Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Em cumprimento de pedido de detenção emitido por autoridade judicial alemã, inserida no Sistema de Informação de Shengen, procedeu-se à detenção, em 11.04.2012, ao abrigo do disposto no art. 4.º, n.ºs 4 e 5, da Lei n.º 65/2003, de 23.08 (que aprovou o regime jurídico do mandado de detenção europeu em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho da União Europeia, de 13.06), do cidadão AA, de nacionalidade alemã, aí devidamente identificado.

Tal pedido refere-se a mandado emitido pelo Tribunal Regional de Nuremberg-Furth, na Alemanha, tendo por finalidade o cumprimento, por aquele cidadão, da pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, em que havia sido condenado, por Agitação criminal contra segmentos da população, insultando comunidades religiosas, difamação pública qualificada/Agravada do Estado, que coincide com o insulto (=ofensa/afronta), difamação pública Qualificada/Agravada do Estado, que coincide com o insulto, difamação pública qualificada/agravada do Estado, que coincide com a Agitação criminal contra segmentos da população.

Em 12.04.2012, teve lugar a audição do detido, nos termos do art. 18.º da Lei n.º 65/2003, tendo o mesmo sido assistido por defensor e com a presença de intérprete, então nomeados.

Nessa mesma data, antes da audição, veio a ser junto o mandado de detenção europeu (MDE), concluindo-se que foi emitido por aquele Tribunal, na Alemanha, para cumprimento daquela pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, a que é descontado o período de 85 (oitenta e cinco) dias de prisão preventiva, decorrente de condenação por sentença aí proferida em 06.04.2005, pela prática de um total de 32 infracções, qualificadas como de difamação do Estado, racismo e xenofobia, insulto de comunidades religiosas, difamação agravada do Estado e afronta agravada, p. e p., como do mesmo consta, pelo parágrafo 90-a, partes 1 e 3, pelo parágrafo 130, parte 1, n.ºs 1 e 2, e parte 3, pelo parágrafo 166, parte 2, pelo parágrafo 185 e pelos parágrafos 52, 53, 92-b, frase 1, n.º 1, do Código Penal Alemão.

Consta do mesmo mandado que:

O condenado AA, nacional-socialista e, segundo a sua própria declaração, “Funcionário do Reich Alemão”, fez declarações em vários artigos na internet e no âmbito de um discurso público no período do dia 8 de Maio de 2002 e o dia 11 de Janeiro de 2004 difamando a República Federal da Alemanha, fazendo propaganda contra judeus e estrangeiros afrontando outras pessoas:

Ele considera o Terceiro Reich como ainda existente e declara a República Federal da Alemanha como uma “construção dos ocupantes” e um “regime de vassalos” dos Estados Vencedores da Segunda Guerra Mundial. A República Federal da Alemanha era dedicada à decadência e contra a lei internacional; ele desmente os crimes do Terceiro Reich contra a população judeia isto é ele minimiza­-a e fala da maior e mais profitável mentira na história da raça humana; no que diz respeito aos estrangeiros, ele utiliza palavras como “negro impertinente”, “misturação das raças"”e “terror multi-cultural”; acusou uma procuradora da República da alta traição e da prevaricação.

Transcrevendo, ainda, o mesmo documento e no que respeita ás molduras legais dos crimes imputados:

- Quanto às referidas infracções, a duração máxima da pena respectiva é de:

a) 3 anos (difamação do Estado e dos seus símbolos)

b) 5 anos (Volksverhetzung) - em tradução do Relator, incitamento ao ódio e violência da população

c) 3 anos (insulto de comunidades religiosas)

d) 1 ano (afronta)

- No tocante às aludidas disposições legais:

§ 90 a difamação do Estado e dos seus símbolos:

(1) Quem (§ 11, par. 3)

1. afronte a República Federal da Alemanha ou um dos seus estados federais ou a sua ordem constitucional ou a faz desdenhoso de uma maneira malévola ou

2. difame as cores, a bandeira, o brasão ou o hino da República Federal da Alemanha ou de um dos seus estados federados, numa reunião ou pela difusão de escritos, é penalizado a cinco anos de prisão ou a pagar uma multa.

(3) A pena é uma pena de prisão se o autor se empenha com o seu delito por engano contra a existência da República Federal da Alemanha ou contra os princípios constitucionais.

§ 130 Volksverhetzung (incitamento ao ódio e violência da população)

(1) Quem, de qualquer maneira adequada para perturbar a paz pública,

1. incite ao ódio contra partes da população ou a métodos de violência ou de arbitrariedade ou

2. ataque a dignidade humana de outras pessoas difamando, fazendo desdenhoso de uma maneira malévola ou caluniando partes da população, é penalizado a uma pena de prisão entra 3 meses e 5 anos.

(3) É penalizado a pagar uma multa ou a uma pena de prisão de até cinco anos, quem aceite, desminta ou minimize um ato cometido sob o regime do nacional-socialismo de uma maneira designada no § 6, par. 1 do Võlkerstrafgesetzbuch – em tradução do Relator, Código Penal - e adequada para perturbar a paz pública.

§ 166 Insulto de confissões, comunidades religiosas e uniões de concepções do mundo

(1) Quem, pela distribuição de escritos (§ 11, par. 3), insulte o conteúdo de uma confissão religiosa ou uma concepção do mundo de outras pessoas de uma maneira adequada a perturbar a paz pública é penalizado a uma pena de prisão de até três anos ou a pagar uma multa.

(2) Também penalizado é quem, pela distribuição de escritos (§ 11, par. 3), insulte uma Igreja existente no interior ou o conteúdo de um outro grupo religioso ou de uma concepção do mundo, as suas instituições ou costumes de uma maneira adequada a perturbar a paz pública.

§ 185 Afronta

A afronta é penalizada com uma pena de prisão de até um ano ou com o pagamento de uma multa se a afronta é feita por meio de vias de facto.

- Relativamente às garantias (art. 13.º da Lei n.º 65/2003):

Detalhes sobre a ausência do condenado: O condenado foi convidado ordenadamente para as datas da audiência e ele participou em 17 dias da audiência principal; fugiu ao processo restante resultando no fato que os últimos dois dias do processo, inclusive a publicação da sentença, tiveram lugar na sua ausência, mas na presença do seu advogado de defesa.

O detido declarou, nessa audição, não consentir na sua entrega ao Estado requerente e não renunciar à regra da especialidade.

Pelo seu ilustre defensor foi requerido que lhe fosse concedido prazo para deduzir oposição.

Proferiu-se despacho, validando, por legal, a detenção, e mantendo-a, tendo sido concedido o prazo de dez dias para oposição, nos termos e para os efeitos do art. 21.º, n.º 4, da Lei n.º 65/2003.

Nesse prazo, constituiu mandatário, através de procuração que juntou, vindo a requerer, por isso, a prorrogação do mesmo e por dez dias, o que lhe foi concedido.

Não obstante, no prazo inicialmente concedido, veio o seu defensor nomeado a deduzir oposição, no essencial, nos seguintes termos:

Acontece ter o mesmo declarado e reafirmar “que não consente numa sua entrega ao estado requerente e que não renuncia à regra da especialidade”, por, afirmou e reafirma, “não haver liberdade de expressão na Alemanha” e “sendo perseguido politicamente”; assim, invocando o artigo 19º dos Direitos Humanos, e os demais aplicáveis ao seu caso, requer que lhe seja concedido o Asilo Político, pois está a viver há seis anos em Portugal, estando perfeitamente integrado, por se sentir bem aqui, não existindo perigo de fuga, e até por não possuir meios para se ausentar.

O Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do prosseguimento dos autos e de prolação de decisão de deferimento do pedido com a entrega do requerido ao Estado emitente.

Já em 31.05.2012 e, assim, bem depois de decorrida aquela prorrogação de prazo para oposição, o ilustre mandatário apresentou requerimento, no essencial, referindo:

1 - O arguido foi sentenciado numa pena de trinta e três meses de prisão efectiva por, alegadamente, ter cometido as infracções em foi condenado.

2 - Porém, requereu a reapreciação da prova por terem surgido dados novos, veiculados pela Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas uma vez que, segundo esta Comissão, os factos praticados pelo arguido relacionam-se com a História, pelo que podem e devem ser objecto de debate e inserem-se na livre expressão do pensamento de cada um.

3 - E os países democráticos, refere o mesmo relatório daquela Comissão, não podem coarctar a livre expressão do pensamento e de opinião, sobretudo quanto aos temas históricos, antes devendo estimular e promover o debate sobre essas questões.

4 - O recurso foi, recentemente, apresentado, aguardando, o seu mandatário em Portugal, que o mesmo lhe seja enviado para o apresentar ao tribunal, após tradução e certificação.

5 - Assim, pode, o ora arguido, requerer que a sua extradição não tenha lugar, até ser proferida uma decisão sobre o recurso apresentado.

Pelo exposto, vem requerer, a V. Exa., se digne determinar que o detido permaneça em Portugal, até que seja proferida uma decisão sobre o recurso ora apresentado.

Pelo Tribuna da Relação de Évora foi emitido decisão na qual se decidiu deferir a execução do mandado de detenção europeu para entrega do cidadão AA às competentes autoridades judiciárias da Alemanha, para efeitos de cumprimento da pena fixada, pelos factos e infracções que a motivaram.

Desta decisão o mesmo requerido interpõe recurso para este Supremo Tribunal no qual se refere, em sede de conclusão, que:

I- O ora recorrente é um intelectual que, para além do estudo em ciências gráficas e Belas Artes, dedicou-se, também, aos estudos linguísticos, nomeadamente aos estudos comparativos da linguística indo-germânica, indologia e arqueologia, dedicando-se, mais tarde, ao estudo do tibetano;

II- Nessa qualidade de investigador e intelectual, faz, como muitos outros, uma interpretação própria dos diversos factos históricos que investiga, entre eles os relacionados com a própria Alemanha, nomeadamente os referentes ao pós-guerra;

III- Foi assim que, ao analisar e comentar um documento, aliás, histórico, concernente à rendição da Alemanha, emitiu a sua própria interpretação, que esteve na origem da sua detenção e condenação;

IV- Mas de que documento se trata e quem o subscreveu?

V- Apensa o documento assinado pelo então Comandante-Geral Supremo das Forças Militares Alemãs, Grossadmiral Donitz ( não sabemos traduzir esta patente, mas será comparada a de Marechal, julgamos );

VI- Segundo este documento, o que se verificou foi a rendição, incondicional, das Forças Armadas Alemãs perante o Comandante-em-Chefe das Forças Expedicionárias dos Aliados e o Comando Supremo Soviético. ( Doc. 2 ).

VII- Perante este documento, o ora recorrente entende - é a sua opinião - que não houve rendição do Gov. Alemão, ao tempo, mas sim do seu exército, apenas;

VIII- Esta é a sua opinião e por esta razão encontra-se detido, um indivíduo que jamais cometeu qualquer crime e desconhecia, até, os tribunais;

IX- A título de curiosidade, relevamos que o ora recorrente não é o único a pensar deste modo e todos os intelectuais que assim procedem, curiosamente alguns magistrados e advogados, experimentaram graves problemas, desde multas a processos disciplinares, quando não acabavam detidos, acusados do crime de "delito de opinião";

X- Contudo, a sua opinião, repetimos, é fundamentada no documento ( doe. 2 ) supra e junto aos autos, subscrito pelo representante máximo das forças militares, nessa altura;

XI- Analisando o dito documento à distância e sem qualquer paixão, parece-nos curial admitir, como o faz o ora recorrente, que o que se verificou foi a capitulação das Forças Armadas Alemãs e não a renúncia política à soberania do Reich ( Reino ) Alemão;

XII- Esta é a opinião do ora recorrente, por ser esta a interpretação que ele faz do conteúdo do documento e, nessa medida, assiste-lhe o direito de expressar, livremente, o seu pensamento, não podendo ser coarctado nem condenado por emitir esse mesmo pensamento;

XIII- Aliás, o próprio mandatário do ora recorrente que patrocinou a sua defesa na Alemanha, foi condenado a uma pesada multa por, pasme-se, não se ter distanciado da posição do seu constituinte e assim o defender, como se confirma pelo documento enviado por um dos mandatários de outro preso, nas mesmas circunstâncias. ( Doc. 3 );

XIV - São muitos os intelectuais que foram detidos pelo "crime" de "delito de opinião", noção mais que vaga, como convém, para justificar, é o termo, uma férrea censura e, de entre os mais recentes, referimos o escritor austríaco BB, autor da obra "Adios Europa", que vivia em Espanha há vários anos, extraditado para Viena, mas devolvido a Espanha, onde reside, gozando do estatuto de asilado político. ( mesmo doc. 3 );

XV- De tal modo assume repercussão todos estes casos, raiando o escândalo num País que se arroga de democrático, que um intelectual alemão, o Dr. CC, ele próprio já sofredor, na pele, pelos mesmos factos, ao tomar conhecimento da detenção do ora recorrente e o consequente pedido de extradição, endereçou uma missiva à Embaixada Portuguesa, na Alemanha, bem demonstrativa da verdadeira perseguição que se faz naquele País a quem ousa pensar de modo diferente. ( Doc. 4 );

XVI- Vale isto por dizer, que o mandado emitido contra o ora recorrente foi determinado por motivos políticos, pelo que o mesmo pode ser recusado, por força do disposto no art. 11.° al. e), da L 65/03, de 23/VHI;

XVII- Por outro lado, a emissão de uma opinião relativa a um facto histórico, ainda que contrário ao pensamento do politicamente correcto, não constitui infracção punível, perante a lei portuguesa, pelo que o mandado pode e deve ser, ainda, recusado, por força do disposto no art. 12.° al a), do mesmo diploma legal atrás citado;

XVIII- Além disso, o ora recorrente encontra-se em território nacional, sendo que o Estado Português, quanto à medida da pena aplicada ao ora recorrente, pode comprometer-se a executar, de acordo com lei portuguesa;

XIX- Aqui levanta-se, porém, um problema, já que a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado, entre outros, no pluralismo de expressão, como se estatui no art.° 2.°, da C. R. P.;

XX- Significa isto que, perante a lei portuguesa, o ora recorrente não cometeu qualquer crime, uma vez que lhe é garantido o direito ao pluralismo de expressão;

XXI - Na verdade, sob a capa - demasiado ampla - do "crime" de "delito de opinião", a R. F. da Alemanha exerce uma férrea censura, privando de direitos e prejudicando qualquer cidadão, em função das suas convicções políticas ou ideológicas;

XXII - Tal conduta contraria o vertido no art.° 13.°, da C. R. P., segundo o qual "ninguém pode ser prejudicado, privado de qualquer direito, em razão de convicções políticas ou ideológicas... ";

XXIII - Ou seja, pelo simples facto de, livremente, expressar o seu pensamento, o ora recorrente jamais seria condenado em Portugal, pois é a lei fundamental que defende, nobremente, a liberdade de cada um e a livre expressão da sua opinião;

XXIV - Em reforço do que supra alegamos, remetemos para o art.° 37.°, da C. R. P., que tem como título: "liberdade de expressão e informação";

XXV - Por força do n° 1 deste artigo e citamos: "todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem descriminações";

XXVI - Como supra foi dito, não há a livre expressão do pensamento na Alemanha, mas antes uma forte censura e coacção, sobre todos os que ousam expressar, livremente, o seu pensamento, como é o caso do ora recorrente;

XXVII - Tal conduta contraria a lei portuguesa, nomeadamente o n° 2.° do mesmo normativo atrás citado, que nos diz: " O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura";

XXVTII - Justamente o inverso, que ocorre no Estado-membro da emissão do mandado, que detém o ora recorrente;

XXIX-O ora recorrente sentiu-se vexado, humilhado, perseguido e, acima de tudo, injustiçado pela acusação ridícula e atentatória de sua dignidade e condição de homem livre e a consequente condenação, pelo simples facto de ter expressado uma opinião do desagrado do politicamente correcto;

XXX - Sentiu por si e também pelos mais de cem mil presos políticos hoje existentes na R. F. da Alemanha, condenados pelo "crime" eufemisticamente chamado de "delito de opinião";

XXXI - For isso, a sua fuga, se assim a podemos chamar, mais não foi do que um veemente protesto e um direito a resistir à ordem que, em rigor, ofendo o seu direito à livre expressão do seu pensamento, privando-o do direito à liberdade e não garantindo, pelas razões já supra aduzidas e documentadas, um julgamento justo e imparcial;

XXXII - Ou seja, o ora recorrente, ao agir como agiu, mais não fez do que exercer o seu direito de resistência a uma ordem que reputa de iníqua, ofensiva dos seus direitos, liberdades e garantis, tal como estatui o art.° 21.°, da C. R. P.;

XXXIII-Assim, entendemos que o ora recorrente não pode ser extraditado para o Estado-membro da emissão do mandado e, se tal decisão se mantiver, outra alternativa não teremos senão a de recorrer para o T. Constitucional;

XXXIV- É que dúvidas não subsistem de que, uma vez extraditado para o Estado-membro da emissão, ser-lhe-á negado um julgamento justo, até porque o próprio ordenamento jurídico alemão, segundo o mandatário do ora recorrido e que o patrocinou na Alemanha, não prevê qualquer tipo de deferimento ao recurso pelo crime de "delito de opinião", como se alcança pela tradução do doe. 1, junto aos autos;

XXXV- Significa isto, que o Estado-membro da emissão não poderá garantir um só dos requisitos previstos no art.° 13.°, da L 65/03, de 23/VIII, pelo que a execução do mandado pode ser recusada, por força do estatuído neste normativo;

XXXVI- Em abono da nossa tese, se nos é permitido, lembramos a resposta de Aristóteles, quando questionado se já não era amigo de Platão, seu Mestre, uma vez que divergia na sua Filosofia, respondeu: "Sim, sou amigo de Platão, mas mais ainda da Verdade";

XXXVII - Sabemos quão incómoda poder ser a Verdade, mas temos de nos bater, não só por amor a ela, mas também por amor à justiça, à justeza das decisões, à liberdade e ao respeito por todos aqueles que, por ela, se viram privados da liberdade.

Termina pedindo que seja revogada a decisão que ordena a extradição do recorrente para o Estado-membro da emissão, pelas razões alegadas e por força das disposições legais invocadas e conjugadas, substituindo-se por outra, que determine a permanência do recorrente em território nacional.

Respondeu o M°.P°. nos termos do disposto no artigo 24° n° 4° da Lei n° 65/2003, de 23 de Agosto, referindo que

Não se vê qualquer fundamento, por isso mesmo, para não proceder à entrega do Recorrente ás Autoridades Judiciais do Estado de Emissão do MDE, tanto mais quanto o Estado de Execução não poderá (nem deverá) pôr em causa a decisão que fundamenta o respectivo pedido, que o Estado de Emissão assegura tratar-se de Sentença com força executiva.

São justamente os princípios do reconhecimento e da confiança mútuos em que se estriba a Decisão-Quadro nº 2002/584/JAI que o impõe.

Continuando a aderir à exaustiva e convincente fundamentação do Acórdão sob Recurso, eis o que entendemos referir/acrescentar quanto aos 3 restantes argumentos do Recorrente:

1) O direito à liberdade de opinião e de expressão não é um direito absoluto (como parece entender o Recorrente) e por isso deve conter-se em determinados limites, designadamente quando

contende com outros direitos (individuais e colectivos) da mesma gradação constitucional.

É o que sucede quando a opinião expressa consubstancia, por exemplo, incitamento á violência, à discriminação e ao ódio, como é o caso (claro e inequívoco) dos factos que estiveram na base da condenação do Recorrente na Alemanha, alias também expressamente violadores da respectiva Constituição.

Diga-se, de resto, que o artigo 46° n° 4o da CRP proíbe (também) expressamente a constituição de organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista (e, por maioria de razão, a propaganda dos seus fundamentos ideológicos), o que corresponderá - na visão do Recorrente - a uma verdadeira constitucionalização de "delitos de opinião".

O que nos conduz, de imediato, ao segundo argumento.

Na verdade,

2) Não é só a CRP que tal não consente.

Dando corpo aos princípios enformadores do Estado de Direito Democrático que a Constituição consagra, também o Código Penal Português prevê e pune, entre outros, a discriminação racial, religiosa ou sexual, a traição à Pátria e o ultraje de símbolos nacionais e regionais.

Por isso e ao contrário do que defende o Recorrente, os factos por que foi condenado na Alemanha no Processo que esteve «na base da Emissão do MDE são igualmente previstos e puníveis pelo artigo 240° n° 2° alínea b), pelo artigo 308° alínea b), por referência aos artigos 180°, 182° e 184° e pelo artigo 308° alínea b), todos do Código Penal Português.

3) Nos exactos termos em que este argumento vem formulado (e deles não podemos sair nem extrapolar), nenhuma razão assiste ao Recorrente.

É que, conforme é jurisprudencial e pacificamente entendido, a remissão feita para a Hei portuguesa" no segmento final da alínea g) do n° 1° do artigo 12° da Lei n° 65/2003 é apenas e exclusivamente para a que regula o cumprimento das penas de prisão e das medidas de segurança privativas da liberdade, devendo considerar-se intocada (e intocável) a Sentença Estrangeira a executar em Portugal.

Citando um excerto do Acórdão do STJ de 27/05/2010, aliás proferido no Processo n° 53/10.3YREVR,"O MDE ... é um instrumento específico que substitui integralmente o processo de extradição dentro da União Europeia. A Lei n.° 65/2003, que o introduziu no nosso ordenamento jurídico, não prevê nenhum processo de revisão de sentença estrangeira, pois tal seria absolutamente contraditório com a razão de ser e função do MDE. O Título IV da Lei n.° 144/99, de 31-08, não tem aplicação ao MDE, pois constitui a "lei geral" de cooperação judiciária penal, ao passo que a Lei n. ° 65/2003 constitui "lei especial". Mas a que "lei portuguesa " se refere a parte final da al. g) do n.°J da Lei n. ° 65/2003? Obviamente à lei de execução das penas ou medidas de segurança! Ou seja, o Estado da execução deve aceitar a condenação nos seus precisos termos, mas tem o direito de executar a pena ou a medida de segurança de acordo com a lei nacional. É uma reserva de soberania quanto à execução" (em rodapé Ac. de 26-11-2009, Proc. n.° 325/09.0JDLSB.L1.S1 -5." remetendo, por sua vez, para o Ac. de 23-11-2006, Proc. n. ° 4352/06) "

Termina pedindo a improcedência do recurso

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir:

Como ponto prévio impõe-se a consideração de que a oposição deduzida pela requerente se centrou em três eixos essenciais:

a)-O mandado emitido contra o recorrente foi determinado por motivos políticos pelo que o mesmo pode ser recusado por força do disposto no artigo 11 alínea e) da Lei 65/2003

b)-A emissão de uma opinião relativa a um facto histórico ainda que contrário ao pensamento politicamente correcto não constitui infracção punível perante a lei portuguesa pelo que o mandado pode e deve ser recusado em função do disposto no artigo 12 alínea a) do mesmo diploma.

c) Uma vez extraditado ser-lhe-á negado um julgamento justo até porque o ordenamento jurídico alemão não prevê qualquer deferimento ao recurso por delito de opinião o que significa que o Estado demissão não poderá garantir um só dos requisitos previsto no artigo 13 da lei 65/2003 pelo que a execução pode ser recusada

A análise de tal impetração do requerente implica uma breve digressão sobre o conceito e evolução do denominado mandado de detenção europeu.

Assim,

O Tratado de Amesterdão, em vigor desde 1 de Maio de 1999, instituiu o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça - ELSJ (artigo 29.°).A cooperação judiciária em matéria penal continuou a fazer parte do III Pilar, não tendo sido "comunitarizada", como o foram a cooperação em matéria civil e as matérias de asilo e emigração. Realçam-se as importantes alterações introduzidas a nível da cooperação penal a qual deixou de ser uma cooperação meramente intergovernamental, dado o crescente papel da Comissão e do Parlamento Europeu.

Efectivamente passou a existir a possibilidade de adopção de decisões-quadro para efeitos de aproximação legislativa (instrumento de contornos semelhantes ao da directiva do I Pilar mas sem efeito directo);

- a Comissão passou a ter direito de iniciativa

- previu-se, em termos a definir, a participação de autoridades judiciárias e de polícia criminal em acções a realizar no território de um outro Estado Membro;

- a nível das relações externas, o artigo 38 do TUE veio permitir à União Europeia concluir por, unanimidade, acordos internacionais com Estados terceiros ou organizações internacionais em matérias relevantes do III pilar.

Por outro lado, o Tratado de Amesterdão integrou o "acquis Schengen" no acervo da União Europeia.

Um dos objectivos do Tratado de Amesterdão foi facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, através da prevenção e combate à criminalidade, organizada ou não, em especial o terrorismo, o tráfico de seres humanos, os crimes contra as crianças, o tráfico ilícito de armas, o tráfico de droga e o combate à corrupção e à fraude através, quer de uma cooperação mais estreita entre autoridades judiciárias e outras autoridades competentes dos Estados Membros, quer da aproximação de disposições de direito penal dos Estados Membros.

0 Tratado de Nice, que entrou em vigor a 1 de Fevereiro de 2003, não introduziu grandes alterações institucionais em matéria de cooperação judiciária penal, traduzindo antes um quadro de continuidade.

A importância conferida ao Espaço de Segurança, Liberdade e Justiça pelo Tratado de Amesterdão foi reafirmada pelos Chefes de Estado e de Governo, tendo sido realizado um Conselho Europeu em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, exclusivamente dedicado a estas matérias, cujas conclusões são invocadas como fundamento do trabalho da União Europeia em matéria de cooperação judiciária penal nos últimos cinco anos. Mais do que um mero enunciar de princípios, constituíram um desenvolvimento qualitativo nos trabalhos da União Europeia e um momento essencial na história do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Para além das múltiplas áreas aí elencadas (protecção das vítimas, prevenção da criminalidade, luta contra a criminalidade - Eurojust, Task Force Chefes de Polícia, equipas de investigação conjuntas, Academia Europeia de Polícia, reforço da Europol, Estratégia contra a droga - acção específica contra o branqueamento de capitais), que foram efectivamente incrementadas, foi retomada a ideia de um Plano de Acção para Concretização do ELSJ, tendo-se concluído que o reconhecimento mútuo de decisões se deveria tomar o eixo essencial da cooperação judiciária na União Europeia tanto em matéria penal como em matéria civil, aplicável quer a sentenças judiciais, quer a outras decisões de autoridades judiciárias.

Para implementação deste princípio foi adoptado um Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo de decisões p