Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACÓRDÃO

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, com os sinais dia autos, recorre para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26 de Outubro de 2017 que, julgando improcedente a oposição que deduziu, deferiu a execução do mandado de detenção europeu (MDE) emitido pela Procuradoria da República do Tribunal de Grande Instância de Montpellier, República Francesa, com vista à sua entrega para efeitos de procedimento criminal pelos factos constantes do campo e) do respectivo formulário, os quais, de acordo com a autoridade de emissão, constituem crimes de participação numa organização criminosa e de burla, puníveis com pena de prisão até 10 anos, nos termos das disposições aplicáveis do Código Penal Francês.

2. Da motivação que apresentou, extrai o recorrente as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«A. O recurso ora apresentado tem na sua génese o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto no qual se decidiu negar provimento à oposição deduzida pelo Recorrente e, consequentemente, deferir a execução do Mandado de Detenção Europeu.

B. Sendo que, naquele acórdão, o Tribunal a quo não considerou todos os elementos probatórios invocados pelo Recorrente, não tendo levado a cabo as diligências probatórias requeridas, nem fez o correcto alcance e interpretação dos artigos 12.º, n.º 1, alíneas c), e) e h), subalínea i) e 13.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, o que levou a uma oposição entre os fundamentos da decisão e a própria decisão.

C. Pelo que não pode o Recorrente concordar com a decisão tomada pelo Tribunal a quo.

D. Isto porque, o Recorrente, tendo conhecimento da existência do processo n.º 2419/12.5JAPRT ao qual foram apensados 15 outros processos e no âmbito do qual o Requerido e a empresa “BB, LDA.” foram indiciados pelos crimes de burla, burla qualificada, entre outros, solicitou ao Tribunal a quo que fosse requerido àquele processo o despacho de arquivamento proferido, do qual constam todos os factos e a motivação do Tribunal para decidir pelo arquivamento daqueles autos.

E. Sendo que tais processos tiveram origem em denúncias efectuadas no decorrer do ano de 2012, por cidadãos portugueses, mas também pelo Exmo. Senhor M. CC, representante da sociedade suíça “DD”.

F. Mas, na decisão proferida, o Tribunal a quo considerou que, uma vez que o Recorrente não foi constituído arguido, nem foi ouvido sequer na qualidade de testemunha no âmbito do processo n.º 2419/12.5JAPRT, então nunca poderiam estar em causa os mesmos factos, o que não é verdade.

G. Nem pode sequer o Meritíssimo Juiz Desembargador concluir daquela forma precipitada, coartando desta forma o direito de defesa do Recorrente, se nem sequer diligenciou pela obtenção de tal despacho.

H. Mais, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, “a execução do mandado de detenção europeu pode ser recusada quando: (…) sendo os factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu do conhecimento do Ministério Público, não tiver sido instaurado ou tiver sido decidido pôr termo ao respectivo processo por arquivamento”.

I. Ora, se o MDE foi emitido por alegada cumplicidade na prática de crimes de burla e de branqueamento de capitais em associação criminosa e ainda se o processo n.º 2419/12.5JAPRT, ao qual foram apensados 15 outros processos, se debruçou sobre o crime de burla, burla qualificada, associação criminosa, entre outros, tendo sido arquivados todos aqueles 16 processos por inexistência de factos passíveis de consubstanciar a prática de qualquer ilícito criminal e tendo até, daquele inquérito, surgido um outro inquérito autónomo no qual o Recorrente é arguido (processo n.º 105/14.0TELSB) e tendo, quanto a este último, o Meritíssimo Juiz Desembargador a quo referido que nele se encontram “factos de algum modo relacionados com aqueles que constituem o objecto do processo em curso em França e no âmbito do qual foi emitido o MDE”, então não se compreende a decisão do Tribunal a quo na parte em que decide não solicitar a cópia do despacho de arquivamento proferido no âmbito do processo n.º 2419/12.5JAPRT por achar (erroneamente) que “os factos que originaram a emissão do M.D.E., em que vem descrita a participação do requerido na prática de diversos crimes, não estarão descritos, forçosamente, nesses inquéritos”.

J. Se o Ministério Público, já no ano de 2012, se considerou competente para efectuar a investigação criminal, usando de todos os meios ao seu alcance, nomeadamente, cartas rogatórias para inquirição de denunciantes e alegados lesados, tendo decidido, após todo o expediente instrutório e já no ano de 2014, arquivar todos aqueles inquéritos.

K. Então, se tivesse sido requerido pelo Tribunal a quo a cópia do referido despacho de arquivamento, verificaríamos que os factos aqui em causa integram a causa de recusa facultativa da execução do MDE prevista no artigo 12.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto.

L. Pelo que o Tribunal a quo incorreu na violação da prescrição legal de realização de todo o expediente instrutório com vista à descoberta da verdade material, prevista no artigo 61.º, n.º 1, alínea g) do Código de Processo Penal e, consequentemente, na nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do Código de Processo Penal, a qual desde já se argui por estarmos em tempo de o fazer.

M. Mas também na nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), 1.ª parte do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigos 3.º e 4.º do Código de Processo Penal, uma vez que se verifica uma manifesta contradição entre os fundamentos invocados e a decisão tomada no que concerne à suposta falta de relação entre o processo n.º 2419/12.5JAPRT e os autos do MDE, a qual se deixa desde já arguida.

N. Isto porque, os factos que deram origem à emissão do MDE são os mesmos que constituíram o objecto do processo principal n.º 2419/12.5JAPRT.

O. Apesar de, eventualmente, se terem multiplicado os denunciantes e os lesados e, consequentemente, a desaprovação jurídica.

P. Podendo, maxime, existir uma distinta qualificação jurídica mas nenhuma discussão sobre os factos pois, para estabelecer a identidade fáctica, não interessa que os mesmos factos tenham sido qualificados ou subsumidos a distintos tipos legais, nem importa tão pouco o grau de participação imputado ao sujeito, o que interessa, em suma, é que ao mesmo sujeito se lhe impute os mesmos factos (apresentando o mesmo comportamento) que se pretendem submeter a um novo e diferente procedimento penal.

Q. No âmbito daquele processo, foi proferido um despacho de arquivamento no qual se concluiu pela inexistência de crime, que é a primeira das causas de arquivamento previstas no artigo 277.º, n.º 1 do Código de Processo Penal (arquivamento por razões de facto e/ou por razões materiais), ou seja, constatou-se que os factos em causa não eram passíveis de consubstanciar a prática de qualquer ilícito penal, podendo somente existir responsabilidade civil.

R. Tendo aquele despacho de arquivamento toda a relevância jurídica, quer intra, quer extraprocessual, tal como se verifica pelo regime do caso julgado em que aquele despacho integra, nos termos dos artigos 279.º, 282.º, n.º 3 e 449.º, n.º 2 do Código de Processo Penal.

S. Não podendo assim, e ao abrigo do regime do caso julgado, existir uma outra acção penal na qual se investiguem os mesmos factos, nem podendo, sob pena de violação do princípio da confiança e da certeza jurídica, o Estado português vir agora permitir que um outro Estado julgue um cidadão português por factos pelos quais, no seu Estado de origem, não foi penitenciado, por inexistirem fundamentos para tal.

T. Pelo que, se tivessem sido levadas a cabo as diligências probatórias solicitadas ao Tribunal a quo, poderíamos concluir pela verificação da causa de recusa facultativa prevista no artigo 12.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto.

U. Tendo sido coartado, de forma inadmissível, o direito de defesa do Recorrente.

V. Pois, segundo o entendimento jurisprudencial nacional: “A apresentação pelo arguido de requerimento complementar ou exposição com a finalidade de ser apreciada pelo julgador em sede de decisão é uma consequência directa dos direitos de defesa que lhe assistem pois que estes integram um complexo de direitos parcelares que constituem, em última análise o seu estatuto processual. (…)

W. Aspecto importante da sua defesa material é exactamente o seu direito de, em qualquer momento e em qualquer fase do processo, apresentar requerimentos, exposições ou memoriais que tenham por finalidade a salvaguarda dos seus direitos fundamentais, desde que se contenham dentro dos limites do processo, e tenham por finalidade a salvaguarda dos seus direitos fundamentais.

X. Directamente conexionada com os motivos de não execução obrigatória, a decisão quadro genética do mandado de detenção europeu prescreveu motivos de não execução facultativa. Motivos que dotam a autoridade judiciária de execução de um potestas decidendi livre, e de refúgio, face à quase automática vinculação de execução do mandado de detenção europeu, tendo em conta o controlo jurídico a que aquela estava, aparentemente, submetida.

Y. Os motivos de tal recusa não só equilibram os princípios da liberdade e da segurança, como servem de fiel da balança na procura da segurança da União e escudo protector da ofensa aos direitos e liberdades fundamentais. (…)

Z. Na verdade, concedendo aquela Lei ao Estado requerido a faculdade de recusa, nomeadamente nos casos de pendência de processo «pelo mesmo facto», ela permite que aquele mesmo Estado, através das entidades competentes, nomeadamente o Ministério Público, ou do arguido, demonstrem ao tribunal a existência de possíveis vantagens e ou utilidade na concretização da recusa. (…)

AA. Como refere Pires da Graça as causas de recusa facultativa da execução constantes do art. 12.º, n.º 1, da Lei 65/2003, de 23-08, têm, quase todas, um fundamento ainda ligado, mais ou menos intensamente, à soberania penal: não incriminação fora do catálogo, competência material do Estado Português para procedimento pelos factos que estejam em causa, ou nacionalidade portuguesa ou residência em Portugal da pessoa procurada. (…)

BB. Por esse motivo, no desenvolvimento do direito penal europeu é preciso assegurar as respectivas garantias processuais.

CC. Mas as regras de competência materiais e processuais para a resolução de conflitos de competência também são exigidas no interesse de uma perseguição penal efectiva, dado que na praxis penal europeia é frequente, em complexos casos de fraude internacional, nenhum Ministério Público querer ficar com o caso, apesar de existir inclusivamente, concurso de competências de diversos Estados.” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do processo n.º 836/14.5YRLSB.S2, de 11.02.2015, Relator: Santos Cabral, disponível in www.dgsi.pt) [destaques nossos].

DD. Mais, “o reconhecimento mútuo implicado no MDE não se deve sobrepor às garantias processuais e aos direitos reconhecidos na própria CEDH, como é o caso do direito de defesa inscrito no direito a um processo justo” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do processo n.º 754/15.0YRLSB.S2, de 28.08.2015, Relator: João Silva Miguel, disponível in www.dgsi.pt) [destaque nosso].

EE. Perante isto, é necessário penitenciar o Tribunal a quo pela limitação do direito de defesa do Recorrente com base em meras (e erradas) suposições, sem conhecimento efectivo dos factos.

ACRESCE

E SEM PRESCINDIR:

FF. No que respeita à prescrição, estabelece o artigo 12.º, n.º 1, alínea e) da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto que: “A execução do mandado de detenção europeu pode ser recusada quando: (…) tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu” (destaque nosso).

GG. Assim, quanto à competência dos tribunais portugueses para o conhecimento dos factos que motivam a emissão do MDE, verificamos que os nossos tribunais são competentes na medida em que já decorreu um inquérito pelos mesmos factos, o qual foi levado a cabo pelas autoridades judiciárias portuguesas, e mais, como veremos adiante a propósito da territorialidade, os tribunais portugueses são competentes para o conhecimento de toda a matéria em causa no âmbito do processo que deu origem ao MDE, deixando-se desde já por aqui reproduzidos, para todos os devidos e legais efeitos, os fundamentos elencados a propósito do princípio da territorialidade.

HH. Quanto aos prazos de prescrição, ao abrigo da lei penal portuguesa, devemos dizer, tal como já foi referido em sede de alegações finais (cfr. alegações apresentadas pelo Recorrente a 06.10.2017) que o Recorrente vem indiciado, no âmbito do MDE, como cúmplice pela prática dos crimes de burla e de branqueamento de capitais em associação criminosa.

II. Ora, a cumplicidade encontra-se prevista no artigo 27.º do Código Penal Português.

JJ. Sendo que, nestes casos e em abstracto, será aplicada ao cúmplice a pena abstractamente aplicável ao autor do ilícito mas especialmente atenuada, nos termos do artigo 27.º, n.º 2 do Código Penal Português.

KK. Ora, nos termos do artigo 217.º do Código Penal Português, o crime de burla é abstractamente punível com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, assim como o crime de burla qualificada, nos termos do artigo 218.º do Código Penal, é punível com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.

LL. Devendo aquelas penas, abstractamente consideradas e aplicáveis ao autor dos ilícitos criminais, ser obrigatória e especialmente atenuadas nos termos estipulados pelo artigo 73.º do Código Penal.

MM. Assim, a pena abstractamente considerada de três anos de prisão deve considerar-se reduzida em um terço, ou seja, é reduzida para dois anos, enquanto que a pena abstractamente considerada de cinco anos, deve considerar-se reduzida para três anos e três meses, assim como a pena de multa até 600 dias, deverá considerar-se reduzida para 400 dias.

NN. Pelo que, estamos perante um prazo de prescrição do procedimento criminal previsto no artigo 118.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, que é de cinco anos.

OO. Ora, se os factos pelos quais vem indiciado o Recorrente foram comunicados pela “TRACFIN” em Novembro de 2011, tendo sido alegadamente praticados em data anterior (cfr. MDE), e tendo o Recorrente deixado de facto a gerência da empresa “BB, LDA.” a 02.06.2012, apesar de só ter transferido as quotas relativas àquela em Dezembro de 2012 (cfr. “AUTO DE INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO” de fls. 1309 a 1313 do processo de inquérito n.º 105/14.0TELSB, junto aos autos pela 6.ª Secção do DIAP do Porto, e “CERTIDÃO PERMANENTE” junta aos autos com a oposição do Recorrente), e tendo em conta que o prazo de prescrição se conta, nos termos do artigo 119.º, n.º 3 do Código Penal, dos factos praticados pelo autor, aquele prazo de prescrição sempre se teria por verificado ou em Abril de 2016 ou em 2 de Junho de 2017.

PP. Não tendo o Recorrente sido constituído arguido no âmbito do processo que corre no Tribunal de Grande Instância de Montpellier (nem nunca sequer foi intimado a prestar declarações como arguido, apenas o tendo feito na qualidade de testemunha e não tendo, nesse caso, sido constituído arguido) e apenas tendo sido notificado, do despacho emitido a 1 de Junho de 2017, a 9 de Junho de 2017, o qual nem sequer equivale a um despacho de acusação, nem cumpre sequer os requisitos formais prévios para que tal pudesse acontecer, nem tão pouco estava escrito em língua portuguesa, sempre se terá por decorrido o prazo de prescrição do procedimento criminal.

QQ. Para além disso, mesmo que assim não se entendesse, o procedimento criminal sempre dependeria de queixa, nos termos do artigo 217.º, n.º 3 do Código Penal, a qual deveria ter sido apresentada nos seis meses seguintes ao conhecimento dos factos, nos termos do artigo 115.º do Código Penal.

RR. Queixas essas das quais não existe qualquer registo ou menção no MDE e, como tal, se presumem inexistentes e/ou extemporâneas.

SS. Pelo que, mesmo que não tivesse decorrido o prazo prescricional, nunca poderia o procedimento criminal ter sido iniciado.

TT. Já o crime de branqueamento de capitais p.p. pelo artigo 368.º-A do Código Penal não estabelece, no seu catálogo, como possível crime de base a burla ou sequer o crime de burla qualificada.

UU. E, mesmo que assim não fosse, estabelece o n.º 5 daquele artigo que “o facto não é punível quando o procedimento criminal relativo aos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens depender de queixa e a queixa não tenha sido tempestivamente apresentada.”

VV. Ora, se as queixas necessárias ao desencadeamento do procedimento criminal não foram sequer apresentadas ou não o foram, pelo menos, atempadamente, também quanto ao crime de branqueamento de capitais não poderia ter sido emitido o presente MDE.

WW. Contudo, assim não entendeu o Tribunal a quo, defendendo que “também não se verifica a prescrição do procedimento criminal pelos crimes indiciados descritos no MDE à luz da lei penal francesa - tal consta expressamente do MDE -, nem segundo a lei portuguesa, uma vez que os crimes indiciados terão sido cometidos até 3 de Abril de 2013 - o que significa que, mesmo que se considere o prazo de 5 anos de prescrição invocado pelo oponente, não poderia deixar de se concluir que não se encontra extinto o respectivo procedimento criminal”.

XX. Entendimento que não se pode conceber, pois é mister concluir que o enquadramento cronológico mencionado no MDE é falso e impossível, pelo menos no que concerne à actividade do Recorrente, uma vez que após 02.06.2012 nenhum facto lhe pode ser imputado.

YY. Sendo este um requisito de validade do MDE que cabia nos poderes de cognição do Tribunal a quo.

ZZ. Assim, incorreu o Tribunal a quo na nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), 2.ª parte, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigos 3.º e 4.º do Código de Processo Penal, a qual desde já se argui, uma vez que não percepcionou o alcance da norma prevista no artigo 12.º, n.º 1, alínea e) da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto da forma que o deveria ter feito e nem fez dela a correcta interpretação.

AAA. Uma vez que nem sequer ponderou, para a integração naquela concreta norma, o facto de as autoridades judiciárias nacionais serem ou não competentes para o conhecimento daqueles concretos factos.

ACRESCE

E SEM PRESCINDIR:

BBB. No que respeita ao lugar da prática dos factos, tal como deixou o Recorrente devidamente arguido em sede de alegações finais, prevê a Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, no artigo 12.º, n.º 1, alínea h), subalínea i) que a execução do MDE poderá ser recusada quando “o mandado de detenção europeu tiver por objecto infracção que segundo a lei portuguesa tenha sido cometida, em todo ou em parte, em território nacional”. (destaque nosso)

CCC. Ora, para a concretização de tal norma jurídica é necessário ter em conta o preceituado no artigo 7.º do Código Penal Português que sob a epígrafe “Lugar da prática do facto” estabelece que: “o facto considera-se praticado tanto no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão deveria ter actuado, como naquele em que o resultado típico ou o resultado não compreendido no tipo de crime se tiver produzido”. (destaque nosso)

DDD. Nesse ensejo, o facto tem-se por (alegadamente) praticado quer em Portugal, quer no local onde se produziram os resultados típicos: alegadamente, em França.

EEE. Tanto mais que no próprio MDE é referido que os factos se têm por praticados “no território nacional e de modo indivisível em Portugal”.

FFF. Mas não se logrou ver demonstrado pelo Estado emissor do MDE qualquer circunstância que permita ao Recorrente concluir que qualquer dos crimes pelos quais vem indiciado tenha eventualmente ocorrido em território francês ou tenha naquele produzido qualquer efeito relevante para o seu enquadramento legal.

GGG. Não permitindo assim estabelecer qualquer relação mais estreita com o Estado francês do que aquela que se tem por estabelecida com o estado português.

HHH. Mas, o Tribunal a quo considerou que: “Resulta do próprio MDE que uma parte dos factos integradores dos ilícitos imputados ao ora oponente tiveram lugar em Portugal, o que constitui uma causa de recusa facultativa de execução do mandado de detenção europeu à luz do disposto no artigo 12º, 1, h),i, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto.

III. No entanto, tratando-se de uma causa de recusa facultativa - e não obrigatória -, interessa ponderar nesta decisão os interesses públicos de prossecução da justiça do estado de emissão e do estado requerido, de modo a aferir se aquela é suficientemente forte para recusar o cumprimento do mandado de detenção europeu: tal como reconhecido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de Março de 2006, relatado pelo Conselheiro Silva Flor, “A recusa facultativa regulada no art. 12.º tem de assentar em motivos ponderosos, ligados fundamentalmente às razões que subjazem, por um lado, ao interesse do Estado que solicita a entrega do cidadão de outro país para efeitos de procedimento criminal (…), e, por outro, ao interesse do Estado a quem o pedido é dirigido em consentir ou não na entrega de um nacional seu. As causas de recusa facultativa compreendem-se numa equação necessária entre uma afirmação residual de soberania nacional e as exigências conjugadas da protecção, também, dos direitos do requerido”. (…)

JJJ. Por conseguinte, a causa de recusa facultativa de execução do MDE não é suficientemente forte, in casu, para impedir a execução do MDE, estando assegurados com o seu cumprimento tanto os direitos individuais do ora oponente, como os interesses públicos de prossecução da justiça do estado de emissão e do estado requerido.”

KKK. Mais, entendeu ainda o Tribunal a quo que “revela-se decisiva a informação prestada pelo DIAP do Porto, no âmbito do único inquérito pendente em Portugal contra o ora oponente, por factos de algum modo relacionados com aqueles que constituem o objecto do processo em curso em França e no âmbito do qual foi emitido o MDE: «não existem motivos que desaconselhem a entrega de AA às autoridades francesas» e «caso se verifique haver coincidência do objecto de ambos os processos, pondera-se suscitar o mesmo e solicitar a intervenção do Eurojust»”.

LLL. Ora, s.m.o., não pode o Recorrente concordar com tal entendimento, isto porque: “não estando fixados os critérios para a recusa facultativa do MDE, hão-de os mesmos ser encontrados na unidade do sistema nacional, perante os princípios da política criminal que comandem a aplicação das penas, e sobretudo as finalidades da execução da pena. A recusa facultativa de execução do MDE terá que assentar em argumentos e elementos de facto adicionais aportados ao processo e susceptíveis de adequada ponderação, nomeadamente factos invocados pelos interessados, que, devidamente equacionados, levam a dar justificada prevalência ao processo nacional sobre o Estado requerente.” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do processo n.º 836/14.5YRLSB.S2, de 11.02.3015, Relator: Santos Cabral, disponível in www.dgsi.pt) [ênfase nosso].

MMM. “(…) a possibilidade deixada aos estados de salvaguarda de alguns interesses ligados à soberania penal do Estado de execução, à efectividade da sua jurisdição, ao respeito por princípios relevantes da natureza do seu sistema penal e a um campo (ainda) de resguardo e protecção dos seus nacionais ou de pessoas que relevem da sua jurisdição.” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do processo n.º 142/11.7YREVR.E1.S1, de 10.01.2013, Relator: Arménio Sottomayor, disponível in www.dgsi.pt) [destaque nosso].

NNN. Contudo, “o princípio regra da territorialidade, por não assegurar, só por si, eficaz protecção visada pelo ordenamento penal, é assim completado por outros princípios que funcionam subsidiariamente, concretamente, pelos princípios da protecção dos interesses nacionais, da nacionalidade - da personalidade activa e da personalidade passiva e da pluralidade da prática do crime, também designado de princípio da competência ou da aplicação universal ou princípio do direito mundial (segundo este princípio, que aqui no caso mais relevará, o Estado pune todos os crimes cometidos segundo o seu próprio direito, independentemente do lugar onde tenham sido praticados, de quem os cometeu, ou de quem é o ofendido).” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do processo n.º 75/10.4YRLSB.S1, de 30.09.2010, Relator: Raúl Borges, disponível in www. dgsi.pt) [destaque nosso].

OOO. Mais, “consagrando o CP a chamada solução plurilateral ou de ubiquidade, é admissível, em face da própria lei portuguesa, considerar competente a lei e a jurisdição portuguesa, no caso de terem aqui sido praticados factos, ou a francesa, onde se verificou o resultado típico” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do processo n.º 92/11.7YRPRT.S1, de 15.09.2011, Relator: Arménio Sottomayor, disponível in www.dgsi.pt) [destaque nosso].

PPP. Logo, se o Estado português é também o competente, ao abrigo do princípio da territorialidade, para conhecer dos factos alegadamente praticados pelo Recorrente e se até já teve conhecimento desses factos, tendo até decidido arquivar os processos com base na inexistência de crimes,

QQQ. Então, não poderemos agora permitir que venha o Estado emissor julgar o Recorrente por factos que o Estado da execução, de onde é nacional, decidiu arquivar, sob pena de estarmos a prescindir do mínimo de soberania penal que nos resta no âmbito deste tipo de processos, mas também sob pena da violação dos princípios da confiança, da certeza e da segurança jurídica.

RRR. Assim, não se encontram salvaguardados, ao contrário do entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, os direitos do Recorrente.

SSS. Mais, os interesses públicos de prossecução da justiça do estado de emissão não se podem sobrepor aos interesses públicos da segurança jurídica no estado de execução.

TTT. Assim, padece a decisão do Tribunal a quo de uma outra nulidade que se encontra prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), 2.ª parte, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigos 3.º e 4.º do Código de Processo Penal, a qual desde já se argui, uma vez que o Tribunal não percepcionou correctamente o alcance da norma prevista no artigo 12.º, n.º 1, alínea h), subalínea i) da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto e nem fez dela a correcta interpretação.

ACRESCE AINDA:

UUU. Considerou o Tribunal a quo que era desnecessária a prestação da garantia prevista no artigo 13.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, uma vez que o Recorrente não foi condenado e, se o vier a ser, sempre se encontra protegido pelo disposto na Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro.

VVV. Ora, mais uma vez, não pode o Recorrente concordar com tal entendimento.

WWW. Isto porque, preceitua o artigo 13.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto que: “A execução do mandado de detenção europeu só terá lugar se o Estado membro de emissão prestar uma das seguintes garantias: (…) quando a pessoa procurada para efeitos de procedimento penal for nacional ou residente no Estado membro de execução, a decisão de entrega pode ficar sujeita à condição de que a pessoa procurada, após ter sido ouvida, seja devolvida ao Estado membro de execução para nele cumprir a pena ou a medida de segurança privativas da liberdade a que foi condenada no Estado membro de emissão” (destaque nosso).

XXX. Ora, primeiro, o artigo é explícito ao indicar que a execução “só terá lugar se” for prestada uma garantia; segundo, a pessoa tem de ser “procurada para efeitos de procedimento penal”, o que sucede in casu; terceiro, a garantia só será prestada se a pessoa procurada “for nacional ou residente no Estado membro de execução”, o que se verifica; quarto, a garantia a prestar é a de que, em caso de condenação a pena ou a medida de segurança privativas da liberdade, a pessoa procurada seja devolvida ao Estado de execução para aí cumprir tal injunção.

YYY. Assim, nem sequer é necessário equacionar a aplicação da Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro.

ZZZ. E, mesmo que assim não fosse, tal Lei tem como pressupostos obrigatórios o requerimento dessa transferência pela pessoa procurada e ainda a confirmação e a aceitação dessa situação pelo Estado da nacionalidade do requerente.

AAAA. Pressupostos que podem e devem ser automaticamente ultrapassados, nestes casos, através da prestação da garantia prevista no artigo 13.º, aliás é precisamente por isso que a garantia se encontra prevista.

BBBB. Assim, não se pode, mais uma vez, aceitar o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, o qual consubstancia a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), 2.ª parte, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigos 3.º e 4.º do Código de Processo Penal, a qual desde já se argui, uma vez que o Tribunal não percepcionou correctamente o alcance da norma prevista no artigo 13.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto e nem fez dela a correcta interpretação.

ASSIM,

CCCC. E tudo somado, verifica-se o desajuste da decisão do Tribunal a quo quanto à verdadeira e correcta interpretação dos normativo