Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. Nos presentes autos (Proc. n.º 75/17.3GCPTM) do Tribunal Judicial da Comarca de ..., Juízo Central Criminal de ..., por acórdão de 25/6/2018 (fls. 723-758, do 2.º vol.), foi o arguido AA condenado nos seguintes termos (transcrição):

«Pelo exposto, acordam as Juízas que compõem este Tribunal Colectivo em:

1. Alterar a qualificação jurídica dos factos e condenar o Arguido AA pela prática de um crime de Homicídio na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22º, 23º e 131º, todos do Código Penal, (na pessoa de BB), na pena de

6 (seis) anos de prisão;

2. Condenar ainda o Arguido pela prática de:

-um crime de Homicídio por negligência grosseira, previsto e punido pelos artigos 15º, al. a), 26º e 137º, nº 2, todos do Código Penal (na pessoa de EE), na pena de

4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão;

-um crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º, nº 1 do Código Penal, na pena de

8 (oito) meses de prisão

; e

-um crime de Crime de Uso e Porte de Arma Sob o Efeito do Álcool, previsto e punido pelo artigo 88º, nº 1, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de

10 (dez) meses de prisão;

3. Fazer o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao Arguido AA em 1. e 2. e condená-lo na

pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

4. Condenar o Arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69º, nº 1, al. a) do Código Penal, pelo período de

1 (um) ano e 10 (dez) meses

(artigo 69º nº 1, alínea a), do Código Penal);

5. Determinar que o Arguido continue a aguardar os ulteriores termos processuais sujeito à medida de coacção de prisão preventiva – cfr. Artigo 213º, nº 1, al. b) do Código de Processo Penal.

6. Declarar perdidas a favor do Estado as armas e munições apreendidas à ordem dos presentes autos e determinar a sua entrega à PSP, nos termos do artigo 109º, nº 1 e 3 do Código Penal e do artigo 78º, nº 1 da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro;

7. Determinar a restituição dos demais objectos que ainda se encontrem apreendidos aos seus proprietários, sem prejuízo do seu perdimento a favor do Estado caso não sejam reclamados no prazo legal – cfr. artigo 186º, nº 4 do Código de Processo Penal;

8. Condenar o Arguido no pagamento das custas, com taxa de justiça que se fixa em 4 UC e demais encargos processuais (artigos 513º e 514º do Código de Processo Penal, artigo 8º, nº 9 do Regulamento das Custas Processuais e tabela III ao mesmo anexa e artigos 513º e 514º do Código de Processo Penal);

9.

Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelas Demandantes

e, consequentemente condenar o Arguido/Demandado AA a pagar:

a) à Demandante CC as seguintes quantias:

-

1.700,67 (mil e setecentos euros e sessenta e sete cêntimos),

relativa à despesa com o funeral de EE;

-

€ 7.200,00 (sete mil e duzentos euros)

a título de indemnização por lucros cessantes; e

-

€ 35.000,00 (trinta e cinco mil euros)

, a título de danos não patrimoniais;

b) à Demandante DD, a quantia de

€ 35.000,00 (trinta e cinco mil euros)

, a titulo de danos não patrimoniais; e

c) Conjuntamente às Demandantes, as quantias de:

-

40.000,00 (quarenta mil euros),

a título indemnização pela perda do direito à vida de EE e

-

€ 15.000,00 (quinze mil euros)

, a título de indemnização devida por danos não patrimoniais sofridos por EE, tudo acrescido de juros de mora contados à taxa legal desde a data da notificação do pedido de indemnização civil deduzido e até integral pagamento;

No mais, julga-se improcedente o pedido de indemnização cível formulado e, nessa medida, absolve-se o Demandado do mesmo;

10. Nesta parte, condenar em custas as Demandantes e o Demandado, na proporção dos respectivos decaimentos, de se fixa em 23% e 77%, respectivamente (cfr. Artigo 523º do Código de Processo Penal e artigo 527º, nº 1 e 2, do Novo Código de Processo Civil).»

Recurso das assistente e demandante

2. Inconformadas com a decisão, interpuseram recurso a assistente CC (quanto à parte criminal e cível) e a demandante DD (quanto à parte cível) para a Relação de Évora (fls. 766-788, do 2.º vol.) nos seguintes moldes (conclusões):

«Em conclusão:

1) Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão no que respeita à decisão proferida sobre a matéria penal e civil;

2) Relativamente à matéria penal entende a Assistente que o douto Acórdão viola o disposto no artigo 132º nº 2 al. e) do Código Penal existindo uma contradição entre os factos dados como provados e a decisão;

3) A Assistente, tem interesse em agir e apresentar o presente recurso, pressuposto, a contrario, do disposto no nº 3 do art.º 401º do Código de Processo Penal, porque necessita reagir contra uma decisão que frustra uma sua expectativa;

4) À Assistente assiste o direito de ver o arguido correctamente julgado pelo crime face à prova produzida em audiência de discussão e julgamento e reagir face àquilo que considera ser o errado julgamento do mesmo;

5) O douto Acórdão afecta a Assistente e é contra si proferido porquanto a decisão proferida é contrária à posição que sustentou no processo;

6) A Assistente teve um papel activo ao longo de todo este processo;

7) Após a aquisição do estatuto processual de Assistente requereu diligências instrutórias a fim de reforçar o seu papel de colaboradora na investigação;

8) Acompanhou a acusação deduzida pelo Digno Magistrado do Mº Pº a qual acusou o arguido, entre outros, pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada concordando com a tipificação do crime, apresentou testemunhas de acusação, deduziu pedido de indemnização civil;

9) O arguido vinha acusado (entre outros) pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada previsto e punido pelos artigos 22º,nºs 1 e 2, alínea b) 23º, nº 1 , 26º e 131º e 132º nº 2 al. e) do Código Penal na pessoa de BB;

10) O douto Acórdão de que ora se recorre decidiu alterar a qualificação jurídica dos factos e condenar o arguido pela prática de um crime de Homicídio na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22°, 23º e 131º, todos do Código Penal;

11) Face à matéria de facto dada como provada não poderiam as Mm.ªs Juízes proceder a tal alteração;

12) O arguido premeditou o crime na medida em que foi a casa buscar a arma que transportou na bagageira do carro;

13) Chegado ao snack bar “ ...” sito em ... no dia 11 de Julho de 2017, pelas 22h, estacionou o veículo e, de imediato, dirigiu-se para a mesa onde estavam sentados EE (que veio a ser vítima do Crime), BB, FF e GG;

14) Empunhava a arma devidamente municiada e dizendo “é agora que eu te mato” apontou a mesma ao BB e disparou;

15) Em consequência desta sua conduta EE sofreu lesões que foram causa necessária e directa da sua morte;

16) O arguido agiu movido por um espírito de vingança e de ciúmes;

17) O arguido sabia que as pessoas estavam sentadas próximas umas das outras, conhecia perfeitamente as características da arma e da munição que utilizava;

18) Tinha perfeita consciência que poderia atingir outra pessoa que não o BB;

19) A qualificação do crime de homicídio assenta na culpa;

20) A especial censurabilidade ou perversidade que revela uma culpa acentuada é indiciada pela motivação determinante que levou o agente à prática do crime;

21) No caso concreto, conforme consta dos factos dados como provados pelo douto Tribunal “a quo” o arguido agiu determinado por um espírito de vingança e por ciúme;

22) O discurso do arguido ao longo das suas declarações demonstrou não só o ciúme existente (o que o arguido tentou esconder do Tribunal), como também um sentimento de posse relativamente à sua companheira;

23) Mas o ciúme não é a única circunstância qualificante do homicídio praticado na forma tentada;

24) Há que ter em atenção que o arguido utilizou um meio particularmente perigoso para atingir o seu fim: uma arma de fogo;

25) A arma utilizada constitui um instrumento que, pelas suas características, traduz um perigo acentuado, qualitativamente superior ao perigo inerente a qualquer meio usado para causar a morte de outrem, sendo considerado como tal, pela jurisprudência, ou seja, um meio que acarreta dificuldades acrescidas para a defesa da vítima e que, além disso, constitui perigo para outros bens jurídicos pessoais;

26) Ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal, utilizar meio particularmente perigoso é também uma circunstância susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente;

.

27) Tal disposição legal não foi tida em conta no douto Acórdão;

28) Para que exista um grau de culpa especialmente acentuado é também exigida a verificação efectiva de especial censurabilidade ou perversidade conforme estabelece o n.º 1 do referido artigo 132º do Código Penal;

29) O arguido, manifestou um total desrespeito pela vida humana;

30) Agiu com grande frieza de ânimo;

31) Conhecia as características da arma que transportava, bem como das munições que carregara na mesma, e sabia perfeitamente que poderia atingir outra pessoa, distinta daquela que efectivamente pretendia matar, o que aconteceu, porquanto estavam todas juntas mas tal não o impediu de prosseguir com a sua conduta;

.

32) Por outro lado, caso V.Ex.ªs não concordem com a posição defendida pela Assistente quanto à qualificação do crime de homicídio na forma tentada deverá ser tido em conta o estabelecido no n.º 3 do artigo 86º do Regime Jurídico das Armas e Munições, o que não aconteceu no Acórdão proferido pelo Tribunal “a quo”.

33) Tal dispositivo legal estabelece que “As penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, excepto se o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma”;

34) Verifica-se, no douto Acórdão omissão de aplicação desta norma.

35) A qualificação jurídica do crime de homicídio na forma tentada imputado ao arguido tem, forçosamente influência na medida da pena a aplicar ao mesmo.

36) A pena a aplicar ao arguido está compreendida entre 12 a 25 anos de prisão especialmente atenuada nos termos das alíneas a) e b) o art.º 73º do Código Penal, situando-se, entre 2 anos e 4 meses de prisão e 16 anos e 7 meses de prisão;

37) Assim e, tendo em conta todas as circunstâncias em que o crime foi praticado, tendo sempre em atenção que só não se consumou por motivo alheio à vontade do arguido deve ser-lhe aplicada, por este crime, pena não inferior a 15 anos de prisão;

38) A aplicação desta pena implica, necessariamente, a alteração da pena aplicada ao arguido em cúmulo jurídico a qual, nos termos do nº 2 do art.º 77º do Código Penal não pode ser inferior a 15 anos de prisão;

39) Assistente e demandante civil não se conformam com os montantes fixados a título de indemnização por danos não patrimoniais, entendendo que a decisão proferida relativamente a tais montantes viola a norma consagrada no art.º 496º do Código Civil;

40) De acordo com o disposto no citado art° 496°, as ofensas de que resulte a morte de uma pessoa originam danos não patrimoniais pela supressão do direito à vida da vítima, danos sofridos pelo falecido enquanto vivo e danos não patrimoniais sofridos pelas pessoas referidas no n° 2 do artº 496º do C.C;.

41) Assistente e demandante, respectivamente a viúva e filha da vítima EE, peticionaram indemnização de acordo com o estabelecido na norma atrás citada;

42) Peticionaram as demandantes lhe fosse pago o montante de 60 000,00€, a título de indemnização devida pela supressão do direito à vida da vítima EEtendo o douto Acórdão condenado o arguido/demandado no pagamento de 40 000,00€;

43) Ficou provado que:

EE exercia a sua actividade por conta própria há 22 anos e, anteriormente, exercera a mesma actividade por conta de outrem, ( nº 17 dos factos provados)

Tinha 73 anos de idade, era um homem saudável, com uma vida regrada, não fumava nem ingeria bebidas alcoólicas (nº 18 dos factos provados);

Era pessoa trabalhadora, respeitador, respeitado e estimado no meio onde vivia e trabalhava (nº 19 dos factos provados);

Em ..., a sua morte constituiu motivo de grande tristeza e consternação, (nº 20 dos factos provados);

EE e CC eram os únicos sécios da sociedade comercial por quotas “HH, Lda.”, (nº 30 dos factos provados).

CC não teve possibilidade de manter a empresa, tendo cedido as suas quotas, (nº 34 dos factos provados);

44) Além destes factos importa também ter em conta que a vítima estava em trabalho, nada tinha a ver com a situação, totalmente indefesa quando foi brutalmente atingido a tiro pelo arguido/demandado;

45) Foi elevado o grau de culpa do arguido pelo que entendemos ser adequado fixar a indemnização pelo dano morte em 60 000,00€, montante peticionado;

46) Relativamente ao montante fixado no douto Acórdão a título de indemnização pelo dano não patrimonial sofrido pela própria vítima as demandantes peticionaram a quantia de 25 000,00€ sendo fixada no douto Acórdão a quantia de 15 000,00€;

47) Ora, ficou provado que a vítima se apercebeu do que lhe ia acontecer.” (nº 29 dos factos provados);

48) Conforme consta da fundamentação do douto Acórdão a vítima após ser atingida ainda tentou falar com o arguido – pg. 7 e também na pg. 11 “é o próprio arguido que refere que a vítima ainda tentou falar consigo”;

49) Lê-se ainda no douto Acórdão – pg. 10 que “Veja-se ainda a circunstância da vítima, tendo sido atingida na região dorsal posterior esquerda e ombro, apresenta igualmente chumbos nas mãos (cfr. Auto de Diligência de fls. 78, Relatório de fls. 80 e ss. e Relatório Médico- Legal de fIs. 444 e ss.), indicador de que a mesma terá assumido uma postura de defesa, o que apenas é compatível com a circunstância de ter uma arma apontada na sua direcção”;

50) A vítima estava à espera que a Cliente regressasse ao seu táxi para empreender o regresso a ..., sem hipótese de defesa e, de repente tem uma arma apontada na sua direcção apercebendo-se que é atingido por um tiro e, ainda, apercebendo-se de quem era o responsável de tal conduta;

51) Resulta claro que a vítima sofreu dores físicas e morais, sofreu a angústia da proximidade da morte, o que não se pode exprimir em palavras por ser terrível;

52) As demandantes consideram a quantia de 15 000,00€ desajustada e inadequada à situação atrás descrita, pelo que continuam a pugnar lhes seja atribuído o montante peticionado de 25 000,00€;

53) A assistente CC peticionou 40 000,00€ a título de dano moral, sendo que a demandante II peticionou, a esse título, igual montante, quantia que se julga adequada e equitativa;

54) O douto Acórdão atribuiu a este título a cada uma das demandantes a quantia de 35 000,00€;

55) Ficou provado que:

- EE era casado com CC desde ... de 1969 (nº 21 dos factos provados);

- II é a filha única do casal e, apesar de viver em Lisboa e aí ter a sua vida profissional e familiar, mantinha estreitos laços com os seus pais que, com muita frequência, se deslocavam a Lisboa quando aquela não tinha possibilidade de vir a ... ou encontravam-se em [...], onde almoçavam e passavam um bocado da tarde juntos (n.º 22 dos factos provados);

- II tem urna filha de 11 anos de idade, neta única de EE, a qual mantinha com o avô uma relação de grande proximidade (nº 23 dos factos provados);

- CC e EE viviam sozinhos, mantendo uma relação muito próxima, de grande cumplicidade, sendo um casal afectuoso (n.º 24 dos factos provados);

- A morte de EE causou nas Demandantes um sentimento de vazio, angústia, sofrimento e desespero. ( nº 25 dos factos provados);

- CC afastou-se dos locais que habitualmente frequentava, passou a isolar-se, alterou os seus hábitos e perdeu a alegria de viver (nº 26 dos factos provados).

- DD alterou a sua vida, pois desloca-se a ... todos os fins-de-semana para apoiar a sua mãe (nº 27 dos factos provados);

- Tem ainda que se esforçar para não chorar diante da filha, manter a calma e esconder-lhe as circunstâncias em que o avô faleceu“(n.º 28 dos factos provados);

56) Estamos perante uma família muito unida, feliz, uma família que constituía um exemplo para todos aqueles que com ela conviviam;

57) O arguido/demandado, com a sua conduta conseguiu destruir, conseguiu destroçar esta família, conseguiu que as demandantes passassem a ser outras pessoas;

58) Deve ter-se presente que, no cômputo da indemnização a atribuir a este título se impõe considerar o grau de parentesco, o relacionamento da vítima com os familiares, a dor sentida com a perda e também os montantes que vêm sendo aplicados pela jurisprudência;

59) Pelo que a quantia peticionada a este título – 40 000,00€ entende-se ser equitativa e adequada.

Nestes termos e, nos mais de direito deve ser concedido provimento ao presente recurso e deverá o douto Acórdão proferido ser substituído por outro que decida em conformidade com o ora alegado.

Assim se fará Justiça!»

Resposta do arguido

3. Respondeu o arguido (fls. 811-816 do 2.º vol.) em peça com as seguintes conclusões:

«CONCLUSÕES:

13 - A Assistente/Recorrente não tem legitimidade para recorrer quanto à matéria penal, uma vez que recorre quanto à desqualificação do crime de homicídio qualificado na forma tentada contra a pessoa de BB p.p. Art.ºs 22.º n.º 1 e 2, alínea b), 23º, n.º 1, 26.º e 313.º e 132.º n.º 2 alínea a) todos do Código Penal.

14 - Não tem a Assistente/Recorrente legitimidade para recorrer de uma decisão que não lhe diz respeito, nem foi contra si proferida, nos termos do art.º 401.º, n.º 1, alínea b) C.P.P. “Têm interesse e legitimidade para recorrer .(...) o assistente de decisões contra si proferidas”, pelo que, não poderá o recurso proceder quanto a esta matéria.

15 - Não reunindo, nos termos do art.º414, n.º 2 do C.P.P. , as condições para recorrer, conjugado com os artigo 401, n.º 1, alínea b) , art.ºs 68 .º e 69.º todos do C.P.P., uma vez que também não preenche os requisitos referidos dos art.ºs 68.º e 69.º , bem como a desqualificação do crime de homicídio na forma tentada quanto a BB não a afecta, uma vez que não lhe diz respeito pessoalmente, até por não se encontrar entre as pessoas a quem a Lei confere o direito de se constituir assistente, estando elencado taxativamente quem o pode fazer como consabido.

16 - Quanto à matéria cível, mais concretamente o pedido de indemnização civil, não merece o douto Acórdão reparo, tendo atendido a critérios de equidade, razoabilidade, jurisprudência existente, bom senso prático e objectividade, pelo que também quanto a esta parte deverá o recurso ser improcedente.

16 - Mais, caso assim não se entenda e, atendendo à ilegitimidade da Assistente quanto à matéria penal, deverá o recurso ter efeito meramente devolutivo face à falta de depósito da importância que o Arguido foi condenado a pagar, nos termos do art.º 408, n.º 2, alínea a) do C.P.P..

17 - Quanto à Demandante/Recorrente, entende-se não existir fundamento para o recurso, devendo o mesmo ser improcedente, uma vez que o douto Acórdão recorrido se baseou em critérios de objectividade, equidade.

18 - Caso assim não se entenda, quanto à Demandate/Recorrente, e recorrendo esta quanto à matéria cível, mais concretamente ao pedido de indemnização civil, quanto à importância estipulada pelo douto Acórdão, não deverá o recurso ter efeito suspensivo uma vez que a mesma não procedeu ao depósito da importância a que o Arguido foi condenado apagar.

19 - O douto Acórdão recorrido deve pois ser mantido, mantendo-se a pena aplicada e quantias atribuídas pelo Tribunal “ a Quo”. »

Resposta do MP na 1.ª instância

4. O Ex.mo Magistrada do MP na 1.ª instância, de turno, respondeu ao recurso (fls. 819-825, do 2.º vol.), pronunciando-se pela sua parcial procedência nos seguintes termos (transcrição da parte pertinente):

«II - DA RESPOSTA À MOTIVAÇÃO

Como se sabe o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, sendo as questões a apreciar nos presentes autos, e na parte que nos cabe responder, a de verificar se a qualificação jurídica dos factos dados como provados foi, ou não, a correcta, e a de apreciar a dosimetria da pena concreta encontrada pelo Tribunal "a quo" .

Analisando o douto acórdão ora recorrido afigura-se-nos que à Recorrente, e na parte em que recorre de matéria criminal, não assiste qualquer razão quando alega que o Tribunal "a quo" deveria ter condenado o arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, ainda que na forma tentada.

Na verdade, e conforme se referiu claramente no douto acórdão recorrido, as circunstâncias indicadas no n° 2, do art. 132°, do Código Penal, constituem "exemplos padrão", que não funcionam automaticamente, que devem ser aferidos segundo um critério de culpa para se aquilatar se, no caso concreto, existe uma culpa especial, se em concreto afirmam uma especial censurabilidade ou perversidade.

Ora, o Tribunal "a quo" deu como provado que o arguido agiu por "ciúmes", que a sua conduta foi mesmo muito reprovável, mas já não decidiu qualificá-lo como um motivo fútil, nos termos previstos na al. e), do n° 2, do art. 132°, do Código Penal.

Como se refere no douto acórdão recorrido, "embora o arguido tenha agido do modo descrito movido por ciúmes, nada mais resulta donde se possa concluir por uma censurabilidade acrescida, para além daquela já ínsita no tipo legal de homicídio previsto e punido pelo art. 131o".

Na verdade, e seguindo de perto as conclusões do Ac. do S.T.J. de 18.10.2017, disponível in

www.dgsi.pt

, "...II - Para efeitos de verificação da al. e), do n° 2 do art. 132° do CP, não interessa saber se o motivo que desencadeou a reacção homicida carece de relevo ou possui escasso relevo em termos de mitigar a culpa do mesmo agente, posto que se trata de matéria a valorar em sede de medida concreta da pena a determinar no âmbito da respectiva moldura abstracta e onde poderão, se for caso disso, ainda ponderar eventuais causas de justificação do facto ou da atenuação especial da pena.

III - Antes e definitivamente o que importa saber é se o motivo determinador da conduta ilícita, reflectindo qualidades de tal modo desvaliosas do agente na realização do facto ou da sua personalidade manifestada no facto, não só justifica como impõe, face aos valores aceites comumente pela comunidade, que a reacção homicida corolário de um processo falho de qualquer lógica e isento de toda a compreensibilidade, seja punido no âmbito, já não da moldura normal mas, da moldura agravada prevista para o crime de homicídio".

Estamos nesta parte inteiramente de acordo com o decidido, pelo que não merece provimento, nesta parte, o recurso interposto pela Assistente.

E o que se disse quanto à circunstância da "futilidade", vale igualmente para a circunstância de o arguido ter utilizado uma arma, considerado pela Assistente um "meio particularmente perigoso", para a prossecução do facto.

Sobre esta o douto Tribunal recorrido não se pronunciou, pois que também não fazia parte do libelo acusatório fixado na acusação, mas admitimos que caso se tivesse pronunciado sobre a verificação, ou não, de tal circunstância, a decisão final não seria diferente.

Nesta parte, pois, não assiste qualquer razão à Assistente.

Já quanto ao segundo dos fundamentos afigura-se-nos assistir razão à Assistente.

Na verdade, entendemos que a pena aplicável pelos crimes de homicídio imputados ao arguido, quer na forma tentada, quer por negligência grosseira, porque cometidos com a aludida arma de fogo, há-de ser agravada de um terço nos seu limites mínimos e máximos, por força da aplicação do n° 3, do art. 86°, da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro.

Refere este preceito legal que "as penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, excepto se o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma".

Não tendo o Tribunal "a quo" aplicado tal agravação, e tendo o Tribunal "ad quem" todas as condições para o fazer, deverá tal recurso proceder nessa parte e, por via disso, serem alteradas as penas consideradas como aplicáveis, bem como a pena única concreta aplicada ao arguido, em conformidade com tal preceito legal.

Pelo que terá de improceder, ainda que parcialmente, o recurso interposto pela Assistente, confirmando-se, também ainda que parcialmente, o douto acórdão recorrido.

Pelo que vai exposto, deve ser negado provimento parcial ao recurso interposto pela Assistente, mantendo-se a qualificação jurídica dos factos dados como provados, e alterando-se a moldura penal, quer abstractamente aplicável, quer a pena concreta única a determinar, com o que se fará

INTEIRA E DEVIDA JUSTIÇA!»

Parecer</