Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal ... - J...- no processo comum com intervenção do Tribunal Coletivo o arguido

AA,

filho de BB e de CC, natural de ... - ..., nascido em .../.../1981, atualmente preso no Estabelecimento Prisional ..., por acórdão de 11JAN/2021

foi condenado na pena única de 14 (catorze) anos e 2 (dois)

meses de prisão,

cumulada materialmente com a pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de €5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), o que perfaz a quantia de €550.00 (quinhentos e cinquenta euros e cinquenta cêntimos), em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas no âmbito dos processos n.º 13/18...., n.º 569/17...., n.º 552/17.... e n.º 281/18.....

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

« A - A pena que foi aplicada ao Recorrente é manifestamente desproporcionada, injusta e excessiva, violando o disposto nos artigos 50º, 71º e 72º do Código Penal.

B - O Recorrente confessou em parte os factos que contra si recaiam, demonstrando um arrependimento sincero.

C - Daí que, ao determinar a medida da pena o douto Tribunal a quo, poderia e deveria ter levado em conta a confissão em parte, o arrependimento e vontade manifestada pelo arguido em reparar a sua atitude e tomar um novo rumo na sua vida.

D – O Recorrente entende que o Tribunal a quo não teve em consideração e em consequência violou os normativos correspondentes à determinação da medida pena nos termos do disposto no Artigo 71.° do Código Penal.

E - Na determinação concreta da pena deve o Tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do arguido e contra ele, designadamente o modo e execução e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao arguido (grau de ilicitude do facto); a intensidade do dolo; os fins ou motivos que determinaram o cometimento do crime e os sentimentos manifestados; as condições pessoais e económicas do agente; a conduta anterior e posterior ao facto e ainda a falta de preparação para manter uma conduta licita, manifestada no facto quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

F - O recorrente na altura da prática dos factos encontrava-se num momento de instabilidade emocional, caracterizado pelo nível de consciência alterado e com o seu auto controle diminuído pela dependência de consumo de estupefaciente, facto que já não se verifica, estando o arguido abstinente.

G - Actualmente, o Recorrente, apresenta uma forte censura quanto aos crimes que praticou e apresenta-se consciente das consequências que daí advêm, o que mostra a possibilidade de um juízo de prognose favorável à sua reintegração na sociedade.

H - É intenção do Recorrente integrar o agregado familiar da sua mãe e retomar o posto de trabalho que tinha antes, contando para esse efeito com a ajuda do Sr. DD, amigo da família e ....

I - Os delitos cometidos pelo arguido ocorreram num longo espaço de tempo não tendo sido uma prática repetitiva e frequente pois ocorreram entre o ano de 1998 e o ano de 2018.

J - Nessa medida e apenas no que concerne ao quantum da pena aplicada pelo Tribunal a quo ao arguido, houve, salvo o devido respeito, violação do disposto no Artigo 71.° do Código Penal.

L - É entendimento do Recorrente que o Tribunal deverá condenar o arguido numa pena mais harmoniosa, proporcional e justa face ás circunstâncias acima expostas, de acordo com o disposto no Artigo 71.° do Código Penal, por entender que desta forma se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a protecção dos bens jurídicos ofendidos e a reintegração do agente na Sociedade.

Nestes termos,

Deverá ser revogado o douto Acórdão que condenou a ora Recorrente na pena de 14 anos e 2 meses de prisão, por esta ser desproporcionada às finalidades da punição e ser aplicada ao Recorrente uma pena inferior, no tempo que V.a.s. Exas acharem ser conveniente.

Assim, e como sempre, se fazendo a costumada Justiça!»

1.3. Na 1ª Instância houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela improcedência do recurso.

1.4. Neste Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

1.5. Foi cumprido o art. 417º, do CPP.

1.6. Com dispensa de Vistos, não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos:

1. No processo comum coletivo n.º 544/98...., do Juízo Central Criminal ... – J..., por decisão proferida em 15.07.1999, transitada em julgado em 30.07.1999, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto qualificado e de um crime de detenção ilegal de arma, na pena única de 2 anos e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por 4 anos, por factos praticados em 31.03.1998, extinta pelo cumprimento por despacho de 10.07.2015;

2. No processo sumário n.º 100/00, do Tribunal Judicial ..., por decisão proferida em 03.10.200, transitada em julgado, foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sem carta, na pena de 60 dias de multa, à taxa de 900$00, o que perfaz um total de 54.000$00;

3. No processo comum coletivo n.º 203/00, do Tribunal Judicial da Comarca ..., por decisão proferida em 04.12.2000, transitada em julgado em 19.12.2000, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, por factos praticados em 07.07.1999;

4. No processo comum coletivo n.º 83/00, do Tribunal Judicial da Comarca ... – ... Juízo, por decisão proferida em 21.12.2000, transitada em julgado em 18.01.2001, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto qualificado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, por factos praticados em 09.10.1999;

5. No processo comum coletivo n.º 84/99, do Tribunal Judicial da Comarca ..., por decisão proferida em 23.02.2001, transitada em julgado em 12.07.2001, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 300$00, o que perfaz o total de 30.000$00, por factos praticados em 07.07.1998;

6. No processo comum coletivo n.º 179/98...., do Tribunal Judicial ..., por decisão proferida em 04.12.2000, transitada em julgado em 19.12.2000, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto qualificado na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, por factos praticados em 07.07.1998;

7. No processo comum coletivo n.º 59/01...., do Tribunal Judicial da Comarca ... – ... Juízo, por decisão proferida em 07.01.2002, transitada em julgado em 29.01.2002, foi o arguido condenado pela prática de seis crimes de furto qualificado na pena única de 5 anos de prisão;

8. No processo comum coletivo n.º 252/00...., do Tribunal Judicial da Comarca ... – ... Juízo, por decisão proferida em 06.01.2003, transitada em julgado em 13.02.2003, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto qualificado e de um crime de detenção de arma proibido na pena de 2 anos e 8 meses de prisão

9. No processo comum singular n.º 180/98...., do Tribunal Judicial ..., por decisão proferida em 26.11.2003, transitada em julgado em 19.01.2004, foi o arguido condenado pela prática de um crime de abandono de comando na pena de 2 anos e 8 meses e 20 dias de prisão, e na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 2,00€, o que perfaz o total de 240,00€, por factos praticados em … .12.1998, extintas pelo cumprimento por despacho de 27.01.2005;

10. No processo comum coletivo n.º 748/10...., do Tribunal Judicial da Comarca ... – ... Juízo, por decisão proferida em 27.06.2011, transitada em julgado em 27.07.2011, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto simples, um crime de furto qualificado, um crime de condução sem habilitação legal e de um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena única de 3 anos e 8 meses de prisão, por factos praticados em 26 e 27.12.2010, extinta pelo cumprimento por despacho de 31.01.2017;

11. No processo comum singular n.º 1391/12...., do ... Juízo Criminal ..., por decisão proferida em 24.04.2013, transitada em julgado em 24.05.2013, foi o arguido condenado pela prática de um crime de recetação na pena de 10 meses de prisão, por factos praticados em 01.01.2010, extinta pelo cumprimento por despacho de 31.01.2017;

12. No processo comum singular n.º 492/15...., do Tribunal Judicial da Comarca ..., por decisão proferida em 02.06.2016, transitada em julgado em 04.07.2016, foi o arguido condenado pela prática de um crime de injúria agravada e de um crime de ameaça agravada, na pena única de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, por factos praticados em … .03.2015, extinta pelo cumprimento por despacho de 04.11.2017;

13. No processo comum

coletivo n.º 13/18....

, do Juízo Central Criminal ... – J..., por decisão proferida em 15.07.2017, transitada em julgado em 30.09.2019, foi o arguido condenado pela prática de um crime de dano com violência na pena de 1 ano e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, por factos praticados em … .01.2018;

14. Nesse acórdão, foram dados como provados os seguintes factos

:

“1. No dia 19/01/2018, pelas 17h10, o arguido encontrava-se na Estrada Nacional ..., ao Km ..., junto ao cruzamento de acesso ao aterro sanitário de ..., munido com uma caçadeira de canos sobrepostos cujas características concretas não se logrou apurar.

2. Nesse instante, surgiu naquela estrada o ofendido EE, conduzindo o veículo ..., modelo ..., com a matricula ...-IM-....

3. O arguido, naquele local, fez sinal ao ofendido EE para que parasse a viatura, o que este não fez, prosseguindo a sua marcha.

4. Assim, o arguido, munido daquela arma de fogo, a cerca de seis (6) metros disparou dois tiros de cartuchos ...mm para o chão, junto ao veículo referido, tendo os projécteis disparados em ambos os tiros, feito ricochete no solo e atingido a viatura, danificando-a.

5. Um dos impactos dos projécteis atingiu o vidro para brisas até à zona inferior da porta do condutor, no sentido da frente da viatura para trás e o outro, em sentido contrário, na zona inferior da porta do condutor e no para-lamas frontal esquerdo.

6. Tais estragos implicaram uma reparação no valor total de 1.105,79€.

7. O arguido bem sabia que ao disparar os dois tiros de cartuchos ...mm para o chão, com uma espingarda caçadeira cujas características não se apuraram, a curta distância da viatura, que tais projécteis iriam acabar por atingir o veículo, danificando-o.

8. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, no propósito concretizado de causar estragos na referida viatura, sabendo que não lhe pertencia.

9. O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.”

15. No processo comum coletivo n.º

569/17....

, do Juízo Central Criminal ... – J..., por decisão proferida em 23.09.2019, transitada em julgado em 23.10.2019, foi o arguido condenado pela prática de três crimes de coação agravada, três crimes de furto simples, quatro crimes de furto qualificado, um crime de ameaça agravada, um crime de burla informática, um crime de detenção de arma proibida, um crime de tráfico de armas e de três crimes de condução sem habilitação legal, na pena única de 9 anos de prisão, por factos praticados entre 20.07.2017 e 08.07.2018;

16. Nesse acórdão, foram dados como provados os seguintes factos

: “Inquérito nº 569/17.... (autos principais)

1) Em dia e hora não concretamente apuradas, mas compreendidos entre as 17:00h do dia … de Novembro de 2017 e as 23:40 do dia 25 de Novembro de 2017, o arguido AA dirigiu-se à residência pertencente a FF, sita na Rua ..., neste concelho ..., vedada em todo o seu perímetro, com o intuito de se introduzir na mesma e dali retirar e levar consigo os bens e valores que ali encontrasse e lhe interessasse e que pudesse transportar consigo.

2) Ali chegado, AA trepou a referida vedação e dirigiu-se em seguida a uma janela situada no lado esquerdo da habitação, que dá acesso a um dos quartos e, após ter estroncado o respetivo fecho, o arguido transpôs a aludida janela, logrando, por essa via, aceder ao interior da residência, de onde, após ter remexido as diferentes dependências, retirou e levou consigo, fazendo seus, os seguintes bens: a) 1 (uma) espingarda de caça de dois canos sobrepostos, de marca ..., modelo ..., calibre ..., com o número ..., registada em nome de FF, no valor de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros); b) 1 (uma) espingarda de caça automática (3 tiros) de um cano, marca ..., calibre …, com o número ... e cano número ..., registada em nome de FF, no valor de € 1.000,00 (mil euros); c) 1 (um) armário/cofre metálico para acondicionamento de armas, no valor de € 170,00 (cento setenta euros); d) do quarto do filho de FF, 1 (uma) consola de jogos, de cor ..., de marca e modelo não concretamente apurado, no valor de € 300,00 (trezentos euros); e) da sala e cozinha, cerca de 30 (trinta) garrafas de bebidas alcoólicas, nomeadamente whisky, vinho do Porto e aguardente velha, no valor total de cerca de € 200,00 (duzentos euros); f) das casas de banho e quartos, vários perfumes de homem e mulher, de diversas marcas, no valor total de cerca de € 1.000 (mil euros); g) cerca de 10 (dez) pares de chinelos, de valor não concretamente apurado; h) 1 (uma) mala de viagem de cor ..., da marca ...” de valor não concretamente apurado; i) 451 (quatrocentos e cinquenta e um) cartuchos de calibre 12, de várias marcas e com chumbo de vários tamanhos (melhor descritos a fls. 126 e 127, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido); j) 2 (duas) ponteiras exteriores, uma com as inscrições “...” e outra com as inscrições “...” l) 1 (um) cadeado de gatilho de cor ..., de valor não concretamente apurado;

3) Para além dos bens elencados em 2), o arguido retirou da mesma residência, levando-os consigo e fazendo-os seus, os seguintes bens, pertencentes ao irmão de FF, GG: a) 1 (