Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. AA foi condenado, por acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca de Faro – Instância Central – 2.ª Secção Criminal – J1, foi condenado:

- pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal, na pena de 7 anos de prisão;

- pela prática de três crimes de sequestro agravado, p. e p. pelo artigo 158º, nºs 1 e 2, al. f) do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses por cada um;

- pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 86º, nº1, als. c) e d) da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- pela prática de um crime violência doméstica p. e p. pelo 152º, nº1, al. b) do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

- pela prática de dois crimes de violência doméstica p. e p. pelo 152º, nº1, al. c) do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um deles;

- pela prática de um crime de violação p. e p. pelo 164º, nº1, al. a) do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

E, em cúmulo jurídico, na pena única de 16 (dezasseis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Mais foi condenado em sede cível a pagar:

- € 3.000,00 à demandante BB, acrescidos de competentes juros;

- € 9.000,00 à demandante CC, acrescidos de competentes juros;

- € 6.000,00 a cada um dos demandantes DD e EE, igualmente acrescidos de competentes juros.

2. Desta decisão interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão proferido em 29 de Novembro de 2016, lhe negou provimento.

3. Inconformado, o arguido interpôs recurso deste acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem

[1]

:

«

Conclusões

1. O douto acórdão condenatório proferido, respectivamente pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Unidade de Portimão, e, posteriormente confirmado pelo Tribunal da Relação de Évora, não reflectem a posição manifestada pelo Arguido.

2. De todos os depoimentos prestados em sede de audiência de julgamento não se consegue inferir com toda a certeza que o Arguido tenha praticado os factos de que vinha acusado, mormente aqueles que dizem respeito ao apenso 675/14.3PALGS, mormente no que concerne ao crime de violação.

3. De tudo o que foi relatado em sede de audiência de julgamento apenas se pode concluir que existia uma relação complexa entre o arguido e assistente, e sua ex. companheira, cuja causa se centrava nos problemas de alcoolismo vivenciados por esta última, e que se estenderam ao agregado familiar;

4. Já relativamente ao crime de violação de que o arguido vinha acusado, e que o tribunal “a quo” deu como provado, não se consegue extrair da prova produzida em audiência, e demais elementos probatórios presentes nos autos, que tenha sido o arguido o autor do mesmo.

5. A prova da alegada prática do crime pelo arguido e constante do ponto 53. da matéria de facto reside única e exclusivamente nas declarações da Ofendida e Demandante, D. CC, nos termos das declarações prestadas por esta em audiência de julgamento (Gravação estereofónica da audiência de julgamento 22/04/2016 15:59 horas e de voltas 3:36 a voltas 5:00; De voltas 05:35 a 07:15, de voltas 16:00 a 16:54, De voltas 38:31 a voltas 44:05).

6. Inexistem nos autos elementos documentais que permitam inferir que o arguido tenha praticado o referido crime de violação, de que vinha acusado, e pelo qual foi condenado.

7. Paralelamente, tais factos não terão sido presenciados por terceiros.

8. Assim, e na ausência de elementos adicionais que corroborem a versão apresentada pela Ofendida e Demandante, deveria o arguido ter sido absolvido da prática do crime de violação (previsto e punido, nos termos do artigo 164.º do CP).

9. O arguido quis prestar declarações relativamente a parte dos factos, mormente no que concerne aos autos apensados ao processo principal.

10. Porquanto, o mesmo negou a prática de parte dos factos relativamente aos crimes de violência doméstica (Acta da audiência de julgamento: Cd – gravação estereofónica da audiência de julgamento (22/04/2016) de 15:50 minutos até 35:50 minutos.), tendo admitido apenas a prática dos factos, no que concerne aos factos que lhe são imputados a título de violência doméstica.

11. Pelo que não poderá o mesmo ser condenado pela prática de um crime de violação, cuja suposta prova resulta única e exclusivamente das declarações da Ofendida (vide Gravação estereofónica da audiência de julgamento 22/04/2016 15:59 horas; De voltas 3:36 a voltas 5:00; De voltas 05:35 a 07:15, de voltas 16:00 a 16:54, De voltas 38:31 a voltas 44:05.) e Assistente, sem qualquer outro suporte base ou documental que permita inferir com carácter irrefutável, que o arguido praticou os factos de que vinha acusado.

12. Paralelamente, a Ofendida e assistente refere que nunca apresentou queixa durante os supostos anos reiterados de violência doméstica.

13. Ora, e atendendo às regras da experiência, e à lógica normal dos acontecimentos de vida, não é crível que assim fosse, pelo que tais factos, a terem ocorrido, deveriam ter sido participados atempadamente.

14. Refere também a Ofendida e assistente, que nunca foi submetida a exame médico legal que comprove a prática pelo arguido das ditas ofensas corporais referidas nos autos.

15. Ora, à falta de elementos probatórios que atestem de forma inequívoca a verdade das acusações feitas ao arguido, a decisão deveria ter sido outra mas não condenatória nesta parte como foi, pelo que, e onde se geram dúvidas deverá o tribunal absolver, à luz dos princípios constantes do artigo 32.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

16. O arguido, no âmbito dos autos apensados ao processo principal, quis prestar declarações, apresentando a sua versão dos factos.

17. Narrando, inclusivamente episódios em que foi o próprio a tolerar as mais diversas situações advenientes de um ambiente familiar desestruturado, por força dos problemas de alcoolismos vividos pela Demandante e que se repercutiram no agregado familiar.

18. Mais ainda: Não será crível que os Ofendidos e Demandantes DD e EE (vide gravação estereofónica da audiência de julgamento 22/04/2016 16:26 horas; De voltas: 2:20 a 03:19 e de voltas e de voltas 19:08 a 20:24 e Gravação da audiência 22/04/2016 16:55 horas, De voltas: 02:48 a 06:57 e voltas 11:38 a 14:05), se recordassem com tanta precisão que os factos ocorriam duas vezes por semana, atento o lapso temporal decorrido.

19. Assim, e na falta de elementos documentais, mormente de exames médicos e/ou relatórios periciais que atestem a prática dos mesmos, não poderiam os factos em apreço serem considerados provados, pelo que se impugna expressamente a matéria de facto constante do ponto 53. do douto acórdão (crime de violação).

20. Deste modo, o arguido coloca em crise a dita matéria de facto nos pontos 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 51, 52, 53, 54, impugnando expressamente o teor da mesma, impondo-se, deste modo, a reapreciação da prova gravada (cuja transcrição efectuámos supra).

21. Com efeito, e gerando-se dúvida acerca da prática dos factos em questão o arguido impugna a parte do douto pedido de indemnização civil que com a referida impugnação esteja conexa, devendo, por conseguinte, as importâncias arbitradas e imputadas ao nível dos referidos pedidos cíveis, serem revistas.

22. Assim e face à tomada de posição acerca dos factos em questão não existe conexão objectiva entre a alegada prática dos mesmos e os danos alegadamente sofridos, pelo que o arguido impugna as quantias arbitradas a título de pedido cível, e arbitradas pelo Tribunal “a quo”, por entender que as mesmas são manifestamente desproporcionais.

23. Paralelamente, e no que concerne às condenações advenientes da alegada prática do crime de uso e detenção de arma proibida, sempre se dirá que deveria ter sido ponderada a possibilidade de aplicação de pena de multa ao arguido, porquanto, e de acordo com as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, a punibilidade poderá ser efectivada com multa ou prisão.

24. Assim, e atento o facto do arguido não ter antecedentes criminais, poderia o mesmo, e no que tange a estas imputações, ter sido condenado em multa e não em prisão.

25. No que tange aos autos principais (585/15.7PALGS), o tribunal dá como provada toda a factualidade constante da acusação relativa ao processo principal.

26. Contudo da prova produzida em audiência de julgamento, e pelas declarações prestadas pela demandante Dra. BB, bem como, pelas testemunhas FF e Prof. GG, impõem uma decisão de carácter diverso.

27. Desde logo, porque a testemunha FF (Cd – gravação estereofónica da audiência de julgamento (22/04/2016) de 01:10 minutos a 11:54 minutos, e de 12:45 minutos a 13:33, de 14:02 a 14:35, e de voltas 15:29 a 15:59, de 16:05 a 17:26, e de 20:12 a 20:33), refere que foram efectuados dois disparos, um para o tecto e outro na direcção da janela, não sendo perceptível a presença de uma terceira pessoa do lado exterior da mesma.

28. Ainda no que concerne à testemunha em questão é referido pela mesma que, não obstante desconhecer o motivo que levou o arguido a barricar-se nas instalações da CPCJ em Lagos, o mesmo apenas queria falar com os filhos

29. Facto esse, que também é corroborado pela testemunha Prof. GG

(

De Voltas 01:10 até 03:53, de voltas 10:48 a 12:54, de voltas 14:44 a 16:45 e de 18:10 a voltas 21:45), porquanto o mesmo refere que o arguido apenas queria falar com os filhos, nas datas em que ocorreram os factos.

30. Contudo, as declarações da testemunha a que fazemos referência deve ser considerado globalmente, como depoimento meramente indirecto, nos termos do artigo 129.º do CPP, pelas razões que referimos acima.

31. Já no que ao depoimento da Demandante, Dra. BB, diz respeito (De voltas 25:16 a 26:30, de voltas 34:01 a 35:10, de voltas 39:45 a voltas 40:00, de 42:30 a 46:16, de voltas 47:30 a 48:28 e voltas 52:13 a 55:25), as declarações da mesma são insuficientes para corroborar a acusação no que concerne à eventual prática de um crime de homicídio na sua forma tentada, bem como, no que concerne ao preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, a que alude o artigo 483.º do CC, por manifesta falta de conexão objectiva entre os factos alegadamente praticados e os danos ocorridos na sua esfera, tal como evidenciamos acima, aquando da impugnação.

32. Ora, e a ser assim, o arguido impugna expressamente o valor arbitrado a título de indemnização civil.

33. De tudo o que fica exposto, resulta claro que existe nos presentes autos um manifesto lapso de qualificação jurídica dos factos praticados pelo arguido nos autos principais.

34. Que não se reconduzem a um crime de homicídio qualificado (artigo 132.º do CP), na sua forma tentada (artigo 22.º do CP).

35. Porquanto, os dois disparos a que aludem os autos, poderiam quando muito configurar a prática de crime de ofensas à integridade física, previsto e punido nos termos dos artigos 143.º e ss. do CP.

36. E isto, porque fica claro da prova produzida em audiência de julgamento que o primeiro disparo foi direccionado para o tecto, e o segundo em direcção à janela, e que não era perceptível a presença de uma terceira pessoa do lado exterior.

37. Deste modo, não existindo dolo da parte do arguido, não se encontra preenchido o elemento subjectivo do tipo legal que lhe é imputado.

38. O que poderá ter existido no entender do arguido serão meros actos preparatórios.

39. Contudo, e atendendo ao estado de saúde do mesmo, e mormente ao relatório médico junto aos autos a folhas 560, e que se reportam ao episódio de urgência do dia em que ocorreram os factos do processo principal, impunha-se a consideração da inimputabilidade prevista no artigo 20.º do CP, devendo o arguido ser absolvido.

40. Contudo, e não obstante tal tomada de posição, estamos em crer, salvo melhor opinião, que o sentido dado às declarações do arguido não foi sequer tido em conta, porquanto o mesmo esclareceu o Tribunal de que os episódios de violência doméstica terão ocorrido apenas em duas situações distintas.

41. É certo que o Tribunal pode apelar às regras da experiência comum e a juízos de normalidade, mas tal faculdade não pode ser utilizada de forma arbitrária, mas sim vinculada, como adiante referiremos.

42. De tudo no presente recurso e da valoração adequada da prova produzida em audiência de julgamento resulta claro que as imputações que são feitas ao arguido (ao nível do crime de violação) não resultaram provadas.

43. Da generalidade dos depoimentos, nomeadamente das declarações dos ofendidos não é possível inferir com certeza que o arguido tenha praticado em co-autoria ou como autor material, os referidos factos.

44. O Arguido, numa postura cooperante com o Tribunal, quis prestar declarações, e apenas relativamente aos autos apensados, esclarecendo o Tribunal que os episódios de violência doméstica terão ocorrido apenas duas vezes.

45. Fê-lo livremente, tendo tais declarações sido devidamente registadas na acta de gravação da audiência, conforme aludimos supra, pelo que a sua versão contraria largamente a versão apresentada pela Demandante, D. CC.

46. Sendo certo que esta última referiu que endereçou mensagens ao arguido já depois da relação ter alegadamente terminado.

47. Mensagens essas de teor ofensivo, conforme ficou supra documentado, aquando da transcrição.

48. Ora, impõe-se nesse particular a aplicação de uma pena parcelar mais branda pela prática do crime de violência doméstica, mas nunca de quatro anos.

49. Da apreciação global de todos os meios de prova também não é possível infirmar (na lógica pura do silogismo judiciário) qualquer intervenção do arguido na prática do referido crime de violação (autos apensos).

50. Tal implicaria, se se concluísse pela culpa, à aplicação de uma sanção mais branda.

51. O arguido põe, por isso, em crise os pontos de facto já sobejamente analisados, refutados, e tidos como provados pelo “Tribunal a quo”, essencialmente por não os ter praticado, e por não se ter sido feita prova cabal de que o arguido os praticou.

52. Ora, e não querendo repetir o que já ficou explanado acima, resulta claro que o ofendido apenas prestou esclarecimentos meramente circunstanciais acerca das imputações de violência doméstica ocorridas em diferentes momentos.

53. Com efeito, não existe a necessária conexão entre o alegado pela Ofendida e Demandante e demais elementos probatórios, que em bom rigor, em nosso entender, e salvo melhor opinião, inexistem de todo.

54. O Arguido tendo esclarecido o tribunal, poderia quando muito ser considerado culpado apenas pelos dois episódios que descreveu.

55. Sendo que não deveria ter sido condenado, tão só com base nas declarações da Ofendida e Demandante.

56. Face ao exposto, o Arguido põe em crise os pontos da matéria de facto provada relativos ao crime de violação, bem como, no que concerne ao crime de homicídio na sua forma tentada, por entender que no decurso da audiência de julgamento não foi produzida prova suficientemente relevante para a determinação da sua condenação.

57. Deste modo, a prova testemunhal constante do processo é meramente indiciária e circunstancial.

58. Por outro lado, do texto da sentença recorrida resulta a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que alude a alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal.

59. Além disso, pela prova produzida nos presentes autos impunha-se que o tribunal “a quo” tomasse uma decisão oposta à que resulta da sentença, considerando que o Recorrente não praticou o crime de violação de que vinha acusado.

60. É certo que o Tribunal pode e deve valorar os depoimentos das testemunhas ao abrigo do disposto no artigo 127.º do CPP (princípio da livre apreciação da prova).

61. O qual nas palavras do Senhor Professor Figueiredo Dias in “Direito Processual Penal”, p. 139, está associado ao “dever de perseguir a chamada verdade material” – de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critérios objectivos e, portanto, em geral susceptível de motivação e controlo”.

62. No mesmo sentido, Henrique Eiras in “Processo Penal Elementar”, que refere que este princípio “não significa que o tribunal possa utilizar essa liberdade à sua vontade, de modo discricionário e arbitrário, decidindo como entender, sem fundamentação (…)”.

63. Ora, tal não terá acontecido no caso de que agora se cuida, uma vez que através das declarações das testemunhas foram efectuadas apenas meras correlações com outros elementos do processo que levaram o tribunal “ a quo” a sufragar o entendimento vertido na acusação, sem uma correcta e coerente valoração dos elementos em jogo.

64. Deste modo, ao considerar como provados os factos que foram sobejamente analisados supra, e além da clara e manifesta violação do princípio contido no artigo 127.º do CPP, o Tribunal violou claramente o artigo 355.º do CPP, uma vez que a condenação não resulta da prova produzida em sede de audiência de julgamento.

65. É certo que o Arguido admitiu parte dos factos, no que tange à imputação de violência doméstica, e não prestou declarações relativamente aos factos ocorridos a 05/10/2015 (autos principais).

66. Relativamente ao crime de violação e ao de homicídio na sua forma tentada, os juízos efectuados sobre a prova produzida em audiência de julgamento, estão no plano de conjecturas e não no plano da certeza.

67. Assim, e não estando os mesmos no dito plano, não podemos concluir que tenha sido o arguido o autor do furto pelo qual foi condenado.

68. Os elementos de preenchimento do tipo legal do crime de homicídio qualificado não se encontram, por isso, devidamente preenchidos, por ausência de dolo por parte do arguido.

69. Haveria quando muito que reconduzir os factos em questão a actos meramente preparatórios, nos termos do artigo 21.º do CP.

70. Isto, claro se não estivéssemos paralelamente em presença de um elemento que nem sequer nos permite tal afirmação.

71. Porquanto foi desconsiderado, salvo o devido respeito, o relatório relativo ao episódio de urgência do arguido datado de 05-10-2015, porquanto do mesmo existem elementos suficientes para permitir afirmar que o mesmo se encontrava sob influência de doença de foro mental, conforme descrito no dito relatório a folhas 560 e ss. dos autos.

72. Assim, estamos antes (e no que concerne à imputação de homicídio qualificado na sua forma tentada) perante um quadro de inimputabilidade do artigo 20.º do CP, facto que não foi sequer tido em conta pelo Tribunal “a quo”.

73. E isto porque os critérios tidos em conta para fixar tais imputações, nomeadamente o apelo às regras da experiência, mais não é do que um meio para justificar a acusação, e a “consequente” condenação.

74. Também não foi sequer tido em conta o facto do arguido querer prestar declarações, uma vez que o mesmo poder-se-ia ter remetido ao silêncio.

75. Todavia não o fez, esclarecendo o Tribunal de que apenas teriam alegadamente ocorrido dois episódios de violência doméstica.

76. Refira-se também que em processo penal é a acusação que tem que ser comprovada.

77. Assim, e atendendo a essa “inversão do ónus de prova”, e atendendo também á explanação que procede, a acusação não se pode considerar como provada.

78. Veja-se, a título meramente exemplificativo o facto de se concluir que o arguido terá praticado um crime de violação.

79. Tal conclusão resulta, salvo melhor opinião, e apenas das declarações da Demandante, sem que exista demais elementos nos autos, mormente prova pericial ou documental que permita inferir com certeza que o arguido fora o autor de tais factos.

80. Assim não pode o arguido ser condenado por suposições e conjecturas.

81. Mais, a conjugação dos elementos referidos deveria ter sido seguida de um posicionamento crítico por parte do Tribunal “a quo”, facto que não ocorreu no caso vertente.

82. Assim, o facto do Tribunal ter entendido que a versão dos factos apresentada pelo Arguido não seria adequada a gerar dúvidas acerca dos factos constantes dos autos, é violadora das mais elementares garantias constitucionais contidas no princípio do “in dúbio pro reo”, porquanto não é ao arguido que cabe comprovar a sua inocência, mas sim a acusação que tem de ser comprovada e dessa comprovação se retirar a culpabilidade do arguido.

83. Deste modo, o Tribunal “a quo” violou entre outros:

- O artigo 32.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (princípio “in dúbio pro reo”).

- Os artigos 97.º n.º 5; 127.º, 355.º; 374.º n.º 2, 379.º e 410,º n.º 2 a) e c) do Código de Processo Penal.

83. [

[2]

] No geral, e em face dos pontos de facto discutidos e da insuficiência da prova a que aludimos a decisão padece também de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do artigo 410.º n.º 2 a) do CPP.

84. Com efeito, impõe-se a concreta reapreciação da decisão e da prova produzida, e a consequente revogação da decisão de que se recorre.

85. Ora, tal factualidade não traduz um exame crítico das provas, requisito essencial para condenação.

86. O arguido entende que a pena que lhe foi aplicada é manifestamente excessiva e desproporcional.

87. Porquanto se baseia em meras suposições e não nos elementos fácticos recolhidos, ao arrepio do artigo 71.º do Código Penal.

88. Pelo que a pena em questão não satisfaz o direito e a justiça.

Em suma, nos presentes autos não ficou cabalmente provado que o arguido tenha praticado o crime de violação, e o crime de homicídio qualificado na sua forma tentada, e dos quais vinha acusado, e pelo qual foi condenado, e cuja condenação foi confirmada no douto acórdão, de que ora se recorre, uma vez que a prova produzida em sede de audiência de julgamento é manifestamente insuficiente para corroborar um tal entendimento.

Pelo que, e nestes termos, e nos demais de direito deve ser dado provimento ao presente recurso, e, consequentemente, ser revogado o douto acórdão de que se recorre, com as legais consequências daí advenientes.

Assim sendo:

a) Deverá o douto acórdão de que se recorre ser revogado por manifesta insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, por violação do artigo 410.º alíneas a) e c) do Código de Processo Penal, bem como, por violação do artigo 32.º n.º 2 da CRP.

b) Deverá também o douto acórdão ser revogado por clara violação do artigo 127.º do Código do Processo Penal.

c) Deverá o douto acórdão ser revogado pelo facto de não se encontrarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais consignados nos artigos 164.º e 132.º do Código Penal, por violação dos artigos 97.º n.º 4 e 374.º n.º 2 do CPP, bem como, por violação dos artigos 32.º n.º 2 e 205.º da Constituição da República Portuguesa.

d) Deverá o douto acórdão ser revogado por existência de clara e manifesta violação do princípio “In dúbio pro reo”, consignado no artigo 32.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

E assim se fará a habitual e necessária justiça.»

4. O Ministério Público no Tribunal da Relação de Évora apresentou resposta ao recurso, concluindo que deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se integralmente o acórdão recorrido.

5. A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu o proficiente parecer que se transcreve.

«O arguido AA recorre para o Supremo Tribunal de Justiça do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora em 29.11.2016, que confirmou a decisão condenatória e manteve as penas parcelares e única que lhe haviam sido aplicadas.

O arguido recorrente havia sido julgado e condenado no J1 – 2ª Sec. Criminal – Inst. Central – Portimão, comarca de Faro nas seguintes penas:

- 7 anos de prisão por um crime de homicídio qualificado tentado (arts. 132.º, n.º 1 e 2, al. b), 22.º.º e 23.º;

- 3 anos e 6 meses de prisão por cada um dos três crimes de sequestro agravado (art. 158.º, n.º 1 e 2, al. f) do CP;

- 2 anos e 6 meses de prisão por um crime de detenção de arma proibida (art. 86.º, n.º 1 als. c) e d), lei 5/2006;

- 4 anos de prisão por um crime de violência doméstica (art. 152.º, al. b) do CP;

- 2 anos e 6 meses de prisão por cada um de dois crimes de violência doméstica (art. 152.º, n.º 1, al. c) do CP;

- 4 anos de prisão por um crime de violação (art. 164.º, n.º 1, al. a) do CP);

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 16 anos e 6 meses de prisão.

1 - O arguido/recorrente suscita/impugna nas muito extensas conclusões da sua motivação matéria de facto e uma questão de direito, sem se perceber muito bem se visa o acórdão da relação em recurso se o acórdão da 1ª instância.

E acaba por terminar as suas longas conclusões pedindo exactamente a revogação do acórdão por manifesta insuficiência da matéria de facto (art. 410.º, al. a) e c) do CPP) defendendo ter sido violado o art. 127.º do CPP, haver manifesta violação do princípio in dubio pro reo (art. 32.º, n.º 2 do Constituição) e ainda que não se encontram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos dos crimes p. nos arts. 164.º e 132.º do CP, havendo violação dos arts. 97.º, n.º 4 e 374.º, n.º 2 do CPP e 32.º, n.º 2 e 205.º da CRP.

O MP junto do Tribunal da Relação de Évora, através do sr. Procurador-Geral-Adjunto defende a improcedência total do recurso, realçando que a motivação e as conclusões são idênticas às que havia apresentado em recurso da 1ª instância, defende ainda que deve ser negado provimento.

2 - Os recursos dos acórdãos das relações interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça só podem ter por finalidade o reexame da matéria de direito sobre decisões recorríveis (arts. 432º, nº 1 b) e 434º do C.P.P.).

O Acórdão do Tribunal da Relação de Évora será irrecorrível quanto aos crimes e medida das penas parcelares a que o arguido António Duarte foi condenado, conforme dispõem os arts. 432º, nº 1, b), e 400º nº 1, f) do CPP.

2.1. Esta irrecorribilidade ter-se-á de verificar porque as penas que foram aplicadas ao arguido/recorrente na 1ª instância por autoria de cada um dos 9 crimes, foram mantidas integralmente em recurso no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, sendo inferiores a 8 anos de prisão um e inferior a 5 anos de prisão e outros 8 crimes.

2.2. O art. 400º, nº 1, f) estabelece que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão da primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

Havendo dupla conforme, por ter havido duplo grau de jurisdição ao terem sido apreciadas, decididas e mantidas todas as questões de facto e de direito sobre os crimes e medida das penas aplicadas não é reconhecido um segundo grau de recurso, não sendo por isso admissível o recurso nessa vertente devido à medida de cada uma das penas, conforme dispõem as disposições já acima referidas – arts. 400º, nº 1, f) e 432º nº 1 b) do mesmo CPP (neste sentido, a jurisprudência do STJ, designadamente os Acs. de 16/6/2011, p. 1010/09.8 e de 30/10/2013, p. 22/11.6PEFAR.E1.S1).

2.2.1- O acórdão da relação já garantiu ao arguido/recorrente o seu direito de defesa, sem haver violação de qualquer dos direitos constitucionais consagrados nos arts. 20,º nº 1 e 32º, nºs 1 a 3 da Constituição e 2º Protocolo e 7º da Convenção para Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Ac. do STJ de 21.05.09, p. 17/07.4SFPRT.S1, entre outros).

3 - Depois desta irrecorribilidade ficaria para ser apreciado no recurso do arguido/recorrente a medida da pena única que embora tenha sido mantida em recurso, é superior a 8 anos de prisão não lhe sendo por isso aplicável o disposto na al. f) do nº 1 do art. 400º do CPP.

No entanto o arguido AA não impugna concretamente esta pena única apesar de se referir muito liminarmente às medidas das penas parcelares.

Assim o recurso do arguido AA deverá ser rejeitado por ser irrecorrível o acórdão da relação quanto aos crimes e medida das penas parcelares, (arts. 400º nº 1 f), 420º, nº 1 al. a) e 432º, nº 1 b) do CPP).»

6. Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, nada tendo sido dito.

7. Colhidos os vistos legais, o recurso foi submetido à conferência, para onde se relegou o conhecimento da questão da irrecorribilidade da decisão recorrida, cumprindo decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. É a seguinte a matéria e facto provada e não provada:

“1. No dia 5/10/2015, pelas 09:00h, o arguido dirigiu-se às instalações da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) de ..., nessa cidade.

2. Nestas circunstâncias de tempo e ligar, o arguido levava consigo uma arma de caça de calibre 12mm, com os canos serrados e a coronha cortada, uma pistola semiautomática de calibre 7,65mm, respectivas munições - cerca de 33 cartuchos de calibre 12mm (zagalotes, chumbo e bala) e 27 munições de calibre 7,65mm - e ainda um punhal com a lâmina de 11,3 cm de comprimento.

3. Àquela hora, no interior das instalações da CPCJ, encontravam-se BB, GG e FF que aí prestam s