Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. AA, actualmente preso no estabelecimento prisional de Caxias, à ordem deste processo, «não se conformando, com a decisão de revogação da pena de substituição de trabalho à comunidade em pena da prisão, vem interpor recurso, nos termos do artigo 449º, nº1, al. d), para o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA», apresentando fundamentos, rematados pelas conclusões que se transcrevem:

«O presente recurso interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou provados os factos de que o arguido vinha acusado, condenando-o:

a)Como autor material de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo nº 1 e 2 do art. 3º,do DL nº2/98 de 3 de Janeiro com referência ao nº 1 do art. 121º e art.123º do Código da Estrada, na pena de 14 (catorze) meses de prisão, substituída por 420 (quatrocentos e vinte) horas de prestação de trabalho a favor da comunidade (cfr.nº.1 e 3 do art. 58ª do Código penal)

b)Condena ainda o arguido na taxa de justiça de 2 UCs, reduzida a metade face à confissão (cfr.al.c) do nº 2 do art.344º e nº 1 do art.513º do CPP) e nos demais encargos do processo (cfr.nº1 do art.514º do CPP».

c)Por despacho 05/05/2014, foi revogada a pena substitutiva de trabalho a favor da comunidade.

d)E em 01.04.2016 foi preso e à ordem do estabelecimento prisional de Caxias

MOTIVAÇÕES

[…].

CONCLUSÕES

I

O recurso de revisão, previsto no artigo 449º do CPP, enquanto recurso extraordinário que é, tem sempre por objecto uma decisão já transitada em julgado, que é o caso dos autos, uma vez que o arguido não pode aceitar tal decisão, porquanto, não se colocou deliberadamente por forma a não cumprir a pena a que estava condenado.

II

a)Por sentença transitada em julgado em 16 de Janeiro de 2013,o arguido foi condenado pela Como autor material de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo nº 1 e 2 do art. 3º,do DL nº2/98 de 3 de Janeiro com referência ao nº 1 do art. 121º e art.123º do Código da Estrada, na pena de 14 (catorze) meses de prisão, substituída por 420 (quatrocentos e vinte) horas de prestação de trabalho a favor da comunidade (cfr.nº.1 e 3 do art. 58ª do Código penal)

b)Condena ainda o arguido na taxa de justiça de 2 UCs, reduzida a metade face à confissão (cfr.al.c) do nº 2 do art.344º e nº 1 do art.513º do CPP) e nos demais encargos do processo (cfr.nº1 do art.514º do CPP.

III

Mais tarde, por despacho de 05 de Maio de 2014, essa pena foi revogada e sendo ordenada a detenção do arguido, que foi alcançada em 01 de Abril de 20126, a ordem do estabelecimento prisional de Caxias.

IV

Tendo fundamentado este despacho” de todo o modo analisado o requerimento do arguido e não obstante os motivos ponderosos que avança para fundamentar a impossibilidade de cumprir a pena substitutiva de trabalho a favor da comunidade o certo é que eles não são contemporâneos de tal decisão….”

V

Na verdade, compulsados os autos, logo se constata que na verdade em 21.03.2013 o arguido compareceu junto dos serviços de Reinserção Social, e comunicou que se deslocava a Guiné, para ir buscar o filho.

VI

Nas notificações e diligências posteriores o arguido não compareceu, não colaborou com a Justiça por impossibilidade uma vez que se encontrava na Guine.

VII

Por importante, há que referir, que o arguido permaneceu na Guiné, entre 2013 e 2015, lutando desenfreadamente para poder trazer o filho menor para Portugal, que se encontrava em perigo de vida.

VIII

Razão perla qual, não anuiu às diligencias efectuadas, pese embora, tivesse avisado o Tribunal e a Reinserção social que iria a Guiné dia 28, e prevendo permanecer até finais de Junho, adiantando embora estar disponível para cumprir a dita pena a partir do mês de Julho seguinte.

XI

A gravidade dos factos referenciados, por si só, retiveram o arguido entre 2013 e 2015 na Guiné.

XII

O arguido, não recebeu qualquer notificação, nem pode comparecer a qualquer diligência, pese embora a afirmação de que o arguido estava em parte incerta, não corresponde à verdade pois o arguido informou que iria para a Guine buscar o filho doente.

XIII

Como é sabido, um dos valores fundamentais do direito é o da segurança das decisões judiciais, consubstanciada no instituto do trânsito em julgado.

XIV

Contudo, tal valor não é absoluto, nem sequer é o mais importante, pois sobreleva o da justiça, particularmente quando estão em causa direitos fundamentais da pessoa humana.

XV

Esse é o caso das condenações penais, onde são ou podem ser afrontados os direitos à liberdade, à honra e ao bom nome do condenado e onde, portanto, a imutabilidade da sentença que decorre do caso julgado tem de ceder sempre que se torna flagrante que foi contrariado o sentido de justiça.

XVI

Por isso, o art.º 29.º, n.º 6, da Constituição da República prevê, no domínio dos direitos, liberdades e garantias, sobre a aplicação da lei criminal, que “Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

XVII

Ora é neste sentido que expurgados os autos, vem o recorrente manifestar o seu desacordo e indignação uma vez que lhe foi revogada a pena, tendo sido preso em 01 de Abril de 2016, para cumprir a pena a que foi condenado.

XVIII

Tendo permanecido na Guiné durante o ano de 2013, 2014 e 2015, ou seja a sua previsão de 3 meses, logo se revelou um verdadeiro inferno, lutando o requerente, entre a vida do seu filho menor e o seu regresso a Portugal, onde tinha a sua vida constituída

XIX

E ainda, ao revogar a pena de substituição 420 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, pela pena de 14 meses de prisão, e sendo a aplicação da pena de prisão uma decisão que afecta pessoalmente o arguido este deveria ter sido ouvido, em obediência ao princípio do contraditório em conformidade com o artigo 61º, nº 1, al. b) do Código Penal.

XX

A falta de audição do arguido integra a nulidade a que alude a al.c) do nº1 do art.119º do CPP, de conhecimento oficioso.

XXI

O arguido está familiar e socialmente integrado.

XXII

Tem dois filhos menores, um que sofre de doença neurológica grave e que depende totalmente do pai, encontrando-se institucionalizado.

XXIII

A decisão de revogação da pena de trabalho a favor da comunidade e a consequente condenação a cumprir prisão efectiva mostra-se desproporcionada, violando assim o princípio da proporcionalidade e adequação.

XXIV

O arguido não deixou de estar disponível para prestar trabalho a favor da comunidade, sendo bem verdade que especiais circunstâncias da sua vida em família, a doença neurológica grave, progressiva do seu filho, a necessidade de deslocação a Guiné por tempo que não podia prever, mas cuja razão era MAIOR, não podem concorrer para a situação de “inércia”, na apreciação dos factos pelo tribunal e fundamentado assim tal revogação.

XXV

No entanto, não ponderou o Tribunal, o facto de o arguido, não se furtar ao cumprimento da pena de trabalho a favor da comunidade manifesta-se desde logo na informação prestada aos autos pelo próprio, face aos seus infortúnios.

XXVI

Ainda assim, nunca o arguido deixou do estar disponível para prestar trabalho a favor da comunidade, apenas os circunstancialismos da sua vida não o permitiram, por tão graves e prioritários.

XXVII

O requerente não pode prestar o trabalho por causa alheia à sua vontade, enquadrada na situação prevista no n.º 6, do artigo 59.º, do Código Penal.

XXVIII

Dos autos, não resultam provas inequívocas que o arguido tenha infringido, grosseiramente, os deveres da pena em que foi condenado ou o invocado completo desrespeito pelo cumprimento da pena sendo certo que a manutenção da decisão recorrida provocará danos irreversíveis no futuro do arguido, seja a nível social, familiar e, acima de tudo a nível do desenvolvimento profissional e no acompanhamento, urgente, necessário do seu filho doente, que carece do acompanhamento do progenitor em toda a sua extensão.

XXIX

A audição do condenado é obrigatória em caso de revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, e a sua falta constitui uma nulidade insanável (artigo 119º, al. c) do CPP.

XXX

De referir que a audição do condenado deve ser pessoal e presencial.

XXXI

E o requerente, não se colocou intencionalmente, em condições de não prestar trabalho a favor da comunidade.

XXXII

Por outro lado entende-se ter havido um erro notório na apreciação da prova, por não se ter apurado de forma credível, os factos atinentes a ausência do arguido, que sempre os comunicou ao tribunal.

TERMOS EM QUE, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, E DESTA FORMA SER O RECORRENTE LIBERTADO E SEJA CUMPRIDA A PENA DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE.»

2. O Ministério Público apresentou a seguinte resposta:

«O condenado, AA, veio interpor recurso extraordinário de revisão da sentença, transitada em julgado, que o condenou, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, nºs. 1 e 2, do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 14 meses de prisão substituída por 420 horas de trabalho a favor da comunidade, indicando meios de prova.

Contudo, e desde já o dizemos nem sequer os referidos meios de prova põem em causa ou pretendem suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, mas apenas e só do despacho que revogou a pena substitutiva de trabalho a favor da comunidade, datado de 5 de Maio de 2014.

Ora tal pretensão nem sequer pode ser acolhida pela alínea d) do nº 1 do art. 449º do C. de Processo Penal ou por qualquer outra.

Nas palavras de Paulo Pinto de Albuquerque, os “factos novos ou meios de prova novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes deste (…) Por essa razão, o arguido só pode identificar novas testemunhas se justificar que ignorava a sua existência ao tempo da decisão, ou elas não puderam ser apresentadas”, in Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2008, pág. 1197 e 1198.

Continua este autor dizendo que “O grau de convicção exigido pela lei não é o mesmo que imporia a absolvição do arguido no processo criminal se fossem neste conhecidos, ao tempo da deliberação, os factos novos. O grau requerido para a revisão de sentença é mais exigente: não se trata apenas de uma dúvida razoável, mas de uma dúvida grave sobre a justiça da condenação”.

Analisado o recurso interposto pelo condenado não é isso que ele visa mas apenas e só invocar novos argumentos que poderiam por em causa a revogação da pena substitutiva de trabalho a favor da comunidade.

Argumentos esses que já havia frisado no pedido de “habeas corpus” que interpôs junto do Supremo Tribunal de Justiça e que foi rejeitado, conforme acórdão apenso aos presentes autos.

Nestes termos, e cremos sem necessidade de tecer mais considerações, não se verificando preenchido qualquer dos fundamentos do recurso extraordinário de revisão, deve o presente recurso ser rejeitado por inadmissível, ao abrigo do disposto no art. 449º, nº 1, alínea d), a contrario, do C. de Processo Penal.»

3. A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal elaborou o seguinte parecer:

«1 – AA interpôs recurso extraordinário de revisão de sentença, concretamente, nos termos do art. 449.º, n.º 2 do CPP, por referência à al. d) do n.º 1, do mesmo preceito, “da decisão da revogação da pena de substituição de trabalho à comunidade em pena de prisão”.

O recurso foi interposto com legitimidade.

O MºPº respondeu em tempo e com legitimidade, pugnando pelo não provimento do recurso.

O recurso foi admitido com o efeito e modo de subida devidos.

2 – O recorrente foi condenado, por decisão de 14/12/2012, transitada em julgado a 16/1/2013, como autor material de um crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 2, do D-Lei 2/98, de 3/11, com referência aos arts. 121.º, n.º 1 e 123.º, ambos do C. Estrada, na pena de 14 meses de prisão substituída por 420 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade.

2.1 – Por despacho do Juiz titular, de 5/5/2014, transitado em julgado, foi revogada a pena de substituição, de 420 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade e “repristinada” a pena de 14 meses de prisão em que fora originariamente condenado (fls. 179).

2.2 – O recorrente, invocando o disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, requer a revisão deste despacho revogatório, porquanto “não se colocou deliberadamente por forma a não cumprir a pena” substitutiva em que foi condenado, apenas, porque teve de deslocar-se à Guiné, em 5/5/2013, para ir buscar o seu filho menor e trazê-lo para Portugal, porque ignorava que a nacionalidade portuguesa havia-lhe sido concedida logo em 2013 e por motivos de saúde grave do menor em causa, só regressou em 2015 (cfr. motivação de recurso).

Indicou testemunhas, que não foram ouvidas (cfr. requerimento de fls. 20 deste apenso).

2.3 – O MºPº rebateu toda a argumentação do recorrente, por forma clara e pormenorizada, demostrando a não razão do recorrente

3 - Dando aqui por reproduzida a resposta do MP no tribunal a quo, à qual aderimos na integralidade, importa, apenas, reforçar o entendimento expresso na doutrina que cita em abono da sua posição.

É Jurisprudência pacífica deste Venerando Tribunal que os novos meios de prova ou os novos factos, invocados como fundamento de revisão de sentença, contemplados no art. 449º, nº 1, al. d), do CPP, têm de per si ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitarem

graves

dúvidas sobre a justiça da condenação. Graves dúvidas e não apenas “dúvidas” sobre a justiça da condenação. Acompanhando o douto Acórdão do STJ, de 03.12.2014, proc. nº 515/16.7GBLLE-A-3ª Sec., que procede a pormenorizada recensão da Jurisprudência, dele citamos:

“(…) A dúvida relevante para a revisão de sentença tem, pois, de ser qualificada. E, se assim é, logo se vê que não será uma indiferenciada “nova prova” ou um inconsequente “novo facto” que, por si só, terão virtualidade para abalar a estabilidade, razoavelmente reclamada, por uma decisão judicial transitada.

Hão-de, pois, tratar-se de “novas provas” ou “novos factos” que, no concreto quadro de facto em causa, se revelem tão seguros e (ou) relevantes - seja pela patente oportunidade e originalidade na invocação, seja pela isenção, verosimilhança e credibilidade das provas, seja pelo significado inequívoco dos novos factos, seja por outros motivos aceitáveis - que o juízo rescendente que neles se venha a apoiar, não corra facilmente o risco de se apresentar como superficial, precipitado ou insensato, tudo a reclamar do requerente a invocação e prova de um quadro de facto “novo” ou a exibição de “novas” provas que, sem serem necessariamente isentos de toda a duvida, a comportem, pelo menos, em bastante menor grau, do que aquela que conseguiram infundir à justiça da decisão revidenda

“Apenas são novos os factos e os meios de prova desconhecidos pelo recorrente ao tempo do julgamento e que não tenham podido ser apresentados e apreciados na decisão. Se, ao invés, o recorrente conhecia os factos e os meios de prova ao tempo do julgamento e os podia apresentar, tais factos e meios de prova não relevam para efeitos de revisão de sentença” (Acórdão de 05/01/2011; Processo 968/O63TAVLG.51 - 3a).

“Novos meios de prova são aqueles que são processualmente novos, ou seja, que não foram apresentados ou não poderiam ser apresentados por desconhecimento, no processo da condenação”. Se foram apresentados no processo da condenação, ou poderiam tê-lo sido, não são novos no sentido da “novidade” que está subjacente na definição da al. d) do n’ 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal (..).

De outro modo, criar-se-iam disfunções sérias contra a estabilidade e segurança do caso julgado, abrindo caminho a possíveis estratégias probatórias moldáveis, numa atitude própria da influência da “teoria dos jogos”, no processo” - Ac. de 12/10/2011, proc. n° 11/04.7GASJM-C.S1.

Como se escreveu no acórdão de 23/11/2010, processo 1359/10.7GBBCL.A.Sl.3ª: Tem este Supremo Tribunal vindo a decidir que esses factos devem não só ser novos para o tribunal, como inclusivamente para o arguido recorrente.

É esta a única interpretação que se harmoniza com o carácter excepcional do recurso de revisão.

Como se analisou no Acórdão deste Supremo, de 2-12-2013, proc. nº 473/12.OPAAMD-A.Sl, sobre a descoberta de novos factos ou novos meios de prova. “Essa descoberta pressupõe obviamente um desconhecimento anterior, de certos factos ou meio de prova, agora apresentados. Ora, a questão que desde o início se coloca quanto à interpretação do preceito, é a de se saber se o desconhecimento relevante é o do tribunal porque se trata de factos ou meios de prova não revelados aquando do julgamento, ou se o desconhecimento a ter em conta é o do próprio requerente, e dai a circunstância de este não ter levado ao conhecimento do tribunal os factos, ou não ter providenciado pela realização da prova, à custa dos elementos que se vieram a apresentar como novos.

Há um elemento sistemático de interpretação que não pode ser ignorado a este propósito e que resulta da redacção do art. 453º n° 2 do C. P. P: “O requerente não podia indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor”. Sendo essas testemunhas “prova nova”, já que nunca ouvidas em julgamento, mesmo assim terá que ser explicado porque é que não foram apresentadas antes.

Isto é, o legislador revelou claramente, com este preceito, que não terá querido abrir porta com o recurso de revisão a meras estratégias de defesa, nem dar cobertura à inépcia ou desleixos dos sujeitos processuais.

Tal teria, na verdade, por consequência, a transformação do recurso de revisão, que um recurso extraordinário, num expediente que se poderia banalizas, prejudicando para além de toda a razoabilidade o interesse na estabilidade do caso julgado, e facilitando ainda falta, a lealdade processual (cf. v. g. P.P. Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal).

Como bem assinala Pereira Madeira, Código de Processo Penal Comentado, p. 1610 nota 3:- “Não se trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos.”

3.1 – Revertendo ao caso dos autos, o recorrente não apresenta factos novos que suscitem duvidas, quanto mais graves, sobre a justiça da condenação e que invalidem a decisão revidenda.

Na verdade, o recorrente no presente recurso de revisão não indica novos factos, nem novas provas, que de per si ou combinadas com as que foram apreciadas no processo, infirmem alguma destas e que sejam relevantes para a decisão da causa, de forma a suscitar dúvida seria e grave sobre a justiça da condenação.

3.2 - Mostram os autos que:

- após a decisão condenatória, o arguido compareceu na Equipa da DGRSP, em 12.03.2013, referindo ter estado na Guiné-Bissau, para onde iria regressar a 28 desse mesmo mês e ano, ali permanecendo até finais de Junho, mostrando-se disponível para cumprir a pena imposta, a partir do mês de Julho de 2013 (ofº. fls. 144, do proc. principal, e a que passaremos a reportar-nos).

- O arguido foi notificado da decisão judicial para iniciar a pena substitutiva de trabalho a favor da comunidade em Julho de 2013, por via postal registada, enviada a 24.04.2013 para a morada por si fornecida aos autos (fls. 151 a 154).

- Em ofício, de 15.10.2013, a DGRSP, informa o Tribunal de que, apesar das diligências efectuadas, AA não compareceu na Equipa da DGRSP, no passado dia 11 de Setembro, como solicitado, nem justificou a ausência (…)” – fls. 156).

- Em 08.11.2013, o MP promove a revogação da pena substitutiva e se emitam mandados de detenção a fim do arguido cumprir 14 meses de prisão em regime contínuo (fls. 157).

- Por despacho judicial de 12.11.2013 foi determinado se assegurasse o contraditório (fls. 158).

- Foi remetida notificação a AA, para a única morada constante dos autos, e à sua Mandatária (fls. 159 a 163)

- Foi devolvida sem cumprimento a carta de notificação remetida ao arguido (fls. 161).

- Solicitada informação à PSP sobre o paradeiro do ora recorrente, foi por esta remetida certidão negativa (fls. 163 a 167).

- Por despacho judicial, de 1/4/2014, foi marcada data para a audição a que se refere o art. 495.º, n.º 2, do CPP, e determinada a notificação do arguido, da sua mandatária e da técnica de reinserção social responsável (fls. 170).

- Enviada notificação por via postal simples com prova de depósito ao arguido (fls. 171 e 175) e notificação por via postal registada à sua mandatária (fls. 172), ambos faltaram à diligência marcada, apenas presente a técnica de reinserção social (fls. 176 e 177).

- Por despacho do Sr. Juiz titular, em 5/5/2014, foi revogada a pena substitutiva de trabalho a favor da comunidade (fls. 179).

- O arguido continuava ausente em parte incerta (fls. 180, 184 a 187, 191 e 192, 215 a 225).

- Só em 24/11/2015, veio o ora recorrente requerer fosse autorizado o início do cumprimento da pena substitutiva “aos trabalhos a favor da comunidade”, juntando declarações médicas atinentes à doença do seu filho menor datadas de 10/11/2015 e de 18/11/2015, com internamento no Centro Hospitalar, Lisboa Ocidental, em 4/11/2015 (fls. 227 e 228), e fotocópias relativas às passagens aéreas da Guiné para Portugal, em nome do arguido e seu filho, com data de 4/11/ (fls. 228 e 229).

- Em 19/11/2015, foi o arguido notificado do despacho judicial que revogou a pena substitutiva de 240 horas de trabalho a favor da comunidade, registando este no documento a sua então morada, que era, afinal, a mesma para onde haviam sido remetidas as anteriores notificações (fls. 231 e v).

- Por despacho de 15/12/2015, foi indeferido o requerimento do arguido, de 24/11/2015 e mantido o despacho que revogou aquela pena substitutiva (fls. 233 e v).

- Notificado por via postal registada para a morada fornecida pelo arguido (fls. 231v) foi a mesma devolvida sem cumprimento (fls. 237).

- Em 29/2/2016, reiterou o seu pedido de início de cumprimento da pena de substituição, sem que justificasse o não recebimento da notificação (fls. 237) que lhe fora endereçada para a morada por si fornecida (fls. 239).

- O Sr. Juiz titular manteve a decisão revogatória, nos termos expressos no despacho de 8/3/2016, e determinou a emissão dos respectivos mandados de detenção (fls. 241), cumpridos a 22/2/2016 (fls. 246 e v).

3.3 - De toda a tramitação processual acabada de resumir, resulta não existirem quaisquer meios da prova ou factos novos que, de per si ou conjugados com os que foram considerados no processo, suscitem quaisquer dúvidas, muito menos graves dúvidas, sobre a justiça da condenação.

O recorrente foi notificado pessoalmente da decisão condenatória, apresentou-se na DGRSP a justificar a sua ausência e a pedir um prazo de dilação para o início do cumprimento da pena substitutiva imposta, até Julho de 2013, ausentou-se, pressupõe-se que para a Guiné-Bissau, em data não apurada do ano de 2013, mas sempre posterior a 12/3/2013, manteve-se ausente em parte incerta até 24/11/2015, justificando o incumprimento da decisão judicial com problemas graves atinentes à saúde do seu filho e à dificuldade em obter a nacionalidade portuguesa para o menor, que, afinal, confessa, fora concedida em finais de 2013.

Nunca, porém, levou esse conhecimento ao Tribunal, nunca procurou justificar as suas faltas, não forneceu morada nova onde pudesse ser encontrado, mantendo a única por si fornecida antes aos autos, onde nunca foi encontrado, no período de 2013 a 2015.

Todos os factos que o recorrente invoca como novos sempre foram do seu conhecimento e, sem qualquer justificação, nunca deles informou o Tribunal, apresentando ou não documentos comprovativos do que agora alega.

Pelo contrário, ciente dos factos que agora invoca como novos manteve-se em situação de incontactibilidade pelo tribunal, só ensaiando justificação para o seu silêncio e ausência, depois de proferido despacho judicial de revogação da pena substitutiva de 240 horas de trabalho a favor da comunidade.

Não se mostram reunidos os requisitos exigidos pelo art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, para o provimento da revisão de sentença pedido.

4 - Pelo exposto e pelo que mais diz o MºPº no tribunal a quo, emite-se Parecer no sentido do não provimento do recurso de revisão de sentença intentado pelo condenado AA.»

5. Colhidos os vistos, o processo foi à conferência, cumprindo decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Enquadramento normativo

1.1. O recurso extraordinário de revisão constitui um direito fundamental com consagração no artigo 29.º da Constituição da República. O n.º 6 desse preceito, aditado pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, proclama que:

«6. Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.»

Garante-se, pois, o direito à revisão de sentença e o direito à indemnização por danos (patrimoniais e não patrimoniais) sofridos no caso de condenações injustas, constituindo, como assinalam J.J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, «um caso tradicional de responsabilidade do Estado pelo facto da função jurisdicional o ressarcimento dos danos por condenações injustas provadas em revisão de sentença»

[1]

.

Perante o conflito que se pode desenhar entre os valores da certeza e da segurança jurídica, que se apresentam como condição fundamental para a paz jurídica da comunidade que todo o sistema jurídico prossegue, e as exigências da verdade material e da justiça, que são também, afirma-se no acórdão deste Supremo Tribunal, de 14 de Março de 2013, proferido no Proc. n.º 693/09.3JABRG-A.S1, «pressuposto e condição de aceitação e legitimidade das decisões jurisdicionais, o recurso de revisão pretende encontrar um ponto de equilíbrio, uma solução de concordância prática que concilie até onde é possível esses valores essencialmente contraditórios».

Na verdade, como pondera FIGUEIREDO DIAS, a segurança é um dos fins prosseguidos pelo processo penal, «o que não impede que institutos como o do recurso de revisão contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da justiça. Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal. Ele entraria então constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser, só, no fundo, a força da tirania»

[2]

A doutrina tem referenciado esse ponto de equilíbrio, essa concordância prática, entre o princípio da imutabilidade do caso julgado e os valores da verdade material e da justiça. Assim, consideram SIMAS SANTOS e LEAL-HENRIQUES que o legislador, «com vista ao estabelecimento do equilíbrio entre a imutabilidade da sentença decorrente do caso julgado e a necessidade de respeito pela verdade material», consagrou a possibilidade de revisão das sentenças penais, limitando a respectiva admissibilidade aos fundamentos taxativamente enunciados no art. 449.º, n.º 1, do Código de Processo Penal

[3]

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Para estes Autores, o recurso extraordinário de revisão apresenta-se precisamente como «um ensaio legislativo com vista ao estabelecimento do equilíbrio entre a imutabilidade da sentença decorrente do caso julgado e a necessidade de respeito pela verdade material»

[4]

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1.2. Na concretização da norma consagrada no citado artigo 29.º, n.º 6, da Constituição da República, dispõem os artigo