Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em audiência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em processo comum com intervenção do Tribunal colectivo , sob o n.º 542/96 . OTASTR , da 5.ª Vara Criminal -1.ª Sec., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa ,foram submetidos a julgamento:

AA e BB, vindo , a final , a ser condenados :

como co-autores de um crime de burla , p . e p . pelos art.º s 313 .º e 314.º al. c), do CP ( versão originária ) na pena de 3 anos de prisão , suspensa na sua execução por 5 anos , com a condição de, em 1 ano , pagarem aos assistentes a totalidade dos valores indemnizatórios por que foram condenados e , concretamente :

- aos assistentes, a quantia global de € 41.596,38 (quarenta e um mil quinhentos e noventa e seis euros e trinta e oito cêntimos), acrescida de juros de mora devidos desde 25-05-95 , até efectivo e integral pagamento;

- aos assistentes CC, DD e EE, a importância, para cada um, de € 17.457,93 (dezassete mil quatrocentos e cinquenta e sete euros e noventa e três cêntimos), acrescida de juros de mora devidos desde 25-05-95 até efectivo e integral pagamento;

- A cada um dos assistentes, a quantia € 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta euros), acrescida de juros de mora desde o trânsito em julgado desta decisão até integral pagamento.

I . Inconformados com o decidido , interpuseram os arguidos recurso para o Tribunal da Relação , que lhes negou provimento ; de novo , irresignados , interpondo recurso para este STJ , alegam nas conclusões que :

1.	Considerou o acórdão recorrido haverem os recorrentes violado o disposto nos n.ºs 3 e 4 do art..º 412.º , do CPP, não tendo dado satisfação a nenhuma das als . do n.º3 ;

2.	Considerou-se no acórdão recorrido que, não se poderia conhecer do recurso que versava a matéria de facto e que o recurso se deveria restringir à matéria de direito ;

3.	Representa tal posição, rejeição do recurso que versava a matéria de facto ;

4.	Tal equivale a rejeição de recurso ;

5 .	Da letra da lei, nomeadamente, do disposto nos art..º 420.º n.º 1; 412°, n.º 2 e 412°, n.º 3, todos do CPP, não resulta a possibilidade de o Tribunal "ad quem" rejeitar o recurso que verse matéria de facto se o recorrente não proceder às especificações contidas nas als. do n.º 3, nem der cumprimento ao disposto no n.º 4 do art..º 412° CPP; pois,

6.	O art.º 420.º , que regula genericamente a rejeição do recurso, não lhe faz referência como causa de rejeição;

7.	Só a falta das especificações previstas nas alíneas do n.º 2 do art.º 412.º , permitem a rejeição de recurso e somente quanto ao recurso que verse matéria de direito;

8.	Relativamente ao recurso que verse matéria de facto, não comina a lei com a rejeição a eventual omissão das especificações que os n.ºs 3 e 4 , do art.º 412.º , do CPP impõem para este género de recurso;

9.	Considerando-se terem os recorrentes omitido as especificações previstas no n..º 3 , do art.º 412.º , do CPP e a referência prevista no n.º 4, deveria o relator ter facultado a oportunidade de suprir tal de deficiência, convidando ao aperfeiçoamento, nos termos do disposto no n.º 4 , do art.º 690° do Cód. Civil, aplicável por força do disposto no art.º 4° do CPP;

10. A aplicabilidade da norma do n.º 4 do art.º 690° CPC, resulta do facto de a lei processual penal não regular expressamente os casos de omissão de tais especificações, existindo, assim, lacuna que carece de integração;

11. Tal integração de lacuna, nos termos do art.º do 4° CPP, deve ser feita por recurso ao processo civil;

12.	Até porque o regime previsto no processo civil é o que serviu de paradigma ao processo penal, dada a quase perfeita similitude de regime e redacção entre os n.ºs 1 e 2 do art.º 690.º -A , do CPC e os n.ºs 1 e 2 , do art.º 412° do CPP; e os n.ºs 1 e 2 do art.º 690.º -A , do CPC e os n.ºs 3 e 4 do art.º 412° CPP;

13.	No regime do processo civil, ao inverso do processo penal, prevê-se a rejeição de recurso no caso de omissão das especificações obrigatórias no recurso que verse matéria de facto, e aperfeiçoamento no recurso que verse matéria de direito;

14.	Consequentemente, só pode concluir-se que o legislador processual penal, ao estatuir o regime em causa, invertendo (relativamente ao processo civil) a cominação para a omissão das especificações, não pretendeu a rejeição do recurso nos que versem sobre matéria de facto, mas sim nos que versem sobre matéria do direito;

15.	Indicando-se no processo civil, solução para o caso de omissão de especificações em recurso onde tal omissão não implique, “expressis verbis “ , a rejeição, (recurso que verse matéria de direito), tal como no processo penal (recurso que verse matéria de facto) é esta a que deve ser seguida; ou seja, a do n.º 4 , do art.º 690.º do CPC;

16.	Tal entendimento impõe-se, por maioria de razão, quando confrontados com a doutrina do Ac. do Tribunal Constitucional n.º 320/2002 , de 9 de Julho, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 2 do art.º 412° CPP no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação, de qualquer das menções aí contidas tenha como efeito a rejeição liminar do recurso do arguido, sem que ao mesmo seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência;

17.	Se se impõe, por via do cit. Acórdão do Tribunal Constitucional, que seja facultada a oportunidade de suprir a deficiência em causa, convidando-se ao aperfeiçoamento das conclusões em recurso onde a lei, “ expressis verbis “ , comina a falta com a rejeição, por maioria de razão, se impõe que em recurso que verse matéria de facto, onde não se comina a falta das especificações previstas nos n.ºs 3 e 4, do art. ° 412° CPP, “ expressis verbis “ , com a rejeição se deve convidar o recorrente ao aperfeiçoamento, facultando-lhe a oportunidade de suprir tal deficiência;

18.	Consideram-se violadas pelo acórdão recorrido as normas constantes do n..º 1 do art.º 420.º , n.º 3 e 4 do art.º 412°, todos do CPP e n.º 4 do art..º 690° do Cód. Proc. Civil, aplicável por força do art.º 4° do CPP;

19.	Considera-se que o Tribunal recorrido interpretou as normas constantes dos n.ºs 3 e 4 do art.º 412° , do CPP, no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação, das menções contidas nas als . do n.º 3 e n.º 4, tem como efeito a rejeição liminar do recurso dos arguidos, sem que a eles seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência;

20.	Ao invés, deveria ter interpretado tais normas no sentido de ser facultada aos recorrentes a oportunidade de suprir tal deficiência, de acordo com a doutrina do Ac. TC. n. ° 320/2002 e aplicado o disposto no n. ° 4 , do art. ° 690° CPC;

21.	É inconstitucional, por violação das normas contidas no n.º 1 , do art.º 32° e n.º 4 do art.º 200.º , ambos da Constituição da República Portuguesa, a interpretação (e decisão) partilhada no acórdão recorrido, no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação, das menções contidas nos n.ºs 3 e 4 do art.º 412° CPP, terem como efeito a rejeição liminar do recurso dos arguidos, ou o seu não conhecimento, sem que aos mesmos seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência, convidando-se ao aperfeiçoamento;

22.	Tal interpretação restringe drasticamente as garantias de defesa dos arguidos no presente processo criminal, violando os princípios de garantia de defesa e de dupla jurisdição prevista no n.º 1 , do art.º 32° da CRP e n.º 1 do art. ° 428° CPP; bem assim como, limita drasticamente a possibilidade (esperada) de um julgamento equitativo;

23.	Porém, os arguidos, nos fundamentos e conclusões da sua motivação no recurso sobre a matéria de facto, não violaram as disposições contidas nos n.ºs 3 e 4 do art.º 412° CPP, havendo indicado os pontos de facto que consideraram incorrectamente julgados e as provas que impõem decisão diversa de recorrida, tendo-o feito por referência aos suportes técnicos, estes em obediência ao disposto no n.º 2 do art.º 690.º-A e n.º 2 do art.º 522°- C, ambos do C P Civil, aplicáveis por lacuna no processo penal susceptível de ser integrado nos termos do disposto no art. o 4° CPP, tendo-se ordenado e feito a respectiva transcrição;

24.	Em consequência das conclusões atrás expostas, deve o Acórdão recorrido ser revogado, desde logo, por ilegalidade ou utilização de interpretação inconstitucional, mandando-se que o Tribunal da Relação de Lisboa, proceda ao julgamento do recurso quanto à matéria de facto, mandando cumprir o disposto no n.º 4 do art.º 690.º , do Cód. Proc. Civil, na medida em que entenda deficiente as conclusões da motivação. Quando assim não se entenda ,

25. Deve considerar-se não estarem reunidos os elementos necessários ao preenchimento do crime de burla e os arguidos absolvidos em conformidade;

26.	De acordo com os factos provados e as normas da "experiência comum", ainda que o arguido propalasse a situação difícil da empresa, ela, na realidade, vivia-a, com os cortes de abastecimento de fornecedores que representavam "pelo menos 80% da sua actividade", pelo que, o arguido mais não fazia do que alertar os restantes sócios para as dificuldades que inexoravelmente e de acordo com as regras da "experiência comum" se aproximariam, como se aproximaram;

27.	Essa situação de dificuldade económica da empresa, não podia deixar de ser do conhecimento do EE e FF, principalmente, mas das outras sócias também, atento o acompanhamento de gestão que faziam;

28.Falecem elementos objectivos e subjectivos do crime de burla imputado aos arguidos. Na verdade, não se deu como provado astuciosamente factos sobre os quais os assistentes estariam em erro. Tal matéria, respeitaria à criação de condições para paralisia da empresa (perda de fornecedores e aumento dos custos fixos) o que não se deu como provado, também, que tenham provocado qualquer erro sobre os factos (os assistentes bem conheciam a situação da empresa, quanto às suas dificuldades e estabilização em 1994) e, não lhes foi criado prejuízo, na medida em que o valor apurado no acórdão recorrido como sendo o valor da empresa é um valor meramente contabilístico, que nada pode ter que ver com o valor venal da empresa. Como valor venal há-de ter-se o de 1.500 000$00 oferecido pela M...,L... e livremente aceite pelos assistentes, por ser esse o que resulta das leis da oferta e da procura.

29. Não se encontra preenchido o elemento subjectivo, na medida em que, não existe dolo dos arguidos quanto a um eventual enriquecimento, que não se provou;

30.	Não se encontra provado que o alegado plano urdido pelos arguidos, antes ficou por demonstrar o plano descrito na acusação e atribuído aos arguidos;

31.	No julgamento da causa, deve ser dada relevância à alegada conduta antijurídica dos assistentes, que alegam não terem tido conhecimento da verdadeira situação da sociedade, quando a eles competia, na qualidade de gerentes (que o arguido não era) estarem devidamente bem informados, em ordem a realizar os seus deveres e responsabilidades legalmente prescritas, essencialmente, na lei comercial;

32. Quando as instâncias não atribuem qualquer relevância à circunstância referida na conclusão anterior, estão a desresponsabilizar ilegalmente a conduta alegada e confessadamente negligente e laxista dos assistentes, que só por causa dela (segundo alegam) se teriam deixado burlar pelos arguidos;

33.Este comportamento antijurídico dos arguidos não deve ser caucionado pelos Tribunais e deve ser considerado como concorrente para a produção do resultado;

34.	A conduta dos assistentes representa um abuso de direito na modalidade “ venire contra factum proprio “ ;

35.	A assim considerar-se, aos assistentes deve, então, ser atribuído o alegado desconhecimento sobre a real situação da sociedade, considerando-se de nulo efeito jurídico a alegada indução dos arguidos no comportamento dos assistentes;

36.	Compreendendo, na tese da acusação, a conduta dos arguidos dois segmentos, ou seja, a criação de uma condição económica e financeira da empresa favorável a induzir os assistentes a venderem as suas quotas e a indução em si, não se verificando a primeira à segunda não pode ser dada relevância criminal;

37.	Assim, encontra-se a matéria de direito incorrectamente julgada, de acordo com o que se deixou atrás concluído e alegado, no sentido de que não foram correctamente aplicados aos requisitos do art.º 313° (actual 217°) do C.Penal aos factos provados e não provados, como se alegou;

38.	Não resultando provados os requisitos do crime de que são acusados, deviam os arguidos ter sido absolvidos; ou, quando muito,

39.	Considerar-se existir dúvida razoável e, assim, em obediência ao princípio do "in dubio pro reo “ , absolver os arguidos;

40.	A arguida BB deveria ter sido considerada inocente e absolvida, porque contra ela não se provaram quaisquer factos que sustentem a Acusação formulada, apenas que tinha conhecimento e havia consentido nos "planos" do marido. Porém, nenhum facto provado sustenta a conclusão pelo "conhecimento e consentimento";

41.	Quando assim não se entender, a pena a aplicar-lhe deveria ter sido muito menor, atento o seu muito menor alegado grau de participação no eventual "plano" do marido.

42.Relativamente ao valor indemnizatório arbitrado não deve prevalecer; pois,

43.	O relativo a indemnização pela diferença de valor entre o valor da sociedade e o valor de venda das quotas, é ele apurado em função do valor contabilístico das quotas, que não é o mesmo que o valor venal das mesmas;

44.	Os assistentes ao tempo da cessão de quotas, conheciam ou tinham condições para conhecer o valor contabilístico das quotas. Se venderam por valor inferior ao valor contabilístico, tal eventual falta de informação ou vontade de vender abaixo daquele valor, não pode ser imputado e revertido contra os arguidos;

45.	Deve, pois, considerar-se não ter havido qualquer prejuízo dos assistentes no que a este valor respeita;

46.	Relativamente às remunerações deixadas de auferir pelas assistentes, não devem os arguidos ser por elas responsabilizados, dado que, como se provou, ao tempo a sociedade passava por dificuldades económicas sérias, os próprios trabalhadores ficaram sem aumentos de vencimento de Janeiro de 1993 a Dezembro de 1996, e os assistentes, face a esses reais problemas, voluntariamente abdicaram das remunerações, incluindo a arguida BB;

47.	Ela não fez seus tais valores. Ao passarem para a sua conta contabilística, foi mera operação dessa natureza, acrescendo que em 1995 deixou de ser sócia, nunca tendo levantado aquelas quantias que, de resto não existiam;

48.	Quanto aos invocados danos não patrimoniais dos assistentes, não existem eles, ou não devem ser considerados, uma vez que venderam a empresa livremente, a quem e pelo preço que entenderam (M..., 1500 contos); e, depois, porque se não o fizeram (que fizeram) de forma livre e informada, tal negligência a eles unicamente se deve, dado que tinham todas as condições de informação ao tempo (iguais às postas ao dispor das instâncias). Não deve, pois, tal eventual, mas inexistente, falta de informação ser assacada e revertida contra os arguido, por traduzir um comportamento negligente dos assistentes;

49.	Existe litispendência entre o pedido de indemnização civil e a causa que corre no Tribunal de Almeirim, pelo que assim devia ter sido declarado e os arguidos absolvidos da instância;

50.	A sentença da 1.ª instância é nula por não conter o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, conforme exige o n.º 2 do art..º 374.º , do Coo. Proc. Penal e comina a al.a) do n.º 1 do art.º 379.º do mesmo diploma;

51.	Deve, em conformidade com o alegado e as conclusões que antecedem, ser dado provimento ao recurso, o acórdão recorrido revogado em conformidade.

O M.º P.º e os assistentes defenderam , em contramotivação , a acerto da decisão recorrida .

II . Colhidos os legais vistos , cumpre decidir :

Discutida a causa, provaram-se os seguintes factos , a considerar :

Em 20/01/79, no Cartório Notarial de Almeirim, foi constituída a sociedade comercial por quotas designada « GG, Herdeiros, Limitada », intervindo nessa constituição, como sócios, HH, os ora assistentes, DD, EE, II e JJ, todos irmãos entre si, e ainda, a arguida BB, sobrinha destes e filha do seu já falecido irmão, LL.

Esta sociedade fixou a sua sede na vila de Almeirim, Campo da Feira e encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Almeirim sob o n° 284 e tinha por objecto social o comércio de refrigerantes, águas minero-medicinais e cerveja.

Na referida data da sua constituição, o capital social da « GG, Herdeiros, Lda » era de 2.400.000$00 ( dois milhões e quatrocentos mil escudos ), correspondente à soma de seis quotas iguais, no valor nominal de 400.000$00 ( quatrocentos mil escudos ).

Esta sociedade sucedeu a uma sociedade familiar com a mesma designação, fundada por GG, pai dos sócios HH e dos ora assistentes, DD, EE, II, JJ, esta avó da arguida.

Com o falecimento de GG, em Dezembro de 1947, sucedeu-lhe à frente dos destinos da sociedade, o seu filho, LL, pai da arguida.

Após o falecimento de LL, em 1970, o ora assistente EE e FF, marido da sócia e aqui assistente II, dedicaram-se a gerir a sociedade, na medida do que lhes era possível, uma vez que não residiam em Almeirim e cada uma tinha actividades profissionais à margem da actividade comercial da sociedade familiar.

Foi por isso que EE e FF, com o conhecimento e consentimento dos demais sócios e familiares, desde 1988, começaram a confiar no arguido os assuntos correntes de rotina da gestão da sociedade, por estarem impedidos de o fazer por razões profissionais ( tendo o FF ido prestar serviço em Angra do Heroísmo ) e por estarem convictos de que o arguido seria a pessoa mais adequada para exercer tais funções.

Por um lado, o arguido era marido da arguida, sobrinha dos demais sócios e também ela, sócia da « GG, Herdeiros, Lda ».

Por outro lado, o arguido conhecia bem o ramo de actividade que era objecto da sociedade, tendo inclusive, chegado a trabalhar como empregado da « GG, Herdeiros, Lda ».

Deste modo, tendo aceite o convite que lhe foi formulado pelos seus tios, no decurso do ano de 1988, o arguido ficou encarregue da gestão da sociedade e foi, pouco a pouco, ganhando poderes efectivos no giro corrente da empresa, embora não fosse formalmente gerente da sociedade familiar.

Assim, o arguido linha total liberdade para decidir sobre compras, vendas, contratação, despedimentos de empregados e todas as outras questões que respeitassem à gestão da sociedade, ainda que sobre algumas situações de maior importância para a vida da empresa, como, por exemplo, a aquisição de viaturas, o arguido se aconselhasse com o ora assistente EE

A confiança que nele tinha sido depositada pelos tios, foi sendo cultivada pelo arguido, que, ao longo dos anos em que esteve a administrar a sociedade, sempre demonstrou perante aqueles que a actividade da sociedade « GG, Herdeiros, Lda » decorria dentro da normalidade, assegurando-lhes que a mesma estava em franca expansão.

Era assim um confiança ilimitada atento sobretudo o facto de todos pertencerem à mesma família.

Em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a Janeiro de 1993, os arguidos decidiram conjugar esforços e agir concertadamente, com vista a obterem para si proveito económico originado pela aquisição para si, a preço muito inferior ao real, das quotas dos demais sócios da sociedade « GG, Herdeiros, Lda », traçando um plano estruturado com vista a alcançar tal finalidade.

Assim, na execução desse plano, no início do ano de 1993, o arguido, com o conhecimento e consentimento da arguida, em telefonemas que fazia para o assistente EE, que sabia ser uma pessoa mais sensível a questões de honra e para quem a falência da sociedade familiar seria uma vergonha ( atento o meio pequeno ), começou por afirmar que a sociedade estava praticamente falida, em risco de ruptura financeira, informações que aquele transmitia às demais assistentes, deixando-as muito preocupados.

Paralelamente, alegando tamanhas dificuldades financeiras, o arguido, em Janeiro de 1993, com o conhecimento e consentimento da arguida, logrou convencer as tias CC ( mulher do tio EE ), DD e EE a prescindirem de receber a remuneração de 125.000$00 mensais, que lhes eram devidas enquanto sócias gerentes da « GG , Herdeiros, Lda ».

Não obstante, foi pedindo que continuassem a assinar os correspondentes recibos, ao que aquelas acederam, assinando recibos de remunerações de gerência que não receberam.

Por outro lado, da conta da sociedade eram emitidos cheques relativos às remunerações que as sócias CC, DD e EE, deveriam receber, os quais posteriormente eram dados sem efeito, sendo o respectivo valor contabilizado como empréstimo das sócias à empresa.

Em 1995, os saldos das sub-contas de empréstimos das sócias CC, DD e EE foram anuladas por transferência para a conta da arguida, ficando assim anuladas as dívidas da sociedade para com aquelas sócias.

Em data indeterminada do ano de 1994, teve lugar na sede da sociedade « GG, Herdeiros, Lda » uma reunião em que estiveram presentes todos os sócios, bem como o arguido.

Nessa reunião, o arguido voltou a alarmar os tios com a possibilidade da falência da « GG, Herdeiros, Lda » e com os riscos que corriam os respectivos patrimónios pessoais dos seus sócios, tendo mesmo sustentado, que a única solução era a venda.

Dessa reunião, os sócios e ora assistentes, DD, EE, II e EE, saíram convencidos que a situação económica da « GG, Herdeiros, Lda » era bastante débil, que a sociedade familiar se encontrava à beira da falência e que a única solução possível era a venda da mesma.

Perante o receio que se viessem a concretizar os riscos tão proclamados pelo arguido, os referidos sócios e ora assistentes decidiram, desse modo, que iriam proceder à venda das respectivas quotas, como única forma possível de se libertarem do embaraço da falência da sociedade pertencente há tantos anos à sua família.

Os referidos sócios disso deram conhecimento ao arguido alertando-o de que a cessão das respectivas quotas, deveria ser efectuada pelo melhor preço, mas em caso algum inferior ao valor nominal do capital, de 2.400.000$00, dividido em seis quotas iguais de 400.000$00 cada

No início de Março de 1995, cada um dos sócios e ora assistentes, EE, II, DD e EE ( HH tinha entretanto falecido ) receberam do arguido, um cheque no montante de 300.000$00 do BCI, da conta do Dr. MM, Ilustre Mandatário dos arguidos nos presentes autos.

Como tinha ficado assente que as quotas nunca seriam vendidas por valor inferior ao nominal, aquando da recepção de tal montante, julgaram os referidos sócios tratar-se de um sinal e começo de pagamento pela venda das respectivas quotas que cada um detinha na « GG, Herdeiros, Limitada ».

Dias depois, os arguidos compareceram junto de EE, II, DD e EE e solicitaram-lhes que assinassem uma acta de assembleia geral da « GG Herdeiros, Lda » a fim de ultimar a cessão das quotas e ser efectuada a competente escritura ao que aqueles acederam sem ler o seu conteúdo, atenta a invocada pressa dos arguidos.

Nessa acta, datada de 30/11/94, constava que os sócios DD, EE, II e JJ e a arguida BB deliberaram, por unanimidade, ceder as respectivas quotas da « GG, Herdeiros, Lda » à sociedade « M...I... Ld », pelo preço de 1.500.000$00, cabendo a cada sócio receber a quantia de 300.000$00.

Mais constava dessa acta, terem os sócios deliberado, por unanimidade, nomear para os representar na escritura de cessão de quotas o arguido AA.

Na posse da referida acta, no dia 25/05/95, os arguidos dirigiram-se ao 4º Cartório Notarial de Lisboa e aí, em representação dos sócios e ora já identificados assistentes, celebraram com a sociedade « M... I... Ld », representada no acto pelo advogado MM, o contrato de cessão de quotas da sociedade « GG, Herdeiros, Lda ».

Assim, especificamente, nos termos desse contrato, a arguida, enquanto sócia e gerente da « GG, Herdeiros, Lda » e o arguido, enquanto gerente e em representação dos sócios EE, II, DD e EE, cederam à sociedade « M... I... Ld », pelo preço de 300.000$00, a quota de valor nominal de 400.000$00 que todos possuíam em comum e sem determinação de parte ou direito e que correspondia à quota da falecida HH e que os mesmos tinham adquirido por sucessão hereditária.

Por outro lado, o arguido, em representação do sócio EE e mulher, II e marido e DD, cedeu à sociedade « M... I... Lda », pelo preço de 300.000$00, cada uma das quotas de valor nominal de 400.000$00 que estes detinham na sociedade « GG, Herdeiros, Lda ».

No mesmo dia e no mesmo Cartório Notarial, em Lisboa, foi celebrada uma outra escritura de cessão de quotas referente à sociedade « GG, Herdeiros, Lda », nos termos da qual a arguida e a sócia EE, representada pelo arguido, cederam ao filho dos arguidos, NN pelo preço de 300.000$00, as respectivas quotas por si tituladas no valor nominal de 400.000$00, cada uma.

Por seu turno, no mesmo acto, a sociedade « M... I... Ld », representada pelo advogado MM, cedeu, pelo preço de 300.000$00, ao mesmo NN uma quota no valor nominal de 400.000$00 e a OO, também filha dos arguidos, três quotas no valor nominal de 400.000$00, igualmente pelo preço de 300.000$00 cada uma.

Assim, no mesmo dia, a sociedade « GG, Herdeiros, Lda » passou da titularidade dos sócios e ora assistentes, DD, EE, II, JJ e da arguida, para os actuais sócios, J...F... e M...J...F..., ambos filhos dos arguidos, passando ainda pela titularidade da sociedade « M... I... Ld », ainda que por breves instantes.

Em 10/01/00 foi alterado o pacto social da sociedade « GG, Herdeiros, Lda », tendo sido nomeados como gerentes da mesma ambos os arguidos.

Em 1994, os sócios e aqui assistentes DD, EE, II e EE decidiram que a melhor solução seria vender a sociedade « GG, Herdeiros, Lda », porque foi a única solução que encontraram para tirar a mesma da alegada falência que o arguido tanto proclamava.

No entanto, ao invés, nunca, no decurso dos anos de 1993 a 1998 a sociedade « GG, e Herdeiros, Lda » esteve numa situação de falência ou mesmo numa situação de « pré-falência ».

Com efeito, o capital próprio da sociedade, entre os anos de 1992 e 1998 sempre foi positivo, atingindo o seu valor mais baixo em 1993, no montante de 11.189 contos, onde, ainda assim, o activo cobria a totalidade do passivo, excedendo-o em cerca de 20%.

Ainda que nos anos de 1993 e 1994, a sociedade tenha tido menos volume de vendas, em consequência dos cortes de fornecimento por parte de alguns dos seus fornecedores, entre eles, o da « Unicer », a verdade é que já em 1994, mercê das medidas de contenção de custos tomadas, se conseguiu obter um resultado positivo, o qual se manteve nos anos seguintes.

Com efeito, no período que decorreu entre os anos de 1993 e 1997, a sociedade « GG, Herdeiros, Lda » denotou algumas dificuldades de tesouraria, mas sem nunca atingir um valor preocupante, uma vez que o valor da sua liquidez geral traduziu sempre equilíbrio financeiro.

A sociedade não tinha dívidas para com a administração fiscal ou para com a segurança social.

Igualmente a sociedade não tinha dívidas para com fornecedores ou empregados, cumprindo atempadamente as suas obrigações financeiras.

Por outro lado, as quotas nominais de 400.000$00 detidas por cada um dos sócios, em Maio de 1995, não valiam apenas o seu valor nominal e, muito menos, apenas o valor de 300.000$00 pelo qual foram vendidas.

Na verdade, tendo em conta, fundamentalmente, o seu património, em Maio de 1995, o valor de cada uma das quotas da sociedade « GG, Herdeiros, Lda » era, pelo menos, de 1.907.865$00 ( € 9.516,39 ), sendo o valor patrimonial da empresa de 11.447.192$00 (€57098,35).

Assim, ao apoderarem-se das quotas da sociedade, os arguidos lograram obter vantagem patrimonial que se cifrou em, pelo menos, 8,339.325$00 ( € 41.596,38 ).

Causando aos ora assistentes DD, EE, II e JJ, um prejuízo no valor de 1.607.865$00 ( € 8.020 ), acrescido de 1/5 da quota indivisa que lhes pertencia por sucessão hereditária de HH no valor de 381.573$00 ( € 1.903,28 ), num total, para cada um dos assistentes, de, pelo menos, 1.989.438$00 ( € 9.923,27).

Os arguidos agiram sempre de comum acordo, em execução de um plano por eles previamente traçado, com vista a alcançarem proventos económicos a que sabiam não ter direito.

Para alcançarem os seus propósitos, os arguidos criaram e encenaram perante os tios DD, EE, II e EE, uma alegada situação de falência da sociedade « GG, Herdeiros, Lda », realidade essa que bem sabiam não corresponder à verdade, já que esta se encontrava equilibrada financeiramente.

Com o estratagema supra descrito, conseguiram os arguidos, como pretendiam, conduzir os ora assistentes DD, EE, II e EE, à convicção de que a única solução para evitar uma eventual falência da « GG, Herdeiros, Lda », era a venda das quotas da sociedade.

Apenas por se terem convencido dessa falsa realidade, apresentada pelo arguido e da qual a arguida tinha perfeito conhecimento, os mencionados sócios e aqui assistentes DD, EE, II e EE aceitaram vender as respectivas quotas, acabando por o fazer nos termos estritamente delineados e planeados pelos arguidos, que assim os prejudicaram no valor de, pelo menos, e em relação a cada um dos assistentes, 1.989.438$00 ( € 9.923,27 )

Sabiam os arguidos que assim obtinham um enriquecimento indevido, como queriam e obtiveram, no valor global de, pelo menos, 8.339.325$00 ( € 41.596,38 ).

Mais conseguiram os arguidos como queriam, através do estratagema montado, que as tias CC, DD e EE viessem a prescindir, em Janeiro de 1993 das remunerações de 125.000$00, que cada uma tinha direito enquanto gerentes de tal sociedade, sendo que aquelas sócias e ora assistentes apenas prescindiram dessas remunerações por estarem erradamente convencidas que, desse modo, contribuíam para evitar a alegada falência da sociedade e apenas por essa razão.

Através dessa conduta causaram os arguidos às assistentes CC, DD e EE, um prejuízo de 3.500.000$00 ( € 17.457,93 ), a cada uma, correspondente a 28 prestações de 125.000$00, que as mesmas deixaram de receber indevidamente e das quais os arguidos se apropriaram para a sociedade « GG, Herdeiros, Lda ».

Com tal actuação lograram os arguidos obter para a « GG, Herdeiros