Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. Pelo Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de …, no âmbito do processo coletivo n.º 719/10.8GBTMR, foi efectuado o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido AA, a seguir discriminadas.

Assim, por acórdão proferido em… de Janeiro de 2019 foi deliberado:

«a) OPERAR o cúmulo jurídico por conhecimento superveniente das penas em que o arguido AA foi condenado no processo n.º 259/12.0…, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de … - Juízo Local Criminal de …; no processo n.º 284/12.1…, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de … - Juízo Local Criminal de …; no processo n.º 96/12.2…, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de … – Juízo Central Criminal de … - Juiz …; no processo n.º 397/12.0…, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de … -Juízo Local Criminal de …; no processo n.º 35/13.3…, a correr termos Tribunal Judicial da Comarca de … - Juízo Local Criminal de …; no processo n.º 75/13.2…, a correr termos Tribunal Judicial da Comarca de … – Juízo Central Criminal de … - Juiz …; no processo n.º 349/12.0…, a correr termos Tribunal Judicial da Comarca de … – Juízo Central Criminal de … - Juiz …; no processo n.º 655/10.8…, e nos presentes autos de processo n.º 719/10.8GBTMR, e, em consequência, CONDENAR o arguido, em cúmulo jurídico, na pena única de 17 (dezassete) anos de prisão;

b) DETERMINAR, ao abrigo do art.º 80.º, n.º 1 do Código Penal, o desconto dos dias de detenção sofridos pelo arguido nos processos mencionados na alínea a) e para efeitos do cumprimento da pena única de prisão;

[…].»

2. De tal decisão interpõe o arguido recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça formulando as seguintes conclusões:

«CONCLUSÕES

1º) Por evidente lapso, ressalvado o devido respeito, o douto acórdão recorrido parte de um pressuposto errado, como os autos evidenciam, podendo ver-se a parte que lhe respeita no texto do acórdão do STJ que fixou o cúmulo jurídico, no proc. nº 349/12.0…, na pena única de 10 (dez) anos de prisão;

2º) Ora, o douto acórdão recorrido assenta na ideia de que a pena única aplicada foi de 15 (quinze) anos de prisão, que foi, realmente, a pena aplicada em 1ª instância, tendo, porém, sido substituída pela pena única de 10 (dez) anos de prisão, por acórdão nos referidos autos proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, que transitou em julgado;

3º) Assim sendo, e adoptando-se o mesmo critério dosiométrico da pena que foi aplicado pelo douto acórdão recorrido, tem de concluir-se que, se não fosse o lapso cometido, a pena única a ser aplicada ao Recorrente não deveria ser superior a 12 (doze) anos de prisão;

4º) Mesmo levando em linha de conta a pena aplicada ao Recorrente no processo nº 719/10.8GBTMR, do Juízo Central Cível e Criminal da … - Juiz …, pelo mesmo critério, a pena única aplicável não seria superior a 12 (doze) anos e 7 (sete) meses;

5º) A personalidade do Arguido, considerada numa perspectiva dinâmica, retrospectiva, mas também prospectiva, levando em conta a maturidade que entretanto desenvolveu, o apoio familiar com que pode contar, conjugada com a natureza dos crimes que praticou, cuja indiscutível gravidade não é, apesar de tudo, tão importante que leve a considerá-lo como portador de uma perigosidade intolerável, bem se podendo dizer que o seu transacto percurso na senda do crime foi o de um pilha-galinhas - justifica, inquestionavelmente, que ao Recorrente se não imponha uma pena que lhe acabe por inutilizar as oportunidades, que se lhe abrem, de regeneração e reinserção social;

6º) O douto acórdão recorrido violou as normas do art. 77º, nº 1, do Cod. Penal, e do art. 410º, nº 2, al. c) do Cod. Proc. Penal.

Termos em que deve conceder-se provimento ao recurso, consequentemente se revogando o douto acórdão recorrido, substituindo-se a pena unitária aplicada ao Recorrente, em cúmulo jurídico, por uma pena não superior a 12 anos de prisão, ou, se se levar em conta a condenação no processo que não foi considerado no cúmulo, numa pena não superior a 12 (doze) anos e 7 (sete) meses de prisão[…]«

3. Respondeu o Ministério Público, concluindo:

«EM CONCLUSÃO

1ª – Resulta dos termos do Acórdão recorrido que o Tribunal a quo, certamente por mero lapso, quando fez operar o cúmulo jurídico das penas, teve em conta que no âmbito do processo n.º 349/12.0…, por Acórdão Cumulatório, ao recorrente foi aplicada a pena única de 15 anos de prisão, quando, em sede de recurso, o Supremo Tribunal de Justiça alterou a decisão recorrida, e condenou o recorrente na pena de 10 anos de prisão.

2ª - Segundo cremos, se o Tribunal a quo se tivesse apercebido do lapso, a pena única que aplicou ao recorrente na decisão recorrida seria inferior aos 17 anos de prisão que veio a fixar.

3ª – Porém, não podemos concordar com o que é defendido pelo recorrente, que se limita a realizar uma mera operação aritmética, de subtração, para concluir que a pena única aplicada nos presentes autos, em sede de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de penas, deve ser reduzida de 17 anos de prisão para 12 anos de prisão.

4ª - Com efeito, na determinação da medida concreta da pena no âmbito da punição do concurso de crimes, deverá ter-se em conta os critérios gerais da medida de pena estabelecidos no art.º 71º, do Código Penal, respeitante a exigências gerais da culpa do agente e a exigências de prevenção, e ainda ter-se em conta o critério especial estabelecidos no art.º 77º, n.º 1, do Código Penal, “Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

5ª – Assim, entre o mais, será extremamente relevante analisar o efeito previsível que a pena a fixar venha a ter no comportamento futuro do arguido (exigências de prevenção especial de socialização), conforme ensina o Professor Figueiredo Dias (Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Reimpressão, 2005, páginas 291 e 292).

6ª - Donde, a realização de uma mera operação aritmética, como pretende o recorrente, sem ter em conta os referidos pressupostos, afigura-se-nos que não deve proceder.

7ª – Para além disso, no âmbito do citado processo n.º 349/12.0…, o Acórdão do STJ que fixou, em sede de recurso, a pena única em 10 anos de prisão, teve em conta na fixação desse quantitativo, os elementos que então dispunha, que são diferentes dos elementos que o Acórdão recorrido, proferido cerca de 3 anos após a referida decisão do STJ, dispunha.

8ª - Por isso mesmo, outros elementos foram considerados a nível da culpa e das exigências de prevenção, nomeadamente da prevenção especial de socialização do arguido.

9ª – Logo, qualquer possibilidade de aplicação de uma mera operação aritmética para reduzir a pena única não deve proceder.

10ª - Em consequência, consideramos que a pena única aplicada pelo doutro Acórdão recorrido deverá ser reduzida, mas tendo em conta os critérios gerais estabelecidos no art.º 71º e os critérios especiais constantes do art.º 77º, n.º 1, ambos do Código Penal, e não por efeito direto de uma subtração.

11ª - O vício invocado pelo recorrente (erro notório na apreciação da prova) é um vício de raciocínio na apreciação das provas, que se evidência pela simples leitura do texto da decisão. Ou seja, é um erro de tal maneira evidente que qualquer leitor médio o identifica de imediato.

12ª - É um vício que traduz um defeito estrutural da própria decisão.

13ª - Conforme se refere no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 04-02-2015 (processo n.º 42/13.6GCMBR.C1) “Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e à lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade”.

14ª - Da análise do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, conforme exigência do art.º 410º, n.º 2, do CPP, não vislumbramos a existência do citado vício.

15ª - O que ocorreu, conforme já referimos, foi um lapso na indicação da medida da pena aplicada no âmbito do processo n.º 349/12.0…, que terá certamente tido influência na medida da pena única que veio a ser fixada, mas que não deve ser enquadrado em sede do citado vício.

16ª - Por tudo o que se expôs, afigura-se-nos que a decisão recorrida deverá ser alterada, mas nos termos acima mencionados.

4. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o proficiente parecer que se transcreve:

«Do recurso

1 - AA não se conformando com a decisão proferida pelo Juízo Central Criminal de …, do Tribunal Judicial da comarca de …, em …/01/2019, que o condenou na pena única de 17 anos de prisão, em resultado do cúmulo jurídico efectuado, da mesma interpôs o presente recurso.

2 - A decisão recorrida, na efectivação do cúmulo jurídico, englobou as penas parcelares aplicadas ao ora recorrente nos processos indicados no ponto V – al. a), com o fundamento de que os crimes respectivos se encontram numa situação de concurso e se verificam as condições estabelecidas nos arts. 77, nº 1 e 78, nº 1, do Código Penal.

A pena aplicável tem como limite mínimo 4 anos e 3 meses de prisão – a pena mais elevada das concretamente aplicadas aos vários crimes em concurso – e como limite máximo a pena de 25 anos de prisão, nos termos do que dispõe o nº 2, do referido art. 78, tendo o Tribunal recorrido fixado a pena única em 17 anos de prisão.

3 - O ora recorrente insurge-se contra a medida da pena única fixada, considerando-a excessiva e invoca a existência de um erro “que decisivamente inquina o acerto da decisão proferida, visto que parte de um pressuposto inexacto.”

Pressuposto esse que consiste na indicação no Relatório e na Fundamentação do acórdão de que o recorrente foi condenado, no processo nº 349/12.0…, no cúmulo jurídico, que nesse processo foi efectuado, na pena única de 15 anos de prisão, quando essa pena, aplicada por decisão da 1ª Instância, foi reduzida para 10 anos de prisão na sequência do recurso por si interposto para o Supremo Tribunal de Justiça.

E argumenta que a operação de cúmulo jurídico de penas “não sendo redutível a uma operação puramente aritmética, parte forçosamente de uma base numérica, consoante resulta das regras do art. 77º, nº 2, do Cod. Penal.”

E que havendo a considerar:

“1) a pena única, em cúmulo jurídico, de 10 (dez) anos de prisão, aplicada no proc. nº 349/12.0…;

2) a pena de 6 (seis) anos de prisão, aplicada no processo nº 655/10.8…;

3) a pena de 3 (três) anos de prisão, aplicada no presente processo, nº 719/10.8GBTMR” e “tomando em linha de conta o critério de medida da pena adoptada pelo douto acórdão recorrido, em termos matemáticos, o cúmulo jurídico operado pelo douto acórdão recorrido não deveria ter ido além de 12 (doze) anos de prisão - pois que os 2 (dois) anos que acresceram aos 15 anos, erroneamente considerados, como se demonstrou, e se pode ver através do documento ao presente junto como documento nº 1, têm até um maior peso, acrescidos a uma pena única, anteriormente estabelecida, fixada, não em 15 (quinze), mas em 10 (dez) anos de prisão.”

Conclui que a “personalidade do Arguido, considerada numa perspectiva dinâmica, retrospectiva, mas também prospectiva, levando em conta a maturidade que entretanto desenvolveu, o apoio familiar com que pode contar, conjugada com a natureza dos crimes que praticou, cuja indiscutível gravidade não é, apesar de tudo, tão importante que leve a considerá-lo como portador de uma perigosidade intolerável, (…) justifica, inquestionavelmente, que ao Recorrente se não imponha uma pena que lhe acabe por inutilizar as oportunidades, que se lhe abrem, de regeneração e reinserção social;” e que a decisão recorrida “violou as normas do art. 77º, nº 1, do Cod. Penal, e do art. 410º, nº 2, al. c) do Cod. Proc. Penal.”

4 - O Magistrado do M.º P.º na 1.ª Instância respondeu à motivação do recurso apresentada, pronunciando-se pela redução da pena única, atendendo a que a decisão recorrida tomou em consideração um dado errado, mas essa redução não pode assentar numa mera operação aritmética como pretende o recorrente, antes tem de observar os critérios definidos pela lei.

5 - Não se suscitam quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso, designadamente quanto à competência deste Supremo Tribunal, uma vez que visa exclusivamente o reexame de matéria de direito e a pena aplicada é superior a 5 anos de prisão – art. 432, nº 1, al. c), do CPP. E deve ser julgado em conferência, nos termos do disposto nos arts. 411, nº 5 e 419, n.º 3, do CPP.

Do mérito

6 - O recorrente entende que a pena aplicada é excessiva e considera que deve ser reduzida, nomeadamente face à medida da pena única anteriormente fixada. Argumenta que a decisão recorrida assentou num pressuposto errado e, embora não o reconduza ao vício da sentença de erro notório na apreciação da prova, afirma que a mesma violou o disposto no art. 410, nº 2, al. c), do CPP.

Constitui jurisprudência unânime, nomeadamente deste Supremo Tribunal, que a decisão subsequente à audiência prevista no art. 472, do CPP, “deve ser estruturada e expressamente fundamentada, de harmonia com a regra geral, obedecendo, assim, ao disposto no art. 374, nº 2, do CPP” – (Pires da Graça, in Código de Processo Penal Comentado, 2016, 2ª edição revista, anotação ao artigo 374 e jurisprudência aí citada).

A decisão recorrida observa essas exigências, contendo a decisão de facto com a enunciação da factualidade provada, com a indicação dos crimes objecto das várias condenações e das penas aplicadas, bem como os elementos atinentes ao conhecimento da personalidade do arguido.

Como decorre do disposto no art. 77, nº 2, do Código Penal, a pena única tem em consideração as penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes em concurso. Desta forma, uma pena única anteriormente fixada em resultado de um cúmulo jurídico intercalar não constitui uma das premissas a considerar embora possa constituir um indicativo a valorar.

Assim, a indicação errada dessa pena, como terá ocorrido na decisão recorrida, não constitui qualquer das nulidades previstas no art. 379, do CPP e também não integra qualquer um dos vícios da sentença previstos no art. 410, no 2, do CPP, designadamente o da al. c).

Com efeito, os vícios aí previstos são relativos à decisão sobre a matéria de facto e têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.

No caso, a indicação errada da pena única não integra a decisão de facto, nomeadamente os factos provados e a verificação desse erro não resulta do texto do acórdão, mas antes do confronto deste com outros elementos constantes do processo.

É certo que a decisão recorrida teve em consideração esse elemento, consignando que “importa relevar a pena única de 15 anos de prisão aplicada pelo Acórdão Cumulatório do processo n.º 349/12.0…, tomando-a como referencial punitivo cujo caso julgado deve auferir do devido reconhecimento.”

Assim, estaremos perante um erro da sentença cuja correcção importa “modificação essencial”, no caso a valoração de um facto com repercussões a nível da determinação da pena única, não podendo, por isso, ser corrigido no âmbito da previsão do art. 380, do Código Penal, dado que com a prolação da decisão se esgotou o poder jurisdicional do Tribunal de 1ª Instância (art. 613, nº 1, do CPC). Essa correcção apenas poderá ocorrer em sede de recurso pelo Tribunal superior que dessa correcção poderá extrair consequências em sede de determinação da medida da pena única.

7 - A decisão recorrida teve, igualmente, em consideração na determinação da pena única as circunstâncias da prática dos crimes em concurso (20, dos quais 12 são de furto qualificado, 3 de furto simples, 1 de receptação, 2 de detenção de arma proibida e 1 de ofensa à integridade física e outro de ameaça) o modus operandi, o espaço temporal. E consignou que:

“Os antecedentes do arguido na prática de crimes contra o património são relevantes, sérios e graves, evidenciando uma personalidade de fácil expediente no recurso a estes meios ilícitos de obtenção de valores e bens alheios.

As condenações em cúmulo superveniente revelam, à suficiência, um quadro global de ilicitude e gravidade, que se manifesta numa atuação criminógena constante do arguido, superior a uma mera e coincidente ocasionalidade no cometimento dos crimes, e própria de um contexto de progressivo desenraizamento axiológico.

O arguido revela uma clara resistência à advertência do Direito e uma tendência para atuações ilícitas e desconformes ao ordenamento jurídico que acentuam evidentes necessidades de prevenção especial, também na dimensão negativa. Os factos imputados nas decisões condenatórias sinalizam uma personalidade facilmente transgressiva do arguido no que respeita aos crimes contra o património, e de fácil recurso a expedientes criminais.

Importa considerar também que as necessidades de prevenção geral são consideravelmente elevadas, procurando-se uma reação do sistema punitivo que transmita a obrigatoriedade e a efetividade das decisões criminais.

Em qualquer dos crimes pode-se identificar um grau de ilicitude intenso por via das circunstâncias inerentes ao respetivo cometimento.

As condenações em cúmulo superveniente tornam elevadas as necessidades de prevenção especial, implicando uma resposta do Direito proporcional e adequada, que permita dissuadir o arguido de voltar a enveredar pela prática destes tipos de criminalidade, que em si mesmos, já reclamam necessidades de prevenção geral, impondo-se a intervenção firme do direito punitivo do Estado para dissuadir este tipo de condutas.”.

8 - A medida da pena do concurso de crimes, tal como vem sendo unanimemente afirmado pela jurisprudência e doutrina, é determinada, tal como nas penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do nº 1, do art. 77, do Código Penal, um critério especifico – “a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente”.

Como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal, de 21/11/2012, (Proc. 86/08.0GBOVR.P1.S1, disponível em dgsi.pt.) “III. …, com a fixação da pena conjunta (se) pretende (-se) sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente.”

No mesmo sentido o acórdão, também deste Supremo Tribunal, de 16/06/2016 - (Proc.2137/15.2T8EVR.S1, disponível em dgsi.pt.), em que se sumariou: “V – A pena única visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade dos ora recorrentes, em todas as suas facetas. Ponderando o modo de execução, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, …, o passado criminal do arguido, bem como o tempo decorrido desde o último facto ocorrido.”

E como se consigna no texto do mesmo acórdão:

“A medida da pena unitária a atribuir em sede de cúmulo jurídico reveste-se de uma especificidade própria.

Por um lado, está-se perante uma nova moldura penal, mais ampla, abrangente, com maior latitude da atribuída a cada um dos crimes.

Por outro, tem lugar, porque se trata de uma nova pena, final, de síntese, correspondente a um novo ilícito e a uma nova culpa (agora culpa pelos factos em relação), uma específica fundamentação, que acresce à decorrente do artigo 71.º do Código Penal.” …

“A punição do concurso efectivo de crimes funda as suas raízes na concepção da culpa como pressuposto da punição – não como reflexo do livre arbítrio ou decisão consciente da vontade pelo ilícito. Mas antes como censura ao agente pela não adequação da sua personalidade ao dever – ser jurídico-penal.

Como acentua Figueiredo Dias em Liberdade, Culpa e Direito Penal, Coimbra Editora, 2.ª edição, 1983, págs. 183 a 185, “ (…) o substrato da culpa (…) não reside apenas nas qualidades do carácter do agente, ético-juridicamente relevantes, que se exprimem no facto, na sua totalidade todavia cindível (…). Reside sim na totalidade da personalidade do agente, ético-juridicamente relevante, que fundamenta o facto, e portanto, também na liberdade pessoal e no uso que dela se fez, exteriorizadas naquilo a que chamamos a “atitude” da pessoa perante as exigências do dever ser. Daí que o juiz, ao emitir o juízo de culpa ou ao medir a pena, não possa furtar-se a uma compreensão da personalidade do delinquente, a fim de determinar o seu desvalor ético-jurídico e a sua desconformação em face da personalidade suposta pela ordem jurídico-penal. A medida desta desconformação constituirá a medida da censura pessoal que ao delinquente deve ser feita, e, assim, o critério essencial da medida da pena”.

Sem esquecer, contudo, que a pena única também “deverá respeitar os princípios da proporcionalidade, … necessidade, adequação e proibição do excesso” - (Acórdão do STJ, de 25/03/2015, sumário publicado na C.J. acórdãos do STJ, tomo I, ano 2015)

9 - A decisão recorrida, fez, como ressalta da parte da decisão atrás transcrita uma análise e ponderação, cuidada e objectiva, de todas as circunstâncias relativas aos factos, mas também à personalidade e condição pessoal do arguido, bem como das exigências de prevenção, geral e especial, que se verificam, mas considerou como “referencial punitivo” uma suposta pena única anterior de 15 anos de prisão, pena essa que afinal foi de 10 anos de prisão.

Assim e tal como propugna o Magistrado do Mº Pº no Tribunal recorrido na resposta ao recurso que apresentou e que genericamente acompanhamos, a pena única deverá ser fixada em medida inferior aos 17 anos de prisão, tendo em consideração os parâmetros e os princípios estabelecidos nos artigos 40, 71, 77 e 78, do Código Penal, mas não nos termos propostos pelo arguido, que pretende a realização de uma mera operação aritmética, sem atender aos critérios legais estabelecidos.

*

Nestes termos, emite-se parecer no sentido da procedência parcial do recurso do arguido.»

5. Dado cumprimento ao disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, nada foi dito.

6. Com dispensa de vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Factos

A) Com interesse para a decisão da causa, foram considerados os seguintes factos (transcrição):

1. No processo n.º 259/12.0…, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de … - Juízo Local Criminal de …, por sentença proferida em …-06-2013, transitada em julgado a 14-03-2014, após recurso de apelação, foi decidido condenar o arguido

AA

pela prática, como coautor material e na forma consumada, de um CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES, p. e p. nos termos do art.º 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano.

2. No processo n.º 259/12.0… o arguido não sofreu qualquer dia de detenção.

3. No processo n.º 259/12.0…, por cumprimento e decurso do período de suspensão, a pena de 8 (oito) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano, foi declarada extinta por despacho de 15-05-2017.

4. No processo n.º 259/12.0…, deu-se como provada a seguinte factualidade:

1. No dia … de Agosto de 2012, cerca das 21:30horas, quando o ofendido BB se encontrava no estabelecimento, denominado, por “Café …” sito nas …, área desta comarca, foi inesperadamente abordado pelos arguidos AA e CC, os quais, de comum acordo e em conjugação de esforços, no âmbito de um plano previamente delineado, desferiram vários murros na face e no tronco do ofendido, bem como, ainda lhe desferiram vários pontapés no seu corpo, o que provocou a sua queda.

2. Agressões estas que só cessaram porque se aproximaram pessoas que vieram em auxílio do ofendido, impedindo a sua continuidade.

3. Como consequência da conduta supra descrita, o ofendido para além das dores, sofreu duas escoriações paralelas na face anterior do ombro esquerdo, uma com 4cm e outra com 3cm; hematoma na área renal esquerda; uma escoriação com 1 cm na região superior do ombro direito e ainda duas escoriações com 0,5cm de diâmetro no ângulo externo do olho direito.

4. Tais lesões determinaram um período de 5 dias de doença, com afetação da capacidade para o trabalho em geral e 2 dias com afetação da capacidade para o trabalho profissional.

5. Os arguidos agiram em comunhão de esforços, com o propósito concretizado de ofender o corpo e a saúde do ofendido, o que conseguiram.

6. Os arguidos agiram sempre livre, consciente e voluntariamente, em conjugação de esforços e de intenções, bem, sabendo que as suas condutas eram adequadas a provocar as lesões descritas e verificadas.

7. Os arguidos sabiam que tais comportamentos eram proibidos e punidos por lei, mas, apesar de o saberem, quiseram atuar da forma descrita e maltratar o corpo e a saúde do ofendido.

*

5. No processo n.º 284/12.1…, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de … - Juízo Local Criminal de …, por sentença proferida em …-02-2014, transitada em julgado a 10-04-2014, após recurso de apelação, foi decidido condenar o arguido

AA

pela prática de um CRIME DE FURTO SIMPLES, previsto e punido pelo artigo 203.º n° 1 do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão efetiva.

6. No processo n.º 284/12.1…, deu-se como provada a seguinte factualidade:

l° - No dia … de Agosto de 2012, cerca das 23h00, AA dirigiu-se à quinta agrícola "Quinta da …", sita na Rua …, em …, concelho de … e pertencente a DD, com o intuito de se apropriar de objetos de valor que ali encontrasse.

2° - Em execução de tal propósito, AA, introduziu-se, de forma não concretamente apurada, no interior da quinta.

3° - De seguida, dirigiu-se ao barracão existente na propriedade e que serve de arrecadação dos materiais e utensílios agrícolas, abriu a porta do mesmo que estava com a porta fechada mas de abertura fácil, sem cadeado e sem fechadura nem fechado à chave, e retirou do seu interior os seguintes objetos, os quais fez coisas suas:

- uma motosserra da marca Sthil, modelo 023, de cor laranja, no valor de cerca de €200,00; -

- um carrinho de mão, de cor verde, no valor de cerca de € 30,00;

- três rolos de fios de cobre, totalizando cerca de 200 metros, no valor de cerca de €200,00.

4º - O arguido, AA, agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de entrar na propriedade do ofendido e de fazer seus os objetos supra identificados.

5° - O arguido tinha pleno conhecimento que tais objetos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e em prejuízo do ofendido, resultado que representou.

6° - Sabia ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei, e que por conseguinte, com a sua atitude incorria na prática de facto criminalmente relevante.

7. A pena em que o arguido foi condenado no âmbito do processo n.º 284/12.1… foi englobada no cúmulo jurídico efetuado no processo n.º 349/12.0…, cujo acórdão transitou em julgado em 13-01-2017.

*

8. No processo n.º 96/12.2…, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de … – Juízo Central Criminal de … - Juiz …, por acórdão proferido em …-02-2014, transitado em julgado a 10-04-2014, foi decidido condenar o arguido

AA

pela prática: i) como autor material de UM CRIME DE FURTO QUALIFICADO, p. e p. pela al. e) do n° 2 do art.º 204° do Código Penal, na pena parcelar de três anos e seis meses de prisão; ii) como coautor material de UM CRIME DE FURTO QUALIFICADO, p. e p. pela al. e) do n° 2 do art.º 204° do Código Penal, na pena parcelar de três anos e nove meses de prisão; iii) como autor material de um CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA, p. e p. pela al, c) do n° 1 do art.º 86° do RJAM, na pena parcelar de dois anos e quatro meses de prisão; e na pena única de cinco anos e quatro meses de prisão efetiva.

9. Em cumprimento de mandados de desligamento, o