Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum singular n.º 521/11.0TASCR, do então e ora extinto ....º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ..., Região Autónoma da ..., foram submetidos a julgamento os arguidos AA, Lda., BB, CC e DD, sendo demandante o Instituto de Segurança Social da ..., IP- RAM.

Realizado o julgamento, por sentença proferida em 19 de Junho de 2014, foram absolvidos os arguidos CC e DD e condenados os outros dois, sendo o arguido BB pela prática, como autor material e na forma continuada, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos artigos 105.º, n.º 1 e 5; 107.º, n.º 1 e 7.º, n.º 1, todos do RGIT, e artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 15 meses de prisão, cuja execução, ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, foi suspensa por igual período, sujeita à condição de o mesmo entregar ao demandante, durante esse período, a quantia de € 15.029,81 (equivalente a metade do valor de 30 059,62 € das cotizações em causa).

No que concerne ao pedido cível, foi o mesmo arguido condenado a pagar solidariamente com a arguida sociedade a quantia de € 34 779,86, que inclui € 30 059,62 das cotizações não entregues e € 4 720,24 de juros de mora vencidos até à data da dedução do pedido e mais juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos desde então até integral pagamento sobre a quantia € 30 059,62.

Inconformado com tal condenação, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão de 20 de Outubro de 2015, constante da certidão de fls. 24/61 destes autos, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

De novo inconformado,

por considerar que o acórdão vai contra jurisprudência fixada pelo STJ

, nomeadamente, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012, publicado no Diário da República, n.º 206, Série I, de 24 de Outubro de 2012, o arguido interpôs em 24 de Novembro de 2015, conforme consta de notação postal a fls. 12, o presente recurso extraordinário, dando entrada em Tribunal no imediato dia 25, nos termos do disposto no artigo 446.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, apresentando a motivação de fls. 2 a 11, de que se extraem as seguintes passagens:

«DA OPOSIÇÃO ENTRE AS DECISÕES

O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n° 8/2012 fixou jurisprudência no sentido de que "No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, nº 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia".

Ou seja, em suma "fixa jurisprudência no sentido de considerar nula, por omissão de pronúncia, a sentença que determine a aplicação de pena de prisão suspensa sob condição de pagamento, pela prática de crime de abuso de confiança fiscal, quando não se efetue um juízo de prognose favorável sobre a capacidade de pagamento do condenado".

Ora, sucede que por sentença de primeira instância., proferida pelo extinto ...º Juízo do Tribunal Judicial de ... foi o Arguido condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social na forma continuada, previsto e punível nos artigos 107º, nºs 1 e 2, 105º, nº 1 e 4, e 7º, nº 1, do RGIT (Lei n° 15/01, de 5 de Junho), e 30º, n° 2 do Código Penal na pena de quinze meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, na condição de o Arguido entregar ao demandante ISS da ..., IP-RAM, durante esse período, a quantia de €15 029,81 (equivalente a metade do valor de €30 059,62 das cotizações em causa): artigos 50º, 51º, n º 1 al. a) do Código Penal. (…)

Insatisfeito com esta decisão, recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães, alegando, entre outras coisas:

54. A pena de prisão em que o Arguido foi condenado foi suspensa na sua execução por igual período, na condição de o Arguido entregar ao demandante ISS da ..., IP-RAM, durante esse período, a quantia de €15 029,81 (equivalente a metade do valor de €30 059,52 das cotizações em causa), valor que deve ser revisto, uma vez que o montante em dívida à Segurança Social é inferior.

55. Nos caos em que a lei prevê a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão, esta pode ficar subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância, de regras de conduta, se o Tribunal o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição.

56. Contudo, exige-se que o Tribunal avalie a capacidade, ainda que futura, de cumprimento do dever por parte do Arguido/Recorrente, nos termos do disposto no n° 2 do artigo 51° do Código Penal, que consagra o princípio da razoabilidade, em complemento dos fundamentais princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.

57. Somente a avaliação da concreta, situação económica presente do Arguido, acrescida do um juízo de prognose quanto à sua condição económica futura, permite avaliar a satisfação das finalidades do instituto da suspensão do cumprimento da pena de prisão.

58. A imposição de uma condição que, com elevado grau de certeza, será incumprida pelo Arguido, não só se apresenta como um acto inútil, como se pode configurar como contraproducente às finalidades visadas, ao criar no condenado um sentimento de desinteresse por uma condição que sabe que, salvo um aleatório golpe da fortuna, não conseguirá atingir.

59. Neste sentido decidiram os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 20/12/2011, relatado pela Juíza Desembargadora Ana Barata Brito ("... deve o juiz averiguar das possibilidades do cumprimento do dever a impor, de forma, a fixá-lo num modo quantitativa e temporalmente compatível com as condições do condenado, só assim se prosseguindo o seu direito a uma pena justa"), e do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26/02/2014, relatado pelo Juiz Desembargador Carlos Rodrigues de Almeida ("II - O artigo 14.º, n.º 1, do RGIT deve ser interpretado conjugadamente com o artigo 51.º, n.º 2, do Código Penal, do que resulta que nos crimes tributários, tal como acontece com os restantes crimes, só pode ser imposto o dever de pagamento como condição de suspensão da pena de prisão quando do juízo de prognose realizado resultar que existem condições para que essa obrigação possa ser cumprida").

60. Já o Supremo Tribunal, de Justiça, em 12 de Setembro de 2012, uniformizou (com votação unânime) jurisprudência relativamente a esta problemática, no contexto do crime de abuso de confiança, fiscal, crime idêntico ao crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, da seguinte forma: "No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º. n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14º n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia".

61. Deste modo, cumpria ao Tribunal a quo, averiguar da situação económica presente do Arguido/Recorrente, bem como das possíveis evoluções dessa capacidade económica durante o horizonte temporal estabelecido para a suspensão da execução da pena de prisão, por forma a concluir sobre a justeza do dever imposto e a justiça da sua imposição.

62. Na douta sentença, para além de não se terem recolhido factos suficientes para a formulação desse juízo de prognose de razoabilidade, o mesmo foi, de todo em todo, olvidado na parte reservada à fundamentação da decisão, incumprindo o princípio da razoabilidade.

63. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência citado caracteriza a suspensão da execução da pena de prisão como um "poder-dever, ou seja, um poder vinculado do julgador, que terá de decretar a suspensão da execução da pena na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização das finalidades previstas", nos termos do n° 4 do artigo 50° do Código Penal, dos artigos 97°, nº 4, 194°, n° 3, 213°, n° 4, 374°, nº 2, e 375°, n° 1, do Código de Processo Penal, e do artigo 205° da Constituição da República Portuguesa.

64. Ora, citando novamente o aresto uniformizador "A inobservância da consideração/ ponderação desta necessidade de fundamentação consubstancia omissão de pronúncia que conduz a nulidade, de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 379.º, nº 1, alínea c), e n.º 2 do CPP”.

65. Estas considerações são extensíveis à aposição de condição à suspensão, i. e., "Não devem ser impostos ao Arguido deveres, nomeadamente o de indemnizar, sem que seja viável a possibilidade de cumprimento desses deveres. Como pondera Germano Marques da Silva, Direito Penal Português, vol. iii, p. 208, "prática contrária significaria apenas adiar a execução da pena de prisão".

66. O juiz de 1ª instancia não tinha nos autos factos suficientes para fundamentar a sua opção pela imposição de condição, e, efectivamente, não fundamentou a sua decisão, sendo a decisão recorrida inconstitucional, por violação do disposto no artigo 205° da Constituição, ilegal, por violação do disposto nos artigos 50°, n° 4 e 21º, n° 2 do Código Penal e 374°, n° 2, e 375°, n° 1, do Código de Processo Penal, e nula nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2 do mesmo diploma legal."

O Acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, negou “provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida”.

A decisão proferida baseou-se na sentença recorrida, que transcreveu na integralidade, aderindo à sua fundamentação, tal como resulta, do seguinte trecho:

“Os factos apresentam-se fundamentadamente descritos com lógica de acordo com as regras da experiência e não permitem vislumbrar qualquer dúvida quanto à prática do crime pelo recorrente, assim como quanto ao preenchimento da plenitude dos elementos constitutivos do ilícito criminal, pelo qual foi o recorrente, muito criteriosa e justamente, condenado, na pena de quinze meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, na condição de o arguido entregar ao demandante ISS da ..., IP-RAM, durante esse período, a quantia de 15 029,81 €, a qual se encontra fundamentada, de acordo com os critérios legais, com plena proporcionalidade, equilíbrio e até com alguma benevolência, não merecendo contudo reparo nem censura, termos em que o recurso será julgado improcedente”.

A decisão de primeira instância, assim confirmada nos seus exactos termos pronunciou-se conforme se transcreve quanto à sujeição de condição à suspensão da pena de prisão que aplicou ao Arguido:

“Ora, sem embargo dos antecedentes que se lhe registam, o arguido nunca sofreu pena de prisão por este tipo de ilícito, embora, sim, por outro com este relacionado, de abuso de confiança fiscal, e, quando lhe foi aplicada prisão suspensa por esse crime, em 06.11.2009, decisão só transitada em Janeiro de 2011, já os factos em juízo se haviam iniciado, além de que os dos outros crimes fiscais datam já de entre 2003 e 2004, e um de 2008, e o arguido encontra-se profissionalmente inserido, o que permite prever com fundamento que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão bastem a afastar o arguido da reiteração de infracções futuras, mormente no âmbito fiscal, satisfazendo-se as necessidades de reprovação e prevenção do crime com a suspensão da pena pelo período de 15 meses, contanto que para maior reforço da convocação do arguido à assumpção de um comportamento, sobretudo no âmbito fiscal, compatível com as exigências do direito, mínimas aliás de qualquer sociedade civilizada, se condicione a suspensão à entrega, à demandante pelo arguido, durante esse período, da quantia de 15 029,81 €, equivalente a metade do valor de 30 059,62 € das cotizações em causa.

Suspende-se pois a execução da pena de prisão por 15 meses, com a condição referida, ficando pois nas mãos do arguido o poder de evitar a privação da liberdade mediante um comportamento decididamente conforme às exigências legais, cf. artigos 50 e 51, n.º l, al.c)”,

Ou seja, a douta sentença não fez qualquer juízo de prognose favorável sobre a capacidade de pagamento do condenado.

Aliás, a douta sentença não fez qualquer juízo de prognose quanto à capacidade de pagamento do condenado, apenas aplicando de forma automática e sem ponderação do caso concreto a condição suspensiva.

Incorreu, portanto, em nulidade, por violação do disposto no artigo 50º, nº 1 do Código Penal, artigos 14°, n° 1 e 105º, nº 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias, e artigo 379º, n° 1, alínea c), e n° 2 do Código de Processo Penal, conforme interpretação postulado pele douto Acórdão Uniformizador.

Posto isto, o Recorrente é de firme convicção que douto Acórdão recorrido se encontra em oposição com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que confirmou a douta sentença que decidiu pela desnecessidade de realização de um juízo de prognose favorável sobre a capacidade de pagamento do condenado, negando a existência, conhecimento e declaração da nulidade por violação dos artigos citados.

Com efeito, esse juízo não foi realizado pelo douto Acórdão recorrido (tal como não o tinha sido em primeira instância), opção consciente dos julgadores, que assim decidiram em frontal oposição com a jurisprudência uniformizada que classifica como nula a decisão que não contenha esse juízo de prognose.

E, para além de não realizar esse juízo, sendo também ele nulo, o douto Acórdão nega a nulidade por não falta desse juízo de prognose, em claro desrespeito da jurisprudência uniformizada;

Justificando o presente recurso extraordinário.

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Tendo sido ordenado o cumprimento do disposto no artigo 439.º do CPP, o Tribunal da Relação de Lisboa remeteu o processo apenas com a certidão da decisão recorrida.

Neste Supremo Tribunal de Justiça a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, a fls. 65, promoveu a baixa dos autos por não ter sido dado cumprimento integral ao despacho de fls. 22.

Por despacho de fls. 66 foi ordenada a remessa do processo ao Tribunal da Relação de Lisboa, sendo junta a resposta do Ministério Público.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa apresentou a resposta de fls. 70 a 73, de que se extrai:

(…)

No que toca à tempestividade da interposição deste recurso por parte do arguido verifica-se que o mesmo foi notificado do teor do douto acórdão recorrido em 21 de Outubro de 2015, fls. 23.

Uma vez que da decisão em causa não é admissível recurso, por via do estatuído no artigo 400°, n° 1, alínea f), do Código de Processo Penal, tal decisão considerou-se transitada em julgado em 2 de Novembro de 2015.

Face ao disposto no n° 1 do artigo 446° e no n° 1, do artigo 438°, do Código de Processo Penal e tendo em conta que o arguido interpôs em 24 de Novembro de 2015 o presente recurso, há que concluir que o mesmo foi tempestivamente apresentado.

Perante o previsto no artigo 437°, do Código de Processo Penal é admissível recurso extraordinário de fixação de jurisprudência quando, relativamente à mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação, sejam proferidas decisões opostas.

A questão posta pelo arguido prende-se com a circunstância de não ter sido feito, nem na sentença proferida em 1ª Instância, nem no acórdão de 20 de Outubro de 2015 deste Tribunal da Relação de Lisboa, um juízo de prognose favorável sobre a capacidade de pagamento pelo mesmo da quantia fixada como condição da suspensão da execução da pena em que foi condenado.

Tanto significa que, entre a prolação do acórdão uniformizador em 24 de Outubro de 2012 e do acórdão recorrido em 20 de Outubro de 2015, não ocorreu qualquer modificação legislativa das normas aplicáveis ao caso.

Desta forma está não só preenchido o requisito que se prende com a tempestividade da interposição do recurso, como verificada a circunstância de se tratar de duas decisões proferidas no âmbito da mesma legislação.

Resta ponderar se a decisão contida, a propósito, no acórdão recorrido vai, efectivamente, contra a jurisprudência uniformizada pelo acórdão nº 8/2012, de 22 de Outubro de 2012.

Este acórdão uniformizou jurisprudência no sentido de: (…).

O arguido, ora recorrente, foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punível nos artigos 107°, n°s 1 e 2, 105°, n° 1 e 4, 7, n° 1, do Regulamento Geral das Infracções Tributárias e no artigo 30°, n° 2, do Código Penal, na pena de 15 meses de prisão, suspensa na execução por igual período, sob condição do arguido entregar ao Demandante Cível Instituto da Segurança Social da Madeira, no mesmo período, a quantia de 15.029,81 €.

No recurso que interpôs para o Tribunal da Relação de Lisboa e como resulta do teor das Conclusões com os nºs 54 a 66, reproduzidas nas alegações do presente recurso, o arguido suscitou a nulidade relativa à circunstância de não ter sido efectuado na decisão impugnada o juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação do pagamento de montante à Segurança Social legal por parte do condenado como condição de suspensão da execução da pena.

Sobre tal questão, o acórdão deste Tribunal da Relação de 20 de Outubro de 2015, aderiu à fundamentação da sentença recorrida e, como se abarca de fls. 61, considerou a pena aplicada fundamentada de acordo com os critérios legais, considerando-a proporcional, equilibrada e até benévola, pelo que não merecia reparo, julgando o recurso improcedente.

Alega o arguido que, tendo a sentença incorrido em nulidade por violação do disposto nos artigos 50°, n° 1, do Código Penal, 14°, n° 1 e 105°, n° 1 do Regulamento Geral das Infracções Tributárias e 379°, n° 1, alínea c) e n° 2, de Código de Processo Penal e uma vez que o acórdão recorrido confirmou a referida sentença, se encontra em oposição com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça posto que «decidiu pela desnecessidade de realização de um juízo de prognose favorável sobre a capacidade de pagamento do condenado, negando a existência, conhecimento e declaração da nulidade por violação dos artigos citados.».

Ora, se uma leitura atenta do acórdão recorrido nos levará a conceder que o mesmo se não pronunciou sobre a citada nulidade, efectivamente suscitada pelo arguido, no recurso interposto da condenação em 1ª Instância, não se poderá daí extrair, salvo melhor opinião, que o acórdão recorrido decidiu contra jurisprudência uniformizada.

Na verdade, contrariamente ao defendido pelo arguido, o acórdão deste Tribunal da Relação, não decidiu ser desnecessária a feitura de um juízo de prognose favorável sobre a capacidade do arguido cumprir a condição de suspensão da execução da pena, nem se pronunciou no sentido de que não há que fazer tal juízo, pelo que se entende que não contém o acórdão recorrido decisão contrária à fixada no acórdão n° 8/2012 desse Supremo Tribunal de Justiça.

Tudo indica que o acórdão recorrido padecia da nulidade que o arguido imputou à sentença proferida em 1ª Instância, ao se não ter pronunciado sobre a mesma.

No entanto, cremos que tal nulidade haveria de ter sido arguida no prazo geral de dez dias após a notificação do acórdão de 20 de Outubro de 2015, já que se tratava de decisão irrecorrível.

Nestes termos, pese embora o recurso extraordinário tenha sido atempadamente interposto e as decisões em causa tenham sido proferidas no âmbito da mesma legislação, não foi proferida decisão contra jurisprudência fixada, pelo que, atento o disposto nos artigos 446°, 440º, nº.s 3 e 4 e 441°, n° 1, do Código de Processo Penal, nos pronunciamos no sentido de que deverá ser rejeitado o recurso interposto pelo arguido BB”.

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Volvidos os autos, neste Supremo Tribunal de Justiça, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, na vista a que alude o artigo 440.º, n.º 1, aplicável ex vi do artigo 446.º, n.º 1, do CPP, a fls. 78, apôs o seguinte: “Visto (nada a acrescentar ao entendimento defendido pelo Ministério Público a fls. 73)”.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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Apreciando.

A impugnação de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ processa-se mediante o recurso de decisão contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça regulado nos artigos 446.º e 448.º do Código de Processo Penal.

No presente recurso extraordinário o recorrente defende que foi violada a orientação definida no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8/2012, de 12 de Setembro de 2012, proferido no âmbito do processo n.º 139/09.7IDPRT.P1-A.S1, da 3.ª Secção, publicado no Diário da República, I Série, n.º 206, de 24 de Outubro de 2012, a qual deveria ter sido aplicada, quer na sentença de ... de 19 de Junho de 2014, quer no acórdão ora recorrido proferido no dia 20 de Outubro de 2015.

Vejamos.

Requisitos primários – Legitimidade e tempestividade.

Constituem requisitos primários do presente recurso extraordinário a legitimidade do recorrente e a tempestividade do mesmo.

Inserto no Livro IX do Código de Processo Penal – Dos Recursos – no Título II - Dos Recursos Extraordinários – e integrado no Capítulo I, o recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça está previsto no artigo 446.º (correspondente ao artigo 670.º do CPP de 1929).

Estabelece o artigo 446.º do Código de Processo Penal:

1 – É admissível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, sendo correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.

2 – O recurso pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.

3 – O Supremo Tribunal de Justiça pode limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada.

[O n.º 1 tem a redacção introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, entrada em vigor em 15 de Setembro de 2007, mantendo-se o preceito inalterado nas subsequentes modificações do Código de Processo Penal, operadas pelo

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

, Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26-02-2008 (Regulamento das Custas Processuais – altera artigos 374.º, 376.º, 377.º, 397.º, 510.º a 515.º, 517.º, 519.º a 521.º e 524.º, adita artigo 107.º-A, e republica no anexo II o livro XI do CPP), pela

Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto

(Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 28-08, aprova a Nova LOFTJ e opera a 17.ª alteração) que pelo artigo 161.º altera os artigos 318.º, 390.º e 426.º-A, pela

Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro

(Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 12-10-2009, que Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e procede a alterações às LOFTJ 3/99 e 52/2008 e no CPP altera os artigos 470.º, 477.º, 494.º, 504.º e 506.º e adita ao livro X o artigo 491.º-A), pela

Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto

(Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de Agosto, 19.ª alteração ao CPP, que altera os artigos 1.º, 68.º, 69.º, 86.º, 103.º, 194.º, 202.º, 203.º, 219.º, 247.º, 257.º, 276.º, 333.º, 334.º, 379.º, 382.º, 383.º, 384.º, 385.º, 386.º, 387.º, 388.º, 389.º, 390.º, 391.º, 391.º- A, 391.º- B, 391.º- D, 391.º - E, 391.º - F e 393.º), pela

Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro

(Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21-02, opera a 20.ª alteração do CPP, e introduz alterações aos artigos 13.º, 14.º, 16.º, 40.º, 61.º, 64.º, 99.º, 101.º, 103.º, 141.º, 144.º, 145.º, 154.º, 155.º, 156.º, 172.º, 194.º, 196.º, 214.º, 260.º, 281.º, 287.º, 315.º, 337.º, 340.º, 342.º, 356.º, 357.º, 364.º, 379.º, 381.º, 382.º, 383.º, 384.º, 385.º, 387.º, 389.º, 389.º-A, 390.º, 391.º-B, 397.º, 400.º, 404.º, 411.º, 413.º, 414.º, 417.º e 426.º), pela

Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto

(aprova o Regime do segredo de Estado e altera o artigo 137.º, n.º 3), pela

Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril

(Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 14-04, opera a 22.ª alteração – altera os artigos 105.º, 283.º, 284.º, 285.º, 315.º, 316.º, 328.º, 364.º, 407.º e 412.º e adita o artigo 328.º-A), pela

Lei n.º 58/2015, de 23 de Junho

(Diário da República, 1.ª série, n.º 120, procede à 23.ª alteração, actualizando a definição de terrorismo e alterando o teor da alínea i) do artigo 1.º), pela

Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro

(Diário da República, 1.ª série, n.º 173, procede à 23.ª (rectius, 24.ª) alteração e aprova o Estatuto da Vítima, alterando os artigos 68.º, 212.º, 246.º, 247.º, 292.º e 495.º e adita artigo 67.º-A) e

Lei n.º 1/2016, de 25 de Fevereiro

(Diário da República, 1.ª série, n.º 39, que procede à 25.ª alteração ao CPP, eliminando a possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, alterando os artigos 13.º, 14.º, 16.º, 381.º, 385.º, 387.º, 389.º e 390.º)].

Para melhor se entender o alcance da inovação introduzida em 2007, passa-se a transcrever a redacção anterior do preceito.

Estabelecia então o artigo 446.º do Código de Processo Penal, na redacção originária do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1988, sob a epígrafe “Recursos de decisão proferida contra jurisprudência obrigatória”:

1 – O Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas

contra jurisprudência obrigatória

, sendo o recurso sempre admissível.

2 – Ao recurso referido no número anterior são correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.

Com a revisão de 1998 (Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto), passou a estabelecer:

1 – O Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas

contra jurisprudência fixada

pelo Supremo Tribunal de Justiça, sendo o recurso sempre admissível.

2 – Ao recurso referido no número anterior são correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.

3 – O Supremo Tribunal de Justiça pode limitar-se a aplicar a

jurisprudência fixada

, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada.

Tal como aconteceu com o n. 1, no n.º 3, foi substituída a originária designação de jurisprudência obrigatória por jurisprudência fixada.

O recurso em causa não dispunha de regulamentação própria directa, decorrendo do então n.º 2 do artigo 446.º nas duas versões, que o regime a aplicar seria o correspondente aos recursos para fixação de jurisprudência e recursos no interesse da unidade do direito, recorrendo-se, de acordo com o artigo 448.º, nos casos omissos e subsidiariamente, às normas que disciplinavam os recursos ordinários.

Para além do mais, era patente o recurso não ter norma própria quanto a prazos de interposição, diversamente dos prazos de 30 dias previstos para a fixação de jurisprudência - artigo 438.º, n.º 1 - e para os recursos no interesse da unidade do direito - artigo 447.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal.

Ali, devendo o recurso ser interposto no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

No último, prevendo a possibilidade de interposição de recurso de decisão transitada “há mais de trinta dias”.

Relativamente à lacuna quanto a prazo de interposição do recurso, defendeu-se no acórdão do STJ de 26-09-1996, processo n.º 697/96, publicado na CJSTJ 1996, tomo 3, pág. 146, que o recurso devia ser interposto no prazo geral de 10 dias, a contar da notificação da decisão.

Não era então possível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça.

Conforme então decidiu o citado acórdão de 26-09-1996, processo n.º 697/96, in CJSTJ 1996, tomo 3, pág. 146, a lei não permitia que da decisão do juiz singular pudesse recorrer-se directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, afirmando que da decisão do juiz singular proferida contra jurisprudência obrigatória recorria-se, em primeiro lugar, para o Tribunal da Relação, podendo, depois, recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça.

A nova redacção (introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29-08) veio, para além do mais (previsão de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, alargamento do leque de recorrentes e definição do âmbito de cognição deste Supremo Tribunal),

clarificar a aludida lacuna quanto ao prazo de interposição de recurso

e

transpor a solução constante do artigo 438.º

, dispondo-se no n.º 1 do artigo 438.º (inalterado em 2007, 2008, 2009, 2010, 2013, 2015 e 2016) que o recurso para a fixação de jurisprudência é de interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em últim