Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Mediante decisão proferida em 29.09.2020, pelo Juiz ... do Juízo Central Criminal ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., no processo n° 1276/16.7SKLSB, após audiência de discussão e julgamento, foram também os arguidos, ora recorrentes, AA e BB, devidamente identificados nos autos, condenados nos seguintes termos:

"(…) 6. Dispositivo

Pelo exposto, o Tribunal acorda: (...)

j) Condenar o arguido AA, como co-autor material de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217°, n° 1 e 218°, n° 2, alíneas a) e b) do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão (factos provados sob o item III., que tiveram como alvo conta bancária titulada por CC);

k) Condenar o arguido AA, como co-autor material de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217°, n° 1 e 218°, n° 2, alíneas a) e b) do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão (factos provados sob o item V., que tiveram como alvo conta bancária titulada por DD);

I) Condenar o arguido AA, como co-autor material de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217°, n° 1 e 218°, n° 2, alínea b) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão (factos provados sob o item VIII., que tiveram como alvo conta bancária titulada por EE);

m) Condenar o arguido AA, como co-autor material de um crime de burla qualificada na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22°, 28°, n°s 1 e 2, 73°, 217°, n° 1 e 218° n° 2, alíneas a) e b) do Código Penai, na pena de 3 (três) anos de prisão (factos provados sob o item VIL, que tiveram como alvo conta bancária titulada por FF);

n) Condenar o arguido AA, como autor material de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256°, n° 1, alínea a) e n° 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um desses dois crimes (factos provados sob os itens VIII. e XV., relativamente às identidades de EE e de GG);

o) Condenar o arguido AA, como co-autor material de doze crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256°, n° 1, alínea a) e n° 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um desses doze crimes (factos provados sob os itens XII., XIII., XVI., XVII. e XVIII., relativamente às identidades de HH, de II, de JJ, de KK e de LL);

p) Condenar o arguido AA, como autor material de três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256°, n° 1, alíneas a) e e) e n° 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um desses três crimes (factos provados sob os itens XII. e XIII., relativamente às identidades de HH e de II);

q) Condenar o arguido AA, como co-autor material de trinta e nove crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256°, n° 1, alíneas a) e e) e n° 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um desses trinta e nove crimes (factos provados sob os itens III., V, VIL, XII., XIII., XIV, XVL, XVII. e XVIII., relativamente às identidades de CC, de DD, de MM, de HH, de II, de JJ, de KK e de LL);

r) Em cúmulo jurídico das penas mencionadas nas alíneas j) a q), condenar o arguido AA na pena única de 12 (doze) anos de prisão (artigo 77°, n°s 1 e 2 do Código Penal);

(...)

t) Condenar o arguido BB, como co-autor material de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217°, n° 1 e 218°, n° 2, alínea a) do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) de prisão (factos provados sob o item V., que tiveram como alvo conta bancária titulada por DD);

u) Condenar o arguido BB, como co-autor material de doze crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256°, n° 1, alínea a) e n° 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um desses doze crimes (factos provados sob os itens XII., XIII., XVI., XVII. e XVIII., relativamente às identidades de HH, de II, de JJ, de KK e de LL);

v) Condenar o arguido BB, como co-autor material de trinta e sete crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256°, n° 1, alíneas a) e e) e n°3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um desses trinta e sete crimes (factos provados sob os itens V., XII., XIII., XIV., XVI., XVII. e XVIII., relativamente às identidades de DD, de HH, de II, de JJ, de KK e de LL);

w) Em cúmulo jurídico das penas mencionadas nas alíneas t) a v), condenar o arguido BB na pena única de 10 (dez) anos de prisão (artigo 77°, n°s 1 e 2 do Código Penal);"

2. Desta decisão recorreram os arguidos para o Tribunal da Relação ..., que, por acórdão de 23.06.2021, negou provimento a todos os recursos interpostos pelos arguidos e, em consequência, confirmou o acórdão recorrido, bem como o despacho de 26.05.2020.

3. Deste acórdão recorrem para o Supremo Tribunal, novamente os arguidos AA e BB.

4. Apresenta o arguido AA as seguintes conclusões:

“V- CONCLUSÕES

102. Não se conformando entende o recorrente que foram violados os Princípios da Livre Apreciação da Prova e do in dúbio pró réu, pelo que deve o arguido AA ser absolvido dos crimes imputados nomeadamente, em coautoria material de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, nº 1 e 218º, nº 2, alíneas a) e b) do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão (factos provados sob o item III., que tiveram como alvo conta bancária titulada por CC); como Co-autor material de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, nº 1 e 218º, nº 2, alíneas a) e b) do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão (factos provados sob o item V., que tiveram como alvo conta bancária titulada por DD); Co-autor material de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, nº 1 e 218º, nº 2, alínea b) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão (factos provados sob o item VIII., que tiveram como alvo conta bancária titulada por EE); como Co-autor material de um crime de burla qualificada na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nºs 1 e 2, 73º, 217º, nº 1 e 218º, nº 2, alíneas a) e b) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (factos provados sob o item VII., que tiveram como alvo conta bancária titulada por FF);

103. Considerou o Venerando Tribunal da Relação ..., manter integralmente as condenações do arguido, AA., pese embora, se entender inexistir suporte na prova produzida em audiência, discussão e julgamento e na medida em que o arguido nunca foi identificado nem beneficiou das condutas descritas na factualidade condenatória.

104. Relativamente às condenações do arguido, nos 3 (três) crimes de burla, p. e p. pelos artigos 217º, nº 1 e 218º, nº 2, alíneas a) e b) do Código Penal e que tiveram como alvo conta bancária titulada por CC, DD, EE e ainda, um crime de burla qualificada na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nºs 1 e 2, 73º, 217º, nº 1 e 218º, nº 2, alíneas a) e b) do Código Penal, que tiveram como alvo conta bancária titulada por FF, não se conforma e repudia o douto no acórdão recorrido nesta parte, uma vez não ficou demonstrado, sem qualquer duvida, a fundamentação em que assentou a decisão do Tribunal Ad Quo e que leva a estas condenações.

105. Não ficou demostrado, sem qualquer dúvida, o animus ou a intenção do arguido de enganar, ou burlar, visando obter a vantagem patrimonial e em seu benefício.

106. No crime de burla existe, pelo menos, um duplo nexo causal: a acção enganadora (astúcia do agente) tem de ser a causa do erro (engano) e este engano tem de ser a causa da disposição patrimonial (entrega do bem), o que neste caso, nunca assim ficou demonstrado!

107. O tribunal a quo deveria ter julgado como não provado o facto supra descrito, constante no Douto recorrido., ora objeto de recurso, o qual, para afeitos da alínea a), n.º 3 do art.º 412, do CPP, foram incorretamente julgados.

108. Em consequência, deve ser assim proferida nova decisão que por aplicação do princípio do ln Dúbio Pro Reo absolva o arguido AA do crime que foi condenado como Co-autor material de um crime de burla qualificada na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nºs 1 e 2, 73º, 217º, nº 1 e 218º, nº 2, alíneas a) e b) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (factos provados sob o item VII., que tiveram como alvo conta bancária titulada por FF);

109. Entende-se, em todo o caso, existir uma violação do princípio "ne bis in idem” quanto aos factos provados sob imputação às identidades no Itens III, CC e Item V. DD” e XV. EE;

110. A condenação do arguido pelos crimes de Burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, nº 1 e 218º, nº 2, alíneas a) e b) do Código Penal das factualidade e matérias ora colocadas em crise, o que novamente não se concede, mas a título meramente hipotético se aventa e alega, a falsificação faz parte do tipo legal de burla e não pode ser autonomizada, em relação à burla de que faz parte.

111. Ao punir este o crime de burla já se está a contar com a actividade de falsificação, sendo de incluir no tipo legal da burla todos os meios usados pelo agente para cometer o ilícito, no sentido de utilização de erro ou engano.

112. Posição igualmente defendida por Figueiredo Dias em 2007 (Lições de Direito Penal), em que este Professor expõe, de forma nova e fundamentada, a sua adesão expressa à tese do concurso aparente entre burla e falsificação com a intenção de burlar exclusivamente uma determinada pessoa, porque há no comportamento global um sentido de ilicitude absolutamente dominante ou mesmo único que permite a sua recondução jurídico-penal à unidade do facto.

113. Há concurso aparente (consunção) entre o crime de falsificação de documento e o crime de burla ou qualquer outro crime que tenha sido preparado, facilitado, executado ou encoberto por intermédio de documento falso, tendo o legislador propositadamente afastado a jurisprudência dos acórdãos de fixação de jurisprudência do STJ de 19/02/1992 e 8/2000.

114. No caso de condenação, quanto aos factos provados sob imputação às identidades no Itens III, CC e Item V. DD” e XV. EE, conclui-se que o arguido deve ser punido pelo concurso aparente dos crimes de burla qualificada e de falsificação (a burla consome a falsificação)».

115. Acórdão fundamento, proferido também pela Relação de Lisboa, em 29/06/2010, no proc. nº 4395/03, no âmbito de recurso interposto de decisão que condenara o arguido pela prática, em concurso efectivo, de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artº 256º, nºs 1, alíneas c) e e), e 3, e outro de burla p. e p. pelos artºs 217º, nº 1, e 218º, nº 2, alínea a), decidiu que, sendo a falsificação de documento o meio de realizar o crime de burla, o concurso era aparente, considerando “(...) este crime-meio, nestas circunstâncias, não deve ser punido em concurso efectivo com o crime-fim. O crime-meio deve servir apenas de factor de agravação da pena dentro da moldura com que deva ser punido o crime de burla, com o qual está em concurso aparente.

116. Termos em que, reconhecido o concurso aparente e bem assim, a consunção do crime de falsificação como mero instrumento executório, deverá ainda a decisão recorrida ser alterada por esta via.

117. O art.º 70º do C.P. elege como critério da escolha da pena a melhor prossecução das finalidades da punição, na aplicação deste preceito importa, naturalmente, ter em atenção o disposto no art.º 40 º do mesmo Cód. Penal, o qual, atribui à pena, sempre, um fim utilitário, pelo menos de acordo com a leitura largamente maioritária que é feita do preceito em causa.

118. Entendemos que a culpa, ou o grau de culpa, não são realidades a ponderar especificamente na tarefa de escolher a espécie da pena, antes têm o seu campo de incidência, privilegiado, na escolha da medida da pena.

119. O grau de culpa e as exigências de prevenção não são variáveis autónomas em relação ao peso das circunstâncias. E se antinomias surgirem, elas manifestar-se-ão logo ao nível das circunstâncias (agravantes e atenuantes a neutralizarem os efeitos respectivos), reflectindo-se necessariamente, na culpa que o agente pode suportar e a prevenção que interessa prosseguir.

120. No caso concreto que, salvo o devido respeito por melhor opinião, a ter em consideração os factos dados como provados, o Tribunal «a quo» na determinação da medida da pena não apreciou devidamente as circunstâncias que depõe a favor do arguido;

121. O arguido encontra-se punido com pena de: 5 anos de prisão por um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, nº 1 e 218º, nº 2, alíneas a) e b) do Código Penal (factos provados sob o item III. que tiveram como alvo conta bancária titulada por CC); 6 anos de prisão por um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, nº 1 e 218º, nº 2, alíneas a) e b) do Código Penal (factos provados sob o item V., que tiveram como alvo conta bancária titulada por DD); 4 anos de prisão por um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, nº 1 e 218º, nº 2, alínea b) do Código Penal (factos provados sob o item VIII., que tiveram como alvo conta bancária titulada por EE); 3 anos de prisão por um crime de burla qualificada na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nºs 1 e 2, 73º, 217º, nº 1 e 218º, nº 2, alíneas a) e b) do Código Penal (factos provados sob o item VII., que tiveram como alvo conta bancária titulada por FF);

122. Ainda, 3 anos de prisão por cada um dos dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, alínea a) e nº 3 do Código Penal (factos provados sob os itens VIII. e XV., relativamente às identidades de EE e de GG); - 3 anos de prisão por cada um dos doze crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, alínea a) e nº 3 do Código Penal (factos provados sob os itens XII., XIII., XVI., XVII. e XVIII., relativamente às identidades de HH, de II, de JJ, de KK e de LL); - 3 anos de prisão por cada um dos três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, alíneas a) e e) e nº 3 do Código Penal (factos provados sob os itens XII. e XIII., relativamente às identidades de HH e de II); e - 3 anos de prisão por cada um dos trinta e nove crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, alíneas a) e e) e nº 3 do Código Penal (factos provados sob os itens III., V., VII., XII., XIII., XIV., XVI., XVII. e XVIII., relativamente às identidades de CC, de DD, de MM, de HH, de II, de JJ, de KK e de LL);

123. Em cúmulo apurou-se a pena única de 12 (doze) anos de prisão;

124. De facto a pena(s) aplicada(s) são excessivas, para além de que violam o disposto no artº 71º, do Cód. Penal, ao não ter em consideração na determinação da medida das penas aplicadas, todos os factos que depuseram a favor do arguido, nomeadamente: grau de ilicitude, a situação pessoal, ausência de condenações averbadas ao seu CRC e ao seu RIC, o comportamento anterior e posterior à prática do crime, profissão e relatório social, colocando-se assim em causa a culpa e a medida da mesma.

125. A pena aplicada ao arguido, atentos os fundamentos da medida da mesma e as circunstâncias que o Tribunal «a quo» deu como provadas e acabou por não valorar, na determinação da medida da pena, embora pareça tê-lo feito, é manifestamente desadequada, por desajustada quer à culpa, quer às exigências de prevenção;

126. A medida da pena apliacada, além da sua necessidade terá que ter em conta as exigências individuais e concretas de socialização do agente, sendo certo que na sua determinação ter-se-à que ter em linha de conta que se deve evitar a dessocialização do agente (neste sentido Figueiredo Dias, Direito Penal Português, pág. 231).

127. Na determinação a medida da pena, havia o tribunal «a quo» de atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime, deponham a favor do agente ou contra ele, art. 71.º, n.º 2 C. P..

128. Importará para a determinação da medida da pena considerar os factos provados que depõem a favor do arguido e facilmente se conclui, que no caso concreto, o grau de culpa do arguido resulta dos problemas financeiros, inesperados, que surgiram na sua vida empresarial;

129. Com o apoio de familiares o arguido foi reestruturando o seu quotidiano, trabalhando atualmente no comércio e restauração.

130. Do certificado de registo criminal do arguido, nada consta, o que bem diz da sua personalidade e do modo como pautou e continua a pautar actualmente, ultrapassada que está a tormenta, a sua vivência em sociedade, sempre com respeito e no cumprimento da lei.

131. Dos factos que concatenados, mais legitimam a conclusão óbvia de que, os factos dos presentes autos resultaram de uma única resolução criminosa praticada pelo arguido num determinado período muito conturbado da sua vida profissional e económica (2016/2017), com consequências negativas para todos os envolvidos.

132. O tribunal a quo não ponderou de forma criteriosa e adequada as diversas circunstâncias atenuativas que depõem a favor do agente, em particular as contidas nas alíneas b), d) a f) do n.º 2 do art.º 71.º do Cód. Penal.

133. A pena que lhe foi aplicada de 12 (doze) anos de prisão (ainda que em cúmulo), ultrapassa a gravidade dos factos ilícitos, que foi único e ocasional na sua vida, desde 2016 a 2017 e desde então, o arguido tem cumprido com todas as regras da nossa sociedade, trabalhando e apoiando o seu agregado familiar.

134. O artigo 40.º, n.º 2 do Cód. Penal consigna que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”.

135. O arguido, está hoje social e profissionalmente inserido e que, uma vez mais, os factos dos autos constituíram um evento lamentável, mas isolado e único na sua vida, salvo o devido respeito, por opinião contrária, a pena aplicada é manifestamente exagerada.

136. O tribunal «a quo», não teve em devida conta, os pontos mencionadas supra, designadamente o grau de ilicitude; a situação pessoal; o seu comportamento anterior e posterior à prática do crime, a ausência de antecedentes criminais e estradais, a relevância da profissão do Arguido e a sua condição de pai, bem como de homem íntegro, honesto e capaz de se sacrificar pelo seu semelhante.

137. Pelo que deveria o Tribunal «a quo» ter aplicado uma pena de prisão inferior ao arguido, mais perto dos limites mínimos.;

138. Qualquer uma das penas aplicadas ao arguido, pecam por serem excessivas, se tivermos em conta o circunstancialismo concreto dos casos sub Júdice.

139. Aplicou assim uma pena excessiva e muito superior face àquela que impunham as exigências de prevenção geral e especial;

140. O Tribunal a quo não efetuou uma correta ponderação dos critérios delimitadores da determinação da pena, previstos nos nºs 1 e 2, do Art. 71º do Cód. Penal, não tendo procedido, como devia e se lhe impunha, a uma atenuação especial da pena, violando assim o disposto no art. 72º do Cód. Penal.

141. Face ao exposto, entendemos, pois, que a decisão sobre a matéria de facto constante do Douto Acórdão recorrido deve ser alterada de forma a ser dada como não provada a matéria de facto que aí se deu como provada sob os pontos/Item III, e que tiveram como alvo a conta bancária titulada por CC, bem como, a matéria de facto que aí se deu como provada sob os Item V. Do Douto Acórdão, que tiveram como alvo a conta bancária titulada por DD e a matéria de facto que aí se deu como provada sob os Item VII. Do Acórdão, dos factos provados que tiveram como alvo conta bancária titulada por FF, já que estes não encontram suporte na prova produzida em audiência de julgamento.

142. Em consequência, deve ser proferida nova decisão que por aplicação do princípio do ln Dúbio Pro Reo absolva o arguido AA nos crimes imputados na acusação dos presentes autos.

143. Por outro lado, o Acórdão não considerou também as condições pessoais e a situação económica do arguido, evidenciadas no relatório da DGRS junto aos autos;

144. Em sede de dosometria penal, o Douto Acórdão recorrido foi, pois, insensato, fazendo uma inadequada, injusta, desproporcional e exagerada utilização dos comandos legais aplicáveis;

145. Pelo que antecede foram violados no Douto Acórdão as normas jurídicas vertidas nos artigos 71º, 72º nº 2 alíneas a) b) c) d) e) todos do Código de Penal, artigo 410.º, n.º 2, alínea a), b) e c), C. P. P. e ainda o artigo 32 nº1 da Constituição da República Portuguesa, pelo que o mesmo deve ser revogado e, em consequência, o arguido absolvido.

146. As penas penais aplicadas pelos Tribunais, em geral, devem conter um elemento ressocializador e não estigmatizante.

147. O que se requer agora ao Preclaros Senhores Doutores Juízes Conselheiros.

Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso interposto, alterando-se a decisão recorrida, nos temos supra requeridos, Vossas excelências, porém, decidindo farão, como sempre, a tão habitual e costumada,

JUSTIÇA!”

5. O arguido BB apresenta as seguintes conclusões:

“Em conclusão:

l. No recorrido acórdão apenas se dá como provado que o arguido tem a doença…. Que atinge a função renal e o obriga a submeter-se a hemodiálise 3 ou 4 vezes por semana,

2. A restante factualidade - relevante - para o estado de saúde do arguido e relevante até para a determinação da medida da pena - não foi considerada no recorrido acórdão.

3.Assim, ao não ter considerada provada toda a prova documental existente nos autos (Relatórios médicos nomeadamente) efectuados nos Estabelecimentos Hospitalares e Relatórios efectuados pelo Prisão-Hospital ..., "maxime" o Relatório efectuado no Hospital ..., onde considera que a doença de que o arguido padece é de mau prognóstico", o douto acórdão não conheceu do que podia e devia conhecer,

4. Ao não aludir a uma série de informações e Relatórios médicos constantes dos autos - e que em tempo suscitaram vários pedidos de revogação da medida de prisão preventiva e subsequentes recursos, - nomeadamente a Informação Médica de 12-11-2019 - a fls. 3746 a 3747) o acórdão peca por omissão de pronúncia.

5-Nulidade cominada no art6 379,° n,u 1 c) do CPP,

6. Violação do princípio da equidade: Por contraposição a outras penas aplicadas no douto acórdão condenatório "maxime" a. aplicada ao co-arguido NN - as penas parcelares aplicadas ao recorrente BB mostram-se de grande severidade. O acórdão recorrido violou, na dosimetria das penas aplicadas ao recorrente, os critérios de proporcionalidade ínsitos nos art.º 40.° n.° 2 e 71.º do Código Penal.

7. A pena aplicada pelo crime de burla qualificada de 5 anos e 8 meses de prisão (por factos provados sob o item V, que tiveram como alvo conta bancária titulada por DD), numa moldura penal que estabelece com limite mínimo dois anos de prisão, mostra-se, com o devido respeito, desproporcionada.

8. Sendo que a pena mais consentânea com a culpa concreta e o desvalor dos factos, não se olvidando que o arguido, em suas declarações - prestadas até com sacrifício dado o seu débil estado de saúde, visível a olho nu - mostrou o seu arrependimento sincero deveria quedar-se pelos 2 anos e 6 meses de prisão.

9. Crimes autónomos ou continuidade criminosa? Quanto à condenação pelos crimes de Falsificação de Documento - 49 crimes autónomos de falsificação ou um único crime na forma continuada? a "velha querela da unidade ou pluralidade de crimes ";

10. Quanto ao cometimento de quarenta e nove crimes de falsificação de documento, por banda do recorrente (tese consagrada no douto acórdão), reporta-nos, directamente, e segundo nos parece, para a existência de uma única resolução criminosa.

11. Colocando-se a questão - como já se expendeu no douto Ac. da Veneranda Relação de Lisboa (Processo 1397/16.6PAALMM.L1 "de saber se estamos face a um concurso efectivo de crime, homogéneos e praticados mediante uma única e abrangente intenção e vontade, ou perante um único crime, reflexo do desvalor social emergente da conjugação das diversas materializações sob essa única intenção.

12. Sendo que no caso "subjuditio" inquestionavelmente se tratam de crimes cometidos sob uma única resolução criminosa, processada no tempo. Ao assim não entender o douto acórdão violou, por erro de interpretação, o disposto no art0 30.° n.° 2 do Código Penal.

13. Quanto à dosimetria do cúmulo a operar: o arguido confessou os crimes que efectivamente fez, tendo-se revelado repeso e contrito, evidenciando-se arrependido e que padece de uma doença sem cura, autoimune, de mau prognóstico. Tal postura não foi sequer tida em conta no acórdão recorrido...

14. Ora; a decisão a proferir pelo Venerando Tribunal da Relação deveria de ter em conta esses factos atinentes à personalidade do recorrente sem esquecer que, como ensinava o douto Ac do STJ de J5.11.2017 proferido no processo 336/11.5GALSD.S 1, que com a devida vénia se transcreve;

"na determinação da medida da pena única a fixar importa considerar "a globalidade dos factos, em interligação com a personalidade do agente, de forma a aquilatar se, fundamentalmente, o conjunto de factos traduz uma personalidade propensa ao crime, a dar indícios de projeto de uma carreira ou é antes a expressão de uma pluriocasional idade, que não encontra a sua razão de ser na personalidade do arguido, mas antes numa conjunção de factores ocasionas, sem repercussão no futuro"

15. Acrescentando ainda que: "na determinação da pena única do concurso, o conjunto dos factos indica a gravidade do ilícito global, sendo decisiva a avaliação, a conexão e o tipo de conexão que se verifique entre os factos concorrentes. Na avaliação da personalidade -unitária - do agente, importa sobretudo verificar se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma "carreira criminosa") ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta"

16. DA MEDIDA DA PENA: Segundo este juízo valorativo - que se encontra em clara oposição com o utilizado no douto Acórdão recorrido -, o sentido da pena também tem de assentar na (ainda) possível ressocialização do delinquente.

17. Fazendo nossas as palavras escritas pelo insigne Criminalista Prof Figueiredo Dias in "Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime - Coimbra Editora - 4.a Reimpressão - Set. 2013 a pág.. 302.:

" De modo que, em todos os casos, a aplicação da pena concretamente determinada, possa corresponder ao limite mínimo da culpa às exigências de prevenção. Desde há muito que se põe em relevo que a capacidade de previsão do legislador é necessariamente limitada e inevitavelmente ultrapassada pela riqueza e multiplicidade das situações reais da vida ". (subl nosso)

18. Ora, no caso dos autos faltou essa sensibilidade; tendo o acórdão recorrido optado por desvalorizar "os fins e os motivos do dolo", desvalorizando também o débil estado de saúde do arguido e o mau prognóstico da sua doença sem cura,

19. É que, como também conclui o Prof Figueiredo Dias na ob. Cit há pouco o nosso Código Penal é "moderno, impregnado pelo princípio da humanização e dotado de molduras penais suficientemente amplas "

Assim e reportando-nos ao caso dos autos e quanto à medida da pena a aplicar;

20. A pena concreta a aplicar, na óptica do recorrente deveria ser de dois anos e seis meses de prisão pela prática do crime de burla qualificada e de três anos de prisão pela prática de um crime de falsificação na forma continuada.

21. Uma vez operado o cúmulo, a pena cumulada não deveria exceder os cinco anos de prisão.

22. Caso assim se não entenda quanto à consideração do crime de falsificação na forma continuada:

23. A pena de burla não deveria exceder os dois anos e 6 meses de prisão (atentos os critérios normais de fixação das penas plasmados nos artigos 40.º/2 e 71.° do Código Penal).

24. A pena a aplicar para cada um dos crimes de falsificação de documento (num universo que oscila entre 6 meses e cinco anos de prisão ou, ainda com pena de multa), não deveria exceder, por cada crime, um ano de prisão.

25. Pelo que ainda assim e por este prisma, a decisão cumulatória não deveria exceder os 5 anos de prisão.

26. DA SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO: Porque o douto Tribunal pode fazer um juízo de prognose favorável - a pena concretamente a aplicar ao recorrente - de 5 anos de prisão - pode e deve ser suspensa na sua execução, Nenhuma circunstância agravante o impede

27. Pelo contrário, quanto mais não fosse devido ao grave estado de saúde do arguido, a decisão de suspensão da pena de prisão teria acolhimento, uma vez eu é de prever que a simples ameaça co cumprimento do remanescente da pena, afastaria o arguido da prática de futuros crimes.

28. E diz-se remanescente da pena, porque o certo é que o arguido já cumpriu mais de um ano e seis meses de prisão, se bem que em regime de prisão preventiva. Como os autos dão conta,

29. 0 Acórdão recorrido violou, por mero erro interpretativo, o disposto no art.° 40.° n.º 2 e 71.° do Código Penal na fixação das penas parcelares e pena cumulatória, tendo ainda violado o disposto no art.° 30.º n.° 2.° do CP quanto à não consideração de um único crime de falsificação e documento na forma continuada.

Não tanto pelo sucintamente alegado, como pelo que doutamente hão-de suprir, ao decidir como peticionado, exercerão Vossas Excelências, Venerandos Conselheiros, a mais criteriosa JUSTIÇA”

6. Respondeu o Ministério Público no Tribunal da Relação ..., concluindo:

(…)

“1. Na formulação d