Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o Ministério Publico acusou:

AA, [...],

Imputando-lhe a prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), n.º 2, n.º 4 e n.º 5, do Código Penal, de dois crimes de violação, previstos e punidos pelo artigo 164.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, de um crime de violação de domicílio agravado, previsto e punido pelo artigo 190.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, de dois crimes de ofensa à integridade física simples, previstos e punidos pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, e de dois crimes de detenção de arma proibida, previstos e punidos pelo artigo 86º, nº 1, alínea d), da Lei nº 5/2006, de 23/02, com referência aos artigos 2º, nº 1, alínea m) e artigo 3º, nº 1, e nº 2, alíneas d), f) e g), da referida Lei.

2. Realizado o julgamento, por acórdão proferido em 15 de Fevereiro de 2018 no Juízo Central Cível e Criminal de ... – Comarca dos ..., foi deliberado, após alteração dos factos e da qualificação jurídica, julgar a acusação parcialmente procedente, por provada, tendo o arguido sido absolvido da prática de um crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e da prática de dois crimes de detenção de arma proibida, previstos e punidos pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei 5/2006, de 23/02.

Tendo sido condenado:

Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violação de domicílio agravado, previsto e punido pelo artigo 190.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão;

Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão;

Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão;

Em cúmulo jurídico das penas referidas, foi o arguido condenado na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

Foi decidido ainda:

- «[Não se aplicar], nos termos do art. 152.º, n.ºs 4 e 5, do Código Penal, ao Arguido AA as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima, de proibição de uso e porte de armas ou de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica»;

- «[Não se reconhecer] «nos termos do art. 21.º, n.º 4, da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, o actual direito de a ofendida BB a retirar da residência onde coabitou com o arguido, sita na ...., quaisquer outros bens»;

- «[Não se fixar], nos termos do art. 21.º, n.º 2, da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, e 82.º-A, do Código Penal, em favor de BB, indemnização reparadora da vítima de violência doméstica.»

3. Inconformado, interpõe o arguido recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem

[1]

:

CONCLUSÕES

1- Foi o recorrente condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de:

1 (um) crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; 1 (um) crime de violação, p. e p. pelo art. 164.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão; 1 (um) crime de violação de domicílio agravado, p. e p. pelo art. 190.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão; 1 (um) crime de dano, p. e p. pelo art. 212.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão e 2 (dois) crimes de ofensa à integridade física simples, p. e.p. pelo art. 143º, n.º 1, do Código Penal, numa pena de 1 (um) ano e 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão,

respectivamente e em cúmulo jurídico numa

pena única de 6 (seis) anos de prisão

.

2- Ora, o recorrente não se conforma com os quantitativos das penas parcelares aplicadas, e, consequentemente, na pena única em que foi condenado, sem a possibilidade da mesma ser suspensa, na sua execução, por ser superior a 5 anos (art. 50.º, n.º 1 do Código Penal).

3- O Tribunal “ a quo”, condenou o recorrente, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do C.P., na pena de 2 anos e 6 meses de prisão e pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violação, p. e p. pelo art. 164.º, n.º 1, al. a) do C.P., na pena de 4 anos de prisão.

4- Salvo o devido respeito, entende o recorrente que é errada a conformação jurídica da douta decisão.

5- Pois, e quanto ao tipo legal do crime de violência doméstica, inexiste, no caso sub judice, fundamento para autonomizar os dois crimes em questão, punindo o recorrente pela sua prática, em concurso real,

mas antes devendo o mesmo ser punido, pela prática do crime de violência doméstica, com a pena aplicável ao crime de violação, em concurso aparente

– marcado por uma relação de subsidiariedade que o crime de violência doméstica apresenta perante os restantes tipos de crime.

6- Por outro lado, e no que à “ofensa sexual” diz respeito, dada como provada, pela douta sentença recorrida, no caso sub judice, entende o recorrente que não praticou nenhuma ofensa sexual na pessoa da ofendida, mas caso assim não se entendesse a sua conduta

apenas

se subsumiria ao artigo 164º, nº 2, alínea a) do Código Penal.

7- Os factos integrantes deste tipo de crime não se encontram devidamente, e salvo o devido respeito, preenchidos.

8- O recorrente e ofendida, como consta da matéria de facto assente, viveram cerca de 14 anos juntos, tinham uma filha, não eram dois estranhos que se conheceram naquele dia, ou naquele momento, o que implica uma relação profundamente intima relacionada com a actividade sexual de um casal heterossexual que vive maritalmente.

9- A ofensa sexual exige imputação a título de dolo,

e para que se verifique o elemento intelectual do dolo é necessário que o recorrente (agente) tenha conhecimento da ilicitude ou ilegitimidade da prática da cópula.

10- O que no caso em apreço, não se verificou, pese embora, o Tribunal “a quo” tenha irrelevado, nessa parte, as declarações do recorrente (fls. 18 do douto acórdão) que : “

refere ter ocorrido com o consentimento da vítima após sua insistência, vencendo uma relutância inicial da mesma”

(sublinhado nosso).

11- A convicção do Tribunal recorrido, nessa parte, fundamentou-se

apenas

nas declarações da ofendida,

não existindo qualquer exame do foro médico-ginecológico que verificasse a obtenção forçada do coito vaginal.

12- As penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes, salvo o devido respeito, excedem a medida permitida pela culpa e a necessária para satisfazer as finalidades da punição, em violação do disposto no artigo 71.º do Código Penal.

13- Na aplicação da medida concreta da pena dever-se-á atender aos critérios fixados nos artigos 70.º e 71.º, ambos do Código Penal, os quais estabelecem que, se ao crime forem aplicáveis penas alternativas, deverá ser dada preferência a uma pena não privativa da liberdade, conquanto estejam asseguradas, de modo adequado as finalidades da punição, as quais estão determinadas no artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal.

14- Na verdade, o recorrente é primário quanto a crimes desta natureza, com excepção do crime de dano, em que o recorrente foi alvo de uma condenação por factos praticados no ano de 2012.

15- Os crimes de

violação de domicílio, dano e ofensas à integridade física

, ocorreram no mesmo contexto espácio-temporal, nos dias 19, 20 e 21 de Julho de 2016, em circunstâncias temporais determinadas, num contexto de exaltação de ânimos, envolvendo pessoas acabadas de vivenciar uma relação de ruptura conjugal.

16- Porém, o lapso de tempo entretanto decorrido e a conduta posterior do recorrente, que nunca mais perturbou os ofendidos, mostrou-se arrependido, no presente mantém contactos adequados com a ex companheira, mantém uma ligação próxima com a filha menor, é tido como um bom vizinho, trabalhador, educado e respeitador no meio social onde se insere e concluindo que está integrado a nível social, profissional e familiar, justificaria que a medida das penas parcelares fosse menos excessiva.

17- Nestes termos, deveria o Tribunal a quo ter optado pela aplicação ao recorrente de penas não privativas da liberdade, com excepção do crime de violência doméstica.

18- E quanto ao crime de violência doméstica, face aos factos dados como provados na douta sentença e às circunstâncias que a favor do recorrente militam, da qual destacamos: “

a ilicitude da sua conduta, com uma prática de violência ao longo apenas dos últimos dois anos da vivência em comum, sobretudo actuando ao nível verbal e psicológico (embora com algumas actuações físicas), mas sem grandes consequências na vítima

”.

19- Deveria o Tribunal a quo, ter aplicado uma pena de prisão próxima do seu limite mínimo e suspensa na sua execução, nos termos e para os efeitos do artigo 50.º, n.º 1 do Código Penal, porquanto as necessidades de prevenção geral e especial são medianas.

20- As “finalidades da punição” são, de acordo com o artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal “, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”.

21- No caso em apreço, essa pena de substituição deveria ter sido aplicada, por se concluir que a censura dos factos e a ameaça da prisão são suficientes para satisfazer as exigências de prevenção especial e geral.

22- No mais, deveria o Tribunal a quo ter ponderado melhor a culpa do agente em toda a sua cadeia delitual, pois estes

ilícitos criminais praticados pelo recorrente surgem todos eles associados a uma ruptura conjugal, num contexto de exaltação de ânimos, naquela circunstância temporal.

23- E não, pelo contrário, praticados de forma isolada, uns dos outros.

24- Tendo em conta a actual situação pessoal do recorrente, importa fazer um juízo de prognose favorável acerca do comportamento futuro do recorrente.

25- Não se justificando, por isso, que a medida da pena única se fixe acima do mínimo exigido pela prevenção especial e geral.

26- As condenações visaram exclusivamente a função repressiva quanto à conduta penal juridicamente relevante, não cuidando em que cada condenação contivesse a componente da censura, atenuada em razão dos factores que militam a favor do recorrente.

27- Tendo em conta tudo isso, tem-se como permitida pela culpa, no caso sub judice, necessária e suficiente para satisfazer as necessidades preventivas uma pena única inferior a cinco anos, suspensa na sua execução.

28- Face ao todo exposto, deve a decisão recorrida ser revogada e, em substituição, o recorrente ser condenado pelo crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código Penal, numa pena de prisão, suspensa na sua execução e não com a pena aplicável ao crime de violação, p. e p. no art. 164.º do Código Penal, por não provada a ofensa sexual ou caso assim não se entenda, com a pena aplicável ao crime de violação, p. e p. no artigo 164.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal. E ainda ser o recorrente condenado em penas não privativas da liberdade, quanto aos outros crimes em análise.»

4. Respondeu o Ministério Público, concluindo «não [merecer] qualquer censura o acórdão do tribunal colectivo que condenou o arguido AA pela prática, como autor material, na forma consumada e em concurso efectivo, dos crimes de violência doméstica, violação, violação de domicilio agravado, dano e dois crimes de ofensas à integridade física, na pena única de 6 anos de prisão».

5. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer:

«I Como decorre das respectivas conclusões, as únicas questões submetidas a reexame são:

- Concurso aparente entre o crime de violência doméstica e o de violação (conclusões 1 a 5);

- Condenação pelo crime de violação do n.º 1, do artigo 164.º, do Código Penal (conclusões 6 a 11);

- Natureza e medida das penas parcelares (conclusões 11 a 18);

- Medida da pena única e suspensão da sua execução (conclusões 19 a 28).

II O Ministério Público junto do tribunal recorrido defendeu a improcedência do recurso (572-579).

No que respeita à primeira questão, convocando jurisprudência das Relações e STJ, bem como da doutrina, e discorrendo sobre a evolução histórica do preceito (violência doméstica), afasta-se de Paulo pinto de Albuquerque, acompanhando a tese do acórdão recorrido, no sentido de que nas «situações em que a conduta do arguido extravasa em muito o tipo de crime cuja punição subsidiária do n.º 1 do art. 152.º, do C. P., prevê, toda a restante actuação do arguido, que se consubstancie em «maus tratos físicos ou psíquicos», deve continuar a integrar o tipo de violência doméstica.»

Conclui, pois, que, no caso, «em que o tipo de violação para o qual remete o art. 152.º, n.º 1, do C.P., não abarca todos os factos praticados pelo arguido, a actuação do arguido AA deverá ser punida pelas duas normas incriminadoras em concurso efectivo: o crime de violência doméstica e o crime de violação.»

E no que respeita à natureza e medida das penas parcelares e da única entende não merecerem censura.

Finalmente, e no que concerne à suspensão, conclui que, «Perante a quantidade e gravidade de crimes de violência doméstica… e as circunstâncias em que o arguido praticou os factos, as exigências de prevenção geral e especial são elevadas, não permitindo um juízo de prognose favorável ao arguido…»

IV

1. Acompanhando-se a resposta do Ex. mo Procurador da República, cremos não merecer censura a condenação do arguido, em concurso real e efectivo, pelos crimes de violência doméstica e de violação.

Como já tivemos oportunidade de o referir noutras situações a este propósito, a questão da opção legislativa pela expressa subsidiariedade do crime de violência doméstica em relação ao de violação (ou outros contra a liberdade ou integridade física) foi fortemente criticada pela doutrina.

Como é referido Nuno Brandão, in A Tutela Penal Especial Reforçada da Violência Doméstica, Julgar n.º 12, 2010, N.º Especial: Crimes no Seio da Família e Sobre Menores

(..) se por um lado o crime de violência doméstica foi erigido como ponto de referência desse quadro normativo, por outro lado manteve-se a sua natureza subsidiária em relação a crimes mais graves que tutelam a saúde física e psíquica da vítima, através de uma cláusula de subsidiariedade expressa. Refiro-me fundamentalmente às ofensas à integridade física graves.

Ora, neste jogo de concurso, hoc sensu, uma aplicação rigorosa das regras da unidade da norma, a que devem ser submetidas as relações de subsidiariedade de tipos legais, conduz ao afastamento da aplicação do tipo de violência doméstica sempre que este concorra com o de ofensa à integridade física grave.

Também Cristina Augusta Teixeira Cardoso, in A Violência Doméstica e As Penas Acessórias, Universidade Católica, Polo Porto, Maio de 2012, tece dura crítica à opção sobre a relação de subsidiariedade expressa entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física grave, de sequestro qualificado, etc. Comenta: É incompreensível que, constando da exposição de motivos do Anteprojecto da Revisão do Código Penal que esta procura «o reforço da tutela de pessoas particularmente indefesas, como … as vítimas de violência doméstica», o legislador tenha mantido, agora de forma expressa e absoluta a regra da subsidiariedade, que não só não reforça a tutela das vítimas, como a enfraquece de forma acentuada.

Assim, numa situação em que a violência doméstica se tenha concretizado numa ofensa à integridade física grave, crime punível com pena de prisão de dois a dez anos, apenas será aplicada ao agente esta pena, esquecendo-se, por completo, a existência especial entre o agente e a vítima… Este problema seria facilmente afastado ultrapassado se o legislador tivesse criado uma agravação, que poderia ser nos limites mínimo e máximo, ou, pelo menos, num deles, da pena aplicável ao crime em que se materializou a violência doméstica, através da qual a relação existente entre o agente e a vítima passaria a ter relevância legal e penal, deixando de ser indiferente que o crime tenha sido praticado por aquele agente que se encontra naquela especial relação com a vítima ou por outro qualquer.

Porém, a subsidiariedade não decide definitivamente a questão.

Temos como seguro, que a tutela da violência doméstica pode ser aplicável a uma única conduta violenta.

E caso esta conduta violenta integre um crime de violação ou de ofensa corporal grave, face à regra da subsidiariedade, a punição é feita por estes últimos crimes.

Sucede que na maioria dos casos a violência é reiterada e habitual, composta atomisticamente por várias agressões físicas e psíquicas, sequestro, e ofensas sexuais.

No caso dos autos, como se sintetiza no acórdão recorrido, «os factos caracterizadores do crime de violação que tenha ocorrido no contexto espácio-temporal em que decorreu a violência doméstica separam-se e dão origem à verificação do crime de violação.

Se após esta separação, como é o caso dos autos e supra referimos, restarem mais factos ou outros factos relativos à violência doméstica, eles continuarão a integrar o crime de violência doméstica, sendo a sua respectiva punição, em concurso real com a da violação.».

É pois manifesto que o arguido, ao praticar repetidamente actos susceptíveis de ofender física e psiquicamente a vítima atingiu a bem jurídico protegido pela norma incriminadora em causa, a par com a ofensa sexual.

2. No que respeita ao preenchimento do crime de violação, é, igualmente, clara a ausência de razão do recorrente.

Pretendendo que o tribunal relevasse as declarações que prestou (obteve o consentimento da vítima, vencendo a sua relutância inicial), esquece por completo o que foi dado como provado sob os n.º s 9 a 15 da matéria de facto, que evidencia a violência exercida para vencer a resistência da ofendida – agarrou a ofendida…, empurrou-a para cima da cama, deu-lhe duas pancadas nas pernas e agarrou-a pelo pescoço… colocou-se sobre o corpo da ofendida… afastou-lhe as pernas com o uso de força física e penetrou-a… A ofendida… pediu ao arguido que a largasse, tendo este continuado com a sua actuação… a ofendida sentiu dores.

3. Nada se nos oferece acrescentar à fundamentação do acórdão e resposta do ex. mo procurador da República no que respeita à natureza e medida das penas parcelares e da única.

Limitamo-nos a anotar que o recorrente assenta a redução da pena única essencialmente na pretensão de ser absolvido pela violação.

Porém, como foi referido, a elevada culpa do arguido conexionada com as fortes exigências de prevenção, quer geral, quer especial, justificam inteiramente que a pena se situe no primeiro terço da moldura do concurso, posto que «não revela poder sofrer uma inversão no sentido de aceitação progressiva das regras…, tanto mais que assumiu em grande parte uma postura de suposta vítima e não demonstrou arrependimento ou confessou as condutas mais graves demonstradas.»

4. Em suma: somo do parecer que o recurso deve ser julgado improcedente.»

6. Foi cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, nada mais tendo sido dito.

7. Colhidos os vistos, julgado o recurso em conferência pois não foi requerida a audiência – artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP –, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Os factos

Da prova produzida e discussão da causa resultaram os seguintes:

Factos Provados:

1.

O arguido e a ofendida BB, viveram um com o outro, cerca de catorze anos, até 18/07/2016, em comunhão de cama, mesa e habitação, na ....

2.

Dessa união nasceu uma filha, ..., em .../2013, com ambos residente.

3.

Quando a ofendida BB começou a frequentar a escola, em Setembro de 2014, o arguido, por ciúmes, passou a questionar constantemente a ofendida sobre onde tinha estado e com quem, não permitia que ela convivesse com amigos, andava sempre a ver o telemóvel da ofendida (as chamadas feitas e recebidas e os SMS enviados e recebidos), e proibiu a ofendida de usar roupas decotadas, saias e vestidos, quando saía à rua.

4.

Nos últimos quatro anos da vida em comum o arguido passou a ter o hábito de ingerir bebidas alcoólicas em excesso, e de consumir produtos estupefacientes (heroína, cocaína e Cannabis), consumos esses que alteravam o seu comportamento, ficando agressivo para com a ofendida BB.

5.

Entre Setembro de 2014 e 18/07/2016, em casa, por uma vez, o arguido puxou os cabelos da ofendida BB.

6.

Entre Setembro de 2014 e 18/07/2016, em casa, por uma vez, o arguido deu um estalo na ofendida BB, que lhe apanhou a zona do ouvido.

7.

Entre Setembro de 2014 e 18/07/2016, em casa, algumas vezes, o arguido deu pequenos pontapés na ofendida BB.

8.

Entre Setembro de 2014 e 18/07/2016, em casa, por diversas vezes, uma vez na presença da filha de ambos, o arguido dirigia à ofendida BB as seguintes expressões: “puta do caralho”, “vaca do caralho”, “ se me deixas mato-te”, “se não fores p’ra mim, não és pr’a mais ninguém”.

9.

Em datas e horas não concretamente apuradas, em finais de 2014, no interior da habitação do casal, o arguido agarrou a ofendida BB, empurrou-a para cima da cama, deu-lhe duas pancadas nas pernas e agarrou-a pelo pescoço.

10.

Em seguida, tirou-lhe os calções, a t-shirt e as cuecas.

11.

Após, o arguido baixou as calças e colocou-se sobre o corpo da ofendida.

12.

Acto contínuo, o arguido afastou-lhe as pernas com o uso de força física e penetrou-a na vagina com o pénis erecto.

13.

A ofendida BB pediu ao arguido que a largasse, tendo este continuado com a sua actuação.

14.

O arguido ejaculou na zona vulvar da ofendida BB.

15.

Em consequência da conduta do arguido, a ofendida sentiu dores.

16.

No dia 18 de Julho de 2016, a ofendida, levando consigo a filha menor de ambos, foi pernoitar casa da sua mãe e do seu padrasto (CC e DD).

17.

No dia 19 de Julho de 2016, pelas 01h30, o arguido deslocou-se à casa dos pais da ofendida BB, sita na Rua ..., onde esta se encontrava com a filha menor de ambos, e, aos gritos, no exterior da habitação, dirigiu-lhe as seguintes palavras: “BB, abre-me a porta, sua caralha de merda, puta de merda…”.

18.

Quando a ofendida BB abriu a porta da cozinha para que o arguido entrasse no interior da mesma, este, em tom de voz exaltado, dirigiu-lhe as seguintes palavras: “filha da puta, andas a enganar-me com uma preta, andas a mostrar a barriga no facebook, és uma puta, uma caralha …”

19.

Acto contínuo, desferiu uma bofetada que atingiu a ofendida na face do lado esquerdo.

20.

Em seguida, o arguido saiu da cozinha para o exterior, foi buscar um pau e regressou à cozinha com o pau na mão, tendo sido impedido de se aproximar da ofendida, pelo padrasto desta, que se interpôs entre o arguido e a ofendida BB.

21.

Como consequência necessária e directa da bofetada referida em 19., a ofendida BB sofreu hiperémia da face à esquerda, sobre a região malar, que determinou 1 (um) dia para a cura, sem afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional.

22.

No dia 19 de Julho de 2016, cerca das 04h15, na Rua ..., foi apreendido ao arguido:

22.1.

um pau castanho escuro;

22.2.

um canivete branco, da marca CIOL, com uma lâmina com 10,5 cms de comprimento.

23.

O arguido utilizava o objecto mencionado em 22.2. para actividades diversas do seu trabalho.

24.

No dia 20 de Julho de 2016, pelas 08h25, o arguido enviou do seu telemóvel número ..., para o telemóvel da ofendida nº ..., a seguinte mensagem de voz: “puta do caralho, sua vaca di merda … tá tudo legal galera, puta do caralho, estavas à coçar, velhaca de merda, puta de porca, sheater, sheater, puta do caralho, puta do caralho, ela foi-se a roçar à tua pita, pernas e mãos, enquanto mostravas a cona no facebook, eu não podia ter facebook, eu não podia ter facebook, não podia ter coisas no caralho do telemóvel não era, vaca di merda, puta do caralho, puta do caralho, não era andas à mostrar, na minha casa, no meu quarto cama, vaca do caralho, vaca do caralho, ainda vais levar uma foda” “eu vou te apanhar puta do caralho” “vou-te por a picha nessa boca, tu nunca tiveste falta de picha, puta do caralho, puta do caralho, puta do caralho, puta do caralho, puta do caralho, puta do caralho, puta do caralho, puta do caralho, puta do caralho”

25.

No dia 21 de Julho de 2016, cerca das 21h45, o arguido voltou à casa da progenitora da ofendida BB, onde aquela se encontrava com a filha menor de ambos.

26.

Aí, agarrou num pau com características não concretamente apuradas, e, com ele, partiu os vidros da porta que dá acesso à cozinha, causando danos no valor de € 150,00, e logrando assim entrar no interior da habitação de CC e de DD.

27.

Após, munido do referido pau, aproximou-se de DD, elevou o pau no ar em direcçã