Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 512/13.6PGLRS, da então, ora extinta, 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Loures, foi submetido a julgamento o arguido:

AA, ..., e actualmente, preso preventivamente à ordem deste processo, no Estabelecimento Prisional de Lisboa.

Ao recorrente foi deferido o pedido de protecção jurídica, a fls. 645, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.

Realizado o julgamento, por acórdão do Colectivo competente, datado de 11 de Fevereiro de 2014, constante de fls. 394 a 431 e depositado no mesmo dia, conforme carimbo aposto a fls. 431, foi deliberado:

Parte criminal

Na procedência parcial da acusação, condenar o arguido:

a) na pena de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão, pela autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal e ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (ofendida BB);

b) na pena de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão, pela autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal e ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (ofendida CC);

c) na pena de 4 (quatro) anos de prisão, pela autoria material de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal e ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (ofendido DD);

d) na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, pela autoria material de um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal (ofendida CC);

e) na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, pela autoria material de um crime de sequestro, p. e p. pelos artigos 158º, n.º 1, do Código Penal (ofendido DD);

f) na pena de 4 (quatro) anos de prisão, pela autoria material de um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal (ofendida CC);

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

Parte cível

- Não conhecer do pedido de indemnização civil formulado pelo ofendido DD e remeter o mesmo para os tribunais civis (artigo 82.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

- Condenar o demandado no pagamento à demandante da quantia global 21.165,00 €, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, sendo 20.000,00 €, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

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Inconformado com o deliberado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, conforme fls. 451 a 457 e, em original, de fls. 460 a 466, requerendo a realização de audiência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do CPP.

O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto do Círculo Judicial de Loures apresentou a resposta de fls. fls. 477 a 509.

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Realizada audiência de julgamento, foi proferido o acórdão datado de 8 de Julho de 2014, constante de fls. 548 a 590, tendo sido deliberado negar provimento ao recurso.

Notificada do acórdão veio a Exma. PGA no Tribunal da Relação de Lisboa, a fls. 596/8, nos termos do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do CPP, requerer a “correcção de lapso/erro de escrita manifesto cuja eliminação não importa modificação essencial”, por a fls. 585 se referir como adequada a pena unitária de 8 anos de prisão e no dispositivo negar-se provimento ao recurso, o que pressupõe a confirmação do acórdão proferido na 1.ª instância que condenou o arguido na pena unitária de 10 anos de prisão, verificando-se lapso de escrita que o Tribunal pode oficiosamente corrigir.

Defende que a correcção do lapso de escrita se deve fazer no sentido da confirmação da pena unitária de 10 anos de prisão.

Seguiu-se conferência, sendo proferido acórdão datado de 15 de Julho de 2014, fazendo fls. 600 a 612, o qual após repetir trechos do acórdão em rectificação, termina nestes termos:

«3.

Da leitura global do acórdão, nomeadamente neste capítulo particular, relativamente à medida das penas e pena unitária, em que se aderiu integralmente à posição e fundamentação do acórdão recorrido para cuja fundamentação se remete e que todo o pensamento deste colectivo teve sempre presente a pena unitária que resultava da decisão recorrida, nada deixando, no texto da decisão desta 5ª Secção, transparecer que seria outra a pena unitária que resultava da deliberação deste colectivo e, tendo-se aderido a toda a fundamentação e espírito a ela subjacente da decisão recorrida, qualquer divergência pecaria por ausência de fundamentação e estaria em nítida contradição com o dispositivo da decisão final.

4.

Como tal, mas para que não haja dúvidas e, corrigindo o lapso manifesto que resulta do texto da decisão e, confirmando a deliberação deste colectivo em cujo pensamento nunca esteve outra pena senão a que resultava do acórdão recorrido, acordam os juízes nesta mesma secção e colectivo em rectificar o erro material manifesto, nos termos do art.º 380º CPP, devendo constar pena de “dez anos de prisão” onde a fls. 38 se lê “oito anos”».

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O arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, mas surgindo no requerimento de interposição com o nome trocado, pois diz «O presente recurso vai interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que rejeitando o recurso interposto pelo arguido EE, confirma as penas de, em co-autoria:», apresentando a motivação de fls. 618 a 624 e em original de fls. 628 a 634, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces):

1º O douto acórdão recorrido entende, tal como o juiz da 1ª instância que as provas produzidas em audiência permite fazer um juízo de segurança quanto ao facto de o arguido, ora recorrente, ter praticado todos os crimes pelos quais vinha acusado.

2º Ora, tal fundamentação é inaceitável, na medida em as provas produzidas e examinadas em audiência, imponham quanto ao arguido decisão diferente, senão vejamos:

3º O arguido negou a prática dos crimes de sequestro e de violação, afirmando em audiência:” confesso que roubei...abordei a rapariga e ela me disse logo...eu aqui não tenho cartão, mas vamos em casa tenho dinheiro...vamos lá te dou...vamos até á minha casa eu dou-te dinheiro...amarrei o irmão dela as escadas e dei-lhe uma palmadinha na bunda (referindo á ofendida CC) e disse-lhe vamos embora” (Cd 1).

4º Por sua vez, os ofendidos CC e DD, quando interrogados em audiência quando os mesmos crimes de sequestro e violação afirmaram: ele prendeu o meu irmão às escadas...eu estava ao pé das escadas e depois virou para mim (of. CC)...depois ele pegou na minha irmã, baixou-lhe as calças...tocou na minha irmã...eles se levantara...a minha irmã puxou as calças para cima e foram-se embora...ele levantou-se pegou nela...ele disse para saírem para ela o levar onde ele pudesse seguir o caminho (of. DD)”Cd.

5º Os depoimentos das testemunhas, foram documentadas, tendo o arguido cumprido o estatuído no art. 412°, com referências ao suporte magnético, designadamente, nas “conclusões” fazendo referências ao Cd 1, precisando as bandas respectivas, apontando igualmente as razões da sua discordância quanto aos factos considerados provados e não provados.

6º Pelo que, com muito respeito pelo entendimento diverso, não assiste razão ao tribunal recorrido quando afirma que o ora recorrente “não cumpriu o “o ónus imposto pelo art° 412º n°s 3, als. a) e b) e 4 do CPP.

7º Mesmo que assim não fosse, ao tribunal recorrido, ao invés de optar por não apreciar a matéria factual, cabia antes, respeitando o estatuído no art. 32°, n° 1 da CPR., convidar o recorrente a corrigir as conclusões da motivação de recurso, cumprindo o disposto no art° 412°, n°s 3 e 4 do CPP, sendo nesse sentido o douto acórdão deste Tribunal Superior, proferido no processo, quando diz que "Se as conclusões da motivação não contêm, pelo modo exigido por lei, as especificações referidas nos artºs 412º, n°s 3 e 4 do CPP, o recurso não poderia ter sido rejeitado (ou deixar de se apreciar a matéria de facto, cujo conhecimento o tribunal a quo estava obrigado), com tal fundamento, por violação do art° 32°, n° 1 da CRP, sem previamente conceder ao recorrente a possibilidade de completar as conclusões (cf Ac. do TC nº 803/03, de 02.06.2004)” www.stj.pt.

8º Entendemos que quanto aos crimes de sequestro e violação, não se fez prova em audiência de que o arguido recorrente os tenha praticado.

9º No mínimo existem sérias dúvidas quanto á praticas destes factos pelo arguido, inexistindo por outro lado qualquer relatório pericial que prove a existência contacto de caris sexual entre o recorrente e a ofendida CC, pelo que, impunham decisão diferente por parte do douto tribunal.

10° Daí que, admitida que seja a dúvida, o tribunal recorrido deveria, ter aplicado o princípio do in dúbio pró reo, como medida mais elementar prudência e decorrente dos princípios constitucionais e sagrados na ponderação e apreciação da prova, com a condenação deste arguido, numa pena mais leve, sendo absolvido de mencionados crimes de sequestro e violação.

11° Pelo que analisando o douto acórdão da primeira instância, ora confirmada pelo tribunal recorrido, verificamos, na nossa perspectiva, que do texto da mesma decisão resulta insuficiência para a decisão da matéria de facto e erro notório na apreciação da prova, julgando incorrectamente matéria factual.

12° Pergunta-se então com que base o Mmº Juiz da primeira instância estribou para considerar provados todos da acusação e condenar o recorrente na tão pesada pena de prisão efectiva de 10 anos.

13° É certo que o Tribunal aprecia a prova livremente, nos termos do art° 127° do CPP, todavia deve permitir-se a um efectivo controlo da motivação de forma a garantir a correcta fundamentação fáctica das decisões, o que,

14° não acontece com o douto acórdão recorrido.

15° É que na apreciação das provas o julgador deve nortear a sua actividade, procurando analisar de forma lógica as provas, todas as provas produzidas, através de um juízo de normalidade das coisas, de onde resulte a reconstituição dos factos com um certo grau de certeza.

16° Como resulta no caso concreto, está em causa a conjugação de dois princípios fundamentais: o dever de fundamentação e o da livre apreciação da prova, sendo que o tribunal baseou a sua decisão quanto aos factos dados como provados e não provados, na simples reprodução dos depoimentos indirectos das testemunhas e nas declarações prestadas pelos ofendidos, CC e DD, e não valorou as provas relevantes em termos legais, entre elas, as declarações do arguido.

17° O tribunal julgou mal quando condenou o arguido, com base em depoimentos contraditórios e pouco credíveis.

18° Igualmente incompreensíveis são os propósitos que presidiram à determinação do quantum da pena, a reacção penal traduzida na pena efectiva de 10 anos de prisão.

19° Em nosso entendimento é líquido que in casu, a dar os factos como provados, isto sem conceder, a simples censura dos factos e a ameaça da prisão realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (art° 40° do CP), ou seja, a protecção dos bens jurídicos e a reinserção do arguido na sociedade, sendo que esta última sairia sem dúvida potenciada com esta opção.

20° O Tribunal a quo não cuidou de não prejudicar a situação social do recorrente mais do que o estritamente necessário (função preventiva especial positiva) infligindo-lhe um sacrifício inadequado e desproporcionada de regime de prova a que alude o art.° 53° da CP.

21° Com a infeliz opção, com o quantum penal escolhido, 10 anos, para sentenciar o arguido, mais não se fez que hipotecar a reinserção social e reintegração do recorrente na sociedade, fazendo-se tábua rasa do carácter pedagógico inerente a qualquer condenação.

22° Ademais nos termos do art° 4° do DL 401/82 de 23/09 determina que o juiz deve atenuar especialmente a pena nos termos dos artºs 73° e 74° do C.P, quando tiver razões sérias para crer que da atenuação resultem vantagens para a reintegração social do jovem.

23° No caso em apreço o recorrente é um jovem de 21 anos, primário que de ter sido preso se encontrava perfeitamente integrado na sociedade e no seio familiar, cujo comportamento anterior e posterior aos factos não merece reparo; aliás o mesmo vivia com o progenitor e na prisão tem mantido um comportamento normal, pelo que nada aponte no sentido de que da aplicação deste regime não resultem vantagens para o mesmo.

24° O tribunal a quo não se dignou a apreciar a matéria de facto posta em crise pelo recorrente, no recurso apresentado da decisão condenatória, com o fundamento de não ter sido cumprido o “ónus” imposto pelo art° 412°, n°s 3, als. a) e b) e 4 do CPP.

25° O que, com respeito pelo entendimento diverso não assiste razão ao tribunal a quo, porquanto se deu cabal cumprimento ao estatuído naquele diploma legal, com referências feitas ao suporte magnético, especificando os depoimentos prestados em audiência, de forma concreta e não vaga ou genérica, e os pontos que considera incorrectamente julgados e que impunham decisão diversa, na opinião do recorrente.

26° Mesmo que assim não fosse, o tribunal recorrido ao invés de não apreciar a matéria factual, a que estava obrigado, devia ter convidado a recorrente a completar as suas conclusões, nos termos do citado art° 412° do CPP, sendo,

27° Nesse sentido o douto acórdão deste STJ, proferido no recurso no qual se refere que “Se as conclusões da motivação não contêm, pelo modo exigido por lei, as especificações referidas nos artºs 412°, nºs 3 e 4 do CPP, o recurso não poderia ter sido rejeitado (ou deixar de conhecer da matéria de facto), com tal fundamento, por violação do artº 32°, nº 1 da CRP, sem previamente conceder ao recorrente a possibilidade de completar as conclusões (cf. Ac. do TC n° 803/03, de 02-06-2004).

28° Pelo que o tribunal a quo ao não apreciar a matéria de facto posta em crise pelo arguido AA com o fundamento de que se não cumpriu “o ónus imposto pelo artº 412°, n°s 3, als. a) e b) e 4 do CPP”, violou o disposto no artº 32° do CRP.

Normas Violadas. Artºs 127° e 410° 374° do CPP e 9°,40°, n° 1 e 2, n° l e 5, 53°, n° 1,2 e 3 da CP e 32° do CRP e inda artº 4º do DL 401/82 de 23/09.

Termina pedindo o provimento do recurso, revogando-se o acórdão proferido em conformidade com o alegado.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 640.

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O Exmo. Procurador da República junto do Tribunal da Relação de Lisboa apresentou a resposta de fls. 646 a 653, concluindo:

1 - Não deve ser admitido o recurso quanto à impugnação da matéria de facto;

2 - No caso, estão subtraídos ao conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no art.° 400.° n.º 1 al. f) do CPP, todos os crimes e penas parcelares aplicadas uma vez que o limite máximo das respectivas molduras não ultrapassa os 8 anos de prisão, sendo que em relação aos mesmos se verifica uma situação de “dupla conforme” condenatória, não sendo passíveis de reexame no âmbito do presente recurso.

3 - Deverá este ficar confinado à pena única do concurso de crimes.

4 - O Tribunal da Relação recorrido explicou das razões pela opção feita quanto à pena única imposta, razões essas que não merecem qualquer reparo mostrando-se graduada de acordo com os critérios legais,

5 - Deve ser negado provimento ao presente recurso e confirmado, integralmente, o acórdão recorrido. (Realces do texto).

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer de fls. 660/2, dizendo que o acórdão recorrido apreciou a matéria de facto, não ocorrendo qualquer omissão de pronúncia, devendo improceder a pretensão de reexame de matéria de facto.

A questão relativa à aplicação do regime do DL 401/82, com incidência na moldura de cada um dos crimes, mostra-se definitivamente resolvida.

Não obstante a pena única ser superior a 8 anos de prisão, tal não sucede com as penas parcelares, que, por via da confirmação condenatória, ter-se-ão que considerar como definitivamente fixadas, bem como as questões relacionadas com os respectivos crimes.

Assim, por inadmissibilidade, deve o recurso ser rejeitado neste segmento.

A pena única acata os critérios fixados no artigo 77.º do Código Penal, sendo ainda adequada à personalidade do agente e ilícito global, acautelando as exigências de prevenção geral, muito elevadas, e especial de socialização, pelo que o recurso deverá ser julgado improcedente.

Termina dizendo: “Em conclusão final, deverá o recurso ser rejeitado no que respeita ao reexame da aplicação do regime do DL 401/82 e julgado improcedente no demais”.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

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Questões propostas a reapreciação e decisão

Como resulta das conclusões do presente recurso, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado pelo Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a decisão do Colectivo de Loures, as questões propostas a reapreciação por este Supremo Tribunal são as seguintes:

Questão I – Errada valoração da prova – Omissão de pronúncia – Conclusões 1.ª a 17.ª e 24.ª a 28.ª.

Questão II – Atenuação especial – Aplicação do Decreto-Lei n.º 401/82 – Conclusões 22.ª e 23.ª

Questão II – Medida da pena única – Conclusões 18.ª a 21.ª.

Oficiosamente, colocar-se-á a Questão Prévia da (in) admissibilidade do recurso - (Ir)recorribilidade quanto a todas as penas parcelares aplicadas ao recorrente.

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Apreciando. Fundamentação de facto

Factos Provados

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado.

Acresce que com a apreciação da impugnação da matéria de facto pela Relação, certificando uma dupla conforme total, se encerrou o ciclo da apreciação da matéria de facto, conforme o artigo 428.º do Código de Processo Penal.

Da audiência de julgamento resultaram provados, com relevo para a decisão a proferir, os seguintes factos:

1) Em 04/07/2013, cerca das 09 horas e 55 minutos, na Avenida Oliveiras, Famões, Odivelas, a ofendida BB, nascida em ..., circulava apeada junto ao estabelecimento comercial de supermercado LIDL, quando o arguido AA se aproximou dela.

2) Abordando a ofendida pelas costas, o arguido agarrou-a pelo braço esquerdo enquanto encostou no peito daquela a lâmina de um X-acto que trazia consigo, dizendo: “Passa para cá tudo senão dou-te duas facadas no peito e mato-te”.

3) Após, o arguido colocou-se de frente para a ofendida BB mantendo o X-acto encostado ao peito da mesma.

4) Perante a abordagem do arguido, a ofendida BB, amedrontada e temendo pela sua integridade física, começou a tirar os objectos em ouro e prata que trazia consigo, tendo entregue àquele:

- um par de brincos em ouro amarelo com pedras brancas, com o valor de cerca de 800,00€;

- uma aliança em ouro amarelo e branco, com o valor de cerca de 300,00€;

- um anel em ouro amarelo, com o valor de cerca de 100,00€; e

- uma aliança em prata com as figuras de duas meninas e um menino, com o valor aproximado de 150,00€.

5) Nas mesmas circunstâncias, entregou ainda a ofendida BB ao arguido, um telemóvel de marca Nokia, modelo desconhecido, no valor de cerca de 30,00€.

6) Fazendo seus os objectos entregues pela ofendida BB, o arguido deixou o local apeado, levando-os consigo.

7) No dia 05/07/2013, pelas 15 horas e 05 minutos, a ofendida CC saiu do Centro Comercial da Arroja e encetou caminho apeado em direcção a sua casa, sita no Bairro do Trigache Norte, Odivelas.

8) Ao avistar CC, apercebendo-se de que a mesma poderia ser portadora de objectos e/ou valores monetários dos quais decidiu apoderar-se, o arguido seguiu-a por algumas centenas de metros.

9) Cerca das 15 horas e 20 minutos, o arguido aproximou-se de CC e agarrou-a pelo braço esquerdo fazendo com que esta se virasse para trás, ao mesmo tempo que empunhava um X-acto com o cabo amarelo e com as lâminas um pouco enferrujadas, instrumento que exibiu à ofendida.

10) De imediato, o arguido ordenou à ofendida CC que entregasse tudo o que tinha.

11) Acto contínuo, ofendida CC, temendo pela sua integridade física, abriu a mala que trazia consigo mostrando o seu interior àquele.

12) O arguido abriu o porta-moedas de CC que se encontrava na mala e retirou do seu interior um pouco mais de 15,00€ em notas do Banco Central Europeu, que guardou consigo.

13) E, logo de seguida, o arguido tirou a CC o telemóvel, marca Huawei, de cor preta, tendo-o igualmente guardado consigo.

14) Sempre empunhando o X-acto na direcção de CC, o arguido ordenou-lhe de seguida que se dirigisse consigo para casa dela.

15) Temendo pela sua integridade física e pela vida, CC iniciou o percurso para sua casa, sempre acompanhada pelo arguido que durante o trajecto guardou o X-acto no bolso dos calções do lado direito, deixando apenas o cabo à vista.

16) Durante todo o caminho que percorreu até casa, o arguido repetia inúmeras vezes para a ofendida CC que a matava se não lhe desse o que ele queria.

17) Cerca das 15 horas e 45 minutos, CC acompanhada do arguido, chegou junto da sua casa, sita na Rua Joaquim Paço de Arcos, Lote 255, Bairro do Trigache Norte, Famões.

18) Estando já os dois no pequeno jardim que antecede a porta de entrada da moradia, o arguido agarrou CC pelo rabo-de-cavalo enquanto esta abria a porta da habitação.

19) A ofendida CC entrou sozinha dentro da habitação, encontrando no seu interior DD, seu irmão, nascido em ..., tendo-lhe dado sinal para se refugiar no escritório.

20) Seguindo atrás da ofendida, o arguido entrou na habitação dirigindo-se ao local onde se encontrava o ofendido DD e, apontando-lhes o X-acto que trazia consigo, disse a este e a CC para não fazerem nada porque tinha pessoas a vigiar a casa.

21) Amedrontada pelas ameaças do arguido ao seu irmão DD, a ofendida CC subiu ao seu quarto, sito no primeiro andar da habitação, de onde trouxe um mealheiro que entregou àquele. <