Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Como consta do acórdão recorrido, proferido no Recurso Penal, nº 2039/14.0JAPRT.P1, da ... Secção Criminal do Tribunal da Relação do ...,

“No Proc. C.C. nº 2039/14.0JAPRT do Tribunal da Comarca do ... – Instancia Central – ... Secção Criminal – ... foram julgados os arguidos:

AA;

BB e

CC;

O Mº Pº veio, a fls. 1023 a 1034, deduzir incidente de perda ampliada de bens a favor do Estado, com a correspondente liquidação, contra o arguido BB, pedindo:

1) que o valor de € 618.752,54 fosse declarado perdido a favor do Estado;

2) que fosse decretada a apreensão e o arresto preventivo de bens imóveis móveis e contas bancárias;

3) que o arresto fosse decretado sem contraditório;

4) e que se remetesse a liquidação ao Gabinete de Recuperação de Ativos.

Por despacho de 19/08/2015, junto a fls. 1035 a 1040, o Tribunal decretou o arresto pretendido, com exceção de um determinado veículo automóvel.

Foi comunicada aos arguidos nos termos do artº 358º1 CPP uma alteração não substancial dos factos constantes da acusação;

Após julgamento por acórdão de 10/2/2016 foi proferida a seguinte decisão:

Face ao exposto, acórdão os juízes que compõem o coletivo:

a) Absolver os arguidos BB e CC da prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelo artº 21º, nº 1, conjugado com o artigo 24º, al.s b) e c), do DL nº 15/93, de 22/01.

*

b) Condenar o arguido AA, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artº 21º, nº 1, com referência à Tabela I-B, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

c) Condenar o arguido BB, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artº 21º, nº 1, com referência à Tabela I-B, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, na pena de 9 (nove) anos de prisão;

d) Condenar o arguido CC pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artº 21º, nº 1, com referência à Tabela I-B, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, na pena de 8 (oito) anos de prisão;

*

e) declarar perdidos a favor do Estado:

- os bens referidos nos números 13. e 14. dos factos provados (além do estupefaciente, as garrafas onde este se encontrava, bem como as malas onde o produto estupefaciente foi encontrado);

- o computador Apple, referido no número 24. dos factos provados, utilizado para estabelecer os contactos relacionados com o tráfico de estupefacientes;

- o aparelho eletrónico, com quatro antenas amovíveis, utilizado como inibidor de sinal, constante do número 19. dos factos provados.

Mais se determina a devolução dos outros objetos apreendidos, referidos nos números 15., 17., 18., 19., 20., 21., 22. e 23. aos respetivos proprietários, com exceção dos documentos apreendidos, que permanecerão neste processo por constituírem prova documental.

*

f) Considerar o incidente de perda ampliada de bens, deduzida pelo Ministério Público contra o arguido BB, parcialmente procedente, por parcialmente provado e, para efeitos do disposto no artº 12º, nº 1, da Lei nº 5/2002, de 11/01, declarar perdida a favor do Estado a quantia de €170.402,40 (cento e setenta mil quatrocentos e dois euros e quarenta cêntimos), montante este que o arguido BB é condenado a pagar ao Estado.

Mais se determina a manutenção do arresto dos bens já decretados.

*

g) Condenar os arguidos AA, BB e CC ao pagamento das custas penais e demais encargos, com taxa de justiça que se fixa, individualmente e a ser paga por cada um dos arguidos, em 5 Uc.

h) Determinar a destruição do produto estupefaciente que se mantém apreendido, nos termos do disposto no artº 62º, nº6, do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, incluindo a amostra cofre, devendo a PJ juntar ao processo auto de destruição;

i) Nos termos e para os efeitos do disposto no artº 39º do DL nº 15/93, determina-se a venda oportuna do computador declarado perdido a favor do Estado, lavrando-se auto para esse efeito;

j) Determina-se a destruição dos demais objetos apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado (malas e garrafas usadas no transporte do produto estupefaciente)

[…]”

Ordenou-se o demais de lei.

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Recorreram os arguidos para aquele Tribunal da Relação, que por seu acórdão de 7 de Julho de 2016, decidiu:

“ Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA e em consequência mantém o acórdão recorrido.

Condena o arguido no pagamento da taxa de justiça de 4 Uc e nas demais custas.

- Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido BB e em consequência mantém o acórdão recorrido.

Condena o arguido no pagamento da taxa de justiça de 6 Uc e nas demais custas.

- Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido CC e em consequência mantém o acórdão recorrido.

Condena o arguido no pagamento da taxa de justiça de 5 Uc e nas demais custas.

Notifique.

Dn”

Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido Eugénio para este Supremo, sendo as seguintes as questões que o recorrente pretende trazer ao conhecimento deste Tribunal:

“. Da existência de uma acção encoberta não autorizada;

. Da nulidade das buscas ao estabelecimento comercial e à residência do recorrente;

. Da realização da busca ao computador;

. Do erro notório na apreciação da prova e violação das regras da experiência e omissão de pronúncia;

. Do incidente de liquidação;

. Da medida da pena.”

Termina a respectiva motivação, com as seguintes:

“CONCLUSÕES

1. Contrariamente ao alegado no acórdão recorrido a função da testemunha DD não foi, “...apenas a de dar a conhecer/denunciar a existência de uma operação de tráfico de droga para que fora contactado;

1.1. Outrossim foi a de estabelecer um acordo com o arguido CC, no sentido de aquele “...facilitar a passagem de um correio de droga proveniente do Brasil” (conforme se deu como provado no acórdão);

1.2. Mais se deu como provado que, “ O referido DD combinou com o arguido CC que a sua função seria actuar, com os seus conhecimentos no aeroporto, a fim de facilitar a passagem do passageiro e da bagagem que este transportava à margem da fiscalização das autoridades.

1.3. Diga-se que a actuação do DD, pela evolução dos factos, teve necessariamente de ser agilizada e controlada pela Policia Judiciaria pois de outro modo teria sido detido aquando da operação policial;

1.4. Acresce que o enquadramento da actuação do DD ao regime da acção encoberta tinha, além do mais, em vista precisamente o controlo da sua actuação pela autoridade judiciaria;

1.5. A actuação do DD só poderia ter sido levada a cabo no âmbito de uma acção encoberta;

1.6. Uma interpretação do artigo 126º, nºs 1, 2 e 3 do CPP que não imponha que a acção desenvolvida por um informador/colaborador, que acorda com suspeitos a passagem de droga pelo aeroporto sem a fiscalização das autoridades, se desenvolva no âmbito de uma acção encoberta (Lei 101/2001, de 25/8) inquina de inconstitucionalidade material aquela norma jurídica por violar o estatuído no artigo 32º, nºs 1 e 8 da Constituição da República Portuguesa;

1.7. Na verdade um cidadão que preste uma colaboração desta natureza em estrita colaboração com as autoridades não pode deixar de estar sob a alçada e o regime estatuído na acção encoberta;

1.8. De resto, a acção desenvolvida por um informador/colaborador, com esta natureza, é enganosa e, também por isso, cai na alçada do artigo 126º do CPP. Uma outra interpretação inquina de inconstitucionalidade material esta norma jurídica por violar o artigo 32º da CRP;

2. Ainda que se admita que o recorrente BB foi abordado e detido pela Policia Judiciaria no momento em que esperava a chegada do correio de droga e, entretanto, este se dirigia na sua direcção, o seu comportamento não encerra uma situação de flagrante delito;

2.1. Na verdade o comportamento do recorrente BB, quando muito, levantava suspeitas do cometimento de um crime de tráfico de estupefacientes, o que o afasta do conceito de flagrante delito que impõe a evidência do cometimento do ilícito, apenas suportado pela posse do produto estupefaciente, que não existia de todo;

3. O acórdão interpretou incorrectamente as normas constantes dos artigos 174º, nº5, al. c) e 177º, nº2, al. c), ambos do CPP, designadamente quanto à verificação dos seus requisitos;

3.1. Desde logo a circunstância de o invocado flagrante delito ocorrido no aeroporto ... e as buscas em ... e no ..., está bom de ver que existe uma distância do local onde ocorreu o flagrante delito até ao da realização das buscas de vários quilómetros;

3.2. É que, a razão de ser da alínea c) do nº5 do artigo 174º e al. c) do nº2 do artigo 177º do CPP prende-se com a circunstância de um cidadão ser detido em flagrante delito, em determinado espaço onde naquele momento se encontra, e, por este motivo, a busca àquele espaço está legitimada.

Como exemplo: o cidadão que autoriza o OPC a entrar na sua residência para o notificar e vê um objecto ilícito. Aqui está a legitimação da busca por detenção em flagrante delito;

3.3. Por outro lado, como o acórdão reconhece e resulta dos factos dados como provados, o recorrente foi detido às 9.45 enquanto que as buscas foram realizadas, ao estabelecimento comercial às 13.45h (conforme fls. 44) e a busca à sua residência ocorreu às 14.00 horas (conforme fls.46), ou seja entre o flagrante delito e a realização das buscas decorreram mais de 3 horas;

3.4. Do que resulta, no momento da realização das buscas o flagrante delito já tinha terminado há várias horas.

É assim que se tem pronunciado a jurisprudência conhecida, segundo a qual,

“...o flagrante delito, no caso dos autos, ocorreu ao momento da abordagem do arguido no seu veículo e terminou, na mais benevolente das interpretações, no momento em que é formalmente detido...”

ou,

“Ora, a situação dos autos não integra um caso de flagrante delito aquando da realização da busca domiciliária.

O arguido foi detido em flagrante delito pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes pelas 3h30m do dia 16/5/2015 e a busca domiciliária só ocorreu pelas 4h20m desse mesmo dia.

No mesmo sentido, perante situações semelhantes, se pronunciaram os Acórdãos desta Relação de 22/12/2009 e de 22/1/2015, proferidos, respectivamente, no âmbito dos processos 60/09.PJCSC-A.L1-5 e 81/14.0PJLRS-A.L1-9.”

3.5. Uma interpretação que legitime a realização de uma busca no caso de o arguido ter sido detido em flagrante delito e a busca ter sido realizada dali a mais de 2 horas inquina de inconstitucionalidade material as normas constantes dos artigos 174º, nº5, al. c) e 177º, nº3, al. a) ambos do Código de Processo Penal por violação dos artigos 32º e 34º da Constituição da República Portuguesa;

3.6. Do mesmo passo é inconstitucional a interpretação das aludidas normas jurídicas quando o flagrante delito ocorrer num determinado espaço (no caso concreto o aeroporto ...) e a realização das buscas ocorrerem em espaços, que distam a vários quilómetros do local da detenção (no caso concreto em ... e no ...).

É que, nestes casos, não se pode dizer que no momento da realização das buscas houvesse detenção em flagrante delito porquanto essa situação já tinha cessado há várias horas, para além de o local da detenção ser fisicamente distante do local das buscas;

4. A Policia Judiciaria acedeu às mensagens do correio electrónico do computador e examinou-as apenas com a autorização do Ministério Público;

4.1. Acontece que, o acesso e analise a esses elementos constantes do computador submetem-se ao regime dos artigos 187º e seguintes do CPP e, por isso, apenas autorizáveis pela autoridade judicial;

4.2. Uma interpretação das normas constantes dos artigos 11º e 15º da Lei nº109/2009, de 15/09 que permitam acesso, com autorização do Ministério Público, aos elementos constantes do computador inquina de inconstitucionalidade as referidas normas por contenderem com o estatuído no artigo 34º da CRP;

4.3. Do mesmo modo as referidas normas são inconstitucionais por não exigirem que seja um juiz a ordenar previamente o acesso aos dados contidos num computador, designadamente tratando-se de mensagens de correio electrónico.;

5. O recorrente, na impugnação da matéria de facto, colocou em causa a credibilidade da testemunha Inspector da Policia Judiciaria ..., invocando para tal, vários argumentos, entre os quais, informações por ele prestadas ao longo do inquérito e que evidenciavam a sua falta de credibilidade;

5.1. Erradamente o acórdão entendeu que a credibilidade desta testemunha se afere apenas por aquilo que a mesma declarou em sede de audiência de julgamento;

5.2. Esta posição do tribunal limita as garantias de defesa do arguido, constitucionalmente consagradas;

5.3. Contrariamente ao alegado no acórdão o recorrente pode socorrer-se do conteúdo do despacho judicial a fim de demonstrar que a Policia Judiciaria sonegou prova;

5.4. Acresce que, o acórdão na análise da prova violou as regras da experiencia quando concluiu que o despacho do juiz, referido no item anterior, quando fazia alusão ao seu amigo se referia ao BB. Ora, as mais elementares regras da experiencia dizem que se os arguidos BB e CC estavam no mesmo momento a ser ouvidos, em sede de 1º interrogatório, logicamente estavam os dois identificados. As regras da experiencia dizem-nos que o individuo a identificar teria de ser quem ali não estava, que só poderia ser o DD.

Se duvidas alguém tiver pode ouvir as declarações do CC que são tão claras que não dá para acreditar no que se escreveu no acórdão!

5.5. Também mal andou o acórdão quando decidiu que “A credibilidade concedida aos meios de prova, foi pelo tribunal expressa e fundamentada, e estando em causa aquela credibilidade não é possível atribuir-lhes uma credibilidade diferente da que teve o tribunal recorrido.”

5.6. Esta posição do acórdão teve por consequência a omissão de pronuncia sobre a impugnação dos factos impugnados, já que e na medida em que não se pronunciou sobre parte do material probatório – depoimentos de várias testemunhas – que suportou esses factos e que serviram para formar a convicção do tribunal;

6. O acórdão omitiu pronuncia sobre os pontos alegados pelo recorrente nas conclusões formuladas sob os nºs 6.1, 6.2 e 6.5;

6.1. Acresce que, o acórdão pronunciou-se deficientemente sobre a conclusão 6.3 na medida em que presumiu que o valor de 36.391,34 euros se destinaram à aquisição de um veiculo quando não se pronuncia em que termos o concluiu. Ou seja, não diz como concluiu que aquele valor se destinava à aquisição de um veiculo;

6.2. Na verdade, este valor não é mais que um empréstimo celebrado sobre um veiculo propriedade do recorrente! Não se destinava à aquisição de veículos mas foi feito sobre um veiculo propriedade do recorrente;

7. O recorrente argumentou que o valor de 72.827,00 euros foram depositados na sua conta pessoal (IBAN: ...), conforme resulta do extracto combinado n 2014/012, onde se constata o crédito, através de transferência bancária, proveniente do IGFIJ processos judiciais, nesse montante. Portanto, esta quantia proveio do Estado Português;

7.1. Porém, o acórdão deu como perdido a favor do Estado (presumiu como proveniência ilícita) um valor proveniente do próprio Estado Português e já agora por autorização de um juiz;

8. Salvo o devido respeito, o acórdão recorrido não ponderou adequadamente todas as circunstâncias favoráveis ao arguido BB e, consequentemente, com reflexos ao nível da medida da pena.

A facticidade provada, no que concerne às suas condições pessoais e familiares impunham uma pena mais próxima do mínimo legal;

8.1. Acresce ainda que o produto estupefaciente foi apreendido pelo que não trouxe consequências para a saúde pública.

Violaram-se as disposições que ao longo da motivação foram sendo enunciadas.

Nestes termos e demais de direito deverá o presente recurso obter provimento e absolver-se o recorrente ou subsidiariamente anular-se o julgamento.

V. EXAS. FARÃO ASSIM JUSTIÇA!

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Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso, alegando:

“Fundamentos do Recurso:

-Acção encoberta não autorizada e contradição insanável;

-Nulidades das buscas realizadas no domicílio e estabelecimento comercial;

- Pena excessiva;

-Incorrecta apreciação da prova no incidente de liquidação;

Verifica-se pela análise das motivações apresentadas pelo arguido quer para este Tribunal da Relação do ..., quer para o Supremo tribunal de Justiça (cfr 2004/2049-8° vol e 2323/2357), que as questões colocadas à excepção da impugnação da matéria de facto, são as mesmas.

Acerca daquelas mesmas questões pronunciou-se o Ministério Publico na lª instância na douta resposta ao recurso interposto (fls 2111/2112 Vº) e neste Tribunal da Relação no seu douto parecer (fls 2147/2165), bem como o acórdão recorrido, que as decidiu fundadamente, concordando inteiramente com o teor das mesmas.

Com efeito, relativamente à alegada,

Acção encoberta

O acórdão recorrido a fls 96 a 109, tal como o colectivo na lª instância (fls 52 a 60) explicou de forma pormenorizada, coerente e de forma fundamentada as razões pelas quais se pode concluir não existir uma actuação subordinada ao regime de acção encoberta, não autorizada.

Da análise dos factos provados sob os números 5, 28, 29, 30, 31, 33 e 34, verifica-se que a testemunha DD é apenas um informador, que nunca actuou como "longa manus "da polícia judiciária, nunca esta teve o informador sob o seu controlo, limitando-se a receber informações daquele, em momentos diferentes e de forma voluntária.

A actuação da testemunha foi apenas de dar a conhecer e denunciar uma operação de tráfico de droga para que fora contactado, não se enquadrando tal conduta na do agente provocador, que seria ilegal e a prova nula-art° 126°, nº 2 a) do CPP.

A actividade daquela testemunha é legal, pois foram observados os requisitos da Lei 101/2001.

Quanto às alegadas,

Nulidades das buscas no domicílio e no estabelecimento comercial

O acórdão recorrido a fls 110 a 124, tal como o tribunal da 1ª instância a fls 61 a 75, analisaram a questão de forma bastante fundamentada, concluindo que o espaço temporal de 3 horas entre a detenção por flagrante delito e o inicio da realização das buscas subsequentes ao estabelecimento comercial e à residência, não ofende o disposto nos artigos 32º e 34° da CRP, por não se tratarem de diligências de prova abusivamente obtidas nem de prazo desproporcionado, tendo sido observados os princípios da proporcionalidade, adequação e razoabilidade, face à necessidade de intromissão na vida do arguido.

Concorda-se com o acórdão recorrido quando diz :"Há uma coincidência temporal inerente á detenção em flagrante delito".

Com efeito, citando, ainda, aquele acórdão: "Não existiram interrupções entre a detenção e as buscas efectuadas ao estabelecimento. Ê necessário aos inspectores da PJ deslocarem-se para o local onde se situa a residência.

Acesso aos dados de computador

Alega, também o arguido que o acesso aos dados do seu computador é ilegal por carecer de autorização do Juiz nos termos do art° 189°, 1 do CPP.

O que estava em causa com a apreensão e acesso ao computador do arguido, era a eventual recolha de prova que se encontrava em suporte informático, sendo aplicável a Lei na 109/2009 de 15 de Setembro.

Encontrando-se observado nos autos todo o regime que consta daquele decreto lei, para o qual remete o CPP, inexistindo qualquer nulidade, pois está ressalvada no art° 34°, 4 da CRP da proibição de ingerência, os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.

Incidente de liquidação (omissão de pronúncia e erro notório na apreciação da prova)

Quanto a este incidente, ao contrário do que refere o arguido, não se verificam os invocados vícios e o mesmo não fez prova de como os € 170402,40 entraram no seu património, nomeadamente:

Venda do imóvel por € 115.000;

Que os 72.827€ fossem provenientes de um processo judicial;

Que os 36391,34 fossem provenientes de um empréstimo;

Falta de prova da venda de veículos sua propriedade.

O acórdão recorrido a fls 146/152 pronuncia-se à semelhança do acórdão da 1ª instância fs 116 e ss sobre as questões suscitadas, não se evidenciando do acórdão recorrido qualquer erro notório na apreciação da prova, ou omissão de pronúncia.

Redução da pena

Também quanto à pretensão do recorrente da redução da pena, entendemos não dever proceder antes devendo a pena aplicada ser confirmada, como resulta da fundamentação do acórdão recorrido, que refere: "… as exigências de prevenção até poderiam até poderiam exigir uma pena ligeiramente superior face à danosidade da droga envolvida,... "

O douto acórdão recorrido efectuou correcta análise e decisão das questões suscitadas.

Face ao exposto, julgando improcedente o recurso e confirmando a decisão recorrida,

Vossas Excelências

Farão

Justiça

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Neste Supremo, o Ministério Público emitiu douto Parecer onde refere:

“1. Quase tudo o que o arguido pretende impugnar, nomeadamente, a legalidade/validade do depoimento de duas das testemunhas – DD e inspector da P.J., das buscas e utilização do computador insere-se na valoração de prova e por isso mostra-se abrangido na matéria de facto.

Sendo o Supremo Tribunal de Justiça um tribunal de revista a sua competência limita-se à apreciação da matéria de direito e mérito da causa e mesmo os vícios p. no art. 410.º, n.º 2 e 3 do CPP, só oficiosamente poderão ser apreciados (art. 432.º, n.º 1, al. b) e 434.º do CPP).

Segundo nos parece e de acordo com a jurisprudência reiterada do S.T.J. o acórdão do Tribunal da Relação do Porto é irrecorrível quando o recurso do arguido BB

versa matéria de facto.

2 – E igualmente é irrecorrível quando o arguido/recorrente suscita versa o montante do incidente de perda de bens.

Ainda que este incidente se possa considerar integrada nas decisões interlocutórias referidas no n.º 3 do art. 432º, o Supremo Tribunal só poderia dele conhecer se subisse directamente para o Supremo Tribunal de Justiça com o recurso de decisão condenatória.

2.2. Do acórdão condenatório e da decisão sobre o incidente da perda ampliada de bens, só podia ter sido interposto recurso para o tribunal da relação nos termos do art. 427º do CPP, por este tribunal ter competência para apreciar todos os recursos de decisões proferidas por tribunal de 1ª instância com excepção dos casos em que há recurso directo para o Supremo, o que agora não acontece .

A competência para conhecer de incidentes ou outras decisões que não integrem o objecto do processo ou “conhecerem do mérito ou fundo das causas” dele não fazendo parte e ficando “aquém do conhecimento final do objecto da acusação” (Cons. Pereira Madeira, anotação ao art. 400º do CPP, anotado), cabe ao tribunal da relação.

O decidido no acórdão recorrido que foi proferido no Tribunal da Relação do ... sobre o incidente é pois irrecorrível para o STJ por ser uma decisão sobre algo que foi colocado pelo arguido/recorrente para além do objecto do despacho de pronúncia ( neste sentido o Ac. do STJ de 25/2/2015, proc. 1653/12.2 JAPRT.P1.S1 )

3 – Os factos dados como provados integram o crime p. no art. 21.º do dec-lei 15/93, pois esta disposição prevê expressamente que “quem, sem para tal se encontrar autorizado… por qualquer título receber… importar…fazer transitar… substâncias empreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos de prisão.“.

É que os co-arguidos BB e CC delinearam um plano para ser transportado para Portugal estupefaciente – cocaína, tendo combinado com outro ou outros que essa quantidade elevada fosse trazida do Brasil pelo arguido AA, cuja entrada em Portugal seria facilitada por pessoa que seleccionaram e actuou no aeroporto. Por isso o DD trouxe para a área exterior o correio de droga, o arguido AA e “deixou-o” junto dos dois co-arguidos. O mesmo trazia consigo 3 garrafas, duas delas com 1.837,85 gramas e 1.805,86 gramas de cocaína e outra com 592,59 gramas de cocaína líquida, para entregar aos dois co-arguidos como estava combinado.

4 – Por fim impugna a medida da pena que lhe foi aplicada de 9 anos de prisão (art. 21.º, n.º 1 do dec-lei 15/93).

A determinação da medida da pena, nos termos do artº 71º, nº 1, do Código Penal, “far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes”, mas dentro dos limites definidos na lei.

Também constitucionalmente, a pena tem por finalidade a prevenção – quer preventiva geral quer especial.

Só depois de estabelecidos os parâmetros da culpa e da prevenção na maneira de determinar em concreto a pena, é que é possível passar à sua dosimetria.

No crime de tráfico de droga as exigências de prevenção geral relevam já na moldura penal que o legislador consagrou.

Mas as exigências de prevenção especial e a culpa do agente, é que estão na base da sua graduação entre o mínimo e o máximo estabelecido.

A pena a aplicar não deverá ultrapassar a satisfação das exigências da culpa, sendo o limite máximo, as exigências de prevenção.

A pena de 9 anos foi aplicada ao arguido/recorrente BB devido a ter sido considerado a ilicitude muito elevada, ao dolo directo devido à sua intensidade, o não ter confessado, só ter, em abstrato, revelado censura à prática do tráfico, o já ter sido condenado pela prática do mesmo crime de tráfico por duas vezes à pena única de 11 anos de prisão e e estar inserido e apoiado em termos familiares.

Parece-nos que a ilicitude do facto típico ter sido classificado com elevado nível certamente porque a quantidade de droga que se propôs (propuseram) introduzir em Portugal era bastante e a qualidade da mesma é das mais perigosas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal

Segundo o arguido/recorrente a pena poderia ser fixada mais próxima do mínimo legal, devido às condições pessoais e familiares e o produto estupefaciente não ter tido consequências para a saúde pública, o que não se poderá considerar como a pena mais adequada.

É que a quantidade de cocaína (mais de 3 quilos líquidos) e a sua natureza (uma das mais no