Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO.

Por acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal de Faro, 4ª Secção, proferido em 22/5/17, no Processo Comum nº 138/16.2GFLLE, foi decidido:

- “absolver os arguidos AA e BB da pronúncia pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelos art. 131º e 132 º, nºs 1 e 2 a I. e), h) e j) d o CP;

- absolver o arguido CC da pronúncia pela prática de um crime de homicídio, mas apenas quanto à qualificação do art. 132º n.º1 e 2 al e), h) e j) do CP, sem prejuízo da imputação da prática daquele crime com outra qualificação;

- absolver os arguidos DD, EE e FF da pronúncia pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelos art. 131º e 132º n,.º1 e 2 al. e), h) e j) do CP, sem prejuízo da imputação da prática de um crime de homicídio tentado com outra qualificação;

- condenar o arguido CC pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelos art. 131º do CP e 86º, n,º3 do RJAM, na pena de 15 (quinze) anos de prisão;

- condenar o arguido DD pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelos art. 22º, nº 1 e 2 al. c) e 131º do CP e 86º, nº 3 do RJAM, na pena de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período, suspensão esta sujeita a regime de prova e subordinada às seguintes obrigações: (…);

- condenar o arguido EE pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelos art. 22° n.º1 e 2 al. c) e 131° do CP e 86º, n.º3 do RJAM, na pena de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período, suspensão esta sujeita a regime de prova e subordinada às seguintes obrigações: (…);

- condenar o arguido FF pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelos art. 22º, n.º 1 e 2 al. c) e 131º do CP e 86º, n.º 3 do RJAM, na pena de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período, suspensão esta sujeita a regime de prova e subordinada às seguintes obrigações: (…).” – cfr. fls. 1832 a 1895.

Submetida a decisão prolatada à sindicância, por dela haverem discrepado o Ministério Público (cfr. fls. 1909 a 1930) e o arguido CC (cfr. fls. 1945 a 1963), do Tribunal da Relação de Évora, veio a ser decidido (sic):

“a) Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido CC;

b) Conceder provimento parcial ao recurso interposto pelo MP e revogar a decisão recorrida nos termos a seguir enunciados;

c) Condenar o arguido CC pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelos arts. 131º do CP e 86º, n,º3 do RJAM, aumentando a medida da pena para 16 (dezasseis) anos de prisão;

d) Condenar o arguido DD pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, n,º 1 e 2 al. c) e 131º do CP e 86º, nº 3 do RJAM, aumentando a medida da pena para 6 (seis) anos de prisão;

e) Condenar o arguido FF pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, nº 1 e 2 al. c) e 131º do CP e 86º, nº 3 do RJAM, aumentando a medida da pena para 6 (seis) anos meses de prisão;

f) Condenar o arguido EE pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, n.º1 e 2 al. c) e 131º do CP e 86º, n.º3 do RJAM, aumentando a medida da pena para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

g) Negar provimento ao recurso na parte restante e confirmar a decisão recorrida.” (cfr. fls. 2064 a 2155)

Do julgado recorrem os arguidos, CC, DD e EE, tendo, respectivamente, dessumido das respectivas fundamentações, as sinopses conclusiva que quedam extractadas no quadro conclusivo sequente,

I.a) – QUADRO CONCLUSIVO.

“1 – O recorrente não se conforma com a decisão do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, que aumentou a pena para 16 anos de prisão.

2 – Não obstante todas as necessidades de prevenção especial, também far-se-ão sentir factores como a idade, a integração ou desintegração familiar, o apoio que possa encontrar a esse nível, as condicionantes económicas e sociais que tenha vivido e que se venham a fazer sentir no futuro, na reintegração deste na sociedade, uma vez em liberdade.

3 – Não reclama o recorrente que a medida concreta da pena aplicada, ou a que lhe venha a ser aplicada, desça até ao limite mínimo da moldura da prevenção (geral positiva), ou que com ela coincida, mas suplica-se, sim, pelo não excesso, ora aplicado.

4 – Em face de todo o exposto, entende o recorrente que deverá a pena de 16 anos de prisão ser reduzida.

5 – Os Tribunais “a quo”, salvo o devido respeito e melhor juízo, violaram o disposto nos artigos 40.º, 70.º, e 71.º do Código Penal.

Nestes termos e nos mais de Direito, deve conceder-se provimento ao recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido, substituindo-se por outro com uma pena final inferior a 15 anos de prisão.”

(Do arguido GG)

“1 – O recorrente não se conforma com a decisão do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, que aumentou a pena para 6 anos de prisão.

2 – Não obstante todas as necessidades de prevenção especial, também far-se-ão sentir fatores como a idade, a integração familiar, o apoio que possa encontrar a esse nível, as condicionantes económicas e sociais que tenha vivido, as atuais, e as que se venham a fazer sentir no futuro, na reintegração deste na sociedade.

3 – Não reclama o recorrente que a medida concreta da pena aplicada, ou a que lhe venha a ser aplicada, desça até ao limite mínimo da moldura da prevenção (geral positiva), ou que com ela coincida, mas suplica-se, sim, pelo não excesso, ora aplicado.

4 – Em face de todo o exposto, entende o recorrente que deverá a pena de 6 anos de prisão ser reduzida para 4 anos e 6 meses de prisão.

5 – O recorrente suplica ainda que, in casu, estão presentes razões ponderosas no sentido de beneficiar do regime da suspensão da execução de pena de prisão, conforme bem decidiu o Tribunal de 1.ª Instância.

6 – Essas razões permitem um juízo de prognose favorável, no sentido de que a ameaça da prisão e a censura do facto são suficientes não só para o afastar de outras atuações criminosas, assim como para realizar as finalidades de prevenção geral.

7 – O Tribunal “a quo”, salvo o devido respeito e melhor juízo, violou o disposto nos artigos 40.º, 50.º, 70.º, e 71.º do Código Penal.

(…) deve conceder-se provimento ao recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido, substituindo-se por outro que reduza a pena de 6 anos de prisão aplicada ao arguido, por uma pena de prisão inferior a 5 anos de prisão, e seja essa pena suspensa na sua execução sob regime de prova.”

(Do arguido EE)

“I. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora, em que se confirmou a condenação ao arguido EE pela prática de:

- um crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, nº1 e nº2 al. c) e 131º do CP e 86º nº 3 do RJAM,

II. Acórdão em que se aumentou a medida da pena, fixada pelo Tribunal de primeira instância, passando a medida da pena dos 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão, para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

III. É deste Acórdão condenatório que nos permitimos discordar, com o devido respeito pela opinião contrária.

IV. A medida da pena fixada pelo tribunal a quo, parece-nos que, não se afigura adequada às exigências basilares de prevenção especial que caracteriza o nosso sistema de critérios subjacentes à fixação de penas, os quais, se encontram previstos nos arts. 40º nº1 e nº2 e 71º nº1 e nº2, ambos do Cód. Penal, que o acórdão recorrido violou.

V. Pelo douto Acórdão recorrido foram desconsideradas as circunstâncias especialmente atenuantes quanto ao arguido recorrente, as quais, foram dadas por provadas.

VI. Desde logo a circunstância do arguido EE, nenhuma participação efectiva ter tido no evento criminoso, pelo facto dado por provado, de se ter afastado da viatura onde seguia o arguido que viria executar o crime, a partir desse momento já nada podia fazer o arguido EE para evitar o evento criminoso que se viria a realizar.

VII. Evento criminoso, que conforme se apurou, foi motivado por outra razão não compreendida por aquele acordo gizado pelos restantes co-arguidos, tendo ainda sido dado por provado, que o crime foi cometido com base numa nova, autónoma e individual resolução criminosa, que não é partilhada pelo arguido EE, nem quanto à resolução, nem quanto à execução, nem sequer quanto ao resultado – factos que foram dados por provados.

VIII. Circunstâncias que, sendo favoráveis ao arguido, atento o princípio da culpa previsto no art. 40º nº2 CP, se impunha uma adequada ponderação e consequente fixação da medida da pena inferior à concretamente aplicada ao arguido EE.

IX. Quanto ás implicações da forma do crime praticado pelo arguido EE, temos que, foi o mesmo condenado pela prática de um crime na forma tentada, tentativa essa, que conforme se apurou, se revelou num nível relativamente baixo, seguindo as palavras do Exmo. Desembargador, de caracter «recuado» ou pouco avançado da tentativa, impunha-se, que a correspondente consequência, ao abrigo do disposto no art. 23º nº2 CP, fosse a fixação de uma pena especialmente atenuada - atenuação essa, atento o quantum da pena aplicada ao arguido EE, não é adequadamente reflectida, conforme se impunha.

X. Quanto às condições pessoais e familiares do arguido e a sua situação económica, temos que, conforme se apurou, estamos perante um arguido que teve um percurso de vida marcado por profundas e marcantes dificuldades familiares, as quais se repercutiram no grupo de amizades do arguido, bem como no percurso escolar do arguido, mesmo perante tais dificuldades, tentou o arguido ainda assim dar rumo diferente, através da frequência em curso técnico-profissional, o qual teve de abandonar por dificuldades económicas – o que é revelador de um quadro pessoal, familiar e económico de grande fragilidade, face ao qual, se impõe a sua consideração para efeitos de atenuação da medida da pena, ao abrigo do art. 71º nº2 al. d) CP.

XI. Quanto aos fins e motivos determinantes ao cometimento do crime, no caso sub judice estamos perante um evento criminoso que, conforme se apurou, foi motivado por uma nova, autónoma e individual resolução criminosa, alheia ao arguido EE, o qual, não concordou nem queria aquela execução nem, assim, o seu resultado, nada podendo fazer o arguido EE para evitar tal evento criminoso - circunstâncias, que, sendo favoráveis ao arguido, e sendo relevantes, terão de ter o correspondente enquadramento na determinação da concreta medida da pena aplicada ao arguido EE, nos termos do art. 71º, nº 2 al. c) CP.

XII. Outra circunstância que é favorável ao arguido EE é o facto, de não lhe existirem antecedentes criminais, contrariamente ao que acontece com os demais. Circunstância que, ainda que tenha sido considerada pelo douto Acórdão recorrido, peca contudo, por escasso, no quantum diferencial em relação demais arguidos - o que, consubstancia outra circunstância favorável ao arguido, com o respectivo abrigo legal, nos termos do disposto no art. 71º, nº 2, al. e) CP, que terá de ser devidamente considerada na determinação da pena e que não foi.

XIII. De igual modo, não foi devidamente considerado na determinação da medida da pena aplicada, a idade do arguido EE, que, à data dos factos tinha a precária idade de 20 anos, o que, que acarreta toda uma série de implicações inerentes à sua juventude e imaturidade que lhe está associada - factores que, conforme se sublinhou, por ambas as instâncias, lhe dará possibilidades acrescidas de interiorizar o desvalor da sua conduta e a importância de retomar uma conduta conforme às regras.

XIV. O que, teria de ter como consequência, uma maior atenuação na concreta medida da pena aplicada ao arguido EE, face àquela que foi feita, que se traduziu numa pouco relevante diferenciação de 6 meses face aos restantes arguidos, o que, em termos percentuais, se traduz quantum diferencial inferior a 10%. Deste modo, foi considerado pelo tribunal a quo que estava perante uma reduzida atenuação e não uma especial atenuação conforme se exigiria, por imposição legal - apreciação que se consubstancia numa manifesta violação do preceito previsto no art. 4º DL 401/82.

XV. Em face, da idade do arguido, conforme se tem entendido neste Supremo Tribunal, não pode o tribunal deixar de investigar se se verificam as sérias razões a que se refere o DL nº 401/82 de 23/09 e se tal acontecer não pode deixar de atenuar especialmente a pena, desde que se verifiquem as seguintes circunstâncias relevantes para este Supremos Tribunal: a personalidade do jovem, a sua conduta anterior e posterior ao crime, a natureza e modo de execução do crime e os seus motivos determinantes – cuja verificação impõe a aplicação de uma pena mais curta, fruto da atenuação especial prevista no art. 4º do DL 401/82, que in casu, deve ser aplicada.

XVI. Transportando tais circunstâncias relevantes para a aplicação do referido regime e consequente atenuação especial da pena, para o caso sub judice, temos, em suma, como circunstâncias dadas por provadas: - Arguido com idade de 20 anos à data dos factos; - Jovem cuja personalidade foi moldada pelas profundas dificuldades pessoais, familiares e económicas (cfr. matéria do ponto III); - Forma de crime imputada: tentativa com caracter «recuado» ou pouco avançado da tentativa”; (cfr. matéria do ponto II); - Arguido sem antecedentes criminais (cfr. matéria do ponto V); - Motivação determinante à execução do crime, completamente alheia ao arguido (cfr. matéria do ponto IV);

XVII. Circunstâncias, que, por terem sido dadas por provadas, se impunha, a aplicação do art. 4º DL 401/82, com a correspondente atenuação especial da pena ao arguido EE, como se sustenta.

XVIII. Circunstâncias atenuantes que foram dadas como provados em sede de audiência de julgamento, e que pesam a favor do recorrente. No entanto, não tiveram no nosso entender, uma adequada e rigorosa ponderação na determinação da medida concreta da pena aplicada pelo tribunal a quo, que, em face de tais circunstâncias, que por si foram consideradas, aumentando, contudo, a medida da pena ao arguido recorrente.

XIX. Ao que, feita uma apreciação individualizada aos critérios de determinação da pena, in casu, especiais (respeitantes à atenuação especial prevista no art. 4º DL 410/82, nos termos descritos) e gerais (restantes atenuantes), se exigiria, uma pena quantitativamente mais reduzida, e diferenciada, do arguido acima identificado face aos restantes, conforme se exige pelos preceitos previstos nos arts. 4º DL 401/82 e 71º nº2 CP, que pelo douto Acórdão recorrido foram manifestamente violados.

XX. Só com a consideração de todas as descritas circunstâncias especiais, relativamente ao arguido EE, se cumpriria as elementares exigências subjacentes à prevenção especial.

XXI. A pena a aplicar ao recorrente deverá ser inferior a cinco anos de prisão e suspensa na sua execução, com regime de prova, por estarem reunidos todos os requisitos previstos nos artsº 50º nº 1 e 53º nº 2 e 3 do CP- e por ser ajustar às necessidades de prevenção especial do arguido recorrente, como aliás se entendeu no acórdão da 1ª instância.

XXII. Regime que, iria ao encontro das referidas necessidades de necessidades de prevenção especial, o qual, pelo aumento da pena operado pelo Acórdão recorrido para pena superior a cinco anos, tornou inaplicável tal regime, que se afigurava como o mais condizente com os critérios de prevenção especial, ao invés da aplicação do mesmo, determinou-se uma pena efectiva de prisão com as consequências negativas que estão associadas a um ambiente carcerário, a um arguido de precária idade, ainda em tempo de se ressocializar.

XXIII. A tais circunstâncias acresce o facto de pelo douto Acórdão recorrido, a medida da pena aplicada ao arguido EE ter sido aumentada, contudo, da motivação subjacente, não existe a exigível fundamentação concreta e individualizadamente dirigida àquele agente, o que inviabiliza o imprescindível conhecimento da motivação e concretas razões que tenham sido determinantes ao aumento de pena relativamente àquele arguido em particular, o que, consubstancia uma violação à regra prevista no art. 71º nº3 CP.

Nos termos expostos, e nos melhores de Direito, deve conceder-se provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se a decisão recorrida, substituindo-se por outra em que, ao arguido EE, seja fixada a medida da pena de prisão em duração nunca superior a cinco anos, e declarada a suspensão da sua execução com regime de prova, com os legais efeitos.”

Neste Supremo Tribunal, o Ministério Público forneceu parecer, em que (sic):

“I São as seguintes as questões submetidas a reexame:

a) EE:

- Medida da pena: Alega que o nível relativamente baixo da tentativa, condições pessoais e familiares, situação económica, e primariedade criminal deveriam ter um maior reflexo atenuante na dimensão da pena;

- Aplicação do regime de jovens adultos: Acrescenta que se impunha a atenuação especial prevista no artigo 4.º, do DL 401/82, «completamente desconsiderada pelo douto Acórdão recorrido.».

- Suspensão da execução da pena: Considera que estão reunidos todos os requisitos previstos nos artigos 50.º, n.º 1 e 53.º, n.ºs 2 e 3, do Código Penal, de acordo com o decidido em 1.ª instância.

b) CC:

- Medida da pena: Alega que a pena aplicada é excessiva, não respondendo equilibradamente à reintegração.

c) DD:

- Medida da pena e suspensão da sua execução: Reclama uma pena inferior, suspensa, com fundamento nas circunstâncias do facto, bom comportamento anterior e posterior a este, condições pessoais, idade, integração social e personalidade.

II. - Respondeu o Ministério Público (2198-2201, 2202-2204) aos recursos dos arguidos EE e CC, não apresentando resposta ao do arguido DD.

No que respeita ao recurso do arguido EE considera que «não se mostra ajustada a aplicação do regime previsto no Decreto-Lei nº 401/82, atenta a gravidade da sua conduta e necessidades de prevenção geral e especial.

Finalmente, conclui que a pena de 5 anos e 6 meses de prisão mostra-se ponderada e adequada à sua conduta.

E no que concerne ao arguido CC, conclui, igualmente, pela adequação da pena fixada, salientando que a seu favor não milita qualquer circunstância atenuante, bem como o facto de ter antecedentes criminais por roubo qualificado e tráfico de menor gravidade, e não ter confessado os factos nem interiorizado as consequências da sua conduta.

III. Nossa perspectiva.

1. No que respeita à não aplicação do regime de jovens adultos, importa salientar que tal questão, relativamente ao arguido EE, foi equacionada no acórdão da 1.ª instância, sendo afastado com os fundamentos constantes de fls. 1880 e 1881, transcritos no acórdão recorrido, a fls. 2144 e 2145.

E a Relação, por ser matéria que não constituía objecto do recurso do Ministério Público, nem foi suscitada na resposta do arguido EE (que não recorreu, conformando-se com tal decisão), dela não tratou especificamente, apenas conferindo maior valor atenuante à idade, como resulta do último parágrafo de fls. 2153.

Ora, quanto ao afastamento de tal regime, ora suscitado neste recurso, acompanhamos a fundamentação constante do acórdão da 1ª instância.

Sufragando-se a tese de que a atenuação prevista no artigo 4.º do DL 401/82 radica na finalidade de ressocialização, que se sobrepõe às demais finalidades das penas, entende-se, consequentemente, que será sempre de aplicar quando, na apreciação global do facto e personalidade do arguido, se formule um juízo de culpa diminuída, justificativo de uma modificação da moldura, vantajosa para a reinserção do agente.

Ora, toda a actuação deste arguido (como a dos demais), motivada por vingança da banhada em negócio de tráfico de estupefacientes, o dolo intenso com que actuou, que culminou com a execução mortal de uma pessoa, a ausência, quer de confissão, quer de interiorização de autocrítica, justificam a solução encontrada pela 1.ª instância.

2. - No que respeita à medida das penas, entendemos, igualmente, que se mostram adequadas à culpa de cada um dos arguidos, e exigências de prevenção, pelos fundamentos defendidos pelo Ministério Público no recurso para a Relação, e acolhidos, embora parcialmente, por essa instância

Assim sendo, e como tem vindo a ser decidido nesta Alta Instância, situando-se a quantificação da pena dentro dos parâmetros legais, a intervenção correctiva do STJ só se justificará em casos muito limitados, nomeadamente em que aquela, não obstante, se mostre desproporcionada ou desconforme às regras da experiência e da vida (Ac STJ de 29.04.04, proc. n.º 1394.04, 5ª [

[1]

]), o que não acontece no caso.

Mantida a medida das penas, fica prejudicada a respectiva suspensão, peticionada pelos arguidos EE e Fábio.

São, pois, em nosso parecer, improcedentes os recursos.”

I.b). – QUESTÕES OBJECTO DE APRECIAÇÃO NO RECURSO.

Embora a qualificação jurídico-penal das condutas imputadas aos arguidos, e pelas quais foram sancionados, não tenha sido posta em crise o facto é que a factualidade dada como adquirida suscita uma questão jurídico-penal que não obteve, em nosso aviso, tratamento ajustado, a saber a punição dos arguidos DD e EE como autores de um crime de homicídio na forma tentada (artigos 22º, nº 1, alínea c) e 131º do Código Penal e 86º, nº 3 da Lei nº 5/23006, de 23 de Fevereiro (Regime Jurídico das Armas e Munições).

Sendo o âmbito de cognoscibilidade dos recursos delimitado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes, ao tribunal de recurso não está interdito ou ilaqueado o dever de conhecer de todas as questões que oficiosamente se coloquem na decisão recorrida e bem assim de todas as questões que possam beneficiar a posição do arguido. [

[2]

]

Para além da anunciada questão, e no âmbito das conclusões apresentadas pelos recorrentes, o Supremo Tribunal deverá conhecer da questão da dosimetria das penas imposta aos arguidos CC, EE e DD.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

As instâncias deram como adquirida a factualidade que a seguir queda extractada.

“1) No dia 19 de Março de 2016, entre as 15.00 e as 17.00 hrs., em ..., o arguido FF entregou haxixe a um grupo de indivíduos de Almancil (onde se integrava o HH), grupo que o II, que também se encontrava no local, colocara em contacto com o FF, tendo aqueles indivíduos fugido sem pagar o haxixe.

2) Na sequência de contacto telefónico do arguido FF, este, acompanhado pelo II, encontrou-se com os arguidos CC, DD e EE no café ..., em Olhão, onde estes arguidos falaram entre eles sobre o que iam fazer, tendo combinado deslocar-se a Almancil para encontrarem e matar os indivíduos que tinham retirado o haxixe ao FF.

3) Após, encontraram-se com o arguido AA junto à residência deste, a quem, depois de contarem o sucedido em Almancil e dizerem que precisavam ir lá resolver o assunto, pediram para este lhes emprestar a sua viatura, tendo este aceitado dar-lhes boleia mais tarde, depois de se deslocar a Faro.

4) Os arguidos FF, CC, DD e EE e o II regressaram ao café Lavazza, altura em que os arguidos CC e DD se deslocaram à residência do primeiro, onde o CC recolheu uma espingarda caçadeira que levou num saco para a viatura do arguido DD, o que este sabia, regressando depois ambos ao referido café, local onde entretanto também chegou o arguido BB.

5) Entretanto, o arguido AA surgiu no café Lavazza, conduzindo a sua viatura Seat Ibiza matrícula 64-IJ-78, para a qual entraram o arguido DD (no lugar ao lado do condutor), o arguido CC (que ficou no banco traseiro, atrás do DD) e o II (que ficou atrás do AA), deslocando-se depois todos, neste veículo, para junto da viatura do DD.

6) O DD e o CC foram àquela viatura, de onde o arguido CC retirou o saco com a caçadeira, voltando de seguida ambos para a viatura do AA, levando o CC aquele saco com a caçadeira.

7) Depois passaram novamente pelo café Lavazza, seguindo então para Almancil esta viatura, com os referidos ocupantes, juntamente com outra viatura Seat Ibiza onde seguiam pelo menos os arguidos FF, que a conduzia, EE e Ruben Valéria (que facultou a viatura), sabendo os arguidos FF e EE que na outra viatura era levada a caçadeira.

8) Em Almancil, as duas viaturas, sempre juntas, deram várias voltas à procura dos indivíduos referidos em 1) dos factos provados, acabando os arguidos, a dado momento, por decidirem regressar a Olhão por não conseguirem encontrar aqueles indivíduos.

9) Nessa altura as duas viaturas separaram-se, seguindo percursos diferentes, sendo que, quando ainda circulava em Almancil e após as 22.00 hrs., a viatura conduzida pelo arguido AA passou pelo Thomas Oros, altura em que o arguido CC perguntou ao Iuri Coelho se aquele era um dos indivíduos que tinha estado em Olhão, respondendo este que não.

10) O arguido DD disse então que o Thomas era um rapaz que lhes apontara a arma numa discoteca, altura em que, estando a viatura parada, o CC disse «se é, então vai já morrer», apontou de seguida a caçadeira ao Thomas Oros através de janela lateral traseira da viatura, que estava entreaberta, colocando o cano da caçadeira à frente do II, e disparou três vezes, atingindo o Thomas Oros na região infra-escapular.

11) Depois dos disparos o arguido AA abandonou o local, com os ocupantes da viatura.

12) Em consequência dos disparos, o Thomas Oros sofreu traumatismo torácico que lhe causou a morte.

13) Os arguidos AA e BB não sabiam que entre os demais arguidos tinha sido estabelecido o acordo referido em 2), ignorando que aqueles visavam, ao se deslocarem a Olhão, matar alguém, intenção que estes arguidos AA e DD não tinham.

14) Os arguidos CC, DD, FF e EE sabiam que a caçadeira era um instrumento perigoso, e tinham o propósito de matar os indivíduos que praticaram os factos descritos em 1).

15) Os arguidos FF, CC, DD e EE agiram de forma concertada no quadro do acordo referido em 2), até ao momento em que o arguido CC actuou como descrito em 10), de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

16) O arguido CC, ao agir como descrito em 10), sabia que os chumbos disparados iriam penetrar no corpo do Thomas Oros e que tal conduta era susceptível de causar a sua morte, morte que quis produzir, tendo agido também nesta parte de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que tal era proibido por lei penal.

17) O arguido AA sabia que a caçadeira era um instrumento perigoso.

18) Os arguidos AA e Ruben Valéria actuaram, relativamente aos factos que praticaram (e acima descritos), de forma livre, deliberada e consciente.

19) O arguido CC beneficiou na infância e na adolescência, no seio da sua família, dos cuidados adequados.

Concluiu o 6º ano de escolaridade. Posteriormente frequentou curso profissional de electricidade, que não concluiu. Desenvolveu de forma irregular algumas actividades profissionais indiferenciadas, apresentando um percurso profissional de pouco relevo.

À data dos factos integrava o agregado da família de origem, constituído pelos pais, três irmãos e dois sobrinhos. O relacionamento familiar é tido como adequado e compensador, existindo efectiva preocupação pelo arguido.

Dedicou-se nos últimos anos ao trabalho de forma irregular, sobretudo em ocupações sazonais como a apanha de fruta. Não tem qualificações profissionais.

A situação económica é precária.

Mantém um namoro há vários anos.

Tem mantido um comportamento adequado às normas prisionais.

Foi condenado:

- por decisão de 20.11.2011, transitada em 09.02.2011 [proc. 1475/09 do Tribunal de Olhão], na pena de 8 meses de prisão, suspensa por 1 ano, pela prática em 03.12.2009 de um crime de tráfico de menor gravidade (art. 25° e 21° do DL 15/93, de 22.01) - pena declarada extinta pelo cumprimento

- por decisão de 09.05.2011, transitada em 08.06.2011 [proc. 1538/11 do Tribunal de Olhão], na pena de 4 anos de prisão, suspensa por igual período, pela prática em14.09.2008 de um crime de roubo qualificado (art. 210° n.º1 e n.º2 aI. b) e 204° n.º1 a!. b) do CP) - pena declarada extinta pelo cumprimento

À data dos factos o arguido DD integrava o agregado familiar constituído pelo pai e avó paterna, em habitação arrendada com adequadas condições de habitabilidade movimentando-se o grupo familiar num quadro de subsistência económica assente na pensão de reforma da avó, acrescida das receitas auferidas por esta no âmbito do desenvolvimento de trabalhos de limpeza.

Pese embora alguns constrangimentos derivados do consumo de substâncias psicoativas por parte do pai e da rutura marital dos progenitores quando tinha cerca de 11 anos de idade, o processo de desenvolvimento do arguido decorreu num contexto sociofamiliar gratificante, assente em sentimentos de solidariedade e interajuda fomentada pelos familiares. Sempre manteve relação de proximidade com a mãe e o novo agregado constituído por aquela (com residência próxima) e com o pai (cujo quadro aditivo foi ultrapassado mas que se mantém inactivo laboralmente e com diagnóstico de doença do foro da imunologia), sendo, contudo, a avó paterna a principal referência familiar e educativa.

Concl