Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal …… foram julgados em processo comum com intervenção do tribunal coletivo os arguidos:

AA

, nascido a ... .07.1968, filho de DD e de EE residente na…, …., …., possuidor do passaporte n.º …., emitido pela …..;

BB

, nascida a ... .03.1984, filha de FF e GG, residente na …., ….., …, possuidora do passaporte n.º …., emitido pela …..; e

CC

, nascido a ... .09.1971, filho de HH e de II, residente no …., ….., ….. (únicos dados possíveis de recolher na presença de intérprete em virtude do mesmo se encontrar indocumentado e a embaixada da … ter negado informação aos autos, devidamente solicitada – vd. fls. 495);

todos presos preventivamente, à ordem dos presentes autos, desde 03/07/2019, e por acórdão de 15JUN20, foram os arguidos condenados:

- o arguido AA pela prática, na forma consumada e em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º, nº 1 do Decreto-lei nº 15/93, de 22.1 (por referência à Tabela I-C anexa ao referido diploma), absolvendo o mesmo da agravação prevista no art. 24º, nº 1, als. b) e c) do mesmo diploma legal, na pena de 7 (sete) anos de prisão.

- a arguida BB pela prática, na forma consumada e em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º, nº 1 do Decreto-lei nº 15/93, de 22.1 (por referência à Tabela I-C anexa ao referido diploma), absolvendo a mesma da agravação prevista no art. 24º, nº 1, als. b) e c) do mesmo diploma legal, na pena de 7 (sete) anos de prisão.

- o arguido CC pela prática, na forma consumada e em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º, nº 1 do Decreto-lei nº 15/93, de 22.1 (por referência à Tabela I-C anexa ao referido diploma), absolvendo o mesmo da agravação prevista no art. 24º, nº 1, als. b) e c) do mesmo diploma legal, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

Foi julgado improcedente o pedido do Ministério Público, de perda alargada de bens a favor do Estado, e respetiva liquidação, no que respeita aos arguidos AA e BB, efetuado ao abrigo do disposto nos arts. 7º e ss., da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro.

1.2. Inconformados com o acórdão dele interpuseram recurso os arguidos AA e BB e o MINISTÉRIO PÚBLICO para o Tribunal da Relação …..

Por acórdão do

Tribunal da Relação ….. proferido em 09 de dezembro de 2020

, foi deliberado conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência:

- alterar o acórdão recorrido, modificando a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos que se deixaram fixados referentes ao elenco dos factos provados, alterando-se a redação aos pontos 1, 8 a 10 e ao aditamento ao elenco dos factos provados dos pontos 1.1, 1.2 e 11.1; à eliminação de várias alíneas aos factos não provados, na formulação que antecede e aqui se dão por reproduzidos.

E em consequência

:

- Condenar o arguido AA pela prática, na forma consumada e em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo art. 21º, nº 1 e art. 24º, nº 1, alínea c) ambos do Decreto-lei nº 15/93, de 22.1 (por referência à Tabela I-C anexa ao referido diploma), na pena de 9 (nove) anos de prisão.

- Condenar a arguida BB pela prática, na forma consumada e em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º, nº 1 e art. 24º, nº 1, alínea c) ambos do Decreto-lei nº 15/93, de 22.1 (por referência à Tabela I-C anexa ao referido diploma), na pena de 9 (nove) anos de prisão

Foi julgada procedente a pretensão deduzida pelo Ministério Público, de perda alargada de bens a favor do Estado, e respetiva liquidação, no que respeita aos arguidos AA e BB, nos arts. 7º e ss., da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro, e consequentemente condena-se o arguido AA a entregar ao Estado o valor da vantagem de atividade criminosa de 431.768, 69€ (quatrocentos e trinta e um mil setecentos e sessenta e oito euros e sessenta e nove cêntimos) correspondente ao seu património incongruente; condenando-se também a arguida BB a entregar ao Estado o valor da vantagem de actividade económica de 208.801,14€ (duzentos e oito mil e oitocentos e um euros e catorze cêntimos) correspondente ao seu património incongruente, cujo perdimento dessas quantias se declara a favor do Estado.

No mais, mantém-se o que fora decidido no douto acórdão proferido pelo Tribunal “A Quo”, negando-se provimento aos recursos interpostos pelos arguidos AA, BB, e CC.

1.3. Inconformados com este acórdão dele interpuseram recurso os arguidos

AA e BB

, para este Supremo Tribunal que motivaram concluindo nos seguintes termos:

ARGUIDO AA

«1. A pena cominada ao arguido é manifestamente excessiva.

2. O arguido era seguramente o elo menor da pirâmide, sem qualquer poder decisório, constituindo um mero agricultor com poderes reduzidos na estrutura onde se inseria.

3. As suas funções de mero agricultor traduzem um elo que manifestamente enraíza uma culpa menor cuja dosimetria penal deverá traduzir essa menor relevância.

4. Por via disso a culpa deverá traduzir uma culpa de menor gravidade sendo seguramente excessivo a aplicação de uma pena de prisão de 9 anos por trafico de uma qualidade de droga com efeitos menos perniciosos para a sociedade.

5. Seguramente que as drogas ditas “duras” devem ser seguramente mais censuradas do que a liamba.

6. Por outro lado, fica por demonstrar qualquer transação de produto estupefaciente, o que deverá constituir também um fator a ter em conta na dosimetria penal pois ficam por demonstrar prejuízos na saúde pública, com a gravidade a que se alude.

7. Foi assim violado o disposto no artigo 21º do DL 15/93 de 22.01, e 70º e 71º do CP.

8. Foi injustificadamente decretada a

perda ampliada de bens

.

9. Neste ponto bem andou a primeira instância já que não logrou o MP concluir pelo património incongruente detalhadamente apontando e enumerando as razões e fundamentos a que alude.

10. Não se pode olvidar que não se logrou nunca estabelecer qualquer nexo de causalidade entre a prática do crime e o aumento de capital, sendo certo que a distância temporal traduz discrepância que não se pode ignorar.

11. Ao não se decidir por um raciocínio de absolvição nesta vertente o tribunal enveredou por um caminho que não fez um exame critico das provas como se impunha violando desta forma o disposto no artigo 374º nº 2 do CPP o que determina a nulidade da mesma nos termos do disposto no artigo 379º 1 a) do CPP, devendo manter-se o decidido em primeira instância.

ARGUIDA BB

«1º) Nenhuma prova foi trazida aos autos com uma certeza inabalável de que a arguida se dedicasse a tal atividade.

2º) A arguida BB viviam como se marido e mulher se tratasse com o arguido AA, sendo aquela sustentada por este e estando na sua total dependência económica, e embora ambos de nacionalidade … tinham alguma dificuldade de comunicação verbal pois falam línguas diferentes – a BB fala …. e o AA fala um …… (….).

3º) Nenhuma investigação incidiu sobre a arguida BB que a pudesse ligar àquela exploração ilícita do armazém; não houve qualquer vigilância sobre esta, não houve escutas efetuadas ao seu telefone, não houve exames datiloscópicos para averiguação do manuseamento dos produtos ilícitos ou de qualquer dos instrumentos e acessórios usados. A arguida foi detida, acusada e condenada porque no dia da busca e apreensão, uns minutos antes, foi vista a deslocar-se àquele armazém onde permaneceu por 10 minutos – tão só.

4º) Não consta da acusação e muito menos das provas constantes do julgamento quaisquer factos ou condutas da arguida BB associadas à execução de qualquer plano de quem quer que fosse, nomeadamente do arguido AA, de quem era amante e motorista por este não ter licença de condução.

5º) Como se disse supra, relativamente à arguida BB, não foi produzida qualquer prova quanto ao elemento subjetivo dos tipos de ilícito criminal em causa. Salvo melhor entendimento, o Tribunal recorrido deu mais valor à prova indiciária do que à prova direta e ao fazê-lo, o Tribunal recorrido violou o princípio de presunção de inocência conjugado com o princípio in dubio pro reo, violando de modo grosseiro uma garantia subjetiva da arguida que impõe ao Tribunal o dever de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não haja certeza sobre os factos que lhe são imputados.

6º) Os factos provados deveriam levar o Tribunal a considerar inviável a inclusão da arguida BB em qualquer projecto criminoso, mesmo que praticado pelo seu companheiro.

7º) No que se reporta aos critérios para a medida da pena e que são os previstos nos artigos 40.°, 70.° e 71.º do Código Penal, salientamos que: "A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente, e das exigências de prevenção".

8º) Na maioria dos factos dados como provados a sua sustentação foi a mera convicção do Tribunal, porquanto não poderiam resultar do inquérito que não existiu, nem das provas que foram meramente circunstanciais.

9º) Coloca-se em causa a escolha dos fatores que se deviam ter em conta para quantificar a pena, a própria ponderação do grau de culpa que a arguida deva suportar, bem como a nefasta apreciação das necessidades de prevenção reclamadas pelo caso.

10º) Acresce que em sintonia com o exposto ao determinar-se a medida da pena em função da culpa da Arguida e das exigências da prevenção, deve o julgador, no caso em concreto, atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, deponham a favor do Arguido - artigos 369º a 371º do Código de Processo Penal e artigo 71.°, n.° 3 do Código Penal. (artigo 71, n.° 2 do Código Penal).

11º) A pena aplicada à recorrente é manifestamente excessiva, tendo em conta que: - Não regista antecedentes criminais; - Se encontra social e familiarmente inserida; - Tem toda uma vida pela frente que será irremediavelmente afetada por ter de cumprir pena de prisão; - Encontra-se perfeitamente enquadrada na vida em sociedade; - Não demonstra qualquer propensão para a prática de crimes; - É, apesar de tudo, jovem, inserida numa faixa etária em que a sua personalidade será irremediavelmente afetada pelo cumprimento de uma sanção tão gravosa (a mais gravosa!); - A recorrente não é, nem nunca foi, violenta;

12º) Parece-nos haver aqui uma desigualdade gritante na aplicação da lei a situações que são iguais entre si, sendo que outros e diversos casos coexistem em circunstâncias idênticas com penas que não excedem os 5 anos de prisão.

13º) Para factos bastante similares, embora com provas nitidamente mais conseguidas e perante uma defesa que negou e contradisse aquelas robustas provas (ao contrário das provas trazidas a este julgamento), foi aplicada uma pena de 5 anos de prisão – conferir processo 12/18.8GASTS do Juízo Central de Vila do Conde – Juiz 4, cuja sentença foi confirmada.

14º) O Acórdão faz menção a que os arguidos estariam numa posição de inferioridade em relação a uma misteriosa pessoa ou grupo de pessoas que lidera uma organização como a que foi encontrada e descrita nos autos.

15º) Pelo que, a sua condenação é desmesuradamente pesada e viola o estatuído no artigo 71.º n.º 1, do Código Penal.

16º) Perante todos os factos já referidos, qualquer pena que pudesse eventualmente ser aplicada ao Recorrente teria sempre de assumir a forma de pena não privativa da liberdade, ou pelo menos, em caso de opção por pena de prisão, sempre a mesma teria de ser suspensa na sua execução - apenas assim se assegurando uma correta determinação da medida da pena.

17º) Assim sendo, não podem justificar a não aplicação dos limites mínimos do crime em causa, os fatores denominados como comuns na sentença, os quais sejam:

a) A potenciação doutros delitos, o problema de saúde pública e os riscos para a segurança e tranquilidade públicas;

b) A quantidade especificada do produto que apenas deverá considerar-se para efeito de agravamento do tipo de crime – o que como vimos não foi o caso;

c) A dimensão, sofisticação e organização da estrutura montada que nestes autos não foi averiguada por falta de fatos e provas;

18º) Devendo, isso sim, atender-se aos fatores específicos da arguida BB, como sejam:

a) Inexistência de antecedentes criminais e entendemos nós que, no máximo, ponderação da sua atuação com mera negligência, por não perceber o que estava na sua frente;

b) Às circunstâncias pessoais da vida da arguida e vontade de se reintegrar socialmente.

19º) São pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão, os enunciados no artigo 50.º, n.º 1 do Código Penal, estribando-se:

a) Num pressuposto formal - a medida concreta da pena aplicada à arguida não seja superior a 5 anos;

b) Num pressuposto material – conclusão, pelo Tribunal, por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento da arguida, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição;

20º) Ora, no caso, vertente parece-nos que estão reunidos ambos os pressupostos para que o Tribunal tivesse suspendido a execução da pena de prisão. E, quais os elementos a tomar em consideração pelo Tribunal para verificação dos pressupostos materiais?

21º) É ponto assente na jurisprudência que no juízo de prognose, o Tribunal deverá atender, essencialmente, no momento da elaboração da sentença, à personalidade do agente, designadamente ao seu carácter e inteligência, às condições da sua vida (inserção social, profissional e familiar, por exemplo), à sua conduta anterior e posterior ao crime (ausência ou não de antecedentes criminais e, no caso de os ter já, se são ou não da mesma natureza e tipo de penas aplicadas), à conduta posterior ao crime, à reparação do dano ou à prática de atos que obstem ao cometimento futuro do crime em causa, às circunstâncias do crime (como as motivações e fins que levam o arguido a agir);

22º) E que no caso subjudice lhe são favoráveis.

23º) Mesmo considerando o entendimento do Prof. Figueiredo Dias, no qual a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada, mesmo em caso de conclusão do Tribunal por um prognóstico favorável (à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização), se a ela se opuserem as finalidades da punição (art.50, n.º 1 e 40, n.º 1 do Código Penal), nomeadamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, pois que «só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre – o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto…», o tempo decorrido de prisão preventiva da arguida BB seria suficiente como punição e como suporte da prevenção geral mínima exigível para o tipo de crime em causa.

24º) E, podia-o fazer de três formas gradativas:

a) - Suspensão simples;

b) - Suspensão subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta;

c) - Suspensão com regime de prova.

25º) É, em nosso modesto entender, o que resulta do acórdão da Relação do Porto, proferido nos autos 32/16.7SFPRT.P1, publicado in dgsi, quando ali se diz: “… impondo o art.º 50º, nº 1, do CP, a suspensão da execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta posterior ao crime e às circunstâncias deste, se concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, entendemos também que andou bem o Tribunal a quo ao suspender a execução da pena de prisão aplicada, tendo em conta o facto de o arguido ser primário, o juízo de prognose positivo, no que toca à sua reinserção social, que se pode extrair dos factos provados e nomeadamente do relatório social junto aos autos, sobretudo por tal suspensão ir acompanhada de regime de prova. Ou seja, atendendo especialmente às condições de vida do arguido e à sua conduta anterior e posterior ao facto pode concluir-se que a simples censura e a ameaça da pena, se acompanhadas do regime de prova determinado na decisão recorrida, bastarão para o afastar da criminalidade”.

ASSIM SENDO,

Deve a decisão recorrida ser revogada, e colhendo o que vem alegado, fazer novo enquadramento dos factos, absolver-se a arguida do crime do qual vem condenada, ou se assim se não entender, por se entender que a mesma tinha conhecimento dos factos e até uma participação irrelevante, e por estarem reunidas as condições para aplicação duma pena privativa da liberdade, deve ser aplicada uma pena que não ultrapasse o mínimo previsto (4 anos) por se considerar uma desadequada aplicação da medida concreta da pena, e atentas as circunstâncias especiais e atenuantes que o caso apresenta seja aplicada medida de suspensão da execução da pena privativa de liberdade, pelo que restituindo a arguida de imediato à liberdade estaremos perante uma decisão com o que se fará inteira JUSTIÇA».

1.3. O Ministério Público junto do Tribunal “a quo” pronunciou-se pela improcedência dos recursos, concluindo nos seguintes termos:

«Conforme resulta dos autos, os arguidos, ora recorrentes, foram condenados pelo acórdão deste Tribunal da Relação, de 9/12/2020, pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo arts. 21.º n.º 1 e 24.º c), do DL n.º 15/93, de 22/1 (por referência à Tabela I-C, anexa ao citado diploma) na pena, cada um deles, de 9 anos de prisão.

Foi ainda julgada procedente a pretensão deduzida pelo Ministério Público de perda alargada de bens a favor do Estado e respetiva liquidação, no que respeita aos referidos arguidos, nos termos do art. 7.º e ss. da Lei n.º 5/2002, de 11/1, e, consequentemente, os mesmos condenados a entregar ao Estado o valor da vantagem de atividade criminosa, nos montantes, respetivamente, de € 431 768,69 e € 208 801,14, correspondentes aos patrimónios incongruentes, que foram declarados perdidos a favor do Estado.

II Inconformados com tal decisão, dela interpuseram recursos para o Supremo Tribunal de Justiça os mencionados arguidos, pretendendo, em síntese, o primeiro – AA – uma pena menos severa, pois, em seu entender, a que lhe foi aplicada é manifestamente excessiva e que seja revogada a perda alargada decretada, dado não se ter provado qualquer nexo de causalidade entre a prática do crime e o aumento de capital, não tendo também o tribunal a quo efetuado um exame crítico das provas, o que implica a nulidade prevista no art. 379.º n.º 1 a), do C.P.P., deste segmento da decisão.

Por seu turno, a segunda arguida - BB - defende que, uma vez que não foi feita qualquer prova contra si, sendo apenas companheira do outro coarguido, deve ser absolvida ou, se assim não for entendido, ser condenada numa pena mais leve, que não ultrapasse o mínimo previsto e suspensa na sua execução por igual período, ainda que condicionada ao cumprimento deveres/regras de conduta ou, eventualmente, com sujeição a regime de prova.

III Ora, conhecida que é a natureza do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, que apenas conhece de direito, sem prejuízo de pode conhecer, oficiosamente, dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do C.P.P., que, no caso subjudice, não se verificam, apenas iremos tomar posição sobre as questões de direito que os arguidos levantam e que, no fundo, se circunscrevem, à medida concreta das penas aplicadas e à perda alargada de bens a favor do Estado.

No que concerne à medida concreta das penas, afigura-se-nos que as mesmas são adequadas e justas, em função da culpa dos agentes e das exigências de prevenção (art. 71.º, n.º 1, do Cód. Penal), que, em matéria de tráfico de estupefacientes, são particularmente prementes (Veja-se, entre outros, o acórdão do STJ de 19/2/2014, cujo relator é o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Pires da Graça, in

www.dgsi.pt

).

Por fim, relativamente à “perda alargada”, o Tribunal da Relação fundamentou bem a sua posição e vai ao encontro do requisitório do Ministério Público, ao longo do processo.

Não se constata que tenha sido cometida qualquer nulidade.

Recorde-se, a propósito, que o instituto em causa, previsto na Lei n.º 5/2002, de 11/1, constitui um importante instrumento no combate aos lucros do crime (o crime não pode nunca compensar…) e surgiu como forma de fazer face às difíceis exigências de prova que os mecanismos tradicionais de perda levantam (Cfr., com muito interesse, João Conde Correia, Da proibição do confisco à perda alargada, INCM, julho de 2012, pg. 101 e ss.).

IV. Em conclusão:

1.ª Deverá, assim, negar-se provimento aos recursos dos mencionados arguidos; e

2 ª. Manter-se, na íntegra, o acórdão do Tribunal da Relação …. de 9/12/2020.

Todavia, Vossas Excelências, melhor apreciarão, fazendo, como sempre, JUSTIÇA».

1.4. Neste Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos, na parte que aqui releva: (…)

«III – Parecer

A – Do recurso interposto por AA

O recorrente AA alega e conclui em síntese:

- Ter sido condenado em pena de prisão manifestamente excessiva, ser o elo menor da pirâmide, não ter tido qualquer poder decisório, ter sido um mero agricultor com poderes reduzidos na estrutura onde se inseria, o que traduz uma culpa de menor gravidade, e não se coadunar com a aplicação de uma pena de 9 (nove) anos de prisão, por tráfico de uma qualidade de droga com efeitos menos perniciosos para a sociedade;

- Não ter sido demonstrada a realização de qualquer transacção de produto estupefaciente, nem a efectivação de prejuízos na saúde pública, tendo sido violado o disposto no art. 21º do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01, e os arts. 70º e 71º ambos do Cod. Penal;

- Ter sido injustificadamente decretada a perda ampliada de bens, uma vez que o Ministério Público não logrou estabelecer qualquer nexo de causalidade entre a prática do crime e o aumento de capital, sendo que a distância temporal traduz uma discrepância que não se pode ignorar;

- Não ter sido feito um exame crítico das provas, como se impunha relativamente à decretada perda ampliada de bens, tendo sido violado o disposto no art. 374º, nº 2, do Código Proc. Penal, o que determina a sua nulidade, nos termos do art. 379º, nº 1, al. a) do Cod. Proc. Penal, devendo manter-se o decidido em 1ª Instância.

B – Do recurso interposto por BB

A recorrente BB alega e conclui em síntese:

- Não ter sido produzida nenhuma prova, com uma certeza inabalável, que se dedicasse à atividade pela qual veio a ser condenada;

- Viver como se marido e mulher se tratasse com o arguido AA, que a sustentava, não ter nada a ver com a exploração ilícita do armazém, não ter sido efectuada qualquer vigilância sobre si, nem terem sido efectuadas escutas ao seu telefone, nem exames datiloscópicos para averiguação do manuseamento dos produtos ilícitos ou de quaisquer dos instrumentos e acessórios usados, ter sido detida, acusada, e condenada, porque no dia da busca e da apreensão foi vista a deslocar-se àquele armazém onde só permaneceu por 10 minutos;

- Não constar da acusação, nem da prova produzida em audiência de julgamento que estivesse associada à execução de qualquer projecto criminoso, mesmo que praticado pelo arguido AA, de quem era amante e motorista, por este não ter licença de condução;

- Ter sido dada relevância à prova indiciária em detrimento da prova directa, e ter sido violado o princípio de presunção de inocência conjugado com o princípio in dubio pro reo;

- Não ter antecedentes criminais, encontrar-se social e familiarmente inserida, não demonstrar qualquer propensão para a prática de crimes, e não ser uma pessoa violenta, o que justifica a sua condenação em pena não privativa da liberdade;

- A optar-se pela aplicação de uma pena de prisão, a mesma não deverá ultrapassar o mínimo previsto (4 anos) e deverá ser suspensa na sua execução, não podendo justificar-se a não aplicação dos limites mínimos com base: “(…) a) A potenciação doutros delitos, o problema de saúde pública e os riscos para a segurança e tranquilidade públicas; b) A quantidade especificada do produto que apenas deverá considerar-se para efeito de agravamento do tipo de crime; c) A dimensão, sofisticação e organização da estrutura montada (…)”;

- Dever ser ponderada a sua conduta, no máximo, a titulo de mera negligência, “(…) por não perceber o que estava na sua frente (…)”, e que o tempo decorrido em prisão preventiva será suficiente como punição, e como suporte da prevenção geral mínima exigível para o tipo de crime em causa.

Consideramos que não assiste razão aos recorrentes AA e BB, subscrevendo a resposta apresentada pelo Ilustre Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação …...

Temos assim que as questões suscitadas nos recursos interpostos pelos recorrentes AA e BB se prendem com a:

1- Errada apreciação da prova e violação do princípio in dúbio pro reo;

2 - Valoração da prova indirecta produzida;

3 - Alteração da qualificação jurídica da conduta dos recorrentes;

4 - Medida das penas aplicadas;

5 – Nulidade da decisão relativamente à perda alargada de bens a favor do Estado

Passemos então a apreciar as questões supra enumeradas tendo em conta o decidido no acórdão recorrido

1 - Da errada apreciação da prova e da violação do princípio in dúbio pro reo

1.1 Da errada apreciação da prova

O acórdão recorrido começa por referir que

[1]

1“(…). Com as limitações que decorrem da falta de mediação e da impugnação parcelar dos factos, o Tribunal de recurso somente poderá alterar a decisão de facto quando se “imponha” (usando a expressão legal), ou seja, quando o processo decisório de reconstituição do acontecer histórico da 1ª Instância se fundou fora da razoabilidade, em juízos destituídos de lógica, ou distintos dos padrões da experiência comum (…)” .

De seguida, o acórdão recorrido enunciou exaustivamente a prova em que se baseou

[2]

2 para concluir que “(…) Todos os elementos probatórios encontram-se, quanto a estes aspectos acertadamente analisados. Com efeito, as invocadas incongruências suscitadas pela defesa, não se verificam porquanto, como foi referido pelo Tribunal “A Quo” são vários os depoimentos que verificaram o repetido acesso dos arguidos ao armazém, o primeiro dos quais, foi observada numa visitação ao armazém com mais outros dois indivíduos.

Depois, na esfera de domínio dos arguidos encontra-se não apenas o armazém, cujo apoio logístico garantem (não apenas com alimentação dos trabalhadores, mas também com o fornecimento de equipamento e ferramentas, como as catanas entregues); a que se soma a quantidade de canábis processada e embalada em 20 pacotes, com cerca de um quilo cada, numa divisão da sua habitação, sendo apreendidos na fracção instrumentos de pesagem de precisão e sacos (na garagem) para novos embalamentos em grandes quantidades; por fim foi-lhes apreendido numerário em valor relevante, a par de contas bancárias com movimentos de vulto, sendo exuberante todos estes elementos de prova, todos convergentes para a prova do tráfico de estupefacientes, devendo improceder as conclusões da recorrente BB (…)”.

Posto isto, entende-se que o acórdão recorrido esclareceu, de uma forma fundada, a razão pela qual considerou que a prova enunciada, conjugada com as regras da experiência comum, impunham uma total descredibilização da versão apresentada pela recorrente BB, a qual se considera desprovida de consistência, de verosimilhança, e de credibilidade.

Ora, a discordância da recorrente BB ao proceder à impugnação da decisão fáctica não configura, minimamente, a verificação do vício do erro notório na apreciação da prova.

Também convém referir que a pretensão recursiva da recorrente BB, nos termos em que vem fundamentada, parte do errado pressuposto que o Supremo Tribunal pode proceder a um novo julgamento da matéria de facto (na sua totalidade), uma vez que questiona novamente toda a factualidade criminalmente relevante, e tida como provada no acórdão recorrido, pretendendo uma reavaliação de toda a prova que foi tida e considerada para a sua condenação.

Contudo,

a reanálise de todo o complexo de elementos probatórios produz