenha de proferir uma decisão, bem como no direito do arguido a intervir no processo e de se pronunciar e contraditar todos os elementos de prova e argumentos jurídicos trazidos ao processo, direito que abrange todos os actos susceptíveis de afectarem a sua posição ou de atingirem a sua esfera jurídica- Acórdão desta Relação de Coimbra de 30.04.2003 in CJ XXVIII, T lI, pago 50.

35. O princípio do contraditório, quanto à sua extensão processual, abrange todos os actos susceptíveis de afectar a sua posição, e em especial a audiência de. discussão e julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar, devendo estes ser selecionados sobretudo de acordo com o princípio da máxima garantia de defesa do arguido.

36. Não obstante já se ter alegado que a renúncia de procuração produziu os seus efeitos em 6.09.2010 e, na salvaguarda, efectiva e material, de todas as garantias de defesa devidas ao arguido, deverá ser declarado nulo todo o processado posterior à produção de efeitos da referida renúncia, mandando~se proceder os ulteriores trâmites processuais até final.

Sempre se dirá que,

37. Embora, o Meritíssimo Juiz declare, em despacho de revogação de suspensão da pena de prisão que, o arguido ao não comparecer na diligência de tomada de declarações agendada (cfr. Acta de fls.1871) «minou de modo profundo e irreversível o juízo de prognose favorável que o tribunal havia feito para fundamentar a suspensão da execução dessa pena» (cfr. Fls. 1879 e 1881), entendemos que, o art. 495.º, nº2 do Código de Processo Penal impõe a audição obrigatória e presencial do arguido, sendo ilegal a decisão de revogação da suspensão da pena de prisão não precedida de contraditório.

38. Trata-se, no fundo, procurar manter o mesmo patamar de contraditório para lá daquele que é conatural ao julgamento.

39. Nos casos de impossibilidade de localização do arguido, e uma vez esgotadas as diligências adequadas e possíveis a obter a comparência perante o juiz, conforme invocado pelo tribunal; in casu, podia e devia, o contraditório, ser assegurado na expressão mínima de audição através do defensor.

40. Não corresponde à verdade material dos autos que, na tomada de declarações ao arguido, no âmbito do artigo 495º", nº2 do CPP, o mesmo esteve representado por defensor, ao contrário, do que considerou o Supremo Tribunal de Justiça, em 22.08.2013. Para um avivar de memória dos factos nos autos, recorde-se que o Mandatário do arguido renunciou à procuração em 31.05.2010, cfr.fls.978. A diligência para a tomada de declarações foi designada para o dia 04.04.2012, e a nomeação de defensor ao arguido foi em 03.07.2012, cfr. Fls.1848. 1871 e 1892, vol.8.

41..A preterição da audição do arguido, ainda que na sua expressão mínima de audição através do defensor, integra a nulidade insanável do art. 119.º. al. c) do Código de Processo Penal.

42. A nulidade torna inválido o acto em que se verificar, bem como os que dele dependerem e aquelas que puder afectar, cfr. dispõe o artigo 122º, nºl do Código de Processo Penal.

43. A lei não permite que seja revogada a suspensão da pena de prisão que lhe foi imposta, sem que haja audição presencial do arguido, em obediência ao disposto nos artigos 495º, nº2 do Código de Processo Penal e 32º, nº5 da Constituição da República Portuguesa.

44. A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei determinar a sua e obrigatoriedade, constitui nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase de procedimento, dr. al.c) do artigo 119º do Código de Processo Penal.

45, Pelo exposto, consideramos que foram clamorosamente postergados direitos processuais e constitucionais fundamentais devidos ao arguido no âmbito da sua defesa.

46. Assim como, deverá considerar-se nulo todo o processado após a produção de efeitos da renúncia de mandato, também, a decisão de revogação da suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido, ora recorrente, deverá ser considerada nula, não só porque também consequente à produção de efeitos da renúncia de mandato, mas também porque o arguido não esteve representado por defensor na tomada de declarações, no âmbito do artigo 495º, nº2 do CPP.

47. Dispõe a lei processual penal que «Constitui nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento, a ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência, dr. artigo 119, al.c) do Código de Processo Penal.

48. Alias, conforme já se alegou, a renúncia da procuração do Ilustre Advogado do arguido produziu os seus efeitos em 06.09.2010. Consequentemente, verificou-se uma amputação na defesa do arguido, pela não assistência e acompanhamento por Defensor, a fim de, nomeadamente pronunciar-se sobre as informações da DGRS, nomeadamente da sua não comparência ej ou justificação da sua ausência, informar se conhecia do paradeiro do arguido, eventualmente, a sua actual morada, e/ou pronunciar-se, querendo, sobre a eventual revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada nos autos. Na realidade, recorde-se: o Mandatário renunciou à procuração em 31.05.2010, dr. fls 978.

49. Diremos que, a inviabilização da audição presencial não pode contagiar nem comprometer o exercício do contraditório na vertente de direito de audiência.

50. Ou seja, exigindo a lei que o contraditório se exerça, no caso, na sua expressão máxima de audição presencial, frustrada esta por motivo não imputável ao tribunal, será ainda possível garantir o contraditório na sua expressão mínima - audição no processo através de defensor ("o defensor exerce no processo os direitos que a lei reconhece ao arguido" - art. 63º, nº1 do Código de Processo Penal).

51. O facto do arguido não ter sido ouvido pessoal ou presencialmente, por motivo não imputável ao tribunal, não prejudica o direito de ser ouvido através do seu Defensor.

Aliás, interpretação diversa prejudicaria os direitos de defesa e o princípio do contraditório, sendo por isso de preferir interpretação conforme à Constituição (acórdão o TRE de 22.05.2005 in CJ XXX, 1, 267 e acórdão do TRL de 1.3.2005, in CJ XXX, 2, 123) - Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código de Processo Penal, 3ª Ed., pago 1240.

52. Pelas razões supra expostas, a não audição do arguido, neste momento processual, seja pessoal e presencial, seja através do seu Defensor, afecta gravemente os direitos de defesa do arguido e a dimensão constitucional do princípio do contraditório (art. 32° nº 5 da Constituição da República Portuguesa). A concreta violação desse princípio está patente nestes autos.

53. É também, assim, nula a douta decisão de revogação da suspensão da pena de prisão, por não ter sido ouvido o arguido, na pessoa do seu Ilustre Mandatário constituído (expressão mínima do princípio do contraditório), em momento prévio a essa mesma decisão. Que, objectivamente, à data, já não existia a figura do Mandatário constituído, por renúncia expressa do mandato, dr. Fls.978.

54. In casu, existe violação do princípio do contraditório e da garantia do direito de defesa a que alude o artigo 32º, nº5 da Constituição da República Portuguesa, porquanto o tribunal tempestivamente não logrou proceder à nomeação oficiosa de defensor e, consequentemente, ao arguido foi postergado todas as garantias de defesa, entre elas a .de recurso, assistência e acompanhamento, nomeadamente na tomada de declarações, nos termos do artigo 495º, nº do CPP.

55. Como o arguido não constituiu novo Mandatário, nem pelo tribunal foi nomeado defensor, voltamos a insistir: - nenhum representante do arguido foi ouvido em sede de tomada de declarações ao arguido, nos termos do artigo 495º, nº2 do CPP, o que visaria assegurar um dos mais elementares direitos de defesa do arguido - ao caso, dar observância ao princípio do contraditório (não presencial porque já não possível), na sua vertente menos ampla de audição ou defesa escrita, por intermédio do seu Ilustre Mandatário ou Defensor.

56. Ora, como dissemos e repetimos, o Ilustre Mandatário do arguido não foi ouvido nem notificado para se pronunciar quanto a essa questão da eventual revogação, sendo que o outro sujeito processual (o Ministério Público) em momento oportuno se havia manifestado no sentido da revogação. Por isso, a igualdade de armas - que tem assento constitucional por via do princípio do contraditório, plasmado no artigo 32º nº 5 da Lei Fundamental- foi postergada em prejuízo da defesa do arguido.

57. E qual o vício que a omissão da prévia audição do arguido acarreta? Consideramos que é o da nulidade insanável a que alude o artigo 119º c) do CPP. Segundo tal normativo, constitui nulidade insanável "a ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência."

58.A "ausência" a que alude a aI. c) do artº 119º não é apenas a física, mas também a processual (neste sentido cfr. Acs. da RL, de 140UT97 e da RP, de 1ABR98, in CJ, ano XXIl-1997, t. IV, p. 150, e ano XXIII-1997, t. lI, p. 243, respectivamente).

59. Efectivamente, a interpretação não deve cingir-se-á letra da lei, mas reconstituir "a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições do tempo em que é aplicada. É o que estatui o artigo 9º, nº 1 do Código. Civil.

60. Ora, face ao exposto, não poderá perder-se de vista que está em causa uma decisão que afecta particularmente a posição do arguido (foi-lhe postergada a possibilidade de recurso de acórdão condenatório, bem como toda a assistência e acompanhamento no processo), o que se lhe exige que seja plenamente assegurado o exercício de todos os direitos inseridos no direito constitucional e processual penal de defesa.

61. É, assim, nulo todo o processado nos autos após a produção de efeitos da renúncia de mandato, incluindo a douta decisão de revogação da suspensão, por não ter sido nomeado defensor ao arguido, cuja assistência é obrigatória em determinadas fases. Foi violado o princípio do contraditório.

62. E essa garantia processual - a que a Lei Fundamental, repete-se, confere dignidade constitucional - só se torna efectiva se a lei processual fulminar com nulidade insanável o acto que a tenha desrespeitado, cfr. dispõe o artigo 122º, nº1 do Código de Processo Penal.

63. A sobredita nulidade insanável, determina a nulidade de todo o processado após a produção de efeitos da renúncia de mandato, incluindo a douta decisão de revogação da suspensão, por não ter si 'nomeado defensor ao arguido. cuja assistência é obrigatória em determinadas fases, mandando-se proceder aos ulteriores trâmites processuais até final.

64. O facto de não ter sido assegurado a assistência e acompanhamento do arguido através do Defensor constitui 'uma clamorosa violação do princípio do contraditório patenteando um grave e inadmissível atentado à sua liberdade bem como às garantias processuais e constitucionais.

65. Por conseguinte, a prisão do arguido deverá ser considerada ilegal, nos termos do disposto no artigo 222º, nº2 aIs. a) e b) do Código de Processo Penal, porque motivada em violação do disposto nos artigos 61 º, nºl, a1.f), 63º, n21, 64º, 021, al.d) e g), 4952, nº 2, 1192, a1.c) d? Código de Processo Penal, e no artigo 322, nºs 1, 3 e 5 da Constituição da República Portuguesa.

1. Assim, nos termos e nos mais de direito doutamente a suprir por V.Ex.a, REQUER-SE o procedimento previsto no artigo 223º do Código de Processo Penal e do artigo 31 º, nº3 da Constituição da República Portuguesa, devendo ser dedarada ilegal a prisão de AA, ora requerente, nos termos do artigo 222º, nº2, al.a) e b), por violação das garantias processuais e constitucionais previstas nos artigos 61º, nº 1, al.f), 63º,nº 1, 64º, nºl, al.d) e g), 119º, al.c) do Código de Processo Penal e 32º, nºs 1, 2, 3, 5 da Constituição da República Portuguesa; e ser o detido de imediato restituído _ à liberdade, declarando-se nulo todo o processado subsequente à produção de efeitos da renúncia de procuração do Ilustre Mandatário constituído pelo arguido, incluindo a douta decisão de revogação da suspensão de revogação da pena de prisão, mandando-se proceder aos ulteriores trâmites processuais até final.

Mais REQUER-SE a V.Ex.ª quê a presente petição seja acompanhada de cópia certificada: da acta de audiência de julgamento de 31.05.2010, ref,ª1313624; da notificação ao arguido da renúncia de mandato, ref.ª1334236; da conclusão, seguida de despacho, a fls.1889, Vol.8 .

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Foi prestada a informação a que alude o art° 223.°, n.º 1, in fine do C.P.P. no sentido de que a presente providência “é um mero decalcamento, com ligeiras modificações linguísticas, da providência de habeas corpus por ele já apresentada nos autos a 13.08.2013 (via fax) – fls 2499 e ss – e já julgada por esse ilustre Tribunal por decisão proferida a 22.08.2013, que o indeferiu por falta de fundamento bastante!!!

Assim sendo, porquanto nada de relevante se alterou nos autos desde então, nomeadamente quanto à situação processual do arguido que se encontra preso em cumprimento de pena de prisão que lhe foi aplicada, na sequência de revogação da suspensão da sua execução, em conformidade com a liquidação da pena homologada – entretanto reformulada nos termos que constam de fls 2470 a 2471 –dá-se aqui por reproduzida a informação antes vinculada a esse Venerando Tribunal, a que corresponde o despacho de fls 2452 a 2455.”.

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Instruídos os autos, com certidão das peças pertinentes, foi o mesmo remetido, ao Supremo Tribunal de Justiça.

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Convocou-se a Secção Criminal deste Supremo Tribunal, e efectuadas as devidas notificações, realizou-se a audiência pública, nos termos legais.

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A Secção Criminal reuniu seguidamente para deliberação, a qual imediatamente se torna pública.

O artigo 31º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, integrante do título II (Direitos, Liberdades e garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), determina que haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.

“Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito á liberdade”.(JJ. Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP, Constituição da República Portuguesa Anotada, Artigo 1ºa 107º, 4ª edição revista, volume I, Coimbra Editora, 2007, II, p. 508)

É uma providência urgente e, expedita, com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação, destinada a responder a situações de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação.

Atenta a natureza da providência, para que o exame da situação de detenção ou prisão reclame petição de habeas corpus, há que se deparar com abuso de poder, consubstanciador de atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, grosseiro e rapidamente verificável – integrando uma das hipóteses previstas no artigo 222º nº 2, do Código de Processo Penal (acórdão do Tribunal Constitucional de 24 de Setembro de 2003 in proc. nº 571/03)

“Este abuso de poder exterioriza-se nomeadamente na existência de medidas restritivas ilegais de prisão e detenção decididas em condições especialmente arbitrárias ou gravosas.” (J.J. Canotilho e V. Moreira, ibidem)

A providência de habeas corpus, enquanto remédio de urgência perante ofensas graves à liberdade, que se traduzam em abuso de poder, ou por serem ofensas sem lei ou por serem grosseiramente contra a lei, não constitui no sistema nacional um recurso dos recursos e muito menos um recurso contra os recursos. (Ac. de 20-12-2006, Proc. n.º 4705/06 - 3.ª)

Tal não significa que a providência deva ser concebida, como frequentemente o foi, como só podendo ser usada contra a ilegalidade da prisão quando não possa reagir-se contra essa situação de outro modo, designadamente por via dos recursos ordinários (cf..Ac. do STJ de 29-05-02, Proc. n.º 2090/02- 3.ª Secção, onde se explana desenvolvidamente essa tese).

Aliás, resulta do artigo 219º nº 2 do CPP, que, mesmo em caso de recurso de decisão que aplicar, mantiver ou substituir medidas de coacção legalmente previstas, inexiste relação de dependência ou de caso julgado entre esse recurso e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos.

Com efeito, a natureza extraordinário da providência não se refere à sua subsidiariedade em relação aos meios de impugnação ordinários das decisões judiciais, mas antes e apenas à circunstância de se tratar de providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema, com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação.

Como referem JJ. Gomes Canotilho e Vital Moreira, (ibidem, p. 508) “(…) o habeas corpus vale em primeira linha contra o abuso do poder por parte das autoridades policiais, designadamente das autoridades de polícia judiciária; mas não é impossível conceber a sua utilização como remédio contra o abuso de poder do próprio juiz, em substituição da via normal do recurso ou em caso de inexistência de recurso.”

E escrevem os mesmos autores (ibidem, V, p. 510): “(…)(1) a providência do habeas corpus é uma providência à margem do processo penal ordinário; (2) configura-se como um instituto processual constitucional específico com dimensões mistas de acção cautelar e de recurso judicial. (…)”

Em suma:

A previsão - e precisão - da providência, como garantia constitucional, não exclui, porém, a sua natureza específica, vocacionada para casos graves, anómalos, de privação de liberdade, como remédio de urgência perante ofensas graves à liberdade, traduzidas em abuso de poder, ou por serem ofensas sine lege ou, grosseiramente contra legem, traduzidas em violação directa, imediata, patente e grosseira dos pressupostos e das condições da apl