Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

RELATÓRIO

AA e BB, arguidos no processo 1420/11… vieram requerer o

incidente de recusa

contra o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro

CC

, alegando:

«1 - Qualquer processo judicial é pautado pela existência da igualdade de armas entre as partes, não podendo, em caso algum, existir interpretações restritivas à lei que prejudiquem os cidadãos recorrentes, mais a mais quando se encontram nos autos na qualidade de arguidos, a quem a Constituição da República Portuguesa, por força de tal qualidade, assegura um “reforço de direitos” de modo a salvaguardar condenações injustas, dando cumprimento ao apelidado processo justo e equitativo plasmado tanto na C.R.P. como na Convenção Europeia dos Direitos do Homem pelo art.º 6.º da C.E.D.H., que Portugal está obrigado a cumprir por força dos Tratados e Convenções que assinou e rectificou, referido no art.º 8.º da nossa Constituição da República.

2 - Entendem os ora arguidos requerentes que se encontram em desigualdade de armas absoluta e em total desvantagem processual, uma vez que o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Relator proferiu decisões no sentido de rejeitar recursos contra a jurisprudência fixada, invocando argumentos que não se coadunam com o texto de lei nem com o espírito do legislador.

3 - Tanto assim é que, o Exmo. Sr. Magistrado referido fez parte do acórdão proferido nos autos 185/19…, que assinou, concordando, assim, com a teoria e fundamentação constante do mesmo em questão idêntica à dos presentes autos, a saber:

a) Que, se o acórdão do Tribunal da Relação “não afirmou qualquer divergência em relação à jurisprudência fixada, nem negou a sua validade, nem a aplicou, pura e simplesmente nada disse em aparente desconhecimento” é motivo de rejeição do recurso.

b) Que se subentende que, se o acórdão do Tribunal da Relação é anterior ao A.U.J., ainda que tenha transitado depois da publicação do A.U.J., também é motivo para rejeição do recurso (ver promoção do M.P. do S.T.J.).

Não podemos concordar minimamente com tal entendimento, sendo que, aliás, não é isto que diz a lei!

Aceitar-se esta tese do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça é fechar a porta a muitos recursos extraordinários contra a jurisprudência fixada, e esta tese do Supremo Tribunal de Justiça, defendida pelo Exmo. Sr. Juiz Conselheiro visado no presente incidente contraria frontalmente a vontade do Legislador bem como as finalidades da estabilização da aplicação e interpretação da lei aos casos semelhantes/idênticos.

Na verdade, preceitua o art.º 446.º, n.º 1 do Código Processo Penal o seguinte: “é admissível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida”.

Aquilo que nos ensina o Legislador, neste texto tão claro, é que, quando existe a possibilidade de recurso directo ao Supremo Tribunal de Justiça significa que o sujeito processual pode recorrer de uma decisão de primeira instância directamente ao S.T.J., sem ter que passar pelo Tribunal da Relação.

Daí a lei dizer “recurso directo” e “de qualquer decisão”.

Na expressão “de qualquer decisão” não são apenas os acórdãos do Tribunal da Relação, pode muito bem ser um acórdão de primeira instância.

E também não é necessário – leia-se o normativo legal – que os Mmos. Juízes que proferem uma decisão contrária à Jurisprudência fixada tenham que abordar essa jurisprudência.

Se assim fosse, isto é, se tivessem obrigatoriamente que referir-se a uma tal Jurisprudência, estaria encontrada a solução para que nunca mais existissem recursos contra jurisprudência fixada, bastando aos Tribunais inferiores nunca invocarem esses Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência, quase um “pacto de silêncio absoluto”, e todos os arguidos ou outros sujeitos processuais estariam impedidos de beneficiar do mecanismo previsto no art.º 446.º do C.P.P.

Por outro lado, se o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência é publicado em Diário da República, por exemplo, no dia 1 de Maio, todos os acórdãos que sejam proferidos, logo nesse dia 1 de Maio, em qualquer tribunal nacional que tenha entendimento diferente, consideram-se imediatamente como decisões que desrespeitam e afrontam deliberadamente a jurisprudência.

E isto porque consagra a lei, no art.º 6.º do Código Civil, que a ignorância da lei não justifica a falta do seu cumprimento, ou, por outras palavras, o desconhecimento da lei não aproveita a ninguém. Ora, a partir do momento em que uma lei é publicada em Diário da República e entra em vigor nesse preciso dia – como acontece com os A.U.J. – a sua violação, por quem quer que seja, terá como consequência a condenação pelos Tribunais.

Assim, por maioria de razão, se tal se aplica aos cidadãos, também nenhum Exmo. Magistrado poderá argumentar que “não se apercebeu que em Diário da República já existia um A.U.J. sobre aquela matéria”.

Cremos não existir nenhum exemplo melhor do que este.

Foi com alguma surpresa, aliás, que se atentou na justificação apresentada pelo S.T.J. no acórdão dos autos 185/19……….-E.G1-A.S1, e dos quais o Exmo. Sr. Juiz aqui visado fez parte, quando afirma que o Tribunal da Relação de ………. “nada disse em aparente desconhecimento, para o que poderá ter contribuído a sua novidade dada a publicação do</