Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Por acórdão de 14 de Outubro de 2020, foi deliberado, além do mais:

«1. Rectificar, nos termos do disposto no artigo 380.º, n.os 1, alínea b), e 2, do CPP:

a) Os erros cometidos com indicação do apelido «AA» e «BB» constantedo acórdão recorrido, passando a figurar aí o apelido «CC»;

[…]

2. Rejeitar, por inadmissibilidade legal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), 420.º, n.º 1, alínea b), e 414.º, n.º 2, do CPP, o recurso interposto pelos arguidos DD, EE e FF;

3. Rejeitar, por inadmissibilidade legal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), 420.º, n.º 1, alínea b), e 414.º, n.º 2, do CPP, o recurso interposto pelos arguidos:

a) GG quanto à matéria decisória respeitante aos crimes de tráfico de estupefacientes agravado, de associação criminosa, de branqueamento de capitais e de extorsão simples na forma tentada e respectivas penas;

b) HH quanto à matéria decisória respeitante aos crimes de tráfico de associação criminosa, de branqueamento de capitais e de extorsão simples na forma tentada e respectivas penas;

c) II quanto à matéria decisória respeitante ao crime de branqueamento de capitais;

4. Rejeitar os recursos interpostos pelos arguidos GG, HH e II quanto à reapreciação da matéria de facto, no âmbito dos vícios contemplados no artigo 410.º do CPP, por inadmissibilidade, nos termos conjugados dos artigos 420.º, n.º 2, alínea b), 414.º, n.º 2 e 434.º, do CPP.

5. Julgar improcedente a nulidade da omissão de pronúncia invocada pelo arguido GG;

6. Negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos GG, HH e II quanto às demais questões suscitadas relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes agravado e respectivas penas parcelares aplicadas e às penas conjuntas fixadas.

Custas por cada um dos recorrentes, com 5 UC de taxa de justiça, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiem.»

Vem agora o arguido GG, «

sem prejuízo de eventual apresentação futura de recurso para o Tribunal Constitucional

, tendo em vista desde já salvaguardar qualquer eventual entendimento limitativo de recurso ordinário pleno, suscitar nulidade do douto acórdão proferido, em razão dos vícios de

omissão de pronúncia, contradição insanável, ausência de fundamentação por referência ao concreto caso decidindo

e

indevida condenação em custas

.»

Alegando

[1]

:

«Se é certo que a douta decisão se mostra robustamente fundamentada com diversa e douta jurisprudência, salvo o devido respeito, falta depois uma cabal problematização das especificidades do caso concreto, que é sempre diferente das generalizações.

Veja-se que se mostra impossibilitada a cognoscibilidade recursória com invocação do teor das alíneas e) e f) do art. 400º CPP, as quais têm o seguinte teor.

“e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos; f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos;”

Temos assim que não se verificou a convocação de uma única alínea, mas sim, a fazer fé no dispositivo, de duas delas.

Ora, o problema está no facto de verdadeiramente nenhuma delas ser aplicável in casu.

De facto,

a alegada dupla conforme inexiste em absoluta e dupla conforme in mellius não tem expressão nem assento legislativo, não tendo chancela de lei

.

E conforme se julga notório, a decisão quando transitar transita em bloco, não podendo ser analisada sobre o prisma de uma manta de retalhos, com apreciações casuísticas e ponderações sobre admissibilidade recursória face às várias partes que a compõem.

Na verdade, a lei apenas distingue a parte penal da cível, sendo apenas essa que verdadeiramente tem autonomia.

Ou seja

não está em causa nem um acórdão proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos nem um acórdão condenatório proferido, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos

.

E salvo o devido respeito sempre

a analogia não pode ser invocada quando se trata in malam partem, ou seja, in casu, traduzir-se-á num prejuízo manifesto para o recorrente

.

Importa assim que com rigor,

o Tribunal exponha qual a norma legal ao abrigo da qual o recurso não é admissível e se pode invocar um critério não expressamente plasmada na lei, em violação do princípio da legalidade, a exigir lex certa, praevia, scripta et stricta!

O que se não mostra feito pois convocam-se duas normas inaplicáveis in casu!

E nem da conjugação das mesmas se retira fundamento para a não cognoscibilidade… Ademais, tem-se por válido e juridicamente conforme bem como assertiva a seguinte jurisprudência, consultável in

http://www.dgsi.pt

:

“

Ac. STJ de 7-10-2009

: I. Duas alterações sobressaem, no domínio da reforma introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, em matéria de recursos: a da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, que veio estabelecer como parâmetro de referência de recorribilidade dos acórdãos das Relações para o STJ a pena concreta (8 anos de prisão) e não a moldura abstracta, como era anteriormente; e a das als. c) e d) do art. 432.º, que vieram restringir o recurso directo para o STJ aos acórdãos proferidos pelo tribunal do júri e pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, quando anteriormente todas as decisões do júri subiam directamente para o STJ, assim como as decisões do tribunal colectivo que visassem exclusivamente o reexame da matéria de direito.

II. Sempre que a pena aplicada seja superior a 5 anos de prisão, é admissível recurso directo para o STJ. E não só é admissível, como é obrigatório o recurso per saltum, por força do n.º 2 do art. 432.º do CPP.

III. Nas situações em que a pena superior a 5 anos de prisão é a pena do concurso, sendo as penas parcelares iguais ou inferiores a 5 anos, englobando o objecto do recurso não só a pena única como também as penas parcelares, três soluções podem ser adiantadas: a da competência do STJ para apreciar a totalidade do recurso; a da competência do STJ para a apreciação da pena do concurso, ficando prejudicado o conhecimento da restante matéria do recurso (penas parcelares); e a da competência das Relações para o conhecimento da globalidade do recurso.

IV. É de afastar liminarmente a segunda hipótese, por comportar uma redução intolerável do direito ao recurso, na medida em que o tribunal que assumir competência para conhecer o recurso terá que o fazer sem restrições.

V. Por outro lado, a atribuição de competência às Relações para conhecimento da globalidade do recurso mostra-se excessivamente restritiva da disposição desse direito, ao fazer precludir a possibilidade da sua interposição pelo recorrente, para o STJ, por força da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, dos acórdãos das Relações que aplicassem (confirmando) penas (conjuntas) entre 5 e 8 anos de prisão, resultado que entra em conflito com o regime regra dos pressupostos de recurso para o STJ, que está definido no art. 432.º do CPP, cuja al. c) do n.º 1 estabelece como patamar de recorribilidade, quando o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, a pena concreta superior a 5 anos de prisão.

VI. O «alargamento» da competência do STJ à apreciação das penas parcelares (não superiores a 5 anos de prisão) nada tem de incongruente, pois se trata de questão exclusivamente de direito, compreendida na questão mais geral da fixação da pena conjunta, a qual, nos termos do art. 77.º do CP, deve considerar globalmente os factos e a personalidade do agente.

VII. Sendo certo que o STJ só deve ser convocado para as causas de maior relevância, não deve ignorar-se (o intérprete também não deve fazê-lo) que o STJ tem um importante papel regulador e orientador ? e garantista ? da jurisprudência, um papel de «referência» para os tribunais judiciais, que não se compadece com uma excessiva parcimónia da sua intervenção processual; havendo dúvidas, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no sentido da sua própria competência.

VIII. Interpreta-se, pois, a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP como atribuindo competência ao STJ para, em recurso de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, apreciar também as penas parcelares integrantes daquela pena conjunta não superiores a essa medida, quando elas sejam impugnadas.”

“

Ac. STJ de 27-01-2010

, sumário retirado da CJ (STJ), 2010, T1, pág.198: I. Se entre a decisão da 1ª instância e o decido pelo Relação há divergência na matéria de facto apurada com relevo para a medida da pena, falha o pressuposto da dupla conforme reclamado pelo artº 400º, nº1, al.f) do CPP.”

Nesse primeiro acórdão, mostra-se a seguinte fundamentação:

“II. FUNDAMENTAÇÃO

Questão prévia: competência do Tribunal

Suscita o MP a questão da incompetência deste Tribunal, invocando jurisprudência nesse sentido. A questão não é isenta de dúvidas, existindo jurisprudência contraditória (2), mas optamos pela competência, pelas razões que se seguem.

A reforma introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29-8, guiada, em matéria de recursos, por um “desígnio de celeridade”, veio restringir por diversas vias a admissibilidade de recurso para o STJ e estabelecer uma diferente linha de demarcação de competências entre as Relações e este Tribunal.

Duas alterações sobressaem neste domínio: a da al. f) do nº 1 do art. 400º do CPP, que veio estabelecer como parâmetro de referência de recorribilidade dos acórdãos das Relações para o STJ a pena concreta (8 anos de prisão) e não a moldura abstracta, como era anteriormente; e a das als. c) e d) do art. 432º, que vieram restringir o recurso directo para o STJ aos acórdãos proferidos pelo tribunal de júri e pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, quando anteriormente todas as decisões do júri subiam directamente para o STJ, assim como as decisões do tribunal colectivo que visassem exclusivamente o reexame da matéria de direito.

Assim, sempre que a pena aplicada seja superior a 5 anos de prisão, é admissível recurso directo para o STJ. E não só é admissível como é obrigatório o recurso per saltum, por força do nº 2 do art. 432º do CPP.

As dúvidas surgem, porém, quando, como é o caso dos autos, a pena superior a 5 anos de prisão é a pena do concurso, sendo as penas parcelares iguais ou inferiores a 5 anos, englobando o objecto do recurso não só a pena única como também as penas parcelares.

Três soluções podem ser adiantadas: a da competência do STJ para apreciar a totalidade do recurso; a da competência do STJ para a apreciação da pena do concurso, ficando prejudicado o conhecimento da restante matéria do recurso (penas parcelares); e a da competência das Relações para o conhecimento da globalidade do recurso.

A segunda hipótese é de afastar liminarmente, porque se traduziria numa redução intolerável do direito ao recurso. O tribunal que assumir competência para conhecer o recurso terá que o fazer sem restrições.

Mas a terceira solução também se mostra excessivamente restritiva do direito ao recurso.

Com efeito, a aceitar-se essa orientação, ficaria precludida a possibilidade de recurso para o STJ, por força da al. f) do nº 1 do art. 400º do CPP, dos acórdãos das Relações que aplicassem (confirmando) penas (conjuntas) entre 5 e 8 anos de prisão.

Um resultado que entra em conflito com o regime-regra dos pressupostos de recurso para o STJ, que está definido no art. 432º do CPP, cuja al. c) do nº 1 estabelece como patamar de recorribilidade, quando o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, a pena concreta superior a 5 anos de prisão.

Esse “conflito” não pode deixar de ser resolvido a favor desta última norma que é, insiste-se, a que define o regime de recurso para o STJ.

O “alargamento” da competência do STJ à apreciação das penas parcelares (não superiores a 5 anos de prisão) nada tem de incongruente, pois se trata de questão exclusivamente de direito, compreendida (isto é, integrada) na questão mais geral da fixação da pena conjunta, a qual, nos termos do art. 77º do CP, deve considerar globalmente os factos e a personalidade do agente.

Sendo certo que o STJ só deve ser convocado para as causas de maior relevância, não deve ignorar-se (o intérprete também não deve fazê-lo) que o STJ tem um importante papel regulador e orientador (e garantista) da jurisprudência, um papel de “referência” para os tribunais judiciais, que não se compadece com uma excessiva parcimónia da sua intervenção processual.

Sendo o STJ o tribunal vocacionado, por excelência, para “dizer o direito”, havendo dúvidas quanto à sua competência, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no sentido da sua competência. Interpreta-se, pois, a al. c) do nº 1 do art. 432º do CPP como atribuindo competência ao STJ para, em recurso de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, apreciar também as penas parcelares integrantes daquela pena conjunta não superiores a essa medida, quando elas sejam impugnadas.

Assim se cumprirá o “desígnio” do legislador (celeridade), sem prejuízo, antes pelo contrário, das garantias processuais.

Decide-se, pois, a questão prévia considerando que este STJ tem competência para apreciar a totalidade do recurso interposto.” (…)

Ora,

verdadeiramente e in casu inexiste qualquer confirmação pela Relação que ademais até alterou a matéria de facto bem como a subsunção jurídica e as penas

.

Pelo que validamente confiava o recorrente na plena recorribilidade bem como cognoscibilidade integral o recurso, pois julga inaplicáveis in casu tais limites de recorribilidade, padecendo a douta decisão proferida de contradição ao invocar normas legais sem a devida previsão.

E mais reforçado ficou quando não foi previamente alertado nem lhe foi comunicada qualquer possibilidade de não cognoscibilidade.

Ou seja,

não só pelo teor das decisões relativas às reclamações bem como pelo teor da lei sempre o recorrente confiou na recorribilidade plena e cognoscibilidade total do recurso, pelo que a decisão ora proferida se mostra violadora dos princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança, da transparência decisória, da materialidade, da imparcialidade, da boa-fé, do contraditório, da culpa, da legalidade, da universalidade, da igualdade, da proporcionalidade e da adequação

.

De facto, ao serem rejeitados os recursos, por inadmissibilidade legal, no que às penas inferiores a oito anos concerne, mostrou-se violada quer a confiança quer a segurança jurídica assente nas prévias e doutas decisões proferidas pelo mesmo Tribunal no que concerne às reclamações da sua não admissão, face aos reclamantes EE, FF e DD.

E com tal materialização escrita de tais decisões não deixou igualmente o recorrente de ganhar confiança acrescida e redobrada na cognoscibilidade decisória.

E assim sendo, numa interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa, não poderá ser prejudicado por tal facto.

O princípio da boa-fé remete a Administração Pública para um padrão ético de comportamento na sua relação com os cidadãos, agindo de forma correcta, leal e sem reservas, o que se mostra extensível à administração da justiça!

Trata-se de um princípio programático de comportamento que se materializa através da observância de três outros princípios: I) da protecção da confiança; II) da materialidade e III) da transparência decisória.

O princípio da protecção da confiança remeter-nos-á assim para a tutela da estabilidade dos actos da Justiça, como condição indispensável à segurança dos cidadãos e à permanência e estabilidade da ordem jurídica.

O princípio da materialidade exige que a actividade judicial seja orientada para a tutela substancial das situações jurídicas, em vez de ser direccionada para as formalidades.

O princípio da transparência convoca o direito e o dever de informação, de fundamentação e de participação dos cidadãos, maxime, dos arguidos.

Mostra-se consagrada tal responsabilidade na Constituição da República Portuguesa, art. 266º n.º 2, a subordinação dos órgãos e agentes administrativos à Constituição e à lei, devendo actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da protecção da confiança e segurança, igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.

Na sua dimensão jurídico-normativa, o princípio da protecção da confiança constitui um dos invólucros jurídicos que o ordenamento jurídico e seu edifício não deixarão de dispensar aos valores da estabilidade, da segurança e da confiabilidade.

Estão em causa valores que, merecedores de um reconhecimento indubitável e de uma protecção acrescida, são erigidos à categoria de bens jurídicos fundamentais, constituindo-se em cânones orientadores que devem enformar todos os actos dos poderes públicos,

principalmente os que encerrarem conteúdo decisório

.

Tem-se por notório, o que se alega nos termos e para efeitos do art. 412º do Código de Processo Civil, que é quase intuitiva a ideia de que qualquer sujeito cria expectativas e orienta as suas opções de vida de acordo com notícias e informações oficiais, antecipando riscos baseados em tais situações que prevê (

e ganhando acréscimo de confiança na sua materialização escrita, como ocorreu com o teor da lei bem como as doutas decisões subsequentes às reclamações apresentadas!)

manterem-se, e planificando a vivência com base em tais factos.

De um ponto de vista subjectivo, a ideia fundamental a reter é a de que não devem ser permitidas alterações jurídicas com as quais, razoavelmente, os arguidos/reclusos não podem contar e que introduziriam na respectiva esfera jurídica

desequilíbrios desproporcionais

, justificando-se por isso que seja reconhecida ao poder judicial uma dimensão conservadora tendente a impedir a perturbação que a acção estadual imprevista poderia introduzir.

Já numa perspectiva de Direito Público, e na sua configuração clássica,

o princípio da protecção da confiança

(Vertrauensschutz)

vincula e limita os vários poderes Estaduais, exigindo de cada um deles cuidados suplementares no momento de levarem à prática as diferentes tarefas que se lhes mostrem confiadas

.

Todavia, deve-se reconhecer que não é de qualquer confiança que se está a tratar, nem da salvaguarda de qualquer tipo de expectativas ou de simples desejos baseados em interesses pessoais mas sim a convicção legítima de que as coisas se passarão de determinado modo e cuja violação se pode considerar atentatória da mais elementar ideia de justiça:

a protecção da confiança legítima

(Schutzes berechtigten Vertrauens).

Aquilo que se defende é a íntima ligação entre o princípio da protecção da confiança e o inseparável princípio da segurança jurídica, ao nível da salvaguarda e tutela das expectativas, defesa da estabilidade subjectiva, preservação das esferas jurídicas bem como da solidez objectiva e estabilidade jurídico-decisória.

E dúvidas inexistirão que tal preterição da segurança jurídica e protecção da confiança terá como consequência mais gravosa a desintegração do interesse público, que não poderá nunca significar o resultado da soma algébrica de todos os interesses individuais mas deverá consistir um plus em relação a este resultado!

Não poderá assim a administração da justiça tornar-se errática e insegura, deixando transparecer tal insegurança para a esfera jurídica dos administrados sob pena de não se conseguir rever num Interesse público que lhe sirva de referência e que, indubitavelmente, deve estar constitucionalmente ancorado.

Neste domínio, é aos Tribunais que está, por via constitucional, tradicionalmente assacada a tarefa de administração da justiça e resolução de conflitos (reserva da função jurisdicional).

Juridicamente, o princípio da protecção da confiança reflecte a preocupação dispensada pelo ordenamento aos valores da estabilidade, da segurança e da confiabilidade, valores esses que o arguido igualmente professa pelo que não deixa a douta decisão recorrida de ser desajustada e violadora dos mesmos

.

O princípio da protecção da confiança, intrinsecamente ligado aos princípios da segurança jurídica e do Estado de Direito na sua essência plena, traduz o dever-poder que possuem os três poderes públicos de cuidar da estabilidade decorrente de uma relação matizada de confiança mútua, no plano institucional.

Tal princípio terá sempre de ser visto, sob pena de “miopia jurídica”, na sempre lúcida expressão de um professor da Faculdade de Direito de Coimbra, como um componente essencial para a promoção da previsibilidade do Direito, bem como da certeza de que direitos alcançados e prescritos em leis não podem ser desrespeitados.

Destarte, o princípio da confiança tem o intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, o qual confiou na postura e no vínculo criado através da prática de factos ilícitos antes/previamente ao trânsito em julgado de uma decisão.

Não se poderá esquecer que tais princípios, uma vez cristalizados na Constituição da República Portuguesa (ou seja, dotados de assento constitucional!) constituirão trave mestra de todo o sistema normativo e judicial e ser-lhe-ão tão essenciais quanto o próprio oxigénio para a humanidade

.

Originário do Direito romano, o princípio da confiança mantém analogia com a proteção da confiança depositada pelos destinatários do ordenamento jurídico, andando de braço dado com a boa-fé, impondo nas relações jurídicas a certeza e veracidade nos actos decisórios.

Mostra-se assim verificada a existência de uma situação justificada de confiança a ser protegida, não deixando qualquer cidadão médio, colocado no lugar do arguido, de criar a expectativa pelo mesma gerada

: conhecimento e cognoscibilidade plena do recurso!

Da mesma forma que é essencial a moralização da justiça uma vez que a situação de confiança depositada pelo arguido foi

decisiva

para a prática do acto jurídico levado a cabo, ou seja,

a apresentação recursória com o âmbito e objecto delimitados

.

Existe verdadeiramente um benefício prático e efectivo para o arguido, reclamante da proteção da confiança,

uma vez que com o recurso apresentado se visa obstar um prejuízo sério, decorrente da imediata execução de uma pena de prisão que se julga ser injusta, desproporcionada e assente num processo eivado de nulidades e violações das suas mais elementares garantias de defesa, no qual até teve lugar ao recurso a prova proibida e inversão decisória de Juízes que antes haviam participado em julgamento anterior…

Não poderá assim a confiança depositada pelo arguido, assente na segurança jurídica, deixar de merecer tutela jurídica, não podendo o Direito globalmente considerado ficar absolutamente indiferente à eventual frustração dessa confiança, devendo serem tidos em consideração e douta análise a efectivar por V/ Exa. os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança.

Sob pena de preterição da noção de Estado de Direito ter-se-á de admitir que se vive sob a legitimação do princípio da confiança, exigindo-se do poder público a boa-fé nas relações com os particulares e o respeito pela confiança que os indivíduos depositam na estabilidade e continuidade do ordenamento jurídico.

Bem andará o Tribunal quando tutele tal expectativa já criada, derivada da Lei, e adequada ponderação das diversidades da situação, sem conversão dos critérios de justiça substantiva em instrumentos de plasticidade jurídica inadequados ao caso.

Razão pela qual, no presente requerimento se convocam aqueles que se reputam os melhores argumentos jurídicos em oposição à douta decisão recorrida, no sentido da plena cognoscibilidade recursória.

Julga assim, mutatis mutandis face ao

Acórdão n.º 107/2012 TC

,

inconstitucional

, por violação do artigo 32º n.º 1 CRP a norma da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, interpretada no sentido de não haver recurso para o STJ de Acórdão da Relação que, sem prévio contraditório, considera inadmissível o recurso pleno, a contender com crimes e penas parcelares, de decisão que condena o arguido em pena de prisão única superior a oito anos de prisão.

Todavia, não se esquece que o recorrente havia ele próprio suscitado expressamente tal questão, invocando

inconstitucionalidade

que fez constar na conclusão E do recurso e que

não teve apreciação autónoma

, padecendo assim o douto acórdão do vício de

omissão de pronúncia expressa

(pese embora se subtenda, pela convocação de jurisprudência do Tribunal Constitucional que tal questão foi aflorada, ainda que implicitamente).

O teor de tal conclusão é o seguinte:

“Tem por inconstitucional o entendimento e dimensão normativa do art. 400º f) CPP quando interpretado no sentido de “[E]m processo-crime no qual venha a ser parcialmente confirmada a decisão de primeira instância por parte do Tribunal da Relação, aplicando a cada um dos crimes pena não superior a 8 anos e em concurso pena superior, apenas será recorrível a decisão relativa à medida da pena única, não obstante a demais matéria de Direito se mostrar essencial para a boa decisão da causa e contender com matéria interpretativa”.

Tratando-se de questão que contende com a recorribilidade plena não se poderão invocar os mesmos argumentos que foram invocados para não conhecer das demais questões!

A douta decisão proferida na Relação mostra-se una, uma vez que a lei apenas cinde a parte penal da parte cível

pelo que sendo a medida da pena fixada superior a 8 anos, entende-se que

toda a decisão penal será recorrível

dado não se mostrar legítimo um qualquer pena shopping a cargo dos Tribunais da Relação (condicionando a recorribilidade das suas próprias decisões pela fixação de penas parcelares não superiores a 8 anos, como sucedeu in casu!).

Assim sendo,

todas as questões de Direito se mostrarão recorríveis e deverão ser apreciadas pelo Tribunal superior, uma vez que a pena fixada em cúmulo se mostra directamente relacionada com as mesmas e não sendo a douta decisão irrecorrível isso abrirá as portas à sua análise integral, descartada unicamente a reapreciação da prova gravada e a incluir a decisão de primeira instância na parte em que para a mesma se remete ou se dá por bem julgada.

De facto, não se poderá defender que as Relações tenham o poder de, querendo, definir a recorribilidade das suas próprias decisões, fazendo, como in casu a atenuação da pena parcelar do crime mais grave para medida não superior a 8 anos.

Ou seja, veja-se que

tal aparente benesse constituiria para o recorrente, na visão defendida na douta decisão acabada de proferir, a preterição do seu mais elementar direito: o direito ao recurso!

E sendo matéria que aparentemente, a julgar pelo teor de outras decisões proferidas pelo STJ e das decisões das doutas reclamações apresentadas se não mostra deveras pacífica, é provável que possa haver recurso extraordinário.

Importará sempre explicitar e aquilatar da conformidade do doutamente decidido com tais normas e garantias do recorrente pois mostra-se a solução encontrada e doutamente alvo de decisão contrária à metódica de restrição de direitos fundamentais!

E nada mais requer o arguido que,

ab imo pectore

, em observância dos princípios da adequação formal, cooperação, boa-fé e recíproca correcção, ver julgado o recurso na sua substância e plenitude!

E adopta o arguido postura de crença e confiança no poder judicial e no Tribunal, verdadeiro e efectivo órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, assegurando a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimindo a violação da legalidade em observância da Lei fundamental, não deixando de aguardar pelo provimento da presente alegação de nulidade!

Afinal, stare decisis…