Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal ... – Juiz … – no processo comum com intervenção do tribunal coletivo o arguido AA, solteiro, empregado de …, nascido em … de dezembro de 1974, filho de BB, natural ..., ..., residente na …,….., atualmente preso no Estabelecimento Prisional ..., por acórdão de 14DEZ2020,

foi condenado,

em

cúmulo jurídico

:

-

das penas parcelares

aplicadas nos processos sob os nºs 1 (processo comum singular n.º

120/12...

, do Juízo Local Criminal ..., da Comarca...) e 2 (processo comum coletivo n.º

449/18...

, do Juízo Central Criminal – Juiz ... – da Comarca..., embora aqui considerando apenas a pena parcelar relativa ao episódio factual do dia ... de setembro de 2017),

na pena única de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão;

-

das penas parcelares

aplicadas nos processos acima indicados sob os nºs 2 (processo comum coletivo n.º

449/19...

, do Juízo Central Criminal – Juiz ... – da Comarca.., embora sem a pena parcelar referente à situação do dia ... de setembro de 2017), 3 (processo comum coletivo n.º 30/19..., do Juízo Central Criminal – Juiz ... – da Comarca...), 4 (processo comum singular n.º 752/19..., do Juízo Local Criminal ..., da Comarca ...) e 5 (presente processo comum coletivo n.º 3/19…, do Juízo Central Criminal – Juiz ... – da Comarca...), na

pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- Penas únicas – as duas acabadas de definir – de cumprimento sucessivo entre elas.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«I. O Recorrente, apesar das condenações existentes, “no seio prisional, começou a ser acompanhado terapeuticamente aos seus problemas aditivos; ocupa também o tempo no ginásio, praticando desporto; mantém um comportamento adequado às normas institucionais vigentes no meio (…)”, conforme consta na sentença do Tribunal “a quo”.

II. O Tribunal “a quo” na escolha e determinação das penas atribuiu considerações de prevenção geral e reintegração do agente. As penas aplicadas, ponderadas as exigências de prevenção geral e especial e aos antecedentes criminais do Recorrente entendeu adequado fixar a pena em cúmulo jurídico, na pena única de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, e ainda na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão.

III. Atendendo as penas parcelares aplicadas, entende o aqui Recorrente que as penas concretamente aplicadas não são adequadas ao caso “sub judice”. Ora, nos termos do disposto no artigo 40º do Código Penal, a “aplicação de penas e medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.”

IV. As finalidades da punição são pois as de proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Com a determinação que sejam tomadas em consideração às exigências de prevenção geral, procura dar-se satisfação à necessidade comunitária de punição do caso concreto, tendo-se em conta de igual modo a premência da tutela dos respectivos bens jurídicos.

V. Com o recurso à vertente da prevenção especial almeja-se satisfazer as exigências de socialização do agente, com vista à sua reintegração na comunidade. Dando concretização aos vectores enunciados, o art.º 71º do Código Penal alude a uma série de circunstâncias atendíveis, que não são taxativas, e que podem contribuir para a graduação e determinação concreta da pena.

VI. Para a determinação das penas a aplicar, o Tribunal considerou que atendendo aos antecedentes criminais do arguido, aponta “para uma criminalidade como que por tendência do arguido e não para uma mera ocasionalidade das condutas”. Mais refere que “a personalidade do arguido denota uma evidente insensibilidade ao efeito dissuasor da prática de crimes que se supõe associado à cominação de penas” (…) e que “as suas sucessivas condenações demonstram dever ser a pena de prisão fixada em quantum que, (…) não olvide a sua persistente e recalcitrante incursão na prática de crimes”

VII. Todavia, a verdade é que consta no Relatório Social, mais concretamente no “Impacto da situação Jurídico-penal” que o aqui Recorrente “Tem alguma apreensão quanto ao desfecho dos processos em curso, uma vez que gostaria de ter uma vida normativa e não voltar a ter contactos com o Aparelho da Justiça, segundo refere. Em meio prisional, AA, tem um comportamento adaptado às normas institucionais, não registando sanções disciplinares. Em ... foi acompanhado pelo CRI tendo feito tratamento. Afirma estar muito arrependido pelos seus comportamentos e denota sentido crítico face às consequências dos seus actos quer em relação a si próprio, quer em relação às vítimas.” (Sublinhado nosso)

VIII. Consta, igualmente na “Conclusão” do já mencionado Relatório Social que o arguido “(…) é um individuo cuja problemática subjacente à sua situação pessoal, profissional e social tem de ser enquadrada por referência à toxicodependência que há vários anos o acompanha e que tem vindo a condicionar negativamente todo o processo de integração social. (…) Tem qualidades de trabalho, só dispersando quando aumenta os consumos. (…) No cumprimento da pena de prisão, tem evidenciado comportamento adequado.

Com esta última reclusão, o recluso parece ter reflectido nos seus comportamentos e nos efeitos que tiveram na sua ida, denotando arrependimento e vontade de alterar o seu modo de vida, sendo notório o efeito intimidador da pena.” (Sublinhado nosso)

IX. Ou seja, a reclusão, ocorrida em 25 de Junho de 2019 até à presente data, contribuiu, claramente para que o Recorrente tenha adquirido “sentido crítico face às consequências dos seus actos quer em relação a si próprio, quer em relação às vítimas”, já que, apesar de tal não ter sido concretamente atendível naquela decisão, a verdade é que a já mencionada reclusão contribuiu significativamente para que aquele tenha, atualmente, “vontade de alterar o seu modo de vida”. Pois, a reclusão fê-lo sentir o quão crucial é ter uma atitude de mudança, tendo compreendido a importância do tratamento à toxicodependência como indispensável para alcançar a verdadeira e plena integração social.

X. Ou seja, conforme resulta claramente do Relatório Social, o arguido está profundamente arrependido de todos os crimes que praticou, sabe que tem de pagar a sua dívida para com a sociedade, pela sua prática, mas acredita no futuro e é sua vontade reestruturar a sua vida de forma a integrar-se plenamente na sociedade, a fim de “não voltar a ter contactos com o Aparelho da Justiça”.

XI. Destarte, para que a reintegração e reabilitação social do arguido, aqui Recorrente, venha a ser uma realidade, não basta apenas que aquele seja severamente punido pelos crimes que cometeu, em alturas em que se encontrava na dependência de substâncias estupefacientes, designadamente cocaína e heroína, mas também que se tenha em consideração a pessoa singular, o seu arrependimento e comportamento actual. Tanto que resulta do acórdão que ora se recorre que o arguido, “em estado de sobriedade, é tido como pessoa educada, cordata e afável.”

XII. Porém, salvo o devido respeito, existiu, por parte do Tribunal “a quo” uma inadequada ponderação de todas as circunstâncias pessoais e de facto, quer passadas quer actuais, do arguido, conforme estabelecido no Art.º 77° n° 1 do Código Penal, já que o acórdão ora recorrido não teve em consideração esses “circunstancialismos” no que concerne à prevenção especial, que o Recorrente considera serem determinantes para a aplicação concreta das penas.

XIII. Pelo exposto, tendo ainda em conta, o efeito previsível da pena no comportamento futuro do arguido, face às fortes exigências de socialização, bem como às finalidades de reintegração, a decisão do Tribunal “a quo” deveria ter sido necessariamente no sentido de aplicar ao arguido, em cúmulo jurídico penas únicas manifestamente inferiores, sob pena de frustrar inteiramente os fins da ressocialização, que jamais podem ser esquecidos.

Termos em que o Acórdão que efetuou o Cúmulo Jurídico, ao arguido, e de que ora se recorre, proferido pelo Juízo Central Criminal ... – Juiz ... - do Tribunal Judicial da Comarca ..., deverá ser revogado e consequentemente ser aplicada ao arguido, em Cúmulo Jurídico penas de prisão de valor substancialmente inferior, só assim se fará a devida JUSTIÇA!».

1.3. Na 1ª Instância houve Resposta do Ministério Público, o qual pronunciou-se pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos:

«1- As penas únicas fixadas, no primeiro ciclo de infrações, em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, e, no segundo, 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão, resultantes de cúmulo jurídico de penas aplicadas ao recorrente, de entre uma moldura de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de prisão a 3 (três) anos e 7 meses de prisão, no primeiro caso e de entre uma moldura 7 (sete) anos de prisão a vinte e cinco (25) anos de prisão, no segundo, mostram-se ajustadas à multiplicidade e à acentuada gravidade dos factos em ponderação e a uma personalidade que evidencia propensão para o crime, total indiferença pelas regras jurídicas que disciplinam a vida em sociedade e por elevados bens jurídicos merecedores da tutela do direito penal.

2- O douto acórdão recorrido não interpretou deficientemente qualquer preceito legal e, designadamente, o disposto nos artigos 71º, 77º, do Código Penal, apontados na motivação do recorrente.

Nestes termos e pelo mais que, Vªs Exªs, Venerandos Senhores Juízes Conselheiros, por certo e com sabedoria, não deixarão de suprir, julgando-se improcedente o recurso interposto e, consequentemente, confirmando-se a decisão recorrida, far-se-á Justiça».

1.4. A Exmª Procuradora Geral- Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso, nos seguintes termos: (…)

«Do mérito

5 - O Tribunal recorrido, para fundamentar a determinação da medida das penas únicas, consignou o seguinte:

“Há, pois, que ponderar, no caso dos autos, a circunstância de o arguido ter praticado os crimes ora em concurso – quase sempre contra o património, mas também, em duas situações (e muito relevantemente), contra, além do mais, a saúde no seu todo (sendo uma dessas situações, pela qual foi condenado, pela perpetração de um crime de roubo agravado, na pena de 7 anos de prisão, particularmente grave e impressiva) – em um período temporal bem estendido, e, por outro lado, em um contexto decerto marcado pela adição em relação aos estupefacientes em que durante anos se viu (e, ao que tudo indica, continua a ver) envolvido.

Relevam, ainda, os sérios antecedentes criminais do arguido, por ilícitos, na sua maioria, contra o património (cfr. certificado do registo criminal junto aos presentes autos). Tudo apontando para uma criminalidade como que por tendência do arguido e não para uma mera ocasionalidade das condutas, “carreira” criminosa que perdura há já bastantes anos.

Por outras palavras, a personalidade do arguido denota uma evidente insensibilidade ao efeito dissuasor da prática de crimes que se supõe associado à cominação de penas (devendo recordar-se, uma vez mais, a repetição de condenações parcelares que foi sofrendo ao longo dos tempos).

Não há, portanto, como negar uma veemente necessidade de prevenção especial no que à situação do arguido tange: as suas sucessivas condenações demonstram dever ser a pena de prisão fixada em quantum que, considerando embora o anterior contexto vivencial (de toxicodependência), não olvide a sua persistente e recalcitrante incursão na prática de crimes.

Mas também as exigências gerais de prevenção (maxime as que se ligam à ideia de reforço da validade “fáctica” das normas violadas pelos comportamentos do arguido) são relevantes in casu, sobretudo em um país que, como Portugal, se vem confrontando com algumas “vagas” de crimes contra o património e tudo o que a este está associado (inclusivamente a saúde e a integridade física).”

Em todo o caso, a pena única a ser encontrada de seguida tomará em consideração o conjunto de aspectos que parecem militar, de algum modo, a favor do arguido: o acompanhamento terapêutico que, apesar de tudo, vem tentando abraçar, e ainda a postura adequada às normas comportamentais vigentes no meio prisional (cfr., com mais detalhe, o conteúdo do relatório social acima mencionado).”

6 - A medida da pena do concurso de crimes, tal como vem sendo unanimemente afirmado pela jurisprudência e doutrina, é determinada, tal como nas penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do nº 1, do art. 77, do Código Penal, um critério específico – “a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente”.

Como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal, de 21/11/2012, (Proc. 86/08.0GBOVR.P1.S1, disponível em dgsi.pt.) “III. … , com a fixação da pena conjunta (se) pretende (-se) sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto,(e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente.” No mesmo sentido, o acórdão, também deste Supremo Tribunal, de 16/06/2016 - (Proc.2137/15.2T8EVR.S1, disponível em dgsi.pt.), em que se sumariou: “V – A pena única visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade dos ora recorrentes, em todas as suas facetas. Ponderando o modo de execução, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, …, o passado criminal do arguido, bem como o tempo decorrido desde o último facto ocorrido.”

E como se consigna no texto do mesmo acórdão: “A medida da pena unitária a atribuir em sede de cúmulo jurídico reveste-se de uma especificidade própria. Por um lado, está-se perante uma nova moldura penal, mais ampla, abrangente, com maior latitude da atribuída a cada um dos crimes. Por outro, tem lugar, porque se trata de uma nova pena, final, de síntese, correspondente a um novo ilícito e a uma nova culpa (agora culpa pelos factos em relação), uma específica fundamentação, que acresce à decorrente do artigo 71.º do Código Penal.” … “A punição do concurso efectivo de crimes funda as suas raízes na concepção da culpa como pressuposto da punição – não como reflexo do livre arbítrio ou decisão consciente da vontade pelo ilícito. Mas antes como censura ao agente pela não adequação da sua personalidade ao dever - ser jurídico penal. Como acentua Figueiredo Dias em Liberdade, Culpa e Direito Penal, Coimbra Editora, 2.ª edição, 1983, págs. 183 a 185, “ (…) o substracto da culpa (…) não reside apenas nas qualidades do carácter do agente, ético-juridicamente relevantes, que se exprimem no facto, na sua totalidade todavia cindível (…). Reside sim na totalidade da personalidade do agente, ético-juridicamente relevante, que fundamenta o facto, e portanto, também na liberdade pessoal e no uso que dela se fez, exteriorizadas naquilo a que chamamos a “atitude” da pessoa perante as exigências do dever ser. Daí que o juiz, ao emitir o juízo de culpa ou ao medir a pena, não possa furtar-se a uma compreensão da personalidade do delinquente, a fim de determinar o seu desvalor ético-jurídico e a sua desconformação em face da personalidade suposta pela ordem jurídico-penal. A medida desta desconformação constituirá a medida da censura pessoal que ao delinquente deve ser feita, e, assim, o critério essencial da medida da pena”. Sem esquecer, contudo, que a pena única também “deverá respeitar os princípios da proporcionalidade, … necessidade, adequação e proibição do excesso” - (Acórdão do STJ, de25/03/2015, sumário publicado na C.J. acórdãos do STJ, tomo I, ano 2015)

7 - O recorrente entende que as penas aplicadas são excessivas e pretende a sua redução, argumentando que o Tribunal recorrido não teve em consideração as suas condições pessoais.

Mas ao contrário dessa alegação o Tribunal recorrido analisou e ponderou todas as circunstâncias envolventes, as condições pessoais do arguido e consignou na decisão os fundamentos subjacentes à decisão que levou à fixação das penas únicas, como resulta da transcrição que fizemos no ponto 5.

E consideramos que o fez de forma correcta e objectiva, valorando o ilícito global perpetrado, tendo em conta, em conjunto, a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do arguido.

Tendo em conta as molduras penais, o conjunto dos factos e a sua gravidade, mas também as condições pessoais do recorrente e a personalidade evidenciada, consideramos que as penas únicas fixadas são adequadas e proporcionais, obedecem aos critérios decorrentes do disposto nos arts 40, 71 e 77 do Código Penal e dão resposta às exigências de prevenção, não havendo, por isso, qualquer fundamento para a sua redução.

Nestes termos, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso».

1.5. Foi cumprido o art. 417º, do CPP.

1.6. Com dispensa de Vistos, e não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. No acórdão recorrido deram-se como provados os seguintes factos: (transcrição)

1 – No processo comum singular n.º 120/12..., do Juízo Local Criminal ..., da Comarca ..., por decisão proferida em 28 de setembro de 2017, transitada em julgado em

30 de outubro de 2017

, foi o arguido condenado, como autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. nos arts. 202º-d) e e), 203º/n.º 1 e 204º/n.º 2-e), todos do Código Penal (C.P.), na pena de 2 anos e 7 meses de prisão, suspensa na respetiva execução pelo mesmo período de tempo, mediante regime de prova [certidão junta de fls. 295 a 307 dos presentes autos, da qual decorre a prática, em síntese, da seguinte matéria factual: em data não concretamente apurada, mas situada

entre as 19 horas do dia ... de fevereiro de 2012 e as 8 horas do dia ... dos mesmos mês e ano

, de modo livre, consciente, voluntário, com a noção de incorrer em facto proibido e punido pela lei penal e agir contra a vontade e conhecimento da respetiva dona, o arguido abriu o portão de acesso de um jardim infantil situado na cidade da ..., passando depois pela frente da entrada principal, abrindo um portão na lateral, e assim passando para as traseiras de tal estabelecimento, onde partiu a persiana de uma janela pela qual trepou, entrando seguidamente no interior do edifício, dali retirando, fazendo-os seus, diversos eletrodomésticos (máxime, televisores, leitores de DVD e leitores de CD), em um valor total não inferior a € 406];

2.a) – no processo comum coletivo n.º 449/18..., do Juízo Central Criminal – Juiz ... – da Comarca ..., por decisão proferida em 11 de outubro de 2019, transitada em julgado em

11 de novembro de 2019,

foi o arguido condenado, como autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. nos arts. 203º/n.º 1 e 204/n.º 1-b) C.P., na pena de 1 ano de prisão; como autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. nos arts. 202º-d), 203º/n.º 1 e 204º/n.º 2-e) C.P., na pena de 3 anos de prisão; como autor material de um crime de furto, p. e p. no art. 203º/n.º 1 C.P., na pena de 9 meses de prisão; como autor material de um crime de violação de domicílio, p. e p. no art. 190º/n.º 1 C.P., na pena de 6 meses de prisão; como autor material de um crime de ofensas à integridade física simples, p. e p. no art. 143º/n.º 1 C.P., na pena de 1 ano de prisão; como autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. nos arts. 202º-d), 203º/n.º 1 e 204º/n.º 2-e) C.P., na pena de 3 anos de prisão; como autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. nos arts. 202º-d), 203º/n.º 1 e 204º/n.º 2-e) C.P., na pena de 2 anos e 3 meses de prisão; como autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. nos arts. 202º-a), 203º/n.º 1 e 204º/n.º 1-a) e f) C.P., na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; como autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. nos arts. 202º-d), 203º/n.º 1 e 204º/n.º 2-e) C.P., na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

operando-se o cúmulo jurídico pertinente, foi o arguido condenado na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão

[certidão de fls. 320 a 338 dos presentes autos, da qual decorre a prática, em síntese, da seguinte factualidade: no dia

... de Setembro de 2017

, entre as 00 horas e 30 minutos e as 12 horas, de modo livre, consciente, voluntário, com a noção de incorrer em facto proibido e punido pela lei penal e agir contra a vontade e conhecimento do respetivo dono, o arguido dirigiu-se a um veículo automóvel que se encontrava estacionado em uma artéria sita na ..., abeirando-se da janela dianteira direita (lado do “pendura”) do mesmo veículo, forçou-a, abrindo a porta da viatura, e assim entrando no interior da mesma, de onde retirou vários objetos, no valor global de pelo menos € 410, que ali se encontravam guardados, pertença do dono do automóvel, que levou com ele, fazendo-os seus (nomeadamente vestuário e um eletrodoméstico); em momento situado entre as 20 horas e 30 minutos do dia ... e as 7 horas e 30 minutos do

dia ..., ambos do mês de Julho de 2018,

de modo livre, consciente, voluntário, com a noção de incorrer em facto proibido e punido pela lei penal e agir contra a vontade e conhecimento da respetiva dona, o arguido dirigiu-se a um centro comercial situado na cidade da ... e aí entrou em uma loja, após partir os vidros das respetivas portas, lançando mão de diversos objetos (sobretudo livros e artefactos antigos), no valor total de cerca de € 5.050, que levou com ele, fazendo-os seus; no

dia ... de julho de 2018

, de modo livre, consciente, voluntário, com a noção de incorrer em facto proibido e punido pela lei penal e agir contra a vontade e conhecimento da inerente dona, o arguido dirigiu-se a uma casa de habitação sita na cidade ..., para tal batendo à porta de entrada, que lhe foi aberta e franqueada pela aludida dona da casa, vindo o arguido a lançar mão de um relógio de pulso à mesma pertencente, no valor, como usado, de cerca de € 250, que se encontrava naquele local, assim o fazendo seu; no dia

... de Julho de 2018

, pelas 22 horas e 10 minutos, de modo livre, consciente, voluntário, com a noção de incorrer em facto proibido e punido pela lei penal e agir contra a vontade e conhecimento da respetiva dona, o arguido dirigiu-se novamente à mesma casa e, após empurrar a porta de entrada da residência, passou com toda a sua pessoa, através de tal porta, ao interior da casa, sem, no entanto, permissão da referida proprietária, que lhe dizia para ele dali se retirar, o que o arguido não satisfez e, estando a primeira a iniciar um telefonema para a autoridade policial a fim de solicitar auxílio para que o arguido dali saísse, o mesmo, a fim de obstar à concretização do pedido de auxílio, tapou-lhe a boca com força e colocou a outra mão na nuca da ofendida, apertando-a e causando-lhe dores e um traumatismo do dente anterior da arcada inferior com hemorragia, com perda de peça dentária, determinando-lhe um período de doença de cinco dias, sem afetação da capacidade de trabalho geral; no

dia ... de novembro de 2018

, entre as 4 horas e as 5 horas, de modo livre, consciente, voluntário, com a noção de incorrer em facto proibido e punido pela lei penal e agir contra a vontade e conhecimento do respetivo dono, o arguido dirigiu-se aos anexos de uma residência sita na ... e, uma vez no local, forçou a porta de acesso e por aí entrou no interior dos ditos anexos, lançando mão, fazendo-os seus, de diferentes objetos (nomeadamente artefactos de bricolage), no valor global de, pelo menos, € 2.375, que levou consigo; entre as 23 horas do dia ... e as 10 horas do dia ..., ambos de

janeiro de 2019

, de modo livre, consciente, voluntário, com a noção de incorrer em facto proibido e punido pela lei penal e agir contra a vontade e conhecimento da respetiva dona, o arguido dirigiu-se ao anexo da casa paroquial sita em uma travessa da ..., onde entrou após forçar a porta de acesso do local destinado a lavandaria, depois lançando mão de um ferro de engomar a vapor, no valor de cerca de € 150, que levou com ele, fazendo-o seu; entre as 21 horas do dia ... e as 15 horas e 15 minutos do dia ..., ambos de

fevereiro de 2019

, de modo livre, consciente, voluntário, com a noção de incorrer em facto proibido e punido pela lei penal e agir contra a vontade e conhecimento da respetiva dona, o arguido dirigiu-se a uma residência sita na ..., onde abriu o portão de entrada, que se encontrava fechado apenas no trinco, e por aí acedeu ao interior do local, dirigindo-se à cave, lançando depois mão e fazendo seus diversos objetos (máxime, peças de vestuário, louças e eletrodomésticos), no valor total de cerca de € 5.200; no

dia ... de fevereiro de 2019

, a hora não concretamente apurada, de modo livre, consciente, voluntário, com a noção de incorrer em facto proibido e punido pela lei penal e agir contra a vontade e conhecimento do respetivo dono, o arguido, aproveitando pernoitar então no apartamento contíguo a um apartamento sito na cidade ..., passou para a varanda desta última fração habitacional, onde partiu o vidro de uma das janelas, e por aí entrou no interior da residência, apoderando-se de vários objectos (nomeadamente peças de uso doméstico), no valor global de, pelo menos, € 654, que levou consigo, fazendo-os seus];

2.b) – no mesmo processo comum coletivo n.º 449/18..., do Juízo Central Criminal – Juiz ... – da Comarca...., por decisão proferida em

21 em janeiro de 2020

, transitada em julgado em

... de fevereiro de 2020

, foi realizado

cúmulo jurídico

construído com as penas parcelares constantes dos processos ora melhor identificados sob os nºs 1 e 2, fixando-se

as penas únicas de 2 anos e 9 meses de prisão e 4 anos e 6 meses de prisão

[certidão de fls. 339 a 346 dos presentes autos];

3 – no

processo comum coletivo n.º 30/19...

, do Juízo Central Criminal – Juiz ... – da Comarca...., por decisão proferida em

18 de fevereiro de 2020

, transitada em julgado em

15 de junho de 2020

, foi o arguido condenado, como autor material de um crime de roubo agravado, p. e p. no art. 210º/nºs 1 e 2-b), por referência ao art. 204/n.º 2-f), ambos C.P.,

na pena de 7 anos de prisão

[certidão de fls. 280 a 294 dos presentes autos, da qual decorre a prática, em síntese, da seguinte factualidade: no

dia ... de janeiro de 2019, cerca das 19 horas

, de modo livre, consciente, voluntário, com a noção de incorrer em factos proibidos e punidos pela lei penal e agir contra a vontade do ofendido, o arguido dirigiu-se à residência do mesmo, sita na cidade....., tocou insistentemente à campainha, e naquela habitação acabou por entrar, após o ofendido lhe ter aberto a porta; depois de conversarem e ingerirem bebidas alcoólicas durante um período de, aproximadamente, 40 minutos, o dono da casa disse ao arguido que teria de sair, retirando-lhe o carregador do telefone móvel da tomada elétrica e sugerindo-lhe, assim, que saísse (o arguido) também, momento em que o arguido agarrou em uma tesoura, apontou-a àquele e lhe desferiu diversos golpes e socos no respetivo corpo, dizendo-lhe que o ia matar, mantendo a vítima sentada no sofá da sala onde se encontravam ambos, exigindo-lhe que lhe desse dinheiro, acabando o ofendido por entregar ao arguido a quantia de € 20; não satisfeito com o montante por si conseguido, o arguido continuou a exigir da vítima que lhe desse mais dinheiro e percorreu as divisões da residência, revolvendo tudo, partindo alguns móveis, assim criando um ambiente intimidatório para o dono da casa enquanto procurava objetos de valor; cerca das 22 horas do mesmo

dia ... de janeiro de 2019

, o ofendido sugeriu ao arguido que fossem a um terminal “Multibanco” levantar dinheiro, pois considerou ser essa a única forma de conseguir pedir auxílio, pelo que ambos saíram, não sem antes o arguido retirar de casa daquele um casaco de cabedal e umas botas, no valor global de € 340, pertencentes ao mesmo ofendido, que o arguido vestiu e calçou, fazendo-os seus, levando também consigo a tesoura, com a qual manteve a vítima dominada; após abandonarem a residência, o arguido obrigou o ofendido a parar em um estabelecimento de cafetaria, onde consumiu uma cerveja, assim como em um outro estabelecimento comercial, onde urinou, dirigindo-se seguidamente ambos às instalações de uma entidade bancária, nesta cidade..., nas quais o ofendido, sob a ameaça do arguido, levantou a quantia de € 150 que entregou a este último, retornando depois os dois à residência da vítima, onde chegaram pelas 22 horas e 40 minutos, aí conseguindo aproveitar ela um momento de distração do arguido e fugir para o quarto de um seu vizinho, a quem pediu ajuda, logrando assim telefonar para o número de emergência 112; o arguido retirou ainda da habitação do ofendido e fez seus, levando-os consigo, sete relógios, no valor global de cerca de € 80, e um terço, de valor não concretamente apurado; como consequência direta e necessária dos factos perpetrados pelo arguido, sofreu o ofendido diversos ferimentos no crânio, cara e dorso, que lhe determinaram um período de doença de sete dias, com afetação da capacidade de trabalho por igual período];

4 – no processo comum singular n.º

752/19...

, do Juízo Local Criminal da ..., da Comarca ..., por decisão proferida em 27 de maio de 2020

, transitada