Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de crianças, p.p. art.º 171.° n.º 1 e 2 e 177.° n.º 4 do Código Penal o condenou na pena de dez anos e seis meses de prisão.

As razões de discordância encontram-se sintetizadas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

I - O Recorrente foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de crianças, p.p. art.º 171.° n.º 1 e 2 e 177.° n.º 4 do Código Penal;

II- O presente recurso tem com objecto toda a matéria do acórdão condenatório proferido nos presentes autos.

III- O arguido foi condenado a uma pena de dez anos e seis meses de prisão.

IV- Tendo o douto acórdão indicado corno factos provados:

"(..)

14. Natural de …, AA é o mais velho de cinco filhos de um casal de modesta condição socioeconómica e cultural, tendo o seu desenvolvimento sido marcado pelo ambiente familiar pouco harminioso decorrente da acção, ora ausente ora autoritária/agressiva, do progenitor, com o qual não desenvolveu um relacionamento positivo, determinante da sua autonomização precose tendo o arguido abandonado o lar com cerca de 15 anos de idade.

(. .. )

17. AA revela um percurso profissional positivo, marcado pelo exercicio regular de actividade laboral, tendo chegado a exercer em simultâneo mais do que um trabalho, não registando períodos significativos de inactividade.

31. Da análise da informação recolhida constata-se que AA apresenta-se como um individio amigável, ainda que não procure de forma sistemática o contacto social, tendo a preocupação de imprimir uma imagem favorável/positiva de si.

32. Muito centrado no impacto da sua situação jurídico-penal para o próprio, receando acondenação em pena efectiva de prisão e revela limitações ao nível da capacidade de descentração.

33. Em situação de reclusão desde Janeiro de 2015, AA vem revelando um comportamento desciplinado e adequado ao relacionamento interpessoal, apresentado capacidade em lidar com a maioria das contrariedades e situações de pressão, ainda que progressivamente venha revelando maior ansiedade.

limpeza/jardinagem local.

282. Tal inintegração, deve-se à necessidade de efectivar uma cobertura urgente das necessidades básicas do agregado constituido,

(…)

V - Em relação a antecedentes criminais, o mesmo não tem quaisquer antecedentes criminais.

VI- Tendo o arguido colaborado para a prosecução da verdade, com a sua confissão.

VII- Tendo o douto acórdão na determinação concreta da medida da pena, entendeu a favor do arguido( ... ).,

-o arguido está inserido pessoal e socialmente;

-não regista condenação pela prática de crimes;

VIII- Ora, tendo em conta estes factos, cremos a condenação de uma pena de prisão de 10 anos e seis meses, não relevou a colaboração do arguido, bem como a autocensura do mesmo em relação aos factos praticados, bem corno ao facto de o arguido não ter antecedentes criminais.

IX-Como tal cremos que a medida da pena é exagerada e que a mesma deverá diminuir a pelo menos cinco anos com a correspondente suspensão da pena com prova.

Respondeu o Ministério Publico concluindo que o recurso não merece provimento

Neste Supremo Tribunal de Justiça a ExªMª Srª. Procurador Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

Os autos tiveram os vistos legais

*

Cumpre decidir

Em sede de decisão recorrida encontram-se provados os seguintes factos:

1. BB nasceu a 12/12/2000 e é filha de CC.

2. O arguido e CC mantiveram uma relação análoga às dos cônjuges desde Junho de 2013 até Janeiro de 2015.

3. Nesse pressuposto, fixaram o domicílio comum na Rua …, …, área desta comarca, conjuntamente com os filhos de CC, BB e DD.

4. Ao fim de 6 meses contados do início da relação para-conjugal, mantida entre o arguido e CC, essa relação começou, por motivos concretamente indeterminados, a deteriorar-se.

5. Já no decurso do ano de 2014, mais precisamente no mês de Fevereiro, na sequência de uma viagem realizada ao continente português (…), em que o arguido fez-se acompanhar da menor BB, verificou-se uma aproximação gradual entre ambos.

6. Entretanto, o arguido deixou de partilhar o leito para-conjugal com CC, e, acto contínuo, a menor, com conhecimento e sem oposição da mãe (CC), passou a pernoitar no quarto do arguido; o que se verificou no mês de Junho de 2014, tendo ocorrido, logo nessa altura, o primeiro beijo na boca entre ambos.

7. Após esse primeiro beijo, denotou-se, desde o início de Julho de 2014, uma intimidade crescente entre o arguido e BB.

8. Nessa altura, o arguido e BB, sem fazer uso de quaisquer métodos contraceptivos, mantiveram relações de cópula completa, mediante a introdução do pénis erecto do arguido na vagina de BB até à ejaculação no interior da mesma.

9. A partir dessa altura, desde Julho de 2014 e até Janeiro de 2015, altura em que BB era menor de 13 e 14 anos, respectivamente, o arguido manteve com a menor, relações sexuais, com cópula completa, mediante a introdução do pénis erecto do arguido na vagina de BB até à ejaculação no interior da mesma, com uma regularidade de 1 vez por semana, nos dois primeiros meses, e de 2 a 3 vezes por semana, nos meses subsequentes até à data da detenção do arguido, em Janeiro de 2015.

10. As referidas relações sexuais, no arco temporal acima referido, ocorreram sempre no quarto do arguido.

11. Na sequência das relações sexuais mantidas entre o arguido e a BB, esta engravidou e deu à luz, no dia 25 de Março de 2015, a bebé EE.

12. O arguido sabia qual a idade de BB; ainda assim, actuou da forma descrita, querendo com a menor, de 13 e 14 anos de idade ao tempo dos factos, respectivamente, praticar actos sexuais de relevo e de cópula completa, sabendo que, por não usar qualquer meio contraceptivo, aquela poderia engravidar, com o que se conformou; intenção, essa, que repetidamente renovou, actuando, deste modo, cônscio de que, com a sua acção, ofendia a liberdade de determinação sexual de BB, pondo em causa o seu normal desenvolvimento sexual.

13. O arguido agiu com consciência de que a sua conduta era proibida e punida por lei.

14. Natural de …, AA é o mais velho de cinco filhos de um casal de modesta condição socioeconómica e cultural, tendo o seu desenvolvimento sido marcado pelo ambiente familiar pouco harmonioso decorrente da acção, ora ausente ora autoritária/agressiva, do progenitor, com o qual não desenvolveu um relacionamento positivo, determinante da sua autonomização precoce tendo o arguido abandonado o lar com cerca de 15 anos de idade.

15. Recorda com tristeza a sua infância e adolescência, marcada pela precariedade e assunção precoce de responsabilidades de adulto, tendo começado a trabalhar aos 14 anos.

16. Abandonou os estudos por volta dos 16 anos, frequentava então o 10º ano de escolaridade, por dificuldades em conciliar o estudo com o trabalho.

17. AA revela um percurso profissional positivo, marcado pelo exercício regular de actividade laboral, tendo chegado a exercer em simultâneo mais do que um trabalho, não registando períodos significativos de inactividade.

18. No que respeita ao seu processo de desenvolvimento afectivo-sexual, não referiu qualquer constrangimento, tendo iniciado a sua vida sexual na adolescência no âmbito de uma relação de namoro.

19. Desde então descreve uma vida sexual gratificante e vivida sempre no seio de relações de afectividade, nomeadamente no seio da relação conjugal que manteve por mais de vinte anos e da qual teve quatro filhos, um dos quais falecido precocemente.

20. A morte do filho com 2 anos de idade, por acidente (asfixia), foi descrita como o episódio emocionalmente mais negativo da vida do arguido, e com impacto na vida familiar, ainda que o casal se tenha esforçado por viabilizar o projecto familiar. Tiveram mais um filho e mantiveram a relação por mais alguns anos, no entanto, a separação conjugal veio a efectivar-se há cerca de 6 anos, por vontade da esposa do arguido e, segundo o próprio, de uma forma inesperada.

21. O casal residia no continente, para onde o arguido se havia deslocado ainda muito criança, na sequência da actividade laboral do progenitor, tendo o arguido decidido regressar à terra natal cerca de um ano após a separação, perante as dificuldades em manter o relacionamento com os filhos, por alegadas dificuldades criadas pela ex-mulher.

22. Em termos sociais não há indícios de problemáticas aditivas ou criminais, sendo esta a primeira vez que se encontra ligado ao sistema formal de administração da justiça.

23. À data dos factos o arguido encontrava-se residir na ilha do …, para onde se deslocou em Janeiro de 2013, na sequência das dificuldades em se fixar em … por não ter conseguido emprego fixo.

24. Após um período em que residiu junto de uma das irmãs, AA estabeleceu relação afectiva com CC, mãe da menor BB, com quem viveu maritalmente entre Junho e Dezembro de 2013.

25. Por incompatibilidade de feitios, diferença de atitude e de projetos de vida, descrevendo o arguido a ex-companheira como uma pessoa pouco dinâmica e sem grandes objectivos de vida, AA decidiu romper a relação e sair de casa.

26. Contudo, a pedido de CC, alguns dias depois regressou a casa, onde viveu até à sua reclusão.

27. O seu quotidiano era caracterizado pelo exercício laboral e pelo convívio com familiares, não se encontrando integrado em actividades estruturadas de ocupação do tempo livre.

28. Em finais de 2014 o arguido ficou na situação de desemprego, na sequência do termo do contrato de trabalho, enquanto segurança, contexto em que trabalhou durante alguns meses, maioritariamente em horário nocturno (das 20h00 às 8h00).

29. No presente e desde a sua reclusão que se encontra suspensa a atribuição do subsídio de desemprego, ao qual só terá direito se for restituído à liberdade até Janeiro de 2017, data em que atingirá o período máximo de 2 anos de suspensão daquele direito.

30. Na sequência da emergência do presente processo, considera o arguido não beneficiar de suporte sociofamiliar muito consistente, vindo a manter alguns contactos apenas com uma das irmãs, residentes no …, onde não pretende regressar, temendo que a sua imagem e consequente aceitação social estejam comprometidas.

31. Da análise da informação recolhida constata-se que AA apresenta-se como um indivíduo amigável, ainda que não procure de forma sistemática o contacto social, tendo a preocupação de imprimir uma imagem favorável/positiva de si.

32. Muito centrado no impacto da sua situação jurídico-penal para o próprio, receando a condenação em pena efectiva de prisão e revela limitações ao nível da capacidade de descentração.

33. Em situação de reclusão desde Janeiro de 2015, AA vem revelando um comportamento disciplinado e adequado relacionamento interpessoal, apresentando capacidade em lidar com a maioria das contrariedades e situações de pressão, ainda que progressivamente venha revelando maior ansiedade.

34. Não beneficia de visitas, vindo apenas a manter algum contacto telefónico com uma irmã, considerando que o facto de ter sido constituído arguido teve impacto relevante em termos familiares, considerando ainda que será significativo o impacto em termos sociais em geral, contexto em que não pretende regressar à ilha do ….

35. Não interiorizou, ainda, o desvalor da sua conduta.

Factos Não Provados

Realizada a audiência de julgamento, nenhum facto ficou por provar que o arguido fosse padrasto de BB.

*

I

Pluralidade de crimes

A primeira questão suscitada pelos presentes autos centra-se com um dos temas nucleares da dogmática do direito penal, ou seja, o critério distintivo ente a unidade e a pluralidade de infracções

No que respeita chamamos á colação o que a propósito escreveu Eduardo Correia referindo que, de acordo com uma concepção normativista do conceito geral de crime,- a unidade ou pluralidade de crimes é revelada pelo "o número de valorações que, no mundo jurídico-criminal, correspondem a uma certa actividade. ( ... ). Pluralidade de crimes significa, assim, pluralidade de valo­res jurídicos negados. ( ... ) Pelo que, deste modo, chegamos à primeira determinação essencial de solução do nosso problema: se a actividade do agente preenche diversos tipos legais de crime, necessariamente se negam diversos valores jurídico-criminais e estamos, por conseguinte, perante uma pluralidade de infracções; pelo contrário, se só um tipo legal é realizado, a actividade do agente só nega um valor jurídico-criminal e estamos, portanto, perante uma única infracção" No cerne do critério enunciado, e que constitui a trave mestra de toda a elaboração doutrinal que, a propósito, se escreveu no nosso país, estão princípios nucleares do direito penal uma vez que, seguindo a argumentação do mesmo Mestre

[1]

, mais do que em nenhum outro campo da vida jurídica, se impõe no direito criminal o princípio da segurança do direito e a necessidade de assinalar um fundamento sólido à actividade jurisprudencial pois que a valoração jurídico-criminal não pode ser deixada ao arbítrio do juiz, mas deve ser formulada de maneira, tanto quanto possível, precisa.

Para dar realidade a este pensamento, adianta Eduardo Correia, possui a técnica legislativa um recurso, que consiste precisamente no «tipo legal de crime». Nele descreve o legislador aquelas expressões da vida humana que, em seu critério, encarnam a negação dos valores jurídico criminais que violam os bens ou interesses jurídico-criminais. Neles vasa a lei como em moldes os seus juízos valorativos, neles formula de maneira típica a antijuricidade, a ilicitude criminal. Depois, uma vez formulados esses tipos legais de crimes, impõe-nos ao juiz como quadros, a que este deve sempre subsumir os acontecimentos da vida para lhes poder atribuir a dignidade jurídico-criminal.

O juiz não pode valorar á sua vontade as relações submetidas à sua apreciação, mas deve sempre, em cada caso, para que as possa considerar antijurídicas" verificar se elas são subsumíveis a um tipo legal de crime. O tipo legal é, pois, o portador, o interposto da valoração jurídico-criminal, ante o qual se acham colocados os tribunais e o intérprete.

Se todos os juízos de valor jurídico-criminais hão-de ser fornecidos, através de tipos legais de crimes, é, por outro lado, certo que cada tipo legal há-de ser informado por um específico valor jurídico-criminal. Consequentemente, se diversos tipos legais de crime são preenchidos, necessariamente se negam diversos valores jurídico-criminais, da mesma maneira que, se um só tipo é realizado, um só valor nega a actividade criminosa do agente

Assim, conclui Eduardo Correia, que a possibilidade de subsunção duma relação da vida a um ou vários tipos legais de delito é a chave para determinar a unidade ou pluralidade a unidade ou pluralidade de crimes.

Porém,

Para que exista uma infracção não basta que uma conduta seja tipicamente antijurídica: é preciso, também, que ela possa ser reprovada ao seu agente, isto é, que seja culposa. Assim, ao lado daquele Juízo que refere o comportamento humano a bens ou valores jurídico-criminais, outro juízo de valor se requer como pressuposto do crime, o qual se analisa na censura dum certo facto típico à pessoa do seu agente.

Por vezes o momento psicológico, correspondente à realização de uma série de acti­vidades subsumíveis a um mesmo tipo legal, estrutura-se de tal forma que esse concreto juízo de reprovação tenha de ser formu­lado várias vezes. Consequentemente, o todo formado por tais actividades, enquanto encarnam a violação do mesmo bem jurídico, fragmenta-se na medida em que algumas das suas partes são objecto de um juízo autónomo de censura, adquirindo, portanto, dessa maneira independência e individualidade.

Assim, a consideração da «culpa», elemento essencial ao conceito de crime, constitui um limite do critério segundo o qual se determinaria a unidade ou pluralidade de infracções pela unidade ou pluralidade de tipos realizados. Na verdade, a unidade de tipo legal preenchido não importará definitivamente a unidade das condutas corres­pondentes, na medida em que, sendo vários os juízos de censura que as ligam à personalidade do seu agente, outras tantas vezes esse mesmo tipo legal se torna aplicável, e deverá por conseguinte considerar-se existente uma pluralidade de crimes.

A questão subsistente será, então, a aferição da existência de vários juízos de censura incidindo sobre actividades unificadas do ponto de vista do valor jurídico que negam. A esta aspiração de concretização de critérios responde Eduardo Correia reafirmando o postulado de que o direito criminal pode ser encarado antes de tudo como um complexo de normas de valoração objectiva, ou seja, de normas do ponto de vista das quais se retira objectivamente a licitude ou ilicitude do comportamento humano.Com o olhar este aspecto do direito não se esgota, porém, a sua essência pois que, paralelamente, citando Mezger «em derivação desta, uma outra função não menos significativa é exigida pelo seu conceito: a de determinação».

Repristinando a força das palavras de Eduardo Correia “o direito penal não valora negativamente certas condutas apenas por valorar. Valora-as para, emprestando-lhes a força desta sua avaliação, alcançar no processo de motivação dos indivíduos um papel decisivo: valora-as para determinar. Quer dizer: o direito é também um conjunto de normas de determinação subjectiva (Bestimmungsnormen), isto é, um conjunto de imperativos dirigidos aos indivíduos que querem funcionar como motivos que obstem à formação de resoluções tendo por conteúdo a realização de actividades criminosas,- que querem, como diz Goldshmidt, «que os indivíduos orientem a sua conduta interior de tal forma que possam corresponder às exigências postas pelas normas jurídicas no respeitante à sua conduta exterior».

Ora é precisamente a violação concreta das normas nesta sua função de determinação, é precisamente a falta da sua eficácia querida, devida e, portanto, possível no domínio da representação e do processo de motivação do agente, que faz nascer aquele juízo de censura' em que se estrutura a culpa.

Necessariamente que tais juízos de reprovação têm de ser desdobrados, e repetidos, sempre que uma pluralidade de resoluções, e de resoluções no sentido de deter­minações de vontade, tiver iluminado o desenvolvimento da actividade do agente. Com efeito, afirma o mesmo Mestre, a resolução neste sentido é o termo daquele especifico momento do processo volitivo em que o «eu» pondera o valor, ou desvalor, os prós e os contras dum projecto concebido. É o termo daquela específica fase da volição que, metafisicamente se costuma descrever como constituída por uma luta de motivos e contra motivos, em que o próprio «em intervém numa afirmação da sua personalidade. Deste modo, quando se trate de um projecto criminoso que entra em execução, é precisamente no momento em que o agente toma a resolução de o realizar que a ineficácia da norma, na sua função de determinação, se verifica. Se, pois, diversas resoluções foram tomadas para o desenvolvimento da actividade crimi­nosa, diversas vezes deixa a norma de alcançar concretamente a eficácia determinadora a que aspirava e vários serão os juízos de censura a formular ao agente.

O índice da unidade, ou pluralidade, de determinações volitivas apenas se pode consubstanciar na forma como o acontecimento exterior se desenvolveu, olhando fundamentalmente à conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente

A experiência, e as leis da psicologia, referem que, se entre diversos actos medeia um largo espaço de tempo, a resolução que porventura inicialmente os abrangia a todo se esgota no intervalo da execução, de tal sorte que os últimos não são a sua mera descarga, mas supõem um novo processo deliberativo. Daqui resulta que se deve considerar existente uma pluralidade de resoluções sempre que se não verifique, entre as actividades efectuadas pelo agente, uma conexão de tempo tal que, de harmonia com a experiência normal e as leis psicológicas conhecidas, se possa e deva aceitar que ele as executou a todas sem ter de renovar o respectivo processo de motivação

.

Igualmente Jeschek aponta no sentido de que, em algumas situações, a simples realização do tipo não é suficiente para a determinação da distinção entre a unidade e pluralidade de infracções e deverá fazer-se apelo a critérios como o da unidade natural de acção.

Situação típica é a realização repetida do mesmo tipo legal de crime num curto espaço de tempo. O requisito para apreciar a unidade de acção nestes casos é a circunstância de que, com a repetição plural do tipo, a lesão do bem jurídico só experimenta uma progressão quantitativa e que o facto responda, além do mais, a uma situação motivacional unitária.

Uma pluralidade de factos externamente separáveis deve conformar uma acção unitária quando os diversos actos parciais, que respondem a uma única resolução volitiva, se encontram tão ligados no tempo e espaço que, para um observador não interveniente são percepcionados como uma unidade natural.

No mínimo, dir-se-ia que a autonomização tem como pressuposto um processo de renovação da vontade e não é incorrecto, á luz dos princípios, considerar uma renovação de propósito criminoso a sustentar uma renovação da formulação de um juízo de culpa.

A construção dogmática desenhada constitui o prius lógico do artigo 30 do actual Código Penal e do exame da conduta do recorrente. Face á mesma não oferece qualquer dúvida a existência de uma renovação de decisão de violar a lei penal e os bens jurídicos que lhe estão subjacente.

Ao longo de vários meses e repetidamente, o recorrente repetiu a mesma conduta ilícita sendo certo que entre qualquer uma daquelas práticas existiu um hiato temporal suficientemente denso para permitir a afirmação de que um não é a mera continuação do outro, mas algo de distinto e fruto duma nova decisão de vontade que encontrou guarida e se desenvolveu num ambiente propicio. Tal renovação de vontade, que tem na sua génese a satisfação dos instintos sexuais, evidencia-se pelo facto de entre a prática das mesmas relações mediar um lapso temporal mais do que suficientemente para que emergisse uma ponderação da conduta do recorrente à face daquilo que lhe era exigível no cumprimento de regras básicas de convivência e de conduta de vida e impostas legalmente.

[2]

Se tal conclusão é formulada, de forma sustentada, á luz do ensinamento proposto por Eduardo Correia igualmente a mesma linearidade lógica oferece a apreciação nos limites propostos por Figueiredo Dias, apontando a necessidade de se prestar atenção ao facto de que “o tipo de ilícito, o verdadeiro portador da ilicitude material, é sempre formado pelo tipo objectivo e pelo tipo subjectivo de ilícito. A segunda observação que formula é a de que o tipo objectivo tem sempre como seus elementos constitutivos o autor, a con­duta e o bem jurídico, só da conjugação destes elementos - e também da sua ligação ao tipo subjectivo de ilícito - resultando o sentido jurídico ­social da ilicitude material do facto que o tipo abrange. Todos estes elementos parece deverem ser tidos em conta e valorados - e não apenas em si mesmos, mas ainda no sentido que da sua consideração global resulta - na determinação da unidade ou pluralidade de tipos violados.

Para o mesmo Autor o bem jurídico assume, na questão da tipicidade, um relevo primacial e insubstituível, devendo recorrer-se aos restantes elementos típicos numa perspectiva de consideração global do sentido social do comportamento que integra o tipo. Só assim, acrescenta, se podendo ter a esperança de aceder à compreensão do sentido jurídico-social do comportamento delituoso. O que se tem de contar são sentidos da vida jurídico-penalmente relevantes que vivem no comportamento global.

Nesta última perspectiva o "crime" por cuja unidade ou pluralidade se demanda é o facto punível e, por conseguinte, uma violação de bens jurídico-penais que integra um tipo legal ao caso efectivamente aplicável. A essência de uma tal violação não reside pois nem por um lado na mera "acção", nem por outro na norma ou no tipo legal que integra aquela acção: “reside no substrato de vida dotado de um sentido negativo de valor jurídico-penal, reside no ilícito típico: é a unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica existente no comportamento global do agente submetido á cognição do tribunal que decide, em definitivo, da unidade ou pluralidade de factos puníveis e, nesta acepção, de crime”

Tal posicionamento encontrou o apoio de alguns autores como Conceição Ferreira da Cunha (Questões actuais em torno de uma vexata questio: o crime continuado em estudos em Homenagem do Professor Figueiredo Dias pag 325 e se g) referindo que o critério, defendido por Figueiredo Dias, da "unidade ou pluralidade de sentidos sociais de ilicitude do comportamento global), parece-nos ter potencialidades para, perante as concretas situações da vida, distinguir com justeza o que deve considerar-se uno do que deve qualificar-se de múltiplo: "O que se tem de contar para determinação da unidade ou pluralidade de crimes não são por uma parte acções externas, como tal indiferentes ao sentido do comportamento; nem por outro lado tipos legais de crime como entidades abstractas, mesmo que concretamente aplicáveis ao caso. O que se tem de contar são sentidos da vida jurídico-penalmente relevantes que vivem no comportamento global").

Segundo esta concepção, vários factores deverão ser considerados, não assumindo cada um deles isoladamente relevância decisiva, mas sendo tomados no seu conjunto, e no âmbito das concretas circunstâncias do comportamento em causa, pois é esse conjunto, esse "comportamento global", que tem significado segundo um juízo de ilicitude material. Assim, os bens jurídicos afectados, a unidade ou pluralidade de resoluções, a distância ou proximidade espácio-temporal entre as acções, as conexões de sentido entre elas (por exemplo, a relação meio-fim), o modo como tais bens jurídicos, condutas e relações encontram tradução nos tipos legais de crime, a unidade ou pluralidade de vítimas, serão elementos a relevar.

Na verdade, para Figueiredo Dias só da conjugação dos elementos objectivos do tipo legal (autor, conduta e bem jurídico) e "também da sua ligação ao tipo subjectivo de ilícito" resultaria o "sentido jurídico-social da ilicitude material do facto que o tipo abrange"; assim, todos estes elementos deveriam ser valorados "e não apenas em si mesmos, mas ainda no sentido que da sua consideração global resulta" na determinação da "unidade ou pluralidade dos tipos violados

De salientar que este último elemento deverá ser considerado decisivo, pelo menos no âmbito dos crimes contra bens eminentemente pessoais.

Adianta João da Costa Andrade

[3]

na esteira de Figueiredo Dias, que a essência do critério da unidade ou pluralidade de infracções está na renúncia à concepção global do tipo e a consequente assunção do critério da unidade ou pluralidade dos bens jurídicos violados pela conduta do agente como critério operativo para distinção da unidade ou pluralidade de crimes.

Estamos em crer que é incontestável a importância que o bem jurídico assume no que à tipicidade diz respeito. Contudo, tal relevo não justifica uma preclusão legítima dos restantes elementos típicos ou seja da consideração global do sentido social do comportamento que integra o tipo. Só pressupondo esta consideração se poderá, pois, aceder à compreensão do sentido jurídico-social do comportamento delituoso

[4]

Reconhecendo nós o importante contributo que foi transmitido por Figueiredo Dias continua, todavia, a seduzir a linearidade e segurança do pensamento jurídico de Eduardo Correia quando reconduz ao binómio da tipicidade/culpa a chave para decifrar a questão em apreço.

Sem embargo, é manifesto a nosso ver que a consideração global do sentido social do comportamento do arguido não introduz qualquer “nuance” na valoração que merece o seu comportamento vertente, evidenciando uma persistente, e renovada, vontade de violar a lei

Em cada um dos actos sexuais praticados consumou-se uma decisão, uma opção de vontade, perfeitamente delimitada na sua autonomia em relação a todas as outras.

O exposto resolve já, embora de forma implícita, a questão da existência de continuação criminosa. Entre os diversos actos, não existir qualquer facto que aponte para uma solicitação exterior susceptível de potenciar os seus efeitos a nível da culpa.

Na verdade, no que concerne á figura alvo da impostação do recorrente impõe-se relembrar que se mantêm inteiramente válidos os ensinamentos do Professor Eduardo Correia que, aliás, tiveram acolhimento no artigo 30 do Código Penal que dispõe "constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exte