Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

"AA" veio interpor recurso da decisão que o condenou na pena de cinco anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente previsto e punido nos termos do artigo 21 do Decreto- Lei 15/93.

Tal decisão surge na sequência de Acórdão da Relação de Lisboa de fls.3399 e seguintes o qual determinou que se proferisse novo Acórdão em relação a tal arguido, pronunciando-se sobre a aplicação do regime de jovens delinquentes do Decreto-Lei nº401/82, de 23 de Setembro, em virtude de o mesmo te vinte anos à data dos factos.

Refere-se na decisão recorrida que é unicamente sobre essa questão que versa o Acórdão emitido, não se tomando posição sobre as penas a aplicar aos demais arguidos, por já ter ocorrido o respectivo trânsito em julgado da sentença e ser este apenas o objecto delimitado pelo Acórdão de fls.3399 e seguintes.

As razões da discordância do recorrente encontram-se expressas nas conclusões da motivação de recurso onde se refere que

1. A fundamentação da sentença visa permitir ao Tribunal superior o reexame do processo lógico ou racional que subjaz à decisão, o que deve ser feito nos termos do artigo 374° nº 2 sob pena de nulidade - artigo 379°, n° 1 aI. a} do C.P.P.

2. Da análise da fundamentação e da prova produzida em audiência de julgamento resultam contradições entre os factos provados e a fundamentação.

3. É omissa a fundamentação quanto a estes factos que, verdadeiramente, delimitariam não só a responsabilidade do recorrente relativamente à sua ligação com os restantes co-arguidos como também a verdadeira importância da sua participação neste processo, o que, em última análise, levaria a uma qualificação de crime diversa da qual o mesmo foi condenado, ou seja, o crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. no artigo 25° do Decreto-Lei nº 15/93.

4. É, ainda, omissa a fundamentação quanto ao dinheiro apreendido ao recorrente no valor de 721,83€, no sentido de afirmar que o mesmo é de proveniência ilícita, uma vez que o recorrente tinha emprego fixo à data dos factos e auferia um rendimento mensal de 518.55€, pelo que tal dinheiro era fruto do seu trabalho não se compreendendo através da fundamentação de onde se retira que o mesmo fosse proveniente do tráfico de droga. Está-se perante um erro na apreciação da prova por parte do Tribunal.

5. O recorrente foi seriamente afectado no seu direito de defesa, tendo sido violado o disposto nos artigos 320, nº 1 e 5 da CRP, 97° nº 4, 374°, nº 2 do C.P.P. 410 nº2 do C.P.P., já que o Tribunal fez errada interpretação das normas constantes dos artigos 97-4, 3740 - 2 do C.P.P., interpretação essa violadora dos princípios consignados nos artigos 32°-1-5 e 205° da C.R.P.

6. O tribunal "a quo" ao imputar ao arguido a prática de um crime de tráfico e estupefacientes p. p. pelo artigo 21°, nº1 do Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro, com referência à Tabela l-C do mesmo diploma legal, qualificou erradamente o comportamento delituoso do arguido.

7. Tal comportamento integra a previsão do artigo 25°, corpo e alínea a) do referido diploma legal.

8. Conforme resulta da interpretação da lei e é entendimento da doutrina e jurisprudência abundante o crime previsto no artº 25° trata-se de um crime privilegiado relativamente ao previsto no artº 21°, a partir da consideração do grau de ilicitude e não da culpa.

9. O grau de ilicitude considerado foi médio, trata-se uma droga "leve", haxixe, não se apurou o lapso temporal em que actividade se desenvolveu, o número provável de consumidores a que o produto foi distribuído nem qualquer tipo de lucro proveniente das alegadas vendas. De referir que o arguido sempre trabalhou até ao momento em que foi detido e que se encontra com licença sem vencimento com fortes probabilidades de ser readmitido.

10. A conduta do arguido deve ser qualificada como integrante do ilícito tráfico de menor gravidade, p.e.p. pelo art. 25 do Decreto-Lei nº 15/93, normativo que o Tribunal "a quo" viajou por errada interpretação do art. 21° nº 1,25° al. a) do referido diploma, bem como o artigo 72 nº 1 e 2 e artigo 73° ambos do C.P.P.

11. Assim, a medida da pena a aplicar ao recorrente não deve ser superior a 3 anos e suspensa na sua execução.

12. A dar-se como provada a integração da actuação do arguido no art. 21° do DL 15/93, o que desde já se refuta, sempre se dirá, quanto à medida da pena, que a mesma se acha excessiva.

13. No caso concreto e comparativamente com os restantes co-arguidos, os critérios na determinação da pena foram claramente excedidos, tendo o arguido sido condenado muito para além da sua culpa, sendo esta o limite da pena.

14. O grau de ilicitude e o dolo relativamente ao recorrente foi considerado pelo Tribunal como sendo de grau médio e de normal intensidade, quando, comparativamente a outros co-arguidos, condenados na mesma medida da pena, que considerou ser a ilicitude de grau acentuado e com dolo directo e intenso.

15. O Tribunal ao julgar o presente processo teve dois pesos e duas medidas, violando claramente o princípio da igualdade previsto no artº 13° da CRP.

16. Se por um lado, o Tribunal reconheceu elementos que poderiam abonar a favor do arguido designadamente o facto do arguido apresentar uma boa trajectória de vida em termos de inserção familiar, profissional e laboral, hábitos de trabalho e capacidade de autocrítica e não ter antecedentes criminais (cfr. relatório social), e a sua reinserção em termos laborais por outro, não atendeu aos mesmos considerando-os, inexplicavelmente, factores negativos prejudicando claramente o arguido.

17. Acresce, ainda, que o Tribunal não atendeu à «tenra» idade do arguido, à sua confissão. ao arrependimento sincero por este deslize na sua vida e ao desejo de voltar a ter uma vida honesta.

18. O arguido, quando foi detido, tinha apenas 20 anos de idade pelo que estava abrangido pelo regime constante do Decreto-lei nº 401/82, de 23 de Setembro, regime especial para jovens delinquentes.

19. A 1ª Instância ao não considerar os elementos supra referidos e ao decidir pela não aplicação ao recorrente do regime consagrado no Decreto-Lei nº 401/82 de 23/09 violou não só o preceituado nesse diploma designadamente o seu arte 4° como também o disposto nos artigos 40°, 500, 71° e 72° do C.P. e em consequência o disposto no nº 2 do artigo 374°, e artigo 3790 nº 1 alíneas a) e c) do CPP.

20. Caso o Tribunal recorrido tivesse atendido às aludidas circunstâncias, teria aplicado ao arguido uma pena significativamente mais leve, especialmente atenuada e suspensa na sua execução.

Respondeu o Ministério Público formulando as seguintes conclusões:

1 - A presente instância de recurso encontra-se confinada à discussão e tomada de decisão relativa à aplicação, ou não, ao recorrente do regime penal especial consagrado pelo Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, e à medida da pena que lhe foi imposta.

2 - Todas as demais questões suscitadas pelo recorrente na motivação apresentada foram em devido tempo objecto de conhecimento pelo Tribunal da Relação de Lisboa em sede do recurso interposto do acórdão anteriormente proferido em primeira instância, tendo transitado em julgado a respectiva decisão.

3 - Tinha o ora recorrente menos de 21 anos de idade à data da prática do crime por que foi condenado pelo que estaria em princípio abrangido pelo regime penal especial consagrado pelo Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro.

4 - A aplicação de tal regime não é porém automática, dependendo antes da verificação de sérias razões para se crer que da atenuação especial da pena possam resultar vantagens para a reinserção social do agente da infracção.

5 - Razões essas que têm que se fundar na matéria de facto provada, sempre sem descurar as exigências da prevenção geral positiva nem prescindir do limite da pena necessária à garantia de protecção dos bens jurídicos em causa e, por essa via, à da validade da norma que os prevê e tutela.

6 - O factor idade só por si não permite sustentar o juízo de valor necessariamente subjacente à aplicação desse regime especial, e inexistem quaisquer outros factos que viabilizem tal opção.

7 - O arguido cometeu um crime de tráfico de estupefacientes p. e p pelo art. 2º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, o qual é sancionado com a pena de prisão de 4 a 12 anos.

8 - Recorta-se adequada à gravidade objectiva dos factos provados e ao grau de culpa do agente, satisfazendo as exigências gerais e especiais de prevenção, em conformidade com os critérios definidores dos art. 40° e 7r, do Código Penal, a pena de 5 anos de prisão aplicada ao recorrente.

9 - Pena que não é passível de suspensão na sua execução.

Nesta instância o ExºMº Sr. Procurador Geral Adjunto revê-se na posição previamente assumida.

Os autos tiveram os vistos legais.

Importa, previamente, precisar a materialidade factual que as instâncias consideraram demonstrada e constitui pressuposto da decisão a emitir:

-Pelo menos desde o último trimestre do ano de 2002, os arguidos BB, CC, DD, EE, FF e GG venderam produtos estupefacientes, designadamente, cocaína, ecstasy e cannabis, mediante o recebimento de quantias monetárias não apuradas e /ou artigos com valor comercial, na zona envolvente dos bares designados por " O... " e " O .... ", em Oeiras.

Actuavam concertadamente e, para o efeito, comunicavam entre si através de vários telemóveis, nomeadamente dos seguintes :

- TM 968376857 e 96-8953704, pertencentes ao arguido BB e apreendidos na sua posse;

- TM 96-5249728, pertencente ao arguido CC, apreendido na sua posse;

- TM 96-2788382 e 964930496, pertencentes ao arguido EE, apreendidos na sua posse;

- TM 964891599, pertencente ao arguido FF, apreendido na sua posse;

-TM 96-4488111, pertencente ao arguido DD e apreendido na sua posse.

Essas comunicações telefónicas eram efectuadas com as cautelas próprias de quem se movimenta no comércio de tais produtos, sendo utilizada linguagem "codificada" e um discurso lacónico e aparentemente com palavras utilizadas fora do seu significado comum quando se referiam às quantidades e natureza dos produtos que comercializavam.

Assim, quando diziam :

- "Guita, PACA ou FACTURA " queriam dizer DINHEIRO;

- " CENA " queriam dizer DROGA, PRODUTO ESTUPEFACIENTE

- " DO TEU LADO ou ENVELOPES CASTANHOS" queriam dizer HEROÍNA;

- "NEVE, POLO NORTE, QUIZA, DA MINHA PARTE ou CARTAS BRANCAS" queriam dizer COCAÍNA;

- "RODINHAS, XUINGAS, PASTlLHAS ou PNEUS" queriam dizer ECSTASY;

- "PEÇAS, SABONETES ou SABUGOS" queriam dizer PEDAÇOS DE HAXIXE COM CERCA DE 250 GRAMAS.

- "FATELA, MARADO ou RASGADOS" queriam dizer PRODUTO ESTUPEFACIENTE DE FRACA QUALIDADE.

- "CHAMON, CHAMIX ou GANZA " queria dizer HAXIXE.

- "UM GRANDE OU UM KAPA " queria dizer 1 (um ) Kilograma de HAXIXE.

- "FITA MÉTRICA " queria dizer BALANÇA DE PRECISÃO.

- "MINUTOS", queria dizer GRAMAS.

Na actuação deste grupo havia tarefas mais ou menos distribuídas e a realizar por cada um deles.

Assim:

Do arguido BB :

O arguido BB coordenava esta actividade, para o que contactava uns tais " ... " e " .... ", não identificados, a quem adquiria os produtos estupefacientes que depois eram armazenados e vendidos pelos arguidos CC, DD, GG, EE e FF, entre outros indivíduos não identificados, nomeadamente um tal "...", por sua conta e sob a sua orientação, se bem que tal não impedisse estes, de, a dada altura, terem também começado a adquirir e vender algum produto por conta própria.

O arguido BB, utilizando o telemóvel 96-8953704, encomendava os produtos estupefacientes aos seus fornecedores, o que fez, designadamente nas datas a seguir discriminadas :

-No dia 23 de Outubro de 2002, pelas 19H31, contactou o referido "... " a quem encomendou "peças ", querendo assim dizer pedaços de haxixe com cerca de 250 gramas de peso, vulgarmente designados por " sabonetes " e, em virtude de aquele lhe ter dito que só as teria na sexta -feira, pediu-lhe então que lhe fosse levar 15 gramas " da minha parte " , querendo com isto dizer cocaína, já devidamente repartida em doses, e, pouco depois, pelas 19H37, o referido ... informou-o de que só mais tarde poderia entregar-lha em virtude de não ter disponível " fita métrica " para a dividir, querendo dizer " balança de precisão ".

-No dia 25 de Outubro de 2002, pelas 19H17, contactou um desconhecido com o qual combinou ir buscar produto estupefaciente que lhe tinha encomendado, esclarecendo que pretendia " dois grandes ", referindo-se a dois Kilos de haxixe.

-No dia 28 de Outubro de 2002, pelas 17H28, a fim de satisfazer uma encomenda de cocaína que tinha acabado de receber, contactou o "... " a quem pediu que lhe fosse levar " aquela cena " , esclarecendo que necessitava de " uma mão cheia "cinco ", querendo dizer cinco gramas de cocaína, aceitando que esta quantidade lhe fosse entregue sem ter sido previamente repartida em doses individuais.

-No dia 05 de Novembro de 2002, pelas 00H00 encomendou um kilo e meio de haxixe e disse que não pretendia " rodinhas ", querendo dizer pastilhas de ecstasy.

-No dia 12 de Novembro de 2002, pelas 16H14, foi contactado por um dos seus fornecedores que lhe perguntou se não necessitava de produto estupefaciente ao que aquele respondeu afirmativamente, ficando de, mais tarde, informar a quantidade necessária, depois de averiguar se o seu irmão também queria, referindo-se ao arguido CC.

-No dia 12 de Novembro, pelas 18h23, contactou o seu fornecedor a quem perguntou se tinha " do teu ", querendo dizer heroína, e a "peça ", querendo dizer haxixe, a quem encomenda " um grande ", querendo dizer um kilo de haxixe.

-No mesmo dia, pelas 00H00, foi contactado por um seu fornecedor com o qual combinou a entrega de dois kilos de haxixe junto do cemitério de Oeiras.

-No dia 13 de Novembro, pelas 22h40, contactou o seu fornecedor " ... " a quem encomendou " do seu lado ", querendo dizer heroína, e " peças ", querendo dizer pedaços de haxixe com cerca de 250 gramas.

-No dia 15 de Novembro de 2002, pelas 13H19, contactou outro dos seus fornecedores a quem perguntou pela sua encomenda de " neve ", querendo dizer cocaína e ao qual perguntou quanto lhe fazia por um kilograma de haxixe, retorquindo que 195 contos era muito caro porque já tinha comprado em Setúbal por 180 contos.

-No dia 01 de Março de 2003, pelas 00H00, foi contactado por um seu fornecedor a propósito de produto estupefaciente que lhe encomendou e lhe diz para se despachar a ir buscá-lo, tendo o arguido contactado seguidamente o arguido EE a fim de lho entregar para guardar.

Quando o arguido BB recebia o produto estupefaciente em quantidades superiores às que ia imediatamente vender, contactava o arguido EE e entregava-lho para que o guardasse na arrecadação da sua residência, sita na Rua ..., nº..., em Oeiras .

O produto era, então, guardado pelo arguido EE, o que aconteceu, pelo menos, desde o último trimestre do ano de 2002 até à sua detenção nestes autos, em quantidades variáveis mas nunca inferiores a dois sabonetes de haxixe por semana, com o peso de 250 gr. cada um .

Parte deste produto era depois fraccionada e vendida aos consumidores pelo arguido EE e pelo arguido GG e por um tal "... ", e a outra parte era vendida, em maiores quantidades, pelos arguidos CC e DD e FF a outros indivíduos, que, por sua vez, iam vendê-lo aos consumidores.

Assim, igualmente o arguido BB era contactado através do mesmo telemóvel, e , a partir de Março de 2003 também através do telemóvel 96 8376857, bem como através de outros telemóveis que possuía e foram apreendidos na sua posse, pelos seus compradores e pelos vendedores a quem entregava o produto para o venderem por sua conta, designadamente:

-No dia 22 de Outubro de 2002, pelas 17H51, o arguido foi contactado por um desconhecido a quem vendera 5 gramas de produto estupefaciente o qual reclamou por apenas lhe ter sido entregue produto com o peso de 4, 6 gramas.

-No dia 23 de Outubro de 2002, pelas 00H06 e pelas 20H56 foi contactado pelo co-arguido FF a quem confirmou que continuava a vender " rodas ", referindo-se a ecstasy e que lhe encomendou "neve ", ou seja cocaína, e três "peças " de haxixe.

-Na mesma data, pelas 20H55, foi contactado por um seu comprador para lhe fornecer 5 gramas de produto estupefaciente ao que acedeu.

-No dia 24 de Outubro, pelas 16H32 e pelas 18H07, recebeu encomendas de duas e três " peças", ou seja, de dois e três pedaços de haxixe com cerca de 250 gramas cada um, que se dispôs a satisfazer, uma delas do co-arguido FF.

-No dia 25 de Outubro de 2002, pelas 14H42 foi contactado de novo pelo co-arguido FF a quem se comprometeu a fornecer um kilo de haxixe, pelo preço de 195 contos.

-No dia 09 de Novembro de 2002, pelas 18H00 e pelas 18h57 foi contactado pelo arguido FF, a quem vendera no dia anterior produto estupefaciente de fraca qualidade e quem se compromete a entregar produto de qualidade nesse mesmo dia.

-O mesmo co-arguido contactou-o no dia 03 de Dezembro, pelas 13H41, encomendando-lhe mais 5 gramas, como fazia todos os dias.

-No dia 29 de Novembro, pelas 11h52, foi informado por um tal .... que vendia produtos estupefacientes por sua conta de que tinha 20 contos para lhe entregar, que pelas 18H00 desse dia teria o resto e que precisava de 5 gramas que lhe pagaria no dia seguinte.

-No dia 07-12-2002, pelas 20h15, e no dia 14-12-2002, pelas 21h45 foi contactado pelo arguido GG, a propósito da entrega do dinheiro da venda dos produtos estupefacientes para lhe entregar.

-No dia 04 de Março de 2003, pelas 05H17 o arguido contactou com o seu irmão e co-arguido DD, a quem deu conta da dificuldade no recebimento do preço de produto estupefaciente que vendeu e ao qual diz que apareça no local da cobrança com o também co-arguido CC e para levarem a arma caçadeira.

-No dia 23 de Março, pelas 22h49, foi contactado através do telemóvel 96 8953704 por um comprador que pretendia saber o preço que lhe fazia a um kilo de " chamon ", tendo a chamada sido atendida pelo co-arguido CC que lhe disse que o BB já tinha mudado de telemóvel.

O arguido utilizava nas suas movimentações para compra e venda dos produtos estupefacientes o veículo de marca Volkswagen, de matricula AP.

No dia 29 de Março de 2003, o arguido adquiriu a um tal " ... " um kilograma de cannabis (resina ), produto compreendido na Tabela I-C anexa ao D/L 15/93, do qual, pelas 15H56 desse mesmo dia, entregou ao co-arguido CC um pedaço com o peso líquido de 240,00 gramas, que, por turno, o ia vender a um tal "... ".

Na sequência da intervenção policial efectuada nesse dia, pelas 17H30, foi apreendido ainda na posse do arguido BB um pedaço de cannabis (resina ), com o peso líquido de 2, 960 gramas.

Para além deste produto foram ainda apreendidos a este arguido:

- A quantia de 339,63 Euros, proveniente da venda de produtos estupefacientes;

- factura de aquisição de motociclo, com a matrícula UN, pelo valor de 5.028,00 Euros, datada de 18-01-03, em nome de CC.

- o veículo automóvel de matrícula AP, acima referido;

- três telemóveis de marca Erickson, mod GA628, mod Sagem DMC839, e mod T20S e respectivo carregador;

- um telemóvel de marca Siemens, mod- s25;

- Três telemóveis de marca Nokia, mod 8210;

- dois cartões para telemóvel com os números 968953704 e 968376857, que o arguido utilizava para comunicar no âmbito da supra-mencionada actividade.

Dos arguidos CC e DD :

Os arguidos CC e DD recebiam encomendas de produtos estupefacientes que transmitiam ao seu irmão e co-arguido BB para que este adquirisse o produto encomendado e, uma vez adquirido por aquele, procediam à sua entrega ao comprador, nomeadamente a um tal "... " a quem o primeiro vendia regularmente haxixe.

Assim, no dia 29 de Março de 2003, o arguido CC contactou o seu irmão BB para que este lhe arranjasse um "sabonete" de tal produto, (um pedaço com cerca de 250 gramas ) a fim de o ir vender ao tal "...".

Pelas 17H30, desse mesmo dia, o arguido BB entregou-lhe então um pedaço de produto estupefaciente, que foi seguidamente apreendido pela PSP, o qual, sujeito a exame laboratorial, revelou tratar-se de cannabis (resina, com o peso líquido de 240 gramas).

Nesta actividade o arguido CC utilizava o veículo de marca Renault -Laguna, de matrícula FF.

O arguido DD vendia igualmente produto estupefaciente, designadamente cannabis, que adquiria ao arguido BB, mas adquiria igualmente cocaína e heroína a outros fornecedores, que vendia, nomeadamente ao arguido FF.

Na posse do arguido CC foi ainda apreendido um telemóvel de marca Samsung mod A-300 com o IMEI 350 187/90/093 por este utilizado nas comunicações relacionadas com a actividade supra referida actividade.

Na posse do arguido DD, foram apreendidos:

- um telemóvel de marca Nokia, com o cartão nº 964488111;

- Um telemóvel de marca Erickon, mod. T10S;

- um telemóvel Siemens M35,

-um telemóvel de marca Telit, GM822;

-270 Euros, provenientes da venda de estupefaciente.

Dos arguidos EE e GG :

O arguido EE armazenava na arrecadação da sua residência sita na Rua ...., nº..., em Oeiras, os produtos estupefacientes pertencentes ao arguido BB, e era contactado por este para lhe entregar as quantidades de que precisava para satisfazer encomendas.

Para além de armazenar tais produtos, o arguido EE também procedia à venda directa dos mesmos aos consumidores, por conta do arguido BB, com a colaboração directa do arguido GG, quer nas suas residências quer nas imediações dos cafés "... " e " ... " onde eram procurados por consumidores, auferindo como contrapartida uma parte daqueles produtos que vendiam como seus .

Para além da venda directa a consumidores, o arguido GG servia também de intermediário na venda de maiores quantidades de haxixe e, nomeadamente, no dia 29 de Março de 2003, pelas 16H06 contactou o arguido FF para saber se estaria interessado em comprar um kilo daquele produto, pelo preço de 175.000$00, que ele sabia quem vendia.

Ao ser efectuada busca no seu quarto , no dia 29 de Março de 2003, pelas 18H30, foram apreendidos na posse do arguido EE vários pedaços cannabis (resina ) com o peso líquido total de 36,451 gramas, produto que destinava para venda a consumidores .

Foi ainda apreendida ao mesmo arguido a quantia de 229,90 Euros, proveniente da venda de produtos estupefacientes e dois telemóveis, de marca Nokia, mod 3310, IMEI 350102804881878 e de marca Erikson, mod T10-S, que utilizava nesta actividade.

Tanto o arguido EE como o arguido GG continuaram a sua actividade de vendedores de produtos estupefacientes após a detenção do arguido BB, tendo depois passado a exercerem tal actividade em colaboração com os arguidos AA ( irmão do GG) e HH, adiante referidos .

Assim, no dia 22 de Setembro de 2003, pelas 18H45, na Rua Comandante Germano Dias em Oeiras, o arguido GG tinha na sua posse três pedaços de cannabis, com o peso de 4,45 gramas, que destinava à venda a consumidores.

II - Dos arguidos FF e II :

Ao iniciar a sua actividade último trimestre do ano de 2002, o arguido Mesquita actuava apenas como vendedor de produtos estupefacientes por conta do arguido BB, nomeadamente de cannabis e ecstasy, bem como colaborava com aquele na entrega de maiores quantidades de produtos, com funções de apoio e vigilância, auferindo neste caso como retribuição dos seus serviços um "sabonete " de cannabis, ou seja, um pedaço com cerca de 250 gramas .

O arguido BB ia entregando ao arguido FF produtos estupefacientes para que este os vendesse, pagando-lhe o FF depois de os vender e retirando para si uma parte do produto da venda, que era em regra de cerca de 100 Euros na venda de 250 gramas de cannabis (um sabonete ).

Porém, em virtude de ter já muitos consumidores que o procuravam e lhe pediam outros produtos, começou depois a adquirir outros produtos estupefacientes, nomeadamente cocaína .

Assim, o arguido DD forneceu algumas vezes cocaína ao arguido FF, em quantidades não apuradas, em período não determinado entre o último trimestre do ano de 2002 e início do ano de 2003.

Porém, em data não apurada, o arguido FF foi contactado pelo arguido II, que passou então a fornecer-lhe diariamente, pelo menos, 5 gramas de tal produto, chegando algumas vezes a fazer-lhe duas entregas diárias desta quantidade.

Foi o que aconteceu no dia 28 de Março de 2003, pelas 15H02, data em que o arguido FF contactou o arguido II através do seu telemóvel tendo dito que " queria mais ", e especificado que pretendia " cinco", em resposta à pergunta do II sobre se pretendia " dez minutos ", querendo com isto perguntar-lhe se pretendia dez gramas.

Foi igualmente o que aconteceu no dia 29 de Março, 16H30, tendo-se o arguido II dirigido à residência do arguido FF, sita na Rua Mateus Fernandes, em Oeiras, onde lhe entregou o produto pretendido.

Pouco depois, em busca realizada à residência do arguido FF, foi apreendida a embalagem contendo 4,138 gramas de cocaína (cloridrato), produto integrada no tabela I-B anexa ao D/L 15/93, que lhe havia sido entregue pelo II, e ainda vários pedaços de cannabis (resina ), com o peso total líquido de 95,073 gramas, produto integrado na tabela I-C, e 33 comprimidos contendo MDMA, substância compreendida na tabela II-A anexa ao mesmo diploma legal referido, tudo produtos destinados pelo arguido FF para venda a consumidores .

Na mesma data e na sequência da intervenção policial que surpreendeu a troca referida, a PSP apreendeu na posse do arguido II uma embalagem de cocaína (cloridrato) com o peso de 0,573, produto integrado na tabela I-B, anexa ao D/L 15/93, que igualmente destinava à venda.

Na mesma ocasião foi apreendida ao arguido II a quantia de 365,20 Euros, provenientes da venda de tal produto, dos quais 275 Euros entregues pelo FF para pagamento do fornecimento anterior, e um telemóvel de marca Samsung, utilizado nos contactos para compra e venda de tais produtos .

Ao arguido FF foram ainda apreendidos :

- uma embalagem de rolo fotográfico onde acondicionava a cocaína;

- restos de sacos plásticos para embalagem de doses individuais;

- duas folhas de papel com apontamentos e contactos referentes à venda dos produtos estupefacientes acima referidos, juntas a fls 509 e 510;

- três telemóveis de marca Nokia Mod .8810, 5210 e mod 3210;

- uma faca de cozinha utilizada para cortar haxixe;

-a quantia de 2.810 Euros, provenientes da venda de produtos estupefacientes, dos quais 500 Euros se destinavam ao pagamento de produto estupefaciente adquirido ao arguido BB.

Na venda de cada cinco gramas de cocaína, o arguido FF auferia um lucro aproximado de 62 Euros .

III - DOS ARGUIDOS HH E AA

Após a detenção do arguido BB, o arguido EE passou a armazenar na arrecadação da sua residência produto estupefaciente, principalmente haxixe, pertencente ao arguido AA, que por sua vez o vendia a consumidores.

O arguido AA adquiria tal produto ao arguido HH , para o que o contactava através do seu telemóvel, com nº 976220177.

Assim, no dia 26 de Junho de 2003, pelas 00H00, conforme previamente combinado entre ambos, encontraram-se no parque de estacionamento do Centro Comercial Carrefour, em Oeiras, onde o HH entregou ao AA o produto que este lhe encomendara .

Pouco depois, no referido local, foram os dois arguidos interceptados pela PSP tendo o arguido AA na sua posse vários pedaços de cannabis ( resina ), produto integrado na tabela I -C anexa ao D/L 25/93, com o peso líquido de 250,050 gramas correspondente a 1285 doses individuais, que lhe fora entregue pelo arguido HH, e que destinava a vender directamente a consumidores .

Na mesma ocasião e local o arguido HH tinha ainda na sua posse três pedaços do mesmo produto, ou seja de cannabis (resina ), com o peso total de 738,400 gramas, correspondente a 3.752 doses individuais, que destinava a venda a outros indivíduos que, por seu lado o iriam distribuir pelos consumidores .

Ao arguido AA foram ainda apreendidos:

-712,83 Euros, provenientes da venda de produtos estupefacientes;

-Dois telemóveis de marca Nokia, mod. 8310 e mod. 3330;

-Um relógio de pulso de marca Lótus, no valor de 25 Euros;

-Um anel de mesa em metal amarelo, com nove (9) pedras de cor branca, com o peso de 4,9 grs, no valor de 26,90 Euros ,

-Uma pulseira em metal amarelo, com malha três por um, com 21,5 cm de comprimento, com o peso de 23,8 grs, no valor de 142,50 Euros ;

-Um fio em metal amarelo, com malha três por um, com 66 cm de comprimento, com uma medalha em metal amarelo, com a inscrição "...." e no verso " ...", com o peso de 25,9 grs, no valor de 155 Euros;

-Um fio em metal amarelo, em malha três por um, com 60 cm de comprimento, com uma chapa em metal amarelo, com um feitio de um crucifixo, com o peso de 26,8 grs, no valor de 60 Euros.

Além do produto estupefaciente acima referido, foi ainda apreendido ao arguido HH:

-A quantia de 264,70 Euros, proveniente da venda de produtos estupefacientes;

-Dois telemóveis Nokia , Mod. 3510 e 3330;

-Um relógio Swach;

-Um anel, um fio com uma medalha com o nome Jorge no verso, tudo em ouro.

Todos os arguidos conheciam a natureza estupefaciente dos produtos acima referidos e bem sabiam que a sua detenção, cedência, distribuição, transporte, ou comercialização eram proibidas por lei e, não obstante, quiseram proceder à sua comercialização conforme acima descrito, com intuito de auferirem proventos económicos.

Todos os arguidos agiram voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que os seus comportamentos eram proibidos por lei.

-O arguido BB teve um processo educativo com vicissitudes de ordem sócio-económica e de natureza afectiva, resultantes das limitações e problemas do foro psicológico da mãe.

-Os cinco filhos do casal cresceram num ambiente muito conturbado pela estranheza de comportamento, por vezes agressivo, da progenitora.

-O pai, que era cantoneiro na Câmara Municipal de Oeiras, era a figura centralizadora