Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal singular, mediante sentença datada de 14 de Maio de 2013, proferida pelo (extinto) 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Benavente foi decidido:

- condenar o arguido AA pela prática, como autor material, na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa, à razão diária de 6,00€ (seis euros) e na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 3 (três) meses, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 13.º, n.º 1 e n.º 3, 1.º, alínea b), 145.º, alínea f) e 147.º, n.º 2, do Código da Estrada.

- julgar o pedido de indemnização civil deduzido por BB e CC parcialmente procedente, e, em consequência, condenar a demandada “Companhia de Seguros ...., S.A.” a pagar aqueles a quantia de 90.000,00€ (noventa mil euros), acrescido de juros de mora à taxa legal contados a partir da data da sentença em 1.ª instância e até efectivo e integral pagamento.

- absolver da instância o demandado, AA, do pedido contra si formulado.

- absolver da instância o demandado, AA, quanto ao pedido de reembolso deduzido pelo Instituto de Segurança Social, IP.

2. Inconformados com a sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância, dela interpuseram recurso o arguido AA e a demandada civil Companhia de Seguros ...., S.A., vindo o Tribunal da Relação de Lisboa, mediante acórdão proferido a 8 de Abril de 2015, a decidir:

a) alterar a matéria de facto;

b) revogar a sentença recorrida;

c) conceder provimento aos recursos interpostos pelo arguido AA e pela Seguradora .... - Companhia de Seguros S.A, e, consequentemente:

- absolver o arguido da prática de um crime de homicídio por negligência p. e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal e da contra-ordenação grave por que vinha condenado;

- absolver a demandada civil do pedido de indemnização civil contra ela formulado pelos demandantes civis BB e CC.

3. Inconformados com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, no respeitante à parte cível, vieram agora os demandantes civis BB e CC interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a respectiva motivação com as seguintes conclusões que integralmente se reproduzem

[1]

:

«CONCLUSÕES:

A) Os nºs 2 e 3 do CPP excepcionam que o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada, ainda que não seja admissível recurso quanto à matéria penal.

B) O valor do pedido cível nos presentes autos possibilita o presente recurso.

C) A sentença proferida pelo tribunal a quo condenou bem a demandada .... Portugal – Companhia de Seguros, S.A. por considerar provados quase todos os factos constantes da Acusação, e desta feita, condenar o arguido pelo crime de homicídio por negligência.

D) O tribunal a quo decidiu bem, em conformidade com a prova documental e testemunhal produzida nos autos, pelo que a primitiva sentença deve ser mantida, revogando-se o acórdão da Relação.

E) O Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão de que ora se recorre, veio alterar a matéria de facto relativamente à que constava na sentença do tribunal de primeira instância, revogando a dita sentença, reapreciando a prova, através de conclusões desfasadas da realidade fáctica de acordo com as regras de experiência comum, o que lhe é vedado por lei.

F) Da motivação da decisão de 1ª instância consta explicitamente o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo, o qual teve por base não apenas os depoimentos prestados em sede de Audiência de Discussão e de Julgamento, como todos os outros elementos de prova constantes nos autos.

G) Na decisão revogada encontra-se, definitivamente, fixado o nexo de causalidade, em termos naturalísticos, entre o embate do veículo na vítima referido do acervo factual apurado e as lesões da mesma supra descritas.

H) O Acórdão que se impugna versa relativamente às condições de visibilidade e ao local de embate sem qualquer suporte fáctico e sem correspondência ao nível dos elementos de prova constantes nos presentes autos, reflectida na alteração dos factos provados.

I) O presente recurso fundamenta-se, assim, na violação dos princípios da imediação, da legalidade, e da livre apreciação da prova, uma vez que a Relação ao reapreciar a prova, agiu com erro notório, motivação que é admitida arguir nos termos do artigo 410.º, n.º2, alínea c) do CPP, ainda que a lei restrinja a cognição desse Supremo Tribunal de Justiça a matéria de direito.

J) A livre apreciação da prova, que permite a formulação da convicção do julgador, o seu juízo crítico e rigoroso sobre toda a prova produzida em julgamento, não pode ser entendida como uma operação puramente subjectiva, emocional e imotivável.

K) A valoração da prova para a convicção de condenação ou de absolvição tem de ser racional, objectiva e crítica de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas de experiência e dos conhecimentos científicos.

L) Só assim se permite ao julgador objectivar a apreciação dos factos para efeitos de garantir uma efectiva motivação da decisão.

M) Sendo certo que ao Supremo Tribunal de Justiça compete apreciar a decisão restritamente à matéria de direito, como o próprio STJ tem repetidamente afirmado, existindo um só grau de recurso em matéria de facto, é vedado ao STJ alterar a decisão que vem das instâncias, salvo na medida em que essa alteração se traduza, afinal, no controlo da aplicação de disposições legais que exijam “certa espécie de prova para a existência do facto” ou que fixem “a força de determinado meio de prova”.

N) Assim, para apreciar a boa aplicação do Direito, deve apreciar-se se a decisão padece dos vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP sempre que se constate que, por força da inquinação da decisão recorrida por algum deles, não possa conhecer de direito sob o prisma das várias soluções jurídicas que se apresentem como plausíveis – Ac. STJ

Proc. n.º 1023/07 -3.ª Secção Soreto de Barros (relator) Armindo Monteiro Santos Cabral e

Acs. de 15-10-03, Proc. n.º 1882/03 -3.ª; de 01-06-06, Proc. n.º 1427/06 -5.ª, de 22-06-06, Proc. n.º 1923/06 -5.ª, e de 03-05-2007, Proc. n.º 651/07 -5.ª, e Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, 2.ª edição, Editorial Verbo, 2000, pág. 371).

O) Nestes casos, porém, o Supremo Tribunal de Justiça não procede à renovação de prova, limitando-se a apontar o vício que apurou e a determinar o reenvio do processo para novo julgamento (arts. 426º e 434º CPP), se não puder, simplesmente revogar a parte da decisão que contém o vício, mantendo a decisão proferida em primeira instância – o que na esteira dos demandantes é o que deve operar no caso em apreço.

P) Assim, competirá apreciar a legalidade adveniente da reapreciação da prova que permitiu inverter a condenação, não contra o arguido e a demandante, mas contra o próprio peão, que passou a ser o culpado do acidente.

Q) Há erro notório na apreciação da prova, quando se entende dar por provado que “estava escuro” no local do acidente, o que originou a que se aditasse o sublinhado no ponto A. e) à matéria de facto, dispondo do seguinte modo: “Não chovia, era noite e a via tinha iluminação pública,

embora no local do embate descrito infra estivesse escuro

”, motivando os senhores Juízes Desembargadores que “há muitas vias com iluminação pública mas que se apresentam escuras em determinados pontos. E era o caso no local do acidente”

R) Esta afirmação é conclusiva, e não pode ser admitida, pois não se pode afirmar que no local do acidente estava escuro, uma vez que a via tinha iluminação pública na outra faixa, e além disso, existia sempre a iluminação do próprio veículo, que é simplesmente esquecida.

S) A iluminação do veículo deveria ser suficiente, só por si, para permitir ao condutor visualizar a via.

T) Com iluminação pública - ainda que na outra faixa da via, coadjuvada pela iluminação do próprio veículo que teria de iluminar, pelo menos, 30 metros à frente a faixa de rodagem, pelas regras de experiência comum, é impossível dizer-se que estava escuro no local do acidente.

U) A apreciação feita viola as regras de experiência comum e o princípio da livre apreciação da prova e da legalidade.

V) Se o arguido não dispunha de boa visibilidade, então deveria ter adequado a sua condução à visibilidade que tinha, de modo a conduzir em segurança, uma vez que é sua obrigação circular com margem suficiente para parar no espaço livre e visível à sua frente.

W) Compete ao condutor articular a sua condução às condições da via, do tráfego e das condições atmosféricas, de modo a realizar uma condução segura.

X) A fundamentação plasmada no douto Acórdão recorrido atenua, sem qualquer razão, a actuação estradal do arguido em clara violação da lei e dos factos provados, o que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum, pelo que há um erro notório na apreciação da prova.

Y) Há novo erro notório na apreciação da prova, quando no Acórdão é dito que o tribunal de primeira instância apreciou mal a prova ao dar como assente que a vítima circulava pela berma, com base na prova documental, a saber: a participação do acidente, o croquis de fls.94, a informação de fls95, a folha de suporte do disco do tacógrafo, a ficha do CODU e o relatório fotográfico de fls.169 a 171 que contem o registo de todos os vestígios encontrados no local bem como nos depoimentos de FF e EE.

Z) Foi com base nestes elementos de prova que o tribunal de 1.ª Instância fundou a convicção de que o peão, vítima mortal deste acidente, circulava na berma.

AA)As próprias testemunhas, militares da GNR, que recolheram o material de prova supra descrito, também manifestaram não ter quaisquer dúvidas de que o peão circulava na berma.

BB)E o mesmo sentir teve a Mmª Juiz Desembargadora, Dra DD, conforme diz no seu voto de vencida.

CC) O tribunal da Relação suscita a dúvida relativamente ao local do acidente mediante juízos e pressuposições pouco sérios, que extravasam das regras de experiência comum e da própria prova produzida, limitando-se a concluir que o ofendido ultrapassou a berma, contra todas as evidências de que assim não foi.

DD) Motivando, ainda, a sua convicção nas declarações do próprio arguido, de fls.95, proferidas em sede de Inquérito que referiu “ter-se atravessado à sua frente um vulto a atravessar a estrada”, o que constitui uma valoração proibida de prova, e como tal nula.

EE)Quando realizadas ou prestadas numa fase inquisitória do processo em que, por definição, falha o contraditório, as declarações ou escritos não podem ser valoradas no julgamento, carecendo de ser renovadas ou produzidas de novo nesta fase perante o juiz, que deve poder formar a sua convicção independentemente da investigação criminal, e perante a acusação e a defesa, que devem estar em situação de igualdade de armas.

FF) O artigo 357.º, n.ºs 1 a 3, do Código de Processo Penal, é claro no sentido de que a valoração das declarações prestadas pelo arguido devidamente informado nos termos do artigo141.º, n.º 4, alínea b), do mesmo Código, exige a reprodução ou leitura das mesmas em audiência de julgamento, para cumprimento do contraditório e embora de algum modo limitado, dos princípios da imediação e da oralidade.

GG) Não tendo sido lidas em audiência de julgamento as declarações prestadas pelo arguido no inquérito, a valoração das suas declarações constitui valoração proibida de prova, sendo nulo o acórdão recorrido, nos termos do artigo122.º, n.º 1, do C.P.P., por violação do disposto nos artigos 355.º e 357.º do mesmo Código.

HH) Não existiam quaisquer vestígios do acidente na faixa de rodagem. Os vestígios estavam na berma, assim como o corpo da vítima.

II) Existe a marca do rodado (foto 10) que mostra bem que o veículo entrou e depois saiu da berma – o que é confirmado pelo registo do tacógrafo – que o Tribunal da Relação, simplesmente, ignora.

JJ) O tacógrafo mostra que no momento do acidente, o veículo circulava a 80km/ hora e apresenta uma oscilação causada por um desnível do piso, compatível com a saída da faixa de rodagem, ter caído na valeta, e depois voltou a entrar na faixa de rodagem, parando mais a frente – tal como consta da motivação da revogada sentença.

KK)A testemunha EE referiu, expressamente, que quando chegou ao local do acidente viu o corpo da vítima caído no solo, descrevendo essa localização exactamente de acordo com o que consta do croqui, dizendo, ainda que o corpo da vítima estava caído em cima da valeta e a cabeça na berma.

LL) Todos os elementos de prova apontam no sentido de que a vítima caminhava pela berma direita e foi colhida fora da faixa de rodagem, onde se encontram todos os vestígios do acidente (fragmentos de plástico, a própria boina da vítima, a marca do rodado, etc.).

MM) Não há quaisquer sinais de travagem – o que a Relação não avaliou – o que indicia, conforme referiu a testemunha FF, que o condutor do camião conduziria distraído e na velocidade máxima permitida de 80 km/ h, tendo, assim, uma reacção tardia, quando atropela o peão na berma e entra na valeta com o rodado – daí que só tenha imobilizado o veículo cerca de 26 m após o embate no peão.

NN) É normal que tendo o corpo da vítima sido embatido pela parte da frente direita, a esquina do veículo, o mesmo fosse projectado para a frente e ficasse caído no solo na exacta posição em que ficou – foi esta a convicção que resultou da prova produzida em primeira Instância.

OO) Na fundamentação de facto da sentença proferida pelo tribunal a quo, consta, com clareza e coerência as razões em que assentou a convicção do tribunal de forma a que não hajam restado quaisquer dúvidas quanto à dinâmica do acidente: foi feita análise fiel da prova produzida, que permitiu alcançar a decisão justa.

PP)Contrariamente, o douto acórdão de que se recorre conte meras especulações desprovidas de lógica, destituídas de juízos de experiência comum e antagónicas face às provas produzidas, pelo que se impugna.

QQ) Razão pela qual deve ser dado ao ponto A. g) dos factos provados, a versão original atribuída pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal de 1.ª Instancia, mantendo-se nos factos provados.

RR) o Acórdão de que se recorre padece, assim, de erros notórios na apreciação da prova pelo facto de existirem distorções de ordem lógica entre os factos provados e não provados, que traduzem uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária, de todo insustentável, e por isso incorrecta, e que, em si mesma, não passa despercebida imediatamente à observação e verificação comum do homem médio – não fazendo qualquer sentido a motivação indicada no Acórdão recorrido, que é manifestamente forçada e completamente contraria às regras de experiência comum.

SS)O douto Acórdão recorrido ao ilibar de culpa a conduta estradal do arguido e a sua responsabilidade na eclosão do acidente de que tratam os presentes autos, violou, ainda, os normativos do Código da Estrada, nomeadamente o artigo 24º - violação essa que se traduz na não aplicação de tais normativos legais aos factos que resultaram provados.

TT) Cabia ao douto Tribunal da Relação a obrigação de incluir na sua avaliação as regras do Código da Estrada aplicáveis no caso concreto (conforme os arts. 412 e 607 n.º 5 do Código do Processo Civil.), mormente, as previstas nos arts. 24 e segs, de acordo com as quais cada condutor deve adaptar a sua velocidade de tal modo, que lhe permita imobilizar o seu veículo, mesmo que se depare com um obstáculo inesperado pela frente. (Ac. STJ de 19/7/61 in B.M.J. 109,401).

UU) O arguido seguia ao volante do seu veiculo pesado distraído e com velocidade excessiva, desconforme as condições de visibilidade da via e do demais tráfego, o que o impediu de visualizar atempadamente o peão e de imobilizar o seu veículo atempadamente quando se apercebeu do mesmo.

VV)O nosso direito, por força do disposto no artigo 563º, interpretado segundo a orientação dada pelo artigo 10º, nº 3, do Código Civil, segue a doutrina da causalidade adequada, segundo a qual, para além do facto ter de ser conditio sine qua non do dano, exige-se, ainda, que, «em abstracto ou em geral (ex ante), o facto seja uma causa adequada do dano».

WW) Se o veículo circulasse a uma velocidade que lhe permitisse parar face a um qualquer obstáculo, o embate no peão não se produziria - logo, o excesso de velocidade ou a falta ou insuficiente atenção é condição necessária do dano.

XX)Pelo menos 30 m à sua frente, o arguido podia, e devia, ter avistado o peão, e ter conseguido imobilizar o seu veículo, de modo a não embater no peão– é essa a imposição prevista no artigo 24 ° do Código da Estrada.

YY)Perante esta realidade factual, temos como óbvio que aquele circulava com velocidade desadequada às características e estado da via, precisamente porque tal velocidade acabou por não lhe permitir, perante o obstáculo que se lhe veio a deparar na Berma, deter ou até desviar o veículo que conduzia no espaço livre e visível à sua frente.

ZZ) Não esqueçamos que o condutor seguia numa recta de boa visibilidade (de acordo com o critério explicito no artigo 19.º do C.E.), havendo boas condições climatéricas e com um troço com piso em boas condições de conservação – utilizando as luzes dos faróis da viatura acessos, pelo menos em médios, pelo que tinha a obrigação de ter avistado o peão a caminhar pela berma da estrada, e de reduzir a velocidade de forma a poder parar se fosse necessário, assim como tinha a obrigação de se desviar da berma.

AAA) É forçoso, pois, concluir-se que o arguido conduzia de forma desatenta e sem observar os deveres de cuidado a que estava obrigado e de que era capaz, tendo invadido a berma do lado direito da via, pela qual circulava o peão, que aíi foi colhido.

BBB) O arguido/condutor actuou, assim, culposamente não só pela indevida violação de uma norma estradal, como ainda de simples, mas censurável, falta de atenção, de prudência e de cuidado.

CCC) Ainda que se viesse a concluir inexistir responsabilidade fundada na culpa,

o que não se admite, mas se hipotetisa por dever de patrocínio,

outra modalidade de responsabilidade extracontratual existe que é, justamente, a da responsabilidade pelo risco, a valer ainda que o Arguido venha a ser absolvido.

DDD) A inexistência de rasto de travagem demarcado no pavimento levam à conclusão de que o condutor circulava a uma velocidade excessiva, superior àquela que seria aconselhável e prudente.

EEE) O artigo 377º nº 1 do CPP, tem em vista as situações em que apesar de o arguido ser absolvido pelos factos que constituem ilícito criminal, permaneçam factos que constituam responsabilidade civil objectiva, nos termos previstos no artigoº 483º nº 2 do Código Civil, ou seja, tem que existir necessariamente a mesma causa de pedir, isto é, os mesmos factos que são também pressuposto de responsabilidade criminal.

FFF) Somente a responsabilidade contratual é excluída do campo do artº 377º nº 1 do CPP.

GGG) Dispõe o artº 503.ºdo CC, a propósito de acidentes causados por veículos que “Aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação. Aquele que conduzir o veículo por conta de outrem responde pelos danos que causar, salvo se provar que não houve culpa da sua parte; se, porém, o conduzir fora do exercício das suas funções de comissário, responde nos termos do nº 1. “

HHH) Ou seja, mesmo perante eventual inexistência de culpa, em tais casos sempre se põe a questão da obrigação de indemnização, com fundamento na responsabilidade pelo risco.

III) O que não foi perspectivado pela decisão recorrida, constituindo, por isso, omissão de pronúncia.

JJJ) Do exposto verifica-se que o acórdão recorrido, se não for revogado com vista a validar a sentença do tribunal a quo – o que aqui se peticiona, seria nulo nos termos do nº 1 al. c) do artigoº 379º do CPP porque omitiu pronúncia sobre questão que era obrigado a decidir.

KKK) Assim, deverá, a Demandada Civil, Companhia de Seguros Allianz Portugal, ser condenada a pagar aos demandantes as importâncias devidas a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais reclamadas no Pedido de Indemnização Cível apresentado e constante dos autos.

TERMOS EM QUE,

DEVERÁ JULGAR-SE PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA DEVERÁ SER REVOGADO INTEGRALMENTE O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO PROFERIDA EM 1.ª Instância, e em consequência seja a DEMANDADA CÍVEL COMPANHIA DE SEGUROS ALLIANZ PORTUGAL, SA, CONDENADA NO PAGAMENTO DAS QUANTIAS RECLAMADAS A TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL, OU CASO ASSIM SE NÃO ENTENDA, o que não se admite, mas acautela-se por dever de patrocínio, DEVE SER CONDENADA A DEMANDADA CÍVEL NO PAGAMENTO DA MESMA INDEMNIZAÇÃO,COM BASE NARESPONSABILIDADEPELORISCO, PORQUANTO SÓ ASSIM SERÁ FEITA

JUSTIÇA.»

4. O Tribunal da Relação de Lisboa, mediante despacho de fls. 770, por legal e tempestivo, admitiu o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, restrito à matéria cível.

5. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação de Lisboa não respondeu ao recurso.

6. A demandada civil “Companhia de Seguros .... Portugal, S.A.” respondeu ao recurso interposto nos seguintes moldes:

«I

Pretendem os Recorrentes a revogação do douto Acórdão recorrido e a confirmação da douta decisão proferida em primeira instância.

Todavia, o douto Acórdão ora posto em crise não merece censura, pelo que deverá ser mantido.

II

Perante a reformulação da matéria de facto relevante para a decisão da causa, operada pelo douto Tribunal recorrido, há que se concluir pela inexistência de prova segura quanto ao local concreto do embate onde se verificou o atropelamento do infeliz peão pelo veículo GA-...., se foi na berma ou em plena faixa de rodagem.

Em face da apontada dúvida, o douto Tribunal recorrido determinou a absolvição do arguido/condutor do referido veículo do crime e da contravenção de que vinha acusado e, consequentemente, da ora respondente, para quem a proprietária do GA-.... havia transferido a responsabilidade civil por danos causados a terceiros decorrente da circulação desse veículo.

III

Não obstante os esforçados argumentos dos Recorrentes, certo é que se não constata a existência do invocado erro notório na apreciação da prova por parte do douto Tribunal recorrido, como pretendem os Recorrentes.

Ficou provado na reformulação feita pelo douto Tribunal recorrido que o local do acidente apresentava-se escuro.

Este facto decorreu claramente da prova testemunhal produzida e do croquis de fls. 94, donde decorre que no sentido Setúbal I Porto Alto - o seguido pelo veículo GA - não havia postos de electricidade na EN 10.

Não houve por conseguinte violação das regras de experiência comum e do princípio da livre apreciação da prova, contrariamente ao sustentado pelos Recorrentes.

Insurgem-se também os Recorrentes contra a alteração feita pelo douto Tribunal recorrido no tocante ao ponto do embate, ou seja, quanto ao local onde se verificou o atropelamento do peão.

Em sede de primeira instância, julgou-se que a vítima circulava pela berma, onde foi colhida pelo veículo.

O douto Tribunal recorrido concluiu pela dúvida inultrapassável quanto ao local do embate, fundamentando-se nomeada e acertadamente no seguinte: inexistência de testemunhas oculares do acidente; a via tinha apenas 1,10 m de largura; o local era escuro; a vítima seguia a pé, de costas para o trânsito e com uma TAS de 2,40 g/l; os primeiros vestígios de plástico localizavam-se no pavimento; o corpo da vítima ficou caído na berma; e as marcas de rodados de um veículo a saírem da berma e a entrarem na faixa de rodagem não se sabe se pertencem ao GA-..., o que foi confirmado peja testemunha FF, que elaborou o croquis anexo ao auto de ocorrência policial.

Importa ainda referir que o douto Tribunal recorrido não se motivou nas declarações do arguido de fls. 95 para concluir nos moldes decididos quanto ao local de embate, como alegam os recorrentes.

Trata-se apenas de mera referência a essas declarações a fim de explicitar, juntamente com outros elementos de prova produzidos nos autos, a conclusão a que se chegou, de dúvida inultrapassável quanto ao local de embate.

Motivo porque não merece proceder a nulidade invocada no artigoº 57° das doutas alegações dos Recorrentes.

Não se apuraram quaisquer fatos que permitam se conclua no sentido de que a vítima caminhava pela berma quando foi colhida pelo veículo.

O apontado pelos Recorrentes nos art°s 63° e 66° a 69° das suas doutas alegações configuram meros juízos hipotéticos, que não deverão por isso proceder.

IV

Não houve violação de qualquer norma estradal por parte do arguido, em face da factualidade apurada.

Nomeadamente do artigoº 24° e seguintes do Código da Estrada.

Sendo, por conseguinte, infundada a referência que vem feita ao disposto no artigoº 563° do CC, bem como à presunção de culpa decorrente da alegada inobservância de leis e regulamentos.

Por outro lado,

Os Recorrentes não lograram comprovar a culpa efectiva por parte do arguido, ónus que se lhe impunha (CC, artigos 342°, nº 1 e 487°, n° 1), inexistindo in casu a presunção legal de culpa do artigoº 503°, nº 3 do CC em face da factualidade apurada em B., K. e L., de fls. 35 e 36 do douto Acórdão.

Bem julgou pois o douto Tribunal recorrido ao decidir pela absolvição da ora Recorrida.

Se porventura se vier a entender que o caso em apreço é susceptível de ser apreciado no âmbito da responsabilidade pelo risco - hipótese que se suscita sem conceder -, certo é que os valores arbitrados em sede de primeira instância extravasam os necessários parâmetros de equidade, em face do disposto nos artºs 494° e 496°, nº 4 do CC.

Impondo-se que se atente nas "regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, e da criteriosa ponderação das realidades da vida", face ao circunstancialismo concreto envolvente.

Esses valores correspondem, afinal, aos montantes indemnizatórios porventura devidos, caso se concluísse por uma culpa única e exclusiva do arguido - o que não é, de todo, o caso.

Justifica-se uma significativa redução desses montantes, no entender da ora Recorrida para cerca de metade.

&