Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, veio interpor recurso da decisão que, efectuando o cúmulo jurídico das penas em que foi condenado no presente processo e nos processos nºs 135/09.4GEPTM, 469/08.5GDPTM; 457/08.1GBSLV, 374/07.2GBSLV, 1528/08.0GAMTA, 392/09.6GBSLV e 305/09.5GESLV, o condenou:

a) na pena única de 19 (dezanove) anos de prisão;

b) na pena única de 260 (duzentos e sessenta) dias de multa, à razão diária de €5,00 (cinco euros), o que perfaz a quantia total de €1.300,00 (mil e trezentos euros) e, subsidiariamente, caso não pague a multa, em 173 (cento e setenta e três) dias de prisão, sem prejuízo de serem descontadas, nesta pena única, os dias já cumpridos das multas e respectivas prisões subsidiárias das penas incluídas na pena única;

c) na pena acessória de inibição de conduzir todo e qualquer veículo motorizado, de 7 (sete) meses.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

A) O arguido, AA, efectuado o cúmulo jurídico das penas em que foi condenado nos autos de processo n.º 455/08.5 GDPTM e nos autos de processo n.º 135/09.4 GEPTM, 469/08.5 GDPTM, 457/08.1 GBSLV, 374/07.2 GBSLV, 1528/08.0 GAMTA, 392/09.6 GBSLV e 305/09.5 GESLV, foi condenado na pena única de 19 (dezanove) anos de prisão efectiva;

B) Pela prática de seis crimes de furto qualificado p. e p. pelo art. 204.º , n.º 2, alínea e) do CP, de quatro crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.º 2, do D. L. n.º 2/98, pela prática de um crime de condução sob o efeito do álcool, p. e p. pelo art. 292.º, n.º 1 do CP e pela prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo artigo 191.º do CP, a todos aplicadas penas parcelares não superiores a 5 anos, com excepção de um crime de furto qualificado em que foi condenado na pena de 6 (seis) anos de prisão.

C) Para determinação da pena concreta única a aplicar ao ora recorrente, em sede de cúmulo jurídico, havia que atender aos factos que resultaram provados, bem como à respectiva personalidade, manifestada nessa mesma factualidade;

D) Dentro dos limites da mencionada moldura penal abstracta, a pena conjunta do concurso deve encontrar-se “em função das exigências gerais de culpa e de prevenção”, tudo de acordo com o art. 77.º do Código Penal;

E) A determinação da medida da pena resultante do cúmulo jurídico não pode ser reduzida a uma operação de aritmética, contudo não se pode deixar de recorrer, para o efeito, a critérios quantitativos, de valor meramente orientador, como padrão a utilizar nos casos em que não se verifiquem circunstâncias que militem especialmente no sentido da agravação ou da atenuação da sanção final, os quais se traduzem, o mais das vezes, na adição à pena mais grave integrante do cúmulo, de uma fracção da pena restante, designadamente, um meio ou um terço, o que deveria ter sucedido no caso em apreço;

F) Na determinação da pena única, o ponto de partida para o Tribunal a quo foi o meio da submoldura disponível para efeito de cúmulo, ou seja, metade da diferença entre a parcelar mais grave e a soma total das penas que entram no cúmulo, sendo que para o arguido, ora recorrente, deveria ter sido a eleição de um meio ou um terço da diferença apontada, em função da personalidade revelada, da maior ou menor desconformidade ao direito da personalidade do agente.

G) Deve na opção do julgador estar sempre presente a preocupação de proporcionalidade que também atenda à realidade incontornável do limite absoluto de 25 (vinte e cinco) anos de prisão, imposto pelo art. 41.º do Código Penal, não olvidando o efeito ressocializador que a pena deverá traduzir;

H) A pena cumulada dever-se-ia ter situado até onde a levasse o efeito expansivo das outras penas, sobre a parcelar mais grave (neste caso de 6 anos), e não poderia ter deixado de reflectir o efeito de compressão a partir do limite da soma aritmética de todas as penas, o que deveria, necessariamente, ter sido ponderado com a referida preocupação de proporcionalidade, autónoma em relação aos critérios referentes aos factos em apreço e à personalidade do arguido, ou seja, a pena única aplicar ao arguido deveria ter sido situada mais próximo da pena parcelar mais elevada, o que não sucedeu.

I) A pena parcelar mais elevada aplicada é uma entre muitas outras semelhantes, devendo o peso relativo dos crimes que traduz ser diminuto em relação ao ilícito global e, portanto, só uma fracção menor dessas penas parcelares deveria ter contado para a pena conjunta.

J) Entende o arguido, ora recorrente, que o caso em apreço reveste padrões de normalidade, inexistindo razões que militem especialmente no sentido da agravação da responsabilidade, sendo certo que apenas uma das penas parcelares aplicada é superior a cinco anos de prisão (o arguido foi condenado numa pena de 6 anos de prisão pela prática de um crime de furto qualificado) e que as mesmas foram aplicadas, na sua generalidade, pela prática de crimes de furto qualificado e crimes rodoviários.

K) De notar que as condições pessoais do arguido dão conta de um acentuado desenquadramento social, ainda que fundado em circunstâncias que não lhe são, pelo menos em parte, imputáveis, pois é o penúltimo de nove irmãos oriundos de uma família marcada por grandes carências sócio económicas e afectivas, tendo sido maltratado pelo pai, que apresentava hábitos alcoólicos, tendo circulado entre a casa do pai, da mãe e das irmãs mais velhas, sem qualquer orientação ou modo de vida e apenas concluiu o 1.º ciclo de escolaridade, abandonando o ensino por dificuldades de aprendizagem.

L) A pena do limite máximo imposto pelo artigo 41.º do Código Penal só deve ter lugar em casos extremos, pelo que o efeito repulsivo ou compressor a partir desse limite dever-se-ia fazer sentir ainda mais quanto mais baixa for a parcelar mais grave (no caso sub judice de 6 anos) e maior o somatório das restantes penas parcelares (no presente caso de 29 anos e 2 meses), tal como é patente no caso sub judice.

Termina pedindo que seja o acórdão recorrido, ser revogado, por violação do artigo 77.º do Código Penal, ex vi artigo 78.º do mesmo diploma legal, na parte em que condena o arguido numa pena única de 19 (dezanove) anos de prisão e substituída por outra que condene o arguido numa pena de prisão efectiva nunca superior a 14 (catorze) anos de prisão,

Respondeu o Ministério Publico referindo que:

O Tribunal considerou os crimes cometidos pelo recorrente, alguns como reincidente, conjuntamente com a sua personalidade, permitindo, assim, uma visão conjunta dos factos e aferir da sua personalidade violenta e a sua tendência criminosa reiterada para o tipo de crimes graves - furtos qualificados de valores elevados - e crimes rodoviários, que não soube aproveitar do juízo de prognose favorável de que beneficiou, daqui se concluindo que a sua conduta radica na sua personalidade.

Estando, assim, correctamente apreciado o conjunto dos factos, o decurso temporal em que ocorreram, a personalidade do condenado e a sua propensão para a prática do tipo de ilícitos violentos, a pena única aplicada não excede a culpa e satisfaz suficientemente as exigências preventivas, tendo em conta que as finalidades de prevenção especial são muito acentuadas, afigurando-se-nos, assim, justa e adequada

Neste Supremo Tribunal de Justiça pela Exª Srª Procuradora Geral Adjunta foi emitido proficiente parecer no sentido do provimento parcial do recurso do arguido, fixando-se em 15 anos a pena única de prisão a cumprir pelo arguido, assim se revogando nesta parte a decisão recorrida, que aplicou a pena única de 19 anos de prisão,

Os autos foram objecto de vistos legais.

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1. Por acórdão proferido nos presentes autos, em 16/12/2011, transitado em julgado em 18/01/2012, o arguido foi condenado nas penas de:

a) 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática, em 15/06/2008, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo artº 204°, nº 2, al. e) do Código Penal, por se ter apropriado de uma garrafa de refrigerante, uma lata de pistacho e um veículo automóvel, este último no valor de €500,00 (quinhentos euros), tendo para o efeito se introduzido no interior de uma habitação, pela janela da casa de banho;

b) 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão, pela prática, em 15, 16 e 17/06/2008, de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art° 3°, nº 2 do D.L. nº 2/98, por ter conduzido, em tais dias, um veículo automóvel que furtara;

2. Por acórdão de 13/05/2011, proferido no processo nº 135/09.4GEPTM, do 2° Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, com as alterações introduzidas pelo acórdão da Relação de Évora de 22/11/2011 transitado em julgado em 10/01/2012, o arguido foi condenado, como reincidente, na pena de 4 (quatro) anos de prisão pela prática, em 28/04/2009, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art° 204°, nº 2, al. e) do Código Penal, por se ter apropriado de objectos e dinheiro no valor total de €540,OO (quinhentos e quarenta euros), que retirou do interior da residência de …, onde para o efeito penetrou partindo a porta da sala.

3. Por acórdão de 09/11/2010, proferido no processo n° 469/08.5GDPTM, do 2° Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, transitado em julgado em 30/11/2010, o arguido foi condenado, como reincidente, na pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão pela prática, em 05/07/2008, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art° 204°, n° 2, aI. e) do Código Penal, por se ter apropriado de objectos no valor total de cerca de €3.000,00 (três mil euros), que retirou do interior de uma residência de …, para onde penetrou pela janela da casa de banho, que para o efeito partiu.

4. Por acórdão de 13/04/2010, proferido no processo n" 457/08.1GBSLV, do 1° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Silves, transitado em julgado em 17/05/2010, o arguido foi condenado nas penas de:

a) 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática, entre 23 e 24/07/2008, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art° 204°, nº 2, al. e) do Código Penal, por se ter apropriado de um veículo automóvel no valor de €35.000,00 (trinta e cinco mil euros), tendo para o efeito se introduzido no interior de uma habitação, pela porta da cozinha, que forçou, e daí retirou as chaves da referida viatura;

b) 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática, em 08/09/2008, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art° 204°, n" 2, al, e) do Código Penal, por se ter apropriado dois telemóveis, €650,00 (seiscentos e cinquenta euros) e 25 libras, tendo para o efeito se introduzido no interior de uma habitação, por uma janela;

c) 1 (um) ano de prisão, pela prática, em 28/07/2008, de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art° 3°, nº 2 do D.L. nº 2/98, por ter conduzido, em estrada nacional, um veículo automóvel;

5. Por acórdão de 27/01/2009, proferido no processo nº 374/07.2GBSLV, do 2° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Silves, transitado em julgado em 07/09/2009, o arguido foi condenado, como reincidente, nas penas de:

a) 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, pela prática, em 07/07/2007, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art° 204°, n° 2, aI. e) do Código Penal, por se ter apropriado de um motociclo, tendo para o efeito se introduzido no interior de um armazém, partindo o cadeado que fechava as respectivas portas;

b) 4 (quatro) meses de prisão, pela prática, em 08/07/2007, de um crime de condução sob efeito do álcool p. e p. pelo artº 292°, nº 1, do Código Penal, por ter conduzido, em estrada nacional e com uma taxa de álcool no sangue de 1,40 g/l, o motociclo que furtara;

c) 7 (sete) meses de prisão, pela prática, em 08/07/2007, de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo artº 3°, nº 2 do D.L. nº 2/98, por ter conduzido, em estrada nacional, o motociclo que furtara;

6. Por acórdão de 22/03/2011, proferido no processo nº 305/09.5GESLV, do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Silves, transitado em julgado em 27/11/2012, o arguido foi condenado nas penas de:

a) 6 (seis) anos de prisão, pela prática, como reincidente em 04/05/2009, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo artº 204°, n° 2, aI. e) do Código Penal, por se ter apropriado de um veículo automóvel e de cem euros, tendo para o efeito se introduzido no interior de uma habitação, pela janela;

b) 1 (um) ano de prisão, pela prática, em 04/05/2009, de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo artº 3°, nº 2 do D.L. nº 2/98, por ter conduzido, em via pública, um veículo automóvel que havia furtado;

c) 2 (dois) meses de prisão, pela prática, em 04/05/2009, de um crime de introdução em lugar vedado ao público p. e p. pelo art° 191 ° do Código Penal, por ter introduzido no interior de uma garagem alheia.

7. Por sentença proferida no processo nº 1528/08.0GAMTA, do 2° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, em 16/12/2008, transitada em julgado em 27/04/2011, o arguido foi condenado nas penas de:

a) 90 (noventa) dias de muIta, à razão diária de €5,00 (cinco euros), pela prática, em 01/12/2008, de um crime de condução em estado de embriaguez p. e p. pelo art° 292°, nº 1, do Código Penal, por ter conduzido ciclomotor, em estrada nacional, com uma taxa de álcool no sangue de 2,02 g/l.

b) 80 (oitenta) dias de multa, à mesma razão diária, pela prática, em 01/12/2008, de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo artº 3°, nº 1 do D.L. nº 2/98, por ter conduzido ciclomotor em estrada nacional, sem para tal estar habilitado.

8. Por sentença proferida no processo nº 392/09.6GBSLV, do 2° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Silves, em 22/06/2009, transitada em julgado em 04/01/2010, o arguido foi condenado nas penas de:

a) 110 (cento e dez) dias de multa, à razão diária de €5,00 (cinco euros), e em 7 (sete) meses de inibição de conduzir, pela prática, em 05/07/2009, de um crime de condução em estado de embriaguez p. e p. pelo art° 292°, n° 1, do Código Penal, por ter conduzido ciclomotor, na via pública, com uma taxa de álcool no sangue de 2,39 g/l.

b) 90 (noventa) dias de multa, à mesma razão diária, pela prática, em 05/07/2009, de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo artº 3°, nº 1 do D.L. nº 2/98, por ter conduzido ciclomotor, na via pública, sem para tal estar habilitado.

9. No acórdão da primeira instância referido em 1. foi dado como provado que:

a) "O arguido AA é o penúltimo de nove irmãos oriundos de uma família marcada por grandes carências sócio económicas e afectivas, tendo sido maltratado pelo pai, que apresentava hábitos alcoólicos, tendo circulado entre a casa do pai, da mãe e das irmãs mais velhas, sem qualquer orientação ou modo de vida";

b) "Concluiu o 1 ° ciclo de escolaridade, abandonando o ensino por dificuldades de aprendizagem";

c) "Aos 14 anos de idade abandonou a família, passando a viver sem abrigo e iniciando o consumo de álcool e drogas";

d) "Durante os escassos períodos de tempo em que viveu junto dos familiares, integrou o mercado de trabalho, desenvolvendo actividades indiferenciadas, no sector da construção civil";

e) "À data dos factos objecto do presente processo, fazia trabalhos esporádicos de mecânica e na construção civil, residindo em propriedade emprestada";

f) "Em meio prisional, o arguido AA regista alguns incidentes disciplinares";

10. Por acórdão de 17/11/2000 proferido no processo n° 519/99.4GESLV, do 1° Juízo do Tribunal de Comarca de Silves, já transitado em julgado, o arguido AA foi condenado na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, e em 45 (quarenta e cinco) dias de multa pela prática, em 08/10/1999, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo artº 204°, nº 2, aI. e), e de um crime de recepção p. e p. pelo artº 231°, nº1, ambos do Código Penal.

11. Por acórdão de 01/03/2002, proferido no processo nº 358/99.2GESLV, do 2° Juízo do Tribunal de Comarca de Silves, já transitado em julgado, o arguido AA foi condenado na pena de 18 (dezoito) meses de prisão, suspensa na sua execução, pela prática, em 02/08/1999, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art° 204°, nº 2, aI. e) do Código Penal.

12. Por sentença de 26/04/2002, proferida no processo n° 150/99.4GAVRS, do Tribunal de Comarca de Tavira, já transitada em julgado, o arguido AA foi condenado na pena de 60 dias de multa, pela prática, em 29/10/1999, de um crime de furto simples p. e p. pelo art° 203°, nº 1 do Código Penal.

13. Por acórdão de 17/10/2003, proferido no processo n° 175/02.4GBSLV, do 1° Juízo do Tribunal de Comarca de Silves, já transitado em julgado, o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art° 204° do Código Penal e, em cumulo dessa penas com as penas aplicadas nos processos nºs 150/99.4GAVRS, 358/99.2GESLV e 519/99.4GESLV, foi condenado na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão e em 90 dias de multa.

14. Por acórdão de 03/06/2004, proferido no processo nº 210/03.9GDPTM, do 2° Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Portimão, já transitado em julgado, o arguido AA foi condenado na pena de 7 meses de prisão, pela prática, em 02/06/2004, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo artº 204°, n° 1, do Código Penal.

15. Por acórdão de 14/02/2005, proferido no processo n" 210/03.9GDPTM, do 2° Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Portimão, já transitado em julgado, o arguido AA foi condenado na pena única de 4 anos e 9 meses de prisão e em 90 dias de multa, resultante do cúmulo das penas aplicadas nos processos nºs 150/99.4GAVRS, 358/99.2GESLV e 519/99.4GESLV, 175/02.4GBSLV e 210/03.9GDPTM.

16. Por sentença proferida em 11/11/2005, no processo 2254/03.1TXEVR, do Tribunal de Execução de Pena de Évora, e já transitada em julgado, foi concedida ao arguido AA liberdade condicional pelo período da pena que lhe faltava cumprir à ordem do processo nº 210/03.9GDPTM, ou seja, até 06/12/2007.

17. Por sentença de 27/10/2006, proferida no processo nº 129/02.0GBSLV, do Tribunal de Comarca de Vila Real de Santo António, já transitada em julgado, o arguido AA foi condenado na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, pela prática, em 27110/2006, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art° 204°, n° 2, als. a) e e), do Código Penal.

*

Pronunciando-se sobre o cúmulo jurídico a efectuar refere a decisão recorrida que:

No caso sub judice, de prisão, temos as seguintes penas concretas:

- uma pena de 6 (seis) anos;

- uma pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses;

- uma pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses;

- uma (outra) pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses;

- uma pena de 4 (quatro) anos;

- uma pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses;

- uma pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses;

- uma pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses;

- uma pena de 1 (um) ano;

- uma (outra) pena de 1 (um) ano;

- uma pena de 7 (sete) meses;

- uma pena de 4 (quatro) meses; e

- uma pena de 2 (dois) meses.

São as seguintes penas de multa: uma de 180 (cento e oitenta) dias, uma de 100 (cem) dias, uma de 70 (setenta) dias, uma de 150 (cento e cinquenta) dias, uma de 65 (sessenta e cinco) dias e uma outra de 90 (noventa) dias.

Assim, a moldura abstracta da pena única de multa tem com limite mínimo 110 (cento e dez) dias e como limite máximo 370 (trezentos e setenta) dias.

Por outro lado, a moldura abstracta da pena única de prisão a aplicar ao arguido tem como limite mínimo 6 (seis) anos e como limite máximo 35 (trinta e cinco) anos e 2 (dois) meses, sem que a pena concreta possa ultrapassar os 25 (vinte e cinco) anos de prisão.

Dentro de cada uma das duas molduras encontradas, é determinada a pena concreta (de multa e de prisão) do concurso, tomando em consideração, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (art° 77°, n° 1 do C.P.).

Ao nível dos factos praticados no seu conjunto, temos o cometimento pelo arguido, em várias ocasiões diferentes, ao longo de cerca de dois anos, de vários crimes rodoviários e múltiplos furtos qualificados, de valores elevados e com penetração ilegítima, ora em residências, ora noutros espaços fechados.

Tal factualidade no seu conjunto, revela uma elevada tendência do arguido para prática de furtos em residências e ilícitos rodoviários, numa persistente e consistente carreira criminosa, que só a prisão (anterior e posterior ao conjunto de factos cujas penas estão em concurso) interrompeu, bem como o desrespeito, por parte do arguido, por valores essenciais da vida em sociedade, como o cumprimento das regras rodoviárias, o património alheio e a reserva e intimidade da vida privada. A acrescer a tais factos, o arguido apresenta uma manifesta dificuldade em cumprir regras e normas sociais, o que dificulta o seu percurso socializador, mesmo em meio prisional, onde também "regista alguns incidentes disciplinares".

Será bom não esquecer que, a medida concreta de cada pena que ora se englobará no cúmulo já foi objecto de julgamento de decisão condenatória transitada em julgado, que ponderou, definitivamente (com decisões transitadas em julgado), a sua gravidade e bem assim as exigências de prevenção geral e especial que no caso se faziam sentir.

Na determinação da medida concreta da pena única, por um lado, importará não esquecer que a moldura abstracta é de 6 (seis) anos a 35 (trinta e cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão, não podendo, a pena concreta, ultrapassar os 25 (vinte e cinco) anos e, portanto, o referido limite máximo não é apenas um terço, nem metade da soma das penas concretas, mas sim a sua soma integral, com o limite de 25 anos. E, por outro lado, também não se deve esquecer que foram treze(!!!) os crimes cometidos e que a pena única de prisão visa censurar (e cinco os crimes cujas penas de multa serão cumuladas). E daí que sejam de afastar teorias, contra legem, que visem punir tais condutas com uma pena única tão próxima do limite mínimo da moldura abstracta, que na prática levam a que sejam punidos com quase a mesma pena, tanto o agente que comete um ou dois crimes, como o agente que comete, por hipótese, treze (ou dezoito, se incluirmos os crimes punidos com penas de multa).

Por último, também é de afastar, por também ser claramente contra legem, o critério de que, cumulando-se penas por crimes patrimoniais, a pena única deve ser mais baixa, reflectindo, portanto, essa natureza dita "meramente" ou "essencialmente" patrimonial. É que, o legislador já tomou em consideração a natureza patrimonial dos crimes, quando fixou as molduras abstractas das respectivas penas, não cabendo, portanto, ao julgador afastar a aplicação das normas legais, baixando, com tal argumento (da natureza "meramente" ou "essencialmente" patrimonial dos crimes), o limite máximo da moldura abstracta das penas fixadas na Lei.

Ademais, a protecção da propriedade privada é um dos princípios basilares consagrados pela Constituição da República Portuguesa, antes consistindo violação desta, a desconsideração daquela.

Mas mesmo para quem assim não entenda, sempre se dirá que, a violação da intimidade da residência, da segurança das vítimas e da segurança rodoviária não tem natureza "meramente patrimonial".

Assim, e à luz dos critérios supra expostos, tendo em consideração, no seu conjunto, os factos praticados pelo arguido e a personalidade revelada pelo mesmo, dentro da legal, real e efectiva medida abstracta da pena entendemos adequado e proporcional fixar a pena única de prisão em 19 (dezanove) anos e a pena única de multa em 260 (duzentos e sessenta) dias.

I

A decisão de aplicar condenação num pena conjunta de dezanove anos de prisão está estruturada em torno de duas ideias nucleares sendo certo que a primeira delas se reconduz à