Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 336/11.5GALSD, da Secção Criminal da Instância Local de Lousada da Comarca do Porto Este – Juiz 1 –, foi realizado cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, ..., preso desde 8-03-2013 no Estabelecimento Prisional do Porto e a partir de 18-11-2016, em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de Coimbra (fls. 1035, 1048, 1053/4, 1084 e relatório social, a fls. 1076).

No acórdão foram ainda fixadas as penas únicas aos co-arguidos no processo em causa, BB, em relação ao qual o acórdão cumulatório transitou em julgado em 6-03-2017 e CC, relativamente ao qual o trânsito se verificou em 10-03-2017 (cfr. fls. 1229).

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Foi realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal em 10 de Janeiro de 2017, como consta da acta de fls. 1089 a 1092 (volume 3.º), tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas aplicadas no caso do arguido ora recorrente, neste processo n.º 336/11.5GALSD, e no processo comum colectivo n.º 401/13.4JPAPRT e no processo comum singular n.º 13/13.2PIPRT, (anote-se que no despacho designativo de dia para a audiência este processo não é mencionado, como se vê de fls. 1036), estando o arguido presente e tendo prestado declarações.

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Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de Penafiel – Comarca do Porto Este, datado de 1 de Fevereiro de 2017, constante de fls. 1104 a 1139 (volume 4.º), depositado no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 1142, foi deliberado, na parte que ora interessa:

«relativamente ao arguido AA, proceder ao cúmulo jurídico entre a pena aplicada nos presentes autos e as aplicadas no âmbito do processo 401/13.4JAPRT e 13/13.2PIPRT, fixando a pena única de 16 (dezasseis) anos prisão».

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido AA interpôs recurso “ordinário, de facto e direito”,

dirigido ao Tribunal da Relação do Porto,

apresentando a motivação de fls. 1170 a 1179 verso e, de novo, em original, de fls. 1180 a 1199, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces):

I. A pena aplicada ao mesmo no processo n.° 13/13.2PIPRT não deveria ter sido englobada no cúmulo pois que a mesma encontra-se suspensa na sua execução não sendo por conseguinte suscetível de ser englobada para efeitos de cúmulo, uma vez que estas duas penas têm natureza diversa, uma vez que a segunda (pena de prisão suspensa) é pena de substituição.

II. Uma pena com execução suspensa é sempre um acto em potência - uma prisão em potência - que pode, vir a ser, ou não, uma verdadeira pena de prisão, logo, nunca pode ter a mesma natureza de uma pena de prisão efectiva.

III. A finalidade da norma - benefício do arguido - ainda que não resulte duma interpretação literal das regras em confronto, tem que estar presente em qualquer interpretação das normas relativas a este instituto; isto pela simples razão da sua inarredável verificação em concreto sempre que se procede ao cúmulo jurídico de várias penas parcelares.

IV. Se uma interpretação meramente literal das normas redundar num prejuízo claro para o arguido, deve entender-se que a mesma necessita de um maior aprofundamento hermenêutico e recorrer-se a outros métodos de interpretação.

V. Isto porque, se é seguro que o fim das penas é, ao lado da protecção de bens jurídicos, a reintegração do arguido na sociedade e não uma mera retribuição ao mal feito à vítima ou à comunidade, então nunca a aplicação da norma pode redundar num claro desfavorecimento da reintegração do arguido como seja o agravamento da punição.

VI. Uma interpretação literal logo nos dirá que o Tribunal só está impedido de cumular penas de prisão com penas de multa, em face da sua diversa natureza.

VII. Mas a interpretação literal é apenas o ponto de partida do processo hermenêutico, há uma aproximação à norma em face do texto mas a interpretação não fica ainda completa.

VIII. Um cúmulo que englobe penas de prisão suspensas, mesmo que, de novo, suspensa a pena unitária (o que não é o caso), redundaria num evidente prejuízo para o arguido e a paz jurídica dele e da comunidade, por força do alargamento do período da suspensão ou de desconto desproporcionado e sem justificação relativo às penas suspensas extintas que deveriam ser consideradas como penas efectivamente cumpridas.

IX. Ora, quanto à personalidade, jà a mesma foi atendida em todos os processos em que foi julgado (embora de forma parcelar) e uma nova avaliação dos factos ainda que, agora, em conjunto, não pode nunca redundar em prejuízo do arguido, aliás, o ordenamento pretende que redunde efectivamente em benefício como acima se referiu.

X. Assim sendo, pelas razões acima invocadas, entendemos que também constituem penas de natureza diversa as penas de prisão efectivas em confronto com as penas de prisão suspensas, uma vez que estas são formas de punição não sedimentadas e instáveis porque em constante possibilidade de transformação em pena efectiva e, assim, reconduzível à primeira modalidade de confronto pelo que mal andou o Tribunal a quo ao ter englobado a pena suspensa de 3 anos aplicada ao arguido no processo n.° 13/13.2PIPRT.

XI. O recorrente não se conforma, nem pode conformar com a desproporcionalidade da pena de 16 anos de prisão que lhe foi determinada.

XII. Pois que a função do Direito Penal afere-se não só quanto à natureza do seu objeto, ou se quisermos, do comportamento criminoso,

XIII. Como também quanto às especficidades das consequências jurídicas que àquele se ligam - as penas e as medidas de segurança.

XIV. Temos por certo e definitivo o afastamento de uma conceção retributiva da pena, desde logo dada a sua ‘inadequação à legitimação, à fundamentação e ao sentido da intervenção penal”.

XV. Como facilmente se conclui da leitura do texto do Acórdão ora em crise o argumento fundamental para aplicação de uma pena tão dura foi a satisfação de uma das finalidades das penas, qual seja a da prevenção geral.

XVI. Na verdade, a pena que lhe foi aplicada espelha grandemente uma conceção negativa de prevenção especial que não é admissível no nosso sistema jurídico-penal.

XVII. Salvo o devido respeito, subjaz na decisão recorrida um efeito de defesa social através da segregação do recorrente, como se o julgador procurasse atingir a sua neutralização social duradoura,

XVIII. A comunidade efectivamente necessita de sentir que este Tipo de criminalidade é fortemente punido porém necessita também de sentir que a pena aplicada é justa, proporcional e adequada ao caso concreto.

XIX. Como bem saberão V. Exas., uma conceção negativa da prevenção especial ultrapassa qualquer limite axiológico inerente a um Estado de Direito Democrático, e subverte-o.

XX. A verdade é que condenação na pena de 16 anos de prisão traduz-se para o recorrente num duro revés na tentativa individual de restabelecimento, uma vez que a sua integração no mundo laboral ficará seriamente comprometida, pelas dificuldades que certamente terá em arranjar colocação laboral quando voltar a estar em liberdade.

XXI. Para não falar das dificuldades que terá em restabelecer os elos de ligação com a família e a sociedade em geral que, por ora se mantem intactos.

XXII. No caso concreto punir o recorrente com uma pena de prisão que terá necessariamente de ser efetiva terá um efeito mais nocivo e menos eficiente ao nível das necessidades de prevenção do que se lhe fosse aplicada uma pena única inferior.

XXIII. Compulsados os autos não podemos deixar de concluir pela existência de um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido, acreditando que a severa censura do facto e a ameaça da pena de prisão, são mais do que suficientes para afastar o recorrente da criminalidade e uma vez em liberdade integrar a sociedade de forma útil e produtiva.

XXIV. Entende o recorrente, por conseguinte, que o acórdão recorrido deverá ser revogado no segmento decisório respeitante à pena única de [1]6 anos de prisão, devendo o mesmo ser condenado em alternativa numa pena única de inferior, assim se respeitando as normas dos artigos 70.º, 71°, n.º 1, 50, n.º 1 e 53.°, n.º 3, todos dos Código Penal.

Princípios e disposições legais violadas ou incorrectamente aplicadas:

* Artigo 77.° e 78.° do Código Penal.

* Artigos 18.°da Constituição da República Portuguesa;

* Artigos 40°, 50°, 52°, 53°, 54°, 70.º, 71°, 72°, 73.° e 77.°do Código Penal;

Termina pedindo seja dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser alterada a decisão recorrida, substituindo-a por outra que contemple as conclusões aduzidas, tudo com as legais consequências.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 1201, do 4.º volume, no qual nada se diz sobre o Tribunal ad quem.

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O Digno Magistrado do Ministério Público junto da Procuradoria da República da Comarca de Porto Este - Juízo Central Criminal de Penafiel - apresentou a resposta de fls. 1211 a 1222 do 4.º volume, dirigida aos Venerandos Desembargadores da Relação do Porto, rematando com as seguintes conclusões:

1. Do teor das conclusões conclui-se que o recorrente se conforma com a matéria de facto, não a impugnando de qualquer forma, cingindo-se a sua discordância à inclusão na pena única de uma pena que se mostrava suspensa na sua execução, e à medida da pena única de 16 anos de prisão em que foi condenado.

2. Nos termos dos art. 427°, a contrario, e art. 432°, n° 1, al. d) e 2 do Código de Processo Penal, hierarquicamente competente para conhecer dos presentes recursos será não o Tribunal da Relação do Porto, mas o Supremo Tribunal de Justiça, como, resulta do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n° 8/2007, in DR. 1 Série de 4-06-2007.

3. No caso de recurso directo do tribunal colectivo (ou júri) e sobre matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça é competente para dele conhecer.

4. A jurisprudência dominante do STJ tem assentado na ideia de que não se forma caso julgado sobre a suspensão da execução da pena, mas tão somente sobre a medida dessa pena, entendendo-se que a substituição está resolutivamente condicionada ao conhecimento superveniente do concurso, e ainda nas ideias de provisoriedade da suspensão da pena e de julgamento rebus sic stanlibus quanto a tal questão.

5. As penas de prisão suspensas na sua execução, desde que preenchidos os pressupostos temporais previstos nos arts. 77° e 78º do Código Penal, que não se mostrem cumpridas ou extintas, e cujo prazo ad quem não se tenha ainda esgotado, deverão ser integradas na pena única a aplicar.

6. Bem andou o Tribunal a quo ao integrar na pena única cominada nestes autos a pena cominada originariamente no mencionado processo n° 13/13.2 PIPRT, suspensa na sua execução, pelo que, nesta parte, deverá ser negado provimento ao recurso.

7. A moldura penal da pena única é de 7 anos de prisão — a mais elevada das penas concretamente aplicada — a 56 anos de prisão (reduzida a 25 anos por força da aplicação do citado dispositivo legal).

8. Em claro desfavor do arguido há que atender à acentuada violência colocada pelo arguido na prática dos factos integradores dos crimes pelos quais foi condenado.

9. Os crimes contra as pessoas e contra o património de que foi alvo de condenação assumem, via de regra, a forma qualificada, essencialmente por força dos instrumentos usados:

10. O percurso criminal do arguido, com factos espalhados desde Maio de 2009 a Março de 2013, sendo certo que o arguido nasceu a 26 de Dezembro de 1990, com a prática de diversos crimes graves, denota uma personalidade violenta, avessa ao direito, e indiferente ao sofrimento alheio (atento o elevado número de crimes contra bens jurídicos pessoais, quer aqueles que se mostram em concurso, quer aqueles que se reportam a crimes excluídos do âmbito deste concurso,).

11. Resulta ainda, a valorar, em seu desfavor, o facto de registar múltiplas sanções disciplinares, em meio prisional, e ainda, o que nos parece ser uma débil interiorização do desvalor ético das suas condutas, consubstanciado no facto dado como provado sob o ponto 45: “o arguido apresenta um discurso desculpabilizante, associando o seu comportamento desviante ao consumo de estupefacientes (...), e transmitindo uma vontade de mudança que não se coaduna com a instabilidade do seu percurso institucional (...)“

12. Em seu favor, não se pode deixar de considerar os crimes integradores da pena única se situam, excluídos o dos presentes autos, de 2011, e o dos autos 13/13.2 PIPRT, de Janeiro de 2013, essencialmente num curto período de 14 dias. Por si seria susceptível de revelar uma ocasionalidade na prática dos factos, não fossem os outros crimes excluídos do cúmulo revelar, na nossa perspectiva, perigosa tendência para a prática de crimes contra bens jurídicos pessoais.

13. O elevadíssimo número de crimes, conjugado com o limite máximo aplicável ope legis, quando, de outra forma, se situaria nos 56 anos de prisão, levam a considerar que especiais razões de prevenção geral positiva (reforço contrafáctico da validade da norma), e razões de prevenção especial (as necessidades de reintegrar o agente na sociedade) aconselham a que se considere a pena concreta cominada ao arguido, situada nos 16 anos de prisão, que se revela justa, adequada e proporcional.

Termina pedindo seja negado provimento ao recurso interposto pelo arguido, promovendo que os autos fossem remetidos ao STJ.

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Por despacho de fls. 1223 foi admitida a resposta e ordenada a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

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A Exma. Procuradora‑Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, emitiu douto parecer, de fls. 1233 a 1235 verso, em que se refere apenas à questão da inclusão da pena suspensa, aplicada no processo n.º 13/13.2PIPRT, considerando “ilegal a integração em cúmulo jurídico de uma pena de prisão substituída,

enquanto a sua execução não puder ser efectivada por não se mostrar revogada,

com trânsito em julgado

, a correspondente pena de substituição

”, invocando a favor da sua posição argumentação constante da fundamentação do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2013, defendendo que “enquanto a pena de substituição não tiver sido revogada,

por decisão transitada em julgado

, não pode haver lugar à realização de cúmulo jurídico que integre a pena de prisão que fora substituída”.

Conclui neste termos: “Assim, pelos fundamentos e normas supra invocados e com o apoio do defendido no citado Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2013, entendemos que a pena de 3 anos, imposta no processo n.º 13/13.2PIPRT e substituída pela pena não privativa de liberdade prevista no artigo 50.º, n.º 1, do CP não pode ser integrada no cúmulo jurídico”.

Sobre a impugnada medida da pena única nada foi dito.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do STJ de 11 de Março de 1998, in BMJ n.º 475, pág. 488, as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Estamos face a uma deliberação final proferida por um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou uma pena única ao ora recorrente, em medida superior a cinco anos de prisão, concretamente, 16 anos de prisão – visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito, não se tratando de recurso de matéria de facto e de direito, como proclama o recorrente a fls. 1180 e repete a fls. 1181, estando em causa apenas discordância do condenado relativamente à inclusão no cúmulo jurídico da pena suspensa aplicada no processo n.º 13/13.2PIPRT e à medida da pena única, que considera excessiva, entendendo dever ser inferior à aplicada, sendo este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso – artigos 427.º (este é caso de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça) e 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal.

Questões propostas a reapreciação

O recorrente afirma a sua discordância relativamente ao deliberado pelo acórdão recorrido, em dois planos, sintetizando a sua pretensão nas seguintes questões:

Questão I – Inclusão de pena suspensa no cúmulo jurídico – Conclusões I a X.

Questão II – Medida da pena única – Conclusões XI a XXIV.

Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida traçado pelo arguido, em função da posição do Ministério Público nas conclusões 1.ª, 2.ª e 3.ª e na promoção de remessa do processo para o STJ, mas que sempre poderia ser abordada oficiosamente, já que nos situamos no terreno da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência (artigo 434.º do Código de Processo Penal e artigo 46.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26-08-2013, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 42/2013, in Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 24-10, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro e pela Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto, que pelo artigo 11.º alterou a redacção da alínea k) do artigo 114.º), abordar-se-á, previamente, a questão da definição da competência para cognição do recurso, face ao

indevido endereço

pelo recorrente para o Tribunal da Relação do Porto (embora no caso sem consequências).

Abordar-se-á ainda a ausência de factualização do acórdão recorrido em termos de recursos de duas decisões condenatórias em presença, bem como se fará a correcção de erros quanto a datas de trânsito dessas duas decisões.

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Apreciando. Fundamentação de facto

Nota Prévia – Rectificações

Lida e analisada a narrativa da facticidade dada por provada de todos e cada um dos três processos englobados no cúmulo jurídico realizado pelo acórdão recorrido, verifica-se que, em alguns casos, há incorrecções emergentes de lapsos de escrita, que facilmente se podem desde já corrigir, ao abrigo do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do Código de Processo Penal, face aos documentos-base que se encontram juntos no processo e que ancoraram a referida aquisição no plano factual, como certificados de registo criminal e, sobretudo, certidões de decisões extraídas dos vários processos, onde constam as condenações nos crimes em concurso, devidamente “convocadas” para a realização do cúmulo, consubstanciando as mesmas documentos narrativos e que noutra perspectiva constituem documentos autênticos, tendo força probatória plena as declarações nelas insertas, nos termos dos artigos 362.º, 363.º, n.º s 1 e 2, 369.º e 371.º do Código Civil, em conjugação com o artigo 169.º do Código de Processo Penal, que estabelece: “Consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa”, tratando-se de prova vinculada/legal/tarifada, não infirmada.

Estão nessa situação as seguintes referências factuais:

I - Datas do trânsito em julgado

Na indicação das datas dos dois trânsitos mais recentes há erro quanto à data em que o trânsito se verificou.

1. No ponto

9

do acórdão recorrido, relativo ao presente processo -

PCS n.º 336/11.5GALSD

-, a

fls. 1113

, reportando a situação do ora recorrente, é indicado erradamente como data do trânsito da sentença o dia

9-12-2015

. (O mesmo erro se verifica quanto ao arguido CC, no ponto 5, a fls. 1110, sendo que no que toca ao arguido BB, no ponto 1, a fls. 1107, consta “devidamente transitada em julgado”).

Como se colhe de fls. 421 a 444 do 2.º volume deste processo, a sentença data de 6-11-2015, dia em que foi lida como consta da acta de fls. 445/6, donde se retira que após a leitura a Mmª Juiz ordenou fosse aberta a conclusão electrónica a fim de inserir no sistema Citius a sentença proferida.

A sentença foi depositada em 9-11-2015, conforme declaração de depósito de fls. 447. “Somados” os 30 dias para interposição de recurso chega-se à data enunciada no acórdão.

O arguido tinha direito ao recurso e não tinha que ser exercido ou proclamada a intenção para a acta de leitura, como parece querer dizer a expressão “na falta de qualquer recurso”.

Em 13-11-2015, a fls. 451/2, veio o arguido pedir cópia das gravações das audiências.

O arguido apresentou a motivação de recurso de

fls. 455 a 483

, de

fls. 485 a 513

e em original de

fls. 514 a 542

, sendo o recurso admitido em 8-01-2016, como consta de

fls. 547

, tendo respondido o Ministério Público de fls.

557 a 564

do 2.º volume.

O Tribunal da Relação do Porto em acórdão de 1-06-2016, de fls. 584 a 603, do 3.º volume, julgou improcedente o recurso, mantendo a sentença recorrida.

Debalde se procurará certificação da data do trânsito por parte do Tribunal da Relação do Porto.

O Mandatário do recorrente foi notificado do acórdão da Relação por via postal registada emitida em

3-06-2016

, como consta de fls. 605, data em foi registada a decisão, e o Ministério Público foi notificado por termo em 6-06-2016 – fls. 606.

Apenas se tem por certo que o processo baixou a Lousada com ofício de 1-07-2016. (fls. 607 e 608).

Compulsado o boletim de registo criminal n.º 5, a fls. 691, consta como data da decisão a do acórdão da Relação e não a da primeira instância, mas no que ora releva, como data do trânsito em julgado, é indicada a data de 4-07-2016.

Tem-se por certo que a decisão terá transitado antes de 04-07-2016, até porque baixou o processo antes disso.

Face à pena aplicada 2 anos de prisão e confirmada in totum a sentença, não havia recurso para o STJ por força do disposto no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, portanto, o prazo de 30 dias não poderia ser considerado.

Restava a arguição de nulidade, ou pedido de esclarecimento, ou recurso para o Tribunal Constitucional, sendo o prazo de dez dias.

Atentas as datas de notificação era plausível que o acórdão da Relação tivesse transitado em 16 de Junho de 2016.

E mesmo considerando a data de notificação do Mandatário do recorrente, com aviso postal expedido a uma sexta-feira, utilizado o critério dos três dias úteis, como é uso neste Supremo Tribunal, o trânsito ocorreria em 20-06-2016.

Não estando correcta a data indicada, como nunca poderia estar por esquecer o recurso interposto, na falta de melhores elementos e outros não haverá, pois o que houvesse deveria constar deste processo, será de aceitar para estes efeitos a data do registo criminal, que sempre será mais próxima da verdade real do que a indicada.

Assim, onde se lê: “transitada em julgado a 09-12-2015”, deve passar a ler-se: “transitada em julgado a 04-07-2016”.