Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. A sociedade “Sentido Sofisticado, Lda”, inconformada com o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7 de fevereiro de 2022, proferido nos autos n.º 173/19. 9IDPRT-AC.P1 e transitado em julgado em 17 de fevereiro de 2022, vem interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 438.º do Código de Processo Penal, alegando encontrar-se aquele acórdão em oposição com o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.10.2021, com trânsito em julgado em 12.11.2021, proferido no mesmo processo, que indica como Acórdão fundamento.

2. São do seguinte teor as conclusões que a Recorrente extrai da motivação do recurso que apresentou (transcrição):

I. E isto porque, é entendimento do aqui Recorrente que a decisão proferida, com o devido respeito, não pugna pela Justiça Material que se impõe.

II. Uma vez que, encontra-se em manifesta oposição ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de28 de Outubro de 2021, no Processo n.º 73/19.9IDPRT-AD, disponível em www.dgsi.pt.

III. Razão pela qual se pugna, assim, em sede da presente Fixação de Jurisprudência, a revogação da decisão do Acórdão proferido.

IV. O presente Acórdão de que ora se recorre, ao entender negar provimento ao recurso interposto pelo aqui Recorrente, mantendo, assim, a medida de apreensão de veículo proferida pelo Tribunal de 1.ª instância,

V. Decide de forma contraditória ao Acórdão fundamento.

VI. A ser assim, o Recorrente, não se conformando com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação ..., que no seu ponto de vista suscitará enormes dúvidas no julgamento de casos semelhantes, entende que o presente recurso para fixação de jurisprudência é admissível.

VII. Pois a questão jurídica a resolver atribui à decisão a proferir uma utilidade que vai para além deste caso, fornecendo orientações aos Tribunais para casos futuros, perante uma situação jurídica semelhante.

VIII. Considerando ambos os Sumários dós Acórdãos aqui em crise, facilmente se afere que estão em manifesta oposição quanto à interpretação dos motivos que fundam a apreensão e sua subsequente manutenção.

IX. Designadamente, quanto à interpretação dos preceitos legais - artigo 178.5, do CPP e 110.º, do Código Penal.

X. Sendo, portanto, de concluir que se encontram preenchidos os fundamentos para ser considerada a presente questão de importância fundamental, e consequentemente, verificados os requisitos, para o presente Recurso de Uniformização de Jurisprudência.

XI. Vejamos:

XII. No âmbito do processo n.º 173/19.9IDPRT foram efetuadas, no passado dia 13 (treze) de Janeiro de 2021, diligências de revista e busca na residência do arguido, AA.

XIII. Das enunciadas diligências, resultou, de entre o demais, a apreensão do veículo de Marca ..., modelo ... (F16, F86) M 4.4, com a matrícula ...-...-ZB, que, à data, se encontrava no interior da habitação XIV. Sucede, porém, que a viatura apreendida pertence, como sempre pertenceu, à aqui Recorrente, pois, desde 14 de Outubro de 2020 que é dona e legitima proprietária de tal veículo.

XV. Mediante tal injustificada apreensão, a Recorrente, enquanto Terceira de Boa-Fé, deduziu Incidente de Revogação da Medida de Apreensão e Respetiva Restituição dos bens, solicitando o levantamento da apreensão e a consequente entrega da viatura.

XVI. Vendo, no entanto, e sem qualquer fundamento lógico jurídico (designadamente não ser credível "que um importador de automóveis recorresse ao Arguido AA, que não é mecânico de automóveis, para fazer uma reparação do sistema elétrico."), o Meritíssimo Juiz de Instrução a indeferir o levantamento do seu veículo.

XVII. Face a tal insólita situação, a aqui Recorrente, em .09 de Abril de 2021, apresentou o competente recurso junto do Tribunal da Relação do Porto;

XVIII. Vindo, também, o Tribunal da Relação do Porto, infundadamente a julgar improcedente o recurso interposto pela Recorrente, mantendo, assim, a decisão de apreensão proferida pelo Tribunal de 1.a Instância.

XIX. Alegando, em suma, que existem indícios suficientes para afirmar que o veículo em causa se encontra relacionado com as atividades ilícitas típicas investigadas, sendo, portanto, prematuro ordenar o levantamento da apreensão.

XX. Todavia, não deve a Recorrente conformar-se com tal decisão, por crer que o Douto Acórdão recorrido derroga o entendimento do Acórdão fundamento do Tribunal da Relação do Porto, datado de28 de Outubro de 2021, no âmbito do Processo n.s 173/19.9IDPRT-AD.

XXI. Como se disse, verifica-se uma interpretação contraditória relativamente aos artigos 178º2, do CPP, e, ainda 110.º e 111.º, do Código Penal.

XXII. Tais preceitos legais, devem, ainda, ser analisados e relacionados, com o estatuído no artigo 186.º do CPP.

XXIII. Desse modo, e tendo na devida consideração os elementos expostos, devemos ter em atenção que a apreensão exige como pressuposto a suscetibilidade de "servira prova, quer no que diz respeito aos pressupostos para a sua efetuacõo, quer no que respeita à sua manutenção”. Dito de outro modo, não se deve efetuar, validar nem manter apreensões quando a finalidade probatória já não existe "ou quando pode ser substituída por meios não privativos de propriedade".

XXIV. Isto porque, a opção de manter "uma apreensão sem finalidade probatória contraria diretamente o disposto no artigo 186.º, n.º 1, do CPP, o qual refere que "logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeito de prova, os objetos apreendidos são restituídos a quem de direito".

XXV. As apreensões devem ser necessárias, proporcionais e adequadas para não privar excessivamente o direito de propriedade.

XXVI. Como refere CARLOS CAMPOS, Apreensão..., in http://www.verbojuridico.pt, consultado no dia 21 de Março de 2012, p. 9., "as apreensões desproporcionadas geram frequentemente situações em que a privação da propriedade excede largamente o necessário".

XXVII. Logo, tendo como linha condutora o preceituado nos artigos 110.2 e 111.9 do Código Penal, verifica-se que a regra determina que a perda de vantagens apenas se dirija contra os agentes do crime.

XXVIII. Ora, conforme aqui já se referiu, a Recorrente, figura como Terceira de boa-fé.

XXIX. Pelo que o facto de o veículo em causa ter pertencido à sociedade de que o Arguido, AA, é sócio-gerente e 5 dias depois, ter sido transferida tal propriedade para a aqui Recorrente

XXX. Não permite que se conclua, que se encontra "(...) fortemente abalada a presunção de titularidade do direito da recorrente sobre o veículo apreendido decorrente de registo".

XXXI. Aliás, não tem qualquer sentido lógico tal conclusão.

XXXII. Assim, além do veículo em causa não configurar, de modo algum, uma vantagem diretamente relacionada com a prática dos crimes investigados (artigo 178.9 n.s 1 do Código de Processo Penal),

XXXIII. A Recorrente é a sua legítima proprietária e possuidora, tendo, por sua vez, sempre fruído da mesma.

XXXIV. Estando, apenas, o dito veículo, na data da realização das buscas, na habitação do Arguido para este "fazer uma intervenção eletrónica à Centralina do mesmo (conforme" manifestamente provado pelo auto de apreensão redigido pela Polícia Judiciária).

XXXV. Contudo, e como enuncia o Acórdão fundamento, "como é fácil de perceber, os bens encontrados na residência de um arguido não são suscetíveis de apreensão apenas pela simples circunstância de lá se encontrarem.

XXXVI. Pelo que, e conforme o que resulta claro de ambos os Acórdãos (quer recorrido, quer fundamento) não são vislumbráveis quais são as potencialidades probatórias que a apreensão do veículo em causa manifeste.

XXXVII. Contudo, o certo é que o Acórdão fundamento decidiu no sentido de conceder provimento ao Recurso interposto, revogando, assim, a decisão de apreensão do veículo, enquanto, o acórdão recorrido tendo em conta os mesmos pressupostos decide em sentido contrário, ou seja, negando provimento ao recurso interposto pela aqui Recorrente.

XXXVIII. Ou seja, estão em causa dois Acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação ... no âmbito do mesmo processo, ou seja, com as mesmas circunstâncias.

XXXIX. Porém, no acórdão fundamento foi proferida decisão no sentido de dar provimento ao recurso intentado pelo Recorrente.

XL. Ao passo que no acórdão recorrido, tendo em conta a mesma factualidade, foi proferida decisão distinta, ou seja, negando provimento ao recurso intentado pela Recorrente.

XLI. Isto tudo a significar que se impunha uma decisão diversa, ou seja, no sentido dar provimento ao recurso interposto peia aqui Recorrente e, nessa sequência, revogando o despacho que manteve a decisão de apreensão proferida peio Tribunal de 1.» Instância.”

3. O Ex.mo magistrado do Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto respondeu, concluindo: (transcrição)

“1 - De acordo, entre outros, com o Ac. do STJ de 02-10-2008 (proc. nº 08P2484; Relator: Exmº Conselheiro SIMAS SANTOS) “1 – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: (i) – as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito3; (ii) – que as decisões em oposição sejam expressas; (iii) – que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticas”4.

2 - Assim, importa indagar se no Acórdão fundamento (Ac. da R. Porto de 28.10.2021, proferido no processo nº 173/19.9IDPRT-AD. P1) e no Acórdão proferido nestes autos em 02.02.2022, ambos transitados em julgado, “foram proferidos julgados expressos, não implícitos, porém divergentes, em termos de direito, sobre uma base factual pontualmente idêntica, no domínio da mesma legislação, como se diz no Ac. do STJ de 10.02.2010 307/00.7JAFAR.S1-Al.

3 - Contrariamente ao invocado pela recorrente “Sentido Sofisticado, Lda” a questão apreciada e decidida no Ac. fundamento, versou sobre a existência de “um verdadeiro direito absoluto semelhante à propriedade”, do titular registral, ainda que numa situação de reserva de propriedade de um veículo automóvel a favor de uma instituição financeira, direito esse que lhe

2 - A expressão "pressupõe que nos dois acórdãos seja idêntica a situação defacto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos, se nas decisões em confronto se consideraram idênticos factores, mas é diferente a situação de facto de cada caso, não se pode afirmar a existência de oposição de acórdãos para os efeitos do n.º 1 do art. 437.º do CPP” – já citado Ac. do STJ de 02-10-2008 (proc. nº 08P2484; Relator: Exmº Conselheiro Simas Santos.

3. A expressão «soluções opostas», pressupõe que nos dois acórdãos seja idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos, se nas decisões em confronto se consideraram idênticos factores, mas é diferente a situação de facto de cada caso, não se pode afirmar a existência de oposição de acórdãos para os efeitos do n.º 1 do art. 437.º do CPP”- Ac. do STJ de02-12-2021 (proc. nº 17648/08.8TDPRT-J.P1-A.S1;3ªSECÇÃO; Relator: Exmª Conselheira Ana Barata Brito confere legitimidade para requerer o levantamento da viatura numa situação de apreensão decretada nos termos do art. 178º, do CPP, e consequente restituição do bem.

4 - Contrariamente ao motivado pela recorrente, o Acórdão recorrido tão só decidiu que a presunção de titularidade do direito de propriedade da recorrente sobre o veículo apreendido decorrente do registo (artigo 7º do Código de Registo Predial) e a sua alegada qualidade de terceiro de boa fé, não estavam suficientemente vincados, não eram iniludíveis, razões pelas quais não podia o bem ser-lhe restituído.

5 - Destarte, o Acórdão recorrido não decidiu que ao titular registral do bem, com ou sem reserva de propriedade, numa situação de apreensão, não é reconhecido o direito a requerer o levantamento dessa apreensão e entrega do apreendido, tal como foi decidido no Acórdão fundamento.

6 - Assim, salvo melhor apreciação, não se verificam os requisitos necessários que fundamentam o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, designadamente que “as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticas” e, por conseguinte, não estamos em presença de “soluções opostas".

7 - Nos termos sobriamente expostos, afigura-se-nos que o recurso deve ser rejeitado por inadmissibilidade legal.”

4. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal emitiu parecer, com o seguinte teor: (transcrição)

“1 – Por requerimento apresentado em 21 de Março de 2022, a sociedade Sentido Sofisticado, Lda. veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão de 2 de Fevereiro de 2022 do Tribunal da Relação ..., alegando, em suma, que nele se conheceu e decidiu questão de direito que está em oposição com a apreciada e dirimida no acórdão de 28 de Outubro de 2021, transitado em julgado em 12.11.2021, do mesmo Tribunal da Relação ..., proferido no âmbito do processo n.º 173/19. 9IDPRT-AD.P1.

São as seguintes as conclusões com que a recorrente remata o recurso apresentado (…)

2 – O Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto pronunciou-se, nos termos do disposto no artigo 439.º, n.º 1, do C.P.P., por dever ser rejeitado o recurso por inadmissibilidade legal, assim concluindo (…)

3 – Dispõe o artigo 437.º do C.P.P: 1 - Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar. 2 - É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça. 3 - Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida. 4 - Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado. 5 - O recurso previsto nos n.os 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.

E o artigo 438.º, do mesmo diploma legal, preceitua: 1 - O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar. 2 - No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição que origina o conflito de jurisprudência.

4 – Nesta fase, a apreciação do recurso deve orientar-se para a aferição dos pressupostos processuais comuns aos recursos ordinários, tais como a competência, a legitimidade, tempestividade, regime e efeitos, e do pressuposto próprio deste recurso extraordinário, ou seja, a existência de efectiva oposição de soluções sobre a mesma questão de direito em duas decisões de tribunais superiores transitadas em julgado.

5 – A primeira questão a abordar é a da legitimidade da recorrente para a interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência. Resulta do n.º 5 do artigo 438.º do C.P.P. que este tipo de recurso pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.

Ora, a sociedade Sentido Sofisticado, Lda, não integra qualquer daquelas categorias de intervenientes processuais, mas na compreensão de que tem a defender um direito afectado pela decisão [cfr. artigos 401.º, n.º 1, alínea d), segunda parte, e 448.º, ambos do C.P.P.], afigura-se assistir-lhe legitimidade para a interposição do recurso para fixação de jurisprudência a que se abalançou

1. Da tempestividade.

O prazo de interposição deste recurso extraordinário é, como se viu, de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

Resulta da certidão disponível que a notificação do acórdão recorrido foi efectuada ao Ministério Público, por termo electrónico, em 03.02.2022 e à ora recorrente, por via electrónica, na mesma data.

Presumindo-se notificados a 07.02.2022 (primeiro dia útil seguinte), e por não admitir recurso ordinário nem ter sido objecto de reclamação, nem de arguição de nulidades, aquela decisão colegial transitou em julgado decorridos 10 dias sobre tal data, ou seja, no dia 17 de Fevereiro de 2022.

Assim, o recurso interposto em 21 de Março de 2022 (primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo para a interposição do recurso, e data do registo postal, via seguida na sua remessa a tribunal) é tempestivo.

Mostram-se, pois, verificados os pressupostos processuais comuns de legitimidade e de tempestividade.

O mesmo não se pode dizer dos pressupostos substantivos.

Dos artigos 437.º, n.º 1, 2 e 4, e 438.º, n.º 2, do C.P.P., acima transcritos, resulta que são pressupostos deste recurso extraordinário, que devem necessariamente constar do respectivo requerimento de interposição:

- A existência de oposição entre dois acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por um Tribunal da Relação;

- A indicação de um acórdão fundamento, transitado em julgado.

A doutrina do S.T.J. considera que se verifica oposição de julgados quando:

a) - as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito;

b) - as decisões em oposição sejam expressas;

c) - as situações de facto e o respetivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.

Um dos requisitos substanciais é, assim, a oposição expressa de julgamento relativamente à mesma questão de direito.

A este propósito, a jurisprudência do S.T.J. vem consolidando o entendimento de que a existência de decisões antagónicas pressupõe, para além de julgados expressos, a identidade das situações de facto base das decisões de direito antitéticas ou conflituantes.

Portanto, a oposição de julgados pressupõe decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito, proferidas no domínio da mesma legislação.

A decisão da questão de direito não pode ser desligada do substracto factual sobre a qual incide.

Em suma, a viabilidade do recurso para fixação de jurisprudência pressupõe que estejam em causa soluções de direito dadas a situações de facto idênticas.

Diga-se, ainda neste contexto, que “o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.”

2. Assim, “do carácter excepcional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respectiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários.”3

Em face do exposto, importa dizer que, no caso concreto, a pretensão da recorrente não pode proceder.

Efectivamente, no acórdão fundamento a questão a decidir era a de se o titular registral e possuidor de um veículo automóvel tem legitimidade para requerer o levantamento da apreensão e consequente restituição do bem, mesmo no caso de existir uma reserva de propriedade em favor de uma instituição financeira, enquanto que no acórdão recorrido a questão que se colocava era a de saber se o veículo em causa nenhuma conexão pode ter com as atividades ilícitas investigadas nos autos, sendo exclusivamente possuído pela recorrente, atual titular do registo.

Assim, e como de forma rigorosa e com propriedade, aliás, salienta o Ministério Público no Tribunal da Relação ... na resposta ao recurso em presença, a questão apreciada e decidida no Ac. fundamento, versou sobre a existência de “um verdadeiro direito absoluto semelhante à propriedade”, do titular registral, ainda que numa situação de reserva de propriedade de um veículo automóvel a favor de uma instituição financeira, direito esse que lhe confere legitimidade para requerer o levantamento da viatura numa situação de apreensão decretada nos termos do art. 178º, do CPP, e consequente restituição do bem 4, enquanto que o Acórdão recorrido tão só decidiu que a presunção de titularidade do direito de propriedade da recorrente sobre o veículo apreendido decorrente do registo (artigo 7º do Código de Registo Predial) e a sua alegada qualidade de terceiro de boa fé, não estavam suficientemente vincados, não eram iniludíveis, razões pelas quais não podia o bem ser-lhe restituído.

E, na continuação, o acórdão recorrido não decidiu que ao titular registral do bem, com ou sem reserva de propriedade, numa situação de apreensão, não é reconhecido o direito a requerer o levantamento dessa apreensão e entrega do apreendido, tal como foi decidido no Acórdão fundamento.

Ou seja, não há decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito.

Por outro lado, havendo que ter em conta que o recurso para fixação de jurisprudência não tem por objeto a decisão de uma questão ou de uma causa, mas, sim, a definição do sentido de uma norma, não sendo esta a questão que se coloca, escapa a mesma ao escopo do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência.

Pelo exposto, entende-se que o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência deverá, em conferência, ser rejeitado, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 440.º, n.º 3 e 4, e 441.º, n.º 1, 1ª parte, do C.P.P.

5. A recorrente respondeu, reafirmando os argumentos já aduzidos e, em particular, concluindo que: (transcrição)

“Ambos os veículos foram encontrados na residência do Arguido, AA, no seio da mesma diligência de buscas domiciliárias;

• Ambos os veículos pertencentes a terceiros de boa-fé e registados em favor dos mesmos;

• Ambos os veículos apenas se encontravam na moradia do arguido, para solucionar problemas funcionais distintos.

92. Porém, no acórdão fundamento foi proferida decisão no sentido de dar provimento ao recurso intentado pelo Recorrente revogando a decisão de apreensão do veículo,

93. Pois, para além de não se verificar qualquer alcance probatório com tal bem, não se verificava, igualmente, qualquer circunstancialidade que apontasse para a aplicação do estatuído nos artigos 110.º, 111.º, do Código Penal, e 178.º, do CPP;

94. Por sua vez, no acórdão recorrido, tendo em conta a mesma factualidade, foi proferida decisão distinta, ou seja, negando provimento ao recurso intentado pela Recorrente, mantendo a decisão de apreensão do veículo,

95. Quando, para além do bem não ter, de igual forma, qualquer alcance probatório para os autos, também não se verificam os pressupostos inscritos nos artigos 110, 111.º, do Código Penal, e 178.º, do CPP;

96. Isto tudo a revelar que, tendo na devida consideração o constante dos autos e a posição adotada pelo Tribunal da Relação do Porto – 2.º Secção Criminal – conforme se depreende do Acórdão fundamento mencionado –

97. Perante circunstâncias como aquelas que são manifestas no caso em apreço,

98. Ou seja, inexistência de alcance probatório nos bens apreendidos, bem como não se verificarem os pressupostos inscritos nos artigos 110, 111.º, do Código Penal, e 178.º, do CPP,

99. Impunha-se decisão diversa, ou seja, no sentido dar provimento ao recurso interposto pela aqui Recorrente e, nessa sequência, revogando o despacho que manteve a decisão de apreensão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância (…)”

6. O Acórdão recorrido (transcrição, com itálico nosso)

“A principal questão a decidir é a de saber se o veículo em causa nenhuma conexão pode ter com as atividades ilícitas investigadas nos autos, sendo exclusivamente possuída pela recorrente, atual titular do registo.

A questão colocada

Através do incidente de revogação da medida de apreensão e do presente recurso, pretende a recorrente demonstrar que o veículo em causa nenhuma conexão pode ter com as atividades ilícitas investigadas nos autos, sendo exclusivamente por si possuído, de acordo com o registo de titularidade atualmente vigente. Para tanto, sustenta, designadamente, que o automóvel estava em casa do arguido AA para reparação de uma avaria eletrónica a pedido de BB gerente da sociedade aqui recorrente.

Vejamos.

Constitui objeto dos autos principais (para já apenas na fase de inquérito) a prática, designadamente, de crimes de fraude fiscal qualificada cometidos através de um esquema que envolve inúmeras pessoas singulares e coletivas na importação intracomunitária de automóveis usados, utilizando empresas de fachada por forma a aplicar indevidamente uma taxa de IVA muito inferior àquela que deveriam pagar.

Tais empresas surgem como os compradores formais dos automóveis importados, mas apenas agem sob ordens dos reais compradores, os donos efetivos dos stands de automóveis.

A "Sentido Sofisticado, Lda" parece ser mais uma destas empresas de fachada, que surge apenas como adquirente formal dos automóveis, mas que nunca chega a ser o seu comprador nem vendedor real.

Foi constituída em 03/11/2018 e apresenta como gerente BB.

Reuniram-se nos autos indícios fortes de que o arguido AA criou já variadas empresas, colocando-se a si próprio como gerente ou arranjando pessoas que possam figurar como gerentes a troco de dinheiro, apenas com a finalidade de as utilizar como formais compradores.

Como se viu, o automóvel em causa foi apreendido em casa do arguido AA no dia 13/01/2021.

Analisada a informação constante do registo automóvel, verifica-se que o automóvel em causa foi registado a favor de "Ablemodernity, Lda." em 09/10/2020.

Cinco dias mais tarde, em 14/10/2020. foi registado em nome de "Sentido Sofisticado, Lda."

No dia 13/01/2021, o automóvel estava (ainda?) em casa do arguido AA, não tendo qualquer consistência a tese (esgrimida pela recorrente, mas não minimamente fundamentada em qualquer prova) de que aí tivesse sido deixada pelo BB para consertar uma avaria da centralina.

Na verdade, o arguido AA não ostenta qualquer predicado que o habilite como perito em centralinas ..., não podendo deixar de causar estranheza que a recorrente venha agora exibir, algo contraditoriamente, duas faturas em que, supostamente, terá recorrido aos serviços autorizados da marca para reparações ou operações de manutenção de alguma monta.

A recorrente não teve sequer o cuidado de, com o seu requerimento inicial, juntar quaisquer provas diversas do registo da viatura.

Aparentemente em desespero de causa - e já em momento em que a Ia instância os não podia considerar -juntou documentos que comprovariam que tinha realizado reparações ou manutenções em oficinas autorizadas da marca, mas com tanta falta de cuidado o fez que permite a inferência de que o domínio da situação pertence efetivamente aos mesmos reais atores.

Com efeito, a principal fatura de reparação/manutenção ostenta data anterior não só ao registo em nome da recorrente como ao próprio registo em nome da Ablemodernity, Lda., do arguido AA.

Por outro lado, não pode deixar de considerar-se em colisão com as regras da experiência a inusitada mudança de titular do registo do veículo entre duas sociedades do mesmo ramo de atividade no curtíssimo período de 5 dias, sendo a primeira expressamente detida/gerida pelo arguido AA.

Mostra-se, assim, fortemente abalada a presunção de titularidade do dir