Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, com nº.581/03.7GDLLE, do 2º.Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, foram submetidos a julgamento conjuntamente com outros, e condenados os arguidos:

AA:

- pela prática, como co-autor material, de um crime de roubo qualificado (na pessoa de BB), p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 9 anos e 6 meses de prisão;

- pela prática, como co-autor material, de um crime de roubo qualificado (na pessoa de BB), p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 11 anos de prisão;

- pela prática, como co-autor material, de um crime de um crime de roubo qualificado (na pessoa de CC), p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 11 anos de prisão;

- pela prática, como co-autor material, de um crime de sequestro (na pessoa de BB), p. e p. pelo artigo 158º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão;

- pela prática, como co-autor material, de um crime de sequestro (na pessoa de CC), p. e p. pelo artigo 158º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão;

- pela prática, como co-autor material, de um crime de roubo qualificado (na pessoa de DD), p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 11 anos de prisão;

- pela prática, como co-autor material, de um crime de roubo qualificado (na pessoa de EE), p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 10 anos de prisão;

- pela prática, como co-autor material, de um crime de sequestro (na pessoa de DD), p. e p. pelo artigo 158º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 10 meses de

prisão;

- pela prática, como co-autor material, de um crime de sequestro (na pessoa de EE), p. e p. pelo artigo 158º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão;

- pela prática, como co-autor material, de um crime de sequestro qualificado (na pessoa do menor FF), p. e p. pelo artigo 158º, nºs 1 e 2, alínea e), do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão;

- pela prática, como co-autor material, de um crime de rapto qualificado (na pessoa da menor GG), p. e p. pelo artigo 160º, nºs 1 e 2, alínea a), por referência ao artigo 158º, nº 2, alínea e), do Código Penal, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão;

- pela prática, como co-autor material, de um crime de roubo qualificado (na pessoa de HH), p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 9 anos de prisão;

- pela prática, como co-autor material, de um crime de roubo qualificado (na pessoa de II), p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 9 anos e 6 meses de prisão;

- pela prática, como autor material, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, nº 1 e 2, do D.L. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 meses de prisão;

- pela prática, como autor material, de um crime de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299º, nºs 1, 2 e 3, do Código Penal, na pena de

5 anos e 6 meses de prisão;

- após a realização de cúmulo jurídico, na pena única de 25 (vinte e cinco) anos de prisão;

- JJ:

- pela prática, como co-autor material, de um crime de roubo qualificado (na pessoa de BB), p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 11 anos de prisão;

- pela prática, como co-autor material, de um crime de um crime de roubo qualificado (na pessoa de CC), p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 11 anos de prisão;

- pela prática, como co-autor material, de um crime de sequestro (na pessoa de BB), p. e p. pelo artigo 158º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão;

- pela prática, como co-autor material, de um crime de sequestro (na pessoa de CC), p. e p. pelo artigo 158º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão;

- pela prática, como autor material, de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299º, nºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

- após a realização de cúmulo jurídico, na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão;

- KK:

- pela prática, como co-autor material, de um crime de roubo qualificado (na pessoa de DD), p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 7 anos e 4 meses de prisão;

- pela prática, como co-autor material, de um crime de roubo qualificado (na pessoa de EE), p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 6 anos e 8 meses de prisão;

- pela prática, como co-autor material, de um crime de sequestro (na pessoa de DD), p. e p. pelo artigo 158º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;

- pela prática, como co-autor material, de um crime de sequestro (na pessoa de EE), p. e p. pelo artigo 158º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;

- pela prática, como co-autor material, de um crime de sequestro qualificado (na pessoa do menor FF), p. e p. pelo artigo 158º, nºs 1 e 2, alínea e), do Código Penal, na pena de 1 ano e 7 meses de prisão;

- pela prática, como co-autor material, de um crime de rapto qualificado (na pessoa da menor GG), p. e p. pelo artigo 160º, nºs 1 e 2, alínea a), por referência ao artigo 158º, nº 2, alínea e), do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- pela prática, como autor material, de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299º, nºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;

- após a realização de cúmulo jurídico, na pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

2. Não se conformando, recorreram para o tribunal da Relação, que concedeu provimento parcial ao recurso, absolvendo os recorrentes da prática de um crime de associação criminosa, e condenando-os pelos restantes crimes nas seguintes penas:

AA:

a)	pelo crime de roubo qualificado, na pessoa e bens de BB, cometido em 28 de Julho de 2003 – a pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

b)	pelo crime de roubo qualificado, na pessoa e bens de BB, cometido em 5 de Dezembro de 2003 – a pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

c)	pelo crime de roubo qualificado, na pessoa e bens de CC, cometido em 5 de Dezembro de 2003 – a pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

d)	pelo crime de sequestro, na pessoa de BB, cometido em 5 de Dezembro de 2003 – a pena – idêntica à aplicada na 1ª.instância - de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão;

e)	pelo crime de sequestro, na pessoa de CC, cometido em 5 de Dezembro de 2003 – a pena – idêntica à aplicada na 1ª.instância - de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão;

f)	pelo crime de roubo qualificado, na pessoa e bens de DD, cometido em 23 de Janeiro de 2004 – a pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

g)	pelo crime de roubo qualificado, na pessoa e bens de LL, cometido em 23 de Janeiro de 2004 – a pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão;

h)	pelo crime de sequestro, na pessoa de DD, cometido em 23 de Janeiro de 2004 – a pena – idêntica à aplicada na 1ª.instância - de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão;

i)	pelo crime de sequestro, na pessoa de LL, cometido em 23 de Janeiro de 2004 – a pena – idêntica à aplicada na 1ª.instância - de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão;

j)	pelo crime de sequestro qualificado, na pessoa do menor FF, cometido em 23 de Janeiro de 2004 – a pena – idêntica à aplicada na 1ª.instância - de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

k)	pelo crime de rapto qualificado, na pessoa da menor GG, cometido em 23 de Janeiro de 2004 – a pena – idêntica à aplicada na 1ª.instância - de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão;

l)	pelo crime de roubo qualificado, na pessoa e bens de HH, cometido em 12 de Abril de 2004 – a pena de 7 (sete) anos de prisão;

m)	pelo crime de roubo qualificado, na pessoa e bens de II, cometido em 10 de Maio de 2004 – a pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

n)	pelo crime de condução de veículo sem habilitação legal – a pena -idêntica à aplicada na 1ª.instância - de 4 (quatro) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico foi condenado ma pena única de dezoito anos de prisão.

JJ:

a)	pelo crime de roubo qualificado, na pessoa e bens de BB, cometido em 5 de Dezembro de 2003 – a pena de 6 (seis) anos de prisão;

b)	pelo crime de roubo qualificado, na pessoa e bens de CC, cometido em 5 de Dezembro de 2003 – a pena de 6 (seis) anos de prisão;

c)	pelo crime de sequestro, na pessoa de BB, cometido em 5 de Dezembro de 2003 – a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

d)	pelo crime de sequestro, na pessoa de CC, cometido em 5 de Dezembro de 2003 – a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena de nove anos e seis meses de KK (com atenuação especial da medida das penas aplicáveis):

a)	pelo crime de roubo qualificado, na pessoa e bens de DD, cometido em 23 de Janeiro de 2004 – a pena de 4 (quatro) anos de prisão;

b)	pelo crime de roubo qualificado, na pessoa e bens de LL, cometido em 23 de Janeiro de 2004 – a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

c)	pelo crime de sequestro, na pessoa de DD, cometido em 23 de Janeiro de 2004 – a pena – idêntica à aplicada na 1ª.instância - de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

d)	pelo crime de sequestro, na pessoa de LL, cometido em 23 de Janeiro de 2004 – a pena – idêntica à aplicada na 1ª.instância - de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

e)	pelo crime de sequestro qualificado, na pessoa do menor FF, cometido em 23 de Janeiro de 2004 – a pena – idêntica à aplicada na 1ª.instância - de 1 (um) ano e 7 (sete) meses de prisão;

f)	pelo crime de rapto qualificado, na pessoa da menor GG, cometido em 23 de Janeiro de 2004 – a pena – idêntica à aplicada na 1ª.instância - de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena de sete anos e seis meses de prisão.

3. Deve novo incorformados, recorrem para o Supremo Tribunal, com os fundamentos constantes das motivações que apresentam e que terminam com a formulação das seguintes conclusões:

I- AA:

I - 1. Questão Prévia

I - 1. a) Da nulidade da notificação da acusação

1. O Recorrente recebeu a acusação em castelhano em Setembro de 2004, a fls. 2284 e ss., mas por esta estar redigida manualmente com uma letra ilegível o recorrente não pode tomar conhecimento pleno dos factos contra si imputados.

2. Tratando-se de uma citação nula à luz do disposto no art. 195° do C.P.C..

3. Após "reclamação" do recorrente, o Tribunal "a quo" procedeu a nova notificação em 15 de Novembro de 2005, a fls. 2445 e ss., tendo sido notificado no mesmo acta da data para a audiência de julgamento, violando a Tribunal “a quo" o disposto nos art. 286° e 287° do C.P.P., ao não conceder ao recorrente prazo para pedir abertura de instrução, querendo.

4. O carácter facultativo da instrução deve-se a possibilidade atribuída aos arguidos e assistentes de fazer uso dela querendo. O Tribunal negou essa possibilidade ao recorrente, tal facto constitui nulidade insanável a luz do art.º 119° al. d) do C.P.P.

Caso assim não seja entendido e à cautela,

I - 1. B) Da acusação.

5. Da acusação notificada ao recorrente a fls. 2284 e 2445, o Recorrente vem acusado da prática de 6 crimes, conforme se verifica a fls. 2316, 2460 e 1461, um crime de sequestro, dois de rapto e três crimes de condução sem habilitação legal, os restantes 11 (onze) crimes a que veio a ser condenado no douto acórdão não constam da acusação notificada ao arguido.

6. Não pode o Recorrente ser condenado por crimes do qual não vem acusado, o que determina a nulidade do douto acórdão.

7. Entende ainda a defesa que estes 11 factos referidos (descritos) na acusação sofrem de outro vício insanável, a falta da indicação das disposições legais aplicáveis, violando a exigência legal imposta pela alínea c) n.º 3 do art. 283° do C.P.P., o que implica a nulidade da acusação na parte referente a estes factos e subsequentemente a nulidade do douto acórdão.

Ainda que este não seja o entendimento deste Tribunal,

8. Deverá o acórdão ser declarado nulo nos termos do art. 379, nº 1 alínea b), sendo substituído por outro acórdão que decida apenas sobre os factos pelos quais o Arguido/ Recorrente vem acusado.

II) Do concurso aparente

9. Entende o recorrente que deveria ter sido condenado apenas pela prática dos crimes de roubo e absolvido dos crimes de sequestro, isto porque a privação da liberdade dos ofendidos/testemunhas teve como objectivo único a subtracção de bens móveis.

10. Os ofendidos conseguiram, pelos seus próprios meios libertar-se e chamar as autoridades policiais. A violação do jus ambulandi teve a duração necessária para efectivar os roubos.

11. Pelo exposto, deverá o recorrente ser absolvido da prática dos crimes de sequestro.

III - Quanto a condenação penal

1. Da Impugnação da decisão sobre a matéria de facto:

1. 2 - Quanto ao crime de roubo ocorrido em 28 de Julho de 2003:

12. O arguido/recorrente foi condenado com base na utilização do telemóvel do ofendido BB, não é tal facto, salvo melhor entendimento, prova bastante, o que viola os princípios do dúbio pró réu e o da presunção da inocência.

Pelo que deverá o recorrente ser absolvido da prática deste crime nos termos do art. 410.º n.º 2 al. a) do C.P.P..

1.3 - Dos factos ocorridos em 12 de Abril de 2004:

13. A Testemunha HH reconheceu em audiência de julgamento o co-arguido Frederico como sendo o autor do roubo, não viu mais ninguém. A suspeita da existência de pelo menos um elementos no exterior, e que esse elemento seria o recorrente não passam disso mesmo de uma suspeita. A condenação tem que basear em provas concretas e não em suspeitas ou probabilidades.

14. Pelo que o arguido deverá ser absolvido deste crime por não se mostrar provada a sua participação em violação do art.410 n.º 2 do C.P.P.

IV - Da medida da pena

15. A fundamentação do tribunal "a quo" para efeitos de determinação da medida da pena de prisão a aplicar ao recorrente baseou-se no perfil feito "ad hoc" sem ter na sua base, um relatório à personalidade do arguido.

16. Na determinação da sanção - artigo 369° do Código de Processo Penal, o tribunal deve ter em seu poder documentação sobre os antecedentes criminais do arguido, perícia sobre a sua personalidade e relatório social."

17. O tribunal, não tinha em seu poder quaisquer elementos relativos à vida afectiva e profissional do Recorrente, sobre o seu comportamento anterior, a sua situação pessoal, familiar e profissional, as sua condições sócio-económicas e a sua inserção comunitária (em Espanha) para decidir com justeza da pena a aplicar ao Recorrente.

18. Não o tendo feito, afigura-se existir o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, prevista no artigo 410°, n.º 2, al. a) do C.P.P.

Pede o provimento do recurso, com a anulação do acórdão recorrido, ou se assim não for entendido, com a aplicação de pena mais favorável ao recorrente.

II- JJ:

1. A decisão recorrida, ao condenar o arguido na pena de prisão em que o condenou, fez uma apreciação incorrecta da matéria de direito e uma aplicação incorrecta do Direito, violando os princípios da proporcionalidade e adequação da pena ao tipo de ilícito cometido e ainda uma aplicação errada na fundamentação da matéria de facto, apenas evidenciando a convicção do tribunal na experiência comum.

2. A prova produzida em sede de audiência de julgamento é manifestamente insuficiente para abalar a presunção de inocência do arguido e para condená-lo na pena de prisão efectiva de 9 anos que lhe foi fixada.

3. Assim conforme supra exposto deverá o ora recorrente JJ ser absolvido relativamente aos factos de 5 de Dezembro de 2003.

4. Não deixando de salientar que a Digna Magistrada de Ministério Publico em 1ª Instância promoveu a condenação de todos os arguidos à excepção do arguido JJ " ... não há prova suficiente, bastante e concreta quanto a este arguido ... "

5. Caso o arguido não seja absolvido dos crimes a que foi condenado por uma apreciação incorrecta da matéria de direito e a consequente aplicação incorrecta do Direito (pela conjugação dos factos dados como provados não serem suficientes para aplicação do direito como foi aplicado), consequentemente deverá ser considerado que no caso concreto o crime de roubo absorve o crime de sequestro como supra exposto e não como o Tribunal da Relação fundamenta. Pois não é uma escuta telefónica meses depois dos factos que consubstanciam todos os elementos necessários para aplicação do direito como foi aplicado e assim dando como provado a participação do recorrente JJ e nem se encontram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos destes ilícitos.

6. Deverá ainda ter-se em atenção que a medida das penas aplicadas (isto no caso de não absolvição do recorrente pelos motivos argumentados no presente recurso), é manifestamente excessiva atendendo a idade do arguido (25 anos), o facto do arguido ser primário, ser condenado apenas numa situação (a de 5 de Dezembro de 2003), tendo em conta os artigos 70° e 71° do Código Penal, sendo suficiente a aplicação de uma pena dentro dos limites mínimos previstos para satisfazer a necessidade de prevenção geral e especial, e permitir assim a futura reabilitação do arguido na sociedade.

Pede o provimento do recurso e, em consequência, a revogação da decisão que condena o arguido numa pena de prisão efectiva de 9 anos, que deve ser substituída por outra que:

a) «Absolva o arguido dos crimes a que foi condenado relativos aos factos de 5 de Dezembro de 2003 uma vez que não existe prova suficiente, bastante e concreta que condene o arguido conforme salientado em alegações pela Digníssima Magistrada do Ministério Público em 1.ª Instância (havendo sem dúvida alguma ter que ser aplicado o princípio do in dubio pro reo), pois o arguido deverá ser absolvido por uma apreciação incorrecta da matéria de direito e a consequente aplicação incorrecta do Direito (pela conjugação dos factos dados como provados não serem suficientes para aplicação do direito como foi aplicado)»; ou, caso assim não seja entendido,

b) reaprecie «a escolha da medida da pena tendo em atenção os limites das penas e a aplicação ao caso concreto e prova produzida, uma vez que a aplicada é excessiva devendo ser escolhida penas menos gravosas, atendendo o arguido ser jovem e sem antecedentes criminais sob crimes desta natureza (apenas tem duas condenações por condução sem habilitação legal), e considerar que quanto ao crime de sequestro, no caso em apreço existe um concurso aparente com o crime de roubo e mesmo que se tenha como uma aplicação correcta do direito aos factos relativos a este crime pode-se optar por aplicar ao arguido uma pena de multa ou uma pena de prisão suspensa na sua execução».

III- KK:

a) Entre os crimes de roubo e sequestro existe uma relação de concurso aparente sempre que a privação de locomoção não ultrapasse a medida naturalmente associada à prática de roubo, como crime-fim.

b) No caso em apreço os meios utilizados foram inadequados para que se verificasse concurso efectivo dos crimes de roubo e sequestro.

c) O sequestro não se manteve para além do necessário à consumação do roubo.

d) A medida da pena aplicada pelo Tribunal recorrido é extremamente excessiva;

e) Nos termos do artigo 158.° n.º 1 do C.P., o crime de sequestro "(...)é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa."

f) O tribunal recorrido, não atentou ao carácter excepcional da pena de prisão.

g) O arguido, é primário, tem 21 anos, encontra-se comprovada a sua inserção familiar, social, no relatório social emitido pelo Instituto de Reinserção Social.

h) A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

i) Há sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem arguido.

j) Uma pena inferior viabilizará a suspensão da mesma, estando mais em consonância com a política criminal e o espírito que preside ao Código Penal e regime especial para jovens.

k) Assim entende-se como inadequada, desproporcional, inconveniente a condenação do arguido a 7 anos e 6 meses de prisão.

Nestes termos, pede a procedência do recurso, e, em consequência, a revogação do acórdão recorrido, com a absolvição do arguido dos crimes de sequestro que foi condenado por se verificar concurso aparente entre o crime de roubo e o de sequestro, ou, se assim não se entender, com a aplicação ao recorrente uma pena de multa para os crimes de sequestro e uma atenuação na pena de prisão dos crimes de roubo para que esta deva ser suspensa.

O magistrado do Ministério Público junto do tribunal a quo respondeu às motivações com desenvolvidas considerações, contrariando os fundamentos dos recursos.

Especialmente salienta, com o apoio de pertinente doutrina e jurisprudência, e existência de concurso efectivo entre os crimes de roubo e sequestro, e manifesta concordância com a medida das penas parcelares e únicas aplicadas na decisão recorrida.

4. No Supremo Tribunal, o Exmº Procurador-Geral Adjunto teve intervenção nos termos do artigo 416º do Código de Processo Penal, considerando que nada obsta ao conhecimento do recurso.

5. Colhidos os vistos, teve lugar a audiência, com a produção de alegações.

O Exmº Procurador-Geral pronunciou-se pela improcedência dos recursos, salvo no que respeita às penas pelos crimes de roubo e penas únicas, defendendo que devem ser fixadas em medida inferior.

Os recorrentes mantiveram as posições assumidas nos recursos.

Cumpre apreciar e decidir.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1.1 Em 28 de Julho de 2003, pelas 23H30, o arguido AA, acompanhado por outros dois indivíduos, cuja identidade não se logrou apurar, actuando todos de comum acordo, de forma concertada e em conjugação de esforços e intentos, na sequência de um plano previamente traçado, dirigiu-se ao Parque ..., Bloco ..., sito na Rua D. João V, em Quarteira, área desta comarca de Loulé.

1.2 O arguido AA e os outros indivíduos aguardaram escondidos a chegada do BB, aí residente no apartamento 802, o qual acabara de abandonar o seu local de trabalho – “Agência de Câmbios ACV”, sita na Avenida Tivoli, em Vilamoura, da qual é também proprietário.

1.3 Entretanto o arguido AA distribuiu uma meia de vidro aos demais indivíduos, de forma a encobrirem os rostos e definiu as regras de actuação, indicando a cada um as tarefas a realizar.

1.4 O BB dirigiu-se ao elevador do referido prédio, transportando uma mala a tiracolo e, acto contínuo, sem que nada o fizesse prever, o arguido AA, abordou-se daquele pelas costas e proferindo, por duas vezes, a expressão “Dá cá a mala”,

1.5 Nesse instante, apareceram os outros dois arguidos, vindos da zona das escadas interiores do prédio sendo que um deles, que trazia o rosto coberto pela meia de vidro, empunhava uma caçadeira (cujas demais características não se logrou apurar), desferiu uma pancada com o cano da referida arma na cabeça do BB e, ao mesmo tempo, o arguido AA arrancou-lhe a mala que este trazia a tiracolo.

1.6 No interior da pasta encontravam-se:

- € 22.000 em notas;

- 10.000 GBP em notas;

- $ 7.000 USD em notas;

- livros de cheques do “Banif”, “Montepio Geral”, “Totta & Açores”, “BPN”, “BPI” e “BES”;

- um cartão de crédito do “Totta & Açores” e outro do “BES";

- documentos pessoais;

- dois telemóveis, com os n.ºs ... e ...;

- documentos das viaturas com as matrículas SN, IV e DT;

- diversas chaves.

1.7 Da agressão acima referida resultaram, em BB as lesões descritas nos registos clínicos de fls. 27 e no auto de exame médico-legal de fls. 77 e 78 dos autos (cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido), nomeadamente “Hematoma no couro cabeludo por agressão”, lesões essas que foram determinantes de 10 dias de doença, os 02 primeiros afectando gravemente a capacidade para o trabalho.

1.8 O arguido e os restantes indivíduos referidos (cuja identidade não foi possível apurar) repartiram, entre si, o dinheiro e os objectos referidos.

1.9 O arguido e os restantes indivíduos referidos (cuja identidade não se logrou apurar) agiram com o propósito comum (que lograram alcançar) de, através da surpresa e da violência, retirarem e fazerem seus o dinheiro e os restantes objectos, bem sabendo que estes não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade do seu legítimo dono.

1.10 Em 05 de Dezembro de 2003, pouco depois das 20H00, os arguidos AA, JJ e outro indivíduo, cuja identidade não foi possível apurar, actuando todos de comum acordo, de forma concertada e em conjugação de esforços e intentos, na sequência de um plano previamente traçado, dirigiram-se, mais uma vez, ao Parque ..., Bloco .., sito na Rua D. João V, em Quarteira, área desta comarca de Loulé.

1.11 Os arguidos sabiam, de antemão, e após vigilâncias que efectuaram ao BB que o mesmo já não transportava o dinheiro para a sua habitação, tendo o arguido AA definido as regras de actuação, indicando a cada um as tarefas a realizar.

1.12 Assim, aguardaram escondidos, junto ao apartamento 802, sito no oitavo andar, a chegada de CC, aí residente com BB, a qual acabara de chegar da “Agência de Câmbios ACV”.

1.13 Acto contínuo, e sem que nada o fizesse prever, o arguido JJ, abordou-se daquela e tapou-lhe a boca, enquanto outro indivíduo lhe apontou um revólver (cujas demais características não se logrou apurar), ao mesmo tempo que lhe diziam para não fazer barulho.

1.14 O arguido AA retirou a chave do apartamento da mão da CC e aberto a porta de forma a entrarem todos no mesmo.

1.15 De seguida, os arguidos amarraram as mãos de CC, atrás das costas e também os tornozelos, a uma cadeira, com corda de nylon, colocaram fita-cola larga na sua boca e taparam-lhe a cara com um gorro.

1.16 Após, o arguido AA exigiu a revelação dos códigos do alarme da agência de câmbios, bem como as chaves da mesma, ao que acabou por aceder, por recear pela sua integridade física.

1.17 Pelas 22H20, BB entrou em casa e foi empurrado – o que provocou a sua queda ao chão – amarrado nos pulsos e tornozelos com corda de nylon, vendado com um cachecol e obrigado a sentar-se no sofá, local onde lhe colocaram um gorro na cabeça.

1.18 O arguido AA retirou, então, dos bolsos de BB, cerca de €1000 em dinheiro e as chaves de um veículo automóvel de matrícula SM.

1.19 O arguido AA exigiu que BB revelasse os códigos do alarme da agência de câmbios e do cofre, ao que o acabou por aceder, por recear pela sua integridade física.

1.20 Do interior de uma mala pertença de CC, o arguido AA retirou cerca de €500 em dinheiro.

1.21 Do interior da residência, os indivíduos subtraíram, ainda, do três telemóveis, com os n.ºs ...., ... e ..., cerca de €3000 em dinheiro e alguns anéis de ouro.

1.22 Pelas 23H00, o arguido AA abandonou o apartamento, em direcção à agência de câmbios, tendo referido que se o código do cofre estivesse errado o arguido JJ e outro indivíduo podiam matar o BB e a CC.

1.23 O arguido AA não logrou entrar na agência de câmbios, uma vez que o bar contíguo à mesma – “...” – permaneceu aberto toda a noite.

1.24 Pelas 05H00, o arguido JJ e o outro indivíduo (cuja identidade não foi possível apurar) abandonaram o local, porém, antes de o fazerem, colocaram CC no sofá junto ao BB, tendo amarrado ambos com corda, vendado os mesmos e tapado as suas bocas com fita adesiva.

1.25 BB e a CC, depois de se soltarem pelos seus meios aproveitando a ausência momentânea dos arguidos, assustados e receosos de que algo de mal lhes pudesse acontecer e por recearem pela sua integridade física, f