Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

O arguido AA veio interpor recurso da decisão que, em operação de englobamento jurídico das penas aplicadas nos presentes autos e no âmbito dos processos nºs 459/09.0 GCVCT, 373/10.7 PBVCT, 337/10.0 PBVCT, 265/10.0 PBVCT, 29/10.0 PAPTL, 167/10.0 GAPVZ, 211/10.0 PBVCT, 164/10.5 PBVCT, 386/10.9 GAEPS e 97/10.5 GCVCT, o condenou na pena unitária de Catorze (14) anos de prisão.

São as seguintes as razões aduzidas pelo recorrente em sede de motivação de recurso:

I - A medida da pena aplicada ao Recorrente é inadequada, por excessiva, tendo em conta, para além do mais o disposto nos arts. 40°, 71°, nºs. 1 e 2 e 77.°, n. ° 1 do Cód. Penal, bem corno o fim ressocializador das penas.

II - Na determinação da medida concreta da pena, deve o julgador atender à culpa do agente, às exigências decorrentes do fim preventivo especial, ligadas à reinserção social daquele e ainda às exigências decorrentes do fim preventivo geral.

III - Sendo certo que as exigências de prevenção geral são significativas, não podemos, contudo, qualificá-las de "elevadas", não podendo o Recorrente pagar pela abundante noticiação de "roubos e assaltos" quando, para além do mais, se encontra preso há cerca de 2 anos e 6 meses.

IV - O Recorrente tem 23 anos de idade e está preso desde os 20 anos de idade.

V _ No seguimento do disposto no nº 2 do art. 71,° do Código Penal, na determinação da medida concreta da pena deve ainda o Tribunal atender às circunstâncias que depuserem a favor do agente, como sejam as supra transcritas, sendo que as mesmas, não fazendo parte do tipo de crime, depõem, naturalmente, a favor do Recorrente, sendo que, in casu, face ao supra exposto e conjugando os factos dados como provados conclui-se serem diminutas as exigências de prevenção especial no que diz respeito ao Recorrente.

VI - Ao decidir como decidiu, e face ao supra exposto, conclui-se que o Meritíssimo Tribunal "a qud' violou as disposições conjugadas dos arts. 40°, 7r, n°. 1 e 2 e 77.°, nº 1 do Código Penal.

Conclui pedindo que seja dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, substituindo-a por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas, tudo com as legais consequências.

Respondeu o Ministério Publico advogando a manutenção da decisão recorrida.

Neste Supremo Tribunal de Justiça a Exª Mª Srª Procuradora Geral Adjunta proferiu proficiente parecer no qual refere a título conclusivo que:

1-Como já supra deixámos acentuado sob I-L, a audiência decorreu sem a presença do arguido.

Entendeu assim o Tribunal recorrido que, ainda o cúmulo jurídico integre uma pena de prisão substituída, sem que se possa efectivar a sua execução por não revogada nos termos do artigo 56.° do CP a pena de substituição, a presença do arguido em audiência não é obrigatória, ten­do-o, por isso, dispensado.

Deste modo, também a interpretação que o Tribunal fez da norma do artigo 472.°, nº 2, parte final do CPP (O tribunal determina os casos em que o arguido deve estar presente) segundo a qual, ainda que o cúmu­lo jurídico venha a integrar uma pena de prisão suspensa na sua execução, mas sem que a pena de substituição se mostre revogada nos termos do arti­go 56.° do CP, não é obrigatória a presença do arguido em audiência ­não assegura devidamente os direitos de defesa do arguido e afronta o princípio do contraditório, assim violando o artigo 32.°, nº 1, 5 e 6, da CRP.

2-Na sequência do que referimos sob VIII-9., o Tribunal recorrido antes da realização da audiência devia ter apurado se tinham sido revogadas as duas penas de substituição, nos termos do artigo 56.° do CP, ou se tinha havido uma declaração de extinção, nos termos do artigo 57.° do CP, em ordem poder, previamente, decidir quais os crimes concorrentes cuja penas poderiam integrar o cúmulo jurídico a realizar.

Não o tendo feito, o acórdão recorrido padece da nulidade prevista no artigo 379.°, nº 1, aI. c), do CPP.

Os autos tiveram os vistos legais

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade

I O arguido AA, nascido a 23/10/1989 foi condenado:

A) Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo n.º 153/10.0 PBVCT, do 1º Juízo Criminal de Viana do Castelo, decisão de 30/01/2012, transitada em julgado em 20/02/2012, por factos praticados entre 01/03 e 07/04/2010, pela prática dos seguintes crimes:

1 - Um crime de roubo simples, em co-autoria material, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1, do Código Penal, na pena de três (3) anos de prisão.

2 - Um crime de roubo simples, como autor material, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1, do Código Penal, na pena de quatro (4) anos de prisão.

Em cúmulo jurídico de penas, nos termos do art. 77º, nºs. 1 e 2, do C.P., foi o arguido AA, condenado na pena única de cinco (5) anos e oito (8) meses de prisão.

B) Nos autos de Processo Comum Colectivo n.º 459/09.0 GCVCT, do 1º Juízo Criminal de Viana do Castelo, - certidão de fls. 579 a 585 - decisão de 17/12/2010, transitada em julgado em 19/01/2011, por factos praticados em 03/10/2009, pela prática dos seguintes crimes:

1 - Um crime de roubo simples, em autoria material, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1, do Código Penal, na pena de três (3) anos de prisão.

Os factos provados nestes autos reportam-se a um assalto a uma residência, com actos de violência (braço à volta do pescoço e exibição de objecto cortante, com o qual chegou a ferir a fendida, embora de forma involuntária) exercidos sobre a moradora da mesma, com prévio franqueamento da entrada por parte desta e posterior forçar através de encontrão à porta, de onde foram retirados € 140,00 em numerário e um telemóvel, de que o arguido se apoderou.

Na ofendida foram provocados ferimentos que determinaram cinco dias de doença, sem afectação da capacidade de trabalho

C) Nos autos de Proc. Comum Singular n.º 76/10.2 PBVCT, do 2º Juízo Criminal de Viana do Castelo, - certidão de fls. 578 e segs. - por factos praticados em 10/01, 23/01 e 02/02/2010, decisão datada de 22/09/2010, transitada em 12/10/2010, pela prática, em autoria material, dos seguintes crimes:

1 - Um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1 e 2 al. b), do Código Penal, na pena de três (3) anos de prisão.

2 - Um crime de condução sem habilitação legal, p.p. pelo art. 3º, n.º 1, do Decreto-Lei 2/98, de 03/01, na pena de três (3) meses de prisão.

3 - Um crime de condução sem habilitação legal, p.p. pelo art. 3º, n.º 1, do Decreto-Lei 2/98, de 03/01, na pena de três (3) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico de penas, nos termos do art. 77º, nºs. 1 e 2, do C.P., foi o arguido AA, condenado na pena única de três (3) anos e dois (2) meses de prisão, suspensa por igual período, acompanhada de regime de prova.

Nestes autos resultou provado que o arguido, nas duas primeiras datas, conduzia um motociclo na via pública sem que fosse portador de documento que o habilitasse para exerces essa condução:

Na última situação os factos provados nestes autos o arguido, através do recurso a anúncio constante de um jornal estabeleceu contacto telefónico com a ofendida, que se dedicava à prática da prostituição, e combinou com esta a prestação desse tipo de serviços.

Dessa forma logrou aceder ao interior da residência daquela e, já no interior do quarto, com recurso a actos de violência (encosto de navalha ao pescoço e às costelas, com o qual chegou a ferir a ofendida, embora de forma involuntária) exercidos sobre a ofendida, logrou retirar-lhe um telemóvel no valor de € 200,00, de que se apoderou.

D) Nos autos de Proc. Comum Colectivo n.º 164/10.5 PBVCT, do 1º Juízo Criminal de Viana do Castelo, - certidão de fls. 587 e segs. - por factos praticados em 03/03/2010, decisão datada de 19/10/2011, transitada em 10/11/2011, pela prática, em co-autoria material, do seguinte crime:

1 - Um crime de roubo simples, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1, do Código Penal, na pena de dois (2) anos de prisão.

Esta pena foi suspensa na sua execução com sujeição do arguido a regime de prova.

Neste processo o arguido, juntamente com um companheiro, acederam ao interior da residência das ofendidas, que lhes abriram a porta, e agarraram-nas, obrigando-as a entregarem-lhes o dinheiro e os telemóveis que tivessem em seu poder. Apoderaram-se de cinco telemóveis e uma máquina fotográfica, no valor global de cerca de € 524,00, e de € 280,00 em numerário, tendo ainda pegado em dois computadores, que embrulharam para levar consigo mas que na fuga deixaram para trás.

Uma das ofendidas, que se atirou de uma janela, acabou por sofrer ferimentos, hematomas no braço direito, perna esquerda e mão esquerda, e a outra ficou com hematomas no pescoço.

Foram recuperados dois dos telemóveis roubados.

E) Nos autos de Proc. Comum Singular n.º 29/10.0 PAPTL, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Ponte de Lima, - certidão de fls. 612 e segs. - por factos praticados em 10/03/2010, decisão datada de 1/06/2011, transitada em 06/07/2011, pela prática, em autoria material, do seguinte crime:

1 - Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, n.º 1 e 204º, nº 1 al. f), do Código Penal, na pena de dezoito (18) meses de prisão.

Neste processo o arguido, de forma não concretamente apurada, introduziu-se num estabelecimento comercial e do seu interior retirou um fundidor de cera-mel, uma máquina de brocas e € 500,00 em numerário, num total de € 1.025,57, de que se apoderou e fez seus.

F) Nos autos de Proc. Comum Colectivo n.º 211/10.0 PBVCT, do 2º Juízo Criminal de Viana do Castelo, - certidão de fls. 623 e segs. - por factos praticados em 03/01, 03/02, 18/03, 22/03 e 15/04/2010, decisão datada de 03/10/2011, transitada em 24/10/2011, pela prática, em autoria material, dos seguintes crimes:

1 - Três crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, n.º 1 e 204º, nº 2 al. e), do Código Penal, na pena de dois (2) anos de prisão por cada um.

2 - Um crime de dano, p. e p. pelo art. 212º, n.º 1, do Código Penal, na pena de quatro (4) meses de prisão.

3 - Um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art. 143º, n.º 1, do Código Penal, na pena de dois (2) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico de penas, nos termos do art. 77º, nºs. 1 e 2, do C.P., foi o arguido AA, condenado na pena única de quatro (4) anos de prisão.

Neste processo, mais concretamente num dos vários apensos, o arguido, içando-se à altura da janela de acesso ao hall de entrada logrou abrir, de forma não concretamente apurada, a mesma e introduziu-se numa residência. Do seu interior retirou uma arma de ar comprimido e um computador portátil, num valor total de € 1.050,00, de que se apoderou e fez seus.

Noutra situação, no dia 03/02, desferiu vários socos e pontapés num veículo ligeiro de passageiros, de matrícula 00-00-00, pertença de BB, no qual causou danos no valor de € 673,14.

No dia 15/04, trepando pela porta de entrada até alcançar uma janela basculante, introduziu-se no interior de um estabelecimento de café e retirou da sua caixa registadora a quantia em numerário de € 200,00.

Entre os dias 19/03 e 22/03, através de um vidro de uma janela de acesso à cozinha, que partiu, acedeu ao interior de um creche da Santa Casa da Misericórdia, da qual retirou um computador portátil, no valor de € 970,80, e um envelope contendo um valor não inferior a € 50,00, de que se apoderou e fez seus.

No dia 03/01, na Praça da República, nesta cidade de Viana do Castelo, na sequência de um diálogo, e de ter sido agarrado na zona da face pelo seu interlocutor, desferiu um soco neste, atingindo-o na cara e causando-lhe um edema no lábio superior.

G) Nos autos de Proc. Comum Colectivo n.º 373/10.7 PBVCT, do 1º Juízo Criminal de Viana do Castelo, - certidão de fls. 559 e segs. - por factos praticados em 20/04 e 04/05/2010, decisão datada de 23/12/2010, transitada em 10/01/2011, pela prática, em autoria material, dos seguintes crimes:

1 - Dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, n.º 1 e 204º, nº 2 al. e), do Código Penal, na pena de dois (2) anos e seis (6) meses de prisão por cada um.

Em cúmulo jurídico de penas, nos termos do art. 77º, nºs. 1 e 2, do C.P., foi o arguido AA, condenado na pena única de três (3) anos e seis (6) meses de prisão.

Na primeira das situações deste processo o arguido, subindo um grade que separa a residência da de um vizinho, entrou na propriedade, dirigiu-se à porta da cozinha abriu-a e entrou na casa. Do seu interior retirou objectos em ouro, uma fieira com crucifixo, uma parte de uma fieira e uma pulseira, mais um terço com crucifixo, um par de brincos com uns brilhantes e um brinco preto, um guarda-jóias azul em plástico e a quantia de € 1,160,00 em numerário, num valor total não concretamente apurado mas superior a € 1.495,00, de que se apoderou e fez seus. Nesse mesmo dia foi interceptado pelas autoridades que recuperaram todos os bens furtados.

Na outra situação, no dia 04/05, subindo à varanda do 1º andar através de um tubo de água, partiu o vidro da porta e abriu-a através do seu fecho, introduziu-se no interior das instalações do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, de onde retirou, do gabinete da Procuradora da República, um computador, a mala do mesmo, um rato e um a pen-drive, do gabinete do Juiz, um computador, tudo objectos pertencentes ao Estado Português, no valor total não concretamente apurado mas superior a € 1.020,00, de que se apoderou e fez seus.

Nesse mesmo dia foi interceptado pelas autoridades que recuperaram todos os objectos furtados.

H) Nos autos de Proc. Comum Colectivo n.º 386/10.9 GAEPS, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Esposende, - certidão de fls. 667 e segs. - por factos praticados em 01/05/2010, decisão datada de 19/05/2011, transitada em 05/12/2011, pela prática, em autoria material, do seguinte crime:

1 - Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, n.º 1 e 204º, nº 1 al. f), do Código Penal, na pena de dois (2) anos e nove (9) meses de prisão.

Nestes autos o arguido, logrou entrar, de forma não concretamente apurada, numa residência. Do seu interior retirou dois computadores portáteis e um disco externo, num valor total de € 674,00, de que se apoderou e fez seus.

Um desses computadores, no valor de € 150,00, veio a ser recuperado na posse de um indivíduo a quem o arguido o ofereceu.

I) Nos autos de Proc. Comum Colectivo n.º 265/10.0 PBVCT, do 2º Juízo Criminal de Viana do Castelo, - certidão de fls. 503 e segs. - por factos praticados entre 31/03 e 01/04/2010, decisão datada de 02/05/2011, transitada em 23/05/2011, pela prática, em coautoria material, do seguinte crime:

1 - Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, n.º 1 e 204º, nº 2 al. e), do Código Penal, na pena de dois (2) anos e quatro (4) meses de prisão.

Nestes autos o arguido, juntamente com um companheiro, arrombaram a grade de lagarto de acesso à galeria que dá acesso ao escritório de advogados “RNAS, Sociedade de Advogados, R.L.”, subiram ao 2º andar, pegaram num vaso que aí se encontrava e partiram os vidros de três portas, logrando entrar. Do seu interior retiraram um computador portátil, no valor de € 1.099,00, cinco telemóveis, no valor unitário de € 70,00, uma máquina fotográfica, no valor de € 250,00 3 canetas e 2 esferográfica “Mont Blanc”, aquelas no valor unitário de € 150,00 e estas no valor, cada uma, de € 85,00, de que se apoderaram e fizeram seus.

J) Nos autos de Proc. Comum Colectivo n.º 337/10.0 PBVCT, do 2º Juízo Criminal de Viana do Castelo, - certidão de fls. 537 e segs. - por factos praticados no dia 26/04/2010, decisão datada de 24/01/2011, transitada em 14/02/2011, pela prática, em autoria material, do seguinte crime:

1 - Um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 203º, n.º 1 e 204º, nº 2 als. a) e e), 22º e 23º, do Código Penal, na pena de um (1) ano e quatro (4) meses de prisão.

Nestes autos o arguido entrou no logradouro e de seguida por uma janela, que se encontrava aberta, acedeu ao interior de uma residência, com o intuito de se apoderar e fazer seus bens com valor e dinheiro que aí se encontrassem. Foi surpreendido pelos donos e apanhado pelas forças da autoridade.

No interior dessa residência havia objectos valiosos, como relógios antigos e artigos em ouro e prata, num valor global de cerca de € 54.700,00, um computador, no valor de € 1.200,00, numerário no montante de € 115,00.

K) Nos autos de Proc. Comum Singular n.º 167/10.0 GAPVZ, do 1º Juízo Criminal da Póvoa de Varzim, - certidão de fls. 654 e segs. - por factos praticados no dia 01/05/2010, decisão datada de 14/07/2011, transitada em 30/09/2011, pela prática, em autoria material, dos seguintes crimes:

1 - Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, n.º 1 e 204º, nº 1 al. f), do Código Penal, na pena de quatro (4) meses de prisão.

1 - Um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 203º, n.º 1 e 204º, nº 2 al. e), 22º e 23º, do Código Penal, na pena de quatro (4) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico de penas, nos termos do art. 77º, nºs. 1 e 2, do C.P., foi o arguido AA, condenado na pena única de seis (6) meses de prisão.

Nestes autos o arguido aproximou-se de uma residência e, aproveitando o facto de o portão da garagem se encontrar aberto, introduziu-se no seu interior. Aí apoderou-se e fez seus, de uma volta em ouro com crucifixo, no valor aproximado de € 250,00, uma câmara de filmar, no valor aproximado de € 500,00, um relógio de valor não concretamente apurado e um porta-moedas que continha no seu interior € 54,23 em numerário.

Nesse mesmo dia, aproximou-se de outra residência e, aproveitando uma janela que se encontrava aberta, acedeu ao seu interior, Remexeu algumas gavetas de alguns móveis procurando bens e objectos de valor de que se pudesse apoderar e fazer seus, mas foi surpreendido e detido pelos proprietários.

Na sua posse foram encontrados os objectos e dinheiro de que se havia apoderado na outra casa.

L) Nos autos de Proc. Comum Colectivo n.º 97/10.5 GCVCT, do 2º Juízo Criminal de Viana do Castelo, - certidão de fls. 706 e segs. - por factos praticados no dia 22/02/2010, 13 e 16/04/2010, decisão datada de 17/10/2011, que foi alvo de recurso e confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão de 28/05/2012, transitado em 21/06/2012, pela prática dos seguintes crimes:

1 – Dois crimes de roubo qualificado, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1 e 2 al. b), do Código Penal, nas penas unitárias de quatro (4) anos e seis (6) meses de prisão.

2 – Um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1, do Código Penal, na pena de um (1) ano e seis (6) meses de prisão.

3 – Um crime de evasão, p. e p. pelo art. 352º, n.º 1, do Código Penal, na pena de seis (6) meses de prisão.

4 – Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, n.º 1 e 204º, nº 2 al. e), do Código Penal, na pena de dois (2) anos e seis (6) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico de penas, nos termos do art. 77º, nºs. 1 e 2, do C.P., foi o arguido AA, condenado na pena única de sete (7) anos e seis (6) meses de prisão.

Nestes autos o arguido, no dia 22/02/2010, juntamente com um companheiro, no mesmo esquema de algumas das acções anteriormente relatadas entrou em contacto telefónico com as vítimas, através de número constante de um anúncio de jornal, acordando com aquelas a prática de relações sexuais a troco de dinheiro.

Deslocaram-se ao apartamento das ditas vítimas e, já no seu interior, munidos de facas, agarraram-nas, cada um deles a uma delas, por detrás e encostaram-lhes as facas ao pescoço, ao mesmo tempo que lhes exigiam que não gritassem e entregassem todo o dinheiro que tinham em seu poder.

Nessas circunstâncias, o AA apoderou-se de uma aliança de prata, uma pulseira, um brinco e um cordão de ouro com medalha do mesmo metal, tudo no valor de € 62,00, e ainda lhes entregaram € 150,00 em dinheiro, um telemóvel, no valor de € 76,00, e outro de valor não apurado. Não satisfeitos, continuando a insistir para que lhes entregassem todos os bens, agrediram fisicamente as vítimas, arrastaram uma delas pelo chão, ameaçaram-nas de morte, a elas e á família.

Para além daqueles bens, apoderaram-se ainda de um computador portátil, no valor de € 100,00, uma máquina fotográfica, no valor de € 100,00,, três telemóveis, no valor aproximado de € 193,00 e € 40,00 em numerário.

Antes de se ausentarem na posse desses bens, que fizeram seus, fecharam as vítimas à chave no interior de uma casa de banho.

No dia 16/04/2010, no interior de um apartamento pertencente à vítima, CC, o arguido apoderou-se de duas notas de € 20,00 pertencentes aquela, que se encontravam na bancada da cozinha.

Aquela CC retirou as notas das mãos do arguido, ao que este reagiu, agarrando os pulsos da ofendida, manietando-a e empurrando-a, e sacou-lhe novamente os € 40,00, que guardou e fez seus.

Quando se preparava para abandonar o apartamento, foi abordado por dois elementos da GNR, que lhe deram voz de detenção, após se terem identificado, conduzindo-o para as instalações daquela força da autoridade. Neste local, quando era conduzido de uma dependência para outra, algemado e agarrado por elemento daquela força, deu um puxão repentino, soltou-se da mão da guarda que o acompanhava e colocou-se em fuga.

Abandonando aquelas instalações em corrida, tendo sido perseguido e novamente detido na via pública próxima das instalações da GNR.

Entre os dias 13 e 14/04/2010, do interior das instalações do Restaurante Náutico, por onde se introduziu através de uma janela, da qual retirou o vidro, apoderou-se, e fez seus, uma televisão tipo Plasma, no valor de € 600,00, de algumas moedas do Banco Central Europeu, em quantia não apurada e de alguns produtos alimentares, que consumiu.

O arguido está actualmente detido em cumprimento da pena que lhe foi aplicada no processo nº 373/10.7 PBVCT, da 1º Juízo Criminal de Viana do Castelo, de 3 anos e 6 meses de prisão. Iniciou o cumprimento dessa pena de forma ininterrupta a partir de 12 de Maio de 2011. Esteve ainda este arguido detido à ordem desses autos por 2 dias, e preso preventivamente desde 5 de Maio de 2010.

No período compreendido entre 24/05/2010 e 20/09/2010, foi sucessivamente ligado aos processos nº 520/09.1 PBVCT e nº 602/07.4 PBVCT, do 2º Juízo Criminal desta comarca, e no período compreendido entre 19/04/2011 e 12/05/2011 ao processo nº 386/09.1 PBVCT, a fim de cumprir penas de prisão subsidiárias.

Mais se provou:

O arguido AA nasceu de uma relação ocasional estabelecida pelos progenitores, pelo que nunca viveu com o pai. Viveu com a mãe e o padrasto (que entretanto morreu) até aos 6 anos de idade. Durante a primeira infância e o início da adolescência esteve exposto a um contexto de vida e a um modelo familiar desequilibrado. Desde o início da idade escolar o arguido vinha exibindo comportamento desajustado (agressividade, violência para com terceiros e pequenos furtos), quer no espaço familiar, quer no espaço escolar. Na entrada da adolescência a situação agravou-se, com o abandono das actividades lectivas e o surgimento de processos tutelares educativos decorrentes de queixas de furtos, roubos, entre outros actos de natureza criminal. Em Janeiro de 2005, foi-lhe aplicada a medida tutelar de Acompanhamento Educativo pelo período de 1 ano e depois duas medidas de internamento de regime aberto em Centro Educativo também pelo período de 1 ano. Quando saiu do Centro Educativo, em 2007, ainda antes de completar 18 anos, o arguido reintegrou o agregado familiar materno. Nesse período em que esteve com a mãe o arguido não realizou qualquer actividade formativa, ocupacional ou escolar, mas foi orientado para consulta no CRI de Viana do Castelo. Até ser preso, manteve um estilo de vida autónomo, com indícios de consumo de substâncias psicoactivas. Em 2008, trabalhou 3 meses numa empresa de electricidade. Passou a residir com uma namorada, grávida, empregada fabril, num imóvel por eles arrendado; o bebé nasceu em Fevereiro de 2009. O arguido deu entrada no Estabelecimento Prisional de Braga em 05/05/2010. Revela competências intelectuais que lhe permitem a formulação de juízos críticos adaptados.

Para além dos processos e crimes supra indicados, à data dos factos destes autos, o arguido AA tinha sido julgado e condenado, com trânsito em julgado pelos crimes de: condução sem habilitação legal, praticado em 2009, na pena de 60 dias de multa (proc.386/09.1, do 1º juízo criminal de Viana do Castelo); ii) resistência e coacção sobre funcionário, praticado em 2007, na pena de 3 meses de prisão substituída por multa (proc.602/07.4, do 2º juízo criminal de Viana do Castelo); iii) condução sem habilitação legal, praticado em 2009, na pena de 90 dias de multa (proc.520/09.1, do 2º juízo criminal de Viana do Castelo).

I

No artigo 78.º n.º 1, do CP prevê-se o caso de conhecimento superveniente do concurso, ou seja, quando posteriormente à condenação se detectar que o agente praticou anteriormente àquela condenação outro, ou outros, crimes, são aplicáveis as regras do disposto no art.º 77.º, do CP, segundo o n.º 1, do art.º 78.º, do CP, não dispensando o legislador a interacção entre as duas normas.

Como refere Jeschek (Tratado de Derecho Penal pag. 669) a decisão proferida em cúmulo jurídico superveniente deve ser tratada nos mesmos termos e pressupostos que existiriam se o conhecimento do concurso tivesse sido contemporâneo da decisão que teria necessariamente tomado em conta para formação da pena única os crimes antes praticados; a decisão projecta-se no passado como se fosse tomada a esse tempo, relativamente ao crime que podia ter sido trazido à colação no primeiro processo para determinação da pena única. Assim, no concurso superveniente de infracções tudo se passa como se, por pura ficção, o tribunal apreciasse, contemporaneamente, com a sentença, todos os crimes praticados pelo arguido, formando um juízo censório único, projectando-o retroactivamente

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Como se refere em Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 11/01/2012 no concurso superveniente de infracções tudo se passa como se, por pura ficção, o tribunal apreciasse, contemporaneamente com a sentença, todos os crimes praticados pelo arguido, formando um juízo censório único, projectando-o retroactivamente (cfr. ainda Ac. deste STJ, de 2.6.2004, CJ, STJ, II, 221) . A formação da pena conjunta é, assim, a reposição da situação que existiria se o agente tivesse sido atempadamente condenado e punido pelos crimes à medida que os foi praticando (cfr. Prof. Lobo Moutinho, in Da Unidade à Pluralidade dos Crimes no Direito Penal Português, ed. Da Faculdade de Direito da UC , 2005 , 1324 ) e o cúmulo superveniente retrata o atraso da jurisdição penal em condenar o arguido e a atitude do próprio agente em termos de condenação pela prática do crime, tendo em vista não prejudicar o arguido por esse desconhecimento ao fixar limites sobre a duração das penas a fixar.

Estamos perante penas sujeitas a condição resolutiva, dependente da avaliação, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, consoante o conjunto repercuta, face à gravidade global dos factos, considerados não numa visão simplesmente atomística, mas em novo reexame pondo a descoberto a conexão entre eles, ou falta desta, e, bem assim, se o conjunto dos factos é recondutível a uma simples acidentalidade no percurso vital ou se exprimem uma carreira criminosa, radicando em qualidades desvaliosas na pessoa do agente, numa sua tendência para o crime–cfr. Prof. Figueiredo Dias, Consequências Jurídicas … , pág. 292 .

II

No conhecimento superveniente da necessidade do cúmulo existe uma primeira operação que, basicamente, se reconduz, a uma decomposição das penas parcelares que integraram o cúmulo jurídico efectuado em primeiro lugar e uma recomposição que se consubstancia num novo cúmulo em que estão presentes as penas parcelares anteriormente conhecidas e aquelas cuja apreciação é agora sujeita á apreciação do tribunal.

Tudo se passa como uma repetição das mesmas operações se tratasse voltando de novo a partir de um conjunto de penas parcelares individualmente consideradas para a efectivação de novo cúmulo. A pena conjunta em que o arguido foi previamente condenado perde a sua subsistência, e desaparece, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Porém, se é certo que deixa de t