Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO.

AA, sujeito à medida de prisão preventiva e estimando que o prazo consignado na lei para injunção de uma acusação pelo crime por que se encontra indiciado (artigo 21º do Decreto Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro) se encontra exaurido – artigo 215º, nº do Código Processo Penal – requer, nos termos da al. c) do n.º 2 do art. 222º do Cód. de Processo Penal, petição de habeas corpus, alegando as sequentes razões (sic):

“i. O arguido AA foi detido no dia 9 de Junho de 2017.

ii. Entre essa data e o dia de hoje – 11 de Dezembro de 2017 – já passaram mais de 6 meses.

iii. Até ao momento, nem o arguido, nem o seu mandatário, foram notificados do Despacho de Acusação, presumindo-se, pois, que aquele não terá sido proferido.

iv. Dispõe o n.º 2 do art. 215º do Cód. do Processo Penal que, para o tipo de crimes em causa – tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo art. 21º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro –, a prisão preventiva extingue-se passados que sejam 6 meses sem que tenha sido proferido Despacho de Acusação.

v. A prisão preventiva do arguido tornou-se, com efeito, desde o dia 9 de Dezembro, ilegal, porque ultrapassou o prazo de duração máximo previsto na lei.

São estes, ressalvada alguma correcção emergente da informação a que alude a última parte do n.º 1 do art. 223º do Cód. de Processo Penal e o Doutíssimo Suprimento de Vossas Excelências, os factos que permitem apontar ilegalidade à prisão do arguido”, pelo que “deverá ser considerada, nos termos da al. c) do nº 2 do art. 222º do Cód. Processo Penal, a ilegalidade da prisão preventiva do arguido AA e ordenada a sua imediata libertação.”

O Senhor Juiz deu cumprimento, de forma esquálida, ao preceituado no artigo 223º, nº 1 do Código Processo Penal, assumindo que (sic): “Veio o arguido AA interpor providência de habeas corpus, nos termos previstos no art.º 222º e e seguintes do Código de Processo Penal, por entender ser a sua prisão ilegal em virtude de ter sido detido a 9 de junho de 2017 e terem, assim, decorrido mais de 6 meses, sendo que o artigo 215º do Código de Processo Penal estipula, para o crime imputado ao arguido, um período máximo de prisão preventiva de 6 meses.

Entende este tribunal não assistir razão ao requerente porquanto:

a. Ter sido, no passado dia 6 de dezembro, deduzida acusação contra o arguido pelo crime pelo qual se encontrava indiciado (conferir folhas 2051-verso);

b. Ter o tribunal, no dia seguinte - dia 7 - procedido à revisão do estatuto coativo do arguido (conferir folhas 2065);

c. Encontrar-se o arguido, em qualquer caso, sujeito ao regime de prisão preventiva desde o dia 12 de junho - e não 9, data da detenção.

I.a) – Questão a solver no presente recurso.

A ilegalidade, por excesso de duração da medida a que se encontra sujeito – prisão preventiva – deriva, para o requerente do facto de ter sido detido em 9 de Junho de 2017 e até ao momento em que foi deduzida a providência – 11 de Dezembro de 2017 – ainda não tinha sido deduzida acusação, sendo que nos termos do artigo 215º, nº 2 do Código Processo Penal, aplicável por força da indiciação a que se encontra adstrito – crime de tráfico de estupefacientes previsto punido no artigo 21º do Decreto Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.a). – Elementos pertinentes para a decisão.

- O arguido foi detido (em flagrante delito), no dia 10 de Junho de 2017;

- O arguido foi ouvido em primeiro interrogatório, pelo Juiz de instrução, em 12 de Junho de 2017;

- Após o interrogatório foi imposta ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva;

- No dia 7 de Dezembro de 2017, foi deduzida acusação contra o arguido, entre outros, em que lhe foi imputada a prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1 do Decreto Lei nº 53/99, de 22 de Janeiro e ainda um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo artigo 86º, nº 1, alínea d) da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, em conjugação com o estabelecido no artigo 3º, nºs 2, alínea h) e 7, alínea a), do mesmo diploma legal.

- No dia 7 de Dezembro de 2017, foi reapreciada a validade/necessidade jusprocessual de manutenção da medida de coacção a que o arguido, AA, se encontrava sujeito desde 12 de Dezembro de 2017 – cfr. fls.

II.b). – Razões/Motivação de Direito.

II.b).1. – Pressupostos da providência de Habeas Corpus.

Aquele que se encontre privado de liberdade – existência de uma situação de prisão – por razão, ou motivo, que se não quadre com o quadro legal estabelecido no ordenamento jurídico vigente – v.g. por abuso de poder da entidade indutora da situação de prisão ou excesso de duração da medida de prisão preventiva – pode pedir a apreciação da situação em que se encontra ao Supremo Tribunal de Justiça.

O instituto de habeas corpus configura-se, a um tempo, como um direito fundamental e uma garantia. O instituto mostra-se a um tempo um direito, na medida em que a lei, maxime a Constituição, o confirma como um valor e um estado subjectivo activo incrustado na substancialidade individual do cidadão e que radica, directa e imediatamente, na esfera jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer cidadão reagir contra uma situação que repute abusiva e violadora de um direito – a liberdade física – inscrito como inderrogável no amplexo de direitos fundamentais do individuo. [

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Consagrado e inerido no capítulo destacado para o estabelecimento dos direitos fundamentais, o instituto de habeas corpus surge, assim, como uma factor de garantia de qualquer cidadão contra os abusos que possam ser cometidos por entidades congraçadas na aplicação de medidas coactivas em nome da lei e do Estado. Invadeável para o seu surgimento é que i) ocorra uma situação abuso de poder, revertível em, ou pela, adopção de medidas de privação de liberdade que não devam ser plicadas a determinados factos ou se revele ter ultrapassado os limites temporais que a lei comina; ii) que a prisão se mostre mantida contra a normação que rege para a sua aplicação (nos casos e situações previstas na lei); iii) e, finalmente, que a situação de prisão seja actual e efectiva.

Legitimamente e por direito o pedido pode ser impulsionado por qualquer cidadão (“no gozo dos seus direitos políticos”) e deve ser apresentado à autoridade à ordem da qual o cidadão se encontra preso.

Como fundamento desta pretensão, de carácter excepcional, [

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] o peticionante pode convocar uma das sequentes situações: a) incompetência da entidade que ordenou ou efectuou a prisão; b) ter a prisão uma razão, ou substrato jurídico-factual, arredada do quadro legal estabelecido; e c) ser a prisão mantida para além do prazos que a lei determina e fixa ou que a decisão judicial haja determinado.

O requerente encontra-se preso preventivamente, actual e efectivamente, à ordem do tribunal competente pelo que a sua legitimidade para requerer a providência de habeas corpus se mostra confirmada.

Assegurada a legitimidade importa averiguar se os condicionalismos estabelecidos na lei como passíveis de se poderem constituir como violadores do direito de liberdade física se mostram preenchidos.

Como se assinalou no acórdão supra citado – de 1 de Fevereiro de 2007, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira – o procedimento (providência) de habeas corpus não assume carácter ou natureza residual, antes se perfila como um procedimento autónomo e com identidade própria que pode coexistir com o recurso. A providência de habeas corpus não se destina a reagir contra uma decisão reputada injusta de aplicação de uma medida de privação de liberdade, rectius prisão preventiva, antes se destina a pôr cobro a uma situação de ilegalidade e abuso de poder por parte das autoridades. A providência de habeas corpus não se destina a corrigir ou reavaliar as decisões judiciais que dentro da legalidade apliquem a medida coactiva de prisão preventiva. Ela surge no universo do direito como meio de ilaquear um estado patológico decorrente de uma actuação contrária à lei e ao arrepio dos adequados e correctos modos de apreciação e avaliação de uma situação factual (em que uma medida de coacção como a prisão preventiva não pode ser aplicada).

“Por outro lado, a providência de habeas corpus, por alegada prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n.º 2 do art. 222.º do CPP, perante situações de violação ostensiva da liberdade das pessoas, seja por incompetência da entidade que ordenou a prisão, seja por a lei não permitir a privação da liberdade com o fundamento invocado ou sem ter sido invocado fundamento algum, seja ainda por se mostrarem excedidos os prazos legais da sua duração.

São tais razões - e só elas – que justificam a celeridade e premência na apreciação extraordinária da situação de privação de liberdade com vista a aquilatar se houve abuso de poder ou violação grosseira da lei, na privação da liberdade, que imponha de imediato a reposição da legalidade.

A providência de habeas corpus, enquanto remédio de urgência perante ofensas graves à liberdade, que se traduzam em abuso de poder, ou por serem ofensas sem lei ou por serem grosseiramente contra a lei, não constitui no sistema nacional um recurso dos recursos e muito menos um recurso contra os recursos. (v.v.g. Ac. deste Supremo de 20-12-2006, proc. n.º 4705/06 - 3.ª)

Tal não significa que a providência deva ser concebida, como frequentemente o foi, como só podendo ser usada contra a ilegalidade da prisão quando não possa reagir-se contra essa situação de outro modo, designadamente por via dos recursos ordinários (v. Acórdão deste Supremo de 29-05-02, proc. n.º 2090/02- 3.ª Secção, onde se explana desenvolvidamente essa tese).

Aliás, resulta do artigo 219º nº 2 do CPP, que, mesmo em caso de recurso de decisão que aplicar, mantiver ou substituir medidas de coacção legalmente previstas, inexiste relação de dependência ou de caso julgado entre esse recurso e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos.

Por outro lado, como remotamente já decidiam os acórdãos deste Supremo e desta Secção, de 24 de Outubro de 2007, proc. 3976/07, e de 4 de Fevereiro de 2009, proferido nos autos 325/09,). - O habeas corpus não se destina a formular juízos de mérito sobre as decisões judiciais determinantes da privação de liberdade, ou a sindicar nulidades ou irregularidades nessas decisões – para isso servem os recursos ordinários - mas tão só a verificar, de forma expedita, se os pressupostos de qualquer prisão constituem patologia desviante (abuso de poder ou, erro grosseiro) enquadrável no disposto das três alíneas do nº 2 do artº 222ºdo CPP..” [

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No mesmo eito segue o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 16-03.2015, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral, em que a propósito da providência espacial de habeas corpus se escreveu (sic): “A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita como garantia fundamental no artigo 31º da Constituição, tem tratamento processual nos artigos 220º e 222º do CPP. Estabelecem tais preceitos os fundamentos da providência, concretizando a injunção e a garantia constitucional.

Nos termos do artigo 222º do CPP, que se refere aos casos de prisão ilegal, a ilegalidade da prisão que pode fundamentar a providência deve resultar da circunstância de i) a mesma ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ii) ter sido motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou iii) se mantiver para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial - alíneas a), b) e c) do nº 2 do artigo 222º do CPP. A providência de habeas corpus não decide, assim, sobre a regularidade de actos do processo com dimensão e efeitos processuais específicos, não constituindo um recurso das decisões tomadas numa tramitação processual em que foi determinada a prisão do requerente ou um sucedâneo dos recursos admissíveis Conforme se refere no Acórdão deste Supremo Tribunal de 2 de Fevereiro de 2005, “no âmbito da decisão sobre uma petição de habeas corpus, não cabe, porém, julgar e decidir sobre a natureza dos actos processuais e sobre a discussão que possam suscitar no lugar e momento apropriado (isto é, no processo), mas tem de se aceitar o efeito que os diversos actos produzam num determinado momento, retirando daí as consequências processuais que tiverem para os sujeitos implicados”.

Nesta providência há apenas que determinar, quando o fundamento da petição se refira a uma determinada situação processual do requerente, se os actos de um determinado processo – valendo os efeitos que em cada momento ali se produzam e independentemente da discussão que aí possam suscitar, a decidir segundo o regime normal dos recursos – produzem alguma consequência que se possa reconduzir aos fundamentos da petição referidos no artigo 222º, nº 2 do CPP.

A providência em causa assume, assim, uma natureza excepcional, a ser utilizada quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais. Por isso, a mesma não pode ser utilizada para sobrestar outras irregularidades ou para conhecer da bondade de decisões judiciais que têm o recurso como sede própria para reapreciação.

Na verdade, a essência da providência em causa reside numa afronta clara, e indubitável, ao direito à liberdade. Deve ser demonstrado, sem qualquer margem para dúvida, que aquele que está preso não deve estar e que a sua prisão afronta o seu direito fundamental a estar livre. É exactamente nessa linha que se pronuncia Cláudia Santos, referindo, nesta senda que “confrontamo-nos, pois, com situações clamorosas de ilegalidade em que, até por estar em causa um bem jurídico tão precioso como a liberdade, ambulatória (...) a reposição da legalidade tem um carácter urgente”. Também Cavaleiro Ferreira avança que "o habeas corpus é a providência destinada a garantir a liberdade individual contra o abuso de autoridade".

A providência excepcional em causa não se substitui, nem pode substituir-se, aos recursos ordinários, ou seja, não é, nem pode ser, meio adequado de pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão. O habeas corpus está, assim, reservado para os casos indiscutíveis de ilegalidade, que, exactamente por serem ilegais, impõem, e permitem, uma decisão tomada com a celeridade legalmente definida.

Como afirmou este mesmo Supremo Tribunal no seu Acórdão de 16 de Dezembro de 2003, trata-se aqui de «um processo que não é um recurso, mas uma providência excepcional destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, aparente, ostensiva, indiscutível, fora de toda a dúvida, da prisão e, não, a toda e qualquer ilegalidade, essa sim, possível objecto de recurso ordinário e ou extraordinário. Processo excepcional de habeas corpus este, que, pelas impostas celeridade e simplicidade que o caracterizam, mais não pode almejar, pois, que a aplicação da lei a circunstâncias de facto já tornadas seguras e indiscutíveis (…)».

A natureza sumária da decisão de habeas corpus, por outro lado, não se deve conjugar com a definição de questões susceptíveis de um tratamento dicotómico e em paridade de defensibilidade. É que, em tal hipótese e como se acentua em decisão deste Tribunal de 1 de Fevereiro de 2007, o Supremo Tribunal de Justiça não se pode substituir, de ânimo leve, às instâncias, ou mesmo à sua própria eventual futura intervenção no caso, por via de recurso ordinário, e, sumariamente, ainda que de modo implícito, censurar aquelas por haverem levado a cabo alguma ilegalidade, que, como se viu, importa que seja grosseira.

Até porque, permanecendo discutível, e não consensual, a solução jurídica a dar à questão, dificilmente se pode imputar, com adequado fundamento – ainda para mais numa apreciação pouco menos que perfunctória –, à decisão impugnada, qualquer que ela seja – mas sempre emanada de uma instância judicial –, o labéu de ilegalidade, grosseira ou não.” [

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No mesmo eito ponderou-se no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 30 de Novembro de 2016, relatado pelo Conselheiro Pires da Graça, que “O artigo 31º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, integrante do título II (Direitos, Liberdades e garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), determina que haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.

“Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito á liberdade”. (JJ. Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP, Constituição da República Portuguesa Anotada, Artigo 1º a 107º, 4ª edição revista, volume I, Coimbra Editora, 2007, II, p. 508)

É uma providência urgente e, expedita, com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação, destinada a responder a situações de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação.

Atenta a natureza da providência, para que o exame da situação de detenção ou prisão reclame petição de habeas corpus, há que se deparar com abuso de poder, consubstan-ciador de atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, grosseiro e rapidamente verificável – integrando uma das hipóteses previstas no artigo 222º nº 2, do Código de Processo Penal (acórdão do Tribunal Constitucional de 24 de Setembro de 2003, proc. nº 571/03)

“Este abuso de poder exterioriza-se nomeadamente na existência de medidas restritivas ilegais de prisão e detenção decididas em condições especialmente arbitrárias ou gravosas.” (J.J. Canotilho e V. Moreira, ibidem)

A providência de habeas corpus, enquanto remédio de urgência perante ofensas graves à liberdade, que se traduzam em abuso de poder, ou por serem ofensas sem lei ou por serem grosseiramente contra a lei, não constitui no sistema nacional um recurso dos recursos e muito menos um recurso contra os recursos. (Ac. deste Supremo de 20-12-2006, proc. n.º 4705/06 - 3.ª)

Tal não significa que a providência deva ser concebida, como frequentemente o foi, como só podendo ser usada contra a ilegalidade da prisão quando não possa reagir-se contra essa situação de outro modo, designadamente por via dos recursos ordinários (v. Acórdão deste Supremo de 29-05-02, proc. n.º 2090/02- 3.ª Secção, onde se explana desenvolvidamente essa tese).

Aliás, resulta do artigo 219º nº 2 do CPP, que, mesmo em caso de recurso de decisão que aplicar, mantiver ou substituir medidas de coacção legalmente previstas, inexiste relação de dependência ou de caso julgado entre esse recurso e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos.

Com efeito, a natureza extraordinária da providência não se refere à sua subsidiariedade em relação aos meios de impugnação ordinários das decisões judiciais, mas antes e apenas à circunstância de se tratar de providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema, com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação.

Como referem JJ. Gomes Canotilho e Vital Moreira, (ibidem, p. 508) “(…) o habeas corpus vale em primeira linha contra o abuso do poder por parte das autoridades policiais, designadamente das autoridades de polícia judiciária; mas não é impossível conceber a sua utilização como remédio contra o abuso de poder do próprio juiz, em substituição da via normal do recurso ou em caso de inexistência de recurso.”

E escrevem os mesmos autores (ibidem, V, p. 510): “(…)(1) a providência do habeas corpus é uma providência à margem do processo penal ordinário; (2) configura-se como um instituto processual constitucional específico com dimensões mistas de acção cautelar e de recurso judicial. (…)”

Em suma:

A previsão - e precisão - da providência, como garantia constitucional, não exclui, porém, a sua natureza específica, vocacionada para casos graves, anómalos, de privação de liberdade, como remédio de urgência perante ofensas graves à liberdade, traduzidas em abuso de poder, ou por serem ofensas sine lege ou, grosseiramente contra legem, traduzidas em violação directa, imediata, patente e grosseira dos pressupostos e das condições da aplicação da prisão, que se apresente como abuso de poder, concretizado em atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, grosseiro e rapidamente verificável.

O artigo 222º do Código de Processo Penal, que se refere ao habeas corpus em virtude de prisão ilegal, estabelece no nº 1, que a qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa, o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência do habeas corpus.

Contudo, nos termos do nº 2 do preceito, esta providência “deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:

a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial;

O peticionante invoca excesso de prazo da sua prisão preventiva, acolhendo-se, assim, à alínea c), do citado artº 222º do CPP.” [

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Assoalhados com o que vem sendo uma posição jurisprudencial constante e uniforme, apreciar-se-á o caso em tela de juízo.

Por indiciação da prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21º do Decreto-Lei o arguido foi detido, no dia 9 de Junho de 2017, tendo sido apresentado para primeiro interrogatório no dia 12 de Junho de 2017.

Em 7 de Dezembro de 2017, foi deduzida acusação contra o arguido e outros por se mostrar suficientemente indiciado de haver vendido a diversos indivíduos produtos estupefacientes referidos às tabelas I-A e I-B, anexas ao diploma adrede, fazendo-o incurso na prática de um crime de tráfico de estupefacientes previso e punido pelo artigo 21º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

O crime previsto e punido no artigo 21º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, é punido com pena que se situa entre um mínimo de 4 e um máximo de 12 anos.

Preceitua o artigo 215º do Código Processo Penal, que: “1 - A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:

a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação;

b) Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória;

c) Um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em 1.ª instância;

d) Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

2 - Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para seis meses, dez meses, um ano e seis meses e dois anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, ou por crime: (…)”.

O arguido foi detido, em flagrante delito, no dia 10 de Junho de 217 (sábado) tendo sido apresentado para primeiro interrogatório no dia 12 de Junho de 2017 (segunda-feira).

A propósito da contagem do início do prazo para extinção do prazo de prisão preventiva, escreveu-se no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 25 de Setembro de 2014, relatado pelo Conselheiro Rodrigues da Costa, (sic): “Com efeito, o art. 215.º do CPP refere-se a prazos de duração máxima da prisão preventiva, ou seja, da medida de coacção “prisão preventiva”, aplicada pelo juiz de instrução criminal no termo de um interrogatório judicial de arguido detido, levado a cabo com as formalidades previstas no art. 141.º do CPP.

Tal só veio a acontecer no dia..., no mesmo dia em que o requerente foi entregue pelas autoridades ... à autoridade judiciária portuguesa, tendo-lhe, então, sido fixada a medida coactiva de prisão preventiva por existência de fortes indícios de prática, em co-autoria, de 4 crimes de homicídio qualificado tentado, pp. e pp. pelos arts. 131.º, 132, n.ºs 1 e 2, alíneas e), g), h) e j), 22.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), 23.º, n.ºs 1 e 2 e 73.º, n.ºs 1 e 2, todos do CP, de um crime de extorsão, p, e p, pelos arts. 223.º, n.º 1 e 3, alínea a) e 204.º, n.º 2, alínea g), ambos do CP, de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.ºs 1 e 3 do CP e de um crime de ameaça, p. e p. pelos arts. 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), ambos do CP.

Ora, o prazo de duração máxima de prisão preventiva é, no caso, de 6 meses até ser deduzida acusação, nos termos do art. 215.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 [(corpo e alínea a)], dado estarem em causa crimes que integram o conceito de criminalidade especialmente violenta (caso dos crimes de homicídio qualificado tentado e de extorsão agravada), e ainda o conceito de criminalidade altamente organizada (caso do crime de associação criminosa), sendo parte desses crimes punidos com pena de prisão de máximo superior a 8 anos; por outro lado, o crime de associação criminosa também está incluído nas alíneas do referido n. 2 (alínea a).

Por conseguinte, o prazo de duração máxima da prisão preventiva, para a presente fase processual, ainda se encontra longe de ser esgotado.

O tempo de detenção sofrido pelo requerente antes da decretação da medida coactiva não é de considerar na prisão preventiva. A detenção anterior à decisão de aplicação da medida coactiva “prisão preventiva”, ocorrida fora de Portugal, mais propriamente na Alemanha, foi por conta do processo de mandado de detenção europeu, ou seja, para cumprir as formalidades próprias desse processo, que começa por ter uma natureza administrativa para depois revestir natureza judicial, em que a pessoa procurada, uma vez detida pelas autoridades do país a quem é pedida a entrega é ouvida pela tribunal competente, com cumprimento das garantias de defesa, incluindo os direitos de oposição e recurso, até o pedido ser decidido definitivamente.

As autoridades judiciais competentes podem ordenar a detenção da pessoa procurada até à decisão e sua entrega, se for esse o caso, ao país que efectuou o pedido, estando tal detenção sujeita também a prazos específicos, que podem ser objecto de impugnação no processo respectivo, mas que se não confundem com os prazos de prisão preventiva ordenada pela autoridade judiciária competente no país onde corre o processo-crime. O mandado de detenção europeu é independente deste, conserva autonomia em relação a ele e tem regras de procedimento próprias, servindo tal processo para, de entre outras finalidades, sujeitar a pessoa procurada a procedimento criminal, nessa medida constituindo um seu preliminar.

Ora, o tempo de detenção sofrido pelo requerente no âmbito do mandado de detenção europeu não é contado no prazo de prisão preventiva, como se disse. Sendo um tempo de privação de liberdade, não seria justo que não fosse levado em conta, mas é-o ao abrigo do disposto no art. 10.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003 de 23 de Agosto e sê-lo-ia sempre, se não houvesse norma especial, por força do instituto do desconto – artigos 80.º a 82.º do CP -, sendo tal tempo de privação da liberdade descontado por inteiro no cumprimento da pena de prisão que for aplicada a final.

7. Não vemos como tal solução possa infringir o disposto no n.º 4 do art. 28.º da Constituição, que determina que «a prisão preventiva está sujeita aos prazos estabelecidos na lei».

Com efeito, a Constituição refere-se à medida coactiva “prisão preventiva”, cujos prazos máximos, de acordo com a fase processual, são os fixados na lei processual penal (art. 215.º do CPP) e esses prazos contam-se a partir do despacho judicial que a determina, no inquérito, a requerimento do Ministério Público e depois do inquérito, mesmo oficiosamente, sendo precedida de audição do arguido, podendo ter lugar no acto do primeiro interrogatório judicial, como neste caso sucedeu (art. 194.º do CPP). Portanto, a referida medida coactiva é sempre aplicada judicialmente no processo-crime que corre contra o arguido.

O procedimento anterior destinado a obter de um Estado membro da União Europeia (Estado da execução) a entrega da pessoa procurada ao Estado da emissão (do mandado), com vista a procedimento criminal ou a cumprimento de pena já aplicada em processo-crime, constitui, como se disse, um preliminar deste, que não é objecto da regulação do citado n.º 4 do art. 28.º da CRP, que se refere à medida coactiva “prisão preventiva”, num processo-crime pendente, e não à detenção anterior a esta. Nem, de resto, podia ser de forma diferente, pois a regulação dos prazos máximos de prisão preventiva, tendo sido deixada à ponderação do legislador ordinário (o legislador processual penal), é estabelecida de acordo com o prazo considerado razoável para cada fase processual e se o tempo de detenção ao abrigo do procedimento de extradição ou de entrega de determinada pessoa à autoridade judicial do país requisitante fosse compreendido nesse prazo, o mais certo é que, aquando da entrega, parte substancial desse prazo, se não todo, estivesse já consumido pela detenção, o que frustraria completamente as finalidades que se pretendem alcançar com a medida de coacção “prisão preventiva”.

De todo o modo, a detenção anteriormente sofrida é sempre descontada na pena que vier a ser aplicada ao arguido, como vimos, e, por outro lado, essa detenção também está sujeita a prazos determinados e bastant