Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e BB vieram interpor recurso da decisão de primeira instância que os condenou nas seguintes penas:

a)-O arguido AA pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, como reincidente, p. e p. pelos arts.º 75.º e 76.º, do Código Penal e art.º 21.º n.º1 do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/01, na pena parcelar de 6 (seis) anos e (oito) meses de prisão; pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º n.º1 al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23/02, na pena parcelar de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de prisão.

Procedendo ao cúmulo jurídico, nos termos do art.º 77.º do Código Penal, foi o arguido AA condenado na pena única de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de prisão.

b)-O arguido CC pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, como reincidente, p. e p. pelos arts.º 75.º e 76.º do Código Penal e art.º 21.º n.º1 do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/01, na pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

As razões de discordância encontram-se formuladas nas conclusões, coincidentes, de ambos os recursos onde se refere que:

1ª Há que respeitar a livre apreciação da prova e a convicção do Tribunal, sem, contudo, se descurar o facto de assistir ao arguido o direito de exigir que o acórdão que determina a sua condenação - em especial a privação da sua liberdade - seja criteriosamente fundamentado e se sustente em factos que permitam, só por si, valorar o grau de ilicitude e a intensidade do dolo.

2ª A penas imposta ao ora recorrente é excessiva e deve ser reduzida para medidas que se aproximam dos respetivos limites mínimos.

3ª Pelo que, deve ser reformada e substancialmente reduzida.

Pela Exª Mº Srª procuradora Geral Adjunta foi emitido parecer no qual se refere que:

……. Ao contrário do que defendem os recorrentes, as penas de prisão aplicadas a cada um dos recorrentes pelo crime de tráfico de estupefaciente, reflectem a intensidade do dolo e o graus de ilicitude dos factos criminosos dados como provados.

Por forma criteriosa e ponderada, o Acórdão recorrido procedeu a uma análise pormenorizada dos factos criminosos praticados, do interesse jurídico protegido com a punição do crime de tráfico de estupefaciente, dos fins de prevenção tidos em vista com a aplicação de uma pena concreta de prisão, invocando, em seu apoio, doutrina e jurisprudência.

Não há censura a fazer, nesta parte, ao acórdão recorrido, pelo que improcedem, quanto a ela, ambos os recursos sub judice.

Já não assim quanto à pena de 2 anos e 5 meses de prisão aplicada ao arguido AA pela prática de 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c), da lei 5/2006, de 23/2.

A moldura penal abstracta é de 1 a 5 anos de prisão ou multa até 600 dias.

A pena de prisão efectiva aplicada situa-se num patamar intermédio da pena de prisão de 1 a 5 anos.

O arguido detinha no interior da sua residência: uma pistola calibre 6,35 mm, com carregador e municiada com 7 munições do mesmo calibre;

- uma outra pistola, mas sem carregador;

- um revolver com ferrugem;

- uma caixa com 30 munições, calibre 32;

- uma caixa com 49 munições, calibre 6,35;

- uma caixa com 6 cartuchos, calibre 12;

- dois cartuchos, calibre 12;

- uma caçadeira com canos paralelos municiada com dois cartuchos, calibre dois cartuchos calibre 12;

- quinze cartuchos calibre 12;

- um revolver calibre 22 e nove munições calibre 22;

- uma munição calibre 6,35mm e um calibre 32;

- dois cartuchos calibre 12;

- uma espada, um sabre e um punhal;

- dez cartuchos azuis calibre 12;

-um cartucho castanho calibre 12;

- nove caixas de cartuchos, contendo cada uma 25, calibre 22.

Em soma total, o recorrente detinha 5 armas de fogo, das quais uma era um revolver enferrujado, outra, uma espingarda caçadeira, três armas brancas que, pelas características que apresentam podem ser consideradas ornamentais, pese embora o perigo abstracto inerente à sua detenção, e uma grande quantidade de munições adequadas a municiar as armas que detinha.

Não ficou provado o porquê da detenção destas “armas proibidas” pelo arguido AA, certo é que se encontravam guardadas na sua residência, não se tendo apurado qualquer utilização das mesmas pelo recorrente na prática de qualquer ilícito criminal anterior ou concomitante ao trafico de estupefaciente pelo qual foi condenado nos presentes autos. Ficou provado, sim, que o arguido sabia que não podia deter as referidas armas e munições, não tinha licença para o uso e porte, o que era do perfeito conhecimento do arguido.

Partindo da asserção que a detenção de qualquer arma constitui um perigo que prescinde da lesão efectiva de quaisquer bens jurídicos, certo é que as armas e munições que o arguido detinha não podem ser consideradas absolutamente proibidas, a detenção das quais não exclui licença de uso e porte de arma. Aliás, o Acórdão recorrido afirma não ir olvidar, na fixação da respectiva pena, que “não é conhecido qualquer tipo (das) mesmas, sendo um caso de mera detenção ilegal” (fls.1848).

Considerando tudo o que se deixou dito, a pena de 2 anos e 5 meses, de prisão efectiva aplicada ao crime de detenção de arma proibida – por não possuir o arguido AA licença de uso e detenção de arma – peca por algum excesso e desproporcionalidade, devendo ser diminuída para os 2 anos de prisão efectiva.

Em consequência, deverá a pena única de prisão reflectir essa diminuição da pena de prisão parcelar, fixando-se nos 7 anos e 4 meses de prisão.

5 - Pelo exposto, emite-se Parecer no sentido

→ da incompetência deste Supremo Tribunal para decidi da pena parcelar de prsão de 2 anos e 5 meses de prisão aplicada ao arguido AA pelo crime de detenção de arma proibida, com a consequente atribuição da competência para apreciar de todos os recursos ao Tribunal da Relação do Porto

A não ser assim doutamente entendido

→ Improvimento do recurso interposto pelo arguido CC.

→ Provimento parcial do recurso interposto pelo arguido Francisco Torres, no que concerne à pena de dois anos e cinco meses de prisão, aplicada pelo crime de detenção de arma proibida que deve baixar para os 18 meses de prisão e, em consequência, deverá proceder-se à reformulação do cumulo jurídico de 7 anos e 8 meses de prisão, que deverá fixar-se na pena única de 7 anos.

Os autos tiveram os vistos legais

*

Cumpre decidir

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1) Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde Julho de 2013, que o arguido AA, também conhecido pelo diminutivo “Torres”, ”Nando” e pela alcunha “Canecão”, passou a adquirir diariamente e por vezes mais do que uma vez por dia, a DD, conhecido pela alcunha “Meleiro produto estupefaciente, nomeadamente heroína e cocaína que aquele lhe vendia directamente ou por intermédio de EE, sua companheira, em quantidades não concretamente apuradas.

2) Para o efeito, o arguido AA contactava telefonicamente Jorge Gonçalves Pereira utilizando o seu número de telemóvel n. º .... através de chamadas telefónicas quer através de short message service ou serviço de mensagens curtas (adiante designadas por sms).

3) Tais chamadas telefónicas e /ou sms eram atendidas/recebidos, indistintamente, por DD e EE nos seus telemóveis com os n.º .... e/ou .....

4) Assim aconteceu, nomeadamente, nos dias 12, 13, 14, 17, 18, 19 de Abril de 2014, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 23, 24, 25 e 30 de Maio de 2014, 01 e 02 de Junho de 2014.

5) Em tais contactos e para se referirem de forma dissimulada ao produto estupefaciente quer o arguido AA quer DD e EE utilizavam nomes em código como “branco” e “meias de leite” referindo-se a heroína e/ou cocaína e “mãos” referindo-se à quantidade de heroína e/ou cocaína que pretendiam transaccionar.

6) Na sequência dos contactos telefónicos, assim, estabelecidos (chamadas telefónicas e/ou sms) o arguido AA e o DD sozinho ou na companhia de EE, vieram a encontrar-se, em diversos dias.

7) Para além de adquirir heroína e/ou cocaína a DD, o arguido AA adquiria também a FF, conhecido apenas por “Miro” e a GG, produto estupefaciente (heroína e/ou cocaína) em quantidades que em concreto não se logrou apurar.

8) Para o efeito, o arguido AA contactava telefonicamente FF e/ou Artur Barbosa Ferras utilizando o seu número de telemóvel n. º .... através de chamadas telefónicas quer através de short message service ou serviço de mensagens curtas (adiante designadas por sms).

9) Na posse do produto estupefaciente (heroína e/ou cocaína) que assim havia adquirido quer a DD, directamente ou através de EE, quer a FF, a GG quer a outros indivíduos da cidade do Porto o arguido AA vendeu aquele produto estupefaciente a diversos toxicodependentes que previamente o contactavam, nomeadamente, para os seus telemóveis com os n.º .... e ... através de chamada telefónica encomendando a qualidade que pretendiam (heroína e/ou cocaína), quantidade e locais de entrega.

10)Em tais contactos e para se referirem de forma dissimulada ao produto estupefaciente quer o arguido AA quer os referidos toxicodependentes utilizavam nomes em código como “branca” , “branco”, “escuro”, “claro”, “castanha” referindo-se a heroína e/ou cocaína e “irmãos”, “criança”, “carro”, “mãos”, “pacotes”, “amigos”, “pedritas”, “mão cheia” referindo-se à quantidade de heroína e/ou cocaína que pretendiam adquirir.

11)Assim aconteceu, com vários indivíduos, nomeadamente, com um individuo cuja concreta identidade não se logrou apurar mas que se identifica como “....”, com um individuo cuja concreta identidade não se logrou apurar mas que se identifica como “o do Audi”, com um individuo cuja concreta identidade não se logrou apurar mas que se identifica como “Pesqueira”, com um individuo cuja concreta identidade não se logrou apurar mas que se identifica como “rapaz da Régua”, om um individuo cuja concreta identidade não se logrou apurar mas que se identifica como “o do Clio preto”, com um individuo cuja concreta identidade não se logrou apurar mas que se identifica como “Tânia”, com um individuo cuja concreta identidade não se logrou apurar mas que se identifica como “Vila Real”, com um individuo cuja concreta identidade não se logrou apurar mas que se identifica como “Lucas”, com um individuo cuja concreta identidade não se logrou apurar mas que se identifica como “o do Golf branco”, com um individuo cuja concreta identidade não se logrou apurar mas que se identifica como “....”, com um individuo cuja concreta identidade não se logrou apurar mas que se identifica como “Albino” nos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de Junho de 2014 e 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08 de Julho de 2014.

12)Após os encontros assim combinados o arguido AA encontrava-se com tais consumidores de heroína e/ou cocaína a fim de lhes vender tais produtos estupefacientes, o que efectivamente aconteceu, em diversos dias, designadamente:

-no dia 03 de Julho de 2014 pelas 16 horas e 13 minutos, quando o arguido AA seguia ao volante do veículo de marca Suzuki, de cor branca, ostentando a matrícula ....-IH se encontrou com um individuo cuja concreta identificação não se logrou apurar que seguia no interior do veículo automóvel com a matrícula .... na rotunda existente junto ao centro de inspecções de Amarante e lhe vendeu produto estupefaciente (heroína e/ou cocaína) em quantidade e por preço que em concreto não se logrou apurar.

-no dia 03 de Julho de 2014 pelas 17 horas e 30 minutos, quando o arguido AA seguia ao volante do veículo de marca Suzuki, de cor branca, ostentando a matrícula ....-IH que se encontrou com pessoas cuja identificação não foi possível apurar que seguiam no interior do veículo automóvel com a matrícula ....-UN no posto de abastecimento de combustíveis da BP no centro da cidade de Amarante e lhes vendeu produto estupefaciente (heroína e/ou cocaína) em quantidade e por preço que em concreto não se logrou apurar;

-no dia 03 de Julho de 2014, pouco após as 19 horas e 14 minutos, quando o arguido AA seguia ao volante do veículo de marca Suzuki, de cor branca, ostentando a matrícula ....-IH se encontrou com pessoas cuja identificação não foi possível apurar que seguiam no interior do veículo automóvel com a matrícula ....-GF na rotunda da Chapa, em Amarante e lhes vendeu, produto estupefaciente em quantidade e por preço que em concreto não se logrou apurar

-no dia 03 de Julho de 2014 entre as 19 horas e 14 minutos e as 20 horas e 20 minutos, quando o arguido AA seguia ao volante do veículo de marca Suzuki, de cor branca, ostentando a matrícula 88-20-IH se encontrou com duas pessoas cuja identificação não foi possível apurar que seguia no interior do veículo automóvel com a matrícula ....-LV junto à saída para Vila Garcia em Amarante e lhe vendeu produto estupefaciente em quantidade e por preço que em concreto não se logrou apurar.

-no dia 07 de Julho de 2014, entre as 11 horas e 44 minutos e as 13 horas, quando o arguido AA se encontra no local conhecido como “Bica”, em São Lázaro, São Gonçalo, Amarante com ....., .... conhecido pela alcunha de “Criveiro” e vários outros indivíduos toxicodependentes cuja concreta identificação não se logrou apurar e lhes vendeu produto estupefaciente (heroína e/ou cocaína) em quantidade e por preço que em concreto não se logrou apurar.

13) Para além de vender produto estupefaciente (heroína e/ou cocaína) directamente aos consumidores que previamente o contactavam por telefone ou com ele se encontravam nos moldes descritos, o arguido AA chegou a vender, em determinados momentos, em número não concretamente apurado, também tais produtos através dos arguidos BB conhecido pela alcunha “Tónio Bicudo” e HH conhecido pela alcunha “Paulo Carteiro”.

14) O arguido AA foi contactado através do seu número de telemóvel 912 586 851 pelos arguidos Eurico e Paulo com os números de telemóvel 916131977 e 912127635, para lhe solicitarem produto estupefaciente (heroína e/ou cocaína) para venderem e/ou questionarem-no para venderem tal produto a certos consumidores como aconteceu, designadamente, nos dias 27, 29, 30 de Junho de 2014 e 01, 02, 03, 04, 05 e 06 de Julho de 2014.

15) Os arguidos Eurico e Paulo venderam, por diversas vezes, produto estupefaciente (heroína e/ou cocaína) a consumidores que os procuravam para o efeito em diversos locais da cidade de Amarante, nomeadamente no edifício Santa Helena, no edifício do Salto e na “Bica”, como aconteceu, designadamente:

-em datas não concretamente apuradas, mas, pelo menos, desde o ano de 2014, com Armando Carlos Ribeiro da Silva a quem venderam, por diversas vezes e designadamente no dia 07 de Julho de 2014, pacotes de heroína ao preço unitário de € 5,00 (cinco euros);

-em datas não concretamente apuradas mas desde Setembro de 2013, com Fernando Agostinho de Melo Ribeiro a quem venderam, cada um, cerca de cinco vezes, produto estupefaciente, sendo o pacote de heroína ao preço unitário de € 5,00 (cinco euros).

-em datas não concretamente apuradas, mas no ano de 2014, com José Marques Alves a quem venderam, por diversas vezes, designadamente no dia 8 de Julho de 2014, cocaína em quantidade e por preço não concretamente apurados e pacotes de heroína ao preço ao preço unitário de € 5,00 (cinco euros);

-no dia 07 de Julho de 2014 entre as 11 horas e as 12 horas e 38 minutos, quando o arguido Eurico BB, acompanhado do arguido HH se encontraram no lugar da Bica, em São Lázaro, Amarante com vários indivíduos toxicodependentes, designadamente, Armando Carlos Ribeiro da Silva e um outro conhecido apenas por “Queirós”, a quem vendeu produto estupefaciente (heroína e/ou cocaína) em quantidade e por preço não concretamente apurados que foi logo ali consumido pelo Armando

-em datas não concretamente apuradas, mas antes de Julho de 2013, com Luís Alexandre Mesquita Moreira a quem venderam, por diversas vezes, pacotes individuais de cocaína e pacotes de heroína por preço e quantidade que em concreto não se logrou apurar.

16) Já após a detenção de AA e sua sujeição à medida de coacção de prisão preventiva a 08 de Julho de 2014, o arguido Paulo, continuou a vender heroína e/ou cocaína a consumidores que o contactavam para o efeito, nomeadamente no edifício Santa Helena.

17) Tal aconteceu, designadamente, com Fernando Agostinho de Melo Ribeiro a quem em datas não concretamente apuradas venderam produto estupefaciente (heroína e/ou cocaína) em quantidade e por preço não concretamente apurados e com Joaquim Jorge Martins Alves e Márcio Hugo Martins de Carvalho a quem em datas não concretamente apuradas e no dia 29 de Outubro de 2014 venderam heroína por cujas doses/pacotes unitário cobraram a quantia de € 10,00 (dez euros).

18)As vendas dos produtos estupefacientes eram efectuadas quer pelo arguido AA e quer pelos arguidos Eurico e Paulo, e, encontravam-se no Lugar da Bica, no edifício do Salto e/ou no edifício de Santa Helena em Amarante.

19) No dia 08 de Julho de 2014 na sequência de várias denuncias efectuadas pela população de Amarante que informaram a G.N.R. que junto da “Bica” e do edifício Santa Helena se juntavam dezenas de toxicodependentes consumindo droga à vista desarmada provocando assim um alarme social e uma grande insegurança, os militares do Núcleo de Investigação Criminal da G.N.R. de Amarante abordaram e detiveram o arguido AA.

20)Ao aperceber-se da aproximação dos referidos militares da G.N.R. o arguido Fernando Torres atirou, de imediato, uma saca que trazia nas mãos para o chão, que foi aprendida, contendo no seu interior:

-Uma (01) embalagem de plástico com onze pedras de cocaína embaladas em plástico;

-Uma (01) embalagem em plástico contendo no seu interior cento e noventa e duas pedras de cocaína;

-Uma (01) embalagem em plástico contendo no seu interior noventa e quatro pedras de cocaína;

-Uma (01) embalagem em plástico contendo no seu interior quarenta pacotes de heroína;

- Uma (01) embalagem em plástico contendo no seu interior trinta pacotes de heroína;

-Uma (01) embalagem em plástico contendo no seu interior heroína;

-Uma (01) embalagem em plástico contendo no seu interior heroína.

21)Na posse do arguido AA foi ainda encontrado e apreendido:

- No bolso da frente direito das calças a quantia de vinte e um euros e quarenta e sete cêntimos (21, 47€);

-no bolso da frente esquerdo das calças a quantia de nove euros, e uma embalagem que continha cocaína;

-no bolso de trás do lado esquerdo a quantia de mil novecentos e setenta e cinco euros, (1.975€), composto por onze (11) notas de cinquenta euros (50€); vinte e oito (28) notas de Vinte euros (20€); cinquenta e nove (59) notas de dez euros (10€) e cinquenta e cinco (55) notas de cinco euros (5€), um (01) telemóvel de marca Samsung de cor preto e branco com IMEI 354.423.056.963.784;

-no bolso de trás do direito um revolver carregado com seis munições calibre.32 mm;

22) No interior do veículo automóvel com matricula ....-IH, marca Suzuki, modelo EGA 115 cor branca, utilizado pelo arguido AA, que também foi apreendido, encontraram e apreenderam os militares da G.N.R:

-um saco com trezentos e vinte e cinco euros (325€) em moedas de 2€ e 1€;

-um saco com noventa e sete euros e quarenta cêntimos (97,40€) em moedas de 0,50€, 0,20€ e 0,10€;

-Um (01) Tablet da marca “HUAWEI”, modelo S7 – 721V, de cor cinza e Branco com o número de serie J3U4C14507003605 e IMEI 864.390.020.292.991, com cartão de memória micro-SD de 2Gb, com um cartão telefónico da operadora móvel “MEO”, e respectiva capa de protecção encontrando-se o ecrã partido;

-Uma bolsa de tiracolo que continha no seu interior uma máquina fotográfica da marca “NIKON” de cor preta com o n.º de serie 41079395, um x- ato em plástico transparente e extremidade do cabo azul com resíduos de estupefaciente na lâmina, um canivete com o cabo de cor vermelha com resíduos de estupefaciente na lâmina e uma tesoura com resíduos de estupefaciente na extremidade;

-Uma (01) embalagem em plástico contendo no seu interior cocaína que se encontrava no bolso interior de um casaco;

-Um (01) cartucho em plástico transparente de calibre 12 mm;

-Uma moeda de dois euros (2€).

-Um saco contendo no seu interior um rolo de sacos de plástico e um rolo de papel de alumínio e pedaços de alumínio utilizados para o acondicionamento de estupefaciente;

-Um saco tiracolo de marca “ADIDAS” de cor preto que continha no seu interior treze (13) munições de calibre.32 mm, diversos recortes bem como uma moeda alusiva aos jogos olímpicos de “PEQUIM”, uma moeda alusiva a “AMI 2008” e uma moeda de cinco escudos datada do ano de mil novecentos e quarenta e seis (1946);

23) No interior da residência do arguido AA situada no Caminho de Vila Pouca nº 12 – Codeçoso, em Celorico de Basto foi encontrado e apreendido:

-uma pistola, marca STAR cromada, com punho preto, calibre 6,35mm, com carregador e municiada com 7 munições do mesmo calibre, cfr. print`s 3, 4, 5 e 6;

-uma pistola cinzenta, com punho preto sem carregador, marca READ OWNERS;

-um revólver sem marca, com ferrugem;

-uma caixa com 30 munições calibre.32 Auto, com as inscrições na caixa MAGTECH;

-Em cima do armário uma caixa com as inscrições 6,35 mm BROWNING, com 49 munições mesmo calibre;

-uma caixa com as inscrições SAUVESTRE, com 6 cartuchos calibre12, da mesma marca;

-dois cartuchos vermelhos, calibre 12, com as inscrições M COSTA;

-uma agenda verde, com diversos apontamentos;

-uma caçadeira com canos paralelos, municiada com dois cartuchos de cor azul calibre 12, marca D`armtsdeS`Étienne, com coronha castanha;

-uma placa de HAXIXE;

-uma bolsa cinzenta com um computador portátil cinzento, marca HP Pavillion DV 5000 com o nº série CND 6131FH5;

-um saco com Bicarbonato de Sódio;

-uma caixa branca com as inscrições BICARBONATE OF SODA;

- um pacote com um pó esbranquiçado

-15 cartuchos, calibre 12, sendo 12 de cor azul, 1 de cor vermelho e 1 de cor castanho no interior de uma bolsa de senhora);

-um revolver com punho castanho, calibre .22, marca GRENAILLE, bem como 09 munições calibre.22, uma 6,35 mm e uma calibre.32;

-um cartucho castanho, calibre 12 e um cartucho branco calibre 12, marca FIOCCHI;

-uma caixa vermelha com uma balança digital cinzenta, marca DIAMOND Max.500gr.;

-uma espada C/ copo ornamentado e bainha em cabedal, bem como, um sabre c/ bainha em metal e copo liso;

-10 cartuchos azuis calibre 12 Nobel Sport;

-um cartucho castanho calibre 12;

-9 caixas de cartuchos, contendo cada uma 25 cartuchos, calibre 12;

-uma mochila preta com as inscrições porto editora, com um computador portátil no seu interior, marca E-Machines, com o nº de serie LXN070Y0028400951A1601;

-um apito em inox com uma chave de algemas;

-um machado com bolsa;

-um punhal dentro de uma bolsa apropriada para o acondicionamento.

24) No interior de um armazém que o arguido havia arrendado na Rua ..... foi encontrado e apreendido:

- uma motoserra, marca STIHL, modelo MS 660, cor de laranja e beje, modelo Ms660;

-quatro (04) cabeças de máquinas de costura, sendo, uma marca Husqvarna de cor verde: uma (01) marca ALFA de cor Preto; uma (01) marca SINGER cor azul claro; uma (01) marca SINGER MANUFACTURING cor preto;

25)Nesse mesmo dia 08 de Julho de 2014 foi igualmente abordado e detido pelos militares do Núcleo de Investigação Criminal da G.N.R. o arguido Paulo quando este se encontrava no 1º andar do edifício de Santa Helena, em Amarante, que se encontra devoluto, tendo sido encontrado na sua posse e apreendido:

-trinta e um (31) pacotes de Heroína (“doses individuais”) que o arguido Paulo tinha escondido dentro da meia que usava no pé esquerdo;

-um (01) telemóvel de marca Samsung, de cor preto e cinza, com o IMEI 35694604055843/3 e cartão da operadora Vodafone;

-um (01) canivete de cor azul.

26)Nessa mesma abordagem foi encontrado no chão do piso superior do edifício Santa Helena uma embalagem de cocaína a qual foi apreendida a desconhecidos.

27)No dia 08 de Julho de 2014 foi igualmente abordado e detido pelos militares do Núcleo de Investigação Criminal da G.N.R. o arguido Eurico quando este se encontrava na “Bica”, em Amarante, tendo sido encontrado na sua posse e apreendido:

-5 embalagens de cocaína;

-um (01) telemóvel de marca Alcatel de cor branco com o IMEI 867964013006282,

-um (01) canivete de cor encarnado de marca SEILER e vários recortes de cartão e um recorte de plástico.

28) Ao arguido AA, nas revistas e buscas descritas nos artigos antecedentes foi apreendido um total de 82,261 gramas de heroína e 33.492 gramas de cocaína, 66.975 gramas de cannabis.

29) Ao arguido Paulo Pinheiro Andrade foi apreendido 3,963 gramas de heroína e ao arguido Eurico BB 0.75 gramas de cocaína.

30) No dia 29 de Outubro de 2014 foi o arguido HH, novamente abordado no interior do edifício ....., local que estava proibido de permanecer/frequentar por força da medida de coacção que lhe havia sido imposta no âmbito do presente inquérito, tendo os militares do Núcleo de Investigação da G.N.R. Procedido à sua detenção e encontrado na sua posse e apreendido:

-na mão direita um embrulho contendo no seu interior 24 pacotes contendo 2,007 gramas de heroína e na mão esquerda uma carteira contendo no seu interior € 120,00 (cento e vinte euros);

-um telemóvel de marca ALCATEL com o IMEI 867425012918992 juntamente com o cartão telefónico n.º .....;

31) Ao arguido HH foi, assim, apreendido 4.064 gramas de heroína.

32) As quantias monetárias apreendidas aos arguidos AA e HH foram obtidas através da venda de doses individuais de produto estupefaciente (heroína e/ou cocaína) a consumidores das respectivas substâncias.

33) O x-acto, o canivete, a tesoura, os sacos de plástico, o rolo de papel de alumínio, os telemóveis, os recortes, a agenda verde com apontamentos, as embalagens de bicarbonato de sódio e a balança digital apreendidos ao arguido AA, eram utilizados pelo mesmo para armazenamento de produtos estupefacientes e no desenvolvimento da actividade ilícita a que se dedicava, com o fim exclusivo de vender e distribuir produto estupefaciente a terceiros.

34) Os telemóveis e os canivetes apreendidos aos arguidos CC e HH era por estes utilizados no desenvolvimento da actividade ilícita a que se dedicava, com o fim de vender e distribuir produto estupefaciente a terceiros.

35) O veículo automóvel de marca Fiat, modelo Punto, de cor vermelha com a matrícula ....-GI e o veículo automóvel marca Suzuki de cor branca com a matricula ....-IH apreendido foram utilizados pelo arguido AA para a proceder à venda e distribuição de produtos estupefacientes a terceiros consumidores daquelas substâncias, neles se deslocando, por vezes, ao seu encontro nos vários locais previamente combinados para o efeito.

36) O telemóvel, o canivete, os recortes em cartão e o recorte em plástico apreendido ao arguido BB eram utilizados por este para armazenamento de produtos estupefacientes e no desenvolvimento da actividade ilícita a que se dedicava, com o fim de vender e distribuir produto estupefaciente a terceiros.

37) Todos os arguidos conheciam as características e a natureza das substâncias e produtos que detinham e que venderam em todas as circunstâncias acima descritas, sabendo que aqueles são considerados, por lei, estupefacientes, e bem sabiam que não os podiam adquirir, transportar, vender ou, por qualquer forma, ceder, pois para tal não estavam autorizados.

38) Os arguidos AA, CC e HH agiram com o propósito conseguido de obter proveito