Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, neste Supremo Tribunal de Justiça:

I. No Juízo local criminal ... foi proferido, no âmbito do Proc. Abreviado nº 214/20...., despacho onde, contrariando entendimento diverso do sustentado pelo Digno Magistrado do MºPº, se decidiu que “o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir se inicia, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, no dia em que se verificou a entrega do título de condução”.

O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão proferido em 10 de Novembro de 2021, transitado em julgado no dia 25 do mesmo mês e ano, lhe negou provimento, confirmando a decisão recorrida.

E em 13 de Dezembro de 2021, o Exmº Procurador-Geral Adjunto do Tribunal da Relação de Coimbra interpôs o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«1. No processo nº 214/20...., do Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão proferido a 10 de novembro de 2021, foi decidido que à duração da pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor se aplica o regime da contagem dos prazos do artº 479º do CPP.

2. No processo comum singular nº 178/14.6GTLRA-B.C1, do Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão também datado de 07 de julho de 2021, debruçando-se sobre a mesma questão jurídica reportada a igual factualidade e no âmbito da mesma legislação, consagrou-se solução oposta, ou seja, foi decidido que com referência à pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor, à sua liquidação se aplicam as regras de contagem dos prazos previstos nos artigos 279 e 296º do Código Civil.

3. Estes entendimentos divergentes implicam que penas acessórias de inibição de conduzir veículos com motor fixadas na mesma medida tenham prazos de liquidação diversos.

4. Ambos os acórdãos transitaram em julgado e não são susceptíveis de recurso ordinário.

5. Deste modo, impõe-se esclarecer, fixando jurisprudência, se, à duração e liquidação da pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor se aplica o regime da contagem dos prazos do arts. 296º e 279º do C. Civil ou se se deverão aplicar as regras de contagem das penas de prisão definidas no art. 479º do C. P. Penal.

6. Já foi interposto recurso extraordinário para fixação de jurisprudência no processo nº 163/20.9GCACB-A.C1, deste Tribunal da Relação de Coimbra.

Vossas Excelências apreciarão e decidirão como for de JUSTIÇA».

Cumprido o disposto no artº 439º, nº 1 do CPP, não houve resposta.

II. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, no sentido de que deverá ser declarada a oposição de julgados, determinando-se o prosseguimento do processo.

III. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Dispõe-se no artº 437º, nº 1 do CPP:

“Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente â mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar”.

E, nos termos do nº 2 do mesmo preceito, “é também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário (…)”.

Estatui-se, por outro lado, no artº 438º, nº 1 do mesmo diploma legal que “o recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar”.

Como esclarecidamente se afirma no Acórdão deste Supremo Tribunal de 12/12/2018, Proc. 5668/11.0TDLSB.E1.C1-A.S1, 3ª sec., “I - O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência pressupõe, em face da disciplina consagrada nos arts. 437.º e 438.º do CPP, a verificação de pressupostos, de índole formal e substancial, assunto sobre o qual a jurisprudência do STJ se tem debruçado com frequência. II - Constituem pressupostos, de índole formal: -a interposição no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (acórdão recorrido); -a identificação do aresto com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição; -indicação, caso se encontre publicado, do lugar de publicação do acórdão fundamento; -o trânsito em julgado dos dois arestos (aresto recorrido e aresto fundamento); - a indicação de apenas um aresto fundamento. Como pressupostos, de índole substancial: - dois acórdãos proferidos no domínio da mesma legislação; - que incidam sobre a mesma questão de direito; - e assentem em soluções opostas”.

Posto isto:

O Ministério Público interpôs o presente recurso para fixação de jurisprudência em 13/12/2021, sendo certo que o acórdão recorrido transitou em julgado no dia 25/11/2021, menos de 30 dias antes.

Tem o Ministério Público, para tal, indiscutível legitimidade (o recurso é, aliás e para ele, obrigatório – artº 437º, nº 5 do CPP).

Indica um único acórdão (fundamento) com o qual pretensamente o acórdão recorrido se encontra em oposição, apontando o local da sua publicação.

Posteriormente, foi junta certidão do respectivo trânsito.

Estão, assim, verificados no caso os referidos pressupostos de natureza formal.

E vejamos, então, se verificados estão os pressupostos de natureza substancial: dois acórdãos proferidos no domínio da mesma legislação; - que incidam sobre a mesma questão de direito; - e assentem em soluções opostas.

A situação fáctica e a questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto são, de todo em todo, idênticas, como bem sintetiza o Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, no seu douto parecer:

“O arguido foi condenado numa pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor e procedeu à entrega da carta de condução para cumprimento de tal pena.

E a questão que se colocou em ambos os acórdãos foi a de saber como se procede ao cômputo desta pena acessória”.

Mais concretamente, a questão de direito em discussão consiste em saber se, condenado um arguido em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, nos termos do artº 69º do Código Penal, o cômputo de tal pena se deve fazer com aplicação dos prazos previstos nos artºs 296º e 279º do Código Civil ou se, diversamente, se deve fazer com aplicação dos prazos previstos no artº 479º do Código de Processo Penal.

Ora,

No acórdão recorrido entendeu-se serem de aplicar as regras previstas no artº 479º do CPP:

“No caso de que nos ocupamos, tem pleno cabimento a analogia com o regime previsto para a pena de prisão. Ora, dispõe o art. 41º, nº 4, do Código Penal, que a contagem dos prazos da pena de prisão é feita segundo os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil. Segue-se, pois, que aplicando analogicamente o previsto no art. 479º, al. b), do CPP, a pena fixada em meses é contada considerando-se cada mês um período que termina no dia correspondente do mês seguinte ou, não o havendo, no último dia do mês. Da mesma forma, haverá que aplicar o princípio a que já aludimos, de ficcionar o dia do início da contagem como um período completo de 24 horas, a considerar na contagem do cumprimento da pena. De outro modo, o condenado seria injustamente penalizado, com violação do princípio da legalidade”.

Distintamente, entendeu-se no acórdão fundamento serem de aplicar, no cômputo da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor as regras “da lei civil em sede de contagem de prazos”. E, relembrando a orientação seguida pelos subscritores do acórdão em aresto anterior

[1]

, nele se escreve:

“(…) não devemos confundir a pena, enquanto consequência jurídica da prática do crime, com a duração dessa mesma pena, correspondente ao lapso de tempo durante o qual a pena produz os seus efeitos.

(…) O atual Código Civil chamou a sai a completa estatuição dos princípios genéricos do cômputo do tempo, por isso que pelo Decreto-Lei nº 47690, de 11 de Maio de 1967, foram suprimidos os nºs 1 e 3 do citado artigo 143º do Código de Processo Civil e no artigo 296º afirmou, a propósito da contagem dos prazos, que ‘as regras constantes do artigo 279º são aplicáveis, na falta de disposição especial em contrário, aos prazos e termos fixados por lei, pelos tribunais ou por qualquer outra autoridade’.

Do exposto, resulta que os princípios da lei civil em sede de contagem de prazos se apliquem a outros ramos de direito.

O artigo 296º do Código Civil manda aplicar as regras do artigo 279º, do mesmo diploma legal, na falta de disposição especial em contrário, aos prazos e termos fixados por lei, pelos tribunais ou por qualquer outra autoridade”.

E conclui relembrando que no artº 279º, al. b) do CC se determina que “na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr”.

Estamos, portanto, perante soluções distintas, opostas, para a mesma questão de direito.

E, aliás, com evidentes repercussões práticas: se computada a proibição de conduzir veículos com motor pela forma seguida no acórdão recorrido, conta para esse efeito o dia da entrega da licença de condução; se computada pela forma seguida no acórdão fundamento, não conta, terminando tal prazo, portanto, um dia depois.

Resta acrescentar que os dois acórdãos foram prolatados no domínio da mesma legislação.

E aqui chegados, há que concluir que se verifica entre os dois acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra uma oposição de julgados relativamente à mesma questão jurídica sobre a qual importa fixar jurisprudência: condenado um arguido em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, nos termos do artº 69º do Código Penal, o cômputo de tal pena deve fazer-se com aplicação dos prazos previstos nos artºs 296º e 279º do Código Civil ou, diversamente, com aplicação dos prazos previstos no artº 479º do Código de Processo Penal?

IV. São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam os juízes desta 3ª secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça em julgar verificada a oposição de julgados, nos termos previstos no artº 441º, nº 1 do CPP.

Posto, porém, que por acórdão proferido em 17 de Fevereiro de 2022, no Proc. 38/18.1GEABC-A.C1-A.S1, da 5ª secção deste Supremo Tribunal, foi já declarada a oposição de julgados sobre a mesma questão jurídica, e aí ordenado o prosseguimento dos autos, ao abrigo do estatuído no nº 2 do artº 441º do CPP os termos deste recurso ficarão suspensos até ao julgamento do recurso interposto no mencionado Proc. º 38/18.1GEABC-A.C1-A.S1.

Sem custas.

Lisboa, 9 de Março de 2022 (processado e revisto pelo relator)

Sénio Alves (Juiz Conselheiro relator)

Ana Brito (Juíza Conselheira adjunta)

_______

[1]

Ac. RC de 10/3/2021, Proc. 96/20.9PAACB-A.C1, disponível em

www.dgsi.pt

., com o seguinte sumário: “O cômputo do prazo da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor obedece às normas previstas nos artigos 296.º e 279.º do Código Civil, e não, por analogia, aos ditames do artigo 479.º do Código de Processo Penal”.