Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda:

I. RELATÓRIO:

1. a petição:

Preso no EP … desde 15 de fevereiro de 2021 em cumprimento da pena de 90 dias de prisão que lhe foi aplicada no processo em epígrafe, por ter cometido, em coautoria, um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos contrafeitos, imitados, ou usando ilegalmente marca registada, previsto e punido pelos artigos 324° e 323°, ambos do CPI, o arguido:

- AA, de 53 anos, com os demais elementos de identificação constantes dos autos, “notificado do despacho proferido [nos autos] em 09-12-2020”, requereu a presente “Providência de Habeas Corpus” invocando o disposto nos “artigos 31° da CRP e 222° do CPP”.

Motiva esta pretensão liberatória alegando (com sublinhados de realce):

1º. encontra-se preso, à ordem dos presentes autos, desde 15/02/2021.

2º. foi condenado, por sentença de 30 de janeiro de 2019, pela prática, em coautoria, de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos contrafeitos, imitados, ou usando ilegalmente marca registada, previsto e punido pelos artigos 324° e 323°, ambos do CPI, na pena de 90 dias de prisão, substituída por 90 dias de multa, à taxa diária de 6,00€, o que perfaz o total de 540,00€.

3°. Em 25-06-2020, foi proferido o seguinte despacho:

«O arguido não pagou a multa, não requereu o pagamento em prestações ou a substituição pela prestação de trabalho a favor da comunidade.

Por tal razão, foi proferido o despacho, em 2/10/2019, com a Refª …30, seguinte: "Antes de mais, importa que seja notificado o arguido AA, para que, no prazo de 10 dias, proceda ao pagamento da multa substitutiva da pena de prisão no montante de 540,00€, sob pena de cumprir 90 dias de prisão efetiva, alertando-se o mesmo que, atenta a natureza da pena em que foi condenado [90 dias de prisão substituída por 90 dias de multa, a taxa diária de 6,00€, o que perfaz o total de 540,00€], caso não seja paga a multa, terá que cumprir pena de prisão, não sendo possível neste caso pagar a multa depois da decisão".

O referido despacho foi notificado pessoalmente ao arguido, através de OPC, em 07/02/2020, conforme Ref …77, pelo que se mostra transitado.

Porém, até ao presente o arguido não procedeu ao pagamento da multa substitutiva da pena de prisão, nem requereu a substituição da mesma pela prestação de trabalho.

Assim, importa que o arguido cumpra aos referidos 90 [noventa] dias de prisão efetiva por força do disposto no artigo 45° nº 2 do Código Penal.

Notifique.».

4°. Em 23-09-2020, foi proferido despacho:

«Veio agora o arguido AA requerer o pagamento em prestações da pena de multa no montante de 540,00€, em substituição da pena de 90 dias de prisão. No entanto, em 25/06/2020 foi proferido despacho que determinou o cumprimento da pena de prisão efetiva, por força do disposto no artigo 45° n° 2 do Código Penal, despacho esse que foi notificado através de OPC em 21/07/2020.».

5º. Em 28/01/2021, foram emitidos mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão efectiva.

6º. Em 21/02/2021, o M.°P.° promoveu nos seguintes termos: «Referência n.º…37:

Promovo que, via fax e com nota de muito urgente, se oficie junto do EP ………, sito em ……, afim de solicitar que averiguem se o comprovativo do pagamento da multa de €540,00 que antecede, diz respeito ao arguido BB (e não ao pagamento da multa da responsabilidade da arguida CC) e, na afirmativa, se o mesmo foi restituído à liberdade e, na afirmativa, remetam a respectiva certidão ou restituam-no de imediato de liberdade, caso se confirme o pagamento da multa penal da sua responsabilidade.»

7º. Em 22.02.2021, o

Despacho recorrido

:

Face ao requerimento do arguido com a Ref …92, reponderando o despacho com a Ref ……28 [2ª parte], importa dar sem efeito o mesmo, pelas razões seguintes: O arguido AA foi condenado pela prática, em coautoria, de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos contrafeitos, imitados, ou usando ilegalmente marca registada, previsto e punido pelos artigos 324° e 323º, ambos do CPI, na pena de 90 dias de prisão, entretanto substituída por 90 dias de multa, à taxa diária de 6,00€, o que perfaz o total de 540,00€, que não pagou atempadamente nem depois de para o efeito ter sido notificado. Assim, por despacho de 25/06/2020, com a Ref ………56, foi determinado o cumprimento da pena de prisão em que foi condenado, por força do disposto no artigo 45° nº 2 do Código Penal, despacho que foi notificado ao arguido em 21/07/2020, o qual transitou em julgado. Ora, o pagamento posterior da multa já não produz qualquer efeito em relação ao cumprimento da pena de prisão, devendo o arguido cumprir a pena de prisão na sua totalidade. Assim, não há que ordenar a imediata libertação do arguido.

II. Da grosseira ilegalidade da prisão do arguido

8º. é ostensiva a falta de fundamentação, obliterando os fundamentos jurídicos da decisão e mesmo - ao menos - indicação da normal legal ao abrigo da qual "não há que ordenar a imediata libertação do arguido".

9º. além disso, em 22/02/2021 foi proferido o seguinte despacho: Ref …86 [3ª parte]:

Via fax e com nota de muito urgente, se oficie junto do EP……, sito em ……, a fim de solicitar que averiguem se o comprovativo do pagamento da multa de €540,00 através do Millennium BCP, diz respeito ao arguido AA e, na afirmativa, se o mesmo foi restituído à liberdade e, na resposta positiva, remetam a respetiva certidão ou restituam-no de imediato de liberdade, caso se confirme o pagamento da multa penal da sua responsabilidade. constituindo um despacho prévio em sentido absolutamente contrário, na parte em que refere «reponderando o despacho com a Ref ª ……28 [2ª parte], importa dar sem efeito o mesmo:».

Ora,

10°. Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-11-2020, Processo n° 49/13.3IDFUN-C.S1:

I. É princípio elementar do direito adjectivo, com expressão no n.º 1 do art.º 613.º do CPC (aplicável ex vi art.º 4.º do CPP), que uma vez proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, ou seja, proferida a decisão, não pode o tribunal debruçar-se de novo sobre a fundamentação jurídica operada em ordem à modificação do julgado;

II. Em processo penal não há lugar à figura da reforma da sentença prevista na alín. a) do n.º 2 do art.º 616. ° do CPC face à disposição própria do art.º 380° quanto à correcção da sentença, que só pode fazer-se nos apertados limites aí insertos, ou seja, a correcção só é admissível quando não importe modificação essencial, modificação que é absolutamente vedada quer quanto à decisão, quer quanto à fundamentação.

11°. E cfr. se refere em Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-06-2015 (Processo 1149/06.1TAOLH-A.L1.S1):

«II - Pressuposto do art. 380.º do CPP é que a decisão, tal como proferida, não sofra modificação essencial com as correções que sejam de introdutor, sendo esse o caso, pois que a epigrafe da norma, apelando à «correção» da sentença tem implícita a manutenção da essência da decisão, de outro modo não se trataria de correções, as quais só são admissíveis se preservarem aquela essencialidade e resultarem de algum dos vícios nela mencionados.

III - As correções reportam-se a elementos não essenciais do juízo decisório, devendo permanecer íntegro o conteúdo ou o mérito da decisão, apenas expurgado, não só de erros e lapsos ostensivos — como tal os que são percetíveis por qualquer pessoa de medianos conhecimentos —, bem como de elementos geradores de obscuridade, que a tornem ininteligível, ou de ambiguidade, prestando-a a diferentes interpretações.».

12°. Não resta, pois, qualquer dúvida: o despacho recorrido é, para além de nulo, juridicamente inexistente, porquanto corresponde a uma decisão proferida após o esgotamento do poder jurisdicional do tribunal a quo sobre a questão decidenda: a restituição do arguido à liberdade em consequência do pagamento da multa em que foi condenado.

Acresce que,

13°. No nosso ordenamento jurídico a pena de prisão não superior a um ano é obrigatoriamente substituída por pena não privativa da liberdade, apenas podendo o julgador decidir de forma diferente se a prisão se mostrar necessária face ás exigências de prevenção especial de socialização.

14°. Esta imposição decorre da reconhecida necessidade de combater o cumprimento efectivo de penas curtas de prisão, posto que as mesmas acarretam uma danosidade pessoal e social superior ao seu efeito dissuasor.

15°. A pena de multa surge como uma das penas de substituição possíveis da qual o julgador se pode socorrer no momento da substituição da pena de prisão não superior a um ano.

16°. a pena de multa de substituição não se confunde com a pena de multa original.

17°. Apesar de se aplicarem à pena de multa de substituição os mesmos critérios e princípios subjacente à sua determinação, no que concerne aos limites de duração e quantitativo diário e à possibilidade conferida ao condenado de proceder ao seu pagamento fracionado.

18°. As diferenças entre a pena de multa principal e a pena de multa substitutiva notam-se ao nível do incumprimento de cada uma delas.

19°. A pena de multa principal não cumprida pode ser cobrada coercivamente e não sendo possível a sua satisfação por esta via, o condenado tem que cumprir pena de prisão subsidiária de duração igual a 2/3 do tempo da pena de multa (artigo 49. °, n.º 1, do Código Penal).

20°. o condenado pode a todo o tempo obstar ao cumprimento da prisão subsidiária, pagando o valor da multa, no todo ou em parte, sendo que se for pago apenas em parte será feito o respectivo desconto na pena de prisão subsidiária (artigo 49. °, n.º 2, do Código Penal).

21°. Outra via para não cumprir a prisão subsidiária é provar que o cumprimento não é imputável ao condenado e aceitar a suspensão da pena de prisão condicionada ao cumprimento de deveres ou regras de conteúdo não económico ou financeiro (artigo 49. °, n.º 3, do Código Penal).

22°. Na pena de multa de substituição o não pagamento implica o cumprimento da pena aplicada na sentença, a menos que se verifique o condicionalismo do artigo 49. °, n.º 3, do Código Penal, para o qual o artigo 43. °, n.º 2, remete expressamente.

23°. O facto de não se remeter para os demais números do artigo 49. ° do Código Penal não implica que não se proceda ao desconto da pena de multa já paga no momento em que se determina o cumprimento da pena de prisão.

24°. entendimento diverso não respeita os princípios da igualdade e da proporcionalidade os quais também disciplinam a determinação das penas.

25°. a razão da não remissão integral para o artigo 49. ° visa evitar, como sucedia no regime anterior à alteração decorrente do Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, que o condenado que não cumpra a pena de multa de substituição possa vir a beneficiar da redução de 1/3 do tempo de prisão.

26°. Mas esta não remissão não impede que não se tenha em consideração o pagamento da multa pelo condenado.

27°. E o Tribunal atender a tal pagamento, não contende com a natureza e finalidades da pena curta de prisão, nem anula as diferenças das penas de multa.

28°. as diferenças são mantidas porque

neste caso, de multa de substituição

, não há qualquer redução na duração de pena de prisão e

o condenado

não pode

a todo o tempo proceder ao pagamento da multa e, desta forma, obstar ao cumprimento da pena de prisão

.

29°. A coerência do próprio modelo de penas de substituição impõe que se faça esse cômputo da quantia já paga, pois que também na pena de substituição criada com a revisão do Código de 2007, a pena de proibição do exercício de profissão, função ou actividade, se tem que atender, no momento de revogar a pena e determinar o cumprimento da pena principal, ao tempo cumprido de pena de substituição (artigo 43.°, n.º 7 e 8 do Código Penal).

30°. A posição que aqui se defende é secundada na doutrina pelo Dr. Paulo Pinto de Albuquerque que, no Comentário do Código Penal, em análise ao artigo 43. °, diz "6. Portanto, se a multa que substitui a prisão não for paga na totalidade, o condenado cumpre a pena de prisão por inteiro. Mas se a multa não for paga em parte, o condenado cumpre a pena de prisão correspondentemente redunda dos dias de multa já cumpridos".

31°. na Jurisprudência o Supremo Tribunal de Justiça, no processo 513/06.0GTEVR-A, por acórdão proferido a 21 de Julho de 2009, decidiu, num caso em tudo semelhante ao dos autos, julgar procedente a providência de Habbeas Corpus e restituir de imediato o condenado à liberdade, por entender que as prestações de multa de substituição que o mesmo havia pago deveriam ser consideradas e descontadas aquando da determinação do tempo de prisão a cumprir.

32°. No mesmo sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09-02-2011, tirado no Processo 198/03.6GAFIG-A.C1

«O cumprimento parcial da pena de multa que resultou da substituição da pena de prisão, deve determinar não o cumprimento da totalidade da pena de prisão, mas a redução proporcional da pena de prisão a cumprir.».

33°. não se afigura minimamente "normal" que seja determinado o cumprimento de uma pena de prisão efectiva de curtíssima duração em pleno período de pandemia e na vigência da Lei n.° 9/2020 de 10 de abril, que no seu artigo 2.° estabeleceu o regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da pandemia da doença COVID - 19, dispondo no n° 1 que «São perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos.».

Em síntese:

a) O despacho que ordenou o cumprimento de prisão é desprovido de fundamentação;

b) Foi determinada a libertação do arguido por despacho que foi,

no mesmo dia

, substituído por outro, quando esgotado estava o poder jurisdicional do tribunal sobre a matéria;

c) A prisão do arguido é ilegal, porque o cumprimento da pena de multa que resultou da substituição da pena de prisão, deve determinar o não cumprimento dessa pena de prisão.

d) é também ilegal porque a pena de prisão aplicada — e porque não deixa de ser uma pena de prisão — está abrangida pela Lei n.° 9/2020 de 10 de abril, que no seu artigo 2.º, determinou que «São perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos.».

termina peticionando que o STJ ordene a sua imediata libertação.

2. informação judicial:

O Sr. Juiz no Juízo local de competência genérica … – Juiz …, onde o processo corre termos, elaborou informação, ao abrigo do disposto no artigo 223.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, sobre as condições em que foi determinada e se mantem a prisão do Requerente, esclarecendo:

Ora, o arguido foi condenado, por sentença de 30/01/2019, transitada em julgado, pela prática, em coautoria, de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos contrafeitos, imitados, ou usando ilegalmente marca registada, previsto e punido pelos artigos 324° e 323°, ambos do CPI, na pena de 90 dias de prisão, entretanto substituída por 90 dias de multa, à taxa diária de 6,00€, o que perfaz o total de 540,00€.

O arguido não pagou a multa, não requereu o pagamento em prestações ou a substituição pela prestação de trabalho a favor da comunidade.

Por tal razão, foi proferido, em 2/10/2019, com a Ref …30, o despacho seguinte: "Antes de mais, importa que seja notificado o arguido AA, para que, no prazo de 10 dias, proceda ao pagamento da multa substitutiva da pena de prisão no montante de 540,00€, sob pena de cumprir 90 dias de prisão efetiva, alertando-se o mesmo que, atenta a natureza da pena em que foi condenado [90 dias de prisão substituída por 90 dias de multa, a taxa diária de 6,00€, o que perfaz o total de 540,00€], caso não seja paga a multa, terá que cumprir pena de prisão, não sendo possível neste caso pagar a multa depois da decisão",

O referido despacho foi notificado pessoalmente ao arguido, através de OPC, em 07/02/2020, conforme Ref …77, pelo que se mostra transitado.

Porém, por o arguido não ter procedido ao pagamento da multa substitutiva da pena de prisão, nem ter requerido a substituição da mesma pela prestação de trabalho, por despacho de 25/06/2020, com a Ref …56, foi determinado que o mesmo cumprisse os referidos 90 [noventa] dias de prisão efetiva por força do disposto no artigo 45° n° 2 do Código Penal.

O referido despacho foi regularmente notificado e não foi objeto de recurso, pelo que transitou em julgado.

Por requerimento com a Ref …85, veio o arguido AA requerer o pagamento em prestações da pena de multa no montante de 540,00€, em substituição da pena de 90 dias de prisão.

No entanto, por despacho de 23/09/2020, com a Ref …13, foi tal requerimento indeferido, com os seguintes fundamentos:

-Em 25/06/2020 foi proferido despacho que determinou o cumprimento da pena de prisão efetiva, por força do disposto no artigo 45° n° 2 do Código Penal, despacho esse que foi notificado através de OPC em 21/07/2020.

-Assim, indefere-se o requerido pagamento em prestações, quer por inadmissibilidade legal quer porque o comportamento processual do arguido, desde a data do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 01/03/2019, até 04/08/2020, foi de manifesto desrespeito pelas decisões judicias, apesar das várias notificações, pois que no referido período não logrou vir aos autos requerer o que quer que fosse com vista ao cumprimento da pena, pelo que nem sequer se pode dizer que o arguido não cumpriu por dificuldades económicas.

O referido despacho transitou em julgado, pelo que oportunamente foram emitidos os correspondentes mandados de detenção e condução ao estabelecimento prisional para cumprimento da pena.

É certo que, depois de preso, o arguido/condenado veio pagar a multa substitutiva da pena de prisão. Porém tal pagamento já não tinha a virtualidade de extinguir a pena e libertar-se o mesmo.

Conclui-se, portanto, que o arguido foi regularmente detido e encontra-se a cumprir a pena de 90 dias de prisão em que foi condenado, prisão essa que é legal, não se conhecendo quaisquer vícios que determinem a libertação do mesmo.

*

Convocada a Secção Criminal, notificado o Ministério Público e o Defensor do Requerente, procedeu-se à audiência, de harmonia com as formalidades legais, após o que o Tribunal reuniu e deliberou como segue (artigo 223.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPP):

B. FUNDAMENTAÇÃO:

Dos elementos com que vem instruído o processo, com relevância para a decisão do pedido de habeas corpus em apreço, extraem-se os seguintes:

a) dados de facto e processuais:

1. O Requerente é arguido no NUIPC 744/17…, processo comum que corre termos no Juízo local de competência genérica … – Juiz …..

2. Processo no qual, mediante acusação do Ministério Público foi julgado perante tribunal singular e, por sentença de 30 de janeiro de 2019, condenado nos termos inicialmente enunciados.

3. Sentença condenatória que transitou em julgado em 1/03/2019.

4. Porque o Arguido não pagou a multa de substituição, não requereu a prorrogação do prazo para pagar, nem o pagamento em prestações, nem provou que a razão do não pagamento lhe não é imputável, o tribunal por despacho de 2/10/2019, determinou que fosse notificado para, em 10 dias, proceder ao pagamento da multa substitutiva da prisão, alertando-o que, atenta a natureza da pena, o não pagamento, implicaria o cumprimento da prisão decretada, “não sendo possível neste caso pagar a multa depois da decisão".

5. Notificado pessoalmente em 7/02/2020, o Requerente nada disse nem pagou a multa de substituição.

6. Pelo que, o tribunal, por despacho de 25/06/2020, decretou o cumprimento da pena de 90 dias prisão aplicada ao Requerente na sentença condenatória.

7. Decisão que transitou em julgado em 30/09/2020.

8. Notificado em 21/07/2020 do despacho que determinou a execução da pena de prisão, veio, em 4/08/2020, requerer o pagamento da multa em prestações.

9. O tribunal, por despacho de 23/09/2020, transitado em julgado, indeferiu o requerido requerimento.

10. O tribunal emitiu mandados de detenção e condução ao estabelecimento prisional do condenado, aqui Requerente, para execução da referida pena de 90 dias de prisão.

11. Mandados cumpridos pela Polícia de Segurança Pública em 15 de fevereiro de 2021, pelas 15h50m, conduzindo-o condenado ao EP ..... .

12. Já com o Requerente preso, DD, logo nesse dia 15.02.2021, mas apenas às 18H17m07s, procedeu ao depósito de €540,00 a favor do IGCP, por conta da multa substitutiva da pena de 90 dias de prisão em que o Arguido foi condenado no processo acima identificado.

13. Por requerimento apresentado em 18/02/2021, o arguido, através do seu Defensor, juntou o documento comprovativo do pagamento da multa e requereu a libertação do Requerente com fundamento na extinção da multa de substituição da pena de prisão e, em qualquer caso, por aplicação do perdão de penas de prisão concedido no art. 2º n.º 1 da Lei n,º 9/2020 de 10 de abril.

14. Requerimento que reafirmou em 22/02/2021, insistindo na libertação imediata do Requerente.

15. O tribunal, mediante promoção do Ministério Público, por despacho de 22/02/2021 mandou oficiar ao EP para que esclarecesse se o depósito referido correspondia ao pagamento pelo arguido da multa de substituição, se tinha sido restituído à liberdade “e, na resposta positiva, remetam a respetiva certidão ou restituam-no de imediato de liberdade, caso se confirme o pagamento da multa penal da sua responsabilidade”.

16. Ainda no mesmo dia, o Juiz titular do processo, sobre requerimento do arguido, proferiu despacho a “dar sem efeito” o anterior “pelas razões seguintes: o arguido AA foi condenado (…) na pena de 90 dias de prisão, entretanto substituída por 90 dias de multa, à taxa diária de 6,00€, o que perfaz o total de 540,00€, que não pagou atempadamente nem depois de para o efeito ter sido notificado. Assim, por despacho de 25/06/2020, (…) foi determinado o cumprimento da pena de prisão em que foi condenado, por força do disposto no artigo 45° nº 2 do Código Penal, despacho que (…) transitou em julgado. Ora, o pagamento posterior da multa já não produz qualquer efeito em relação ao cumprimento da pena de prisão, devendo o arguido cumprir a pena de prisão na sua totalidade. Assim, não há que ordenar a imediata libertação do arguido.

17. Resulta dos autos que o Requerente se encontra atualmente privado da liberdade, preso no estabelecimento prisional ....., em cumprimento da pena de 90 dias de prisão em que foi condenado pela sentença definitiva inicialmente mencionada, por ter cometido um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos contrafeitos, imitados, ou usando ilegalmente marca registada, previsto e punido pelos artigos 324° e 323°, ambos do Código da Propriedade Industrial.

*

a) o direito:

1. direito fundamental à liberdade pessoal:

O direito à liberdade pessoal –liberdade ambulatória- é um direito fundamental da pessoa, proclamado em instrumentos legislativos internacionais e na generalidade dos regimes jurídicos dos países civilizados.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, “considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça …”, no artigo III (3º) proclama a validade universal do direito à liberdade individual.

Proclama no artigo IX (9º) que ninguém pode ser arbitrariamente detido ou preso.

No artigo XXIX (29º) admite que o direito à liberdade individual sofra as “limitações determinadas pela lei” visando assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da ordem pública.

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 9.º consagra; “todo o indivíduo tem direito à liberdade” pessoal. Proibindo a detenção ou prisão arbitrárias, estabelece que “ninguém poderá ser privado da sua liberdade, excepto pelos motivos fixados por lei e de acordo com os procedimentos nela estabelecidos”.

Estabelece também: “toda a pessoa que seja privada de liberdade em virtude de detenção ou prisão tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, com a brevidade possível, sobre a legalidade da sua prisão e ordene a sua liberdade, se a prisão for ilegal”.

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem/CEDH (Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais), no art. 5º reconhece que “toda a pessoa tem direito à liberdade”. Ninguém podendo ser privado da liberdade, salvo se for preso em cumprimento de condenação, decretada por tribunal competente, de acordo com o procedimento legal.

Reconhece que a pessoa privada da liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH/) “enfatiza desde logo que o artigo 5 consagra um direito humano fundamental, a saber, a proteção do indivíduo contra a interferência arbitrária do Estado no seu direito à liberdade. O texto do artigo 5º deixa claro que as garantias nele contidas se aplicam a “todos”. As alíneas (a) a (f) do Artigo 5 §1 contêm uma lista exaustiva de razões permissíveis sobre as quais as pessoas podem ser privadas de sua liberdade. Nenhuma privação de liberdade será compatível com o artigo 5.º, n.º 1, a menos que seja abrangida por um desses motivos ou que esteja prevista por uma derrogação legal nos termos do artigo 15.º da Convenção, (ver, inter alia, Irlanda v. Reino Unido, 18 de janeiro de 1978, § 194, série A n.º. 25, e A. e Others v. O Reino Unido, citado acima, §§ 162 e 163)

[1]

.

Interpreta: “no que diz respeito à «“legalidade” da detenção, a Convenção refere-se essencialmente à legislação nacional e estabelece a obrigação de observar as suas normas substantivas e processuais. Este termo exige, em primeiro lugar, que qualquer prisão ou detenção tenha uma base legal no direito interno”.

E que “a "regularidade" exigida pela Convenção pressupõe o respeito não só do direito interno, mas também - o artigo 18.º confirma - da finalidade da privação de liberdade autorizada pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea a). (Bozano v. França , em 18 de dezembro de 1986, § 54, Série A n º 111, e Semanas v. Reino Unido, 2 de Março de 1987 § 42, Série A n º 114). No entanto, a preposição "depois" não implica, neste contexto, uma simples sequência cronológica de sucessão entre "condenação" e "detenção": a segunda também deve resultar da primeira, ocorrer "a seguir e como resultado "- ou" em virtude "-" desta ". Em suma, deve haver uma ligação causal suficiente entre elas (Van Droogenbroeck, citado acima, §§ 35 e 39, e Weeks , citado acima, § 42)

[2]

.

Por sua vez a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece, no art. 6º, o direito à liberdade pessoal.

Não consagrando o habeas corpus, reconhece, no art. 47º, o direito de ação judicial contra a violação de direitos ou liberdades garantidas pelo direito da União.

Todavia, assinala E. Maia Costa, os textos internacionais relativos aos direitos humanos preveem genericamente um recurso para os tribunais com carácter urgente contra a privação da liberdade ilegal, mas tal garantia não se confunde com o habeas corpus

[3]

.

A Constituição da República, no artigo 27º n.º 1, reconhece e garante do direito à liberdade individual, à liberdade física, à liberdade de movimentos.

O direito a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto.

À semelhança da CEDH, a Constituição da República, no art. 27º n.º 2, admite expressamente que o direito à liberdade pessoal possa sofrer restrições.

Entre estas sobressai, desde logo (n.º 2), a privação da liberdade decretada em sen