Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Na 8.ª Vara Criminal de Lisboa foram julgados, com outros, os arguidos: AA, BB, CC

Tendo sido condenados:

O AA, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do DL nº 15/93, de 22/01, com referência à tabela I-C, anexa ao citado diploma legal, e ao art. 26º do CP, na pena de 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de prisão.

Os outros dois, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do DL nº 15/93, de 22/01, com referência às tabelas I-A, I-B e I-C, anexas ao citado diploma legal, e ao art. 26º do CP, nas penas, respectivamente, de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão e 7 (sete) anos de prisão.

O arguido BB ainda pela prática de um crime p. e p. pelo art. 275º, nº 4, do CP, na pena de 8 (oito) meses de prisão e, em cúmulo jurídico com a do crime de tráfico, na pena única de (7) sete anos e 10 (dez) meses de prisão.

Mais se decidiu, sempre na parte que agora importa:

- Condenar a arguida CC a pagar ao Estado o montante de 8895,91 euros correspondente aos valores depositados na conta bancária referida em 11 dos factos provados, dado que tal montante não foi apreendido e a conta encontra-se cancelada (art. 36º/4/5, do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro);

II - Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, entre outros, os referidos três arguidos.

A Relação, porém, julgou todos os recursos improcedentes, confirmando a decisão de primeira instância.

III – Recorrem agora para este STJ os mesmos três referidos arguidos.

Vamos começar pelo recurso do AA

IV – Conclui ele a respectiva motivação do seguinte modo ( folhas 8174 ):

1. O acórdão do Venerando Tribunal da relação está ferido de nulidade, nos termos do art. 379°, al. b) do CPP

2. Com efeito, vem confirmar a condenação do ora recorrente, fundamentando a sua decisão em factos pelos quais não foi pronunciado nem condenado em 1ª instância, fora dos casos dos art. 358° e 359° do CPP

3. Do acórdão não se afere quais os critérios que determinaram a autonomização dos diferentes graus de culpa em função das diferentes substâncias estupefacientes.

4. Trata-se de um vício que resulta do próprio texto da decisão recorrida, nos termos do art. 410º do CPP.

5. Como tal deverá este acórdão ser rectificado, alterado, de modo a suprir a referida nulidade.

6. Em conformidade terá de ser também alterado o acórdão da 1ª instância no sentido de adequar convenientemente a moldura penal a aplicar ao arguido AA, diferenciando o grau da sua culpa em relação aos demais arguidos, sobretudo a CC e BB.

7. Entende o arguido e, a nosso ver, bem, que 2 meses não podem diferenciar o grau de culpabilidade e dolo em relação a arguidos que vêm acusados de traficar haxixe e outros que são acusados de traficar, também, heroína e cocaína.

8. O Tribunal de 1ª instância condenou o arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21° nº 1 do D.L. 15/93, na pena de seis anos e dez meses de prisão.

9. Esta condenação tem como base factos provados com recurso ao princípio da livre convicção do julgador e ao conhecimento da vida e das regras de experiência comum.

10. Considera o arguido ter ficado prejudicado face à deficiente investigação (não foram colhidas as impressões digitais como competia, ao inverso do que aconteceu com os demais arguidos).

11. Ainda assim, o presente recurso circunscreve-se à fixação da medida da pena, comparativamente com a sua co-arguida CC, o que resultou numa gravíssima injustiça relativa.

12. A arguida CC foi condenada, também pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21 ° do D. L. 15/93, na pena de sete anos de prisão.

13. Os factos dados por provados pelo Tribunal de 1ª instância relativamente a cada um destes arguidos são consideravelmente diferentes no que toca, quer à participação, envolvimento, manuseamento, consequências e substâncias em causa.

14. As consequências dos factos praticados pelo arguido AA foram consideradas "não graves" e as da arguida CC foram consideradas de "assinalável gravidade".

15. A arguida CC, segundo o acórdão ora recorrido, tinha uma participação activa e um conhecimento profundo no negócio da droga da família Cardoso, sendo até considerada como uma verdadeira "patriarca".

16. O arguido AA foi considerado um correio de droga (haxixe), sem qualquer intervenção no manuseamento, guarda, preparação, venda ou distribuição ao consumidor, ao contrário do sucedeu com a arguida CC

17. A arguida CC é acusada de se dedicar ao tráfico, também de heroína e cocaína, ao contrário do AA que só vem condenado pela substância denominada haxixe.

18. Resulta, à saciedade, que o desvalor das condutas destes dois arguidos é completamente distinta e tal ; facto tem de ser espelhado na graduação das suas penas.

19. Mas tal não aconteceu!!! A arguida CC, apesar dos factos e circunstâncias que a rodeiam, apenas vê a sua pena agravada em dois meses relativamente ao arguido AA!

20. Ora, numa moldura penal que se situa entre os 4 e os 12 anos de prisão, tão diferentes participações, terão de espelhar graduações bastante diferentes, sob pena de haver uma grave injustiça relativa.

21. Entende o recorrente que não são 2 meses que estabelecem a diferença. Caso contrário, o crime compensa!

22. Relativamente à arguida CC, a pena de 6 anos e 10 meses de prisão aplicada ao arguido AA é incompreensível, bastante gravosa e desproporcionada.

23. Além de que, ao contrário da arguida CC, ao arguido AA era conhecido modo de vida lícito, ou seja, trabalhava numa serigrafia onde era considerado como um bom trabalhador.

24. Acresce ainda que o arguido AA é de nacionalidade espanhola e raramente recebe visitas da família, o que torna a sua reclusão mais dolorosa em relação a qualquer cidadão português que receba as visitas normais.

25. Violou, assim, o Tribunal de 1' instância, os arts. 40°, nº 1 e 2 e 71 °, nº 1 e 2 do Código Penal, na medida em que a decisão foi desajustada ao caso concreto, ultrapassando, em larga escala, a medida da culpa e todas as circunstâncias da acção.

Termos em que, face ao exposto, deve ser concedido provimento ao recurso ora interposto,

A) Rectificando-se a decisão ora recorrida e, consequentemente, sanando-se a nulidade de que enferma;

B) Em consequência o resultado será necessariamente a diminuição considerável da pena aplicada ao arguido AA, de modo a sanar-se a injustiça relativa criada pelo acórdão ora recorrido.

Respondeu o Ex.mo Procurador Geral- Adjunto na Relação de Lisboa ( folha 8240 e seguintes). Entendeu que o acórdão recorrido não merece qualquer censura, nomeadamente a pretendida no recurso.

V – Ante o conteúdo das conclusões da motivação, as questões que se nos deparam cifram-se em saber se:

O acórdão recorrido é nulo:

Por excesso de pronúncia em virtude de ter tido em conta factos não constantes da pronúncia e da condenação em 1.ª instância;

Por omissão de pronúncia por não ter indicado os critérios que determinaram os diferentes graus de culpa;

Esta diferenciação não deve ter lugar do modo que teve, relativamente ao recorrente, nomeadamente em cotejo com o que se passou relativamente à arguida CC;

Houve deficiente investigação dos factos por que foi condenado;

VI – Das instâncias vem provado o seguinte, ainda na parte que agora nos interessa:

1 - O arguido BB, desde data não exactamente apurada, tem-se dedicado à importação, para território nacional, de significativas quantidades de substâncias estupefacientes, nomeadamente, cocaína, heroína, e haxixe, as quais, posteriormente, comercializa em território nacional e, em particular, no Bairro do Zambujal, na Buraca/Amadora, onde reside,

2 - Para fazer chegar aqueles estupefacientes a quem os adquire para consumo, o arguido BB contava com a colaboração, entre outros, dos seguintes arguidos:

- BB, seu filho;

- CC, sua filha;

- EE, conhecido por “Malocas”, companheiro da arguida FF;

- GG; e

- HH.

3 - No âmbito da aludida colaboração, cabia aos arguidos BB e CC, entre o mais, providenciar no sentido:

a) - de que as grandes quantidades de estupefacientes encomendadas e adquiridas pelo arguido BB chegassem (vindas, o mais das vezes, de Espanha/Sevilha) ao Bairro do Zambujal, na Buraca/Amadora, sem serem detectadas pelas autoridades policiais, tarefa que também cabia ao arguido EE

b) - de que aqueles estupefacientes fossem ali armazenados, tarefa que também cabia à arguida GG preparados, pesados, embalados em doses individuais, e, em seguida, vendidos, tarefa que também cabia à arguida HH, aos que os consomem, na maior parte dos casos, toxicodependentes;

4 - A venda era assegurada, naquele bairro, entre outros, pelos arguidos II e HH;

5 - Os arguidos BB e CC, agiam quanto à aquisição da heroína, cocaína e haxixe, ao seu transporte, armazenamento e guarda, à sua preparação, ao seu embalamento em doses individuais e à venda destas ao consumidor;

6 - o arguido EE agia quanto ao transporte daquelas substâncias;

7 - a arguida GG quanto ao seu armazenamento e guarda;

8 - e os arguidos HH e II quanto à venda ao consumidor, de modo regular, organizado, previamente concertado, e conjugando, entre si, esforços e vontades;

9 - A aquisição dos estupefacientes em referência, assim como o seu transporte até território nacional decorria sob a superintendência do arguido BB, contando este, para aqueles efeitos, em primeira linha, com a colaboração, entre outros, dos arguidos BB, EE, e CC;

10 - Foram apreendidos à arguida CC, os seguintes bens:

a)- o telemóvel, de cor cinza e preto, da marca “SENDO”, modelo S200, com o IMEI 0000000000, em razoável estado de conservação e funcionamento, avaliado em 10 euros;

b)- a viatura automóvel, com a matrícula 00-00-00, da marca “B.M.W.”, de cor cinzenta, em razoável estado de conservação e funcionamento, cujo preço de compra ascende a 20.997 euros;

c)- uma viatura automóvel, com a matrícula 00-00-00, de cor cinzenta, da marca “FORD”, modelo “PUMA”, em razoável estado de conservação e funcionamento, cujo preço de compra ascende a 8022 euros;

11 - A arguida CC usou a conta bancária nº 000000000, aberta na agência do Banco Santander, na Amadora, e da qual é titular para ali recolher os ganhos, por si, obtidos com a transacção de estupefacientes, ali tendo depositado, nomeadamente:

- 500 euros (em numerário), em 30.07.2002;

- 1950 euros (em numerário), em 08.08.2002;

- 850 euros (em numerário), em 16.09.2002;

- 1600 euros (em numerário), em 20.09.2002;

- 250 euros (em numerário), em 07.10.2002;

- 250 euros (em numerário), em 24.10.2002;

- 495,91 euros, em 30.10.2002;

- 2000 euros (em numerário), em 04.11.2002;

- 500 euros (em numerário), em 03.01.2003;

- 500 euros (em numerário), em 14.01.2003;

12 - Aos arguidos BB e EE cabia, entre o mais, assegurar que o estupefaciente, adquirido em Espanha, pelo arguido BB, chegasse ao Bairro do Zambujal, na Buraca/Amadora, e fosse ali, de imediato, guardado, sem que ocorressem quaisquer tipo de incidentes, nomeadamente, sem que tais operações fossem detectadas pelas autoridades policiais,

13 - Foi essa a tarefa desempenhada pelo arguido EE no dia 04.07.2002;

14 - Com efeito, no âmbito da actividade em referência, os arguidos AA e LL, actuando combinados com os arguidos BB e EE, e de acordo com um plano entre eles previamente traçado, dispuseram-se a transportar para território nacional largas quantidades de haxixe, que obtiveram, em circunstâncias não concretamente apuradas, em Espanha, de onde os primeiros são naturais;

15 - Dando execução àquele projecto criminoso, os arguidos AA e LL, no dia 04.07.2002, trouxeram para território nacional, desde Espanha, diversas embalagens plastificadas, as quais continham um produto vegetal prensado, acastanhado, com o peso bruto de 48.097,590 g., em cuja composição se encontra uma substância activa denominada canabis (resina), substância esta incluída na tabela I-C, anexa ao Dec-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro;

16 - Pretendiam entregar aquele estupefaciente, nesse dia, no Bairro do Zambujal, na Buraca/Amadora, o que acabou por não suceder dado que foram interceptados pelas autoridades policiais, na Rua da 0000000, naquele bairro, em poder das ditas embalagens;

17 - Estas encontravam-se escondidas nas partes laterais dos bancos traseiros da viatura da marca “FIAT”, modelo “PUNTO”, com a matrícula 00-0000-00, viatura esta que era conduzia pelo arguido LL e na qual este transportou, desde Espanha, as referidas embalagens de haxixe;

18 - O transporte do estupefaciente em causa, na referida viatura, foi acompanhado, desde Espanha, pelo arguido AA que, conduzindo a viatura da marca “B.M.W.”, matrícula 00-00-00, pertencente ao arguido EE, seguia imediatamente à frente da viatura conduzida pelo arguido LL, tendo o primeiro indicado ao segundo, na parte final do percurso, o caminho até ao referenciado Bairro do Zambujal;

19 - O produto estupefaciente em causa havia sido encomendado pelo arguido BB e destinava-se a ser, sob o seu controlo, comercializado em território nacional, com o que pretendia obter avultados ganhos patrimoniais,

20 - A concreta operação de transporte do produto estupefaciente em causa, desde Espanha, foi também acompanhada pelo arguido EE, que, por ordem do arguido BB, foi incumbido de receber, no Bairro do Zambujal, os arguidos AA e LL, e assegurar as condições necessárias a que, sem incidentes, ali se pudesse proceder ao transbordo do produto estupefaciente para lugar seguro;

21 - Na sequência da supra referenciada acção policial, procedeu-se à apreensão da viatura B.M.W., com a matrícula 00-00-00, em bom estado de conservação e funcionamento, cujo preço de compra ascende a 11.396 euros, no interior da qual foram encontrados os artigos, os valores, e a documentação que, a seguir, se discriminam:

a) - livrete e guia de substituição do registo de propriedade, relativos à viatura com a matrícula 00-00-00;

b) - fotocópia do livrete e registo de propriedade da viatura;

c) - mil e quinze (1015) euros, em notas e moedas do Banco Central Europeu;

d) - um telemóvel, da marca “NOKIA”, modelo 3310, de cor azul, com o IMEI 00000000000000, em razoável estado de conservação, avaliado em 34.90 euros;

e)- um telemóvel, da marca “NOKIA”, modelo 3310, de cor cinzenta, com o IMEI 0000000000000000, em mau estado de conservação, avaliado em 24.90 euros;

f) - um telemóvel, da marca “SIEMENS”, modelo M35, de cor azul, com IMEI 0000000000004, em mau estado de conservação, avaliado em 14.95 euros;

g) - um envelope contendo, no seu interior, o código «pin» e «puk», referente ao nº 000000000, da operadora “VODAFONE”, de Espanha;

h)- certificado de seguro nº 445612, referente à viatura B.M.W., emitido em nome de EE

i)- um talão de depósito bancário (Nova Rede), referente à conta nº 0000000000, em nome de EE

j)- um talão de depósito bancário (Nova Rede), referente à mesma conta;

- Os telemóveis apreendidos haviam sido utilizados para estabelecer contactos tendo em vista a preparação e execução do transporte do estupefaciente em referência;

- A quantia apreendida correspondia a parte dos montantes envolvidos na transacção.

22 - Ainda na sequência da supra mencionada acção policial, foram encontrados no interior da viatura FIAT, com a matrícula 00-0000-00 (viatura esta que foi, igualmente, apreendida, em razoável estado de conservação e funcionamento, e cujo valor de compra ascende a 2765 euros) para além da substância estupefaciente já referenciada, o telemóvel e a documentação que, a seguir, se discrimina:

a)- um atestado de uma queixa apresentada por UU;

b)- um recibo relativo ao pagamento de um imposto sobre veículos, um talão de inspecção de veículos e permissão de circulação; e

c)- um telemóvel da marca “PANASONIC”, de cor cinzenta, com o IMEI 0000000000, em razoável estado de conservação e funcionamento, avaliado em 24.90 euros;

-Também este telemóvel havia sido utilizado, pelo arguido LL, para estabelecer os contactos necessários à preparação e execução do transporte do estupefaciente em referência,

23 - No seguimento da mencionada intercepção policial foram detidos os arguidos AA e LL;

24 - Este, durante o percurso efectuado desde local da detenção até às instalações da Polícia Judiciária, em Lisboa, aproveitou um momento de paragem da viatura policial, nas imediações da Praça Marques de Pombal, nesta cidade, para dela fugir;

25 - Para o efeito, o arguido LL, que era transportado no banco traseiro, lado direito, da viatura conduzida pelo inspector VV, da Polícia Judiciária, viatura essa que vinha assinalando marcha de urgência com os respectivos “pirilampos” a funcionar, desapertou o cinto de segurança e libertou-se dos atilhos de plástico que lhe prendiam as mãos e abriu, por fora, a porta do lado direito da referida viatura. Tendo-se apercebido dessas manobras o Inspector VV tentou impedir que o arguido abandonasse a viatura segurando-o pela camisa, o que não conseguiu, vindo o arguido a sair da viatura e a empurrar a porta contra o braço direito do referido Inspector;

26 - Ao resistir ao inspector VV, nos termos expostos, o arguido LL produziu, directa e necessariamente, no corpo deste, para além de fortes dores e padecimento físico, um traumatismo da região escapular direita e a luxação do seu ombro direito, lesões físicas estas que determinaram um período de 34 dias de doença, todos com:

- afectação da capacidade para o trabalho geral;

- afectação da capacidade para o trabalho profissional

27 - O arguido LL sabia que se opunha, nos termos descritos supra, a que o inspector VV impedisse a sua fuga, não ignorando que este se encontrava no exercício legítimo das suas funções policiais e, bem assim, no exercício da inerente autoridade, bem sabendo, ainda, que, por isso, não podia opor-se, nos termos em que o fez, à actuação daquele;

28 - Sabia, ainda, o arguido LL que esta sua conduta era proibida e punida por lei, tendo actuado livre, voluntária, e conscientemente;

29 - Os arguidos AA e LL aceitaram a tarefa de transportar o produto estupefaciente em causa (haxixe), de Espanha para Portugal, a troco de contrapartidas patrimoniais, sendo que para o arguido LL tal contrapartida ascenderia a cerca de 750 euros, sendo esta a pagar pelo arguido AA;

30 - Os arguidos AA e LL conheciam a natureza e as características estupefacientes do haxixe;

31 - Os arguidos AA e LL actuaram, nos termos supra descritos, de forma livre, voluntária, e consciente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;

32 - O arguido BB, no decurso do mês de Maio de 2002, deslocou-se ao Brasil e a Cabo Verde;

33 - Na deslocação ao Brasil, o arguido BBfoi acompanhado pelo arguido NN;

34 - O armazenamento do estupefaciente adquirido pelo arguido BB, a sua preparação, pesagem, embalamento em doses individuais e venda ao consumidor (tarefas que, o mais das vezes, eram executadas no Bairro do Zambujal), ficavam sob o domínio, entre outros, da arguida CC;

35 - A arguida QQ, durante cerca de um ano, comprou, por dia, cerca de 5 gramas de produtos estupefacientes (cocaína, heroína e haxixe, em quantidades que não foi possível precisar) a pessoas cuja identidade não se apurou;

36 - Destinava parte daqueles produtos ao seu consumo pessoal e parte à venda a terceiros consumidores, em proporções que não foi possível apurar;

37 - A arguida QQ conhecia a natureza estupefaciente da heroína, da cocaína e do haxixe bem sabendo, igualmente, que contribuía, nos termos supra descritos, para que tais estupefacientes fossem colocados, em doses individuais, à disposição dos consumidores que pretendessem adquiri-los, não obstante não ignorar que a aquisição, guarda, manuseamento, transporte e venda de tais produtos era proibida e punida por lei, tendo agido de forma livre, voluntária, e consciente;

38 - À arguida HH, cabia, igualmente, a tarefa de vender, aos consumidores, doses individuais de estupefacientes (heroína, cocaína e haxixe), transacções que efectuava nas ruas do Bairro do Zambujal, o que quis de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua detenção e, sobretudo, a sua transacção constituem condutas proibidas e punidas por lei;

39 - À arguida GG competia, no âmbito da colaboração que prestava ao arguido BB, essencialmente, a tarefa de guardar em sua casa, sita na Praça 00000, nº 0, r/c 0, no Bairro do Zambujal, na Buraca/Amadora:

- os produtos estupefacientes por ele adquiridos, nos termos supra enunciados;

- as armas de fogo que lhe entregassem;

- os vulgarmente denominados “produtos de corte”;

40 - Quanto ao arguido IIcabia-lhe a tarefa de proceder à venda, no referido bairro, das doses individuais do estupefaciente adquirido pelo arguido BB, transacções que mantinha com os que, sendo consumidores daqueles estupefacientes, ali se dirigiam, para os adquirir, o que sucedeu em número de vezes e durante período não concretamente apurados;

41 - O arguido IIconhecia a natureza estupefaciente dos produtos em causa (heroína, cocaína e haxixe), bem sabendo que os tinha em seu poder e que os afectava às transacções referenciadas, o que quis de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua detenção e, sobretudo, a sua transacção constituem condutas proibidas e punidas por lei;

42 - No dia 22.04.2002, pelas 22.45h, a arguida XX foi surpreendida, por autoridades policiais, na Rua 000000, no Bairro do Zambujal, na Buraca/Amadora, na posse de um saco transparente, contendo, no seu interior, 11 embalagens de um produto de cor creme, com o peso total líquido de 0.942 g., em cuja composição se encontra uma substância activa denominada heroína, substância esta incluída na tabela I-A anexa ao Dec-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro;

43 - A arguida XX procedia, na altura, e naquele local, à transacção de produto estupefaciente em referência vendendo-o a consumidores que, para o efeito, a abordavam;

44 - No dia acima referido, esta tinha em seu poder 44,70 euros, em notas e moedas do Banco Central Europeu, quantia correspondente ao estupefaciente até então vendido;

45 - A arguida XX conhecia a natureza estupefaciente do produto em causa bem sabendo que o tinha em seu poder e que o afectava às transacções referenciadas, o que quis de forma livre, voluntária, e consciente bem sabendo que a sua detenção e, sobretudo, a sua transacção constituem condutas proibidas e punidas por lei;

46 - No dia 04.12.2002 foram efectuadas as seguintes buscas, com os seguintes resultados:

A - à casa do arguido BB, sita na Rua 0000000, nº 00, 1º dtº., Bairro do Zambujal, na Buraca/Amadora, onde foram encontrados e apreendidos os artigos que, a seguir, se discriminam:

1- um telemóvel, da marca “NOKIA”, modelo 3310, de cor cinzenta, com o IMEI 000000000000, e com o cartão SIM/0000004, da T.M.N., inserido, em razoável estado de funcionamento e conservação, avaliado em 30 euros;

2- um telemóvel, da marca “MITSUBISHI ELECTRIC TRIUM”, de cor azul, com o IMEI 0000000, em mau estado de funcionamento e conservação, avaliado em 5 euros;

3- um cartão de segurança da operadora T.M.N., correspondente ao nº de telefone 900000000;

4- um cartão de segurança da operadora T.M.N., correspondente ao nº de telefone 9000000000;

5- um cartão SIM, da operadora espanhola AMENA, com o nº 000000000, correspondente ao nº de telefone 00000000;

6- uma agenda, de capa de ganga azul, da marca “ALEX BOG”, no interior do qual se encontravam diversas folhas de papel onde figuram manuscritos diversos valores, nomes e números de telefone, entre os quais “Pai 900000000”, “Ameli 000000008”, “Mec 90000000007”,“Virgínia00000+00000+000”“300+300+500+80”,“1000+600+700+500+4500+200”, “Virgínia 0000002” “B20+32+50+5+5+5”;

7- uma agenda, de cor cinzenta, da marca “ALEX BOG”, no interior do qual se encontravam diversas folhas de papel onde figuram manuscritos diversos valores, nomes e números de telefone, entre os quais “Pai 9000005”, AA , e LL .

8- um bloco de apontamentos, no interior do qual se encontravam diversas folhas de papel onde figuram manuscritos diversos valores, nomes e números de telefone, entre os quais “960000000 Malocas”, “96000000 Caneni”, “Meca 9600000”, “96000004 Pta”, “936717653 M”, “0000000027 Zé”, Zacobo 000006”, “Carlos 960000000”;

9- uma cartão de visita da “auto-bayern”;

Ainda no contexto da acção policial em causa, foi apreendido, ao arguido BB:

10- o veículo ligeiro de passageiros, da marca “B.M.W.”, com a matrícula 00-18-00, em bom estado de conservação e funcionamento, cujo preço de compra ascende a 10.564 euros;

11- um telemóvel da marca “SIEMENS”, modelo A36, com um cartão da operadora Optimus, com o IMEI 0000000003, em razoável estado de conservação, avaliado em 15 euros;

Acresce que, no decurso daquela acção policial, foi o arguido BB sujeito a revista, na sequência da qual lhe foram encontrados, e apreendidos, os seguintes artigos:

12- um telemóvel, da marca “ALCATEL”, modelo “BF3”, de cor cinzenta e azul, com o IMEI 000000001, em razoável estado de conservação, avaliado em 25 euros;

13- uma navalha, da marca “SWHWARZ WOLF”, tendo inscritos os seguintes caracteres «AISI 420»;

B - à residência dos arguidos EEe FF, sita na Rua 00000000, nº 00, r/c esqº., no Bairro do Zambujal, na Buraca/Amadora, onde foram encontradas e apreendidas as armas, os documentos e as quantias que, a seguir, se discriminam:

1- 2225 euros, em notas do Banco Central Europeu;

2- uma pistola da marca “PIETRO BERETTA”, com o nº de série C33394U, calibre 22, e dois carregadores devidamente municiados;

3- uma pistola, da marca “AMT”, modelo “AUTOMAG 2”, com o nº de série H43659, calibre 22, com um carregador e respectivo livrete;

4- uma espingarda de caça, da marca “BENELLI”, com o nº de série C379183/M275612, calibre 12, e respectivo livrete;

5- uma espingarda de caça, da marca “FABARM”, com o nº de série 459865, calibre 12 e respectivo livrete;

6- um telemóvel da marca “SAMSUNG”, modelo “SGH-N400”, com o IMEI 0000000009, com respectiva bateria, de cor cinzenta, com um cartão da operadora TMN, em mau estado de conservação e funcionamento, avaliado em 10 euros;

7- um telemóvel, da marca “SIEMENS”, modelo C45, em cores cinza e preto, com o IMEI 0000000005, em razoável estado de funcionamento e conservação, avaliado em 20 euros

8- 145 euros, em notas e moedas do Banco de Portugal, que se encontravam no bolso de uma saia da arguida FF;

9- uma agenda «filofax», sem marca ou modelo, em pele, de cor azul, no interior da qual se encontravam diversas folhas de papel onde constam vários valores, nomes, e números de telefone portugueses e espanhóis, entre os quais a indicação “Canininha” e “Soarete 900000003”;

10- diversos papéis manuscritos, onde constam nomes e números de telefone (portugueses e espanhóis), indicações de valores, e outras referências de teor indeterminado;

11- um cheque do Banco Comercial Português-Nova Rede, emitido ao portador em nome de EE, com o nº 900000000, no montante de 250 euros;

12- diversos extractos bancários, documentos de locadoras, financiadoras e seguradoras, relativas às viaturas 00-00-LS/Toyota, 00-00-UC/Toyota, e 00-00-GE/B.M.W.;

13- facturas e recibos, em nome de FF e EE, relativas a pagamentos de artigos de mobiliário, vestuário, electrodomésticos, e outros;

14- uma cautela de penhor, bem como um recibo de pagamento de juros, da “Casa de Crédito Sobre Penhores S. A.”, relativa ao empréstimo de 6.000 euros, tendo sido oferecidos pela arguida FF, a título de garantia, diversos artefactos em ouro;

15- dois cartões de segurança de telemóveis, da operadora TMN, respeitando, um deles, ao número 96 000000000;

C - à morada da arguida JJ e de seu filho, o arguido NN, sita na Rua 0000000, nº 00, r/c esqº., Bairro do Zambujal, na Buraca/Amadora, onde foram encontradas e apreendidas a arma, as munições, e os artigos que, a seguir, se discriminam:

- no quarto da arguida JJ:

1- um telemóvel, da marca “NOKIA”, modelo 3330, com o IMEI 00000000003, encontrando-se a operar com um cartão da OPTIMUS, a que corresponde o nº 90000000002, e respectivo cartão de carregamento, em razoável estado de conservação e funcionamento, avaliado em 20 euros;

2- uma munição calibre 6,35 mm;

3- uma munição, calibre 22;

- no quarto do arguido NN:

4- uma espingarda caçadeira, de canos sobrepostos, calibre 12, da marca “STARVEGA”, com o nº de série 56241;

5- uma cartucheira, com 26 cartuchos;

6- uma cartucheira verde, com 30 cartuchos zagalote;

7- um saco de plástico, contendo grande quantidade de cartuchos, de diversos tipos de chumbo.

D – à residência do arguido BB e OO, sita na Rua 0000000, nº 00, r/c esqº., Bairro do Zambujal, na Buraca/Amadora, onde foram encontrados e apreendidos os artigos, os valores, e as quantias que, a seguir, se discriminam:

1- uma pistola de calibre 22, marca “CZ”, nº AP3810, e três carregadores do mesmo calibre;

2- 106 (cento e seis) munições de calibre 22;

3- 3 (três) munições de calibre 9 mm;

4- 8 (oito) munições de calibre 7,65 mm;

5- um telemóvel da marca “SAMSUNG”, com o IMEI 000000000000;

6- 340 euros, em notas e moedas do Banco Central Europeu;

7- um telemóvel, com a respectiva bateria, da marca “ALCATEL”, modelo “BF 4”, com o IMEI nº 000000000000, em razoável estado de conservação e funcionamento, avaliado em 25 euros;

- A quantia apreendida ao arguido BB correspondia a ganhos por ele obtidos através do seu envolvimento, nos termos expostos, no tráfico de estupefacientes.

- Os telemóveis que lhe foram apreendidos eram por ele utilizados, entre o mais, para estabelecer contactos tendo em vista a obtenção