Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA vem interpor recurso da decisão que procedeu ao cúmulo jurídico das penas que lhe foram aplicadas no âmbito destes autos [286/11.5JAFAR] e das penas que lhe foram aplicadas no âmbito do processo comum coletivo n.º 277/11.6JAFAR, do Tribunal Judicial de Tavira, condenando-o na pena única de 10 (dez) anos de prisão (artigos 77º, n.os 1 e 2 e 78º, n.os 1 e 2, ambos do Código Penal);

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

a) o douto acórdão recorrido, o Tribunal a quo, procedendo ao cúmulo das penas impostas ao ora recorrente, condenou-o na pena conjunta de 10 (dez) anos de prisão. Por se discordar do quantum dessa pena, na nossa maneira de ver demasiado gravosa para o recorrente, em face da factualidade dada como provada e da personalidade daquele.

b) Segundo Leal – Henriques e Simas Santos, a personalidade do delinquente é o elemento aglutinador da pena aplicável aos vários crimes e tem carácter unitário (cf. obra citada em 3. deste recurso).

c) Neste conspecto, da personalidade do arguido projectada na sua vida concreta

d) sobressai a sua constante ligação ao mundo do trabalho, mantida mesmo após ter ingressado num percurso aditivo, aos 18 anos de idade e foi a sua toxicodependência que o levou, mais tarde, a infringir gravemente a Lei, não obstante ser curto o seu percurso criminal.

e) Foi já num momento recente da sua toxicodependência que o lançou mão de atitudes criminosas para sustentar o seu vício, não estando pois perante um caso de uma tendência criminosa e muito menos de uma carreira criminosa.

f) Sopesando o conjunto dos factos provados e os factos relevantes para a determinação da pena vazadas na pág. 11 da douta decisão recorrida (precisando, apenas, no concernente às armas de fogo, que se tratou de imitações), verifica-se, na nossa modesta opinião, que o recorrente reúne todas as condições para efectuar com sucesso o seu percurso da reabilitação.

g) a apreciação que fazemos da prova produzida na audiência de julgamento, resultam, na nossa opinião, confirmadas e reforçadas as condições positivas do recorrente para se reinserir na sociedade e para a sua recuperação enquanto ser humano capaz de se guiar por valores civilizados.

h) As declarações do recorrente, agora transcritas, salvo o devido respeito por opinião diversa, não foram devidamente valoradas pelo Tribunal a quo na decisão ora em crise.

i) É entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, aludido no Acórdão de 9 de Abril de 2008, in “Colectânea de Jurisprudência” com os “Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça”, nº 208, Ano XVI - Tomo II/2008, pág. 198 - II: “Ora, como já decidiu este Supremo Tribunal de Justiça (AcSTJ de 10/01/2008, proc. nº 3184/07-5 e procº nº 4460/07-5, ambos com o mesmo relator): (4)- Se anteriormente foram efectuados cúmulos anteriores cúmulos, deve atender-se às respectivas penas únicas conjuntas, apesar de tais cúmulos serem desfeitos, retomando todas as penas parcelares a sua autonomia.. Assim, nada na lei impede que a pena única conjunta a encontrar possa ser inferior a uma outra pena idêntica anteriormente fixada para parte das penas parcelares, embora esse resultado se apresente como uma antinomia do sistema, uma vez que tendo a anterior pena única conjunta transitado em julgado e começado a ser executada, se vê assim reduzida, aquando da consideração de mais pena(s).

j) Deveria, assim, o Tribunal a quo, também por esta via, ter proferido uma decisão que fixasse uma pena conjunta não superior a 7 anos de prisão.

k) Normas violadas: artigos 40º nº 1 e 2, 71º, nº 1, 77º, nº 1 e nº 2 do C. Penal.

Termina pedindo que seja revogado o acórdão recorrido substituindo-o por outro que condene o ora recorrente numa pena única não superior a 7 (sete) anos de prisão

Respondeu o Ministério Publico apostrofando pela manutenção de uma pena unitária de dezasseis anos e seis meses de prisão a qual em lado algum é ventilada nos presentes autos.

Neste Supremo Tribunal de Justiça o ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de uma diminuição da pena aplicada e situada entre os oito e os nove anos de prisão

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontram-se provados os seguintes factos:

1.1. Por decisão proferida no âmbito dos presentes autos, datada de 25.7.2012, transitada em julgado no dia 26.11.2012, na pena única de 7 (sete) anos de prisão, pela prática de um crime de furto, p. e p., pelo n.º 1, do artigo 203º, do Código Penal (CP), pela prática de:

1.1.1. Um crime de roubo, p. e p. pelo n.º 1 do artigo 210º, do Código Penal, a que coube a pena singular de 3 anos e 6 meses de prisão, tendo por fundamento os seguintes factos (em súmula):

a) No dia 17.11.2011, pelas 14h40, em Faro, o arguido dirigiu-se ao “Quiosque Duque”, sito em Olhão, munido de uma reprodução de arma de fogo (pistola), que apontou à empregada do referido estabelecimento, para dessa forma obriga-la a entregar-lhe todo o dinheiro que tivesse, o que aquela cumpriu de imediato, entregando-lhe a quantia de € 700,00, em numerário;

b) Na posse daquela quantia, o arguido fugiu do local, fazendo seu o dinheiro, não obstante saber que não lhe pertencia e que atuava contra a vontade do seu dono;

1.1.2. Um crime de roubo qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 23º, n.º 2, 73º, n.os 1 e 2, alíneas a) e b), 210º, n.os 1 e 2, alínea b) e 204º, n.º 1, alínea a), todos do Código Penal, a que coube a pena singular de 4 anos de prisão, tendo por fundamento nos seguintes factos (em súmula):

a) No dia 30 de setembro de 2011, cerca das 12h40m, o arguido dirigiu-se à agência do Banco BPI, em Olhão, ao balcão da funcionária da instituição BB;

b) Disse que queria abrir uma conta, mas, repentinamente, contornou o referido balcão e, simultaneamente, mostrou à dita funcionária a coronha de um pistola de plástico, tipo metralhadora de marca “Uzi”, modelo «Mini», que trazia à cintura, para obriga-la, dessa forma, a entregar-lhe a quantia que tivesse na caixa, dizendo-lhe: «Dá-me o dinheiro caralho”;

c) Aquela funcionária disse ao arguido para levar o quisesse, tendo aquele aberto a gaveta superior do balcão, donde retirou um módulo (caixa) de plástico, contendo € 5.225,00, em numerário e 30 cheques recebidos naquele dia para depósito, estes no valor global de € 17.484,21;

d) De seguida, quando se dirigia para a porta de saída do referido Banco, o arguido ainda foi interpelado verbalmente pelo subgerente daquela agência, tendo o arguido sacado da referida arma, que tinha na cintura, dizendo que o matava, caso interferisse;

e) Em ato contínuo, o arguido fugiu do local apeado, mas apenas na posse de € 230,00 em numerário e dos cheques, porque deixou cair, inadvertidamente, o restante dinheiro durante a fuga;

f) O arguido fugiu do local, fazendo seu o dinheiro, os cheques e a caixa, não obstante saber que não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade dos donos;

1.1.3. Um crime de roubo, p. e p. pelo n.º 1, do 210º, do Código Penal, a que coube a pena singular de 4 anos de prisão, tendo por fundamento nos seguintes factos (em súmula):

a) No dia 30 de setembro de 2011, entre as 20h10m, o arguido, dirigiu-se ao quiosque «Bairro 28 de setembro», sito em Olhão e tentou forçar a entrada lateral do referido estabelecimento;

b) Como não conseguiu, posicionou-se em frente ao balcão do dito estabelecimento, munido de uma pistola de plástico, imitação da pistola-metralhadora de marca «Uzi», modelo «Mini», que apontou ao proprietário do quiosque, para obrigá-lo a entregar-lhe o dinheiro que tinha em caixa;

c) O proprietário do quiosque apercebeu-se que a pistola era de plástico, pelo que empunhou um ferro junto ao arguido, tendo este ripostado, desferindo-lhe pancadas na face e nas mãos do mesmo;

d) Dessa forma o arguido logrou apoderar-se da quantia de € 590,00 em numerário e fugir com a mesma, não obstante saber que não lhe pertencia e que agia contra a vontade do dono;

e) Foram recuperados pela PSP € 350,00

1.2. Por decisão proferida no âmbito do processo comum coletivo n.º 277/11.6JAFAR, da secção única do Tribunal Judicial de Tavira, datada de 11.10.2012, transitada em julgado no dia 31.10.2011, na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, pela prática de:

1.2.1. Um crime de roubo, p. e p. pelo disposto no n.º 1, do artigo 210º, do Código Penal, a que coube a pena singular de 3 anos e 3 meses de prisão, tendo por fundamento os seguintes factos (em súmula):

a) No dia 24.8.2011, pelas 12h10, o arguido, em Tavira, abordou, CC, de 85 anos de idade, fazendo-se passar por um funcionário da companhia das águas e eletricidade;

b) Verificando que a mesma se encontrava sozinha, desferiu-lhe um soco na cara, provocando a queda da ofendida, após o que lhe retirou um cordão e uma libra em ouro, que a mesma trazia ao pescoço;

c) Como a ofendida começou a gritar por socorro, apontou-lhe uma pistola de alarme, cuja única finalidade é a simular o disparo de uma pistola de fogo real, tendo-lhe dito que a mataria, se a mesma não parasse de gritar, após o que se colou em fuga;

d) A ofendida sofre hematoma no lábio e escoriações no pescoço;

e) O arguido vendeu o cordão e a libra em ouro, pela quantia de € 1.330,00, no estabelecimento de compra e venda de ouro denominado “Arca de Recordações»;

f) O arguido agiu com a intenção de através do uso da arma, constranger a ofendida a entregar-lhe o referido objeto, sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que agia contra a vontade da dona;

g) Agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo a sua conduta proibida por lei;

1.2.2. Um crime de roubo, p. e p. pelo disposto no n.º 1, do artigo 210º, do Código Penal, a que coube a pena singular de 2 anos e 6 meses de prisão, tendo por fundamento os seguintes factos (em súmula):

a) No dia 12 de setembro de 2008, cerca das 11h30m, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento referido em e) de 1.2.1, e apontou a pistola identificada em c) de 1.2.1. a uma funcionária do dito estabelecimento, dizendo-lhe «dá-me o dinheiro todo, não te quero fazer mal», ao que esta acedeu, entregando-lhe a quantia de € 1500,00, pondo-se, de seguida, em fuga;

b) O arguido agiu com a intenção de através do uso da arma, constranger a ofendida a entregar-lhe a referida quantia em dinheiro, sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que agia contra a vontade da dona;

c) Agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo a sua conduta proibida por lei;

1.2.3. Um crime de roubo, p. e p. pelo disposto no n.º 1, do artigo 210º, do Código Penal, a que coube a pena singular de 2 anos e 3 meses de prisão, tendo por fundamento os seguintes factos (em súmula):

a) No dia 23 de setembro de 2011, cerca das 16h00, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado “Casa Nova”, sito em Conceição de Tavira, e, dirigindo-se a DD, apontou-lhe a pistola identificada em c) de 1.2.1., e exigiu que aquele lhe entregasse todo o dinheiro que se encontrava na caixa registadora, o que esta fez, entregando-lhe € 885,00, que o arguido fez seu;

b) O arguido largou a pistola no balcão de atendimento ao público;

c) O arguido agiu com a intenção de através do uso da arma, constranger a ofendida a entregar-lhe a referida quantia em dinheiro, sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que agia contra a vontade da dona;

d) Agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo a sua conduta proibida por lei;

2. O arguido, em todos os casos acima descritos escreveu uma carta aos ofendidos, apresentando desculpas pelo sucedido;

3. O arguido é originário de um agregado detentor de um estrato sócio-económico carenciado, tendo o seu processo de crescimento decorrido junto do pai e da avó paterna, na sequência da separação dos pais e completa demissão das funções parentais pela mãe;

4. No trajeto escolar apresenta duas retenções, tendo abandonado a escola após a conclusão do 7.º ano de escolaridade;

5. Iniciou-se no mundo do trabalho como servente de pedreiro, atividade que tem mantido, ao serviço de entidades diferenciadas, de forma irregular. Em paralelo exerce a atividade de mariscador;

6. Apresenta um percurso aditivo iniciado aos 18 anos de idade, com períodos de abstinência e de recaídas;

7. Encontra-se inscrito como utente do I.D.T. desde Agosto de 2001;

8. Esteve por 3 vezes internado em instituições de recuperação, que abandonou sempre no início do tratamento, sendo a última vez no ano de 2011.

9. À data dos factos o arguido vivia com o pai e a avó materna. O agregado habita numa casa térrea, arrendada, de tipologia T2, desprovida de condições adequadas de habitabilidade,

10. Exercia a atividade de servente de pedreiro em moldes irregulares, movimentando-se numa situação económica precária. A situação económica do agregado assenta nas reformas do pai e da avó,

11. O relacionamento com a avó é de grande proximidade, mas não apresentando esta qualquer influência sobre o arguido em termos de modificação de comportamentos.

12. No ano de 2011 deu entrada em comunidade terapêutica em Évora que abandonou passados dois meses, ainda no início do tratamento;

13. Manteve posteriormente programa de substituição com metadona que terminou, já após a sua entrada no estabelecimento prisional de Olhão.

14. Mostra intenção para parar o seu comportamento aditivo, fazendo-o no entanto depender do seu imediato internamento em instituição de tratamento.

15. É pessoa bastante influenciável, sobretudo da parte do grupo de pares com comportamentos idênticos ao seu;

16. Deu entrada no Estabelecimento Prisional de Olhão em Outubro de 20011. Participou no Programa de Intervenção de Estabilização Psico-emocional para reclusos ingressados em EP;

17. Sofreu punição disciplinar por posse de telemóvel;

18. No Estabelecimento Prisional encontra-se inscrito num curso de pintor da construção civil;

19. Deixou de contar com visitas regulares do pai e da avó no estabelecimento prisional, desde que se mudou para Pinheiro da Cruz;

20. Deixou de consumir produtos estupefacientes;

I

Conforme já referido neste Supremo Tribunal de Justiça em decisões anteriores sobre a matéria

[1]

, é uniforme o entendimento de que, após o estabelecimento da respectiva moldura legal a aplicar, em função da penas parcelares, a pena conjunta deverá ser encontrada em consonância com as exigências gerais de culpa e prevenção. Porém, como afirma Figueiredo Dias nem por isso dirá que estamos em face de uma hipótese normal de determinação da medida da pena uma vez que a lei fornece ao tribunal para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no artigo 72 do Código Penal um critério especial que se consubstancia na consideração conjunta dos factos e da personalidade. Conforme se refere no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 13/9/2006 o sistema de punição do concurso de crimes consagrado no artº 77º do C.Penal, aplicável ao caso, como o vertente, de “conhecimento superveniente do concurso”, adoptando o sistema da pena conjunta, «rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto – para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente». Por isso que, determinadas definitivamente as penas parcelares correspondentes a cada um dos singulares factos, cabe ao tribunal, depois de estabelecida a moldura do concurso, encontrar e justificar a pena conjunta cujos critérios legais de determinação são diferentes dos propostos para a primeira etapa. Nesta segunda fase, «quem julga há-de descer da ficção, da visão compartimentada que [esteve] na base da construção da moldura e atentar na unicidade do sujeito em julgamento. A perspectiva nova, conjunta, não apaga a pluralidade de ilícitos, antes a converte numa nova conexão de sentido.

Aqui, o todo não equivale à mera soma das partes e, além disso, os mesmos tipos legais de crime são passíveis de relações existenciais diversíssimas, a reclamar uma valoração que não se repete, de caso para caso. A este novo ilícito corresponderá uma nova culpa (que continuará a ser culpa pelo facto) mas, agora, culpa pelos factos em relação”. Afinal, a avaliação conjunta dos factos e da personalidade, de que fala o CP.

Ainda de acordo com o Professor Figueiredo Dias tal concepção da pena conjunta obriga a que do teor da sentença conste uma especial fundamentação, em função de um tal critério, da medida da pena do concurso… só assim se evitando que a medida da pena do concurso surja como fruto de um acto intuitivo – da «arte» do juiz… – ou puramente mecânico e portanto arbitrário», embora se aceite que o dever de fundamentação não assume aqui nem o rigor, nem a extensão pressupostos pelo artº 71º. O substrato da culpa não reside apenas nas qualidades do carácter do agente, ético-juridicamente relevantes, que se exprimem no facto, na sua totalidade todavia cindível (...). Reside sim na totalidade da personalidade do agente, ético-juridicamente relevante, que fundamenta o facto, e portanto também na liberdade pessoal e no uso que dela se fez, exteriorizadas naquilo a que chamamos a "atitude" da pessoa perante as exigências do dever ser. Daí que o juiz, ao emitir o juízo de culpa ou ao medir a pena, não possa furtar-se a uma compreensão da personalidade do delinquente, a fim de determinar o seu desvalor ético-jurídico e a sua desconformação em face da personalidade suposta pela ordem jurídico-penal. A medida desta desconformação constituirá a medida da censura pessoal que ao delinquente deve ser feita, e, assim, o critério essencial da medida da pena.

[2]

*

Fundamental na formação da pena conjunta é, assim, a visão de conjunto, a eventual conexão dos factos entre si e a relação «desse bocado de vida criminosa» com a personalidade. A pena conjunta deve formar-se mediante uma valoração completa da pessoa do autor e das diversas penas parcelares.

Para a determinação da dimensão da pena conjunta o decisivo é que, antes do mais, se obtenha uma visão conjunta dos factos, acentuando-se a relação dos mesmos factos entre si e no seu contexto; a maior ou menor autonomia a frequência da comissão dos delitos; a diversidade ou igualdade dos bens jurídicos protegidos violados e a forma de comissão bem como o peso conjunto das circunstâncias de facto sujeitas a julgamento mas também o receptividade á pena pelo agente deve ser objecto de nova discussão perante o concurso ou seja a sua culpa com referência ao acontecer conjunto da mesma forma que circunstâncias pessoais, como por exemplo uma eventual possível tendência criminosa.

Também Jeschek se situa no mesmo registo referindo que a pena global se determina como acto autónomo de determinação penal com referência a princípios valorativos próprios. Deverão equacionar-se em conjunto a pessoa do autor e os delitos individuais o que requer uma especial fundamentação da pena global. Por esta forma pretende significar-se que a formação da pena global não é uma elevação esquemática ou arbitrária da pena disponível mas deve reflectir a personalidade do autor e os factos individuais num plano de conexão e frequência. Por isso na valoração da personalidade do autor deve atender-se antes de tudo a saber se os factos são expressão de uma inclinação criminosa ou só constituem delito ocasionais sem relação entre si. A autoria em série deve considerar-se como agravatória da pena. Igualmente subsiste a necessidade de examinar o efeito da pena na vida futura do autor na perspectiva de existência de uma pluralidade de acções puníveis. A apreciação dos factos individuais terá que apreciar especialmente o alcance total do conteúdo do injusto e a questão da conexão interior dos factos individuais.

Dada a proibição de dupla valoração na formação da pena global não podem operar de novo as considerações sobre a individualização da pena feitas para a determinação das penas individuais

*

Figueiredo Dias traça a síntese do “modus operandi” da formação conjunta da pena no concurso de crimes. Refere o mesmo Mestre que a existência de um critério especial fundado nos factos e personalidade do agente obriga desde logo a que do teor da sentença conste uma especial fundamentação, em função de um tal critério, da medida da pena do concurso: a tanto vincula a indispensável conexão entre o disposto nos arts. 78. °-1 e 72.°-3, só assim se evitando que a medida da pena do concurso surja como fruto de um acto intuitivo - da «arte» do juiz uma vez mais - ou puramente mecânico e portanto arbitrária. Sem prejuízo de poder conceder-se que o dever de fundamentação não assume aqui nem o rigor, nem a extensão pressupostos pelo art. 72. ° nem por isso um tal dever deixa de surgir como legal e materialmente indeclinável.

Será, assim, o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)

*

II

Afastada a possibilidade de aplicação de um critério abstracto, que se reconduz a um mero enunciar matemático de premissas, impende sobre o juiz um especial ónus de determinar e justificar quais os factores relevantes de cada operação de formação de pena conjunta quer no que respeita á culpa em relação ao conjunto dos factos, quer no que respeita á prevenção, bem como, em sede de personalidade e factos considerados no seu significado conjunto. Só por essa forma a determinação da medida da pena conjunta se reconduz á sua natureza de acto de julgamento, obnubilando as críticas que derivam da aplicação de um critério matemático quer a imposição constitucional que resulta da proibição de penas de duração indefinida -artigo 30 da Constituição.

Um dos critérios fundamentais em sede deste sentido de culpa em sentido global dos factos é o da determinação da intensidade da ofensa, e dimensão do bem jurídico ofendido, sendo certo que, em nosso entender, assume significado profundamente diferente a violação repetida de bens jurídicos ligados á dimensão pessoal em relação a bens patrimoniais. Por outro lado importa determinar os motivos e objectivos do agente no denominador comum dos actos ilícitos praticados e, eventualmente, dos estados de dependência.

Igualmente deve ser expressa a determinação da tendência para a actividade criminosa expresso pelo número de infracções; pela sua perduração no tempo; pela dependência de vida em relação àquela actividade.

Na avaliação da personalidade expressa nos factos é todo um processo de socialização e de inserção, ou de repúdio, pelas normas de identificação social e de vivência em comunidade que deve ser ponderado.

Recorrendo á prevenção importa verificar em termos de prevenção geral o significado do conjunto de actos praticados em termos de perturbação da paz e segurança dos cidadãos e, num outro plano, o significado da pena conjunta em termos de ressocialização do delinquente para o que será eixo essencial a consideração dos seus antecedentes criminais e da sua personalidade expressa no conjunto dos factos.

Serão esses factores de medida da pena conjunta que necessariamente deverão ser tomados em atenção na sua determinação sendo, então, sim o pressuposto de uma adição ao limite mínimo do "quantum" necessário para se atingir as finalidades da mesma pena.

*

O Supremo Tribunal de Justiça, sublinhando o exposto, tem vindo a considerar impor-se um especial dever de fundamentação na elaboração da pena conjunta, o qual não se pode reconduzir á vacuidade de formas tabelares e desprovidas das razões do facto concreto. A ponderação abrangente da situação global das circunstâncias específicas é imposta, além do mais, pela consideração da dignidade do cidadão que é sujeito a um dos actos potencialmente mais gravosos para a sua liberdade, elencados no processo penal, o que exige uma análise global e profunda do Tribunal sobre a respectiva pena conjunta.

A explanação dos fundamentos, que á luz da culpa e prevenção conduzem o tribunal á formação da pena conjunta, deve ser exaustiva, sem qualquer ruptura, por forma a permitir uma visão global do percurso de vida subjacente ao itinerário criminoso do arguido. É uma questão de cidadania, e dignidade, que o arguido seja visto como portador do direito a uma ponderação da pena á luz de princípio fundamentais que norteiam a determinação da pena conjunta e não como mera operação técnica, quase de natureza matemática.

Neste sentido têm-se pronunciado, de forma uniforme, este Supremo Tribunal de Justiça em diversas decisões emitidas sobre o mesmo tema:

[3]

Como é evidente na indicação dos factos relevantes para a determinação da pena conjunta não relevam os que concretamente fundamentaram as penas parcelares, mas sim os que resultam de uma visão panóptica sobre aquele “pedaço” de vida do arguido, sinalizando as circunstâncias que consubstanciam os denominadores comuns da sua actividade criminosa o que, ao fim e ao cabo, não é mais do que traçar um quadro de interconexão entre os diversos ilícitos e esboçar a sua compreensão á face da respectiva personalidade.

Estes factos devem constar da decisão de aplicação da pena conjunta a qual deve conter a fundamentação necessária e suficiente para se justificar a si próp