Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

Por acórdão de 21.10.2016, proferido pela Instância Central Criminal da Comarca de ..., foi realizado cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido AA (concurso de conhecimento superveniente), em razão do qual este foi condenado na pena única de 7 anos de prisão, pena esta que englobou as penas aplicadas no âmbito dos seguintes processos:

- nº 804/10.6PBVIS (presentes autos): factos praticados em 13.6.2010; decisão de 10.10.2012, transitada em 22.1.2013, que aplicou duas penas parcelares, ambas de 1 ano e 4 meses de prisão, pela prática de dois crimes de roubo simples, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do Código Penal (CP); estas penas foram englobadas, em cúmulo jurídico, na pena única de 1 ano e 10 meses de prisão, suspensa na execução por igual período, a qual veio subsequentemente a ser revogada, por decisão transitada em julgado em 19.1.2016;

- nº 111/09.2PBVIS: factos praticados entre 28.1.2009 e 9.10.2009; decisão de 3.11.2010, transitada em 30.5.2011, que aplicou as seguintes penas parcelares: três penas de 2 anos e 4 meses de prisão, pela prática de três crimes de roubo simples; oito penas de 1 ano e 2 meses de prisão, pela prática de oito crimes de roubo simples; também estas penas foram então englobadas, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos de prisão, suspensa na execução por igual período, cuja suspensão veio subsequentemente a ser revogada, por decisão transitada em julgado em 19.5.2016;

- n.º 772/09.7PBVIS: factos praticados em 21.5.2009 e 24.10.2009; decisão de 9.5.2012, transitada em 3.6.2013, que aplicou as seguintes penas parcelares: duas penas de 1 ano e 4 meses de prisão, pela prática de dois crimes de roubo simples; uma pena de 4 meses de prisão, pela prática de um crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347º do CP; uma pena de 3 meses de prisão, pela prática de um crime de dano qualificado, p. e p. pelos arts. 212º, nº 1 e 213º, nº 1, c), do CP; também estas penas foram englobadas, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 anos de prisão, suspensa na execução por igual período, suspensão essa que veio subsequentemente a ser revogada por decisão transitada em julgado em 26.11.2012.

O arguido foi ainda condenado no âmbito do processo nº 44/14.5GCTND, da Instância Local de ... da Comarca de ..., por decisão de 30.6.2015, transitada em julgado em 15.9.2015, pela prática, em 1.2.2014, de um crime de roubo simples, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; esta pena foi, no entanto, excluída da pena conjunta, por se encontrar numa relação de sucessão, e não de concurso, com as demais.

Daquele acórdão recorreu o arguido, concluindo:

1 – O acórdão de que se recorre peca (salvo melhor opinião) por excessivamente severo pois que a medida da pena aplicada é manifestamente desproporcionada tendo em conta a prova produzida.

2 – A pena aplicada revela-se excessiva, considerando os contornos do caso concreto como se passará a explicar.

3 - De acordo com o disposto no artigo 77 n.º 1 CP aplicável ex vi do disposto no artigo 78.º do mesmo diploma, são considerados, no cálculo da pena a aplicar em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

4 - Não se mostra de todo adequada e até se mostra contraproducente, quer para as exigências de prevenção geral quer para as exigências de prevenção especial, a aplicação ao recorrente de pena tão elevada.

5 - O artigo 40.º do Código Penal estabelece que a aplicação da pena visa a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do delinquente na sociedade.

6 - Por seu turno, dispõe o artigo 71.º n.º 2 do mesmo diploma, que devem ser tidas em consideração todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime, assumam relevância para favorecer ou desfavorecer o arguido.

7 - Assim, devem relevar a favor do recorrente todas e quaisquer circunstâncias atenuantes que se verifiquem.

8 - É um facto que o arguido praticou vários crimes.

9 - No entanto, todos eles, crimes de pequena monta:

- tendo em consideração os valores que roubava (1,00€, 3,00€ 10,00€, um telemóvel),

- tendo em conta os meios utilizados (o arguido ameaçava sem ter sequer arma), e

- tendo em conta o motivo por que o fazia, sendo por isso, o grau de ilicitude dos factos diminuto.

10 - Recorde-se que o arguido foi condenado na pena de sete anos de prisão efetiva por ter roubado, ao todo, cerca de 150,00€ e dois telemóveis.

11 - Foram pequenos roubos, um crime de resistência e coação a funcionário e um crime de dano qualificado por se tratar de colchão da cela pertencente ao Estado.

12 – Os Excelentíssimos Senhores Doutores Juízes que compõem o Coletivo não consideraram suficientemente, por forma a reduzir a medida da pena:

- Que o arguido era muito jovem;

- Que tinha sido trazido para Portugal pelo Director de uma Instituição de Solidariedade Social das Ruas de ...;

- Que viveu até aos 18 anos Institucionalizado, de onde saiu para trabalhar;

- Que perdeu o emprego e que naquela altura passou a viver na rua;

- Que usava o dinheiro roubado para comer;

- Que não tinha família ou apoio;

- Que era muito jovem;

- Que padecia de doença de dependência de álcool;

- Que todos os crimes foram praticados num período temporal muito curto, entre 2009 e 2010;

- Que o grau de ilicitude dos factos foi diminuto;

- Que após este factos teve acolhimento na Fundação ..., tendo reiniciado os estudos e realizado tratamento de desabituação alcoólica;

- Que em março de 2015 teve diferendos com a instituição pois pretendia ter uma vida autónoma e saiu;

- Que mantém uma conduta estável no EP, que já solicitou trabalho e que se inscreveu para fazer o 12.º ano;

- Que já não bebe;

- Que a vivência no EP o abalou psicologicamente pelo que o mesmo demonstrou em audiência o firme propósito de não mais prevaricar.

13 - Todos os crimes praticados pelo arguido se deveram à sua necessidade de sustento e à sua doença.

14 - Era com o fito de granjear meios para subsistir e para satisfazer a dependência que praticava os crimes.

15 - Note-se que o arguido não tem ou granjeou qualquer património em resultado dos crimes praticados.

16 - Ele não adquiriu quaisquer bens materiais ou de conforto ou usou os bens roubados.

17- O arguido é uma vítima das circunstâncias.

18 - É filho sem pais ou retaguarda familiar.

19 - Provém de um meio social muito pobre e passou a maior parte da vida institucionalizado.

20 - As Instituições em Portugal não conseguem, muitas vezes, dada a sua lotação e aos poucos funcionários, realizar uma verdadeira obra de educação como sucederia se de uma família estruturada se tratasse.

21 - E, além disso, a crise económica ocorrida de 2008 em diante, trouxe muito desemprego.

22 - Tal circunstância, num jovem com retaguarda familiar, pouca mossa faz, mas num jovem sem qualquer retaguarda, fá-lo ir para a rua, sem meios de subsistir.

23 - Cotejando os factos dados como provados, constatamos que as duas épocas em que o arguido chocou contra a ordem jurídica ocorreram quando ele estava sozinho, sem retaguarda, sem apoio, sem casa e sem meios de subsistência.

24 - Nestas alturas em que parece não haver saída, é comum o refúgio no consumo de bebidas alcoólicas que ajudam a esquecer a miséria.

25 - Entre a prática destes crimes e os próximos que determinaram a revogação das suspensões, decorreram 5 anos.

26 - Cinco anos em que o arguido tentou criar condições para se autonomizar, para arranjar trabalho, mas as circunstâncias e a conjuntura económica não lhe deram tréguas e, mais uma vez, o arguido se viu desamparado, sem emprego e sem perspectivas.

27 - Os crimes praticados em 2014 e 2015 foram já também motivados pela miséria e pela necessidade de subsistir.

28 - Decorre ainda do espaço temporal em que decorreram os factos e da sua vida em sociedade entre 2010 e 2014 que o arguido não é delinquente por tendência.

29 - Apenas praticava crimes para subsistir.

30 - Não agia premeditadamente.

31 - Dispõe o artigo 40.º CP, que o fim das penas é a proteger a sociedade da prática de futuros crimes pelo arguido mas também reintegrá-lo na Sociedade.

32 - O Arguido tem 28 anos e está preso ininterruptamente desde 1 de abril de 2015.

33 - Mantém-se abstinente.

34 - Pediu trabalho, quer continuar a estudar, mantém bom comportamento, mostra-se arrependido, está disposto a mudar de vida e tem amigos e a Fundação ..., dispostos a ajudá-lo na sua reinserção, pelo que quando sair terá já formação profissional e quem o ajude a arranjar trabalho e a estruturar a sua vida.

35 - De onde se conclui que está cumprido o fim da pena.

36 – A pena já cumprida pelo arguido, cumpriu já a sua função - proteção dos bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade.

37 - Encontram-se os bens jurídicos protegidos porque o arguido aprendeu a sua lição e vem percorrendo o caminho da ressocialização.

38 - Está pronto para reiniciar a sua vida.

39 - Apesar de terem sido vários os crimes praticados, foram motivados pela necessidade de subsistência e pela dependência alcoólica.

40 - E, na verdade, os valores patrimoniais que granjeou e os prejuízos que causou, com a prática criminosa, foram de pouca monta.

41 - A realização do Cúmulo Jurídico é feita em benefício do arguido.

42 - O que deve relevar e interessa considerar é a globalidade dos factos em interligação com a personalidade do agente de forma a avaliar se o conjunto dos factos traduz uma personalidade propensa ao crime ou é antes expressão de uma pluriocasionalidade que não encontra a sua razão de ser na personalidade do arguido.

43 - O arguido roubava para comer e para beber; não o fazia como modo de vida (atente-se as datas dos factos).

44 - Importa diligenciar para que a pena de prisão excessivamente longa não constitua um obstáculo à reinserção que o arguido já alcançou por si mesmo, pois apesar de se tratar de um jovem que, a dada altura, colidiu com a lei penal ainda pode arrepiar caminho e iniciar um percurso de acordo com o direito.

45 - A condenação numa pena tão elevada não só não é exigida como pode, inclusivamente, revelar-se totalmente contraproducente, pois é do conhecimento geral que a exposição ao meio prisional e a inevitável exposição ao meio criminal são mais prejudiciais ao arguido pois naquele meio não é possível realizar um verdadeiro caminho de ressocialização, sendo mais uma escola do crime.

46 - Prender o arguido por um largo período, apenas o prejudicará pois que quanto mais tempo estiver afastado da vida em sociedade, mais difícil será reinserir-se nela.

47 - Não é necessária, nem benéfica para ele ou para a sociedade que o rodeia.

48 - Ante, por um lado,

- o tipo de crimes praticados pelo arguido,

- o curto espaço de tempo em que os praticou,

- a razão por que os praticou,

- o meio social e económico em que vivia,

- o percurso que vem trilhando em direção à socialização e

- as demais circunstâncias atenuantes supra elencadas

Será de justiça, satisfazendo-se as exigências de prevenção geral e especial, aplicar ao arguido pena de prisão de cinco anos.

49 - Após esta exposição e da leitura atenta do douto acórdão, do qual agora se recorre, verifica-se claramente que o Colectivo de Juízes:

Na determinação da medida da pena, não teve em consideração ou subvalorizou todas as circunstâncias atenuantes previstas no art.º 71.º do Código Penal aplicáveis ao caso, assim como o disposto nos artigos 40.º do mesmo diploma, como impunham os artigos 77.º e 78.º.

50 - A aplicação ao recorrente de uma pena de prisão de cinco anos, assegura as exigências de prevenção geral e especial e permitirá a salvaguarda do reinício da vida do arguido e a sua reinserção social.

51 - Não há nenhuma vantagem quer para a Sociedade, quer para o arguido na aplicação ao mesmo de uma pena tão elevada.

52 - Pelo contrário, a aplicação de pena dessa natureza apenas prejudica o caminho do arguido no sentido da ressocialização.

53 - Assim e face ao exposto, deve a medida da pena aplicada ao arguido ser reduzida por excessiva nos termos do disposto nos artigos 40.º, 71.º, 77.º e 78.º do Código Penal

Viola pois o acórdão ora recorrido os artigos 40.º e 71.º, 77.º e 78.º do Código Penal, pelo que deve ser substituído por outro em que sejam corretamente avaliadas e tidas em devida consideração as circunstâncias atenuantes supra elencadas e em consequência a medida da pena aplicada ao arguido ser reduzida por excessiva.

Respondeu a sra. Procuradora da República, nos seguintes termos:

I – DO ÂMBITO DO RECURSO

Não se conformando com o douto acórdão proferido em 21/10/2016 que, efectuando o cúmulo jurídico das penas em que foi condenado:

- nos processos nºs PCC 804/10.6PBVIS, 1111/09.2PBVIS e PCC 772/09.7, o condenou na pena única de 7 (sete) anos de prisão, dele interpôs recurso o condenado AA, cuja motivação conclui formulando 53 conclusões que seria fastidioso e inútil aqui repetir, mas cujo conteúdo, porque delimitador do objecto do recurso, não deixaremos de analisar na exposição que segue.

Pugna o recorrente pela redução da pena única em que foi condenado para o limite dos 5 anos de prisão, invocando a seu favor, em suma:

- o valor diminuto dos valores de que se apropriou ou danificou,

- o facto de «ameaçar sem sequer ter arma»,

- ser jovem e com uma situação de vida precária a nível socio-profissional e familiar, afirmando, em resumo, ser vitima das circunstancias, porque proveniente de um meio social muito pobre e por ter passado a maior parte da sua vida institucionalizado, sem apoio familiar, afirmando que «as circunstâncias e a conjuntura económica não lhe deram tréguas»;

- sofrer de dependência alcoólica aquando dos factos que, entretanto, tratou ;

- todos os crimes que praticou tiveram origem na dependência alcoólica e destinaram-se a assegurar a sua subsistência, nas suas palavras «usava o dinheiro roubado para comer» e os crimes foram motivados pela miséria e pela necessidade de subsistir.

II- DA APRECIAÇÃO DO RECURSO.

De acordo com o previsto no art. 78 do CP a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, no caso, 22 anos e 3 meses e como limite mínimo a mais elevada das penas aplicadas aos vários crimes, no caso, 2 anos e 4 meses de prisão.

Basta, pois, atentar nesta moldura abstracta para se concluir que ao fixar a pena em 7 anos de prisão (quando o seu máximo ascendia aos 22 anos e 3 meses) o Tribunal a quo foi bastante generoso para o condenado, tendo sido, sem dúvida alguma, devidamente sopesadas todas as circunstâncias atenuantes a seu favor, nomeadamente a sua condição humilde e ausência de apoio familiar, tal como, aliás, se faz constar expressamente da fundamentação do douto acórdão recorrido onde se escreve «De ponderar, no entanto, as suas modestas condições pessoais e sociais, que marcaram o seu processo de socialização, circunstancialismo esse que inegavelmente teve influência no seu agir, bem como a circunstância de à data dos factos em apreço contar com 21/22 anos de idade e ingerir bebidas de teor alcoólico em demasia, vício que teve intervenção no seu agir.»

Não podem, contudo, olvidar-se as exigências de prevenção geral que são elevadas, no que concerne sobretudo aos crimes de roubo, ilícito que esteve na origem da grande maioria das condenações englobadas no cúmulo jurídico (quinze crimes de roubo; um crime de resistência e cocção a funcionário e um crime de dano qualificado).

Alega o condenado, no que concerne aos roubos que «ameaçava sem sequer ter arma»; contudo, é de notar que, se tivesse consigo arma, os crimes praticados já não seriam o de roubo simples, pelos quais foi condenado, mas, sim, o de roubo qualificado punível com uma moldura abstracta mais gravosa, não obstante, alguns deles (que não todos) pudessem ser depois desqualificados em função do valor diminuto dos valores subtraídos em alguns dos casos. De todo o modo, tal como se refere na fundamentação do douto acórdão recorrido, o modo de actuação do arguido (mediante ameaça) e a ausência de consequências danosas para as vítimas (exceptuado o temor que sentiram e os bens de que se viram desapossados) foi devidamente ponderado na fixação da pena única (só por isso se compreendendo que lhe tenha sido aplicada uma pena única tão aquém do seu limite médio). E sempre se dirá ainda que se o condenado não logrou apoderar-se de maiores quantias monetárias foi pura e simplesmente porque as vítimas não as possuíam e não porque não as quisesse obter.

Alega o condenado que é vítima das circunstâncias e que roubava para comer, o que, porém, não resulta minimamente provado, como facilmente se constatará do confronto da matéria de facto provada, o que resulta provado é que o mesmo foi acolhido em instituição que, contudo, abandonou por sua iniciativa, pelo que quando muito, o condenado é vítima das suas próprias acções/opções, pelas quais é evidentemente responsável. Aliás, mercê provavelmente da sua história de vida e do ambiente pobre e desfavorecido em que cresceu foram-lhe concedidas diversas oportunidades (só assim se compreendendo que tenha beneficiado da suspensão da execução da pena não obstante a multiplicidade de crimes de roubo que cometeu - quinze), oportunidades essas que não aproveitou pois que, em todos os casos, a suspensão da execução das penas acabaria por ser revogada, o que, naturalmente, terá resultado de culpa sua. E a falta de preparação do arguido para viver em sociedade e a sua personalidade desconforme ao direito, está bem patenteada no facto de ter voltado a delinquir, exactamente na prática do mesmo tipo de ilícito – roubo- mesmo depois de ter visto ser-lhe revogada a suspensão da execução das penas de prisão em que fora condenado exactamente pela prática do mesmo tipo de ilícito.

Face ao exposto, e salvo o devido respeito por melhor opinião, entendemos que, no caso em apreço, o Tribunal a quo ponderou com equilíbrio todas as circunstâncias do art. 71º do Código Penal, tendo em conta, designadamente, a culpa do agente, as exigências de prevenção geral e especial, o grau de ilicitude dos factos, o modo de execução e a gravidade das suas consequências, bem como a intensidade do dolo, conduta do arguido anterior e posterior à data da prática dos factos e ainda as suas condições pessoais e a sua situação económica, mostrando-se adequada a pena que lhe foi imposta.

III- CONCLUINDO:

- Deve manter-se o douto acórdão recorrido.

Neste Supremo Tribunal, o sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

1. Do recurso/breve relatório:

1.1 – Por acórdão de 21 de outubro de 2016, proferido pelo Tribunal Coletivo da Instância Central Criminal – ..., da Comarca de ..., foi realizado cúmulo jurídico de penas já aplicadas, e transitadas, ao arguido AA, com os demais sinais dos autos, em razão do qual este foi condenado na pena única de 7 (sete) anos de prisão, pena esta que englobou as, dezassete, penas parcelares aplicadas no âmbito dos seguintes Processos:

(i) n.º 804/10.6PBVIS: [os presentes autos]. Factos praticados em 13 de junho de 2010. Decisão datada de 10 de dezembro de 2012, transitada em 22-01-2013 e de que resultou a aplicação de duas (2)

penas parcelares, ambas de 1 ano e 4 meses de prisão [pela prática de 2 crimes de roubo simples, da previsão do art. 210.º, n.º 1 do Código Penal]. Estas penas foram então englobadas em cúmulo jurídico, de que resultou a condenação do arguido na pena única de 1 ano e 10 meses de prisão, suspensa na execução por igual período, a qual veio subsequentemente a ser revogada por decisão transita em julgado em 19-01-2016;

(ii) n.º 111/09.2PBVIS. Factos praticados entre os dias 28 de janeiro e 21 de setembro de 2009. Decisão datada de 03 de novembro de 2010, transitada em 30-05-2011 e de que resultou a aplicação das seguintes penas parcelares:

– Três (3) penas de 2 anos e 4 meses de prisão [pela prática de 3 crimes de roubo simples, da previsão do art. 210.º, n.º 1 do Código Penal];

– Oito (8) penas de 1 ano e 2 meses de prisão [pela prática de 8 crimes de roubo simples, também da mesma previsão normativa].

– Também estas penas foram então englobadas em cúmulo jurídico, de que resultou a condenação do arguido na pena única de 5 anos de prisão, suspensa na execução por igual período, mas cuja suspensão veio subsequentemente a ser revogada por decisão transita em julgado em 19-05-2016;

(iii) n.º 772/09.7PBVIS. Factos praticados em 21 de maio e 24 de outubro de 2009. Decisão datada de 09 de maio de 2012, transitada em 03-06-2013 e de que resultou a aplicação das seguintes penas parcelares:

– Duas (2) penas de 1 ano e 4 meses de prisão [pela prática de 2 crimes de roubo simples, da previsão do art. 210.º, n.º 1 do Código Penal];

– Uma (1) pena de 4 meses de prisão [pela prática de 1 crime de resistência e coação sobre funcionário, da previsão do art. 347.º do Código Penal];

– Uma (1) pena de 3 meses de prisão [pela prática de 1 crime de dano qualificado, da previsão dos arts. 212.º, n.º 1 e 213.º, n.º 1/c), do Código Penal].

– Também estas penas foram então englobadas em cúmulo jurídico, de que resultou a condenação do arguido na pena única de 2 anos de prisão, suspensa na execução por igual período, mas cuja suspensão veio subsequentemente a ser revogada por decisão transita em julgado em 26-11-2012;

1.1.1 – Deu-se ainda como assente, em sede de “fundamentação de facto” da decisão ora impugnada, que o arguido foi ainda condenado no âmbito do processo n.º 44/14.5GCTND, da Instância Local de Tondela da Comarca de ..., por decisão datada de 30-06-2015, certificada a fls. 221 e segs., e transitada em julgado em 15 de setembro de 2015, pela prática, em 1 de fevereiro de 2014, de um crime de roubo simples, da previsão do art. 210.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão efetiva. Esta pena foi, no entanto excluída da pena conjunta, com fundamento em se encontra, não numa relação de concurso com as demais, mas de sucessão.

1.2 – É a sobredita decisão, supra relatada em 1.1, que, inconformado, o arguido traz ao reexame deste Supremo Tribunal, e em cuja motivação, densificada nas 53 conclusões que a final extrai, se limita a contestar a medida concreta da pena unitária aplicada, que tem por excessiva para 5 anos de prisão.

1.2.1 – Respondeu, tempestivamente, o Ministério Público junto da 1.ª Instância, pugnando pela confirmação do decidido [fls. 458 e segs.].

1.2.2 – O recorrente não requereu audiência, nos termos do previsto no n.º 5 do art. 411.º do CPP, pelo que deve o recurso ser conhecido em conferência (art. 419.º, n.º 3/c), do CPP).

2 – Do mérito do recurso:

Emitindo parecer sobre a questão que vem colocada [medida da pena conjunta], como nos cumpre, cabe dizer o seguinte:

2.1 – Questão prévia: Da incompetência territorial do tribunal:

Como já vimos e os autos documentam, o veredicto condenatório do processo n.º 804/10.6PBVIS, da identificada Instância Central de ... [os presentes autos], foi proferido no dia 10 de dezembro de 2010, sendo que o do processo n.º 44/14.5GCTND, da Instância Local de ..., foi proferido, por seu turno, no dia 30 de junho de 2015; sendo este, pois, o tribunal da última condenação.

E não obstante a respetiva pena se encontre numa relação de sucessão com as demais, certo é que, como vem dizendo o STJ, a existência de mais de um ciclo de penas em concurso não dispensava o respetivo tribunal de proceder ao cúmulo jurídico de todas as penas, independentemente de elas estarem numa relação de concurso ou de sucessão, sabido que é igualmente que, enquanto tribunal de última condenação, é territorialmente competente para efetuar todos os cúmulos de penas já aplicadas ao condenado, ainda que se formem várias penas conjuntas para cumprimento sucessivo.

Na verdade, não podendo cumular-se, como vimos, as penas dos crimes cometidos depois de uma condenação transitada em julgado com as penas dos crimes praticados antes dessa condenação, e se forem assim várias as penas a unificar no momento da decisão, verificando-se que os respetivos crimes foram cometidos, uns antes de proferida a anterior condenação e outros depois dela, impõe-se necessariamente, nessa hipótese, que se tenha de proceder à realização de dois, três (ou mais, se for caso disso) cúmulos jurídicos para determinação das correspondentes penas conjuntas.

Verifica-se portanto, a esta luz, que, independentemente de a sua respetiva pena não estar em concurso, mas em sucessão, com as demais, o Tribunal territorialmente competente para proceder ao exercício de unificação de todas as penas seria, não o do processo n.º 804/10, mas o do processo n.º 44/14.5GCTND, consabido que é o tribunal da última condenação.

Só que, e como decorre do disposto no artigo 32.º, n.º 2 do CPP, a incompetência territorial do tribunal só pode ser deduzida e declarada:

- até ao início do debate instrutório, tratando-se de juiz de instrução [alínea a)]; ou

- até ao início da audiência de julgamento, tratando-se de tribunal de julgamento [alínea b)].

E se é certo que a incompetência do tribunal é, em regra, uma nulidade insanável, de conhecimento oficioso e a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final [artigo 119.°, alínea e), do CPP], já assim não sucede quando se trate da incompetência territorial. Esta configura uma nulidade sanável, uma vez que só pode ser arguida e conhecida até ao início do debate instrutório (se houver lugar a instrução) ou até ao início da audiência de julgamento (se, no processo, não houver lugar a instrução) e, por isso, a alínea e) do artigo 119.º ressalva da violação das regras de competência do tribunal conformadoras de nulidade insanável, o disposto n.º 2 do artigo 32.º.

Neste quadro, não tendo a incompetência territorial sido arguida pelo Ministério Público ou pelo arguido, nem sido oficiosamente conhecida e declarada pelo tribunal até ao início da audiência de julgamento que procedeu ao cúmulo jurídico, a nulidade mostra-se sanada, não resultando afetado, por conseguinte, o acórdão recorrido em razão duma incompetência territorial, não deduzida nem declarada até ao momento processual próprio.

Esclarecido este ponto,

2.2 – Da medida da pena conjunta:

2.2.1 – Liminarmente, há que evidenciar o seguinte:

(a) Em primeiro lugar que os crimes indicados no acórdão condenatório ora impugnado, e respetivas penas, se encontram, sem dúvida, numa relação de concurso, impondo-se por isso, tal como ocorreu, o cúmulo dessas penas, nos termos dos arts. 77.º e 78.º do Código Penal. Constata-se na verdade que o trânsito da primeira condenação ocorreu em 30 de maio de 2011, no âmbito do processo n.º 111/09.2PBVIS, e todos os demais crimes foram praticados antes desta data.

(b) Por outro lado, e sem prejuízo do que ficou dito em 2.1, no que diz respeito à pe