Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. O Tribunal Regional de Gdansk, da Polónia, emitiu - em 03-02-2018 - mandado de detenção europeu contra o cidadão polaco AA - nascido em .. de outubro de 1964, em Varsóvia, filho de BB e de CC, com última residência conhecida em. … 5/26, …, na Polónia, atualmente detido no Estabelecimento Prisional …, em prisão preventiva, à ordem do Proc. 21/l9.3… - com vista à sua entrega àquela autoridade judicial para cumprimento do remanescente de 723 (setecentos e vinte e três) dias da pena de 3 (três) anos de prisão que lhe foi imposta no Processo IV K 22/13, por sentença datada de 12 de março de 2015, pela prática de dois delitos de fabrico, processamento e contrabando ilegal de substâncias de substituição ou substâncias psicotrópicas ou a sua comercialização, crimes previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artºs 55, parágrafos 1 e 3 da Lei de 29 de julho de 2005, relativa à prevenção da toxicodependência, e 64 parágrafo I do Código Penal, e 62 parágrafo 1 da Lei de 29 de julho de 2005, relativa à prevenção da toxicodependência.

Ouvido o requerido, nos termos do art.º 18 da Lei 65/2003, de 23.08, este declarou não consentir na sua entrega ao Estado requerente e não renunciar à regra da especialidade, vindo então a decidir-se - por acórdão de 6 de agosto de 2019 - a execução do mandado de detenção europeu e a consequente entrega de AA às autoridades judiciárias competentes da Polónia, "logo que deixe de interessar a detenção do mesmo à ordem do processo de inquérito n.º 2/19.3…, que corre termos pelo Departamento de Investigação e Ação Penal de … ".

2. Veio então o Ministério Público junto deste tribunal, em 10.01.2020 - nos termos do disposto nos artigos 27 n.ºs 2, 3 al.ª g) e 4 da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI do Conselho da União Europeia, de 13 de junho de 2002, e 7 n.ºs 2, 3 al.ª g) e 4 da Lei 65/2003, de 23.08, na redação da Lei 35/2015, de 4 de maio, requerer a prestação de consentimento deste tribunal para "afastamento do princípio da especialidade" de que beneficiou o requerido - acima melhor identificado - no âmbito do Mandado de Detenção Europeu n.º 132/19.1 YREVR, que tramitou pela l.ª Subsecção deste tribunal, alegando, em síntese:

a) O Tribunal Regional de Gdansk, da Polónia, emitiu - em 3.12.2018 - mandado de detenção europeu contra o cidadão polaco AA, acima melhor identificado, que correu termos neste tribunal sob o n.º 132/l9.1 YREVR, com vista à sua entrega àquela autoridade judicial para cumprimento do remanescente de 723 (setecentos e vinte e três) dias da pena de 3 (três) anos de prisão que lhe foi imposta no Processo IV K 22113, por sentença datada de 12 de março de 2015, pela prática de dois delitos de fabrico, processamento e contrabando ilegal de substâncias de substituição ou substâncias psicotrópicas ou a sua comercialização, crimes previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos art.ºs 55, parágrafos 1 e 3 da Lei de 29 de julho de 2005, relativa à prevenção da toxicodependência, e 64 parágrafo 1 do Código Penal, e 62 parágrafo 1 da Lei de 29 de julho de 2005, relativa à prevenção da toxicodependência.

b) Quando foi ouvido no mencionado processo, nos termos do art.º 18 da Lei 65/2013, aquele não renunciou ao princípio da especialidade.

c) Por acórdão de 6 de agosto de 2019 foi determinada a execução do mandado de detenção europeu e a consequente entrega de AA às autoridades judiciárias competentes da Polónia, "logo que deixe de interessar a detenção do mesmo à ordem do processo de inquérito n.º 2/19.3…, que corre termos pelo Departamento de Investigação e Ação Penal de …".

d) No dia 26 de novembro de 2019 o Juiz do Tribunal Regional de Lódz emitiu, no Processo IV K 10/17, um novo MDE contra o mesmo cidadão, por factos que não estiveram na origem do MDE que originou este processo (n.º 132/19.1 YREVR), "para cumprimento das penas de: 8 (oito) anos de privação da liberdade;

10 (dez) anos de privação de liberdade;

12 (doze) anos de privação de liberdade, impostas por sentença de 16 de maio de 2018".

e) Os factos a que se reporta o MDE emitido em 26.11.2019 (este MDE) são temporariamente anteriores aos do MDE que originou os presentes autos, pois ocorreram no período de novembro de 1998 a julho de 2001, e integram a prática dos crimes de:

- infração de participação numa organização criminosa de carácter armado, p. e p. pelo art. ° 258 parágrafo 2 do Código Penal Polaco;

- infração de se passar por polícia e tentativa de extorsão de proteção usando armas de fogo sem autorização, associada com a privação de um homem da liberdade, cometida nas condições da organização criminosa de caráter armado, p. e p. pelo artigo 13 parágrafo 1 do Código Penal Polaco, em conjugação com os artigos 282, 227, 189 parágrafo 1, 263 parágrafo 2, 11 parágrafo 2 e 65, todos do mesmo Código Penal Polaco;

- infração de extorsão de proteção praticada em relação com a tomada de refém e com a privação de liberdade por mais de sete dias e com uma angústia especial do refém causadora de danos corporais graves que constituíam as lesões irreversíveis, cometidas nas condições da organização criminosa de carácter armado, p. e p. pelos artigos 189 parágrafo 2 do Código Penal Polaco, em conjugação com os artigos 252 parágrafos 1 e 2, 282, 156 parágrafo 1 n.º 2, 11 parágrafo 2 e 65, todos do Código Penal Polaco.

f) Estes factos, para além de punidos pelo ordenamento jurídico português, integram os crimes previstos no artigo 2 n.º 2 al.ªs o), q) e v) da lei 65/2003, não sendo, por isso, necessário o controlo da dupla incriminação.

g) O Estado de emissão - pelo presente mandado - pretende o afastamento do princípio da especialidade de que beneficiou aquele cidadão no âmbito destes autos, através o mecanismo previsto na al.ª g) do n.º 2 do art.º 7 da Lei 65/2003, na redacção da Lei 35/2015, para que o mesmo "possa ser sujeito a procedimento criminal pela prática dos factos que dele constam".

h) O consentimento cuja prestação vem pedida consubstancia uma ampliação do pedido de entrega anteriormente efetuado, no âmbito do MDE cujo cumprimento/execução foram decididos no Processo n.º 132/19.1 YREVR, e vem expressamente consagrada nos n.ºs 2, 3 al.ª g) e 4 do art.º 27 da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI do Conselho da União Europeia, de 13.06.2002, de cuja conjugação resulta que "a regra da especialidade não se aplica quando a autoridade judiciária de execução que ordenou a entrega da pessoa reclamada tenha dado o respetivo consentimento", devendo tal ampliação efetuar-se nos termos previstos no referido n.º 4 do art.º 27.

i) O procedimento criminal não se acha prescrito e os factos que integram os crimes a que se reporta este MDE não foram nem são objeto de procedimento criminal em Portugal.

j) Nada obsta a que este Tribunal da Relação, enquanto autoridade judiciária de execução, que já antes ordenou a entrega do cidadão em causa no âmbito do Processo n.º 132/19.1 YREVR, aceite e consinta na ampliação do pedido em que se traduz este novo 11DE, emitido em 26.11.2019, pelo Juiz do Tribunal de Lódz no Processo IV KI0117 contra o cidadão AA, tanto mais que o mesmo obedece aos requisitos previstos nos artigos 2 n.º 1 e 3 n.ºs 1 e 2 da Lei 6512003, de 23.08, e não se verificam causas de recusa (obrigatórias ou facultativas) previstas nos artigos 11 e 12 da mesma lei (cfr. n.º 4 do art.º 7 da mencionada lei e o art.º 4 do art.º 27 da Decisão-Quadro n.º 2002/5847JAI, do Conselho da União Europeia, de 13 de junho de 2002)

3. Na sequência deste pedido foi notificado o requerido, uma vez que, quando foi ouvido, não renunciara ao princípio da especialidade, tendo aquele suscitado, como questão prévia, uma deficiente tradução do MDE, uma vez que onde consta "sentença" deve entender-se "despacho", pois que "não existe qualquer sentença condenatória no processo que corre na Polónia sob o n.º IV K10117", concluindo que, "caso não venha a ser junta nova tradução, deverá, então, ser declaro nulo o MDE e tudo o que posteriormente houver sido processado" (sic).

Mais alegou:

- O MDE não visa o cumprimento de qualquer pena, o Tribunal Polaco pretende é sujeitar o requerido à medida de coação privativa da liberdade, aguardando o julgamento pela prática dos crimes pelos quais se encontra acusado;

- Desconhece-se o verdadeiro alcance e conteúdo do despacho ao abrigo do qual se pretende a entrega do requerido, nomeadamente - se se tratar de extradição para cumprimento de medida de coação privativa da liberdade - a comunicação e/ou informação sobre o prazo previsto para a mesma, e a ausência de outras informações, nomeadamente, sobre eventuais interrupções da prescrição, o que obsta a qualquer tomada de decisão;

- O afastamento do princípio da especialidade consubstanciaria uma verdadeira violação do princípio da lealdade processual, pois que o requerido nunca foi notificado de qualquer ato processual ocorrido nos autos referidos no MDE, desconhecia a existência daqueles e não praticou os factos sumariamente descritos no MDE.

4. Em face do requerido, e mediante parecer do Ministério Público, foi solicitada á autoridade judiciária de emissão informação que ''pena foi aplicada ao requerido por via da sentença proferida pelo Tribunal regional de Lódz em 16 de maio de 2018", tendo aquele tribunal informado, por ofício de 11.05-2020:

- Que o MDE emitido pelo Tribunal Distrital de Lódz em 12 de novembro de 2019 "não está relacionado com a pena de privação de liberdade pronunciada contra AA";

- Que em 16 de maio de 2018 o Tribunal Distrital de Lódz "emitiu o despacho de prisão preventiva e o mandado de Detenção Europeu foi emitido para efeitos de procedimento penal por crimes que lhe foram imputados".

5. Notificado o requerido da resposta dada pelo tribunal de emissão do MDE, veio aquele a dizer que tal informação "só infirma o exposto pelo requerido ... ", pelo que continua aquele "a pugnar pela nulidade do MDE, exatamente nos termos em que afez ... "

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2. Por acórdão proferido em 14 de Julho de 2020, o Tribunal da Relação de Évora deliberou:

declarar o consentimento deste tribunal para afastamento do princípio da especialidade de que beneficiou o cidadão de nacionalidade polaca AA no âmbito do Processo n.º 132/19.1 YREVR (MDE) deste tribunal, com vista ao procedimento criminal pela prática dos crimes supra identificados, a que respeita o Proc. IV K10/17, do Tribunal Regional de Lódz, Polónia, a que acima se fez referência.

3. Inconformado, interpôs o requerido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (presente recurso), rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

«EM CONCLUSÃO:

1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão proferido em 14 de Julho de 2020 pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, nos termos da qual se decidiu declarar o consentimento para afastamento do princípio da especialidade de que beneficiou o ora Recorrente no âmbito do Processo nº 132/19.1 YREVR (MDE) daquele tribunal, com vista ao procedimento criminal pela prática dos crimes ali identificados, a que respeita o Proc. IV K10/17, do Tribunal Regional de Lódz, Polónia.

2. Os presentes tiveram início com o mandado de detenção europeu (MDE) emitido pelo Tribunal Regional de Gdansk, da Polónia, em 03/12/2018, contra o ora Requerido, com vista à sua entrega àquela autoridade judicial para cumprimento do remanescente de 723 (setecentos e vinte e três) dias da pena de 3 (três) anos de prisão que lhe foi imposta no Processo IV K 22/13, por sentença data de 12 de Março de 2015.

3. No dia 05/08/2018, procedeu-se a audição pessoal do Requerido nos termos do art.º 18.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, tendo o mesmo declarado não consentir na sua entrega ao Estado emissor do MDE e não renunciar à regra da especialidade.

4. Por Acórdão proferido em 6 de Agosto de 2019, o Tribunal da Relação de Évora determinou a entrega do Requerido às autoridades judiciárias competentes da Polónia, logo que deixe de interessar a detenção do mesmo à ordem do processo de inquérito n.º 2/19.3…, que corre termos pelo Departamento de Investigação e Acção Penal de …, decisão essa que transitou em julgado.

5. Posteriormente, em 26 de Novembro de 2019, o Tribunal Regional de Lódz, no Processo IV K10/17, procedeu à emissão de um MDE contra o Requerido, por factos anteriores aos que estiveram na origem emitido pelo Tribunal Regional de Gdansk e tendo em vista o cumprimento das penas em que foi condenado por sentença proferida em 16/05/2018 naquele processo.

6. Em decorrência desse novo MDE, em 10 de Janeiro de 2020, o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Évora veio, ao abrigo do disposto nos artigos 27.°, n.ºs 2, 3 alínea g) e 4 da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI do Conselho da União Europeia, de 13 de Junho de 2002 e 7.°, n.ºs 2, alínea g) e 4 da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, requerer a Prestação de Consentimento para afastamento do princípio da especialidade de que o Requerido beneficiou nos presentes autos.

7. Pedido este que, face à não renúncia ao princípio da especialidade manifestada no MDE emitido pelo Tribunal Regional de Gdansk, o Ministério Público considerou consubstanciar uma ampliação do pedido neste formulado, pretensão que obteve provimento no Acórdão recorrido.

8. O MDE emitido pelo Tribunal Regional de Lódz não cumpre as exigências quanto ao conteúdo e forma impostas nos artigos 27.°, n.ºs 2, 3, al. g) e 4, 8.°, n.ºs 1, als. c) e g) e 2, da Decisão-Quadro n.º 202/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, do Conselho da União Europeia, nem o disposto nos artigos 3.°, n.ºs 1, als. c), f) e g), 16.°, n.ºs 2, 3 e 5, 17.° n.ºs 3 e 4 e 22.º, n.º 2, do regime jurídico do mandado de detenção europeu aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto que as transpôs para a ordem jurídica interna.

9. Decorre daquele quadro normativo aplicável o MDE tem de conter todos os requisitos de forma e conteúdo exigidos, os quais têm de ser verificados pela autoridade judiciária do Estado Membro de execução e, verificando-se essa conformidade, deve ser entregue ao Requerido antes da sua audição pessoal e para efeitos da tomada de posição por este sobre o consentimento ou não na sua execução, a renúncia, ou não, à regra da especialidade, a dedução de oposição e apresentação de provas.

10. Caso posteriormente se verifique que as informações comunicadas pelo Estado membro de emissão são insuficientes para que se possa decidir da entrega, deverão ser-lhe solicitadas as informações necessárias a proferir decisão.

11. No pedido de Prestação de Consentimento para afastamento da regra da especialidade consta, em termos de fundamentação fáctica, que o Tribunal Judicial de Lódz, no âmbito do Processo IV K10/17, emitiu em 26/11/2019, contra o Requerido um MDE "

para cumprimento das penas de

- 8 (oito) anos de privação de liberdade; -10 (dez) anos de privação de liberdade; -12 (doze) anos de privação de liberdade.",

impostas por Sentença condenatória de 16/05/2018 e que o Requerido não esteve presente no julgamento do Processo IV K10/17, nem foi pessoalmente notificada da decisão ... "

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12. Requisitos estes mencionados a Decisão-Quadro n.º 202/584/JAI e no art.º 12.º-A da Lei n.º 63/2003, de 23 de Agosto e que, por isso, foram invocados na fundamentação do pedido de Prestação de Consentimento para afastamento do princípio da especialidade.

13. Notificada, exclusivamente, a mandatária do Requerido, do despacho proferido em 21/01/2020, a fls. 158, veio suscitar a questão prévia da deficiência da tradução do MDE, impeditiva de uma correcta e cabal interpretação do mesmo e, consequentemente, do exercício do seu direito de defesa, que considerou geradora de nulidade, que tempestivamente arguiu.

14. Por despacho proferido em 10/03/2020, a fls. 171, foi determinada a notificação do Ministério Público para se pronunciar relativamente às deficiências da tradução do mandado, vindo a promover se solicitasse à "autoridade judiciária de emissão que informe, e documente, que pena de prisão foi aplicada ao requerido por via da sentença proferida pelo Tribunal Regional de Lodz em 16 de Maio de 2018.", o que foi deferido por despacho proferido em 24/03/2020.

15. O Requerido não foi notificado daquela promoção e despacho judicial, nem na sua própria pessoa, nem na pessoa da sua mandatária.

16. Por comunicação datada de 11/05/2020, a autoridade judiciária de emissão, veio informar que o MDE em referência "não está relacionado com a pena de privação de liberdade pronunciada contra AA. Contra AA em 16 de Maio de 2018, o Tribunal Distrital de Lodz emitiu o despacho de prisão preventiva e o Mandado de Detenção Europeu foi emitido para efeitos de procedimento penal por crimes que lhe foram imputados.".

17. Tal resposta, tal como de resto o MDE, não veio acompanhada de qualquer documento,

18. Da tramitação acima mencionada decorre que na sequência da questão da deficiente tradução do MDE, apenas se considerou necessário esclarecer qual a pena aplicada ao mesmo por Sentença de 16/05/2020, não obstante o Requerido ter afirmado que padecia de várias deficiências e que sem as mesmas fossem superadas, estava prejudicado o exercício do seu direito de defesa e o direito a um processo justo e equitativo.

19. E nem mesmo o facto de o Tribunal Regional de Lodz vir informar que não foi proferida qualquer sentença e, consequentemente, não lhe foi aplicada qualquer pena, o Tribunal a quo não considerou necessário verificar nem a correção ou deficiência da tradução e da restante informação vertida naquele.

20. O que se impunha, pois a informação prestada pela autoridade judiciária de emissão em 12/05/2020, não permite esclarecer todas as dúvidas que o MDE suscita e foram invocadas pelo Requerido, mas apenas e tão só que o vocábulo indicado a título meramente exemplificativo não é uma sentença, mas um despacho e que o que ali constava como Sentença de 16 de Maio de 2018, afinal era um despacho que determinou a aplicação da medida de prisão preventiva e que o Requerido não foi condenado em qualquer pena, ficando sem se saber que outras incorreções e/ou imprecisões existem na tradução e conteúdo do MDE.

21. O que não é de todo irrelevante, considerando ainda que no MDE, de acordo com a tradução disponível, foi proferida uma Sentença condenatória no âmbito da qual foram aplicadas penas de prisão efectiva, apesar de não ter comparecido pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão, que a prescrição da execução das penas - que não dos crimes -, ocorrerá nas datas ali mencionadas, mas que após a entrega, quando lhe for notificada a decisão, poderá solicitar novo julgamento ou recurso, cujo prazo é de 7 dias (pontos B., C., D. e F. do MDE),

22. Por outro lado, na tradução disponível do MDE, consta ainda que o mandado que deu origem aos presentes autos foi emitido no Processo IV KOP 101/18 do Tribunal Regional de Gdansk e que o Requerido renunciou à regra da especialidade, quando o mesmo foi emitido no Processo IV K 22/13, o Requerido não renunciou à regra da especialidade e nele não é feita qualquer referência a um qualquer Processo IV Kop 101/18 desse mesmo Tribunal.

23. Todas estas incorreções e deficiências da tradução e/ou do conteúdo do MDE, bem como as insuficiências que do mesmo ressaltam, não permitem o conhecimento da decisão ao abrigo da qual se pretende a entrega do Requerido, em decorrência do que os autos estão inquinados ab initio.

24. Uma vez verificada a existência de deficiente tradução e/ou deficiente e insuficiente informação, no exercício do poder-dever de verificação da conformidade do MDE com os requisitos de forma e conteúdo, impunha-se que a autoridade judiciária de execução determinasse a tradução integral do MDE e que solicitasse as informações necessárias à remoção de todas e quaisquer dúvidas quanto ao seu conteúdo e finalidade.

25. A isso não obstando o facto de o mecanismo do mandado de detenção europeu ser baseado num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros e do princípio do reconhecimento mútuo subjacente à execução do mandado, antes pelo contrário, pois na sua execução tem de respeitar os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos no art.º 6.° do Tratado da União Europeia e consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no seu capítulo VI, não podendo o mesmo sobrepor-se a garantias processuais e direitos fundamentais inscritos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente no art.º 6.º, na sua dimensão do direito de defesa inserido no direito a um processo justo equitativo e não impedindo que cada Estado aplique as suas normas constitucionais com a mesma dimensão e alcance.

26. Face ao exposto, é manifesto que não foram cumpridos os requisitos constantes das normas acima referidas, que assim se devem ter por violadas, tal como de resto o direito a um processo justo e equitativo e com todas as garantias de defesa, em violação de direitos fundamentais e observância dos princípios reconhecidos pelo art.º 6.° do Tratado da União Europeia e consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no seu capítulo VI, do disposto no art.º 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e no art.º 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

27. Acresce que o disposto nos artigos 17.°, n.º 1, 18.º, n.ºs 2, 3, 4, 5 e 6 da Lei 65/2003, de 23 de Agosto, exige que a pessoa procurada seja informada da existência e conteúdo do MDE e da possibilidade de consentir ou não em ser entregue à autoridade judiciária de emissão, devendo para o efeito ser apresentada ao Ministério Público para audição pessoal, seguindo-se a audição pessoal pelo Juiz Relator que o deve elucidar sobre a existência e conteúdo daquele, sobre o direito de se opor à sua execução e de renunciar ao benefício da especialidade, devendo a informação que assim lhe é transmitida sobre a regra da especialidade e a declaração da pessoa procurada, tal como de resto o consentimento na entrega que eventualmente prestar serem exarados em auto, assinado por ele e pelo defensor ou advogado constituído.

28. As exigências contidas nestas normas, resultam do disposto nos artigos 11.º, n.º 1, 13.º, 14.º, 18.º, n.º 1, al. a), 19.º, n.º 1, da Decisão-Quadro n.º 20002/584/JAI do Conselho da União Europeia e encontram a sua razão justificativa no respeito pelos direitos fundamentais e observância dos princípios reconhecidos pelo art.º 6.º do Tratado da União Europeia e consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no seu capítulo VI, no que se inclui o direito a um processo justo equitativo e a possibilidade de um exercício efectivo do direito de defesa consagrado no art.º 32.º, n.º 1 da CRP e no art.º 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

29. Resulta dos presentes autos que recebido pelo Ministério Público o MDE emitido em 26 de Novembro de 2019, pelo Tribunal Regional de Lódz, no Processo IV K 10/17, o Requerido não foi apresentado ao Ministério Público para audição pessoal, nem o Juiz Relator procedeu à sua audição, pelo que o Requerido não foi elucidado pela autoridade judiciária sobre a existência e o conteúdo do mandado de detenção europeu, sobre o direito de se opor à sua execução e de renunciar ao benefício da regra da especialidade.

30. O Requerido foi ouvido nos presentes autos, mas apenas no âmbito do MDE em 03/12/2018, pelo Tribunal Regional de Gdansk, tendo sido apenas em relação a esse mandado que se pronunciou no sentido de não dar o seu consentimento à sua execução e de não renunciar ao princípio da especialidade.

31. O MDE emitido em 29/11/2019 pelo Tribunal Regional de Lódz constitui, pois, uma situação nova, a qual não foi tomada em consideração aquando da audição pessoal do Requerido no âmbito do MDE emitido pelo Tribunal Regional de Gdansk pelo que não podia ser tida em consideração para, por si só, fundamentar o pedido de afastamento do princípio da especialidade e, por maioria de razão, determinar esse afastamento, tanto mais que tal ampliação e consequente decisão não resulta de um processo justo e equitativo, no qual tenham sido dadas ao Requerido todas as garantias de defesa.

32. Tendo o novo MDE sido emitido em momento posterior, por diferente autoridade judiciária e com diferente fundamentação e âmbito, não poderia deixar de se proceder à audição pessoal do Requerido nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 17.º, n.º 1 e 18.º, n.ºs 2, 5 e 6, da Lei n.º 65/2003 de 23 de Agosto, o que não se verificou, nem no momento do recebimento do MDE emitido em 28/12/2019, pelo Tribunal Regional de Lódz, nem em momento subsequente.

33. A não audição do Requerido constitui preterição de acto obrigatório, consubstanciando uma nulidade insanável nos termos das disposições conjugadas dos artigos 17.º, n.º 1, 18.º, n.ºs 2, 3, 5 e 6 e 21.º, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto e art.º 119.º, al. c), do Código de Processo Penal, aplicável ex vi do art.º 34.º daquela Lei e do disposto no art.º 32.º, n.º 1 da CRP e art.º 6.º da CEDH.

34. Por sua vez, a «falta de inquérito» que decorre do facto e o Requerido não ter sido pessoalmente ouvido e, consequentemente, inteirado do conteúdo do MDE contra si requerido, consubstancia violação daqueles mesmos normativos e comando constitucional, que não se pode ter por suprido com a resposta da mandatária do arguido, sob pena de violação de um direito fundamental, integrando a nulidade insanável prevista no art.º 119.º, al. d) do Código de Processo Penal.

35. Nulidades que devem ser declaradas, determinando a invalidade de todos os actos subsequentes ao recebimento pelo Senhor Juiz Relator do pedido de Prestação de Consentimento para dispensa do princípio da especialidade, nulidade essa que afecta igualmente o Acórdão recorrido.

36. Em consequência, ser determinada a tradução integral do MDE por entidade certificada diversa da que efectuou a junta aos autos, após o que deve ser determinada a audição pessoal do Requerido, prosseguindo os autos em conformidade.

37. O Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 3.º, n.ºs 1, alíneas c), f) e g) e 2, 16.°, n.ºs 2, 3 e 5, 17.º, n.ºs 1, 3 e 4, 18.°, n.ºs 2, 3, 5 e 6, 21.º e 22.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto e art.º 119.º, alíneas c) e d), do Código de Processo Penal, aplicáveis ex vi do art.º 34.º daquela Lei, bem como direitos fundamentais e observância dos princípios reconhecidos pelo art.º 6.º do Tratado da União Europeia e consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no seu capítulo VI, no que se inclui o direito a um processo equitativo e a possibilidade de um exercício efectivo do direito de defesa igualmente consagrados nos artigos 16.º, n.º 2, 18.º, 20.º, n.º 4 e 32.°, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e do art.º 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

38. Sem prescindir, mas por mera cautela de patrocínio, discorda o Requerido da Matéria de Facto Provada vertida nas alíneas c) e d) do ponto 6.1. do douto Acórdão recorrido.

39. Conforme vertido na decisão no segmento em referência, os factos ali dados como provados resultam da documentação junta aos autos, que o Tribunal a quo não concretiza qual seja.

40. Ao Requerido só foi dado conhecimento e exclusivamente na pessoa da sua mandatária, do MDE emitido pelo Tribunal Regional de Lódz em 26/12/2019 e da informação emitida por essa entidade em 12/05/2020.

41. De nenhum desses documentos consta que o Juiz do Tribunal Regional de Lódz tenha emitido o MDE contra o Requerido, "pretendendo o afastamento do princípio da especialidade de que beneficiou aquele cidadão no âmbito destes autos, através do mecanismo previsto na al. a g) do n.º 2 do art.º 7 da Lei 65/2003, na redação da Lei 35/2015,", conforme se consignou na al. c) dos factos provados.

42. Estando consignado no MDE do Tribunal Regional de Lódz que o Requerido renunciou ao princípio da especialidade, manifesto é que não poderia a autoridade judiciária pretender o afastamento desse princípio, pelo que deve o facto provado sob a alínea c) ser expurgado desse segmento.

43. Por outro lado, deu-se como provado sob a alínea d), que De acordo com as informações do MDE a prescrição do procedimento criminal terá lugar em 31 de julho de 2026, 6 de junho de 2026 e 29 de junho de 2026, respetivamente.", não obstante da informação do MDE constar" F. Outras circunstâncias pertinentes para o processo (indicações facultativas): A prescrição da execução da condenação de privação de liberdade terá lugar .... ".

44. A expressão "A prescrição da execução da condenação de privação de liberdade" não pode ter-se por equivalente a prescrição do procedimento criminal, antes sugerindo que ali se refere a prescrição da execução das penas em que foi co