Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

AA, arguido no processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 2882/16.5TDLSB, do Juízo Local Criminal – Juiz …, Comarca de Lisboa, não se conformando com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 12 de Fevereiro de 2019, veio,

nos termos do disposto no artigo 446.º do Código de Processo Penal

, apresentar requerimento de interposição de

recurso extraordinário de fixação de jurisprudência

(sic), invocando como fundamento a oposição entre o acórdão recorrido e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2007 (Processo n.º 256/06 – 3.ª Secção), apresentando a motivação de fls. 2 verso a 6 verso, nestes termos (Realces do texto):

«Entendeu o douto Tribunal da Relação de Lisboa inexistir fundamento para a suspensão do processo ao abrigo do princípio da suficiência do processo penal, por considerar o objeto da instância penal diferente do da instância tributária. Com todo o devido respeito, não pode o Arguido/Recorrente concordar com tal uma vez que, o Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência que invalida por completo o entendimento do tribunal a quo, como veremos infra.

Requereu o arguido a suspensão da instância penal, por se encontrar pendente uma ação de intimação judicial, cuja apreciação radica em factos constitutivos do tipo ilícito reportado ao arguido. Foi pelo arguido apresentada, junto do Tribunal Tributário de Lisboa, ação de Intimação Judicial contra o Instituto de Segurança Social IP – Núcleo de Investigação Criminal, a fim de se reconhecer da prescrição das prestações respeitantes a cotizações referentes aos períodos compreendidos entre o ano de 2009 e 2012. As referidas prestações, respeitantes a cotizações cujo reconhecimento de prescrição se requer na ação, são as mesmas que estão em causa no presente processo crime em que o ora arguido vem acusado de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 6.º, 7.º n.º 1, 105.º n.º 1, 4 e 5, 107.º n.º 1 e 2 do RGIT. O reconhecimento da prescrição de tais prestações tributárias, torna a notificação feita ao arguido nos termos do artigo 105.º n.º 4 alínea b) do RGIT, absolutamente intempestiva porquanto respeitante a prestações tributárias inelutavelmente prescritas à data em que tal notificação ocorre. Por conseguinte, tais circunstâncias influenciam de forma decisiva o desfecho da instância penal, razão pela qual o arguido aqui recorrente requereu a sua suspensão.

Estamos assim perante uma questão prejudicial que envolve a análise da prescrição das prestações respeitantes a cotizações que, conforme artigo 49.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e fiscais é da competência dos tribunais tributários. Deste modo, dada a especificidade da matéria em causa – fiscal -, demonstra-se necessário a avaliação/ponderação da questão pelas instâncias competentes. Não obstante, entendeu o acórdão recorrido que: “considerando o seu objecto definido pelo despacho de pronúncia, está em causa a responsabilidade criminal do arguido, o que pode abranger apreciação da prescrição do respectivo procedimento criminal, questão da competência do tribunal criminal e para conhecimento da qual os autos fornecessem todos os elementos, sendo evidente que nenhuma justificação existe para a suspensão do processo”.

Por sua vez, o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão n.º 3/2007, perante dois acórdãos em conflito em relação a uma mesma questão de direito, na alçada da mesma legislação, quanto à suspensão do prazo de prescrição do procedimento penal fiscal devido a uma impugnação judicial fiscal, fixou jurisprudência sobre a presente matéria - suspensão do processo penal por crime fiscal - em sentido contrário ao adotado pelo tribunal recorrido.

O regime de suspensão do procedimento penal por crime fiscal em virtude de ação fiscal (impugnação judicial ou oposição fiscal) encontra-se previsto no Regime Geral das Infrações Tributárias (doravante RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho. O n.º 4 do artigo 21.º deste regime determina que, “O prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos no Código Penal, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 42.º e no artigo 47.º”. Por seu turno, o n.º 1 do artigo 47.º do regime identificado estabelece, “Se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição à execução, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, o código (SIC) tributário suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças.”.

Pelo douto Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do recurso de fixação de jurisprudência identificado supra foi delimitado o sentido e alcance da norma jurídica – artigo 47.º do RGIT. Como realça o acórdão fixador de jurisprudência o sentido e alcance da norma jurídica advém da sua interpretação e, interpretar uma norma consiste em fixar o seu sentido, delimitando o alcance da norma. Ora o ponto de partida da interpretação é a letra da norma, que detém a função de excluir tudo o que não tenha apoio ou ligação no texto do preceito. Porém, é também essencial na interpretação a procura do sentido que a norma deve indicar, de acordo com critérios de apreensão literal, sistemáticos e teleológicos.

Neste conspecto, o Supremo Tribunal de Justiça procedeu à interpretação do normativo legal do regime de suspensão do procedimento penal por crime fiscal em virtude de pendência de ação fiscal.

De acordo com o elemento literal, os artigos 21.º n.º 4 e 47.º n.º 1 do RGIT estabelecem que o prazo de prescrição do procedimento por crime fiscal suspende-se perante a suspensão do processo penal fiscal, se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição à execução onde se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, perdurando a suspensão até ao transito em julgado das sentenças. A este propósito determina o acórdão de jurisprudência supra identificado que, “o legislador aponta a pendência do processo de impugnação judicial tributário como uma causa de suspensão do processo penal por crime fiscal e, consequentemente, por referência expressa, do procedimento criminal. Indica, pois, uma causa própria de suspensão, pura e simples e directa, do processo penal por crime fiscal, isto é, sem a fazer depender de qualquer condição. Nomeadamente não estipula a necessidade de um despacho judicial a determinar no contexto indicado a suspensão do processo por crime fiscal.”

Destarte, ao contrário do exposto no acórdão recorrido, de acordo com o qual “a suspensão depende” “de critérios de necessidade e conveniência”, determina o acórdão fixador de jurisprudência que de acordo com o n.º 1 do artigo 47.º do RGIT, a suspensão do processo penal por crime fiscal ocorre de forma imediata perante a pendência de acção fiscal que discuta a situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados e, “a suspensão do processo do processo penal determina ex vi legis suspensão do procedimento criminal”. Esta suspensão revela-se obrigatória na pendência de acção fiscal que discuta a situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, como sucede in casu pois, as prestações de cotizações discutidas na acção de intimação judicial (por via da prescrição) é decisivo para a imputação ao arguido do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 6.º, 7.º n.º 1, 105.º n.º 1, 4 e 5, 107.º n.º 1 e 2 do RGIT. E, como estabelece o RGIT, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º, a suspensão do processo penal fiscal prolonga-se até ao trânsito em julgado das decisões da acção fiscal que discuta a situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados.

Quanto ao elemento sistemático, decorre do acórdão fixador de jurisprudência que o RGIT integra um regime penal e processual especial. Tal especificidade fundamenta que às infracções fiscais seja em primeiro lugar aplicável as normas constantes do RGIT e, subsidiariamente, em casos de omissão e desde que tal aplicação não contrarie as normas e os princípios daquele regime, as normas do regime penal e processual-penal comum. Razão pela qual, a suspensão decorre da lei, nomeadamente do artigo 47.º do RGIT, sem carência de despacho judicial, o qual terá, se eventualmente for proferido, índole tão-só declarativa.

Também aqui o acórdão recorrido andou mal ao considerar que, à luz do princípio da suficiência do processo penal a suspensão só é admissível se “quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário julgar qualquer outra questão não penal que não possa ser convenientemente resolvida no processo penal”, desconsiderando a especificidade do direito fiscal e a primazia na aplicação das normas constantes do RGIT. Aliás, como expõe o acórdão fixador de jurisprudência, a peculiaridade do direito fiscal legitima “o afastamento do chamado princípio da suficiência do processo penal no domínio do direito penal fiscal”, acrescentando ser “manifesto que o direito fiscal constitui um ramo de direito público, imbuído de princípios e normas próprios, do ponto de vista quer substantivo quer adjectivo. Uma tal peculiaridade do direito fiscal justificou a criação de uma ordem jurisdicional própria — os tribunais administrativos e fiscais. (…) Mais constitui matéria da competência exclusiva de tal jurisdição, assim se afastando, neste limite, o princípio da suficiência do processo penal.”.

Neste seguimento, recusar a suspensão do processo penal estando pendente acção de intimação judicial poderá acarretar que o desfecho de uma das ações ou de ambas figure como um ato inútil ou, poderá até mesmo originar contradição de julgados.

Por fim, quanto ao elemento teleológico, o acórdão fixador de jurisprudência refere que a pendência de acção fiscal onde se discuta situação tributária de cujo sentido dependa a qualificação criminal dos factos imputados ao arguido concede firmeza ao conflito que o procedimento penal fiscal integra, inexistindo debilidade ou cessação das necessidades de prevenção do crime durante a pendência daquela suspensão. O que contradiz o entendimento do acórdão recorrido que considera não existir necessidade e/ou conveniência para a suspensão do processo penal requerida.

Foi assim incorreta a interpretação feita pelo tribunal a quo, com base no artigo 7.º do Código de Processo Penal (doravante CPP), ao desconsiderar o regime penal e processual especial previsto no RGIT e consequentemente, as normas de suspensão nele previstas, nomeadamente no artigo 47.º do RGIT.

EM RESUMO E CONCLUSÃO:

I – A sentença recorrida considerou inexistir fundamento para a suspensão do processo ao abrigo do princípio da suficiência do processo penal todavia, o Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência que invalida por completo o entendimento do tribunal a quo.

II - Requereu o arguido a suspensão da instância penal por se encontrar pendente uma ação de intimação judicial, cuja apreciação radica em factos constitutivos do tipo ilícito reportado ao arguido. Deste modo, dada a especificidade da matéria em causa – fiscal -, demonstra-se necessário a avaliação/ponderação da questão pelas instâncias competente.

III – Não obstante, entendeu o acórdão recorrido que, “Nestes autos, considerando o seu objecto definido pelo despacho de pronúncia, está em causa a responsabilidade criminal do arguido, o que pode abranger apreciação da prescrição do respectivo procedimento criminal, questão da competência do tribunal criminal e para conhecimento da qual os autos fornecessem todos os elementos, sendo evidente que nenhuma justificação existe para a suspensão do processo”.

IV – O Supremo Tribunal de Justiça no acórdão n.º 3/2007, delimitando o sentido e alcance da norma jurídica, artigo 47.º do RGIT, procedeu à interpretação do normativo legal do regime de suspensão do procedimento penal por crime fiscal em virtude de pendência de ação fiscal.

V - Determina o acórdão fixador de jurisprudência supra identificado que, “o legislador aponta a pendência do processo de impugnação judicial tributário como uma causa de suspensão do processo penal por crime fiscal e, consequentemente, por referência expressa, do procedimento criminal. Indica, pois, uma causa própria de suspensão, pura e simples e directa, do processo penal por crime fiscal, isto é, sem a fazer depender de qualquer condição. Nomeadamente não estipula a necessidade de um despacho judicial a determinar no contexto indicado a suspensão do processo por crime fiscal.”

VI - Destarte, ao contrário do exposto no acórdão recorrido, de acordo com o qual “a suspensão depende” “de critérios de necessidade e conveniência”, o acórdão fixador de jurisprudência determina que de acordo com o n.º 1 do artigo 47.º do RGIT, a suspensão do processo penal por crime fiscal ocorre de forma imediata, sendo até obrigatória, perante a pendência de acção fiscal que discuta a situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados e, “a suspensão do processo do processo penal determina ex vi legis suspensão do procedimento criminal”.

VII - Quanto ao elemento sistemático, decorre do acórdão fixador de jurisprudência que o RGIT integra um regime penal e processual especial. Tal especificidade fundamenta que às infracções fiscais seja em primeiro lugar aplicável as normas constantes do RGIT e, subsidiariamente, em casos de omissão e, desde que tal aplicação não contrarie as normas e os princípios daquele regime, as normas do regime penal e processual penal comum.

VIII - Pelo que, também aqui o acórdão recorrido andou mal ao considerar que, à luz do princípio da suficiência do processo penal a suspensão só é admissível se “quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário julgar qualquer outra questão não penal que não possa ser convenientemente resolvida no processo penal”, desconsiderando a especificidade do direito fiscal e a primazia na aplicação das normas constantes do RGIT.

IX - Como expõe o acórdão fixador de jurisprudência, a peculiaridade do direito fiscal legitima “o afastamento do chamado princípio da suficiência do processo penal no domínio do direito penal fiscal”. Assim, recusar a suspensão do processo penal estando pendente acção de intimação judicial poderá acarretar que o desfecho de uma das ações ou de ambas figure como um ato inútil ou, poderá até mesmo originar contradição de julgados.

X - O acórdão fixador de jurisprudência refere ainda, quanto ao elemento teleológico, que a pendência de acção fiscal onde se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados concede firmeza ao conflito que o procedimento penal fiscal integra o que, contradiz o entendimento do acórdão recorrido que considera não existir necessidade e/ou conveniência para a suspensão do processo penal requerida.

XI – Face ao exposto, foi incorreta a interpretação feita pelo tribunal a quo, com base no artigo 7.º do CPP, ao desconsiderar o regime penal e processual especial previsto no RGIT e consequentemente, as normas de suspensão nele previstas, nomeadamente no artigo 47.º do RGIT.

Pede que seja concedido provimento ao presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência, e em consequência, seja revogado o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa recorrido, substituindo-se por outro que defira a suspensão do processo penal requerida.

O recorrente juntou cópia do Diário da República onde foi publicado o acórdão fundamento.

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Cumprido o disposto no artigo 439.º do CPP, relativamente aos recorridos Instituto da Segurança Social - IP e BB, Lda. e Ministério Público, a fls. 12, 13 e 17, apenas este veio responder a fls. 18 e verso e, em original, a fls. 19/20, dizendo afigurar-se-lhe ter sido erradamente indicado recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, já que a natureza do recurso interposto configura recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, estar em tempo, e estarem verificados os pressupostos de natureza formal e substancial para interposição do recurso.

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Situação processual

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 2882/16.5TDLSB do Juízo Local Criminal – Juiz …, Comarca de Lisboa, o arguido, ora recorrente, está pronunciado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelos artigos 6.º, 7.º, n.º 1, 105.º n.os 1, 4 e 5 e 107.º n.os 1 e 2, todos do RGIT, referenciado a factos ocorridos entre 2009 e 2012.

O arguido requereu a suspensão do processo por prejudicialidade – artigos 7.º do CPP e 47.º, n.º 1, do RGIT –, alegando ter apresentado no Tribunal Tributário de Lisboa acção de intimação judicial contra o Instituto de Segurança Social, I.P., a fim de reconhecer a prescrição das prestações respeitantes a cotizações referentes aos períodos compreendidos entre o ano de 2009 e 2012 e que essas prestações são as mesmas que estão em causa no processo crime.

Por despacho de 7-11-2018 do Juiz 3 do Juízo Local Criminal de Lisboa foi considerado: “A prescrição pode ser analisada nestes autos pelo que se indefere o requerido por também não ser útil para a descoberta da verdade e decisão da causa, artigo 340.º do CPP.”.

Desse despacho interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão de 12 de Fevereiro de 2019, transitado em 28 seguinte, negou provimento ao recurso, confirmando o despacho recorrido.

Fundamentando, discorreu (Realces do texto):

«O “princípio da suficiência” do processo penal, consagrado no n°1, do art. 7º, CPP, não sendo uma regra absoluta admite, no n° 2, do mesmo preceito, a suspensão do processo “quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário julgar qualquer outra questão não penal que não possa ser convenientemente resolvida processo penal”.

Essa suspensão depende, assim, de critérios de necessidade e conveniência, ou seja, exige-se em primeiro lugar, que a decisão da questão prejudicial esteja numa relação de necessidade com o conhecimento do crime e, em segundo lugar, cumulativamente com a necessidade, exige-se a nota da conveniência “... não possa ser convenientemente resolvida no processo penal”.

“No caso, o recorrente refere-se ao conhecimento da “…prescrição das prestações …”, mas tem de ter presente que “a responsabilidade tributária não se confunde com a responsabilidade criminal pela conduta omissiva de entrega de prestações tributárias”

[1]

.

Nestes autos, considerando o seu objecto definido pelo despacho de pronúncia, está em causa a responsabilidade criminal do arguido, o que pode abranger apreciação da prescrição do respectivo procedimento criminal, questão da competência do tribunal criminal e para conhecimento da qual os autos fornecessem (SIC) todos os elementos, sendo evidente que nenhuma justificação existe para a suspensão do processo.

Ao contrário do alegado, não há qualquer risco de litispendência ou oposição de decisões, pois o objecto da instância penal é diferente do da instância tributária.

Assim é manifesto que o recurso não merece provimento”.

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Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, na vista a que alude o artigo 440.º, n.º 1, aplicável ex vi do artigo 446.º, n.º 1, do CPP, a fls. 23 a 34, emitiu profícuo parecer, de que se extrai:

“III. Do parecer.

A. Dos pressupostos do recurso extraordinário; admissibilidade e seguimento do recurso.

a. A modalidade do recurso: de fixação de jurisprudência ou contra jurisprudência fixada.

6. A primeira questão a abordar vem suscitada na contra motivação do Exmo. Procurador-Geral Adjunto do Tribunal da Relação e respeita à qualificação do recurso, se o extraordinário de fixação de jurisprudência referido no art.º 437º do CPP, se o extraordinário contra jurisprudência fixada a que alude o art.º 446º do CPP.

O Recorrente, diz que é o de fixação, mas convoca a norma do art.º 446º – que é a do contra jurisprudência fixada – e diz que a oposição é entre o Acórdão Recorrido e um Acórdão de Fixação – que é precisamente, um dos fundamentos previstos no, mesmo, art.º 446º.

A referência ao recurso de fixação tem, assim, que ser levada à conta de erro de escrita, suprível nos termos do art.º 249º do CC, entendendo-se estar-se em recurso contra jurisprudência fixada.

De resto, mesmo entendendo-se ter havido erro na forma do procedimento recursório, nem assim a solução será outra: «inoperante como recurso para fixação de jurisprudência nos termos do art. 437.º do CPP, tendo em conta a situação» alegada, o requerimento «deve ser apreciado como sendo um recurso de decisão supostamente proferida contra jurisprudência fixada, nos termos do art. 446.º do CPP, uma vez que o erro na forma de processo não implica o desaproveitamento dos actos que possam ser aproveitados, como resulta do art. 199.º do CPC [de 1961],» – hoje, art.º 193º – «aplicável por força do art. 4.º do CPP»

[2]

.

Pelo que nada obsta, nestes aspectos, ao seguimento do recurso como contra jurisprudência fixada, nos termos do art.º 446º do CPP.

b. Pressupostos formais e substanciais (específicos).

7. Nos termos do art.º 446º do CPP, «[é] admissível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, sendo correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo» – n.º 1 –, «[o] recurso pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público» – n.º 2 – e «[o] Supremo Tribunal de Justiça pode limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada» – n.º 3.

E nos termos do art.º 437º do mesmo diploma, «[q]uando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar» – n.º 1 – e «[o]s acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida» – n.º 3.

Transcrevendo do recentíssimo Ac STJ de 24.4.2019 - Proc. n.º 265/16.6T8ILH.P1-A.S1, 3ª Secção, sumariado em www.stj.pt para o efeito de caracterizar o recurso e enunciar os seus pressupostos formais e substanciais:

─ «[O] recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça é um recurso de caráter extraordinário que permite a este Tribunal controlar as decisões contrárias à jurisprudência que fixou, garantindo a coerência e estabilidade da jurisprudência […]. Permite, ainda, o reexame dessa jurisprudência quando, por exemplo, surjam argumentos novos, não anteriormente ponderados, ou quando a jurisprudência fixada se encontra ultrapassada.

[A]o específico recurso extraordinário previsto no citado art.º 446º são "correspondentemente aplicáveis" as disposições do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, o que significa que terão de verificar-se os respetivos pressupostos, formais e substanciais.

Os requisitos de ordem formal são os seguintes: a legitimidade do recorrente – que é restrita ao arguido, ao assistente, às partes civis e ao Ministério Público – e a interposição do referido recurso no prazo de 30 dias a partir do trânsito da decisão de que se pretende recorrer. É ainda exigível a existência de prévio trânsito em julgado, por esgotada a possibilidade de recurso ordinário […].

A nível substancial, exige-se a oposição entre a decisão recorrida e um acórdão de fixação de jurisprudência. Ou seja, exige-se, nos termos do art. 445º, n.º 3, do CPP, que “a decisão recorrida tenha decidido em sentido divergente ao do acórdão uniformizador, por não acatamento da sua doutrina, caso em que o tribunal que assim decida terá de fundamentar a sua divergência”

[3]

.

Nessa apreciação releva a identidade de facto respeitante à mesma questão de direito que é, justamente, a tratada no acórdão uniformizador. À semelhança do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, este pressuposto resulta da necessidade de tal identidade para aferir da oposição sobre a mesma questão de direito […].

O recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada está, assim, sujeito aos mesmos requisitos substanciais exigidos para o recurso de fixação de jurisprudência, isto é, é necessário que a oposição respeite à própria decisão e não aos fundamentos, bem como que se verifique identidade de facto quanto à mesma questão de direito.

Citando Alberto dos Reis, dizem Simas Santos e Leal Henriques "Dá-se a oposição sobre o mesmo ponto de direito quando a mesma questão foi resolvida em sentidos diferentes, isto é, quando à mesma disposição legal foram dadas interpretações ou aplicações opostas"

[4]

[5]

.

8. Enunciados, assim, os

requisitos

do recurso e passando no imediato à sua aferição, diz-se já que

nada obsta ao seguimento do impugnação extraordinária do ponto de vista

do

formal:

o

Recorrente

, na sua qualidade de

arguido

e de

vencido

na decisão tem

legitimidade

e

interesse

; o Acórdão Recorrido

transitou

em julgado; e o recurso foi

interposto dentro dos 30 dias subsequentes

.

9. Já não assim – antecipe-se – na perspectiva do

substancial,

onde falha o requisito da

oposição de julgados

, quer por via (i) da

inidentidade da questão de direito

na vertente da

inidentidade da disposição legal aplicada

, quer por via, de qualquer modo, (ii) da

não

divergência

entre ao Acórdão Recorrido e o AFJ n.º 3/2007.

Com efeito:

10. Segundo a proposição interpretativa do AFJ n.º 3/2007 sempre referido, «[n]a vigência do artigo 50º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, a impugnação judicial tributária determinava, independentemente de despacho, a suspensão do processo penal fiscal e, enquanto esta suspensão se mantivesse, a suspensão da prescrição do procedimento penal por crime fiscal.».

Como linearmente decorre desse texto, o acórdão uniformizador foi tirado com referência ao art.º 50º n.º 1 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, na redacção do Decreto-Lei n.º 394/93. Preceito que dispunha que, «[s]e estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição de execução, nos termos do Código de Processo Tributário, o processo penal fiscal suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças» e que se articulava com o art.º 15º do mesmo diploma, que estatuía que «[o] procedimento criminal por crime fiscal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do mesmo sejam decorridos cinco anos» – n.º 1 – e que «[o] prazo de prescrição do procedimento por crime fiscal suspende-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos do n.º 4 do artigo 43º e do artigo 50º» – n.º 2.

O RJIFNA veio a ser revogado e substituído pelo Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5.6, em vigor desde 5.7.2001

[6]

Passando o art.º 47º n.º 1

[7]

deste a dispor que «[s]e estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição à execução, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças» e o art.º 21º que «[o] procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos» – n.º 1 –, que «[o] disposto no número anterior não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no Código Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos» – n.º 2 – e que «[o] prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos no Código Penal, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos previstos no n.º 2