Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

1.1. AA, nascido em ..., filho de BB e de CC, solteiro, residente na Rua .......... vivenda ...., ....-.... La......., foi julgado no processo em epígrafe, pelo Tribunal Colectivo do 2º Juízo Criminal da comarca de Almada que, a final, pelo acórdão de 17.01.2014, decidiu (transcrição do dispositivo do respectivo acórdão, no que interessa ao julgamento do presente recurso):

«I) Condenar o arguido AA pela prática, em concurso real e efectivo de:

- um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.ºs 132.º/1, e 2, alíneas b) e j) do Código Penal, conjugado com o disposto no n.º 3 do art. 86.º da Lei das Armas, na pena de

20 (vinte) anos de prisão

;

- Um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo art. 152.º/1, b) e 2 do Código Penal, na pena de

3 (três) anos de prisão

;

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º/1, c), com referência ao art.º 2.º/1, alínea v) da Lei n.º 5/2003, de 22 de Fevereiro, na pena de

2 (dois) anos de prisão

;

- Um crime de resistência e coacção, p. e p. pelo art. 347.º do Código Penal, na

pena de 1 (um) ano de prisão

;

II) Em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem,

condenar o arguido AA na pena única de 22 (vinte e dois) anos de prisão

;

…».

Desta decisão interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que foi julgado improcedente pelo acórdão de 28.05.2014 e, deste, interpôs novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que, pelo acórdão de 01.10.2014, foi rejeitado, por inadmissível.

1.2. Vem agora, em motivação por si assinada, interpor recurso extraordinário de revisão, invocando, além de outras, a norma do artº 449º, nº 1, alínea d), do CPP, nos termos que a seguir transcrevemos:

«Nos presentes Autos, o arguido foi condenado na pena única de 22 (vinte e dois) anos de prisão, pela prática de …

DA LEGITIMIDADE PARA RECORRER,

O arguido nos termos do nº 1 da al. c) do Artigo 450º do c.P.P., tem toda a legitimidade para Requerer a admissibilidade da Revisão da Sentença Transitada em Julgado;

Do Artigo 6º-3 al. c) da C.E.D.H impõe que: " ... qualquer pessoa (acusada) tem direito de defender-se."

ASSIM,

Assiste ao arguido o direito de se defender ao abrigo dos Artigos 18º, 20º, 32º da lei Fundamental, 5º-4 e 6º-3 al. c) da C.E.D.H., e ainda do 14º-3 al. d) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos;

O direito do Recurso é uma Garantia Fundamental do Estado de Direito Democrático, insere-se no Direito de Defesa, pelo que o signatário pode e deve assinar o Recurso, pois assim se defende e age em causa própria, pese embora estar preso e ser apenas um mero "número" ...

PORÉM,

Nos termos do Artigo 64º do C.P.P., é obrigatória a Assistência de Defensor, nos Recursos Ordinários ou Extraordinários, e assim Requer:

Ser notificado para Juntar Procuração Forense, ou indicar Ilustre Mandatário que subscreva o presente Recurso Extraordinário de Revisão de Sentença Transitada em Julgado

.

VENERANDOS JUIZES CONSELHEIROS,

O presente Recurso versa matéria de facto, nomeadamente quanto a alguns dos factos dados como provados;

E,

Matéria de Direito quanto à qualificação jurídica dos factos e medida concreta de pena aplicada ao arguido;

POIS,

Se

descobrirem

novos factos ou meios de prova, que de por si ou combinados com os que foram apreciados no Processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

MAIS,

O arguido, hoje condenado, à data do Julgamento de Primeira Instância, ignorava a existência da Testemunha, e que por tal estava impossibilitada de depor;

NESTE SENTIDO,

É de todo importante diligenciar, e indispensável para a descoberta da verdade, autorizar e reenviar para o Tribunal competente, ordenando a:

Produção de Prova; Prestação de Declarações da nova Testemunha.

Produção de Prova, nos termos do disposto do Artigo 453º do C.P.P ..

NOMEADAMENTE À MATÉRIA DE FACTOS:

Os factos provados constantes dos Pontos 4 e 5 da Fundamentação, página 2 do Douto Acórdão ora Recorrido, os quais têm a seguinte Fundamentação:

''A, pouco tempo de coabitarem a DD soube que estava grávida, contudo sempre imputou a paternidade do bebé ao seu ex-companheiro ... "

HOJE,

Não há dúvidas acerca da paternidade da criança, pois conforme os testes recolhidos de "ADN" pelo Instituto de Medicina Legal, a criança é filha do arguido;

OU SEJA,

Este é o progenitor da criança!

ISTO,

O arguido foi condenado pela prática de um crime de Homicídio, pela Livre Convicção do Respeitoso Coletivo, que apreciou a Produção de Prova em sede de Julgamento, fundamentando a sua convicção, sobre os factos constantes dos Pontos 30, 31, 32, 36, 37, 52, 53 e 54 da Fundamentação, os quais consubstanciaram Premeditação em relação ao crime de Homicídio;

NO ENTANTO,

Nunca em vez alguma o arguido premeditou a prática de um crime de Homicídio;

SIM,

Num ato de loucura, o arguido tentou o suicídio, encostando os canos da espingarda à parte inferior do seu crânio;

No intuito de contra a sua própria vida atentar, suicidando-se;

PELO FACTO,

Da vergonha de vir a ser o progenitor de uma criança, que de acordo com as vozes e rumores

públicos

, não seria sua ...

NO ENTANTO,

Hoje é reconhecida pelo I.M.L. a paternidade da dita criança ao arguido;

QUESTÃO,

Que levou o arguido a premeditar o seu suicídio, e no momento em que vai atentar contra a sua própria vida, é surpreendido pela Senhora DD, e esta ao "arrancar" a espingarda da mão do arguido, esta dispara contra ela própria;

INFELIZMENTE!,

À data dos factos, o arguido vivia um tempo de grande instabilidade emocional, e até económica;

DA TENTATIVA DE SUICÍDIO:

Após todo este tempo, e já em reclusão, o arguido tomou conhecimento do seguinte.

- DD, por diversas vezes desabafou com a sua amiga, que temia pela vida do seu companheiro;

- Pois, face à sua instabilidade emocional e económica, ele por muitas e diversas vezes desabafou que iria cometer termo à vida, suicidando-se

- Pelo facto da vergonha que sentia em não ser o progenitor da criança;

- E, porque não tinha condições económico-financeiras para sustentar a família;

- Resumindo: Estava farto de viver!!!

DA TESTEMUNHA,

EE, amiga da vítima, tem conhecimento dos factos supra descritos;

E,

No caso, o arguido ignorava a sua existência ao tempo da decisão;

Pressupostos legítimos, para que em sede de Revisão e por considerar de todo relevante para a descoberta da verdade, esta preste Declarações nos termos do Artigo 453º do C.P.P ..

DA MATÉRIA DE DIREITO,

O condenado tem legitimidade para Requerer a Revisão, e apresentar o Requerimento a pedir a Revisão, nos termos do Artigo 450º nº 1 al. c) do C.P.P.;

A Revisão da Sentença Transitada em Julgado é admissível quando:

- Se descobrirem novos Factos;

- Ou, Meios de Prova que, de por si ou combinados com os que foram apreciados no Processo;

- Suscitem graves dúvidas sobre a Justiça da Condenação.

Conforme o disposto do Artigo 449º nº 1 al. d) do C.P.P.;

A Revisão é processada por Apenso aos Autos onde se proferiu a decisão a Rever;

DA PRODUÇÃO DE PROVA,

O Fundamento de Direito da Revisão de Sentença Transitada em Julgado, admite a Produção de Prova conforme o previsto na al. d) do nº 1 do Artigo 449º do C.P.P.;

POIS,

Está em causa o Nome do arguido, a sua Dignidade Humana, e:

- Privado de Liberdade.

ASSIM,

Hoje a "missiva" junto aos Autos, na qual o arguido está a "despedir-se" dos amigos e familiares, pois era sua intenção pôr termo à vida;

ESTA,

Que foi ignorada pelo Tribunal, quando decidiu em Sentenciar e Condenar o arguido, faz todo o sentido, face aos novos Factos e Meios de Prova na pessoa da testemunha Senhora EE, testemunha que não foi ouvida no Processo, pelo facto de ignorar a sua existência ao tempo da decisão;

Justificando e Fundamentando nos termos do nº 2 do Artigo 453º do C.P.P., a relevante importância de esta prestar declarações, diligência indispensável para a descoberta da verdade;

Conforme o disposto do nº 1 do Artigo 453º do C.P.P.;

POR TAL,

A Produção de Prova Requerida é legítima;

Da formulação do pedido;

O Tribunal é competente para apreciar e decidir, nos termos do nº 1 do Artigo 451º do C.P.P.;

PELOS,

Motivos de Facto e Motivos de Direito, reunindo e indicando os Meios de Prova, nos termos do disposto do nº 2 so Artigo 451º do C.P.P ..

CONCLUSÃO,

O arguido vem interpor Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do Artigo 406º nº 1, 407º nº 1 al. e), e 449º nº 1 al. d), todos do C.P.P.;

O Requerimento é motivado e contém a indicação dos Meios de Prova;

O arguido tem legitimidade para o ora Requerido;

Da Produção de Prova, indica ao M.I. Respeitoso Tribunal os Meios de Prova;

Nestes termos e demais de Direito deverá o presente Recurso obter provimento, conforme o disposto do Artigo 457º nº 1 do C.P.P.;

E,

a) Anular-se o Julgamento, ou;

b) Anular-se o Acórdão, ou;

c) Alterar-se a Matéria de Facto dada como provada com todas consequências legais;

E, EM CONSEQUÊNCIA:

Praticados os atos do Artigo 459º do C.P.P., designar dia para novo Julgamento.

Nestes termos e demais de Direito que Vexas, Doutamente suprirão, Requer-se a Admissão do presente Recurso.

Assim decidindo, Vexas farão com a conhecida sapiência e riquíssima experiência, a costumada:

Justiça».

1.3. O Exmo Magistrado do Ministério Público do Tribunal da 1ª Instância – agora “Comarca de Lisboa, Almada – Instância Central - 2ª Secção Criminal, J2 – respondeu para concluir que:

«1ª A Revisão de Acórdão transitado obedece à ideia de excepcionalidade, só se admitindo essa via, que faz ceder os princípios da estabilidade e segurança jurídicas ante a “Justiça material”, se advierem circunstâncias, supervenientemente, que evidenciem a grave injustiça da condenação, cristalizada numa muto provável verificação de “erro judiciário”.

2ª “In casu”, nem mais, o recorrente, condenado, vem, cingindo o seu “campo de observação” ao crime mais gravosos por que foi ético-penalmente censurado (homicídio qualificado), ressuscitar a questão da autoria respectiva, voltando a negar, como o fez ao longo do Julgamento, que tenha sido o autor do disparo letal, que sustenta ter ocorrido acidentalmente por acção inopinada da própria vítima, enquanto o impedia de suicidar-se.

3ª Recria, novamente, um clima depressivo e de descontrolo emocional em que estava mergulhado, por incerteza da paternidade duma sua suposta filha, à data dos factos e do julgamento, mas posterior e cientificamente (ADN) a si atribuída, mais (re)alegando que escrevera uma “carta de despedida”, a propósito, que dera a saber/ler à vítima, mãe daquela descendente menor comum.

4ª Para tanto, além do exame pericial (ADN) e da superior relevância da “carta”, pretende a inquirição de testemunha amiga da falecida/vítima, que, assevera, fora confidente desta, que lhe comunicara a instabilidade psicológica do condenado, que pretenderia pôr termo à vida.

5ª Ficcionando que se admitiria a prova pericial (ADN), se ponderaria, uma vez mais, a “carta de despedida”, no seu justo teor, e se obteria a confirmação, pelo depoimento a prestar, de que a vítima conhecia a ideação suicidária do recorrente, questionamo-nos do que seria alcançável com essa prova adicional.

6ª A resposta, sem controvérsia possível, seria a da afirmação da paternidade (que nunca o Tribunal “a quo” e o “ad quem”, que ratificou a Deliberação condenatória, puseram em causa; cfr “factos provados”), a de manifestação escrita de vontade de pôr termo à vida do próprio signatário desse documento (carta) e a de que a vítima desabafara, eventualmente, que aquele projectava suicidar-se.

7ª E só, nada mais para lá disso, seguramente!

8ª Ora “as novidades de ruptura” que enformam o pedido de Revisão exigem mais, muito mais, do que isso.

9ª Veja-se que o requisito desse meio extraordinário reactivo é que inculque, seriamente, a possibilidade de injustiça da condenação, que não só da punição (art 449º, 1,d), “in fine” e 3, CPP), porque só uma “grave injustiça” pode legitimar a reabertura da discussão do mérito da causa, que se encontrava “definitivamente fechada”, só assim se permitindo que à “Justiça formal” (inicialmente adquirida) se sobreponha a “Justiça material” (cfr Acs STJ, 14.0313, ponto I) do sumário; 26.04.12, pontos III) e IV) e de 17.03.10).

10ª Tal ineptidão da “prova superveniente” proposta, preclude, irreversivelmente, que se ignore o trânsito formado, pelo qual se definiu a dinâmica comportamental do arguido, responsabilizando-o pelas acções desenvolvidas sobre a vítima.

11ª Tanto mais, notar-se-à, que a prova testemunhal sugerida (que reputamos não indispensável à descoberta da verdade, vimo-lo) nem sequer é acompanhada de justificação da sua tardia apresentação (arts 453º,1, “a contrario”, e 2, CPP)!

12ª Donde que deva a pretensão ser indeferida, remetendo-se o apenso (art 452º, CPP) ao STJ, com informação negativa (art 454º, CPP)».

1.4. O Senhor Juiz do processo,

1.4.1. nomeou defensor oficioso ao Recorrente que veio ratificar o requerimento e as alegações subscritas pelo Condenado (fls. 77), e

1.4.2. cumprindo o disposto no artº 454º do CPP, ordenou a remessa do processo a este Tribunal acompanhado da seguinte informação:

«…

Veio o arguido apresentar recurso extraordinário de revisão da decisão alegando a existência de novos factos que irão pôr em causa todos os factos essenciais que levaram à sua condenação.

Mais requereu a junção aos autos de um documento que comprova que a filha da vítima é igualmente sua filha biológica e a inquirição da testemunha EE, alegando que a mesma tem conhecimento, por tal lhe ter sido dito pela vítima DD, que a mesma (DD) temia pela vida do arguido atenta a sua instabilidade emocional e económica e a vergonha que o mesmo sentia por não ser o progenitor da criança e por não ter condições económico-financeiras para sustentar a família, receando que o mesmo cometesse suicídio.

Assim, entende o arguido que este depoimento terá de ser apreciado por forma a concluir-se que o mesmo não premeditou o homicídio, mas sim que tentou o suicídio e por esta o ter tentado desarmar é a própria vítima que dispara sobre ela própria.

De harmonia com o disposto no artigo 449.º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Penal “a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.”

Consideram-se como factos ou meios de prova novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderem ser apresentados antes deste. Portanto, não basta que os factos sejam desconhecidos do tribunal, sendo que o arguido só pode indicar novas testemunhas se justificar que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou elas não puderam ser apresentadas (artigo 453º, nº 2, do Código de Processo Penal).

Dispõe o artigo 453º, nº 1, do Código de Processo Penal que “Se o fundamento da revisão for o previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 449º, o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integral, as declarações prestadas.”

Os meios de prova e de obtenção de prova novos só podem ser permitidos se eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderem ser apresentados antes deste. A impossibilidade a que a lei se refere é das testemunhas (dos meios de prova) e não do arguido.

A junção por parte do arguido do documento que comprova que o filho da vítima é seu filho biológico, é, em si, prova irrelevante, já que o que consta do acórdão é que a vítima reputava como de terceiro a paternidade da criança e que tal foi aceite, inicialmente, pelo arguido que mesmo assim a registou como se fosse sua filha biológica. A questão de saber se a filha da vítima é, ou não, filha biológica do arguido é assim irrelevante.

Por outro lado, o arguido alega que a vítima tinha, em momento anterior, confidenciado à amiga que teria receio pela vida do próprio arguido. Esta versão era a versão que o arguido também apresentou em julgamento. Ora, se lermos a fundamentação do acórdão, mais concretamente a fls. 16 (fls. 96 destes autos) os elementos de prova que inviabilizaram a prova de que existiu uma “luta pela arma” entre o arguido e a vítima DD é i) a reportagem fotográfica (…) de cuja análise resulta que a vítima se encontrava morta sentada no sofá, com o corpo empurrado para trás com a violência do disparo; ii) a ausência de lesões defensivas que justificassem o contexto da luta física, tal como descrito pelo arguido; iii) fls. 51 dos autos que demonstra que, afinal, a referida carta de “despedida” do arguido se encontrava guardada na gaveta de uma cómoda com roupas do arguido, assim inculcando a convicção de que este em momento algum a dera a ler à ofendida, e portanto, não houve entre os arguidos qualquer discussão ou altercação antes de este ter desferido os tiros da caçadeira; iv) relatório da autópsia médico-legal (…) que conclui que a vítima morreu devido às graves lesões tóraco-abdominais provocadas pelo projéctil de arma de fogo (caçadeira) disparado a curta distância, sendo que a direcção do trajecto seguida pelo projéctil foi para baixo, para trás e para a esquerda, ou seja, o arguido encontrava-se de pé, estando a vítima sentada (e por conseguinte, em patamar inferior), ao que este, de forma surpreendente e inesperada para a vítima, disparou sobre a mesma a curta distância (inferior a 3 metros), assim lhe provocando a morte; v) exame pericial realizado à arma (caçadeira) apreendida ao arguido da qual resulta que os projécteis retirados do corpo da ofendida foram disparados pela referida arma, sendo que o arguido revelou vestígios biológicos consentâneos com disparo e manipulação ou proximidade da referida arma.

Assim, ainda que se provasse que a vítima tivesse tido qualquer tipo de desabafo em momento anterior aos factos com qualquer pessoa, tal depoimento não teria a virtualidade de abalar a convicção do tribunal quanto à forma como os factos ocorreram, já que a decisão foi essencialmente fundada em elementos físicos e objectivos.

Nestes termos, entendo que a prova que foi requerida não se mostra relevante pelos motivos supra explanados.

…

Assim, entendo que não tendo sido carreados para os autos quaisquer novos meios de prova ou novos factos, o pedido não poderá proceder.

…».

1.5. Recebidos os autos no Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-geral Adjunta emitiu parecer de que transcrevemos o seguinte trecho:

«…

3 – O MºPº no tribunal a quo respondeu ao recurso, defendendo o não provimento do mesmo, por não se verificarem os requisitos exigidos pelo já citado art. 449.º, n.º 1, al. d) do CPP.

4 – No mesmo sentido, a informação prestada pelo Sr. Juiz, nos termos do art. 454.º, do CPP, que indeferiu as diligências de prova requeridas pelo recorrente por irrelevantes à decisão da causa.

5 – Efectivamente, assim é. O recurso ora sub judice não pode proceder.

Desde logo, porque o documento/exame pericial que o condenado pretende juntar aos autos e a testemunha que indicou não relevam em nada para a decisão a proferir.

Por outro lado, exige o citado normativo ínsito na al. d), do n.º 1, do art. 449.º, do CPP, que os novos factos ou os meios de prova têm, de per si ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Os meios de prova que o recorrente apresenta nem são novos nem suscitam qualquer dúvida, muito menos graves, sobre a justiça da condenação, em nada contendendo com a factualidade criminosa dada como provada, nem com a condenação sofrida pelo recorrente cuja decisão pretende ser revista.

6 – Pelo exposto, emite-se Parecer no sentido do não provimento do recurso extraordinário de revisão de sentença interposto por AA».

Tudo visto, cumpre decidir.

2. Fundamentação

2.1. O recurso extraordinário de revisão, com a dignidade constitucional que lhe é conferida pelo nº 6 do artº 29º da Lei Fundamental, é o meio processual especialmente vocacionado para reagir contra

clamorosos e intoleráveis erros judiciários

ou casos de

flagrante injustiça

.

Se «se criou o consenso, praticamente unânime… de que o verdadeiro fim do processo penal só pode ser a descoberta da verdade e a realização da justiça (ou mesmo só desta última, já que também perante ela surge a descoberta da verdade como mero pressuposto»), tal não obsta a que «institutos como o do “caso julgado”, … indiscutivelmente de reconhecer em processo penal, possam conduzir, em concreto, a condenações… materialmente injustas», sem embargo de se poder continuar a argumentar que a justiça continua a ser fim do processo penal, porquanto as exigências de segurança surgem ainda como particular modus de realização do Direito e, por conseguinte, do «justo».

Mas a segurança, como fim do processo penal, também não pode excluir o reconhecimento e a adopção de um instituto como o do recurso de revisão que, em nome das exigências de justiça, contém, na sua própria razão de ser, um atentado frontal a esse valor. A estabilidade da decisão judicial transitada em julgado e a paz que isso possa trazer aos cidadãos, associadas à necessidade de evitar o perigo de decisões contraditórias, não podem, com efeito, colidir com a noção de justiça, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, sob pena de sermos postos face «a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos, têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser só, no fundo, a força da tirania»

[1]

.

Por isso é que, não se podendo cair «na tentação fácil» de absolutizar os «puros» valores da justiça e da segurança, a ponderação destes valores conflituantes levou a que, «modernamente nenhuma legislação [adoptasse] o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente,

nem a revisão incondicional

de toda a sentença frente ao caso julgado. Antes foi adoptada, como acontece entre nós, uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças

que contradigam ostensivamente

a verdade e, através dela, a justiça – solução esta bem patente na consagração da

possibilidade limitada de revisão

das sentenças penais

[2]

(sublinhado nosso).

Tal significa que, configurado como está como um recurso extraordinário, só as decisões estritamente previstas na lei, no artº 449º do CPP, mais concretamente, e pelos fundamentos e nas condições taxativamente aí enumerados, possam ser objecto justificado do recurso de revisão. E como afirma Pereira Madeira

[3]

, «em regra a revisão funda-se em matéria de facto… e só excepcionalmente algumas legislações a admitem com base em matéria de direito [como] será o caso das alíneas e), f) e g), aditadas pela Lei nº 48/2007, de 29/8».

De entre aqueles fundamentos importa aqui destacar, por ser o que vem expressamente invocado pelo Recorrente, o da alínea d) do nº 1 do referido artº 449º nos termos da qual «a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando … se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação».

Todavia, logo o nº 3 do mesmo artigo afasta a possibilidade do recurso com este fundamento se tiver como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada, o que significa que a revisão não é admissível quando vise corrigir o quantum da sanção ou quando se almeje a aplicação de uma pena de substituição. A força do caso julgado só pode, pois, ser questionada quando estiver em causa a justiça da própria condenação e não apenas a da pena.

Nestes casos, o recurso de revisão pressupõe que a decisão revidenda esteja inquinada por um erro de facto originado por motivos estranhos ao processo e opera, não uma reapreciação do anterior julgado, mas sim uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto ou novos meios de prova – cfr. os Acórdãos de 12.03.2009, Pº nº 316/09, 5ª Secção e de 02.04.2009, Pº nº 472/02.9PAALM-A.S1, de 07.05.2009, Pº nº 1734/00.5TACBR-A.S1 e de 21.05.2009, Pº nº 1077/00.4JFLSB-C.S1, todos da 3ª Secção. E, como acentua a primeira destas decisões, citando o Acórdão de 12.09.2007, Pº nº 2431/07, da 3ª Secção, o fundamento de revisão previsto na citada alínea d) reporta-se exclusivamente à factualidade do crime, isto é, às circunstâncias históricas, ao episódio ou evento, circunscrito no tempo e no espaço, que foi considerado na sentença condenatória como integrante de uma determinada infracção, sendo certo que o “facto novo” terá de reportar-se necessariamente à matéria de facto fixada na sentença condenatóri