Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, no processo comum nº 11/04.7GASJM, foram os arguidos:

1 – AA (alcunhas: “Z...”, “Zé C...”, “C...”, “Dádá”), casado, filho de … e de …, nascido a …, em …, Santa Maria da Feira, portador do Bilhete de Identidade n.º..., residente na Rua …, n.º …, 1º Esq., ..., Santa Maria da Feira (preso preventivamente à ordem destes autos);

2 – BB (alcunha: “P...”), solteiro, filho de …., nascido a …, em ..., Santa Maria da Feira, portador do Bilhete de Identidade n.º …, residente na Rua …, n.º …, ..., ..., Santa Maria da Feira (preso preventivamente à ordem destes autos);

3 – CC, operário, nascido a …, em Marrocos, filho de … e de …, portador do Bilhete de Identidade nº…, de Marrocos, com última residência conhecida na rua do …, Lourosa, Santa Maria da Feira;

4 – DD, (alcunhas: “T...”, “P...”), solteiro, filho de … e de …., nascido a …., em Vila Nova de Gaia, portador do Bilhete de Identidade n.º …., residente na Rua …. n.º …, ..º Esq., Vila Nova de Gaia;

5 – EE (alcunha: “M...”), solteiro, filho de … e de …, nascido a …, em Santa Maria da Feira, portador do Bilhete de Identidade n.º…, residente na Rua …, n.º… – Santa Maria da Feira;

6 – FF (alcunhas: “R...”, “H... C...”), solteiro, operador de máquinas, filho de … e de …, nascido em …, Santa Maria da Feira, em …, portador do Bilhete de Identidade n.º ..., residente na Rua …, n.º .. – … – Mozelos;

7 – GG (alcunha: “H… de L…”), solteiro, comerciante, filho de … e de … nascido no Porto, em …, portador do Bilhete de Identidade n.º …, residente na Rua … n.º … – L… – Vila Nova Gaia;

8 – HH (alcunha: “A... R...”, “A... B...”), solteiro, filho de … e de …, nascido em … Porto, em …, residente na … n.º … – Lourosa;

9 – II (alcunha: “B...”), solteiro, filho de … e de …, nascido em …, Santa Maria da Feira, em …, residente na Rua … n.º …, …, Santa Maria da Feira;

10 – JJ (alcunha “R... G...”), solteiro, empregado de balcão, filho de … e de …, nascido em …, Porto, em …, residente na Av.ª … n.º …, …Esq. … – … – Vila Nova de Gaia;

11 – KK (alcunhas: “C...”, “G...”), divorciado, operário da construção civil, filho de … e de …, nascido em …, Vila Nova de Gaia, em …, residente na Rua … n.º … – … – Vila Nova de Gaia;

12 – LL (alcunha “C...”), divorciada, filha de … e de …, nascida em S. João da Madeira, em …, residente na Rua … n.º …, 3.º … – São João da Madeira;

13 – MM (alcunha “P...”), solteiro, filho de … e de …, nascido em Oliveira de Azeméis, em …, residente na Rua … n.º …– … – Oliveira de Azeméis;

14 – NN, solteiro, filho de … e de …, nascido em …, Santa Maria da Feira, em …, residente na … n.º … – Santa Maria de Lamas – Santa Maria da Feira;

15 – OO (alcunha: “A... S...”), solteiro, filho de … e de …, nascido em …, Ovar, em …, residente no … – … n.º ...– … – Ovar;

16 – PP (alcunha: “A...T... F...”), solteiro, filho de … e de …, nascido na Suiça, em …, residente na Rua …n.º … – … – Santa Maria da Feira;

17 – QQ, solteiro, funcionário de restauração, filho de … e de …, nascido em …, Santa Maria da Feira, em …, residente na Rua … n.º … – …– Santa Maria da Feira; e

18 – RR (alcunhas: “R... A...”, “P...”), solteiro, vendedor, filho de …e de …, nascido em …, Águeda, em …, residente na Rua …, n.º …, … Fermentelos – Águeda;

Submetidos a julgamento perante tribunal colectivo, sendo-lhes imputada a prática dos seguintes crimes:

- aos arguidos AA e BB, em co-autoria, um

crime de tráfico de estupefacientes agravado

, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 21º nº 1 e 24º alíneas b) e c) do Dec.Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro, e ainda ao arguido BB um

crime de condução sem habilitação legal

, previsto e punido nos termos do n.º 1 e 2 do art. 3.º do Decreto – Lei n.º 2/98 de 03 de Janeiro;

- ao arguido CC, um

crime de tráfico de estupefacientes

, previsto e punido nos termos do art.º 21.º n.º 1 do Decreto-lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro;

- ao arguido DD, um

crime de tráfico de estupefacientes agravado

, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos arts. 21º nº1 e 24º alíneas b) e c) do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, e um

crime de condução sem habilitação legal

, previsto e punido nos termos do n.º 1 e 2 do art. 3.º do Decreto – Lei n.º 2/98 de 03 de Janeiro;

- aos arguidos EE, FF, GG, HH e II, um crime de

tráfico de estupefacientes agravado

, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos arts. 21º nº1 e 24º alíneas b) e c) do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro;

- ao arguido JJ, um crime de

tráfico de estupefacientes agravado

, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 21.º n.º 1 e 24.º alíneas b) e c) do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro e ainda um

crime de resistência e coacção sobre funcionário

,

um crime de injúria agravado

e

um crime de dano

, previstos e punidos pelos artigos 347º, 181º, 184º e 212º n.º 1 do Código Penal;

- ao arguido KK, um crime de

tráfico de estupefacientes agravado

, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 21º nº1 e 24º alíneas c) e d) do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro;

- aos arguidos LL e MM, em co-autoria material, um crime de

tráfico de estupefacientes agravado

, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos arts. 21º nº1 e 24º alíneas b) e c) do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro;

- ao arguido NN, um crime de

tráfico de estupefacientes agravado

, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 21.º n.º 1 e 24.º alíneas b) e c) do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro;

- ao arguido OO, um crime de

tráfico de estupefacientes

previsto e punido nos termos do art.º 21.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro;

- aos arguidos PP e QQ, em co-autoria material, um crime de

tráfico de estupefacientes agravado

, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos arts. 21º nº1 e 24º alíneas b) e c) do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro;

- ao arguido RR, um crime de

tráfico de estupefacientes agravado

, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos arts. 21º nº1 e 24º alíneas b) e c) do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro.

A final, por

acórdão de 25.Junho.2008

, o tribunal colectivo decidiu:

A - condenar o arguido AA, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos arts. 21º nº1 e 24º b) e c) do Dec.Lei 15/93 de 22/1, na pena de

oito anos e seis meses de prisão

;

B - condenar o arguido BB, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos arts. 21º nº1 e 24º b) e c) do Dec.Lei 15/93 de 22/1 e como autor de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3º nºs 1 e 2 do Dec.Lei 2/98 de 3/1, nas penas de, respectivamente,

oito anos e seis meses de prisão

e

nove meses de prisão

;

Em cúmulo jurídico, condenar o mesmo arguido na pena única de

nove anos de prisão

;

C - condenar o arguido CC, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº1 do Dec.Lei 15/93 de 22/1, na pena de

quatro anos de prisão

;

D - condenar o arguido DD, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº1 do Dec.Lei 15/93 de 22/1 e como autor de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3º nºs 1 e 2 do Dec.Lei 2/98 de 3/1, nas penas de, respectivamente,

cinco anos e seis meses de prisão

e

nove meses de prisão

;

Em cúmulo jurídico, condenar o mesmo arguido na pena única de

seis anos de prisão

;

E - condenar o arguido EE, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº1 do Dec.Lei 15/93 de 22/1, na pena de

cinco anos e seis meses de prisão

;

F - condenar o arguido FF, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº1 do Dec.Lei 15/93 de 22/1, na pena de

quatro anos e três meses de prisão

;

G - condenar o arguido GG, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº1 do Dec.Lei 15/93 de 22/1, na pena de

cinco anos de prisão

;

H - condenar o arguido HH, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº1 do Dec.Lei 15/93 de 22/1, na pena de

quatro anos e três meses de prisão

;

I - condenar o arguido II, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº1 do Dec.Lei 15/93 de 22/1, na pena de

cinco anos de prisão

;

J - condenar o arguido JJ, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº1 do Dec.Lei 15/93 de 22/1, de um crime de resistência e coacção sobre funcionário p. e p. pelo art.347º nº1 do C. Penal, de um crime de injúria agravado p. e p. pelos arts. 181º nº1 e 184º do C. Penal e de um crime de dano p. e p. pelo art. 212º nº1 do C. Penal, nas penas de, respectivamente,

5 anos de prisão

,

2 anos de prisão

,

2 meses de prisão

e

3 meses de prisão

;

Em cúmulo jurídico, condenar o mesmo arguido na pena única de

seis anos e seis meses de prisão

;

L - condenar o arguido KK, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art. 25º a) do Dec.Lei 15/93 de 22/1, na pena de

três anos de prisão

cuja execução se suspende pelo período de 3 anos

;

M - condenar a arguida LL, como autora de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº1 do Dec.Lei 15/93 de 22/1, na pena de

quatro anos e três meses de prisão

;

N - condenar o arguido MM, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº1 do Dec.Lei 15/93 de 22/1, na pena de

quatro anos e seis meses de prisão

;

O - condenar o arguido NN, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº1 do Dec.Lei 15/93 de 22/1 e com a atenuação especial do art. 4º do Dec.Lei 401/82 de 23/9, na pena de

três anos de prisão

cuja execução se suspende pelo período de 3 anos

;

P - condenar o arguido OO, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art. 25º a) do Dec.Lei 15/93 de 22/1, na pena de

dois anos e seis meses de prisão

cuja execução se suspende pelo período de 2 anos e 6 meses

;

Q - condenar o arguido PP, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº1 do Dec.Lei 15/93 de 22/1 e com a atenuação especial do art. 4º do Dec.Lei 401/82 de 23/9, na pena de

três anos de prisão

cuja execução se suspende pelo período de 3 anos

;

R - condenar o arguido QQ, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº1 do Dec.Lei 15/93 de 22/1 e com a atenuação especial do art. 4º do Dec.Lei 401/82 de 23/9, na pena de

três anos de prisão

cuja execução se suspende pelo período de 3 anos

;

S - condenar o arguido RR, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº1 do Dec.Lei 15/93 de 22/1, na pena de

quatro anos e nove meses de prisão

.

*

E determinou que aos arguidos presos preventivamente à ordem destes autos seja descontado na respectiva pena o tempo de prisão preventiva por si já sofrido (art. 80º nº1 do C.Penal).

*

Mais decidiu o referido acórdão, declarar-se perdidos a favor do Estado os veículos automóveis e o motociclo referidos sob os números 32 e 33, os produtos estupefacientes, o dinheiro (com excepção do referido sob o número 34) e os objectos apreendidos aos arguidos e referidos sob os números 4, 7, 12, 18, 22, 25, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 (arts. 35º nºs 1 e 2 e 36º nº2 do Dec.Lei 15/93 de 22 de Janeiro), devendo posteriormente proceder-se à destruição dos produtos estupefacientes (art. 62º nºs 5 e 6 daquele mesmo diploma).

Inconformados, os arguidos:

AA [fls.8458 (e 8545)];

BB [fls.8422 (e fls.8506)];

DD [fls.8275 (e fls.8288)];

EE [fls.8306];

FF [fls.8248 (e 8338)];

GG [fls.8370];

HH [fls. 8262 (e 8353)];

II [fls. 8228];

LL [fls.8828 (e 8845)];

MM [fls. 8869]; e

RR [fls.8219 (e fls.8265)]

interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 17.Junho de 2009

:

Conceder parcial provimento aos recursos

, nos termos acima expostos e, em consequência:

A) - modificou a decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos apontados em 13.2, 13.3.4; 18.3 e 19.1, visto o disposto no art. 431 do CPP,

B)- alterou o acórdão sob recurso, conforme foi acima definido, e em consequência,

condenou

:

1 -

O arguido DD

, como autor de um

crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art. 21 nº 1 do DL nº 15/93, de 22/1, na pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão e 7 (sete) meses de prisão pelo crime de condução sem habilitação legal

Em cúmulo

foi condenado, na

pena única

, de

5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão

;

2 -

O arguido GG

, como autor de um

crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art. 21 nº 1 do DL nº 15/93, de 22/1

, na pena de

4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

3 -

O arguido EE

, como autor de um

crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art. 21 nº 1 do DL nº 15/93, de 22/1

, na pena de

4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

4 -

Suspendeu

por igual período de tempo as penas aplicadas aos arguidos

FF, HH e LL

, sujeito a regime de prova a executar sob vigilância do IRS, e assente em plano de reinserção social, nos termos acima aludidos

.

C) -

Julgou

procedente

o recurso interposto pelo recorrente

SS

, e consequentemente

revogou o despacho recorrido na parte relativa a condenação em custas do incidente

.

D)

Negou em tudo o mais provimento aos recursos, mantendo na íntegra a(s) decisão recorrida(s)

.

Novamente inconformados,

os arguidos:

EE;

AA;

BB; e

GG,

Interpuseram recurso para este STJ

.

Porém, por despacho do Exmº Desembargador do Tribunal da Relação do Porto proferido em 30.09.2009 (cfr. fls. 9643 e vº, dos autos),

não foi admitido o recurso interposto pelo arguido GG.

Esse arguido (GG) reclamou desse despacho.

Porém, tal reclamação foi admitida (cfr. despacho do Exmº Vice Presidente deste STJ, de 10.11.2009).

Assim,

apreciar-se-ão os recursos interpostos pelos arguidos EE, AA, BB e GG.

O arguido/recorrente

EE

pugna pela sua condenação pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade e pela suspensão da execução da pena que lhe vier a ser aplicada, suspensão essa, eventualmente, sujeita a regras de conduta ou a regime de prova.

Na respectiva motivação, formula as seguintes:

Conclusões:

1. Não obstante o acórdão uniformizador n.° 4/2009, entende o recorrente assistir-lhe o direito a recorrer do acórdão do Tribunal da Relação do Porto que o condenou pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de prisão efectiva de 4 anos e meio, por força dos artigos 400.°, n.°l, alínea f) e 432.°, n.° l, alínea b) do C.P.P., na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.°48/2007, de 28 de Agosto.

2. Com efeito, aquele acórdão uniformizador é inconstitucional, pois posterga princípios constitucionais como os da igualdade, consagrado no artigo 13°, nº l, da aplicação da lei penal favorável, previsto no artigo 29º, n.°4, da mínima restrição dos direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 18°, nºs 2 e 3, desconsidera os direitos de defesa do arguido em processo penal, in casu, o direito ao recurso, consagrado no artigo 32º, nº l, todos da C.R.P., fazendo ainda uma incorrecta interpretação do artigo 5º, nº 2, alínea a) do C.P.Penal, considerando aplicáveis a casos como o presente, o disposto nos artigos 400º, nº l, alínea f) e 432.°, nº l, alínea b) do C.P.Penal, na redacção que já lhe é dada pela Lei 48/2007, de 28 de Agosto.

3. Sendo as normas relativas aos graus de recurso normas processuais materiais, o acórdão que vimos referindo viola o princípio da aplicação da lei penal favorável pois à sucessão entre aquelas normas são "aplicados o princípio da irrectroactividade da lei desfavorável e o da retroactividade da lei favorável" - TAIPA DE CARVALHO -, pensamento que vai de encontro ao que já, entre nós, defendia FIGUEIREDO DIAS, pelo que deverá ser reconhecido o direito ao recurso ao arguido/recorrente para o S.T.J., por força dos artigos 400.°, n.°l, alínea f) e 432.°, n.°l, alínea b) do CP. Penal, na redacção que lhes era dada pela Lei n.°59/98.

4. Viola ainda aquele acórdão uniformizador o princípio constitucional da igualdade, consagrado no artigo 13.°, n.°l, pois permite que a uma situação sucedânea de tráfico de estupefacientes, em que os factos fossem praticados no mesmo hiato temporal, em que a constituição de arguido fosse da mesma data, mas em que a investigação e julgamentos fossem mais céleres, com a decisão em l.ª instância a ser proferida antes de 15 de Setembro de 2007, fosse reconhecido o direito a recorrer para esse Supremo Tribunal de Justiça, direito esse que inexplicavelmente afasta só porque a decisão de l.ª instância é posterior à data anteriormente referida.

5. Ao considerar como momento relevante para a aferir da susceptibilidade de recurso pelo arguido, o da condenação em l.a instância, violou o acórdão ainda, para além dos princípios que se vêm explanando, os seus direitos de defesa, pois retira-lhe um grau de recurso que a redacção dos artigos 400.°, n.° l, alínea í) e 432.°, n.° l, alínea b) do CP. Penal, à data da constituição de arguido lhe reconhecia, sendo neste momento que o direito do arguido ao recurso se constitui na sua esfera jurídica - ver votos de vencido dos Conselheiros OLIVEIRA MENDES e SANTOS CABRAL e, na doutrina, os constitucionalistas GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA.

6. Fez ainda o acórdão uniformizador uma errada interpretação do artigo 5.°, n.°2, alínea a) do CP. Penal, pois da expressão "processos iniciados anteriormente", utilizada pelo legislador, só se pode concluir pela não aplicação da lei nova a processos iniciados anteriormente à sua vigência, quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar agravamento sensível da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa ou quebra da harmonia dos actos e unidade dos vários actos do processo.

7. Assim, será conforme à constituição a interpretação do artigo 5.°, n.°2, alínea a) do CP. Penal, que determine que "nos termos dos artigos 432.°, n.°l, alínea b) e 400.°, n.°l, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei 48/2007, de 28 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a 8 anos, que confirme decisão de l.ª instância, anterior ou posterior àquela data, contanto que a constituição de arguido no processo seja anterior àquela data",

8. Sendo inconstitucional o artigo 5.°, n.°2, alínea a) do Código de Processo Penal interpretado no sentido de julgar inaplicáveis as normas constantes dos artigos 432.°, n.°l, alínea b) e 400.°, n.°l, alínea f), com a redacção que lhes era atribuída pela lei 59/98, de 25 de Agosto, a processos que, embora sejam decididos em Ia instância em data posterior à entrada em vigor da lei 48/2007, de 28 de Agosto, tenham tido o seu início, bera como a constituição de arguido, em data anterior à entrada em vigor desta lei, por violação dos artigos 13.°, n.°l, 18.°, n.°2 e 3, 29.°, n.°4 e 32.°, n.°l, todos da Constituição da República Portuguesa.

9. No sentido da admissibilidade do presente recurso vejam-se ainda as posições sustentadas por GERMANO MARQUES DA SILVA13, MAIA GONÇALVES14 e os acórdãos do S.T.J. de 20 de Fevereiro de 2008, cujo relator foi o Venerando Conselheiro OLIVEIRA MENDES, com sumário disponível em www.dgsi.pt/isti igualmente de 20 de Fevereiro de 2008, acórdão publicado na Colectânea de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, ano 16, Tomo I, 2008, p. 236, de que foi relator o Conselheiro Maia COSTA, de 23 de Abril de 2008, publicado na Colectânea de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, ano 16, Tomo II, 2008, p. 205 e seguintes, de que foi relator o Conselheiro OLIVEIRA MENDES, entre outros.

10. O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, ao enquadrar a conduta do arguido no artigo 21.° do D.L. n.° 15/93, de 22 de Janeiro, errou também na qualificação e interpretação da lei.

11. Com efeito, a sua conduta deve punida como tráfico de menor gravidade, e a pena a aplicar deve observar os limites impostos por aquele normativo.

12. Em primeiro lugar, porque as drogas transaccionadas eram haxixe e mdma, drogas que, s.m.o, não apresentam a perigosidade e danosidade social de drogas mais duras e tóxicas, como a heroína e a cocaína.

13. Em segundo lugar porque, tendo em conta os factos provados a média aproximada mensal de transacções realizadas pelo arguido EE foi de 5, no que concerne ao haxixe, com um volume de vendas de entre € 30 e € 50, e de uma transacção de mdma por entre € 30 e € 35.

14. O arguido não tinha qualquer estrutura organizada, pautando-se a sua actuação, como já constava de folhas 49 do acórdão de l.a instância que, neste aspecto, nunca se sindicou, pela compra para si e para amigos seus, que previamente lhe adiantavam dinheiro, junto do arguido BB, das drogas acima indicadas, que depois eram consumidas por todos, arguido incluído.

15. A data da busca domiciliária, o arguido detinha apenas cannabis-resina, com o peso líquido de 1 grama.

16. Como consumidor que era, o recorrente utilizava para si próprio grande parte da droga que adquiria.

17. Assim, "no caso vertente a primeira impressão em termos de quantidade de droga efectivamente detida é a de que não nos encontramos perante uma acção modelada em termos tais que caracterize um tráfico de grande, ou até de média dimensão, mas sim aquilo que se poderia identificar como um tráfico de distribuição directa que, muitas vezes, é praticado como forma de vida, com vista a auferir o necessário a uma subsistência pautada pela satisfação de necessidades primárias" - Acórdão do S.T.J. de 30 de Abril de 2008;

18. Na concreta fixação da pena, quer se considere que se está perante a prática de crime de tráfico de menor gravidade, quer se entenda que se está perante o crime de tráfico de estupefacientes, o que não se concebe e apenas se coloca por mera questões de raciocínio, deverão os Exm°s Juízes Conselheiros ter em consideração que o arguido era, na altura, consumidor frequente de estupefacientes; que houve, da sua parte, uma grande cooperação com a justiça e com a descoberta da verdade material ao confessar praticamente a totalidade dos factos que levaram à sua condenação; que reside com uma companheira há um ano e meio e que se encontra empregado, como pasteleiro, auferindo mensalmente a quantia de €650 (facto provado 63).

19. Deverá, por isso, a pena a aplicar ao arguido ser suspensa na sua execução e, se os Exm.°s Juízes Conselheiros assim o entenderem e tiverem por conveniente para cumprimento integral das finalidades da punição, eventualmente sujeita a regras de conduta - art.52.° do C. Penal -, ou a regime de prova - artigo 53.° do C. Penal, a serem determinadas por V. Exas.

20. O Acórdão recorrido viola e faz um incorrecta interpretação do disposto nos artigos 21.° e 25.° do D.L. n.° 15/93, de 22 de Janeiro, 50.°, 52.° e 53.° do Código Penal.

Respondeu o Exmº Magistrado do MºPº junto do Tribunal da Relação do Porto, pugnando pela rejeição do recurso, por legalmente inadmissível, face ao disposto no artigo 400ºº-2-f), do CPP.

O arguido/recorrente

AA

pugna pela nulidade do acórdão recorrido (quer porque para a convicção do tribunal foi valorada prova que não podia ser valorada na medida em que considerou a leitura em audiência, de depoimentos prestados perante órgão de polícia criminal, não obstante a oposição dos arguidos; quer porque não valorou nem o relatório social solicitado pelo tribunal, nem o depoimento da testemunha TT.

Entende ainda que a matéria de facto apurada nem se subsume á agravante da alínea b) do artigo 24 do DL 15/93, de 22 de Janeiro nem tal factualidade preenche os requisitos da alínea c) do mesmo artigo 24 do mesmo DL.

Por isso, entende que, face à matéria de facto provada a conduta do recorrente integra a prática de um crime do artigo 25º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, pelo que não lhe deveria ser aplicada pena superior a 5 anos e 10 meses de prisão.

Porém, caso se entenda que a conduta do arguido integra a prática de um crime do artigo 21º e 24º-c) e d) do DL 15/93, de 22 de Janeiro, face ao circunstancialismo provado, não deveria ser aplicada ao recorrente pena superior a 6 anos e 6 meses de prisão.

Na respectiva motivação, formula as seguintes:

Conclusões:

1- O artigo 356 n° 1, 2 ai b) e 5 do C.P.P, determina que só é permitida a leitura, visualização ou audição da prova contida em acto processual presidido por órgão de polícia criminal quando haja acordo do M.R.do arguido e do assistente na leitura. Não havendo acordo, nenhuma das declarações prestadas diante do órgão de polícia criminal podem ser lidas, visualizadas ou ouvidas.

2 - No caso concreto, durante a produção de prova, foram ouvidas as testemunhas de acusação, Bruno Manuel Silvares Gomes, foi ouvido em 5-12-04- cfr acta de audiência de julgamento. Da audição do suporte magnético, constata-se que o M.P face às discrepâncias d