Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. No Tribunal Colectivo de Vila Nova de Famalicão, no âmbito do processo n.º 1033/03.0GAVNF do 2º Juízo, foi julgado um concurso de infracções por crimes já anteriormente julgados e com penas transitadas em julgado, relativamente ao arguido A (nascido a 10-01-1978) , tendo sido condenado, por Acórdão de 24-02-2010, na pena única de 8 anos de prisão e 50 dias de multa a € 3 por dia.

2. Deste acórdão recorreu o arguido para o STJ e, da sua fundamentação, concluiu o seguinte:

«A) O acórdão recorrido que aplicou a pena de prisão, em cúmulo jurídico, deveria ter englobado todas as penas parcelares aplicadas em todos os processos em que o arguido foi condenado até à presente data, não tendo decidido de acordo com as normas legais atinentes, e foi desproporcional, por excesso, face à prova produzida.

B) O arguido foi julgado e condenado, além de mais, nos seguintes processos, por decisões transitadas em julgado:

1. No processo nº 630/03.9GAVNF, do 2º Juízo deste Tribunal, por decisão transitada de 7.1.2004, por factos praticados nos dias 26.5.2003 e 8.9.2003, o arguido foi condenado: na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, pela prática de um crime de furto qualificado, do tipo p. e p. no art. 204°, nº 2, al. e), do Cód. Penal; na pena de 50 dias de multa à taxa diária de 3 €, pela prática de crime de furto de uso de veículo, previsto e punível pelo artigo 208°, nº 1, do Código Penal.

2. No processo nº 145/01.0GCVNF, deste Juízo Criminal, por sentença de 19/2/2004, já transitada em julgado, relativamente a factos praticados em Abril e Junho de 2001, o arguido foi condenado na pena de vinte meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de três anos, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, do tipo previsto e punível pelo artigo 25°, alínea a), do Dec.-Lei 15/93.

3. No processo nº 483/03.7PAVNF, deste Juízo Criminal, por acórdão de 28/09/2004, já transitado em julgado, relativamente a factos praticados em 28 de Junho de 2003, o arguido foi condenado na pena de dois anos e seis meses de prisão, suspensa por três anos, pela prática de um crime de furto qualificado, do tipo previsto e punível pelo artigo 204°, nº 2, alínea e), do Código Penal.

4. No processo nº 811/03.5GAVNF, deste Juízo Criminal, por acórdão de 30/09/2004, já transitado em julgado, relativamente a factos praticados em 27 de Junho de 2003, o arguido foi condenado na pena de dois anos e dois meses de prisão, suspensa por três anos, pela prática de um crime de furto qualificado, do tipo previsto e punível pelo artigo 204°, nº 2, alínea e), do Código Penal.

5. No processo nº 777/03.1GCBRG, da Vara Mista de Braga, por acórdão de 07/10/2004, já transitado em julgado, relativamente a factos praticados em 18 de Julho de 2003, o arguido foi condenado na pena de dois anos e seis meses de prisão, suspensa por três anos, pela prática de um crime de furto qualificado, do tipo previsto e punível pelo artigo 204°, nº 2, alínea e), do Código Penal.

6. No processo nº 399/03.7GCVNF, do 1° Juízo Criminal desta Comarca, por acórdão de 18/01/2005, já transitado em julgado, relativamente a factos praticados em 31 de Agosto de 2003, o arguido foi condenado na pena de dois anos e três meses de prisão, suspensa por três anos, pela prática de um crime de furto qualificado, do tipo previsto e punível pelo artigo 204°, nº 2, alínea e), do Código Penal.

7. Neste processo (nº 1033/03.OGA), por acórdão de 04/05/2005, já transitado em julgado, relativamente a factos praticados em 21 de Agosto de 2003, o arguido foi condenado na pena de três anos de prisão, suspensa por três anos, pela prática de um crime de furto qualificado, do tipo previsto e punível pelo artigo 204°, nº 2, alínea e), do Código Penal.

8. Além disso, nesta data, o arguido já foi julgado e condenado:

a) Por decisão de 6.2.2006 (P. 333/03), por factos ocorridos em 2003 (incluindo um crime de furto qualificado), na pena única de 5 anos de prisão;

b) Por decisão de 6.4.2006 (P. 509/03), por crime de furto qualificado ocorrido em 7.9.2003, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão;

c) Por decisão de 15.5.2006 (P. 468/03), por crime de furto qualificado ocorrido em 8.8.2003, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão;

d) Em 5.7.2006 (P. 990/03), por crime de tráfico de estupefacientes, praticado em 2 1.6.2005, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;

e) Em 10.7.2006 (P. 678/03), por crime do mesmo tipo, ocorrido entre Setembro de 2002 e Janeiro de 2003, na pena de 1 ano de prisão;

f) Em 7.11.2006 (P. 543/05), por crime do mesmo tipo, ocorrido em 20.5.2005, na pena de 3 anos de prisão.

C) Os crimes descritos nas alíneas a) a f), supra, foram englobados no cúmulo efectuado neste último processo (P. 543/05), no qual foi aplicada ao arguido uma pena única de 9 anos de prisão.

D) O arguido tem actualmente 31 anos de idade, encontra-se preso desde 16.12.2005, pelo que leva já cumpridos 3 anos e 11 meses de prisão.

E) No EP de Paços de Ferreira, tem conseguido evoluir no sentido da adopção de uma postura comportamental mais regular e equilibrada, não registando qualquer advertência e encontrando-se a trabalhar no sector da sapataria, cujo pecúlio auferido utiliza em gastos pessoais e mais recentemente tem enviado alguma verba para a família.

F) Recebe visitas da família, em particular dos pais, que devido a algumas limitações económicas, têm a regularidade mensal, no entanto o apoio é condicionado à sua mudança de atitude e estilo de vida, com adopção de hábitos de trabalho regulares e abandono das drogas.

G) Mantém contactos telefónicos regulares com a namorada, residente em V. N. de Famalicão, referenciando-a como factor de protecção na sua vida, urna vez que se trata de uma pessoa organizada, com hábitos de trabalho regulares no sector têxtil e afectivamente próxima, perspectivando com seriedade esta relação e definindo objectivos futuros.

H) Beneficiou da primeira saída precária prolongada, de 17 a 21 de Outubro de 2008, tendo esta medida decorrido com êxito junto do agregado de origem.

I) Confrontado com a privação de liberdade, e enquanto se manteve no

Estabelecimento Prisional do Porto, aderiu a tratamento de desintoxicação, até então com êxito, uma vez que é confirmado o seu estado de abstinência, pela psicóloga dos Serviços Clínicos do EP de Paços de Ferreira.

J) Assume presentemente uma postura crítica face ao percurso marginal que vivenciou, considerando que a sua prisão se constituiu como oportunidade de efectiva paragem de um percurso de vida sem limites, devido à dependência das drogas, face ao que refere ter perdido o controlo.

K) Regista intimidação face ao sistema de justiça, encontrando-se apreensivo e ansioso com a definição da situação jurídica, uma vez que assume ter cometido erros.

L) Cumpre pela primeira vez pena de prisão e cuja orientação e estilo educativo foi direccionado para a adopção de comportamentos normativos e integradores.

M) Dispõe de enquadramento familiar junto dos progenitores, que assumem presentemente uma atitude de maior ascendência e postura pedagógica face à sua conduta, o que se considera ser um factor de protecção de relevo, acrescido do seu actual afastamento do consumo de estupefacientes.

N) Em meio prisional, tem demonstrado capacidade de mudança, sendo consciente e crítico, face à necessidade de se projectar de forma assertiva e adaptada em contexto familiar e social.

O) O arguido demonstra forte possibilidade da ressocialização na família e na sociedade.

P) Os factos ilícitos de que o arguido foi condenado referem-se a uma pluriocasionalidade situada num período conturbado da sua juventude.

Q) Os factos respeitantes aos crimes mencionados nos itens 1 a 7., supra, ocorreram, na sua maioria, em 2001 e 2003, tendo sido todos julgados até 7.11.2006, data da decisão de mérito proferida no Proc. 678/03 (art. 78° do Cód. Penal).

R) Os crimes que foram objecto do anterior cúmulo jurídico efectuado no processo 543/05, do Tribunal Judicial de Braga, relativos aos crimes mencionados no item 8., supra, baseiam-se em factos que, na sua maioria, também ocorreram no mesmo período a que se referem os factos dos crimes objecto do cúmulo jurídico de que ora se recorre.

S) Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena (art. 77º, nº 1, do Cód. Penal).

T) Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do art. 77º do C. Penal, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes (art. 78°, nº 1, do C. Penal).

U) Considerando as penas parcelares referidas nos itens 1 a 8, supra, estamos perante, para efeitos de cúmulo jurídico, de uma moldura com um máximo de 35 anos e 01 mês de prisão e mínima de 6 anos de prisão, a que acrescem os mencionados 50 dias de multa do Proc. 630/03 (arts. 77°, nºs 1 a 3, e 78°, nº 1, do Cód. Penal).

V) Verificando-se a previsão das referidas normas, impunha-se que fosse desfeito o cúmulo antes efectuado no Tribunal Judicial de Braga, e que o novo cúmulo jurídico efectuado no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, englobasse todas as penas parcelares referidas nos itens 1.a 8., supra, aplicando uma pena única de prisão nunca superior a 14 anos de prisão, acrescido dos 50 dias de multa do Proc. 630/03.

W) Caso seja entendido que o acórdão de que ora se recorre não podia incluir, em cúmulo jurídico, todas as penas parcelares referidas nos itens 1.a 8., supra, sempre o acórdão que aplicou uma pena única de prisão de oito anos, acrescido dos 50 dias de multa do processo nº 630/03.9.GAVNF, não obedeceu às normas legais atinentes e pecou, por excesso, face à prova produzida.

X) A menor compressão das penas que foi usada, ao arrepio das regras mais comummente aceites pelo STJ (que, em regra, não ultrapassa 1/3 e que muitas vezes se queda por 1/6 e menos) deveria ter merecido um especial cuidado na fundamentação da medida da pena conjunta.

Y) Ponderada globalmente toda a matéria dada como provada, bem como a demais resultante dos autos, atendendo ao limite mínimo e máximo da moldura penal aplicável ao arguido, e ao disposto no art.º 77°, 2, do Cód. Penal, sempre o acórdão de que se recorre nos presentes autos, não poderia ter aplicado, em cúmulo jurídico, uma pena superior a 6 anos de prisão, acrescido dos 50 dias de multa do Proc. 630/03.

Z) Foram violadas, entre outras, as disposições normativas previstas nos art.ºs. 71º, 77º e 78º do Cód. Penal.

Nestes termos e nos mais de Direito, que serão objecto de douto suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso, com as legais consequências, designadamente, a anulação da decisão ora recorrida, substituindo-a por outra que aplique uma pena conjunta nunca superior a 14 anos de prisão, acrescida dos 50 dias de multa do Proc. 630/03, que englobe, em cúmulo jurídico, todas as penas parcelares em que o arguido foi condenado até à presente data, referidas em 1.a 8., supra.

Ou, caso assim não venha a ser entendido, ser a decisão ora recorrida substituída por outra que aplique uma pena conjunta nunca superior a 6 anos de prisão, acrescida dos 50 dias de multa do Proc. 630/03, que englobe, em cúmulo jurídico, todas as penas parcelares em que o arguido foi condenado, referidas em 1. a 7., supra».

3. Respondendo, o M.º P.º junto do tribunal recorrido pronunciou-se pela improcedência do recurso.

No Supremo Tribunal de Justiça o M.º P.º foi de parecer que o recurso deve ser parcialmente provido, anulando-se o acórdão recorrido, por omissão de indicação de datas de trânsito de algumas decisões, por falta de um resumo dos factos que motivaram as condenações e por não terem sido englobadas no cúmulo algumas condenações que estavam em concurso.

4. Não tendo sido requerida audiência, foram colhidos os vistos e realizada conferência com o formalismo legal.

Cumpre decidir.

As principais questões a decidir são:

1ª- Quais as penas que estão em concurso de infracções, nos termos do art.º 78.º do CPP.

2ª- Se há alguma nulidade da sentença.

3ª- Qual a medida da pena única ou das penas únicas (caso se conclua que há dois concursos de crimes que devem ser cumpridos sucessivamente).

FACTOS TIDOS COMO PROVADOS

«1. No processo n.º 630/03.9GAVNF, do 2º Juízo Criminal da comarca de VN Famalicão, por decisão transitada de 7.1.2004, por factos praticados nos dias 26.5.2003 e 8.9.2003, o arguido foi condenado nas penas de

-2 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, pela prática de um crime de furto qualificado, do tipo p. e p. no art. 204°, nº 2, al. e), do Cód. Penal;

-50 dias de multa à taxa diária de 3 €, pela prática de crime de furto de uso de veículo, previsto e punível pelo artigo 208°, nº 1, do Código Penal.

2. No processo nº 145/01.0GCVNF, do mesmo tribunal, por sentença de 19/2/2004, já transitada em julgado, relativamente a factos praticados em Abril e Junho de 2001, o arguido foi condenado na pena de 20 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de três anos, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, do tipo previsto e punível pelo artigo 25°, alínea a), do Dec.-Lei 15/93.

3. No processo nº 483/03.7PAVNF, do mesmo tribunal, por acórdão de 28/09/2004, já transitado em julgado, relativamente a factos praticados em 28 de Junho de 2003, o arguido foi condenado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa por três anos, pela prática de um crime de furto qualificado, do tipo previsto e punível pelo artigo 204°, nº 2, alínea e), do Código Penal.

4. No processo nº 811/03.5GAVNF, do mesmo tribunal, por acórdão de 30/09/2004, já transitado em julgado, relativamente a factos praticados em 27 de Junho de 2003, o arguido foi condenado na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, suspensa por três anos, pela prática de um crime de furto qualificado, do tipo previsto e punível pelo artigo 204°, nº 2, alínea e), do Código Penal.

5. No processo nº 777/03.1GCBRG, da Vara Mista de Braga, por acórdão de 07/10/2004, já transitado em julgado, relativamente a factos praticados em 18 de Julho de 2003, o arguido foi condenado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa por três anos, pela prática de um crime de furto qualificado, do tipo previsto e punível pelo artigo 204°, nº 2, alínea e), do Código Penal.

6. No processo nº 399/03.7GCVNF, do 1° Juízo Criminal da comarca de VN Famalicão, por acórdão de 18/01/2005, já transitado em julgado, relativamente a factos praticados em 31 de Agosto de 2003, o arguido foi condenado na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa por três anos, pela prática de um crime de furto qualificado, do tipo previsto e punível pelo artigo 204°, nº 2, alínea e), do Código Penal.

7. Neste processo (nº 1033/03.OGA), por acórdão de 04/05/2005, já transitado em julgado, relativamente a factos praticados em 21 de Agosto de 2003, o arguido foi condenado na pena de 3 anos de prisão, suspensa por três anos, pela prática de um crime de furto qualificado, do tipo previsto e punível pelo artigo 204°, nº 2, alínea e), do Código Penal.

8. Além disso, nesta data, o arguido já foi julgado e condenado:

a) Por decisão de 6.2.2006 (P. 333/03), por factos ocorridos em 2003 (incluindo um crime de furto qualificado), na pena única de 5 anos de prisão;

b) Por decisão de 6.4.2006 (P. 509/03), por crime de furto qualificado ocorrido em 7.9.2003, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão;

c) Por decisão de 15.5.2006 (P. 468/03), por crime de furto qualificado ocorrido em 8.8.2003, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão;

d) Em 5.7.2006 (P. 990/03), por crime de tráfico de estupefacientes, praticado em 21.6.2005, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;

e) Em 10.7.2006 (P. 678/03), por crime do mesmo tipo, ocorrido entre Setembro de 2002 e Janeiro de 2003, na pena de 1 ano de prisão;

f) Em 7.11.2006 (P. 543/05), por crime do mesmo tipo, ocorrido em 20.5.2005, na pena de 3 anos de prisão.

Estas penas foram englobadas em cúmulo efectuado nesse processo nº 543/05, sendo aí aplicada ao arguido a pena única de 9 anos de prisão.

9. O A é proveniente de um agregado familiar numeroso, constituído pelo casal e oito descendentes, tendo o seu processo desenvolvimental decorrido num contexto relacional equilibrado, não obstante a situação económica se considerar desfavorecida. Apesar de ter frequentado o sistema de ensino em idade regular, abandonou os estudos aos quinze anos de idade, após a conclusão do 1° ciclo do ensino básico, por manifestas dificuldades de aprendizagem, retenções e desinteresse pelos conteúdos escolares.

Reporta-se a esta idade o início da actividade laboral, no sector têxtil e, volvido um curto período de tempo, no ramo da construção civil ao qual se manteve sempre ligado, ainda que de forma irregular.

Contava cerca de catorze anos de idade, segundo a mãe, quando se envolveu no consumo abusivo de substâncias estupefacientes, iniciando assim um processo de degradação pessoal, familiar e social com consequências nefastas ao nível das perdas relacionais e mesmo profissionais.

Teria cerca de vinte anos quando abandonou o agregado de origem, para se submeter à condição de sem-abrigo com inactividade laboral, passando a ter a ocupação de “arrumador de carros”, situação que lhe permitia angariar algum pecúlio para a manutenção do comportamento aditivo. Neste contexto de vivência marginal, envolveu-se também em práticas ilícitas que inevitavelmente o confrontaram com o sistema de justiça penal. Foi preso preventivamente em 07.09.2003 no âmbito do processo nº 630/03.9GA VNF, do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, tendo sido libertado em 17.12.2003, por força de uma condenação em suspensão da execução da pena de prisão, com regime de prova. Numa fase inicial do acompanhamento, da medida supra-mencionada, pelo então Instituto de Reinserção Social, o A manteve-se laboralmente activo e aderiu a acompanhamento terapêutico no CAT de Braga, o que revelou durante aquele período alguma evolução positiva em termos de reinserção social. Não obstante as condições favoráveis que vinha registando e o apoio familiar que beneficiava, abandonou a habitação dos pais, constituindo-se novamente como um sem-abrigo, situação que manteve durante cerca de dois anos, antes da actual detenção. Assim, pernoitava nas ruas e/ou em prédios devolutos em Vila Nova de Famalicão, retornando os consumos excessivos de drogas.

Face a este quadro de vida degradado, a progenitora, com apoio do pároco, conseguiu a sua colocação numa instituição em Braga, mas sem êxito, já que cerca de uma semana após a sua admissão, ausentou-se da mesma, rejeitando o apoio. Voltando ao contexto de vida anterior de consumo compulsivo de substâncias aditivas, inactividade laboral e envolvimento em actividades e expedientes com o objectivo de sustentar o comportamento aditivo, foi alvo de várias condenações de suspensões de execução da pena, algumas das quais com acompanhamento do IRS.

O A refere que aquando da sua detenção, mantinha uma relação de namoro com uma jovem, que terá diligenciado a sua ida para uma Instituição no Alentejo, gratuita, onde estava impedido de consumir drogas e como retribuição deste apoio que beneficiava participava nas campanhas de rua, de angariação de fundos. Apesar desta nova tentativa de tratamento, o A tinha já vários processos pendentes, tendo sido preso a 16.12.2005, dando entrada no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira em 12.12.2007. Actualmente está condenado na pena de 9 anos de prisão (em cúmulo jurídico), pela prática de crimes de furto qualificado.

Numa fase inicial, da execução da pena de prisão, nomeadamente enquanto no EP do Porto, registou um comportamento dissonante com o institucionalmente imposto, com consequências punitivas, assumindo urna postura de desinvestimento pessoal e ocupacional. No entanto, no EP de Paços de Ferreira, tem conseguido evoluir no sentido da adopção de uma postura comportamental mais regular e equilibrada, não registando qualquer advertência e encontrando-se a trabalhar no sector da sapataria, cujo pecúlio auferido utiliza em gastos pessoais e mais recentemente tem enviado alguma verba para a família.

Recebe visitas desta, em particular dos pais, que devido a algumas limitações económicas, têm a regularidade mensal, no entanto o apoio é condicionado à sua mudança de atitude e estilo de vida, com adopção de hábitos de trabalho regulares e abandono das drogas. Mantém contactos telefónicos regulares com a namorada, residente em Vila Nova de Famalicão, referenciando-a como factor de protecção na sua vida, uma vez que se trata de uma pessoa organizada, com hábitos de trabalho regulares no sector têxtil e afectivamente próxima, perspectivando com seriedade esta relação e definindo objectivos futuros.

Beneficiou da primeira saída precária prolongada, de 17 a 21 de Outubro de 2008, tendo esta medida decorrido com êxito junto do agregado de origem. O principal impacto da prisão do arguido registou-se na família, porquanto o desgaste com a sua situação teria atingido limites de saturação e descrédito, relativamente à possibilidade de inversão da sua conduta.

O A, confrontado com a privação de liberdade, e enquanto se manteve no Estabelecimento Prisional do Porto, aderiu a tratamento de desintoxicação, até então com êxito, uma vez que é confirmado o seu estado de abstinência, pela psicóloga dos Serviços Clínicos do EP de Paços de Ferreira. Assume presentemente urna postura crítica face ao percurso marginal que vivenciou, considerando que a sua prisão se constituiu como oportunidade de efectiva paragem de um percurso de vida sem limites, devido à dependência das drogas, face ao que refere ter perdido o controlo.

Regista intimidação face ao sistema de justiça, encontrando-se apreensivo e ansioso com a definição da situação jurídica, uma vez que assume ter cometido erros e como tal ser-lhe exigido assumir as suas consequências com sentido de responsabilidade.

Estamos perante um indivíduo que cumpre pela primeira vez pena de prisão e cuja orientação e estilo educativo foi direccionado para a adopção de comportamentos normativos e integradores. Não obstante, a partir da adolescência passou a manifestar desequilíbrios e instabilidade na sua vida, quer em termos pessoais, quer profissionais, até ao envolvimento em actividades ilícitas e vivência marginal e transgressiva, alheando-se da família e de todo o suporte que esta constituía. Neste quadro surge como potenciador elemento desestruturante a sua dependência de substâncias estupefacientes, com consequências nefastas ao nível do confronto com o sistema de justiça penal.

Dispõe de enquadramento familiar junto dos progenitores, que assumem presentemente uma atitude de maior ascendência e postura pedagógica face à sua conduta, o que se considera ser um factor de protecção de relevo, acrescido do seu actual afastamento do consumo de estupefacientes.

Neste âmbito, em meio prisional, pese embora a instabilidade verificada ao longo do seu percurso de vida, tem demonstrado capacidade de mudança, sendo consciente e crítico, face à necessidade de se projectar de forma assertiva e adaptada em contexto familiar e social».

Da certidão do acórdão cumulatório feito no processo n.º 543/05 da Vara Mista de Braga resulta ainda que no processo 333/03, incluído no cúmulo, o recorrente foi condenado por 6 crimes de furto qualificado, p. e p. no art.º 204.º, n.º 2, al. e), do CP, em cinco penas de 2 anos de prisão cada uma e uma pena de 2 anos e 2 meses de prisão, a que correspondeu, nesse processo 330/03, a pena única de 5 anos de prisão.

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N.º de ordem	Processo	Data dos factos	Data da decisão (e do trânsito)	Tipo de crime	Penas parcelares

1	Processo nº 630/03.9GAVNF, do 2º Juízo de Famalicão	Factos praticados nos dias 26.5.2003 e 8.9.2003,	Decisão transitada de

7.1.2004	Furto qualificado, do tipo p. e p. no art. 204°, nº 2, al. e), do Cód. Penal;

Furto de uso de veículo, previsto e punível pelo artigo 208°, nº 1, do C. Penal.	2 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos

50 dias de multa à taxa diária de 3 €

2.	No processo nº 145/01.0GCVNF, deste Juízo Criminal,	Factos praticados em Abril e Junho de 2001	Sentença de 19/2/2004, já transitada em julgado,	Tráfico de menor gravidade, p. e p. artigo 25°, alínea a), do DL 15/93	Vinte meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de três anos

8-e	P. 678/03TASTS

2º J. Crim. Santo Tirso	Setembro de 2002/Janeiro de 2003,	10.7.2006	Tráfico	1 ano de prisão

3.	No processo nº 483/03.7PAVNF, deste Juízo Criminal,	Factos praticados em 28 de Junho de 2003,	Acórdão de 28/09/2004, já transitado em julgado,	Furto qualificado, do tipo previsto e punível pelo artigo 204°, nº 2, alínea e), do Código Penal.	dois anos e seis meses de prisão, suspensa por três anos

4.	No processo nº 811/03.5GAVNF, deste Juízo Criminal	Factos praticados em 27 de Junho de 2003	Acórdão de 30/09/2004, já transitado em julgado,	Furto qualificado, do tipo previsto e punível pelo artigo 204°, nº 2, alínea e), do Código Penal.	Dois anos e dois meses de prisão, suspensa por três anos

5.	No processo nº 777/03.1GCBRG, da Vara Mista de Braga	Factos praticados em 18 de Julho de 2003	Acórdão de 07/10/2004, já transitado em julgado,	Furto qualificado, do tipo previsto e punível pelo artigo 204°, nº 2, alínea e), do Código Penal.	Dois anos e seis meses de prisão, suspensa por três anos

6.	No processo nº 399/03.7GCVNF, do 1° Juízo Criminal desta Comarca	Factos praticados em 31 de Agosto de 2003	Acórdão de 18/01/2005, já transitado em julgado,	Furto qualificado, p. e p. pelo art.º 204°, nº 2, al. e), do Código Penal.	Dois anos e três meses de prisão, suspensa por três anos

7.	Neste processo (n° 1033/03.0GAVNF)	Factos praticados em 21 de Agosto de 2003	Acórdão de 04/05/2005, já transitado em julgado	Furto qualificado, do tipo previsto e punível pelo artigo 204°, nº 2, alínea e), do Código Penal.	Três anos de prisão, suspensa por três anos

Aplicada a pena única de 8 anos e 50 dias de multa à taxa diária de 3 €

8-a	P. 333/03.4PASTS, 2º J. Criminal de Santo Tirso	7/8/12/24/27-07-2003, 8-8-2003, 1-9-2003	Decisão de 6.2.2006	6 Furtos qualificados	5 penas de 2 anos de prisão e 1 pena de 2 anos e 2 meses de prisão.

Cúmulo: 5 anos de prisão

8-b	P. 509/03.4PASTS, 1º J. Crim. Santo Tirso	7.9.2003	Decisão de 6.4.2006	Furto qualificado	2 anos e 2 meses de prisão

8-c	P. 468/03.3PASTS 2º J. Criminal de Santo Tirso	8.8.2003	Decisão de 15.5.2006	Furto qualificado	2 anos e 2 meses de prisão

8-d	P. 990/03.1GAVNF

2º j. Crim. de V. Nova Famalicão	21.6.2005	5.7.2006	Tráfico de estupefacientes	5 anos e 6 meses de prisão;

8-e	(já referido supra)

8-f	P. 543/05.0GCBRG

Vara Mista de Braga	20.5.2005	7.11.2006	Tráfico	3 anos de prisão

Os crimes descritos nas alíneas a) a f), supra, foram englobados no cúmulo efectuado neste último processo (P. 543/05), no qual foi aplicada ao arguido uma pena única de 9 anos de prisão.

CRIMES EM CONCURSO

«Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes» (art.º 78.º, n.º 1, do CP). «O disposto no número anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado» (n.º 2).

Esta norma impede o chamado «cúmulo por arrastamento», pois, quando se verifica que de entre os diversos crimes cometidos pelo arguido, com sentenças já transitadas em julgado, alguns estão numa situação de concurso com todos os restantes, de acordo com as regras definidas no art.º 78.º do C. Penal, mas outros não o estão, por terem sido cometidos depois de transitar a sentença por algum ou por alguns dos outros, não é permitido cumular todas as penas parcelares e aplicar uma única pena conjunta.

O cúmulo por arrastamento não tem sido admitido pelo STJ, por violação ostensiva do disposto no art.º 78.º do CP.

Como bem se diz no Ac. do STJ de 21/05/2008, proc. n.º 911/08-3 (relator Cons. S