Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, neste Supremo Tribunal de Justiça:

I. 1. No Juízo central criminal ..., J..., o arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi julgado e condenado,

- pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 132º, nº 2, alínea h), 22º e 23º, do Código Penal, na pena de 12 anos de prisão;

- pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152º, nºs 1, alíneas b) e c), 2, alínea a), 4 e 5, do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão e na pena acessória de proibição de contactos com a assistente BB por um período de 5 anos;

- pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, alínea e) e nº 3, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- pela prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 2/98, de 03/01, na pena de 8 meses de prisão;

- em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, na única de 15 anos de prisão e na pena acessória de proibição de contactos com a assistente BB por um período de 5 anos.

Mais foi condenado a pagar

- ao demandante “Centro Hospitalar ...” a quantia de 13.505,52 euros, a título de indemnização, acrescida de juros moratórios à taxa anual de 4% desde a notificação do pedido;

- ao demandante/assistente CC, a título de indemnização, a quantia de 100.586,08 euros, acrescida de juros moratórios vincendos à taxa anual de 4% contados desde a data do acórdão; o valor que venha a ser por ele despendido em tratamentos, intervenções cirúrgicas e internamentos que sejam necessários para debelar as sequelas das lesões sofridas na sequência dos factos inscritos nos pontos nºs 25 a 27 do elenco dos factos provados e o valor dos danos patrimoniais sofridos por CC em consequência da perda/diminuição da capacidade de ganho resultante dos factos inscritos nos pontos nºs 25 a 27 do elenco dos factos provados, a apurar em execução de sentença;

- a BB a quantia de 5.000,00 euros arbitrada oficiosamente.

2. Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão datado de 28 de Setembro de 2021, negou provimento ao recurso e confirmou inteiramente a decisão recorrida.

3. Ainda inconformado, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, pedindo a revogação do acórdão recorrido e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«1. Argui-se a nulidade da não notificação ao recorrente do douto acórdão do TR..., com as consequências legais daí decorrentes, o que imLisboau a violação do artigo 113/10 do CPP, requerendo-se assim a devolução da quantia paga em excesso no valor de 204€.

2. Da expectativa de conhecimento oficioso dos vícios elencados no artigo 410/2 do CPP,

3. estamos na presença de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada, não permite, por exiguidade, a decisão de direito ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adotada designadamente porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objeto do processo, relevante para a decisão, e cujo apuramento conduziria à solução legal.

4. A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão consiste tanto na contradição entre a matéria de facto dada como provada ou como provada e não provada, como também entre a fundamentação probatória da matéria de facto, ou até mesmo entre a fundamentação e a decisão.

5. Por último, erro notório na apreciação da prova, é toda a ignorância ou falsa representação de uma realidade. E só é notório o erro ostensivo, evidente, que não passaria despercebido à generalidade das pessoas ou seria facilmente detetado por uma pessoa comum.

6. Sendo exemplo destes três vícios o facto do tribunal ter feito um erro notório na apreciação da prova quando a admite reconhecer ou dar como provado que um telemóvel que estava partido e esmigalhado, afinal, estava apto a dele tirar fotografias, ou bem sabendo do princípio da livre apreciação da prova do juiz, quando este acha que o ácido é meio idóneo a provocar a morte naquelas condições em que foi apreciada a responsabilidade do aqui recorrente.

7. O recorrente entende não estarmos na presença de um caso julgado quanto à imunidade diplomática que julga beneficiar tendo existido uma incorreta interpretação do artigo 620 e 628 do CPC, por força do artigo 4 do CPP, sido assim violado a norma prevista no artigo 30 e 38 da CVRD, devendo ser considerado que a imunidade diplomática do arguido é irrestrita, não se limitando aos atos criminais praticados no âmbito das suas funções.

8. No que diz respeito ao crime de homicídio qualificado na forma tentada, sustenta o arguido não ter tido intenção de matar o assistente, nem o ácido sulfúrico, na quantidade, no modo e no circunstancialismo em que foi atirado, ser meio idóneo para atingir tal fim; tendo o tribunal a quo feito uma incorreta apreciação das normas previstas do artigo 131,132, 133, 143,144, 145, 146 e 147 do CP.

9. Por outro lado, ainda que assim não se entenda, o tribunal a quo violou a medida da pena previsto no artigo 40 e 71 a 73 do CP, e artigo 18, 22, 29 e 32 todos da CRP, tendo as penas aplicadas excedido a medida da culpa, onde deveria o recorrente ter sido condenado em penas mais perto dos limites mínimos e não tão perto dos limites máximos.

10. Já em relação à condenação da indemnização ao assistente, esta também se valora como excessiva e não provada com base em prova documental, mas tão só e apenas em prova testemunhal.

11. A pena aplicada ao crime de violência doméstica foi no máximo previsto na lei de 5 anos, pelo que o tribunal a quo violou a medida da pena previsto no artigo 40 e 71 a 73 do CP, e artigo 18, 22, 29 e 32 todos da CRP, tendo as penas aplicadas terem excedido a medida da culpa, onde deveria o recorrente ter sido condenado em penas mais perto dos limites mínimos e não tão perto dos limites máximos.

12. Já em relação à condenação da indemnização à assistente, esta também se valora como excessiva porque a assistente é ... no Hospital ..., tendo assim posses económicas e não dependia do rendimento do seu companheiro.

13. Já quanto ao crime de falsificação de documento entende-se que dúvidas inexistem que a participação do recorrente ocorreu em virtude do mesmo prestar trabalho na Embaixada ... em Portugal, e por isso ser um crime praticado no âmbito das suas funções, devendo assim o tribunal considerar estar dentro das imunidades e por isso não ser condenado por tal.

14. Tendo violado assim o artigo 1, 9, 22, 29, 30, 31, 34,38 e 39 da CVDR.

15. Também aqui as normas foram violadas por a medida da pena em relação à medida da culpa ter sido de novo excessiva.

16. Em relação ao crime de condução sem habilitação legal, o recorrente não poderia ter sido condenado em tal, pois sempre foi titular de uma carta de condução da ... e por isso é que tinha uma licença especial emitida pelo IMTT, devendo ter sido absolvido, quanto mais não seja por aplicação do princípio in dúbio pro reo consagrado no artigo 32/2 da CRP pois o ofício do IMT é dúbio quanto ao facto de o arguido não ter à data em que o dito ofício foi elaborado ou nunca ter tido qualquer título de condução.

Nestes termos e nos melhores de direito que Vossas Excelências, doutamente suprirão, deverá o douto acórdão ser revogado e substituído por outro que se coadune com as pretensões expostas».

4. Respondeu a assistente BB, pugnando pelo não provimento do recurso e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões (igualmente transcritas):

«1ª O Acórdão impugnado não merece qualquer censura.

2ª Resulta à saciedade das disposições conjugadas no n.º 6, do artigo 425º, n.º 1, do artigo 63º e n.º 10, do artigo 113º, todos do CPP, que a notificação dos tribunais de recurso não têm de ser efetuados pessoalmente ao arguido, podendo ser efetuado na pessoa do seu defensor, ou seja, não impondo a lei adjetiva penal, a notificação pessoal dos arguidos relativamente aos acórdãos dos tribunais superiores proferidos em sede de recurso, resulta que a notificação do acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação ... foi efetuado de forma válida na pessoa do Ilustre Mandatário do Arguido, aqui Recorrente.

3ª Não obstante a matéria da invocada imunidade diplomática constantemente invocada pelo Arguido/Recorrente, certo é que a mesma já foi objeto de análise e ponderação:

- Em fase de Instrução, tendo sido considerado prática de atos no exercício da vida pessoal do Arguido, pelo que excluído da atividade diplomática e como tal, não beneficiando da referida imunidade. Decisão esta que não foi objeto de recurso, tendo transitado em julgado;

- Foi analisado mais uma vez em sede de habeas corpus, tendo sido proferida decisão idêntica à supra referida;

- Mais uma vez no Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação ... vem a ser subscrito na integra tal decisão.

Deste modo, não assiste qualquer razão ao Arguido/Recorrente quanto a esta matéria.

4ª O Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, fundamentou corretamente, tendo descriminado mesmo nos fatos dados como provados quais as provas que atendeu para os considerar como provados, indicando quais os documentos existentes no processo, bem como, referindo testemunhos e declarações do Arguido, a que acresce a referência exaustiva da legislação a aplicar a cada fato dado como provado, bem como, referindo jurisprudência e doutrina assente em tais matérias.

5ª Não pode assim considerar-se como pretende o Arguido/Recorrente que exista insuficiência para a decisão da matéria de fato dada como provada, ou qualquer contradição entre a matéria de facto dada como provada e a matéria de facto dada como não provada.

6ª Não se verificando qualquer contradição no Acórdão proferido, e por maioria de razão não é insanável.

7ª É manifesta a falta de razão Arguido/Recorrente quando pretende atacar a convicção do Tribunal apenas porque difere daquela que ele próprio formou.

8ª O Acórdão proferido mostra-se lógico, conforme as regras de experiência comum fruto de uma adequada apreciação da prova, segundo princípio consagrado no artigo 127º, do CPP, pelo que aderimos à exaustiva e criteriosa apreciação feita pelo Tribunal a qual deve ser mantida nos seus precisos termos.

9ª As penas aplicadas ao Arguido/Recorrente não se revelam demasiado severas, não se verificando qualquer violação dos artigos 40º, 42º, 70º e 71º, todos do Código Penal.

10ª Assim, a pena aplicada não é excessiva para o grau de culpa, acrescido das exigências de prevenção geral (muito elevadas, atento o crime em causa) e de prevenção especial, que no caso do Arguido são prementes, pois que após o consumar dos crimes continuou a proferir ameaças para os Assistentes, como o fez durante o desenrolar do Julgamento, ainda após a sua condenação em 1ª Instância e até mesmo após a confirmação da sua condenação em sede de recurso, ameaças que são publicadas na página do mesmo no facebook, bem como, através de perfis falsos que aquele cria.

11ª Pelo comportamento assumido pelo Arguido/Recorrente, antes, durante e após a consumação dos crimes por ele praticados, demonstra claramente a sua não interiorização nem consciência do desvalor da sua conduta delituosa, pelo que inexiste motivo relevante para considerar que se está perante uma ilicitude mitigada, uma diminuição de culpa ou uma diminuição das necessidades de prevenção.

12ª Face ao que não é de considerar uma aplicação especial de atenuação da pena.

13ª A pena aplicada ao Arguido/Recorrente mostra-se justa e adequada não merecendo censura quanto ao seu excesso, caso assim se não entenda a não ser adequada seria por defeito face à gravidade dos danos físicos e psicológicos causados a qualquer dos Assistentes e à completa falta de arrependimento pela prática dos mesmos».

5. Respondeu igualmente o assistente CC, também pugnando pelo não provimento do recurso e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões (transcritas):

«A) Salvo o devido respeito, não assiste qualquer razão ao Recorrente nas suas alegações, as quais revelam uma tentativa totalmente infundada de atacar o douto Acórdão, que fez uma ponderada e adequada valoração de todos os princípios basilares do Direito Penal.

B) Diga-se, em abono da verdade - tal como consta ao longo de todo o Douto Acórdão – que as alegações do Arguido Recorrente, sob todos os crimes em causa, mais não são do que as suas próprias valorações e interpretações íntimas, exprimindo, apenas, divergências quanto à forma como foi apreciada e valorada a prova produzida em sede de audiência - prova essa que não mais poderá ser atacada – manifestando o Arguido, apenas, a sua discordância subjetiva do julgamento da matéria de facto e de direito, assim como da subsunção efetuada dos factos ao direito, sobre todos os crimes de que é acusado e condenado,

C) O Arguido não suscita qualquer questão que deva ser aparecida em sede do presente recurso ao abrigo das regras processuais que lhe são inerentes, pretendendo, apenas, sobrepor a sua crença à convicção judicialmente eleita por duas instâncias, convicção essa devida e eximiamente fundamentada.

D) São inabaláveis as decisões e a subsunção dos factos ao direito quanto à idoneidade de o ácido sulfúrico provocar a morte, no contexto dos autos, sendo certo que o Arguido, ao arremessar o ácido sulfúrico sobre as zonas vitais do Assistente ( vias respiratórias, incluindo pálpebras e globos oculares, pavilhão auricular esquerdo, região frontal, couro cabeludo e pescoço, tronco ântero-superior, braço e antebraço direitos e antebraço esquerdo,) representou a morte daquele como resultado da sua conduta, tendo agido com intenção de lhe retirar a vida, o que só não sucedeu porque o Assistente foi de imediato assistido pela Assistente e depois pelo hospital, onde foi de imediato entubado e ventilado por forma a evitar a sua morte, como resulta provado, pelo que não há qualquer contradição insanável da fundamentação e da decisão, como pretende fazer querer o Recorrente.

E) Quanto ao alegado erro notório, como se diz – e muito bem – no Acórdão recorrido, “a discordância, face aos elementos de prova apreciados, entre aquilo que foi dado como provado e aquilo que o Recorrente entende não ter resultado provado da prova produzida – ou que devia ter ficado provado – não se configura como erro notório na sua apreciação”, resultando, das alegações do Arguido, que o mesmo está, apenas, em desacordo, mais uma vez.

F) Quanto à aplicação do artigo 70.º do CP, o Acórdão é cristalino quanto a esta matéria, não podendo o Recorrente abalar - em dois parágrafos - aquilo que é exemplarmente dissertado, em contexto, no douto Acórdão.

G) - Refira-se que a prevenção especial assume aqui uma relevância elevadíssima. Como se diz no Douto Acórdão “o Arguido revelou uma atitude desresponsabilizante face a estes factos, o que, com a apreciação que foi possível fazer à sua personalidade, permite considerar que não se relevará sensível à aplicação de penas não privativas de liberdade.”

H) Acresce que, ainda HOJE, mesmo após condenação, o Arguido continua a ameaçar de morte os Assistentes, o que revela, inequivocamente, a total ausência de interiorização do desvalor das suas condutas, pelo que andou muito bem o Tribunal a quo em fixar a pena privativa de liberdade, nos termos em que o fez.

I) Finalmente, quanto ao quantum do valor da indemnização a pagar ao Assistente, mais uma vez as alegações do Arguido Recorrente mais não são do que meras opiniões, sendo certo que não se alcança o sentido do que é alegado quanto a esta questão.

J) O Douto Acórdão é absolutamente inabalável quanto a esta questão, não deixando margem para dúvidas de que a quantia foi fixada de forma justa e equitativa, tendo em conta toda a factualidade provada, quanto às lesões do Assistente, à dor que sentiu e ao facto de ter a sua vida irremediavelmente comprometida.

L) O Assistente foi sujeito a variadíssimas intervenções cirúrgicas, perspetivando-se que assim suceda o resto da sua vida, continuando numa luta incansável de recuperação, tendo tido (já depois do julgamento) mais de dez pontos diferentes do seu corpo cirurgicamente intervencionados no âmbito da reconstrução, inclusive, a colocação de um expansor insuflável de silicone no peito, debaixo da pele, bem como se perspetiva, pelo menos, mais três complexas cirurgias plásticas, espaçadas no tempo, de longa e penosa convalescença, para se dar por terminado o processo reconstrutivo, que, sem nunca vir a atingir um resultado idilicamente perfeito, será o máximo que a ciência poderá fazer nos próximos anos para devolver alguma dignidade à imagem do Assistente.

M) No campo da visão a incógnita é maior e as perspetivas não são animadoras, já que recentemente se comprovou que o Assistente perdeu 100% de visão do olho esquerdo (está cego), bem como tem uma redução de 70% de visão olho direito, sendo que, a curto prazo, o Assistente será novamente submetido a um transplante, tendo sido já advertido pelos médicos que, face à gravidade da lesão, poderá mesmo perder o olho esquerdo, o que implica ficar com uma prótese o resto da vida…

N) Os danos não patrimoniais aqui em causa abrangem os prejuízos, como as dores físicas, o sofrimento psicológico, os desgostos morais, os vexames, a perda de prestígio e reputação e os complexos de ordem estética, todos de grande dimensão e sobejamente demonstrados nos autos, sendo que a indemnização fixada deverá também ter em conta o sofrimento acrescido do Assistente pela sua condição e angústia da incerteza quanto ao futuro e à possibilidade de poder fazer- lhe face, pela diminuição das possibilidades de trabalhos, como ficou provado.

O) As lesões do Assistente, o sofrimento deste, o grau de culpabilidade do Arguido, a situação económica desde e do Assistente, bem como a intensidade da lesão sofrida, estão provados nos autos, sem qualquer margem (agora processual também) para discussão,

P) Sendo certo que o Arguido, nas suas alegações, não coloca em crise a equidade, a igualdade nem a razoabilidade a que subliminarmente o Tribunal a quo se socorreu para justificar o montante fixado.

Q) Pelo que dúvidas não restam que a quantia fixada a título de danos morais é justa, razoável e equitativa e está de acordo com a jurisprudência que tem sido fixada pelo STJ, que acima se transcreveu.

R) No demais, não se mostra violado qualquer preceito legal, nem desrespeitado qualquer direito, sendo ainda de improceder todas as nulidades alegadas, oferecendo-se o merecimento dos autos quanto a estas questões».

6. Respondeu, também, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação ..., pugnando igualmente pelo não provimento do recurso:

«(…)

O recorrente suscita neste novo recurso, atendendo às conclusões formuladas, as questões colocadas no recurso por si interposto para este Tribunal da Relação, ou seja:

- violação dos direitos da defesa por não ser reconhecido que beneficia de imunidade diplomática, designadamente no que concerne ao crime de falsificação de documento, sendo que não há caso julgado quanto à decisão sobre essa questão;

- o acórdão é nulo por insuficiência de fundamentação;

- o acórdão é nulo por omissão de pronúncia;

- o acórdão enferma dos vícios previstos no art.º 410º, n.º 2 do CPP, ou seja insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova;

- impugnação da matéria de facto, erro de julgamento e irregularidade da prova produzida em violação do princípio in dúbio pro reo;

- alteração do enquadramento jurídico da sua conduta no que concerne ao crime de violência doméstica, que considera ter atuado em legítima defesa/retorsão;

- diminuição da dosimetria das penas parcelares por terem excedido a medida da culpa;

e ainda, a questão prévia

- da nulidade da não notificação ao recorrente do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em violação do disposto no art.°l 13°, n.° 10, do CPP.

Quanto à arguida nulidade da não notificação pessoal do arguido:

O arguido encontra-se representado nos autos, pelo mandatário que constituiu, o qual foi notificado do acórdão condenatório.

Como se decidiu no Ac. do STJ de 10/5/07, in CJ (STJ) T2, pág. 178, a notificação de acórdão condenatório proferido em recurso não tem, necessariamente, de ser feita ao arguido, podendo ser feita apenas ao defensor do mesmo.

Dispõe o artigo 118º, n.º 1 do CPP que: "A violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei,"

As nulidades são taxativamente fixadas na lei processual penal e a não notificação ao arguido de um acórdão condenatório proferido pelo Tribunal da Relação, não se encontra prevista.

Não foi, pois, violada qualquer norma, concretamente o invocado art° 113º, n.º 1 do CPP.

A questão suscitada não constitui nulidade, nem padece de qualquer vício de que cumpra conhecer.

No que se refere às restantes questões que o arguido suscita na motivação de recurso, pronunciamo-nos no sentido de que não lhe assiste razão e que o recurso não merece provimento.

O acórdão recorrido pronunciou-se fundamentadamente sobre todas as questões colocadas na motivação apresentada, demonstrando carecerem as mesmas de validade jurídica.

Nada mais se nos oferece aditar à sólida argumentação do acórdão, com a qual se concorda.

Pelo que se Conclui:

I - Questão Prévia:

1 - A não notificação do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ao arguido, tendo-o sido ao mandatário constituído, não constitui nulidade, ou qualquer outro vício de que cumpra parecer.

2 - Assim se decidiu no Ac. do STJ de 10/5/07, in CJ (STJ) T2, pág. 178, ao pronunciar-se no sentido de que a notificação de acórdão condenatório proferido em recurso não tem, necessariamente, de ser feita ao arguido, podendo ser feita apenas ao defensor do mesmo.

II -

3 - A argumentação expendida na motivação de recurso foi já apreciada e decidida de forma fundamentada no acórdão recorrido, com o qual se concorda na íntegra.

4 - Não assiste razão ao recorrente, pelo que não deve ser dado provimento ao recurso.

Não dando provimento ao recurso e mantendo o decidido, nos seus precisos termos, farão V. Excelências, como sempre, Justiça».

II. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, no sentido da improcedência do recurso:

«(…)

3. (…)

Reagindo a tal decisão, voltou a recorrer o arguido, desta feita para este Supremo Tribunal de Justiça.

Delimitado o âmbito dos recursos, como é pacífico, pelas conclusões que deles devem constar, são as seguintes as extraídas pelo recorrente (transcrição):

1. Argui-se a nulidade da não notificação ao recorrente do douto acórdão do TR..., com as consequências legais daí decorrentes, o que importou a violação do artigo 113/10 do CPP, requerendo-se assim a devolução da quantia paga em excesso no valor de 204€.

2. Da expectativa de conhecimento oficioso dos vícios elencados no artigo 410/2 do CPP, 3.Estamos na presença de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada, não permite, por exiguidade, a decisão de direito ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adotada designadamente porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objeto do processo, relevante para a decisão, e cujo apuramento conduziria à solução legal.

4. A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão consiste tanto na contradição entre a matéria de facto dada como provada ou como provada e não provada, como também entre a fundamentação probatória da matéria de facto, ou até mesmo entre a fundamentação e a decisão.

5. Por último, erro notório na apreciação da prova, é toda a ignorância ou falsa representação de uma realidade. E só é notório o erro ostensivo, evidente, que não passaria despercebido à generalidade das pessoas ou seria facilmente detetado por uma pessoa comum.

6. Sendo exemplo destes três vícios o facto do tribunal ter feito um erro notório na apreciação da prova quando a admite reconhecer ou dar como provado que um telemóvel que estava partido e esmigalhado, afinal, estava apto a dele tirar fotografias, ou bem sabendo do princípio da livre apreciação da prova do juiz, quando este acha que o ácido é meio idóneo a provocar a morte naquelas condições em que foi apreciada a responsabilidade do aqui recorrente.

7. O recorrente entende não estarmos na presença de um caso julgado quanto à imunidade diplomática que julga beneficiar tendo existido uma incorreta interpretação do artigo 620 e 628 do CPC, por força do artigo 4 do CPP, sido assim violado a norma prevista no artigo 30 e 38 da CVRD, devendo ser considerado que a imunidade diplomática do arguido é irrestrita, não se limitando aos atos criminais praticados no âmbito das suas funções.

8. No que diz respeito ao crime de homicídio qualificado na forma tentada, sustenta o arguido não ter tido intenção de matar o assistente, nem o ácido sulfúrico, na quantidade, no modo e no circunstancialismo em que foi atirado, ser meio idóneo para atingir tal fim; tendo o tribunal a quo feito uma incorreta apreciação das normas previstas do artigo 131,132, 133, 143,144, 145, 146 e 147 do CP.

9. Por outro lado, ainda que assim não se entenda, o tribunal a quo violou a medida da pena previsto no artigo 40 e 71 a 73 do CP, e artigo 18, 22, 29 e 32 todos da CRP, tendo as penas aplicadas excedido a medida da culpa, onde deveria o recorrente ter sido condenado em penas mais perto dos limites mínimos e não tão perto dos limites máximos.

10. Já em relação à condenação da indemnização ao assistente, esta também se valora como excessiva e não provada com base em prova documental, mas tão só e apenas em prova testemunhal.

11. A pena aplicada ao crime de violência doméstica foi no máximo previsto na lei de 5 anos, pelo que o tribunal a quo violou a medida da pena previsto no artigo 40 e 71 a 73 do CP, e artigo 18, 22, 29 e 32 todos da CRP, tendo as penas aplicadas terem excedido a medida da culpa, onde deveria o recorrente ter sido condenado em penas mais perto dos limites mínimos e não tão perto dos limites máximos.

12. Já em relação à condenação da indemnização à assistente, esta também se valora como excessiva porque a assistente é ... no Hospital ..., tendo assim posses económicas e não dependia do rendimento do seu companheiro.

13. Já quanto ao crime de falsificação de documento entende-se que dúvidas inexistem que a participação do recorrente ocorreu em virtude do mesmo prestar trabalho na Embaixada ... em Portugal, e por isso ser um crime praticado no âmbito das suas funções, devendo assim o tribunal considerar estar dentro das imunidades e por isso não ser condenado por tal.

14. Tendo violado assim o artigo 1, 9, 22, 29, 30, 31, 34,38 e 39 da CVDR.

15. Também aqui as normas foram violadas por a medida da pena em relação à medida da culpa ter sido de novo excessiva.

16. Em relação ao crime de condução sem habilitação legal, o recorrente não poderia ter sido condenado em tal, pois sempre foi titular de uma carta de condução da ... e por isso é que tinha uma licença especial emitida pelo IMTT, devendo ter sido absolvido, quanto mais não seja por aplicação do princípio in dúbio pro reo consagrado no artigo 32/2 da CRP pois o ofício do IMT é dúbio quanto ao facto de o arguido não ter à data em que o dito ofício foi elaborado ou nunca ter tido qualquer título de condução.

4 – O Ministério Público no Tribunal da Relação ... apresentou resposta ao recurso, em que pugna pela confirmação da decisão recorrida, assim concluindo (transcrição):

(…)

5 – O demandante/assistente CC também respondeu ao recurso, concluindo, na defesa da sua improcedência (transcrição):

(…)

6 – Também a assistente BB respondeu ao recurso, considerando dever ser-lhe negado provimento, concluindo, como segue (transcrição):

(…)

7 – Não se suscitam quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso interposto, salvaguardada a questão prévia que segue, devendo ser julgado em conferência, nos termos do disposto no artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do C.P.P.

8 – Questão prévia. Da irrecorribilidade da decisão do Tribunal da Relação ..., no que se refere aos crimes de violência doméstica agravado, falsificação de documento e condução de veículo automóvel sem habilitação legal, por que também foi condenado o recorrente.

Como já se deixou expresso, o acórdão ora objecto de recurso confirmou integralmente a decisão da 1ª instância, patenteando-se uma situação de dupla conforme total.

Assim sendo, e preceituando o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do C.P.P. que não é admissível recurso