Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA SA veio interpor recurso da decisão da Comissão nacional de Eleições que pela prática da contra ordenação prevista no artigo 212 da LEOAL a condenou na coima de 997,60 Euros.

As razões e discordância estão expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

A. A DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO SER COLOCADA EM PLANO IDÊNTICO AO DA SENTENÇA CRIMINAL, VIOLOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 15.° DO CP, 7.°, Nº 2, 8º, 41.0, Nº 1 E 58º Nº 1 B) DO RGCO, 374.°, Nº 2 E 379.°, Nº 1 A) DO CPP E 32º, Nº 10 DA CRP, UMA VEZ QUE É OMISSA NO QUE RESPEITA À MATÉRIA DE FACTO RELATIVA AO TIPO SUBJECTIVO DO ILÍCITO CONTRA-ORDENACIONAL IMPUTADO À RECORRENTE, SENDO, EM CONSEQUÊNCIA, NULA;

B. NÃO SE ENCONTRAM VERIFICADOS NOS AUTOS OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA CONTRA-ORDENAÇÃO PREVISTA E PUNIDA NO ARTIGO 212º, CONJUGADO COM O ARTIGO 49º, Nº 1, DA LEI ORGÂNICA Nº 1/2001, DE 14 DE AGOSTO, QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS (LEOAL);

C. A MERA AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À COLIGAÇÃO DE PARTIDOS PCP-PEV E AOS PARTIDOS B.E. E PPM, NO ÂMBITO DO "..." DA AA, DE … DE … DE 200…, SEM QUE SE TENHA PROVADO QUE, PELO MENOS, NESSA MESMA DATA (OU MESMO NOUTRAS DATAS), EXISTIRAM AÇÕES DE CAMPANHA DAQUELES PARTIDOS, PASSíVEIS DE COBERTURA JORNALÍSTICA PELA RECORRENTE, NÃO PODE SIGNIFICAR QUE HOUVE UM TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO;

D. INEXISTE PROVADO NOS AUTOS DOLO - QUE NÃO SE PRESUME ­NA CONDUTA DA RECORRENTE EM ANÁLISE NO PROCESSO, UMA VEZ QUE NÃO FAZ PARTE DO UNIVERSO DE ANÁLISE DA DELIBERAÇÃO DA CNE, FACTO ESSENCIAL PARA O APURAMENTO DE HIPOTÉTICAS SITUAÇÕES DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DE CANDIDATURAS POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COMO SEJA O NÚMERO TOTAL DE ACÇÕES DE CAMPANHA EFECTIVAMENTE PROMOVIDAS POR CADA UMA DAS CANDIDATURAS;

E. O TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DAS CANDIDATURAS TEM COMO FACTO NUCLEAR A CONDUTA DO AGENTE NO SENTIDO DE AFASTAR DOLOSAMENTE NA COBERTURA DA CAMPANHA ELEITORAL UMA OU MAIS CANDIDATURAS, NÃO DANDO IGUAL TRATAMENTO A TODAS ELAS, O QUE NÃO FICOU PROVADO - NEM FOI ALEGADO PELA CNE - NOS PRESENTES AUTOS;

F. O CRITÉRIO EDITORIAL ADOTADO PELA RECORRENTE, PARA A COBERTURA DAS CAMPANHAS NO ÂMBITO DAS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS DE 2009, TEVE EM CONTA A REPRESENTAÇÃO QUE CADA UM DOS PARTIDOS TINHA NO EXECUTIVO MUNICIPAL, SENDO NATURAL QUE A COBERTURA JORNALÍSTlCA SEJA FEITA NESSA MESMA PROPORÇÃO, ASSIM SE CUMPRINDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DAS CANDIDATURAS;

G. NÃO OBSTANTE A REPORTAGEM TRANSMITIDA NO TELEJORNAL EM CAUSA NOS PRESENTES AUTOS TER DIFUNDIDO UMA PEÇA JORNALÍSTICA QUE CONTEMPLOU APENAS TRÊS DAS CANDIDATURAS, APARENTEMENTE EXCLUINDO A CDU, NÃO SIGNIFICA QUE O PARTIDO PARTICIPANTE NÃO TENHA SIDO ALVO DE TRATAMENTO JORNALÍSTICO NOUTRAS PEÇAS.

H. A ELEIÇÃO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE M... REVESTIA A PARTICULARIDADE DE O AINDA PRESIDENTE DA CÂMARA AA, SE TER CANDIDATADO NUM MOVIMENTO INDEPENDENTE E O SEU AINDA VICE LÍDER, CC, SE CANDIDATAR AO MESMO CARGO, PELO PARTIDO SOCIALISTA, SENDO QUE A_REPORTAGEM EM CAUSA NOS AUTOS TINHA COMO OBJECTIVO ESPECÍFICO O ENFOQUE SOBRE A CANDIDATURA À PRESIDÊNCIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM ESPECIAL ATENÇÃO PARA A TEMÁTICA CC/BB.

I. O CANDIDATO PELA COLIGAÇÃO DE PARTIDOS PPD/PSD.CDS-PP TEM UMA APARIÇÃO QUE SE CIRCUNSCREVE AO COMENTÁRIO SOBRE AS CANDIDATURAS DE CC PELO PS, E BB, COMO INDEPENDENTE, EMBORA PÚBLICA E POLITICAMENTE CONHECIDO COMO MILITANTE DO PS, O QUE NÃO CONSUBSTANCIA TRATAMENTO JORNALÍSTICO DISCRIMINATÓRIO DAS CANDIDATURAS;

J. CASO SE ENTENDA QUE A RECORRENTE PRATICOU A CONTRA­ORDENAÇÃO QUE LHE É IMPUTADA, E QUE À MESMA DEVE SER APLICADA UMA SANÇÃO, MOSTRA-SE ADEQUADA AO CASO CONCRETO E À SATISFAÇÃO DAS EXISTÊNCIAS DE PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL DO PRESENTE CASO, UMA SANÇÃO NÃO SUPERIOR À ADMOESTAÇÃO;

K. A ENTIDADE ADMINISTRATIVA RECORRIDA, AO DECIDIR COMO DECIDIU, VIOLOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, Nº 2, 8º, 18º, 41º, Nº 1, 50.°, 51º E 58.°, Nº 1 B) DO REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES; 374º, Nº 2 E 379º, Nº 1 A) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 29º, Nº 1, 32º nº 1, 37º e 38º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLlCA PORTUGUESA; 40.°, 49.° e 212.° DA LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS.

Termina pedindo que o presente recurso seja admitido, julgado procedente e, em consequência, a decisão recorrida ser revogada e substituída:

1. Por decisão que declare a nulidade, com todas as consequências legais, da decisão recorrida, por violação do disposto no artigo 58.°, nº 1 b) do RGCO;

Ou, se assim não for entendido,

2. Por decisão que absolva a Recorrente, por falta de verificação dos elementos objectivos e subjectivos do tipo contraordenacional previsto no artigo 212.°, da LEOAL, tudo com referência ao disposto no artigo 49º, nº 1, da mesma lei.

Ou, se assim também não for entendido,

3. Deve ser aplicada à Recorrente uma sanção não superior à admoestação, por a mesma se mostrar adequada ao caso concreto e à satisfação das existências de prevenção geral e especial.

Indicou prova a produzir

Procedeu-se a julgamento com observância das formalidades legais

*

Estão provados os seguintes factos

a) Em vinte e seis de junho de dois mil e doze a Comissão Nacional de Eleições deliberou que:

2.4 - Processo de Contraordenação n° 42/AL-2009fT JD – AA Violação do disposto no artigo 49.° da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL) aprovada pela Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto - Tratamento Jornalístico Discriminatório - Relatório de instrução e projeto de decisão.

A Comissão, com a abstenção do Senhor Dr. DD, aprovou o Relatório de instrução e Projeto de decisão que consta em anexo à presente ata e, nos termos e com os fundamentos constantes do mesmo, tomou a seguinte deliberação:--Julga-se verificada a infração no disposto no nº 1 do artigo 49.° da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto, cometida pela AA - …, S.A., proprietária da estação de televisão AA.

Atendendo à matéria factual apurada e à prova produzida no processo, bem como aos critérios de determinação da coima referidos e ponderados os fatores mencionados, a CNE, no uso da competência que lhe é cometida pelo n.º 1 do artigo 203.° da LEOA L, condena a AA .. …, S.A., pela prática da contraordenação prevista e punida pelo artigo 212.° da mesma lei e aplica uma coima no valor de € 997,60 (novecentos e noventa e sete euros e sessenta cêntimos) e custas no valor de € 12,23 (doze euros e vinte e três cêntimos).

Adverte-se a arguida, conforme o disposto no artigo 58.°, n°.s 2 e 3, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, na redação em vigor, de que:

a) Esta decisão torna-se definitiva e exequível se não for impugnada judicialmente, no prazo de 20 dias úteis após a sua notificação, em recurso a interpor para a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, por escrito e apresentado nesta Comissão

b) Em termos de relatório de instrução constam os seguintes elementos

1- RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO

1. No âmbito do processo eleitoral referente às eleições gerais dos órgãos das autarquias locais, de 11 de outubro de 2009, e na sequência da participação apresentada pela coligação de partidos PCP-PEV, a Comissão Nacional de Eleições (CNE), na reunião de 21 de Dezembro de 2010, deliberou instaurar um processo de contraordenação à empresa proprietária da estação de televisão AA, por violação do disposto no nº 1 do artigo 49 e do artigo 212 da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto.

Assim, foi instaurado pela CNE o presente processo de contraordenação à sociedade comercial AA - …, S.A., empresa proprietária da estação de televisão AA, com sede na Estrada da …, …, ..., por se entender que os factos descritos configuram a prática de:

- Uma contraordenação prevista e punível pelo artigo 212.' da lei Orgânica n.' 1/2001, de 14 de Agosto, com coima de € 997,60 a € 9.975,96, relativa ao tratamento não igualitário conferido às diversas candidaturas que se apresentaram à Câmara Municipal de M... na eleição dos órgãos das autarquias locais de 11 de outubro de 2009, em violação do disposto nos artigos 40.' e 49.' da lei Orgânica n.' 1/2001, de 14 de Agosto .

2. A 13 de julho de 2010, a CNE notificou a sociedade comercial AA - …, S.A., para se pronunciar sobre o teor do auto de notícia, dando cumprimento ao disposto no artigo 50.' do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (conf. fls 1 e segs. dos autos).

A sociedade comercial AA - …, S.A., veio responder nos termos que a seguir se transcrevem (d. tis. 27 e segs. dos autos):

«1- DOS FACTOS CONSTANTES DO AUTO DE NOTICIA ,

1-À arguida é imputada a prática de uma contra-ordenação, por alegada violação do disposto nos artigos 40º e 49º da Lei Orgânica n. o 1/2001, de 14 de Agosto - Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL)".

2.0 Tais preceitos referem que: Os candidatos, os partidos políticos. coligações e grupos proponentes têm direito a efectuar livremente e nas melhores condições a sua propaganda eleitoral, devendo as entidades públicas e privadas proporcionar-lhes igual tratamento salvo as excepções previstas na lei" (artigo 40. O);

"Os órgãos de comunicação social que façam a cobertura da campanha eleitoral devem dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas" (artigo 49. o. n. o 1).

3.- Para sustentar tal entendimento a Comissão Nacional de Eleições (CNE) considera, sucintamente, que:

"- A AA transmitiu uma reportagem no ... de … de Outubro de 200.. com referência apenas a três candidaturas à eleição dos órgãos municipais de M...; - do PS, do grupo de cidadãos eleitores "BB M... Sempre" e da coligação de partidos PPD/ PSD. COS-PP;

- Na referida reportagem não houve quaisquer referências à coligação de partidos PCP-PEV ou ao BE, restantes candidaturas que se apresentaram aos dois órgãos municipais;

A reportagem foi emitida no dia … de Outubro de 200…, isto é, em pleno período de campanha eleitoral, o qual se iniciou em 29 de Setembro de 2009;

- No período de campanha eleitoral (entre 29 de Setembro e 9 Outubro de 2009) não se registaram quaisquer outras notícias relativas às eleições dos órgãos do município de M...".

4.-Salvo o devido respeito, discorda-se de tais asseverações, não só por não corresponderem exactamente à realidade, como infra se demonstrará como ainda a factualidade efectivamente ocorrida não tem, nem pode ter, a acepção nem a interpretação que lhe é dada pela CNE.

5.- Vejamos então por que é que a arguida não tratou de forma discriminatória as candidaturas e lhes deu um tratamento em cumprimento do princípio da igualdade:

6 - Com efeito, a arguida transmitiu, em … de Outubro de 200.., uma reportagem no ..., relativa à eleição para a Câmara Municipal de M..., no âmbito das eleições autórquicas de 11 de Outubro de 2009.

7.-A esta eleição concorreram o PS, grupo de cidadãos eleitores "BB M... Sempre" (candidato independente) e a coligação de partidas PPD / PSD. CDS-PP.

8.·-Destes partidos, havia concorrido ao mandato anterior, nas eleições autárquicas de 2005, o PS, a Coligação PPD/PSD-CDS-PP, o PCP-PEV, o Bloco de Esquerda e o Partido Humanista.

9 -De acordo com os resultados obtidos nessas eleições, em 75.712 votantes, correspondentes a 56,07% dos eleitores inscritos:

> 35.788 eleitores votaram no PS:

> 23.384 eleitores votaram na Coligação PPD/PSD-CDS-PP; > 6.539 eleitores votaram no PCP-PEV;

> 5.330 eleitores votaram no BE;

> 439 eleitores votaram no PH;

> 2.804 eleitores votaram em branco;

> 1.428 votos foram considerados nulos. 10.·

Por força destes resultados: > o. PS elegeu 6 vereadores;

> A Coligação PPD/PSD-CDS-PP elegeu 4 vereadores; > o. PCP-PEV elegeu 1 vereador.

De acordo com estes resultados, verificaram-se as seguintes percentagens de votos:

> O PS obteve 47,27% dos votos;

> A Coligação PPD/PSD-CDS-PP obteve 30,89% dos votos; > O PCP-PEV obteve 8,64% dos votos;

> O BE obteve 7,04% dos votos

> O PH obteve 0,58% dos votos,

12-Como já se referiu, nas eleições autárquicas de 2009, para a Câmara Municipal de M..., concorreu o PS, um Movimento Independente (com o candidato BB), a Coligação PPD/PSD-CDS-PP, o PCP-PEV, o BE e o PPM.

13-Ora, em resultado das eleições autárquicas de 2005, o PS e a Coligação PPD/PSD-CDS-PP juntos reuniam 78,16% de representatividade do eleitorado na Câmara da M...,

14-O critério editorial adoptado pela arguida, para a cobertura das campanhas no âmbito das eleições autárquicas de 2009, teve em conta a representação que cada um dos partidos tinha no Executivo Municipal.

15-Logo, se o PS elegeu 6 vereadores, a Coligação PPD/PDS-CDS-PP elegeu 4 e o PCP-PEV elegeu somente I vereador, natural será que a cobertura jornalística seja feita nessa mesma proporção,

16-Como é consabido, o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13,· da Constituição da República Portuguesa, impõe que se dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e que se trate diferentemente o que for essencialmente diferente.

17-Na verdade, o princípio da igualdade tem um duplo conteúdo: a obrigação de dar tratamento igual a situações que sejam juridicamente iguais, e a obrigação de dar tratamento diferenciado a situações que sejam juridicamente diferentes.

18-O tratamento televisivo que foi conferido às eleições autárquicas em causa cumpriu na íntegra a igualdade, em função, evidentemente, da proporcionalidade que cada um dos partidos detinha no órgão autárquico.

Senão, vejamos:

19-Considerando a totalidade de espaço televisivo dedicado ao tratamento de campanhas eleitorais, realizado no âmbito de eleições, a distribuição do espaço televisivo terá, forçosamente, que respeitar, na proporção, a percentagem de representatividade que cada um dos partidos detém sobre uma autarquia.

20-Assim, se o PS e a Coligação PPD/PSD-COS-PP reuniam 78,16% de representatividade do eleitorado na Câmara da M..., e o PCP-PEV e o BE, em conjunto, reuniam 15,68%,

Forçoso seria atribuir um espaço televisivo superior ao PS e o BB (político e publicamente do PS e ainda Presidente eleito pelo PS, em 2005) do que ao PCP-PEV e BE, por deterem uma percentagem muito inferior de representação do Executivo Municipal de M....

22-Em bom rigor, o arguido, ao ter focado apenas três das seis candidaturas à Câmara de M..., na reportagem causo, fê-lo em função da percentagem de representatividade detido no órgão autárquico.

23-Posto isto, seró necessário concluir que o critério editorial adoptado pelo arguido limitou-se o tratar de formo iguais as campanhas eleitorais, seguindo a regra de três simples que subjaz ao princípio da igualdade.

(NB: As percentagens e números de votos indicados nos artigos supra constam do Documento n." I, que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, que contém os números oficiais relativos aos resultados das eleições autárquicas de 2005 e 2009).

24-Efectivamente, não obstante a reportagem transmitida no Telejornal em causa nos presentes autos ter difundido uma peça jornalística que contemplou apenas três das candidaturas, excluindo a CDU, não significa o partido participante não tenha sido alvo de tratamento jornalístico noutras peças.

25-Sucede apenas que não o foi nesta peça. O que em nada viola o princípio da igualdade, para mais tendo em atenção a verdadeira acepção de tal princípio fundamental.

26-Em boa verdade, a arguida tratou sempre as campanhas eleitorais de forma igualitária _ como se disse, consoante a representatividade que os candidatos detinham no Executivo Municipal.

27-Mais, a arguida tentou manter-se sempre ao corrente das acções de campanha dos vários partidos, mediante as suas fontes de informação, sendo um facto que a Agenda de Campanha para o dia 8 de Outubro de 2009, somente previa, para M...:

"M... Autárquicos PSD: Coligação M... Merece Melhor 10:00 - Acção de rua em M... (ponto de encontro sede de campanha). 15:00 - Visita e contacto com a população nos Bairros da ..., ... (ponto de encontro sede de campanha) 20:30 - F.../ Convívio (Pavilhão da B… - … …)".M... Autárquicas: conferência de imprensa de BB O candidato independente do grupo de cidadãos eleitores "BB M... Sempre" revelou num encontro com a comunicação social o final do prazo para aquilo que chamo o "desafio da verdade". 16:30 - Bairro ..., em ...". Cfr. Documento n." 2, que oro se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais (páginas 5 e 7).

28-Não será ainda despiciendo referir que a eleição à presidência da Câmara Municipal de M... revestia a particularidade de o ainda Presidente da Câmara BB, se ter candidatado, desta feita num movimento independente e o seu ainda vice líder, CC se candidatar ao mesmo cargo, pelo Partido Socialista.

29-A reportagem tinha, pois, como objectivo específico o enfoque sobre a candidatura à Presidência do Executivo Municipal. com especial atenção para a temática CC/BB.

30.-Aliás, pode constatar-se na reportagem em questão que o candidato pela coligação de partidos PPD/PSD.CDS-PP tem uma aparição que se circunscreve ao comentário sobre as candidaturas de CC pelo PS, e BB, como independente, embora pública e politicamente conhecido como militante do PS.

31-A arguida deu, pois, cumprimento ao princípio do tratamento da igualdade

- DO DIREITO

32-Ora, dispõem os preceitos cuja violação a CNE imputa à arguida que: ·Os candidatos, os partidos políticos, coligações e grupos proponentes têm direito a efectuar livremente e nas melhores condições a sua propaganda eleitoral devendo as entidades públicas e privadas proporcionar-lhes igual tratamento, salvo as excepções previstas na lei· (artigo 40." da LEDAL);

·Os órgãos de comunicação social que façam a cobertura da campanha eleitoral devem dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas· (artigo 49- nº- 1, da LEOAL).

33.-Refere ainda o artigo 212 do mesmo diploma legal que:·A empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas a campanha eleitoral previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário às diversas candidaturas é punida com coima de 200.0001 $00 a 20000001$00 (997,60 a €9.975.96).

34.- Como se deixou supra demonstrado, a arguida não deu qualquer tratamento discriminatório a nenhum dos candidatos às eleições em questão.

35.- Nem, tão-pouco tratou de forma desigual qualquer dos candidatos. ou sequer qualquer das candidaturas à autarquia local.

36.-A arguida deu, pois, cumprimento ao princípio da igualdade, consagrado, aliás, no artigo 13 da CRP.

37.-Esmorece, pois, qualquer argumento de que as candidaturas do PCP-PEV ou BE receberam um tratamento diferente das demais candidaturas, pois que os referidos partidos detinham uma percentagem muito inferior, ou nem sequer detinham, como era o caso do BE, de representatividade na Câmara Municipal.

38.-Em bom rigor, o princípio da igualdade tem um duplo conteúdo:

a obrigação de dar tratamento igual a situações que sejam juridicamente iguais;

a obrigação de dar tratamento diferenciado a situações que sejam juridicamente diferentes.

39-Assim, o princípio da igualdade desenvolve-se nas vertentes da proibição da discriminação e da obrigação da diferenciação.

40-Pelo que, atento o princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado no artigo 13º, a arguida não estava obrigada a cobrir a eventual acção de campanha da CDU, no Jornal …, de dia … de Outubro de 200…, para mais que não foi divulgada qualquer acção de campanha do referido partido.

41-Face ao exposto, dúvidas não restarão de que a arguida não violou o princípio da igualdade, não tendo, em consequência, praticado a contraordenação que lhe é imputada.

Motivo por que se entende deve a arguida ser absolvida e este processo de contraordenação arquivado.

À cautela, o que se faz por dever de patrocínio.

42.0-Casa se entenda que a arguida praticou a contraordenação que lhe é imputada, e que à mesma deve ser aplicada uma sanção mostra-se adequada ao caso concreto e à satisfação das existências de prevenção geral e especial do presente caso uma sanção não superior á admoestação atento o disposto no nº 2. do artigo 9: e no nº1 do artigo 51 ambos do Decreto-Lei n: 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n: 244/95. de 14 de Setembro.

Termina pedindo que:

-O presente processo de contraordenação seja arquivado, considerando todos os fundamentos que se invocaram;

Ou, caso assim não entenda, seja aplicada uma pena não mais gravosa que a admoestação, considerando a reduzida gravidade da infracção.

A defesa foi apresentada em 1 de agosto de 2011 através de correio eletrónico e em 4 de agosto de 2011 através de correio registado (fls. 27 e segs. e 59 e segs., respetivamente). não tendo sido requerida qualquer prova testemunhal.

3-No concelho de M... concorreram aos dois órgãos municipais os seguintes partidos e coligações: SE, PS, PCP-PEV, PPD/PSD.CDS-PP e o grupo de cidadãos eleitores: "BB M... Sempre";

Apresentou candidatura apenas à Câmara Municipal o PPM.

4-Para efeitos de apreciação do presente processo, procedeu-se à transcrição da reportagem emitida cela AA no dia … de outubro de 20… e a que se reporta a participação apresentada pela coligação de partidos PCP-PEV a fls. 8 e segs. dos autos):

«Jornalista AA - M... é umo das curiosidades desta eleição. De um lado o socialista e actual presidente. CC. Do outro, o ex socialista e agora independente. BB. É uma luta entre dois antigos amigos e colegas de câmara.

Voz oft - A partida está animada mas há outra jogo a entusiasmar mais as gentes de M....

(conversa entre munícipes):

1 - Há um ser humano que esteve aqui muitos anos. (imperceptível). Ele saiu daqui para fora ... Ele saiu daqui para fora, mas vou-te dizer uma coisa. Ele a concorrer como independente ainda não se sabe o que é que se poderá aí arranjar.

2 - Uma coisa é certa, ele esteve aqui durante dezoito anos e depois apoiou (imperceptível). ou seja, o CC. Apoiou e agora foi-se embora, abandonou-o e quer regressar outra vez.

1 - Foi para o governo. (imperceptível)

3 - (imperceptível) Deu à sola. I - Não foi só ele.

4 – O pá, esse que está na Câmara vai pôr o rio Leça a dar verde tinto.

Voz oft - O regresso de BB à luta política confunde o eleitorado. O punho fechado foi substituído pelo coração e BB anda com ele na boca e nas mãos.

BB - Já sabe como é que vota? Explique lá. Ora diga-me lá.

Munícipe - No coração não é? Nâo há dúvida nenhuma.

BB - No coração. Está ali os símbolos todos dos partidos. Desta vez, mesmo sendo socialista não é na mãozinha

Munícipe - É cá em baixo.

BB - Muito obrigado. ( ... ) Isto aqui é do PS. ( .. .) Já sabe que é no coração? Não é ali. É aqui.

Munícipe - É aqui, acho que não há dúvida.

BB - Eu acho que há muita gente a tentar confundir as pessoas. Há muita gente do aparelho que onda a dizer quando as pessoas reagem "eu voto no BB eu quero o regresso do BB, então aparece alguém a dizer "bem, para votar no BB vote ali na mãozinha.

Voz off - Certo de que a vida não imita o jogo, CC espera que os votos dos socialistas não se dispersem entre ele e BB.

CC - Não, não temo porque as pessoas conhecem-me bem, conhecem bem o Partido Socialista, sabem bem o que temos feito, sabem bem o que temas trabalhado e portanto não tenho dúvidas nenhumas que elas vão saber escolher bem. E vão escolher um caminho de serenidade, um caminho de tranquilidade.

Voz off - O candidato do PS elege a dinamização económica do concelho e a educação como grandes bandeiras para um segundo mandato. Está nas escolas a obra de que mais se orgulha.

CC - Inventámos um programa de detecção precoce de dificuldades de aprendizagem para as crianças do ensino pré-primário, que vai fazer com que, por cada cem crianças que mostraram algumas dificuldades de linguagem e que são outros tantos sintomas de que vão, no futuro, ter problemas na sua aprendizagem, noventa por cento dessas crianças passam a ser alunos normais e mesmo bons alunos.

Munícipe - Tenho imensa pena, mas eu sou socialista. Tenho imensa pena

EE - Tudo bem. Ok. Já votaram em mim muitos socialistas. (. . .) Durante dezasseis anos BB foi presidente e CC vereador ou vice-presidente. Fizeram a mesma equipa, tiveram oportunidade de gerir M.... Olhemos para os programas deles. Há alguma diferença? Nenhuma.

Voz off - De vereador da Câmara de ... para candidato do PSD CDSIPP à Câmara de M..., EE tem feita uma campanha a metro. Em três meses, bateu às portas e ouviu queixas.

EE - Eu diria que o maior problema de M... é a mobilidade, a acessibilidade, as vias estruturantes. Isso decorre também de uma situação, que eu acho que é incompreensível, é que em M... o Plano Director Municipal tem dezassete anos.

CC - O EE nem chegou a perceber bem o que era o concelho, porque senão teria percebido que o Plano Director Municipal de mil novecentos e noventa e dois definiu todas as vias que eram necessárias. Foi um PDM aprovado consensualmente por todos os partidos, pelo governo, por todos.

Repórter AA - Não acha que está desactualizado?

CC - Não, nessa matéria não.

Voz off - BB e EE negam um acordo pós eleitorol, mas BB admite ir buscar os melhores paro vereadores.

BB - O CC foi um bom vereador. Eu vou contar com ele como vereador porque um bom vereador pode não ser um bom líder.

CC - Agradeço esse elogio. Ele, como nunca esteve sob a minha liderança, não pode saber se eu sou um mau líder, portanto eu deixo isso à apreciação dos cidadãos de M..., que dizem rigorosamente o contrário.

Voz of! - O jogo só acaba no Domingo.»

11. FUNDAMENTAÇÃO

Matéria de facto apurada

5. Relativamente à matéria de facto, em causa no presente processo, foram recolhidos os seguintes elementos probatórios:

- Participação da coligação de partidos PCP-PEV (fis. 8 a 10 dos autos):

- Os suportes digitais em DVD com as gravações dos serviços noticiosos emitidos pela estação de televisão AA no período legal de campanha referente à eleição dos órgãos das autarquias locais de 11 de outubro de 2009 - de 29 de Setembro a 9 de outubro de 2009 (Apenso 1 dos autos);

- Transcrição da reportagem transmitida no ... da estação de televisão AA no dia .. de Outubro de … sobre as eleições autárquicas no concelho de M..., com a duração de 3 minutos e 50 segundos (tis. 2 a 4 dos autos);

- A defesa apresentada pela empresa proprietária da estação de televisão AA (tis. 27 a 58 e duplicado de tis. 59 a 89);

- Mapa nacional da eleição elaborado pela Comissão Nacional de Eleições publicado no Diário da República, I Série, Suplemento - n° 49 - de 11 de março de 2010 (Mapa Oficial nº l-A/2010), onde constam as candidaturas apresentadas aos órgãos municipais no concelho de M...

6. Face aos elementos probatórios que foi possível recolher, consideram-se provados os seguintes factos:

a) No concelho de M... concorreram aos dois órgãos municipais os seguintes partidos e coligações: S.E.. PCP-PEV. PPD/PSD.CDS-PP. PS e o grupo de cidadãos eleitores: "BB M... Sempre";

b) Apresentou candidatura apenas à Câmara Municipal o PPM;

c) A AA transmitiu uma reportagem no ... de … de Outubro de 200… em que apenas fez referência a três das candidaturas formalizadas à eleição da Câmara Municipal de M... - foram mencionadas as candidaturas do PS. do grupo de cidadãos eleitores: "BB M... Sempre" e da coligação de partidos PPD/PSD.CDS-PP. tendo sido entrevistados os primeiros candidatos daquelas forças políticas;

d) Na reportagem da AA transmitida no ... de … de Outubro não foram feitas quaisquer referências à coligação de partidos PCP-PEV e aos partidos políticos S.E. e PPM;

e) A reportagem da AA foi emitida durante o período de campanha eleitoral o qual se iniciou em 29 de Setembro de 2009;

f) No período de campanha eleitoral (entre 29 de Setembro e 9 de Outubro de 2009) não se registaram quaisque