Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. O Tribunal Colectivo da ... Secção Criminal da Instância Central de Portimão da Comarca de Faro, procedeu à realização da audiência a alude o artigo 472.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, por concurso de crimes de conhecimento superveniente (artigo 78.º do Código Penal), para a realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, nascido a ..., recluso em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional Regional de ..., neste processo n.º 119/12.5GDPTM e no processo 6/12.7PBPTM, tendo sido condenado na pena única de 7 (sete) anos e 3 (três) meses de prisão.

2. Inconformado, interpôs o arguido o presente recurso, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

«Conclusões:

1. O arguido foi condenado numa pena única de sete anos e três meses de prisão.

2. O tribunal aplicou em cúmulo jurídico mais do que 1/3 do normalmente aplicável, sendo certo que só em casos verdadeiramente excepcionais se deve ultrapassar um terço da soma das restantes penas,

3. E se estiverem em consideração penas ou soma de penas muito elevadas, pois, se assim não fosse, facilmente se atingiria a pena máxima, reservada para casos excepcionalmente graves.

4. Por força da proibição da «dupla valoração» -ao «conjunto dos factos e à «personalidade» a que alude o art. 77, nº 1 do CP, a pena conjunta só deverá conter-se no seu limite mínimo ou na sua vizinhança.

5. A nosso ver, houve nítida violação da prática jurisprudencial e doutrinal, pois no caso dos autos não foi aditado à pena parcelar mais grave 1/3, mas sim muito mais,

6. bem como, se verificou a violação do artigo 77º nº 1 do C.P., pois houve uma dupla valoração da prova.

7. Deverá, por isso, ser ao arguido aplicado um aditamento da pena parcelar, por força do cúmulo jurídico, de pelo menos 1/3, pois estamos perante crimes de média gravidade, todos da mesma natureza, contra o património, sendo que mais do que 1/3 só se aplicam em casos excepcionais, o que não é o caso, pois os crimes são do mesmo tipo e de média gravidade.

8. O arguido demonstra estar a ir no bom caminho – de acordo com os relatórios do EP, nada justificando, por isso, a aplicação de mais do que 1/3 à pena parcelar mais elevada, neste caso de 4 anos e seis meses.

9. Pela aplicação de um terço a adicionar à pena de 4 anos e 6 meses teríamos um resultado de 6 anos e nunca 7 anos e 3 meses de prisão, sendo este o critério que se deve aplicar, em nosso modesto entender, no caso dos presentes autos.

10. O Acórdão recorrido não fez a correta aplicação dos artigos 71º e 72º do Código Penal. A aplicação dos fins gerais e especiais das penas não foi considerado, pelo que a pena concretamente aplicada ao recorrente não deveria ser superior a seis anos de prisão, pela adição de 1/3 à pena mais grave de 4 anos e seis meses.

11. A pena efectivamente aplicada ao recorrente é muito elevada.

12. O Tribunal violou ainda o nº 1 do artigo 77º do Código Penal, infringindo a proibição da dupla valoração.

13. Sendo certo que, a pena conjunta só deverá conter-se no seu limite mínimo ou na sua vizinhança.

Termos em que, recebido o presente recurso, deverão V. Exas., alterar a medida da pena e fixá-la em seis anos de prisão,

Com o que farão um ato de Inteira Justiça.»

3. Em resposta ao recurso o Ministério Público na 1.ª instância formulou as seguintes

«CONCLUSÕES [

[1]

]:

1- Não contém o Douto Acórdão impugnado qualquer erro de julgamento ou outro vício que o inquine.

2- Limita-se o recurso do arguido à medida da pena única aplicada, uma vez que se lhe afigura excessiva e desadequada às suas circunstâncias.

3- “São as conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, que recortam o thema decidendum (cfr. artigos 412.º, n.º 1, e 417.º, n.º 3, do Cód. Proc. Penal e, entre outros, o acórdão do STJ de 27.05.2010, www.dgsi.pt/jstj)[1] e, portanto, delimitam o objecto do recurso, assim se fixando os limites do horizonte cognitivo do tribunal de recurso”, in www.dgsi.pt, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21-1-2015, Processo 353/14.3PBMAI.P1.

4- Ao contrário do que afirma o recorrente, afigura-se-nos que o Douto Acórdão e cúmulo jurídico não violou nenhuma das disposições legais referidas, nomeadamente as previstas nos artigos 40º, 71º, 77º e 78º do Código Penal.

5- Foram analisadas no Douto Acórdão de que recorreu, as condições de vida e a personalidade do arguido, como se retira de fls.286 e seguintes, onde de modo detalhado e completo se descrevem as circunstâncias da vida do AA, as quais influenciaram a medida da pena.

6- O recorrente já foi condenado nos seguintes processos:

- “no processo comum colectivo 55/95 do Tribunal de Círculo de ..., em 27/5/1996, pela prática de crimes de furto qualificado e abuso de confiança, na pena única de 3 anos de prisão suspensa na sua execução por quatro anos;

- no processo comum colectivo 17/96 do Tribunal de Círculo de ..., em 27/5/1996, pela prática em 27/3/1995, de crime de falsificação, na pena única de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por dois anos;

- no processo comum colectivo 37/95 do Tribunal de Círculo de ..., em 16/2/1996, pela prática em Março de 1995, de crime de furto qualificado, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão suspensa na sua execução por dois anos;

- no processo comum colectivo 31/98 do Tribunal de Círculo de ..., em 29/10/1998, pela prática de crimes de furto qualificado e falsificação de documento, na pena única de 2 anos e 8 meses de prisão;

- no processo comum Colectivo 40/98 do Tribunal de Círculo de ..., em 18/5/1999, pela prática de crimes de furto qualificado e falsificação de documento, tendo sido condenado em cúmulo com as penas aplicadas nos processos 19/97, 37/95, 17/96, 55/95 e 32/98, na pena única de 5 anos de prisão da qual lhe foi declarado perdoado um ano, “ex vi” da Lei 29/99 e concedida a liberdade condicional em 12/5/2000, depois revogada em 29/1/2003;

- no processo comum 32/02.4PAMDL do ... Juízo do Tribunal de ..., em 26/2/2002, pela prática em 13/2/2002 de um crime de injúria, agravado, na pena de 140 dias de multa, já extinta.

- no processo 77/01.1PAMDL do ... Juízo do Tribunal de ..., em 31/3/2003, pela prática em 15/5/1996 de um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos de prisão, declarada extinta em 18/9/2009;

- no processo 649/07.0TABGC do ... Juízo do Tribunal de ..., em 22/4/2009, pela prática em 9/7/2007, de um crime de evasão, na pena de 4 meses de prisão suspensa por um ano, declarada extinta em 6/10/2010”.

7- Em cada um dos Processos (dois) que integram o cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena de 4 anos e 6 meses de prisão efectiva.

8- O que significa que a moldura abstracta da pena única a aplicar ao arguido, tem o limite mínimo de: 4 anos e 6 meses de prisão e o limite máximo de: 9 anos de prisão, artigo 77º, do Código Penal.

9- Não existe qualquer critério legal ou prática jurisprudencial para a determinação da medida da pena única, para além do consagrado no artigo 77º, do Código Penal, veja-se neste sentido o Sumário do Douto Acórdão do STJ de 23-6-2010, Processo nº666/06.8TABGC-K.S1, em

www.dgsi.pt

, cujo relator é o Exmo. Juiz Conselheiro Dr. Pires da Graça.

a)“III- A pena unitária a fixar pretende sancionar o agente, pelo conjunto de factos criminosos, enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda que se considere e pondere, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

IV- O critério de determinação da medida da pena conjunta do concurso, há-de ir buscar-se ao disposto no artº 71º nº 1 do mesmo diploma que versando sobre a determinação da medida da pena dentro dos limites definidos na lei, diz que ´ é feita em função da culpa do agente e das exigências da prevenção”

V- Inexiste qualquer critério legal de natureza aritmética ou matemática na determinação da medida concreta da pena

VI- Em termos de determinação quantitativa da medida da pena conjunta, apenas deve observar-se um limite, que consta do nº 2 do artº 77º do CP, aplicável ao cúmulo superveniente por força do nº 1 do artº 78º e que se traduz em que: A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão e 900 dias, tratando-se de pena de multa, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes”.

10- Não deverá proceder nosso entender o critério preconizado pelo arguido de se adicionar à pena parcelar mais grave, 1/3, o que perfaria uma pena de seis anos de prisão, por não ter suporte legal, nem aplicação no caso em apreço.

11- A propósito da medida da pena diz o Prof. Germano Marques da Silva [Direito Penal Português, 3, pág. 130], “que a pena será estabelecida com base na intensidade ou grau de culpabilidade (...). Mas, para além da função repressiva medida pela culpabilidade, a pena deverá também cumprir finalidades preventivas de protecção do bem jurídico e de integração do agente na sociedade. Vale dizer que a pena deverá desencorajar ou intimidar aqueles que pretendem iniciar-se na prática delituosa e deverá ressocializar o delinquente”.

12- Dentro da moldura penal encontrada, é determinada a pena concreta do concurso, tomando em consideração, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, artigo 77º, nº 1 do Código Penal.

13- O Tribunal “a quo” teve em consideração para a escolha e medida da pena unitária aplicada ao arguido todos os critérios referidos nos arts.40º, 70º, 71º e 77º, do Código Penal, conjugados com os factos que se provaram em audiência de julgamento, mostrando-se a pena única de 7 anos e 3 meses de prisão, em sintonia com a culpa do arguido.

14- E sem ter olvidado a ressocialização do arguido, devendo manter-se nos precisos termos que constam do Douto Acórdão.

15- Não cerceou o Tribunal “ a quo” com o Douto Acórdão, quaisquer direitos do arguido.

Deve em suma manter-se na íntegra o Douto Acórdão recorrido.

Negando provimento ao recurso»

4. A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu o douto parecer que se transcreve:

«O arguido AA, recorre do acórdão proferido e depositado em 22 de Janeiro de 2015, pelo tribunal judicial .... – Inst. Central de ... – ... sec. Criminal – J2 que o condenou em concurso superveniente por autoria de um crime de roubo e um crime de furto qualificado tentado na pena única de 7 anos e 3 meses de prisão.

O arguido AA, nas conclusões da sua motivação, que delimitam o conhecimento do recurso, impugna a pena única aplicada com fundamentos de jurisprudenciais do STJ e doutrinais, defendendo que houve dupla valoração que foi acrescentada ao conjunto dos factos e à sua personalidade indicando ter sido violado o art. 77º nº 1 do CP e defendendo a aplicação da pena de 6 anos de prisão.

O MP, através do sr. Procurador da República respondeu, defendendo a confirmação da decisão recorrida.

O recurso do arguido foi interposto para o Tribunal da Relação de Évora, mas foi ordenada a sua remessa ao STJ por versar questão de direito e a pena ser superior a 5 anos de prisão.

Os acórdãos condenatórios que foram motivo para o concurso superveniente são os seguintes,

- Proc. 119/12.5GDPTM.E1.S1, ... sec. criminal, da Instância Central de ..., comarca de ..., por sentença de 22.04.2013, transitada em 22 de Maio de 2013 em que foi condenado a

4 anos e 6 meses de prisão por um crime de roubo (do art. 210º nº 1 do CP) por factos ocorridos em 15.02.2012;

- Proc. 6/12.7PBPTM, do então ... Juízo Criminal de ..., por sentença proferida em 3.01.2012, transitada em 05.03.2012 em que foi condenado a

4 anos e 6 meses de prisão por um crime de furto qualificado tentado (arts. 204º nº 2 e) e 22º e 23º do CP) por factos ocorridos em 30.01.2012.

Em cúmulo jurídico foi-lhe aplicada a pena de 7 anos e 3 meses de prisão.

Medida da pena única

Embora o acórdão condenatório da 1ª instância tenha em abstracto tentado fundamentar doutrinária e jurisprudencialmente o cúmulo jurídico das penas em concurso e especificado que a determinação da pena tem de ser encontrada na moldura penal de 4 anos e 6 meses e os 9 anos de prisão, parece-nos que pouco atendeu à personalidade actual do arguido, pois realçou tão só os factos praticados que levaram a ambas as condenações conjugando-as com a personalidade de então e ainda nos crimes pelos quais foi condenado em 1996 e 2003 e 2009.

Por ausência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 77º nºs 1 e 2 do CP, que o recurso do arguido AA requer que seja atendido parece-nos desde já parece-nos que a pena única aplicada poderá vir a ser alterada para mais próxima dos 6 anos.

1. A questão da correta medida da pena tem a ver com a problemática dos fins das penas, muito debatida na doutrina, sendo que para a fixação da pena do concurso depende da consideração do conjunto dos factos e da personalidade do agente, nos termos dos nºs 1 e 2 do art. 77º, pois o critério para a pena unitária dele resultante tem de assumir-se como um critério especial.

Com efeito, a pena única, tem de socorrer-se dos parâmetros da fixação das penas parcelares, podendo funcionar como “guias” na fixação da medida da pena do concurso (As Consequências Jurídicas do Crime, Figueiredo Dias, fls. 420)

A sua fixação, tal como resulta da lei, não se determina com a soma dos crimes cometidos e das penas respectivas, mas da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do arguido, pois tem de ser considerado e ponderado um conjunto dos factos e a sua personalidade “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado” (Figueiredo Dias, cit, pág. 290/292)

“A pena única do concurso, formada no sistema de pena conjunta e que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes (princípio da acumulação) deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente, levando na devida consideração as exigências de prevenção geral e os efeitos previsíveis da pena única sobre o comportamento futuro do agente. (Ac. STJ de 19.04.06, p. 476/06, 3ª sec.).”

Assim, cumprirá questionar a pena única de 7 anos e 3 meses de prisão quando foi encontrada sem ter sido ponderada a gravidade do ilícito global resultante do conjunto dos factos e se entre os factos concorrentes houve conexão (Figueiredo Dias, Consequências Jurídicas do Crime).

E como refere o mesmo autor, (Direito Processo Penal, § 521), “a avaliação de personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou mesmo a uma “carreira” criminosa), ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, só no primeiro caso sendo cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta”.

1.2. Dispõe o art. 77º, nºs 1 e 2 do CP, a pena aplicável em concurso de crimes tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos de prisão e como limite mínimo e mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, devendo ser considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

Face ao exposto, torna-se evidente que na pena conjunta a aplicar ao arguido José Fonte terá de relevar a medida de prisão determinada em concreto para cada um dos crimes por aquele cometidos (roubo e furto), devendo, a moldura abstracta do cúmulo encontrar-se entre os 4 anos e 6 meses e os 9 anos de prisão.

Só depois de ser feita uma apreciação global dos factos que originaram os dois crimes, as circunstâncias em que se verificam e a personalidade do arguido é que se poderá estabelecer qual a pena que deverá aplicar ao arguido/recorrente.

1.3. Os dois crimes foram cometidos em 15 dias (o roubo a 15/2, pelo meio dia e o do furto tentado no dia 30/1, pelas 22.50).

Não podemos deixar de chamar à atenção que a condenação pelo crime de furto qualificado, tentado apesar da pena aplicável ir de 1 mês a 5 anos e 4 meses, foi o arguido José Fonte julgado em processo sumário embora não conste no acórdão condenatório expressamente que o MP tivesse argumentado que não devia ser aplicada pena superior a 5 anos, mas apenas que o Tribunal oficiosamente terá utilizado a faculdade p. no nº 2 do art. 381º do CPP.

Ainda estava em vigor a redacção do art. 381º e ainda não havia sido declarado inconstitucional.

No entanto no furto qualificado cuja pena aplicável era de 1 mês a 5 anos (5 anos e 4 meses) a pena encontrada foi de 4 anos e 6 meses, quase no seu máximo.

E pelo crime de roubo consumado praticado 15 dias depois o arguido foi condenado a uma pena igual - 4 anos e 6 meses de prisão.

1.3.1. O Relatório Social foi elaborado em 3.04.2013, há dois anos, não estando devidamente actualizado aquando o julgamento em Janeiro de 2015 (o recurso também demorou mais de 1 ano a subir aos tribunais superior.

Mas também resulta do Relatório Social que já recebeu tratamento de desintoxicação, encontrando-se abstinente, e ter no estabelecimento prisional um comportamento bastante adequado e trabalhar, recebendo apoio da família, pois já havia deixado de estar no Algarve quando voltou a ser condenado; apesar de ter frequentado um curso de informática, parece-nos ser especialista em electricidade colaborando na manutenção no edifício prisional.

Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está, pois, ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso.

Na consideração da personalidade (da personalidade, dir-se-ia estrutural, que se manifesta e tal como se manifesta na totalidade dos factos), deve ser ponderado o modo como a personalidade se projecta nos factos ou é por estes revelada, ou seja, aferir se os factos traduzem uma tendência desvaliosa, ou antes se se reconduzem apenas a uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do agente (Ac. do STJ de 6/10/2010, p. 107/08.6GTBRG.S1, 3ª sec).

Não nos parece pois que a pena aplicada ao arguido deva ser mantida atendendo à pena mínima e máxima aplicáveis tal como o arguido/recorrente tentou demonstrar a que se poderá acrescentar a relevância das outras circunstâncias podendo a fundamentação apresentada no acórdão/recorrido ser considerada insuficiente e exagerado.

A pena de prisão efectiva atendendo como já referimos, à conexão do conjunto dos factos e à personalidade

actual

do arguido, à sua conduta anterior e posterior ao crime, parece-nos dever ser alterado.

Por isso a pena única a ser encontrada poderá, segundo cremos, ficar entre os 5 anos e 6 meses e os 6 anos de prisão.

Assim, e por tudo isto parece-nos que o recurso interposto pelo arguido AA poderá obter provimento quanto à medida da pena única que lhe foi fixada.»

4. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, veio o recorrente «dizer que concorda com o parecer do Ministério Público».

5. Não tendo sido requerido o julgamento em audiência, seguem os autos para conferência.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Enquadramento e questões a debater

Constitui jurisprudência assente que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, relativas aos vícios da decisão quanto à matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e às nulidades, a que alude o nº 3 do mesmo preceito, é pelo teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, onde resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita o objecto do recurso.

A esta luz, a única questão cuja reapreciação é pedida a este Supremo Tribunal pelo recorrente traduz-se na medida da pena única aplicada pelo Tribunal Colectivo, pugnando o recorrente por uma pena inferior, por uma pena conjunta que «deverá conter-se no seu limite mínimo ou na sua vizinhança».

2. Matéria de facto fixada

A 1.ª instância deu como provada a seguinte matéria de facto:

«II. Fundamentação de facto:

1. As condenações relevantes são as seguintes:

NUIPC	Data dos factos	Data da condenação	Data do trânsito	Penas

119/12.5GDPTM	15/2/2012

22/4/2013	22/5/2013	- 4 anos e 6 meses (prisão efectiva)

6/12.7PBPTM	30/1/2012	3/2/2012	5/3/2012	- 4 anos e 6 meses (prisão efectiva)

2. As referidas penas não se encontram cumpridas, nem prescritas, nem extintas.

3. Além das incluídas no quadro supra o arguido já foi também condenado:

- No proc. comum colectivo 55/95 do Tribunal de Círculo de ...., em 27/5/1996, pela prática de crimes de furto qualificado e abuso de confiança, na pena única de 3 anos de prisão suspensa na sua execução por quatro anos;

- No proc. comum colectivo 17/96 do Tribunal de Círculo de ..., em 27/5/1996, pela prática em 27/3/1995, de crime de falsificação, na pena única de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por dois anos;

- No proc. comum colectivo 37/95 do Tribunal de Círculo de ..., em 16/2/1996, pela prática em Março de 1995, de crime de furto qualificado, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão suspensa na sua execução por dois anos;

- No proc. comum colectivo 31/98 do Tribunal de Círculo de ..., em 29/10/1998, pela prática de crimes de furto qualificado e falsificação de documento, na pena única de 2 anos e 8 meses de prisão;

- No proc. 40/98 do Tribunal de Círculo de ..., em 18/5/1999, pela prática de crimes de furto qualificado e falsificação de documento, tendo sido condenado em cúmulo com as penas aplicadas nos processos 19/97, 37/95, 17/96, 55/95 e 32/98, na pena única de 5 anos de prisão da qual lhe foi declarado perdoado um ano, ex vi da Lei 29/99 e concedida a liberdade condicional em 12/5/2000, depois revogada em 29/1/2003;

- No proc. 32/02.4PAMDL do ... Juízo do Tribunal de ..., em 26/2/2002, pela prática em 13/2/2002 de um crime de injúria, agravado, na pena de 140 dias de multa, já extinta.

- No proc.77/01.1PAMDL do ... Juízo do Tribunal de ..., em 31/3/2003, pela prática em 15/5/1996 de um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos de prisão, declarada extinta em 18/9/2009;

- No proc.649/07.0TABGC do ... Juízo do Tribunal de ..., em 22/4/2009, pela prática em 9/7/2007, de um crime de evasão, na pena de 4 meses de prisão suspensa por um ano, declarada extinta em 6/10/2010;

3. O arguido tem 35 anos, é o mais novo de três irmãos, filhos de um casal em que a progenitora exercia funções de técnica de laboratório e o progenitor trabalhava como trolha da construção civil. No seu processo de desenvolvimento, no seio da família de origem, a mãe assumiu a principal figura de referência positiva, ao passo que o pai frequentemente ingeria bebidas alcoólicas em excesso, facto que interferia negativamente na dinâmica familiar. O arguido iniciou a escolaridade em idade regulamentar tendo frequentado e concluído o 8º ano de escolaridade. Aos 14 anos iniciou o consumo de bebidas alcoólicas e começou a trabalhar, em ..., como tarefeiro, para a Direcção Geral da Agricultura de ... e passou, e simultâneo, a frequentar a escola em regime nocturno, não tendo conseguido concluir o 9º ano de escolaridade. Volvido aproximadamente um ano foi frequentar um curso de formação profissional de electricidade, para ...., onde viveu aproximadamente, 10 meses, aí tendo iniciado o consumo de drogas leves. Sem concluir o curso, regressou depois à casa dos pais e à sua anterior ocupação profissional, até à data em que foi chamado a cumprir o serviço militar obrigatório, em ..., contexto no qual iniciou consumos de heroína e cocaína. Terminado o serviço militar, regressou a ..., e ao estilo de vida anterior, mas a dependência de substâncias aditivas começou a ter repercussões negativas no seu quotidiano, apesar de algumas tentativas de desabituação sem sucesso, situação que originou contactos recorrentes com o sistema de justiça, sobretudo pela prática de crimes contra o património, tendo os últimos anos sido marcados por ingressos sucessivos no sistema prisional, tendo sido libertado pela última vez em 1478/2009, em liberdade definitiva. Nesta altura, após se ter submetido a um tratamento de desintoxicação, numa clinica em ..., foi viver para o ... com um irmão, e trabalhar como electricista, tendo permanecido nesta região até Fevereiro de 2011, passando a residir sozinho. Tentando manter-se abstinente frequentou os Narcóticos Anónimos. À data dos factos do proc. 119/12.5GDPTM, enquanto aguardava decisão no processo 6/12.7PBPTM já residia com a progenitora, novamente, em ..., não desenvolvia actividade profissional e tinha recaído no consumo de estupefacientes, sendo a sua subsistência garantida pela progenitora já reformada. Na comunidade o arguido era tido como um individuo com envolvimento nos contextos de consumo de estupefacientes, não lhe sendo conhecida actividade laboral, consistente, apesar de não ser alvo de rejeição. Desde 25/6/2012 o arguido encontra-se a cumprir a pena a que foi condenado no processo 6/12.7PBPTM, no estabelecimento prisional de .... Em meio prisional tem mantido comportamento adequado, exercendo funções de electricista e recebendo contacto e apoio da mãe, dos irmãos e dos tios. Afirma-se abstinente de estupefacientes desde há cerca de 8 meses à data da elaboração do relatório social de fls. 117 - 3/4/2013.

4. Em meio prisional continua, actualmente, a manter um comportamento normativo, sendo educado e respeitador. Mostra disponibilidade para se ocupar em actividades laborais, vindo a realizar gratuitamente diversos trabalhos na área da manutenção do sistema eléctrico do edifício, prisional onde tem mostrado dedicação. Colabora sempre que solicitado em reparações na área ada canalização e electricidade. Frequentou um curso de informática de 200 horas. Deixou de ir às consultas do CRI – ..., em concordância com a médica que o acompanhava por já não sentir necessidade de acompanhamento. Não tem qualquer registo disciplinar desde o início do cumprimento da pena.»

3. Determinação da pena única

3.1. O Tribunal Colectivo fundamentou a pena conjunta aplicada nos seguintes termos:

«1. O

cúmulo jurídico de penas em concurso

Em matéria de pluralidade de crimes cometidos pelo mesmo agente, o princípio que enforma o ordenamento jurídico-penal Português é do cúmulo jurídico de penas por oposição à acumulação material das penas correspondentes a cada crime, que se considera incompatível com as finalidades de prevenção especial da aplicação das penas, na medida em que uma execução fraccionada constitui um obstáculo à socialização do condenado, por aumentar a gravidade proporcional de cada facto, e abrir a possibilidade de se ultrapassar o limite da culpa

[2]

.

Assim, quando se verifique uma pluralidade de crimes e consequentes condenações cometidos pelo mesmo agente, deve evitar-se a acumulação material das penas relativas aos vários crimes, de forma a, ponderando-se o percurso do criminoso até onde for legalmente possível e a sua personalidade, se aplicar ao agente uma pena conjunta, o que ocorrerá, nos termos legalmente estabelecidos, quando se verificar uma situação em que a actuação do agente se configure como um concurso