Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça

I

RELATÓRIO

1. O recorrente, AA, veio, em 15 de julho de 2021, interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação de Évora proferido em 8 de junho de 2021, no processo n.º 132/15.0TXEVR-F.E1, transitado em julgado em 12 de julho de 2021, alegando encontrar-se em oposição com o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido em 30 de Setembro de 2020, no processo n.º 744/13.7TXCBR-P.C1 (acórdão fundamento), cuja publicação se encontra em www.dgsi.pt.

Alegou, em síntese, que naqueles dois arestos foi julgada a mesma questão fundamental de direito, interpretada a mesma norma jurídica, sobre a mesma questão de facto no âmbito da mesma legislação, tendo os dois acórdãos decidido em sentido diferente.

2. Recebido o processo no Supremo Tribunal de Justiça, a conferência da 3.ª secção, por acórdão proferido em 10 de novembro de 2021, julgou verificada a oposição de julgados e determinou o seu prosseguimento.

3. Foram notificados os interessados, nos termos do disposto no artigo 442.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, tendo o recorrente apresentado as seguintes conclusões:

«1. A jurisprudência não é unânime na interpretação dada ao artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10-04.

2. Sobre esta temática, surgiram três posições, sendo que o recorrente perfilha a posição intermédia.

3. Defende, por isso, que devem beneficiar do perdão aqueles que se encontrem na situação de reclusos, sendo que esta condição não se restringe aos que a tinham à data da entrada em vigor da Lei n.º 9/2020, de 10-04, mas também aos que a vieram a adquirir durante a vigência da mesma.

4. Um dos motivos prende-se com as razões que motivaram a elaboração da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, plasmadas na exposição de motivos da proposta de Lei n.º 23/XIV, que esteve na sua génese.

5. A Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, teve como objetivo a proteção da população prisional, através da libertação de reclusos e da flexibilização das saídas, a fim de evitar o surgimento de focos de infeção da doença COVID-19 nos estabelecimentos prisionais e prevenir o risco do seu alastramento.

6. O legislador visou a proteção da população prisional (elemento lógico, correspondente ao espírito da lei), estabelecendo a condição de recluso como pressuposto para a aplicação do perdão (elemento gramatical correspondente à letra da lei) e condicionando a sua concessão à existência de uma condenação transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor da Lei.

7. O legislador não disse que para além da condição de recluso também era necessário que a mesma se verificasse à data da entrada em vigor da Lei (interpretação restritiva).

8. Na verdade, conforme tem vindo a ser destacado pela doutrina e jurisprudência, “As medidas de graça, como providências de exceção, constam de normas que devem ser interpretadas e aplicadas nos seus precisos termos, sem ampliações nem restrições que nelas não venham expressas.”

9. Neste sentido, não vislumbramos na letra da Lei a exigência de que o condenado tem de reunir a condição de recluso à data da sua entrada em vigor, conforme defende o acórdão recorrido, sendo, no nosso entender, indiferente a aquisição posterior do estatuto de recluso na pendência da vigência da Lei.

10. Por outro lado, o facto de a Lei prever, no seu artigo 10.º, um período de vigência, e não apenas um marco temporal para as situações merecedoras do direito de graça, à semelhança de anteriores leis de amnistia, corrobora a interpretação de que, enquanto durar a Lei, o condenado que reunir os requisitos nela previstos, designadamente aquele que vier a adquirir a condição de recluso, pode beneficiar do perdão.

11. A Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, deve ser interpretada em conjugação com os diplomas que o legislador criou dentro do mesmo propósito de combate à pandemia e com as finalidades de cada um.

12. A aplicação conjugada da Lei 1-A/2020, de 19-03, com a suspensão dos prazos, e da Lei 9/2020, de 10-04, com o perdão de quem fosse recluso à data da entrada em vigor desta Lei, permitiria manter protegida a população prisional, libertando alguns reclusos e impedindo a entrada de novos reclusos, não se justificando, nessa perspetiva, alargar a aplicação do perdão a quem não fosse recluso em 11-04-2020.

13. Acontece que, a suspensão da emissão de mandados de detenção não é assim tão certa e evidente, uma vez que sempre ficaria à consideração do julgador entender se o ato seria ou não urgente, decidindo, a final, pela emissão ou não dos mandados.

14. Essa análise a levar a cabo pelo julgador retira, a nosso ver, força ao argumento avançado pela posição mais restrita, dado que, dependendo do entendimento, sempre haveria detidos a entrar no estabelecimento prisional.

15. Foi, aliás, o que sucedeu no caso do acórdão fundamento, em que o recluso em causa terá sido detido e conduzido ao Estabelecimento Prisional em pleno período pandémico, altura em que, o que se pretendia, era retardar a execução das penas e, por isso, a entrada de condenados em estabelecimento prisional.

16. Sendo este um elemento inconstante, dificilmente se compreenderia que o legislador o tivesse perspetivado, de forma implícita, como fator de eficácia da solução legislativa apresentada através da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril.

17. Não cremos, pois, que aqueles dois diplomas se complementavam com a finalidade proposta, sendo certo que as posteriores alterações legislativas vieram acabar com um argumento de peso dos defensores da posição mais restrita.

18. Com efeito, a suspensão generalizada dos prazos e de atos, mesmo em alguns processos de natureza urgente, introduzida pela Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, cessou com a entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, 29-05, diploma que revogou o mencionado artigo 7.º daquela Lei.

19. Simultaneamente, esta Lei n.º 16/2020, 29-05, alterou o artigo 10.º da Lei n.º 9/2020, de 10-04, definindo que esta cessa a sua vigência em data a fixar em lei que declare o final do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença Covid-19.

20. A Lei n.º 16/2020, 29-05, veio clarificar que o diploma que concede o perdão de penas continuava em vigor até ser declarada, por lei, a cessação do regime excecional de medidas de flexibilização e medidas de graça de combate à pandemia, apesar de os prazos e, salvo algumas exceções, os atos e procedimentos a praticar nos tribunais judiciais retomarem a sua marcha normal.

21. A suprarreferida evolução legislativa, a par da ausência de criação de qualquer norma que expressamente continuasse a acautelar a entrada de condenados no estabelecimento prisional, quebra a argumentação da tese mais restrita e consolida a posição intermédia.

22. Com o inevitável crescimento da população prisional – pois, com a entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, 29-05, nada impedia ou limitava a emissão e execução de mandados de detenção – não se estaria a acautelar o surgimento de novos focos de infeção junto da população prisional, objetivo fulcral da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril.

23. Estando o pensamento do legislador no oposto desta realidade não cremos que corresponda a uma interpretação declarativa do diploma o entendimento de que o artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, seja no contexto da sua versão inicial, seja com a entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, só se aplica aos condenados que, reunindo as demais condições previstas na lei, se encontravam reclusos em 11-04-2020.

24. Por todos os motivos expostos supra, sufraga o recorrente a posição intermédia, segundo a qual devem beneficiar do perdão aqueles que se encontrem na situação de reclusos, sendo que esta condição não se restringe aos que a tinham à data da entrada em vigor da Lei n.º 9/2020, de 10-04, mas também aos que a vieram a adquirir durante a vigência da mesma, acompanhando assim a posição defendida no acórdão fundamento.

25. Deve, por isso, ser fixada jurisprudência com o sentido do acórdão fundamento deste recurso, ou seja: o perdão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, pode ser aplicado tanto a condenados que estavam reclusos à data da entrada em vigor daquele diploma (11-04-2020), como a condenados que, no decurso da vigência da mesma Lei, vieram a estar na situação de reclusão.

26. Na perspetiva da posição defendida pelo recorrente, o acórdão recorrido violou os artigos 2.º e 10.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril; os artigos 3.º e 8.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, assim como, o artigo 9.º do Código Civil.»

4. O Ministério Público apresentou as suas alegações, tendo concluído nos seguintes termos:

«1. A Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, veio estabelecer um Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, preceituando o seu artigo 2.º: «são perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos» (n.º 1); «são também perdoados os períodos remanescentes das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração superior à referida no número anterior, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos, e o recluso tiver cumprido, pelo menos, metade da pena» (n.º 2); e «o perdão a que se referem os n.ºs 1 e 2 é concedido a reclusos cujas condenações tenham transitado em julgado em data anterior à da entrada em vigor da presente lei e sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infração dolosa no ano subsequente, caso em que à pena aplicada à infração superveniente acresce a pena perdoada» (n.º 7).

2. Os números 1, 2 e 7 deste artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, e também o seu n.º 4, referem-se invariavelmente a “reclusos”, pelo que o primeiro requisito de aplicação o perdão de penas de prisão, é a condição de recluso, só podendo beneficiar desta medida de graça quem esteja em cumprimento de uma pena de prisão.

3. O segundo requisito é que o “recluso” tenha sido condenado por decisão transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, o que sucedeu em 11 de Abril de 2020.

4. A expressão “recluso”, em termos literais, como técnico-jurídicos, refere-se “à pessoa que está privada da liberdade, aquele que está preso”, e não a quem é susceptível de vir a ser preso.

5. O artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, quando prevê que o perdão de penas de prisão se aplica a “reclusos”, cuja condenação tenha transitado em julgado em data anterior à da sua entrada em vigor, não delimita no tempo tal realidade, já que não refere se a situação de encarceramento tem que se verificar antes ou depois da entrada em vigor desse diploma legal.

6. Dos trabalhos preparatórios que deram origem à Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, conclui-se ter sido intenção do legislador limitar a aplicação do perdão de penas de prisão aos condenados que se encontrassem privados da liberdade no momento da sua entrada em vigor.

7. Já que, a não ser assim, não se compreenderia o motivo pelo qual o legislador, em vez de aprovar as propostas apresentadas pelo Governo, ou pelo PAN, que abrangiam quer os reclusos que já se encontravam a cumprir pena de prisão, quer quem futuramente ficasse numa situação de reclusão, optou por conferir ao artigo 2.º, n.º 7, da Lei n.º 9/2020, de 10 Abril, a redacção proposta pelo PCP, passando a exigir-se que para beneficiarem do perdão de penas os “reclusos” tivessem sido condenados por decisão transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor da lei.

8. Resulta da teleologia da norma em evidência que, visando o legislador reduzir drástica e imediatamente a população prisional, existia uma razão para a excepcionalidade do perdão de penas de prisão, em termos de ser concedido apenas àqueles que, nessa altura, possuíam a qualidade de “reclusos”, deixando de fora os outros condenados.

9. Também resulta de uma interpretação sistemática que o legislador estabeleceu, neste diploma legal, para além do perdão de penas de prisão, outras medidas de libertação de “reclusos” que se encontravam em cumprimento de pena de prisão ou em prisão preventiva, à data da sua publicação, tais como “indulto excecional”, “saída administrativa extraordinária”, “adaptação à liberdade condicional”, e reexame dos pressupostos da prisão preventiva.

10. Sem que, a par, tivesse estabelecido medidas que abrangessem os condenados por sentença transitada em julgado, mas que ainda não tivessem iniciado o cumprimento da respectiva pena, à data da entrada em vigor da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, omissão que, face à unidade do sistema, só pode ter como significado a sua exclusão do perdão de penas de prisão criado com esta lei.

11. A circunstância de o legislador ter atribuído a competência para a aplicação do

perdão de penas de prisão aos tribunais de execução de penas (artigo 2.º, n.º 8), e não também aos tribunais da condenação, como deveria acontecer, caso o perdão abrangesse os condenados em pena de prisão por sentença transitada em julgado, ainda não privados da sua liberdade, e de ter conferido carácter urgente à sua implementação, reforça a ideia da não aplicação do perdão de penas a quem não se encontrasse em reclusão.

12. O legislador, para além de ter estabelecido na Lei n.º 9/2020, de 10 Abril, um regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, fixou também, no artigo 7.º da Lei 1-A/2020, de 19 de Março (diploma este que aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19), um regime de suspensão de prazos e da tramitação processual decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID.

13. A aplicação conjugada destas Leis n.º 1-A/2020, de 19 de Março, e n.º 9/2020, de 10 de Abril, na altura mais crítica da pandemia, permitiu que saíssem das prisões os reclusos abrangidos pelas medidas previstas nesta última, e retardou, pela suspensão de prazos processuais consagrada pela primeira, a execução de outras penas de prisão, levando a que menos condenados iniciassem o cumprimento de pena, assim se obtendo o efeito pretendido pelo legislador, de se alcançar a diminuição da população prisional e evitar surtos de Covid-19 nos estabelecimentos prisionais, sinal, mais um, de que a intenção do legislador foi que o perdão de penas de prisão só abrangesse os reclusos que se encontrassem em cumprimento de pena à data da entrada em vigor da Lei n.º 9/2020.

14. A doutrina e a jurisprudência têm vindo a considerar, em matéria de amnistia ou

perdão, não ser atentatória do princípio da igualdade, com consagração constitucional, eventual diferenciação de tratamento, desde que a mesma surja materialmente fundada em motivações objectivas, razoáveis e justificadas.

15. No caso da exclusão do perdão de penas de prisão em causa, sendo colocados como são, em plano de igualdade, todos aqueles que não se encontravam em cumprimento de pena de prisão, à data da entrada em vigor da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, não se verifica tratamento diverso de quem se encontra em situação idêntica, nem tal exclusão comporta um tratamento arbitrário, sendo, como é, explicável e racionalmente compreensível, por razões de saúde, a fim de evitar o risco de contágio nos estabelecimentos prisionais.

16. A norma do artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, na interpretação de só abranger quem, à data da sua entrada em vigor, estivesse já preso em cumprimento de pena, não viola o princípio da igualdade, a que se refere o artigo 13.º da Constituição da República.”»

Colhidos os vistos e reunido o Pleno das secções criminais, cumpre decidir.

II

FUNDAMENTAÇÃO

A. Da Verificação dos Pressupostos do Recurso

1. Antes de mais, e considerando que o pleno das secções criminais pode decidir em sentido contrário ao da conferência da secção (artigo 692.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, ex vi artigo 4.º do Código de Processo Penal), importa verificar se, como aí então se decidiu, se encontram ou não preenchidos os pressupostos do recurso, designadamente a oposição de julgados.

Dispõe o artigo 437.º do Código de Processo Penal que:

“1 - Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.

2 - É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

3 - Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.

4 - Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.

5 - O recurso previsto nos n.os 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público”.

Por sua vez, o artigo 438.º do Código de Processo Penal preceitua que:

“1 - O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

2 - No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição que origina o conflito de jurisprudência.”

Em face do teor do referidos normativos, verifica-se que a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da verificação dos seguintes requisitos formais e substanciais:

- Requisitos de ordem formal:

i) a legitimidade do recorrente (sendo esta restrita ao Ministério Público, ao arguido, ao assistente e às partes civis); e interesse em agir, no caso de recurso interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis (já que tal recurso é obrigatório para o Ministério Público);

ii) a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação, com justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência;

iii) o trânsito em julgado de ambas as decisões;

iv) a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito da decisão proferida em último lugar.

- Requisitos de ordem substancial:

i) a existência de oposição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ou entre dois acórdãos das Relações, ou entre um acórdão da Relação e um do Supremo Tribunal de Justiça;

ii) verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões;

iii) oposição referente à própria decisão e não aos fundamentos (as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções opostas para a mesma questão fundamental de direito);

iv) as decisões em oposição sejam expressas;

v) a identidade de situações de facto.

In casu, mantém-se o entendimento, vertido no acórdão de 10 de novembro de 2021, em que se considerou estar verificada a oposição de julgados, que se encontram integralmente preenchidos os pressupostos formais e substanciais previstos nos artigos 437.º, n.os 1, 2 e 3 e 438.º, n.os 1 e 2, ambos do Código de Processo Penal.

Desta forma, e conforme consta nesse aresto, encontra-se assente a seguinte factualidade:

a) No acórdão recorrido, o arguido/recorrente AA foi julgado no processo n.º 2228/11...., do Juiz ... do Juízo Central Criminal ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., tendo sido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de 2 (dois) anos de prisão, por decisão transitada em julgado em 18.10.2018.

b) Em 01.03.2021, o recorrente AA apresentou-se voluntariamente no Estabelecimento Prisional ..., para o cumprimento desta pena de 2 anos de prisão, que se iniciou neste mesmo dia.

c) O recorrente AA requereu a concessão do perdão previsto na Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, tendo o Juiz ... do Juízo de Execução ..., por despacho de 21.04.2021, indeferido este pedido, por entender não estarem reunidos os pressupostos legalmente exigidos para o efeito, concretamente, não ter o ora recorrente a qualidade de recluso, à data da entrada em vigor da citada Lei.

d) O arguido AA interpôs recurso desta decisão para o Tribunal da Relação de Évora, que proferiu acórdão, no âmbito do qual se concluiu que “(…) o perdão de penas, previsto no artigo 2º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só pode ser aplicado a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado, em data anterior à da entrada em vigor da mesma Lei. Não podem beneficiar desse perdão os condenados que, embora a decisão condenatória, à data da entrada em vigor da Lei n.º 9/2020, já tenha transitado em julgado, não tenham, a essa data, ingressado no estabelecimento prisional, ou seja, que não tenham a condição de reclusos (…)”;

e) Entendeu-se, assim, que não se verificava um dos pressupostos para que o recorrente AA pudesse beneficiar do perdão de pena que o mesmo havia requerido, previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, por não ser recluso à dada da entrada em vigor desta Lei – 11.04.2020 –, e só ter ingressado no Estabelecimento Prisional ... em 01.03.2021, por aí se ter apresentado voluntariamente.

f) Por sua vez, no processo n.º 364/18.... (onde foi proferido o acórdão fundamento) o aí arguido foi condenado em 1.ª instância pela prática de 2 (dois) crimes de ofensa à integridade física qualificada, como reincidente, previstos e punidos pelos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, 132.º, n.º 2, al. h), 75.º e 76.º, todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano, e 2 (dois) meses de prisão, e ingressou no Estabelecimento Prisional ..., em 15.07.2020, para o cumprimento desta pena.

g) O Ministério Público, em 1.ª instância, entendeu ser de conceder ao aí arguido/recluso o perdão previsto na Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, promovendo que se procedesse à imediata emissão dos respetivos mandados de libertação.

h) Na sequência desta promoção, foi proferido o seguinte Despacho:

“(…) O recluso A. foi preso em 15.07.2020. Coloca-se a questão da aplicabilidade da Lei nº 9/2020, de 10 de Abril.

A aplicação do perdão concedido por tal Lei postula a reclusão e bem assim uma condenação transitada antes da data da sua entrada em vigor (11 de Abril de 2020, ex vi o seu artigo 11º).

Aquela Lei não se aplica a condenados que ingressem no sistema prisional durante a vigência da mesma pois esses não estão, à data da entrada em vigor da Lei, entre os reclusos a quem a mesma se destina.

Na verdade, por referência ao âmbito de aplicação previsto no nº 1, do artigo 2º daquela Lei, o arguido em causa era condenado, mas não era recluso.

A condição de reclusão teria de estar verificada à data da entrada em vigor daquela Lei. Assim sendo, o condenado, ora recluso, não pode ser beneficiário do perdão previsto no artigo 2º, nº 1, da Lei nº 9/2020, de 10 de Abril (…)”.

i) O Ministério Público interpôs recurso desta decisão para o Tribunal da Relação de Coimbra, que proferiu acórdão decidindo que:

- O legislador, ao proceder à alteração do artigo 10.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, através do artigo 3.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, veio reiterar “(…) a ideia de que os reclusos que se encontrarem nas circunstâncias nela previstas devem beneficiar de perdão, o que só pode querer significar que a lei não se aplica só a quem era recluso à data da entrada em vigor da mencionada Lei n.º 9/2020, pois, quanto a tais cidadãos, já os Tribunais de Execução de Penas decidiram nos dias seguintes àquela (…)”;

- O perdão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, pode ser aplicado tanto a condenados que sejam reclusos à data da entrada em vigor desta Lei (11.04.2020), como a condenados que, no decurso da sua vigência, venham a estar na situação de reclusão.

2. Verifica-se, assim, que o recorrente AA, sendo arguido nos presentes autos e tendo sido proferida uma decisão que lhe foi desfavorável, está coberto de legitimidade para intentar o presente recurso de fixação de jurisprudência, nos termos do n.º 5 do artigo 437.º do Código de Processo Penal.

Os acórdãos fundamento e recorrido foram ambos proferidos por tribunais da Relação, aquele de Coimbra e este de Évora, e encontram-se transitados em julgado. Ademais, o recurso de fixação de jurisprudência foi apresentado tempestivamente e o acórdão fundamento foi devidamente identificado.

Como tal, afigura-se que os requisitos de ordem formal se encontram todos preenchidos.

Da mesma forma, e na esteira do teor do acórdão proferido nestes autos a 10 de novembro de 2021, o mesmo sucede relativamente aos requisitos substanciais.

Verifica-se, assim, que as situações fácticas subjacentes às duas decisões são idênticas: estamos perante dois arguidos condenados em penas de prisão cujas decisões condenatórias transitaram em julgado antes de 11 de abril de 2020, foram presos após essa data e praticaram crimes que não constam do catálogo de crimes que ficam à margem do perdão nos termos do artigo 2.º, n.º 6, da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril.

Enquanto no acórdão recorrido se entendeu que, não tendo o arguido a qualidade de recluso à data em que entrou em vigor a Lei n.º 9/2020 [11 de abril de 2020], o mesmo não poderia beneficiar do perdão aí previsto no artigo 2.º, já, por seu turno, no acórdão fundamento, e contrariamente, considerou-se que esse perdão abrangeria tanto os condenados que fossem reclusos à data da entrada em vigor desta Lei, como os condenados que, no decurso da sua vigência, viessem a estar na situação de reclusão, tendo, em consequência, determinado a aplicação do perdão.

Como tal, e numa base factual idêntica, os referidos acórdãos, proferidos no domínio da mesma legislação (artigo 2.º da Lei n.º 9/2020), apreciaram de forma distinta a mesma questão de direito.

Em face disso, considera-se, assim, verificada a necessária oposição de julgados, em conformidade com o disposto no artigo 437.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, porquanto os acórdãos assentam em soluções opostas, a partir de idêntica situação de facto, sendo expressa a oposição das respetivas decisões.

B. Dos Casos e do Direito

3. No

acórdão recorrido

entendeu-se, como se viu, que o perdão de penas previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, apenas poderia ser aplicado a condenados que, à data da sua entrada em vigor, já tivessem ingressado em estabelecimento prisional, ou seja, que tivessem já a condição de reclusos.

Refere, em suma, essa decisão, que a Lei em causa emprega sempre a expressão “recluso”, pelo que inexistem dúvidas de que o perdão aí consagrado só poderá ser aplicado a quem esteja efetivamente recluído no estabelecimento prisional, a cumprir uma pena, em decorrência de uma condenação transitada em julgado em momento anterior ao da entrada e