Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O cidadão AA, natural de …, …, …, nascido em 6-12-1981, titular do passaporte n.º FO 56…8, arguido no processo comum colectivo n.º 500/15.8JACBR, do Juízo Central Criminal de … – Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juiz …, vem em petição subscrita por Advogada, “requerer a concessão imediata da providência de Habeas Corpus, em razão da prisão ilegal, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP, na medida em que se encontra ultrapassado o prazo máximo da prisão preventiva em que o Requerente se encontra, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos (em transcrição integral, incluídos realces):

«O ora Requerente foi detido nos presentes autos [em] 18 de Maio de 2016.

Foi apresentado a primeiro interrogatório de arguido detido a 20 de Maio de 2016, tendo-lhe sido aplicado a Medida de Coação de prisão preventiva nessa mesma data.

O ora Requerente encontra-se assim, ininterruptamente, sujeito àquela Medida de Coação desde 20 de Maio de 2016 até à presente data.

Tendo em conta o prazo máximo da prisão preventiva aplicável ao caso presente tendo em conta os crimes em causa, a fase processual em que nos encontramos (recurso) e de que não foi declarada a especial complexidade do processo – o prazo máximo, no caso concreto, é de 2 anos.

Assim, o Acórdão por parte da Relação de … teria que ser proferido, segundo o Tribunal Recorrido, até 18/05/2018, segundo a defesa até ao dia 20/05/2018. E foi!

O Acórdão do Tribunal da Relação de … foi proferido a 8/05/2018.

Porém, o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu matéria sobre a qual não poderia conhecer, que lhe estava vedado conhecer.

O Tribunal de 1ª Instância

condenou o ora requerente à pena acessória de expulsão do território nacional, porém não lhe fixou, como era seu dever, ao abrigo do disposto no artigo 157º, da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, o período pelo qual ficava o Requerente interdito de entrar em território nacional.

Tal omissão consubstancia uma nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 379º, nº1, alínea c), do Código de Processo Penal.

Nulidade que foi arguida pelo Requerente no recurso que interpôs daquele acórdão final de 1º Instância para o Tribunal da Relação de ….

O Tribunal da Relação de … declarou a nulidade arguida pelo Requerente decidindo o seguinte:

“Não constando do Acórdão de 1ª Instância o período de tempo em que o Requerente fica proibido de entrar em território nacional, a questão que aqui se coloca é a de saber se, sobre o tribunal recaía o dever de se pronunciar sobre aquela questão, ao abrigo do disposto no artigo 157º, da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, sob pena de nulidade.

A resposta tem de ser positiva.”

(…)

Daqui decorre que o tribunal recorrido tinha o dever de se pronunciar sobre o período de tempo em que está vedado ao arguido a sua entrada em território nacional. Não o tendo feito, como lhe competia,

cometeu a nulidade por omissão de pronúncia em relação a esta questão, de acordo com o disposto na alínea c), do nº 1, do artigo 379º, do Código de Processo Penal, procedendo, nesta parte a pretensão do Recorrente

. (sublinhado nosso)

Porém, e apesar disso, a verdade é que o Tribunal da Relação, mesmo tratando-se de uma omissão de pronúncia por parte do tribunal de 1ª instância, substituiu-se ao tribunal recorrido e supriu a nulidade, em vez de mandar baixar o processo a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes que proferiram a decisão de 1ª Instância, nos termos do disposto no art. 731º, nº 2º do CPP.

Com tal decisão o Tribunal da Relação não só proferiu decisão para a qual não tinha competência (abuso de poder), como subtraiu o único grau de recurso ao dispor do Requerente quanto a tal matéria, violando-se a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 32º da CRP).

Neste sentido, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, entre outros, no Acórdão de 12 de Outubro de 2017, no processo nº 10/15.3GLSB.E1.S1 (www.dgsi.pt): «A este respeito, vinha o STJ a entender, de forma maioritária, que, tratando-se de omissão de pronúncia, o tribunal de revista não podia substituir-se ao tribunal recorrido e suprir a nulidade, devendo, por isso, mandar baixar o processo a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes quando possível, nos termos do disposto no art. 731º, nº 2º do CPP, pois de outra forma subtrair-se-ia o único grau de recurso ao dispor do arguido, violando-se a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 32º da CRP).

Ou seja, o Tribunal da Relação em vez de mandar baixar o processo a fim do Tribunal da condenação – o Tribunal da 1ª Instância - fixar o período pelo qual o Requerente ficava impedido de entrar em território nacional, ela própria fixou tal período, tendo fixado o período máximo que a lei permite: 10 anos de interdição de entrada em Portugal!

Nesta matéria decidiu o Tribunal da relação o seguinte:

“O mesmo não se diga em relação aos efeitos da nulidade ora declarada (fls. 3721 vº a 3723 v e conclusão 5, c), última parte.

Desde logo, porque a questão suscitada não determina a nulidade de todo o Acórdão, mas apenas do segmento viciado.

Depois porque pode esta instância suprir a nulidade declarada.

Neste sentido, (aqui a Relação enganou-se certamente, porque o Acórdão que indica é no sentido contrário ao por si defendido) decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, entre outros, no Acórdão de 12 de Outubro de 2017, no processo nº 10/15.3GLSB.E1.S1 (www.dgsi.pt): «A este respeito, vinha o STJ a entender, de forma maioritária, que, tratando-se de omissão de pronúncia, o tribunal de revista não podia substituir-se ao tribunal recorrido e suprir a nulidade, devendo, por isso, mandar baixar o processo a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes quando possível, nos termos do disposto no art. 731º, nº 2º do CPP, pois de outra forma subtrair-se-ia o único grau de recurso ao dispor do arguido, violando-se a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 32º da CRP).

Julgamos, porém, tal como escreve o Conselheiro Oliveira Mendes, na anotação 4 ao artigo 379º do CPP, que «por efeito da alteração introduzida ao texto do nº2 pela lei nº 20/2013, de 21 de Fevereiro, passou a constituir um dever do tribunal de recurso o suprimento das nulidades da sentença recorrida (é o que decorre da actual letra da lei «as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las…»), razão pela qual sobre o tribunal de recurso impende a obrigação de suprir as nulidades de que padeça a sentença recorrida, a menos, obviamente, que a nulidade só seja susceptível de suprimento pelo tribunal recorrido».

Na verdade, basta comparar a redação atual do nº 2 do citado art. 379º dada pela Lei nº 20/2013, de 21 de fevereiro, com a redação originária dada ao mesmo número pela Lei nº 59/98, de 25 de agosto, para facilmente se constatar que, enquanto esta refere «sendo lícito ao tribunal supri-las», a atual redação refere «devendo o tribunal supri-las» (…..), o que, atento até o disposto no art. 9º, nº3 do C. Civil, significa que o legislador de 2013, não só teve a intenção clara de afastar a natureza não vinculada do poder/dever contido na redacção primitiva do referido nº2, como quis tornar esse poder/dever vinculado, impondo, deste modo, ao tribunal de recurso a obrigação de suprir tais nulidades, com exceção dos casos em que as mesmas só sejam passíveis de ser supridas pelo tribunal recorrido.

De realçar ser esta a solução mais adequada ao nosso sistema processual penal de recurso que, como é consabido, segue, essencialmente, o modelo de substituição (e não de cassação), embora com limitações.

Deste modo, com exceção dos casos em que isso não for possível, designadamente por insuficiência de matéria factual, o tribunal de recurso, se o acolher, substitui a decisão por aquela que considere ser a legal.

Daí que, na mesma linha de posicionamento do Acórdão do STJ de 04.06.2014 (relatado pelo Conselheiro Oliveira Mendes no Proc. nº 262/13.3PVLSB.L1.S1-3ª Séc.), se entenda que, dispondo os autos de todos os elementos necessários à decisão da eventual aplicação do regime penal especial para jovens, a nulidade cometida pelo tribunal recorrido pode e deve ser suprida por este Supremo Tribunal».

Neste sentido e, mesmo, para os casos (mais graves) em que a Relação modifica a decisão sobre a matéria de facto levando à condenação do arguido, em vez da absolvição determinada pela primeira instância, o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, decidiu no Acórdão nº 4/2016, fixar a seguinte jurisprudência: «Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.º, n.º 3, alínea b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal».

A nulidade do Acórdão, por omissão de pronúncia sobre determinada questão, pode ser suprida pelo Tribunal ad quem, decidindo a questão cujo conhecimento foi omitido pelo Tribunal a quo.

Tal omissão de pronúncia constitui causa de nulidade de sentença prevista na alínea c), do nº 1, do artigo 379º, e, não de erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial, sendo-lhe aplicável o regime dos efeitos da nulidade e não da correcção da sentença, previsto no artigo 380º, do Código de Processo Penal.

Por último, diga-se, que declaração de nulidade de acórdão condenatório não afecta o prazo de duração máxima da prisão preventiva que foi alargado por força do processo entrar nesta fase de recurso, como tem decidido o Supremo Tribunal de Justiça, designadamente nos Arestos citados no Acórdão proferido sobre o pedido de habeas corpus requerido pelo arguido.

Do exposto, se conclui, que tendo sido impugnada a decisão sobre a matéria de facto, nos termos em que o foi pelo Recorrente, pode este Tribunal apreciar a questão do prazo de interdição de entrada do arguido em território nacional, o que, oportunamente fará. Não colhem, pois, os argumentos do recorrente relativamente aos efeitos da declaração de nulidade.

Posteriormente e nas páginas 492 o Tribunal da Relação decidiu, quanto a esta matéria, o seguinte:

“VIII. Pena acessória expulsão:

Na sequência da declaração da nulidade, por omissão de pronúncia sobre o prazo de interdição de entrada do Recorrente em território nacional, cumpre, agora, apreciar tal questão.

Já vimos, que o sujeito estrangeiro sujeito a decisão judicial de expulsão (artigo 157º, n º1, c), da Lei 23/2007], à semelhança da decisão de afastamento coercivo, fica impedido de entrar em território nacional por período até 5 anos, podendo tal período ser superior quando se verifique existir ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional, como estabelece o artigo 144º, do diploma em análise, sob a epígrafe Prazo de interdição de entrada, devendo este prazo constar na decisão de afastamento coercivo [cf. artigo 149º, nº 3, alínea c)].

No caso dos autos, está demonstrado que o Recorrente já foi sujeito à proibição de entrar em território nacional, pelo prazo de 8 anos, decisão que desrespeitou, quando chegou a Portugal, pelo menos no dia 25 de Novembro de 2015.

Desde então e durante todo o período em que se manteve neste país, a conduta do recorrente manifestada nos crimes que cometeu, com violação grave de bens patrimoniais e pessoais, e bem assim no modo como os executou, constitui uma ameaça grave à ordem e segurança pública, devendo, por isso, a medida da proibição da interdição ser superior a 8 anos.

Se, atentarmos, ainda, nas razões de prevenção geral e especial exigidas pela medida de expulsão e bem assim, a factualidade provada acima descrita, em especial a atinente às condições pessoais do Recorrente, temos por adequada a medida de interdição por um período de 10 anos.”

E foi assim que o Tribunal da Relação de … decidiu a questão: O Acórdão de 1ª Instância efetivamente é nulo, nulo por omissão de pronúncia nos termos do art. 379º, nº 1 alínea c) do CPP, pelo que a declarou; mas em vez de enviar o processo para o Tribunal de 1ª Instância para que este proferisse novo Acórdão que sanasse o vício declarado, a Relação decidiu ter poderes/competência para ela própria sanar tal vício.

Tal decisão por parte do Tribunal da Relação é NULA e inconstitucional, como passaremos a demonstrar para além de ter sido proferida por quem não tinha competência para a proferir – consubstanciando a mesma um abuso de poder:

O Tribunal da relação de …, como vimos, declarou procedente a pretensão do Requerente quanto à declaração de nulidade do Acórdão recorrido (acórdão do Tribunal de 1ª instância), por omissão de pronúncia, mas não declarou como procedente a pretensão do requerente quanto aos efeitos da nulidade ora declarada (fls. 3721 vº a 3723 v e conclusão 5, c), última parte, apresentando esta Relação dois fundamentos para assim decidir:

“Desde logo, porque a questão suscitada não determina a nulidade de todo o Acórdão, mas apenas do segmento viciado. Depois porque pode esta instância suprir a nulidade declarada.”

Quanto ao primeiro dos fundamentos o de que a questão da omissão de pronúncia declarada não determina a nulidade de todo o acórdão, mas apenas do segmento viciado, não tem – salvo melhor opinião – qualquer suporte legal.

A decisão é só uma, vale como um todo, e a nulidade aqui em causa

é um vício da decisão

e não de parte da decisão - esta ou padece de nulidade ou não padece e não é suscetível de ser dividida em partes.

Sobre o âmbito do recurso dispõem os artigos 402º e 403º do Código de Processo Penal.

O princípio geral é que o recurso interposto de uma decisão a abrange na sua totalidade (artigo 402º, nº 1) salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais do recorrente (artigo 402º, nº 2) ou for limitado a uma parte autónoma da decisão (artigo 403º, nº 1) – o que não é o caso nos presentes autos.

Quanto ao segundo fundamento invocado, entendemos também que esta Relação não tem qualquer razão…

Por força do princípio do conhecimento amplo, o tribunal de recurso conhecerá de toda a decisão a não ser que o recorrente tenha expressamente limitado o recurso a uma parte dela e a limitação seja admissível.

Porém, a limitação do recurso não determina, em absoluto, o conteúdo da decisão do tribunal ad quem, pois, como acautela o nº 3 do artigo 403º, “a limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida”.

Daqui decorre a aceitação legal da ideia da plenitude de jurisdição dos tribunais de recurso, no sentido de que podem decidir sobre todo o objecto do processo, não se apresentando, pois, qualquer obstáculo legal à possibilidade de o tribunal de recurso substituir uma decisão absolutória por uma condenatória e, simultaneamente, determinar e aplicar uma pena.

Mas isto quando a decisão de 1ª Instância for absolutória – tal como resulta do Acórdão referido por esta Relação – Acórdão nº 4/2016 do STJ.

Mas este não é o caso dos presentes autos!!!

No caso dos presentes autos o Tribunal da condenação é o Tribunal de 1ª Instância, o qual condena o Recorrente numa pena acessória de expulsão e não lhe fixa – imagine-se - o quantum da pena, ie, não lhe fixa o período durante o qual o Recorrente se encontra impedido de entrar em Portugal.

No caso em concreto, o tribunal de 1.ª instância passou à questão da determinação da espécie da pena acessória (pena de expulsão) mas não entrou/não passou à questão da medida concreta da pena.

Caso igual seria o caso em que o arguido é condenado pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, sendo que o juiz da condenação o condena igualmente na pena acessória de inibição de conduzir, mas não lhe fixa o período de tal inibição.

É exatamente a mesma coisa…

Terá o Tribunal da Relação poderes para fixar o período desta inibição ou daquele período de proibição do recorrente entrar em Portugal quando o Tribunal da Relação não é o Tribunal da condenação e este, o da condenação, não entrou sequer na questão da medida concreta da pena?!

Entendemos, efetivamente, que não tem esses poderes e explicaremos o porquê:

No caso concreto, o Tribunal da condenação é o Tribunal de 1ª Instância. Foi o Tribunal de 1ª Instância que condenou o requerente numa pena acessória de expulsão, pelo que foi este que proferiu a decisão de expulsão e esta decisão de expulsão tem que conter

obrigatoriamente

o prazo de interdição em território nacional, pelo que é o Tribunal que proferiu a decisão de expulsão, e só este, que tem competência para lhe fixar o quantum da pena, ie, o período pelo qual o ora recorrente ficará impedido de entrar no território nacional.

Esta verdade absoluta resulta, desde logo, da Lei nº 23/2007, de 4 de julho, mais concretamente, do art. 157º que estipula expressamente o seguinte:

A decisão judicial de expulsão contém

obrigatoriamente

:

a) (…)

b) As obrigações legais do expulsando;

c) A interdição de entrada em território nacional, com a indicação do respetivo prazo;

d) (…)

Esta mesma realidade resulta, de igual modo, de um dos acórdãos indicados pela Relação no seu Acórdão - Acórdão do STJ de 12 de Outubro de 2017, no processo nº 10/15.3GLSB.E1.S1 (

www.dgsi.pt

):

«A este respeito, vinha o STJ a entender, de forma maioritária, que, tratando-se de omissão de pronúncia, o tribunal de revista não podia substituir-se ao tribunal recorrido e suprir a nulidade, devendo, por isso, mandar baixar o processo a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes quando possível, nos termos do disposto no art. 731º, nº 2º do CPP, pois de outra forma subtrair-se-ia o único grau de recurso ao dispor do arguido, violando-se a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 32º da CRP).

De facto, com o entendimento defendido pela Relação quanto à matéria agora em causa está-se a

subtrair

– quanto ao período em que o ora recorrente se encontra impedido de entrar no território nacional e que lhe foi fixado pela primeira e única vez por esta Relação –

o único grau de recurso

que o recorrente dispunha violando-se de forma grosseira e intolerável a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição previsto no art. 32º da CRP, isto porque o acórdão proferido por esta Relação, no âmbito dos presentes autos não admite recurso para o STJ (tendo em conta as penas parcelares em que foi condenado), pelo que fica o Recorrente impedido em absoluto de interpor recurso quanto ao período de interdição que lhe foi fixado pelo Tribunal da Relação de Coimbra!

E isso jamais pode acontecer, tendo em conta o disposto no art. 32º da CRP!!!

E, sendo assim, a interpretação que o Tribunal da Relação de … faz das normas contidas no nosso CPP, mais concretamente do art. 379º, nº 2 do CPP é inconstitucional por violação clara da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 32º da CRP).

Cometida a omissão de pronúncia numa sentença penal final e arguida a respectiva nulidade em recurso, só pode a mesma ser

conhecida

pelo tribunal de recurso. Como foi o caso nos presentes autos: a nulidade foi arguida pelo Recorrente em sede de recurso e o Tribunal da Relação de … conheceu da nulidade, tendo-a declarado!

E, procedendo como procedeu, só através da anulação da decisão e da prolação de uma nova decisão que supra a nulidade, é possível repor as condições de o original recorrente poder apreciar a totalidade desta nova decisão e, em resultado desta apreciação, conformar-se com ela ou dela recorrer, contestando-a em toda a extensão que ela lho merecer.

E, no caso em concreto, porque a nova decisão que supriu a referida nulidade foi proferida pela relação - como tribunal de recurso e não como o tribunal da condenação - e porque a mesma não admite recurso para o STJ, está o recorrente impedido de dela recorrer…

E repare-se que não é o Recorrente que o diz… é a Lei e a jurisprudência quer do STJ quer do TC.

A lei: art. 379º, nº 2 do CPP. Segundo esta disposição legal por efeito da alteração introduzida pela Lei 20/2013 de 21 de Fevereiro, passou, é verdade, a constituir um dever do tribunal de recurso o suprimento das nulidades das sentenças - “as nulidades das sentenças devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las…”, razão pela qual sobre o tribunal de recurso impende a obrigação de suprir as nulidades de que padeça a sentença recorrida,

a menos

, obviamente, que a nulidade só seja susceptível de suprimento pelo tribunal recorrido, situação que será a comum, visto que na grande maioria – e o caso dos presentes autos não é excepção – o suprimento pelo tribunal de recurso redundaria na supressão de um grau de recurso!

Ora, como supra demonstramos é precisamente o caso que acontece nos presentes autos: com o suprimento da nulidade em causa por parte desta Relação está-se a

subtrair

– quanto ao período em que o ora recorrente se encontra impedido de entrar no território nacional e que lhe foi fixado pela primeira e única vez por esta Relação –

o único grau de recurso

que o recorrente dispunha quanto a essa matéria, violando-se, assim, de forma grosseira e intolerável a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição previsto no art. 32º da CRP, isto porque o acórdão proferido por aquela Relação, no âmbito dos presentes autos – como já supra referimos – não admite recurso para o STJ, pelo que fica o Recorrente impedido em absoluto de interpor recurso quanto ao período de interdição que lhe foi fixado pela Relação!

A anulação da sentença pelo tribunal de segunda instância, ao abrigo do art. 379º, nº 1do CPP, nunca determina o reenvio do processo para novo julgamento, nem é isso que estamos a reclamar!!! Apenas implica a devolução dos autos ao tribunal recorrido para suprimento dessa nulidade e era essa a decisão que deveria e teria que ter sido tomada pelo Tribunal da Relação e não foi!

O Tribunal da Relação de … no âmbito dos presentes autos declarou a existência do vício de omissão de pronúncia, tendo declarado a

nulidade da sentença

, ao abrigo do art. 379.º, n.º 1, do CPP. Tal nulidade não determina nunca o reenvio do processo para novo julgamento, mas implica obrigatoriamente a

remessa dos autos ao tribunal recorrido para suprimento dessa nulidade

, lavrando nova sentença em que conheça da matéria omitida, quando a nulidade decorra de uma omissão de pronúncia e a decisão da relação não admita recurso para o STJ, como foi o caso dos presentes autos – sob pena de se violar intoleravelmente o art. 32º da CRP por subtrair

o único grau de recurso

que o recorrente dispunha quanto a essa matéria.

Mas a solução de “reenvio” assenta, na verdade, numa dupla ordem de razões primaciais.

Em primeiro lugar, a que acabamos de expor por ser essa a solução imposta pela consagração constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição, acolhido no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa.

Em segundo lugar, por ser essa a solução imposta pelo nosso modelo - processual e substantivo - de determinação da sanção.

Por um lado, a relativa autonomização do momento de determinação da sanção leva a que só depois de decidida positivamente a questão da culpabilidade, o tribunal pondere e decida a necessidade de produção de prova suplementar com vista à determinação da sanção. Assim, decidida pela 1ª instância a culpabilidade de arguido condenado pelo tribunal de 1.ª instância, deve ser este [a 1.ª instância] a proceder à determinação da espécie e medida da pena concreta a aplicar, de harmonia com o disposto nos artigos 369.º e seguintes do Código de Processo Penal e 70.º e seguintes do Código Penal.

Por outro lado, os direitos de defesa do arguido, no âmbito da determinação da sanção, assumem também uma função positiva, dentro das eventuais possibilidades de sancionamento que estejam dependentes da sua livre vontade, como sucede nos casos em que é suposto o consentimento do condenado (v. g., prestação de trabalho a favor da comunidade, sujeição a tratamento médico ou plano individual de readaptação social no âmbito da pena de suspensão da execução da pena).

Concluindo-se, por conseguinte, que, para além da necessidade decisiva de cumprir o princípio do duplo grau de jurisdição, também o cabal cumprimento das normas de direito processual e substantivo relativas à escolha e determinação da medida concreta da pena implica que deva ser o tribunal de 1.ª instância a proferir a respectiva decisão.

ACRESCE DIZER, AINDA, O SEGUINTE:

A omissão de pronúncia constitui nulidade (art.º 379º/1-c) do CPP) como supra referimos e foi declarada por esta Relação.

Essa nulidade deve ser arguida e conhecida em sede de recurso (art.º 379º/2 do CPP) – o que aconteceu no caso em concreto.

Entendemos que as nulidades das sentenças previstas no art.º 379º, nº 1 do CPP podem ser sanadas pelos tribunais que as proferiram, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, mas não pelo tribunal de recurso.

Na verdade, parece-nos que não se trata de uma lacuna do CPP à qual se possa aplicar subsidiariamente o art.º 715º do CPC, mas de uma solução expressamente querida.

Se assim não fosse, ter-se-iam criado dois regimes de sanação daquelas nulidades: um para as previstas nas alíneas a) e b), já que não vislumbramos qualquer situação em que, padecendo a sentença recorrida desses vícios, eles possam ser sanados no tribunal de recurso, e outro para as nulidades previstas a alínea c), o que não parece razoável.

Por outro lado, o art.º 380º, nº 1, alínea a) e nº 2 do CPP a contrario sensu afasta que esta nulidade possa ser sanada pelo tribunal de recurso, uma vez que, relativamente à correcção da sentença, dispondo que esta pode ser feita, oficiosamente ou a requerimento, quer pelo tribunal que a proferiu quer pelo tribunal de recurso, expressamente afasta essa possibilidade relativamente aos casos previstos no art.º 379º do CPP.

Também a consagração do regime dos vícios previstos no art.º 410º, nº 2 do CPP, que, nos termos do art.º 426º, nº 1 do CPP, só determinam o reenvio para novo julgamento quando, por causa deles, não for possível decidir a causa, sem qualquer referência às nulidades da sentença e sem que se tenha criado uma norma do mesmo tipo para estas, aponta nesse sentido.

Por todo o exposto a decisão proferida pelo Tribunal da Relação quanto à matéria em causa é nula nos termos do art. 120º do CPP ou, pelo menos, irregular nos termos do art. 123º do CPP porque a mesma é contrária à Lei nos termos supra expostos e nos termos do art. 118º nº 1 do CPP.

A Nulidade/irregularidade já arguida perante o tribunal da Relação no prazo de 3 dias após a notificação do respetivo Acórdão!

Para além disso, e por todo o exposto, também, e sem mais considerandos quanto a esta matéria a interpretação que o Tribunal da Relação fez do art. 379º, nº 2 do CPP no sentido de que poderia suprir a nulidade do acórdão de 1ª Instância por omissão de pronúncia expressamente por si declarada quando tal subtrai ao recorrente/arguido

o único grau de recurso

que o recorrente dispunha quanto a esta matéria é inconstitucional porque viola de forma grosseira e intolerável a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição previsto no art. 32º da CRP, isto porque o acórdão proferido por esta Relação, no âmbito dos presentes autos não admite recurso para o STJ, pelo que fica o Recorrente impedido em absoluto de interpor recurso quanto ao período de interdição que V. Exas. lhe fixaram – inconstitucionalidade que se alegou também junto do Tribunal da Relação de ….

Para além de tudo quanto alegamos, arguimos e requeremos até aqui, importa, ainda, salientar o seguinte, agora quanto à prisão preventiva do Requerente:

Como vimos é nosso entendimento, sendo ainda entendimento da Lei e da jurisprudência, que o Tribunal da Relação não podia – porque isso lhe está vedado por lei, nomeadamente pela nossa Lei fundamental – suprir a nulidade arguida pelo Recorrente e declarada pela Relação quanto à omissão de pronúncia por parte do tribunal de 1ª instância quanto à não fixação do período em que o recorrente está impedido de entrar em Território Nacional por força da pena acessória de expulsão que lhe foi aplicada por aquele mesmo Tribunal da 1ª instância.

Aquela Relação ao suprir tal nulidade permitiu-lhe conhecer das restantes questões suscitadas pelo Recorrente no seu recurso tendo-lhe permitido, em consequência, proferir acórdão que confirmou a decisão condenatória da 1ª Instância o que não lhe seria permitido caso decidisse de acordo com a lei, ie, caso decidisse, em vez de suprir a tal nulidade, reenviar o processo para o tribunal de 1ª instância para ser este a suprir tal nulidade.

Neste último caso, caso a Relação não tivesse suprido a nulidade