Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, no processo comum nº 10/07.7 GDLRA, foram os arguidos:

AA, casado, motorista, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 30.11.1974, filho de V...da G...C... residente na Rua do Areeiro, nº..., Fogados, Sobral de Monte Agraço, actualmente detido preventivamente no EPR de Leiria;

BB, casado, pintor, natural de São Paulo, Brasil, nascido a 07.03.1979, filho de S...G...A..., actualmente detido preventivamente no EPR de Caldas da Rainha; e

CC, solteira, desempregada, nascida a 12.09.1988, natural de Coronel Fabriciano, Minas Gerais, Brasil, filha de C...C...S... e de N...S...G..., actualmente detida preventivamente no EPR de Leiria,

Submetidos a julgamento perante tribunal colectivo, acusados da prática em co-autoria e concurso real, de um crime de

roubo na forma tentada

, p. e p. pelos art. 210.º, n.º 2, al. b), 204.º, n.º 2, al. a) e f), 22.º e 23.º e um crime de

homicídio qualificado

, na forma consumada, p. e p. pelos art. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. g) e i), todos os preceitos do Código Penal.

A final, por

acórdão de 13.Junho.2008

, o tribunal colectivo decidiu condenar, em co-autoria:

a)

Pela prática um crime de

roubo qualificado na forma tentada

, p. e p. pelos art. 210.º, n.º 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), e 22.º e 23.º, todos do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão, cada um dos arguidos.

b)

Pela prática de um crime de

homicídio qualificado

, p. e p. pelos art. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. h) e j), do Código Penal, cometido com dolo eventual, na pena de 18 anos de prisão para o arguido BB e de 15 anos de prisão para os arguidos AA e CC;

c)

Em cúmulo jurídico foram condenados os arguidos nas seguintes penas únicas:

- O arguido BB na pena única de 20 anos de prisão.

- Os arguidos AA e CC, na pena única de 17 anos e 6 meses de prisão.

d)

Os arguidos AA e CC foram ainda condenados na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 10 anos.

e)

Na procedência parcial do pedido de indemnização cível formulado nos autos, foram condenados os arguidos/demandados, a pagarem solidariamente, as seguintes quantias a título de danos não patrimoniais:

- A quantia de 10.000,00 Euros, a repartir de igual forma pelas 3 requerentes quanto aos danos morais sofridos pela própria vítima antes da morte.

- A quantia de 50.000,00 Euros, a repartir de forma igual pelas 3 requerentes pelo dano morte.

- A quantia de 20.000,00 Euros, para a viúva e 15.000,00 Euros para cada uma das filhas a título de danos morais próprios.

Inconformados, os três arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por

acórdão de 11.Novembro de 2008

, negou total provimento a todos os recursos e confirmou integralmente a decisão da 1ª Instância.

Novamente inconformados, os três arguidos interpuseram recurso para este STJ.

Porém, por despacho do Exmº Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra proferido em 21 de Janeiro de 2009 (cfr. fls. 2437 dos autos),

apenas foi admitido o recurso interposto pelo arguido AA, não tendo sido admitidos os recursos dos arguidos BB e CC.

Assim, apenas se apreciará o recurso interposto pelo arguido AA - e apenas na parte criminal - que pugna pela sua absolvição relativamente ao crime de homicídio qualificado e, se assim se não entender, devem as penas quer do crime de roubo na forma tentada, quer do crime de homicídio, serem reduzidas e a do roubo para não mais de 3 anos de prisão.

Na respectiva motivação, formula as seguintes conclusões:

1-	O presente recurso é interposto do douto acórdão que, no processo 10/07.7 GDLR.C1, do Tribunal da Relação de Coimbra, negou provimento ao recurso interposto da 1ª instância, confirmando a decisão anterior, não podendo o arguido/recorrente confirmar-se com aquele acórdão, porquanto entende não ter sido feita uma correcta aplicação da lei, nem um correcto enquadramento jurídico-penal dos factos.

2-	O douto acórdão recorrido violou as seguintes normas: artigos 26º, 14º-3, 40º-1 e 2 e 71º, todas do CP.

3-	A morte de DD não deverá ser atribuída ao arguido/recorrente, pois que este não participou activamente para o resultado morte, nem sequer perspectivou tal resultado como possível.

4-	O elemento subjectivo da co-autoria não se encontra, assim, preenchido.

5-	Pelo que o acórdão recorrido deveria sempre ter absolvido o arguido/recorrente do crime de homicídio qualificado.

6-	Ainda que assim não fosse, no que o recorrente não concede, sempre as penas de prisão imputadas ao arguido/recorrente, quer no que se refere ao crime de roubo na forma tentada, quer quanto ao crime de homicídio, pecam por excesso.

7-	Deve absolver-se o arguido/recorrente do crime de homicídio qualificado, mantendo-se a condenação pelo crime de tentativa de roubo, devendo, todavia, a pena ser reduzida para não mais de 3 anos.

Respondeu o MºPº, junto do Tribunal da Relação de Coimbra, pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção do decidido no Acórdão da Relação.

Na respectiva motivação, formula a seguinte conclusão (na parte que aqui interessa, isto é, na parte respeitante a este recorrente):

1 – Quanto ao recurso do arguido AA caberá dizer que na medida em que nenhuma censura nos parece merecer o Acórdão deste Tribunal que confirmou o Acórdão da 1ª Instância, entendemos que o mesmo deverá improceder.

Remetido o processo a este STJ, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto e muito bem fundamentado Parecer no sentido do não provimento do recurso pois a qualificação jurídica dos factos mostra-se correctamente efectuada (integrando a prática de um crime de roubo e de um crime de homicídio voluntário) e as penas aplicadas – singulares e únicas – mostram-se adequadas a punir a muito censurável conduta do arguido.

Foi cumprido o estatuído no artigo 417º-2 do CPP.

Colhidos os vistos, cumpre conhecer.

Conhecendo do mérito do recurso:

As questões suscitadas pelo recorrente e a decidir são as de saber se os factos provados integram ou não a prática pelo arguido do crime de homicídio qualificado e, no caso afirmativo, se a pena aplicada é ou não excessiva; e saber se a pena aplicada pelo crime de roubo na forma tentada é excessiva e se deve ser reduzida e aplicada pena de prisão não superior a 3 anos.

É a seguinte a matéria de facto provada

(transcrição):

Factos provados.

“1. Por volta de Outubro de 2006, o arguido AA contratou por duas ou três vezes o arguido BB para efectuar serviços de limpeza num veículo automóvel “Mini-bus” com o qual exercia a sua actividade profissional de motorista.

2. Em finais de Dezembro de 2006, o arguido BB encontrava-se a atravessar uma fase de algumas dificuldades económicas devido ao facto de não ter um emprego estável e bem remunerado.

3. Conhecedor de tais dificuldades, EE propôs ao arguido BB a realização de um assalto, para arranjar 130.000,00 € de forma “fácil”.

4. Tal plano consistiria em abordar um indivíduo na região de Lisboa que oportunamente lhe seria indicado, e exigir-lhe a entrega do aludido montante que, alegadamente, na ocasião, a vítima seria portadora, sob a ameaça de uma arma de fogo.

5. Foi acordado que o AA também participasse na execução do plano conduzindo uma viatura automóvel.

6. No dia 04 de Janeiro de 2007, os arguidos BB e AA reuniram-se na hospedaria Anagri, sita na Estrada da Costa, nº ..., Arruda dos Vinhos, com EE, tendo os três planeado os pormenores de execução de tal assalto.

7. Nesse mesmo dia, o BB e o AA foram ao estabelecimento de pronto a vestir “Vétimarché” em Arruda dos Vinhos, local onde compraram um fato completo para o arguido BB destinado a ser por este trajado na ocasião em que fosse levada à prática a execução do assalto.

8. No dia 05 de Janeiro de 2007, com o intuito de levarem à prática o planeado, dirigiram-se à região de Lisboa numa viatura conduzida pelo arguido AA.

9. Porém, por motivos que não foi possível apurar, acabaram por desistir dos seus intentos.

10. Os três arguidos decidiram, então, realizar um assalto a uma ourivesaria conhecida de EE, situada perto da cidade de Pombal, o qual, segundo o acordado entre todos, deveria ser levado a cabo para além do arguido AA, como motorista, também com a participação de mais uma pessoa de sexo feminino que deveria acompanhar o BB ao interior do estabelecimento e mostrar-se interessada na aquisição de objectos em ouro antes de ambos forçarem a pessoa que os atendesse a entregar os bens que lá se encontrassem mediante a ameaça de lhe tirarem a vida com a utilização de uma arma de fogo.

11. Entretanto, o EE abordou a sua conhecida, a arguida CC, e deu-lhe conta do plano que havia congeminado com os arguidos AA e BB, tendo ela aceitado em participar na execução do mesmo.

12. Com vista a levarem à prática tal assalto, no dia 05 de Janeiro de 2007, o EE levou o arguido AA a fazer o reconhecimento da falada ourivesaria que era o estabelecimento comercial “Ourivesaria Rolo”, sito na Rua Voluntários 25 de Novembro, Bajouca, Leiria, bem assim como das suas imediações.

13. Também nesse dia 08 de Janeiro de 2007, o EE e os arguidos AA e BB acertaram que seria dois dias depois o dia em que iriam levar à prática o assalto, ou seja, no dia 10 desse mês.

14. Durante os indicados contactos ficou entendido entre os arguidos e EE que o produto do assalto seria dividido por todos em partes iguais e que o EE não participaria na execução do plano porque, segundo alegou, era conhecido na região onde ficava situada a aludida ourivesaria.

15. No dia seguinte, 09 de Janeiro de 2007, os arguidos AA e BB, fazendo-se transportar no veículo de Marca Renault, modelo Modus, com a matrícula ...-BN-..., conduzido pelo arguido AA, foram buscar a arguida CC, que se encontrava em Alverca, com o intuito de a transportarem para Arruda dos Vinhos e, no dia seguinte, logo de madrugada, darem início aos preparativos para levarem à prática o assalto.

16. A arguida CC concordou em participar no assalto.

17. Nesse mesmo dia 09, os arguidos AA, BB e CC, jantaram juntos e, durante a refeição, paga na íntegra pelo arguido AA, combinaram alguns detalhes relativos à execução do assalto, programado para o dia seguinte.

18. Na noite do dia 09 para o dia 10, os arguidos BB e CC ficaram na hospedaria Anagri, sita em Arruda dos Vinhos.

19. No início da noite, o arguido BB explicou a CC, com mais detalhe, a forma como ela se deveria comportar quando fossem à ourivesaria.

20. No dia 10 de Janeiro de 2007, a hora não concretamente apurada mas de manhã, o arguido AA, conduzindo o veículo de marca Renault, modelo Modus, com a matrícula ...-BN-..., dirigiu-se à hospedaria Anagri, local onde foi buscar os arguidos BB e CC.

21. Após, os três arguidos saíram em direcção à cidade de Pombal fazendo o trajecto pela A10 até ao Carregado e, se seguida, tomaram a A1 até àquela cidade.

22. Em Pombal, o arguido AA estacionou a viatura em que seguiam, após o que se dirigiu a uma loja comercial, onde predomina a venda de artigos de origem chinesa, sita nas antigas instalações dos Bombeiros Voluntários de Pombal, e comprou uma faca de lâmina articulada, com 10 cm de lâmina (a qual foi apreendida).

23. Por sua vez, os arguidos BB e CC dirigiram-se a um estabelecimento de pronto-a-vestir onde compraram a roupa que a arguida vestiu de imediato a fim de a usar na altura da prática do assalto.

24. De seguida, os arguidos AA, BB e CC, através de estradas secundárias, prosseguiram viagem em direcção à Bajouca; localidade onde chegaram por volta das 11:00h, tendo passado em frente do estabelecimento “Ourivesaria Rolo”, sito na Rua Voluntários 25 de Novembro, que ainda se encontrava encerrado.

25. O arguido AA continuou, então, a conduzir o veículo e, após ter atravessado a localidade, tomou a direcção de Monte Redondo. Percorrido cerca de um quilómetro, após ter passado em frente do estabelecimento, o arguido AA estacionou a viatura no interior de uma mata, local onde todos aguardaram cerca de uma hora.

26. Por volta das 12:00h, os três arguidos regressaram à Bajouca e, tendo passado de novo junto da ourivesaria, verificaram que ela já se encontrava aberta.

27. Então, os três arguidos, sempre no referido veículo automóvel, seguiram em direcção á rotunda situada no centro da Bajouca, local onde fizeram inversão de marcha.

28. Junto da escola primária da Bajouca, o arguido AA deixou apeados os arguidos BB e CC, estando o BB armado com a pistola 6,35 mm, apreendida nos autos, e com a referida faca de lâmina articulada que havia sido comprada em Pombal.

29. Após terem tomado um café no estabelecimento “Café Sousa”, os arguidos BB e CC entraram na “Ourivesaria Rolo”, no interior do qual, na ocasião, se encontrava mercadoria valiosa, e que era pertença de DD, o qual, nessa ocasião, se encontrava no local para atender os clientes que pudessem aparecer.

30. Entretanto, o AA ficara no veículo automóvel mencionado, a algumas centenas de metros do estabelecimento, a aguardar a concretização do assalto, com o intuito de, após a sua consumação e depois de ser contactado via telemóvel pelo arguido BB, ir buscar este e CC à estrada situada por detrás da igreja da Bajouca, tudo em obediência ao plano entre todos previamente acordado.

31. No interior do estabelecimento, inicialmente, a arguida CC começou por mostrar interesse em peças de ouro, enquanto o arguido BB deambulava junto às vitrinas olhando a mercadoria exposta.

32. Passado alguns minutos, o arguido BB retirou dos bolsos do casaco que na ocasião trajava a pistola e afaça de lâmina articulada de que era portador e exibiu-as na direcção do DD com o intuito de o intimidar.

33. Porém, o DD decidiu opor-se à concretização de tais intentos usando a sua força física e utilizando um martelo, acabando por se envolver em luta corporal com o arguido BB tendo, a meio da contenda, conseguido subtrair-lhe a faca de lâmina articulada.

34. Nessa ocasião, a arguida CC tentou auxiliar o arguido BB.

35. Durante o confronto físico, o BB desferiu sete golpes com a faca de lâmina articulada no tronco e membros do DD, bem assim como dois tiros, um dos quais atingiu o DD ao nível da perna esquerda e o outro ao nível do peito, também sobre o lado esquerdo.

36. Devido aos ferimentos que lhe foram provocados, as forças de DD começaram a escassear e, então, o BB e a CC abandonaram a ourivesaria e dirigiram-se para as traseiras da igreja da Bajouca, local onde o arguido AA, por solicitação via telemóvel do arguido BB, os foi buscar, acabando os três por abandonarem a localidade da Bajouca, de forma rápida.

37. Após estes factos, e já sem a companhia da arguida CC, os arguidos AA e BB deslocaram-se às imediações de uma casa em ruínas sita em Casais Novos da Serra, Arruda dos Vinhos, junto a um poço, para onde o BB, por indicação do arguido AA, lançou a arma de fogo que havia utilizado no assalto, depois de a ter desmanchado.

38. DD, em virtude da agressão, sofreu lesões físicas ao nível:

a) do hábito externo: um orifício de entrada de projéctil de arma de fogo, circular, no hemitórax esquerdo; uma equimose no hemitórax esquerdo; um orifício de entrada de projéctil de arma de fogo circular na face interna da coxa direita; e feridas incisas no abdómen;

b) do hábito interno: 1. Lesões traumáticas torácicas; perfuração dos tecidos e músculos ao nível do 2.º espaço intercostal esquerdo, com infiltrações sanguíneas; perfuração do lobo superior do pulmão esquerdo, com infiltração sanguínea e focos de contusão; laceração dos músculos do 7.º espaço intercostal direito, com infiltrações sanguíneas; perfuração pleural bilateral; hemotórax bilateral; perfuração do pericárdio; hemoperticárdio; e perfuração da crossa da aorta; 2. Lesões traumáticas abdominais: três feridas incisas atingindo ligeiramente o plano muscular; 3. Lesões traumáticas dos membros: feridas incisas do antebraço direito e coxa esquerda, com lesão do plano muscular, e ferida perfurante da coxa direita, com perfuração muscular.

39. Em consequência necessária e directa das lesões traumáticas torácicas produzidas pelo projéctil disparado pela arma de fogo utilizada no assalto, o DD perdeu a vida.

40. Na altura em que disparou sobre o peito do DD, o arguido BB admitiu que podia causar a morte daquele, conformando-se, no entanto, com tal resultado.

41. O veículo automóvel com a matrícula ...-BN-..., utilizado na prática dos factos havia sido alugado pelo arguido AA à E... Internacional, S.A. no dia 19 de Dezembro de 2006, na cidade de Chaves, e foi por ele devolvido a esta empresa no dia 15 de Janeiro de 2007, na cidade de Torres Vedras.

42. Relativamente à pretendida subtracção de bens na ourivesaria, ao actuarem da forma descrita os arguidos fizeram-no em execução de um plano entre todos previamente acordado e com o objectivo último de engrandecerem os respectivos patrimónios à custa alheia. O que só não lograram conseguir porque, contra as suas expectativas, o DD opôs-se à execução de tais intentos.

43. Relativamente à morte do DD, ao participarem na elaboração e ao aderirem ao plano para subtrair bens na aludida ourivesaria, os arguidos admitiram que pudessem surgir dificuldades na sua execução e que, para remover as mesmas, fosse tirada a vida a qualquer pessoa, designadamente utilizando as armas que foram, posteriormente, apreendidas, tendo-se conformado com tal eventualidade.

44. Actuaram sempre de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei.

45. O arguido AA possui antecedentes criminais pela prática, em Fevereiro de 2000, de um crime de furto qualificado, na forma continuada. Por decisão transitada em julgado em 15.07.2005 foi condenado na pena de 2 anos e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos, sob condição (proc nº 271/00.2GBMFR, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Mafra).

46. O arguido é oriundo de uma família de estrato sócio-económico mediano, sendo o mais velho de três irmãos. O ambiente familiar era harmonioso e solidário.

47. Concluiu o 9º ano de escolaridade.

48. Aos 18 anos iniciou o percurso laboral, como ajudante de cozinheiro. Após alguns trabalhos indiferenciados, passou a exercer a actividade de motorista, a qual viria a desempenhar até à detenção.

49. Tem um filho menor.

50. À altura da sua detenção o seu agregado familiar auferia rendimentos que lhe permitia fazer face às despesas diárias.

51. Deu entrada no EPRL em 27.02.2007; tem mantido bom comportamento no estabelecimento prisional e uma boa relação quer com reclusos quer com funcionários prisionais. Dispõe de todo o apoio possível dos seus familiares, nomeadamente da companheira.

52. O arguido BB não tem antecedentes criminais.

53. O processo de desenvolvimento do arguido foi marcado pela desestruturação ao nível familiar, afectivo e económico, bem como pela sua integração precoce no mercado de trabalho.

54. Desde Agosto de 2005 que integrava o agregado de um cunhado residente em Arruda dos Vinhos. Desenvolvia actividade laboral na área da construção civil e, sazonalmente, nas vindimas. Vivia em situação de carência económica.

55. A situação de emigração acarretou a separação do agregado familiar, o que tornou o arguido mais vulnerável.

56. Foi bem aceite pela comunidade, não revelou dificuldades na integração aos vários níveis, manifestando competências para a interacção fácil e positiva, quer com elementos da sua comunidade de origem, quer com os locais.

57. Até à data tinha uma imagem social positiva, não existindo indícios de que acompanhasse ou estabelecesse contactos com grupos ou indivíduos conotados com actividades delituosas.

58. Encontra-se em situação irregular em Portugal.

59. Deu entrada no Estabelecimento Prisional de Caldas da Rainha em 04.04.2007. O seu comportamento no meio prisional é adequado; foi-lhe concedida a possibilidade de exercer actividade laboral remunerada, como faxina na zona prisional, situação que só se veio a verificar pelo período de uma semana, tendo o próprio desistido, alegando excesso de rigor por parte dos responsáveis.

60. A arguida CC não tem antecedentes criminais.

61. O seu processo de desenvolvimento foi pautado por alguma disfuncionalidade, decorrente da separação dos pais quando tinha 4 anos de idade. Permaneceu junto da mãe com quem tem uma relação equilibrada e afectiva.

62. Com cerca de treze anos teve a necessidade de começar a trabalhar, situação que se foi mantendo de forma irregular. Concluiu dois cursos de formação profissional de 6 meses cada um na área de jardinagem e de técnicas administrativas.

63. Foi mãe aos 15 anos de idade.

64. Veio para Portugal contra a vontade materna. Sua mãe assumiu a educação da neta, actualmente com 3 anos de idade. A arguida integrou-se na sociedade portuguesa aos 17 anos, vivendo em quartos arrendados e em casas partilhadas com outros brasileiros.

65. Depois de algum tempo a vender comida numa caravana, optou pela vida nocturna, desenvolvendo actividade como alterna em bares em Espanha, embora se deslocasse a Portugal com frequência.

66. Revela lacunas ao nível do processo de socialização, e imaturidade afectiva, bem como alguma permeabilidade às influências externas, que eventualmente condicionaram a sua capacidade de escolha e de tomada de decisão.

67. Tem mantido comportamento adequado em meio prisional, embora se não encontre activa laboralmente, dado a necessidade de prestar cuidados ao filho, nascido em 21.10.2007. Revela instabilidade emocional.

68. As requerentes, viúva e filhas da vítima, são as únicas e universais herdeiras de DD.

69. O falecido tinha 55 anos de idade; era um homem saudável; com grande alegria de viver; era um pai de família dinâmico e trabalhador.

70. A mulher e as filhas sempre viveram com ele até à data da sua morte.

71. Tratava-se de uma família unida, onde era visível um excelente relacionamento afectivo entre o casal e um enorme carinho com as filhas.

72. Trabalhavam em conjunto; almoçavam e jantavam juntos.

73. Tinham dois estabelecimentos comerciais: um em Brenha, no rés-do-chão onde todos residiam; outro na Bajouca; tratava-se de um negócio de família em que o “pilar” sempre foi o falecido uma vez que era ele que conhecia a arte.

74. A morte do marido e pai das requerentes provocou-lhes um profundo abalo emocional.

75. Passado um ano do assalto as requerentes vivem em constante sobressalto.

76. Encerraram o estabelecimento que foi alvo do assalto mantendo apenas a funcionar o outro.

77. Sentem-se indefesas e assustadas.

78. Quando alguém entra no estabelecimento que ainda se encontra a funcionar estão sempre com receio de que use de violência como fizeram com o seu marido e pai.

79. As filhas do falecido têm 25 e 32 anos.

80. Todas vivem em luto profundo, inconformadas com a morte do pai e marido e afectadas psicologicamente.

81. O ambiente familiar passou a ser triste, deprimido e choroso.

82. De uma vivência de paz e tranquilidade passaram a viver em estado de angústia e tristeza.

83. O DD teve ainda algum tempo de vida após as agressões; sofreu dores fortes.

84. A requerente FF formou um casal com o falecido durante 31 anos; era uma relação harmoniosa; a requerente sempre perspectivou terminar os seus dias ao lado do marido; a violência com que o falecido foi subtraído do seu convívio vai perturbá-la para sempre.

85. As requerentes GG e HH mantinham com o pai uma relação de ternura e proximidade; tal como sua mãe ficaram profundamente deprimidas e afectadas psicologicamente pela morte do pai.

86. O falecido DD era relojoeiro de profissão; tinha feito há dois anos obras no estabelecimento da Bajouca, tendo gasto mais de € 31.781,40; as requerentes, desde o homicídio e até à data da interposição do PIC pagaram de rendas do estabelecimento a quantia de € 2.700,00; no ano de 2006 foi apurado o lucro de € 12.534,95.

*

E são os seguintes os Factos não provados:

Da Acusação:

1. Que tenha sido no dia 03 de Janeiro de 2007, que o EE contactou o arguido BB dando-lhe conta que estaria próxima a ocasião em que iriam levar à prática a execução do roubo apalavrado.

2. Que o EE tenha comunicado tal data à arguida CC que com ela concordou.

3. Que a meio do trajecto entre Alverca e Arruda dos Vinhos, o arguido AA tenha parado repentinamente a viatura e, virando-se para a arguida CC, que seguia sentada na parte de trás do veículo, lhe tenha dito que o arguido EE tinha dito a si e ao arguido BB que ela já sabia que iriam fazer um “(…) serviço” e que iriam contar com ela para o que desse e viesse.

4. Que tenha sido na noite de 09 para 10 que o arguido BB exibiu a arma à arguida CC.

Do PIC:

5. Que as demandantes tenham erguido muros em volta da casa por se sentirem inseguras.

6. Que as filhas do falecido tenham deixado de ter vida própria; nunca mais tenham conseguido sair socialmente, estar com amigos ou ir ao café; que a relação de namoro que a demandante HH mantinha tenha terminado porque, desde a morte do pai, nunca mais conseguiu acompanhar o namorado.

7. Que desde a morte do marido e pai se desloquem diariamente ao cemitério, depois do almoço.

8. Que o facto de terem encerrado o estabelecimento da Bajouca e continuarem a pagar a renda ao senhorio se deva única e exclusivamente à conduta dos arguidos; que não seja previsível que voltem a abrir o estabelecimento comercial a curto prazo.

9. Que nenhuma das requerentes tenha conhecimentos de relojoaria.

10. Que o lucro obtido pela exploração dos estabelecimentos resultasse essencialmente do trabalho aí desenvolvido pelo falecido, sendo as requerentes meras colaboradoras; que a perda do DD constitua uma diminuição do volume de vendas.

Da Contestação do arguido BB:

11. Que o arguido BB não tenha querido nunca tirar a vida à vítima.

12. Que a sua conduta apenas tenha ocorrido devido à inesperada e violenta reacção da vítima.

13. Que o arguido tenha sentido que face à reacção da vítima poderia perder a vida.

14. Que as armas de que era portador tivessem como único fim a intimidação.

15. Que tenha sofrido de influências estimulantes por parte de outras pessoas para a prática dos factos

Os Factos e o Direito

:

Como é sabido e resulta claro do estatuído no artigo 434º do CPP, o recurso para este Supremo Tribunal é restrito á matéria de direito, embora o STJ possa conhecer dos vícios do artigo 410º-2 do CPP

por iniciativa própria

, para evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto claramente insuficiente, ou fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias, detectadas por iniciativa do STJ, ou seja, se concluir que, por força da existência de qualquer daqueles vícios, não pode chegar a uma correcta solução de direito e devendo sempre o conhecimento oficioso ser encarado como excepcional, surgindo como último remédio contra tais vícios.

Ora, da análise do acórdão recorrido, do respectivo texto, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum e sem recurso a quaisquer elementos externos ou exteriores ao mesmo (designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo, designadamente em julgamento ou, como diz Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal, III, pág. 339 “ … vedada a consulta a outros elementos do processo, nem é possível a consideração de quaisquer outros elementos que lhe sejam externos. É que o recurso tem por objecto a decisão recorrida e não a questão sobre que incidiu a decisão recorrida. …”)

não se indicia a existência de qualquer um daqueles vícios

.

Assim, a matéria de facto fixada pelas instâncias está definitivamente assente.

Por outro lado, como decorre do artigo 412º do CPP, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido, que se define o âmbito do recurso.

É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões (exceptuadas as questões de conhecimento oficioso).

Ora, como atrás se disse, as questões suscitadas pelo recorrente e a decidir são as de saber se os factos provados integram ou não a prática pelo arguido do crime de homicídio qualificado e, no caso afirmativo, se a pena aplicada é ou não excessiva; e saber se a pena aplicada pelo crime de roubo na forma tentada é excessiva e se deve ser reduzida e aplicada pena de prisão não superior a 3 anos.

Na verdade, desde logo, entende o recorrente que não deveria ter sido condenado pela prática, em co-autoria do crime de homicídio qualificado.

Antes do mais deve dizer-se que

o recorrente não põe