Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

AA, cidadão de nacionalidade portuguesa, arguido no processo comum colectivo n.º 48/09.0GEABT, que correu termos no ..º Juízo de Abrantes, Comarca de Abrantes, e ora Juízo Central Criminal de Santarém – Juiz …. – Comarca de Santarém, nascido em ..-..-1982, preso, desde 24 de Setembro de 2019, à ordem de tal processo, vem, em 19 de Dezembro de 2019, em petição subscrita por Exma. Advogada, com fundamento na alínea b) do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal, intentar providência de HABEAS CORPUS, distribuída no dia 30 de Dezembro de 2019, nos termos seguintes (transcrição na íntegra):

“AA, detido no Estabelecimento Prisional Regional …., desde o dia 24 de Setembro de 2019, por decisão transitada em julgado em 18 /03/2013.

Vem, requerer a V/ Exa., a sua libertação imediata, nos termos do artigo 223.º do CPP, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

O arguido encontra-se ilegalmente preso, tendo sido violado o disposto no Art.º 61.º n° 1 alínea i) do CPP e o disposto nos arts. 27 n.º 1, 32.º da CRP.

Vejamos:

Do douto acórdão proferido pelo Tribunal de … o arguido apresentou recurso, tendo sido suspensa a execução da pena de prisão efectiva a que foi condenado de 5 anos e 9 meses, aguardando-se pela decisão do Tribunal da Relação de Évora.

Após a apresentação do recurso, o arguido ausentou-se do país, mais concretamente para … onde permaneceu até início de 2019.

Trabalhava na construção Civil, fazia uma vida normal como cidadão emigrante, entrava e saia do país sem qualquer problema.

Ficou o arguido admirado do mandato de detenção emitido no âmbito dos presentes autos.

Pois, nunca foi até à presente data notificado de qualquer decisão do tribunal da Relação.

Pelo que a decisão proferida pelo douto tribunal da Relação de Évora ainda não transitou em julgado, uma vez que o douto tribunal de Abrantes não notificou o arguido de qualquer decisão nesse sentido.

E como tal, não pode ser coactado de garantir a sua defesa perante o recurso ao STJ, que após ser notificado do douto acórdão se poderá ou não pronunciar.

Violou claramente o douto tribunal um direito estabelecido na CRP, vide Arte 273 CRP.

“ 1. Todos têm direito à liberdade e segurança.”

“2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança”.

A sentença condenatória só se torna efectiva quando transita em julgado

.

Assim como também violou o douto tribunal uma das garantias constitucionalmente consagradas na Constituição da República Portuguesa, Vide Artº 32° n.º 1 CRP

" 1. O processo criminal assegura todas garantias de defesa, incluindo o recurso."

Verifica-se do douto processo que apenas o seu defensor oficioso foi notificado do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em 21/02/2013.

Ao arguido apenas foi enviada conta de custas em 16/04/2013.

Violando assim o douto tribunal o exercício do direito à liberdade e à segurança previsto no Art3 27 da CRP, bem como violou uma das garantias máximas do processo criminal, estabelecido no Art9 32º nº 1 da CRP -

O DIREITO AO RECURSO

.

Termos em que, atento o disposto no art 222, n.º 2, al. b) do CPP, deve a prisão ser declarada ilegal e ordenada a sua imediata restituição à liberdade.

Nos termos do art. 222.° do CPP, a ilegalidade da prisão que pode fundamentar a providência de habeas corpus deve resultar da circunstância de a mesma ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

ter sido motivada por facto pelo qual a lei a não permite

; ou se prolongar para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial - ais. a), b) e c) do n.s 2 do mencionado preceito.

Resulta erradamente dos autos que:

O arguido foi condenado, por sentença transitada em julgado em 18-03-2013 ????

Com a presente providência perfila-se pôr em crise o trânsito em julgado da decisão, perseguindo-se a anulação do trânsito em julgado da decisão de 18/03/2013 e, em consequência dar resposta à privação abusiva da liberdade e fazer cessar a patente ofensa do direito à liberdade do arguido.

Com a decisão tomada com a emissão dos Mandatos de Detenção, assistimos a um erro grosseiro na aplicação do direito.

Pois a nosso ver, o arguido deveria ter sido notificado do douto Acórdão do Tribunal da Relação e não o foi.

Ora, obviamente que se o arguido tivesse sido notificado do douto acórdão da Relação que já estaria transitado em julgado a decisão, mas não.

Ou seja, o arguido não teve conhecimento da decisão ao abrigo da qual está detido.

Com tal omissão de procedimento, o tribunal a quo decidiu de forma ilegal quando determinou a emissão dos Mandatos de detenção e o cumprimento de 5 anos e nove meses prisão.

O que configura a nosso ver uma situação de manifesto abuso de poder.

A Constituição da República Portuguesa refere no seu artigo 27º “Direito à liberdade e à segurança”, que todos têm direito à liberdade e à segurança (número 1), não podendo ninguém ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança (número 2).

Disto decorre, então, e bem que o direito à liberdade (igualmente previsto no artigo 5.º da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais), não sendo um direito absoluto, admite restrições que, traduzindo-se em medidas da sua privação total ou parcial, só podem ser as previstas nos números 2, e 3 da citada norma do artigo 27.º da Constituição.

Assim, o arguido encontra-se em prisão ilegal desde dia 24 de Setembro de 2019, sendo ainda tal situação atentatória dos Direitos Humanos e dos direitos constitucionalmente consagrados nos artigos 27º e 32º da CRP e 59 da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Entendemos que se trata de uma prisão ilegal do arguido pelo que deve ser imediata a sua restituição à liberdade.

Não restou ao arguido a não ser desencadear o exame da situação da sua prisão em sede de habeas corpus; pois parece-nos configurar uma situação de abuso de poder, consubstanciador de atentado ilegítimo à liberdade individual integrando uma das hipóteses previstas no artigo 222.º, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Penal (acórdão do Tribunal Constitucional de 24 de Setembro de 2003 inproc. n.º 571/03).

Não se entenda que esta providência de habeas corpus foi intentada no sentido de constituir expediente processual de ordem meramente residual, mas a nosso ver e como já citado por Cavaleiro Ferreira é a única que poderá responder a esta situação de gravidade extrema. Vide Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, 1986, págs. 273: “o habeas corpus é a providência destinada a garantir a liberdade individual contra o abuso de autoridade”.

Ora, a nosso ver, o caso em apreço, cai na previsão da alínea b) do referido preceito legal, como efectivamente se demonstra.

A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita como garantia fundamental no artigo 31° da Constituição, tem tratamento processual no artigo 222° do CPP, que estabelece os fundamentos da providência, concretizando a garantia constitucional.

Nos termos do artigo 222° do CPP, que se refere aos casos de prisão ilegal, a ilegalidade da prisão que pode fundamentar a providência deve resultar da circunstância de a mesma ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ter sido motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou quando se mantiver para além dos prazos fixados peia lei ou por decisão judicial - alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 222° do CPP.

Portanto, o facto que determinou a prisão do arguido, foi uma decisão que ainda não transitou em julgado.

Ora acontece que o Arguido não foi notificado do Douto Acórdão (apesar de ter sido notificado das conta de custas).

Salvo devido respeito por opinião contrária, o Arguido deverá ser sempre notificado do Acórdão, quanto mais não seja para a morada constante do Termo de Identidade e Residência.

Assim prescreve o Artigo 113.º, n.º 10: “As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado. Ressalvam-se as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento, e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, as quais, porém, devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado; neste caso, o prazo para a prática de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efectuada em último lugar”.

Também nos diz o Artigo 334.º, n.º 6 do Código de Processo Penal que “Fora dos casos previstos nos n.ºs 1 e 2, a sentença é notificada ao arguido que foi julgado como ausente logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. O prazo para a interposição do recurso pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença”.

Entende o arguido que foi preso ilegalmente, pois o douto tribunal nunca poderia determinar o cumprimento da pena de prisão sem ter notificado o arguido do acórdão da Relação.

Estabelece o artigo 31.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, que o próprio ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos pode requerer, perante o tribunal competente, a providência de habeas corpus em virtude de prisão ou detenção ilegal.

O instituto do habeas corpus «consiste essencialmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à liberdade, por motivos penais ou outros.

Visando reagir contra o abuso de poder, por prisão ou detenção ilegal, o habeas corpus constitui, para GERMANO MARQUES DA SILVA, «não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação de ilegal privação de liberdade»[2].

Como o Supremo Tribunal de Justiça vem afirmando, esta providência constitui «um processo que não é um recurso mas uma providência excepcional destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, aparente, ostensiva, indiscutível, fora de toda a dúvida, de prisão e, não, a toda e qualquer ilegalidade, essa sim, objecto de recurso ordinário ou extraordinário.„»[3].

Sabe o arguido que o habeas corpus não pode revogar ou modificar decisões, ou suprir deficiências ou omissões do processo.

Mas pode, sim, e exclusivamente, apreciar se existe, ou não, uma privação ilegal da liberdade motivada por algum dos fundamentos legalmente previstos para a concessão de habeas corpus (art. 222.º, n.º 2, do CPP), e, em consequência, determinar, ou não, a libertação imediata do arguido.

A prisão por facto pelo qual a lei a não permite - al. b) do n.º 2 do art. 222.º do CPP - abrange uma multiplicidade de situações, nomeadamente: a não punibilidade dos factos imputados ao preso, a prescrição da pena, a amnistia da infracção imputada, a inimputabilidade do preso, a falta de trânsito da decisão condenatória, a inadmissibilidade legal de prisão preventiva.

Trata-se de uma ilegalidade evidente, de um erro directamente verificável com base nos factos recolhidos no âmbito da providência.

Do acórdão não notificado ao arguido nunca pôde pronunciar-se sobre o mesmo, ficando coarctado de exercer o seu legal e admissível contraditório, e desde logo, impossibilitado de recorrer daquela decisão.

Aliás, sabendo o Tribunal que o arguido se encontrava no estrangeiro conforme decorre, quer da própria informação existente no processo deveria ter-se indagado e questionado sobre a morada deste, para que o mesmo fosse notificado da decisão.

Assim sendo, não pode deixar de se reconhecer fundamento à presente providência de habeas corpus.

Deverá pelo supra exposto o arguido ser restituído à liberdade uma vez que ainda não transitou em Julgado o Acórdão da Relação por não ter sido o arguido notificado do mesmo.

Requerer, a concessão imediata da Providência de Habeas Corpus em razão de prisão ilegal.

Vossas Excelências contudo, Colendos Conselheiros, decidirão quanto à petição de Habeas Corpus conforme entenderem ser de Justiça.

Documentos cuja junção se requer:

-Acórdão proferido nos autos;

-Despachos e respectivos ofícios de notificação;

-Mandados de detenção;

-Informação do cumprimento dos mandados de detenção.

***

O Exmo. Juiz em serviço de turno no Juízo Central Criminal de Santarém-Juiz .., Comarca de Santarém, exarou a informação a que alude o artigo 223.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a fls. 93/4, nestes termos (em transcrição integral):

“Requerimento de 19-12-2019 [6505710] -fls. 1392 a 1339.

O arguido AA veio deduzir a presente petição de habeas corpus em virtude de prisão ilegal.

*

Por ter sido alegada e invocada ilegalidade de prisão nos termos e para os efeitos do art.° 222.°, n.° 1 e n.° 2 al. b) do C.P.P., por não se vislumbrar razão ou motivo para o seu indeferimento liminar, admito a presente petição de habeas corpus em virtude de prisão ilegal e determino a sua remessa ao Supremo Tribunal de Justiça e respetiva tramitação nos termos do art° 223.°, n.° 1 do C.P.P.

Informa-se o Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que:

- Em 11-07-2011 foi proferido Acórdão condenatório pelo Tribunal Judicial de … – ...º Juízo;

- Interposto recurso do Acórdão condenatório, foi proferido Acórdão pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora em 19-02-2013 que julgou improcedente o recurso interposto pelo arguido AA, mantendo o Acórdão recorrido;

- O Acórdão da Relação de Évora foi notificado ao Defensor Oficioso do arguido AA em 21-02-2013 (cfr. ofício sob a referência 2287321);

- Foi certificado o trânsito em julgado do Acórdão condenatório em 18-03-2013;

- Emitido mandado de detenção Europeu, o arguido foi detido no dia 24-09-2019 para cumprimento da pena de 5 anos e 9 meses de prisão em que foi condenado nestes autos.

Instrua apenso de HABEAS CORPUS com certidão e cópia do Acórdão Condenatório; do Acórdão da Relação de Évora, dos respetivos ofícios de notificação, certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos á 1.ª instância (fls. 702 a 748) e da tramitação sequente à informação de fls. 1349 (inclusive) até ao presente despacho”.

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Os autos foram instruídos com as certidões indicadas na douta informação, como certidão e cópia do acórdão da 1.ª instância e do Tribunal da Relação de Évora e demais elementos referidos na informação.

***

Convocada a Secção Criminal e notificado o Ministério Público e o Defensor, teve lugar a audiência.

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Cumpre apreciar e decidir.

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Constam dos autos – documentos juntos e teor da informação prestada – os seguintes elementos fácticos que interessam para a decisão da providência requerida:

I – Por acórdão do Tribunal Colectivo do ..º Juízo da Comarca de …, então integrante do Círculo Judicial de Abrantes, datado de … de 2011, foi deliberado condenar o arguido AA, por factos praticados entre Junho e Setembro de 2009, como autor material de:

- Um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.°, n.° 1 e 204.°, n.° 2, alínea e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (caso do 1.° assalto à oficina de BB);

- Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.°, n.° 1 e 204.°, n.° 2, alínea e), do Código Penal, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão (caso do assalto à casa de CC);

- Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.° 1 e 204.°, n.° 2, alínea e), do Código Penal, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão (caso do 2.° assalto à oficina de BB);

- Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.°, n.º 1, e 204.°, n.° 1, alínea e), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão (caso do assalto ao café "Bem Estar");

- Um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão (caso do assalto às instalações do Grupo Folclórico);

- Em cúmulo jurídico destas penas, foi condenado o arguido AA na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão. - Certidão de fls. 1 a 16

II – Interposto recurso pelo ora peticionante e outro co-arguido, por acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19 de Fevereiro de 2013, foi negado provimento aos recursos, sendo mantido na íntegra o acórdão recorrido. (Fls. 17 a 35 destes autos).

III – Por via postal registada de 21-02-2013 foi notificado o defensor oficioso do ora peticionante, Dr. DD. (Fls. 36).

IV – De acordo com a certidão de trânsito em julgado de fls. 38, o acórdão transitou em julgado em 18 de Março de 2013. (Idem, a fls. 81, 82 e 83).

V – Foi emitido MDE, conforme fls. 39 a 50 e 52 a 54, para cumprimento da pena de 5 anos e 9 meses de prisão

VI – O peticionante foi detido no dia 24-09-2019, conforme certidão de fls. 67 e 74, e 76, e pelas 10,50 horas recebido no Estabelecimento Prisional Regional ..... (Fls. 66).

VII – Em 26-09-2019 pelo requerente foi passada procuração à Exma. Mandatária. (Fls. 64).

VIII – A Exma. Mandatária em 2-10-2019 juntou procuração e requereu a confiança dos autos. (Fls. 62/3/4).

IX – Por despacho de 14-10-2019 foi homologada a liquidação da pena nestes termos, atingindo-se:

O ½ da pena em 8-08-2022;

Os 2/3 da pena em 24-07-2023;

O fim da pena em 24-06-2025. (Fls. 71/2 e 78).

X – A providência foi interposta em 19-12-2019, pelas 12:16:53.

Apreciando.

A providência de habeas corpus constitui uma garantia do direito à liberdade com assento na Lei Fundamental que nos rege.

Incluída no Capítulo I «Direitos, liberdades e garantias pessoais», do Título II “Direitos, liberdades e garantias”, da Parte I “Direitos e deveres fundamentais”, a providência de habeas corpus está prevista no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece:

1 – Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.

2 – A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.

3 – O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória.

O texto do n.º 1 foi alterado/revisto pela Lei Constitucional n.º 1/97, que introduziu a Quarta revisão constitucional (Diário da República, I-A Série, n.º 218/97, de 20 de Setembro de 1997) e que pelo artigo 14.º alterou a redacção do n.º 1 do artigo 31.º da Constituição, de modo a que nesse preceito a expressão “a interpor perante o tribunal judicial ou militar consoante os casos” fosse substituída pela expressão “a requerer perante o tribunal competente”, assim afastando a referência a tribunais militares.

Mas como assinala Faria Costa em Habeas Corpus: ou a análise de um longo e ininterrupto “diálogo” entre o poder e a liberdade, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, volume 75, Coimbra, 1999, pág. 549, a revisão constitucional de 1997 não veio, nem de longe nem de perto, restringir o âmbito de aplicação da norma. Por isso, o habeas corpus vale também e em toda a linha perante a jurisdição militar.

Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, Coimbra Editora, 4.ª edição revista, 2007, a págs. 509, o n.º 2 do artigo 31.º reconhece uma espécie de acção popular de habeas corpus (cfr. art. 52.º - 1), pois, além do interessado, qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos tem o direito de recorrer a providência em favor do detido ou preso. Além de corporizar o objectivo de dar sentido útil ao habeas corpus, quando o detido não possa pessoalmente desencadeá-lo, essa acção popular sublinha o valor constitucional objectivo do direito à liberdade.

A providência em causa é uma garantia fundamental privilegiada (no sentido de que se trata de um direito subjectivo «direito-garantia» reconhecido para a tutela do direito à liberdade pessoal – neste sentido, cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, pág. 296) e citando este e J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, Coimbra Editora, 4.ª edição revista, 2007, a figura do habeas corpus é historicamente uma instituição de origem britânica, remontando ao direito anglo - saxónico, mais propriamente ao Habeas Corpus Amendment Act, promulgado em 1679, passando o instituto do direito inglês para a Declaração de Direitos do Congresso de Filadélfia, de 1774, consagrado pouco depois na Declaração de Direitos proclamada pela Assembleia Legislativa Francesa em 1789, sendo acolhido pela generalidade das Constituições posteriores e introduzido entre nós pela Constituição de 1911 (artigo 3.º- 31), tendo como fonte a Constituição Republicana Brasileira de 1891, muito influenciada pelo direito constitucional americano.

A Constituição de 1933 (artigo 8.º, § 4.º) consagrou igualmente o instituto, que só veio a ser regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 35.043, de 20 de Outubro de 1945, cujas disposições vieram a ser integradas no Código de Processo Penal de 1929 pelo Decreto-Lei n.º 185/72, de 31 de Maio, sendo que no pós 25 de Abril de 1974 teve a regulamentação constante do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro de 1974 e do Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de Maio de 1976.

A Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro - lei de autorização legislativa em matéria de processo penal, a cujo abrigo foi elaborado o Código de Processo Penal vigente - estabeleceu a garantia no artigo 2.º, n.º 2, alínea 39 – “ (…) garantia do habeas corpus, a requerer ao Supremo Tribunal de Justiça em petição apresentada perante a autoridade à ordem da qual o interessado se mantenha preso, enviando-se a petição, de imediato, com a informação que no caso couber, ao Supremo Tribunal de Justiça, que deliberará no prazo de oito dias”.

Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade.

Sendo o direito à liberdade um direito fundamental – artigo 27.º, n.º 1, da CRP – e podendo ocorrer a privação da mesma, «pelo tempo e nas condições que a lei determinar», apenas nos casos elencados no n.º 3 do mesmo preceito, a providência em causa constitui um instrumento reactivo dirigido ao abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal.

Ou, para utilizar a expressão de Faria Costa, apud acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Outubro de 2001, in CJSTJ 2001, tomo 3, pág. 202, atenta a sua natureza, trata-se de um «instituto frenador do exercício ilegítimo do poder».

A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei: em caso de detenção ilegal, nos casos previstos nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 220.º do CPP e quanto ao habeas corpus em virtude de prisão ilegal, nas situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas nas três alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

Sendo a prisão efectiva e actual o pressuposto de facto da providência e a ilegalidade da prisão o seu fundamento jurídico, esta providência extraordinária com a natureza de acção autónoma com fim cautelar (assim, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II volume, pág. 297) há-de fundar-se, como decorre do artigo 222.º, n.º 2, do CPP, em ilegalidade da prisão proveniente de (

únicas hipóteses de causas de ilegalidade da prisão

):

a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

Analisando.

No essencial, no caso concreto, o que está em discussão é a questão de saber se a privação da liberdade do peticionante é ilegal.

O requerente invoca o disposto no artigo 222.º, n.º 2, alínea b), do CPP, ou seja, ser a prisão motivada por facto pelo qual a lei a não permite.

A providência do habeas corpus tem lugar quando alguém se encontra ilegalmente preso, quer por virtude de

prisão preventiva

, quer em razão de prisão resultante de pena constante da sentença condenatória, tratando-se de meio expedito, célere, destinado a pôr cobro a essa situação o mais depressa possível.

A providência do habeas corpus tem lugar quando alguém se encontra ilegalmente preso, tratando-se de meio expedito, célere, destinado a pôr cobro a essa situação o mais depressa possível.

Como se extrai do acórdão deste Supremo Tribunal de 27-10-2010, proferido no processo n.º 108/06.9SHLSB-AH.S1-3.ª Secção, o processo de habeas corpus assume-se como de natureza residual, excepcional, e de via reduzida: o seu âmbito restringe-se à apreciação da ilegalidade da prisão, por constatação e só dos fundamentos taxativamente enunciados no artigo 222.º, n.º 2, do CPP. Reserva-se-lhe a teleologia de reacção contra a prisão ilegal, ordenada ou mantida de forma grosseira, abusiva, por chocante erro de declaração enunciativa dos seus pressupostos.

Como referiu o acórdão de 8 de Novembro de 2013, proferido no processo n.º 115/13.5YFLSB.S1-3.ª Secção “Este fundamento abrange uma multiplicidade de situações, nomeadamente: a não punibilidade dos factos imputados ao preso, a prescrição da pena, a amnistia da infracção imputada ou o perdão da respectiva pena, a inimputabilidade do preso, a falta de trânsito da decisão condenatória, a inadmissibilidade legal de prisão preventiva.

O que importa é que se trate de uma ilegalidade evidente, de um