Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, com a referência 9/13.4PATVR da Comarca de Faro – Faro – Instância Central – 1.ª Secção criminal – J3, AA e outros foram submetidos a julgamento, tendo aquele sido condenado, por acórdão de 15 de julho de 2014 (fls 2448-2520), como autor material, pela prática de:

«i. um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art. 21.º n.º 1 e 24.º al. i) do DL 15/93, de 22.01, como reincidente (art. 75.º do CP), na pena de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de prisão;

ii. um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.° 86.º n.º 1 al. d) da Lei 5/2006, de 23.02, na pena de 1 (um) ano de prisão; e,

em cúmulo jurídico das penas singulares aplicadas, na pena conjunta de 9 (nove) anos e 1 (um) mês de prisão».

2. Não se conformando com o decidido, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, que, por acórdão de 11 de agosto de 2015 (fls 2891-2984), o julgou improcedente, mantendo a decisão recorrida.

3. De novo inconformado, recorre agora para este Supremo Tribunal de Justiça (fls 2994-3011), pedindo o provimento do recurso e consequente revogação da decisão recorrida, com base nas seguintes conclusões, que se transcrevem

[1]

:

«a) Da nulidade do acórdão por omissão de pronúncia

1. O Recorrente interpôs recurso de facto e de direito para o Venerando Tribunal da Relação de Évora, invocando, além do mais, erro de julgamento dos pontos 41, 42, 43, 44, 45, 50, 58, 59, 70, 84, 85, 87, 88, 99, 100, 103 da matéria dada como provada.

2. Todavia, quanto a esse ponto fundamental do recurso, o da reapreciação da matéria de facto dada como provada, o douto acórdão recorrido negou a sua apreciação, por entender que o recorrente não dá “(…) em lado algum das suas peças recursivas quer no corpo da motivação, quer nas conclusões, cumprimento cabal aos mencionados ónus de especificação a que alude o artigo 412.º, nº 3 do Código de Processo Civil;

3. Salvo o devido respeito, está o Recorrente convencido ter dado cabal cumprimento ao disposto no aludido artigo 412.º, nº 3 do C.P.P., nomeadamente, indicando quais os pontos de facto que entendia terem sido mal valorados e julgados provados, e quais as provas (depoimentos prestados em audiência pelas testemunhas, uma vez que não houve declarações de arguidos que se remeteram ao silêncio) que impunham decisão diversa, tudo nos termos melhor explanados na motivação supra, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

4. Igualmente o douto acórdão não se pronunciou sobre uma outra questão concreta levantada pelo Recorrente: a medida da pena aplicada ao recorrente pelo crime de detenção de arma proibida, p.p. pelo artigo 86.º, nº 1, al. d) e artigo 3.º, nº 2 al. h) e nº 7, al. a) da Lei nº 5/2006, de 23/02 na redação dada pela Lei nº 17/2009, de 06/05 e pela Lei nº 12/2011, de 27/04.

5. É que o Recorrente foi julgado e condenado pela prática de 2 (dois) crimes: como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p., pelos artigos 21.º e 24.º al. i) do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro numa pena de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses e prisão, e pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p., pelo artigo 86.º, nº 1, al. d) da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, numa pena de 1 (um) ano de prisão. Em cúmulo jurídico foi condenado na pena conjunta de 9 (nove) anos e 1 (um) mês de prisão.

6. O Recorrente insurgiu-se, especificadamente, não só da pena que lhe foi aplicada pelo crime de tráfico de estupefaciente, mas também da pena que lhe foi aplicada pelo crime de detenção de arma proibida, invocando quanto a esta pena em concreto, argumentos referidos na motivação supra, cujo teor dá aqui por integralmente reproduzido;

Sucede que

7. Quanto a esta questão o douto acórdão limita-se a tecer considerações ecuménicas sobre a medida das penas aplicadas a todos os recorrentes (pelo crime de tráfico), sem as individualizar, e não se pronunciou sobre esta concreta questão.

8. Destarte, o douto acórdão recorrido ao não reapreciar a matéria de facto impugnada, nem apreciar a concreta questão da medida da pena que lhe foi aplicada pelo crime de detenção de arma proibida, incorreu num vício de omissão de pronúncia, gerador da sua nulidade, nulidade que expressamente se invoca ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 379.º, nº 1, al. c) e 425.º, nº 4 do Código de Processo Penal.

9. Com efeito, dispõe o art. 374.º, n.º 2 do C.P.P. (Requisitos da Sentença), aplicável ex vi do art. 425.º, n.º 4 do CPP que: "2- Ao relatório segue-se a fundamentação (...), bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão. (...)"

10. Dispondo, por sua vez, o art. 379.º (Nulidade da Sentença) o seguinte: "1. É nula a sentença: c) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento".

11. O Tribunal deve debater cada questão especificamente colocada pelo recorrente e apresentar uma solução, especificando o porquê, em que se funda o seu sentido.

12. Ora, da decisão recorrida, restam sem solução ou resposta questões importantíssimas que foram legal e oportunamente suscitadas e que se mostravam indispensáveis para a decisão sobre a agravação do crime de tráfico de estupefaciente, a reincidência e a medida da pena aplicada.

13. A não apreciação de tais questões conforma omissão de pronúncia, a implicar a declaração de nulidade, o que determina a declaração da sua invalidade e a sua substituição por outro que se pronuncie sobre todas as questões suscitadas.

14. A não pronúncia sobre tais questões além de geradora de nulidade, nos termos gerais do art.º 379º, n.º 1, al. c) do C.P.P. acima mencionados, consubstancia uma inconstitucionalidade, por violação dos arts. 32.º n.º 1, 203.º e 205.º, n.º 1 da C.R.P., inconstitucionalidade essa que desde já se argui para todos os efeitos legais.

sem conceder

por dever de patrocínio,

15. Na hipótese de V. Exas., Colendos Conselheiros, decidirem que a douta decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora não é nula por omissão de pronúncia sempre se requer a V. Exas. a reapreciação das penas parcelares aplicadas ao Recorrente, que em nosso entender são excessivas e desproporcionais e, consequentemente, Da pena conjunta aplicada de 9 (nove) anos e 1 (um) mês.

b) Quanto à medida da pena aplicada ao crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º do d.l. nº 15/93, de 22/01

16. Salvo o devido respeito, entende o Recorrente que o douto acórdão recorrido a quo não teve em consideração todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do arguido e contra ele, designadamente o modo e execução e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao arguido (grau de ilicitude do facto); a intensidade do dolo; os fins ou motivos que determinaram o cometimento do crime e os sentimentos manifestados; as condições pessoais e económicas do agente; a conduta anterior e posterior ao facto e ainda a falta de preparação para manter uma conduta licita, manifestada no facto quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena e, em consequência, violou os normativos correspondentes à determinação da medida da pena nos termos do disposto no artigo 71.º do Código Penal.

17. Com efeito, pode ler-se no douto acórdão recorrido quanto a esta questão apenas que “tendo em consideração que as molduras penais abstratas, não se vê no conspecto sedimentado no tribunal a quo, qualquer margem que permita afirmar que a medida da culpa dos arguidos foi excedida, figurando-se as penas doseadas em medida adequada aos factos apurados e ademais temperadas com equilibrado critério.”

18. Socorreu-se o tribunal “a quo” de argumentos genéricos, tecendo considerações ecuménicas sobre as finalidades da punição, não se debruçando nem efetuando uma análise, ainda que perfunctória, das necessidades de prevenção especial do Recorrente que também contribuem para a determinação da medida da pena, bem como não referiu qual seria no seu douto entendimento o limite fixado pela culpa.

19. A pena “(…) deve ser medida basicamente de acordo com a necessidade de tutela de bens jurídicos que

se exprime no caso concreto

...alcançando-se mediante a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada...” (“A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade”, Coimbra Editora, pág. 570) - sublinhado nosso.

20. No caso concreto o tribunal “a quo” manteve intocada a pena parcelar de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses aplicada ao Recorrente por este crime, pouco ou nada fundamentando no que concerne às exigências de prevenção especial.

21. No presente caso, a medida da pena não se coaduna com as exigências quer de prevenção geral, quer de prevenção especial escamoteada no douto acórdão recorrido.

22. A pena aplicada, porque desproporcional, terá um efeito totalmente dessocializante.

23. Destarte, ainda que doutamente se entenda (o que se admite por dever de patrocínio) que o Recorrente cometeu o crime p.p. pelo artigo 21.º agravado pela al. i) do artigo 24.º do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, ao mesmo deverá ser aplicada uma pena coincidente com o mínimo legal de 5 (cinco) anos, suspensa na sua execução ao abrigo do disposto no artigo 50.º do Código Penal, por se entender que desta forma se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a proteção dos bens jurídicos ofendidos e a reintegração do agente na Sociedade.

C) Da medida da pena quanto ao crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, nº 1, al. d) da lei nº 5/2006, de 23/02

24. Da factualidade provada quanto a esta matéria, salvo o devido respeito, entende o Recorrente que não se justifica que a mera posse de tais objetos seja sancionada com uma pena de 1 (um) ano prisão.

25. in casu, tendo presentes os factos dados como provados quanto a esse ilícito, afigura-se-nos que a única pena adequada e proporcional seria a pena de multa.

26. A pena de 1 (um) ano de prisão mostra-se, por conseguinte, desproporcional e excessiva.

27. Destarte, pela errada interpretação e aplicação que deles faz, a douta decisão recorrida violou os artigos 40.º, 50.º, 71.º e 75.º do Código Penal, artigos 21.º, 24.º e 25.º do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, artigo 86.º da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, artigos 379.º, nº 1, al. c), aplicável “ex vi” do artigo 425.º, nº 4, artigos 410.º e 412.º, nºs 3 e 4, todos do Código de Processo Penal e artigos 18.º, 32.º, 203.º e 205.º da Constituição da Republica Portuguesa.»

4. Na resposta à motivação (fls 3021-3027), a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no tribunal recorrido pronuncia-se pela improcedência do recurso e consequente confirmação integral do acórdão recorrido, tendo formulado as seguintes conclusões:

«1- Não constitui omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379.º n.º1 alínea c) do CPP, o não conhecimento do recurso interposto da matéria de facto, no âmbito do mais amplo recurso dessa mesma matéria, ou seja, nos termos estatuídos no artigo 412.º n.º3 al.) a) e b) e 4 do CPP, quando o recorrente não dá cabal cumprimento ao ónus de impugnação especificada imposto por lei.

2- Decorrendo da lei que o incumprimento do ónus da impugnação especificada leva à rejeição do recurso, nos termos estatuídos no artigo 420.º n.º1 alínea b) do CPP, a sua declaração judicial, por pronúncia, prejudica o conhecimento do recurso da matéria de facto, assim, indevidamente motivado.

3- Às questões de pronúncia obrigatória, por parte do tribunal, cuja omissão gera a nulidade da decisão, nos termos da disposição legal acima indicada, estão subtraídas aquelas de que se não conhece por força do julgamento de outras que as prejudicam e as precludem, nos termos do disposto no artigo 608.º n.º2 do CPC aplicável ex vi artigo 4.º do CPP.

4- Com o julgamento por parte da Relação de recurso interposto da 1.ª instância encerra-se o ciclo do conhecimento da matéria de facto. Ao tribunal de 2ª instância cabe conhecer de erros in procedendo e in judicando.

5- Daí que se o Tribunal da Relação, analisando a decisão proferida na 1.ª instância, concluir que esta não contém os erros invocados pelo recorrente, nem merece censura e se limitar a referi-lo não está a omitir pronúncia pois que se não exige se pronuncie sobre cada argumento utilizado pelo recorrente em abono a posição sustentada como se estivesse a decidir em 1.ª instância.

6- Se na determinação da medida concreta da pena (parcelar e única) confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação recorrido não se apontarem, nem vislumbrarem, erros de procedimento suscetíveis de provocar correção modificativa não deve a mesma ser modificada.

7 - Ao confirmar a pena aplicada na 1.ª instância, por inexistência de erros, o Tribunal da Relação fundamenta devidamente o julgado.

8- A medida concreta da pena encontrada não fere os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade antes mostra-se justa e equilibrada.

9- Sendo inaplicável, ao caso, o instituto da suspensão da pena, na respetiva execução, nos termos estatuídos no artigo 50° do CP, por falta do seu pressuposto forma qual seja o de que a pena se cifre em limite igual ou inferior a 5 ( cinco) anos.

10- Nenhuma censura, será, pois, de assacar ao acórdão proferido por este Tribunal da Relação de Évora que fez adequada interpretação e aplicação da lei.»

5. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer de rejeição do recurso (fls 3038-3048), «nos segmentos em que o arguido convoca a reapreciação das questões supra identificadas (…) [vício/nulidade da decisão a propósito do crime de detenção de arma proibida, e escolha e medida concreta da pena pelo mesmo crime] –, porque tudo relativo a um crime e pena parcelar cuja condenação viu confirmada pelo Acórdão da Relação, ora recorrido, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1/b), 400.º, n.º 1/f) e 420.º, n.º 1/b), com referência ao art. 414.º, n.os 2 e 3, todos do CPP» e, quanto ao mérito, é «de ponderar uma ligeira redução, quer da pena parcelar pelo crime de tráfico de estupefacientes, quer da pena única aplicada pelo concurso de crimes, ponto em que, dando-se parcial provimento ao recurso, será de fixar a primeira próximo dos sobreditos 8 anos de prisão e a segunda dos também propostos 8 anos e 6 meses de prisão.»

Sobre a questão prévia da delimitação do âmbito do recurso e da competência do Supremo Tribunal de Justiça, refere que tendo a relação confirmado a decisão da 1.ª instância, verificando-se, assim, «dupla conforme», só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quanto a pena ou penas aplicadas superiores a 8 anos de prisão, o que não é o caso relativamente à pena de 1 ano de prisão, por um crime de “detenção de arma proibida”, da previsão do artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação introduzida pela Lei n.º 17/2009, de 6 de maio, pelo que, nesta parte, por inadmissibilidade legal, o recurso deve ser rejeitado, a tanto não obstando a admissão por essa decisão não vincular o tribunal superior, tudo nos termos dos artigos 400.º, n.º 1, alínea f), e 420.º, n.º 1, alínea b), com referência ao artigo 414.º, n.os 2 e 3, todos do CPP.

Quanto à invocada nulidade por omissão de pronúncia, por, alegadamente, o acórdão recorrido não ter conhecido da matéria de facto impugnada, refere que o regime jurídico vigente, em caso de impugnação da matéria de facto, faz impender sobre o recorrente o ónus «de especificar, por um lado, os pontos de facto que considerava incorretamente julgados; por outro, as provas concretas que sustentavam decisão diferente da tomada na decisão recorrida», sendo «insuficiente a indicação genérica do conteúdo de determinados depoimentos», «por não traduzir uma impugnação especificamente fundada do ponto de facto contestado».

O recorrente, apesar de identificar os pontos de facto que reputa mal julgados, relativos aos n.os 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 50.º, 58.º, 59.º, 70.º, 84.º, 85.º, 87.º, 88.º, 89.º, 100.º e 103.º da matéria de facto provada, não indicou as provas que imporiam decisão diferente, tendo-se limitado «a remeter genericamente para os depoimentos de praticamente todas as testemunhas que foram ouvidas no decurso da audiência de julgamento, com incidência no que cada uma respondeu “aos costumes”, cuja valoração pretendeu contrapor àquela que foi feita pelo Tribunal, do mesmo passo que desconsiderou de todo, “olimpicamente”, as inferências que sobre a matéria que contesta o tribunal retirou desses e dos demais meios probatórios produzidos na audiência, mormente as inferências retiradas das interceções telefónicas, tudo devidamente explicitado em sede de motivação», pelo que a relação não tinha «elementos precisos e positivos para apreciar a impugnação dos pontos indicados pelo recorrente senão, como fez, no âmbito da revista alargada a que se refere o art. 410.º do CPP».

Conclui referindo que, tendo o recorrente incumprido, «de todo, os ónus que lhe impõem os n.os 3 e 4 do art. 412.º do CPP (…) a Relação não cometeu, ao não conhecer de forma diferente (daquela que conheceu) da impugnação da matéria de facto, a nulidade, por omissão de pronúncia, que, sem qualquer razão, aquele assaca ao aresto impugnado.»

Sobre a medida da pena parcelar do crime de tráfico de estupefacientes agravado, o acórdão recorrido moveu-se indevidamente numa pena de moldura abstrata, situada entre os 6 anos e 8 meses e 16 anos de prisão, quando deveria ter-se movido entre os 6 anos e 8 meses e os 15 anos de prisão, e, assim, tendo em atenção a atuação do arguido, na atividade de tráfico que, desenvolvida com os demais coarguidos, a quantidade e qualidade da droga, apreendida e transacionada (heroína e cocaína), a sua total falta de juízo crítico ou capacidade de auto censura, as acentuadas exigências de prevenção geral inerentes a este tipo de crime e qualidade do estupefaciente, e de prevenção especial, atento o percurso delitivo do arguido, e «

não ignorando também a moldura abstrata em que indevidamente se

moveram as instâncias», mostra-se ajustada uma pena situada em medida ligeiramente inferior à fixada, o mesmo é dizer uma pena próxima de, mas não superior a, 8 anos de prisão, e, na pena conjunta das penas em concurso, observados os critérios do artigo 77.º do CP, e atenta a moldura penal do concurso, «a ser acolhida a ligeira redução acima proposta, tem como limite mínimo 8 anos de prisão (pena parcelar mais elevada), e como limite máximo 9 anos de prisão (soma de todas as penas parcelares), afigura-se-nos que a pena conjunta será de fixar nos 8 anos e 6 meses de prisão, situada portanto no ponto intermédio daquela moldura abstrata do concurso».

6. Dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal (CPP), o recorrente nada disse.

7. O recurso é apreciado em conferência por não ter sido requerida audiência de julgamento [artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP].

8. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II. Fundamentação

a. Enquadramento e questões a apreciar

9. Constitui jurisprudência assente que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, relativas aos vícios da decisão quanto à matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e às nulidades, a que alude o n.º 3 do mesmo preceito, é pelo teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, onde resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita o objeto do recurso.

Em face das conclusões formuladas, este Supremo Tribunal é chamado a pronunciar-se sobre as seguintes questões:

i. Nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, atento o disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, na dupla dimensão de não ter conhecido da impugnação da matéria de facto da decisão da 1.ª Instância (Conclusões 1.ª a 14.ª), e do reexame da medida concreta da pena imposta pelo crime de detenção de arma proibida (Conclusões 6.ª a 14.ª)

ii. Medida das penas, parcelares, relativas ao crime de tráfico de estupefacientes (Conclusões 15.ª a 23.ª) e ao crime de detenção de arma proibida (Conclusões 24.ª a 27.ª), e a pena única (Conclusão 15.ª);

iii. Aplicação da suspensão da pena.

A apreciação de todas estas questões, pela ordem em que foram enunciadas, está condicionada pela resposta a dar à questão prévia suscitada pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto, relativa aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, o que se passa a apreciar

b. Questão prévia: poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça

10. Refere o Senhor Procurador-Geral Adjunto que o recorrente impugna genericamente o decidido quanto aos crimes por que foi acusado e condenado em 1.ª instância, com confirmação no acórdão da Relação ora recorrido.

Apoiando-se em jurisprudência deste Supremo Tribunal

[2]

, na qual se consagra que «nos casos de concurso de crimes em que por cada um, ou por algum deles, haja sido aplicada, em 1.ª instância, pena de prisão não superior a 8 anos, sendo a condenação confirmada pela Relação, o recurso desta decisão para o STJ só é admissível no que se refere à pena ou penas superiores a 8 anos e/ou à operação de determinação da pena única, se também superior àquele limite, não o sendo no respeitante a cada um dos crimes e às respetivas penas parcelares inferiores, tudo nos termos do disposto no art. 400.º, n.º 1/f), do CPP)».

E, assim, está já subtraído ao conhecimento deste Supremo Tribunal (STJ), o crime e pena parcelar aplicada, relativa à detenção de arma proibida, «uma vez que é inferior a 8 anos, sendo que se verifica, também quanto [a] ela, uma situação de “dupla conforme” condenatória», pelo que, como foi «decidido, entre outros arestos do STJ, no Acórdão de 11-04-2012, proferido no Processo n.º 3989/07.5TDLSB.L1.S1, “estando o Supremo Tribunal impedido de sindicar o acórdão recorrido no que tange à condenação pelos crimes em concurso, obviamente que está impedido, também, de exercer qualquer censura sobre a atividade decisória prévia que subjaz e conduziu à condenação do recorrente por cada um desses crimes. A verdade é que relativamente aos crimes em concurso o acórdão recorrido transitou cm julgado, razão pela qual no que a eles se refere se formou caso julgado material, tornando definitiva e intangível a respetiva decisão em toda a sua dimensão, estando pois a coberto do caso julgado todas as decisões que antecederam e conduziram à condenação pelos crimes em concurso, ou seja, que a montante da condenação se situam».

A final, pronuncia-se no sentido de o recurso dever ficar «confinado às questões colocadas a propósito da pena parcelar pelo crime de tráfico de estupefacientes, bem como da pena única aplicada, em cúmulo jurídico, porque só estas são superiores a 8 anos de prisão; devendo quanto ao mais ser liminarmente rejeitado, por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto nos arts. 400.º 1/f) e 420.º, n.º 1/b), com referência ao art. 414.º, n.os 2 e 3, todos do CPP».

Notificado da questão prévia, o recorrente nada disse.

Conhecendo.

11. Como se referiu noutro local

[3]

, em matéria de recursos, o artigo 432.º do CPP, com a epígrafe «Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça», estabelece na alínea b) do n.º 1, que recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça, de «decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.», sendo que este artigo, no n.º 1, alínea f), preceitua não ser admissível recurso, de «acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos».

Nesta formulação, que resulta da redação introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, o legislador veio vedar a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão de tribunal da Relação que confirme a decisão de 1.ª instância e aplique penas de prisão inferiores a 8 anos, tendo implícito que a convergência de duas decisões, em 1.ª instância e na Relação, conforma o seu acerto e a desnecessidade de repetir a argumentação perante outra instância.

Para além disso, como se refere na exposição de motivos da proposta de lei

[4]

que deu origem àquela lei, teve-se em vista «restringir o recurso de segundo grau perante o Supremo Tribunal de Justiça aos casos de maior merecimento penal», nesse sentido sendo substituído, «no artigo 400.º, a previsão de limites máximos superiores a 5 e 8 anos de prisão por uma referência a penas concretas com essas medidas.

E em caso de concurso de crimes ou das questões que lhes respeitem só é admissível recurso relativamente aos crimes punidos com pena de prisão superior a 8 anos e/ou com pena conjunta superior a essa medida.

Assim, é pressuposto da admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de acórdão do Tribunal da Relação, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP que o acórdão do tribunal da relação confirme decisão do tribunal da 1.ª instância, e que a pena aplicada pelo tribunal de 2.ª instância não seja inferior a 8 anos.

12. É jurisprudência pacífica que «[n]ão é possível ao STJ conhecer da medida das penas parcelares aplicadas quando se está perante penas de prisão inferiores a 8 anos e foram confirmadas, em recurso, pelo Tribunal da Relação, (…)», pois que «com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões para este Supremo Tribunal, no caso de dupla conforme, a situações em que tenha sido aplicada pena de prisão superior a 8 anos.»

[5]

Mais precisamente, afirma-se que «[i]números acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça fixaram já entendimento consistente, aliás decorrente da lei, de que não é admissível recurso de acórdãos proferidos pelas relações que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos», pois, «[d]e acordo com a disposição mencionada [artigo 400.º. n.º 1, alínea f), do CPP], nos casos de julgamento por vários crimes em concurso em que, em 1ª instância, por algum ou alguns ou só em cúmulo jurídico haja sido imposta pena superior a 8 anos e por outros a pena aplicada não seja superior a essa medida, sendo a condenação confirmada pela Relação, o recurso da decisão desta para o STJ só é admissível no que se refere aos crimes pelos quais foi aplicada pena superior a 8 anos de prisão e à operação de determinação da pena única. Isto é, havendo uma decisão do tribunal da relação que mantém integralmente a decisão da 1ª instância que aplicou penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão – a chamada dupla conforme – o recurso para o STJ só é admissível quanto à medida da pena única caso esta exceda 8 anos de prisão.»

13. A jurisprudência assinalada vale, também, para as situações em que são arguidos vícios, relativo à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º, por se entender uniformemente «que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ, enquanto tribunal de revista», sendo «inadmissível o recurso do arguido no segmento em que visa o reexame da matéria de facto sob a alegação de que a prova foi incorretamente apreciada e que o acórdão da Relação enferma dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, da contradição insanável da fundamentação e do erro notório na apreciação da prova.»

[6]

Noutros termos referiu-se que «toda a decisão referente a crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, incluindo questões conexas como a violação do princípio in dubio pro reo, invalidade das provas, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, violação do n.º 2 do art. 30.º do CP, qualificação jurídica dos factos consumpção entre os crime em concurso, violação do princípio da proibição da dupla valoração, reincidência e medida das penas parcelares, já conhecidas pela Relação, não é suscetível de recurso para o STJ»

[7]

, sendo o âmbito da insusceptibilidade de recurso alargado aos «demais vícios a que se refere o n.º 2 do art. 410.º CPP»

[8]

.

14. Esta interpretação da norma processual penal já foi sindicada pelo Tribunal Constitucional, que não julgou «inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, interpretada no sentido de não ser admissível o recurso de acórdão condenatório proferido em recurso pela relação que confirme a decisão da 1.ª instância e aplique pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo no caso de terem sido arguidas nulidades de tal acórdão.»

[9]

Em face do exposto, sendo inadmissível o recurso quanto à questão relativa à medida da pena parcelar aplicada pela prática do crime de detenção de arma proibida, bem como a questão conexa da alegada omissão de pronúncia (a que se referem as conclusões 6 a 14 e 24 a 27), e porque a tanto não obsta a admissão do recurso, por essa decisão não vincular o tribunal superior, há que rejeitar o recurso, nos termos das disposições combinadas dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), 400.º, n.º 1, alínea f), e 420.º, n.º 1, alínea b), ex vi<