Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No processo comum nº 400/08.8SZLSB da 4.ª Vara Criminal de Lisboa, na sequência de pronúncia pelos factos constantes da acusação formulada pelo Ministério Público, foram julgados pelo Tribunal Colectivo os arguidos:

- AA, filho de BB e de CC, natural de Marvila, Lisboa, nascido a 26-04-1980, solteiro, carpinteiro da construção civil, residente na Av. Dr.............., Lote ..., ..........., em Lisboa, e actualmente preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Lisboa;

- DD, filho de EE e de FF, natural de São Tomé e Príncipe, nascido a 01-03-1984, solteiro, estudante, residente na Av. Dr. ...................., Lote ....., ..... Esq., em Lisboa, e actualmente preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Lisboa;

- GG, filho de HH e de II, natural de S. Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 03-04-1990, solteiro, estudante, residente na Av. Dr. ...................., Lote ......, .... Dto., em Lisboa, e actualmente preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Lisboa;

- JJ, filho de KK e de LL, natural de Mirandela, nascido a 08-08-1991, solteiro, desempregado, residente na Rua ............., Lote ......, ......Dto., em Lisboa;

- ............., filho de NN e de OO, natural de S. Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 14-02-1992, solteiro, estudante, residente na Rua ..........., n.º .........,........ D, em Lisboa;:

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Por acórdão de 13 de Abril de 2010, o Tribunal Colectivo decidiu “ julgar a acusação provada e procedente e, em consequência:

4.1. Condenar o arguido, AA:

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), desqualificado por aplicação do n.º 4 do art. 204.º, todos do CP, tendo como vítima PP (NUIPC 400/08.8SZLSB), na pena de 1 ano de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, tendo como vítima QQ (NUIPC 400/08.8SZLSB), na pena de 3 anos e 2 meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, tendo como vítima RR (NUIPC 1555/08.7PTLSB), na pena de 3 anos e 1 mês de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), desqualificado por aplicação do n.º 4 do art. 204.º, todos do CP, tendo como vítima SS (NUIPC 1555/08.7PTLSB), na pena de 1 ano de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, tendo como vítima XX (NUIPC 644/08.2PVLSB), na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, tendo como vítima TT (NUIPC 1386/08.4PSLSB), na pena de 3 anos de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, tendo como vítima UU (NUIPC 1386/08.4PSLSB), na pena de 3 anos de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do CP, tendo como vítima VV (NUIPC 1400/08.3PSLSB), na pena de 1 ano de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, tendo como vítima ZZ (NUIPC 1402/08.0PSLSB), na pena de 3 anos e 5 meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, tendo como vítima CCC (NUIPC 1404/08. 6PSLSB), na pena de 3 anos e 4 meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, tendo como vítima BBB (NUIPC 1404/08.6PSLSB), na pena de 3 anos e 4 meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, tendo como vítima DDD (NUIPC 1445/08.3PSLSB), na pena de 3 anos e 3 meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, tendo como vítima EEE (NUIPC 1445/08.3PSLSB), na pena de 3 anos e 4 meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, tendo como vítima FFF (NUIPC 1304/08.0PJLSB), na pena de 3 anos de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), desqualificado por aplicação do n.º 4 do art. 204.º, todos do CP, tendo como vítima GGG (NUIPC 1304/08.0PJLSB), na pena de 1 ano de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, tendo como vítima DDD (NUIPC 1525/08.5PSLSB), na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, tendo como vítima HHH (NUIPC 761/08.9PVLSB), na pena de 3 anos e 3 meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, tendo como vítima III (NUIPC 1574/08.3PJLSB), na pena de 3 anos e 4 meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, tendo como vítima JJJ (NUIPC 1574/08.3PJLSB), na pena de 3 anos de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, tendo como vítima kkk (NUIPC 1782/08.7PSLSB), na pena de 3 anos de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, tendo como vítima LLL (NUIPC 1782/08.7PSLSB), na pena de 3 anos de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do CP, tendo como vítima MMM (NUIPC 1610/08.3PYSLSB), na pena de 1 ano e 1 mês de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), desqualificado por aplicação do n.º 4 do art. 204.º, todos do CP, tendo como vítima NNN (NUIPC 503/08.9PQLSB), na pena de 1 ano de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, tendo como vítima 000 (NUIPC 503/08.9PQLSB), na pena de 3 anos de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, tendo como vítima PPP (NUIPC 503/08.9PQLSB), na pena de 3 anos de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), desqualificado por aplicação do n.º 4 do art. 204.º, todos do CP, tendo como vítima QQQ (NUIPC 1625/08.1PSLSB), na pena de 1 ano de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, tendo como vítima RRR (NUIPC 1625/08.1PSLSB), na pena de 3 anos e 2 meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do CP, tendo como vítima SSS (NUIPC 1314/08.7SELSB), na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do CP, tendo como vítima TTT (NUIPC 1314/08.7SELSB), na pena de 1 ano de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 210.º, n.º 1, do CP, tendo como vítima UUU (NUIPC 848/08.8PVLSB), na pena de 7 meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 210.º, n.º 1, do CP, tendo como vítima VVV (NUIPC 608/08.6PQLSB), na pena de 7 meses de prisão.

4.2. Operar o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, nos termos do art. 77.º do CP, e condenar o arguido AA na pena única de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

4.3. Absolver o arguido AA quanto aos demais crimes pelos quais vinha pronunciado.

(…)

4.17. Condenar cada um dos arguidos em 4 UC de taxa de justiça, (…)

4.18. Declarar perdidos a favor do Estado a navalha butterfly e o canivete apreendidos nos autos, nos termos do disposto no art. art. 109.º do CP.

4.19. Determinar a restituição das bicicletas apreendidas aos respectivos possuidores, o arguido AA e XXX, nos termos do art. 186.º do CPP, devendo os mesmos ser notificados nos termos e com as cominações previstas nos n.ºs 3 e 4 do mesmo preceito.

4.20. Determinar a restituição dos telemóveis e da quantia monetária a quem provar a sua posse, nos termos do art. 186.º do CPP.

4.21. Julgar procedente o pedido de indemnização civil formulado por JJJ, e condenar os demandados AA e DD, solidariamente, a pagar-lhe a importância de € 105 (cento e cinco euros), a título de indemnização por dano patrimoniais;

4.22. Condenar os demandados nas custas do pedido civil (arts. 523.º do CPP e 446.º do CPC).

4.23. Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado por ZZZ, e condenar os demandados AA e DD, solidariamente, a pagar-lhe a importância de € 410 (quatrocentos e dez euros), a título de indemnização por danos patrimoniais;

4.24. Condenar demandante e demandados nas custas do pedido civil, na proporção do respectivo decaimento (arts. 523.º do CPP e 446.º do CPC).

4.25. Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado por ZZ, e condenar o demandado AA a pagar-lhe a importância de € 545 (quinhentos e quarenta e cinco euros), a título de indemnização por danos patrimoniais;

4.26. Condenar demandante e demandado nas custas do pedido civil, na proporção do respectivo decaimento (arts. 523.º do CPP e 446.º do CPC)..”

Ordenaram-se as notificações e comunicações legais.

Consignou-se:

“Com o trânsito em julgado do presente acórdão extinguir-se-á a medida de coacção de prisão preventiva a que os arguidos AA, DD e GG se encontram sujeitos (art. 214.º, n.º 1, al. e), do CPP).

Até essa data os referidos arguidos continuarão a aguardar os ulteriores termos do processo na situação coactiva em que se encontram, pois que com a condenação resultaram reforçados os pressupostos de facto e de direito que determinaram a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva.

Deixa-se consignado, para os efeitos do disposto no art. 80.º do CP, que os arguidos AA e DD foram detidos no dia 02-12-2008, encontrando-se presos preventivamente à ordem destes autos desde 04-10-2008.

(…)

---

Inconformado, recorreu o arguido AA, apresentando as seguintes conclusões na motivação de recurso:

1.	Tendo o arguido na realidade praticado crimes, tal como veio a confessar, verifica-se a necessidade de este ser punido, no entanto, há que atender ás finalidades da pena.

2.	Pois ao aplicar uma pena tão elevada, está-se a violar a norma extraída do art.40° do CP., tendo em conta que a pena visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, mas nunca se deve ultrapassar a medida da culpa, sendo a culpa a condição necessária da pena.

3.	O art.40° n.° 2 do CP. contém um afloramento do princípio geral e fundamental de que o direito criminal é estruturado com base na culpa do agente, e a explicitação de que a medida da culpa condiciona a própria medida da pena, sendo assim um limite inultrapassável desta.

4.	O n.°3 do art.40° do CP. estabelece uma segura definição dos pressupostos da aplicação das medidas de segurança e indicam-se limites de duração tendencialmente inultrapassáveis, em função da gravidade objectiva do facto praticado e da perigosidade revelada pelo agente.

5.	Para o efeito de determinação da medida concreta ou fixação do quantum da pena que vai constar da decisão o juiz serve-se do critério global contido no art. 71.° do CP (preceito que a alteração introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, deixou intocado, como de resto aconteceu com o art. 40.°), estando vinculado aos módulos/critérios de escolha da pena constantes do preceito.

6.	Como ensina o Professor Germano Marques da Silva in Direito Penal Português, III Tomo, " A nossa Constituição proclama como valores superiores da ordem jurídica a liberdade, a justiça, a solidariedade, a igualdade, o pluralismo politico, a garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais. (...) a função de tutela de interesse, que cumpre ao direito penal, não pode sacrificar nenhum dos fundamentos do sistema, donde que a paz social, que o direito deve prosseguir, há-de realizar-se sem prejudicar a dignidade, a igualdade e o livre desenvolvimento da personalidade, restringindo ao mínimo a liberdade. (...) são inadmissíveis penas desproporcionadas ao mal do crime..."

7.	Acresce que os tribunais (v.g. juiz) estão sujeitos ao princípio da proibição do excesso ou princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade, exigibilidade e justa medida) - artigo 18.°, n° 2, da Constituição da República Portuguesa. Impende sobre o juiz um especial ónus de determinar e justificar quais os factores relevantes de cada operação de formação de pena conjunta, quer no que respeita à culpa em relação ao conjunto dos factos, quer no que respeita à prevenção, quer, ainda, no que concerne à personalidade e factos considerados no seu significado conjunto.

8.	Acrescenta o Prof. Figueiredo Dias que "tudo se deve passar como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só, a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)".

9.	Assim sendo, a pena única a aplicar deverá, por conseguinte, ir apenas até ao limite necessário para que não sejam irremediavelmente postas em causa as exigências de tutela dos bens jurídicos, permitindo ao mesmo tempo a reinserção social do condenado.

10.	A protecção dos bens jurídicos está ligada à prevenção geral, à maior ou menor necessidade que a sociedade lhes confere em função da sua importância, de algum modo reflectida na moldura penal abstracta numa feição pragmática reinante no nosso direito, abandonando uma feição puramente retributiva se bem que não possa desligar-se completamente dela; a ressocialização do agente ao seu retorno ao tecido social em termos de não voltar a ostracizá-lo.

11.	Actuam, assim, considerações de prevenção geral e especial de prevenção funcionando a culpa não como pressuposto da medida mas como um seu limite máximo na moldura e a defesa social como limite mínimo irrenunciável abaixo do qual se não pode descer em nome do sentimento colectivo de justiça.

12.	Tanto mais que, uma pena tão elevada e tendo em conta as fracas habilitações literárias do arguido e as condições familiares, nomeadamente as condições de saúde da mãe, põe em causa a ressociabilização do arguido.

13.	O arguido foi condenado pela prática de 23 crimes de roubo agravado, 3 crimes de roubo e 1 crime de roubo na forma tentada, sendo a pena de 12 anos e seis meses. Entende-se que a pena é excessiva, tendo em conta todas as circunstâncias que envolveram a prática dos crimes. Entende-se como adequada uma pena inferior, dado que, sem menosprezar a gravidade dos factos e a necessidade de, pela pena, fazer interiorizar ao arguido as maléficas consequências do seu proceder, não se crê que os ilícitos em causa dimanem de uma propensão para o crime.

14. Cumpre ainda salientar que uma pena de doze anos e seis meses, não tendo em conta o princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade, exigibilidade e justa medida) é injusta e inadmissível, impondo-se a aplicação de pena inferior à do acórdão recorrido.

Nestes termos e nos demais de direito deveria o Tribuna! recorrido ter decidido no sentido da aplicação de uma pena única inferior à que foi aplicada ao ora Recorrente, devendo assim, ser a mesma alterada no sentido da sua desagravação, ou seja, diminuição. A não diminuição da medida da pena aplicada viola, nos termos e para os efeitos do artigo 412.°, n° 2, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal, as disposições contidas nos artigos 40.°, 71.°, n.° 1 e n.° 2, e 77.°, do Código Penal.

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, concluindo:

“A pena fixada pelo tribunal recorrido não merece censura, porquanto, satisfazendo as necessidades preventivas, não excede o limite da culpa e mostra-se justa, equilibrada e adequada.

Não foi violada qualquer disposição legal, pelo que é de manter o douto acórdão proferido, negando-se provimento ao recurso interposto”

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Por despacho de 31 de Agosto, o Tribunal da Relação ordenou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal.

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Neste Supremo, o Digmo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer onde refere:

“I.

1. Por acórdão de 13 de Abril de 2010 proferido no âmbito do Processo Comum Colectivo n° 400/08.8SZLSB da 43 Vara Criminal de ~. Lisboa, foi entre outros condenado:

- O arguido AA, pela prática de 20 crimes de roubo qualificado, 9 crimes de roubo simples e 2 crimes de roubo tentado em penas parcelares que oscilaram ente os 7 meses de prisão e os 3 anos e 6 meses, e, em cúmulo, na pena única de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. Desta decisão, pugnando pela redução da medida da pena, recorreu o arguido (fis. 1357 a 1365) para o Tribunal da Relação de Lisboa, que declarando-se incompetente remeteu os autos a este Supremo Tribunal de Justiça (fls. 1475).

3. Respondeu o Ministério Público (fls. 1376 a 1384), a defender a manutenção do acórdão recorrido.

4. Este recurso foi admitido por despacho de 19.07.10, tendo sido mandado subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo (fis. 1446).

5. Afigura-se-nos que nenhuma circunstância obsta ao conhecimento do recurso, devendo manter-se o efeito que lhe foi atribuído e que não existe causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade penal que ponha termo ao processo ou seja o único motivo dos recursos.

6. O recorrente não requereu audiência, nos termos do previsto no n.º 5 do art. 411.° do CPP.

*

II..

1. Emitindo parecer sobre o mérito do recurso, dir-se-á, desde já, que o recurso tal como vem configurado e resulta das respectivas conclusões tem como único objectivo a redução da pena única do arguido que é por este reputada de exagerada, injusta e inadmissível.

2. Constata-se também da motivação do presente recurso alguma insistência aos critérios de determinação das penas parcelares, daí o apelo à violação dos arts. 40.º e 71.° do Código Penal, ainda que, por outro lado, apenas ressalte a intenção de fazer baixar a pena única.

3. Seja como for, a decisão recorrida, na exposição que fundou a escolha e determinação da medida das penas parcelares, enunciou os princípios legais contidos em especial no art. 71º, do CP e expôs claramente a matéria apurada em audiência a ter em conta, ponderando em especial:

"Quanto aos crimes de roubo, o grau de ilicitude dos factos, a aferir, tratando-se de um crime contra a propriedade; antes de mais, pelo valor económico dos bens subtraídos ou tentados subtrair (que oscila entre valores diminutos ou não concretamente apurados e um valor não inferior a € 1830 - no caso dos bens de que foi desapossado o EEEE -, situando-se em valores intermédios os demais) varia entre o diminuto e o relativamente significativo.

Há ainda a considerar que, em alguns dos casos, os ofendidos ficaram privados da sua liberdade de locomoção durante períodos de tempo mais ou menos significativos, com vista a permitir aos arguidos a consumação das apropriações patrimoniais.

Quanto ao modo de execução dos crimes e à gravidade das suas consequências; os mesmos não se afastam, quanto aos roubos simples; do comum neste tipo de ilícitos, manifestamente mais graves os praticados com a exibição/ameaça de armas, como o espelha o tipo agravado do roubo, mas, ainda assim, sem que nenhum dos ofendidos tenha sido efectivamente molestado na sua integridade fisica.

Dos bens subtraídos só o telemóvel pertencente à QQQ, no valor de € 39 veio a ser recuperado, por intervenção das autoridades policiais, ficando também por reparar o temor provocados aos ofendidos.

(. . .)

Os arguidos agiram com dolo intenso, porque directo.

Não são conhecidos os motivos que, em concreto, levaram os arguidos a cometer os crimes de roubo, para atém do seu evidente beneficio económico, sendo que o único arguido que apresentou em julgamento uma explicação para o seu comportamento, o AA,

atribui-o só ao decurso de uma fase negativa na sua vida, relacionada com o consumo de dragas e álcool.

(.. .)".

Concorda-se com a aludida fundamentação tanto mais que os argumentos invocados pelo recorrente não são de molde a convencer que outras circunstâncias impunham no caso a redução das penas parcelares, aplicadas de resto bem ao nível dos seus limites mínimos.

4. No que se refere à pena única, a verdadeiramente impugnada, há que ter em conta desde logo que, na sua determinação são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, e a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (n.os 1 e 2 do art. 77.°).

No caso, a moldura penal oscilava entre os 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão - a pena mais elevada aplicada - e os 74 (setenta e quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão - soma de todas as penas parcelares aplicadas, sem poder ultrapassar o referido limite de 25 anos.

Haveria assim que ponderar os factos e a personalidade do arguido, designadamente que o arguido tem duas condenações anteriores de pouco relevo, é ainda jovem (30 anos de idade), beneficia de algum suporte familiar, no período de tempo que antecedeu a sua prisão apresentava uma situação de vida fortemente disfuncional e desestruturada, estando dependente de heroína, cocaína e álcool, sem ocupação laboral, frequentando tocais conotados pela - marginalidade e prostituição, associando-se a indivíduos com características comportamentais desviantes, no que respeita à situação processual o arguido apresenta autocrítica, mostrando-se preocupado com o desfecho da mesma; verbalizando que a vivência prisional se apresentou como uma possibilidade para tratar da sua toxicodependência e reflectir nas suas condutas passadas disfuncionais, encontra-se, por sua própria iniciativa, integrado numa ala do Estabelecimento Prisional que garante um programa estruturada para a sua problemática, da toxicodependência onde tem beneficiado de apoio psicológico e frequentado a escola.

A isto acresce que a conduta delituosa ainda que intensa se prolongou durante um período de tempo relativamente curto (dois meses).

Assim, ponderando todos estes elementos e sem esquecer a gravidade das condutas nem as necessidades de prevenção geral (são crimes altamente reprováveis pela comunidade atento o alvoroço e alarme social que causam por atingirem sectores particularmente indefesos da população) e as próprias finalidades de reinserção, considera-se que o período diminuto em que ocorrem as infracções e a própria idade muito jovem do arguido não permitam ainda detectar-lhe uma tendência criminosa.

Nessa medida estamos de acordo com a excelente fundamentação do acórdão recorrido

Apesar disso, cremos que se justificaria no caso concreto uma maior valorização dos elementos positivos já referidos, sem olvidar a colaboração do arguido em julgamento, bem salientado no acórdão recorrido, o seu denotado arrependimento e vontade de recuperação que com a sua idade ainda tão jovem podem levar a privilegiar o aspecto da necessária e desejada reinserção do condenado, reduzindo-se por isso mesmo a pena única para quantitativo que revele um factor de compressão ainda superior ao critério seguido no acórdão recorrido, pelo que se propõe alguma redução da pena única fazendo-a aproximar mais dos 11 anos de prisão pena essa que se mostrará pertinente e adequada ás circunstâncias do caso e ainda capaz de permitir a reinserção do recorrente.

5. Termos em que se emite parecer no sentido da procedência parcial do presente recurso.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais em simultâneo.

Consta do acórdão recorrido:

“Discutida a causa, resultou provada a seguinte factualidade:

2.1.1. No dia 05-11-2008, pelas 02h45, os arguidos AA e DD, acompanhados de outros indivíduos não identificados, encontravam-se na Av. ......., junto ao n.º ......., em Lisboa, local onde se encontravam também AAAA e QQ.

2.1.2. Os arguidos dirigiram-se ao PP e à QQ e, exibindo o arguido AA uma faca que trazia consigo, retiraram da carteira do primeiro a quantia monetária de € 30 e à QQ € 5, que esta tinha na sua carteira.

2.1.3. Retiraram ainda a esta última um telemóvel, de valor situado entre 80 e 90 euros, outro no valor de € 20, e uns óculos de sol, no valor de € 100, e ao PP ainda um telemóvel, de valor não inferior a € 24.

2.1.4. Na posse dos respectivos cartões de crédito, os arguidos, ainda sob a ameaça da faca, obrigaram os ofendidos a fornecer os respectivos códigos, procedendo em ATM existente nas proximidades ao levantamento da conta do ofendido da quantia de € 10, e da quantia de € 40 da conta da ofendida.

2.1.5. Na posse do dinheiro e objectos, os arguidos abandonaram o local e deram-lhes destino não apurado, integrando-os no seu património.

2.1.6. Posteriormente, no dia 14-11-2008, cerca das 06h45, o arguido DD e outros dois indivíduos cuja identidade não foi apurada, aproveitando o facto de BBBB Vaz se dirigir à Estação do Metro de Entrecampos, em conjugação de esforços, abordaram-na, exibindo-lhe uma faca de que se faziam acompanhar.

2.1.7. Sob a ameaça da referida faca, um deles disse “passa para cá tudo” e, acto contínuo, o arguido e acompanhantes, aproveitando a imobilização da ofendida, subtraíram-lhe uns brincos em prata, no valor de € 15, e uma pulseira em prata, de valor não inferior a € 200.

2.1.8. Na posse de tais objectos, colocaram-se em fuga, fazendo-os coisa sua.

2.1.9. Em 29-09-2008, pelas 15h30, os arguidos AA e DD, acompanhados de outro indivíduo cuja identificação não foi possível obter, encontravam-se na Av. da Igreja, em Lisboa, local onde se encontravam também RR e SS.

2.1.10. Os arguidos, munidos de duas facas, que exibiram, dirigiram-se àqueles, exigindo a entrega dos objectos que aqueles transportavam, pelo que o ofendido RR, receoso, entregou um telemóvel de marca Nokia, no valor de € 200 e € 0,40 em dinheiro, entregando, por sua vez, o ofendido SS um telemóvel de marca Ericsson, no valor de € 50, um MP3, no valor de € 30, e € 7 em dinheiro.

2.1.11. Na posse do dinheiro e objectos, abandonaram o local e deram-lhes destino não apurado, integrando-os no seu património.

2.1.12. No dia 25-09-2008, pelas 20h30, os arguidos AA e DD, acompanhados de outro indivíduo não identificado, encontravam-se no Bairro Arco do Cego, em Lisboa, local onde se encontrava também XX.

2.1.13. Munidos de uma faca, os arguidos dirigiram-se ao XX quando o mesmo estava sentado num banco de jardim, e direccionaram-na para aquele, exigindo-lhe a entrega dos objectos que aquele transportava, pelo que o ofendido, perante tal actuação, entregou o seu telemóvel de marca Nokia 5310, um relógio e o casaco, tudo de valor não inferior a € 1340.

2.1.14. Na posse do dinheiro e objectos, abandonaram o local e deram-lhes destino não apurado, integrando-os no seu património, sendo que o arguido DD de imediato vestiu o casaco, abandonando ambos o local.

2.1.15. Em 11-09-2008, pelas 20h40, os arguidos AA, MM e GG encontravam-se no Jardim do Campo Grande, em Lisboa, local onde se encontravam também TT e CCCC.

2.1.16. Munidos de uma faca, que exibiram àqueles, dirigiram-se-lhes dizendo “não façam barulho” e obrigaram-nos a dirigirem-se para o interior do Jardim, onde subtraíram ao TT o telemóvel, no valor de €