Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. AA, S.A., vem, nos termos dos artigos 437º, nº2 e 438º do Código de Processo Penal (CPP), interpor Recurso de Fixação de Jurisprudência, com os fundamentos seguintes

[1]

.

«I. Objecto do Recurso

Interpõe-se o presente recurso do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13 de Setembro de 2016 que apreciou a sentença do Tribunal da Instância Local, Comarca de Lisboa, Secção Criminal, Juiz 13 proferido no âmbito do Processo nº 6275/08.0TDLSB, de 21-12-2015 na parte que determinou a absolvição do Recorrido quanto ao crime de usurpação p. e p. no artº 195º do Código Do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (doravante designado por CDADC).

O Acórdão recorrido não deu provimento ao Recurso apresentado pela Recorrente sufragando integralmente a decisão proferida na 1ª instância, cuja fundamentação inclusivamente reproduz, nos termos previstos no artº 425º, nº5 ex vi artº 400º, nº1, ambos do Código de Processo Penal.

O aresto sub judice uma solução de direito diametralmente oposta à defendida no anterior Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no Processo nº 1788/04.5JFLSB.C1

[2]

, cuja cópia se anexa, aresto onde foi discutida a mesma questão jurídica que constitui objecto do presente recurso.

propugna

A decisão em apreço transitou já em julgado (nos termos exigidos pelo artº 437º, nºs 2 e 4 do CPP). Tendo sido requerida a aclaração e reforma do acórdão nos termos do disposto no artº 616º, nº 2 a) e b) do C.P.C. foi proferido acórdão notificado à Recorrente a 21.11.2016 que deferiu a sua pretensão.

A decisão foi proferida no domínio da mesma legislação, ou seja, na vigência do artº 195º do CDADC (cfr. artº 437º, nºs 1 e 3 do CPP).

Uma vez que o acórdão proferido não admite mais recurso ordinário, é aplicável o disposto no nº 2 do artº 437º do Código de Processo Penal.

Atenta a oposição de julgados verificada a Recorrente requer, muito respeitosamente, que seja fixada jurisprudência no sentido propugnado no Acórdão Fundamento e que ulteriormente se explanará.

II. Dos Factos cuja solução de Direito se discute

Cumprirá, antes de mais, e de forma muito sucinta, evidenciar alguns factos relevantes constantes dos autos para melhor apreciação da solução de direito preconizada pelo Tribunal da Relação e ora posta em crise. Estes factos foram todos dados como assentes no aresto do Tribunal da Relação de Lisboa:

1 - O Tribunal da Relação de Lisboa dá como provado que o arguido sempre se afirmou como autor das músicas gravadas no disco referido em 12 dos factos provados;

2 - As músicas “Ai destino ai destino” foi declarada em 1995 e a obra “A estrada e eu” foi, igualmente, declarada em 2002 junto da Sociedade Portuguesa de Autores, como sendo da autoria do arguido;

3 - A testemunha BB, enquanto administrador/consultor da direcção da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) há mais de 5 anos, referiu que a “CC" pediu o contacto do arguido tendo havido um acordo desconhecendo se houve de facto intermediação da SPA, sendo que agora o arguido figura junto da SPA como adaptador/co-autor (como adaptador) de duas obras mencionadas nas notícias;

4 - Essas duas obras referidas em 2 figuram no disco editado pela assistente que consta dos autos, com a menção da autoria do arguido;

5 - Uma informação da Sociedade Portuguesa de Autores é mencionada no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, ao referir-se à “informação da SPA sobre as obras “ai destino ai destino” e “a estrada eu” (fls. 299 dos autos);

6 - Nessa informação, constante os autos, jamais impugnada, e confirmada pelo administrador da SPA referido em 3, datada de 21 de Julho de 2010, as obras são apresentadas do seguinte modo: “Ai destino, ai destino” (ZINGARELLA) Música: Enrico Macias, Letra Didier Barbelivien Adaptador: Tony Carreira; “A estrada e eu” (ECRIS-MOI) Música Pierre Andre Bachelet, letra Jean-Pierre Lang, Adaptador Tony Carreira;

7 - O próprio acórdão do TRL diz-nos que consta dos autos uma informação da mesma SPA de 7.09. 2009 em que essas obras eram, pela mesma entidade, atribuídas a Tony Carreira (música) e a Ricardo (letra) quanto a “Ai destino, AI destino” e a Tony Carreira (música e coautoria quanto à letra) e a Ricardo (co-autor da letra) no que tange à obra “A Estrada e Eu”;

8 - De 7.09. 2009 para 21. 07. 2010, a mesma entidade que representa o arguido, isto é da qual ele é cooperador, uma entidade de gestão colectiva que age em nome e no interesse dos seus representados, informou da alteração havida nas titularidades das obras;

9 - No aresto do TRL alude-se a que não foi dado como provado o ponto XXIII, ou seja, não se provou que o arguido quando compôs as obras “A estrada e eu” e “Ai destino, ai destino” nunca representou a possibilidade de as mesmas corresponderem a “imitações” ou utilizações não autorizadas das obras “Ecris-Moi” e “Zingarella”;

III. Da Oposição de Julgados

Este binómio de bizarras decisões tiradas na 1ª instância e no acórdão recorrido, num emaranhado dificilmente discernível de factualidade dada como assente e de aplicação de normas, conflui na consideração, no acórdão recorrido, que a conduta do arguido não é subsumível ao ilícito p. e p. no artº 195º do CDADC por “não se terem provado factos integradores dos elementos intelectual (ou de representação) e volitivo do dolo, consubstanciando-se este na vontade de realizar um certo comportamento e/ou de obter um determinado resultado típico/ilícito, conhecendo o agente todas as circunstâncias fácticas objectivas, bem como os relativos à consciência de que estava a agir ilicitamente” (vd. Pág. 23 do acórdão recorrido).

No caso do acórdão fundamento este começa por se considerar que o arguido efectuou cópias de software, uma figura protegida pelo direito de autor, sem que o arguido dispusesse para o efeito de qualquer autorização dos respectivos autores. E tanto bastaria para que se tenha verificado o crime de reprodução ilegítima de programa de computador. Estamos, como é óbvio em sede de um crime público em que releva já não a relação entre dois particulares, mas um bem que o legislador alcandorou à categoria de um bem público, isto é, a nossa lei protege o autor e as suas obras e isso é um aspecto fundamental da nossa lei.

E o mesmo acórdão fundamento estende essa análise para o nº 1 do artº 195º CDADC, considerando que este tipifica o crime de usurpação como a utilização, por qualquer das formas previstas neste diploma (CDADC), de uma obra ou prestação sem autorização do autor ou do titular do direito conexo, gizando assim um crime formal que se verifica independentemente de qualquer resultado material.

E mais se diz que este tipo de crime verifica-se desde que ocorra aquela utilização não autorizada. Finalmente, conclui-se dizendo que a regra é a tutela do direito do autor e a necessidade da sua autorização, por quem detiver os respectivos direitos, para a utilização da obra e “a licitude da utilização ou reprodução sem expressa autorização do autor apenas se afirma com a demonstração de que essa utilização ou reprodução se destinou a fim exclusivamente privado (…)” (do sumário do acórdão).

“(…) provou-se que o arguido efectuou cópias de software – programas de computador – tanto a partir dos respectivos originais como através da utilização do programa de partilha de ficheiros (…), sem que para o efeito dispusesse de qualquer autorização dos respectivos autores. Tanto basta para que se tenha por verificado o crime de reprodução ilegítima de programa de computador” (pág. 18 in fine do acórdão fundamento)”, e, adiante, na pág. 21 do acórdão fundamento, “(…) o nº 1 do artº 195º do CDADC (…) tipifica o crime de usurpação como a utilização, por qualquer das formas previstas naquele diploma, de uma obra ou prestação sem autorização do autor ou do titular de direito conexo, gizando assim um crime formal que se verifica independentemente de qualquer resultado material. Este tipo de crime verifica-se, desde que ocorra aquela utilização não autorizada”.

IV. Do sentido em que deverá ser fixada jurisprudência

Ou seja, resulta, ainda que de forma algo confusa, do acórdão recorrido, tal como da sentença que este sufraga que falta aqui os elementos intelectual (ou de representação) e volitivo do dolo.

Cabe dizer que deste acórdão recorrido, tal como da sentença que sufraga, resulta uma aplicação do direito de autor que vai ao arrepio da sua dogmática.

Com efeito, como pode um tribunal fugir da constatação óbvia que duas obras são iguais, exigindo a prova do elemento volitivo ao ora recorrente? Pouco longe estaremos da probatio diabolica.

Se alguém copia um quadro de Picasso ou uma escultura de Matisse e estas resultam ser iguais, terá alguém de provar que o agente quis, representou, que estava a copiar e ainda tem de provar o elemento volitivo?

Ou seja, as obras são iguais, há uma reprodução clara e ainda assim terá que se demonstrar que o agente quis mesmo fazer aquela cópia. Parece-nos absurdo? Mas foi exactamente o que o acórdão recorrido afirmou.

Ora se é assim numa arte plástica, por que razão há-de ser diferente numa obra musical quando o quadro legal é o mesmo? Apesar das tortuosas considerações das duas decisões, parece não restar dúvida que as obras são as mesmas, e o arguido usou uma obra que não lhe pertencia.

É por isso que a boa doutrina, nos diz que

si la contrefaçon est bel et bien, au pénal, un délit intentionnel, depuis longtemps les juges, sans doute sur l´idée que de nombreuses similitudes entre les œuvres il convient de déduire la grande probabilité de la mauvaise foi du prévenu, posent qu´en notre matière la bonne foi ne se présume pas. En somme, l´intention délictueuse est requise mais nul besoin de l´établir ! ( Michel Vivant, Jean-Michel Bruguière, Droit d´Auteur, Dalloz, Paris, 2009, págs. 713 e seges.)

No caso concreto não foi feita a prova contrária. Ao invés, a única autorização que consta dos autos é a dos verdadeiros autores para que o arguido faça uma adaptação das suas obras, pelo que não é, nunca foi, autor.

Outra probatio diabolica é o que aqui se insinua de que não se provou que não tenha havido autorização do autor!!! Mas nem o arguido alguma vez a exibiu, nem deixa de ser óbvio que, se os verdadeiros autores só agora lhe deram uma autorização para a adaptador, não lha deram para autor!!! Como se alguém que é autor pudesse dar uma autorização para outrem também ser autor, não o sendo, afastando-se o verdadeiro autor!!!!

Outra menos feliz consideração dogmática em sede de direito de autor na amálgama, supra referida, é a de equiparar-se o adaptador a um co-autor. Basta ler o artº 146º do CDADC para concluir que não são equiparáveis:

A adaptação, arranjo ou outra transformação de qualquer obra para efeitos de fixação, transmissão, execução ou exibição por meios mecânicos, fonográficos, ou videográficos depende igualmente de autorização escrita do autor, que deve precisar a qual ou quais daqueles fins se destina a transformação.

Ora, justamente, no acórdão fundamento faz-se uma interpretação da lei jusautoral consentânea com a dogmática da disciplina e que diverge deste acórdão ora em crise.

Assim, no caso em apreço, e em sede de tutela de direitos de propriedade intelectual, não deve ser exigida a prova do elemento volitivo, do dolo, consubstanciando-se esta na utilização não autorizada dessa obra, pelo arguido. Tanto basta para que se tenha verificado o crime de usurpação, p. e p. pelo artº 195º do CDADC. Ou seja, a prova da ilicitude da utilização da obra basta-se pela ausência de autorização da sua utilização por parte de quem legitimamente detém os respectivos direitos.

Assim, e em conclusão,

1 - O aresto sub judice propugna uma solução de direito diametralmente oposta à defendida no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 30 de marco de 2011, no Proc. Nº 1788/04.5JFLSB.C1, aresto onde foi discutida a mesma questão jurídica de fundo que constitui objecto do presente recurso.

2 - O acórdão da Relação de Lisboa, ora recorrido vem adoptar o entendimento que a conduta do arguido não é subsumível ao ilícito p. e p. no artº 195º do CDADC por não se terem provado factos integradores dos elementos intelectual (ou e representação) e volitivo do dolo, consubstanciando-se este na vontade de realizar um certo comportamento e/ou de obter um determinado resultado típico/ilícito, conhecendo o agente todas as circunstâncias fácticas objectivas, bem como os relativos à consciência de que estava a agir ilicitamente.

3 - O acórdão fundamento considera que o crime p. e p. no nº 1 do artº 195º do CDADC tipifica o crime de usurpação como a utilização, por qualquer das formas previstas neste diploma (CDADC), de uma obra ou prestação sem autorização do autor ou do titular do direito conexo, gizando assim um crime formal que se verifica independentemente de qualquer resultado material.

4 - Devidamente analisados – o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, verifica-se uma manifesta oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, ou seja, em sede de prova do crime de usurpação p. e p. no artº 195º nº 1 do CDADC, a prova da ilicitude da utilização da obra basta-se pela ausência de autorização da sua utilização por parte de quem legitimamente detém os respectivos direitos.

5 - Verifica-se, assim que, a absolvição do arguido proferida no acórdão recorrido, e não a sua condenação, resultou da diferente interpretação da lei, relativamente àquela que foi efectuada no acórdão fundamento em idêntica situação envolvendo a tutela da protecção dos direitos de autor.

6 - Conclui-se, pois, pela oposição de julgados, devendo o presente recurso ser admitido, nos termos e para os efeitos do disposto nos artºs 437º, 438º, nº 2 e 440º, nº 2 todos do Código de Processo Penal.»

2. Respondeu o Ministério Público, dizendo:

«A "AA, S.A.", vem interpor recurso do douto acórdão da Relação prolatado em 13 de Setembro de 2016, mas transitado no dia 16 de Novembro de 2016, conforme interpretação que fazemos do afirmado pelo Tribunal a quo no acórdão proferido em 16/11/2016 em que, conhecendo do pedido de aclaração do acórdão recorrido, entendeu indeferi-lo por ser manifestamente infundado.

Com efeito, tendo em conta o estatuído no art.º 670.°, n.º 5 do (nóvel) C. Processo Civil, "a decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado", e tendo em conta que o tribunal a quo declarou que "a modificação de decisões na sua essência ..., sendo que quanto à matéria em causa (decisão de mérito, interpretamos nós) esgotou-se o poder jurisdicional" - fls. 1495 -, na nossa modesta opinião, o acórdão recorrido transitou no dia da prolação do acórdão que indeferiu o pedido de aclaração.

Consequentemente, considerando-se que o acórdão recorrido (de 13/9/2016) transitou, pois, na data da prolação do acórdão que conheceu, indeferindo-a, da aclaração (nem que seja em obediência ao princípio do due process, e não nos 10 dias subsequentes à data desse acórdão), ou seja, no dia 16 de Novembro de 2016, os 30 dias a que se refere o art.° 438.°, n.º 1 do CPP mostraram-se esgotados no dia 16 de Dezembro de 2016, ou com multa, no dia 21 de Dezembro de 2016.

Ora, o recurso foi interposto no dia 21/12/2016 (fls. 2, carimbo dos CTT), ou seja, no 3.º dia útil após o termo do prazo de interposição do recurso pelo que, atento ao disposto no art.º 107.º-A do CPP, a recorrente tem de pagar a multa de 2 Ucs, devendo a secretaria notificá-la para o efeito.

No pressuposto de que a assistente recorrente pagará a muita devida ou, se o colendo STJ entender que deve admitir o recurso por estar em prazo, sempre nos cumprirá dizer:

*

Com efeito, sempre se dirá que não ocorre qualquer oposição de julgados sobre a mesma questão de direito.

Com efeito, no acórdão recorrido entendeu-se que não foi essencialmente provado o dolo (cf. fls. 23 do acórdão recorrido), ou seja, que "analisando esta factualidade, não se vê que reflicta qualquer conduta subsumível na previsão legal da norma legal em causa (do art.° 195.º do C. do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), quer no plano dos seus elementos objectivos (porque provou-se, ao fim e ao cabo, que o arguido, por um lado, sempre se afirmou como autor das músicas gravadas - facto 17 citado a fls. 22 do acórdão recorrido -, sendo mesmo reconhecido como autor de 2 delas - facto 32) quer dos subjectivos, mormente do dolo".

No acórdão fundamento foi decidido que a utilização não autorizada ou reprodução sem autorização do autor configura o crime, em nada contradizendo o acórdão recorrido que, afinal, pronunciou-se sobre a matéria de facto, ou seja, que não se provaram os factos integradores do crime (e não que, por exemplo, as reproduções tenham sido feitas e a autoria das músicas tenha sido assumida, tudo contra a autorização do alegado autor) e jamais sobre qualquer questão de direito contrário ao do acórdão fundamento, que também, contrariamente ao dito pela recorrente, não afirmou, por exemplo e por absurdo, que o dolo não constituía elemento do crime do art.º 195.º citado ou que a reprodução não autorizada pelo dono da obra não constituía o crime ...

Consequentemente não ocorre nenhuma oposição sobre a mesma questão de direito, não se verificando o fundamento para o recurso para a fixação de jurisprudência que, assim, não deve ser admitido.

Nestes termos, e

Em conclusão:

1 - O recurso foi interposto no 3.º dia útil após o termo do prazo, pelo que a recorrente deve pagar 2UCs nos termos do art.º 107.º-A, al. c) do CPP; em todo o caso, se pagar a multa ou se for entendido ter o recurso sido interposto atempadamente;

2 - Não ocorre oposição de julgado quanto à questão de direito, pois no acórdão recorrido proferido nos autos em epígrafe a Relação de Lisboa entendeu-se que não foram provados os elementos objectivos e subjectivos, maxime dolo, do crime, e no acórdão fundamento a Relação de Coimbra entendeu-se, sem que o acórdão recorrido pusesse isso em causa, que qualquer reprodução ou assunção de autoria sem a autorização do verdadeiro autor constitui o crime do art.º 195.º do C. do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

3. DD, Arguido e Recorrido nos autos, apresentou a seguinte resposta

[3]

:

«I. OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE

1. O recurso de fixação de jurisprudência apresentado pela Assistente e a que ora se responde (“Recurso”) foi interposto quanto ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido, em 13.09.2016 (“Acórdão Recorrido”), que apreciou e julgou improcedente o recurso interposto pela AA quanto à Sentença do tribunal de primeira instância que absolveu o Arguido da prática do crime de usurpação de direito de autor previsto e punido pelo artigo 195.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (“CDADC”).

2. A título de enquadramento, não pode deixar de referir-se que a Assistente já havia tentado apresentar recurso de uniformização de jurisprudência em 15.11.2016, tendo o mesmo sido rejeitado, uma vez que, tendo a Assistente feito pedido de aclaração do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (de que ora recorre), tal Acórdão só transitou em julgado decorridos dez dias desde a data da notificação do despacho que se pronunciou sobre aquele pedido de aclaração, o que, àquela data da interposição do Recurso, não havia sucedido.

3. Cumpre ainda esclarecer, a título introdutório, que, ao contrário do que parece resultar – certamente por lapso – do recurso da Assistente, o pedido de aclaração por si apresentado quanto ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa foi indeferido.

4. Transitado em julgado o Acórdão Recorrido, veio a Assistente interpor novamente recurso, sustentando-o na alegada existência de oposição de julgados entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 1788/04.5JFLSB.C1 (“Acórdão Fundamento”), o que determinaria a necessidade de fixar jurisprudência no sentido defendido no Acórdão Fundamento.

5. Segundo parece poder retirar-se do requerimento (algo confuso, o que se mantém, face ao anterior requerimento apresentado) de interposição de recurso da Assistente, a AA defende que, enquanto no Acórdão Recorrido, o Tribunal da Relação de Lisboa teria interpretado o artigo 195.º do CDADC no sentido de

exigir a prova

de “

factos integradores dos elementos intelectual (ou de representação) e volitivo do dolo

, consubstanciando-se este na vontade de realizar um certo comportamento e/ou de obter um determinado resultado típico/ilícito, conhecendo o agente todas as circunstâncias fácticas objectivas, bem como os relativos à consciência de que estava a agir ilicitamente”,

6. no Acórdão Fundamento

essa exigência não existiria

porque o tipo de crime em causa seria formal, verificando-se a respectiva prática “desde que ocorra aquela utilização não autorizada”.

7. Coloca, portanto, a Recorrente a discussão no plano da necessidade de prova ou não do elemento volitivo do dolo.

8. Sucede que:

(i) em primeiro lugar, o Acórdão Recorrido não dá como provado qualquer facto que permita concluir pela verificação do elemento objectivo, pelo que é inútil vir discutir se é necessário ou não e de que forma provar o elemento subjectivo quando o objectivo não está provado;

(ii) em segundo lugar, os Acórdãos em análise não tratam a questão que por si é identificada, não se verificando (sequer) a oposição de julgados.

II. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE JULGADOS

9. Deve o Recurso ser rejeitado

por não estar verificado o pressuposto essencial de um recurso para fixação de jurisprudência: a oposição de julgados

.

Vejamos.

10. Resulta do artigo 437.º n.ºs 1 e 2 do CPP que ocorre oposição de julgados quando, no domínio da mesma legislação, o Tribunal da Relação proferir acórdão que, relativamente à mesma questão de direito, assente em solução oposta à encontrada em acórdãos proferidos por Tribunal da mesma ou de outra Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça.

11. O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que, para que exista oposição de julgados, é necessário “que os mesmos preceitos sejam interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos”

[4]

(destacado nosso).

12. Seguindo e desenvolvendo essa linha jurisprudencial, o Supremo Tribunal de Justiça considera que “os requisitos substanciais ocorrem quando: as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; as decisões em oposição sejam expressas; as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam idênticos em ambas as decisões.”

[5]

(destacado nosso).

13. Sucede que, no presente caso, os factos-base não são idênticos e, sobretudo, o Acórdão Recorrido não contraria – antes converge com – o Acórdão Fundamento.

14. A Recorrente sustenta que o Acórdão Recorrido teria entendido que a conduta do Arguido não era subsumível ao ilícito previsto e punido no artigo 195.º do CDADC “por não se terem provado factos integradores dos elementos intelectual (ou a representação) e volitivo do dolo, consubstanciando-se este na vontade de realizar um certo comportamento e/ou de obter um determinado resultado típico/ilícito, conhecendo o agente todas as circunstâncias fácticas objectivas, bem como os relativos à consciência de que estava a agir ilicitamente”.

15. É verdade que esta afirmação consta do Acórdão Recorrido.

16. Contudo, antes dela, e previamente, menciona-se no Acórdão Recorrido que, para prova do crime de usurpação, previsto no artigo 195.º do CDADC, teriam de mostrar-se “preenchidos os seus elementos típicos”, i.e., que “o agente não possua autorização do autor da obra ou de quem o represente” (elemento objectivo do tipo) e que “actue dolosamente por qualquer das formas previstas no aludido artigo 68.º” (elemento subjectivo do tipo).

17. Porém, segundo o Acórdão Recorrido, o que ficou provado não foi o que a Recorrente elenca nas páginas 3 e 4 do Recurso, mas antes e tão somente que:

(i) o Arguido é um cantor conhecido nacional e internacionalmente;

(ii) a Demandante para edição de um disco colocou o nome do artista e do autor na capa do mesmo e pagou os direitos de autor devidos;

(iii) o Arguido sempre se afirmou como autor das músicas gravadas no disco editado pela Demandante;

(iv) o Arguido esteve directa ou indirectamente envolvido na produção de “covers”;

(v) quer a Demandante quer o Arguido tinham conhecimento da forma de procedimento na prática de “covers”; e

(vi) as canções em causa foram declaradas junto da Sociedade Portuguesa de Autores como sendo da autoria do Arguido, tendo mais tarde alterado a sua qualidade para adaptador dessa canções.

18. E, aplicando o Direito aos factos dados como provados, o Tribunal entendeu, no Acórdão Recorrido que “analisando esta factualidade, não se vê que reflicta qualquer conduta subsumível na previsão da norma legal em causa, quer no plano dos seus elementos objectivos, quer dos subjectivos, mormente do dolo”,

19. explicitando-se em seguida, quanto ao

elemento subjectivo do tipo

, que deveriam ter-se “

provado factos integradores dos elementos intelectual (ou de representação) e volitivo do dolo

, sendo que este se consubstancia “na

vontade de realizar um certo comportamento e/ou de obter um determinado resultado típico/ilícito

, conhecendo o agente todas as suas circunstâncias fácticas objectivas, bem como os relativos à consciência de que estava a agir ilicitamente (elemento da culpa (…), elemento emocional do dolo)”.

20. Ou seja, a absolvição do Arguido fundamentou-se na ausência de prova dos factos objectivos e subjectivos do tipo de crime, pelo que não interessa discutir se o Tribunal deve ou não deve analisar e exigir a prova do elemento subjectivo se nem sequer foram provados os factos referentes ao elemento objectivo.

21. Acresce que o Acórdão Fundamento analisa uma factualidade que não é comparável com aquela que foi discutida no presente processo, não sendo legítimo fazer qualquer paralelismo entre as duas decisões.

22. Com efeito, se bem que esteja em causa, em ambas, o tipo previsto no artigo 195.º do CDADC, no Acórdão Fundamento analisa-se a situação em que o arguido reproduziu CDs e DVDs, i.e., fez cópias, o que nada tem a ver com a composição de músicas que podem ser mais ou menos semelhantes a outras músicas porque a inspiração para essa composição foi mais ou menos intensa.

23. Utilizando o exemplo da Recorrente: seria como comparar o ato de fotocopiar um quadro de Picasso ao ato de pintar um quadro que resultava parecido com um Picasso (sendo que no presente caso não ficou sequer demonstrada a semelhança entre as músicas em confronto).

24. Em suma, a factualidade tratada no Acórdão Recorrido e aquela que é tratada no Acórdão Fundamento são demasiado diferentes para serem comparáveis.

25. De todo o modo, e sobretudo, importa salientar que, ao contrário do alegado pela Recorrente, do Acórdão Fundamento não resulta a desnecessidade de prova do elemento subjectivo.

26. [Até porque tal violaria frontalmente os princípios e direitos constitucionais dos Arguidos, especialmente o princípio da culpa e o direito à presunção de inocência.]

27. No Acórdão Recorrido, exigiu-se a prova da “

vontade de realizar um certo comportamento e/ou de obter um determinado resultado típico/ilícito

, conhecendo o agente todas as suas circunstâncias fácticas objectivas, bem como os relativos à consciência de que estava a agir ilicitamente (elemento da culpa (…), elemento emocional do dolo”.

28. E, segundo o Acórdão Fundamento, o arguido “reproduziu cd’s e dvd’s que continham obras musicais e cinematográficas proteg