Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum n.º 889/08.5GFSTB.E1, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal, na sequência de acusação formulada pelo Ministério Público foi submetido a julgamento o arguido AA, com os sinais dos autos, pela incriminação da prática, em autoria material e em concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência grosseira, p. e p. nos termos do art. 137.º, nº 1 e 2 do Código Penal, um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p pelo art. 292.º, nº 1 e 2, do CP, e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291.º, nº 1, al. b) do CP.

O assistente BB, deduziu, por si e em representação da sua filha menor CC pedido de indemnização civil contra o arguido e ainda contra DD e Fundo de Garantia Automóvel, deles reclamando solidariamente o pagamento da quantia de €176.526,00.

Por sentença de 26 de Outubro de 2011, foi julgada parcialmente procedentes a acusação e o pedido cível e, em consequência:

- Absolveu o arguido da prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291.º, nº 1, al. b) do Código Penal;

- Absolveu o demandado DD do pedido cível contra si deduzido;

- Condenou o arguido pela prática de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 1 e 2, do Código Penal, na pena 2 anos de prisão, substituídos pela pena de 480 horas de trabalho a favor da comunidade, podendo esta ser cumprida em dias úteis, aos sábados, domingos e feriados, sem prejudicar a jornada normal de trabalho.

- Condenou o arguido pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º, nº 1, do Código Penal, na pena de 85 dias de multa à taxa diária de €5, o que perfaz o montante global de €425, a que correspondem 56 dias de prisão subsidiária;

- Decretou a inibição temporária da faculdade de conduzir pelo período de 6 (seis) meses, determinando que o arguido procedesse à entrega da sua carta de condução na Secretaria do Tribunal ou em qualquer posto policial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência;

- Condenou solidariamente os demandados Fundo de Garantia Automóvel e AA a pagar à demandante CC o montante global de €115.660, acrescido de juros legais, a contar desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento;

Inconformado com decisão, dela recorreu para o Tribunal da Relação de Évora, o demandado Fundo de Garantia Automóvel, restrito ao pedido de indemnização civil pedindo:

- A redução do montante indemnizatório a título de danos patrimoniais futuros fixados em 40.000,00 Euros, para o montante indemnizatório de 28.415,61 Euros.

- A redução do montante de 25.000,00 Euros a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela demandante com a perda da sua mãe, para a quantia de 15.390,00 Euros.

Alegou ainda que

“XIV - Vem a douta sentença condenar o FGA no pagamento à demandante do montante de 115.660,00 Euros acrescido de juros de mora desde a data de citação até integral pagamento

XV - O pedido da demandante era de 176.526,00 euros, o que significa que o julgador tinha, à sua disposição, valor do pedido suficiente, para a sua actualização, nos termos do art. 566.º, n.º 2 do C. Civil, que entendemos que usou, mas não declarou. Aliás, tal actualização resulta da sentença se interpretada nos seus precisos termos.

XVI - Se se considerar que não foram actualizados à data da prolação da sentença, então estamos perante uma violação do disposto no art. 566.°, n.º 2, do C. Civil.

XVII - E, estando actualizados os valores, então, ocorre violação do Acórdão de Fixação de Jurisprudência N.° 4/2002, tirado na Revista ampliada N.° 1508/01-1: "Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566° do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto no artigo 805°, N.° 3 (interpretado restritivamente), e artigo 806°, n. ° l, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação."

Terminou por pedir que:

XVIII - Deve, assim, a douta sentença ser revogada na parte em que condena os demandados no pagamento da quantia indemnizatória acrescida de juros desde a data da citação, para passar a constar a condenação em juros a partir da data da prolação da sentença.”

O Tribunal da Relação, por seu douto Acórdão de 14 de Fevereiro de 2012, proferiu a seguinte decisão”:

“Em face do exposto, acordam os juízes desta Secção Criminal, em conceder parcial provimento ao recurso, revogando, em consequência, a sentença recorrida na parte em que condenou os demandados no pagamento de juros de mora sobre a totalidade da indemnização arbitrada a partir da “citação” destes, alterando-a nos termos supra referidos e confirmando-a quanto ao mais.

Custas pelo recorrente na proporção em que decaiu (cf. art.523.º do CPP e 446.º do CPC).”

De novo inconformado com a decisão, dela vem o DEMANDADO CIVIL FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL interpor recurso para o Supremo Tribunal, referente à fixação do montante indemnizatório, concluindo assim a respectiva motivação do recurso:

I - O douto Tribunal de primeira instância fixou o montante indemnizatório a título de danos patrimoniais futuros em 40.000,00 Euros, sendo que a vítima EE tinha à data do acidente, 35 anos de idade, restando-lhe 35 anos de vida, atendendo à esperança média de vida de 70 anos.

III - Insurgiu-se o Recorrente quanto a esta condenação, pois a demandante é filha da vítima e tinha, à data do acidente, 14 anos de idade - facto provado 2.1.15 da matéria de facto provada constante da sentença.

IV - Não pode conceber-se que a demandante continuasse a receber parte dos proventos auferidos pela sua mãe até que esta tivesse a idade de 70 anos.

V - No (imite, a demandante apenas teria direito até aos seus 25 anos de idade, ou seja, por mais 11 anos.

VI - É que a atribuição de indemnização a este título tem a sua base legal no art. 495.°, n.° 3 do C.Civil, que prevê que têm direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural.

VII - De facto, enquanto filha da falecida vítima, tem a demandante direito a alimentos.

Contudo, estabelece o art. 1880.° um limite a esse direito a alimentos, justamente até à idade em que houver completado a sua formação profissional, sendo de prever que, mesmo com uma formação académica superior e com toda a dificuldade em encontrar emprego nos dias que correm, a demandante não continuasse a depender da sua falecida mãe após os 25 anos.

VIII - Bem andou o douto Tribunal a quo ao dar razão ao Recorrente FGA, perfilhando o entendimento de que deveria ser ficcionada a idade de 25 anos a do terminus da formação profissional, e, portanto a do terminus do direito a alimentos.

IX - Contudo, de seguida, o Venerando Tribunal, veio, muito para além do que havia sido peticionado, "descobrir" um novo dano, que enquadra em lucros cessantes, por ser de supor que a vítima ao longo da vida adquirisse bens que entrariam no património da demandante por via de herança, atribuindo, assim, indemnização a este título que até coincidiu com o montante já atribuído a título de alimentos devidos até aos 70 anos da vítima.

X - Salvo o devido respeito, que é muito, não pode tal condenação manter-se.

XI - Em primeiro lugar, a demandante não peticionou qualquer montante a esse título, não alegou quaisquer factos que consubstanciassem tal pedido, o que faz com que o douto Acórdão se encontre ferido de nulidade, por conhecer de questões que não podia conhecer - art. 379,°, n.° 1 ai. c) do C.P.P., 661.° e 668.° do C.P.C.

XII - "A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir" - art. 661.° do C.P.C, e foi precisamente o que o Venerando Tribunal a quo fez. Tal dano não tinha sequer sido alegado. A demandante não alegou qualquer facto nesse sentido. Não foi efectuada qualquer prova de que a vítima poderia "amealhar" o que fosse. O douto Tribunal a quo ultrapassou os poderes que lhe haviam sido conferidos.

XIII - O Tribunal está vinculado aos factos, alegações e pedidos efectuados pelas partes e o Venerando Tribunal a quo condenou por um dano que não havia sido peticionado, para além do pedido e mais, em objecto diverso.

XIV - O Acórdão é, assim, nulo.

XV - Por outro lado, tal condenação não tem qualquer suporte quer factual, quer jurídico, quer, até, de bom senso, de normalidade.

XVI - A vítima era, na data do acidente (em 2008), funcionária da empresa Interlimpe - Limpeza Mecanizada, Lda., onde auferia um salário mensal de 351,46 Euros. Com que fundamento conclui o Tribunal a quo que a vítima amealharia, de forma a adquirir bens duradoiros?

XVII - Fundamenta o douto Tribunal: "Tinha ainda possibilidades de aumentar o seu património por vários anos, pois tinha apenas 35 anos de idade. Ou seja a vítima tinha uma capacidade de ganho que se prolongaria por período dilatado de tempo (...)■" De realçar: a capacidade de ganho da vítima era de 351,46 euros em 2008! É suficiente para deduzir que com um salário de 351,46 Euros, a vítima amealharia de forma a deixar património aos seus herdeiros?

XVIII - Da mesma forma que se alcançou tal dedução, também se poderia alcançar a seguinte: com um salário de 351,46 Euros, no contexto de crise em que nos encontramos, a vítima seria, aquando do seu decesso, titular de empréstimos vários que havia pedido, deixando aos seus herdeiros um passivo que passaria a integrar a esfera jurídica daqueles.

Teríamos, então, que subtrair ao valor indemnizatório o hipotético valor das dívidas de que a vítima seria titular e que também integraria a herança. O exercício de futurologia é precisamente o mesmo.

XIX - Não tem qualquer fundamento fáctico, ou jurídico, nem é lógico tal entendimento, não existe nenhuma expectativa nesse sentido.

XX - Assim, deve ser revogado douto Acórdão, na parte em que arbitra indemnização (sem sequer especificar o montante) a título de perda de herança futura.

XXI - Assim, mantém-se apenas a indemnização a título de danos patrimoniais futuros, pelo dano da perda de alimentos que o lesado, se fosse vivo, teria de prestar até aos 25 anos da demandante, ou seja, por mais onze anos:

XXII - Seguindo os cálculos efectuados pelo Tribunal de primeira instância, no que respeita ao apuramento do salário anual, bem como a dedução de um terço que a falecida gastaria consigo, com uma taxa de juro de 5%, a dedução de um quarto, alcançamos o montante indemnizatório de 28.415,61 Euros, sendo este o montante que deve ser atribuído a título de danos patrimoniais futuros.

XXIII - Manteve o douto Tribunal a quo o montante de 25.000,00 Euros a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela demandante com a perda da sua mãe. Tal montante é manifestamente excessivo.

XXIV - Consultada a Portaria de 679/2009, que vem fixar critérios para atribuição da indemnização, alcança-se que - Anexo II da referida Portaria - o montante devido à demandante por ser filha com idade igual ou inferior a 25 anos, seria o de 15.390,00 Euros.

XXV - A referida Portaria estabelece parâmetros, de forma a tratar de forma igual, situações idênticos, almejando uma uniformização das decisões, devendo, assim, ser aplicada ao caso dos autos.

XXVI - Por entender ser esse o montante adequado, deve ser reduzida a indemnização atribuída a título de danos não patrimoniais próprios da demandante, para a quantia de 15.390,00 Euros.

ASSIM DECIDINDO, V. EXAS FARÃO JUSTIÇA!

O Ministério Público, pronunciou-se da seguinte forma:

“Dado que o recurso é restrito à matéria do pedido cível, carece o M°P° de legitimidade para responder por não ser sujeito processual afectado pelo recurso.”

Por sua vez os demandantes responderam à motivação do recurso no sentido de que deve ser mantido o acórdão e negado provimento ao recurso.

Neste Supremo, a Exma Magistrada do Ministério Público pronunciou-se nos termos de fls 670.

Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência, após os vistos em simultâneo.

Consta do acórdão recorrido:

“II - Fundamentação

1. Na primeira instância foram dados como provados e não provados os seguintes factos:

Factos provados:

“ 2.1.1. No dia 03 de Agosto de 2008, pelas 22H15, o arguido conduzia o motociclo de marca Kawasaki, modelo KLX300R, de matrícula 00-00-00 pela Estrada Municipal 575, no Pinhal Novo, no sentido Pinhal Novo-Venda do Alcaide.

2.1.2. Na mesma ocasião e pela referida Estrada Municipal 575, EE conduzia o ciclomotor de matrícula00-00-00 (com a matrícula antiga 00-00-00), no sentido Venda do Alcaide-Pinhal Novo.

2.1.3. Ao chegar ao cimo da subida do viaduto que passa por cima da estação de comboios, na Venda do Alcaide, após desfazer uma curva para a direita, o arguido, de forma não concretamente apurada, perdeu o controlo do veículo que conduzia, tendo entrado em despiste, invadindo a faixa de rodagem contrária, acabando por embater no ciclomotor de matrícula 00-00-00 conduzido por EE, que naquela ocasião já circulava por cima do referido viaduto.

2.1.4. Em consequência desse embate, EE foi projectada pelo ar, vindo a embater nas divisórias metálicas ali existentes, onde ficou imobilizada.

2.1.5. Do embate descrito resultaram lesões traumáticas de órgãos crânio-toráxicos, que são causa necessária e directa a morte de EE, conforme consta do relatório de autópsia efectuado ao cadáver e constante de fls.27 e 28, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

2.1.6. Tal embate só ocorreu em consequência do arguido ter perdido o controlo do veículo e invadido a faixa de rodagem contrária, vindo a embater no ciclomotor onde seguia a falecida EE.

2.1.7. A referida faixa de rodagem é uma recta com a largura de 6,35, existente sobre um viaduto, com uma via de trânsito em cada sentido, separada por linhas guias contínuas (marca M1) e delimitadas por linhas guias de marca M19, e na data dos factos o piso estava seco e em bom estado de conservação, e tinha iluminação pública.

2.1.8. O arguido conduzia o aludido motociclo de matrícula 00-00-00 com uma taxa de álcool no sangue de 1,61 gramas por litro de sangue e apresentava uma taxa de 106 ng/ml de Benzoilecgonina no sangue.

2.1.9. Antes de iniciar o exercício da condução automóvel, o arguido ingerira bebidas alcoólicas e consumira substâncias psicotrópicas em quantidade que sabia influenciar a sua capacidade para conduzir veículos automóveis.

2.1.10. O acidente e as suas consequências ficaram a dever-se ao facto de o arguido conduzir com manifesta falta de atenção, em desrespeito pelas mais elementares regras rodoviárias, designadamente por conduzir com excesso de álcool no sangue, vindo em consequência dessa actuação a perder o controlo do veículo que conduzia e a invadir a faixa de rodagem contrária, omitindo os mais elementares deveres de cuidado e diligência a que, segundo as circunstâncias descritas e as suas capacidades, estava obrigado e de que era capaz, colhendo mortalmente EE.

2.1.11. O arguido sabia que ao ingerir bebidas alcoólicas, como o fez, lhe poderia determinar, como determinou, uma taxa de álcool no sangue superior ao que é legalmente permitido.

2.1.12. Mais sabia o arguido que não podia conduzir sob o efeito de produtos psicotrópicos.

2.1.13. O arguido sabia que as suas condutas lhes estavam vedadas por lei e tendo capacidade de determinação segundo as normas, ainda assim não se inibiu de as realizar.

2.1.14. O assistente BB vivia em união de facto com a vítima em situação análoga à dos cônjuges há 17 anos.

2.1.15. CC nasceu a 20 de Setembro de 1993 e está registada como filha de BB e EE.

2.1.16. O ciclomotor de matrícula 00-00-00 ficou completamente destruído.

2.1.17. O valor venal deste ciclomotor à data do sinistro era de €660.

2.1.18. A vítima era funcionária da empresa Interlimpe – Limpeza Mecanizada Lda. onde auferia um salário mensal de €351,46.

2.1.19. Antes de morrer era EE quem limpava e cuidava da sua casa.

2.1.20. Depois da morte de EE a lida da casa passou a ser feita por uma empregada doméstica e pelas tias da demandante.

2.1.21. A relação entre a vítima e CC sua filha era de grande proximidade com uma relação muito afectuosa.

2.1.22. CC sofreu bastante e ainda sofre psicologicamente com o falecimento da mãe.

2.1.23. CC antes da morte da mãe era uma criança alegre, bem-disposta e divertida.

2.1.24. Actualmente chora bastante e anda triste e com saudades da mãe.

2.1.25.CC recebeu do Instituto de Segurança Social a título de subsídio de morte a quantia de €2.444,46.

2.1.26. O motociclo de marca Kawasaki, modelo KLX300R, de matrícula 00-00-00 pertence a DD.

2.1.27. Na data dos factos o arguido residia há cerca de um mês na casa de DD.

2.1.28. No dia do acidente DD passou o dia na praia depois foi jantar na Costa de Caparica.

2.1.29. DD nunca autorizou o arguido a utilizar o motociclo de matrícula 00-00-00.

2.1.30. O arguido retirou a chave do motociclo de casa do DD e utilizou o mesmo sem o conhecimento e sem autorização de DD.

2.1.31. O motociclo de marca Kawasaki, modelo KLX300R, de matrícula 00-00-00 não possuía seguro válido na data dos factos.

2.1.32. O arguido é solteiro, tem um filho e mora com os pais.

2.1.33. É serralheiro, mas encontra-se de baixa médica há três anos recebendo €512 por mês.

2.1.34. Não tem carro nem mota.

2.1.35. Tem o 9º ano de escolaridade.

2.1.36. Não tem processos pendentes nem tem antecedentes criminais.

O tribunal recorrido deu como não provados os seguintes factos:

2.2.1. O arguido elevou no ar a roda dianteira do motociclo de matrícula 00-00-00 por si conduzido, circulando apenas com a roda traseira no pavimento da faixa de rodagem, efectuando desse modo a manobra vulgarmente conhecida por «cavalinho».

2.2.2. A dado momento, e quando o arguido assentou a roda dianteira do motociclo de matrícula 00-00-00 por si conduzido no pavimento da faixa de rodagem, perdeu o controlo do veículo, que entrou em despiste e veio a invadir a faixa de rodagem contrária.

2.2.3. Tal embate só ocorreu em consequência da condução perigosa e leviana exercida pelo arguido, conduzia o motociclo de matrícula 00-00-00 com a roda dianteira no ar.

2.2.4. O arguido previu e quis conduzir o veículo pela forma supra descrita, bem sabendo que punha em perigo a vida e a integridade física dos demais utentes da via, e que poderia embater nos outros veículos que circulavam naquelas artérias, como veio a ocorrer, por ter invadido a faixa de rodagem contrária e desse modo embatendo no veículo onde seguia EE, provocando-lhe a morte.

2.2.5. A demandante vá gastar €66.600 até perfazer 25 anos com o pagamento de um salário a uma empregada doméstica.”

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Cumpre apreciar e decidir:

O objecto do recurso cinge-se à fixação do montante indemnizatório, não englobando os juros.

O acórdão recorrido ao julgar o recurso para ele interposto, definiu:

“DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO:

Sabido que o objecto do recurso é extremado pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da correspondente motivação, conforme o n.º 1 do art. 412.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo para a apreciação das questões de oficioso conhecimento e de que ainda se possa conhecer e considerando que foi efectuada a documentação da prova produzida em audiência, esta Relação pode conhecer de facto e de direito (cf.art.428.º do CPP).

O recorrente/demandado limitou a sua dissidência ao segmento cível da sentença revidenda, pondo em crise o chamado “quantum respondeatur”.

Na verdade, como sobressai da motivação, a recorrente entende que a sentença aplica de forma errónea os critérios indemnizatórios, no que toca:

I – Ao valor atribuído a título de dano patrimonial futuro; e

II – Ao valor do dano não patrimonial sofrido pela menor CC com a perda da mãe;

III – Ao início do cômputo dos juros de mora.

São essas as questões que cumpre apreciar e decidir.”

E, ao decidir revogou, em consequência, a sentença recorrida na parte em que condenou os demandados no pagamento de juros de mora sobre a totalidade da indemnização arbitrada a partir da “citação” destes, - alterando-a, assim, nos termos pedidos pela recorrente, de harmonia com o acórdão do STJ nº 4/2002 de 9 de Maio de 2002, e confirmando-a quanto ao mais, escrevendo-se, no acórdão recorrido: “O cálculo de danos futuros e não patrimoniais é, claramente, uma decisão actualizadora, já que os danos foram quantificados pelos critérios existentes à data da prolação da sentença lavrada pelo tribunal recorrido, segundo critérios de equidade e com invocação expressa do n.º2 do art. 566.º do CC.”

Desta confirmação, surge:

A questão prévia da (in)admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que a questão dos juros não integra o objecto do recurso.

Como se sabe, o artº 129º do C.Penal, ao referir-se à responsabilidade civil emergente de crime, dispõe: “A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil.

Isto significa que a indemnização é regulada, quantitativamente e no seus pressupostos, pela lei civil, mas não tratando de questões processuais, que são reguladas na lei adjectiva.

Embora o processo civil defina vários aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a observar no seu desenrolar, sem esquecer a diligência para que conflui todo o processo: a audiência de julgamento

Na verdade, por força do princípio da adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei (artº 71º do C.P.P. quer antes quer depois da revisão operada pela Lei nº 59/98 de 25 de Agosto).

A dedução do pedido cível em processo penal é a regra e a dedução em separado a excepção (v. artºs 71º, 72 e 75 do C.Processo Penal), sem prejuízo de quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal, o tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis. – nº 3 do artº 72º.

Aliás, nos termos do artº 400º nº 3, do CPP. Mesmo que não seja admissível recurso quanto á matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil.

Porém, o nº 2 deste preceito dispõe: Sem prejuízo do disposto nos artigos 427º e 432º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente.

Esta norma é idêntica ao artigo 678.º do CPC, que versando sobre decisões que admitem recurso, dispõe no seu nº 1:

1 - O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa.

Assim, a decisão recorrida ao manter a decisão da 1ª instância, e por conseguinte, manter a condenação do arguido quanto ao pedido cível deduzido no valor de 357.080,45 €(trezentos e cinquenta e sete mil e oitenta euros e quarenta e cinco cêntimos), é, perante tal norma, passível de recurso para o Supremo, uma vez que a alçada da Relação é de 30.000€ conforme artº 24º da Lei nº 52/2008 de 28-08-2008 (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), e foi desfavorável para o recorrente precisamente no aludido montante reclamado no pedido cível.

Contudo, a viabilidade de recurso de decisão de pedido cível, para o Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da lei processual civil, encontra-se ainda subordinada às regras do artº 721.º do C. Proc. Civil (CPC) que se refere às decisões que comportam revista.

Dispõe este preceito no seu nº 3 que: “Não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.”

O artigo seguinte é o Artigo 721.º- A que permite a revista excepcional, dispondo:

1 - Excepcionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando:

a) Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

b) Estejam em causa interesses de particular relevância social;

c) O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado,proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesmalegislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

2 - O requerente deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição:

a) As razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

b) As razões pelas quais os interesses são de particular relevância social;

c) Os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição.

Tal regime processual civil do nº3 do artº 721º do CPC, deve aplicar-se ao processo penal, por força do disposto no artº 4º do CPP. relativamente aos pressupostos de admissibilidade de recurso para o Supremo que tenha por objecto o pedido de indemnização civil.

Na verdade, enquanto o artº 400º nº 1 al f) estabelece a chamada dupla conforme, em que não é admissível recurso: “De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”, nada se encontra dito para as situações de dupla conforme supra assinaladas quanto ao processo civil.

O legislador ao aditar a norma do nº 3 ao artº 400º do CPP, no sentido de que “Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil” não excluiu os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso relativa à indemnização civil, que vêm condicionados por regras processuais de natureza cível, como é o caso do disposto no nº 2 do artº 400º do CPP, - v. identicamente citado artº 678º nº 1 do CPC - que faz depender essa admissibilidade de recurso, da interligação entre o valor da alçada, ali definida e o valor da sucumbência.

A dupla conforme prevista no regime processual civil surge como complemento do nº 2 do artº 400º do CPP., e como que o reverso em termos cíveis da alínea f) do mesmo artigo em termos penais.

Está-se perante um lacuna em processo penal que por aplicação do disposto no citado artº 4º, importa suprir, e que a harmonia do sistema jurídico e o aludido princípio da igualdade reclamam.

A autonomia dos recurso em processo penal, face aos recursos em processo civil, apenas significa que a sua tramitação unitária obedece imediatamente às disposições processuais penais, mas não exclui, por força do artº 4º do CPP, em casos omissos, a aplicação subsidiária das regras do processo civil que se harmonizem com o processo penal, nomeadamente quando em processo penal o objecto do recurso é de natureza cível.

Escreve Maia Gonçalves em anotação ao artº 400º do CPP, Código de Processo Penal Anotado – Legislação Complementar, 17ª edição, 2009, p. 913:

“3. A norma do nº 2 foi decalcada em disposição semelhante prevista para ser introduzida no CPC pela Comissão que, aquando do funcionamento da CRCPP, estava a preparar a revisão daquele diploma. A disposição representa limitação do direito de