Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

O assistente AA, advogado, apresentou queixa contra BB, juíza de Direito, imputando-lhe a prática de um crime de difamação p. p. pelo art. 180º, nº 1 do CP, consubstanciado num despacho exarado pela denunciada, no exercício das suas funções como titular do 2º Juízo das Caldas da Rainha, no âmbito da acção ordinária nº 2676/04.0TBCLD, em que o queixoso era mandatário do autor, despacho esse do seguinte teor:

São, neste momento, 14 horas e 30 minutos e encontram-se presentes no Tribunal o perito da ré e o perito do Tribunal, não estando presente o perito do autor.

No dia 3 de Março de 2006 pelas 17 horas e 53 minutos, quando já se encontravam encerrados os serviços do Tribunal, o autor deu entrada de um fax dizendo que o seu perito não podia comparecer porque não recebera qualquer notificação para a diligência marcada para o dia de hoje. Acontece que, com data de 6 de Fevereiro de 2006, foi remetido ao Ilustre Mandatário do autor, Dr. AA, despacho com a data de conclusão de l de Fevereiro de 2006, onde se designa a data de 6 de Março de 2006 para tomada de compromisso de honra, o qual enferma de lapso de datação pois, como é bom de ver compulsados os autos, o mesmo foi proferido em 3 de Fevereiro de 2006 e não em 3 de Março de 2006 como se encontra aposto (fls. 238). De tal forma é evidente o lapso de escrita que, no dia 8 de Fevereiro de 2006 o autor veio com um pedido de esclarecimento e rectificação a fls. 244 e 245.

O autor tem pautado o seu comportamento processual em desacordo com o princípio da boa fé processual (art. 266°-A do CPC) e do dever de recíproca correcção (art. 266°-B do CPC). Leia-se o despacho de fls. 226 e 227 – resposta ao Conselho Superior da Magistratura em face da queixa que o autor teve por bem apresentar, supostamente para que o processo andasse mais celeremente.

Compulsados todos os autos verifica-se que quem mais tem contribuído para a morosidade destes autos é o próprio autor.

Afirmou um insigne jurista na sua obra “Arte de Julgar” (pag. 43) “ninguém pode considerar-se superior aos outros homens pelas funções que exerce mas pelas virtudes que possui”.

O Ilustre Mandatário parece ter dois pesos e duas medidas processuais, uma para si próprio podendo praticar os actos dilatórios que entende, outra para o Juiz que, parece ser entendimento do Ilustre causídico, deveria ter apenas este processo para despachar; no entanto, este Juízo – tal como os outros – tem mais de 4.500 processos!

O Advogado é, antes de mais, um cooperador da administração da justiça por dever de ofício e por imperativo legal. Sobre ele impendem direitos que lhe permitem a outorga do mandato com uma dedicação aos interesses do mandante como se seus próprios fossem mas, correlativamente, impendem obrigações e responsabilidades, porquanto exerce, no mais alto sentido da palavra, uma função de interesse público.

A presente acção entrou em Juízo em 22 de Novembro de 2004 e apenas em 24 de Agosto de 2005 o autor “se lembrou” de requerer a produção antecipada de prova, direito que lhe assistia é certo.

Porém, esqueceu-se do dever de cumprir o disposto no n° 2 do art. 266°-A do CPC. Apenas em 2 de Setembro de 2005 o autor vem reconhecer a tecnicidade da matéria controvertida (!!!) e suscitar a intervenção de peritos indicando, nessa data, o seu.

Notificado em 6 de Fevereiro de 2006 a fls. 239, estranha-se que o autor não tenha tido o cuidado de contactar, no período de um mês, o seu perito para acautelar a presença do mesmo no dia de hoje.

A Juiz deste processo tudo fez, inclusive durante o Sábado e o Domingo, para assegurar que na data designada estivesse presente o seu perito como se verifica que aconteceu.

O que está em causa neste momento é saber se o Ilustre Advogado do autor, no cumprimento da sua missão, tem vindo a escolher os melhores meios para acautelar os interesses do seu mandante.

Porém, tal Juízo de valor não compete emitir à Juiz titular do processo mas sim à Veneranda Ordem dos Advogados, à qual, para os efeitos tidos por convenientes, se participa juntando certidão do teor de fls. 1 a 23, 81 a 85, 166 a 175, 179, 210, 220 a 225, 226, 227, 235, 239, 240, 241, 244 a 246, 254, 263 a 266 e finalmente do teor deste despacho.

Diz o povo que “Quem não se sente não é filho de boa gente”. Tanto quanto a Juiz se apercebe não tem o prazer de conhecer o Ilustre Mandatário do autor, sendo certo que no âmbito deste processo, nunca o mesmo se lhe dirigiu, ainda que mais não fosse, para procurar esclarecer as razões da imputada morosidade processual, teor da queixa ao Conselho Superior da Magistratura.

E se é certo que “… os Juízes não podem ser Deuses é igualmente certo que os advogados não podem ser Anjos” (Miguel Veiga, Advogado – Peças de um processo penal sobre o poder-dever à critica e ao protesto).

Ao abrigo do dever de cooperação a que a Juiz se sente obrigada entendeu como preocupação de Mandatário e não como incorrecção a queixa indevida que foi apresentada no Conselho Superior da Magistratura.

Porém atendendo à reiterada conduta do Mandatário assiste-lhe o direito à defesa da honra e do seu bom nome profissional. Por isso ordena: entregue igualmente certidão ao Ministério Público consignando que pretende procedimento criminal contra o Dr. AA por eventual prática do crime de denúncia caluniosa, nos termos do disposto n° 2 e 3 do art. 365° do Código Penal.

Nos termos do disposto no art. 126° do C. P. Civil ex vi do disposto no art. 122° do mesmo diploma legal solicito ao Venerando Presidente o Tribunal da Relação de Lisboa que a dispense de intervir na presente causa em face do teor do despacho ora proferido, devendo ser oficiado àquele Tribunal enviando certidão igual à supra ordenada.

Realizado o inquérito no âmbito da PGD de Lisboa, e considerando que os factos imputados à arguida integram um crime de natureza semi-pública (arts. 180º, 184º e 188º do CP), o MP arquivou os autos, nos termos do art. 277º, nº 2 do CPP.

Reagiu o assistente, requerendo a abertura da instrução, a qual decorreu no Tribunal da Relação de Lisboa, sendo proferido, no final, despacho de não pronúncia, com a seguinte fundamentação:

A arguida BB é Juiz de Direito, a exercer funções no 2° Juízo do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha.

Naquele 2° Juízo do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha corre termos a Acção com Processo Ordinário n° 2676/04.OTBCLB na qual o ora assistente é mandatário do Autor tendo, nessa qualidade, subscrito a petição inicial e intervindo nos termos subsequentes do processo.

Na sequência normal do processado a Dra. BB, no decurso de uma diligência de realização de prova pericial, que teve lugar no dia 6 de Março de 2006, e à qual presidia lavrou em acta o despacho acima transcrito em cujo texto utiliza algumas expressões críticas relativamente à actuação funcional do assistente no âmbito do respectivo mandato e pelo escrito das mesmas o assistente pretende, por serem ofensivas da sua honra e consideração e terem sido divulgadas, que tenha a denunciada praticado um crime de difamação agravado.

Como bem refere a Exma PGA importa desde logo excluir a causa de agravação prevista no art. 183°, n° l, al. a) do CP pois não é de considerar aceitável que um despacho judicial seja “circunstância que facilite a divulgação”. O que ocorra num processo cível, de partes, cujo interesse é restrito aos sujeitos processuais envolvidos, só do circuito destes sai se os mesmos para isso contribuírem, isto é, não se verifica a circunstância prevista no art. 183°, n° l, al. a) do CP.

Mas por poder subsistir a agravação prevista no art. 184° do CP cumpre saber se o dito despacho verifica (ou não) o elemento objectivo do tipo. Os termos utilizados – em determinado contexto que reflecte o poder/dever do juiz de, no âmbito do processo e com respeito pelas normas aplicáveis, imprimir celeridade e eficácia ao procedimento com vista ao objectivo final de dirimir aquele concreto conflito – revestem um estilo contundente mas não ultrapassa, como já foi referido pela Exma PGA, a fronteira da ofensa e da desonra relativamente ao assistente por forma a que a respectiva utilização ganhe dignidade penal em sede de crime contra a honra, uma vez que não se verifica o elemento objectivo do tipo.

Com efeito, a dimensão pessoal da honra não é com o dito despacho afectada e se a dimensão ou consideração exterior pode ser beliscada, a verdade e que não atinge um patamar de dignidade penal. A honra constitui um valor complexo que nem sempre é fácil de aferir, razão pela qual o que subjectivamente surge como inadmissível pode, objectivamente, não atingir tal dignidade. Tal o caso dos presentes autos.

Aliás, se a situação não mereceu censura disciplinar menos mereceria, como não merece, tutela penal.

Em suma, por falta de fundamento bastante, não se pronuncia a arguida BB.

Desse despacho recorre o assistente para este STJ, concluindo assim a sua motivação:

1. O despacho proferido pela arguida na presença de funcionário judicial, exarado em acta de diligência judicial de tomada de compromisso de honra de peritos e início de prova pericial, que ficou a constar dos autos de acção civil, que foi comunicado ao Tribunal da Relação de Lisboa para efeitos de pedido de escusa e à Ordem dos Advogados para efeitos de participação do assistente e ora recorrente, contém insinuações graves sobre a conduta ética e profissional, juízos de valor gravemente pejorativos sobre a seriedade e honestidade da pessoa do assistente – que agiria, assim, segundo as expressões contidas em tal despacho, ao arrepio da boa fé e cooperação processual, promovendo a morosidade, fabricando incidentes e meios de prova, e, simultaneamente, movido por intuitos ínvios, orquestrando uma maquinação, queixando-se da falta de celeridade ao CSM, sendo por isso pessoa descortês, incorrecta, incivil, desonesta, falsa e maquiavélica -, e imputa-lhe o crime de denúncia caluniosa, com menção dos n.°s 2 e 3 do art. 365° do Código Penal, louvando-se para tanto em invocações factuais lacónicas, absolutamente gratuitas, despropositadas e desfasadas da realidade dos factos e da tramitação processual que a arguida tinha de conhecer por inerência das suas funções de juíza do processo.

2. A actuação da arguida, operada por meio de uma tergiversação, contrariamente ao que sustenta a decisão recorrida, não se limita a beliscar uma dimensão exterior, de imagem e consideração pública do assistente e ora recorrente, ou a inferiorizar subjectivamente o assistente e ora recorrente, mas estilhaça por completo a imagem e consideração exterior de homem e de profissional e o sentimento interior de dignidade, honradez, seriedade e valia pessoal e profissional, sendo por isso verdadeiramente ofensiva da honra e consideração pessoal e profissional do assistente e, assim, com um tal resultado, susceptível de integrar a prática de um crime de difamação, uma vez verificados os demais pressupostos da incriminação.

3. Insinuações e juízos de valor negativos caluniadores ou movidos pelo propósito de denegrir e desconsiderar a pessoa do visado, bem como aqueles que, ainda que lhes falte um tal móbil, sejam desfasados ou desadequados relativamente aos factos que os suportam, não são de levar à conta da atipicidade, antes preenchendo os requisitos da dignidade penal e da carência de tutela honra, sustentada no direito ao bom nome e reputação com assento na ordem axiológico-constitucional (art. 26° da C.R.P).

4. A conduta praticada pela arguida é verdadeiramente ofensiva da consideração do assistente, contrariamente ao entendimento sufragado pela decisão recorrida, assume dignidade criminal e carece de tutela penal, integrando a área de tutela típica da honra, sob pena de restar esvaziado de conteúdo o direito fundamental ao bom nome e reputação (art. 26° da C.R.P.), absolutamente comprimido pela liberdade de expressão (art. 37° da C.R.P.), entendida então em termos absolutos quando o autor do facto exerça funções de Juiz.

5. É, assim, manifesto que as expressões proferidas em despacho e consignadas em acta pela arguida, na presença de funcionário judicial e de perito, notificadas aos mandatários das partes, ficando a constar dos autos acessíveis a Magistrados, funcionários, a quem possa desempenhar o mandato forense e a quem tenha interesse atendível na causa, enviadas ao Tribunal da Relação para apreciação de pedido de escusa, remetidas ao Ministério Público para efeitos de procedimento criminal e à Ordem dos Advogados para efeitos de procedimento disciplinar, ficando acessíveis a Magistrados do Ministério Público, aos seus pares advogados e aos funcionários das instituições, integram o tipo-de-ilícito objectivo do crime de difamação p. e p. pelo art. 180°, n° l, do Código Penal.

6. Como a conduta perpetrada pela arguida o foi no exercício e por causa das suas funções de Magistrada Judicial titular do processo, no decurso de diligência do mesmo, ficando o despacho contendo as expressões proferidas a constar de acta e a integrar os autos, visando o assistente no exercício e por causa das suas funções de advogado, a incriminação surge agravada nos termos do art. 184° e da al. j) do n° 2 do art. 132° do Código Penal.

7. O tipo subjectivo e a culpa da arguida recobrem todos os elementos da factualidade objectiva, pois que a Meritíssima Senhora Juíza não tinha como não saber e querer que as expressões, desfasadas de qualquer dado de facto, que, investida nas funções de Juíza, proferia em despacho e fazia consignar em acta do processo, também por ordem da arguida enviadas ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados, visavam o assistente na veste das suas funções de advogado e o ofendiam na sua honra e consideração pessoal, humilhando-o e denegrindo-o enquanto homem e profissional.

8. É de afastar a verificação da causa de justificação especialmente prevista no n° 2 do art. 180° do Código Penal: em primeiro lugar, porque muito mais que as imputações de factos, lacónicas e desfasadas dos factos, são as insinuações e os juízos depreciativos acerca do assistente que avultam, e estes não se podem ter por justificados; em segundo lugar, porque mesmo os factos imputados ao assistente surgem descritos de forma lacónica e desfasada da realidade dos acontecimentos do processo e da exposição do autor (que não do aqui assistente e que não se queixa contra a arguida) ao Conselho Superior de Magistratura, desvirtuadora da verdade dos factos, não lhes valendo qualquer fumus de boa fé, quer porque as referência lacónicas a factos não podem reputar-se de fundamento de verdade em boa fé, quer porque a arguida, por inerência das suas funções e da forma como as coisas se passaram, conhecia a autoria e o teor da exposição ao Conselho Superior de Magistratura (tendo-lhe respondido) e os actos praticados pelo aqui assistente no processo; em terceiro lugar, porque, nunca tendo sido feita qualquer participação contra a arguida ou sido lançada qualquer suspeita contra a Meritíssima Senhora Juíza da prática de qualquer infracção ou de qualquer outro facto minimamente desonroso (não era esse o teor da exposição ao CSM e muito menos ela é da autoria do aqui assistente), não se discorre que direito ou interesse legítimo pudesse estar a realizar ao tecer as insinuações e os juízos de valor em causa a propósito do assistente e ao imputar-lhe ou, no mínimo, levantar sobre ele a suspeita de estar a denunciar disciplinarmente a arguida, criando factos e fabricando incidentes para sustentar a denúncia.

9. É, pois, de afastar liminarmente que a arguida pudesse estar a exercer um direito que justificasse (art. 31°, n° 2, b)) as expressões proferidas no despacho a respeito do aqui assistente, não lhe cabendo qualquer defesa da honra ou do seu bom nome justamente porque este nunca foi posto em causa e porque contra si nunca foi apresentada qualquer queixa ou denúncia, levantada qualquer suspeita de infracção de qualquer ordem nem a prática de qualquer facto minimamente desonroso lhe foi imputado, por quem quer que fosse e muito menos pelo aqui assistente.

10. Também não se discorre que dever legal pudesse a arguida estar a fazer actuar, nos termos da al. c) do n° 2 do art. 31° do Código Penal, já que o poder-dever de direcção do processo, de providenciar por uma tramitação regular e célere, removendo obstáculos e tudo quanto for impertinente ou dilatório, com vista à decisão da causa, ou mesmo o dever para o juiz de denunciar uma infracção de conhecimento no exercício de funções, nada impunham relativamente à conduta do aqui assistente, e muito menos impunham as insinuações e os juízos depreciativos, justamente porque o assistente nada violou ou infringiu, nenhum obstáculo, impertinência ou dilação promoveu, em nenhuma deslealdade, falta de cooperação, incorrecção ou sequer deselegância incorreu.

11. Verificam-se, pois, quanto a todos os pressupostos da responsabilidade penal, indícios suficientes do cometimento pela arguida de um crime de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180°, n° l e 184°, com referência à al. j) do n° 2 do art.132°, todos do Código Penal.

12. Julgando em sentido contrário, a decisão recorrida violou as normas legais incriminatórias acabadas de referir, bem como o direito fundamental ao bom nome e reputação previsto no art. 26° da Constituição.

Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogar-se a decisão recorrida e ser proferida decisão de pronúncia.

O MP pronunciou-se pelo não provimento do recurso.

Refira-se ainda que está documentado nos autos que, anteriormente à diligência durante a qual foi proferido pela arguida o despacho em causa, o autor da acção, em se próprio	nome, dirigiu uma exposição ao Conselho Superior da Magistratura (fls. 77-80), queixando-se do processamento moroso e pedindo que se mandasse “averiguar das razões que impedem a marcha normal e célere do meu processo e ordenar as diligências necessárias à sua tramitação célere e expedita”, o que levou o CSM a confrontar a arguida com essa exposição, tendo ela respondido da forma constante de fls. 81-83.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Contesta o recorrente o despacho de não pronúncia, alegando, em suma, que se verificam os elementos típicos do crime de difamação agravada, p. p. pelos arts. 180º, nº 1 e 184º, com referência à al. j) do art. 132º, nº 2, todos do CP.

A arguida é juíza de Direito, exercendo funções no 2º Juízo das Caldas da Rainha e, nessa qualidade, interveio na acção ordinária nº 2676/04.0TBCLB, na qual o ora assistente é mandatário do autor.

Na sequência do processado, e no decurso de uma diligência processual, a arguida ditou para a acta o despacho acima transcrito, despacho esse que o assistente entende conter expressões lesivas da sua honra e consideração, como homem e como profissional do foro. Importa, por isso, analisar em pormenor o teor do dito despacho, embora enquadrando-o, necessariamente, no contexto das vicissitudes sofridas pela referida acção.

A leitura do despacho revela à evidência que a intenção da sua autora é a de contestar qualquer responsabilidade pela marcha morosa da acção e, por sua vez, de imputar os atrasos ao autor. Note-se que o despacho se insere numa diligência requerida pelo autor (realização de peritagem), e que ele de alguma forma “boicotou”, ao não fazer comparecer o seu perito, o que atrasaria necessariamente, como de facto atrasou, o andamento do processo.

Esta circunstância, aliada a outros factos ocorridos na tramitação da acção, e que são indicados no mesmo despacho, levou a arguida a afirmar que “quem mais tem contribuído para a morosidade destes autos é o próprio autor”. Vai ainda mais longe, questionando se o ora assistente terá escolhido os melhores meios para acautelar a posição do seu mandante, mas de imediato afasta qualquer indagação nesse sentido, que manifestamente não lhe competia, decidindo participar os factos à Ordem dos Advogados.

O despacho em referência é, inquestionavelmente, por um lado, uma manifestação de “revolta” da arguida perante a “acusação” que ela considerava injusta de responsabilidade pelo atraso no processamento dos autos; e, por outro, a devolução dessa imputação ao assistente, apoiada em actos concretos por ela referidos, e em particular naquele próprio acto, que ficara parcialmente prejudicado com a falta do perito do autor, obrigando a arguida a designar nova data para o juramento desse perito, com o consequente atraso na realização da perícia.

Nenhuma afirmação é feita pela arguida sobre a personalidade do assistente, sobre as suas qualidades pessoais ou profissionais. Ela reporta-se, estritamente, ao comportamento do assistente naquela acção, aos actos por ele ali praticados, à forma como interviera nesses autos, indicando concretamente as atitudes que verberava e por quê.

Não se compreende, assim, como pode o assistente considerar-se atingido no seu bom nome e consideração, porque o que a arguida fez foi uma crítica, embora acerba, da sua intervenção no processo, uma crítica que aliás era uma contra-crítica àquela que lhe fora dirigida pelo autor da acção, de que o ora assistente era mandatário forense.

Se o tom é ácido e a crítica frontal e directa, sem rodeios, não se vislumbram no despacho da arguida quaisquer expressões ou afirmações ofensivas.

Em resumo: a contundência da linguagem nunca ultrapassa, nem sequer se aproxima demasiado, do limite da licitude do direito de crítica, pelo que os factos não integram qualquer ilícito penal, nomeadamente o invocado pelo assistente.

III. DECISÃO

Com base no exposto, nega-se provimento ao recurso.

Vai o recorrente condenado em 10 UC de taxa de justiça.

Lisboa, 19 de Dezembro de 2007

Maia Costa (relator)

Pires da Graça

Raul Borges