Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No Tribunal Judicial de Cantanhede, no processo comum nº 65/09.0JACBR, do 1º Juízo, foram submetidos a julgamento perante tribunal colectivo,

os arguidos

:

AA, filho de AA e de CC, nascido a 15-10-1965, em Cabanões, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Coimbra; e

DD, nascido a 30-01-1964, solteiro, carpinteiro, filho de EE e de FF, natural de Peral, Cadaval, residente na ..., actualmente detido no Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro;

Era-lhes imputada a prática

:

Em co-autoria, de:

- Dois crimes de falsificação de documento p. e p. pelo artº 256º, nº 1, al. a) e nº 3;

- Três crimes de roubo p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 210º, nº 2, al. b) e 204º, nº 2, al. f);

- Um crime de coacção a funcionário p. e p. pelo artº 347º, nº 2, todos do Código Penal; e ainda de

- Um crime de detenção de arma proibida p. p. pelo artº 2º, nº 2, als. t) e p) e 86º, nº1, al. c), da Lei nº 5/2006 de 23/02.

Ao arguido DD era imputada, ainda, a prática de um crime de falsificação p. e p. pelo artº 256º, nº 1, al. b) e de um crime de roubo p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 210º, nº 2, al. b) e 204º, nº 2, al. f), todos do Código Penal.

A final, foi proferido acórdão

, em 26 de Janeiro de 2010, que, julgando a acusação parcialmente provada,

decidiu

:

Absolver o arguido DD da acusação pela prática, em co-autoria, de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artº 347º, nº 2, do Código Penal.

Condenar cada um dos arguidos AA e DD, pela prática, em co-autoria, de dois crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256º, nº 1, al. a) e nº 3, do Código Penal, em duas penas de um (1) ano e seis (6) meses de prisão.

Condenar cada um dos arguidos AA e DD, pela prática, em co-autoria, de três crimes de roubo qualificado, previstos e punidos pelos artigos 210º, nº 2, al. b) e 204º, nº 2, al. f), do Código Penal, em três penas de quatro (4) anos e seis (6) meses de prisão.

Mais condenar cada um dos arguidos AA e DD, pela prática, em co-autoria, de um crime de detenção de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 2º, nº 1, als. p) e t) e 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23/2, numa pena de dois (2) anos de prisão.

Condenar também o arguido AA pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347º, nº 2, do Código Penal, na pena de dois (2) anos de prisão.

Condenar ainda o arguido DD pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, al. b), do Código Penal, na pena de um (1) ano de prisão.

Condenar o arguido DD, pela prática de um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelos artigos 210º, nº 2, al. b) e 204º, nº 2, al. f), do Código Penal, numa pena de cinco (5) anos de prisão.

Em cúmulo jurídico, o arguido AA foi condenado numa pena única de nove (9) anos e seis (6) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido DD condenado numa pena única de doze (12) anos de prisão.

Inconformado com tal condenação

o arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão de 16.Junho.2010, julgou o recurso improcedente.

Novamente inconformado, o mesmo arguido AA interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça

, pugnando pela sua absolvição relativamente à prática dos crimes de falsificações de documentos e roubo das agências de Vouzela e Campia e, consequentemente, pela reformulação do cúmulo jurídico das penas aplicadas.

Na respectiva motivação, formula as seguintes - - - - - - - -

CONCLUSÕES

:

1 - O recorrente foi condenado, no âmbito do apenso n.º1198.º/06.0PBFAR, na pena parcelar de dois anos e seis meses de prisão pela prática do crime de roubo p. e p. pelo art. 210.º/1 do C.P.;

2 - Todavia, entende o recorrente que da prova produzida em audiência de julgamento não resulta que o mesmo tenha tido qualquer participação nos factos de que vinha acusado;

3 - Entende o ora recorrente que da prova produzida em audiência de julgamento, não se poderia ter considerado provado, sem margem para dúvidas, que o mesmo agiu como co-autor, na posse de arma de fogo, na sequência de um plano prévio e concertado com o co-arguido DD nos assaltos às agências de Campia e Vouzela;

4 - O acórdão não respeita o disposto no artigo 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por violação do direito a um processo equitativo, do direito à fundamentação, do direito a um tribunal, ao acesso a tribunal, ao exame da causa por um tribunal e ausência de determinação dos seus direitos e obrigações, com a correspondente observância no nosso ordenamento jurídico nos art. 20º/1 e 4 da CRP e arts 2º, 3º/1 e 2 do CPC;

5 - O Tribunal da Relação há-de formar a sua própria convicção, no gozo pleno do princípio da livre apreciação das provas, tal como a 1ª instância, sem estar limitado pela convicção que serviu de base à decisão recorrida;

6 - O mecanismo legal que permite a reapreciação da prova pela 2ª instância implica necessariamente que a Relação, a partir da análise crítica das provas, crie a sua própria convicção (que pode ou não ser coincidente com a formada pelo julgador da 1ª instância), sob pena de não se mostrar viável qualquer controle da decisão proferida sobre a matéria de facto, e de se converter o 2º grau de jurisdição sobre matéria de facto numa garantia meramente virtual;

7 - Houve erro na apreciação da prova produzida em audiência de julgamento, porquanto da mesma nunca poderia resultar na condenação do recorrente;

8 - Nenhuma das vinte e cinco testemunhas ouvidas em audiência de julgamento identificou o recorrente como estando presente aquando da ocorrência dos factos, muito menos precisaram se e qual o grau de participação deste;

9 - A própria sentença ora em crise vem alertar “...que o cadastro do arguido AA, não obstante mencione várias condenações por crime contra o património, não indica nenhuma por roubo, nem por detenção ilegal de arma (…) ao passo que o cadastro do arguido DD não regista qualquer condenação por condenação sem habilitação legal, mas tem duas por detenção ilegal de arma e seis (!) por roubo” ;

10 - Sendo as provas enunciadas, nas quais o Tribunal “a quo” fundamentou a sua convicção, manifestamente indiciárias e insuficientes, impondo-se uma decisão diversa.

11 - Pelo que, houve erro notório do Tribunal a quo na apreciação da prova, ao considerar como provado, sem qualquer margem para dúvidas, que o ora recorrente teve participação nos factos e afastando, liminarmente, a possibilidade de o mesmo ser interveniente acidental e exclusivo ao roubo à agência da CCA de Cadima;

12 - E, ainda que a dúvida subsistisse, esta teria sempre de beneficiar o arguido por força da aplicação do principio In dubio pró Reo.

13 - Os factos que se imputam ao arguido encontram-se incorrectamente julgados, impondo-se a absolvição do mesmo.

14 - A co-autoria implica uma decisão conjunta e o domínio do facto por todos os comparticipantes, o que in casu, não se provou;

15 - Pelo que, dada a matéria de facto impugnada, que deve ser considerada não provada e a matéria de facto que subsiste, é insuficiente, para que se possa condenar, sem margem para dúvidas, o arguido pelos crimes de falsificação de documento e pelos crimes de roubo qualificado às agências da CCA de Vilamar e Campia.

16 - O Tribunal não tem qualquer meio de prova que permita concluir tanto a participação do ora recorrente nos assaltos de Vilamar e Campia, e muito menos poderá colocar na posse do ora recorrente uma arma de fogo, sendo esta associação fruto de uma conveniente economia gramatical no momento em que é elaborada a acusação/sentença/acórdão.

17 - Competia ao Tribunal da Relação apurar da razoabilidade da convicção formada pelo julgador, face aos elementos que lhe são facultados; mas o acórdão recorrido limitou-se a concordar com a sentença da 1ª instância, interpretando restritivamente o duplo grau de jurisdição.

18 - O acórdão recorrido não aprecia criticamente nem valora todos os factos e provas disponíveis, limitando-se a concordar com a convicção do julgador da matéria de facto em 1ª instância, tendo sido violados os mais elementares princípios da equidade processual, retirando, ao ora recorrente, a devida credibilidade face à inexistência de provas documentais e testemunhais que foram reiteradamente interpretadas pelos tribunais de 1ª e 2ª instância de modo erróneo, em clara violação do disposto nos artigos 20º, nºs 1 e 4 e 205º/1 da Constituição da República Portuguesa;

19 - O recorrente entende que o tribunal “a quo” não ponderou de forma criteriosa a culpa, as exigências de prevenção e, de um modo geral, os factores a que, de acordo com o art. 71.º do CP, deve obedecer a determinação concreta da pena;

20 - O tribunal a quo aplicou penas parcelares demasiado severas, exagerando na questão da ilicitude e não ponderando o modo de execução dos crimes, nem considerando “que se o agente comete um facto ilícito por cada acto praticado, essa situação deverá ser atendida na pena parcelar e na pena única”; não levou em conta a idade do arguido, e fixou também a pena única de forma excessiva.

21 - Na determinação da medida concreta da pena, o tribunal está vinculado nos termos do artigo 71º, nº 1, do Código Penal, a critérios definidos em função de exigências de prevenção, limitadas pela culpa do agente.

22 – A interpretação que o tribunal recorrido faz do art. 71.º do CP é inconstitucional, por violação dos arts. 29º/4 e 32.º, n.º 1 ambos da CRP, uma vez que se a fundamentação da medida da pena aplicada ao ora recorrente não respeita o princípio da culpa como limite máximo da pena.

23 - No caso, a consideração do nível do ilícito impõe exigências de prevenção geral, atenta a perturbação nos sentimentos de segurança, induzida pelos actos de violência em crimes contra a propriedade.

24 - Porém, a culpa do ora recorrente é diminuída, atenta a sua intervenção no assalto de Cadima, como também na sua actuação em conjunto.

25 - Caso assim não entenda, dever-se-á sempre atender ao papel passivo adoptado pelo recorrente, não se fazendo prova da utilização/posse de qualquer arma de fogo, a não ser na fuga perpetuada após o assalto de Cadima, sendo também aqui a arma apenas arremessada para o chão, encontrando-se o nível do ilícito criminal no seu mínimo.

26 – Com a decisão proferida pelo tribunal a quo, encontram-se violados os preceitos do art 32/2 da CRP, art. 410.º/n.º2, als. a) e c) do C.P.P., art. 127.º do C.P.P , arts. 210º, nº2, al. b) e 204º, nº2 al. f), e art. 256º, nº1, al. a) e nº 3 todos do Código Penal Português.

Respondeu o Exmº Magistrado do MºPº junto do Tribunal da Relação de Coimbra, pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção do decidido.

A Exmª Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal teve vista do processo nos termos do artigo 417º-1 do CPP.

Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

As questões suscitadas pelo recorrente e a decidir são a respeitante aos alegados vícios do erro notório na apreciação da prova, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, violação do princípio do “in dubio pro reo” e a respeitante à medida das penas parcelares e única.

Vejamos então:

É a seguinte a matéria de facto provada

:

No dia 8 de Janeiro de 2009, por volta das 17.15 horas o ofendido GG deslocou-se até à Praia das Pedras Negras, fazendo-se transportar numa carrinha de marca "Audi", modelo A4, de matrícula ...-...-OC, onde estacionou para apreciar o mar.

Passados alguns minutos o arguido DD dirigiu-se à janela do condutor, já que este se encontrava com a janela aberta e pediu-lhe um cigarro.

Quando o ofendido GG lhe dava o cigarro, aquele arguido apontou-lhe de imediato uma pistola à cabeça e disse-lhe para sair do automóvel.

Este, temendo pela sua vida e integridade física, destrancou as portas do veículo e saiu para o exterior ao mesmo tempo que o arguido lhe ia dizendo "Corre direito ao mar, senão levas dois tiros".

O que veio a fazer.

O arguido DD entrou então para o interior do veículo, pôs o motor em funcionamento e abandonou o local, tendo aí o ofendido deixado a sua carteira com todos os seus documentos pessoais e cartões multibanco.

O veículo tinha valor não inferior a 12.000 euros, o qual veio a ser recuperado num descampado na localidade de Bolho, no dia 16 de Janeiro de 2009, pela GNR de Cantanhede, já danificado.

Em todas as circunstâncias descritas o arguido DD agiu de forma livre e consciente, com a intenção de pôr o proprietário do veículo referido na impossibilidade de resistir, e assim, o tornar seu, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que ao apoderar-se dele, o fazia contra a vontade do respectivo dono e conhecia a natureza e características da arma em causa, bem sabendo que sua posse lhe era proibida.

No dia 9 de Janeiro de 2009, por volta das 13 horas e 50 minutos, os arguidos dirigiram-se às instalações da agência bancária da Caixa de Crédito Agrícola, sita em Campia, Vouzela, para o efeito fizeram-se transportar num veículo de marca "Audi", modelo A4, de cor cinzenta, munidos de duas armas de fogo, uma da marca "FN - BROWNING" de calibre 7,65 mm, toda em metal e outra arma transformada, já que se tratava de uma arma de alarme, modelo GT-28 de 8 mm e mediante a intervenção a mesma funciona como uma arma de calibre 6,35 mm.

Ali chegados o arguido DD, entrou nas instalações da agência bancária enquanto o AA permanecia ao volante do veículo acima identificado, para logo que se apoderassem do dinheiro se porem em fuga e não virem a ser descobertos.

Já no seu interior o arguido DD, com o rosto coberto dirigiu-se ao empregado HH, tirou uma arma do bolso, empunhando-a, após colocou um saco em cima do balcão, dizendo ao empregado "tudo aí para dentro, rápido, tudo o que tiveres aí, senão levas um tiro, mato-te já"; este temendo pela sua vida e integridade física, agarrou nas notas que tinha na caixa e meteu-as no saco, constituídas maioritariamente por notas de 20 euros, ordenando-lhe ainda "tudo o que tens em baixo, tendo ainda colocado um maço constituído por notas de 20 euros.

Levando os arguidos consigo a quantia de €3.073 e três notas de $5 USD e duas de $1 USD e ainda oito notas de €50, sendo estas "notas-isco".

Em todas as circunstâncias descritas os arguidos agiram de forma livre e consciente, com a intenção de pôr os empregados da agência da instituição bancária referida na impossibilidade de resistir, e assim, tornarem suas as quantias monetárias descritas, bem sabendo que as mesmas não lhes pertenciam e que ao apoderarem-se delas, o faziam contra a vontade do respectivo dono e conheciam a natureza e características das armas em causa, bem sabendo que sua posse lhes era proibida.

Nestas circunstâncias os arguidos agiram em comunhão de esforços de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

No dia 12 de Janeiro de 2009, da parte da tarde, por volta das 14 horas e 25 minutos os arguidos dirigiram-se às instalações da agência bancária da Caixa de Crédito Agrícola, sita em Vilamar. Para o efeito fizeram-se transportar num veículo de marca "Audi", modelo A4, de cor cinzenta, substituindo a matrícula original por uma outra com os dizeres, "...-...-LT", munidos de duas armas de fogo, uma da marca "FN - BROWNING" de calibre 7,65 mm, toda em metal e outra arma transformada, já que se tratava de uma arma de alarme, modelo GT-28 de 8 mm e mediante a intervenção a mesma funciona como uma arma de calibre 6,35 mm.

Ali chegados o arguido DD, entrou nas instalações da agência bancária enquanto o AA permanecia ao volante do veículo acima identificado, para logo que se apoderassem do dinheiro se porem em fuga e não virem a ser descobertos.

Já no seu interior o arguido DD dirigiu-se à empregada II, cobriu o rosto com um cachecol, tirou uma arma do bolso e exibiu-a em cima do balcão, após colocou um saco em cima do balcão, dizendo à empregada "coloque tudo no saco. Não é brincadeira"; esta, temendo pela sua vida e integridade física, agarrou nas notas que tinha na caixa e meteu-as no saco.

Posteriormente o arguido transpôs a zona do balcão e exigiu mais dinheiro à funcionária, esta temendo mais uma vez pela sua vida e integridade física, agarrou num maço de notas e meteu-o no saco.

Levando os arguidos consigo a quantia global de €19.335.

Em todas as circunstâncias descritas os arguidos agiram de forma livre e consciente, com a intenção de pôr os empregados da agência da instituição bancária referida na impossibilidade de resistir, e assim, tornarem sua a quantia monetária descrita, bem sabendo que a mesma não lhes pertencia e que ao apoderarem-se dela, o faziam contra a vontade do respectivo dono e conheciam a natureza e características das armas em causa, bem sabendo que sua posse lhes era proibida.

Ao colocarem a chapa de matrícula, pretendiam os arguidos que o veículo pudesse circular iludindo a vigilância das autoridades.

Com tal conduta os arguidos puseram em causa a fé públicas emanadas dos números e letras das chapas de matrícula, apostas nos veículos.

Nestas circunstâncias os arguidos agiram em comunhão de esforços de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

No dia 05 de Fevereiro de 2009, da parte da tarde, por volta das 14 horas e 20 minutos os arguidos dirigiram-se às instalações da agência bancária da Caixa de Crédito Agrícola, sita em Cadima, para o efeito fizeram-se transportar num veículo de marca Renault modelo Clio, de cor cinzenta, substituindo a matrícula original por uma outra com os dizeres "...-...-RI", munidos de duas armas de fogo, uma da marca "FN - BROWNING" de calibre 7,65 mm, toda em metal e outra arma transformada, já que se tratava de uma arma de alarme, modelo GT-28 de 8 mm e mediante a intervenção a mesma funciona como uma arma de calibre 6,35 mm.

Ali chegados o arguido DD, entrou nas instalações da agência bancária enquanto o AA permanecia ao volante do veiculo acima identificado, para logo que se apoderassem do dinheiro se porem em fuga e não virem a ser descobertos.

Já no seu interior o arguido DD dirigiu-se à empregada JJ e disse-lhe que pretendia fazer um levantamento, tendo esta perguntado de que valor, nesse momento o arguido cobriu o rosto com um cachecol e tirou uma arma do bolso e exibiu-a em cima do balcão, após colocou um saco em cima do balcão, dizendo à empregada "põe aí todo o dinheiro"; esta temendo pela sua vida e integridade física, agarrou nas notas que tinha na caixa e meteu-as no saco, constituídas maioritariamente por notas de 5 e 10 euros, ordenando-lhe o arguido: "ponha as notas grandes", esta retorquiu que não tinha mais.

Surgiu então ali o responsável por aquela agência, tendo o arguido DD exibido de novo a pistola e ordenado que lhe desse mais dinheiro; este temendo pela sua vida e integridade física, agarrou nas notas que tinha numa outra caixa e meteu-as no saco.

Levando os arguidos consigo a quantia de €3.175 e uma nota de $50 USD com o número “EC 14706184 A” e ainda uma outra nota de 100 USD com o número “FG 71429951 A”, sendo estas últimas "notas-isco".

Assim que o arguido DD saiu da referida agência bancária, entrou no veículo acima identificado e abandonou conjuntamente com o AA o local, vindo a ser interceptados mais tarde pela GNR, após uma perseguição.

Em todas as circunstâncias descritas os arguidos agiram de forma livre e consciente, com a intenção de pôr os empregados das agências da instituição bancária referida, na impossibilidade de resistir, e assim, tornarem suas as quantias monetárias descritas, bem sabendo que as mesmas não lhes pertenciam e que ao apoderarem-se delas, o faziam contra a vontade do respectivo dono e conheciam a natureza e características das armas e munições em causa, bem sabendo que sua posse lhes era proibida.

Ao colocarem a chapa de matrícula, pretendiam os arguidos que o veículo pudesse circular iludindo a vigilância das autoridades.

Com tal conduta os arguidos puseram em causa a fé públicas emanadas dos números e letras das chapas de matrícula, opostas nos veículos.

Nessas circunstâncias os arguidos agiram em comunhão de esforços de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Na sequência da sua detenção foram apreendidos aos arguidos os documentos, objectos e quantia monetária referidos no auto de apreensão de fls. 55 a 58 que aqui se dá por reproduzido e ainda ao arguido DD um bilhete de identidade e uma carta de condução em nome de GG, tendo este arguido posto no referido bilhete de identidade e carta de condução a sua fotografia.

Tais documentos foram retirados do interior do veículo da marca “Audi”, modelo A4, no dia 8-01-2009, na Praia das Pedras Negras, São Pedro de Moel, donde também foi levado e o qual foi usado num assalto ocorrido em 12-01-2009 à agência da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vilamar.

Sabia o arguido DD que ao colocar as fotografias na carta de condução e do bilhete identidade que a sua conduta punha em causa a fé pública subjacente a tais documentos.

Nestas circunstâncias o arguido DD agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Na sequência dos factos praticados no dia 05 de Fevereiro de 2009, acima descritos, os arguidos puseram-se em fuga em direcção à localidade da Tocha. Ao passarem junto da localidade de Liceia e porque se encontrava aí uma patrulha da GNR em acção de fiscalização ao trânsito, devidamente uniformizada e no exercício das suas funções, em acção de fiscalização ao trânsito, foi feito sinal de paragem ao veículo dos arguidos.

O arguido AA imprimiu mais velocidade ao veículo, indo ao encontro de um agente (Cabo T...), obrigando-o a saltar para fora da faixa de rodagem, evitando assim o seu atropelamento.

O arguido AA actuou com a intenção de impedir que os agentes da GNR praticassem actos inerentes ao exercício das suas funções, designadamente a sua detenção.

Posteriormente os agentes encetaram uma perseguição aos arguidos, assinalando a sua marcha com as sirenes ligadas, vindo um deles a ser capturado na localidade de Porto Carvalho e o outro na Vila de Maiorca, ambas do concelho de Figueira da Foz.

O arguido AA agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que tal conduta era punida e proibida por lei, bem sabendo os arguidos que os mesmos agentes se encontravam no exercício de funções.

O arguido AA vivia com uma companheira.

Tem quatro filhos a cargo das respectivas mães.

Faleceu a sua mãe no decurso do julgamento, esperando agora fazer partilha da herança com os irmãos, não tendo outros valores ou bens patrimoniais senão a sua quota na herança.

Completou a 4ª classe do ensino primário.

Trabalhou na área da construção civil.

O arguido DD estava desempregado, passando por dificuldades, com a mulher doente há anos de fibromialgia, sem dinheiro para medicamentos, despesas domésticas e renda de casa.

Não tem filhos.

Completou o 8º ano de escolaridade.

Trabalhou numa carpintaria.

Não tem veículo próprio.

Nada consta do seu registo disciplinar no E.P.R. de Aveiro, onde vem exercendo actividade laboral com assiduidade e empenho.

Reconheceu no final da audiência ter tido condutas erradas.

Ambos os arguidos têm cadastro, constando 35 boletins do registo criminal do AA e 27 do registo criminal do DD.

O cadastro do arguido AA menciona duas condenações por condução sem habilitação legal e várias por furtos simples e qualificados, receptação, falsificações, burlas simples e qualificadas, uso de documento alheio, desobediência, ameaça, coacção, maus tratos, evasões, tendo os crimes sido por ele praticados entre meados da década de 80 e 2007.

O cadastro do arguido DD regista duas condenações por detenção ilegal de arma e seis por roubo, tendo ainda outras por furtos qualificados e simples, falsificações, ameaças e outros crimes e evasão, sucedendo a prática dos crimes entre meados da década de 80 e 1997, posto o que cumpriu pena de prisão.

E são os seguintes os

FACTOS NÃO PROVADOS

:

O arguido DD pediu um isqueiro ao GG e este se preparava para lho dar.

O arguido DD disse ao GG "morres cabrão", se ele não saísse do carro.

Lhe disse de novo "cabrão" ao ordenar que se afastasse.

O arguido DD seguiu com direcção a Leiria.

Em 05 de Fevereiro de 2009, junto da localidade de Liceia, ambos os arguidos imprimiram mais velocidade ao veículo e o arguido DD quisesse ir ao encontro do Cabo T....

Nessa situação ambos os arguidos actuaram em comunhão de esforços e o arguido DD com a intenção de impedir que os agentes da GNR praticassem actos inerentes ao exercício das suas funções, designadamente a sua detenção.

Nessa situação o arguido DD agiu de forma livre e consciente e que tal conduta era punida e proibida por lei.

Algum dos arguidos tenha sido capturado em Montemor-o-Velho.

Em todas as circunstâncias os arguidos agiram em comunhão de esforços de forma livre e consciente (só se provou que o fizeram em algumas, supra referidas como provadas).

É a seguinte a

MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO:

O Tribunal Colectivo estribou a sua convicção dos depoimentos de:

LL, casado, bancário da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, que reconheceu o arguido DD, por o ter visto na agência de Cadima.

Não se apercebeu de nada quando ele entrou, mas viu-o entrar e sair. Estava em sala ao lado da caixa onde se encontrava a colega HH e ouviu-a dizer duas vezes «não tenho mais». Foi ao balcão e deu com o arguido, que quando entrou não tinha arma, mas pôs a mão ao bolso, tirou uma pistola escura prateada e apontou-lhe, pedindo-lhe dinheiro, que lhe deu, depois queria notas grandes, que também lhe deu; ao sair destapou a cara para olhar à direita e à esquerda, de costas para a testemunha, trazendo barba de vários dias, o qual reconheceu entre três ou quatro pessoas no próprio dia.

Levou notas de euros num montante que a testemunha não soube precisar e «notas-isco» de dólares dos E.U.

A testemunha apercebeu-se da fuga do arguido num veículo automóvel, conduzido por alguém que viu da sala da agência, sem se aperceber quem era.

*

JJ, divorciada, bancária da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, estava na caixa da agência em Cadima a substituir um colega nesse dia e outro colega estava no gabinete.

Por volta das 2 horas e pouco (da tarde) um senhor entrou de cachecol; como estava frio, não estranhou ele tapar a cara, dizendo que queria fazer um levantamento; aproximou-se, colocou um saco impermeável ao balcão, disse querer o dinheiro todo e apontou à testemunha uma arma muito estragada (seria uma pistola). O indivíduo queria mais, em notas grandes, que ela não tinha. Não chegava a € 2.000 e alguns dólares, o que ela tinha.

Muitas vezes o cachecol lhe caía para o pescoço e estava uma senhora atrás dele, o que também se vê nas fotografias de fls. 26 a 28, compaginando-se essas imagens de parte do rosto do assaltante com as fotografias do arguido DD nos documentos fotocopiados a fls. 89, falsificados com as fotografias desse arguido (exame de fls. 1026/1027) e com as fotografias de fls. 504 e 505, onde se divisa perfeitamente o rosto do mesmo. O perfil do assaltante a fls. 30 é compatível com o perfil do arguido DD a fls. 506. O boné que trazia na agência (fls. 19 e segs.) foi depois apreendido nesse dia no automóvel Renault Clio em que fugiu, conduzido pelo outro arguido (fls. 42 e 55).

A testemunha viu-lhe a barba grisalha, «um bocadinho grande», de uns 8 dias e a cara com rugas de expressão, o que igualmente se compagina com a fotografia do arguido DD a fls. 505.

O colega veio ver o que se passava e o indivíduo disse-lhe para também lhe dar o seu dinheiro e ele deu-lhe mais dinheiro, o que se constata nas fotografias de fls. 32 a 37.

O dinheiro foi apreendido aos arguidos no mesmo dia, estando a quantia exacta indicada na guia de depósito de fls. 266, discriminando-se as notas e respectivos valores a fls. 251, onde ainda estão fotografadas.

Do exposto resulta serem credíveis tais depoimentos.

MM, adjunto da direcção da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, compareceu depois da ocorrência em Cadima e quanto às «notas-isco» disse que, salvo erro, eram dólares americanos, o que se confirma por fls. 251.

NN, emigrante desempregada, estava junto à C.C.A.M. em Cadima, com a mãe, mas como esta sofrera um A.V.C., ajudou-a a ir ao Banco e só se apercebeu do roubo mais para o final. O indivíduo que saiu da agência estava com um cachecol «ou qualquer coisa».

*

OO, solteira, caixeira, chegou a viver