Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. No processo nº 663/02.02JAPRT do 1º Juízo Criminal de Matosinhos, os arguidos AA. que também usa ..... e BB, e CC, que também usa ... e DD, identificados no processo, foram acusados pelo Ministério Público da prática co-autoria, na forma continuada, dos seguintes crimes:

- um crime de associação criminosa p. e p. nos termos do art. 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal;

- um crime de contrafacção de moeda, p. e p. pelo art. 262º, nº 1 do Código Penal, com referência ao artº 267º, nº 1, alínea c), do mesmo Código;

- um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo art. 265º, nº 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao art. 267º, nº1, alínea c) do mesmo Código;

- um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º e 218º, nº 1 do Código Penal, com referência ao art. 202º, alínea a), do Código Penal, e arts. 30º e 79º do mesmo Código.

- um crime de falsificação de documento, na forma continuada, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, alínea c), e nº3 do C. Penal, com referência aos artigos 30º e 79º do mesmo Código.

- um crime de falsidade de declaração, p. e p. pelo artigo 359º, nº 2, com referência ao nº1 do Código Penal.

Na sequência do julgamento, os arguidos foram absolvidos da prática do crime de associação criminosa, mas foram condenados:

Como autores de um crime de falsidade de declaração, p.p. pelo artº 359º, nº 2 do Código Penal, na pena de quatro meses de prisão cada um;

Como co-autores de um crime de contrafacção de moeda, na forma continuada, p.p. pelos artºs 262º, nº 1, 267º, nº 1, alínea c), e 30º, nº 2, todos do Código Penal, na pena de três anos e três meses de prisão cada um.

- Como co-autores de um crime de passagem de moeda falsa, na forma continuada, p.p. pelos artºs 265º, nº 1, alínea a), 267º nº 1 al. c) e 30º nº 2, todos do Código Penal, na pena de um ano de prisão cada um

- Como co-autores de um crime de falsificação de documento, na forma continuada, p.p. pelos artºs 256º ,nºs 1, alínea c), e 3, e 30º nº 2, todos do Código Penal, na pena de um ano de prisão cada um.

Em cúmulo jurídico, de harmonia com o disposto no artº 77º do Código Penal, cada um dos arguidos AA e CC foi condenado na pena única de quatro anos e um mês de prisão.

2. Não se conformando com o decidido, o magistrado do Ministério Público interpõe recurso para este Supremo Tribunal, apresentando motivação que faz terminar com as seguintes conclusões:

1ª. Os arguidos CC e AA foram absolvidos da prática do crime de burla qualificada p. e p. pelos art.s 217° e 218°, n° l do Código Penal, com referência ao art. 202°, alínea a), do mesmo diploma, pelo qual vinham acusados, por o tribunal ter considerado que existe uma relação de concurso aparente entre este ilícito e o crime de passagem de moeda falsa p. e p. pelo art. 265° n° l do Código Penal pelo qual os arguidos foram condenados.

2ª No entanto, existe concurso efectivo entre os crimes de burla p. e p. pelo art. 217° do Código Penal com o crime de passagem de moeda falsa p. e p. pelo art. 256°, n° l, do mesmo diploma.

3ª. Tais ilícitos tutelam bens jurídicos absolutamente diversos e o crime de burla exige sempre um mais relativamente ao crime de passagem de moeda falsa; exige-se o artifício, a intenção de obter benefício e de causar prejuízo a outrem;

4ª. Esta situação assemelha-se em tudo à do concurso entre os crimes de burla e de falsificação. Por acórdão datado de 19 de Fevereiro de 1992, publicado no Diário da Série-A de 9 de Abril de 1992, o Supremo Tribunal de Justiça veio fixar jurisprudência obrigatória nos seguintes termos: «no caso de a conduta do agente preencher a previsão de falsificação e de burla do art. 228°/l a) e do 313°/1. respectivamente do Código Penal, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes»;

5ª. Tal como já considerou a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (acórdão datado de 14 de Março de 2002 - "Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça", ano X, tomo I, 232 c 233), não há qualquer razão para tratar as questões de forma diversa já que «a moeda falsa não é mais do que falsum específico, pelo que lhe é aplicável esta mesma doutrina, devendo concluir-se pelo concurso real»;

6ª. Pelo que ao absolver os arguidos da prática do crime de burla por se considerar existir concurso aparente entre aquele crime e o de passagem de moeda falsa, fazendo prevalecer este último, violou-se no acórdão recorrido o preceituado nos art.s 30°, 217° e 218° n° l, com referência ao art. 202°, alínea a), todos do Código Penal.

Pede, consequentemente, o provimento do recurso.

O arguido CC respondeu à motivação, defendendo a improcedência do recurso.

3. Neste Supremo Tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta, teve intervenção nos termos do artigo 416º do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, teve lugar a audiência, com a produção de alegações, cumprindo apreciar e decidir.

4. O tribunal colectivo considerou provados os seguintes factos:

Os arguidos AA, CC e EE (acusado como ...), em data não concretamente apurada, mas anterior a Maio de 2002, decidiram, em conjugação de esforços e mediante plano previamente elaborado, copiar e manipular bandas magnéticas de cartões de crédito alheios, de modo a efectuar levantamentos e pagamentos de quantias monetárias em terminais electrónicos de pagamento (POS`S), nomeadamente em estabelecimentos comerciais e casinos, obtendo um enriquecimento a que sabiam não ter direito e com plena consciência de causar um prejuízo económico de valor correspondente à Unicre - Cartão ..., S.A. pondo ao mesmo tempo em causa a credibilidade na circulação da moeda.

Na concretização desses intentos, os mencionados arguidos:

- tinham na posse deles cartões de crédito alheios, não se tendo apurado por que forma chegaram à posse deles, mas em relação aos quais havia a notícia de terem sido alvo de crimes de furto ou de receptação,

- elaboraram listagens com os elementos inscritos nas bandas magnéticas de cartões de crédito distintos, de diferentes entidades emissoras e países, copiados através de gravador/leitor de bandas magnéticas, em diferentes localidades, nomeadamente em Acesa, Barcelona, Espanha, no acto em que era efectuado o pagamento de despesas pelos legítimos titulares,

- muniram-se de um computador portátil e de um leitor-gravador de bandas magnéticas através dos quais liam, apagavam e introduziam os elementos das três pistas das bandas magnéticas de outros cartões de crédito (número, nome, validade e outros códigos),

- concretamente, depois de introduzirem o número de um qualquer cartão, escolhiam o nome que pretendiam que ficasse a constar, nem sempre coincidente com os elementos que tinham sido previamente copiados, adaptando-o, assim, a eventuais documentos de identidade e/ou a cartões furtados ou extraviados que já possuíam, e

- muniram-se de documentos de identificação que não lhes foram atribuídos pelas entidades oficiais respectivas.

No desenvolvimento da referida actividade delituosa, os arguidos AA, CC e EE, deslocaram-se de Espanha para Portugal, em princípios de Maio de 2002, acompanhados de um indivíduo de nacionalidade estrangeira que dava pelo nome de FF, fazendo-se transportar os arguidos CC e EE na viatura marca VOLVO 440 TD, de matrícula espanhola ..., registada em nome de GG, apreendida e fotografada a fls. 376 e seguintes, onde foram encontrados, a 14 de Maio de 2002, no interior da blindagem em plástico da alavanca de velocidades dois cartões de crédito, do sistema VISA, com os números ... e ... (fls.366 a 372).

Em circunstâncias não apuradas, o arguido HH que tinha vindo para o Porto no início do mês de Maio de 2002, procurando trabalho, travou conhecimento com o referido FF, que lhe ofereceu a tarefa de motorista, e com quem se hospedou no Hotel Tuela; os arguidos CC e EE estavam hospedados no Novotel.

Nessa altura o arguido II esteve hospedado no Hotel Íbis.

No dia 08 de Maio de 2002, pelas 15h06m40s, no restaurante ... DA BOAVISTA, o arguido EE e outra pessoa não identificada, pagaram a despesa de 32,46 Euros, referente ao almoço de 3 ou 4 clientes com recurso a um cartão de crédito com o número 4974 0336 0719 2155, (cfr. doc. fls. 579 e al. a) do 1º Mapa infra).

Este mesmo cartão foi também utilizado no casino da Póvoa de Varzim, no dia 09 de Maio de 2002, pelas 00h08m39s, pelo arguido CC que na ocasião se identificou como DD, e pelo arguido (...) que na altura se identificou como EE, para o levantamento de 800,00 Euros tendo a transacção sido recusada (cfr. a al. a) do 2º Mapa infra).

O mesmo cartão foi ainda utilizado em diversas transacções em Espanha, sendo o seu verdadeiro titular JJ (cfr. Fax de fls. 754).

No mesmo dia 08 de Maio de 2002, os arguidos AA e EE, na companhia do referido FF, dirigiram-se ao Posto de Combustíveis da GALP-Socovira - Sociedade de Combustível Via Rápida, Lda, na Senhora da Hora, Matosinhos, fazendo-se transportar na viatura da marca FIAT PUNTO, de matrícula ..., propriedade do arguido Íon, tendo o arguido EE (...), com o conhecimento e a anuência do arguido AA, utilizado, pelas 21h41m18s e 21h42m51s, dois cartões de crédito com os números ... e ..., para o pagamento de combustíveis, nos montantes de 25,21 e 39,45 Euros (cfr. fls.809 a 811 e cfr. al. b) e c) do 1º Mapa infra).

Nessa hora e data o arguido II, encontrava-se no mesmo posto de abastecimento com a sua viatura de que é proprietário, da marca MERCEDES BENZ, de matrícula ....

Para o montante de 39,45 Euros foi inicialmente tentado o pagamento com o cartão nº ..., que foi recusado (cfr. al. e) do 2º Mapa infra).

No dia 09 de Maio de 2002, pelas 00h06m23s e 00h07m53s o arguido EE (....) utilizou também por duas vezes no Casino da Póvoa de Varzim o cartão com o número 4966 2655 9816 3015, onde tentou levantar o montante de 800,00 Euros de cada vez (cfr. al. b) do 2º Mapa infra).

O cartão 4966 2655 9816 3015 pertence a KK (cfr. Fax de fls. 699).

Ainda no dia 08 de Maio, pelas 23h.28m32s e 23h29m34s, os arguidos CC e EE utilizaram 2 cartões de crédito, com os nºs. ... e ..., no Restaurante 31 de Janeiro, na Póvoa de Varzim, para pagamento de 80,15 Euros, cada um deles (cfr. doc.651,652,653 e alíneas f) e d) do 1º Mapa infra).

O montante global de 160,30 Euros corresponde ao valor do jantar de 4 ou 5 clientes, que pediram que a conta fosse dividida em dois, razão pela qual o pagamento foi efectuado com 2 cartões de crédito. (cfr. fls. 649 e segs.).

Estes dois cartões - ... e ... - foram ainda utilizados no casino da Póvoa, pelos arguidos EE e CC no levantamento de 1.000,00 e 2.000,00 Euros, respectivamente, ocorridos pelas 01h03m58s e 00h27m52s, do dia 09 de Maio (cfr. al. f) e d) do 1º Mapa infra).

Nas referidas circunstâncias o cartão 5131 7802 9734 2014, foi utilizado pelo arguido CC, que também usa .... e DD (vd. relatório do CCTV do Casino da Póvoa de fls. 524 e al. d) do 1º Mapa infra).

Este último cartão foi também utilizado, no casino da Póvoa de Varzim no dia 09 de Maio de 2002 pelas 00h46m45s e 00h47m29s, em duas tentativas nos montantes de 3.000 e 2.000 Euros (cfr. al. c) do 2º Mapa infra).

O nome do verdadeiro titular deste cartão é LL (vd. fax de fls. 630 e listagem impressa junto aos autos a fls. 67 e segs.).

O cartão 5131 7811 3958 7014, foi utilizado pelo arguido EE (...) que também usa ...., no casino da Póvoa de Varzim, pelas 01h03m58s do dia 09 de Maio de 2002 (vd. relatório do CCTV do Casino da Póvoa de fls. 524) sendo que o verdadeiro titular é MM (vd. listagens impressas juntas aos autos a fls. 67 e cfr. al. f) do 1º Mapa infra).

No dia 09 de Maio de 2002 os arguidos AA, CC, e EE dirigiram-se ao casino da Póvoa de Varzim na companhia do referido FF onde frequentaram o Salão de Jogos Tradicionais.

Nessa mesma data e hora também se dirigiu ao Casino da Póvoa o arguido II, que é frequentador habitual do Casino.

Em tais circunstâncias de tempo e de lugar o arguido (EE) que na altura se identificou como ...utilizou o cartão nº ..., em três transacções concretizadas nos montantes de 100,00, 900,00 e 1.000,00 Euros, ocorridas, respectivamente às 00h02m40s 00h04m5s e 00h32m29s, (vd. relatório do CCTV do Casino da Póvoa de fls. 524 e cfr. al. c) do 1º Mapa infra)

No duplicado do talão do Casino da Póvoa, aparece como titular do cartão EE, quando é certo que o cartão com este número foi emitido a favor de NN (cfr. Fax de fls. 655 e listagens impressas juntas aos autos a fls. 67 e segs.)

No casino da Póvoa de Varzim, e para além dos cartões acima referidos, foi ainda utilizado um outro cartão com o nº ... , em três transacções concretizadas, nos montantes de 800,00, 1.000,00 e 1.500,00 Euros, ocorridas, pelas 00h10m23s, 00h34m21s e 00h53m17s, respectivamente (cfr. al e) do 1º Mapa infra).

Este último cartão foi utilizado no casino da Póvoa de Varzim pelo indivíduo que se identificou com o nome de FF (vd. relatório do CCTV do Casino da Póvoa de fls. 524).

O nome do verdadeiro titular deste cartão é OO (cfr. Fax de fls. 655 e listagem impressa de fls. 67 e segs.)

Ainda no dia 09 de Maio de 2002, no casino da Póvoa de Varzim, pelas 00h48m44s, e no posto GALP da Senhora da Hora, pelas 11h32m36s, foi utilizado o cartão com o nº 5255 0210 4138 1796 em tentativas não concretizadas nos montantes de 3.000,00 e 33,61 Euros (cfr. al. d) do 2º Mapa infra).

E no mesmo dia e locais mas pelas 00h48m02s e 11h33m13s o cartão nº ... foi utilizado em tentativas não concretizadas, nos montantes de 3.000,00 e 33,61 Euros respectivamente (cfr. al. f) do 2º Mapa infra).

O arguido AA, no Casino da Póvoa de Varzim, não efectuou qualquer levantamento ou pagamento mas jogou na Banca Francesa com fichas no valor de 1.000,00 Euros e de 500,00 Euros.

No dia 09 de Maio de 2002, pelas 01h10m o arguido CC dirigiu-se ao casino de Espinho identificando-se como DD, e tentou levantar 300,00 Euros com um cartão emitido naquele nome.

Como o empregado do casino de Espinho já estava alertado pelos seus colegas do Casino da Póvoa de Varzim para a utilização indevida de cartões de crédito por cidadãos estrangeiros apenas simulou a passagem do cartão no terminal de pagamento electrónico pelo que o número respectivo não ficou registado.

No total foram utilizados 9 cartões de crédito, tendo sido feitas, 13 transacções que totalizaram o montante de 8.557,42 Euros/1.715.609$00 (cfr. Mapa de transacções autorizadas que segue).

Para além das transacções concretizadas foram feitas 11 tentativas não autorizadas, mas que caso o fossem, totalizariam o montante de 13.806,67 Euros/2.761.334$00 (cfr. Mapa de transacções não autorizadas que segue).

TRANSACÇÕES AUTORIZADAS

NÚMERO DE CARTÃO	LOCAL	DATA/HORA	VALOR

a) ...	GRELHADOR 2

DA BOAVISTA	08.05.02/15.06.40	32,46 €

b) ...	POSTO GALP	08.05.02/21.41.18	25,21 €

c) ...	POSTO GALP

CASINO PÓVOA

CASINO PÓVOA

CASINO PÓVOA	08.05.02/21.42.51

09.05.02/00.02.40

09.05.02/00.04.51

09.05.02/00.32.29	39,45 €

100,00 €

900,00 €

1000,00 €

d) ...	RESTAURANTE 31 DE JANEIRO

CASINO PÓVOA	08.05.02/23.29.34

09.05.02/00.27.52	80,15 €

2000,00 €

e) ...	CASINO PÓVOA

CASINO PÓVOA

CASINO PÓVOA	09.05.02/00.10.23

09.05.02/00.34.21

09.05.02/00.53.17	800,00 €

1000,00 €

1500,00 €

f) ...	RESTAURANTE 31 DE JANEIRO

CASINO PÓVOA	08.05.02/23.28.32

09.05.02/01.03.58	80,15 €

1000,00 €

TOTAL.. ................................................................8.557,42 Euros

TENTATIVAS NÃO AUTORIZADAS

NÚMERO DE CARTÃO	LOCAL	DATA/HORA	VALOR

a) ...	CASINO PÓVOA	09.05.02/00.08.39	800,00 €

b) ...	CASINO PÓVOA

CASINO PÓVOA	09.05.02/00.06.23

09.05.02/00.07.53	800,00 €

800,00 €

c) ...	CASINO PÓVOA

CASINO PÓVOA	09.05.02/00.46.45

09.05.02/00.47.29	3000,00 €

2000,00 €

d) ...	CASINO PÓVOA

POSTO GALP	09.05.02/00.48.44

09.05.02/11.32.36	3000,00 €

33.61 €

e) ...	POSTO GALP	08.05.02/21.42.00	39.45 €

f) ...	CASINO PÓVOA

POSTO GALP	09.05.02/00.48.02

09.05.02/11.33.13	3000,00 €

33.61 €

g)	CASINO DE ESPINHO	09.05.02/01.10	300,00 €

TOTAL..................................................................... 13.806,67 Euros

Todos os levantamentos e pagamentos de quantias monetárias bem como as tentativas não autorizadas acima referidas foram feitas em terminais electrónicos de pagamento (POS`S) porque os arguidos AA, e EE, acima identificados, em conjugação de esforços e de acordo com um plano previamente traçado, através da utilização do material que lhes foi apreendido, nomeadamente do leitor/gravador de bandas magnéticas, do computador e das folhas de decalque de letras e números, forjaram o conteúdo das bandas magnéticas dos cartões de crédito que utilizaram e que entregaram às pessoas que os atenderam, convencendo-as falsamente de que eram os legítimos titulares dos cartões e que estes não tinham sofrido alterações nas respectivas pistas de informação, logrando com tais condutas causar à Unicre - Cartão ...., S. A. um prejuízo económico no referido valor de € 8.557,42/1.715.609$00 pelo menos.

No dia 09 de Maio de 2002 ao serem alertados pela Unicre para o levantamento de uma quantia indeterminada, em Euros, com recurso a cartões de crédito contrafeitos, no Casino da Póvoa de Varzim, e para uma tentativa de utilização de um cartão de crédito, que já tinha sido utilizado no casino da Póvoa, numas bombas de combustíveis da GALP, na Senhora da Hora, elementos da Polícia Judiciária deslocaram-se para a fronteira de Valença, onde com a colaboração da GNR local interceptaram a viatura OPEL KADET, de matrícula ... que era conduzido pelo arguido HH.

Na busca efectuada ao interior da viatura, foram encontrados e apreendidos, no porta-luvas, 10 cartões de crédito, sendo quatro emitidos em nome de PP, quatro em nome de QQ e dois em nome de DD, bem como um bilhete de identidade, de cidadão Luxemburguês emitido em nome de BB, tendo aposta a fotografia do arguido AA, que também usou ... (cfr. Auto de apreensão de fls. 46 que aqui damos por reproduzido).

Os cartões emitidos em nome de PP e ... , estavam dados como furtados (cfr. fax de fls. 61).

No porta bagagens, e entre outros objectos, foram encontrados 11 embalagens de decalques de letras e números - quatro delas já usadas - documentos referentes à viatura, marca VOLVO 440 TD, matricula ..., registada em nome de GG, bem como documentos referentes á emissão da carta verde, da mesma viatura, em nome de EE, assim como uma caderneta do BANCO SABADELL, emitida em nome de EE.

Volvidos alguns minutos da abordagem da primeira viatura, a GNR interceptou o FIAT PUNTO, de cor cinzenta, com a matrícula ... que era conduzido pelo arguido AA sendo acompanhado pelo arguido CC.

No interior da viatura, mais concretamente, debaixo do banco do passageiro, foi encontrado um leitor gravador de bandas magnéticas de cartões.

Na bagageira da referida viatura e entre outros objectos foi encontrado e apreendido um computador portátil ACER TRAVELMATE 529, com os respectivos cabos de ligação, um transformador, com cabo próprio para ligação ao orifício do isqueiro e uma pasta em cabedal de cor castanha, com código de abertura, que foi aberta pelo arguido AA tendo-se verificado que continha várias folhas manuscritas e outras impressas contendo numerações de mais de duzentos cartões de crédito (cfr. Auto de apreensão de fls. 63 e segs que aqui damos por reproduzido).

As folhas impressas para além das numerações dos cartões, continham ainda os nomes dos respectivos titulares, bem como outros elementos que constam das pistas existentes nas bandas magnéticas dos cartões de crédito, só possíveis de obter mediante cópia com recurso a equipamento especializado.

No verso de uma das folhas manuscritas, para além das numerações, constam os nomes de " FF, BB e DD. (cfr. Fls. 66).

Na agenda electrónica do arguido Íon constava o nome do arguido II.

Da listagem manuscrita apreendida na pasta do arguido AA, junta aos autos a fls. 833 e 834, constam todas as numerações dos cartões utilizados como acima se descreveu.

Segundo o Laboratório de Policia Cientifica, estas folhas manuscritas - frente e verso de duas folhas quadriculadas, juntas a fls. 833 e 834 - contendo numerações de cartões e outros dizeres, foram "muito provavelmente" escritas pelo arguido AA (cfr. Auto de exame á escrita de fls. 816 e segs. que aqui damos por reproduzido para todos os efeitos legais).

Algumas destas numerações constam ainda das listagens impressas, constantes dos autos a fls. 67 e seguintes, que igualmente foram apreendidas na pasta do arguido AA.

Estas listagens foram analisadas através de exame, efectuado pela UNICRE, a fls. 94 e 95 dos autos, concluindo os Srs. Peritos que as mesmas contém vários números de cartões distintos, de diferentes entidades emissoras e países, bem como os elementos das bandas magnéticas nas suas diferentes pistas, nomeadamente o nome dos verdadeiros titulares, o número do cartão, a validade e outros códigos específicos de validação do mesmo (cfr. Auto de exame de fls. 94 e seguintes que aqui se dá por reproduzido).

Nas mesmas circunstâncias foi examinado o aparelho leitor/gravador de bandas magnéticas, concluindo os Srs. Peritos que "destina-se a ser ligado a um computador pessoal, o qual através de software específico para o efeito permite gravar, regravar ou alterar os elementos existentes nas bandas magnéticas dos cartões" (cfr. Auto de exame de fls. 94 e segs. que uma vez mais se dá por reproduzido).

Os cartões de crédito apreendidos no VOLVO tinham as seguintes características:

1.	cartão VISA WELLS FARGO PLATIUM com o número ..., no qual consta o nome RR;

2.	cartão VISA WELLS FARGO com o número ..., no qual consta o nome RR.

Os cartões de crédito apreendidos no OPEL KADETT tinham as seguintes características:

1.	cartão VISA BARCLAYCARD com o número ..., no qual consta o nome PP;

2.	cartão VISA BARCLAYS com o número ..., no qual consta o nome Akehurst;

3.	cartão VISA BARCLAYS CONNECT com o número ..., no qual consta o nome G.B. Akehurst;

4.	cartão Máster Card CITI Platium Select com o número ..., no qual consta o nome QQ;

5.	cartão Máster Card CITIBANK com o número ..., no qual consta o nome QQ.

6.	cartão Máster Card Bolívar com o número ..., no qual consta o nome DD;

7.	cartão Máster Card ProCash Plus com o número ..., no qual consta o nome DD;

8.	cartão Máster Card AT & T Universal Platium com o número ...;

9.	cartão American Express com o número ..., no qual consta o nome G B Akehurst;

10.	cartão American Express com o número ..., no qual consta o nome QQ.

Os doze cartões acima referidos foram examinados pelo L.P.C. da P. J., através do exame nº ... tendo-se verificado que apenas dois titulados por DD, tinham as bandas magnéticas apagadas e manipuladas "uma vez que após a leitura da banda, verifica-se que houve elementos que foram apagados, encontrando-se em condições de serem regravados outros números de cartões". (cfr. Auto de exame de fls. 94 e segs. e exame efectuado pelo L.P.C. da P.J. a fls.659 e ss que aqui damos por reproduzido para todos os efeitos legais).

O exame ao computador determinou a existência de um programa de leitura e gravação de cartões magnéticos, de 3 pistas, denominado "MAGNETIC STRIPE CARD READER/WRITER V.2.09, bem como um programa de comunicações do leitor gravador de cartões magnéticos, denominado PICDEM-3 V1.1. (cfr. Auto de exame pericial de fls. 870 e segs. que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais).

Este computador foi adquirido em Barcelona, por um indivíduo que se identificou com um bilhete de identidade italiano, em nome de DD, tendo sido pago com recurso a um cartão de crédito. (cfr. Fax da policia Espanhola de fls. 854 e segs.)

No dia 09 de Maio de 2002, nas instalações da Polícia Judiciária no Porto foi efectuada uma revista pessoal aos três primeiros arguidos acima identificados.

O arguido AA que se identificou como ..., tinha na sua posse uma carta de condução Suíça, datada de 20/01/1999, nº..., que se encontrava no bolso interior do casaco; a quantia de €7.500 que se encontrava no bolso do lado esquerdo das calças, diversos papéis e um passaporte suíço, nº ..., emitido em 01/10/96, que se encontrava no bolso interior do casaco, tudo conforme consta do auto de revista pessoal de fls. 43.

O arguido CC, que se identificou como ...., tinha na sua posse, um telemóvel Nokia, €390, um molho de chaves e uma Carta D`Identita nº ..., emitida em 21/03/2001, que se encontrava no bolso interior do casaco, tudo conforme consta do auto de revista pessoal de fls. 44.

O arguido HH tinha na sua posse um telemóvel Nókia, €305, uma carta de condução da Roménia com o nº... e um passaporte romeno com o nº..., emitido a 28/03/2002, tudo conforme consta do auto de fls.45.

O dinheiro apreendido aos arguidos AA e HH era proveniente de levantamentos efectuados em terminais electrónicos (POS`S) com os cartões de crédito alheios que os próprios arguidos forjaram da forma acima descrita.

Foi com tais documentos que os três primeiros arguidos acima referidos se identificaram: o arguido AA com o passaporte Suíço, emitido em nome de AA; o arguido CC com a "carta D`identitá" de cidadão Italiano, emitida em nome de CC e o arguido HH com o passaporte Romeno, emitido em nome de HH. (cfr. Autos de revista pessoal de fls. 43 a 45)

Contudo, foi desde logo possível verificar que, com excepção do passaporte romeno emitido em nome de HH, que é verdadeiro, o passaporte Suíço, em nome de AA apesar de ser autentico, tinha sido falsificado e a "carta de identitá" italiana emitida em nome de CC era falsa.

Com efeito, resulta do exame nº..., junto a fls. 338 e seguintes dos autos, que a "Carte D`identité" luxemburguesa na qual consta o número ..., o nome BB e as datas de emissão e validade 10/06/00 e 10/06/10 respectivamente, é falsa, que a impressão de fundo foi obtida por um processo de reprodução policromática de jacto de tinta e a "Carta D`Identité da República Italiana na qual consta o número ..., o nome JJ e a data de emissão 21/03/2001, é falsa, que se trata de uma reprodução policromática de jacto de tinta com excepção das impressões de carimbo e das assinaturas.

E resulta ainda do mesmo exame que o passaporte suíço é autêntico admitindo-se que os dizeres impressos na página 17 e referentes ao prolongamento da validade do passaporte sejam falsos, que estes dizeres foram obtidos numa impressora de jacto de tinta enquanto que o restante preenchimento informático foi obtido numa impressora de agulhas.

Quanto ao "Permis de Conduire" (carta de condução) suíça no qual consta o número ..., o nome AA e a data de emissão 20/01/1999 , é falso, que se trata de uma reprodução policromática de jacto de tinta tudo conforme consta do Exame do Laboratório de Policia Cientifica de fls. 337 e seguintes.

A fotografia do verdadeiro titular do passaporte suíço é completamente diferente da fotografia actualmente aposta no mesmo documento que foi objecto de roubo como resulta do fax da embaixada Suíça junto a fls. 363 e 364.

E a referida Carta de identidade italiana nunca foi emitida pelas entidades oficiais, resultando do fax junto a fls. 444 que "o Comune de Ostiglia comunicou nunca ter emitido um bilhete de identidade nº... e não consta entre a população residente ninguém chamado CC".

Os três primeiros arguidos acima identificados no dia 10 de Maio de 2002, foram submetidos a primeiro interrogatório judicial com vista à aplicação de medida de coacção adequada.

No acto a Mmª. Juíza de Instrução Criminal de Valença, advertiu os arguidos de que deveriam responder com verdade às perguntas sobre a sua identidade e antecedentes criminais sob pena de incorrerem em responsabilidade criminal por desobediência ou falsas declarações.

Conscientes de tais deveres e da respectiva cominação, o arguido AA identificou-se como AA, natural de Lausanne, Suíça, nascido a 24 de Julho de 1951, viúvo, residente na Rue de la Paix, nº32, Lausanne, Suíça, titular do passaporte nº ... e o arguido CC identificou-se como CC, filho de .. e de ...., natural de Luxemburgo, nascido a 27 de Agosto de 1967, casado, comerciante, residente na Via Apia, nº ..., Ostiglia, Itália e em Espanha na Rua Aribau, nº..., 1º Piso, Madrid (cfr. auto de interrogatório judicial de fls. 155 e ss.).

Contudo, como resulta da informação veiculada através da Interpol a verdadeira identidade do arguido que se identificou como AA é AA - identidade posteriormente confirmada pelo próprio em auto de interrogatório de arguido. (cfr. Fax da Interpol e auto de interrogatório de fls. 155 e ss.).

E o arguido CC chama-se CC, identidade posteriormente confirmada pelo próprio em auto de interrogatório de arguido e como também resulta da informação prestada pela Interpol ( cfr. F