Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

AA, com os sinais dos autos, foi condenado, por acórdão de 5.3.2010 da 2ª Vara Criminal de Lisboa, na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão, resultante do cúmulo jurídico das seguintes penas parcelares:

- 8 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do DL nº 15/93, de 22-1;

- 1 ano de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, d), da Lei nº 5/2006, de 23-2.

[1]

Desta decisão recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 1.9.2011, decidiu negar-lhe provimento.

Inconformado, recorre agora para este Supremo Tribunal, concluindo:

1º O douto Tribunal a quo considera provado que o Arguido "confessou parcialmente" os factos. Muito embora haja prestado colaboração com vista ao esclarecimento da verdade material e tendo assumido o crime de tráfico de estupefacientes, em nosso entender esta circunstância não foi valorada, como devia.

2º Dá-se por provado que o Arguido vendia estupefaciente nas nuas do Bairro da Serafina em Lisboa, directamente a consumidores. Assim, não se acoitava na figura do médio/grande traficante, mais "dando a cara" na via pública, cedendo em pequenas quantidades.

3º O Arguido agia como pequeno traficante, tendo-se, em nosso entender, o douto Acórdão recorrido iludido com a quantidade de droga apreendida, adquirida mais esporadicamente, por isso em maior quantidade...

4º O facto de este Arguido adquirir e transportar heroína para o Bairro onde residia não pode fazer da sua figura elemento mais essencial no circuito deste crime do que os demais!

5º A problemática da droga no Bairro da Serafina vem de longe, independentemente da existência de AA! O douto Acórdão recorrido pune AA como se, sem este, tal problemática não pudesse existir!

6º Ao adquirir e transportar a droga, acrescia, notoriamente, um risco para a sua pessoa, não inversamente!

7º O lucro obtido era "consumir, consumir, consumir"!... O arguido não tinha o fito de desenvolver a actividade como "o seu modo de vida" ou com cariz "profissionalizante". Apenas conseguia consumir!...

8º O Arguido sofre de toxicodependência. Tal condição não foi levada em consideração na determinação da pena, ainda que plenamente provada nos autos. Não teve, nesta sede, um tratamento igualitário relativamente a outros casos análogos, de acordo com a praxis da comarca.

9º AA mostrou-se arrependido e atende ao programa curativo com metadona. Estas circunstâncias também não foram minimamente consideradas como atenuantes, como deviam!

10º O Arguido provém de família social e economicamente estável, tendo possibilidades de reiniciar a vida em Espanha na actividade de taxista. Ora, a pesada pena a que foi condenado contradiz, quanto a nós, a possibilidade real de ressocialização, vertente que é inteiramente descurada pelo douto Acórdão recorrido!

11º A arma apreendida não funciona e não se encontrava em local directamente ligado ao estupefaciente encontrado. Também as munições não condiziam com tal arma. Atendendo a tais circunstâncias, um ano de prisão efectiva por tal crime mostra-se pena muito radical!

12º Sem o ser expressamente, e sem a tal haver lugar, muito aparenta que este Arguido foi condenado pelo crime de reincidência!

13º O douto Acórdão de que se recorre, julgando e condenando da forma como o fez, violou manifestamente os art.ºs 40º, 70º a 73º do CP e 13º da CRP.

14º O Arguido beneficia de Apoio Judiciário conforme fls. , dos autos.

Respondeu o magistrado do Ministério Público na Relação, defendendo a improcedência do recurso.

Neste Supremo Tribunal, o sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

(…)

2. Do mérito:

Emitindo parecer, como nos cumpre, cabe dizer o seguinte:

2.1 - QUESTÃO PRÉVIA: Delimitação do âmbito do recurso/poderes de cognição deste STJ.

2.1.1 – Examinada a sua motivação, e designadamente as respectivas conclusões, verifica-se que o recorrente – e como já vimos – suscita as questões supra elencadas em 1.3, com elas visando impugnar genericamente o decidido no que toca à medida de ambas as penas parcelares aplicadas pelos crimes de que vinha acusado e cuja condenação viu confirmada pelo Acórdão da Relação, ora impugnado, sendo até fundamentalmente por via dessa impugnação genérica que critica também, cremos, a medida concreta da pena única.

O acórdão da Relação, como vimos, confirmou integralmente, e portanto quanto a ambos os crimes, aquele veredicto condenatório da 1.ª Instância.

Ora, como se decidiu neste Supremo Tribunal, por exemplo no Acórdão de 7-05-2009, publicado na CJ (STJ), 2009, Tomo II, pág. 193, «para efeitos do disposto no art. 400.º, n.º 1, alínea f) do CPP, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, a referência da recorribilidade é constituída pela pena aplicada, que tanto pode ser a referida a cada um dos crimes singularmente considerados, como a que se reporta ao concurso de crimes. Neste último caso o recurso será restrito à medida da pena única, a menos que algumas das penas parcelares seja também superior a 8 anos, caso em que o recurso abrange essas penas e a pena conjunta».

No mesmo sentido, mais recentemente e de forma pacífica, aponta a jurisprudência deste STJ, como pode ler-se, v.g., nos Arestos seguintes:

- No ACSTJ de 10.03.10 – P. 429/07.7PBBJA.E1.S1-3.ª (Cons. F. Fróis), com a seguinte pronúncia:

«I - Face à actual redacção do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso quanto às penas parcelares aplicadas, quando se esteja perante decisão da Relação confirmativa de condenação proferida na 1.ª instância e que aplicou penas de prisão não superiores a 8 anos. Por isso, o recurso é admissível somente em relação à pena conjunta (única), superior a 8 anos de prisão, sendo de rejeitar relativamente às penas parcelares»;

- No ACSTJ de 18.03.10 – P. 175/06.5Jelsb-5.ª (Cons. M. Braz), também com a seguinte pronúncia:

«I - Conforme vem decidindo o STJ (Acs. de 13-11-2008, 16-04-2009 e 12-11-2009), nos casos de concurso de crimes em que por cada um haja sido aplicada, em 1.ª instância, pena de prisão não superior a 8 anos, mas em que a pena única é superior a essa medida, sendo a condenação confirmada pela Relação, o recurso desta decisão para o STJ só é admissível no que se refere à operação de determinação da pena única, não o sendo no respeitante a cada um dos crimes e às respectivas penas (cf. art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP)».

Por último, e numa situação de idênticos contornos, pode ler-se no ACSTJ do passado dia 16 de Junho – P. 1010/09.8JAPRT.P1 (Cons. Souto de Moura), que, e citamos com sublinhados nossos: «de acordo com o art. 434.º do CPP, os poderes de cognição do STJ restringem-se a matéria de direito, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do art. 410.º do mesmo Código. Sobretudo a aplicação de penas não superiores a oito anos, confirmada em recurso pela Relação, impede, nesse ponto, o recurso para o STJ. É o efeito da dupla conforme, tal como vem consagrado na alínea f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP. No caso, a pena única aplicada em cúmulo foi porém superior a oito anos (oito anos e seis meses), pelo que dela pode o Supremo conhecer. É o que fará, pese embora o recorrente não ter autonomizado com muita clareza que o recurso tinha por objecto a medida dessa pena única».

Vale tudo por dizer que, como sucede “in casu”, tendo sido interposto recurso para a Relação e nesta subsequentemente confirmada a decisão da 1.ª Instância [verificando-se assim a denominada “dupla conforme”], só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão. Donde, em caso de concurso de crimes e existência de “dupla conforme”, se tiverem sido aplicadas diversas penas pelos crimes em concurso, penas que de imediato, ao abrigo e por força do disposto no art. 77.º do CP, devem ser unificadas numa pena única, haverá então que verificar quais as penas que são superiores a 8 anos, sendo que só quanto aos crimes punidos com tais penas, e/ou quanto à pena única superior a 8 anos, é admissível recurso para o STJ.

A esta luz, há que concluir que estão subtraídos ao conhecimento deste Supremo Tribunal (STJ), nos termos dos apontados preceitos, os dois crimes e respectivas penas parcelares aplicadas, supra mencionados em 1.1, uma vez que são ambas não superiores a 8 anos, sendo que se verifica, quanto a qualquer delas, uma situação de “dupla conforme” condenatória.

2.1.2 – Por consequência, e não sendo assim já passíveis de reexame, no âmbito do presente recurso, estes segmentos do decidido, segue-se que não poderá este deixar de ficar confinado, apenas, à pena única aplicada em cúmulo jurídico, porque superior a 8 anos de prisão.

2.2 – Da medida da pena do concurso:

2.2.1 – Como é por demais sabido e vem sendo repetidamente afirmado, aliás, pela Jurisprudência e pela doutrina, a medida concreta da pena do concurso – que se constrói, dentro da moldura abstracta aplicável definida no n.º 2 do art. 77.º do CP, a partir das penas aplicadas aos diversos crimes – é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em linha de conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente (art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP).

O que vale por dizer, pois, que à visão atomística inerente à determinação das penas singulares, sucede agora uma visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detectar a gravidade desse ilícito global enquanto enquadrada na personalidade unitária do agente. Isto é, e como ensina Figueiredo Dias, «tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique».

A esta luz, e descendo agora ao caso dos autos, há que evidenciar que o arguido foi condenado pelos dois crimes no âmbito do mesmo processo, tendo a pena única sido determinada logo em seguida à fixação das duas pena singulares. E como meridianamente decorre da fundamentação da decisão recorrida em sede de determinação da medida da pena, o tribunal “a quo”, para além de ter desenvolvido uma fundamentação adequada para sindicar a decisão da 1.ª Instância sobre a determinação das penas concretas aplicadas, expendeu também logo de seguida, para efeitos de cúmulo, articuladas e ponderadas considerações sobre a totalidade dos factos perpetrados e sobre a personalidade do arguido, o que tudo redunda em fundamentação da pena conjunta.

2.2.2 – Neste quadro, tendo em conta que, “in casu”, a moldura penal do concurso de crimes tem como limite mínimo 8 anos de prisão [pena parcelar mais elevada], e como limite máximo 9 anos de prisão [soma das duas penas parcelares], estamos em crer que a pena fixada – 8 anos e 6 meses ou, assim se não entendendo, em todo o caso nunca inferior a 8 anos 4 meses de prisão – se mostra perfeitamente ajustada à gravidade do ilícito global e sua projecção [claramente desfavorável] na personalidade revelada pelo arguido, não se nos afigurando elevada em face quer daqueles limites e das exigências de prevenção, quer da medida da culpa, enquanto englobadas naquela totalidade. Anote-se aliás que, dentro da apontada moldura abstracta, nem sequer vislumbramos grande sentido na discussão sobre a concreta medida da pena única, isto perante a dimensão da pena parcelar (apenas de 1 ano) que há que agravar à pena mínima, também já insindicável, de 8 anos: trata-se, em todo o caso, de uma pena situada, a nosso ver adequadamente, no ponto médio do respectivo intervalo. E nesta ponderação, sendo certo que só deverá caber nos poderes de revisão do STJ a correcção da medida concreta da pena aplicada nos casos em que esta se mostre desproporcionada, propenderíamos, “in casu”, no sentido da negação da possibilidade de convocação daquele exercício correctivo.

Para justificar, de resto, a pretendida redução da pena única, o recorrente estriba-se no essencial na pedida redução das penas parcelares em que foi condenado. E não podendo de todo, pelo supra exposto, obter procedência nessa parte do recurso, cremos que não pode deixar de falecer o fundamente para alterar a pena única.

3. Parecer:

Pelo exposto, sem necessidade de mais desenvolvidos considerandos, é o seguinte o nosso parecer:

3.1 – Deve ser rejeitado o recurso nos segmentos em que o recorrente convoca a reapreciação das questões – supra identificadas em 1., ponto 1.3 [medida concreta de cada uma das penas parcelares] –, porque todas relativas aos crimes e penas parcelares cuja condenação viu confirmada pelo Acórdão da Relação de Lisboa, ora recorrido, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1/b), 400.º, n.º 1/f) e 420.º, n.º 1/b), com referência ao art. 414.º, n.ºs 2 e 3, todos do CPP;

3.2 – Na improcedência do mesmo recurso, é de confirmar a pena única aplicada pelo concurso de crimes: 8 anos e 6 meses de prisão, ou em qualquer caso, assim se não entendendo, de a graduar em medida não inferior a 8 anos e 4 meses de prisão.

Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417º, nº 2, do Código de Processo Penal (CPP), não tendo o recorrente respondido.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O recorrente impugna o acórdão recorrido quanto à medida das penas, quer das parcelares, quer da pena única.

Contudo, face à actual redacção do art. 400º, nº 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal quanto às penas parcelares aplicadas, quando se esteja perante decisão da Relação confirmativa de condenação proferida na 1ª instância que tenha aplicado penas de prisão não superiores a 8 anos.

Por isso, o presente recurso é admissível somente em relação à pena conjunta (única), superior a 8 anos de prisão.

Reduzido assim o âmbito do recurso ao conhecimento da pena única, importa apreciar a matéria de facto apurada, que é a seguinte, na parte pertinente para a decisão do recurso:

1º - Desde data não concretamente determinada mas sensivelmente aproximada ao mês de Outubro do ano de 2008 o arguido AA obtinha produto estupefaciente, heroína, junto de indivíduos que lhe forneciam, procedendo posteriormente ao transporte, divisão, mistura, embalamento, guarda e venda do mesmo na zona do Bairro da Serafina em Lisboa.

2º - A tal arguido cabia principalmente a função de obter primeiro o produto estupefaciente em quantidades significativas equivalentes a centenas de gramas e a um ou dois quilos de tal tipo de substância junto de terceiros indivíduos, seus fornecedores,

3º - transportando-o e fazendo-o entrar depois no Bairro da Serafina onde em vários locais, designadamente na casa sita no nº … da Rua …, por si utilizada, procedia pessoalmente à sua divisão, mistura e embalamento em doses individuais o que habitualmente sucedia durante a noite,

4º - tarefa em que também intervinham os arguidos BB, LL, DD e FF

5º - para depois ser de imediato e ainda durante a noite entregue ao arguido DD, desde Março de 2009, o qual tinha a função principal de o guardar temporariamente.

6º - FF procedia à sua venda directa aos consumidores na via pública que para o efeito se dirigiam às imediações do Café «o ...» sito ao pé da Rua … da Serafina em Lisboa, sendo que os arguidos BB e AA também procediam pessoalmente à venda dos estupefacientes.

(…)

18º - A 12 de Janeiro de 2009, cerca das 15 horas e nas imediações do café «o ...», o BB chegou a tal local transportando consigo algo que entregou ao arguido GG, com a alcunha de «M...».

19º - Em tal dia o BB vendeu uma dose individual de estupefacientes a um dos consumidores que estava no local e pouco depois

20º - entregou quantidade não concretamente apurada de produtos de natureza estupefaciente ao arguido FF que no local apareceu e que de imediato iniciou a venda de produtos estupefacientes aos vários consumidores que apareciam no local.

21º - Cerca das 15 h 45 m também esteve no local o arguido AA, com a alcunha de «N...» que entregou um saco com estupefacientes ao BB que de imediato retirou do mesmo algumas embalagens que ficaram em seu poder

22º - tendo entregue outras ao FF que transportou as mesmas para a zona da casa sita no n.º … da Rua … local de esconderijo das drogas a vender ao público.

(…)

31º - Cerca das 9 horas 15 m do dia 13 de Março de 2009 o FF após ter saído da casa onde morava sita no … da Rua …, do … em Lisboa contactou na zona do local de vendas com o BB que se encontrava na viatura Fiat Punto de matrícula -CE- sendo que o AA se encontrava junto ao café «o ...».

32º - O AA e o BB contactaram entre si e o FF dirigiu-se à casa sita no n.º … da Rua … donde trouxe estupefaciente para a zona do café «o ...» que de imediato começou a vender aos consumidores que ali se encontravam.

(…)

39º - A partir de dada altura aproximada ao mês de Março de 2009 o arguido AA combinou com o arguido DD para que este guardasse os produtos estupefacientes consigo dentro de residências antes dos mesmos serem transportados para o indivíduo encarregue da venda directa ao consumidor que normalmente era o FF.

40º - O DD concordou com tal e nos dias 18, 19, 24, 25, 26 e 27 Março de 2009 manteve vários contactos telefónicos através do seu telemóvel ... com os arguidos AA e BB as quais se referiam sobretudo

41º - a combinar entregas temporárias de estupefaciente entre tais arguidos, dado que o DD recolhia o mesmo

42º - e guardava-o temporariamente até à altura em que AA e o BB decidiam que o mesmo devia ser entregue para início das vendas ao público.

43º - Por algumas vezes e quando isso lhe era solicitado também colaborava com os arguidos AA e BB na divisão e embalamento de produtos estupefacientes.

44º - Tais contactos entre o DD e o AA e BB repetiram-se durante os dias 7, 8, 10, 12, 19, 24 e 27 de Abril de 2009, em que foi trocada informação sobre localização, transporte e guarda, quantidades de estupefaciente e entregas de droga a vendedor de rua.

45º - O DD pelo telefone ... durante o mês de Abril, Maio e Junho de 2009 manteve vários contactos telefónicos com vários indivíduos, tal sucedeu nomeadamente nos dias 10, 18 e 23 de Maio, 5, 20 e 21 de Junho de 2009.

46º - Em 28 de Abril de 2009 cerca das 2 h 18 m , o AA dirigiu-se à zona da Rua … no … tendo entregue um saco a HH.

47º - Momentos antes AA recolheu um embrulho em plástico na residência do DD.

48º - Nesse mesmo dia, 28 de Abril de 2009, após o BB cerca das 21 h 45 m ter contactado com um indivíduo deu indicação pelas 21 h 47 m ao AA para se dirigir pessoalmente ao encontro do mesmo que se encontrava na zona do Centro Comercial Gemini em Lisboa.

48º - Assim e na sequência de tal informação e indicação o AA pelas 21 h 53 m saiu do Bairro da Serafina conduzindo a viatura automóvel de marca Mercedes -FE- até junto do Centro Comercial Gemini em Lisboa.

49º - Onde se encontrou com um indivíduo de quem recebeu um embrulho contendo produtos estupefacientes.

50º - Regressou do local usando a viatura automóvel conduzindo-a em direcção ao Bairro da Serafina e durante o trajecto cerca das 22 h 02 m contactou telefonicamente o DD perguntando-lhe se já estava em casa,

51º - tendo-o informado que tinha produto estupefaciente de quantidade significativa para ele guardar e que acabara de receber de terceiro tendo ficado acordado encontro pessoal para momento posterior.

52º - Em acto imediato pelas 22 h 03 m o AA recebeu uma chamada telefónica do BB e confirmou-lhe que já tinha o produto estupefaciente consigo.

53º - Pelas 22 h 11 m o AA recebeu uma chamada telefónica do indivíduo que lhe fornecera o estupefaciente e confirma-lhe que a viagem de transporte de estupefaciente fora efectuada com normalidade entrando de seguida com o embrulho

54º - na casa sita no n.º … da Rua … no Bairro da Serafina em Lisboa.

55º - Pelas 23 h 30 m saiu de tal casa e dirigiu-se para a zona do café «o ...» onde se encontravam o FF e o II «V...».

56º - Esperou pelo BB que aí chegou na viatura Volkswagen Golf de matrícula -HG- cerca de vinte minutos depois.

57º - Cerca das 23 h 58 m o DD chegou à Rua …, onde morava, conduzindo a viatura Lancia modelo Y de matrícula -LS.

58º - Momentos depois o AA desloca-se à residência do DD donde sai cinco minutos depois.

59º - Introduziu-se novamente na viatura Mercedes levando consigo o BB deslocando-se para a zona da casa sita no n.º 11 da Rua … no Bairro da Serafina em Lisboa onde ambos entraram.

60º - Pouco depois pelas 00 h 23 m do dia 29 de Abril de 2009 o AA contactou telefonicamente o FF dizendo-lhe para comparecer na casa onde estava e para levar «estanho» tendo insistido novamente com o mesmo cerca das 1 h 01 m e das 1 h 09 m.

61º - Pelas 1 h 20 m o FF dirigiu-se a tal local onde entrou.

62º - Pelas 1h 55 m o arguido DD saiu da casa onde morava conduzindo a viatura Lancia modelo Y de matrícula -LS e dirigiu-se à casa sita no n.º 11 da Rua … onde entrou após o AA lhe ter aberto a porta sendo que não levava nenhuma mala consigo.

63º - Saiu de tal casa cerca de 5 minutos depois transportando uma mala de transporte de computador portáteis contendo os produtos estupefacientes recebidos que introduziu na sua viatura e que deixou em sua casa.

64º - Cerca de cinco minutos depois do DD ter deixado o local o AA, o BB e o FF saíram da casa sita no n.º 11 Rua … onde haviam embalado e preparado o estupefaciente entregue e recolhido pelo DD.

65º - Cerca das 2 h 01 m de tal dia o AA contactou o HH dizendo-lhe para se deslocar à porta da sua casa,

66º - Após o que este se dirigiu a tal zona momento em que o AA lhe entregou um embrulho.

67º - A 29 de Abril de 2009 e no período compreendido entre as 15 h 30 m e as 19 horas os arguidos FF, GG «M...» e II «V...» encontravam-se perto do café «o ...».

68º - Cerca das 15 h 50 m o HH, após ter chegado ao local poucos momentos antes entregou ao II «V...» um saco.

69º - Cerca das 19 horas o HH voltou a entregar ao II «V...» um saco.

70º - Durante tal período também estiveram no local os arguidos AA, BB e DD.

(…)

75º - O EE no mês de Junho de 2009 através dos seus telemóveis ... e ... contactava e era contactado por terceiros, designadamente pelos arguidos AA, BB, FF, HH e KK «G...».

(…)

82º - O FF através do telemóvel contactava e era contactado por terceiros, designadamente pelos arguidos BB e AA, o que aconteceu em Maio, Junho, Julho e Agosto de 2006, designadamente nos dias 6, 12, 13, 14, 17, 22, e 26 de Maio, 4 e 10 de Junho, 4, 17, 18 e 31 de Julho e 18 e 26 de Agosto de 2009. Principalmente era trocada informação sobre a entrega do dinheiro das vendas a efectuar por FF e informação de que FF se devia dirigir a DD para se abastecer de droga.

83º - O II também tratado por «V...» através do telemóvel contactava e era contactado por terceiros, designadamente pelos arguidos BB e AA, o que aconteceu em Maio, Junho e Julho de 2009, nomeadamente nos dias 4, 27 e 30 de Maio e 23 e 30 de Junho e 30 de Julho.

84º - O HH «C...» através do telemóvel contactava e era contactado por terceiros, designadamente pelos arguidos BB e AA, o que sucedeu em Maio Junho, Julho e Agosto de 2009, nos dias 4, 5, 15 e 17 de Maio, 10 de Junho, 30 de Julho e 7 de Agosto de 2009.

(…)

87º - Em 23 de Agosto de 2009 AA contactou telefonicamente com JJ.

88º - A 6 de Agosto de 2009 a partir das 15 h 30 m no largo existente nas imediações do Café «o ...» os arguidos FF, o II «V...» o GG e o HH, encontravam-se em tal local.

89º - Assim como o AA que permanecia um pouco mais afastado.

90º - FF cerca das 15 h 30 m vendeu produto estupefaciente a um individuo de sexo feminino que para o efeito se lhe dirigiu.

91º - Cerca das 15 h 51 m o GG fez uma entrega a um individuo de sexo feminino que para o efeito se lhe dirigiu e que usava uma viatura automóvel com a matrícula -AG- recebendo em troca várias notas que guardou num bolso.

92º - A certa altura o FF e o II «V...», juntamente com um terceiro indivíduo não identificado, colocaram-se numa zona de rampa existente no local.

93º - Cerca das 16 h 43 m o AA vendeu algumas doses de estupefaciente a um indivíduo que se lhe dirigiu.

94º - CC, a partir de 16 de Agosto de 2008 e usando o telemóvel n.º ... contactava e era contactado pelos arguidos AA, BB e JJ e ainda por indivíduos terceiros.

95º - Sendo por vezes empregues palavras diferentes utilizadas como «códigos» tais como «leite com chocolate», «leite branco» «o meio gordo» que se referiam a heroína e a cocaína.

96º - Cerca das 4 horas do dia 23 de Setembro de 2009, os arguidos BB, AA e LL, encontravam-se na zona da casa sita no n.º … da Rua … no Bairro da Serafina em Lisboa a qual era utilizada pelo AA.

97º - O BB e o AA saíram da casa para junto de uma viatura Mercedes de matrícula -FE- usada pelo segundo e olharam em redor para a rua a verificar a presença ou aproximação de terceiros ao sítio onde estavam, tendo o LL aguardado na zona interior de pátio de acesso à garagem da casa esperando ordem para sair.

98º - O LL trazia consigo do interior da casa uma mochila que atirou para o chão quando se apercebeu da presença de polícias no local contendo:

- 840 doses individuais de heroína com o peso liquido de 324,409 gramas.

- 563 doses individuais de heroína com o peso liquido de 226, 508 gramas.

- dois sacos com heroína com o peso líquido de 842,737 gramas.

- um saco com heroína com o peso líquido de 704, 815.

- 4 (quatro) balanças de precisão, sendo de marca Tanitas, Ohaus, Diamond e uma sem marca.

- Duas tesouras com resíduos de heroína.

99º - No quintal da casa, num compartimento aí existente a que os arguidos chamavam «Adega» encontravam-se:

- Um saco de plástico, próprio para o lixo, contendo diversos cantos de sacos plásticos, próprios para acondicionar o estupefaciente após divisão.

- uma panela de cozinha com três tesouras com resíduos de heroína, uma balança de precisão marca EKS e um saco de plástico contendo vários sacos de plástico.

- uma caixa de papelão com diversos cantos de sacos plásticos soltos, próprios para acondicionar estupefaciente.

100º - No quarto do AA encontravam-se:

Dentro do guarda-fatos, num saco de cartão a quantia monetária de 2 725 Euros, sendo 50 notas de 20 Euros, 107 notas de dez Euros e 131 notas de 5 Euros e nove relógios de pulso, de várias marcas.

101º - Na viatura Mercedes de matrícula -FE- tinha o AA:

No tablier em local próprio para arrumação, dois pedaços de haxixe, com o peso total de 2,666 gramas.

- moedas perfazendo o total de 109.55 Euros, divididas em 28 moedas de 2 Euros, 42 moedas de 1 Euros, 17 moedas de 0.50 Euros, 9 moedas de 0.20 Euros, 5 moedas de 0.10 Euros e 15 moedas de 0.05 Euros.

- Um GPS da Marca TomTom, modelo One, com o número de serie ….

- Um relógio de marca Tissot, com o número de serie ….

- Extracto Bancário.

- Navalha, tipo Borboleta, com o cabo em metal de cor preto, com dez centímetros de lamina.

- Um telemóvel, de Marca Nokia, modelo 6310I, de cor cinzento.

- uma caixa de um cartão de telemóvel, ao qual corresponde o número ….

- Na bagageira da viatura, encontrava-se uma pasta com 2000 Euros, sendo 1 notas de 50 Euros, 43 notas de 20 Euros, 92 notas de 10 Euros e 34 notas de 5 Euros,

- três Documentos Únicos.

102º - Tinham ainda os arguidos consigo em tal local e ocasião:

O AA:

- 4 embalagens de Heroína, com o peso de 3,711 gramas.

- a quantia monetária de 576 Euros;

- 1 telemóvel de marca Nokia, modelo 5000D.

- 1 pulseira em metal amarelo, 1 fio em metal amarelo, 4 brincos em metal amarelo,

O BB:

- 191.75 Euros

- um telemóvel de marca Sony Ericsson, modelo W 530I,;

O LL:

- a quantia monetária de 120 Euros.

- um pedaço de Haxixe com o peso 1,279 gramas.

- um anel em metal de cor branca, 1 fio em metal de cor branca, 1 relógio de marca Empório Armani de cor cinzenta, 1 telemóvel de marca Sony Ericsson, modelo W 580I e.

103º - Os três arguidos tinham estado nessa noite a preparar, dividir e embalar heroína e iam entregá-la a terceiros, designadamente ao arguido DD que depois procederia à respectiva guarda e entrega a terceiros.

104º - Cerca das 18 h 55 m do dia 22 de Setembro de 2009 o CC usando o seu telemóvel pediu a JJ para prender a cadela de forma a poder aceder ao anexo daquela casa, onde guardava o produto.

105º - Cerca das 19 h 15 m de tal dia e conduzindo a viatura automóvel de marca Mitsubishi, modelo L 200, com a matrícula -QZ dirigiu-se à zona das traseiras da casa do JJ com um saco de plástico contendo estupefaciente – heroína, que aí deixou e guardou.

106º - Usando para o efeito os telefones … do BB e o telefone do AA entre as 18 horas e as