Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 212/13.7GBPBL do Juízo Local Criminal de Pombal - Juiz 2 - da Comarca de Leiria, foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA;

BB;

CC;

DD; e,

EE.

Conforme a acusação de fls. 432 a 434 verso, do 2.º volume, foi imputada ao primeiro arguido a prática de um crime de furto, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º e 203.º, n.º 1, do Código Penal e aos restantes a prática de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1, 144.º, alíneas a) e d) e 145.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 (na redacção dada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro), por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea h), do Código Penal.

O Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos BB, CC, DD e EE, no total de € 9.564,30, depois ampliado para € 9.666,30, em virtude de assistência médica ao arguido/ofendido AA, na sequência de agressões ocorridas em 20-04-2013 e praticadas por aqueles.

O arguido/ofendido AA deduziu de fls. 490 a 497, do 2.º volume, pedido de indemnização civil contra os arguidos BB, CC, DD e EE, pedindo a condenação destes a pagar-lhe a quantia de € 166.0093,91, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais.

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Realizado o julgamento, foi proferida sentença em 24 de Abril de 2018, constante de fls. 747 a 816, depositada no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 819, que decidiu (realces do texto):

1. Condenar o arguido AA pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 22º, 23º e 203º, nº 1 do Código Penal, na pena de 15 (quinze) meses de prisão efectiva.

2. Condenar o arguido BB, como co-autor material, e sob a forma consumada, pela prática de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punido pelos artigos 143º, nº 1, 144º, als. a) e d) e 145º, nº 1, al. b) e nº 2, por referência ao artigo 132º, nº 2, al. h) todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, condicionada à obrigação de, no prazo de 12 meses, após o trânsito em julgado desta decisão, efectuar o pagamento da quantia de € 3.000,00 (três mil euros) ao ofendido, sendo esta quantia descontada a título de indemnização civil fixada nos autos, e devendo comprovar nos autos tal pagamento;

3. Condenar o arguido CC, como co-autor material, e sob a forma consumada, pela prática de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punido pelos artigos 143º, nº 1, 144°, als. a) e d) e 145°, nº 1, al. b) e nº 2, por referência ao artigo 132º, nº 2, al. h) todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, condicionada à obrigação de, no prazo de 12 (doze) meses, após o trânsito em julgado desta decisão, efectuar o pagamento da quantia de € 4.000,00 (quatro mil euros) ao ofendido, sendo esta quantia descontada a titulo de indemnização civil fixada nos autos, devendo comprovar nos autos tal pagamento;

4. Condenar o arguido DD, como co-autor material, e sob a forma consumada, pela prática de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punido pelos artigos 143º, nº 1, 144º, als. a) e d) e 145º, nº 1, al. b) e nº 2, por referência ao artigo 132°, nº 2, al. h) todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, condicionada à obrigação de, no prazo de 12 meses, após o trânsito em julgado desta decisão, efectuar o pagamento da quantia de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) ao ofendido, sendo esta quantia descontada a título de indemnização civil fixada nos autos, devendo comprovar nos autos tal pagamento;

5. Condenar o arguido EE, como co-autor material, e sob a forma consumada, pela prática de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punido pelos artigos 143º, nº 1, 144º, als. a) e d) e 145°, nº 1, al. b) e nº 2, por referência ao artigo 132°, nº 2, al. h) todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, condicionada à obrigação de, no prazo de 12 meses, após o trânsito em julgado desta decisão, efectuar o pagamento da quantia de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) ao ofendido, sendo esta quantia descontada a título de indemnização civil fixada nos autos, devendo comprovar nos autos tal pagamento;

6. Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE, e em consequência, condenar os demandados civis/ arguidos BB, CC, DD e EE a pagar a quantia de € 9.666,30 (nove mil seiscentos e sessenta e seis euros e trinta cêntimos), acrescida dos juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a citação até integral pagamento.

7. Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por AA, e em consequência, condenar os demandados civis BB, CC, DD e EE a pagar o montante de € 10.000 (dez mil euros), a título de indemnização por dano biológico, e a quantia de € 10.000 (dez mil euros), a título de danos não patrimoniais (dano estético e quantum doloris), absolvendo do restante peticionado. (…)

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Inconformado com esta decisão dela recorreu o arguido e demandante AA, para o Tribunal da Relação de Coimbra, apresentando a motivação de fls. 838 a 861.

Também inconformados, recorreram os arguidos e demandados BB, CC, DD e EE, apresentando a motivação de fls. 865 a 881.

O arguido BB e outros responderam ao recurso interposto pelo arguido/demandante AA, de fls. 885 a 888.

O Ministério Público respondeu aos recursos na parte criminal, sendo de fls. 894 a 908, quanto ao interposto pelos arguidos BB, CC, DD e EE, e de fls. 908 a 913, quanto ao recurso interposto pelo arguido AA.

O arguido/demandante AA respondeu ao recurso interposto pelos demais arguidos, de fls. 925 a 927.

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Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 27 de Março de 2019, constante de fls. 981 a 1020, foi deliberado:

- Conceder provimento parcial ao recurso interposto pelo arguido e demandante AA e, em consequência;

1. Condenar o arguido na pena de oito meses de prisão, a cumprir em regime de permanência na habitação com meios técnicos de controlo à distância;

2. Condenar os demandados a pagar ao demandante a quantia de vinte mil euros a título de dano biológico e a quantia de onze mil novecentos e cinquenta e quatro euros e cinquenta e sete cêntimos a título de danos não patrimoniais;

Revogando nesta medida a decisão recorrida;

- Ordenar a rectificação da decisão recorrida nos termos acima consignados;

- Negar provimento ao recurso dos arguidos e demandados BB, CC, DD e EE.

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Os arguidos demandados BB, CC, DD e EE, notificados do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, vêm interpor recurso do mesmo, no que respeita à parte cível, apresentando a motivação de fls. 1027 verso a 1030 verso, que rematam com as seguintes conclusões:

1.ª) O Tribunal da Relação de Coimbra alterou tal condenação, a título de dano biológico e condenou os Demandados a pagar a quantia de € 20 000,00.

2.ª) Salvo o devido respeito, que é muito, não pode tal condenação manter-se.

3.ª) “A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir” - artigo 609.º do Cód. Processo Civil, e foi precisamente o que o Venerando Tribunal a quo fez.

4.ª) O douto Tribunal a quo ultrapassou os poderes que lhe haviam sido conferidos.

5.ª) Assim o prescreve o artigo 615.º n.º 1, e) do Cód. Processo Civil, segundo o qual é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.

6.ª) O princípio do pedido tem consagração inequívoca no artigo 3.º n.º 1 do Cód. Processo Civil: o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes (...).

7.ª) É o princípio do pedido que determina que o tribunal se encontra vinculado, no momento do proferimento da decisão, ao decretamento das consequências que o autor do acto postulativo lhe requerera.

8.ª) A violação da referida regra - se o juiz condena em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido - determina a nulidade da sentença, nos termos do art. 615.º n.º 1, e) do Cód. Processo Civil.

9.ª) Logo o douto Acórdão é, assim, nulo.

10.ª) Por outro lado, tal condenação não tem qualquer suporte quer factual, quer jurídico, quer, até, de bom senso, de normalidade.

11.ª) As quantias arbitradas pelo douto tribunal da relação são exageradas, e desproporcionais aos alegados danos.

11.ª) – SIC – Assim, deve ser revogado douto Acórdão, na parte em que arbitra as indemnizações, quer a título de dano biológico, quer a título de danos não patrimoniais.

12.ª) Tais montantes são manifestamente excessivos.

13.ª) Consultada a Portaria de 679/2009, que foi violada, que vem fixar critérios para atribuição da indemnização, verifica-se facilmente que tais montantes são exagerados.

14.°) A referida Portaria estabelece parâmetros, de forma a tratar de forma igual, situações idênticas, almejando uma uniformização das decisões, devendo, assim, ser aplicada ao caso dos autos.

15.ª) Por entender ser esse o montante adequado, devem ser reduzidas as indemnizações atribuídas a título de danos não patrimoniais e de dano biológico, para valores inferiores aos fixados na primeira instância.

Nestes termos, e nos demais de Direito que V.ª Ex.ª doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo revogado o douto acórdão nos termos requeridos. Fazendo assim V.ª Ex.ª a COSTUMADA JUSTIÇA.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 1032, que entendeu como dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça na ausência de indicação no requerimento de recurso, subindo imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

Notificados, os demandantes e Ministério Público não apresentaram resposta.

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O Exmo. Procurador-geral Adjunto neste Supremo Tribunal, a fls. 1045, escreveu que os recursos respeitam unicamente à parte cível, pelo que falece ao M.ºP.º legitimidade para intervir.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580 - Acórdão n.º 7/95 -, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, publicado no Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”)

e verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Questões propostas a reapreciação.

Atento o teor das conclusões, onde os recorrentes sintetizam as razões de discordância com o decidido, vêm colocadas as seguintes questões a apreciar e decidir:

Questão I – Nulidade do acórdão recorrido por condenação em quantia superior ao pedido – Conclusões 1.ª a 9.ª;

Questão II – Exagero e desproporcionalidade das quantias arbitradas – Conclusões 10.ª a 12.ª, consignando-se que há duas conclusões 11.ª;

Questão III – Violação da Portaria n.º 679/2009 – Conclusões 13.ª a 15.ª.

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Apreciando. Fundamentação de facto.

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, congruente, harmonioso, e devidamente fundamentado.

Factos Provados

1. No dia 20 de Abril de 2013, pelas 05h47m, o arguido AA dirigiu-se ao Parque Industrial …, ..., em …., com o propósito de se apoderar de combustível que aí encontrasse nos veículos estacionados.

2. Aí chegado, nas imediações da empresa "S… - …, S.A.", munido de dois bidões em plástico com capacidade para 25 litros e de uma mangueira, dirigiu-se ao veículo de matrícula ..-LL-.., de marca Scania, modelo 94 L, propriedade daquela empresa que se encontrava estacionado na via pública, forçou a fechadura do depósito de combustível com uma colher de café, abrindo-o e introduziu a ponta da mangueira no interior do depósito e a outra parte no bidão, a fim de extrair o combustível.

3. Nessa altura, os arguidos BB, administrador da referida empresa, CC, DD e EE que ali se encontravam em virtude de terem existido furtos de combustível em data anterior, de acordo com um plano previamente traçado entre todos, dirigiram-se a AA, o qual ao visualizá-los, colocou­-se em fuga.

4. Percorridos cerca de cem metros, os arguidos BB, CC, DD e EE alcançaram AA e, de forma não concretamente apurada, desferiram-lhe diversas pancadas em múltiplas partes do corpo daquele e pontapearam­-no várias vezes, fazendo com que caísse ao chão, tendo aqueles continuado a desferir-lhe pancadas e pontapés. Como AA sangrava, se encontrava imobilizado e começou a sentir falta de ar, os arguidos afastaram-se e chamaram a Guarda Nacional Republicana ao local.

5. AA foi transportado aos Hospitais da Universidade de Coimbra, apresentando traumatismo abdominal e dos membros superiores, com fractura do baço com hemoperitoneu volumoso, fractura do terço proximal da diáfise do cúbito esquerdo e contusão do antebraço direito e aí foi submetido a operação cirúrgica de urgência devido a uma hemorragia interna com derrame peritoneal, tendo-lhe sido extraído o baço.

6. AA padece de infecção pelo vírus de Hepatite C, é toxicodependente e apresenta compleição física franzina.

7. Em consequência directa das actuações acima descritas, AA sofreu fenómenos dolorosos e as seguintes lesões: no abdómen cicatriz linear e longitudinal, nacarada, com vestígios de pontos de sutura, na face anterior do abdómen, na linha média, com 18 cms de comprimento por 3 cms de largura, passando à esquerda da cicatriz umbilical, compatível com incisão cirúrgica; cicatriz linear e oblíqua infero­lateralmente, no flanco esquerdo, com 1,5 centímetro de comprimento, compatível com colocação de dreno abdominal; membro superior esquerdo, cicatriz linear e longitudinal, com vestígios de pontos de sutura, na face posterior dos terços proximal e médio do antebraço, com 12 centímetros de comprimento por 3 centímetros de largura; sem limitação das mobilidades articulares do cotovelo e do punho (melhor descritas no relatório médico-legal a fls. 108 a 110, 121 a 122, 210 a 211, 250 a 252, 264 a 265, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais), que lhe causaram um período de cura fixado em 120 dias (20.04.2013 a 18.08.2013), com afectação da capacidade de trabalho geral e de trabalho profissional por igual período de 120 dias.

8. A fractura do baço condicionou um quadro de instabilidade hemodinâmica com necessidade de intervenção cirúrgica urgente, com internamento no serviço de medicina intensiva onde esteve entubado e ventilado, situação que configura um perigo real, efectivo, concreto e não abstracto para a vida.

9. O baço, sendo um órgão que desempenha um importante papel na protecção do corpo de organismos patogénicos, estando ausente, acresce o risco de desenvolver infecções graves. A conduta dos arguidos privou AA do baço, importante órgão, sendo que no caso daquele tornou-o ainda mais susceptível para o desenvolvimento de infecções do que a população em geral, em virtude de ser toxicodependente e estar infectado pelo vírus da hepatite C.

10. O arguido AA actuou de forma livre e consciente, com o propósito não concretizado de fazer seu o combustível do veículo, bem sabendo que não lhe pertencia e que agia contra a vontade e em prejuízo da ofendida, não o logrando fazer por ter sido impedido por outrem.

11. Os arguidos BB, CC, DD e EE agiram de forma livre, concertada e em comunhão de esforços, com o propósito concretizado de molestar o corpo e a saúde AA e de lhe produzir dores e as lesões verificadas, resultados esses que representaram, bem sabendo que a forma como actuavam e os objectos que utilizavam eram aptos a criar graves consequências e conscientes do seu carácter perigoso, não se coibindo de assim agir e de unirem esforços entre si, privando o ofendido de um importante órgão e causando-lhe perigo para a vida.

12. Sabiam os arguidos que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

13. Os arguidos BB, CC, DD e EE não têm antecedentes criminais face aos certificados de registo criminais juntos aos autos.

14. O arguido AA já foi anteriormente condenado nos seguintes processos:

I - Sumário n.º 76 /99, do 1 º Juízo do Tribunal Judicial de Cantanhede, pela prática de um crime de condução sob efeito de álcool, por factos de 30.05.99, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de 900 Escudos, o que perfaz um total de 63.000 Escudos, subsidiariamente 46 dias de prisão, por sentença proferida em 31.05.99, já extinto;

II - Comum singular n.º 215/…, da Secção Única do Tribunal Judicial de …, pela prática de um crime de furto, por factos de 11.04.2001, na pena de multa de € 450,00 ou subsidiariamente 100 dias de prisão, por sentença proferida em 16.06.2003, transitada em julgado em 24.09.2003;

III - Comum singular n.º 81/…. da Secção Única do Tribunal Judicial de …, pela prática de um crime de furto simples, por factos de 02.02.2005, na pena de 9 meses de prisão suspensa por 2 anos, por sentença proferida em 03.10.2006, transitada em julgado em 18.10.2006, já extinto;

IV - Sumário n.º 1492/…, do …° Juízo Criminal das Varas de competência mista e Juízos Criminais de …, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada e um crime de resistência e coacção sobre funcionário, por factos de 29.05.2009, na pena de 1 ano de prisão suspensa por 1 ano com regime de prova, por sentença proferida em 29.06.2009, transitada em julgado em 29.07.2009, já extinto;

V - Comum colectivo n.º 494/…, do … º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de …, pela prática de um crime de burla informática e nas comunicações na forma tentada e um crime de furto qualificado, por factos de 08.10.2009, na pena única de 2 anos e 9 meses de prisão, por acórdão proferido em 21.12.2010, transitada em julgado em 30.09.2011;

VI - Comum colectivo n.º 423/…, da … ° Secção da Vara de Competência Mista de ...., pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário na forma tentada, por factos de 04.03.2010, na pena de 18 meses de prisão suspensa por 18 meses, por acórdão proferido em 22.02.2012, transitada em julgado em 07.05.2012;

VII - Comum singular n.º 1830/…, do … º Juízo Criminal das Varas de competência mista e juízos criminais de …, pela prática de um crime de furto simples, por factos de 19.11.2011, na pena de 9 meses de prisão, por sentença proferida em 04.12.2012, transitada em julgado em 11.06.2013;

VIII - Sumário n.º 114/…, do …° Juízo Criminal das Varas de Competência Mista e Juízos Criminais de …., pela prática de um crime de coacção na forma tentada e de um furto qualificado na forma tentada, por factos de 16.04.2012, na pena de 17 meses de prisão, por sentença proferida em 16.05.2012, transitada em julgado em 08.07.2013;

IX - Comum singular n.º 360/…, do …° Juízo Criminal das Varas de Competência Mista e Juízos Criminais de …, pela prática de um crime de furto simples, por factos de 10.03.2011, na pena de 10 meses de prisão, por sentença proferida em 17.05.2012, transitada em julgado em 09.07.2013, já extinto;

X - Comum singular n.º 699/…, do …º Juízo do Tribunal Judicial da …, pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário e um crime de furto simples, por factos de 22.07.2011, na pena de 16 meses de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por 6 meses, por sentença proferida em 10.02.2014, transitada em julgado em 12.03.2014;

XI - Comum singular n.º 653/…, do Juiz … da Instância Local de …, Comarca de …, pela prática de um crime de furto simples, por factos de 16.12.2011, na pena de 1 ano de prisão suspensa por 1 ano com sujeição a deveres e regras de conduta, por sentença proferida em 10.07.2014, transitada em julgado em 30.09