Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, com os respetivos sinais identificativos nos autos, foi julgado em 1.ª Instância pelo Juízo Central Criminal de ... – J..., o qual decidiu:

“1. Condenar o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, nº 1, artigo 204.º, nº 2, alínea e), do Código Penal, na pena de dois anos e quatro meses de prisão (Situação I /NUIPC n.º 182/20....);

2. Condenar o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, nº 1, artigo 204.º, nº 2, alínea e), do Código Penal, na pena de dois anos e quatro meses de prisão (Situação II /NUIPC n.º 1355/20....);

3. Condenar o arguido pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pe-lo artigo 203.º, nº 1, do Código Penal, na pena de sete meses de prisão (Situação III/NUIPC 109/20....);

4. Condenar o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, nº 1, artigo 204.º, nº 2, alínea e), do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão (Situação IV: /NUIPC 1358/20....);

5. Condenar o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, nº 1, artigo 204.º, nº 2, alínea e), do Código Penal, na pena de dois anos e três meses de prisão (à Situação V: /NUIPC 108/20....);

6. Condenar o arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, nº 1, d), do Regime Jurídico das Armas e Munições, na pena de um ano e quatro meses de prisão (Situação VI/NUIPC 108/20....).

7. Fazendo o cúmulo das penas referidas condenar o arguido na pena única de cinco anos e três meses de prisão.”

2. Inconformado, interpõe para este Supremo Tribunal de Justiça, recurso per saltum, restrito à matéria de direito, nos termos dos artigos 402, n.º 1, 411 e 432, n.º 1, al. c) CPP.

3. São as seguintes as Conclusões da sua motivação de recurso:

“1 - O Acórdão ora recorrido condenou o arguido AA“(..) pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, nº 1, artigo 204.º, nº 2, alínea e), do Código Penal, na pena de dois anos e quatro meses de prisão (Situação I /NUIPC n.º 182/20....); (…) pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, nº 1, artigo 204.º, nº 2, alínea e), do Código Penal, na pena de dois anos e quatro meses de prisão (Situação II /NUIPCn.º 1355/20....); (…) pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, nº 1,do Código Penal,na pena de sete meses de prisão (SituaçãoIII/NUIPC 109/20....); (…) pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, nº 1, artigo 204.º, nº 2, alínea e), do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão (SituaçãoIV:/NUIPC 1358/20....); (…) pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, nº 1, artigo 204.º, nº 2, alínea e), do Código Penal, na pena de dois anos e três meses de prisão (à Situação V:/NUIPC 108/20....); (…) pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, nº 1, d), do Regime Jurídico das Armas e Munições, na pena de um ano e quatro meses de prisão (SituaçãoVI/NUIPC 108/20....).7. Fazendo o cúmulo das penas referidas condenar o arguido na pena única de cinco anos e três meses de prisão.”

2 - O Acórdão nestes autos deu como provada a matéria de facto sob os pontos 1. a 23. supra transcrita na Motivação deste recurso, para a qual ora nos remetemos e damos aqui por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.

3 - Quanto ao ilícito de detenção de arma proibida, o Acórdão recorrido aplicou ao arguido uma pena de 1 ano e 4 meses de prisão efectiva, quando o artº 86º/1,d) do Regime Jurídico de Armas e Munições (DL 5/2006 de 23-02) compreende a possibilidade de aplicação de uma pena de prisão até 4 anos ou uma pena de multa até 480 dias.

4 - A nosso ver, a pena aplicada ao arguido é excessiva e demasiado gravosa, sendo que, o Acórdão recorrido não teve em conta a inexistência de antecedentes criminais dessa natureza por parte do arguido, nem o facto de que na altura dos factos este era toxicodependente e vivia na rua cfr. refere o Relatório Social nos autos, e que actualmente já não consome qualquer tipo de droga, vivendo com familiares com os quais voltou a conviver, estando a cumprir a medida de coacção de permanência na habitação em casa da tia cfr. também do Relatório Social.

5 - Neste momento encontra-se bem inserido familiarmente, nunca mais delinquiu nem consumiu drogas, tendo sido a primeira vez que praticou esse tipo de ilícito de detenção de arma proibida. Pelo que, que a pena que lhe foi aplicada por este tipo de ilícito revela-se-nos desajustada à conduta do Recorrente, por excessiva/desproporcional, inadequada e desnecessária, sendo que a pena de Multa que o artº 86º/1,d) DL 5/2006 de 23-03 prevê, seria adequada e proporcional neste caso em que o arguido não tem antecedentes criminais dessa natureza e nessas circunstâncias deve dar-se prevalência às penas não privativas da liberdade (artº 70º CP).

6 - O Acórdão recorrido, embora aluda ao artº 71º CP, não atendeu a estes factores- ausência de antecedentes criminais do arguido dessa natureza, a boa reinserção familiar do arguido e o bom comportamento do arguido após os factos, visto que, pela sua força de vontade, por si abandonou os consumos de drogas, sendo que, como resulta do Relatório Social: “No presente, e na sequência da avaliação realizada pela ... em 22.01.2021, o arguido não foi integrado em programa terapêutico para a problemática aditiva (toxicodependência)”- pág. 4 do Relatório Social - naturalmente, por terem considerado desnecessário em face da abstinência total do arguido desde que foi detido nestes autos até ao presente.

7 - O Acórdão recorrido ao aplicar 1 ano e 4 meses de prisão invocou: o dolo directo, o grau mediano de ilicitude, a inserção familiar do arguido, a sua confissão dos factos e os seus antecedentes criminais- porém, se por um lado estas circunstâncias ditavam já por si uma pena menos gravosa que a que foi aplicada, por outro lado, o facto de o Tribunal “a quo” não ter tido em conta as demais circunstâncias ora referidas em 4,5 e 6 destas Conclusões, mormente o facto de o arguido não ter qualquer antecedente criminal da mesma natureza do ilícito p. artº 86º/1,d) DL 5/2006, impunha como impõe a aplicação de uma pena de multa e não de prisão.

8 - Estas circunstâncias devem relevar a favor do arguido na determinação da pena e sua medida, mas o Acórdão não deu relevância. Além disso, a pena não pode ultrapassar a medida da culpa (artº 40º/2 CP), porém o Tribunal “a quo”, salvo o devido respeito, não fez uma ponderação equitativa dos valores em questão que deviam ter merecido especial atenção na determinação da pena e sua medida, tendo assim incorrido o Acórdão recorrido na violação do disposto nos arts. 40º/2, 70º e 71º/1, 2,a),b),c),d),e) CP,

9 - devendo pois ser revogado quanto à pena aplicada ao arguido pela prática do ilícito de detenção de arma proibida, devendo aplicar-se a final uma pena de multa a este arguido, totalmente primário relativamente a esse tipo de ilícito, e por conseguinte ser reformulado o cúmulo jurídico efectuado nos autos relativamente aos demais ilícitos, sendo que quanto a estes últimos a pena de prisão decorrente do cúmulo jurídico deve ser inferior a 5 de prisão.

10 - Sem prescindir da matéria por supra exposta, sempre se dirá que a pena que foi aplicada em cúmulo jurídico a este arguido, sempre seria em todo o caso excessiva e por demais gravosa, pois se são fortes as exigências de prevenção geral, porém, quanto à prevenção especial, é de considerar as circunstâncias em que o arguido praticou os factos que são as seguintes:

11 - praticou-os por força da então situação pessoal de toxicodependência (consumia drogas) e precária a todos os níveis (vivia na Rua, sem abrigo) e por isso propícia à solicitação para a prática de actividades ilícitas; o curto período de tempo de duração da sua conduta ilícita (os factos datam de 4,11 e 12 de Setembro 2020); e as demais circunstâncias que depõem a favor do arguido, como a recuperação da maior parte dos bens furtados, o valor não elevado destes, o seu comportamento posterior aos factos, em que tendo sido substituída a prisão preventiva pela obrigação de permanência na habitação de seus familiares, o mesmo nunca mais consumiu qualquer tipo de droga e mantém um bom comportamento, tendo-se reinserido familiarmente, tendo ora plenas condições para trabalhar e se reinserir profissionalmente.

12 - Resulta da pág.4 do Relatório social nos autos: “No presente, e na sequência da avaliação realizada pela ... em 22.01.2021, o arguido não foi integrado em programa terapêutico para a problemática aditiva (toxicodependência)”- ora, nenhuma Entidade iria dispensá-lo de programa terapêutico se não considerasse desnecessário em face da longa abstinência do arguido a drogas como é o caso deste arguido que até hoje se mantém totalmente abstinente, cumprindo com rigor a medida coactiva aplicada nestes autos (Obrigação de permanência na habitação, que o Acórdão não referiu nem considerou ao ter dado antes relevo apenas à prisão preventiva prévia).

13 - Todas estas circunstâncias (artº 71º/1, 2,a),b),c),d),e) CP) devem relevar a favor do arguido na determinação da medida da pena, e a pena não pode ultrapassar a medida da culpa (artº 40º/2 CP), porém o Tribunal “a quo”, a nosso ver, não fez uma ponderação equitativa dos valores em questão que deviam ter merecido especial atenção na determinação da medida da pena, tendo assim incorrido o Acórdão na violação do disposto nos arts.40º/2, e 71º/1, 2,a),b),c),d),e) CP.

14 - É certo que o arguido tem antecedentes criminais mas os furtos objecto dos presentes autos foram de valor não elevado, a maior parte dos objectos e valores foram recuperados, o arguido demonstrou arrependimento consubstanciado na confissão dos factos em que interveio, tendo os mesmos sido praticados em circunstância de toxicodependência e sem abrigo.

15 - O Acórdão recorrido invocou ter tido em conta na aplicação em cúmulo jurídico da pena de 5 anos e 3 meses de prisão efectiva: a ilicitude mediana e moderada gravidade dos factos ocorridos durante um restrito período de tempo, a boa inserção familiar do arguido e sua confissão parcial- mas consideramos, atenta pena pesada, que deu mais relevo aos antecedentes criminais do arguido, não considerando a sua regeneração após os factos (deixou totalmente de consumir drogas, reinseriu-se familiarmente, morando com familiares e o bom comportamento).

16 - Tem de avaliar-se globalmente os factos e a personalidade do arguido, sendo que analisando os factos em questão e suas circunstâncias, verifica-se que não há uma tendência criminosa por parte deste arguido, mas houve apenas uma pluriocasionalidade de furtos de bens de valor não elevado (na maioria recuperados nos autos), de gravidade moderada e ilicitude mediana, praticados num curto espaço de tempo por causa da sua então toxicodependência que ora deixou de ser um problema com a abstinência total do arguido e com a sua reinserção familiar.

17 - Cfr. Relatório Social (pág.4): “À data dos factos AA encontrava-se, ainda, em situação de sem abrigo, dormindo numa viatura, não dispondo de qualquer apoio ou intervenção de estruturas comunitárias”- realidade esta que deixou de existir após a sua detenção, sendo que a família tem sido um apoio constante e favorável à formulação de um juízo de prognose optimista relativamente à continuidade da reinserção já iniciada com sucesso pelo arguido.

18 - Considerando todas essas circunstâncias pessoais do arguido e analisando globalmente os ilícitos, deve ser revogado o Acórdão recorrido quanto à pena de 5 anos e 3 meses aplicada em cúmulo jurídico, o qual deve ser reformulado e em todo e qualquer caso o seu resultado não deve exceder a pena de 5 anos de prisão, a qual a nosso ver deve ser suspensa na sua execução.

19 - Em Julgamento o arguido confessou os factos em que efectivamente interveio, encontra-se desde Dezembro de 2021 sujeito a Obrigação Permanência na Habitação com V.E., o que por si, embora não seja teórica nem praticamente o mesmo que cumprimento de pena, acaba sempre por ter o efeito de “lição” dissuasor de qualquer comportamento ilícito, e simultaneamente não estigmatizante relativamente a este arguido que a tem cumprido até hoje com o máximo rigor, além de ser relevante a circunstância já referida em 6 destas Conclusões de recurso.

20 - Condenar este arguido neste momento em anos de prisão efectiva- e perante todos estes factores supra referidos que deviam ter sido considerados e melhor ajuizados pelo Acórdão recorrido e a favor deste arguido- seria estigmatizá-lo irremediavelmente e em vez de se reinserir estar-se-á a fazer regredir a sua já reinserção familiar e a impossibilitar totalmente a sua reinserção laboral para a qual ora o arguido tem vontade e todas as condições pessoais para o efeito, dado o total abandono do consumo de drogas.

21 - Deixou de consumir drogas, melhorou o seu aspecto físico e sua alimentação, reinseriu-se familiarmente, estando emocionalmente equilibrado, disponível e com vontade de trabalhar, e será possível arranjar trabalho (atentas as suas habilitações com o 9º ano de escolaridade e experiência profissional diversificada) após cessar a medida de coacção nestes autos. Ou seja, após os factos ilícitos objecto dos presentes autos, o Arguido reintegrou-se, evoluiu manifestamente de foram positiva quer pessoal, quer familiar, sem quaisquer vícios que o assombrem, levando uma vida socialmente responsável todo esse tempo até à actualidade.

22 - Os antecedentes criminais já foram tidos em conta pelo Legislador na fixação da moldura penal abstracta a aplicar a cada ilícito e também já foram valorados e ponderados pelo Tribunal na determinação das respectivas medidas concretas das penas aplicadas aos furtos (que não podem ultrapassar a medida da culpa) como factores desfavoráveis ao arguido (art. 71º/1 CP).

23 - Devendo o cúmulo jurídico efectuado pelo Acórdão recorrido ser reformulado a final, nos termos e com os fundamentos supra referidos, a pena a aplicar em cúmulo jurídico relativamente a tais ilícitos deve ser inferior a 5 anos de prisão, o que impõe a ponderação e aplicação do Instituto da suspensão da execução da pena de prisão a aplicar a este arguido.

24 - As penas devem visar a reinserção social do condenado (artº 40º CP) e não apenas o castigo puro e simples, sendo que a pena de prisão, mormente a efectiva, deve ser aplicada em último caso. As cadeias estão sobrelotadas, não têm condições adequadas, sendo autênticas escolas de crime, e as penas de prisão nem sempre reinserem, porém são sempre estigmatizantes.

25º - Condenar agora este arguido - decorrido já todo este tempo de regeneração do mesmo desde a sua detenção, e perante todos estes factores supra referidos nestas Conclusões que deviam ter sido considerados pela Sentença recorrida, mas não foram - a cumprir prisão efectiva, interrompendo o processo de ressocialização e reinserção que se encontra já em curso e com manifesto sucesso, seria estigmatizá-lo irremediavelmente e em vez de se reinserir estar-se-á a fazê-lo regredir na reinserção já há muito iniciada.

26º - Deveria e deverá o Acórdão, uma vez revogado, a final aplicar uma pena de prisão em cúmulo jurídico inferior a 5 anos de prisão, suspender a sua execução por igual período e com regime de prova, permitindo que o arguido, já reinserido familiarmente e livre de drogas, se ora reinsira no mercado de trabalho, o qual lhe vincará mais ainda o rumo positivo (inclusive a nível de valorização pessoal e profissional), fazendo-o reconhecer-se e sentir-se válido como pessoa que é, além de ser essencial para o seu sustento e independência financeira que ora almeja.

27º - Considerando que o arguido não mais delinquiu após os factos objecto dos presentes autos, não existindo qualquer outra conduta posterior censurável penalmente; considerando ainda que, actualmente está muito bem inserido familiar e socialmente, e já não consome qualquer tipo de droga - a nosso ver, por tudo isso deve ser dada uma oportunidade agora que está no caminho certo e direito, permitindo que este seja útil para a sociedade e não seja interrompida a sua reinserção social alcançada, devendo decretar-se para tal a suspensão da execução da pena de prisão que lhe for aplicada em reformulação do cúmulo jurídico pelo Tribunal Superior, podendo tal suspensão ser acompanhada de um regime de prova, sendo que nestes termos a simples censura do facto e ameaça da pena bastarão para prevenir que o Recorrente não volte a delinquir, satisfazendo-se as necessidades de prevenção geral e especial que o caso requer.

28º - É considerando todos esses factores explanados nestas Conclusões e geradores de atenuação das exigências de prevenção, que se prognostica favoravelmente a suspensão da execução da pena de prisão que lhe for aplicada a final, sob pena de assim não se entendendo dar-se exclusivo relevo à finalidade retributiva da pena de prisão e já não à reinserção social total do condenado, esta última a Principal finalidade da pena.

29º - O Acórdão recorrido ao ter decidido como decidiu, tendo aplicado em cúmulo jurídico uma pena de 5 anos e 3 meses de prisão efectiva ao arguido, não considerou todas estas circunstâncias concretas referidas em 10º a 28º destas Conclusões de recurso, mormente a boa conduta posterior do arguido. Incorreu assim o Acórdão recorrido na violação do disposto nos arts. 40º, 70º, 71º/1, 2, a),b),c),d),e) e 50º/1 CP, ao não ter fixado em cúmulo jurídico uma pena de prisão inferior a 5 anos nem decretado a suspensão da execução da pena de prisão.

30º - Nestes termos, tendo em conta os autos, o supra exposto e disposto nos artigos supra referidos, acrescendo à violação dos artigos 40º,70º,71º/1, 2,a),b),c)d),e) e 50º/1 CP em que incorre o Acórdão recorrido, deve pois o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por Acórdão que condene a final o arguido pelo ilícito p. no artº 86º/1,d) do R. J. Armas e Munições em pena de multa e não de prisão, e, por conseguinte e em todo o caso e modo, reformule o cúmulo jurídico efectuado pelo Tribunal “a quo” e a final aplique em cúmulo jurídico ao arguido AA uma pena de prisão inferior a 5 anos e suspensa na sua execução com Regime de prova, o que satisfará as exigências de prevenção geral e especial no caso, assim se permitindo a continuidade e plenitude da reinserção já em curso do Jovem ora Recorrente.

Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com o Douto Suprimento de V. Exas., Venerandos Juízes Conselheiros, deverá ser dado provimento ao presente recurso e por conseguinte: ser revogado o Acórdão Recorrido de modo a ser a final aplicada uma pena de multa ao arguido pela prática do ilícito p. artº 86º/1, d) DL 5/2006 de 23-02 e já não pena de prisão; e, por conseguinte e em todo o caso e modo, ser reformulado o cúmulo jurídico efectuado pelo Tribunal “a quo”, e a final seja aplicada em cúmulo j. pena de prisão inferior a 5 anos e suspensa na sua execução com Regime de prova- tudo nos termos e com os fundamentos atrás expostos nesta Motivação e Conclusões de recurso.

Assim se fazendo a costumada e tão almejada

JUSTIÇA!”

4. A Digna Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal a quo, na sua pormenorizada e atenta Resposta, concordou com o Acórdão recorrido, tendo concluído pela forma seguinte:

“1. O acórdão impugnado não merece qualquer censura, pois que não enferma de omissões, nulidades ou vícios.

2. A pena aplicada ao arguido não excede a culpa daquele, sendo justa e adequada, respeitando as exigências de prevenção geral e especial, não enfermando a sua fixação de qualquer violação ao disposto nos artigos 40.º, 70.º e 71.º, todos do C. Penal.

3. O douto acórdão recorrido não merece qualquer censura, porque fez correta aplicação do direito à matéria de facto provada, não violou qualquer disposição legal, optou pela aplicação ao arguido/recorrente de pena de prisão que se mostra adequada, atentas as circunstâncias que se verificam no caso concreto, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.

Contudo V. Ex.as., decidindo, farão, como sempre

JUSTIÇA”

5. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto manifestou-se, num ponderado Parecer. Igualmente se pronunciou pela improcedência do recurso.

6. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, não se tendo o Recorrente manifestado.

Efetuado o exame preliminar, remeteu-se o processo a vistos legais e de seguida à Conferência, de acordo com o disposto no art. 419 do CPP.

II

Do Acórdão recorrido

Particularmente relevante se afigura a factualidade do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:

“A. Factos provados

Em sede de audiência de julgamento, provaram-se os seguintes factos:

A) Da acusação:

Situação I: (NUIPC n.º 182/20....)

1. No dia … .09.2020 AA, (doravante AA) trajando uma camisola de cor ….. sobre uma t-shirt….., com calções….., chinelos e com uma mochila às costas…., dirigiu-se ao estabelecimento comercial - ....., sito na Rua... ....

2. Aí chegado pelas 01:30 horas o AA aproximou-se da entrada do estabelecimento junto ao ….. denominado “...” e tentou forçar a porta automática, utilizando para o efeito um objeto corto contundente – cutelo com 18,5 cm de lâmina, não conseguindo aceder por ali ao interior da loja.

3. Por volta das 01:45 horas, AA estroncou a fechadura da porta de emergência, com o mesmo objeto corto contundente, que dá acesso à parte reservada ao estabelecimento «...» e por ela entrou.

4. Já no seu interior arguido retirou, levou consigo e fez seus:

- a quantia 60 euros (notas e moedas) do fundo de maneio da caixa registadora,

- três telemóveis da marca ... no valor de total de pelo menos 300 euros, e

- dois tablets, que se encontravam em cima de um dos balcões.

5. Pelas 01:48 horas, AA saiu da loja pela porta estroncada, deslocando-se para o lado poente. Pelas 01:50 horas, o arguido entrou novamente pela porta de emergência e desta vez deslocou-se para o espaço reservado à loja denominada «...», ali, pelas 01:52 horas tentou abrir a caixa registadora, como não conseguiu abrir optou por levar a gaveta da caixa registadora consigo e abandonou o balcão da referida loja, («...»), tendo ainda ingerido parte de um pastel de nata que ali estava exposto.

6. Antes de abandonar a loja, pelas 01:55 horas, da zona das caixas registadoras do ......., o arguido retirou e levou com ele uma garrafa de refrigerante que se encontrava num frigorifico ali existente, uma embalagem «...» e um pacote de batatas fritas da marca...».

*

Situação II (NUIPC n.º 1355/20....)

7. No dia … .09.2020, por volta das 03:20 horas, AA, calçado umas sapatilhas de …. e levava consigo uma faca com uma lâmina de 23 cm de comprimento, dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado “...”, pertencente a BB, sito na Estrada ...., em ....

8. Aí chegado, o arguido desferiu um pontapé na porta e conseguiu abrir. Já no seu interior o arguido retirou e levou com ele uma das caixas registradoras com 200 euros, que fez seus.

*

Situação III: (NUIPC 109/20....)

9. No período compreendido entre as 08:00 horas do dia …/09/2020 e as 07:30 horas do dia …/09/2020, com o consentimento do seu proprietário, o arguido pernoitou no alojamento local pertença do ofendido CC, situado na rua ....., em ....

10. Nesse lapso temporal, aproveitando-se do facto de ter acesso às divisões da residência e aos objetos ali colocados, o arguido retirou, levou consigo e fez seus, os seguintes objetos:

- 1 casaco da marca..., modelo ... homem, tamanho ..., com valor de 20,00 euros;

- 1 saco de desporto da marca ... com o valor de 16,00 euros;

- 1saco de desporto da marca ...;

- 1 t-shirt da marca ..., modelo ... homem, tamanho ..., no valor de 10 euros;

- 1 t-shirt azul, estilo casual, modelo homem, tamanho ..., com o valor de 5,00 euros;

- 1 estojo de caneta contendo caneta com inscrição alusiva ao ... e ….. Congresso, no valor de 7,85 euros;

- 1 desodorizante da marca ...”, no estado de usado;

- 1 embalagem de 150ml de leite autobronzeador da marca ...”;

- 1 lata de espuma de barbear da marca ..., no estado de usado;

- 1 creme corporal de morango da marca ...”;

- 3 lâminas de barbear no interior de embalagem plástica com a inscrição “...”, da marca ..., no valor de 2,59 euros.

Totalizando os bens em causa, o valor de pelo menos 150,00€.

*

Situação IV: (NUIPC 1358/20....):

11. No período compreendido entre as 22:00 horas do dia …/09/2020 e as 06:15 horas do dia …/09/2020, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de restauração e bebidas “...”, localizado na Avenida ..., em ..., com o intuito de retirar do seu interior os bens com valor económico que ali encontrasse.

12. Para a concretização do plano que elaborou, o arguido pegou em 2 grelhas de esgoto e arremessou-as contra a porta do restaurante, conseguindo assim derrubá-la e introduzir-se no interior do estabelecimento identificado.

13. Depois na zona do bar, retirou, levou consigo e fez suas, várias bebidas espirituosas, conforme infra melhor se identifica:

- 1 garrafa de “Gin ...”;

- 1 laranjada;

- 1 garrafa de licor ...;

- 1 garrafa de whisky ... 18 anos;

- 1garrafa de Whisky ...;

- 1 garrafa de vodka ...;

- 1 garrafa de vodka ...;

- 3 garrafas de vinho tinto ...;

- 1 garrafa de vinho tinto ...;

- 1 garrafa de vinho tinto ...;

- 1 garrafa de vinho tinto ...;

- 1 garrafa de vinho tinto ...;

- 1garrafa de vinho tinto ...;

- 1 garrafa de vinho tinto ....

Tais bebidas totalizam o valor de 246,68€.

14. Nas mesmas circunstâncias espácio-temporais o arguido dirigiu-se ao 2.º piso do restaurante de onde retirou, levou consigo e fez seu, 1 computador portátil da marca..., n.º ..., no valor de 500,00€.

*

Situação V: (NUIPC 108/20....)

15. No dia …/09/2020, no período compreendido entre as 16:00 horas e as 17:55 horas, o arguido estroncou o janelão que dá acesso à arrecadação do bar que funciona na ....., em ... e que é explorado pela sociedade “..., S.A”, e assim introduziu-se no interior daquele espaço.

16. Ato contínuo, o arguido retirou, levou consigo e fez seus os objetos que conseguiu retirar da arrecadação, ocultando uns, por detrás de umas árvores existentes num parque que se situa nas imediações, na …... e mantendo na sua posse, os objetos de menor dimensão.

17. Assim, o arguido retirou, levou consigo e fez seus, os seguintes objetos:

- 12 caixas de pastilhas elásticas da marca ...”;

- 12 caixas de pastilhas elásticas da marca ...com sabor de frutos silvestres;

- 28 caixas de pastilhas elásticas “...”, com sabor a morango;

- 14 caixas de pastilhas elásticas “...”, com sabor a pepermint;

- 18 caixas de ... com sabor a lima;

- 17 caixas de ... original;

- 21 caixas de ... com sabor a morango;

- 3 caixas de pastilhas elásticas “...”;

- 9 caixas de pastilhas elásticas “...”;

- 8 caixas de pastilhas elásticas “...”;

- 14 caixas de pastilhas elásticas “...”;

- 8 embalagens de “...”;

- 9 embalagens de “...”com sabor a morango;

- 9 caixas de pastilhas elásticas “...”;

- 4 embalagens de “...”;

- 7 embalagens de “...”com sabor a canela;

- 3 embalagens de “...”com sabor a canela;

- 1 caixa de pastilhas elásticas “...”;

- 1 palete com 15 garrafas de “...”sabor frutos vermelhos;

- 1 palete com 15 garrafas de “... “com sabor a maçã;

- 2 paletes com 28 latas cada de “...”com sabor a manga;

- 1 palete com 24 garrafas de leite achocolatado “...”;

- 3 caixas contendo 10 saquetas cada de “...”;

- 1 caixa contendo 24 chocolates “...”;

- 1 caixa contendo 17 embalagens de “...”com sabor a canela;

- 1 caixa contendo 20 embalagens de “...”com sabor a menta;

- 1 caixa contendo 20 embalagens de “...”com sabor a mel e limão.

18. Os valores subtraídos à “..., S.A” e acima elencados totalizam o valor de pelo menos 192,99€.

*

Situação VI: (NUIPC 108/20....)

19. No dia …/09/2020, pelas 18:30 horas, na rua da ..., em ..., o arguido trazia consigo 1 faca de borboleta “...”, com 11cm de lâmina e 12 cm de cabo em metal amarelo.

*

20. O arguido sabia que os mencionados objetos não lhe pertenciam e que ao proceder do modo descrito agia sem o consentimento e contra a vo