Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Os arguidos, AA e BB, melhor identificados nos autos não se conformando com o Acórdão proferido pelo Juízo Central Criminal de Coimbra – juiz ..., em 21 de abril de 2022, vieram interpor recurso, em matéria de direito, para este tribunal.

Os arguidos foram condenados pela prática em coautoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, respetivamente, na pena de 5 anos e 9 meses de prisão e de 5 anos e 3 meses de prisão.

2. Formularam as seguintes conclusões (transcrição):

“1. AA e BB, arguidos melhor identificados nos autos NÃO SE CONFORMANDO com o teor Acórdão proferido a 21 de abril de 2022 com a ref. 88217486 que condenou os ora Recorrentes, respetivamente, numa pena de prisão de 5 anos e 9 meses de prisão e 5 anos e 3 meses de prisão, vêm dele INTERPOR RECURSO, em MATÉRIA DE DIREITO directamente e per saltum para o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 432.º nº1 al. c) do C.P.P e 414º nº 8 do CPP (a contrario).

2. Os ora recorrentes foram condenados por Acórdão Proferido pelo Coletivo de Juízes do Juízo Central Criminal de Coimbra, juiz ..., pela prática em coautoria material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º nº 1 do Dl 15/93 de 22 de janeiro, na pena de 5 anos e 9 meses e de 5 anos e 3 meses

3. Objeto do Recurso: Enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido no tipo legal do Art. 25º do Dec. Lei 15/93, de 22.01; Medida da pena e Suspensão da execução da pena concretamente aplicada.

4. os ora recorrentes insurgem-se contra a decisão recorrida apenas quanto ao enquadramento jurídico-penal da mesma, pretendendo ver este reapreciado por este Tribunal no sentido de que a conduta dos arguidos que nela vem descrita – por remeter para uma considerável diminuição da ilicitude - se enquadra no tipo legal do crime de tráfico de produtos estupefacientes previsto pelo Art. 25º a) do Dec. Lei 15/93, de 22.01, e não – como foi entendido no acórdão recorrido – no tipo legal do crime de tráfico de produtos estupefacientes previsto no Art. 21º do mencionado Dec. Lei 15/93.

5. E, mesmo que assim se não venha a considerar, pugna, ainda, os recorrentes pela reponderação das penas que lhes foi aplicada – 5 anos e 9 meses e 5 anos e3 meses de prisão-por entender que as mesmas se revelam manifestamente excessivas por ultrapassar o seu grau de culpa em face da factualidade em que assenta.

6. Pretendendo ambos os recorrentes que, a final, se decida este Tribunal pela condenação de ambos os recorrentes em pena inferior ou no máximo igual a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, por esta realizar, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.

7. DA QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS: Quanto às quantidades cedidas/vendidas o Tribunal não logrou dar uma quantidade certa, tendo utilizado em vários pontos da matéria de facto “em quantidades de vezes indeterminadas”, mas conseguiu em todos eles dar como provado que de cada vez eram pequenos pacotes ou pedras de 10,00 € ou 20,00 € (no máximo), durante um período temporal total situado – em média – entre o verão de 2020 e fevereiro de 2021.

8. Quanto ao grau de pureza: curioso que o Tribunal aqui faz a afirmação pela negativa… IE o Tribunal recorrido não diz que a droga apreendida no âmbito dos presentes autos tem um grau de pureza elevada. Não o diz, nem o poderia dizer. O que o Tribunal diz é que o grau de pureza da droga apreendida “não apresenta um grau de pureza baixa”.

9. O recurso aos critérios jurisprudenciais, que alegadamente se baseiam nas regras da experiência comum e que têm em conta o normal grau de impureza das substâncias estupefacientes quando chegam ao consumidor final, só constitui uma alternativa a uma tabela tornada inaplicável por força da incompletude dos exames laboratoriais, ou seja, só na ausência dos adequados exames laboratoriais que determinem qual a percentagem do princípio activo contido na substância apreendida é que a jurisprudência tem afastado o recurso à tabela constante da citada Portaria nº 94/96, estabelecendo e definindo, em alternativa, quantidades médias para o consumo médio individual durante um dia, o que não acontece no caso concreto, pois os exames laboratoriais juntos aos autos identificam as substâncias em causa, o seu peso bruto e o seu peso líquido, e bem assim a concentração.

10. Assim, olhando para os exames laboratoriais à drogas apreendidas e cuja concentração se encontra transcrita nos diversos pontos da matéria de facto verificamos– se dúvida – que na sua esmagadora maioria a mesma apresentava uma grau de concentração muito baixo (3, 8 %, 5,9%, 5,3%, 13,6%, 14%, 16,8%, 17,1%, 25,3%,26,2%, 26,7%, 27,3%, 28,7%,) e outro um grau de concentração que não podemos deixar de considerar baixo, na medida em que nenhum caso passa os 40% (37,1%, 39,7% e 40%), sendo que estas que tinham maior percentagem de pureza eram quase em quantidade insignificantes correspondendo respetivamente a 16 doses (ponto 95) 4 doses (ponto 32) e 11 doses (ponto 31).

11. É disto que estamos, concretamente, a falar.

12. O Tribunal entendeu que a droga apreendida “não apresenta um grau de pureza baixa” e nós, os recorrentes entendemos que a droga apreendida apresenta, concretamente, um grau de pureza baixa na medida em que atendendo aos exames periciais feitos à mesma a sua grande esmagadora situa-se a baixo dos 20% (pontos 31, 32, 95, 96, 100 e 101 da matéria provada), sendo que em caso algum ultrapassa os 40% de pureza (ponto 31, 32, 67, 95, 96, 100 e 101 da matéria dada como provada).

13. Depois, diz o Tribunal recorrido que tendo em conta que o modo e quantidade de aquisição, o facto de essa aquisição ser feita na cidade ... e os meios envolvidos tal actividade não pode ser considerada como reduzida ou se coloque ao nível do pequeno retalhista

14. O Tribunal voltou a optar por uma afirmação negativa e em nada concretizada em factos concretos e objectivos. Mais uma vez o Tribunal recorrido optou por dizer o como não é a actividade desenvolvida pelos recorrentes em vez de optar por dizer como é tal actividade. Diz o Tribunal que actividade desenvolvida pelos recorrentes não é reduzida nem se coloca ao nível do pequeno retalhista.

15. Não concordamos de todo, com a conclusão a que chegou o Tribunal recorrido.

16. O Tribunal recorrido na matéria dada como provada deu como assente que os Recorrentes vendiam ao consumidor final, pequenos pacotes de droga, ou pequenos “dentes” de cocaína, maioritariamente por 10,00 € ou 20,00 € cada pacote, num período que se situou entre o verão de 2020 e fevereiro de2021, á luz do dia, na via pública, sendo que tais encontros eram marcados por telefone, sem recurso a qualquer meio sofisticado ou inovador neste tipo de actividade.

17. Mais foi dado como provado que os recorrentes adquiriam tal produto na cidade ..., que utilizavam viaturas próprias para o fazerem, o que também – diz-nos as regras da experiência – não demonstra nada de inovador ou sofisticado.

18. Assim a actividade de tráfico que o Tribunal deu como provada como sendo aquela que era desenvolvida pelos recorrentes nada tem de complexa, sofisticada e de inovadora ou de trabalhosa, árdua, ardilosa e sagaz. Nós numa palavra definiríamos a atividade de tráfico dada como provada nos presentes autos como tosca, rudimentar, primitiva, até a definiríamos como pueril.

19. E, sim, uma actividade que se insere, sem dúvida, no Tráfico do art. 25º do DL 15/93 de 22 de janeiro que tem como moldura penal bem diferente do tráfico do art. 21º do DL 15/93 de 22 de janeiro e que não admite a MC a que os recorrentes se encontram, ainda, sujeitos – MC de prisão preventiva.

20. Assim, entendem os recorrentes que a actividade de tráfico tal como se encontra descrita nos factos que foram dados como provados pelo tribunal recorrido deve ser qualificada como tráfico de menor gravidade do art. 25º do DL 15/93 de 22 de janeiro devendo – dessa forma – a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que assim qualifique tal actividade, com todas as consequências jurídicas, desde logo, com a alteração da MC a que os recorrentes estão sujeitos devendo os mesmos serem sujeitos a uma MC não privativa da liberdade,

21. DA MEDIDA DA PENA: Entendem os recorrentes que mesmo que se considere que estamos perante um crime de tráfico do art. 21º do DL 15/93 de 22 de janeiro, as penas concretamente aplicadas a cada um dos recorrentes -5 anos e 9 meses e 5 anos e 3meses de prisão respectivamente – é manifestamente excessiva porque a culpa é o limite máximo da pena que não pode ser ultrapassado, nem mesmo em nome das mais instantes exigências preventivas, e, no caso concreto, face ao grau de culpa que deflui da factualidade provada relativamente a cada um dos recorrentes, essa ultrapassagem põe em causa a dignidade humana o que, por razões jurídico constitucionais, é inadmissível, para além de que não acautela o carácter ressocializador que as penas devem assumir.

22. A actividade dada como provada e que resulta dos factos concretamente dados como provados pelo Tribunal recorrido não se insere num tráfico do art. 25º, mas sim num tráfico do art. 21º estará, então, sem dúvida alguma inserida na linha fronteira de ambos, pelo que a pena concretamente aplicada jamais poderá ser superior aos 5 anos (limite máximo da moldura penal do tráfico do art. 25º) para cada um dos recorrentes.

23. Sendo que se este Tribunal continuar a considerar que a actividade do arguido CC tem um grau de ilicitude mais grave, quer em termos de ilicitude e censurabilidade, então este deve ser condenado a uma pena de 4 anos e 6 meses e o arguido BB a uma pena de 4 anos de prisão.

24. Ainda que a decisão recorrida não mereça reparo a respeito das circunstâncias que elencou como atenuantes e agravantes a ter em conta na determinação da medida concreta da pena, cremos, porém, que uma ponderação correta dessas circunstâncias aponta para uma pena inferior da que foi fixada para cada um dos recorrentes.

25. considerando a moldura penal abstracta correspondente ao crime cometido pelo arguido – 4 a 12 anos de prisão - ponderando todas as circunstâncias atenuantes e agravantes anunciadas na decisão recorrida, designadamente: o período em que os arguidos/recorrentes desenvolveram a sua actividade de tráfico, centrada na cidade ..., actividade essa que, em termos de modalidade de acção se traduziu em actos de aquisição, transporte e venda de tais produtos a consumidores abastecidos directamente pelo arguidos durante o referido período, normalmente em pequenas doses pelo preço de € 10,00 ou 20,00 € que, apesar de exercida de forma concertada entre os dois arguidos, não assumia qualquer outra estrutura de suporte, mesmo considerando os antecedentes criminais dos arguidos recorrentes que denotam uma forte propensão para o crime , e, ainda, que a actividade de tráfico desenvolvida pelos recorrentes era feita em seu próprio proveito com o objectivo de alcançar lucro e prover ao seu sustento, a não confissão dos factos pelo arguido e os seus antecedentes criminais, julga-se – ainda assim - mais adequada, proporcional e justa à culpa dos recorrentes e às prementes exigências de retenção, de defesa do ordenamento jurídico e da paz social que se fazem sentir nesta sorte de crimes, sem deixar de lado as necessidades de ressocialização dos arguidos, a pena de 4 anos para o recorrente BB e de 4 anos e 6 meses para o recorrente CC – o que se requer.

26. DA SUSPENSÃO DAS PENAS QUE VIEREM CONCRETAMENTE A SEREM APLICADAS AOS RECORRENTES: Os Arguidos, ora Recorrentes, rejeitam, de facto, que a pena de prisão efetiva seja a única espécie de pena que realize, no caso concreto, de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, uma vez que, não se encontram esgotadas todas as virtualidades pedagógicas e ressocializadoras que uma pena não detentiva poderá ainda ter sobre os mesmos, não obstante a gravidade do caso em apreço e de ambos já terem nos respectivos certificados de registo criminal condenações anteriores averbadas.

27. O recorrente considera que o Tribunal a quo deveria ter partido de uma premissa que não partiu - da premissa de que as penas devem ter sempre um carácter ressocializador.

28. Pelo que se entende que o Douto Acórdão recorrido deve ser revogado, devendo ser substituído por outro que condene os ora recorrentes nas penas de prisão supra propostas, ou em quaisquer outras, mas sempre inferior a 5 anos, ou no máximo igual a 5 anos, suspensa na sua execução por igual período, por esta, ainda, realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

29. E não se diga, a este propósito, que com a pena ora pretendida e respectiva suspensão, não se estará a dar um sinal às comunidades da residência dos arguidos de que a sua conduta não se pode repetir. Isto porque a suspensão da execução da pena insere-se num conjunto de medidas não institucionais que, não determinando a perda da liberdade física, importam sempre uma intromissão mais ou menos profunda na condução da vida dos delinquentes, pelo que, embora funcionem como medidas de substituição, não podem ser vistas como formas de clemência legislativa, pois constituem autênticas medidas de tratamento bem definido, com uma variedade de regimes aptos a dar adequada resposta a problemas específicos.

30. É substitutivo particularmente adequado das penas privativas de liberdade que importa tornar maleável na sua utilização.

31. Por todo o exposto, entendem os Recorrentes que os actos por si praticados foram graves, contudo, no caso deles ainda é possível fazer um juízo de prognose social favorável, devendo a pena única aplicada aos recorrentes de 5 anos e 9 meses e de 5 anos e 3 meses de prisão, ser substituída por outra igual ou inferior a 5 anos, suspensa na sua execução por igual período, sendo-lhe impostas todas as regras de conduta e injunções que se julgarem adequadas às necessidades do caso em apreço, nomeadamente, obrigação de sujeição a tratamento à toxicodependência, para o qual os recorrentes dão, desde já, o seu CONSENTIMENTO.

32. Assim, julgamos que deverá permitir-se aos Arguidos uma derradeira oportunidade, a qual os Arguidos certamente não desperdiçarão, APLICANDO-SE a cada um dos recorrentes UMA PENA IGUAL OU INFERIOR A CINCO ANOS DE PRISÃO SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO.

3. Respondeu o Ex.mo Procurador da República, na 1.ª Instância, pugnando pela improcedência do recurso e concluindo: (transcrição)

“Em suma, a presente pretensão recursiva terá, em nosso entender, que naufragar, atendendo à carência de qualquer fundamento legal que a suporte.

Pelo que se expôs e em nosso entender, bem fica demonstrada a coerência e correcta fundamentação do acórdão do Tribunal a quo, o qual, não se encontrando ferido de qualquer nulidade processual e não merecendo qualquer censura, deverá ser integralmente mantido, com a condenação dos recorrentes pelo crime que, efectivamente, cometeram.”

4. A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal emitiu parecer: (transcrição)

“Afigura-se inquestionável o acerto do enquadramento jurídico dos factos provados, os quais traduzem a prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

Como bem refere o Ministério Público na 1ª instância na resposta ao recurso, (…) a invocada figura do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade não tem qualquer aplicação nos autos, em face da factualidade que foi dada como provada, designadamente ao lapso temporal em que decorreu a actividade ilícita dos arguidos, ao número de vendas apurado, ao grau de pureza do produto estupefaciente cedido e apreendido, bem como as recorrentes deslocações ao ... para adquirir produto estupefaciente.

Ou seja, perante o quadro da factualidade provada, nunca se poderá concluir por “uma considerável diminuição da ilicitude”, ou enquadrar a actuação dos arguidos enquanto meros e pequenos retalhistas.

Deverá, pois, ter-se por arredada a veleidade da subsunção dos factos provados ao tipo privilegiado do tráfico de estupefacientes, por não se mostrar consideravelmente diminuída a ilicitude do facto.

E sobre as penas aplicadas, sendo a moldura penal abstracta do crime de tráfico de estupefacientes (do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro) por que os recorrentes foram condenados, a de 4 anos a 12 anos de prisão, constata-se, em primeiro lugar, que as penas aplicadas, de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão e de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão, se situam assaz próximas do limite mínimo legalmente previsto.

Por outro lado, dúvidas não ficam sobre terem sido devidamente ponderados e valorados pelo Tribunal a quo a culpa do(s) agente(s), a ilicitude do facto, as circunstâncias que rodearam a sua prática e as suas consequências, o condicionalismo pessoal e sócio económico de cada um dos recorrentes e o que mais se apurou a seu favor e em seu desabono, e, por fim, as exigências de prevenção geral e especial que, no caso, se fazem sentir, tudo como melhor se aprecia do texto da decisão recorrida.

O que daqui se conclui é que, contrariamente ao pretendido, a pena aplicada a cada um dos recorrentes se configura justa, adequada e proporcional à gravidade dos factos e à perigosidade do agente, e conforme aos critérios definidores dos artigos 40.º, n.º 1 e 2, e 71º, do Código Penal, não se descortinando fundamento para qualquer alteração.

E, pelo seu quantum, nenhuma dessas penas é susceptível de ser suspensa na sua execução, vedando-o a norma do artigo 50.º, n.º 1, ainda do Código Penal.

Nestes termos, entendendo-se ser de manter a decisão recorrida, emite-se parecer no sentido de dever ser julgado improcedente o recurso interposto conjuntamente pelos arguidos AA e BB.”

Colhidos os vistos, o processo foi à conferência.

O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), visando, no caso, o reexame de matéria de direito.

Este Tribunal é, assim, chamado a apreciar e decidir sobre:

- a qualificação jurídico-penal da conduta dos arguidos, pretendendo estes enquadrar a sua conduta no art. 25.º, n.º 1 do DL 15/93, de 22/01;

- se as penas se mostram excessivas e se, sendo o caso, devem ser reduzidas e fixadas num máximo de 5 anos de prisão, com suspensão de execução por igual período.

Cumpre decidir.

II. Fundamentação

1. os factos:

O Acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos, no que aos recorrentes respeita: (transcrição)

“1 - Desde data não concretamente apurada do ano de 2020, o arguido AA, juntamente com as arguidas DD e EE, venderam heroína e cocaína a consumidores desses produtos.

2 - Nessa actividade, aqueles contactavam com a colaboração do arguido BB, que não só consome e escoa o produto daqueles, mas também se deslocava ao ... para abastecer aqueles de tais produtos.

3 - Para tanto, o arguido AA deslocava-se à ... em veículos diferentes, nomeadamente, um veículo de marca Mercedes, de cor creme, com a matrícula ..-IF-.., um veículo da marca Mercedes, viatura Mercedes, com a matrícula ..-CH-.., uma carrinha de marca Volkswagen, de modelo ... e cor azul, e de um veículo da marca Renault, modelo ..., de cor branca, com a matrícula ..-UH-...

4 - Também para a execução do plano existente entre todos, o arguido AA adquiriu o veículo de marca Volkswagen, modelo ..., de cor branca e matrícula ..-..-HX para que fosse utilizada pelo arguido BB nas referidas deslocações ao ....

5 - Os contactos entre os arguidos AA e DD e BB e entre estes e os vários consumidores, a fim de serem acordadas as entregas do aludido produto, eram efectuados através da aplicação «Messenger», bem como através do envio de mensagens sms.

6 - Além disso, o arguido AA, quando tinha produto estupefaciente anunciava junto dos consumidores, através do envio de mensagens dos seus telemóveis, «então pesseal a nespras de grande qualidade continuam».

7 - Assim, entre o Verão de 2020 e até 20 de Fevereiro de 2021, o arguido BB vendeu a FF, em diversas ocasiões, numa média de 04 vezes por semana, produto contendo cocaína, pagando esta 10,00 euros por cada dente.

8 - Para tanto, FF combinava previamente, através do telefone, os encontros e, após, deslocava-se à residência daquele, sita na Travessa ..., ..., em ....

9 - Entre o final do ano de 2020 e 20 de Fevereiro de 2021, os arguidos AA e DD venderam a GG produto contendo cocaína, sendo o local de encontro acordado por telefone.

10 - Nessas ocasiões, os arguidos entregavam cerca de 01 ou 02 pedras e, em troca, recebiam a quantia de 10,00 ou 20,00 euros, respectivamente, gastando GG cerca de 60,00 euros semanais com tais consumos.

11 - Depois de Fevereiro de 2021, GG passou a adquirir produto contendo cocaína às arguidas DD e EE.

12 - Entre Setembro de 2020 e 20 de Fevereiro de 2021, o arguido AA vendeu a HH, em diversas ocasiões, produto contendo cocaína, sendo os encontros combinados por telefone.

13 - No local acordado, aquele adquiria aos arguidos AA e DD, que guardava o produto estupefaciente no soutien, uma ou duas pedras de cocaína, pelo valor de 10,00 euros cada, gastando semanalmente, cerca de 50,00 euros.

14 - Entre o final do ano de 2020 e inícios de 2021, II, em cerca de 15 ocasiões, contactou telefonicamente com o arguido AA a fim de este lhe indicar o local de encontro para adquirir haxixe.

15 - Uma vez no local, os arguidos AA e DD entregavam àquele cerca de um grama de haxixe (produto contendo canabis) e, em troca, recebiam a quantia de 10,00 euros.

16 - Durante o ano de 2020 e até Fevereiro de 2021, em diversas ocasiões, o arguido BB vendeu a JJ produto contendo cocaína, pela quantia de 10,00 euros, cada pacote, deslocando-se esta à residência daquele para adquirir esse produto.

17 - Entre Setembro de 2020 e 20 de Fevereiro de 2021, o arguido BB vendeu produto contendo cocaína, cerca de duas vezes por semana, a KK.

18 - Para tanto, este deslocava-se à residência daquele, onde lhe comprava, de cada vez, um a três dentes de produto contendo cocaína, entregando-lhe 10,00 euros por cada embalagem.

19 - Entre finais de 2020 e Fevereiro de 2021, o arguido AA vendeu a LL, produto contendo cocaína, num número não concretamente apurado de ocasiões.

20 - Quando este pretendia adquirir tal produto, contactava aquele através do telefone e, após, encontravam-se nas imediações da capela de ..., onde entregava a quantia de 10,00 ou 20,00 euros por uma ou duas pedras de produto contendo cocaína.

21 - Entre meados de 2020 e Fevereiro de 2021, o arguido AA vendeu produto contendo cocaína, num número de vezes não concretamente apurado, a MM.

22 - Para tanto, este contactava aquele por telefone, combinando o local de encontro, onde adquiria uma ou duas pedras de produto contendo cocaína, pela quantia de 10,00 euros cada, gastando MM cerca de 30,00 euros semanais com os seus consumos.

23 - Durante seis meses até 20 de Fevereiro de 2021, NN contactou telefonicamente com o arguido AA a fim de adquirir produto contendo cocaína.

24 - Então, após terem combinado o local, o arguido, fazendo-se transportar nuns dos seus veículos entregava aquele cerca de uma ou duas pedras de produto contendo cocaína, recebendo em troca a quantia de 10,00 euros por cada embalagem.

25 - No início de 2021, por três vezes, OO adquiriu ao arguido AA produto contendo cocaína.

26 - Para tanto, após combinar o local de entrega através do telemóvel de JJ, companheira daquele, por vezes, nas traseiras da ..., em ..., o arguido entregava àquele produto contendo cocaína e, em troca, recebia 10,00 euros por cada embalagem.

27 - No dia 28 de Outubro de 2020, pelas 22:50 horas, o arguido AA, conduzindo o veículo de matrícula ..-UH-.., deslocou-se ao parque de estacionamento dos armazéns onde se encontra a loja «...», na EN....

28 - Ali chegado, estacionou paralelamente ao veículo de marca Volkswagen, modelo ... e matrícula ..-..-HX, estando o arguido BB no lugar do condutor e, no lugar do passageiro, PP, à espera daquele a fim de lhe adquirirem produto contendo cocaína e heroína.

29 - Então, o arguido BB deslocou-se ao veículo do arguido AA e, após ter trocado breves palavras, este entregou-lhe alguns pacotes de produto contendo cocaína e heroína, tendo recebido, em troca, 50,00 euros, entregues por PP a BB para esse efeito.

30 - Nessa sequência, a PSP interceptou o veículo de matrícula ..-..-HX, conduzido pelo arguido BB.

31 - Então, foram apreendidos ao arguido BB: quatro pedaços de produto contendo cocaína (ester met.), com o peso liquido de 0,845 gramas, com um grau de pureza de 40,0 %, suficiente para 11 doses, e uma de embalagem em plástico, de produto contendo heroína, com o peso liquido de 0,149 gramas, com um grau de pureza de 13,6 %, suficiente para 01 dose.

32 - A PP, foram apreendidos: dois pedaços de produto contendo cocaína (ester met.), com o peso líquido de 0,348 gramas, com um grau de pureza de 39,7%, suficiente para 04 doses, e três embalagens em plástico de produto contendo heroína, com o peso liquido de 0,356 gramas, com um grau de pureza de 14,0%, suficiente para 01 dose.

33 - No dia 06 de Janeiro de 2021, pela 01:30 horas, o arguido BB, conduzindo o veículo de matrícula ..-..-HX, acompanhado por uma mulher cuja identidade não foi possível apurar, deslocou-se à residência do arguido AA a fim de se abastecer de produto contendo cocaína ou heroína, onde permaneceu cerca de 04 minutos.

34 - Após, regressaram a sua casa, sita na Travessa ..., ..., em ....

35 - No dia 07 de Janeiro de 2021, pelas 14:15 horas, o arguido BB, utilizando o veículo acima referido, acompanhado de uma mulher cuja identidade não se logrou apurar, deslocou-se à residência do arguido AA.

36 - Ali chegados, foi-lhes facultada a entrada pela arguida EE.

37 - Cerca das 14:58 horas, o arguido BB e a mulher abandonaram o local e seguiram em direcção à EN..., no sentido da ... e, quando se encontravam a chegar a esta localidade, entraram na área de serviço.

38 - Às 15:40 horas, retomaram viagem rumo à A..., em direcção ao ... a fim de aquele ir adquirir produto contendo cocaína ou heroína.

39 - Pelas 18h15, o arguido BB regressou pela A..., dirigindo-se à ..., onde estacionou junto à residência do arguido AA, onde a arguida EE o esperava.

40 - Após, o arguido BB e a mulher que o acompanhava entraram em casa deste, onde permaneceram cerca de 5 minutos a fim de deixarem o produto anteriormente adquirido.

41 - De seguida, no veículo acima referido, deslocaram-se à zona do estacionamento do centro comercial “...”, na ..., onde pararam.

42 - Então, um homem cuja identidade não se conseguiu apurar aproximou-se do arguido BB e, após uma breve troca de palavras, entregou a este algumas notas e, em troca, recebeu duas embalagens de produto contendo heroína/cocaína.

43 - De seguida, abandonou o local e o arguido BB e a sua acompanhante regressaram à residência do arguido AA.

44 - Cerca das 19:55 horas, o arguido BB e a referida mulher dirigiram-se à Rua ..., onde aquele estacionou.

45 - Depois, um homem cuja identidade não foi possível apurar entrou no banco de trás do automóvel e andaram cerca de 50 metros, onde este saiu novamente após ter adquirido produto contendo cocaína/heroína.

46 - Posteriormente, o arguido BB seguiu até à sua residência.

47 - No dia 12 de Janeiro de 2021, cerca das 14:15 horas, na Rua ..., próximo da residência do arguido BB, os arguidos AA e DD encontraram-se com aquele e com QQ e respectiva companheira, começando uma discussão, por razões não concretamente apuradas, tendo abandonado o local pouco depois ao aperceberem-se da presença de agentes da PSP.

48 - Pelas 16:15 horas, o arguido BB saiu da sua residência e dirigiu-se à EN... e, após ter estado numa oficina em ..., seguiu em direcção à residência do arguido AA, na ..., este se encontrava.

49 - Cerca das 16:58 horas, o arguido BB saiu e, após ter parado no quiosque ..., na Rua ..., na ..., e de ter abastecido no posto da ..., dirigiu-se à EN... e entrou na A..., em direcção ao ... a fim de ir buscar produto contendo cocaína/heroína para o arguido AA.

50 - Pelas 20:50 horas, o arguido BB regressou à ... pela EN... e, após, estacionou à frente da residência dos arguidos AA e DD e entrou, tendo esperado que estes chegassem para lhes entregar o referido produto, o que aconteceu cerca das 21:05 horas.

51 - Às 21:10 horas, o arguido BB abandonou o local e regressou a sua casa.

52 - No dia 21 de Janeiro de 2021, pelas 01:20 horas, o arguido BB saiu da sua residência no veículo de matrícula ..-..-HX e dirigiu-se a casa dos restantes arguidos.

53 - Passados cerca de dois minutos, o arguido BB dirigiu-se à Rua ..., na ..., tendo parado o veículo junto do número ....

54 - Então, saiu daquele edifício Paulo RR que entrou para o lugar do passageiro.

55 - Após, o arguido reiniciou a marcha, fazendo inversão de marcha e depois de descer a Estrada ..., acedeu ao interior da Área de Serviço da ..., tendo efectuado uma paragem de segundos.

56 - De seguida, voltou a deslocar-se para a Estrada ..., onde parou o veículo novamente junto do nº... da Rua ....

57 - Então, LL entrou em casa e o arguido BB abandonou o local em direcção à sua residência.

58 - No dia 27 de Janeiro de 2021, pelas 12:10 horas, os arguidos AA e EE saíram da sua residência e deslocaram-se para o interior de uma roulotte de cor branca, que se encontra estacionada próximo de casa.

59 - Instantes depois, chegou um ciclomotor de cor preta conduzido por SS, consumidor de produtos estupefacientes, estando este acompanhado por um homem cuja identidade ainda não foi possível apurar.

60 - Ao aproximarem-se da roulotte, o ocupante saiu da scooter, tendo aqueles arguidos saído da roulotte, indo ao encontro daquele, enquanto SS reiniciou a marcha pela rua dos ....

61 - O indivíduo cuja identificação se desconhece, após trocar umas breves palavras com o arguido AA, entregou-lhe algumas notas de 5,00 euros e, por sua vez, a arguida EE levantou a saia e