Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Como se extrai do Relatório do acórdão recorrido, da ... Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:

“No processo comum coletivo nº 200/08.5PAESP-A.P1, da Instância Central de ..., ... Secção Criminal, Juiz ..., da Comarca do ..., foi submetido a julgamento o arguido AA, com os demais sinais dos autos.

O acórdão, proferido a 2 de julho de 2014 e depositado no dia 4 do mesmo mês e ano, tem o seguinte dispositivo:

“Em face do exposto

, o tribunal colectivo decide:---

Condena o arguido AA:---

a) Como co-autor material de um crime de roubo agravado p. e p. pelo art. 210º nº 1 e n.º 2, com referência ao artigo 204º, n.º 2, al. f), ambos do Código Penal,

na pena de 8 (oito) anos de prisão

;---

b) Como co-autor material de um crime de roubo p. e p. pelo art. 210º nº 1 do Código Penal,

na pena de 4 (quatro) anos de prisão

;---

c) Como co-autor de um crime de sequestro p. e p. pelo artigo 158º, n.º 1 do Código Penal,

na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão

;---

d) Como co-autor de um crime de sequestro p. e p. pelo artigo 158º, n.º 1 do Código Penal,

na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão

;-

e) Em cúmulo jurídico, das penas parcelares que antecedem, na

pena única de 11 (onze) anos de prisão

.---

Mais condena o arguido AA no pagamento da taxa de justiça de 4 UC’s e nas demais custas.---

Julga o pedido cível do assistente BB parcialmente procedente e, em consequência:---

a) Condena o arguido/demandado C a pagar ao demandante civil a quantia de € 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco euros), a título de danos patrimoniais;---

b) Condena o arguido/demandado AA a pagar ao demandante civil a quantia de € 30.000,00 (trinta mil euros), a título de danos não patrimoniais;---

c) Absolve o arguido/demandado AA do demais que lhe foi pedido.----

As custas inerentes ao pedido cível são suportadas pelo arguido/demandado AA e pelo demandante civil na proporção do respectivo decaimento (artigo 446º do Código de Processo Civil).---

Julga o pedido cível do demandante DD parcialmente procedente e, em consequência:---

a) Condena o arguido/demandado AA a pagar ao demandante civil a quantia de € 4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros), a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação do arguido até efectivo e integral pagamento;---

b) Condena o arguido/demandado AA a pagar ao demandante civil a quantia de € 15.000,00 (quinze mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a presente data (02.07.2014) até efectivo e integral pagamento.---

As custas inerentes ao pedido cível são suportadas pelo arguido/demandado AA (artigo 446º do Código de Processo Civil).---

Após trânsito, remeta boletim ao registo criminal do arguido AA.---

Deposite.---

Notifique.---“

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Inconformado, o arguido AA interpôs recurso, apresentando a competente motivação, que remata com as seguintes conclusões:

“Nenhuma prova, documental ou pericial, foi produzida no sentido de que o arguido AA cometeu os crimes pelos quais foi condenado;

- A absoluta ausência de fundamentação, de direito e de facto, neste particular é perfeitamente notória;

- Não existe nos autos qualquer elemento de prova, documental, testemunhal ou pericial, que nos permita aferir da participação do arguido AA nos factos considerados como provados;

- O Tribunal decidiu com base exclusivamente na sua convicção, uma vez que a prova carreada, para além de parca, é insuficiente e insusceptível de suportar qualquer condenação, muito menos a do ora Recorrente AA;

- De modo que se impõe, indubitavelmente, alterar a matéria de facto constante do Douto Acórdão em crise, absolvendo-se o arguido;

- Há uma deficiente e excessiva fixação da medida da pena;

Disposições violadas: Art.º 31.º; 71.º, 73.º, 74.º; 127.º; 374.º, todos do Cód. Penal, Art.º 32.º da Constituição da Republica Portuguesa, bem como, os Princípios da Legalidade, Igualdade, Proporcionalidade e Princípio In Dubio Pro Reo”

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Julgando o recurso interposto, o Tribunal da Relação, por acórdão de 20 de Maio de 2015, proferiu a seguinte decisão:

“III. DECISÃO

Pelo exposto, acordam as juízas desta secção do Tribunal da Relação do Porto, em negar provimento ao recurso do arguido AA, confirmando-se integralmente o acórdão recorrido.

Custas pelo recorrente, fixando-se em 6 (seis) UCs a taxa de justiça.”

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Inconformado, veio o arguido interpor recurso para este Supremo, concluindo na motivação de recurso:

“- Deverá cada um dos crimes de sequestro, previsto pelo nº 1 do art° 158º do Código Penal, ser consumido pelos crimes de roubo, sob pena de pôr em causa o princípio da proibição da dupla valoração;

- Caso tal não proceda, o que só academicamente se equaciona, deverão as penas parcelares, serem substancialmente reduzidas e, em consequência, a pena única em cúmulo jurídico de onze anos de prisão, por se considerarem excessivas e desproporcionais;

- Tendo em conta a postura do Recorrente anterior aos factos - ausência antecedentes criminais - deveria ter ponderado a favor do Recorrente, o que de todo em todo aconteceu;

- A personalidade do arguido e o seu percurso criminoso consta da decisão recorrida como algo de abstracto e genérico reconduzido, genericamente, a um mero enunciar das penas aplicadas;

- Tal informação peca por demasiado sintética e, sendo necessária, é insuficiente para se poder abarcar a personalidade do Recorrente, ou seja, para se ajuizar sobre a culpa global reflectida nos actos praticados;

- A decisão recorrida não se basta a si própria;

- Nos termos do disposto no art. 379.º, n.º 1, aI. c), do CPP, é nula.

- O Tribunal a quo violou os princípios previstos nos artºs 127º do CPP, artº 71º do C.P., ficando comprometida. definitivamente a socialização do Recorrente;

- Considera o Recorrente que, relativamente a cada um dos crimes de roubo, lhe deverá ser aplicada uma pena que deverá situar-se no seu limite mínimo, cfr. nº 2 do art.º 210º do C.P.;

- Em relação ao crime de sequestro, caso se não entenda como supra pugnado, deverá ser aplicada ao Recorrente, uma pena correspondente ao seu limite mínimo;

Quanto aos pedidos de indemnização civil, considera-os manifesta e desproporcional mente excessivos, sendo que, também aqui o digno Tribunal a quo, salvo melhor opinião, violou o disposto nos artºs 496º nº 3 e 494º, ambos do Código Civil;

Termos em que, nos melhores de direito que V.as Ex.as doutamente suprirão deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência decidir conforme explanado nas presentes conclusões.

Fazendo-se, assim, a habitual e necessária justiça.”

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Respondeu o Digno Magistrado do Ministério Público junto daquela Relação, à motivação de recurso, alegando:

“1

No recurso que interpôs para esta Relação o arguido impugnou a decisão proferida sobre a matéria de facto e matéria de direito (pugnou pela redução da medida da pena).

O acórdão proferido por este Tribunal negou provimento ao recurso no seu todo.

2

Recorre de novo, para esse Supremo Tribunal. Recurso limitado à matéria de direito.

[…]

O decidido deve ser mantido.

Ita institiae speratur. “

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Neste Supremo, o Dig.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu então douto Parecer no sentido de que “o recurso do arguido AA deverá ser rejeitado não só por ser irrecorrível o acórdão da relação quanto aos crimes e medida das penas parcelares, (arts. 400º nº 1 f), 420º, nº 1 al. a) e 432º, nº 1 b) do CPP) mas também por ser manifesta a sua improcedência quanto à medida da pena única.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos e veio a ser proferido acórdão que declarou “nulo o acórdão recorrido, nos termos do art 379º nº 1 al a) do CPP, devendo ser reformulado de harmonia com o disposto no art artº 374º nº 2 do mesmo diploma legal, ficando, por isso, prejudicado, o conhecimento do demais objecto de recurso.

Sem custas”

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Baixaram os autos ao Tribunal da Relação do Porto, que elaborando novo acórdão em 20 de Janeiro de 2016, decidiu “negar provimento ao recurso do arguido AA, confirmando-se integralmente o acórdão recorrido.

Custas pelo recorrente, fixando-se em 6 (seis) UCs a taxa de justiça.”

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De novo inconformado vem o arguido interpor recurso para o Supremo Tribunal, concluindo na motivação do recurso:

“ - Deverá cada um dos crimes de sequestro, previsto pelo nº 1 do artº 158º do Código Penal, ser consumido pelos crimes de roubo, sob pena de pôr em causa o princípio da proibição da dupla valoração;

- Caso tal não proceda, o que só academicamente se equaciona, deverão as penas parcelares, serem substancialmente reduzidas e, em consequência, a pena única em cúmulo jurídico de onze anos de prisão, por se considerarem excessivas e desproporcionais;

- Tendo em conta a postura do Recorrente anterior aos factos - ausência antecedentes criminais - deveria ter ponderado a favor do Recorrente, o que de todo em todo aconteceu;

- A personalidade do arguido e o seu percurso criminoso consta da decisão recorrida como algo de abstracto e genérico reconduzido, genericamente, a um mero enunciar das penas aplicadas;

- Tal informação peca por demasiado sintética e, sendo necessária, é insuficiente para se poder abarcar a personalidade do Recorrente, ou seja, para se ajuizar sobre a culpa global reflectida nos actos praticados;

- A decisão recorrida não se basta a si própria;

- Nos termos do disposto no art. 379. º, n.º 1, al. c), do CPP, é nula.

- O Tribunal a quo violou os princípios previstos nos artºs 127º do CPP, artº 71º do C.P., ficando comprometida, definitivamente a socialização do Recorrente;

- Considera o Recorrente que, relativamente a cada um dos crimes de roubo, lhe deverá ser aplicada uma pena que deverá situar-se no seu limite mínimo, cfr. nº 2 do art.º 210º do C.P.;

- Em relação ao crime de sequestro, caso se não entenda como supra pugnado, deverá ser aplicada ao Recorrente, uma pena correspondente ao seu limite mínimo;

- Quanto aos pedidos de indemnização civil, considera-os manifesta e desproporcionalmente excessivos, sendo que, também aqui o digno Tribunal a que, salvo melhor opinião, violou o disposto nos artºs 496º nº 3 e 494º, ambos do Código Civil;

Termos em que. nos melhores de direito que V.as Ex.as doutamente suprirão deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência decidir conforme explanado nas presentes conclusões.

Fazendo-se, assim, a habitual e necessária justiça.”

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Respondeu à motivação de recurso, o Digno Magistrado do Ministério Público, dando por reproduzido o que tinha escrito a fls. 624 (3,4, 5)., e que o decidido deve ser mantido.

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Também neste Supremo, Dig.mo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que “o recurso do arguido AA deverá ser rejeitado não só por ser irrecorrível o acórdão da relação quanto aos crimes e medida das penas parcelares, (arts. 400º nº 1 f), 420º, nº 1 al. a) e 432º, nº 1 b) do CPP) mas também por ser manifesta a sua improcedência quanto à medida da pena única.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º do CPP.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após vistos em simultâneo.

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Consta do acórdão recorrido:

1. ““MATÉRIA DE FACTO PROVADA ---

Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos (com exclusão das conclusões, das argumentações, das inocuidades, do direito, das menções aos meios de prova e das repetições de factos):---

1) O arguido AA juntamente com CC e mais dois indivíduos cuja identidade não se apurou engendraram um plano para atrair potenciais vítimas, sob a ameaça de agressão e exibição de arma de fogo, privá-las da sua liberdade e, após, subtrair-lhes objectos de valor, cheques e quantias em dinheiro.----

2) Assim, no dia 13 de Fevereiro de 2008, da parte da manhã, BB foi contactado por via telefone, por um indivíduo do sexo masculino que lhe disse que queria negociar a aquisição de vários fatos para elementos de uma equipa de futebol.---

3) BB não tinha qualquer razão para suspeitar deste contacto, em virtude de trabalhar no ramo comercial de venda de roupas, pelo que acordou com aquele indivíduo que desconhecia encontrarem-se pessoalmente, cerca das 13H00 desse mesmo dia, junto do Estádio de Futebol de ..., em ....---

4) No seguimento do supra acordado, BB dirigiu-se então àquele Estádio de Futebol, nesse mesmo dia, cerca das 13H00.---

5) Durante o trajecto BB foi ligando para o telefone fornecido pelo referido individuo para lhe informar o local exacto do encontro, tendo-lhe sido referido para se dirigir para junto de uma Quinta, sita naquela mesma localidade de ....---

6) BB assim fez e seguiu no seu veículo automóvel em direção ao local indicado.---

7) Ali chegado, surgiu-lhe o CC que lhe indicou que teriam que seguir mais à frente do sitio onde ambos se encontravam.---

8) Após terem percorrido a pé alguns metros, CC desferiu-lhe uma pancada com um objeto metálico que atingiu o ofendido BB na cabeça e o fez cair ao chão.---

9) Ato contínuo, surgiram o arguido AA e mais dois indivíduos cuja identidade não se apurou encapuçados e, em união de esforços, tal como previamente haviam combinado, o arguido AA e os demais indivíduos desferiram-lhe vários murros, apertaram-lhe o pescoço, manietaram-no, algemaram-no com algemas em metal e colocaram-lhe uma fita adesiva sobre os seus olhos e a boca, por forma a impedir que este gritasse por socorro ou visse o arguido AA e os demais indivíduos.---

10) De seguida, tais indivíduos agarraram no ofendido BB, obrigaram-no a dirigir-se, com eles, para o interior do mato ali existente, e ordenaram-lhe que se sentasse, ao que BB assim fez, e amarraram-lhe os pés.---

11) Após, o arguido AA e os demais indivíduos subtraíram-lhe a quantia de € 65,00 (sessenta e cinco euros), vários cartões de débito e crédito que BB tinha consigo guardados na carteira, subtraíram-lhe as chaves do seu veículo automóvel e o seu telemóvel, cujo valor não foi possível apurar.--

12) O arguido AA e os demais indivíduos ordenaram a BB que lhes fornecesse o código de um dos seus cartões de multibanco (cartão de débito) e este assim fez, com medo da reacção daqueles, caso se recusasse, tanto mais que um dos indivíduos que não foi possível identificar, lhe apontou uma pistola.---

13) O arguido AA e os demais indivíduos ordenaram ainda que BB lhes entregasse uma quantia em dinheiro, em cerca de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) para o deixar ir embora, caso contrário ele e a família teriam problemas.---

14) BB tentou negociar aquela quantia, tendo-lhes proposto entregar o montante de € 5.000,00 (cinco mil euros), ao que o arguido AA e dos demais individuos anuiram.---

15) Assim, um dos indivíduos que não foi possível identificar, entregou ao ofendido BB um telemóvel, e disse-lhe que deveria telefonar para a sua irmã, dando-lhe instruções para levantar a referida quantia em dinheiro e colocá-la no interior do seu veículo automóvel, que para o efeito, ficaria imobilizado junto do Horto denominado “...”, em ..., ....---

16) O ofendido BB assim fez, pelo que da parte da tarde desse mesmo dia, telefonou à sua irmã, EE e deu-lhe as instruções tal como lhe haviam ordenado.---

17) Três dos indivíduos abandonaram aquele local num veículo automóvel não identificado e trataram de levantar quantias em dinheiro com recurso ao cartão de débito do ofendido, enquanto um outro individuo ficou a vigiar o ofendido.---

18) Após, da parte da tarde desse mesmo dia, regressaram àquele local os três indivíduos que haviam logrado levantar, por duas vezes a quantia de € 200,00 (duzentos euros), na caixa de multibanco (ATM), perfazendo assim um total de € 400,00 (quatro centos euros), pertencente ao ofendido BB e, após, o arguido AA e os demais indivíduos ficaram impacientes e, decidiram abandonar o local num veículo automóvel cuja matrícula não foi possível apurar.---

19) Porém, antes de abandonarem o ofendido BB, tais indivíduos advertiram-no de que, em breve, seria contactado de novo, ameaçando-o a si e à sua família e vaporizaram na face do ofendido um gás não identificado que lhe fez arder os olhos e ficar atordoado.---

20) Após, os aludidos indivíduos terem abandonado aquele local, BB logrou libertar-se e pediu auxílio.---

21) Como consequência directa das descritas agressões físicas de que foi vítima, o ofendido BB teve necessidade de receber tratamento médico-hospitalar, sofreu dores e teve as seguintes lesões: no crânio: tumefacção com 1,5x1cm de maiores dimensões e fundo petequial na região occipital à direita; equimose roxa e edema acentuado dos 2/3 superiores da orelha direita; escoriação com crosta sanguínea, com 1 cm vertical na face anterior da região posterior do terço médio da hélix direita; equimose roxa ao nível do sulco retro auricular direito; na face: equimose roxa palpebral superior no canto interno à direita; infiltração sanguínea subconjuntival com edema, bilateral, mais acentuada à direita; escoriações com crosta, acima da comissura labial esquerda e sulco nasogeniano esquerdo, sobre fundo edemaciado e equimótico com 2x1,5 cm de maiores dimensões, lineares na região geniana direita; ao nível do ângulo direito da mandíbula, com 2 x 1 cm; edema acentuado da região mandibular direita, com assimetria do pescoço, que apresenta mobilidades normais, dolorosos à lateralização para a direita e rotação para a esquerda; no pescoço: escoriações lineares, superficiais, com sinais inflamatórios, na região lateral direita e na metade direita da região posterior do terço superior do pescoço, oblíquas, de maiores eixos paralelos, para baixo, para fora, e para a esquerda; no membro superior direito: escoriações múltiplas, lineares e punctiformes, com sinais inflamatórios, no dorso dos terços superior e inferior, e terço inferior do bordo cubital do antebraço (mais acentuadas a este nível), do punho e dos 3º, 4º e 5º dedos; fundo equimótico ao nível da região cubital do antebraço; no membro superior esquerdo: escoriações múltiplas, lineares e punctiformes, com sinais inflamatórios, o dorso dos terços superior e inferior, e terço inferior do antebraço (mais acentuadas a este nível), do punho, da mão, e dos 3º e 5º dedos; feridas punctiformes múltiplas, sem crosta, na região tenar.---

22) As descritas lesões determinaram ao ofendido BB sete dias para a cura, sem afectação da capacidade de trabalho geral, mas com afectação da capacidade de trabalho profissional, pelo referido período, e não resultaram, em condições normais, quaisquer consequências permanentes.---

23) O arguido AA juntamente com CC e pelo menos mais um individuo cuja identidade não se apurou engendraram um plano para atrair potenciais vítimas, sob a ameaça de agressão e exibição de objecto semelhante a arma de fogo, privá-las da sua liberdade e subtrair-lhes objectos de valor, cheques e quantias em dinheiro.---

24) Assim, no dia 15 de Fevereiro de 2008, em hora não apurada, na empresa de contabilidade sita na Rua..., a funcionária de DD, FF, disse-lhe que recebera uma chamada telefónica de um indivíduo, do sexo masculino, solicitando-lhe que lhe telefonasse para falarem de negócios e, para o efeito, forneceu o seu contacto telefónico.---

25) DD telefonou àquele indivíduo que lhe disse que estava a abrir um armazém e que iria precisar dos seus serviços profissionais, uma vez que aquele tinha um gabinete de contabilidade e ficou de voltar a contactá-lo, a fim de ambos definirem uma pareceria comercial.---

26) No dia 25 de Fevereiro de 2008, no final da tarde , DD foi contactado pelo mesmo individuo que lhe solicitou agendarem uma reunião e sugeriu de imediato um armazém sito em ... para ambos se encontrarem, naquele mesmo dia, ao que DD assim anuiu.-

27) DD deslocou-se assim ao local acordado, na zona de ... e ali chegou junto de um armazém, sito em ... e, como vinha recebendo instruções do local pelo indivíduo que o tinha previamente contactado telefonicamente que lhe dissera que já havia chegado ao local, no inicio da noite, imobilizou naquele local o seu veículo automóvel, marca Mercedes, com a matrícula ...-RG.---

28) De seguida, DD verificou que, junto a um portão azul de acesso ao armazém que procurava, estava um indivíduo cuja identidade não se apurou que lhe abriu aquele portão, deu-lhe indicações para entrar e estacionar o seu veículo automóvel, que aquele assim fez.---

29) Logo que DD saiu do seu veículo automóvel, surgiu o CC que se abeirou daquele e, de seguida, foi agarrado por trás e pelo pescoço, apertando-o, por um dos individuos e conduziram-no até às traseiras do armazém ali existente.---

30) Acto contínuo, CC, o arguido AA e o outro individuo cuja identidade não se apurou colocaram-lhe umas algemas, introduziram-lhe um capuz na cabeça e desferiram-lhe vários murros na cabeça.---

31) Como consequência directa de tais agressões físicas, o ofendido DD sentiu dores, ficou com vermelhões e edemas nas zonas atingidas, mas não teve necessidade de receber tratamento médico-hospitalar.---

32) De seguida, CC, o arguido AA e o outro individuo cuja identidade não se apurou ordenaram a DD que entrasse novamente no seu veículo e o ofendido, assustado, fez o que lhe ordenaram.---

33) CC, o arguido AA e o outro individuo cuja identidade não se apurou tiraram-lhe e fizeram seus, o telemóvel, vários cheques, três cartões de débito, uma caderneta da Caixa Geral de Depósitos, a quantia de € 400,00 (quatrocentos euros) em numerário e documentação pessoal que o ofendido trazia consigo.---

34) Um deles que não foi possível identificar, pois o ofendido continuava com o gorro enfiado na cabeça, conduziu o veículo automóvel do ofendido, enquanto pelo menos um outro permanecia nele ao lado do ofendido, encostando-lhe um objecto, de características concretamente não apuradas, sendo que o ofendido permanecia deitado ao nível dos bancos traseiros daquela viatura, foi levado para um local ermo e, ali, foi obrigado a entrar numa edificação.---

35) CC e um dos individuos ordenaram-lhe que fornecesse os códigos dos cartões de multibanco que lhe haviam subtraído, ao que este assim fez.---

36) Enquanto o ofendido DD foi obrigado a permanecer naquele local juntamente com um deles, os outros utilizaram os seus cartões de multibanco, dirigiram-se no seu veículo automóvel até junto de várias máquinas de multibanco (ATM), quer em vários locais do território nacional, quer na localidade de Tui, em Espanha, e retiraram com os cartões de débito/crédito do ofendido várias quantias em dinheiro, no montante global de cerca de € 4.100,00 (quatro mil e cem euros).---

37) O ofendido DD permaneceu naquele imóvel, contra a sua vontade, até à madrugada do dia 26 de Fevereiro de 2008, quando os demais indivíduos regressaram e voltaram a colocar o ofendido DD no interior do seu veículo automóvel, transportando-o para um acesso da Estrada ...---

38) Ali chegados, os indivíduos ordenaram ao ofendido DD que saísse do veículo, e este assim fez, deixaram-no à beira daquela estrada às 03 horas do referido dia 26.02.2008 e disseram-lhe que a sua viatura seria deixada na Estrada Nacional, pelo que aquele só teria que se deslocar nessa direcção para recuperar a sua viatura, ao que ofendido assim fez, percorrendo vários metros e encontrando a viatura próximo da barragem de Crestuma.---

39) Ao actuar da forma supra descrita, o arguido AA pretendeu com a sua conduta desapossar o ofendido BB da sua liberdade de movimentação, que ali esteve naquele local e no referido veículo automóvel, respectivamente, contra a sua vontade, impedido assim de sair e de livremente se movimentar, criando-lhe uma sensação de pânico e de descontrolo físico e emocional, o que veio efectivamente a acontecer tendo a sua privação da liberdade perdurado cerca de três horas.---

40) Ao actuar da forma supra descrita, o arguido AA pretendeu com a sua conduta desapossar o ofendido DD da sua liberdade de movimentação, que ali esteve naquele local e no referido veículo automóvel, respectivamente, contra a sua vontade, impedido assim de sair e de livremente se movimentar, criando-lhe uma sensação de pânico e de descontrolo físico e emocional, o que veio efectivamente a acontecer, tendo a sua privação da liberdade perdurado mais de sete horas.---

41) O arguido AA conseguiu fazer seus os bens e quantia em dinheiro pertencentes ao ofendido BB, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo dono, que receou pela sua integridade física e pela vida, tanto mais que foi ameaçado com arma de fogo e maltratado na sua integridade física.---

42) O arguido AA conseguiu fazer seus os bens e quantia em dinheiro pertencentes ao ofendido DD, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade dos seus legítimos donos, que receou pela sua integridade física e pela vida, tanto mais que foi ameaçado com objecto cujas características não foi possível apurar e maltratado na sua integridade física.---

43) Na situação supra descrita relativa ao ofendido BB o arguido AA agiu de forma livre, deliberada e consciente, na realização de um plano previamente delineado e em união de esforços com o CC e os demais três indivíduos cujas identidades não foi possível apurar, cada um deles sabendo previamente quais os actos que deviam executar e quais os actos a executar por cada um deles, bem sabendo o que estava a fazer.---

44) Na situação supra descrita referente ao ofendido DD o arguido AA agiu de forma livre, deliberada e consciente, na realização de um plano previamente delineado e em união de esforços com o CC e um outro individuo cuja identidade não se apurou, cada um deles sabendo previamente quais os actos que deviam executar e quais os actos a executar por ambos, bem sabendo o que estava a fazer.---

45) Sabia o arguido AA que tais condutas eram proibidas e por isso punidas por lei.---

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46) O demandante GG receou pela sua vida.---

47) O demandante GG ainda hoje manifesta receio de sair à noite e alterou as suas rotinas.---

48) O demandante GG tornou-se insociável, mostrando-se intolerável ao contacto social e às conversas sobre o acontecido.---

49) O mal-estar causado pela situação contribuiu para o desenvolvimento de uma perturbação emocional acentuada, o que lhe causou e ainda causa tristeza e frustração.---

*

50) O demandante BB viveu uma situação de desespero e deixou de ter sossego, vivendo em permanente sobressalto e medo.---

51) Na sequência da ameaça relatada no ponto 19) dos factos provados o demandante BB e o seu agregado familiar então composto pela sua mulher e filha tiveram que se ausentar da sua residência, causando transtornos familiares.---

52) O estabelecimento comercial do demandante civil esteve encerrado.---

53) O demandante BB sofreu temor e medo que se reflectiram na sua vida familiar e social.---

54) O demandante BB viveu e ainda vive com angústia e inquietude e sentiu-se e sente-se envergonhado, angustiado e receoso.---

*

55) O arguido AA não tem antecedentes criminais.---

**

2. MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA---

Não se provaram todos os demais factos constantes da acusação e dos pedidos de indemnização civil, os quais se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.---

Deste modo, não se provou nomeadamente: