Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

AA, detido à ordem de um mandado emitido pelas autoridades britânicas, para cumprimento de pena de prisão de dez (10) anos que lhe foi imposta, na sequência de uma confiscation order, com os fundamentos que alegou no requerimento que a seguir queda transcrito.

“O requerido AA foi ouvido no dia 28.7.2017 no Tribunal da Relação de Évora onde se decidiu manter o requerido sob detenção. Em 3.8.2017, o requerido, na sequência do que resultou do contraditório com o MP, requereu a revogação da detenção para medida de coação menos gravosa.

Veio agora o Tribunal da Relação de Évora, por despacho de que se recorre, indeferir o pedido do arguido mantendo o regime de detenção no estabelecimento prisional.

II. – Convoca o douto despacho recorrido o teor do artigo 12º da decisão-quadro do MDE e que tem o seguinte teor: “Quando uma pessoa for detida com base num mandado de detenção europeu, a autoridade judiciária de execução decide se deve mantê-la em detenção em conformidade com o direito do Estado-Membro de execução. A libertação provisória é possível a qualquer momento de acordo com o direito nacional do Estado-Membro de execução, na condição de a autoridade competente deste Estado-Membro tomar todas as medidas que considerar necessárias a fim de evitar a fuga da pessoa procurada.”

Salvo o devido respeito por diversa posição, entende o ora recorrente que o regime de detenção não é imposto como um regime regra e a libertação como excepção, antes, que no caso de não ser mantida a detenção, deve ser assegurado pelo estado de execução que o requerido não fugirá.

Nem decorre deste preceito que a detenção já foi decidida e deve ser cumprida no estado de execução. Com efeito, é nos termos do direito do estado de execução e no critério do tribunal português que a detenção deve ou não ser mantida - a autoridade judiciária de execução decide se deve mantê-la em detenção em conformidade com o direito do Estado-Membro de execução.

Por fim, também não decorre deste preceito que a detenção apenas pode ser mantida em estabelecimento prisional e não em casa com vigilância electrónica.

Isto é, a detenção mencionada neste preceito, também pode ser cumprida em casa porque permitida pelo direito processual português com vigilância electrónica.

III. – Sucintamente, entende o despacho recorrido:

- O arguido tem o seu centro de vida profissional, económico e pessoal em Portugal

- Este modo de vida é próprio de um cidadão integrado e activo no meio social

- Mas este modo de vida não é capaz de evitar a decisão do arguido caso queira furtar-se à execução deste MDE

[1]

para cumprimento de uma pena de prisão por não pagar uma ordem de confisco de 19 milhões de libras em 28 dias – confiscation order;

- O modo como o arguido foi encontrado e detido pelas autoridades policiais indicia que o requerido fazia a sua vida de forma pública e sem se ocultar das autoridades policiais;

- Mas tal não contraria a actualidade e intensidade do perigo de fuga, pois só agora teve conhecimento do MDE emitido.

Importa fixar que o recorrente desde logo decidiu centrar a sua vida pessoal, profissional e económica em Portugal, de modo público, sem nunca se esconder e sem receio de enfrentar a justiça britânica como está a acontecer.

Como referem as autoridades britânicas, o arguido foi pessoalmente notificado de que tinha de cumprir uma pena de 10 anos de prisão por não pagar a ordem de confisco – confiscation order – ou seja, entrou em default, a que corresponde uma pena de prisão naquele Reino

[2]

.

O arguido teve conhecimento e disto foi pessoalmente notificado. Se o arguido quisesse de facto fugir – não faria a sua vida de forma pública, gerindo empresas, fazendo compras, frequentando lugares públicos onde outros cidadãos britânicos também frequentam, etc.

O despacho recorrido parte do princípio de que o recorrente não sabia que tinha este MDE contra si, mas não leva em consideração que o arguido já sabia que tinha sido condenado a estes 10 anos e continuou a fazer a sua vida sem qualquer cuidado para se ocultar das autoridades policiais.

Além do mais, o arguido, não podia deixar de saber que pelas autoridades Britânicas se seguiria um MDE, como veio a acontecer.

Ainda, não pode ser confundida a vontade de o recorrente em se defender e lutar contra uma prisão na sequência de uma ordem de confisco injusta com a vontade de fugir. O arguido lutou no Reino Unido até onde pôde e em Portugal, sem nunca deixar de fazer a sua vida, lutará até ao fim do legalmente permitido.

Foi esta a via que o arguido escolheu, lutar noutro país contra uma decisão de cumprir uma pena de prisão por não pagar uma ordem de confisco - depois de extinta por cumprimento da pena pela prática dos crimes de branqueamento de capitais.

Se outra fosse a sua intenção, depois de saber que foi condenado a 10 anos de prisão por não pagar o confisco inglês, seguramente que não estaria num país integrado no âmbito de aplicação do MDE e nunca de uma forma exposta e pública como sempre esteve.

Até tendo em conta os elementos acima expostos e aceites pelo despacho recorrido, não vemos como não aceitar que o perigo de fuga é diminuto e pode ser acautelado com a OPHVE.

Repare-se que não se está a pedir a liberdade provisória mencionada no artigo 12º da decisão quadro, mas a detenção com vigilância electrónica.

Não deixa de ser mantida a detenção, mas em casa com vigilância electrónica e se necessário com vigilância policial.

IV. – Salvo o devido respeito, não parece conforme com a preferência legal do legislador dizer que a OPHVE não está vocacionada para acautelar o perigo de fuga – afinal também uma exigência cautelar.

Resulta do nº 3 do artigo 193º do CPP – sempre aplicável por via do artigo 34º da lei 65/2005 – o reforço do carácter subsidiário da prisão preventiva e a preferência legal para a OPH:

Quando couber ao caso medida de coacção privativa da liberdade nos termos do numero anterior,

deve ser dada preferência

à obrigação de permanência na habitação sempre que ela se revele suficiente para satisfazer as exigências cautelares.

Sempre com o devido respeito, a ideia que fica ao recorrente, é que o despacho recorrido entende que existe sempre perigo de fuga só acautelável com a manutenção da detenção em estabelecimento prisional.

Contudo, resulta do artigo 28º nº 2 da CRP que a prisão preventiva – ou o regime de detenção em estabelecimento prisional - tem natureza excepcional não sendo mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável.

Este preceito, permite salvaguardar o direito à liberdade, com primazia absoluta da medida de coacção menos gravosa.

A aplicação da OPHVE – ou detenção na habitação com vigilância electrónica - aponta para um caminho menos opressivo para que os fins cautelares possam ser alcançados, mas de forma menos gravosa para o direito fundamental que é a liberdade.

Assim, requer-se a revogação do douto despacho recorrido e a sua substituição por outro que aplique a medida de coacção de OPHVE – ou detenção na habitação com vigilância electrónica.

1. O requerido foi ouvido nos termos do artigo 18º da Lei 65/2003 de 23/8 quando foi mantida a detenção por receio de fuga atenta a facilidade de deslocação no espaço europeu;

2. Requereu o agora recorrente a sua alteração para uma medida de coacção menos gravosa o que foi indeferido pelo despacho agora recorrido pois impõem-se a facilidade de deslocação no espaço europeu;

3. Aceita, contudo, o despacho recorrido a seguinte factualidade:

- O arguido tem o seu centro de vida profissional, económico e pessoal em Portugal e este modo de vida é próprio de um cidadão integrado e ativo no meio social

- O modo como o arguido foi encontrado e detido pelas autoridades policiais indicia que o requerido fazia a sua vida de forma pública e sem se ocultar das autoridades policiais;

4. Este enquadramento é, na perspectiva do recorrente, suficiente para acautelar o perigo de fuga invocado no momento da audição, particularmente tendo em conta que foi invocado um facto perfeitamente genérico - facilidade de deslocação no espaço europeu – e apontável a qualquer cidadão europeu – ou não – que esteja dentro do espaço Schengen (que o Reino Unido entendeu não partilhar);

5. A OPHVE – ou detenção na habitação com vigilância electrónica - assegura as necessidades cautelares aqui em causa;

Violaram-se as seguintes disposições:

- Artigo 28º n.º2 da CRP;

- Artigos 191º, 193º, 202º e 204º todos do CPP;

- Artigo 18º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto;

- Artigo 12º da decisão-quadro MDE - 2002/584/JAI

Nestes termos e demais de direito deverá o presente recurso obter provimento e em consequência, substituir-se o regime de detenção em estabelecimento prisional pela obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica.”

Em resposta ao peticionado a Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Évora, desfiou o aranzel que a seguir queda transcrito (sic):

“Douto despacho exarado em 18 de Agosto de 2017, entendeu que «os fundamentos invocados pelo detido não permitem concluir que a OPH com vigilância electrónica ou outra medida menos gravosa é adequada e suficiente para evitar a fuga do delido, pelo que se indefere a pretendida substituição da detenção, cuja manutenção foi decidida aquando da audição a que respeita o art. 18º da Lei 65/2003 que, assim, se mantem»

Inconformado, o Requerido AA impugna a decisão requerendo a revogação do douto despacho recorrido e a sua substituição por outro que aplique a medida de coacção de OPHVE – ou detenção na habitação com vigilância electrónica, considerando ocorrer violação dos arts. 28º nº 2 da Const. Rep. Port; 191º, 193º, 202º e 204º do Cód. Proc. Penal; 18º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto; 12º da decisão-quadro MDE – 2002/584/JAI

Foi o cidadão AA, nascido em ..., no dia 23 de Janeiro de 1959, detido no dia 27 de Julho de 2017, na sequência e em cumprimento de Mandado de Detenção Europeu emitido pelo “Tribunal de Magistrados de Liverpool e Knowsley”, Reino Unido, inscrito no Sistema de Informação Schengen.

Na audição a que a que alude o art. 18º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto, ocorrida em 28 de Julho de 2017:

1. - o interrogado declarou não consentir na sua entrega ao Reino Unido, mas renunciar à regra da especialidade.

2. – foi exarado despacho, para além do mais, validando a detenção e considerando que «fundado é o receio de que, em liberdade, o detido se furte à acção da justiça e se coloque em fuga, atenta a facilidade de deslocação no espaço europeu (…) deve, pois, o detido aguardar em situação de privação da liberdade a ulterior tramitação – cfr. citado art. 18º, nº 3 da mencionada Lei e bem assim, 204º, al a), e 202º, al. f) ambos do Código Processo Penal. »

Em 2 de Agosto, via electrónica, o detido requereu a alteração da medida de coacção de prisão preventiva para outra menos gravosa, alegando:

1. – vive em Portugal desde Junho de 2015, aqui mantendo todo o seu centro familiar, social e profissional e pagando os impostos:

a) - celebrando contratos de serviços, compras e serviços bancários em seu nome e da sua esposa BB:

b) – começou a fazer compras de artigos para o seu lar;

c) – registou a sua residência na Rua ...;

d). – o próprio e a sua esposa têm vindo a relacionar-se com várias lojas no Algarve, comprando bens e serviços, registando o seu nome, morada e nif, que aplicou na renovação e manutenção da casa onde reside e outro usou-o nos trabalhos de construção civil que vem fazendo desde que está em Portugal:

e). - celebrou contratos com o operador MEO e as empresa Securitas Direct Portugal e EDP e contratos de seguro em seu nome de sua esposa e da sua empresa

f). – celebrou contrato-promessa para aquisição de um terreno em Faro para construir nova casa de família;

g). – tem neste momento em execução várias empreitadas de trabalhos que lhe foram solicitados no âmbito da sua actividade de construção civil.

h) – fez declarações periódicas de IVA da sua empresa CC Lda., que se dedica a vender, Instalar máquinas de gelados e bem como o respectivo produto e à parte da construção civil;

i). – tem vários contratos de empreitada em execução, Inclusive com “DD Club” onde foi detido no âmbito deste MDE;

j). – emprega já dois trabalhadores portugueses na empresa “CC Lda” e três trabalhadores na parte da construção;

k). – é um contribuinte activo para a ACCA – Associação de Solidariedade com as Crianças Carenciadas do Algarve.

Sobre este requerimento recaiu o douto despacho recorrido que, louvando-se na Decisão-Quadro MDE nº 2002/584/JAI

a). - artº 12º: “Quando uma pessoa for detida com base num mandado de detenção europeu, a autoridade judiciária de execução decide se deve mantê-la em detenção em conformidade com o direito do Estado-Membro de execução. A libertação provisória é possível a qualquer momento de acordo com o direito nacional do Estado-Membro de execução, na condição de a autoridade competente deste Estado-Membro tomar todas as medidas que considerar necessárias a fim de evitar a fuga da pessoa procurada

b). – art. 17º nº 5, “Enquanto não for tomada uma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu pela autoridade judiciária de execução, o Estado-Membro de execução deve zelar por que continuem a estar reunidas as condições materiais necessárias para uma entrega efectiva da pessoa.

c). – Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 02-02-2005, Procº nº 05P141

d). - Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 09-08-2013, Procº nº 750/13.1YRLSB.S1, 3ª Secção

Entendeu que do seu cotejo resulta que: «não estamos perante verdadeiras medidas de coacção mas antes perante medidas especificamente destinadas a assegurar a detenção e entrega de pessoa, determinada por uma autoridade judiciária de outro Estado, donde pode afirmar-se que o risco de fuga do detido constitui o fundamento específico da detenção ou outra medida cautelar que a substitua, pelo que o tribunal de execução apenas deve libertar provisoriamente o detido quando puder concluir que medida de coacção prevista no CPP português menos gravosa que a detenção é adequada e suficiente para prevenir aquele mesmo risco, em conformidade com a regra estabelecida no artigo 12º da Decisão-Quadro MDE.

9. No caso presente, (…) a integração e modo de vida do ora detido não se apresentam como obstáculo sério a que o arguido decida furtar-se à execução do presente MDE e, desse modo, ao cumprimento da pena de privação da liberdade por 10 anos que o esperará no reino Unido.

O requerente alega ainda que apesar de o presente MDE ter sido emitido em 21.07.2017, foi logo detido a 25 do mesmo mês no campo de golfe onde estava a renovar o terreno de jogo. Ora, embora tal indicie que o requerente fazia a sua vida de forma pública, sem tomar cuidados para se ocultar das autoridades policias, tal não contraria a actualidade e intensidade do perigo de fuga verificado, precisamente porque só agora tem conhecimento do Mandado de Detenção emitido contra si.

Por último, é sabido que a OPH com vigilância Electrónica não constitui medida de coacção vocacionada para fazer face a perigo de fuga, na medida em que só depois de consumada os serviços competentes podem tentar localizar o detido.

10. Deste modo, os fundamentos invocados pelo detido não permitem concluir que a OPH com vigilância electrónica ou outra medida menos gravosa é adequada e suficiente para evitar a fuga do detido, pelo que se indefere a pretendida substituição da detenção, cuja manutenção foi decidida aquando da audição a que respeita o art. J8” da Lei 65/2003 que, assim, se mantém. (...)»

A questão colocada no presente Recurso não é nova, indo a maioria das decisões desse Mais Alto Tribunal no sentido do douto despacho, ora impugnado.

Efectivamente, sobre a questão pronunciaram-se, para além do mais, os publicados em

www.dgsi.pt

, doutos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 02-02-2005, Proc. nº 05P141.

Citado no douto despacho recorrido, entendeu, em caso em que o mandado de detenção europeu se destinava ao cumprimento, por cidadão português, de pena remanescente de uma condenação por tráfico de estupefacientes, ainda que sobre o mesmo se tenha tornado necessário obter informação complementar:

«O mandado de detenção europeu, que no plano das cooperações reforçadas entre Estados membros da União Europeia constitui o primeiro instrumento de aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, está concebido na base essencial da confiança entre os Estados membros. Por isso, o princípio de que autoridade competente do Estado da execução tem de repousar na confiança nas decisões tomadas pelas autoridades competentes do Estado da emissão (competência material e processual; razoabilidade e certeza das decisões; respeito pela exigências do processo equitativo).

A especificidade e a restrição das causas de recusa de execução (artigo 11º da referida Lei), bem como os casos de recusa facultativa (artigo 12º), que se ligam a motivos imediatamente objectivos ou a pressupostos relativos a contactos existentes com a jurisdição nacional (e ainda, nesta medida, com o princípio da soberania penal), sublinham a dimensão, efectiva e operativa, do princípio do reconhecimento mútuo que permitiu a definição deste particular modo reforçado de cooperação no domínio da justiça penal.

É nesta perspectiva que têm de ser considerados a detenção da pessoa procurada e os limites da competência, processual, da autoridade competente do Estado da execução e que tem de ser interpretado o artigo 18º, nº 3 da lei nº 65/03, que dispõe que o juiz relator decide sobre a validade e manutenção da detenção, podendo aplicar ao "detido" medida de cocção prevista no Código de Processo Penal.

A possibilidade de aplicação de medida de coacção de entre as previstas no Código de Processo Penal pressupõe, pois, um juízo que, embora autónomo na competência da autoridade de execução, não pode deixar de estar mutuamente intercondicionada pela natureza do mandado e pelos fundamentos que determinaram a sua emissão - para procedimento penal ou para execução de uma pena após a condenação no Estado da emissão.

As condições para aplicação de medida de coacção, quando o procedimento de execução do mandado requeira formalidades ou informações complementares, podem ser mais abertas no caso de detenção para procedimento penal por crime de menor gravidade (embora dentro dos limites que admitem a emissão de mandado europeu) do que nos casos em que a emissão se destina a assegurar o cumprimento de uma pena de prisão de efectiva gravidade.

O procedimento de execução do mandado tem de decorrer de modo a que o Estado da execução possa entregar a pessoa procurada, e detida, ao Estado da emissão; para tanto, a entidade de execução deve acautelar o cumprimento efectivo de tal obrigação.

A decisão recorrida não fundamenta, especificamente, a aplicação da medida de coacção que determinou.

Está em causa a execução de um mandado para cumprimento do remanescente de uma pena de dez anos de prisão por criem de tráfico de estupefacientes.

(…), nas circunstâncias do caso, e tendo por referência essencial os motivos e a finalidade que determinou a emissão do mandado pelo Procureur de la Republique no Tribunal de Grande Instance de Bayonne (cumprimento do remanescente - oito anos, oito meses e seis dias - de uma pena de dez anos de prisão), apenas a manutenção da detenção durante o período (curto - 60 dias - previsto no artigo 26º, nº 2 da Lei nº 65/03) para a decisão sobre a execução permite assegurar, segura e eficazmente, o cumprimento das obrigações do Estado Português como Estado da execução, quer pela entrega da pessoa procurada e detida (que pressupõe a apreensão física), quer, nas situações do artigo 12º, nº 2. alínea g), da Lei nº 65/03, e se for ocaso, para o cumprimento da pena em Portugal.

Deste modo, considerando a finalidade do mandado, a Relação deveria ter mantido a detenção.(…)»

09-01-2008, Procº nº 07P4856

III. O mandado de detenção europeu, executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na Lei n.º 65/2003, de 23/8 e da Decisão – Quadro n.º 2002/584 /JAI , do Conselho de 13/6 , veio substituir o processo de extradição que se mostrou incapaz de , de forma agilizada , mercê da abertura de fronteiras e da livre circulação de pessoas , responder aos problemas de cooperação judiciária entre Estados .

Tendo como antecedente o programa de execução do reconhecimento mútuo de decisões penais do Conselho Europeu de Tampere , aprovado pelo Conselho em 30 de Novembro de 2000 , constituiu a primeira concretização no âmbito do direito penal do princípio do reconhecimento mútuo , havido como pedra angular de cooperação judiciária .

Desde que uma decisão judiciária é tomada por uma autoridade judiciária competente à luz do direito interno do Estado-Membro , de onde procede , em conformidade com o direito desse Estado , essa decisão deve ter um efeito pleno e directo sobre o conjunto do território da União , o que significa que as autoridades do Estado onde a decisão deve ser executada , devem causar o mínimo de embaraço , isto porque subjaz uma ideia de mútua confiança , sem embargo do respeito pelos direitos fundamentais e princípios de direito de validade perene e afirmação universal .

A sindicância judicial a exercer no Estado receptor é muito limitada, restrita ao controle daqueles direitos fundamentais, produzindo a decisão no Estado emitente efeitos pelo menos equivalentes a uma decisão tomada pela autoridade judiciária nacional, como escrevem Ricardo Jorge Bragança de Matos , in RPCC, Ano XIV , n.º 3 , págs . 327 e 328 e Anabela Miranda Rodrigues , in O mandado de detenção europeu , RPCC , ano 13.º n.º 1 , págs. 32 e 33 . (…)».

21-11-2012, Procº nº 211/12.6YRCBR

« (…) O mandado de detenção europeu, como expressamente resulta do n.º 1 do artigo 1º da Lei n.º 65/03, de 23 de Agosto (Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu), é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade. Trata-se pois de instrumento legal a utilizar por qualquer dos Estados membros no âmbito do processo penal, destinado à detenção de alguém e à sua entrega, tendo em vista o exercício da acção penal ou o cumprimento de uma pena ou de medida de segurança privativas da liberdade.

Não podendo o Estado emissor do mandado proceder (directamente) à detenção da pessoa procurada, atento a que a mesma se encontra sob a jurisdição de outro Estado, solicita a este Estado a execução da detenção e a entrega da pessoa procurada.

Ao Estado executor cabe deter a pessoa procurada e proceder à sua entrega ao Estado emissor.

Detenção e entrega são assim os únicos objectivos do mandado de detenção europeu, visando a primeira a efectivação da segunda. Isto é, a detenção no âmbito do mandado de detenção europeu tem por finalidade a entrega de pessoa procurada ao Estado emissor, entrega que, obviamente, só tem lugar após a tomada de decisão sobre a validade da detenção e sobre a verificação dos requisitos legais de que depende a execução do mandado (detenção constitucionalmente prevista conforme preceito da alínea c) do n.º 3 do artigo 27º da Constituição Política

[2]

).

Por isso, em princípio, a detenção efectuada no âmbito do mandado de detenção europeu, quando validada pelo tribunal, deve ser mantida até à entrega, sem embargo de poder (e dever) ser substituída por medida de coacção, como estabelece o n.º 3 do artigo 18º da Lei n.º 65/03

[3]

, designadamente quando a detenção se mostre desnecessária à obtenção do desiderato do mandado, ou seja, à efectivação da entrega.

O texto do n.º 3 do artigo 18º da Lei n.º 65/03, ao estabelecer que o juiz relator procede à audição do detido, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção, e decide sobre a validade e manutenção desta, podendo aplicar-lhe medida de coação prevista no Código de Processo Penal, considera que a detenção no âmbito do mandado, mais concretamente a sua manutenção, constitui medida autónoma, não totalmente coincidente com as de coacção, designadamente com a prisão preventiva. A letra da lei ao aludir à aplicação de medida de coacção prevista no Código de Processo Penal tout court, e não à aplicação de outra medida de coacção prevista no Código de Processo Penal, estabelece uma clara distinção entre a detenção no âmbito do mandado e a prisão preventiva no âmbito do processo penal.

Daí a estrutura específica e urgentíssima atribuída ao procedimento relativo ao mandado de detenção europeu, traduzida na imposição estabelecida no artigo 29º, segundo a qual a pessoa procurada deve ser entregue no mais curto prazo possível, numa data acordada entre o Tribunal e a autoridade judiciária de emissão, no prazo máximo de 10 dias a contar da decisão definitiva de execução do mandado, nos curtíssimos prazos estabelecidos no artigo 30º para a duração máxima da detenção (60 dias sem que seja proferida pelo Tribunal da Relação decisão sobre a execução do mandado, 90 dias se for interposto recurso ordinário daquela decisão e 150 dias se for interposto recurso para o Tribunal Constitucional) e na celeridade imposta no artigo 33º no processamento da execução do mandado, norma que impõe se pratiquem fora dos dias úteis, das horas de expediente dos serviços de justiça e das férias judiciais todos actos processuais relativos ao processo de execução do mandado de detenção europeu

[4]

, e que declara decorrerem em férias os prazos relativos àquele processo.

Daí que o período de tempo de privação da liberdade à ordem de mando de detenção europeu só possa ser tomado em conta no prazo de duração ou cumprimento de pena, não tendo qualquer repercussão na medida de coacção de prisão preventiva, como estabelece o n.º 1 do artigo 10º da Lei n.º 65/03.

[5]

Certo é que o

Tribunal Constitucional

se tem pronunciado, também, no sentido da especificidade própria do regime da detenção no âmbito dos procedimentos de extradição, tendo decidido no

acórdão n.º 228/97

que a detenção no âmbito da extradição visa finalidade distinta da prosseguida com a prisão preventiva, sendo que enquanto a detenção no âmbito de procedimento de extradição se destina a permitir a tomada de decisão sobre a entrega da pessoa procurada e, obviamente, a entrega, a prisão preventiva (em processo penal) visa diferentes fins: garantir a presença do arguido durante o procedimento, designadamente quando haja receio de fuga, evitar o perigo de perturbação da instrução do processo, evitar o perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas e evitar o perigo de continuação da actividade criminosa. Diversidade de finalidades que, no entender daquele Tribunal, justifica a existência de diferentes regimes no que concerne à possibilidade de privação do direito à liberdade.

Atentas as específicas finalidades que o mandado de detenção europeu visa prosseguir, detenção e entrega de pessoa procurada, temos pois por certo que a detenção efectuada no âmbito do mesmo e a sua manutenção não se encontram submetidas, em pleno, ao regime jurídico-processual da prisão preventiva, sendo menores as exigências quanto aos requisitos da detenção/prisão e sua manutenção. A manutenção da detenção, suposta a sua validação, como já se deixou consignado, é de aferir nas circunstâncias objectivas em que o mandado foi emitido, sendo que à emissão deste subjaz um único desiderato, qual seja a entrega da pessoa procurada, razão pela qual, como também já deixámos dito, em princípio, a detenção deve ser mantida até à entrega, a menos que se mostre desnecessária.

Sendo menores as exigências da manutenção da detenção no âmbito do mandado de detenção europeu, aferindo-se a sua aplicação pelas circunstâncias objectivas em que o mandado foi emitido, são também menores as exigências de fundamentação da decisão que a determina.

No caso vertente verifica-se que o despacho que validou e manteve a detenção do recorrente AA fez apelo, para tanto, ao próprio mandado, enquanto instrumento legal reconhecido pelo Estado português, bem como aos factos delituosos que determinaram a sua emissão, factos que enumerou e identificou com indicação da moldura penal aplicável, e à circunstância de a detenção se mostrar a medida mais adequada e proporcional para a satisfação das finalidades inerentes ao mandado de detenção europeu.

Deste modo, atentas as considerações tecidas, entendemos que o despacho impugnado não enferma da nulidade arguida. »

09-08-2013, Procº nº 750/13.1YRLSB.S1, 3ª Secção

«(…) Foi em cumprimento da Decisão-Quadro (DQ) nº 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que a Lei nº 65/2003 de 23 de Agosto, publicada no Diário da República I Série. A, nº 194 de 23 de Agosto de 2003, veio aprovar o regime jurídico do mandado de detenção europeu

O objectivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduz à supressão da extradição entre os Estado