Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

1.1. No Tribunal Colectivo da … Vara Criminal do Porto, Pº n.º…, responderam com outros, que foram absolvidos, os arguidos AA, BB e CC que vieram a ser condenados, como co-autores materiais de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º1 e 24.º als. b) e c), do DL 15/93 de 22 de Janeiro, nas penas de, respectivamente, 6 anos e 6 meses de prisão, 6 anos de prisão e 6 anos de prisão.

1.2. Deste acórdão foi interposto recurso pelo arguido AA para o Tribunal da Relação do Porto que, pelo acórdão de fls. 1513 e segs., embora lhe tenha negado provimento, rectificou a decisão recorrida, afastando a qualificação do crime pela circunstância da alínea b) do artº 24º do DL 15/93 que entendeu não concorrer no caso (manteve, no entanto, a qualificação pela alínea c) do mesmo preceito legal).

1.3. De novo inconformado, o arguido AA recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:

«1- O arguido foi condenado na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão	pela comissão de um crime de tráfico de estupefaciente agravado.

2 - A matéria dada como provada e reproduzida na íntegra nesta Motivação, não	corroborada por legal e adequado exame crítico (Fundamentação ou Motivação de facto) é	insuficiente para a decisão que veio a ser proferida.

3 - O Colectivo de Juízes da 1ª Instância limitou-se, em regra e designadamente no que diz respeito ao arguido ora recorrente a proceder a uma enumeração dos meios de prova, não tendo o Tribunal da Relação do Porto sindicado correctamente esta violação.

4 - A Motivação de Facto (Fundamentação) não especifica (apenas enumera) de modo fundamentado em que meios de prova fundou a sua convicção.

5 - O Acórdão recorrido reiterou a violação do disposto no n° 2 do Artigo 374°do	C.P.P..

6 - O Tribunal Colectivo não conseguiu atribuir e explicar qual a participação do	arguido ora recorrente nos factos em apreço e em que medida, graduação neles participou.

7 – O Tribunal Colectivo refere como base da sua Motivação de Facto “análises das conversas telefónicas" quando não há conversas telefónicas nos autos, e o Tribunal da Relação do Porto não procede à crítica de tal inexactidão.

8 - O Tribunal Colectivo não explica qual o percurso lógico-dedutivo que lhe permite concluir pela atribuição de determinados números de telefone móvel ao arguido ora recorrente, e viu confirmada essa posição.

9 – Em geral, a Motivação de Facto é deficiente, não procede ao exame crítico das provas não sendo possível ao cidadão médio, lida que seja a Motivação de Facto confirmar a grande maioria dos factos dados como provadas.

10 - O arguido ora recorrente reclama-se inocente.

11 – Na verdade, foi dado como provado que todo o produto estupefaciente e o dinheiro apreendido (confissão do próprio) era pertença do arguido CC,

12 - O arguido foi condenado na pena mais severa fixada pelo Colectivo neste processo.

Subsidiariamente:

13 - Ainda que não se determine a absolvição do arguido ou o reenvio dos autos para novo Julgamento, deve ser operada a desqualificação relativa à agravação.

14 - E a pena substancialmente reduzida, designadamente por aplicação do disposto na alínea a) do Artigo 25° do DL. 15/93 sempre suspensa na sua	execução.

15 - O presente recurso tem como fundamento a insuficiência para a decisão da Matéria de Facto Provada (Artigo 410° n° 1, al. a) do C.P.P.) e a contradição insanável entre a Fundamentação e a Decisão (Artigo 410° nº 1, al. b) do CP.P.).

NORMAS JURIDICAS VIOLADAS

Artigos 21º'e 24°do DL. 15/93.

Artigo 374° do C.P.P..

Deve o presente Recurso merecer provimento e, assim:

a)- decidir-se pela absolvição do arguido;

b)- se assim se não entender pelo reenvio dos autos para novo Julgamento na parte necessária à melhor indagação e fixação de matéria de facto	pertinente;

c)- se ainda assim se não entender deve a conduta do arguido ser desqualificada,	atenuada consideravelmente a pena e o arguido condenado nos termos previstos na al. a) do	Artigo 25° do DL. 15/93».

1.4. Respondeu o Senhor Procurador-Geral Adjunto do Tribunal recorrido que, depois de se debruçar sobre cada uma das conclusões da motivação, concluiu pelo não provimento do recurso.

1.5. O seu Excelentíssimo Colega deste Tribunal promoveu se designasse data para a audiência.

1.6. No exame preliminar, o Relator nada viu que obstasse ao julgamento do recurso, em audiência, razão por que, colhidos os vistos legais, foi designada data para a sua realização.

Tudo visto, cumpre decidir.

2. Decidindo:

2.1. São os seguintes os factos julgados provados, depois de corrigidos (correcção de meros lapsos de escrita, sublinhe-se) pelo Tribunal da Relação:

«Em data não apurada do ano de 2002, o arguido CC, juntamente com um outro	indivíduo de nome DD, cujos restantes elementos de identificação se desconhecem, entraram em contacto com um outro indivíduo em Lisboa de nome EE e que frequenta o café …, …, a fim destes realizarem uma transacção de produtos estupefacientes, transacção esta que poderia e deveria envolver a quantidade de cem quilogramas de haxixe-canabis.

O referido EE, por sua vez, entrou em contacto com o arguido FF para que este viesse ao Porto comprar o referido estupefaciente.

Porque o arguido FF devia ao referido EE dinheiro proveniente da venda de estupefacientes para o seu consumo, acedeu vir ao Porto para concretizar o negócio.

O referido EE entregou então ao FF as quantias necessárias para compra do haxixe, as quais lhe vieram mais tarde a ser apreendidas.

Após aceder à realização do negócio o arguido FF convidou o arguido GG para o acompanhar ao Porto, apenas lhe tendo dado conhecimento do que vinham fazer quando se encontravam já nesta cidade.

Como o referido EE de Lisboa tivesse acedido a tal proposta, o arguido CC e o tal DD entraram em contacto com o arguido AA, a fim de que este entrasse em contacto com fornecedores, de nacionalidade espanhola, para estes fornecerem tal quantidade de tal produto estupefaciente.

Na sequência do plano previamente estabelecido, o arguido AA, no dia 5 de Fevereiro desse ano de 2002, deslocou-se a Vigo, fazendo-se transportar no veículo automóvel da marca Opel, modelo Corsa, de cor azul, de matrícula …, a fim de se encontrar com o arguido BB, de nacionalidade espanhola e seu conhecido, a fim deste conseguir o produto estupefaciente pretendido.

Neste encontro, ficou estabelecido que o arguido BB logo que obtivesse o produto estupefaciente deveria comunicar ao arguido AA, para este informar o arguido CC, com a finalidade deste ultimar os últimos pormenores da transacção, nomeadamente informar os compradores, para estes se deslocarem a esta cidade a fim de	consumarem o plano criminoso.

Nesse mesmo dia, o arguido BB informou o arguido AA de que já tinha em seu poder o produto estupefaciente pretendido, tendo este arguido informado o arguido CC, o qual, por sua vez, informou o arguido FF, cujos contactos já lhe tinham sido fornecidos pelo BB e que a transacção se efectuaria nessa mesma noite, junto da sua residência.

Após o BB ter acordado com o AA a venda do estupefaciente e terem acertado os pormenores da vinda ao Porto, convidou o arguido HH para o acompanhar.

Na sequência de tal plano o arguido BB, acompanhado pelo arguido HH, que desconhecia o plano, fazendo-se transportar no veículo automóvel da marca Mercedes-Benz, modelo 230 CE, de cor castanha, matrícula …, conduzido pelo arguido BB e acompanhados do arguido AA, que se fazia transportar no veículo automóvel acima referido cerca das 21horas e 30 minutos, hora espanhola, iniciaram a viagem para esta cidade e comarca.

Quase à mesma hora, 21horas e 30 minutos, hora portuguesa, os arguidos FF e GG, fazendo-se transportar no veículo automóvel da marca Citroën, modelo Saxo, de cor vermelha, de matrícula …, conduzido pelo arguido FF, iniciavam a viagem da Amadora para esta cidade e comarca, onde chegaram cerca das	00horas e 30 minutos do dia 6.

Imediatamente se dirigiram para o Hotel …, sito na Praça …, onde se	instalaram, passando a ocupar o quarto número 411, juntamente com mais dois indivíduos que os acompanhavam, a solicitação dos mesmos.

Entretanto e cerca das 21horas portuguesas, os veículos automóveis onde se faziam transportar os arguidos AA e BB e HH, o Opel e o Mercedes Benz, respectivamente, dão entrada na Rua …, em …, Vila Nova de Gaia, onde estacionam junto do local onde se encontra devidamente estacionado e parado o veículo automóvel da marca Seat, modelo Leon, de cor cinzenta, de matrícula …, ao volante do qual se encontra o arguido CC.

Após algumas vicissitudes, os arguidos CC e AA, fazendo-se transportar no veículo automóvel da marca Seat, acima identificado e conduzido pelo arguido CC, conseguem contactar com os arguidos FF e GG, cerca das 00horas e 34 minutos, na Pastelaria …, sita na Praça …, nesta cidade e comarca.

Após este encontro, os quatro arguidos dirigem-se para a Rua 31 de Janeiro, nesta	cidade, onde os arguidos CC e AA entram no veículo automóvel em que se faziam transportar e os arguidos FF e GG entram no veículo da marca Citroën, modelo Saxo, de matrícula…, que ali se encontrava estacionado.

Ambos os veículos se põem em andamento, dirigindo-se para a Rua …, …, em Vila Nova de Gaia, onde chegam e estacionam devidamente os referidos	veículos, dirigindo-se de imediato para o prédio com o número 1135, daquela artéria, onde entram cerca das 00horas e 51 minutos.

Passados alguns minutos, cerca das 01horas e 25 minutos, os arguidos FF e GG abandonam o prédio referido, dirigindo-se para o veículo automóvel em que se fizeram transportar e, após entrarem no mesmo, abandonam o local, na	direcção do Hotel em que se encontravam hospedados.

Antes de saírem do Hotel e se encontrarem com os arguidos CC e AA os arguidos FF e GG já tinham formulado o propósito de não adquirir os 100kgs de haxixe, alegando que o mesmo não tinha qualidade, não tendo, por isso, levado consigo o dinheiro para a compra.

Na casa do CC (Rua …) os arguidos FF e GG alegaram que o haxixe não tinha qualidade e não efectuaram a compra do mesmo.

Cerca das 03horas e 47 minutos, o veículo automóvel da marca Mercedes Benz, com os	arguidos BB e HH, abandona a garagem do prédio acima referido e segue na direcção da Ponte do Freixo, passando a circular nos acessos da A3, altura em que é interceptado por elementos da Polícia Judiciária do Porto, que o imobilizam.

Na operação policial desencadeada imediatamente, verifica-se que foram apreendidos:

A) - no veículo automóvel Mercedes Benz de matrícula …, onde se faziam transportar os arguidos

BB

e

HH

:

- 364 (trezentos e sessenta e quatro) sabonetes, de um produto vegetal prensado, com o peso global de 93.500 gramas, conforme consta do auto de busca e apreensão de viatura junto a fls.22 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos, que se encontravam devidamente acondicionados na bagageira, mais concretamente no compartimento do pneu suplente e nos painéis laterais.

Tal produto, quando analisado laboratorialmente, foi identificado como sendo Canabis	(resina) e está abrangido pela Tabela I-C anexa ao DL. 15/93, de 22 de Janeiro, conforme consta do relatório do exame junto a fls.332 dos autos, que aqui se dá por reproduzido para todos os	efeitos legais.

- Um plástico, contendo um produto vegetal prensado, de cor castanha, com o peso global de 197,550 gramas, conforme consta do auto de apreensão junto a fls. 306 dos autos, que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, que se encontrava por debaixo do tapete	do lugar da frente, lado do passageiro.

Tal produto, quando analisado laboratorialmente, foi identificado como sendo Canabis	(Resina) e está abrangido pela Tabela I-C anexa ao DL.15/93, de 22 de Janeiro, conforme consta da relatório de exame junto a fls.332 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais.

- 6.460€ (seis mil quatrocentos e sessenta euros), que se encontravam no interior de um casaco desportivo da marca Converse, que se encontrava junto da mala do veículo automóvel, misturado com outros objectos metálicos e plásticos, conforme consta da informação de serviço a fls.292 dos autos e auto de apreensão junto a fls.295 dos autos, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos.

B) - Na residência sita na Rua …, em …, Vila Nova de Gaia, pertencente ao arguido

CC

, conforme consta do auto de	busca e apreensão junto a fls.51 e seguintes dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais:

- 40 (quarenta) embalagens de um produto vegetal prensado, de cor castanha, com o peso global de 10.280 gramas, o qual analisado laboratorialmente foi identificado como sendo Canabis (Resina) e está abrangido pela Tabela I-C anexa ao DL 15/93, de 22 de Janeiro, conforme consta do relatório de exame junto a fls.330 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos;

- 8 (oito) comprimidos, sendo 6 creme Logo Lomba e 2 rosa Logo Diamante, os quais analisados laboratorialmente foram identificados como sendo MDMA e estão abrangidos pela Tabela II-A anexa ao DL 15/93, de 22 de Janeiro, conforme consta do relatório de exame junto a fls.345 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos;

- 2 (dois) sacos plásticos, contendo um produto vegetal com o peso global de 28,363	gramas, o qual analisado laboratorialmente foi identificado como sendo Canabis (FLS/ SUMID) e está abrangido pela Tabela I-C anexa ao DL.15/93, de 22 de Janeiro, conforme consta do relatório de exame junto a fls.345 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos;

- 11.850€ (onze mil oitocentos e cinquenta euros);

- 585.000$00 (quinhentos e oitenta e cinco mil escudos) em notas do Banco de Portugal.

C) - Revista pessoal ao arguido

CC

conforme consta do auto de revista pessoal	junto a fls.56 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais:

- 80€ (oitenta euros).

D) - Auto de busca e apreensão de viatura da marca Seat, modelo Leon de matrícula …, onde se fazia transportar o arguido

CC

:

- 1225€ (mil duzentos e vinte e cinco euros).

- 15.000$00 (quinze mil escudos) em notas do Banco de Portugal;

- 1 (um) envelope, contendo um produto vegetal prensado, com o peso global de 5,147 gramas e 1 (um) saco de plástico contendo um produto vegetal, com o peso global de 1,583 gramas, os quais analisados laboratorialmente foram identificados como sendo Canabis (Resina)	e Canabis (FLS/SUMID.) e estão abrangidos pela Tabela I-C anexa ao DL.15/93, de 22 de	Janeiro, conforme consta do relatório de exame a fls.345 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos.

E) - Auto de revista pessoal ao arguido

AA

, junto a fs.76 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos:

- 1 (um) envelope contendo um produto vegetal prensado, de cor castanha, com peso global de 1,639, o qual analisado laboratorialmente foi identificado como sendo Canabis	(Resina) e está abrangido pela Tabela I-C anexa ao DL 15/93, de 22 de Janeiro, conforme consta do relatório de exame junto a fls. 501 e 502 dos autos, que aqui se dá por inteiramente	reproduzido.

F) - Na residência sita na Praceta … Ermesinde, pertencente ao arguido

AA

, conforme consta do auto de busca e apreensão junto a fls.82 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos legais	efeitos:

- 3 (três) comprimidos amarelos Logo Trevo, os quais analisados laboratorialmente	foram identificados como sendo Anfetamina e está abrangido pela Tabela II-B anexa ao DL. 15/93, de 22 de Janeiro, conforme consta do relatório de exame junto a fls.501 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos;

- 1 (um) micro-selo de natureza impregnada, o qual analisado laboratorialmente foi	identificado como sendo LSD e está abrangido pela Tabela II-A anexa ao DL 15/93, de 22 de Janeiro, conforme consta do relatório de exame junto a fls.501 dos autos, que aqui se dá por	inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos;

- 1 (um) envelope em plástico que continha um produto vegetal com o peso global de 0,614 gramas, o qual analisado laboratorialmente foi identificado como sendo Canabis	(FLS/SUMID) e está abrangido pela Tabela I-C anexa ao DL.15/93, de 22 de Janeiro, conforme consta do relatório de exame junto a fls.501 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos;

- 1 (um) envelope em plástico que continha um produto vegetal prensado, com o peso global de 1,626 gramas, o qual analisado laboratorialmente foi identificado como sendo Canabis	(Resina) e está abrangido pela Tabela I-C anexa ao DL.15/93, de 22 de Janeiro, conforme consta do relatório de exame junto a fls.501 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para os legais efeitos.

G) - Auto de busca e apreensão de viatura da marca Opel, modelo Corsa, de matrícula	…, utilizada pelo arguido

AA

:

- 670€ (seiscentos e setenta euros).

H) - Na residência sita na rua da ..., em …, Vila Nova de Gaia, habitada por

II

, conforme consta do auto de busca e apreensão a fls.98 dos autos que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos:

- 10 (dez) sabonetes de um produto vegetal prensado, com o peso global de 2440	gramas, o qual analisado laboratorialmente foi identificado como sendo Canabis (Resina) e está abrangido pela Tablea I-C anexa do DL.15/93, de 22 de Janeiro, conforme consta do relatório de exame junto a fls.358 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos;

- 156 (cento e cinquenta e seis) comprimidos Rosa Logo Cavalo, os quais analisados laboratorialmente foram identificado como sendo MDMA e estão abrangidos pela Tabela II-A anexa ao DL.15/93, de 22 de Janeiro, conforme consta do relatório de exame junto a fls.348 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos.

- 1 (uma) caixa contendo um produto vegetal prensado, com o peso global de 15,330 gramas, o qual analisado como sendo Canabis (Resina) e está abrangido pela Tabela II-A anexa ao DL.15/93, de 22 de Janeiro, conforme consta do relatório de exame junto a fls.348 dos autos,	que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos.

- 9 (nove) plásticos contendo um produto vegetal prensado com o peso global de 40,300 gramas, o qual analisado laboratorialmente foi identificado como sendo Canabis (Resina) e está abrangido pela Tabela I-C anexa ao DL 15/93, de 22 de Janeiro, conforme consta do relatório de exame junto a fls. 348 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os	legais efeitos.

- 1 (um) plástico contendo um produto vegetal com o peso global de 11,330 gramas, o qual laboratorialmente foi analisado como sendo Canabis (FLS/SUMID) e está abrangido pela Tabela I-C anexa ao DL.15/93, de 22 de Janeiro, conforme consta do relatório de exame junto a fls.348 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos.

Todos estes produtos estupefacientes eram pertença do arguido CC, que alguns	dias antes desta operação policial, havia solicitado a II, seu amigo, que os guardasse na sua residência, solicitação esta a que o referido II acedeu.

I) - Auto de apreensão junto a fls.114 dos autos, referente ao arguido

FF

:

- 39.365€ (trinta e nove mil trezentos e sessenta e cinco euros);

- 1.956.000$00 (um milhão novecentos e cinquenta e seis mil escudos) em notas do Banco de Portugal;

- 385€ (trezentos e oitenta e cinco euros);

- 14.000$00 (catorze mil escudos) em notas do Banco de Portugal;

- 1 (um) plástico contendo um produto vegetal prensado com o peso global de 3,490 gramas, o qual analisado laboratorialmente foi identificado como sendo Canabis (Resina) e está abrangido pela Tabela I-C anexa do DL. 15/93, 22 de Janeiro, conforme consta do relatório de exame junto a fls.341 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais	efeitos e que este arguido destinava ao seu consumo pessoal e dos seus acompanhantes.

Os arguidos AA, BB e CC agiram de forma voluntária, livre e conscientemente.

Todas as quantias e objectos apreendidos nos autos aos arguidos AA, BB e CC são provenientes das actividades ilícitas desenvolvidas pelos mesmos e o veículo automóvel apreendido nos autos ao BB e pertencendo ao mesmo foi utilizado e serviu para a prática do ilícito em causa nos presentes autos, bem como os telemóveis que se encontram igualmente apreendidos nos autos, aos mesmos arguidos.

As quantias entregues, pelo referido EE ao arguido JJ para a compra de	estupefacientes, eram provenientes da prática de ilícitos semelhantes aos dos autos.

Os arguidos AA, BB E CC agiram voluntária e conscientemente, de forma reiterada, conjunta e organizada, com o intuito de introduzirem produtos estupefacientes no país a fim de serem vendidos, obtendo, desta forma, lucros ilícitos, avultados e fáceis, bem sabendo que a detenção, compra, venda, distribuição, transporte, importação e exportação de tais substâncias é interdita e proibida por lei e que as suas condutas eram reprováveis e punidas por lei.

O arguido HH desconhecia a existência de produto estupefaciente no interior do veículo Mercedes Benz, nunca viu o mesmo ou presenciou qualquer transacção.

O arguido HH apenas se limitou a acompanhar o arguido BB a pedido deste.

O arguido AA trabalha como técnico de vendas da …, frequentando um curso de formação profissional.

Consumia estupefacientes de forma irregular.

Vive com a sua namorada.

Tem bom comportamento anterior aos factos.

Nada consta do seu certificado de registo criminal.

O arguido BB está doente, sendo seropositivo de HIV e hepatite C.

O arguido viveu já em Portugal, foi casado uma portuguesa da qual tem uma filha que se encontra entregue aos cuidados da mãe.

Confessou os factos dados como provados e mostra-se arrependido.

Já foi condenado uma única vez por condução sob o efeito do álcool.

O arguido HH trabalha em Vigo como pescador e mariscador.

É proprietário de um barco de pesca.

Tem bom comportamento anterior aos factos.

Nada consta do seu certificado de registo criminal.

O arguido CC confessou os factos dados como provados.

Mostra-se arrependido.

À data da prática dos factos encontrava-se desempregado, pois tinha sido despedido em Março de 2001 da fundição de alta precisão em que trabalhava.

Teve uma crise nervosa na sequência do despedimento.

Consumia habitualmente haxixe, marijuana e “pastilhas”.

Tem bom comportamento anterior aos factos.

Já foi condenado por condução ilegal e detenção de arma proibida.

O arguido GG trabalha de forma irregular.

Consome esporadicamente haxixe.

Tem uma filha menor.

Não consta do seu certificado de registo criminal.

O arguido FF trabalha num stand de venda de automóveis e aufere um	vencimento de cerca de 600€ mensais.

Vive com a namorada, pais e irmão.

Já foi consumidor de estupefacientes, estando actualmente abstinente.

Tem bom comportamento anterior e posterior aos factos.

Nada consta do seu certificado de registo criminal.”

FACTOS NÃO PROVADOS:

que o arguido HH tivesse conhecimento que no Mercedes Benz fosse	transportado produto estupefaciente e que tenha actuado na execução de um plano e em conjugação de esforços dos demais arguidos;

que o arguido HH estivesse ou esteja ligado à actividade de tráfico de	estupefacientes;

que o arguido GG e FF viessem ao Porto para comprar estupefacientes para si próprios;

que o negócio da compra dos 100kgs de haxixe fosse feito directamente entre os	arguidos CC e FF e GG; os demais factos constantes da acusação e das contestações que não constem dos factos provados».

2.2. O Recorrente, definiu o objecto do recurso, como vimos, do seguinte modo:

a) – deve ser absolvido;

b) - se assim se não entender, deve determinar-se o reenvio do processo para novo julgamento «na parte necessária à melhor indagação e fixação de matéria de facto pertinente»;

c) - se ainda assim se não entender, «deve a [sua] conduta ser desqualificada, atenuada consideravelmente a pena e o arguido condenado nos termos previstos na al. a) do Artigo 25º do DL. 15/93»

2.2.1. Da pretensão de ser absolvido e do reclamado reenvio

O Recorrente assenta esta sua tese no entendimento de que os factos julgados provados – que, acrescenta, não estão corroborados «por legal e adequado exame crítico (...) – [são insuficientes] para a decisão que veio a ser proferida». O Tribunal Colectivo, concluiu, «não conseguiu atribuir e explicar qual a participação do... ora recorrente nos factos em apreço e em que medida, graduação neles participou».

Ao mesmo tempo insiste em que o Tribunal da 1ª instância omitiu o exigido exame crítico, porquanto se limitou, «em regra» a proceder a uma enumeração dos meios de prova e critica o Tribunal da Relação por não ter sindicado correctamente esse procedimento. Entende, em suma, que o acórdão recorrido reiterou a violação do nº 2 do artº 374º do CPP.

Por outro lado, volta a sublinhar a referência, na motivação da decisão da matéria de facto, à «análise das conversas telefónicas”, como ponto de partida para mais uma crítica o Tribunal a quo por não ter corrigido essa inexactidão, porquanto «não há conversas telefónicas nos autos”.

Finalmente, reclama-se inocente, tanto mais que «foi dado como provado que o produto estupefaciente e o dinheiro apreendido (...) era pertença do arguido CC».

Há alguma incongruência nesta alegação.

Por um lado, se o Arguido deve ser absolvido por não ter praticado o crime por que foi condenado, não há razão para o reenvio; por outro, se ocorre o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, então não pode ser decretada a absolvição.

2.2.1.1. De qualquer modo, importa afirmar desde já que os factos provados de modo algum autorizam o Recorrente a dizer, como disse, que o «Tribunal Colectivo não conseguiu atribuir e explicar qual a sua participação nos factos, se a teve em que medida e graduação, se era também dono da droga, ou só intermediário, quanto ganhou ou visava ganhar com o negócio, o que concretamente fez, se lhe foi encontrada droga envolvida no negócio, etc.».

Basta ver, com efeito, que está provado que

- o Recorrente foi contactado pelo CC e pelo DD para arranjar em Espanha os 100 Kgs. de Haxixe que aqueles e outros se propunham transaccionar;

- o Recorrente, tendo anuído, se deslocou para esse efeito a Vigo onde contactou, por sua vez, o BB que conseguiu a droga pretendida;

- o Recorrente logo informou disso o CC e acompanhou o transporte da droga para Portugal;

- o Recorrente, depois de chegar ao Porto, aí se encontrou com o KK e o acompanhou em várias diligências de ultimação do negócio;

- o Recorrente e os co-arguidos CC e BB agiram voluntária e consciente, de forma reiterada, conjunta e organizada, com o intuito de introduzirem, como introduziram, produtos estupefacientes no país.

Provados estes factos, onde está perfeitamente definida a modalidade e o grau de participação do Arguido no negócio dos 100Kgs. de Haxixe, não pode deixar de se imputar ao arguido a co-autoria de um crime de tráfico de estupefacientes tal como descrito no artº 21º do DL 15/93 (se concretamente o tipo base, punido nesse preceito, se o crime agravado ou o crime privilegiado, p. e p., respectivamente nos arts. 24º e 25º do mesmo diploma, é questão a que voltaremos mais à frente). A sua conduta, tal como emerge de tais factos, integra de forma completa a previsão normativa. Os factos são suficientes para preencher a hipótese legal.

Como assim, é manifestamente improcedente a alegada insuficiência da matéria de facto e o pretendido reenvio do processo para novo julgamento, como é totalmente descabida a proclamada inocência.

2.2.1.2. Quanto à falta de exame crítico.

O vício, como o próprio Recorrente assinala, é do acórdão do Tribunal da 1ª instância. Censura o Tribunal da Relação por ter «defendido a escassa “fundamentação” [daquele], não reclamando ou mesmo pugnando pelo cumprimento da regra processual [a do artº 374º, nº 2, do CPP] e decorrente da orientação constitucional»

Também neste ponto não tem manifestamente razão.

Recordemos os termos em que o Tribunal da Relação julgou esta parte do recurso da decisão da 1ª instância:

«Isto posto, temos que o recorrente imputa à motivação fáctica do acórdão uma explicação insuficiente ou deficiente das razões por que o Tribunal o considerou incurso nos factos tal como dados por provados, defendendo que com tal motivação o Tribunal Colectivo não logrou realizar a respectiva função de especificar “de modo fund