Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado, por acórdão de 11.1.2013 do Tribunal Coletivo do 1º Juízo Criminal de Vila do Conde, como autor dos seguintes crimes:

- homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, a) e j), do Código Penal (CP), na pena de 16 anos de prisão;

- incêndio, p. e p. pelo art. 272º, nº 1, a), do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- profanação de cadáver, p. e p. pelo art. 254º, nº 1, a), do CP, na pena de 6 meses de prisão, sendo todas as penas especialmente atenuadas por aplicação do disposto no art. 4º do DL nº 401/82, de 23-9.

Em cúmulo, foi condenado na pena única de 17 anos de prisão.

Deste acórdão recorreu o arguido para o Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 8.5.2013, negou provimento ao recurso.

Dessa decisão recorreu o arguido para este Supremo Tribunal, concluindo:

(A) O acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto confirmou a decisão de 1ª instância, na condenação de AA.

(B) Negou ainda provimento à impugnação da matéria de facto, à violação do princípio "in dubio pro reo", aos vícios invocados do art. 410° n.° 2 do CPP, à nulidade do acórdão de 1ª instância por inobservância do disposto nos arts. 358° e 359 do CPP, ex vi do art.° 379 n.° 1 al. b) do CPP, à nulidade do acórdão por omissão de pronúncia (art. 379 n.° 1 al. c) do CPP), à qualificação jurídica dos crimes de Homicídio, incêndio e profanação de cadáver e por fim à medida das penas aplicadas.

(C) O Recorrente sabe que inexiste um duplo grau de recurso em matéria de facto e o que tribunal normalmente competente para conhecer do recurso em matéria de facto é, por via de regra, o Tribunal da Relação - art. 428.° do CPP.

Contudo no caso dos autos, entende o Recorrente que o acórdão da Relação do Porto não fez uma análise fundamentada de harmonia com os seus poderes de cognição, em violação dos arts. 428.°, n.° 1 e 431.° do CPP.

Não apreciou especificadamente os fundamentos do recurso em matéria de facto.

Não formulou um juízo de convicção, nem explicou, como tribunal de recurso, as razões por que acolheu a decisão da 1ª instância.

Subsistem assim dúvidas probatórias sobre os factos e a fundamentação realizada pelo tribunal a quo.

Pelo que se prefigura existir nulidade, por omissão de pronúncia.

O Recorrente cumpre o seu ónus de alegar, e remete para o Colendo Supremo o conhecimento, oficioso, nos termos dos arts. 410.°, n.° 2 e n.° 3, e 379.°, n.° 1, do CPP e violação do princípio "in dubio pro reo".

A decisão recorrida não se encontra devidamente fundamentada, violando o disposto nos arts. 97.°, n.° 5, e 374.°, do CPP,

Consubstanciando-se assim ofensa constitucional, nomeadamente ao disposto no art. 32.° nº 1 e nº 5 e 205º nº 1 da CRP.

Violou ainda as disposições legais plasmadas nos art.ºs 131.°, 132.°, n.° 2, als. a) e j), 254.°, n.°1, al. a), 272.°, n° 1, al. a), 71.° e 70.° todos do C.P.

DA OBRIGAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APRECIAR ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO

(D) O ónus da impugnação específica imposta ao Recorrente, pelos n°s 3, 4 e 5 do art° 412° do CPP, quando está em causa a impugnação de matéria de facto, obriga o tribunal de recurso a apreciar também especificadamente os fundamentos do recurso e a apreciar, também ele, as provas produzidas, segundo os mesmos critérios legais de valoração, designadamente o da livre apreciação da prova, tendo naturalmente em conta a sua especial situação (neste sentido, Ac. STJ de 03/05/2006, relator: Sousa Fonte; in

www.dgsi.pt

).

(E) Assim, se "o Recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto tem de especificar as provas que impõem decisão diferente da recorrida, o tribunal da relação, em sede de fundamentação do seu acórdão, terá necessariamente de abordar especificadamente cada uma das provas e argumentos indicados, salvo naturalmente aqueles cuja consideração tiver ficado prejudicada pela resposta dada a outros [s.n.]" (Ac. STJ de 12/09/2007, relator: Pires da Graça; in www.dgsi.pt).

(F) Ora, o recurso da decisão sobre a matéria de facto não foi rejeitado, designadamente, por incumprimento das exigências do preceito do art. 412.° CPP, no exercício do poder/dever estabelecido no n.° 1 do art. 428.° do CPP; pelo contrário, o Tribunal ad quem admite que cabe nos seus poderes a cognição da prova e a eventual modificação da decisão (v. fl.80).

Portanto, o Tribunal da Relação do Porto não podia furtar-se à apreciação do mérito do recurso e a decidir em conformidade (art. 431.°, al. b), do CPP). Todavia, o Acórdão ignora toda a matéria articulada e impugnada (ao longo de 65 páginas!) pelo Recorrente. E fica-se, salvo melhor opinião, por uma fundamentação sem a consideração de qualquer elemento concreto suscitado pelo Recorrente.

(G) O Acórdão referenciado começa por desconsiderar toda a impugnação do Recorrente; citando: "não obstante a elevada quantidade de factos que põe em crise, a verdade é que os mesmos apresentam uma escassa relevância no contexto dos crimes imputados, mormente o de homicídio qualificado, que o arguido confessou, e que agora pretende apenas desqualificar, pondo em causa a prova da premeditação e frieza de ânimo e desvalorizando a particularidade de ser descendente (filho) da vitima a inexistência de circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade" [s. n.].

(H) O Recorrente confessou o crime de homicídio e manifestou na audiência sincero arrependimento, vergonha e juízo crítico. Todavia, tem agora que discordar sobre a alegada "escassa relevância" da premeditação, da frieza de ânimo e das relações de parentalidade entre o arguido e a vítima. Pois são estas as circunstâncias que permitem a qualificação ou não do crime de homicídio. A qualificação do homicídio é, na nossa lei, um juízo de culpa", uma especial censurabilidade ou perversidade". E a construção do elemento da culpa é primordial na fundamentação da pena a aplicar ao agente.

(I) Aliás, este remate do Tribunal ad quem revela uma subjetividade que ignora o direito constitucional ao recurso e ao contraditório como uma das garantias de defesa que deve ser assegurada pelo processo penal (cf. art. 32.°, n°s 1 e 5 CRP).

O Tribunal da Relação revela nesta desvalorização dos elementos constitutivos da culpa ("escassa relevância"), uma convicção anterior, fortíssima e pouco fundada da culpa agravada do agente, aqui Recorrente, que resulta {e até compreensivelmente) do tipo de crime aqui apreciado.

Esta convicção reflete-se na apreciação que fez de todas as provas impugnadas, resumindo-a a considerações gerais sobre a prova.

(J) Assim, o Tribunal da Relação diz sobre a confissão do arguido que dela resulta: "premeditação do crime de homicídio e uma reflexão prévia e cuidada do respetivo modo de execução. A aquisição dos instrumentos do crime e o planeamento do modus operandi, não pode ter decorrido de uma decisão instantânea, levou decerto mais de 24 horas [...] sem que durante esse período preparatório do crime, em algum momento o arguido tivesse deixado de o praticar” [sic].

Independentemente das considerações que posteriormente teceremos sobre o vício de contradição insanável (v. infra), sempre se diga que esta apreciação geral do Tribunal ad quem sobre a confissão do arguido não tem qualquer suporte nas suas declarações tanto que não ficaram provados os seguintes factos: (a) o arguido planeou matar o seu pai com mais de 24 horas de antecedência sobre a prática dos factos; (b) ao atuar da forma descrita, o arguido fê-lo persistindo na sua intenção de matar o seu pai por mais de 24 horas; (c) (a aquisição de qualquer faca - ficou apenas provada que o arguido as levou consigo, não que as adquiriu!) (v. sentença recorrida a fls. e transcrição da confissão)].

O acórdão evidencia neste trecho que a confissão não foi objeto de qualquer análise, mormente, concreta, como se requereu. E mesmo que o Tribunal recorrido a tenha examinado, não se discorre onde fundamenta estas considerações e que, pelas quais, os concretos argumentos do Recorrente são improcedentes.

(K) Sobre a restante prova sobre a factualidade relativa à al. j) do art. 132.°, n.° 2 do CP, diz, laconicamente, o acórdão recorrido: "a prova da factualidade em que se alicerça a circunstância qualificativa do homicídio referido naquela alínea, não pode suscitar quaisquer dúvidas face à prova produzida". E, assim, termina com a análise da restante prova identificada pelo Recorrente!

Ou seja, mais uma vez, o Tribunal ad quem não realiza o dever legal de análise e exame crítico sobre as provas feito pelo Tribunal a quo e desconsidera todo o alegado em matéria de prova com a expressão "não pode suscitar qualquer dúvida face à prova produzida".

(L) E se adiante parece o Tribunal determinado a fazer uma ponderação concreta, afirmando que a aplicação das qualificativas depende da verificação de uma especial censurabilidade e perversidade da conduta, que resulta do contexto dos crimes; acaba por ficar, mais uma vez, pela articulação geral dos factos e ignora qualquer análise específica dos mesmos.

(M) Veja-se tudo o que sobre isto se escreve: "já a circunstância prevista na alínea a) n.° 2 do artº. 132° do cód. penal, ela decorre em primeiro lugar do facto incontornável da vítima ser pai do arguido, estando obviamente subordinada a sua verificação à especial censurabilidade e perversidade da conduta e que o Recorrente põe em causa. Todavia, aqui sem razão, pois o contexto em que os crimes foram cometidos, mormente o facto de a vítima ser surpreendida, quando se encontrava deitada, fisicamente debilitada e de inferioridade física, para além do elevado número de facadas, 28 no total, (o que evidencia uma determinação e dolo direto intensos, fora do comum e raramente visto, diga-se), sendo 4 na zona da cabeça, 3 na zona do pescoço, 4 na zona do tórax, 2 na zona do abdómen, (todas zonas vitais), 11 na mão direita, 1 no braço esquerdo, 1 na mão esquerda, 1 na coxa direita e 1 na coxa esquerda. A prova destes factos é objetiva e resulta da prova pericial, sendo por isso inquestionável. As demais circunstâncias factuais (meros detalhes irrelevantes na sua maioria) nomeadamente a questão de saber se as facas da marca "tramontina" e "zara" foram previamente adquiridas pelo arguido ou se se encontravam na residência da vítima é meramente acessório, se bem que também neste ponto a prova produzida em audiência não deixa qualquer duvida. Os factos provados de onde se infere a especial censurabilidade e perversidade são inquestionáveis, não tendo o Recorrente logrado por sequer em dúvida a solidez da prova. [...] A anormal gravidade da conduta patente no modo de execução não permite o afastamento das circunstâncias referidas - uma especial censurabilidade ou perversidade - já que o arguido teve sempre o domínio completo dos factos, uma forte determinação e lucidez, para avaliar cabalmente a ilicitude dos factos" [s.n.].

(N) Os segmentos sublinhados retratam a subjetividade do exame da prova e evidenciam o desprezo que o Tribunal ad quem teve pelo recurso do Recorrente que ali se fez sobre a matéria de facto.

(O) Assim, ao contrário do que se requereu em sede de recurso para o Tribunal ad quem, não faz um exame crítico (na sua maioria, nem sequer os referindo no seu articulado!) aos factos provados e indicados com as letras aa. a bbb., que o Recorrente impugnou; e também não examina os factos dados por não provados que o Recorrente entende terem ficado provados e referenciados com as letras ccc. a iii.

(P) Fora as considerações gerais já referidas e eivadas, salvo melhor opinião, de subjetividade, o Tribunal ad quem não ponderou (de todo!) sobre os seguintes elementos de prova, conforme se requereu:

- As declarações do arguido;

- A análise da faca,

- A análise do bilhete,

- As declarações das testemunhas BB e CC,

- As declarações da Perita DD, psicóloga clínica.

Isto, conforme se articulou em sede do primeiro recurso, com vista a averiguar se a atuação do arguido ao matar o pai se coaduna com uma resolução tomada naquela noite ou antes uma resolução anteriormente pensada e planeada, (a resolução terá que ser anterior àquela noite, se o arguido levou consigo duas facas de cozinha e se o papel junto a fls 208, foi escrito num momento único; ou, ao invés, não será necessariamente anterior àquela noite, se as duas facas (marca Zara e marca Tramontina) pertenciam ao faqueiro de casa do pai e se o papel junto a fls. 208 foi escrito em dois momentos distintos, sendo o segundo momento já em casa do pai).

(Q) Assim, como não faz qualquer referência à impugnação da restante prova:

- Impugnação do facto 3: que a quantia de € 500,00 era insuficiente para os gastos que o arguido tinha - veja-se, que tal conclusão não se encontra assente em factos que evidenciem tal insuficiência. Por outro lado, o arguido obtinha rendimentos do poker. E não pode ser indiferente o facto de se ter inscrito em curso superior em faculdade do Porto, ter voltado a viver com a sua mãe, o que necessariamente diminuiu consideravelmente os seus gastos.

- A insuficiência dos factos 7 e 11 - na verdade, na versão do relato do arguido, verifica-se que as visitas eram apenas de horas e não de dias inteiros. Por outro lado, é evidenciado na prova produzida quanto à regularidade dos bens materiais que o pai dava ao seu filho.

- A insuficiência do facto 15 - aquele sentimento de humilhação e desvalorização não foi motivado pela censura do jogar no poker a dinheiro, e ter desistido do curso em Évora, e ter vendido o automóvel. Efetivamente tais factos não foram do agrado do pai. Todavia, o sentimento de humilhação e desvalorização resulta antes de todo o histórico relacional e afetivo pai/filho.

- A impugnação de parte do facto 29 - é absolutamente falso que usasse uma das luvas de mota, uma das luvas de látex, a película celofane ou as botas, durante a execução do crime, pelas seguintes razões:

- No ponto 55, refere-se que nenhuma das luvas de látex continha quaisquer vestígios de sangue, estavam apenas rasgadas;

- A luva de motard contém apenas vestígios hemáticos, mas se tivesse sido usada na luta, estaria encharcada de sangue, e conteria salpicos, o que não sucede (como se pode comprovar pela sua observação). Na versão do arguido pode concluir-se que os vestígios hemáticos que ela contém resulta do facto desta ter sido utilizada por este para recolher os vários objetos envolvidos nos acontecimentos dessa noite; ter estado em contacto com outros objetos ensanguentados, dentro da mochila e da mala;

- O rolo de papel celofane não contém quaisquer vestígios de sangue, ver ponto 55. No ponto 55 não se faz menção a um eventual pedaço de papel celofane, que tivesse sido separado do rolo original, para ser usado a proteger o braço, e não se faz menção porque não existe. O arguido recolheu todos os objetos envolvidos no crime, pelo que se existisse estaria na SAMSONITE;

- As botas contêm apenas vestígios no seu interior que resultaram de terem sido calçadas utilizando meias com vestígios de sangue, como se pode comprovar pela sua observação. Basta ver onde estão as manchas e onde deveriam de estar se fossem usadas no crime. Cf. Fotografias das botas de fls. 83 e 84 e fotografia das meias de fls. 186. O arguido estava apenas com essas meias vestidas, pois dirigia-se para a cama (ver ponto 55). Logo após o pai lhe ter aberto a porta para entrar em casa, o arguido preparou-se para dormir: retirou a ligadura da mão direita e vestiu a roupa de dormir (meias, calças de fato de treino, camisola e t-shirt). Tal é comprovado por a ligadura não conter vestígios de sangue.

- Impugnação do facto 31 - parece erroneamente formulada a superioridade física do arguido. A este respeito importa analisar o que ficou provado quanto às debilidades físicas do arguido. Estava limitado nos movimentos para as tarefas diárias.

- Impugnação do facto 33 - o facto respeitante é dado como assente que o arguido tapou a boca do seu pai para que este não gritasse. Ora, analisada toda a prova produzida, inexiste qualquer referência ou dedução plausível que possa sustentar tal versão.

- Impugnação do facto 44 - salvo melhor opinião, dever-se-ia tão só dado como provado a versão do arguido. A versão do mesmo dá conta que ele apenas colocou e espalhou líquido nos locais onde existiam vestígios. Designadamente, onde tinha deixado impressões digitais, ou seja no armário, na persiana, e os locais onde passou depois de calçar as botas, designadamente no tapete junto à cama e no corredor.

- Imprecisão e insuficiência do facto 46 - Primeiro porque é dito que o quarto da vítima ficou destruído na sua totalidade. Tal não é verdade. Não pode deixar de se dizer que merece censura a falta de indicação concreta dos objetos que ficaram danificados. A este respeito refira-se que o investigador da polícia judiciária que primeiro chegou ao local, apenas lá esteve 15 minutos. Entendeu por bem ir embora porque não se tratava de crime de incêndio mas antes de um homicídio. Logo que chegou a equipa dos homicídios abandonou o local. Apenas ficou destruída a cama e o colchão (ver fls. 54 e 55), a cadeira e o plasma (fls. 56) e a persiana. Por outro lado, na parte respeitante ao corpo da vítima, nos merece igual censura, pois bastaria o relatório da autópsia para se narrar factualmente e dizer em concreto que partes específicas do corpo da vítima ficaram sujeitas à ação do calor do fogo na cama.

- Insuficiência do facto provado 48: a falta a referência à primeira indicação que o arguido deu ao taxista: "Santo Tirso". Tal aspeto é importante, pois é completamente desconexo, e denota o estado de desorientação em que estava o arguido. Conjugado com o facto de o arguido sentir a boca seca e não conseguir falar. Daí a convicção do taxista de que este falaria em Inglês. Tal confusão poderá ser compreensível, pois que o taxista não fala a língua Inglesa.

- Impugnação do facto 54 - a conclusão de que a marreta de cabo curto, o alicate de grifos e a tesoura estavam em casa do pai do arguido, não encontra o mínimo suporte na prova produzida, pois a este respeito foi totalmente inexistente.

- Imprecisão do facto 60 - O arguido apenas ateou fogo no tapete junto à cama que depois alastrou para esta e ateou fogo à persiana.

(R) O Recorrente é sensível ao argumento usado pela Relação que o controle desse Tribunal sobre a prova é um juízo sobre a razoabilidade da convicção do tribunal da 1ª instância e expressa na fundamentação.

(S) Todavia, apenas uma referência geral (quando há!) é feita àquelas provas e não há qualquer menção concreta às razões que justificam o acerto da decisão do tribunal a quo, quanto aos factos impugnados ou pelo menos a improcedência do que alegado pelo Recorrente.

(T) O Tribunal da Relação simplesmente escreve: "a fundamentação e análise crítica da prova mostra-se consentânea com a realidade do julgamento, sem ofender o princípio da livre apreciação consagrado no art. 127° do cód. proc. penal” e segue-se uma consideração genérica e doutrinária sobre este princípio, resumindo-se na citação de um excerto de um outro aresto do mesmo tribunal: "Tal princípio não é absoluto, e entre as exceções a tal regra incluem-se o valor probatório dos documentos autênticos e autenticados, o caso julgado, a confissão integral e sem reservas no julgamento e a prova pericial - cfr. Ac. STJ, de 1-10-08, Proc. n° 08P2035, in www.dgsi.pt. Esta livre convicção do julgador não significa arbítrio ou decisão irracional, antes pelo contrário, exigindo-se uma apreciação crítica e racional das provas, fundada nas regras da experiência, da lógica e da ciência, bem como na perceção da personalidade dos depoentes, para que a mencionada convicção resulte percetível e objetivável. De tal encontra-se indissociada a oralidade e imediação de que beneficia o julgador em 1ª instância, que só assim, em contacto direto com declarantes e testemunhas, pode detetar com propriedade a sua razão de ciência, serenidade, distanciamento, certezas, hesitações e contradições, linguagem e cultura, sinais, reações comportamentais e coerência de raciocínio, estendo, pois, em condições de avaliar, individuai e globalmente a prova - cfr. Ac. RL, Proc. n° 1551/05.6PSLSB.L1, de 19-1-2010. Outrossim, o tribunal de recurso, sem acesso àquela apreensão direta e emotiva dos mencionados fatores denunciados por testemunhas e depoentes encontra-se limitado à audição das passagens concretamente indicadas pelos intervenientes processuais e de outras eventualmente consideradas relevantes. É por isso que, quando a 1ª instância atribui ou não credibilidade a uma determinada prova não vinculada, o tribunal de recurso, em princípio, só a deverá censurar se for feita a demonstração de que tal opção carece de razoabilidade ou viola as regras da experiência comum. Destarte, a atuação do princípio da livre apreciação da prova e o seu controle pressupõe a indicação na sentença dos meios de prova e o seu exame crítico, não para formar uma nova convicção através da reapreciação de todos os elementos de prova que serviram para fundamentar a decisão recorrida, mas apenas para verificar a razoabilidade da convicção alcançada pelo tribunal a quo e expressa na fundamentação, relativamente aos pontos de facto concretamente impugnados com base na avaliação das provas concretamente indicadas pelo Recorrente, conjugada com os demais elementos de prova tidos por necessários." (Ac. RP de 06/06/2012, Relator: Carlos Espírito Santo in www.dgsi.pt).

(U) Deste modo e como se disse, o Tribunal ad quem para fazer esse referenciado juízo de razoabilidade tinha necessariamente que se debruçar sobre a fundamentação da decisão da matéria de facto constante do acórdão do tribunal a quo, para concluir (ou não) pela sua improcedência.

(V) Mas os seus argumentos de improcedência da impugnação não obedecem àquela exigência de análise concreta das provas, consagrada nos arts. 428.°, n.° 1, 431.°, e 412.°, CPP, verificando-se, assim, falta de fundamentação sobre a impugnação efetuada pelo arguido e Recorrente da matéria de facto provada.

(W) E o tribunal ad quem ao confirmar a decisão de primeira instância quanto à matéria de facto dada como provada, sem a fundamentar e sem se pronunciar sobre os argumentos contra ela levantados nas conclusões indicadas com as letras D) a J) inclusive, cometeu o douto Acórdão da Relação a nulidade de falta de fundamentação prevista no art. 379°, n° 1, al. a) do CPP, violando também o dever de fundamentação exigido pelos arts. 97°, n°4 e 374°, n°2, do CPP.

(X) Ora, o Tribunal da Relação não pode refugiar-se em considerações genéricas sobre a apreciação da prova, sem analisar em concreto as razões da impugnação, inutilizando desse modo aquele direito dos sujeitos processuais; isto porque: "a impugnação da matéria de facto nos termos do artigo 412.° n.°3, constitui a área por excelência em que se verifica o dúbio grau de jurisdição em matéria de facto" [s.n.] (Ac. STJ de 25/01/2006, relator: Silva Flor, in

www.dgsi.pt

).

(Y) Esta atuação (de falta de fundamentação) do Tribunal ad quem implica, porquanto, a violação do princípio constitucional consagrado no art. 32.° n.°1 da CRP, da garantia do direito ao duplo grau de jurisdição que a Constituição reconhece ao arguido.

(Z) E acarreta ainda sempre o vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio constitucional da legalidade, consagrado no art. 205° n° 1 da CRP quando entendidos e interpretados, tal como faz o acórdão recorrido.

(AA) Porquanto, deve o acórdão recorrido ser anulado e proferida nova decisão suprindo-se a referida nulidade.

ii. DOS VÍCIOS DO ART. 410.°, N.° 2 CPP DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL AD QUEM

(BB) O n.° 2 do art. 410 do CPP dispõe que cabe, nos limites dos poderes de cognição do STJ, o recurso que tenha por fundamento o vício de: (a) insuficiência da matéria de facto provada; (b) a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; ou (c) erro notório na apreciação da prova.

(CC) Isto no pressuposto de que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras de experiência comum.

(DD) As regras de experiência comum é um conceito intimamente ligado com a livre apreciação da prova estabelecido pelo art. 127° do CPP. Todavia, a avaliação da prova pelas regras da experiência é inteiramente objetiva (Ac STJ de 18/1/2001, proc. n° 3105/00-5ª –SASTJ, nº 47/88).

(EE) Como é referido no Ac. RP de 02/12/2009 (relator: Artur Oliveira, in www.dgsi.pt): "é nesse âmbito, de argumentação racional, que o julgador pode socorrer-se de "regras da experiência" [artigo 127°, do Código de Processo Penal] ou máximas de experiência, isto é, juízos formados na observação do que comummente acontece e que, como tais, podem ser formados em abstrato por qualquer pessoa de cultura média. Em substância, as presunções ditas naturais, de facto, simples ou de experiência são consequências, ou seja, assunções que o juiz, como homem, e como qualquer homem criterioso, atendendo à ordem natural das coisas - quod plerumque fit - extrai dos factos da causa, ou das suas circunstâncias, e nas quais assenta sua convicção quanto ao facto probando. Por outras palavras: são o resultado da experiência da vida obtida mediante observação do mundo exterior e da conduta humana e apoiadas na explicitação de um processo cognitivo, lógico, sem espaços ocos e vazios, conduzindo à extração de facto desconhecido do facto conhecido, porque conformes à realidade reiterada, de verificação muito frequente e, por isso, verosímil'.

(FF) O Código Civil dispõe no seu art. 349.° [ex do art. 4.°, CPP], que as "presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido".

A jurisprudência e a doutrina têm trabalhado, de forma uniforme e coincidente, os pressupostos de funcionamento deste meio de prova. O acórdão da Relação do Porto citado (Ac. RP de 02/12/2009) faz uma resenha dos argumentos, que citamos:

"A título de exemplo referimos os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 29.01.1992: "I - Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. II - As presunções naturais, judiciais ou de facto são aquelas que se fundam nas regras da experiência, nos ensinamentos retirados da observação empírica dos factos" [...] "VIII - Não são, pois, meios de prova, instrumentos de obtenção de prova, antes raciocínios, juízos hipotéticos, com validade, muitas vezes, para além do caso a que respeitem, donde o seu carácter atípico, como se doutrinou no Ac. deste Supremo de 07-01-2004, Proc. n.° 03P3213, permitindo atingir continuidades imediatamente apreensivas nas correlações internas entre factos, conformes à lógica, sem incongruências para o homem médio e que, por isso, legitimam a afirmação de que dado facto é natural consequência de outro, surgindo com toda a probabilidade forte, próxima da certeza, sem receio de se incorrer em injustiça, por não estar contaminado pela possibilidade física mais ou menos arbitrária, impregnado de impressões vagas, dubitativas e incredíveis; e o Acórdão desta Relação de 03-06-1991: "O disposto nos art.ºs 349.° e 351.°, do Cód. Civil permite ao interprete tirar a ilação de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, sendo admissível nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (...)" [BMJ 408°, 643].

Também a doutrina vêm assinalando os mesmos componentes. O Professor Castanheira Neves, in Sumários de Processo Criminal, 1967/68, realça a aplicação individualizada das "regras de experiência" ao caso concreto-histórico, procurando averiguar em que medida os factos concretos e individualizados do caso - fixados pelo contexto histórico em que surgem - confirmam ou infirmam aquelas inferências gerais típicas e abstratas. E define "regras da experiência" como "critérios generalizantes e tipificantes de inferência factual", "...com validade no contexto atípico em que surgem...", e que mais não são do que "índices corrigíveis, critérios que definem conexões de relevância", orientadores dos caminhos da investigação, oferecendo probabilidades conclusivas, mas nada mais do que isso [pág. 48]. Também A. Lopes Cardoso afirma de forma conclusiva; "Estas presunções são afinal o produto de regras de experiência: o juiz, valendo-se de certo facto e de regras de experiência conclui que aquele denuncia a existência de outro facto. Ao procurar formar a sua convicção acerca dos factos relevantes para a decisão, pode utilizar o juiz a experiência da vida, da qual resulta que um facto é a consequência típica de outro: procede, então, mediante uma presunção ou regra da experiência ou, se se quiser, vale-se de uma prova de primeira aparência" [Revista dos Tribunais, 86°, 112].

(GG) Toda a prova é apresentação de verdades. O Direito pressupõe a sustentabilidade das convicções do julgador. A ausência de provas diretas não implica necessariamente o fracasso da acusação. Nem o recurso à prova por presunções naturais, de facto, simples ou de experiência [Manuel da Andrade, Noções Elementares de Direito Civil, 215] equivale, particularmente no caso do Direito Penal, à condenação com base em simples conjeturas, meras suspeitas, ou equívocas aparência" [s.n.].

(HH) Servem as anteriores considerações como pano de fundo, para a análise da decisão do Tribunal ad quem.

(II) Na apreciação da procedência da impugnação da prova feita pelo Recorrente (e na sua decisão pela improcedência!), o Tribunal da Relação tece considerações que não têm qualquer apoio nos factos provados e que também não podem decorrer de qualquer ilação natural:(")

(JJ) "Das próprias declarações e confissão do arguido, se conclui claramente pela premeditação do crime de homicídio e uma reflexão prévia e cuidada do respetivo modo de execução. A aquisição pelo arguido dos instrumentos do crime e planeamento do modus operandi não pode ter decorrido de uma decisão instantânea; levou de certo mais que as 24 h [...] sem que durante esse período preparatório do crime, em algum momento o arguido tivesse desistido de o praticar. [...] o arguido teve sempre o domínio completo dos factos, uma forte determinação e lucidez do