Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. No Proc. n.º 114/14.0JACBR, do Tribunal Judicial da Comarca ......., Juízo Central Criminal de AA-J3, por acórdão de ....... (fls. 721-747—3.º vol.), foi efectuado o cúmulo jurídico e condenado o arguido nos seguintes termos:

«

Decide-se condenar o arguido AA:

- Pela prática dos crimes referidos nos nº 3. e 5. deste acórdão (processos nº 12/11.9GCRMZ e 114/14.0JACBR), e dos crimes cometidos nos dias 28-03-2014, 08-04-2014, 09-04-2014 e 13-04-2014, e que foram julgados no processo nº 112/14.3GASPS (ponto 4. deste acórdão), fixando-se a pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão,

na pena relativamente indeterminada de 5 (cinco) anos (mínimo) a 13 (treze) anos e 6 (seis) meses (máximo)

;

- Pela prática dos crimes cometidos nos dias 06-05-2014 e 09-05-2014, e que foram julgados no processo nº 112/14.3GASPS (ponto 4. deste acórdão), fixando-se a pena única de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão e, em consequência,

na pena relativamente indeterminada de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses (mínimo) a 10 (dez) anos e 3 (três) meses (máximo)

.

Penas estas que o arguido/condenado deve cumprir em sucessão.»

2. Inconformado com a decisão, interpôs recurso o arguido para este STJ (fls. 766-774--3.º vol.) com as seguintes conclusões:

«1 - As penas em concurso:

a) - No processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, nº 12/11.9GCRMZ, do - agora extinto - Tribunal Judicial da Comarca de ....., foi o arguido condenado, por acórdão datado de 27-04-2012, transitado em julgado no dia 28-04-2014, e por factos ocorridos no dia 19-04-2011, na pena de 3 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 210º, nº 1, do Código Penal. Resulta da decisão certificada a fls. 532 a 561 que:

b) - No processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, nº 112/14.3GASPS, deste Juízo, foi o dito arguido condenado, por acórdão datado de 20-03-2015, transitado em julgado no dia 22-02-2016, e por factos ocorridos: - no dia 28-03-2014; - no dia 08-04-2014; - no dia 09-04-2014; - no dia 13-04-2014; - no dia 06-05-2014, - no dia 09-05-2014, em seis penas de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática de seis crimes de burla qualificado, previstos e punidos pelos arts. 217º, nº 1, e 218º, nº 2, als. b) e c), do Código Penal. Operado o cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão. Contudo, nos termos previstos no art. 83º, nº 1, do Código Penal, foi-lhe aplicada uma pena relativamente indeterminada com o mínimo de 5 anos e o máximo de 13 anos e 6 meses de prisão.

c) - Nestes autos (de processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, nº 114/14.0JACBR), foi o dito arguido condenado, por acórdão datado de 04-11-2016, transitado em julgado no dia 06-12-2016, e por factos ocorridos no dia 25-03-2014, na pena de 3 anos, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 210º, nº 1, do Código Penal.

2 - Decidiu o Colectivo de Juízes neste Acórdão proceder à realização de 2 (dois) cúmulos jurídicos pelas razões que adianta a fls. 18 e seguintes do Acórdão e que, sumariamente, têm a ver com as datas em que as decisões transitaram em julgado.

3 - Temos assim, num primeiro cúmulo as penas englobadas no Proc. 114/14 ( o último a ser julgado) com a pena relativa ao Proc. 12/11 (o primeiro a ter sido julgado) e parte dos crimes cometidos no âmbito do Proc. 112/14.

4 - Um segundo cúmulo que apenas engloba 2 (dois) crimes, os restantes, praticados no âmbito do Proc. 112/14.

5 - Razões da discordância do arguido:

6 - Se é certo que tal decisão se funda no principio da recusa do cúmulo por arrastamento, mal se compreende que relativamente à decisão de considerar, quanto aos dois cúmulos, a fixação de uma pena relativamente indeterminada, esta surja manifestamente por “arrastamento” das demais.

7 - Na verdade, o arguido foi condenado no Proc. 12/11 numa pena de prisão e não numa pena relativamente indeterminada.

8 - E no Proc. 114/14, o arguido foi condenado numa pena de prisão, sendo que também ela não o foi numa pena relativamente indeterminada,

tendo sido o ultimo processo em que foi julgado

9 - Vendo-se agora confrontado com uma pena única, aliás duas, penas relativamente indeterminadas, em manifesto prejuízo do principio do tratamento mais favorável.

10 - Se já é discutível a fixação da pena relativamente indeterminada no Proc. 112/14, o arrastamento agora decidido em relação a todas as penas e todos os cúmulos não deve acontecer.

11 - No caso em apreço – embora saibamos que a questão da pena relativamente indeterminada já foi decidida no Proc. 112/14 e confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra fica, a nosso ver, difícil de aceitar que o arguido revela uma acentuada inclinação para a prática de crimes, apenas com o fundamento em duas condenações anteriores, sendo uma delas com 15 (quinze) anos de diferença.

12 - Projectar, agora, ao invés da fixação de uma pena única, que se compaginasse com a teoria da absorção pura de todas as penas, dois cúmulos jurídicos, a cumprir de modo sucessivo, sendo ambas as fixações relativamente indeterminadas é desadequado, injusto e excede a medida da culpa.

13 - Devendo tal decisão ser sindicada por esse Venerando Tribunal, o que se requer.

Termos em que deve o presente recurso merecer provimento e, em consequência:

a) Ser fixada uma pena única ao arguido;

b) Não devendo tal pena ser fixada em termos relativamente indeterminados;»

*********

3. A Ex.ma Magistrada do MP, na 1.ª instância, respondeu ao recurso (fls. 785-796—3.º vol.), em peça muito bem elaborada e fundamentada, nos seguintes termos:

Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros

do Venerando Supremo Tribunal de Justiça

[1]

1. Objecto do recurso

Nos presentes autos foi realizada a audiência a que alude o artigo 471º, nº 1 do Código de Processo Penal no dia 06.06.2017 (fls. 748 e ss.), após o que foi proferido o acórdão cumulatório de fls. 721 e ss., em que se condenou o arguido AA nos seguintes termos:

“- Pela prática dos crimes referidos nos nº 3. e 5. deste acórdão (processos nº 12/11.9GCRMZ e 114/14.0JACBR), e dos crimes cometidos nos dias 28-03-2014, 08-04-2014, 09-04-2014 e 13-04-2014, e que foram julgados no processo nº 112/14.3GASPS (ponto 4. deste acórdão), fixando-se a pena única de

7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão

, na pena relativamente indeterminada de 5 (cinco) anos (mínimo) a 13 (treze) anos e 6 (seis) meses (máximo);

- Pela prática dos crimes cometidos nos dias 06-05-2014 e 09-05-2014, e que foram julgados no processo nº 112/14.3GASPS (ponto 4. deste acórdão), fixando-se a pena única de

4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão

e, em consequência, na pena relativamente indeterminada de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses (mínimo) a 10 (dez) anos e 3 (três) meses (máximo).

Penas estas que o arguido/condenado deve cumprir em sucessão.”

É deste acórdão cumulatório que o arguido vem interpor o presente recurso requerendo que seja fixada uma pena única e que esta não seja fixada em termos relativamente indeterminados.

O arguido insurge-se quanto ao facto de ter sido fixada uma pena relativamente indeterminada no processo 112/14.3GASPS (não obstante reconhecer que a questão desta pena relativamente indeterminada já foi decidida e confirmada nesse processo pelo V. Tribunal da Relação de Coimbra…) e do Tribunal a quo, em sede de cúmulo jurídico, ter “arrastado” o ali decidido (quanto à aplicação de uma pena relativamente indeterminada) “em relação a todas as penas e a todos os cúmulos, o que não deve acontecer”. Insurge-se ainda quanto ao facto do Tribunal a quo ter concluído que o arguido revela uma acentuada inclinação para a prática de crimes apenas com fundamento em duas condenações anteriores, afirmando que “uma delas com 15 (quinze) anos de diferença”.

Por último pugna no sentido da fixação de uma pena única “que se compaginasse com a teoria da absorção pura de todas as penas, dois cúmulos jurídicos, a cumprir de modo sucessivo”, afirmando que a aplicação ao arguido de duas penas relativamente indeterminadas é manifestamente prejudicial ao arguido e violadora do princípio do “tratamento mais favorável”.

Ao arguido não assiste, da nossa perspectiva e sempre salvo melhor opinião, razão, afigurando-se-nos que a posição assumida pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido é correcta e corresponde à posição que maioritariamente tem sido assumida pelos nossos tribunais e doutrina.

2. Do recurso

Decorre do acórdão recorrido que o cúmulo jurídico efectuado nos presentes autos (PCC 114/14.0JACBR) abarcou as seguintes penas aplicadas nos processos infra identificados (abrangência

não

colocada em causa pelo arguido que, como vimos, tão só defende a aplicação de uma pena única e que esta não seja fixada em termos relativamente indeterminados):

- pena de

3 anos de prisão

aplicada pela prática, no dia 19-04-2011, de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 210º, nº 1, do Código Penal, no PCC nº 12/11.9GCRMZ do - agora extinto - Tribunal Judicial da Comarca de ..... (acórdão de 27-04-2012, transitado em julgado no dia 28-04-2014);

-

seis penas de três anos e seis meses de prisão

aplicadas pela prática nos dias 28-03-2014, 08-04-2014, 09-04-2014, 13-04-2014, 06-05-2014 e 09-05-2014, de seis crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo(s) artigo(s) 217º, nº 1 e 218º, nº 2 b) e c) do Código Penal, no PCC 112/14.3GASPS, deste Juízo (acórdão de 20-03-2015, transitado em julgado no dia 22-02-2016). Nestes autos, operado o cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na

pena única de 7 anos e 6 meses de prisão

e, nos termos previstos no art. 83º, nº 1, do Código Penal, foi-lhe aplicada

uma pena relativamente indeterminada com o mínimo de 5 anos e o máximo de 13 anos e 6 meses de prisão

;

-

pena de 3 anos

de prisão aplicada pela prática, no dia 25-03-2014, de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 210º, nº 1, do Código Penal, no PCC nº 114/14.0JACBR (estes autos) (acórdão datado de 04-11-2016, transitado em julgado no dia 06-12-2016).

O momento temporal relevante para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do

trânsito em julgado

da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso – cfr. Acórdão de Fixação de Jurisprudência de 28.04.2016, proferido no processo 330/13.1PJPRT-A.P1-A.S1, publicado no DR I série, 111, em 09.06.2016, p. 1790-1808.

Esta jurisprudência fixada em 2016 corresponde à corrente maioritária da nossa jurisprudência (ao nível do STJ e dos Tribunais da Relação) e que se viu assim consagrada, não obstante as divergências que, sobretudo a nível doutrinal se suscitavam que arguiam argumentos a favor de uma e outra tese.

[2]

O acórdão recorrido sufragou a tese do AFJ que também perfilhamos e relativamente à qual o arguido, embora pugnando pela aplicação de uma pena única, igualmente não discute com propriedade.

Assim, sendo o momento relevante para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, no caso do conhecimento superveniente, o

trânsito em julgado

da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso, concluímos que o primeiro marco temporal a atender é a data do trânsito em julgado ocorrido no processo 12/11.9GCRMZ, ou seja 28.04.2014 (por ser a primeira destas condenações que transitou em julgado).

Daqui ressuma, na aplicação deste aresto (AFJ) e da tese ali consagrada, que hão-de englobar-se neste cúmulo jurídico as penas aplicadas aos crimes ocorridos antes de tal data (

28.04.2014

), ou seja:

- os dos processos 12/11.9GCRMZ e 114/14.0JACBR (factos ocorridos em 19-04-2011 e 25-03-2014); e

- parte dos factos que motivaram a condenação no processo 112/14.3GASPS, ou seja, os ocorridos em 28-03-2014, 08-04-2014, 09-04-2014 e 13-04-2014.

Deixa-se assim de fora parte dos factos em causa no processo 112/14.3GASPS (concretamente os ocorridos em 06-05-2014 e 09-05-2014) por terem ocorrido depois de 28.04.2014 (e antes da data do segundo trânsito em julgado ocorrido em 22.02.2016), devendo integrar um novo (segundo) cúmulo jurídico.

Foi precisamente isto que o Tribunal a quo fez (por ser competente, dado tratar-se do Tribunal da ultima condenação proferida em 04.11.2016), desfazendo o cúmulo efectuado no processo 112/14.3GASPS e efectuando

dois cúmulos jurídicos

com a referida abrangência, e de onde resultaram duas penas únicas a cumprir sucessivamente pelo arguido.

De facto, e como se escreveu no Ac. do TR de ...... de 22.10.2012, processo 633/10.7PBGMR.G1 , disponível em www.dgsi.pt , “A primeira decisão transitada será, assim, o elemento aglutinador de todos os crimes que estejam em relação de concurso, englobando-os em cúmulo, demarcando as fronteiras do círculo de condenações objecto de unificação. ---

A partir desta barreira inultrapassável fica afastada a unificação, formando-se outras penas autónomas, de execução sucessiva, as quais podem estar, por sua vez, entre si numa ou em várias relações de concurso,

havendo então que unificá-las numa ou em várias penas únicas, de cumprimento sucessivo,

sempre com referência à primeira das condenações que haja transitado em julgado e aos factos antes da mesma praticados No mesmo sentido vejam-se os acórdãos do Venerando Supremo Tribunal de Justiça de 19.12.2007, Processo n.º 07P3400, e 29.03.2012, Processo n.º 316/07.5GBSTS.S1-3.ª, ambos in www.dgsi.jstj.pt. . ---”.

Ainda no mesmo sentido, escreveu-se no Ac. do STJ de 17-12-2009, processo 328/06.6GTLRA.S1, disponível em www. dgsi.pt que “Se os crimes julgados nos processos A e B

não estão em concurso

com os julgados no processo C, uma vez que aqueles foram cometidos já após o trânsito em julgado da condenação no processo D, e onde foi julgado crime contemporâneo dos crimes julgados no processo C,

não pode haver lugar à realização de cúmulo de penas, porquanto tal representaria a realização de um cúmulo “por arrastamento

”, mas apenas de cúmulos jurídicos sucessivos, cuja realização demandará necessariamente prévia recolha dos elementos indispensáveis, como as indicações sobre cumprimento de pena, atento o disposto no art. 78.º, n.º 1, do CP.”

No que tange à determinação das penas únicas de cada cúmulo jurídico a efectuar, o Tribunal determinou a moldura do concurso de acordo com o preceituado nos artigos 77º, nº 2 e 3 e 78º, nº 1 e 2 do Código Penal, ou seja, considerando que o mínimo corresponde à pena parcelar mais elevada e o máximo a soma de todas as penas parcelares aplicadas. Daqui resultou que a moldura penal abstracta do primeiro cúmulo se situa entre os 3 anos e 6 meses de prisão e os 20 anos de prisão e, a do segundo cúmulo, entre os 3 anos e 6 meses de prisão e os 7 anos de prisão.

Nesta moldura penal abstracta, e fazendo operar os critérios de determinação da medida da pena, o Tribunal encontrou as penas únicas (a cumprir sucessivamente) de:

- 7 anos e 6 meses de prisão (primeiro cúmulo);

- 4 anos e 3 meses de prisão (segundo cúmulo).

A partir destas penas únicas concretamente determinadas, e considerando estarem preenchidos os pressupostos para a aplicação da pena relativamente indeterminada, o Tribunal a quo determinou a medida da pena relativamente indeterminada nos termos consignados nos artigos 83º, nº 2 e 84º, nº 2 do Código Penal

[3]

.

Entendeu assim o Tribunal a quo fixar a pena relativamente indeterminada:

- no

primeiro cúmulo

: na pena relativamente indeterminada de 5 (cinco) anos (mínimo) a 13 (treze) anos e 6 (seis) meses (máximo);

- no

segundo cúmulo

: na pena relativamente indeterminada de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses (mínimo) a 10 (dez) anos e 3 (três) meses (máximo).

*

O arguido não se insurge quanto às penas parcelares aplicadas em cada um dos cúmulos jurídicos efectuados, antes se insurgindo quanto à aplicação de

duas

penas relativamente indeterminadas (quando apenas tinha sido condenado numa pena relativamente indeterminada, pelo que considera que o Tribunal, apesar de ter afastado o cúmulo por arrastamento, “arrastou” a aplicação da pena relativamente indeterminada aplicada no processo 112/14.3GASPS para os dois cúmulos efectuados) por entender que deveria ter sido aplicada apenas

uma única pena

e que esta

não deveria ter sido relativamente indeterminada por não se verificarem os pressupostos

.

Quanto à aplicação de uma única pena, já deixámos dito que, sendo o momento relevante para aferir quais as penas que hão-de integrar o cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, o trânsito em julgado da primeira de tais condenações, e havendo factos praticados depois de tal trânsito em julgado e antes do segundo trânsito em julgado, o Tribunal só poderia ter actuado como fez: aplicar duas penas únicas às duas situações de cumulo jurídico detectadas, desfazendo o anterior cúmulo jurídico (sob pena de se efectuar o denominado cúmulo por arrastamento que é afastado pela esmagadora maioria da nossa doutrina e jurisprudência).

Assim, cremos que o que verdadeiramente pretende o arguido é, por um lado, impugnar a aplicação da pena relativamente indeterminada (por falta de verificação dos pressupostos) e, por outro, defender a tese da absorção pura de todas as penas (tese não seguida no douto acórdão recorrido).

*

Decorre do preceituado no artigo 83º, nº 1 do Código Penal que: “Quem praticar

crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos

e tiver cometido

anteriormente dois ou mais crimes dolosos

, a cada um dos quais

tenha sido ou seja

aplicada

prisão efectiva também por mais de 2 anos

, é punido com uma pena relativamente indeterminada

, sempre que a avaliação conjunta dos factos praticados e da personalidade do agente revelar uma acentuada inclinação para o crime, que no momento da condenação ainda persista

.”

Por seu turno, decorre do preceituado no artigo 84º, nº 1 do Código Penal que “quem praticar

crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva

e tiver cometido

anteriormente

quatro ou mais crimes dolosos

, a cada um dos quais

tenha sido ou seja

aplicada

pena de prisão efectiva

, é punido com uma pena relativamente indeterminada sempre que se verificarem

os restantes pressupostos

fixados no n.º 1 do artigo anterior. ”

São pois pressupostos da aplicação da pena relativamente indeterminada (de acordo com o regime do artigo 83º do Código Penal)

[4]

:

- Que o agente pratique crime doloso a que deva aplicar-se, em concreto, prisão efectiva por mais de dois anos;

- Que o agente tenha cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, cada um punido ou a punir com prisão efectiva por mais de dois anos;

- que não tenham decorrido mais de cinco anos entre a prática do crime anterior e a do crime seguinte não se computando nesse prazo o período durante o qual o delinquente cumpriu qualquer pena de prisão ou qualquer medida de segurança privativa da liberdade;

- Que a avaliação conjunta dos factos e a personalidade do agente revelem uma acentuada inclinação para o crime, que ainda persista no momento da condenação – pressuposto de natureza material.

São assim pressupostos de natureza material que “a avaliação conjunta dos factos e da personalidade do agente revelem uma acentuada inclinação para o crime, que ainda persista no momento da condenação ”, sendo que, essencial para aplicação de pena relativamente indeterminada, “é que da avaliação global dos factos e da personalidade resulte a imagem de um delinquente inserido numa carreira criminosa, para continuação da qual se mostram determinantes não apenas circunstâncias da sua vida anterior, mas a sua situação familiar, o seu comportamento profissional, a sua utilização dos tempos livres, em suma o quadro total da sua inserção social, sem abstracção de todos os crimes praticados e mesmo que não suportem os pressupostos formais indicados no mesmo que não não suportem os pressupostos formais indicados no art.°83.º n.°1, do Código Penal”- assim, Ac. TRE de 15.12.2015, disponível em

www.dgsi.pt

.

Ou seja, “a aplicação da pena relativamente indeterminada não resulta “ipso facto” da verificação de requisitos formais (certo número de condenações atestadas no certificado do registo criminal do arguido) mas também de um juízo de valor alicerçado em factos provados sobre a personalidade do agente (…)” - Ac. do TRC de 23.02.2011, processo 2643/08.5PBAVR.C1, disponível em

www.dgsi.pt

.

No caso concreto, a verificação dos pressupostos formais e do pressuposto material resulta dos factos dados como provados no douto acórdão recorrido, sendo que, designadamente quanto ao pressuposto material e ao lapso de tempo decorrido desde a prática do crime e o crime seguinte (colocado em causa pelo arguido) se deu como provado que (fls. 734 dos autos):

“4. O arguido AA encontrou-se detido e em cumprimento de pena de prisão nos seguintes períodos:

5. De 14 de Novembro de 2002 a 15 de Novembro de 2006 esteve preso à ordem dos sobreditos autos Processo Comum com Tribunal de Júri nº 484/00.7 GAMTA, do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Moita, altura em que saiu em liberdade condicional no âmbito destes autos.

6. De 16 de Novembro de 2006 até ao dia 14 de Novembro de 2008 o arguido AA manteve-se em cumprimento daquela pena de seis anos de prisão, embora em regime de liberdade condicional.

7. Atentos os antecedentes criminais do arguido AA e a reiteração dos factos em apreço, o mesmo revela uma acentuada propensão para a prática de crimes contra o património, bem patente na circunstância de ter passado a fazer da prática de tais tipos de crime o seu modo de vida no período aqui em causa.

8. Tanto mais que, antes da ocorrência dos factos em apreço, o arguido AA já tinha sido condenado além do mais pela prática de dois crimes de roubo em penas de seis anos de prisão e três anos de prisão efectiva.

9. Contudo, as condenações anteriores sofridas pelo arguido AA, tal como a consciência da ilicitude renovada a cada resolução em apreço, não foram suficientes para o afastar da criminalidade e conseguir a sua recuperação social, dado que este se mostrou totalmente insensível a qualquer delas, revelando designadamente que as penas de prisão anteriormente aplicadas não produziram os seus efeitos preventivos de ressocialização, de reintegração na comunidade e como forma de prevenção da prática de novos crimes.

10. Antes pelo contrário, aquando dos factos em apreço o arguido AA manteve esta actividade delituosa como habitual e seu modo de vida.

17. O arguido cumpre pena de prisão pela segunda vez. Inicialmente, condenado a 6 anos de prisão pelo crime de roubo qualificado – processo 484/00.7GGAMTA, do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Moita, foi libertado condicionalmente em Novembro de 2006, aos 2/3 da pena, cujo acompanhamento foi efectuado por esta equipa de Reinserção.

18. Actualmente encontra-se a cumprir a pena de 3 anos de prisão em que foi condenado, no âmbito do processo 12/11.9GCRMZ, do Tribunal de ....., onde se encontrava acusado da prática de um crime de burla qualificada, na forma tentada e de um crime de roubo.”

Ante tal factualidade e ainda a demais factualidade dada como provada, entendemos, tal como o Tribunal a quo, que se verificam os pressupostos formais e materiais para a aplicação ao arguido da pena relativamente indeterminada.

Recorde-se que, ao invés do que parece ter compreendido o arguido, não é necessário que a comissão dos dois ou mais crimes anteriores dolosos tenha sido objecto de condenação prévia, já que a lei expressamente refere “e tiver cometido

anteriormente

dois ou mais crimes, a cada um dos quais tenha sido ou

seja aplicada pena efectiva

, também por mais de dois anos” – artigo 83, nº 1 do Código Penal. Basta pois que os factos sejam anteriores e que tais crimes sejam punidos (ainda que agora) com pena superior a dois anos, situação que se verificou no caso concreto.

Assim, e como se refere no douto acórdão recorrido, a pena relativamente indeterminada pode ser aplicada num mesmo processo em que se verifique o concurso de crimes.

Como refere Figueiredo Dias, em Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime, parte geral II, p. 566, “A mais grave dúvida que nesta matéria se pode suscitar é a de saber se a aplicação de uma PRI exige, como na reincidência, que tenha havido condenações anteriores (decerto, então, transitadas em julgado), ou se basta que o agente tenha praticado anteriormente certos crimes (e que, por conseguinte, a PRI possa ocorrer num processo relativo a um concurso de crimes e por força dele). Se bem que a doutrina portuguesa dominante pareça votar no primeiro sentido, é o segundo o único que pode considerar-se correspondente ao texto da lei e ao espírito político-criminal do instituto.

De facto, tanto os arts. 83.° como 84.° referem expressamente o agente que «tiver cometido» anteriormente crimes, e não aquele que por eles tenha sido condenado. A dúvida provirá provavelmente de a lei exigir que a esses crimes tenha sido «aplicada» uma certa pena, o que induzirá a pensar na necessidade de ter havido condenação anterior. Mas sem razão. Também num processo por concurso de crimes é — anteriormente à aplicação eventual de uma PRI — aplicada a cada um dos crimes uma pena. De sorte que nada se opõe a que, em momento posterior mas no mesmo processo, o tribunal tome em conta tais crimes para (em vez de proferir a pena do concurso) aplicar eventualmente uma PRI. “

Foi precisamente isto que sucedeu no caso concreto!

“Deve por isso concluir-se que a aplicação de uma PRI não exige a condenação pelos crimes anteriormente praticados, mas se basta com a sua prática; de: desde que, evidentemente, os crimes anteriores possam ser apreciados (e, neste sentido, «condenados») no ocesso em que tem lugar a aplicação daquela pena.” (idem, p. 567)

Assim sendo, nada há a apontar nesse aspecto ao acórdão recorrido, não merecendo provimento a invocação do arguido quando refere que não se verificam os pressupostos (formais) de aplicação deste instituto e que o crime anterior ocorreu há 15 anos…

Mas, igualmente quanto aos pressupostos materiais, a decisão recorrida não nos merece qualquer reparo.

Escreveu-se ali e a este propósito, que: “como já se afirmou, o arguido denota uma acentuada e indesmentível inclinação para o crime, sobretudo contra o património, que neste momento ainda persiste. Cumpriu já uma pena de 6 anos de prisão efetiva pela prática de um crime de roubo e voltou, após ser libertado, a cometer outros dois