Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a decisão de primeira instância que decidiu:

Condenar o arguido BB como autor material de um crime de ofensa à integridade física por negligência p.p no artº 148º/1/3 do C.P com referência ao artº 144º al a) e b) do C.P na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano subordinada ao cumprimento de pagar dentro desse prazo a quantia de 2.500,00 euros ao demandante AA, por conta de parte da indemnização que lhe foi atribuída.

Relativamente à acção cível:

Condenar o arguido e demandado BB a pagar ao recorrente uma indemnização cível, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal em vigor desde a notificação para contestar, até efectivo e integral pagamento, sendo que a indemnização foi repartida do seguinte modo:

- 100.000,00 € a título de danos não patrimoniais;

- o montante de 51,09 € por mês, a título de danos patrimoniais sofridos pelo demandante, contados desde 1.10.2004 e até que o demandante necessite de fazer tal despesa com a aquisição do medicamento “Testogel”;

- 250.000,00 € para compensar a perda de rendimentos e a perda de aptidão para os auferir, a que serão deduzidas todas aquelas quantias que o demandante já recebeu ou venha a receber a título de pensão por invalidez, a concretizar mediante simples cálculo aritmético, ficando o demandando obrigado a pagar apenas a diferença entre esses valores, os quais serão a liquidar em execução de sentença, nos termos do artº 609º/2 do C.P.

O Estado Português demandado foi absolvido do pedido de indemnização cível contra ele deduzido e acima referido.

O recorrente centra a razão da sua discordância na absolvição do Estado do pedido formulado oferecendo as seguintes conclusões:

a. O douto acórdão do Tribunal da Relação, quando considera que o pedido cível não faz referência ao posto militar da testemunha Paulo Alves ou à ordem dada por este ao assistente, incorre em erro, porquanto no art. 30 daquele requerimento (primeiro, do pedido cível), o assistente dá por reproduzido o que alegara quanto à acusação do assistente e, no art, 13 desta, faz expressa menção do posto de marinheiro consignado à testemunha Paulo Alves e, no art. 16 da mesma acusação, alega que se tratou de uma ordem a que não podia deixar de obedecer. Sendo ambos marinheiros, a referência ao dever de obediência de um grumete se aplica também testemunha, pois se trata de facto instrumental;

b. Naquele sentido, o douto acórdão recorrido, reconhece mesmo que o ofendido "foi chamado para ser confrontado com a arma de fogo pessoal do arguido", na sequência de uma conversas entre o arguido e a testemunha "por haver a suspeita de que o ofendido não gostava de armas" (itálico nosso). Mas não contempla a questão suscitadas no recurso por lapso na apreciação do pedido cível - lapso esse que afecta a decisão quanto à prova e ao direito aplicável;

c. Contrariamente ao expendido no douto acórdão, foi suscitada no pedido cível (art. 65) e na acusação do assistente (art. 14), como foi discutida em julgamento na primeira instância, conforme requerimento deduzido pelo assistente a 25/10/2013, referência citius 3233365, pelo que o uso de munição derrubante, na linguagem popular, ou expansiva, na terminologia técnica, foi devidamente suscitado e deve ser objecto de decisão;

d. O douto acórdão considera, certamente por lapso, que aquelas menções e discussão não foram feitas pelo que não se pronunciou sobre a matéria - omissão que inquina a decisão quanto aos factos provados e ao julgamento de direito;

e. O douto acórdão não se pronuncia sobre as restantes questões de facto, refugiando-se no entendimento conclusivo e carecente de factos de que não se tratou de uma situação de exercício das funções e por causa delas, brocardo que corresponde a uma concepção do direito administrativo clássico que restringia os actos de gestão pública, na prática, aos hoje inconsequentes actos definitivos e executórios, posta em crise por Marcelo Caetano, Direito Administrativo, I, § 190, o que constitui uma violação das regras da prova, que fere de nulidade o douto acórdão;

f. É apenas com a especificação dos factos e com os respectivo elenco devidamente provado e condensado que é possível fazer-se a subsunção ao direito aplicável, sobretudo numa área tão complexa como a da responsabilidade do Estado, que pode sustentar-se numa variedade de institutos distintos;

g. Quanto ao direito, o douto acórdão está em contradição com os seus fundamentos, pois entende que não há responsabilidade do Estado por ter omitido a sua função de fiscalização, "quanto ao uso de armas de fogo por militares, já que foi por este criada legislação especifica para o efeito, cabendo depois às hierarquias militares, cuidar da sua aplicação prática e impor o respeito da mesma às várias hierarquias militares" (itálico nosso, com a devida vénia);

h. A responsabilidade por falta de vigilância não se esgota na produção da lei (que autoriza a arma a militares) e do regulamento (que impede a sua entrada no quartel), pelo contrário deve traduzir-se na efectiva fiscalização e no fazer respeitar daquela lei e regulamento. A culpa in vigilando nasce precisamente da falta de vigilância impostas pela lei e pelo regulamento;

i. Tais matérias são fundamentais para a boa decisão da causa, pelo que o douto acórdão incorre em omissão de pronúncia, por não se pronunciar em concreto sobre os factos que deveriam ter sido levados ao factos provados e que interessam à boa decisão da causa, em especial os constantes das conclusões a), b), c), e), f) e g) das conclusões das alegações de recurso;

j. Igual nulidade decorre da contradição da fundamentação quando se reconhece que a entrada e uso de armas na unidade deveria ter sido vigiada pelas chefias, o que não foi feito, mas se desresponsabiliza o Estado por ter aprovado as normas que tal comportamento exigiam - transferindo para funcionários não identificados a desorganização que o próprio Estado instaurou ao permitir que simples praças usassem armas de extrema violência, sem assegurar que os seus agentes cumprissem e fizessem cumprir tais disposições regulamentares;

k. Mostra-se violado o disposto no art. 369, nº 1, c) do CPC e no art.615, n° 1, c) e d), do NCPC, enquanto omissão de pronúncia, nulidade que deve ser suprida;

l. Em consequência devem declarar-se provados os factos constantes das alíneas a), b), c), e), f) e g) das conclusões das alegações de recurso;

m. Não tendo o STJ poderes para se pronunciar sobre a matéria de facto, deve o processo ser reenviado para o Tribunal da Relação, a fim de serem colhidos os factos necessários à boa decisão da causa;

n. A questão da responsabilidade do Estado ao tempo da lei 48051 de 1967, mostra-se devidamente debatida na doutrina e jurisprudência constitucional e administrativa, considerando-se, tal como alegado nas alegações de recurso, que é directamente aplicável o disposto na Constituição da República, mormente no art. 22, sendo inconstitucionais as interpretações que ofendam a Constituição;

o. Da matéria de facto provada e a provar, conforme alegado, apura-se que o arguido introduziu no quartel a arma pessoal, que comprou pelo facto de a lei o autorizar a tanto, por duas vezes: uma para dar tiros, tendo pedido autorização ao oficial de dia, e outra no dia do incidente dos autos. Daquela matéria consta também que o arguido não sabia que a arma deveria ter sido deixada na portaria ou casa de armas e que não a poderia levar para o cote ou caserna;

p. Tal entendimento mostra-se suportado nos depoimentos de todos os marinheiros ouvidos e no depoimento de oficiais instrutores, que referiram que não era dada instrução sobre os cuidados a ter com as armas pessoais no quartel. É também certo que não havia vigilância alguma à entrada no quartel e que ninguém interrogava da presença de armas pessoais, nem informava da proibição de as deter no quartel;

q. Foi por tal motivo que o arguido a usou no cote e que o marinheiro CC a manuseou com ele, sem ter consciência daquela proibição, que desconhecia. Por tal motivo chamou o ora ofendido à presença deles;

r. Aplica-se no caso o disposto no art. 10 do Código Penal, pelo que a omissão de vigilância por parte das chefias militares dos cuidados a ter com a entrada de armas no quartel constitui omissão relevante para efeitos da responsabilidade do Estado;

s. Não se provou que o arguido aja agido por dolo ou com manobras dissimulatórias, antes estava na ignorância dos deveres, por falta de informação e de formação sobre as normas regulamentares, tendo incorrido numa falta de cuidado grave. Num juízo de prognose negativo, se a proibição fosse conhecida do arguido ou do marinheiro Paulo Alves, a arma não estaria no quartel, o ofendido não teria sido chamado à proximidade dela e o acidente não teria ocorrido;

t. Donde, se compreende a causalidade entre o crime, os danos e a omissão de vigilância do Estado, cometida através dos seus agentes. Pois se o Estado não é sujeito penal, é sujeito de responsabilidade cível.

u, Tal facto é agravado pela circunstância de a lei, permitir que simples marinheiros, praças, pudessem comprar e usar, transportar e manusear armas de fogo, ainda por cima de calibre não autorizado aos civis, municiadas com projecteis expansivos. A extensão e gravidade dos danos deve-se tão só à natureza e calibre da arma, como às características da munição. Donde, o Estado deve responder pelos danos a que a sua conduta deu directamente causa;

v. Tal responsabilidade é tanto pelo risco, atenta a perigosidade do meio empregue, como pelo contrato militar que sujeitou ofendido e arguido à falta de vigilância, como pela falta de vigilância em si própria, corno o é por actos de gestão, na medida em que o Estado, no âmbito dos seus poderes legislativos e regulamentares, concedeu uma arma a um privado em atenção à sua qualidade de praça militar e na medida em que não fiscalizou e se desinteressou do perigo e dos cuidados que ele próprio previu, através de regulamento, para efeitos de vigilância;

w. A imposição de vigilância resulta do regulamento e a falta de vigilância é um acto omissivo imputável à administração, no âmbito da gestão pública;

x. Atento o disposto no art. 10 do CP, no art. 8 da lei de 1967 e no art. 491 do Código Civil, há evidente e ostensiva responsabilidade do Estado.

Termina pedindo que o Estado Português seja condenado solidariamente no pagamento ao aqui recorrente da indemnização arbitrada na douta sentença.

Foi produzida resposta referindo-se, nomeadamente, que:

1ª) Na data em que o requerente liquidou o pedido cível, 18 de Março de 2013, e considerando a data da decisão da 1ª instância, 14-02-2014, já se aplica o disposto no artigo 671º, n° 3, do Código de Processo Civil, ou seja, a dupla conforme e, por conseguinte, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça não é admissível, devendo ser rejeitado;

2ª) O Tribunal da Relação de Lisboa e bem assim o Tribunal de 1ª instância apuraram e apreciaram correcta e criticamente a matéria de facto, efectuando uma correcta interpretação jurídica;

3ª) O Supremo Tribunal de Justiça só conhece matéria de direito - Cfr. Artigo 674º do Código de Processo Civil e os factos provados não permitem demonstrar o direito que o demandante invoca, responsabilidade solidária do Estado Português com o arguido demandado pelo pagamento da indemnização devida ao ofendido;

4ª) É entendimento deste Supremo Tribunal de Justiça que o recurso restrito ao pedido cível não pode, em nenhuma circunstância, ferir o caso julgado que se formou em relação à responsabilidade criminal. Cfr. Ac. Do STJ de 11 de Fevereiro de 2015;

5ª) Os factos foram cometidos pelo arguido, (a sua acção danosa), não no exercício das suas funções ou por causa delas.

6ª) Bem pelo contrário, utilizou um revólver pessoal, o qual não participou nem pediu ao Comandante para o usar nem o colocou no local destinado a guardar armas e mais municiou-o e brincou com ele, violando o Regulamento Geral do Serviço Naval em Terra, junto a fls 1168. Provado em 2.25 e 2.26. Regulamento que tinha a obrigação de conhecer tal como relatado pela testemunha o Comandante DD, que disse serem transmitidas instruções permanentes aos militares concretamente o regulamento examinado na audiência de julgamento.

7ª) E ainda que não existisse, até por uma questão de bom senso um militar sabe que não deve levar para o serviço uma arma pessoal, muito menos municiá-la e "brincar com ela";

8ª) Não tendo os factos sido praticados pelo arguido no exercício das suas funções, ou por causa delas, e tendo o arguido violado o Regulamento Geral do Serviço Naval em Terra, junto a fls 1168, por violação dos deveres de Obediência e Zelo, está excluída a responsabilidade do Estado Português, ainda que a título subsidiário e, por isso, bem andou a douta decisão posta em crise pelo demandante ao absolver o Estado Português;

9ª) O Tribunal da Relação de Lisboa e bem assim do Tribunal de 1ª instância não violaram qualquer preceito legal, efectuando uma correcta interpretação dos factos e aplicando também correctamente o direito.

Termina pedindo que seja julgado improcedente o recurso interposto.

Os autos seguiram os termos adequados

*

Cumpre decidir

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

2. Factos provados:

2.1. Arguido e AA, ora assistente, eram à data dos factos Militares da Marinha Portuguesa, adstritos ao....Pelotão da .... Companhia de ...., na Base Naval do ...., sendo o primeiro .... Marinheiro e o segundo .... Grumete.

2.2. No dia 7 de Maio de 2004, cerca das 12 horas, no interior do cote (caserna) adstrito ao Pelotão em apreço, no local acima referido, o ora arguido encontrava-se sentado na cama a falar com CC, manuseando o seu revólver marca" Rossi ", calibre 357 " MAGNUM ", com o nº WG 137286, que tinha acabado de carregar com munições, quando constou em conversa que o ora assistente não gostava de armas

2.3. Nesse momento, o CC chamou o ora assistente para perto de si e do arguido, o que este fez

.4. O CC perguntou então ao assistente, " Então o escola vem para a tropa e não gosta de armas? "

2.5. Nessa altura, o arguido que continuava a manusear a arma de fogo, fez a seguinte pergunta ao assistente, " O que é que acontecia se eu agora puxasse o cão? "

2.6. Acto contínuo, puxou o cão do revólver à retaguarda e inadvertidamente, deixou-o bater no percursor, assim fazendo deflagrar a arma de fogo, verificando-se o disparo de uma munição de calibre 357, que foi alojar-se no corpo do assistente, atingindo-o nos testículos e na perna esquerda -----------------------------------------------------------------

2.7. De imediato, o ora arguido solicitou ajuda médica para o ora assistente, o que veio a suceder -------------------------------------------------

2.8. Como consequência directa e necessária do comportamento do arguido resultaram para o assistente fractura exposta do fémur esquerdo e lesão do escroto direito e esquerdo, lesões que foram directa e necessariamente determinantes de doença por 700 (setecentos) dias, com igual tempo de incapacidade para o trabalho (actividade profissional específica )----------------------------------------------------------

2.9. Sofreu ainda como sequela orquidectomi bilateral, encurtamento do fémur, compensado com cunha externa, sendo necessária terapêutica hormonal de substituição diária, devido à lesão testicular sofrida, com a finalidade de poder procriar ------------------------

2.10. Ao agir da forma descrita ao manusear o sobredito revólver, que sabia estar carregado e cujo mecanismo de utilização conhecia por completo, como fuzileiro detentor de arma de defesa pessoal, sabendo que bastava o libertar do cão puxado à retaguarda contra o percursor para deflagrar a arma, o arguido violou o dever de cuidado adstrito ao manuseamento de tal arma de fogo, não procedendo com o cuidado a que estava obrigado e era capaz -------------------------------------------------

2.11. O arguido sabia que a conduta por si empreendida era proibida e punida pela lei pena1-------------------------------------------------

2.12. A Marinha Portuguesa concedeu ao arguido o " Louvor" que consta fls. 615, cujo teor aqui damos por integralmente reproduzido------------------------------------------------------------------------

2.13. O arguido é considerado pelos seus colegas e superiores hierárquicos como sendo um excelente profissional e um militar cumpridor, tendo sido escolhido para uma missão em Timor ---------------

2.14. Após os factos e por causa destes foi-lhe prestado apoio psicológico na Base do ...., uma a duas vezes por semana-------------

2.15. Antes dos factos o arguido nunca se informou junto de superiores hierárquicos se podia ou não levar a sua arma pessoal para o interior da Base do ....-------------------------------------------------------

2.16. O arguido tinha adquirido a arma há cerca de dois meses e, antes dos acontecimentos, tinha-a testado uma única vez, no interior da Base do ...., tendo nessa ocasião pedido autorização verbal a um oficial, tendo disparado dessa vez cerca de 8 a 10 munições---------------

2.17. Depois dos acontecimentos o arguido visitou o assistente no hospital e pediu-lhe desculpa pelo sucedido-----------------------------------

2.18. O arguido é casado, vive com a esposa e três filhos, respectivamente, com 10, 5 e 3 anos de i d a d e---------------------------------

2.19 É .... Marinheiro auferindo € 890,00 mensais.

2.20. A esposa encontra-se desempregada -----------------------------

2.21. Vivem em casa própria que adquiriram com recurso a empréstimo bancário, pagando todos os meses ao banco a quantia de € 3OO,OO-------------------------------------------------------------------------------

2.22. Contraiu créditos pessoais pelos quais paga € 600,00 me n s a i s-----------------------------------------------------------------------------

2.23. Recebe ajuda económica por parte dos seus pais---------------

2.24. Nada consta no seu Certificado de Registo Crimina1----------

2.25. Há data dos factos não existiam normas locais sobre a utilização de armas particulares pelos militares, no interior das instalações ou em actos de serviço, aplicando-se nesse sentido a legislação geral sobre o assunto, nomeadamente o disposto no artigo 5.91 do Regulamento Geral do Serviço Naval em Terra, cujo teor é o seguinte: " 1 - A entrada ou introdução na unidade por qualquer forma de animais e todo o tipo de armas, materiais explosivos ou inflamáveis, substâncias de natureza psicotrópica e artigos sujeitos a taxas ou impostos, só é permitida mediante autorização do comandante. 2 - Sempre que autorizados, os géneros mencionados no número anterior são arrecadados em locais específicos, para tal designados-----------------

2.26. As normas da Marinha impunham que o arguido depositasse a sua arma particular na escudaria (entrada) da Base Naval do ....--

2.27. Como consequência directa e necessária do comportamento do arguido, AA perdeu os dois testículos, fractura exposta do fémur esquerdo e lesão do escroto direito esquerdo, que determinaram um período de doença, com incapacidade para o trabalho, tendo em 12 de Dezembro de 2011 sido declarado incapaz para todo o serviço, pela Junta de Saúde Naval, tendo-lhe sido atribuída a desvalorização global de 65 39 % --------------------------------------------------------------------------

2.28. Uma vez que se colheu tecido testicular para criopreservação, o demandante tem a possibilidade, ainda que remota, de procriar artificialmente--------------------------------------------------------

2.29. O chumbo da munição ficou definitivamente alojado e pulverizado no osso---------------------------------------------------------------

2.30. Foi socorrido de imediato pelos camaradas, foi transportado de ambulância para o Hospital Garcia da Horta, onde esteve internado até 11/05/2004, data em que foi transferido para o Hospital da Marinha, ficando internado até 1/10/2OO4------------------------------------------------

2.31. Continua a ser seguido, tratado e medicado em várias consultas de especialidade-------------------------------------------------------

2.32. Tem de ser medicado com" testogel ", gel de aplicação na pele para administração de testosterona, necessária para a manutenção de caracteres sexuais secundários e vida sexua1------------------------------

2.33. Esse medicamento pode causar os efeitos secundários melhor descritos no folheto informativo de fls. 345, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido----------------------------------------------------

2.34. Pode ainda ser submetido a intervenções cirúrgicas para colocação de pelo menos prótese testicular ------------------------------------

2.35. Em consequência da conduta do arguido AA perdeu sangue e sentiu dores nos ossos e órgãos atingidos------------------

2.36. Foi submetido a intervenção cirúrgica, tendo-se realizado a exploração dos dois hemiscrotos, tendo-se constatado a destruição da camada albugínea e do parênquima testicular, com perda de substância e testículo sem viabilidade, pelo que se efectuou orquidectomia direita, tendo ainda sido tratada a fractura exposta do fémur ---------------------

2.37. No período de internamento hospitalar esteve acamado------

2.38. Foi reformado por invalidez, auferindo uma pensão desde Maio ou Junho de 2013 no valor de duzentos e " tal " euros mensais-----

2.39. Tem de despender a quantia mensal de € 51,09 mensais, por toda a vida, com a compra do medicamento " Testogel" -------------------

2.40. Foi-lhe coarctada a possibilidade de continuar a carreira militar a que se votara de corpo e alma, tendo obtido um louvo r -----------

2.41. art. 39º do PIC, provado apenas que uma vez que se colheu tecido testicular para crioperservação, o demandante tem a possibilidade, ainda que remota, de procriar artificialmente----------------

2.42. Teve as consultas e fez os tratamentos melhor descritos nos documentos de fls. 349 a 362, cujo teor aqui se dá por i n t e i r a m e n t e reproduzido------------------------------------------------------------------------

2.43. Sofreu e sofre emocional e psicologicamente pela perda dos órgãos masculinos e pela perda da mobilidade--------------------------------

2.44. Perdeu sensibilidade genital e sexual, com dificuldade de atingir a erecção e inibição da relação sexual---------------------------------

2.45. Perdeu capacidade sexual, com redução do número de reacções e de orgasmos-----------------------------------------------------------

2.46. Tem dificuldade em manter relacionamento amoroso, pois a sua situação médica suscita nas mulheres dúvidas quanto à capacidade sexual e à saúde futuras, bem como dificulta a possibilidade de constituir família com filhos -----------------------------------------------------

2.47. Por tal motivo, neste momento não tem namorada e é difícil encontrar mulher que se envolva sexualmente com ele - facto que o perturba -----------------------------------------------------------------------------

2.48. Coxeia, principalmente quando se desloca descalçado, apresenta a zona genital desfigurada, tem de se submeter a tratamentos, com riscos para a saúde da parceira ou de qualquer outra pessoa que tenha contactos íntimos com ele, se essa pessoa tiver contacto com zonas da pele em que tiver sido aplicado gel com testosterona, há menos de seis horas ------------------------------------------------------------------------

2.49. Tais tratamentos são diários, para toda a vida e obrigam ao uso de vestuário de protecção---------------------------------------------------

2.50. O AA era um jovem bem desenvolvido fisicamente, com grandes potencialidades militares, desportivas e bem preparado para a vida saudáve1--------------------------------------------------

2.51. Tinha 19 anos à data dos factos----------------------------------

2.52. Aspirava a constituir família e a ter filhos----------------------

2.53. Tem de ser submetido a análises clínicas ao sangue e à urina para apurar os níveis de testosterona -------------------------------------------

2.54. À data dos factos AA auferia enquanto grumete C 850 00 mensais--------------------------------------------------------------------

2.55. Se tivesse mantido a sua saúde teria então, pelo menos, o posto de marinheiro, auferindo cerca de 890,00 líquidos--------------------

2.56. AA engordou e modificou-se o seu aspecto físico, de um fuzileiro treinado para um aspecto inchado---------------------------

2.57. Sofre constante tensão nervosa e frustração elevada, com dificuldade de afirmação pessoal, de concentração nos estudos e de participação social, tornando-se irascível quando sempre fora calmo e ponderado --------------------------------------------------------------------------

2.58. Tem de usar calçado corrector, por força do encurtamento do fémur esquerdo, calçado esse que é mais caro do que é destinado à generalidade do público----------------------------------------------------------

2.59. Não pode fazer esforços contínuos, como andar de bicicleta e carregar pesos, começando a sentir dores na coxa esquerda --------------

E o Tribunal a quo considerou não provado o seguinte:

Nada mais se provou com interesse à boa decisão da causa, designadamente, que os factos praticados pelo arguido na pessoa de AA o tenham sido no exercício das suas funções de militares da Marinha Portuguesa ou por causa delas; que actualmente AA só se desloca com o auxílio de canadianas; que pode vir a sofrer riscos agravados aquando das operações cirúrgicas a que tiver de ser sujeito para corrigir as deficiências, designadamente, perigo para a vida; pode vir a sofrer agravamento do estado de saúde se as mazelas que o obrigam a tomar medicamentos ou que o diminuem interagirem com doenças de família ou pessoais que venham a manifestar-se com a idade, criando incompatibilidades medicamentosas ou incapacidade de suportar os tratamentos; que o arguido tinha regressado de uma comissão no estrangeiro, manifestando sinais de exaltação, de estados de alma eufóricos e a agressivos--------------------------------------------------

*

I

Tentando alcançar uma compreensão holística da questão da admissibilidade de recurso dir-se-á que o artigo 71 do Código de Processo Penal consagrou o princípio da adesão obrigatória do mecanismo civil de indemnização ao processo penal.

Os fundamentos, tanto teoréticos como práticos, em que pode buscar conforto um sistema, como o nosso, de dependência processual do pedido de indemnização civil perante o processo penal podem, na lição de Figueiredo Dias , elencar-se pela forma seguinte: Na base está a ideia - apregoada pela escola positivista italiana e sobretudo por Ferri - do interesse social... existente na obrigatoriedade de o delinquente reparar o prejuízo civil que causou com o crime: o dano ex delicto, essencialmente diverso do dano ex contracto e subsistente em qualquer infracção penal, deveria ser sempre e obrigatoriamente reparado no interesse da defesa social, pois que, não sendo embora teoricamente uma pena, constituiria em todo o caso uma sanção reparatória que surgindo como consequência necessária da infracção seria imposta não só para legitima reparação da parte lesada, mas também como sanção suficiente para a violação sobrevinda da lei penal».

Que, deste ponto de vista, o sistema processual mais adequado à realização daquelas funções fosse o da obrigatória dependência processual do pedido civil, ligada a um arbitramento também obrigatório da indemnização, resultaria não apenas do interesse e da função iminentemente públicos ligados à indemnização, mas também de que assim se cumpririam da melhor forma exigências compreensíveis de economia processual, protecção do lesado e auxílio à função repressiva do direito penal.

De tal pressuposto emergem, a nosso ver, duas consequências:-em primeiro lugar e, ainda na esteira da referência de Figueiredo Dias, as partes podem (e porventura devem) ser consideradas sujeitos do processo penal num sentido eminentemente formal, já que, de um ponto de vist