Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 451/05.4 JABRG, da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, foram submetidos a julgamento os arguidos AA, casado, técnico de áudio e som, nascido em …, natural de …, Braga, residente na Rua de …, n. …, Cabanelas, Vila Verde e BB, nascido em …, filho do anterior e com ele residente.

O primeiro arguido foi acusado, a fls. 389 a 399, como autor material e em concurso real, da prática de:

- Três crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. à data dos factos, pelo artigo 172.º, n.º 1, do Código Penal e após a entrada em vigor da Lei n.º 59/2007, de 04-09, pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal.

- Quatro crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. à data dos factos, pelo artigo 172.º, n.º 2, do Código Penal e após a entrada em vigor da Lei n.º 59/2007, pelo artigo 171.º, n.º 2, do Código Penal.

- Um crime, p. p. pelo artigo 172.º, n.º 3, al. b), do C. P., e após entrada em vigor da Lei 59/2007, pelo artigo 171.º, n.º 3, al. b), do Código Penal.

O arguido BB foi acusado pela prática de um crime, p. p. pelo artigo 176.º, n.º 4, do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007.

A assistente CC acompanhou por simples adesão a acusação deduzida contra o arguido AA, deduzindo pedido de indemnização no montante global de € 40.483, 09, a título de danos patrimoniais e danos não patrimoniais, estes no valor de € 40.000,00 - fls. 416 a 421, do 2.º volume.

De acordo com a acta de leitura de acórdão de fls. 735/6, relativamente aos quatro crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. à data da prática dos factos pelo n.º 2 do artigo 172.º do Código Penal, atendendo à data da prática dos factos e o regime penal então em vigor, entendeu o tribunal colectivo que tais factos integravam a previsão do n.º 1 do artigo 172.º e não a do seu n.º 2, sendo a alteração da qualificação jurídica dos factos comunicada para efeitos do disposto nos n.º s 1 e 3 do artigo 358.º do CPP, nada tendo sido requerido.

Por acórdão da Vara de Competência Mista de Braga, datado de 4 de Dezembro de 2009, constante de fls. 684 a 734, do 4.º volume, com declaração de depósito, a condizer com a data marcada a fls. 678 e com a constante da acta de leitura, datada de 03-12-2009 (!) – cfr. ainda nota de rodapé de fls. 963 - foi deliberado:

I – Absolver:

- O arguido BB da prática do crime, p. e p. pelo artigo 176.º, n.º 4, do Código Penal;

- O arguido AA:

- da prática do crime, p. e p., à data dos factos, pelo artigo 172.º, n.º 3, alínea b), do Código Penal.

- da prática de quatro crimes previstos e punidos, à data dos factos, pelo artigo 172.º, n.º 2, do Código Penal.

II - Condenar o arguido AA, como autor de sete crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos, à data dos factos, pelo artigo 172.º, n.º 1, do Código Penal:

- Na pena de dois anos de prisão para o crime praticado em 1996, a que se reportam os pontos 27), 28), 29), 30) e 31) dos Factos Provados;

- Na pena de quatro anos de prisão para o crime praticado em 1997, a que se reportam os pontos 33), 34) e 35) dos Factos Provados;

- Na pena de quatro anos de prisão para o crime praticado em 1997, a que se reportam os pontos 38) e 39) dos Factos Provados;

- Na pena de dois anos de prisão pelo crime a que se reporta o ponto 41) dos Factos Provados;

- Na pena de quatro anos de prisão para o crime praticado em 1998, a que se reportam os pontos 42), 43) e 44) dos Factos Provados;

- Na pena de quatro anos de prisão para o crime praticado em 1998, a que se reportam os pontos 46), 47) e 48) dos Factos Provados;

- Na pena de dois anos e seis meses de prisão para o crime praticado em 1999, a que se reporta o ponto 49) dos Factos Provados.

Em cúmulo jurídico foi o arguido AA condenado na pena única de oito anos de prisão.

III - Na parcial procedência do pedido de indemnização civil foi deliberado condenar o mesmo arguido a pagar à demandante CC:

- a quantia de € 303,16, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros calculados à taxa legal de 4%, desde a notificação do pedido e até integral pagamento;

- a quantia de € 25.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros calculados à taxa legal de 4%, a contar desde a data do acórdão e até integral pagamento.

Inconformado com o assim deliberado o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 6 de Dezembro de 2010, constante de fls. 884 a 917, foi deliberado o seguinte (em transcrição integral, incluindo realces):

«Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente.

Por razões diversas das do recorrente, decide-se alterar o acórdão recorrido devendo nele passar a constar em sede de condenação o que se decide:

Condenar o arguido recorrente pela prática de crime de trato sucessivo de abuso sexual de criança, p. p. pelo artigo 172º, n.º 1 do CP em relação à ofendida CC na pena de oito anos de prisão».

Face à deliberação de Guimarães, o recorrente veio reclamar por nulidade deste acórdão, em requerimento de fls. 922 a 925, e em original, de fls. 926 a 927 verso, alegando que tendo o acórdão da Relação de Guimarães procedido à alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na deliberação do Colectivo de Braga, o fez sem o prévio conhecimento do arguido, não tendo procedido à notificação prevista no n.º 3 do artigo 424.º do Código de Processo Penal, incorrendo assim na nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 379.º, por remissão do n.º 4 do artigo 425.º do mesmo Código, que determina a invalidade da sentença, nos termos do artigo 122.º, n.º 1, ainda do CPP, terminando com as seguintes conclusões (em transcrição):

1 - O douto acórdão reclamado alterou a qualificação jurídica dos factos descritos na decisão recorrida, sem que tenha procedido à prévia notificação do Arguido para se pronunciar, conforme impunha o art° 424°, 3.

2 - Ficou, assim, a decisão incursa na nulidade prevista na al. b) do n° 1 do art° 379°, para onde remete o n° 4 do art° 425°,

3 - nulidade essa que determina a invalidade do acórdão - art° 122°, 1 - e que se proceda à notificação omitida,

4 - o que a Relação pode e deve fazer, ainda antes de ser interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, face ao que dispõem os arts 379°, 2, e 424°, 4.

5 - O Recorrente, em todo o caso, deixa consignado que a presente reclamação não implica renúncia, ainda que tácita, ao recurso que considera poder e pretende interpor do douto acórdão reclamado para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo apresentada por mera cautela e para prevenir a hipótese - que não concede - de vir a entender-se que, apesar do diverso enquadramento dos factos, se verifica a dupla conforme prevista na al. f) do n° 1 do art° 400°.

Termos em que, concedendo provimento à presente reclamação, considerando inválido o douto acórdão proferido e ordenando a notificação do Arguido para se pronunciar sobre o novo enquadramento dos factos, farão Vossas Excelências a habitual Justiça!

Seguiu-se a anunciada apresentação do recurso, com a motivação constante de fls. 931 a 960, e em original, de fls. 963 a 977 verso, suscitando o recorrente desde logo a questão prévia da recorribilidade do acórdão de Guimarães, defendendo resposta afirmativa, e rematando com as seguintes conclusões (em transcrição integral, consignando-se que a conclusão 16.ª surge em duplicado):

1 - O douto acórdão recorrido alterou a qualificação jurídica dos factos que vinha da 1ª instância, sem proceder à prévia notificação do Arguido, como determina o art° 424°, 3.

2 - Incorreu, por isso, na nulidade prevista na al. b) do n° 1 dp art° 379°, por remissão do n° 4 o que determina a invalidade do acórdão - art° 122º, 1.

3 - O Recorrente, por mera cautela e na previsão da hipótese - que não consente - de vir a declarar-se irrecorrível o douto acórdão da Relação, reclamou perante esta por nulidade, sob reserva do direito, a que não renunciou, de interpor o recurso que interpõe para o Supremo Tribunal de Justiça, agora e em contraponto, também sob reserva de não renunciar, como não renuncia, à reclamação apresentada.

4 - Essa reclamação não foi ainda decidida, pelo que, no âmbito deste recurso - e sem prejuízo da eventual reparação oficiosa da nulidade consentida pelo n° 2 do art° 379° - a questão tem de ser repristinada. Assim:

5 - O Tribunal Colectivo de Braga condenou o Recorrente na pena de oito anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas aos sete crimes de abuso sexual de crianças que considerou terem sido cometidos por ele em autoria material.

6 - No recurso interposto perante a Relação de Guimarães, o Recorrente pugnou pelo enquadramento dos factos na figura do crime continuado.

7 - O douto acórdão agora impugnado repudiou a pretensão do Arguido, mas considerou que os factos não preenchem os requisitos do concurso real de crimes, devendo ser punidos como um só crime de trato sucessivo de abuso sexual de criança.

8 - É incontroverso que a Relação alterou a qualificação jurídica dos factos descritos na decisão recorrida.

9 - Não obstante, não procedeu à notificação prevista no n° 3 do art° 424°, tendo a alteração ocorrido sem o prévio conhecimento do Arguido e sem que lhe tivesse sido dada a oportunidade de sobre a mesma se pronunciar.

10 - Por tal motivo, o douto acórdão impugnado incorreu na nulidade prevista na al. b) do n° 1 do art° 379°, por remissão do n° 4 do art° 425°, que determina a invalidade da sentença - art° 122°, 1 -, que pode e deve ser declarada e implica o reenvio do processo para que o Tribunal da Relação repare a nulidade cometida, se o não fizer oficiosamente.

11 - O Recorrente aceita a qualificação dos factos como um só crime de trato sucessivo, feita pelo douto acórdão recorrido,

12 - Mas não pode, nesse enquadramento, concordar nem concorda com a pena de oito anos que lhe foi aplicada.

13 - O crime de abuso sexual de menores estava previsto, à data do último dos factos da consumação (1999), no art° 172°, n° 1, CP, e era punível com a pena de prisão de 3 a 10 anos.

14 - Ora:

- os factos ocorreram entre 1996 e 1999, portanto, os primeiros há mais de 14 anos e o último há mais de onze anos;

- o Arguido confessou os factos relevantes e, entretanto, manteve boa conduta e está arrependido;

- os factos foram cometidos durante um período em que o Arguido esteva viciado em pornografia e não existe nenhum facto que suscite dúvidas sobre a sua total recuperação;

- o Arguido tem 56 anos de idade, tem uma família estável e solidária, composta de mulher e dois filhos, um dos quais menor com 9 anos de idade, e que o contributo do seu trabalho é essencial para a subsistência desse agregado;

- o Arguido está socialmente bem inserido, relacionando-se com amigos com boa posição, que respeita e por quem é respeitado; e

- não existem sinais de qualquer alarme social relacionados com este caso e processo.

15 - O decurso dum grande lapso de tempo com boa conduta configura uma atenuante especial, que não foi considerada como tal, mas devia tê-lo sido, face ao disposto na al. d) do n° 2 do art° 72 CP, e fixa a moldura penal abstracta aplicável entre 7 meses e 9 dias e 6 anos e oito meses de prisão.

16 - Assim sendo, consideradas as circunstâncias que ficaram resumidas no antecedente n° 14 e os critérios estabelecidos pelo art° 71° CP, a pena concreta a aplicar ao Arguido não deverá ser superior a dezoito meses de prisão.

16 - Essa mesma pena concreta, de resto e pelas mesma razões, deverá ser aplicada, por força do que dispõe o art° 79°, 1, CP, na hipótese de vir a considerar-se que a conduta do arguido deve ser qualificada como crime continuado de abuso sexual de menores,

17 - qualificação que, a título subsidiário, se postula para a hipótese de não se manter o enquadramento efectuado pelo douto acórdão impugnado na figura do crime único de trato sucessivo.

18 - A personalidade do Arguido, as suas condições de vida e a sua conduta anterior e posterior aos crimes - com particular incidência na confissão relevante e no arrependimento, circunscrição temporal dos factos e seu relacionamento com um vício que não subsiste, bom relacionamento familiar, essencialidade do seu contributo para a sobrevivência e estabilidade deste, boa inserção social e ausência de alarme social - justificam a conclusão de que a “simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades a punição”,

19- o que implica, nos termos do art° 50°, 1, CP, que a execução da pena que, revisto o douto acórdão recorrido, venha a ser aplicada ao Recorrente seja suspensa na respectiva execução.

20 - Ao decidir de modo diverso, o douto acórdão impugnado ofendeu os preceitos legais que ficaram citados nestas conclusões.

Pede seja dado provimento ao recurso.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Guimarães respondeu à arguição de nulidade, a fls. 981/2, dizendo em conclusão que “não assiste razão ao arguido quando entende que se verifica uma nulidade consistente numa alteração não substancial dos factos, pois que o tribunal ao decidir-se pela verificação dum único crime de abuso sexual de criança, na modalidade de “trato sucessivo”, não modificou a imputação concretizada, que se manteve, tendo-se verificado naquela, apenas, uma mutação numérica que corporiza, até, um mellius apreciativo que afasta a necessidade de cumprimento do disposto no art. 424, n°3 do CPPenal - vd. acórdão do STJ de 14/06/2006, proc. 06P1415, relator João Bernardo, “..., tem toda a pertinência a jurisprudência e a doutrina que vêm sustentando que no caso de alteração in mellius não se justifica qualquer comunicação prévia, incluindo ao arguido”.

A assistente CC veio pronunciar-se sobre a arguição da nulidade, a fls. 984/5, dizendo que os crimes de uma e outra decisões não são diferentes, apenas se apresentam com uma distinta forma de execução, vindo o acórdão recorrido esclarecer a forma do crime, i. e. , o modus operandi que norteou a conduta do recorrente integradora do crime de abuso sexual, não tendo havido alteração relevante.

A perfilhar-se a orientação que defende haver alteração da qualificação jurídica, no que não concede, a circunstância de esta não ter sido previamente comunicada ao arguido, para que este se pronunciasse não determinaria a respectiva nulidade, tendo antes lugar uma mera irregularidade, com as consequências previstas no artigo 123.º do CPP, defendendo que deverá soçobrar a tese do recorrente.

Respondendo ao recurso, o M.º P.º junto da Relação de Guimarães – de fls. 989 a 995 - reassume a posição já tomada quanto à arguida nulidade, defende não se verificar dupla conforme, sendo o presente recurso admissível, e sobre a medida da pena referiu que ao arguido terá sido aplicada a pena máxima, uma vez que a moldura penal é de 1 a 8 anos, medida de que se afasta. Mas também defende que a pena justa não passa pela satisfação da pretensão de atenuação especial da pena, tendo em vista, mormente, o decurso do tempo, por só em casos excepcionais poder ter lugar a atenuação especial, citando o acórdão do STJ de 17-06-2004, proferido pelo actual Presidente desta Secção, no processo n.º 1873/04-5.ª e o acórdão de 24-09-98, proferido no processo n.º 327/98, defendendo que não releva apenas o decurso do tempo para que se possa aplicar o instituto, sendo também necessário, imprescindível, que o arguido mantenha boa conduta, não sendo apenas objecto de consideração o seu crc. Importa, diz, afirmação da boa conduta através de comportamentos positivos.

Termina, dizendo em conclusão (igualmente em transcrição integral):

1. O acórdão do Tribunal da Relação que confirmou a condenação do arguido na pena de 8 anos de prisão, mas que alterou a imputação criminosa ao mesmo efectuada na sentença da 1ª instância - concretamente ao condená-lo pela autoria de apenas um crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 172, n.°2 do CPenal quando na 1ª instância havia sido condenado, na mesma pena, mas pela autoria de 7 daqueles crimes - ao não dar dado cumprimento ao disposto no art. 424, n.°3 do CPPenal não incorreu em nulidade pois que o procedimento havido não constitui uma alteração não substancial dos factos, apresentando-se apenas como um mellius em relação à imputação.

2. Tal circunstância não configura, contudo, a constatação duma dupla conforme criadora dum obstáculo à admissão do recurso para o STJ nos termos do art. 400, n.°1, al. f) do CPPenal, pois que se configura, efectivamente, uma alteração fáctica não substancial mas com efectivo relevo na determinação concreta da pena que deverá agora ser encontrada no âmbito de uma só conduta mas com plural variedade, afastando-se da que havia sido feita em torno de múltiplas condutas em concurso real.

3. A pena a fixar, tomando em linha de conta o disposto no art. 71 do CPenal e toda a matéria de facto dada como provada, deve ser de 6 anos e 6 meses de prisão, não se apresentando circunstâncias excepcionais que justifiquem uma atenuação especial da pena, mormente a circunstância do decurso do tempo e o bom comportamento do arguido, já que este não o demonstrou pagando, pelo menos, a indemnização devida à menor sua sobrinha pelas múltiplas agressões sexuais que, ainda infanta, a vitimaram.

4. O recurso deverá ser julgado parcialmente procedente, pelas razões expendidas.

A assistente (e demandante cível) respondeu ao recurso, conforme fls. 997 a 1005, e em original, de fls. 1007 a 1015, reassumindo o que já expusera na resposta quanto à arguição de nulidade do acórdão recorrido, e defendendo, por outro lado, a irrecorribilidade do acórdão face ao disposto no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP.

No que respeita à pretensão de atenuação especial da pena, diz que, jamais poderá o alargado hiato temporal decorrido entre a prática dos factos e a actualidade funcionar como uma atenuante especial a ter em conta na aplicação da pena em sentido mais favorável. Tal conduziria à perpetuação de um intolerável estado de iniquidade; o recorrente nunca se assumiu como doente, como pedófilo, o que se não traduz em arrependimento.

Conclui no sentido de que não deve ser admitido o recurso, sempre devendo, na hipótese adversa, ser julgado improcedente o recurso, confirmando-se o acórdão recorrido.

A Exma. Desembargadora Relatora proferiu despacho, a fls. 1016, onde pondera que o recorrente terá arguido a aludida nulidade à cautela, para a hipótese de se considerar verificada a dupla conforme, ou seja, estando o conhecimento da nulidade na dependência da admissibilidade ou não admissibilidade do recurso, e que, sendo admitido o recurso, o conhecimento da nulidade terá lugar no Supremo Tribunal de Justiça, seguindo-se a admissão do recurso.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu então parecer, a fls. 1022, pronunciando-se pela afirmativa quanto à admissibilidade do recurso, pois o acórdão recorrido “não confirmou a decisão de 1.ª instância, a não ser quanto à pena aplicada, pois a lógica construtiva do enquadramento jurídico-legal é diversa numa e noutra instância”.

No que respeita à arguida nulidade do acórdão recorrido e pretendida alteração não substancial dos factos (sic), diz acompanhar a resposta do M.º P.º na Relação do Porto, para além de sufragar a posição expressa na mesma resposta, no que toca à determinação da medida da pena, defendendo que o recurso merece parcial provimento.

Foi então ordenado o cumprimento do disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, e cumprido quanto ao arguido, este nada disse.

Posteriormente, foi por nós, verbalmente ordenado o cumprimento (assim se justificando uma “segunda vaga” de notificação em 30 de Maio) em relação à assistente.

A notificação feita a fls. 1025 surge, porém, dirigida ao Sr. Dr. DD “na qualidade de Mandatário do Recorrido EE”, o que corresponde a lapso manifesto, quanto a nós, sem consequências e necessidade de repetição/conserto.

Na verdade, o Sr. Dr. DD tem procuração do ofendido EE Salgado, a fls. 166, o qual, sendo irmão da assistente, era igualmente ofendido, mas em relação ao qual foi determinado o arquivamento do processo por caducidade do direito de queixa – cfr. fls. 388 – passando a figurar como testemunha, nessa qualidade tendo sido ouvido em audiência de julgamento.

Certo que o mesmo Sr. Advogado é mandatário constituído pela assistente (admitida como tal por despacho de fls. 380) e demandante cível CC, com procuração junta a fls. 165, que acompanhou por adesão a acusação pública e deduziu pedido de indemnização, a fls. 416 a 421.

A notificação feita, atento o tempo e o modo como o foi, só podia ser entendida como dirigida ao mandatário referido, mas apenas enquanto advogado da assistente, não tendo havido resposta.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ n.º 450, pág. 72), que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Questões a decidir

Em primeiro lugar há que ter presente que este recurso restringe-se à parte criminal do acórdão recorrido, não dissentindo o arguido da condenação no pagamento de indemnização imposta na acção cível enxertada, a qual supõe a prática do ilícito global por si praticado, seja encarado como crime único, ou conjunto de condutas reiteradas, continuadas, ou sucessivas, ou em diverso registo, em acumulação real, para o caso pouco importa, atento o disposto no artigo 403.º, n.º s 1 e 2, alínea b), do CPP, sendo que a estrutura da pretensão recursiva e o objecto do recurso tornam inaplicável o funcionamento da disposição do n.º 3, o que confere desde logo, nesse plano, ganho de causa à demandante, que assim obtém título executivo contra o arguido/demandado – artigos 45.º, 46.º, alínea a) e 671.º do CPC – e na outra vertente, verificada a inadimplência, entrando o arguido/condenado/devedor de indemnização nas malhas do incumprimento de obrigação pecuniária, do retardamento no cumprimento da obrigação de indemnizar – artigos 798.º, 804.º, 805.º, n.º 2, alínea b), 806.º e 817.º do Código Civil.

Para além da questão prévia da admissibilidade do recurso, atento o teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, que traduzem de uma forma condensada, as razões da sua divergência com a decisão impugnada, as questões suscitadas pelo impugnante propostas a debate e reapreciação no presente recurso reportam-se aos seguintes aspectos:

I Questão – Nulidade por alteração da qualificação jurídica – conclusões 1.ª a 10.ª;

II Questão – Enquadramento jurídico-criminal: crime de trato sucessivo, ou, subsidiariamente, crime continuado - conclusões 11.ª, 16.ª e 17.ª;

III Questão - Atenuação especial da pena - conclusões 13.ª, 14.ª e 15.ª;

IV Questão - Medida da pena - conclusões 12.ª e 16.ª;

V Questão - Suspensão da execução da pena - conclusões 18.ª e 19.ª

FACTOS PROVADOS

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado.

1. O arguido AA é casado com FF, irmã de GG.

2. GG é mãe de EE nascido a …, CC, nascida a … e de HH, nascida a ….

3. Por força desta relação de parentesco os menores CC, HH e EE por diversas vezes visitaram o arguido AA na residência deste sita, na altura, na Avenida …, e na Rua da …, lote …, …, ..., neste concelho e comarca de Braga.

4. O arguido AA realiza audiovisuais e era sócio-gerente da firma II, LDª (Estúdio de Publicidade Vídeo e Áudio) cuja sede era na sua residência.

5. Detém todo o tipo de aparelhagem, computador, com placa de vídeo, câmaras de vídeo, HI8mm, DVcan e outros aparelhos de apoio.

6. O arguido AA faz trabalhos em casa, onde detém um pequeno estúdio para tratar as imagens captadas no computador, tinha Internet e diversos jogos de computador.

7. O EE, por força da referida relação de parentesco, por diversas vezes, deslocava-se à residência do arguido AA para estar com o seu primo BB.

8. Porém, a maioria das vezes, o arguido AA arranjava maneira de permanecer a sós com o EE.

9. Em 7 de Agosto de 1997 faleceu a avó paterna dos menores acima referidos.

10. Nos dias seguintes ao falecimento da sua avó o EE, que ia fazer 13 anos de idade, visitou o arguido na residência deste.

11. O arguido AA, porque o EE estava muito triste, começou por consolá-lo pela morte da avó.

12. Em seguida mostrou-lhe imagens pornográficas, acariciou-o no pénis e beijou-o.

13. Depois o arguido AA masturbou-se, masturbou o EE e praticou sexo oral com este.

14. Por várias vezes o arguido AA tentou introduzir o seu pénis no ânus do EE, não o tendo conseguido.

15. Quando estava com o EE o arguido AA mexia-lhe no pénis, roçava-se e praticava sexo oral com o mesmo, beijava-o na boca, acariciava-lhe o corpo todo.

16. Mostrava-lhe pornografia através de vídeos e aproveitando-se do estúdio que tinha em casa, filmava-o e fotografava-o.

17. No verão de 1998, em dia não apurado, o arguido AA, agora já com a residência de ..., e no local onde tinha montado todo o sistema de computadores vídeos e som, porque pretendia praticar actos de cariz sexual com o menor EE e gravar os mesmos, colocou a sua câmara de vídeo no modo de gravação e virada para o local onde ele e o EE se iriam sentar.

18. Em seguida colocou um vídeo pornográfico onde se exibiam cenas de sexo explícito e exibiu-o ao EE.

19. Depois o arguido mandou o EE levantar-se da cadeira e desceu as calças do fato de treino que o EE envergava começando a acariciar-lhe o pénis.

20. Após o arguido AA introduziu o pénis do EE na sua própria boca.

21. Passou-lhe o pénis erecto pelo corpo e pelas nádegas ejaculando nas mãos do EE.

22. Depois o arguido retirou o seu próprio pénis das calças e obrigou o EE a masturbá-lo e a beijar-lhe o pénis.

23. Enquanto fazia isto o arguido por diversas vezes beijou o EE na boca.

24. Pouco tempo após o arguido obrigou o EE a masturbar-se ao mesmo tempo que continuava a gravar tais cenas na sua câmara de vídeo 8mm.

25. A CC, também ia para a residência do arguido, sita na Avenida … acompanhada da sua mãe, qu