Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Nos autos de processo comum com o nº 1917/10.0JAPRT do Tribunal Judicial da Maia, respondeu perante o tribunal colectivo, o arguido AA, filho de BB e de CC, natural de Campinas - São Paulo – Brasil, nascido em 26 de Julho de 1982, solteiro, ajudante de pintura, portador do Passaporte com o nº Fc000000 e residente na ......... 332 Km .......Norte, Nº ...... - Bairro I......., Cosmopolis - São Paulo, Brasil, na sequência de acusação formulada pelo Ministério Público que lhe imputava a autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, n.º1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-B anexa ao referido diploma, podendo incorrer na pena acessória de expulsão do país prevista no artigo 151.º, n.º 1 do Dec-Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.

Realizado o julgamento foi proferido acórdão em 12 de Abril de 2011, que decidiu:

“1 – Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art. 21 nº 1 do DL 15/93 de 22/1, conforme declaração de rectificação nº 20/93, com referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de cinco anos e dois meses de prisão.

2 – Condenar o arguido na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de sete anos.

3 – Condenar o arguido a pagar as custas do processo, fixando a taxa de justiça no mínimo, reduzida a metade em virtude da confissão.

4 – Após trânsito, e nos termos do 8.º, n.º 3 da Lei 5/2008, de 12 de Fevereiro, determina-se a recolha de amostras de ADN ao arguido, respeitando o formalismo processual estatuído naquele diploma.

5 – Comunique decisão aos serviços de reinserção social, ao EP e S.E.F. e, após trânsito remeta-se Boletins à D.S.I.C..

6 - Comunique a decisão nos termos e para os efeitos dos n.ºs 1 e 2, do art. 64º, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01.

7 - Em conformidade com o disposto no art. 35.º, n.º 1 e 2 e do art. 36.º do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.1, bem como do artigo 109.º, n.º 1 do Código Penal.

a) O produto estupefaciente apreendido deverá ser declarado perdido a favor do Estado, determinando-se a sua imediata destruição caso ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo das amostras que apenas deverão ser destruídas após trânsito em julgado, conforme art. 62.º do DL 15/93, de 22.1;

b) O arguido transportava ainda consigo dois telemóveis, um da marca Nokia e outro da marca Motorola, uma máquina fotográfica da marca Sony e um computador da marca Aplle, adquiridos com o dinheiro da droga e que serviriam para efectuar os contactos necessários quando chegasse ao Porto. Tratam-se de vantagens advenientes da prática de tal crime, pelo que devem ser declarados perdidos a favor do Estado.

8 – Face ao requerimento do arguido deverá ser facultado cópia das fotografias que existem na máquina fotográfica, devendo aquele colocar à disposição do Tribunal os meios necessários para lograr tal desiderato.”

Inconformado com a decisão, dela interpôs recurso o arguido, para este Supremo, concluindo a motivação de recurso da seguinte forma:

1º

O Tribunal "a quo" condenou o Arguido pela prática, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, conforme declaração de rectificação n.° 20/93, com referência à tabela l-B anexa ao referido diploma, na pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de prisão.

2º

O Recorrente considera que foi condenado numa pena excessiva e inadequada, impugnando assim a medida concreta da pena que lhe foi aplicada e pretendendo a sua redução para uma pena mais aproximada do mínimo legal, entendendo, salvo melhor opinião, que continuarão ressalvadas as necessidades de prevenção geral e especial.

3º

O Código Penal proclamou a necessidade, proporção e adequação como princípios orientadores que devem presidir à determinação da pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental, introduzindo a inovação constante do art. 40.° ao consagrar que a finalidade das penas "visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade". Aqui estão presentes necessidades de prevenção geral e especial, que têm em conta exigências individuais e concretas para a reintegração social do agente, sendo certo que na sua determinação ter-se-á que entrar em linha de conta com a necessidade de evitar a dessocialização do agente.

4º

"A norma do artigo 40° condensa, assim, em três proposições fundamentais o programa político criminal sobre a função e os fins das penas: protecção de bens jurídicos e socialização do agente do crime, sendo a culpa o limite da pena mas não seu fundamento."

(Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 13-01-2011, proferido no Processo n.° 369/09.1 JELSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt).

5º

"Neste programa de política criminal, a culpa tem uma função que não é a de modelar previamente ou de justificar a pena, numa perspectiva de retribuição, mas a de «antagonista por excelência da prevenção», em intervenção de irredutível contraposição à lógica do utilitarismo preventivo."

(Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 13-01-2011, proferido no Processo n.° 369/09.1 JELSB.L1 .S1, disponível em www.dgsi.pt).

6º

"O modelo do Código Penal é, pois, de prevenção, em que a pena é determinada pela necessidade de protecção de bens jurídicos e não de retribuição da culpa e do facto. A fórmula impositiva do artigo 40° determina, por isso, que os critérios do artigo 71° e os diversos elementos de construção da medida da pena que prevê sejam interpretados e aplicados em correspondência com o programa assumido na disposição sobre as finalidades da punição; no (actual) programa político criminal do Código Penal, e de acordo com as claras indicações normativas da referida disposição, não está pensada uma relação bilateral entre culpa e pena, em aproximação de retribuição ou expiação."

(Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 13-01-2011, proferido no Processo n.° 369/09.1JELSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt).

7°

"O modelo de prevenção - porque de protecção de bens jurídicos - acolhido determina, assim, que a pena deva ser encontrada numa moldura de prevenção geral positiva e que seja definida e concretamente estabelecida também em função das exigências de prevenção especial ou de socialização, não podendo, porém, na feição utilitarista preventiva, ultrapassar em caso algum a medida da culpa."

(Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 13-01-2011, proferido no Processo n.° 369/09.1JELSB.L1.S1, disponivelemwww.dgsi.pt).

8º

"A medida da prevenção, que não pode em nenhuma circunstância ser ultrapassada, está, assim, na moldura penal correspondente ao crime. Dentro desta medida (protecção óptima e protecção mínima - limite superior e limite inferior da moldura penal), o juiz, face à ponderação do caso concreto e em função das necessidades que se lhe apresentem, fixará o quantum concretamente adequado de protecção, conjugando-o a partir daí com as exigências de prevenção especial em relação ao agente (prevenção da reincidência), sem poder ultrapassar a medida da culpa."

(Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 13-01-2011, proferido no Processo n.° 369/09.1 JELSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt).

9º

"Nesta dimensão das finalidades da punição e da determinação em concreto da pena, as circunstâncias e os critérios do artigo 71° do Código Penal têm a função de fornecer ao juiz módulos de vinculação na escolha da medida da pena; tais elementos e critérios devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (circunstâncias pessoais do agente; a idade, a confissão; o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente."

(Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 13-01-2011, proferido no Processo n.° 369/09.1JELSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt).

10°

"Há uma "medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias que a pena se deve propor a alcançar", mas que não fornece ao juiz um quantum exacto de pena, pois "abaixo desse ponto óptimo ideal outros existirão em que aquela tutela é ainda efectiva e consistente e onde portanto a pena concreta aplicada se pode ainda situar sem perda da sua função primordial."

(Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 06-01-2011, proferido no Processo n.° 395/10.8JAPRT.S1).

11°

Nesse sentido a pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de prisão mostra-se desajustada, pelo crime de tráfico de estupefacientes, em obediência aos princípios da adequação e humanidade das penas e tendo em atenção as condições particulares do agente.

12°

Desta forma, somos da opinião que o Douto Acórdão, com o devido respeito, não atendeu a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depuseram a favor do Recorrente, não observando o disposto no n.° 2, do art. 71.° e art. 72.°, ambos do Código Pena!.

13°

Nomeadamente, o facto de o Recorrente ainda ser jovem e estar em idade activa, não ter antecedentes criminais, ter confessado, integralmente e sem reservas os factos, embora não tivesse sido ele que planeou e preparou esta situação.

14°

O Recorrente colaborou sempre com as autoridades, demonstrou-se arrependido e consegue ter uma capacidade de análise crítica quanto à situação em que se viu envolvido.

15°

O Recorrente está a fazer um tratamento de desintoxicação, sempre foi trabalhador, tendo uma perspectiva de emprego futuro no seu país de origem, assim, que terminar a sua reclusão. E envolveu-se nesta situação porque estava desempregado, sem qualquer auxílio e desesperado e efectuou o transporte para pagar uma dívida relacionada com a droga, não tendo beneficiado financeiramente de tal transporte.

16°

Actualmente ocupa-se diariamente dos serviços de limpeza de um dos Pavilhões do Estabelecimento Prisional, tarefa que desempenha de forma responsável e adequada e tem um bom comportamento no estabelecimento prisional.

17°

O próprio Acórdão em recurso considerou que se tratou de "acto episódico numa vida que tem sido levada de acordo com os ditames do Direito, o que permite uma prognose mais favorável quanto à eficácia da pena a aplicar".

18°

Assim, não podemos concordar, salvo melhor opinião, com o Douto Acórdão quando este considera como adequada, necessária e não excessiva a aplicação de uma pena de 05 anos e 02 meses de prisão.

19°

Pelo exposto e salvo melhor opinião, entendemos que ocorreu uma incorrecta valoração das atenuantes, dado que, não se atendeu de forma adequada a um conjunto de circunstâncias que depõem a favor do Recorrente bem como, olvidou-se que uma pena tão longa pode ter como efeito negativo o seu afastamento absoluto do seu meio social e do seu agregado familiar, podendo determinar a degradação das suas ligações com os outros elementos da comunidade onde se insere, com evidentes prejuízos para o processo de reintegração.

20°

Por fim, o Arguido era um correio de droga e não aquele que iria beneficiar directamente da venda da droga transportada e como defende o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 13-01-2011, proferido no Processo n.° 369/09.1JELSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt, "numa certa perspectiva, a actividade dos "correios" pode ser considerada como relativamente marginal, pela natureza fragmentária que revela e pela comum dissociação dos agentes em relação ao domínio das actividades organizadas de tráfico; constituem, por regra, prestadores avulsos de serviços, sem integração nas organizações, sem intervenção no domínio dos circuitos e sem partilha dos proventos do tráfico organizado".

21°

Em sentido semelhante o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 06-01-2011, proferido no Processo n.° 395/10.8JAPRT.S1, preconizou que, "(...) e o grau de ilicitude do facto é significativo, sem ser muito elevado, pois, se por um lado, é considerável a quantidade de droga transportada, suficiente para a preparação de vários milhares de «doses», e de um tipo de grande danosidade para a saúde dos seus consumidores, por outro, o produto não chegou a ser distribuído pelos seus consumidores. No âmbito do tráfico «normal» de droga, a operação realizada pela arguida assume algum relevo, mas está muito longe de ser das de maior gravidade".

22°

Por todos os motivos explanados, continuamos a defender que a pena de OS (cinco) anos e 02 (dois) meses de prisão aplicada ao Recorrente se mostra excessiva, uma pena mais próxima do limite mínimo (04 anos) concretizaria todas as necessidades de prevenção geral e especial que o caso exige e surtiria também o efeito pretendido de afastar o Recorrente de erros futuros, pois que aprenderia na mesma a lição pretendida.

23°

Ao que acresce que, sendo o Recorrente primário e ingressando agora, pela primeira vez, no meio prisional uma pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de prisão criaria um estigma ainda maior no Recorrente, que descreve "a cadeia como um dos incidentes mais traumatizantes da sua vida".

24°

Em diversos casos, mesmo tendo sido apreendida uma quantidade de produto estupefaciente superior à do caso em apreço, foram os arguidos condenados em penas semelhantes ou até mesmo inferiores à do Recorrente (Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 13-01-2011, proferido no Processo n.° 369/09.1JELSB.L1.S1; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 09-06-2010, proferido no Processo n.° 294/09.6JELSB.L1.S1; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 25-02-2010, proferido no Processo n.° 137/09.0JELSB.S1; e Acórdão do Supremo Tribuna! de Justiça, datado de 10-02-2010, proferido no Processo n.° 217/09.2JELSB.S1, todos disponíveis em www.dgsi.pt).

25°

Uma redução da pena para um limite inferior próximo dos 04 (quatro) anos seria ainda adequado à sua culpa, assegurando ainda as elevadas exigências de prevenção geral, atendendo aos interesses tutelados por este tipo de crime.

26°

Requer-se, assim, a V.as Ex.as que seja revogado o Douto Acórdão em recurso e substituído por outro que condene o Recorrente numa pena mais próxima dos 04 (quatro) anos de prisão.

Termos em que, e nos que V.as Ex.as saberão doutamente suprir deve conceder-se integrai provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão, substituindo-se por outro que altere a medida concreta da pena, aproximando-se esta do limite mínimo de 04 (quatro) anos.

Assim decidindo farão V.as Ex.as inteira e sã justiça.

Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, concluindo:

1. A favor do arguido / recorrente, apenas milita o facto de se desconhecerem antecedentes criminais ao mesmo, e de ter confessado sem relevo os factos da acusação mostrando-se arrependido;

2. Agiu com dolo directo, visando o lucro fácil e a quantidade de cocaína que procurava introduzir no nosso País – mais de 2.270 gramas de cocaína – já é apreciável.

3. A pena concretamente aplicada ao arguido – 5 anos e 2 meses de prisão pelo crime p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do D. Lei 15/93, é adequada, proporcional e não padece de excesso;

4. Não foram violadas quaisquer normas legais pela decisão recorrida, designadamente os artigos 71.º e 72.º do CPP;

Termos em que deve ser negado provimento ao mesmo e confirmada a decisão recorrida.

Como é de Justiça

Neste Supremo, a Dig.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte douto Parecer:

“1.

A factualidade provada - num voo TAP, S. Paulo/Porto, o recorrente transportava na sua bagagem 2.270,408 gramas de cocaína- é integradora de tráfico de cocaína, levado a cabo por um "correio".

2.

As circunstâncias provadas que, dentro da moldura abstracta do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.°, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22/01, relevam para a medida concreta da pena, também não diferem das que se verificam na generalidade dos casos de tráfico de cocaína detectados nos aeroportos nacionais e que têm sido julgados, em recurso, pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A pena imposta - cinco anos e dois meses de prisão -, sem colocar em causa o limite que a culpa constitui, responde às exigências de prevenção geral - que, como é sabido, são muito elevadas - bem como às de prevenção especial, e não se revela desproporcionada, antes se mostra em sintonia com as que, em casos idênticos de tráfico de cocaína, por via aérea, efectuado por “correios", o Supremo tribunal de Justiça vem impondo.

Por outro lado, face à frequência que vêm assumindo os crimes de tráfico de estupefacientes, como o praticado pelo recorrente, são muito elevadas as exigências de defesa do ordenamento juridico, pelo que sempre a simples censura do facto e a ameaça de uma pena não superior a cinco anos de prisão nunca acautelaria de forma adequada e suficiente as elevadas exigências de prevenção geral que se verificam no caso concreto.

Face ao acima exposto, o douto acórdão recorrido não merece qualquer censura. “

Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP.

Não tendo sido requerida audiência seguiu o processo para conferência, após os vistos legais.

Consta do acórdão recorrido:

“II – FUNDAMENTAÇÃO:

A)

Factos provados:

Observado o legal formalismo realizou-se audiência de julgamento e, com relevo para a decisão da causa, provaram-se os seguintes factos:

- Da acusação:

1 - O arguido AA decidiu efectuar o transporte de cocaína do Brasil para Portugal a pedido de uma pessoa que apenas se sabe chamar DD.

2 - Foi o referido DD que tratou de toda a viagem e de todos os pormenores da mesma e fez a marcação de estadia no Hotel Vila Galé, na Avenida Fernão de Magalhães, na cidade do Porto, onde o arguido seria posteriormente contactado por alguém, com o objectivo de levantar as malas.

3 - No dia 21 de Novembro de 2010, cerca das 08 horas e 30 minutos, de acordo com aquele plano, o arguido AA desembarcou no AeroportoFrancisco Sá Carneiro, sito em Pedras Rubras, área da Comarca da Maia, provindo do Voo TP 192, origem de S. Paulo, tendo, nessa altura, sido sujeito a controlo levado a cabo pela Delegação Aduaneira desse mesmo Aeroporto.

4 - No decurso desse controlo detectou-se que o arguido transportava, na estrutura plástica de reforço de duas malas da marca Baggagio de cor verde, com as etiquetas nºs TP0000000 e TP70000000, constituindo parte da sua bagagem de porão, e na estrutura plástica de reforço de um malote que trazia consigo na cabine, dissimulado um produto de cor branco, em forma de pó, com o peso líquido 2.270,408 gramas, que depois de submetido a exame laboratorial se veio a constatar ser cocaína e cujas características conhecia.

5 - O arguido transportava ainda consigo dois telemóveis, um da marca Nokia e outro da marca Motorola, uma máquina fotográfica da marca Sony e um computador da marca Aplle, adquiridos com o dinheiro da droga e que serviriam para efectuar os contactos necessários quando chegasse ao Porto.

6 - Foram-lhe ainda apreendidos 1.000.00€ (mil euros) e 162.00 reais (cento e sessenta e dois reais), que lhe tinham sido entregues no Brasil pelo referido DD para despesas com a deslocação.

7 - O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo quais as

características e natureza do produto estupefaciente, que era cocaína, que detinha e transportava naquelas malas.

8 - Sabia ainda o arguido que o seu uso, detenção, transporte, compra e venda são proibidos e punidos por lei criminal.

9 - O arguido AA é cidadão Brasileiro, não tem qualquer relação familiar, de amizade com pessoas residentes em Portugal ou, qualquer suporte económico e interesse na sua estadia neste País.

10 - O único objectivo da sua vinda a Portugal foi efectuar o transporte da cocaína do Brasil.

Mais se provou que:

11 – O arguido não tem antecedentes criminais, já trabalhou, embora na data dos factos estivesse desempregado há ¾ meses. Tem um filho de cerca de um ano de idade e tem possibilidades de emprego no Brasil. É toxicodependente, tendo consumido cocaína desde os 18 anos de idade e “maconha” desde os 15 anos de idade e está em tratamento, sendo que praticou os factos para pagar uma dívida relacionada com a droga. Pertence a uma família de estrato social médio-alto, não tendo pedido ajuda para pagar a aludida dívida por vergonha em confessar que tinha tido uma recaída na sua dependência. Já tentou vários tratamentos de desintoxicação, mas teve sempre recaídas. Concluiu o ensino secundário. No Brasil vivia com a mulher e filho em casa cedida gratuitamente pelos pais. Tem tido bom comportamento no estabelecimento prisional, ocupando-se dos serviços de limpeza de um dos pavilhões, e tem estado abstinente. Após a reclusão a mulher mudou para Ponta Negra-Natal, local onde o arguido perspectiva residir, para se afastar de contextos de risco.

NÃO SE PROVOU, COM RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DA CAUSA, o alegado nos artigos 2.º, 3.º e 4.º da contestação, ou seja, que os telemóveis foram adquiridos com dinheiro do trabalho do arguido e que a máquina fotográfica foi oferecida pela irmã.”

Cumpre apreciar e decidir.

Inexistem vícios e nulidades de que cumpra conhecer nos termos dos nºs 2 e 3, respectivamente, do artº 410º do CPP.

O recorrente não discute a ilicitude mas apenas a medida concreta da pena aplicada que considera excessiva e inadequada, pugnando por uma pena próxima dos 4 anos de prisão.

Analisando

Todos estão hoje de acordo em que é susceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de factores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. Não falta, todavia, quem sustente que a valoração judicial das questões de justiça ou de oportunidade estariam subtraídas ao controlo do tribunal de revista, enquanto outros distinguem: a questão do limite ou da moldura da culpa estaria plenamente sujeita a revista, assim como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, para controlo do qual o recurso de revista seria inadequado. Só não será assim, e aquela medida será controlável mesmo em revista, se, v.g., tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada. (Figueiredo Dias in Direito Penal Português -As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, § 278, p. 211, e Ac. de 15-11-2006 deste Supremo, , Proc. n.º 2555/06- 3ª)

A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – artº 40º nº 1 do C.Penal.

Escrevia CESARE BECARIA –Dos delitos e das Penas, tradução de JOSÉ DE FARIA COSTA, Serviço de Educação, Fundação Calouste Gulbenkian, p. 38, sobre a necessidade da pena que “Toda a pena que não deriva da absoluta necessidade – diz o grande Monstesquieu – é tirânica.” (II); - embora as penas produzam um bem, elas nem sempre são justas, porque, para isso, devem ser necessárias, e uma injustiça útil não pode ser tolerada pelo legislador que quer fechar todas as portas à vigilante tirania...” (XXV)

Mas, como ensinava EDUARDO CORREIA, Para Uma Nova Justiça Penal, Ciclo de Conferências no Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, Livraria Almedina, Coimbra, p. 16, “Ao contrário do que pretendia Beccaria, uma violação ou perigo de violação de bens jurídicos não pode desprender-se das duas formas de imputação subjectiva, da responsabilidade, culpa ou censura, que lhe correspondem.

E neste domínio tem-se verificado uma evolução que seguramente não nos cabe aqui, nem é possível, desenvolver.

Essa solução está, de resto, ligada ao quadro que se vem tendo do homem, às necessidades da sociedade que o integra, aos fins das penas a que se adira e à solidariedade que se deve a todos, ainda que criminosos.”

As penas como instrumentos de prevenção geral são “instrumentos político-criminais destinados a actuar (psiquicamente) sobre a globalidade dos membros da comunidade, afastando-os da prática de crimes através das ameaças penais estatuídas pela lei, da realidade da aplicação judicial das penas e da efectividade da sua execução”, surgindo então a prevenção geral positiva ou de integração “como forma de que o Estado se serve para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força da vigência das suas normas de tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal; como instrumento por excelência destinado a revelar perante a comunidade a inquebrantabilidade da ordem jurídica, pese todas as suas violações que tenham tido lugar (,v. FIGUEIREDO DIAS, in Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001,p. 84)

Ensina o mesmo Ilustre Professor –As Consequências Jurídicas do Crime, §55 - que “Só finalidades relativas de prevenção geral e especial, e não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do sistema penal e conferir fundamento e sentido às suas reacções específicas. A prevenção geral assume, com isto, o primeiro lugar como finalidade da pena. Prevenção geral, porém, não como prevenção geral negativa, de intimidação do delinquente e de outros potenciais criminosos, mas como prevenção positiva ou de integração, isto é, de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida: em suma, como estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade e vigência