Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº 849/12.1JACBR da comarca de Coimbra, a arguida AA, nos mesmos identificada, foi absolvida da prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art. 131º, 132º, nº 1 e 2, als. c), e), h) e j) do Código Penal e de um crime de peculato, do art. 375º, nº 1, do mesmo diploma.

Foi, ainda, absolvida do pedido de indemnização civil formulado pelo Ministério Público

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Inconformado com a decisão dela recorreu o Ministério Público para o Tribunal da Relação de Coimbra, impugnando “todos os pontos da matéria de facto dados como não provados” e concluindo a final que:

“8º - Deve, então, conceder-se provimento ao presente recurso e, revogando o acórdão em apreço, alterar-se a decisão impugnada no que respeita à matéria de facto, nos termos expostos, passando a considerar-se provados os factos considerados não provados.

9º - Uma vez fixada a matéria de facto, como indicado, deverá condenar-se a arguida AA como autora material, em concurso efectivo, dos crimes de homicídio qualificado, p. e p. nos arts. 131, 132, nº 1, 2, als. c), e), h), j), do C. Penal e de peculato, p. e p. no art. 375, nº 1, do C. Penal, de que se encontrava acusada, na pena única de 25 anos de prisão, sendo:

- O crime de homicídio relativo ao facto de ter morto a tiro a avó de seu marido, pessoa de avançada idade, com 80 anos, em circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade, designadamente:

• Ter sido cometido através da utilização de arma de fogo contra uma pessoa particularmente indefesa, de 80 anos, que se encontrava sozinha, avó de seu marido;

• A elevada violência com que foi praticado, em que vítima foi baleada pelo menos com 14 disparos;

• Tê-lo feito a arguida movida pela avidez de vir a receber, através do seu cônjuge, neto da vítima, via sua sogra (filha da vítima), parte dos consideráveis fundos financeiros que aquela detinha e de não lhe pagarem, ela e o marido, mais nada por conta dos empréstimos contraídos perante a avó;

• Ter revelado premeditação e frieza de ânimo na preparação e execução do crime;

• Ter utilizado arma de fogo e munições que subtraiu, acessíveis em razão das suas funções, a uma sua colega no seu local de trabalho.

- O crime de peculato como crime meio, consistente na subtracção da pistola Glock, calibre 9 mm Parabellum e do carregador nela inserido, este com 14 munições de igual calibre, marca Sellier & Bellot, tipo JHP, de 115 grains, lote 09, arma e munições que estavam distribuídas à Inspectora BB, a exercer funções também na Directoria do Norte da PJ, no mesmo piso e no gabinete quase em frente ao da arguida, apropriação que foi perpetrada tendo em vista assassinar aquela familiar.

10º - Está ainda a arguida incursa na pena acessória de proibição do exercício de função, da previsão do art. 66, do C. Penal, que deverá ser decretada.

11º - Deverá o pedido cível formulado pelo Ministério Público, em representação do Estado - Polícia Judiciária - ser julgado procedente, por provado, e ser a arguida condenada a pagar a quantia de € 319,12 (trezentos e dezanove euros e doze cêntimos), correspondente ao valor da pistola Glock e das 14 munições subtraídas, acrescida de juros de mora, desde a data em que foi notificada para contestar o pedido cível, até integral pagamento.”

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O Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão de 24 de Junho de 2015, no provimento do recurso decidiu:

“1º – Alterar a decisão da matéria de facto, nos termos que constam do ponto «IV – Decisão da matéria de facto, A – Factos provados/B – factos não provados» deste acórdão, que aqui se dão por reproduzidos.

2º – Condenar a arguida AA pela prática de um crime de homicídio qualificado, dos art. 131º e 132º, nº 1 e 2, al. j), e pela prática de um crime de peculato, do art. 375º, nº 1, todos do Código Penal e aplicar-lhe as seguintes penas:

a) de 16 anos de prisão pela prática do crime de homicídio;

b) de 4 anos de prisão pela prática do crime de peculato;

c) de 17 anos de prisão, correspondente à pena única pela prática dos dois crimes;

d) a pena acessória de proibição do exercício de funções por 5 anos.

3º – Condenar a arguida a pagar ao Estado a quantia de 319,12 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação do pedido de indemnização e até pagamento.

4º – Determina-se a entrega à arguida do blusão, calças e sapatilhas apreendidos no processo.

5º – Fixa-se em 6 UC´s a taxa de justiça devida, a cargo da arguida.

6º – Notifique.

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Comunique a decisão à Directoria Nacional da Polícia Judiciária – art. 66º, nº 5, do Código Penal.

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Nos termos dos art. 1º, nº 1, e 8º da Lei nº 5/2008, de 12/2, determina-se que se proceda oportunamente à recolha do perfil de ADN da arguida para inclusão na base de dados respectiva, com prévia informação nos termos do seu art. 9º.”

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Inconformada com o acórdão do Tribunal da Relação, dele interpôs recurso a arguida, para este Supremo Tribunal, pretendendo e requerendo “que se realize AUDIÊNCIA para aí serem debatidos os seguintes pontos da motivação de recurso (cfr. art.º 411º, n.º 5 do CPP):

1 – Inconstitucionalidade do art.º 400º, n.º 1, al. e), do CPP, nas interpretações normativas infra descritas;

2 – Inconstitucionalidade das normas conjugadas dos art.ºs 412.º, n.º 3, 414º, n.º 8, 419.º, n.ºs 1, 2 e 3, al. c), 428º, 431º, al. b) e 432º, n.º 1, al. c) e n.º 2 do CPP, na interpretação normativa infra descrita.

3 – Inconstitucionalidade das normas conjugadas dos art.ºs 410.º, n.ºs 2 e 3 e 434º do CPP, na interpretação normativa infra também descrita;

4 - Nulidade do acórdão “a quo” por omissão de pronúncia sobre questões que devia ter apreciado (art.º 379.º, n.º 1, al. c) aqui aplicável “ex vi” do n.º 4, do art.º 425.º ambos do CPP);

5 – Nulidade do acórdão “a quo” por falta de fundamentação (art.º 379.º, n.º 1, al. a) aplicável “ex vi” do n.º 4, do art.º 425.º, ambos do CPP);

6 – Violação, pelo acórdão “a quo”, das regras sobre a prova, nomeadamente da prova vinculada e das regras da experiência comum; valoração de provas proibidas e inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 356.º, n.ºs 1, al. b), 2, al. b), 5 e 7, 171.º, n.º 2, 173.º, e 249.º, n.ºs 1 e 2, al. b), todos do CPP, na interpretação normativa infra também descrita;

7 – Na sequência da inconstitucionalidade mencionada no anterior n.º 3, erro notório na apreciação da prova;

8 - Inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 379.º, n.º 1, al. a), 1ª parte, e al. c), 1ª parte, e n.º 2, 414.º, n.º 4, “ex vi” art.º 425.º, n.º 4, todos do CPP, na interpretação normativa infra descrita;

9- Violação do príncipio «in dubio pro reo», na vertente que consubstancia matéria de direito.”

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Conclui a extensa motivação com as seguintes:

“CONCLUSÕES:

1.º

Vem o presente recurso interposto de todo o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, que, revogando o douto acórdão absolutório proferido pelo Tribunal do Júri da Comarca de Coimbra, condenou a arguida, ora recorrente, em termos que aqui se dão por reproduzidos integralmente para todos os efeitos legais.

I - QUESTÃO PRÉVIA

2.º

A arguida não matou a avó do marido.

A arguida não se conforma com a chocante e revoltante injustiça que a decisão recorrida consubstancia, nem com o reconfortante aconchego que a mesma significa para uma

investigação que sonegou provas, manipulou provas e adulterou as mais elementares regras de prova

, e, muito menos, quando tal decisão recorrida permite, incentiva e acalenta idênticas práticas e condutas futuras.

Quando o acórdão absolutório do Tribunal do Júri – transcrito no acórdão recorrido – deixou claramente transparecer uma actuação da investigação, no mínimo, «distorcida» e contrária a toda a «decência», actuação essa que a arguida apontou a dedo em denúncia criminal, apresentada durante a audiência, por factos muito concretos que constam dos autos e daquela denúncia (transcrita de págs. 211 a 221 da Resposta da arguida ao recurso do Ministério Público na 1.ª instância),

Quando a sonegação de provas, a manipulação de provas e a adulteração das mais elementares regras de preservação da cadeia de custódia da prova e da «decência» constam à evidência nos autos,

E a decisão dos 2 juízes recorridos (sendo um adjunto) entende não dever «considerar-se, sequer, uma tal possibilidade» (cfr. pags. 199 e 200 do ac. recorrido), não aceitando equacioná-la, «deusificando» a investigação e os seus autores, não querendo afrontar os poderes instituídos, adoptando perante estes uma postura subserviente intolerável num Estado de Direito democrático - o que, obviamente, condicionou todo o raciocínio do tribunal recorrido e conduziu ao evidente e gritante ERRO NOTÓRIO que caracteriza toda a decisão recorrida ao reapreciar a prova -

Quando isto acontece, fica-se com medo de viver em Portugal - por ser perigoso.

Não poderíamos calar, Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros, esta nossa indignação e revolta e transformá-la, como tantas vezes sucede, num grito apenas interior, surdo, cobarde e, por isso, inconsequente. E a arguida não calará, sendo certo que recorrerá até às últimas instâncias europeias se necessário fôr.

II – FUNDAMENTOS DO PRESENTE RECURSO

3.º

- Inconstitucionalidade do art.º 400º, n.º 1, al. e), do CPP

, nas interpretações normativas infra descritas:

a) A arguida foi absolvida na primeira instância pelo Tribunal do Júri e, na sequência de recurso do Ministério Público (MP), veio a ser condenada pela Relação de Coimbra, além do mais, nas penas parcelares de 16 anos de prisão (pelo crime de homicídio qualificado) e de 4 anos de prisão (pelo crime de peculato) e, em cúmulo, na pena única de 17 anos de prisão.

À data do início do presente processo – 21/11/2012 – a redacção do artigo 400º, n.º 1, al. e), do CPP, era a resultante da Lei n.º 48/2007, de 24/09, redacção essa que viria a ser alterada pela Lei n.º 20/2013, de 21/02, em vigor desde 23/03/2013 (redacções que vão reproduzidas na motivação supra);

O acórdão absolutório do Tribunal do Júri data de 08/09/2014 e o acórdão condenatório recorrido da Relação de Coimbra de 24/06/2015, ou seja, qualquer um deles proferido depois da entrada em vigor daquela Lei n.º 20/2013.

Atento o princípio da aplicação imediata da lei processual penal (art.º 5º, n.º 1 do CPP) e atento o disposto naquele art.º 400º, n.º 1, al. e), do CPP, redacção da Lei n.º 20/2013, poder-se-á porventura entender que o acórdão da Relação de Coimbra ora recorrido não é susceptível de recurso na parte em que condena a arguida na pena parcelar de 4 anos de prisão pela prática do crime de peculato, por se tratar de pena de prisão não superior a 5 anos.

Apesar de entendermos que o crime de peculato, nos presentes autos, é instrumental do crime de homicídio qualificado, isto é, a absolvição relativamente ao crime de homicídio implicará sempre a absolvição quanto ao crime de peculato,

Não pode, porém, esquecer-se a excepção àquele princípio consignada no art.º 5º, n.º 2, al. a) do CPP, motivo pelo qual a aplicação imediata daquela nova redacção do art.º 400º, n.º 1, al. e), do CPP (introduzida pela Lei n.º 20/2013), significando a inadmissibilidade do recurso do acórdão recorrido na parte mencionada (pena parcelar de 4 anos de prisão), representará um agravamento sensível e ainda evitável do direito de defesa da arguida;

De onde resulta que deverá aplicar-se a norma em causa na redacção da dita Lei n.º 48/2007, de 24/09 e, consequentemente, o recurso é admissível também no referenciado segmento (pena parcelar de 4 anos de prisão).

b) Ainda assim, poder-se-á dizer que o presente recurso deve ser à mesma rejeitado nessa parte (pena parcelar de 4 anos de prisão), atento o acórdão, deste STJ, para fixação de jurisprudência (AFJ) n.º 14/2013, em que se sufraga o entendimento de que a Lei n.º 20/2013 tem natureza meramente interpretativa, o que determinaria a aplicabilidade imediata da redação conferida por esta lei ao artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP e isso apesar do juízo de inconstitucionalidade que, entretanto, sobre o que, a propósito, se decidiu nesse AFJ n.º 14/2013, o Tribunal Constitucional fez publicar no acórdão n.º 399/2014, de 07/05/2014 e ainda apesar de este próprio STJ ter já acolhido esse entendimento do Tribunal Constitucional (Acórdão de 22 de Maio de 2014, publicado na CJ, Acs. STJ, Tomo II, 199).

A ser assim entendido, isto é, acaso se considere que, na parte referida, o acórdão da Relação de Coimbra não admite recurso, sufragando-se portanto o entendimento, acima mencionado, defendido no AFJ n.º 14/2013, fica aqui expressamente invocada a

inconstitucionalidade

da interpretação normativa conjugada dos artigos 400º, n.º 1, al. e), com a redacção dada pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, e art.º 432.º , n.º 1, al. c), ambos do CPP, e do art.º 13º, n.º 1 do Código Civil, segundo a qual aquele art.º 400, n.º 1, al. e) do CPP, com a redacção conferida por aquela lei, constitui norma interpretativa do mesmo artigo com a redacção anterior – ou seja, a que lhe foi dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto – sendo, por isso, de aplicação imediata a estatuição da irrecorribilidade de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena de prisão não superior a cinco anos, atento o disposto no n.º 1, do art.º 13.º do Código Civil - “a lei interpretativa integra-se na lei interpretada”; tudo por violação do princípio da legalidade em matéria criminal (artigos 29º, n.º 1, e 32º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa).

c) Ainda que assim não se entenda, e, por isso, não se admitindo o recurso ora interposto, na parte em causa (pena parcelar), tal significará ainda negar-se à arguida as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, nomeadamente no art.º 32.º, n.º 1, da CRP.

De acordo com este inciso constitucional, o arguido tem o direito de recorrer; sendo que, de acordo com a lei, apenas pode fazê-lo relativamente a decisões que lhe sejam desfavoráveis das quais a mais relevante será indubitavelmente a sentença condenatória;

E desta o arguido pode e tem o direito de recorrer

AO MENOS UMA VEZ

, não consubstanciando o exercício do direito de recorrer a resposta do arguido ao recurso interposto por outro sujeito processual de uma decisão absolutória;

É o que resulta igualmente da jurisprudência deste STJ citada na motivação supra.

Só faz sentido falar-se em duplo grau de jurisdição como constitucionalmente garantido ao arguido quando se lhe permita aceder a um tribunal superior para apreciar uma

anterior decisão

que, pela

primeira vez

, o condenou.

Se “duplo grau de jurisdição” puder alguma vez significar que o arguido não pode recorrer da primeira decisão condenatória com que é confrontado no processo, então, decididamente, o artigo 32.º, n.º 1 da CRP não prevê aquele denominado “duplo grau de jurisdição”.

Finalmente, não subscrevemos e, com todo o respeito, discordamos da argumentação que é usada no já mencionado AFJ n.º 14/2013, invocando-se uma pretensa incongruência do artigo 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, se «se possibilitasse um duplo grau de recurso de decisões proferidas por tribunal singular»;

O que está em causa é apenas o direito a recorrer, ao menos uma vez, da primeira decisão condenatória proferida no processo;

E dos acórdãos do Tribunal do júri ou Tribunal colectivo que apliquem penas de prisão até 5 anos, e das sentenças condenatórias proferidas pelo Tribunal singular, não fica vedado ao arguido recorrer, ao menos por uma vez; para o Tribunal da Relação, é certo, mas o fundamental é que lhe é garantido, ao menos por uma vez, o efectivo recurso da primeira decisão condenatória do processo;

Por outro lado, não pode falar-se de “

um duplo grau de recurso de decisões proferidas pelo Tribunal singular

” – ou até pelo tribunal de júri ou pelo tribunal colectivo - nas situações em que o arguido pretende recorrer de acórdão condenatório proferido pela Relação que revogou sentença absolutória da 1.ª instância; porque o direito de recorrer num único grau, da Relação para o STJ, só se coloca quando, pela primeira vez, é condenado.

E nesses casos, a regra que se pretende ler na lei de que “a intervenção do STJ se verifica a partir da aplicação de pena superior a 5 anos” terá que admitir aquelas excepções e ceder, portanto, perante a pretensão de o arguido, pela primeira vez, recorrer de uma primeira decisão condenatória proferida no processo e que o privará da liberdade . “

Liberdade

”: o bem jurídico mais importante depois do bem jurídico “vida”.

Assim não se entendendo, não se admitindo o recurso ora interposto, na parte que condena a arguida na pena parcelar de 4 anos de prisão, desde já se invoca aqui expressamente e também a inconstitucionalidade da interpretação normativa conjugada dos artigos 400º, nº 1, alínea e), na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro e 432º, n.º 1, alínea c), ambos do CPP, segundo a qual não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que, revogando acórdão absolutório proferido pelo Tribunal do Júri, apliquem pena de prisão não superior a 5 anos, tudo por violação do efectivo direito a recurso consignado no artigo 32.º, n.º 1, da CRP como uma das fundamentais garantias de defesa do arguido e do princípio de Estado de Direito democrático (art.ºs 2º e 3º da CRP), bem como dos seus subprincípios da prevalência da lei, da segurança jurídica e da confiança e do justo e equitativo procedimento.

d) Por outro lado ainda, poder-se-á porventura insistir pela irrecorribilidade do acórdão em crise, na parte mencionada (pena parcelar de 4 anos de prisão), invocando-se o AFJ n.º 4/2009 e o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 125/2010, nos quais se entendeu, além do mais, e respectivamente, que a lei nova será de aplicar se já vigorava quando se procedeu à “leitura” da decisão condenatória de 1ª instância, o que não estaria ferido de inconstitucionalidade.

Porque foi proferido em 24/06/2015, isto é, em plena vigência da nova redacção do art.º 400º, n.º 1, alínea e) do CPP, introduzida pela citada Lei n.º 20/2013, poder-se-á porventura agora entender que o acórdão ora recorrido, na parte em causa (pena parcelar de 4 anos de prisão), não admite recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apesar de os presentes autos se terem iniciado em 21.11.2012 quando aquela norma tinha a redacção da Lei n.º 48/2007 já atrás referida;

Discorda-se desta argumentação por dois motivos.

Desde logo, porque é no momento da constituição como arguido que este adquire todos os direitos e é investido em todos os deveres que a lei prevê para o estatuto de arguido, como o direito ao recurso (cfr. art.º 61º, n.º 1, al. h), do CPP) que, a partir daí, poderá ser exercido ou não, no decurso do processo;

Trata-se de duas realidades bem distintas: o momento da aquisição do direito; o momento do exercício desse direito.

Só assim se compreende a excepção ao princípio da aplicação imediata da lei processual penal prevista no art.º 5º, n.º 2, al. a) do CPP.

Por outro lado – e este é o segundo motivo - o segmento “processos iniciados anteriormente à sua vigência” contido no corpo do n.º 2, do art.º 5º do CPP, não pode ser lido como “decisões proferidas anteriormente à sua vigência”; como se colhe, no que à boa técnica hermenêutica concerne, dos n.ºs 2 e 3, do artigo 9.º do Código Civil.

Tal interpretação não tem o mínimo de correspondência com o sentido literal da norma, antes a deturpa, inovando mesmo, isto é, criando uma lei nova, de forma, evidentemente, ilegal. Basta ler o que

Figueiredo Dias

escreveu a propósito desta questão sobre o princípio da legalidade – in Direito Processual Penal, 1974, págs. 96, 97 e 112.

As constitucionais garantias de defesa, incluindo o direito ao recurso, asseguradas pelo procedimento criminal (cfr. art.º 32º, n.º1 da Constituição) acabariam, assim, por ser suprimidas pela alteração à lei processual penal num momento em que essas garantias e nomeadamente esse direito (ao recurso) se haviam já há muito consolidado, estabilizado na pessoa do arguido por efeito da obtenção do respectivo estatuto de sujeito processual (o de arguido);

Num Estado de Direito, a insegurança e a incerteza jurídicas provenientes de um sistema de aplicação de leis no tempo que permita que, na pendência do processo, se suprimam básicos direitos de defesa constitucionalmente garantidos e até esse momento consignados na lei ordinária, são nada menos do que

intoleráveis

.

Não pode assim concordar-se com o citado entendimento.

Contudo, acaso assim não se entenda, e não se admitindo, na parte referida, o presente recurso, fica desde já expressamente invocada a inconstitucionalidade da interpretação normativa conjugada dos artigos 400º, n.º 1, al. e) na redacção da Lei n.º 20/2013, de 21/02, 61º, n.º 1, al. h) e 5º, n.º 2, al. a), todos do CPP, segundo a qual o segmento do corpo do n.º 2, do art.º 5º do CPP “processos iniciados anteriormente” deve ser entendido como reportando-se a cada fase ou momento da sequência processual, motivo por que aquele art.º 400º, n.º 1, al. e), com a redacção dada por aquela Lei n.º 20/2013 – lei nova – será de aplicar se já vigorava quando teve lugar a notificação da decisão condenatória do Tribunal da Relação que, revogando a decisão absolutória da 1.ª instância, condenou o arguido a uma pena de prisão inferior a 5 anos, apesar de o respectivo processo se ter iniciado antes da entrada em vigor daquela lei nova.

Tal interpretação normativa viola o princípio da legalidade em matéria criminal (art.ºs 29º, n.º1 e 32º, n.º 1 da CRP) e o princípio do Estado de Direito democrático (art.ºs 2º, 3º, n.º 3, 20º, n.ºs 1 e 4 e 205º da CRP) em que se incluem os subprincípios da prevalência da lei, da segurança jurídica e da confiança, e do justo e equitativo procedimento.

4.º

- Inconstitucionalidade das normas conjugadas dos art.ºs 412.º, n.º 3, 414º, n.º 8, 419.º, n.ºs 1, 2 e 3, al. c), 428º, 431º, al. b) e 432º, n.º 1, al. c) e n.º 2 do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto

A arguida foi julgada pelo Tribunal do Júri (a requerimento do MP) e aí absolvida da prática dos crimes de homicídio qualificado e de peculato;

Na sequência de recurso do MP, a que a arguida respondeu detalhadamente, o acórdão condenatório recorrido modificou a decisão sobre matéria de facto do Tribunal do Júri nos termos do n.º 3 do art.º 412º do CPP, não invocando os vícios do n.º 2 do art.º 410º do CPP que, por isso, não aplicou.

O Tribunal recorrido procedeu a um segundo/novo julgamento, alterando a decisão do Tribunal do Júri em sentido diametralmente oposto ao que este Tribunal tinha decidido, sendo que, para o efeito, formou uma convicção totalmente distinta na análise dos elementos de prova, apesar de estes não imporem uma decisão sobre a matéria de facto diversa da do Tribunal do Júri;

O que lhe estava legalmente vedado fazer como resulta de jurisprudência pacífica deste STJ (leia-se, por todos, o notável acórdão de 12/06/2008, Proc. N.º 4375/07 – 3ª Secção, transcrito em excerto na motivação supra), e como decorre da unidade sistémica e histórica do regime processual penal português no que respeita aos acórdãos proferidos pelo Tribunal do Júri.

Por outro lado, e na esteira do actual Presidente deste Supremo Tribunal de Justiça a propósito da «

nova estrutura do recurso

das

decisões do tribunal do júri»

, com a entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não só se passou a admitir o recurso para a Relação dos acórdãos do Tribunal do Júri, como se passou a admitir que esse recurso fosse da matéria de facto através da impugnação da prova nos termos do n.º 3, do art.º 412º do CPP, como, além disso, e como se tal não bastasse, na conferência (art.º 419º do CPP), a colegialidade e a circularidade na intervenção dos Juízes, na prática, passaram a não existir ou foram substancialmente reduzidas (Revista Portuguesa de Ciência Criminal devidamente referenciada na motivação supra);

O que, tudo, redundou na «

fragilização e menorização do princípio democrático que sustenta, em projecção real e simbólica, a intervenção de júri na administração da justiça»

sobretudo porque

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