Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 37/10.1GDODM, da Instância Local – Secção de Competência Genérica de Odemira – Juiz 1 –, da Comarca de Beja, foi realizado cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, solteiro, nascido em 00-00-00, natural de ........., trabalhador indiferenci., ........ em S........ preso em cumprimento de pena, anteriormente no Estabelecimento Prisional de Faro (fls. 442 e 448), tendo sido transferido, em 00-00-0000, para o Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, onde deu entrada em 0-00.0000, conforme fls. 616, 618, 620, 669, 670, 671 e 686.

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Foi realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, em 24 de Janeiro de 2018, como consta da acta de fls. 625/6 (volume 2.º), tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido, neste processo n.º 37/10.1GDODM, no processo especial sumário n.º 1147/11.3GCFAR e no processo comum singular n.º 419/109JAFAR, estando o arguido presente na audiência,

a seu pedido

, e tendo prestado declarações.

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Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Cível e Criminal de Beja – Comarca de Beja, datado de 31 de Janeiro de 2018, constante de fls. 633 a 642 (volume 3.º), depositado no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 644, foi deliberado (realces do texto):

“Pelo exposto, operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas nestes autos (37/10.1GDODM), no processo 1147/11.3GCFAR e no processo 419/10.9JAFAR,

condena-se AA na pena única de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão e 200 (duzentos) dias de multa à taxa diária de €5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), convertida em 111 (cento e onze) dias de prisão subsidiária

.”

Da decisão consta ainda, relativamente ao processo n.º 1147/11.3GCFAR, o seguinte:

“Da notificação ao arguido deverá constar a menção de que pode a todo o tempo evitar o cumprimento da pena de prisão subsidiária pagando a pena de multa correspondente”.

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Inconformado com o assim deliberado, o Ministério Público na Comarca de Beja interpôs recurso dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 648 a 656, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces):

l.ª O arguido AA foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão e 200 dias de multa à taxa diária de 5,50 euros, convertida em 111 dias de prisão subsidiária.

2.ª Esta pena englobou as penas parcelares aplicadas nos seguintes processos:

- presentes autos (factos praticados entre os dias 3 e 15 de Setembro de 2010 e factos praticados entre os dias 26 e 27 de Novembro de 2011. Condenação transitada em 5 de Janeiro de 2016);

- 1147/11.3GCFAR (factos praticados em 7 de Dezembro de 2011. Condenação transitada em 12 de Janeiro de 2012);

- 419/10.9JAFAR (factos praticados em 24 de Outubro de 2010. Condenação transitada em 18 de Janeiro de 2016)

3.ª Flui, no entanto, do douto acórdão que no processo 317/11.9GCFAR, por sentença transitada em 2 de Maio de 2011, o arguido fora condenado pela prática, em 8 de Abril de 2011, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. artigo 3.°, n.°s 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 70 dias de multa, pena esta que, entretanto, veio a ser declarada extinta por prescrição.

4. Como é de jurisprudência, o momento decisivo para a verificação de um concurso de crimes a sujeitar a uma pena única, segundo a regra fixada pelo artigo 77.°, n.° 1, aplicável também ao conhecimento posterior de um crime que deva ser incluído nesse concurso, por força do artigo 78.°, n.° 1, ambos do Código Penal, é o trânsito em julgado da primeira condenação.

5.ª Significa isso que não pode haver cúmulo entre penas relativas a crimes praticados antes e após a primeira condenação transitada, ou seja, não existe fundamento legal para o designado cúmulo por arrastamento.

6.ª No caso dos autos, o trânsito em julgado da condenação do processo 317/11.9GCFAR - 2 de Maio de 2011 - constitui o marco relevante para a determinação da possibilidade de formação de cúmulo jurídico de penas.

7.ª É, assim, evidente que um dos crimes dos presentes autos, concretamente o crime cometido entre os dias 3 e 15 de Setembro de 2010, e os crimes do processo 419/10.9JAFAR, cometidos em 24 de Outubro de 2010, sendo anteriores a 2 de Maio de 2011, data do trânsito em julgado da condenação do processo 317/11.9GCFAR, não concorrem com o crime destes autos praticado entre os dias 26 e 27 de Novembro de 2011 nem com o crime que empresta objecto ao processo 1147/11.3GCFAR, cujos factos são posteriores ao do referido trânsito.

8.ª E assim deve ser apesar de a pena aplicada no processo 317/11.9GCFAR ter sido declarada extinta por prescrição uma vez que nem o texto nem o espírito da lei exigem ou pressupõem que a pena da primeira condenação transitada não esteja extinta.

9.ª Ao desconsiderar a condenação transitada no processo 317/11.9GCFAR com fundamento no facto de a respectiva pena se encontrar extinta, integrando na pena única as penas parcelares dos crimes cometidos antes e depois de 2 de Maio de 2011, o tribunal colectivo interpretou indevidamente o disposto nos artigos 77.°, n.º 1, e 78.°, n.º 1, do Código Penal.

10.ª Na decorrência do que antecede, o douto acórdão deve ser revogado e substituído por outro que efectue dois cúmulos jurídicos para apurar duas penas únicas de cumprimento sucessivo, que englobem:

- O primeiro, a pena do crime destes autos cometido entre os dias 3 e 15 de Setembro de

2010 e as penas dos crimes do processo 419/10.9JAFAR;

- O segundo, a pena do crime destes autos cometido entre os dias 26 e 27 de Novembro de 2011 e a pena do crime do processo 1147/11.3GCFAR.

V. Ex.as, no entanto, com mais elevada prudência e sabedoria, decidirão, fazendo, como sempre, Justiça.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 689, sendo ordenada a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, por despacho de fls. 690.

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O arguido não respondeu.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer a fls. 697 a 699, referindo que a solução adoptada pelo acórdão recorrido é a correcta, adiantando:

“Se uma determinada pena de multa é estranha ao cúmulo por se mostrar extinta por prescrição – e sob este aspecto ocorre integral convergência de entendimentos –, a correspondente decisão condenatória que incidiu exclusivamente sobre o crime punido com tal pena é, igualmente, irrelevante para aferir do concurso superveniente.

Ora, foram estas as premissas acolhidas pelo acórdão recorrido.

A 1.ª condenação a transitar em julgado foi a ocorrida no processo n.º 1147/11…, em 12 de Janeiro de 2012.

Anteriormente foram praticados os crimes das duas outras condenações, mostrando-se correcta a composição das penas em concurso”.

Entende dever manter-se a decisão recorrida.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o arguido silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”)

e verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Estamos face a um acórdão cumulatório, que fixou uma pena única ao arguido AA, em medida superior a cinco anos de prisão, concretamente, a pena única de 5 anos e 10 meses de prisão e 200 dias de multa taxa, à taxa diária de € 5,50, convertida em 111 dias de prisão subsidiária – visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito, estando em causa apenas discordância do Ministério Público relativamente à confecção da pena única, que considera dever ser feita de outro modo, efectuando dois cúmulos jurídicos para apurar duas penas únicas de cumprimento sucessivo (conclusão 10.ª), sendo este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso – artigos 427.º (este é caso de

recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça

) e 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal.

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Questão proposta a reapreciação

O recorrente Ministério Público na Comarca de Beja entende que o trânsito em julgado a eleger deve ser outro, verificado anteriormente ao considerado pela decisão recorrida, se bem que respeitante a pena de multa extinta por prescrição, daí decorrendo alterações com a necessidade de realizar dois cúmulos, com a fixação de duas penas únicas de cumprimento sucessivo.

Daí que em causa está a

Questão única – Integração do cúmulo – Determinação do trânsito em julgado relevante para realização do cúmulo jurídico.

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Apreciando. Fundamentação de facto.

Nota Prévia – Rectificação

Lida e analisada a narrativa da facticidade dada por provada em cada um dos três processos englobados no cúmulo jurídico realizado pelo acórdão recorrido, verifica-se que num caso há incorrecção emergente de lapso de escrita, que facilmente se pode desde já corrigir, ao abrigo do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do Código de Processo Penal.

Está nessa situação a seguinte referência factual:

Data da sentença proferida no PCS n.º 419/10.9JAFAR

Como data da sentença é apontada a data de 14-01-2012, a qual consta erroneamente do boletim de registo criminal n.º 4, a fls. 533, e de igual modo, na promoção de fls. 548, § 1.º, consta “14 de Janeiro de 2012”, sendo correcta a data de

24 de Outubro de 2012

, como se vê no final da sentença, a fls. 604 verso (2.º volume), repetida a fls. 667 verso (3.º volume). Esta indicação correcta consta ainda do despacho de fls. 514, in fine.

Ausência de factualização

Anotam-se algumas deficiências de factualização que vão insertas na elencagem dos nove processos, que consta mais abaixo (fls. 36, 37, 38 e 39 deste acórdão).

I – Ainda relativamente ao mesmo processo, PCS n.º 419/10.9JAFAR, o acórdão recorrido nada factualiza sobre o recurso, que explica a distância temporal, exactamente de três anos, dois meses e vinte e cinco dias, entre a data da decisão proferida neste processo –

24-10-2012

– e a do trânsito em julgado –

18-01-2016

.

Acontece que foi interposto recurso pelo Ministério Público para o Tribunal da Relação de Évora, que por acórdão de 19-11-2015, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, conforme consta de fls. 585 a 595 verso (2.º volume), repetido de fls. 673 a 683 verso (3.º volume).

É igualmente notória a distância temporal entre o acórdão condenatório e o seu trânsito em julgado, verificado nove meses e seis dias após, no PCC n.º 243/15.2JAFAR, datando a decisão de 1-07-2016 e o respectivo trânsito em 7-04-2017.

Bem como no PCS n.º 65/12.2GGMMN, a distância é de 1 ano, 10 meses e 23 dias, datando a decisão de 12-12-2013 e verificando-se o trânsito em julgado em 4-11-2015.

II – No processo comum singular n.º 13/12.0GAMCQ, sendo aplicada por sentença de 13-02-2014, transitada em julgado em 25-06-2014, a pena de 3 anos de prisão, suspensa na execução por igual período, nada mais se refere.

A verdade é que, por despacho de 26-05-2017, foi

revogada a suspensão

, conforme certificado de registo criminal, boletim n.º 8, de fls. 535.

Terminando o período da suspensão da execução em 25-06-2017, o roubo agravado cometido em 5-08-2015, julgado no PCC n.º 243/15.2JAFAR, terá determinado a revogação da suspensão, como se adianta no despacho proferido a fls. 515, § 3.º, repetido a fls. 630 (2.º volume).

III – No processo comum singular n.º 65/12.2GGMMN, a pena de 18 meses de prisão, suspensa na execução por igual período, foi

declarada extinta em 4-05-2017

,

nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código Penal

,

por despacho de 18-05-2017

, conforme certificado de registo criminal, boletim n.º 5, de fls. 533 verso e boletim n.º 6, de fls. 534.

IV – No que tange ao PCS n.º 324/14.0GGSTB, apenas se refere a aplicação de pena de multa, nada se factualizando sobre a conversão da pena de multa de 170 dias em prisão subsidiária e

cumprimento total desta pena de privação de liberdade

, como melhor se verá abaixo na predita elencagem dos nove processos (fls. 36, 37 e 38 deste acórdão).

*****

O acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal da Comarca de Beja, ora decisão recorrida, para a elaboração/fundamentação/justificação da pena conjunta fixada, assentou na seguinte matéria de facto:

Factos provados

AA, já identificado

Foi alvo das seguintes condenações:

1 - Nos presentes autos (37/10.1GDODM) foi condenado por decisão

transitada em julgado em 05/01/2016

pela prática, entre 03 e 15 de Setembro de 2010, e 26/27 de Novembro de 2011, de dois crimes de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204º nº.2 e) do Código Penal, nas penas parcelares de 2 anos e 2 meses de prisão e 2 anos e 8 meses de prisão respectivamente. Em cúmulo foi condenado na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão;

2 - No processo 317/11.9GCFAR o arguido foi condenado por decisão

transitada em julgado em 02/05/2011

pela prática, em 08/04/2011, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º nºs. 1 e 2 do Dec.Lei 2/98, de 03 de Janeiro, na pena de 70 dias de multa,

a qual foi entretanto declarada extinta por prescrição

;

3 - No processo 1147/11.3GCFAR o arguido foi condenado por decisão

transitada em julgado em 12/01/2012

pela prática, em 07/12/2011, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º nºs. 1 e 2 do Dec.Lei 2/98, de 03 de Janeiro, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de €5,50, entretanto convertida em 111 dias de prisão subsidiária;

4 - No processo 419/10.9JAFAR o arguido foi condenado por decisão

transitada em julgado em 18/01/2016

pela prática, em 24/10/2010, de um crime de coacção sexual, p. e p. pelo art. 163º nº.1 do Cód.Penal, e de um crime de coacção na forma tentada, p. e p. pelos arts. 23º, 73º e 154º nºs. 1 e 2 do mesmo diploma, nas penas parcelares de 3 anos de prisão e 6 meses de prisão respectivamente. Em cúmulo foi condenado na pena única de 3 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova.

A decisão referida em 1. foi proferida com base na seguinte factualidade:

No período compreendido entre os dias 3 e 15 de Setembro de 2010 o arguido dirigiu-se a uma residência sita na Cerca da Lua, Foros dos Vales (Bicos), Concelho de Odemira, e mediante arrombamento de uma das portas daí retirou e fez seu vários objectos de valor superior a €1.100,00;

No período compreendido entre os dias 26 e 27 de Novembro de 2011 o arguido dirigiu-se a uma residência sita na Várzea das Pedras, em São TeotónioCerca da Lua, Foros dos Vales (Bicos), Concelho de Odemira, e mediante arrombamento de uma das portas daí retirou e fez seu vários objectos de valor não inferior a €900,00;

Sabia que aqueles bens não lhe pertenciam e que agia contra a vontade dos seus donos, actuando de forma deliberada, livre e consciente, sabendo as suas condutas proibidas e punidas por lei.

A decisão referida em 2. foi proferida com base na seguinte factualidade:

No dia 08-04-2011 o arguido conduzia o motociclo de matrícula 00-00-00 no Caminho Municipal 2003, B......., área da Comarca de Faro.

O arguido não era titular de carta de condução, sabia que conduzia um veículo automóvel na via pública sem para tal estar habilitado.

Agiu deliberada, livre e conscientemente, sabendo a sua conduta proibida e punida por lei.

A decisão referida em 3. foi proferida com base na seguinte factualidade:

No dia 07-12-2011 o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula 00-00-00 no Caminho Municipal....., área da Comarca de Faro.

O arguido não era titular de carta de condução, sabia que conduzia um veículo automóvel na via pública sem para tal estar habilitado.

Agiu deliberada, livre e conscientemente, sabendo a sua conduta proibida e punida por lei.

A decisão referida em 4. foi proferida com base na seguinte factualidade:

No dia 24 de Outubro de 2010, o arguido acompanhado de dois menores dirigiram-se a um monte nas proximidades das instalações da A..............a, em Tavira, onde se encontravam institucionalizados, local onde o arguido e um dos seus acompanhantes agarraram o terceiro indivíduo, despiram-no deixando-o apenas com os boxers, ataram-lhe as pernas e amarraram-no a um marco geodésico aí existente.

Acto contínuo, o arguido e o seu parceiro agrediram-no nas costas e cabeça com paus e, mesmo depois da vítima se ter conseguido soltar e tentado fugir, mandaram-no pôr-se de cócoras, altura em que o parceiro do arguido lhe puxou os boxers para baixo e ambos tentaram introduzir no ânus daquele, por duas vezes, o pau de que se haviam munido, voltando a bater-lhe nas costas.

Já quando regressavam os 2 à instituição, o arguido e o seu parceiro, com ar grave e sério, dirigiram à vítima a seguinte expressão. “Se te chibares, levas nos cornos”.

Não obstante a seriedade da ameaça, o medo e inquietação sofridos, a vítima acabou por denunciar o sucedido.

O arguido agiu sempre de modo voluntário, livre e consciente, sabendo as suas condutas proibidas e punidas por lei.

Para além das referidas condenações, AA tem ainda os seguintes antecedentes criminais:

- Pena de 18 meses de prisão, suspensa por igual período, pela prática