Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - Mediante acusação do Ministério Público e após terem sido pronunciados pela prática em co-autoria material de um crime previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1 do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas a esse diploma, os arguidos A e B, ambos com os sinais dos autos, foram submetidos a julgamento na 10ª Vara Criminal de Lisboa, tendo esta B sido absolvida e aquele A condenado como autor material do referido crime nas penas de 9 anos de prisão, tendo sido declarados perdidos a favor do Estado todos os objectos e importâncias que lhe haviam sido apreendidas.

Inconformado o arguido A interpôs recurso limitado à questão da determinação da medida da pena, em cuja motivação formulou as seguintes conclusões:

- O douto acórdão recorrido usou de grande severidade na condenação do recorrente não tendo feito a melhor e a mais correcta aplicação do disposto nos artigos 72º do Código Penal (CP) e 21º do DL nº 15/93.

- O facto (dado como provado) do arguido ser consumidor de heroína, a sua pouca idade (23 anos) confissão e o arrependimento demonstrados apontariam para a sujeição do recorrente a pena de reclusão de sete anos.

- Sendo que o agir ilícito do arguido é punido pelo artigo 21º do DL 15/93, adequado se mostraria a aplicação de pena de reclusão que não atingisse o ponto médio (8 anos), bastando a mencionada pena de sete anos de prisão, situada quase no limite máximo do segundo terço (8 anos) adequado e suficiente para se satisfazerem as sentidas necessidades de prevenção geral e especial.

Respondeu o Ministério Público no sentido de dever ser negado provimento ao recurso.

Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto teve vista dos autos entendendo que nada obsta ao conhecimento do recurso.

Colhidos os vistos, teve lugar a audiência a que se procedeu com o devido formalismo.

Cumpre decidir:

2. São os seguintes os factos dados como provados pelo Tribunal Colectivo, que temos como definitivamente fixados por não ocorrer qualquer dos vícios enunciados nas várias alíneas do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal (CPP).

No dia 12 de Maio de 1994, agentes da PSP de Lisboa, deslocaram-se ao estabelecimento comercial de mercearia sito no Bairro das Casas Pré-Fabricadas em Lisboa e aí dentro do balcão do mesmo e no interior de uma bolsa de nylon de cós preto com flores vermelhas e amarelas encontraram e apreenderam:

duas colheres de plástico com resíduos de um pó de cor creme; 10 embalagens plásticas contendo um produto em pó de cor creme com o peso bruto de 40,344 gramas; 5 embalagens plásticas contendo um produto em pó de cor branca com o peso bruto de 56,439 gramas; 20 embalagens contendo um pó de cor creme com o peso bruto de 4,275 gramas.

ao lado da mencionada bolsa encontravam-se ainda as quantias de 9150 escudos e 8000 escudos dentro de dois sacos de plástico;

Nas residências de ambos os arguidos forma apreendidos os objectos referidos a folhas 5 a 7 dos autos, que o arguido A havia adquirido através de vendas de produtos estupefacientes e através do dinheiro que recebia por idêntica actividade;

submetidos a exame laboratorial, no laboratório da Polícia Judiciária, revelaram aqueles produtos ser respectivamente heroína e cocaína, substâncias estupefacientes incluídas nas Tabelas I-A e I-B anexas ao DL nº 15/93 (por lapso escreveu-se 15/94), conforme relatório do exame toxicológico de folhas 105 a 107;

o arguido A havia adquirido os referidos produtos estupefacientes de forma não apurada e destinava-os à venda a pessoas que o abordassem no mencionado estabelecimento, o que fazia a troco de dinheiro e dos objectos que lhe foram apreendidos;

para proceder àquela venda, o arguido A, previamente, acondicionou em panfletos, pequenas doses daqueles produtos;

as importâncias apreendidas ao arguido A havia-as recebido a troco de vendas anteriores de produtos estupefacientes;

o arguido A agiu livre, deliberada e conscientemente, conhecedor da natureza e proibição da posse e vendas dos produtos estupefacientes apreendidos;

nesta sua actividade actuou sem o conhecimento e sem a colaboração da arguida B sua companheira;

confessou parcialmente a prática dos factos, revelando que também consumia produtos de idêntica natureza;

diz-se arrependido;

o arguido A já respondeu por condução ilegal e pela prática de crime de furto justificado, tendo em 20 de Setembro de 1991 sido condenado no Pº 228/91, do 9º Juízo Criminal de Lisboa na pena de 9 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos;

a arguida B é delinquente primária;

antes de preso vivia em união de facto com a arguida B de quem tem dois filhos de 4 e 2 anos, que se encontram entregues aos cuidados de sua tia materna;

até ao cumprimento do serviço militar consumia ocasionalmente drogas; tem bom comportamento prisional e a sua situação económica não é desfavorecida, explorando o estabelecimento comercial mencionado.

E deu como não provado que a arguida B tivesse conhecimento, auxiliasse ou possuísse para venda produtos estupefacientes.

3. Como é jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal o âmbito do recurso é limitado pelas conclusões da motivação.

No caso sub judice, o recorrente limita o recurso - como bem o podia fazer face ao princípio da ..... admitido pelo artigo 403º do CPP - à questão da medida concreta da pena, sustentando o seu abaixamento para 7 anos de prisão.

Vejamos se lhe assiste razão.

3.1 - Na determinação da medida judicial da pena há que ter em conta os parâmetros definidos no artigo 72º do CP, com incidência na culpa do agente, na gravidade da ilicitude e nas exigências de prevenção de futuros crimes.

Toda a pena tem como suporte axiológico normativo uma culpa concreta que funciona como seu fundamento e limite. Visando a protecção de bens jurídicos, desempenha importante papel dissuasor, procurando devolver à comunidade a confiança abalada pela violação das normas e reintegrar o indivíduo na sociedade.

A justa medida da pena há-de resultar assim da conjugação da culpa do agente e das exigências de prevenção geral e especial.

No crime de tráfico de estupefacientes são prementes as necessidades de prevenção geral face ao incremento revelador do seu comércio clandestino que opera à escala mundial, e em que os pequenos revendedores têm papel de relevo no circuito da distribuição com toda a danosidade daí decorrente a nível da saúde dos consumidores e da respectiva personalidade, sendo ainda responsável pela proliferação de inúmeros crimes conexos.

Impõe-se, portanto, tomar medidas adequadas ao controlo destas situações, umas das quais há-de passar pela punição severa dos agentes do crime, obviamente sem ultrapassar na medida da pena a medida da culpa.

3.2 - O crime cometido pelo arguido é punível com prisão de 4 a 12 anos, tendo-lhe sido infligida a pena de 9 anos de prisão.

A ilicitude do facto é bastante elevada, em evidenciada na natureza das substâncias em questão (heroína e cocaína, drogas duras das mais nefastas para a saúde dos consumidores e das mais caras no mercado clandestino) e nas quantidades consideráveis apreendidas (40,344 grs + 56,499 grs + 4,275 grs), o que acresce outras porções anteriormente vendidas e trocadas pelo arguido por objectos que também lhe foram apreendidos (o crime referido é de trato sucessivo). O local onde o recorrente procedia á venda desses produtos - o seu estabelecimento comercial - agrava a censurabilidade da sua conduta enquanto lhe facilitava o tráfico de droga.

O dolo é intenso e directo.

O arguido, não obstante a sua juventude (tinha 23 anos à data da prática dos factos), já tinha antecedentes criminais (fora condenado em 20 de Setembro de 1991, por furto qualificado, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos); até ao cumprimento do serviço militar consumir ocasionalmente droga.

Confessou parcialmente a prática dos factos, de que se diz arrependido, e tem bom comportamento prisional.

Explora um estabelecimento comercial, a sua situação económica não é desfavorecida e tem dois filhos menores que se encontram aos cuidados de uma tia materna.

Trata-se de um quadro que o desfavorece nitidamente em termos de culpa e que evidencia uma personalidade mal formada com preocupante tendência criminosa.

Tudo conjugado, e tendo presentes as experiências de prevenção geral e de reintegração do arguido cremos mostrar-se mais ajustado e proporcional a penas de 8 (oito) anos de prisão.

4. - De harmonia com o exposto, acordam em conceder provimento parcial ao recurso, alterando-se a decisão recorrida quanto à pena, condenando-se agora o recorrente em 8 (oito) anos de prisão.

Custas pelo recorrente, com 3 UCs de taxa de justiça e 1/3 de procuradoria.

Emolumento de 7500 escudos a favor do Exmo Defensor Oficioso.

Lisboa, 28 de Junho de 1995.

Vaz dos Santos,

Costa Figueirinhas,

Pedro Marçal,

Silva Reis.