Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de ..., proferido em 20 de Março de 2018 no Processo Comum nº 38/17.9JAFAR, foi decidido:

a) Condenar o arguido pela prática de um crime homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal (e não nos termos em que vinha pronunciado pela alínea i) do n.º 2, do artigo 132.º), na pena de dezasseis anos de prisão;

b) Declarar AA indigno para efeitos de capacidade sucessória relativamente a BB, nos termos do disposto nos artigos 2034.º do Código Civil e 69.º A do Código Penal.

2. Desse acórdão, interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de Évora, através do qual:

Impugnou a decisão sobre a matéria de facto, pedindo a sua absolvição;

Subsidiariamente:

- foi impugnado o juízo de enquadramento jurídico-penal dos factos, na parte relativa à qualificação do crime de homicídio;

- foi pedida a condenação numa pena especialmente atenuada.

Por acórdão proferido em 25 de Setembro de 2018, deliberou o Tribunal da Relação de Évora:

a) Conceder provimento parcial ao recuso e revogar o acórdão recorrido, nos termos da alínea seguinte;

b) Condenar o arguido pela prática do crime de homicídio qualificado p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts 131.º e 132.º, nºs 1 e 2, al. a do CP, diminuindo a medida da pena para 14 anos de prisão;

Negar provimento ao recurso, quanto ao mais, e confirmar a decisão recorrida.

3. Inconformado, recorre agora o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

«CONCLUSÕES

1.ª O recorrente foi injustamente condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea a) do Código Penal, por ter entendido o Tribunal a quo que a sua conduta revela que conscientemente actuou com a intenção de tirar a vida à sua mãe e que o fez revelando especial censurabilidade e perversidade, com dolo a isso mesmo dirigido.

2.ª A decisão carece de fundamento legal e consubstancia violação de lei substantiva, concretamente em erro de interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis, e redundando, consequentemente, em decisão manifestamente injusta, porque ilegal, tanto que resulta claro do acórdão recorrido que o Tribunal a quo formou a sua convicção em clara exorbitância do princípio da livre apreciação da prova e escudado no mais estrito formalismo no que à dita prova pericial carreada para os autos diz respeito. Violando desta forma o disposto nos arts. 127.º e 163.º do CPP.

3.ª Em resultado, viu o recorrente ser-lhe aplicada uma pena de catorze anos de prisão, quando, na verdade, se estava in casu perante escassa ou dúbia prova do preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do tipo criminal escolhido, o que impunha ao Tribunal a quo que não perdesse de vista, como irremediavelmente perdeu, o princípio in dubio pro reo, chegando mesmo nalguns aspectos o Acórdão recorrido a parecer aplicar um (ilícito) princípio in dubio contra reum.

4.ª Lido e relido o Acórdão recorrido, resulta claro que nenhuma das questões invocadas pelo recorrente no seu recurso antecedente foi ponderada e apreciada de forma crítica pelo Tribunal a quo e os factos que constituem o objecto do presente processo não se mostram, de todo, susceptíveis de integrar a previsão típica dos arts. 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, al. a) do Código Penal.

5.ª É errado interpretar como esclarecida a causa da morte de BB e mais errado ainda entender como reveladoras as circunstâncias em que a mesma ocorreu; assim como é errado entender como estabelecido que o arguido, numa atitude de profundo desrespeito e desprezo pelo bem jurídico vida, e de especial distanciamento em relação a uma determinação normal do comportamento e de acordo com determinados padrões e valores de ordem social, é o responsável pela morte da sua mãe.

6.ª Trata-se aqui de um putativo crime sem móbil, como todos – todas as testemunhas, Tribunal de 1.ª instância e Tribunal de recurso – reconhecem, pelo que

o recorrente é inocente.

E é precisamente nos casos como o presente, em que a dúvida permanece (se bem que são ainda assim mais os indícios que apontam para a inocência do que aqueles que suportam um juízo de culpabilidade) que deve decidir-se pela absolvição.

7.ª A verdade é que, atenta a prova existente e mesmo os factos fixados, se correctamente interpretados, não se dissipou a dúvida razoável sobre a causa da morte da mãe do recorrente, nem muito menos se provou, para lá dessa mesma dúvida, que o trágico desfecho tenha resultado directamente da conduta (qual em concreto?) do recorrente, consciente e intencionalmente dirigida a esse fim.

8.ª E muito menos resulta dos autos, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, e entendeu ao arrepio das normas jurídicas aplicáveis, que a conduta do recorrente é passível de revelar especial censurabilidade ou perversidade. O Tribunal a quo, no acórdão recorrido, pronunciou-se em quatro vertentes essenciais, às quais correspondem os seguintes critérios decisórios que importa discutir e sindicar:

a)

Não aplicação do princípio

in dubio pro reo

. Para tal decidindo pela:

- Não ilisão da presunção de subtracção do juízo técnico científico da prova pericial à livre apreciação do julgador (163.º do CPP);

- Subvalorização da prova técnico-científica submetida pelo recorrente, ao abrigo da livre apreciação do julgador (127.º do CPP);

- Desconsideração (a ponto de à mesma se não referir, nem remotamente) da restante prova constante dos autos, ao abrigo da livre apreciação do julgador (127.º do CPP).

b)

Verificação de causas de especial censurabilidade ou perversidade de que depende a condenação pela prática de um crime de homicídio qualificado (art. 132.º, n.º 2 al. a) do CP)

, para tal accionando (ou ficcionando) uma putativa presunção (que entendeu não ilidir) de censurabilidade ou perversidade constante do supra referido preceito.

c)

Não verificação de quaisquer pressupostos de que depende a atenuação especial da pena (art. 72.º do CP)

, sem contudo fundamentar de forma minimamente satisfatória tal pronúncia, o que não permite, quanto a esta vertente, a extracção de qualquer critério decisório particular.

d) Verificação dos pressupostos necessários à diminuição da medida da pena, (arts. 40.º, 71.º do CP), por minoração do grau de culpa do recorrente e ausência de antecedentes criminais atenta a sua idade, de onde resulta a diminuição do imperativo de prevenção especial da pena.

9.ª Em consequência, o Tribunal recorrido considerou provada a matéria constante dos pontos 18) a 36) dos factos dados como provados pelo Tribunal de 1.ª instância e que o recorrente entendeu, e entende, terem sido incorrectamente julgados. Ainda em consequência, o Tribunal recorrido considerou não provada a matéria constante das alíneas b), c), z), aa) e hh) dos factos dados como não provados pelo Tribunal de 1.ª instância e que o recorrente entendeu, e entende, terem sido incorrectamente julgados.

10.ª O princípio in dubio pro reo, enquanto “corolário fundamental do princípio da presunção de inocência”, em particular no que respeita à apreciação da prova, encontra consagração, quer a nível constitucional por via do artigo 32.º, n.º 2 CRP, quer a nível jurídico-internacional por via do artigo 11.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, quer ainda a nível comunitário por via do n.º 1 do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

11.ª Bem tem entendido a jurisprudência que a operacionalização do princípio in dubio pro reo se relacionada directamente com a convicção do julgador acerca do grau e da solidez da dúvida (e da certeza) que a prova recolhida no processo possibilita, dentro dos limites legais da sua apreciação e valoração.

12.ª Ora, sendo a finalidade do

conjunto

da prova formar a convicção do julgador sobre

todos

os elementos necessários para a decisão da causa, quando permanece, como in casu se verifica, a dúvida razoável e insuperável acerca da concretização, por parte do arguido, de um ato material criminoso,

concretizador de um elemento intelectual e volitivo orientado para a finalidade concreta do tipo criminal em crise (elementos estes que carecem de prova igualmente capaz de afastar a dúvida razoável)

, não restaria ao Tribunal a quo qualquer outra decisão que não fosse a de fazer accionar o princípio in dubio pro reo.

13.ª Injustamente, assim não se decidiu no Acórdão recorrido, apesar de nada na prova carreada para os autos – científica, pessoal e documental – comprovar,

com a certeza exigível a uma condenação

, que tais elementos se encontram preenchidos.

Resulta claro que o Acórdão recorrido decidiu considerar provada a matéria constante dos pontos 18) a 36) dos factos dados como provados pelo Tribunal de 1.ª instância, muito, ou quase exclusivamente pelo que se fez constar do Relatório da autópsia médico-legal.

14.ª Sucede que, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, apesar da autópsia concluir que as lesões sofridas pela vítima que redundaram na sua morte são consentâneas com a existência de uma “acção traumática de natureza contundente”, a possibilidade de tal ter resultado de uma

queda acidental

– semelhante a tantas outras sofridas pela vítima, mas com desfecho mais grave – não pode ser afastada, devendo mesmo ser considerada como

possível, razoável e até como mais provável

.

15.ª Tal conclusão resulta de prova com teor técnico-científico e com valor

substancial

idêntico, não o considerar é assumir um (errado) entendimento híper-formalista do valor da prova.

16.ª Entende, erradamente, o Tribunal a quo que o cumprimento do formalismo genérico prescrito no art. 159.º do CPP é garante, sem mais, do valor reforçado da prova pericial. E o Acórdão recorrido socorre-se exactamente do mesmo (híper-formalista) argumento para desvalorizar a prova técnico-científica submetida pelo recorrente, referindo que, estando fora do âmbito dos arts. 151.º e ss. do CPP, então não goza de valor probatório reforçado, ficando sujeito à livre (des)apreciação do juiz.

17.ª Como se o referido princípio de livre apreciação ínsito no art. 127.º do CPP correspondesse a um princípio de livre condenação. Pelo contrário, tal princípio não deixa de ser escrutinável, de ter regras de aplicação, enfim, de ter limites (positivos e negativos) que controlem e temperem a decisão e que foram, in casu incumpridos.

18.ª O Tribunal a quo sobrevalorizou prova pericial que de pericial apenas retém o formalismo (o que, ainda assim é discutível) e, simultaneamente, desvalorizou prova técnico-científica fidedigna e contraditória com as conclusões da autópsia, que, ao abrigo da livre apreciação – quando exercida dentro dos limites impostos e exigidos – deveria ter valorizado.

19.ª Isto é, deveria o Tribunal a quo ter entendido elidir a presunção constante do art. 163.º do CPP, sujeitando a

substância

da prova pericial em causa ao princípio da livre apreciação, e também poderia, e deveria, ter, ao abrigo desse mesmo princípio, valorizado a

substância

da prova técnico-científica junta pelo recorrente,

que contraria as conclusões da autópsia

.

20.ª São vários os vícios

substanciais

que encerra a prova técnico-científica, que a descredibilizam e que, ao contrário do propalado no Acórdão recorrido, em última análise, resultam na violação do disposto nos arts. 151.º e seguintes do CPP, designadamente nos arts. 152, n.º 1, 157.º, n.º1 e 163.º, desde logo porque a autópsia não foi realizada segundo as normas da arte do INML, como aliás se encontra devidamente documentado nos autos, mas também porque o relatório identifica de forma incompleta e incorrecta diferentes lesões, não descrevendo as mesmas com a minúcia exigida (e.g. não refere dimensões, cor, estado geral, antiguidade, entre outras características). Estas razões bastariam para resultar evidente que ao procedimento da autópsia e ao respectivo relatório

deveria ser subtraído o epítomo de prova pericial para efeitos do art. 163.º do CPP

.

21.ª As verdadeiras conclusões quanto à causa de morte e ao possível e concreto envolvimento do recorrente na mesma, apenas poderiam atingir-se se todos os procedimentos técnico-científicos devidos tivessem sido cumpridos. Sucede que não foram cumpridas as principais, e fundamentais, etapas da autópsia médico-legal e da cadeia de custódia da prova, designadamente,

- não foi feito o exame do corpo no local;

- não foi realizada com proximidade temporal, tendo-se realizado três dias depois da morte;

- não foram realizados os exames imagiológicos exigidos que permitissem registar lesões internas que pudessem identificar os mecanismos dos traumas ou a sua dinâmica, assim como os sinais deixados pelo objecto ou agente contundente;

- não foram devidamente identificadas as lesões existentes (ou figuradas) e os seus desenhos, as deformações, os sulcos ou achados traumáticos (cortantes, perfurantes, corto perfurantes, contundentes);

- não são descritas as fracturas quanto ao tipo, à forma, às dimensões, localização anatómica e existência, ou não, de sinais de vitalidade da lesão, sendo disso exemplo a ausência de exames radiológicos ou, pelo menos, da descrição dos sinais nas estruturas ósseas ou de identificação do tempo de evolução das lesões;

- não são documentados ou descritos os sinais positivos de morte, o que impossibilita a melhor estimativa do momento da sua ocorrência;

- não foi feita a recolha e análise da informação/documentação disponível - policial, clínica, social ou outra, desde logo sobre os antecedentes da mãe do arguido - não foi disponibilizado ou pedido sequer relatório de informação social, designadamente familiar.

22.ª Isto é, aquela prova que o Acórdão recorrido entende dever manter o carácter de prova pericial (e o respectivo valor probatório acrescido) corresponde a trabalho mínimo. Conclusão que não se altera (bem pelo contrário, apenas se reforça) através das explicações genéricas do seu autor em sede de julgamento.

23.ª Apesar de não se encontrarem subtraídos à livre apreciação do julgador (o que não equivale a dizer que possam ou devam ser pura e simplesmente ignorados, ou grosseiramente treslidos) os dois Pareceres técnico-científicos juntos pelo recorrente, elaborados por duas Médicas Especialistas em Medicina Legal e Forense independentes, ambas com experiência e curriculum vasto na área, isto é,

reunindo a competência técnica que esteve, infelizmente, em falta na autópsia, contrariam frontalmente a conclusão a que chegou o Acórdão recorrido

.

24.ª Em concreto,

analisado o conteúdo desses mesmos pareceres, resulta evidente que:

-

a autópsia violou, de forma manifesta e grosseira, os requisitos mínimos de qualidade e rigor exigíveis ao caso;

-

que o relatório da autópsia extrapola conclusões que não pode extrapolar;

-

o relatório deixa por concluir factos essenciais favoráveis à tese da queda acidental, que inocenta o arguido e outros, contrária à tese defendida na decisão recorrida, isto é, à tese do envolvimento de mão criminosa, no qual se baseou a sua condenação

.

25.ª

Resultando evidente dos Pareceres Médico-Legais juntos pelo Recorrente que o Acórdão recorrido não apenas incorreu em erro de apreciação da prova, como, erradamente, julgou suficiente para a decisão a matéria dada como provada, quando esta é, manifestamente insuficiente!

26.ª Portanto, quando se refere no Acórdão recorrido que é a inexistência de lesões defensivas o principal argumento para sustentar a

maior probabilidade

de uma queda acidental, pura e simplesmente não se está a ser rigoroso. Lendo os Pareceres em causa, resulta evidente que, não só não se afasta a queda acidental (e tal deveria ser suficiente para absolver, especialmente quando nada na restante prova permite também afastar esta tese), como esta é a tese com maior probabilidade, designadamente porque:

- há elementos (hemorragia e edema) que apontam para uma morte diferida e não imediata;

- a fractura na face é uma fractura

“

linear como as que são causadas principalmente por acidentes de trânsito e quedas”

e não em

“mosaico”

ou

“teia de aranha”

, o que sugere um

“impacto de baixa energia, como o decorrente de uma queda inferior à própria altura”;

27.ª Quando se debruçou o Tribunal a quo sobre a ausência de lesões defensivas nos membros superiores da vítima, incorreu em erro notório na apreciação da prova. É verdade que, em caso de agressão, uma pessoa com a fragilidade da mãe do recorrente poderia, em tese, não ter condições para se defender.

Todavia tal, implicaria um ato insidioso que o Tribunal de primeira instância entendeu, bem, não se encontrar provado

. E assim sendo

também o Tribunal

a quo

deveria ter concluído que uma ausência de defesa também é passível de ocorrer nas quedas acidentais

(como tantas vezes ocorrera com a mãe do recorrente no passado, com menores consequências).

28.ª

O que não pode fazer-se é, como fez o Acórdão recorrido, defender que a mãe do recorrente teria características físicas, psíquicas e motoras diferentes para reagir em caso de queda ou em caso de agressão não insidiosa. Tal dualidade de interpretações, movendo tudo e nada fixando, ultrapassada todos os limites do princípio da livre apreciação da prova, violando o art. 127.º do CPP

.

29.ª Mais,

foi o próprio autor da autópsia que reconheceu, no seu depoimento, que a ausência de defesa tanto se poderá colocar num caso de agressão, como num caso de queda acidental

. Sucede que as regras técnicas da experiência, como indica o Parecer elaborado pela Dra. CC, indica que

a maior probabilidade reside do lado da queda acidental

.

30.ª E de pouco ou nada vale encetar, como se fez no Acórdão recorrido, uma dúbia distinção entre “gestos reflexos e involuntários de autoprotecção” e “actuações voluntárias para se resguardar de uma agressão”, para concluir que a inexistência de qualquer dos tipos aponta no sentido da agressão.

Nada, em lado nenhum dos autos se reporta a tal distinção e muito menos permite inferir conclusão semelhante!

31.ª Já no que diz respeito à tipologia das fracturas (“linear” versus “tareia de aranha”) conclui o Acórdão recorrido que esta é apenas dominada pelos especialistas, mas que “de acordo com a formulação do parecer, tratar-se-á de uma regra meramente tendencial, pelo que não é de molde a desmentir a convicção formada pelo Tribunal de julgamento, com base no relatório da autópsia”, resulta evidente que

a razoabilidade, a tendência, a probabilidade, só é valorizada em desfavor do recorrente, como se aplicasse um (ilegítimo) princípio

in dubio contra reum

.

32.ª Mais, como resulta claro da opinião de dois médicos especialistas – leia-se médicos especialistas na área médica em causa – diferentes e independentes entre si “os achados (...) implicam que após o traumatismo a vítima tenha estado viva o tempo suficiente para surgirem as alterações descritas, podendo inferir-se claramente e de forma inequívoca, que a morte da vítima não foi imediata”!!

33.ª Em suma, a autópsia não pode ser considerada como uma prova pericial na acepção técnica e jurídica do termo (por referência aos arts. 151.º e seguintes do CPP), porque não se cumpriram diversos procedimentos

básicos e elementares

para um exame do género, como a literatura científica internacional e

as próprias

guidelines

do INML para este tipo de procedimento.

34.ª

O cumprimento escrupuloso das

leges artis

no procedimento pericial técnico-científico é exigível, sindicável e injuntivo, porque é um garante da decisão correta, acertada, rigorosa e justa. E este escrutínio cabia ao Tribunal

a quo

, que se demitiu de o realizar de forma crítica.

35.ª Ora, o que o Acórdão recorrido fez foi assumir,

erradamente

, que o valor reforçado da prova pericial resulta do

mero cumprimento formal

do art. 159.º do CPP (lido em conjugação com o disposto no art. 163.º do CPP), mesmo reconhecendo que in casu as legis artis não foram respeitadas.

36.ª E somou outro erro ao erro anterior quando comparou, já ao abrigo do art. 127.º do CPP, os resultados da autópsia e da prova técnico-científica junta pelo recorrente,

treslendo esta última a ponto de subverter as conclusões que aí se expendem, o que é uma claríssima violação dos limites paramétricos do próprio princípio da livre apreciação da prova.

37.ª Portanto, de acordo com o Acórdão recorrido, as conclusões da autópsia em crise estão simultaneamente abrangidas e subtraídas da livre apreciação do julgador, consoante a conveniência (leia-se, para a condenação), o que constitui um erro jurídico-qualificativo inaceitável.

38.ª Isto porque, para que se apreciasse a mesma ao abrigo do art. 127.º do CPP, seria necessário ilidir a presunção constante do art. 163.º do CPP que o Acórdão recorrido expressamente julgara não ilidida.

39.ª

Concluindo:

-

Não existem no processo elementos que permitam afastar uma tese de queda acidental como estando na origem da morte da mãe do recorrente;

-

não existem, nas mesmas fontes, elementos que permitam concluir que a tese de intervenção de terceiro – isto e, de crime – é aquela que é mais provável;

-

Existem, nas mesmas fontes, elementos que permitem concluir que a tese da queda acidental é aquela que é mais provável.

40.ª

O que impõe que, em respeito por qualquer interpretação legítima do disposto nos arts. 151.º e ss. do CPP, máxime no art. 162.º, e no art. 127.º do mesmo diploma, se absolva o recorrente por recurso ao princípio

in dubio pro reo

.

41.ª A isto acresce o facto de ter o Tribunal a quo ignorado olimpicamente a restante prova forense e testemunhal. Desde logo o facto de a investigação ter chegado à recolha de vestígios hemáticos através da precisa e

voluntária

indicação do recorrente, do local onde a mãe caíra,

identificando especificamente os degraus da escada onde o sangue viria a ser encontrado

. Mais, que

foi o recorrente que, quando perguntado pelo remanescente da estátua que colocara no lixo, indicou voluntariamente onde o mesmo poderia ser encontrado

.

42.ª Mais ainda, tendo a mãe caído acidentalmente e tendo o recorrente ajudado a mesma a levantar-se e tendo colocado a mesma na cama, não surpreende que se tenham encontrado vestígios do sangue da mãe na camisola que o arguido vestia, assim como não surpreende que este tenha limpo as escadas com papel de cozinha, e as pernas feridas da mãe com papel higiénico, ou o chão com papel de cozinha.

43.ª

Nada disto surpreende ou pode ser afastado, razão pela qual se não pode, como fez o Tribunal

a quo

, de forma acrítica, embarcar na ficção de uma tese alternativa, apenas porque a mesma conduz a um

terminus

compadecente com intervenção criminosa

.

44.ª De facto, uma vez mais atenta a prova produzida, desde logo e à cabeça a resultante dos pareceres médico-legais supra discutidos,

não é de excluir, mas sim de valorizar como provável

, que BB tenha caído acidentalmente nessa noite, sendo essa a causa da sua morte, morte essa que terá ocorrido, não de forma imediata, mas diferida no tempo, quando esta já não se encontrava na presença do recorrente, e isto porque de outro modo não teria sido possível a formação de qualquer hematoma e do edema na sua face,

sendo expectável, isso sim, a formação de livores cadavéricos, que não se observaram

.

45.ª E que também é provável e razoável que, perante a queda, o recorrente, na sua aflição que era a aflição de todos os dias, não se apercebeu então, à noite, da existência de qualquer “deformação no maxilar”, ou de qualquer hematoma. Até porque

nem na manhã do dia seguinte, em plena luz do dia, uma profissional de saúde “habituada a ver fracturas expostas” se conseguiu aperceber imediatamente da fractura exposta resultante da pancada que terá sido causa da morte da vítima. Pelo contrário, só após o toque é que se apercebeu que algo havia de “estranho”, tendo nesse momento mobilizado o queixo da vítima e, não pode excluir-se, porventura exposto de forma mais significativa o tipo ósseo em causa.

46.ª Já quanto à presença de um pingo de sangue da mãe do recorrente na estátua,

a mesma nada prova também,

desde logo porque, também nas mesmas escadas onde caiu a estátua, terá caído a mãe do recorrente, local o