Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum nº 39-08.8GBPTG, do 2º Juízo da comarca de Portalegre, o tribunal colectivo realizou a audiência de julgamento, a que alude o artº 472º do CPP, para realização do cúmulo das penas aplicadas ao arguido AA, devidamente id. nos autos, após o que, proferiu acórdão em 14 de Fevereiro de 2014, com a seguinte dispositivo:

“VI. Dispositivo

Pelo exposto, no âmbito do enquadramento jurídico que se deixou traçado e ao abrigo do disposto nos arts. 77° nºs 1,2, e 3, e 78° nºs 1, e 2, do Código Penal, acordam os juízes que compõem este tribunal coletivo em:

A) Unificar as penas aplicadas ao arguido

AA

, neste processo

N° 39/08.8GBPTG e nos processos nºs 4/07.2GEPTG, 18/09.8GCMDR, 42/09.0GTPTG e 15/08.0GEPTG

,

condenando-o na

pena única de 6 (seis) anos de prisão e em 190 (cento e noventa) dias de muIta. à razão diária de € 5.00 (cinco euros). bem como na proibicão de conducão de veículos motorizados. pelo período de 4 (Quatro) meses. nos termos do disposto no art. 69°. n° 1. aI. a), do Código Penal

, sendo que o arguido deverá entregar a carta de condução no prazo de dez dias a partir do trânsito desta decisão, na secretaria deste tribunal ou em qualquer posto policial, sob pena de não o fazendo incorrer na prática de um crime de desobediência e de o tribunal ordenar a apreensão da referida carta nos termos do disposto nos arts. 69°, nºs 1 e 3 do Código Penal e 500°, nOs 2 e 3, do Código de Processo Penal;

B) Determinar o cumprimento sucessivo da pena de 8 (oito) meses de prisão

a que o arguido foi condenado no processo nº 127/11.9PECTR

C) Determinar que o período de prisão já sofrido (e/ou o período de proibição de condução que já tenha sido cumprido) seja descontado na pena única ora fixada, nos termos do art. 78°, nº 1, in fine, do Código Penal.

*

Sem tributação.

Notifique.

Remete cópia desta decisão ao Exmº( ª). Srº(ª) Director(a) do Estabelecimento

Prisional de Castelo Branco.

*

Após trânsito:

a) Remeta boletim ao registo criminal;

b) Remeta certidão desta decisão aos processos identificados em 2) a 6);

c) Remeta certidão desta decisão, com nota de trânsito, ao TEP;

d) Abra vista ao Ministério Público, tendo em vista a liquidação da pena.

*

Deposite (art. 372°, nº 5, do Código de Processo Penal). “

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Inconformado, recorreu o arguido concluindo a motivação de recurso da seguinte forma:

“1. Tendo, à data da prolacção do acórdão de que se recorre, decorrido já o prazo de suspensão fixado no acórdão proferido no Processo Comum Colectivo n.º 4/07.2GEPTG, da comarca de Nisa,

2. Não tendo ainda, na mesma data, sido proferida qualquer decisão sobre a revogação ou extinção da pena aplicada no aludido processo,

3. Não poderia, o acórdão recorrido, apreciar e englobar na pena única as penas parcelares constantes daquela condenação.

4. Efectivamente, era mister que, previamente, fossem cumpridos os comandos dos art.ºs 56.° e 57.º do C. Penal.

5. Assim, foram violados os normativos citados, enfermando a decisão de que se recorre de nulidade, por força do disposto no art.º 379.°, n.º 1 do C. P. Penal,

6. Cuja declaração se requer no presente recurso.

Termos em que deverá o presente recurso ser julgado procedente, e, por via dele, ser declarado nulo o acórdão de que se recorre, assim se fazendo, Vossas Excelências

JUSTIÇA!

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, concluindo:

“1ª Aquando da prolação do douto acórdão recorrido a pena aplicada ao arguido nos processo 4/07.2GEPTG, não estava extinta, nem sequer em condições de ser declarada como tal, pelo que teria que ser sempre englobada no cumulo jurídico efectuado, por se encontrar numa relação de concurso.

2ª Nos autos foi prestada a informação, pelo Mmo Juiz titular do Proc 4/07.2GEPTG de que a pena de prisão suspensa na sua execução a que o arguido aí foi condenado não havia sido extinta, facto que foi tido em conta pelo Tribunal a quo.

3ª Acresce que tal pena não poderia de resto ter sido declarada extinta porquanto, nos termos dos actas 56° e 57º do Código Penal, só o poderia ser após se verificar que o arguido não praticou, no período da suspensão qualquer crime pelo qual viesse a ser condenado (o que de resto até se veio a verificar).

4ª A razão de ser da inclusão da pena parcelar suspensa na sua execução num cúmulo posterior radica no princípio segundo o qual o arguido deve ser condenado numa pena única por todos os crimes em concurso.

5ª Se a anterior condenação, transitada em julgado, incluir uma pena de substituição, o tribunal pode revogar a pena de substituição no concurso de crimes realizado após o conhecimento superveniente de novo crime posto que havendo lugar a cúmulo jurídico as penas de substituição são aplicadas apenas à pena conjunta e não às penas parcelares aplicadas a cada crime - neste sentido cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As consequências Jurídicas do Crime, pág. 295.

6ª A efectivação de cúmulo jurídico das penas em concurso deve ser efectuado em audiência e, por conseguinte, trata-se de um verdadeiro julgamento de mérito em que o tribunal profere uma nova decisão final em que entra como factor a personalidade do agente, a qual constitui, aliás, o elemento aglutinador da pena aplicável aos vários crimes e tem, por força das coisas, carácter unitário.

7ª Esta decisão sobrepõe-se às decisões anteriormente proferidas por cada crime que foi objecto das penas parcelares, as quais engloba na pena única resultante da efectivação do cúmulo.

8ª O facto de no conjunto das penas parcelares existirem penas suspensas na sua execução não obsta à realização do aludido cúmulo, sendo apenas um dos elementos a ponderar na sua elaboração no que concerne à fixação da pena unitária e à eventual manutenção ou não de tal suspensão.

9ª Na elaboração do cúmulo têm de englobar-se todas as penas parcelares em concurso, independentemente de alguma delas ou até a totalidade estar suspensa na sua execução, ou até mesmo extinta, não se violando os efeitos do caso julgado, pois este, como é sabido, só se forma quanto à medida da pena e não quanto à sua execução.

10ª. Da Bem andou assim o tribunal a quo ao englobar no cúmulo efectuado a pena aplicada ao arguido no aludido Proc 4/07.2GEPTG

11ª O douto acórdão recorrido não violou, pois, qualquer disposição legal e deve ser mantido.

Termos em que, em nosso entender, deverá ser negado provimento ao recurso e confirmado o douto acórdão recorrido nos seus precisos termos.

vas Exas, porém, melhor decidirão farão, como sempre, a costumada JUSTIÇA!

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Neste Supremo, a Dig.ma Magistrada do Ministério Público emitiu douto Parecer no sentido de “concluir que, não tendo sido revogada a pena de substituição, ao abrigo da norma do artigo 56.º do CP, a execução da pena de prisão substituída não pode efectivar se.

Por isso, também e correntemente, não pode efectivar se a execução das penas parcelares integradoras da referida pena única, não sendo a sua integração (indevida, dizemos nós) em qualquer cúmulo jurídico que irá criar o pressuposto em falta ― possibilidade da sua execução ―, tanto mais que da regulamentação decorrente dos artigos 77.º e 78.º do CP não é possível retirar fundamento algum que imponha a realização de cúmulo jurídico que integre pena de prisão substituída sem que a sua execução se mostre passível de ser efectivada.

Não há, pois, que proceder a um cúmulo jurídico que integre as referidas penas parcelares de prisão, por a respectiva pena única não se mostrar revogada, ao abrigo da norma do artigo 56.º do CP, pelo Tribunal competente.

Assiste, assim, razão ao recorrente quando pugna pela não integração das referidas penas parcelares no presente cúmulo jurídico.”

Cumpriu-se o disposto no artigo 417º nº 2 do CPP,

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais.

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Consta do acórdão recorrido:

“II.

Fundamentação de Facto

Está provado com interesse para a discussão:

1- Neste processo que sob o nº 39/08.8GBPTG, corre termos pelo 2º Juízo deste Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, por acórdão proferido em 16 de novembro de 2011, transitado em julgado em 9 de setembro de 2013 (cf. fls. 1701), o arguido foi condenado como coautor dum crime de dano, p. e p. pelo art. 212º, nº 1, do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão, como coautor dum crime de dano qualificado p. e p. pelos arts. 212º, nº 1 e 213º, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão e como coautor dum crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo art. 145º, nº 1, al. a), e nº 2, com referência aos arts. 143º, nº 1 e 132º, nº 2, al. h), todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão. Unificada a pena, foi o arguido condenado na pena única de 3 (três) anos de prisão efetiva.

Tal condenação teve como fundamento a seguinte factualidade:

“1- No dia 8 de Agosto de 2008, por volta das 18H30M, os arguidos AA, BB e CC, dirigiram-se ao posto de abastecimento de combustível, sito em ..., área desta comarca de Portalegre, onde estacionaram as duas viaturas que conduziam, uma de marca Peugeot, de cor escura, outra, de marca Ford, modelo Escort, de cor escura, sendo que o rádio duma dessas viaturas emitia som – música – em volume muito alto.

2- O arguido DD encontrava-se, então, a atender um cliente (EE) e porque o tom alto da música lhe dificultava a audição e a comunicação com o dito cliente, dirigiu-se aos arguidos acima identificados e pediu-lhes que baixassem o volume do rádio.

3- Contudo, AA, BB e CC, não acataram aquele pedido e de imediato, de comum acordo e em conjugação de esforços, começaram a agredir DD, desferindo-lhe vários murros, após o que se envolveram os quatro em confronto físico.

4- Entretanto, separaram-se, e CC dirigiu-se a uma das viaturas enquanto dizia, “a gente acaba já com ele”; “a gente mata-o já”.

5- Ouvindo estas expressões e convencido que aquele arguido se dirigia ao carro para se munir duma arma, DD refugiou-se numa construção que funciona como escritório do posto de combustível, onde se fechou à chave.

6- Os arguidos CC, AA e BB dirigiram-se às referidas viaturas, de onde retiraram uma marreta, um pé de cabra e um ferro.

7- Em seguida, cada um daqueles arguidos, munido de cada um daqueles instrumentos, de acordo com plano ali delineado, e em conjugação de esforços, acorreram em direcção das bombas de gasolina e partiram os vidros dos mostradores digitais das bombas, causando prejuízos no valor de, pelo menos, € 2.417,44 (dois mil quatrocentos e dezassete euros e quarenta e quatro cêntimos).

8- Os mesmos arguidos rodearam a viatura pertencente a EE, de marca Renault, modelo 5, e partiram com os ditos objectos, o vidro traseiro da viatura, dois vidros laterais, bem como o vidro da frente e amolgaram, ainda, o respectivo capot, causando prejuízos no montante de, pelo menos, € 375,00 (trezentos e setenta e cinco euros).

9- Depois, aqueles mesmos arguidos dirigiram-se a um jeep, de marca Hyunday, modelo Galloper, com a matrícula ...--JZ, bem como a uma carrinha, de marca Nissan, pertencentes à sociedade “DD, Ldª”, da qual o arguido DD é sócio-gerente, e com os instrumentos já referidos, partiram os vidros das mesmas, causando estragos no valor total de € 2.363,91 (dois mil trezentos e sessenta e três euros e noventa e um cêntimos).

10- DD encontrava-se, então, refugiado no interior do escritório e ouvia o barulho de vidros a partirem-se. Apercebendo-se que estavam a partir os vidros do jeep, e porque no interior do mesmo se encontrava uma mala, na qual se encontrava uma arma de que era proprietário, aquele arguido, com medo que qualquer dos outros arguidos a pudesse encontrar e a vir a utilizar contra si, saiu do escritório e dirigiu-se à dita viatura, de onde logrou retirar a mala onde se encontrava a arma.

11- Nesse momento, e quando DD se preparava para voltar a entrar no escritório, CC, logrou aproximar-se dele e usando a marreta que empunhava, bateu-lhe com a mesma na zona lateral esquerda do tronco.

12- DD conseguiu entrar de novo no escritório, com a mala onde se encontrava a arma, e fechar a respectiva porta, à chave, tendo CC batido por diversas vezes com a marreta na porta daquela dependência.

13- Entretanto, CC, AA e BB, sempre munidos dos referidos objectos e utilizando os mesmos, desferiram com eles pancadas nas bombas de abastecimento de combustível, nas janelas do escritório, que partiram, e entrando na dependência onde funcionava um estabelecimento comercial, vulgo, “Café”, partiram as vitrinas do balcão e janelas, causando prejuízos no valor de € 689,85 (seiscentos e oitenta e nove euros e oitenta e cinco cêntimos), à sociedade que os explorava, a já referida, “DD, Ldª”.

14- Refugiado no escritório, DD, apercebia-se dos actos que continuavam a ser levados a cabo pelos arguidos AA, BB e CC, e então, pegou na arma que tinha retirado do interior do jeep, do género revólver, de marca Taurus, com calibre 32 “Harrington & Richardson Magnum”, com um tambor basculante de seis câmaras e o número de série 0G86765, e carregou-a.

15- Abriu a porta do escritório, e vendo que os arguidos AA, BB e CC, continuavam a utilizar os instrumentos de que estavam munidos, com eles estragando bens, nomeadamente, os supra referenciados, disparou um tiro para o ar com a intenção de os assustar e assim os levar a afastarem-se do local e a cessarem, consequentemente, a prática dos descritos actos. De imediato, CC, que se havia apercebido que CC havia saído, mais uma vez, do escritório, acorreu na sua direcção, sempre com a marreta na mão, precedido dos demais arguidos.

16- Apercebendo-se que o primeiro tiro não havia dissuadido os arguidos CC, BB e AA de prosseguirem com as suas condutas e vendo CC a aproximar-se de si com a marreta empunhada na mão, DD disparou um segundo tiro para o ar, o que não impediu CC de continuar a avançar para si, de braços abertos, ao alto, com a marreta na mão, atitude que lhe causou medo, pois apercebeu-se que podia ser de novo agredido com o dito instrumento, e de forma a poder causar-lhe, inclusivamente, a morte. Temendo pela sua própria vida, e quando CC se encontrava a uma distância, não superior a dez metros, DD apontou a arma na direcção daquele e disparou um terceiro tiro, atingindo-o no tórax, tendo a bala perfurado o seu corpo e saído pelas costas.

(…)

29- Em consequência da agressão descrita supra, sob o ponto nº 11, DD teve de receber tratamento hospitalar no Hospital de Elvas, onde deu entrada no mesmo dia, apresentando como lesões, hematoma lombar esquerdo de grandes dimensões na região dorsal esquerda; status pós traumático com sufusão hemorrágica cutânea em aparente estabilização, e discreta erosão cutânea local atribuível ao traumatismo.

30- Aquelas lesões traduziram-se em várias escoriações, paralelas entre si, na face anterior do punho esquerdo, com comprimentos entre um e seis centímetros; ferida com crosta com seis centímetros de comprimento, dois e meio de largura, na face posterior do terço médio do braço direito; hematoma extenso, em faixa, na região lateral esquerda e abdominal, medindo cinquenta centímetros de comprimento por catorze centímetros de largura, ao nível da zona média; ferida circular com crosta com cerca de um centímetro de diâmetro na face interna do tornozelo direito, abaixo do maléolo interno.

31- Tais lesões determinaram, para DD, um período de doença de trinta dias, sendo quinze dias de afectação para o trabalho em geral e trinta dias para o trabalho profissional.

32- Do evento não resultaram lesões permanentes para DD nem mesmo perigo de vida.

33- Os arguidos AA, BB e CC actuaram de forma concertada, em conjugação de esforços e com o propósito, alcançado, de molestarem fisicamente DD, o que conseguiram, sabendo que ao actuarem em grupo diminuíam as suas hipóteses de defesa; e bem assim, com o propósito de danificarem, quer a viatura pertencente a EE, quer as bombas de abastecimento de combustível e as viaturas automóveis pertencentes à sociedade “DD, Ldª”, o que conseguiram, bem sabendo que tais bens não lhes pertenciam, que actuavam contra a vontade dos seus legítimos proprietários e que, no que diz respeito aos bens pertencentes àquela sociedade, causavam prejuízos de valor elevado.

34- Os arguidos sabiam que essas suas condutas eram proibidas e punidas por lei, tendo agido de forma livre, voluntária e consciente”.

2- No âmbito do Processo Comum Coletivo Nº 4/07.2GEPTG, que correu termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Nisa, por acórdão proferido em 17 de março de 2010, transitado em julgado em 26 de abril de 2010, o arguido foi condenado como coautor material de dois crimes de ofensa à integridade física, p. e p. pelos arts. 2º, nº 4, 26º, 30º, nº 1 e 143º, nº 1, do Código Penal, nas penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão e de 1 (um) ano de prisão, respetivamente, e como coautor dum crime de dano qualificado p. e p. pelos arts. 2º, nº 4, 26º, 30º, nº 1 e 213º, nº 1, al. a), do Código penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão. Operado o cúmulo jurídico desta pena de prisão, foi o arguido condenado na pena única de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período de tempo, subordinada ao dever do arguido pagar no prazo de seis meses, aos lesados, a quantia de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros).

A descrita condenação fundou-se nos seguintes factos:

“1- No dia 23 de Fevereiro de 2007, cerca das 23H30M, os arguidos encontravam-se no interior do estabelecimento comercial “... Bar”, sito na Rua..., em ..., nesta comarca de Nisa, titulado por FF e por si explorado conjuntamente com o seu marido, GG.

2- Estavam os mesmos acompanhados de duas outras pessoas, do sexo feminino, cujos nomes não foram apurados, e bem assim, duma criança com cerca de dois anos de idade, que se encontrava a dormir num “puff” existente no local.

3- Atenta a idade daquela criança, FF advertiu a mulher que se encontrava junto dela, de que a mesma não podia permanecer no interior do dito estabelecimento comercial.

4- Acto contínuo, uma das pessoas que se encontravam naquele grupo disse “Aqui quem manda somos nós”,

5- E de imediato, e sem que nada o fizesse prever, todos os arguidos acercaram-se da ofendida e em conjunto, desferiram-lhe várias bofetadas na cara, murros na cabeça e pontapés que a atingiram em várias partes do seu corpo, ao mesmo tempo que a puxavam pelo cabelo, arrastando-a pelo chão, no local em que todos se encontravam.

6- Ao ver os actos que estavam a ser perpetrados contra a sua mulher, e na tentativa de os fazer cessar, GG dirigiu-se para junto do local onde tudo estava a suceder, tendo sido, imediatamente, cercado por todos os arguidos que passaram a desferir pontapés sobre o seu corpo, fazendo com que caísse no solo, continuando sempre a desferir-lhe murros e pontapés.

7- Enquanto os arguidos perpetravam estes actos contra GG, FF conseguiu esconder-se num armazém existente no interior do referido estabelecimento comercial, no que foi depois seguida pelo marido, que entretanto conseguiu fugir dos quatro arguidos.

8- Imediatamente, e novamente em conjunto, os arguidos começaram a arremessar em várias direcções diversos objectos que se encontravam no local, designadamente, cadeiras, mesas, candeeiros, garrafas, copos e máquinas diversas, bens que ficaram partidos.

9- Entretanto, alguns dos clientes que se encontravam ainda no interior do estabelecimento comercial, conseguiram colocar os quatro arguidos no exterior.

10- Já no exterior, os arguidos galgaram um muro que dá acesso a um pátio, o qual, por seu turno, tem acesso ao armazém do estabelecimento onde estavam refugiados FF e GG.

11- Alguns dos arguidos – em concreto não identificados – conseguiram aceder ao interior do armazém através da porta dessa divisão que dá para o dito pátio, enquanto outros voltaram a entrar no estabelecimento comercial, donde lograram aceder ao mesmo armazém.

12- Já no interior do armazém, os arguidos acercaram-se de FF e do marido, que ali se tinham refugiado e, de imediato, desferiram-lhe indistintamente murros e pontapés, atirando contra os mesmos diversos objectos que ali se encontravam como garrafas, vassouras, paus de esfregona, atingindo-os em múltiplas zonas dos respectivos corpos, após o que saíram para o exterior.

13- Já na rua, o arguido AA dirigiu-se à viatura onde se fazia transportar com os demais arguidos e munido dum objecto em concreto não determinado, que dali retirou, partiu os vidros laterais esquerdos e o vidro traseiro do veículo automóvel de matrícula ...--TR, propriedade de GG e de FF, após o que todos os arguidos abandonaram o local.

14- Como consequência directa e necessária das condutas dos arguidos, FF sofreu traumatismo da coluna cervical e do ombro esquerdo, o que lhe causou dores, e vivenciou um quadro clínico de stress traumático, caracterizado por grande angústia, medo de sair de casa e de possíveis represálias por parte de todos os arguidos, o que a obrigou a tratamentos psiquiátricos durante vários meses, que lhe determinaram um período de doença por 30 (trinta) dias com afectação da capacidade para o trabalho geral e por 303 (trezentos e três) dias com afectação da capacidade para o trabalho profissional.

15- Ainda como consequência directa e necessária do comportamento de todos os arguidos, GG sofreu dores.

16- Ao partirem mobiliário, candeeiros, máquinas e os demais objectos identificados que se encontravam no interior do sobredito estabelecimento comercial, os arguidos causaram a GG e à mulher, um prejuízo de valor não inferior a € 10.000,00; e ao partirem os vidros do veículo, causaram-lhes um prejuízo não inferior a € 2.000,00, sendo que este último valor foi coberto pelo seguro automóvel.

17- Os arguidos actuaram com o propósito concertado e concretizado de molestar o corpo de ambos os ofendidos.

18- Os arguidos de forma livre, voluntária e consciente partiram mobiliário, candeeiros e máquinas que se encontravam no interior do estabelecimento comercial explorado por FF e GG e quiseram partir os vidros do veículo supra identificado, sabendo que tais bens não lhes pertenciam e que pela respectiva natureza e no seu conjunto, tinham necessariamente valor elevado.

19- Os arguidos agiram sempre livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e intentos, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei.

(…)”.

3- No âmbito do processo nº 12/11.9PECTB, que correu termos pelo 2º juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Nisa, o arguido AA foi condenado, por sentença proferida em 28 de novembro de 2011, transitada em julgado em 4 de junho de 2012, como autor de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 2º, nº 1, al. az), 3º, nºs 1 e 3, 5º, nº 2, als. e) e g) e 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 8 (oito) meses de prisão, pela prática dos seguintes factos:

“1. No dia 3 de Novembro de 2011, pelas 8 horas e 38 minutos, o arguido tinha no interior do porta luvas do seu veículo de marca Opel, modelo Astra, com a matrícula ..-AT-..., que se encontrava na Avenida Zhuhai, nesta cidade, uma pistola de marca FN Browning, calibre 7,65 mm, com o nº. 471339, com carregador municiado com 6 munições do mesmo calibre.

2. O arguido actuou de forma livre, deliberada e consciente, conhecendo as características da referida arma de fogo, bem sabendo que não a podia possuir, querendo isso mesmo.

3. O arguido sabia que a sua conduta era proibida pela lei penal”.

4- No âmbito do processo nº 18/09.8GCMDR, que correu termos pela secção única do Tribunal Judicial de Macedo de Cavaleiros, o arguido AA foi condenado por sentença proferida em 11 de fevereiro de 2011, transitada em julgado em 3 de março de 2011, como autor material de um crime de burla, p. e p. pelo art. 217º, nº 1, do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por idêntico período de tempo, subordinada ao dever do arguido pagar ao ofendido, no prazo de um ano, metade da indemnização que àquele foi fixada, no montante de € 2.250,00.

Esta condenação assenta no seguinte quadro factológico:

“1. No mês de Fevereiro de 2009, em dia não concretamente (…) apurado, o arguido dirigiu-se à localidade de ..., concelho de Miranda do Douro, e travou conhecimento com HH, a quem solicitou ajuda para que o mesmo indicasse pessoas que tivessem carros de bois para venda.

2. Na sequência da conversa que manteve com HH, o arguido tomou conhecimento que aquele pretendia adquirir um veículo ciclomotor de quatro rodas, com caixa aberta, ao que o arguido de imediato se prontificou a auxilia-lo a encontrar um veículo usado e com bom preço.

3. No dia 18 de Março de 2009, o arguido, acompanhado de uma pessoa do sexo feminino cuja identidade não foi possível apurar, dirigiu-se à residência de HH, sita na Rua ... e disse-lhe que tinha encontrado o veículo que procurava o qual pertencia a uma pessoa que havia ficado paralisada na sequência de uma trombose e que a sua mulher o vendia por 4.000,00 €.

4. Acrescentou que o veículo se encontrava numa terra distante e, caso o mesmo pretendesse vê-lo, lhe daria boleia até esse local.

5. Nessa ocasião, o arguido transmitiu a HH que a pessoa que vendia o veículo era muito desconfiada, que só aceitaria o pagamento em “dinheiro vivo” e, por essa razão, o mesmo deveria dirigir-se a uma agência bancária a fim de efectuar o levantamento do dinheiro.

6. Nessa sequência, o arguido transportou HH, no seu veículo automóvel, até à agência da ...de ..., concelho de Miranda do Douro, a fim de aquele efectuar o levantamento do dinheiro tendo ficado a aguardar pelo mesmo no interior do veículo acompanhado pela pessoa referida em 3..

7. A conselho de uma funcionária do Banco, HH acabou por não efectuar o levantamento o dinheiro e regressou ao veículo do arguido com um cheque.

8. Ao tomar conhecimento do referido, o arguido disse a HH que assim não seria possível concretizar o negócio, insistindo que o vendedor do veículo era uma pessoa muito desconfiada e que apenas aceitaria “dinheiro vivo” como forma de pagamento pelo que sugeriu que se deslocasse a uma outra agência bancária para levantar o dinheiro.

9. Aceitando essa sugestão, o arguido transportou HH à agência da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mogadouro, onde o mesmo efectuou o levantamento de 4.000,00 € e dirigiu-se de novo até ao veículo do arguido onde retomaram a viagem para compra do veículo.

10. Durante a viagem, quando se encontrava junto a Macedo de Cavalheiros, o arguido insistiu com HH para que o mesmo lhe entregasse o dinheiro pois assim seria muito mais fácil a realização do negócio ao que o mesmo acedeu, entregando o envelope que continha o dinheiro.

11. Ao chegarem a Vale de Asnes, em Mirandela, cerca das 15h30m, o arguido disse a HH para sair do veículo e aguardar numa sombra, junto a uma casa, enquanto o mesmo iria chamar o p