Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal ... – Juiz ... – no processo comum com intervenção do tribunal coletivo nº 1937/18.6JAPRT foi julgado o arguido AA, natural da freguesia de ..., ..., nascido em ... de 1989, e, tendo sido deliberado:

a) Condenar o arguido AA autor de um crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO p. e p. pelos arts. 131º, 132º n.º 1 e 2, al. b) do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) anos de prisão (absolvendo-o da qualificativa prevista na alínea e) do mesmo preceito).

b) Condenar o arguido/demandado no pagamento das seguintes quantias:

I - A título de dano pela perda do direito à vida o valor de 100.000,00 Euros (cem mil euros).

II - A título do dano sofrido pelos pais da vítima com a sua morte o valor de 60.000,00 Euros (sessenta mil euros), sendo 30.000,00 Euros (trinta mil euros) para cada um dos progenitores.

III - A título de danos sofrido pela vítima antes de morrer o valor de 25.000,00 Euros (vinte e cinco mil euros).

IV – A título de danos patrimoniais a quantia de € 2.755,00 Euros (despesas com o funeral).

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido

AA

, para o

Tribunal da Relação de Porto,

e por acórdão de

... de dezembro de 2019

foi deliberado:

Julgar não provido o recurso, mantendo-se nos seus precisos termos a decisão recorrida.

1.3. Inconformado com este acórdão dele interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça o arguido

AA

, que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«I. Cumpre, antes de tudo, mencionar que o aqui Recorrente não aceita a decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto que confirmou a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, da Comarca ..., que o condenou numa pesarosa pena de prisão efetiva de 18 anos.

II. Nessa conformidade, interpõe, aqui e agora, o presente recurso, iniciando, desde logo, a sua motivação por fazer referência às nulidades, já por si invocadas em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, e reiteradas em sede de recurso apresentado.

III. Como já foi, por diversas vezes, salientado está-se na presença de uma nulidade por violação do princípio da imediação, a que alude o artigo 355.º, n.º1 do C.P.P., e que, de modo reiterado, aqui e agora, se invoca.

IV. Assim sendo, tendo sido requerido pelos Assistentes, em Audiência de Discussão e Julgamento, que se procedesse à audição das declarações prestadas pelo aqui Recorrente em primeiro interrogatório judicial, o que foi deferido pelo Tribunal Coletivo,

V. E que, por manifesta deficiência do aparelho de reprodução da gravação, não se ouviam de forma percetível, ou seja, de forma clara e compreensível, como se impunha e impõe,

VI. Não poderiam, as mesmas ser utilizadas, como foram, na formação da convicção das Julgadoras, que compunham o Tribunal Coletivo.

VII. No entanto e fazendo tábua rasa disso, o facto das mesmas, mesmo não audíveis no seu essencial, contribuíram para o processo cognitivo de formação da convicção do Tribunal,

VIII. Tal constitui nulidade com manifesta influência na decisão da causa, por violação do princípio da imediação.

IX. Porém, tal não foi o entendimento adotado pelo Tribunal da Relação do Porto, na medida em que afirma, claramente, que o facto de resultar manifesto dos autos, e expresso no acórdão proferido pelo Tribunal da 1.ª Instância que, quer o Tribunal, quer o Assistente, quer o Magistrado do Ministério Público, quer, agora, o Ilustre Procurador-Geral Adjunto, admitem que as condições em que foram reproduzidas as declarações prestadas pelo Arguido em sede de 1.º Interrogatório Judicial não foram as melhores, mas ainda assim, audíveis e compreensíveis, nas partes relevantes

,

X. O próprio Recorrente, quando pretendeu falar, em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, referiu-se às suas tais declarações, no sentido de as corrigir quanto ao facto de não estar ao pé da mesa, na casa da vítima, mas sim sentado no sofá,

XI. Revela que, apesar da gravação se figurar deficiente, tal vício não pode configurar a nulidade invocada na medida em que a mesma só estaria presente se não tivesse sido obtida a prova e, nunca, como ocorre no caso em apreço, quando, uma vez obtida, a deficiência surge, tão só e apenas, na sua reprodução desacompanhada de meios tecnológicos apropriados.

XII. Perante tal posição adotada pelo Tribunal da Relação do Porto, não pode deixar o aqui Recorrente de tecer algumas considerações,

XIII. Principalmente no que diz respeito o papel desempenhado pelo princípio da imediação e do seu imprescindível contributo na tomada de decisão do Julgador,

XIV. Para não mencionar no papel relevante que assume na base da sua livre convicção.

XV. Como bem se sabe, a emergência do princípio da imediação no ordenamento jurídico português surgiu com base na necessidade de uma reforma no processo penal que acabasse com o secretismo do processo, a redução a escrito e a desconfiança que havia sobre a Justiça, para a passagem de um processo penal que albergasse princípios como o da publicidade, o do contraditório, o da oralidade, o da imediação e o da livre apreciação da prova.

XVI. E, nesta senda, sempre se acrescentará que tal circunstancialidade legal surge da estrutura essencialmente acusatória que o Processo Penal adotou,

XVII. Segundo a qual se considerou favorável a existência de um sistema de oralidade da Audiência de Discussão e Julgamento, como corolário do princípio da imediação, de forma a viabilizar o almejar de uma decisão justa.

XVIII. Isto tudo, essencialmente, a revelar que o princípio da imediação, podendo encara-se como a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os demais participantes no âmbito do processo,

XIX. Proximidade essa que vai permitir ao juiz ter uma perceção própria do material que haverá de ter como base da sua decisão (neste sentido o Acórdão do STJ de 19/12/2007, processo número 07P4203, relator Santos Cabral),

XX. Espelha um princípio estruturante do direito português, e, nessa medida, um processo penal de maior acuidade na Audiência de Discussão e Julgamento,

XXI. Já que é nela que se produz a prova. Esta é a regra.

XXII. E tanto assim o é, que, de acordo com o estatuído no artigo 355.º, do C.P.P. é imperativa a proibição de valoração, para convicção do tribunal, de quaisquer provas que não tenham sido produzidas e examinadas em sede de Audiência, salvo as exceções previstas nos artigos 356º e 357º,do mesmo diploma legal.

XXIII. E é indo de encontro com tudo o supra explanando que se afirma, aqui e agora, que a prova tem, e deve, ser direta,

XXIV. Assim, não é de todo percetível a posição adotada no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto que indica não se pode ver verificada a presença da invocada nulidade, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 122.º, do C.P.P.,

XXV. Pois, para além de resultar demonstrado que as referidas declarações era audíveis e compreensíveis, nas partes relevantes,

XXVI. Só existiria nulidade se não tivesse sido obtida a gravação,

XXVII. Quando se encontra mais do que comprovado que a regra é que todas as provas relevantes para a formação de um juízo de convicção devem ser produzidas em sede de Audiência de Discussão e Julgamento

XXVIII. E não, como defende a decisão recorrida de que releva apenas parte ou que o facto de não terem sido percetíveis em Audiência não figura qualquer nulidade, dado as mesmas se encontrarem gravadas.

XXIX. Ora, no caso, agora, em juízo, facto é que as declarações prestadas pelo aqui Recorrente em sede de 1.º Interrogatório Judicial, reproduzidas em Audiência de Discussão e Julgamento, fazem parte do extenso rol de elementos probatórios que foram tidos em consideração na formação da convicção das Julgadoras do Tribunal de 1.ª Instância,

XXX. O que, se não se tivesse verificado a sua impercetível audição, nada haveria a apontar.

XXXI. No entanto, tal não sucede, na medida em que a respetiva audição, em sede de Audiência de Discussão foi deveras impercetível, ou seja, não se revestiu de forma clara e compreensível, como se impunha e impõe, por manifesta deficiência do aparelho de reprodução da gravação,

XXXII. Facto esse que, de acordo com o já elucidado, nomeadamente quanto ao papel desempenhado pelo principio da oralidade/imediação, como peça essencial no principio da livre apreciação da prova (artigo 127.º, do C.P.P), e nessa sequência, na formação da convicção do Julgador,

XXXIII. Conduz, de forma inelutável, a que tais declarações não pudessem ser utilizadas, como foram, na formação da convicção das Julgadoras que compunham o Tribunal Coletivo,

XXXIV. Ou seja, tais declarações não podiam ter sido tomadas em consideração como meio de prova válido na formação da convicção presente na decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância e, agora, confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto.

XXXV. Pelo que se impõe que seja julgada, por V/Exas., Venerandos Conselheiros, existente tal invocada nulidade, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 122.º, do C.P.P.

XXXVI. E, nessa sequência, tornada inválida a Audiência de Discussão e Julgamento, que deve ser repetida, decidindo-se, em 1.ª Instância, nessa conformidade.

XXXVII. Sem prescindir, se acrescentará que mais do que a violação do princípio da imediação, manifesta é a violação do princípio do contraditório no âmbito dos presentes autos, violação essa também alegada em sede de recurso interposto pelo aqui Recorrente para o Tribunal da Relação do Porto.

XXXVIII. Isto porque, é entendimento do aqui Recorrente que, no decurso da Audiência de Discussão e Julgamento, e contrariamente ao estipulado nesse preceito legal, foi o seu direito de defesa, na qualidade de Arguido, por diversas vezes, violado,

XXXIX. Violação essa espelhada na não-aceitação, por parte do Tribunal Coletivo, sem qualquer fundamento válido, dos diversos requerimentos que o mesmo elaborou,

XL. Nomeadamente o requerimento datado de 29 de Maio de 2019, no qual, em suma, se requeria, por se entender imprescindível para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, a inquirição das testemunhas BB e CC,

XLI. Bem como a junção do original das mensagens trocadas entre o Arguido e a Testemunha, DD, e do resultado da pesquisa efetuada no Google da duração do percurso pedestre pela Testemunha EE, entre o hotel ... e a casa da Vítima, FF,

XLII. Ou, ainda, o requerimento em que o mesmo solicita a elaboração de uma perícia ao telemóvel da Vítima, FF, no sentido de fazer chegar aos presentes autos, quer toda a circunstancialidade que pautou a sua relação com o Arguido e demais amigos (aqui testemunhas), quer elaborar um enquadramento fático do que, realmente, ocorreu na noite dos factos em apreço.

XLIII. Deste modo, e no que ao caso em apreço diz respeito, notório é que as decisões de indeferimento do solicitado pelo aqui Recorrente, através dos vários requerimentos por este apresentados, configuram uma clara e evidente violação do principio do contraditório e dos seus direitos de defesa,

XLIV. Principalmente porque tal decisão não teve, nessa conformidade, na devida consideração a singularidade da forma de vida do arguido e da vítima e dos que, com eles, diretamente conviviam, em termos de droga e sexualidade,

XLV. Sendo, essa, para além das demais, prova fundamental para a boa e justa decisão da causa.

XLVI. No entanto, contrariamente ao entendimento explanado pelo Recorrente no recurso que apresentou, refere o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, que, uma vez que tais despachos de indeferimento foram proferidos em sede de Audiência, não tendo, porém, o aqui Recorrente reagido atempadamente, mediante a interposição de recurso,

XLVII. Fica o Tribunal, impedido de apreciar, em concreto, a justeza da sua pretensão.

XLVIII. Ora, não pode o aqui Recorrente concordar com o decidido, já que de acordo com o estipulado no artigo 402.º, n.º1, do C.P.P., “o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão.”

XLIX. E desse modo, pese embora o Acórdão proferido pelo Tribunal da 1.ª Instância apenas referenciar a invocada nulidade da reprodução em audiência de discussão e julgamento das declarações prestadas pelo Arguido em primeiro interrogatório judicial,

L. Certo é que também que a nulidade por violação do princípio do contraditório também foi invocada em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, não pode, aqui e agora, ser o aqui Recorrente, na qualidade de Arguido,

LI. Assacado da possibilidade de invocar uma nulidade, nulidade essa que almeja “fulminantemente” o seu direito de defesa, tão só e apenas, porque tal ponto não foi, especificamente, referenciado em tal decisão.

LII. Sem prescindir, sempre se alegará que, em face do estipulado no artigo 402.º, n.º1, do C.P.P., e uma vez que a matéria dada como provada e não provada no Acórdão do Tribunal de 1.º Instância teve, principalmente, por base os depoimentos prestados pelas testemunhas da acusação,

LIII. Não tendo sido concedida a oportunidade ao aqui Recorrente de produzir prova que explanasse as razões da defesa que, sem sombra de dúvida, contribuiriam para a obtenção de uma decisão diversa,

LIV. Notório é que é totalmente legítimo que seja possível ao mesmo apresentar, como apresentou o presente recurso, invocando a nulidade por manifesta violação do princípio do contraditório.

LV. Assim, por tudo o supra explanado reitera-se a nulidade invocada pelo Recorrente em sede de recurso apresentado,

LVI. Pois, considerando que o processo penal exige que toda a prova seja produzida em Audiência de Julgamento com observância do princípio do contraditório,

LVII. Bem como que “nenhuma prova deve ser aceite em audiência, nem nenhuma decisão (mesmo interlocutória) deve ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efetiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar”,

LVIII. Claro é que estamos na presença de uma nulidade por violação do princípio do contraditório que assiste ao aqui Recorrente, na qualidade de Arguido,

LIX. Nulidade esta que V/Exas. julgarão ser existente, revogando o decidido, nesta parte, e, ordenando a inquirição da supra mencionadas testemunhas, a junção dos referidos documentos e a realização da perícia solicitada, com a consequente repetição da Audiência de Discussão e Julgamento.

LX. Ainda, sem prescindir, ainda se dirá que não pode o Recorrente aceitar o vertido no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, porquanto facto é que o aqui Recorrente não cumpriu o disposto no artigo 412.º, n.º3 e 4, do C.P.P.,

LXI. Conforme decorre da motivação de recurso apresentada, o Recorrente discorda, no essencial, da matéria de facto que foi dada como provada na sentença proferida pelo Tribunal de 1.ªInstância,

LXII. Pois, para além de ter atribuído valor inquestionável aos depoimentos prestados pelas testemunhas da acusação, o que concerne à faca que foi apontada como sendo a arma do crime,

LXIII. Desconsiderou as mais do que fundadas dúvidas no que diz respeito ao trajeto percorrido pela faca (considerada arma do crime) e quem foram as pessoas que, efetivamente, a detiveram para análise,

LXIV. Tudo isto a revelar operada por esse Tribunal Quo, quanto ao preceituado no artigo 412.º, n.º3 e 4, do C.P.P.

LXV. Com efeito, e indo de encontro com o estipulado no artigo 412.º, n.º3, do C.P.P., o Recorrente, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve especificar o seguinte:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;

b) As concretas provas que impõem decisão diversa;

c) As provas que devem ser renovadas.

LXVI. Assim, no que diz respeito à especificação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados,

LXVII. Certo é que o Recorrente, em sede de recurso por si interposto, esmiuçou tais pontos.

LXVIII. Como decorre do anteriormente salientado, o aqui Recorrente, em sede de recurso apresentado, impugna a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1.ª Instância,

LXIX. Particular e primeiramente quanto ao facto de não ter sido produzida qualquer prova, no processo, que suporte o que o Coletivo considerou provado no que diz respeito à arma do crime – faca –

LXX. Pois, não houve nenhum depoimento a atestar, com rigor, quer o seu trajeto, quer o seu acondicionamento, não sendo referenciado o número de série desse objeto, nem o envelope desse acondicionamento,

LXXI. E, posteriormente, quanto à factualidade dada como provada e não provada com base nos depoimentos prestados pelas testemunhas da acusação, já que os mesmos se revelam com total falta de coerência.

LXXII. Nessa conformidade, não é de todo aceitável a posição adotada no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, quando afirma que o Recorrente não cumpriu o previsto no artigo 412.º, n.º3 e 4 do C.P.P.,

LXXIII. Já que para além de ter destrinçado, com precisão, quais os pontos que considerou incorretamente julgados, como supra já mencionado, aclarou, com precisão e rigor, as concretas provas que requerem decisão diversa.

LXXIV. Refere, expressamente, o Recorrente, no artigo 51 da sua motivação de recurso que, como se demonstra, claramente, através do depoimento, não só do Sr. Inspetor responsável pela Investigação levada a cabo no âmbito dos presentes autos, mas também do perito, GG,

LXXV. Não foi produzida qualquer prova que ateste, com a mínima certeza possível, todo o procedimento de manuseamento da arma do crime, nomeadamente qual o trajeto que foi dada a mesma ou quais os termos do seu acondicionamento,

LXXVI. E se tal não é prova bastante do cumprimento, pelo aqui Recorrente, das obrigações impostas no artigo 412.º, n.º3 e 4, do C.P.P., sempre se acrescentará que consta, claramente, do artigo 60 a 95 da sua motivação de recurso, a discriminação por si efectuada das provas que atestam o valor desmesurado que o Tribunal a Quo atribuiu aos depoimentos prestados pelas testemunhas da acusação

LXXVII. Depoimentos esses incoerentes e insuscetíveis de integrar, como integraram, a formação da convicção por parte do Coletivo.

LXXVIII. Para tanto, basta ter na devida consideração o relato detalhado que o Recorrente elabora dos depoimentos prestados por tais testemunhas (acusação),

LXXIX. Dos motivos pelos quais não lhe podia ser atribuída, como foi, a relevância que assumiram na formação da convicção do Tribunal,

LXXX. Chegando, até, a incluir a transcrição pormenorizada dos depoimentos prestados por inúmeras testemunhas, entre elas, HH, EE e II.

LXXXI. Por fim, e quanto ao ponto que indica que o Recorrente deve indicar as provas que devem ser renovadas, apenas compete afirmar que, também esse ponto, foi devidamente cumprido pelo Recorrente na sua motivação de recurso.

LXXXII. E diz-se que, também esse ponto, foi devidamente cumprido pelo Recorrente na sua motivação de recurso, já que, em face de tudo o explanado no que diz respeito à factualidade erroneamente dada como provada pelo Coletivo,

LXXXIII. Revelou o mesmo que, através dos depoimentos das testemunhas que requereu fossem ouvidas, e da prova documental cuja junção, mui respeitosamente, requereu – requerimento esses indeferidos pelo Tribunal a Quo, violando os seus direitos de defesa, na qualidade de Arguido, como supra salientou –

LXXXIV. Seria necessária operar a repetição do Julgamento e, assim, “renovar” o depoimento das testemunhas da acusação, agora, confrontadas com os depoimentos dessas particulares testemunhas da defesa e prova documental junta.

LXXXV. Assim, e efetuada esta rigorosa análise às obrigações impostas pelo artigo 412.º, n.º3 e 4 do C.P.P., ao constante na motivação de recurso apresentada pelo Recorrente, impõe-se concluir que tais disposições legais foram devidamente satisfeitas no caso em apreço,

LXXXVI. Não podendo, nessa conformidade, deixar de se verificar o alegado pelo mesmo no que diz respeito à impugnação da matéria de facto dada como provada no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto

LXXXVII. E tanto assim, considerar-se como não provados, na conformidade do supra alegado, certos factos que foram dados como provados na decisão recorrida e, também, como provados certos factos que foram dados como não provados nessa decisão, particularmente:

i. De julgar como não provado o que o Tribunal Coletivo deu como provado quanto à matéria que concerne a alegada arma do crime – faca;

ii. De dar como provado o acentuado consumo de álcool e até de droga e a promiscua sexualidade existente entre o grupo amigos (incluindo-se o aqui Recorrente, a Vítima, FF, e as demais Testemunhas), o que influi, consideravelmente, na convicção das Julgadoras, nessa medida, com evidente influência na condenação, pura e simples, do aqui Recorrente, sem, assim, atender a todo esse relevante circunstancialismo;

iii. Dar como não provado o facto que o Coletivo deu como provado quanto ao estado alterado do aqui Recorrente, pois era, na verdade, a Vítima que se encontrava perturbada e violenta e não o contrário e, de modo sequencial, dar como não provado tudo aquilo que o Tribunal Coletivo deu como provado quanto à ilícita e culposa conduta do aqui Recorrente, conducente a tal homicídio;

iv. Dar como não provado o caráter agressivo do aqui Recorrente, tendo em conta que a Testemunha, DD, prestou depoimento influenciado, de modo vicioso, pela mudança repentina de parceiros e despeitado por se ver trocado, sem mais;

v. Dar como provado o facto de ter estado no local dos factos outra pessoa que não do sexo masculino, facto esse extremamente relevante para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa;

vi. Dar como não provado que era o aqui Recorrente que tinha comportamentos violentos para com a Vítima, FF, mas o contrário, ou seja, que era, sim, este último que tinha comportamento violentos, particularmente, para com o aqui Recorrente, como as situações exemplificativas referidas pelas testemunhas por si arroladas;

LXXXVIII. Sem prescindir, o que não se concebe, importa, ainda, aludir à medida concreta da pena aplicada ao aqui Recorrente.

LXXXIX. É entendimento do aqui Recorrente que, quer o Acórdão proferido pelo Tribunal de 1.ª Instância, quer o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, não ponderou, no devido grau, tais finalidades e as circunstâncias concretas que pautam o caso em apreço,

XC. Desde logo, porque, a pena concretamente aplicada correspondente a muito mais de metade do meio da pena – 18 anos de prisão,

XCI. O que foi releva que dado demasiado relevo à prevenção geral, desconsiderando-se a sede da inserção ou reinserção social do agente, sendo esta última potenciada pelo supra destacado estado de doença oncológica do aqui Recorrente,

XCII. E que, como é evidente, mais o penaliza no que se refere à situação psicológica, muito penosa, em que já se encontra a cumprir pena, o que é facto notório, que não necessita até de qualquer alegação e de prova.

XCIII. Portanto, tal pena nunca deve ser superior ao mínimo da moldura penal aplicável, ou seja, a 12 (doze) anos de prisão,

XCIV. Principalmente tendo em conta que, mesmo aceitando-se os aspetos que foram tidos em conta para em abstrato se aplicar a pena, deverão contribuir outros fatores:

a) Deve contribuir, largamente, para a determinação da medida da pena o já supra destacado estado de grave doença oncológico de que padece o aqui Recorrente;

b) A manifesta ausência de quaisquer circunstâncias agravantes em seu desfavor, sendo ele primário;

c) A matéria dada como provada e não provada no Acórdão proferido pelo Tribunal da 1.ª Instância;

XCV. Assim sendo, e com o devido respeito, crê o Recorrente que a pena de 18 anos de prisão aplicada é elevada, não sendo a mesma adequada e proporcional,

XCVI. Pelo que deveria ter sido aplicada uma pena equivalente ao mínimo legal aplicável, ou seja, uma pena de prisão de 12 anos de prisão, sendo esta a mais consentânea para, dentro do possível, servir a reintegração do agente na comunidade.

XCVII. E com essa pena é merecedor de o Tribunal efetuar e ter em atenção um juízo de prognose sobre o respeito pelas normas jurídico-penais que da personalidade e da conduta do recorrente se extraem e se logre que se venha a evitar o cometimento de mais crimes no futuro pelo agente e, ao mesmo tempo, afiguram-se suficientes como forma de defesa da ordem jurídica, acautelando deste modo as necessidades de prevenção geral e especial.

XCVIII. Tudo isto a significar que, sendo a medida abstrata da pena, no caso presente, a 12 (doze) a 25 (vinte cinco) anos de prisão, nos termos do já citado artigo 132.º, n.º1 e 2, do Código Penal, se impõe, a todas as luzes, que seja reduzida tal pena imposta ao aqui Recorrente para aquele mínimo legal de 12 (doze) anos de prisão

XCIX. Como V/Exas., Venerandos Conselheiros, com toda a certeza decidirão, revogando, nessa conformidade, o Acórdão recorrido do Tribunal da Relação do Porto, fazendo, como sempre, inteira Justiça Material.

Termos em que e nos melhores de Direito deverão V/Exas., Venerandos Conselheiros, revogar os Acórdãos anteriormente proferidos e, nessa sequência, proferir decisão que nessa conformidade:

A) Declare a nulidade, invocada pelo Recorrente, decorrente da violação do Princípio da imediação;

B) Julgue nulo o Acórdão proferido, revogando o decidido, quanto à invocada violação do princípio do contraditório, e, a repetição do Julgamento com a inquirição das supra mencionadas testemunhas, a junção dos referidos documentos e a realização da perícia solicitada, com a consequente repetição da Audiência de Discussão e Julgamento;

Sem prescindir,

C) Julgue procedente a impugnação da matéria de facto invocada pelo aqui Recorrente, nos termos do artigo 412º, n.º3 e 4 do C.P.P.

Sem prescindir,

D) Decida pela redução da pena de 18 (dezoito) anos que foi aplicada ao aqui Recorrente para o mínimo legal aplicável;

Com o que farão inteira Justiça Material».

1.4. No Tribunal da Relação de Porto houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos: (transcrição)

«Respondendo ao recurso interposto nos autos em epígrafe, diz o Ministério Público:

O arguido AA interpõe recurso do acórdão proferido em .../12/2019 que, confirmando integralmente a decisão do tribunal colectivo do Juízo Central Criminal (J…) da comarca ..., decidiu manter a sua condenação na pena de 18 anos de prisão como autor de 1 crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132, n.º 1 e 2 - b) do Código Penal

Renovando os fundamentos do recurso interposto da decisão de primeira instância, pretende o recorrente a reapreciação da decisão do Tribunal da Relação que confirmou aquela, invocando

Nulidade por violação do princípio do contraditório

Nulidade por violação do princípio da imediação (declarações em 1º interrogatório judicial com deficiência de gravação)

Errada apreciação da prova

Excesso da pena imposta

Não lhe assiste, porém, qualquer razão. Com efeito

1 - O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação (salvo os casos de conhecimento oficioso), transitando em julgado as questões nelas não contidas, e, por outro lado, os tribunais de recurso só podem apreciar as questões suscitadas pelas partes e decididas pelos tribunais inferiores.

Nos termos do disposto no artº 434º do Código de Processo Penal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito (sem prejuízo do conhecimento dos vícios e nulidades referidas no artº 410º, nº 2 e 3 daquele diploma) não é admissível na parte em que impetra o reexame da reapreciação