Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

1.1. No Processo Comum Colectivo n.º 1537/20…, do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., foi proferido acórdão em que se decidiu, na parte que agora releva:

“A) Absolver o arguido AA da prática de dois crimes de burla do artigo 217.º do CP e de um crime de condução sem habilitação legal do artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do D. Lei 2/98.

B) Condenar o arguido AA pela prática em 7.11.2020 de um crime de burla simples do artigo 217.º, n.º 1 do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão.

C) Condenar o arguido AA pela prática em 5.11.2020, em co-autoria, de um crime de furto qualificado do artigo 203.º e 204.º, n.º 1, al. a) do CP, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

D) Condenar o arguido AA pela prática em 22.05.2020 e em 4.06.2020 de dois crimes de furto simples do artigo 203º, nº 1 do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão por cada um dos dois crimes;

E) Condenar o arguido AA pela prática em 7.11.2020 e em 8.11.2020 de um crime de falsificação de documento do artigo 256º, nº 1, als. c), d) e e) e de um crime de falsificação de documento do artigo 256º, nº 1, al. a) e e) e nº 3, do CP, nas penas, respectivamente, de 1(um) ano e 6 (seis) meses de prisão e de 2 (dois) anos de prisão;

F) Condenar o arguido AA pela prática de seis crimes de condução sem habilitação legal do artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do D. Lei 2/98 na pena de 8 (oito) meses de prisão por cada um desses crimes;

G) Condenar o arguido AA pela prática de dois crimes de burla informática do artigo 221.º, n.º 1 do CP, um deles Processo Comum (Tribunal Coletivo) em co-autoria, na pena de 1 (um) ano de prisão por cada um desses crimes;

H) Em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido, condená-lo na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Inconformado com o decidido, recorreu o arguido, concluindo:

“a) Vem o Recurso interposto do douto acordão proferido nos presentes autos.

b) O arguido discorda da medida das penas fixadas na douta decisão recorrida.

c) O n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal prevê que “A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, sendo que o nº 2 da norma supra citada prevê que “Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa. valoração da prova produzida e examinada em audiência, apreciada segundo as regras da experiência”.

d) Nos termos da norma supra, a pena tem por finalidade a proteção dos bens jurídicos e, se possível, a ressocialização do agente, em caso algum podendo exceder a medida da culpa.

e) Analisando e ponderando os factos relativos ao crime de burla simples praticado em 7.11.2020, considera o Arguido que a pena de 6 meses de prisão acautelaria as necessidades de prevenção geral e especial, porquanto se requer a fixação da pena relativa a este crime em 6 meses de prisão.

f) Analisando e ponderando os factos relativos ao crime de furto qualificado praticado em 5.11.2020, considera o Arguido que a pena 1 ano e 6 meses de prisão acautelaria as necessidades de prevenção geral e especial, porquanto se requer a fixação da pena relativa a este crime em 1 ano e 6 meses de prisão.

g) Analisando e ponderando os factos relativos a dois crimes de furto simples praticados em 22.05.2020, considera o Arguido que a pena 6 meses de prisão para cada um dos crimes acautelaria as necessidades de prevenção geral e especial, porquanto se requer a fixação da pena relativa a este crime em 6 meses de prisão por cada um dos crimes.

h) Analisando e ponderando os factos relativos a um crime de falsificação de documento do artigo 256º, nº 1, als. c), d) e e) e de um crime de falsificação de documento do artigo 256º, nº 1, al. a) e e) e nº 3, do CP praticados em 7.11.2020 e em 8.11.2020, considera o Arguido que a pena 1 ano de prisão por cada um dos crimes acautelaria as necessidades de prevenção geral e especial, porquanto se requer a fixação da pena relativa a este crime em 1 ano de prisão por cada um dos crimes.

i) Analisando e ponderando os factos relativos a seis crimes de condução sem habilitação legal, considera o Arguido que a pena 6 meses de prisão para cada um dos crimes acautelaria as necessidades de prevenção geral e especial, porquanto se requer a fixação da pena relativa a este crime em 6 meses de prisão por cada um dos crimes.

j) Analisando e ponderando os factos relativos a dois crimes de burla informática do artigo 221º, nº 1 do CP, um deles em co-autoria, considera o Arguido que a pena 8 meses de prisão para cada um dos crimes acautelaria as necessidades de prevenção geral e especial, porquanto se requer a fixação da pena relativa a este crime em 8 meses de prisão por cada um dos crimes.

k) Porquanto, entende o Arguido que as penas parcelares devem ser reduzidas nos termos supra referidos, pelo que o cúmulo jurídico também deve ele ser reformulado.

l) Entende o Arguido, que uma pena única de 4 anos de prisão acautelaria as necessidades de prevenção geral e especial, o que se requer.

m) Perante a fixação da pena em 4 anos de prisão, entende o Arguido que estão reunidas as condições para a suspensão da mesma, o que se requer.

n) Pelo que, considerando o arguido que o douto acórdão violou os artigos 40º nº 1, 71º, 212º e 213º todos do Código Penal.

o) Entende o arguido que a sujeição do mesmo ao ambiente prisional é desproporcional, desadequada e violadora das normas supra identificadas.

p) Pelo que se entende que a pena única aplicada é manifestamente excessiva e deverá ser reduzida em conformidade com o supra referido, devendo a decisão ser revogada por violação dos artigos 40.º nº 1, 71.º, 212.º e 213.º todos do Código Penal.

Nestes termos, requer-se o provimento do presente recurso, com a consequente revogação da decisão recorrida e substituição por outra que aplique uma pena inferior.”

O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:

“4. Dentro da moldura abstracta que tem como limite mínimo de 2 (dois) anos e (seis) meses de prisão e limite máximo a pena de 15 (quinze) anos, a pena única aplicada situa-se abaixo do meio, ou seja, mais perto do limite mínimo.

5. Pelo que se considera a mesma justa e adequada.

6. Consequentemente, não é passível de ser suspensa na sua execução.

7. No mais, não se mostrará violado qualquer preceito legal nem desrespeitado qualquer direito.

8. Nesta conformidade, negando-se provimento ao recurso e mantendo-se o douto acórdão recorrido, será feita justiça.”

Neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu desenvolvido parecer no sentido da improcedência do recurso.

Não houve resposta ao parecer.

Não tendo sido requerida audiência, teve lugar a conferência.

1.2. O acórdão recorrido, na parte que interessa ao recurso, tem o seguinte teor:

“NUIPC 1537/20.... e NUIPC 983/20....

1.º No dia 08/11/2020, pelas 16h, o arguido AA, conduzia a viatura automóvel ..., ..., matrícula ...-...-CO, na Rua ..., em ... - ..., tendo nessa ocasião sido alvo de uma acção de fiscalização rodoviária pelos militares da GNR, BB e CC, que lhe deram ordem de paragem através de sinalização gestual e luminosa.

2º O arguido AA conduzia a referida viatura na via pública, como descrito, fazendo-o sem que tivesse habilitação legal para tal e tendo sido pelos militares solicitada a carta de condução afirmou não ser titular de carta de condução.

3º O arguido AA não era possuidor de carta de condução que o habilitasse a conduzir nas circunstâncias de tempo e lugar como o estava a fazer, em 08/11/2020, por não ter sido sujeito a exame de condução teórico e prático e obtido aprovação.

4º Na viatura automóvel matrícula ...-...-CO, o arguido AA seguia acompanhado com a sua mãe, a arguida DD, que sabia não ter aquela carta de condução para conduzir a viatura em questão.

5º O arguido AA, em resultado da ação de fiscalização rodoviária efetuada pelos militares CC e BB, foi detido, nesse dia e veio a ser localizada a viatura ..., matrícula ..-..-MC (nº chassi ...) estacionada junto à residência do arguido, no Largo ..., ... (contendo no seu interior um Booster 3100ª, 2 garrafões de água destilada, 3 auto rádios ..., uma caixa de ferramentas diversas – chave fendas, x acto, porcas, alicates-, um saco de desporto com ferramentas diversas - chave de rodas, chave fendas, chave inglesa.

6º. O arguido AA, após a detenção foi informado, pelos militares da GNR CC e BB que EE e esposa tinham apresentado queixa contra si, por se sentirem por ele enganados na troca de viatura que tinham negociado dias antes, e na qual o arguido AA lhes entregou a viatura, matrícula ...-PO-...

7º O arguido AA, entregou a EE e FF (pessoa com quem encetou contactos após visualização de um anúncio para venda ou permuta de viaturas) a viatura comercial, ..., matricula ..-PO-.., que não lhe pertencia e que à revelia do proprietário detinha, factos que àqueles ocultou, afirmando que tinha a viatura mas não lhe dava uso, “ - a carrinha estava a ganhar pó, estava parada e não estava a ser utilizada, por isso preferia trocar por um carro que desse utilidade”.

8º O arguido AA quer na troca de mensagens, após visualização do anúncio colocado no Marketplace, com a identificação “- ... de 98 troco por carrinha de mudanças”, onde mostrou interesse na troca, questionando os anunciantes se interessava “- ... Lugares de 2015, interessa?, quer pessoalmente junto de EE e FF apresentou um discurso de que pretendia fazer a troca da viatura comercial, pois para o seu dia a dia não se justificava ter uma viatura comercial, precisava de um carro familiar, fazendo crer àqueles que a viatura ... era sua e estava em condições.

9º O arguido mostrou-se sempre à vontade nas conversas, quer à distância, quer pessoalmente, com EE e FF, agiu como proprietário da viatura ..., o que determinou a que viesse a ser consumada a permuta/troca de viaturas, logrando o arguido ficar com a viatura ..., matrícula ...-...-MC, propriedade de FF e a esta e ao seu marido entregou a viatura ....

10º Conforme se mencionou em 5º, no dia 08/11/2020, pelas 18h, a viatura ..., matricula ..-..-MC, foi localizada, estacionada junto à residência do arguido AA, em Largo ... - ....

11º O arguido AA tinha a documentação da viatura ..., matricula ..-..-MC, na sua disponibilidade, encontrando-se na sua residência (Largo ...).

12º O arguido AA ficou com a posse e disponibilidade da viatura ..., matricula ..-..-MC, passou a dela dispor como proprietário (ficou com as chaves e documentação da viatura, livrete, certificado de seguro e de inspecção), após ter concluído o negócio de permuta de viaturas com EE e FF, no dia 07/11/2020, aos quais entregou o livrete da viatura ..., as chaves e a declaração de venda, em nome de GG.

13º No dia 07/11/2020, o arguido AA, acompanhado pela namorada, a arguida HH e da mãe, a arguida DD, encontrou-se com EE e FF com os quais vinha trocando mensagens após ter visualizado um anúncio online, por estes colocado para venda ou troca/permuta de viatura ligeira ... por um veículo comercial.

14º E, no encontro ocorrido a 07/11/2020, pelas 22h/23h, junto do .../..., o arguido AA chegou ao local a conduzir a viatura ..., matrícula ..-PO-.., com o intuito, como veio a ocorrer, de concretizar o negócio de permuta entre esta viatura ... e a viatura ... que EE e FF tinham para venda/troca (... que estava para venda/ permuta como valor de €2.000).

15º O arguido AA não era o proprietário da viatura comercial ..., matricula ..-PO-.., não tinha legitimidade para negociar a venda, nem a permuta da mesma como fez, junto de EE e FF.

16º O arguido AA com as negociações que encetou por mensagem e contactos telefónicos com EE fê-lo para ficar com a viatura ... como permuta da viatura ... (com que se apresentou a conduzir no ... e que estava consigo à revelia do legitimo proprietário de quem a retirara em 05/11/2020, na execução de um plano previamente gizado com a arguida HH).

17º Esta viatura ... com a qual o arguido AA se apresentou junto de EE e esposa, ficou na posse e disponibilidade do arguido porquanto, em data não concretamente apurada, situada no mês de Outubro de 2020, o arguido AA pela proximidade da sua residência ao estabelecimento comercial o Café C..., verificou que era rotina a ida àquele estabelecimento, pelas 04h30/5h da madrugada, de uma viatura comercial de distribuição de bolos/ artigos pastelaria e padaria (a viatura ..., matrícula ..-PO-..) e que o motorista da mesma a deixava destrancada e com o motor ligado quando dela saía para fazer a entrega de pão e bolos no interior do estabelecimento, “Café C...”.

18º O arguido AA perante a constatação da referida rotina engendrou um plano assente na apropriação da referida viatura comercial, plano esse assente na apropriação da viatura durante o período em que o mesmo daquela saía para proceder às entregas de mercadoria no Café C.…, e em que a viatura ficava sem ninguém no seu interior ou imediações, continuava em funcionamento (com as chaves na ignição) e destrancada.

19º O arguido AA contou o seu plano de ficar com a viatura ..., acima já identificada, à arguida HH, sua namorada (e com quem residia, na casa da progenitora do mesmo), explicando que depois podiam usar a mesma como quisessem, fosse para circular, fosse para vender peças ou vender a viatura a terceiro.

20º A arguida HH aderiu ao plano do arguido AA, aceitou ajudá-lo na execução do mesmo, de modo que aquele conseguisse entrar para a viatura ..., sem ser apanhado por ninguém e saísse do local onde a viatura estaria parada (junto ao Café C... – ...), ficando com a posse da mesma.

21º Na execução do plano delineado pelo arguido e ao qual a arguida HH aceitou e quis fazer parte, na madrugada de 05/11/2020, estes arguidos AA e HH, pelas 04h30, saíram da sua residência, no Largo ... e posicionaram-se a poucos metros de distância do estabelecimento “Café C.…”, perto do local onde habitualmente a viatura ..., matrícula ...-PO-..., era parada, destrancada e com o motor em funcionamento pelo seu condutor, GG.

22º No referido período temporal e horário, GG, como era habitual parou a viatura, matrícula ...-PO-..., junto ao Café C.… e da mesma saiu para a entrega dos bolos, deixou a porta destrancada e a viatura em funcionamento e enquanto entrou para o interior do estabelecimento para entrega dos bens que comercializa os arguidos AA e HH iniciaram a execução do plano gizado para ficarem com a posse da viatura e dos bens que contivesse.

23º Os arguidos AA e HH, aguardaram pela saída do condutor GG e quando este entrou dentro do “Café C.…”, o arguido AA dirigiu-se, em acto contínuo e em corrida para o interior da viatura, enquanto HH ficou a vigiar se alguém o via, mantendo com aquele contacto permanente por telefone.

24º O arguido AA conseguiu abriu a porta do condutor e entrou na viatura ..., matrícula ...-PO-... (nº chassi ...), sentou-se no lugar do condutor, colocou a mesma em marcha e saiu daquele local, o que fez na execução do plano previamente gizado e executado em articulação de esforços com a arguida HH e à revelia do proprietário e do legitimo possuidor da mesma.

25º O arguido AA após colocar a viatura ..., matrícula ...-PO-... (chassi ...), em circulação na via pública, levou-a desde ... até à ..., tendo a arguida HH, entrado na viatura alguns metros após o início da marcha da mesma, por parte do arguido, e com este seguido até à ....

26º A arguida HH sabia que o arguido AA não era titular de carta de condução mas ajudou-o a ficar com a posse efectiva da viatura ..., ficando de vigia enquanto aquele entrou para o interior da viatura e encetou o acto de condução, no decurso do qual o acompanhou.

27º O arguido, após conduzir a viatura ... (ligeiro de mercadorias) até à localidade da ..., escolheu um local para a estacionar, tendo-a deixado estacionada na ... (na ...), onde ficou até sábado dia 07/11/2020, data que combinou o encontrou com EE e FF para permuta da viatura comercial de que se arrogava proprietário na negociação que vinha com aqueles estabelecendo e a foi buscar, conduzindo-a dali até a local do encontro, ....

28º O arguido AA e a arguida ficaram com a posse e disponibilidade da viatura ..., bem como com:

- a carteira de GG, onde este tinha documentos de identificação, 02 (dois) cartões bancários do ..., 02 (dois) cartões bancários da ..., 01 (um) cartão bancário do Banco 1..., 03 (três) telemóveis (de valor não apurado, cada um, contendo 2 dos telemóveis, um deles ..., respectivamente, os cartões nº ...15, ...64), 03 (três) certificados de matrícula, livretes correspondentes às viaturas ..-..-HD, ..-..-GQ, ..-..-LA, bem como as chaves daquelas viaturas, as chaves de 03 habitações de GG, e chaves de estabelecimentos comerciais onde fazia a entrega dos bolos/pães.

29º No dia 05/11/2020, o arguido AA procedeu com o cartão do ... nº...06, pertencente a GG e que era um dos cartões que estava na carteira guardada no interior da viatura ..., ao pagamento de duas compras, uma no valor de €17,26 e outra no valor de €2,92, junto do comerciante “... EU” (serviços de táxi).

30º No dia 07/11/2020, o arguido AA, na sequência dos contactos que vinha mantendo, pelo menos desde 05/11/2020, com EE, após visualização do anúncio por este colocado online no Marketplace e onde era proposta a troca de uma viatura ... por um carro comercial, combinou um encontro com o mesmo no ... / ..., o qual ocorreu como já acima se descreveu.

31º O arguido AA nas negociações que manteve com EE, expressou interesse na troca da viatura comercial que dizia já não usar, a viatura ..., matrícula ..-PO-.., pela viatura ..., que EE publicitava para venda / troca.

32º O arguido AA comportou-se na troca de mensagens e pessoalmente junto de EE, e esposa (em nome de quem a viatura ..., matricula ..-..-MC estava registada), como se fosse o legítimo proprietário da viatura ..., matricula ..-PO-...

33º No dia 07/11/2020, o arguido AA, após a troca de mensagens com EE, acordou encontrar-se pessoalmente com EE.

34º O arguido AA, deslocou-se, pelas 22h, acompanhado da sua mãe, a arguida DD e da namorada, a arguida HH, até ao ... para conclusão do negócio de troca das viaturas ... matrícula ...-PO-..., pela viatura ... A ..., matricula ...-...-MC, o que logrou conseguir.

35º O arguido AA sabia que a ... em apreço, pelo ano de matrícula e estado de pintura e mecânica tinha um valor comercial não concretamente apurado, mas superior a € 5.100,00.

36º A viatura ... supra identificada foi adquirida em 2015, por II, em nome e representação da sociedade T.…, de que é legal representante por pelo menos €13.000 (treze mil euros).

37º O arguido AA antes de se deslocar até ao encontro com EE, de modo a convencer EE e esposa que a viatura envolvida na negociação e que iria entregar era de GG e que tinha autorização deste para a negociação, muniu-se do cartão de cidadão de GG (que ficou ao dispor do arguido quando entrou na viatura ..-PO-.., em 6 /11/20, dado que estava na carteira de GG que estava no interior da viatura) diligenciou pelo preenchimento, com o seu punho, do requerimento de registo automóvel constante de fls. 82 e no mesmo apôs:

- no ponto 4, na identificação do sujeito passivo – vendedor /transmitente, o nome de GG;

- na identificação da viatura (a ser alvo de alteração de registo de propriedade, por transmissão), a indicação da matrícula ...-PO-...;

- no campo 8, uma assinatura, por imitação da executada por GG considerando o cartão de cidadão do mesmo, bem como colocou no requerimento no campo 8 o nº de identificação civil de GG.

38º O arguido AA entregou, em mão, a declaração de requerimento de registo automóvel a EE e a FF, e disponibilizou-se a encontrar-se no dia seguinte para que EE lhe entregasse a declaração de venda da viatura ..., dado que aquele explicou-lhe que não tinha conseguido arranjar uma (o arguido AA como visava usar o ... para venda de peças, aceitou o negócio sem intenção de vir a encontrar-se novamente com EE).

39º O arguido AA mostrou à vontade na conversa mantida e na troca de documentação das viaturas junto do casal ..., levando-o a acreditar que tinha legitimidade para a negociação de permuta.

40º O arguido AA não informou EE e FF quanto às circunstâncias em que mantinha a posse e disponibilidade da viatura ..., nem que aquela pertencia a outrem (à sociedade T.… unipessoal, que tem como legal representante JJ).

41º Como consequência da actuação do arguido AA junto de EE e FF, consumou-se a troca das viaturas e este arguido saiu do ... a conduzir a viatura ..., matrícula ...-...-MC, seguindo consigo mãe e namorada.

42º O arguido AA saiu do ..., na mencionada noite de 07/11/2020 com a posse e disponibilidade da viatura ..., conduzindo-a, apesar de não ter carta de condução, transportando consigo as arguidas DD e HH, que acompanharam as conversas mantidas entre o arguido e EE e FF e foram lhes foram apresentadas como sendo a mãe e a namorada do arguido.

43º O arguido AA destinava o uso da viatura ... a ser desmantelada, por si, que pela experiência em mecânica (decorrente de formação profissional) conseguia retirar das viaturas as peças que sabia terem procura para compra no mercado online, ou nas sucateiras.

44º Em data não concretamente apurada no decurso do mês de Maio de 2020, o arguido AA visualizou o anúncio no ... publicado por KK, para venda da viatura, matrícula ..-..-NO.

45º O arguido AA ficou interessado em ficar com a viatura matricula ..-..-NO, e contactou com a anunciante KK, junto da qual expressou interesse na aquisição da viatura e na execução do seu plano, destinado a iludir KK quanto à sua verdadeira intenção, que não era de aquisição mediante pagamento da viatura mas apenas ficar com acesso à viatura e fazê-la sua, combinou um encontro alegando que assim podia verificar pessoalmente as condições da viatura e se estivesse tudo em condições consumar a compra.

46º KK face às conversas mantidas com o arguido AA, convencida de que o interesse deste na aquisição da sua viatura era sério, aceitou encontrar-se com o mesmo para que aquele pudesse ver o estado do veículo.

47º O referido encontrou ocorreu no dia 04/06/2020, pelas 10h, junto à Rua ..., perto do ..., sito na localidade ..., e ao mesmo compareceu o arguido AA e em representação de KK (proprietária da viatura matrícula ...-...-NO), compareceu o primo LL, que levou para o local acordado para o encontro a viatura cuja compra o arguido negociava.

48º O arguido AA manifestou junto de LL interesse na compra da viatura, mas afirmou querer ouvir o motor a trabalhar para ver como estava em termos funcionamento do motor.

49º Perante a solicitação do arguido AA, LL concordou e deixou aquele sentar-se no lugar do condutor e colocar o motor em funcionamento.

50º O arguido AA sentou-se no lugar do condutor da viatura matricula ..-..-NO, e sem que LL tivesse previsto tal possibilidade, abandonou aquele local, dali saindo a conduzir a viatura pela via pública.

51º O arguido AA ficou com a posse e disponibilidade da viatura matrícula ..-..-NO, que fez sua, em consequência da actuação acima descrita, dela passando a dispor como se lhe pertencesse, sabendo que a posse resultou da encenação de uma realidade negocial que nunca teve e que lhe permitiu ter acesso à viatura da forma exposta, logrando ficar com o veículo contra a vontade da legítima titular.

52º O arguido AA na realidade negocial ficcionada por si junto de KK e de LL, conseguiu convencer estes de que estava interessado na aquisição da viatura que KK estava a vender, por aproximadamente €1.250, mediante pagamento da mesma, contudo queria ficar como aquela sem proceder ao respectivo pagamento.

53º O arguido destinou, desde o início das conversações com KK, a viatura ..-..-NO para ser por si usada para obtenção de peças, que iria vender online ou em sucatas.

54º O arguido AA quando ficou com a posse da viatura matrícula, ....-NO, ficou igualmente com a posse e disponibilidade de documentos de identificação, documentos / cartões bancários titulados por LL (do ...; ...) e de uma nota do BCE com o valor de €50,00, que se encontravam no interior da viatura, viriam a ser recuperados e entregues a LL.

55º O arguido AA ficou com a documentação e bens de LL, e usou o cartão bancário do ..., titulado por LL, associado à conta da ..., procedendo ao pagamento de compras que veio a fazer no ... da ..., na companhia da sua mãe, a arguida DD :

- em 04/6/2020, 12h34, no valor de €3.99.

-em 04/06/2020, 13h36, no restaurante B.…, de €12,90.

56º O arguido AA utilizou o cartão bancário titulado e pertencente a LL, usou-o, através de contacless, o cartão junto do terminal de pagamento e com tais acções determinou a que o sistema informático bancário autorizasse os pagamentos referidos por não possuir informação de que eram feitos por terceiros e contra a vontade do legítimo titular.

57º O cartão do ... titulado por LL veio a ser recuperado no interior da viatura ... de matrícula ...-...-NO, na posse e uso do arguido AA e foi encontrado em 04/07/2020 no quarto do arguido AA, nomeadamente:

- um Cartão de Cidadão em nome de LL

- uma carta de condução em nome de LL

- uma cartão ... em nome de LL

- uma folha de IPO auto referente ao veículo matricula ...-...-NO

- uma folha da Conservatória ..., endereçada a KK a enviar o certificado de matrícula do veículo ...-...-NO

- documentos de seguro referente ao veículo, matricula ...-...-NO, em nome de KK

- uma nota de € 50,00 pertencente a LL.

58º No dia 04/06/2020, a viatura, matricula ..-..-NO, que se encontrava para apreensão, pela queixa apresentada pela proprietária, foi localizada, estacionada, junto à residência do arguido AA em Largo ... – ....

59º No momento em que as autoridades policiais localizaram a viatura, matricula ..-..-NO, o arguido AA encontrava-se na traseira da mencionada viatura e também junto a uma outra viatura, a viatura ... (constavam apostas nesta viatura ... as chapas de matricula ..-..-EG).

60º Nesta ocasião, a 04/06/2020, aquando da localização da viatura ..-..-NO, pelas 14h10, pelos militares da GNR, MM e NN, os mesmos viram o arguido agachado junto do para-choques traseiro da viatura ... ..., matrícula ..-..-NO, tendo na mão um berbequim (pequeno), executando a acção necessária à retirada da chapa de matricula ..-..-NO, que logrou conseguir.

61º No período temporal e local mencionado, visualizaram ainda os militares MM e NN, que andavam em serviço de patrulhamento, o arguido AA a retirar-se da parte de trás da viatura ... ..., matrícula ....-NO e a ir até à parte da frente da viatura, onde com o capot aberto retirou da zona do motor peças, acções estas presenciadas pela sua mãe, a arguida DD.

62º O arguido AA, retirava peças da viatura matrícula ..-..-NO e também da viatura ..., matricula aposta, ..-..-EG, e foi no contexto desta sua actuação que foi abordado pelos militares da GNR, MM e NN, que presenciavam as suas acções supra descritas.

63º Os militares da GNR identificaram no local que a viatura ..., na qual o arguido exercia posse e disponibilidade (tal como fazia na viatura matrícula ...-...NO), tinha aposta uma chapa de matrícula com os dizeres ...-...-EG, chapa que não correspondia ao nº do chassi.

64º A viatura ... que tinha aposta a matrícula ...-...-EG, correspondia ao nº de chassi ... sendo a matrícula correspondente a matrícula ...-...-TP, e no seu interior estava uma carteira com documentação diversa (cartão de cidadão e ... do arguido AA, cartão ... em nome de LL.

65º A viatura ..., matrícula ...-...-TP, que estava na posse e disponibilidade do arguido AA mas não lhe pertencia, nem estava autorizado pela legitima proprietária, OO a ter e usar aquela viatura como fazia em 04/06/2020.

66º OO, ficou sem a sua viatura ..., matrícula …-TP por ter sido enganada pelo arguido AA.

67º Em Maio de 2020, OO, diligenciou pela criação no site ..., de um anúncio para venda da viatura, ..., matricula ...-...-PT, para venda por €1500 e foi tal anúncio visualizado pelo arguido AA.

68º O arguido AA ficou interessado em ficar com a posse da viatura ..., por ser uma viatura com procura de peças e enviou mensagens para negociação da compra da viatura matrícula ...-...-PT.

69º O arguido AA estabeleceu nomeadamente contacto telefónico com OO, telefonou para esta do nº ...64 e expressou interesse na viatura, mas para concluir o negócio gostaria de ver primeiro pessoalmente o estado do veiculo.

70º OO pela postura educada nas conversas mantidas com o arguido AA considerou que esta era pessoa séria e que a solicitação do mesmo era normal no tipo de negócio em questão, pelo que combinou um encontro entre o arguido AA com o seu pai (de OO), PP, a ocorrer em 22/05/2020, pelas 14h15, na Estrada ..., em ....

71º No referido local e período temporal, em 22/05/2020, pelas 14h15, na Estrada ...,