Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

AA e BB, arguidos no processo supra referenciado, vêm apresentar providência de HABEAS CORPUS, nos termos e com os fundamentos seguintes (

transcrição

):

1 – No contorno do

despacho prolatado no dia 08/11/2019

, na fase de instrução, a M.ma Juíza de Instrução, além do mais,

no que afeta às medidas de coação

, determinou:

“[…] atento

o facto de nos encontrarmos em sede instrutória, não tendo sido proferida decisão instrutória e não sendo previsível a data em que virá a sê-lo

[…], resulta que o prazo de duração máximo da prisão preventiva é de 1 ano e 4 meses, atento o disposto no artigo 215°, n.os 1, alínea b) e 3, do C. P. Penal.

Nestes termos, uma vez que os arguidos supra identificados se encontram todos sujeitos a medida de coacção detentiva […] situação que acontece ininterruptamente desde o dia 11 de Julho de 2018, no próximo dia 11 de Novembro de 2019 terminará o prazo máximo de duração de tais medidas detentivas - artigo 215°, n.os 1, alínea b), n° 2, alínea a) e n° 3, do C. P. Penal.

[…] nos termos do disposto no artigo 217°, n° 2, do C. P. Penal, pode o Tribunal, se assim o considerar necessário, aplicar medidas de coacção.

Na verdade, atentos os fundamentos do despacho proferido em sede de primeiro interrogatório judicial e que foram renovados nos despachos de reexame das referidas medidas de coacção detentivas, verifica-se que não foram ilididos os fortes indícios da prática dos crimes que inicialmente se indiciavam, ao contrário, saíram reforçados com a dedução da acusação publica, bem como também não se desvaneceram os perigos que se pretendeu acautelar com a sujeição dos arguidos, em causa, a medidas de coação detentivas, perigos esses que se encontram previstos no art.º 204°do Código do Processo Penal.

Esgotado o prazo de duração máxima das medidas detentivas, esses mesmos fortes indícios da prática de gravosos ilícitos e os concretos perigos que se pretende acautelar, fazem-nos concluir que perante a revogação da medida de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica é necessária a adopção de medidas de coação não detentivas que se mostrem adequadas a acautelar tais necessidades.

Perante os contornos do caso concreto, surgem como adequadas e proporcionais a gravidade dos factos e das previsíveis futuras consequências, as medidas propostas pelo Ministério Publico que deverão ser aplicadas a fim de acautelar os perigos de fuga, de continuação da actividade criminosa e de perturbação do decurso da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a conservação ou veracidade da prova, presentes no caso.

Face ao exposto,

esgotado que se mostra o prazo de duração máxima das medidas detentivas

, ao abrigo do disposto no artigo 215°, n.os 1, alínea b), n° 2, alínea a) e n° 3, do C. P. Penal e ponderando os princípios da legalidade, da adequação e da proporcionalidade e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 191°, 192°, 193°, 196°, 198°, 200, n.os 1, alíneas b) e d) e 3; 201°, 204°, alíneas a), b) e c) e 217, n° 2, todos do C. P. Penal,

decido

:

A) Revogar a medida de coaçao de prisão preventiva aplicada aos arguidos

AA […]; BB […];

e a medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica aplicada aos arguidos

[…]

B)

Determinar que os mesmos passem a aguardar os ulteriores termos do processo sujeitos a termo de identidade e residência, com a indicação de residência em Portugal e a prestar aquando da sua libertação; apresentação periódica de carácter semanal, no posto policial da sua residência; de proibição de se deslocarem para o estrangeiro, sem prévia autorização do Tribunal; de proibição de contactarem por si ou por interposta pessoa, pessoalmente ou por qualquer meio, com os co-arguidos, dos presentes autos, ou com elementos pertencentes aos “CC”; de proibição de contactarem com os assistentes, ofendidos e testemunhas dos presentes autos; de proibição de se deslocarem, de entrarem e permanecerem nos cinco “Chapters” dos “CC” existentes em Portugal e de proibição de se deslocarem ou de permanecerem em locals onde existam concentrações de “Motards” ou de participarem em qualquer evento de “Motards” em Portugal

.

Em consequência, do supra determinado emita e remeta, os competentes mandados de libertação, aos EPs respectivos devendo ser, no dia 11 de Novembro de 2019 todos os arguidos supra identificados restituídos à liberdade.

Comunique a DGRSP - EVE, o teor do presente despacho, solicitando a urgente remoção dos equipamentos de vigilância eletrónica quanto aos arguidos que se encontram em OPHVE. […]”

2 – De outro lado, no contexto da decisão instrutória, datada de

08/10/2020

, o M.mo Juiz de Instrução proferiu

despacho de pronúncia relativamente aos arguidos

e, pelo tocante às medidas de coação, exarou o seguinte:

“[…] verificando que as medidas de coacção apenas

foram declaradas extintas por caducidade com respeito a fase de inquérito e prazo normal de instrução

, com excepção do arguido DD, cuja medida se encontra vigente, mostrando-se […] plenamente verificados aqueles perigos alegados até pelo Ministério Público determina-se que os arguidos supra enumerados aguardem os ulteriores termos do processo sujeitos as seguintes medidas de coacção:

- Obrigação de permanência na habitação;

- Proibição de contactos com todos os demais arguidos, testemunhas e outros intervenientes do processo, designadamente assistentes;

Tudo nos termos das disposições conjugadas arts. 191° a 193°, 194°, n.os 1 e 2, 201°, n.os 1 e 2, 202°, n.° 1, al. a) e 204°, als. a), b) e c), todos do CPP. […]

Oportunamente, remeta os presentes autos ao Tribunal Judicial da Comarca de …. - Juízo Central Criminal, para julgamento, a face do disposto no art.° 19.° - 3 do C.P.P, por se entender ser esse o Tribunal competente.”

3 – À vista do relatado, insta, hic et nunc, determinar se o M.mo Juiz de Instrução, no estádio processual em que o processo se encontrava, ou seja, na fase de instrução, podia, ou não, aplicar medidas de coação anteriormente declaradas extintas, por se ter exaurido, para a fase em tela, o apropositado prazo de duração máxima

[1]

.

4 – Sinalize-se sem remora, apertis verbis, que lhe estava vedada a aplicação da sobredita medida de coação obrigação de permanência na habitação.

Veja-se então o motivo de tal assertiva.

5 – Como ideia matriz, correspondente a uma orientação doutrinal e jurisprudencial relativamente pacífica e uniforme, vale clarificar que a extinção de uma medida de coação pelo decurso do prazo máximo durante o qual, numa determinada fase processual, ela podia vigorar, não obsta a que volte a ser aplicada numa

fase processual posterior

; com efeito, a lei não estabelece um prazo único para cada medida de coação – fixa, antes, diversos prazos atendendo à fase em que o processo se encontra

[2]

.

6 – Dito de outra forma: “o prazo de duração máxima da medida de coacção é único no processo, mesmo que as modalidades da medida não sejam exactamente as mesmas” e “a medida de coacção pode ser revogada por esgotamento do prazo da medida de coacção em determinada fase processual, mesmo que se mantenham os pressupostos de factos da mesma. Neste caso, ela só poderá voltar a ser aplicada

na fase processual subsequente

, se nesse momento ainda se mantiverem os seus pressupostos de facto”

[3]

.

7 – Releva ainda averbar que a decisão instrutória, na envolvência da qual o M.mo Juiz de Instrução determinou a aplicação medida de coação de obrigação de permanência na habitação, firma/consolida o encerramento da instrução – inclui-se ipso facto, nitidamente, na fase de instrução.

8 – A fase processual subsecutiva ocorre unicamente quando o processo entra na fase de julgamento - cf. o artigo 311.º e seguintes do Código de Processo Penal

[4]

.

9 – Diante do exposto, pode afirmar-se, com solidez, que, atenta a particularidade de o processo ainda não ter entrado na fase processual seguinte, id est, na fase de julgamento, estava inteiramente defeso ao M.mo Juiz de Instrução a fixação da medida de coação obrigação de permanência na habitação.

10 –

Tal possibilidade apenas podia

, por conseguinte,

ser deferida ao juiz do julgamento

.

11 – Desta sorte, conclui-se que o despacho judicial que

recolocou os arguidos numa situação de privação de liberdade

(em obrigação de permanência na habitação) foi exarado no decurso da mesma fase processual – a fase de instrução – em que anteriormente havia sido declarado extinta, por caducidade, a medida de coação de prisão preventiva.

12 – Significa isso que o M.mo Juiz de Instrução aplicou uma medida de coação fora do condicionalismo tipificado legalmente, infringindo, dessa forma, o adjetivado nos artigos 212.º, n.º 1, alínea a), 215.º, n.os 1, alínea b), e 3, e 217.º, n.os 1 e 2.

13 – Incumbe, neste ensejo, sinalizar que os arguidos já se encontram agora submetidos à medida de coação obrigação de permanência na habitação.

17 – Vidlicet: os arguidos, presentemente, mostram-se privados da liberdade de forma ilegal e injustificada, porquanto se conforma sobrepujado, para a fase do processo em pauta, o prazo de duração máxima da medida de coação de obrigação de permanência na habitação.

18 – Releva também glosar que a providência de habeas corpus é aplicável à obrigação de permanência na habitação

[5]

.

19 – Posto isso, em conformidade com as disposições concatenadas dos artigos 27.º, n.os 1 e 3, alínea b), 28.º, n.º 4, e 31.º, todos da Constituição da República Portuguesa

[6]

, e 222.º, n.os 1 e 2, alínea c), e 223.º, deve a medida de coação de obrigação de permanência na habitação ser declarada ilegal e, em consequência, cessarem os respetivos efeitos.

Nos termos aduzidos, requerem que seja declarada ilegal a decretada medida de coação de obrigação de permanência na habitação e que, no consectário, se determine a cessação dos respetivos efeitos.

2. O Ex.mo Juiz de Instrução exarou a seguinte informação, nos termos do artigo 223.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, doravante CPP:

«Atenta a providência de Habeas Corpus, interposta pelos arguidos AA e BB, nos termos do disposto no art.° 223.° do CPP, cumpre-me informar o seguinte:

Compulsados os autos, verifica-se que aos arguidos AA e BB, foi imposta a medida de coacção de prisão preventiva, por despacho proferido a final dos respectivos interrogatórios judiciais, proferido em 18/07/2018 - cfr fls. 3503 a 3511.

Por despacho proferido em 08/01/2019, foi declarada a excepcional complexidade dos autos, nos termos e com os fundamentos constantes do despacho que ora faz fls. 11352 a 11355.

Foi deduzida acusação pelo Ministério Público contra, entre outros, os arguidos AA e BB, no dia 10/07/2019 - cfr. fls. 18472 a 18966.

Por despacho proferido em 08/11/2019, foi substituída a medida de prisão preventiva imposta aos arguidos AA e BB, por outras medidas de carácter não detentivo, com efeitos à data de 11/11/2019 - cfr. fls. 26028 a 26035.

Em 08/10/2020, foi encerrada a fase de instrução, com a prolação da decisão instrutória que pronunciou, para além de outros, os arguidos ora requerentes, pela prática dos crimes por que estavam acusados e que fundamentaram, em momento oportuno, a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva a que estiveram sujeitos - cfr. fls. 32738 a 33251.

Com o encerramento da fase de instrução e, por entretanto se não mostrarem alterados os pressupostos de facto e de direito que estiveram subjacentes à aplicação aos arguidos das medidas de coacção de carácter detentivo inicialmente impostas, outrossim, se mostrando tais fundamentos reforçados com a prolação da decisão instrutória que os pronunciou, foi revisto o estatuto coactivo dos arguidos, tendo-se aplicado a medida de coacção de Obrigação de Permanência na Habitação, nos termos e com os fundamentos constantes de tal decisão - cfr. fls. 33249 v.° a 33251.

Entendemos, assim, que não se verifica ter sido ultrapassado o prazo máximo legalmente admissível da medida de coacção vigente imposta aos arguidos.

Ex-abbundanti dir-se-á ainda:

Incluída no capítulo «Direitos, liberdades e garantias pessoais», a providência de habeas corpus uma garantia fundamental privilegiada (no sentido de que se trata de um direito subjectivo «direito garantia» reconhecido para a tutela do direito à liberdade pessoal, cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, pág. 296) e citando este e J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, volume 1, Coimbra Editora, 4. edição revista, 2007.

O habeas corpus requerido reporta-se a casos de prisão ilegal, tendo como fundamento uma das três seguintes situações previstas no n.° 2 do art. 222° do Código de Processo Penal, norma que desenvolve o princípio constitucional:

a) ter sido a prisão efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) ser motivada por facto pelo qual a lei não o permite;

c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

Conforme se infere da providência ora em apreço, o requerente invoca, como fundamento do seu pedido, a al. c) do art. 222º do Código de Processo Penal, partindo do pressuposto que o mesmos se mantêm na situação de reclusão, para além do prazo previsto no art.º 215.º, n.º 2, do CPP.

O art. 215° do Código de Processo Penal dispõe, nos seus n.os 1 e 2:

1 - A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:

a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação;

b) Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória;

c) Um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em 1.ª instância;

d) Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

2 - Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para 6 meses, 10 meses, 1 ano e 6 meses e 2 anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos.

Nos termos do n.º 3 da supra citada disposição legal, os prazos referidos no n.º 1 são elevados, respectivamente, para um ano, um ano e quatro meses, dois anos e seis meses e três anos e quatro meses, quando o procedimento for por um dos crimes referidos no número anterior e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime.

d) Atento o tipo de crime objecto dos presentes autos e, bem assim, a declaração de excepcional complexidade dos mesmos, o prazo máximo da medida de Obrigação de Permanência na Habitação imposta aos arguidos é de dois anos e seis meses sem que tenha havido condenação em 1.ª instância;

Ora, tendo presente que os arguidos estiveram sujeitos a medidas de coacção detentivas da liberdade até à fase de instrução, durante 1 ano e 4 meses, situação que determinou a revogação de tais medidas, só agora com o encerramento desta fase processual, se voltaram a aplicar medidas detentivas da liberdade, sendo que o prazo máximo de vigência dessas medidas terá de se considerar o previsto no art.º 215.º-1 c) e 3 do CPP,

Por conseguinte, entende-se não assistir razão ao requerente, inexistindo qualquer vício ou violação legal ou constitucional que implique a ilegalidade da medida de Obrigação de Permanência na Habitação imposta aos arguidos em causa e seja susceptível de conduzir à sua revogação.

É quanto me cumpre informar, nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 223.°, do CPP, entendendo que, face a tais factos, a medida de Obrigação de Permanência na Habitação não é ilegal e deve manter-se, não se mostrando ultrapassado o prazo legalmente fixado para tal medida de coacção.

Além do mais, à presente data, o signatário desconhece se os arguidos em causa já foram pessoalmente notificados da decisão por forma a poderem considerar-se sujeitos à medida de coacção nela imposta.

O requerimento apresentado não o explicita, podendo o signatário até admitir que se está a actuar antes da concreta notificação aos destinatários da decisão instrutória.»

3. Na pendência destes autos, remeteu o Ex.mo Juiz de Instrução cópia dos requerimentos formulados pelos arguidos EE, FF e pelos aqui peticionantes, AA e BB em que suscitam a nulidade/irregularidade da decisão que lhes aplicou a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, da resposta apresentada pelo Ministério Público e do despacho judicial que sobre elas recaiu, proferido em 22-10-2020, em que se declara não ter sido cometida qualquer irregularidade.

4. Convocada a secção criminal e notificados os Ministério Público e o Defensor do requerente, teve lugar a audiência, nos termos dos artigos 223.º, n.os 2 e 3, e 435.º do CPP, cumprindo tornar pública a respectiva deliberação.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A. Os factos

Constam dos autos os seguintes elementos fácticos que interessam para a decisão da providência requerida:

No âmbito do processo n.º 12/17.5JBLSB, por decisão proferida, em 18-07-2018, a final dos respectivos interrogatórios judiciais, foi imposta aos arguidos, agora requerentes, a medida de coacção de prisão preventiva.

Por despacho proferido em 08-01-2019, foi declarada a excepcional complexidade do processo.

Foi deduzida acusação pelo Ministério Público em 10-07-2019.

Conforme despacho proferido em 08-11-2019, a que voltaremos:

A acusação imputa a estes arguidos a prática dos seguintes crimes:

Em concurso real, nos termos dos artigos 14°, n° 1 e 26°, 30°, n° 1 e 77°, todos do Código Penal:

■ 1 (um) crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299°, n° 1, do Código Penal:

■ 1 (um) crime de extorsão qualificada, p. e p. pelos artigos 223°, n° 1 e 3, al. a), este com referência ao artigo 204°, n° 2, al. g), todos Código Penal.

■ 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143°, n° 1, 145°, nºs. 1, al. a) e 2, por referência ao artigo 132°, n° 2, als. e), h) e j), todos do Código Penal, agravado pelo uso da arma, nos termos do disposto nos artigos 1º, n° 1, 2º, n° 1, als. m), an), ap), 3º, n°s. 1 e 2, als. als. d), e) e f) e 86°, n°s. 1, al. d), 3 e 4, todos da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis n°s. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho.

■ 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143°, n° 1, 145°, n°s. 1, al. a) e 2, por referência ao artigo 132°, n° 2, als. e), h) e j), todos do Código Penal, agravado pelo uso da arma, nos termos do disposto nos artigos l.º, n° 1, 2.º, n° 1, als. m), an), ap), 3°, n°s. 1 e 2, als. als. d), e) e f) e 86°, n°s. 1, al. d), 3 e 4, todos da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis n°s. 17/2009, de 6 de Malo, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho.

■ 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143°, n° 1, 145°, n°s. 1, al. a) e 2, por referência ao artigo 132°, n° 2, als. e), h) e j), todos do Código Penal, agravado pelo uso da arma, nos termos do disposto nos artigos 1º, n° 1, 2º, n° 1, als. m), an), ap), 3°, n°s. 1 e 2, als. d), e) e f) e 86°, n°s. 1, al. d), 3 e 4, todos da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis n°s. 17/2009, de 6 de Malo, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho;

■ 1 (um) crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210°, n° 1 do Código Penal.

■ 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143°, n° 1, 145°, n°s. 1, al. a) e 2, por referência ao artigo 132°, n° 2, als. e), h) e j), todos do Código Penal, agravado pelo uso da arma, nos termos do disposto nos artigos 1º, n° 1, 2°, n° 1, als. m), an), ap), 3°, n°s. 1 e 2, als. als. d), e) e f)e 86°, n°s. 1, al. d), 3 e 4, todos da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis n°s. 17/2009, de 6 de Malo, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho;

■ 1 (um) crime de roubo qualificado, p. e p. pelos artigos 210°, n°s. 1 e 2, al. a), este por referência ao artigo 204°, n° 2, al. f), ambos do Código Penal e por referência ao artigo 4°, do Decreto Preambular ao Código Penal.

■ 1 (um) crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131° e 132°, n°s. 1 e 2, als. e), h) e j), todos do Código Penal, agravado pelo uso da arma, nos termos do disposto nos artigos 1.º, n° 1, 2°, n° 1, als. m), an), ap), 3°, n°s. 1 e 2, als. als. d), e) e f) e 86°, n°s. 1, al. d), 3 e 4, todos da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis n°s. 17/2009, de 6 de Malo, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho.

■ 1 (um) crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131° e 132°, n°s. 1 e 2, als. e), h) e j), todos do Código Penal, agravado pelo uso da arma, nos termos do disposto nos artigos 1.º, n° 1, 2°, n° 1, als. m), an), ap), 3°, n°s. 1 e 2, als. als. d), e) e f) e 86°, n°s. 1, al. d), 3 e 4, todos da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis n°s. 17/2009, de 6 de Malo, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho.

■ 2 (dois) crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131° e 132°, n°s.1 e 2, als. e), h) e j), todos do Código Penal, agravados pelo uso da arma, nos termos do disposto nos artigos 1°, n° 1, 2°, n° 1, als. m), an), ap), 3°, n°s. 1 e 2, als. als. d), e)e f)e 86°, n°s. 1, al. d), 3 e 4, todos da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis n°s. 17/2009, de 6 de Malo, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho.

■ 1 (um) crime de dano qualificado, com violência, p. e p. pelos artigos 202°, al. a), 212°, n° 1, 213°, n° 1, al. a) e 214°, n° 1, al. b), todos do Código Penal, agravado pelo uso da arma, nos termos do disposto nos artigos 1°, n° 1, 2°, n° 1, als. m), an), ap), 3°, n°s. 1 e 2, als. als. d), e) e f) e 86°, n°s. 1, al. d), 3 e 4, todos da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis n°s. 17/2009, de 6 de Malo, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho.

■ 1 (um) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 1.º, n° 1, 2°, n° 1, al. ap), 3°, n°s. 1 e 2, al. e) e 86°, n° 1, al. d), todos 6a Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis n°s. 17/2009, de 6 de Malo, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho;

■ 1 (um) crime de roubo qualificado, p. e p. pelos artigos 210°, n°s. 1 e 2, al. b), este por referência ao disposto no artigo 204°, n° 2, al. f), do Código Penal;

■ 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143°, n° 1, 145°, n°s. 1, al. a) e 2, por referência ao artigo 132°, n° 2, als. e), h) e j), todos do Código Penal, agravado pelo uso da arma, nos termos do disposto nos artigos 1º, n° 1, 2°, n° 1, al. ap), 3°, n°s. 1 e 2, al. e) e 86°, n°s. 1, al. d), 3 e 4, todos da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis n°s. 17/2009, de 6 de Malo, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho.

■ 1 (um) crime de detenção de armas proibidas, p. e p. pelos artigos 1.º, n° 1, 2°, n° 1, al. m), 3°, n°s. 1 e 2, als. f) e g) e 86°, n° 1, al. d), todos da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis n°s. 17/2009, de 6 de Malo, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho.

- O arguido AA, em autoria material e em concurso real, efectivo, nos termos do disposto nos artigos 14°, n° 1, 26°, 30°, n° 1 e 77°, todos do Código Penal:

■ 1 (um) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 1º, n° 1, 3°, n°s. 1 e 2, al. g) e 86°, n° 1, al. d), todos da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis n°s. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho.

■ 1 (um) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 1º, n° 1, 2°, n° 1, al. m), 3°, n°s. 1 e 2, al. f) e 86°, n° 1, al. d), todos da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis n°s. 17/2009, de 6 de Malo, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho.

■ 1 (um) crime de detenção de armas de proibidas, p. e p. pelos artigos 1º, n° 1, 2o, n° 1, als. m) e an), 3°, n°s. 1 e 2, als. f) e g) e 86°, n° 1, al. d), todos da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis n°s. 17/2009, de 6 de Malo, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho.

- O arguido BB, em autoria material e em concurso real, efectivo, nos termos do disposto nos artigos 14°, n° 1, 26°, 30°, n° 1 e 77°, todos do Código Penal:

■ 1 (um) crime de detenção de armas proibidas, p. e p. pelos artigos 1°, n° 1, 2°, n° 1, als. a), f), m) e ap), 3°, n°s. 1 e 2, al. e) e t) e 86°, n° 1, al. d), todos da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis n°s. 17/2009, de 6 de Malo, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho.

Naquele despacho, exarou-se, no que releva para o caso presente, o seguinte

«Estabelece o artigo 31.º, n.os 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, que o «Considerando que se aproxima o termo do prazo máximo de duração da medida de coação detentiva a que parte substancial dos arguidos se encontra sujeito, atento o disposto no artigo 215°, n° 1, alínea b) e n° 3, do C. P. Penal (posto que a privação de liberdade dos supra identificados arguidos não ocorreu quanto a todos na mesma data)

[…]

Assim, atento o facto de nos encontrarmos em sede instrutória, não tendo sido proferida decisão instrutória e não sendo previsível a data em que virá a sê-lo, atentas as diligências requeridas em