Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª Secção Criminal, acorda:

A - RELATÓRIO:

a) a condenação:

No … Juízo Criminal da extinta comarca …, no processo comum singular supra identificado, mediante acusação do Ministério Público, foi o arguido:

- AA, de 54 anos e os demais sinais dos autos,

Julgado, sem a sua presença e, por

sentença de 30 de novembro de 2004

, condenado:

- como autor material de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo artigo 11° n°. 1 al. a) do DL 454/91, 28/12, na redação do DL 316/97, de 19/11, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa à taxa diária de €2,00, no montante global de €300,00; e

- a pagar à demandante civil, Worten – Equipamentos para o Lar, SA, a quantia de 226.990$00, a que correspondem €1.132,22, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a data da apresentação do cheque a pagamento, até efetivo e integral cumprimento;

- nas custas processuais penais, tendo-se fixando a taxa de justiça em 3 UCs, com o acréscimo de 1% e a procuradoria nos mínimos;

- nas custas do pedido civil de indemnização;

- a pagar os honorários devidos – segundo a tabela oficial - ao defensor nomeado.

Determinou-se o envio de boletim à DSIC, com a menção de que a condeanção fica a constar apenas para efeitos judiciais.

Decisão condenatória que –cerifica-se a fls. 16 dos autos -,

transitou em julgado em 4 de janeiro de 2005

.

b) o recurso:

O arguido AA, em 5 de março de 2008, apresentou no tribunal da condenação o vertente recurso extraordinário de revisão, endereçado ao Supremo Tribunal de Justiça, invocando o disposto no artigo 449º n.º 1 al.ª d) do Código de Processo Penal.

Remata a motivação com as seguintes

CONCLUSÕES:

Art. 1º Foi condenado pela douta sentença a rever por um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo artigo 11° n°. 1 al. a) do DL 454/91, 28/12, na redacção do DL 316/97, de 19/11, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa à taxa diária de €2,00, no montante de €300,00 e em indemnização à demandante, decisão essa que se encontra transitada em julgado (cf. doc. n.º l já junto).

Art. 2º No NUIPC1016/01… que corre termos na ..ª Vara Criminal …, indicou BB como suspeito da prática do crime de falsificação de documento e burla p. e p. pelos artigos 256°, 217° e 218°, todos do C.P.P.

Art. 3º Foi possível apurar que o autor dos denunciados crimes de falsificação e burla teria sido CC e não o arguido BB,

Art. 4º tendo sido deduzida acusação contra aquele com base na factualidade que se passa a expor nos artigos seguintes (Cf. doc. n.°2, já junto).

Art. 4º-A No dia …/6/2001, CC dirigiu-se aos Serviços de Identificação Civil … onde subscreveu o pedido de bilhete de identidade, fazendo constar do mesmo a sua fotografia e impressão digital e um nome que não era o seu mas o do Recorrente, indicando a filiação, naturalidade, residência e estado civil deste último.

Art. 4º-B O bilhete de identidade, ao qual foi atribuído o n° 0000007, não é, pois, genuíno.

Art. 4º-C Posteriormente, no dia …/7/2001, utilizando o referido bilhete de identidade, o CC abriu uma conta no B.P.I da qual fez constar os elementos de identificação desse documento.

Art. 4º-D Dessa conta com o n° 2000000-000-001, titulada pelo CC foram-lhe entregues dez cheques tendo o mesmo preenchido e assinado sete cheques.

Art. 4°-E Designadamente o cheque n° 0000000092, no montante de 226.990$00, que originou a condenação do Recorrente no processo ora a rever.

Art. 4º-F Os cheques foram preenchidos e assinados pelo CC que utilizou para esse efeito a identificação nos mesmos do Recorrente e não a sua verdadeira identificação.

Art. 4°.G Ao apor a assinatura do Recorrente e ao entregar os cheques nos estabelecimentos agiu deliberadamente, livre e conscientemente bem sabendo que a identificação constante desses cheques não era a sua e que causava prejuízo patrimonial aos ofendidos.

Art. 4º-H O CC apresentou-se sempre como legitimo portador daqueles cheques que utilizou.

Art. 4º-I Sabia também o CC que os elementos de identificação que utilizou nos Serviços de Identificação Civil para obter o bilhete de identidade n° 0000007 não eram os seus e que esse bilhete de identidade que utilizou posteriormente para abrir a conta anteriormente referida no B.P.I. não era genuíno pretendendo, com a sua apresentação, impedir que terceiros conhecessem a sua verdadeira identificação.

Art. 4°-J Ao agir da forma descrita, pôs o CC em crise a credibilidade na genuinidade e exactidão merecidas pelos bilhetes de identidade e cheques quanto à emissão pelas entidades competente e menções neles contidas.

Art. 4º-L O CC agiu sempre de forma livre, consciente e deliberada bem conhecendo o carácter proibido e punível das suas condutas.

Art. 5º Face à factualidade exposta nos pretéritos artigos, é patente que o Recorrente não praticou o crime por cuja prática foi condenado.

Art. 6º Assim, inexistindo responsabilidade criminal, inexiste também responsabilidade civil, nos termos do artigo 71° do C.P.P.

Art. 7º Nos termos do artigo 453°, n° 2 do C.P.P. indica testemunhas (…) [que, diz] ignorava a sua existência ao tempo da decisão, dado que este só foi arrolado como testemunha do Ministério Publico no âmbito do NUIPC1016/01… que corre termos na … Vara Criminal … .

Peticiona que seja “autorizada a revisão da sentença recorrida, a fim de, oportunamente, ser realizado novo julgamento nos termos do artigo 460° do C.P.P”.

Indicou documentos que se propunha juntar.

Arrolou as seguintes.

TESTEMUNHAS:

1. DD, casado, …, com domicilio profissional na Rua …, n° 000, …, …, … ou Rua … , n° 0000, …, … .

2. EE, residente na Rua …, … .

c) a informação judicial

A Ex.mª Juíza titular do processo, observando o disposto no art.º 454º do CPP. emitiu a seguinte:

Informação sobre o mérito do pedido do recurso extraordinário de revisão:

AA, arguido e condenado nestes autos, veio interpor recurso extraordinário de revisão, com os argumentos de fls. 3 e ss. que se dão por reproduzidos.

Foi determinado que os autos aguardassem o acórdão que veio a ser proferido em 29/06/2018.

Resulta da análise deste acórdão, transitado em julgado em 17/09//2018 que o arguido CC foi condenado pela prática de um crime de falsificação de documento na forma continuada, p.p. pelos art.º 256.º, nº 1, al. b) e c) e n.º 3 do CP na pena de 1 ano e 6 meses de prisão e pela prática de um crime de burla na pena de um ano e seis meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena unitária, de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

Resulta da factualidade aí dada como provada, para o que ora releva, que:

“1. No dia ….6.2001, o arguido CC dirigiu-se aos Serviços de Identificação Civil …, onde subscreveu o pedido de bilhete de identidade, cuja fotocópia consta de fls. 97, fazendo constar do mesmo a sua fotografia e impressão digital e um nome que não era o seu mas de AA indicando a filiação, naturalidade, residência, data de nascimento e estado civil deste último.

2. Este bilhete de identidade, ao qual foi atribuído o n° 0000007, não é, pois, genuíno.

3. Posteriormente, no dia … .7.2001, utilizando o referido bilhete de identidade, o arguido abriu uma conta no B.P.I. da qual fez constar os elementos de identificação desse documento.

4. Dessa conta com o n.º 2000000-000-001, titulada pelo arguido, foram-lhe entregues dez cheques tendo o arguido preenchido e assinado os seguintes sete desses cheques:

- cheque n° 00000092, datado de 14.8.2001, no montante de Esc. 226.990$00;

- cheque n° 00000093, datado de 13.8.2001, no montante de Esc. 60.037$00;

- cheque n° 00000091, datado de 13.8.2001, no montante de Esc. 299.990$00;

- cheque n° 00000090, datado de 10.8.2001, no montante de Esc. 229. 900$00;

- cheque n° 00000089, datado de 8.8.2001, no montante de Esc. 54. 900$00;

- cheque n° 00000087, datado de 8.8.2001, no montante de Esc. 299.000$00;

- cheque n° 00000085, datado de 7.8.2001, no montante de Esc. 139.900$00;

5. O que perfaz o valor total de Esc. 1.310.717$00 (um milhão trezentos e dez mil setecentos e dezassete escudos).

6. A ordem de pagamento foi exarada pelo arguido a favor dos estabelecimentos melhor ido a fls. 309, 311, 315, 317, 319, 321 e 324.

7. Tendo sido apresentados a pagamento nas dependências bancárias aí melhor identificadas, tais cheques foram devolvidos por falta de provisão na conta anteriormente identificada, para pagamento dos mesmos.

8. Os cheques destinavam-se ao pagamento de produtos e mercadorias adquiridos, na data da emissão, pelo arguido, naqueles estabelecimentos que deste modo não receberam o seu preço, ficando nesse montante empobrecidos.

9. Tais cheques foram preenchidos e assinados pelo arguido que utilizou para o efeito a identificação nos mesmos de AA e não a sua verdadeira identificação.

10. Ao apor a assinatura de AA e ao entregar os cheques naqueles estabelecimentos o arguido agiu deliberada, livre e conscientemente bem sabendo que a identificação constante desses cheques não era a sua e que causava-prejuízo patrimonial aos ofendidos.

11. O arguido apresentou-se sempre como legítimo portador daqueles cheques que utilizou.

12. Sabia também o arguido que os elementos de identificação que utilizou nos Serviços de Identificação Civil para obter o bilhete de identidade com o n° 0000007 não eram os seus e que esse bilhete de identidade que utilizou posteriormente para abrir a conta anteriormente referida no BPI não era genuíno pretendendo, com a sua apresentação, impedir que terceiros conhecessem a sua verdadeira identificação.

13. Ao agir da forma descrita, pôs o arguido em crise a credibilidade na genuinidade e exatidão merecidas pelos bilhetes de identidade e cheques quanto à emissão pelas entidades competentes e menções neles contidas.

14. O arguido agiu sempre de forma livre, consciente e deliberada bem conhecendo o carácter proibido e punível das suas condutas.”

Neste processo, está em causa, precisamente uma decisão no âmbito da qual o aqui requerente AA pela pratica de um crime de emissão de cheque sem provisão e pedido de indemnização civil correspondente, estando em causa a entrega a ofendida Worten - Equipamentos para o Lar, SA do cheque n° 00000092, datado de 14.8.2001, no montante de Esc. 226.990$00

Foi admitida a inquirição como testemunha de CC que admitiu a factualidade.

O depoimento (…) está gravado, coincidindo o seu teor, em termos genéricos, com o que foi alegado na interposição do recurso. (…)

Nos autos, a decisão cuja revisão se pretende, condenou o arguido AA pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, mas a condenação no âmbito do Processo n.º 1016/01… pela prática de crimes de falsificação e burla permite ponderar como plausível que o crime por que foi condenado o aqui arguido não tenha sido cometido.

Os fundamentos do recurso de revisão encontram-se enunciados, de forma taxativa, no art. 449º, nº 1, do C. Processo Penal. Assim, são fundamentos deste recurso extraordinário apenas:

- (…) - A oposição entre os factos que servirem de fundamento à condenação e os factos dados como provados noutra sentença, quando da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação (c);

- A descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação (d); - (…)

No presente recurso, e face ao invocado pelo recorrente, importa considerar os fundamentos previstos na alínea a) e também al. d), do nº 1, do art. 449º, do C. Processo Penal.

Neste caso, a revisão da sentença apenas terá lugar quando o novo facto ou a nova prova alcance o patamar da dúvida grave sobre a condenação. (…)

Quando o fundamento da revisão é o previsto na alínea d) em referência, a instrução é efetuada no tribunal que proferiu a decisão a ser revista, com a realização das diligências consideradas indispensáveis para a descoberta da verdade (nº 1 do art. 453º, do C. Processo Penal) mas, no caso de serem indicadas testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, o recorrente terá que justificar a ignorância da sua existência ao tempo da decisão ou que elas estiveram impossibilitadas de depor (nº 2 do artigo citado).

(…) no caso sub judice, inequivocamente, o arguido fundamentou o pedido de revisão na circunstância de ter vindo, posteriormente à sentença, a saber, factos praticados por pessoa que já foi condenada como arguida e que conduziram injustamente à sua condenação.

A testemunha inquirida relatou tal circunstancialismo.

É o que basta para, em sede de primeira instância, se concluir que estão verificados os pressupostos para o conhecimento do recurso, com fundamento no disposto nas ala) e d) do n.º 1 do art.º 449.º do Código de Processo Penal. (…)

Nesta conformidade, conclui-se, face à prova produzida nesta sede, designadamente com base na certidão do acórdão proferido no âmbito do Processo n.º 1016/01… e na inquirição da testemunha, que estão reunidos os pressupostos do art.º 449.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Penal (…).

d) parecer do Ministério Publico:

O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto e motivado parecer, pronunciando-se “pela procedência do recurso e pela autorização da revisão”, por encontrar “fundamento no art.° 449° n.° 1 al.a. c) do CPP”.

Argumenta, (em síntese), que resulta “do confronto desses atos decisórios que, com relação à emissão e entrega à Worten do cheque n° 0000000092 no montante de 226.990$00, a Sentença recorrida dá os atos como praticados pelo Recorrente, ao passo que a acusação e o Acórdão os atribuem ao CC.

“Cumprindo, ainda, anotar com interesse para a discussão, que o julgamento que culminou na Sentença recorrida decorreu sem a presença do arguido nos termos permitidos pelo art.º 333º n.º 2 do CPP e que o CC esteve presente na audiência do PCC n.º 1016/01… onde, aliás, confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe vinham imputados”.

“b. A superveniência de novos factos ou meios de prova - art.° 449° n.° 1 al.ª d) do CPP.

O Recorrente fundou o seu pedido de revisão na superveniência de novos factos e novos meios de prova prevista nos art.º 449º n.º 1 al.ª d) do CP, precisamente os que, levados à acusação proferida no, então, Inq. n.º 1016/01… desdiziam os em que tinha assentado a sua condenação, isto é, demonstravam, afinal, que não tinha sido ele quem emitira e entregara à Worten o cheque ali referido, antes sim o tendo feito o CC, usando o documento falsificado e valendo-se do ardil descrito.

Sob o prisma do tempo do requerimento - Março de 2008, que foi quando foi interposto o recurso de revisão - era bem de ponderar a procedência de tal fundamento que, em boa verdade, não só os factos eram novos na dupla perspetiva de desconhecidos tanto pelo tribunal como pelo Recorrente à data do julgamento, como o era pelo menos uma das testemunhas -o EE -, como, ainda, tudo lançava seriíssima dúvida sobre a justiça da condenação”.

Sucede (…) que, (…) foi opção do Juízo Local Criminal … aguardar pelo desfecho do Proc. n.º 1016/01… .

E aconteceu, por isso, que os factos novos que a acusação dava como simplesmente indiciados à luz do critério do art.º 283º n.º 2 do CPP, transitaram para o Acórdão condenatório como factos provados.

E, por via disso, sobreveio evidente inconciliabilidade entre o provado na Sentença recorrida e o provado Acórdão que, igualmente, pode constituir fundamento de revisão como estatuído no art.º 449º n.º 1 al.ª c) do CPP.

Significa (…) que, podendo a revisão ter sido, (…), autorizada com base na al.ª d) do n.º 1 art.º 449 do CPP, tal fundamento já não subsiste (…) tendo (…) o seu lugar sido ocupado pelo da al.ª c) do mesmo preceito, ou seja, pelo de «[o]s factos que servir[am] de fundamento à condenação» na Sentença recorrida serem «inconciliáveis com os dados como provados» no Acórdão «e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação».

(…) neste momento, a revisão não pode ser deferida com base na al.ª d) do n.º 1 do art.º 449º do CPP”

c. A inconciliabilidade de decisões: art.° 449° n.° 1 al.a c) do CPP.

10. (…) os factos dados como provados na Sentença recorrida e no Acórdão são lógica e naturalisticamente incompatíveis entre si, isso pois que ou bem que foi o Recorrente que preencheu - ou autorizou o preenchimento -, assinou e entregou o cheque em causa à ofendida Worten para pagamento de bens que lhe adquiriu, ou bem que quem o fez foi o CC, munido de Bilhete de Identidade, falsificado, emitido em nome daquele: podendo uma das realidades ser verdadeira, seguramente que ambas simultaneamente o não são, implicando a veracidade de uma, incontornavelmente, a falsidade da outra!

(…) a inconciliabilidade verifica-se entre factos provados, insertos em sentença e acórdão, isto é, em atos decisórios que conheceram, a final, do objeto do processo.

(…) tratando-se de factos que (…) nas duas decisões, foram determinantes da condenação, o seu questionamento nos termos descritos põe incontornavelmente em dúvida, em grave dúvida, a justiça daquela.

E dúvida tanto mais aguda quanto o julgamento que culminou no Acórdão decorreu com a presença do CC - que, aliás, confessou integralmente e sem reservas os factos da acusação - e que o da Sentença recorrida decorreu na ausência do, aí, acusado.

11. (…) verificam[-se] (…) os (…) fundamento[s] de revisão previsto no art.º 449º n.º 1 al.ª c) do CPP (…) com base no qual este STJ pode autorizar a revisão, dada a sua liberdade na indagação do direito.

O recorrente (arguido nos autos) tem legitimidade para requerer a revisão da sua condenação por decisão judicial transitada em julgado (artigo 450.º, n.º 1, al. c), do CPP), o recurso encontra-se motivado e instruído (artigos 451.º, n.º 3, e 454.º do CPP), este Tribunal é o competente (artigos 11.º, n.º 4, al. d), e 454.º do CPP), e nada obsta ao conhecimento do recurso.

O processo foi aos vistos.

Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

a) o caso julgado penal:

A decisão judicial

[1]

, a partir do momento em que não pode ser contestada ou impugnada através dos procedimentos ordinários legalmente previstos, torna-se firme, regulando definitivamente o caso concreto na ordem jurídica. Na expressão de Manuel de Andrade a sentença constitutiva (que julga procedente uma ação) transitada em julgado (caso julgado material) traz o direito para a evidência

[2]

.

O Código de Processo Penal não contém qualquer normativo do qual possa extrair-se, diretamente, a definição do trânsito em julgado das sentenças penais. Remete-nos – art. 4º - para o direito processual subsidiário, o Código de Processo Civil. Neste diploma, o art. 628º estabelece: “A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação”.

Nas palavras de Eduardo Correia, “o fundamento central do caso julgado radica-se numa concessão prática às necessidades de garantir a certeza e a segurança do direito. Ainda mesmo com possível sacrifício da justiça material, quer-se assegurar através dele aos cidadãos a sua paz jurídica, quer-se afastar definitivamente o perigo de decisões contraditórias. Uma adesão à segurança com um eventual detrimento da verdade, eis assim o que está na base do instituto”

[3]

.

No entender de J. Figueiredo Dias também a segurança é um dos fins prosseguidos pelo processo penal, “o que não impede que institutos como o do recurso de revisão contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da justiça. Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal. Ele entraria então constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser, só, no fundo, a força da tirania”

[4]

.

Para J. Alberto dos Reis, “o recurso de revisão pressupõe que o caso julgado se formou em condições anormais, que ocorreram circunstâncias patológicas susceptíveis de produzir injustiça clamorosa. Visa eliminar o escândalo dessa injustiça. Quer dizer, ao interesse da segurança e da certeza sobrepõe-se o interesse da justiça”

[5]

.

O instituto do caso julgado é orientado pela ideia de conseguir maior segurança e paz nas relações jurídicas, bem como maior prestígio e rendimento da atividade dos tribunais

[6]

, evitando a contradição prática de decisões.

A favor do caso julgado em processo penal, invoca-se também o efeito nefasto da reabertura em relação ao coarguido e às vítimas, que seria potenciado pelas circunstâncias emergentes do distanciamento em relação ao material probatório derivado da passagem do tempo.

b) o recurso de revisão:

Na expressão de M. Cavaleiro de Ferreira “a irrecorribilidade das decisões judiciais irrevogáveis tem por efeito a sua definitividade e a sua exequibilidade. Quer dizer, esgotou-se no respetivo processo quanto à matéria da decisão o poder jurisdicional, e ficou autorizada a execução da decisão

[7]

”.

Contudo “o princípio res judicata pro veritate habetur não confere ao caso julgado, ainda que erga omnes, uma presunção juris et de jure, de que a decisão consagra justiça absoluta, perenemente irreparável, e por isso irrevogável”.

Certamente que toda a revisão, qualquer que seja a sua génese, será sempre uma violação da segurança do caso julgado que é justificada em função de razões de justiça

[8]

.

Todavia, socorrendo-nos das justificações do Tribunal Supremo de Espanha: “o problema político-social que se produz pelo facto de que sendo as decisões judiciais um ato humano não se deve cerrar o passo definitivamente à consideração de que possam estar equivocadas. O intérprete do sistema legal tem que sopesar se num momento determinado o valor da segurança jurídica deve sobrepor-se ao valor da justiça. Um Estado democrático deve buscar saídas e soluções para resolver os problemas que afetam a liberdade e os direitos individuais”

[9]

.

O recurso extraordinário de revisão, assenta na ideia de que as sentenças judiciais condenatórias firmes, embora esmagadoramente correspondam à verdade prático-jurídica, todavia podem não ser infalíveis, mas também não podem estar permanentemente abertas a qualquer reapreciação do julgado. É, na essência, um remédio que, atentando contra o efeito preclusivo do caso julgado e a inerente segurança e paz, cuida de manter o equilibro necessário entre o valor da certeza jurídica que lhe é imanente e a justiça material.

Por isso, somente se admite a revisão quando o Supremo Tribunal se depara com um caso de condenação notoriamente equivocada, enquadrável em algumas das situações que o legislador taxativamente erigiu como podendo justificar a revogação da sentença condenatória transitada em julgado.

O recurso ordinário da sentença eleva a tramitação a outra etapa do processo penal, a fase destinada ao reexame da decisão.

O recurso extraordinário de revisão não tem por objeto a reapreciação da decisão judicial transitada. Não é uma fase normal de impugnação da sentença penal. É um procedimento autónomo especialmente dirigido a obter um novo julgamento e, por essa via, rescindir una sentença condenatória firme.

No entendimento seguido no Ac. n.º 376/2000 do Tribunal Constitucional, “no novo processo não se procura a correção de erros eventualmente cometidos no anterior e que culminou com a decisão revidenda, porque para a correção desses vícios terão bastado e servido as instâncias de recurso ordinário”, “os factos novos do ponto de vista processual e as novas provas, aquelas que não puderam ser apresentadas e apreciadas antes, na decisão que transitou em julgado, são indício indispensável à admissibilidade de um erro judiciário carecido de correção. Por isso, se for autorizada a revisão com base em novos factos ou meios de prova, haverá lugar a novo julgamento”

[10]

.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), Protocolo 7, no artigo 3º (direito a indemnização em caso de erro judiciário) alude a “condenação penal definitiva” “ulteriormente anulada” “porque um facto novo ou recentemente revelado prova que se produziu um erro” de julgamento. E no artigo 4º estatui-se que a sentença definitiva não impede “a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afetar o resultado do julgamento”.

Nesta linha, a Constituição da República, no artigo 29º, n.º 5, “obriga fundamentalmente o legislador à conformação do direito processual e à definição do caso julgado material, de modo a impedir a existência de vários julgamentos pelo mesmo facto”

[11]

e (n.º 6) atribui à pessoa injustamente condenada o direito à revisão da sentença, nos termos que a lei prescrever

A violação do caso julgado, permitida pela Constituição da República, e pela CEDH, visa a salvaguarda do elementar direito à liberdade e o direito a uma condenação justa de acordo com as regras constitucionais e do processo penal.

Traço marcante do recurso de revisão é, desde logo, a sua excecionalidade, ínsita na qualificação como extraordinário

[12]

e no regime, substantivo e procedimental, especial. Por isso, somente os fundamentos firmados pelo legislador podem legitimar a admissão da revisão da condenação transitada em julgado. Regime normativo excecional que admitindo interpretação extensiva não comporta aplicação analógica –art.11º do Código Civil.

Como se sustenta no Ac. de 26-09-2018, deste Supremo Tribunal, “do carácter excecional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respetiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários”.

c) regime legal:

Em execução daquele comando constitucional (e do referido preceito da CEDH), que consagra o direito dos cidadãos injustamente condenados à revisão da sua condenação, o Código de Processo Penal e regula o recurso extraordinário de revisão no artigo 449º do CPP, catalogando os fundamentos e estabelecendo os requisitos necessários para que possa autorizar-se a revisão, estabelecendo, no n.º 1

1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;

c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentenç