Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, devidamente identificado nos autos, após prolação de acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 29.04.2020, veio, por requerimento de 14.05.2020, suscitar a nulidade do referido aresto ao abrigo do disposto na al. c) do n.º 1, e n.º 2, do art. 379, do CPP. Fê-lo nos seguintes termos:

I - Das contradições insanáveis e dos erros notórios de cáculo da sociedade Lubriquímica - Combustíveis e Produtos Químicos Lda.

1. Nas motivações e nas alegações de recurso que juntou ao autos em 30/09/2019, com a ref. citius 16…22, o arguido/recorrente alegou que continuavam a existir contradições insanáveis e erros notórios de cálculo nos factos provados nos n.ºs 3, 9, 18 e 23 da sociedade Lubriquímica - Combustíveis e Produtos Químicos Lda, - ver motivação de recurso e conclusões nºs 1 a 5, que aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os devidos e legais efeitos.

2. Com efeito, depois de conjugar o facto provado no n.2 3 com a tabela que consta do facto provado n.e 9, o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu que, no trimestre de 06/09, em 15/11/2006, o arguido/recorrente apropriou-se de € 9,000,00, ao invés de € 13.529,90 (€ 4.577,69 + € 8.952,21), que havia resultado provado na primeira instância.

3. Para chegar ao valor final de € 95.723,47, que passou entretanto a constar dos factos provados 18 e 23, o Trib. Rel. … partiu do pressuposto de que o arguido/recorrente se apropriou da quantia total de 98.204,84€ {€ 9.920,43 + € 12,500,00 +- € 4.577,69 + € 8.952,21 + € 23.000,00 + € 23.197,02 + € 14.000,00 + € 2.057,49) - correspondente ao somatório dos "valores de correcção" que passaram a constar do facto provado 9 - e depois subtraiu-lhe o montante de € 423,88 (€ 9.423,88 -€ 9.000,00) e o montante de € 2.057,49.

4. Para encontrar o valor total dos factos provados 18 e 23, o acórdão recorrido devia ter deduzido à quantia total de € 98.204,84, os montantes de € 4.529,90 (€ 13.529,90 - € 9.000,00) e de € 2.057,49, o que perfaz € 91.617,45.

5. Dito de outra forma, nos factos provados 18 e 23, o tribunal devia ter concluído que o arguido se apropriou do valor total de € 91.617,45 (€ 9.920,43 + € 12,500,00 + € 9.000,00 + € 23.000,00 + € 23.197,02 + € 14,000,00), e não de € 95.723,47.

6. Com o devido respeito, existindo um erro/lapso manifesto de cáculo, porquanto, o valor total de apropriação indicado pelo Venerando Tribunal da Relação excede o somatório de todas parcelas que resultaram provadas, o Egrégio STJ não podia deixar de ter apreciado e de ter corrigido (ou, em alternativa, de ter mandado o Tribunal da Relação corrigir) esse erro/lapso, nos termos do disposto no artigo 410º, n.º 2, alíneas b) e c) do CPP ou, em alternativa, nos termos previstos no artigo 380º, n.º 1, al. b) do CPP.

7. Porém, ao invés de apreciar a questão, o STJ limitou-se a decidir o seguinte:

Tendo em conta as penas aplicadas, não é admissível recurso da decisão, pelo que as questões suscitadas se encontram subtraídas ao conhecimento deste tribunal.

8. Tal questão é prévia e independente do facto de o STJ considerar que a pena parcelar aplicada pelo crime de abuso de confiança referente à sociedade Lubriquímica - Combustíveis e Produtos Químicos Lda., estava subtraída ao seu conhecimento, por ser inferior a cinco anos de prisão.

9. Existe, por isso, omissão de pronúncia quanto a esta matéria, que determina a nulidade do acórdão proferido peio STJ, em 29/04/2020, com as ref.ª citius 92…68, 92…470 e 92 …71.

II - Da contradição insanável e do erro/lapso notório referente ao enquadramento normativo dos factos que se reportam ao empresário BB

10. Nas motivações e nas alegações de recurso que juntou aos autos em 30/09/2019, com a ref.- citius 16…22, o arguido/recorrente alegou que existia um erro/lapso manifesto, no que se referia ao enquadramento legai dos factos refentes ao crime de abuso de confiança que se reporta ao empresário BB. -Cfr motivação de recurso e conclusões n.ºs 31e 32, que aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os devidos e legais efeitos.

11. Quanto a esse empresário, o tribunal de primeira instância havia considerado provado que arguido/recorrente se havia apropriado da quantia de

21.693,48 €

e, por isso, decidiu condená-lo pela prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205º, nºs 1 e 4,

alínea b)

, do Cód. Penal.

12. O Tribunal da Relação de … decidiu alterar a matéria de facto provada quanto a este empresário e passou a considerar que o arguido/recorrente fez seu o montante global de

18,730,13 €

,

13. No entanto, por lapso/erro evidente ou até, eventualmente, por esquecimento, o Venerando Tribunal da Relação acabou por não extrair dessa alteração a necessária consequência legal, ou seja, a alteração do enquadramento jurídico desses factos, para o artigo 205º, nºs 1 e 4,

alínea

a)

, do Cód. Penal.

14. Portanto, apesar de os factos provados se terem passado a enquadrar na alínea a), do n.º 4 do artigo 205º do Cód. Penal, o Venerando Tribunal da Relação manteve a condenação do arguido/recorrente, pela prática de um crime mais grave (previsto na alínea b) do mesmo artigo).

15. E, continuou também a ponderar a moldura penal da alínea b), tendo decidido a medida da pena concreta no âmbito dos limites mínimos e máximos previstos nessa alínea.

16. Portanto, no que se refere ao crime de abuso de confiança que envolve o empresário BB, o arguido/recorrente acabou por ser condenado por um crime mais grave do que aquele que resultou provado na decisão recorrida.

17. Não obstante, sem sequer apreciar essa questão, o STJ limitou-se a concluir que:

Como se viu (supra, 1 e 4.c), todas estas questões dizem respeito a crimes a que foram aplicadas penas de prisão inferiores a 5 anos, entre 4 meses e 2 anos e 10 meses.

Pelo que, não sendo a decisão recorrível nessa parte, não pode também este tribunal delas conhecer.

18. Com o devido respeito, o acórdão do STJ aqui em análise não podia ter deixado de analisar e de se pronunciar previamente, pelo correcto enquadramento legai dos factos que resultaram provados pelo Tribunal da Relação, ao invés de decidir imediatamente e desde logo que tal questão não era recorrível por a pena parcelar deste crime de abuso de confiança ser inferior a cinco anos de prisão.

19. Com efeito, se a gravidade do crime em análise e a medida da pena aplicável estão directamente dependentes do valor da apropriação que resultar dos factos provados, e se esses factos forem alterados, a coerência da decisão impõe que daí sejam extraídas as necessárias consequências jurídicas e processuais, nomeadamente, no que se refere ao enquadramento jurídico dos factos e à medida da pena aplicável.

20, Se, conforme resulta evidente, o acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de … não logrou fazê-lo, em toda a sua extensão, cabia ao Supremo Tribunal de Justiça corrigir esse erro, nos termos permitidos pelo nº 1, do artigo 380e do Cód. Proc. Penal, ex vi artigo 425º, n.° 4, do mesmo Código, independentemente da medida da pena parcelar aplicada no caso concreto.

21. Não o tendo feito, o acórdão em análise, proferido peio STJ, em 29/04/2020, com as ref.2 citlus 92…68, 92…70 e 92…71, é nulo por omissão de pronúncia quanto a esta matéria, nos termos previstos na alínea c) do nº- 1 do artigo 379º do Cód, Proc. Penal.

Ill - Da contradição insanável e do erro/lapso notório quanto à perda de vantagem a favor do Estado que foi determinada

22. Na sua motivação e nas suas conclusões de recurso, o arguido insurgiu-se com a decisão do Venerando Tribunal da Relação de …, que julgou procedente o recurso Interposto peio Min. Público e, consequentemente, determinou a perda de vantagem patrimonial a favor do Estado. - Cfr motivação de recurso e conclusões nºs 67 a 82 do recurso interposto em 30/09/2019, com a ref.ª citius 16…22, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os devidos e legais efeitos.

23. Entre várias incongruências e erros invocados, com especial relevo para a presente arguição de nulidade, o arguido alegou e concluiu que o acórdão recorrido, proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, l

imitou-se a aderir ao valor que havia sido sugerido na acusação, pelo Ministério Público (correspondente

a

€ 1.518.005,94).

- Cfr conclusões 76 a 79 do recurso interposto em 30/09/2019, com a refª citius 16…42.

24. O Tribunal da Relação não ponderou sequer se tal valor correspondia, ou não, ao concreto proveito/vantagem patrimonial que resultou provado nos autos. – Cfr conclusões 76 a 79 do recurso interposto em 30/09/2019, com a refª citius 16…42

25. Com efeito, na acusação pública, o Min. Público requereu a perda de vantagem patrimonial, alegando que os arguidos tiveram um incremento patrimonial no valor de € 1.518.005,94, corresponde ao somatório do valor das "prestações tributárias devidas".

26. E, o acórdão da Relação limitou-se a aderir, de forma totalmente arbitrária, e determinou perdido a favor do Estado o valor de € 1,518.005,94, que havia sido proposto pelo Ministério Público.

27. Importa realçar que o arguido foi absolvido da prática de alguns crimes de abuso de confiança, que lhe eram imputados na acusação, e que estavam considerados no somatório do valor total das vantagens alegadamente obtidas com a prática de factos ilícitos, apontado pelo Min. Público (€ 1.518.005,94).

28. Apesar disso, e de ter resultado como

não provado

que o arguido se apropriou dos valores referentes aos crimes pelos quais foi absolvido, tais valores continuaram a ser englobados, pelo Tribunal da Relação, nas vantagens alegadamente obtidas de forma ilícita.

29. Não tendo resultado provado que o arguido se apropriou dessas quantias (e muito menos, tendo resultado provado que o fez de forma ilícita), o Tribunal da Relação deveria ter tido o cuidado de deduzi-las no montante que inicialmente havia sido indicado pelo Min. Público (€ 1.518.005,94).

30. De igual modo, o Trib. Rel. … decidiu alterar a matéria de facto assente, reduzindo (de forma mais ou menos considerável) grande parte dos valores cuja apropriação era imputada ao arguido/recorrente, na acusação.

31, Não obstante a redução dos valores de apropriação que constavam na acusação, o Tribunal da Relação continuou a considerá-los no valor total da alegada vantagem patrimonial obtida pelo arguido e declarada perdida a favor do Estado (€ 1,518.005,94).

32. O artigo 110º do Cód. Penal, com a epígrafe, "Perda de produtos e vantagens" estabelece o seguinte:

"1 - São declarados perdidos a favor do Estado:

a) Os produtos de facto ilícito típico, considerando-se como tal todos os objetos que tiverem sido produzidos pela sua prática; e

b) As

vantagens de facto ilícito típico,

considerando-se como tal

todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou inteiramente resultante desse facto, para o agente ou para outrem

.

2 - O disposto na alínea b) do número anterior abrange a recompensa dada ou prometida aos agentes de um facto ilícito típico, já cometido ou a cometer, para eles ou para outrem.

3 - A perda dos produtos e das vantagens referidos nos números anteriores tem lugar ainda que os mesmos tenham sido objeto de eventual transformação ou reinvestimento posterior, abrangendo igualmente quaisquer ganhos quantificáveis que daí tenham resultado.

4 - Se os produtos ou vantagens referidos nos números anteriores não puderem ser apropriados em espécie, a perda é substituída peio pagamento ao Estado do respetivo valor, podendo essa substituição operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva, com os limites previstos no artigo 112º-A.

5 - O disposto nos números anteriores tem lugar ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado contumaz.

6 - O disposto no presente artigo não prejudica os direitos do ofendido."

- negrito sublinhado nossos.

33. Portanto, só podem ser declarados perdidas a favor do Estado, as vantagens económicas que comprovadamente sejam provenientes de facto ilícito típico.

34. Ora, se o arguido foi absolvido quanto a alguns crimes de abuso de confiança que constavam da acusação, e se resultou provado que o arguido obteve vantagens muito inferiores àquelas que vinham descritas na acusação, o Tribunal da Relação de ... não podia declarado a perda do valor total de € 1.518.005,94.

35. Existe assim uma manifesta contradição entre a fundamentação e a decisão, e um evidente erro/lapso no acórdão do Tribunal da Relação, que acabou por determinar a perda de vantagens a favor do Estado, em montante muito superior (€ 1.518.005,94) àquele que resulta do somatório das vantagens obtidas pelo arguido e que vêm descritas nos factos provados no mesmo acórdão.

36. Ou, dito de outra forma, o acórdão do Tribunal da Relação está a determinar a perda a favor do Estado de valores e vantagens que, conforme resultou provado, não foram sequer entregues ao arguido/recorrente pelas sociedades lesadas e que, por isso, não podiam ter sido objecto de apropriação ílícita da sua parte.

37. Portanto, verifica-se que o somatório do valor total das apropriações/vantagens de factos ilícitos típicos que resultaram provadas no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa é agora manifestamente inferior aos valores que inicialmente eram indicados pelo Ministério Público e que constavam da acusação (€ 1.518.005,94).

38. No entanto, e apesar de ter dado como provado que as vantagens económicas obtidas pelo agente foram muito inferiores àquelas que eram apontadas na acusação, o Tribunal da Relação acabou por determinar a perda do valor que era proposto pelo Min. Público nessa mesma acusação (€ 1.518.005,94).

39. Quanto a esta matéria, o acórdão do STJ, proferido pelo STJ, aqui em análise, proferido em 29/04/2020, com as refªs citius 92…68, 92…70 e 92…71, limitou-se a decidir o seguinte:

Os factos ilícitos que lhe dão causa constituem crimes a que foram aplicadas penas de prisão em medida inferior a 5 anos de prisão, subtraídas à apreciação deste Supremo Tribunal de Justiça.

Assim, por se tratar de questão que não se relaciona com a decisão relativa à aplicação de pena de que este tribunal possa conhecer, nem de matéria relativa a pedido de indemnização civil que deva ser apreciada, impõe-se também concluir pela inadmissibilidade do recurso nesta parte.

40. Com o devido respeito, tratando-se de uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão do acórdão do Tribuna! da Relação, e verificando-se que existe um erro/lapso manifesto na decisão recorrida, o STJ não podia ter deixado de apreciar e de decidir esta questão, mesmo que considerasse que, por causa da pena parcelar aplicada aos crimes que lhe dão causa, tal matéria estava subtraída ao seu conhecimento.

41. Existe, assim e s.m.o., omissão de pronúncia quanto a esta matéria, que determina a nulidade do acórdão proferido pelo STJ, em 29/04/2020, com as refª citius 92…68, 92…70 e 92…71.

IV - Das inconstitucionalidades invocadas pelo arguido/recorrente

42. Na sua motivação e nas suas conclusões de recurso, o arguido suscitou a inconstitucionalidade da interpretação de várias normas feita pelo Venerando Tribunal da Relação de …, - Cfr motivação de recurso e conclusões n.ºs 21, 27, 35, 48, 59 e 82 do recurso interposto em 30/09/2019, com a refª citius 16…22, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os devidos e legais efeitos.

43. Porém, o Colendo STJ acabou por não se pronunciar sobre nenhuma das inconstitucionalidades invocadas pelo arguido/recorrente, as quais se impunha que fossem sempre apreciadas e conhecidas.

44. Ao não apreciar, sequer, as questões de inconstitucionalidade colocadas pelo arguido, com o merecido respeito, o STJ deixou de pronunciar-se sobre questões que estava obrigado a apreciar e como tal, o acórdão proferido é nulo por violação do disposto no artigo 379º, nº .1, alínea c), do CPP, por remissão do artigo 425º.2, nº 4, do mesmo diploma.

V - Do Direito

45. O n.º 4 do artigo 425º do Código de Processo Penal esclarece que "É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos artigos 379º e 380.º, sendo o acórdão ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento .".

46. O artigo 379º, nº 1, alínea c) do Cód, Proc. Penal, prevê que "é nula a sentença (...) quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento."

47. O n.º 2 da mesma disposição acrescenta que "as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.e 4 do artigo 414º”"

48. Por sua vez, o artigo 380º do Cód. Proc. Penal, sobre a correcção da sentença, estabelece o seguinte:

"1 - O tribunal procede,

oficiosamente

ou a

requerimento,

à correcção da sentença quando:

a) Fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no artigo 374º;

b) A sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial.

2 - Se já tiver subido recurso da sentença, a correcção é feita, quando possível, pelo tribunal competente para conhecer do recurso.

3 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável aos restantes actos decisórios previstos no artigo 97º"

49. Além disso, nos termos do artigo 410º, nº 2, do Cód. Proc. Penal, mesmo nos casos em que a lei restringe a cognição do tribunal, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:

a)A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

b)A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;

c) Erro notório na apreciação da prova.

50. Como é sabido, os vícios do artigo 410º, nº 2, do Cód. Proc. Penal, são vícios de lógica jurídica que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei.

51. Com o merecido respeito, que é muito, o arguido/recorrente considera que acórdão em análise, proferido pelo Colendo STJ, não se pronunciou sobre questões que foram alegadas nas motivações e nas conclusões de recurso, e que se impunha que fossem apreciadas.

52. Com efeito, sendo a decisão proferida pela Relação indiscutivelmente recorrível (tanto que o Supremo admitiu o recurso e acabou por julgá-lo parcialmente procedente), todas as contradições insanáveis entre a fundamentação e a decisão, todos os erros/lapsos manifestos daquela decisão, e todas as inconstitucionalidades invocadas, tinham forçosamente de ser apreciados e corrigidos pelo STJ no acórdão proferido, sob pena de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos previstos no artigo 379º, n.º, alínea c) do Cód. Processo Penal.

54. Aliás, se analisarmos a parte do acórdão proferido que se refere à correcção dos pedidos de indemnização civil formulados, verificamos que o STJ decidiu precisamente nesse sentido, ou seja, independentemente de considerar que não era admissível recurso, por falta de sucumbência mínima, acabou por analisar a questão e alterou a decisão do Tribunal da Relação quanto a essa matéria.

55. E fê-lo com o fundamento de que, se o Venerando Tribunal da Relação decidiu alterar a matéria de facto, daí não podiam deixar de se extrair todas as consequências necessárias para a decisão final, o que o acórdão recorrido da Relação não logrou fazer em toda a sua extensão.

56. Efectivamente, o acórdão aqui em análise começou por observar o seguinte:

Encontra-se, assim, preenchido o critério da alçada, porque todos os valores peticionados nos pedidos de indemnização civil têm valor superior à alçada do tribunal da Relação.

O mesmo já não sucede, porém, em relação ao critério da sucumbência, pois que a decisão recorrida não é, em nenhum caso, desfavorável ao recorrente em valor superior a metade desta alçada, ou seja, 15.000 euros.

Pelo que o recurso interposto pelo arguido/demandado civil para este Supremo Tribunal de Justiça quanto às indemnizações a que foi condenado não é admissível por falta de sucumbência mínima exigida pelo artigo 400.°, n.° 2, do CPP e pelo artigo 629º, nº 1, do CPC.

57. Não obstante essa observação prévia, o STJ acabou depois,

e muito

bem

, por apreciar a questão e por julgar procedente esta parte do recurso interposto pelo arguido, o que justificou com base na coerência da decisão do recurso, que deve abranger toda a decisão (artigos 402º n.° 1, e 403º do CPP):

Assim, tendo em conta o teor da decisão (dispositivo) do acórdão recorrido – que, no ponto A. 1, alterou a matéria de facto nos termos acima transcritos - não se suscitam dúvidas relativamente aos valores fixados para efeitos de indemnização m condenação quanto aos pedidos cíveis em questão, que devem ser os determinado a no acórdão recorrido e não os que constam da decisão da 1ª instância. O que só por erro ou lapso evidente do acórdão recorrido, que pode ser suprido, não figura na parte decisória, não podendo entender-se, na lógica e coerência da decisão, que a isso se oponha o decidido no ponto C, que, "quanto ao mais", confirma o acórdão recorrido.

58. Ora, os doutos argumentos acima transcritos são aplicáveis também, ipsis verbis, às questões acima descritas, porquanto, apesar de ter decidido alterar a matéria de facto provada, reduzindo os valores das apropriações imputadas ao arguido, o Tribunal da Relação acabou depois por não extrair todas as consequências necessárias dessa decisão, designadamente, no que se refere ao enquadramento jurídico do crime de abuso de confiança, à medida da pena parcelar aplicada e no que se reporta à questão da perda de vantagens.

59. Face ao exposto, o arguido não pode deixar de suscitar a inconstitucionalidade das normas previstas nos artigos 432º, alínea b), e 400º, nº 1, alínea e), ambos do Cód., Proc. Penal, quando interpretadas no sentido de que os lapsos, erros e contradições evidentes do tribunal recorrido não podem ser apreciadas pelo tribunal de recurso, se os mesmos se prenderem com crimes cuja medida da pena parcelar não admita recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por ser inferior a cinco anos de prisão.

60. Tal interpretação do STJ é inconstitucional, porque viola o direito ao recurso e o acesso a todas as garantias de defesa, consagradas no artigo 32º, nº 1 da CRP, restringindo-os de forma desproporcionada, intolerável e injustificável, o que aqui se invoca para dar cumprimento ao artº 72 da LTC.

61. Com efeito, o arguido/recorrente legitimamente confiou que lhe seria garantido, pelo menos, um grau de recurso em todas as questões que invocasse em sua defesa e que o Tribunal da Relação conseguiria apreciar, julgar e extrair todas as consequências lógicas e legais da parte em que julgou tal recurso procedente.

62. Porém, por lapso, erro ou esquecimento, isso acabou por não acontecer.

63. E, inexistindo uma coerência lógica no acórdão do Tribunal do Tribunal da Relação, independentemente das penas parcelares aplicadas aos crimes respectivos, o STJ não podia ter deixado de corrigir essa parte do acórdão recorrido.

64. Nessa medida, a interpretação feita pela decisão do STJ, relativamente às normas previstas nos artigos 432º, alínea b), e 400º, nº 1, alinea e), do Cód. Proc. Penal, acaba também por violar os princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança, consagrados no artigo 2º da CRP.

Nestes termos, e nos melhores de Direito, deverá ser deferido o presente pedido de declaração de nulidade do acórdão proferido ern 29/04/2020, com as ref.ª Cítius 92…68, 92…70 e 92…71, a fls. (…), por omissão de pronúncia no que se refere à apreciação e decisão das questões acima enunciadas, com todas as devidas e legais consequências.

2. Respondeu o Ministério Público, nos seguintes termos:

O Ministério Público, mantendo o teor do seu anterior requerimento em que pede a rectificação do que considera tratar-se de um erro ou lapso susceptível de ser corrigido, notificado que foi do requerimento do arguido, vem aos autos em epígrafe manifestar que se lhe afigura não padecer o douto acórdão da nulidade invocada a que alude o art.e 379º. alínea c) do C.P.Penal ou qualquer vício a que alude o art.e 410º do mesmo diploma, atento que como decorre da fundamentação e dispositivo, interpretou adequadamente a lei, respaldando-se também em jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal de Justiça.

3. Por seu turno o Ministério Público veio requerer a retificação do dispositivo do acórdão do Tribunal da Relação … , pelos motivos que seguidamente se transcrevem:

O Ministério Público vem aos autos em epígrafe, ao abrigo do disposto no art º 380º n.° 1 b) do CPP, requerer a rectificação do que se lhe afigura tratar-se de um manifesto lapso material constante do Acórdão do Tribunal da Relação de … e de que agora se deu conta que é o seguinte:

No douto Acórdão do Tribunal da Relação de … sobre o qual se debruçou o douto Acórdão deste Venerando Supremo Tribunal de Justiça a que se reporta o processo em epígrafe (na sequência do recurso interposto pelo arguido), consta o seguinte:

"Assim sendo e sem necessidade de outros considerandos procede o recurso do Ministério Público, determinando-se consequentemente a perda a favor do Estado da vantagem patrimonial obtida pelo arguido no montante de €1.518.005,94 sem prejuízo dos direitos dos ofendidos (Autoridade Tributária incluída) ou de terceiros de boa fé bem como a dedução de eventuais quantias em dívida que tenham sido entretanto pagas.”

Pelo exposto julga-se procedente o recurso do MP e determina-se a perda a favor do Estado da vantagem patrimonial obtida pelo arguido no montante de €1.518,94 sem prejuízo dos direitos dos ofendidos (Autoridade Tributária incluída) ou de terceiros de boa fé, bem como da dedução de eventuais quantias em dívida que tenham sido entretanto pagas".

A quantia de €1.518,94, referida no 2.º parágrafo do dispositivo do Acórdão, trata-se de um evidente lapso de escrita .

Com efeito, tal conclusão retirasse não só da acusação proferida pelo Ministério Público como pelo raciocínio explanado na fundamentação e consagração expressa no aresto do Tribunal da Relação de …, de que a vantagem obtida pelo arguido foi efectivamente a da quantia mencionada no 1º parágrafo do dispositivo - € 1.518.005,94, cuja perda se quis efectivamente determinar no aresto.

Só assim faz sentido uma vez que se concluiu pelo provimento do Ministério Público.

O que aliás se encontra também em consonância com o entendimento do arguido expresso no seu recurso.

O douto Acórdão deste Suprema Tribunal acerca do recurso interposto pelo arguido, neste segmento, expressamente em 27.4 referenciou o seguinte:

"Como se evidencia, o recurso tem por objecto, nesta parte, a decisão do Tribunal da Relação que, contrariamente ao decidido na 1ª instância, declarou a perda a favor do Estado da vantagem patrimonial no valor de €1.518.005,94 quantia correspondente ao montante de que a Administração Tributária deixou de re