Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº 6/09.4TRGMR., do Tribunal da Relação de Guimarães, foi deduzida acusação particular pelos Assistentes AA e, BB, id. nos autos, contra a Juíza de Direito Dra. CC, a exercer funções no Tribunal Judicial de Amarante e à data dos factos imputados, no 2º Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, pelo crime de difamação p. e. p. nos artigos 180º e 183º, nº 1 do Código Penal, “com a agravação que resultar do certificado de registo criminal.”

Tendo ainda os Assistentes deduzido contra a mesma Sra Juíza, pedido de indemnização civil, dela reclamando “a importância de € 10.000,00 € (dez mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros, vencidos e vincendos, até integral pagamento, desde a prática do crime, como ulteriormente, na sanção prevista no nº 4 do artigo 829-A do Código Civil.”

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Porém, o despacho do Exmo Juiz Desembargador. de 29/11/2011, considerou que “os factos imputados à arguida CC na acusação particular não constituem crime, pelo que, ao abrigo do disposto no artº 311º, nºs 1, 2, al. a) e nº 3, al. d) do C.P.P.” rejeitou a acusação deduzida “por manifestamente infundada”, condenando os assistentes nas custas.

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Inconformados, recorreram os Assistentes para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo:

1. AA e BB, assistentes nos autos à margem referenciados, não se conformam com o douto despacho de fls. 476 a 488 que rejeitou a acusação particular deduzida por manifestamente infundada, pelo que dele interpõem o presente recurso para este Colendo Supremo Tribunal de Justiça;

2. Damos aqui por reproduzido o douto despacho de fis. 476 a 488, para os devidos e legais efeitos;

3. Ora, salvo o devido respeito, que é muito e merecido, não andou bem o Tribunal a quo ao rejeitar a acusação particular deduzida pelos assistentes, por manifestamente infundada, porque ao contrario do que é referido, salvo melhor opinião, os factos vertidos na acusação particular constituem crime, sendo certo que o Tribunal a quo estava vedado, nesta fase, fazer uma avaliação de mérito, um controle substantivo da acusação particular, formulando um pré-juízo sobre o preenchimento do elemento subjectivo do crime de que está acusada a arguida;

4. Acresce que, o conhecimento dos pressupostos processuais tem lugar em face dos factos vertidos na acusação particular, não sendo lícito ao Tribunal a quo aferi-los em face dos elementos do inquérito, como ocorreu nos presentes autos, tendo este Tribunal vai orado a prova e a final indevidamente e erroneamente concluindo, acompanhando a infundada posição do Ilustre Procurador-Geral Adjunto, vertida no seu douto despacho de fls. 323/332, que as expressões que os assistentes consideram difamatórias "resultam do teor dos depoimentos das testemunhas (elementos da GNR) devidamente escalpelizados na motivação fáctica e outras foram retiradas dos relatórios sociais, encontrando-se algumas delas entre aspas", quando na realidade não o podia, porque lhe estava vedado esse conhecimento, e porque na realidade essas expressões não resultam de facto do referido teor dos depoimentos, e muito menos dos relatórios sociais como seria perceptível se uma correcta e ponderação avaliação da prova, nomeadamente da leitura ou audição do depoimento das testemunhas em causa, ou dos relatórios sociais juntos aos autos e relativos aos aqui assistentes;

5. As afirmações vertidas na sentença e transcritas na acusação particular e algumas delas supra reproduzidas, não tendo sido proferidas pelas testemunhas em causa e não resultando dos relatórios sociais, e constando da sentença, só podem ser da autoria da A. e não visavam relatar os factos o mais próximo da forma apartada pela prova mas atingir a honra e bom nome que é devido aos assistentes, mesmo sendo naquele processo, arguidos e tendo sido condenados, por sentença ainda não transitada em julgado, pelo crime de coacção e resistência sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 309° do Código Penal;

6. Pelo exposto o Tribunal a quo no despacho aqui posto em crise violou o disposto no artigo 311º, nºs 1, 2, al. a) e n.º 3, al. d) do Código Processo Penal, o que se alega para os devidos e legais efeitos;

7. Disposições violadas: a referida supra e as demais que V. Exas suprirão, nomeadamente o disposto nos artigos 311°, nºs 1,2, al. a) e n.º 3, al. d) do Código Processo Penal.

Termos em que se deverá revogar o douto despacho e substituir-se por outro que receba a acusação particular deduzida, seguindo-se os demais termos até final.

Assim se fazendo, uma vez mais, JUSTIÇA!

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Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso, concluindo:

“A acusação particular deduzida pelos assistentes contra a arguida apresenta-se manifestamente infundada pois que os factos a esta imputados e que são materializados na reprodução duma sentença por si elaborada e onde são referidos juízos de valor visando aqueles, mas emergentes da prova produzida em audiência e com plena identificação da sua proveniência, não constituírem crime, tendo em vista o disposto no art. 311, n.03, al. d) do CPPenal. Deve, então, o despacho agora em apreço ser plenamente confirmado.”

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Também a Arguida respondeu à motivação do recurso, concluindo:

1. Os factos descritos na acusação não consubstanciam a prática de um crime de difamação.

2. Desde logo, a acusação particular deduzida consubstancia-se apenas em excertos e passagens da sentença proferida pela Recorrida enquanto Magistrada, que explicita de forma clara, coerente e cabal, a fonte e autoria das afirmações sobre a personalidade e o modo de vida dos Recorrentes, nomeadamente os depoimentos das testemunhas naquele processo, assim como, dos relatórios sociais, e outros documentos apensos ao processo

3. Além do mais, muitas das expressões alegadamente ofensivas estão situadas na secção da sentença "Da escolha e medida concreta da pena", que, naturalmente contém expressões desfavoráveis ao arguido.

4. A Recorrida, na elaboração da sentença, teve apenas como preocupação principal, fazer justiça, não se indicando qualquer facto na acusação particular que suporte a intenção da Recorrida de difamar ou injuriar os Recorrentes.

5. Ainda que se concluísse que hipoteticamente a referida fundamentação fosse considerada incisiva ou contundente, tais expressões são destituídas do elemento subjectivo respectivo, pelo facto de a Arguida ter agido no rigoroso cumprimento de um dever e, por isso, não censuráveis penalmente, como resulta do artigo 31.º, n.º 2, alínea c), do CP.

6. Não podendo proceder a acusação primária da difamação, consequentemente o ilícito do artigo 183º perde a sua razão de ser, ou seja, falta-lhe o objecto do seu âmbito, tornando a sua aplicabilidade ininteligível.

7. A publicidade da sentença decorre do princípio e da regra geral de publicidade do processo penal, concretizada em várias fases do processo penal, a que naturalmente a leitura da sentença não é alheia.

8. Não foi, portanto, intenção e vontade da Arguida publicitar e caluniar os assistentes, razão pela qual também aqui falece a acusação particular, não estando demonstrado o elemento volitivo.

9. Em conformidade, não pode, também nesta vertente, a acusação particular ser admitida.

10. Pelo exposto, deve a acusação particular ser recusada, por manifesta e gritantemente infundada, na medida em que se encontrando plenamente preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 311.º do CPP.

Termos em que o recurso deve ser julgado improcedente, com as legais consequências, (…)

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Neste Supremo, o Dig.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer, onde, além do mais, assinala:

“O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Guimarães, através do sr. Procurador Geral Adjunto respondeu defendendo a confirmação do despacho recorrido devido a considerar que a “acusação particular deduzida pelos assistentes contra a arguida apresenta-se manifestamente infundada pois que os factos a esta imputados e que são materializados na reprodução duma sentença por si elaborada e onde são referidos juízos de valor visando aqueles, mas emergentes da prova produzida em audiência e com plena identificação da sua proveniência, não constituírem crime.”

Acompanhamos o doutamente defendido quer nesta resposta quer no despacho recorrido quanto à rejeição da acusação por ser manifestamente infundada por os factos não constituírem crime.

Por um lado os próprios recorrentes reconhecem que não está transitado a sentença em que constam as palavras/frases/expressões e por outro consideram difamatórias tais expressões por não resultarem das declarações das testemunhas nem do relatório social após audição das gravações e da leitura do relatório.

Pode-se também concluir destes factos que, estando em recurso novamente a sentença condenatória por recurso dos arguidos, após ter sido repetido o julgamento, certamente impugnaram essas mesmas expressões com estes últimos fundamentos, desconhecendo-se a sentença definitiva.

(…)

No caso dos autos, estão enunciados, especificamente, os meios de prova que serviram à convicção do tribunal permitindo, no contexto ambiental, de espaço e de tempo, compreender os motivos e a construção do percurso lógico da decisão segundo as aproximações permitidas razoavelmente pelas regras da experiência comum.

Em matéria de facto, a fundamentação remete, como refere o segmento final do nº 2 do artº 374º do CPP para a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.

(…)

Não estando transitada a sentença que condenou como arguidos os agora assistentes AA e BB as frases/expressões que os mesmos consideraram ser difamatórias não podem constituir o pressuposto do crime de difamação que os mesmos pretendem atribuir a CC, juíza de direito que os julgou e condenou, que com a experiência razoável da vida e das coisas fundamentou a sua convicção.

Por tudo isto parece-nos dever ser negado provimento ao recurso interposto pelos assistentes AA e BB.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP., tendo os recorrentes apresentado resposta propugnando pela procedência do recurso interposto”, onde referem que: “(…)quanto à questão de não ter transitado em julgado a sentença, cujo texto esteve na origem da participação crime que deu origem aos presentes autos, e sem prescindir a impugnação da matéria de facto que foi efectuada, mesmo que esta última venha a ser alterada ou que venham a ser expurgadas do texto as expressões, afirmações e considerações, que se consideraram difamatórias, tal será, com o devido respeito, juridicamente irrelevante, quanto à pratica dos factos e conduta imputada à Mma. Juiz Dra. CC, sendo certo que, conforme já anteriormente referimos, nestes autos não está aqui em causa, nem nunca esteve, a sentença, enquanto decisão de mérito, proferida pela Mma. Juiz CC, a qual foi posta em crise, já por duas vezes, através de recurso, para o Tribunal da Relação de Guimarães, único meio processual para o fazer.

Ao Tribunal a quo estava, reitere-se, vedado, nesta fase, fazer uma avaliação de mérito, um controle substantivo da acusação particular, formulando um pré-juízo sobre o preenchimento, ente outros, do elemento subjectivo do crime de que está acusada a arguida.

(…)

Acresce que, o conhecimento dos pressupostos processuais tem lugar em face dos factos vertidos na acusação particular, não sendo lícito ao Tribunal a quo aferi-los em face dos elementos do inquérito, como ocorreu nos presentes autos, tendo este Tribunal indevidamente e erroneamente concluindo, acompanhando a infundada posição do Ilustre Procurador-Geral Adjunto, vertida no seu douto despacho junto a fls. 323/332, que as expressões que os assistentes consideram difamatórias “resultam do teor dos depoimentos das testemunhas (elementos da GNR) devidamente escalpelizados na motivação fáctica e outras foram retiradas dos relatórios sociais, encontrando-se algumas delas entre aspas”, quando na realidade não o podia fazer, não só porque lhe estava vedado esse conhecimento, e porque na realidade essas expressões não resultam do teor dos depoimentos, e muito menos dos relatórios sociais como seria perceptível, se uma correcta e ponderação avaliação da prova tivesse sido feita, nomeadamente da leitura ou audição do depoimento das testemunhas em causa, ou dos relatórios sociais juntos aos autos e relativos aos aqui assistentes.

Pelo exposto o Tribunal a quo no despacho aqui posto em crise violou o disposto no artigo 311º, nºs 1, 2, al. a) e n.º 3, al. d) do Código Processo Penal, o que aqui se alega para os devidos e legais efeitos (…) A Mma. Juíza Dra. CC é a autora das afirmações, expressões e juízos de valor, não tendo de todo, como conclui erradamente o douto Tribunal a quo, “usadas [aquelas expressões], nos factos provados, com um verdadeiro animus narrandi, ou seja, para descrever a ocorrência e, no mais, para fundamentar as premissas do raciocínio da julgadora”.

(…)

Por último, sempre se dirá e aqui se invoca que, a interpretação dada pelo Tribunal a quo ao disposto nos 311º, nºs 1, 2, al. a) e n.º 3, al. d) do Código Processo Penal, no sentido de ser possível ao juiz do julgamento, no despacho de saneamento do processo, proceder ao controlo substantivo da acusação, é inconstitucional, violando os imperativos constitucionais plasmados nos artigos 32º, n.º 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa.

Nestes termos e nos melhores de direito, deverá ser, nos termos propugnados, procedente o recurso interposto pelos aqui assistentes.”

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Não tendo sido requerida audiência seguiram os autos para conferência após os vistos legais em simultâneo.

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A decisão recorrida é do seguinte teor:

“O Tribunal é o competente.

Não existem nulidades, excepções ou questões prévias de que cumpra conhecer.

AA e BB deduziram acusação particular contra CC, Juíza de Direito, que o MºPº não acompanhou, a quem imputam a prática de um crime de difamação, p. e p. pelos art°s180º e 183°, nº1 do C.P. com base nos seguintes factos:

A arguida, com manifesta intenção de ofender os participantes na sua honra e consideração social e em virtude da sua raça ou origem étnica, ter, em sentença proferida no 21/06.0GAFLG, escrito diversas considerações e afirmações sobre os assistentes e seu grupo étnico, as quais tinham e têm carácter injurioso, difamatório, ofensivo e que não visavam quaisquer interesses legítimo, nem eram adequadas ou necessárias para a realização da justiça (bem pelo contrário) sendo também descriminatórias.

Nessa sentença, já junta aos presentes autos, e que aqui damos por reproduzida e integrada para todos os efeitos legais, a arguida fez verter e escrever as seguintes considerações e afirmações que parcialmente transcrevemos infra, ofendendo os ora assistentes na sua honra e consideração social e pessoal:

( ... )

"Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:

1. No dia 07 de Janeiro de 2006, pelas 22h e 15m, os agentes da GNR, desta cidade, DD (Cabo DD), EE (Soldado EE), FF (Soldado FF) e GG (Soldado GG), devidamente uniformizados, encontravam-se no exercício das suas funções de fiscalização no Bairro ... {f, freguesia de ..., nesta com arca, a fim de pôr termo à festa organizada por um grupo de cidadãos de etnia cigana (cerca de 40 pessoas) e identificar os transgressores, dado que o barulho (música em aparelhagens na rua e disparo de tiros com armas de fogo) estava a assustar e a incomodar os restantes moradores do bairro.

2. Porém, ao verem os saldados da GNR junto de si e, na tentativa de se esquivarem às identificações e eventuais detenções, os arguidos BB e AA (que são irmãos) munidos de paus que brandiam de forma agressiva, dirigiram-se àqueles 4 agentes da GNR e começaram a dirigir-lhes os seguintes impropérios "Filhos da puta, saiam daqui que o Bairro é nosso! Somos os donos do bairro!", "Cabrões!", ao mesmo tempo que tentavam desferir pancadas com os paus naqueles agentes da GNR, só o não tendo conseguido por estes se terem desviado e tendo o arguido BB arremessado um garrafão de vidro com vinho no pé direito do agente GG, causando-lhe dores.

3. Entretanto o Cabo DD tinha abordado o arguido HH par o mesmo revelar ascendente sobre os restantes ciganos (facto que era do conhecimento funcional dos agentes da GNR locais), e disse-lhe que o barulho tinha de cessar, pois já passava das 22 horas.

4. Por sua vez, o arguido HH (que é pai dos arguidos BB e AA e considerado o patriarca daquele c/à cigano), acompanhado por muitas mulheres e crianças, algumas identificados no auto de notícia de fls. 3, formando uma multidão ululante que rodeavam, gritavam e insultavam os agentes, empurrando-os e batendo-lhes, abeirou-se da agente EE, empurrando-a e tentou subtrair-Ihe/retirar-Ihe a arma que trazia a tiracolo, ao mesmo que lhe dizia que também tinha armas e que, se não fosse embora, lhe bateria.

5. Entretanto a missão dos agentes começou a tomar proporções insustentáveis no terreno uma vez que os

ciganos agressores

estavam numa proporção numérica muito superior à patrulha, estavam munidos de paus e tinham cercado completamente os agentes da GNR, por forma a impedi-los de procederem às respectivas identificações e detenções pelo que os agentes se sentiram completamente isolados e acossados e foram obrigados a recuar e refugiarem-se no jeep da GNR, com a matrícula J---, a fim de abandonarem o Bairro e irem buscar reforços.

6. Na altura em que os soldados da GNR se preparavam para sair do local, o arguido BB desferiu várias pancadas no jeep, causando várias amolgadelas e estragos, cuja reparação importa em € 363 (trezentos e sessenta e três euros).

7. Logo que conseguiram sair do Bairro ... li, os agentes da GNR, pediram reforço a todos os Postos do Grupo Territorial de Penafiel no sentido de lograrem proceder às detenções e identificações dos autores dos factos supra-referidos.

8. Pelas 23 horas, os soldados da GNR que se tinham deslocado anteriormente ao Bairro, acompanhados de militares dos Postos de Penafiel, Lousada e Paços de GG (totalizando cerca de 30 elementos) regressaram ao Bairro com o objectivo de, finalmente, porem termo ao ruído e alarido que se fazia sentir, bem como, identificar os desordeiros e instigadores da revolta e que, na óptica dos agentes, seriam os arguidos pai e filhos.

9. Por forma a evitar novos distúrbios entre os indivíduos de etnia cigana e retaliações, os agentes da GNR supra referidos ordenaram quer ao arguida II quer às restantes pessoas que acudiam atraídos pela algazarra, que a entrada no Bairro estava vedada.

10. Porém, o arguido II desobedeceu à ordem que lhe tinha sido dada, e após ter dirigido vários impropérios contra os referidos agentes, avançou na direcção do agente JJ, que lhe barrava o acesso e o intimava a recuar, e tentou forçar a passagem, empurrando-o e agarrando-lhe o polegar da mão esquerda e torceu-o.

11. Em resultado da agressão do arguido II, sofreu o ofendido JJ luxação do polegar da mão esquerda, com escoriação, dor e limitação funcional moderada, lesões que lhe determinaram 10 dias de doença, sem incapacidade para o trabalho. Teve alta com imobilização do polegar com tala de Zimmer.

12. Entretanto, o arguido AA, com o fito de evitar que o agente KK o identificasse, desferiu-lhe um pontapé no pé direito, provocando-lhe uma entorse.

13. Da actuação levada a cabo pelo arguido AA, o ofendido KK sofreu traumatismo do tornozelo direito (entorse com limitação funcional), lesões estas, que lhe determinaram 8 dias de doença sem incapacidade laboral.

14. Aquando da detenção do arguido LL e efectuada revista ao mesmo, este trazia consigo uma caçadeira de dois canos, de marca Valtro, com o nº …, uma pistola de alarme, calibre 8 mm, marca Rhoner spotwaffen GMBH, modelo 110, adaptada para calibre 6,35 mm, com 5 munições, um revólver de calibre 7,65 mm, marca Browning, com os dizeres Cal 327L, modelo FK, com 5 munições de calibre 7,65 mm e uma meia de criança com 9 munições de calibre 7,55 mm, não manifestadas nem regista das.

15. Apenas foi possível deter os arguidos BB, AA e II e identificar o arguido HH com os vários reforços de soldados da GNR do Grupo Territorial de Penafiel e mediante a utilização da força física dos numerosos agentes requisitados, que agarraram com força todos os arguidos.

16. Os arguidos BB, AA, HH e II sabiam que os ofendidos eram agentes da GNR desta cidade e que os mesmos se encontravam no exercício das suas funções e quiseram desobedecer à ordem que lhes fora dada pelos referidos agentes de autoridade para porem a música mais baixo, para cessarem de dar tiros e de produzir ruído e para se imobilizarem e identificarem, bem como, para não entrar no Bairro (falamos do II).

17. E fizeram-no mediante o emprego de empurrões, insultos, remessa do garrafão, brandir e desferir pancadas com os paus, tentativa de arrancar a arma, entorse do dedo e pontapé a tais agentes, assim obstando a que eles desempenhassem as funções que lhe foram incumbidas de manter a segurança, o sossego, a ordem e tranquilidade naquele Bairro.

18. Os arguidos BB, AA, HH e II sabiam que faziam uso da violência física e verbal contra agentes da autoridade, com o objectivo de os levar pelo medo e oposição física, a não realizarem os actos de detenção e identificação, o que até conseguiram, pelo menos, enquanto os reforços não chegaram.

19. Actuaram com intenção de dificultarem/inviabílizarem as suas acções de policiamento e de se oporem a que os agentes praticassem actos compreendidos nas suas funções de manutenção da ordem pública.

20. Os arguidos BB e AA quiseram ofender os agentes, que se encontravam no exercício das suas funções, diminuindo-os na sua honra e consideração e desvalorizar a sua imagem enquanto membros de uma autoridade policial.

21. Os agentes da GNR ofendidos, agredidos e insultados, ou seja, o Sr.- Comandante MM, GG, FF, JJ e GG, em consequência da actuação dos arguidos BB, AA, HH e II sofreram desalento, desânimo e falte de motivação para desempenharem o seu múnus, bem como, se sentiram apoucados, desautorizados, vexados e humilhados e receosos pela sua integridade física e até pela sua vida.

22. O arguido BB sabia que o jeep não lhe pertencia e agia contra a vontade e interesse do Estado/corporação da GNR.

23. O arguido LL não era titular de licença que o habilitasse a trazer tais armas, que não estavam manifestadas nem registadas e mesmo assim quis detê-las e trazê-las consigo.

24. Agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e punidas criminalmente, pese embora o arguido II tivesse ingerido bebidas alcoólicas mas tal não lhe afectou a sua capacidade de querer e entender a sua actuação, bem como a proibição legal da mesma.

25. Todos os arguidos à excepção do arguido II

, são bem conhecidos dos a!!entes da GNR de Fel!!ueims por serem "clientes" do Posto. isto é. por ali se deslocarem em virtude de desacatos, desordens. e ilícitos de variada natureza perpetrados por eles ou por outros elementos do seu clã. maxime, por menores, sendo algumas dessas ocorrências do nosso conhecimento funcional, em processos-crime e tutelares.

26. O arguido LL já foi condenado pelos crimes de condução ilegal e furto qualificado em penas de penas de multa, tendo a última condenação transitado em julgado em 02/11/05 - cfr. CRC de fls. 503. Actualmente acha-se em regime de prisão preventiva no EP de Braga.

27. O arguido II não tem antecedentes criminais - cfr. CRC de fls.438.

28. O arguido HH não tem antecedentes criminais - cfr. CRC de fls. 442 mas já foi condenado por um crime de receptação conforme referiu em audiência.

29. O arguido BB já foi condenado pelo crime de furto qualificado, por acórdão transitado em 19/03/07, na pena de 3 anos de prisão, suspensa pelo período de 3 anos e 6 meses, no 1º Juízo do Tribunal de Alcobaça - cfr. CRC de fls. 487.

30. O arguido AA já foi condenado pelos crimes de condução ilegal (duas vezes), desobediência e falsidade de depoimento em pena de multa.

31. O arguido LL antes de detido/preso preventivamente viva com uma companheira e dois filhos menores, no Bairro Social de ... 11, em Felgueiras. O agregado vive do Rendimento Social de Inserção no valor de 515 euros mensais. O arguido é socialmente malvisto por ser conotado com actividades ilícitas e pelo seu carácter agressivo, agravado pela ingestão excessiva de álcool. Atenta a péssima imagem social do arguido este processo não constitui surpresa na comunidade envolvente e na própria família, não se perspectivando significativas alterações comportamentais por parte do arguido. Já sofreu três detenções/prisões preventivas - cfr. relatório social de fls. 557 que aqui se dá por reproduzido. 32. O arguido AA vive com uma companheira, 3 filhos menores e um avó numa habitação social, vivendo do rendimento social de inserção no valor de € 637 euros mensais efectuando uns serviços esporádicos como cantor em casamentos e festas ciganas. É socialmente malvisto, sendo avaliado como um indivíduo conflituoso, com dificuldades em recorrer a estratégias assertivas de negociação, características que despoletam nos pares sociais receio, fugindo à respectiva interacção. O presente processo não constitui um constrangimento ao nível do relacionamento familiar. A família continua receptiva para apoiar o arguido, situação que se mantém desde que o arguido esteve em prisão preventiva - cfr. relatório social de fls. 582.

33. O arguido BB vive com uma companheira e 3 filhos menores numa habitação social, tendo como rendimentos o RSI de 637 euros mensais e o subsídio a crianças no valor de 163 euros mensais. As condições habitacionais são fracas, não por força do espaço físico em si, mas pelo estilo de vida da sua etnia (pouca higiene, o que vem sido contrariado pela acção de acompanhamento da Segurança Social). Em termos de inserção social, tem-se esforçado por se encontrar em regime de pena de prisão suspensa na sua execução, continuando, porém, a gerar situações disruptivas e desviantes, contrárias à normatividade cultural e jurídica comum.

34. O arguido HH tem 7 filhos e vive com uma companheira e onze descendentes (filhos e netos) numa habitação social. Beneficia de RSI no valor de 1.100 euros mensais. É analfabeto. Tem uma filha e um genro que estão presos. Para além dos arguidos BB e AA que são seus filhos, tem duas filhas que já foram condenadas em penas de prisão - cfr. relatório social de fls. 498.

35. O arguido II padeceu de alcoolismo mas já efectuou terapia de desintoxicação com sucesso. É servente de trolha auferindo cerca de 500 euros mensais. Tem dois filhos menores. A mulher aufere cerca de 300 euros mensais em serviços de limpeza. Estudou até à 4fJ c/asse. Não se lhe conhecem comportamentos anti-sociais.

36. Os agentes da GNR, fruto dos seus contactos funcionais com os arguidos BB, AA, HH e LL classificam e consideram os arguidos de etnia cigana como perigosos, especialmente em grupo.

( .. .)

lndicação probatória

O tribunal, num juízo crítico de apreciação da prova produzida, formulou a sua convicção,

quanto aos factos dados como provados

, tendo por base os seguintes elementos:

a) nas declarações dos arguidos no que tange à sua situação económica, famíliar e habilitações literárias, sendo que nenhum deles admitiu a prática dos factos, tendo o arguido II dito que não se recordava, circunstância que não nos convenceu,