Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No processo comum (tribunal colectivo) nº 19/05.5 JELSB da secção única do Tribunal Judicial do Cadaval, vindo pronunciados os arguidos AA, BB como co-autores, em co-autoria material, os crimes de tráfico de droga agravado, p. e p. pelos artigos 21º-1 e 24º-c), do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I – B, anexa a este diploma, e de associação criminosa com vista ao tráfico, p. e p. p. artº 28º, nºs 1 e 2, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, sendo a conduta do arguido AA punida nos termos do nº 3 desta disposição legal, todos com referência à Tabela I – B, anexa ao referido diploma legal submetidos a julgamento, foram condenados:

I. o arguido AA como co-autor de um crime tráfico de droga agravado, p. e p. pelos artigos 21º-1 e 24º-c), do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I – B, anexa a este diploma na pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão;

II. o arguido BB, como co-autor de um crime tráfico de droga agravado, p. e p. pelos artigos 21º-1 e 24º-c), do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I – B, anexa a este diploma na pena de 9 (nove) anos de prisão.

Inconformados com tal decisão vieram os arguidos AA e BB interpor dela recursos que, no Tribunal da Relação de Lisboa foram objecto de decisão na qual, para além ordenada oficiosamente rectificação da decisão recorrida ao abrigo do disposto no artº 380º do CPP, foi negado provimento a ambos os recursos com excepção do que, no que concerne ao recorrente BB, se refere à redacção do item 7 dos factos assentes.

Deste acórdão interpuseram ambos os arguidos recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, onde, por doutas decisões constantes de fs. 8283 a 8368 e 8371 a 8434 foi concedido provimento ao recurso de AA, anulando-se o acórdão recorrido na parte que lhe respeita e determinando-se a repetição do mesmo “no tribunal recorrido por forma a aí se conhecer, após convite a aperfeiçoamento das conclusões nos termos apontados (ver fls. 83 e seguintes), da impugnação da matéria de facto”,

Devolvidos os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa foi proferida decisão confirmando o acórdão de primeira instância quanto ao recorrente BB, salvo quanto à perda a favor do Estado das quantias em depósitos bancários ou em fundos financeiros referidos nos n.°s 110 e 111 dos factos provados, determinando-se a repetição do acórdão “nesta parte e sem prejuízo do trânsito em julgado das demais decisões… agora com avaliação sobre se a documentação junta pelo recorrente a fls. 1137 a 1142 dos autos ilidiu a presunção legal de que tiveram proveniência ilícita

Ao abrigo do disposto no artº 380º do CPP, rectificar o acórdão recorrido por forma a que da primeira parte do parágrafo da fundamentação onde se refere

“Repare-se ainda no teor de fls. 3, 12 a 23, 36, 39 e 40, 51, 52, 59 a 65, 73 a 81, 85 a 89, 95, do apenso VIII e 3, 12 a 24, 34, 36, 55, 56, 67 a 68, 75 a 81, 88 a 97, 101 a 105, 235 a 240, do Apenso VIII-A…”

passe a constar

“Repare-se ainda no teor de fls. 3, 12 a 23, 36, 39 e 40, 51, 52, 59 a 65, 73 a 81, 85 a 89, 95, do apenso VIII e 3, 12 a 24, 34, 36 (segundo a paginação feita no Brasil, inscrita a preto dentro de um quadro, correspondendo-lhe na numeração portuguesa, manuscrita a azul, a fs. 19, 28 a 39, 50 e 52) e 55, 56, 67 a 68, 75 a 81, 88 a 97, 101 a 105, 235 a 240 (segundo a paginação portuguesa inscrita a azul), do Apenso VIII-A …”.

2. conceder parcial provimento ao recurso do recorrente, na correspondente medida determinando

a) que se elimine da factualidade assente a matéria consignada sob itens 56, 57 e 58.

b) que os seguintes itens dos factos assentes que se assinalam passem a ter a seguinte redacção,

7º. «O arguido AA, quando da apreensão a que se alude no item 5 destes factos provados, disse às autoridades espanholas que os dois milhões quinhentos e quarenta e nove mil euros aí referidos pertencia ao cidadão nacional CC.»

21º No dia 23/01/2005, o arguido AA dialogou ao telefone com um Indivíduo espanhol (telef. -----------), com quem combinou encontrar-se num bar na 4ª feira seguinte (2610112005).

23º No dia 1 de Fevereiro de 2005, o arguido AA registou, no gravador de chamadas deste telemóvel, o nome de DD e recebeu uma chamada de voz do cidadão colombiano chamado EE, indivíduo que trabalhava à ordem do referido cidadão colombiano conhecido por Gordo.

27º Ainda neste dia (10/2), o arguido AA foi contactado pelo "velho" (F...), o qual o questionou sobre a chegada da "filha" (GG), dizendo-lhe que ele ia para a ilha Margarita. O arguido AA respondeu-lhe que a sua “banheira" (barco) estava preparada, fazendo ainda referência a percentagens e lucros.

41º No dia 3 de Abril, os arguidos AA e BB viajaram para Madrid – Espanha.

42º Nesta altura, o arguido BB adquiriu outro telemóvel com o n°. ----.---.--- (o qual passou a ser interceptado sob o Alvo 1E911), para ser utilizado para contactar o telemóvel utilizado pelo arguido AA, vindo a ser interceptado sob o Alvo 26974.

60º Em 03/06/2005, o arguido AA utilizava já um novo telemóvel com o nº ---.---.---, o qual veio a ser igualmente interceptado sob o Alvo 1F413.

61º Desde então os telemóveis nº ---.---.--- Alvo (1F293) e nº ---.---.---Alvo (1E911), passaram a ser utilizados para os contactos com os elementos das componentes espanhola e colombiana da rede de narcotraficantes.

71º. Foram então efectuados carregamentos de carvão, um que terminou com o carregamento dos contentores CGNU 464774-7 e CGNU 465562-6, os quais foram transportados para o terminal 32 da Mesquita e outro que terminou a 21/07/2005, com o carregamento dos contentores CADU 701.438-1 e GSTU 757.228-2, os quais foram encaminhados para o terminal da RODRIMAR, em Santos, onde posteriormente veio a ser detectada e apreendida cocaína pelas autoridades brasileiras.

77º. De Espanha regressaram todos a Portugal, com excepção do arguido AA, o qual viajou para o Brasil.

c) que se adite à matéria de facto não provada o seguinte:

- que nas circunstâncias referidas no item 7 de matéria de facto assente o arguido AA tenha alegado também que o dinheiro a que aí se alude pertencesse também ao arguido BB e teria como destino a aquisição de propriedades;

- que nas circunstâncias referidas no item 41 da matéria de facto assente os arguidos AA e BB tenham ficado alojados no Hotel I..., sito na Gran Via - Madrid, local onde, pelas 21H30, se encontraram com um membro da organização conhecido por Tomaz

e

que, nesse mesmo dia os arguidos tenham adquiriram bilhetes de comboio Para o Percurso Madrid - Paris, tendo efectuado a viagem no dia seguinte, 04/04/2005. De Paris embarcaram para o Brasil, para ali providenciarem pela expedição de cocaína, por via marítima, para Portugal.

- que, no dia 03/06/2005, o arguido AA se deslocou novamente a Madrid-Espanha, onde se encontrou novamente como HH "PEQUE"

e

que este encontro teve, pelo menos, como objectivo trocarem de números de telefones

que - na esteira do consignado sob itens 64 a 68 da matéria de facto assente - já no Brasil o carvão foi transportado para o armazém situado na Rua A... P..., 550, JD. C..., a cerca de 40 Kms de Barretos, arrendado a II e JJ, respectivamente pai e filho, pelo LL a pedido do AA.

- que - na esteira do consignado sob itens 64 a 68 e 70 da matéria de facto assente - tenham sido efectuados vários carregamentos de carvão para o armazém arrendado pelo arguido AA em Candá, iniciando-se um em 21/06/2005 e o segundo em 21/07/2005, tendo-se realizado em período nocturno.

- que o despachante LL tenha negociado como se consigna sob item 74 dos factos provados “directamente com MM, proprietário da empresa aí referida”.

- que - na esteira do consignado sob item 76 da matéria de facto assente - em Madrid, os arguidos AA e BB se tenham encontrado com o HH – “Peque” e que este e um outro desconhecido tenham transportado o AA até ao aeroporto de Barajas, em Madrid quando ele viajou para o Brasil - como se consigna sob item 77 - nem que tenha entrado por S. Paulo.

julgando em tudo o mais improcedente o seu recurso e confirmando a decisão recorrida.

As razões de discordância do recorrente encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1) O recorrente AA vem condenado como autor material, da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21° n° 1 e 24° ai. c) do Decreto-Lei n° 15/93 de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I - B, anexa a este diploma na pena de 10 anos e 6 meses de prisão.

2) Por acórdão de 20 de Novembro de 2008, proferido por este Supremo Tribunal de Justiça, em que foi Relator o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Santos Carvalho, foi concedido provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente no que à omissão de pronúncia suscitada por este dizia respeito, tendo o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa sido anulado, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 379°.

3) Na sequência do referido acórdão proferido pelo STJ, que anulou o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, foram os presentes autos remetidos a este Tribunal para repetição de julgamento no que ao Recorrente diz respeito.

4) Foi ainda o Recorrente notificado para aperfeiçoar as suas conclusões de recurso, tendo o mesmo constatado, via telefone junto da secretaria da 9a Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, que os autos não só foram reenviados para o Tribunal Recorrido como assim se esperava que acontecesse, como foram também atribuídos ao mesmo colectivo de ilustres Juízes Desembargadores que julgara anteriormente o acórdão condenatório anulado pelo STJ.

5) Entendeu o ora Recorrente que, salvo melhor opinião, se verificava o impedimento do ilustre colectivo de Juízes Desembargadores constante do art°. 40° al. c) e d) do C.P.P. para o novo julgamento (repetição) nos presentes autos, na medida em que foi o mesmo colectivo de Juízes que julgou o Recorrente anteriormente.

6) A alegação de impedimento invocada pelo ora Recorrente repousou no facto deste STJ ter ordenado a repetição integral do julgamento realizado pelo Tribunal da Relação de Lisboa e não o esclarecimento de determinadas questões concretas, como por vezes acontece com a existência dos vícios do art°. 410° n° 2 do CP.P.

7) Aliás, actualmente - com as alterações introduzidas ao Código de Processo Penal pela Lei 48/2007 -, sempre que for determinado o reenvio do processo para novo julgamento por existência de vícios do art°. 410° n° 2 do CP.P. (o que claramente é um m/nus comparativamente com a repetição total do julgamento por anulação do acórdão recorrido, onde para além da apreciação destas questões, terá de se apreciar a matéria de facto impugnada), o art°. 426°-A n° 1, por remissão para o art°. 40° do C.P.P., arreda por completo o colectivo que interveio no julgamento anterior, impedindo-o de participar na repetição.

8) Dito de outro modo, com a nova redacção dada ao artigo 426°-A n° 1 do CP.P. através da alteração legislativa introduzida pela da Lei 48/2007, de 29-08, a questão da competência para o julgamento no caso de reenvio foi definida claramente, com a remissão expressa para o art°. 40° do CP.P., de que quem interveio no julgamento da decisão recorrida, está impedido de participar no julgamento subsequente ao reenvio.

9) Refira-se que, o tratamento desta esta questão já vinha a granjear larga maioria na jurisprudência de que o juiz que interveio no primeiro julgamento não deva intervir na repetição, não por que ele subjectivamente não possa ultrapassar o juízo formulado, exigindo a si próprio maior grau de rigor e objectividade, mas porque, aos olhos do próprio legislador, já teve oportunidade de formar determinada convicção sobre o caso, que apreciou e julgou em toda a sua dimensão, sentenciando sobre o mesmo.

10) O Tribunal “a quo”, pronunciando-se passado mais de dois anos (ignorando, portanto, o disposto no art°. 41° n° 2 do CP.P., pelo qual o juiz deve pronunciar-se no prazo máximo de 5 dias, nulidade que abordaremos infra), em síntese, considerou que a sanação do vício de nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia deve ser levada a cabo pelo concreto Tribunal subscritor da decisão declarada nula, mais considerando que só nesse sentido pode ser interpretada a determinação constante do aresto do STJ quando no qual se escreve: "devendo ser repetido no tribunal recorrido.

11) Tal argumentação não pode colher de forma alguma, pois, desde logo, se este Supremo Tribunal de Justiça quisesse que o recurso fosse levado a cabo pelo mesmo colectivo "a quo", teria expressamente dito isso, como, aliás, é consignado por regra e praxe do foro pelos nossos tribunais nesses mesmos termos, ou seja, a ser apreciado pelo colectivo "a quo".

12) É de meridiana clareza que "Tribunal Recorrido" significa a instância que proferiu a decisão sindicada, in casu, Tribunal da Relação de Lisboa.

13) Ademais, a expressão utilizada pelo ST3 foi "no" Tribunal recorrido e não "pelo" Tribunal recorrido, o que sempre ajudaria também à interpretação em sentido diverso ao entendido pelo Tribunal "a quo".

14) Por outro lado, não pode o Tribunal "a quo' acolher uma interpretação inconstitucional e contra legem como fez.

15) Para o cidadão comum e, sobretudo para o recorrente visado pela decisão proferida, objectivamente, os juízes que julgaram o primeiro recurso interposto, voltá-lo-ão a julgar da mesma forma neste segundo recurso, como aliás sucedeu.

16) Isto porque foi realizado um juízo sobre os factos consubstanciadores da prática do crime, sobre o grau da culpa e, ao confirmar na integra a sentença prolatada em primeira instância, sobre as exigências de prevenção que ao caso se fazem sentir, ficando com uma convicção de tal modo arreigada quanto à sua culpabilidade que, objectivamente — e sem prejuízo da independência interior que os magistrados sejam capazes de preservar —, ficou inexoravelmente comprometida a independência e imparcialidade desses magistrados no novo julgamento do mesmo recurso.

17) Acresce que, a decisão que o Ilustre Colectivo "a quo" tomou, tal como sucedeu da primeira vez que apreciou o recurso do ora recorrente, foi uma decisão de mérito de facto e de direito, tendo o Colectivo de juízes logo aí formado uma convicção segura sobre a culpabilidade do arguido, pelo que permite que se formule uma dúvida séria sobre as suas condições de imparcialidade e isenção, gerando uma desconfiança geral sobre essa mesma imparcialidade e independência.

18) Um Estado de Direito Democrático não se pode compadecer com a visão de que um juiz (ou um colectivo de juízes) pode julgar a mesma causa duas vezes.

19) Daí que se entenda que a interpretação da ai. c) e d) do art.° 40.° do Código de Processo Penal no sentido de que tendo participado um Colectivo de Juízes em julgamento de recurso e tendo sido o mesmo julgado totalmente nulo por Tribunal Superior, esse mesmo Colectivo de Juízes ao intervir novamente no julgamento do mesmo recurso, julgando de mérito e proferindo novo acórdão, confirmando a sentença recorrida, é inconstitucional por violação dos artigos 1.°, 2.°, 8.°, 16.°, 32.°, n.° 1 e 2, 202.° n.°l e 2 e 203.° da Constituição, por violação do direito a um processo equitativo, do princípio da independência e imparcialidade dos tribunais, do princípio da presunção da inocência e dos direitos de defesa e do recurso e ainda o art.° 6.° da CEDH.

20) Inconstitucionalidade que desde já se invoca.

21) Dúvidas não restam que é ilegal por violação do art°. 40° do C.P.P., a apreciação do mérito da causa (seja ela parcial ou total, sendo que no presente caso a apreciação do mérito foi total na medida em que o anterior acórdão foi todo ele declarado nulo, o que é mais grave ainda) efectuada duas vezes pelo mesmo Juiz ou colectivo de Juízes, sendo também por isso inconstitucional a interpretação que não se compadece com tal leitura da norma.

22) Entende o Recorrente que a decisão recorrida é NULA, porque foi proferida por um ilustre colectivo de Juízes Desembargadores que se encontrava impedido de participar em novo julgamento e subsequente prolação de acórdão ao abrigo do art°. 40° als- c) e dl do C.P.P.

23) Por outro lado, não só se exigia ao Tribunal Recorrido que declarasse oficiosamente o seu impedimento na repetição do Julgamento e prolação do respectivo novo acórdão, como não o tendo feito a título oficioso, tendo o Recorrente invocado e fundamentado o impedimento do ilustre colectivo "a quo" nos termos supra expostos, cabia ao Juiz Relator proferir despacho no prazo máximo de 5 dias como preceitua o n° 2 do art°. 41° do CP.P.

24) Não o tendo feito e tendo-se apenas pronunciado a final no novo acórdão de que agora se recorre, entende o ora Recorrente que este é, também ele, nulo nos termos do n° 3 do art°. 41° do C.P.P., na medida em que foi prolatado por um colectivo de juízes que se encontrava impedido de praticar todo e qualquer acto, sem antes proferir despacho quanto ao respectivo impedimento.

25) Assim, e não obstante a nulidade supra invocada relativa ao impedimento nos termos do art°. 40° do C.P.P. e que se acha evidente atenta a lei e jurisprudência na matéria, crê-se igualmente que todos os actos praticados pelo Tribunal "a quo" após a questão do impedimento ter sido suscitada e fundamentada pelo ora Recorrente e não ter sobre a mesma recaído qualquer despacho no prazo de 5 dias como a lei consigna, devem V. Exas. declará-los nulos e de nenhum efeito,

26) Erro notório na apreciação da prova nos termos da na alínea c) do n°2 do artigo 410° do C.P.P., verifica-se, quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que normalmente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum, tudo por forma susceptível de ser alcançada pelo cidadão comum minimamente prevenido.

27) O erro notório na apreciação da prova surge assim intimamente ligado ao princípio da livre apreciação da prova, pelo qual o Tribunal não pode sustentar a sua convicção através de uma "operação puramente subjectiva, emocional, imotivávef1, antes a sua resposta "há-de traduzir-se em valoração racionai e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas de experiência e dos conhecimentos científicos.

28) Com referência aos factos postos em crise pelo aqui Recorrente na motivação que dirigiu ao Tribunal da Relação de Lisboa, o Tribunal recorrido para confirmar o acórdão de primeira instância justificou-se nos termos melhor descritos no aresto de que se recorre, sendo que, no que concerne ao iter formativo da sua convicção, confirma os factos dados como provados através de "saltos" ilógicos, convencendo-se de uma realidade que, admitindo o Recorrente que seja essa a perspectiva factual do Tribunal "a quo", exigir-se-ia que essa certeza fosse minimamente sustentada, através de um especial dever de fundamentação, que torne transparente o iter e/ou o percurso lógico que trilhou na formação da sua convicção (não se exigindo para isso uma indicação exaustiva dos meios de prova, mas pelo menos indicando as razões que o levaram a formar uma convicção segura quanto a tal facto), não só para que a decisão se possa impor aos outros, mas também para permitir o controlo da sua correcção pelas instâncias de recurso.

29) Ora o art. 127° da lei penal adjectiva visa precisamente delimitar a discricionariedade (convicção) do julgador atento o dever de enformação desta segundo as regras da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica.

30) Incumbia, pois, ao Tribunal de recurso verificar se a decisão de primeira-instância sindicada pelo Recorrente, nos concretos pontos que identificou, não se mostra ilógica, arbitrária ou notoriamente violadora das regras da experiência comum.

31) É certo que a prova nem sempre é directa, de percepção imediata, infere-se, muitas vezes, como aliás é o caso da alegada participação do Recorrente nos factos subjudice, contudo, mesmo para tais factos presumidos tem o Tribunal de justificar o /ter lógico que, com base nas regras de experiência comum, foi por si percorrido para chegar a determinada realidade e bem assim confirmá-la como facto assente.

32) No fundo tem o tribunal, ainda que sumariamente, explicar as razões em que fundou a sua convicção que, não podendo ser sindicada pelo Recorrente, tem de ser justificada para se impor a si e aos outros.

33) Ora, entende o Recorrente que o Tribunal recorrido, que agora se pronunciou sobre a matéria de facto em concreto por si sindicada, comete erro notório na apreciação da prova quando, injustificadamente, de forma puramente arbitrária e sem qualquer sustentação racional, confirma determinados factos dados como provados.

34) Do texto da decisão recorrida e no que concerne aos pontos 62, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71 e 74 dados como provados e impugnados pelo Recorrente, entende o Tribunal "a quo" que não lhe assiste razão porquanto: Págs. 222 e 223 do aresto recorrido - "Efectivamente, se tudo quanto se refere à proposta da importação do carvão por parte do arguido BB ao dito NN nos termos que lhe foi feita é incontornável face ao depoimento deste, face ao que o mesmo relata quanto a Incentivo para efectuar o negócio por parte do recorrente e entrega de sacos de carvão para experimentar por ambos (transcrição, pasta 2, fs. 468) e quanto a terem andado ambos com ele à procura do armazém (transcrição, pasta 2, fs. 486) no contexto do que se colhe quanto a diligências e conversações relativas à Importação do carvão das Intercepções telefónicas, seja dos arguidos entre si, seja com o despachante LL (vd. Nomeadamente 1E 486, sessão 263, 1F 26974, sessão 48 e sessão 84, sessão 85), resulta patente não apenas o envolvimento de AA nessa importação do carvão, mas mesmo que era ele quem comandava a operação de expedição do contentor com carvão a importar para o nosso país no qual seria dissimulado estupefaciente6." E como nota 16 em pé de página consigna-se o seguinte: "e a intervenção dos dois arguidos recorrentes nos autos nessa operação encontra prova sólido suporte, começando pela documentação efectivamente invocada constante de cartas rogatórias (...), designadamente na medida em que das mesmas resulta, para além do mais, patente a intervenção na expedição desse contentor de LL, perito em questões de comércio externo com o qual, como decorre de forma incontestável da conjugação de outra abundante prova (como sejam as intercepções telefónicas - v.g, no apenso I-F - conjugadas com documentação vária relativa a tais "importações"- que esse individuo chegou a "acompanhar" fisicamente, deslocando-se a Portugal, v.g. na situação em que aqui se deslocou e em que, para além dos contactos telefónicos cuja transcrição bem espelha a concatenação com os recorrentes nessas práticas, existiram mesmo contactos directos no competente relato de diligência externa que inclui registos fotográficos) os recorrentes vinham mantendo contactos relacionados com as "importações" em referência nos autos e fizeram deslocações a locais do Brasil e desenvolveram aí diligências - cf. v.g. documentos apreendidos relativos a essas deslocações a estadias em hotéis - que, em coerência, evidenciam por forma incontestável contactos revelando o fio condutor dos procedimentos levados a cabo por todos (e em conjugação também com outros indivíduos, brasileiros e colombianos, que vária outra prova disponível demonstra - veja-se v.g. o que resulta das escutas várias, concatenado com o que se colhe de relato de diligência externa quanto a contactos do recorrente AA com cidadã brasileira, GG, mencionados nessas escutas) para concretizar a expedição para o nosso país desses produtos importados em cujo "seio" viria dissimulado estupefaciente'.

35) Embora o Recorrente tenha contestado o seu envolvimento na importação do carvão que, conforme demonstrou pela prova produzida em audiência de julgamento tal tarefa foi encabeçada e acompanhada pelo seu co-arguido, a verdade é que em termos de convicção o Recorrente tem de aceitar a leitura que da mesma prova é feita pelo Tribunal recorrido.

36) Não se contestando tal leitura ou perspectiva factual avançada pelo Tribunal Recorrido, ainda assim não se alcança o "salto" que o Tribunal recorrido dá ao identificar o Recorrente com a dissimulação do produto estupefaciente nessa importação de carvão.

37) Dito de outro modo, ainda que se aceite - até por não ser sindicável - que com base na prova produzida e citada no trecho acima transcrito o Tribunal "a quo" fundamente a convicção que tem de que o Recorrente esteve associado à importação do carvão e de todo o circunstancialismo que rodeou essa importação, desse mesmo facto ou factos, não é possível extrair e imputar ao Recorrente os factos concretos impugnados, nomeadamente, de que este pretendesse essa importação de carvão para dissimular produto estupefaciente.

38) E essa extrapolação conclusiva levada a cabo pelo Tribunal recorrido - de que o Recorrente pretendia com a importação de carvão dissimular produto estupefaciente - é consequência de manifesto erro na apreciação da prova, porquanto em lado algum do supra citado trecho se retira a indicação de um qualquer meio de prova que permita sustentar esse facto alcançado.

39) E isso resulta evidente do texto da decisão recorrida porquanto não é dado um único elemento factual ou probatório que permita inferir a conclusão de que o Recorrente quis importar o produto estupefaciente dissimulado no carvão.

40) Não é suficiente afirmar-se que por o carvão vir do Brasil e nesse contentor ter sido apreendido produto estupefaciente que está demonstrado o envolvimento do Recorrente no crime de tráfico. Crê-se ser ainda necessário demonstrar, para além do envolvimento do Recorrente na importação do carvão (admitindo-se a perspectiva factual do Tribunal "a quo" por não ser sindicável), o seu envolvimento directo na importação e dissimulação do próprio produto estupefaciente.

41) Por outro lado, quando o Recorrente impugnou os factos 77, 82, 87, o Tribunal “ a quo" ao escalpelizar a prova indicada pelo Recorrente e que impunha decisão diversa da recorrida, curiosamente, dá razão ao Recorrente num segmento que é óbvio - Facto 77 - (pois todas as alegadas movimentações no exterior de Portugal não há qualquer prova que as demonstre), sendo no que concerne aos outros factos 82 e 87 - vide pág. 227 e 228 do aresto recorrido - concluir que, porque o Recorrente viajou para o Brasil, para onde viajou também a sua família, o seu co-arguido e a família deste, aliado às citadas conversações telefónicas com o despachante e entre os arguidos (que nada de comprometedor referem razão pela qual inexiste qualquer citação), certamente que seria para tratar da importação do produto estupefaciente dissimulado.

42) Uma vez mais o Tribunal "a quo" dá um salto ilógico para retirar uma conclusão pela qual justifica a condenação do Recorrente, sendo certo que essa presunção conclusiva não tem na sua génese qualquer facto que permitisse inferi-la.

43) Do mesmo passo os factos 91, 92, 93 impugnados pelo Recorrente e que o Tribunal recorrido confirma enfermam também de erro notório na apreciação da prova nos termos do art°. 410° n° 2 ai. c) do C.P.P.

44) A lógica subjacente à apreciação pelo Tribunal Recorrido é sempre a mesma, é na verdade um círculo vicioso, cujo vício presuntivo reside na conclusão que é retirada sem que qualquer facto ou elemento probatório esteja na sua génese para o suportar.

45) E neste segmento factual o vício é quanto a nós ainda mais pernicioso, porquanto a justificação acolhida pelo Tribunal Recorrido e plasmada no texto da decisão para confirmar aqueles factos dados como provados reside nos outros factos que já confirmou tendo por base a mesma falta de racionalidade ou de lógica.

46) Trata-se de sedimentar factos assentes viciados com base noutros factos assentes viciados.

47) Na pág. 230 do aresto de que se recorre o Tribunal "a quo" culmina a sua apreciação consignado o seguinte: "Perante o que se descreve sob itens da matéria assente (...) e bem assim perante os elementos probatórios que sustentam tal factualidade" [precisamente a factualidade cuja a apreciação é manifestamente errada, isto é, que não permite a conclusão alcançada pelo que se acabou de expor], "considerando o que de tudo o vindo de expor resulta quanto a ter o recorrente não apenas intervenção na importação de estupefaciente dissimulado nos contentores em causa (...) mas mesmo um papel preponderante nessa importação."

48) Como se não bastasse o Tribunal recorrido acrescenta ainda, dando aquele que bem pode ser o exemplo perfeito do manifesto erro na apreciação da prova, e que resulta apenas do texto da decisão - pág. 230 e 231 do acórdão de que se recorre: "atentando no depoimento da testemunha OO que refere que no dia da apreensão viu o recorrente AA com o c