Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. Neste Proc.

232/16.0JAGRD

, do Juízo Central Cível e Criminal da Guarda-Juiz 2, Comarca da Guarda, por acórdão de 8/3/2018, foi o arguido

AA

condenado nos seguintes termos:

«condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts.º 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. l) do Código Penal, agravado nos termos do n.º 3 do art.º 86.º do RJAM, relativamente à pessoa de BB, na pena de 21 (vinte e um) anos de prisão; e - absolver o mesmo arguido da qualificação a que se reporta a al. j), do n.º2, do art.º 132º do Código Penal, que lhe estava também imputada no crime de homicídio qualificado agravado de BB;

- condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts.º 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. g) e j) do Código Penal, agravado nos termos do n.º 3 do art.º 86.º do RJAM, relativamente à pessoa de CC, na pena de 22 (vinte e dois) anos de prisão;

- condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts.º 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. g) e j) do Código Penal, agravado nos termos do n.º 3 do art.º 86.º do RJAM, relativamente à pessoa de DD, na pena de 22 (vinte e dois) anos de prisão;

- condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts.º 22º; 23º; 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. g), j) e l) do Código Penal, agravado nos termos do art.º 86º, n.º3 do RJAM, visando a pessoa de EE, na pena de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão; e - absolver o mesmo arguido da imputada prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º, 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. g) e j) do Código Penal na pessoa de FF;

- condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos arts.º 143º; 145º, n.º1, al. a) e n.º2 ex vi art.º 132º, n.º2, al. g) do Código Penal, agravado pelo n.º 3 do art.º 86.º do RJAM, em que é ofendida FF, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de sequestro, p. e p. pelos arts.º 158º, n.º1 e n.º2, al. f) ex vi 132º, n.º2, al. l), todos do Código Penal, agravado nos termos do n.º 3 do art.º 86.º do RJAM, e em que é ofendido EE, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

- condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de sequestro, p. e p. pelo art.º 158º, n.º1 do Código Penal, agravado pelo n.º 3 do art.º 86.º do RJAM, em que é ofendida FF, na pena de 1(um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de sequestro, p. e p. pelo art.º 158º, n.º1 do Código Penal, agravado pelo n.º 3 do art.º 86.º do RJAM, em que é ofendido GG, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelos arts.º 210º, n.º1 e n.º2, al. b) ex vi 204º, n.º2 al. f), todos do Código Penal, na pessoa de EE e em que é ofendido o Estado Português, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

- condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelos arts.º 210º, n.º1 e n.º2, al. b) ex vi 204º, n.º2 al. f), todos do Código Penal, em que é ofendido GG, a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- absolver o mesmo arguido da prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º2, al. f), todos do Código Penal, em que é ofendido CC;

- condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto (simples por “desqualificação”), p. e p. pelos arts.º 203º, n.º1 e 204º, n.º2, al. f) e n.º4 do Código Penal, em que é ofendido CC, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- absolver o mesmo arguido da prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º2, al. f), todos do Código Penal, em que é ofendida DD;

- condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.º 203º, n.º1 e 204º, n.º2, al. f) do Código Penal, em que é ofendida a mesma DD, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- absolver o mesmo arguido da prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º2, al. f), todos do Código Penal, em que é ofendida FF;

- condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto (simples por “desqualificação”), p. e p. pelos arts.º 203º, n.º1 e 204º, n.º2, als. e) e f) e n.º4 do Código Penal, em que é ofendida FF, na pena de 2 (dois) meses de prisão;

- condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts.º 86º, n.º1, als. a) e d) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, por referência aos artigos 2.º, n.º1, al. p), ae) e az) e n.º3, al. p) e 3.º, n.ºs 1 e 2, al. a) do mesmo diploma legal (referente à detenção e uso das duas armas de fogo da marca Glock, calibre 9mm das forças de segurança e respetivas munições), na pena de 3 (três) anos de prisão;

- condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts.º 86º, n.º1, als. c) e d) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, por referência aos artigos 2.º, n.º1, al. p), ae) e az) e n.º3, al. p) e 3.º, n.ºs 1 e 3 do mesmo diploma legal (referente à detenção e uso da arma de fogo de calibre 7.65mm e respetivas munições), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

-absolver o mesmo arguido da imputada prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º1, al. d) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, por referência ao artigo 2.º, n.º3, al. p) do mesmo diploma legal (referente à detenção das munições das armas de fogo aludidas supra), considerado de forma autónoma em relação aos dois crimes acima referidos;

- operando o competente cúmulo jurídico, condenar o arguido AA na pena única de 25 (vinte e cinco) anos de prisão.

*

- condenar o demandado AA ao pagamento ao demandante EE de €70.000,00 (setenta mil euros), por danos não patrimoniais e de €594,02 (quinhentos e noventa e quatro euros e dois cêntimos), por danos patrimoniais (em virtude do reembolso já efetuado), acrescidos de todas as despesas médicas que vier futuramente a suportar, decorrentes das lesões provocadas pelo demandado, todos acrescidos de juros de mora à taxa legal, a contar da data do trânsito em julgado da decisão, até integral pagamento, no mais se absolvendo o demandado do contra si peticionado por este demandante;

- condenar o demandado AA ao pagamento aos demandantes HH e II, pela perda do direito à vida do filho BB €80.000,00 (oitenta mil euros) e pelos danos morais próprios sofridos €25.000,00 (vinte e cinco mil euros), a cada um, acrescidos dos juros legais, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da decisão, até efetivo e integral pagamento, no mais absolvendo o demandado do por estes peticionado;

- condenar o demandado AA ao pagamento aos demandantes JJ e KK, de €80.000,00 (oitenta mil euros) de indemnização pela perda do direito à vida de CC; €80.000,00 (oitenta mil euros) de indemnização pela perda do direito à vida de DD; €25.000,00 (vinte e cinco mil euros) por danos não patrimoniais sofridos por DD nos momentos que antecederam a sua morte; €30.000,00 (trinta mil euros) a cada um dos demandantes por danos não patrimoniais sofridos por estes com a morte da filha, sendo estes montantes de indemnização por danos não patrimoniais acrescidos de juros de mora à taxa civil, não a contar da notificação do pedido, mas sim da data da presente decisão.

Mais se condena o demandado a pagar aos referidos demandantes €1150,00 (mil cento e cinquenta euros) por reporte a despesas com o funeral de CC e €162,00 (cento e sessenta e dois euros) pelas despesas com o funeral de DD (em virtude do reembolso já operado de €1038,00 aos demandantes a este respeito), acrescidos de juros à taxa legal, sobre cada uma dessas quantias, desde a data da notificação do pedido até efetivo e integral pagamento.

No mais se absolve o demandado do peticionado por estes demandantes;

- condenar o demandado AA ao pagamento à demandante FF de €10.000,00 (dez mil euros) por danos não patrimoniais e €20,00 (vinte euros) pelo valor dos seus bens de que o demandado se apropriou, os primeiros (por danos não patrimoniais) acrescidos de juros de mora à taxa civil, não a contar da notificação do pedido, mas sim da data da presente decisão, sendo os demais (por danos patrimoniais) acrescidos dos juros à taxa legal vencidos e que se vierem a vencer desde a notificação do pedido até efetivo e integral pagamento, no mais absolvendo o demandado do peticionado pela demandante;

- absolver o demandado AA dos pedidos de indemnização cível formulados por LL, MM e NN.»

2. Inconformado, interpôs o arguido recurso para a Relação de Coimbra, que, por acórdão de 17/10/2018 (págs. 6231-6512, do 17.º vol.), julgou o recurso totalmente improcedente.

Recurso do arguido para o STJ

3. Novamente inconformado com a decisão, interpôs recurso o arguido (págs. 6542-6586, do 18.º vol.) para este Supremo Tribunal de Justiça nos seguintes moldes (conclusões):

«CONCLUSÕES:

1.º - Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação que julgou totalmente improcedente o recurso que o arguido havia interposto do acórdão condenatório proferido pela primeira instância.

A - DOS FUNDAMENTOS

I - Do crime de furto simples em que é ofendida FF:

2.º - A este respeito, no recurso que interpôs para o Tribunal da Relação, o arguido alegou, em síntese, o seguinte:

Tendo sido condenado pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º do Código Penal, de natureza semi-pública, haverá, no entanto, a considerar que os bens furtados são de diminuto valor, tratando-se de alimentos destinados a consumo imediato e indispensáveis à satisfação da sua necessidade de alimentação enquanto se encontrasse em fuga e perseguido pela polícia.

Por isso, a conduta do arguido integrou o estatuído no art. 207.º, n.º 1, al. b) do Código Penal (CP);

Do ponto de vista da legitimidade do Ministério Público (MP) para promover o processo, este crime assume a natureza de crime particular.

Em consequência, verifica-se a falta de legitimidade do MP para promover o processo, já que a natureza particular do crime, para além da queixa, exige também a constituição de assistente e a dedução de acusação particular (cfr. artigos 117.º, 203.º n.ºs 1 e 3, 207.º, n.º 1, al. b), do CP e 48.º, 50.º, 68.º, 69.º, n.º 2, al. b), 242.º, n.º 3, 246.º, n.º 4 e 285.º, do CPP).

O que no caso concreto não sucedeu.

Assim, evidencia-se a falta de legitimidade do MP para promover o processo e, por isso, a falta de promoção do mesmo nos termos do disposto no artigo 48.º, do CPP, o que constitui nulidade insanável (artigo 119.º, alínea b), do CPP).

3.º - O acórdão ora recorrido (do Tribunal da Relação) assim não entendeu, antes considerando que, apesar de estarmos em face de bens de valor diminuto, não pode afirmar-se que se destinassem à satisfação de uma necessidade física do agente, nem tão-pouco à satisfação de uma necessidade imediata.

Isso porque o tupperware e o saco térmico não se destinavam a consumo imediato do arguido e, além disso, apesar de se encontrar em fuga, e quando surpreendido pela ofendida na casa desta em Moldes, o arguido tinha acabado de se alimentar.

Considerou ainda o Tribunal da Relação que a ofendida FF se constituiu assistente nos autos.

Por outro lado, entendeu-se ainda no acórdão recorrido, que, mesmo que assim não fosse e estivéssemos efetivamente perante crime de natureza particular, sempre seria de adotar a solução que alguma jurisprudência vem seguindo, nomeadamente a do acórdão do TRL de 17.06.2015 e a do acórdão do TRG de 25.09.2017, que em parte se transcreveu.

4.º - Com o devido respeito, discordamos da argumentação.

Desde logo: a ofendida FF não se constituiu assistente nos presentes autos. Só por lapso, o tribunal recorrido pode tê-lo afirmado.

Por outro lado, o contexto em que ocorreu o furto dos bens alimentares pertencentes a FF - cfr. por todos os factos provados ns. 69.º, 71.º e 85.º - evidencia que o arguido subtraiu os bens em causa para poder alimentar-se enquanto estivesse em fuga, escondido e perseguido pela polícia e por não ter acesso a tais bens como teria em condições normais.

Nessa medida, é de considerar que, para o efeito previsto na alínea b), do n.º 1, do artigo 207.º, do CP, os bens em causa se destinaram à utilização imediata pelo arguido; imediata, no sentido de enquanto estivesse em fuga e sem acesso a bens alimentares; o que é reforçado pela pequena quantidade de bens subtraídos. A redação da norma e a respetiva ratio permite, sem necessidade de grandes raciocínios, esta interpretação.

Assim como, tendo também valor diminuto, o tupperware e o saco térmico devem considerar-se aí incluídos, já que de outra forma não seria possível ao agente levar consigo os bens alimentares, ainda que em pouca quantidade. O que faz de tais objetos «indispensáveis» à satisfação da necessidade alimentar do agente.

A redação da norma permite, sem esforço, esta interpretação.

5.º - No que respeita à jurisprudência acima mencionada:

dizer-se que nos crimes de natureza particular, apesar de a lei exigir a constituição prévia de assistente e a dedução por este de acusação particular em momento anterior ao do MP (cfr. artigo 285.º, n.ºs 1 e 4, do CPP), estes pressupostos podem ser dispensados quando o MP investigou, deduziu acusação e o julgamento se realizou tendo por base factos que consubstanciassem um crime de natureza pública ou semi-pública, tudo se passando como se aqueles pressupostos houvessem sido previamente respeitados, como a lei inequivocamente exige,corresponde a uma clara e intolerável aplicação artificiosa dos ditames legais.

Estaria assim encontrada a forma de contornar a lei e de o MP, mesmo não tendo legitimidade para promover o processo, poder fazê-lo quando assim o entendesse.

Bastaria investigar o «roubo» em vez do «furto simples», ou a «violência doméstica» em vez da «ofensa à integridade física» ou da «injúria» ou da «difamação», a «burla qualificada» em vez da «burla simples», o «abuso de confiança agravado» em vez do «abuso de confiança simples», e depois, porque o julgamento se realizou, porque o ofendido foi ouvido no processo e relatou o que sabia, tudo se passaria como se o ofendido, em devido tempo, tivesse denunciado os factos correspondentes.

Por muitas manifestações de vontade que o ofendido tenha tido no processo, não se vê como prescindir e considerar como cumpridas as exigências legais no sentido de o titular do direito de queixa dar conhecimento prévio dos factos ao MP (artigos 49.º, n.º 1 e 50.º, n.º 1, do CPP), constituir-se assistente no prazo previsto no n.º 2, do artigo 68.º e do artigo 246.º, n.º 4, do CPP, e deduzir acusação, em primeiro lugar, nos termos do disposto no artigo 285.º, n.º 1, do CPP;

Sobretudo quando o legislador determina que essas violações da lei (artigo 118.º, n.º 1, do CPP) consubstanciam não apenas nulidade dependente de arguição, mas nulidade insanável (cfr. corpo do artigo 119.º, do CPP).

O juiz pode e deve interpretar e aplicar a lei de acordo com um sentido que tenha o mínimo de correspondência com a lei. Não pode alterar a lei e não pode elaborar lei nova.

Só o legislador pode determinar quais os crimes de natureza particular, ou de natureza semi-pública ou de natureza pública, ou até para nos crimes públicos determinar a extinção da responsabilidade criminal como sucede no caso do artigo 206.º, do CP.

O que, por maioria de razão, se aplica igualmente aos pressupostos e requisitos – como a queixa, a constituição prévia de assistente e a acusação particular deduzida em primeiro lugar pelo assistente – que o legislador impõe ao procedimento por tais crimes. Sob pena de se frustrarem as determinações que o legislador quis impor para cada tipo de crime.

Uma coisa é a legitimidade do MP para promover o processso por crimes de natureza pública, acusando por factos relativamente aos quais tenha legitimidade, estabilizando-se os pressupostos processuais relativos a

essa

acusação;

Outra coisa é a legitimidade do MP para promover o processo por crimes de natureza semi-pública ou particular, em que não tem legitimidade para sequer iniciar o processo se não existir uma queixa prévia no prazo legal, ou para dar continuação à marcha do processo se, nos crimes particulares, não ocorrer também a constituição de assistente no prazo previsto no artigo 68.º, n.º 2, do CPP, ou a dedução de acusação particular pelo assistente, prévia à do MP, no prazo consignado no n.º 1, do artigo 285.º, do CPP;

No primeiro caso, o MP tem legitimidade plena para, sozinho, promover o processo; no segundo caso, o MP só terá essa legitimidade se, a seu tempo, forem cumpridos cada um daqueles pressupostos previstos na lei (queixa, nos crimes semi-públicos; queixa, constituição de assistente e acusação particular nos crimes particulares e cada um no seu momento próprio).

E essa legitimidade tem que ser adquirida pelo MP no momento próprio que o legislador quis prever expressamente e quis impor num determinado momento, cominando para a sua violação o vício mais grave:

nulidade insanável.

Não pode, pois, perante essa violação da lei, pretender dar-se por sanada ou branqueada essa nulidade insanável, considerando-se que aqueles atos especificadamente previstos na lei – queixa, constituição de assistente no prazo legal e dedução prévia de acusação particular – foram como que substituídos por «atos distintos» (para usar a expressão do referido ac. do TRL de 17.06.2015) praticados em momento posterior de forma a poder considerar-se retroativamente cumpridos aqueles pressupostos legais.

Ocorre dizer que, desta forma, não é possível nem se pode trabalhar; nem nenhum cidadão pode saber com o que pode efetivamente contar da lei e ou da aplicação que da mesma é feita;

Porque a

incerteza

e a

insegurança jurídicas

que decorre de tais procedimentos confusos e atabalhoados é tal que a lei pode considerar-se letra morta.

6.º - Resulta de todo o exposto que o acórdão recorrido, considerando que o crime em causa não tem natureza particular e/ou considerando que, ainda que o tenha, tudo se passa como se os pressupostos respetivos tivessem sido devida e atempadamente observados, violou o preceituado nos artigos 113.º, n.º 1, 117.º, 203.º n.ºs 1 e 3 e 207.º, n.º 1, al. b), do CP e os artigos 48.º, 50.º, 68.º, n.º s 1 e 2, 69.º, n.º 2, al. b), 118.º, n.º 1, 119.º, al. b), 242.º, n.º 3, 246.º, n.º 4 e 285.º, n.º 1 e 4, do CPP.

7.º -

II - Do crime de furto simples em que é ofendido CC:

O MP deduzira acusação contra o arguido pela prática de crime de roubo p. e p. pelo artigo 210.º, n.º s 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. f), do CP,

E o arguido viria a ser punido na primeira instância pela prática de um crime de furto simples p. e p. pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, al. f) e n.º 4, do CP.

8.º - Como o arguido alegou no recurso que interpôs para o tribunal da Relação, o crime em causa tem natureza semi-pública, sendo certo que não foi apresentada a respetiva queixa por quem de direito e no prazo legal.

9.º - O acórdão ora recorrido (do Tribunal da Relação) assim não entendeu.

Com efeito, considerou-se no acórdão recorrido fundamentalmente o seguinte:

A vítima CC faleceu no dia 11.10.2016; Sobreviveu-lhe a mulher DD que, permanecendo alguns meses em estado vegetativo, acabou por falecer em 12.04.2017.

Apesar disso, considerou-se no acórdão recorrido que a vítima DD foi notificada para os fins do disposto no artigo 75.º, do CPP, na pessoa da sua mãe KK – fls. 1474;

Considerou-se também que em 15.03.2017, DD, representada pela tutora provisória, a sua mãe atrás mencionada, manifestou o propósito de deduzir pedido de indemnização civil (PIC) pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos por si e em resultado da morte do seu marido, CC – fls. 3566;

O tribunal ora recorrido considerou ainda o auto de diligência de fls. 1561/1562, de 27.10.2016, em que a assistente/mãe de DD comunicou à PJ que «ou a sua filha ou o seu genro levariam consigo uma quantia avultada de dinheiro…»;

Assim como o tribunal recorrido considerou igualmente o auto de inquirição de testemunha de fls. 3073/3074 em que a mesma assistente afirmou que a filha e o genro levariam com eles uma elevada em dinheiro.

O mesmo tribunal da Relação invocou ainda as declarações que a mãe da vítima CC, a assistente MM, prestou no inquérito em que também afirmou que o filho e a nora levariam com eles avultada quantia em dinheiro.

Para além disso, o mesmo Tribunal recorrido considerou ainda que os titulares do direito de queixa, pais da vítima DD, deduziram PIC em que descreveram os factos da acusação pública, designadamente os relativos à subtração dos bens da vítima CC, com o que manifestaram mais uma vez o desejo de submeter o arguido a julgamento por esses factos.

Em consequência, entendeu o Tribunal da Relação que atempadamente e por quem tinha legitimidade foi apresentada queixa pelos factos em causa, isto é, subtração de uma carteira com € 60,00 em numerário e um telemóvel cujo valor não se apurou.

Finalmente, entendeu o tribunal recorrido que «ainda que se considerasse que inexiste queixa validamente apresentada pelo titular do respetivo direito», não há qualquer invalidade do procedimento nem se verifica a ilegitimidade do MP para exercer a ação penal quanto à subtraçãode bens de CC.

10.º - Discordamos em absoluto.

Mais uma vez, a incerteza e a insegurança jurídicas resultantes deste entendimento fazem de imediato concluir pela falta de razão do Tribunal recorrido.

11.º - Desde logo quanto à titularidade do direito de queixa.

Confunde-se no acórdão recorrido o pedido de indemnização civil com a queixa criminal e obviamente que uma coisa não se confunde com outra.

Desde logo, a notificação feita à mãe de DD, em 27.10.2016, para os fins do disposto no artigo 75.º, do CPP, nunca pode considerar-se como notificação feita à mesma DD, já que aquela ainda não havia sido nomeada tutora provisória da filha, o que só viria a suceder em 06.03.2017 (fls. 3572);

Nem a manifestação de deduzir PIC, nos termos do disposto no artigo 75.º, do CPP, ou a dedução desse mesmo PIC pode entender-se como apresentação de queixa criminal.

Por outro lado, o Tribunal recorrido pretende ver no auto de fls. 1561/1562, que tem o título «AUTO DE DILIGÊNCIA (CONVERSA INFORMAL)» e que não se encontra assinado pela alegada queixosa ou sua representante a apresentação de uma queixa criminal;

Este auto não tem qualquer valor em termos do que disse ou não disse a pessoa aí mencionada, no caso, a mãe de DD. Obviamente.

Já no que respeita ao auto de inquirição de testemunha de fls. 3073/3074, a mãe de DD não mostrou qualquer propósito de apresentar queixa pela subtração de qualquer quantia em dinheiro, antes afirmando que a filha e o genro levariam com eles quantia elevada; o que é bem diferente de ter dito que essa quantia efetivamente estava na posse da filha e do genro e bem diferente de ter dito que a mesma foi subtraída por quem que seja;

Mas ainda que assim não fosse, sempre haverá que ter em consideração que essas declarações foram prestadas em 13.01.2017, ou seja, num momento em que DD ainda estava viva e em que não tinha sido ainda nomeada a tutora provisória.

Além de que essas declarações não podem ser valoradas, como resulta do disposto no artigo 356.º, n.º 2, alínea b), do CPP.

Já quanto ao auto de inquirição da assistente MM, mãe da vítima CC, de fls. 3076/3077, de 13.01.2017, igualmente não mostrou qualquer propósito de apresentar queixa pela subtração de qualquer quantia em dinheiro, antes afirmando que o filho e a nora levariam com eles quantia elevada; o que é bem diferente de ter dito que essa quantia efetivamente estava na posse daqueles e bem diferente de ter dito que a mesma foi subtraída por quem que fosse;

Além de que essas declarações não podem ser valoradas, como resulta do disposto no artigo 356.º, n.º 2, alínea b), do CPP.

12.º - Finalmente, entendeu o tribunal recorrido que o procedimento sempre seria válido e o MP sempre teria legitimidade para promover o processo como promoveu, invocando-se o acórdão do TRC de 11.05.2016, em que se entendeu que, tendo o MP acusado por factos que consubstanciavam a prática de crime de furto qualificado, e não se provando em julgamento a qualificativa do crime, nem por isso pode entender-se que, por falta da queixa respetiva, o arguido deve ser absolvido ou extinta a instância por falta de legitimidade do MP para promover o processo;

Isso porque «o que já s