Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº 17135/08.4TDPRT, da 1ª Vara Criminal do Porto, foram julgados pelo Tribunal Colectivo, os arguidos AA, com a alcunha de "G....", casado, pintor de automóveis, nascido a 27-09- 1959, filho de BB e de CC, natural de Massarelos, Porto, residente na Rua ............. nº........,.......Dto, Porto; DD, com a alcunha de "T....”, solteiro, nascido a 05-09-1966, filho de EE e de FF, natural da Maio e residente na Rua da ....................., n.º ....., ......._ Traseiras, Porto; e GG, com a alcunha de "Z..........", solteiro, nascido a 02-04-70, filho de HH e de II, natural de São Tomé e Príncipe, residente na Rua ............., n° .....,.... Dto, S. Mamede de Infesta, Matosinhos, na sequência de pronúncia, que lhes imputava o cometimento dos factos que constam da decisão instrutória de fls. 4078 a 4084 que remete para os constantes da acusação de fls. 3472 a 3480 dos autos, que ora aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos e que consubstanciam a imputação aos arguidos em co-autoria de um crime de furto qualificado, p.p. pelas disposições conjugados dos artigos 202° alíneas b), d) e e), 203° nº 1 e 204º nº 2 a!. a) e e), todos do C.P. e ainda ao arguido DD a autoria de um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2° nº 1 al. p) e nº 3 al. a), 3° nº 2 al.s I) e q) e 86° nº 1 alíneas c) e d), todas da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, com a alterações introduzidas pela Lei 17/2009 de 06 de Maio.

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-A companhia de seguros “............ - Companhia de Seguros, S.A" deduziu contra os arguidos deduziu pedido de indemnização civil, contra os arguidos, pedindo a sua condenação solidária, a pagar-lhe a quantia de 9.177.871,52€ e ainda todas as quantias que esta vier a desembolsar à sua segurada “Companhia ..........., S.A", no âmbito de seguros celebrados com esta e por força dos sinistros verificados, como consequência da actuação dos arguidos, acrescido de juros.

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Contra os arguidos foi ainda deduzido pedido de indemnização civil pela “Companhia ..........., SA" deles reclamando solidariamente a quantia de 5.047.938,07€ e o mais que se vier a apurar em execução de sentença, acrescido de juros moratórios a contar da notificação do pedido até efetivo e integral pagamento.

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Realizado o julgamento, o tribunal Colectivo, em 7 de Outubro de 2011, veio a proferir acórdão, que decidiu:

“Absolver os arguidos AA, DD e GG, da co-autoria de um crime de furto qualificado;

Condenar o arguido DD, pela autoria de um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelo artigo 86° da Lei 5/2006, na pena de 200 (duzentos) dias de multa à taxa diária de 50,00 € (cinquenta euros). ou seja na multa de 10.000,00 € (dez mil euros).

Condenar este arguido no pagamento de 4 UCs de taxa de justiça reduzida a metade por força do preceituado no artigo 344° nº 2 al. c) do C. P. P., acrescido de 1 % a favor das vítimas dos crimes violentos e nas custas do processo fixando a procuradoria no mínimo.

Julgar improcedentes por não provados os pedidos de indemnização civil formulados pelas assistentes/demandantes "............ - Companhia de Seguros S.A" e "Companhia ............ SA" e, em consequência absolver os arguidos AA, DD e GG dos pedidos contra eles formulados.

Custas pelos demandantes.

[…]”

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Inconformados, com o acórdão, dele recorreram para o Tribunal da Relação do Porto, o Ministério Público, e o arguido DD, vindo a Relação, por decisão de 3 de Julho de 2013, alterar a matéria de facto e acordando: “[…] em conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, anular o acórdão recorrido e determinar a sua substituição por outro que decida em conformidade com a alteração da matéria de facto dada como provada e acima descrita.

Não conhecer do recurso interposto pelo arguido DD por se encontrar prejudicado.

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• Sem custas, (artº 513° nº 1 do Cód. Proc. Penal).”

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Inconformados com o acórdão da Relação, os arguidos AA e DD, dele interpuseram recurso para este Supremo, que por acórdão de 29 de Janeiro de 2014, decidiu “declarar nulo o acórdão recorrido por omissão de pronúncia, nos termos do artº 379º nº 1 a) (1ª parte) e c) do CPP, por omitir a parte dispositiva da aplicação da lei à matéria de facto considerada provada.”

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Baixando os autos, veio a ser proferido novo acórdão pelo Tribunal da Relação do Porto, 2ª secção, em 9 de Abril de 2014, que concedendo provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, revogando o acórdão recorrido decidiu:

“a) Condenar os arguidos AA, GG e DD, como co-autores de um (1) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artº 203º nº 1 e artº 204º nº 2 aI. a) e e), com referência ao artº 202º aI. b), d) e e) todos do cód. penal. nas penas de sete (7) anos de prisão para o AA; sete (7) anos de prisão para o GG e de seis (6) anos e seis (6) meses para o DD.

b) Conceder igualmente provimento ao recurso de DD e condená-lo como autor de um crime de detenção de arma proibida/ p. p. pelo artigo 86º da Lei 5/2006/ na pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa à taxa diária de 25,00 € (vinte e cinco euros), ou seja na multa global de 4.500,00 € (quatro mil e quinhentos euros).

c) Condenar os arguidos nas custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC cada um.

d) Condenar ainda os arguidos/ solidariamente/ a pagarem:

1. À demandante Companhia ..........., SA/f o montante de 51.533,67 € (cinquenta e um mil quinhentos e trinta e três euros e sessenta e sete cêntimos), correspondendo 25.000 € a título de danos não patrimoniais/ bem como no mais que se vier a liquidar em execução de sentença/ acrescido dos juros moratórias peticionados, vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, até integral pagamento.

2. À demandante, ............, Companhia de Seguros, Sa, o montante de 9.177.871,52 € (nove milhões cento e setenta e sete mil oitocentos e setenta e um euros e cinquenta e dois cêntimos), acrescido dos juros moratórias peticionados/ vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%/ até integral pagamento.

e) As custas cíveis serão suportadas na proporção do respectivo decaimento.

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Bens apreendidos:

Determina-se a restituição aos arguidos dos objectos pessoais que se provou não terem sido produto do crime, nem utilizados na prática deste, bem como aqueles que se provou pertencerem a familiares. Declaram-se perdidas a favor do Estado as viaturas, de matrícula 000000, Nissan Navarro, pertencente a AA, devendo ter-se em conta que no pagamento desta viatura não se provou que 6.250,00 € fossem de origem ilícita; de matrícula 000000, Audi A6, pertencente a DD, devendo ter-se em conta que não se provou que 20.000,00 € pagos pela companheira daquele através de cheque, fossem de origem ilícita; e 0000000, BMW 535 D, pertencente a GG, devendo ser restituída a este, a viatura 0000000, motociclo Ronda CB500, que se encontrava na residência dos pais.

Declara-se igualmente perdida a favor do Estado a pistola apreendida a DD da marca Fratelli Tanfoglio, as barras de ouro apreendidas ao GG(na casa e no carro), respectivos telemóveis e cartões SIM pertencentes aos três arguidos ou por estes utilizados. Declaram-se. ainda perdidas a favor do Estado as quantias monetárias apreendidas em dinheiro vivo na posse dos arguidos, bem como os montantes das contas tituladas pelos próprios, depositados após o cometimento dos factos, devendo levantar-se a apreensão das contas bancárias tituladas por familiares dos mesmos.”

Inconformados com a decisão, dela recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça:

O arguido DD

O arguido AA,

O arguido GG,

......- COMPANHIA DE SEGUROS; S:A,

Após a realização de audiência, que foi requerida, este Supremo, por acórdão de 1 de Julho de 2015, acordou “em decretar o reenvio do processo para novo julgamento, relativamente à totalidade do objecto do processo, nos termos dos artºs 426º e 426º-A do CPP.

Fica, por isso, prejudicado o conhecimento do objecto dos recursos.

Sem custas.”

Baixaram os autos à Relação do Porto, após o que: “Composto o novo colectivo de juízes para a apreciação do mérito dos recursos os autos foram aos vistos e à sessão de conferência.”, e proferido o acórdão de 30 de Setembro de 2015 em que acordaram “os juízes da 2ªSecção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar provido o recurso interposto pelo Ministério Público quanto à absolvição dos arguidos e não provido o recurso do arguido DD e, em consequência:

a)Alterando-se a decisão da matéria de facto nos termos supra expostos, condena-se os arguidos pela prática, em co-autoria material, sob a forma consumada, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo disposto nos arts. 2020, b), d) e e), 203°, 1 e 204°, 2, ais. a) e d), todos do Código Penal, nas penas seguidamente concretizadas:

_ o arguido DD: 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

_ o arguido GG: 7 (sete) anos de prisão;

_ para o arguido AA 7 (sete) anos de prisão.

b) No mais, confirma-se a decisão recorrida.

Custas a cargo do recorrente DD, pelo decaimento no seu recurso, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) unidades de conta.

Custas a cargo dos recorridos AA e DD, fixando-se a taxa de justiça individual, a cargo de cada um, em 5 (cinco) unidades de conta.”

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De novo inconformados, recorrem para este Supremo Tribunal:

O arguido AA, que conclui a motivação do recurso, com as seguintes:

“v - CONCLUSÕES

1 - Por douto acórdão, datado de 1 de Julho de 2015, reconheceu a existência de um vício insanável de contradição na decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto e, em consequência, determinou o reenvio do processo para novo julgamento relativo à totalidade de obiecto do Processo:

- Os Autos desceram ao Tribunal da Relação do Porto que em 2/10/2015, proferiu uma decisão em que julgou provido o recurso interposto pelo Ministério Público quanto à absolvição dos arguidos e não provido o recurso do arguido DD e, em consequência alterando a decisão da matéria de facto nos termos supra expostos, condenou o Recorrente pela prática, em co-autoria material, sob a forma consumada, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo disposto nos arts. 202°, b), d) e e), 203°, 1 e 204°, 2, ais, a) e d), todos do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

3 - No mais, confirmou a decisão recorrida.

4 - Que decisão se os efeitos da decisão anterior do processo tinham sido destruídos pela decisão do Supremo de 1 de Julho de 2015?

5 - O Tribunal da Relação do Porto tendo em conta o conteúdo da decisão de Reenvio do processo para novo julgamento relativo à totalidade de objecto do Processo, em vez de mandar descer os autos para novo julgamento, ou ter efectuado um novo julgamento, levou a cabo a apreciação da decisão primitiva, acórdão de primeira instância na sequência de um alegado recurso intentado pelo Ministério Publico sobre a decisão absolutória.

6 - O Tribunal da Relação do Porto não efectuou um novo julgamento, relativamente à totalidade do objecto do processo, ou sequer a parte pericíal do mesmo nos termos dos artigos 426° e 426°-A do CPP, nem solicitou ao tribunal de primeira instancia para o fazer, mas, ao arrepio do decidido nesse Supremo Tribunal decidiu reanalísar o primitivo recurso do Ministério Publico sobre decisão absolutória primitiva iulgando procedente o Recurso do MP.

7 - Em causa não estava a reapreciação da matéria da Primeira Instância, matéria que se teria esgotado quando esse Supremo tribunal ordenou a repetição do julgamento quanto à totalidade da matéria. Aí se teria esgotado toda a possibilidade de apreciação de qualquer recurso por parte do Tribunal ora Recorrido.

8 - Não caberia a este, na nossa modesta opinião, a reapreciação de uma decisão anterior, ou a alteração dessa decisão quanto ao destino de bens que se encontram apreendidos nos autos, mas

9 - O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO DEVERIA TER TOMADO UMA NOVA DECISÃO, REENVIADO DO PROCESSO PARA O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA PARA A DITA NOVA DECISÃO.

10 - Aliás com esta decisão ora em crise ficam dúbias várias situações nos autos, nomeadamente fica em tal situação a entrega dos bens comprovadamente de terceiros, que não os arguidos. que se encontram apreendidos nos autos, pois esse Venerando Tribunal ao mandar repetir o julgamento destruiu os efeitos da Decisão original e urgia ao tribunal ora recorrido tomar outra. Ficamos sem saber se de quem são os bens apreendidos, qual o seu destino visto a decisão anterior já nenhum efeito tem.

11 - Visto a decisão desse Tribunal em 1/7/2015 ter destruído a decisão primitiva dos autos impunha-se quer mais que reapreciar uma decisão “fantasma': se proferisse uma nova pelo que a decisão ora em crise é tomada ao arrepio e de maneira ostensivamente contrária à decisão do Supremo e ao arrepio e em violação do vertido nos artigos n.º 426 e 426a do CPC

12 - Não tendo existido novo julgamento mas uma nova decisão baseada na reapreciação de uma anterior que inexiste e que até absolveu o Recorrente AA opera-se antes de mais em clara uma violação do principio da presunção da inocência à luz do princípio exigido pela presunção constitucional de inocência do Recorrente vertida no artigo 32.°, n.º 2 da CRP, o que prefigura uma verdadeira inconstitucionalidade, pois

13 - O Recorrente jamais poderá ser condenado a sete anos de prisão sem que haja, na sequência do ordenado por esse Supremo Tribunal, uma nova apreciação autónoma da factualidade e uma nova condenação, não como a vertida na decisão ora em crise, proveniente de decisão anterior, mas uma DECISÃO NOVA.

Sem Prescindir

Mas, se Vossas Exas. Venerando Conselheiros, considerassem que foi efectuado um novo julgamento quanto à totalidade da matéria baseado na prova produzida no tribunal de l.ª instancia e recurso intentado pelo Ministério Publico quanto à decisão primitiva do Tribunal de Primeira Instancia sempre se diria:

14 - O Acórdão recorrido considera que existiu um erro na apreciação da prova, (vício previsto no artigo 410º n,º 2 aI. c) do CPP, por parte da decisão da Primeira Instancia que considerou nula a prova produzida pelos agentes KK e JJ por violação dos artigos 356.º, n.º 7 e 357º n,º 2 do diploma legal já referido, bem como teria havido erro de julgamento, tendo em conta as regras da experiencia comum na valoração de contactos telefónicos, localização dos arguidos, bem como factos provados quanto à vida dos arguidos.

15 - O Acórdão ora posto em crise viola, Venerandos Desembargadores, na nossa modesta opinião vários princípios básicos do direito penal na alteração que efectua à matéria dada por provada no tribunal de primeira instancia para concluir pela condenação dos arguidos.

16 - A decisão ora em crise não tem em conta os princípios da oralidade, da imediação, bem como o princípio do "in dubio pro réu” violando na sua interpretação os limites impostos pelas normas processuais vertidas nos artigos numero 127º, 410.º n,º 2 ai c) do Código de Processo Penal e a do artigo nº 32.º, número 1, 2 e 9 da Constituição da República Portuguesa na forma como valora e interpreta a prova supra referida.

17 - O Tribunal Recorrido tem, ainda, por fundamental e valora o depoimento (indirecto) das testemunhas, agentes da PSP, JJ e KK, violando o vertido nos artigos n.º 356º, n.º 7 e 357.° n.º 2 do CPP, valorando prova nula.

18 - A interpretação que o tribunal recorrido efectua utilizando o conteúdo dos artigos n.º 356, n.º 7 e 357º n.º 2, e 129º do CPP parece-nos ser inconstitucional por violação dos n,ºs 1,5, 8 do artigo n.º 32 da Lei Fundamental.

19 - O próprio Ministério Publico no seu recurso interposto da decisão absolutória de primeira instância refere que ..." não existem provas directas que permitam a imputação do furto aos arguidos .. .”

20 - Efectivamente, o artigo 127º do C.P.P. consagra o princípio da livre apreciação da prova, não se encontrando os senhores Desembargadores sujeito às regras rígidas da prova tipificada, o que não significa que a actividade de valoração da prova seja arbitrária, pois está vinculada à busca da verdade, sendo limitada pelas regras da experiência comum e por algumas restrições legais.

21 - O tribunal de Primeira instância beneficiou da imediação e da oralidade enquanto o de recurso esteve limitado à prova documental e ao registo de declarações e depoimentos. A ausência de imediação determina que o tribunal de 2.a instância, no recurso da matéria de facto, só possa alterar o decidido pela 1.ª instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida.

22 - E terá razão de ser, pois o contacto pessoal entre o juízes e os diversos meios de prova, confere, ao julgador em 1ª instância, meios de apreciação da prova pessoal que o tribunal de recurso não dispõe para apreciar a credibilidade das declarações e depoimentos, com fundamento no seu conhecimento das reacções humanas, atendendo a uma vasta multiplicidade de factores: as razões de ciência, a espontaneidade/ a linguagem (verbal e não verbal), as hesitações/ o tom de voz, as contradições.

23 - Quanto à factualidade da vida do Recorrente/ à sua profissão e à sua vida social é dado por provado pelo tribunal de primeira instância:

24 - Durante os anos de 2006 e 2007 o casal declarou, para efeitos de pagamento de IRS, respectivamente as quantias de 56.000,00 € e 41.950,93 €. Antes dos factos em apreço nestes autos o casal detinha na conta bancária à ordem nº 000000000000 da CGD, agência do Campo Alegre, cerca de 45.000,OO€, tendo efectuado, nesse mesmo ano, o pagamento de 50.000,OO€ (1O.000,OO€+40.000,OO€) a título de sinal e princípio de pagamento relativo ao contrato promessa de compra e venda de um imóvel. Para aquisição desse imóvel o arguido e a sua mulher tinham já tido parecer favorável da CGD para a concessão de um empréstimo no valor de 250.000,00 €. O arguido e sua mulher não lograram comparecer no dia 07/10/2009 para outorgar a escritura pública. A viatura automóvel adquirida pelo arguido foi paga em três prestações, tendo o arguido entregue ainda, em troca, uma outra viatura do casal, um Renault Laguna matrícula 000000, com quatro anos, avaliada em 6.250,OO€, valor este que veio a ser abatido no preço final do Nissan Navarra que adquiriu.

25 - Foi com base na sua convicção que o tribunal colectivo de primeira instancia absolveu os arguidos, entre os quais AA, após análise quer dos dados objectivos fornecidos pelos documentos e outras provas trazidas aos autos, também pela análise conjugada das declarações e depoimentos de arguidos testemunhas e peritos. Analisou as suas atitudes, os seus modos e gestos, a seriedade das coincidências, toda uma quantidade de informação não verbal, dificilmente documentável, mas imprescindível e incindível para a valoração da prova que seja produzida a fim de ser apreciada segundo as regras de experiência comum e lógica do homem médio.

26 - Ora, tendo em conta as interpretações diametralmente opostas efectuadas de alguma factualidade, uma do tribunal de Primeira instância que beneficiou da imediação e da oralidade enquanto a outra a do tribunal ora recorrido esteve limitado à prova documental e ao registo de declarações e depoimentos, teremos de perfilhar a primeira pois a interpretação da prova ora efectuada e que acima mencionámos especificamente estará viciada por um erro notório na sua apreciação que resulta do próprio titulo recorrido ou conjugado com as regras da experiencia comum violando assim o vertido no artigo 410.°, n.º 2 ai c) do CPP.

27 - Jamais o artigo 127º do CPP que postula a livre convicção do julgador se poderá confundir com uma questão de fé ou convicção íntima daquele, impondo-lhe a lei que extraia das provas um convencimento lógico e motivado, avaliadas as provas com sentido da responsabilidade e bom senso.

28 - A aplicação da regra processual da «livre apreciação da prova» (art. 127.° do CPP), por parte do tribunal recorrido deveria ter-se regido antes de mais pela presunção constitucional de inocência do Recorrente, vertida no artigo 32.°, n.º 2 da CRP, o que não fez pelo que violou tal normativo constitucional garante.

29 - A dita regra processual da «livre apreciação da prova» (art. 127.° do CPP), na sua aplicação por parte do tribunal recorrido deveria ser, sempre ponderada e aplicada à luz do princípio «in dubio pro reo» exigido pela presunção constitucional de inocência do Recorrente, vertida no artigo 32.°, n.o 2 da CRP. Ora a prova produzida nos autos depois de avaliada segundo as regras da experiência e a liberdade de apreciação da prova, e na nossa modesta opinião conduziria sempre ¬«à subsistência no espírito do tribunal de uma dúvida positiva e invencível sobre a existência ou inexistência do facto».

30 - Utilizando a expressão utilizada pela primeira instância nos autos:

"Dito de outro modo e para finalizar a "fragilidade" de cada um, a falta de inequívoca convergência de todos eles, olhados no seu conjunto, não nos permitiram alcançar a certeza jurídica necessária para se concluir, para além da dúvida razoável, que os arguidos foram co-autores do crime de furto qualificado pelo qual todos vinham acusados,"

31 - Ao não ter aplicada o princípio "in dúbio pro reo", o Tribunal a quo violou o princípio garante do processo penal preceituado no artigo numero 32.°, n.º 2 da Lei Fundamental, condenou o ora recorrente apenas por convicção, com base, unicamente, numa presunção de culpa, subjectivamente considerada, avalisando a sua decisão de alteração da matéria de facto através de um juízo presuntivo, discricionário e na nossa modesta opinião carecido de suporte factual, de prova bastante, segura e inequívoca,

32 - O TRIBUNAL RECORRIDO TEM, AINDA, POR FUNDAMENTAL E VALORA AINDA O DEPOIMENTO (INDIRECTO) DAS TESTEMUNHAS, AGENTES DA PSP, JJ E KK QUE TERIAM CHEGADO AOS ARGUIDOS ATRAVÉS DE "FONTE" QUE RECUSAM REVELAR.

33 - PROCEDE, POIS O TRIBUNAL RECORRIDO À VALORAÇÃO DE PROVA NULA TENDO EM CONTA O VERTIDO NO NORMATIVO DO ARTIGO N.º 356, N.º 7 E 357.° N.º 2 DO CPC, E ATÉ TAMBÉM EM VIRTUDE DA PRETERIÇÃO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 129 DO CPP.

34 - As declarações das testemunhas JJ e KK (agentes da PSP) não valoradas pelo Tribunal recorrido, nomeadamente; que num café da cidade o JJ ouviu o arguido AA afirmar para terceiras pessoas que "ainda tinha o ouro em casa" e a referir-se igualmente ao T... (apelido pelo qual era conhecido o DD) como estando implicado nos factos.

35 - O tribunal Recorrido de primeira instancia que apreciou directa e oralmente o depoimento dos ditos agentes da PSP não os valorou no que diz respeito a que os mesmos quando recolhiam informações para a investigação teriam escutado uma conversa, num café, ao Recorrente AA que o implicaria e implicaria o DD na matéria a ser discutida nos autos.

36 - A decisão ora em crise, contrariando tal motivação considera não ser de aplicar a restrição dos artigos n,º 356, n,º 7 e 357º n,º 2 ao que o agente teria ouvido dizer uma vez que o,. "se tratou de uma conversa ouvida presencialmente pelos agentes e por consequência o seu depoimento podia e devia ser valorado, já que não foram factos obtidos pela tomada de declarações ou através de conversas informais."

37 - Na nossa modesta opinião o depoimento das testemunhas JJ e KK não deveria ter sido valorado pois, na senda da motivação da primeira instancia terá de se considerar como uma prova notoriamente nula.

38 - Note-se que nos reportamos, por um lado, a um momento processual posterior àquele em que uma" fonte "teria referido aos ditos agentes/ testemunhas que os arguidos seriam os agentes do crime não estamos no plano da recolha de indícios de uma infracção de que a autoridade policial acaba de ter notícia e «colhe informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime»

39 - Estamos perante uma fase de recolha pura de prova visando os arguidos. A dita conversa presenciada não ocorreu no local do crime ou perto dele logo após a sua prática, mas no decurso de diligências de recolha de prova, já depois de os agentes policiais terem por suspeitos tais indivíduos, por existir séria suspeita. Só após a indicação da dita "fonte" e essa alegada conversa foram constituídos como arguidos. Ora ao abrigo do art.356, n07, do CPP, não poderão os depoimentos que reproduziram tais conversas ser valorados para formar a convicção do julgador.

40 - O normativo do artigo 356.° do CPC é um normativo excepcional pois é contrário ao princípio da imediação, que se especifica ainda mais com o vertido no seu artigo n.o 7 sobre a leitura permitida de autos e declarações de arguido, complementado com o vertido no artigo 357.°, n.º 2 do mesmo código.

41 - O Artigo n.º 356. n.º7 refere que; "Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha, não podem ser inquiridos como testemunhas sobre o conteúdo daquelas."

42 - O artigo em causa devidamente conjugado com o conteúdo dos n.ºs 1 a 5 do artigo n.º 58 do CPP assegura o respeito pelo principio da proibição da auto-incriminação aparecendo na sequencia do vasto leque de direitos de defesa consagrados no artigo n.o 32 da CRP.

43 - Podendo configurar a posição manifestada de valoração da prova dos depoimentos em causa, neste ponto uma interpretação errada deste conceito fundamental o que se traduzirá numa inconstitucionalidade o que desde já se invoca.

44 - Quer este princípio garante evitar que se aproveitem, em sede de audiência de julgamento as declarações dos agentes policiais sobre o que ouviram aos declarantes processuais quer feitas antes ou depois da abertura formal do inquérito quer o agente policial venha ou não a ser instrutor do processo.

45 - A única excepção ao normativo do 356.° n.º 7 e 357.° n.º 2 do CPP parece-nos ser a do depoimento do agente policial quando presta o seu depoimento sobre declarações que ouviu dizer durante a prática da actividade criminosa. Cremos só ser esta aprova lícita e directa do facto, pois poder-se-ia por em causa o próprio estado de direito se no voraz desejo de condenação dos arguidos os agentes policiais, em vez de investigarem e trazerem provas ao processo, conduzissem para os autos alegadas declarações que ouviram aos arguidos.

46 - As testemunhas geralmente apenas poderão testemunhar, pois, sobre o que sabem e apreenderam directamente da factualidade jamais podendo ou devendo, na nossa modesta opinião, pelo que já supra referimos quanto às garantias de um estado de direito ser valorado o que, neste caso um agente policial/ testemunha afirma ter ouvido dizer a um dos sujeitos processuais que apelidava de suspeito.

ADEMAIS,

47 - No seu depoimento o agente KK referiu terem direccionado a investigação para estes arguidos porque uma fonte lhes teria dado a informação que quem teria praticado o furto foi o N.....o AA, o T....e outro que era de raça negra conhecido por P..... conforme fls 5287 da decisão ora em recurso:

48 - Porque é que a dita fonte não foi chamada a testemunhar pelos agentes que teriam a possibilidade de provar a factualidade dos presentes autos com alguém que hipoteticamente conheceria a factualidade. Aliás como a decisão ora em crise também refere: "A instâncias da defesa, à testemunha foi pedida a indicação da identificação da "fonte", tendo-se escusado a revelar o nome e revelando até relutância em dizer era homem ou mulher, acabando por admitir tratar-se de um homem."

49 - Na decorrência do supra-referido estamos por um lado perante a valoração de prova proibida e por outro perante a inadmissibilidade da prova testemunhal da forma que foi efectuada e que num estado de direito não poderá jamais ser valorada ou admitida.

50 - Na nossa modesta opinião, Venerandos Conselheiros, a decisão recorrida ao ter valorado prova obtida em tais condições valorou prova nula tendo em conta o vertido no normativo do artigo n,º 356, n,º 7 e 357.º n.º 2 do CPC, e até também em virtude da preterição das formalidades previstas no artigo 129 do CPP,

51 - A interpretação que o tribunal recorrido efectua utilizando o conteúdo dos artigos n,o 356, n.º 7 e 357,º n.º 2, e 129º do CPP parece-nos ser inconstitucional por violação dos n.ºs 1,5,8 do artigo n,º 32 da Lei Fundamental.

NESTES TERMOS, E NOS MAIS DE DIREITO, QUE VOSSAS EXAS, VENERANDOS JUIZES DESEMBARGADORES, DOUTAMENTE SUPRIRÃO, E PARA QUE SE NÃO FAÇA MENOS CORRECTA INTERPRETAÇÃO DOS DA DECISÃO DESSE TRIBUNAL DATADA DE 1/07/2015, BEM COMO DOS ARTIGOS N.º 426º E 426°-A DO CPP DEVERÁ SER REPETIDO, NA INTEGRA O JULGAMENTO QUANTO À TOTALIDADE DA MATÉRIA, SOB PENA DE SE VERIFICAR A VIOLAÇÃO DO ARTº 32º N,O 1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA E CONSIDERAR-SE SEM NOVO JULGAMENTO CULPADO O RECORRENTE QUE ATÉ NOVA REAPRECIAÇÃO DOS FACTOS TEM DE SER JULGADO INOCENTE.

CASO ASSIM SE NÃO ENTENDA DEVERÁ CONSIDERAR-SE QUE A DECISÃO ORA EM CRISE VIOLA OS ARTIGOS N.º 356, N.º 7 E 357,0 N.º 2 129.°1 127º E 410° N.º 2 AL. C)I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART.º 32º N.º 1, 2, 5, 8 E 9 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA DEVERÁ REVOGAR-SE A DECISÃO ORA EM CRISE MANTENDO-SE A DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NOS PRESENTES AUTOS.

FAR-SE-Á ASSIM A HABITUAL E SERENA JUSTIÇA.

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O arguido DD que apresenta na motivação as seguintes:

CONCLUSÕES:

1.Por decisão proferida em 7 de Outubro de 2011 pela 1.ª Vara Criminal do Porto, que julgou parcialmente procedente, por provada, a acusação pública, foi o arguido DD absolvido da co-autoria de um crime de furto qualificado e condenado pela autoria de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º da Lei n.º 5/2006, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de € 50,00, ou seja na multa de € 10.000,00.

2.Deste acórdão interpôs o Ministério Público recurso para a Relação, por discordar da decisão de absolvição dos arguidos do cri