Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

RELATÓRIO

AA, arguido nos autos em epígrafe, inabilitado no processo nº 227/06...., do então Tribunal Judicial da Comarca ..., devidamente representado pelo seu tutor BB, vem requerer a PROVIDÊNCIA de HABEAS CORPUS, subscrito por mandatário, invocando o art.º 31. ° da Constituição da República Portuguesa

[1]

e do art.º 222 e segs. do Código do Processo Penal,

[2]

nos termos e com os seguintes fundamentos: (transcrição)

«Todo e qualquer arguido, não importa a classe social a que pertença, tem o direito à ampla e plena defesa.

Como dizia Carrara, não tem o Estado mais interesse na condenação dos culpados do que na absolvição dos inocentes.

OS FACTOS:

No dia 16 de Dezembro de 2021 foi aplicada ao arguido AA, no âmbito de 1º interrogatório de arguido detido a que foi submetido, as seguintes medidas de coação: “Termo de Identidade e Residência e de internamento preventivo na Clínica Psiquiátrica do Hospital Prisional ..., em ..., tudo ao abrigo do disposto nos artigos 191º a 196º, 202º, nº 1, alínea a) e nº 2 e 204º, alíneas b) e c), todos do Código de Processo Penal” (in despacho de 16/12/2021).

Consta no despacho que aplicou as medidas de coação que “ora, temos por demonstrado que o arguido padece de uma anomalia psíquica, indiciariamente grave, não acidental e não auto-provocada que poderá determinar a declaração do arguido como inimputável perigoso”.

QUEM É O ARGUIDO ?

Certo é que a resposta a tal pergunta, juridicamente, é irrelevante em sede de habeas corpus.

Porém, o mandatário do arguido, não só pessoal, mas também profissionalmente, não se sentiria bem, como cidadão e como Advogado, se não transmitisse a tão Alto Tribunal quem é o arguido.

Nesse sentido, reproduz-se um texto, anónimo, que circula nas redes sociais do país:

“AA, conhecido de todos por CC,

Tem 47 anos e desde que nasceu, sempre foi portador de uma deficiência mental, tal como a mãe e quase todos os irmãos.

Nasceu e cresceu com graves carências a todos os níveis, ainda por cima perdeu o pai bastante cedo.

Família completamente destruturada, o CC cedo quis viver sozinho.

Ninguém se opôs, e o estado que era quem o deveria defender, preferiu ao longo destes 47 anos, fingir que o CC não existia.

O estado não cuidou do CC como era a sua obrigação.

Toda a gente sabia as condições miseráveis em que o CC vivia, e se não fosse meia dúzia de amigos ainda seria pior. Sim eram esses amigos que o obrigavam a tomar banho e lhe tapavam a fome muitas vezes.

Ele não queria ajuda… será verdade, mas o CC é deficiente mental… ele não consegue distinguir o certo do errado… para ele a casa suja, desarrumada e a cheirar mal, é que está bem..., mas o estado ignorou-o completamente, e não o protegeu.

O CC do pouco dinheiro que o estado lhe dava, comprava galinhas e borregos, que outros se encarregavam de roubar ou matar por divertimento… e o estado, fingiu que isto acontecia…

O estado ignorou que os jovens às duas e três da manhã o incomodassem a bater à porta, atirar-lhe pedras, partir-lhe os vidros… e mais uma vez o estado não o protegeu…

Todos se lembram do seu irmão DD ter estado em coma, quase que perdeu a vida, e o estado não o protegeu nem antes, nem depois de tudo ter acontecido, e alguém foi preso? Julgado… nada.

O CC foi vezes sem conta agredido para puro divertimento de muitos jovens, que além de abusarem sexualmente dele ainda lhe batiam, mas o estado não o defendeu, nem antes, nem depois.

O CC era vezes sem conta incomodado por adultos, que às 3 e 4 horas da manhã lhe batiam à porta e muitas vezes, mesmo naquela pocilga onde vivia, ali despejavam as suas frustrações sexuais, mas o estado não o protegeu.

O mesmo estado que agora o acusa, não conseguiu evitar e protegê-lo que crianças de 13 e 14 anos, fossem também às 3 e 4 da manhã, bater-lhe à porta para também eles ali despejaram os seus desejos de iniciarem a sua vida sexual, mas o estado também não soube proteger as crianças, nem o CC.

E os pais destas crianças não serão tão, ou mais responsáveis que o CC? Não terão estas crianças de 13 e 14 anos mais sentido de responsabilidade e mais noção dos factos, do que o CC?

Mas este mesmo estado, que sabe que ele é deficiente mental, quer que ele faça a distinção no sexo consensual, com um jovem de 23 anos, ou com um de 13, mas não… o CC não sabe, qual a diferença, ele não sabe o que é certo e errado… a noção dele não tem esse alcance.

Então representa um perigo para a sociedade? Vamos deixá-lo preso o resto da vida? A resposta é não…. Porque o CC, não anda a raptar criancinhas e violá-las… o CC não está à porta da escola à espera de crianças para violá-las… não… são os adultos e as crianças, que vão importunar o CC a sua casa para sua satisfação sexual, e ele claro, sem noção aceita. E já agora para os mais distraídos, não estamos a falar de meninas, mas sim de meninos… não sei se me faço entender…

Agora a PJ fez o seu trabalho com uma denuncia… discutível, mas se o fez, borrou logo a escrita toda a fazer um comunicado a dizer que prendeu um homem desempregado de 47 anos por abuso sexual de menores… e o resto da informação? Ou dão a notícia completa, ou deviam estar sossegados a fazer o trabalho sem alarido e alarmismos para as pessoas.

Felizmente quem conhece o CC, sabe que ele não representa perigo, sabe, conhece e está do lado dele, mas a própria sociedade que também o deixou cair em desgraça e no esquecimento não pode nem deve ficar calada, devem unir-se em torno desta situação, porque o CC não tem quem o defenda… não sabe porque está preso…

Com o estado que nunca quis saber dele, que nunca o protegeu, mas agora o sabe acusar e prender, resta-nos a todos nós alterenses e seus amigos ajudá-lo…

Já agora, e que tal alguém de confiança criar um movimento para ajudar a contratar um bom advogado que até o possa conhecer e a sua realidade, e defender o CC??? Vamos deixar de palavras bonitas no facebook e passar à acção…

Alguém terá que dar esse passo, sob pena de ficarmos imortalizados, por desempenharmos o mesmo papel que o estado…. NENHUM…

É muito mais fácil prender, do que educar e tratar…

Texto escrito por alguém indignado e sem quaisquer pretensões, que não seja a da justiça séria e honesta”.

Juntam-se 54 fotografias do arguido, a fim de se provar da integração social deste, de ser um cidadão querido na comunidade da vila de ... e, também, com o intuito de este Colendo Tribunal aferir da “figura” do arguido.

II - Como supra se disse, no dia 16 de Dezembro de 2021 foi aplicada ao arguido AA, no âmbito de 1º interrogatório de arguido detido a que foi submetido, as seguintes medidas de coação: “Termo de Identidade e Residência e de internamento preventivo na Clínica Psiquiátrica do Hospital Prisional ..., em ..., tudo ao abrigo do disposto nos artigos 191º a 196º, 202º, nº 1, alínea a) e nº 2 e 204º, alíneas b) e c), todos do Código de Processo Penal” (in despacho de 16/12/2021).

Consta no despacho que aplicou as medidas de coação que “ora, temos por demonstrado que o arguido padece de uma anomalia psíquica, indiciariamente grave, não acidental e não auto-provocada que poderá determinar a declaração do arguido como inimputável perigoso”.

No dia 16 de Dezembro de 2021 o arguido AA foi detido pela PJ, fora de flagrante delito, e foi submetido a 1º interrogatório de arguido detido, perante a Senhora Juíza de Instrução Criminal do Juízo de Competência Genérica ....

Consta na decisão de 16/12/2021 que “De seguida a Mm. ª juíza de Direito advertiu o arguido de que a falta de resposta às perguntas que lhe vão ser feitas sobre a sua identidade ou a falsidade da resposta, o pode fazer incorrer em responsabilidade penal, tendo respondido da seguinte forma:

- chamar-se: AA

- filho de EE e de FF

- nacional de Portugal

- nascido em .../.../1974

- estado civil: solteiro

- documento de identificação: BI – ...

- domicílio: Rua..., ... ...

- Gravação áudio da hora 14:39 à hora 14:41”.

- Tal não corresponde à verdade.

Devido à “anomalia psíquica, indiciariamente grave, não acidental e não auto-provocada”, tal como se refere na douta decisão judicial que aplicou as medidas de coação, nesse dia 16 de Dezembro de 2021, o arguido não soube o nome completo do pai e da mãe, não soube onde nasceu, não soube a data de nascimento e não soube a sua idade.

Nesse sentido basta ouvir a gravação áudio da hora 14:34 à hora 14:37, citada na acta judicial de 16/12/2021:

Senhora Juíza: “como se chama ?”.

Arguido: “AA”.

Juíza: “Quando é que o Senhor nasceu ?”.

Arguido: “Tenho aqui o Bilhete de Identidade”.

Juíza: “Já lhe peço … mas o Senhor não sabe dizer quando é que o Senhor faz anos”.

Arguido: “Não sei, não sei”.

Juíza: “Olhe e sabe onde é que nasceu ?”.

Arguido: “Isso agora”.

Juíza: “Não sabe também, mas foi aqui em ...”.

Arguido: “Foi, foi”.

(…)

Juíza: “Deixe ver o Cartão de Cidadão sff. Olhe diz-se aqui que o Senhor nasceu a .../.../1974, é assim?”.

Arguido: “Sim”.

Juíza: “O Senhor não sabe onde nasceu, sabe se foi em ..., em ...”.

Arguido: “Não sei, já não sei”.

Juíza: “Olhe e o nome dos seus pais ?”.

Arguido: “O meu pai já morreu …”.

Juíza: “Já moram e a sua mãe ainda é viva ?”.

Arguido: “Não, a minha mãe também já morreu”.

Juíza: “E como se chamam os seus pais ?”.

Arguido. “A minha mãe era GG e o meu pai era HH”.

Juíza: “E o nome da sua mãe ?”.

Arguido: “Era só GG”.

Juíza: “E não tinha mais sobrenomes ‘”.

Arguido. “Não, era só GG”.

(…)

Juíza: “E o que é que o Senhor faz ?”.

Arguido: “Trabalho por conta própria, tenho gado, galinhas, ovelhas”.

Juíza: “E vende ?”.

Arguido: “Não é para consumo da casa. Trabalho e tenho um amigo que trabalha por minha conta”.

(cfr. áudio da hora 14:30 à hora 14:41)

Consta na decisão de 16/12/2021 que “Nos termos do disposto no art. 141º, nº 4, al) a) do C.P.Penal, a Mm.ª Juíza de Direito informou o arguido dos direitos referidos no art. 61º, nº 1, do referido diploma legal, explicando-lhe os mesmos”.

Devido à “anomalia psíquica, indiciariamente grave, anomalia psíquica, indiciariamente grave, não acidental e não auto-provocada”, tal como se refere na douta decisão judicial que aplicou as medidas de coação, nesse dia 16 de Dezembro de 2021:

- o arguido não percebeu, não entendeu e não compreendeu o que são direitos que a Mm.ª Juíza se estava referir, e, consequentemente, que direitos eram esses;

- o arguido não percebeu, não entendeu e não compreendeu que era arguido e o que é ser arguido.

Consta na decisão de 16/12/2021 que “Em cumprimento das al b), c) e e) do nº 4, do art. 141º (ex-vi art. 144º, nº 1 do C.P. Penal), a Mma Juíza informou o arguido do seguinte: “1- De que não exercendo o direito ao silêncio as declarações que prestar poderão ser utilizadas no processo, mesmo que seja julgado na ausência, ou não preste declarações em audiência de julgamento, estando sujeitas à livre apreciação da prova”.

Devido à “anomalia psíquica, indiciariamente grave, não acidental e não auto-provocada”, tal como se refere na douta decisão judicial que aplicou as medidas de coação, nesse dia 16 de Dezembro de 2021:

- o arguido não percebeu, não entendeu e não compreendeu o que é o direito ao silêncio;

- o arguido não percebeu, não entendeu e não compreendeu o que são declarações que prestar;

- o arguido não percebeu, não entendeu e não compreendeu o que é o direito de não prestar declarações;

- o arguido não percebeu, não entendeu e não compreendeu o que é audiência de julgamento;

- o arguido não percebeu, não entendeu e não compreendeu o que é livre apreciação da prova;

- o arguido não percebeu, não entendeu e não compreendeu o que a Mm.ª Juíza lhe transmitiu em cumprimento com o disposto nas al b), c) e e) do nº 4, do art. 141º (ex-vi art. 144º, nº 1 do C.P. Penal).

Consta na decisão de 16/12/2021 que “Em cumprimento das al b), c) e e) do nº 4, do art. 141º (ex-vi art. 144º, nº 1 do C.P. Penal), a Mm.ª Juíza informou o arguido do seguinte: “2- Motivos da detenção: Cumprimento dos mandados de detenção emitidos pela Secção de Inquéritos deste Tribunal”.

Devido à “anomalia psíquica, indiciariamente grave, não acidental e não auto-provocada”, tal como se refere na douta decisão judicial que aplicou as medidas de coação, nesse dia 16 de Dezembro de 2021, o arguido não percebeu, não entendeu e não compreendeu quais os motivos da sua detenção.

Consta na decisão de 16/12/2021 que “Em cumprimento das al b), c) e e) do nº 4, do art. 141º (ex-vi art. 144º, nº 1 do C.P. Penal), a Mm.ª Juíza informou o arguido do seguinte: “3- Factos que lhe são concretamente imputados, incluindo, sempre que forem conhecidas, das circunstâncias de tempo, lugar e modo” designadamente os factos descritos dos artigos 1º a 27º (fls. 4 a 7 do despacho e 16/12/2021).

Devido à “anomalia psíquica, indiciariamente grave, não acidental e não auto-provocada”, tal como se refere na douta decisão judicial que aplicou as medidas de coação, nesse dia 16 de Dezembro de 2021, o arguido não percebeu, não entendeu e não compreendeu nenhum (repita-se, nenhum) desses factos que o Ministério Público lhe imputou, nem as circuntâncias de tempo, lugar e modo.

Consta na decisão de 16/12/2021 que “Em cumprimento das al b), c) e e) do nº 4, do art. 141º (ex-vi art. 144º, nº 1 do C.P. Penal), a Mm.ª Juíza informou o arguido do seguinte: “4- Elementos do processo que indiciam os factos imputados: (…) A) Declarações para memória futura de … (B) Testemunhal (…) “C) Documental) …”.

Devido à “anomalia psíquica, indiciariamente grave, não acidental e não auto-provocada”, tal como se refere na douta decisão judicial que aplicou as medidas de coação, nesse dia 16 de Dezembro de 2021:

- o arguido não percebeu, não entendeu e não compreendeu o que são elementos do processo;

- o arguido não percebeu, não entendeu e não compreendeu o que são factos imputados;

- o arguido não percebeu, não entendeu e não compreendeu o que são Elementos do processo que indiciam os factos imputados;

- o arguido não percebeu, não entendeu e não compreendeu o que são Declarações para memória futura;

- o arguido não percebeu, não entendeu e não compreendeu o que é prova testemunhal;

- o arguido não percebeu, não entendeu e não compreendeu o que é prova documental.

Foi nomeada uma Ilustre Defensora Oficiosa ao arguido, que esteve presente no 1º interrogatório de arguido detido:

Devido à “anomalia psíquica, indiciariamente grave, não acidental e não auto-provocada”, tal como se refere na douta decisão judicial que aplicou as medidas de coação, nesse dia 16 de Dezembro de 2021:

- o arguido não percebeu, não entendeu e não compreendeu o que é a “figura” da Defensora oficiosa;

- o arguido não percebeu, não entendeu e não compreendeu que a Ilustre Defensora oficiosa se encontrava ali para assumir a sua defesa;

- o arguido não conseguiu estabelecer qualquer conversa ou diálogo com a sua Defensora oficiosa, não obstante esta ter feito tudo nesse sentido, no sentido de lhe ser explicado por esta o que quer que fosse ou de ele (arguido) lhe transmitir quaisquer factos necessários para a sua defesa (facto que a Ilustre Defensora do arguido transmitiu ao signatário desta peça);

Devido à “anomalia psíquica, indiciariamente grave, não acidental e não auto-provocada”, tal como se refere na douta decisão judicial que aplicou as medidas de coação, nesse dia 16 de Dezembro de 2021:

- o arguido estava incapaz de se identificar;

- o arguido estava incapaz de entender, de perceber e de compreender os factos que, segundo o MP, estavam indiciariamente apurados contra o arguido;

- o arguido estava incapaz de entender, de perceber e de compreender que tinha sido detido;

- o arguido estava incapaz de entender, de perceber e de compreender que estava num tribunal;

- o arguido estava incapaz de entender, de perceber e de compreender que estava numa sala de audiências;

- o arguido estava incapaz de entender, de perceber e de compreender os direitos e deveres de arguido;

- o arguido estava incapaz de entender, de perceber e de compreender o que era ser arguido;

- o arguido estava incapaz de entender, de perceber e de compreender que tinha uma Defensora oficiosa e para que “servia”,

- o arguido estava incapaz de entender, de perceber e de compreender a medida de coação que lhe foi aplicada.

No dia 16 de Dezembro de 2021 antes, durante e depois do 1º interrogatório de arguido detido, o arguido só falava nos seus patos e galinhas que estavam em ... sem comerem, não tendo consciência, onde se encontrava, porque ali se encontrava e do que estava fortemente indiciado.

Portanto, a Mm.ª Juíza de Instrução errou flagrantemente ao ter feito constar na acta de 1º interrogatório de arguido detido que “estamos em crer, necessariamente que, por via da anomalia de que eventualmente sofra, o arguido se mostre incapaz de representar racionalmente os seus interesses, exercer os seus direitos e de conduzir a sua defesa nos presentes autos ou que, com igual ou maior relevo, por força de tal anomalia não fosse capaz, à data dos factos, de avaliar a ilicitude dos mesmos e de se determinar de acordo com essa avaliação” (os sublinhados são nossos).

A Mm.ª Juíza não pode, não podia, submeter o arguido AA a 1º interrogatório de arguido detido com a dúvida que tinha (“por via da anomalia de que eventualmente sofra”) de que o arguido sofria de anomalia psíquica, sem previamente o ter submetido a perícia psiquiátrica.

O Tribunal perante tão importante dúvida, sobre a capacidade ou incapacidade do arguido se poder defender, e poder exercer a sua defesa … avançou … e submeteu o arguido a 1º interrogatório de arguido detido, violando flagrantemente o seu direito constitucional de defesa, sem que ele se tenha apercebido do que quer que seja.

Ora, tendo em conta o que supra se reproduziu, das declarações do arguido, relativamente à sua identificação (Juíza: “Já lhe peço … mas o Senhor não sabe dizer quando é que o Senhor faz anos”, Arguido: “Não sei, não sei”; Juíza: “Olhe e sabe onde é que nasceu ?”, Arguido: “Isso agora”; Juíza: “Não sabe também, mas foi aqui em ...”; Juíza: “O Senhor não sabe onde nasceu, sabe se foi em ..., em ...”, Arguido: “Não sei, já não sei”; “E como se chamam os seus pais ?”, Arguido. “A minha mãe era GG e o meu pai era HH”; Juíza: “E o nome da sua mãe ?”, Arguido: “Era só GG”; Juíza: “E não tinha mais sobrenomes”; Arguido. “Não, era só GG”; “E o que é que o Senhor faz ?” e Arguido: “Trabalho por conta própria, tenho gado, galinhas, ovelhas”) a Mm.ª Juíza tinha a obrigação de constatar, só por isso, da incapacidade do arguido para se poder defender, para poder compreender e entender os factos que lhe eram imputados, que estava incapaz de se identificar, que estava incapaz de entender, de perceber e de compreender os factos de que estavam indiciariamente apurados contra si, que estava incapaz de entender, de perceber e de compreender que tinha sido detido, que estava incapaz de entender, de perceber e de compreender que estava num tribunal, que estava incapaz de entender, de perceber e de compreender que estava numa sala de audiências, que estava incapaz de entender, de perceber e de compreender os direitos e deveres de arguido, que estava incapaz de entender, de perceber e de compreender o que é ser arguido, que estava incapaz de entender, de perceber e de compreender que tinha uma advogada oficiosa e para que esta “servia” e que estava incapaz de entender, de perceber e de compreender a medida de coação que lhe foi aplicada.

Mais: olhando somente para a pessoa do arguido, deveria a Mm.ª Juíza aferir que este não reunia quaisquer das condições descritas no parágrafo anterior, designadamente que não tinha condições psíquicas e pessoais de se defender dos factos que o Ministério indiciariamente o “acusou” (aspas), devido ao facto de o mesmo ter um aspecto físico demonstrativo de ter deficiência (juntam-se 54 fotografias do arguido para este Colendo Tribunal Superior aferir do aspecto físico do arguido).

O arguido foi submetido a 1º interrogatório de arguido detido sem ter tido qualquer meio de se defender, devido à anomalia psíquica de que padece e que alias, é reconhecida na decisão judicial que lhe aplicou as medidas de coação.

Nos termos do nº 1 do artº 32º da C.R.P., o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso e o nº 5 diz que o processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório (sublinhado nosso).

A própria ideia de Estado de direito impõe que uma pessoa detida goze de um amplo conjunto de direitos. Desde logo, tem o direito de ser informada, imediatamente e de forma compreensível, das razões da sua detenção e dos direitos que lhe assistem; o que não ocorreu no 1º interrogatório de arguido detido de 16/12/2021, relativamente ao arguido, devido à sua anomalia psíquica.

Deve qualquer arguido ser presente a um juiz no prazo máximo de 48 horas, a fim de que este a restitua à liberdade ou imponha uma medida de coacção adequada, sendo que o juiz tem de conhecer as causas que determinaram a detenção e comunicá-las ao detido, interrogando o e dando lhe oportunidade de se pronunciar sobre elas; o que não ocorreu no 1º interrogatório de arguido detido de 16/12/2021, relativamente ao arguido, devido à sua anomalia psíquica.

Por outro lado, uma pessoa detida tem obrigatoriamente de ser constituída arguida, o que significa que adquire todos os direitos inerentes a essa qualidade, incluindo os de permanecer em silêncio e de ser assistido por defensor e comunicar em privado com ele; o que não ocorreu no 1º interrogatório de arguido detido de 16/12/2021, relativamente ao arguido, devido à sua anomalia psíquica (o arguido nada conseguiu explicar e dizer à sua Ilustre Defensora oficiosa no referido dia).

O processo penal está essencialmente balizado por dois vectores: por um lado, há-de atingir o seu fim que é o de assegurar o <<jus puniendi>> do Estado; por outro, terá de assegurar ao arguido os direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.

Para que o Tribunal possa, com segurança, aquilatar da veracidade ou não das provas conducentes à verdade material, é necessário garantir o princípio do contraditório; o que não ocorreu no 1º interrogatório de arguido detido de 16/12/2021, relativamente ao arguido, devido à sua anomalia psíquica.

No âmbito normativo-constitucional, o princípio do contraditório, relativamente aos destinatários, significa, além do mais, o poder-dever de o juiz ouvir as razões das partes (acusação e defesa) sobre assuntos que haja de decidir, direito de audiência de todos os sujeitos processuais que a decisão possa vir a afectar; o que não ocorreu no 1º interrogatório de arguido detido de 16/12/2021, relativamente ao arguido, devido à sua anomalia psíquica.

Assim, mostram-se violados os princípios fundamentais, das garantias de defesa, a que o processo criminal deve obedecer (artigo 32º, n. 1, CRP), do contraditório (artigo 32º, n. 5, CRP), da verdade material, cuja busca deve ser feita oficiosamente

Estando o arguido indiciado por crimes com molduras penais elevadas, tudo o supra exposto afectou as respectivas garantias constitucionais ocorrendo vício de que o Tribunal deve conhecer oficiosamente (artigos 207º e 18º, n. 1, CRP).

O princípio do contraditório significa que o tribunal, antes de proferir as suas decisões, deve ouvir a acusação e a defesa e que estas devem ter a possibilidade de se pronunciarem sobre as atuações ou condutas processuais realizadas pela contraparte (como, por exemplo, em matéria de prova); o que não ocorreu no 1º interrogatório de arguido detido de 16/12/2021, relativamente ao arguido, devido à sua anomalia psíquica.

“A defesa e o contraditório estão indissoluvelmente ligados, porquanto é do contraditório (visto em seu primeiro momento, da informação) que brota o exercício da defesa; mas é essa – como poder correlato ao de ação – que garante o contraditório. A defesa, assim, garante o contraditório, mas também por este se manifesta e é garantida” (Grinover, Ada Pellegrini et al. As nulidades no processo penal. 7. Ed. São Paulo: RT, 2001).

Por ser garantia constitucional, no processo penal a ampla defesa e o contraditório devem ser plenos, sob pena de nulidade; o que não ocorreu no 1º interrogatório de arguido detido de 16/12/2021, relativamente ao arguido, devido à sua anomalia psíquica.

Impende afirmar que a Defesa exerce um verdadeiro ministério social, sendo induvidoso que a sua ausência implica a negação da própria justiça; o que não ocorreu no 1º interrogatório de arguido detido de 16/12/2021, relativamente ao arguido, devido à sua anomalia psíquica.

No processo penal, mais do que em qualquer outra seara, tendo em vista que está em jogo a liberdade do acusado ou até o estigma causado por condenação, exige-se um rigor adicional na observância do princípio da ampla defesa; o que não ocorreu no 1º interrogatório de arguido detido de 16/12/2021, relativamente ao arguido, devido à sua anomalia psíquica.

Mais do que simplesmente se abrir ao acusado a chance de se defender, é preciso que a defesa seja realmente exercida; o que não ocorreu no 1º interrogatório de arguido detido de 16/12/2021, relativamente ao arguido, devido à sua anomalia psíquica.

Todo e qualquer réu, não importa a classe social a que pertença, tem o direito à ampla e plena defesa.

A defesa efectiva do cidadão submetido a processo penal constitui interesse público; interesse público esse que foi violado pelo Tribunal no 1º interrogatório de arguido detido de 16/12/2021, pelos motivos supra descritos.

Como dizia Carrara, “não tem o Estado mais interesse na condenação dos culpados do que na absolvição dos inocentes”.

A defesa, no processo penal moderno, constitui valor que transcende as conveniências do acusado para projetar-se na perspectiva da recta administração da Justiça. Por isso mesmo, o defensor não atua como representante do arguido. As suas funções são mais largas e mais amplas.

Como afirma Müller Meiningen (Der Verteidiger im heutigem Strafrecht, no volume Schuld Sühne, 1960, 53), a Sociedade que punisse arbitrariamente estaria irremediavelmente comprometida e fadada à dissolução. A defesa é autêntico órgão de controle de auto proteção social". (in "Jurisprudência Criminal", p. 203, 4.ª ed.).

Existe algo de mínimo, aquém do qual não mais existe defesa.

No caso dos autos, não existiu qualquer defesa no 1º interrogatório de arguido detido de 16/12/2021, relativamente ao arguido, devido à sua anomalia psíquica.

O facto de o arguido ter defensor constituído, ou de ter sido nomeado advogado para sua defesa, não é suficiente.

É preciso que se perceba no processo, que haja actividade efetiva do advogado no sentido de assistir o acusado, que no caso sub judice inexistiu porque o arguido não conseguiu, devido à sua anomalia psíquica, transmitir o que quer que fosse à sua Ilustre Defensora Oficiosa que lhe foi nomeada.

De nada adiantou ter sido nomeado uma Ilustre Defensora Oficiosa ao arguido, para estar presente no 1º interrogatório de arguido detido, uma vez que esta nada pôde fazer, mesmo querendo, uma vez que o arguido não conseguiu falar com a mesma, devido à sua anomalia psíquica (como supra se disse, o arguido não sabia onde estava, não sabia o que é um Advogado, não compreendeu os factos que a Senhora Juíza lhe leu de que ele estava fortemente indiciado, etc).

Não obstante as qualidades técnico-jurídicas da Ilustre Defensora do arguido, esta de nada pode fazer, pois o arguido