Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. Por acórdão de 1 de Abril de 2016, proferido pelo Tribunal Colectivo da Instância Central, ...ª Secção Criminal – ..., da Comarca de ..., foi realizado cúmulo jurídico, superveniente, de penas já aplicadas, e transitadas, à arguida AA, [...], tendo sido condenada na pena única de 13 anos de prisão, pena esta que englobou as aplicadas nos seguintes processos:

«1 – Foi condenada, no processo n.º 885/08.2JDLSB na ...ª Vara Criminal de ..., em 1/02/2012 por decisão transitada em julgado em 3/10/2013 pela prática de 10 crimes de burla simples na pena de 1 ano de prisão por cada crime; 1 crime de burla qualificada pelos arts. 217º, 218 n.º 1 do CP na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; 4 crimes de falsificação de documento previsto e punido pelo art.256 n.º1 alínea c) do CP,

na pena de 1 ano de prisão por cada

[

[1]

], sendo na pena única de 6 anos de prisão, por factos cometidos entre Janeiro de 2008 a Outubro de 2009, conforme certidão de fls. 2071 a 2091.

2 – Foi condenada, no processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 1571/07.6SILSB no Tribunal do Juízo de Grande Instância Criminal, ...ª Secção, Juiz ... da Comarca da ..., em 30/04/2014 [

[2]

] por decisão transitada em julgado em 30/09/2004 pela prática de 12 crimes de falsificação e documento previstos e punidos pelo art. 256º n.º 1 alínea d) do CP na pena de 6 meses de prisão; 11 crimes de falsificação de documento previstos e punidos pelos arts. 256º n.º 1 alínea d) e n.º 3 do CP na pena de 1 ano de prisão;

3

crimes de falsificação de documento [

[3]

] previsto e punidos pelo art. 256º n.º 1 alínea e) do CP na pena de 6 meses de prisão; 1 crime de burla qualificada pp pelos arts. 217º, 218º n.ºs 1 e 2 alínea b) do CP na pena de 4 anos de prisão, sendo na pena única de 6 anos de prisão, por factos praticados em Outubro de 2007, conforme certidão de fls. 2275 a 2316.

3 – Foi condenada, no processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 782/10.1PECSC no Círculo Judicial de ..., ...º Juízo do Tribunal Judicial do ..., em 28/07/2014 por decisão transitada em julgado em 30/09/2014 pela prática de 1 crimes de falsificação e documento agravado previsto e punido pelo art. 256º n.º 1 alíneas d) e e) do CP na pena de 10 meses de prisão; e 1 crime de burla simples previsto e punido pelo ars. 217º n.º 1 do CP na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, sendo na pena única de 2 anos e 3 meses de prisão, por factos praticados em 18 de Outubro de 2010, conforme certidão de fls. 2135 a 2162.

4 – Foi condenada, no processo comum com intervenção de Tribunal Singular n.º 2491/10.2T3SNT no Tribunal de Instância Local Criminal, Juiz ... da Comarca de ..., em 11/02/2015 por decisão transitada em julgado em 16/03/2015 pela prática de 1 crime de burla qualificada previsto e punido pelos arts. 217º e 218º n.º 2 alínea d) do CP na pena de 4 anos de prisão, por factos praticados em finais de 2005, conforme certidão de fls. 2112 a 2131;

5 - Foi condenada, no processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 6852/12.4TDLSB no Tribunal de Instância Central Criminal, ...ª secção, juiz ..., da Comarca de ..., em 15/01/2015 por decisão transitada em julgado em 16/02/2015 pela prática de 2 crimes de burla qualificada previstos e punidos pelos arts. 217º n.º 1, 218º n.º 2 alínea a) do CP na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por cada crime; 13 crimes de burla simples previstos e punidos pelo art. 217 º n.º 1 do CP na pena de 1 ano de prisão por cada crime, sendo na pena única de 7 anos de prisão, por factos praticados entre Janeiro de 2012 a 14/03/2013, conforme certidão de fls..2172 a 2272.

6 - Foi condenada, no processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 1325/07.0PBEVR no Tribunal de Instância Central Criminal, ....ª secção, ... da Comarca de ..., em 26/01/2015 por decisão transitada em julgado em 14/09/2015 pela prática de 3 crimes de burla agravada previstos e punidos pelos arts. 217º n.º 1 e 218º n.º 1 do CP, respectivamente, nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; 3 anos de prisão; e 2 anos e 6 meses de prisão; 4 crimes de falsificação de documento previstos e punidos pelos arts.256º n.º.1 alínea e) e f) do CP na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada crime, sendo na pena única de 6 anos de prisão, por factos praticados entre 22/10/2007 a 24/10/2007, conforme certidão de fls..2021 a 2062

7 – Foi condenada, no processo comum com intervenção de Tribunal Singular n.º 4222/11.0TACSC no Tribunal de Instância Local Criminal, ..., Comarca de ..., em 18/06/2015 por decisão transitada em julgado em 30/09/2015 pela prática de 1 crimes de falsificação e documento previsto e punido pelo art. 256º n.º 1 alíneas c) e e) do CP na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; 1 crime de Burla simples previsto e punido pelo art. 217º n.º 1 na pena de 1 ano de prisão, sendo na pena única de 2 anos de prisão, por factos praticados em Agosto de 2011, conforme certidão de fls. 2006 a 2017.

8 - Foi condenada nos presentes autos de no processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 101/11.0JDLSB no Tribunal de Instância Central Criminal, ....ª Secção, Juiz ... da Comarca de ..., em 6/08/2015 por decisão transitada em julgado em 30/09/2015 pela prática de 3 crimes burla qualificada previstos e punidos pelo art. 218º n.º 1 do CP na pena de 1 ano e 10 meses de prisão por cada crime; 1 crime de burla qualificada previsto e punido pelo art. 218º n.º 1 do CP na pena de 1 ano e 4 meses de prisão; 7 crimes de burla simples previstos e punidos pelo art. 217º n.º 1 do CP na pena de 10 meses de prisão, para cada crime; e 1 crime de burla simples previsto e punido pelo art. 217º n.º 1 do CP na pena de 6 meses de prisão, sendo na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão, por factos praticados entre Dezembro de 2009 a Maio de 2011, conforme acórdão de fls. 1839 a 1902.»

2. Inconformada, a arguida interpôs recurso perante o Tribunal da Relação de Lisboa (fls. 2401 e segs.).

Delimitando o objecto do recurso:

«Entende a arguida, ora Recorrente, que o acórdão é nulo, por falta de fundamentação e face à factualidade dada como provada em juízo e ao Direito aplicável, a pena aplicada revela-se pouco criteriosa e fundamentada, assim como desequilibradamente doseada, vindo, por tal, interpor o presente recurso da aplicação do cúmulo jurídico da pena».

Rematando a respectiva motivação com as seguintes:

«CONCLUSÕES

A) O douto Acórdão é nulo por falta de fundamentação, tendo violado o 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, al. a) do CPP.

B) Na fundamentação da douta sentença não existem factos em que se perceba a personalidade da arguida e os motivos que a levaram a praticar tais crimes.

C) Não foi feita uma avaliação à personalidade da arguida, interligando com os crimes praticados e com o dever geral e especial de prevenção.

D) Face à omissão de fundamentação não está demonstrado no douto acórdão a perigosidade e as elevadas exigências de prevenção especial e geral que são alegadas no mesmo acórdão.

E) Constitui posição sedimentada e segura no STJ a de nestes casos estarmos perante uma especial necessidade de fundamentação, na decorrência do que dispõem os artº. 71.º, n.º 3, do CP e 97.º, n.º 5, e 375.º, n.º 1, do CPP, em aplicação do comando constitucional ínsito no art. 205.º, n.º 1, da CRP, onde se proclama que “As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”.

F) O douto acórdão não efectua uma ponderação interligada, quer da apreciação dos factos, de forma a poder avaliar-se globalmente a gravidade destes, quer da personalidade neles manifestada, de forma a concluir sobre a sua motivação subjacente (se oriunda de tendência para delinquir ou de pluriocasionalidade não fundamentada na personalidade), nem sobre os efeitos previsíveis das penas aplicadas no comportamento futuro do agente, pelo que se verifica uma omissão de pronúncia

G) No douto acórdão a fundamentação é insuficiente na análise global do conjunto dos factos e da sua relacionação com a personalidade da arguida, não sendo assim possível avaliar o grau de ilicitude dos crimes, a sua eventual interligação, a existência ou não de homogeneidade de conduta, elementos estes essenciais, para a avaliação global da conduta do arguido.

H) O douto acórdão deveria ter valorado o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade da arguida, em todas as suas facetas, sob pena de nulidade;

I) À fixação da pena conjunta deve presidir o respeito pelos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, tomando-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta;

J) É dado como provado que a arguida manifesta arrependimento e que tem trabalhado há cerca de 1 (um) ano na montagem de janelas, demonstrando que a arguida interiorizou as penas que lhe foram aplicadas, percebeu a sua gravidade e quer organizar o seu modo de vida.

K) A arguida, presentemente, depois de receber tratamento psiquiátrico e psicológico na prisão assume uma conduta diferente.

L) Deveria o douto acórdão, já que dá como provado que a arguida recebe tratamento psiquiátrico e psicológico, ter indicado baseado nos relatórios médicos, se a falta de ajuda médica contribuiu para a arguida entre os finais de 2005 e Março de 2013 ter praticados os crimes, pelos quais foi condenada.

M) Se a falta de ajuda médica, psiquiátrica e psicológica, no período de 2005 a 2013 fez com que a arguida relativizasse o bem e o mal.

N) Face ao estado de saúde mental da arguida, deveria o douto acórdão mencionar, no período de 2005 a 2013, qual o estado de saúde mental da arguida e se o seu estado de saúde mental ajudaram, contribuíram para a prática dos crimes pelos quais a arguida foi condenada.

O) A arguida tem dois filhos e os seus pais viviam consigo até ser presa, tendo ficado provado que o rendimento do seu agregado são €400,00 (quatrocentos euros), referente à reforma do pai.

P) Existe uma dependência emocional, psicológica e até económica dos filhos e dos pais da arguida.

Q) Salvo melhor opinião, deveria o douto Tribunal no seu acórdão fundamentar se o conjunto de factos é reconduzível a um tendência ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade da arguida.

R) Devido à deficiente fundamentação, no douto acórdão não refere se o conjunto dos factos que traduzem uma personalidade propensa ao crime, ou se se tratou de uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade da arguida.

S) Deveria ainda o douto acórdão fazer uma análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro da arguida – exigência de prevenção especial de socialização, levando em consideração que a arguida está a trabalhar há cerca de um ano e mostra arrependimento.

Nestes termos e nos melhores de direito deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e revogado o douto acórdão proferido pelo tribunal a quo, devendo ser supridas as omissões apontadas, com a realização de outro acórdão, necessariamente precedido das diligências necessárias.»

3. Respondeu o Ministério Público, dizendo:

«I - Por douto acórdão proferido no processo supra-identificado foi a arguida AA condenada na pena única de 13 anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico de várias outras penas parcelares, impostas em diferentes processos.

Inconformada, interpôs o presente recurso, invocando a insuficiente fundamentação da decisão, cuja revogação propõe.

II - Cremos, porém, que lhe não assistirá razão, não justificando o caso mais do que brevíssimo comentário.

Note-se, antes de mais, que a arguida não contesta a justeza do quantum da pena única que o Colectivo lhe impôs; o que não deixa de ser curioso ...

Relembremos que a decisão ora recorrida procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas em 8 processos, que se reportam a mais de 7 dezenas de crimes (!!!) de burlas e falsificações; o que evidencia bem a persistente carreira de sucesso que a arguida vem desenvolvendo nesta sua particular profissão.

Ora, apesar de se tratar de uma decisão cumulatória, o acórdão foi exaustivo na descrição dos factos que consubstanciam cada um dos crimes cumulados. Compreende-se, porém, que tenha sido relativamente sucinto ao explicar em que factores se alicerçou para chegar à pena única imposta. Afinal, todas essas circunstâncias foram já escalpelizadas nos acórdãos proferidos em cada um dos processos cumulados.

De resto, se certas circunstâncias pessoais da arguida - nomeadamente, as suas condições psíquicas - não foram mais exaustivamente referenciadas, foi decerto porque não resultou da audiência que as mesmas tivessem tido impacto significativo na génese dos crimes, por inexistirem elementos de prova que o confirmassem.

Ainda assim, cremos que o Tribunal a quo terá fundamentado adequadamente a sua opção, à luz dos critérios de escolha e determinação da medida da pena previstos pelos arts.º 70° e 71º do Código Penal.

Sempre se dirá que não podia o Tribunal ignorar o número de crimes praticados, as circunstâncias concretas de cada um deles, as consequências altamente lesivas para as vítimas, os antecedentes criminais da arguida e o alarme social causado por este tipo de ilícitos.

Ora, a pena concreta imposta - que induzirá desejavelmente na arguida a consciência do desvalor das suas condutas -, dará simultaneamente resposta a uma justa expectativa das vítimas e da sociedade, evitando a todos a sensação de que, afinal, o crime "por atacado" acaba por compensar. Diga-se, aliás, que se algum «pecado" houvesse a assacar-lhe, seria porventura o da excessiva benevolência ... já que o cúmulo acaba por ser fixado em quantum distante da média da moldura, apesar do elevadíssimo número de crimes e da sua reiterada prática ao longo de cerca de 7 anos.

Parece-nos, pois, que o Tribunal fez correcta interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.ºs 40°, n.º 1 e 71°, n.º 1 e 2, als. a) a c), e) e f) do Código Penal.

Atendeu-se, cremos, à vantagem da reintegração tão rápida quanto possível da arguida em sociedade; mas sem esquecer, porém, que a pena deve visar também, de forma equilibrada, a protecção dos bens jurídicos e a prevenção geral e especial, neste caso particularmente relevantes.

As fortes exigências de prevenção, a gravidade da actuação da arguida, os meios utilizados e o dolo com que actuou tinham, obviamente, em conformidade e de acordo com os critérios acima referidos, de ser traduzidos em pena correspondente à medida da sua culpa; o que o Tribunal a quo conseguiu de forma justa e que respeita inteiramente os fins visados pela punição.

III - Assim, concluindo, diremos:

- O douto acórdão recorrido não merece censura, pois fixou correctamente a matéria fáctica pertinente, que sancionou de forma adequada e criteriosa, fundamentando suficientemente a decisão;

- pelo que deverá ser mantido».

4. Por decisão sumária proferida em 15-09-2016, o Ex.mo Desembargador Relator determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, por lhe caber a competência para conhecer do recurso, nos termos do disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de processo Penal (CPP), pois ele visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, tendo sido aplicada pena de prisão superior a 5 anos.

5. Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer que se transcreve

[4]

:

«1.

Do recurso

:

1.1 – Por acórdão de 1 de abril de 2016, proferido pelo Tribunal Coletivo da Instância Central, ....ª Secção Criminal – ..., da Comarca de ..., foi realizado

cúmulo jurídico

, superveniente, de penas já aplicadas, e transitadas, à arguida

AA

, com os demais sinais dos autos, em razão do qual ficou esta agora condenada na pena única de 13 anos de prisão, pena esta que englobou as aplicadas nos oito Processos seguintes:

(i)

n.º 101/11.0JDLSB –

[os presentes autos]

– [

Decisão de 6-08-2015, transitada em julgado no dia 30-09-2015

]. Factos praticados entre dezembro de 2009 e maio de 2011 e de que resultou a aplicação de nove (9) penas parcelares,

três

de 1 ano e 10 meses de prisão,

uma

de 1 ano e 4 meses de prisão,

sete

de 10 meses de prisão e por último

uma

de 6 meses de prisão [tudo pela prática, respetivamente, de 3 crimes de burla qualificada, 1 crime de burla qualificada, 7 crimes de burla simples e 1 crime de burla simples].

E, em cúmulo jurídico, 6 anos e 6 meses de prisão;

(ii)

n.º 885/08.2JDLSB

, da (extinta) ....ª Vara Criminal de ... [

Decisão de 01-02-2012, transitada em julgado em 03-10-2013

]. Factos praticados entre janeiro de 2008 e outubro de 2009 e de que resultou a aplicação de quinze (15) penas parcelares,

dez

de 1 ano de prisão,

uma

de 1 ano e 6 meses de prisão e

quatro

[5]

de 1 ano de prisão [pela prática, respetivamente, de 10 crimes de burla simples, 1 crime de burla qualificada e 4 crimes, simples, de falsificação de documento].

E, em cúmulo jurídico, 6 anos de prisão;

(iii)

n.º 1571/07.6SILSB

, da (extinta) Comarca da ..., Juízo de Grande Instância Criminal – ..., [

Decisão de 30-04-2014, transitada em julgado em 30-09-2014

[6]

]. Factos praticados no decurso do mês de outubro de 2007 e de que resultou a aplicação de vinte e sete (27) penas parcelares,

doze

delas de 6 meses de prisão,

onze

de 1 ano de prisão,

três

[7]

de 6 meses de prisão, e por último

uma

de 4 anos de prisão [tudo pela prática, respetivamente, de 12 crimes, simples, de falsificação de documento, 11 crimes, agravados, de falsificação de documentos, 3 crimes de uso de documento falso e 1 crime de burla qualificada];

(iv)

n.º 782/10.1PECSC

, do (extinto) Círculo Judicial de ..., [

Decisão de 28-07-2014, transitada em julgado em 30-09-2014

]. Factos praticados em 18-10-2010 e de que resultou a aplicação de duas (2) penas parcelares,

uma

de 10 meses de prisão e a

outra

de 1 ano e 2 meses de prisão [pela prática de um crime, agravado, de falsificação de documento e um crime de burla simples, também respetivamente];

(v)

n.º 2491/10.2T3SNT

, do Tribunal de Instância Local Criminal – Juiz ..., da Comarca de ... [

Decisão de 1-02-2015, transitada em julgado em 16-03-2015

]. Factos praticados em finais do ano de 2005 e de que resultou a aplicação de uma (1) pena parcelar de 4 anos de prisão [pela prática de 1 crime de burla agravada;

(vi)

n.º 6852/12.4TDLSB

, do Tribunal de Instância Central Criminal, ....ª Secção, Juiz ..., da Comarca de ... [

Decisão de 15-01-2015, transitada em julgado em 16-02-2015

]. Factos praticados entre janeiro de 2012 e 14 de março de 2013 e de que resultou a aplicação de quinze (15) penas parcelares,

duas

delas de

2 anos e 6 meses de prisão

, e as outras

treze

de 1 ano de prisão [pela prática, respetivamente, de 2 crimes de burla qualificada e 13 crimes de burla simples].

E, em cúmulo jurídico, 7 anos de prisão;

(vii)

n.º 1325/07.0PBEVR

, do Tribunal de Instância Central Criminal, ....ª Secção, Juiz ..., da Comarca de ... [

Decisão de 26-01-2015, transitada em julgado em 14-09-2015

]. Factos praticados entre 22 e 24 de outubro de 2007 e de que resultou a aplicação de sete (7) penas parcelares,

uma

de 3 anos e 6 meses,

outra

de 3 anos,

uma outra

de 2 anos e 6 meses, e por último

quatro

de 1 ano e 6 meses, todas de prisão [pela prática de

3

crimes de burla agravada e

4

crimes, simples, de falsificação de documento].

E, em cúmulo jurídico, 6 anos de prisão;

(viii)

n.º 422/11.0TACSC

, da Instância Local Criminal, ..., da Comarca de ... [

Decisão de 18-06-2015, transitada em julgado em 30-09-2015

]. Factos praticados em Agosto de 2011 e de que resultou a aplicação de mais duas (2) penas parcelares,

uma

de 1 ano e 6 meses, e a

outra

de 1 ano de prisão 2 anos, ambas de prisão [pela prática, respetivamente, de um crime, simples, de falsificação de documento, e um crime, também simples, de burla].

*

O leque de crimes cometidos em todos os processos compreende, pois,

duas tipologias

: 42 casos de burla, trinta e um dos quais simples e os restantes doze agravada; e 36 casos de falsificação de documentos, vinte e quatro simples e doze agravados.

O ilícito global centra-se portanto, apenas, na prática, reiterada, de crimes de falsificação e burla

.

*

1.2 –

É esta decisão que, inconformada, a arguida traz ao reexame deste Supremo Tribunal

[8]

, reexame esse limitado, tanto quanto decorre, em nosso juízo, da motivação oferecida – [constante da peça processual de fls. 2412 e segs.] –, à arguição de nulidades da decisão recorrida, nos termos dos arts. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1/a) do CPP, por omissão e/ou insuficiência de fundamentação.

1.2.1 – Respondeu, tempestivamente, o Ministério Público junto da 1.ª Instância, pugnando pela confirmação do decidido [fls. 2453 e segs.].

1.2.2 – Afigura-se-nos que nenhuma circunstância obsta ao conhecimento do mérito do recurso, da competência deste STJ [art. 432.º, n.º 1/c) do CPP].

1.2.3 – A recorrente não requereu audiência, nos termos do previsto no n.º 5 do art. 411.º do CPP, pelo que deve o recurso ser conhecido

em conferência

(art. 419.º, n.º 3/c), do CPP).

*

2 -

Do mérito do recurso

:

Emitindo parecer, como nos cumpre, sobre as questões que vêm colocadas, cabe

dizer o seguinte

:

2.1 –

Da arguida nulidade, por omissão e insuficiência de fundamentação

:

Não se ignora nem questiona, bem entendido, que constitui orientação sedimentada e segura neste Supremo Tribunal a que aponta para a necessidade de, na determinação da pena unitária do concurso, se deverem observar especiais cuidados de fundamentação, na decorrência aliás do que dispõem os artigos 71.º, n.º 3 do CP, 97.º, n.º 5 e 375.º, n.º 1 do CPP, e 205.º, n.º 1 da CRP.

Só que, examinado a esta luz o texto do aresto impugnado, e mesmo que porventura se pudesse admitir

[9]

que este teria sido demasiadamente parco de palavras

quer

quanto à enumeração dos factos provados

[10]

no âmbito dos processos considerados, isto no que diz respeito ao exercício a que foi chamado e que, como é sabido, é este de enunciar esses factos na perspetiva do ilícito global,

quer

quanto às razões pelas quais optou pela pena concreta fixada, em detrimento de outra no quadro da moldura abstrata aplicável, estamos ainda assim em crer que se mostram respeitados de forma adequada e suficiente os requisitos estabelecidos pelo n.º 2 do art. 374.º do CPP. Tanto mais que, e em nosso juízo, sempre a eventual nulidade, a ter-se por verificada, seria ainda passível de suprimento nesta instância pelo simples recurso aos factos indicados quer nas certidões dos acórdãos dos processos a cumular, quer nos demais meios de prova produzida nesta concreta sede. E isto também porque, como bem observa o Sr. Conselheiro Oliveira Mendes, In “Código de Processo Penal Comentado”, 2014, Almedina, pág. 1183: “Por efeito da alteração introduzida ao texto do n.º 2 pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, passou a constituir um dever do tribunal de recurso o suprimento das nulidades da sentença recorrida (é o que decorre da atual letra da lei «as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las…»), razão pela qual sobre o tribunal de recurso impende a obrigação de suprir as nulidades de que padeça a sentença recorrida, a menos obviamente que a nulidade só seja suscetível de suprimento pelo tribunal recorrido […]».

De resto, e ainda com o doutamente decidido no já citado Aresto deste STJ de 5-05-2011, Processo n.º 12/09.9PJJVFX.S1, não se pode confundir a falta de fundamentação da sentença, geradora da sua nulidade, com a eventual deficiência da fundamentação, caso em que se está perante mera irregularidade, suprível pelo tribunal de recurso.

Improcede por isso, a nosso ver e pelo sumariamente exposto, esta pretensão do recorrente

.

*

2.2 –

Da mediada da pena conjunta

:

2.2.1 – Apenas nos permitimos, a este propósito, uma breve nota para evidenciar que, muito embora pudesse, sem dúvida, caber nos poderes cognitivos deste Supremo Tribunal a questão da medida concreta da pena unitária fixada, em concurso,

a verdade é que esse segmento do decidido não foi minimamente impugnado pela recorrente

[11]

, não fazendo por isso parte do objeto do recurso. Com o que, e por se não tratar de uma questão do conhecimento oficioso, comprometeu irremediavelmente a recorrente, nesta parte, a possibilidade de reexame da decisão recorrida.

Vale tudo por dizer, em suma, que não fazendo parte do objeto do recurso, porque nele não colocada pela recorrente – [que se limitou a apostar, apenas e tão só, na arguição de nulidades da decisão] –, a questão da medida da pena única do concurso, não pode a mesma ser agora apreciada, desde logo por total ausência de motivação (art. 414º, n.º 2, parte final, do CPP).

*

2.2.2 – Mas aqui chegados,

e a admitir-se no entanto que, embora de forma