Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

O arguido, AA, requer, ao amparo do (sic): “nº 1 e nº 2 do artigo 31° da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), no nº 1 e nas alíneas b) e c) do nº 2 do artigo 222° do Código Processo Penal (doravante CPP), no nº 1 do artigo 41° e no nº 1 do artigo 42° do Código Penal (doravante CP), no nº 1 do artigo 2º. nos nº 1 a nº 7 do artigo 3º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 5º, no artigo 6º e no artigo 154° do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (doravante CEPMPL)”, providência de Habeas Corpus, para o que impõe os fundamentos que a seguir quedam extractados (de facto e de direito).

“O requerente encontra-se, actualmente, preso preventivamente à ordem dos Autos de Inquérito n° 849/20…… que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de ….. - Juízo de Instrução Criminal de …. - Juiz ……. - por incorporação dos Autos de Inquérito n° 649/19…, que em primeiro interrogatório judicial determinou que o Arguido aguardasse os ulteriores termos do processo em prisão preventiva, por se mostrar indiciada nos autos a prática pelo Arguido, de:

- dois crimes de roubo agravado, p. e p pelo artigo 210° nºs 1, 2 ai. b), do Código Penal;

- um crime de sequestro, p.e. p. pelo artigo 158° nºs,. 1 e 2, alínea e) do Código Pena;

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.. 21°, n° 1, do D.L. 15/93, de 22/01, por referência à tabela I-C a ele anexa;

- um crime de detenção de arma proibida, p. e .p pelo arts. 2º e 86°, n° 1, alínea c) da Lei 5/2006.

julgando verificarem-se in casu o perigo de continuação da actividade criminosa e o grave perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas.

Sendo que a opção pela medida de coacção e garantia patrimonial mais gravosa, a da prisão preventiva, assenta no juízo de prognose valorativa do Tribunal a quo.

A verdade é que aquele despacho, no que diz respeito ao arguido, peca por errada apreciação dos elementos dos autos e consequentemente errada interpretação e aplicação dos artigos 191°, 192°, 193°, 196°, 201°, 202°, 204° e bem assim do artigo 210° nºs 1, 2 ai. b), do Código Penal por referência ao disposto no artigo 204°, n° 2 al. f) do Código Penal.

O princípio constitucional de igualdade dos cidadãos perante a lei impõe o exercício da ação penal de acordo com um padrão de legalidade, com o propósito fundamental de impedir uma justiça penal ao abrigo de decisões parciais ou arbitrárias por parte do seu órgão titular.

Aliás, como consagra a Constituição da República Portuguesa no seu artigo 13°, n° 1: "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei".

E resulta também do art. 219.°, n° 1, da CRP: "Ao MP compete (...) exercer a ação penal orientada pelo princípio da legalidade".

Ora, a confusão está instalada no Inquérito, principalmente e em particular nos actos processuais atinentes à pessoa do Arguido AA. simultâneos e sequenciais à sua detenção.

No âmbito da detenção do Arguido, factos ocorreram que geraram situação de risco à sua integridade física e que fizeram com que o mesmo fosse conduzido a instalação hospitalar no dia 26 de setembro de 2020.

Estando o Arguido sujeito a tratamento médico, há desde logo a estranheza, manifestada e suscitada logo no 1º Interrogatório do Arguido em que identificado a 28 de setembro de 2020 prestou declarações a 29 de setembro sobre a sua constituição como arguido.

Notório foi que o Arguido não se encontrava impossibilitado de como tal ser constituído, assinar documentos ou perceber o teor dos mesmos, mas, contudo, foi constituído Arguido, prestou TIR e (não) foi entregue cópia dos indícios quanto ao mesmo.

Da mera consulta dos autos - fls. 404 - consta uma cota, lavrada pela Polícia Judiciária onde consta "...por se encontrar algemado, imobilizado e ferido, após tentativa violenta de fuga, não foi viável colocá-lo a assinar os documentos respectivos...”!

Independentemente, do facto de existirem testemunhas - todas pertencentes à mesma brigada da Polícia Judiciária, com directa dependência hierárquica, esta questão só importa para o presente na exacta medida em que se tem que considerar que o Arguido está, efectivamente, detido desde 26 de setembro de 2020, supostamente desde as 8 horas e 46 minutos.

Na sequência processual é pelo Ministério Público usada a faculdade que lhe é conferida pela lei, em concreto o n° 4 do artigo 194° CPP.

Aqui, justificando com o facto do Arguido se encontrar hospitalizado, bem como com o perigo de fuga o Ministério Público requereu, sem audição do Arguido, a aplicação da medida de coacção e garantia patrimonial a mais gravosa, i.e., a prisão preventiva.

Esta medida, decretada, contudo, não foi notificada nos termos legais ao Arguido.

E aqui que o Douto Despacho entra forçosamente em crise porque estamos perante uma violação de lei. Não estamos perante uma "mera irregularidade", ou um acto processual passível de posterior saneamento.

A notificação da aplicação de outra medida de coacção e garantia patrimonial, que não o termo de identidade e residência e, no caso em apreço, em particular da prisão preventiva, tem que ser IMEDIATA ao Arguido e ao Defensor, resulta de lei expressa – nºs 9 e 10 do artigo 194° CPP - sendo também imposição da Constituição da República Portuguesa - artigo 27° e 28° -, sendo que a sua violação não pode ter outra cominação legal que não seja ser declarada a nulidade do acto e não a determinação do mesmo como "mera irregularidade".

Por outro lado, o despacho referente à prisão preventiva datado de 26 de setembro de 2020 é nulo por não cumprir com o n° 6 do artigo 194° CPP: 6 - A fundamentação do despacho que aplicar qualquer medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, contém, sob pena de nulidade:

a) A descrição dos factos concretamente imputados ao arguido, incluindo, sempre que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo;

b) A enunciação dos elementos do processo que indiciam os factos imputados, sempre que a sua comunicação não puser gravemente em causa a investigação, impossibilitar a descoberta da verdade ou criar perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime;

c) A qualificação jurídica dos factos imputados;

d) A referência aos factos concretos que preenchem os pressupostos de aplicação da medida, incluindo os previstos nos artigos 193.°e 204."

Pelo que o Tribunal a quo ao decidir estarmos perante mera irregularidade passível de sanação julgou mal e julgou contra lei expressa, tendo a obrigação e o dever de aferir o despacho em questão para confirmar se o mesmo cumpria com os preceitos legais.

Aliás atente-se na diferença entre ambos os Despachos - o Despacho ora em crise dá integral cumprimento à previsão normativa supra indicada enquanto o Despacho de 26 de setembro de 2020 peca por manifesto defeito.

A prisão preventiva decidida no dia 26 de setembro de 2020 é decidida a titulo definitivo, não podendo outro ser o entendimento, não havendo prisões preventivas decretadas a título condicional ou in futurum.

Não preconizar o presente entendimento é defender prisões arbitrárias, com desconhecimento dos indícios de que se é acusado, por prazo superior ao legalmente fixado, i.e.. 48 horas.

Seria fácil, deitando frequente mão a esta possibilidade que tem que ser entendida como proibida pela lei estender para além do limite temporal em questão a detenção do Arguido.

O despacho de aplicação da prisão preventiva, nem sequer permitiu que a prisão preventiva se efectivasse de imediato, visto que declara a imediata suspensão da mesma, mas fora das situações previstas no artigo 211, n° 1, CPP, apesar de se indicar o mesmo como fundamentação.

Onde é que está a situação de doença grave, gravidez ou puerpério? É uma lei da natureza que as duas últimas nunca seriam razão a aplicar, mas o direito penal não vive de analogismos ou silogismos, pelo que doença grave não é equiparável a uma situação decorrente de acidente, seja este de que natureza for, que é o caso concreto do Arguido.

Atente-se que esta situação de "doença grave" foi de tal magnitude que o Arguido deu entrada na unidade hospitalar e da mesma teve alta médica no mesmo dia, i.e„ 26 de setembro de 2020 pelas 14 horas, 26 minutos e 13 segundos.

Contudo, de tudo isto, conduzir a que o Despacho ora em crise venha repristinar a questão da aplicação da medida de coacção e garantia patrimonial da prisão preventiva com intuito de "sanar a irregularidade" gera uma duplicidade de decisões sobre a mesma matéria.

Não estamos perante uma reapreciação da medida. Estamos perante a "correcção" da mesma e única medida, sendo que entre as decisões assiste-se ao deixar cair no âmbito da fundamentação da aplicação da medida de coacção e garantia patrimonial o perigo de fuga que é fundamento maior da aplicação da prisão preventiva em 26 de setembro de 2020.

Significa que o perigo de fuga efectivamente não existe, pelo que não haveria lugar à aplicação da prisão preventiva - aqui, como em todo o direito penal é obrigatório a aplicação do princípio da lei (decisão) mais favorável ao Arguido.

Sendo que, forçosamente, se tem que retirar a conclusão de que, por não se verificar a fundamentação para a prisão preventiva constante do Despacho de 26 de setembro de 2020, sem prescindir das nulidades já supra indicadas, estamos perante detenção do Arguido sem submissão, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a apreciação judicial, para restituição à liberdade ou imposição de medida de coacção adequada.

Deve assim o Arguido ser de imediato restituído à liberdade por violação do seu direito à liberdade e segurança, por força da aplicação do regime legal mais favorável ao Arguido e para não violação do princípio constitucional de certeza jurídica e tutela jurisdicional efectiva, consagrados no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa.

Por outro lado, conforme ensinado em todas as Universidades Portuguesas o Arguido tem direito a estar presente em todos os actos que lhe digam respeito per si ou através de defensor validamente constituído ou nomeado.

Não é o que sucedeu com o decretar da prisão preventiva em 26 de setembro de 2020, sendo que, contrariando todo o ensino que sobre esta matéria é efectuado, foi decretada a medida de coacção sem presença de Defensor, sem assegurar o princípio do contraditório.

Ora. o artigo 64.°. nº 1, alínea a), do CPP é bem claro ao determinar que "E obrigatória a assistência do defensor, no primeiro interrogatório judicial do arguido detido".

Assim, a presença do defensor é obrigatória no Interrogatório Judicial, como decorre do nº 2 do artigo 141,° do CPP.

A redacção actual da alínea a) do nº 1 do artigo 64.° do CPP não permite que na sequência de Detenção de Arguido, este não seja assistido por Advogado.

Pelo que estando o Arguido detido qualquer interpretação retirada da alínea a) do n.° 1 do artigo 64.° do CPP de que ao Arguido só seria obrigatório estar acompanhado de Advogado ou defensor no Interrogatório Judicial, encontra-se ferida de inconstitucionalidade material por violação dos artigos 28°, n° 1, in fine, 32.°, nº 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, nossa Lei Fundamental, ao não assegurar ao detido "todas as garantias de defesa", sendo que uma das garantias (ou Direitos) de Defesa de qualquer Arguido é o de poder fazer-se acompanhar de Advogado [artigo 61.°, nº 1, alínea e), do CPP].

O Princípio Democrático, que tem por base a Defesa dos Direitos Fundamentais, que assenta na Legalidade Democrática da actuação do jus puniendi, não é compatível com Leis Processuais que, como uma eventual interpretação da alínea a) do nº 1 do artigo 64.° do CPP, viabilizem o Interrogatório ou a Aplicação de Medidas de Coacção para além do Termo de Identidade e de Residência aos Arguidos, sem a estes ser assegurado o direito ao contraditório per si ou mediante Advogado ou Defensor na diligência onde lhe for aplicada essa mesma Medida de Coacção.

O que no caso concreto não ocorreu. Não foi assegurado, foi colocado em crise o direito ao contraditório que assiste ao arguido.

Pelo que ao julgar mediante a interpretação de que a mencionada alínea a) do nº 1 do artigo 64.° do CPP permite a Aplicação de Medida de Coacção a Arguido, sem que ao Arguido seja facultada, na prática, a Assistência de Defensor/Advogado, se está a violar o disposto na alínea b) do artigo 9.º da Lei Fundamental.

Assim também ao ter sido aplicada a Medida de Coacção da Prisão Preventiva ao Arguido AA., sem que este tivesse estado assistido por Advogado na diligência que lhe aplicou a referida Medida, nem o Juiz de Instrução/Tribunal ter lançado mão da nomeação de Defensor ao Arguido para o assistir, foi violado a alínea a) do nº 1 do artigo 64.° do CPP, o que contraria frontalmente o disposto nos artigos 20.°, nº 2, e 32.°, nº 1, da Lei Fundamental e os Princípios nela consignados.

O arguido deve sempre ser tratado como sujeito e não como simples objecto. Isto é, não deve ser tratado como um "meio de prova" utilizado contra si mesmo, por característica do Processo de estrutura Inquisitória. Ao possibilitar o Interrogatório ou, como neste caso em concreto, a aplicação da Medida de Coacção da Prisão Preventiva, sem qualquer controlo formal - de Advogado -, a alínea a) do nº 1 do artigo 64.° do CPP condescende com uma visão Inquisitória do Processo Penal, violando, assim, o disposto no artigo 32.°, nº 5 (primeira parte), da Lei Fundamental.

Também por esse motivo o Despacho em crise deveria ter declarado nula a aplicação da Medida de Coacção da Prisão Preventiva ao Arguido AA., com todas as consequências legais, devendo, em consequência, ser revogada a Decisão que a Aplicou e o Arguido ser restituído imediatamente à Liberdade.

Pelo que, em face de todo este circunstancialismo que supra se mostra vertido, é notório c manifesto que a manutenção do cidadão AA. em prisão preventiva após o dia 29/09/2020 determina que essa mesma prisão deva ser considerada ilegal.

(…) Acresce dizer que a excecionalidade da presente situação e a emergência desencadeada pela Pandemia resultante da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da COVID 19, que se vive no momento actual, associado a vários acontecimentos, nomeadamente:

No dia 11/03/2020 a Declaração de Pandemia emitida pela Organização Mundial da Saúde;

No dia 18/03/2020 foi proferida a Declaração do Estado de Emergência, tendo no dia 18/03/2020 sido prorrogada essa mesma Declaração do Estado de Emergência em Portugal;

• No dia 25/03/2020 foi proferida uma Recomendação da Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, pedindo a libertação imediata de alguns prisioneiros em todo o mundo, para impedir que a presente Pandemia provoque graves danos nas cadeias;

No dia 26/03/2020 foi proferida a Recomendação nº 4/B/2020, pela Sr.ª Provedora de Justiça, dirigida à Sr.ª Ministra da Justiça, com conhecimento do Sr. Presidente da República e do Sr. Primeiro-Ministro, com o intuito de adoptar um regime de flexibilização das licenças de saída;

No dia 02/04/2020 foi visto e aprovado em Conselho de Ministros a Proposta de Lei n.° 23/XIV, da qual se realça e destaca todo o conteúdo do seu Preâmbulo intitulado de "Exposição de Motivos" para descrever e fundamentar a necessidade dessa mesma Proposta de Lei, motivos esses que aqui se dão por integralmente reproduzidos;

Em consequência da Proposta de Lei nº 23/XIV, aludida no precedente ponto, foi no dia 08/04/2020 aprovado o Decreto da AR nº 12/XIV sobre a mesma matéria;

O Decreto da AR nº 12/XIV foi publicado em DRE no dia 10/04/2020 como Lei nº 9/2020, encontrando-se em vigor desde dia 11/04/2020, permitem que por maioria de razão, nomeadamente de razões Humanitárias, seja ponderado e equacionado que todos os indivíduos em meio prisional sejam protegidos na sua Saúde, como previsto Constitucionalmente.

Assim, no caso concreto, por tudo o que supra foi exposto, alegado e concluído, requer-se a V.ª Ex.ª, Egrégio Colendo Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que, nos termos do disposto no nº 1 e n.º 2 do artigo 31° da Constituição da República Portuguesa, bem como no disposto nas alíneas b) e c) do nº 2 do artigo 222° do Código de Processo Penal, no nº 1 do artigo 41° e no nº 1 do artigo 42° do Código Penal, no nº 1 do artigo 2º, nos nº 1 a nº 7 do artigo 3°, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 5º, no artigo 6º e no artigo 154° do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, proceda à análise crítica de todo o conteúdo da requerida Providência de Habeas Corpus, bem como da Prova Documental, cuja Certidão se requereu a junção, e reconheça que a prisão que se verifica relativamente ao Requerente AA. é manifesta e insofismavelmente ilegal e, consequentemente, deverá o Requerente ser imediatamente libertação.”

§1.(a). – INFORMAÇÃO (Artigo 223º, nº 1 do Código de Processo Penal).

“Em 26.09.2020 (sábado) foram levadas a efeito as diligências tendentes ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão e de detenção, relativos ao arguido AA.; (cfr. fls. 366)

- Na iminência da sua detenção, o arguido encetou fuga, no decurso da qual caiu da janela do seu quarto, em cima de uma claraboia de vidro de acesso a uma cave, que se partiu com o seu peso e lhe provocou ferimentos; reagiu com violência à detenção, sempre procurando a fuga e impondo o uso de força física para o imobilizar e algemar; foi transportado nessa data 26.09.2020 ao Hospital ….., em ……; (fls. 369-369v);

- O arguido, foi, pois, detido em 26.09.2020 (cfr. fls. 400-400v);

- Nestas circunstâncias, por se encontrar algemado, imobilizado e ferido foram-lhe comunicadas a constituição como arguido e os seus direitos e deveres e sujeito a TIR, não tendo sido viável a sua assinatura dos documentos de suporte (fls. 404);

- O arguido deu entrada no Hospital ….. às 08:46:43h do dia 26.09.2020 (cfr. fls. 450 e ss.)

- Às 12h50m do dia 26.09.2020, o processo deu entrada nos Serviços do Ministério Público, proveniente da PJ; tendo sido proferido despacho pelo Senhor Procurador da República de Turno, no sentido da aplicação de medida de medida de coação de prisão preventiva e sustentando a inviabilidade da sujeição do arguido a primeiro interrogatório naquele dia e, eventualmente no prazo de 48 horas após a sua detenção, ocorrida em 26.09.2020 (Sábado), por se encontrar internado no Hospital e a receber tratamento (Cfr. fls. 436-442);

- No dia 26.09.2020, à foi proferido despacho pela Mmª. Juiz de Instrução Criminal, consignando que não foi possível, por estar internado no Hospital, sujeitar o arguido a primeiro interrogatório e determinando a aplicação, para além do TIR, da medida de coacção de prisão preventiva, mais se determinando a suspensão da prisão preventiva enquanto não tivesse alta clínica apresentação do arguido a 1.º interrogatório, logo que tenha alta (fls. 444-446);

- No dia 26.09.2020 foi solicitada ao Hospital … a notificação do despacho ao arguido (fls. 447-448);

- O arguido veio a ter alta às 14:23:13 h do dia 26.09.2020, com indicação para repouso, medicação e calor húmido, devendo regressar a SU se as queixas se mantiverem e explicados os sinais de alarme (cfr. fls. 450-451);

- Em 28.09.2019, o arguido foi presente a 1.º Interrogatório Judicial, diligência em que foi assistido pela I. defensora constituída nessa data (fls. 500), tendo, nesse dia, sido identificado e designada a continuação do interrogatório para o dia seguinte, 29.09.2020, data em que continuou, com a comunicação dos factos indiciados e da prova, ao arguido, que não prestou declarações (cfr. fls. 510-515)

- Na diligência e tomando da palavra, a I. Defensora do arguido, foram suscitadas a questão da falta de assinatura do arguido no TIR e constituição como arguido, da falta de defensor constituído ou nomeado, à data da prolação da decisão de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva e da falta da sua notificação ao arguido, pugnando pela audição do arguido a estas questões e pela sua libertação imediata (cfr. fls. 416);

- O arguido foi ouvido quanto às questões suscitadas (cfr. fls. 517);

- Após audição do Ministério Público e da I. defensora, foi proferido despacho pelo qual se julgaram não verificadas nulidades e ordenada a reparação da irregularidade decorrente da falta de notificação do despacho de 26.09.2020 (cfr. fls. 519-521);

- Colhida a posição dos intervenientes processuais, foi nessa data de 29.09.2020 proferido despacho pelo qual se decidiu pela aplicação ao arguido da medida de coação de prisão preventiva (cfr. fls. 522 e ss.);

- O arguido foi conduzido ao E.P. de … em 29.09.2020, onde se mantém preso preventivamente à ordem dos autos (cfr. fls. 531 e 536);

b) Por referência aos elementos do processo incorporante, n.º 849/20…:

- Em 04.11.2020, o arguido interpor recurso do despacho que aplicou a medida de coação, pugnando a sua substituição por medida menos gravosa (cfr. fls. 424 a 449)

- Em 06.11.2020, o arguido apresentou petição de habeas corpus, suscitando as nulidades já suscitadas em sede de 1.º interrogatório e a nulidade do despacho de 26.09.2020 por violação do at. 194.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, a violação do prazo de apresentação do arguido a juiz de 48 horas, requerendo a sua libertação imediata e a apresentação dos autos à Juiz de Instrução Criminal para esse efeito (cfr. fls. 454-461);

- O Ministério Público pronunciou-se quanto ao requerimento apresentado pelo arguido propugnando a decisão da Mmª. Juiz de Instrução Criminal quanto aos vícios invocados, tomada na diligência de 1.º interrogatório (cfr. fls. 462).

Na situação dos autos, a decisão de aplicação da medida de coação de 26.09.2020 (Sábado) foi tomada em situação de impossibilidade de audição do arguido, então, ainda hospitalizado e sem que fosse possível prever a data da sua alta, ao abrigo do disposto no art. 194.º, n.º 4 do Código de Processo Penal. O arguido veio a ter alta com indicação de repouso e vigilância, pelo que não se afigura que pudesse ter sido ouvido apesar de tal alta, em 26.09.2020. O despacho faz referência aos factos que fundamentam a decisão, por remissão.

A partir da prolação do despacho de 26.09.2020, o arguido deixou de estar detido e passou a estar preso preventivamente, não se colocando a questão da inobservância do prazo de apresentação do arguido a juiz.

Em 28.09.2020 (segunda-feira) o arguido foi presente a juiz que, lhe veio a aplicar, para além do TIR, a medida de coação de prisão preventiva por despacho de 29.09.2020.

No momento de apresentação da providência de Habeas Corpus, é a decisão de 29.09.2020 aquela em que se funda a situação de prisão preventiva em que o arguido se mantém. Não se vislumbra em tal decisão qualquer vício que imponha a conclusão da ilegalidade da sua previsão.

Afigura-se, pois, infundada a presente providência de habeas corpus.”

§1.(b). – QUESTÃO PARA SOLVÊNCIA DO PEDIDO.

A solipsa questão em tela juízo acrisola-se em perquirir se, na ordem judicial que determinou a imposição da medida de prisão preventiva irrogada ao arguido, foi cometida nulidade (absoluta) que postule de ilegalidade a medida irrogada, notadamente por incumprimento da exigência formal de notificação do despacho que a ditou – despacho proferida pela Senhora Juíza de Instrução no dia 26 de Setembro de 2020, e da verificação dessa nulidade viesse a ocorrer uma ultrapassagem do prazo de apresentação do arguido à autoridade judiciária competente (no dia 29 de Setembro de 2020), que tornaria ou inutilizaria a validade/legalidade da medida imposta.

§2. – FUNDAMENTAÇÃO.

§2.(a). – ELEMENTOS COM INTERESSE PARA A DECISÃO.

- Por despacho lançado pelo Ministério Público, no processo, datado de 26 de Setembro de 2020 (às 13,55 horas) foi o arguido indiciado pela prática, em autoria material, de 2 (dois) crimes de roubo (artigos 210º, nºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal); 1 (um) crime de sequestro (artigo 158º, nºs 1 e 2 do mesmo livro de leis; 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes (artigo 21º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro; e um crime de detenção de arma proibida (artigos 2º e 86º, nº 1, alínea c) da Lei nº 5/2006.

- Na aludida promoção o Ministério Público, promoveu, pelos fundamentos aduzidos, que ao arguido, AA, fosse imposta a medida de coacção de prisão preventiva (Promoção do Ministério Público (sic): “Valido a constituição como arguido - art. 58°, n° 1 alínea c) do CP.P.

Valido as apreensões realizadas - art. 178° do C.P.P..

O Ministério Público vem, ao abrigo do disposto no art. 141º, nº 1 e 2 do CP.P., expor e requerer o seguinte relativamente a:

- AA, filho de BB e de CC, natural da …, nacional de Portugal, nascido em …….1992, solteiro, residente na Rua ….., melhor id. nos autos;

indiciam os autos que:

1. No dia .../11/2019, pelas 12h45, o arguido AA., acompanhado por um indivíduo cuja identidade ainda se desconhece, deslocou-se à residência de DD, nascida a …….1946, sita na Rua ……, em ……...

2. Ali chegados, sabendo que DD. se encontraria sozinha na sua residência, circunstância que sabiam por, em data anterior, terem vigiado as rotinas daquela, os suspeitos tocaram à campainha, afastando-se do óculo da porta, impossibilitando que aquela os visse.

3. Por ser habitual que àquela hora, a neta de DD. ali se deslocasse para o almoço, aquela abriu a porta, sendo surpreendida pelos suspeitos que a atiram para o chão, e impedindo-a de se mexer, taparam-lhe a boca e o nariz ao mesmo tempo que lhe dirigiram a seguinte expressão: “Não grita, senhora!”.

4. Enquanto um dos suspeitos imobilizava DD, o outro deslocou-se ao quarto daquela, subtraindo uma aliança de ouro amarelo, um fio em ouro amarelo e dois relógios da marca …..

5. Antes de se retirarem daquela residência, os suspeitos subtraíram do dedo de DD uma aliança de ouro amarelo.

6. As objectos acima indicados têm um valor superior a € 1.400,00.

7. Na posse daqueles objectos, que fizeram seus, os suspeitos colocararn-se em ruga, deixando DD., no chão, com dificuldades respiratórias.

8. DD deu entrada, nesse dia, pelas 14hl7, no Hospital …… com traumatismo facial e dor precordial.

9. No dia .../02/2020, entre as 09h00 e as 10h00, o arguido AA deslocou-se à residência de EE, nascida a 02/10/1929, sita na Rua ….., em ….., sabendo, porque previamente acompanhou a sua rotina, que aquela se encontraria sozinha.

10. Ali chegado, e uma vez que aquela ali não se encontrava, o suspeito aguardou pela mesma, mantendo-se nas escadas entre o …º e o ….º piso.

11. Pelas l0h00, EE chegou à sua residência e, no momento em que abriu a porta, o arguido, aproveitando que aquela se encontrava de costas para si, agarrou-a, e usando a força, puxou-a para o interior daquela residência.

12. De seguida, sentou EE numa cadeira da cozinha e beliscando-lhe a face e o nariz exortava que lhe indicasse onde guardava o dinheiro e bens de valor.

13. EE respondeu que não guardava dinheiro em casa e o suspeito puxou-lhe do dedo a aliança em ouro amarelo com as inscrições "25/02/51", no valor de € 350,00 e uns brincos de bijuteria.

14. De seguida, o arguido, prendendo EE com os braços, e tapando-a com uma manta, encaminhou-a para a casa de banho, trancando-a no seu interior com a chave.

15. Após, deslocou-se ao quarto de EE e subtraiu a aliança em ouro do falecido marido daquela, com as inscrições "25/02/51", no valor de € 350,00.

16. Na posse daqueles artigos, que fez seus, o arguido retirou-se daquela habitação, deixando EE trancada na casa de banho, enrolada numa manta e deitada no chão.

17. EE manteve-se trancada naquela divisão até às 17h30, altura em que FF, seu filho, ali se deslocou.

18. EE deu entrada nesse dia no Hospital …, apresentando hematomas na zona da cabeça e no joelho esquerdo.

19. O arguido agiu de modo premeditado, conhecendo as rotinas de DD de EE e sabendo que as mesmas, atenta a sua idade, não iriam oferecer qualquer resistência.

20. Ainda assim, utilizou da força para subtrair os artigos acima indicados, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade dos seus legítimos proprietários, agiram sempre em comunhão de esforços e de intenção bem sabendo que aqueles artigos em ouro não lhes pertenciam, apoderando-se dos mesmos contra a vontade da sua legítima proprietária, constrangendo-a, por meio de violência.

21. O arguido, após subtrair os artigos acima indicados, manteve EE privada da sua liberdade, o que sucedeu durante 7 horas.

22. No âmbito da Busca domiciliária realizada hoje (26.09.2020) à habitação sita na Rua …, em …… foram apreendidos ao arguido 31,7 g. de canábis resina e 1,3 g. de canábis folhas.

23. No âmbito da busca realizada hoje (26.09.2020) ao veículo automóvel de matrícula …., foi apreendido ao arguido uma arma de fogo, tipo revolver, de marca ….., contendo seis munições de calibre 0,22 no interior do tambor e um invólcuro de uma munição deflagrada.