Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. AA foi julgado em processo comum, supra referenciado, pelo Tribunal Colectivo na Comarca de ... – Instância Central ... – ...Unidade – e condenado, por acórdão proferido em 3 de Novembro de 2015:

- Pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alínea e), ambos do Código Penal, na pena de 17 (dezassete) anos de prisão.

- No pagamento à demandante BB, representada pela sua mãe, CC, da quantia global de € 41.450,00 (quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta euros) a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, acrescida de juros desde a data da decisão, à taxa legal de 4% ou à taxa legal que vier a vigorar até integral pagamento, e da quantia de € 38.550,00 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta euros) a título de ressarcimento pelos danos patrimoniais, acrescida de juros a contar da data da notificação do arguido para contestar o pedido de indemnização civil, à taxa de 4% ou à taxa legal que vier a vigorar até integral pagamento.

2. Deste acórdão recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de ..., encontrando-se as razões da sua discordância expressas nas conclusões da respectiva motivação do recurso que se transcrevem:

«D – CONCLUSÕES

1.- O Arguido foi condenado, pelo Tribunal a quo, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. nos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2 al. e), ambos do Código Penal (CP), na pena de 17 (dezassete) anos de prisão.

2.- O presente recurso é limitado à questão jurídica e à medida da pena.

3.- Entende o Arguido, s.m.o., que a correta qualificação jurídica dos factos obrigaria à condenação daquele por homicídio “simples” (crime p. e p. no art. 131.º do CP), ou ainda que assim não seja (o que não se concede, a apenas por mero dever de patrocínio se admite), a manter-se a condenação pelo crime de homicídio qualificado [crime p. e p. nos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2 al. e), ambos do CP], o quantum da pena seria em qualquer caso substancialmente menor atendendo a todos os elementos constantes do processo.

4.- Como é jurisprudência constante e doutrina maioritária, o crime de homicídio qualificado “constitui uma forma agravada do crime de homicídio simples, previsto no art. 131.º do CP, que constitui o tipo de ilícito, agravamento esse que se produz não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, cuja verificação determinaria a realização do tipo, como acontece por exemplo no furto qualificado, mas antes em função de uma culpa agravada, de uma “especial censurabilidade ou perversidade” da conduta (cláusula geral enunciada no n.º 1), revelada pelas circunstâncias indicadas no n.º 2.”

5.- Donde, o efeito indiciário do exemplo padrão fornecido pela al. e) do n.º 2 do art. 132.º do CP, não dispensa a verificação de uma culpa substancialmente agravada que permita em conjugação com o n.º 1 daquele preceito determinar o preenchimento do tipo penal.

6.- Da conjugação de todos os elementos relativos à culpa do Arguido, nomeadamente os elementos constantes nos pontos 28 a 39 inclusive dos factos provados (cfr., p. 12 a 14, inclusive, do Acórdão, de fls_), poderá verificar-se que existem atenuantes da culpa que levam à anulação do efeito indiciário, pelo que a imagem global da culpa não é substancialmente agravada.

7.- Em conformidade, o Arguido não deveria ter sido condenado, como autor material, pelo crime de homicídio qualificado, na forma consumada, mas pelo crime de homicídio “simples” (crime p. e p. no art. 131.º do CP), e consequentemente com uma pena substancialmente inferior à que foi aplicada.

8.- Porém, e subsidiariamente, e ainda que assim não se entenda (o que não se concede e apenas por dever de patrocínio se admite), ou seja, ainda que se mantenha a condenação pelo crime de homicídio qualificado, o quantum da pena seria em qualquer caso substancialmente menor atendendo a todos os elementos constantes do processo.

9.- Nomeadamente, os supra referidos elementos constantes nos pontos 28 a 39 inclusive dos factos provados (cfr., p. 12 a 14, inclusive, do Acórdão, de fls_), e atendendo aos fins das penas, julga-se que a pena de 17 (dezassete) anos de prisão é manifestamente exagerada porquanto excessiva e desproporcional.

Assim, por tudo quanto exposto, deve o presente recurso proceder por provado e substituir-se o douto acórdão em crise nos seguintes termos:

a)	Condenar-se o arguido, como autor material, pelo crime de homicídio qualificado, na forma consumada, mas pelo crime de homicídio “simples” (crime p. e p. no art. 131.º do CP), e consequentemente com uma pena substancialmente inferior à que foi aplicada.

b)	Caso assim não se entenda, sem conceder, substituir o quantum da pena em que o arguido foi condenado, atendendo a todos os elementos constantes do processo.

Fazendo assim, V. Exas. a acostumada Justiça».

3. O Ministério Público na 1.ª instância respondeu ao recurso nos seguintes termos:

«I.

Efectuado o julgamento foi proferido acórdão que condenou o arguido AA como autor material de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 131° e 132°, n.ºs 1 e 2, alínea e) todos do Código Penal, na pena de 17 anos de prisão.

II.

Não se conformando com a presente condenação veio o arguido interpor recurso da sentença, pugnando pela revogação desta, levantando as seguintes questões:

•	Não preenchimento do tipo legal de crime de homicídio qualificado, mas sim de homicídio simples;

•	Medida da Pena de prisão excessiva;

III.

Como é jurisprudência pacífica nos nossos 'Tribunais superiores e resulta do princípio da cindibilidade do recurso em processo penal consagrado no artigo 402.° e subjacente ao artigo 412.°, ambos do C.P.P., o âmbito do recurso é dado pelas conclusões formulada pela recorrente.

Assim sendo, passar-se-á a analisar as ditas Conclusões:

a)Do preenchimento do tipo legal de crime de homicídio qualificado:

Nesta parte, o recorrente questiona a qualificação jurídica dos factos dados como provados no acórdão, entendendo que a mesma não seria susceptível de integrar o crime de homicídio qualificado, tal como entendeu o tribunal a quo.

Alega, assim, que a factualidade dada como provada no acórdão deve subsumir-se ao crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131 ° do C.P.

Dispõe o artigo 131° do C.P. que “ Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos."

Nos termos do disposto no artigo 132°, nº1, do Código Penal, "1 - Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos. "

Por sua vez, prescreve o n.º2, alínea e) do artigo 132º do C.P, que “2 - É susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente: (...) e) Ser determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil;”

Importa precisar o que é a especial censurabilidade ou perversidade.

Permitimo-nos aqui citar Teresa Serra (in "Homicídio Qualificado, Tipo de Culpa e Medida da Pena", págs. 63 a 65).

«Como se sabe, a ideia de censurabilidade constitui o conceito nuclear sobre o qual se funda a concepção normativa da culpa. Culpa é censurabilidade do facto ao agente, isto é, censura-se ao agente o ter podido determinar-se de acordo com a norma e não o ter feito. No artigo 132.°, trata-se de uma censurabilidade especial: as circunstâncias em que a morte foi causada são de tal modo graves que reflectem uma atitude profundamente distanciada do agente em relação a uma determinação normal de acordo com os valores ... Com a referência à especial perversidade, tem-se em vista uma atitude profundamente rejeitável, no sentido de ter sido determinada e constituir indício de motivos e sentimentos que são absolutamente rejeitados pela sociedade. Significa isto pois! um recurso a uma concepção emocional da culpa e que pode reconduzir-se «à atitude má, eticamente falando, de crasso e primitivo egoísmo do autor! de que fala BINDER. Assim poder-se-ia caracterizar uma atitude rejeitável como sendo aquela em que prevalecem as tendências egoístas do autor. Especialmente perversa, especialmente rejeitável, será então a atitude na qual as tendências egoístas ganharam um predomínio quase total e determinaram quase exclusivamente a conduta do agente ... Importa salientar que a qualificação de especial se refez tanto à censurabilidade como à perversidade. A razão da qualificação do homicídio reside exactamente nessa especial censurabilidade ou perversidade revelada pelas circunstâncias em que a morte foi causada. Com efeito, qualquer homicídio simples, enquanto lesão do bem jurídico fundamental que é a vida humana, revela já a censurabilidade ou perversidade do agente que o comete».

Ora, voltando ao caso sub judicie, de acordo com o que ficou provado no que concerne à actuação do recorrente e ao motivo subjacente entendemos que tais factos revelam especial censurabilidade da sua parte, integrando o crime de homicídio qualificado.

Com efeito, o facto de o arguido ter decidido tirar a vida ao ofendido DD pelo simples facto deste se ter recusado a dar-lhe um cigarro (cf. facto I, a fls.428), afigura-se-nos que tal actuação se integra na alínea e) do artigo acima referido.

O motivo que levou o recorrente a actuar da forma descrita no acórdão a fls.428 e ss é manifestamente fútil, despropositado, tal como aliás vem descrito no Acórdão da Relação de Coimbra, datado de 03.08.2011, processo n.º 830/09.8PBCTB.Cl, in www.dgsi.pt, «Motivo fútil é o móbil do crime da actuação despropositada do agente, sem sentido perante o senso comum, por ser totalmente irrelevante na adequação do facto, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente»

Logo, discordando do entendimento exposto pelo recorrente, entendemos que os factos dados como provados integram um crime de ofensa homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132°, n.º2, alínea e) ambos do Código Penal.

Assim, afigura-se-nos que não assiste razão ao recorrente.

*

b) Da medida concreta da pena:

Quanto à pena aplicada, o recorrente requer a sua diminuição no seu quantum atendendo à sua situação socioeconómica devidamente documentada nos autos.

O recorrente foi condenado pela prática de factos que integram o tipo legal descrito nos artigos 131° e 132°, n.º 2 alínea e) ambos do C.P. que pune tal conduta com pena de prisão de 12 a 25 anos.

O Tribunal, na determinação da medida concreta da pena atender à culpa do agente e às exigências de prevenção e a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor ou contra o arguido, _ artigo 70.°, n.º 1 e 2 do CP.

In casu, o tribunal a quo condenou o recorrente a uma pena de 17 anos de prisão por considerar, e bem, que apenas esta era suficiente para realizar de forma adequada as finalidades da punição - protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade - artigos 70.° e 40.° do C.P.

A tal conclusão chegou o Tribunal a quo face à atitude displicente do recorrente face aos factos que cometeu, sem verdadeira conscientização da gravidade dos mesmos; a falta de admissão integral da autoria de tais factos; o grau elevado de ilicitude e a intensidade do dolo por outro e ao modo de execução dos factos criminosos.

Assim, atendendo a estes factores consideramos, identicamente, que a pena concretamente aplicada ao Recorrente foi-o correctamente quer na sua natureza, quer na sua medida, como melhor consta do acórdão, aliás de forma clara e cuidada.

Deste modo, concluímos que o recurso interposto pelo recorrente deve improceder na sua totalidade, mantendo-se a decisão recorrida.»

4. Por decisão sumária da Ex.ma Desembargadora Relatora, proferida em 15 de Fevereiro de 2016 (fls. 514 e v.º), foi determinada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça por lhe pertencer a competência em razão da matéria para o conhecimento do presente recurso, em conformidade com o disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, uma vez que este vem «interposto de decisão proferida por tribunal colectivo, aplicou pena de prisão superior a 5 anos (no caso, 17 anos) e visa, exclusivamente, o reexame da matéria de direito (alteração da qualificação jurídica e dosimetria da pena imposta».

5. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta apôs o seu «Visto», acompanhando o «entendimento defendido pelo Ministério Público» na 1.ª instância.

6. Não havendo lugar à notificação prevista no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, e não tendo sido requerida audiência, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), ambos do Código de Processo Penal.

7. Colhidos os vistos, foram, pois, os autos presentes à conferência, cumprindo apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Âmbito do recurso

1.1. Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do mesmo diploma – o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da motivação apresentadas pelo recorrente nas quais sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido.

1.2. No caso presente, o recorrente questiona a subsunção jurídico-penal dos factos, sustentando estar-se perante a prática de um crime de homicídio simples, p. p. pelo artigo 131.º do Código Penal, questionando também a medida concreta da pena que deverá ser «substancialmente inferior à que foi aplicada».

Na hipótese de se manter a condenação pelo crime de homicídio qualificado, pretende o recorrente «substituir o quantum da pena em que o arguido foi condenado, atendendo a todos os elementos constantes do processo».

2. Os factos

No que releva para a apreciação e decisão do recurso, foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso:

«1 – No dia 13 de Janeiro de 2015, pelas 09h35m, os arguidos AA e EE encontravam-se na Rua ..., quando avistaram DD a acender um cigarro e o abordaram, tendo o arguido EE pedido ao ofendido que lhes desse um cigarro, o que lhe foi recusado.

2 – Em virtude da recusa de DD, gerou-se uma discussão entre este e os arguidos, tendo o ofendido continuado o seu caminho, percorrendo cerca de quatro metros, no que foi seguido pelo arguido AA, o qual, quando alcançou o ofendido, estando ao lado deste, sem que nada o fizesse prever, retirou uma navalha com cerca de 19 cm de comprimento, sendo cerca de 10 cm de cabo, e 7,8 cm de lâmina, com largura máxima de 2 cm e espessura de cerca de 2,5 cm, do interior do bolso das calças, abriu-a e empunhou-a na direcção de DD, espetando-a no peito deste, atingindo o ofendido na face anterior esquerda do tórax, após o que, o arguido AA fechou a navalha, que guardou no interior da bolsa que transportava a tiracolo, tendo voltado para junto do arguido EE.

3 – Acto contínuo, o ofendido DD começou a correr em direcção à Pastelaria ... da referida rua, mas acabou por cair poucos metros depois, ficando prostrado no chão.

4 – Após terem visto o ofendido tombar para o chão, e de o arguido EE ter visto o arguido AA fechar a navalha que guardou na bolsa, os arguidos colocaram-se em fuga apeada em direcção ao viaduto existente sobre o IC 17, junto à rotunda do ....

5 – Os arguidos acabaram por ser interceptados por Agentes da P.S.P. na Rua ...., altura em que o arguido AA apresentava vestígios hemáticos nas calças que trajava e tinha na sua posse a navalha utilizada na prática dos factos descritos, tendo sido encontrado na posse do arguido EE uma navalha com 18,5 cm de comprimento total, sendo 8,5 cm de lâmina e 10 cm de cabo, e canabis (resina), em vários pedaços, com o peso líquido de 6,558 gramas, com um grau de pureza de 11,8%, suficientes para produzir 15 (quinze) doses individuais, produto estupefaciente que o arguido EE destinava ao seu consumo.

6 – Em consequência directa e necessária da descrita actuação do arguido AA, o ofendido DD sofreu as seguintes lesões descritas no relatório de autópsia médico-legal:

I – No hábito externo:

a) - Tórax: Ferida corto-perfurante, na face anterior do tórax, situada 21 cm abaixo do plano horizontal que passa no borso superior do ombro esquerdo, 2 cm à esquerda do plano vertical que passa na linha mediana anterior. Esta ferida é horizontal, medindo 2 cm de comprimento, com extremidade medial arredondada e extremidade lateral continua-se com uma ferida cortante superficial, oblíqua para cima e para a esquerda com 0,2 cm de comprimento.

b) - Membro inferior direito: Três escoriações no joelho, no bordo superior da face anterior, a lateral com eixo maior horizontal, com 1 cm x 0,5 cm de dimensão, e, as outras duas arredondadas com diâmetros variando entre 0,5 cm (a mediana) e 0,3 cm a medial.

Escoriação no joelho no quadrante infero-medial da face anterior, com eixo maior oblíquo para baixo e para a direita, com 1 cm x 0,5 cm, de dimensão.

II – No hábito interno:

a) Cabeça:

Partes Moles: Infiltração sanguínea no couro cabeludo, na região frontal anterior esquerda com eixo maior vertical, com 2 cm x 1 cm.

b) Tórax:

Paredes: Ferida corto-perfurante transfixiva na face anterior esquerda sobre o 4º espaço intercostal anterior, com 2,4 cm de comprimento, com infiltração sanguínea circundante, rasando o bordo inferior da cartilagem condro-esterna da 4ª costela.

Pericárdio e cavidade pericárdica: Hematoma sobre a face anterior e externa, com uma espessura de 2 cm. Ferida corto-perfurante, transfixiva do pericárdio, na face anterior subjacente ao hematoma descrito e sobre a parede ventricular direita, com 2,8 cm de comprimento. Hemopericárdico com 800 cc de sangue líquido e 125 cc de coágulos sanguíneos.

Coração: Ferida corto-perfurante, transfixiva da parede ventricular anterior direita e do septo, com 2,5 cm de comprimento, e, terminando abaixo da inserção dos folhetos mitrais. Septo com 12 mm de espessura.

Pleura parietal e cavidade pleural esquerda: Ferida corto perfurante no 4º espaço intercostal anterior, com 2,8 cm, com infiltração sanguínea circundante. Cavidade pleural com escasso sangue líquido.

Pulmão esquerdo e pleura visceral: Antracose.

Ferida corto-perfurante, transfixiva no bordo anterior e inferior do lobo superior, com 2 cm de comprimento.

7 – As lesões traumáticas corto-perfurantes descritas no tórax, interessando, além da parede torácica, o pulmão esquerdo e o coração, definindo um trajecto de frente para trás e da esquerda para a direita, produzidas por um instrumento corto-perfurante, através da actuação do arguido AA supra descrita, foram a causa directa e necessária da morte de DD.

8 – O arguido AA agiu com o propósito de tirar a vida a DD, actuando motivado pela recusa do ofendido em lhes dar um cigarro e pela discussão nesta sequência gerada, bem sabendo que a navalha utilizada, accionada a uma distância curta e sobre a zona onde se alojam órgãos vitais, era adequada a causar a sua morte, o que conseguiu.

9 – O arguido EE viu o arguido AA agredir o ofendido DD, viu o ofendido cair para o chão, onde ficou prostrado, e viu o arguido AA caminhar na sua direcção trazendo na mão uma navalha que fechou.

10 – O arguido EE, não obstante ter visto que o ofendido DD caiu para o chão, onde ficou prostrado, na sequência de ter sido agredido pelo arguido AA com uma navalha, sendo tal conduta susceptível de lhe causar lesões graves ou mesmo a morte, e que o ofendido necessitava de socorro imediato, encetou fuga do local, sem pedir ajuda ou auxiliar o ofendido.

11 – (…)

12 – O arguido AA agiu de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

*

Do pedido de indemnização civil (para além dos factos supra referidos):

13 – DD nasceu em ....

14 – O ofendido era motorista de táxi, auferindo mensalmente uma quantia variável, cuja média ascendia a cerca de € 700,00 (setecentos euros).

15 – O ofendido era pai de BB, menor, nascida em ..., actualmente com 4 anos de idade.

16 – BB era filha única do falecido.

17 – O exercício das responsabilidades parentais relativamente à menor BB encontrava-se regulado nos termos do acordo homologado por sentença proferida no âmbito do Processo n.º 3803/13.2TBSXL, do então 1º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Almada.

18 – Por decisão judicial, as responsabilidades parentais eram exercidas em conjunto, embora a menor BB residisse com a mãe.

19 – DD ficava com a menor à sua guarda e cuidados aos fins-de-semana, de quinze em quinze dias, de sexta-feira a domingo; nas férias quinze dias; na época festiva do Natal e do Ano Novo, de forma alternada com a mãe da menor; no dia de aniversário da menor, DD tomava uma das principais refeições desse dia com a mesma; e, no dia do aniversário de DD e no dia do pai, a menor passava o dia com o progenitor.

20 – Para além do período de tempo estipulado no acordo, DD visitava a menor sempre que queria, o que combinou com a mãe, vendo-a regularmente, praticamente todos os dias.

21 – Era um pai presente na vida da menor, atento e preocupado, que acompanhava a menor na sua vida escolar, brincava e passeava com a mesma; alimentava-a, vestia-a e dava-lhe banho; apoiava e orientava a menor, dedicando-lhe todos os tempos livres, tendo uma relação muito próxima com a demandante, sua filha única, existindo entre ambos um entendimento profundo e muito afectivo, sendo, a par com a mãe, o melhor amigo da menor.

22 – A título de pensão de alimentos, o falecido contribuía com a quantia de € 150,00 (cento e cinquenta euros) mensais para a menor, montante que, de acordo com o estipulado, seria actualizada anualmente em Janeiro, com efeitos a partir de Janeiro de 2015, de acordo com os índices de inflação publicados pelo INE.

23 – DD era solteiro, vivia sozinho, era alegre, trabalhador, saudável, que queria progredir na carreira e se esforçava para isso.

24 – Em consequência da morte de DD, a menor viu-se privada precocemente da companhia e dos cuidados paternos, sofrendo com a ausência do pai, perguntando pelo mesmo com muita frequência; sentindo angústia quando percebe que nunca mais verá o pai; tendo ficado amargurada, triste, infeliz, sofrendo grande desgosto, ficando privada da pensão de alimentos que o pai pagava e do seu apoio financeiro que lhe daria até ser autónoma.

25 – A menor é uma criança atenta e interessada, sendo a mãe da menor licenciada em comunicação empresarial.

*

Mais se provou:

26 – O local onde ocorreram os factos de que foi vítima DD, na data e hora em que tiveram lugar, junto à estação do metro do ..., é bastante frequentado, com diversas pessoas a entrar e a sair da estação de metro e a passaram no referido local, encontrando-se igualmente várias pessoas junto ao café onde a vítima caiu e ficou prostrada no chão.

27 – Após a comunicação da ocorrência dos factos, e o pedido de auxílio efectuado de imediato por terceiros, logo de seguida chegaram ao local os Bombeiros Voluntários de Odivelas, e a viatura do INEM, tendo sido efectuado no local três ciclos de SAV, sem efeito, motivo pelo qual foram suspensas as manobras de reanimação, tendo a verificação do óbito do ofendido ocorrido no local, pelas 10 horas.

*

28 – O arguido AA admitiu parcialmente a autoria dos factos, verbalizando arrependimento.

29 – O processo de desenvolvimento do arguido AA decorreu na Guiné-Bissau, num ambiente rural e num meio socioeconómico desfavorecido e pouco estruturado, marcado pela separação dos progenitores e pela guerra civil, que vivenciou até aos seis anos de idade.

30 – Cerca dos seis anos de idade, o arguido foi atingido num joelho por uma bala perdida, de que resultou uma surdez total do ouvido esquerdo e a necessidade de uma intervenção cirúrgica devido ao esmagamento dos ossos/tendões do joelho.

31 – Na sequência desse acidente, o arguido e a progenitora foram reencaminhados para Portugal, a fim de o arguido ser submetido a intervenção cirúrgica, acabando por permanecer no País, ficando o arguido com sequelas, coxeando e não conseguindo dobrar o joelho.

32 – O percurso escolar do arguido foi iniciado mais tardiamente, tendo entrado para a instrução primária aos 8 anos de idade, para a Escola ..., onde completou o 4º ano de escolaridade sem nunca ter reprovado.

33 – Posteriormente integrou a ..., onde completou o 11º ano de escolaridade, e frequentou o 12º, vindo a reprovar.

34 – À data dos factos o arguido vivia com a progenitora e a irmã mais nova, habitando numa casa arrendada, tendo o agregado graves problemas a nível financeiro, uma vez que a progenitora do arguido permaneceu dois anos desempregada.

35 – O arguido encontrava-se inactivo, totalmente desocupado, acompanhando grupos de pares com comportamentos desviantes, com quem frequentava ambientes nocturnos, onde consumia álcool e estupefacientes (haxixe), grupo de pares que mantinha uma rivalidade acentuada com outro grupo de pares de outro bairro, da mesma área residencial.

36 – No Estabelecimento Prisional de Lisboa, o arguido nem sempre mantém um comportamento adequado ou uma postura adaptada ao meio institucional em causa, tendo sido já sujeito a duas sanções disciplinares.

37 – O arguido tem recebido visitas da irmã e da progenitora no Estabelecimento Prisional.

38 – De acordo com o relatório social, o arguido demonstra «(…) imaturidade, impulsividade, reactividade, dificuldades de auto-análise, com dificuldades em aderir ao cumprimento das regras e normas, bem como da incapacidade em perspectivar um projecto de vida organizado.

(…) possui capacidades para avaliar os seus comportamentos, mas revela dificuldades em reconhecer e identificar os sentimentos dos outros (…).

Apresenta fragilidades de natureza pessoal, nomeadamente irresponsabilidade, imaturidade e permeabilidade a influências externas negativas. No plano escolar e profissional, verifica-se falta de habilitações literárias (uma vez que não acabou o 12º ano) ou profissionais e falta de hábitos de trabalho ou motivação para se ocupar profissionalmente, circunstâncias que poderão constituir factores de risco, caso não se motive para investir na sua valorização pessoal no sentido de vir a desenvolver competências que possam favorecer uma alteração ao seu actual modo de vida.

(…) revela défices de competências pessoais que implicam a necessidade de uma evolução significativa ao nível de uma maior interiorização das suas atitudes e das consequências dos seus comportamentos para os outros, e da consciência da necessidade de uma alteração ao nível dos seus relacionamentos interpessoais em contexto extra-familiar, indispensáveis à supressão das necessidades de reinserção social que ainda manifesta (…)».

39 – Do certificado de registo criminal do arguido AA nada consta.

*

(…).»

3. Apreciação

3.1. Enquadramento jurídico-penal dos factos

3.1.1. O recorrente questiona a subsunção jurídico-penal dos factos, sustentando estar-se perante a prática de um crime de homicídio simples, p. p. pelo artigo 131.º do Código Penal.

A decisão recorrida considerou integrado o crime qualificado de homicídio p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alínea e), do Código Penal.

Nos termos do artigo 131.º: «Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de oito a dezasseis anos».

O artigo 132.º, n.º 1, alínea e), dispõe que:

«Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos».

Sendo susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade, entre outras, a circunstância de o agente:

«e) Ser determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer outro motivo torpe ou fútil».

3.1.2. O crime de homicídio qualificado, previsto no citado artigo 132.º do Código Penal, constitui uma forma agravada de homicídio simples (tipo de ilícito), em que a qualificação decorre, não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, mas antes em função da de um tipo de culpa agravado, de uma «especial censurabilidade ou perversidade» da conduta, conforme cláusula geral enunciada no n.º 1, revelada pelas circunstâncias constantes das diversas alíneas do n.º 2 do mesmo preceito.

Na sua «estrutura singular», o artigo 132.º está concebido como um tipo de culpa