Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

RELATÓRIO

1. A condenada AA, inconformada com o acórdão proferido em 14ABR16, pelo Juízo Central Criminal de ...... - Juiz ..., e que condenou a arguida na pena conjunta de 12 anos e 4 meses de prisão, no âmbito do processo comum coletivo nº 260/11.1JASTB, decisão que foi confirmada pelo acórdão proferido pelo Tribunal da Relação...... em 12MAR19, e pelo acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça transitado em julgado em julgado em 14OUT19, que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pela recorrente, que reduziu a pena conjunta de 12 anos e 4 meses de prisão para a pena de 10 anos de prisão, veio interpor recurso de revisão invocando o disposto no art. 449.º, n.º 1, als. c) e d) do CPP, concluindo nos seguintes termos: (transcrição)

«1. Por Acórdão datado de 14 de abril de 2016 foi a Arguida aqui Recorrente condenada na pena conjunta de 12 anos e 4 meses de prisão.

2. Inconformada, a Recorrente recorreu, de facto e de direito, para o Venerando Tribunal da Relação ...... e por Acórdão de 12-03-2019 foi mantida a decisão de primeira instância nos seus precisos termos.

3. Tendo apresentado recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que por acórdão datado de 12-09-2019 julgou parcialmente procedente o recurso interposto pela arguida, ora recorrente e reduziu a pena conjunta de 12 anos e 4 meses de prisão para a pena de 10 anos de prisão.

4. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça transitou em julgado em 14-10-2019, conforme certidão de trânsito em julgado que ora se junta e aqui se dá por integralmente reproduzido.

5. As decisões supra referenciadas deverão ser revistas ao abrigo do disposto no artigo 449.º, n.º 1, alínea c) e d) do Código de Processo Penal.

6. Os factos que serviram de fundamento à condenação são inconciliáveis e encontram-se em contradição com os factos dados como provados na sentença datada de 12-02-2019 proferida no âmbito do processo n.º 4425/17...... que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca ...... – Juízo Central Cível ...... – Juiz ..., o que nos suscita graves dúvidas sobre a justeza da condenação.

7. Os factos dados como provado n.º 13 a), b) e c) encontram-se em contradição com o facto dado como provado n.º 2 da sentença proferida no âmbito do processo n.º 4425/17.......

8. De igual modo o facto dado como provado n.º 15 b), c) e d) são inconciliáveis com o facto dado como provado n.º 13 da sentença proferida no âmbito do processo n.º 4425/17...... e suscitam graves dúvidas sobre a condenação.

9. O facto dado como provado n.º 15 a) a e) e o n.º 27 também são contraditório aos facto dado como provado n.º 31 da sentença proferida no âmbito do processo n.º 4425/17.......

10. Em bom rigor os alegados cheques emitidos pela arguida, ora Recorrente e bem assim da conta titulada pela sua mãe BB foram emitidos e transferidos pelo CC, nomeadamente o cheque bancário com o n.º ..............03, datado de 27 de Junho de2008 no montante de25.000,00€ (vinte e cinco mil euros) - (facto provado n.º 15) que deu lugar à condenação da arguida, ora Recorrente, numa pena de prisão pela prática do crime de burla.

11. O que significa que no ano de 2006 por CC foram emitidos vários cheques que não lhe foram pagos por não terem provisão, não podendo ser dado como provado os factos n.º 18, 31 e 52 porquanto dos factos dados como provados na sentença do processo n.º 4425/17...... resulta contrariamente aos factos dados como provado que a arguida não sabia (sublinhado nosso) que as contas bancárias a que se referiam não dispunham de provisão para garantir o seu pagamento, mas ainda assim se dispôs a entrega-los.

12. Não pode assim vir a ser celebrado o negócio jurídico que determinou o pagamento da dívida e que os empréstimos eram legítimos e não uma burla.

13. Não podemos ter no mesmo universo jurídico duas decisões, uma que determinou que há um negócio jurídico legítimo e que portanto a existência da propriedade é consequência de uma dívida que a arguida ora Recorrente tinha e por outro lado temos uma condenação pela prática de um crime de burla, ou bem que é uma questão civil ou bem que é uma questão crime.

14. Por outro lado, surgiram novos factos e novos elementos de prova que também nos suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

15. O facto de a Dra. FF ter representado a D. DD e EE, ofendidos nos presentes autos, tendo sido apresentada queixa-crime a qual foi arquivada e correu termos na ...ª Secção do DIAP ...... sob o n.º 4441/19......, sendo que não foram ouvidas quaisquer testemunhas.

16. A mandatária terá alegadamente representado situações em litígio da arguida em relação a património e negócios jurídicos e representou os aqui ofendidos DD e EE.

17. O facto de DD e EE terem depositado na conta do Quiosque F... propriedade de GG e HH, tendo sido utilizada uma conta de JJ para alguns movimentos, tendo sido apresentada queixa-crime sob n.º 1644/19......, que foi incorporado no processo n.º 1294/19......, o qual também foi arquivada sem que tivessem sido ouvidas testemunhas.

18. Foi também apresentada queixa-crime que correu termos sob n.º 3268/19...... no DIAP ...... contra o Dr. KK que foi mandatário da arguida, ora Recorrente nos presentes autos, sobre a sua isenção e idoneidade dado que é casado com a Dra. LL, advogada da assistente MM.

19. Os montantes alegadamente em dívida a DD e EE foram pagos por através de cheques, cheques esses que foram depositados no Quiosque do B..., conforme foi denunciado no processo-crime n.º 1644/19.......

20. O ofendido NN já havia apresentado queixa-crime contra a arguida, aqui Recorrente pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, o