Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 58/13.2PEVIS da Comarca de Viseu – Instância ....– Secção Criminal – J2, foram submetidos a julgamento os arguidos:

1. AA, [...], então detido no Estabelecimento Prisional Regional de ... (fls. 5493);

2. BB,

3. CC,

5. DD,

6. EE,

7. FF,

8. GG,

9. HH,

10. II,

11. JJ,

12. LL,

13. MM,

14. NN,

15. OO,

16. PP,

17. QQ,

18. RR,

19. SS,

20. TT,

21.UU,

22. VV,

23. XX,

24. YY,

25. ZZ; e,

26. AAA,

todos melhor identificados nos autos, encontrando-se então os três primeiros preventivamente presos à ordem deste processo.

Por acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca de Viseu, Instância Central – Secção Criminal – J2, datado de 22 de Abril de 2015, constante de fls. 5607 a 5782 dos 17.º e 18.º volumes, depositado no mesmo dia, conforme declaração de fls. 5785, foi deliberado:

I) Condenar o arguido AA pela prática, sob a forma de autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, redacção actual, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

II) Condenar os arguidos OO e MM pela prática, sob a forma de autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.86.º n.º 1, al. d), da cit. Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, redacção actual, na pena individual de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de € 7,00, o que perfaz a multa individual global de €700 (setecentos) euros;

III) Condenar o arguido AA pela prática, sob a forma de autoria material, de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 28.º, n.º 3, do DL n.º 15/93, na pena de 13 (treze) anos de prisão;

IV) Condenar pela prática, sob a forma de autoria material, de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 28º, nº 2, do cit. DL nº15/93:

a) o arguido BB, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

b) os arguidos JJ e RR, na pena individual de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

c) os arguidos MM, EE e RR, na pena individual de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de prisão.

V) Absolver todos os restantes arguidos do crime de associação criminosa que lhes vem imputado;

IX) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, p. e p. pelos art. 21.º e 24.º al. b) (grande número de pessoas), do cit. Dec. Lei nº 15/93, na pena de 8 (oito) anos de prisão;

X) Condenar o arguido PP pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art.21º e 24º al. i) (utilização de menor) e al. j) (bando), do cit. Dec.Lei nº15/93, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva;

XI) Condenar pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes comum, p. e p. pelo artigo 21º, do Dec. - Lei nº15/93:

a) o arguido BB, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

b) o arguido CC, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

c) o arguido RR, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

XII) Condenar os restantes arguidos pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, al. a), do Dec.- Lei nº15/93:

a) na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão a arguida II;

b) na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão o arguido JJ;

c) na pena de 2(dois) anos de prisão a arguida LL;

d) na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão o arguido MM;

e) na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão a arguida NN;

f) na pena de 2 (dois) anos de prisão o arguido OO;

g) na pena de 2 (dois) anos de prisão a arguida QQ;

h) na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão a arguida SS;

i) na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão o arguido TT (jovem delinquente);

j) na pena de 3 (três) anos de prisão a arguida UU;

k) na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva a arguida VV;

l) na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão a arguida XX (jovem delinquente);

m) na pena de 3 (três) anos de prisão o arguido YY;

n) na pena de 2 (dois) anos de prisão a arguida ZZ;

o) na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão o arguido AAA;

p) na pena de 2 (dois) anos de prisão o arguido BBB;

q) na pena de 2 (dois) anos de prisão a arguida DD;

r) na pena de 3 (três) anos de prisão o arguido EE;

s) na pena de 3 (três) anos de prisão a arguida FF;

t) na pena de 3 (três) anos de prisão a arguida GG;

u) na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão para o arguido HH (jovem delinquente).

Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares foram condenados nas penas únicas seguintes:

a) - 15 (quinze) anos de prisão efectiva, o arguido AA;

b) - 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva o arguido BB;

c) – 6 (seis) anos de prisão efectiva o arguido JJ;

d) – 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de prisão efectiva o arguido MM;

e) - 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de prisão efectiva o arguido CC;

f) – 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de prisão efectiva o arguido RR;

g) - 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de prisão efectiva o arguido EE.

*

Foi decidido suspender a execução da pena de prisão, pelo prazo correspondente, em que vão condenados os arguidos II, LL, NN, OO, QQ, SS, UU, YY, ZZ, AAA, BBB, DD, FF, GG, TT, XX e HH, sendo-o estes três últimos mediante submissão a regime de prova com a imposição de aceitar e cumprir as regras e deveres que lhe forem prescritos pela oportuna homologação do plano de readaptação social (art.50º, nº1 e 5 e art.53º, nº1 e 3, do C. Penal).

***

Inconformados com o assim deliberado, interpuseram recurso dirigido ao Tribunal da Relação de Coimbra os arguidos:

AA em conjunto com MM, apresentando a motivação de fls. 5866 a 5934; e ainda:

BB; CC; JJ; PP; EE em conjunto com RR e VV.

***

Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16 de Dezembro de 2015, constante de fls. 6589 a 6775, do 21.º volume, foi deliberado:

I – Julgar parcialmente procedentes os recursos dos arguidos AA; BB; JJ; CC; MM; EE e RR, e absolvê-los da prática do crime de associação criminosa.

II – Em face desta absolvição, refazer o cúmulo de penas aplicadas ao arguido AA e MM, e condenar o primeiro na pena única de 9 (nove) anos de prisão, e, o segundo, na pena de 2 (dois) anos e (nove) meses de prisão e 100 dias de multa à taxa diária de € 7,00, o que perfaz a multa de € 700 (setecentos euros),

III – Absolver o arguido PP da prática de um crime de tráfico agravado, e condená-lo pela prática de um crime de tráfico simples, p. e p. pelo artigo 21.º do Dec.-Lei 15/93, na pena de 5 (cinco) anos de prisão.

IV – Suspender a execução da pena de cinco anos de prisão que foi aplicada ao arguido RR, bem como a pena de dois anos e seis meses de prisão aplicada ao arguido JJ; e, ainda, a pena de três anos de prisão aplicada ao arguido EE, por igual período, impondo-lhes o regime de prova de acordo com o plano de reinserção social a elaborar nos termos do disposto no artigo 53.º n.º 2 e 54.º do Código Penal.

V – Anular a sentença na parte que respeita à arguida VV, devendo os autos voltar à primeira instância para ser suprida a nulidade da fundamentação.

VI – No mais, mantém-se a sentença recorrida.

***

O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Coimbra, em requerimento de fls. 6790 e 6791, pediu a correcção do acórdão na parte respeitante ao ponto V, referente à arguida VV, alegando existir erro na consideração da falta de fundamentação, entendendo-a como suficiente, devendo manter-se a condenação desta arguida em prisão efectiva.

A arguida VV respondeu ao pedido de correcção do acórdão, a fls. 6846/9 e em original a fls. 6852/3, defendendo a improcedência do pedido e a manutenção do decidido.

***

Inconformados com a deliberação do Tribunal da Relação de Coimbra, os arguidos AA, MM e PP, interpuseram recurso em conjunto, apresentando a motivação de fls. 6795 a 6811, e em original, fls. 6816 a 6832, rematando com o que chamam de conclusões, nos termos que seguem (realces do texto):

“

Em suma e em conclusão

1O presente recurso vem interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, por via do qual se decidiu pela condenação dos ora recorrentes nas penas acima assentes, sem que seja fundamentado o facto da não opção pela suspensão daquelas que a Lei permitem.

2. Da nulidade do artigo 379º nº1 alínea c) por violação do artigo 163º nº2 do CPP.

Para além do Douto Acórdão recorrido enumerar os meios de prova produzida, em rigor, deveria o mesmo explicitar a razão de ciência dos depoimentos bem como os factos sobre que incidiram, para que se torne perceptível intuir de que forma chegou o Tribunal à conclusão de “provado” e/ou de “não provado” pois, na redacção actual do artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, a motivação dos factos da Sentença consistirá na indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal.

Assim, não basta enumerar os meios de prova, antes se impondo a “explicitação do processo de formação da convicção do tribunal” (Ac. T.C. n.º 680/98 de 02/12), de forma a permitir uma compreensão “do porquê da decisão e do processo lógico-mental que serviu de suporte ao respectivo conteúdo decisório” (Ac. STJ 99.05.12, rec. n.º 406/99 – 3. ª Sec).

Na sua Fundamentação,

O Douto Tribunal “a quo” não apresenta uma indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção, donde se conclui pela existência de violação ao preceituado no artigo n.º 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, nulidade que se argúi.

Por outro lado, torna-se ininteligível, por inexistente, a “explicitação do processo de formação da convicção do tribunal”; “do porquê da decisão e do processo lógico-mental que serviu de suporte ao respectivo conteúdo decisório” relativamente ao dar como provado a existência de uma associação criminosa/bando, sem basear tal juízo em algum dado concreto e objectivo, de modo a qualquer observador compreendesse como o Douto Acórdão demonstra em que que consistiu o preenchimento objectivo e subjectivo deste tipo de crime.

O art. 71.º, n.º 3, do CPP, determina que na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena. Este critério especial, na determinação da medida conjunta do concurso – que é feita em função das exigências gerais da culpa e da prevenção – impõe que do teor da decisão conste uma especial fundamentação, em função de tal critério, só assim se evitando que a medida da pena do concurso seja consequente de um acto intuitivo, da apregoada e, ultrapassada arte de julgar, puramente mecânico e, por isso, arbitrário.

A decisão recorrida não obedece à fundamentação necessária imposta por lei, porque se limita a apresentar um quadro sobre a data e identificação do ilícito, as respectivas penas aplicadas, a data da decisão e do respectivo trânsito, e não enumera ainda de que forma concisa, ou em síntese, os factos dados como provados, não referindo as circunstâncias em que os mesmos foram cometidos, a gravidade dos mesmos, e a personalidade e postura dos agentes.

Por outro lado, é fácil de ver – face à omissão da síntese dos factos concretos e não conclusões do julgador, integrantes do ilícitos indicado – que a decisão recorrida não explica em que termos a natureza e a gravidade dos factos reflecte a personalidade do respectivo agente ou a influenciou, de forma a obter-se uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é produto de tendência criminosa do agente, ou revela pluriocasionalidade, bem como a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).

Acresce que a decisão recorrida não demonstra a relação de proporcionalidade que existe entre a pena conjunta a aplicar e a avaliação – conjunta – dos factos e da personalidade e que, sem prejuízo de que os factores enumerados no citado n.º 2 do art. 71.º do CP, podem servir de orientação na determinação da medida da pena do concurso.

Não basta aludir à identificação do ilícito e aos antecedentes criminais dos arguidos para fundamentar, sem qualquer análise crítica, a ponderação conjunta dos factos e da personalidade.

A fundamentação legalmente necessária pressupõe um exame crítico, uma análise exteriorizada ou objectivada de convicção, na interligação dos factos com a personalidade, com vista a determinar concretamente a pena aplicada e não outra, dentro dos limites legais (art. 374.º, n.º 2, do CPP), o que, com o devido respeito, não sucedeu.

Perante o que consta da fundamentação da medida da pena, fica-se sem saber em que termos é que a personalidade dos condenados se projectou nos factos, ou foi influenciada por eles, se resulta de pluriocasionalidade, ocasionalidade ou tendência criminosa, qual a gravidade dos mesmos e em que termos se analisou o efeito previsível que a pena fixada possa ter na socialização da arguida.

Por outro lado, a falta de preparação dos agentes para manter conduta lícita pode resultar dos eventos criminais que ocasionalmente se lhe deparam e o motivam, ou pode resultar de tendência da sua personalidade, uma apetência viciada para ao crime; a pluriocasionalidade pode não radicar na personalidade do agente mas em circunstâncias exógenas.

Por fim, não se descreveu, por súmula, a conduta factual delituosa das condenadas, nem se enumeraram os factos provados atinentes à sua personalidade.

Em conclusão, não foi feita uma apreciação em conjunto dos factos e a personalidade das arguidas, como determina o art. 77.º, n.º 1, do CP.

Ao omitir a necessária avaliação, o tribunal omite pronúncia sobre questão que tinha de apreciar e decidir, o que determina a nulidade da respectiva decisão, nos termos do art. 379.º do CPP, nulidade essa de conhecimento oficioso e que se invoca.

3. Da comparticipação criminosa (do seu conceito e da sua prova).

Como é bom de ver, a percepção de parte substancial da questão suscitada no nosso recurso, tem subjacente a compreensão do conceito de comparticipação criminosa. Na verdade, a actuação de qualquer um dos arguidos pressupõe a existência de uma concertação de esforços, ou seja, de uma convergência de vontades no sentido de planear os passos necessários para atingir os objectivos ilícitos pretendidos e as tarefas a desempenhar por cada um. A identificação concreta de uma forma de comparticipação criminosa tem implícita a demonstração de factos que permitam a conclusão de uma definição prévia de cada comparticipante, com uma determinada importância funcional, de modo que a cooperação de cada qual no papel que lhe correspondeu, constitui uma peça essencial na realização do plano conjunto (domínio funcional).

Por igual forma se impõe a existência de um elemento subjectivo da co-autoria que se consubstancia na resolução comum de realizar o facto. Unicamente através da mesma se justifica a imputação reciproca de contribuições fáctica pois que, muito para além do consentimento unilateral, devem actuar todos em cooperação consciente e querida. É pois neste sentido, muito importante a verificação objectiva e subjectiva desse acordo prévio, para que todos possam comparticipar na decisão conjunta de realizar o facto.

Assim a co-autoria consiste numa “divisão do trabalho” que torna possível o facto. E requer, no aspecto subjectivo que os intervenientes se vinculem entre si mediante um “acordo prévio” sobre o facto, assumindo cada qual, dentro do plano conjunto uma tarefa parcial mas essencial. Como é bom de ver, o acordo prévio é pois o elo fundamental que une num todo, as diferentes partes. Pelo que, é esse acordo prévio para realizar o facto, que consubstancia o necessário elemento subjectivo da co-autoria.

Assumida esta necessidade de demonstração factual desse acordo de vontades prévio, numa actuação querida por todos, enquanto suporte inultrapassável de uma definição de comparticipação, Significa o exposto que a valoração da conduta dos arguidos pressupõe, necessariamente, a demonstração de quais os termos do acordo em função do qual agiram os intervenientes, uma vez que não estamos em domínio no qual seja permitido jogar com presunções de factos. Pelo que em nosso entender, considerar provado que alguém por acordo prévio decidiu cometer um roubo, é um facto concreto, objecto de prova, e não uma conclusão resultante de análise de factos. É pois neste contexto que sustentamos que a decisão recorrida enferma da nulidade a que se reporta o artigo 379º do CPP, o que vem a defesa para os devidos e legais efeitos invocar.

4. Da Dosimetria da pena.

Quanto a este ponto somos a afirmar que a pena infligida aos arguidos ora recorrentes, é naturalmente desproporcional e desadequada, logo injusta, perante as necessidades de justiça que o caso de per si reclama. Por conseguinte somos a acreditar que, quer as penas parcelares, e sobremaneira a pena globalmente considerada, é excessiva face as circunstancia do caso, pelo que uma outra pena, em concreto mais benévola, logo mais justa, seria adequada a satisfazer as premissas de tutela acima indicadas, não se frustrando a justiça com isso, antes pelo contrário, sendo manifestamente a sua grande vencedora.

Termos em que,

Procedendo os vícios assacados seja o acórdão recorrido substituído por outro que altere a matéria de facto anteriormente indicada, e consequentemente seja revista a decisão de direito;

Ou ainda que assim não seja, somente se considere por alterada a medida da pena, diminuindo-se a mesma;

Pelo que com os termos e fundamentos supra citados farão V.Exªs seguramente a habitual justiça

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Por despacho de fls. 6851 e verso foi indeferido o pedido de correcção do acórdão formulado pelo Ministério Público.

Os recursos interpostos pelos arguidos MM e PP foram considerados não admissíveis, tendo sido admitido o recurso interposto pelo arguido AA.

O Ministério Publico no Tribunal da Relação de Coimbra apresentou resposta, conforme fls. 6865/6 verso, concluindo:

1 - Não padece a decisão recorrida de falta de fundamentação, sendo que nada há que referir relativamente ao crime de associação, atenta a absolvição constante da decisão recorrida;

2 - O mesmo se passa no que respeita à pena única em que se utilizaram os critérios de primeira instância, pois o mesmo sequencia esta última absolvição;

3 - De igual modo se encontra fundamentada a co-autoria, a que a decisão recorrida se reportou quando abordou o recurso sobre a associação;

4 - As penas parcelares e única encontram-se correctamente doseadas e fundamentadas e não aponta o recorrente quaisquer elementos que sustentem a sua qualificação das mesmas como excessivas, sendo que a punição do tráfico agravado, em que exercia função de liderança, se situa a meio da moldura, estando pois correctamente doseada;

5 - A decisão constante do acórdão recorrido é correcta, não havendo violação de qualquer dispositivo legal, pelo que, não merecendo censura, deve a mesma ser mantida e confirmada nos seus precisos termos.

Notificado do despacho de fls. 6851 e verso, que indeferira o pedido de correcção do acórdão, o Ministério Público no Tribunal da Relação de Coimbra, em 07-03-2016, reclamou do mesmo para a conferência, conforme fls. 6867/8, insistindo na correcção do acórdão, mantendo-se a condenação da arguida VV em pena de prisão efectiva.

Cerca de um mês depois, são notificados

onze advogados

para responderem, querendo, no prazo de 10 dias, ao pedido de reclamação para a conferência.

A única interessada no desenvolvimento processual, a arguida VV respondeu conforme fls. 6883/6, defendendo ser de improceder liminarmente a reclamação.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18 de Maio de 2016, de fls. 6893 a 6897, foi indeferida a requerida correcção do ponto V do acórdão de 16-12-2015.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça, na vista a que alude o artigo 416.º do CPP, a fls. 6930, apôs o seguinte: “Visto (nada a acrescentar ao entendimento defendido pelo Ministério Público a fls. 6865 e ss.).

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente AA silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46.580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da motivação onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

O recorrente suscitou em compartimentos autónomos, embora não propriamente ao jeito de “proposições sintéticas”, como José Alberto dos Reis definia as conclusões, as seguintes questões:

Questão I – Da nulidade do artigo 379.º, n.º 1, alínea c) por violação do artigo 163.º n.º 2 do CPP

Questão II – Da comparticipação criminosa (do seu conceito e da sua prova)

Questão III – Da dosimetria da pena

Oficiosamente, abordar-se-á a questão prévia da

Inadmissibilidade parcial do recurso – Irrecorribilidade de penas iguais e inferiores a oito anos de prisão – Dupla conforme in mellius.

Apreciando. Fundamentação de facto.

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente – com excepção da parte que se reporta à arguida VV –, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiênc