Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 250/10.1PDAMD, da Comarca de Lisboa Noroeste (Sintra – Juízo de Grande Instância Criminal - 2. ª Secção - Juiz 4), foi submetido a julgamento o arguido AA, solteiro, nascido a …, na Freguesia de São Jorge de Arroios, em Lisboa, residente na Rua …., …, …, …, Linda-a-Velha, actualmente detido preventivamente no Estabelecimento Prisional de Lisboa, à ordem dos presentes autos.

O arguido era acusado, pela prática, em autoria material, e em concurso real, de:

a) Cinco crimes de roubo, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal;

b) Dois crimes de roubo, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal.

Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra, Comarca da Grande Lisboa - Noroeste, de 22 de Outubro de 2010, constante de fls. 215 a 243, foi deliberado:

I) Julgar a acusação parcialmente procedente por parcialmente provada, e, em consequência:

Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material:

A) Sob a forma consumada, de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, para o qual se convolou a acusação na parte em que lhe imputava, em autoria material e sob a forma consumada, um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de dez meses de prisão (Nuipc 250/10).

B) Sob a forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão (Nuipc 164/10).

C) Sob a forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de dois anos e três meses de prisão (Nuipc 216/10).

D) Sob a forma tentada, de um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 22.º e 210.º, n.º 1, ambos do Código Penal, na pena de dezoito meses de prisão (Nuipc 226/10).

E) Sob a forma tentada, de um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 22.º e 210.º, n.º 1, ambos do Código Penal, na pena de dezoito meses de prisão (Nuipc 227/10).

F) Sob a forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão (Nuipc 237/10).

G) E sob a forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Cód. Penal, na pena de dois anos de prisão (Nuipc 245/10).

H) Operando o cúmulo jurídico das penas referidas de A) a G), foi o arguido condenado na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

Inconformado, o arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 252/267, com original fazendo fls. 274/289, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral e incluindo realces):

1. O recorrente foi condenado a uma pena única de 7 anos de prisão.

2. O arguido, confessou a autoria dos crimes por que vinha acusado.

3. A vontade do recorrente em audiência de julgamento foi a de colaborar com a Justiça.

4. O que por si só já muito diz da personalidade do recorrente

5. Os crimes foram praticados através de uma diminuída violência contra os ofendidos

6. Resulta da análise de todos os outros crimes a ausência da apresentação de qualquer tipo de arma que pudesse por em causa a integridade física ou mesmo a vida dos ofendidos.

7. O valor subtraído é diminuto.

8. Sendo o maior valor a quantia de 634,90 euros e o menor a quantia de 39.90 euros.

9. O período temporal da prática dos crimes é muito curto e efectuado na sua quase totalidade no mês de Março.

10. O recorrente era toxicodependente á data dos factos.

11. A actuação delituosa do recorrente não tem a ver com o total desrespeito com a lei.

12. Foi a falta de controlo sobre a sua dependência que o levou a delinquir.

13. Se o recorrente não fosse consumidor de estupefacientes não cederia à tentação e ao crime.

14. Aliás, resulta do acórdão recorrido, no seu ponto 45 da matéria de facto provada que o arguido “Com cerca de 24 anos de idade consegue reorganizar temporariamente a sua vida, tendo estabelecido uma relação marital com a sua actual companheira, de quem tem um filho, actualmente com um ano de idade, constituindo agregado familiar próprio, altura em que também iniciou um curso profissional na área da informática com equivalência ao 9o ano de escolaridade e do qual usufruía de uma bolsa. Tinha então deixado o consumo de cocaína e eram apoiados economicamente pelos pais da companheira. ” (fim de citação)

15. Parece-nos possível, determinar, face ao supra referido, a vontade de reintegração sócio-familiar do arguido, só não o logrando fazer pelo recidivismo no consumo de substancias psicotrópicas.

16. Sendo o arguido, também ele uma vítima, que a lei ao condenar os agentes do crime de tráfico, visa proteger, irónico seria, exigir-lhe um discernimento que é exigido a alguém sóbrio e que igualmente comete o mesmo tipo de crimes.

17. É uma pena justa aquela que responda adequadamente às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa.

18. Reiteramos o argumento de que sendo o arguido consumidor de estupefaciente, não tem noção exacta do malefício que a sua participação pode provocar nos outros. Não é exigível a um consumidor (vitima do que é hoje qualificado como uma doença social - consumo de estupefacientes) o mesmo comportamento de um indivíduo que não consome

19. E é facilmente perceptível o que move um e outro na prossecução de uma actividade delituosa.

20. Achando-se o recorrente com 24 anos de idade e

consumidor de estupefacientes desde os 21 anos

, importa convocar o dever de compaixão que pressupõe que o tribunal tenha em consideração todas as razões do contexto social e da história da pessoa que podem explicar ou eventualmente atenuar a sua responsabilidade

21. O dever de compaixão, no fundo, é uma ideia de justiça que considera na sua plenitude a pessoa que está a ser julgada, não apenas pelo que fez mas também pelo que é - Fernanda Palma

22. O Direito Penal não é moral e a pena não é uma descida às profundezas dos infernos - Figueiredo Dias

23. E ter sempre presente que o penalista fica na mão com uma pessoa, o criminoso e, por seu intermédio como toda a condição humana, a pessoa em todos os seus condicionalismos - Figueiredo dias

24. Até porque as "personalidades psicopáticas"-para além de fazerem sofrer a sociedade, também sofrem pela sua anormalidade -Schneider

25.Importa não esquecer a total ausência de uso de armas letais, de tortura, de crueldade para com as pessoas.

26.Daí que a pena conjunta de 7 anos de prisão para o comportamento global do recorrente apareça incrivelmente desproporcionado.

27. O recorrente não matou ninguém e o máximo das penas neste País fixa-se em 25 anos de prisão.

28. Realça-se que o recorrente foi sensível aos seus interesses e da sociedade na procura de tratamento da sua dependência, sabendo que lhe era exigível a sobriedade para o seu bem-estar físico e psíquico

29. Ao invés, o cumprimento de 7 anos de prisão, longe de ajudar a reinserção do agente estará a atirá-lo irremediavelmente para a marginalidade - com o que a sociedade só virá a perder.

30. A actuação ilícita confessada pelo recorrente demonstra o caminho que o consumidor percorre até estar totalmente sóbrio. Raros são aqueles que num único tratamento se intitulam "livres de drogas

31. o relatório elaborado pelo IRS que dá conta de uma personalidade imatura, instável e imprevisível, fá-lo contextualizando um cenário exterior de consumo de estupefacientes. Pois que na ausência deste vicio, o acórdão recorrido descreve o arguido da seguinte forma:

32. “ Quando em contextos com regras estruturadas com dependência às mesmas, denota capacidade em se reestruturar e mostrar aspectos pessoais mais organizados, revelando possuir ainda valores sócio-morais e motivações adaptativas” (ponto 51 do acórdão recorrido -Fim de citação)

33. Pois será neste contexto supra-referido que a sociedade deverá efectuar todos os esforços na ressocialização e reintegração do recorrente, permitindo e incentivando as condutas lícitas por que se rege, dando uma oportunidade, suspendendo lhe a execução da pena de prisão, com regime de prova, impondo regras ou delimitando planos que deverá seguir, sob pena de regressar ao Estabelecimento Prisional.

Violaram-se:

• Artigo 70 ° do C.P., porquanto dever-se-ia em alternativa à pena de prisão, condenar no nuipc 250/10, o recorrente em pena de multa.

• Artigo 71° n° 1 do C.P., porquanto a medida da pena excede a sua culpa.

• Artigo 50° do C.P., porquanto a ameaça da prisão e a simples censura do facto serão suficientes para a realização adequada das finalidades da punição.

No provimento do recurso, pede a sua condenação numa pena única de 4 anos de prisão e suspendendo-se a sua execução pelo período de 5 anos.

O Ministério Público respondeu conforme fls. 297 a 304, apresentando as seguintes conclusões:

1.Vem o presente recurso interposto do douto acórdão proferido nos autos que condenou o arguido/recorrente, AA pela prática em autoria material e em concurso real, de 6 crimes de roubo e 1 crime de furto, em cúmulo jurídico na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

2. São as conclusões que delimitam o objecto do recurso.

3. O objecto do presente recurso é restrito a matéria de direito, pois que o arguido apenas discute a medida da pena única aplicada.

4. Nos termos do artº 432º, n. 1, c) do CPP e porque não há lugar a recurso prévio para a Relação (cfr. n. 2 do citado preceito), para conhecer do presente recurso é competente o Supremo Tribunal de Justiça.

5. Tendo em conta que a pena única a aplicar ao arguido tem como limite mínimo 2 anos e 3 meses de prisão e como limite máximo 12 anos e 1 mês de prisão, a pena única aplicada reflecte os factos e a personalidade do arguido, nada havendo a apontar à mesma.

6. Tanto mais, que o tribunal salientou:

- a personalidade do arguido – imatura, instável, imprevisível , com dificuldades em controlar os seus impulsos;

-a gravidade relevante do grau de ilicitude, com recurso a evidentes formas de violência;

-os antecedentes criminais do arguido pela prática de dois crimes da mesma natureza (roubos);

-as relevantes necessidades de prevenção geral, dada a banalização deste tipo de crimes associada ao consumo de estupefacientes

7. Não esquecendo que é indispensável “que não seja posta irremediavelmente em causa a crença da comunidade na validade de uma norma e, por essa via, os sentimentos de confiança e de segurança dos cidadãos nas instituições jurídico - penais (conforme Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 243).”

8. A pena única aplicada reflecte os factos e a personalidade do arguido, nada havendo a apontar à mesma.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 306.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer, de fls. 312 a 316, no sentido de as penas aplicadas ao arguido não merecerem censura, quanto às parcelares, nem quanto à pena aplicada ao crime de furto e quanto à pena unitária, entendendo que esta deve ser fixada em 6 anos de prisão, concluindo que:

a) Devem ser mantidas as penas parcelares aplicadas ao arguido.

b) Devendo condenar-se o arguido na pena unitária de 6 (seis) anos de prisão.

c) Devendo, consequentemente, conceder-se parcial provimento ao recurso.

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no DR, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ n.º 450, pág. 72), que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Questões a decidir

Atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente, que traduzem de forma condensada, as razões de divergência com a decisão impugnada, são as seguintes as questões a debater e decidir:

I – Escolha da espécie de pena prevista para o crime de furto simples - Opção pela pena de multa?

II – Medida das penas parcelares – Redução?

III - Medida da pena única

IV - Suspensão da execução da pena

Oficiosamente, porém, haverá que colocar a questão prévia da admissibilidade do recurso, relativamente às penas parcelares, já que todas as penas aplicadas por todos e cada um dos crimes - entre o mínimo de 10 meses pelo crime de furto e o máximo de 2 anos e 3 meses, por um dos roubos - revelam-se inferiores ao patamar de recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça.

FACTOS PROVADOS

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado.

1. (Nuipc 250/10) No dia 11 de Março de 2010, cerca das 11h30, o ofendido BB encontrava-se no interior da sua viatura automóvel estacionada na Rua …, na Buraca.

2. Apercebendo-se da sua presença, o arguido avançou na sua direcção com o propósito de se apropriar de objectos de valor que o mesmo possuísse.

3. Assim, quando se aproximou do veículo, abriu a porta do passageiro, pedindo dinheiro para comer e de seguida, quando o ofendido já se encontrava em fuga, agarrou a carteira e telemóvel Nokia E61 que se encontravam no banco do passageiro e, fazendo-os coisa sua, pôs-se em fuga do local.

4. O valor total dos objectos e dinheiro subtraído ascendeu a cerca de €500,00 (quinhentos euros).

5. A carteira continha no seu interior €150,00 (cento e cinquenta euros).

6. Movida perseguição policial ao arguido, o mesmo veio a ser capturado na posse do telemóvel e do maço tabaco do ofendido que lhe haviam sido subtraídos.

7. (Nuipc 164/10) No dia 18 de Fevereiro de 2010, cerca das 19hl0, a ofendida CC seguia a pé na Rua … com destino à Escola D. João V na Damaia de Cima.

8. Apercebendo-se da sua presença e que usava um telemóvel, o arguido avançou na sua direcção com o propósito de se apropriar de objectos de valor que a mesma possuísse.

9. Assim, quando se aproximou por detrás da ofendida, agarrou-lhe com força os cabelos, encostou-lhe um objecto pontiagudo à barriga, e por meio de esticão puxou pelo telemóvel que tinha na sua mão direita no valor de €39,90 (trinta e nove euros e noventa cêntimos) de modo a apoderar-se do mesmo, e fazendo-o coisa sua pôs-se em fuga do local.

10. (Nuipc 216/10) No dia 1 de Março de 2010, cerca das 17h45, a ofendida DD seguia a pé na Avª Padre Bartolomeu de Gusmão, na Damaia.

11. Apercebendo-se da sua presença, o arguido avançou na sua direcção com o propósito de se apropriar de objectos de valor que a mesma possuísse.

12. Assim, quando se aproximou da ofendida e por meio de esticão, puxou pela mala que transportava de modo a se apoderar da mesma.

13. Nesse momento, a ofendida tentou opor-se, mas o arguido mercê da sua superioridade física, empurrou energicamente a ofendida, que caiu ao solo.

14. Já no solo, o arguido desferiu-lhe um pontapé no braço, fazendo com que largasse a mala e, fazendo-a coisa sua, pôs-se em fuga do local.

15. A mala continha no seu interior uma carteira no valor de €195,00 (cento e noventa e cinco euros), vários documentos de identificação, cartões bancários, um telemóvel, um cartão presente do El Corte Inglês no valor de 200,00 (duzentos euros), a quantia de €20,00 (vinte euros), uma escova eléctrica no valor de €39,90 (trinta e nove euros e noventa cêntimos), óculos de sol graduados no valor de €200,00 (duzentos euros), num total de €624,90 (seiscentos e vinte e quatro euros e noventa cêntimos).

16. (Nuipc 226/10) No dia 4 de Março de 2010, cerca das 9h20, a ofendida EE seguia a pé na Av.ª Padre Bartolomeu de Gusmão, Damaia.

17. Apercebendo-se da sua presença, o arguido avançou na sua direcção com o propósito de se apropriar de objectos de valor que a mesma possuísse.

18. Assim, quando se aproximou da ofendida, agarrou-a pelas costas e pediu-lhe o seu telemóvel.

19. Nesse momento, a ofendida tentou opor-se mas o arguido mercê da sua superioridade física, empurrou-a energicamente e fez com que caísse.

20. Seguidamente, puxou pela mala que esta segurava na mão de modo a apoderar-se da mesma, o que apenas não conseguiu, porque a ofendida conseguiu segurá-la e gritar por socorro, colocando-se o arguido em fuga.

21. Da acção do arguido resultaram ligeiras escoriações na ofendida e danos nos sapatos e relógio.

22. (Nuipc 227/10) No dia 4 de Março de 2010, cerca das 15h00, o ofendido FF seguia a pé junto à escola na Rua Dr. Francisco Sousa Tavares, Damaia.

23. Apercebendo-se da sua presença, o arguido avançou na sua direcção e disse-lhe que era parecido com os indivíduos que o haviam agredido, ao que o ofendido respondeu negativamente.

24. Seguidamente, o arguido pediu-lhe algo para colocar na ferida, ao que o ofendido lhe deu um lenço de papel.

25. O arguido seguiu o ofendido e junto à escola D. João V, na Damaia, o arguido deitou o ofendido ao chão, agarrando-o por detrás.

26. Acto contínuo, revistou-lhe os bolsos com intenção de lhe subtrair dinheiro ou objectos com valor pecuniário, não os encontrando.

27. Então o ofendido conseguiu desembaraçar-se do arguido, levantar-se e depois logrou encostá-lo à parede, ao que este se colocou em fuga.

28. Da acção do arguido resultou um corte no lábio superior do ofendido.

29. (Nuipc 237/10) No dia 7 de Março de 2010, cerca das 17h35, o ofendido GG seguia a pé no túnel de acesso à Av.ª Padre Bartolomeu de Gusmão, Damaia.

30. Apercebendo-se da sua presença e que usava um telemóvel, o arguido avançou na sua direcção com o propósito de se apropriar de objectos de valor que a mesma possuísse.

31. Assim, quando se aproximou do ofendido, saltou em cima das suas costas fazendo com este tocasse no solo com os joelhos e agarrou-lhe no telemóvel que este tinha na mão no valor de pelo menos €130,00 (cento e trinta euros).

32. Todavia, o ofendido tentou segurar o telemóvel na sua mão, ao que o arguido disse: “ou largas o telemóvel ou parto-te o dedo”, pelo que o ofendido temendo pela sua integridade física largou o telemóvel, de modo a que o arguido se apoderasse do mesmo, fazendo-o coisa sua.

33. No trajecto de fuga, o arguido virou-se para o ofendido e disse-lhe: “foste tu que fizeste queixa de mim na esquadra, eu mato-te”.

34. (Nuipc 245/10) No dia 10 de Março de 2010, cerca das 6hl0, a ofendida HH encontrava-se estacionada dentro da sua viatura na AVª Padre Bartolomeu de Gusmão, Damaia, aguardando a chegada da sua irmã II de modo a dar-lhe boleia para o trabalho.

35. Quando II entrou na viatura, o arguido, após empurrar esta última, meteu a mão no interior da viatura e de lá retirou a mala da ofendida HH que a II tinha acabado de colocar no tablier, de modo a apoderar-se da mesma, e fazendo-a coisa sua pôs-se em fuga.

36. A mala no valor de €15,00 (quinze euros) tinha no seu interior um telemóvel no valor de cerca de €150,00 (cento e cinquenta euros) e a quantia de €5,00 (cinco euros).

37. Relativamente aos factos praticados no dia 11 de Março de 2010, ao proceder como descrito, agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que os objectos de que se apropriou não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo dono e, não obstante, quis integrá-los no seu património.

38. Relativamente aos demais factos descritos, agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que os objectos de que se apropriou e de que se tentou apropriar, não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo dono e, não obstante, quis e pretendia integrá-los no seu património, ainda que para tanto tivesse de usar, como usou, de violência e ameaça para a integridade física.

39. Em todas as situações descritas o arguido agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.

40. AA é o penúltimo de seis irmãos, tendo o seu processo de crescimento sido realizado no interior de um agregado familiar de condição socioeconómica modesta mas estável, pai pedreiro e mãe cozinheira e com uma dinâmica intra-familiar descrita como efectivamente coesa e com investimento por parte das figuras parentais na educação dos filhos.

41. O seu processo escolar revelou-se disfuncional após ter começado a estudar no Colégio da Casa Pia de Lisboa, onde se associou a grupos de pares conotados com condutas socialmente desviantes, situação que teve repercussões negativas no seu rendimento, comportamento e motivação escolar, que culminou com o abandono dos estudos após ter concluído o 8.º ano de escolaridade.

42. O posterior desenquadramento escolar e a assumpção de comportamentos ilícitos por parte do arguido a partir da adolescência implicaram o cumprimento de uma Medida Tutelar de Internamento em Centro Educativo em Regime Fechado durante um ano.

43. Após o cumprimento desta medida, o arguido, apesar de apoios familiares, não conseguiu estruturar um enquadramento sócio-familiar e formativo, mantendo uma conduta socialmente desadaptada, com associação a amizades marginais, começando a consumir cocaína com cerca de 21 anos de idade, tendo permanecido internado num centro de desintoxicação durante alguns meses. A assumpção de comportamentos delinquentes terá originado novos processos penais.

44. Ao nível profissional não apresenta experiências laborais significativas e estáveis, tendo exercido tarefas indiferenciadas e de curta duração na área da restauração e construção civil.

45. Com cerca de 24 anos de idade consegue reorganizar temporariamente a sua vida, tendo estabelecido uma relação marital com a sua actual companheira, de quem tem um filho, actualmente com 1 ano de idade, constituindo agregado familiar próprio, altura em que também iniciou um curso profissional na área da informática com equivalência ao 9º ano de escolaridade e do qual usufruía de uma bolsa. Tinha então deixado o consumo de cocaína e eram apoiados economicamente pelos pais da companheira.

46. No período de tempo que antecedeu a sua prisão, AA recaiu nos consumos de cocaína, tendo abandonado o curso profissional numa fase final em que iria iniciar o estágio.

47. No mês que antecedeu a sua prisão, encontrava-se numa situação vivencial de acentuada desestruturação, desenquadrado socio-familiarmente, a viver no Bairro …., tendo recaído acentuadamente nos consumos de cocaína e na assumpção de condutas delinquentes.

48. Actualmente beneficia do apoio da sua companheira, desempregada e a receber subsídio de desemprego, dos seus familiares de origem, pais e irmãos e dos pais da companheira, pessoas que têm uma vida estruturada e estável, apresentando como perspectivas futuras vir a reintegrá-lo no seu agregado familiar, conjuntamente com a sua companheira e filho.

49. Ao nível laboral não apresentou um projecto concreto, estando dependente do apoio dos pais da companheira e na possibilidade de vir a apoiar a mãe da desta na exploração de um quiosque de venda de comida.

50. Ao nível pessoal apresenta-se como uma pessoa imatura, instável e imprevisível nas suas atitudes, com dificuldades em controlar os seus impulsos menos funcionais quando em contextos menos estruturados ao nível das regras e vivências, tendo revelado, até ao presente, incapacidade em mudar condutas mais desadaptadas e acentuadamente destruturantes, caso do seu comportamento aditivo à cocaína, associação e amizades delinquentes e assumpção de condutas ilícitas.

51. Quando em contextos com regras estruturadas, com dependência às mesmas, denota capacidade em se reestruturar e mostrar aspectos pessoais mais organizados, revelando possuir ainda valores sócio-morais e motivações adaptativas.

52. O arguido apresenta uma postura de alguma autocrítica face à presente situação processual, embora tenda a desvalorizar os efeitos nocivos das suas condutas no outro e colocar a culpa em factores externos a si.

53. A presente situação de reclusão permitiu-lhe realizar uma reflexão crítica sobre as aspectos mais disfuncionais da sua vida, nomeadamente o seu comportamento aditivo à cocaína e associação a amizades delinquentes, verbalizando motivação para o tratamento da problemática aditiva e para se afastar de contextos marginais.

54. No Estabelecimento Prisional tem revelado um comportamento conforme as regras.

55. O arguido tem pendente um processo por roubo, Proc. 229/08.3PHOER, a correr termos no 3.º Juízo Criminal de Oeiras.

56. Do certificado de registo criminal do arguido constam as seguintes condenações anteriores:

a) Por acórdão proferido no Processo n° 919/01.1PEOER, do 1.º Juízo Criminal de Oeiras, datado de 18.02.2003, transitado em julgado em 25.03.2004, foi o arguido condenado pela prática, em 31.08.2001, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210° do CP, na pena de 1 ano de prisão cuja execução foi suspensa por 2 anos, pena essa que foi julgada extinta por despacho datado de 5.03.2009.

b) Por sentença proferida no Processo n° 3/04.6SCLSB, do 6.º Juízo, 3.ª Secção, do Tribunal Criminal de Lisboa, datada de 21.04.2006, transitada em julgado em 10.10.2006, foi o arguido condenado pela prática, em 19.01.2004, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210°, n° 1 do CP, na pena de 60 dias de multa à taxa diária de €4,00, pena essa que foi julgada extinta pelo cumprimento por despacho datado de 17.02.2009.

Questão Prévia

Da admissibilidade do recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos finais do tribunal do júri ou do tribunal colectivo, no que respeita às penas parcelares aplicadas, em medida igual ou inferior a 5 anos de prisão

O recorrente alude especificamente à medida da pena única nas conclusões 26.ª e 29.ª, mas, para além de especificamente sindicar a opção de prisão para o crime de furto, propugnando pela eleição da pena de multa, refere em termos gerais, a violação do artigo 71.º Código Penal, o que de resto está em consonância com o expresso na motivação, embora não tenha sido transposto literalmente para as conclusões, mas que há que entender como abrangido pela referência de violação do aludido preceito.

Estamos no caso presente face a recurso directo de um acórdão final de tribunal colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, sem passar pelo crivo da Relação.

Estabelece o artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, entrada em vigor em 15 de Setembro de 2007 (e inalterado nas subsequentes modificações do Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 115/09, de 12 de Outubro e pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto), que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito.