Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação ..., nos termos do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, promoveu o reconhecimento do acórdão do Tribunal Supremo de Moçambique, proferido no âmbito do processo n.º 26/05-A, transitado em julgado a 18 de junho de 2008, que condenou o requerido AA, de nacionalidade portuguesa, residente em ..., e melhor identificado nos autos, pela prática de um crime de homicídio voluntário simples, na forma frustrada, nos termos conjugados dos artigos 349.º, 350.º, 10.º, 104.º, n.º 1 e 107.º do Código Penal Moçambicano, então vigente, pelo qual foi condenado na pena de 12 anos de prisão, da qual tem por cumprir 10 anos, 10 meses e 4 dias da pena de prisão, para efeitos de execução desta pena em Portugal.

2. Por acórdão de 2 de novembro de 2021, o Tribunal da Relação ... julgou “reconhecida a sentença (acórdão) do Tribunal Supremo de Moçambique (…) na vertente de facto e de direito em matéria penal no tocante à pena de prisão aplicada conforme formulado no pedido de reconhecimento para a visada finalidade de execução de prisão efectiva ainda não cumprida de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 4 (quatro) dias”, consignando que “a pena aplicada inicial foi de 12 (doze) anos de prisão, sofreu prisão preventiva de 8 de Outubro de 1996 a 20 de Novembro de 1996 e de 13 de Outubro de 1999 a 27 de Novembro de 2000”.

3. Não se conformando com o “reconhecimento” da sentença, dela vem o requerido interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 240.º, alínea a), 411, º n.º 1, e 419.º, n.º 3, alínea b), do Código do Processo Penal, dizendo, em conclusões (transcrição):

“(…)

6. (…)

1. Nos termos do artigo 237.º do CPP são requisitos para a confirmação de uma sentença penal estrangeira:

A) Que por Lei, tratado, ou convenção a sentença possa ter força executiva em território português;

(Em boa verdade não se vê como pudesse ter, se a não tem no Estado de origem).

B) Que o facto que motivou a condenação seja também punível pela Lei portuguesa;

C) Que a sentença não tenha aplicado pena ou medida de segurança proibida pela Lei portuguesa;

D) Que o arguido tenha sido assistido por defensor e quando ignorasse a língua usada no processo por intérprete;

E) Que salvo tratado ou convenção em contrário, a sentença não respeite essa qualificação segundo as Leis portuguesas ou do País em que foi proferida a sentença de crime contra a segurança do Estado;

2. Para a confirmação da sentença penal estrangeira, valem na parte aplicável, os requisitos de que a Lei do Processo Civil faz depender a confirmação de sentença civil estrangeira.

Com efeito, afirma o artigo 240.º do CPP que "no procedimento de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, seguem-se os trâmites da Lei do Processo Civil em tudo quanto se não prevê na Lei Especial...".

3. “Se a sentença penal estrangeira tiver aplicado pena que a Lei portuguesa não prevê ou pena que a Lei portuguesa prevê em medida superior ao máximo legal admissível, a sentença é confirmada, mas a pena aplicada converte-se naquela que ao caso coubesse segundo a Lei portuguesa, ou reduz-se até ao limite adequado. Não obsta, porém, à confirmação, a aplicação pela Lei estrangeira de pena em limite inferior ao mínimo admissível pela Lei portuguesa".

7. Estão previstos nos artigos 1096.º e ss. do Código do Processo Civil os requisitos exigidos para a Revisão de uma sentença estrangeira, a saber:

1º - Exclusão de dúvida sobre a inteligência da decisão, ou sobre a autenticidade do documento que a consubstancia;

2º - Trânsito em julgado segundo a Lei do País em que foi proferida;

3º - Proveniência de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à Lei;

4º - Não ser a matéria que versa da exclusiva competência dos tribunais portugueses;

5º - Ininvocabilidade de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal português, salvo se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição;

6º - Citação regular do réu e observância dos princípios do contraditório e da igualdade das partes;

7º - Conteúdo não manifestamente incompatível com os princípios da Ordem Pública Internacional do Estado Português.

8. O nosso sistema é como se vê "um sistema misto ainda que orientado de acordo com o princípio da extraterritoriedade" (Acórdão do STJ de 21/02/2007; processo n.º 250/07 in www.dgsi.pt) daí que se impunha que a eficácia de uma sentença estrangeira seja condicionada pela revisão e confirmação por parte de um Tribunal Superior a quem compete averiguar "se deve ser concedido o exequatur" o que é dizer se tem condições de poder ser executado em Portugal. E infra veremos que a sentença que se quer confirmada não tem.

9. Nos termos do n.º 4 do artigo 99.º da Lei n.º 144/99 de 31/Agosto (cooperação jurídica em matéria penal) a execução da sentença estrangeira em Portugal não prescinde da decisão de a considerar admissível. É exigido, mas não basta, o pedido de delegação ou de execução ainda que acompanhado da garantia por parte do Estado estrangeiro de que cumprida a sentença em Portugal considerará extinta a responsabilidade penal do condenado (n.º 1 do artigo 96.º).

10. O processo de revisão e confirmação da sentença estrangeira é um processo especial, ínsito no âmbito da cooperação internacional em matéria penal, mas em que o Estado Português procede apenas a uma revisão formal da sentença estrangeira por "verificação apenas de requisitos de forma", expressão que assim afirmada parece implicar uma limitação do sentido dos requisitos exigidos para a revisão de uma sentença estrangeira.

Seguramente que se não pretende, como ensina o Eminente Professor Alberto dos Reis, a prolação de uma segunda sentença, o que é tão verdadeiro como a certeza da obrigatoriedade de verificação se a sentença revidenda tem condições (e não apenas formais) para lhe ser reconhecido o exequátur, que seguramente não poderia ser concedido, exemplarmente, se não for excluída a dúvida sobre a inteligência da decisão; se a competência do tribunal estrangeiro tiver sido provado em fraude à Lei ou se o conteúdo da decisão revidenda for manifestamente incompatível com os princípios da ordem Pública Internacional do Estado Português, o que não são apenas requisitos formais, mas importantíssimos requisitos de admissibilidade.

11. Em termos de pressupostos meramente formais, aceitamos a competência nos termos do n.º 2 do artigo 235.º do CPP, da Superior Instância portuguesa para o reconhecimento solicitado (a última residência conhecida do arguido foi Portugal - ...); a certidão que materializa o pedido mostra-se devidamente assinada, estando os termos da decisão redigidos em língua portuguesa.

12. Mas já não concedemos que a decisão revidenda "se encontre... transitada em julgado" porque está provada, como veremos infra, a existência de dúvidas muito sérias sobre a "inteligência da decisão"

- tendo ficado provado que ao tempo dos factos, AA era menor de 21 anos;

- face ao disposto no artigo 107.º do Código Penal, não lhe podia ter sido aplicada pena mais grave do que a prevista no n.º 3 do artigo 55.º (moldura de 12 a 16 anos de prisão maior) o que foi cumprido quer pelo Tribunal de 1.ª instância (pena aplicada de 13 anos de prisão) quer na apreciação do recurso interposto pela decisão final do Supremo de vocação definitiva que reduziu a pena para o mínimo da moldura penal aplicável (pena final aplicável de 12 anos de prisão maior);

- a questão - de resto relevantíssima - surge apenas em 31/12/2014, pela Lei n.º 35 pela qual entrou em vigor o novo Código Penal que no n.º 4 do seu artigo 8.º na aplicação das Leis no tempo "a aplicação da pena mais favorável mesmo tendo existido condenação antecedente ainda que por sentença transitada em julgado".

13. Com entrada em vigor do novo Código Penal aprovado pela Lei n.º 33/2014 de 31/Dezembro, nos termos do seu artigo 113.º aos menores de 21 anos - que era o caso do réu AA - "deixou de poder ser aplicada pena mais grave do que a prevista na alínea e) do artigo 61.º", seja a moldura aplicada passou a ser 8 a 12 anos de prisão por ser mais favorável que a antes fixada no artigo 107.º do Código Penal então vigente.

14. O réu AA submeteu o seu pedido para a aplicação da lei mais favorável ao Tribunal Judicial da cidade ..., para onde o processo tinha baixado após a prolação do Acórdão do Supremo, alegando a nova realidade, seja que o novo Código Penal aprovado e publicado pela Lei n.º 33/2014 de 31/Dezembro impunha um tratamento mais favorável do que a Lei aplicada.

15. O pedido foi remetido ao Supremo face ao entendimento de que "deveria ser reconhecido no recurso de revisão previsto no artigo 771.º do CPP por estar em causa a atenuação da pena anteriormente aplicada no recurso, que era a posição da própria Instância".

16. Mas o Tribunal Superior não entendeu assim, vindo a decidir o conhecimento pelo Tribunal de Execução de Penas, por se tratar de matéria da sua competência, que na circunstância até é o Tribunal da causa, ordenando a baixa do processo ao Tribunal Judicial da cidade ..., ... Secção em 09/07/2018, mas em face deste imbróglio a sentença proferida, com vocação definitiva pelo Tribunal Supremo, aplicando a pena de 12 anos de prisão maior, deixou de ser uma decisão definitiva e não o sendo, foi posto em causa o trânsito em julgado, uma vez que face ao disposto no novo Código Penal, a pena aplicada não tem sustentação legal, pelo que nos termos do artigo 1096.º do CPC, não pode ser confirmada em Portugal. Nem uma nova pena resultante da aplicação do imperativo contido no n.º 4 do artigo 8.º do novo Código Penal porque essa não está confirmada sequer em Moçambique.

17. Ao que acresce que aquela decisão encerra uma muito deficiente observância dos princípios do contraditório, mas sobretudo do principio de igualdade das partes, porque confrontando a prova produzida resulta evidente que nem o pretendido ofendido foi uma vítima irresponsável nem o pretendido agressor foi o responsável exclusivo pela sucessão de factos, dificilmente se podendo conceber uma frustração, quando está comprovado e não pode ser desconsiderada a desistência do desforço por parte do réu, que não consumou os actos que nem sequer foram por si iniciados. De facto, foram comprovados actos provocatórios por parte do ofendido e uma subsequente participação em desforço por parte do réu, que, todavia, abandonou voluntariamente quando lhe foi pedido pela filha da vítima.

18. Ao que acresce, que a decisão teria sido muito mais favorável ao réu se o tribunal tivesse aplicado o Código Penal português, porque do que falaríamos seria de ofensas corporais voluntárias, atenuada pela provocação da vítima e pela desistência no comportamento agressivo a pedido da filha do ofendido.

19. E ainda, a constatação de que a decisão a reconhecer abala os princípios fundamentais da Ordem Jurídica Internacional, pondo em causa interesses da maior transcendência e dignidade que chocam a consciência, como seria o caso de confirmação e execução de uma sentença que não é confirmada nem sequer substituída pelo Estado que pede o exequátur. Pedindo a Portugal que por esta via indirectamente aplique uma pena de prisão ilegal, à luz do próprio Direito Penal vigente em Moçambique.

20. A sentença que vem pedida e que se quer executada em Portugal, é a proferida pelo Tribunal Supremo, quando ele próprio se declara incompetente para a aplicação da disciplina do novo Código Penal por ter sido esgotado o seu poder jurisdicional.

21. Veremos assim que:

O Tribunal da Relação ... não só não vê reparo na circunstância desta decisão se manter ilegal dada a publicação do novo Código Penal moçambicano em 2014, mantendo uma pena de prisão ilegal, como até entende que na impossibilidade da pena aplicada ser executada em Moçambique deverá ser Portugal a executá-la.

22. Não reconhecemos que o Estado Moçambicano tenha competência para um pedido de execução desta sentença que aplica uma pena de prisão que não é sustentada na sua própria Legislação atualmente vigente.

23. Ao que acresce que tudo implica a existência de requisitos negativos à aceitação deste pedido de confirmação e execução, não colhendo o argumento da sua aceitação pela Senhora Ministra da Justiça, que o que admitiu e aceitou foi o pedido de Cooperação na eventual futura condenação e aplicação, que como resultou claro não poderá ser concedido. Terá assim o expediente enviado que ser devolvido à República Popular de Moçambique para que resolva a questão prévia e prejudicial penal que é a final a da concretização da pena aplicada ao réu, o que face à data da ocorrência dos factos terá que se confrontar com a prescrição do procedimento criminal e da própria pena. Não há qualquer motivo para a interrupção ou a suspensão fundamentada em desentendimento das Instâncias sobre a competência para cumprir o requerido pelo réu que era o exercício de um direito seu.

24. Já vimos que o artigo 1096.º estabelece os requisitos necessários à confirmação de uma sentença civil estrangeira. Trata-se de uma Lei civil, mas supletivamente aplicável por expressa determinação legal. Já fizemos referência analítica aos requisitos que estabelece, mas não parece ser este o entendimento do Tribunal da Relação ... ora recorrido, diferenciando os requisitos exigidos por uma sentença penal dos que são exigidos para uma sentença civil.

Na verdade, afirma:

- Que não vê postos em causa a autenticidade da decisão, o que é verdade, mas já não é "a sua proveniência do Tribunal estrangeiro competente" por ser evidente que "é o próprio Supremo Tribunal a não se reconhecer competente para a aplicação do novo Código Penal" repetimos, por entender ter esgotado a sua Jurisdição com a prolação do Acórdão;

- Entende que os argumentos utilizados pelo recorrente se referem ao mérito da decisão não cabendo por isso ao Estado de execução pronunciar-se sobre a inteligência da decisão com base na idade do requerente e na pena que poderia ser aplicada; no que obviamente não concordamos.

- Entende apenas "expurgar a pena na parte correspondente em que ofenda princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa" (n.º 3 do artigo 237.º da CRP)

25. Entende também o Tribunal da Relação ... como arredadas da sua apreciação todas as considerações desenvolvidas pelo recorrente que considera incidentes processuais e de mérito. Por isso, para si, não cabe à sua apreciação (refere-se a alegação da situação não definitiva da sentença do Supremo) e do desrespeitado trânsito em julgado por parte da nova Lei Penal no que concerne à pena aplicada. Para si o trânsito verificou-se a 18/06/2008. Obviamente que não concordamos.

26. A referência à desistência da tentativa (ou frustração) e à provocação por parte da vítima está também afastada porque se trata de questões relativas ao mérito da decisão a que não cabe exercer qualquer censura por parte do Estado de execução. Não reconhece por isso qualquer impedimento com base do cumprimento deficiente dos princípios do contraditório e da igualdade das partes. Nem tal juízo de censura se compadece - também o entende - no âmbito e finalidades do processo de revisão e confirmação de uma sentença estrangeira, porque para si não tem qualquer cabimento o impedimento referido com base no cumprimento deficiente nestes princípios.

27. Também o argumento de que o resultado da acção lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o Direito Penal português, só poderia colher se estivéssemos perante uma sentença cível. Nos termos do Acordo de Cooperação o que importa "é que seja observado o princípio da dupla incriminação ..." o que no caso se verifica (artigos 131.º, 122.º e 123.º do CPP).

28. O tribunal recorrido entende que o que importa é a certificação de que tem perante si uma verdadeira sentença estrangeira, devendo reconhecer-lhe os efeitos típicos de uma decisão judicial.

29. Verificamos que o Tribunal recorrido afronta requisitos fundamentais ao respeito pela soberania no Estado Português, admitindo a sua subordinação, mesmo no erro da decisão por parte do Estado requerente, à qual não cabe exercer qualquer censura quer sobre o teor quer sobre os fundamentos da decisão revidenda quer no âmbito da matéria de facto quer quanto à aplicação do Direito.

Porque nem sequer compreende essa censura no âmbito, nem nas finalidades de um processo de revisão e confirmação de uma sentença estrangeira.

30. Do que a Superior Instância recorrida nos fala não é de cooperação com respeito pela soberania dos Estados, mas de uma subordinação aos desígnios ainda que censuráveis do Estado requerente, como é ostensivo no caso presente.

31. Com o que não podemos concordar, porque a admissibilidade de um pedido de revisão e confirmação está subordinada não à vontade do Estado requerente, mas à decisão do Estado de execução em considerar admissível a execução da sentença (n.º 4 do artigo 99.º da Lei nº 144/99 de 31/Agosto); (Cooperação Judiciária em matéria penal).

32. Não demonstra a Instância recorrida o nosso sentido crítico por recusar qualquer juízo de censura, que ponha em causa o cumprimento rigoroso da sentença que se quer reconhecida e executada, mesmo no que apresenta um conteúdo manifestamente incompatível com os princípios da Ordem Pública Internacional do Estado Português, permitindo que situações jurídicas dependentes do Direito Moçambicano incompatíveis com os postulados basilares de um Direito Nacional, venham a ser produzidas na Ordem Sociojurídica do Estado Português. Falamos de interesses superiores do Estado, devendo intervir uma ressalva de Ordem Pública internacional se a aplicação do direito estrangeiro atropelar grosseiramente a concessão de justiça material como o Estado Português a entende.

33. É evidente que chocaria à consciência nacional a confirmação e execução de uma sentença que implica o cumprimento de uma prisão contra legem, porque é ilegal no próprio Estado requerente em face da Lei nova que não pode deixar de ser aplicada.

34. O que está aqui em causa não é obviamente a Lei Penal, mas o resultado intolerável de confirmação de uma decisão que a não respeita, pretendendo a execução da consequência do seu desrespeito. A reserva de Ordem Pública está implícita em toda a revisão que o direito Internacional opera para direitos estrangeiros. Porque a aplicação de uma norma estrangeira pela via indirecta da execução de uma sentença estrangeira, no caso concreto conduz a um resultado intolerável.

Termos em que:

Deve ser devolvido o expediente ao Estado requerente, para que proceda à resolução da questão prejudicial

penal de definição da concreta pena a aplicar face ao novo Código Penal de Moçambique, só depois requerendo eventualmente, caso se não encontre prescrito o procedimento criminal ou a pena, a confirmação e execução da pena for aplicada.”

4. Respondeu o Ministério Público no Tribunal do Relação, dizendo:

“As questões ora suscitadas em sede de recurso – pontos 12 e segs das Conclusões – são exactamente as mesmas que já haviam sido suscitadas pelo Recorrente no âmbito do Requerimento de Oposição apresentado em 1/10/021 – cfr pontos 25 a 31 do requerimento.

Ora, pela forma exaustiva, e atenta a argumentação criteriosa, com clareza, rigor e correcção jurídica, expendida por este tribunal da Relação, no tratamento das referidas questões, vemo-nos impedidos, sob pena de sermos redundantes, de acrescentar algo mais que seja às posições doutamente sustentadas por este tribunal da Relação, em face do que nos permitimos, no âmbito desta Resposta, reproduzir, sintetizando, a apreciação efectuada por este tribunal” (cujos termos transcreve).

5. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, tendo a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitido parecer nos seguintes termos (transcrição):

“(…)

Sendo múltiplas (…) as questões suscitadas pelo recorrente, é patente que não passam, de uma mera reedição das que haviam fundamentado a oposição apresentada no Tribunal da Relação ... à revisão/confirmação do Acórdão do Tribunal Supremo da República de Moçambique (reedição até no lapso quanto à invocação do Código de Processo Civil (CPC) Português de 1961; o recorrente apresenta toda a sua argumentação baseada no CPC português de 1961, que já não se encontra em vigor).

Antes de mais cumpre referir:

- Os factos foram praticados pelo arguido em Moçambique, no dia 5 de Outubro de 1996;

- Nos termos do Acordo de Cooperação Jurídica e judiciária entre Portugal e Moçambique, o Estado Português pode executar uma pena proferida pelas autoridades judiciárias moçambicanas por facto que constitua também infracção pela lei portuguesa, nomeadamente se o infractor, como o ora requerido, tiver a sua residência habitual no nosso país (conf. Art.ºs 68.º, n.º 1 e 69.º, al. a) do Acordo de Cooperação Jurídica e judiciária em causa – Resolução da AR n.º 7/91, de 14 de Fevereiro);

- O Tribunal da Relação ... é o competente para a apreciação e decisão sobre a promoção do Ministério Público respeitante à Revisão e Reconhecimento da Sentença Penal do Tribunal Supremo de Moçambique, nos termos estatuídos no art.º 235.º n.º 2 do CPP., atenta a última residência do arguido em Portugal, a saber: ...;

- A República de Moçambique subscreveu o acordo de Cooperação jurídica e Judiciária entre Portugal e Moçambique;

- As autoridades moçambicanas solicitaram o reconhecimento e execução da sentença proferida pelo Tribunal Supremo de Moçambique por parte de Portugal, país onde o arguido actualmente reside;

- A certidão remetida pela República de Moçambique encontra-se devidamente assinada e escrita em língua portuguesa;

- O pedido de cooperação mostra-se admitido e aceite por despacho da Sra. Ministra da Justiça, de 23/07/2021;

- Resulta da certidão junta, que a decisão do Tribunal Supremo da República de Moçambique, em apreciação, se encontra devidamente transitada;

- Os factos pelos quais o requerido/recorrente foi condenado constituem infracção à luz da Lei portuguesa, atentos os artigos 131.º, 22.º e 23.º do Código Penal Português (CPP);

- Não se verificam causas de recusa da execução, atento o teor do art.º 70.º do Acordo entre Portugal e Moçambique;

- Os elementos constantes da certidão, mostram igualmente, que o procedimento criminal à data da sentença não estavam prescritos (art.ºs 125.º, n.º 2 e parágrafo 2.º do Código Penal de Moçambique então em vigor e art.º 118.º, n.º 1, al. a) do Código Penal Português;

- A pena não se encontra prescrita (artºs 125.º, parágrafo 6 do Código Penal de Moçambique em vigor à data da prolação do Acórdão, 152.º, n.º 3 do Código Penal Moçambique aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 31 de Dezembro, art.º 156.º, n.º 3 do Código Penal de Moçambique actual e 122.º, n.º 1, al. a) do Código Penal português);

- Tendo o requerido nacionalidade portuguesa, mostra-se vedado o recurso à extradição, tanto mais que não está em causa a prática de crime de terrorismo e/ou criminalidade internacionalmente organizada (art.º 33.º da Constituição da República Portuguesa).

Pronunciemo-nos agora sobre os argumentos do recorrente.

a) Da falta de inteligibilidade da decisão do Tribunal Supremo da República de Moçambique;

Nesta vertente do recurso, cumpre referir:

- A certidão que deu origem aos presentes autos, não nos suscita dúvidas sobre a autenticidade do documento que consubstancia o acórdão do Tribunal Supremo de Moçambique;

- Nem sobre a inteligência da decisão.

Alega o recorrente que foi condenado em 13 anos de prisão em primeira instância e que o Tribunal Supremo de Moçambique baixou a pena para 12 anos de prisão.

Porém, o requerido à data da prática dos factos era menor de 21 anos e a moldura penal abstracta para o crime praticado pelo arguido situava-se entre os 12 e os 16 anos.

Com a entrada vem vigor do novo Código Penal de Moçambique, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 31 de Dezembro, passa a impor-se a aplicação de uma pena mais favorável ao arguido, mesmo que tenha existido condenação antecedente, ainda que por sentença transitada em julgado. Passa então a moldura penal abstracta a situar-se entre os 8 e 12 anos de prisão, para o caso dos autos, em apreço.

Assim, atendendo a que na vigência da lei anterior havia sido condenado na pena mínima (12 anos), deveria ser revista a sentença e ser a pena reduzida para 8 anos por ser agora aquela a pena mínima ao abrigo da nova lei, que deveria agora ser aplicada.

Ora, é por demais evidente que, colocar em causa a inteligibilidade da decisão, com base na idade do requerido e da pena que lhe seria possível ser aplicada, atenta essa qualidade, não pode proceder. Efectivamente, são argumentos relativos ao mérito da decisão a reconhecer, matéria sobre a qual o Estado da execução não detém competência para apreciar e decidir, quer de facto quer de direito.

Nem tal apreciação se compreende no âmbito e finalidades do processo de revisão e confirmação da sentença estrangeira.

b) Da não atribuição da natureza definitiva ao acórdão do Tribunal Supremo da República de Moçambique;

Alega o recorrente que, como não foi aplicado o novo Código Penal de Moçambique, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 31 de Dezembro, não pode ser atribuída natureza definitiva ao acórdão do Tribunal Supremo da República de Moçambique, faltando assim, esse requisito essencial à revisão da sentença estrangeira.

Ora, é o próprio recorrente a confirmar que em momento próprio, já na vigência do Código Penal de Moçambique, aprovado pela Lei 35/2014, de 31 de Dezembro, requereu a revisão da pena que lhe foi aplicada ao abrigo da lei anterior. E é um facto que tal requerimento foi apreciado e decidido pelas instâncias competentes, não sendo posto em causa o acórdão agora a confirmar.

Não tem, pois, razão o recorrente, também nesta parte do seu recurso.

Não é despiciendo ainda referir, que desde Janeiro de 2021, se encontra em vigor na República de Moçambique, novo Código Penal, aprovado pela Lei 24/2019, de 24 de Dezembro, o qual revogou o Código Penal aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 31 de Dezembro, cuja vigência não determina qualquer modificação na pena aplicada ao ora recorrente.

c) Da deficiente observância dos princípios do contraditório e da igualdade das partes;

Alega o recorrente que o acórdão do Tribunal Supremo da República de Moçambique padece de deficiente observância dos princípios do contraditório e da igualdade das partes; não vê o requerido também como ofendido.

É de tal forma a sem razão do recorrente, que nos dispensamos de comentar os fundamentos apresentados nesta vertente.

Limitamo-nos a reafirmar e sufragar a decisão do TR..., no sentido de que o “argumento apresentado incide sobre o mérito da decisão a reconhecer, matéria que não cabe ao Estado da execução exercer qualquer censura”.

Conforme Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e doutrina firmada, o nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é de revisão meramente formal. “O tribunal em princípio limita-se a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa”. Portanto, “desde que o Tribunal se certifique que tem perante si uma verdadeira sentença estrangeira, deve reconhecer os efeitos típicos das decisões judiciais, não fazendo sentido que proceda a um novo julgamento da causa”.

d) Da aplicação do direito penal português – o resultado da acção seria mais favorável ao arguido, e por essa razão, da necessidade de possibilidade de aplicação do direito penal português;

Neste segmento do recurso, o recorrente argumenta sobre a possibilidade/necessidade de aplicação do Direito Penal Português por virtude de o requerido ser uma pessoa singular, de nacionalidade portuguesa, com vista ao convencimento da não revisão/confirmação da sentença estrangeira, concluindo que o resultado da acção lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro lhe tivesse aplicado o direito penal português.

Com o devido respeito pela perspectiva defendida pelo requerido, não pode ignorar o mesmo que estamos perante sentença penal estrangeira e não perante sentença cível, sendo aplicáveis ao reconhecimento daquelas o disposto no art.º 68.º n.º 1 do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado em Lisboa, a 12 de Abril de 1990, ou seja, que seja observado o princípio da dupla incriminação, como sucede no caso, pois os factos pelos quais o requerido foi condenado constituem infracção à luz da lei portuguesa, atento o teor dos art.º 131º, 22.º e 23.º, do Código Penal Português, tal como se mostra afirmado no ponto 6º do requerimento inicial.

Como claramente se refere no acórdão citado pelo requerido na sua oposição, do STJ de 19/02/2008 disponível em www.dgsi.pt, e proferido em matéria cível,

"O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras inspira-se basicamente no chamado sistema de delibação, isto é, de revisão meramente formal. O que significa que o tribunal,