Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os juízes deste Supremo Tribunal de Justiça:

I. No proc. comum colectivo que, com o nº 5635/19.5JAPRT, corre termos no Juízo central criminal ........., J..., o arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi julgado e condenado pela prática de

-

três

crimes de abuso sexual de criança agravado

, p. e p. 171°, n.º 1 e 177º, n.º 1, al. b), ambos do CP, na pena parcelar, por cada um dos ilícitos, de 2 anos e 6 meses de prisão;

-

nove

crimes de abuso sexual de criança agravado

, p. e p. 171°, n.º 1 e n.º 2 e 177º, n.º 1, al. b), ambos do CP, na pena parcelar, por cada um dos ilícitos, de 5 anos de prisão;

-

um

crime de violação agravado

, p. e p., actualmente, pelos arts. 164º, n.º 2, al. a) e 177º, n.º 7, ambos do CP e, na data dos factos, p. e p. pelos arts. 164º, n.º 1, al. a) e 177º, n.º 7, ambos do CP, atenta a convolação operada, na pena parcelar de 7 anos de prisão;

-

um

crime de coacção

p. e p. pelo art.º 154º, n.º 1, do CP, na pena parcelar de 1 ano de prisão; e

- em

cúmulo jurídico

dessas penas parcelares, na única de

12 anos de prisão

.

Na procedência do pedido cível formulado, foi ainda o arguido condenado a pagar à demandante, em representação de sua filha menor BB, a quantia de €30.000,00 (trinta mil euros), a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos.

Inconformado, o arguido recorreu directamente para este Supremo Tribunal de Justiça, pedindo a sua absolvição da prática do crime de violação agravado, devendo em consequência “ser reformulado o cúmulo da pena e o pedido de indemnização civil formulado, ou, caso assim se não entenda, deverão ser reformuladas as penas parcelares e a pena única de prisão aplicada em cúmulo jurídico por uma que não exceda nunca os 9 anos de prisão”, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«1ª O Arguido foi condenado por Acórdão proferido em 24 de Novembro de 2020, na pena única de 12 anos de prisão efectiva.

2ª Por três crimes de abuso sexual de criança agravado, p. e p. 171°, n.º 1 e 177º, n.º 1, al. b), ambos do CP, na pena parcelar, por cada um dos ilícitos, de 2 anos e 6 meses de prisão, nove crimes de abuso sexual de criança agravado, p. e p. 171°, n.º 1 e n.º 2 e 177º, n.º 1, al. b), ambos do CP, na pena parcelar, por cada um dos ilícitos, de 5 anos de prisão, um crime de violação agravado, p. e p., actualmente, pelos arts. 164º, n.º 2, al. a) e 177º, n.º 7, ambos do CP e, na data dos factos, p. e p. pelos arts. 164º, n.º 1, al. a) e 177º, n.º 7, ambos do CP, atenta a convolação operada, na pena parcelar de 7 anos de prisão, e um crime de coacção p. e p. pelo art.º 154º, n.º 1, do CP, na pena parcelar de 1 ano de prisão.

3ª No âmbito deste processo o Arguido vinha acusado como autor e em concurso real, da prática dos seguintes crimes, cinco crimes de abuso sexual de criança agravado, p. e p. 171°, n.º 1 e 177º, n.º 1, al. b), ambos do CP, um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art.º 143º, n.º 1 do CP, um crime de coacção, p. e p. pelo art.º 154º, n.º 1, do CP., vinte e dois crimes de abuso sexual de criança agravado, p. e p. 171°, n.º 1 e n.º 2 e 177º, n.º 1, al. b), ambos do CP;

4ª Ao longo do decurso do julgamento o tribunal “a quo” entendeu pela alteração da qualificação jurídica convolando o crime de ofensas à integridade física p. e p. pelo art.º 143º, n.º 1 do C. Penal num crime de violação agravada nos termos do disposto nos art.ºs. 164º, n.º 2, al. a) e 177º, n.º 7, ambos do C. Penal e, na data dos factos, p. e p. pelos arts. 164º, n.º 1, al. a) e 177º, n.º 7, ambos do C. Penal.

5ª Salvo o devido respeito, o tribunal a quo violou o disposto nos art.º 164º, n.º 2 al. a), uma vez que dos factos dados como provados não se extrai a prática pelo arguido de qualquer crime de violação, mas sim um crime de ofensas à integridade físicas pelo qual vinha acusado.

6ª Da prova produzida não se retira que, o uso da violência empregue pelo arguido seja suficiente para forçar a ofendida à prática do ato sexual, nem que tenha o arguido tido a intenção de forçar a ofendida. A violência são puxões de cabelo contra uma almofada, e um levantamento do braço como se fosse dar um soco, o que não aconteceu.

7ª Tais factos foram provados apenas nas declarações da ofendida/Assistente, que não são suportadas, nem indiciariamente, por qualquer outro meio de prova, em nenhuma outra situação quer anterior como posterior a estes factos foi usada violência física ou ameaças.

8ª Assim a prova é claramente insuficiente para que haja condenação do arguido com base num juízo de certeza que se encontre para lá da dúvida razoável.

9ª Na ausência do juízo de certeza deverá valer o princípio da presunção de inocência do arguido conforme dispõe o art.º 32º da CRP de que é corolário o princípio “in dubio pro reo”.

10ª Mais, ficou dado como provado que o arguido era um individuo agressivo, tanto com a ofendida como com os outros filhos e a companheira, logo tal comportamento era habitual na casa.

11ª Assim no que respeita ao crime de imputado de violação agravada, p. e. p. pelo art.º 164º, n.º 2 al. a) do C. Penal, os factos provados não permitem concluir pela verificação do tipo de ilícito, podendo sim subsumir-se às previsões incriminatórias do art .º 143º do C. Penal, conforme vinha qualificado na acusação.

12ª Pelo que deve em relação a este ilícito ser o arguido absolvido, revogando-se parcialmente o douto acórdão recorrido, assim como o pedido de indemnização cível formulado pela assistente ser reduzido.

13ª O Tribunal “a quo” condenou o arguido nas seguintes penas parcelares, três crimes de abuso sexual de criança agravado, p. e p. 171°, n.º 1 e 177º, n.º 1, al. b), ambos do CP, na pena parcelar, por cada um dos ilícitos, de 2 anos e 6 meses de prisão, nove crimes de abuso sexual de criança agravado, p. e p. 171°, n.º 1 e n.º 2 e 177º, n.º 1, al. b), ambos do CP, na pena parcelar, por cada um dos ilícitos, de 5 anos de prisão, um crime de violação agravado, p. e p., actualmente, pelos arts. 164º, n.º 2, al. a) e 177º, n.º 7, ambos do CP e, na data dos factos, p. e p. pelos arts. 164º, n.º 1, al. a) e 177º, n.º 7, ambos do CP, atenta a convolação operada, na pena parcelar de 7 anos de prisão, e um crime de coacção p. e p. pelo art.º 154º, n.º 1, do CP, na pena parcelar de 1 ano de prisão.

14ª E em cúmulo jurídico, condenou o arguido, ora recorrente, AA na pena única de 12 anos de prisão.

15ªAs penas parcelares e a pena única aplicadas são demasiado severas violando o disposto nos art.ºs 40º e 71º do código penal.

16ª Na operação de fixação da medida concreta da pena, atende-se ao disposto nos art.ºs 40º e 71º do Código Penal.

17ª O limite máximo fixa-se de acordo com a culpa do agente, o limite mínimo situa-se de acordo com as exigências de prevenção geral. Assim, reduz-se a amplitude da moldura abstractamente associada ao tipo penal em causa.

18ª A pena concreta é achada considerando as exigências de prevenção especial e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o Arguido.

19ª Pese embora as exigências de prevenção geral são muito intensas e prementes, fazendo-se sentir especialmente nos crimes de abuso sexual de crianças tendo em conta o bem jurídico violado e impostas pela frequência de condutas deste tipo e do alarme social e insegurança que estes crimes causam na comunidade, a pena única aplicada aqui ao Arguido excede a medida da culpa, sendo uma pena demasiado severa e pesada.

20ª Conforme a matéria que foi dada como provada o Arguido tinha à data dos factos 30 e 31 anos de idade.

21ª Ao longo de todo o julgamento admitiu factos relevantes, tendo colaborado para a descoberta da verdade.

22ª O arguido não possui antecedentes criminais da mesma natureza nem de natureza grave, conta com dois crimes de condução sem habilitação legal, tendo sido condenado em penas de multa as quais foram cumpridas.

23ª Conforme o relatório social junto aos autos, o arguido descende de um agregado familiar de modesta condição económica, mas beneficiou de um sistema educativo baseado na imposição de regras e transmissão de valores adequados à vivência em sociedade.

24ª A morte do seu progenitor quando o Arguido tinha 11 anos de idade causou acentuado transtorno pessoal e familiar, tendo abandonado a escola com 14 anos sendo que conta apenas com o ... ciclo do ensino que tirou posteriormente num curso ..........

25ª Foi sempre trabalhando, apesar da precariedade dos vínculos laborais que foi tendo.

26ª Estava à data da prática dos factos desempregado há cerca de um mês.

27ª Saindo da prisão teria já emprego garantido conforme declaração de promessa de emprego junta.

28ª Em meio exterior, conta com o apoio da sua progenitora que o visita em meio prisional.

29ª O arguido ao longo do julgamento declarou-se envergonhado e arrependido dos factos pelos quais foi condenado.

30ª Pediu acompanhamento psicológico no estabelecimento prisional para tentar perceber todo o sucedido.

31ª Tem tido um comportamento exemplar em meio de reclusão, estando a trabalhar como faxina.

32ª O tribunal “a quo” entendeu que os factos pelos quais o arguido foi condenado, se tratam de uma pluriocasionalidade, e não uma tendência criminosa.

33ª As penas parcelares deviam ter sido mais próximas do mínimo das molduras penais para cada ilícito, sendo mais justa pelos três crimes de abuso sexual de criança agravado, p. e p. 171°, n.º 1 e 177º, n.º 1, al. b), ambos do CP, a pena parcelar, por cada um dos ilícitos, de 1 ano e 6 meses de prisão, dos nove crimes de abuso sexual de criança agravado, p. e p. 171°, n.º 1 e n.º 2 e 177º, n.º 1, al. b), ambos do CP, a pena parcelar, por cada um dos ilícitos, de 4 anos e 6 meses de prisão, um crime de violação agravado, p. e p., actualmente, pelos arts. 164º, n.º 2, al. a) e 177º, n.º 7, ambos do CP e, na data dos factos, p. e p. pelos arts. 164º, n.º 1, al. a) e 177º, n.º 7, ambos do CP, atenta a convolação operada, a pena parcelar de 5 anos de prisão e um crime de coacção p. e p. pelo art.º 154º, n.º 1, do CP, a pena parcelar de 6 meses de prisão.

34ª Assim em cúmulo jurídico deveria ter sido aplicada uma pena que não exceda a medida da culpa, no caso nunca acima dos 9 anos de prisão, sob pena de se atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que tal limite encontra consagração no art.º 40º do C. Penal.

35ª Nos termos do artigo 40.º do CP, que dispõe sobre as finalidades das penas, “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” e “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”, devendo a sua determinação ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, de acordo com o disposto no artigo 71.º do mesmo diploma.

36ª Na determinação da pena conjunta impõe-se atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso.

37ª A pena aplicada em cúmulo jurídico de 12 anos de prisão violou assim os critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.ºs 40º e 71º do Código Penal».

Respondeu o Ministério Público, pugnando pelo não provimento do recurso e assim concluindo:

«1. Entendeu o Tribunal Colectivo que da concretização indiciária dos factos já constantes da acusação resultou diversa qualificação jurídica dos factos, pois que aqueles, conjugados com os demais descritos na acusação e atinentes ao elemento subjectivo (dolo) agravado, foram considerados aptos a integrarem um crime de violação, p. e p. pelos artigos a 164º, n.º 2, al. a) e 177º, n.º 7, ambos do CP. – o que foi comunicado nos termos e para os efeitos do disposto no art. 358º, n.º 3, do CPP.

2. Em face da atenta e arguta apreciação que mereceu a prova produzida, aliás exaustivamente fundamentada, e do rigoroso enquadramento normativo que subsequentemente incidiu sobre a matéria de facto dada como provada, considerou o Tribunal a quo que o arguido praticou:

- três crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171º, nº 1, do CP;

- nove crimes de abuso sexual de criança p. e p. pelo 171 n.ºs 1e 2 do CP, todos eles agravados pela al. b), do n.º 1, do art. 177º, do mesmo diploma;

- um crime de coacção p. e p. pelo art. 154º, n.º 1, também do CP; 3. E, ainda:

- um crime de violação agravado, p. e p., actualmente, pelos arts. 164º, n.º 2, al. a) e 177º, n.º 7, ambos do CP e, na data dos factos, p. e p. pelos arts. 164º, n.º 1, al. a) e 177º, n.º 7, ambos do CP;

4. Com efeito, resultou provado (cfr. números 10º e 22º da matéria dada como provada) que o arguido empregou força física na medida requerida para conseguir constranger, como constrangeu, a menor a suportar o acto de natureza sexual a que a quis sujeitar: «perante a recusa da ofendida, o arguido puxou-lhe os cabelos com força, provocando-lhe dores, empurrou a cabeça da ofendida contra a almofada, ao mesmo tempo que puxou a sua mão atrás, como quem vai desferir um soco, o que não chegou a ocorrer, obrigando assim a mesma a ceder às suas pretensões», o que era o seu plano e intenção;

5. Tal implicou que resultasse consumido o imputado crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art.º 143º, n.º 1 do CP, traduzindo-se tal violência na força física exercida pelo arguido sobre a ofendida na medida requerida para conseguir constrangê-la a suportar o acto sexual;

6. Pretende agora o recorrente que a força por si empregue nessa oportunidade não se apresentaria «suficientemente grave, violenta e idónea para impossibilitar a ofendida de resistir», mais afirmando que a prova produzida não permitiria afirmar que esses actos (de força) houvessem sido praticados com a intenção de obrigar a ofendida «ao que quer que fosse».

7. Mantendo presente que este recurso se cinge a matéria de direito, face todavia a tais afirmações do recorrente, somos a apontar, e sem quaisquer hesitações, que se nos afigura cristalino que outro objectivo não norteou essa concreta conduta violenta do arguido que não o de assim forçar a vítima, menor, a suportar os actos sexuais a que a queria sujeitar, como sujeitou;

8. Censura alguma merece o enquadramento normativo operado pelo Tribunal a quo, operação essa, subsequente a uma exaustiva e consistente fundamentação da matéria de facto provada, sempre de acordo com a racionalidade e as regras da experiência comum, foi igualmente justificada com clareza, lógica e saber, não podendo senão merecer a concordância desse Tribunal Superior;

9. E igual concordância nos merece o douto acórdão recorrido no que tange à fixação das concretas medidas das penas parcelares, bem como da pena única fixada;

10. Com efeito, na ponderação de cada uma das penas parcelares, avaliou o Tribunal o elevado grau de ilicitude dos factos e o elevado grau de culpa, plasmados nos factos cometidos, na intensidade do dolo (a revelar forte resolução criminosa em todas as situações), na circunstância de ter o arguido reiterado e intensificado em grau e modo a sua conduta, e ainda nas relevantíssimas consequências psíquicas causadas na ofendida;

11. Foram ainda correctamente sopesadas as elevadas e fortes exigências de prevenção geral, espelhadas na ressonância social e nos fortes sentimentos de repulsa gerados na comunidade pela repetição de actos desse jaez, que com persistente regularidade a chocam, não tendo igualmente o Tribunal deixado de valorar - de modo positivo para o arguido - o comportamento deste em audiência, onde admitiu factos relevantes e demonstrou vergonha;

12.Secundando as considerações nesta sede expendidas no douto acórdão recorrido, somos a reputar de justas e equilibradas as penas parcelares aplicadas ao arguido, não só pelo crime de coacção (pena 1 ano de prisão), mas também por cada um dos três crimes de abuso sexual de criança agravado (penas de 2 anos e 6 meses de prisão), por cada um dos nove crimes de abuso sexual de criança agravado (penas de 5 anos de prisão) e pelo crime de violação agravado (pena de 7 anos de prisão).

13. Tendo em conta a similitude de situações – e pese embora o período temporal das mesmas - considerou o Tribunal a quo que o conjunto dos factos em apreço seria ainda reconduzível a uma pluriocasionalidade, o que também nos suscita concordância;

14. Ora, face à moldura do concurso de crimes - entre o mínimo de 7 anos de prisão e o máximo de 25 anos de prisão –, sopesando-se a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e todas as circunstâncias relativas ao arguido, bem como a influência da pena conjunta sobre este, somos a concluir ser adequada e equilibrada afixação da pena única em doze anos de prisão - já que a mesma se afigura ter sido correctamente fixada entre um ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias, e um ponto inferior a esse onde ainda é minimamente efectiva e consistente essa tutela;

15.Em suma, censura alguma merece o douto Acórdão recorrido, não padecendo o mesmo de qualquer erro, anomalia ou deficiência, nomeadamente os apontados pelo recorrente».

Respondeu igualmente a assistente, pugnando pelo não provimento do recurso e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões (igualmente transcritas):

«1. De acordo com a factualidade provada a conduta do arguido integra os elementos objectivos e subjetivos, do crime de violação agravado;

2. A recusa da ofendida, menor de 11 anos de idade; os puxões de cabelos com força; a provocação de dores; o empurrão da cabeça contra a almofada; o puxar a mão atrás como quem vai desferir um soco; a obrigação de aceder às suas pretensões; o meter o pénis na boca, friccionando-o em movimentos de vai e vem, constituem condutas graves de violência física e psíquica;

3. O conceito de “violência” nos termos do art. 164.º do CP afere-se com a referência a múltiplos fatores, tais como: a concreta pessoa da vítima e do arguido; a diferença de idades entre ambos; às circunstâncias espaciais, temporais e de ação na qual os factos foram praticados e contexto social e familiar.

4. Em relação a uma criança (menor de 11 anos de idade), recorrendo ao critério de um homem médio, a força empregue por um adulto (com 30 anos de idade) será sempre superior, e para praticar um ato de natureza sexual basta um pequeno uso da força ou de uma simples ameaça, sendo considerado violência;

5. A redação do art. 164.º do CP, utiliza a expressão “quem por violência”, referindo-se tanto à violência física, como à violência psíquica.

6. A violência do arguido sobre a menor verifica-se tanto no ato de puxar com força os cabelos da menor, como de empurrar a cabeça contra a almofada, como na exibição da mão levantada de punho cerrado “como quem vai desferir um soco”, como ainda, no momento de confronto para a prática do ato sexual, no constrangimento, no cercar a capacidade de resistência, no confronto de um histórico de situações semelhantes, no cenário de pressão e de insistências com o fim de concretizar e praticar o acto sexual de relevo qualificado, como na violência inerente ao próprio momento da prática do próprio ato sexual, extremamente doloroso e danoso para a menor, quer a nível físico, quer psíquico.

7. É por demais manifesto que o recorrente não tem a mais pequena razão na sua alegação, não fazendo qualquer sentido a crítica que faz ao Acórdão proferido.

8. Dúvidas não existem quanto à conduta do arguido e à verificação dos elementos que integram o crime de violação (art. 164.º n.º 2 al. a) do Cód. Penal).

9. As declarações da ofendida permitem, ao contrário do que o recorrente sustenta, obter um retrato da violência que o arguido exerceu e da traumática experiência de que a menor foi vítima;

10. As declarações da irmã da ofendida e da sua mãe e o Relatório Social dos autos, mostra como característica do arguido a sua pendência para a sistemática violência e agressão, reforçando a prova da existência de força grave, violenta e idónea em praticar os factos de que vinha acusado.

11. O Tribunal a quo foi extremamente cauteloso ao longo do processo de produção e concretização de prova, de forma a formular a sua convicção, sem dúvida, dando como provado, pelos factos praticados, que o arguido cometeu um crime de violação agravado.

12. A verificação do crime de violação, não depende exclusivamente dos atos enunciados nas alíneas do n.º 2 do art. 164.º do CP (“…por meio de violência, ameaça grave…”), pois basta a vítima ser constrangida para a prática do acto sexual de revelo qualificado, para se verificarem preenchidos os pressupostos do crime de violação, pelo que em circunstância alguma poderia o arguido ser absolvido de tal crime.

13. O recorrente ao motivar o não preenchimento dos requisitos do crime de violação, indicando que na verdade apenas se extrai a prática de um crime de ofensas à integridade física, de que já vinha acusado, admite, implicitamente, que os atos praticados consubstanciam um crime de violação.

14. A questão sobre a verificação do preenchimento dos requisitos do crime de violação reside na existência de conexão entre o crime de ofensas à integridade física e a prática do ato sexual de relevo que acontece posteriormente.

15. Pelo que a decisão proferida quanto à condenação do arguido pelo referido crime de violação não merece qualquer censura.

16. Consequentemente improcede o pedido do recorrente de querer reduzir o pedido de indemnização civil formulado, que se deve manter na sua totalidade.

17. No confronto entre a moldura penal abstrata de cada um dos ilícitos cometidos pelo arguido e a medida concreta da pena aplicada, verifica-se que as penas parcelares em que o arguido foi condenado, já se encontram muito próximas dos limites mínimos da moldura penal abstrata.

18. Reduzir as penas parcelares, como o recorrente pretende, para os valores mínimos seria incumprir com as finalidades e necessidades de prevenção criminal, descredibilizar a ilicitude das infrações por ele cometidas, desvalorizar a gravidade do conjunto dos factos praticados e não cumprir com as necessidades dessa mesma prevenção.

19. O Tribunal “a quo” atendeu às circunstâncias que depuseram a favor do arguido, e contra ele, nomeadamente ao grau de ilicitude, e a outros fatores ligados à execução do crime, à intensidade do dolo, aos sentimentos manifestados no cometimento do crime e aos fins e motivos que o determinaram, às condições pessoais do agente, à sua conduta anterior e posterior ao crime (artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal).

20. As circunstâncias e a gravidade do conjunto dos factos praticados, por ser muito elevada, impõe colocar um travão no comportamento do arguido e transmitir, de forma absolutamente clara, que este tipo de comportamentos não pode ser permitido ao próprio e a outrem.

21. Contrariamente ao defendido pelo recorrente, a medida da pena aplicada pelo tribunal a quo cumpre com medidas necessárias de tutela dos bens jurídicos violados, face ao caso concreto, num sentido de tutela das expectativas da comunidade na manutenção (ou mesmo no reforço) da vigência e validade das normas infringidas.

22. A condenação, em cúmulo jurídico, na pena única de 12 anos de prisão, é a punição eficaz e adequada a sancionar o arguido, ora recorrente, pelo concurso de infrações praticadas e pelos crimes que praticou».

II. Neste Tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, suscitando como questão prévia a inadmissibilidade do recurso e, em caso de conhecimento do mesmo, o seu não provimento, com a seguinte fundamentação:

«(…)

A - Questão Prévia – Da Admissibilidade do Recurso

O recorrente AA alega e conclui em síntese:

- Ter sido violado o disposto no art. 164º, nº 2, al. a), do Cod. Penal, uma vez que os factos dados como provados, ou seja, os puxões de cabelos com força à ofendida BB, a provocação de dores, o empurrão da sua cabeça contra a almofada, o puxar a mão atrás como quem lhe vai desferir um soco, para a obrigar a ceder às suas pretensões, não consubstanciam a prática de um crime de violação, mas sim a prática de um crime de ofensas à integridade física p. e p. pelo art. 143º, nº 1, do Cod. Penal pelo qual vinha acusado;

- Estes factos foram dados como provados apenas com base nas declarações da ofendida BB, e não foram são suportados, nem indiciariamente, por qualquer outro meio de prova, não existindo um juízo de certeza sobre a sua prática, pelo que deverá valer o princípio da presunção de inocência do arguido, conforme dispõe o art. 32º da CRP, de que é corolário o princípio “in dubio pro reo”.

O recorrente AA põe em causa toda a factualidade dada como provada no ponto 10 da fundamentação do acórdão recorrido, por se alicerçar tão-somente nas declarações prestadas pela ofendida BB.

E, o recorrente AA também põe em causa que tal factualidade, mesmo que fundadamente dada como provada, permita concluir pela verificação do tipo de ilícito do crime de violação agravada p. p. pelo art. 164º, nº 2, al. a), e art. 177º, nº 7, ambos do Cod. Penal.

Ora, analisada em síntese a motivação do recurso interposto pelo recorrente AA, considera-se que o mesmo não se enquadrará nos poderes de cognição deste Supremo Tribunal, uma vez que o recorrente pretende, para além do mais, ver reapreciada a matéria de facto dada como provada no ponto 10 da respectiva fundamentação, e que conduziu a uma alteração da qualificação jurídica dos factos por si praticados, convolando o crime de ofensas à integridade física p. p. pelo art.º 143º, nº 1, do Cod. Penal, num crime de violação agravada, p. p. pelos arts. 164º, nº 2, al. a), e 177º, nº 7, ambos do Cod. Penal e, à data dos factos, p. p. pelos arts. 164º, nº 1, al. a), e 177º, nº 7, ambos do Cod. Penal.

Assim, o recorrente AA invoca a falta de objectividade e de análise crítica do Tribunal recorrido, na apreciação da prova produzida, e a insuficiência dessa prova para a decisão de facto, relativamente à sua condenação pela prática do crime de violação agravada, invocando a violação do princípio in dubio pro reo.

Decorre do art. 432º, nº 1, al. c), do Cod. Proc. Penal, que o recurso de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, e que visam exclusivamente o reexame de matéria de direito, são da competência do Supremo Tribunal de Justiça, sendo que se visarem também a apreciação de matéria de facto serão da competência do Tribunal da Relação.

Com efeito, o art. 434º, do Cod. Proc. Penal, estabelece que “(…) o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito”, sem prejuízo de se conhecer oficiosamente de qualquer um dos vícios da sentença, previstos no nº 2, do art. 410, do Cod. Proc. Penal, caso se verifiquem.

Contudo, se o recurso visa também a decisão de matéria de facto, terá de ser interposto para o Tribunal da Relação, que conhece de facto e de direito – cfr. os arts. 427º e 428º, ambos do Cod. Proc. Penal.

No caso, o recorrente AA invoca erro de julgamento e errada apreciação da prova, impugnando a matéria de facto e a fundamentação do acórdão recorrido que determinou, para além do mais, a sua condenação pela prática do crime de violação agravada, por considerar que não está preenchido o tipo de ilícito deste crime, e afirma que a decisão recorrida violou o princípio in dubio pro reo, princípio este que se reconduz igualmente à discordância sobre a decisão de facto.

Ora, o princípio in dubio pro reo, é um princípio relativo à prova, ou seja, é um princípio que implica uma análise da prova recolhida, no sentido de apurar se a mesma foi ou não relevante para a fixação da matéria de facto, e para a prolação da decisão.

Desta forma, o princípio in dubio pro reo tem aplicação no domínio probatório, significando que, no caso de falta de prova sobre determinado e/ou determinados factos, a dúvida resolve-se a favor do arguido, vigorando o princípio da presunção de inocência, enunciado no art. 32º nº 2, da CRP, o qual constitui uma das garantias do arguido em processo criminal.

Assim, saber se o Tribunal recorrido deveria ter ficado em estado de dúvida, quanto à factualidade que deu como provada, e que o recorrente AA ora questiona, é uma questão de facto que exorbita os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal de revista.

Daí, que, versando o presente recurso também a apreciação da decisão de facto, entende-se que este Supremo Tribunal não poderá conhecer do mesmo.

Face ao exposto, entende-se que se deverá declarar a incompetência deste Supremo Tribunal para conhecimento deste recurso devendo os autos ser remetidos ao Tribunal da Relação ....., por ser o competente para a sua apreciação.

Caso assim não se entenda, considera-se que não assiste razão ao recorrente AA, subscrevendo na íntegra a resposta apresentada pelo Ilustre Magistrado do Ministério Público em 1ª Instância, que conclui pela improcedência do recurso.

Cabendo sublinhar que a conduta do recorrente AA se prolongou por mais de um ano, tendo-se aproveitado não só da idade da menor BB, como também da ascendência que exercia sobre a mesma, entendendo-se que os factos por si praticados revelam características de personalidade altamente censuráveis, que demandam uma particular necessidade de socialização, uma vez que se lhe impunha, enquanto pessoa que vivia em situação análoga à dos cônjuges com a mãe da menor, que assumisse uma conduta respeitadora dos valores em família, mormente protegendo o desenvolvimento saudável da menor, sendo também de atender às elevadas exigências de preve