Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do STJ:

I - RELATÓRIO

1. Realizado o julgamento de AA, foi decidido, na 1ª instância, Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, além do mais:

“Condenar o arguido pela prática de um crime de rapto agravado, referente a BB, p. e p. pelos art.º 161.º, n.º 1 al.ª b) e 2 al.ª b) e 158.º, n.º 2 al.ª a) e b), do Código Penal, na pena de 5 anos e 3 meses de prisão;

Absolver o arguido da prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelos art.º 161.º, n.º 1 al.ª b) e 2 al.ª b) e 158.º, n.º 2 al.ª a) e b), do Código Penal, mas condená-lo pela prática de um crime de rapto agravado, referente a CC, p. e p. pelos art.º 161.º, n.º 1 al.ª b) e 2 al.ª b) e 158.º, n.º 2 al.ª a), do Código Penal, na pena de 5 anos prisão;

Condenar o arguido pela prática de dois crimes de ameaça agravada, p. e p. pelos art.º 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1 al.ª a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão por cada um deles;

Condenar o arguido pela prática de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos art.º 143.º, n.º1, 145.º, n.º 1 al.ª a) e 132.º, n.º 1 e 2 al.ª e), do Código Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão por cada um deles; e

Condenar o arguido pela prática de seis crimes de violação, p. e p. pelo art.º 164.º, n.º 2 al.ª a), do Código Penal, na pena de 5 anos por cada um deles.

Em cúmulo jurídico, pena única de 14 anos de prisão.

Mais foi o arguido condenado a pagar a BB e a CC, a título de reparação oficiosa, a quantia de 10.000 € a cada uma.”

2. A Relação ..., depois de recurso interposto pelo arguido, decidiu:

“1.º

Julgar improcedentes os recursos interlocutórios.

2.º

Ao abrigo do art.º 380.º, n.º 1 al.ª b) e 2, do Código de Processo Penal, procede-se à seguinte correcção:

Aonde na parte dispositiva do acórdão recorrido, a fls. 56-57 e sob as al.ª A) e B), se menciona:

161º, n.º 1, al. b) e n.º 2, al. b)

Passa a ler-se:

161º, n.º 1, al. b) e n.º 2, al. a)

3.º

Absolve-se o arguido da prática dos dois crimes de ameaça agravada, p. e p. pelos art.º 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1 al.ª a), do Código Penal, por cada um dos quais fora condenado na pena de 1 ano de prisão, por se entender estarem os mesmos consumidos pelos crimes de rapto pelo qual o arguido foi condenado.

4.º

Reformula-se, em consequência, a pena única aplicada pela 1.ª Instância e que fora a de catorze anos de prisão e agora se fixa em treze anos de prisão.

5.º

Mantém-se, no mais, a decisão recorrida.”

3. O arguido interpõe agora recurso para o STJ, com as seguintes 176 conclusões:

“1. Em sede de primeira Instância, foi o Arguido absolvido da prática de 1 (um) crime de rapto agravado, previsto e punido pelos artigos 161.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea b) e artigo 158.º, n.º 2, alíneas a) e b), ambos do C.P.,sendo, porém, condenado pela prática de: 1 (um) crime de rapto agravado, previsto e punido pelos artigos161.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea b) e artigo 158.º, n.º 2, alíneas a) e b) do C.P., na pena de 5 anos e 3 meses de prisão; 1 (um) crime de rapto agravado, previsto e punido pelos artigos 161.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea b) e artigo 158.º, n.º 2, alínea a) do C.P., na pena de 5 anos prisão; 2 (dois) crimes de ameaça agravada, previstos e punidos pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a) do C.P., na pena de 1 ano de prisão porcada um deles; 2 (dois) crimes de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º,n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a) e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea e) do C.P., na pena de 2 anos e 3 meses de prisão por cadaum deles; e 6 (seis) crimes de violação, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º 2, alínea a) do C.P., na pena de 5 anos por cada um deles. Em cúmulo jurídico, foi-lhe aplicada a pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

2. Inconformado, veio o Arguido recorrer de tal decisão para o Tribunal da Relação ..., tendo recorrido também, nomeadamente, dos despachos proferidos nas sessões de audiência de julgamento realizadas nos dias31-05-2021 e 07-07-2021.

3. O Acórdão aqui sob escrutínio veio a julgar totalmente improcedentes os recursos interlocutórios e apenas parcialmente procedente o recurso interposto da decisão final condenatória (tendo absolvido o Arguido apenas dos dois crimes de ameaça agravada pelo qual foi o mesmo condenado).

4. Considera, porém, o Arguido que este acórdão merece, também ele, reparo. Em primeiro lugar, porque não decide definitivamente questões de inconstitucionalidade suscitadas, tanto nos recursos interlocutórios, como no próprio recurso da decisão final condenatória; em segundo lugar, porque enferma dos vícios de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e de manifesta falta de fundamentação; e, finalmente porque estabelece uma pena única manifestamente excessiva e, por isso, desajustada e desproporcional.

5. No decorrer da sessão de audiência de discussão e julgamento que tomou lugar a 31-05-2021, requereu o Arguido, ao abrigo do disposto no artigo 146.º do C.P.P., a acareação entre as testemunhas DD e EE.

6. Contudo, naquele mesmo dia 31-05-2021, pela Mm.ª Juíza Presidente do Tribunal de 1.ª instância foi proferido despacho de indeferimento da realização do meio de prova requerido, no qual foi referido que, apesar de ser “inegável que existem discrepâncias nas declarações das duas testemunhas”, “não é minimamente expectável que alguma das testemunhas venha alterar o já por elas declarado”.

7. Ora, o Arguido discordou desta decisão, argumentando que, por um lado, face à descrição dos factos feita pelas testemunhas em audiência de julgamento, não é possível retirar, com o mínimo de certeza, importantes dados daquele hiato temporal balizado entre a chegada da P.S.P. e a saída de CC do espaço comercial e, por outro lado, resulta evidente que as declarações das testemunhas se encontram em contradição.

8. Ora, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos conformadores da acareação, previstos no n.º 1 do artigo 146.º do C.P.P., o Tribunal de 1.ª instância, ao indeferir a realização do meio de prova requerido, preteriu os direitos de defesa do Arguido, consagrados no artigo 32.º da C.R.P., bem como violou o disposto no artigo 146.º do C.P.P.

9. Quanto a esta questão em concreto, veio o Tribunal aqui recorrido a determinar a improcedência do recurso, por entender que, tendo sido o Tribunal de 1.ª instância a beneficiar da imediação e da oralidade, “esta Relação não tem argumentos para contrariar, salvo se se tratasse de caso de mau julgamento evidente detectado por recurso à experiência da vida ou atropelo a regras elementares ou tabelares de produção de prova – o que, manifestamente, não é o caso”.

10. Repare-se que foram invocadas outras questões que são ESSENCIAIS para a descoberta da verdade material e para a boa decisão da causa, tal como o facto de a testemunha EE ter ido conversar com a Ofendida CC, que lhe referiu que só queria dinheiro e que se lhe dessem dinheiro ia embora e terminava com aquela situação.

11. Ora, o Acórdão recorrido ao ter-se limitado a justificar a improcedência do recurso apresentado pelo Recorrente no facto de não ter “argumentos para contrariar” a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, que, por sua vez, se limitou a referir que “dada a perentoriedade com que ambas as testemunhas assumiram os seus depoimentos, nos pontos relevantes e referidos, não é minimamente expectável que alguma das testemunhas venha alterar o já por elas declarado” - sendo que, salvo o devido respeito, o objetivo da acareação é esclarecer, ou superar divergências, uma vez que permite o confronto e esclarecimento da pluralidade de visões sobre as circunstâncias dos factos e possibilita a compreensão da causa das próprias divergências, facilitando, por isso, a sua melhor valoração -, preteriu os direitos de defesa do Arguido, consagrados no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, bem como violou o disposto no artigo 146.º do C.P.P.

12. Enfermando também o Acórdão recorrido de irregularidade, por falta de fundamentação, nos termos e para os efeitos conjugados das disposições contidas no n.º 5 do artigo 97.º e 123.º, ambos do C.P.P. – irregularidade esta que ora se argui para os devidos efeitos legais.

13. Sendo a interpretação que o Tribunal de 1.ª Instância e agora o Tribunal recorrido fazem da norma ínsita no artigo 146.º, n.º 1 do C.P.P., no sentido de não permitir a realização da acareação entre as duas testemunhas, por se entender que não se crê que alguma delas venha a alterar as suas declarações, é inconstitucional, por violação do direito constitucionalmente consagrado de defesa efetiva num processo equitativo, bem como do princípio do contraditório, consagrados no artigo 32.º da C.R.P. - inconstitucionalidade esta que aqui novamente se argui para os devidos efeitos legais.

14. Devendo o Acórdão recorrido ser substituído por outro que autorize a acareação requerida.

15. Na audiência de discussão e julgamento realizada em 05-07-2021, cuja data se encontrava agendada para se proceder à leitura do acórdão no âmbito dos presentes autos, foi o Arguido surpreendido com o despacho pelo qual o Tribunal de 1.ª instância veio a proceder a uma alteração não substancial dos factos nos termos do artigo 358.º, n.º 1 do C.P.P. - em concreto, 16 (dezasseis) factos, alguns deles completamente novos na medida em que são diferentes da narrativa acusatória/pronúncia.

16. Após ter sido dada a palavra ao Mandatário constituído, que requereu prazo não inferior a 10 dias para preparação da defesa, pela Mma. Juíza Presidente foi proferido novo despacho na qual determinou que o prazo fosse de 1 (um) dia útil.

17. Por requerimento datado de 07-07-2021, o Arguido apresentou a sua defesa, na qual requereu a que ambas as Ofendidas fossem ouvidas presencialmente em julgamento e, em qualquer caso, que se procedesse à audição, em audiências, das declarações para memória futura. Ademais, requereu-se ainda a visualização e análise de prova documental para por si, mas também conjugada com as requeridas declarações, se poder concluir que as alterações dos factos comunicadas são destituídas de sentido, bem como a audição de testemunhas para cujos factos alterados o Recorrente teve o cuidado de indicar em concreto sobre que matéria recairia o depoimento das mesmas.

18. Sucede que, por despacho exarado em ata de 07-07-2021, o Tribunal de 1.ª instância indeferiu in totum as diligências suplementares de prova requeridas -, tendo sido deste despacho que o Arguido interpôs recurso para o Tribunal aqui recorrido.

19. Sobre o recurso apresentado, concluiu o Tribunal recorrido nos seguintes termos: “sendo embora inegável que em face do disposto no art.º 358.º, n.º 1, o arguido tinha o direito de aditar nova prova sobre os novos factos não substanciais aditados pelo tribunal "a quo" e que no momento em que o fez a sua não aceitabilidade podia até ser discutível, o que se segue é que – agora, a posteriori, que se pode ler e já se leu a matéria de facto assente como provada e não provada, bem como a respectiva fundamentação da convicção, bem como, no decurso da impugnação da matéria de facto efectuada pelo arguido no recurso da decisão final, se tiveram de ouvir extensos excertos da prova gravada – a prova que na altura o arguido propôs revelou-se ser ou irrelevante ou inadequada ou com finalidade meramente dilatória, pelo que bem andou a 1.ª Instância ao rejeitar a sua produção, o que agora se confirma nos termos do art.º 340.º, n.º 4 al.ª b), c) e d).”

20. Salvo o devido respeito, não se pode concordar com o entendimento do Tribunal a quo!

21. A verdade é que o Tribunal recorrido não chega a pronunciar-se efetivamente sobre a admissibilidade e/ou direito do Arguido em serem reproduzidas as referidas declarações para memória futura em julgamento.

22. Face ao exposto, o Acórdão recorrido enferma de irregularidade, por falta de fundamentação, nos termos e para os efeitos conjugados das disposições contidas no n.º 5 do artigo 97.º e 123.º, ambos do C.P.P. - irregularidade esta que ora se argui para os devidos efeitos legais - e, ainda, de nulidade, por omissão de pronúncia, porquanto o mesmo deixou de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, nos termos e para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 379.° do C.P.P.

23. Quanto à rejeição da reinquirição de 6 testemunhas e ainda a inquirição de FF (Testemunha que nunca tinha sido ouvida em momento anterior), cumpre esclarecer que as mesmas iriam permitir esclarecer o Tribunal de 1.ª instância acerca de se foi na noite de 15 ou 14 de Maio que a Ofendida BB se deslocou para a casa sita em ... (facto novo decorrente da alteração não substancial dos factos). Logo, se se entendesse que a deslocação da Ofendida teria ocorrido no dia 14 de Maio, ao invés de dia 15 de Maio, é evidente que tal facto poderia vir a acarretar uma pena mais “pesada” para o Arguido e, até, um maior número de crimes alegadamente por si praticados.

24. Quanto à pretensão do Arguido no sentido de as Ofendidas serem ouvidas presencialmente em sede de julgamento, entendeu o Tribunal recorrido que se trata de uma diligência com finalidade meramente dilatória.

25. Contudo, resulta das alegações do Arguido que o mesmo já havia requerido, logo com a apresentação da contestação, a audição presencial das Ofendidas em julgamento - requerimento este que o Tribunal de 1.ª instância ignorou, não tendo chegado sequer a pronunciar-se sobre o mesmo.

26. Mais: NO MOMENTO EM QUE FORAM PRESTADAS AS DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA O ARGUIDO, PESE EMBORA JÁ FOSSE CONHECIDO O SEU PARADEIRO, CONSTAVA DO PROCESSO APENAS COMO MERO SUSPEITO, NÃO TENDO TIDO OPORTUNIDADE DE ASSISTIR ÀS MESMAS, NEM O PRÓPRIO NEM O SEU MANDATÁRIO - nunca tendo tido o Arguido possibilidade de as contraditar.

27. No entanto, o Tribunal recorrido confundiu duas situações distintas: uma situação é requerer a audição das Ofendidas relativamente a todos os factos constantes da Acusação e da Pronúncia; outra situação é ouvi-las presencialmente em relação ao teor de um acervo de factos que o Tribunal de 1.ª instância pretendeu aditar aos constantes da Pronúncia - factos estes que resultaram exclusivamente das declarações para memória futura prestadas pelas Ofendidas.

28. E a verdade é que o Tribunal de 1.ª instância tinha todos os meios necessários para contactar com as Ofendidas, tal como os seus contactos pessoais - nunca tendo tentado sequer que fossem ouvidas.

29. Face ao exposto, não se pode concordar com o Tribunal recorrido no sentido de a prova que na altura o Arguido propôs fosse irrelevante, inadequada ou com finalidade meramente dilatória, até porque estávamos perante prova NOVA.

30. Ademais, se o Tribunal recorrido entende que, naquele momento, a aceitabilidade da prova requerida pelo Arguido podia ser discutível, por que motivo é que agora, a posteriori, já não o é?

31. O Arguido viu uma vez mais os seus direitos a serem-lhe negados! E foram negados com o propósito único de não ser ultrapassado o prazo máximo da prisão preventiva.

32. E sobre a preterição dos direitos constitucionais legalmente consagrados o Tribunal recorrido nem uma palavra escreveu, enfermando também neste ponto o acórdão recorrido de nulidade, por omissão de pronúncia, porquanto o mesmo deixou de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, nos termos e para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 379.° do C.P.P..

33. Sendo a interpretação que o Tribunal de primeira Instância e agora o Tribunal recorrido fazem da norma ínsita no artigo 358.º, n.º 1 do C.P.P., no sentido de rejeitar a prova requerida pelo Arguido face à alteração não substancial dos factos, é inconstitucional, por violação do direito constitucionalmente consagrado de defesa efetiva num processo equitativo, bem como do princípio do contraditório, consagrados no artigo 32.º da C.R.P. - inconstitucionalidade esta que aqui novamente se argui.

34. Outra inconstitucionalidade que foi suscitada pelo Arguido, agora no âmbito do recurso da decisão final condenatória, apresentado em 10-08-2021, foi a que se reconduz à interpretação que o Tribunal recorrido faz da norma ínsita no artigo 271.º, n.º 1 do C.P.P.

35. O Tribunal a quo, aparentemente rejeitou a inconstitucionalidade em causa. E diz-se, aparentemente, porque se limita a remeter esta questão para um trecho retirado de um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, sem, para tanto, dar qualquer justificação que permitisse a aplicação do caso previsto no Acórdão em questão ao caso dos presentes autos - sendo, também neste ponto, o acórdão recorrido irregular, por falta de fundamentação, nos termos e para os efeitos conjugados no n.º 5 do artigo 97.º e no artigo 123.º, ambos do C.P.P. - irregularidade esta que ora se argui.

36. Entender-se que se admite a tomada de declarações para memória futura antes da constituição como arguido, de suspeito identificado e cujo paradeiro é conhecido, não sendo assim o Arguido e o seu mandatário convocados para a tomada de declarações para memória futura, é violador de direitos constitucionais.

37. Sucede que, a tomada de declarações para memória futura corresponde a uma aquisição antecipada da prova que supõe o respeito pelo princípio do contraditório, pelo que só pode o Ministério Público a esta recorrer quando já existe um arguido constituído. Caso contrário, está-se a inviabilizar o direito de defesa de um suspeito, quando este já está identificado e quando é possível localizá-lo em tempo útil.

38. Concluindo-se assim que, a interpretação do n.º 1 do artigo 271.º do C.P.P., no sentido de que é admissível a tomada de declarações para memória futura antes da constituição como arguido de suspeito identificado e cujo paradeiro é conhecido, sem o convocar para o ato, bem como ao seu mandatário, é inconstitucional por violação do princípio da defesa efetiva num processo equitativo e do princípio do contraditório, consagrado no artigo 32.º n.º 5 da C.R.P. e, ainda, no artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e nos artigos 47.º e 48,º, n.º 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - inconstitucionalidade que aqui novamente se argui.

39. Ademais, entende o Recorrente que, ao abster-se de ter chamado as ofendidas a depor presencialmente em julgamento ou a no mesmo proceder à leitura das suas declarações para memória futura, incorreu o Tribunal de 1.ª Instância e agora o Tribunal "a quo" na inconstitucionalidade derivada da violação do artigo 32.º, n.º 5 da C.R.P.

40. No caso dos presentes autos, o Recorrente não chegou a exercer o seu direito ao contraditório face às declarações para memória futura prestadas por ambas as Ofendidas.

41. Em primeiro lugar, porque o Recorrente ainda não tinha sido constituído como Arguido, ocupando tão somente a qualidade de suspeito e, portanto, não só não foi notificado para estar presente, como nem sequer esteve devidamente representado por Mandatário constituído.

42. E, em segundo lugar, porque foi negada a prestação de depoimento em juízo pelas ofendidas e a audição das declarações para memória futura das mesmas em audiência, não tendo, nesse sentido, sido cabalmente assegurado o direito ao contraditório do Recorrente.

43. O Arguido procurou sempre que lhe fosse permitido confrontar ou contraditar as ofendidas e/ou as declarações das mesmas - tentativas que viu serem-lhe sempre negadas pelo Tribunal de 1.ª instância!

44. Ora, não havendo razões ponderosas para limitar o contraditório no exame de prova testemunhal, e resultando, de forma unânime da doutrina e jurisprudência que a leitura dos autos que contenham provas não pode ser dispensada, não podiam ter sido tomadas em conta em julgamento e para a fixação da matéria de facto as declarações para memória futura prestadas pelas ofendidas.

45. Isto quando é o próprio Tribunal de 1ª Instância que reconhece que teria sido importante ouvir as ofendidas em julgamento para esclarecer factos por estas narrados em memória futura.

46. Sendo que, como se disse, não foi feita qualquer diligência para contactar/convocar/notificar as Ofendidas, pese embora constem do processo os seus números de telemóvel, moradas e e-mails.

47. Pelo exposto, conclui-se assim que, a interpretação do n.º 1 do artigo 271.º do C.P.P., no sentido das declarações para memória futura poderem ser tomadas em conta em julgamento e para a fixação da matéria de facto quando, por ter sido recusada a prestação de depoimento em juízo pelas respetivas autoras e a audição de tais declarações em audiência, não foi cabalmente assegurado o direito ao contraditório, é inconstitucional por violação do princípio do contraditório e do direito a uma defesa efetiva num processo equitativo, consagrados no artigo 32.º, n.º 5 da C.R.P., no artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos artigos 47.º e 48.º, n.º 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - inconstitucionalidade que aqui novamente se argui.

48. Nestes termos, considerando V. Exas. que, por razões de ordem legal, não podiam ter sido valoradas as declarações para memória futura prestadas pelas ofendidas, então, impõe-se a passagem dos factos dados como provados em 5 a 22, 24, 27 a 35 e 40 a 46 para a factualidade dada como não provada.

49. Ainda em sede de recurso da decisão final condenatória, insurgiu-se o Arguida contra o facto de, para além de ter sido condenado por 2 (dois) crimes de rapto agravado e por 2 (dois) crimes de violação, tenha também sido condenado por dois crimes de ameaça agravada e por 2 (dois) crimes de ofensa à integridade física qualificada.

50. No que concerne aos crimes de ameaça agravada e de ofensa à integridade física qualificada, o Tribunal de 1.ª instância referiu que “Dos factos provados resulta também que o arguido, durante o período em que manteve as ofendidas privadas da liberdade, foi, sucessiva e em múltiplas ocasiões, dizendo que as matava, ameaçando, incluindo por gestos como provado em 20, bem como as agredia fisicamente (vide factos 17 e 33), resultando que estas condutas foram por si queridas e decididas como forma de diminuir a sua capacidade psicológica e de determinação. O arguido mantendo-as assustadas, receosas, em pânico, lograva a sua subjugação, dissuadindo-as de procurar a fuga e de se oporem à prática de actos sexuais.”

51. Ora, resulta do supra exposto que as agressões e ameaças perpetradas pelo Arguido contra as Ofendidas logravam a subjugação das mesmas, de forma a dissuadi-las de procurar a fuga e de se oporem à prática de atos sexuais.

52. Assim, tendo, na perspetiva do Tribunal de 1.ª instância, os crimes de ameaça e de ofensa à integridade física sido utilizados como um meio para o Arguido atingir um fim, o de privar as Ofendidas da liberdade (crime de rapto) e o de forçá-las à prática de atos sexuais (crime de violação), não se pode concordar que aquele seja condenado por todos esses crimes, enquanto crimes autónomos.

53. O Tribunal recorrido entendeu que assiste razão ao Arguido no que concerne aos dois crimes de ameaça agravada (tendo sido determinada a sua absolvição).

54. Contudo, o Tribunal a quo não concordou com o Arguido no sentido de se verificar uma violação do princípio ne bis in idem, ou do artigo 29.º, n.º 5 da C.R.P. no que concerne à condenação pelos dois crimes de ofensa à integridade física qualificada. Tendo referido que o concurso entre as ofensas à integridade física e o crime de rapto é também um concurso aparente, “mas só quando as ofensas corporais são apenas as necessárias para a execução do rapto, isto é quando se trata de ofensa à integridade física simples. Se ultrapassarem essa medida, há concurso real, como acontece no caso das ofensas à integridade física qualificada ou da ofensa à integridade física grave.”

55. O Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão datado de 10-01-2010, proferido no âmbito do processo n.º 12/08.6JAPRT.P2, diz-nos que “a condenação simultânea do arguido pelo referido crime de sequestro agravado e por um crime de ofensa à integridade física grave, constituiria violação do princípio ne bis in idem.”

56. Resulta da fundamentação do acórdão proferido em 1.ª instância que o Arguido ameaçava e agredia fisicamente as Ofendidas, tendo-o feito com o objetivo de as manter assustadas, receosas, em pânico, de modo a lograr a sua subjugação e a dissuadi-las de procurar a fuga e de se oporem à prática de atos sexuais.

Resultando também dos factos dados como provados em 9., 29. e 43., que essas agressões e ameaças serviram como um meio para alcançar a privação da liberdade das Ofendidas e para as forçar à prática de atos sexuais.

57. Assim, entendemos que as ofensas corporais alegadamente perpetradas pelo Arguido foram necessárias para a execução do rapto, sendo irrelevante, até porque tal facto não resulta da lei nem da jurisprudência, se o crime de ofensa à integridade física é simples, grave ou qualificado.

58. Sendo certo que as ameaças e agressões são elementos do tipo objetivo dos crimes de rapto/sequestro e de violação (cfr. artigos 161.º, n.º 1 e 164.º, n.º 2, alínea a), ambos do C.P.).

59. Ora, se o Arguido é condenado pelos crimes acima mencionados, que já integram a violência e a ameaça como elementos do tipo objetivo (ou seja, já integram os crimes de ofensa à integridade física qualificada e de ameaça agravada), e se o Tribunal de 1.ª instância considera que aquele exerceu essa violência e ameaça sobre as Ofendidas para lograr praticar sobre as mesmas os crimes de rapto agravado e de violação, então considera-se que o mesmo não pode vir a ser condenado, autonomamente, pelos crimes de ofensa à integridade física qualificada e de ameaça agravada.

60. Pelo que não se pode concordar com o entendimento do Tribunal recorrido de que, quanto aos dois crimes de ofensa à integridade física qualificada e aos crimes de rapto e de violação, e contrariamente ao que resulta dos factos dados como provados e da própria fundamentação do acórdão proferido em 1.ª instância, existe um efetivo concurso real.

61. Note-se que, quanto ao crime de violação, o Tribunal recorrido (e tal como já o tinha feito o Tribunal de 1.ª instância) nem sequer escreve uma palavra relativamente ao concurso de crimes, pecando o acórdão ora recorrido, quanto a este ponto, por notória e evidente falta de fundamentação, sendo, neste sentido, irregular, nos termos e para os efeitos conjugados das disposições contidas no n.º 5 do artigo 97.º e 123.º, ambos do C.P.P. - irregularidade esta que ora se argui para os devidos efeitos legais.

62. Determina o artigo 29.º, n.º 5 da C.R.P. que “ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”.

63. Ora, se os crimes de rapto (ou sequestro) e de violação já comportam os crimes de ofensa à integridade física, não podia o Arguido ter sido condenado por todos, como se de crimes autónomos se tratassem – sendo que, ao tê-lo feito, o Tribunal recorrido violou o princípio constitucional ne bis in idem, sendo o acórdão recorrido inconstitucional - inconstitucionalidade esta que desde já se suscita para os devidos efeitos legais - e, nesses termos, nulo.

64. Nos termos do supra exposto, deve o aqui Recorrente ser absolvido dos crimes de ofensa à integridade física qualificada, por violação do preceito constitucional supramencionado.

65. Além da interpretação inconstitucional de normas levada a cabo pelo Tribunal a quo a que acima fizemos referência, não deixamos de apontar que o acórdão recorrido enferma de nulidades previstas nas diferentes alíneas do n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P. - sendo que tais nulidades já se observavam no acórdão de 1.ª Instância, mas ao ser este mantido na íntegra (pelo menos no que concerne à matéria de facto provada), não deixa de se entender que também se verificam no acórdão recorrido.

66. Sendo que, dúvidas não há de que este Supremo Tribunal tem poderes e competência para conhecer, firmar e reparar quaisquer das nulidades ínsitas no referido artigo 410.º, n.º 2 do C.P.P.

67. Em primeiro lugar, entende o Recorrente que não se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 271.º, n.º 1, para que a Ofendida BB tivesse prestado declarações para memória futura.

68. Pois que, nada nos autos indicava, à data, que não pudesse vir a prestar o seu depoimento na fase de julgamento!

69. Desde logo, porque ainda antes das declarações para memória futura, a testemunha em causa foi ouvida duas vezes, no espaço de sensivelmente 3 semanas, pelas autoridades policiais.

70. Sendo certo que, resulta de fls. 40 dos autos (linhas 109 a 114), a testemunha em causa, apesar de referir que viajará no dia seguinte para GG e que ainda não havia decidido se regressaria a Portugal para obter o seu passaporte ou se trataria de tudo a partir daquele país, declara que “caso seja necessário vir a Portugal para efeitos do processo, estará disponível para tal”.

71. E não se podendo perder de vista que a testemunha em apreço, aquando da participação criminal, indicou todos os seus números de contacto, bem como o seu domicílio no ....

72. Aliás, quando notificada para o efeito, compareceu no dia e hora agendados para as declarações para memória futura - diligência que se realizou mais de 4 meses depois da sua inquirição por OPC!

73. Ademais, os factos de que esta testemunha dizia ter sido vítima (entenda-se, os factos que descreveu ao OPC, nas suas duas inquirições, que contra si haviam sido praticados) não eram subsumíveis nem a crimes de tráfico de órgãos humanos, nem de tráfico de pessoas nem contra a liberdade e autodeterminação sexual (quer aquando da denúncia, quer aquando do seu interrogatório por O.P.C., a testemunha referiu que não teve sexo com o denunciado porque o recusou.

74. Pelo que, NÃO ESTAVAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A TOMADA DE DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA por esta testemunha e, desse modo, as declarações em questão consubstanciam prova proibida e, por isso, inadmissível e nula, em clara vi