Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 237/11.7JASTB do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal da Comarca de Almada, integrante do Círculo Judicial de Almada, foi submetido a julgamento o arguido:

- AA, solteiro, estudante, nascido a 23-02-1991, natural da freguesia de S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, residente na Avenida ..............., nº. ..., ........, Corroios, actualmente detido no Estabelecimento Prisional Regional de Setúbal, em prisão preventiva, à ordem destes autos.

Era-lhe imputada a prática, em autoria material, e em concurso real, de um crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 131.º, do Código Penal e de um crime de profanação e ocultação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

BB (admitido a intervir como assistente, a fls. 410) e CC deduziram pedido de indemnização civil, na qualidade de pais da vítima DD, contra o arguido, pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de € 70 000,00 a título de danos não patrimoniais e da quantia de € 611,80, a título de danos patrimoniais, quantias acrescidas de juros de mora legais devidos desde a data do vencimento e vincendos, até integral pagamento.

Por acórdão do Colectivo de Almada, datado de 12 de Outubro de 2012, constante de fls. 691 a 739, do 4.º volume, depositado no mesmo dia (fls. 743), foi deliberado:

Parte Criminal

Condenar o arguido, como autor material e em concurso efectivo, de um crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 131.º do Código Penal, e de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, nas penas especialmente atenuadas de:

- 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão pelo crime de homicídio;

- 10 (dez) meses de prisão pelo crime de profanação de cadáver.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena unitária de 8 (oito) anos de prisão.

Parte Cível

Condenar o arguido/demandado a pagar aos demandantes BB e CC a quantia de € 70 611,80, acrescida de juros de mora vencidos, contados sobre a quantia de € 611,80 desde a data da notificação do demandado para contestar o pedido de indemnização civil deduzido e, contados sobre a quantia de € 70 000,00 desde a data do acórdão, e vincendos, até integral pagamento, absolvendo-o do restante peticionado.

Inconformados interpuseram recurso:

- O Ministério Público na Comarca de Almada para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 745 a 768;

- O arguido, igualmente para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 774 a 783; e,

- O assistente BB para o Tribunal da Relação de Lisboa, conforme fls. 808 a 817.

O Ministério Público rematou a motivação apresentada com as seguintes conclusões (incluídos realces):

a) O Colectivo do 2.º Juízo Criminal de Almada, no acórdão ora posto em crise deliberou aplicar ao arguido o regime penal dos jovens delinquentes.

b) Deste modo o Colectivo condenou o arguido pela prática, como autor material e em concurso efectivo de um crime de homicídio simples p. e p. pelo artº 131 do CP e de um crime de profanação de cadáver p. e p. pelo artº 254 nº 1 alínea a) do CP, em cúmulo, na pena de 8 anos de prisão.

c) O aludido regime não é de aplicação automática sendo que não se deverá fazer uso da atenuação especial prevista no arte 4 do citado diploma, quando é grande o grau de ilicitude dos factos praticados pelo arguido e é grave a sua culpa, na forma de dolo directo.

d) A pena aplicada ao arguido peca pela excessiva e injustificada benevolência.

e) O arguido é jovem. Porém, a vítima (filho único) também era jovem e encontrava-se de férias com os pais em Portugal.

f) O arguido matou esse jovem com as suas próprias mãos.

g) De forma violenta e brutal, conforme o Colectivo fez constar do acórdão.

h) O facto de o arguido ser jovem e não ter antecedentes criminais não justifica, por si só, conforme consta da parte decisória do acórdão, a aplicação, “in casu”, do regime dos jovens delinquentes.

i) O ponto 7 do preambulo do citado diploma legal aponta, de forma firme, ao referir que: “...as medidas propostas não afastam em última ratio da pena de prisão aos imputáveis maiores de 16 anos, quando isso se torne necessário, para uma adequada e firme defesa da sociedade e prevenção da criminalidade...”.

j) O crime em apreço nos autos é o de homicídio em que o bem supremo (vida) foi posto em causa de forma irreversível.

I) O arguido agiu com dolo directo. O grau de ilicitude dos factos relativamente ao homicídio revela-se muito elevado.

m) Mal andou o Colectivo quando aplicou ao arguido o regime penal dos jovens delinquentes ao arguido.

n) Por força disso, o Colectivo do 2º Juízo Criminal de Almada violou o disposto no artº 4 do regime penal dos jovens delinquentes.

o) A pena a aplicar devia ser próxima do seu limite máximo.

p) Sendo certo que, conforme resulta do libelo acusatório a conduta do arguido não preenche o tipo legal de crime vazado no artº 131 do CP (homicídio simples), mas o tipo de homicídio qualificado.

q) À luz das disposições conjugadas dos artsº 131 e 132 nsº 1 e 2 alínea e) “in fine” e j) ambos do CP.

r) Como o Mº Pº defendeu em sede de alegações.

s) Uma alteração da qualificação jurídica dos factos, sem que haja qualquer modificação dos factos constantes da acusação, está sujeita ao regime do artº 358 nº 3 do CPP.

t) Caso esse Venerado Tribunal concorde com a tese aqui expendida, caber-lhe-ia ordenar a notificação do arguido para, querendo, se pronunciar, sobre essa alteração da qualificação jurídica, em prazo que lhe fosse doutamente estabelecido.

Porém, Vossas Excelências como sempre não deixarão de fazer a Costumada JUSTIÇA

O assistente rematou a motivação com as seguintes conclusões (incluídos realces):

1. O tribunal “a quo” ao condenar o arguido, aqui recorrido, na pena

unitária de 08 anos de prisão

não fez, na nossa humilde opinião e, com o mais subido respeito, uma correcta valoração da prova produzida e consequente interpretação e aplicação do direito, mormente, dos Arts. 40°, 70°, 71°, 77°, 131°, 132° n.°s 1 e 2 alíneas h) e j), 272°, n.° 1, alínea a), todos do C. Penal.

2. Os factos provados preenchem cabalmente a previsão legal para o Homicídio Qualificado, pp no art.° 132.° Código Penal Português.

3. Ora, tendo presente os critérios definidores para se qualificar determinado como Homicídio como Qualificado, esta assenta na culpa e critério para qualificar é a “especial censurabilidade ou perversidade” onde o agente actue com uma exigibilidade acrescida logo, não nos restam grandes dúvidas de que estaremos perante esta qualificação jurídica errada, pois, ao invés de atenuada, deveria era ser agravada.

4. Ao invés, foi aplicada ao arguido uma Atenuação Especial da pena, prevista no DL n° 401/82 de 23 de Setembro e que não deve ser aplicado ao arguido uma vez que o mesmo cometeu dois crimes um de homicídio e outro de profanação de cadáver.

5. No caso concreto, muito embora o arguido tenha confessado, com algumas reservas, o essencial da factualidade julgada provada, dada a elevada ilicitude dos factos, o dolo intenso e persistente com que agiu, a sua conduta posterior aos factos, bem como a circunstância de a sua postura não evidenciar verdadeiro arrependimento, prendendo-se o discurso do arguido mais com as consequências que lhe advieram para si próprio do acto que praticou e não tanto no dano irreversível causado a outrem, entendemos que não existem razões para crer que da atenuação especial da pena resultam vantagens para a reinserção social do arguido, razão pela qual não se procederá à mesma.

6. Pois não poderemos olvidar a elevada ilicitude dos factos e do dolo intenso e persistência com que o arguido agiu antes, durante e após o homicídio.

7. Em casos graves e com contornos de violência, como o presente, não se vê como pode o julgador do tribunal “a quo” ter-se alheado da gravidade do comportamento ajuizado, não podendo ignorar-se que estamos perante um homicídio que embora não tenha sido considerado homicídio qualificado, o mesmo foi perpetrado em circunstâncias que revelam especial censurabilidade e perversidade do arguido.

8. Assim e, pelo exposto e face à matéria dada como provada no Tribunal “A Quo”, entende-se que houve uma má aplicação da lei e, consequentemente deverá a pena aplicada em concreto, no que concerne à parte criminal, ser revista e aumentada, não se aplicando a Atenuação Especial da Pena, que foi aplicada, por descontextualizada e a qualificação jurídica do Crime ser alterada para Homicídio Qualificado, nos termos e com os fundamentos expostos.

Termos em que deverá o presente recurso ser julgado procedente e, dando-lhe provimento, deverá a sentença ser alterada, de modo a que, seja o tempo de prisão efectiva aumentado e se faça, como sempre, a sã e plena Justiça.

O arguido sintetizou a pretensão recursória com as seguintes conclusões (incluídos realces):

1º - O arguido foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena de 8 anos de prisão, resultante de 7 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio, mais 10 meses de prisão pela prática de um crime de profanação de cadáver.

2º - Salvo o devido respeito, que é todo e salvo mais apurada sensibilidade jurídica, o Tribunal “a quo” violou o Principio da proporcionalidade da pena, tal como previsto no art. 40°, n.° 2 e n.° 3 do Código Penal.

3º - Devendo a aplicação do preceito acima indicado conduzir a uma atenuação ainda mais especial da pena que aqui expressamente se requer, reduzindo a desproporcional medida concreta de 8 anos de prisão.

4º - A idade do arguido, a ausência de antecedentes criminais, a colaboração com a Policia Judiciária e com o Tribunal, a sua inserção familiar, social e laboral, deverão resultar na especial atenuação da pena a aplicar.

5º - Ao verificarmos o inverso, foram violados os preceitos constantes dos arts. 70°, 71° e 72° do Código Penal.

6º - A especial atenuação da pena que deverá conduzir a uma mais acentuada redução do tempo de prisão efectivamente a cumprir, encontra a sua base num juízo de

prognose social favorável ao arguido

, a esperança de que o arguido sentirá a condenação como uma advertência e que não incorrerá, no futuro, na prática de novos crimes.

7º - Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, no juízo de prognose social favorável ao arguido, será de atender aos seguintes elementos:

- Personalidade do arguido.

- As suas condições de vida.

- Conduta anterior e posterior ao facto punível.

- As circunstâncias do facto punível.

8º - Diz nos jurisprudência do mesmo Tribunal Superior que “devem atender-se a todas as circunstâncias que tomam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido, atendendo somente às razões de prevenção especial. E sendo essa conclusão favorável, o Tribunal decidirá se a simples censura do facto e a ameaça da pena bastam para satisfazer as finalidades da punição, caso em que fixará o período da suspensão”.

9º - No mesmo acórdão pode ler-se “O Supremo Tribunal de Justiça tem doutrinado, que por via de regra, não será possível formar o juízo de prognose favorável de que se falou, em relação ao arguido, não primário, na ausência de confissão aberta onde possam ser encontradas razões da sua conduta e sem arrependimento sincero em que ele pode demonstrar que rejeita o mal praticado por forma a convencer de que não voltará a delínquir se vier a ser confrontado com situação idêntica.”

10° - Nos pontos 5°, 6º, 7° e 8º das presentes conclusões, citámos o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo 2792/02-5ª Secção, em que foi relator o Excelentíssimo Conselheiro Simas Santos.

11° - Terminando as presentes conclusões, cumpre referir que o arguido é primário, colaborou com a Policia Judiciária, está familiar e socialmente inserido, tendo garantia de emprego.

12° - Nestas circunstâncias, apelando ao elevadíssimo sentido de justiça de Vossas Excelências, Veneranda e Respeitosamente se requer se dignem conceder provimento ao presente recurso, reduzindo a medida concreta da pena aplicada pelo Tribunal “a quo”.

Desta forma, ou de outra, farão Vossas Excelências Justiça!

O Ministério Público respondeu ao recurso interposto pelo arguido, conforme fls. 823/4, e ao recurso do assistente, conforme fls. 825/6, em ambos os casos, a final, reiterando a motivação e conclusões formuladas no âmbito do recurso por si apresentado.

O arguido respondeu ao recurso interposto pelo Ministério Público, conforme fls. 834 a 844, requerendo que não seja concedido provimento ao recurso, pelo menos mantendo-se a medida concreta da pena aplicada pelo tribunal a quo, ou atenuando ainda mais a mesma nos termos expostos no recurso por si interposto.

Foi proferido despacho a fls. 846 a admitir os recursos para este Supremo Tribunal.

Pese embora a clareza do despacho a determinar a remessa dos autos ao STJ, como se vê de fls. 852-3, o processo foi indevidamente remetido ao Tribunal da Relação de Lisboa.

No despacho de fls. 857 foi entendido que por os recursos versarem apenas matéria de direito e face à medida da pena aplicada e o disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, competente para os recursos era o STJ, ordenando-se remessa dos autos para este Supremo Tribunal.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal na vista a que alude o artigo 416.º do CPP, a fls. 864, disse o seguinte: “Concordamos com o defendido pelo Ministério Público, a fls. 745 e ss., quando pugna pela não aplicação do regime dos jovens imputáveis”.

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o arguido apresentou a resposta de fls. 868 a 877, finalizando em termos idênticos aos constantes da resposta anteriormente apresentada ao recurso do M.º P.º.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e

verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Da competência do Supremo Tribunal de Justiça para conhecer do recurso interposto pelo assistente.

Antes do mais, há que dizer que com o recurso por si interposto pretende o assistente o reexame da matéria de direito, impugnando o decidido na primeira instância tão só no que tange à qualificação jurídica e à dosimetria da pena, pretendendo a desaplicação do regime de jovens delinquentes com o consequente agravamento da pena, tendo a pena conjunta sido fixada em 8 anos de prisão.

Como se viu, o recorrente optou por recorrer para o Tribunal da Relação de Lisboa, que entendeu remeter o processo.

Estando em causa acórdão final proferido por tribunal colectivo, visando apenas o reexame da matéria de direito, foi questão controvertida a de saber se cabia ao interessado a opção de interposição do recurso para o Tribunal da Relação ou directamente para o Supremo Tribunal de Justiça.

Relativamente a esta questão que no domínio do regime anterior era controversa, foi fixada jurisprudência no acórdão uniformizador de 14 de Março de 2007 – Acórdão n.º 8/2007, Processo n.º 2792/06-5.ª, publicado no Diário da República, I Série, de 04/06/2007 – nos termos seguintes: «Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, alínea d), do Código de Processo Penal, este último na redacção da Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça».

Actualmente dúvidas não se colocam, pois como claramente resulta do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP “Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito”.

E nos termos do n. º 2 “Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º”.

(Assim, nos acórdãos de 04-12-2008, de 23-02-2011, de 31-03-2011, de 15-12-2011 e de 30-05-2012, nos processos n.ºs 2507/08, 250/10.1PDAMA.S1, 169/09.9SYLSB.S1, 41/10.0GCOAZ.P2.S1 e 21/10.5GATVR.E1.S1, todos desta Secção).

Conclui-se assim ser o Supremo Tribunal de Justiça o competente para conhecer do recurso interposto pelo assistente.

Questões a apreciar

Os três recursos, interpostos pelos diferentes sujeitos processuais, cingem-se à parte criminal e a matéria de direito.

Vistas as respectivas conclusões onde os recorrentes sintetizam as razões de discordância com o deliberado pelo Colectivo de Almada, verifica-se existir uma questão transversal aos três recursos – medida da pena –, passando a enunciar-se as questões colocadas, mas ordenadas por critério lógico, uma vez que a questão de requalificação jurídica pretendida pelo M.º P.º e assistente constitui um prius relativamente à questão da aplicação de pena, sua escolha, com manutenção ou afastamento do regime especial de jovens adultos e medida concreta.

I – Alteração da qualificação jurídica

Recurso do Ministério Público - Conclusões p) a t) e Recurso do assistente – Conclusões 1, in fine, 2, 3, 7, 8.

II – Aplicação do regime especial de jovens adultos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro.

Recurso do Ministério Público - Conclusões a) a n) – Recurso do assistente - Conclusões 4, 5, 6 e 8, ambos pugnando pela desaplicação do regime especial e – Recurso do arguido, pugnando pela manutenção e aplicação de atenuação especial nos termos gerais – conclusões 3 a 12.

III – Medida da pena

Recurso do Ministério Público – Conclusão o) – Recurso do assistente - Conclusões 1 e 8 e – Recurso do arguido – conclusões 1 e 2.

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Apreciando. - Fundamentação de facto.

Factos Provados

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado.

1 - DD, de 28 anos de idade, nascido em 10/10/1982, em França, residia habitualmente com os pais BB e CC naquele país, mais concretamente em 00............0000 — H....... — França.

2 - DD, em Setembro de 2011, tinha cerca de 1,73 cm de altura.

3 - No dia 08 de Setembro de 2011, DD chegou a Portugal para passar férias com a família, na residência sita na Rua da .........., nº. 00, em V........, Corroios, tendo efectuado a viagem no seu veículo automóvel de marca Volkswagen, modelo Golf, de cor preta e matrícula francesa 00-00-00.

4 - DD e o arguido AA, conheciam-se há cerca de 4 a 5 anos, tendo sido apresentados por amigos comuns que frequentavam o mesmo café em Vale de Milhaços, em virtude de as residências de ambos serem próximas.

5 - Ambos conviviam essencialmente na altura do Verão, nas ocasiões em que DD se encontrava de férias em Portugal.

6 - No período da tarde do dia 10 de Setembro de 2011, DD combinou com o arguido AA, saírem juntos à noite, nesse mesmo dia, tendo DD saído de casa entre as 20h00 e as 20h30.

7 - Na ocasião DD vestia T-shirt/polo de manga curta, listada na horizontal de cor branca e preta, calças de sarja clara, com vários bolsos nas pernas, boné de pala com padrão axadrezado em tons de cinzento de marca Lacoste, calçava ténis de cor preta, usava um fio prateado e levava consigo um telemóvel pertencente ao seu pai, uma vez que o seu telemóvel pessoal apenas lhe permitia efectuar chamadas em França.

8 - Na madrugada de 10 para 11 de Setembro de 2011, e na sequência do acordado entre ambos, DD e o arguido AA deslocaram-se para a zona das discotecas em Lisboa, transportando-se ambos no veículo automóvel referido em 3 dos factos provados, pertencente a DD, de marca Volkswagen, modelo Golf e conduzido pelo arguido.

9 - Durante a madrugada estiveram na discoteca “Kremlin”, onde permaneceram sensivelmente entre as 04h00 e as 07h00 e onde ambos ingeriram bebidas alcoólicas.

10 - Após saírem do referido estabelecimento de diversão nocturno, o arguido e DD dirigiram-se para a viatura automóvel e, quando o arguido já se encontrava sentado no lugar do condutor da referida viatura, DD, ao invés de entrar no interior da mesma, dirigiu-se a umas raparigas que ali se encontravam acompanhadas pelos namorados/amigos, tendo ocorrido desentendimentos entre DD e esse grupo de indivíduos de raça negra.

11 - Se (De) imediato, o arguido saiu da viatura e foi acalmar os indivíduos que procuravam agredir DD, dizendo-lhes que o mesmo se encontrava embriagado e, quando logrou serenar a situação, ambos deslocaram-se para o local onde havia ficado a viatura automóvel.

12 - Nesse instante, aperceberam-se que a viatura havia sido furtada, tendo DD dito ao arguido, de modo exaltado, que o mesmo era o responsável pelo desaparecimento da viatura.

13 - O arguido telefonou então para o 112 e, minutos depois, compareceu no local uma patrulha da P.S.P., à qual deram conhecimento do furto da viatura automóvel.

14 - DD estava alcoolizado e exaltado, culpabilizando o arguido pelo desaparecimento da viatura, ao mesmo tempo que o arguido procurava acalmá-lo.

15 - Como o arguido e DD davam indicações contraditórias aos agentes policiais acerca da cor da viatura e como este não tinha consigo a documentação do veículo, necessária para a formalização da queixa perante as autoridades policiais, os agentes da P.S.P. que acorreram ao local aconselharam-nos a reunir tais elementos para, posteriormente, formalizarem a queixa.

16 - Após, o arguido e DD decidiram regressar às respectivas residências sitas em Vale de Milhaços, Corroios efectuando o regresso em viagem de barco da Transtejo.

17 - Para o efeito deslocaram-se a pé até à estação fluvial do Cais do Sodré (Transtejo), e, durante esse percurso, DD continuava a implicar com o arguido, atribuindo-lhe a culpa pelo desaparecimento da sua viatura automóvel, ao mesmo tempo que o arguido procurava não dar importância ao que lhe era dito.

18 - Quando chegaram à estação fluvial do Cais do Sodré, o arguido e DD adquiriram dois bilhetes, e entraram no cais de embarque no sentido Lisboa-Cacilhas, cerca das 08h49m26s, do dia 11/09/2011, efectuando de barco a travessia do rio Tejo, sem, contudo, trocarem quaisquer palavras.

19 - DD e o arguido AA desembarcaram no cais de Cacilhas, cerca das 09h20m36s, do dia 11/09/2011.

20 - Após a saída do cais de Cacilhas, o arguido AA, por razões não c