Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, n.º 610/11.0GCPTM, da Comarca de Faro, Instância Central de Portimão - 2.ª Secção Criminal – J2, foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, natural da freguesia e concelho de Portimão, nascido a ... de ...de 1991, solteiro, residente no ......, bloco........º, em Porches, portador do C.C. n.º 0000000,

BB, natural da freguesia e concelho de Portimão, nascido a .... de .... de 1979, solteiro, residente no ............., bloco D, 2.º frente, em Porches, portador do C.C. n.º000000, actualmente preso no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, à ordem de outro processo,

CC, natural e nacional do Brasil, nascido a e Dezembro de 1994, solteiro, com última residência conhecida na Rua da ......., em Porches, actualmente preso no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, conforme fls. 765 e 817, vindo do EP de Silves, onde cumpriu até 1-06-2015, parte da pena à ordem do processo sumário n.º 352/11.7GDPTM, da Comarca de Faro, Portimão - Instância Local, Secção Criminal-J3, conforme fls. 689, 695, 832 e 833, 868 e 869 e verso, tendo sido desligado deste processo para ficar à ordem do presente processo, com efeitos a partir de 24-09-2015.

O Ministério Público acusou estes arguidos e ainda DD, natural da freguesia e concelho de Esposende, nascido a ... de Janeiro de 1974, solteiro, com última residência conhecida no Bairro .............. Poço Partido, em Carvoeiro, portador do C.C. n.º 000000, imputando-lhes a prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, a cada um deles, de:

- dois crimes de roubo agravado, p. e p. nos artigos 210.º n.ºs 1 e 2, alínea b), ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal;

- dois crimes de sequestro, p. e p. no artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal;

- um crime de burla informática, p. e p. no artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal,

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Em sede de audiência de julgamento foi ordenada a separação de processos, ao abrigo do disposto no artigo 30.º, n.º 1, alínea d), do CPP, relativamente ao arguido DD, prosseguindo o julgamento relativamente aos demais.

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No decurso do julgamento, conforme consta da acta de fls. 735 a 740, foi determinada a comunicação aos arguidos de uma alteração de factos descritos na acusação como FP 1.1 a FP 1.21, não importando alteração não substancial de factos nem da qualificação jurídica. Nada tendo sido oposto pelo M.º P.º e defesa, seguiu-se a leitura do acórdão.

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Por acórdão do Colectivo da 2.ª Secção Criminal da Instância Central de Portimão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, de 19 de Maio de 2015, constante de fls. 713 a 734 do 3.º volume, depositado no dia seguinte, conforme fls. 742, foi deliberado:

Julgar parcialmente improcedente a acusação, e, procedendo à alteração da qualificação jurídica:

1. - Absolver os arguidos AA, BB e CC da prática dos crimes de sequestro e de burla informática por que vinham acusados;

2.- Condenar:

2.1 - O arguido AA pela prática, como co-autor, de dois crimes de roubo, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um deles;

2.2.- O arguido BB pela prática, como co-autor, de dois crimes de roubo, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um deles;

2.3.- O arguido CC pela prática, como co-autor de dois crimes de roubo, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um deles;

3. Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares em concurso aplicadas foram fixadas as seguintes penas únicas:

3.1- Ao arguido AA a pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão;

3. 2 - Ao arguido BB a pena única de 13 (treze) anos de prisão;

3.3. - Ao arguido CC a pena única de 10 (dez) anos de prisão.

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O arguido CC interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, conforme fls. 744, dizendo versar matéria de facto e de direito.

O arguido BB interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça como consta de fls. 756.

O arguido CC apresentou a motivação de fls. 745 a 754, que rematou com as seguintes conclusões:

Iº - Perante uma moldura penal abstracta, cujo limite mínimo é de três (3) anos de prisão, nunca seria de aplicar a um delinquente de 16 anos de idade, à data dos factos, pena superior ao mínimo legal abstracto.

2º - Conhecendo-se os efeitos nefastos de prolongada reclusão, toda a pena de prisão superior a 4 (quatro) anos de prisão, necessariamente, irá comprometer a ressocialização do delinquente, e a sua ressocialização.

3º - Sendo os co-Arguidos do ora Recorrente, mais velhos, e mais experientes, registando antecedentes de relevo, é elevada a probabilidade de o ora Recorrente se ter deixado influenciar, o que se deverá manifestar em sede de escolha da medida da pena concreta, que sempre deverá ser atenuada.

4º - Nada resulta dos factos provados, o que configura insuficiência de matéria de facto, que os Arguidos soubessem que os Ofendidos se encontravam, ambos, na residência que haviam projectado assaltar, o que configura facto essencial para a apreciação e boa Decisão, como não resulta provado se admitiam que, ali, se encontrava, um, ou ambos os Ofendidos, ou, mesmo, mais pessoas, o que não determina o número de crimes praticados, pelo que só por um crime haveriam de ser condenados.

5º - O "projecto" delineado, era o assalto à casa. e que seria de furto, se os Ofendidos estivessem ausentes, para, dali, retirarem o que, ali, encontrassem, não devendo relevar se ali se encontrava uma, ou duas pessoas, facto improvado que os Arguidos conhecessem, e não previsto pelos Arguidos, pelo que o crime praticado, é um (1), de roubo, e não dois, por que vieram os Arguidos a ser condenados.

6º - Efectivamente, é um, e o mesmo, o bem jurídico atingido, praticado da mesma forma, no mesmo acto, no mesmo local, no quadro da mesma solicitação, pelo que não poderiam os Arguidos, e o ora Recorrente, ser condenado/s pela prática de dois (2) crimes de roubo, mas sim, de um único crime, o que se espera em recurso, que merece provimento.

7º - Face à juventude do Arguido, ora Recorrente, cujos antecedentes criminais não são de especial relevo, a não se justificar a aplicação do Dec-Lei 401/82, sempre a invocada ponderação da juventude do Arguido, na escolha da medida concreta da pena a aplicar, se deveria manifestar diferentemente, e para menos, mas substancialmente menos, na medida da pena concreta, que nunca deveria ultrapassar os três (3) ou quatro (4) anos de prisão, coincidente com o limite mínimo abstracto, ou algo acima deste, e pela prática de um único crime de roubo.

8º - Conhecendo-se os efeitos nefastos de uma prolongada pena de reclusão, particularmente quando o Arguido é um jovem com, à data dos factos, 16 anos de idade, a aplicação de pena, efectiva, superior ao mínimo legal abstracto contraria todos os princípios que devem nortear a escolha das penas a aplicar, por comprometer a reintegração do agente na sociedade – artº 40º-1 do Código Penal.

9º - Por outro lado, a factualidade apurada, configura a prática de um único crime, nos termos do disposto no artigo 30°-2 do Código Penal, pelo que não deveria o ora Recorrente ser condenado pela prática de mais do que um único crime de roubo, em pena atenuada, ou próxima do seu limite mínimo abstracto, atentos os vigentes critérios da escolha da pena concreta.

10° - Violou, pois, o douto Tribunal “a quo”, o disposto nos artigos 40º-1 e 30°-2 do Código Penal, ao condenar o muito jovem ora Recorrente, em pena superior ao mínimo legal abstracto, pela prática de 2, e não de 1, crime, assim se comprometendo a desejável reintegração do Arguido, pelo que, merecendo provimento o presente Recurso, se deverá revogar o douto Acórdão de Fls, a substituir por outro que condene o ora Recorrente em pena de prisão não superior a 4 (quatro) anos de prisão.

Nestes termos, a não haver reenvio do Processo, para repetição do Julgamento,

deverá o douto Acórdão ora recorrido ser revogado e substituído por outro que, considerando a juventude do Recorrente, a moldura abstracta, e o limite mínimo, para o crime praticado, condene o ora Recorrente em pena de prisão não superior a quatro (4) anos, assim merecendo provimento o presente Recurso.

O arguido BB rematou a motivação de fls. 756 a 764, com as seguintes conclusões:

I- Vem o presente recurso interposto do douto acórdão de fls. ..., que Julgou a acusação procedente e, em consequência, além do mais, condenou o Arguido BB pela prática, como co-autor de dois crimes de roubo, p. e p. pelo art°. 210°., n°s. 1 e 2, al. b), com referência ao art°. 204°., n°. 2, al. f) do Cód. Penal, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, cada um deles; em cúmulo jurídico, na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

Contudo,

II- já decorreu mais três anos desde a ocorrência dos factos pelos quais o Arguido vem condenado, tendo este mantido um bom comportamento adequado às normas vigentes na sua vivência em estabelecimento prisional.

III - O Arguido apresenta fragilidades de saúde associadas ao consumo de estupefacientes no passado.

IV - Actualmente, o Arguido encontra-se inserido em programa de metadona e a frequentar consultas na especialidade de infecciologia.

V- O Arguido tem demonstrado uma postura colaborante com a intervenção terapêutica.

VI- Pugnava o Arguido, ora Recorrente, pela condenação em penas inferiores,

VII- designadamente com uma pena de prisão não superior a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão para cada um dos crimes de roubo,

VIII- operando o cúmulo jurídico destas penas, justificava-se que fosse imposta ao Recorrente a pena única não superior a 7 (sete) anos de prisão.

IX - Ao condenar o Recorrente em pena de prisão inferior ao aplicado, nos termos ora pugnados, dar-se-á grande contributo para a reintegração do agente na sociedade, cumprindo-se o disposto no art°. 40.° do Cód. Penal, assim, merecendo provimento o presente Recurso.

X- Pelo que consideramos, salvo o devido respeito por opinião diversa, que a pena, aplicada ao arguido, é desproporcional e desadequada, tendo o Tribunal a quo violado o disposto nos art°s. 40°. e 71°., ambos do Cód. Penal.

NESTES TERMOS, requer-se a V. Exªs. Senhores Conselheiros seja dado provimento ao presente recurso, considerando-o procedente e, em consequência, revogando parcialmente o douto acórdão recorrido e substituindo-o por outra decisão que condene na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada crime de roubo; em cúmulo jurídico, na pena única de 13 (treze) anos de prisão (SIC)

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Estes recursos foram admitidos por despacho de fls. 768, para além do mais, especificando que são ambos para o Supremo Tribunal de Justiça.

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O Ministério Público na Comarca apresentou a resposta de fls. 818 a 830 e em original de fls. 855 a 867, concluindo (realces do texto):

1- A argumentação dos arguidos, em especial as conclusões, são semelhantes na sua forma e essência, razão pela qual também a nossa resposta será a mesma para os dois, por se nos afigurar uma solução esquemática adequada ao caso concreto, salvo o respeito devido.

2- Não contém o Douto Acórdão impugnado qualquer erro de julgamento da matéria de facto, ou outro vício que o inquine.

3- As provas produzidas e analisadas em audiência de julgamento foram avaliadas pelo Tribunal "a quo" no seu todo e segundo o que preceituam os arts.124° a 127°, do Código de Processo Penal, entre outros preceitos legais.

4- “São as conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, que recortam o thema decidendum (cfr. artigos 412.°, n.° 1, e 417.°, n.° 3, do Cód. Proc. Penal e, entre outros, o acórdão do STJ de 27.05.2010, www.dgsi.pt/jstj)[1] e, portanto, delimitam o objecto do recurso, assim se fixando os limites do horizonte cognitivo do tribunal de recurso", in www.dgsi.pt, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21-1-2015, Processo 353/14.3PBMAI.P1.

5- Foram respeitados pelo Tribunal “ a quo” os dispositivos contidos nos artigos 30°, 40°, 70° e 71°, do Código Penal.

6- Os arguidos/recorrentes têm antecedentes criminais, sendo que o arguido BB já foi condenado;

"- no proc. comum colectivo 1003/99.1 PAPTM do 1º juízo criminal do Tribunal de Portimão, em 5/6/2000, por decisão transitada em 20/6/2000, pela prática em 16/8/1999, de um crime de roubo, na pena de 3 anos de prisãc, suspensa por igual período;

- no proc. comum colectivo 1356/00.0PAPTM do 2º juízo criminal do Tribunal de Portimão, em 18/1/2000, por decisão transitada em 19/2/2002, pela prática em 22/10/2000, de dois crimes de furto qualificado na pena única de 3 anos de prisão, suspensa por quatro anos;

- no proc. comum singular 872/00.9GDPTM do 1º juízo criminal do Tribunal de Portimão, em 7/11/2002, por decisão transitada em 22/11/2002, pela prática em 19/12/2000, de um crime de furto, na pena de 8 meses de prisão, suspensa por dois anos, declarada extinta pelo cumprimento;

- no proc. sumaríssimo 1133/04.0TAPTM do 2º juízo criminal do Tribunal de Portimão, em 3/11/2006, por decisão transitada em 22/1/2007, pela prática em 1/2/2003, de um crime de falsidade de depoimento, na pena de 220 dias de multa à taxa diária de 3 euros, que foi convertida em prisão subsidiária, já declarada extinta pelo cumprimento;

- no proc. sumário 201/03.3PAPTM do 1º juizo criminal do Tribunal de Portimão, em 19/2/2003, por decisão transitada em 6/3/2003, pela prática em 28/1/2003, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 5 euros, que foi convertida em prisão subsidiária, já declarada extinta pelo cumprimento;

- no proc. comum colectivo 304/03.0GDPJM do 1º juízo criminal do Tribunal de Portimão, em 22/3/2004, por decisão transitada em 15/4/2004, pela prática em 9/6/2003, de um crime de falsidade de depoimento, na pena de 45 dias de multa à taxa diária de 2,50 euros;

- no proc. comum colectivo 366/03.0GDPTM do 2º juízo criminal do Tribunal de Portimão, em 18/10/2004, por decisão transitada em 2/11/2004, pela prática em 18/3/2003, de quatro crimes de furto, dos quais 2 na forma tentada, na pena única de 3 anos e 3 meses de prisão, efectiva;

- no proc. comum singular 522/11.8GDPTM do 2º juízo criminal do Tribunal de Portimão, em 10/1/2013, por decisão transitada em 11/2/2013, pela prática em 8/7/2011, de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa por igual período, sob condição do pagamento de 625 euros e em regime de prova;

- no proc. comum colectivo 916/11.9GDP7M do 2º juízo criminal do Tribunal de Portimão, em 1/3/2013, por decisão transitada em 5/12/2013, pela prática em 19/12/2011, de dois crimes de furto qualificado, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, de prisão efectiva;

7- Por sua vez o arguido CC foi condenado:

- no processo sumário 352/11.7GDPTM, do 2º juízo criminal do Tribunal de Portimão, em 11/5/2011, por decisão transitada em 8/6/2011, pela prática, em 11/5/2011, de um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 6 meses de prisão, suspensa por um ano, com regime de prova.

8- Não deverá proceder a argumentação do recorrente CC quando argumenta que só cometeu um crime de Roubo. Pois foram “roubadas” duas pessoas e não uma, tendo sido cometidos dois crimes de Roubo, p. e p. nos artigos 210°, n°1 e n°2, alínea b), com referência ao artigo 204°, n°2, alínea f), ambos do Código Penal, havendo em tal matéria unanimidade na Jurisprudência e Doutrina.

9- Sopesados os passados criminais dos arguidos, parece-nos indubitável que não estão reunidas as condições para alterar o Douto Acórdão, diminuindo as penas parciais e únicas aplicadas.

10- Cabe ao Tribunal coordenar, avaliar e sopesar a prova de acordo com os legais imperativos e com bom senso, e depois condenar ou absolver o ou os arguidos.

11- Os arguidos questionam a medida das penas, e a esse propósito, diz o Prof. Germano Marques da Silva [Direito Penal Português, 3, pág. 130], que a pena será estabelecida com base na intensidade ou grau de culpabilidade (...). Mas para além da função repressiva medida pela culpabilidade, a pena deverá também cumprir finalidades preventivas de protecção do bem jurídico e de integração do agente na sociedade. Vale dizer que a pena deverá desencorajar ou intimidar aqueles que pretendem iniciar-se na prática delituosa e deverá ressocializar o delinquente.

12-O Tribunal “a quo” teve em consideração para a escolha e medida das penas parcelares e únicas aplicadas aos arguidos todos os critérios referidos nos artigos 30°, 40° 70° e 71°, do Código Penal, conjugados com os factos que se provaram em audiência de julgamento.

13-

Considerando o binómio culpa/prevenção afiguram-se-nos adequadas, proporcionais e justas, as penas parcelares

e únicas de 13 anos e 10 anos de prisão, pois estão em sintonia com a culpa dos arguidos, e não olvidaram as respectivas ressocializações.

Termina, pedindo a manutenção na íntegra do acórdão recorrido, negando-se provimento aos recursos.

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O processo foi inadvertidamente e ao arrepio do despacho de fls. 768, remetido para o Tribunal da Relação de Évora, conforme fls. 942, possivelmente por confusão determinada por haver outro recurso dirigido a esse Tribunal a impugnar a decisão de imposição de prisão preventiva ao arguido CC.

No Tribunal da Relação de Évora, a fls. 946/8, o Exmo. PGA emitiu parecer no sentido de o Tribunal ser incompetente para conhecer dos recursos interpostos.

Por decisão sumária do Desembargador proposto a relator, constante de fls. 955/8, foi declarada a incompetência do Tribunal da Relação de Évora para conhecer dos recursos, ordenando a remessa dos autos ao STJ.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, de fls. 966 a 972, emitiu douto parecer, defendendo verificar-se um único crime de roubo e a aplicação ao recorrente CC do regime especial dos jovens adultos, com pena suspensa, e a não ser assim, redução da pena aplicada, mais próxima dos cinco anos de prisão, o mesmo se aplicando neste aspecto para arguido BB, devendo a pena ser fixada mais próximo dos 7 anos de prisão.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, os recorrentes silenciaram.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão deste Supremo Tribunal de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98 da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

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Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

As questões suscitadas são:

Recurso do Arguido CC

Questão I – Qualificação jurídica – Determinação do número de crimes de roubo – Concurso real – Unificação dos crimes de roubo na figura do crime único – Conclusões 4.ª, 5.ª, 6.ª, 9.ª e 10.ª;

Questão II – Atenuação especial – Aplicação do regime especial dos jovens adultos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro – Conclusão 7.ª;

Questão III – Medida das penas parcelares e única – Conclusões 1.ª, 2.ª, 3.ª e 8.ª

Recurso do Arguido BB

Questão única – Medida das penas parcelares e única – Conclusões 1.ª a 10.ª.

Apreciando. Fundamentação de facto.

Factos Provados

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado.

1.1 No decurso do mês de Novembro de 2011, conjuntamente com outro indivíduo, os arguidos AA, BB e CC, combinaram e decidiram entre si assaltar uma moradia, situada em zona despovoada, com vista a apoderarem-se de todos os objectos que encontrassem no interior da mesma, inclusivamente os cartões bancários e, bem ainda que, iriam precavidos com fita adesiva, para amarrar as vítimas, assim como de outros objectos necessários à intimidação destas.

1.2 Assim, em concretização do plano que haviam delineado, no dia 6 de Dezembro de 2011, cerca das 09h30, fazendo-se transportar na viatura automóvel marca e modelo «Renault Laguna», com a matrícula 00-00-00 conduzida pelo outro indivíduo, os arguidos dirigiram-se à moradia sita no Monte do ...., Vale de C...., Arão, na ......., habitada pelos seus proprietários, os ofendidos EE e FF, casal de nacionalidade holandesa.

1.3 Uma vez chegados a um caminho de terra batida, situado junto à estrada que dá acesso ao autódromo internacional do algarve, o outro indivíduo parou a viatura e combinou com os restantes arguidos que, enquanto ele ficaria ali a aguardar, os arguidos AA, BB e CC iriam entrar no interior da sobredita residência, munidos de um objecto semelhante a uma caçadeira de canos serrados, uma faca com várias lâminas, um taco de golfe, ocultando as faces com gorros e usando luvas nas mãos.

1.4 Chegados ao local, os arguidos AA, BB e CC, aperceberam-se de que, a ofendida EE se encontrava no interior da residência, enquanto, por seu turno, o ofendido EE se encontrava no exterior da mesma a t