Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 87/17.7SWLSB, do Juízo Central Criminal de … – Juiz … –, da Comarca de …, foi realizado cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, natural da freguesia de …, concelho de …, de nacionalidade portuguesa, nascido a …-11-1991, solteiro, …, com domicílio na Av. …, … - …, …, …, actualmente preso em cumprimento de pena, à ordem de outro processo no Estabelecimento Prisional de … - fls. 2, 5, 6 e verso, 24 e verso e 137.

A audiência a que alude o artigo 472.º do CPP foi marcada para 3-10-2019, tendo o arguido sido notificado, consignando-se que caso desejasse comparecer, teria que o solicitar ao Tribunal, conforme fls. 2.

Consta da acta de “audiência com leitura”, de 3 de Outubro de 2019, com início pelas 11:30 horas, que após alegações e deliberação, foi lido o acórdão, ora recorrido, sendo declarada encerrada a audiência quando eram 12 horas e 15 minutos – cfr. fls. 19 e 20 do “processado” remetido a este Supremo Tribunal.

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Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de … – Juiz … – Comarca de …, datado de 3 de Outubro de 2019, constante de fls. 7 a 18 do “processado “ enviado, depositado no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 21, foi deliberado (Realces do texto):

“Tudo ponderado, opera-se o cúmulo jurídico das penas nas quais se mostra AA condenado nos processos n.º 87/17.7SWLSB, n.º 35/16.1…, e n.º 502/16.7…, condenando-se o mesmo na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.”

Mais foi ordenado comunicar à Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, ficar sem efeito o Plano Individual de Reinserção Social fixado no processo 502/16.7… .

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido, a fls. 26 deste “processado em separado”, interpôs recurso

para este Supremo Tribunal de Justiça

, apresentando a motivação de fls. 29 a 31 verso do dito “processado em separado” (em transcrição integral, incluídos os realces):

1. O ora RECORRENTE AA, impugnam (o tempo verbal é do autor do escrito) o douto ACORDÃO do Tribunal A Quo que decretou em sede de cúmulo jurídico uma pena única de 7 anos e 6 meses de prisão

2. O recorrente fundamenta a sua posição não concordando com a referida decisão atendendo a que a mesma usou elementos de prova (decisões judiciais TRANSITADAS EM JULGADO) que não podem ser consideradas legais para tais fins de cúmulo jurídico

3. O Tribunal A Quo ao valorar e decidir com base em erro sobre as circunstâncias de Direito produz um ACORDÃO ferido de nulidade

4. O recorrente reagiu de imediato através do RECURSO EXTRAORDINARIO DE revogação de sentença QUANTO AO PROC 502/16.7… ainda não decidido

5. O Tribunal A Quo valorou que tal atitude;

uma prognose ilegal de como deverá ser tratado tal Direito Constitucional

.

6. No que respeita aos critérios utilizados para a determinação da sanção “pena”, facto em apreço.

7. Dispõe o CP no seu art. 40º, que a aplicação das penas visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração social do agente, nos termos para os efeitos do nº1 e que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa nos termos do nº 2 desse mesmo artigo.

8. No caso concreto está sobejamente reconhecido dado como matéria assente e provada por documentos DEVERIA O Tribunal analisar decidindo em sede de somente duas penas parcelas e não em três delas

9. No caso concreto Tribunal A Quo deveria balizar os parâmetros da determinação da pena única a aplicar do somatório das penas de 2 anos e 6 meses de prisão e 4 anos e 6 meses de prisão num total de 7 anos de prisão

10. Aplicando a linha e espírito do art. 77º nº1 do CP DEVERIA O Tribunal A QUO aplicar a pena única de 3 anos e 6 meses de prisão

11.º- Não o fazendo; deve o JULGAMENTO SER REPETIDO

Porquanto, deve

O ACORDÃO recorrido dever ser revogado

Com remessa do processo ao Tribunal A QUO para a repetição de julgamento

Assim Julgando, farão Vossas Excelências JUSTIÇA.

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O recurso foi admitido por despacho de 18-11-2019, a fls. 35 do presente “processado em separado”, para subir imediatamente para o Supremo Tribunal de Justiça, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

Certo é que subiu apenas o presente “processado em separado”, que começa – ora aqui a fls. 1, correspondente a fls. 834 nos autos principais – com despacho designativo de dia para a audiência a que alude o artigo 472.º do CPP.

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O Ministério Público no Juízo Central Criminal de … apresentou resposta de fls. 39 a 44, dirigindo-se aos “Venerandos Desembargadores”, referindo-se a erro notório na apreciação da prova,

algo não alegado no recurso

, e ao alegado excesso de pena aplicada, terminando a defender seja negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida.

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Por despacho proferido em 6-01-2020, a fls. 46, por juiz diverso do que proferiu o despacho de fls. 35, em vez de subida nos autos, foi ordenada a junção de certidão do acórdão condenatório e das certidões de fls. 754 e 770 dos autos principais, de certificado de registo criminal e do relatório social do condenado, e de forma de todo inesperada foi determinado: “Após, subam os autos ao

V. Tribunal da Relação de Lisboa

”. (sublinhado nosso).

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O processo foi em função deste despacho indevidamente remetido ao Tribunal da Relação de Lisboa, conforme consta de fls. 130/1, sendo lavrado termo de apresentação e exame a fls. 132, e concluso, com informação de que o recurso interposto se encontra dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça e admitido para o referido Tribunal, conforme fls. 35, o Exmo. Desembargador a quem em sorte coube o processo, em despacho manuscrito de 14-01-2020, a fls. 133, escreveu “Remeta os autos ao STJ”.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, na vista a que alude o artigo 416.º do CPP, a fls. 141/2, emitiu douto parecer, nos termos que se transcrevem:

«Por Acórdão de 3 de Outubro de 2019 do Juízo Central Criminal de …, respeitante a cúmulo jurídico de penas efectuado nestes autos, teve-se em conta as penas em que o Recorrente foi condenado nos processos n.º 87/17.7SWLSB (2 anos e 6 meses de prisão), n.º 35/16.1… (4 anos e 6 meses de prisão) e n.º 502/16.7… (4 anos de prisão suspensa na sua execução pelo período de 4 anos com regime de prova e condição), condenando-se o mesmo na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Das conclusões recursórias do Recorrente (que delimitam o objecto do recurso) decorre que o mesmo discorda da integração da pena aplicada no Processo 502/16.7… na operação de cúmulo efectuado.

Alega que não foi notificado da decisão de revogação da pena cuja execução fora suspensa, (circunstância que o levou a reagir por meio de recurso extraordinário, ainda não decidido) e considera ter havido excesso da pena aplicada resultante do cúmulo, já que a moldura a ter em conta para determinação da pena única a aplicar seria no total de 7 anos, devendo aplicar-se de acordo com o disposto no art.º 77.º n.º 1 do CP a pena única de 3 anos e 6 meses de prisão.

O Ministério Público na respectiva instância respondeu à motivação do recurso, pugnando pela sua improcedência, desde logo porquanto na operação do cúmulo foi observado o disposto no art.º 78.º n.º1 do C. Penal e Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 28/4/2016 n.º 9/2016, (DR I série n.º 111 de 9/6/2016), o mesmo fez-se de acordo com jurisprudência que pode ser considerada dominante que sustenta poder ser efectuado cúmulo jurídico entre penas de prisão efectiva e penas cuja execução foi declarada suspensa (com excepção das situações em que o prazo de suspensão já tenha decorrido e a pena deva ser declarada extinta pelo cumprimento da pena de substituição, o que não é o caso da pena aplicada no P. 502/16.7…) não violando tal acumulação de penas (efectivas e suspensas) o caso julgado, não assumindo relevância a pena cuja execução foi suspensa poder ter sido revogada sem que o Recorrente fosse notificado da decisão e, quanto à indagação dos vícios decisórios a que alude o art.º 410.º n.º 2 do CPP apenas se poderá fazer através da leitura do texto da decisão recorrida, não enfermando a decisão do vício de erro notório na apreciação da prova a que se refere o n.º 2 al. c) do art.º 410.º do C.Penal. Quanto ao invocado excesso da pena aplicada, considera que se deu cumprimento ao disposto nos art.ºs 77.º n.º 1 e 2 do C. Penal e que a aplicação da pena de 7 anos e 6 meses de prisão procedeu à avaliação da gravidade dos ilícitos e respeitou os princípios da proporcionalidade da proibição do excesso e da legalidade.

Atenta a delimitação do objecto do recurso, cúmulo, os factos assentes, atenta a jurisprudência em que se respaldou o Ministério Público na sua resposta (que defende que a questão da pena de substituição apenas se coloca ao tribunal depois de encontrada a pena única resultante do cúmulo e não perante cada pena parcelar e o acumular-se penas de prisão efectivas e suspensas não viola o caso julgado pois apesar do trânsito da sentença que decreta a substituição esta não fica definitivamente garantida, abrangendo assim o caso julgado somente a medida concreta da pena de prisão mas não a sua forma de execução) afigura-se correcto ter-se determinado a medida da pena entre 4 anos e 6 meses (a mais alta das parcelares) e 11 anos (a soma de todas incluindo o P. 502/16.7…).

Nessa medida, consideramos que o Acórdão recorrido não enferma de vício que o possa inquinar, aqui se reiterando ainda que a aplicação da medida da pena obedeceu aos critérios previstos no art.º 77.º do C.Penal.

Pelo que o recurso do Recorrente deve improceder».

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta.

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Compulsados os autos, atenta a distância temporal existente entre as datas de decisão e de trânsito em julgado nos três processos convocados a concurso, determinou-se pelo despacho de fls. 145, solicitar informação sobre se nos três casos houve recurso, e na afirmativa, qual a data do acórdão e qual o sentido da decisão (provido, não provido, provido parcialmente), encontrando-se as respostas a fls. 147, 149 a 161 e 165.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”)

e verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e prec iso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Questões propostas a reapreciação

Tendo em vista as conclusões da motivação apresentada, onde o recorrente sintetiza as razões de discordância com o decidido, são as seguintes as questões a apreciar:

Questão I – Nulidade do acórdão – Erro de direito – Integração de pena de prisão suspensa na execução – Conclusões 1.ª a 5.ª e 8.ª.

Questão II – Medida da pena única – Conclusões 6.ª a 11.ª.

Oficiosamente, abordar-se-á a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia relativa a justificação da integração de pena suspensa e por falta de substanciação do critério especial a ter em conta na determinação da pena única.

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Antes de reproduzir a facticidade dada por provada no acórdão recorrido, abordar-se-á a questão da necessidade de rectificação de lapso material em que o acórdão recorrido incorre, bem como a falta de factualização de recurso ocorrido nas três decisões integrantes do concurso, de modo a explicar a distância temporal verificada entre a data da decisão e a do respectivo trânsito em julgado.

Rectificação de lapso de escrita

I – Ao referir o processo comum colectivo n.º 87/17.7SWLSB, consta que o arguido foi condenado pela prática, em 26-07-2017, de um crime de tráfico de menor gravidade.

Como consta do texto da facticidade provada, as condutas apreciadas no processo tiveram lugar em 25 e em 26 de Julho de 2017 e não apenas no dia 26.

Assim, nos termos do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do CPP, procede-se à rectificação da data da prática dos factos ocorridos em 25-07-2017 e em 26-07-2017.

II – Ao referir o processo comum colectivo n.º 502/16.7…, do Juízo Central Criminal de … – Juiz … – consta do acórdão recorrido, a fls. 11, que a data da decisão foi 21-11-2017, quando como consta do boletim de registo criminal de fls. 118 e da certidão de fls. 58 a 74 verso deste “processado”, o acórdão condenatório foi proferido em 20-11-2017, tendo sido lido nessa data como consta da respectiva acta de leitura.

Assim, nos termos do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do CPP, procede-se à rectificação, sendo a data do acórdão proferido naquele processo 20-11-2017.

Ausência de factualização de recurso e seu resultado

A questão da falta de indicação de interposição de recurso coloca-se, atenta a distância temporal entre a data da decisão condenatória e o trânsito em julgado, sobretudo, quando é de alguma forma significativa.

Nestes casos, quando tal ocorre, convirá factualizar a existência de recurso, tratando-se de um “requisito primário” esclarecedor do que efectivamente se passou no processo.

Na ausência de factualização do recurso, fica por esclarecer a razão do distanciamento entre a data da decisão e a assunção/certificação de definitividade do julgado, não dando o tribunal retrato fiel, a este nível, de tudo o que aconteceu nos processos englobados no cúmulo jurídico.

No caso concreto, após solicitação de informações aos três processos, estão presentes os elementos necessários para o esclarecimento devido, clarificando-se a razão do apontado desfasamento temporal, relativamente aos três casos.

Concretizando.

I – Processo comum colectivo n.º 502/16.7… - Juízo Central Criminal de … – Juiz … – Certidão de fls. 58 a 74 verso deste “processado” e informação de fls. 147.

Pena aplicada – 4 anos de prisão suspensa na sua execução;

Data da decisão:

20-11-2017

(e não 21-11-2017);

Data do trânsito em julgado: vem indicada a data de 1-06-2018, sendo esta a data que consta do boletim de registo criminal n.º 10, a fls. 118 verso.

Daqui decorre que o trânsito em julgado ocorreu mais de

seis meses

após a data do acórdão condenatório.

Acontece que como decorre da informação de fls. 147, apenas o co-arguido BB interpôs recurso, ao qual foi negado provimento por decisão de 16-05-2018, o que significa que na falta de recurso o trânsito em relação ao arguido verificou-se antes.

Da acta de leitura do acórdão feita em 20-11-2017, consta estarem presentes os arguidos e respectivos mandatários, pelo que decorridos os 30 dias a que alude o artigo 411.º, n.º 1, do CPP, o trânsito verificou-se em 20-12-2017, pelo que o termo do prazo de suspensão da execução da pena, de 4 anos, não se verificará em 1-06-2022, como referido na certidão de fls. 58, mas antes em 20-12-2021.

II – Processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, n.º 35/16.1… – Juízo Central Criminal de … – Juiz … – Acórdão de fls. 75 a 112.

Pena aplicada – 4 anos e 6 meses de prisão.

Data da decisão:

9-07-2018

;

Data do trânsito em julgado:

20-02-2019.

Daqui decorre que o trânsito em julgado ocorreu mais de

sete meses

após a data do acórdão condenatório.

Acontece que como consta da informação de fls. 165 deste “processado”, interposto recurso do acórdão condenatório, foi o mesmo

confirmado

por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17-01-2019, tendo transitado em julgado em 2-02-2019.

III – Processo comum colectivo n.º 87/17.7… – Juízo Central Criminal de … – Juiz … – Certidão de fls. 47 a 74 verso deste “processado”.

Pena aplicada – 2 anos e 6 meses de prisão;

Data da decisão:

30-01-2019

;

Data do trânsito em julgado:

24-06-2019

Daqui decorre que o trânsito em julgado ocorreu mais de

quatro meses

após a data do acórdão condenatório.

Como se colhe da certidão ora junta de fls. 149 a 161 deste “processado”, foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão de 4 de Junho de 2019,

negou provimento

ao recurso do arguido AA.

***

Em circunstâncias processuais como a presente, perguntar-se-á, se, na confecção do acórdão final que opera a cumulação das várias penas transitadas, será anódina, inconsequente, impertinente, irrelevante, inútil, excrescente, excessiva, inoportuna, desadequada, desproporcional, demasiado exigente, a referência a recursos, que podem, eventualmente, mudar, não só o figurino factual, como o subsequente tratamento subsuntivo, para não falar de aplicação de espécie e medida de pena, e deixar no limbo do olvido, eventuais alterações, que se revelem absolutamente esclarecedoras da actual situação processual do condenado, porque a confecção da pena única não pode jogar-se num jogo de sombras, do que aparenta ser, e que poderá não ser.

No presente caso, nos três processos cujas penas integram o concurso é evidente a distância que vai da

data da condenação

à

data do trânsito em julgado

, o que desde logo deverá (ia) concitar a interrogação sobre o que se teria passado com o processo e a dúvida sobre a fidedignidade/definitividade dos contornos da condenação em causa.

O mais plausível era que tivesse sido interposto recurso, ou eventualmente, tivessem ocorrido longas demoras na concretização da notificação pessoal da decisão ao condenado (hipótese mais provável num quadro de julgamento in absentia, completamente fora de cogitação no caso presente), cumprindo, no mínimo, indagar, e dar a conhecer, o que efectivamente se passara e que pudesse justificar tão desfasado e tardio trânsito.

É que, sendo a demora determinada por interposição de recurso, sempre se deverá colocar a questão de saber quem o interpôs, o condenado e/ou outro co-arguido, o assistente, ou o Ministério Público, se foi impugnada ou não matéria de facto, ou apenas matéria de direito, se o mesmo foi provido ou não, se ocorreu ou não alteração de matéria de facto e subsunção jurídico-criminal, e se, a ser confirmada a decisão recorrida, foi ou não mantida na íntegra, se a dupla conforme é total ou parcial, in mellius, se ainda houve recurso dirigido ao Tribunal Constitucional, sendo sempre de colocar a dúvida sobre a subsistência da condenação, e neste caso, sobre a manutenção ou não da facticidade apurada e da qualificação jurídica eleita e sobre a efectiva espécie e dimensão da pena a englobar no cúmulo a realizar.

Como referimos nos acórdãos de 17 de Outubro de 2012, processo n.º 1236/09.4PBVFX.S1, de 30 de Abril de 2013, processo n.º 207/12.8TCLSB.S1, de 30 de Novembro de 2016, processo n.º 804/08.6PCCSC.L1.S1, de 7 de Dezembro de 2016, processo n.º 137/08.8SWLSB-H.L1.S1, de 4 de Janeiro de 2017, processo n.º 6547/06.8SWLSB-H.P1.S1, de 25 de Outubro de 2017, processo n.º 163/10.7GALNH-S1, de 15 de Novembro de 2017, processo n.º 336/11.5GALSD.S1, de 7 de Março de 2018, processo n.º 180/13.5GCVCT1.G2.S1, de 12 de Dezembro de 2018, processo n.º 734/14.2PCLRS.S1, de 9 de Janeiro de 2019, processo n.º 142/12.0GCSCD-A.S2 e de 14 de Novembro de 2019, processo n.º 1370/14.9GDSTB.E2.S1:

“Julgar, englobar em cúmulo jurídico uma pena, ou mesmo pelo contrário, desconsiderá-la, na ausência de conhecimento destes dados definitivos e seguros, imprescindíveis, será sempre uma aposta eventualmente arriscada, pelo que haverá que, previamente, esclarecer a situação, e não fornecendo o tribunal de origem na certidão enviada uma noção clara da situação actual, como deveria, obviamente, fazer, haverá que solicitá-la, a bem da segurança e da certeza do que se vai decidir”.

Ademais, estes longos espaços temporais entre a condenação e o trânsito em julgado não são anódinos, se se tiver em vista que, no quadro de uma interpretação restritiva acerca do momento determinante para a definição de presença de concurso ou sucessão, todas as condutas perpetradas nesse intervalo caberiam na figura de sucessão de crimes e não de concurso.

Apreciando. Fundamentação de facto.

O acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de …– Juiz …, da Comarca de …, ora decisão recorrida, para a elaboração/fundamentação/justificação da pena conjunta fixada, assentou na seguinte matéria de facto:

«Estes autos são os da última condenação, competindo assim a este Tribunal efectuar o cúmulo jurídico de penas.

DOS FACTOS

1. - No âmbito do processo 87/17.7… foi AA condenado em 30.01.2019 pela prática, em [25-07-2017] e 26.07.2017 de um crime de tráfico de menor gravidade na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.

1.1 - Tal decisão transitou em 24.06.2019.

1.2 - Para tanto, provou-se que:

«Em data anterior a 25.07.2017, AA planeou vender heroina e cocaína a consumidores, com vista à realização de lucro.

Actividade que decidiu manter diariamente, entre as 07h30 e as 09h30, junto ao Lote …, na Av. …, Bairro …, em …, ciente de que todos os dias acorrem àquele local inúmeros indivíduos que pretendem adquirir tais produtos.

Assim, em execução do descrito plano, no dia 25.07.2017, às 07h45, o arguido AA saiu do Lote … do Av. … e dirigiu-se ao estabelecimento comercial “CC”, local onde aguardou pelo arguido DD, que logo foi ao seu encontro.

Então, este ficou por perto do Arguido AA, posicionando-se nas imediações do aludido Lote, assumindo as funções de vigia, por forma a detectar a aproximação de agentes policiais e o alertar.

Pelos 08h05, um individuo foi encaminhado e acompanhado por AA ao Lote 3, aguardando no exterior;

O Arguido AA acedeu então ao interior do Lote e regressou apenas instantes depois, entregando a tal indivíduo embalagens com estupefaciente, e recebendo deste quantia em pagamento, que guardou no bolso dos calções que envergava.

Entretanto, DD mantinha-se posicionado junto à estrada, controlando os acessos ao Lote 3.

Recebida a quantia, AA veio juntar-se a DD.

Nesta ocasião, outros indivíduos abordaram AA para obter produtos estupefacientes, tendo este procedido de forma idêntica.

Pelas 08h10m, EE deslocou-se à Av. …, para adquirir cocaína.

Nessas circunstância