Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

1.1. Os arguidos

– AA – Nova Empresa de Trabalho Temporário Unipessoal, Lda., pessoa colectiva nº ..., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o nº ..., com sede no Edifício Empresarial ...,

– BB, nascido em ..., filho de ... e de ..., ..., ..., residente na Rua ..., e

– CC, nascido em ... na freguesia de ..., filho de ... e de ..., ..., ..., residente na ...

,

foram julgados no processo em epígrafe, dos Juízos Criminais da comarca de Loures, e aí condenados pela sentença de fls. 494 e segs., de 04.07.2013, nos seguintes termos:

– a AA, pela autoria de um crime de fraude contra a Segurança Social, p. e p. pelos arts. 106º, nº 1, 103º, nº 1, 12º, nº 2 e 7º, nº 1, todos do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias), na pena de 1.000 dias de multa, à taxa diária de €30,00, num total de €30.000,00;

– os arguidos BB e CC, pela prática de idêntico crime, p. e p. pelas duas primeiras daquelas disposições legais, na pena, cada um deles, de 20 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos, com a condição de, no mesmo período, procederem ao pagamento das prestações tributárias em dívida à Segurança Social, no montante de €1.605.413,61, «com os respectivos acréscimos legais»;

– na procedência do pedido civil deduzido pela Segurança Social, foram os mesmos três Arguidos condenados solidariamente a pagar à Demandante a referida quantia de €1.605.413,61, «com os respectivos acréscimos legais».

1.2. Inconformados, os três Arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, pelo acórdão de fls. 604, de 15.10.2014, no provimento parcial do recurso, decidiu: (a) reduzir para €300.000,00 o montante fixado como condição da suspensão da execução da pena, a pagar «no prazo de 4 anos, a contar do trânsito em julgado [dessa decisão] – quantia esta a descontar oportunamente no montante indemnizatório em que os três Arguidos foram condenados solidariamente a pagar»; (b) reduzir para 400 dias de multa a pena aplicada à AA; (c) «manter no mais o decidido em 1ª Instância».

1.3. Ainda inconformados, os três Arguidos interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão sobre a questão civil –

por isso que expressamente invocaram a norma do nº 2 do artº 400º do CPP

(cfr. o requerimento de fls. 733) –, de cuja motivação extraíram as seguintes conclusões:

«(a) O presente recurso tem por objeto a douta decisão proferida pela veneranda Relação de Lisboa na parte em que julgou improcedente a nulidade da sentença, arguida pelo Recorrente, decorrente da omissão de pronúncia quanto à questão da prescrição do pedido cível nos termos do artigo 379º n.º 1 alínea c) do CPP,

(b) e a consequente manutenção da condenação dos arguidos no pagamento, ao Instituto de Segurança Social, IP, da quantia de € 1.605.413,61 (um milhão seiscentos e cinco mil quatrocentos e treze euros e sessenta e um cêntimos), acrescido dos juros de mora desde as datas de vencimento de cada uma das prestações e até ao seu integral pagamento.

(c) O vicio de omissão de pronúncia previsto no artigo 379º n.º a [sic] alínea c) do CPP reconduz-se a uma ausência de emissão de um juízo apreciativo sobre uma questão processual ou de direito material substantivo que os sujeitos tenham, expressamente, suscitado ou posto em equação perante o tribunal e que este, em homenagem ao principio do dever de cognoscibilidade, deva tomar conhecimento.

(d) A sentença recorrida, ao considerar que a pronúncia sobre os pressupostos da prescrição do procedimento criminal tem implícita a pronúncia sobre os pressupostos de prescrição do pedido de indeminização cível deduzido no âmbito do procedimento criminal, enferma igualmente do vício de omissão de pronúncia, tendente à nulidade da sentença, nos termos do disposto 379º n.º 1 alínea c) do CPP.

(e) A sentença proferida em 1ª instância refere expressamente que: “ Antes de mais, importa resolver uma questão prévia suscitada pelos arguidos, qual seja, a da prescrição do procedimento criminal, a qual, de resto, é de conhecimento oficioso”, nada referindo, relativamente, aos pressupostos de que depende a prescrição da obrigação de natureza cível, ainda que decorrente da prática de crime.

(f) Sendo certo que, segundo o princípio da adesão, os danos que decorram, para a vítima, da prática de um crime, deverão ser reclamados no âmbito do processo penal respetivo,

(g) Assim sendo, lógico é concluir que, do ponto de vista dos recorrentes, uma coisa são os pressupostos de que a lei faz depender a prescrição do procedimento criminal,

(h) outra coisa são os pressupostos de que a lei faz depender a prescrição da obrigação cível, ainda que associada à prática de uma facto integra [sic] o tipo objetivo de uma lei penal.

(i) Nem se argumento [sic], como o faz a sentença recorrida, com o disposto no artigo 498º n.º 3 do Código Civil que estipula que “se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável.”

(j) É certo que o prazo de prescrição do crime aproveita à obrigação cível, sendo que, no caso concreto estamos perante um prazo de prescrição de cinco anos, contudo, não podemos olvidar que as causas de suspensão e interrupção da prescrição têm as suas especificidades,

(k) não tendo as mesmas sido apreciadas pela sentença de 1ª instância, confirmada pelo douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.

(l) Sendo que, tal apreciação era essencial para o Tribunal poder concluir pela verificação, ou não, da exceção de prescrição da obrigação cível, o que não sucedeu, sendo nesse ponto que reside a omissão de pronúncia tendente à declaração de nulidade da sentença de 1ª instância, confirmada pelo acórdão recorrido.

(m) Ou seja, ainda que se possa admitir, conforme decorre da lei, designadamente do artigo 498º n.º 3 do CC, que o prazo de prescrição do procedimento criminal se estende à responsabilidade por obrigação cível daquele decorrente,

(n) não se pode admitir que as causas de suspensão e interrupção da obrigações cível não sejam objeto de sindicância judicial,

(o) como não se poderá admitir, por outro lado, que o Tribunal da Relação venha invocar, como fundamento para legitimar a sentença de 1ª instância, uma apreciação

implícita

da invocada prescrição do pedido de indemnização cível.

(p) Por outro lado, sem conceder quanto ao supra alegado, é convicção firme dos recorrentes que a obrigação cível, peticionada pelo ISS está efetivamente prescrita.

(q) Com efeito, de acordo com o artigo 129º do Código Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil, e como resulta do artigo 3º alínea c) do RGIT, quanto à responsabilidade civil, são aplicáveis subsidiariamente, as disposições do Código Civil, nomeadamente os artigos 483º a 489º.

(r) De acordo com o artigo 498º n.º 1 do Código Civil existem dois prazos de prescrição.

(s) O primeiro começa a correr quanto [sic] o lesado tenha conhecimento do direito à indemnização,

(t) o segundo é o prazo ordinário, que começa a contar desde a ocorrência do dano, sendo que, o primeiro prazo é de 5 ou 3 anos, se se considerar que existe crime, nos termos do 498º n.ºs 1 e 3 do CC e 21º n.º 1 do RGIT,

(u) e o segundo prazo, o prazo ordinário, é de 5 anos nos termos do artigo 49º n.º 1 da Lei 32/2002.

(v) Ora, os factos de que emerge o pedido de indemnização cível deduzido pelo ISS ocorreram no período compreendido entre Janeiro de 2004 e Dezembro de 2004,

(w) sendo que, as declarações de remunerações mensais a entregar pela arguida AA à Segurança Social, deveriam ser entregues até ao dia 15 do mês seguinte ao que diziam respeito, nos termos do artigo 5º do DL n.º 103/80 de 9 de Maio,

(x) ou seja, até à ultima declaração em causa nos presentes autos deveria ter sido entregue até ao dia 15 de Janeiro de 2005.

(y) Ora, só se pode considerar interrompido o prazo de prescrição com a notificação aos arguidos da Acusação, a qual ocorreu no dia 01/03/2012.

(z) Entre as datas supra referidas decorrem mais de cinco anos, pelo que, prescreveu o direito de indemnização peticionado pela ISS.

Termos em que, sempre com o mui douto suprimento de V.Exas deve o presente Recurso ser julgado procedente e, em consequência:

(a) Ser o acórdão recorrido ser anulado e substituído por outra que declare a invocada nulidade, decorrente da omissão de pronúncia, quanto aos pressupostos de que depende a prescrição da obrigação cível peticionada pelo ISS;

(b) Ser declarada a prescrição da obrigação cível peticionada pelo ISS».

1.4. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 754, «na medida em que … se limita à acção cível», como no requerimento de interposição expressamente se refere, para subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.

1.5. Não houve resposta.

1.6. Recebido o processo no Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-geral Adjunto, considerando que o presente recurso foi «circunscrito à acção cível e assim admitido», entendeu não ter o Ministério Público legitimidade para emitir parecer, por não representar qualquer das partes (fls. 754).

2. Tudo visto, cumpre decidir

2.1. É do seguinte teor a decisão sobre a matéria de facto, tal como consta do acórdão do Tribunal da Relação:

«1. Matéria de facto Provada

Com relevância para decisão da causa resultaram provados os seguintes factos:

1. A sociedade AA ... TRABALHO TEMPORÁRIO, UNIPESSOAL, LDA, constituída em 2/3/1998 e registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o nº 8144, com o nº de contribuinte 504087770, tem por objecto social a selecção e colocação de pessoal.

2. É seu único sócio e gerente, desde a data da sua constituição, o arguido BB.

3. A partir de meados de 2001 e até 2007 assumiu as funções de Director Geral da empresa o arguido CC, cabendo-lhe coordenar as direcções financeira, pessoal e logística da empresa, e, com a aprovação do arguido BB, tomar todas as decisões relativas à vida societária da empresa nas componentes financeira, logística e de gestão de pessoal

4. A arguida AA, Lda encontra-se inscrita no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa como contribuinte, com inscrição no regime contributivo dos trabalhadores por conta de outrem.

5. A AA, Lda, na qualidade de empregadora, estava obrigada a entregar no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa as folhas de remunerações, acompanhando-as do montante das contribuições para a Segurança Social descontadas no vencimento dos seus trabalhadores.

6. No período compreendido entre Janeiro e Dezembro de 2004, no decurso da sua actividade, por decisão concertada dos arguidos BB e CC, a sociedade arguida procedeu ao pagamento dos salários aos seus trabalhadores mas não incluiu, nas declarações de remuneração mensais a entregar na Segurança Social, todas as quantias efectivamente pagas a título de remuneração aos seus trabalhadores.

7. No ano de 2004 parte substancial da actividade da sociedade arguida implicou a colocação de trabalhadores no estrangeiro, em países como Marrocos, Suíça e Islândia, constando dos contratos de trabalho temporário então celebrados que a actividade laboral dos seus trabalhadores seria desenvolvida no estrangeiro.

8. Não obstante tal menção, de que a actividade laboral seria exercida no estrangeiro, mais 50% das quantias totais pagas mensalmente aos seus eram-no a ﻿coberto da designação de "ajudas de custo", quando na verdade tais verbas não tinham tal natureza mas correspondiam a remunerações.

9. Os montantes de remuneração efectivamente pagos sob a designação de ajudas de custo, no período compreendido entre Janeiro e Dezembro de 2004, ascendeu a 4.619.895,29€ e determinava o pagamento à Segurança Social, por aplicação da taxa de 34,75% (11% a cargo do trabalhador + 23,75% a cargo da empregadora) de 1.605,413,61€, quantia que não foi declarada nem entregue à Segurança Social (nem no dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitavam, nem foi tal falta regularizada nos 90 dias subsequentes a essas datas), nos seguintes termos:

Mês / Total de remunerações pagas a título de ajudas de custo, não declaradas junto da Segurança Social

Janeiro 2004 / 257.596,48€

Fevereiro 2004/ 297.928,66€

Março 2004 /356.011,51€

Abril 2004 / 440.264,10€

Maio 2004 / 358.990,51€

Junho 2004 / 348,489,64€

Julho 2004 / 330.034,38€

Agosto 2004 / 472.085,10€

Setembro 2004 / 475.384,83€

Outubro 2004 / 457.399,09€

Novembro 2004 / 473.107,58€

Dezembro 2004 / 352.663,41€

TOTAL 4.619.895,29€

10. Não só a arguida AA, Lda. não declarou nem entregou a taxa mensal por si devida como empregadora à Segurança Social pelas quantias pagas sob a designação de ajudas de custo como, não as declarando à Segurança Social, não reteve nem entregou a taxa social única devida pelos seus trabalhadores àquela Instituição, calculada sobre aquelas quantias.

11. De modo livre, deliberado e conscientemente, com o inequívoco e sucedido propósito de alcançar para a arguida AA, Lda., em nome e no interesse da qual os arguidos actuaram, uma vantagem patrimonial indevida, omitiram estes a declaração à Segurança Social rendimentos provindos do trabalho e efectivamente pagos aos trabalhadores, o que implicou uma quebra de receitas da Segurança Social no montante global de 1.605.413,61 euros que ainda não se mostra paga.

12. Os arguidos BB e CC conheciam todos os factos descritos e quiser agir da forma como agiram, sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei criminalmente punidas, actuando a coberto de uma mesma resolução criminosa.

13. O arguido BB tem de rendimento mensal a quantia de 8.000 Euros liquida. Vive em casa própria. Paga mensalmente de prestação do empréstimo para a sua aquisição quantia de 3.000 Euros. Vive com a mulher doméstica.

14. O arguido CC aufere o salário mensal de 6.000 Euros. Vive em casa própria. Paga mensalmente de prestação do empréstimo para a sua aquisição a quantia de 1.0 Euros [são €1000,00, como consta de fls. 499 da sentença]. Vive com a mulher doméstica e três filhos.

15. A sociedade arguida em 2004 facturou cerca de 22 milhões de Euros. À data dos factos empresa colocava semanalmente no mercado de trabalho cerca de 1.200 trabalhadores. Tinha 60 trabalhadores permanentes.

16. Os arguidos não têm antecedentes criminais.

…

1.2 Matéria de facto não provada

Com relevância para a decisão da causa não se provaram quaisquer outros factos».

2.2. Questão prévia: da (in)admissibilidade do recurso:

Como vimos, o Tribunal a quo admitiu o recurso interposto, limitado, como foi pelos Recorrentes, à questão civil.

Sabemos, no entanto, pelo que dispõe o nº 3 do artº 414º do CPP, que a decisão que tenha admitido o recurso não vincula o tribunal superior – neste caso, o Supremo Tribunal de Justiça.

Pois bem.

2.2.1. O caso sub judice, no que para agora interessa considerar, é o de um pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime, o qual, por força do princípio da adesão imposto pelo artº 71º do CPP, foi deduzido no processo penal aberto na sequência da prática desse mesmo crime.

Nestes casos, coexistem, no mesmo processo, duas acções em sentido material: uma penal, iniciada, em regra, com a abertura do inquérito – aqui iniciado em 21.04.2009 (cfr. respectiva capa); outra civil, cuja causa de pedir são os mesmos factos que constituem o pressuposto da responsabilidade criminal, cuja instauração coincide com a dedução do pedido, o equivalente à petição inicial – aqui deduzido em 14.03.2012 (cfr. fls. 255)

[1]

.

Em causa, no recurso interposto, está apenas, como vimos, a segunda daquelas acções, cujos pressupostos de recorribilidade da respectiva decisão são definidos, em primeira linha, por imposição do referido princípio da adesão, pelas normas do CPP.

Sendo este um diploma que já sofreu, desde a versão inicial, 26 alterações – 7 entre a data da prática dos factos (entre Janeiro e Dezembro 2004) e o momento actual

[2]

–, embora, é certo, nem todas com incidência na questão que estamos a julgar, importa ter presente o princípio da aplicação da lei processual penal no tempo, consagrado no seu artº 5º (cuja redacção actual vem do DL 387-E/87, de 29 de Dezembro) que, aliás, não difere substancialmente do princípio geral consagrado no artº 12º do CCivil: a lei processual penal, como qualquer lei, só vale para o futuro, com respeito, embora, pelos actos validamente praticados à sombra da lei antiga.

As normas do Código de Processo Penal que directa e autonomamente se referem à admissibilidade do recurso da decisão sobre o pedido civil deduzido em processo penal são as dos nºs 2 e 3 do seu artº 400º.

O nº 2 do artº 400º – que mantém inalterada a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 58/98, de 25 de Agosto – traça os pressupostos propriamente ditos da recorribilidade da decisão sobre o pedido de indemnização

[3]

nos seguintes termos:

«Sem prejuízo do disposto nos artigos 427º e 432º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada».

O preceito remete-nos, assim, para conceitos cuja definição e regime não têm sede no Código de Processo Penal: o valor da alçada e da sucumbência. Aliás, o nº 2 do artº 44º da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ) diz mesmo, como já antes diziam os arts. 31º, nº 2, da Lei 52/2008, de 28 de Agosto e 24º, nº 2, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, que a antecederam, que, em matéria criminal, não há alçada, embora «sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso».

Não é, porém, a verificação desses pressupostos que aqui está em causa.

De facto,

(a) – a admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo da instauração da acção, como prescreve o nº 3 do artº 44º da LOSJ e prescreviam o nº 3 dos arts. 31º e 24º, das referidas Leis 52/08 e 3/99;

(b) – o pedido foi deduzido pela Demandante, dissemo-lo acima, em 14.03.2012;

(c) – a alçada do Tribunal da Relação está fixada, desde 1 de Janeiro de 2008, em €30.000,00

[4]

.

(d) – quer o pedido (€1.605.413,61) quer a sucumbência dos Demandados (de igual valor) ultrapassam largamente aquele valor.

No nosso caso, os pressupostos de recorribilidade exigidos pelo preceito em epígrafe estão, pois, preenchidos.

Quanto ao nº 3 do artº 400º:

Trata-se de uma norma introduzida no CPP pela Reforma de 2007, levada a cabo pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, com início de vigência em 15 de Setembro (cfr. o seu artº 7º).

É, por isso, aqui aplicável por força daquele princípio do artº 5º. Como sempre o seria, em função da doutrina que emana do Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 4/2009, de 18.02.2009, publicado no DR, 1ª Série, de 19.03.2009, por o acórdão recorrido, como, de resto, a sentença da 1ª Instância, ter sido proferido na vigência daquela Reforma (aliás, o próprio inquérito foi instaurado já na sua vigência).

O preceito em análise, ao prescrever que, «mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil», veio cortar com o princípio da adesão e com a doutrina do Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 1/2002, de 14.03.2002, publicado no DR, I Série-A, de 21 de Maio de 2002, dele derivada, que estabelecia que, «no domínio do Código de Processo Penal vigente – nº 2 do artº 400º, na versão da Lei nº 59/98, de 25 de Agosto – não cabe recurso ordinário da decisão final do tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal».

O legislador quis, assim, de modo inequívoco, quebrar a continuidade do modelo de processo adoptado até à fase do recurso – modelo de adesão, como decorre dos arts. 71º e segs., do CPP –, justificando essa opção com a invocação do princípio da igualdade. Disse, com efeito, na Exposição de Motivos da Proposta de Lei nº 109/X, que está na origem da Reforma, que, «para garantir o respeito pela igualdade, admite-se a interposição de recurso da sentença relativa à indemnização civil, mesmo nas situações em que não caiba recurso da matéria penal».

A partir daqui, a partir da entrada em vigor da referida Lei, alterou-se o paradigma do modelo de recurso, estabelecendo-se a recorribilidade autónoma da decisão cível, independentemente da sorte da decisão no segmento penal

[5]

. Chegados a essa fase do processo, «os caminhos separaram-se»

[6]

: o recurso da questão cível passou a ser autónomo em relação à questão penal e as possibilidades da sua recorribilidade, pela remissão, como vimos, para os pressupostos do recurso em processo civil (valor, alçada e sucumbência) passaram a ser as mesmas, independentemente de a acção civil aderir ao processo penal ou de ser proposta em separado, como processo civil.

Mas se estas possibilidades são as mesmas, então também terão de ser tidas em linha de conta as normas do Código de Processo Civil que regem sobre a admissibilidade do recurso de revista – a espécie de recurso aqui em causa (Cfr., neste sentido, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22.06.2011, Pº nº 444/06.4TASEI, de 15.12.2011, Pº nº 53/04.2IDAVR.P1.S1, de 25.01.2012, Pº nº 360/06.0PTSTB, de 06.03.2014, Pº nº 89/01.5IDLSB.L1.S1, de 10.04.2014, Pº nº 378/08.8JAFAR.E3.S1, d