Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, em processo comum (tribunal coletivo), do Juiz ... do Juízo Local Central Criminal ... do Tribunal Judicial da Comarca ... foi condenado na pena única de 25 (vinte e cinco) anos de prisão pela prática, em concurso real, como coautor material e com dolo direto de um crime de dois crimes de furto qualificado p. e p. pelos Artºs 203º, nº 1 e 204º, nº 2, al. e), um crime de burla informática p. e p. pelo Artº 221º, nº 1, um crime de introdução em lugar vedado ao público p. e p. pelo Artº 191º, um crime de roubo qualificado p. e p. pelo Artº 210º, nºs 1 e 2º, al. b), por referência ao Artº 204º, nº 1, al. d), como coautor, com dolo eventual de um crime de homicídio p. e p. pelo Artº 131º todos do Código Penal e como autor material, com dolo direto, de 1 crime de condução de veículo automóvel na via pública sem habilitação legal, p. e p. pelas disposições conjugadas dos Artºs 3º, nºs 1 e 2 do D.L. 2/98 de 3/1 e 121º, nº 1 do Código da Estrada e de um crime de detenção de arma proibida p e p. pelo Artº 86.°, n.º 1, al. d), por referência ao Artº 3º, nº 4, al. a) da Lei n.º 5/2006, de 23/2 a que correspondem as penas parcelares respetivas de 8 anos, 7 anos, 2 anos, 2 meses, 8 anos, 13 anos e 6 meses, 2 anos e 1 ano e 2 meses de prisão.

2.O referido arguido, ora Recorrente, interpôs recurso desta decisão para o Tribunal da Relação. O Ministério Público também recorreu.

Tendo o referido Tribunal decidido, no caso (transcrição, sem carateres em “negrito” ou “bold” originais):

“No procedimento do recurso do Ministério Público e parcial provimento do recurso do Arguido AA:

.a) Alterar a matéria provada nos pontos 180º e 185º dos factos provados nos termos sobreditos.

b). Alterar a qualificação jurídica dos factos provados no que concerne aos crimes de furto qualificado e de condução de veículo automóvel sem habilitação legal pelos quais o Arguido foi condenado e em consequência condenar o Arguido,

pela prática em co-autoria material de

:

. um crime de furto qualificado p.p. pelos artº 203º nº1 e 204º nº2 al.e) do CP e 75º e 76º do CP (inquérito 806/19.... ourivesaria “P...”) na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

.um crime de furto qualificado p.p. pelos artº 203º nº1 e 204º nº2 al.e), 75º e 76º do CP (inquérito 869/19.... - ... e Confeitaria M...) na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão;

. um crime de furto qualificado p.p. pelos artº 203º nº1 e 204º nº2 al.e) do CP, 75º e 76º do CP (Factos provados 30º a 32º e 175º Inquérito 885/19.... ...) na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão;

. um crime de furto qualificado p.p. pelos artº 203º nº1 e 204º nº1 al. f) do CP, (inquérito 1357/19.... “Armazéns M...) na pena de 16 (dezasseis) meses de prisão, assim o absolvendo do crime de furto qualificado p.p. pelos arts 203º mº1 e 204º nº 2 f) de que vinha acusado, face à convolação legal efectuada.

. um crime de furto qualificado p.p. pelos artº 203º nº1 e 204º nº2 al.e) do CP, e 75º e 76º do CP (inquérito 1193/19.... “A... Lda) na pena de 3 (três) anos de prisão;

. um crime de furto qualificado p.p. pelos artº 203º nº1 e 204º nº1 al. f) do CP, 75º e 76º do CP, (inquérito 65/19....- “B...”) na pena de 15 (quinze) meses de prisão, assim o absolvendo do crime de furto qualificado p.p. pelos arts 203º mº1 e 204º nº 2 f) de que vinha acusado, face à convolação legal efectuada.

. um crime de furto qualificado p.p. pelos artº 203º nº1 e 204º nº2 al.e) do CP ,75º e 76º do CP (Inquérito 1269/19....- “F...) na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão;

. um crime de furto qualificado p.p. pelos artº 203º nº1 e 204º nº1 al.e) e f) do CP, 75º e 76º do CP (Inquérito 710/19...., “G...) na pena 21 (vinte e um) meses de prisão, assim o absolvendo do crime de furto qualificado p.p. pelos arts 203º mº1 e 204º nº 2 f) de que vinha acusado, face à convolação legal efectuada.

. um crime de furto qualificado p.p. pelos artº 203º nº1 e 204º nº2 al.e) do CP,75º e 76º do CP (Inquérito 858/19.... “Loja F...) na pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de prisão;

. um crime de furto qualificado na forma tentada p.p. pelos artº 22º,23º,73º,203º nº1 e 204º nº2 al.e) do CP, artº 75º e 76º do CP (inquérito 1375/19.... “V..., Ldª.) na pena de 21 (vinte e um ) meses de prisão;

. um crime de furto qualificado p.p. pelos artº 203º nº1 e 204º nº2 al.e) do CP, artº 75º e 76º do CP ( inquérito 772/19.... . “O...”) na pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de prisão;

.. um crime de furto qualificado p.p. pelos artº 203º nº1 e 204º nº2 al.e) do CP,artº 75º e 76º do CP (I...) na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão;

. um crime de furto qualificado p.p. pelos artº 203º nº1 e 204º nº2 al.e) do CP, artº 75º e 76º do CP (inquérito 1852/19.... “Sociedade Portuguesa ...) na pena de 3 (três) anos de prisão;

. um crime de furto qualificado p.p. pelos artº 203º nº1 e 204º nº1 al. f)do CP, 75º e 76º do CP (inquérito 412/19...., BB.) na pena de 15 (quinze) meses de prisão, assim o absolvendo do crime de furto qualificado p.p. pelos arts 203º mº1 e 204º nº 2 f) de que vinha acusado, face à convolação legal efectuada.

. um crime de furto qualificado p.p. pelos artº 203º nº1 e 204º nº1 al. f) do CP, 75º e 76º do CP (Inquérito 1478/19.... –G... Lda) na pena de 21 (vinte e um meses de prisão, assim o absolvendo do crime de furto qualificado p.p. pelos arts 203º mº1 e 204º nº 2 f) de que vinha acusado, face à convolação legal efectuada.

. um crime de furto qualificado qualificado na forma tentada p.p. pelos artº 22º,23º,73º,203º nº1 e 204º nº2 al.e), 75º e 76º do CP ( inquérito 92/19.... “Talhos S...”) na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

. um crime de furto qualificado p.p. pelos artº 203º nº1 e 204º nº2 al.e) do CP, 75º e 76º do CP Inquérito 1482/19.... “E..., Ldª” na pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de prisão;

Pela prática em autoria material de

:

.um crime de furto qualificado p.p. pelos artº 203º nº1 e 204º nº2 al.e) do CP,75º e 76º do CP (inquérito 924/19.... “B...) na pena de 3 (três) anos de prisão;

. um crime de furto qualificado p.p. pelos artº 203º nº1 e 204º nº2 al.e) do CP , 75º e 76º do CP ( inquérito 851/19.... M...) na pena de 3 (três) anos de prisão;

. um crime de furto qualificado p.p. pelos artº 203º nº1 e 204º nº2 al.e) do CP (inquérito 1990/19.... “D...”), na pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de prisão;

. pela prática em autoria material de 11 (onze) crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal p.p. pel artº 3º nº1 e 2 do DL 2/98 de 3/1 e 121º nº1 do CE de 20 (vinte) meses de prisão por cada um dos crimes, absolvendo-o dos mais crimes de condução sem habilitação legal porque vinha acusado.

.c) Absolver o Arguido da prática de um crime de roubo qualificado p.p. pelo artº 210º nºs 1 e 2,al.b) por referência ao artº204º nº1 al.d) todos do CP, mas condenar o Arguido pela prática de um crime de roubo p.p. pelo artº210º nº1 do CP, e artº 75º e 76º do CP na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

Em cúmulo jurídico das penas ora aplicadas com as penas que lhe foram aplicadas, pela prática em co-autoria material de um crime de homicídio p.p. pelo artº 131ºdo CP e artº 75º e 76º do CP- pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de prisão -, e pela prática em autoria material de um crime de burla informática p.p. pelo artº 221ºnº1 do CP artº 75º e 76º do CP – pena de 2 (dois) anos de prisão -, pela prática de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo artº 86º nº1 al.d) da Lei nº5/2006, de 23/2, artº 75º e 76º do CP –pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão- e pela prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público p.p. pelo artº 191º do CP – pena de dois meses de prisão -, Condenar o Arguido AA na pena única de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses de prisão.”

3. Interpõe o condenado, na sequência, para este Supremo Tribunal de Justiça, recurso, cujas Conclusões da sua motivação são as seguintes:

“1 - Questão prévia: Requer a realização de audiência nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 411º nº5 do C.P.P. para discutir todos os pontos das conclusões,

2 - O arguido confessou os crimes pelos quais veio a ser condenado, não tendo a sua confissão relevado nas concretas medidas das penas parcelares que foram aplicadas (em especial na pena de homicídio), bem como no cúmulo jurídico que foi efetuado

3 - O arguido é pessoa inserida, dispõe de apoio familiar,

4 - Entende o arguido que devia ter sido condenado pela prática de um crime de roubo agravado pelo resultado p.e.p 210º nº3 do C.P. e não pela prática de um crime de roubo simples e ainda um crime de homicídio simples

5 - A ser considerado crime de homicídio o mesmo deveria ser negligente, pois não se apurou que o arguido se tenha conformado com o resultado da morte do ofendido, pelo contrário ao dar como provado que não foi possível apurar se o ofendido faleceu enquanto o arguido ali se encontrava, inexistem nos autos elementos que suportem a condenação nos moldes que o tribunal “a quo” definiu.

6 - Autonomizando-se o crime de homicídio deveria o mesmo concorrer com a prática de um crime de furto, No sentido do ora pugnado veja-se com as necessárias adaptações o decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de justiça, datado de 29-10-2009, no âmbito do processo nº 508/05.1GBLLE.S1 em que é relator o Exmo Juiz Conselheiro Santos Carvalho

“ No caso em que o homicídio se destina a facilitar a execução da apropriação dos bens da vítima o concurso estabelece-se entre o homicídio e o furto e não entre o homicídio e o roubo, pois a violência já é punida no âmbito do homicídio”

7 - Não se apurou que o arguido se tenha conformado com a morte do ofendido, bem pelo contrário, a sua intenção foi apenas e tão só consumar o roubo.

8 - Estando tipificado como agravante do desiderato criminoso a que o arguido se propôs a morte do ofendido, ex vi 210º nº3, entende o arguido não poder ser punido pela prática de um crime de homicídio autonomamente,

9 - É que existindo tipicidade prevista no que ao agravamento do crime de roubo respeita, não vislumbra o arguido como se pode querer autonomizar um ilícito penal, quando existe disposição própria que pune o comportamento descrito

10 - Termos em que, estando em causa o mesmo ofendido, entende o recorrente que devia ser condenado ou pela prática de um roubo agravado pelo resultado nos termos do artigo 210º nº 3 do C.P, a autonomizar-se o crime de homicídio o mesmo devia concorrer com um crime de furto e não com um crime de roubo ( e o crime de homicídio devia ser considerado negligente e não a título de dolo eventual)

11 - As penas parcelares concretamente aplicadas, foram manifestamente excessivas,

12 - Em especial a pena de homicídio, visto que se tratou de apenas um único ato, o desiderato criminoso era o de lograr a posse dos bens do ofendido, o que aconteceu não foi planeado, e a pena concretamente aplicada é excessiva, não condizente com a culpa assacada ao arguido,

13 - O arguido explicou que quando abandonou o local o ofendido ainda se encontrava com vida, não sendo previsível que o mesmo viesse a falecer, resulta das regras da experiência comum e do normal acontecer que caso alguém projete como possível a morte de alguém ao efetuar um roubo, se desloque para o local do crime devidamente municiado,

14 - O arguido não usou meio idóneo, nem tinha como prever a morte do ofendido, quanto mais conformar-se com o resultado!!! Nenhum elemento consta dos autos que permita tal conclusão, baseando o douto tribunal a sua convicção em factos que não permitem concluir tal.

15 - Milita a favor do arguido que o mesmo descreveu o modo como ocorreram os factos, de forma honesta, sincera e corroborante com os demais elementos de prova, não traduzindo a sua postura preponderância na dosimetria penal considerada,

16 - O tribunal “aquo” não teve critério justo, e proporcional na aplicação das mesmas, basta atentar que se puniu com a exata dosimetria penal um roubo e um furto qualificado,

17 - O Ministério Público, no recurso interposto da decisão da 1ª Instância, pretendeu ver os factos constantes nas alíneas A), B), C), D), E),F),G),H),J),L),M),N),O),Q),T) configurarem autonomamente e per si crimes autónomos de furto qualificado, bem como as alíneas A),B),I)J),L)M),Q),R),T), integrarem autonomamente e per si crimes de condução sem habilitação legal,

18 - Se é certo que o M.P. no recurso interposto, nas conclusões que formulou pretendeu que os atos e as ações do arguido AA fossem, dados como assentes crimes autónomos entre si (revogando-se a parte que as considerou como um crime único, ou crime continuado),

19 - Resulta objetivamente que pelo M.P. não foi formulada qualquer conclusão, ou pedido no sentido no sentido do agravamento da pena no que a estas concretas acções/factos/crimes reporta, bem como não foi formulada qualquer conclusão que peticionasse o agravamento da pena única, pela autonomização destes crimes.

Apenas se discutiu a qualificação jurídica dos factos em apreço, termos em que, ainda que os presentes crimes constituam per si crimes autónomos, não pode o computo de todos eles ultrapassar a pena já aplicada, mormente de ser modificada pelo agravamento a medida concreta da pena!

8 anos para o “grupo” dos furtos

2 anos para o “grupo” da condução sem habilitação legal

Sob pena de se violar o disposto no artigo 409º do C.P.P.

20 - Ao decidir como decidiu o tribunal “ a quo” violou o disposto no artigo 409º, uma vez que não tendo o M.P recorrido, no sentido do agravamento da pena única cominada, a mesma não podia ser agravada.

O presente acórdão padece de um manifesto lapso/erro notório, é que somando aritmeticamente a moldura penal cominada nas demais penas parcelares o total da pena abstratamente aplicável seria de 39 anos e 3 meses de prisão, ao invés dos 91 anos e 3 meses elencados no douto Acórdão.

21 - Ocorrendo, porquanto manifesto vício plasmado no artigo 410º nº3 e 380 nº1 b) do CPP, devendo tal ser corrigido e retirarem-se as devidas ilações legais, mormente a redução da concreta medida da pena cominada até porque o cúmulo se centra numa moldura penal com menos 52 anos (aplicável em abstrato), não podendo o cúmulo traduzir a mesma realidade em situações distintas!

22 - Até porque a moldura penal concretamente aplicada se centrou numa realidade inexistente.

23 - Deve operar um novo cúmulo jurídico, que seja mais justo e proporcional à culpa do arguido

24 - Sem prejuízo, ainda que se desconsidere de 13 a 16 das presentes conclusões, o cúmulo efetuado pune por excesso a culpa do arguido, ultrapassando manifestamente a mesma,

25 - Deve ser provido o presente recurso nas matérias supra elencadas e em virtude da diminuição do quantum da pena parcelar e/ou efetuar um novo cúmulo jurídico, de modo a diminuir a concreta medida da pena

26 - Sem prejuízo, ainda que a factualidade jurídica se mantenha deverá operar um novo cúmulo, que seja justo, proporcional e adequado à culpa do arguido, e que, sobretudo, seja útil, garantindo que tenha um efeito reintegrativo na sociedade!

Normas jurídicas concretamente violadas para além das supra enunciadas são também o Artigo 70 do CP, 40 do CP, 409 do CPP, e 18 nº 2 da CRP.”

5. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto apôs o seu Visto – art.ºs 411, nº 5 e 416, n.º 2 do Código de Processo Penal.

6. Em 30 de novembro de 2021, foi o Requerente notificado de despacho do Juiz Relator do presente recurso no sentido de, tendo presente o art. 411, n.º 5 do CPP, proceder à respetiva especificação de pontos concretos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da referida pretensão. Porquanto a formulação apresentada era excessivamente abrangente, não correspondendo à ratio e à teleologia da referida norma, nem mesmo à sua letra, que fala em especificação dos pontos que se pretende ver discutidos.

7. Por falta de especificação do que pretenderia ver discutido em sede da Audiência requerida, não havendo o Requerente procedido à indicação de pontos concretos, apesar do convite para tal formulado por Despacho de 30 de novembro, foi, por novo despacho do Relator de 6 de janeiro de 2022, indeferida a referida pretensão e determinado que o recurso prosseguisse para julgamento em Conferência, nos termos do disposto no artigo 419, n.º 3, al. c), do CPP. O requerimento para realização da audiência não satisfazia a exigência de especificação imposta pelo n.º 5 do artigo 411.º do CPP, encontra-se sem tal Audiência realizado o contraditório no recurso, e tem-se presente o respeito ao princípio de limitação de atos aos preordenados à realização da finalidade do processo (artigo 130 do CPC ex vi artigo 4 do CPP).

8. Da decisão foi dado conhecimento ao Ministério Público. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, num douto parecer, pronunciou-se pela improcedência do recurso.

9. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, não tendo havido resposta.

Efetuado o exame preliminar, remeteu-se o processo a vistos legais e de seguida à Conferência, de acordo com o disposto no art. 419 do CPP.

II

Dos Factos

Particularmente relevante se afigura a factualidade seguinte, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do Acórdão recorrido (que se dá por reproduzido na matéria de facto pertinente):

FUNDAMENTAÇÃO FACTOS PROVADOS

(com exclusão de meras conclusões de facto e direito, menções a meios de prova e repetições)

1º- Os arguidos AA e CC que já se conheciam de longa data, a partir, pelo menos, de 24 de Junho de 2019, congeminaram um plano de se assenhorearem do conteúdo de cofres instalados no interior de estabelecimentos comerciais, selecionando para tal o centro da cidade ..., na chamada “baixa”, durante a noite e, em particular, ao fim- de-semana, como foco da sua actuação.

Por força desse conhecimento prévio – com alguns anos – no desenvolvimento da sua actividade delituosa decorrente daquele plano que elaboraram, os arguidos AA e CC conhecedores do tecido urbanístico, sabendo como aceder aos locais escolhidos dos projectados actos de subtracção através das traseiras de prédios e outros espaços contíguos e sabendo que o sucesso da sua actuação seria mais facilmente alcançado mediante prévio planeamento dos actos que se propunham executar decidiram após tal data levar a cabo actividade delituosa e passaram a, de forma concertada regular e conjunta a escolher e posteriormente assaltar diversos locais, onde se apoderavam dos bens existentes que posteriormente dividiam entre si.

Assim, após selecção de determinado local como alvo da sua futura actuação, os mencionados arguidos, nos dias anteriores à data aprazada para a sua concretização, dirigiam-se para as imediações do local, observando a movimentação em seu redor – funcionários e donos, usos no horário de abertura e fecho ao público, e, em especial, as características da porta de entrada, captando a sua estrutura e segurança, prevendo, desse modo, que instrumentos e ferramentas deveriam ser empregues no seu arrombamento.

Tais arguidos são experientes, arrojados na sua actuação e dotados de meios técnicos adequados à execução dos seus propósitos delituosos, uma vez que os actos de subtracção que se descreverão infra visaram estabelecimentos equipados com sistemas de protecção e custódia de valores – no caso, cofres – na sua maioria de coluna e de abertura mecânica - onde eram guardados/depositados valores e dinheiro.

2º- Com vista a consolidar e a executar tal plano, a partir, pelo menos, daquele mês, começaram a estabelecer recíprocos contactos telefónicos nesse sentido.

A par dos citados contactos telefónicos, os mencionados arguidos encontravam-se se nos estabelecimentos de restauração e bebidas, denominados “G...”, sito na Rua ..., explorado pela irmã e cunhado do arguido AA - DD e EE e no “C...”, sito na Rua ..., ..., explorado por FF - o que coincidia quer com os momentos de preparação e vigilância dos locais eleitos para o cometimento dos actos delituosos, quer com os momentos prévios ou subsequentes à execução dos mesmos, sendo à volta da mesa que ultimavam os preparativos e que se regozijavam com o sucesso da sua actuação.

Outras vezes, com idênticas finalidades e propósitos, os arguidos encontravam-se se nas proximidades da residência do arguido AA, no estabelecimento de restauração denominado “B...”, sito na Rua ..., ..., propriedade de GG.

3º- Conforme as concretas exigências, os citados arguidos, recrutavam um terceiro elemento para a execução da sua actividade delituosa, o que, nas situações adiante descritas coube aos arguidos HH, II e JJ.

O arguido AA, por vezes, buscava o auxílio e coadjuvação do arguido KK na concretização de algumas tarefas e actos que pontualmente surgissem.

Gradualmente, contudo, os arguidos AA e KK estabeleceram estreita relação na execução de alguns dos factos que se descreverão infra.

4º- O arguido AA não é detentor de carta de condução e/ou qualquer outro documento que o habilite a conduzir veículos automóveis.

Tal arguido é companheiro, vivendo em comunhão de cama, mesa e habitação, da arguida LL.

Esta arguida é proprietária da viatura o veículo automóvel - ligeiro de passageiros da marca ..., modelo ..., de cor ..., com matrícula ...-NQ- ... propriedade da arguida LL

Desde data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a Junho de 2019, o arguido AA, com a concordância da arguida LL decidiu passar a utilizar, tripulando-a, aquela viatura nas suas deslocações pessoais, inclusive para a prática de ilícitos no âmbito do plano aludido em 1º e conforme melhor descrito infra, levando o arguido CC e munindo-se de sacos/mochilas onde acondicionavam instrumentos e ferramentas necessárias à intrusão nos locais bem como à destruição dos mecanismos de abertura dos cofres.

A arguida LL sabia que aquela viatura, em determinados dias e situações, seria empregue pelo arguido AA na execução de actos de assenhoreamento de bens, como meio de transporte apto a transportar os arguidos, os instrumentos, ferramentas e indumentária necessárias à execução dos crimes e à subsequente arrecadação dos proventos.

Por vezes o arguido AA combinou com a arguida LL a hora e local da entrega do sobredito veículo automóvel, estabelecendo contactos telefónicos ou presenciais para o efeito.

A arguida LL usufruiu de bens e dinheiro resultantes da prática dos actos de assenhoreamento que se descreverão infra, guardando-os em sua casa - que partilhava com o arguido AA – destinando parte deles ao seu uso e proveito pessoal, como peças de vestuário de senhora e roupa íntima de senhora, têxteis que utilizou no lar, electrodomésticos, bem como peças de decoração que espalhou pela casa.

5º- O sucesso obtido pelos ditos arguidos com a sua actuação levou a que tivessem alargado a área da sua acção e interesses, levando-os a procurar outras zonas do ... e outro tipo de estabelecimentos, sempre em busca da obtenção de mais proventos patrimoniais ilícitos.

6º- O arguido MM é casado com NN, nascida a .../.../1970, irmã da arguida LL e, por via desses laços familiares, aquele arguido e o arguido AA foram estreitando o seu relacionamento, sendo que, pelo menos, desde Fevereiro de 2019 que estabeleciam recíprocos contactos telefónicos.

Por via do convívio familiar e social mantido entre ambos, o arguido MM ainda que não estivesse a par dos exatos contornos dos actos de assenhoreamento de bens cometidos pelo arguido AA, tinha o conhecimento e a percepção, na sua generalidade, das actividades delituosas desenvolvidas pelo arguido AA, não ignorando que parte dos bens, artigos e dinheiro que movimentava eram o resultado do seu envolvimento naquelas.

****

A) Inquérito: 806/19.... – Apenso B:

6º- No dia … de Junho de 2019, entre as 17:00 e as 18:20 horas, os arguidos AA e CC, servindo-se do veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca ..., modelo ..., de cor ..., com matrícula ...-NQ-..., dirigiram-se à ourivesaria denominada “P...”, sita na Rua ..., nesta cidade ..., pertença da ofendida “P...”, representada por OO.

7º- De modo não apurado lograram introduzir-se no prédio urbano correspondente ao n.º...17, onde se insere este estabelecimento.

Uma vez no interior do prédio, forçaram e abriram a porta da fracção destinada à habitação do ..., que então se encontrava num processo de remodelação, destruindo e inutilizando o canhão da sua fechadura, logrando o acesso ao seu interior, com o fito de, a partir daí, alcançarem o ..., onde tem instalações a ourivesaria.

8º- Desta forma, fazendo uso das ferramentas e instrumentos que levaram consigo produziram uma abertura (0,40 m de diâmetro) no chão desse ..., com dimensões adequadas à passagem de um corpo humano, conseguindo por aí entrar no estabelecimento em causa.

9º- Com a descrita actuação, produziram estragos no valor de euros 665,00.

10º- Conseguida essa abertura, os arguidos desceram por aí até ao interior da ourivesaria de onde retiraram e levaram consigo, acondicionando nos sacos de que previamente se muniram medalhas em metal nobre/precioso/ouro, assim como voltas, fios, anéis entre outras peças, pertença do ofendido, avaliadas no seu todo em cerca de euros 8.365,00 (oito mil trezentos e sessenta e cinco euros), pertença da ofendida.

B) Inquérito: 869/19.... (os presentes autos) e Inquérito: 885/19....

- Apenso E

11º- No dia … de Julho de 2019, pelas 21:54 horas, os arguidos AA, CC e II, servindo-se do veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca ..., modelo ..., de cor ..., com matrícula ...-NQ-..., dirigiram-se ao estabelecimento denominado “M...”, destinado à produção, confecção e comércio de artigos de pastelaria, panificação e derivados, com entrada autónoma pelo n.º ... da Rua ..., nesta cidade ..., pertença de PP.

12º- Após estacionarem a viatura na Rua ..., que dista cerca de quinhentos metros do local visado, os três arguidos dirigiram-se, apeados, pela Rua ..., rumo ao local visado na posse de sacos contendo ferramentas e instrumentos necessários à execução dos seus desígnios.

13º- O arguido AA entrou no prédio n.º..., onde tem sede, no ..., a associação denominada “...”, representada por QQ, beneficiando, para o efeito, da porta se mostrar aberta por então estar a decorrer um evento.

14º- Pretendiam os três arguidos usar a passagem permitida através desse prédio para a Confeitaria M...”, fazendo-o através dos telhados e passagens confinantes.

15º- Na execução do seu plano, volvidas duas horas, confirmando que o evento acima aludido já havia terminado, pelas 00:15 horas do dia 07 de Julho, os arguidos munidos de sacos onde guardavam instrumentos e ferramentas necessárias à execução dos actos que se descreverão de seguida, passando pela Rua ..., dirigiram-se, de novo, até ao n.º ..., onde tem sede, no ..., a citada associação.

16º- Aí situados, forçaram o canhão da fechadura da porta da rua da associação, abrindo-a, acedendo ao interior do prédio, subindo ao patamar do ....

Fazendo uso das ferramentas que levaram consigo, destruíram o canhão da fechadura, abrindo a porta, acedendo, dessa forma, ao interior da Associação.

17º- Enquanto isso, no exterior permaneceu, atento e vigilante, o arguido II, de ronda, na Rua ....

18º- Após terem entrado no interior da associação, os arguidos alcançaram e abriram uma porta que estava fechada à chave (fazendo uso da própria chave que encontraram nessas instalações) que lhes deu acesso às traseiras, logrando a passagem por terraços e coberturas de outros prédios até chegarem à traseira da Confeitaria M....

19º- Aí situados, alcançaram uma das suas claraboias, cujos vidros e estruturas partiram, acedendo, dessa forma, à cozinha do estabelecimento.

A partir daí percorreram toda a extensão do estabelecimento, até à cave, onde, na área administrativa, forçaram uma porta de acesso, acedendo a esse local.

20º- Aí situados, empregando as ferramentas e instrumentos de que previamente se muniram, por acção de corte e torção mecânica, lograram remover o módulo da fechadura de um cofre de – coluna - metálico de abertura mecânica.

Do seu interior retiraram e levaram consigo – fazendo suas - as quantias monetárias ali guardadas – no valor aproximado de 15.000,00 (Quinze mil euros), repartidos em notas do BCE de 100 euros e 50 euros.

21º- Numa outra dependência, os arguidos, apesar de terem procedido ao corte dos botões de segredo mecânicos de - marcação numérica de um outro cofre aí localizado – onde era guardado um valor não apurado - não lograram, todavia, abri-lo.

22º- Os arguidos retiraram do armazém e levaram consigo – fazendo coisa sua - várias garrafas de diferent