Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

O arguido MJCR veio interpor recurso da decisão que o condenou nas seguintes penas:

Como autor material de um crime de roubo simples, p, e p. pelo artigo 210,°, nº 1 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão - (CGD da Oura);

Como autor material de um crime agravado de roubo, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22,° 23.°, 210,° nº 1 e 2 al. b) do Código Penal, com referência à al. f) do nº 2, do artigo 204,° do mesmo diploma legal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão - (BES do Lourel);

Como autor material de um crime agravado de falsificação de documento, p. e p. nos artigos 256.°nº1 , al. c) e nº 3, na pena 9 (nove) meses de prisão (uso de motociclo com chapas de matrícula alteradas no assalto à CGD da Oura);

Em cúmulo jurídico das penas parcelares que lhe foram aplicadas o arguido MJCR foi condenado na pena única de cinco anos de prisão.

As razões de discordância estão expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1. Entre a última sessão de Julgamento (em 30.03.2006) e a Leitura do Acórdão (04.05.2007) decorreram mais de trinta dias, pelo que, perde eficácia toda a produção de prova já realizada. O Tribunal recorrido proferiu o Acórdão, em desrespeito pelo identificado preceito, quando a prova já tinha perdido toda a sua eficácia. O Tribunal deveria ter interpretado o art. 328, ordenado a repetição da prova, antes da prolação do Acórdão recorrido.

2. O recurso das decisões finais do Tribunal de Júri interpõe-se directamente para o STJ, nos termos do art. 432 alínea c) do CPP, que não contem a restrição da alínea d) referente aos recursos das decisões finais do Tribunal colectivo (que visam exclusivamente matéria de direito), o que significa que o recurso do Tribunal de Júri para o STJ abrange a matéria de facto, em toda a sua plenitude, de modo a abarcar a reapreciação da prova produzida na sua plenitude.

3. Quando o STJ entender que o recurso do Tribunal de Júri para o STJ apenas se pode limitar aos vícios do art. 410 e não também a reapreciação da matéria de facto, haverá uma grave interpretação dos arts. 410, 432 alínea c, 434, todos do CPP, em violação do art. 32 nº1 da Constituição da República Portuguesa.

4. Quando se entenda que o STJ não pode valorar a prova produzida, por se entender que o Julgamento foi feito perante Tribunal de Júri, ocorre uma violação grave dos arts. 410, 432 alínea c, 434, todos do CPP e a interpretação destes preceitos, em violação do art. 32 nº 1 da Constituição da República Portuguesa.

5. A condenação do ora recorrente vem sustentada (também) em intercepções telefónicas alegadamente realizadas a comunicações feitas através de telefones utilizados pelo ora arguido. Atenta a flagrante falta de cumprimento dos requisitos e condições consignadas nos art. 187 e 188 do CPP, foi expressamente arguida a nulidade de todas as intercepções telefónicas levadas a cabo nos autos. O Tribunal recorrido indeferiu as invocadas nulidades, pelo que intentou o presente recurso.

6. No caso dos autos, não resulta a demonstração, quer da necessidade das intercepções telefónicas, quer da impossibilidade de obter prova através de outros meios menos danosos, verificando-se, por isso uma manifesta e clara falta de fundamentação (em violação do art 97 nº 4 do CPP) das várias decisões de interceptar os correspondentes postos telefónicos no momento em que as mesmas foram tomadas (v., por exemplo fls. 232, 239, 559, 607).

7. Evidenciam os autos que há total falta de controlo jurisdicional, nesta vertente, relativamente a todos os postos telefónicos interceptados. Se não vejamos. Cotejadas as datas das intercepções com as datas da respectiva validação judicial das mesmas, facilmente se conclui que em caso algum houve um mínimo de controlo judicial, tal é o lapso de tempo que medeia entre o início da intercepção e a respectiva validação. A título meramente exemplificativo, dir-se-á que são completamente incompatíveis com o espírito da lei e da CRP, os dias que concretamente medeiam entre o início da intercepção aos respectivos postos telefónicos e as datas das respectivas validações: A fls. 239, 316 a 320, 559, 607, 651 a 686, 691, 1137 o JIC validou as escutas, de modo não imediato. Nalguns casos, as escutas são ouvidas quase dois meses depois da respectiva intercepção. Os prazos de validação são largamente ultrapassados, sendo certo que tudo quanto ultrapasse um prazo de 48 horas, está fora da letra da Lei ­IMEDIATAMENTE, do espírito do legislador, afastando-se largamente da Jurisprudência dominante.

8. Como se alcança de fls. 691, entre outras, quando se Despacha (mais uma vez sem fundamentar, em violação do art 97 nº 4 do CPP) no sentido de prorrogar, já as respectivas autorizações judiciais haviam cessado. Com efeito, o caso poderia ser perfeitamente de nova autorização e não de prorrogação já que em boa verdade, não se pode prorrogar o que já cessou. No entanto tal exigiria nova fundamentação, independentemente, da fundamentação inicial, o que nunca se verificou.

9. O Tribunal, ao proceder da forma acima descrita, designadamente (autorizar escutas através de despachos não fundamentados, não ouvindo imediatamente o teor das conversas interceptadas, prorrogar autorizações para novas escutas depois de esgotados os prazos da autorização inicial, persistindo em não fundamentar as prorrogações) interpretou os artigos 187 e 188 do CPP em violação dos 32°, nº 4 e nº 8. nº8, 34 nº 4, 43°, nº 1 e 4 e 18°, n° 2 da Constituição da República Portuguesa.

10. Por outro lado, a transcrição das mensagens escritas de telemóvel constante de fls. 44, também não foi objecto de autorização judicial, o que implica uma interpretação dos artigos 187 e 188 do CPP em violação dos 32°, nº 4 e nº 8. nº8, 34 nº 4,43°, nº 1 e 4 e 18°, n° 2 da Constituição da República Portuguesa.

11. O Acórdão recorrido errou na apreciação da prova, ao considerar provado que o recorrente MR participou nos assaltos ao BES do Lourel e à CGD da Oura.

12. Para fundamentar a participação de MR no BES do Lourel, o Tribunal recorrido refere, pura e simplesmente o seguinte: "Tal convicção resultou da conjugação dos depoimentos das testemunhas inspectores da Polícia Judiciária (das directorias de Lisboa e Faro), com os relatos de diligências externas e relatórios de vigilância, o exame pericial de fls. 1084 e seguintes ( ... ). O tribunal complementou ainda estes elementos com referências concretas efectuadas pelas demais testemunhas inquiridas relativas ao modo como os assaltantes se transportavam e os objectos onde levavam os valores que retiravam". (pag. 43 do Acórdão recorrido). Nada mais!

13. Da prova produzida em audiência, nada resultou que permita concluir, com certeza a participação do recorrente MR nos factos constantes da pronúncia.

14. A fis. 2031, o MP na Acusação (pag. 55), protestou juntar os exames de ADN de MS e JP. Tais exames laboratoriais nunca apareceram nos autos. Certo é que, face à ausência dos resultados dos ditos exames, o Tribunal recorrido optou por considerar que os factos foram praticados por MJCR condenando o recorrente.

15. Como se alcança da perícia de fls. 1084, as sapatilhas apreendidas têm o nº 44, sendo manifesto que de tal relatório não se conclui (com certeza), que tais sapatilhas foram utilizadas no Bes do Lourel e muito menos pelo recorrente MJCR.

16. De acordo com o depoimento da Testemunha SR em audiência (sessão de 28.03.2007, CD minuto 1:04:06 a 1:31:43) o MJCR calça o 41 e nunca calçou o nº 44

17. ( ••• ) no caso da CGD da Oura, foi decisiva a vigilância montada ao motociclo utilizado ( ... ) (pag. 43 do Acórdão recorrido). Esquece-se o Tribunal recorrido que, quem foi encontrado com objectos no Algarve foi apenas o arguido C.

18. Nenhuma das testemunhas ouvidas em audiência referiu ter visto (nem mesmo com dúvidas) o recorrente MJCR participar nos factos constantes da pronuncia, pelo que não se vislumbra como é que o Tribunal recorrido pode concluir pela sua participação nos assaltos ao BES do Lourel e à CGD da Oura.

19. Não se vislumbra (e o Acórdão recorrido também não o explicou) como é que pode resultar provado que MJCR tenha utilizado o motociclo apreendido no Algarve. Quando se entenda o contrário, não se vislumbra como é que o Acórdão recorrido considerou que o eventual utilizador do motociclo sabia que a chapa de matrícula estava trocada.

20. Pela prova produzida em audiência (onde é manifesto que ninguém reconheceu nenhum dos arguidos) e pelo Acórdão recorrido, não se vislumbra como é que o Tribunal recorrido conseguiu concluir (atentas as regras da experiência comum) "quem, fez, o quê, quando e como".

21. Pela prova produzida em audiência o Tribunal deveria ter dado como provado (art 355 CPP) que o ora recorrente não participou em nenhum dos assaltos constantes da acusação.

22. a Acórdão recorrido padece de falta de fundamentação em relação ao aqui recorrente já que não ousou demonstrar (em termos de lógica comunicacional) que medida é que, de acordo com a prova produzida, entendeu que o ora recorrente, cometeu os crimes por que foi condenado, para efeitos de preenchimento dos tipos de ilícito respectivos.

23. O Acórdão recorrido errou manifesta e notoriamente na apreciação da prova, já que, pela prova produzida, não deveria ter dado como provado que o recorrente praticou os factos constantes da pronuncia.

O Tribunal recorrido violou assim o artigo 355 do CPP, já que não valem em Julgamento quaisquer provas que não tenham sido produzidas ou examinadas em audiência.

24. Não tendo absolvido o arguido, o Tribunal recorrido violou o art 355 do CPP, tendo o interpretado o aludido preceito em violação do P. In Dúbio Pro Reo, enquanto corolário do P. da Presunção de Inocência do Arguido, consagrado no art 32 nº 2 da Constituição da República.

25. No essencial, o Acórdão recorrido, apesar de extenso, não fez uma exposição dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, em termos de permitir a condenação do recorrente pelo crime por que foi condenado. Tudo em violação do disposto nos artigos 97 n.º 4 e 374 do CPP, bem como do art,º 668 do CPC aplicável por força do disposto no artº 4 do CPP

26. Tais insuficiência e contradição, constituindo os vícios enunciados nas alíneas a) e b) do nº2 do artigo 410° do Código de Processo Penal (de conhecimento oficioso, Ac. do Plenário das Secções do STJ de 19.10.1995, in D.R.1-A Série de 28.12.1995) determinam a anulação do julgamento efectuado e o consequente reenvio do processo para novo julgamento, ou quando assim se não entenda, para prolação de novo acórdão que leve em conta que se alegou.

27. O Douto Acórdão recorrido, faz referências diversas a exames periciais que estabelecem uma ligação entre os objectos apreendidos e os assaltos descritos na pronuncia (cfr. fis. 1084, 2031 entre outros).

28. O Acórdão recorrido, não explicou (em termos de lógica comunicacional - relação causa efeito) em que medida é que entendeu que os objectos apreendidos foram utilizados, em concreto, pelo recorrente, quando se demonstrou, por exemplo, que as sapatilhas apreendidas têm o n. ° 44 e MR calça sapatos de n. ° 41, quando os resultados das perícias que o MP protestou juntar a fls. 2031 nunca apareceram, quando é manifesto (atentas as regras da experiência comum) que uns sapatos com três números acima, dificilmente poderiam ter ser utilizados (pelo recorrente), nos moldes em que os assaltos ocorreram.

29. Se se entender que o recorrente praticou os factos constantes da pronuncia, a Tribunal violou os artigos 50, 70, 71, 72, 73 do C.P., sendo certo que os deveria ter interpretado condenando o arguido numa pena significativamente inferior à aplicada, suspensa na sua execução, interpretando assim correctamente os artigos 50, 70, 71, 72, 73 todos do Código Penal.

30. A pena aplicada ao arguido (cinco anos de prisão) é elevadíssima, em resultado, da prova produzida, da moldura penal dos ilícitos, da idade do recorrente (nascido em 16.10.1976), da sua plena integração social, familiar e profissional, do excelente comportamento de MJCR durante o cumprimento da medidas de coação detentiva da liberdade, da ausência de antecedentes criminais à data da pratica dos factos e bem assim da livre apresentação do recorrente junto da PJ, logo que foi chamado para ser ouvido (ponto 254 dos factos provados, Pago 33 do acórdão recorrido).

31. O Tribunal recorrido violou o disposto no artigo 72 do CP e 97 nº 4 do CPP, - 379 nº 1 alínea c), sendo certo que o deveria ter interpretado, atenuando especialmente a pena ao arguido, através de decisão fundamentada.

32. Entende a defesa que o tribunal recorrido violou os artigos 50, 70, 71 a 73 do Código Penal, que deveriam ter sido interpretados, mediante a aplicação ao arguido de uma pena muitíssimo mais reduzida, especialmente atenuada e suspensa da sua execução.

33. Nos termos do artigo 72°, nº 1 do Código Penal, o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. No caso vertente, as condições acima referidas afastam, desde logo, a necessidade da pena, sendo circunstâncias objectivas que motivam a atenuação especial da pena.

34. A moldura penal do concurso compreender-se-á a partir de um mínimo de 3 anos e 6 meses e o máximo de 7 anos e 9 meses de prisão (art. 77 n° 2 do Cód. Penal). O limite mínimo, de acordo com o art. 77 n. ° 2 do CP é de três anos e seis meses de prisão.

35. Cinco anos de prisão é uma absurdamente exagerada atenta a personalidade do arguido, a sua idade, as exigências de prevenção, a sua plena integração social, familiar e profissional, do excelente comportamento de MJCR durante o cumprimento da medidas de coação detentiva da liberdade, da ausência de antecedentes criminais à data da pratica dos factos e bem assim da livre apresentação do recorrente junto da PJ, logo que foi chamado para ser ouvido (ponto 254 dos factos provados, Pago 33 do acórdão recorrido).

36. Ao aplicar ao arguido ora recorrente, uma pena efectiva de Cinco anos de prisão, o Tribunal recorrido violou os artigos 77 e 78 do C.P., sendo certo que deveria ter interpretado tais preceitos, condenando o recorrente numa pena próxima do mínimo legal (3 anos), suspensa na sua execução.

Respondeu o Ministério Público propondo a confirmação da decisão recorrida

Nesta instância o Ex.Mº Sr. Procurador Geral Adjunto pronunciou-se pela forma patente de fls.

Os autos tiveram os vistos legais.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1) No dia 17.12.2004, pelas 19h57, dois indivíduos de identidade não concretamente apurada, dirigiram-se à "Farmácia ...." sita na Rua Conde de Monte Real.

2) Envergavam capacetes de motociclista que lhes cobriam as feições, usavam cachecóis que lhes tapavam a cara e que disfarçavam a voz e levavam luvas para não deixarem impressões digitais nos locais onde tocassem.

3) Aparcaram a moto à porta da farmácia, apearam-se, dirigiram-se às instalações e entraram;

4) Ambos estavam munidos de objectos pelo menos com aparência de pistolas - objectos que empunhavam e apontavam aos presentes.

5) Encontravam-se no local as seguintes pessoas:

5.1) a farmacêutica adjunta CSCMSV;

5.2) o ajudante técnico de farmácia AJC;

5.3) um conjunto de clientes de identidades não apuradas.

6) Um dos assaltantes gritou várias vezes a expressão" Guita, guita/' assim significando que pretendia que lhe fosse entregue o dinheiro existente no estabelecimento;

7) Ficou junto à porta, do lado de dentro, para impedir que a mesma se fechasse e ficassem retidos nas instalações;

8) O outro arguido dirigiu-se para o balcão de atendimento e esvaziou as quatro caixas registadoras lá existentes.

9) Colocou o dinheiro num saco que para o efeito trazia na zona do peito.

10) Os indivíduos tiraram e fizeram deles o valor de € 435,49.

11) Em seguida abandonaram as instalações, tomaram lugar na moto e fugiram da zona.

12) No dia 22.12.2004, pelas 12h 10, dois indivíduos de identidade não concretamente apurada reuniram-se para, em conjugação de esforços e de intentos, assaltarem a estação dos CTT do Centro de Ciência e Tecnologia "Tagus Park" sito nas proximidades de Porto Salvo.

13) Dirigiram-se para a estação numa moto consoante fotografado a fls. 45 e 46 do volume apenso nº 129/04;

14) Visavam privar de liberdade as pessoas que encontrassem no local para tirar e fazer deles as verbas que sabiam que aí existiam embora estivessem cientes de que agiam sem consentimento de tais pessoas e em prejuízo dos CTT.

15) Os indivíduos envergavam capacetes de motociclista que lhes cobriam as feições, usavam cachecóis que lhes tapavam a cara e disfarçavam a voz e levavam luvas para não deixarem impressões digitais nos locais onde tocassem.

16) Aparcaram a moto à porta dos CTT, apearam-se e dirigiram-se às instalações.

17) Enquanto um estava munido dum objecto pelo menos com aparência de pistola pequena de cor preta, o outro estava munido dum objecto pelo menos parecido com uma espingarda caçadeira de canos serrados, instrumentos que empunhavam e apontavam aos presentes.

18) Encontravam-se no local as seguintes pessoas:

18.1) o chefe de estação HGRS; 18.2) a empregada de caixa MMMR;

18.3) a empregada de caixa AMFC; 18.4) o cliente CAH;

19) Ambos os indivíduos entraram nas instalações;

20) Um dos indivíduos permaneceu junto à porta, segurando-a para obstar a que esta se fechasse deixando-os cerrados no interior, e empunhava o objecto pelo menos parecido com uma caçadeira.

21) As pessoas presentes compreenderam a natureza da ocorrência e abstiveram-se de intervir com receio de serem baleadas e mortas.

22) O segundo indivíduo dirigiu-se para os balcões de atendimento enquanto apontava o objecto parecido com uma arma aos trabalhadores que ali se encontravam.

23) Gritou-lhes expressões tais como" Isto é um assalto!', "Quero o dinheiro todo!' e "As notas!" e com isto obrigou-os a abrir as caixas existentes no balcão;

24) Do interior dessas caixas, os empregados retiraram, entregaram aos indivíduos, estes ~ 7 colocaram num saco de que para o efeito iam munidos e fizeram deles um conjunto de notas e moedas europeias correntes no valor total de € 375,00.

25) Em seguida os indivíduos abandonaram as instalações, tomaram lugar na moto e fugiram da zona.

26) Durante a noite de 26 para 27.12.2004 desapareceu de modo não concretamente apurado a moto de marca "Yamaha" e modelo "TOM 850' com a matrícula n.o DX pertencente a NTFF, que se encontrava aparcada na Rua de Malange, frente ao n.o ..., no Bairro do Junqueiro, na Parede, nas proximidades do Hospital de Santana;

27) Tal moto veio a ser encontrada numa estrada de terra existente no prolongamento da Rua da Abrunheira, nas proximidades da localidade de Ranholas, município e com arca de Sintra, dias mais tarde, totalmente carbonizada;

28) No dia 27.12.2004, pelas 14h30, quatro indivíduos de identidade não concretamente apurada reuniram-se para, em conjugação de esforços e de intentos, assaltarem o balcão da Parede do BNC - Banco Nacional de Crédito sito na Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, nº..., na Parede, município e comarca de Cascais, e também para despojar as pessoas que se encontrassem no local dos bens de que as mesmas eram portadoras.

29) Visavam privar de liberdade as pessoas que encontrassem no local para tirar e fazer deles as verbas que sabiam que aí existiam embora estivessem cientes de que agiam sem consentimento de tais pessoas e em prejuízo da instituição bancária e dos respectivos clientes.

30) Os quatro indivíduos tomaram lugar em duas motos que previamente se tinham munido e encaminharam-se para o banco.

31) Envergavam capacetes de motociclista que lhes cobriam as feições, usavam cachecóis que lhes tapavam a cara e disfarçavam a voz e levavam luvas para não deixarem impressões digitais nos locais onde tocassem.

32) Aparcaram as motos à porta da agência bancária, apearam-se e dois deles ficaram de atalaia.

33) Os outros dois dirigiram-se às instalações e entraram.

34) Estes dois últimos estavam munidos de objectos que pelo menos tinham a aparência

de pistolas, que empunhavam e apontavam aos presentes.

35) Encontravam-se no local as seguintes pessoas:

35.1) o director bancário AMFGR

35.2) o gerente bancário FMRPGVA 35.3) o empregado bancário LAGS

35.4) o empregado bancário PMBPG 35.5) o cliente CLB

35.6) o cliente JAGS

35.7) o cliente LJMNM

35.8) o cliente NPTA

35.9) o cliente FSG

35.10) a cliente MMEAG 35.11) a cliente AMAG

35.12) a cliente MJGMB 35.13) o cliente JML

36) Um dos indivíduos que entraram nas instalações permaneceu junto da porta para a impedir de fechar-se, para o que lhe colocou por baixo o pedaço de papelão dobrado que está fotografado a fls. 44 do volume apenso nº 1330/04, e apontava o objecto com aparência de pistola às pessoas presentes.

37) Essas pessoas compreenderam a natureza da ocorrência e abstiveram-se de intervir com receio de serem baleadas e mortas.

38) O segundo dos indivíduos que entraram nas instalações dirigiu-se para as caixas de atendimento enquanto apontava o objecto com aparência de arma à empregada que ali laborava; 39) Do interior dessas caixas, esse indivíduo retirou, colocou num saco pertencente ao BNC igual ao que se mostra fotografado a fls. 45 do volume apenso n.o 1330/04, e assim os indivíduos fizeram deles, um conjunto de notas e moedas europeias correntes no valor total de € \ l­2.517,44.

40) Em seguida o mesmo indivíduo obrigou o cliente CLB a deitar-se de ventre no chão e tirou-lhe o seguinte, que a este cliente pertencia e que tencionava depositar naquela agência bancária:

40.1) um conjunto de notas e moedas europeias correntes no valor de € 27.204,18,

40.2) um conjunto de cheques emitidos por diversas entidades no valor total de € 21.634,93,

41) O que perfaz uma globalidade de € 48.839,11 pertencente ao referido cliente

42) O segundo indivíduo dirigiu-se ao cliente JAGS e tirou-lhe o seguinte, que a este cliente pertencia e que tencionava depositar naquela agência bancária:

42.1) um conjunto de notas e moedas europeias correntes no valor de € 8.865,00, 42.2) um conjunto de cheques emitidos por diversas entidades no valor total de € 600,00,

43) O que perfaz uma globalidade de € 9.465,00 pertencente ao referido cliente;

44) O mesmo segundo indivíduo dirigiu-se ao cliente JML e tirou-lhe um conjunto de cheques emitidos por diversas entidades no valor total de € 370,00, que a este cliente pertencia e que tencionava depositar naquela agência bancária.

45) Por fim os dois indivíduos abandonaram as instalações, juntaram-se aos outros dois que os aguardavam no exterior, os quatro tomaram lugar nas duas motos e fugiram da zona.

46) No dia 16.2.2005, pelas 13h00, pelo menos três indivíduos de identidade não concretamente apurada reuniram-se para, em conjugação de esforços e de intentos, assaltarem o balcão de Oeiras do Millenium BCP sita na Rua Comdte Germano Dias, nº ...., no Bairro Augusto de Castro, município e comarca de Oeiras.

47) Visavam privar de liberdade as pessoas que encontrassem no local para tirar e fazer deles as verbas que sabiam que aí existiam embora estivessem cientes de que agiam sem consentimento de tais pessoas e em prejuízo da instituição bancária.

48) Os indivíduos envergavam capacetes de motociclista que lhes cobriam as feições.

49) Aparcaram as motos em que se transportavam à porta da agência bancária, apearam-­se, dirigiram-se às instalações e entraram.

50) Todos estavam munidos de objectos pelo menos parecidos com espingardas caçadeiras de canos serrados, que empunhavam e apontavam aos presentes.

51) Encontravam-se no local as seguintes pessoas: 51.1) a sub-gerente lida CS

51.2) a empregada bancária CSCF 51.3) o empregado bancário FJMF

52) Um dos indivíduos permaneceu na área aberta ao público e apontava um dos referidos objectos às pessoas presentes.

53) Essas pessoas compreenderam a natureza da ocorrência e abstiveram-se de intervir com receio de serem baleadas e mortas.

54) Os restantes dois indivíduos dirigiram-se para as caixas de atendimento enquanto apontavam os objectos com aparência de armas à empregada CF que ali laborava.

55) Gritaram-lhes expressões tais como" Tudo quieto!', "Ninguém se mexe!', "Isto é um assalto” e "Abre a gaveta!” e com isto obrigaram-na a abrir os mecanismos de fecho das duas gavetas de segurança existentes no balcão.

56) Do interior dessas gavetas, os mencionados indivíduos retiraram, colocaram num saco de que para o efeito iam munidos e fizeram deles um conjunto de notas e moedas europeias correntes no valor total de € 400,00 e também notas do reino da Suécia no montante de SEK 40 coroas.

57) Em seguida abandonaram as instalações, tomaram lugar nas motos e fugiram da zona.

58) No dia 16.02.2005, pelas 13h15, pelo menos três indivíduos de identidade não concretamente apurada reuniram-se para, em conjugação de esforços e de intentos, assaltarem o balcão do Montepio Geral sito na Estrada da Polima, Centro Industrial da Abóboda, loja ..., município e com arca de Cascais.

59) Visavam privar de liberdade as pessoas que encontrassem no local para tirar e fazer \ 1 " as verbas que sabiam que aí existiam embora estivessem cientes de que agiam sem consentimento de tais pessoas e em prejuízo da instituição bancária.

60) Os três indivíduos envergavam capacetes de motociclista que lhes cobriam as feições.

61) Aparcaram as motos em que se transportavam à porta da agência bancária, apearam­-se, dirigiram-se às instalações e entraram.

62 ) Todos estavam munidos de objectos pelo menos com a aparência de espingardas caçadeiras de canos serrados, que empunhavam e apontavam aos presentes;

63) Encontravam-se no local sete pessoas:

63.1) o empregado bancário PJBB,

63.2) a empregada bancária SMNS, 63.3) o empregado bancário LFDA,

63.4) a cliente MTSP,

63.5) o cliente RRM,

63.6) o cliente AJSP,

63.7) o cliente WA/as Barra;

64) Um dos indivíduos permaneceu junto à porta da agência bancária, depois de colocar uma cunha de madeira (fotografada a fls. 12 e examinada a fls. 48 do volume apenso n.o 20/05) por baixo da porta para obstar a que a mesma se fechasse e ficassem .retidos no interior.

65) Este proferiu em voz alta, com tom sério e determinado, expressões tais como" Isto é um assalto “';

66) As sete pessoas presentes compreenderam a natureza da ocorrência e abstiveram-se de intervir com receio de serem baleadas e mortas.

6 7) Os restantes dois indivíduos dirigiram-se para as caixas de atendimento enquanto apontavam os objectos com a aparência de armas aos empregados SS e LA que ali laboravam.

68) Gritaram-lhes expressões tais como" Guita? Onde está a guita?' e com isto obrigaram os empregados a abrir os mecanismos de fecho das máquinas existentes no balcão.

69) Do interior dessas máquinas, os indivíduos retiraram, colocaram num saco de que para o efeito iam munidos e fizeram deles um conjunto de notas e moedas europeias correntes no valor total de € 6.604,25; ~

70) Em seguida abandonaram as instalações, tomaram lugar nas motos e fugiram da zona.

71) No dia 04.03.2005, pelas 14h00, quatro indivíduos de identidade não concretamente apuradas reuniram-se para, em conjugação de esforços e de intentos, assaltarem o balcão de Terrugem do Banco Montepio Geral sito na Av.a ... de Agosto, em Terrugem, município e comarca de Sintra.

72) Visavam privar de liberdade as pessoas que encontrassem no local para tirar e fazer deles as verbas que sabiam que aí existiam embora estivessem cientes de que agiam sem consentimento de tais pessoas e em prejuízo da instituição bancária.

73 ) Tais indivíduos dirigiram-se para o local em duas motos de que previamente se muniram;

74) Os quatro indivíduos envergavam capacetes de motociclista que lhes cobriam as feições, usavam cachecóis que lhes tapavam a cara e disfarçavam a voz e levavam luvas para não deixarem impressões digitais nos locais onde tocassem.

75) Aparcaram as motos à porta da agência bancária e apearam-se.

76) Um dos indivíduos ficou de atalaia junto às motos enquanto os outros três dirigiram­-se às instalações e entraram.

77) Dois dos indivíduos Iam munidos de objectos pelo menos com a aparência de espingardas caçadeiras de canos serrados, que empunhavam e apontavam aos presentes.

78) Encontravam-se no local as seguintes pessoas:

78.1) a gerente bancária CAFOC; 78.2) o empregado bancário SACR,

78.3) a empregada bancária HMMA;

78.4) o empregado bancário JFC;

78.5) o cliente RAPF;

78.6) a cliente GEK,

78.7) a cliente MGCMM. '

79) Um dos indivíduos permaneceu junto às portas para obstar a que as mesmas se fechassem e a que ficassem retidos no interior das instalações, e apontava um dos mencionados ' objectos às pessoas presentes.

80) Colocou sob as portas duas cunhas de levava para o efeito, e assim se garantiu de que as mesmas permaneceriam aberta;

81) Essas pessoas compreenderam a natureza da ocorrência e abstiveram-se de intervir com receio de serem baleadas e mortas.

82) Os restantes dois indivíduos dirigiram-se para as caixas de atendimento enquanto apontavam o objecto com aparência de armas à empregada HMA que ali laborava.

83) Gritaram expressões tais como" Isto é um assalto” e exigiram-lhe o dinheiro de que ali dispunha. Esta, no entanto, ao vê-los entrar havia escondido o dinheiro num cofre ali existente, e com isso obstou a que lho tirassem.

84) Em seguida os indivíduos dirigiram-se à caixa onde laborava SCR, de cuja caixa retiraram, colocaram num saco de que para o efeito iam munidos e fizeram deles um conjunto de notas e moedas europeias correntes no valor total de € 1.100,00.

85) Em