Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

-

Consta do acórdão recorrido proferido em 23 de Setembro de 2015 nos autos de recurso penal nº 2932/07.6JFSB. C1, do Tribunal de Relação de Coimbra:

“O arguido AA, vem interpor recurso do despacho proferido a fls 1643, que ordenou a emissão de mandados de detenção europeu, sendo do seguinte teor as conclusões formuladas na motivação do recurso:

[…]

No processo Comum Colectivo, supra identificado, após a realização audiência de discussão e julgamento foi proferido acórdão que:

- Convolou os crimes pelos quais o arguido, AA se encontra acusado, alterando a qualificação jurídica para 22 (vinte e dois) crimes de burla, sendo 1 (um) previsto pelo artigo 217, 11 (onze), previstos pelo artigo 218, nº2, aL a) e 1O (dez) previstos pelo artigo 218º, nº 1 do CP e 21 (vinte e um) crimes de falsificação, p.p.p artigo 256, n°1, aL a) do CP, e:

1) - Condenou o arguido como autor material da prática de 15 (quinze) crimes de falsificação, p.p.p artigo 256, nº 1, al.a) do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão por cada um deles;

2) - Condenou o arguido como autor material da prática de um crime de burla qualificada, p.p.p artigo 218, nº2. al. a) do CP, na pena de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão (situaçào a);

3) - Condenou o arguido como autor material da prática de um crime de burla qualificada, p.p. p artigo 218, nº2. al.a) do CP, na pena 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (situação b);

4) - Condenou o arguido como autor material da prática de um crime de burla qualificada, p.p.p artigo 218, nº2, al. a) do CP, na pena 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão (situação c);

5) - Condenou o arguido como autor material da prática de um crime de burla qualificada, p.p.p artigo 218, nº2, al a) do CP, na pena 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão (situação d);

6) - Condenou o arguido como autor material da prática de um crime de burla qualificada, p.p.p artigo 218, nº2, al a) do CP, na pena 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão (situação e);

7) - Condenou o arguido como autor material da prática de um crime de burla qualificada, p.p.p artigo 218, nº 2, al a) do CP, na pena 4 (quatro) anos de prisão (situação f);

8) - Condenou o arguido como autor material da prática de um crime de burla qualificada, p.p.p artigo 218º nº 1 do CP, na pena um 1 (ano) e 6 (seis) meses de prisão (situação g);

9) - Condenou o arguido como autor material da prática de um crime de burla qualificada, p.p.p artigo 218. 11°2, al. a) do CP. na pena 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão (situação h);

10) - Condenou o arguido como autor material da prática de um crime de burla qualificada, p.p.p artigo 218, nº 2, al.a) do CP, na pena 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão (situação i);

11) - Condenou o arguido como autor material da prática de um crime de burla qualificada, p.p.p artigo 218, nº1 do CP, na pena 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão (situação j);

12) - Condenou o arguido como autor material da prática de um crime de burla simples, p.p.p artigo 217 do CP, na pena 13 (treze) meses de prisão (situação 1);

13) - Condenou o arguido como autor material da prática de um crime de burla qualif1cada, p.p.p artigo 218, nº1 do CP, na pena um 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (situação m);

14) - Condenou o arguido como autor material da prática de um crime de burla qualificada, p.p.p artigo 218, nº1 do CP, na pena um 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (situação n);

15) - Condenou o arguido como autor material da prática de um crime de burla qualificada, p.p.p artigo 218, nº1 do CP, na pena um 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão (situação o);

16) - Condenou o arguido como autor material da prática de um crime de burla qualificada, p.p.p artigo 218, nº1 do CP, na pena um 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão (situação p);

17) - Condenou o arguido como autor material da prática de um crime de burla qualificada, p.p.p artigo 218, nº1 do CP, na pena um 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão (situação q);

18) - Condenou o arguido, AA, em cúmulo jurídico, na pena única de 10 (dez) anos de prisão;

19) - Absolveu o mesmo arguido da prática de seis crimes de falsificação, p.p.p artigo 256, nº l, a1.a) do CP;

2O) - Absolveu o arguido da prática de seis crimes de burla qualificada, sendo três pelo artigo 218, nº l e outros três pelo artigo 218, nº2, al. a) do CP;

21) - Julgou o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante BB procedente e como tal condena-se o arguido a pagar ao mesmo as seguintes quantias:

-20.000,OO€ (vinte mil euros) acrescida de juros legais desde 5 de Abril de 2007 até efectivo e integral pagamento, a título de danos patrimoniais;

- 500€ (quinhentos euros), acrescidos de juros desde a presente data até efectivo e integral pagamento, a título de danos não patrimoniais;

22) - Julgou o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante CC procedente e como tal condena-se o arguido a pagar ao mesmo as seguintes quantias:

-25.000,00€ (vinte e cinco mil euros) acrescida de juros legais desde 8 de Novembro de 2006 em relação a 5,000€ e desde 27 de Março de 2007, em relação a vinte mil euros, até efectivo e integral pagamento, a título de danos patrimoniais;

- 500€ (quinhentos euros), acrescidos de juros desde a presente data até efectivo e integral pagamento, a título de danos não patrimoniais;

23) - Julgou o pedido de indemnização civil formulado pelo herdeiros de DD parcialmente procedente e como tal condena-se o arguido a pagar aos mesmos as seguintes quantias:

-80.000,00€ (oitenta mil euros) acrescida de juros legais desde 14 de Maio de 2007 até efectivo e integral pagamento, a título de danos patrimoniais;

- 5000€ (cinco mil euros), acrescidos de juros desde a presente data até efectivo e integral pagamento, a título de danos não patrimoniais;

- Absolveu o arguido do demais peticionado;

Inconformado com esta decisão, dela interpôs recurso o arguido, AA que na respectiva motivação concluiu:

[…]”

_

O Tribunal da Relação, pelo acórdão supra citado rejeitou, ao abrigo do disposto no artº 420º nº 1 al. a) do CPP, o recurso interposto do despacho “por manifesta a sua improcedência” e condenou o recorrente nas custas.

E julgou improcedente o recurso interposto do acórdão final da 1ª instância, condenando o recorrente nas custas.

_

Inconformado com o acórdão da Relação, dele vem o arguido recorrer para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

VI - Conclusões:

VlI - Da impugnação da matéria de facto

VI.I.I - Impugnação dos pontos 8. 9 e 10 da factualidade provada

1. Ao contrário do que resulta dos factos julgados como provados, não é correcto afirmar que o Recorrente se apropriava sem mais dos valores que lhe eram entregues;

2. Antes, resulta de diversos elementos probatórios que o Recorrente, muitas vezes, com o dinheiro que lhe era entregue aplicava o dinheiro em produtos financeiros de risco e que pagava juros a alguns dos seus "clientes", o que implicava uma diferente resposta aos pontos 8, 9 e 10 da factualidade provada;

3. Nomeadamente, tal facto resulta desde o inquérito das inquirições a que foi o Recorrente sujeito, tal como consta a fls. 4, 355 e segs., 360 e segs., 386 e segs. e 887 e segs (o Recorrente, nos termos do art. 356º e 357º do CPC, para a modificação da matéria de facto, desde já autoriza que sejam lidas todas as declarações prestadas em sede de inquérito);

4. Tal facto também resulta dos apensos 1 a 4, os quais são extractos das constas do Recorrente onde constam centenas de aquisições e vendas de produtos financeiros;

5. Por outro lado, esta versão dos factos, nomeadamente o pagamento de juros aos clientes resultava desde o inquérito da queixa apresentada pelo lesado EE (fls. 45 e segs.) e dos depoimentos prestados pelas testemunhas FF e GG;

6. Esta versão foi mantida em audiência de julgamento.

7. Veja-se neste sentido o depoimento do assistente EE (gravado na audiência de 07/11/2012, com inicio às 11 :13:02 e fim às 11 :45:46), o depoimento da testemunha FF (gravado na audiência de 05/12/2012, com inicio às 10:32:55 e fim às 11.04:57) e o depoimento da testemunha HH no seu depoimento (gravado na audiência de julgamento de dia 07/11/2012, com inicio às 15:54:45 e fim às 16:11 :14);

8. Nestes depoimentos as testemunhas referem expressamente ter contratado com o Recorrente o pagamento de juros sobre os montantes entregues, bem como referem o pagamento de juros por parte do Recorrente;

9. Os supra referidos elementos probatórios impunham uma diferente resposta aos pontos 8, 9 e 10 da factualidade provada;

10. Nomeadamente, entende o Recorrente que estes factos deveriam ter tido a seguinte resposta:

8) Contudo, as quantias monetários escritas pelo arguido nesses papéi~ não se encontravam tituladas pelas contas ai mencionadas ou por qualquer outra, nem nunca foram depositadas nos aludidos bancos antes foram usadas pelo arguido para adquirir produtos de risco (acções e warrants).

9) Além disso, em alguns dos papéis referidos em 7) o arguido fazia constar não só os valores do capital entregue como, ainda, uma parcela onde indicava o valor correspondente ao rendimento que, no momento das entregas acordava com os alegados "depositantes" e que se situava na ordem dos 1,5%..

O) Tal levava nomeadamente a que algumas pessoas ao receberem ou verificarem o rendimento que "alegadamente"já tinha auferido por vezes fizessem novas entregas ao arguido,

11. Assim, face à prova produzida, deve a factualidade provada ser alterada neste sentido.

12. Nestes termos, verifica-se que, tendo em conta os elementos probatórios supra referidos, deve a decisão recorrida ser alterada, modificando-se a decisão quanto à matéria de facto nos termos referidos.

13. O Recorrente, nos termos do art. 356º e 357º do CPP, para a modificação da matéria de facto, já em sede de recurso apresentado em 1.a Instância, autorizou, o que ora reitera, que sejam lidas todas as declarações prestadas em sede de inquérito.

14. E, se é facto que,

como consta do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, impera o princípio da livre apreciação da prova,

Contudo,

15. O princípio da livre apreciação da prova, norteador de todos os atas processuais,

comporta, porém, limites e reservas

.

16. Quanto aos “vários interrogatórios a que o arguido foi suieito durante o inquérito”:

17. A limitação da permissão da leitura dos depoimentos, apenas tem por objecto proteger a posição do arguido.

18. Assim, a decisão recorrida, ao não valorar a confissão do arguido, em prejuízo do próprio está a fazer uma incorreta interpretação, que se quer teleológica, do disposto nos artigos 355.° e seguintes do Código de Processo Penal.

19. Neste sentido,

pronunciou-se o TribunaL Constitucional. no âmbito do processo n. o 1052/96. de 10-10-1996

:.

20. Em sentido semelhante pronunciou-se, já, este Supremo TribunaL de Justiça, em acórdão de 7-11-2007:.

21.Sendo que "os riscos" das "aplicações financeiras" eram óbvios e do conhecimento de todos quantos entregaram o dinheiro ao arguido.

22.A verdade é que, como já referido, é obvio que os "clientes" sabiam que o rendimento

23.Assim, dizer que os clientes desconheciam "o risco" das aplicações é ir contra o que é a experiência e o bom senso comum.

24.Impondo-se, por isso, que este Tribunal "a quem" proceda à alteração à resposta dada à matéria de facto;

VI.I.ll-lmpugnação do ponto f) da factualidade não provada

25.Face à prova produzida nos autos, não poderia o Tribunal a quo como não provado o facto do ponto f) da factualidade provada;

26.Nomeadamente, as pesquisas de processos constantes de fls. 13 e segs. e 229 e segs. demonstram que não corria contra o Recorrente qualquer processo crime antes da instauração dos presentes autos

27. Assim, até pela simples análise da prova documental, sem malS, se impõe a alteração requerida;

VLII - Do Direito

Vl.Il.I - Do crime continuado

28. Embora tenha o Recorrente sido acusado da prática de um crime continuado o Tribunal a quo condenou-o pela prática de 22 crimes de burla e 21 crimes de falsificação, porquanto entendeu não haver um quadro de solicitação exterior que diminua a culpa do agente;

29. Contudo, entende o Recorrente que o Tribunal a quo errou a concluir desta forma, porquanto a situação criada criou uma solicitação exterior que o compeliu à prática dos vários crimes;

30. Isto porque, em primeiro lugar houve um errado julgamento da matéria de facto, dando-se aqui por reproduzidas as conclusões desse ponto;

31. Por outro lado, tendo-se o Recorrente comprometido a pagar juros elevados aos seus "clientes", de acordo com as regras da lógica e da experiência, esta solicitação para a continuação da actividade criminosa decorria da própria situação criada;

32. Isto porque necessitava de angariar novos investimentos para manter o esquema financeiro criado e necessitava que, através dessas angariações, constasse que obtinha um bom rendimento através das quantias entregues;

33. Sendo que, sem a continuação e expansão desta actividade criminosa tal actividade seria imediatamente interrompida;

34. A isto acresce o facto de durante a prática dos factos nunca lhe ter sido movido qualquer processo crime ou de qualquer outra ordem;

35. Desta forma, verifica-se que, para além da homogeneidade de acções criminosas, houve uma solicitação exterior que compeliu o Recorrente a manter a actividade criminosa e que, desta forma diminui a sua culpa;

36. Assim, ao condenar o Recorrente pela prática de vários crimes e não de um crime continuado, o Tribunal a quo violou o disposto no art. 30, nO 2 do CP

37. Aliás, pelos motivos acima referidos, o Ilustre Representante do Ministério Público de Viseu, acusou o arguido pela prática de um crime de falsificação de documentar

na forma continuada

e um crime de burla qualificada, também na

forma tentada

;

VI.II.II - Do concurso aparente

38. A sentença recorrida condenou o Recorrente pela prática de 21 crimes de falsificação ou contrafacção de documento e 22 crimes de burla;

39. De acordo com a factualidade provada, verifica-se que os crimes de falsificação de documento foi praticado apenas com o objectivo de obter a entrega das quantias que lhe foram entregues e de criar um artiflcio que lhe permitisse obter a entrega das quantias por parte dos lesados e a manutenção da situação;

40. Por estes motivo, esta falsificação mostrava-se essencial para a prática e manutenção do crime de burla qualificada;

41. Não havendo uma autonomia do bem juridico violado, uma vez que este é apenas violado com a intenção de criar o artificio necessário para a prática do crime de burla.

42. Nesta medida, verifica-se que estes crimes estão numa relação de consunção, pelo que, nos termos do art. 30° do CP, estão em concurso aparente;

43. Assim, ao condenar o Recorrente pela prática de um crime de falsificação e de um crime de burla, o Tribunal a quo violou o disposto no art. 30° do CP, uma vez que não teve em atenção o facto de estes crimes estarem em concurso aparente

44. Aliás, pelos motivos acima referidos, o Ilustre Representante do Ministério Público de Viseu, acusou o arguido pela prática de um crime de falsificação de documento,

na forma continuada

e um crime de burla qualificada, também na

forma tentada

:

VI.II.111 ~ Da medida da pena

45.Atendendo à factualidade julgada como provada verifica-se que a sentença recorrida, em violação do art. 71°, nO 1, n) do CP, não teve em conta uma série de factos relevantes para a apreciação da culpa do Recorrente;

46.Nomeadamente, não teve em conta o facto de o processo se ter iniciado através da apresentação voluntária do Recorrente e a confissão dos factos pelos quais foi condenado nos presentes autos;

47. Também não teve em conta que o Recorrente durante o inquérito prestou todos os esclarecimentos necessários sobre os factos, tendo também entregue uma série de documentação essencial à construção da acusação, dando-se aqui como reproduzidas as diligências em que o Recorrente participou;

48. Tal como não teve em conta que o Recorrente denota um claro arrependimento e que, dentro das suas possibilidades procedeu à restituição de algumas quantias aos lesados;

49. Por outro lado, a sentença de 10 anos de prisão em que foi o Recorrente condenado mostra-se totalmente desajustada às necessidades e prevenção geral e especial que nos termos do art. 71 ° do CP devem ser tidas em conta na determinação da medida concreta da pena;

50. Isto porque, a melhor forma de reestabelecer a paz social e reforçar a aplicação das normas violadas é através do ressarcimento dos lesados;

51. Sendo que, por outro lado, a ressocialização do Recorrente sairá clara mente reforçada do pagamento das referidas quantias;

52. Sendo certo que, sendo o Recorrente sujeito a uma pena de prisão efectiva, nunca poderá fazer tais pagamentos, mantendo-se ou até agravando-se os efeitos da prática do crime;

53. Neste sentido, tendo em conta que o limite mínimo da moldura penal abstractamente aplicável era de quatro anos e seis meses de prisão, verifica-se que, nos termos dos arts. 50º e 77º, nº 2 do CP, a pena abstractamente aplicável era passível de ser suspensa;

54. Neste sentido, dadas as necessidades de prevenção, mostrava-se adequada a pena de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução, ficando o Recorrente sujeito ao dever de, dentro das suas possibilidades, a determinar pelo Tribunal, compensar os lesados pelos prejuízos causados;

55.Assim, verifica-se que ao determinar a pela aplicável o Tribunal a quo violou o disposto nos arts. 50º, 71º, nº 1 e 2 e 77º, nº 2, n) do CP, devendo por isso esta ser alterada por uma que aplique ao Recorrente a pena de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução, ficando o Recorrente sujeito ao dever de, dentro das suas possibilidades, a determinar pelo Tribunal, compensar os lesados pelos prejuízos causados.

Além disso,

56. Foi ordenada a emissão de mandados nos termos já antes determinados.

57.Entendeu o Tribunal, entendimento de que se discorda, não apreciar os fundamentos do recurso interposto, porque "não é admissivel recurso" e, sempre seria um despacho de "simples continuação lógica"

58.Este despacho não é um despacho de mero expediente, na medida em que não se limita a regular o andamento normal do processo, antes pode determinar e determina a afectação dos direitos e interesses do arguido.

59.No presente caso, é manifesto que o despacho recorrido importa denegação do direito "maior" - o direito à liberdade.

60.E, sempre, como será o caso, a considerar-se tratar-se de um ”': .. despachos de mero expediente" porque afecta "os direitos dos sujeitos processuais, eles são recorríveis, por força dos artigos 20. ~ n. º 1 e 32.º n.º 1 da CRP ... " - como se pode ler no "Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - 4.ª edição actualizada, da Universidade Católica Editora", de Paulo Pinto de Albuquerque - fls. 1042.

61.E, por último, como decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 25 de Março de 2010: "O MDE é uma

decisão iudiciária

(sublinhado nosso) emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativa de liberdade - art. 1.° da lei 65/2003."

62.

Em causa está a decisão que ordenou a emissão de mandados de detenção europeus, sem qualquer decisão de condenação ao cumprimento de prisão. transitada em iulgado.

63. Entende o recorrente que a emissão destes mandados é injustificada e ilegal.

66.Aliás, nestes termos, já havia decidido o Tribunal da Relação. no apenso B. deste recurso.

67.E, sendo admissível. deve o mesmo ser julgado procedente, também nesta parte.

68. O arguido apresentou

voluntariamente

na Policia Judiciária para relatar os factos de que vem acusado e para que fosse iniciado o devido procedimento criminal.

69. Foi exclusiva e unicamente sujeito a TIR.

70. Foi acusado e julgado na ausência.

71 .Na impossibilidade da notificação ao arguido do acórdão proferido em pnmeira Instância, ainda não transitado em julgado, foi promovida a emissão de mandados de detenção europeus.

72. O arguido juntou aos autos procuração a favor do Mandatário subscritor, conferindo-lhe poderes para receber a notificação do acórdão.

73. Assim, foi já o arguido/recorrente, notificado da sentença proferida .

74. Sentença de que já recorreu.

75. Não existindo, nos autos, qualquer decisão, transitada em julgado, que conclua pela sua prisão, ainda que preventiva.

76. Ficando já demonstrada manifestamente a intenção de colaborar por parte do arguido, nunca tendo sido intenção deste eximir-se às consequências processuais dos factos que lhe foram imputados.

77. Sendo que, com esta conduta. demonstra o seu interesse em ser notificado e estar inteirado da evolução do processo. bem como em aceitar as consequências processuais que daí. resultarem.

78. Pelo exposto, ficou claro que, ultrapassada que ficou a impossibilidade de notificar o arguido, bem como a manifesta intenção deste em colaborar no normal desenvolvimento do processo, não se justifica a detenção para aplicação de medida de coacção de prisão preventiva.

79. Razão pela qual se requereu o cancelamento dos mandados de detenção emitidos.

80. Assim se concluindo peLa absoLuta ausência de fundamentação da decisão recorrida.

81 E, se entender que os fundamentos se mantém, não obstante a notificação do acórdão ao arguido, dir-se-á ainda:

82.O Mmo. Juiz a quo emitiu mandados de detenção europeus para captura do arguido a fim de este ser sujeito a primeiro interrogatório judicial e aplicação de medida de coacção.

83.Porém, não havendo qualquer medida de coacção privativa de liberdade já decretada nos autos, o mesmo apenas poderá permanecer detido pelo periodo máximo de 48 horas nos termos do artigo 254.°, n.º 1 também do c.P.P. e 28.° da C.R.P.

84.Tal regime aplica-se subsidiariamente ao processo de execução do MDE - d. o artigo 34.° da Lei n.º 65/2003.

85.Ora, no caso concreto com a eventual detenção no cumprimento de um MDE o arguido irá ficar detido no mínimo pelo periodo de 10 dias - d.o artigo 26.º da Lei n.º 65/2003 - sem ser presente a um juiz com vista a aplicação de medida de coacção.

86.

Tal período de detenção é manifestamente desproporcionado aos fins que se visam com a detencão do arguido

: eventual sujeição a outra medida de coacção, para além do TIR já prestado.

87.A finalidade com que foi emitido o MDE contra o arguido é in casu, desproporcionada e violadora do disposto nos artigos 18.0 (princípio da proporcionalidade) e 27. ° e 28.°, todos da CRP..

88.Viola também os princípios que norteiam a emissão dos MDE (construção de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, supondo um território comum de valores que federem sociedades, e princípios livremente partilhados que constituam âncoras de liberdade e segurança. Tal comunidade supõe a existência de valores e bens juridicos comuns que devem ser tutelados pelo direito penal, aceitando os seus membros que a incriminação de comportamentos que afectem tais valores é inerente à partilha de valores comuns) e o artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

89."É sabido que em principio, ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança, como prescreve o artigo 27. ~ n.º Z da Constituição da República, estando as medidas privativas da liberdade sujeitas a uma dupla reserva: reserva de lei e reserva de decisão judicial.

90.Justifica-se pois, que o legislador tenha estabelecido um apertado prazo máximo de duração da detenção, em que se admite como proporcional, necessária e adequada esta restrição do direito à liberdade individual, tendo em vista a finalidade que com a medida se pretende alcançar.

91.É certo que, de harmonia com o disposto no artigo 2.º n. °1, da Lei n. ° 65/200.3, diploma legal de transposição da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, o mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos punfveis, pela lei do Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses.

92.Porém, a autoridade judiciária portuguesa, sendo Portugal o Estado de emissão, não pode deixar de ter em conta o enquadramento constitucional e legal vigente, pois o mandado de detenção europeu não constitui uma realidade autónoma e isolad0 que se baste a si própria, apenas sujeita às suas regras e desligada da Constituição e do quadro global da lei penal e processual do Estado de emissão.

93.Quer isto dizer que a autoridade judiciária, confrontada com a hipótese de emissão de um mandado de detenção europeu, deve ponderar o contexto das situações processuais a que a detenção pretende dar resposta, tendo em vista que é sempre no quadro constitucional e legal de um Estado determinado que o alcance e significado dessas situações pode ser verdadeiramente determinado.

94.Tratando-se da interpretação/aplicação das normas constantes da Lei n. o 65/2003, haverá que ter em conta a sua inserção no ordenamento jurídico em que vigora, os princípios que o regem, mormente os consagrados na Constituição.

95.A eficácia de um mandado de detenção emitido por autoridade judiciária portuguesa projecta-se no espaço da União, implicando} de forma extrem0 com os direitos fundamentais.

96.De harmonia com o disposto no artigo 18. ~ n. 0,2 da Constituição, no que concerne à restrição legítima de direitos liberdades e garantias rege o chamado principio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobrado em três subprinc!pios: o da adequação} o da necessidade e o da proporcionalidade em sentido restrito (sobre este tem0 Gomes Canotilho} Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume l 4. a edição revista} p. ]92).

97.Traduzindo-se a execução de um mandado de detenção europeu numa restrição importante de um direito fundamental como o direito à liberdade, num horizonte territorial alargado, tendo em conta igualmente, o período de tempo em que a detenção potencialmente se pode manter sem que seja tomada a decisão final de entrega, conclui-se que não só a sua prossecução, mas também a decisão que a montante é tomada quanto à sua emissão, deverão obedecer aos princípios da legalidade da excepcionalidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade lato sensu”.

98.Ora, também no caso concreto, decisão recorrida não pondera os princípios da excepcionalidade e da subsidiariedade da privação da liberdade, a adequação, a necessidade ou proporcionalidade stricto sensu da medida adoptada, tendo em vista a finalidade a que se propõe.

99.Neste sentido, decidiu assim o Tribunal da Relação de Coimbra, em douto acórdão de 21 de Novembro de 2007.

100. É pois inadmissível, injustificado, ilegal e inconstitucional a decisão de emissão de mandados de detenção de que ora se recorre, impondo-se o seu imediato cancelamento.

101. Termos em que se requer, porque violador das normas acima referidas. nomeadamente constitucionais, seja concedido provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido e determinando-se o cancelamento e recolha de todos os mandados de detenção determinados.

102. E. pelo exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente:

a) Deve ser alterada a resposta dada aos pontos 8, 9 e 10 da factualidade provada nos termos constantes das alegações;

b) Deve ser alterada a resposta dada ao ponto f) da factualidade não provada;

c) Deve ser alterada a pena concretamente aplicada ao recorrente, sendo este condenado numa pena de prisão suspensa.

o Recorrente, nos termos do art. 356º e 357º do CPC, para a modificação da matéria de facto, desde já autoriza que sejam lidas todas as declarações prestadas em sede de inquérito.

Juntou Transcrição da prova gravada referida a quando da impugnação da matéria de facto. </