Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Como consta do relatório do acórdão recorrido:

Nos autos de processo comum com intervenção do tribunal colectivo que correram termos pela Secção Criminal – J1 da Inst. Central de Vila Real, foi o arguido AA, por decisão de 14/07/2015 (fls. 906 a 974), condenado pela prática de um crime de homicídio p. p. pelo ar.º 131º do Código Penal (a partir de agora, apenas designado por CP), crime a que acresce a agravante p. no art.º 86º n.ºs 3 e 4 da L. 5/2006, de 23/02, na pena de 18 anos de prisão, e a pagar aos demandantes civis BB, CC, DD e EE as quantias respectivas de 96.200,00, 38.400,00, 30.000,00 e 30.000,00 euros, a título de indemnização civil pelos prejuízos sofridos com a morte da vítima.

Deste douto acórdão interpôs o arguido recurso (fls. 987 a 1096), no qual, e nas suas conclusões (pelas quais se afere o âmbito do recurso): Alega não se conformar com a pena que lhe foi aplicada, designadamente porque o crime não deveria ter sido agravado nos termos do art.º 86º n.ºs 3 e 4 da Lei das Armas, sustentando que lhe deveria ter sido aplicada uma pena de 13 anos de prisão, face às atenuantes que a seu favor militam, nem com parte da indemnização civil arbitrada. Alega ainda haver erro de julgamento nas matérias de facto provada e não provada, concretamente nos n.ºs 3, 4, 6, 7, 9, 12, 16, 17, 30 e 36 da primeira e nos pontos 3 e 5 da segunda, face à ausência de prova de algumas das primeiras, designadamente pela ausência do filho menor da vítima, às suas declarações e aos depoimentos das testemunhas FF, BB, bem como a prova documental junta aos todos, tal como, a indicação das comunicações das chamadas que a vítima fez para si de fls. 261 a 307, as fotografias de fls. 204 a 206, os registos fotográficos realizados pela P.J. (fls. 61), fls. 477, 478 e 482, o auto de noticia de fls. 92, a informação da S.S. de fls. 728 a 731, e os documentos de fls. 23, 24 e 939, que comprovam que era titular de licença de uso e porte de arma. Acrescenta ter o filho da vítima prestado declarações completamente contraditórias entre si (as lidas em audiência de fls. 189 a 191 e as prestadas na mesma diligência).

Quanto às indemnizações civis arbitradas põe em causa o montante de 54.600,00 euros, sendo 46.200,00 euros para o filho menor e 8.400,00 euros, a título dos alimentos perdidos com a morte da mãe, por não se ter apurado o vencimento mensal que esta auferia, e sem conceder, alega serem aqueles montantes excessivos, além de superiores ao pedido, por no pedido ter sido considerado o montante mensal de 200,00 euros, enquanto no acórdão recorrido se considerou o de 300,00 euros, e de não ter sido tomada em conta a sua situação económica, pelo que, aquele montante indemnizatório deveria ter sido fixado no máximo de 31.200,00 euros.

Por fim, insurge-se quanto ao perdimento a favor do Estado das armas e munições apreendidas, por as mesmas serem legais e não terem sido usadas na prática do crime de homicídio cometido, sustentando que as mesmas lhe devem ser entregues, e acrescenta estar o acórdão recorrido afectado do vício do erro notório na apreciação da prova.”

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O Tribunal da Relação de Guimarães, que por seu acórdão de 11 de Janeiro de 2016, decidiu “julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguidoAA, e consequentemente, mantendo no mais o acórdão recorrido, em alterar:

1 - O facto provado 36º, do qual se ordena a expurgação da expressão “sendo que o demandado bem sabia da sua presença no local”.

2 - A pena que foi aplicada ao arguido em 1ª instância para 14 anos de prisão.

3 - As indemnizações arbitradas aos demandantes civis BB e CC, a título de alimentos perdidos com a morte da sua falecida mãe, em respectivamente, 26.400,00 e 4.800,00 euros.

Sem custas, quanto à parte crime, e quanto à parte cível, na proporção do decaimento, que deve ser aferido pelos montantes fixados àquele título pelo tribunal de 1ª instância.”

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Inconformados com a decisão do Tribunal da Relação, dela recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça:

-O Ministério Público, através da Exma Procuradora da República, que, conclui a motivação de recurso, com as seguintes conclusões:

“1. O douto acórdão recorrido, na procedência parcial do recurso interposto pelo arguido da decisão proferida pelo Tribunal da 1ª instância, reduziu a pena de 18 anos de prisão em que havia sido condenado, pela prática de um crime de homicídio simples agravado, p. e p. pelos arts. 131º do Cód. Penal e 86º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, para 14 anos de prisão, com fundamento na alteração da matéria de facto que efectuou, o que se traduzia numa diminuição da sua culpa, e de não ter considerado como agravante a circunstância de o arguido ser casado e com família constituída.

2. Assim, considerando todas as atenuantes que militavam a favor do arguido, designadamente o facto de não se ter apurado se sabia que o menor estava com a mãe, no momento em que disparou o projéctil mortal contra a mesma, e de à data dos factos se encontrar em tratamento psicológico a depressão (conforme resulta de fls. 174 a 176), o Tribunal recorrido entendeu mais adequada, proporcionada e justa a pena de 14 anos de prisão, por só esta não exceder a culpa daquele, designadamente face às mitigadas razões de prevenção especial que no caso militam.

3. No entanto, a alteração da matéria de facto operada por este Tribunal da Relação incidiu sobre a matéria civil, pelo que não tem qualquer relevância para efeitos da decisão de direito quanto à matéria penal, nomeadamente quanto à medida da pena.

4. Por outro lado, apesar de o facto de o arguido ser casado e de a vítima ser outra mulher, que matou por ciúmes, não importar qualquer violação dos deveres impostos ao agente, relevante para efeito da culpa, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art. 71º do Cód. Penal, verificam-se, no caso concreto, outras circunstâncias agravantes, sendo a ilicitude da sua conduta e a sua culpa muito elevadas, tal como entendeu o Tribunal de 1ª instância.

5. A doutrina e a jurisprudência têm vindo a entender que, primordialmente, a medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos, face ao caso concreto, devendo pena deve ser fixada dentro de uma moldura limitada, no máximo, pelo ponto óptimo da satisfação das necessidades de prevenção geral positiva e das expectativas comunitárias, sem ultrapassar a culpa do agente, e, no mínimo, pela medida ainda ajustável àquelas necessidades, abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem se pôr em causa a sua função tutelar, sendo as exigências de prevenção especial que ditarão a pena concreta.

6. No caso em apreço, atenta a matéria de facto dada como provada e os factores de medida da pena de carácter geral, relevantes para efeito da culpa ou da prevenção, enumerados no n.º 2 do art. 71º do Cód. Penal, é muito intensa a culpa do arguido, que agiu com dolo directo, merecedora de um elevado grau de censura e de reprovação, o que permite fixar o limite máximo da pena concreta consentido pela culpa próximo do limite máximo previsto no tipo do crime (art. 40º, n.º 2, do Cód. Penal), sendo, por seu lado, elevadíssimas as exigências de prevenção geral.

7. Com efeito, o grau de ilicitude do facto é muito elevado, já que o arguido foi à residência da vítima GG munido de um revólver devidamente municiado e apto a ser disparado, tendo batido à porta, dizendo que pretendia falar com ela e, como a mesma não lha tivesse aberto, em virtude de esta estar trancada por fora, decidiu, logo, tirar-lhe a vida.

8. E quando a vítima, que estava na tranquilidade do seu lar, abriu, confiante, em alternativa à porta, a portada da janela, o arguido aproximou-se da janela e disparou sobre a mesma, sobre o peito, apanhando-a completamente desprevenida e não lhe dando quaisquer hipóteses de defesa.

9. Além do mais, apesar de ter ficado ciente de que a atingira mortalmente, o arguido fugiu, de imediato, do local, deixando a vítima abandonada à sua sorte.

10. Acresce que era de noite e a vítima vivia numa casa isolada só na companhia dos seus filhos menores, de 16 e 7 anos de idade, o que era do conhecimento do arguido, apenas estando em casa, na altura, o seu filho de 7 anos de idade, que viu a sua mãe a perder a vida sem que conseguisse obter o socorro que se impunha.

11. O motivo que determinou o arguido foi o ciúme, o sentimento de posse que sentia pela vítima GG, que o levou a não aceitar que esta tivesse posto fim à relação amorosa que mantinha consigo e tivesse iniciado novo relacionamento com outro homem.

12. O arguido demonstrou, assim, um enorme desprezo pela vida da vítima, pela qual não teve a mais pequena parcela de misericórdia, tendo-a matado de forma fria e abandonado à sua sorte, denotando indiferença pelas consequências do seu acto e revelando uma personalidade mal formada, não conforme ao direito.

13. Por outro lado, o arrependimento posterior sentido pelo arguido, considerado como circunstância atenuante pelo Tribunal, não se concretizou em quaisquer actos, nomeadamente na reparação dos lesados, pelo que tem pouco relevo para o efeito.

14. E apesar de o arguido não ter antecedentes criminais e de ter boa inserção socioprofissional, não são despiciendas as exigências de prevenção especial, atenta a sua personalidade, que resulta dos factos dados como provados, a carecer de socialização, sendo certo que a circunstância de o arguido à data dos factos se encontrar em tratamento psicológico a depressão, considerada no douto acórdão recorrido como atenuante, não consta da matéria de facto dada como provada.

15. Assim, pese embora as considerações de índole moral tecidas no acórdão da 1ª instância, a pena 18 anos de prisão em que o arguido fora condenado, pela prática de um crime de homicídio simples agravado, p. e p. pelos arts. 131º do Cód. Penal e 86º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, cuja moldura abstracta é de 10 anos e 8 meses a 21 anos e 4 meses de prisão, mostrava-se justa e adequada, obedecendo aos critérios legais, pelo que devia ter sido mantida pelo Tribunal recorrido.

16. Já a pena de 14 anos de prisão aplicada pelo Tribunal recorrido não acautela as necessidades de prevenção exigidas pelo caso, pondo em causa a crença da comunidade na validade das normas violadas pelo arguido, pelo que o douto acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 40º, n.º 1, e 71º, n.ºs 1 e 2, do Cód. Penal.

Nestes termos,

Deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o douto acórdão recorrido e confirmando-se a decisão proferida pela 1ª instância, no que respeita à matéria penal.

MAS VOSSAS EXCELÊNCIAS COMO SEMPRE FARÃO JUSTIÇA!”

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Os Assistentes EE, DD,CC e BB, que terminam a motivação com as seguintes conclusões:

“1 - O D. Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em síntese, decidiu julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido AA, da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância - Comarca de Vila Real - Instância Central - Secção Criminal – J1 e consequentemente mantendo no mais o acórdão recorrido, alterando:

1 - O facto provado 36°, do qual se ordena a expurgação da expressão “sendo que o demandado bem [sabia] da sua presença no local”.

2 - A pena que foi aplicada ao arguido em 1ª instância para 14 anos de prisão.

3- As indemnizações arbitradas aos demandantes civis BB e CC, a título de alimentos perdidos com a morte da sua falecida mãe, em respectivamente, 26.4000,00 e 4.800,00 euros.

2 - Os Assistentes não se conformam com a Decisão do Tribunal da Relação de Guimarães, pugnando pela manutenção do d. Acórdão proferido pelo Tribunal da Primeira Instância.

3- Relativamente à alteração da matéria de facto, sendo decidido pelo Tribunal a quo: O facto provado 36°, do qual se ordena a expurgação da expressão “sendo que o demandado bem sabia da sua presença no local", nos termos do disposto no art. 434º do C.P.P., os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça visam exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nos n.º s 2 e 3 do art. 410º do C.P.P ..

4 - Ora arguido na motivação apresentada para o Tribunal da Relação de Guimarães visa a reapreciação da matéria de facto e a de direito a ela inerente, considerando, que foram incorrectamente julgados os factos dados como provados sob os n.º s 3, 4, 6, 7, 9, 12, 16, 17, 30 e 36 e os factos dados como não provados constantes dos pontos 3 e 5 da matéria de facto constante do D. Acórdão, considerando que tal factualidade não encontrava suporte na prova produzida em Audiência de Discussão e Julgamento, considerando que se impunha “… uma decisão diferente no que toca à matéria fáctica dada como provada e não provada, e, consequentemente, uma decisão bem diferente daquela da qual se recorre, tendo havido erro no julgamento de tal matéria.”

5 - Os Assistentes, por estarem convictos e certos que o D. Acórdão recorrido assume uma posição decisória inatacável, sustentado em juízos escorreitos, que fazem do caso em apreço uma leitura consentânea com a realidade e sem mácula no plano processual e substantivo, apresentaram as suas Contra-Alegações, pugnando, fundamentadamente pela confirmação do D. Acórdão proferido na primeira instância, que decidiu condenar o arguido pela prática do crime de homicídio, p. e p. pelo art. 131º do C. P. a que acresce, por força do despacho de fls. 612 dos autos, a agravante prevista no art. 86°, n.º 3 e 4 da Lei n.º 5/2006 de 23/02, na pena de 18 anos de prisão.

6 - Assim, e relativamente ao facto provado 36°, do qual o Tribunal da Relação de Guimarães ordenou a expurgação da expressão "sendo que o demandado bem sabia da sua presença no local", alicerçou o Tribunal a quo a sua decisão com o fundamento de que o recorrente muito embora não indicasse prova a impor decisão diversa, ou seja, não o impugnando como a muitos dos outros, nos termos do art. 412º do CPP, que impõe tal referência, refere-se ao conhecimento de que o filho mais novo da vítima estava com esta, e de ter praticado o crime com esse conhecimento, e que,

7 - Segundo a interpretação feita pelo Tribunal a quo quanto a este facto, e com a excepção das declarações do recorrente, a prova apenas podia resultar do depoimento do menor, mas de facto não resultou porque segundo o depoimento deste em audiência, só viu o arguido, quando a mãe estava caída, ou seja, consequentemente depois do disparo pelo arguido, altura em que segundo todas as regras de experiencia comum e de acordo com aquele depoimento, o recorrente terá visto o menor BB.

8 -Considerando esse Tribunal que essa parte da matéria de facto provada integra um verdadeiro erro notório na apreciação da prova que resulta do próprio texto da decisão recorrida, por ser manifesto que o tribunal fez uma apreciação ilógica da prova, em oposição às regras básicas da experiência comum, tratando-se de um erro ostensivo, que é detectado pelo homem médio, quanto àquele aspecto, mas relativamente ao qual este tribunal tem todos os elementos para o sanar, decidindo pela alteração do facto 36° do qual terá que ser retirada a expressão "sendo que o demandado bem da sua presença no local", e assim evitar o reenvio dos autos, mesmo que para se apurar esse facto, que nunca se apuraria por só o recorrente, que o nega, e aquela criança que não o diz, nem o pode saber, terem assistido aos factos.”

9 -Ora, na nossa modesta opinião o Tribunal a quo, ao tomar essa decisão que se impugna, não podia olvidar os demais elementos e factos dados como provados e constantes no D. Acórdão proferido na 1ª Instância, nomeadamente:

- O facto dado como provado 5°, onde se afirma que o arguido conhecia os hábitos da vítima, as condições em que a mesma vivia - numa casa isolada, pese embora dentro da povoação, da mesma forma que sabia que vivia sozinha com os filhos menores de idade - CC à data de 16 anos de idade e BB, à data de 7 anos de idade.

- O facto dado como provado 7°, onde se afirma que o arguido chegado à residência da vítima, bateu à porta e lhe disse que queria falar com ela, mas que esta por não ter a chave da porta em causa, porquanto a sua filha CC - a havia trancado por fora, quando momentos antes se deslocou para o café, razão pela qual, e em alternativa, abriu a portada esquerda (para quem se encontra no exterior virado de frente para a habitação) da janela da cozinha.

- O facto dado como provado 12°, onde se afirma que o arguido fugiu de imediato do local e desfez-se da arma de fogo que acabara de usar ...

- O facto dado como provado 13°, onde se afirma que a vítima cambaleou até junto do seu filho menor - BB, ao qual ainda teve tempo de perguntar se estava bem, acabando por desfalecer.

- O facto dado como provado 14°, onde se afirma que o menor BB, à data com sete anos de idade, ficou então sozinho com a sua mãe, vendo-a perder a vida ...

- O facto dado C01no provado 27°, onde se afirma que a vítima, no momento em que foi alvejada pelo demandado sentiu dor aflição e sofrimento, por si e pelo seu filho BB que estava presente e a quem dirigiu as suas últimas palavras ...

10 - Todos estes factos dão como assente que o menor BB esteve presente no local e que foi a única pessoa que presenciou os factos.

11 - O Tribunal a quo não se podia olvidar a extensa e profícua fundamentação das provas de que se socorreu para dar como provados os factos nesse D. Acórdão proferido na primeira Instância, nomeadamente o facto provado 36° com a inclusão da expressão "sendo que o demandado bem sabia da sua presença no local", quando na súmula das declarações do arguido se afirma que o mesmo conhecia a casa da vítima, por já lá ter estado, e que esta (vítima) vivia com os seus dois filhos menores CC e BB ... , e que, em declarações do BB o mesmo referiu que quando regressou à cozinha depois de ouvir dois disparos, viu a mãe caída no chão e o arguido, através da janela, e perto desta, do lado de fora da casa, empunhando uma arma cinzenta e preta e que o arguido perguntou “quem está aí" mas que não lhe respondeu, vendo depois o arguido ir para o carro e ido embora.

12 -Também as declarações de EE, filho mais velho da vítima, disse que o arguido lhe ligava dizendo-lhe que a sua mãe (vítima) tinha de ser dele, pelo que este veio da Alemanha de propósito para falar com ele, para o fazer ver que a mãe tinha outra pessoa e que ele era casado, ao que o mesmo lhe respondia que um dia fazia uma loucura, afirmando que ou seria sua ou não seria de ninguém (referindo-se à vítima), ... disse ainda a testemunha que o arguido lhe telefonava dando conta que seguia as rotinas da mãe e dos irmãos, informando-o quando esta não estava em casa ...

13 -Ora todas estas provas carreadas ao processo, os depoimentos sinceros e genuínos das testemunhas, sem margem para qualquer dúvida, deram ao Tribunal da Primeira Instância, e quanto a nós muito bem, a certeza necessária para afirmar que o arguido bem sabia da presença do menor BB, pois o mesmo sabia que a vítima vivia sozinha com os seus dois filhos menores - CC e BB - seguia a vítima, as suas rotinas e a dos seus dois filhos menores, transmitindo isso à testemunha EE, sabendo que àquela hora da noite, o seu filho menor estaria sempre com ela, ou seja estariam os dois sozinhos em casa, pois a CC já tinha saído, razão pela qual, após ter morto a vítima se aproxima da janela, perguntando se está aí alguém, na expectativa de que o menor falasse, qui çá para lhe fazer o quê.

14 -Se o arguido quisesse ter a certeza de que o menor não estava em casa, teria perguntado antes de disparar, pois ele sabia, conhecia muito bem as rotinas da vítima e filhos menores, e àquela hora da noite era certo que o menor BB, já sem pai, estaria na companhia da mãe (vítima).

15 -Aliás ditam, diríamos gritam, as mais elementares regras da experiencia do homem médio de que o mesmo estaria precisamente à espera desta saída da CC para tirar a vida a esta pobre mulher ... sozinha em casa isolada apenas acompanhada com um filho de sete anos de idade ...

16 -Porquanto, o Tribunal da Relação de Guimarães ao proceder à alteração do facto 36°, ordenado que seja retirada a expressão “sendo que o demandado bem da sua presença no local", não o podia ter jeito, pois a conjugação de todos os demais factos dados como provados e a abundante prova ínsita na fundamentação do D. Acórdão proferido na Primeira Instância, não o permitem pela insuficiência diríamos nula prova que fundamente decisão diversa da matéria de facto dada como provada por este Tribunal, existindo uma contradição insanável da fundamentação e erro notário na apreciação da prova pelo tribunal a quo - da Relação de Guimarães, sendo que nem o arguido apresenta qualquer prova nas Alegações de Recurso por ele apresentadas, porque ele bem sabia da presença do menor no local.

17 -Não podemos deixar aqui de referir que o poder de livre apreciação da prova do juiz pode exercer-se no que se refere à admissibilidade dos meios de prova propostos pelas partes e no que respeita, uma vez produzidas as provas, à determinação do seu valor probatório.

18 -O Juiz que em primeira instância julga goza de ampla liberdade de movimentos ao eleger, dentro da globalidade da prova produzida, os meios de que se serve para fixar os factos provados, de harmonia com a livre apreciação da prova. Nada obsta, pois, que, ao fazê-lo, se apoie num certo conjunto de provas e, do mesmo passo, pretira outras às quais não reconheça suporte de credibilidade.

19 -No caso em apreço, o Tribunal da Primeira Instância, elegeu, dentro da globalidade da prova produzida e de harmonia com a livre convicção e apreciação da prova, os meios de que se serviu para fixar os factos provados, tendo decidido no único sentido possível, em face das provas que tinha à sua disposição.

20 -Deste modo, no âmbito da matéria controvertida, o Tribunal deveria ter decidido, como decidiu, manifestando a sua prudente convicção, não tendo descurado o dever de analisar criticamente as provas produzidas e de especificar os fundamentos decisivos para a sua convicção.

21 - Face aos elementos existentes no processo, da análise crítica da prova produzida, não era possível proferir outra decisão, tal como o D. Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação o confirma, quando afirma que não foi violado aquele princípio, tendo referido que o Tribunal da Primeira Instância fez uma exposição dos motivos de facto que fundamentaram a decisão, (...) fazendo uma indicação e análise crítica das provas que serviram para fundamentar a sua convicção, em obediência ao nº 2 do art. 374º do CPP, e fazendo uma avaliação da prova “…recondutível a critérios objectivos e, portanto, em geral, susceptível de motivação e de controlo" ( ... ).

22 -O Tribunal da Primeira Instância não ficou com qualquer dúvida de que o arguido bem sabia que o menor BB se encontrava no local naquele momento da prática do crime, e esse Tribunal beneficiou da necessária imediação, pelo que, sendo a opção adoptada possível e lógica (sendo certo que nem seria possível nem lógica, face à concatenação com toda a restante prova produzida, outra versão dos acontecimentos), esta opção não integra qualquer violação dos princípios da livre apreciação da prova.

23 -Ao contrário o Tribunal da Relação de Guimarães ao decidir pela alteração do facto 36°, nos moldes em que o fez, violou o disposto no art. 410 n° 2.

24 - Porquanto, mantendo-se o facto provado 36° nos precisos termos declarados no d. Acórdão proferido na primeira Instância se reporá a justiça resultante da prova produzida na audiência do julgamento.

25 - O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu, ainda, alterar a pena aplicada ao arguido para 14 anos de prisão.

26 -O arguido não se conformou com a pena a que foi condenado no d. Acórdão proferido na primeira Instância de 18 anos de prisão, considerando-a excessiva e afastando a agravante prevista no art. 86°, n.ºs 3 e 4 da Lei n. ° 5/2006 de 23 de Fevereiro.

27 -Como muito bem se conclui no D. Acórdão proferido na primeira instância “É certo que a agravação prevista no art. 86°, n.° 3 e 4, da Lei n.° 5/2006, de 23/02, que é de funcionamento automático, não dependendo de qualquer averiguação do tribunal, ao contrário do que se prevê no art. 132° do Código Penal, veio agravar genericamente as penas de homicídio, atendendo a que, como se disse, por via de regrar estes crimes são praticados com armas; mais isso resulta diretamente da vontade do legislador, algo que o tribunal tem de acatar, concorde ou não".

28 -Deste modo, não existe qualquer dúvida que bem andou o Tribunal da primeira Instância ao aplicar a agravante prevista no art. 86°, n. ° 3 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, sendo também concordante o Tribunal da Relação de Guimarães com a qualificação jurídica da conduta do agente.

29 -Contudo, decide o Tribunal da Relação, alterar a pena de prisão para 14 anos, o que, de todo, os ora recorrentes/assistentes não conseguem aceitar, considerando injusto e desconforme com a gravidade da situação e prova carreada ao processo.

30 -Não podemos deixar de referir que, se, numa situação desta natureza, em que são praticados factos desta gravidade e nas circunstâncias apuradas se decide aplicar uma pena perto do limite mínimo, de longe desadequada ao crime cometido, ao impacto que o mesmo teve na sociedade em geral, na família em particular, e para além de não punir adequadamente o arguido, deixa de cumprir, igualmente, a sua função de prevenção geral, deixando transparecer para a opinião pública, que afinal “ o crime compensa”.

31 - Pensamos que esta decisão do d. Acórdão da Relação de Guimarães ao alterar o quantum da pena aplicada ao arguido, diminuindo-a para 14 anos de prisão, não é a pena adequada à gravidade dos factos dados como provados e à culpa do arguido, desrespeitando os critérios de escolha da pena contidos nos artigos 70º e 71º do Código Penal, ao contrário do decidido no D. Acórdão proferido na Primeira Instância.

32 -Tal como o D. Acórdão de que se recorre afirma, "As finalidades da punição são a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, e no caso concreto, são elevadíssimas as exigências de prevenção geral, tendo em conta o número de crimes provocados por ciúmes, desta natureza ou o de violência doméstica, a provocar enorme alarde social."

33 -Sendo que este homicídio teve grande alarde social, atenta a fragilidade da vítima, viúva, mãe de quatro filhos, dois deles ainda menores e a residirem consigo, a suas únicas expensas, mulher de 45 anos de idade, de origem humilde e de família pacata, noticiado o homicídio em todos os jornais locais, internet e noticiários em dito horário nobre em todas as estações televisivas nacionais.

34 -Ora a determinação da pena concreta há-de recortar-se no âmbito da moldura penal abstracta prevista para o respectivo tipo de crime, de acordo com os critérios gerais estabelecidos no nº 1 do art. 71° do C.Penal - os parâmetros a que deve obedecer toda e qualquer fixação da pena, em atenção às finalidades que lhe são legalmente assinaladas - e os especiais constantes do nº 2 - grau de ilicitude, modo de execução, gravidade das consequências, intensidade do dolo, fins ou motivos, condições pessoais do agente, conduta anterior e posterior ao facto, ( ... )

35 -E finalmente o nº 3 impõe que a sentença explicite os fundamentos da medida da pena a que se chegou.

36 -Por conseguinte, a determinação da medida concreta da pena há-de efectuar-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, quer a prevenção geral positiva ou de integração (protecção de bens jurídicos), quer a prevenção especial (reintegração do agente na sociedade) - art. 40º nº 1 do C.P - funcionando a culpa como limite máximo que aquela pena não pode ultrapassar (nº 2 do mesmo normativo). A culpa é assim o limite intransponível da medida da pena.

37 -As circunstâncias referidas no n° 2 do art. 71º do C.P. constituem os itens a que deve atender-se para a fixação concreta da pena e actuam dentro dos limites da moldura penal abstracta, sem se partir de qualquer ponto determinado dessa moldura.

38 -São essas circunstâncias e outras que tenham igual relevância do ponto de vista e da prevenção, porque a enumeração legal é exemplificativa, que vão determinar a medida concreta da pena, a qual há-de satisfazer as necessidades de tutela jurídica do bem jurídico violado e as exigências de reinserção do agente.

39 -Na verdade, e relativamente a esta questão da medida da pena, o entendimento que ficou expresso em várias decisões do Supremo Tribunal de Justiça, revela “(…)da importância fundamental que assume a justa retribuição do ilícito, e da culpa, compreendendo o principio da culpa quer uma função fundamentadora, quer uma função limitadora da mesma pena. Ao mesmo nível que a retribuição justa situa-se o fim da prevenção especial.

40 -Estamos em crer que nunca é demais acentuar o papel da culpa como critério fundamentador da medida da pena,

41 -A culpa é a razão de ser da pena e, também, o fundamento para estabelecer a sua dimensão. A prevenção é unicamente a finalidade da mesma. Reafirmando o ensinamento de Jeschek, a culpa, se é o limite superior da pena, também deve ser co-decisiva para toda a determinação da mesma que se encontre abaixo daquela fronteira. Aliás, e fundamentalmente, ao limitar-se a fixação da concreta da pena a fins preventivos, a decisão do juiz perde o ponto de conexão com a qualificação ética do facto que é julgado, e a pena, por esse facto perde também toda a possibilidade de influir a favor daqueles objectivos de prevenção.( ... )"

42 -Na sua essência a pena é a retribuição da culpa e, subsidiariamente, instrumento de intimidação da generalidade e, na medida possível, de ressocialização do agente, sendo, ainda