Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, da Instância Central – 1.ª secção criminal – Juiz 10, acima identificados, foi submetida a julgamento:

AA, nascida a ..., na ..., filha de ... e ..., com residência na ..., atualmente presa preventivamente no Estabelecimento Prisional de ..., à ordem destes autos,

a quem foram imputados factos constitutivos de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela 1-B, anexa ao mesmo diploma legal, vindo o tribunal, a final, por acórdão de 26 de novembro de 2014, a, além do mais, «condenar a arguida como autora material de um crime de tráfico previsto e punível no artº 21 nº 1 do dl nº 15/93 de 22.1, com referência à tabela i-b, anexa, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão» e «na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 10 (dez) anos».

2. Do assim decidido, veio a arguida interpor recurso para o Supremo Tribunal de justiça

[1]

, formulando as seguintes conclusões

[2]

:

«1. A Arguida foi condenada pela prática em autoria material de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º nº 1 do Decreto-lei nº 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. Foi ainda condenada na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 10 (dez) anos.

3. O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos:

“No dia 29 de Abril de 2014, pelas 05:58 horas, a arguida, natural da ..., desembarcou no aeroporto de Lisboa, procedente de Brasília (Brasil), no voo ..., com destino final a esta cidade”.

“No âmbito do controlo efectuado pelos serviços aduaneiros, foi a bagagem da arguida sujeita a fiscalização.”

“No decurso da mesma, foi detectada, na estrutura da sua mala de porão, com a etiqueta ..., uma substância em pó de cor branca suspeita de ser cocaína, com o peso bruto de 4550 gramas (quatro mil quinhentas e cinquenta gramas).”

“Esse produto foi submetido a exame laboratorial, tendo sido identificado como sendo cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 795 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido de 794,880 gramas.”

“Nessa ocasião, mais lhe foi apreendido:

- uma mala de viagem, tipo trolley, de cor laranja, marca Conwood, que continha dissimuladas embalagens plásticas contendo produto suspeito de ser cocaína;

- 29 dólares americanos;

- 60 Bolívares venezuelanos;

- 7 reais brasileiros;

- 17 dólares de Trinidad e Tobago;

- um “ticket” de bilhete de avião, com data de 26 de Abril em nome de ..., com o trajecto de Trinidad para Panamá;

- um “ticket” de bilhete de avião, com data de 27 de Abril, em nome de ..., relativo ao trajecto de Panamá para Brasília;

- um recibo de itinerário em nome de AA, relativo ao trajecto Caracas/Port of Spain/Caracas entre os dias 29.04.2014 e 19.05.2014;

- um bilhete de embarque em nome de ..., relativo a uma viagem de Brasília para Lisboa, de dia 28 de Abril, contendo colado o comprovativo de viagem nº ...;

- um “print” de duas folhas com o itinerário de viagem Port of Spain/Panamá/Brasília/Lisboa/Miami/Panamá/Port of Spain;

- um recibo de câmbio em nome de AA, no valor de 10 dólares;

- cartão de entrada e saída de território brasileiro, em nome de AA;

- uma etiqueta de bagagem com o nº ..., retirada da mala apreendida onde se encontrava dissimulado o produto estupefaciente;

- um telemóvel de marca Samsung, modelo GT-S5301L, com IMEI ..., com cartão SIM da operadora DIGICEL com o nº ...;

- um cartão SIM da operadora móvel DIGICEL, com o nº ...;

- A arguida à data da sua reclusão tinha, entre outros documentos pessoais, um cartão de crédito do City Bank com o nº ...;

- A arguida conhecia perfeitamente a natureza e características estupefacientes do produto que transportava e que lhe foi apreendido;

- Produto esse que aceitara transportar por, para tanto, lhe ter sido prometida quantia não apurada;

- A arguida é natural da ..., residindo e trabalhando no país da sua naturalidade, não possuindo quaisquer ligações familiares e/ou profissionais em Portugal, só se encontrando em Portugal em trânsito, nas circunstâncias descritas supra.

- A arguida não tem antecedentes criminais e declarou não ter processos pendentes”.

4. Conforme se confirma pela factualidade dada como provada pelo Tribunal a quo não é feita prova do que se pensava ser uma tendência criminosa da Recorrente, uma tendência que seguramente agravaria as exigências de prevenção.

5. Todavia, a pena concretamente aplicada parece esquecer-se desse facto, acreditando-se ser excessiva e desproporcionada na sua medida concreta (5 anos e 6 meses) face aos elementos constantes dos autos e que o acórdão recorrido considerou provados, desvalorizando por completo as declarações da Arguida que aceitou prestar declarações em sede de Audiência de Julgamento.

6. Finalizou o acórdão que a Recorrente serviu como vulgo “correio de droga” por aceitar transportar substância estupefaciente (cocaína), facto que aliás foi negado pela própria Recorrente.

7. Por outro lado, tendo em conta a quantia transportada (795 gramas) e ao facto do produto ter sido apreendido, deveria o douto Tribunal a quo ter determinado que estariam atenuadas as consequências do crime.

8. Foi ainda considerada a ausência de antecedentes criminais.

9. Quanto às circunstâncias pessoais foi reproduzida a informação constante do relatório social:

“– O processo de socialização da arguida decorreu num ambiente estruturado, no seio de uma família de classe trabalhadora, junto dos pais e de uma irmã doze anos mais nova.

- A arguida prosseguiu os estudos regularmente, abandonando o ensino universitário quando frequentava o terceiro ano do curso de educação e ensino, na sequência do casamento aos 21 anos de idade.

- Mais tarde a arguida viria a obter habilitação profissional para leccionar inglês, actividade que desde então tem desenvolvido, segundo refere, de forma regular na escola pública e no ensino privado.

- À data dos factos, a arguida AA residia com os três filhos, na morada indicada nos autos, nos subúrbios da cidade de ..., num apartamento arrendado, de três assoalhadas, com razoáveis condições de habitabilidade.

- A arguida encontrava-se a leccionar inglês na escola pública no período da manhã, auferindo um montante equivalente a cerca de seiscentos dólares.

- No período da tarde a arguida leccionava num instituto privado, onde dispunha de uma remuneração de novecentos dólares, aproximadamente.

- Ao que tudo indica, a arguida mantém forte vinculação afectiva com os filhos, perspectivando no futuro regressar para junto dos mesmos e retomar a sua actividade como professora no ensino privado, tendo algumas dúvidas quanto à possibilidade de reingressar no ensino público.

- A arguida apresentar um comportamento adequado às normas do sistema prisional, frequentando aulas de português e leccionando, de forma não institucional inglês a algumas das suas companheiras reclusas”.

10. O acórdão recorrido justifica a pena concretamente aplicada com necessidades de prevenção geral, que considera serem elevadas “já que se trata de tráfico de estupefacientes”.

11. As necessidades de prevenção geral subdividem-se nos seguintes fins da Lei Penal: 1)- incentivar a convicção de que as normas penais são válidas e eficazes e aprofundar a consciência dos valores jurídicos por parte dos cidadãos (vertente positiva ou de integração) e; 2) - dissuadir da prática de crimes os cidadãos (vertente negativa ou de intimidação).

12.

Sendo forçoso concluir que esta segurança decididamente não sairia abalada, se fosse aplicada à Recorrente, consideradas todas as circunstâncias deste ilícito, pena mais próxima do limite mínimo de 4 (quatro) anos.

13. No que concerne às necessidades de prevenção especial, interessará essencialmente ao julgador certificar-se que a pena não fica abaixo de um limite tal que não permita ao seu destinatário convencer-se da gravidade dos seus actos e o deixe duvidar do bom funcionamento do sistema penal, sob pena de vir a reincidir; ou que essa pena se situe acima de um determinado limite que ostracize o condenado da vida em sociedade ad eternum.

14. Note-se que a Recorrente é cidadã venezuelana, sem qualquer ligação física ou afectiva ao território português, não tendo aqui familiares ou amigos, sendo sua intenção abandonar o nosso território assim que possível.

15. É do conhecimento geral que a falta de conexão com o território nacional dos estrangeiros que no nosso país cumprem pena, leva a que não lhes seja concedida liberdade condicional, acabando estes cidadãos por cumprir integralmente as penas de prisão em que são condenados, ao contrário do que normalmente acontece com um cidadão nacional.

16.

Face ao exposto, compreende-se condenação superior ao mínimo legal de 4 (quatro) anos. Contudo, tendo em consideração os elementos trazidos a juízo, bem como as particulares condições da Recorrente, deverá a pena fixar-se num montante muito próximo daquele limite mínimo.

17. Subsidiariamente, aplicando-se à Recorrente pena de prisão com duração igual ou inferior a 5 anos, abre-se a possibilidade da

suspensão da pena de prisão

, nos termos do art. 50º CP.

18. Nos termos do art. 50º nº 1 do CP, “O Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.”

19. Inexistem razões para excluir a possibilidade de suspensão de penas de prisão aplicadas por crimes de tráfico de estupefacientes.

20. Para determinar se a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, impõe-se conjugar o normativo supra identificado com o disposto no art. 40º nº 1 do CP, segundo o qual “A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.”

21. As normas reproduzidas condensam assim

três pressupostos para a suspensão da execução da pena de prisão

, a saber: 1) A pena de prisão decretada não ser superior a cinco anos; 2) Um juízo de prognose positivo sobre a situação pessoal do arguido; 3)Respeito pelas exigências de prevenção geral e especial positivas enquanto propósitos teleológicos irrenunciáveis da pena.

22. O juízo de prognose favorável

é obrigatório

face às condições pessoais da Recorrente, à inexistência de indícios de reincidência e às condutas anteriores ao ilícito.

23. Neste sentido, convém reforçar que a Recorrente cumpriu já uma parte da pena em prisão preventiva (onde está desde 29 de Abril de 2014), pelo que deverá considerar-se que a condenação e o tempo já cumprido em prisão preventiva

serão bastantes para salvaguardar as exigências de prevenção geral positiva e de reafirmação das normas violadas

.

24.

Será assim de suspender a execução de pena de prisão a aplicar à Recorrente se a mesma for fixada, conforme boa justiça, em medida não superior a 5 (cinco) anos, fazendo assim os Venerandos Juízes Desembargadores a almejada justiça!»

A final, a recorrente pede que seja «dado provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão emanado pelo Tribunal a quo, e em consequência, substituindo-se o mesmo por outro que condene a Arguida (….), em pena sempre inferior a 5 anos de prisão, muito próxima do limite mínimo (4 anos)» e, em consequência, «ordenada a suspensão da execução da pena de prisão que vier a ser aplicada (…)».

3. No tribunal recorrido e em resposta, o Ministério Público pede que seja negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida, alegado, no essencial, que a recorrente:

«Não confessou e não mostrou qualquer arrependimento, dando uma versão dos factos totalmente inverosímil a raiar o desrespeito pela experiência e inteligência do Tribunal. Transportava um[a] droga dura cujos malefícios são por demais conhecidos e que não fora a actividade dos chamados correios de droga encontraria maiores dificuldades na sua divulgação».

Sobre a alegada suspensão da pena pondera:

«Na decisão recorrida, foram devidamente ponderadas tais circunstâncias ( …) o facto de o [a] arguid[a]o não ter antecedentes criminais e de ter um modo de vida estabilizado, o que aumenta o grau de censurabilidade da sua conduta pois não foi uma atitude desesperada ou de grave carência económica o que a motivou.

Por outro lado, o Tribunal valorizou as exigências fortíssimas de prevenção geral. A arguida cometeu o crime como correio internacional de droga, transportando consigo uma quantidade e uma qualidade de droga assinalável e não tendo especiais carências económicas que justifiquem de forma peculiar ou especial a sua actuação.»

4. Neste Supremo Tribunal, o Senhor procurador-geral adjunto emitiu parecer de não provimento do recurso, acompanhando «a resposta à motivação da Ex.ma Magistrada do Ministério Público que, de resto, vai ao encontro da fundamentação do acórdão recorrido», acrescentando, ainda, o seguinte:

«a) A ilicitude do facto, apesar de se tratar de um correio, é elevada (cerca de 800 g. de cocaína) e o dolo é intenso (embora comum neste tipo de ilícito), não sendo despicienda a relevância que é dada aos correios de droga como elo essencial na actividade de tráfico (sobretudo internacional).

E, nem a confissão, normalmente típica em casos de detenção em flagrante, ocorreu no caso.

Também o modo de vida estabilizado da arguida (ausência de necessidades económicas prementes), conexionado com a aceitação de uma actividade ilícita tão danosa, com vista à obtenção de um lucro rápido, dá nota das elevadas exigências de prevenção especial que cumpre acautelar.

Finalmente, a aferição média das penas fixadas neste Supremo Tribunal para os correios de estupefacientes, confirma uma perfeita adequação da pena concreta à moldura para este tipo de acção delituosa.

E, enquadrando-se a pena fixada dentro das molduras da culpa e prevenção, e obedecendo aos princípios gerais que a devem determinar [e tem sido jurisprudência deste Supremo Tribunal que no recurso de revista pode-se sindicar a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite ou da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência ou a desproporção da quantificação efectuada.], está salvaguardada de qualquer censura correctiva.

b) A manter-se a pena (superior a 5 anos) fica prejudicada a opção por uma pena de substituição.

De todo modo, ainda que, por hipótese, se admitisse a redução da pena única, sempre seria de afastar tal opção.

Como tem vindo a ser acentuado na jurisprudência desta Alta Instância, atento o flagelo social à escala mundial que constitui o consumo de estupefacientes e a frequência com que o tipo legal é violado, esta medida penal de conteúdo reeducativo e pedagógico, apresenta-se geralmente como medida sancionatória insuficiente para realizar de forma adequada e bastante a finalidade da punição no que concerne à reposição da crença da comunidade na validade da norma e à confiança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais.

No caso concreto, não se verificam razões particulares que, ponderadas na sua globalidade, recomendem a pretendida suspensão (nomeadamente a infundada alegação sobre o regime de liberdade condicional concedida aos estrangeiros).»

[3]

5. Dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP, a recorrente não respondeu.

6. Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o recurso é apreciado em conferência [artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP].

7. As questões cuja reapreciação é requerida, tal como resultam das conclusões formuladas, respeitam, no essencial, ao reexame da medida da pena de prisão, que a recorrente pretende seja reduzida para menos de 5 (cinco) anos de prisão e muito próxima do limite mínimo (4 anos), e, sendo aquela reduzida nos termos pretendidos, se pode ser suspensa, como solicitado.

8. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II. Fundamentação

a. Matéria de facto

A 1.ª instância deu como provada e não provada a matéria de facto seguinte:

«1 No dia 29 de Abril de 2014, pelas 05.58 horas, a arguida, natural da ..., desembarcou no Aeroporto de Lisboa, procedente de Brasília (Brasil), no voo ..., com destino final a esta cidade.

2 No âmbito do controlo efectuado pelos serviços aduaneiros, foi a bagagem da arguida sujeita a fiscalização.

3 No decurso da mesma, foi detectada, na estrutura da sua mala de porão, com a etiqueta ..., urna substância em pó de cor branca suspeita de ser cocaína, com o peso bruto de 4550 gramas (quatro mil quinhentos e cinquenta gramas).

4 Esse produto foi submetido a exame laboratorial, tendo sido identificado como sendo cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 795 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido de 794,880 gramas.

5 Nessa ocasião, mais lhe foi apreendido:

- uma mala de viagem, tipo trolley, de cor laranja, marca Conwood, que continha dissimuladas embalagens plásticas contendo produto suspeito de ser cocaína;

- 29 dólares americanos;

- 60 bolívares venezuelanos;

- 7 reais brasileiros;

- 17 dólares de Trinidad e Tobago;

- um "ticket" de bilhete de avião, com data de 26 de Abril em nome de ..., com o trajecto de Trinidad para Panamá;

- um "ticket" de bilhete de avião, com data de 27 de Abril, em nome de AA, relativo ao trajecto do Panamá para Brasília;

- um recibo de itinerário em nome de AA, relativo ao trajecto ... entre os dias 29.04.2014 e19.05.2014;

- um bilhete de embarque em nome de ..., relativo a uma viagem de Brasília para Lisboa, de dia 28 de Abril, contendo colado o comprovativo de viagem com o n. ° ...;

- um "print" de duas folhas com o itinerário de viagem ...;

- um recibo de câmbio em nome de AA, no valor de 10 dólares;

- cartão de entrada e saída em território brasileiro, em nome de AA;

- uma etiqueta de bagagem com o n. ° ..., retirada da mala apreendida onde se encontrava dissimulado o produto estupefaciente;

- um telemóvel de marca Samsung, modelo GT-S5301L, com IMEI ..., com cartão SIM da operadora DIGICEL com o nº ...;

- um cartão SIM da operadora móvel DIGICEL, com o n." ....

6 A arguida à data da sua reclusão tinha, entre outros documentos pessoais, um cartão de crédito do City Bank com o nº ....

7 A arguida conhecia perfeitamente a natureza e características estupefacientes do produto que transportava e que lhe foi apreendido.

8 Produto esse que aceitara transportar por, para tanto, lhe ter sido prometida quantia não apurada.

9 A quantia apreendida era parte do lucro que iria obter com o transporte de cocaína.

10 O telemóvel e o cartão SIM apreendidos à arguida e acima indicados em 5, destinavam-se a ser utilizados nos contactos estabelecidos na actividade de tráfico de estupefacientes.

11 A arguida, agiu livre e voluntariamente, bem sabendo que tal conduta lhe estava legalmente vedada.

12 A arguida é natural da ..., residindo e trabalhando no país da sua naturalidade, não possuindo quaisquer ligações familiares e/ou profissionais em Portugal, só se encontrando em Portugal em trânsito, nas circunstâncias descritas supra.

13 A arguida nasceu na ..., tendo-se deslocado para Caracas quando contava cerca de 10 anos de idade.

14 O processo de socialização da arguida decorreu num ambiente estruturado, no seio de uma família da classe trabalhadora, junto dos pais e de uma irmã, doze anos mais nova.

15 O pai da arguida desenvolvia actividade como comerciante e a mãe como auxiliar de enfermagem, pelo que aquela não recorda dificuldades do ponto de vista socioeconómico no agregado.

16 A arguida prosseguiu os estudos regularmente, abandonando o ensino universitário quando frequentava o terceiro ano do curso de educação e ensino, na sequência do casamento aos 21 anos de idade.

17 Mais tarde a arguida viria a obter habilitação profissional para leccionar Inglês, actividade que desde então tem desenvolvido, segundo refere, de forma regular na escola pública e no ensino privado.

18 O casamento terminou há cerca de doze anos, atenta a conflitualidade do relacionamento conjugal, permanecendo a arguida com os três filhos na sua companhia, enquanto o marido se ausentou para outro estado.

19 A separação parece não ter suscitado disfunções do ponto de vista familiar, nem económico, mantendo-se a arguida focada nas necessidades da família e no processo educativo dos três filhos, que terá decorrido com aparente normalidade.

20 A arguida não manteve outras relações estáveis e duradouras, circunscrevendo as suas interacções sociais sobretudo ao círculo familiar e de trabalho.

21 À data dos factos, a arguida AA residia com os três filhos, na morada indicada nos autos, nos subúrbios da cidade de ..., num apartamento arrendado, de três assoalhadas, com razoáveis condições de habitabilidade.

22 A arguida encontrava-se activa a leccionar Inglês na escola pública no período da manhã, auferindo um montante equivalente a cerca de seiscentos dólares.

23 No período da tarde a arguida leccionava num instituto privado, onde dispunha de uma remuneração de novecentos dólares, aproximadamente.

24 O filho mais velho da arguida encontrava-se a frequentar o terceiro ano [do] curso de filosofia e a assegurar algumas aulas na faculdade.

25 O filho mais novo da arguida estava a terminar engenharia electrónica e a filha publicidade e marketing.

26 Ao que tudo indica, a arguida mantém forte vinculação afectiva com os filhos, perspectivando no futuro regressar para junto dos mesmos e retomar a sua actividade como professora no ensino privado, tendo algumas dúvidas quanto à possibilidade de reingressar no ensino público.

27 A arguida apresenta um comportamento adequado às normas do sistema prisional, frequentando aulas de português e, leccionando, de forma não institucional inglês a algumas das suas companheira[s] reclusas.

28 A arguida não tem antecedentes criminais e declarou não ter processos pendentes.

3.2. FACTOS NÃO PROVADOS

Não se provou que:

a) A arguida praticou os factos dados como provados em virtude da situação económico-financeira em que vivia à data da prática dos mesmos.

b) A mala referenciada em 3 não é a mala que a arguida transportava consigo nas circunstâncias referenciadas em 1.»

b. Determinação da medida da pena

1. Nos termos do n.º 1 do artigo 71.º do CP, a pena é determinada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo como limite inultrapassável a medida da culpa (n.º 2 do artigo 40.º do CP). Na determinação concreta da pena há que atender às circunstâncias do facto, que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente à ilicitude, e a outros fatores ligados à execução do crime, à personalidade do agente, e à sua conduta anterior e posterior ao crime (artigo 71.º, n.º 2, do CP).

Sobre a determinação da pena, em razão da culpa do agente e das exigências de prevenção, e a caracterização dos elementos antes assinalados, este Supremo Tribunal tem afirmado que

[4]

:

«Ao elemento prevenção, no sentido de prevenção geral positiva ou de integração, vai-se buscar o objetivo de tutela dos bens jurídicos, erigido como finalidade primeira da aplicação de qualquer pena, na esteira de opções hoje prevalecentes a nível de política criminal e plasmadas na lei, mas sem esquecer também a vertente da prevenção especial ou de socialização, ou, segundo os termos legais: a reintegração do agente na sociedade (art. 40.º n.º 1 do CP).

Ao elemento culpa, enquanto traduzindo a vertente pessoal do crime, a marca, documentada no facto, da singular personalidade do agente (com a sua autonomia volitiva e a sua radical liberdade de fazer opções e de escolher determinados caminhos) pede-se que imponha um limite às exigências, porventura expansivas em demasia, de prevenção geral, sob pena de o condenado servir de instrumento a tais exigências.

Neste sentido é que se diz que a medida da tutela dos bens jurídicos, como finalidade primeira da aplicação da pena, é referenciada por um ponto ótimo, consentido pela culpa, e por um ponto mínimo que ainda seja suportável pela necessidade comunitária de afirmar a validade da norma ou a valência dos bens jurídicos violados com a prática do crime. Entre esses limites devem satisfazer-se, quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização (Cf. FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas Do Crime, Editorial de Notícias, pp. 227 e ss.).

Quer isto dizer que as exigências de prevenção traçam, entre aqueles limites ótimo e mínimo, uma submoldura que se inscreve na moldura abstrata correspondente ao tipo legal de crime e que é definida a partir das circunstâncias relevantes para tal efeito e encontrando na culpa uma função limitadora do máximo de pena. Entre tais limites é que vão atuar, justamente, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização, cabendo a esta determinar em último termo a medida da pena, evitando, em toda a extensão possível (...) a quebra da inserção social do agente e dando azo à sua reintegração na sociedade (FIGUEIREDO DIAS, ob. cit., p. 231).

Ora, os fatores a que a lei manda atender para a determinação concreta da pena são os que vêm indicados no referido n.º 2 do art. 71.º do CP e (visto que tal enumeração não é exaustiva) outros que sejam relevantes do ponto de vista da prevenção e da culpa, mas que não façam parte do tipo legal de crime, sob pena de infração do princípio da proibição da dupla valoração.»

2. Na determinação da medida da pena, que, como se deixou dito, foi, em concreto, fixada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, o acórdão recorrido ponderou as exigências de prevenção e da culpa, esta constituindo factor modelador e quantificador da pena imposta, mas sem que seja por esta transposta, expressando-se da seguinte forma:

«Nos termos do artº 48º do Decreto-Lei nº 15/93 de 22/1, à matéria nele constante são aplicáveis as disposições da parte geral do código penal, onde se incluem os critérios de escolha da pena e de determinação da medida da mesma, pelo que importa atender aos critérios fixados nos artºs 71º e 40º nº 2 do código penal.

O tráfico de estupefacientes previsto (s) e punível (is) pelo artº 21º nº 1 do referido dl 15/93 é punível com pena de prisão de 4 a 12 anos.

Tendo em atenção:

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