Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., acusado pelo Ministério Público foi julgado o arguido: -------------------

- AA, de 57 anos, com os demais sinais dos autos, --------------------------------

e, por acórdão de 1de Junho de 2021, condenado pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º do DL nº 15/93, na pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão.

- um crime de falsas declarações, p. e p. pelo art. 348º-A, nº 1 e 2 do Código penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão.

- um crime de falsas declarações, p. e p. pelo art. 348º A, nº 1 do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão.

- cinco crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º/1 e 2 do D.L. nº 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) meses de prisão, por cada um dos crimes.

- e, em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, na

pena única de 7 (sete) anos e 9

(nove) meses de prisão

.

2. o recurso:

O arguido, inconformado recorre, diretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese):

B) A discordância prende-se com o quantum da pena, que considera exagerada no que respeita à condenação por tráfico de estupefacientes.

J) O Tribunal a quo deu como provada grande parte da matéria pela confissão do arguido, nomeadamente os pontos 1 a 5, 20 a 28, 46 a 50 e 51 a 54 e 55 a 62 com base nas declarações do arguido.

K) os militares da GNR declararam que se não fosse a colaboração do arguido não conseguiam chegar aos pontos onde o produto estupefaciente estava “escondido”

L) É com base nesta declaração/confissão que se centra o objecto do recurso

M) A confissão poderá funcionar como acto de arrependimento, como circunstância atenuante

genérica desde que assuma grau ou intensidade acentuadas ao nível de necessidade da pena.

O) A colaboração da justiça, enquanto comportamento pós-facto (positivo) do agente, assume relevo jurídico.

R) A confissão constitui um meio de prova privilegiado de demonstração dos factos, a sua punibilidade e a determinação da pena, que nos termos do nº 1 do artº 124º do Cód. Proc. Penal constituem o objecto de prova,

S) A confissão que se mostre útil para a descoberta da verdade não pode deixar de ser valorada no momento da escolha e de determinação da pena.

T) A medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências da prevenção – artº 71º, nº 1 do Cód. Penal, - atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuseram a favor do agente ou contra ele.

U) Quanto à atenuação especial rege o artº 73º do Cód. Penal.

Indica como normas jurídicas violadas o preceituado nos “artºs 71 e 72 do CPP, o artº 28º da Constituição da República, os artºs 355º e ainda o artº 31º do DL 15/93, DE 22 de Janeiro”.

Peticiona a redução da pena para medida “não superior ao limite mínimo – 4 anos de prisão, o máximo 4 nos e 6 meses pelo crime de tráfico de estupefaciente, sendo que em cúmulo jurídico não deverá ultrapassar os 5 anos e 6 meses”.

3. resposta do M.º P.º:

O Ministério Público na 1ª instância respondeu.

Identificando os argumentos do recorrente, rebateu-os especificadamente. Pugna pela improcedência do recurso e a confirmação do acórdão recorrido.

4. parecer do M.º P.º:

O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal pronuncia-se pela improcedência do recurso., argumentando:

Não se verificam os pressupostos de que depende a aplicação da atenuação especial da pena.

Se bem que tenha resultado provado em julgamento que o arguido teve uma efectiva colaboração com as entidades policiais na apreensão de produto estupefaciente, tendo sido por indicação sua que foram apreendidos (…) tal comportamento, relevante, sem dúvida, não encerra a virtualidade de aplicação do dispositivo do citado artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 15/93, devendo, isso sim, ser considerado na determinação da medida concreta da pena, como circunstância atenuante geral.

Contrariamente ao pretendido pelo recorrente, a pena que lhe foi aplicada pela prática do crime de tráfico de estupefacientes se configura correcta, por adequada e conforme aos critérios definidores dos artigos 40.º, n.º 1 e 2, 70.º e 71º, do Código Penal.

Nenhuma razão ocorre, nem o recorrente aduz quaisquer argumentos, que justifique a revisão da pena única aplicada, a qual, de resto, se afigura adequada e conforme aos critérios estabelecidos pelos artigos 71.º e 77.º do Código Penal.

5. contraditório:

Cumprido o disposto no art. 417º n.º 2 do CPP, o recorrente nada disse.

*

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

B. OBJETO DO RECURSO:

O recorrente questiona somente a medida da pena aplicada pela prática do crime de tráfico de estupefacientes.

Redução que se repercutiria na pena conjunta.

B. FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

No acórdão recorrido vêm julgados provados os seguintes factos (referentes ao recorrente): ------

I. 1. O arguido AA foi condenado no âmbito do processo 12/03.... do atual Juízo Central Criminal ..., numa pena de 8 anos e 6 meses de prisão, que cumpria no Estabelecimento Prisional ....

2. No dia … de outubro de 2017 foi-lhe concedida uma saída precária prolongada de três dias, tendo o arguido ficado ciente das obrigações a que ficava sujeito, nomeadamente, a de regressar ao Estabelecimento Prisional dentro do prazo determinado.

3. Tal saída esgotou-se no dia … de outubro de 2007, não tendo o arguido regressado ao Estabelecimento Prisional, nem apresentado qualquer justificação para o efeito.

4. Em consequência, foi emitido Mandado de Detenção Europeu pelo Tribunal de Execução de Penas ... ao abrigo dos autos n.º 1284/06...., com vista à sua detenção, para cumprimento do remanescente da pena a que foi condenado.

5. O arguido veio a ser detido, à ordem deste processo, no dia 27 de julho de 2020.

II. 6.Em data não concretamente apurada, mas no período compreendido entre o dia 10 de outubro de 2007 e o dia 06 de junho de 2013, o arguido obteve uma certidão de nascimento do seu irmão BB.

7. Com a certidão de nascimento do seu irmão BB, o arguido AA, fazendo crer que se tratava daquele cidadão ..., requereu aos serviços da Embaixada de ... em ... a emissão de um passaporte, o qual foi emitido com o n.º ..., em 06/06/2013, válido até 05/06/2018, com uma fotografia sua aposta na página biográfica, mas com o nome de BB.

8. O arguido sabia que o nome contido no referido passaporte correspondia ao do seu irmão BB e não ao seu.

9. Em data não concretamente apurada, mas no decurso do ano de 2017, o arguido requereu, junto do SEF de ..., autorização de residência em Território Nacional, identificando-se como BB, apresentando, para o efeito, o passaporte n.º ...

10. Em 14 de dezembro de 2017, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – Delegação de ..., com base na declaração anterior, emitiu o cartão de residência com o n.º ..., com validade até 14-12-2022, em nome de BB, mas com a fotografia do arguido.

11. No dia 22 de dezembro de 2019, na ação de fiscalização rodoviária a que foi sujeito na Estrada ..., perante os Guardas CC e DD da G.N.R. ..., quando conduzia o veículo de aluguer de matrícula ...-UH-..., da marca ..., modelo ..., de cor ..., o arguido identificou-se como BB, apresentando, para o efeito, o título de residência ...

III. 12. No dia … de junho de 2020, pelas 11h14, na E.N. n.º ..., junto aos viveiros

..., o arguido AA vendeu heroína, em quantidade e por valores não concretamente apurados, a um indivíduo caucasiano não identificado, com cerca de 35/40 anos de idade que se encontrava apeado.

13. No dia … de junho de 2020, pelas 14h59, na rotunda... junto à S..., o arguido AA acompanhado de outro indivíduo de origem ..., vendeu heroína, em quantidade e por valores não concretamente apurados, a dois indivíduos caucasianos, com cerca de 40/45 anos de idade que se encontravam interior de um veículo da marca ..., modelo ... de cor ....

14. Entre o início de junho e até … de julho de 2020, durante o período de uma semana, EE comprou duas vezes heroína ao arguido AA, perto da fábrica da ..., ..., pelo preço de € 10,00 de cada vez.

15. Nos meses de fevereiro e março de 2020, FF, por duas vezes comprou heroína e cocaína ao arguido AA, mediante o pagamento de € 10,00 por cada panfleto de heroína e cocaína, na zona do ....

16. Entre o início de junho e até 27 de julho de 2020, GG, comprou quinze vezes heroína ao arguido AA, pelo preço de 15 euros ou 30 euros de cada vez, na zona do ....

17. Nos meses de maio e junho de 2020, HH comprou pelo menos três vezes heroína ao arguido AA, pelo preço de 20 euros de cada vez, na zona do ....

18. Entre o início de junho e 27 de julho de 2020, II comprou pelo menos cinco vezes heroína ao arguido AA, pelo preço de € 20,00 de cada vez.

19. Entre o início de junho e 27 de julho de 2020, num período de aproximadamente um mês, JJ comprou pelo menos três vezes heroína ao arguido AA, pelo preço de 20 euros de cada vez, na zona do ...

IV. 20. No dia … de julho de 2020, pelas 11h05, na ..., EN ..., o arguido AA conduzia o veículo de matrícula ...-UM-..., da marca ..., de cor ...

21. Nesse momento, o arguido, que seguia no sentido ...-..., apercebeu-se da presença de um veículo descaracterizado da GNR, conduzido pelo militar KK, que se encontrava em sentido contrário, e direcionou a dianteira do seu veículo no sentido da dianteira do veículo da GNR, o qual se desviou de imediato para a berma.

22. De seguida, o arguido inverteu a marcha, colocando-se atrás do referido veículo da GNR, no sentido ...-..., ultrapassou-o e, alguns metros à frente, voltou a inverter a marcha, passando novamente a circular no sentido ...-....

23. Nesse momento, já uma viatura caracterizada da GNR, tripulada pelos militares LL, conduzida pelo primeiro, aguardava pela passagem do arguido na EN ..., tendo para o efeito ligado os sinais luminosos e sonoros e ocupado parte da faixa de rodagem contrária ao seu sentido de marcha de modo a obrigar à paragem do arguido.

24. No momento em que o arguido se apercebe do veículo caracterizado da GNR guina a dianteira do veículo por si conduzido no sentido do veículo da GNR e, de imediato, se desvia para o lado oposto, passando pela berma, e colocando-se em fuga.

25. Os referidos militares sempre com os sinais luminosos e sonoros ligados, encetaram uma perseguição ao arguido, pela EN ..., mantendo-se a cerca de quinze a vinte metros do arguido, tendo atingindo a velocidade de 120 Km/hora.

26. A determinada altura o arguido saiu da EN ... e entrou para uma estrada municipal, na localidade de ..., onde lhe foi dada ordem de paragem pelo altifalante, à qual o arguido não obedeceu.

27. Nesse percurso até à localidade de ... o arguido fez uma ultrapassagem a um veículo ligeiro de passageiros, de marca ..., cor ..., numa curva, com traço contínuo, a cerca de 110 a 120 km/hora, o qual se desviou ligeiramente para a direita para facilitar a manobra.

28. Devido às características da via e por não ter sido possível a ultrapassagem pelo veículo da GNR ao referido ..., os militares da GNR perderam o controlo visual do arguido e abandonaram a perseguição.

V. 29. No dia … de dezembro de 2019, pelas 14h15, na Estrada ... -..., o arguido AA conduziu o veículo identificado com a matrícula ...-UH-... da marca ..., modelo ... de cor ..., quando fiscalizado pelos Guardas CC e DD.

30. No dia … de junho de 2020, pelas 11h14, na EN ... junto aos viveiros ... o arguido AA conduziu o veículo de aluguer identificado com a matrícula ...-UM-..., da marca ..., modelo ... de cor ....

31. No dia … de junho de 2020, pelas 14h59, na rotunda... junto à S..., o arguido AA conduziu o veículo de aluguer identificado com a matrícula ...-UM-..., da marca ..., modelo ... de cor ....

32. No dia … de julho de 2020, pelas 11h05, na ..., o arguido AA conduziu o veículo de aluguer identificado com a matrícula ...-UM-..., da marca ..., modelo ... de cor ....

33. No dia … de julho de 2020, pelas 12h44, e pelas 16h25, na ..., o arguido conduziu o veículo de marca ..., modelo ... de cor ..., na via junto à entrada da residência da arguida MM, quando foi detido pela G.N.R. ....

34. Em todas as referidas ocasiões, o arguido AA conduziu veículos automóveis sem possuir carta de condução ou qualquer outro documento que o habilitasse a conduzir veículos automóveis na via pública.

VI. 35. No dia … de julho de 2020, pelas 16h25, o arguido AA, conduzindo veículo de matrícula ...-QX-..., de marca ..., ..., dirigiu-se à residência da arguida MM, sita em ..., s/n, ..., ....

36. O arguido estacionou o veículo à porta de casa da arguida, que já o aguardava no exterior, e entregou-lhe um saco de plástico.

37. Depois, o arguido regressou ao veículo, mas foi impedido de prosseguir pela Patrulha da G.N.R. ... que o deteve, de imediato.

38. Nesse momento, o arguido AA tinha na sua posse, nos bolsos das calças que trajava:

- A quantia monetária de €571,70 (quinhentos e setenta e um euros e setenta cêntimos), divididos em notas.

- 01 (Uma) faca com cabo de cor ..., que se encontrava no interior do bolso da frente direito das calças.

- 01 (Um) porta chaves com (06) chaves, que se encontrava no interior do bolso da frente direito das calças.

- o Cartão de Residência com o nº ..., emitido pelo SEF, em nome de BB, com a data de nascimento .../.../1970 de ..., com o NIF ... e NISS ... e com a fotografia do arguido aposta.

39. No interior do sobredito veículo, o arguido AA transportava:

- 02 (dois) rolos de sacos plásticos transparentes que se encontravam sobre o banco dianteiro direito;

- 01 (um) telemóvel de marca ... de cor ... com IMEIS ...68 e ...66 com cartão telefónico n.º ...59 que se encontrava junto ao travão de mão do veículo;

- 01 (um) telemóvel de marca ... de cor ... e ... com os IMEIS ...82 e ...81 sem cartão telefónico identificado, que se encontrava junto ao travão de mão do veículo;

- 01 (um) tiket da …, que se encontrava junto aos pedais do banco do condutor, datado de 11/07/2020 pelas 23H38m, que refere a passagem pela ponte ... em ...;

- 01 (Um) tiket / fatura simplificada referente à entrada na auto estrada na zona de ... e saída em ..., datado de 07.07.2020 pelas 11H47m.

40. Na busca domiciliária que se seguiu à residência da arguida MM, sita na ..., s/n, ..., ..., foi apreendido:

b) na banheira da casa de banho no interior de uma bolsa de senhora;

- 33,727 gramas de heroína, com um grau de pureza de 4,4% (al. 1 da perícia de fls. 596-597), acondicionadas numa embalagem de plástico transparente;

- a quantia de cento e vinte euros (120€) em numerário;

c) no lavatório da casa de banho:

- 29,8 gramas da substância medicamentosa fenacetina acondicionada numa embalagem de plástico transparente;

- 25,1 gramas da substância medicamentosa fenacetina acondicionada numa embalagem de plástico transparente;

- 1,9 gramas da substância medicamentosa fenacetina acondicionada numa embalagem de plástico branca;

- uma caixa de balança de precisão vazia da marca ...;

- uma balança de precisão da marca ..., a funcionar, com caixa de transporte;

- um moinho elétrico da marca ... com resíduos de heroína;

- 557,03 gramas de bicabornato de sódio, acondicionada em duas embalagens;

- vários sacos plásticos transparentes;

- uma colher de sopa com resíduos de heroína;

- um martelo de madeira de cozinha.

42. Por indicação do arguido, ainda no dia 27 de julho de 2020, pelas 18h05, na coordenada geográfica ... -..., - sita em Sítio ... – Travessa ... – ..., oculta num muro de pedras foram apreendidos 124,905 gramas de heroína, com um grau de pureza de 5%, acondicionados numa embalagem plástica e 50,497 gramas de paracetamol/cafeína.

43. Por indicação do arguido, no mesmo dia, pelas 22h05, na coordenada geográfica ... -..., - sita em Zona ... – ..., oculta num muro de pedras foram apreendidos 214,813 gramas de heroína, com um grau de pureza de 20,9% e 149,310 gramas de paracetamol/cafeína.

44. Por indicação do arguido, no dia … de julho de 2020, pelas 17h09, na coordenada geográfica ... -..., - sita em ... caminho agrícola – ..., oculta num muro de pedras, foram apreendidos 39,938 gramas de heroína, com um grau de pureza de 10,2 %, acondicionados em quatro embalagens plásticas (bolas).

45. Por indicação do arguido, no mesmo dia, pelas 17h22 na coordenada geográfica ... -..., sita na ..., em ..., oculta num muro de pedras, foram apreendidos 19,235 gramas de heroína, com um grau de pureza de 9,2%, acondicionadas em quinze embalagens plásticas (bolas).

46. O arguido AA destinava a heroína mencionada nos pontos 42 a 45 à venda a terceiros.

47. A quantia de € 571,00 apreendida ao arguido AA era proveniente da venda de heroína.

48. Os sacos transparentes apreendidos no veículo do arguido eram utilizados para acondicionar e dosear a heroína.

49. O arguido AA utilizava o paracetamol/cafeína para alterar as características originais da heroína que vendia, e dessa forma aumentar a quantidade e o consequente lucro.

50. O arguido utilizava o telemóvel com o cartão telefónico ...59 para contactar e ser contactado pelas pessoas que pretendiam comprar-lhe heroína.

VII. 55. Nas circunstâncias referidas nos pontos 9 e 10 o arguido AA sabia que estava perante um órgão de polícia criminal e que declarava uma identidade que não correspondia à sua, tendo-o feito com a intenção de obter para si um título de residência com o qual se passaria a identificar para evitar ser reconhecida a sua verdadeira identidade, o quis e conseguiu.

56. Nas circunstâncias referidas no ponto 11 o arguido AA sabia que estava perante um militar da GNR e que declarava uma identidade que não era a sua, tendo-o feito com a intenção de iludir aquele órgão de polícia criminal, fazendo crer que se tratava de outra pessoa, para evitar ser reconhecida a sua verdadeira identificação e cumprir o remanescente da pena de prisão a que fora condenado, o que quis e conseguiu.

57. Nas circunstâncias referidas nos pontos 29 a 34 o arguido sabia que não era titular de carta de condução ou qualquer outro documento que lhe permitisse o exercício da condução de veículos ligeiros de passageiros e, não obstante, quis conduzir nas referidas circunstâncias, o que fez.

58. O arguido AA conhecia as características estupefacientes da heroína e ainda assim a quis deter e vender a terceiros, com o propósito de auferir dinheiro, valores ou vantagens de valor pecuniário.

62. Em todas as circunstâncias supra mencionadas os arguidos agiram de forma deliberada, livre e conscientemente, sabendo as respetivas condutas proibidas e punidas por lei.

VIII. 63. AA foi detido preventivamente à ordem dos presentes autos em junho de 2020 e em fevereiro de 2021 foi afeto ao Processo 12/03...., para cumprir a pena de 8 anos e 6 meses de prisão.

64. AA aquando da atual reclusão vivia na margem sul da cidade de ..., em casa paga pela mãe dos seus dois filhos mais novos, que estavam emigrados na ....

65. A mãe e irmã do arguido vivem na zona de ... e na margam sul vive outro irmão em casa que antes foi ocupada pelo seu pai, entretanto falecido; tem uma outra irmã a viver em ....

66. Natural de ... – ..., o seu desenvolvimento decorreu junto dos pais e cinco irmãos, sendo o segundo elemento da fratria; a situação económica era suficiente para as despesas, uma vez que o pai era encarregado da ... e a mãe trabalhava na ....

67. Em 1971 o pai emigrou para Portugal em busca de melhores condições de vida, permanecendo a mãe em ..., assim como o arguido e os irmãos, que só mais tarde abandonaram o país de origem e emigraram para Portugal e ...; em ... apenas permanece o seu irmão mais novo.

68. Por volta dos 28 anos de idade o arguido decidiu juntar-se ao pai em Portugal, instalando-se na zona de ..., onde conseguiu colocação laboral na ....

69. Ainda no seu país de origem concluiu o quarto ano de escolaridade e muito jovem optou por abandonar a escola e auxiliar a mãe na ...; iniciou a atividade laboral por volta dos 19/20 anos de idade no ... junto de um primo que já desenvolvia essa mesma atividade.

70. Em Portugal trabalhou na ..., embora que de modo sazonal e precariamente, tendo conseguido regularizar a sua situação junto do SEF em 1997, autorização interrompida quando foi preso pela primeira vez em 1998.

71. Posteriormente tem permanecido sempre em situação de ilegalidade em Portugal, tendo sido determinado o seu afastamento coercivo do território português pelo SEF de ... em 2014.

72. Iniciou a relação afetiva com a sua atual companheira, NN, em 1996, mas apenas em 2008 passaram a viver como casal; na sequência desta união nasceram dois filhos, presentemente com 9 e 12 anos de idade.

73. O casal fixou residência na zona da ... até ela optar por emigrar para a ..., onde permanece junto com os filhos do casal e um filho só dela.

74. Ainda assim, NN manteve o apoio económico ao arguido até ele ser detido, sendo ela que assegurava o pagamento da casa onde ele vivia, uma vez que ele permanecia desempregado.

75. Entre 1996 e 2008, ainda com a companheira em ..., manteve outras relações afetivas, na sequência das quais nasceram dois filhos, presentemente com 25 e 23 anos de idade, ambos com vida organizada em Portugal.

76. Presentemente, o arguido conta com o apoio de um irmão que vive na ..., na casa que era do seu pai, falecido em 2013, bem como por parte da mãe e de outra irmã que estão a viver em ....

77. Em meio prisional tem mantido um comportamento adequado, encontrando-se a trabalhar na empresa externa “P...” na ....

78. Ao nível da saúde afirma que faz insulina porque é diabético e está diagnosticado com tuberculose, atualmente controlada com medicação.

84. Por acórdão de 29 de novembro de 1999, transitado em julgado 14 de dezembro de 1999, proferido no âmbito do processo 110/99...., do extinto ... Juízo do Tribunal Judicial ..., foi o arguido AA condenado pela prática, em novembro de 1997, de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 4 anos de prisão, já declarada extinta pelo cumprimento.

85. Por acórdão de 6 de abril de 2006, transitado em julgado a 24 de abril de 2006, proferido no âmbito do processo comum coletivo n.º 12/03...., do extinto ... Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial ..., foi o arguido condenado pela prática em … de janeiro de 2003, de um crime de trafico de estupefacientes e de um crime de condução sem habilitação legal, e pela prática em 16 de junho de 2003, de um crime de detenção de arma proibida, nas penas de 7 anos de prisão, 15 meses de prisão e 1 ano e 6 meses de prisão, respetivamente, e em cúmulo, na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.

a) da atenuação especial da pena:

i. no art. 31º do DL 15/93:

A recorrente reclama a atenuação especial da pena, convocando o regime especial consagrado no art. 31º do DL n.º 15/93 de 22 de janeiro. Para tanto alega que a sua confissão dos factos foi decisiva para a descoberta e apreensão dos estupefacientes e que contribui para a descoberta da verdade.

Argumentação que somente colhe corroboração relativamente à facticidade vertida nos pontos 42 a 45 da matéria de facto provada, certificando que foi por indicação do arguido que o órgão de polícia criminal encontrou e apreendeu a heroína e a cafeina ali discriminada.

Circunstância que foi ponderada determinantemente na dosimetria da pena judicial conforme expressado na correspondente fundamentação de onde consta que abono do arguido relevou “a sua especial contribuição para a descoberta da heroína nos locais onde se encontrava escondida e sem a qual dificilmente seria encontrada”.

No demais, o arguido não confessou integralmente e sem reservas. E, por isso não pode dispensar-se a produção das provas da acusação.

Fazendo fé na motivação da decisão em matéria de facto, verifica-se que a confissão relativamente à facticidade vertida nos pontos 12 e 13 dos factos assentes, foi genérica, no sentido de que nessa data vendia heroína e que o fazia de forma descrita, sem que, todavia, tenha esclarecido que espécie de estupefaciente traficava, a quantidade vendida, o preço cobrado e a identidade dos compradores.

Não consta que tenha confessado os factos