Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

O Ministério Publico no Tribunal da Relação de Évora veio interpor recurso da decisão que absolveu os arguidos AA, BB, CC, DD e EE da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que lhes é imputado nos presentes autos; revogou a declaração de perdimento a favor do Estado dos telemóveis e cartões telefónicos, do dinheiro, do veículo pesado de mercadorias semi-reboque e galera apreendidos nos autos e ordenou a imediata restituição dos Arguidos à liberdade, emitindo-se os respectivos mandados.

No julgamento de primeira instância tinha sido proferida decisão em que o Arguido

AA

foi condenado, como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto- Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C anexa a esse diploma legal, na pena de 7 (sete) anos de prisão; o Arguido

BB

foi condenado, como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto- Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C anexa a esse diploma legal, na pena de 7 (sete) anos de prisão; o Arguido

CC

foi condenado, como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto- Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C anexa a esse diploma legal, na pena de 7 (sete) anos de prisão; o Arguido

EE

foi condenado, como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto- Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C anexa a esse diploma legal, na pena de 7 (sete) anos de prisão;) o Arguido

DD

foi condenado, como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto- Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C anexa a esse diploma legal, na pena de 7 (sete) anos de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1. Recorre-se do acórdão de fls. 5465 a 5558 que decidiu declarar nulo, por falta de fundamentação, o despacho judicial que autorizou a utilização das escutas telefónicas efetuadas e que tal nulidade afetou a prova assim obtida e produzida, considerando-a prova proibida, por alusão ao disposto nos artigos 190° e 126º do CPP.

2. Nesse acordão concluiu-se que, quem proferiu o despacho a autorizar as escutas, não indicou nem avaliou qualquer elemento probatório que lhe permitisse afirmar a investigação de factos suscetíveis de integrarem a prática de crime de tráfico de estupefacientes, nem, tão pouco, avaliou qualquer circunstância da investigação em curso em que pudesse alicerçar a conclusão da indispensabilidade ou assinalável necessidade para a descoberta da verdade do meio de obtenção de prova que autorizou.

3. Considerou ainda que “ toda a prova em que o Tribunal “ a quo" fundamentou a decisão recorrida se encontra afetada pela declaração de nulidade das primeiras escutas telefónicas ordenadas, não podendo, por isso, ser utilizada" e, por conseguinte, alterando a matéria de fato provada, absolveu os arguidos da prática do crime de tráfico de estupefacientes previsto e punível pelo artigo 21º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

4. É certo que as decisões - à exceção das de mero expediente - são sempre fundamentadas, nos termos do estatuído no artigo 97°, nº 5 do CPP, sendo o dever de fundamentação uma exigência decorrente da Constituição e da Lei já que, assegurando o processo penal todas as garantias de defesa, nos termos do artigo 32°, nº1 da CRP, somente, explicando e tornando cognoscíveis as razões que levaram à prolação de um determinado despacho judicial é possível aos seus destinatários o exercício dos consagrados direitos de defesa.

5. Não se pode é cair no exagero de que a motivação do despacho, ora em análise, seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, pois, a ser assim, ficaria deslegitimado o recurso a tal meio visto que os factos teriam já a clareza e concisão suficientes para autonomizarem e fundarem um juízo de acusação.

6. Chegar a tais níveis de exigência levaria precisamente à desnecessidade da medida, pois uma tão radical exigência suporia nada mais nada menos que a existência de indícios suficientes de criminalidade que tornariam supérflua a investigação.

7. Imprescindível é que a motivação permita ao arguido ou suspeito conhecer porque se autorizou a intromissão na sua intimidade e, com base em tal compreensão, decidir se impugna ou não a mesma; é a cognoscibilidade do raciocínio e do juízo de ponderação que levam o órgão judicial a decidir-se pelo sacrifício do direito fundamental o que se procura, em definitivo, com a exigência da motivação das resoluções judiciais.

8. O despacho judicial em causa mostra-se devidamente fundamentado; estriba-se no acerbo indiciário do relatório policiai que evidencia as características do tráfico ali descrito (onde se identifica a atividade delituosa, os seus agentes-suspeitos - e o número de telefone utilizado por um deles), de modo a considerar que, dadas as características do tráfico ali descrito, nomeadamente o recurso ao contacto telefónico para a sua concretização, mostrando-se as escutas telefónicas indispensáveis para a descoberta da verdade, sendo a prova, de outra forma, impossível de obter".

9. Na verdade, a complexidade da atividade ilícita investigada quer quanto à dispersão geográfica quer à diversidade de nacionalidade dos suspeitos envolvidos, crê-se que tais circunstâncias tornavam absolutamente desaconselhável qualquer outro tipo de investigação (vg. outras vigilâncias), que poderiam colocar de sobreaviso os investigados, fazendo perigar irremediavelmente toda e qualquer possibilidade de êxito investigatório.

10. Trata-se de uma interpretação, ao contrário do que é afirmado no acórdão recorrido, com eco nos doutos acordãos supra citados, e que respeita os acima aludidos princípios constitucionais: o da proporcionalidade, uma vez que está em causa a investigação do crime de tráfico de estupefacientes especialmente grave, existindo o convencimento de que as escutas poderão contribuir decisivamente para atingir a verdade material;

11. Idêntica conclusão se extrai relativamente ao princípio da adequação, uma vez que as escutas se mostram adequadas ao fim que determinou a sua realização, ou seja, a investigação de um crime de catálogo e com características concretas especialmente graves - donde decorre que, caso as escutas não lograssem atingir o escopo que determinou a sua realização, sempre as mesmas trariam mais benefícios / vantagens para a descoberta da verdade do que os prejuízos para os direitos fundamentais dos visados.

12. Por último, como vimos supra, as escutas mostravam-se imprescindíveis já que qualquer outro melo de obtenção de prova seria absolutamente ineficaz para conseguir os resultados probatórios almejados, não se vislumbrando que fosse, em termos investigatórios, eficazmente possível o recurso a meios menos intrusivos para a esfera jurídica dos visados".

13. Daqui se poderá extrair já a conclusão parcial de que se não está perante uma falta absoluta de fundamentação e que aquele despacho respeitou os requisitos e condições do artigo 187º do CPP.

14. A suficiência ou não da fundamentação depende de se poder considerar preenchida a sua razão de ser (os intervenientes, e sobretudo os sujeitos processuais, não podem ter, razoavelmente, dúvidas de que o juiz exerceu o controle que lhe é pedido sobre a admissibilidade das escutas ou da sua transferência).

15. Por outro lado, a decisão do juiz pode estar certa ou errada na apreciação que faz da situação, mas, depois de proferida tal decisão, tem que ficar sempre salvaguardada a possibilidade de os sujeitos processuais (especialmente o arguido) a ela poderem reagir.

16. Não oferece dúvidas que os arguidos foram informados da existência das escutas, logo aquando dos interrogatórios como arguidos e, quando tiveram acesso aos autos, desaparecido o segredo de justiça “ interno", puderam ler as transcrições das escutas, de tal modo que requereram a instrução a partir do conhecimento dessas escutas; o tema foi versado em sede de contestação; os arguidos recorreram da decisão de primeira instância, rejeitando a possibilidade de o tribunal formar uma convicção tendo .em conta o apoio das escutas.

17. A produção do despacho posto em crise surge numa sequência e está contextualizada, não sendo legítimo, no presente caso, presumir que o juiz produziu uma decisão arbitrária porque à revelia de toda a informação que os autos já lhe forneciam.

18. Admitindo, sem conceder, que o despacho que ordenou as escutas está suficientemente fundamentado, teria como efeito a sua irregularidade, nos termos do artigo 118°, nº 2 e 123º do CPP, mas nunca efeitos ao nível da validade da prova.

19. A prova assim obtida não é suscetível de ser considerada proibida, nos termos do artigo 126°, nº 3 do CPP, pelo que foram indevidamente violadas, por erro de interpretação as normas dos artigos 97°, nº 7, 187° a 190° do CPP.

20. A cominação de nulidade prevista no artigo 190º do CPP destina-se à preterição dos requisitos e condições estabelecidas nos artigos 187º a 189 do CPP não se estendendo à falta de fundamentação do despacho que autoriza interceção telefónica.

Termos em que, e nos demais que doutamente se suprirão, deve ser julgado procedente o presente recurso e, consequentemente, ser revogado o acórdão recorrido, designadamente na parte em que considerou ferido de nulidade o despacho de fIs. 76 e 77 dos autos, devendo por conseguinte ser elaborado novo acórdão no Tribunal da Relação de Évora, em que se não levante obstáculo, na formação da convicção do tribunal, à utilização - como prova válida - das escutas transcritas.

Notificado, o arguido DD ofereceu resposta em que concluiu que:

1- O Acórdão recorrido, vai de encontro aos ditames legais, quer na factualidade quer no direito

2- Andou bem o tribunal "a Quo" ao declarar a nulidade das intercepções das conversações telefónicas.

3- A sua utilização para a formação cognitiva, configuraria meio de obtenção de prova ferida de nulidade (cfr. art° 187º e 190 do CPP)

4- Pelo que andou bem o Tribunal "a quo" quando altera a matéria de facto

5- Pelo que será de manter o Acórdão, indeferindo assim o recurso

Por seu turno refere o arguido CC em sede de conclusão que:

1 -O Digno representante do MºPº recorreu porque o tribunal " a quo" entendeu que o tribunal de primeira instância utilizou na decisão final proferida, meio de . obtenção de prova ferido de nulidade, designadamente, nos termos prevenidos nos artºs 187 e 190º do CPP.

2- Na conclusão das suas motivações, entende que deveria ser revogado o acórdão recorrido, na parte que considerou ferido de nulidade o despacho de fls. 76 e 77.

3-0ra. Da sua exposição-não resulta nada que possa inquinar a decisão proferida, pois a mesma é concisa, clara, espelhando o correcto entendimento das normas, sufragado com vastíssima doutrina sobre a matéria e a favor da posição aí expressa.

4-Deve assim o despacho "sub-iudicata ser mantido nos seus precisos termos"

Igualmente respondeu o arguido EE concluindo que:

1º Concorda-se na integra com o douto acórdão recorrido, por se entender que as escutas telefónicas são nulas por omissão de fundamentação no despacho judicial de fls 76 e 77.

2° A nulidade das primeiras escutas telefónicas, transforma-as em prova proibida, não podendo ser utilizadas para obtenção de outras provas, e para por fim condenar os arguidos.

3º Com que, o que atenta a matéria de facto dada como provada terá o arguido EE de ser absolvido

Também em sede de resposta refere o arguido AA,

I. o Ministério Público, inconformado com a absolvição dos arguidos da tremenda condenação de 7 anos de prisão interpôs recurso do douto acórdão absolutório proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, pretendendo, em suma, fazer crer ao Tribunal Superior que o despacho judicial inicial que autorizou a intercepção e gravação de conversações telefónicas se encontra devidamente fundamentado, requerendo, consequentemente, que o douto acórdão recorrido seja revogado e substituído por outro "em que se não levante obstáculo, na formação da convicção do Tribunal, à utilização - como prova válida - das escutas transcritas ", Sucede que,

II. as conclusões apresentadas pelo recorrente terão que naufragar porquanto:

a) o teor dos pontos 8, 10, 11, 12 e 13 das referidas conclusões são tão conclusivos e desprovidos de fundamentacão factual, como a própria decisão judicial que deferiu o recurso às escutas telefónicas.

b) não pode o Ministério Público pretender (agora), nos pontos 9, 10, 11 e 12 das conclusões, vir fundamentar a decisão judicial posta crise, quando nada dela consta quanto à questão da indispensabilidade e da admissibilidade das escutas telefónicas;

c) os pontos 14 a 17 das conclusões nem sequer têm aplicação nos presentes autos pois que tais pontos (14 a 17) foram extraídos (possivelmente, se não foi outro) do Acórdão do S.T.J. de 08.02.2012, proferido no processo 157/09.5JAFAR.E1.S1, que versa sobre questão diversa da dos presentes autos, pois enquanto aqui se põe em causa a validade da (primeira) decisão judicial que autorizou a intercepção e gravação de conversações telefónicas nos presentes autos, aquele acórdão reporta-se à questão das escutas transferidas, ou seja, "a falta ou suficiência de fundamentação da autorização facultada no processo de destino e não no processo de origem ", como dele se pode ler.

III. Como resulta (claro) da leitura do referido despacho judicial que autorizou a intercepção e gravação de conversações telefónicas, o mesmo não refere um único facto em concreto ou uma só razão de ciência - subentenda-se, indício existente no processo - que permita concluir pela indispensabilidade e pela admissibilidade das escutas telefónicas, nos presentes autos, como meio de obtenção de prova.

IV. A decisão judicial posta em crise limita-se a reproduzir o tautológico enunciado do texto legal quando refere "revelam-se absolutamente indispensáveis para a descoberta da verdade, sendo certo que, no actual estado dos autos, de outra forma seria impossível, ou multo difícil de obtenção de prova", o que, como se disse, redunda em expressões meramente conclusivas, desprovidas de conteúdo, que necessitam de ser concretizadas factualmente.

V.O estado dos autos não justificava, pelo menos, à data da prolação da despacho judicial, a autorização da utilização da intercepções telefónicas, pois que, quando a Polícia Judiciária sugeriu - e o Tribunal, a requerimento do M.P., deferiu - o recurso à utilização de escutas telefónicas:

- havia realizado apenas uma única diligência investigatória, que foi uma vigilância,

- referiu na informação de fls 2 e 3 que não vislumbrava outras diligências a realizar, não lançou mão de outro tipo de diligências investigatórias, tais como inquirições de testemunhas, recolha de vestígios e reportagem fotográfica.

Sendo certo que,

VI. quanto à expressão "de outra forma seria impossível, ou muito difícil de obtenção de prova", constante da decisão judicial posta em crise, "não basta pois que a prova seja de outro modo impossível ou muito difícil de obter. É preciso que se conclua que, sem a utilização das escutas, não se chegaria à prova dos factos e/ou da identidade dos seus agentes" conclusão essa que não se verificou no aludido despacho. Pelo que,

nos sobreditos termos, tem necessariamente que, improceder as conclusões do recurso deduzido pelo Ministério Público, mantendo-se na íntegra o douto acórdão recorrido, que não merece qualquer reparo.

Neste Supremo Tribunal de Justiça a ExªMª Srª Procuradora Geral Adjunta emitiu proficiente parecer no qual refere que:

Questão prévia da admissibilidade do recurso.

Como bem defende o MºPº recorrente (fls. 5570) o presente recurso é admissível e deve ser conhecido por este Venerando Tribunal considerando o disposto nos artºs 399.º, 400.º, n.º 1, al. a) a contrario, 401.º, n.º 1, al. a), 432.º, n.º 1, al. b) e 434.º todos do CPP, todos na redacção constante do referido diploma anterior á entrada em vigor da Lei 20/2013, de 21/2, atenta a jurisprudência pacífica deste STJ que considera que a lei reguladora das condições processuais (…) e substantiva (…) é a que estiver em vigor na data da prolação da decisão proferida em 1ª instância por ser nessa data que confluem os pressupostos do recurso, de remédio jurídico para um direito que se supõe violado (…)” por todos, Ac. STJ, de 22/5/13, proc.º 156/11.7PNSB.L1.S1.

4.2. Permitindo-me, com a devida vénia, dar aqui por reproduzida a resposta do MºPº no Tribunal recorrido, apenas se me oferece sublinhar a “desintegração” e “desagregação” da unidade/processo, na fase do inquérito, a que procedeu o Acórdão recorrido para poder chegar à conclusão pretendida.

Efectivamente, a fase de inquérito caracteriza-se pelo seu dinamismo, pela constante alteração das suspeitas, dos factos criminosos, dos suspeitos ou arguidos numa busca incessante da verdade material e não apenas formal, num permanente objectivo de carrear para os autos indícios consolidados e suficientes da prática do crime que se investiga.

Para apreciação das afirmações temerárias, com o devido respeito, constantes do Acórdão recorrido, recupere-se o primeiro despacho judicial do Sr. Juiz de Instrução.

“Compulsei exaustivamente os presentes autos de inquérito.

Resulta dos autos que uma organização criminosa, constituída por indivíduos de nacionalidade portuguesa, espanhola e marroquina, estará a diligenciar no sentido de importar de Marrocos, por via marítima, elevada quantidade de haxixe.

Resulta ainda da IS inicial que, a concretizar-se, aquele estupefaciente entrará por uma praia a sul do pais, ficando posteriormente guardado num armazém do Sabugal, afecto a uma empresa de fabrico de móveis denominada “FF, Unipessoal, Lda”, e após, seguira para Espanha.

Como aduzido pelo titular da acção penal, são conhecidos dois portugueses indiciariamente ligados ao transporte da droga — AA e BB, que importa apurar o efectivo grau de participação de cada um deles nos ilícitos aqui em causa, bem como de outros que venham a ser identificados.

Versam assim os presentes autos de inquérito a investigação de factos susceptíveis de integrarem a prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art° 21° do DL 15/93, de 22/01.

Assim, não obstante a fase bastante embrionária dos autos, atenta a complexidade dos autos, o tipo de crime, a sua dispersão territorial, bem como a sua urgência, aceita-se a competência deste TCIC, para praticar os actos jurisdicionais até a eventual remessa do processo para julgamento — ex vi das disposições conjugadas dos artigos 46°, n° 1, 47°, ns° 1 e 3, ambos da Lei 60/98, de 27/08, com referência aos artigos 79° e 80°, n° 1 da Lei 3/99, a que corresponde o art° 112° da Lei 52/08, de 28/08 e art° 170 do CPP”.

Na sequência do mesmo despacho, é natural que as posteriores decisões do Sr. Juiz de Instrução se revistam de mais simplicidade, porque sempre reportadas ao inicial despacho mas, o que é certo, é que, consultados

todos

os volumes da fase de inquérito não foi detectado nenhuma decisão judicial que não esteja devidamente fundamentada, sempre suportada devidamente nos relatórios da PJ e promoções do MºPº titular bem motivados e expondo a razão de ciência das diligências que são solicitadas, nomeadamente a autorização de novas intercepções telefónicas, a continuação de umas, o termo de outras, por desinteressantes.

A todas as promoções do MºPº o Sr. Juiz de Instrução respondeu fundadamente tendo sempre em consideração a evolução e dinâmica da investigação no processo em causa.

A dissertação doutrinal vertida no Acórdão recorrido, concorde-se ou não com as soluções propostas, questão que não está aqui em causa, não é ofendida por nenhum dos despachos do Juiz de Instrução, não contraria lei ou jurisprudência que imponha a declaração da nulidade dos respectivos despachos e a não valoração da prova obtida através das intercepções telefónicas assim autorizadas. Pode o Tribunal recorrido discordar da fundamentação ou da autorização das intercepções em crime de tráfico de estupefaciente internacional como é o caso dos autos. Mas não é essa a matéria em discussão. O que pretende o Tribunal recorrido é afirmar a falta de fundamentação do despacho do Juiz de Instrução, de fls. 76 e 77, autorizando as intercepções telefónicas requeridas pelo MºPº.

Mas o cuidado do Sr. Juiz na fundamentação de todas as decisões por si tomadas vai ao ponto de, quando remete para a promoção do M.P., invocar o acórdão do Tribunal Constitucional que considera constitucional o despacho judicial por remissão, por questões de economia processual, para a promoção fundamentada do M.P. (cfr. fls. 1099).

Aliás, nas enumeras citações vertidas no Acórdão recorrido constata-se, pelo menos, a falta de referência à Lei 5/02, de 11/1, de enorme relevância para a investigação dos crimes de tráfico de estupefacientes, entre outros considerados de igual gravidade, autorizando meios especiais de investigação na luta contra o crime considerado de elevado grau de danosidade social, como é o caso do tráfico de estupefacientes.

Não há doutrina ou jurisprudência que questione a danosidade social do crime de tráfico de estupefacientes, a cujos traficantes o Papa João XXII apelidou um dia de “traficantes da morte”. Também não oferecerá dúvidas a complexidade da investigação em causa, de tal modo que, resulta dos autos, foi necessário o apelo a uma medida extraordinária de investigação – o “agente infiltrado”. É do conhecimento público e resulta das regras da experiência comum, o disfarce, a sinuosidade, a viscosidade e capacidade de movimentos no dispersar a atenção das autoridades, a troca permanente de telemóveis e uso simultâneo de vários, seus e de terceiros. É consabida a dificuldade de detectar e investigar, acusar e condenar grupos criminosos habituados a traficar estupefaciente.

Por isso se torna complexa, morosa e perigosa para os investigadores e para os infiltrados, em especial, a recolha de prova suficiente à acusação e condenação dos criminosos. Se há tipo de criminalidade que justifica a autorização judicial para o uso de intercepções telefónicas é exactamente o tráfico de droga.

O despacho que o Acórdão recorrido considera ferido de nulidade tem o seguinte conteúdo:

“Fls. 70 a 73 — Tomei conhecimento do estado dos autos.

Resulta dos autos que uma organização criminosa, constituída por indivíduos de nacionalidade portuguesa, espanhola e marroquina, estará a diligenciar no sentido de importar de Marrocos, por via marítima, elevada quantidade de haxixe.

Os dois indivíduos portugueses até ao momento identificados, tratam-se de AA e BB.

Da investigação entretanto em curso foi possível apurar que o suspeito AA, nos seus contactos, utiliza o Posto Móvel 9xxxxxxxx.

Como anteriormente se referiu, versam os presentes autos de inquérito a investigação de factos susceptíveis de integrarem a prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art° 21° do DL 15/93, de 22/01.

Tendo bem presente a matéria sob investigação nos autos, bem como a sua inerente complexidade de investigação, conquanto as intercepções sejam um meio excepcional de aquisição de prova, porque compressoras de direitos constitucionalmente protegidos, no caso sub judice, revelam-se absolutamente indispensáveis para a descoberta da verdade, sendo certo que, no actual estado dos autos, de outra forma seria impossível, ou muito difícil de obtenção de prova.

Consequentemente, defiro ao doutamente promovido, pelo que, autorizo a intercepção e gravação das comunicações estabelecidas e recebidas através do posto móvel supra indicado e IMEI’s associados, devendo incluir todas as comunicações por voz, fax, facturação detalhada com registo de “trace-back” e localização celular, a vigorar ate ao dia 18-03-2010, ao abrigo do disposto nos artigos 187°, n° 1, 188°, 189° e 269°, n°1 , al. e), todos do CPP.

Autorizo ainda que a respectiva operadora remeta a este TCIC os códigos de carregamento de tal Posto Móvel, bem como de todos os elementos de identificação que possuam sobre o utilizador do mesmo.

Notifique”.

*

O douto despacho judicial mostra-se, naturalmente, suficientemente fundamentado e não padece de qualquer censura.

De qualquer forma, mesmo a considerar-se o referido despacho insuficientemente fundamentado, tal revestiria apenas as vestes de mera irregularidade, já sanada, porque não decretada em tempo devido. É assim que a jurisprudência tem vindo a caracterizar a falta ou insuficiência de fundamentação dos despachos judiciais de autorização de intercepções telefónicas.

“A falta de fundamentação das decisões judiciais, situação que se traduz na falta de especificação dos motivos de facto e de direito da decisão – art.º 205.º, n.º 1, da CRP e 97.º, n.º 4, do CPP – constitui mera irregularidade – art.º 118.º, n.ºs 1 e 2 – a menos que se verifique na sentença, acto processual que (…) a lei impõe obedeça a fundamentação especial sob pena de nulidade – arts. 379.º, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2 do mesmo diploma legal “Ac. do STJ de 21/2/07, proc. 06P3932”.

“(…) contudo, a falta absoluta ou insuficiência de fundamentação do despacho decisório autorizando as intercepções telefónicas requeridas pelo M.P.) constitui apenas mera irregularidade sanável se não fôr impugnada atempadamente nos termos do artº 123º, nº 1, do CPP” Ac. do STJ, de 28/3/12, proc. 86/08.0GBOVR.P1.

Ou ainda, do acórdão do STJ, de 7/12/05, proc. 05P2942, “as eventuais nulidades pelo não cumprimento do disposto no artº 188º do CPP devem ser arguidas no prazo de cinco dias após a notificação do despacho que encerrou o inquérito, nos termos do artº 120º, nº 3, al. c) do CPP. Não o sendo devem considerar-se sanadas(…)”.

Não foi o que ocorreu no caso ora sub judice. Não obstante o conhecimento pelos arguidos dos despachos judiciais autorizando as intercepções telefónicas e o seu teor, após a notificação da acusação deduzida pelo MºPº, só no recurso da decisão condenatória da 1ª instância os arguidos recorrentes apelam e colocam tal questão sem razão e extemporaneamente.

Em conclusão, mal andou o Acórdão recorrido ao anular toda a prova produzida nos autos, por efeito da declaração de nulidade insanável, de que entendeu padecer o despacho do Juiz de Instrução, de fls. 76 e sgts. que deferiu a promoção do M.P., relativa a intercepções telefónicas. Não só porque tal despacho se mostra suficientemente fundamentado como, só por mera hipótese de raciocínio se coloca a questão, a considerar-se deficientemente fundamentado, tal falha assumirá apenas a figura de mera irregularidade, já sanada, porquanto o arguido CC só suscitou a questão em recurso interposto do Acórdão condenatório da 1ª instância.

5. Por todo o exposto e pelo que melhor se diz na motivação de recurso, e respectivas conclusões, do M.P. junto do Tribunal recorrido, emite-se parecer no sentido de ser concedido integral provimento ao recurso do M.P., anulando-se a decisão recorrida, determinando-se a baixa dos autos à Relação de Évora para apreciação dos recursos interpostos, considerando

toda

a matéria de facto dada como provada e a não provada na decisão da 1ª instância.

Os autos tiveram os visto legais.

*

I

A primeira questão suscitada nos presentes autos centra-se na recorribilidade da decisão proferida em sede de primeira instância.

No que concerne invoca o recorrente que :-

I- O recurso apresentado pelo Ministério Público não é admissível, nos termos do disposto no artigo 400.°, nº 1, aI. d), do Código de Processo Penal, com a redacção introduzida pela Lei n.o 20/2013, de 21 de Fevereiro, porquanto,

II - O recorrido foi condenado, em primeira instância, nas penas parcelares de 5 anos de prisão, 3 anos e seis meses de prisão, 3 anos e 6 meses de prisão, 1 ano e 6 meses de prisão e 10 meses de prisão. E, em cúmulo jurídico na pena única de 9 anos de prisão.

III - O recurso de acórdãos absolutórios proferidos pelas relações só é admissível caso a primeira instância tenha aplicado pena de prisão superior a 5 anos.

IV - De acordo com a jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal de Justiça, em relação à aI. f) do artigo 400.°, n.o 1, do CPP, ao mesmo está vedado o conhecimento do recurso quanto aos crimes em concurso a que tenha sido aplicada pena de prisão inferior a 8 anos, na medida em que quanto a estes se formou caso julgado material, podendo apenas a actividade decisória subjacente à pena única aplicada em cúmulo, caso superior aos referidos 8 anos.

V- Idêntico raciocínio terá que ser feito quanto à aI. d), do mesmo artigo, considerando que quanto aos crimes em concurso o acórdão transitou em julgado, nã