Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., acusado pelo Ministério Público foi julgado o arguido: ------------------------------------

- AA, de 48 anos e os demais sinais dos autos ------

e, por acórdão de 12 de julho de 2021, condenado pela prática, como autor material, na forma consumada e em concurso efetivo de: ------------------

a) um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts. 171º, nº 1 e 2 e 177º, nº 1 al. a) do Código Penal (na redação em vigor à data da prática dos factos), na pena de 6 (seis) anos de prisão.

b) dois crimes de abuso sexual de menores dependentes, p. e p. pelo art. 172º, nº 1 e 177º, nº1, al. a) do Código Penal (na redação em vigor à data da prática dos factos), cada um na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

c) três crimes de abuso sexual de menores dependentes, p. e p. pelo art. 172º, nº 1 e 177, nº 1, al. a) do Código Penal ( na redação em vigor à data da prática dos factos), cada um na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão e ainda cada um também na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período de 7 (sete) anos, e na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, igualmente por um período de 7 (sete) anos.

d) um crime de abuso sexual de menores dependentes, p. e p. pelo art. 172º, nº 1 e 177, nº 1, al. a) do Código Penal ( na redação em vigor à data da prática dos factos), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão e ainda na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período de 6 (seis) anos, e na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, igualmente por um período de 6 (seis) anos.

E, em cúmulo jurídico dessas penas principais parcelares, na pena única de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão e ainda nas penas únicas acessórias de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, e de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses.

Foi também condenado, nos termos conjugados dos arts. 67ºA, nº 1, al. b) e nº 3; 1º, al. f) e 82º A, todos do Código de Processo Penal, em conjugação com o art. 16º da lei nº 130/2015 de 04.09, a pagar a BB a quantia de 10.000,00€ (dez mil euros), a título de reparação pelos prejuízos sofridos em consequência da sua conduta.

2. o recurso:

O arguido, inconformado. recorre, diretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a alegação com as seguintes conclusões (em síntese):

A. os Juízes a quo não fizeram correta aplicação do direito aos factos, nomeadamente quanto à medida das penas aplicadas, que foram excessivas. Será necessária a reavaliação das penas aplicadas a cada um dos crimes, por serem as mesmas inadequadas e desproporcionais e não servirem as finalidades de prevenção, tendo ultrapassado a medida da culpa, pelo que devem ser reduzidas.

D. conforme constam dos factos n.ºs 20 a 52 da factualidade dada como provada, militam a favor do arguido circunstâncias que não foram devidamente valoradas pelo tribunal a quo para a determinação da medida concreta das penas, a saber:

a) tem 48 anos (nascido a .../.../1973) e não tem antecedentes criminais registados, sendo por isso primário.

b) cresceu num agregado familiar de condição económica e sociocultural considerada precária, em que se observaram situações de carências ao nível das necessidades básicas, incluindo alimentares. O seu contexto familiar é descrito como tendo sido disfuncional, marcado por violência doméstica decorrente dos hábitos alcoólicos regulares e acentuados do pai.

c) frequentou o sistema de ensino até aos 14 anos, após o que abandonou sem adquirir competências escolares, não sabe ler nem escrever, conseguindo apenas assinar o nome.

d) Depois de deixar a escola, iniciou vida laboral na .... Alguns anos depois exerceu a profissão de .... Quando deixou esta atividade, esteve desempregado e na sequência desta situação foi encaminhado para formação escolar de adultos, tendo posteriormente sido integrado na ... em programa para desempregados, durante um ano. Depois de terminar esta experiência laboral começou a trabalhar ao dia em limpeza de terrenos.

e) No presente trabalha num ... numa localidade vizinha, desde há aproximadamente um ano, sendo que também desenvolve outras tarefas nomeadamente na ... para a mesma entidade patronal. Aufere o ordenado mínimo nacional, acrescido dos duodécimos dos respetivos subsídios de Natal e de refeição, num total aproximado de 759 €, e mostra-se gratificado com a sua atual situação laboral, indicando encontrar compreensão e respeito por parte da entidade patronal e mesmo por parte dos colegas de trabalho.

f) Segundo informações recolhidas pelos Técnicos da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais é considerado um bom funcionário, mostrando disponibilidade para o cumprimento de todos os trabalhos que lhe são atribuídos, adotando uma postura correta no local de trabalho.

g) ocupa o tempo livre na realização de atividades no espaço doméstico ou na ... por conta própria e ainda na preparação de lenha.

h) casou com 27 anos e fixou-se com a cônjuge e um filho desta com cerca de … ano de idade, fruto de anterior relacionamento afetivo, em espaço cedido pelos seus pais, junto à casa destes, mas em condições habitacionais precárias, onde, para além do espaço exíguo, não dispunham de qualquer infraestrutura. O agregado, para além da precariedade habitacional, vivenciou nos primeiros anos de vida outros problemas que impulsionaram a intervenção de apoios comunitários, nomeadamente alimentares, tendo sido beneficiários de RSI e outros apoios pecuniários eventuais, para assegurar a sua subsistência.

i) Na sequência desta situação familiar, houve intervenção de entidades de proteção de crianças, tendo procedido ao Acolhimento Familiar do enteado do arguido e da filha do casal que seria ainda bebé. Face à ameaça de retirada definitiva, o casal foi procurando melhorar as condições habitacionais com os apoios locais e as crianças acabaram por regressar ao agregado de origem.

j) Não obstante o esforço colocado na melhoria das condições habitacionais que permitisse o regresso da filha e do enteado, os seus objetivos de vida tinham o seu enfoque na garantia da subsistência, o que por vezes só era conseguido com os apoios comunitários.

k) Em meados de 2016, depois de conhecidos os factos que constam no presente processo, a cônjuge deixou a casa com os filhos, ficando o arguido a residir sozinho naquela que foi a morada de família, em casa contigua à de sua mãe CC, que, porém, atualmente está a viver na casa de uma sua irmã.

l) O arguido mantém contactos com uma sua irmã de nome FF, com quem atualmente a sua mãe reside.

m) não tem antecedentes criminais e está socialmente inserido.

n) Os factos praticados ocorreram há mais de quatro anos, tendo a única ofendida prosseguido e refeito a sua vida, encontrando-se afastada geograficamente do arguido, com o qual não contacta há mais de quatro anos.

o) O arguido não mantém qualquer contacto com menores de idade, seja na sua vida pessoal, seja na sua vida profissional.

E. Devendo ter tudo isto em consideração, as molduras penais aplicáveis e ainda todas as circunstâncias relevantes para a determinação da medida concreta daquela (nos termos dos artigos 40.º, n.ºs 1 e 2, e 71.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CP), as penas parcelares aplicadas ao arguido (e consequentemente as penas acessórias) e a pena única aplicada em cúmulo jurídico afiguram-se exageradas.

F. decorre dos factos provados, da fundamentação do acórdão recorrido e do relatório social, que o arguido não tem antecedentes criminais, é pessoa social, profissional e familiarmente inserido, não lhe são conhecidos comportamentos de natureza idêntica em data anterior ou posterior aos factos constantes da acusação (sobre os quais já decorreram cerca de quatro anos).

G. Ponderando todas as mencionadas circunstâncias, e tal qual se mostra a prova, a punição ajustada à satisfação das finalidades previstas no artigo 40.º do Código Penal impõe a aplicação de penas parcelares mais próximas do mínimo previsto por lei, e bem assim numa pena única, nunca superior a 5 anos de prisão, pois tais penas realizariam de forma adequada e suficiente o objectivo de prevenir a prática de futuros crimes da mesma natureza pelo arguido.

I. no caso, tendo em conta o supra explanado, tudo indica que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para satisfazer as finalidades da punição. Por conseguinte, ao não decidir pela condenação em sete penas parcelares fixadas muito próximas do mínimo das respectivas molduras penais, cuja pena única (em cúmulo jurídico) se situe nos cinco anos de prisão e seja suspensa na sua execução com regime de prova, o Tribunal a quo violou os normativos insertos nos artigos n.ºs 40.º, 50.º, 70.º e 71.º do CP e foi bastante além do necessário, quer para punir, quer para prevenir.

J. Afastada a violação de tais normativos, não poderia ser aplicada ao arguido pena única superior a cinco anos de prisão, suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova e a outras injunções, o que se requer.

Sem conceder,

K. não foi assegurado o respeito pelo contraditório, nos termos do º 1 do artigo 82.º-A do CPP, pois em momento algum do processo foi a defensora oficiosa notificada para, em representação do arguido, exercer o contraditório relativamente à possibilidade de arbitramento de uma quantia a título de reparação, nos termos do disposto no art. 82.º-A do Código de Processo Penal.

L. a defensora oficiosa do arguido foi notificada do despacho que designou a data para a realização da audiência de julgamento e para, querendo, apresentar a contestação e rol de testemunhas, nos termos do disposto no artigo 315.º do CPP (referência Citius ...), sendo que, anexa a essa notificação, foi junto despacho datado de 05-01-2021 que estabeleceu o seguinte:

“Notifique BB para esclarecer, em cinco dias, se se opõe a que seja fixada uma indemnização/compensação nos termos do disposto nos arts. 67º- A nº 1, al. b) e nº 3, 1º, al j) e 82º A do Código de Processo Penal.

Nada dizendo entender-se-á que não se opõe (art. 16º, nº 2 da lei 130/2015 de 04.09).

Decorrido tal prazo nada sendo dito - atento o disposto nos citados arts. 67º- A nº 1, al. b) e nº 3, 1º, al j) e 82º A, todos do Código de Processo Penal, em conjugação com o disposto no art. 16º da Lei nº 130/2015 de 04.09 -, determino que se notifique o arguido para querendo exercer o contraditório relativamente à possibilidade de arbitramento de uma quantia a título de reparação, nos termos do disposto no art. 82º A do Código de Processo Penal, a seu cargo e a favor da vítima BB, na eventualidade de se demonstrar o que da acusação consta”.

M. Não obstante o transcrito, a defensora oficiosa não foi notificada para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 82.º-A do CPP.

N. Forçoso será concluir que o tribunal a quo não assegurou, quanto à reparação oficiosa prejuízos sofridos pela ofendida, o respeito pelo princípio do contraditório, princípio esse constitucionalmente consagrado no artigo 32.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa.

O. quando o juiz conclua que pode sobrevir a condenação em indemnização, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º-A, do C.P.P., terá que informar o arguido dessa possibilidade e dar-lhe o direito de se pronunciar, por forma a evitar a prolação de uma decisão-surpresa.

P. no acórdão sindicado o tribunal a quo violou o disposto no artigo 82.º-A e no artigo 123.º, ambos do CPP, o que deve determinar a invalidade do acórdão e a sua anulação nessa parte, que deverá ser revogado, com os efeitos legais daí decorrentes, o que expressamente se invoca.

Q. Caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se equaciona, entende não estarem verificados os pressupostos materiais de que depende a aplicação do artigo 82.º-A do CPP.

R. não resulta dos autos que o Tribunal a quo tenha averigua do sobre a existência de pedido de indemnização civil em separado, tendo-se bastado com a notificação da ofendida para esclarecer se se opunha ou não a que lhe fosse fixada uma indemnização/compensação (referência Citius ...), pelo que tal requisito não se mostra preenchido.

S. De igual forma, não existe elementos nos autos que permitam concluir que o Tribunal a quo tenha indagado sobre as necessidades de protecção da vítima, não constando, consequentemente, do teor do douto acórdão quais as particulares exigências de proteção daquela concreta vítima que estiveram na base ao arbitramento da indemnização.

T. Por outro lado, e tal como vem mencionado no douto acórdão, a atribuição da indemnização prevista no artigo 82.º-A do CPP tem por base um comportamento ilícito do arguido, pelo que, nos termos do disposto no artigo 129.º do Código Penal (doravante CP), a indemnização eventualmente a fixar será regulada pela lei civil, mormente nos termos do artigo 483.º e seguintes do Código Civil (doravante CC).

U. todos os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos deverão estar verificados nos factos provados, o que não se verifica no caso, como se passará a explanar.

W. no caso, a factualidade apurada pelo Tribunal não continha todos os factos necessários ao preenchimento dos pressupostos para a atribuição da indemnização fixada, carecendo, pois, o seu arbitramento do respectivo suporte e fundamento fáctico.

X. a título meramente exemplificativo, refira-se que não foi carreada para o processo qualquer prova, nem foi produzida qualquer prova em sede de audiência de julgamento, dos danos que a ofendida teve, pelo que não resulta da factualidade dada como provada qualquer facto que especifique e/ou enuncie danos sofridos pela vítima. Deste modo, faltam os factos concretos que permitiam ao Tribunal a quo concluir pela verificação dos pressupostos da responsabilidade civil e assim atribuir indemnização.

Y. mesmo que se admitisse a condenação do arguido ao pagamento de uma indemnização arbitrada oficiosamente à vítima o montante de10.000,00 Euros é desproporcionado e exagerado, devendo ser reduzido para quantia nunca superior a 2.500,00 Euros.

AA. Os danos não patrimoniais são insusceptíveis de expressão pecuniária, pelo que a sua quantificação é feita, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do artigo 496.º do CC, com recurso à equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do agente, à sua situação económica e à do lesado, aos padrões de indemnização geralmente adotados na jurisprudência, às especiais circunstâncias do caso e à gravidade do dano.

BB. o Tribunal a quo não ponderou todos os critérios acima enunciados, descurando os factos dados como provados nos pontos 20 a 49 do acórdão [recorrido], os quais se dão por reproduzidos para os efeitos legais.

CC. Não resulta da factualidade provada qualquer dado relativo à situação económica da vítima.

DD. a quantia arbitrada à vítima a título de reparação pelos prejuízos sofridos no valor de 10.000,00 Euros é excessiva, impondo-se assim a redução para quantia nunca superior a 2.500,00 Euros.

Pelo que andou mal o tribunal a quo tendo violado o artigo 82-A do CPP e o artigo 496º do

Código Civil.

3. resposta do M.º P.º:

O Ministério Público na 1ª instância, respondeu. Defendendo a correção da dosimetria das penas, pugna pelo improvimento do recurso.

4. parecer do M.º P.º:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal pronuncia-se pelo improvimento do recurso, defendendo o acero da decisão recorrida, de que transcreve trechos.

Argumenta, em síntese, que “o recorrente pretende a redução das penas parcelares e única, esta para medida não superior a 5 anos de prisão e a suspensão da respectiva execução, afirmando impor-se um juízo de prognose favorável quanto ao seu comportamento futuro.

No entanto, nada resulta dos autos que permita concluir estar o mesmo arrependido, ou sequer que interiorizou o desvalor das suas condutas e as consequências nefastas que delas resultaram para a vítima, sua filha.

Tendo em conta a moldura penal do concurso, consideramos que a pena única de 10 anos e 6 meses de prisão, fixada pelo Tribunal é adequada e proporcional, obedece aos critérios decorrentes do disposto nos arts 40º, 71º e 77º do Código Penal e dá resposta às exigências de prevenção, não havendo, por isso, fundamento para a sua redução.

Quanto à indemnização atribuída à vítima, sustenta que que da decisão recorrida constam as razões subjacentes quer à verificação dos pressupostos quer ao quantitativo fixado, não tendo fundamento as críticas que lhe são dirigidas pelo recorrente.

Também não assiste razão ao recorrente na invocação da irregularidade por falta de notificação para o exercício do contraditório, face à possibilidade de arbitramento de uma quantia a título de reparação em montante a fixar, nos termos do disposto nos arts. 67º-A e 82º A do Código de Processo Penal e 16º, nº 1 e 2 da lei nº 130/2015 de 04.09.

O Tribunal decidiu, por despacho, haver essa possibilidade e determinou a notificação do arguido para exercer o contraditório querendo. O arguido foi notificado desse despacho e teve por isso oportunidade de se pronunciar.

O facto de a notificação ter sido efectuada antes de terminado o prazo para a vítima se poder opor, não constitui qualquer irregularidade e não afectou os seus direitos de defesa. Mas, ainda que assim fosse, o arguido tinha 3 dias para arguir a irregularidade a contar da data em que teve intervenção no processo, como decorre do nº 2, do art. 123 do CPP, intervenção que ocorreu, pelo menos, no dia da publicitação da decisão, o que não fez.

Assim, ainda que se considerasse ter ocorrido qualquer irregularidade naquela notificação, a mesma ter-se-ia sanado por não ter sido arguida naquele prazo.

5. contraditório:

Cumprido o disposto no art. 417º n.º 2 do CPP, o recorrente nada veio dizer.

*

Dispensados os vistos, o processo foi à conferência.

Cumpre decidir.

B. OBJETO DO RECURSO:

O recorrente questiona, na parte penal substantiva, “apenas” a medida das penas parcelares e da pena conjunta.

Questiona também o arbitramento de reparação à vítima e, subsidiariamente, o montante atribuído.

C. FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

A instância recorrida julgou provados os seguintes factos: ---------------

1. O arguido é pai da menor BB, nascida a .../.../2000, fruto do relacionamento matrimonial do arguido com DD.

2. A família assim composta da qual também pertence EE, nascido a .../.../1998, filho da DD, residia à data dos factos na Rua..., ..., ..., área do município de ....

3. Desde data não concretamente apurada, mas que se situa quando a BB tinha 11 anos de idade, ou seja, no ano de 2012 e até ao dia …/07/2017, o arguido praticou com a BB ou sobre esta os atos que de seguida se descreverão.

4. Assim, para concretização da sua intenção libidinosa, em data não concretamente apurada do ano de 2012, mas situada entre junho e … de dezembro desse mesmo ano, quando a BB tinha 11 anos de idade, num dia da parte da tarde, o arguido dirigiu-se juntamente com a BB à propriedade de terceira pessoa localizada na ..., levou-a até um pátio coberto ali existente e sem que nada o previsse agarrou-a, apalpou-a e de seguida despiu-a da cintura para baixo, sentou-a num degrau de escada de madeira ali existente, encostou o seu pénis ereto à vagina da BB tentando penetrá-la, não o conseguindo porque a BB se queixou de estar a sentir dores.

5. Não satisfeito, o arguido disse à BB para pegar no seu pénis e “bater uma”, querendo com isso dizer para o masturbar, o que a mesma fez.

6. De seguida, pediu à BB para colocar o seu pénis na boca, o que a mesma fez, até que o arguido ejaculou para junto da BB.

7. Após os atos acima descritos, o arguido disse à BB de que lhe batia, caso contasse a alguém o sucedido.

8. Em datas não concretamente apuradas, mas que se situam entre os 11 e os 16 anos da BB, em número de vezes não apurado, mas por mais do que uma vez, o arguido repetiu com a mesma os atos sexuais acima descritos, ora na residência comum, ora nos locais onde o arguido fazia alguns trabalhos na lavoura, designadamente nas “...”.

9. Para além disso, nessas ocasiões o arguido chegou a fazer sexo oral à BB, isto é, a lamber a sua vagina.

10. Em data não concretamente apurada, mas situada em meados de abril de 2017 o arguido deslocou-se ao referido terreno na localidade de ..., acompanhado da BB, obrigou-a a tirar a roupa e a deitar-se no chão.

11. De seguida, depois de se despir, o arguido deitou-se em cima da BB e logrou introduzir o seu pénis ereto no interior da vagina da BB, o que lhe provocou dores, mantendo movimentos copulares até ejacular para o chão.

12. A partir dessa ocasião e até ao dia … de julho de 2017, o arguido repetiu com a BB, em número de vezes não concretamente apurado, mas mais do que uma vez, os atos sexuais de cópula acima descritos em 11 quer na residência comum no quarto dele, quer nos locais onde o arguido fazia alguns trabalhos na lavoura, sempre contra a vontade da BB, que se recusava voluntariamente a tais práticas sexuais com o arguido.

13. Em consequência de recusa da BB em manter relações sexuais com o arguido o mesmo retirava-lhe o telemóvel, escondia-lhe roupa e não a deixava ir para casa das amigas.

14. Em data e com frequência não determinadas o arguido dirigiu à BB as palavras “eu é que te vou tirar a virgindade porque eu é que sou teu pai; ontem foi com a tua mãe, hoje é contigo”.

15. No início de julho de 2017, a BB, à data com 16 anos de idade, começou a trabalhar no bar de uma ... na ..., local que o arguido passou igualmente a frequentar.

16. Foi então que, em número não determinado de ocasiões, o arguido se aproximava da BB, apalpava-a nos seios, nádegas e pernas, em público e à frente das pessoas que ali se encontravam, roçando a sua zona genital no corpo da BB, contra a vontade desta.

17. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito concretizado de manter atos sexuais com a BB, com o intuito de satisfazer os seus instintos libidinosos, sabendo ser a sua filha e que a mesma tinha menos do que 14 anos de idade e que assim violava a sua autodeterminação sexual.

18. Atuou com o propósito de manter atos sexuais com a BB, com o intuito de satisfazer os seus instintos libidinosos, abusando da sua inexperiência, sabendo que a mesma tinha pelo menos 14 anos até atingir os 16 anos, e que assim violava, reiteradamente, a sua autodeterminação sexual.

19. Sabia o arguido que tais condutas eram proibidas e penalmente punidas.

20. O arguido, natural da ... - ..., é o sexto de um conjunto de 10 irmãos, dos quais um já morreu.

21. O seu processo educativo/socialização decorreu no seu agregado de origem, de condição económica e sociocultural considerada precária, em que se observaram situações de carências ao nível das necessidades básicas, incluindo alimentares.

22. O contexto familiar é descrito como tendo sido disfuncional, marcado por violência doméstica decorrente dos hábitos alcoólicos regulares e acentuados do pai, o qual exercia violência essencialmente sobre a mãe, não obstante os filhos também experienciassem os comportamentos de violência, de forma direta ou indireta.

23. Tratou-se de uma família estigmatizada, que foi sendo apoiada pelos serviços de ação social local, devido às carências vivenciadas, nomeadamente pelos filhos.

24. Frequentou o sistema de ensino até aos 14 anos, após o que abandonou sem adquirir competências escolares, indicando que apenas assina o nome.

25. Justifica esta situação com a ausência de capacidades referindo que "não tinha cabeça" (...), indicando ainda a falta de motivação e interesse pela vida escolar.

26. Todos os irmãos vivenciaram processos idênticos e nenhum daqueles, deixou a escola com as aquisições da leitura e escrita, mesmo que básicas.

27. O arguido referencia também na idade escolar um episódio de epilepsia que sofreu.

Pelo que nos indicou, não voltou a ter problemas de idêntica natureza, mantendo-se a situação controlada com a medicação regular que passou a fazer e que terá que fazer ao longo da sua vida.

28. Depois de deixar a escola, iniciou vida laboral na ..., no entanto, tinha que entregar todo o seu dinheiro ao pai, tal como os irmãos, o qual era gerido em função dos seus hábitos de consumos alcoólicos, sem a preocupação da subsistência familiar.

29. Alguns anos depois exerceu a profissão de ..., substituindo o pai, que a exerceu até se reformar.

30. Quando deixou esta atividade, AA esteve desempregado e na sequência desta situação foi encaminhado para formação escolar de adultos, mas continuou a sentir dificuldades e não melhorou as suas competências, tendo posteriormente sido integrado na ... em programa para desempregados, durante um ano.

31. Depois de terminar esta experiência laboral começou a trabalhar ao dia em limpeza de terrenos.

32. No presente trabalha em ..., sendo que também desenvolve outras tarefas nomeadamente na ... para a mesma entidade patronal.

33. Casou aos 27 anos com DD, embora já anteriormente tivesse experienciado uma união de facto da qual não há descendentes.

34. O arguido fixou-se com o cônjuge e um filho desta com cerca de um ano de idade, fruto de anterior relacionamento afetivo, em espaço cedido pelos seus pais, junto à casa destes, mas em condições habitacionais precárias, onde, para além do espaço exíguo, não dispunham de qualquer infraestrutura.

35. O agregado, para além da precariedade habitacional, vivenciou nos primeiros anos de vida outros problemas que impulsionaram a intervenção de apoios comunitários, nomeadamente alimentares, tendo sido beneficiários de RSI e outros apoios pecuniários eventuais, para assegurar a sua subsistência.

36. Na sequência desta situação familiar, houve intervenção de entidades de proteção de crianças, tendo procedido ao Acolhimento Familiar do enteado do arguido e da filha do casal que seria ainda bebé.

37. Face à ameaça de retirada definitiva, o casal foi procurando melhorar as condições habitacionais com os apoios locais e as crianças acabaram por regressar ao agregado de origem.

38. AA refere que assumiu sempre um papel ativo e presente no processo educativo da filha, quer na sua vida escolar quer ao nível da saúde e vida social, reconhecendo que a filha sempre foi sua companhia nos locais de sociabilidade e eventos locais em que participava

39. Não obstante o esforço colocado na melhoria das condições habitacionais que permitisse o regresso da filha e do enteado, os seus objetivos de vida tinham o seu enfoque na garantia da subsistência, o que por vezes só era conseguido com os apoios comunitários.

40. Em meados de 2016, depois de conhecidos os factos que constam no presente processo, o cônjuge deixou a casa com os filhos, ficando o arguido a residir sozinho naquela que foi a morada de família.

41. AA reside só desde que a mulher, a filha e o enteado deixaram a casa, na casa ... à de sua mãe CC, que, porém, atualmente está a viver na casa de uma sua irmã.

42. A casa do arguido é idêntica a outras construções que ali existem pertencentes à mesma família, constituindo um pequeno bairro em zona relativamente isolada da localidade.

43. O arguido refere que a casa é composta por 3 quartos, sala, cozinha e casa de banho e dispõe de infraestruturas.

44. O arguido trabalha num … de produtos agrícolas numa localidade vizinha, desde há aproximadamente um ano, mostrando-se gratificado com a sua atual situação laboral, indicando encontrar compreensão e respeito por parte da entidade patronal e mesmo por parte dos colegas de trabalho.

45. Aufere o ordenado mínimo nacional, acrescido dos duodécimos dos respetivos subsídios de Natal e de refeição, num total aproximado de 759 €.

46. O seu vencimento está a ser alvo de uma penhora de 25 € por recebimento indevido de RSI.

47. As despesas destacadas são os gastos com consumos de infraestruturas, alimentação e medicação no valor total aproximado de 216 €.

48. Segundo informações recolhidas pelos Técnicos da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais o arguido é considerado um bom funcionário, mostrando disponibilidade para o cumprimento de todos os trabalhos que lhe sã