Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. No Tribunal da Comarca de Espinho (proc. n.º 890/04), sob acusação do Ministério Público, responderam os arguidos AA, BB, CC e DD, a quem vinha imputado, em co-autoria material, na forma consumada, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelo artº21º, nº1, conjugado com o art. 24º, alínea b), ambos do D.L. nº15/93, de 22/01, e à arguida EE, em co-autoria material, na forma consumada e como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelo art. 21º, nº1, conjugado com o art. 24º, alínea b), ambos do D.L. nº15/93, de 22/01 e ainda com os artigos 75º e 76º do Código Penal.

1.1 Por acórdão proferido em 29.11.05, foram absolvidos todos os arguidos da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos arts. 21º, nº 1 e 24º, alínea b), ambos do D.L. nº15/93, de 22/01, tendo sido condenados :

- a arguida EE , como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes para consumo, p. e p. pelos arts. 21º nº 1 e 26º, nº 1, ambos do D.L. 15/93 de 22/01, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão ;

- o arguido AA, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, atenuado especialmente, p. e. p. pelo art. 21º nº 1, do D.L. 15/93 de 22/01, art. 4º, do D.L. nº 401/82, de 23/09 e 73º, nº 1, als. a) e b) do Código Penal, na pena de 2 (dois ) anos e 6 (seis) meses de prisão ;

- o arguido BB pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes para consumo, p. e p. pelos art. 21º nº 1 e 26º, nº1, ambos do D.L. 15/93 de 22/01, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão, cuja execução se suspende por um período de 2 (dois) anos ;

- a arguida CC pela prática, de um crime de tráfico de estupefacientes para consumo, p. e p. pelos art. 21º nº 1 e 26º, nº1, ambos do D.L. 15/93 de 22/01, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão, cuja execução se suspende por um período de 2 (dois) anos ;

- o arguido DD pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes para consumo, atenuada especialmente, p. e p. pelos art. 21º nº 1 e 26º, nº1, ambos do D.L. 15/93 de 22/01 art. 4º, do D.L. nº 401/82, de 23/09 e 73º, nº 1, al. a) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão, cuja execução se suspende por um período de 2 (dois) anos .

1.2 Inconformado com o decidido, recorreu o Ministério Público para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando a motivação com as seguintes conclusões :

"a) os factos dados como provados são de molde a excluir a aplicação aos arguidos EE, BB, CC e DD do crime privilegiado p. no art.º 26°, 1 do DL 15/93 de 22/1 pois a quantidade detida e transaccionada por estes excedia em muito a necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias;

b) tais factos são antes susceptíveis de integrarem a prática do crime p. p. pelos artigos 21°, n° 1 e 24°, b) do referido DL uma vez que o estupefaciente foi distribuído por um grande número de pessoas;

c) também os factos dados como provados não permitem fazer uma prognose favorável à reinserção, de molde a poder aplicar aos arguidos AA e DD o regime penal dos jovens adultos, sendo certo que relativamente ao arguido AA não abona o facto de ter sido condenado anteriormente em pena que se encontrava suspensa e que tal não lhe serviu de suficiente advertência;

d) os arguidos devem por isso ser condenados pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente, em co-autoria, p.p. pelos artigos 21°, n° 1 e 24°, b) do DL 15/93 de 22/1 nas penas de 7 anos e 6 meses de prisão para a arguida EE, 6 anos de prisão para os arguidos AA, BB e CC e 5 anos e 6 meses de prisão para o arguido DD;

e) violou o douto acórdão o disposto nos artigos 21°, 24° e 26° do DL 15/93 de 22/1 e o disposto no art.º 4° do DL 401/82 de 23/9. "

1.3 O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo . (fls. 1434)

1.4 Responderam os recorridos BB e mulher, CC (fls. 1447), Nuno Gonçalves Vinagre (fls. 1449 a 1452) e EE (fls. 1453 a 1458), a defender o decidido .

2. Realizada a audiência, cumpre decidir .

2.1 A matéria de facto considerada assente pelo Tribunal de Espinho é do seguinte teor :

"1 - Todos os arguidos, à data dos factos, não exerciam qualquer actividade remunerada e antes de 4 de Agosto de 2004, vinham-se dedicando, com carácter de regularidade, há pelo menos um mês os 4 primeiros e pelo menos durante cerca de duas semanas e meia o último (o DD), à venda de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína;

2 - No dia 17 de Junho de 2004 a arguida EE, que se encontrava presa em cumprimento de pena, saiu em liberdade condicional;

3 - Logo após a sua libertação, a arguida EE combinou com o FF o fornecimento de droga em grandes quantidades que ela dividiria em doses individuais adicionando outros produtos, distribuindo depois, ou mandando distribuir, tais doses aos consumidores mediante o pagamento por estes de determinado preço;

4 - Com vista a concretizar tais operações de venda a arguida EE contactou os arguidos BB e CC solicitando-lhes que lhe facultassem a residência que eles habitavam, sita na Rua das Pedreiras, nº ...., em Silvalde, nesta comarca de Espinho, bem como que colaborassem com ela na venda das doses individuais de estupefacientes aos consumidores, o que eles aceitaram, mediante o fornecimento de droga diário (heroína e cocaína) para consumo próprio;

5 - Assim, em meados de Junho de 2004, os arguidos EE, BB e a CC iniciaram a venda de produtos estupefacientes aos diversos consumidores que os abordavam na referida residência, sendo normalmente os arguidos BB e CC que entregavam as doses de droga que iam buscar ao interior da residência à arguida EE, recebendo dos consumidores a respectiva quantia em dinheiro que, de imediato, entregavam à arguida EE;

6 - Numa primeira fase também colaborou nas operações de venda na referida residência o arguido DD, cerca de duas semanas e meia, o qual também, por diversas vezes, entregou doses de droga aos diversos consumidores que o abordavam naquele local, recebendo dos mesmos a correspondente quantia em dinheiro que depois entregava à arguida EE;

7 - Na referida actividade também colaborava o arguido AA, namorado da arguida EE, o qual utilizando o veículo de marca Opel, modelo Corsa, cor branca, matrícula AL, ia buscar a droga ao FF cerca de pelo menos 2/3 vezes por semana, por forma a que a referida residência nunca tivesse grandes quantidades de produto estupefaciente;

8 - No dia 8 de Julho de 2004, cerca das 15h50, na Rua da Aldeia Velha, em Silvalde, nesta comarca, o GG trazia consigo, no bolso de trás das calças, um pequeno pacote plástico de cor azul, contendo no seu interior cocaína com o peso total de 0,150 gramas que lhe foi apreendida por agentes da P.S.P. de Espinho;

9 - Tal produto estupefaciente havia sido adquirido pelo GG, pouco tempo antes, na residência da Rua das Pedreiras, nº ...;

10 - No dia 13 de Julho de 2004, entre as 9h35 e as 12h35, dirigiram-se à residência sita na Rua das Pedreiras, nº..., em Silvalde, Espinho, dezassete consumidores que receberam alguns deles das mãos da arguida CC quantidade não apurada de produto estupefaciente entregando-lhes, como contrapartida, o correspondente preço;

11 - Entre esses consumidores foi possível identificar o HH, o II e o JJ;

12 - Logo após ter abandonado a referida residência, o HH foi abordado por elementos da P.S.P. de Espinho que lhe detectaram e apreenderam dois pequenos pacotes plásticos de cor branca, vulgo doses, contendo heroína com peso total de 0,340 gramas;

13 - O produto estupefaciente acabado de referir havia sido adquirido, pouco tempo antes, pelo HH pelo preço de € 10,00 (dez euros);

14 - Igualmente o II foi abordado pelos mesmos elementos da P.S.P. de Espinho que lhe detectaram e apreenderam, no interior de um maço de tabaco que o mesmo transportava, quatro pequenos pacotes plásticos de cor branca, contendo cocaína com o peso total de 0,540 gramas;

15 - O produto de estupefaciente apreendido havia sido adquirido, pouco tempo antes, pelo II pelo preço de € 40,00 (quarenta euros);

16 - Foi ainda abordado pelos elementos da P.S.P. o JJ que trazia consigo um pequeno pacote plástico, de cor azul, vulgo dose, contendo heroína com peso total de 0,120 gramas, o qual lhe foi apreendido;

17 - Tal produto estupefaciente havia sido adquirido, pouco tempo antes, pelo JJ à arguida CC pelo preço de € 5,00 (cinco euros);

18 - No dia 4 de Agosto de 2004, entre as 11h25 e as 13h22, dirigiram-se à residência sita na Rua das Pedreiras, nº ..., em Silvalde, Espinho, doze consumidores que receberam das mãos dos arguidos BB e CC quantidade não apurada de produto estupefaciente entregando-lhes, como contrapartida, o correspondente preço;

19 - Entre esses consumidores foi possível identificar o JJ;

20 - Em dia e hora não concretamente apurados, os arguidos AA e BB dirigiram-se a uma ourivesaria em Espinho, sita no Centro Comercial S. Pedro, local onde adquiriram uma balança de precisão para pesar o produto estupefaciente;

21 - No dia 4 de Agosto de 2004, cerca das 16h59, na Rua 28 com a Rua 25, nesta cidade de Espinho, o KK trazia consigo uma pequena pedra de cocaína, com o peso total de 0,110 gramas que lhe foi apreendida por agentes da P.S.P. de Espinho;

22 - Tal produto estupefaciente havia sido adquirido pelo KK, cerca de quinze minutos antes, na residência acima referida, à arguida CC pelo preço de € 10,00 (dez euros);

23 - Na residência da Rua das Pedreiras, nº ..., em Silvalde, Espinho, os arguidos vendiam, em média, por dia, doses de produto estupefaciente a pelos menos 30 consumidores, recebendo, também por dia e na totalidade, a quantia de, em média, pelo menos, € 1.200,00 (mil e duzentos euros);

24 - Todas as quantias recebidas eram entregues à arguida EE que posteriormente as entregava ao FF;

25 - Conhecedores de toda a actividade desenvolvida pelos arguidos resultante de vigilâncias e ainda da abordagem de diversos consumidores, a P.S.P. desta cidade resolveu desencadear uma operação com vista à apreensão de produtos estupefacientes;

26 - Assim, no dia 4 de Agosto de 2004, cerca das 17h40, foi levada a cabo a referida operação, no âmbito da qual foi ordenada, pelo Juiz de Instrução desta comarca, a realização de uma busca na residência e seus anexos, sita na Rua das Pedreiras, nº ...., em Silvalde, Espinho;

27 - Na sequência dessa busca, na porta nº 2, referente ao quarto de arrumos, onde se encontrava a arguida EE, foram encontrados e apreendidos:

- um saco plástico contendo no seu interior 38,303 gramas (peso líquido) de cocaína;

- um invólucro de tabaco contendo no seu interior 2,710 gramas (peso líquido) de canabis (resina), vulgarmente conhecido por haxixe;

- quatro sacos plásticos contendo no seu interior 33,496 gramas (peso líquido) de heroína, tudo conforme melhor consta do auto de exame de toxicologia levado a cabo pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária e que se encontra a fls. 240 a 242, aqui dado por integralmente reproduzido;

- sete notas de € 50,00;

- dezoito notas de € 20,00;

- vinte e uma notas de € 10,00;

- treze notas de € 5,00;

- duas moedas de € 2,00;

- uma moeda de € 1,00;

- uma moeda de € 0,20;

- trinta e quatro moedas de € 0,01;

- quarenta e nove moedas de € 0,02;

- quarenta e quatro moedas de € 0,05;

- um fio em metal de ouro amarelo com uma medalha com a inscrição Marco e coração com uma pedra branca, com o peso total de 4,82 gramas, tudo no valor de € 37,00 (trinta e sete euros);

- uma faca de cozinha com o cabo de cor preta e 20 cm de comprimento de lâmina;

- um x-acto com o cabo em plástico de cor vermelha e 10 cm de comprimento de lâmina;

- uma navalha multifunções, com cabo de cor vermelha;

- dois canivetes com os cabos em metal prateado, sendo que um deles possui o logotipo "Certina";

- dois telemóveis, um de marca Sagen, modelo V-55, de cor azul e outro de marca Nokia, de cor castanha, no valor de € 75,00 (setenta e cinco euros) e € 40,00 (quarenta euros), respectivamente;

- uma capa de álbum fotográfico com resíduos de estupefaciente;

- uma agenda de bolso com vários apontamentos relacionados com a venda de estupefacientes;

- uma balança de precisão de cor preta com o logotipo "Tangent 102" e respectivo estojo em napa de cor preta;

- vários recortes em plástico próprios para o acondicionamento de estupefaciente;

- dois isqueiros, ambos da marca bic, em plástico de cor lilás e vermelha;

- quatro objectos em plástico com o formato de ovo, nos quais se encontrava parte do produto estupefaciente apreendido, bem com parte das quantias em dinheiro;

- vários sacos em plástico de cor branca que se destinavam a efectuar os recortes de plástico para acondicionar o produto estupefaciente;

Ainda na referida residência, na porta nº 5, onde se encontravam os arguidos BB e CC foram encontrados e apreendidos:

- vários recortes em plástico de cor branca, próprios para o acondicionamento de produto estupefaciente;

- uma tesoura em metal de cor preta e prateada;

- uma faca de cozinha, com o cabo em madeira de cor castanha e com 10 cm de lâmina, tudo conforme melhor consta dos autos de exame e avaliação de objectos de fls. 146 a 149, aqui dados por integralmente reproduzidos;

30 - Aquando da busca, a arguida EE, como era habitual, encontrava-se a pesar, cortar e acondicionar as doses de estupefacientes com vista à sua posterior venda aos diversos consumidores que abordassem a referida residência;

31 - Todo o dinheiro e o objecto em ouro apreendidos eram provenientes da venda de produtos estupefacientes;

32 - As facas, as navalhas, o x-acto, a tesoura e a capa destinavam-se a cortar e preparar as doses de estupefacientes, destinando-se a balança a proceder à sua pesagem;

33 - Os objectos em plástico destinavam-se a guardar o dinheiro e o produto estupefaciente, destinando-se os sacos plásticos e os recortes a acondicionar as doses de estupefacientes;

34 - A residência sita na Rua das Pedreiras, nº ..., em Silvalde, Espinho, encontrava-se arrendada, com o apoio da Segurança Social, aos arguidos BB e CC;

37 - Os arguidos EE, AA, BB, CC e DD agiram em conjugação de esforços e de intentos, na sequência de um plano previamente delineado entre todos, perfeitamente conhecedores das características estupefacientes dos produtos que detinham e vendiam, quer directamente, quer através de terceiros;

38 - Todos os arguidos agiram deliberada, livre e conscientemente, perfeitamente conhecedores do carácter proibido e criminalmente punido das suas condutas;

39 - Os arguidos EE, BB, CC e DD agiram com o escopo exclusivo de obterem droga para o seu consumo pessoal;

40 - O arguido AA agiu a pedido, sob o ascendente e influência da arguida EE por quem se achava apaixonado e sem qualquer outro intuito que não fosse aceder àquela pretensão, designadamente a obtenção de qualquer contrapartida económica ou de droga para consumo próprio;

41 - Anteriormente a estes factos, o arguido AA foi condenado nos seguintes processos:

- Proc. Sumário nº1/01 do 1º Juízo deste Tribunal de Espinho, por sentença, já transitada, proferida a 04/01/01, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de 500$00, pela prática do crime de condução ilegal cometido a 04/01/01;

- Proc. Comum Colectivo nº1086/01.6PAESP do 2º Juízo deste Tribunal, por acórdão, já transitado, proferido a 04/04/2002, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de três anos, pela prática de dois crimes de roubo cometidos a 06/08/01 e 03/09/2001;

42 - A arguida EE, aquando dos factos objecto deste processo, já havia sido condenada nos seguintes processos:

- Proc. Comum Colectivo nº464/96 do 1º Juízo Criminal de Matosinhos, por acórdão, já transitado, proferido a 12/11/96, na pena de dois anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de três anos, pelo crime de tráfico de estupefacientes cometido a 15/11/95;

- Proc. Comum Colectivo nº310/98 do 1º Juízo Criminal de Vila Nova de Gaia, por acórdão, já transitado, proferido a 12/01/99, na pena única de 11 meses de prisão e 90 dias de multa à taxa diária de 500$00, pela prática dos crimes de furto (qualificado e simples) e injúrias cometidos a 22/01/98;

- Proc. Comum Colectivo nº336/98 do 1º Juízo Criminal de Vila Nova de Gaia, por acórdão, já transitado, proferido a 08/02/99, na pena única de 9 meses de prisão, pela prática dos crimes de furto de uso e condução ilegal;

- Proc. Comum Colectivo nº1405/99.3PAESP do 1º Juízo deste Tribunal de Espinho, por acórdão, já transitado, proferido a 20/12/2000, na pena de três anos de prisão efectiva, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes cometido a 23/10/99;

- Proc. Comum Colectivo nº163/99 do 3º Juízo do Tribunal de Ovar, por acórdão, já transitado, proferido a 17/11/99, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de quatro anos, pela prática do crime de furto qualificado a 25/03/98;

- Proc. Comum Colectivo nº189/99 do 2º Juízo do Tribunal de Estarreja, por acórdão, já transitado, proferido a 10/01/01, na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão e na multa de 120 dias, pela prática do crime de furto qualificado cometido a 23/03/98;

- Proc. Comum Singular nº1/00 do 2º Juízo do Tribunal de Espinho, por sentença, já transitada, proferida a 23/05/01, na pena de 50 dias de multa à taxa diária de 500$00, pela prática do crime de ofensa à integridade física simples cometido a 04/03/99;

- Neste último processo que passou a ter o número 79/99.6PAESP procedeu-se ao cúmulo jurídico das penas em que a arguida EE foi condenada, tendo-lhe sido imposta a pena única de 4 anos e 6 meses de prisão e 120 dias de multa, à taxa diária de € 2,50.

41- A arguida EE esteve presa à ordem do processo nº1405/99.5PAESP do 1º Juízo deste Tribunal desde 09/04/00 até 05/07/00, tendo, também, estado presa à ordem do processo nº 109/98.9GCETR (ex-189/99) do 2º Juízo do Tribunal de Estarreja, desde 06/07/02 até 23/07/2002. Por último, a arguida esteve ainda presa à ordem do processo nº 79/99.6PAESP do 2º Juízo deste Tribunal entre 26/01/2004 e 17/06/2004, data em que lhe foi concedida a liberdade condicional no âmbito do processo nº 863/04.0TXCBR do T.E.P. de Coimbra;

42 - A arguida EE encontra-se actualmente presa no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, assumindo uma postura formalmente de acordo com as normas instituídas e trabalha no sector da oficina de costura;

43 - Provém de um agregado familiar numeroso e de humilde condição sócio-económica, tendo abandonado o sistema de ensino aquando da frequência do 5º ano de escolaridade para se inserir no mundo laboral como operária da indústria têxtil;

44 - Desde a adolescência que foi consumidora de drogas, sendo que actualmente não consome estupefacientes, achando-se equilibrada com acompanhamento psicológico;

45 - É casada, separada de facto, e tem um filho de 10 anos;

46 - O arguido AA encontra-se actualmente preso no Estabelecimento Prisional do Porto, residindo antes da detenção em casa dos seus pais e tem uma filha de 14 meses;

46 - Frequentou o nono ano de escolaridade não o tendo completado;

47 - No período anterior à detenção o arguido não consumia qualquer produto da família dos estupefacientes, tendo tido várias experiências laborais, embora à data dos factos se encontrasse desempregado por se ter despedido na expectativa de obter um emprego no "Casino de Espinho" que apenas se não concretizou devido ao facto de não ter um registo criminal imaculado;

48 - O arguido AA é portador de uma personalidade imatura e intelectualmente mal sustentada;

49 - Os arguidos BB e CC são casados entre si, tendo dois filhos comuns consigo e a arguida mais dois de outro casamento que vivem com os seus pais;

50 - Os arguidos encontram-se a residir habitualmente na associação ..., em Carcavelos, onde fizeram uma cura de desintoxicação, não sendo hoje em dias consumidores de estupefacientes;

51 - O arguido BB trabalha naquela associação como motorista e a arguida CC como cozinheira;

52 - Os arguidos BB, CC e DD não têm quaisquer antecedentes criminais.

Da discussão da causa não resultou provada a seguinte matéria de facto:

1 - Que a venda de estupefacientes tivesse fins lucrativos ou que com a mesma os arguidos quisessem obter contrapartida económica;

2 - Que logo após a sua libertação, a arguida EE tivesse também combinado com a sua irmã LL o fornecimento de droga em grandes quantidades que ela dividiria em doses individuais adicionando outros produtos, distribuindo depois, ou mandando distribuir, tais doses aos consumidores mediante o pagamento por estes de determinado preço;

3 - Que os arguidos BB e CC tenham aceitado colaborar com a arguida EE na venda das doses individuais de estupefacientes aos consumidores mediante determinada quantia em dinheiro que não foi possível apurar;

4 - Que arguido AA fosse também buscar a droga à LL;

5 - Que no dia 4 de Agosto de 2004, cerca das 13h00, os arguidos AA e CC, utilizando o veículo de marca Opel, modelo Corsa, cor branca, matrícula AL, conduzido pelo primeiro, dirigiram-se a um local não concretamente apurado onde foram buscar quantidade também não apurada de produto estupefaciente com vista à sua posterior venda;

6 - Que na posse desse produto estupefaciente, cerca de quinze minutos depois, os arguidos AA e CC regressaram novamente à mencionada residência;

7 - Que com as quantias recebidas entregues à arguida EE esta adquirisse a droga, distribuindo depois entre todos os arguidos, de forma que não foi possível apurar, os respectivos lucros;

8 - Que todos os arguidos dependessem do lucro obtido com a venda de produtos estupefacientes para as suas despesas correntes;

9 - Que o produto estupefaciente adquirido pelo GG, pouco tempo antes, na residência da Rua das Pedreiras, nº ... tivesse sido fornecido concretamente pela arguida CC pelo preço de € 10,00 (dez euros);

10 - Que os produtos estupefacientes adquiridos no dia 13 de Julho de 2004, entre as 9h35 e as 12h35, na residência sita na Rua das Pedreiras, nº ..., em Silvalde, Espinho, tivessem também sido entreguem pelo arguido DD;

11 - Que os arguidos vendessem, em média, por dia, doses de produto estupefaciente a mais de sessenta consumidores, recebendo, também por dia e na totalidade, a quantia de, pelo menos, € 1.200,00 (mil e duzentos euros);

12 - Que os telemóveis e os isqueiros apreendidos tivessem sido adquiridos com o lucro proveniente da venda de produtos estupefacientes;

13 - Que o arguido AA nunca tenha traficado qualquer tipo de estupefaciente nem tão pouco tenha colaborado com os demais co-arguidos;

14 - Que as relações com a co-arguida se restringissem apenas ao namoro que mantinham;

15 - Que nunca tenha transportado, detido ou vendido qualquer produto estupefaciente;

16 - Que não tenha colaborado ou acompanhado os co-arguidos na aquisição ou venda de produtos estupefacientes;

17 - Que nunca tenha adquirido qualquer balança de precisão, tendo apenas dado boleia ao BB, sem ter qualquer intervenção nem qualquer conhecimento daquele negócio;

18 - Que o arguido AA seja uma pessoa muito respeitada e conceituada no meio onde reside. "

2.2 Perante esta factualidade, o Tribunal de Espinho elaborou o seguinte juízo de subsunção :

"Como se viu, está imputado a todos os arguidos a prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punível nos termos do disposto nos arts. 21º nº1 e 24º alínea b), do D.L. nº 15/93, de 22/01, sendo que à arguida EE é ainda imputada a sua prática como reincidente, sendo aplicável o disposto nos art. 75º e 76º do Código Penal.

Cumpre, desta forma, indagar do preenchimento dos elementos típicos das referidas infracções de modo a sindicar a qualificação criminal dos comportamentos que são imputados aos arguidos.

De acordo com o disposto no art.º 21º, nº 1, do D.L. nº 15/93, de 22/1, pratica o crime de tráfico de droga:

'Quem sem para tal estar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no art. 40º, plantas, substâncias ou preparações compreendias nas tabelas I a III (...)'.

Os bens jurídicos protegidos por esta incriminação são a saúde pública em geral e, em particular, a integridade física de cada um dos potenciais consumidores de produtos estupefacientes - cfr., neste sentido, v.g. Lourenço Martins, in 'Droga e Direito', págs. 122.

Trata-se de um crime de perigo, não se exigindo, para a respectiva consumação, a efectiva lesão dos bens jurídicos tutelados. E trata-se de um crime de perigo abstracto, na medida em que "não pressupõe nem o dano nem o perigo de um dos concretos bens jurídicos protegidos pela incriminação, mas apenas a perigosidade da acção para as espécies de bens jurídicos protegidos, abstraindo das outras circunstâncias necessárias para causar um perigo para um desses bens jurídicos" - Acórdão nº 426/91 do Trib. Constitucional de 6 de Nov., bem como, na doutrina e sobre crimes de perigo abstracto em geral, Faria Costa, in O "Perigo em Direito Penal", págs. 620.

Em face do exposto e cotejando o sobredito normativo com a factualidade que se deu por adquirida temos que o comportamento dos arguidos preenche de uma forma cristalina o normativo em referência, pois que se apurou que os mesmos se vinham dedicando, até 4 de Agosto de 2004, com carácter de regularidade, há pelo menos um mês os 4 primeiros e pelo menos durante cerca de duas semanas e meia o último, à venda de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína. Para tal, previamente, a arguida EE combinou com o FF o fornecimento de droga em grandes quantidades que ela dividiria em doses individuais adicionando outros produtos, distribuindo depois, ou mandando distribuir, tais doses aos consumidores mediante o pagamento por estes de determinado preço, sendo que com vista a concretizar tais operações de venda a arguida EE contactou os arguidos BB e CC solicitando-lhes que lhe facultassem a residência que eles habitavam, bem como que colaborassem com ela na venda das doses individuais de estupefacientes aos consumidores, o que eles aceitaram, tendo iniciado a mesma em meados de Junho de 2004, sendo normalmente os arguidos BB e CC que entregavam as doses de droga que iam buscar ao interior da residência à arguida EE, recebendo dos consumidores a respectiva quantia em dinheiro que, de imediato, entregavam à arguida EE. Acresce ainda que se apurou que numa primeira fase também colaborou nas operações de venda o arguido DD, cerca de duas semanas e meia, o qual também, por diversas vezes, entregou doses de droga aos diversos consumidores que o abordavam naquele local, recebendo dos mesmos a correspondente quantia em dinheiro que depois entregava à arguida EE, bem como o arguido AA, o qual utilizando um veículo automóvel ia buscar a droga ao FF cerca de pelo menos 2/3 vezes por semana.

Aduza-se ainda que tais factos foram praticados em co-autoria, pois que quedou ainda vertido como assente que todos os arguidos agiram em conjugação de esforços e de intentos, na sequência de um plano previamente delineado entre todos, perfeitamente conhecedores das características estupefacientes dos produtos que detinham e vendiam, quer directamente, quer através de terceiros;

Mostra-se ainda verificado o tipo de ilícito subjectivo, já que todos os arguidos agiram deliberada, livre e conscientemente.

Da pronúncia consta ainda que estaríamos no caso sub iudice perante a agravação constante do art. 24º, al. b), do D.L, nº 15/93, que rege no sentido de que as penas previstas nos arts. 21º e 22º são aumentadas de um quarto nos seus limites mínimos e máximos se as substâncias ou preparações forem distribuídas por grande número de pessoas.

Em face dos factos apurados, não se nos afigura, porém, que tenha ficado demonstrada tal circunstância agravante.

Dado o agravamento previsto no artigo 24º - que possibilita que a pena de prisão vá até aos 15 anos - só seria de dar por verificada aquelas circunstância, em nosso entender, se o número de consumidores fosse um número pelo menos próximo da centena, pela disseminação de droga que evidenciaria. O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido, a esse propósito e quanto à primeira das referidas agravantes, que a mesma implica, justamente, que fique provado ter sido abastecido um número de pessoas de tal modo numeroso que se possa concluir haver o traficante contribuído consideravelmente para a disseminação da droga - cfr. Ac. S.T.J. de 30/09/99, in C.J. S.T.J., T. III, págs. 162.

No caso, o número de consumidores apurados que podemos dar como certo é de 30, pois apesar de a droga ter sido distribuída por um período sensivelmente de um mês apenas temos por assente que, por dia, em média a droga era vendida a pelos menos 30 consumidores, não se tendo, contudo, apurado que fosse vendida a pessoas diferentes todos os dias. Ora, sendo assim como é, 30 consumidores não consubstancia o conceito normativo em causa "grande número de pessoas".

O crime praticado por todos os arguidos seria pois de tráfico, mas de tráfico simples, sendo punível com a referida pena de 4 a 12 anos de prisão, isto se mais factos não existissem que implicassem conclusão diversa como existem e implicam.

Efectivamente apurou-se que os arguidos EE, BB, CC e DD agiram com o escopo exclusivo de obterem droga para o seu consumo pessoal.

De acordo com o nº 1, do artigo 2