Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - Relatório.

Os arguidos A e B foram julgados, em processo comum, pelo Tribunal Colectivo do Círculo de Vila Franca de Xira, em acórdão de 17-4-1990 (folhas 58 a 60), tendo sido condenados pela autoria de um crime de falsificação de documento, previsto e punido nos artigos 228, n. 1, alínea a), e 2, e 229, ambos do Código Penal.

O primeiro arguido na pena de um ano de prisão e 22 dias de multa, a 700 escudos diários, ou seja na multa de 15400 escudos, na alternativa de 14 dias de prisão.

O arguido B na pena de quinze (15) meses de prisão e 25 dias de multa, a 800 escudos diários, ou seja na multa de 20000 escudos, na alternativa de 16 dias de prisão.

Aos dois arguidos foi então declarada suspensa a execução das referidas penas, durante um ano.

Do mencionado acórdão recorre o arguido B, apresentando a sentença de folhas 65 a 68 com as seguintes conclusões:

1 - Existe erro notório na matéria de facto dada como provada.

2 - E também erro notorio na apreciação da prova, ao não, ter sido considerada provada a emissão da licença n. 55/88 em 26/04/88 para o veículo HJ-45-76, e com os valores de tara e carga útil condizentes com os da licença alterada, prova que resulta de documento autêntico.

3 - Não foi dado como provado que o arguido tivesse agido com o dolo específico necessário no crime de falsificação, ou seja não foi provada a particular intenção de causar prejuízo a outrem ou ao Estado ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo.

4 - Na realidade as alterações efectuadas na licença n. 48/86, foram contempladas na licença n. 55/88.

5 - O arguido agiu, assim, sem qualquer propósito fraudulento, pois, as alterações efectuadas nada obstava.

6 - Deste modo, o réu não cometeu o crime de que foi acusado, de que resulta que a douta sentença violou o disposto no artigo 228 do Código Penal, e, assim, deverá a douta decisão ser revogada, absolvendo-se o réu.

7 - Mas a considerar-se provado o dolo específico a infracção praticada foi de pequena gravidade pelo que deveria ser aplicado o n. 4 do artigo 228 do Código Penal.

8 - Nunca a pena do réu B deveria ser superior à do executante directo da infracção, uma vez nada revelar um grau de culpa superior e ter confessado também a falsificação.

9 - Deve revogar-se a douta decisão recorrida, absolvendo-se o arguido B.

10 - Ou, se, assim não se entender deverá ser aplicado o disposto no n. 4 do artigo 228 do Código Penal.

O Ministério Público, respondendo, nas folhas 81 a 84, a aludida motivação, afirma que o recurso não merece provimento, devendo confirmar-se o acórdão recorrido.

2 - Fundamentos e decisão.

2.1 - Corridos os vistos legais e realizada a audiência pública, cumpre decidir.

A matéria de facto provada é a seguinte:

Nos inícios de Julho de 1987, o arguido B adquiriu a C o alvará de uma sociedade de transportes, denominada "Transportes Rodoviários de Mercadorias de Ponte de Sor, Lda".

Na altura foram-lhe entregues vários documentos, entre os quais, a licença para o transporte de mercadorias em geral referente ao veículo de mercadorias de matrícula FT-84-28.

Da referida licença constava, para além da matrícula do veículo, os dados habituais de tais documentos, designadamente, o valor da tara e carga útil.

Posteriormente, o mesmo arguido veio a adquirir um veículo pesado de matrícula HJ-45-76, para o qual pretendeu transferir a licença de transporte que havia obtido nas condições descritas.

Contactou para tal o arguido A que de imediato se prontificou a proceder à alteração dos elementos constantes de licença.

Agindo de comum acordo com o arguido B, o arguido A, utilizando uma esferográfica, alterou na aludida licença os elementos respeitantes à matrícula, valor da tara e carga útil, do veículo a que dizia respeito, a FT-84-28 para HJ-45-76, de 7780 para 10040 e de 14220 para 11960.

No dia 16 de Janeiro de 1988, na localidade de Lamas de Vouga, o arguido B, ao ser fiscalizado por um agente policial, no exercício das suas funções, exibiu-lhe o documento que havia sido alterado, tendo este procedido à sua apreensão.

Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e conscientemente, sabendo que as suas condutas não eram permitidas.

Ambos tinham perfeito conhecimento que a "Direcção Geral de Transportes Terrestres" era a única entidade com legitimidade para proceder à alteração da mencionada licença.

Com a sua actuação os arguidos puseram em crise a fé pública de que gozam tais documentos, prejudicando o Estado.

Ambos os arguidos têm bom comportamento antes e depois dos factos e o arguido A confessou estes espontaneamente e com relevância para a descoberta da verdade.

O arguido A é gestor de empresas, de boa condição social e situação económica.

O arguido B é comerciante, de média condição social e boa situação económica.

2.2 - Perante os factos provados, não é possível absolver o recorrente B.

Não se verifica erro notório na matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido.

Alguns dos factos referidos nessa decisão apenas pretendem explicar "o modo" como o documento ("livrança") foi para as mãos do arguido B, não se pronunciando quanto à legalidade ou regularidade da aquisição pelo mesmo de tal documento. O que interessa para os autos é que o arguido detinha o documento ("livrança"), independentemente de se saber se essa detenção era ou não legítima.

A troca, feita no citado acórdão recorrido, de "Direcção Geral de Transportes Terrestres" pela "Direcção Geral de Viação", é um erro material, sem qualquer influência no mérito da causa, que no presente acórdão se corrige assim nos termos do artigo 380, ns. 1, alínea a), e 2, do Código de Processo Penal.

Também não se verifica qualquer erro na apreciação da prova.

Por um lado, há que observar que serviu de fundamento à decisão sobre a matéria de facto a confissão integral e sem reservas por parte do arguido A que se mostrou isenta e convincente.

Por outro lado, a prova, de que ao arguido foi posteriormente atribuida uma licença com os dizeres semelhantes aos da "licença" falsificada, em nada alteraria a situação do arguido-requerente, por serem irrelevantes para o julgamento da sua actuação.

Como bem observa o Ministério Público, na sua resposta à motivação do requerente, "se não resultasse qualquer prejuízo, nomeadamente para o Estado, a falsificação de um documento por um particular, desde que os elementos alterados pudessem vir a constar de documento autêntico, não haveria mais falsificação e não se justificaria o artigo 228 do Código Penal. Qualquer pessoa poderia emitir ou alterar os documentos que entendesse, desde que os elementos que introduzisse fossem possíveis de vir a constar de outro documento".

O dolo específico não é necessário à existencia do crime definido no artigo 228 do Código Penal, bastando o dolo genérico (conferir o acórdão da Relação de Lisboa de 8-2-83, in Colectânea de Jurisprudência, ano VIII, tomo 1, página 306), não havendo portanto razão para os distinguir da aludida forma.

A intenção criminosa pode revestir qualquer das duas referidas modalidades. Com a verificação do aludido crime do artigo 228 não é indispensável neles "intenção especial". Também nos crimes de ofensas corporais e injurias basta o dolo genérico e contendo nesses dois crimes o conteúdo da intervenção é diferente.

2.3 - Justifica-se pois a condenação do recorrente pela autoria do crime de falsificação, definido nos artigos 228, n. 1, alinea a), e 2, e 229, n. 1, ambos do Código Penal.

A esse crime corresponde a moldura penal abstracta de pena de 1 a 4 anos e multa até 90 dias.

Perante a matéria de facto descrita em 2.1 do presente acórdão, não é razoável considerar "de pequena gravidade", para os efeitos do n. 4 do artigo 228, o aludido crime, não sendo portanto lícito aplicar-lhe tão só a multa até 90 dias.

O invocado pelo recorrente apenas deverá ser tomado em consideração, de harmonia com o disposto nos artigos 72 e 48, ambos do Código Penal, na escolha e medida da pena, para se proceder - como o fez o tribunal "a quo" - que, não declarando de grande gravidade o referido crime, alem de dosear as penas com benevolência, suspendeu a execução das mesmas.

Mantemos as penas já mencionadas no relatório do presente acórdão, por serem, na verdade, as adequadas; assim como a aludida suspensão.

Com efeito, e ao contrário do pretendido pelo recorrente, justifica-se perfeitamente, perante o descrito em 2.1 deste acórdão, a diferença entre as penas aplicadas aos dois arguidos pelo tribunal "a quo".

É que ficou provado que o arguido A confessou espontaneamente e com relevância para a descoberta da verdade.

Não se provou que o recorrente B tenha confessado - como o fez o A.

E o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito (artigo 433 do Código de Processo Penal).

3 - Conclusão.

Pelo exposto, negam provimento ao recurso e confirmam integralmente o acórdão recorrido.

O recorrente pagará 9 UCs de taxa de justiça e 7000 escudos de procuradoria.

Lisboa, 6 de Março de 1991.

Lopes de Melo;

Ferreira Vidigal;

Ferreira Dias;

Pinto Bastos.