Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

No Juízo Local Criminal de Torres Vedras, da Comarca de Lisboa Norte, foram julgados:

AA, a quem eram imputados um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nºs 1, a), e 2, do Código Penal (CP), e um crime de dano, p. e p. pelo art. 212º, nº 1, do CP;

BB, a quem eram imputados um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, p. e p. pelo art. 190º, nºs 1 e 3, do CP, e um crime de dano, p. e p. pelas disposições citadas.

Por sentença de 14.7.2017, foi o arguido AA absolvido do crime de violência doméstica, mas condenado pelo crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º do CP, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €, e condenado também por um crime de dano, na pena de 150 dias de multa, à mesma taxa diária. Em cúmulo, foi o arguido condenado em 220 dias de multa, à mesma taxa diária. Foi ainda este arguido condenado no pagamento de uma indemnização à assistente/demandante CC no montante de 300,00 €, a título de danos não patrimoniais.

Pela mesma sentença foi o arguido BB condenado, por um crime de violação de domicílio, p. e p. pelas disposições atrás citadas, na pena de 100 dias de multa, e, por um crime de dano, na pena de 250 dias de multa, ambos à taxa diária de 5,00 €. Em cúmulo, foi condenado em 310 dias de multa, à mesma taxa diária. Mais foi condenado a pagar à assistente/demandante CC a quantia de 6 161,55 €, por danos patrimoniais.

Foi dada como provada nessa sentença a seguinte matéria de facto:

1. O arguido AA e CC mantiveram uma relação de namoro entre os meses de Fevereiro e Junho de 2016, encontrando-se, para o efeito, quer na residência daquele, sita na Rua ..., quer na residência desta, sita na ..., também em Loures.

2. No decurso da relação, CC abriu com o arguido uma empresa de "laser", o que sucedeu no dia 18 de Abril de 2016.

3. O arguido AA, em número de vezes indeterminado, disse-lhe "És burra que nem uma porta! És uma estúpida! És uma ignorante!".

4. O arguido AA exigiu a CC que lhe fizesse um relatório diário pormenorizado dos seus passos.

5. Foi instalando um dispositivo de localização por GPS no veículo automóvel normalmente utilizado por CC.

6. Após o término da relação em Junho de 2016, manteve-se a convivência profissional entre ambos.

7. Após, o arguido AA, enviou mensagens escritas (sms e Whatsapp) para CC, nas quais lhe disse "Isto vai-te correr muito mal CC te garanto! Estás a criar um ódio dentro de mim CC e isso não é bom! Prepara-te! Prepara-te! és muito ignorante e tu sabes disso!".

8. Entre as 21h00 do dia 22 de Julho de 2016 e as 08h00 do dia seguinte, o arguido AA retirou do local onde se encontrava estacionado, em frente ao prédio de CC, o veículo automóvel por esta habitualmente utilizado, de matrícula ..., e que foi adquirido pela sociedade comercial de ambos a que acima se aludiu.

9. No dia 17 de Agosto de 2016, pelas 17h15, o arguido AA seguiu CC pela rotunda existente à loja IKEA, sita em ..., sendo que esta refugiou-se no interior da Esquadra da PSP de ...

10. No dia 18 de Agosto de 2016, cerca das 21h15, CC visualizou o referido veículo automóvel, de matrícula ...; após o que foi guardá-lo, como habitual, na garagem de uma pessoa amiga - em concreto de DD -, sita na ..., num local muito próximo da sua residência.

11. Momentos antes, o arguido BB, pai do arguido AA, destruiu a porta da residência de CC - que forçou rebentando com a fechadura -, introduzindo-se, deste modo, no seu interior, onde vandalizou e estragou vários objectos desta, que lá se encontravam, nomeadamente uma máquina de depilação modelo IPLBI84LCD, dois castiçais de marca Swarovski, um candeeiro, uma estátua retratando Buda e uma moldura, bem como na porta de entrada, no chão do corredor e nas paredes do corredor.

12. Nesse entretanto, o arguido AA destruiu o portão da referida garagem, tendo no acto sido detido em flagrante delito, cerca das 03h00, juntamente com seu pai, pelos agentes da PSP que se deslocaram ao local, alertados pelos vizinhos de CC por causa do arrobamento da porta da residência desta e acima referido.

13. Os danos causados pelo arguido BB na residência de CC e nos vários objectos supra descritos ascendem ao valor global de € 6.161,55.

14. E os estragos causados pelo arguido AA na porta da garagem acima referida, perfazem o montante global de € 1.598,20.

15. No dia 27 de Agosto de 2016, cerca das 11h00, o arguido AA seguiu CC até à "Clínica ...", sita na ..., e estacionou o veículo que conduzia mesmo à porta do estabelecimento, visando controlar os movimentos daquela.

16. No dia 14 de Setembro de 2016, pelas 12h45, o arguido AA seguiu CC até ao estabelecimento "...", sito na Rua ...; e, em acto contínuo, agarrou-a violentamente pelos cabelos e arrastou-a, pelos cabelos, para junto do veículo no qual se transportava.

17. Na semana anterior, o arguido AA tinha estado no dito estabelecimento comercial, onde fazendo-se passar por cliente obteve a informação sobre o dia e o horário em que CC ali iria realizar os tratamentos referidos.

18. No dia 31 de Agosto de 2016, foi entregue a CC o aparelho relativo à sua inserção no programa de protecção por teleassistência, que a mesma accionou no dia 14 de Setembro de 2016.

19. O arguido AA sabia que, com as condutas acima descritas em 3), ofendia CC na sua honra e consideração pessoais, desassossegava a sua vida pessoal, a impedia de trabalhar, de recuperar a sua vida e de manter a sua integridade psíquica, e quis fazê-lo.

20. O arguido AA sabia que a conduta acima descrita em 16), molestava fisicamente a ofendida. (idem).

21. Sabia ainda o arguido AA que, na ocasião referida em 12), causava estragos na porta de uma garagem que não lhe pertencia.

22. O arguido BB ao agir da forma descrita sabia que estava a entrar numa residência que não lhe pertencia e que não dispunha de autorização para o efeito e que estava a fazê-lo contra a vontade da sua legítima proprietária, e ainda assim não se absteve de fazê-lo, pois que nela entrou e no seu interior causou estragos nos objectos daquela e que se mostram supra descritos.

23. Os arguidos agiram em tudo de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

24. Como consequência da conduta do arguido AA, no dia 14.09.2016, CC foi assistida no Hospital ..., em episódio de urgência, na qual foi sujeita a assistência médica, no valor total de 98,11.

25. O arguido AA não tem antecedentes criminais.

26. O arguido AA encontra-se desempregado.

27. Vive com a mãe e uma companheira, a qual é administrativa.

28. Possui o 12.º ano de escolaridade.

29. Por sentença do Tribunal de Vila Franca de Xira, datada de 31.01.2008, transitada em julgado em 03.03.2008, o arguido BB foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 10.08.2007, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de €2,50.

30. Por sentença do Tribunal de Vila Franca de Xira, datada de 11.11.2008, transitada em julgado em 26.01.2009, o arguido BB foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 09.11.2008, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de €2,50.

31. Por sentença do Tribunal de Vila Franca de Xira, datada de 24.01.2013, transitada em julgado em 14.02.2013, o arguido BB foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 23.01.2013, na pena de 3 meses de prisão substituída por 90 horas de trabalho a favor da comunidade.

32. Por sentença do Tribunal do Cartaxo, datada de 21.01.2009, transitada em julgado em 23.02.2009, o arguido BB foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 23.07.2008, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de €5,00.

33. Por sentença do Tribunal de Vila Franca de Xira, datada de 12.05.2011, transitada em julgado em 02.06.2011, o arguido BB foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, praticado em 01.09.2009, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo.

34. O arguido BB trabalha ocasionalmente como carpinteiro, auferindo nessas alturas quantia entre os € 40,00 e os € 50,00.

35. O arguido BB recebe RSI no valor mensal de € 184,00.

36. Vive sozinho.

37. Possui o 2.° ano antigo.

Factos não provados:

38. O arguido AA convenceu CC a despedir-se do emprego que mantinha como técnica de laser e de abrir com ele uma empresa do dito ramo de actividade.

39. Desde o momento referido em 2), o arguido AA passou a mostrar-se como uma pessoa muito instável, muito prepotente, muito gananciosa, conflituosa e manipuladora, tratando CC como "uma empregada", não a respeitando enquanto mulher e nem como sócia-gerente da empresa.

40. E, nesse período, o arguido "contratou" um indivíduo de identidade não apurada, para atingir fisicamente um ex-empregado, o que, tudo conjugado, fez CC temer seriamente pela sua vida e integridade física, terminando, por isso, o relacionamento que, até então, mantinha com o arguido AA.

41. Porém, o arguido AA não aceitou a decisão de CC e pediu-lhe várias vezes desculpa insistindo em reatar, ao que aquela acedeu, passadas cerca de duas semanas e face aos insistentes pedidos de desculpa do arguido AA.

42. No dia 22 de Junho de 2016, CC decidiu, novamente, terminar a relação, por ter descoberto que o arguido AA era casado.

43. O arguido AA, mais uma vez, não aceitou o término da relação.

44. Desde então, o arguido AA passou a seguir CC por todos os locais que bem sabe que a mesma frequenta, para saber com quem está e o que está a fazer, o que fez diariamente.

45. Além das mensagens referidas em 7), o arguido AA enviou a CC outras de idêntica natureza.

46. Aquando do facto descrito em 9), CC refugiou-se no interior da esquadra por temer o arguido AA.

47. No dia 10 de Agosto de 2016, entre as 12h00 e as 13h00, o arguido AA, fazendo-se acompanhar de um indivíduo de identidade não apurada, deslocou-se ao estabelecimento denominado "...", sito em ..., Lisboa, onde CC também presta frequentemente a sua actividade profissional; e dali tentou retirar uma máquina de laser de iodo, imprescindível para o seu trabalho, o que só não sucedeu porque nesse dia CC faltou à marcação que tinha agendada.

48. No dia referido em 10), cerca das 22h10, o arguido AA colocou-se junto à dita garagem, à espera que CC por ali passasse.

49. O arguido AA participou nos factos descritos em 11).

50. No dia 21 de Agosto de 2016, cerca das 21h30, o arguido AA esperou que CC chegasse à sua residência; e, assim que a viu, tirou-lhe várias fotografias, bem como ao veículo automóvel de matrícula ..., no qual se fazia transportar com o seu filho menor.

51. O valor dos danos referidos em 13) foi de €9.087,55.

52. Nas circunstâncias referidas em 15), o arguido AA manteve-se olhar fixamente para CC, durante cerca de quarenta minutos.

53. Nas circunstâncias referidas em 16), o arguido AA, estava acompanhado de outro indivíduo, de identidade não apurada, mas de compleição forte e desferiu murros na cabeça e nas costas de CC e, após o que o arguido AA tentou introduzir-se no referido espaço comercial, tendo em vista ir buscar a já mencionada máquina depiladora, o que não logrou dada a intervenção das pessoas que se encontravam no local.

54. A partir do termo da relação, o arguido AA disse várias vezes e de modo sério a CC "Tem muito cuidado! Não esqueças que tens um filho! Qualquer dia dou cabo de ti! Dou-te um tiro!".

55. Assim como várias vezes lhe disse "A mim nada me acontece porque o dinheiro a mim não me falta! Eu compro tudo!".

56. CC percepciona como reais as ameaças que o arguido AA tem vindo a dirigir-lhe.

57. Desde o dia em que o arguido AA destruiu o interior da sua residência, e por temê-lo, CC não mais se sentiu totalmente segura naquela casa e, por isso, muitas vezes, teve de se refugiar com o filho menor em casa de uma amiga.

58. Como consequência, directa e necessária, da actuação do arguido AA, CC sofreu lesões e dores nas zonas atingidas, o que lhe determinou oito dias de doença, todos sem incapacidade para o trabalho.

59. Bem como sentiu receio, vexame e humilhação e profundo receio pela sua integridade física e vida.

60. Por tudo quanto tem passado com o arguido AA, CC "acorda muitas vezes sobressaltada, a chorar", encontrando-se o seu filho menor - que presenciou a maioria das situações descritas - a ser acompanhado em psicologia desde Julho de 2016.

61. O arguido AA sabia que, com as condutas acima descritas e de modo reiterado, molestava psiquicamente a ofendida, infligindo-lhe maus tratos físicos e psíquicos, humilhando-a, ofendendo-lhe a respectiva dignidade humana, condicionando a sua vida e liberdade, criando e potenciando na ofendida sentimentos de vergonha, humilhação, diminuição e frustração, fazendo-o, maioritariamente, no interior da residência daquela e na presença do filho menor da mesma, mas também noutros locais, conhecendo bem o perigo que a sua conduta representava para a sua saúde e equilíbrio mental.

62. Como consequência da conduta dos arguidos, a assistente sentiu forte abalo psíquico, ficou perturbada, humilhada, triste, com medo, envergonhada perante o seu filho e terceiros e desgastada emocionalmente.

63. Como consequência da conduta dos arguidos, a assistente tem receio, encontrando-se em estado de permanente tensão, de se cruzar com os arguidos e revê diariamente o que se passou, encontrando-se traumatizada, com uma depressão gravíssima, com muita dificuldade em dormir e adormecer, tendo pesadelos constantes.

Dessa sentença recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa a assistente CC, que expressamente circunscreveu o âmbito do recurso à matéria de direito, defendendo que a decisão recorrida enfermava de erro na qualificação jurídica dos factos, ao considerar que a matéria de facto dada como assente não preenchia os requisitos do crime de violência doméstica, e que enfermava ainda do vício de contradição entre os factos dados como provados e a qualificação jurídica do crime. Mais entendia que o conjunto da prova constante dos autos impunha a conclusão que os arguidos atuaram em conjugação de esforços, e que a qualificação jurídica dos factos deveria ter sido antes a de crime de violência doméstica, e não de ofensa à integridade física simples, pelo que deveria ser dado provimento ao recurso, alterando-se o tipo legal de crime para o de violência doméstica, e condenando-se o arguido AA em conformidade.

Defendia ainda que deveria ser agravada a pena do arguido BB, atendendo à gravidade da sua conduta, à intensidade do dolo, à sua culpa e às consequências que teve na vida da assistente.

Por acórdão da Relação de 15.2.2018, foi dado provimento ao recurso da assistente, imputando-se à sentença recorrida os vícios de contradição insanável entre a fundamentação e erro notório na apreciação da prova. Com fundamento nesses vícios, conhecidos oficiosamente, a Relação alterou a matéria de facto, que passou a ser a seguinte:

DECISÃO: (proferida nesta Relação, e que substitui a proferida na 1ª instância)

1. O arguido AA e CC mantiveram uma relação de namoro entre os meses de Fevereiro e Junho de 2016, encontrando-se, para o efeito, quer na residência daquele, sita na Rua ..., quer na residência desta, sita na ..., também em ....

2. No decurso da relação, CC abriu com o arguido uma empresa de "laser", o que sucedeu no dia 18 de Abril de 2016.

3. O arguido AA, em número de vezes indeterminado, disse-lhe "És burra que nem uma porta! És uma estúpida! És uma ignorante!".

4. O arguido AA exigiu a CC que lhe fizesse um relatório diário pormenorizado dos seus passos.

5. Foi instalando um dispositivo de localização por GPS no veículo automóvel normalmente utilizado por CC.

6. Após o término da relação em Junho de 2016, manteve-se a convivência profissional entre ambos.

7. Após, o arguido AA, enviou mensagens escritas (sms e Whatsapp) para CC, nas quais lhe disse "Isto vai-te correr muito mal CC te garanto! Estás a criar um ódio dentro de mim CC e isso não é bom! Prepara-te! Prepara-te! és muito ignorante e tu sabes disso!".

8. Entre as 21h00 do dia 22 de Julho de 2016 e as 08h00 do dia seguinte, o arguido AA retirou do local onde se encontrava estacionado, em frente ao prédio de CC, o veículo automóvel por esta habitualmente utilizado, de matrícula ..., e que foi adquirido pela sociedade comercial de ambos a que acima se aludiu.

9. No dia 17 de Agosto de 2016, pelas 17h15, o arguido AA seguiu CC pela rotunda existente à loja IKEA, sita em ..., sendo que esta refugiou-se no interior da Esquadra da PSP de ...

10. No dia 18 de Agosto de 2016, cerca das 2lhl5, CC visualizou o referido veículo automóvel, de matrícula ...; após o que foi guardá-lo, como habitual, na garagem de uma pessoa amiga - em concreto de DD -, sita na ..., num local muito próximo da sua residência.

11. Momentos antes, o arguido BB, pai do arguido AA, destruiu a porta da residência de CC - que forçou rebentando com a fechadura -, introduzindo-se, deste modo, no seu interior, onde vandalizou e estragou vários objectos desta que lá se encontravam, nomeadamente uma máquina de depilação modelo IPLBI84LCD, dois castiçais de marca Swarovski, um candeeiro, uma estátua retratando Buda e uma moldura, bem como na porta de entrada, no chão do corredor e nas paredes do corredor.

12. Nesse entretanto, o arguido AA destruiu o portão da referida garagem, tendo no acto sido detido em flagrante delito, cerca das 03h00, juntamente com seu pai, pelos agentes da PSP que se deslocaram ao local, alertados pelos vizinhos de CC por causa do arrombamento da porta da residência desta, e acima referido.

13. Os danos causados pelo arguido BB na residência de CC e nos vários objectos supra descritos ascendem ao valor global de € 6.161,55.

14. E os estragos causados pelo arguido AA na porta da garagem acima referida, perfazem o montante global de € 1.598,20.

15. No dia 27 de Agosto de 2016, cerca das 1lh00, o arguido AA seguiu CC até à "Clínica ...", sita na ..., e estacionou o veículo que conduzia mesmo à porta do estabelecimento, visando controlar os movimentos daquela.

16. No dia 14 de Setembro de 2016, pelas 12h45, o arguido AA seguiu CC até ao estabelecimento "...", sito na Rua ...; e, em acto contínuo, agarrou-a violentamente pelos cabelos e arrastou-a, pelos cabelos, para junto do veículo no qual se transportava.

17. Na semana anterior, o arguido AA tinha estado no dito estabelecimento comercial, onde fazendo-se passar por cliente obteve a informação sobre o dia e o horário em que CC ali iria realizar os tratamentos referidos.

18. No dia 31 de Agosto de 2016, foi entregue a CC o aparelho relativo à sua inserção no programa de protecção por teleassistência, que a mesma accionou no dia 14 de Setembro de 2016.

46. Aquando do facto descrito em 9), CC refugiou-se no interior da esquadra por temer o arguido AA.

19. O arguido AA sabia que, com as condutas acima descritas em 3), ofendia CC na sua honra e consideração pessoais.

20. O arguido AA sabia que a conduta acima descrita em 16), molestava fisicamente a ofendida.

61. O arguido AA sabia que, com as condutas acima descritas e de modo reiterado, molestava psiquicamente a ofendida, infligindo-lhe maus-tratos físicos e psíquicos, humilhando-a, ofendendo-lhe a respectiva dignidade humana, condicionando a sua vida e liberdade, criando e potenciando na ofendida sentimentos de vergonha, humilhação, diminuição e frustração, fazendo-o, maioritariamente, no interior da residência daquela e na presença do filho menor da mesma, mas também noutros locais, conhecendo bem o perigo que a sua conduta representava para a sua saúde e equilíbrio mental. (factos que passaram para o acervo dos provados)

62. Como consequência da conduta dos arguidos, a assistente sentiu forte abalo psíquico, ficou perturbada, humilhada, triste, com medo, envergonhada perante o seu filho e terceiros e desgastada emocionalmente. (idem)

21. Sabia ainda o arguido AA que, na ocasião referida em 12), causava estragos na porta de uma garagem que não lhe pertencia.

22. O arguido BB ao agir da forma descrita sabia que estava a entrar numa residência que não lhe pertencia e que não dispunha de autorização para o efeito e que estava a fazê-lo contra a vontade da sua legítima proprietária. e ainda assim não se absteve de fazê-lo, pois que nela entrou e no seu interior causou estragos nos objectos daquela e que se mostram supra descritos.

23. Os arguidos agiram em tudo de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

49. O arguido AA participou nos factos descritos em 11).

24. Como consequência da conduta do arguido AA, no dia 14.09.2016, CC foi assistida no Hospital ..., em episódio de urgência, na qual foi sujeita a assistência médica, no valor total de 98,11.

57. Desde o dia em que o arguido AA destruiu o interior da sua residência, e por temê-lo, CC não mais se sentiu totalmente segura naquela casa e, por isso, muitas vezes, teve de se refugiar com o filho menor em casa de uma amiga.

58. Como consequência, directa e necessária, da actuação do arguido AA, CC sofreu lesões e dores nas zonas atingidas, o que lhe determinou oito dias de doença, todos sem incapacidade para o trabalho.

59. Bem como sentiu receio, vexame e humilhação e profundo receio pela sua integridade física e vida.

25. O arguido AA não tem antecedentes criminais.

26. O arguido AA encontra-se desempregado.

27. Vive com a mãe e uma companheira, a qual é ....

28. Possui o ...° ano de escolaridade.

29. Por sentença do Tribunal de Vila Franca de Xira, datada de 31.01.2008, transitada em julgado em 03.03.2008, o arguido BB foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 10.08.2007, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de €2,50.

30. Por sentença do Tribunal de Vila Franca de Xira, datada de 11.11.2008, transitada em julgado em 26.01.2009, o arguido BB foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 09.11.2008, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de €2,50.

31. Por sentença do Tribunal de Vila Franca de Xira, datada de 24.01.2013, transitada em julgado em 14.02.2013, o arguido BB foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 23.01.2013, na pena de 3 meses de prisão substituída por 90 horas de trabalho a favor da comunidade.

32. Por sentença do Tribunal do Cartaxo, datada de 21.01.2009, transitada em julgado em 23.02.2009, o arguido BB foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 23.07.2008, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de €5,00.

33. Por sentença do Tribunal de Vila Franca de Xira, datada de 12.05.2011, transitada em julgado em 02.06.2011, o arguido BB foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, praticado em 01.09.2009, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo.

34. O arguido BB trabalha ocasionalmente como carpinteiro, auferindo nessas alturas quantia entre os €40,00 e os €50,00.

35. O arguido BB recebe RS I no valor mensal de € 184,00.

36. Vive sozinho.

37. Possui o 2.° ano antigo.

Factos não provados:

38. O arguido AA convenceu CC a despedir-se do emprego que mantinha como técnica de laser e a abrir com ele uma empresa do dito ramo de actividade.

39. Desde o momento referido em 2), o arguido AA passou a mostrar-se como uma pessoa muito instável, muito prepotente, muito gananciosa, conflituosa e manipuladora, tratando CC como "uma empregada", não a respeitando enquanto mulher e nem como sócia-gerente da empresa.

40. E, nesse período, o arguido "contratou" um indivíduo de identidade não apurada, para atingir fisicamente um ex-empregado, o que, tudo conjugado, fez CC temer seriamente pela sua vida e integridade física, terminando, por isso, o relacionamento que, até então, mantinha com o arguido AA.

41. Porém, o arguido AA não aceitou a decisão de CC e pediu-lhe várias vezes desculpa insistindo em reatar, ao que aquela acedeu, passadas cerca de duas semanas e face aos insistentes pedidos de desculpa do arguido AA.

42. No dia 22 de Junho de 2016, CC decidiu, novamente, terminar a relação, por ter descoberto que o arguido AA era casado.

43. O arguido AA, mais uma vez, não aceitou o término da relação.

44. Desde então, o arguido AA passou a seguir CC por todos os locais que bem sabe que a mesma frequenta, para saber com quem está e o que está a fazer, o que fez diariamente.

45. Além das mensagens referidas em 7), o arguido AA enviou a CC outras de idêntica natureza.

47. No dia 10 de Agosto de 2016, entre as 12h00 e as 13h00, o arguido AA, fazendo-se acompanhar de um indivíduo de identidade não apurada, deslocou-se ao estabelecimento denominado "...", sito em ..., Lisboa, onde CC também presta frequentemente a sua actividade profissional; e dali tentou retirar uma máquina de laser de iodo, imprescindível para o seu trabalho, o que só não sucedeu porque, nesse dia, CC faltou à marcação, que tinha agendada.

48. No dia referido em 10), cerca das 22h10, o arguido AA colocou-se junto à dita garagem, à espera que CC por ali passasse.

49. O arguido AA participou nos factos descritos em 11). (PASSOU PARA FACTO PROVADO)

50. No dia 21 de Agosto de 2016, cerca das 21h30, o arguido AA esperou que CC chegasse à sua residência; e, assim que a viu, tirou-lhe várias fotografias, bem como ao veículo automóvel de matrícula .., no qual se fazia transportar com o seu filho menor.

51. O valor dos danos referidos em 13) foi de €9.087,55.

52. Nas circunstâncias referidas em 15), o arguido AA manteve-se olhar fixamente para CC, durante cerca de quarenta minutos.

53. Nas circunstâncias referidas em 16), o arguido AA estava acompanhado de outro indivíduo, de identidade não apurada, mas de compleição forte e desferiu murros na cabeça e nas costas de CC e, após o que, o arguido AA tentou introduzir-se no referido espaço comercial, tendo em vista ir buscar a já mencionada máquina depiladora, o que não logrou dada a intervenção das pessoas que se encontravam no local.

54. A partir do termo da relação, o arguido AA disse várias vezes e de modo sério a CC "Tem muito cuidado! Não esqueças que tens um filho! Qualquer dia dou cabo de ti! Dou-te um tiro!".

55. Assim como várias vezes lhe disse "A mim nada me acontece porque o dinheiro a mim não me falta! Eu compro tudo!".

56. CC percepciona como reais as ameaças que o arguido AA tem vindo a dirigir-lhe. (PASSOU PARA OS FACTOS PROVADOS).

57. Desde o dia em que o arguido AA destruiu o interior da sua residência, e por temê-lo, CC não mais se sentiu totalmente segura naquela casa e, por isso, muitas vezes, teve de se refugiar com o filho menor em casa de uma amiga. (PASSOU PARA OS FACTOS PROVADOS)

58. Como consequência, directa e necessária, da actuação do arguido AA, CC sofreu lesões e dores nas zonas atingidas, o que lhe determinou oito dias de doença, todos sem incapacidade para o trabalho. (PASSOU PARA OS FACTOS PROVADOS)

59. Bem como sentiu receio, vexame e humilhação e profundo receio pela sua integridade física e vida. (PASSOU PARA OS FACTOS PROVADOS)

60. Por tudo quanto tem passado com o arguido AA, CC "acorda muitas vezes sobressaltada, a chorar", encontrando-se o seu filho menor - que presenciou a maioria das situações descritas - a ser acompanhado em psicologia desde Julho de 2016.

61. O arguido AA sabia que, com as condutas acima descritas e de modo reiterado, molestava psiquicamente a ofendida, infligindo-lhe maus tratos físicos e psíquicos, humilhando-a, ofendendo-lhe a respectiva dignidade humana, condicionando a sua vida e liberdade, criando e potenciando na ofendida sentimentos de vergonha, humilhação, diminuição e frustração, fazendo-o, maioritariamente, no interior da residência daquela e na presença do filho menor da mesma, mas também noutros locais, conhecendo bem o perigo que a sua conduta representava para a sua saúde e equilíbrio mental. (PASSOU PARA OS FACTOS PROVADOS)

62. Como consequência da conduta dos arguidos, a assistente sentiu forte abalo psíquico, ficou perturbada, humilhada, triste, com medo, envergonhada perante o seu filho e terceiros e desgastada emocionalmente. (PASSOU PARA OS FACTOS PROVADOS)

63. Como consequência da conduta dos arguidos, a assistente tem receio, encontrando-se em estado de permanente tensão, de se cruzar com os arguidos e revê diariamente o que se passou, encontrando-se traumatizada, com uma depressão gravíssima, com muita dificuldade em dormir e adormecer, tendo pesadelos constantes. (PASSOU PARA OS FACTOS PROVADOS)

Com base nesta nova matéria de facto, a Relação condenou o arguido AA, como autor de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152°, nºs 1, b), e 2, do CP (e não um crime de ofensa à integridade física, como decidira a 1ª instância), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, e ainda, pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo art. 212° do mesmo diploma legal, na pena de 8 meses de prisão. Em cúmulo jurídico das duas penas, foi este arguido condenado na pena única de 2 anos e 8 meses de prisão.

Por sua vez, o arguido BB foi condenado pela Relação, pela prática de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190°, nºs 1 e 3, do CP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (a 1ª instância condenara em 10