Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, casada, educadora de infância, nascida a 25.05.1973, filha de C… da C… F… e de O… P… de O…, natural de Adaúfe, Braga, residente na Rua de S… J…, …, … Dto., Real, Braga;

BB, divorciado, director geral, nascido a 19.02.1953, filho de J… M… e de M… C… de S… B…, natural da freguesia de Novelas, concelho de Penafiel, residente na Rua c… C…., … B, Novelas, Penafiel;

CC, casada, nascida a 26.02.1975, filha de J… A… e de R… A…, natural de França, residente em Rue des M…, …, 1920 Martigni, Suíça;

DD, casado, hoteleiro, nascido a 04.12.1967, filho de Á… J… T… e de M… C… S… O…, natural da freguesia de Pampilhosa, concelho da Mealhada, residente na Rua I… M… do E… S…, nº …, R/C Dto., Fraião, Braga; e

EE, solteira, jornalista, nascida a 11.09.1975, filha de J… S… de S… e S… M… e de A… M… R… S… e S… natural da freguesia de Santa Maria de Belém, Lisboa, residente na Rua C… M… F…, …, … Dto., em Braga;

Foram pronunciados:

os arguidos AA, BB e EE pela prática de dois crimes de difamação agravada p. e p. pelos artigos 180 nº 1 e 183, nº 1 al. a) do Código Penal, por força do preceituado no artigo 31, nº 1 da Lei da Imprensa, quanto à arguida EE;

os arguidos CC e DD pela prática de um crime de difamação agravada p. e p. pelos artigos 180 nº 1 e 183, nº 1 al. a) do Código Penal.

*

Nos termos dos artigos 71º e segs. do C.P.P., FF, casada, residente na Av. J…, nº …, … B trás, Braga, veio deduziu pedido de indemnização civil contra todos os arguidos e ainda GG e jornal “Correio do M…”, propriedade da A… N… C…, M… e P…, com sede na Praça do M…, nº …, M…, Braga, pedindo a condenação solidária no pagamento da quantia global de € 50.443,82, acrescida dos respectivos juros legais, vencido e vincendos, sobre a parte correspondente aos danos patrimoniais, no montante de € 443,82.

Alegou para tanto, em síntese, que no jornal “Correio do M…”, foram veiculados pelos demandados factos que não correspondiam à verdade, como era do conhecimento daqueles, assim lhe causando danos patrimoniais e não patrimoniais, que especifica.

A Associação de Solidariedade Social J… de I… … de J…, com sede na Av. … de J…, nº …, S. José de S. Lázaro, Braga, deduziu também pedido de indemnização civil contra todos os arguidos e ainda contra GG e o jornal “Correio do M…”, propriedade da A… N… C…, M… e P…, pedindo a condenação solidária no pagamento da quantia global de € 524.950,00, acrescida dos respectivos juros legais, vencido e vincendos, sobre a parte correspondente aos danos patrimoniais, no montante de € 49.700,00.

Alegou para tanto, em síntese, que no jornal “Correio do M…”, foram veiculados pelos demandados factos que não correspondiam à verdade, como era do conhecimento daqueles, assim lhe causando danos patrimoniais e não patrimoniais, que especifica.

2. Na sequência do julgamento, a acusação foi julgada improcedente, e em consequência, os arguidos AA, BB, CC, DD e EE foram absolvidos dos crimes de difamação agravada pelos quais foram pronunciados.

O pedido cível deduzido por FF foi julgado improcedente e, em consequência, absolvidos todos os demandados do pedido.

De igual modo, o pedido cível deduzido pela Associação de Solidariedade Social J… de I… … de J… foi também julgado improcedente e, em consequência absolvidos todos os demandados do pedido.

3. As assistentes Associação de Solidariedade Social – J… de I… … de J… e FF recorreram para o tribunal da Relação, pedindo a condenação criminal e cível dos arguidos.

O tribunal da Relação, todavia, julgou improcedente o recurso quanto à parte criminal, e parcialmente procedente no que respeita ao pedido de indemnização cível, condenando solidariamente os demandados civis Correio do M… – A… N…, C…, M… e P…, SA e GG a pagarem à Associação de Solidariedade Social J… de I… … de J… a quantia de 10000€ a título de danos não patrimoniais, e a título de danos patrimoniais o que se vier a liquidar em execução da decisão, e à assistente FF a quantia de 1000 €.

4. Inconformados com o decidido os demandados civis recorrem para o Supremo Tribunal, como os fundamentos constantes da motivação que apresentam e que terminam com a formulação das seguintes conclusões:

1- A matéria dada como provada e não provada constante dos autos por si não permitia ao Tribunal da Relação de Guimarães condenar os recorrentes em indemnização as assistentes/recorridas, desde logo porque ficou assente que os textos publicados eram verdadeiros, com interesse publico, relevância jornalística, etc. tendo as ora recorrentes actuado no estrito cumprimento de um dever e direito com assento Constitucional (liberdade de expressão e dever informação) a que aludem os artigos 37° e 38º da CRP e ainda de acordo com a lei de imprensa e estatuto do jornalista, o que o Tribunal da Relação de Guimarães violou por não cuidar de os aplicar in casu.

2- Com o devido e merecido respeito, os títulos ("CRECHE DO TERROR" e "MAUS TRATOS DENUNCIAM PESADELO E TERROR NA CRECHE … DE J…") estão devidamente contextualizados nos textos escritos verdadeiros que os inspiraram, não sendo pois desproporcionados ou sensacionalistas como entendeu o Tribunal da Relação de Guimarães" sem devidamente o fundamentar, evidenciando um manifesto erro na apreciação da prova e do direito,

3- E não basta apenas dizer-se como fez o Douto Acórdão em crise, que os”títulos não estão a coberto de qualquer causa de justificação, antes são, isso sim, manifestamente desproporcionados, com nítido alcance sensacionalista e totalmente desnecessários para realização de interesse público”, sem fundamentar convenientemente e interpretando os ditos títulos isoladamente, sem atentar a matéria assente e dada por provada, como erradamente o fez o tribunal em crise.

4- Com o título e subtítulo em questão, os recorrentes e o seu, não identificado autor apenas queriam dar conta aos leitores das preocupações dos pais acerca das incompreensíveis e irresolúveis situações que se passavam na Creche … de J…. Daí terem recorrido às entidades competentes e à Comunicação social, antes mesmo da publicação das noticias, consoante também resultou provado.

5- O termo terror foi utilizado pelos recorrentes no sentido de medo. Medo daquilo que podia suceder. Susto de um pai intranquilo que não sabe não compreende o que se passa nem que fazer para resolver as anomalias e a conflitualidade verificada no Jardim de Infância onde deposita o seu bebe ou sua criancinha, ao que o Douto Acórdão foi insensível, pois escudou-se nos títulos e "esqueceu-se" que era de criancinhas e bebés que se falava, e de violações dos seus direitos.

6- A referência a Terror, no contexto em que foi utilizado, terror infantil, não é senão uma síntese das anomalias ocorridas naquele jardim de infância e que os pais constataram e denunciaram, como lhes competia. A tudo isto o Tribunal da Relação foi alheio.

7- Extrai-se do artigo 69.º, n° 1 da CRP – “As crianças têm direito a protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições” e no mesmo sentido o apelo da Convenção das Nações Unidas sobre direito das crianças ao apelar ao Estados a protecção das crianças – foi, pois, legitima e oportuna a publicação dos textos e respectivos títulos

8- Ademais, não é esta "desproporcionalidade" nem o exagero a que alude o douto Acórdão, que o nosso direito tutela. Este exagero não é que faz parte dos requisitos da responsabilidade civil a que alude o artigo 483º e 496º do CC, violando, o tribunal recorrido as citadas normas, ao socorrer-se da sua aplicação in casu, pois não são ao mesmo subsumíveis (-( Veja-se Acórdão do STJ de 18.1.2006, e Acórdão da Relação de Lisboa de 25-10-2007, proc 8108/07 - 9 ").

9- A matéria dada como provada não serve o douto Acórdão ora recorrido Colide com a mesma, desde logo porque não cuidou de aplicar, como devia, os normativos acima referidos - n.º I do art. 496 e n.º 3 do art. 494, ambos do CC, errando na aplicação que fez do Direito.

10- Nos termos do art 496.º. nº 1 do Código Civil, apenas são indemnizáveis os danos morais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, estabelecendo o n.º 3 que se deve atender às circunstâncias referidas no art 494.º para apuramento do respectivo montante, ou seja, fazendo-se apelo ao grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26/0l/91, in

www.dgsi.pt

; Acórdão do STJ de l8.l.2006).

11- O Acórdão em análise não logra evidenciar a razão e fundamentos de facto e de direito que, de forma objectiva e precisa, levam a concluir pela responsabilidade civil dos ora recorrentes, Não se encontram no Acórdão recorrido os fundamentos de facto, ou de direito, que permitem passar da absolvição da jornalista para a condenação dos recorrentes.

12- Contrariamente ao que vai dito no douto Acórdão, citando e considerando que se provou o teor do artigo 29" da Lei de Imprensa, o certo é que não se provou, nem resulta da matéria provada - que cabia às ofendidas provar - que o director/recorrente ou seu substituto se tivesse oposto ou conhecia os escritos Sendo de relembrar que o recorrente António Costa Guimarães foi não pronunciado inicialmente, não se tendo provado quanto ao mesmo, como se disse, qualquer ilícito penal ou culpa.

13- O recorrente/director (GG) foi inicialmente constituído arguido, depois não pronunciado, e agora condenado no pedido cível! ' Tal só pode resultar de um erro na apreciação da prova, com manifesta contradição entre os factos assentes em primeira instância (Não pronuncia do recorrido GG) e o Acórdão recorrido.

14- Nos termos do art° 71.º CPP, vigora no nosso sistema processual penal o chamado princípio de adesão segundo o qual o pedido de indemnização civil fundado na pratica de um crime e deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei Resulta deste preceito o principio que o pedido de indemnização civil que adere ao processo penal e apenas aquele que tem como causa um crime, ilícito penal. Mas se este vem a desaparecer, como in casu, o pedido de indemnização formulado falece também. A não ser que, uma lei especial preveja a continuação da acção de indemnização (caso de leis da amnistia que em alguns casos mencionaram tal especialidade (caso de leis da amnistia que em alguns casos mencionaram tal especialidade, v. g. Lei 29/99 de 12/5, seu art.º 11º), o que não sucede na situação em crise, e mal andou o Tribunal, com todo respeito, ao fazê-lo.

15- Resulta da alínea b) do n° 1 art.º 72.º CPP que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado, perante o Tribunal civil, quando: b) O processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou o procedimento se tiver extinguido antes do julgamento. Não é esta a situação dos presentes autos.

16- Para que haja lugar a indemnização civil, ainda que se trate de uma sentença absolutória, teria de o pedido se achar fundado em responsabilidade extracontratual, portanto, verificarem-se os requisitos do artigo 483 do CC. O que não sucede nem sucedeu, no que aos recorrentes diz respeito, sendo a decisão insustentável face aos factos e sua subsunção ao direito, desde logo porque não há ilicitude, portanto, o tribunal recorrido não cuidou de tal requisito, que cumulativamente com outros, origina a aplicação do supra citado normativo e obriga a indemnizar os lesados.

17- As actuações da Jornalista, e dos recorrentes, foram legítimas e preenchem a causa de exclusão da ilicitude prevista no art. 1 80.º/2 a) e b), do CP mal andando o Acórdão recorrido ao não decidir desse modo.

18- Assim, inexistindo acto ilícito, está afastado o facto gerador da obrigação de indemnizar nos termos do vertido no artigo 483º CC. Ademais, extrai-se da decisão de primeira instância que “(…) não resulta que os arguidos AA, BB, CC, DD e EE, ou os só

demandados GG e "Correio do M…, com os seus comportamentos, tenham praticado qualquer facto ilícito

, motivo pelo qual está afastada a possibilidade de os responsabilizar pela indemnização de quaisquer danos, nos termos do art. 483 do C. Civil,"; (o sublinhado é nosso), o que o douto Acórdão não considerou como se impunha.

19- Os ora recorrentes actuaram no cumprimento estrito de um dever - o dever de informar - e, observados que foram todos os princípios a este atinentes, como interesse público, veracidade da notícia, proporcionalidade, logo, não pode, nem deve, aplicar-se o disposto no art. 483º do CC por não se reunirem nestes autos os seus requisitos, como culpa, ilicitude e nexo de causalidade ao contrario do entendimento perfilado pelo Acórdão em crise (Veja-se alguns acórdãos do TEDH de 28-09-00, no caso Lopes da Silva c. Portugal; Acórdão de 30-03-04, no Caso Rádio France e outros c. França; de 29-02-00, no caso Fuentes Bobo c. Espanha; de 21-03-02, no caso Nikula c. Filândia; de 29-11-05, no caso Urbino Rodrigues c. Portugal; e de 18-04-06, no caso Roseiro Bento C. Portugal (consultados em www.echr.coe.int).

20- Questionável será defender que a denúncia de factos verdadeiros possa ter incomodado as assistentes. Não nos parece que este incómodo da assistente FF mereça qualquer tutela Assim como não nos parece que, mesmo que se viesse a entender que o título é desproporcionado, exagerado, e que tenha gerado incómodos a ambas as assistentes, o que não se admite, não é este incomodo que a lei protege. Quando muito, a norma a subsumir, seria o artigo 496º CC, sendo que, ao afastar este normativo, o Tribunal da Relação errou na aplicação do Direito, designadamente violando o disposto nesse preceito (Veja-se, C.J. ASTJ, Ano XIV, T.I, p. 166 a 168; Acórdão da Relação de Coimbra de 24.3.2004, CJ, Ano XXIX, T. II, p. 46 e ss. – Acórdão da Relação de Lisboa de 25-1 0-2007, proc 8108/07-9).

21- Em regimes democráticos quem exerce cargos de direcção, ainda que de nível menor, está sujeito a critica e terá de ser necessariamente mais tolerante. Até porque uma coisa é criticar-se a obra e o exercício profissional, e outra coisa bem diferente e a pessoa do autor (pessoalmente), pelo que, mal andou o tribunal recorrido ao considerar como indemnizáveis situações que não o são, nem face às normas em vigor, designadamente o artigo 496 n° 1 do CC, nem mesmo face ao que tem sido o entendimento maioritário na doutrina e jurisprudência nacionais.

22- Por fim, encontra-se provado que a Creche vinha já há algum tempo (antes das noticias) a viver situações anómalas (Veja-se exemplificativamente os pontos nºs 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13,14,16,17,18, 19, 20, 21, 32 relatório de fls 720 a 722 da matéria provada em 1ª instancia) que originaram varias reuniões dos pais com a própria assistente e que sempre admitiu e "sentiu que essa insatisfação como um ataque pessoal e um boicote à sua sincera e empenhada vontade de ultrapassar as aludidas dificuldades(…) a assistente é pessoa muito nervosa, muda de humor rápida e facilmente "ferve em pouca água”, começou a existir um clima de conflitualidade (…) criando a ameaça velada de despedimento caso as situações mais negativas que ocorriam no interior da instituição chegassem ao conhecimento público (cfr ponto 7 da matéria provada em lª instância).

23- Ou seja os danos já existiam antes da notícia, donde, cai "por terra” também o nexo de causalidade a que alude o artigo 483º do C. C.

24- Em suma, a decisão sob recurso além de contrariar os ensinamentos da nossa mais recente jurisprudência e doutrina, viola o disposto nos artigos 483º, 484º. 487º. Nº 2, 494º e 496º- todos do CC e, ainda, os artigos 37º e 38º 69º da Constituição da República Portuguesa, 71º, 72º, CPP. 180.º/2 a) e b), do CP e 14, 29º seg. Lei Imprensa, Convenção Nacional das Nações Unidas sobre Direitos das crianças, e recente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - TEDH(

www.echr.coe.int

) bem como a nossa consolidada jurisprudência e doutrina já citada na motivação.

Terminam pedindo o provimento do recurso, com a revogação do acórdão recorrido, designadamente na parte em que condena os recorrentes parcialmente no pedido de indemnização civil e nos danos patrimoniais que se vierem a apurar.

As demandantes cíveis responderam à motivação afirmando que com a matéria de facto provada os demandados «teriam que ser condenados», condenação que, em seu entender, «só pecou por defeito», pronunciando-se, em consequência, pela improcedência do recurso.

5. No Supremo Tribunal, o Exmº Procurador-Geral Adjunto teve intervenção nos termos do artigo 416º do CPP.

Colhidos os vistos, o processo foi à conferência, cumprindo decidir.

6. As instâncias julgaram provados os seguintes factos:

1. A Associação de Solidariedade Social J… de I… … de J…, que é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, tem um Jardim de Infância sito na Rua … de J…, em Braga.

2. No ano lectivo de 2002/2003, incluindo no mês de Junho deste último ano, a assistente FF fazia parte da Comissão Instaladora da referida associação, exercendo também funções de chefe de serviço, sendo o seu marido o presidente da Comissão Instaladora.

3. A arguida AA exercia funções de educadora de infância no Jardim de Infância, tendo também o cargo de directora pedagógica.

4. Os arguidos BB, CC e DD, eram todos pais de crianças que no mesmo ano lectivo de 2002/2003, frequentaram o Jardim de Infância.

5. No decurso desse ano lectivo, a partir de data que não é possível apurar com precisão, mas que se situa sempre antes de Junho de 2003, começou a formar-se um sentimento de descontentamento e grande preocupação pela forma como funcionava o Jardim de Infância, sentimento esse que era partilhado por algumas educadoras de infância e pessoal auxiliar que aí trabalhava, bem como por pais de crianças utentes.

6. Esse sentimento teve origem na constatação de que no Jardim de Infância, ocorreram, entre outras, as seguintes situações:

a) A ementa das refeições servidas na cantina às crianças tinha por base alimentos fritos (servindo-se praticamente todas as semanas moelas e rissóis); na confecção das refeições eram por vezes utilizados restos de comida da véspera; chegou a ser servido pão retardado (não desse dia), pão que havia sido congelado e, algumas vezes houve em que, a meio da manhã, quando era fornecida fruta e/ou bolachas às crianças, estas pediam para repetir, o que não era possível, por às responsáveis não ser fornecida mais quantidade desse tipo de alimentos.

Algumas crianças apresentaram disfunções digestivas, nomeadamente diarreia e dores de barriga e chegavam a casa com fome, tendo os seus encarregados de educação, posteriormente, e quando tiveram conhecimento da situação descrita no parágrafo anterior, atribuindo essas queixas a essa situação.

b) No refeitório não existiam cadeiras, talheres e copos para todas as crianças, o que obrigava a que algumas tivessem de esperar que outras acabassem de comer, para iniciarem a refeição. Acontecendo muitas vezes que alguns dos meninos que gostavam mais de comer, começassem a refeição sentados no chão ou de joelhos, por não quererem esperar.

c) Após as refeições, as crianças eram colocadas a dormir no chão, com mantas e/ou cobertores por baixo, por não haver nenhuma cama no pré-escolar, tendo somente sete colchões no chão para dezenas de crianças.

d) Para mais de cinquenta crianças do pré-escolar, mais A.T.L., até ao dia 30 de Maio de 2003, havia apenas duas educadoras de infância e uma auxiliar, distribuídas por duas salas.

e) Durante meses, a arguida Anabela, na qualidade de educadora de infância, estava sozinha numa sala a tomar conta de mais de vinte e cinco crianças em idade pré-escolar e em idade escolar (ATL), necessitando inclusive uma dessas crianças de cuidados especiais.

f) A insuficiência de pessoal originou também que, em certas ocasiões, ficasse uma única funcionária a tomar conta de todas as crianças, chegando alguns pais a encontrar os meninos sozinhos e, ainda que momentaneamente, sem a supervisão de um adulto.

g) Nas salas, havia falta de material didáctico, tendo a arguida AA chegado a comprar com o seu próprio dinheiro material que levava para a sua sala, para poder trabalhar com as crianças de forma mais produtiva e eficaz.

h) O filho da assistente FF, com seis ou sete anos de idade, chegou a circular livremente pela instituição e, porque ninguém no momento o vigiava (pelo menos de forma adequada), chegou a pegar em pedras e a magoar outras crianças.

Tendo pelo menos uma vez a assistente FF, dentro da instituição, castigado o filho, batendo-lhe.

i) A mãe da assistente FF – D. I… -, embora não tivesse qualquer cargo ou desempenhasse algum tipo de função na instituição circulava livremente por esta, dando ordens de serviço a funcionárias e inclusive contrariando por vezes decisões de serviço tomadas por estas, o que criava mau ambiente de trabalho.

7. Toda esta situação gerava grande insatisfação entre as funcionárias do Jardim de Infância, as quais comunicaram esse sentimento à assistente FF, a qual, tendo consciência que a instituição se encontrava a passar graves dificuldades económicas, em parte originadas por obras de remodelação feitas recentemente que melhoraram a instituição de forma significativa e mesmo para além do mínimo legalmente exigido, sentiu essa insatisfação como um ataque pessoal e um boicote à sua sincera e empenhada vontade de conseguir ultrapassar as aludidas dificuldades e, então, poder melhorar definitivamente as condições existentes. Por esse motivo e ao que também não é alheia a circunstância de a assistente ser pessoa muito nervosa, que muda de humor rapidamente e facilmente “ferve em pouca água”, começou a existir clima de grande conflitualidade entre ela – por um lado -, a arguida AA e outras funcionárias – por outro -, com a assistente a reagir de forma brusca com aquelas, entrando nas salas intempestivamente, sem previamente bater à porta e sem as cumprimentar, chegando, por várias vezes, em voz alta, a chamar incompetentes às educadoras e funcionárias e a dizer que as primeiras “andavam a passear o canudo debaixo do braço”, criando a ameaça velada de despedimento caso as situações mais negativas que ocorriam no interior da instituição chegassem ao conhecimento público.

8. Por causa do sentimento de descontentamento e grande preocupação pela forma como funcionava o Jardim de Infância, nos termos já supra mencionado no ponto 5., foi realizada no dia 26 de Maio de 2003 uma reunião de pais (entre os quais estavam os arguidos BB e DD), a qual contou também com a presença da assistente FF e algumas funcionárias da instituição, entre as quais a arguida AA.

Nessa reunião foram expostas as razões de descontentamento, mencionando-se muitas das situações descritas nas alíneas do ponto 6 supra, tendo a posição da Direcção, designadamente da assistente FF, sido de abertura às queixas apresentadas, falando das dificuldades económicas que a instituição atravessava e prontificando-se para, dentro do possível e com a colaboração de todos, minorar os problemas detectados, tendo inclusive se comprometido a afixar em locais próprios panfletos de onde constasse a proibição de entrada de pessoas estranhas à instituição.

9. Nessa reunião, e a propósito da questão de por vezes ser servido pão retardado e congelado às crianças, a assistente FF falou da dificuldade de transporte diário de pão fresco, tendo inclusive a mãe de uma das crianças que frequentava a instituição se oferecido para, gratuitamente, efectuar diariamente esse serviço de transporte.

10. Não obstante, a partir daí, a situação na instituição manteve-se inalterada, motivo pelo qual, em data não concretamente apurada, mas posterior a 02.06.2003 e anterior a 07.06 do mesmo ano, foi realizada uma nova reunião de pais, na qual se encontravam presentes sempre mais de 60% dos encarregados de educação das crianças que frequentavam a instituição.

11. Nessa reunião, os arguidos BB e DD e ainda GG assumiam já a qualidade de representantes dos pais, em conformidade com o anteriormente decidido por mais de 60% dos pais, sem oposição de ninguém.

12. Na aludida reunião foi elaborado o documento cuja cópia consta de fls. 720 a 722, que aqui se dá por integralmente reproduzido, onde estavam descritas todas as situações irregulares detectadas no Jardim de Infância, que foram comentadas nessa reunião, documento esse que mereceu a aprovação de todos os presentes, decidindo-se que o mesmo devia ser divulgado às entidades expressamente referidas no seu final, designadamente aos órgãos de comunicação social.

Ficando encarregues de tal divulgação os pais já eleitos como representantes.

13. Nessa reunião, como alguns dos temas abordados tivessem muita gravidade, viveu-se uma situação de grande indignação e preocupação, com os encarregados de educação (entre os quais os arguidos BB e DD) absolutamente convencidos de que tinham obrigação, pelo menos moral, de fazer alguma coisa para denunciar o problema, com o intuito de, dessa forma, conseguirem a alteração e melhoria das condições na instituição. Havendo alguns pais que logo decidiram retirar os filhos daquela instituição e outros que, embora quisessem fazer o mesmo, não tinham condições para, de um momento para o outro, optarem por essa solução.

14. Nessa reunião falou-se designadamente do caso de duas meninas gémeas, de idade pré-escolar, filhas da arguida CC, que haviam sido transportadas à urgência ao Hospital de S. Marcos, em Braga, por se terem queixado à mãe que, enquanto estavam no Jardim de Infância, tinham sido violentadas na vagina, com um garfo, por outros dois meninos.

A mãe, que na altura vivia sozinha com as filhas, por o marido estar emigrado na Suíça, havia inclusive telefonado aos arguidos BB e DD pedindo que a acompanhassem ao Hospital com as meninas, quando desconfiou da aludida hipótese de violentação. Aqueles arguidos acompanharam-na ao Hospital, tendo então podido constatar a grande tensão e aflição em que se encontrava a arguida CC, embora não tenham verificado o que o médico que observou as meninas disse, por não terem ficado até final da consulta. Situação esta que narraram na reunião.

Contudo, nessa mesma reunião, onde se desconhece se estava ou não a arguida CC, ao falar-se desse assunto, houve pais (cuja identificação não se pode precisar) que referiram de forma aparentemente credível que a mãe das meninas tinham vindo a confirmar que as filhas tinham mesmo sido violentadas, motivo pelo qual tal circunstâncialismo foi também narrado no documento já supra referido no ponto 12.

15. Muito embora, em data não concretamente apurada mas posterior a 7 de Junho de 2003, se tenha concluído, através de declaração do médico que atendeu as meninas na urgência, que estas não tinham sinais objectivos de lesões na área genital.

16. Em data não concretamente apurada, mas anterior à que ocorreu a reunião supra referida no ponto 10., numa das salas do Jardim de Infância, houve uma criança que agrediu outra com um “pico” - que é um instrumento para picotar, utilizado na realização de vários trabalhos infantis -.

17. Em data não concretamente apurada, mas que se situa no final de Maio de 2003, quando a arguida AA se encontrava no interior de uma das salas, a trabalhar com as crianças, a assistente FF, em circunstâncias não concretamente apuradas, deu-lhe um murro num braço, que lhe causou dor.

A partir dessa altura nunca mais a arguida AA voltou a trabalhar na instituição.

18. Também em data não concretamente apurada, mas que igualmente se situa no final de Maio de 2003, em circunstâncias não concretamente apuradas, a mãe de uma criança que frequentava o Jardim de Infância, foi empurrada para fora da instituição pela mãe da assistente FF.

19. Em circunstâncias não apuradas e em data anterior a 7 de Junho de 2003, a assistente deu uma bofetada na cara da filha do arguido BB, que na altura frequentava o Jardim de Infância.

Episódio este de que os pais só tiveram conhecimento posteriormente, por a filha ter pesadelos e dizer que a Tuxinha lhe batia, manifestando medo. E, embora inicialmente tivesse pensado que Tuxinha era o nome de outra criança, pelo que a situação se resolveria sem as suas intervenções directas, vieram a saber que Tuxinha era antes o diminutivo pelo qual as crianças tratavam a assistente FF.

20. Em data não concretamente apurada, foram vistos no berçário do Jardim de Infância, no 1º andar, três crianças a gatinhar fora do berçário, com uma porta aberta para umas escadas e sem a supervisão de qualquer adulto.

21. Em cumprimento do decidido na reunião a que supra se alude no ponto 10., os arguidos BB e DD, na qualidade de representantes dos pais das crianças que frequentavam a Associação de Solidariedade Social Jardim de Infância … de J… - e com o único intuito de alertarem a opinião pública para as situações anómalas que ocorriam nessa associação, com vista a pressionar a rápida regularização das mesmas-, contactaram a arguida EE, que era jornalista do jornal regional de Braga “Correio do M…”, entregaram-lhe o documento cuja cópia consta de fls. 720 a 722, já supra referido no ponto 12, pedindo-lhe que fizesse referência no jornal à situação descrita nesse documento.

22. Para tal, e antes de elaborar a respectiva notícia, a arguida EE entrevistou os arguidos BB e DD, bem como a arguida AA sobre o assunto em questão.

Tendo a arguida AA, tal como o DD e BB, em tudo o que disseram nas respectivas entrevistas, tido o único intuito de alertarem a opinião pública para as situações anómalas que ocorriam no Jardim de Infância … de J…, com vista a pressionar a rápida regularização das mesmas, narrando factos que se tinham passado directamente com eles ou que lhes tinham sido contados de forma séria e manifestamente preocupada, por pais e funcionários da instituição, nas reuniões supra referidas nos pontos 8. e 10., onde todos estavam empenhados em conseguir a alteração da situação que se vivia no Jardim de Infância. Pelo que, qualquer imprecisão que eventualmente se tenha verificado nas declarações que prestaram nas aludidas entrevistas, ficou a dever-se a mero descuido, comunicação incorrecta ou errada interpretação de elementos recolhidos.

23. A arguida EE tentou também contactar a assistente FF, para poder conhecer a sua versão dos factos, para o que se dirigiu pessoalmente à instituição e também telefonicamente, referindo o assunto e pedindo que o recado lhe fosse transmitido.

24. Contudo, não tendo obtido nenhum tipo de resposta da assistente, elaborou o texto do artigo que saiu na página 5 do jornal “Correio do M…” de 7 de Junho de 2003, que se encontra junto a fls. 18 e que aqui se dá por integralmente reproduzido, o qual s