Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo supra referenciado da extinta Vara de Competência Mista da comarca de Setúbal (actual Instância Central, Secção Criminal – J3), após contraditório, foi condenado o arguido AA, com os sinais dos autos, como autor material de um crime de homicídio simples previsto e punível pelo artigo 131º, do Código Penal, na pena de 11 anos de prisão, bem como no pagamento ao demandante BB, na qualidade de representante legal dos menores CC e DD, a importância de € 115.000,00.

O arguido interpôs recurso desta decisão para o Tribunal da Relação de Évora, na sequência do qual, no parcial provimento, foi alterada a decisão de facto e reduzida a pena para 9 anos de prisão, com integral confirmação do demais decidido

[1]

.

O arguido interpõe agora recurso para este Supremo Tribunal, sendo do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação

[2]

:

1º. O presente recurso vem interposto do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora que julgou parcialmente procedente o recurso do arguido, e reduziu a pena pela prática de um crime de homicídio simples p. e p. pelo Artº 131º do Cód. Penal na pena de 11 (onze) anos para 9 (nove) anos de prisão efectiva; mantendo o demais decidido na primeira instância.

2º. Existe nos autos uma - CONTRADIÇÃO ENTRE OS FACTOS PROVADOS GERADOR DE ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA E INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA DECISÃO

( artigo 410 nº 2 alínea c) e a) do CPP)

3º. O arguido foi condenado pelo crime de homicídio simples p.p. pelo Artº 131 do C. Penal, um crime doloso, e comporta todas a formas de dolo previstas no art.º 14.º do C.P., dolo directo, necessário e eventual.

4º. O crime é doloso quanto à acção e quanto ao dano, neste caso o dano morte.

5º. Ora, resulta do acórdão recorrido uma contradição insanável que gera o erro notório na apreciação da prova

6º. Ora vejamos consta dos factos provados constantes do acórdão recorrido que:

7º. 3 - Nesse momento EE subiu o muro, delimitador do logradouro, virando-se para o lado oposto daquele onde surgiu o arguido.

4 - Concomitantemente o arguido efectuou cinco disparos na direcção de EE, o qual se encontrava de costas, em cima do muro, a uma distância entre

4 a 5 metros

.

5 -

Um dos referidos disparos atingiu EE penetrando o seu abdómen

, tendo seguido um

trajecto oblíquo de baixo para cima, de trás para diante e da direita para a esquerda tendo saído do corpo.

8º. O local de entrada o projétil, sua direcção no corpo do falecido são detalhados no acórdão nos seguintes termos:-

10 - Ferida perfuro contundente, circular, medindo 0,5 de diâmetro, com bordos escoriados, com orla de contusão concêntrica medindo 0,25 centímetros,

na face posterior, a nível do bordo inferior da décima segunda costela, cerca de oito centímetros para fora da linha média e 35 centímetros abaixo do ombro;

( entrada do projéctil)

11 - Ferida inciso contusa, oblíqua de cima para baixo e de fora para dentro, com uma ligeira escoriação no bordo interno da ferida, medindo 1,4 cm X 0,5 cm, tendo a extremidade interna e inferior 12 centímetros acima e um centímetro para dentro do mamilo; ( saída do projéctil)

12 - Ferida transfixiva da parede posterior do hemitorax direito a nível da extremidade da 123 costela;

13 - Ferida transfixiva do lobo direito do figado;

9º. 14 – Ferida transfixiva do diafragma direito;

15 - Ferida transfixiva do pulmão direito;

16 - Infiltração hemorrágica do hilo do pulmão direito e dos lobos médio e inferior do pulmão direito;

17 - Laceração do saco pericárdio e da aurícula esquerda com infiltração hemorrágica.

18 - As lesões descritas foram causa directa, necessária e adequada da sua morte que foi verificada pelo INEM às 22:55 do dia 31.12.2008 na Rua 1° de Maio, na Amora. E certificada à 1 hora e 2S minutos do dia 1 de Janeiro de 2009.

10º. - Ou seja o local de entrada da bala é no dorso direito do falecido junto à cintura.

11º. - A bala entra no corpo do malogrado Roki, sobe, quase na vertical, da direita para a esquerda, no seu percurso lacera o lobo direito do figado; o diafragma direito, o pulmão direito( com infiltrações hemorrágicas hilo do pulmão direito e dos lobos médio e inferior do pulmão direito), o saco pericárdio e da aurícula esquerda com infiltração hemorrágica.

12º. - E vem a sair, em cima, à frente junto à clavícula esquerda acima do mamilo onde parece uma Ferida inciso contusa, oblíqua de cima para baixo e de fora para dentro, com uma ligeira escoriação no bordo interno da ferida, medindo 1,4 cm X 0,5 cm, tendo a extremidade interna e inferior 12 centímetros acima e um centímetro para dentro do mamilo.

13º. - Ora o local de entrada da bala e o seu percurso no corpo do malogrado Roki são totalmente contraditórios com o factos dados como provados sobre a forma do diparo e local e posição dos intervenientes:

Diz-se no acórdão recorrido

14º. - Nesse momento EE subiu o muro, delimitador do logradouro, virando-se para o lado oposto daquele onde surgiu o arguido.

Concomitantemente o arguido efectuou cinco disparos na direcção de EE, o qual se encontrava de costas, em cima do muro, a uma distância entre 4 a 5 metros.

15º. Com efeito,

estando o arguido a quatro ou cinco metros do ofendido, disparando na sua direcção, o tiro não podia ter percorrido a trajetória que percorreu.

16º.

Ou seja, se o arguido tive previsto a hipótese de disparando o tiro atingir o malogrado EE, este tiro seguiria um trajeto que de angulo um agudo e não uma linha vertical que seguiu e vem e descrita no douto acórdão recorrido

.

17º. Entre o local de entrada da bala, (fundo das costa junto à cintura do lado direito e saída no lado esquerdo junto à clavícula) a linha de percurso da bala, a mesma descreveu em relação ao ponto de entrada angulo quase recto

18º. Estando o arguido a uma distância de ou cinco metro do ofendido, de pé, no chão, e aqueloutro de costas em cima de um muro, um tiro disparado nestas circunstâncias nunca poderia descrever o trajecto que descreveu.

19º. De facto um tiro de baixo para cima só pode ser dado se o arguido estivesse mesmo por debaixo do ofendido, ou se aquele por qualquer razão estivesse dobrado para a frente.

20º. Ora a localização do arguido, não permite admitir a hipótese de ele estar por debaixo do ofendido.

21º. Por outro lado e se a vítima estivesse dobrada para a frente, o ter sido atingida só pode ter resultado e um acaso e não de qualquer acto doloso do arguido

22º. É um facto que o arguido estava, muitíssimo nervoso, era de noite, e o factos passaram-se seguramente com muita rapidez.

23º. Na verdade, tudo aconteceu de noite, (31 de Dezembro noite de passagem de ano, num inverno) numa situação de grande stress emocional, em que duas pessoas de idade, sozinhas de noite em casa, vêem-se ladeados de vários homens; dois velhotes que se convenceram que ser assaltados por vários homens e a dado passo veem a entrar no quintal avistando o seu vulto.

24º. Entraram em pânico, como qualquer pessoas normal entraria.

25º. Direcção do tiro no corpo da vitima é contrariada pela forma como se descreve que os tiros ocorreram.

26º. O que gera um erro notório na apreciação da prova e um vício do julgamento ( artigo 410 do CPP)

27º. Também, não se percebe como pode ter o arguido ter disparado cinco tiros “ na direcção” da vitima, a quatro ou cinco metros, e só ter acertado com um dos tiros, sendo certo que esse tiro entra na vertical no corpo do ofendido.

28º. Não há no acórdão recorrido, nem na fundamentação nada que explique tão bizarro facto.

29º. Diz-se no douto acórdão recorrido o seguinte:

30º. “ se conjugarmos este factos com a circunstância do arguido ser militar da GNR e ter grande experiência de armas, tendo tido a especialidade de atirador na Guerra colonial e ter efectuado os ditos disparos a cerca d 4/5 metros, no máximo, da vítima, torna-se evidente a configuração da intenção de matar, ainda que desenhada a título de dolo eventual.”

Com efeito, pela profissão do arguido, pela sua experiência no uso e manuseamento de armas de fogo, pela curta distância a que a vitima se encontrava, pela visibilidade que o arguido tinha para com a mesma- pois a luz estava acesa- é inevitável concluir que ao deparar cinco tiros na direcção daquele, o arguido, pelo menos representou como possível que tal conduta poderia provocar a morte desta e actuou conformando-se com essa possibilidade”.

31º. Salvo o devido respeito que é muito, não se percebe é como tendo disparo cinco tiros na direcção de um individuo e como “ tal experiência” falhou a tão curta distância (4/5) e só acertou um tiro com o um trajecto impossível…

32º. Com efeito, a verdade é que a guerra colonial terminou há 40 anos.

33º. O facto de o arguido ter sido ser GNR não lhe dá treino de armas como todos sabemos, sendo certo que também o arguido estava reformado há alguns anos ( 2002).

34º. Por outro lado, inexiste qualquer evidência ou meios de prova constante da sentença que conduzam à prova de que o arguido tinha treino de armas

35º. Mais, não se sabe, sequer se arma estava afinada, se tinha desvios, se não.

36º. Ora para se dar como provada a intenção de matar, era necessário que tivesse sido apurado capacidade de tiro da arma, e bem como se o arguido, apesar de ter sabido saber disparar há 40 anos ainda tinha condições ter o mínimo de segurança no tiro.

37º. O que gera a insuficiência de matéria de facto provada para a intenção de matar e nos termos do disposto no artigo 410 do CPP, como tal para se ter dado como provado que o :-

38º. O Arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, admitindo que ao disparar cinco tiros na direção do corpo de EE, lhe causaria a morte, conformando-se com esse resultado.”

Acresce que

39º. A verdade é que o arguido nunca admitiu como possível que algum dos disparos levasse e resultasse uma qualquer lesão para a vítima e muito menos a sua morte.

40º. Quanto muito o arguido actuou negligentemente, querendo afastar os agressores, pelo quanto muito deveria ser condenado por um crime de violação da integridade física por negligência p.e.p pelo Artº 148 do Cód. Penal e não por crime de homicídio pp artº 131 do Cód. Penal.

41º. Verifica-se, ainda que, a alegada assistência prestada pelos familiares e elementos do mesmo grupo, não foi nem médica nem apta para o salvar e como tal contribuiu para o desfecho ou seja propiciou a morte da vítima.

42º. Aqueles senhores, irmão, e dito “ amigos” da vitima apenas cuidaram de se colocar em fuga….. ( bem sabiam o que tinham feito),.

43º. Atentas as qualidades do arguido e as exigências de prevenção em especial (que são inexistentes) e da prevenção em geral, deverá a pena a fixar ser não privativa da liberdade, concretizando-se, assim, os objetivos da necessidade das penas e das exigências de prevenção.

44º. O estado de pânico do arguido agravado pelo pânico mulher conjuntamente com o seu forte desespero e temor de que iriam ser assaltados e a lhes seria feito mal sem que ninguém os pudesse ajudar, percepção essa que tomou foros de realidade quando verificou que no seu quintal já se encontrava pelo menos um dos intrusos, são factos que conjugados levam a considerar a actuação Arguido como realizada sob forte comoção e perturbação emocional

45º. Dispõe o Artº 133º do Cód. Penal:

“Quem matar outra pessoa denominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuíam sensivelmente a sua culpa é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.”

46º. Não existe qualquer dúvida que o arguido e sua mulher estavam em pânico e na firme convicção de que iriam ser assaltados pelo grupo que mais importante que o património recearam pela sua integridade física e mesmo pela vida.

47º. Se atendermos à dinâmica dos acontecimentos: os gritos de pânico da mulher gritando por socorro de que eram bandidos, o número elevado dos membros do grupo (quatro), o isolamento do local e a falta de assistência ou auxilio em tempo útil, temos de aceitar que o arguido atuou sob intensa perturbação emocional, com que condicionou de forma grave a capacidade de se determinar.

48º. Tal limitou a atuação do arguido nas suas escolhas mas a verdade é que o seu estado emocional não permitiu outras escolhas.

49º. O temor criado pelo número de pessoas que compunha o grupo e o desespero de não terem ajuda e auxílio de terceiros ocasionou a compreensível emoção violenta de que fala o Artº 133º do Cód. Penal.

50º. Como fundamentou o Tribunal quando estabeleceu a medida da pena:

51º. “(...) O arguido criou uma convicção acerca do que poderia vir a acontecer, imaginou a possibilidade de estar em curso um assalto e atuou no quadro dessa convicção, convicção essa que, como já supra se referiu, não justifica nem legitima a sua atuação, mas que permite integrar os facto as que praticou.”

52º. Desde já se diga que a convicção que foi assumida pelo Arguido não seria diferente daquela que um homem médio também teria e que também concluiria tal como o Arguido fez: Vão assaltar, vão fazer mal quer a ele quer á mulher.

53º. Não só Tribunal recorrido não atendeu ao disposto no Artº 133º do CPenal , como não permitiu que tal circunstância atenuativa da culpa, atuasse nos termos do Artº 72º nº 2 alíneas a) e d) do Cód. Penal .

54º. Na verdade, impunha-se que no seguimento dessa lógica uma atenuação especial da pena fixada e não apenas a sua redução como foi feito no acordão recorrido

55º. Atentas as qualidades sociais do arguido e a sua personalidade deveria, nos termos do nº 2 do Artº 73º do Cód. Penal, a pena privativa da liberdade ser substituída, por multa ou suspensa na sua execução, nos termos legais.

56º. O critério de fixação da medida da pena, nos termos em que o Tribunal o fez excede em muito, o razoável.

57º. Quanto à culpa já explanamos que consideramos a mesma senão inexistente quanto ao crime de homicídio e pelo menos diminuta. O arguido para além de não querer matar nem realizou a morte como possível, em consequência da sua atuação.

58º. Quanto à prevenção em geral, como resulta dos autos só dois anos após o ocorrido é que se teve como possível que, da atuação do arguido, tivesse resultado a morte de outrem.

59º. Não existiu qualquer alarido social quanto ao ocorrido nem conhecimento público das circunstâncias dos factos nem existiu qualquer necessidade de aplicar ao arguido outra medida de coação que não fosse a de termo de identidade e residência.

60º. O Arguido, quer pelo relatório social quer pela perícia à personalidade, já demonstrou que para além de uma pessoa com enquadramento social e profissional, sem antecedentes criminais é respeitadora, cumpridora de deveres profissionais e de obrigações sociais de relacionamento e respeito pelos outros, estando inserido social e profissionalmente, tendo desenvolvido uma carreira como agente da autoridade merecedora de louvores.

61º. Se as finalidades de aplicação de uma pena radicam na necessidade de tutela de bens jurídico e na reinserção do agente na comunidade, não deveria ter sido aplicada pena de prisão ao arguido, mas a ter de se aplicar pena privativa da liberdade,

a pena a estabelecer nunca poderia ter ultrapassado, em caso algum, a medida da culpa que é diminuta

.

62º. Pelo que devrá, a consider-se que o recorrnde dev ser puni, atenuar-se especialmente a pena, e suspendê-la na sua execução

63º.

DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVEL

64º. O arguido, no recurso para a Relação suscitou as questão da flat de mandato, da falta de legitimidade do demandante civil para representar os menores, e a flata de capacidade não suprida dos mesmos.

65º. Consta da sentença que CC e DD são filhos de EE tendo respetivamente nascido em 24-1-2003 e 26-8-2005 e que ambos, atualmente com 9 e 6 anos de idade, ficaram à guarda e sob tutela jurídica do avô paterno assistente e aqui também demandante.

66º. Contudo não qualquer prova documental oriunda do estado da sua nacionalidade que prove a sua filiação e a submissão à tutela do BB:

67º. A procuração outorgada a favor do Ilustre Advogado Subscritor do pedido de indemnização, Dr FF a qual foi redigida em língua portuguesa enão menciona BB representa os menores nesse acto.

68º. Por sua vez veio BB apresentar pedido de indemnização cível contra o arguido AA, em seu nome e dos menores CC e DD, filhos de EE,

69º. Juntou ao douto articulado, para prova dos factos alegados,- tutela- documento do Instituto Croata da Segurança Social, com data de 14 de Abril de 2011, que aqui se dá reproduzido que lhe atribue nome dos ditos menores um abono de família

70º. Não foi junta certidão de nascimento dos menores nem documento idóneo que confirme a existência de uma relação de parentesco entre o falecido EE e os ditos menores, cuja existência legal enquanto pessoas jurídicas se desconhece.

71º. Decidiu o Tribunal no seu douto acórdão condenar o arguido quanto ao pedido de indemnização civil condenação mantida pela Relação nos seguintes termos:

“Julgar o pedido de indemnização cível parcialmente procedente por parcialmente provado e condenar o demandado AA a pagar;

1. Ao demandante, na qualidade de representante dos menores CC e DD a quantia global de 115 000,00 € (cento e quinze mil euros) a título de ressarcimento por danos não patrimoniais, sendo 60 000, 00 € (sessenta mil euros) a título de indemnização pela perda do direito à vida, 50 000, 00 € (cinquenta mil euros) (25 0000, 00 € a cada um) a título de danos não patrimoniais próprios e 5 000, 00 € (cinco mil euros) a título de ressarcimento do sofrimento da vítima antes de morrer.”

72º. Estas questões foram apreciadas pela Relação de Évora que as decidiu nos seguintes termos:

73º. Relativamente à falta de mandato considerando que o vicio foi sanado pela intervenção de BB na qualidade de pai da vitima e ser, por isso, o representante legal dos menores, filhos desta.

74º. Quanto à ilegitimidade do demandantes, por falta de prova da filiação, decidiu o Venerando Tribunal da Relação de Évora:

75º. “ entende-se que a especificidade característica do processo penal, onde se procura, mais do que tudo, a verdade material, com uma natureza muito particular, justifica que o tribunal a quo tenha dado por assente a relação familiar e avoenga dos menores e ora demandantes apenas com base nos documentos por eles juntos e não pelas certidões de nascimento do dito menores. (…)

76º. Pelo facto de, em processo penal, serem admissíveis todas as provas que não foram proibidas por lei, as quais, como se sabe são apreciadas livremente de acordo com as regras da experiência comum ( artigo 125º e 127º), quer ainda pela circunstância , não despicienda, de no caso se tratarem de cidadão estrageiros- como é a situação dos autos- apenas são obrigatoriamente sujeitos a registo, nos termos do artº 21 nº 2 do Código do Registo Civil, os factos ocorridos em território nacional.”

77º. Com o devido respeito que é muito, de facto o mandato forense não se presume.

78º. E o mandato confere-se através de procuração.

79º. A ratificação do processado não é tácita, é um acto formal que carece de forma escrita.

80º. Permitimo-nos citar recoradar aqui o acórdão da Relação do Porto, publicado em

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/f93f43000f815cb180256b5800320c2e

cór

que diz :

81º. “Ora parece-nos, salvo o devido respeito por opinião contrária, que é muito, que não será essa a interpretação mais correcta. É que não podemos esquecer que a ratificação é a declaração de vontade pela qual alguém faz seu, ou chama a si, o acto jurídico realizado por outrem em seu nome, mas sem poderes de representação (Artº 268º CC) [Varela, Das Obrigações em geral, Vol. I, 5ª ed., pág. 417.].Significa isto que entendemos que a simples junção da procuração sana a falta de mandato, mas não valida o processado que entretanto se desenvolveu, que necessita de ratificação.

82º. Assim e uma vez que nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário não está incluído o de ratificação, mas apenas o de substabelecer o mandato (Artº 36º nº 2 CPC), impõe-se que o constituinte, para que o seu advogado possa ratificar esses actos, que lhe confira poderes especiais para tal [Cfr. Artigo único nº 2 do Dec. Lei 267/92 de 28 de Novembro.].Não tendo conferido esses poderes, os actos não são válidos.

83º. Pretende-se pois através da exigência da ratificação proteger os interesses das partes a fim de obstar a que uma deficiente intervenção processual possa prejudicar a sua posição substancial na relação jurídica litigada [Em abono vide Antunes Varela “ Manual de Processo Civil”, 2ª ed., Coimbra Editora, 1985, pág. 189 e ss ( 194 e nota 1), Castro Mendes, Manual de Processo Civil, 1980, II, pág. 150, nota 1, José Lebre de Freitas et alia, “Código de Processo Civil Anotado” 1º Vol., Coimbra editora, 1999, pág. 81/82, nota 2 ao artigo 40º, e António Santos Geraldes, “ Temas da Reforma do Processo Civil” I, 2ª ed., 1998, pág. 282/283 e nota 540, com referência jurisprudencial.].”

84º. Como decorrer da normaso dos artitigo 32 a 37 , do NCPC normas supra referidas, o mandato tem de ser expresso e não presume.

85º. Sendo que os menores apenas podem estar juízo através dos seus representantes, que são os pais, ou na sua falta por alguém que exerça uma das formas de suprimento da incapacidade seja a tutela jurídica., que nada tem a ver com a guarda de facto. ( artigo 16º ,17 do NCPC)

86º. Ora os menores tem mãe, e na falta do pai é mãe que os representa.

87º. A mãe dos menores foi identificado no autos a fols 32 e 92 e chama-se GG.

88º. Alem, disso não se sabe por absoluta de falta de prova, se o malogrado EE era casado ou não com a mãe dos filhos, termos em que sendo o danos próprio do falecido, transmitidos de forma hereditária, a não intervenção da referia GG, gera a ilegitimidade dos demandantes por preterição do litisconsórcio necessário activo. ( artigo 33º do NCPC).

89º. Assim, a decisão proferida nos autos de considerar sanada a falta de mandato por ratificação tácita, não tem nenhum fundamento legal, e como tal, deverá ser revogada, e em consequência o arguido ser o absolvido do pedido civil

Acresce que

90º. É um facto que o estrangeiros não estão obrigados a proceder no registo civil português ao factos de registo obrigatário para os cidadãos nacionais , excepto quando ocorridos no território nacional. ( artigo 2º do CRC)

91º. Contudo, não estão desobrigados de demonstrar documentalmente e de acordo com lei da sua nacionalidade, e as convenções internacionais sobre legalização de documentos estrangeiros, o seu nascimento, paternidade e a qualidade de herdeiros para formular um pedido civil por morte de alguém ( artigo 25º e e 365º do Código Civil)

92º. Por outro lado a prova da filiação por documento é exigida para o cidadãos nacionais para prova da sua capacidade e legitimidade, nomeadamente para os pais quando agem em representação dos menores, pelo que inexiste razão alguma para que os cidadãos de outro estado, não tenham que provar por documento as relações de parentesco.

93º. Acresce que o Código Civil no seu artigo Artigo 45.º

determina que

1. A responsabilidade extracontratual fundada, quer em acto ilícito, quer no risco ou em qualquer conduta lícita, é regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do prejuízo; em caso de responsabilidade por omissão, é aplicável a lei do lugar onde o responsável deveria ter agido.

94º. Ora no termos da lei civil

95º. ARTIGO 496.º

(Danos não patrimoniais)

1. Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

2 - Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem.

3 - Se a vítima vivia em união de facto, o direito de indemnização previsto no número anterior cabe, em primeiro lugar, em conjunto, à pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes.

4 - O montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos dos números anteriores.

96º. BB que aparece no autos como pai do malogrado Roki, mas que na certidão de nascimento deste, junta aos autos a fols, aparece com o apelido de ....,

97º. Não prova, nem que é pai do malogrado EE, nem que é avô dos menores,

98º. Nem prova que CC e DD são filhos do malogrado EE.

99º. E como e a que titulo lhe foi conferida tutela dos menores….

100º. E não se sabe porque inexiste qualquer prova ou referência nos autos

101º. Também o que aconteceu à mãe dos menores, companheira do falecido, ou sua mulher – facto também omitido ao longo de todo o processo- ninguém sabe, não há factos, não há documentos, nada.

102º. O princípio da verdade material, e as regras de produção de prova em processo penal, reportam-se aos elementos do crime e aos fundamentos dos pedidos cíveis, não à averiguação e determinação da legitimidade e capacidade das partes que estão regulados no CPC e NCPC, e também no código civil.

103º. Pelo que ao decidir como decidiu o tribunal violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 32 a 37 do NCPc, o artigo 68 e 76º do CPP, 2 do CRC, 25º e 365 do CCe 45º e 496º do CC)

104º. A reparação por perdas e danos emergentes de um crime é regulada, nos seus

pressupostos

e

quantitativos

pelo que dispõe a lei civil ( artigo 128 do CPP)

105º. Nos termos do nº 1, 2 e 3 do Artº 496 e nos Artºs 566, 68 nº 1 e 71º a perda do direito à vida não é só susceptível de reparação pecuniária, como esta se transmite aos familiares da vítima.

106º. Entende o recorrente que o valor de indemnização arbitrado não teve em conta, a forma como ocorreram os factos, nem a contribuição do lesado na produção do evento e bem como de terceiros ( os quais omitiram qualquer acto de auxílio médico relevante)” (cfr nº 1 do Artº 570º do Cód. Civil).

107º. Ora , o ano douto acórdão recorrido exclui-se qualquer responsabilidade do lesado por quanto, o arguido praticou um crime doloso.

108º. O facto do arguido, disparar tiros para o ar, teve como fito afastar um agressão ao seu património ( a introdução em lugar vedado ao publico já estava consumada) com violação do seu domicílio, e foi encarada pelo arguido como uma situação de perigo para a sua vida e integridade física assim como da sua mulher

109º. Na verdade, caso não tivesse o falecido transposto o muro de vedação, introduzindo-se no quintal, criando no arguido a convicção que ele e mulher estavam em isco, este nunca teria usado a arma.

110º. Haverá, assim que atender ao disposto no nº 1 do Artº 570º e fixar as culpas dos intervenientes.

111º. Certamente, que o falecido ao introduzir-se, nos termos e modo em que o fez, no interior da propriedade do Arguido contribuiu para que a sua morte tivesse ocorrido, pelo que temos de concluir que a sua a morte ocorreu , também, por facto que lhe é imputável em cerca de pelo menos 2/3 para o resultado.

112º. E como tal, deve revogar-se o douto acórdão recorrido na parte em que não julgou procedente a arguição da concorrência e culpas na produção do efeito danoso e tendo o falecido