Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado, por acórdão do Tribunal Coletivo de Mondim de Basto de 22.7.2010, como autor material de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131º do Código Penal (CP), e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, c), da Lei n.º 5/2006, de 23-2, nas penas parcelares de 13 anos e 6 meses de prisão e 2 anos de prisão, respetivamente, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 14 anos e 6 meses de prisão.

Interposto recurso do acórdão para o Tribunal da Relação do Porto pelo Ministério Público, pela assistente Maria da Glória Leite Nunes e pelo arguido, este Tribunal decidiu, por acórdão de 15.6.2011, agravar a pena do crime de homicídio para 14 anos de prisão, por via da aplicação do nº 3 do art. 86º da citada Lei nº 5/2006, de 23-2, preceito introduzido pela Lei nº 17/2009, de 6-5, e a pena única para 15 anos de prisão.

Dessa decisão interpôs o arguido recurso para este Supremo Tribunal, o qual, por acórdão de 27.10.2011, transitado em julgado em 14.11.2011, manteve as penas parcelares, mas reduziu a pena única para 14 anos e 6 meses de prisão.

Desta condenação vem interposto pelo arguido recurso extraordinário de revisão, ao abrigo do art. 449º, nº 1, d), do Código de Processo Penal (CPP), nos seguintes termos:

1. O recorrente tem legitimidade para requerer a presente revisão nos termos do disposto no art. 450° n° 1, al. c) do CPP.

2. Encontra-se a cumprir a pena cumulada de 14 anos e 6 meses de prisão a que foi condenado, pelos crimes de homicídio simples e detenção ilegal de arma, no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira.

3. Após vários reenvios e recursos, a pena cumulada ficou definitivamente fixada em 14 anos e 6 meses de prisão, por acórdão de 27 de Outubro de 2011 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.

4. Da fundamentação deste último acórdão ressalta a questão fundamental de direito que se resume à pergunta ali plasmada: "Terá o recorrente cometido o crime de homicídio privilegiado previsto no art. 133° do CP?"

5. A qual o tribunal deu a resposta única possível adstrito que está à análise das questões de direito e que se resumiu ao seguinte:

"Isto é, se o agente está colocado perante uma situação excecional, de medo, pavor, humilhação, ou outra que não lhe possa ser censurada e que lhe provoca um estado de espírito de forte descontrole emocional que um cidadão médio, colocado na sua situação, também poderia sentir, então poderá falar-se de "emoção violenta" ou de "desespero" para o efeito previsto no art. 133º do CP.

Mas, tal só será assim, caso o ato criminoso se lhe seguir como consequência imediata e na lógica subjacente a esse estado de espírito. Pois se o agente, como no caso dos autos, apesar de se encontrar muito amedrontado com uma situação que se prolongou no tempo, de ameaças da vítima de que o vai matar, mas se a última ameaça de morte ocorreu dois dias antes dos factos que lhe são imputados, então não se pode dizer que o agente ao praticar um homicídio na pessoa da vítima estivesse dominado por "emoção violenta" ou por "desespero", pois foi-lhe dado muito tempo para refletir e, portanto, para agir de uma forma mais adequada com as regras de convívio social que seriam adequadas.

Esse o verdadeiro sentido útil do predicativo do sujeito "dominado", na expressão utilizada na lei: "Quem matar (...) dominado por compreensível emoção violenta...". O ato tem de se seguir à emoção violenta sentida pelo agente, num momento em que ainda está "transtornado" por ela isto é, fora do domínio normal e racional da sua maneira de agir. "Os estados ou motivos assinalados pela lei não funcionam por si e em si mesmos (hoc sensu, automaticamente), mas só quando conexionados com uma concreta situação de exigibilidade diminuída por eles determinada; neste sentido é expressa a lei ao exigir que o agente atue "dominado" por aqueles estados ou motivos" (Comentário Conimbricense, I, 48).

Tanto mais que as ameaças não passaram, que se saiba, da fase verbal. Mesmo nos confrontos físicos entre o arguido e a vítima não se provou que esta tivesse usado contra si, alguma vez, um meio adequado para o matar.

Daí que não haja fundamento para qualificar o crime no homicídio privilegiado, antes no de homicídio simples, agravado pelo uso da arma, como adiante explicaremos."

6. Esta fundamentação coloca a verdadeira questão deste processo que, por razões atinentes ao clima de medo, de tensão e de mediatização que a ocorrência na altura provocou, impediu que a prova - toda a prova - pudesse ter sido conhecida e carreada para a sede própria: o julgamento.

7. Mas, a vida sendo o que é, o processo penal acaba quase sempre por remoer a consciência dos cidadãos que, com o decurso do tempo e, perante um resultado que pressentem como injusto, se deparam com conflitos de consciência que se cristalizam entre o dever de expor o que sabem - tudo o que sabem - e o medo que na altura sentiram e porventura continuam a sentir de cumprir esse dever.

8. E este estado conflituante é tanto mais decisivo quanto é certo que o arguido, por desconhecimento de provas testemunhais que existiam na altura, ficou impossibilitado de provar o que sempre ficou no ar como uma hipótese plausível e que ficou vincada largamente nas suas declarações durante a audiência de julgamento, a saber o facto de, nessa manhã muito pouco tempo antes da abertura das urnas para efeitos de realização do ato eleitoral, o arguido ter sofrido um grave atentado a tiro perpetrado pelo seu contendor de sempre que acabaria morto momentos depois às suas mãos.

9. Ora, na verdade, só a impossibilidade prática de provar que a vítima neste processo tentou matar a tiro o arguido recorrente, nessa manhã, pouco tempo antes da abertura do ato eleitoral, sendo depois morta como ato derivado e quase imediato desse atentado originário, fez com que os factos provados não pudessem confluir naturalmente para outro ilícito distinto - o homicídio privilegiado.

10. O que nos reconduz, como aliás a lei obriga, a percorrer o texto do acórdão originário do tribunal a quo que abordou e ponderou sobre todos os factos e decidiu sobre a matéria em causa. Não dando como preenchido através - daqueles e só daqueles factos provados - o crime do art. 133º n° 1 do Código penal.

11. Porém, com o decurso do tempo foi possível descobrir, ainda muito recentemente, que afinal existia prova testemunhal, na altura rigorosamente desconhecida, capaz de comprovar o modo, o tempo, a identidade e o meio utilizado no atentado dirigido contra o arguido nessa manhã, o qual só de forma marginal foi abordado na audiência de julgamento (declarações do arguido).

12. E não são poucas, porque são três as testemunhas que, na altura ali estavam presentes que a tudo assistiram e, na altura, por receio de retaliações, não vieram a juízo declarar esse conhecimento, vital para a descoberta da verdade.

13. O conhecimento dessas testemunhas foi possível recentemente através de um filho do arguido AA o qual, por via indireta (conversas tidas por essas testemunhas com terceiros) pôde assim confrontá-las com essa hipótese que as mesmas lhe confirmaram.

14. Ficou assim o filho do arguido em condições de indicar ao tribunal os nomes dessas 3 testemunhas, tudo levando a crer serem pessoas idóneas, as quais possuem elementos do seu conhecimento direto que provam que, na manhã da ocorrência mortal, cerca de vinte minutos antes (perto das 07:00h) o arguido sofreu uma emboscada, no local dos Penedos (cruzamento de ruas na localidade - v. 3 fotogramas do local dos Penedos) e um atentado a tiro cometido pela vítima BB, o qual previamente lhe havia barrado o caminho com o seu automóvel de frente para o veículo do arguido.

15. Tendo saído e, após alguns insultos - "filho da puta, vou-te matar" - em voz muito alta, disparou um tiro de pistola contra o para-brisas do arguido.

16. Acresce que, já depois de decorrido o julgamento, foi realizada uma busca domiciliária na casa do falecido, por via e com origem numa queixa do aqui arguido contra si apresentada, da qual resultou a apreensão de armamento.

17. Este conjunto de meios de prova são novos porque eram totalmente ignorados à data dos factos e são de molde a comprovar que a vítima BB, não só injuriou e ameaçou de morte, no dia anterior, o arguido, em Mondim de Basto, como acabaria por tentar matá-lo no dia seguinte, de manhã, cerca das 7 horas, no cruzamento dos Penedos, pouco antes da abertura do ato eleitoral.

18. Factos de extrema relevância que a serem comprovados em sede de revisão extraordinária poderão conduzir o tribunal a reponderar a sua decisão por verificação do preenchimento de um outro tipo de ilícito criminal.

19. Acresce que o arguido nunca negou ter sido o autor do disparo que causou a morte do BB. Apenas reiterou que o fez em estado de puro desespero, dado que, momentos antes tinha sofrido um atentado a tiro de pistola, que era um meio adequado a efetivar as ameaças sucessivas que desde há dois dias vinham sendo objeto com o aproximar do ato eleitoral.

20. Não se trata por conseguinte de um pedido de revisão, assente em novos factos de ordem pessoal ou outros tendentes unicamente a sindicar, com o objetivo de diminuir, a medida da pena. Não.

21. Trata-se de importantes meios de prova que, pela sua natureza, preenchem de forma autónoma, em caso de confirmação pelo tribunal, um crime diferente daquele (principal) pelo qual o arguido foi condenado.

22. Em todo o caso elementos probatórios, que eram ignorados pelo arguido e seus mais próximos até uma data recente, razão pela qual não foi possível indicá-los para serem produzidos na audiência de julgamento.

23. Mas que são vitais não só por si, mas também se conjugados com as declarações do arguido em audiência e com as armas resultantes da busca domiciliária empreendida após o julgamento a ordem de outro processo do conhecimento dos serviços do MP de Mondim de Basto.

24. Constituem pois, um elemento poderoso capaz de abalar a injusta condenação que lhe foi imposta nas condições processuais explicitadas.

25. Razão de ser para este pedido de revisão assente na ideia de que, quem se sente injustamente condenado e o pode provar ainda que tardiamente, tem o dever para si e pelos demais concidadãos de continuar a lutar pela verdade. Antes e mesmo até depois de cumprida a totalidade da pena que entretanto se encontra a cumprir.

CONCLUSÕES:

A. O recorrente não praticou os factos por que foi acusado e condenado, no quadro do ilícito que lhe foi imputado.

B. Desde sempre, como consta dos autos, negou a sua prática na qualificação e pelos motivos por que foi acusado.

C. Sendo certo que confessou o ato explicando que foi movido por forte emoção derivada de um atentado à sua vida, cometido a tiro momentos antes da ocorrência mortal e da autoria da própria vítima.

D. Tem novas provas testemunhais desse atentado, designadamente, da hora, local, identidade dos intervenientes, modo e meios utilizados, de que ignorava a existência na altura do julgamento.

E. E ainda prova em poder do MP noutro inquérito de que resultou a apreensão de armas na casa do falecido BB.

F. Motivos aduzidos e pelos quais o requerente tem legitimidade e interesse neste recurso.

G. Os meios de prova podem, se confirmados, preencher outro tipo de ilícito criminal.

Respondeu o Ministério Público assim:

a) – O recurso do arguido não deve ser admitido nos termos do disposto na norma contida no artigo 449° n° 3 do Código de Processo Penal, devendo considerar-se inverificados os requisitos legais de admissibilidade do recurso extraordinário de revisão porque no fundo o que este pretende verdadeiramente é a correcção da medida concreta da sangro aplicada, na medida em que aquele não nega ter sido o autor do disparo que causou a morte da vítima.

b) – A tese da subsunção da factualidade provada ao tipo legal do art. 133º, n° 1 do CP não tem qualquer fundamento, devendo, em consequência, o recurso do arguido ser votado ao malogro, com o que se fará Justiça.

A assistente Maria da Glória Leite Nunes, contraalegou desta forma:

1. O presente recurso não pode ser admitido.

2. Como bem argumenta o MP, a norma da previsão do art. 449°/3, CPP, impede tal admissão.

3. Efectivamente, o recorrente baliza o pedido e a causa de pedir, no aparecimento de novos meios de prova, susceptíveis no seu atrevido entender, de alterar a qualificação do crime de homicídio da forma simples para a forma privilegiada, argumentando mesmo que o recorrente nunca negou a comissão do crime.

4. Ora, por um lado, como bem se sustenta no Ac. do STJ proferido no proc. 795/5.5PJPRT-A.S2, 3ª Secção, relatado pelo ilustre Conselheiro Sousa Fonte, e datado de 09/02/2012, o princípio do dispositivo implica a limitação do objecto do recurso e o ónus de aduzir os fundamentos de facto de direito que justificam o seu pedido, ao passo que o princípio da preclusão impede já o recorrente de modificar o âmbito do recurso fixado inicialmente.

5. Por outro e em consequência, é patente que o recorrente se limita, como sobredito, a peticionar a "transformação" do homicídio simples por que foi condenado, no homicídio privilegiado.

6. Isto é, o recorrente não deixará de ser condenado, segundo o seu próprio pedido, traduzindo-se a procedência deste, apenas, numa diminuição da medida concreta da pena que cumpre.

7. Ora, tal é manifestamente proibido pela citada norma do n° 3 do art. 449°, CPP, o que condiz com o ensinamento de Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao CPP, 2ª Edição, notas 16 a), citando Ac. STJ de 13/03/2003, 17 (no sentido de que a diferente qualificação jurídica dos factos não é causa de revisão), bem como com a doutrina do citado Ac. proferido nos autos 795/5.5PJPRT-A.S2, 3ª Secção, no sentido de que não releva o facto e/ou o meio de prova capaz de lançar alguma dúvida sobre a justiça da condenação, (antes se exigindo) que a dúvida tenha tal consistência que aponte seriamente para a absolvição do recorrente como a decisão mais provável.

Sem prescindir,

8. A justiça da condenação nem sequer está em causa.

9. A personalidade complexa do recorrente e a reclusão ociosa, são as causas da enorme criatividade com que litiga.

10. A tese que traz ao processo não é nova.

11. Já a esgrimiu habilidosamente, na audiência de julgamento, sem sucesso.

12. E em contestação, arguira a perseguição política e judicial, o esgotamento psíquico e patrimonial.

13. As suas deficiências psiquiátricas.

14. Mas (66), não se lembrava "o que ocorreu para ter acontecido tal desfecho".

15. Mas, em audiência já se lembrava de tudo o que agora vem renovar.

16. E até tinha uma testemunha preparada - CC (transcrição infra) - para sustentar tal tese.

17. Só que correu mal e perante a detectada mentira em juízo, esta retractou-se, isto é:

• O recorrente e esta testemunha, ao tempo do julgamento "já sabiam" do tiro,

• E sendo Ermelo o que é, uma pequena comunidade, se tal tivesse acontecido por volta das 6h da manhã, alguém acredita que mais ninguém tivesse ouvido o tiro, ou que nem arguido, nem familiares, nem amigos, nem a invalidada testemunha, nunca, tivessem comentado nada sobre isso?

• Tentou-se tapar os olhos ao tribunal, no julgamento, sem sucesso, e agora renova-se a história, com contornos de maquiavelismo, como abaixo se demonstrará.

18. A tal respeito, importa ter presente o que se escreveu na motivação do Acórdão recorrido.

(…)

19. Resolveu o recorrente, de novo, tentar a sua sorte e fazer passar a tese do atentado, por volta das 6h da manhã.

20. Fê-lo, não convencido de que é verdade, antes, desconhecedor da perna curta que tem a falta a esta.

21. Esqueceu-se que, na vida tudo se sabe, tudo se vem a descobrir.

22. Deu entrada este recurso de revisão em 12/06/2012.

23. Em 03/06/2012, recepcionada, salvo erro, a 04/06/2012, recebeu a assistente, dirigida à Junta da Freguesia de Ermelo a que preside, a carta que junta, endereçada por um tal DD, detido com o recorrente, no EP de Paços de Ferreira, para cujo teor integral se remete.

24. No mesmo dia, apresentou-a na PJ de Braga, onde foi aberta pelos srs. Inspectores de serviço.

25. Verificou-se, então, que o citado DD define o recorrente como uma "espécie de psicopata", "este tipo está obcecado pela área política e tem um ódio compulsivo à sua família", "que em sintonia e aliança com o actual presidente da Câmara de Mondim de Basto (EE) do qual, diga-se de passagem, recebe visitas regulares na cadeia de Paços de Ferreira, pretendem inscrever na candidatura a presidente da Junta de Ermelo o anterior presidente da Junta, como n°1 da lista e o filho do Sr. AA, o T…, como n° 2".

26. Adita-se em tal carta que "quanto à questão de cariz judicial, o AA pediu a reabertura da instrução, arrolando e inquirindo novas testemunhas e novos factos não apreciados em sessões judiciais anteriores".

27. Diz o remetente DD "tenha muito cuidado porque ele anda a subornar as testemunhas e se as mentiras forem bem fundamentadas podem constituir grandes verdades".

28. E continua: "as duas testemunhas abonatórias e oculares são as seguintes: GG, de Ermelo e HH, também de Ermelo, mas que está actualmente emigrado no Luxemburgo, havendo ainda uma terceira testemunha de Ermelo que por enquanto não conheço a sua identidade".

29. Prosseguindo: "existem também duas eventuais testemunhas da Campeã, Vila Real, que por sinal já estiveram detidas por tráfico de estupefacientes e armas, que possivelmente irão depor contra vocês e afirmar que vendiam armas financiadas pelo seu falecido pai e que o seu pai adquiriu armas ilegais antes do homicídio que o vitimou, a um amigo deles".

30. E mais adiante: "posso também adiantar que o AA engendrou um esquema maquiavélico, com a cumplicidade de um falso credor, tendo como objectivo evitar o pagamento de uma indemnização cível à vossa família pela morte do seu pai".

31. Antes de terminar, adverte: "Menina M…, peço-lhe anonimato absoluto em relação à minha pessoa", "não se esqueça que estou dentro de uma prisão e o sr. AA, se souber de alguma coisa [...], se chegar aos ouvidos dele que ando a divulgar dados sobre a vida dele, pode contratar ou subornar algum preso para me agredir com violência".

32. Em 17/06/2012 o mesmo recebeu outra carta que foi junta à queixa entretanto apresentada.

33. Consta da promoção do MP, de fls. 14, que existem dois documentos que deram entrada nos serviços do MP desta Comarca a comprovar essa situação, um dos quais apresentados por um dos familiares da vítima, na PJ de Braga, antes de ter dado entrada este recurso, no qual menciona que o mesmo vai dar entrada e que nele vão figurar duas testemunhas que fazem parte das quatro que foram indicadas o presente recurso e outro documento que foi apresentado pela mesma pessoa, que contem igualmente a identificação de uma dessas pessoas.

34. Diga-se que a testemunha HH, referida supra, há mais de 10 anos que mantém divergências pessoas inultrapassáveis com o falecido e seus familiares e no fatídico dia da morte, deslocou-se do Luxemburgo a Portugal, apenas para votar.

35. As outras testemunhas, uma delas, ao tempo, nem sequer residia em Ermelo, antes em Lisboa e nenhuma delas era das relações do falecido ou família.

36. Cabe perguntar: então estas testemunhas residindo até fora, tinham medo de quê e de quem, e de falar o quê, se esse assunto foi inclusive discutido em audiência?

37. Não restam dúvidas, que a estratégia do arguido encaixa perfeitamente na maquinação da sua mente para se eximir à justiça.

38. Não restam dúvidas de que o recorrente tudo continuará a fazer para que a justiça não funcione.

39. Pelo que se repete, o recurso nunca deverá ser admitido, por assentar numa farsa, toda ela maquinada, até assente em testemunhas que não foram sequer, na totalidade, as que acabaram por ser por si indicadas, numa prova de que nem todos aceitarão os seus intentos.

40. O presente recurso não assenta, pois, no surgimento de novos factos ou meios de prova, mas, à saciedade, na maquinação destes.

41. As testemunhas indicadas pelo recorrente, também por esta via e substancialmente, nem sequer preenchem o n° 2 do art. 453° do CPP, pois que, sendo todas conhecidas em Ermelo, como demonstrado e sabendo o recorrente disso, que abordou em audiência, sempre o assunto de uma forma ou outra seria comentado e, se fossem verdadeiras, alguém disso saberia.

42. Deverá, pois, improceder a pretensão deduzida neste recurso.

A sra. Juíza prestou a seguinte informação, nos termos do art. 454º do CPP:

Da Admissibilidade do Recurso de Revisão:

O condenado AA veio interpor recurso extraordinário de revisão do Acórdão proferido nos presentes autos, transitado em julgado em 14 de Novembro de 2011, e que, após recurso para o Tribunal da Relação do Porto e para o Supremo Tribunal de Justiça, o condenou, em cúmulo jurídico, na pena única de 14 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio simples e de um crime de detenção de arma ilegal.

Concluindo, em síntese, que não praticou o crime por que foi condenado e acusado, antes tendo praticado os factos em causa em estado de desespero, dado que, momentos antes de disparar o tiro que vitimou BB, havia sofrido um atentado a tiro de pistola por parte deste último, razão pela qual praticou, antes, um crime de homicídio na sua forma privilegiada.

Fundamenta a sua pretensão na existência de novos meios de prova, desconhecidos na altura, ou seja, na existência de três testemunhas que, alegadamente, terão presenciado aquele atentado a tiro e que, pelo clima de medo, tensão e mediatização que os factos em causa provocaram na altura impediu que as mesmas depusessem em audiência de julgamento. Apenas agora teve o arguido conhecimento da existência destas três testemunhas.

Assim sendo, considerando estes novos meios de prova, o arguido não praticou um crime de homicídio simples, mas antes um crime de homicídio privilegiado.

O Ministério Público apresentou resposta ao recurso (cfr. fls. 21), na qual pugna pela sua não admissão, por inverificados os requisitos legais de admissibilidade do mesmo, considerando que o que o arguido verdadeiramente pretende é a correcção da medida concreta da pena aplicada, na medida em que não nega que tenha sido o autor do disparo que causou a morte à vítima.

Mais, a tese da subsunção da factualidade provada ao tipo legal do artigo 133.°, n.° 1 do Código Penal não tem qualquer fundamento, devendo, em consequência, o recurso apresentado pelo arguido ser rejeitado.

Também a assistente apresentou resposta ao recurso (cfr. fls. 23 a 48), pronunciando-se no sentido da sua não admissão, alegando, em síntese, que o arguido não pretende a sua absolvição mas tão só uma diminuição da medida concreta da pena em que foi condenado. Por outro lado, considera ainda a assistente que a tese que o arguido agora traz ao processo foi já pelo mesmo esgrimida em sede de audiência de julgamento, mas sem sucesso, razão pela qual não assenta o presente recurso em factos ou meios de prova novos, nos termos do disposto no artigo 453.°, n.° 2 do Código de Processo Pena.

Nos termos do disposto no artigo 453.° do Código de Processo Penal procedeu-se à instrução dos presentes autos de recurso de revisão através das diligências probatórias consideradas indispensáveis à descoberta da verdade, designadamente à inquirição das três testemunhas arroladas peio arguido.

Considerando que inexistem quaisquer outras diligências probatórias indispensáveis à descoberta da verdade material a realizar neste momento, cumpre a este Tribunal, nos termos do disposto no artigo 454.° do Código de Processo Penal, pronunciar-se sobre o mérito do pedido de revisão.

A disciplina e tramitação do recurso extraordinário de revisão para as decisões penais estão, entre nós, previstas nos artigos 449.° a 466.° do Código de Processo Penal, na sequência da previsão constitucional constante do n.° 6 do artigo 29.° da Lei Fundamental.

O recurso extraordinário de revisão apresenta-se como um ensaio legislativo com vista ao estabelecimento do equilíbrio entre a imutabilidade da sentença decorrente do caso julgado e a necessidade de respeito pela verdade material. Entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse contraposto de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade e, através dela, a justiça, o legislador escolheu uma solução de compromisso que se revê no postulado de que deve consagrar-se a possibilidade (ainda que limitada) de rever as sentenças penais.

A segurança é também um fim no processo penal, mas não é o seu único fim, ou sequer o fim prevalente, que é consubstanciado, sim, na justiça. Não pode, pois, sobrepor-se a segurança do injusto sobre a justiça (neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Novembro de 2000, disponível em www.dgsi.pt.jstj).

Em consonância com este fim, o recurso de revisão não está subordinado a prazo algum, destinado como é à correcção de erro judiciário; é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida (artigo 449.°, n.° 4 do Código de Processo Penal); tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão se a não requerer o Procurador-Geral da República (artigo 465.° do Código de Processo Penal).

São os seguintes os fundamentos e condições de admissibilidade da revisão:

- Falsidade dos meios de prova: falsidade esta reconhecida por sentença transitada e dos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão a rever (artigo 449.°, n.° 1, alínea a));

- Sentença injusta: crime cometido por juiz ou jurado, reconhecido em sentença transitada e relacionado com o exercício de funções no processo (artigo 449.°, n.° 1, alínea b));

- Inconciliabilidade de decisões: inconciliabilidade entre os factos que fundamentam a condenação e os dados como provados em outra decisão, de forma a suscitar dúvidas graves sobre a justiça da condenação (artigo 449.°, n.° 1, alínea c));

- Descoberta de novos factos ou meios de prova: descoberta de novos factos ou meios de prova que, confrontados com os que foram apreciados no processo, suscitem dúvidas sobre a justiça da condenação (artigo 449.°, n.° 1, alínea d)).

A legitimidade para a interposição do recurso está contemplada no artigo 450.° do diploma legal em análise e sua formulação e tramitação nos preceitos subsequentes.

A competência para a decisão sobre o pedido de revisão de sentença é da espécie da competência funcional e material (artigo 11° n.° 3, alínea e) do Código de Processo Penal), deferida directamente ao Supremo Tribunal de Justiça, e não da espécie da competência em razão da hierarquia própria.

O procedimento de autorização ou negação da revisão integra, assim, a competência do Supremo Tribunal de Justiça.

A intervenção do Tribunal onde se proferiu a sentença que deve ser revista está prevista especificamente, e em termos de limitada autonomia, no artigo 454.° do Código de Processo Penal, e limita-se a, no prazo de oito dias após ter expirado o prazo de resposta ou terem sido completadas as diligências probatórias (a que o juiz deve proceder, nos termos do artigo 453.° n.° 1 Código de Processo Penal, quando o fundamento da revisão for o da alínea d) do n.° 1 do já citado artigo 449.°), remeter o processo ao Supremo Tribunal de Justiça acompanhado de informação sobre o mérito do pedido.

Deste modo, no procedimento para autorização ou negação da revisão, a competência pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, que decidirá sobre a aceitação ou indeferimento do requerimento, da legitimidade do requerente, e, vistos os fundamentos invocados, da autorização ou negação da revisão (cfr. artigo 455.° do Código de Processo Penal).

Descendo ao caso concreto, o arguido invoca, como fundamento do presente recurso de revisão, a circunstância de existirem novos meios de prova que, conjugados com os anteriormente produzidos em sede de audiência de julgamento, põem em causa a justiça da decisão proferida, considerando o conhecimento, neste momento, de três testemunhas que terão presenciado um ataque a tiro cometido pela vítima sobre o arguido, momentos antes de este último disparar sobre BB e de lhe tirar a vida. Considerando tais elementos de prova, deverá o arguido ser condenado não pela prática de um crime de homicídio simples, mas antes pela prática de um crime de homicídio privilegiado.

Ora, o fundamento do presente recurso de revisão insere-se na alínea d) do n.° 1 do artigo 449.° do Código de Processo Penal.

Vejamos se o mesmo é admissível.

Desde logo, cumpre precisar que não está em causa a descoberta de quaisquer factos novos, sendo certo que tal nem sequer é alegado pelo arguido, porquanto a tese da existência de um atentado da vítima sobre o arguido momentos antes dos factos em causa nos autos havia já sido adiantada pelo mesmo em sede de audiência de julgamento e afastada pelo Tribunal colectivo, atenta a inexistência de qualquer outro elemento probatório que a sustentasse.

Assim, a admissibilidade do presente recurso apenas poderá ser aferida face à consideração da existência de novos meios de prova, ou seja, as três testemunhas arroladas pelo arguido e inquiridas em sede de instrução do recurso em causa, e que, alegadamente, terão presenciado os factos já antes descritos pelo arguido.

Diferentemente do que alega a