Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que a condenou nas seguintes penas:

-Pela prática de um crime de associação de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo art. 135° , nº 3 , por referência aos nos 1 e 2 do Dec.-Lei n° 244/98, alterado pelo Dec.-Lei nº 3412003, na pena de 4 anos de prisão; pela prática de um crime de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo art° 134°-A, n° 2 do Dec.-Lei n° 244/98, alterado pelo Dec.-Lei nº 34/2003 na pena de 3 anos e 3 meses de prisão; pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art° 256° , nº 1 alíneas a ) e c ) do Código Penal , na pena de 2 anos e 6 meses de prisão ; pela prática de um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. pelo art° 374° , nº 1 , do Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão; pela prática de um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. pelo art° 374° , nº 1 , do Código Penal, na pena de 1 ano e 7 meses de prisão; pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo act° 368°-A, nº 2, por referência ao nº 1, do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.

Em termos de pena conjunta AA foi condenada na pena conjunta de 9 anos de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1-A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 32, nº 1, garante: "[o] processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso."

2-O nº 2 da mesma norma assegura que: "[ t lodo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa."

3-E o nº 5 prevê: "( ... ) estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório. "

4- Assim, no direito de defesa conferido ao arguido aflora como corolário o direito ao contraditório relativamente à prova carreada pelo Ministério Público com a colaboração do JIC.

5-Tendo sido ordenada a destruição dos suportes fonográficos previamente seleccionados pelo Ministério Público, relativamente às escutas telefónicas, a arguida ficou impedida de utilizar os registos fonográficos em sua defesa, donde resultou um gritante desequilíbrio nos meios de prova e de recolha da prova de que dispõe o Ministério Público para fundamentar a acusação e aqueles que o arguido pode utilizar para contrariar os argumentos e os meios de prova da defesa.

6- A conservação das gravações não transcritas até ao trânsito em julgado da decisão final, podendo o arguido requerer a sua audição em sede de julgamento ou de recurso para contextualizar as conversações transcritas, constitui um direito fundamental do arguido que neste caso se encontra irremediavelmente precludido, afectando a totalidade da prova colhida com violação daquela norma constitucional, o que determina a sua nulidade.

7-Foram, assim, violados, entre outras normas, os artigos 11.°, nº 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de Dezembro de 1948,.°, nº 3, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro, e 32.°, nº 1,2,5, da CRP.

8-Ao condenar a arguida simultaneamente por um crime de associação de auxílio à imigração ilegal e por um crime de auxílio à imigração ilegal, o tribunal recorrido violou o princípio da consumpção, e por erro de interpretação os artigos 134.0-A e 135.°, ambos do DL 244/98, alterado pelo D.L. 34/2003.

9.°Sempre que um tipo de crime faça parte, por definição, de um outro, opera a consumpção. Sendo o primeiro mais gravoso, deverá consumir o segundo.

10.°Trata-se de uma relação de consumpção em que o crime de associação de auxílio à imigração ilegal consome o auxílio à imigração ilegal, segundo a regra lex consumens derogat legi consuntre.

11.° É, aliás, uma consumpção pura porque a associação de auxílio à imigração ilegal (art. 135.° do DL 244/98, alterado pelo D.L. 34/2003) é a norma que contém um campo de valoração mais abrangente (regra axiológica), correspondendo-lhe, de facto, uma pena mais grave (regra quantitativa), segundo a definição de consumpção pura de Eduardo Correia - Cf. CORREIA, Eduardo, A teoria do concurso em Direito Criminal, I - Unidade e pluralidade de infracções, n - Caso julgado e poderes de cognição, 2ª reimp., Coimbra: Almedina, 1996 (1ª ed., 1945), p. 343 ss.

12.° O crime de associação de auxílio à imigração ilegal, já prevê, naturalmente, os elementos do tipo legal do crime de associação de auxílio, sendo que a diferença entre os dois tipos legais de crime resulta da existência ou não de um grupo fundado com o propósito de praticar o crime de forma organizada.

13.° Quer numa, quer noutra disposição normativa, o elemento comum é o favorecimento ou facilitação, por qualquer forma, da entrada, permanência ou trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional. O artigo 135.° do referido Dec-Lei, por seu lado, distingue-se do art. 134º.-A, por incorporar a figura da organização, grupo ou associação. Porém, nessa associação, na previsão do art. 135.° a actividade é sempre dirigida, obviamente, à prática dos crimes previstos no art. 134º-A. Ambas as disposições legais, estão, portanto, interligadas, porque protegem, efectivamente, o mesmo bem jurídico.

14.° O douto tribunal recorrido não fundamentou, que bens jurídicos distintos são os que refere. Que bem jurídico protege cada uma das normas?

15.0 O douto Tribunal recorrido, ao omitir essa fundamentação nesta parte, violou o seu especial dever de exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de direito, que fundamentam a decisão, contrariando o disposto no art. 374.°, n.o 2 do CPP, que impõe esse especial dever de fundamentação.

16.° Por falta de suficiente fundamentação de direito, o douto acórdão encontra-se ferido de nulidade, conforme dispõe o artigo 379.°, nº 1, alínea a) do CPP, ex vi artigo 425.°, nº 4, CPP.

17ºO tribunal a quo errou novamente ao interpretar a compra de duas viaturas na Alemanha por parte do arguido Igor Arama, como sendo uma forma de a arguida dissimular o dinheiro proveniente da actividade de venda de vistos a cidadãos moldavos.

18º Com base naquele facto - compra e venda de duas viaturas - o tribunal não poderia ter dado como provado o crime de branqueamento de capitais.

19.°Ao considerar tal facto, sem mais, como um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368.0-A, nº 2, por referência ao n.o 1, do Código Penal, o tribunal a quo interpretou erradamente o referido dispositivo legal, devendo também nessa parte a arguida ser absolvida.

20º Entende a recorrente que o douto acórdão que veio a ser confirmado pela Relação, não atendeu devidamente a todas as circunstâncias que devem determinar concretamente a pena a aplicar.

21- A pena de 9 Anos de Prisão aplicada à arguida é manifestamente excessiva, violando os princípios da proporcionalidade e da adequação, não sendo apta a prosseguir as finalidades da punição - a reintegração social do indivíduo e a sua preparação para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável,

25.Como tal, a pena de 9 anos de prisão aplicada à arguida viola o disposto no artigo 42.°, nº 1 do Código de Processo Penal, bem como os princípios da proporcionalidade e da adequação.

ORA, esse Mais Alto Tribunal entende:« I - Quando o Supremo Tribunal de Justiça é confrontado com um recurso da Relação, sãos os fundamentos do decidido em 2." instância que importa verificar e, não, os da decisão de 1." instância já sufragados pelo tribunal recorrido.

II - Daí que, no casos em que o recorrente Oá em segunda edição, portanto), se limita a uma espécie de recauchutagem informática dos fundamentos do recurso que apresentou perante a Relação, sem nada trazer de novo à discussão, verdadeiramente não apresenta motivação, que, para não se volver numa fastidiosa e inútil repetição de argumentos, deverá incidir, isso, sim, e se for esse o caso, sobre a argumentação do tribunal recorrido que é o da Relação, e, não, sobre o que foi decidido em I." instância.

III - No actual sistema processual penal está fora do âmbito legal do recurso a reedição dos vícios apontados à decisão de facto da I." instância, em tudo o que foi objecto de conhecimento pela Relação. Ac. S.T.J de 03P1672, no Proc. 22-05-2003, em

www.df!.si.pt.

No mesmo sentido se pronunciaram, designadamente Ac do Supremo Tribunal de Justiça de 17-10-2002, no Proc. n° 02P2815 Ac do Supremo Tribunal de Justiça de 14-11-2002, no Proc. n° 02P3092 Ac do Supremo Tribunal de Justiça de 12-12-2002, no Proc. n° 02P3221, todos em

www.dgsi.pt.

Nesta instância o ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1-Sabendo que existiam muitos cidadãos moldavos que pretendiam vir trabalhar para Portugal, sem conhecerem a língua e os trâmites legais para o efeito, desde inícios de 2005 até 12 de Abril de 2006, a arguida Galina Volontir engendrou uma forma de enriquecer à custa daqueles;

2-Para tanto reuniu as condições para a obtenção de vistos de trabalho para centenas daqueles cidadãos, a troco de dinheiro pago por estes, normalmente 2000 euros, preço que em Novembro de 2005 passou a ser de 2500 euros;

3-Tais vistos de trabalho eram passados na Embaixada de Portugal na Roménia, em processo que se iniciava em Portugal e dependia principalmente da obtenção de um documento que continha uma promessa fictícia de contrato de trabalho neste país;

4-Para tal organizou um grupo de indivíduos da sua confiança e que com ela passaram a funcionar na correspondente actividade e que se repartia, no início, em três ramos;

5-Um deles tratava dos necessários trâmites e contactos com imigrantes na Moldávia e era integrado por B... C..., N... A... e I... T..., coadjuvados ainda por outras pessoas;

6-O outro tratava da documentação em Portugal sob a direcção directa da arguida AA e era composto pelos arguidos BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH;

7-O último era formado pelos arguidos II, JJ e LL, sendo este quem orientava a actividade daqueles dois e que estava em contacto permanente com a arguida AA, cujas indicações seguia;

8-Com o passar do tempo e no início de 2006, os elementos do grupo que actuava com o arguido LL passaram a colaborar também directamente com a arguida AA e a seguir a respectiva direcção;

9-Liderados assim pela arguida AA, que conduzia toda a actividade do grupo tratavam de obter para aqueles cidadãos vistos de trabalho para Portugal, exigindo pelos mesmos aos imigrantes moldavos aquelas quantias monetárias;

10-Todos os elementos biográficos e documentais de cada um dos imigrantes interessados na aquisição do visto de trabalho era canalizado pelos elementos do grupo até à arguida AA, que providenciava pelo respectivo tratamento e encaminhamento até à reunião de todo o processo consular necessário à obtenção final daquele visto de trabalho;

11-A arguida AA controlava todo o processo, em contacto com todos os elementos do grupo, para esclarecer, face ao elevado número de imigrantes envolvido, quem tinha angariado quem e para que não ocorressem erros, descoordenações ou atrasos nos processos;

12-Os arguidos AA, EE, LL e JJ contactavam outros indivíduos para a prossecução de tal actividade, designadamente, empresários ligados à construção civil, que a troco de quantias que rondavam entre os 300 e os 600 euros por cada um deles, elaboravam documentos que continham as falsas promessas de trabalho, já que não se destinavam a compromisso algum, apenas servindo para a obtenção dos respectivos vistos de trabalho;

13-Estes arguidos angariavam empresários que estivessem dispostos a vender promessas de contratos daquela natureza e insistir para que aqueles preenchessem tantas promessas de contrato quantas as necessárias;

14-Com efeito, a obtenção dos referidos vistos de trabalho iniciava-se com a garantia de aquisição de contratos promessa de trabalho falsos junto de empresários que operavam no mercado nacional, como efectivamente sucedeu relativamente aos arguidos MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, XX, ZZ e AAA.

15-Para encetar contactos junto do arguido BBB e obter deste as falsas promessas de contrato de trabalho, o arguido LL socorreu-se do seu irmão, o arguido CCC, o qual lhe apresentou aquele arguido, para o qual trabalhava, depois de lhe explicar a finalidade dos contactos e de obter a respectiva anuência;

16-Após a garantia de obtenção do documento que continha a falsa promessa de contrato de trabalho e na posse dos elementos do emigrante interessado (que eram fornecidos pela cópia da página biográfica do correspondente passaporte, se necessário por meio de envio da Moldávia e via fax da mesma), tornava-se imprescindível, em primeiro lugar, obter o parecer favorável do Instituto do Emprego e Formação Profissional, essencial para desencadear o processo da concessão do visto de trabalho ao imigrante;

17-A arguida AA criou no Centro de Emprego do I.E.F.P. de Lagos uma relação privilegiada com o arguido Carlos Jesus e só após a criação de tal relação e a apresentação de alguns dos restantes arguidos a este, passou a delegar naqueles a tarefa de entrega de documentação naquele Centro;

18-Essa relação de privilégio foi criada com base em dádivas de dinheiro e objectos em ouro;

19-Em virtude destas, o arguido DDD agilizou repetidamente os procedimentos necessários à emissão dos pareceres favoráveis solicitada pelos outros, deu prioridade à documentação aí levada por elementos do grupo e ignorou as irregularidades que foi detectando nos documentos apresentados, sabendo perfeitamente que as promessas de contrato de trabalho que estavam na base das declarações de manifestação de interesse da entidade empregadora na contratação de cidadão estrangeiro que lhe eram levadas para tratamento e emissão de parecer favorável pelos vários elementos do grupo, eram fictícias e que apenas visavam a obtenção de vistos de trabalho para cidadãos moldavos, nada tendo feito para a tanto obstar, pelo contrário, continuando o tratamento célere dos correspondentes formulários como se fossem verdadeiros;

20-Na concretização das ofertas ao arguido DDD, a arguida AA contou com os arguidos CC e LL. Trouxe o primeiro e para o efeito objectos em ouro da Moldávia e o segundo foi encarregue de oferecer dinheiro ao arguido DDD bem como a contornar as dificuldades na concretização dessa oferta, designadamente a relutância demonstrada pelo arguido DDD em receber as ofertas no seu local de trabalho, pelo que, em determinada altura, optaram os arguidos AA e LL pela entrega das ofertas ao arguido na loja do seu pai;

21-Na posse das declarações favoráveis emitidas pelo I.E.F.P., vulgarmente designadas por ROT, os arguidos EE, LL, BB, CC, DD, II e JJ, seguindo sempre as indicações da arguida AA, apresentavam os pedidos de parecer favorável, agora já acompanhados do documento que continha a falsa promessa de contrato de trabalho, junto da Inspecção Geral do Trabalho (passo seguinte do processo) mormente junto da Delegação de Portimão do I.D.I.C.T., sendo frequente revezarem-se nessa tarefa, pedindo inclusive a colaboração de outras pessoas;

22-Aos elementos do grupo que se encontravam habitualmente na Moldávia, N... A..., B... C... e I... T..., coube-lhes, juntamente com outros indivíduos, realizar contactos com os cidadãos moldavos interessados que aí se encontrassem e remeter para Portugal cópia dos respectivos passaportes;

23-Também com B... C... a arguida AA manteve frequentes contactos a fim de se certificar que o mesmo desempenhava as tarefas que lhe couberam e que se traduziram não só nas dos restantes elementos do grupo residentes na Moldávia mas também na tarefa de “correio” entre a Moldávia e Portugal;

24-Tratavam, quer o ramo que se encontrava na Moldávia, quer ainda os arguidos AA e FF, via telefónica, da marcação da data para entrega dos processos junto da Embaixada de Portugal na Roménia e aquele ramo moldavo até da própria entrega dessa documentação e posterior recolha do visto, que ocorria também naquela embaixada;

25-Forjavam a documentação sempre que necessário à obtenção dos vistos de forma célere, concretamente assinando como se dos trabalhadores se tratassem, o que foi concertado pelos arguidos AA e EE, LL e GG;

26-Os arguidos GG e HH, sob orientação da arguida AA, procederam à recolha das promessas de contrato de trabalho e declarações de manifestação de interesse da entidade empregadora na contratação de cidadão estrangeiro dos arguidos-empresários e a entrega desses nas entidades públicas competentes para a instrução do processo – designadamente no I.D.I.C.T. e o I.E.F.P. , tendo ainda cabido ao arguido HH angariar cidadãos moldavos interessados na obtenção de vistos e receber os montantes por eles devidos;

27-O arguido EE, a benefício da actividade do grupo, usou a sua empresa, através da elaboração de falsas promessas de contrato de trabalho, usando a sua secretária e contactando outros empresários para idêntica actividade, obtendo a respectiva anuência e autorização para ordenar o preenchimento de promessas de contrato de trabalho para as respectivas empresas – a C... M..., a T.... e a SS, o que foi feito;

28-Os arguidos LL, BB e JJ, usaram também as suas empresas, respectivamente a A... M... U..., L.da, a V... C... C..., L.da e a M... C... C..., L.da, através da elaboração de falsas promessas de contrato de trabalho, para o mesmo fim;

29-O arguido FF, aliás, juntamente com a arguida AA, tendo em vista a concretização dos objectivos do grupo, era responsável por efectuar contactos telefónicos com a Embaixada de Portugal em Bucareste, fazendo-se por vezes passar pelos empresários que manifestavam interesse na contratação dos cidadãos que ali se apresentavam para solicitar vistos de trabalho, no intuito de agendar as datas em que esses cidadãos deveriam entregar a documentação obtida através da organização ou de obter informações sobre os vistos pendentes;

30-Foi sobretudo a partir da residência deste que a arguida AA utilizou como escritório, juntamente com a sua, realizando todos os contactos com a Moldávia, ali guardando a maioria das quantias que auferiu com toda a actividade desenvolvida;

31-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido EE, na qualidade de gerente da J... S... V..., L.da, lograram obter vistos de trabalho em Portugal, cidadãos moldavos, nomeadamente, EEE, FFF, GGG, HHH, III, JJJ, LLL, MMM, NNN, entre outros;

32-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido LL, como gerente da A... M... U... , L.da, lograram obter vistos de trabalho em Portugal, cidadãos moldavos, nomeadamente, OOO , PPP , QQQ , RRR , UUU , entre outros ;

33-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido BB , como gerente da V... C... C... , L.da , lograram obter vistos de trabalho em Portugal , cidadãos moldavos , nomeadamente , VVV , XXX , ZZZ , AAAA , BBBB , entre outros , sendo que os dois últimos viram os vistos suspensos ;

34-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido JJ , como gerente da M... C... C... , L.da , lograram obter vistos de trabalho em Portugal , cidadãos moldavos , nomeadamente , CCCC , DDDD , EEEE , FFFF , entre outros , sendo que estes três últimos viram os vistos suspensos ;

35-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido MM , na qualidade de gerente da T... , L.da , lograram obter vistos de trabalho em Portugal , cidadãos moldavos , nomeadamente GGGG , HHHH , IIII , JJJJ, LLLL , MMMM , NNNN , OOOO , entre outros ;

36-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido NN , na qualidade de gerente da F... e F... , L.da , lograram obter vistos de trabalho em Portugal , cidadãos moldavos , nomeadamente , PPPP , QQQQ , RRRR, UUUU , VVVV , entre outros ;

37-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido BBB , na qualidade de gerente da B... , L.da , lograram obter vistos de trabalho em Portugal , cidadãos moldavos , nomeadamente , XXXX , ZZZZ , AAAAA , BBBBB e CCCCC , que viram depois os vistos suspensos ;

38-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido OO, lograram obter vistos de trabalho em Portugal, cidadãos moldavos, nomeadamente DDDDD e EEEEE, que viram depois aqueles vistos suspensos;

39-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido PP, na qualidade de gerente da I... , L.da, lograram obter vistos de trabalho em Portugal, cidadãos moldavos, nomeadamente, FFFFF, GGGGG, HHHHH, IIIII, JJJJJ, LLLLL, entre outros;

40-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido QQ, lograram obter vistos de trabalho em Portugal, cidadãos moldavos, nomeadamente, MMMMM, NNNNN, OOOOO, entre outros;

41-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido PPPPP, lograram obter vistos de trabalho em Portugal, cidadãos moldavos, nomeadamente, QQQQQ, RRRRR, SSSSS, TTTTT, UUUUU e IIIII, que viram depois aqueles vistos suspensos;

42-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido SS, na qualidade de gerente da S... P..., L.da, lograram obter vistos de trabalho em Portugal, cidadãos moldavos, nomeadamente, XXXXX, ZZZZZ, AAAAAA, BBBBBB, CCCCCC, entre outros ;

43-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido TT, na qualidade de gerente da M..., L.da , lograram obter vistos de trabalho em Portugal , cidadãos moldavos, nomeadamente , DDDDDD , EEEEEE , FFFFFF , GGGGGG , HHHHHH , IIIIII , entre outros ;

44-Com promessas de trabalho fictícias providenciadas pelos arguidos UU e VV , aquela na qualidade de gerente da C... M... , L.da , lograram obter vistos de trabalho em Portugal , cidadãos moldavos , nomeadamente , JJJJJJ , LLLLLL , MMMMMM , NNNNNN , OOOOOO , PPPPPP , QQQQQQ entre outros , tendo sido suspensos os vistos a estes últimos seis ;

45-Por vezes, elementos do grupo transportavam até Portugal os imigrantes moldavos;

46-Por vezes recebiam-nos e acolhiam-nos à chegada;

47-A arguida AA procurou ainda encontrar tratamento privilegiado na Embaixada de Portugal em Bucareste, através de RRRRRR, aí funcionário, oferecendo-lhe , em 27.12.2005 , dinheiro em troca do agendamento de lugares para a entrega de pedidos de visto ou da troca de identidade entre os utentes já inscritos , de modo a que os cidadãos moldavos que aí se dirigissem com documentação por ela reunida , conseguissem mais rapidamente solicitar os respectivos vistos de trabalho, o que foi negado por aquele funcionário;

48-A arguida AA em colaboração com o arguido DD e em paralelo com a actividade da organização, financiou a compra de duas viaturas automóveis na Alemanha, que aquele foi buscar a esse país, usando dinheiro obtido pelas actividades da organização.

49-As viaturas eram depois vendidas em Portugal, obtendo lucro e dissimulando a origem daquele dinheiro.

EPISÓDIOS

1 - SSSSSS

50- SSSSSS , cidadão moldavo , solicitou à arguida AA a obtenção de um visto de trabalho em Portugal a troco de quantia monetária não apurada.

51-Para isso , a arguida GG deslocou-se à Moldávia e entregou a SSSSSS um documento outorgado pela J... S... V... - U... e C... U... , L.da ( acompanhado de parecer favorável do I.E.F.P. com o ROT nº 16077 e de parecer favorável do I.D.I.C.T. ) , que declarava ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho , assinada por alguém como se tivesse sido por SSSSSS.

52-Foi assim obtido visto de trabalho pela Embaixada de Portugal em Bucareste, o qual foi aposto no passaporte de SSSSSS, que viajou para Portugal, tendo-o o arguido HH levado para sua casa.

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2 - TTTTTT

53-I... T... solicitou 2.500 euros a TTTTTT, cidadão moldavo, para pagamento da aquisição de uma promessa de contrato de trabalho, essencial para a obtenção de um visto de trabalho em Portugal.

54-Para tanto, TTTTTT entregou a I... T... 1.000 euros e a fotocópia do seu passaporte, tendo depois recebido, contra a entrega dos restantes 1.500 euros, um documento outorgado pela J... S... V... - U... e C... U..., L.da e que declarava ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a TTTTTT, o qual tratou de obter o visto na Embaixada .

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3 - UUUUUU

55-A arguida AA entregou a , cidadão moldavo, um documento outorgado pela J... S... V... - U... e C... U..., L.da e que declarava ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a UUUUUU, com pareceres favoráveis do I.E.F.P. e da Inspecção-Geral do Trabalho.

56-Foi assim por UUUUUU obtido visto de trabalho na Embaixada de Portugal em Bucareste.

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4 - VVVVVV

57-A arguida AA solicitou 2.000 euros para pagamento da obtenção de um visto de trabalho em Portugal para VVVVVVV , cidadão moldavo.

58-Para isso, em Fevereiro de 2005 , a arguida AA fez chegar a VVVVVV um documento outorgado pela J... S... V... - U... e C... U... , L.dª que declarava ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a VVVVVV .

59-Foi assim obtido por VVVVVV visto de trabalho pela Embaixada de Portugal em Bucareste , tendo aquele viajado para Portugal , onde fez chegar à arguida AA os 2.000 euros .

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5 - XXXXXX

60-A J... S... V... - U... e C... U... , L.da , declarou também ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a XXXXXX , cidadão moldavo .

61-A troco de 2.500 euros , alguém que disse chamar-se S... , para pagamento da obtenção de um visto de trabalho em Portugal para XXXXXX , fez-lhe chegar aquele documento .

62-Foi assim obtido por XXXXXX visto de trabalho pela Embaixada de Portugal em Bucareste tendo então viajado para Portugal .

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6 - Alexandru ZZZZZZ

63-Em Outubro de 2005 , o arguido EE , por 1.500 euros , entregou a ZZZZZZ , cidadão moldavo que estava sem visto em Portugal desde 2003 e que trabalhava para a J... S... V... - U... e C... U... , L.da desde Agosto de 2005 , uma promessa de contrato de trabalho outorgada por esta , com pareceres favorável do IDICT e do IEFP , com o que ZZZZZZ pediu visto de trabalho na Embaixada de Portugal em Bucareste , em Dezembro de 2005 .

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7 - AAAAAAA

64-A J... S... V... - U... e C... U... , L.da , declarou também ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a AAAAAAA , cidadã moldava .

65-Foi por isso obtido o correspondente visto de trabalho pela Embaixada de Portugal em Bucareste .

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8 - BBBBBBB

66-A J... S... V... - U... e C... U..., L.da, declarou também ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a BBBBBBB, cidadão moldavo .

67-A arguida AA deu-lhe aquele documento já assinado como se o tivesse sido por BBBBBBB .

68-Foi assim obtido o correspondente visto de trabalho pela Embaixada de Portugal em Bucareste.

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9 - GGG

69-A J... S... V... - U... e C... U... , L.da , declarou também ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a GGG , cidadão moldavo .

70-Foi assim obtido o correspondente visto de trabalho pela Embaixada de Portugal em Bucareste.

71-A arguida GG , em Maio de 2005 , procedeu à inscrição de GGG nas Finanças .

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10 - CCCCCCC

72-A J... S... V... - U... e C... U... , L.da , declarou uma promessa de contrato de trabalho a CCCCCCC , cidadão moldavo .

73-O visto foi solicitado, mas não foi concedido.

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11 - DDDDDDD

74-A arguida AA , ex-mulher de DDDDDDD , cidadão moldavo , remeteu-lhe um documento outorgado pela J... S... V... - U... e C... U... , L.da e que declarava ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a DDDDDDD , assinado pela arguida AA como se o tivesse sido por este .

75-Foi assim por DDDDDDD obtido visto de trabalho na Embaixada de Portugal em Bucareste tendo então aquele viajado para Portugal em Janeiro de 2006.

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12 - EEEEEEE

76-O arguido MM, gerente da T..., declarou outorgar contrato de trabalho com EEEEEEE.

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13 - FFFFFFF

77-O arguido MM , gerente da T... , L.da , outorgou contrato de trabalho com FFFFFFF, que trabalhou efectivamente para a T..., L.da.

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14 - GGGGGGG

78- GGGGGGG, cidadã moldava, obteve visto de trabalho pela Embaixada de Portugal em Bucareste tendo para isso o arguido MM fornecido um documento outorgado pela T..., L.da, que declarava ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a GGGGGGG, a qual, por isso, pagou à arguida AA a quantia de 2000 euros.

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15 - PPPP

79-A arguida AA , cunhada de PPPP , cidadã moldava , remeteu a esta um documento outorgado pelo arguido NN , como gerente da F... e F... , L.da , que declarava ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a PPPP , com vista a ser obtido o respectivo visto de trabalho na Embaixada de Portugal em Bucareste , tendo então viajado para Portugal .

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16 - HHHHHHH

80-O arguido IIIIIII , gerente da A... M... U... , L.da , fez chegar a HHHHHHH , cidadão moldavo , um documento outorgado pela A... M... U... , L.da , que declarava uma promessa de contrato de trabalho , assinada pelo arguido IIIIIII a favor de HHHHHHH , que trabalhou para aquela empresa .

*

17 - JJJJJJJ

81-O arguido LL ofereceu-se para providenciar pela obtenção