Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Cível e Criminal ...... - Juiz .., acusado pelo Ministério Público, foi julgado o arguido: -------------------

- AA, de ... anos e os demais sinais dos autos, ----------

e, por acórdão do Tribunal coletivo de 21 de junho de 2021, condenado, pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de: ---

- um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, nº 2, al. e), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão [NUIPC 91/20.......];

- um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, nº 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão [NUIPC 95/20.......];

- um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, nº 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão [NUIPC 99/20.3GGPTG];

- três crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º e 204º, nº 2, al. e), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão por cada crime [NUIPC 100/20.......; 94/20....... e 96/20.......];

- dois crimes de furto simples (desqualificados), p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e e 204º, nº 2, al. e) e n.º 4, do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão por cada crime [NUIPC 98/20....... e 97/20.......]; e

- em cúmulo jurídico destas penas parcelares, na

pena única de 8 (oito) anos de prisão

.

2. o recurso:

Inconformado recorre diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça.

Remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese):

2ª – em audiência final de discussão e julgamento, confessou, integralmente e sem reservas, os factos.

3ª – em inquérito, colaborou com a investigação, submetendo-se, voluntariamente, aos exames que lhe foram pedidos, para obtenção de prova, e já em prisão preventiva, manteve e continua a manter, uma postura tendente à sua ressocialização.

4ª – está a fazer tratamento ao consumo de estupefacientes, que o leva a cometer tais ilícitos, para obter dinheiro, para sustentar tal vício.

5ª – foi condenado e em cúmulo jurídico na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

6ª – O Tribunal a quo, valorou, essencialmente, os antecedentes criminais e, em medida não totalmente justa, as circunstâncias que podem beneficiar o arguido.

7ª – Aplicando, os princípios dos artigos 40º, 50º e 71º, todos do C. Penal, no sentido da prevenção, essencialmente sancionatória.

8ª – O arguido, em prisão e na audiência de julgamento, vem apresentando, e apresentou (em julgamento), uma postura humilde e colaborante.

9ª – Reconhecendo os seus erros, traduzidos nos ilícitos cometidos,

10ª – tem enquadramento familiar afetivo (da mãe e irmã), é acompanhado e executa terapêutica, em reclusão, com vista a deixar o consumo.

11ª – interiorizou que a única forma de evitar novos processos, condenações e cumprimento de penas, é “deixar o mundo da droga”, encontrando-se a fazer tratamento, em prisão.

12ª – neste quadro, mais adequado e justo, seria condena[-lo] em pena total, não superior a 7 anos de prisão.

13ª – a pena infligida, afigura-se algo inadequada e desproporcional, pelas consequências, pelas circunstâncias pessoais, pelas necessidades de prevenção geral, ou especial, que os factos, reclamam, atenta a postura do arguido após a prática dos fatos.

14ª – o Tribunal a quo, não aplicou, corretamente, os critérios contidos nas disposições conjugadas nos artigos 40º, 70º e 71º, todos do C. Penal.

15ª – Pugna pela redução da pena única em que foi condenado, pelo Douto Acórdão ora recorrido, pedindo que lhe seja fixada em medida não superior a 7 (sete) anos de prisão,

16ª – Com vista à “reintegração do agente na sociedade “, como vertido no nº1 do art. 40º do C. Penal, e de acordo com a sua postura, posterior aos fatos.

3. resposta do M.º P.º:

O Ministério Público na 1ª instância respondeu, Defendendo a correção da dosimetria das penas, pugna pela improcedência do recurso.

4. parecer do M.º P.º:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal em douto parecer pronuncia-se pelo improvimento do recurso, argumentando (em síntese):

O Tribunal recorrido fez uma análise e ponderação correcta e objectiva do conjunto dos factos e da sua gravidade, mas também das condições pessoais do recorrente e da personalidade evidenciada. E, tendo em conta a moldura penal do concurso, a pena única de 8 anos de prisão fixada pelo Tribunal é adequada e proporcional, obedece aos critérios decorrentes do disposto nos arts 40, 71 e 77 do Código Penal e dá resposta às exigências de prevenção, não havendo, por isso, qualquer fundamento para a sua redução.

5. contraditório:

Cumprido o disposto no art. 417º n.º 2 do CPP, o recorrente nada disse.

*

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

A - OBJETO DO RECURSO:

O recorrente questiona a medida da pena conjunta.

B - FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

A instância recorrida julgou os seguintes factos provados: ------------

1. Em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior ao dia ... .11.2020, o arguido AA decidiu que iria aceder ao interior de várias residências no concelho de ........, sem o conhecimento e muito menos o consentimento dos respetivos proprietários e apoderar-se de objetos de valor que lá encontrasse e de transporte fácil.

- Dos factos referentes ao NUIPC 91/20....... e NUIPC 94/20.......;

2. No dia ... .11.2020, pouco antes das 16.30 h, o arguido AA abeirou-se da residência de BB e CC, sita na Rua ..........., nº…, em ........ e apoiando-se na caixa do correio que se encontra fixa na parede junto à porta de entrada logrou subir à varanda do primeiro andar.

3. Aí, com recurso a uma pedra, o arguido quebrou o vidro da janela de um dos quartos, introduziu uma mão para destrancar o fecho da mesma e acedeu ao interior da residência, de onde, depois de percorrer todo o interior da habitação e revolver os pertences dos ofendidos, retirou os seguintes objetos: Um computador portátil, de marca ASUS, de cor preta, e rato com sistema wireless, no valor aproximado de 500,00 €, que se encontrava em cima da mesa da sala;

Do interior de uma caixa de madeira que se encontrava dentro de uma cómoda no quarto de BB e CC o arguido retirou ainda:

- Um anel de ouro, com uma pedra branca semipreciosa, no valor aproximado de 1000,00 €;

- Um fio de ouro, em malha média, com uma figa, um corno, uma estrela e um cruxifixo também em ouro, no valor aproximado de 60,00 €;

- três pares de brincos em ouro, vulgarmente denominados “brincos de bébés”, em forma de flores, avaliados em 60,00 €;

- dois pares de brincos em ouro, com o valor de 50,00 €;

- um fio de prata em malha fina, com uma boneca também em prata, com o valor de 40,00 €;

- uma chapa em prata, de colocar ao pescoço, com as fotos dos bisavós da ofendida, avaliados em 40 €;

- uma aliança de casamento, em ouro, com os dizeres gravados “CC ..-..-99” na parte interior, com o valor não inferior a 100,00 €;

- um fio com peça de joalharia composta por quatro círculos entrelaçados, de cor cinzenta, com o comprimento de 28,5 cms, de valor não apurado;

- um anel composto por três argolas entrelaçadas, de valor não apurado;

- um relógio de bolso, com a inscrição “Q & Q Quartz”, com corrente, com 43 cms de comprimento; de valor não apurado;

- uma corrente de relógio de bolso com 37 cms de comprimento; de valor não apurado;

- uma pulseira com inscrição “……..”, de valor não apurado;

- uma mola para gravata em ouro, de valor não apurado;

- uma boneca em prata para colocar em fio de pôr ao pescoço, de valor não apurado;

- uma medalha com imagem de uma santa, de valor não apurado;

- um fio de ouro em malha média, com o valor aproximado de 50,00 €,

- um fio de ouro com três medalhas, no valor de 300,00 €;

- um relógio de bolso em prata com a inscrição “90 anos da caixa agrícola”; no valor de 300,00 €; Do interior do quarto levou ainda:

- Um par de sapatos de homem, em pele, de cor preta, marca Claudio Conti, de valor não apurado;

- Um par de ténis de corrida da marca Kalenji;

- Um par de sapatos de homem, de camurça, de marca John Crown;

- Uma camisola com gorro de marca Denim;

- Uma t-shirt, de tamanho XL, marca Livergy;

- Um par de calças de homem, em ganga, tamanho 43, marca Esmara;

- Um par de calças de ganga, de homem, de marca Denim;

4. De seguida, na posse de todos aqueles objetos, que fez seus, o arguido abandonou o local e dirigiu-se para a residência com o nº .. na Rua ........., ali próxima, pertencente a DD e por forma não concretamente apurada logrou subir até à janela de uma casa de banho sita no 1º andar e forçar a abertura da mesma, acedendo assim ao seu interior.

5. De seguida, o arguido percorreu as diversas divisões do interior da habitação à procura de objetos de valor que pudesse levar consigo, não tendo, contudo, encontrado nenhum bem que pudesse transportar consigo, sendo certo que o recheio que compunha a residência era de valor muito superior à quantia de €102.

6. Contudo, apercebendo-se que a casa estava desabitada, o arguido aproveitou para ali esconder um saco com os objetos subtraídos da residência de BB e CC, de modo a poder continuar a assaltar outras residências na vizinhança.

7. Alguns desses objetos viriam a ser encontrados na referida residência por EE, irmã de DD, no dia 21.11.2020, tendo sido entregues ao ofendido BB. Nomeadamente, foram recuperados os seguintes objetos:

- um fio com peça de joalharia composta por quatro círculos entrelaçados, de cor cinzenta, com o comprimento de 28,5 cms;

- um anel composto por três argolas entrelaçadas;

- um relógio de bolso, com a inscrição “Q & Q Quartz”, com corrente, com 43 cms de comprimento;

- uma corrente de relógio de bolso com 37 cms de comprimento;

- uma pulseira com inscrição “……”; uma mola para gravata em ouro;

- uma boneca em prata para colocar em fio de pôr ao pescoço;

- uma medalha com imagem de uma santa; bem como as peças de vestuário acima mencionadas.

8. Na mesma ocasião, foi também recuperado o computador portátil acima mencionado, embora danificado, o que obrigou o ofendido a ter de adquirir um novo.

9. Um dos fios de ouro subtraídos a CC, foi vendido pelo arguido na loja “Joyerías CM Cuevas Moreno”, em Badajoz, no dia 26.11.2020, pelo valor de 270,00 €.

10. Para além do prejuízo patrimonial resultante dos objetos não recuperados, o arguido causou ainda ao ofendido, com a sua conduta, danos patrimoniais no valor de 270,00 € decorrentes da reparação da janela arrombada e ainda 499,99 € decorrentes da aquisição de um novo computador.

- Dos factos referentes ao NUIPC 95/20.......;

11. No dia ... .11.2020, no período compreendido entre as 13:30h e as 18:00h, o arguido abeirou-se da residência correspondente ao nº .. da Rua ..........., em ........, pertença de FF e de modo não apurado, subiu por uma parede, de modo a aceder a uma janela no 1º andar, cujo vidro quebrou com recurso a um objeto de natureza contundente, assim logrando aceder ao interior da habitação.

12. Uma vez no interior, o arguido percorreu as diversas divisões da habitação, remexendo nos pertences da ofendida, tendo dali retirado uma gargantilha em ouro, no valor aproximado de 500,00 €, que levou consigo.

13. Da conduta do arguido resultaram para a ofendida, além do mais, danos decorrentes da necessidade de reparação do vidro da janela quebrada, computados em pelo menos 70,00 €.

- Dos factos referentes ao NUIPC 96/20.......;

14. Em hora não concretamente apurada, mas entre o dia ... .11.2020 e o dia 30.11.2020, o arguido abeirou-se da habitação de GG, sita na mesma Rua ..........., nº .., correspondente a uma residência secundária daquele e com recurso a um instrumento contundente, destruiu a fechadura de uma porta que dava acesso ao seu interior, assim logrando entrar.

15. Uma vez no interior, o arguido percorreu as diversas divisões da habitação, remexendo nos pertencentes do ofendido a fim de encontrar objetos de valor e que pudesse facilmente transportar, não tendo, todavia, encontrado nenhum que pudesse levar consigo, sendo certo que o recheio que compunha a residência era de valor superior à quantia de €102.

16. Contudo, como se apercebeu que a casa se encontrava desabitada, o arguido aí permaneceu e pernoitou pelo menos uma noite, aí tendo feito refeições, fumado e dormido, o que fez com o intuito de poder continuar a assaltar outras residências nas imediações, nos dias seguintes.

17. Com a sua conduta o arguido causou danos na fechadura da porta cuja reparação importou em cerca de 200,00 €.

- Dos factos referentes ao NUIPC 98/20.......;

18. No mesmo dia, em hora não concretamente apurada, o arguido dirigiu-se ao nº 32 da mesma Rua ..........., em ........, correspondente à residência de HH.

Ali chegado, o arguido subiu um muro que dá acesso ao quintal da habitação e uma vez no seu interior, subiu umas escadas que dão acesso a uma janela no 1º andar, e partindo o vidro da mesma, acedeu ao seu interior.

20. Ato contínuo, o arguido percorreu as diversas divisões da casa, revolvendo armários e remexendo nos pertences da ofendida, tendo levado consigo um casaco e uma caixa de licor de marca “Carolans”, de valor pecuniário não concretamente apurado.

21. Com a quebra da janela supramencionada, o arguido causou danos patrimoniais à ofendida, que importaram no valor de 50,00 €.

- Dos factos referentes ao NUIPC 97/20.......;

22. Na posse dos referidos objetos, o arguido dirigiu-se para o nº .. da mesma Rua, correspondente a uma residência pertencente a II e aí chegado, o arguido acedeu ao interior da mesma através de uma janela com grades de ferro, mas com um espaçamento superior a 20 cm entre si, que permitiu ao arguido transpor o referido gradeamento.

23. Do interior da habitação o arguido retirou ainda uma caixa de ferramentas, bem como diversos alicates, martelos, chaves de fendas, chaves de bocas, que se encontravam no seu interior, objetos com o valor aproximado de 100,00 € e que fez seus.

No mesmo dia, pelas 22.30 h, os objetos subtraídos a HH, mencionados no ponto 20. foram ali encontrados por militares da GNR, tendo-lhe sido entregues.

- Dos factos referentes aos NUIPC 99/20.3GGPTG e 100/20.......];

25. No dia ... .12.2020, pelas 09:45 h, o arguido AA dirigiu-se à residência correspondente ao nº .. da Rua ..............., em ........, pertença de JJ, e após escalar o muro que dá acesso à propriedade, tentou penetrar na habitação através de uma janela que dá para um dos quartos da residência, e que se encontrava aberta, a fim de retirar e fazer seus os objetos de valor que encontrasse, só não tendo concretizado o seu objetivo porque a referida proprietária, tendo surpreendido o arguido debruçado sobre o parapeito da janela, já com metade do corpo no interior da residência, começou a gritar, o que levou o arguido a pôr-se em fuga.

26. Pouco depois, o arguido dirigiu-se ao nº .. da Rua ........., em ........, onde fica sita a residência de KK, subiu o portão de entrada que se encontrava trancado, percorreu o pátio que é murado a toda a volta e após saltou um muro que dá acesso ao pátio de uma habitação contígua e dali retirou uma bicicleta da marca Specialized, modelo Rockhopper, de cor cinzenta, com o valor aproximado de 600,00 €, pertencente a LL, objeto que o arguido levou consigo e fez seu.

27. Ainda na manhã do mesmo dia, o arguido foi intercetado pela GNR ........, quando seguia na referida bicicleta pela E.N. … em ........, tendo o objeto em questão sido recuperado e restituído à legítima proprietária.

28. Em todas as situações descritas o arguido atuou com o propósito de se introduzir nas habitações dos ofendidos e retirar e fazer seus os objetos de valor que encontrasse, bem sabendo que tais bens não lhe pertenciam, e que, com tal conduta, atuava contra a vontade dos respetivos proprietários só não tendo concretizado o seu objetivo nas situações descritas em 5,15 e 25 por motivos alheios à sua vontade, nomeadamente por ter sido surpreendido pela proprietária ou por não ter encontrado objetos de valor e de fácil transporte.

29. O arguido previu, quis e conseguiu entrar no interior das habitações dos ofendidos, por meio da quebra de vidros de janelas e portas ou escalamento de muros, paredes e janelas, pese embora soubesse que aquelas habitações não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e sem autorização dos donos.

30. Estava, igualmente, ciente de que os espaços onde entrou estavam fechados e/ou vedados, não sendo de acesso livre e bem assim que não possuía autorização dos respetivos donos para aceder aos mesmos da forma como o fez.

Agiu o arguido em todas as circunstâncias acima descritas de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei como crime.

32. O arguido é toxicodependente e não tem emprego, tendo atuado da forma descrita, com o intuito de obter dinheiro, que sabia não lhe pertencer, e fazer face às suas despesas e aos seus vícios, nomeadamente com o produto da venda dos objetos por si ilicitamente subtraídos em circunstâncias como as acima descritas.

33. O Arguido já foi condenado, nomeadamente, no proc. 34/15......., que correu termos no Juízo Central Criminal ...... (J..), por sentença transitada em julgado em 27.05.2016, na pena de 6 anos de prisão efetiva por crimes de roubo e furto qualificado, tendo cumprido pena até ao dia 13 de abril de 2020, data em que lhe foi concedido o perdão do remanescente da pena sob condição resolutiva de não praticar crimes no ano seguinte, ao abrigo da Lei nº 9/2020, de 10/04.

34. Desde a data em que o Arguido foi restituído à liberdade e a data referida em 1.º decorreram pouco mais de 7 meses.

35. As condenações anteriores e o período de reclusão sofrido não demoveram, nem dissuadiram, o Arguido da prática de novos factos, que a lei penal qualifica como crimes, idênticos, em parte, àqueles por que anteriormente havia sido condenado e, como tal, aquelas condenações não lhe serviram de suficiente advertência quanto à prática de ilícitos penais.

Mais se provou que:

36. O arguido confessou os factos e demonstrou arrependimento.

37. AA é o elemento do meio de 5 irmãos, sendo oriundo de um agregado familiar de condição socioeconómica precária. Natural …… encontra-se em Portugal desde os 16 anos de idade, onde já se encontrava parte da família nuclear, este permaneceu na ……, tendo ficado a cargo da irmã mais velha. Da sua infância e adolescência, refere ter poucas memórias, recordando-se de um ambiente pautado por privações diversas, quer a nível económico, quer dos afetos. As relações familiares eram tensas, pautadas pelo consumo abusivo de álcool por parte do progenitor e pelos frequentes conflitos, num contexto de violência doméstica. O seu percurso escolar foi efetuado no país de origem, onde concluiu o 10º ano de escolaridade, com 16 anos de idade, sem retenções. É nesta altura que vem para Portugal, onde o progenitor se encontrava com uma doença do foro oncológico, tendo vindo a falecer pouco tempo depois.

38. AA iniciou atividade laboral, em ..........., na área ………., após a morte do progenitor. O seu percurso laboral caracteriza-se por alguma regularidade até surgir a crise económica na Europa e em particular em Portugal, iniciando um percurso de instabilidade e de precariedade. É nesta altura que, influenciado pelo grupo de pares, iniciou o consumo de bebidas alcoólicas e de estupefacientes, que se intensificaram com a entrada na idade adulta e, que manteve até à primeira reclusão. Desde que iniciou consumo de substâncias ilícitas, a desorganização pessoal e económica, consequência da toxicodependência, provocou a instabilidade pessoal e familiar, associando-se a grupo de pares com idêntica problemática e com comportamentos socialmente desviantes.

39. AA saiu do estabelecimento prisional ............. a 13 de abril de 2020; encontra-se preso preventivamente, desde 2 de dezembro de 2020. À data da prisão, AA encontrava-se inativo.

40. Pese embora, à saída do da prisão se tenha fixado em casa da progenitora, que reside em casa arrendada e, a qual dispõe de condições de habitabilidade; AA, como já havia acontecido, no seu passado recente, passado pouco tempo, abandonou a família, para pernoitar em casa de amigos, ligados ao mundo da droga. A progenitora, empregada doméstica de profissão, encontra-se desempregada por motivos de doença, já há vários anos, a viver do RSI, cujo subsídio é insuficiente para suprir as necessidades básicas, que têm sido ultrapassadas com o apoio dos filhos, que têm famílias constituídas.

41. A Mãe e uma irmã, que também reside em ..........., encontram-se desapontadas pelo percurso ilícito do arguido, recusando visitá-lo no estabelecimento prisional; porém, mantêm disponibilidade para apoiar AA, nomeadamente em liberdade.

42. AA mantinha um estilo de vida socialmente desvinculado, sem rotinas organizadas, sem participação em atividades estruturadas e sem contacto regular com estruturas socializadoras como as entidades laborais (exceção feita, nos primeiros 3/4 meses em liberdade). Apresenta, ainda, problemática aditiva, que necessita de uma intervenção clínica adequada.

43. A nível familiar tem uma relação positiva com a mãe, valorizando as dificuldades materiais e consciência crítica relativamente à sua atitude perante as responsabilidades familiares e comportamentos desviantes, que têm causado sofrimento no núcleo familiar. Manifesta capacidade de descentração, porém revela imaturidade sem capacidade de autocontrolo, não conseguindo criar estratégias alternativas para ultrapassar a problemática de toxicodependência, com fraca resistência à frustração.

44. Ao nível do meio comunitário de residência não se encontra integrado socialmente, identifica dificuldades de inserção num contexto social de pequena dimensão e de controlo social contentor. A sua imagem, negativa, está associada à toxicodependência e à prática de comportamentos socialmente desajustados.

45. No Estabelecimento Prisional retomou o acompanhamento no CRI ….., com acompanhamento psicológico. O seu tempo é ocupado a ler e no ginásio. Ainda não recebeu visitas.

46. Demonstra sentimentos de vergonha, por não conseguir controlar a sua dependência;

47. A mãe e irmãs estão inseridas socialmente no meio comunitário de residência, têm uma atitude de censura face aos comportamentos do arguido, contudo denotam incapacidade para produzir alteração na sua atitude e dependência.

48. O arguido tem os seguintes antecedentes criminais:

- No proc. comum coletivo nº 137/07......., da .. vara criminal ……., pela pratica de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º do Cód. Penal, na pena 1 ao e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução, por decisão proferida em 28/10/2008, transitada em julgada em julgada em 27/11/2008, relativa a factos praticados em ..../12/2007; esta pena foi extinta por decisão proferida em 28 de abril de 2010;

- No proc. comum singular nº 52/07, do Tribunal ......., pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º do Cód. Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, substituída por 480 horas de trabalho, por decisão proferida em 26/01/2009, transitada em julgada em julgada em 03/03/2009, relativa a factos praticados em .../11/2007.

- No proc. comum singular nº 14/08......., do Tribunal ......., pela pratica de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º do Cód. Penal e de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203º do Cód. Penal, na pena única de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, com a condição de ressarcimento do ofendido, por decisão proferida em 27/03/2009, transitada em julgada em julgado em 04/05/2009, relativa a factos praticados em .../01/2008; esta pena foi extinta por decisão proferida em 04.05.2011.

- No proc. comum singular nº 24/12......., do Tribunal ......., pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º, do Cód. Penal, e um crime de violação de domicilio, p. e p. pelo art. 190º do Cód. Penal, na pena única de 160 dias de multa, à taxa diária de € 5, por decisão proferida em 04/12/2013, transitada em julgado em 15/03/2013, relativa a factos praticados em .../02/2012; esta pena foi extinta por decisão proferida em 30.10.2014.

- No proc. comum singular nº 174/12......., do Tribunal......., pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo art. 40º, nº 2, do dec.-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, por decisão proferida em 26/11/2013, transitada em julgada em julgado em 08/01/2014, relativa a factos praticados em .../11/2012; esta pena foi extinta por decisão proferida em 18.06.2014.

- No proc. comum singular nº 14/14......., do Tribunal ......., pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203º, nº 1, do Cód. Penal, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução, por decisão proferida em 21/05/2014, transitada em julgado em 23/06/2014, relativa a factos praticados em .../02/2014 esta pena foi extinta por decisão proferida em 15.01.2016.

- No proc. comum coletivo nº 1/14......., da Instância Central ...... – J.., pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada e um crime de ofensa à integridade física simples, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova, por decisão proferida em 07/07/2015, transitada em julgado em 30/09/2015, relativa a factos praticados em 13/01/2014; esta pena foi extinta por decisão proferida em 01.06.2018.

- No proc. comum coletivo nº 34/15......., do Juízo Cível e Criminal do Tribunal ...... – J.., pela prática em Junho de 2015 de um crime de roubo qualificado, seis crimes de furto qualificado na forma tentada, treze crimes de furto qualificado, um crime de roubo, o arguido foi condenado na pena única de 6 anos de prisão efetiva, por acórdão proferido em 27.04.2016, transitado em julgado em 27.05.2016; por despacho de 13 de abril de 2020 foi concedido perdão ao arguido previsto no artigo 2.º n.º 4 da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, sob condição resolutiva de não praticar infração dolosa no ano subsequente.

2. o direito:

a) da pena única:

i. fatores a considerar:

O cúmulo jurídico de penas rege-se pelo disposto no art. 77º (Regras da punição do concurso), n.º 2, do Código Penal, que estabelece: “2 - A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes”.

O legislador instituiu, assim, um regime especial para a determinação da medida da pena conjunta do concurso de crimes, com a indicação do iter a seguir pelo juiz na respetiva quantificação.

Um concurso de crimes, por opção de política criminal, é punido com uma pena única, obtida através da ponderação dos factos cometidos e da personalidade do agente. Doutrina e jurisprudência coincidem em que nos termos da lei, na fixação do quantum da pena conjunta a aplicar ao concurso de crimes essencial é o grau da gravidade dos factos e as tendências da personalidade que o agente neles revela.

Ainda assim, não raramente, recorrentes exasperando na parametrização daqueles vetores pretendem que a punição do concurso de crimes ignore a condenação por cada crime e as penas parcelares aplicadas, acabando a pugnar por um sistema de pena unitária. Neste, a totalidade dos factos cometidos, formam uma só entidade, como se fosse um único crime para efeitos punitivos. Não existe, em regra, decisão judicial intermédia a fixar a consequência jurídica de cada crime do concurso. A pena unitária não está condicionada ou balizada por penas parcelares, inexistentes, em regra.

Não é assim no sistema da pena conjunta adotado pelo nosso legislador. O que realmente o distingue daquele não é, propriamente, o resultado final, traduzido, em ambos numa só pena para sancionar o concurso de crimes. Traço distintivo marcante é que ali a pena é realmente única e determina-se numa só operação, através da consideração unitária do conjunto dos crimes do concurso como comportamento global unificado na mesma entidade punitiva. Enquanto aqui os crimes do concurso são primeiramente tratados na sua singularidade punitiva, determinando-se-lhes uma pena própria. Seguidamente, a totalidade das penas ditas parcelares fundem-se numa pena conjunta, determinada pelo critério especial acima apontado. Aqui, a avaliação do comportamento glo