Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

*

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal de júri supra referenciado, da Vara de Competência Mista de Setúbal, após contraditório foram condenados AA, BB e CC, com os sinais dos autos, como co-autores de um crime de homicídio na pena de 12 anos e 6 meses de prisão (pena aplicada a cada um deles). O arguido DD foi ainda condenado como autor material de um crime de detenção de arma proibida na pena de 350 dias de multa à taxa diária de € 10,00.

Na parcial procedência do pedido de indemnização civil deduzido por EE, FF e GG, devidamente identificados, foram os arguidos condenados, solidariamente, a pagar a importância de € 302.900,00, sendo € 75.000,00 pela perda do direito à vida, € 12.500,00 pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima HH, € 25.000,00 pelos danos não patrimoniais sofridos por cada um dos demandantes, € 90.000,00 pelos danos patrimoniais sofridos pela demandante EE, € 19.800,00 pelos danos patrimoniais sofridos pelo demandante FF e € 30.600,00 sofridos pelo demandante GG.

Na sequência de recurso interposto por todos os arguidos foi confirmada a decisão.

Inconformados, recorrem agora os três arguidos para o Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação de recurso apresentada pelos arguidos AA e BB

[1]

:

1ª As imagens captadas pelas câmaras de vídeo vigilância da Staples não nos permite afirmar que os veículos em presença são dos arguidos.

2ª Os veículos são parecidos ou idênticos mas duvidas não deixarão de pairar na consciência do julgador quando afirmar que estes veículos foram conduzidos pelos arguidos BB e AA naquelas circunstancias.

3ª Não podemos afirmar sem margem para duvidas que estes veículos são dos arguidos.

4ª não se descortinam as matriculas dos veículos.

5ª outros veículos idênticos poderiam circular á mesma hora naquelas artérias

6ª e o Tribunal recorrido não investigou se aquela hora outros automóveis circularam naquela zona onde foram captadas as imagens.

7ª existe uma falha grave que é a de conhecer outros elementos que permitissem identificar estes veículos como sendo dos arguidos

8ª a localização dos telemóveis apenas nos indica que determinada pessoa se encontra numa dada região sem saber o tribunal recorrido o local exacto onde se encontra o operador desse telemóvel

9ª onde o tribunal recorrido considerou que os arguidos conduziram a carrinha renault trafic com o corpo da vitima no seu interior deveria ter dado como provado que existira sempre uma duvida que as coisas tivessem acontecido dessa forma, porque a localização celular apenas nos poderá indicar que aqueles telemóveis operam numa determinada região sem poder dizer com rigor que se encontram num determinado ponto.

10ª O iter criminis traçado pelo Tribunal recorrido não se mostra lógico e coerente. Onde o Tribunal considera que os factos foram cometidos na noite de 18 para 19 de Dezembro de 2007 e que os arguidos depois de terem deixado o corpo da vitima fizeram o percurso inverso, deveria o tribunal recorrido ter considerado que não se mostra provado que os veículos fizeram um percurso inverso porque ao tribunal falece qualquer tipo de prova.

11ª não há testemunhas dos factos e a investigação não concluiu que o corpo tivesse sido deixado num sitio ermo na noite de 19 de Dezembro de 2007.

12ª Facto dado como não provado a merecer a maior importância para a tese aqui defendida, é o facto do tribunal recorrido ter dado como não provado que enquanto decorriam as agressões o arguido BB ligou ao irmão AA a dizer que tinham agarrado o tal individuo dentro da vivenda o que fez com que esse arguido se dirigisse de imediato para esse local.

13ª está provado que AA deixou a quinta na manha de dia 18 bem como está provado que não recebeu qualquer chamada fosse de quem fosse,

14ª pelo que o tribunal recorrido deveria ter dado como provado que o AA não esteve presente na quinta na noite de 18 de Dezembro.

14ª o tribunal recorrido considera que os arguidos fizeram um caminho inverso depois de terem deixado o corpo no interior da renault trafic mas não logrou provar qual foi esse caminho inverso, pelo que deveria ter considerado que há duvidas sobre o iter criminis que atribuem aos arguidos.

15ª o tribunal recorrido deu como facto não provado que as agressões se prolongaram durante aproximadamente cinco horas entre as 21,30h e cerca das 02,30h da madrugada do dia seguinte,

16ª assim, se tal facto é dado como não provado então o tribunal recorrido deveria ter entendido que a vitima na noite de 18 para 19 de Dezembro não visitou a quinta do ... e que o arguido AA igualmente não esteve presente na quinta nessa mesma noite,

17ª o tribunal recorrido não extrai qualquer conclusão sobre os factos não provados, isolando-os, não os relacionando com os factos provados

18ª sendo, contudo, importante a sua análise porque o facto de as agressões não se terem produzido entre as 21,30h e as 02,30h esvazia de conteúdo os factos provados porque deixa de haver agressão na quinta do ....

19ª 0 tribunal recorrido dá como provado que (facto nº 14) neste mesmo dia o arguido AA permaneceu na quinta do Dinheirinho desde manhã até cerca das 20.00h tendo nessa altura se ausentado da mesma regressando nessa mesma noite pelas 22.24h

20ª nessa noite na quinta do ... encontravam-se ainda os arguidos BB que chegou pelos 20.00h e DD que chegou a hora não concretamente apurada mas pelo menos antes das 00.54h

21ª entendemos que se mostra patente uma contradição entre tais factos dados como provados e os não provados, ou seja, o tribunal recorrido dá como provado a presença dos arguidos na quinta do ... e por outro lado dá como não provado o facto de as agressões não se terem prolongado entre as 21,30h e as 02,30 h do dia seguinte.

22ª nada consta quanto a tráfego celular entre a saída de AA e o seu regresso à quinta,

23ª tendo igualmente sido dado como não provado o facto de BB tenha telefonada a AA a comunicar que tinha sido agarrado o HH.

24ª pelo que o tribunal recorrido deveria ter considerado que AA não esteve na quinta de 18 para 19 de Dezembro de 2007,

25ª porque tal impunha a interpretação dos factos provados e não provados.

26ª não se sabe quem conduzia a renault trafic e que material ou corpos transportava no seu interior.

27ª porque não foi feita qualquer prova quanto a estes factos.

28ª e porque a investigação é manifestamente escasso para poder concluir que a renault trafic e o BMW pertencem aos arguido e eram por eles conduzidas.

29ª como diz o tribunal recorrido, não sabemos o tempo e lugarr da morte de HH, pelo que fica prejudicado o conhecimento do percurso feito pelos arguidos e em que circunstancias,

30ª porque nos falta um elementos tão importante como o de saber quando HH faleceu, pelo que não se poderá afirmar que foi deixado sem vida na noite de 19 de Dezembro de 2007.

31ª o exame pericial efectuado na dia 21 de Dezembro de 2007 nada acrescentou para a identificação dos autores.

32ª antes pelo contrario, afasta toda e qualquer possibilidade de terem sido os arguido os autores.

33ª diz o tribunal recorrido que no corpo e sobre a camisola da vitima foram recolhidos pedaços de material sintético que veio a revelar-se espuma rígida de poliuretano idênticos aos que foram encontrados na quinta do ....

34ª há que concluir que HH trabalhava na construção civil, e há muito que visitava e furtava esta quinta,

35ª já tinham sido arrancadas aduelas e fechaduras,

36ª como o HH não foi prostrado no chão da vivenda nem rebolou como concluir que a sua camisola se encontrava impregnada de poliuretano, conclusão apenas permitida se as premissas forem consideradas as seguintes:

36ª HH há muito que se dedicava aos furtos nesta quinta e tal material sintético foi-se impregnando na sua camisola.

37ª porque a não se entender assim, e não tendo HH rebolado ou prostrado no chão da quinta como concluir que foi naquela noite que se colou tal poliuretano á camisola da vitima

38ª contradição grave que inquina todo o processo, o tribunal recorrido considera provado um facto sustentado em indícios que não poderiam levar a semelhante conclusão.

39ª o erro mantém-se quando o tribunal recorrido considera que foram recolhidas braçadeiras compatíveis com as lesões que a vitima apresentava nos pulsos.

40ª a vitima apresentava escoriações no punho direito (não no esquerdo),

41ª não se mostra provado que semelhante escoriação tenha sido provocada pelas braçadeiras e,

42ª para reforçar esta nossa tese lançamos mão dos factos dados como não provados, porque considera o tribunal recorrido que os arguidos não imobilizaram a vitima com os braços atrás das costas,

43ª em nenhum local da quinta foram encontrados vestígios hemáticos ou outros,

44ª e foi dado como facto não provado que já na vivenda limparam cuidadosamente o chão com lixívia , recolheram todas as roupas, quer dos arguidos, quer da vitima, bem como a comida que na mesma se encontrava seguindo depois para as suas habitações,

45ª tal facto dado como não provado afasta decisivamente a possibilidade de terem sido detectados vestígios hemáticos ou outros,

46ª porque se tivessem existido tal teria provocado nos arguidos a necessidade de limpar cuidadosamente o chão da quinta para não deixar vestígios,

47ª e essa limpeza não aconteceu tal como considerou o tribunal recorrido.

48ª entendendo nós que tais factos estão em contradição.

49ª as declarações de II não podem ser atendidas pelo tribunal recorrido porque não foram objecto de discussão, pelo que não poderão servir para formar a convicção do tribunal recorrido,

49ª e não diz o Tribunal recorrido o tempo e o lugar bem como as circunstancias em que foram disparados tais tiros, quem os disparou,

50ª e não foram encontrados invólucros de tiros.

51ª nos factos em apreço são retiradas conclusões que consideramos ilógicas, como considerar e dar como provado que a vitima foi objecto de ofensa nos pulsos quando se dá como facto não provado ter sido amarrado, prostrado ou rebolado pelo chão da quinta.

52ª acreditamos que logramos provar que há um manifesto erro na apreciação da prova.

53ª é notório, isto é, existe quando, usando um processo racional ou lógico se extrai de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, irracional, arbitrária ou notoriamente violadora das regras da experiência comum (Ac. Do STJ de 98.04.01, procs N.º 1547/97 e Ac. Do STJ de 98.07.09, procs n.º 1509/97.

54ª entendemos que há uma contradição insanável da fundamentação porque ao fazermos um raciocínio lógico se conclui que a decisão não é esclarecedora face à colisão entre os fundamentos invocados e há contradição entre os factos quando os provados e os não provados se contradigam entre si ou por forma a excluírem-se mutuamente.

55ª é o que por nós é entendido e cremos ficou abundantemente provado.

56ª os recorrentes acreditam que lograram por em relevo que se verificou uma falha grosseira e ostensivo porque se deram provados factos inconciliáveis entre si.

57ª há contradição insanável de fundamentação de acórdão pelo tribunal recorrido, porque esta assentou em factos (ora demonstrados) que se mostram logicamente inconciliáveis, pondo à mostra a impossibilidade de os factos terem ocorrido nos termos em que são fixados.

58ª neste caso, face ao artigo 426º do CPP existem duas alternativas:

59ª ou os factos afectados e inconciliáveis podem ser postos de lado por não afectarem a essência da questão a decidir e, então, o tribunal de recurso julgará sem eles,

60ª ou são necessários para a decisão e, então, impondo-se a clarificação dessa contradição, deverá proceder-se a novo julgamento,

61ª o tribunal recorrido fez uma má aplicação da lei ao considerar que não se mostra cumprido o n.º 2 do artigo 410º do CPP.

62ª devendo o tribunal superior revogar a decisão do tribunal recorrido e reenviar o processo para novo julgamento.

O arguido DD extraiu da motivação de recurso as seguintes conclusões

[2]

:

1. O recorrente considera que cumpriu o formalismo legal exigido para impugnar a matéria de facto.

2. O recorrente se ao não cumpriu o formalismo legal para impugnar a matéria de facto, deveria ter sido convidado a aperfeiçoar as suas conclusões de recurso.

3. Não foi possível ao tribunal recorrido formar um juízo de certeza sobre a culpabilidade do recorrente.

4. No uso do seu poder-dever o tribunal de recurso tem a faculdade de apreciar as questões de conhecimento oficioso, nomeadamente as que respeitam aos vícios previstos no artigo 410° n°. 2 do CPP.

5. Ao douto tribunal recorrido, não foi possível formar um juízo de certeza sobre quem foi o autor do suposto crime de homicídio, quais as circunstâncias em que o mesmo ocorreu, a conduta individual de cada um dos arguidos, bem como quais os factos merecedores de censura praticados pelo recorrente.

6. O recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, dimensão factual da autoria dos factos entendendo o recorrente que não se fez prova de ter o mesmo praticado, ou ter sequer a intenção de praticar sobre o ofendido HH os factos descritos na factualidade provada.

7. Não resulta qualquer fundamentação sobre a participação de cada um dos arguidos, o apuramento de como os factos ocorreram, o que consequentemente, culmina na impossibilidade da imputação ilícita do crime de homicídio, ou de qualquer outro, ao ora recorrente.

8. Fundamenta o tribunal recorrido a condenação do recorrente com manifesta carência de prova, ultrapassando-a com recurso às regras da experiência da vida, juízos de moralidade e lógica do homem médio, pelo que nunca lhe seria possível definir e individualizar, por impossibilidade material, a participação dos arguidos nos factos, necessária também para a graduação da culpa e determinação da pena.

9. Atribui a autoria do crime de homicídio ao ora recorrente, afirmando ser manifesta a falta de prova para o apuramento da verdade material dos factos, sempre concluindo que pese embora seja real esta sua dificuldade, a mesma é ultrapassável pela convicção do tribunal sobre a autoria em grau igual de todos os arguidos.

10. Não sendo possível ao tribunal recorrido sustentar a sua decisão em prova, não lhe é igualmente possível definir e graduar o grau de culpa do recorrente, uma vez que não alcança os actos por si praticados na execução do suposto crime de homicídio, elementos esses essenciais para a imputação da ilicitude, enquanto elemento subjectivo, e determinação da medida da pena.

11. O tribunal recorrido deveria ter concluído que embora nenhum destes factos só por si tenha sido suficiente para demonstrar o que efectivamente se passou naquela noite, a conjugação de todos os factos provados à luz das regras da experiência da vida, de acordo com juízos de normalidade comuns a qualquer cidadão e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica não permitiu ao Tribunal concluir, sem margem para dúvidas, pela ocorrência dos factos como se descreveu na factualidade provada e da sua autoria pelos arguidos.

12. Não alcançou o tribunal a quo concretizar a actuação do recorrente, e bem assim a determinação do seu grau de culpa na suposta ocorrência dos factos, condição essencial para a determinação da pena a aplicar-lhe.

13. Sem a quantificação do grau e nível da culpa, não é possível ao decisor, sob pena de desvirtuar os princípios subjacentes aos fins e medida da pena, a aplicação de uma sanção.

14. Deveria ter sido absolvido, em virtude do tribunal não conseguir ultrapassar com convicções a sua dúvida razoável, dúvida essa manifestada de forma repetida e incisiva no texto da sua decisão.

15. O tribunal recorrido não responde a questões fundamentais como sejam quem agrediu, onde agrediu quem, quantas vezes agrediu quem.

16. A decisão do tribunal em matéria de facto, deve revelar-se objectiva e racionalmente alicerçada nos meios de prova validamente produzidos, o que não sucedeu.

17. No douto acórdão recorrido, ficam perceptíveis que a decisão do tribunal recorrido é também sustentada em diversas dúvidas, desde a hora de chegada do arguido ao local dos factos, se estando nesse local para onde se ausentou e se utilizou alguma viatura para o efeito, onde estava o arguido e qual o seu grau de participação nos factos, visto o arguido ser um total desinteressado nos roubos; qual o interesse do arguido em praticar os factos ou auxiliar na sua prática.

18. A convicção do tribunal a quo sobre a autoria dos factos não se estriba na prova produzida ou nas regras da experiência comum que permitissem concluir no sentido que consta da sua decisão, com o grau de certeza exigível, face aos princípios da culpa e da presunção de inocência, ou seja, para além de toda a dúvida razoável enquanto parâmetro positivo de decisão contido no princípio da livre apreciação da prova.

19. Verificada a errada apreciação e valoração da prova, deve a decisão da matéria de facto, nos termos do artigo 431°, a) do CPP, ser modificada no sentido da absolvição do recorrente, ou seja, julgando-se não provado que foi o arguido quem praticou os factos descritos na matéria de facto que consta do douto acórdão recorrido.

20. Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, e para efeitos do artigo 412°, nº. 3 conjugados com o artigo 431,° a) ambos do CPP o recorrente considera que foram incorrectamente julgados, que impõem decisão diversa da recorrida, e que devem ser renovadas as provas de onde constam, os depoimentos prestados em audiência pelas testemunhas anteriormente referidas, e incorrectamente considerados pelo tribunal recorrido no douto acórdão a fls. 25, 26, 27 a 33 pelas razões anteriormente referidas, pelo que a sua apreciação deve ser renovada, e constam do processo todos os elementos de prova que lhe serviram de base.

21. Depoimentos esses que considerados na sua extensão e conjugados com os demais meios de prova, criam a convicção da dúvida razoável e aplicação do principio do in dúbio pro reu ao recorrente.

22. Deveria o tribunal recorrido ter indicado os fundamentos da sua decisão quanto à matéria de facto que lhe permitiram inferir o raciocínio e avaliar a sua consistência e razoabilidade - e por isso a exigência legal da motivação de facto circunstanciada, com indicação e exame crítico das provas atendidas em ordem a analisar os fundamentos indicados na motivação de facto da decisão e, ponderando-os de acordo com as regras da ciência, da lógica e da experiência comum, aferir da razoabilidade do julgamento do facto como provado ou não provado feita pelo tribunal no exercício da sua livre convicção, devendo a reapreciação ser feita em tais termos em relação aos pontos postos em causa, isto sem prejuízo de alterações que se impuserem v. g. por, de eventuais correcções, decorrerem contradições a sanar, em abstracto possíveis.

23.0 recorrente ciente que o douto tribunal recorrido tem ao seu alcance mecanismos legais para efectuar a ponderação da prova, mas nunca investido de qualquer poder discricionário, considera que deveria ter sido absolvido do crime de homicídio que lhe é imputado por manifesta falta de prova e/ou atento o principio do in dúbio pro reu.

24. Princípio que impõe ao tribunal, caso ainda subsistam, após produzidos todos os meios de prova, incluindo a utilização dos seus poderes de produzir provas oficiosamente, uma dúvida ínfima que seja, a absolvição do recorrente.

25. Por se não encontrarem preenchidas as circunstâncias qualificativas previstas no artigo 132° do CP, mas sim os elementos objectivos e subjectivos previstos e punidos no artigo 131° do CP, o recorrente foi condenado pelo crime de homicídio simples.

26. Em face da factualidade alegada no douto acórdão e para a qual se remete, afigurasse-nos que os factos como estão narrados, tipificariam a prática de um crime de ofensa à integridade física agravado pelo resultado, com dolo de perigo, artigo 147°, n°. 1 conjugado com o artigo 144°, ai. d), ambos do CP.

27. A qualificação do crime de ofensa à integridade física "deriva da verificação de um tipo de culpa agravado" o que supõe que os elementos apurados revelem "uma imagem global do facto agravada correspondente ao especial conteúdo de culpa tido em conta" (Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo 1, p. 26).

28. As circunstâncias exemplificativas descritas no douto acórdão a este respeito, levam a considerar a possibilidade objectiva de pelo recorrente ter sido criado com dolo eventual um perigo concreto para a vida de outra pessoa sem conformação com o resultado de morte, "uma negligência inconsciente de perigo atento a natureza e intensidade dos deveres de cuidado violados", devendo aqui ser considerada a culpa do agente.

29. A pena justifica-se, dentro do limite imposto pela culpa do agente, considerando as necessidades de reinserção social reveladas por este, mas também, no que respeita às exigências de prevenção geral positiva, auscultando as expectativas comunitárias de reacção a certo crime.

30. No que toca ao papel de culpa, ele é o pressuposto e o limite da medida da pena. É o pressuposto da aplicação de uma pena porque uma punição sem culpa significaria uma coisificação do indivíduo, e, portanto, uma ofensa à dignidade da sua pessoa.

31. E a dignidade da pessoa humana é o valor primeiro do Estado de Direito consagrado na nossa Constituição (cf. art.°s 1°, 9° b), 25 n°1 ou 26 n° 2 da C. R. P.). Mas também é o limite da punição, porque punir para além da culpa significa punir sem culpa, pelo menos na medida do excesso.

32. O art.° 71° do CP. nos diz que a medida da pena é determinada "em função da culpa do agente", será de excluir qualquer entendimento que veja, na expressão, a cobertura para a retribuição da culpa do agente, através da pena.

33. A decisão judicial deve ser fundamentada - artigos 97.°, n.° 5, do Código de Processo Penal e 205.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa.

34. No caso concreto, entendemos que o acórdão recorrido não cumpre, em substância, o dever de fundamentação para a determinação da medida da pena, isto é, não relaciona factos entre si e com a personalidade do arguido, não especificou a culpa do recorrente, nem especificou em concreto todas as circunstâncias comuns, as quais devem ser aferidas pelo tribunal em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

35. Deveria ter efectuado uma reflexão e conclusão na determinação da pena, com base nas "circunstâncias comuns" previstas no artigo 71°, n°. 2 do CP alicerçado na matéria de facto apurada e que atribui culpa, e seria essa reflexão e conclusão que iriam demonstrar e fazer entender ao leitor, o limite imposto pela culpa. Ora o tribunal recorrido não fundamenta a sua decisão a este respeito, limita-se a generalizar a culpa pelos arguidos, e a aplicar-lhes a mesma pena. A sua decisão carece de fundamentação, não só nos termos anteriormente referidos, mas também numa graduação da pena atentos os actos individuais merecedores de sanção e relevantes para a aferição da pena a aplicar ao recorrente.

36. A pena a justificar-se será sempre dentro do limite imposto pela culpa do agente, a qual uma vez apurada deve ser elencada na matéria de facto vertida para a decisão e que estará na base da condenação e da medida da pena aplicada. Todo este mecanismo deve basear-se nos critérios definidos no artigo 71° do CP, e fundamentado nos termos dos artigos 97.°, n.° 5 do Código de Processo Penal e 205.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa. O que não aconteceu, o tribunal recorrido não determinou a culpa do recorrente.

37. A pena de prisão pelo cometimento dos crimes imputados ao recorrente não deverá esquecer a sua personalidade bem como a análise de efeito previsível da pena sobre o seu comportamento futuro.

38. A ausência de antecedentes criminais, a forte presença e prova de inserção social e familiar, os de hábitos de trabalho devem também ser considerados.

39. E a ser imputada actividade ilícita a de menor gravidade.

40. Daí que a pena de 12 anos e seis meses de prisão para o comportamento global do recorrente apareça desproporcionada e desconforme com a jurisprudência.

41. Ao fixar-se um juízo de censura jurídico-legal haverá que ser ponderado o futuro do agente numa perspectiva de contribuição para a sua recuperação como individuo dentro dos cânones da sociedade.

42. A data dos factos deve relevar para a medida da pena.

43. O recorrente no dia da leitura do douto acórdão viu ser-lhe aplicada a medida de coacção de prisão preventiva.

44. O recorrente tem exemplarmente cumprido a sua medida de coacção, o que demonstra o respeito pela imposição de regras, e capacidade de as cumprir.

45. O recorrente considera que a ser condenado, lhe devia ter sido aplicada uma pena de prisão no limite mínimo legalmente considerado, ou punido pelo crime de agressão agravada em pena de prisão suspensa na sua execução.

46. A escolha e determinação da pena no sentido referido, seriam suficientes para alcançar as finalidades da pena ao caso em apreço, bem como a prevenção geral e especial aqui exigida.

47. O arguido, e por mero exercício de raciocínio, considera e na eventualidade de não ser absolvido do crime de homicídio em que foi condenado e do pedido de indemnização civil, que a pena aplicada e a indemnização estipulada pecam por exagerada pelas razões anteriormente referidas.

48. O recorrente considera ainda por um lado existir lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito tomada, ou seja, os factos dados como provados não permitem a decisão de direito a que o tribunal a quo chegou, por existir um hiato nessa matéria que é necessário preencher; e por outro falha na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, ou seja, as conclusões do tribunal recorrido são ilógicas, arbitrários, inaceitáveis e violadoras das regras da experiência comum, deu como provado o que não poderia ter acontecido.

Normas Violadas:

• Artigo 131°, n°. do CP, uma vez que o recorrente ao contrário do que foi decidido, não é o autor do crime em causa.

• Artigo 127° do CPP, por violação dos princípios da prova livre e do in dúbio pro reu.

• Artigo 147°, n°. 1 conjugado com o artigo 144°, ai. d), ambos do CP por em face da factualidade alegada no douto acórdão, se nos afigurar que os factos como estão narrados, tipificariam a prática de um crime de ofensa à integridade física agravado pelo resultado, com dolo de perigo, artigo 147°, n°. 1 conjugado com o artigo 144°, ai. d), ambos do CP.

• Artigos 40°, 50°, 51°, 70°, 71° todos do CP, visto a pena ao contrário do decidido, face à gravidade dos factos peca por exagerada e desproporcional.

• Artigo 410°, n°.2 alínea a) e c), 412° n°.3 e 43 a) todos do CPP, por considerar por um lado (ao contrário do douto tribunal recorrido) ter sido cumprido o formalismo legal exigido para a impugnação da matéria de facto; e ainda existir lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito tomada, ou seja, os factos dados como provados não permitem a decisão de direito a que o tribunal a quo chegou, por existir um hiato nessa matéria que é necessário preencher; e por outro falha na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, ou seja, as conclusões do tribunal recorrido são ilógicas, arbitrários, inaceitáveis e violadoras das regras da experiência comum, deu como provado o que não poderia ter acontecido.

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público formulou as seguintes conclusões

[3]

:

1º

Douto Acórdão exarado e publicit