Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. – RELATÓRIO.

§1.(a). – ANTECEDENTES (ELEMENTOS PARA A DECISÃO)

Sob promoção do Ministério Público – cfr. fls. – veio a ser submetido a julgamento (artigo 478º do Código de Processo Penal), o arguido/condenado, AA, para efectivação de um cúmulo de penas (de conhecimento superveniente) das penas que lhe foram impostas nos processos infra indicados, tendo a final o tribunal decidido (sic):

“1) Efetuar o cúmulo jurídico das penas de prisão que lhe foram impostas nos processos supra referidos 31/14…., 2679/17…., 1163/17….. e 894/17…… supra identificados nos pontos 1.1 a 1.4 dos factos provados condenando o arguido AA na pena única de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de prisão.

2) Não efetuar o cúmulo jurídico da pena de 18 meses de prisão que lhe foi imposta no processo supra identificado no ponto 6) -a) dos factos provados.

3) Condenar o arguido AA na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por um período de 1 (um) ano e 10 (dez) meses, a contar da data em que o arguido recuperar a liberdade, findo o seu período de reclusão.”

Dissentindo do julgado, interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que sob promoção do Ministério Público, mandou proceder à remessa do processo para este Supremo Tribunal de Justiça.

Da motivação do recurso, dessumiu o arguido o epítome conclusivo que a seguir queda extractado.

§1.(a). – QUADRO CONCLUSIVO.

§1.(a).1. – DO RECORRENTE.

“1. Entende o recorrente AA que a, aliás, douta decisão “sub judice” que o condenou na pena única de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de prisão, não aplicou correctamente o Direito aos factos, no tocante a dois aspectos, que constituem o objecto do presente recurso: 1 - a inclusão no cômputo do cálculo das penas suspensas (não privativas da liberdade); e sem prescindir, 2 - o cálculo do cúmulo, no total de 5 anos e 8 meses;

2. O mesmo foi condenado, no âmbito do processo 34/14…, por Acórdão de 29/11/2017, já transitado em julgado, na pena única de 3 anos e seis meses de prisão, resultado das penas parcelares mencionadas em tal acórdão; tal pena foi suspensa, e sujeita a regime de prova; não tendo sido revogada, nem tendo decorrido o prazo da suspensão;

3. Foi cinda condenado no âmbito do processo 2679/17…, por Sentença de 30/01/2019, transitada em julgado, na pena de 18 meses; tal pena foi suspensa, e sujeita a regime de prova, não tendo sido revogada, nem tendo decorrido o prazo da suspensão;

4. Da condenação do recorrente pela prática dos crimes em que foi condenado nos processos 1163/17….. e 894/17….., não decorre necessariamente que aquele tenha violado quaisquer obrigações exigíveis para a manutenção da suspensão da execução das penas em que foi condenado naqueles processos;

5. Exige-se, como pressuposto material para a revogação da suspensão que, por culpa do agente, as finalidades que estavam na base da suspensão da pena não puderam, por meio dela, ser alcançadas (Ac. do Tribunal da relação de Coimbra – Proc. 5/15.7PTCTB, de 27/01/2016);

6. Trata-se de penas aplicáveis a crimes de natureza diferente, porquanto nuns se protegem e tutelam bens jurídicos diferentes (corpo, saúde mental, inocência de uma criança e outros de natureza sexual) e noutros, se protegem bens jurídicos associados à segurança rodoviária ou conexos com a mesma como foi o caso dos factos pelos quais o recorrente foi condenado nos proc. 1163/17….. e 894/17…..;

7. Entende o recorrente que, atentas as circunstâncias alegadas (a diferente natureza dos bens jurídicos protegidos, o facto de a suspensão de execução das penas em que o requerente foi condenado nos processos 31/14….. e 2679/17….. não ter sido revogada, não devem as mesmas ser englobadas no cúmulo jurídico;

8. E, no caso de assim se não entender, deverá a decisão recorrida salvaguardar que as mesmas poderão ou não ser mantidas, como tem sido decidido nos tribunais portugueses, decisões, aliás, citadas no douto Acórdão recorrido;

9. A respeito do cômputo do cúmulo jurídico, consta da douta sentença recorrida que “na dosimetria da pena única é considerado o comportamento global” resultante da ponderação concorrente dos “factos” perpetrados e da “personalidade” do agente revelada no seu cometimento. As regras de determinação da pena não operam aqui por referência a um qualquer dos crimes em concurso, nem a todos como se de uma unidade de sentido punitivo se tratasse, mas por referência aos factos e à pena aplicada a cada um e a todos eles (Cfr. J. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, pag. 277);

10. Em abono, refere a confissão parcial dos factos pelo recorrente e ainda as condições pessoais do mesmo, relatadas no douto Acórdão e que aqui se dão como reproduzidas para todos os efeitos legais;

11. Não são referidas, no douto acórdão recorrido, as condições de saúde do recorrente, mas este sofre efectivamente de doença …… que acarretou, aliás, como consequência, a sua reforma …… há cerca de 14 anos;

12. As necessidades de prevenção geral, como de prevenção especial, devem ser apreciadas, no conjunto dos factos apurados e das circunstâncias de cada processo e respectivas penas parcelares; e, de nuns processos são mais relevantes as exigências de prevenção geral, já nos outros serão mais relevantes as de prevenção especial;

13. Da apreciação conjunta de todos estes elementos, conjugadas com as disposições legais dos artigos 77 e 78 do Código Penal, entende o recorrente que a medida da pena, em cúmulo jurídico, deve ser diminuída em, pelo menos, 12 meses.

(…) deve ser julgado procedente o presente recurso (…).”

§1.(a).2. – RECORRIDO.

“a) O acórdão recorrido, integrando no cúmulo jurídico, operado por conhecimento super-veniente de crimes, penas de prisão suspensas na execução com o período da suspensão ainda a decorrer à data da elaboração do mesmo, cumpriu a imposição estabelecida nos artigos 77º e 78º do CP;

b) A pena conjunta fixada de 5 anos e 8 meses de prisão mostra-se justa e equilibrada, tendo em conta os factos em conjunto, a personalidade evidenciada pelo recorrente, o grau da sua culpa, os antecedentes criminais e as suas actuais condições pessoais;

c) Foram cumpridos os dispositivos dos artigos 40º, 71º, 77º e 78º do CP.”

§1.(b). – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“Nestes autos de recurso penal que o arguido AA move ao douto acórdão cumulatório de 30.6.2020, proferido no PCC n.º … do Tribunal Colectivo do Juiz …. do Juízo Central Criminal ..... – doravante, Acórdão Recorrido –, diz o Ministério Público o seguinte:

a. Nada obsta ao conhecimento do recurso, interposto em tempo, com legitimidade e interesse, da competência deste Supremo Tribunal de Justiça, exclusivamente de direito, per saltum e com efeito – suspensivo – e regime de subida – imediata e nos próprios autos – adequadamente fixados.

Não se descortinam na decisão de facto vícios dos previstos no art.º 410º n.º 2 do CPP nem nulidades insanadas – n.º 3 do preceito –, pelo que se consideram os factos definitivamente fixados.

b. Julgado pelo Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal …... para o efeito de cumulação superveniente de penas – arts. 472º do CPP e 78º e 77º do CP –, condenou o Acórdão Recorrido o arguido AA na pena única de 5 anos e 8 meses de prisão e na pena acessória de 1 ano e 10 meses de proibição de conduzir veículos motorizados.

c. Inconformado, move-lhe o arguido o presente recurso dizendo que não podiam ter sido englobadas na pena única as penas que foram objecto de cumulação nos processos chamados ao concurso superveniente e que, aí, foram suspensas na sua execução nos termos do art.º 50º do CP, que – sustenta – devem continuar a aguardar, autonomamente, o decurso dos respectivos prazos suspensivos por não haver fundamento para revogar as penas substitutivas .

E – acrescenta – ainda que assim não venha a ser, a pena única de 5 anos e 8 meses de prisão não se poderá manter, por em medida excessiva, «deveendo ser diminuída em, pelo menos doze meses».

d. O Senhor Procurador da República …... respondeu ao recurso. Defendeu douta e esclarecidamente o julgado, chamando a atenção para a legalidade/obrigatoriedade da cumulação superveniente das penas anteriormente suspensas na sua execução, desde que – como tudo é o caso – os crimes correspondentes estejam em relação de concurso nos termos dos arts. 78º e 77º do CP e estejam ainda em curso os prazos suspensivos.

E quanto ao, pretenso, excesso da pena de 5 anos e 8 meses de prisão, refutou as críticas do Recorrente, afirmando-a «justa e equilibrada, tendo em conta os factos em conjunto, a personalidade evidenciada pelo recorrente, o grau da sua culpa, os antecedentes criminais e as suas actuais condições pessoais», e dizendo-a conforme às regras e critérios prescritos nos art.os 40º, 71º, 77º e 78º do CP.

e. O signatário acompanha, nos seus termos gerais, a douta contramotivação de recurso.

E antes dela, e com devida vénia, subscreve, na sua generalidade, o próprio Acórdão Recorrido que, com um cuidado, clareza e completude acima do mais comum, justifica proficientemente as suas opções e decisões e responde, aliás, por antecipação ao que, ora, são objecções do Recorrente, em termos de, aqui, dispensar quaisquer acrescentamentos.

f. Razões, assim, por que o signatário é pelo não provimento do recurso.”

§1,(c). – QUESTÕES SOLVENTES PARA A DECISÃO.

O texto da decisão não alberga erros, contradições e/ou falhas de fundamentação que o invalidem para a decisão a proferir, daí que para a solução da pretensão recursiva alentada pelo recorrente sobre a questão de (i) inserção no cúmulo de penas “as penas que foram objecto de cumulação nos processos chamados ao concurso superveniente e que, aí, foram suspensas na sua execução nos termos do art.º 50º do CP, que – sustenta – devem continuar a aguardar, autonomamente, o decurso dos respectivos prazos suspensivos por não haver fundamento para revogar as penas substitutivas”; e (ii) “ainda que assim não venha a ser, a pena única de 5 anos e 8 meses de prisão não se poderá manter, por em medida excessiva, «deve[endo] ser diminuída em, pelo menos doze meses».”

§2.- FUNDAMENTAÇÃO.

§2.(A). – DE FACTO.

“Com relevância para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos:

1) O arguido sofreu as seguintes condenações transitadas em julgado:

1.1. No processo comum colectivo n.º … do Juízo Central Criminal de ... – J…, por acórdão de 29.11.2017, transitada em julgado no dia 28.05.2018, na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão, cuja execução ficou suspensa pelo período de 3 anos e 6 meses, com sujeição a regime de prova, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. no artigo 171º, n.º 3, al. a) do Código Penal, cometido entre Março e Novembro de 2013, na pena parcelar de 1 ano e 6 meses de prisão, um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. no artigo 171º, n.º 3, al. a) do Código Penal, cometido em … de Janeiro de 2016, na pena parcelar de 1 ano e 6 meses de prisão, dois crimes de abuso sexual de crianças, ps. e ps. no artigo 171º, n.º 3, al. a) do Código Penal, cometidos em … de Maio de 2015 e … de Janeiro de 2016, na pena parcelar de cada um de 1 ano e 6 meses de prisão e de dois crimes de importunação sexual, ps e ps. no artigo 170º do Código Penal, cometido em Julho de 2014 e 18 de Maio de 2015, na pena parcelar de cada um de 6 meses de prisão.

Tal condenação reporta-se aos seguintes factos:

No período compreendido entre Março e Novembro de 2013, em datas concretamente não apuradas, mas quase diariamente aos dias de semana, ao final da tarde, o arguido AA, quando a menor BB, então com 11 e 12 anos de idade, efectuava o percurso a pé entre a Escola ….... e a sua residência sita em ..., ..., tirou o pénis para fora das calças, caminhou atrás dela, seguindo-a, ao mesmo tempo que mantinha as mãos no pénis, fazendo movimentos de masturbação, o que foi visto pela menor.

No dia … de Novembro de 2013, pelas 16.30 horas, na Rua ..., em ..., uma vez mais, o arguido tirou o pénis para fora das calças, exibindo-o à menor BB, que saíra da escola e caminhava para casa, após o que a seguiu, no percurso, ao mesmo tempo que manipulava o pénis, masturbando-se, o que foi visto pela menor.

Em dias indeterminados do mês de Julho de 2014, mas situados na primeira quinzena deste mês, quase diariamente, o arguido, quando a ofendida CC, então com 19 anos de idade, irmã da menor BB, fazia o percurso entre a Junta de Freguesia ….... e a sua residência, caminhou atrás dela, seguindo-a, ao mesmo tempo que mexia no pénis, por dentro das calças que vestia, facto do qual a ofendida se apercebeu.

Em dia não apurado do mês de Julho de 2014, mas situado na segunda quinzena deste mês, nos ..., o arguido, ao ver a ofendida CC a caminhar na via pública, seguiu-a, olhando fixamente para a mesma e mexendo no pénis, por dentro das calças que trajava, o que foi visto pela ofendida.

No dia … .05.2015, pelas 18.00 horas, na Rua ... de …, em ..., o arguido, junto ao n.º …, correspondente à morada da menor DD, colocou-se em frente à janela do quarto desta e, perante a menor que ali se encontrava, tirou o pénis para fora das calças e começou a masturbar-se, o que foi visto pela menor.

No dia … .05.2015, pelas 18.00 horas, a ofendida CC caminhava na Av. …... e ao passar junto de um campo de cultivo ali existente, propriedade do arguido, este, ao vê-la, abeirou-se da estrada e começou a manipular o pénis, dentro das calças que vestia, conduta que foi vista pela ofendida.

No dia … .01.2016, à tarde, o arguido dirigiu-se ao recreio da Escola …..... e, junto do gradeamento existente na Av. ....., perante as menores EE e DD, tirou o pénis para fora das calças e começou a masturbar-se em frente àquelas, olhando-as fixamente, o que foi visto pelas menores.

O arguido sabia que as ofendidas DD, BB e EE tinham idade inferior a 14 anos.

O arguido agiu com o propósito concretizado de chocar e atemorizar as menores, praticando perante elas e contra a vontade, os descritos actos de masturbação e de exibição de pénis, visando violar o direito das menores à sua autodeterminação sexual e prejudicar o livre e harmonioso desenvolvimento da respectiva personalidade, par satisfação dos seus desejos e necessidades sexuais.

Por força da conduta do arguido as menores ficaram assustadas, perturbadas e constrangidas.

Ao praticar os descritos actos de masturbação perante a ofendida CC, o arguido agiu com o propósito concretizado de ser visto por esta a praticar um acto de natureza sexual, contra a vontade dela, assim a atemorizando, perturbando e violando a sua liberdade sexual.

O arguido agiu sempre voluntária, livre e conscientemente, sabendo as suas condutas proibidas e punidas por lei.

* O arguido encontra-se em cumprimento da pena de prisão suspensa sujeita a regime de prova, não tendo a suspensão sido objecto de revogação.

A pena de prisão imposta ao arguido não foi declarada extinta por ainda não ter decorrido o prazo de suspensão da execução da pena de prisão.

* 1.2 No processo comum singular n.º 2679/17….. do Juízo Local Criminal de ... – J…, por sentença de 30.01.2019, transitada em julgado em 01.03.2019, pela prática em ... de Agosto de 2017, de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, n.º 3, al. a) do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova.

Tal condenação reporta-se aos seguintes factos:

No dia … de Agosto de 2017, pelas 11h30, o arguido encontrava-se na paragem ……junto a um estabelecimento de restauração sito em ..., ....

A dada altura, o arguido apercebeu-se da presença da ofendida DD e da mãe desta que também se encontravam no local.

Acto contínuo, sem que nada o fizesse prever, o arguido pôs uma das mãos no resguardo das calças e agarrou o seu órgão genital erecto e fez movimentos ascendentes e descendentes, enquanto fixava o seu olhar na ofendida e na mãe desta e se ria.

Nessa altura, o arguido tinha a percepção de que a ofendida DD e a mãe desta se tinham apercebido da sua presença e que estavam a olhar para si, obrigando as mesmas, contra as respectivas vontades, a presenciar os actos acima descritos.

Com essa conduta, o arguido originou desconforto, medo e desagrado na ofendida DD, tanto mais que o arguido já tinha praticado factos de natureza idêntica contra a vítima a … .05.2015 e … .01.2016, o que originou o processo 31/14.... contra ele. DD nasceu em …..2005.

O arguido tinha plena consciência da natureza pública da via onde se encontrava, sabendo que os actos que praticava eram da esfera íntima.

Aos realizar actos de masturbação em local público, não obstante ser conhecedor eu a ofendida tinha 12 ano e não tinha prestado o seu consentimento para a tal assistir, o arguido agiu com o propósito de satisfazer os seus desejos libidinosos, insensível à falta de consentimento da vitima e à idade da mesma, obrigando-a a sofrer tais actos, ciente que violava a liberdade sexual da mesma e que com isso prejudicava a sua saúde física e psicológica.

O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente. Mais sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

* A pena de prisão imposta ao arguido não foi declarada extinta por ainda não ter decorrido o prazo de suspensão da execução da pena de prisão.

** 1.3 No processo comum singular n.º 1163/17.... do Juiz Local Criminal de ... – J…, por sentença de 23.05.2019, transitada em julgado em 25.06.2019, pela prática em … de Novembro de 2017, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, n.º 1 do D.L. 2/98, de 03.01, na pena de 8 meses de prisão, executada em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios de controlo à distância.

Tal condenação reporta-se aos seguintes factos:

No dia … de Novembro de 2017, pelas 10h32, o arguido conduziu o motociclo com a matrícula …-QQ-…, na Av. ..., em ..., ..., sem estar habilitado com carta de condução ou outro documento legal que o habilitasse à condução deste tipo de veículos.

O arguido agiu de forma livre, consciente e deliberadamente, ao conduzir o referido veículo, bem sabendo que não podia conduzir, por não ter habilitação legal que o autorizasse.

O arguido sabia que a sua conduta era prevista e punida por lei criminal.

* O arguido iniciou o cumprimento da pena em regime de OPH em 10.08.2018 e interrompeu o cumprimento da mesma em 10.10.2019, data em que foi conduzido ao E.P. para cumprimento da pena de prisão à ordem do processo n.º 894/17....

* 1.4 No processo comum colectivo n.º 894/17.... do Juízo Central Criminal de … –J…, por acórdão de 13.02.2019, transitado em julgado em 16.09.2019, pela prática em … de Agosto de 2017, em concurso real, de dois crimes de resistência e coacção sobre funcionário, ps. e ps. pelo artigo 347º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena parcelar de 1 ano e 8 meses de prisão para cada um deles e de um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291º, n.º 1, al. b) do Código Pena, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, tendo sido fixada a pena única de 2 anos e 6 meses de prisão efectiva.

Mais foi condenado na pena acessória de proibição de condução de veículos automóveis pelo período de 1 ano e 10 meses.

Tal condenação reporta-se aos seguintes factos:

Na manhã de … de Agosto de 2017, os agentes da GNR FF e GG, que se encontravam uniformizados e em missão de patrulha em viatura caracterizada, deslocaram-se à Rua ..., nos ..., ..., em ....

Cerca das 12h40 os referidos agentes viram o arguido a retirar da garagem do condomínio onde habita, situado no n.º … da Rua ..., em ..., em ..., o veículo automóvel com a matrícula …-EG

Sabendo que o arguido não era possuidor de carta de condução direccionaram o carro patrulha da GNR em direcção ao mesmo.

Quando se apercebeu da presença da entidade policial, em vez de imobilizar a marcha do veículo de matrícula ....-EG, o arguido colocou-se em fuga ao volante do mesmo.

Os mencionados agentes da GNR, mediante a utilização dos sinais luminosos e sonoros do veículo policial e de um megafone, ordenaram várias vezes ao arguido que imobilizasse a marcha do veículo em que se fazia transportar.

O arguido, em vez de acatar a ordem dada, imprimiu mais velocidade ao veículo com a matrícula ...-EG, atravessando o parque de estacionamento ….... existente no local, a uma velocidade entre 50 a 70 Km/hora, local, onde, para além de viaturas, circulavam peões.

A seguir entrou na Rua ... sem que imobilizasse a marcha, não parando num sinal STOP aí existente.

Quando passou nos entroncamentos da Rua ..., Rua .… e Rua .… continuou à mesma velocidade entre 50 e 70 Km/hora, sem que abrandasse e tomasse as precauções necessárias à sua passagem e à ocorrência de um embate com os demais veículos que por aí circulavam.

O arguido prosseguiu a marcha e passou pelo cruzamento formado pela Rua … e pela Av. ..., em ..., ..., sem que parasse no sinal STOP aí existente, encaminhando-se para a Rua ....

Quando alcançou esta artéria, passou a circular na rotunda aí existente sem que abrandasse e desse prioridade de passagem aos veículos que aí circulavam, obrigando-os a abrandar e mesmo parar, para evitarem um embate.

Na Rua ..., o arguido circulou pelo lado esquerdo da faixa de rodagem, contrário ao trânsito de veículos.

O arguido não respeitou a ordem de paragem existente na citada artéria e não sinalizou a mudança de direcção, quando abandonou a mesma, circulando sempre a uma velocidade compreendida entre os 50 e os 70 Km/hora.

Ao chegar à entrada do prédio por si habitado, o arguido imobilizou a marcha do veiculo ….-EG e abandonou-o, continuando a fuga apeado.

A seguir, saltou o muro de acesso ao condomínio.

Os agentes FF e GG encetaram perseguição ao arguido, saltaram o muro e lograram alcançá-lo.

No momento em que o abordaram, o arguido, com o intuito de evitar a sua identificação e detenção, gesticulou com os braços e pernas contra os mesmos, fazendo força em sentido contrário àquela que eles exerciam contra si para tentarem imobilizá-lo e empurrou o agente GG.

Entretanto, agentes conseguiram algemar o arguido e com a ajuda de outra patrulha policial que compareceu no local, lograram conduzi-lo para a viatura policial e para o posto da GNR.

Em consequência resultaram ao agente FF diversos ferimentos no antebraço direito e no mesmo punho que determinaram cinco dias de doença, sem incapacidade para o trabalho geral ou profissional.

Em consequência resultaram ao agente GG dores no ombro e antebraço esquerdos que lhe determinaram cinco dias de doença, sem incapacidade para o trabalho geral ou profissional.

Ao agir como se descreveu o arguido quis conduzir o veículo de matricula ….-EG na via pública mediante a violação grosseira das regras da circulação rodoviárias relativas à prioridade, à obrigação de parar, ao limite de velocidade e à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita, bem sabendo que, ao fazê-lo, colocava em perigo a saúde e integridade física dos demais utentes da via o que, em concreto sucedeu.

O arguido quis, como conseguiu, durante alguns minutos, empregar a força física, a intimidação e a violência contra os agentes policiais FF e GG que sabiam exercerem autoridade pública e serem funcionários devidamente uniformizados no exercício das suas funções, para evitar a identificação e a sua detenção.

O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente e sabia que praticava factos ilícitos e criminalmente puníveis.

O arguido confessou parcialmente os factos provados.

O arguido encontra-se em cumprimento da pena de prisão.

2) Sobre as condições pessoais e percurso de vida do arguido apurou-se o seguinte: O arguido possui o 4º ano de escolaridade.

O arguido trabalhou como …….

Está reformado …… há cerca de 14 anos, recebendo uma pensão mensal no valor de € 312,00.

Da constância do seu matrimónio nasceram três descendentes, com 26, 33 e 39 anos de idade.

À data da sua reclusão o arguido vivia com a sua mulher e o seu filho de … anos de idade. A sua mulher está desempregada e o seu filho de …. idade começou a trabalhar este ano.

Os outros dois filhos casaram e são autónomos.

O arguido adquiriu a habitação onde residia com o seu agregado familiar, mediante empréstimo bancário, pagando uma mensalidade de € 430,00.

À data da sua reclusão o arguido dedicava-se a biscates no sector …...

O arguido está preso desde 10 de Outubro de 2019, em cumprimento da pena de prisão imposta no processo 894/17....

No E.P. o arguido trabalha nas …. e, antes da pandemia, recebia visitas da sua mulher e filhos.

Actualmente, estando as visitas suspensas no EP por causa da pandemia, o arguido mantém contacto telefónico com os seus familiares.

O arguido ainda não tirou a carta de condução. Já tentou fazê-lo mas chumbou no exame do código estradal.

3) À data dos factos o arguido tinha sido condenado pela prática dos seguintes ilícitos criminais: a) No processo 121/02…, por decisão transitada em julgado em 28.02.2002, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 70 dias de multa, extinta por prescrição; b) No processo 401/03…, por decisão transitada em julgado em 03.04.2003, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 230 dias de multa, extinta pelo cumprimento;

c) No processo 378/01…, por decisão transitada em julgado em 25.11.2003, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 80 dias de multa, extinta pelo cumprimento;

d) No processo 258/13…, por decisão transitada em julgado em 30.09.2003, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 1 ano de prisão, substituída por 365 dias de multa, extinta pelo cumprimento.

4) Após a data de alguns dos factos descritos no ponto 1.1. dos factos provados e à data de alguns dos factos descritos no ponto 1.1. e à data de todos os factos descritos nos pontos 1.2. a 1.4 dos factos provados o arguido sofreu as seguintes condenações:

a) No processo 717/14…, por decisão transitada em julgado em 30.09.2014, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 90 dias de multa, extinta pelo cumprimento;

b) No processo 1209/15…, por decisão transitada em julgado em 25.01.2016, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 15 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a regime de prova, extinta nos termos do artigo 57º do C.P..

5) Após a data dos factos descritos nos pontos 1.1., 1.2 e 1.3 dos factos provados e à data dos factos descritos no ponto 1.3. dos factos provados o arguido sofreu a seguinte condenação:

a) No processo 4503/17…, por decisão transitada em julgado em 18.10.2017. pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 72 períodos de prisão por dias livres, declarada extinta pelo cumprimento.

6) Após a data dos factos descritos nos pontos 1.1. a 1.4 dos factos provados o arguido sofreu a seguinte condenação:

a) No processo 776/17… do JL Criminal de ... – J…, por decisão transitada em julgado de 02.02.2018, pela prática em … .07.2017, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a regime de prova.

A pena não foi declarada extinta, nem o prazo de suspensão, tendo-se esgotado, foi revogado ou prorrogado.

2. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

O tribunal formou a sua convicção nos seguintes meios de prova:

A) Quanto às condenações sofridas pelo arguido descritas no ponto 1) dos factos provados teve em conta as certidões de fls. 1-14, 15-48, 92-104 e 105-119 e a informação de fls. 120-131.

B) No que concerne às condições pessoais do arguido fundou-se nas declarações por si prestadas na audiência de julgamento.

C) Relativamente às condenações sofridas pelo arguido referidas nos pontos 3) e 4) dos factos provados teve em consideração o certificado de registo criminal de fls. 71-79 e a informação de fls. 89-91.”

§2.(B). – DE DIREITO.

§2.(B).(i). – APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO JURÍDICA DO CASO.

§2.(B).(ii). – Inclusão das Penas cuja Execução se encontrava Suspensa.

Na pretensão do recorrente, as penas de prisão cuja execução s