Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

No 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, processo n.º 317/07. 3PBBJA, foi julgado em processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, o arguido AA, tendo sido condenado, pela prática em autoria material de um crime de homicídio, previsto e punível pelo artigo 131º do Código Penal, na pena de treze anos de prisão ; mais foi condenado a satisfazer a BB a quantia de setenta mil euros a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação para contestar até integral pagamento, na procedência parcial do pedido indemnização cível que aquela deduziu .

I. Inconformado o arguido interpôs recurso para a Relação de Évora que lhe negou provimento , de novo interpondo o arguido recurso para este STJ , apresentando na motivação as seguintes conclusões :

Não são inteligíveis as razões pelas quais os meios de prova , genericamente indicados , serviram para formar a convicção do tribunal e os motivos que levaram o julgador a credibilizá-los , podendo estar-se perante uma insuficiência intolerável de motivação , onde as perguntas ao arguido deviam ter partido não de um juízo de culpabilidade mas de presunção de instância .

O arguido indicou claramente os pontos de facto que entendeu indevidamente dados como provados e quais os que deviam figurar em seu lugar , pelo que a Relação devia ter examinado toda a factualidade dada como provada .

Inexiste in casu erro notório na apreciação da prova e insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito .

Na verdade , e apesar de o tribunal não o considerar relevante , a versão do arguido é confirmada pela maioria das testemunhas, apenas uma delas , CC, apresenta uma versão que mereceu a credibilidade do tribunal , pese embora o tribunal não referir as razões por que deu crédito a tal testemunha e não às restantes , particularmente ao depoimento de DD .

Este disse ter visto o falecido EE em tom ameaçador e a curta distância da vítima , com um pau na mão esquerda , para agredir o arguido , como o próprio acórdão consigna mas sem lhe atribuir qualquer relevância.

Outra das testemunhas alega mesmo ter visto o falecido EE com um pau , no interior do armazém .

Na mão da vítima foi achado um canivete facto a que o tribunal não deu qualquer relevo e nem para ele encontrou explicação .

O depoimento daquela testemunha não foi apoiado por qualquer outro meio de prova .

O facto de todos se acharem alcoolizados não significa que se extraia maior credibilidade de um depoimento em detrimento de outros .

O princípio da livre convicção probatória foi levado longe demais .

O tribunal não tem que dizer o que a testemunha declarou mas as razões ou motivos por que os depoimentos respectivos se mostraram credíveis no espírito do julgador , não satisfazendo a essa exigência a mera referência genérica aos meios de prova produzidos , sem referência concreta a cada .

Questiona o recorrente a distância a que o tiro foi disparado , sendo que o tribunal concluiu por uma distância de 5 metros , apontando o exame médico-legal nas suas conclusões que o tiro foi disparado a curta distância , considerando a distância que vai do local da porta do armazém até ao local onde o corpo foi encontrado, cerca de 3 a 4 metros .

O disparo a longa distância , em termos médico-legais , engloba todos os disparos a uma distância excedente a 1 metro .

Nas conclusões médico-legais alude-se à circunstância de a direcção do trajecto seguido pelo projéctil foi de frente para trás , de fora para dentro e num plano horizontal ou nos planos que têm uma inclinação ligeiramente para cima .

Tal circunstância vem fundamentar a ideia de que ambos se achavam a curta distância um do outro , podendo mediar pouco mais de um metro , sendo a distância a que o tribunal chegou claramente exagerada , servindo para fazer cair a tese da defesa , relativamente aos pressupostos da legítima defesa .

Não se percebe como o tribunal concluiu que foi o falecido a sair primeiro do armazém , seguido do arguido , virando-se e ficando de frente para o arguido e este junto à porta do armazém , pois o croquis de fls . 25 não esclarece , não se percebendo com que base o tribunal chegou a esta conclusão .

Dúvidas que houvesse estas levariam ao funcionamento do princípio “ in dubio pro reo “ .

O relatório da autópsia diz que a vítima revelou a presença de álcool no sangue na permilagem de 2, 84 grs . , o que segundo o diagnóstico médico-legal de “ provavelmente influenciado pelo álcool” pode explicar alguns dos seus comportamentos .

O arguido apresentou um relatório médico , uma TAC das órbitas , onde apresenta um corte facial com 3 mm de espessura e fotografias da agressão que sofreu por parte do EE, ambas juntas em sede de contestação antes do desenlace fatal e que não mereceram qualquer impugnação .

O próprio “ croquis “ de fls . 25 refere salpicos de origem hemática , reforçando a inspecção ao local igual conclusão , como o relatório de autópsia alude a pequenas escoriações na mão direita , consequência da luta , sinal de que nela se achava o canivete .

Donde o erro notório na apreciação da prova .

Pela imagem global dos factos e prova que acabou por ser produzida , nomeadamente as declarações do arguido e reforçada pela testemunha DD , existiu iminente agressão à agressão física do arguido , não provocada por este .

A defesa foi circunscrita aos meios precisos , necessários , para fazer cessar a agressão , paralisando a actuação do agressor, pela impossibilidade de recorrer à força pública em tempo útil , não sendo de exigir uma rápida e minuciosa valoração dos bens em jogo .

Verifica-se “ animus defendendi” , o intuito de defesa , o meio necessário de defesa , mostrando-se concorrentes os pressupostos de legítima defesa e violados os art.ºs 32.º , do CP , 21.º in fine , da CRP e 337.º n.ºs 1 e 2 , do CC.

Admitindo-se poderem estar em concurso os pressupostos enunciados no art.º 33.º , do CP , em consequência deve aplicar-se ao arguido uma pena especialmente atenuada .

Deve , pois , proceder-se a uma requalificação jurídico-penal dos factos , tomando em conta que o crime teve lugar por razões não completamente esclarecidas , em circunstâncias em que o falecido teve comportamento decisivo .

O próprio tribunal de 1.ª instância desqualificando o crime considerando que o meio usado não seria particularmente perigoso , parece questionar-se se o arguido agiu ou não com intenção de matar .

O tribunal não fez uma apreciação arbitrária , discricionária ou caprichosa de toda a matéria dos autos , porém o que o julgador poderia ter feito , era atingir um grau seguro de convicção na formação do juízo de valoração , não de forma subjectiva e emotiva , mas fundamentada objectiva e racionalmente , de forma a susceptibilizar o controle .

Na determinação da medida concreta da pena , nos termos dos art.ºs 71.º n.ºs 1 e 2 e 40.º, do CP , deve ponderar-se , também , a reintegração do agente na sociedade , a sua ressocialização , a sua reabilitação , não tendo por base uma política administrativa de segurança , pois deverá atender-se a critérios equitativos de análise e adequação sociológica para uma situação singular .

O Tribunal , estando o arguido com residência fixa , deverá , se assim o entender , em alternativa , aplicar o sistema de vigilância electrónica , pois , antes dos factos , e de detido , habitava com a mãe e filho mais novo , em Beja e , também , fora , podendo cumprir as propostas que apresenta em Ferreira do Alentejo , onde vive a sua filha mais velha .

A pena é desajustada bem como a indemnização arbitrada ( o arguido revelou parcos rendimentos ) .

A condenação em 13 anos de prisão conduzi-lo-à , de vez , para o sumundo do crime , além de lhe hipotecar completamente o seu futuro a nível profissional , pois vive na companhia de seus pais , com um filho , facto a que o tribunal não parece ter dado qualquer relevo .

Apesar de ter cumprido prisão há mais de 30 anos não possui qualquer averbamento no seu CRC, sendo o arguido que tal mencionou , não se percebendo a relevância do facto , até perante a gravidade do crime .

Foi dado como provado que confessou parcialmente os factos , contribuindo para a descoberta da verdade , ajudando a uma valoração global do facto em moldes mais favoráveis à sua personalidade , que no EP mantém um comportamento dentro das regras regulamentares , sendo responsável pelo grupo coral .

Deve , no entanto , em caso de condenação , ser –lhe aplicada uma pena muito inferior à média entre o mínimo e máximo , entre os 8 e os 12 anos de prisão .

Parece , assim , estarem violados os art.ºs 374.º n.º 2 , 97.º n.º 4 , pois nada se diz quanto às razões de ciência das testemunhas , com a consequência nulidade prevista no art.º 379.º n.º 1 a) , do CPP e , ainda , os art.ºs 410.º n.ºs 1 e 2 , 428.º , 430.º n.º 1 e 432.º n.º 1 a) , também daquele diploma.

Deve , pois , ser revogado o acórdão recorrido .

II . O Colectivo deu como assente o seguinte complexo factual :

a)	O arguido é conhecido por “ Toy Calhostras “ . aq EE( que por facilidade de exposição passaremos a tratar por EE) era conhecido por “ Securas “ .

b)	O arguido e o EE conheciam-se há cerca de 30 anos e mantinham relacionamento de amizade .

c)	De forma não regular o EE auxiliou o arguido na actividade de exploração de bares de alterne que este desenvolveu .

d)	No dia 9 de Junho de 2007 , cerca das 13h30 , no seu veículo automóvel da marca Toyota , modelo Land Cruiser , com a matrícula 00-00 –MP , o arguido deslocou-se a um armazém abandonado sito na Rua ..., em Beja , local que sabia frequentado pelo EE e outros indivíduos que conhecia . Pretendia o arguido contactar EE. O arguido tinha em seu poder um revólver de calibre 22, com capacidade para oito ou nove munições . Esta arma não se encontrada registada e nem manifestada .

e)	Chegado ao armazém , o arguido encontrou no seu interior o EE, o CC , o JS , o FA , o AB e o PR , que aí confraternizavam , como era seu costume , comendo e bebendo .O EE achava-se visivelmente alcoolizado .

f)	No interior do armazém , após troca de palavras com algumas das pessoas que aí se encontravam , o arguido pontapeou um móvel onde estavam colocados utensílios para refeição atirando com tudo para o chão . De seguida o arguido empunhou e exibiu o revólver que tinha em seu poder . E com ele efectuou vários disparos , atingindo garrafas , móveis e paredes.

g)	Na ocasião o EE disse ao arguido que tivesse calma e agarrou-o . De seguida o arguido e o EE, agarrados um ao outro , empurraram-se e agrediram-se reciprocamente .

h)	Separaram-se , entretanto , o arguido e o EE. E nessa ocasião o arguido desafiou o EE para fora do armazém .

i)	Saiu o EE do armazém , seguido do arguido .Quando o EE se virou , ficando de frente para o arguido , este encontrava-se junto à porta do armazém . Entre ambos não mediavam mais de cinco metros .

j)	Nessa ocasião o arguido apontou o revólver na direcção do EE e produziu um disparo . Atingindo no peito o EE tombou ao chão , ficando em decúbito dorsal .

l)	Do descrito comportamento do arguido resultou para o EE lesão orificial circular , cutânea , com orla equimótica circular com sete milímetros de diâmetro , localizada na região précordial do hemitórax esquerdo e dois centímetros abaixo do mamilo esquerdo e a dois centímetros e meio do bordo esquerdo do externo , distando do mamilo esquerdo seis centímetros e meio , que atravessou o coração e o pulmão esquerdo . As lesões acabadas de descrever foram causa directa e necessária directa da morte do EE.

m) Agiu o arguido com o propósito de tirar a vida ao EEe com o conhecimento de que a sua conduta era adequada a produzir tal resultado . Agiu o arguido de forma deliberada , livre e consciente .O arguido sabia que o seu descrito comportamento era proibido e punido por lei .

n) Após ter agido da forma que acaba de se relatar , o arguido introduziu-se no seu veículo automóvel e abandonou o local , levando consigo a arma acima mencionada , que posteriormente atirou ao Rio Guadiana.

o) No dia 11 de Junho de 2007 , o arguido apresentou-se na Esquadra da Polícia de Segurança Pública em Beja .

p) A arma acima referida fora comprada pelo arguido há cerca de seis anos . O arguido estava habituado ao seu manejo.

q) À data da prática dos factos relatados , o arguido já havia cumprido pena de prisão por furto qualificado .

r) De forma não determinante para a sua descoberta , o arguido confessou parcialmente os factos acima relatados . O arguido revela-se preocupado com o desfecho dos presentes autos .

s) À data dos factos o arguido vivia na companhia dos pais e de um filho .Até cerca de um mês antes de ser detido à ordem dos presentes autos , o arguido dedicou-se à exploração de bares de alterne na cidade de Beja . No Estabelecimento Prisional de Beja o arguido mantém comportamento dentro das normas regulamentares . É responsável pelo grupo coral .

t) EE nasceu a 18 de Junho de 1962 é é filho de José ... , já falecido , e de BB .Faleceu no estado de solteiro e não deixou descendentes . O EE viveu sempre na companhia da mãe, com quem mantinha normal relacionamento . Não trabalhava com regularidade e registava consumos excessivos de bebidas alcoólicas . Era pessoa bem disposta .

u) Com a morte de EE a sua mãe sofreu comoção , abalo psíquico e profundo desgosto . O sentimento de perda decorrente do falecimento de EE irá acompanhar a sua mãe .

IV. Colhidos os legais vistos e cumprido o disposto no art.º 417.º n.º 2 , do CPP , cumpre decidir :

O Tribunal da Relação fecha , como regra , o ciclo de conhecimento do matéria de facto , nos termos do art.º 428.º , do CPP , a ele lhe cabendo a reapreciação daquela matéria , não de uma forma ilimitada , ignorando a fixação naquele domínio pela 1.ª instância , procedendo a um seu reexame na globalidade , fazendo do anterior julgamento autêntica tábua rasa , como se não existisse e , ainda assim , na pressuposto de cumprimento , nas conclusões do recurso , ao ónus de impugnação , imprimido no art.º 412.º , n.º 4 , do CPP .

Esse julgamento é de via reduzida , de remédio para deficiências factuais circunscritas , confinadamente a pontos específicos , concretamente indicados , não valendo uma impugnação genérica , repousando em considerações mais ou menos alargadas ou simplesmente abrangentes da leitura pessoal , unilateralista e interessada que os sujeitos processuais fazem das provas e do resultado a que devam conduzir .

A extensão desse julgamento , restrito a pontos de facto concretos , é uma conclusão recorrente deste STJ , tanto bastando para se rejeitar, liminarmente , a pretensão do recorrente com o sentido de atingir

toda

a matéria de facto –cfr. Ac .de 9.3.2006 , P.º 06P461.

Não é compatível com a exigência da lei , em termos de reapreciação restrita da matéria de facto , o exercício por parte da Relação de um poder que se quede por afirmações de pura adesão aos fundamentos da decisão , de aceitação puramente acrítica das provas , apoiada na afirmação exteriorizada na estruturação formal decisória ou seja na fundamentação , da credibilidade das provas , sob alegação de que são obtidas em função da imediação ,oralidade e concentração actuadas em 1.ª instância , para a partir daí , em operação de sinal contrário , se concluir pela imutabilidade da matéria de facto , quando o que se pretende é exactamente o reexame dos factos com apoio no elenco das provas apresentadas e , de seguida , resposta à demanda impugnatória enxertada no recurso , sob pena de se frustrar o encargo confiado à Relação de assegurar um segundo grau de jurisdição em termos de matéria de facto e a sua reponderação em recurso em um grau .

O que se pede à Relação é um reexame meramente parcelar , substitutivo , envolvendo uma participação activa de olhos postos na matéria de facto posta em crise e um juízo crítico , nos termos do art.º 374.º n.º 2 , do CPP , incidente sobre ela , um juízo reflexivo , expressivo de uma atitude de proximidade com os factos , falho , sem dúvida , da imediação de que a 1.ª instância é beneficiária , mas porque incide sobre uma base factual já préfixada , comporta autoridade bastante para ser a derradeira palavra na matéria , seja de confirmação, seja de , á luz daquele exame e juízo censórios , alteração ou até mesmo a afirmação de um estado de dúvida , imperando , ainda aí , a livre convicção probatória desde que lhe esteja subjacente o processo lógico , objectivamente explicitado , que torne compreensível a opção factual na problemática instalada.

A jurisprudência deste STJ é abundante e sem discrepância , merecendo , por isso mesmo , ao menos , ser tomada como fornecendo critérios de orientação , caminhos de solução .

Quando impugne a matéria de facto o recorrente deve especificar os factos incorrectamente julgados , as concretas provas que importam decisão diversa da recorrida e as provas que devem renovadas –art.º 412.º n.º 3 , do CPP .

E quando as provas tenham sido gravadas as especificações ali descritas fazem-se por referência ao consignado na acta , nos termos do art.º 364.º n.º 2 , do CPP , devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação –n.º 4 .

Nesta hipótese o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere que considere relevantes para a descoberta da verdade e decisão da causa -n.º 6 .

O legislador do CPP de 2007 , através da Lei n.º 48/07 , de 29/8 , abandonou a transcrição da audiência de julgamento para pôr termo a uma das principais razões de morosidade na tramitação do recurso ; o recorrente pode transcrever as passagens mas não é obrigado ; o tribunal “ ad quem “ é que procede à audição ou visualização das passagens indicadas e outras que , porventura , repute relevantes, clarificou o legislador na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 109/X, que precedeu a Lei n.º 48/07 , de 29/8 .

O Tribunal da Relação repondera a matéria de facto impugnada quando ouve as passagens indicadas ou as visualiza

e não quando credencia a fundamentação “ qua tale “ , valorizando-a sob pretexto de que ante ela a prova se não desenrolou , com ela não manteve contacto e imediação , e aderindo àquela valia , recusa , sem mais , reexaminar o facto .

Que a impugnação da matéria de facto não se reconduz no caso concreto a uma impugnação genérica basta debruçarmo-nos sobre a forma como foi feita ou seja , facto a facto , especificadamente , com indicação das concretas provas que apontam em sentido diverso e o sentido diverso para o recorrente , infere-se , com laivos de total nitidez, das conclusões ; que o recurso à bondade da fundamentação da convicção probatória para afastar o conhecimento da matéria de facto é argumento aduzido , como resulta do antecedente , que não colhe , mas já é de acolher , em prol da reponderação , quando no acórdão recorrido se escreve que, lendo as transcrições , a matéria de facto é manter inalterada .

Vale dizer que o reexame da matéria de facto, a final , comporta a dinâmica de lei , exercendo-se sobre as transcrições , sobre os excertos aduzidos nas conclusões tidos como úteis para comprovar diferenciada matéria de facto, visualizando-as o Tribunal , nestes termos se desatendendo à nulidade arguida , nos termos do art.º 379.º n.º 1 c) , do CPP .

V. Este STJ , na sua origem histórica , enquanto tribunal de revista ( art.º 434.º , do CPP) cinge o seu poder de cognição à matéria de direito , estando fora da sua competência exercer censura sobre a valoração que as instâncias procederam dos diversos meios de prova , sobre a convicção que sobre elas formam, reservando-se-lhe , no entanto , aquela censura à legalidade das provas de que o tribunal se serviu para fixar a matéria de facto , designadamente se elas envolvem violação da lei ( art.ºs 125.º e 126.º , do CPP) porque , então , se está perante matéria de direito .

E assim escapa a qualquer reparo a crítica direccionada à 1.ª instância de fundar , como alega , a sua convicção probatória no que toca aos acontecimentos ocorridos no exterior do armazém , essencialmente, num único depoimento , da testemunha CC , e no facto de se achar alcoolizado , como os demais ocupantes daquele armazém , JS , FA, AB e PR .

Essa circunstância não constitui impedimento legal para depõr , visto o que se preceitua no art.º 133.º , do CPP , não situando esse meio de prova, nesse contexto , no domínio da prova ilegal , por não implicar que nesse estado se deponha com isenção e consciência , tudo dependendo do grau de embriaguez , que se não doseou , como não inviabiliza que uma só testemunha funde a convicção do tribunal , diluído como se mostra o aforismo “ testis unnius, testis nullius “, além de que no acórdão da 1.ª instância se refere que as testemunhas que se encontravam e mantiveram no interior do armazém depuseram revelando os seus depoimentos “ profundas contradições “ , escrevendo –se que era “ evidente que quem os produzia desejava nada ter visto” , desinteressando-se de tudo o que se passou no exterior do armazém , retirando-se , aproveitando-se

“ os acontecimentos ocorridos no interior do armazém. “

E , pese embora a testemunha DD ter presenciado factos ocorridos no exterior do armazém onde ocorreu a morte do EE , o tribunal foi explícito em não valorizar o depoimento daquele e sobrelevar o de CC, porque este se aproximou do portão do armazém quando a vítima e arguido , sem pau nas mãos , saíram para o exterior , apenas esse depoimento encontrando suporte em elementos de prova , particularmente o local onde caiu depois de baleado e não ter sido encontrado qualquer pau nas suas mãos .

A motivação das sentenças judiciais é um dos Direitos do Homem, com consagração no art.º 6.º § 1, da CEDH , reputada como o direito do acusado a um processo justo , consagrado no art.º 20.º n.º 4 , da CRP , e é considerada como o remédio essencial contra o arbítrio , através dela prestando o juiz contas aos sujeitos processuais e à colectividade , dos critérios adoptados e dos resultados adquiridos .

Enquanto princípio estruturante do processo penal põe a descoberto que a decisão não enferma de desvio de poder ou de finalidade bem como que o seu objectivo não foi absurdo , contraditório ou desproporcionado .

Não tem que consistir na análise aprofundada de todas as deduções das partes e nem um exame pormenorizado de todos os elementos do processo , não tem que consistir numa sua extensão “ épica “, observa o Juíz Franz Matsher , citado no estudo de Lopes Rocha , in Documentação e Direito Comparado , BMJ n.ºs 75/76 , págs. 99 e segs., convertendo a motivação num complexo processo escrito e por vezes contraditório, satisfazendo-se com um “ raciocínio justificativo mediante o qual juiz mostra que a decisão se funda em “ bases racionais idóneas “ para a tornarem aceitável “ , credível .

O exame crítico das provas, com a explicitação das razões por que umas são mais credíveis do que outras , tal como no art.º 546 .º n.º 1 e) , do CPP italiano , que do art.º 374.º n.º 2 , do nosso CPP , serviu de fonte , cumpre satisfatoriamente as razões que ao arguido assiste de conhecer o porquê da sua condenação .

A justiça usou tradicionalmente um discurso “ técnico e erudito “, mas ao concluir-se “que a comunidade não entendia o direito nem dominava a racionalidade da justiça “ as pessoas passaram a querer conhecer os métodos de formação da decisão e a não se contentarem com um discurso meramente declarativo . Deixaram de se persuadir sem acesso a razões . “ , transcreve-se do estudo “ A Base Argumentativa na Decisão Judicial “ , de Maria Clara Calheiros de Carvalho , in Revista Julgar , N.º 6 , 2008 , págs. 73/75 .

A decisão condenatória não se apoia exclusivamente no depoimento citado de CC , mas e também noutros depoimentos , complementados com diversos outros meios de prova , que o Colectivo credenciou na medida do contributo explicitado que trouxeram à consciência decisória , permitindo plenamente “ um momento de verificação e controle crítico da lógica da decisão “ , um perfeito conhecimento da situação judicanda , habilitando o tribunal de recurso a exprimir , em termos absolutamente seguros , um juízo concordante ou divergente , “ além de tornar possível um controle externo e geral sobre a fundamentação factual , lógica e jurídica da decisão “ , em ordem a firmar a transparência do processo e da decisão “- cfr. R ev. Cit . , págs . 88 e 89 e Acs. do TC n.ºs 55/85 , 135/99 e 408/2007 , aí referenciados .

Aquela primeira exigência funciona como um mecanismo de autocontenção do julgador , não abdicando da análise das provas , razões de facto e de direito e consequências daquela visão interactiva , relacionando-se com as garantias de “ racionalidade , imparcialidade e ponderação da decisão “ ; a segunda com o pleno exercício do direito ao recurso .

A decisão extrapola as meras impressões pessoais dos membros do colectivo, pois critica a valia oferecida pelos diversos meios de prova e determina-se de acordo com o acervo que foi relevante , em obediência a lógica e às regras da experiência , enquanto critérios de orientação construídos sobre o que é usual acontecer ; não comporta visível sentido arbitrário e impõe-se pelos seus termos , tanto processual como extraprocessualmente , pecando por excessiva e infundada , a afirmação do recorrente de que a motivação enferma de “ insuficiência intolerável “ .

VI. O arguido imputa à decisão da 1.ª instância o vício do erro notório na apreciação da prova do ponto de vista em que se concluiu que o disparo foi efectuado a 5 metros da vítima quando as conclusões médico-legais do relatório da autópsia apontam para ter sido concretizado a pouca distância , logo inferior a um metro , na definição médico -legal .

Por outro lado , diz , o facto de a direcção do trajecto ter sido de frente para trás , de fora para dentro e num plano horizontal ou nos planos que têm uma inclinação ligeiramente para cima , reforça a ideia de que a vítima e o arguido se achavam muito próximos um do outro , podendo mediar pouco mais de 1 metro , como se admite em termos médico-legais , sendo a distância a que o tribunal chegou manifestamente excessiva , “ apenas servindo para afastar a tese da legítima defesa “ , que advoga .

O arguido parte , à evidência ,

de uma premissa errada

, não que a distância do disparo ao alvo envolva , sempre , um conhecimento científico , exigente de conhecimentos especiais que o cidadão comum não possa deter , e que , portanto ,se presume subtraído à disponibilidade do julgador que , intentando dele divergir , haja vinculantemente de comprovar-se por meio probatório de igual natureza , por força do art.º 163.º n.ºs 1 e 2 , do CPP .

Já não servirá prova livre na hipótese de definição de que o disparo foi à “ queima roupa “ , ou seja “ tiro de contacto “ em que a detecção exige a constatação de circunstância decisivas e pericialmente objectiváveis como a queimadura ,” o chamuscamento “ de bordos , depósito de negro de fumo nos bordos , negro de fumo e grãos de pólvora no trajecto , que , por vezes , escapam ao cidadão comum .

Aquela errónea premissa de que parte está concentrada nas conclusões do relatório de autópsia , em correcção das antes apresentadas , a fls .

290

, onde se escreveu que “ 3.º -

Não se verificam sinais de disparo a curta distância “ .

É , pois , legítimo concluir que quando o tribunal afirma que entre ambos ( vítima e arguido ) não mediavam mais de cinco metros não entra em colisão com a conclusão apontada , sobre este facto , de resto não sindicável , enquanto tal ,por este STJ, de modo a ter-se por assente , como pretende , em vista de ancorar a tese da legítima defesa , que o disparo foi a pouco mais de um metro .

VII . Ainda sob o figurino do erro notório aponta as circunstâncias de a vítima revelar uma dose de álcool de 2, 84 g/litro no sangue , correspondente ao diagnóstico de gravemente influenciado por aquele tóxico , podendo explicar alguns dos seus comportamentos , o arguido apresentar sinais de agressão pelo EE e de luta , sob a forma de pequenas escoriações , a vítima ter na mão direita canivete , além de se não perceber bem com que base o tribunal se fundou para chegar à conclusão de que foi a vítima o primeiro a sair do armazém , bem podendo funcionar até o princípio “ in d ubio p ro reo “ .

O erro notório , nos termos do art.º 410.º n.º 2 c) , do CPP , enquanto vício situado ao nível da matéria de facto , que se cifra num erro insustentável na apreciação das provas , conducente e fixando factos materiais chocantes e arbitrários , que a lógica e o senso comum desmentem , devendo resultar do texto da decisão recorrida , por si só ou conjugado com as regras da experiência comum , pela sua imediata intuição, sem esforço de detecção , não pode , atenta a sua conexão com a matéria de facto , erigir-se em fundamento de recurso , como o faz o recorrente , para este STJ .

Oficiosamente , como é jurisprudência pacífica , impõe-se , no entanto , que o STJ o declare , como os demais enunciados no n.º 2 , do art.º 410.º , do CPP , situando-se , ainda , dentro dos seus limites de competência específica de dizer o direito , sempre que se torne preciso , ao aplicá-lo , dispõr de uma base factual escorreita , em ordem a estabelecer a coerência interna do decidido , a harmonia das suas premissas do silogismo judiciário , uma das quais repousa nos factos provados .

Já se fez questão de relevar que o Colectivo se apoiou no testemunho do JS para concluir que foi a vítima a primeira a sair ; como se alcança que o arguido e a vítima no interior do armazém –e não no exterior- se agrediram reciprocamente , sendo inteiramente aceitável que os ferimentos apresentados tivessem origem naquela agressão e local

, não sendo de esquecer que a dose de álcool detectada no organismo da vítima –de 2, 84 g/l -, muito próxima de uma situação semi-comatosa , é mais propícia a um estado de descontrole e impotência do que ao de reacção e agressividade , sendo compatível com uma situação de inocuidade a detenção da navalha fechada , cuj