Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal do ... - Juiz ... - no processo comum com intervenção do Tribunal Coletivo o arguido

AA,

filho de BB e CC, natural da freguesia ..., concelho de ..., nascido aos …. …1956, divorciado, atualmente recluído no Estabelecimento Prisional do ..., por acórdão de 23JUN21 foi condenado na pena única de onze anos e quatro meses de prisão, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas no âmbito deste processo 16407/15.6T9PRT.S1, datado de 13.11.2019, transitado em julgado em 05.04.2021, e no processo nº 545/11...., do Juízo Central Criminal do ... - Juiz ..., por acórdão datado em 19.03.2019, transitado em julgado em 19.12.2019.

1) Nos presentes autos - processo nº 16407/15.6T9PRT.S1, por acórdão transitado em julgado em 05.04.2021, o arguido foi condenado pela prática de:

» treze crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.º. n.º 1. e 218.º. n.º 2, al. b), do Código Penal (Transportes Roças, Ginkgo, Transportes Centrais, Signicity, Transportes MEG, Transportes Manuel Mendes, PSST, DLB, A.A. Gouveia, Madeisobrosa, Totalplan, Jacunha, Visocarga), na pena de dois anos e quatro meses de prisão, por cada um;

» dez crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.º. n.º 1. e 218.º. n.º 2, al. b), do Código Penal (Globex, Transjanardo, Kapa, Mar e Ar, Teu Transitário, Transoliveira, Ranatrans, Transneiva, Euro Ariz, Horatotal), na pena de dois anos e oito meses de prisão, por cada um;

» dois crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.º. n.º 1. e 218.º. n.º 2, al. a) e b), do Código Penal (World Brothers, Abreu Carga), na pena de três anos e quatro meses de prisão, por cada um;

» dois crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.º. n.º 1. e 218.º. n.º 2, al. a) e b), do Código Penal (J. Morais, SDV), na pena de quatro anos de prisão, por cada um;

» um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º. n.º 1. e 218.º. n.º 2, al. a) e b), do Código Penal (Futurcargo), na pena de cinco anos de prisão;

» um crime de falsas declarações, previsto e punido pelo art.º 348.º-A, nº 1, do Código Penal, na pena de quatro meses de prisão.

Em

cúmulo jurídico das sobreditas penas, foi condenado na pena única de dez anos de prisão

.

O arguido está em cumprimento de pena à ordem dos presentes autos desde o dia 22.04.2021.

2) No processo Comum Coletivo n.º 545/11...., do Juízo Central Criminal do ... - Juiz ..., por acórdão datado em 19.03.2019, transitado em julgado em 19.12.2019, foi o arguido condenado pela autoria de:

» um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218º, n.º 2, al. a), do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão; e

» um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218º, n.º 1, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão.

Em

cúmulo jurídico daquelas duas penas foi condenado na pena única de 4 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.

Tais crimes foram cometidos em novembro de 2011 e julho de 2013, respetivamente.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«1ª – O recorrente encontra-se detido no E.P. ..., desde ...-04-2021, em cumprimento de pena, à ordem destes autos.

2ª - O Recorrente foi sujeito à medida de coação de prisão preventiva, no dia .../07/2018, no dia ...-09-2018, foi tal medida alterada para O.P.H. com V.E. até ao dia ...-04-2021 e no dia ...-04-2021, recolheu ao E.P. ..., para cumprimento da pena única de 10 anos de prisão.

3ª – Recorre-se do Acórdão Cumulatório proferido a 23/06/2021, que cumulou as penas aplicadas nestes autos com as do Processo Comum nº 545/11.7 ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal do ... - Juiz ..., e condenou o Recorrente na pena única de onze anos e quatro meses de prisão.

4ª - Com o devido respeito, entende o Recorrente, que a Decisão recorrida está ferida de nulidade insanável, que aqui tempestivamente se vem arguir.

Explica-se:

5ª - No Processo Comum Coletivo nº 545/11.7 ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal do ... - Juiz ..., o arguido foi condenado por Acórdão datado de ...-03-2019 e transitado em julgado no dia 19-12-2019, por factos praticados em Novembro de 2011 e Julho de 2013, na pena única de quatro anos e nove meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

6ª - O período da Suspensão da Execução da Pena iniciou-se no dia .../12/2019, com términus previsto para o dia ...-09-2024.

7ª - O Tribunal recorrido, oficiosamente proferiu o Despacho a fls…, notificado ao arguido no dia .../05/2021, onde agenda a realização da Audiência do Cúmulo Jurídico para o dia ... de Junho de 2021 e com dispensa da comparência do arguido (citº fls…).

8ª - Da Decisão recorrida consta “Realizou-se a audiência de Cúmulo Jurídico, na ausência do arguido (…)” (citº decisão recorrida).

9ª - O Tribunal recorrido quando dispensou a presença do arguido, não concedeu a este a oportunidade de se pronunciar, previamente à Revogação da Suspensão da Execução da Pena de Prisão.

10ª - O Tribunal recorrido, de forma automática e sem previamente ter dado a oportunidade ao arguido de prestar declarações, Revogou a Suspensão da Execução da Pena de 4 anos e 9 meses de prisão (Proc. 545/11.7 ...).

11ª - A Decisão recorrida, configura uma Revogação da Suspensão da Execução da Pena, sem prévia defesa do arguido, cometendo-se assim uma nulidade insanável.

12ª - Acresce que, é consabido que a competência material para revogar o juízo de prognose favorável ao arguido é do Tribunal da Condenação, “in casu” o Juízo Central Criminal do ... - Juiz ..., Proc. nº 545/11.7 ..., mas mesmo este, não o poderia fazer de forma automática, teria de dar oportunidade ao arguido de se pronunciar, previamente à Revogação da Suspensão da Execução da Pena de Prisão.

13ª - Salvo o devido respeito, no caso dos autos não se verificam os fundamentos de facto, nem de direito que permitam a Revogação da Suspensão da Pena de Prisão.

14ª - A Decisão recorrida, de forma automática, sem prévia pronúncia do arguido e na ausência do mesmo, Revogou a Suspensão da Execução da Pena, desfez o Cúmulo Jurídico e procedeu ao novo Cúmulo Jurídico, cometendo na nossa modesta opinião, uma nulidade insanável e violando ainda o direito de defesa constitucionalmente consagrado.

15ª - Entende o Recorrente, que este era um dos casos em que o arguido devia estar presente, artº 472, nº 2, do C.P.P., uma vez que, não se tratava de um mero cumular de penas parcelares, mas sim configurava uma Revogação da Suspensão da Pena de Prisão, violando as legítimas expetativas do arguido e os direitos adquiridos, com o trânsito em julgado da decisão do Proc. 545/11.7 ..., com efeito surpresa e sem que o arguido tenha incumprido alguma das condições necessárias à revogação da suspensão da pena.

16ª - É, ainda nula, a Decisão recorrida, por não fundamentar expressamente a razão da Revogação do Juízo de Prognose Favorável ao arguido.

17ª - Acresce que, sendo os factos do Proc. 545/11.7 ..., praticados em novembro de 2011 e Julho de 2013, não se compreende, porque razão, os mesmos não foram investigados e julgados em conjunto com os factos constantes dos presentes autos.

18ª - Consta dos Factos Provados que “(…) Entre o ano de 2009 e o ano de 2018 (…)” (citº Decisão recorrida), mas esta foi uma opção da Justiça e do Titular dos Inquéritos que não pode, salvo com violação dos mais elementares princípios de um Estado de Direito Democrático, prejudicar o arguido.

19ª - Assim, cremos que, devem manter-se autónomos os Processos, mantendo-se a pena única de quatro anos e nove meses, suspensa na sua execução por igual período.

20ª - Pelo que, deve ser declarada a nulidade arguida, com as legais consequências.

21ª – Com o devido respeito, não se concorda com o Acórdão recorrido, na medida em que cumulou as penas deste Processo com as penas do Proc. 545/11.7 .... Entendemos que tais penas não são cumuláveis.

22ª - Os argumentos que se vêm esgrimindo a propósito da admissibilidade/inadmissibilidade dos cúmulos por “arrastamento” são sobejamente conhecidos, pelo que nos abstemos de sobre eles nos alongarmos.

23ª - Seja como for, porquanto em ambas as teses em confronto o quadro legal do concurso de crimes não é inteiramente respeitado, seja porque não se cumulam penas que estão em concurso seja porque se cumulam penas em que inexiste essa relação de concurso, temos vindo a defender a não realização dos cúmulos por “arrastamento”.

24ª – Entendemos que não se devia incluir no Cúmulo Jurídico de Penas aquelas que foram impostas no processo Comum Coletivo nº 545/11.7 ....

25ª – Segundo a Jurisprudência por nós perfilhada, sempre com o mui devido respeito, mesmo que alguns dos crimes sejam anteriores às condenações de cada um dos processos, os que o são e por sua vez constituem cúmulo com os das condenações anteriores fazendo cúmulo com as restantes, não “acarretam” o cúmulo de todas. Porque não é possível cumular penas parcelares com cúmulos de penas e esta é a solução mais favorável para o arguido.

26ª – No caso concreto, ocorreram já, antes desta decisão, operações cumulatórias de penas de prisão que, a cumprir a regra do “arrastamento” seriam incluídas no cúmulo, com efeitos lesivos para a situação do recorrente, que veria afectada a paz própria do caso julgado (as penas declaradas extintas por efeito da perda de autonomia associada à sua inclusão num anterior cúmulo jurídico, seriam novamente reactivadas, determinando-se o seu cumprimento sucessivo em relação à pena única que viesse a ser fixada, já que a última decisão teria por efeito desfazer os cúmulos anteriores, fazendo renascer processos arquivados e criando graves dificuldades de liquidação das penas de prisão e na pacificação da situação do recorrente / condenado).

27ª – No caso concreto, estando em causa uma operação cumulatória a efetuar com penas declaradas extintas (por efeito da redação do artº 78, nº 1, introduzida pela Lei nº 59/2007, de 04.09, que suprimiu o trecho mas antes de a respetiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta), as penas aqui em questão já foram, algumas delas, objeto de prévia, operação de cúmulo, logo há prejuízo sério e grave para o arguido na aplicação da regra do “arrastamento” das penas, acolhida no Acórdão do recorrido.

28ª- Assim, deve alterar-se a decisão recorrida e excluir-se da cumulação das penas o Proc. nº 545/11.7 ... – artº 77, nº 1 “ex vi”, artº 78, nº 1, ambos do C.P.

SEM PRESCINDIR E POR MERA CAUTELA

29ª – Com o mui devido respeito, a pena única aplicada, de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de prisão, peca por excessiva e ultrapassa a culpa do recorrente evidenciada na prática dos factos.

30ª – No caso concreto, o Tribunal “a quo” encontrou a moldura abstracta de, o mínimo 5 anos de prisão e o máximo 25 anos de prisão – artº 77, do C.P.

31ª – Para a fixação da pena única, não atentou, nem ponderou o Tribunal recorrido os factos e a personalidade do agente.

Deve em especial ponderar-se que: os crimes cometidos, natureza, gravidade; a evolução favorável da sua personalidade durante a execução da pena de prisão, que evidencia, evolução reflexiva e de arrependimento em relação aos crimes cometidos; o apoio exterior de que beneficia, o que indicia uma estrutura ressocializadora e de um menor risco de reincidência; o desenvolvimento pessoal e social do arguido que decorreu num sistema familiar disfuncional, carente de estabilidade afectiva e relacional. A sua escolaridade; a sua idade avançada; os sérios e graves problemas de saúde; a sua modesta condição económica e social.

32ª - O arguido nasceu no dia …/…/1956, tem 64 anos de idade; e é a primeira vez que está preso e tem sérios e graves problemas de saúde, já foi submetido a diversas cirurgias cardíacas, tem tido acompanhamento médico e medicamentoso, tendo uma conduta em meio prisional adequada às regras disciplinares e de preocupação em manter um estado de saúde controlado. Tem o apoio do exterior, incondicional e essencial à sua ressocialização.

33ª – Tudo ponderado, uma pena única não superior a 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão, seria mais adequada à culpa e às exigências de prevenção, quer geral, quer especial, sendo ainda suficiente para se atingir os fins insertos nas normas incriminadoras, sendo mais adequada e ainda suficiente, respondendo às suas necessidades de socialização e evitando que reincida.

34ª – A decisão recorrida, para além de outras normas e princípios, violou os artºs 56; 57; 77; 78, e 81, todos do C.P.; os artºs 332; 471; 472 e 475, todos do C.P.P., e violou ainda os princípios e as garantias de defesa constitucionalmente consagradas.

Termos em que, julgando o presente RECURSO procedente, nos termos em que se defende, Vossas Excelências, Excelentíssimos Senhores Conselheiros,

Farão a habitual JUSTIÇA».

1.3. Na 1ª Instância houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos (na parte que aqui releva):

«1 - Nulidades/revogação da pena suspensa

Afirma o arguido que o Tribunal oficiosamente proferiu despacho a agendar a realização de cúmulo jurídico com dispensa da presença do arguido e ao faze-lo não lhe concedeu a oportunidade para se pronunciar previamente à revogação da suspensão da execução da pena de prisão, pelo que incorreu numa nulidade insanável.

Mais aduz que a competência material para revogar o juízo de prognose favorável ao arguido é a do Tribunal da condenação que no caso seria o Juízo Central Criminal ...-Juiz .., Processo 545/11.....

Adianta-se, desde já, que não subscrevemos a posição do recorrente Com efeito, e no que se refere à dispensa da presença do arguido na audiência de julgamento do cúmulo ela está expressamente prevista na lei – art.º 472º, n.º 2 do Código Penal – apenas se exigindo a presença do defensor e do Ministério Público.

Conforme se afirma no acórdão proferido pelo TRE no processo 1764/17.8T8STR.E2

[1]

[2]

“O art.º 472.º, n.º 2, do CPP considera dispensável a presença do arguido na audiência para cúmulo jurídico de penas, deixando ao prudente juízo do tribunal a possibilidade de determinar a sua comparência, pelo que não é nulo o acórdão proferido na sequência de audiência na qual o arguido não esteve presente, por ter sido dispensada a sua presença, sendo que nenhum dos sujeitos processuais, MP ou arguido, pôs em causa o despacho judicial que declarou dispensável a presença daquele na audiência, nem nenhum daqueles sujeitos do processo requereu a presença do arguido no contraditório.”.

Deste modo, tendo o arguido e o seu defensor sido notificados para a audiência de cumulo, não tendo o arguido requerido estar presente nem se tendo oposto a que a audiência tivesse lugar na sua ausência, afigura-se-nos que não foi cometida a qualquer nulidade insanável, designadamente a prevista no art.º 119º al. c) do Código de Processo Penal.

A segunda questão levantada pelo arguido recorrente refere-se ao facto de, em seu entender, o acórdão recorrido ter revogado a suspensão da execução da pena em que foi condenado no processo 545/11.... sem a sua audição previa e de não ser materialmente competente para o fazer.

Também aqui se nos afigura não assistir razão ao recorrente.

Na verdade, e conforme vem sufragando a jurisprudência, nada impede que as penas suspensas entrem no cúmulo jurídico, desde que ainda não tenha terminado o prazo da suspensão da execução da pena, como se verifica no caso subjudice.

Conforme se diz no Acórdão do STJ de 25/10/2012

[3]

3 “a intangibilidade do caso julgado cede perante o concurso de infrações, pois é a própria lei que o determina. Na verdade, o nosso sistema penal, ao não optar pelo simples somatório de penas em concurso e ao ficcionar uma conduta global para a punir com uma pena única, quis uma efetiva reavaliação da questão da sanção penal, de resto numa nova audiência, em que pode ser produzida prova atual sobre a situação do condenado”.

Desta forma o Tribunal que realiza o cúmulo jurídico das penas no momento da determinação da medida concreta da pena, e caso a mesma a admita, faz uma nova apreciação dos pressupostos que podem determinar a suspensão da execução da pena de prisão a aplicar ao arguido.

No caso em apreço a questão da suspensão da execução da pena nem se chega a colocar, uma vez que a pena a aplicar excede, em muito, o limite previsto no art.º 50º, n.º 1 do Código Penal, pelo que, rigorosamente, não se verifica qualquer revogação da suspensão da execução da pena em que o arguido foi condenado no processo 545/11...., não se mostrando, deste modo, necessária a sua audição.

Pelo que se não verifica, também nesta parte a nulidade invocada pelo recorrente, devendo o recurso soçobrar também aqui.

2- Não serem cumuláveis os processos constantes dos factos provados

Afirma ainda o recorrente que as penas aplicadas no processo 16407/15.6T9PRT e 545/11.... não são cumuláveis entre si.

Mais uma vez se discorda da posição assumida pelo recorrente.

Com efeito,

O art.º 77º, n.º 1 do Código Penal determina que “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.”. E no art.º 78º do mesmo diploma legal pode ler-se que “Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes.”

Assim sendo, deverá proceder-se a cúmulo jurídico das penas – mesmo em caso de cúmulo superveniente – quando o crime de que haja conhecimento posteriormente tenha sido praticado antes da condenação anteriormente proferida, de tal modo que esta devia tê-lo tomado em conta, ou seja, quando a prática dos crimes concorrentes tenha tido lugar antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles.

Para efeito de aplicação de uma pena única, o limite intransponível da consideração da pluralidade de crimes é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes anteriormente praticados.

No caso dos autos, verifica-se que os crimes pelos quais o arguido foi condenado nos presentes autos e no Processo Comum Coletivo n.º 545/11...., do Juízo Central Criminal do ... - Juiz ..., estão em concurso entre si, pois todos eles foram cometidos em data anterior ao trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, pelo que cumpre proceder ao cúmulo jurídico das penas de prisão que lhe foram aplicadas em tais processos.

E, atento o disposto no art.º 471º, n.º 2 é territorialmente competente para realizar o cúmulo, o Tribunal onde foi proferida a última decisão, no caso os presentes autos.

Pelo que, também nesta parte, não assiste razão ao recorrente, devendo aqui, de igual modo, o recurso soçobrar.

3 - Medida da Pena

Constitui, ainda, objecto do recurso apresentado pelo arguido a discordância relativa à medida da pena aplicada (onze anos e quatro meses de prisão) afirmando que a mesma peca por excessiva e ultrapassa a culpa do recorrente evidenciada na prática dos factos.

Ora, salvo o devido respeito, afigura-se que o recorrente não tem razão.

Com efeito,

A decisão recorrida teve em conta as condições pessoais do arguido e a sua trajectória de vida, sendo que a pena única aplicada retribui adequadamente a sua culpa, mostrando-se ajustada face às exigências de prevenção geral que o caso concreto impõe.

A decisão mostra-se fundamentada de forma circunstanciada e bastante, ponderando devidamente os contornos da situação global do arguido perante o sistema de justiça e na sua vida pessoal.

Assim, foi valorado o tipo e o número sucessivo de crimes praticados pelo arguido, as suas consequências e impacto na sociedade, garantindo o tribunal a quo a salvaguarda de expectativas da comunidade em defesa dos valores jurídicos violados.

Na verdade foi atendido o facto de ressumar das várias condenações sofridas pelo arguido ao longo da sua trajectória de vida que o arguido “apresenta uma carreira criminal persistente desde o ano de 1996, agravada pela irregularidade laboral e pelas dificuldades de realização independente; revela adequado comportamento no estabelecimento prisional, condicionado pelos problemas de saúde que tem, os quais são alvo de acompanhamento médico especializado; demonstra interesse em determinar-se pelo compromisso com a resolução definitiva da conduta criminal e em recuperar um estatuto social independente; como não possui autonomia económica, depende do apoio da sua companheira; parece ter percebido que se confronta com um problema que carece de ser mudado e assim comprometer-se com um estilo de vida orientado por censores da conduta e por um projeto de realização profissional e de reconstrução da independência condicionados à qualidade do seu estado de saúde, pelo que o tempo de prisão cumprido terá já surtido algum efeito em termos de esbatimento das fortes exigências de prevenção especial que se faziam sentir, atenta a revelada ausência de adequado juízo de autocensura e a sua personalidade marcadamente desviante”.

Por outro lado, resulta claro que foram levadas em conta as circunstâncias que depõem a favor do arguido, bastando para se concluir por esta forma fazer uma leitura minimamente atenta da decisão, nesta se colhendo que foi devidamente ponderada a situação pessoal e a personalidade do arguido, tal como revelada nos factos praticados, mediante uma fundamentação claramente bastante quanto a tais aspectos.

Como refere o Prof. Figueiredo Dias4, a pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no artº 72º, nº 1 (actual 71º-1), um critério especial: o do artigo 77º, nº 1, 2ª parte: “Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.”

Refere aquele Autor que: “Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique.

Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.»

Como se conclui no Acórdão do S.T.J. de 06.02.2008 5“II-Não tendo o legislador nacional optado pelo sistema de acumulação material (soma das penas com mera limitação do limite máximo) nem pelo da exasperação ou agravação da pena mais grave (elevação da pena mais grave, através da avaliação conjunta da pessoa do agente e dos singulares factos puníveis, elevação que não pode atingir a soma das penas singulares nem o limite absoluto legalmente fixado), é forçoso concluir que com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente: como doutamente diz Figueiredo Dias (Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, págs. 290-292), como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado.

III - Importante na determinação concreta da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, a existência ou não de qualquer relação entre uns e outros, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso.”

Deve ser feita, assim, uma avaliação da gravidade da ilicitude global, ponderando o conjunto dos factos que integram os crimes em concurso – cfr. Acórdão S.T.J. de 18.06.20146, no qual se lê:

“Como é evidente na indicação dos factos relevantes para a determinação da pena conjunta não relevam os factos que concretamente fundamentaram as penas parcelares, mas sim os que resultam de uma visão panóptica sobre aquele “pedaço” de vida do arguido, sinalizando as circunstâncias que consubstanciam os denominadores comuns da sua actividade criminosa o que, ao fim e ao cabo, não é mais do que traçar um quadro de interconexão entre os diversos ilícitos e esboçar a sua compreensão à face da respectiva personalidade.”

Assim, a nosso ver, a pena única aplicada ao arguido corresponde a uma apreciação verdadeiramente “panóptica” do tribunal a quo sobre o seu percurso criminal ao longo do período temporal em causa, retribuindo adequadamente a sua culpa, de forma ajustada às exigências de prevenção geral, bem como às condições pessoais e de inserção social do arguido, mediante uma verdadeira visão global do significado dos factos e da personalidade do arguido, aplicando de forma razoável e suficientemente fundada o regime previsto nos artºs 40º, 71º e 77º, nºs 1 e 2, todos do Código Penal.

Com efeito, a pena única alcançada não peca pelo excesso, quer face às molduras penais abstratamente aplicáveis, quer ao conjunto dos factos e sua gravidade, quer aos traços de personalidade do arguido, seu percurso delinquente, bem como as baixas potencialidades de reinserção social evidenciadas pelo arguido.

Restando concluir que não merece provimento o recurso ora em causa.

Nesta conformidade, deve ser negado provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser mantido integralmente o douto Acórdão de cúmulo jurídico ora em crise».

1.4. Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos:

1. Por douto acórdão proferido, em 1ª Instância, no processo supra-identificado, foi decidido condenar o arguido AA, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos nºs 16407/15.6T9PRT (J1) e 545/11.... (J6), ambos do Juízo Central Criminal do ..., na pena única de onze anos e quatro meses de prisão.

Inconformado, o arguido interpôs recurso circunscrito à matéria de direito.

A tal recurso respondeu, detalhada e fundadamente, a Exma. Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal de 1ª instância, pugnando pela improcedência do mesmo.

2. Crendo-se que nada obstará ao conhecimento do recurso por parte do Supremo Tribunal de Justiça, deverá o mesmo ser apreciado em sede de conferência, de acordo com o disposto no art.º 432º do Código de Processo Penal.

Dir-se-á, assim, que a precisão e exaustividade dos argumentos aduzidos na resposta do Ministério Público – que se acompanha inteiramente – nos dispensam de outros considerandos.

Recordar-se-á, tão só, que o arguido acaba por sugerir uma redução de 10 meses no quantum da pena única.

Ora, a decisão recorrida ponderou, expressamente, a confissão dos factos feita pelo arguido e a sua idade, mas não deixou de salientar: os seus antecedentes criminais, a ausência de auto-censura expressa na vontade de ressarcimento das vítimas, o elevado grau de ilicitude dos factos – cometidos ao longo de vários anos –, bem como as consequências de enorme gravidade para os lesados.

Parece-nos, pois, que o acórdão fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.ºs 40º, n.º 1 e 71º, n.º 1 e 2, als. a) a c), e) e f) do Código Penal.

Atendeu-se, cremos, à vantagem da reintegração tão rápida quanto possíve