Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na 3.ª Secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, com a referência 32/13.9JACBR da Instância Central – Secção Criminal –J1, da comarca de Coimbra, AA (doravante AA) e BB (doravante BB), recorrem do acórdão proferido em 14 de abril de 2015 (fls 561-586), que os condenou nas penas únicas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão e 6 (seis) anos de prisão, respetivamente, pela prática em coautoria de um crime de roubo agravado, p. e p. p. 210.º, n.os 1 e 2, alínea a), e 204.º, n.º 2, alínea f), e um crime de sequestro agravado, p. e p. p. artigo 158.º, n.os 1 e 2, alínea b), todos do Código Penal (CP) e ao arguido Marcelo Carvalho ainda pela autoria de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro.

2. Inconformados com a decisão, dela interpuseram recurso, o primeiro diretamente para este Supremo Tribunal de Justiça (fls 606-611), e o último para o Tribunal da Relação de Coimbra (fls 593-598 e 600-605), cada um formulando, nas respetivas motivações, as seguintes conclusões

[1]

:

2a. AA:

«1. O recorrente foi condenado, pela prática de um crime de roubo agravado e sequestro agravado na pena única de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão.

2. À data da prática dos factos o arguido tinha 19 anos, pelo que o douto tribunal devia ter aplicado o Regime Jurídico dos Jovens Delinquentes, constante do Decreto-Lei n.º 401/82 de 23 de Setembro.

3. A norma do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82 configura um fundamento autónomo de atenuação especial fundado diretamente na idade, e que tem como pressuposto o juízo que deve ser formulado sobre a existência de razões sérias para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado; juízo esse que reverte essencialmente às condições pessoais e de carácter do jovem condenado - condições de vida, familiares, educação, inserção, de prognose sobre o desempenho da personalidade, mais do que à gravidade das consequências do facto.

4. O tribunal afastou-se da ponderação da personalidade de cada arguido, da sua conduta anterior e posterior aos factos, das condições pessoais que cada um tem à data da decisão, para se bastar com uma apreciação generalista de ambos os arguidos ─ e não de cada arguido como impõe a lei ─ abordando apenas os aspetos relativos à prática do crime.

S. A atenuação especial não pode ser recusada com fundamento exclusivo em razões preventivas ou de culpa.

6. O recorrente à data da prática dos factos não tinha sido condenado por qualquer crime.

7. O recorrente foi preso preventivamente à ordem do processo n.º 948/12.0SGL8A durante 10 meses, tendo sido libertado em maio de 2014, tendo este contacto com o mundo prisional sido o ponto de viragem que o fez perceber que esse não era o futuro que queria para si e decidiu que assim que fosse libertado iria refazer a sua vida de forma honesta.

8. O arguido afastou-se em definitivo da vida do crime, do consumo de estupefacientes, de companhias que não eram favoráveis à sua reinserção na sociedade e procurou apoio junto da família da sua companheira, que espera um filho seu, beneficiando de uma estrutura familiar e apoio como em nenhuma outra fase da sua vida teve, como resulta dos factos provados.

9. Dos factos provados consta que aquando da prática destes crimes tinha sido expulso do núcleo familiar da namorada, estava a viver com um amigo em situação precária, não exercendo qualquer atividade estruturada que lhe garantisse rendimentos e estabelecendo amizade com indivíduos que adotavam comportamentos ilícitos.

10. O arguido arranjou trabalho na construção civil.

11. O relatório social efetuado ao arguido e que consta dos factos provados diz que "A dinâmica familiar foi descrita como isenta de problemas dignos de revelo, tendo em conta que o arguido está ocupado laboralmente e terá mudado o seu comportamento, nomeadamente o convívio com pares com comportamentos associais, o qual é menos frequente, assim como o consumo de estupefacientes que segundo o próprio terá deixado de se verificar. A nível pessoal, o arguido apresenta reduzidos recursos internos que lhe permitem gerir conflitos ou ultrapassar de forma adequada às normas e valores sociais em vigência. Porém a situação de prisão preventiva que viveu, a relação afetiva que mantém, e que o próprio descreveu como gratificante, bem como, o enquadramento familiar de que dispõe, parecem estar a constituir-se como fatores desencadeadores de uma mudança a nível da definição de objetivos de vida e de tomada de consciência da necessidade de mudança de comportamento. O arguido apresenta autocrítica face ao presente processo, contextualizando no entanto a sua conduta na associação a indivíduos delinquentes e à instabilidade psicossocial que então vivenciava, o que denota uma atitude algo desculpabilizante e reveladora de uma menor interiorização das normas e valores sociais em vigência."

12. O recorrente começou a cumprir as medidas de coação de apresentações periódicas que constavam da acusação antes de serem decretadas, apenas por querer mostrar às autoridades que estava empenhado em cumprir tudo o que lhe fosse determinado (víde decisão da aplicação das medidas de coação do Tribunal de Instrução Criminal a fls. 419 a 421) nunca tenho falhado no seu cumprimento até à data.

13. O recorrente confessou os factos.

14. O arguido mostrou arrependimento e no decorrer do julgamento pediu desculpas ao ofendido que as aceitou e pretende muito em breve indemnizá-lo pelos danos causados, não o tendo feito até à data em virtude de ter tido despesas imprevistas devido a problemas de saúde que a sua companheira teve durante a gravidez.

15. O arguido tem consciência dos factos que praticou e da sua gravidade, tendo interiorizado a censurabilidade da sua conduta.

16.A evolução verificada desde a prática destes factos e em especial da prisão preventiva, indicam que o arguido reúne as condições necessárias, tanto de carácter e personalidade como sociais, para ser bem sucedido na sua reinserção e que tem a vontade necessária para que isso aconteça, elementos que o douto tribunal desconsiderou na sua decisão.

17.A atenuação especial da pena para jovens delinquentes não se aplica apenas à criminalidade menor, antes se torna mais necessária para crimes de moldura penal mais elevada, quando a imagem global que se forma dos factos e da personalidade do agente nos aponta no sentido de uma futura ressocialização.

18.A atenuação especial prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei nº 401/82 é diferente da prevista no artigo 72° do Código Penal, porque naquele são razões de prevenção especial que fundamentam o regime, pelo que a necessidade de ressocialização se sobrepõe aos demais fins das penas.

19. Face ao exposto entendemos que o arguido AA reúne todas as características necessárias para ver aplicado o regime dos jovens delinquentes, em concreto o disposto no artigo 4° do Decreto-Lei n.º 401/82, atenuando-se especialmente a pena, e substituindo-se a pena aplicada por outra não privativa da liberdade e que melhor sirva a reinserção social que o recorrente vem alcançando.

20. A não aplicação do regime dos jovens delinquentes e a aplicação de pena da privativa da liberdade contraria as finalidades das penas no nosso ordenamento jurídico e iria comprometer em definitivo a ressocialização do arguido.»

A final, reputando violadas as normas dos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82 de 23 de setembro, pede que o recurso seja julgado procedente por provado e em consequência seja substituída «a decisão por outra que aplique a atenuação especial da pena prevista no regime jurídico aplicável aos jovens delinquentes».

2b. BB

«1. O recorrente é um jovem de 21 anos que tem um passado familiar de violência por parte [do] progenitor.

2. O seu trajeto pela delinquência advém dos problemas familiares.

4. O recorrente foi internado no Lar de .... em 2006 até finais de 2007. Mas pelo consumo de substância aditivas bem como pela prática de atos ilícitos foi novamente internado, no âmbito desse internamento o seu desenvolvimento foi positivo, e este acaba por voltar ao seio familiar em 2010.

4. Quanto aos factos houve por parte do recorrente uma confissão integral e sem reserva.

5. O que demostra sobretudo a sua consciencialização quanto à gravidade dos mesmos.

6. Salvo [o] devido respeito, deve resultar em benefício do recorrente na aplicação da pena.

7. Não era o recorrente que estava na posse das armas e também não foi este que desferiu as facadas ao ofendido o que demostra o seu respeito pela vida humana.

8. Da análise do comportamento do recorrente resulta uma culpa diminuta.

9. Também foi o recorrente que teve alguma preocupação e cuidado com o ofendido.

10. Foi o BB ora recorrente que uma vez sozinho com o ofendido que deixou passar para o banco do passageiro e perguntou se queria comer ou beber alguma coisa.

11. O que leva a quer que o recorrente é uma pessoa influenciável e que o seu comportamento mudou com a ausência do arguido AA.

12. Dado toda a situação supra descrita é natural que o recorrente seja uma pessoa influenciável.»

A final, pede a-procedência do recurso, «em conformidade com as conclusões», por não concordar «com a medida da pena aplicável [sic], pedindo que esta seja revista.»

3. Na resposta à motivação (fls 635-647), a Senhora Procuradora da República no tribunal recorrido suscita a questão prévia da competência do Tribunal de recurso, concluindo que a decisão dos mesmos caberá ao Tribunal da Relação de Coimbra, conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal que cita, atendendo a que ambos os recorrentes visam o reexame das penas parcelares integrantes do concurso. Sobre o mérito, pronuncia-se pela improcedência dos recursos e consequente confirmação do acórdão recorrido, tendo concluído como segue:

«1. A gravidade da atuação do arguido AA, a moldura penal do crime de roubo e do crime de sequestro praticados, a violência reiteradamente exercida sobre a vítima, bem como as demais circunstâncias descritas no acórdão condenatório, não permitiam, ao douto Coletivo Julgador, aplicar-lhe o regime jurídico dos jovens delinquentes.

2. Apesar de não ter antecedentes criminais, o recorrente AA já antes (em 12.11.2012) havia praticado crimes de roubo, pelos quais veio, entretanto, a ser condenado, por acórdão proferido em 16.06.2014 (transitado em julgado em 1.09.2014).

3. Além disso e muito embora os arguidos tenham sido condenados, em coautoria material, pelo crime de roubo agravado e pelo crime de sequestro agravado, resulta da matéria de facto estabelecida que foi o recorrente AA quem, de entre os dois coautores, praticou factos caracterizados por mais elevada violência física. Longe de se tratar de alguém ingénuo e sem experiência criminal, o ora recorrente revelou-se decidido e capaz de, não só, cometer atos de elevada violência física sobre outrem, mas de, com a mais intensa culpa, manifestar desprezo pela dignidade humana, de forma persistente.

4. Razões pelas quais bem andou o douto Coletivo de Juízes quando decidiu pela não aplicação, ao arguido AA, do regime jurídico dos jovens delinquentes, previsto no DL n.º 401/82, de 23 de setembro.

5. Conforme estabelecido entre a factual idade provada e relevado em sede de determinação da medida das penas, o arguido e recorrente BB tem 21 anos de idade, é oriundo de uma estrutura familiar disfuncional e marcada pelo comportamento violento do progenitor, confessou os factos tal como descritos na acusação (ainda que o houvesse feito "apenas" depois de produzida toda a prova) e que, já no regresso de Lisboa, manifestou uma atitude de humanidade pelo ofendido.

6. Mesmo que o recorrente não tivesse sido o portador das armas, nem o autor dos golpes com arma branca e mesmo sendo verdade que, depois de haver ficado só com o ofendido, teve uma atitude de humanidade, isso não afasta a elevada gravidade da sua conduta, ao longo de horas, desde a introdução na residência de CC, até à chegada a Sete Rios (Lisboa), passando por aguardar a chegada da vítima, roubando-a com acentuada violência, e pela sua privação de liberdade, transportando-o, durante horas, ao longo de mais de duas centenas de quilómetros, amordaçado, na bagageira do próprio veículo automóvel, com paragem e nova e grave agressão (com faca), algures em Loures. Tudo isto com a participação do arguido BB, que não esboçou qualquer manifestação de desacordo, muito menos de repulsa e de oposição, quando o seu coarguido desferiu diversos golpes com faca, que atingiram o ofendido no pescoço, nos braços e no tronco.

7. Mais ainda, foi o recorrente quem sempre conduziu o veículo ¬que, note-se, pertencia à vítima.

8. O recorrente, além dos crimes de acentuada gravidade que praticou, revela uma propensão para o crime de condução de veículo motorizado, sem habilitação legal.

9. Cerca de um mês depois dos factos deste processo, praticou novos crimes de roubo qualificado e de sequestro, pelos quais foi, entretanto, condenado na pena única de 9 anos de prisão (PCC n.º 84/13.1JACBR).

10. Antes, fora já condenado em pena de multa, em pena de prisão substituída por trabalho a favor da comunidade, e em pena de prisão cuja execução fora declarada suspensa. Nenhuma destas censuras criminais ‒ tal como, anos antes, a medida tutelar de internamento ‒ revestiu de força dissuasora bastante para afastar o aqui recorrente da atividade criminosa.

11. Este trajeto criminal e a condenação entretanto ditada, com trânsito em julgado, no aludido PCC n.º 84/13.1J ACBR, não permitia, ao Tribunal ‒ e como fundamentado no douto acórdão condenatório ‒ outra opção que não fosse a tomada.

12. Ambos os arguidos recorrentes revelam atitude de desculpabilização e de desresponsabilização criminais.

13. No caso e perante a elevada culpa dos arguidos e as intensas exigências de prevenção geral e especial, a medida das penas parcelares e, bem assim, da pena única que, em cúmulo jurídico, foi determinada para cada um deles, apenas por defeito poderiam merecer censura.

14- O douto acórdão condenatório não ofendeu qualquer preceito legal e, designadamente, o disposto no D.L. n.º 401/82, de 23 de setembro.»

4. Tendo os autos sido remetidos ao Tribunal da Relação de Coimbra, o Senhor Procurador-Geral Adjunto titular dos mesmos emitiu parecer de improcedência dos recursos (fls 656-657).

5. Notificados para responder ao parecer, o recorrente Marcelo Carvalho nada disse e o recorrente David Cardoso (fls 661-663) reiterou a posição expressa na motivação e conclusões de recurso.

6. Por despacho de 16 de dezembro de 2015, o Desembargador relator determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça (fls 664), por perfilhar a interpretação, secundada por jurisprudência deste Supremo Tribunal que citou, de que o artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal (CPP), se refere «à pena única aplicada».

7. Neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer (fls 672-679) sobre o mérito, suscitando antes uma questão prévia.

A questão prévia respeita a alegada irregularidade da assinatura do acórdão, por conter apenas a assinatura eletrónica, o que, em seu critério, se mostra em desconformidade com o disposto nos artigos 374.º, n.º 3, alínea e), e 95.º ambos do CPP, além de que no artigo 1.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, não é abrangida a tramitação eletrónica de natureza processual penal, como já foi decidido por acórdão deste Supremo Tribunal de 21 de maio de 2015 (Processo n.º 605/11.4TAOAZPI.S1), devendo, por isso, o acórdão recorrido ser oportunamente assinado e rubricado.

Sobre o mérito, no que respeita ao recorrente AA e ao pretendido benefício do regime penal especial para jovens, regulado pelo Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, pronuncia-se no sentido de, no caso, se conseguir «visualizar uma “ténue” vantagem no prognóstico do seu comportamento futuro, e por isso poderá ser possível a aplicação do regime especial e eventual atenuação especial da pena ao arguido AA devido às circunstâncias em que cresceu e agora ter finalmente um grupo familiar, uma companheira e desde Junho (Relatório Social) já será pai», mas «a eventual atenuação especial teria de ser aplicável às penas por cada um dos dois crimes – roubo e sequestro; no caso de não vier a beneficiar do regime aplicável aos jovens, afigura-se-lhe que «a pena única a encontrar para o arguido AA, além de dever ficar pelos 5 anos de prisão, também poderá ser suspensa na sua execução, pois a sua personalidade atual e condições da sua vida, conduta anterior e posterior, poderão levar a concluir também que a simples censura do facto e a ameaça de prisão poderão realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (art. 50.º n.º 1 do CP), impondo-lhe regras de conduta e regime de prova (n.os 2 e 3 do art. 50.º)».

Quanto ao recorrente BB, que se limita a «impugnar a medida da pena aplicada por não concordar com a mesma, invocando apenas o seu comportamento menos violento do que o do coarguido», expressa-se no sentido de «a pena única que lhe foi aplicada 6 anos de prisão (…) [não poder] ser alterada, por ausência de fundamentos, quanto muito poder ficar próxima (…) dos 5 anos e 8 meses de prisão».

8. Dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal (CPP), os recorrentes nada disseram.

9. O recurso é apreciado em conferência por não ter sido requerida audiência de julgamento [artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP].

10. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II. Fundamentação

a. Enquadramento, competência do Supremo Tribunal de Justiça, questão prévia, e questões a apreciar

11. Constitui jurisprudência assente que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, relativas aos vícios da decisão quanto à matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e às nulidades, a que alude o n.º 3 do mesmo preceito, é pelo teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, onde resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita o objeto do recurso.

a1. Competência do Supremo Tribunal de justiça

12. O recorrente AA suscita apenas questões de direito, referindo expressamente no requerimento inicial (fls 606), que é apenas matéria dessa natureza que pretende ver reapreciada, e se conforma e depreende das normas processuais invocadas – artigos 432.º, n.º 1, alínea c), e 427.º, a contrario, do CPP –, além de que o recurso é dirigido a este Supremo Tribunal; ao invés, o recorrente BB interpõe o recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, invocando como normas habilitantes os artigos 427.º e 431.º do CPP (fls 600), mas sem que impugne qualquer segmento da matéria de facto, limitando-se à transcrição de passagens para reforçar a matéria de facto provada, e, a final, a contestar «a medida da pena aplicável», cuja revisão pretende.

O Tribunal da Relação de Coimbra julgou-se incompetente para conhecer dos recursos, remetendo o processo para este Supremo Tribunal.

Por decisão final do tribunal coletivo, o recorrente AA foi condenado, nas penas parcelares de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão, pelo crime de roubo agravado, e na pena de 4 (quatro) anos de prisão, pelo crime de sequestro agravado e na pena única de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão e o recorrente BB foi condenado nas penas parcelares de 4 (quatro) anos de prisão, por cada um dos crimes de roubo agravado e de sequestro agravado e na pena de 3 (três) meses de prisão pelo crime de condução de veículo sem habilitação legal e na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

Para conhecer dos recursos é competente o Supremo Tribunal de Justiça como resumidamente se exporá.

13. O artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, veio estabelecer que recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito, acrescentando o n.º 2, introduzido Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, que, nos «casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a Relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º».

Como se refere no acórdão deste Supremo Tribunal, de 3 de março pp, proferido no processo n.º 8/08.8GALNH.L1.S1, o aditamento introduzido veio ao encontro da solução jurisprudencial traçada no acórdão de uniformização de jurisprudência de 14 de março de 2007 (Acórdão n.º 8/2007), publicado no Diário da República, I.ª Série, n.º 107, de 4 de junho de 2007, tendo, a partir de então, ficado «clara a obrigatoriedade do recurso per saltum, desde que se tenha em vista a reapreciação de pena aplicada em medida superior a cinco anos de prisão e que o impugnante vise exclusivamente a reapreciação da matéria de direito».

As dúvidas viriam a suscitar-se quanto à competência do tribunal para conhecer de recurso restrito ao reexame da matéria de direito, quando, em acórdão final do tribunal do júri ou do tribunal coletivo, concorrem, são aplicadas penas de prisão, uma ou mais, de medida igual ou inferior a 5 anos e outra, ou outras, quer seja pena parcelar ou seja pena única, de medida superior a 5 anos de prisão.

Numa posição minoritária, entre outros expressa no acórdão de 21 de outubro de 2010, proferido no processo n.º 39/09.0PJSNT.S1, entendia-se que o recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri ou do tribunal coletivo, exclusivamente sobre matéria de direito, em que a pena aplicada fosse igual ou inferior a 5 anos, competia à Relação dele conhecer.

Noutra posição, maioritária e atualmente uniforme, «cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal coletivo ou tribunal de júri e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – pena única ou única e parcelares), apreciar as questões relativas a crimes punidos com penas iguais ou inferiores a cinco anos de prisão.»

[2]

No presente caso, estando em causa uma decisão final do tribunal coletivo, que aplicou penas parcelas inferiores a cinco anos de prisão e únicas superiores a tal limite, e sendo o recurso restrito à matéria de direito, a competência para dele conhecer reside no Supremo Tribunal de Justiça.

a2. Questão prévia: alegada irregularidade por ausência de assinatura autógrafa no acórdão

14. Assumida a competência deste Supremo Tribunal, importa apreciar a questão prévia suscitada pela Senhora Procuradora-Geral Adjunta, quanto à alegada irregularidade, resultante de o acórdão recorrido estar «apenas assinado eletronicamente pelas pelas Mmas. Juízes que compuseram o coletivo».

Em abono da sua posição, alega que «a tramitação eletrónica regulamentada na portaria 280/2013, não é obrigatória nos trâmites processuais previstos no Código de Processo Penal independentemente dos atos processuais dos magistrados judiciais e do MP poderem facultativamente ser praticados em suporte informático», sendo que, como foi decidido «no acórdão do STJ de 21.05.2015, proc. N.º 605/11.4TAOAZPI.S1-5ª sec., a sentença termina pelo dispositivo que contém a data e assinatura dos membros do tribunal (art. 374.º n.º 3 e) do CPP e o art. 95.º CPP), o escrito de um acto processual é no final assinado por quem a ele presidir com assinaturas feitas pelo próprio juiz e as folhas intermédias rubricadas, sem que estas disposições legais tenham sido revogadas», além de que «nem o disposto no art. 1º da port. 280/2013 abrange a tramitação eletrónica de natureza processual penal (só o CP de Execução das Penas) nem o art. 19.º dá cobertura às assinaturas eletrónicas do acórdão condenatório».

Conclui no sentido que, «oportunamente, deverá ser assinado e rubricado o acórdão recorrido para se poder salvaguardar uma certa celeridade processual».

Conhecendo.

15. A questão prévia suscitada já não é nova, tendo sido apreciada por este Supremo Tribunal sem uniformidade de decisões.

Assim, no sentido da improcedência da arguida irregularidade, foi decido por acórdão de 18 de fevereiro de 2016, proferido no processo n.º 2927/13.0TAMAI.P1.S1, por «os atos do processo penal, mesmo as sentenças/acórdãos escritos, poderem (passe a redundância) ser assinados eletronicamente pelos juízes que os proferem, prevista no n.º 3 do art.º 94.º, em nada é contrariada pela Pª 280/2013 por continuar a ser regulada pela Pª 593/2007, designadamente pelo seu n.º 1»

[3]

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Em sentido contrário, foi decidido, entre outros, no acórdão de 29 de outubro de 2015, processo n.º 461/14.0PEVR.E1.S1

[4]

, que «a assinatura eletrónica viola (…) frontalmente» as disposições legais dos artigos 374-º, n.º 3, alínea e), 95.º do CPP, não se fazendo na Portaria n.º 280/2013 «nenhuma referência (…) à tramitação processual penal, devendo, por conseguinte, concluir-se que o artº 19º, da mesma, não constitui suporte para a assinatura eletrónica dos atos proferidos em processo penal que devam reduzir-se a escrito».

16. Acompanhamos a posição que se pronuncia pela inexistência de irregularidade do uso da assinatura eletrónica.

Como se testemunha no canto superior esquerdo da página de rosto do acórdão recorrido (fls 561), este mostra-se assinado eletronicamente pela senhora juíza presidente e pelos senhores juízes adjuntos, embora não se mostre autografado, pelos magistrados que o subscrevem.

O artigo 374.º, nº 3, alínea e), do CPP estabelece que a sentença termina pelo dispositivo que contém «a data e as assinaturas dos membros do tribunal», sendo a norma muda sobre o tipo de assinatura que o dispositivo da decisão deve incorporar, pelo que o regime da assinatura dos aros há de colher-se das disposições gerais relativas aos atos processuais.

O n.º 4 do artigo 97.º preceitua que «os atos decisórios (…) revestem os requisitos formais dos atos escritos ou orais, consoante o caso», incluindo-se a decisão impugnada na categoria dos atos escritos, estatuindo, quanto a tais atos, o n.º 3 do artigo 94.º do CPP que «[p]odem igualmente utilizar-se fórmulas pré-impressas, formulários em suporte eletrónico ou carimbos, a completar com o texto respetivo, podendo recorrer-se a assinatura eletrónica certificada».

17. Esta norma do n.º 3 foi introduzida pela Lei 48/2007, de 29 de agosto, e por ela se admite, expressamente, que, na prática dos atos processuais, «se possa recorrer a assinatura eletrónica certificada».

A proposta de lei 109/X apresentada à Assembleia da República, que viria a dar origem à aludida lei, não incluía essa disposição normativa, que foi introduzida na sequência de aprovação da proposta de alteração constante do projeto de lei n.º 370/X (PCP), de cuja exposição de motivos se retira que «importa adequar essas normas processuais às exigências resultantes da evolução e complexificação da realidade criminal, salvaguardando os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e aperfeiçoando alguns dos instrumentos processuais penais», que foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, CDS e BE (Diário da Assembleia da República, II série-A, n.º 117, de 23 de julho de 2007, p. 21), mas sem que os trabalhos parlamentares deem outras explicações sobre esta específica medida introduzida.

18. A norma em causa, no que respeita ao uso de assinatura eletrónica, não colide, no seu campo de aplicação, com o disposto no artigo 95.º, n.º 2, que não é aplicável à assinatura de sentença ou acórdão, pois que, como se refere no aludido acórdão de 18 de fevereiro antes mencionado, «a aparente contradição insanável entre as duas normas legais – uma, a do n.º 3 do artº 94.º, a admitir a assinatura eletrónica do ato processual que tiver de ser reduzido a escrito (como a sentença/acórdão, entendemos nós); a outra, a do n.º 2 do artº 95.º a exigir que a assinatura do escrito a que tiver sido reduzido um ato seja feita pelo punho do(s) seu(s) subscritor(es) – sempre exigiria que o intérprete, em obediência ao princípio do aproveitamento das leis e da presunção de racionalidade da legislação, procurasse um sentido útil para ambas. (…) a previsão do n.º 2 do artº 95.º – ato processual que deva continuar-se em momento posterior; assinado por quem a ele presidir e pelas pessoas que nele tiverem participado e pelo funcionário que tiver feito a redação… – aponta claramente, não para a sentença/acórdão, como ato processual praticado sob a forma escrita, mas antes para o auto que documenta o ato que foi (que teve de ser) reduzido a escrito. E a sentença/acórdão não cabe manifestamente nessa categoria. Constitui um ato praticado sob a forma escrita, é verdade. Mas a sua elaboração/redação repele a descrição feita no preceito em causa: nele não intervêm outras pessoas para além do(s) juíz(es); é um ato formalmente contínuo, e é (deve ser) elaborado, redigido, apenas pelo juiz seu autor ou pelo presidente do tribunal coletivo, sem intervenção de funcionários de justiça» e, assim, «a sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura eletrónica certificada».

19. Por outro lado, a Portaria n.º 593/2007, de 14 de maio, editada ao abrigo do artigo 138.º-A do Código de Processo Civil, aditado pela Lei n.o 14/2006, de 26 de abril, em vigor à data da aprovação daquela norma processual penal, esclarece «qual o tipo de assinaturas eletrónicas que permitem aos magistrados e oficiais de justiça praticar atos judiciais sem necessidade de proceder à assinatura de documentos no processo em suporte de papel», podendo, consoante o disposto no n.º 1 do artigo 1º, «os atos processuais dos magistrados (…) ser praticados em suporte informático, através do sistema CITIUS, com aposição de assinatura eletrónica qualificada ou de assinatura eletrónica avançada», no respeito pelos princípios da integralidade, autenti