Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Como resulta do relatório do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17 de Julho de 2017, ora recorrido:

“I- Relatório

No âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 3202/17.7T8GMR do Juízo Central Criminal de Guimarães – J4, por acórdão de 15 de Janeiro de 2018, foi decidido:

«A) Quanto à parte crime julgar parcialmente procedente a acusação pública, por parcialmente provada e, em consequência:

1.º Absolver o arguido AA da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 1, al. f) e 2, alínea e), ambos do Código Penal;

2.º Condenar o arguido AA, em co-autoria, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de três anos de prisão;

3.º Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal, na pena de dezasseis anos de prisão;

4.º Condenar o arguido AA, em co-autoria, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, nº 2, alínea e), ambos do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão;

5.º Em sede de cúmulo jurídico das penas parcelares de 2 a 4 deste dispositivo, condena-se o arguido AA na pena única de dezoito anos de prisão.

7.º Condena-se o arguido AA no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC, art.º 513.º do C.P.P. e do art.º 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, por referência à Tabela III anexa a este Regulamento.

*

B) Da parte cível.

B1- 1.º Julga-se parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente/demandante BB, condenando-se solidariamente o arguido/demandado AA a pagar-lhes as seguintes quantias:

- a título de danos patrimoniais, a quantia de €26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos euros);

- a título de danos não patrimoniais, a quantia de €115.000,00 (cento e quinze mil euros).

2.º. No mais que vinha civilmente solidariamente peticionado contra o demandado, vai este absolvido.

3.º Custas do pedido de indemnização civil a cargo do demandado CC ( solidariamente com o co-arguido em processo conexo) e do demandante BB, na proporção do decaimento, nos termos do art.º 527.º, n.º 1, do CPC, ex vi do art.º 523.º, do CPP.

*

B2.

1.º Julga-se totalmente procedente por provado o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante, Centro Nacional de Pensões/Instituto de Segurança Social IP, condenando-se o arguido/demandado CC a pagar-lhe:

- a quantia de €17.264,19 (dezassete mil duzentos e sessenta e quatro euros e dezanove cêntimos)s:

- a quantia que se vier a liquidar em decisão ulterior, a título de indemnização referente ao reembolso das prestações pagas por esta ao herdeiro da vítima mortal.

2.º Juros de mora desde a notificação do pedido, calculados à taxa legal de 4%, até integral pagamento, no que se reporta às quantias pagas até essa data no montante de €17.264,19 e sobre a quantia de €17.264,19 desde 28.09.2017, a que acrescem ainda os juros de mora contados à mesma taxa, ou outra que entretanto entre em vigor, desde a data do pagamento das prestações supervenientemente pagas na pendência da instância cível após a presente data, também até integral pagamento.

3.º Custas do pedido de indemnização civil a cargo do demandado AA (solidariamente com o co-arguido em processo conexo), nos termos do art.º 527.º, n.º 1, do CPC, ex vi do art.º 523.º, do CPP.»

Vindo o mesmo acórdão a proferir a seguinte decisão:

“III- Decisão

Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar o recurso improcedente.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5UC”

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Inconformado, recorreu o arguido AA, da decisão, apresentando as seguintes conclusões na motivação de recurso:

“I -

Primeira

: O Tribunal a quo não apreciou a questão suscitada nas conclusões 38.ª e 39.ª, bem como nas conclusões 36.ª, 37.ª e 40.ª, que com aquelas se conjugam, de saber se a prova produzida impunha decisão diversa sobre a matéria de facto dos pontos 12.º, 14.º, 18.º, 40.º, 44.º, 45.º, 47.º, 48.º, 49.º e 50.º dos factos provados, na parte relativa à vontade do recorrente na produção do resultado morte da vítima, da causalidade das ações que pudesse ter praticado para a produção desse resultado e da existência do domínio do facto pelo recorrente, que teriam como consequência a conclusão da falta de fundamentação para uma condenação na forma de co-autoria, mas apenas, e quando muito, na forma de cumplicidade.

Segunda

: A questão referida na Conclusão Primeira devia ser apreciada no âmbito de impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do disposto no n.º 3, do art. 412.º do CPP, o que claramente corresponde ao que foi visado com a alegação e as conclusões do recorrente.

Terceira

: O acórdão recorrido enferma de nulidade, que expressamente se vem arguir nos termos e para os efeitos do disposto na al. c), do n.º 1, e no n.º 2, do art. 379.º do CPP, aplicável ex vi n.º 4, do art. 425.º do CPP.

II -

Quarta

: Caso se entenda que não se verifica a nulidade acima alegada nas Conclusões Primeira, Segunda e Terceira, a apreciação feita pelo Tribunal a quo da matéria alegada nas conclusões 38.ª e 39.ª no âmbito de “erro notório na apreciação da prova”, nos termos do disposto na al. c), do n.º 2, do art. 410.º do CPP enferma de erro de julgamento, pois a questão suscitada pelo recorrente devia ser apreciada no âmbito de impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto dos pontos 12.º, 14.º, 18.º, 40.º, 44.º, 45.º, 47.º, 48.º, 49.º e 50.º dos factos provados, nos termos do disposto no n.º 3, do art. 412.º do CPP

Quinta

: Sendo julgada procedente a alegação de erro de julgamento na qualificação e determinação do quadro legal aplicável à alegação constante das conclusões 38.ª e 39.ª, por violação do disposto no n.º 3, do art. 412.º do CPP, que é uma questão de direito que se inclui nos poderes de cognição deste Supremo Tribunal de Justiça, o processo deve baixar ao Tribunal a quo para que este se pronuncie sobre a referida questão da matéria de facto, de acordo com o quadro legal determinado por este Supremo Tribunal, assim se dando cumprimento ao direito ao recurso do arguido, constitucionalmente consagrado no n.º 1, do art. 32.º da CRP.

III -

a)

Sexta

: A norma constante do n.º 1, do art. 129.º do CPP tem natureza excecional e não admite interpretação analógica, pelo que, tendo em conta a letra da lei, bem como essa natureza excecional, deve concluir-se que a exceção prevista no n.º 1, do art. 129.º do CPP só é aplicável nos casos em que a fonte assume a qualidade processual de testemunha.

Sétima

: A fonte do depoimento indireto da testemunha DD - CC, co-arguido em processo conexo - estava impedida de depor e não prestou consentimento para depor como testemunha, concluindo-se assim, de acordo com o disposto na al. a), do n.º 1 e no n.º 2, do art. 133.º do CPP não era testemunha, pelo que não estavam reunidas as condições legalmente previstas no n.º 1, do art. 129.º do CPP para a valoração do depoimento indireto, não sendo admissível a interpretação analógica da norma, em virtude da sua natureza excecional.

Oitava

: Ao ter valorado um depoimento indireto cuja fonte não era uma testemunha, o Tribunal a quo violou as disposições conjugadas do n.º 1, do art. 128.º, da al. a), do n.º 1, e do n.º 2, do art. 129.º, e do art. 133.º, todos do CPP.

b)

Nona

: A norma do n.º 1, do art. 129.º do CPP só terá um conteúdo normativo útil, se for interpretada no sentido de que o depoimento indireto só pode ser valorado, se ao arguido for garantida a possibilidade de exercício do contraditório e ao mesmo for atribuída a garantia de um julgamento submetido ao princípio da imediação, sendo que a lei apenas prevê a limitação dessas garantias nos casos excecionalmente previstos na parte final do n.º 1, do art. 129.º.

Décima

: O recorrente não teve qualquer hipótese de controlar a razão de ciência do depoimento indireto da testemunha DD, não teve a mínima possibilidade de se defender e exercer o contraditório sobre a existência, ou teor, daquilo que a testemunha DD diz ter ouvido do seu ex-marido, CC, nem teve a possibilidade de inquirir diretamente a suposta fonte do depoimento indireto, não se tendo verificado qualquer das circunstâncias excecionalmente previstas na parte final do n.º 1, do art. 129.º do CPP.

Décima Primeira

: Não foram asseguradas ao recorrente as garantias do contraditório e da prossecução da imediação, nem se verificou qualquer das circunstâncias excecionalmente previstas no n.º 1, do art. 129.º do CPP, pelo que, também por essa razão, o Tribunal a quo não podia ter valorado o depoimento da testemunha DD e, ao fazê-lo, violou a referida norma.

c)

Décima Segunda

: Não é compatível com um estado de direito democrático, baseado na dignidade da pessoa humana e informado pelos princípios da garantia dos direitos de defesa do arguido e do respeito pelo contraditório, que uma pessoa possa ser condenada com base num depoimento indireto, não confirmado pela respetiva fonte, nem tendo o arguido, por razões que lhe são absolutamente alheias, sequer tido a possibilidade de inquirir essa fonte, por forma a poder exercer plena e efetivamente o seu direito ao contraditório.

Décima Terceira

: Não é compatível com os princípios constitucionais e de direito internacional da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência e do respeito pelas garantias de defesa do arguido, que o legislador ordinário possa considerar a possibilidade de certeza, para além de toda a dúvida razoável, da prática de factos que consubstanciam a prática de crimes, com base num depoimento indireto, em que a fonte é um co-arguido em processo conexo, que se recusa a prestar consentimento em depor como testemunha.

Décima Quarta

: No confronto entre o princípio do nemo tenetur com os direitos de defesa do arguido, não pode, nem há necessidade, que esse confronto seja resolvido em prejuízo do arguido, daí que não se possa aceitar que o exercício desse direito seja utilizado para valorar um depoimento indireto contra o outro co-arguido, sob pena de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da presunção da inocência, das garantias de defesa e do contraditório.

Décima Quinta

: As normas do n.º 1, do art. 129.º, da al. a), do n.º 1, e do n.º 2, do art. 133.º, todos do CPP, com a interpretação que lhes foi dada pelo Tribunal a quo, no sentido da admissibilidade de valoração de depoimento indireto, cuja fonte é um co-arguido em processo conexo, que não prestou consentimento para depor como testemunha, enfermam de inconstitucionalidade por violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, das garantias de defesa do arguido e direito ao contraditório, consagrados nos n.os 1 e 5, do art. 32.º da CRP, da imediação, decorrente do princípio do estado de direito, consagrado no art. 2.º da CRP, bem como violam o disposto na al. d), do n.º 3, do art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e o disposto no n.º 2, do art. 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como resulta, designadamente, dos seguintes elementos doutrinários e jurisprudenciais acima citados em III - c), com as respetivas transcrições:

Paulo Pinto de Albuquerque,

Comentário do Código do Processo Penal

, 3.ª ed. at., Lisboa, 2009, comentário ao art. 129.º, notas 1 e 2, pp. 343-344 e comentário ao art. 134.º, nota 9, p. 359

;

Ac. do TRG, de 27-09-2010, Proc. 18/07.2GEGMR.G1 (Ana Teixeira)

;

Ac. do TRP de 27-02-2002, proc. 0110702 (Nazaré Saraiva)

;

Ac. do TRP de 02-02-2011, proc. 134/08.3TELSB-A.P1 (Moisés Silva)

;

Ac. do TRP de 12-05-2010, proc. 402/07.1PBVRL.P1 (Maria Deolinda Dionísio)

;

Ac. do TRC de 10-12-2014, proc. 155/13.4PBLMG.C1 (Vasques Osório)

;

Ac. do TRC de 19-09-2012, proc. 63/10.0GJCTB.C1 (Eduardo Martins)

;

Ac. do TRC de 07-07-2010, proc. 210/03.9TASEI.C1 (Esteves Marques)

; e é também nesse sentido que, com todo o respeito, se interpreta o

Ac. do TRG de 06-11-2017, proferido no proc. 3202/17.7T8GMR-A.G1, apenso aos presentes autos

, em que foi decidido que não resultava fortemente indiciada a prática pelo arguido/recorrente dos crimes de homicídio qualificado, roubo e furto.

IV -

Décima Sexta

: O Tribunal a quo e o Tribunal de 1.ª instância valoraram a parte do depoimento da testemunha EE que se consubstanciou na sua interpretação e nas suas convicções sobre os factos que testemunhou.

Décima Sétima

: O relato da existência dos vestígios encontrados no local é possível sem quaisquer interpretações ou conclusões sobre os mesmos, assim como também parece evidente que a manifestação das convicções da testemunha não decorreu em função de qualquer ciência técnica ou arte.

Décima Oitava

: A testemunha EE não é perito, nem consta que possua conhecimentos técnicos ou científicos para analisar vestígios sanguíneos, pelo que, quando referiu existência de projeções rasteiras, de média velocidade, ou manchas de sangue passivas introduziu elementos técnicos e ou científicos para os quais não estava devidamente habilitado e muito menos estava habilitado para concluir qual terá sido a primeira agressão, ou se a agressão com o bloco de cimento seria necessariamente perpetrada por duas pessoas.

Décima Nona

: Sempre com todo o respeito, também não se vê como é que o Tribunal a quo conseguiria retirar essas conclusões da análise da reportagem fotográfica de fls. 16 e ss., uma vez que as fotografias não são detalhadas, nem nítidas o suficiente para delas se retirar conclusões a esse respeito.

Vigésima

: Ao valorar a parte do depoimento da testemunha EE que incidiu sobre factos de que o mesmo não teve conhecimento direto e que se consubstanciou na manifestação de conclusões e convicções suas, o Tribunal a quo violou o disposto no n.º 1, do art. 128.º e no n.º 2, do art. 130.º do CPP e ao valorar a parte do depoimento da testemunha que se consubstancia na introdução de conceitos técnicos e ou científicos para os quais não estava habilitado, violou o disposto no art. 151.º do CPP.

Vigésima Primeira

: O recorrente não pode deixar de dizer que, ao contrário do que se refere no douto acórdão recorrido, não foi “a todo o custo” que se insurgiu (e insurge) contra a decisão o acórdão de 1.ª instância.

Vigésima Segunda

: De facto, da prova produzida resultou que a testemunha EE formou a sua convicção relativamente ao percurso efetuado pela infeliz vítima na data dos factos com base no que viu no local, no próprio dia da notícia da morte da infeliz vítima, sem tomar outras diligências, sendo certo que, em audiência de julgamento, o próprio assistente e as testemunhas descreveram um percurso habitual da infeliz vítima de sentido totalmente contrário àquele que foi considerado pela testemunha EE, o qual, como se disse, resultou da sua exclusiva convicção pessoal, desprovida de qualquer suporte factual de qualquer outra diligência que, de resto, não foi feita.

Vigésima Terceira

: Além disso, como também resultou do seu depoimento, confrontado com tais depoimentos, a própria testemunha EE admitiu a possibilidade de uma versão diferente daquela foi a sua convicção.

Vigésima Quarta

: Não se pode, portanto, aceitar que a manifestação desta posição, que é legítima, em conjunto com os demais elementos do recursos e questões suscitadas, seja considerada uma defesa “a todo o custo”. Constitui, isso sim, o exercício dos direitos de defesa do arguido, constitucionalmente garantidos, sem subterfúgios, de forma digna e respeitosa, com toda a lealdade e honestidade intelectual, por o recorrente não se conformar com uma decisão que tem todo o direito de considerar injusta e que, a tornar-se definitiva, transformará de forma absolutamente gravosa a sua vida, destruindo os seus projetos de vida, no cumprimento de uma pena de dezoito anos de prisão.

V -

Vigésima Quinta

: Não sendo válida a prova colocada em causa, não é possível dar como provado que o recorrente praticou os factos a ele imputados, daí sendo de extrair a necessária consequência legal da sua absolvição.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, com todo o respeito e douto suprimento:

a

) deve ser declarada a nulidade de que enferma o douto acórdão recorrido, nos termos e para os efeitos do disposto na al. c), do n.º 1, e no n.º 2, do art. 379.º do CPP, aplicável ex vi n.º 4, do art. 425.º do CPP e apreciada a impugnação da matéria de facto constante dos pontos 12.º, 14.º, 18.º, 40.º, 44.º, 45.º, 47.º, 48.º, 49.º e 50.º dos factos provados, na parte relativa à vontade do recorrente na produção do resultado morte da vítima, da causalidade das ações que pudesse ter praticado para a produção desse resultado e da existência do domínio do facto pelo recorrente, que teriam como consequência a conclusão da falta de fundamentação para uma condenação na forma de co-autoria, mas apenas, e quando muito, na forma de cumplicidade;

ou, quando assim não se entenda

:

b

) deve ser declarado que a qualificação feita pelo Tribunal a quo da matéria alegada nas conclusões 38.ª e 39.ª do recurso enferma de erro de julgamento na qualificação e determinação do quadro legal aplicável à alegação do recorrente, com violação do disposto no n.º 3, do art. 412.º do CPP, que exigia que a questão suscitada fosse apreciada no âmbito de impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto dos pontos 12.º, 14.º, 18.º, 40.º, 44.º, 45.º, 47.º, 48.º, 49.º e 50.º dos factos provados, o que claramente corresponde ao que foi visado com a alegação e as conclusões do recorrente, pelo que, tratando-se de uma questão de direito que se inclui nos poderes de cognição deste Supremo Tribunal de Justiça, o processo deve baixar ao Tribunal a quo para que este se pronuncie sobre a referida questão da matéria de facto, de acordo com o quadro legal determinado por este Supremo Tribunal, assim se dando cumprimento ao direito ao recurso do arguido, constitucionalmente consagrado no n.º 1, do art. 32.º da CRP;

e finalmente

:

c

) o recorrente ser absolvido dos crimes que lhe foram imputados, bem como dos pedidos de indemnização civil contra si formulados.

<>

Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, apresentando na resposta as seguintes conclusões:

1. O recurso deve ser considerar-se restringido ao conhecimento das questões relativas ao crime de homicídio qualificado, face ao estabelecido no art.º 400.º, n.º 1, al. f);

2. Não se verifica a nulidade emergente de omissão de pronúncia – art.º 379.º, n.º 2, al. c);

3. O depoimento da testemunha DD deverá ser valorado restritamente, quanto à vertente em que corporiza depoimento direto, ficando prejudicada a alegada inconstitucionalidade; compressão que não inquina o sentido da decisão globalmente vista, face à demais prova produzida e que escapa ao escrutínio do Supremo Tribunal de Justiça – art.º 434.º –; e daí que o recurso deva ser rejeitado, por falta de interesse em agir do recorrente – art.os 401.º, n.º 2, 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b);

4. No que tange à aduzida ilegalidade do depoimento da testemunha EE, o recurso deve ser rejeitado por manifesta improcedência e também em razão da irrecorribilidade do acórdão a esse propósito – art.os 414.º, n.º 2, 420.º, n.º 1, als. a) e b), e 434.º.

Contudo,

Vossas Excelências,

no mais elevado critério,

melhor apreciarão, fazendo

JUSTIÇA:”

<>

Também o recorrido BB, apresentou resposta, concluindo:

I – O presente recurso, sob a aparência da impugnação da interpretação e aplicação da lei, é um verdadeiro recurso da decisão da matéria de facto;

II – O Acórdão recorrido não cometeu a nulidade de falta de pronúncia, nem deixou de apreciar todos os pontos das alegações e conclusões do recorrente, mesmo aqueles pontos que, escondidos na forma de impugnação, se poderia entender que o recorrente queria que fossem apreciados e decididos;

III – Designadamente, o Tribunal da Relação apreciou a decisão da matéria de facto, quer sob o ângulo da existência de nulidades previstas no artigo 410º do CPP, quer sob o ângulo do erro de julgamento amplo, e ainda sob o princípio a presunção de inocência;

IV – A prova por depoimento indirecto não foi única, nem predominante, mas foi conjugada com toda a restante prova e com as declarações do arguido;

V – O co-arguido, em processo conexo pelos mesmos factos, foi chamado a depor e não se encontra nas condições de impossibilidade de depor, previstas na última parte do artigo 129º, nº 1, do CPP;

VI – A valoração do depoimento indirecto, tal como aconteceu nos presentes Autos, não viola o artigo 129º do CPP, nem o artigo 32º da CRP.

Termos em que deve ser negado provimento ao recurso confirmando-se a decisão recorrida,

Como é de JUSTIÇA.

<>

Neste Supremo, o Ministério Público emitiu douto Parecer onde assinala:

“Nada obsta á apreciação do recurso

1.

Por acórdão, proferido nos autos em 10 de Julho de 2018, o Tribunal da Relação de Guimarães,

confirmou a condenação

do arguido AA, pela prática em co-autoria material e na forma consumada dos seguintes ilícitos penais:

- Um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, n º 1, do CP, na pena de 3 anos de prisão;

- Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art. 131º e 132º, n º 2, alínea g) do CP, na pena de 16 anos de prisão;

- Um crime de furto qualificado, p. e p. pelo arts. 203º, n º 1 e 204º, n º 2, alínea c), do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

Em cúmulo jurídico na pena de dezoito (18) anos de prisão.

1.1.

Inconformado com tal aresto, dele traz recurso o arguido a este Alto Tribunal, concluindo nos termos documentados a págs.3999-4028.

1.2.

O MP junto do Tribunal da Relação de Guimarães, veio responder pela forma que melhor se colhe da leitura de págs.4018-4028. Começa por anotar, que face ao estabelecido no art. 400º, n º 1, alínea f) do CPP, o recurso deverá considerar-se restrito ao conhecimento das questões relativas ao crime de homicídio qualificado, para além da matéria de direito, que com ele se prenda. O que implica, a rejeição de todas as questões (à excepção das que cabem nos poderes de conhecimento ex officio) que extravasem o núcleo de cognoscibilidade, assim delimitado. Sustenta igualmente que inexiste a invocada nulidade do acórdão-omissão de pronúncia -ut CPP, 379º, n º 2, alínea c)- conquanto, é patente, que no acórdão recorrido perante a invocação da existência na decisão de erro notório na apreciação da prova, vício previsto no art. 410º, n º 2, alínea c) do CPP o mesmo foi tratado. Como o acabou por ser, também, no ponto mais á frente do acórdão amplamente abordada a perspectiva da impugnação da matéria de facto provada, e bem assim, discutida a questão da coautoria vs cumplicidade, tratando-se assim de caracterizar a comparticipação do recorrente, concluindo, assim, pela inexistência da alegada nulidade da sentença.

No que tange à censura que o recorrente dirige ao nuclear depoimento da testemunha DD, classificando, globalmente como indirecto, o MP junto da 2ª instância no seu, aliás douto parecer, ao demais, escreve:

"[...] o tema foi profundamente escalpelizado no acórdão recorrido, tendo-se ali estabelecido uma clara