Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

Inconformado com o Acórdão proferido a 12 de Janeiro de 2017, pelo Juízo Central Criminal de ..., Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca do ..., transitado em julgado em 03 de Maio de 2018, vem o Arguido AA interpor recurso extraordinário de revisão do, com base no disposto no artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Penal, para o que “estende” o epítome conclusivo que a seguir queda extractado.

I.a). – QUADRO CONCLUSIVO.

“a) No douto Acórdão proferido a 12 de Janeiro de 2017 e já transitado em julgado o Tribunal a quo, considerando os factos dados como provados, decidiu, relativamente ao Arguido AA, ora Recorrente, julgar procedente o incidente de liquidação e, em consequência, condenar o Arguido, no pagamento da quantia liquidada de € 253.233,77 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e três euros e setenta e sete cêntimos) e correspondente ao património incongruente, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da referida Decisão, sob pena de os bens arrestados serem declarado perdidos a favor do Estado;

b) É o montante apurado em sede de incidente de liquidação e a consequente condenação ao pagamento da quantia de € 253.233,77 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e três euros e setenta e sete cêntimos) que suscita o presente Recurso de Revisão, considerando o Recorrente que é valor incorreto e sem qualquer correspondência com a realidade;

c) Para determinar o património incongruente do aqui Recorrente, o Tribunal a quo sustentou-se no relatório emitido pelo Gabinete de Recuperação de Ativos – Delegação do Norte, do qual resulta que o património do Arguido, ora Recorrente, entre os anos de 2010 e de 2015, apresentou um valor global de € 378.020,09 (trezentos e setenta e oito mil e vinte euros e nove cêntimos), de entre o qual consta um rendimento lícito obtido no valor de € 124.786,32 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e seis euros e trinta e dois cêntimos), concluindo-se então que o remanescente no valor de € 253.233,77 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e três euros e setenta e sete cêntimos) é incongruente com o rendimento lícito, uma vez que se presume, nos termos do prescrito no artigo 7.º da Lei 5/2002 de 11.01, que provém de origem ilícita - (vide fls. 4829 a 4840 do processo principal);

d) Considerando o Recorrente que os elementos referentes à sua situação económico-financeira não foram analisados devida e rigorosamente pelo Gabinete de Recuperação de Ativos, solicitou a emissão de um Parecer junto de Revisor Oficial de Contas, o qual, de forma independente, rigorosa e autónoma, procedeu ao estudo e exame dos mesmos elementos que foram analisados – ou, pelo menos, deveriam ter sido - pelo Gabinete de Recuperação de Ativos – Delegação do Norte, respeitantes aos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 (vide Documento n.º 1);

e) O Recorrente não teve acesso ou sequer teve conhecimento do conteúdo do referido Parecer, aquando do encerramento da audiência de discussão e julgamento em Primeira Instância, ocorrido a 21 de Dezembro de 2016, porquanto a conclusão do dito documento aconteceu a 28 de Dezembro de 2016, por motivos alheios ao Recorrente (cfr. Documento n.º 2);

f) Foi, como tal, de todo impossível ao Recorrente proceder à junção desse meio de prova em sede de Primeira Instância, sendo certo que este Parecer elaborado por Revisor Oficial de Contas é um meio de prova novo e suscetível de criar dúvidas fundadas acerca da justiça da decisão, nos termos do artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Penal, o qual sustenta a apresentação do presente Recurso de Revista;

g) É através deste Parecer, conjuntamente com elementos que constam já do processo, que o aqui Recorrente pretende demonstrar que o montante de € 253.233,77 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e três euros e setenta e sete cêntimos), não corresponde a património incongruente, nem sequer o seu património na sua globalidade correspondeu alguma vez ao montante apurado de € 378.020,09 (trezentos e setenta e oito mil e vinte euros e nove cêntimos);

h) “Deve interpretar-se a expressão “factos ou meios de prova novos” contida na al. d), do n.º 1 do art. 449.º, do CPP, no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão” – vide Ac. STJ datado de 18.02.2016 (Proc. n.º 87/07.5PFLRS-A.S1);

i) “Sobre o conceito de «facto novo» ou «elemento novo de prova» para efeitos de revisão, entende-se que não é necessário o seu desconhecimento por parte do recorrente, bastando que os factos ou meios de prova não tenham sido tidos em conta no julgamento que levara à condenação, para serem considerados novos” - vide Ac. STJ datado de 04.11.2012 (Proc. n.º 365/11.9PULSB-A.S1);

j) O Gabinete de Recuperação de Ativos, ao calcular os rendimentos e valores recebidos pelo Arguido, ora Recorrente, entre os anos de 2010 e 2015, não cuidou em considerar o salário que o Recorrente

efetivamente

auferiu no exercício da sua atividade como militar;

k) O Recorrente esteve destacado em comissões no estrangeiro de Setembro de 2010 a Março de 2011, sendo que o montante que o Recorrente auferiu referente a salário durante o período em que esteve em comissão no estrangeiro foi manifestamente superior ao salário que auferia quando estava em Portugal ao serviço do Exército;

l) Tais valores não se encontram reflectidos nas declarações de rendimentos apresentadas pelo Recorrente nos anos de 2010 e 2011, tendo em conta que uma parte do salário que o Recorrente auferia, quando se encontrava em comissão no estrangeiro, não era sujeita a tributação – vide declarações de IRS que constam do processo principal de fls. 4811 a 4818;

m) Tais montantes nem sequer constam dos dados que foram fornecidos pelo Instituto de Segurança Social;

n) Todavia, os montantes auferidos pelo Recorrente durante o período em que esteve de comissão encontram-se devidamente retratados nas suas contas bancárias;

o) Os rendimentos auferidos individualmente pelo Recorrente durante o ano de 2010 e traduzidos na declaração de rendimentos apresentada totalizam o montante de € 14.479,91 (catorze mil, quatrocentos e setenta e nove euros e noventa e um cêntimos), sendo que nessa declaração, constam igualmente os rendimentos auferidos pela sua companheira de então no valor de € 1.436,78 (mil, quatrocentos e trinta e seis euros e setenta e oito cêntimos), perfazendo um montante global de € 15.916,69 (quinze mil, novecentos e dezasseis euros e sessenta e nove cêntimos);

p) O valor auferido pelo Recorrente referido a alínea anterior é o constante dos elementos fornecidos pelo Instituto da Segurança Social (vide fls. 4723 e 4724 do processo principal);

q) Porém, o valor efetivamente auferido pelo aqui Recorrente, enquanto militar do Exército, durante aquele ano de 2010 foi de € 21.374,03 (vinte e um mil, trezentos e setenta e quatro euros e três cêntimos), montantes estes que se encontram devidamente demonstrados da análise das contas bancárias por si tituladas (vide Parágrafos 3 e 5 de fls. 1 e 3 e fls. 1 do Anexo A do Documento n.º 1);

r) O Recorrente esteve em comissão no estrangeiro no período de tempo compreendido entre Março e Dezembro de 2010;

s) No relatório que o Gabinete de Recuperação de Ativos apresentou, é referido que foi solicitada informação junto das respetivas instituições bancárias quanto ao conteúdo das contas bancárias tituladas pelo Recorrente, informação essa que não foi tida em devida consideração, ou teria o dito Gabinete facilmente chegado ao valor de € 21.374,03 (vinte e um mil, trezentos e setenta e quatro euros e três cêntimos), montante que foi efetivamente auferido pelo Recorrente no ano de 2010, claramente espelhado nas suas contas bancárias;

t) O Gabinete de Recuperação de Ativos cingiu-se à análise da declaração de IRS que, por lapso, foi mal preenchida e não reflete de todo a realidade;

u) O Recorrente, ou melhor dito, o contabilista que preencheu a declaração de IRS do ora Recorrente, não declarou para esse efeito a totalidade dos rendimentos que aquele auferiu, dada a existência de rendimentos que se encontravam isentos de tributação, nos termos do artigo 38º, n.º 1 do Decreto-Lei nº 108/2008 de 26.06.2008 que prescreve que “Ficam isentos de IRS os militares e elementos das forças de segurança quanto às remunerações auferidas no desempenho de funções integradas em missões de carácter militar, efectuadas no estrangeiro, com objectivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento, consolidação ou manutenção da paz, ao serviço das Nações Unidas ou de outras organizações internacionais, independentemente da entidade que suporta as respectivas importâncias”;

v) Da conjugação do teor do Parecer que aqui se junta - nomeadamente nas fls. 1 e 3 e fls. 1 do Anexo A do Documento n.º 1 - com os recibos de vencimento que já constam do processo no Apenso C, verifica-se que o valor auferido pelo Recorrente no decurso do ano de 2010 a título de salário foi de € 21.374,03 (vinte e um mil, trezentos e setenta e quatro euros e três cêntimos) e não de € 15.916,69 (quinze mil, novecentos e dezasseis euros e sessenta e nove cêntimos), existindo uma diferença positiva entre os valores efetivamente recebidos pelo Recorrente e os que foram declarados de € 5.457,34 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete euros e trinta e quatro cêntimos);

w) A existência de rendimentos auferidos pelo Recorrente isentos de tributação e, como tal, não declarados em sede de IRS, justifica a diferença positiva que se verifica, pelo que devem ser considerados justificados os respectivos recebimentos nas contas bancárias, nas quais se encontra devidamente identificada a entidade de que provêm – Exército Português (vide Parágrafo 5.º, fls. 3 do Documento n.º 1 e Documento n.º 3);

x) O Recorrente, na sua condição de militar do Exército, esteve em comissão no estrangeiro de Janeiro a Março de 2011, tendo o seu contrato de trabalho cessado em Abril de 2011, na sequência do que teve direito a uma compensação no valor de € 13.219.37 (treze mil, duzentos e dezanove euros e trinta e sete cêntimos);

y) Os rendimentos provenientes do trabalho do Recorrente, enquanto militar do Exército, durante o ano de 2011, totalizam o valor de € 23.094,20 (vinte e três mil e noventa e quatro euros e vinte cêntimos), valor que se encontra devidamente demonstrado nas contas bancárias do Recorrente – vide Parágrafos 3 e 5 de fls. 1 e 3 e fls. 1 do Anexo A do Documento n.º 1;

z) O Gabinete de Recuperação de Ativos teve acesso às contas bancárias de que é titular o Recorrente, não tendo inexplicavelmente considerado, porém, os montantes que ali se encontram reflectidos e que traduzem os pagamentos efectuados pelo Exército Português;

aa) Conclui-se que o Gabinete de Recuperação de Ativos limitou-se a fazer uma análise meramente superficial da declaração de rendimentos apresentada pelo Recorrente, a qual lamentavelmente continha lapsos e erros de preenchimento, conforme já acontecera no ano de 2010, não podendo no entanto tais falhas prejudicar o aqui Recorrente, aquando da contabilização dos seus rendimentos para efeitos de determinação de quantias provenientes de vantagem de atividade criminosa, até porque aquele Gabinete teve acesso a outros elementos que, devidamente analisados, levariam a uma contabilização justa e real;

bb) O montante dos salários auferidos pelo aqui Recorrente durante os meses de Janeiro a Março de 2011 não corresponde àquele que consta dos elementos fornecidos pelo Instituto da Segurança Social, assim como não consta igualmente dos elementos fornecidos por aquele Instituto a compensação auferida pelo aqui Recorrente (vide fls. 4723 do processo principal, em comparação com fls. 1 do Anexo A do Documento n.º 1);

cc) Na declaração de rendimentos apresentada relativamente ao ano de 2011, o montante total dos rendimentos auferidos individualmente pelo Recorrente cifra-se em € 8.372,41 (oito mil, trezentos e setenta e dois euros e quarenta e um cêntimos), aí constando também a quantia de € 2.890,58 (dois mil, oitocentos e noventa euros e cinquenta e oito cêntimos), auferidos pela companheira do Recorrente, perfazendo o montante global de € 11.262,99 (onze mil, duzentos e sessenta e dois euros e noventa e nove cêntimos). – vide declaração de IRS que consta no processo principal a fls. 4816 a 4818;

dd) Os valores que o Recorrente auferiu enquanto esteve em comissão no estrangeiro, bem como a compensação que recebeu pela cessação do contrato de trabalho não constam da declaração de rendimentos apresentada e referente ao ano de 2011, tendo em conta que o Recorrente não declarou em sede de IRS a totalidade dos rendimentos que auferiu, tendo em conta que se encontram isentos de tributação, nos termos do artigo 38º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 108/2008 de 26.06.2008;

ee) Da análise conjunta do Parecer ora junto com o presente Recurso e dos recibos que se encontram juntos aos autos no Apenso C, facilmente se concluí que o valor recebido pelo aqui Recorrente da parte do Exército Português é de € 23.094,20 (vinte e três mil e noventa e quatro euros e vinte cêntimos);

ff) Apesar deste valor não se encontrar refletido na declaração de rendimentos apresentada em sede de IRS, nem dos elementos fornecidos pelo Instituto da Segurança Social;

gg) Mais uma vez andou mal aquele Gabinete de Recuperação de Ativos, aquando da contabilização de valores, já que facilmente se percebe e demonstra o valor

efetivamente

recebido pelo Recorrente no exercício da sua profissão como militar do Exército Português, no ano de 2011;

hh) Após a cessação do contrato de trabalho com o Exército Português, o aqui Recorrente começou, a partir de Novembro de 2011, a receber na sua conta bancária subsídio de desemprego, tendo auferido, a este título e também a título de outros apoios sociais a quantia global de € 2.092,62 (dois mil e noventa e dois euros e sessenta e dois cêntimos) – vide Parágrafos 3 e 5 de fls. 1 e 3 e fls. 1 do Anexo A do Documento n.º 1;

ii) Em contraposição, da análise do extrato de remunerações apresentado pela Segurança Social, resulta que o Recorrente recebeu, a título de subsídio de desemprego e outros apoios sociais, nesse ano de 2011, o montante de € 9.833,20 (nove mil, oitocentos e trinta e três euros e vinte cêntimos) - vide fls. 4722 do processo principal, em comparação com fls. 1 do Anexo A do Documento n.º 1;

jj) Mais uma vez, existe uma crassa discrepância de valores que não foram devidamente analisados e considerados pelo Gabinete de Recuperação de Ativos, aquando da contabilização efetuada, ignorando por completo os valores constantes das contas bancárias do ora Recorrente;

kk) O rendimento que o Recorrente, por si só, auferiu proveniente do Exército, durante o ano de 2011, é manifestamente superior ao valor que declarou em sede de IRS, diferença essa que se esclarece e justifica ao analisar as contas bancárias tituladas pelo Recorrente;

ll) A existência de rendimentos auferidos pelo Recorrente isentos de tributação e, em consequência, não declarados em sede de IRS, ao que acresce as discrepâncias entre o que consta no extrato de remunerações da Segurança Social e o que foi efetivamente recebido pelo Recorrente a título de subsídio de desemprego, explica a diferença positiva verificada no valor de € 4.090,63 (quatro mil e noventa euros e sessenta e três cêntimos), devendo, como tal, os recebimentos respeitantes a este valor dar-se por justificados, correspondendo a património proveniente de origem lícita (vide Parágrafo 5.º, fls. 3 e fls. 1 do Anexo A do Documento n.º 1, em comparação com fls. 4722 e 4723 do processo principal);

mm) Durante o ano de 2012, o Recorrente encontrava-se em situação de desemprego, auferindo mensalmente o correspondente subsídio, sendo que, nesse ano, conforme decorre da análise das contas bancárias tituladas pelo Recorrente, o mesmo recebeu a título de subsídio de desemprego e outros apoios sociais, a quantia total de € 10.251,20 (dez mil, duzentos e cinquenta e um euros e vinte cêntimos) - vide Parágrafos 3 e 5 de fls. 1 e 3 e fls. 1 e 2 do Anexo A do Documento n.º 1;

nn) No entanto, o extrato de remunerações apresentado pela Segurança Social referente a 2012 refere que Recorrente recebeu a quantia de € 13.838,40 (treze mil, oitocentos e trinta e oito euros e quarenta cêntimos) a título de subsídio de desemprego e outros apoios sociais, sendo que a sua companheira auferiu a quantia de € 748,35 (setecentos e quarenta e oito euros e trinta e cinco cêntimos) a esse mesmo título, perfazendo a quantia global de € 14.586,75 (catorze mil, quinhentos e oitenta e seis euros e setenta e cinco cêntimos) - vide fls. 4718, 4721 e 4722 do processo principal e Ponto 4, al. c) de fls. 3 do Documento n.º 1;

oo) Segundo o Instituto da Segurança Social, o Recorrente, recebeu individualmente, no ano de 2012, a quantia de € 13.838,40 (treze mil, oitocentos e trinta e oito euros e quarenta cêntimos), ao invés da quantia de € 10.251,20 (dez mil, duzentos e cinquenta e um euros e vinte cêntimos), que foi o que na realidade recebeu;

pp) Esta discrepância de valores não foi devidamente considerada, analisada e averiguada pelo Gabinete de Recuperação de Ativos, que ignorou os valores efetivamente recebidos pelo Recorrente, firmando-se apenas nas declarações da Segurança Social;

qq) O aqui Recorrente auferiu igualmente, no ano de 2012, a quantia de € 1.713,36 (mil, setecentos e treze euros e trinta e seis cêntimos), que lhe foi paga pela Câmara Municipal de Felgueiras, no âmbito de um programa ocupacional para pessoas desempregadas que o Recorrente frequentou, valor devidamente refletido nas contas bancárias tituladas pelo Recorrente (vide Parágrafos 3 e 5 de fls. 1 e 3 do Documento n.º 1);

rr) Ao Recorrente foi ainda atribuída uma bolsa de estudo pela Direção Geral do Ensino Superior no valor de € 2.726,00 (dois mil, setecentos e vinte e seis euros), o qual se encontra demonstrado nas contas bancárias tituladas por aquele (vide Parágrafos 3 e 5 de fls. 1 e 3 e fls. 1 do Anexo A do Documento n.º 1);

ss) Neste ano de 2012, o Recorrente obteve também um rendimento no valor de € 2.191,26 (dois mil, cento e noventa e um euros e vinte e seis cêntimos), o qual, apesar de ter sido declarado em sede de IRS por Pedro Filipe Monteiro da Silva, foi posteriormente depositado e/ou transferido para a conta bancária do Recorrente, respeitando este valor à atividade de exploração do estabelecimento “Kiss Hot Night Club” (vide Parágrafo 4º, al. a), fls. 2 do Documento n.º 1);

tt) O Recorrente fazia diversas formações relacionadas com a área para-militar, ausentando-se da sua cidade por diversas vezes, nomeadamente para fora do País, tendo acordado com Pedro Silva que o mesmo o “representaria” no estabelecimento “Kiss Hot Night Club”, aquando das suas ausências, tratando aquele das questões relacionadas com a caixa e respetivos pagamentos referentes ao estabelecimento;

uu) Tais valores nunca pertenceram a Pedro Silva, uma vez que foram posteriormente depositados e/ou transferidos para as contas tituladas pelo ora Recorrente;

vv) Entendeu o Revisor Oficial de Contas no seu Parecer, após análise dos elementos contabilísticos respeitantes ao Recorrente, não ser possível identificar inequivocamente o valor referido em ss), não o considerando então como rendimento efetivo do Recorrente – vide Parágrafo 5.º, fls. 3 do Documento n.º 1;

ww) No que respeita ao ano de 2012, o aqui Recorrente declarou como rendimentos em sede de IRS, conjuntamente com a sua companheira de então, a quantia de € 5.475,34 (cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco euros e trinta e quatro cêntimos) - vide declaração de IRS que consta do processo principal de fls. 4819 a 4821;

xx) A soma dos valores efetivamente recebidos pelo aqui Recorrente, considerados pelo Revisor Oficial de Contas no seu Parecer, e que se encontram espelhados nas contas bancárias de que era titular, totaliza o montante de € 14.690,56 (catorze mil, seiscentos e noventa euros e cinquenta e seis cêntimos);

yy) Existe uma discrepância entre os valores efetivamente auferidos pelo Recorrente e aqueles que foram declarados para efeitos de tributação, bem como quanto aos valores declarados pela Segurança Social e efetivamente recebidos a título de prestações de desemprego e outros apoios sociais, o que resulta numa diferença negativa de € 7.562,79 (sete mil, quinhentos e sessenta e dois euros e setenta e nove cêntimos) - vide Parágrafo 5.º, fls. 3 do Documento n.º 1;

zz) Esse valor de € 7.562,79 (sete mil, quinhentos e sessenta e dois euros e setenta e nove cêntimos) não é real, porquanto nunca foi adquirido por qualquer forma pelo Recorrente, não devendo como tal ser tido em conta para efeitos de contabilização patrimonial;

aaa) Esta diferença negativa decorre da insuficiente e/ou incorreta análise das operações constantes nos extractos bancários, que permitisse a identificação inequívoca da respectiva origem;

bbb) A 8 de Junho de 2012 o Recorrente contraiu um empréstimo junto de um familiar no valor de € 7.000,00 (sete mil euros), o qual lhe foi concedido através de transferência bancária, encontrando-se esta operação vertida nas contas bancárias do Recorrente (vide fls. 2 do Anexo B do Documento n.º 1);

ccc) A 16 de Outubro de 2012, foi concedido ao Recorrente um crédito pessoal pelo Banco Santander Totta no valor de € 8.472,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois euros e cinquenta e cinco cêntimos), montante que se encontra devidamente refletido nas contas bancárias tituladas pelo Recorrente (vide fls. 2 do Anexo B do Documento n.º 1);

ddd) Ao contabilizar o património do Recorrente, o Gabinete de Recuperação de Ativos considerou os créditos solicitados como fazendo parte do ativo do aqui Recorrente, quando na verdade se cingem a dívidas – a créditos - que o Recorrente ficou a pagar, não sendo de todo de considerar aqueles valores como património do Recorrente;

eee) Estes montantes em dívida deveriam ter sido subtraído ao valor do património do Recorrente, uma vez que se trata de um património negativo necessário à constituição do ativo – vide Parágrafo 14.º, fls. 6 do Documento n.º 1;

fff) Refira-se que, na Tabela de Cálculo da Vantagem de Atividade Criminosa elaborada por aquele Gabinete, junta no Apenso C a fls. 419 e aos autos principais no relatório de fls. 4829 a 4840, encontra-se incluído no património do Recorrente como ativo adquirido um ligeiro de passageiros no valor de € 18.000,00 (dezoito mil euros), ignorando-se no entanto que, à data da elaboração dessa contabilização, o Recorrente encontrava-se a pagar um empréstimo que havia contraído junto da Sofinloc no valor total de € 20.000,00 (vinte mil euros) para adquirir a viatura em questão;

ggg) À data da elaboração dessa contabilização por parte do Gabinete de Recuperação de Ativos, existia uma dívida associada ao automóvel, conforme se comprova através da análise da providência cautelar intentada pela Sofinloc, invocando a existência de uma reserva de propriedade sobre o veículo, aquando do arresto da dita viatura no Apenso C – vide fls. 5084 do processo principal;

hhh) Não considerou aquele Gabinete o valor em dívida, incluindo sem mais o referido automóvel no “bolo” dos ativos adquiridos pelo Recorrente, ignorando a supra-referida reserva de propriedade – vide fls. 5084 do processo principal;

iii) O Gabinete de Recuperação de Ativos inseriu ainda nessa Tabela como ativo adquirido pelo Recorrente um motociclo no valor de € 4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros), quando na realidade o Recorrente havia comprado esse motociclo cerca de cinco anos antes pelo valor de cerca de € 3.000,00 (três mil euros), estranhando-se esta divergência de valores;

jjj) Não cuidou o Gabinete de Recuperação de Ativos de tomar em consideração os montantes que o Recorrente efetivamente devia, fruto de créditos que havia solicitado, considerando erradamente valores como ativo que correspondem efetivamente a passivo, colocado dívidas como parte integrante do ativo do Recorrente, e duplicando assim o seu património;

kkk) O Recorrente auferiu durante o ano de 2013 da parte do Instituto da Segurança Social, a título de prestações de desemprego e outros apoios sociais, o montante de € 11.793,27 (onze mil, setecentos e noventa e três euros e vinte e sete cêntimos), valor que se encontra devidamente vertido nas suas contas bancárias (vide Parágrafos 3 e 5 de fls. 1 e 3 e fls. 2 e 3 do Anexo A do Documento n.º 1);

lll) O extrato de remunerações da Segurança Social refere incongruentemente que o Recorrente, juntamente com a sua companheira, recebeu a título de subsídio de desemprego e outros apoios sociais, nesse ano de 2013, o montante de € 12.585,88 (doze mil, quinhentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito cêntimos), indicando que o Recorrente recebeu individualmente a quantia de € 10.448,80 (dez mil, quatrocentos e quarenta e oito euros e oitenta cêntimos - vide fls. 4718 e 4721 do processo principal, em comparação com o Parágrafo 4, al. c) fls. 3 e fls 2 e 3 do Anexo A do Documento n.º 1;

mmm) Na declaração de rendimentos referente ao ano de 2013 consta que o Recorrente auferiu a título de trabalho dependente o montante de € 2.100,00 (dois mil e cem euros), sendo que a então companheira do Recorrente auferiu a quantia de € 1.010,00 (mil e dez euros), perfazendo o valor global de € 3.110,00 (três mil, cento e dez euros) – vide declaração de IRS que consta de fls. 4822 a 4824 do processo principal;

nnn) Devem igualmente ser considerados como rendimento pertencente ao Recorrente os valores declarados em sede de IRS por Pedro Filipe Monteiro da Silva, respeitante à atividade de exploração do estabelecimento “Kiss Hot Night Club” (vide Ponto 4, al. a), fls. 2 do Documento n.º 1), porquanto essas quantias nunca pertenceram a Pedro Silva, tendo sido depositadas e/ou transferidas para as contas tituladas pelo ora Recorrente;

ooo) Conforme acontecera em 2012, em virtude de se encontrar por diversas vezes ausente em formação na área para-militar, o Recorrente acordou com Pedro Silva que o mesmo o “representaria” no estabelecimento “Kiss Hot Night Club”, aquando das suas ausências, tratando aquele das questões relacionadas com a caixa e respetivos pagamentos referentes ao estabelecimento;

ppp) E tanto é que o Tribunal a quo julgou e decidiu absolver o Arguido Pedro Filipe Monteiro da Silva pelo crime de que vinha acusado, sendo certo que a relação que o mesmo mantinha com aquele bar resume-se ao descrito na alínea anterior;

qqq) O valor declarado por Pedro Silva em sede de IRS e referente à prestação de serviços de atividades hoteleiras, de restauração e bebidas foi de € 42.791,24 (quarenta e dois mil, setecentos e noventa e um euros e vinte e quatro cêntimos) - vide Parágrafo 4, al. a), fls. 2 do Documento n.º 1;

rrr) O Revisor Oficial de Contas que subscreve o Parecer junto a estes autos entendeu ser de imputar a título de rendimentos auferidos ao Recorrente a quantia de € 37.021,25 (trinta e sete mil, vinte e um euros e vinte e cinco cêntimos), na qual se engloba o valor de € 2.100,00 (dois mil e cem euros) que este auferiu a título de trabalho dependente, correspondendo o restante a valores recebidos através de depósito ou transferência bancária da parte de Pedro Silva pela exploração do estabelecimento (vide Parágrafos 4.º, al. a) e 5.º de fls. 2 e 3 do Documento n.º 1);

sss) Os rendimentos auferidos pelo Recorrente, em 2013, totalizam o valor de € 48.814,52 (quarenta e oito mil, oitocentos e catorze euros e cinquenta e dois cêntimos) – vide Parágrafos 3.º e 5.º de fls. 1 e 3 do Documento n.º 1;

ttt) Em 2013, existe discrepância entre os valores efetivamente auferidos pelo Recorrente e aqueles que foram declarados para efeitos de tributação, bem como quanto aos valores declarados pela Segurança Social e efetivamente recebidos a título de prestações de desemprego e outros apoios sociais, o que resulta numa diferença negativa no valor de € 9.672,60 (nove mil, seiscentos e setenta e dois euros e sessenta cêntimos) - vide Parágrafo 5.º, fls. 3 do Documento n.º 1;

uuu) Na contabilização do património pertencente ao Recorrente, o Gabinete de Recuperação de Ativos imputou-lhe esse valor de € 9.672,60 (nove mil, seiscentos e setenta e dois euros e sessenta cêntimos) o qual não é real, não existe, nunca foi adquirido por qualquer forma pelo Recorrente;

vvv) Baseou-se uma vez mais aquele Gabinete em informação insuficiente e errada no que concerne às operações bancárias analisadas, o que não lhe permitiu identificar inequivocamente a respetiva origem dos valores em questão;

www) No ano de 2014, auferiu o Recorrente da parte da Segurança Social a quantia de € 700,56 (setecentos euros e cinquenta e seis cêntimos), a título de abono de família, conforme espelham as contas bancárias por ele tituladas (vide fls. 1 e 3 e Anexo A fls. 3 e 4 do Doc. n.º 1);

xxx) Na declaração de IRS consta que o Recorrente auferiu o montante de € 52.329,71 (cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e nove euros e setenta e um cêntimos), sendo que € 52.029,71 (cinquenta e dois mil e vinte e nove euros e setenta e um cêntimos) correspondem a prestação de serviços de atividades hoteleiras, restauração e bebidas, e os restantes € 300,00 (trezentos euros) correspondem a trabalho dependente – vide declaração de IRS que consta de fls. 4825 a 4828 do processo principal;

yyy) O Revisor Oficial de Contas entendeu no seu Parecer que, no que respeita à exploração do estabelecimento “Kiss Hot Night Club”, considerando todos os elementos contabilísticos analisados, a quantia que se encontra devidamente justificada é de € 23.625,25 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e cinco euros e vinte e cinco cêntimos) – vide Parágrafo 5, fls. 3 do Documento 1;

zzz) A soma dos rendimentos auferidos no ano de 2014 pelo Recorrente totalizam o valor de € 24.325,81 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e cinco euros e oitenta e um cêntimos) – vide Parágrafos 3.º e 5.º de fls. 1 e 3 do Documento n.º 1 – sendo este valor aquele que se pode aferir através da análise das contas bancárias do Recorrente;

aaaa) Existe em 2014 uma discrepância entre os valores efetivamente auferidos pelo Recorrente e aqueles que foram declarados para efeitos de tributação, o que resulta numa diferenç