Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. O tribunal colectivo da comarca de Caminha julgou os arguidos:

A, casado, nascido em 31 de Janeiro de 1948, empregado bancário,

natural de Vila Praia de Âncora e aí residente; B, casado, nascido em 8 de

Janeiro de 1962, economista, natural de Vila Praia de Âncora e aí residente; C, casado, nascido em 15 de Abril de 1942, industrial, natural de Penafiel e residente em Fontiscos, Santo Tirso; D, casado, nascido em 18 de Junho de 1947, professor, natural de Espinho e residente em Vila Nova de Cerveira; MUNICÍPIO, com sede nesta Vila; Associação E, com sede nesta Vila; Associação F, com sede nesta Vila; CENTRO SOCIAL E CULTURAL, com sede ....; Indústria G sede em Póvoa, Vila Praia de Âncora; Cooperativa H; pela prática: a) os arguidos A e B, de um crime de fraude na obtenção de subsídio, previsto e punido pelo artigo 36, n. 1 alíneas a), b) e c), 2, 3 e 5 - alínea a) do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro;

- cinco crimes de desvio de subsídio, previsto e punido pelo artigo 37, ns. 1 e 3 do mesmo diploma;

- sete crimes tentados de fraude na obtenção de subsídio previsto e punido pelos artigos 22, 23, ns. 1 e 2 e 74, n. 1 alínea d) do Código Penal e 36 n. 1 - alíneas a), b) e c), 2, 3 e 5 - alínea a) do citado diploma; em co-autoria material e concurso real; b) o arguido C, em co-autoria material e concurso real, um crime de fraude na obtenção de subsídio na forma tentada e um crime consumado de desvio de subsídio; c) o arguido D, em co-autoria material e concurso real, um crime de desvio de subsídio na forma consumada e um crime de fraude na obtenção de subsídio, na forma tentada; d) O Município, em autoria material, um crime consumado de fraude na obtenção de subsídio, um crime consumado de desvio de subsídio e dois crimes tentados de fraude na obtenção de subsídio; e) a Associação E, em autoria material, um crime consumado de fraude na obtenção de subsídio, um crime consumado de desvio de subsídio e um crime tentado de fraude na obtenção de subsídio; f) a Associação F, um crime de desvio de subsídio, na forma consumada e um crime de fraude na obtenção de subsídio, na forma tentada; g) O Centro Social e Cultural, em co-autoria material com os co-arguidos A e B, dois crimes de fraude na obtenção de subsídio, na forma tentada e dois crimes de desvio de subsídio, na forma consumada; h) a arguida Indústria G, em co-autoria material com o arguido C, um crime de fraude na obtenção de subsídio na forma tentada e um crime de desvio de subsídio, consumado; i) a arguida Cooperativa H, em co-autoria material com os arguidos A, B e D, um crime de desvio de subsídio, na forma consumada e um crime de fraude na obtenção de subsídio, na forma tentada.

2. Finda a discussão da causa, foi a seguinte a decisão do Colectivo:

A.

1. Os juizes deste colectivo julgam as acusações parcialmente procedentes por provadas e os arguidos:

A e B, co-autores materiais, em concurso real de: a) cinco crimes de fraude na obtenção de subsídio, um consumado e os demais tentados, previsto e punido pelos artigos 36, n. 1 - alíneas a), e b) e c), 2, 5 - alínea a) e 8 - alínea a) (o 1.) e ainda pelos artigos 22 e 23 e 74, sendo aqueles do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro e estes do Código Penal de 1982; b) três crimes de desvio de subsídio, previsto e punido dois deles pelo artigo 37, ns. 1 e 3 e um só pelo n. 1 do preceito;

2. O Município autor material, em concurso real, de dois crimes de fraude, um consumado e outro tentado e um crime de desvio;

3. A Associação E, autora material de um crime de fraude tentada;

4. A Associação F, autora material de um crime de fraude tentada;

5. O Centro Social e Cultural autor material, em concurso real, de um crime de fraude tentado e de um crime de desvio;

6. A Cooperativa H autora material, em concurso real, de um crime de desvio e de um crime de fraude tentada previsto e punido pelos dispositivos legais supra citados, com referência aos artigos 2, ns. 1 e 3, 3, n. 1 e 7, ns. 1 e 4 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro.

B. Condenam nas seguintes penas:

1. O arguido A: a) pela fraude consumada de três (3) anos de prisão; b) por cada um dos quatro crimes de fraude na forma tentada em dez (10) meses de prisão; c) pelo crime de desvio nas acções da Câmara em dois

(2) anos de prisão, oitenta (80) dias de multa à razão diária de mil escudos, o que perfaz a multa de oitenta mil escudos (80000 escudos), com a alternativa em mais cinquenta e três (53) dias de prisão; d) pelo crime de desvio nas acções do Centro Social em um (1) ano de prisão e cinquenta (50) dias de multa à mesma razão, isto é, na multa de cinquenta mil escudos (50000 escudos), com alternativa em mais trinta e três

(33) dias de prisão; e) pelo crime de desvio na acção da Cooperativa H em seis (6) meses de prisão.

A fim de aplicar os perdões das Leis 23/91 e 15/94, nos termos subscritos far-se-á um primeiro cúmulo jurídico das penas parcelares correspondentes aos crimes de fraude, que redunda na pena unitária de três (3) anos e dez (10) meses de prisão, da qual se declara perdoada um (1) ano, sob a condição resolutiva fixada no artigo

11 da Lei 15/94.

Cumulando, agora, a pena remanescente de dois (2) anos e dez (10) meses de prisão com as penas parcelares aplicadas aos desvios, temos a pena única de três (3) anos e cinco (5) meses de prisão e cento e vinte (120) dias de multa à razão indicadas, o que perfaz a multa de cento e vinte mil escudos (120000 escudos) com alternativa em oitenta (80) dias de prisão.

Fazendo incidir sobre esta pena o perdão da Lei 23/91, declara-se perdoado um ano de prisão e metade da multa, subsistindo a pena remanescente de dois (2) anos e cinco (5) meses de prisão e sessenta (60) dias de multa, com a alternativa em quarenta (40) dias de prisão.

2. O arguido B: a) pela fraude consumada em dois (2) anos e seis (6) meses de prisão; b) por cada um dos quatro crimes de fraude tentada em oito (8) meses de prisão; c) pelo desvio da Câmara em um (1) ano de prisão e sessenta dias de multa à referida taxa o que perfaz sessenta mil escudos (60000 escudos), com a alternativa em quarenta (40) dias de prisão; d) pelo desvio do Centro Social em dez (10) meses de prisão e quarenta (40 dias de multa à mesma razão, isto

é, multa de quarenta mil escudos (40000 escudos), com a alternativa em vinte e seis (26) dias de prisão; e) pelo desvio da Cooperativa H em quatro (4) meses de prisão.

Procedendo ao cúmulo das penas correspondentes aos crimes de fraude, vai este arguido condenado na pena

única de três (3) anos e dois (2) meses de prisão, da qual se declara perdoado um ano sob a condição resolutiva do artigo 11 da Lei 15/94, remanescendo a pena de dois (2) anos e dois (2) meses de prisão.

Cumulando, agora, esta pena com as impostas pelos desvios, vai o arguido condenado na pena única de dois

(2) anos e seis (6) meses de prisão e oitenta (80) dias de multa, o que perfaz a multa de oitenta mil escudos

(80000 escudos), com a alternativa em cinquenta e três

(53) dias de prisão.

Desta pena declara-se perdoado um ano e metade da multa ao abrigo da Lei 23/91, resultando a pena residual de um (1) ano e seis (6) meses de prisão e quarenta (40) dias de multa, com alternativa em vinte e seis (26) dias de prisão.

3. O Município: a) pela fraude consumada em duzentos (200) dias de multa à razão diária de dez mil escudos (10000 escudos); b) pela fraude tentada em cem (100) dias de multa à mesma taxa; c) pelo desvio em cento e cinquenta (150) dias de multa

à indicada razão.

Cumulando as penas pelas fraudes, obtém-se a pena única de duzentos e cinquenta (250) dias de multa, na qual se declaram perdoados 180 dias por força da Lei 15/94.

Cumulando a multa remanescente de setenta (70) dias com a outra pena, condena-se na única de duzentos (200) dias, de que se declaram perdoados cinquenta (50 equivalentes a 500000 escudos), o que perfaz um milhão e quinhentos mil escudos (1500000 escudos).

4. A Associação E, em cem (100) dias de multa a dois mil escudos (2000 escudos) por dia, o que perfaz duzentos mil escudos (200000 escudos).

Declara-se perdoada toda esta pena.

5. A Associação F em cem (100) dias de multa a dois mil escudos (2000 escudos) por dia, o que perfaz duzentos mil escudos (200000 escudos), que igualmente se declara perdoada integralmente.

6. O Centro Social: a) pela fraude tentada em cem (100) dias de multa; b) pelo desvio em cento e cinquenta (150) dias de multa, em ambos os casos à razão diária de dois mil escudos (2000 escudos).

Declaram perdoadas ambas as penas.

7. A Cooperativa H: a) pelo desvio em cinquenta (50) dias de multa; b) pela fraude tentada em cem (100) dias de multa, à apontada razão.

Declaram perdoadas ambas as penas.

C.

Julgam as acusações parcialmente improcedentes por não proceder e absolvem os seguintes arguidos, que mandaram em paz.

1. C;

2. D;

3. Indústria G.

D. Mais condenam os arguidos referidos em A) individualmente, em dez (10) UCS de taxa de justiça e na quantia a que alude o artigo 13, n. 3 do Decreto-Lei

423/91, de 30 de Outubro; e solidariamente, nas custas sessenta mil escudos (60000 escudos) de procuradoria a favor do S.S.M.J..

3. Recorreram desta decisão os arguidos A, B e

Município.

São as seguintes as conclusões da sua motivação:

1. Ao condenar os recorrentes com fundamento na aplicabilidade do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de

Janeiro, pelos crimes previstos e punidos pelos artigos

36 e 37 deste diploma, o douto Acórdão recorrido fez indevida aplicação das citadas normas legais e violou o princípio da legalidade/tipicidade plasmado no artigo

31, n. 1 da Constituição da República Portuguesa.

2. Tal diploma (Decreto-Lei n. 28/84, todavia, é inaplicável aos factos arguidos nos autos.

3. As únicas sanções legalmente previstas para os factos objecto dos autos eram as cominadas nos despachos ministeriais em vigor ao tempo da prática daqueles - v.g. o Despacho de 13 de Maio de 1986 publicado no Diário da República II Série n. 125, de 2 de Junho de 1986; e o Despacho Normativo n. 22 de Maio de 1987, publicado no Diário da República II Série n.

143 de 25 de Junho de 1987 - ou seja a reposição das verbas recebidas indevidamente (e a suspensão, redução ou supressão das não recebidas e incluídas no pedido de pagamento de saldo) que veio a ser accionada, mais tarde, através do Decreto-Lei n. 158/90, de 17 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n. 246/91, de 6 de Julho.

4. A aplicação "in casu" das sanções penais cominadas no Decreto-Lei n. 28/84, envolve a violação dos princípios "non bis in idem" e da necessidade de tutela penal de que é corolário o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18, n. 2, da

C.R.P..

5. Ao aplicar ao recorrente as penas cominadas nos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei n. 28/84, o douto

Acórdão recorrido aderiu incondicionalmente à tese que considerava as comparticipações do F.S.E. como subsídios, tal como são conceitualizados no artigo 21 do mesmo diploma.

6. Todavia as comparticipações do F.S.E. não são subsumíveis ao conceito de subsídio definido no artigo

21 do Decreto-Lei n. 28/84 seja por razões objectivas, seja porque a aplicação do Decreto-Lei n. 28/84 às comparticipações do F.S.E. postula uma interpretação analógica do artigo 21 às situações - "rectius", às entidades, como no caso das accionadas nos autos à margem referenciados - a que não corresponde a natureza de "empresas" ou "unidades produtivas", com flagrante violação dos princípios da legalidade/tipicidade e mullem crimen sine lege ínsitos nos artigos 2, 3 e 29, ns. 1 e 3 da C.R.P., daí a sua inconstitucionalidade que se argui.

7. As normas comunitárias reguladoras do F.S.E. visam a promoção do emprego e a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e não o desenvolvimento económico - v.g. artigos 123 e 128 do Tratado de Roma e legislação complementar - de onde resulta a impropriedade da aplicação do conceito de subsídio recortado no artigo

21 do Decreto-Lei n. 28/84 às comparticipações do

F.S.E.

8. Fica assim excluída, no que se refere a tais comparticipações a aplicabilidade da alínea b) do n. 2 do aludido artigo 21.

9. Assim como é igualmente de excluir em relação a tais comparticipações o pressuposto da alínea a) do n. 2 do mesmo artigo 21, na parte em que alude à contraprestação em termos normais de mercado, uma vez que, no caso, tal contraprestação existe e consiste na realização das acções de formação profissional.

10. Do texto das alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 21 decorre, assim a sua inaplicabilidade às comparticipações obtidas do F.S.E. e, concomitantemente, a inaplicabilidade aos recorrentes das penas cominadas nos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei n. 28/84.

11. Assim, ao condenar os recorrentes com base nas referidas normas legais do Decreto-Lei n. 28/84, o douto Acórdão recorrido fez indevida aplicação das mesmas e dos princípios constitucionais acima referidos, pelo que não pode subsistir na ordem jurídica.

12. O crime tipificado no artigo 36 do Decreto-Lei n. 28/84 pressupõe que os actos descritos nas suas alíneas a) a c) sejam contemporâneas da preparação e apresentação da candidatura (logo, anteriores à decisão de concessão ou atribuição do subsídio). Ora, os factos imputados aos recorrentes tiveram lugar após a aprovação do pedido de candidatura e na fase de elaboração do pedido de pagamento do saldo, pelo que, na parte em que condenou os recorrentes pelo crime de fraude na obtenção de subsídio, o douto Acórdão fez incorrecta aplicação daquele artigo 36.

13. Acresce que o legislador nacional tem adoptado soluções normativas que contendem com a aplicabilidade do Decreto-Lei 28/84 ao caso vertente. E o que sucede, entre outros, com o Decreto-Lei 158/90, de 17 de Maio, e o Decreto-Lei 246/91, de 6 de Julho, que remetem exclusivamente para o domínio fiscal o mecanismo coercivo de restituição das prestações recebidas do F.S.E. (v., diferentemente e para outros domínios, o regime da Lei 86/89, de 8 de Setembro (artigo 49, ns. 1 e 3), da Lei 103/80, de 9 de Maio (artigo 6), e do Decreto-Lei 118/83, de 25 de Fevereiro (artigo 45)).

14. Aliás, o regime previsto nos Decretos-Lei ns. 132/83, de 18 de Março, 75-A/91, de 15 de Fevereiro, 146/93, de 8 de Julho, e 289/92, de 26 de Dezembro, demonstra bem que o legislador refere expressamente os casos em que criminaliza os comportamentos ilícitos com sanções de outra natureza, o que não aconteceu no caso "sub judice", para o qual não está prevista senão a sanção da reposição.

15. Ao decidir em contrário, o douto Acórdão violou, além do mais, o princípio "ne bis in idem", atento o regime sancionatório previsto nos despachos de 13 de Maio de 1986, 22 de Julho de 1987 e 2 de Maio de 1988, referidos supra.

Mais acresce que

16. O douto Acórdão fez também errada aplicação da lei ao condenar os arguidos como autores do crime de desvio de subsídio recebido a título de primeiras tranches, uma vez que se demonstrou que os valores recebidos por esse título foram aplicados em despesas efectiva e regularmente realizadas no âmbito da formação profissional, uma vez que o valor das despesas realizadas, nesse âmbito, quer pelo Município quer pelo Centro Social e Cultural, quer pela Cooperativa H, e consideradas elegíveis excedeu o montante das primeiras tranches recebidas.

Por outro lado.

17. Atendendo a que os arguidos não tinham consciência da relevância criminal dos actos que praticaram, que esse desconhecimento é compreensível e desculpável no contexto temporal e social em que os factos ocorreram e do razoável desconhecimento das normas dos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei 28/84, de publicação então muito recente, de que, aliás, são reflexo as dúvidas Doutrinais e Jurisprudências ainda hoje subsistentes àcerca do seu campo de aplicação.

18. O douto Acórdão deveria ter aplicado ao caso o disposto nos artigos 16, n. 1, e 17, n. 1, do Código Penal que, assim foram desrespeitados.

Sucede ainda que

19. Sempre seria certo que as penas aplicadas aos arguidos pelos crimes de fraude na obtenção de subsídio relacionados com as acções desenvolvidas pela Cooperativa H e pelo Município são manifestamente exageradas e sempre deveriam ser drasticamente reduzidas, uma vez que, no primeiro caso, a verba em causa é de apenas 86979 escudos e, no segundo, é de 1902600 escudos (e não de 84269123 escudos como, por manifesto erro na apreciação da prova, considerou o douto Acórdão recorrido).

Aliás,

20. As circunstâncias exógenas que determinaram a conduta dos arguidos, mantiveram-se ao longo de toda a sua intervenção nos factos que lhe são imputados, em especial a indefinição legislativa que compelia à acção e a facilitou, diminuindo fortemente a sua culpa, estando reunidas as condições legais de integração de todos os factos num só crime continuado.

21. Pelo que, ao decidir de modo diverso, o douto

Acórdão em mérito violou o disposto nos artigos 30, n.

2 e 78, n. 5, do Código Penal, cuja aplicação imporia a redução drástica da pena aplicada.

Por último,

22. e em qualquer hipótese de condenação dos arguidos, o elevado número, importância e força das atenuantes de que beneficiam, em especial a nobreza dos motivos determinantes da conduta, levada a cabo em prossecução de fins de grande relevância e interesse social, o enorme lapso de tempo entretanto decorrido e o facto de ser manifesto que a simples ameaça da pena satisfaz no caso as exigências retributivas e de prevenção teriam imposto e impõem que qualquer pena que eventualmente lhes venha ser aplicada fique com a execução suspensa, nos termos do artigo 48 do Código Penal.

Na sua resposta, o Ministério Público bateu-se pela confirmação do decidido.

4. Procedeu-se à audiência com observância do formalismo legal e cumpre agora decidir.

É a seguinte a matéria de facto fixada pelo Colectivo:

Factos provados:

O arguido A foi eleito vereador da Câmara Municipal local no ano de 1976.

Desde meados do ano de 1985 e nos seguintes, em resultado da adesão de Portugal à C.E.E., a administração central, através, designadamente, do

Ministério do Emprego e Segurança Social, tornava públicas várias formas de incentivos à recuperação da nossa economia, apetrechamento das empresas e melhoramento da formação profissional dos trabalhadores, de modo a que a integração plena fosse um êxito.

O melhoramento profissional dos trabalhadores ocorria, sobretudo, a nível da formação profissional, apoiada em subsídios, quer através do orçamento próprio do

Ministério do Emprego e Segurança Social, quer de fundos vindos da C.E.E., mas em simultâneo.

Esses subsídios eram sucedidos aquelas entidades a quem fosse reconhecida capacidade técnica de administração de fundos e de boa aplicação dos mesmos pelos serviços cometentes do Ministério do Emprego e Segurança Social, através do DAFSE, e pela comissão das comunidades, através do fundo social europeu, após aprovação do projecto de candidatura a determinado subsídio, para um concreto curso ou acção de formação, como entidades promotoras.

Por proposta do arguido A, no ano de 1985, a Câmara

Municipal apresentou vários projectos com vista a outras tantas acções de formação a efectuar no ano seguinte, subsidiadas nos termos referidos e também pela própria entidade promotora, a Câmara.

Conhecida a viabilidade do projecto de candidatura, o arguido A propôs a criação de um departamento próprio para tratar dos assuntos inerentes à obtenção e administração dos apoios e ainda à implementação dos cursos, o departamento Concelhio para assuntos do Fundo

Social Europeu (DCAFSE).

O que veio a concretizar na reunião do executivo da

Câmara Municipal, em 19 de Maio de 1986.

A criação desse departamento centralizou na pessoa do arguido A tudo o que dissesse respeito à formação profissional, concretamente mediante uma delegação de poderes para desenvolver as acções necessárias à implementação e execução dos projectos de formação profissional aprovado pelo fundo Social Europeu".

Nomeadamente, assalariar pessoal eventual, outorgar contratos em nome da Câmara Municipal julgados necessários parra o desenvolvimento dos cursos de formação profissional, assinar toda a correspondência, requisições e autorizações de pagamento e outros documentos financeiros relacionados".

Nessa mesma reunião foi o arguido A, enquanto vereador, admitido em regime de permanência e a tempo inteiro.

Mesmo antes da referida indigitação do arguido A, já desde meados de 1985 vinha ele exercendo, quase em exclusivo, actividade relacionada com a formação profissional, quer na preparação do pedido de candidatura do ano de 1985, quer na divulgação das acções a levar a cabo, recolha de elementos referentes a potenciais formandos e preparação de formadores, no que era coadjuvado por diversos funcionários que assalariou e por outros deslocados do próprio Município, bem como pelo arguido B, que começou a exercer funções no Município, como Técnico

Superior de 2. classe, em Agosto de 1985 e que, desde o início, esteve ligado à formação profissional levada a cabo por essa autarquia, quer na reparação do pedido de candidatura, quer na apresentação do projecto inicial, quer no dossier de pedido de pagamento de saldo, elaborado com os elementos que lhe foram fornecidos pelo arguido A ou que ele próprio recolhia directamente.

A Câmara Municipal viu aprovadas várias acções de formação profissional, que levou a cabo em parte no ano de 1986, funcionando como entidade promotora, concretamente as que seguidamente se indicam, às quais correspondem, respectivamente, os seguintes dossiers comunitários e nacionais:

860166/P1-860003/DP

860246/P1-860914/L e 860915/L.

860187/P1-860708/L e 860712/L.

Cada uma destas acções de formação profissional foi constituída por vários cursos específicos, com diferentes números de formandos, tendo em conta as necessidades da região e o número de candidatos interessados.

Para a acção a que se refere o dossier comunitário

860166/P1 foram projectados 593 formandos, sendo 452 homens e 141 mulheres, correspondendo a diversas áreas de formação, nomeadamente, construção civil, artesanato, pesca, turismo, profissões tradicionais em vias de extinção e serviços administrativos, às quais cabiam respectivamente, os seguintes números de formandos: 104, 85, 36, 75, 203 e 90.

Relativamente ao dossier 860246/P1 foram projectados

150 estagiários, todos de sexo masculino, cabendo 60 à formação de bombeiros, 30 às áreas de electricidade, mecânica e frio e os restantes às áreas de construção civil.

Para o dossier 860187/P1 foram projectados 122 indivíduos, sendo 74 de sexo masculino e 48 de sexo feminino, alegadamente sofrendo de deficiências físicas e mentais, correspondendo 44 às áreas de hortofloricultura e jardinagem, encadernação e trabalho de madeira e os restantes às de artesanato e indústria tipográfica.

A divulgação das acções, quer através de panfletos, quer através da imprensa regional, quer por anúncios nas freguesias, foi levada a cabo pelo arguido A e por outros a seu mando ou sob a sua orientação.

A aceitação de inscrições ou de candidaturas foi ainda efectuada pelo arguido A, por pessoal que assalariou e por outro ligado à Câmara Municipal, mas a trabalhar directamente sob as suas ordens.

Coube ainda ao arguido A e ao serviço que dirigia o recrutamento de formadores, alguns a exercer funções no

Município, e a fixação da remuneração

àqueles e aos estagiários acordada pelo mesmo com uns e com outros observados os montantes mínimos impostos pelo FSE.

Relativamente aos formadores que eram funcionários da autarquia houve lugar a uma gratificação correspondente a dois meses de vencimento e ao subsídio mensal de 6000 escudos, fixados na reunião de 3 de Agosto de 1988, que veio a ter aplicação nas acções desse mesmo ano.

Nomeadamente por desistência antes do início do curso ou por abandono durante o mesmo, o número de estagiários ou formadores foi menos do que o indicado no projecto inicial ou pedido de subsídio, ocorrendo também algumas faltas dos formandos.

A remuneração indicada de formadores e formandos era superior à efectivamente paga.

O número de formadores que, de facto, frequentou o curso foi menor do que o indicado pelos arguidos A e B no pedido de pagamento de saldo ou apresentação de contas finais, sendo também menor o número de horas, aulas a pagar, do que o indicado no mesmo pedido, tendo em vista receber a parte do subsídio já aprovado mas em falta, por somente dever ser entregue no final da acção, logo que fosse aceite o pedido de saldo.

A actuação dos arguidos A e B, ao procurarem conformar o pedido de pagamento de saldo com o teor do projecto inicial, visou receber todo o subsídio prometido em face das projecções apresentadas.

Ambos os arguidos estavam cientes de que a Câmara

Municipal não tinha direito ao subsídio prometido na sua totalidade, designadamente por não ter feito a totalidade das despesas apresentadas no pedido de pagamento de saldo.

A Câmara Municipal recebeu quer do FSE quer do OSS, relativamente aos dossiers supra citados a totalidade dos subsídios aprovados.

Na primeira tranche, logo após a aprovação do projecto de candidatura, e na segunda tranche, com a aprovação do pedido de pagamento de saldo ou apresentação das contas finais, no que se refere ao primeiro dossier nos montantes de 128519420 escudos e 77063712 escudos do

FSE e do OSS, respectivamente; no que se refere ao segundo dossier nos montantes de 20312819 escudos e de

12187685 escudos do FSE e do OSS, respectivamente; e no que respeita ao terceiro dossier nos montantes de

10340580 escudos e de 6046081 escudos, também provindos, respectivamente dos mencionados organismos.

Num total de 254514272 escudos, sendo 159092918 escudos do FSE e 95297478 escudos do OSS, correspondendo

79909154 escudos e 52740040 escudos de subsídio vindo do FSE e do OSS, 1. tranche, e 79183761 escudos e

42557438 escudos do FSE e do OSS, 2. tranche, respectivamente.

O pagamento da remuneração acordado com os formadores e do subsídio abonado aos estagiários foi efectuado através de depósito em conta que cada um abriu no Banco Pinto e Sotto Mayor.

Na altura da abertura da conta, cujos impressos foram preenchidos ora na dependência onde exerciam funções os arguidos A e B ora na própria dependência bancária ora ainda no local onde já funcionava a acção de formação profissional, do que se ocupou a equipa de funcionários que colaboraram com o arguido A ou funcionários da instituição bancária, foi ainda subscrito por cada candidato impresso próprio concedendo autorização à entidade promotora para debitar na mesma conta importâncias relativas a descontos por faltas.

Embora com a obrigação de ir prestando contas à Câmara

Municipal como entidade promotora, o que fazia de forma genérica e vaga o arguido A exercia as suas competências com absoluta independência, promovendo os cursos, aceitando candidaturas, implementando o funcionamento dos cursos, recolhendo elementos, preparando o dossier final de cada uma das acções referidas, como único responsável, embora com o conhecimento e colaboração directa, na parte económica-organizativa-administrativa do arguido B, designadamente na apresentação do pedido de pagamento de saldo.

Na organização deste, relativamente a cada um dos três dossiers, quer no que diz respeito à remuneração dos formandos quer relativamente à dos formadores e pessoal auxiliar, os ditos arguidos, actuando conjunta e concretamente, apresentaram despesas de remuneração que eram exageradas, relativamente às quantias menores que haviam sido gastos, de modo que a diferença fosse paga à entidade promotora.

Actuando com esse desígnio, ambos os arguidos sabendo bem que não se reflectia a realidade, o arguido A apresentou o pedido de pagamento de saldo elaborado nas condições referidas em Lisboa.

Tal pedido de pagamento de saldo foi aprovado pela entidade competente, o que os ditos arguidos pretendiam, dando causa a que a Câmara Municipal recebesse 67413027 escudos a que não tinha direito, por não ter gasto essa importância, a qual foi recebida através de transferência bancária para os cofres da entidade promotora.

No ano de 1986 e com referência às acções levadas a cabo nesse ano, o pagamento de subsídios aos formandos foi efectuado através de depósito em conta e também para débito em conta de depósito à ordem de que era titular à entidade promotora, concretamente a conta n. 1, na mesma dependência do B.P.S.M. desta Vila.

Porém, foram efectuados diferentes tipos de listagens das remunerações, todas elas com a indicação dos nomes dos beneficiários dos respectivos números das contas de depósito à ordem e valores a pagar.

O primeiro conjunto de listagem foi elaborado com os valores máximos permitidos por Lei - despacho do MTSS de 14 de Julho de 1986 - e servisse para justificar as despesas respeitantes à remuneração dos formandos junto do DAFSE, tentando a Câmara Municipal, através dos arguidos, que fossem integralmente aceites aqueles valores como despesas elegíveis, com o consequente recebimento do respectivo subsídio, o que foi conseguido, uma vez que foram aprovados todos os pagamentos de saldo, designadamente no que se refere às remunerações, tendo sido recebidos todos os subsídios.

O valor total, com referência aos três dossiers constantes das listagens remetidas ao DAFSE foi de 111726923 escudos, sendo 3573255 escudos com data de 31 de Janeiro de 1986, 3537122 com data de 28 de Fevereiro de 1986, 6834278 escudos com data de 31 de Março de 1986, 6814092 escudos com data de 30 de Abril de 1986, 9557464 escudos com data de 31 de Maio de 1986, 9568514 escudos com data de 30 de Junho de 1986, 10604081 escudos com data de 31 de Julho de 1986, 7878344 escudos com data de 31 de Agosto de 1986, 13964742 escudos com data de 30 de Setembro de 1986, 14045059 escudos com data de 31 de Outubro de 1986, 14037879 escudos com data de 30 de Novembro de 1986 e 11312093 escudos com data de 30 de Dezembro de 1986.

Simultaneamente, foi efectuado um segundo grupo de listagens que era enviado ao BPSM, dependência desta Vila, levando anexas as respectivas ordens de pagamento com a indicação dos valores brutos a pagar, ou seja dos créditos a lançar na conta dos beneficiários-estagiários ou formandos.

Mas, paralelamente, a entidade promotora, sempre sob a direcção do arguido A, a cujo projecto aderiu o arguido B, que colaborou nesse desígnio, enviava à mesma dependência guias de reposição várias (até final de Setembro), com outras tantas listagens com valores menores, indicando os quantitativos a repor, isto é, os débitos a lançar na conta dos beneficiários, o que teve lugar numa primeira fase.

Numa segunda fase, a partir de Outubro de 1986, as listagens anexas às ordens de pagamento seguiam para a dependência bancária com a indicação dos valores líquidos a pagar aos formandos, sendo estas remunerações concretas diferentes, para menos, das indicadas ao DAFSE no dossier de pedido de pagamento de saldo.

As ordens de pagamento atingiram a quantia 78829320 escudos, a saber: com o n. 646, de 7 de Julho de 1986, no valor de 26920000 escudos; com o n. 928, de 11 de Agosto de 1986, no valor de 80500286 escudos; com o n. de 1155, de 3 de Setembro de 1986, no valor de 8974098 escudos, com o n. 1340, de 10 de Outubro de 1986, no valor de 10169484 escudos; com o n. 1492, de 11 de Novembro de 1986, no valor de 10094506 escudos; com o n. 1688, de 5 de Dezembro de 1986, no valor de 8307 escudos; com o n. 8/96, 7324325 escudos; com o n. 1841, de 23 de Dezembro de 1986, no valor de 1081100 escudos; com o n. 1884, de 30 de Dezembro de 1986, no valor de

540440 escudos; com o n. 1894, de 9 de Janeiro de 1987, no valor de 5225081 escudos.

As guias de reposições, com as correspondentes quantias a abater nas contas dos formandos - beneficiários e a creditar na conta da Câmara Municipal, atingiram o total de 34515424 escudos, a saber: com o n. 1/86, de

14 de Julho de 1986, no valor de 21007724 escudos; com o n. 2/86, no valor de 5000 escudos; com o n. 5/86, de 11 de Agosto de 1986, no valor de 2688984 escudos; com o n. 6/86 de 18 de Agosto de 1986, no valor de 7078 escudos; com o n. 7/86 de 29 de Agosto de 1986 no valor de 8307 escudos; com o n. 8/96, de 3 de Setembro de 1986, no valor de 4137159 escudos; com