Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, veio interpor recurso extraordinário de revisão nos termos previstos nos artigos 449° a 466° do C.P.P., particularmente, no art. 449°, n.º 1, alínea g) do CPP, e art. 29°, n.º 6 da Constituição da República Portuguesa. As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1. A condenação do Recorrente constituiu uma ingerência no seu direito de liberdade de expressão e, como tal, uma violação ao disposto no art. 10° da CEDH.

2. Face à condenação do Estado Português por violação do art. 10° da CEDH, terá de se concluir que decisão proferida pelo TEDH é manifestamente inconciliável com a condenação de que o Recorrente foi vítima.

3. Assim, deve o presente recurso de revisão proceder, concedendo-se a Revisão que se pede, com a absolvição do Recorrente, arguido no processo em apreço, sendo trancado e eliminado o respectivo registo e o arguido, ora Recorrente, restituído à situação jurídica anterior à condenação, anulando-se a respectiva decisão (art. 461°, n.º 1 do CPP).

4. Deve proceder-se à afixação da sentença absolutória e às publicações referidas no n.º 2 do art. 461 do CPP.

5. Deve ser restituído ao arguido, ora Recorrente, o que pagou de custas e multa no processo, e deve o mesmo ser indemnizado pelos danos sofridos (cfr. art. 462°, n.º 1 do CPP).

6. Nestes danos, incluem-se os seguintes valores (não integrados na compensação que o estado Português foi condenado a pagar ao ora Recorrente, cfr. decisão TEDH que se junta em anexo):

a. Os valores que o arguido tem de suportar com a instauração do presente recurso de Revisão, sendo:

I. € 306,00 - Taxa de justiça do recurso de revisão (VO. DUC e comprovativo de pagamento que junta em anexo);

II. € 123,48 - Tradução da decisão do TEOH (Vd. DOC. N.º 5 que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido);

III. O valor devido pela emissão da certidão da decisão final proferida nos autos com nota de trânsito em julgado,

cujo montante ainda se desconhece

;

b. O valor das custas finais do processo em primeira instância (Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia), a liquidar em execução de sentença;

c. € 750,00 que o arguido pagou de indemnização cível ao assistente, por via de penhora ao seu vencimento realizada no âmbito de acção executiva instaurada pelo assistente para o efeito (Vd. DOC. N.º 6 que se protesta juntar);

d. O valor das custas finais do processo em segunda instância (Tribunal da Relação do Porto), a liquidar em execução de sentença;

e. O que o Supremo Tribunal de Justiça entender que deva fixar de compensação por danos não materiais que o Recorrente sofreu com a condenação, durante estes anos e até à pressente data, completando a indemnização fixada pelo TEOH (sendo que, se ao assistente foi fixada uma indemnização de € 5.000,00 com base naquilo que se considerou ser uma ofensa verbal, por quanto não deve o Recorrente ser compensado por tudo o que passou!).

Saliente-se que, só recebendo tudo aquilo que despendeu com o processo que lhe foi injustamente movido é que o recorrente é restituído à situação jurídica anterior à condenação (cfr. art. 461°, n.º 1 do CPP).

A restituição, pelo Estado Português, do que o Recorrente pagou a título de multa penal em que foi condenado (em cumprimento da decisão do TEDH) esvazia, evidentemente, a condenação neste ponto do TEDH, com excepção do que respeita aos juros vencidos até à data da efectiva restituição (se for anterior ao pagamento ordenado pelo TEDH).

O Estado Português, pagando a indemnização em que foi condenado pelo TEDH, fica sub-rogado nos termos previstos no art. 462°, n.º 2 do CPP, e espera-se que o Ministério Público seja tão diligente a agir contra o assistente como foi a apoiá-lo contra o Recorrente, ou a agir contra os Magistrados que intervieram no processo, se entender que houve culpa grave (art. 14°, n.º 2 da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro).

Nos termos do art. 451º do CPP, este requerimento de recurso de revisão é apresentado no Tribunal da Relação do Porto, onde foi proferido o Acórdão cuja revisão se pede, sendo ele com efeito a decisão que transitou em julgado.

Perante normativo anterior semelhante, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05/07/1967, BMJ 169, página 179, decidiu muito bem, separando as águas, que nos processos de revisão de sentença o Juiz não tem jurisdição, cabendo esta apenas ao Supremo tribunal de Justiça, que julga em primeira instância. Àquele compete apenas, numa primeira fase, formular um juízo provisório e informar (como se sabe, a falta de jurisdição acarreta a inexistência da decisão que se profere, cfr. Cavaleiro Ferreira, Curso de Processo penal III, página 17 e reimpressão, volume único, edição da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1959, página 193).

Não se aplica neste caso o disposto nos artigos 453°, 458° ou 460°, n.º 2 do CPP, por não serem esses os fundamentos da revisão que ora se pede. De resto, quanto à realização de um novo julgamento, que neste caso seria absurdo, é ao Supremo Tribunal de Justiça que compete determiná-lo.

Aplica-se, sim, o disposto no art. 454º do mesmo CPP e, não se vendo que haja necessidade de diligências para completar o que quer que seja (quando este artigo se refere às diligências a completar está a referir-se às indispensáveis do artigo anterior), deve no prazo de oito dias após expirado o prazo de resposta, ser o processo remetido ao Supremo Tribunal de Justiça com informação sobre o mérito.

Nenhum motivo há para atrasar o recurso de revisão e assim atrasar ainda mais a justiça que o Recorrente espera, há anos, que lhe seja finalmente feita. Como se vê dos prazos apertados que o Código estabelece, o legislador pretendeu que fosse rápido o recurso e revisão.

Nestes termos, não havendo diligências necessárias à descoberta da verdade (art. 453º do CPP), deve o Tribunal da Relação do Porto enviar este processo ao Supremo Tribunal de Justiça no prazo de oito dias após expirado o prazo de resposta.

Respondeu o Ministério Público referindo que

I - Do objecto do recurso

Nos presentes autos foi o arguido - recorrente condenado, como autor imediato e sob a forma consumada, de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos 180°, nº 1 e 183°, n° 2, ambos do Código Penal, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de € 13, bem como no pagamento de uma indemnização ao assistente no valor de € 5.000, decisão que foi parcialmente confirmada por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, já transitado em julgado.

Nessa sequência, paga que foi pelo arguido a pena de multa em que foi aqui condenado e, bem assim, da quantia devida a título de indemnização, veio o mesmo a apresentar queixa junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual foi julgada procedente.

Na sequência de tal decisão e porque a mesma é inconciliável com a condenação proferida nestes autos, dela interpôs recurso extraordinário de revisão, alegando, para além do mais que, deverá ser trancado e eliminado o respectivo registo e o arguido, ora recorrente, ser restituído à situação jurídica anterior à condenação anulando-se a respectiva decisão e restituindo-se ao mesmo as quantias por si pagas a título de pena de multa e de custas (cfr. artigos 461º e 462, nº 1, ambos do Código de Processo Penal), mais requerendo lhe seja atribuída urna indemnização pelos danos sofridos.

Vejamos.

Sem prejuízo da validade da decisão proferida pelo TEDH, instância internacional, tanto mais que a mesma é vinculativa do Estado Português, com as consequências que daí advenham, sempre se dirá que a decisão que aqui foi proferida, o foi com base, não só na prova realizada em audiência de julgamento corno na prova documental constante dos autos, nomeadamente o livro escrito pelo arguido, ora recorrente que deu origem aos presentes autos. Na verdade, isso até resultou bem claro, não só da motivação de facto da decisão proferida na 1ª instância, como bem assim, da que resultou da proferida pela 2ª instância, para a qual o arguido veio a recorrer, tendo, apenas em parte tal recurso procedido.

Aliás, sempre se dirá também que os normativos invocados pelo arguido/recorrente da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que viu providos na decisão proferida pelo TEDH foram analisados, ponderados e tidos em conta na decisão/acórdão que veio a ser proferida pelo Tribunal de 2ª instância para o qual aquele havia recorrido e que, ainda assim, entendeu, dar-se por verificado a prática do ilícito e confirmar a condenação e também o quantum indemnizatório primacialmente fixado ...

Termina com a consideração de que, considerando, tão só, o carácter vinculativo da decisão proferida por aquela instância internacional (TEDH), deverá o recurso proceder.

Igualmente o assistente BB, veio apresentar resposta referindo que

1. Veio o requerente interpor recurso extraordinário de revisão do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, que confirmou a sua condenação como autor material de um crime de difamação, p. e. p. pelos artigos 180.°, n.º 1, e 183.°, n.º 2, do C.P., na pena de 200 dias de multa à taxa diária de 13,00 €, e no pagamento de indemnização no valor de 5.000,00 € ao assistente.

2. O arguido sustenta o seu pedido de revisão no fundamento previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 449.° do C.P.P., na versão introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29-08, invocando a prolação de decisão pelo T.E.D.H., na sequência de requerimento por si apresentado junto dessa instância internacional.

3. Com efeito, por sentença proferida em 23-07-2013, decidiu o T.E.D.H. que ocorreu violação, no caso, do artigo 10.° da C.E.D.H., por se ter entendido que a condenação do arguido pelas instâncias nacionais constituiu uma ingerência no seu direito à liberdade de expressão, tendo o Estado Português sido condenado na qualidade de subscritor dessa Convenção.

4. Dada a referida inconciliabilidade de decisões, trata-se de um dos casos em que a orientação corrente é a de permitir a revisão - cf. ANTÓNIO HENRIQUES GASPAR, "A influência da CEDH no diálogo interjurisdicional", in Julgar, n.º 7, 2009, p. 49.

5. Importa, porém, alertar para a inteira liberdade de apreciação do nosso Tribunal no que ao juízo sobre o aspecto jurídico da causa diz respeito.

6. Efectivamente, com a Reforma de 2007, optou-se não por uma recepção imediata e acrítica das decisões do T.E.D.H (em jeito de confirmação e revisão de sentença estrangeira, só limitada pela ordem pública), mas sim por permitir, em caso de oposição de julgados, uma reponderação da decisão nacional.

7. Como nota CATARINA SANTOS BOTELHO (A tutela directa dos Direitos Fundamentais - avanços e recuos na dinâmica garantística das Justiças Constitucional, Administrativa e Internacional, Almedina, 2010, p. 319): "

as decisões do TEDH não possuem força executiva directa

, mas tão somente declarativa e reparadora (…) fala-se, assim, de uma eficácia persuasiva, e de uma força interpretativa das decisões do TEDH'.

"O TEDH

não pode ser considerado um órgão de último recurso face aos tribunais nacionais

(…) todavia não perde a sua qualidade de último intérprete da Convenção" (ibidem),

8. E como refere lRENEU CABRAL BARRETO ("As relações entre a Convenção, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e as Instâncias nacionais", artigo disponível no site do S.T.J., de 10-11-2008): "os acórdãos deixam em princípio, ao Estado a escolha dos meios a utilizar na sua ordem jurídica interna para cumprir a obrigação que pesa sobre ele, nos termos do artigo 46° da Convenção, de respeitar os acórdãos do Tribunal nos litígios em que for parte deixando ao Estado em causa a escolha dos meios adequados para esse efeito".

9. O que a Lei manda, caso se conclua pela existência de um dos fundamentos que podem levar ao recurso de revisão, é que haja um novo julgamento, em tudo igual aos demais (cf. artigo 460.º do C.P.P.).

10. É que "o recurso de revisão, ao permitir ultrapassar a intangibilidade do caso julgado, opera não o reexame do anterior julgado, mas uma nova decisão judicial, assente em novo julgamento da causa" (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14-05-2008, proc. n.º 1300/06.1TBCBR-A.C1).

11. Por isso, na apreciação e ponderação crítica da colisão de dois direitos fundamentais, continua o Tribunal totalmente independente e desvinculado face à decisão proferida pelo T.E.D.B.

12. Como refere ARMINDO RIBEIRO MENDES (Recursos em Processo Civil -Reforma de 2007, Coimbra Editora, p. 196): "os Tribunais Portugueses

não estão vinculados

em termos de caso julgado, pela decisão do TEDH, que não é um Tribunal hierarquicamente superior ao STJ ou ao STA. Este fundamento de recurso de revisão dá a

possibilidade

aos Tribunais Portugueses de rescindir uma sentença ou Acórdão desautorizado pelo TEDH, permitindo a prolação de uma nova decisão".

13. E, como bem sintetiza o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16- 09-2009, proc. n.º 60/00.4GCVPA.Pl, "

a revisão não implicará. necessariamente uma sentença absolutória

".

14. Assim, e por via de um novo julgamento, deve o Juiz reponderar a decisão do Tribunal congénere,

15. tendo agora também em conta as razões que justificaram a decisão de Estrasburgo.

16. Mas é livre de optar pela solução que, à luz dos princípios e valores que lhe cumpre acautelar, entender mais correcta.

17. Entre a autonomia nacional e o respeito pelas decisões do T.E.D.R. tem de haver uma concordância prática, que a Reforma de 2007 pretendeu possibilitar.

18. Como é consabido, estão em causa dois direitos fundamentais, constitucionalmente consagrados,

19. e, quando assim é, a questão é saber, em caso de colisão dos dois direitos, qual deve sair protegido, e qual deve ceder.

20. É terreno pantanoso, onde não há dogmas nem fórmulas de resolução que sejam infalíveis.

21. Entre nós, ainda há uma convicção generalizada - na sociedade e, por reflexo, na "boca" dessa sociedade, que são os nossos Tribunais - no sentido de proteger os direitos de personalidade.

22. Mesmo a figura pública goza de um mínimo de tutela da sua vida privada e deve ser defendida no que toca às afrontas injustificadas à sua honra e reputação.

23. Em Portugal, os bons costumes e a urbanidade são valores fundamentais, legalmente consagrados em várias vertentes.

24. O nosso Código Civil protege a honra, a imagem e a vida privada, mesmo da figura pública (artigos 79.°, n.º 3, e 80.°, n.º 2).

25. E a Jurisprudência ainda se inclina para a preponderância daqueles valores face aos da liberdade de informação jornalística.

26. Numa era marcada pelo jornalismo sensacionalista e agressivo, cada ordenamento opta por conceder prioridade ao bem jurídico que repute mais importante para a convivência ordeira e pacífica na vida em sociedade.

27. Já o T.E.D.R. pende mais para a protecção da liberdade de expressão do que as instâncias nacionais, em detrimento do direito à honra.

28. Como nota FRANCISCO TEIXEIRA DA MOTA (O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a Liberdade de Expressão - os casos portugueses, Coimbra Editora, 2009, p. 21): "O TEDH, na apreciação dos casos que lhe são cometidos, atribui o grau máximo de protecção ao debate público e à liberdade de expressão quando estão em causa questões públicas ou políticas, nelas incluindo as próprias figuras públicas".

29.A própria decisão do T.E.D.R. em apreço nestes autos começa, Ioga à cabeça, por frizar que "segundo jurisprudência bem estabelecida, a liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de todas as sociedades democráticas, sendo uma das condições primordiais para o seu progresso e para o desenvolvimento de cada um" (§ 18).

30.Mas, se o T.E.D.H. não é hierarquicamente superior nem desautoriza as nossas instâncias, e se claramente há diverso entendimento nesta melindrosa matéria, por que razão havia de triunfar, sem mais e sem qualquer margem de apreciação, o decidido pelo Tribunal Europeu?

31. Com isto, não quer o respondente dizer que a decisão do T.E.D.H., enquanto entendimento de dado conceito em geral, deve ser desvalorizada, ou desdenhada.

32. Simplesmente, no caso em apreço, impunha-se decisão diversa, pelas razões que infra se aduzem.

33. Ou seja, mesmo com um novo julgamento (no caso, uma nova ponderação), o nosso Tribunal, de acordo com a autoridade que lhe é reconhecida, por ser orgão de soberania a quem cabe aplicar a Justiça em nome do povo (português), pode e deve condenar o arguido pelo crime de difamação.

34. Trata-se, sem dúvida, de um tipo de crime cujo preenchimento depende em boa medida da correcta análise de todo o contexto em que as expressões foram proferidas.

35. A margem de apreciação do Juiz é elevada, mas é sempre condicionada por um conjunto de factores objectivos.

36. Porque as afirmações em causa nos autos são indiscutivelmente ofensivas, nem se trata tanto de apreciar factos, mas de proceder a um juízo valorativo.

Ora,

37. A decisão do T.E.D.R. foi fruto de uma orientação interpretativa que não teve em conta que o assunto estava a perder actualidade,

38. pois os processos de "Apito Dourado" e "Apito Final" eram dos idos de 2004, que era "questão" manifestamente "lateral" ao tema do livro.

39. Veja-se a fundamentação da decisão:

A expressão "inimigo figadal da Selecção Nacional" tinha a ver com o texto?

E "campeão nacional dos arguidos do futebol português" também tinha a ver com a campanha da selecção nacional de 2006?

Perguntar é responder!

40. Onde, pois, qualquer interesse público ou necessidade de informação?!

41. Como bem resulta do douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17-02-2010, proferido nos presentes autos, a expressão "campeão nacional dos arguidos do futebol português":

«Foi proferida num livro que pretendia ser uma visão pessoal do arguido do Mundial de 2006, escrito em forma de diário desde o dia 15 de Maio de 2006 até ao dia 9 de Julho do mesmo ano, data da recepção da selecção no Estádio Nacional, sendo certo que o assistente não fazia parte da comitiva da selecção nacional.

O tema do livro nenhuma relação tinha com os processos pendentes contra o assistente, nem sequer o arguido tinha intenção de informar sobre tal facto, já que ficou demonstrado que este, nem sabia exactamente em quantos processos o assistente tinha sido constituído arguido, pelo que, a expressão campeão dos arguidos foi usada para adjectivar de forma pejorativa a situação vivida pelo assistente à época, completamente a despropósito e sem qualquer outra intenção que não fosse a de escarnecer e denegrir a imagem do assistente.

Consubstancia, pois, uma agressão pessoal ao assistente que não ressalva a presunção de inocência, efectuada por forma gratuita através de exemplares divulgados através da imprensa escrita, atingindo, por isso, a consideração social do assistente e denegrindo a sua imagem aos olhos do público em geral, o que no caso concreto não se justifica por qualquer forma, pois,

não se vislumbra qualquer interesse legítimo na imputação

, a qual extravasa em termos de razoabilidade aquilo que se poderia integrar na liberdade de expressão.»

(sic, a fls. 1054-1055 dos autos, com negrito nosso)

42.O T.E.D.H. analisa uma "peça" jornalística, necessariamente desacompanhada de uma visão global sobre a específica conjuntura social, desportiva e mediática em que foi proferida.

43. Pela distância geográfica e temporal, corre-se enorme risco de desarreigar os factos do devido contexto, como sucedeu.

44. Além disso, o aqui respondente nem sequer foi ouvido por aquela instância internacional, de qualquer forma ou por qualquer via, isto é, houve total ausência de contraditório.

45. E, não tendo havido produção de prova nem sequer contraditório, pode dizer-se que o T.E.D.H. se encontrava, quando proferiu a decisão, a anos-luz da compreensão genérica dos factos que teve a instância nacional que condenou o arguido.

Acresce que,

46. A postura do lesado contribuiu para a condenação,

47. sendo que, mais recentemente, no caso "Delfi/Estónia", bem como nos votos de vencido nos casos "Colaço Mestre e SIC c. Portugal" e "Laranjeira Marques da Silva c. Portugal", a defesa à outrance do direito de informação esteja a ceder.

Na verdade,

48. O direito à liberdade de expressão tem limites - n.º 2 do voto do Juiz Irineu Cabral Barreto no caso "Laranjeira Marques da Silva c. Portugal",

49. Para ser informação, e um dever, exige-se interesse geral e actualidade-§ 27,28 e 31 do caso "Colaço Mestre e SIC c. Portugal".

50. In casu, o que se relata não era num quadro de interesse geral à época (!!) - § 30 a contrario do caso "Colaço Mestre e SIC c. Portugal".

51. Foi ponderado como juízo de valor retardado - § 31 e 36 do caso "Barata Monteiro da Costa Nogueira e Patrícia Pereira c. Portugal".

52. Não visava "debate numa sociedade democrática" nem era sobre "questão que preocupava vivamente o público" - § 28 e 30 do caso "Colaço Mestre e SIC c. Portugal" e declaração da Juíza Mularoni, no mesmo caso.

53. Como refere o Juiz Desembargador RUI RANGEL, em artigo publicado no Correio da Manhã, na edição do dia 21-01-2010: "Nas democracias civilizadas existe algum direito consagrado na lei constitucional que permita dizer tudo? Claro que não! Esta minha inquietação, em forma de pergunta, decorre da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sobre a liberdade de expressão. O pensamento dominante, que percorre os corredores deste Tribunal, é que, no contexto da liberdade de expressão, existe o direito de dizer tudo".

54. E prossegue, de forma expressiva, explicando o porquê de uma atitude tão radical: "esta Escola de pensamento, que não vê virtudes na restrição à liberdade de expressão, está datada. É decisiva a influência da Convenção dos Direitos do Homem, criada na sequência das gravíssimas atrocidades e violações dos direitos humanos, em que a liberdade de expressão era uma miragem, ocorridas durante a II Guerra Mundial. Só assim se compreende a valorização excessiva deste princípio que esmaga outros de igual valia constitucional, como o direito à reserva da vida privada, ao bom-nome, à honra e à imagem".

55. Mas: "OS tempos são outros. O mundo já não é o mesmo, quer na consolidação das liberdades individuais, quer na robustez dos direitos humanos, quer na estruturação cultural e jurídica da liberdade de expressão. A maneira como se faz jornalismo também mudou, sem regras e com pouca deontologia. Tudo evoluiu menos esta jurisprudência que continua amarrada a preconceitos ideológicos e colonizada por um mundo que já não existe".

56. A mudança do T.E.D.R. acentua-se no caso "Delfi/Estónia", como realçou TEIXEIRA DA MOTA, no Público, abrindo caminho para a legitimação de restrições à liberdade de expressão.

57.ln casu, encontram-se preenchidos todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime de difamação.

58. Efectivamente, não se prossegue qualquer escopo ou dever jornalístico, como a liberdade/dever de informação ou opinião,

59. visando o arguido, com as expressões usadas, um ataque desproporcional ao aqui respondente, que ultrapassa também o adequado para o exercício do direito de expressão.

60. No nosso país, o futebol profissional desperta paixões e reacções que dificilmente encontram paralelo noutros meios,

61. e usar a expressão "campeão nacional dos arguidos do futebol português" para identificar o ora respondente - a propósito de temas que nenhuma ligação possuíam com os processos em que o assistente se vira envolvido - atinge proporções difamatórias sem par.

62. Como nota COSTA ANDRADE (Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal - uma perspectiva jurídico-penal, Coimbra Editora, p. 385), "O escândalo e o sensacionalismo não configuram, noutros termos, interesses legítimos para efeitos desta particular dirimente da ilicitude penal. Uma asserção que não pode minimamente confundir-se com a denegação da legitimidade da publicação de notícias com o propósito de agitar escândalos ou provocar sensacionalismo".

63. E as instâncias nacionais, mais do que um qualquer seguidismo face às europeias, devem defender a convicção generalizada da sociedade que representam, sob pena de serem desautorizadas por uma quarta instância escamoteada.

64. Deve, pois, como na decisão revista, condenar-se o arguido, ora requerente, como autor de um crime de difamação, p. e. p. pelos artigos 180.°, n.º 1, e 183.°, n.º 2, do C.P.

65. Em qualquer caso, atento o sentido da decisão no T.E.D.R., no que respeita a eventual indemnização,

66. ou a situação ficou indemne,

67. sendo que a conduta do requerente sempre, no condicionalismo assente, levaria a exclusão da indemnização - artigo 570.º do C.C.

Neste Supremo Tribunal de Justiça o Exº Mº Sr.Procurador Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que:

1 – A questão que vem colocada tem contornos em tudo idênticos àquela que foi objecto apreciação e decisão no âmbito do recurso de revisão registado sob o n.º 23/04.0GDSCD-B.S1, também desta 3.ª Secção, cujo Acórdão, datado de 15-11-2012, relatado pelo Sr. Conselheiro Oliveira Mendes e disponível em

www.dgsi.pt

, contém a seguinte pronúncia:

«I - O recorrente sustenta o seu pedido de revisão de sentença no fundamento previsto na al. g) do n.º 1 do art. 449.° do CPP, invocando a prolação de sentença pelo TEDH, instância a que recorreu nos termos do art. 34.° da CEDH, sob a alegação de que a sua condenação como autor material de um crime continuado de difamação agravada constitui uma ingerência no seu direito de liberdade de expressão, violadora do art. 10.° daquela CEDH.

II - O fundamento de revisão de sentença invocado pelo recorrente foi introduzido no nosso ordenamento jurídico-penal pelas alterações processuais operadas em 2007, concretamente pela Lei 48/07, de 29-08, fundamento que o legislador estendeu, também, ao processo civil, sendo resultado de recomendação adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, relativa ao reexame e reabertura de determinados processos ao nível interno na sequência de acórdãos do TEDH. Porém, na estrita literalidade da lei, foi bem mais longe.

III - Não só considerou admissível a revisão de sentença (condenatória) perante sentença proveniente de qualquer instância internacional, obviamente, desde que vinculativa do Estado português, como se limitou a exigir, como seu único pressuposto, a ocorrência de inconciliabilidade entre as duas decisões ou de graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

IV - Verdadeiramente, o legislador de 2007, ao permitir a revisão de sentença em termos tão latos, instituiu, indirectamente, um novo grau de recurso, quer em matéria criminal, quer em matéria civil, grau de recurso inconstitucional, por notoriamente violador do caso julgado. Tenha-se em vista que a própria CEDH prevê como excepções ao caso julgado, em processo penal, a descoberta de factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior. Por isso, entendemos que é mister proceder a uma interpretação restritiva da lei no que concerne ao fundamento de revisão recentemente criado e ora em causa no presente recurso, interpretação que deverá ser claramente assumida pela jurisprudência do STJ, designadamente nos casos em que se revele intoleravelmente postergado o princípio non bis in idem, obviamente na sua dimensão objectiva, ou outros direitos e princípios de matriz constitucional.

V - Interpretação restritiva que entendemos dever orientar-se no sentido dos princípios consignados na mencionada Recomendação, concretamente o princípio segundo o qual a reabertura de processos só se revela indispensável perante sentenças em que o TEDH constate que a decisão interna que suscitou o recurso é, quanto ao mérito, contrária à CEDH, ou quando constate a ocorrência de uma violação da CEDH em virtude de erros ou falhas processuais de uma gravidade tal que suscite fortes dúvidas sobre a decisão e, simultaneamente, a parte lesada continue a sofrer consequências particularmente graves na sequência da decisão nacional, que não podem ser compensadas com a reparação razoável arbitrada pelo TEDH e que apenas podem ser alteradas com o reexame ou a reabertura do processo, isto é, mediante a restitutio in integrum.

VI -Trata-se de limitações razoáveis que visam a harmonização entre o princípio non bis in idem, na sua dimensão objectiva (exceptio judicati), princípio inerente ao Estado de direito, e a necessidade de reposição da verdade e da justiça, designadament