Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo supra identificado da Vara de Competência Mista de Braga foram condenados:

AA, na pena conjunta de 22 anos de prisão, pela prática dos crimes de homicídio qualificado (19 anos de prisão), roubo agravado (6 anos de prisão) e sequestro (1 ano e 6 meses de prisão);

BB, na pena conjunta de 18 anos e 6 meses de prisão, pela prática dos crimes de homicídio qualificado (17 anos de prisão), roubo agravado (4 anos e 6 meses de prisão) e sequestro (1 ano e 3 meses de prisão).

Na sequência de recurso interposto para o Tribunal da Relação de Guimarães pelos dois arguidos, visando o reexame da matéria de facto e da matéria de direito, foi aquela decisão confirmada.

Recorrerem agora os arguidos para este Supremo Tribunal.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação apresentada:

1. Os recursos não passam de expedientes consagrados na lei e erigidos em ordem a reagir eficazmente perante as decisões desconformes com a mesma lei e os princípios estruturais e enformantes da própria comunidade, perfilando-se assim como garantias de defesa e de protecção de interesses em confronto, e em que é mister referenciar, na área do direito criminal, os interesses do próprio Estado na perseguição e punição do crime, e os dos particulares em assegurarem um processo justo, sem atropelo dos seus direitos de cidadão e de pessoa humana;

2. Ora, não foi o que aconteceu nos presentes autos. Desde logo e como foi suscitado em sede de recurso interposto para o Tribunal da Relação de Guimarães, foram violados, no douto Acórdão condenatório, uma série de princípios, nomeadamente os princípios da presunção de inocência, da verdade material, da legalidade e da livre apreciação da prova;

3. No tocante ao princípio da livre apreciação da prova, o mesmo não pode de modo algum querer apontar para uma apreciação imotivável e incontrolável – e portanto arbitrária – da prova produzida. Se a apreciação da prova é, na verdade, discricionária, tem evidentemente essa discricionariedade os seus limites, que não podem ser licitamente ultrapassados: a liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um dever o dever de perseguir a chamada «verdade material», o que não aconteceu no caso dos autos –, de sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critérios objectivos e, portanto, em geral susceptível de motivação e controlo –cf. Figueiredo Dias, ob. cit., págs. 202-203;

4. Em idênticos termos aos acima consignados também a livre apreciação da prova está sujeita ao controlo do tribunal de recurso, ainda que este conheça somente de direito, sempre que a violação do princípio da objectividade for evidente, sem necessidade de outras indagações probatórias;

5. O Tribunal a quo e posteriormente o Tribunal da Relação ao convalidar a conduta do Tribunal de primeira instância violou o princípio da presunção da inocência, o princípio da verdade material, o princípio da legalidade e o dever de imparcialidade, com graves prejuízos para as garantias de defesa constitucionalmente garantidas;

6. A convicção em que assentou a decisão não foi adquirida, como devia, através de um processo racional, ponderado e maturado, alicerçado e objectivado na análise crítica e concatenada dos diversos dados e contributos carreados pelas provas produzidas, no máximo respeito pelo princípio da presunção da inocência e da verdade material, evitando a formulação de um juízo arbitrário ou intuitivo sobre a verificação, ou não, de um facto ou do próprio crime;

7. A verdade não poderá sair ou resultar da mera convicção, mas antes da certeza jurídica alicerçada em provas irrefutáveis da autoria do crime e da própria verificação do mesmo (crime). Não há questões morais, éticas ou de realização de justiça e de repressão do crime, que permita restringir ou comprimir, como se comprimiu neste processo, as garantias do processo criminal e os mais elementares dos direitos deste cidadão, constitucionalmente garantidos, e violar-se, como se violou, o princípio da legalidade, e da presunção da inocência e da verdade material. Tudo para que, alegadamente, na convicção do Tribunal a quo, este "crime" hediondo não ficasse impune ou para que, alegadamente, este crime não deixe de ter responsáveis ou autores;

8. Quando assim é, como foi, salvo o devido respeito, o caso dos autos, a Justiça não se realiza e permite-se que campeie o erro judiciário e os mais primários e bárbaros sentimentos de (alegada) justiça e permite-se que estes se sobreponham ao ordenamento jurídico e ao Estado de Direito;

9. E ao fazê-lo estamos a abrir a "caixa de pandora" que permitirá todos os atropelos desde que alegadamente norteados por fins alegadamente "legítimos" de repressão e de eliminação da impunidade. Os fins nunca podem justificar os meios, mesmo que se esteja convicto, como está o Tribunal a quo, da culpa dos arguidos;

10. Para o Tribunal ad quem, o Tribunal a quo no seu "o acórdão refere, com abundância de pormenores, provas que indicam que após as 18 horas do dia 14 de Julho de 2007 os arguidos acompanharam a vítima CC no carro deste, sendo que não era o CC que o conduzia (testemunhas DD e EE); o FF viu que um dos indivíduos que seguia no banco traseiro "tinha sangue na face e que a outra pessoa estava a segurá-lo e a puxar-lhe a cabeça para baixo". Isso desmente a versão dos arguidos de que quando deixaram a vítima esta estava de boa Saúde" e explica o aparato descrito pelas testemunhas GG, HH e II no levantamento de € 100,00 efectuado na caixa ATM da Caixa de Crédito Mútuo Agrícola de Torrados";

11. Contudo tal prova é manifesta e objectivamente insuficiente – não se trata só da opinião e valoração que os recorrentes fazem da prova produzida uma vez que de todo não pode bastar ou ser suficiente para uma condenação em crime tão grave e com as concretas penas aplicadas; o facto das testemunhas terem referido que não era a vítima que conduzia e porque uma delas ter referido que viu que um dos indivíduos tinha sangue na face a mesma testemunha que tem um depoimento absolutamente incongruente e falível, que não distingue um "GOLF" CINZENTO de um "POLO AZUL MARINHO" (COMO ERA O CARRO CONDUZIDO PELA VÍTIMA NO DIA DO CRIME DOS AUTOS) e que também não será claramente capaz de distinguir uma nódoa ou mancha de vinho tinto de uma mancha de sangue –, daí não pode resultar, que era a vítima que seguia no banco de trás, e ainda que fosse, que ela efectivamente tinha sangue na face, uma vez que alegadamente seriam 3 os indivíduos que seguiam na viatura. Indivíduos estes que não podemos, sem mais, afirmar que eram os arguidos;

12. Do que acabamos de referir, salvo o devido respeito, para o Tribunal ad quem, a "abundância de pormenores" resume-se a estes depoimentos das testemunhas, depoimentos esses que não são concretos, nem precisos, e não conduzem aos arguidos, ora recorrentes. O facto de referirem que lhe pareciam ser ciganos, não significa que eram estes indivíduos em concreto;

13. Acresce que, se é verdade que a prova será valorada segundo as regras da experiência e livre convicção do julgador, particularmente em sede de julgamento em primeira instância, também não é menos verdade que compete também ao Tribunal ad quem fazer a reapreciação e proceder ao reexame quer da prova, quer da própria valoração levada a cabo pelo Tribunal ad quem. Não nos podemos limitar -com o devido respeito que é muito naturalmente –, como é recorrente nas decisões proferidas em sede de recurso de facto e direito, a afirmar que o Tribunal de 1ª instância é quem se encontra em melhor posição para avaliar a prova testemunhal carreada para os autos e valorar os seus depoimentos, pois ouve-os directamente da boca das testemunhas, vê as suas reacções e comportamentos perante o que lhes é perguntado, enquanto que ao Tribunal da Relação faltam esses dois princípios essenciais – o da oralidade e da imediação –, já que o registo da prova "não garante a percepção do entusiasmo, das hesitações, do nervosismo, das reticências, das insinuações, da excessiva segurança ou da aparente imprecisão, em suma, de todos os factores coligidos pela psicologia judiciária e dos quais é legítimo ao tribunal retirar argumentos que permitam, com razoável segurança, credibilizar determinada informação ou deixar de lhe atribuir qualquer relevo;

14. Ou seja, se os juízes que compuseram o colectivo ou algum deles, não for imparcial, como entendemos que não foram, estiver comprometido emocional e intelectualmente com uma das versões dos factos ou tiver pré-juízos quanto ao crime dos autos, naturalmente que na avaliação e valoração da prova testemunhal – que não pode, de acordo com aquele argumento, ser sindicada devidamente pelo Tribunal ad quem face à oralidade e imediação – e até na sua respectiva percepção e apreensão (do

que foi dito pelas testemunhas) fará uma avaliação positiva e credibilizante de todo o depoimento ou relato ou informação que confirme a versão que crê ser a verdadeira ou a qual aderiu por comprometimento intelectual ou emocional, desvalorizando as demais, ou fará ou poderá fazer uma interpretação ou atribuir um relevo ao que foi dito distinto do que foi dado pelos respectivo depoente, caso eventualmente seja prejudicial à versão à qual aderiu ab initio;

15. E ao agir como agiu, o Tribunal a quo, pese embora ter fundamentado incorrectamente na nossa opinião – a sua decisão e esclarecido o processo lógico mental de convicção, foi parcial e violou de forma clara o princípio da presunção da inocência e da verdade material e da livre apreciação da prova e consequentemente violou o disposto no n.º 1 e 2 do art. 32° da Constituição da República Portuguesa, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos;

16. De qualquer forma, se aquele 127° do Código Processo Penal for interpretado no sentido de permitir ao Tribunal a quo, desde que fundamente a sua decisão e esclareça o processo lógico mental de convicção, a absoluta e livre discricionariedade de valoração da prova e formulação prévia, à produção da prova ou ao encerramento da mesma, de pré-juízos sobre a culpabilidade ou preconceitos quanto a um dos sujeitos processuais, no caso os arguidos, então tal interpretação é materialmente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32°, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que aqui expressamente se invoca para todos os efeito legais;

17. Por brevidade e economia processual, dá-se aqui por reproduzida e integrada para todos os efeitos legais, a motivação, e respectivos fundamentos, de recurso de facto e de direito interposto para o Tribunal da Relação de Guimarães. Motivação e fundamentação e crítica essa válida e oportuna e extensível ao douto Acórdão do Tribunal ad quem, porque neste último, salvo o devido respeito, e pelas razões referidas infra, a Relação de Guimarães não fez qualquer reexame critico da prova limitando-se no essencial a confirmar a decisão da primeira instância e a defender que, apesar de nenhuma prova considerada individualmente permitir imputar aos recorrentes o que quer que seja com relevância criminal, a conjugação de todos esses elementos formam um todo harmonioso que aponta inexoravelmente para os recorrentes como os autores dos factos;

18. Há, salvo o devido respeito e melhor entendimento, na douta decisão, uma insuficiência de reexame crítico do caso sub judice e da prova produzida em audiência de julgamento, que inquina o douto acórdão do vício da nulidade, nos termos do disposto nos artigos 425°, nº 4, 379°, n.º 1, alínea a), e 374°, n.º 2, todos do Código Processo Penal, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos;

19. Ao Tribunal ad quem teria competido, pois, (re)analisar (criticamente) – e decidir depois – os depoimentos das testemunhas DD, EE, FF, GG, HH e II, (que terão sido fundamentais para a formação da convicção do Tribunal a quo e as quais, no que à prova do crime e respectiva nada relevam, nada acrescentam ou contribuem para a prova ou demonstração da verificação do crime ou de alguns dos seus elementos;

20. No que respeita à valoração dos depoimentos dos inspectores da Polícia Judiciária JJ e KK, é nosso entendimento que se se admite que os senhores inspectores da PJ pudessem formar uma convicção pessoal quanto à forma como ocorreram os crimes e quanto à identidade dos seus autores – como efectivamente resulta dos seus depoimentos que se encontram gravados em suporte informático e que aqui damos, por brevidade, por reproduzidos para os devidos e legais efeitos – também é certo que essas convicções pessoais não podem ser valoradas, nos termos do disposto no artigo 130º, do Código de Processo Penal, uma vez que não são manifestação de qualquer ciência, técnica [sem prescindir o Tribunal a quo ter invocado um conhecimento técnico por parte dos inspectores, estes de facto e perante a nossa legislação, não o possuem – cf. artigos 151º e seguintes do Código de Processo Penal] ou arte, tal não é admissível por parte do Ilustre Colectivo e agora Tribunal ad quem, mais a mais que, estamos perante crimes cuja moldura penal ascende a 25 anos de pena de prisão e os arguidos, inclusivamente foram condenados em penas próximas dos máximos legalmente estabelecidos;

21. Além do mais o inspector II também reconheceu que não existia qualquer elemento de prova nos autos que permitisse concluir com objectividade, que os arguidos, ora recorrentes, se encontravam no carro em causa na viagem para Braga, no regresso Braga a Felgueiras ou no local do incêndio, e que no que se refere às transcrições das escutas, o mesmo inspector reconheceu que as mesmas resultaram de uma tradução e interpretação que o próprio fizera, uma vez que as conversações não eram em português e que não se socorrera de um tradutor ou intérprete idóneo. cf. motivação de recurso interposto para a Relação, pág. 42;

22. Mais referiu que em nenhuma conversa escutada participaram os arguidos AA e BB, e em nenhuma conversa são referidos os seus nomes;

23. Acresce que, como muito bem assinalou Taruffo, citado num douto Acórdão desta Relação de Guimarães, "os juízes não podem limitar-se a receber passivamente qualquer coisa que se apresente em juízo como 'científico' e devem assumir a verificação da validade e atendibilidade das informações que pretendem ter dignidade científica e que estão destinadas a constituir a base da decisão sobre os factos" (in "Boletim Mexicano de Derecho Comparado, nueva série, ano XXXVIII, n.º 114, septiembrediciembre", 2005, página 1291). O que, na realidade e com o devido respeito, acabou por ocorrer, quer em termos de primeira instância, quer em termos de tribunal de recurso;

24. Acresce que, salvo o devido respeito, o Tribunal ad quem não se pronunciou sobre todas questões colocadas e sobre a imputada incorrecção de julgamento da matéria de facto. Apenas se limita, o Venerável Tribunal ad quem, a genericamente apreciar se a convicção formada pelo Tribunal a quo tem suporte razoável naquilo que este último refere ter resultado da produção de prova, sem curar de saber se a factualidade dada como provada tem efectivo e real suporte na prova produzida;

25. Ora, vários dos factos dados como provados não têm qualquer suporte na prova produzida, nomeadamente não foi produzida qualquer prova que permita afirmar qual foi a participação e concreta conduta de cada arguido no crime dos autos e se estes participaram activamente no mesmo, se aderiram a qualquer plano para tirar a vida ou prestaram qualquer auxilio a quem tirou a mesma, a quem desferiu os golpes que estiveram na origem da morte ou nesta resultaram, pelo que se impunha modificar a decisão (se esse fosse entendimento do Tribunal ad quem quanto a inexistência de suporte na prova produzida para qualquer facto dado como provado) nos termos do art. 431° e art. 428°, do Código Processo Penal;

26. Acresce que, em momento algum o Tribunal a quo levou a cabo qualquer diligência no sentido de chamar a depor os alegados intervenientes nas conversas escutadas e deficientemente transcritas – não há correspondência, em inúmeros trechos das conversas ou das frases proferidas, com a transcrição das mesmas efectuadas pela Polícia Judiciária conforme se pode constatar da audição das mesmas – quando estava em condições para o fazer e o deveria ter feito, se pretendia atribuir qualquer valor probatório às intercepções, para confirmar ou infirmar as suas participações nas conversas escutadas e para esclarecerem os diálogos e afirmações escutadas. O que o Tribunal a quo não fez e estava legalmente obrigado a fazer, omitindo uma diligência essencial para a descoberta da verdade. Violou assim o disposto nos artigos 340º e 129°do Código Processo Penal [no que se refere, quanto a esta ultima disposição, ao depoimento do Inspector II, quando este reproduz o que ouviu aos indivíduos escutados] violação esta que a lei comina como nulidade nos termos do disposto no artigo 120°, n.º 2, d) do Código Processo Penal, o que aqui se suscitou e se continua a suscitar para os devidos e legais efeitos. Acresce que, esse depoimento, na parte em que não respeitou o disposto no artigo 129°, n.º 1 do Código Processo Penal, não podia servir como meio de prova, nem ser valorado enquanto tal, sendo que o Tribunal a quo e ad quem valoraram, o que consubstancia nulidade dos doutos Acórdão, o que aqui se suscita para os devidos e legais efeitos;

27. Violações estas que, ao contrário do entendimento professado pelo Tribunal ad quem, foram tempestivamente arguidas, nos termos do disposto no artigo 379°, n.º 2 e 120°, n.º 2, d) do Código Processo Penal;

28. Pelo exposto, a prova produzida em audiência não permitia logicamente (no sentido de racionalmente, coerentemente, etc.) afirmar a presença, no caso concreto, de todos os elementos (objectivos e subjectivos) dos crimes trazidos a Juízo, nem permitia dar com provado os factos vertidos nos artigos 2° a 30° (os quais aqui se dão, por brevidade, por reproduzidos e integrados para todos os efeitos legais) da douta fundamentação, nem por outro lado, poderia conduzir, nos mesmos moldes, à conclusão de que foram os arguidos os responsáveis pela sua ocorrência. No fundo, conforme supra referido, do que se trata é de que só se pode condenar alguém se for possível imputar-lhe a realização de todos os pressupostos e condições legais exigidos para o efeito, devendo ditar-se uma absolvição se se provarem factos que neguem a possibilidade dessa imputação, ou se aqueles pressupostos e condições se não se verificarem no caso concreto;

29. Pelo exposto não poderiam ter sido dados como provada a factualidade vertida artigos 2° a 30° da douta fundamentação de facto, mas devia a mesma ter sido dada como não provada. Ao o não ter feito violou o Tribunal ad quem a citada norma com as legais consequências;

30. Assim violou o Tribunal ad quem o disposto no art. 431°, do Código Processo Penal, bem como, ao não se pronunciar sobre as questões colocadas e sobre todos os erros apontados no julgamento da matéria de facto e ao não valorar provas nulas ou que não poderiam ser valoradas, violou o disposto nos artigos 425° n.º 4 e 379°, n.º 1, c), e 428°, do Código Processo Penal, o que constitui nulidade do acórdão, que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos;

31. Pelo que, nos termos e pelas razões supra expostas, está o douto Acórdão prolatado pelo Tribunal ad quem, inquinado de vícios de NULIDADE;

32. Do que se vem de expor resulta, salvo o devido respeito e melhor opinião, que não se provou, nem foi produzida prova bastante, que os arguidos AA e BB cometeram os crimes de homicídio qualificado, roubo agravado e sequestro, previstos e punidos pelo artigo 131° e 132° n.ºs, 1 e 2 alíneas f), g), e i), do Código Penal, na redacção vigente na data dos factos, e actualmente previsto e punível pelos artigos 131°e 132°, n.º 1 e 2 alíneas g), h) e j) do Código Penal, e pela de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210°, n.º 1 e 2 alínea b), por referência ao artigo 204°, n.º 2, alínea f), do Código Penal e, ainda, pela prática de um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158°, n.º 1 do Código Penal, pelo que necessariamente os aqui recorrentes deveriam e devem ser absolvidos dos crimes pelos quais foram condenados, bem como, pelas custas e pedido de indemnização civil, o qual, para além do mais é excessivo e desproporcionado face à prova produzida – mesmo admitindo a prova dada como provada pelo tribunal a quo – e face à concreta situação económica do arguido/recorrente. Mais deverão ser julgadas procedentes as arguidas nulidades e reconhecidas as invocadas inconstitucionalidades e em consequência declarado nulo o Acórdão prolatado pelo Tribunal ad quem, substituindo-se por outro que supra as nulidades apontadas;

33. Sem prescindir, a aplicação da pena visa a protecção dos bens jurídicos violados (prevenção geral positiva) e a reintegração do agente na sociedade, não podendo a medida concreta da pena exceder a culpa do agente (art. 40°, do Código Penal), atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem contra e a favor do agente (n.º 2 do artigo 72°, do Código Penal);

34. No caso dos autos, sem prescindir o supra referido quanto à inocência dos arguidos, sempre se dirá que, as penas concretamente aplicada foram manifestamente exageradas e desajustadas não tendo o Tribunal a quo e ad quem valorado nenhuma circunstância que depusesse a favor dos arguidos, nem as suas concretas personalidades, os factores exógenos e endógenos que condicionaram a formação destes indivíduos, a sua disnomia e a sua diminuta capacidade intelectual, nem os concretos factos – que a admitirem-se a sua prática para efeito de raciocínio - no seu conjunto, nomeadamente o facto de terem ingerido bebidas alcoólicas em quantidades relevantes nas circunstâncias de tempo e de lugar que precederem a ocorrência dos factos, não ter existido e não se ter provado premeditação, o diminuto valor das quantias subtraídas. Tudo sem prescindir – admitindo-se para este efeito os factos dados como provados a gravidade dos factos e ter ocorrido a perda de uma vida;

35. Pelo exposto, e sem prescindir o supra referido, e admitindo-se para mero efeito de raciocínio a pratica dos crimes em que foram condenados os arguidos, deveria o Tribunal a quo e ad quem ter optado por uma pena única não superiores a 16 anos de pena de prisão, sendo que as respectivas penas pelos crimes de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 131° e 132°, n.º 1 e 2, alíneas f), g) e i), do Código Penal, na redacção vigente na data dos factos, e actualmente previsto e punível pelos artigos 131° e 132°, n.ºs 1 e 2, alíneas g), h) e j), do Código Penal, em que foram condenados os recorrentes AA e BB, respectivamente de 19 (dezanove) anos de prisão e 17 (dezassete anos) de prisão, deverão ser reduzidas para 14 anos, e as penas de dos crimes de roubo e de sequestro deveriam ser reduzidas para 2 e 1 ano de pena de prisão respectivamente;

36. Do que se vem de expor, e que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, resulta que não se provou ou não se produziu qualquer prova de que os arguidos/recorrentes praticaram os crimes de que foram condenados PELO QUE DEVERIAM TER SIDO ABSOLVIDOS DO PEDIDO INDEMNIZAÇÃO CIVIL;

37. Disposições violadas: As referidas supra e as demais que V. Ex.as suprirão, e os artigos 120°, n.º 2, b), 124°, 127°, 129°, 131°, 151°, 154°, 159º, 163°, 340°, 343°, 348°, 350°, 355°, 356°, 368°, 369°, 370°, 374°, 379°, 425°, 428° e 431º, do Código Processo Penal, 32º, da Constituição da República Portuguesa e 70º, 71º, 72º, 131º, 132º, 210º e 158º, todos do Código Penal.

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

1. Novamente os arguidos no seu recurso para o STJ reeditam a sua discordância relativamente à matéria de facto. Ora,

2. Porque o STJ aprecia, exclusivamente, matéria de direito, o conhecimento de recurso em matéria de facto, interposto de decisão final do tribunal colectivo, é só da competência do Tribunal da Relação.

3. Esta competência mantém-se, mesmo tratando-se da mera invocação dos vícios do artigo 410º, do Código de Processo Penal, mormente a insuficiência da matéria de facto para a decisão.

4. Malgrado esta situação e sendo sindicável o processo de formação da livre convicção do julgador, certo é que todas as provas por ele usadas e que consolidaram a matéria de facto provada não são nulas podendo e devendo ser, como o foram, todas elas e mormente a resultante dos depoimentos dos dois inspectores da PJ, utilizáveis na constituição daquela.

5. A matéria de facto dada como provada foi efectivamente reanalisada no acórdão sub judice, apesar dos recorrentes na sua discórdia quanto a ela, terem procedido, de forma insuprível, ao arrepio do disposto no artigo 412º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal.

6. O acórdão recorrido mostra-se devidamente fundamentado, quer de facto quer de direito, não sendo, por isso, nulo.

7. Do mesmo passo, o acórdão não violou, nomeadamente os princípios da presunção de inocência dos arguidos, da imparcialidade, da legalidade e da descoberta da verdade.

8. As penas encontradas para os arguidos, parcelares e únicas, mostram-se ajustadas e equilibradas, inexistindo circunstâncias de facto provadas que constituam matéria favorável aos mesmos, bem ao invés, verificam-se circunstâncias reveladoras da culpa grave dos mesmos no seu agir, a sua recidiva penal e a sua ausência de hábitos de trabalho, que inculcam prementes necessidades de prevenção especial.

9. O acórdão em causa não violou qualquer norma adjectiva ou substantiva nem procedeu a qualquer interpretação normativa inconstitucional, nomeadamente do artigo 127º, do Código Penal.

10. O acórdão deve, por isso, ser completamente confirmado.

Igual posição assumiu nesta instância o Exm.º Procurador-Geral Adjunto no circunstanciado e douto parecer emitido.

Na resposta os arguidos reiteram toda a argumentação produzida na motivação de recurso.

Colhidos os vistos, cumpre agora decidir.

Do exame da extensa motivação apresentada e conclusões formuladas – fls.2714/2771 –, verifica-se que os recorrentes submetem à apreciação deste Supremo Tribunal as seguintes questões:

- Invalidade da prova por haver sido valorada prova resultante dos depoimentos dos inspectores da Polícia Judiciária IIe KK na parte em que reproduziram o que ouviram dizer aos escutados em intercepção telefónica, para além de que não foram valorados os factos por eles transmitidos, antes meras convicções de natureza pessoal, o que é nulo nos termos do artigo 130º, do Código de Processo Penal, inquinando a decisão condenatória de invalidade;

- Nulidade decorrente da circunstância de o tribunal de 1ª instância dever ter chamado a depor os intervenientes nas conversas objecto de intercepção telefónica, deficientemente transcritas, as quais serviram para formar a convicção do tribunal sobre os factos objecto do processo, sendo que ao ser omitida essa diligência de prova, essencial para a descoberta da verdade, com violação dos artigos 340º e 129º, cometeu-se um acto inválido, invalidade tempestivamente arguida, ao contrário do entendido pelo Tribunal da Relação;

- Nulidade do acórdão impugnado por o Tribunal da Relação não se haver pronunciado sobre todas as questões colocadas no recurso no que concerne ao reexame da matéria de facto, tendo-se limitado a apreciar se a convicção formada pelo tribunal de 1ª instância tem suporte naquilo que o mesmo indicou como decorrente da prova produzida, sem curar de saber se os factos dados por provados têm ou não suporte real, tendo procedido, pois, a uma desadequada reapreciação da prova, por insuficiente análise crítica, o que integra a nulidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 379º, do Código de Processo Penal;

- Violação dos princípios da livre apreciação da prova, da presunção de inocência, in dubio pro reo, da procura verdade material e da legalidade, com postergação frontal da Constituição da República, designadamente da norma do artigo 32º, n.ºs 1 e 2, visto que a convicção a que o tribunal colectivo chegou, bem como o Tribunal da Relação ao confirmar a decisão proferida sobre a matéria de facto, particularmente no que respeita à participação dos arguidos nos factos delituosos, não resulta de um processo racional, ponderado e maturado, alicerçado e objectivado na análise crítica e concatenada da prova produzida, prova esta insuficiente, ao invés, resultando de mera convicção imotivada, da formulação de pré-juízos, reveladores de imparcialidade, sendo certo que face à insuficiência de prova os arguidos deveriam e devem ser absolvidos;

- Desajustada dosimetria das penas, por manifestamente exageradas, fixadas sem se haver considerado a personalidade dos arguidos, a sua diminuta capacidade intelectual e as circunstâncias que a seu favor depõem, designadamente a ingestão de bebidas alcoólicas em quantidades relevantes em momento que precedeu a ocorrência dos factos e o diminuto valor das importâncias subtraídas.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos - (1).:

1.	No dia 14 de Julho de 2007, cerca das 14:00 h., CC saiu de casa, sita em Pombeiro, Felgueiras, na sua viatura automóvel Volkswagen, Polo, azul, com matrícula 0000000, para trocar a bateria de um veículo automóvel.

2.	Cerca das 16:00h. desse mesmo dia, em circunstâncias não apuradas, CC encontrou-se com os arguidos AA e BB acompanhados de LL e outro indivíduo, de etnia cigana.

3.	E, por volta das 18:00h., deslocaram-se os cinco ao “Café ......”, sito na freguesia de Várzea, em Felgueiras, onde lancharam e permaneceram durante cerca de 20 minutos.

4.	Após abandonarem o estabelecimento, o LL ausentou-se, continuando os arguidos e o outro indivíduo na companhia de CC, tendo circulado no veículo de matrícula 00-00-00, por diversas artérias do concelho de Felgueiras, com o CC ao volante da viatura.

5.	Quando seguiam na estrada que liga São Jorge a Felgueiras, o arguido BB assumiu o comando da viatura, passando o CC para o banco traseiro.

6.	Posteriormente, entre as 19h. e 13m. e as 19h. e 44 m., em local