Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

O requerente, AA, requer a libertação imediata da situação de privação de liberdade em que se encontra, por determinação judicial, na sequência da indiciação pela prática de

“1. O Arguido foi detido no dia 12 de Outubro de 2020.

2. Foi presente a primeiro interrogatório judicial de arguido detido em 13 de Outubro de 2020.

3. Tendo, nessa data, sido decretada a sua prisão preventiva à ordem dos presentes autos.

4. Nos termos do art. 213º do CPP, a medida de coação de prisão preventiva, tem que ser revista oficiosamente pelo Juiz, obrigatoriamente, no prazo de três meses após a mesma ter sido decretada ou após o seu reexame.

5. Tal não aconteceu com o ora requerente.

6. Verificando os autos percebe-se que a medida de prisão preventiva decretada ao ora requerente já não é revista há mais de três meses.

7. Ou, pelo menos, tal revisão, a acontecer, não foi notificada ao Arguido, ora requerente.

8. Tal falta de notificação ao Arguido no prazo de três meses viola o disposto no art. 213º do CPP,

9. O que acarreta que a prisão preventiva a que o Arguido se encontra, neste momento, sujeito, por não lhe ter sido notificado o seu reexame, é ilegal.

10. Pelo que, deverá o Arguido, de imediato, ser restituído à liberdade.

11. Assim, nos termos conjugados dos arts. 213º e 222º do CPP, o Arguido encontra-se em prisão ilegal, por a mesma se manter para além dos prazos fixados pela lei.

12. O prazo de prisão preventiva já se extinguiu, por não ter sido notificada a sua renovação.

13. A manutenção do Arguido em prisão preventiva até hoje, dia 05 de Fevereiro de 2021, viola o art. 213º do CPP, pelo que, deve o arguido ser posto imediatamente em liberdade, aguardando aí, a tramitação subsequente do processo, (…)”

§1.(a). – INFORMAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 223, nº 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

“Veio o aludido arguido AA requerer Petição de Habeas Corpus por prisão ilegal.

Nos termos do disposto no art.° 223.°, nº 1, do Cód. Proc. Penal, informa-se o Exm°. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do seguinte:

- O arguido AA, tal como o arguido BB, foi sujeito à medida de coacção de prisão preventiva por despacho proferido em 13/10/2020, no âmbito de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, por indícios fortes da prática, como autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. c p. pelo art.° 21.°, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01 e existência de forte perigo de continuação da actividade criminosa, tendo a detenção sido efectuada no dia 11/10/2020, pelas 23h30 horas.

- O arguido BB requereu a sua audição para alteração de medida de coacção em 21/12/2020, tendo o mesmo sido ouvido a 11/01/2021 - vd. fls. 341 a 345.

- Finda tal audição, foi proferido despacho a determinar a manutenção de ambos os arguidos (AA e BB) à medida coactiva de prisão preventiva, tendo o arguido BB, bem como a defensora de ambos os arguidos - Dr.ª CC - sido notificados imediatamente de tal despacho, porquanto se encontravam presentes na diligência - cfr. fls. 342 a 345.

- O arguido AA foi notificado do despacho que determinou a manutenção da prisão preventiva em 12/01/2021, cfr. fls. 348 e 355.”

§1.(b). – QUESTÃO A RESOLVER.

A pretensão do arguido ficará solucionada, pensamos, com a apreciação da questão da reapreciação (trimestral) da medida de coacção imposta ao arguido, maxime, se para a perfeição do prescrito na legislação adrede basta a pronúncia do magistrado responsável de que a medida de coacção foi reapreciada. ou se se torna necessário que o arguido tome conhecimento – v. g. tenha sido notificado pessoalmente – que ocorreu a reapreciação (judicial) que mantém a medida de coacção.

§2. – FUNDAMENTAÇÃO.

§2.(A). – ELEMENTOS PERTINENTES PARA A APRECIAÇÃO DO CASO.

- No dia 13 de Outubro de 2020, foram presentes a primeiro interrogatório, os arguidos, BB e AA, e após a respectiva audição, foi proferido o despacho que a seguir queda transcrito.

“Valido as detenções dos arguidos, porquanto efectuadas em flagrante delito e terem sido apresentados para primeiro interrogatório judicial no prazo máximo de 48 horas - cfr. arts. 255.°, n° 1, al. a), 254.°, n° 1, al. a), 257.°, n.° 2 e 141.°, n° 1, todos do CPP

DOS FACTOS INDICIADOS.

Depois de realizado o interrogatório dos arguidos e analisada toda a prova produzida até este momento nos presentes autos afigura-se-nos que os autos indiciam fortemente a prática pelos arguidos da seguinte factualidade imputada pelo Ministério Público:

1. No dia 11 de Outubro de 2020, pelas 23:30 horas encontravam-se duas embarcações uma de porte maior, a fazer a entrega de fardos á embarcação de porte menor, em frente à barra da …. (nas coordenadas …. N e ….. W).

2. Nas circunstâncias supra referidas os arguidos AA e BB encontravam-se na embarcação de porte menor, embarcação do tipo ……., com a matrícula 10…..-PT, quando foram interceptados por militares do destacamento de controlo costeiro de …., transportando no interior da mesma 22 fardos de cannabis (haxixe - resina) e com o peso de 785,000,00 grama.

3. Os arguidos ao detectarem a presença dos militares ainda lançaram um número de fardos não concretamente apurado à água.

4. Foram ainda encontrados na posse dos arguidos:

- Um telemóvel da marca … da operadora ….;

- Um telemóvel da marca …. da operadora ….;

- Um GPS da marca ….. modelo …..

5. Os arguidos destinavam o referido produto estupefaciente para distribuir e vender o mesmo a outros indivíduos.

6. Os arguidos não estavam autorizados a deter, a ceder ou a vender produtos estupefacientes, designadamente cannabis (haxixe -resina).

7. Sabiam os arguidos que a substância que detinham na sua posse e supra descrita era produto estupefaciente, conhecendo bem a natureza, características do mesmo, quantidade, modo de acondicionamento, a sua proveniência ilícita e que a sua aquisição, venda, troca, transporte, distribuição ou cedência a qualquer título e, bem assim, detenção, nas ditas circunstâncias, não lhes era permitida.

8. Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

9. O arguido BB reside com o seu pai em casa arrendada.

10. O agregado paga de renda o valor mensal de € 250,00.

11. O arguido exerce actividade profissional como pescador, auferindo um salário mensal médio de € 600,00.

12. O arguido AA reside com a sua companheira, duas enteadas de 12 e 9 anos e um filho do casal com um ano de idade.

13. O arguido exerce actividade profissional como pescador, auferindo um salário mensal situado entre os € 700,00 e os € 800,00.

14. A sua esposa encontra-se desempregada, beneficiando de subsídio de desemprego, de valor não concretamente apurado.

15. O agregado reside em casa arrendada, pagando de renda o valor mensal de €510,00.

MOTIVAÇÃO.

A matéria de facto tida por fortemente indiciada e ora descrita fundamenta-se nos seguintes elementos probatórios:

1. Auto de notícia fls. 154 e ss;

2. Auto de apreensão, fls. 160 a 162;

3. Auto de teste "Identa" fls. 164;

4. Relatório fotográfico, fls. 165 e ss;

5. Formulário TCD, fls. 167 e ss.;

6. Autos de detenção de fls. 174, e ss. e 190 e ss.

7. CRC dos arguidos, cfr. 60 e 63 e ss.

8. Declarações dos arguidos, quanto às suas condições pessoais.

Explicitando.

Os arguidos não prestaram declarações sobre os factos, não tendo, por conseguinte, esclarecido os factos ou apresentado a sua versão dos mesmos.

Ora, tendo em conta o teor do auto de notícia, resulta que os arguidos foram encontrados na embarcação, junto ao produto estupefaciente apreendido, e que tentaram atirar o mesmo para o mar quando se aperceberam da presença dos militares.

Os elementos factuais não deixam, por conseguinte, margem para dúvidas acerca da intervenção dos mesmos.

Por outro lado, o produto existente nas embarcações foi testado e identificado como correspondendo a haxixe, cfr. auto de fls. 164.

No que concerne às condições pessoais dos arguidos, valoiou o Tribunal as suas declarações, que considerou credíveis.

DA SUBSUNÇÃO JURÍDICA E DAS MEDIDAS DE COACÇÃO.

A matéria de facto supra descrita permite afirmar que se encontra fortemente indiciada a prática, pelos arguidos, de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo n° 1 do art. 21°, do Dec.-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à respectiva Tabela l-C.

De facto, não só o produto apreendido tinha como destino a sua entrada em território nacional, como a quantidade apreendida - 785kg - permite concluir que os arguidos visavam obter elevado lucro.

Feita a qualificação jurídica dos factos indiciados e as explicações tidas por pertinentes, cumpre agora determinar se aos arguidos deve ou não ser aplicada alguma medida de coacção mais grave que o termo de identidade e residência já prestado e, em caso afirmativo, qual.

Dispõe o art.º 204.° do Cód. Proc. Penal que "Nenhuma medida de coacção, à excepção da prevista no artigo 196°, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida:

a) Fuga ou perigo de fuga;

b) Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou

c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas".

Estes requisitos ou condições gerais, também designados de pericula libertatis, são alternativos, bastando a existência de um deles para, conjuntamente com os especiais de cada medida, legitimar a aplicação desta.

Procurou-se, com a imposição destes requisitos, reduzir a ideia de "arbitrariedade" na aplicação das medidas de coacção, retirando das mesmas a ideia de "condenação prévia", em total defesa do corolário constitucional da presunção de inocência do arguido, previsto no art.° 32.°, n.° 2, da nossa Lei Fundamental.

No caso em análise entende-se verificados o requisito constante da alínea c) do referido normativo.

De facto, quanto ao perigo de fuga, ambos os arguidos são portugueses e encontram-se social, familiar e profissionalmente integrados, o que mitiga fortemente tal perigo.

De igual modo, os elementos essenciais probatórios mostram-se já obtidos, não sendo previsível que os arguidos possam perturbar o futuro andamento dos autos.

Porém, entende o Tribunal que existe perigo de continuação da actividade criminosa. De facto, resulta das regras da experiência e da normalidade da vida que a prática do crime em causa, pela facilidade que origina na obtenção de lucro, tendência a sua prática reiterada no tempo.

Assim, mostra-se verificada a alínea c) do art.° 204.° do Cód. Proc. Penal quanto a todos os arguidos.

* - Chegados a este ponto, importa determinar qual a concreta medida de coacção a aplicar aos arguidos.

O crime de tráfico de estupefacientes imputado aos arguidos, p. e p. no art.° 21°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/01, é punido com uma pena de prisão de 4 a 12 anos, permitindo assim a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva.

Assim, tendo em conta a moldura penal do crime em causa, podem ser-lhes aplicadas quaisquer das medidas de coacção previstas no Cód. Proc. Penal, nos termos dos art.°s 196.° a 202.° daquele diploma.

Porém, o art.° 193.° do mesmo normativo, sob a epígrafe "Princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade", preconiza o seguinte:

"1 - As medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requerer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.

2 - A prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação só podem ser aplicadas quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção.

3 - Quando couber ao caso medida de coacção privativa da liberdade nos termos do número anterior, deve ser dada preferência à obrigação de permanência na habitação sempre que ela se revele suficiente para satisfazer as exigências cautelares.

4 - A execução das medidas de coacção e de garantia patrimonial não deve prejudicar o exercício de direitos fundamentais que não forem incompatíveis com as exigências cautelares que o caso requerer.

Tais princípios representam o desdobramento dogmático do princípio ínsito no n.° 2 do art.° 18.° da Constituição da República Portuguesa, como elementos de ponderação necessários na efectivação da restrição de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagradas.

No caso em análise, ponderados tais princípios, há que levar em consideração que se trata de um descarregamento em território nacional de quantidade bastante considerável de produto estupefaciente, encontrando-se, por conseguinte, os factos revestidos de forte ilicitude e necessidades de prevenção.

Por conseguinte, a única medida de coacção que se considera proporcional aos factos em causa é a prisão preventiva.

De facto, a elevada quantidade de produto estupefaciente apreendida, conjugada com a facilidade neste tipo de crimes e as expectáveis ligações dos arguidos a uma maior rede de distribuição de tal tipo de produto, motivam que apenas a medida coactiva mais gravosa possa eficazmente impedir que os mesmos prossigam na prática do crime que lhes é imputado.

DECISÃO

Face ao exposto, considera-se justo, adequando e proporcional aplicar aos arguidos, para além do Termo de identidade e residência já prestado nos presentes autos:

- Ao arguido BB, a medida coactiva de prisão preventiva, nos termos dos art.°s 191.°, 192.°, 193.°, 194.°, nº 1 e 2, 196.°, 202.°, nº 1, alínea a) e 204°, alínea c), todos do Código de Processo Penal; e

- Ao arguido AA, a medida coactiva de prisão preventiva, nos termos dos art.°s 191.°, 192.°, 193.°, 194.°, nº 1 e 2, 196.°, 202.°, nº 1, alínea a) e 204°, alínea e c), todos do Código de Processo Penal.”

- No dia 11 de Janeiro de 2021, após audição do arguido, BB (a seu pedido), foi proferido o sequente despacho (sic):

"Os arguidos BB e AA encontram-se presos preventivamente à ordem dos presentes autos desde 13 de Outubro de 2020 por fortes indícios da prática, cada um, de um crime de tráfico de estupefacientes.

Mostra-se respeitado o prazo máximo de prisão preventiva (cfr. art.° 215.°, n.°2, do Cód. Proc. Penal).

Prescreve o art.° 213.°, nº 1, al. a) que:

"1 - O juiz procede oficiosamente ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, decidindo se elas são de manter ou devem ser substituídas ou revogadas:

a) No prazo máximo de três meses, a contar da data da sua aplicação ou do último reexame".

O n.° 2 dispõe que: "Na decisão a que se refere o número anterior, ou sempre que necessário, o juiz verifica os fundamentos da elevação dos prazos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 215.° e no nº 3 do artigo 218.°".

Por sua vez, o nº 3 preconiza que "Sempre que necessário, o juiz ouve o Ministério Público e o arguido".

Face aos elementos constantes dos autos, entende-se ser desnecessária a audição dos arguidos, tendo em conta que os mesmos foram ouvidos aquando da aplicação da prisão preventiva. Tal entendimento é sufragado pelo Ac. do Tribunal Constitucional nº 96/99, de 10 de Fevereiro, publicado no DR, II Série, de 31 de Março do mesmo ano, segundo o qual "Não é inconstitucional a norma do nº 3 do art.° 213º do C. P. P. na medida em que prescinde da audiência do arguido quando não há alteração do condicionalismo fáctico que determinou a imposição da medida de coacção ao arguido que, na reapreciação, se mantém". No mesmo sentido, vd. Acórdão da Relação do Porto de 15/03/2000, in CJ, pág. 235, de 13/06/2001, proc. n° 110675, in www.dpsi.pt.

Na esteira da doutrina e da jurisprudência correntes, as medidas de coacção estão sujeitas à condição "rebus sic standibus", sempre temperada pela imutabilidade da decisão enquanto não sobreviverem circunstâncias fundamentais ou significativas que justifiquem uma "reformatio in pejus". Ou seja, a decisão judicial "é intocável e imodificável enquanto não sobrevierem motivos que justificam legalmente nova tomada de posição" (vide. Ac. da Relação do Porto de 16/10/1991, Proc. n.° 9120589).

Como tem sido decidido pela jurisprudência, de forma uniforme, a medida de coacção, designadamente a prisão preventiva, deve manter-se enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos de facto e de direito que a motivaram (vd., a título de exemplo, Acórdãos da Relação de Coimbra de 08/01/1997, RMJ, 463/652 e da Relação de Lisboa de 21/05/1997, BMJ, 467/620).

Deste modo, enquanto não ocorrerem alterações significativas da situação existente à data em que foi decidido aplicar a prisão preventiva, não pode o Tribunal reformar essa decisão sob pena de, fazendo-o, provocar instabilidade jurídica decorrente de julgados contraditórios com inevitáveis reflexos negativos no prestígio dos Tribunais e nos valores da certeza ou da segurança jurídica que constituem os verdadeiros fundamentos do caso julgado (Ac. Relação do Porto de 03/02/1993, in CJ, XVIII, tomo I, pág. 248 e 249).

Ora, compulsados os autos - e não obstante o teor do requerimento apresentado pelo arguido BB, bem como das declarações por si prestadas sobre a alteração das suas condições pessoais, nomeadamente quanto ao estado de saúde do seu pai - não se verifica qualquer alteração dos pressupostos de facto ou de direito em que assentou a medida de prisão preventiva imposta aos arguidos, inexistindo, assim, qualquer atenuação das exigências cautelaras que determinaram a referida medida.

Na verdade, encontram-se ainda em curso as diligências investígatórias necessárias para a cabal realização de acusação, sendo que dos autos não constam quaisquer elementos passíveis de demonstrar uma alteração das circunstâncias que estiveram na origem da aplicação, aos arguidos, daquela medida de coacção.

Aliás, não obstante o requerido pelo arguido BB, a verdade é que o mesmo se limita a referir as dificuldades familiares em virtude da sua prisão preventiva, bem como o estado de saúde do seu pai -, não possui, por si só, relevância suficiente para permitir a alteração da medida de coacção, sobretudo quando analisado em contraposição a todos os indícios que estiveram na base da aplicação da prisão preventiva ao arguido.

Há que terem conta que o perigo de continuação da actividade criminosa reveste elevada intensidade, face à concreta conduta levada a efeito pelo arguido - participação no desembarque e transporte de 785 quilogramas de cannabis para território nacional.

Para além do mais, o arguido BB pretende que lhe seja alterada a medida para que o mesmo passe a frequentar a habitação onde já residia previamente aos factos, mantendo-se assim intocada toda a estrutura social e rede de contactos que culminaram no seu contributo para o desembarque do produto estupefaciente.

Pelo exposto e ao abrigo do disposto nos art.°s 191º, 193º, 202°, nº 1, alínea a), 204° e 213°, nº 1, todos do Cód. Proc. Penal, mantenho a referida medida de coacção de prisão preventiva, relativamente aos arguidos BB e AA.”

- O despacho transcrito no item antecedente foi notificado ao arguido, no dia 12 de Janeiro de 2021, conforme consta da certidão inserta no processo. O arguido foi notificado de todo conteúdo do despacho “e continua a aguardar os ulteriores termos do processo em prisão preventiva” (sic).

§2.(b). - PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA SOLVÊNCIA DA PROVIDÊNCIA DE HABEAS CORPUS.

A providência (excepcional) de habeas corpus – cfr. artigos 220º a 223º do Código de Processo Penal – é qualificada como um expediente jurídico-constitucional de reacção perante uma situação de evidente/ostensiva violação do direito que, a qualquer cidadão, é constitucionalmente reconhecido de não ser privado de acção e movimentação individual, fora dos casos em que a lei permite o decretamento de privação de liberdade (indiciação de acções penalmente puníveis nas situações previstas no artigo 202º do Código de Processo Penal ou após confirmação judicial, por sentença, de cometimento de crimes – previamente imputados a um individuo – por que o tribunal tenha imposto uma condenação em pena de prisão efectiva).

Por a medida de coacção de prisão preventiva se configurar como uma forma de asseguramento e normalização de um procedimento judicial que colide e alanceia a capacidade individual de acção e movimentação, liberta de qualquer constrangimento externo – v.g. por banda do Estado – a lei comina prazos máximos e inderrogáveis durante os quais um cidadão pode ser mantido na situação de prisão preventiva, antes de julgamento por uma indiciação/imputação jurídico-criminal – cfr. artigo 215º, nº 1 e 2 do Código de Processo Penal.

A vulneração dos prazos legalmente estatuídos, possibilita aquele que se encontre privado de liberdade – detenção ou prisão – por razão, ou motivo, que se não quadre com o quadro legal estabelecido no ordenamento jurídico vigente pode pedir a apreciação da situação em que se encontra ao Supremo Tribunal de Justiça.

O instituto de habeas corpus configura-se, a um tempo, como um direito fundamental e uma garantia. O instituto mostra-se a um tempo um direito, na medida em que a lei, maxime a Constituição, o confirma como um valor e um estado subjectivo activo incrustado na constelação individual de direitos irremíveis do cidadão e que se fixa, directa e imediatamente, na esfera jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer cidadão reagir contra uma situação que repute abusiva e violadora de um direito – a liberdade de acção e de livre movimentação pessoal – inscrito como inderrogável no amplexo de direitos fundamentais do individuo. (Em outros ordenamentos jusprocessuais, caso do italiano, a forma de reacção contra a ilegalidade da aplicação de medidas de privação de liberdade consideradas desproporcionadas e inadequadas é efectuada através de um procedimento denominado «riesame», que tem o poder de avaliar a legitimidade e o mérito da medida coercitiva aplicada “senza essere vincolato né dagli eventualli motivi del recorso dell´imputato, né dalla motivazione del provvedimento che ha applicato la misura – art. 309, coma 9” [“sem estar vinculado, nem pela eventual fundamentação (motivos) do recurso do imputado, nem pela motivação da providência que aplicou a medida – artigo 309, nº 9] (tradução nossa) – cfr. Paolo Tonini, Manuale Breve de Diritto Processuale Penale, Giuffrè Editore, 2017, p. 344. De forma residual a reacção/impugnação contra a aplicação de medidas cautelares é efectuada através o «apello», ou seja um meio de impugnação residual relativamente ao «riesame» e que é utilizado em todos os casos em que não é aplicada «per la prima volta (ab initio)» uma medida coercitiva. Porém, desde 2013 que, por força da condenação da Itália pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por procedimentos adoptados com a expulsão de imigrantes, o Estado italiano vem providenciando pela adopção de legislação actuante e efectiva que permite actuar em casos de violação da liberdade da pessoa.)

Legitimamente, e por direito, o pedido pode ser impulsionado por qualquer cidadão (“no gozo dos seus direitos políticos”) e deve ser apresentado à autoridade à ordem da qual o cidadão se encontra preso. (“A) O habeas corpus é uma garantia constitucional de proteção da liberdade física (liberdade de locomoção, de “ir e vir”, na expressiva formulação da lei brasileira), e não de quaisquer outros direitos fundamentais. O habeas corpus é um “direito-garantia”, um instrumento de protecção da liberdade, não um direito fundamental autónomo (“direito-direito”). O bem jurídico-constitucional que o habeas corpus visa proteger é o direito à liberdade, esse sim um direito fundamental estabelecido no art. 27.º da Constituição.

B) O habeas corpus é uma providência, independente do sistema de recursos penais. Uma providência urgente, conforme resulta da brevidade do prazo estipulado para a sua decisão.

Mas deverá qualificar-se como "extraordinária", no sentido que lhe era atribuído pelo DL n.º 35043, ou seja, como subsidiária dos recursos judiciais?

A autonomia do habeas corpus relativamente aos recursos dificilmente se coaduna com a sua subsidiariedade, entendida como exigindo o esgotamento dos recursos ordinários para que seja legítima a intervenção da providência. O habeas corpus deve servir para as situações mais graves, as mais carecidas de tutela urgente, ou seja, aquelas em que a privação da liberdade se mostrar claramente ilegal, sendo então o meio adequado, e não excecional, de fazer frente à ilegalidade.

A providência só pode ser entendida como “extraordinária” no sentido da sua singularidade relativamente aos recursos penais, pela sua exclusiva finalidade de meio de reação à privação ilegal da liberdade e pelo seu processamento específico, não como mecanismo supletivo ou subsidiário de tutela da liberdade.

C) A Constituição esboça uma definição das situações abrangidas pela garantia (“abuso de poder, por virtude de detenção ou prisão ilegal”). Constata-se, assim, que os pressupostos e a extensão da providência não são definidos com precisão, o mesmo sucedendo com a definição do tribunal competente, pelo que se impõe a intervenção do legislador ordinário para dar cumprimento ao preceito constitucional, para dar efetividade à garantia constitucional do habeas corpus, à semelhança do que aconteceu com as anteriores constituições portuguesas.

Mas como interpretar a expressão: “haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal”? Trata-se de dois requisitos ou de um só? Sendo dois, serão cumulativos?

Há quem sustente a falta de autonomia entre os dois requisitos enunciados, que seriam afinal um só: a ilegalidade da detenção ou da prisão; a expressão “por virtude”, subsequente a “abuso de poder”, demonstraria que o restante enunciado da frase seria a explicitação desse conceito de “abuso de poder”, não sendo este uma exigência suplementar relativamente à detenção ou prisão ilegal. Por outras palavras, sempre que haja detenção ou prisão ilegal estará verificado o condicionalismo de intervenção do habeas corpus.” – Cfr. Maia Costa, in Revista Julgar, 2016, ano 29, págs. 218-246.

Como fundamento desta pretensão, de carácter excepcional, o peticionante pode convocar uma das sequentes situações: a) incompetência da entidade que ordenou ou efectuou a prisão; b) ter a prisão uma razão, ou substrato jurídico-factual, arredada do quadro legal estabelecido; e c) ser a prisão mantida para além do prazos que a lei determina e fixa ou que a decisão judicial haja determinado. “Cfr, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 2007, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira, que se deixa transcrito, parte interessante.

“A providência de habeas corpus tem, como resulta da lei, carácter excepcional.

Não já, no sentido de constituir expediente processual de ordem meramente residual, como outrora aqui vinha sendo entendida, antes, por se tratar de providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional, haja ou não ainda aberta a via dos recursos ordinários.

“E é precisamente por pretender reagir contra situações de excepcional gravidade que o habeas corpus tem de possuir uma celeridade que o torna de todo incompatível com um prévio esgotamento dos recursos ordinários”.

Porque assim, a petição de habeas corpus, em caso de prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal: a) Ter sido [a prisão] efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; c) Manter-se para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial.

“Exemplos de situações abrangidas por estas disposições po