Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

AA, condenado no processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 1/12.6GBALQ, do então 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Alenquer, Círculo Judicial de Vila Franca de Xira (Extinto) interpôs, nos termos do artigo 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão de 4 de Março de 2015, complementado pelo acórdão de 22 de Abril de 2015, que desatendeu arguição de nulidade por omissão de pronúncia, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa no Recurso Penal n.º 1/12.6GBALQ.L1, da 3.ª Secção, transitado em julgado.

Invoca oposição entre a solução deste acórdão e a preconizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 27 de Junho de 2007, transitado em julgado, proferido em situação alegadamente similar, no Recurso Penal n.º 1266/07, da 3.ª Secção, publicado na CJSTJ 2007, tomo 2, pág. 230.

Alega o recorrente a fls. 4 e 5:

“ (…)

- O acórdão recorrido interpretou que a utilização das declarações dos arguidos feitas perante o JIC, cometida na fase de deliberação, em violação do artigo 355° do CPP, é uma nulidade que afecta apenas esse acto, sanável através do recurso a outros meios de prova validamente produzidos e portanto, não abrangendo os actos subsequentes;

- Enquanto aqueloutro interpretou que a utilização das declarações dos arguidos feitas perante o JIC, cometida na fase de deliberação, em violação do artigo 355° do CPP, é uma nulidade que afecta esse acto e os subsequentes, ambos por força do artigo 122° n° 1 do CPP, impondo-se assim a prolação de nova decisão.

- Originando por isso um conflito de jurisprudência, porquanto, por um lado, o acórdão recorrido entende que essa violação legal não impõe a nulidade da decisão e dos actos subsequentes à fase da deliberação, por outro, o acórdão em oposição, sobre a mesma questão controvertida de direito, decide pela nulidade da fase da deliberação e dos actos subsequentes a ela, incluindo a própria decisão.

- Existe identidade dos factos, na medida em que, na essência, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, as declarações prestadas pelos arguidos em sede de 1.º interrogatório judicial fora das circunstâncias do artigo 357° do CPP, não poderiam ser utilizadas no processo e, em ambos, das actas de julgamento, constata-se que nenhuma leitura daquelas foi realizada durante a fase de discussão pública, e existe sintonia na utilização das declarações dos arguidos na fase de deliberação, reservada aos juízes que constituem o tribunal, onde ambos utilizaram as ditas declarações para a formação da sua convicção.

- Ambos os acórdãos já transitaram em julgado, sendo certo que o recorrente se considera notificado no dia 8 de Junho de 2015 (decisão do TC não reclamada), posto que a decisão já não era susceptível de recurso ordinário, pelo que o recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido;

Donde o recorrente tem legitimidade e está em condições de requerer como requer, que se considere interposto o competente recurso para fixação de jurisprudência, sem efeito suspensivo, mas sem prejuízo do disposto no artigo 445° do C.P.P. seguindo-se os ulteriores termos até final”.

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Entrado o requerimento de interposição de recurso no Tribunal da Relação de Lisboa no dia 8 de Julho de 2015, mandava o ritual processual que oficiosamente fosse cumprido o disposto no artigo 439.º, n.º s 1, do Código de Processo Penal, facultando a secretaria o processo aos sujeitos processuais interessados para o efeito de resposta no prazo de dez dias.

Acontece que assim não foi.

Na verdade, aberta conclusão cerca de um mês mais tarde, não obstante tratar-se de processo de arguido preso, em 6 de Agosto de 2015, foi o processo despachado por juiz de turno que proferiu o despacho de fls. 322, admitindo o recurso, dizendo-o legal e tempestivo (quanto a este ponto o ocorrido nos autos é elucidativo quanto a falta de fundamento do afirmado) e ordenando a remessa ao STJ.

Neste recurso extraordinário não há lugar a despacho de admissão no tribunal recorrido.

O que fazer?

Não tendo havido o cumprimento do disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 439.º do CPP, mas antes a prolação de um espúrio despacho de admissão, há que atentar no que se seguiu, que foi a notificação de vários sujeitos processuais, interessados ou não na disputa processual, como consta de fls. 323 a 332, sendo o Ministério Público a fls. 333.

Posto isto, há que dizer que, mau grado o deficiente exercício de adjectivação, protagonizado a partir do inusitado despacho de admissão deste recurso, a que, nos termos da lei, não há lugar, o contraditório, o passo seguinte, acabou por cumprir-se, é certo, em via maximalista (convocados foram, ao exercício de pronúncia sobre o tema, sujeitos que, inclusive, nenhum interesse processual, mesmo que residual, nesta específica demanda, detinham).

Certo é que o Ministério Público não apresentou resposta, o mesmo acontecendo com outro eventual interessado na pretendida fixação, como será o caso do co-arguido CC, com quem se terá passado situação similar, como decorre do dispositivo do acórdão recorrido.

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Mostram-se juntas certidões do acórdão proferido em primeira instância, incluído o voto de vencido – fls. 10 a 88 verso deste – do acórdão recorrido, de fls. 115 a 300, incluída a do acórdão complementar – fls. 311 a 316 verso – e exemplar do acórdão fundamento – fls. 378 a 352 verso, aliás, publicado na CJSTJ 2007, tomo 2, pág. 230.

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Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer de fls. 343 a 347, onde após suscitar dúvidas sobre a tempestividade do presente recurso, expende o seguinte:

“3 – Do fundo da questão

3.1 - Não obstante, desde já se adianta parecer sobre a pretensa oposição de julgados suscitada pelo recorrente, considerando a desnecessidade de praticar actos inúteis, por manifesta a falta de fundamento do recurso, que permitirá a este Venerando Tribunal decidir, desde já, da rejeição do recurso ora interposto (cfr. Ac. do STJ, de 14/3/2013, procº 4201/08.5TDLSB.L1-A.S1).

De acordo com jurisprudência pacífica deste STJ, a oposição de julgados a que alude o artº 437º, do CPP, exige que:

→” – As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito;

→ - As decisões em oposição sejam expressas;

→ - As situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam em ambas as decisões, idênticos.

A expressão «soluções opostas», pressupõe que nos dois acórdãos é idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos.” – Cfr., por todos, Acórdão do STJ, já citado, de 14/3/2013, proc.º 421/08.5TDLSB.

3.2 - Tais requisitos materiais não se mostram satisfeitos, no caso sub judice.

Curiosamente, quer o Acórdão ora recorrido quer o recorrente, invocam como fundamento da respectiva decisão e alegação, o mesmo Aresto deste STJ, de 27/06/2007, proc. 1226/07.3, da 3ª Secção.

Com efeito,

O Acórdão invocado como Fundamento foi prolatado pelo STJ, em processo cujo recurso foi interposto, per saltum, da decisão da 1ª Instância.

Ora, nos termos do artº 434º do CPP, O STJ conhece tão só da matéria de direito, sem prejuízo do disposto no artº 410º, nºs 2 e 3.

Isto significa que, decidida pelo STJ a verificação da nulidade insanável cometida pelo tribunal de 1ª Instância, deve o tribunal recorrido retirar as respectivas consequências, alterando, se for caso disso, a matéria de facto fixada e a respectiva fundamentação.

O STJ, como tribunal de revista que é, não pode alterar a matéria de facto ou a fundamentação da mesma, devendo e podendo declarar a nulidade do acto afectado pelo vício e determinar ao tribunal recorrido retire as necessárias consequências jurídicas.

Ao invés, o tribunal da relação tem competência para conhecer da matéria de facto e de direito, podendo sanar o vício detectado e declarado e proceder a elaboração de nova decisão, já expurgada do(s) vício(s) que julgou verificados.

Foi o que sucedeu no caso ora sub judice.

A questão de direito suscitada em ambos os Acórdãos, Recorrido e Fundamento, é a mesma: nulidade do julgamento, em consequência da utilização da prova não produzida em audiência, atento o que dispõe o artº 355º do CPP.

Em ambos foi decidido que tal nulidade cometida na fase de deliberação, reservada aos juízes que constituíram o tribunal, se este utilizou indevidamente declarações dos arguidos prestadas perante o JIC, para a formação ou “enquadramento” da sua convicção, afecta apenas esse acto e os subsequentes, por força do artº 122º, nº 1, do CPP, mas não a fase anterior de discussão da audiência e julgamento, impondo-se apenas a prolação de nova decisão, expurgada da nulidade declarada e que tenha em consideração apenas as provas produzidas em audiência.

No caso dos autos, o Tribunal da Relação de Lisboa, porque para tal tem competência, declarou a nulidade da prova obtida em violação dos artºs 355º e 122º, nº 1, ambos do CPP e proferiu nova decisão, já sanada do vício declarado.

No caso do Acórdão Fundamento, o STJ declarou o mesmo vício, determinando ao tribunal recorrido proferisse nova decisão, expurgada do vício de que padecia a decisão inicial.

Em ambos os Acórdãos, porém, foi decidida da mesma forma a mesma questão de direito:

A utilização, legalmente inadmissível, pelo tribunal de declarações prestadas pelo arguido perante o JIC, na fase de julgamento, apenas afecta irremediavelmente a decisão proferida, mas não a fase de audiência de discussão e julgamento, pelo que apenas se impõe que o tribunal competente proceda à prolação de nova decisão, expurgada do acto declarado nulo e dos subsequentes por ele afectados.

Não se verifica, pois, a oposição de julgados invocada pelo recorrente”.

Termina emitindo parecer no sentido da rejeição do recurso.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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Apreciando.

O recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

Do carácter excepcional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respectiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários.

Como se extrai do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 1996, proferido no processo n.º 47.750, publicado na CJSTJ 1996, tomo 3, pág. 143, face à natureza excepcional do recurso, a interpretação das normas que o regulam deve fazer-se apertis verbis, ou seja, com o rigor bastante para o conter no seu carácter extraordinário e não o transformar em mais um recurso ordinário na prática.

Ou, como se refere no acórdão de 23 de Janeiro de 2003, proferido no processo n.º 1775/02-5.ª, que citámos no acórdão de 12 de Março de 2008, no processo n.º 407/08-3.ª, in CJSTJ 2008, tomo 1, pág. 253 (5) e no acórdão de 19 de Março de 2009, processo n.º 306/09-3.ª, sendo o recurso de fixação de jurisprudência um recurso extraordinário e, por isso, excepcional, deve entender-se que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras deste recurso deve fazer-se com as restrições e o rigor inerentes (ou exigidas) por essa excepcionalidade.

Como referia o acórdão de 8 de Março de 2007, processo n.º 325/07-5.ª “Quando se entra no domínio dos recursos extraordinários todos estarão cientes de que o trilho é excepcional, não apenas quanto à sua emergência e tramitação, como no rigor das suas exigências formais para com todos os sujeitos processuais”.

No mesmo sentido pronunciaram-se os acórdãos de 26-04-2007, processo n.º 604/07-5.ª;

de

05-09-2007, processo 2566/07-3.ª; de 14-11-2007, processo n.º 3854/07-3.ª; de 23-01-2008, processo n.º 4722/07-3.ª;

de

12-03-2008, no processo n.º 407/08-3.ª, in CJSTJ 2008, tomo 1, pág. 253; de 26-03-2008, processo n.º 804/08-3.ª;

de

19-03-2009, processo n.º 306/09-3.ª;

de

15-09-2010, processo n.º 279/06.4GGOAZ.P1-A.S1-3.ª; de 30-01-2013, processo n.º 1935/09.0TAVIS.C1-A.S1-3.ª Secção.

E de igual modo no recurso de decisão contra jurisprudência fixada, como se pode ver no acórdão de 5 de Janeiro de 2011, proferido no processo n.º 86/08.0TAMFR.L1-A.S1-3.ª, na confluência deste recurso com o previsto no artigo 446.º, do CPP, por estar em causa o trânsito em julgado do AUJ e a respectiva eficácia externa emprestada pela publicação no Diário da República, com voto de vencido, afirma-se “A lei estabeleceu certos e determinados requisitos para a interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência. Pelo carácter excepcional deste recurso, que impugna decisões transitadas em julgado, estes requisitos são insusceptíveis de «adaptação», que poderia por em causa interesses protegidos pelo caso julgado, fora das situações expressamente previstas na lei, pelo que se não lhe aplica o vertido no art. 265.º-A, do CPC”).

Aliás, idêntico grau de exigência se coloca nos recursos extraordinários de revisão de sentença, como assinalámos no acórdão de 8 de Janeiro de 2015, proferido no processo n.º 1594/01.9TALRS.GF.S1.

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Os pressupostos de prosseguimento do recurso decorrem, no essencial, do disposto nos artigos 437.º e 438.º do CPP.

Estabelece o artigo 437.º do Código de Processo Penal, na redacção dada pela 15.ª alteração introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e intocado nas subsequentes alterações:

1. Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.

2. É também admissível recurso, nos termos do numero anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

3. Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.

4. Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.

5. O recurso previsto nos n.ºs 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.

Nos termos do n.º 1 do artigo 438.º do mesmo Código, o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

O n.º 2 do mesmo preceito contempla a necessidade de observância de determinados requisitos, como o recorrente identificar o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação, devendo justificar a oposição que origina o conflito de jurisprudência.

O “Assento” n.º 9/2000, de 30 de Março de 2000, publicado no Diário da República, I Série - A, de 27 de Maio de 2000, fixou jurisprudência no sentido de que, no requerimento de interposição de recurso deveria constar, sob pena de rejeição, para além dos requisitos exigidos no n.º 2 do artigo 438.º, o sentido em que deveria fixar-se a jurisprudência cuja fixação era pretendida.

O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2006, de 20 de Abril de 2006, publicado no Diário da República, I Série - A, de 6 de Junho de 2006, que reputou ultrapassada a jurisprudência assim fixada, procedeu ao seu reexame, e fixou-a no sentido de que no requerimento de interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência o recorrente ao pedir a resolução do conflito não tem de indicar o sentido em que deve fixar-se jurisprudência.

Sendo basicamente necessário o confronto de dois acórdãos que relativamente à mesma questão de direito assentem em soluções opostas, o artigo 437.º do Código de Processo Penal faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos e o artigo 438.º identifica o tempo, o modo e o efeito da interposição do recurso.

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Verifica-se no caso em apreciação a legitimidade do recorrente/condenado, nos termos do n.º 5 do artigo 437.º do Código de Processo Penal.

O acórdão fundamento foi proferido em 27 de Junho de 2007, tendo transitado em julgado há muito.

O acórdão recorrido foi proferido em 4 de Março de 2015, complementado pelo de 22 de Abril seguinte, do qual foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, que em 3 de Junho de 2015 proferiu decisão sumária no sentido de não conhecer do recurso, a qual transitou em julgado em 18 de Junho de 2015, como se especificou no despacho de fls. 425/6.

O presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência foi enviado pelas 20:19 horas do dia 7 de Julho de 2015, conforme fls. 1, dando entrada no dia seguinte como consta do carimbo aposto a fls. 1.

Sendo fundamento do prosseguimento dos autos a interposição nos 30 dias subsequentes ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, tal requisito mostra-se preenchido, pois o recurso deu entrada com observância daquele período temporal.

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Para além dos requisitos de ordem formal, como o trânsito em julgado de ambas as decisões, a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso e a identificação do acórdão - fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição, indicando-se o lugar da sua publicação, se estiver publicado, é necessária a verificação de outros pressupostos de natureza substancial, como a justificação da oposição entre os acórdãos, que motiva o conflito de jurisprudência e a verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões.

Como se extrai do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 1989, in AJ, n.º 2, «É indispensável para se verificar a oposição de julgados:

a) – que as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes (e não apenas contraposição de fundamentos ou de afirmações) para a mesma questão fundamental de direito;

b) – que as decisões em oposição sejam expressas (e não implícitas);

c) – que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.

A expressão “soluções opostas” pressupõe que nos dois acórdãos é idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos».

Segundo o acórdão de 25 de Setembro de 1997, proferido no processo n.º 684/97-3.ª, in Sumários de Acórdãos do STJ, Gabinete de Assessoria, n.º 13, pág. 142, são pressupostos da admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência na oposição de acórdãos da mesma Relação:

- existência de soluções opostas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento;

- relativamente à mesma questão de direito;

- no domínio da mesma legislação;

- identidade das situações de facto contempladas nas decisões em confronto; e

- julgados explícitos ou expressos sobre idênticas situações de facto.

No que respeita aos requisitos legais (decisões opostas proferidas sobre a mesma questão de direito e identidade de lei reguladora - requisitos resultantes directamente da lei) a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de forma uniforme e pacífica, aditou, de há muito e face ao disposto então no artigo 763.º do Código de Processo Civil, a incontornável necessidade de identidade dos factos contemplados nas duas decisões e de decisão expressa, não se restringindo à oposição entre as soluções ou razões de direito.

Segundo o acórdão de 15 de Novembro de 1966, processo n.º 61.536, BMJ n.º 161, pág. 354, não há oposição que legitime o recurso para o Tribunal Pleno quando o acórdão invocado em oposição só implicitamente se pronunciou sobre a questão controvertida.

Como se extrai do acórdão de 23 de Maio de 1967, proferido no processo n.º 61.873, in BMJ n.º 167, pág. 454, de entre os requisitos de seguimento de um recurso para o Tribunal Pleno, era “indispensável, ainda, segundo a orientação deste Supremo Tribunal, que sejam idênticos os factos contemplados nos dois acórdãos e que em ambos sejam expressas as decisões”.

Neste sentido podem ver-se ainda os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 1963, BMJ n.º 124, pág. 633; de 25 de Maio de 1965, BMJ n.º 147, pág. 250; de 08 de Fevereiro de 1966, BMJ n.º 154, pág. 263 e de 21 de Fevereiro de 1969, BMJ n.º 184, pág. 249.

Como se diz no acórdão deste STJ de 13-01-2000, processo n.º 1129/99, “Para haver oposição de acórdãos, é indispensável que sejam idênticos os factos neles contemplados e que em ambos a decisão seja expressa, isto é, a questão fundamental de direito resolvida pelos arestos em sentido contrário deve ter sido por eles directamente examinada e decidida, não sendo suficiente que num acórdão possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à enunciada no outro”.

Como se extrai do acórdão de 10-10-2001, processo n.º 1070/01- 3.ª, as expressões normativas soluções opostas relativas à mesma questão de direito constantes do artigo 437.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, exigem que essa mesma questão integre o objecto concreto e directo das duas decisões, objecto naturalmente fundado em circunstancialismo fáctico essencialmente idêntico do ponto de vista dos seus efeitos jurídicos.

Segundo o acórdão de 13 de Fevereiro de 2008, processo n.º 4368/07-5.ª, a exigência de soluções antagónicas pressupõe identidade de situações de facto, pois não sendo elas idênticas, as soluções de direito não podem ser as mesmas.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça tem sido constante neste sentido ao longo do tempo - cfr. acórdãos de 11-07-1991, processo n.º 42043; de 26-02-1997, processo n.º 1173, SASTJ, n.º 8, pág. 102; de 06-03-2003, processo n.º 4501/02-3.ª, in CJSTJ 2003, tomo 1, pág. 228; de 28-09-2005, processo n.º 642/05-3.ª, in CJSTJ 2005, tomo 3, pág. 178; de 18-10-2006, processo n.º 3503/06-3.ª; de 23-11-2006, processo n.º 3032/06-5.ª; de 10-01-2007, processo n.º 4042/06-3.ª; de 06-02-2008, processo n.º 4195/07-3.ª; de 27-02-2008, processo n.º 436/08-3.ª; de 27-03-2008, processo n.º 670/08-5.ª; de 03-04-2008, processo n.º 4272/07-5.ª, in CJSTJ 2008, tomo 2, pág. 194; de 16-09-2008, processo n.º 2187/08-3.ª; de 02-10-2008, processo n.º 2484/08-5.ª; de 08-10-2008, processo n.º 2807/08-5.ª; de 12-11-2008, processo n.º 3541/08-3.ª, CJSTJ 2008, tomo 3, pág. 221; de 12-02-2009, processo n.º 3542/08-5.ª; de 15-04-2009, processo n.º 3263/08-3.ª; de 01-10-2009, processo n.º 107/07.3GASPS-B.C1-A.S1-3.ª; de 10-02-2010, processo n.º 583/02.0TALRS.L1-A.S1-3.ª, de 18-02-2010, processo n.º 12323/03.2TDLSB.L1-A.S1-5.ª; de 03-03-2010, processo n.º 6965/07.4TDLSB.L1-A.S1-3.ª; de 24-10-2013, processo n.º 1/03.7PILSB.CS1-5.ª; de 13-02-2014, processo n.º 1527/08.1GBABF.E1-A.S1-5.ª (Necessário que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos. Sempre que as decisões, recorrida e fundamento, partam de diferentes realidades de facto não têm como efeito fixar soluções diferentes para a mesma questão de direito) e n.º 1006/09.PAESP.P1.-B.S1-5.ª (Não se pode defender que a mesma factualidade tenha de