Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

AA, arguido no processo abreviado n.º 490/19.8GAVNF, do Juízo Local Criminal de … – Juiz …, da Comarca de Braga, inconformado com o acórdão proferido, interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, ao abrigo do disposto no artigo 437.º, n.º 2 e seguintes do Código de Processo Penal, com o fundamento seguinte:

1

O Acórdão proferido neste processo n.º 490/19.8GAVNF-G1 transitou em julgado.

2

O Acórdão proferido neste processo, porém, está em oposição com o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, 33/19.3PTVRL.G1, de 27-01-2020 em que foi relatora Cândida Martinho, publicado no site www.dgsi.pt, já transitado em julgado.

3

Entre a prolação do identificado Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães e a prolação do Acórdão proferido nestes autos pelo Tribunal da Relação de Guimarães, não ocorreu modificação legislativa que interfira direta ou indiretamente na resolução da questão de direito controvertida.

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a) Transcrevemos o teor da página 3 (do meio para o fim) do Acórdão da Relação de Guimarães proferido nestes autos, e que fundamenta a respetiva decisão proferida na página seguinte (última do Acórdão):

“Isto posto, vejamos os factos relevantes para a decisão em apreço:

- O arguido foi fiscalizado em 22-06-2019;

- O exame de pesquisa de álcool no sangue foi realizado com o aparelho marca Drager, Modelo 7110 MKIII P, com o número de série ARBMAN-0167;

- Este modelo (número 211.06.07.3.06) foi aprovado pelo Instituto Português da Qualidade, I.P. (IPQ), pelo Despacho 11 037/2007, datado de 24/04/07 e publicado no Diário da República - 2.ª Série n.º 109, de 06-06-2007;

- A validade da aprovação desse modelo foi fixada em 10 anos a contar da data de publicação, conforme consta do referido Despacho 11 037/2007.

-E foi aprovado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) pelo Despacho n.º 19684/2009, de 25-06-2009, publicado no DR 2.ª Série - n.º 166, de 27-08-2009;

- O aparelho em causa foi sujeito à primeira verificação em 16-10-2018”

b) O Acórdão do Tribunal da Relação proferido nestes autos decidiu que o prazo de validade do identificado aparelho de medição da TAS não expirou em 06-06-2017 por ter contado o referido prazo de validade a partir da data do Despacho da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) ocorrido em 25-06-2009 e publicada em 27-08-2009.

c) E por isso, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido nestes autos considerou que o identificado aparelho de medição da TAS continuou válido até 27-08-2019, data anterior à fiscalização do arguido (22-06-2019).

d) Tendo a validade do descrito alcoolímetro expirado em 06-06-2017, a primeira verificação ocorrida em 16-10-2018, mais de um ano após ter expirado a validade do aparelho, tal primeira verificação é inválida em consequência de precisamente ter sido realizada após há muito ter expirado o respetivo prazo de validade.

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EM OPOSIÇÃO,

No Acórdão (fundamento) do Tribunal da Relação de Guimarães 33/19.3PTVRL.G1, de 27-01-2020 em que foi relatora Cândida Martinho, extraída do sítio www.dgsi.pt, foi decidido que:

“... a homologação do IPQ, salvo disposição diversa do Despacho, é valida pelo período de 10 anos, findos os quais caduca e, em consequência, não pode valer como prova.”, (extraído do ponto III do Acórdão).

E foi ainda decidido que:

“É da publicação deste Despacho da aprovação pelo IPQ que se conta o prazo de 10 anos e não de qualquer outro - cfr. n.° 3, do art.° 6.°, da Portaria 1556/2017, de 10 de dezembro e n.°2 do art°2.°do Decreto -Lei 291/90, de 20 de setembro sobejamente escalpelizados supra.”, (extraído do ponto IV do Acórdão).

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Decisões essas que contrariam a decisão proferida pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido nestes autos.

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E decisões que a serem consideradas e aplicadas na decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães dos presentes autos determinariam consequentemente que o identificado aparelho de medição da TAS teve o seu prazo expirado em 06-06-2017, ou seja, que o aparelho permaneceu com o seu prazo de validade expirado mais de um ano até à primeira verificação, (06-10-2018) e muito mais ainda de um ano até à fiscalização do arguido (22-06-2019).

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Ocorrendo assim diretamente nítido conflito de Jurisprudência entre o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães nestes autos e o Acórdão (fundamento) do Tribunal da Relação de Guimarães 33/19.3PTVRL.G1, de 27-01-2020 em que foi relatora Cândida Martinho, extraída do sítio www.dgsi.pt.

Nestes termos e concluindo-se pela Oposição de Julgados deverá o presente Recurso prosseguir os seus termos.

ANEXA: cópia certificada do Acórdão (fundamento) do Tribunal da Relação de Guimarães 33/19.3PTVRL.G1, de 27-01-2020 em que foi relatora Cândida Martinho, extraída do sítio www.dgsi.pt.

***

Notificado nos termos do artigo 439.º, n.º 1, do CPP, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Guimarães, veio apresentar douta resposta, de fls. 17 a 18 verso, que se transcreve:

“Ora, no caso, não se descortina, minimamente, qualquer identidade, de facto ou de direito, a justificar que se possa lançar mão do meio processual em causa.

Desde logo, porque, independentemente do que foi decidido no âmbito do acórdão recorrido relativamente à questão da data a partir da qual se deverá contar o prazo de validade do aparelho de medição da TAS, não corresponde à verdade o que, relativamente a tal item é expresso pelo recorrente, ao transcrever, com referência aos pontos III e IV do acórdão fundamento, não o que ali foi motivado pelos julgadores, mas sim o que corresponde apenas ao que o arguido esgrimia, em termos das suas próprias conclusões de recurso, sendo certo que na apreciação propriamente dita desse recurso não se deixa de salientar, designadamente, que “(…) a questão não passa pela validade da aprovação do modelo do alcoolímetro, ou até por saber a partir de quando se conta o prazo de dez anos de validade da aprovação do modelo do alcoolímetro”, concluindo-se, com reporte, aliás, a variada outra jurisprudência consonante que “(…) o esgotamento do prazo de validade da aprovação técnica, sem que tenha havido lugar à sua renovação, não determina, por si só, que os alcoolímetros do modelo em causa deixem de poder ser utilizados na fiscalização, podendo sê-lo desde que satisfaçam as operações de verificação a que tenham de ser sujeitos de acordo com as regras aplicáveis, ou seja, através das mencionadas verificações periódicas e extraordinárias (…)”, acrescentando-se, clara e expressamente que “(…) não obstante o prazo de validade de determinado modelo de aparelho se mostre esgotado, tal não é obstáculo a que tal aparelho continue a funcionar e a ser usado, bastando para tal que satisfaça as operações de fiscalização a que tenha de ser sujeito, de acordo com as regras aplicáveis que continuarão a garantir a fiabilidade metrológica”.

Ora, não se descortina em que termos tais doutas considerações ou conclusões colidam com o que, a propósito foi decidido no âmbito deste processo.

Não se verificando, pois, o requisito substancial de identidade do substrato factual e mesmidade de questão jurídica, cremos que é caso de rejeição do recurso, nos termos do art. 441.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

Em conclusão,

1. O quadro factual sobre que incidiram as duas decisões é distinto, como distintas são as questões, pelo que não se vislumbra que se tenha acedido a soluções opostas em relação à mesma questão fundamental de direito.

2. Entende-se, por conseguinte, que deve ser rejeitado o recurso, nos termos do art. 441.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.”.

***

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça, na vista a que alude o artigo 440.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, emitiu douto parecer de fls. 21 a 25, concretizando:

“ (…)

B - DO FUNDAMENTO DO RECURSO

O Recorrente AA, considera que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no Proc. nº 490/19.8GAVNF.G1, configura uma oposição expressa de soluções, quanto à mesma questão de direito, relativamente à decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no Proc. nº 33/19.3PTVLR.G1, estando preenchidos os requisitos enunciados no art. 437 º, nº 1, nº 2, e nº 3, do Cod. Proc. Penal.

B.1 – DECISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO

No acórdão recorrido decidiu-se que o aparelho marca Drager, Modelo 7110 MKIII P, nº de série ARBMAN-0167, homologado pelo IPQ, por Despacho nº 11 037/2007, de 24/04/2007, publicado no DR, 2ª Série n°109, de 06/06/2007, e que foi utilizado em 22/06/2019, para proceder ao exame de pesquisa de álcool, através de ar expirado, ao recorrente AA estava válido, tendo sido aprovado pela ANRS, por Despacho n°19684/2009, de 25/06/2009, publicado no DR, 2.ª Série n°166, de 27/08/2009, com prazo de validade fixada em 10 anos, a contar da data de publicação, tendo sido sujeito a uma primeira verificação em 16/10/2018.

E, para sustentar a validade do aparelho consta do acórdão recorrido que:

“(…) o aparelho através do qual foi realizada a pesquisa de álcool no sangue ao arguido passou pela fase de homologação, da competência do Instituto Português de Qualidade (IPQ) e pela aprovação por despacho do presidente da ANSR.

Tem razão o recorrente quando afirma que o prazo de validade de aprovação do modelo, a que se refere o n°2 do art°2° do Decreto-Lei n°291/90, de 20/09 e o art°6°, n°3 da Portaria n°1556/2007, de 10/02 - 10 anos - já se tinha esgotado quando foi realizado o teste ao arguido.

Contudo, de acordo com o estatuído no n° 7 do art° 2° daquele Decreto-Lei n°291/90, «Os instrumentos de medição em utilização cuja aprovação de modelo não seja renovada ou tenha sido revogada podem permanecer em utilização desde que satisfaçam as operações de verificação aplicáveis. (sublinhado nosso)

No caso, o alcoolímetro em causa foi sujeito a primeira verificação, da competência do IPQ, em 16/10/2018.

De acordo com o disposto no art° 3°, n° 1 do Decreto-Lei n°291/90, a primeira verificação «é o exame e o conjunto de operações destinados a constatar a conformidade da qualidade metrológica dos instrumentos de medição, novos ou reparados, com a dos respectivos modelos aprovados e com as disposições regulamentares aplicáveis, devendo ser requerida, para os instrumentos novos, pelo fabricante ou importador, e pelo utilizador, para os instrumentos reparados» e, conforme determina o art°7°, n°1 da Portaria n°1556/2007, «é efectuada antes da colocação do instrumento no mercado, após a sua reparação e sempre que ocorra violação do sistema de selagem, dispensando-se a verificação periódica nesse ano.»

Qualquer que tenha sido a razão que determinou a sujeição do aparelho à primeira verificação, face ao disposto no art°4°, n°2 do Decreto-Lei n°291/90, o aparelho em causa estava dispensado de verificação periódica até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua primeira verificação, ou seja, até 31/12/2019 (...)”.

B.2 – DECISÃO DO ACÓRDÃO FUNDAMENTO

No acórdão fundamento proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no âmbito do Proc. nº 33/19.3PTVLR.G1, decidiu-se que o aparelho marca Drager, modelo 7110 MKIIIP, Série ARRA-0075, homologado pelo IPQ, pelo Despacho nº11037/2007, de 24/04/2007, publicado no DR, 2ª Série n°109, de 06/06/2007, com autorização para fiscalização por Despacho nº 19684/2009, da ANSR, de 25 de Junho, e sujeito à primeira verificação pelo IPQ em 12/07/2018, estava em condições legais para poder ser utilizado na realização do teste de alcoolemia.

E, para sustentar a validade do aparelho consta do acórdão fundamento que:

“( …) o controlo metrológico não passa apenas pela aprovação do modelo.

Acresce que uma coisa é o prazo de validade de aprovação do modelo do aparelho, outra é a qualidade técnica do mesmo para efectuar medições, sendo que esta pode manter-se para além daquele, desde que reconhecida e válida conforme as verificações exigidas.

Com efeito, como resulta do citado DL nº 291/90, de 20.09, o controlo metrológico faz-se através de: aprovação do modelo; primeira verificação; verificação periódica; e verificação extraordinária, cfr. artigo 1º, nº 3.

A verificação periódica encontra-se definida no artigo 4º, nº 1, como o conjunto de operações destinadas a constatar se os instrumentos de medição mantêm a qualidade metrológica dentro das tolerâncias admissíveis relativamente ao modelo respectivo, devendo ser requerida pelo utilizador do instrumento de medição.

Já o nº 2 do mesmo preceito legal refere que “Os instrumentos de medição são dispensados de verificação periódica até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua primeira verificação, salvo regulamentação específica em contrário.”

Acrescenta o nº 5 que “A verificação periódica é válida até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização, salvo regulamentação específica em contrário.”

Volvendo-nos agora na específica Portaria 1556/2007, esta dispõe também no artigo 5º que “O controlo metrológico dos alcoolímetros é da competência do Instituto Português da Qualidade, I. P.- IPQ e compreende as seguintes operações:

a) Aprovação de modelo; b) Primeira verificação; c) Verificação periódica; d) Verificação extraordinária (...)

Ora, retornando ao regime geral previsto no citado DL n.º 291/90, temos que ao regular a questão da aprovação de modelo dos instrumentos de mediação, o citado artigo 2º, não só prevê que a aprovação tem a validade de dez anos (n.º 2), como também que a aprovação de um modelo por determinado período, no caso dez anos, pode ser renovada ou revogada antes do fim do prazo de validade de aprovação, desde que apresente defeitos de medição.

Mas, para além disso, tal normativo regula ainda as consequências do esgotamento do prazo de 10 anos (n.º 7).

Com efeito, resulta de forma clara deste último normativo que o esgotamento do prazo de validade da aprovação técnica, sem que tenha havido lugar à sua renovação, não determina, por si só, que os alcoolímetros do modelo em causa deixem de poder ser utilizados na fiscalização, podendo sê-lo desde que satisfaçam as operações de verificação a que tenham de ser sujeitos, de acordo com as regras aplicáveis, ou seja, através das mencionadas verificações periódicas e extraordinárias já aludidas, previstas nos arts. 4º e 5º do DL n.º 291/90 e no art. 5º do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, que continuarão a garantir a fiabilidade metrológica (...)

Também a mencionada Portaria no seu artigo 10º preceitua que “Os alcoolímetros cujo modelo tenha sido objecto de autorização de uso, determinada ao abrigo da legislação anterior, poderão permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e nos ensaios incorrerem em erros que não excedam os erros máximos admissíveis da verificação periódica”.

Tudo para dizer que não obstante o prazo de validade de determinado modelo de aparelho se mostre esgotado, tal não é obstáculo a que tal aparelho continue a funcionar e a ser utilizado, bastando para tal que satisfaça as operações de verificação a que tenha de ser sujeito, de acordo com as regras aplicáveis que continuarão a garantir a fiabilidade metrológica. (...) “

O recorrente AA alega verificar-se uma manifesta oposição de julgados uma vez o acórdão recorrido decidiu que o prazo de validade do alcoolímetro utilizado para a medição da TAS não expirou em 06/06/2017, ou seja, decorridos 10 anos sobre a data da publicação da sua homologação pelo IPQ, tendo continuado válido, uma vez que foi aprovado pela ANRS em 25/06/2009, com a respectiva publicação em 27/08/2009, e foi sujeito a uma primeira verificação em 16/10/2018, mantendo-se válido na data em que foi fiscalizado (22/06/2019), em oposição ao decidido no acórdão fundamento.

O recorrente AA, conclui que a decisão a ser considerada e aplicada no acórdão recorrido determinaria que “(…) o identificado aparelho de medição da TAS teve o seu prazo expirado em 06-06-2017, ou seja, que o aparelho permaneceu com o seu prazo de validade expirado mais de um ano até à primeira verificação, (06-10-2018) e muito mais ainda de um ano até à fiscalização do arguido (22-06-2019) (…)”.

D.2 - Do Recurso

Passando à emissão de parecer sobre a admissibilidade do presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência entende-se que o mesmo não preenche os requisitos enunciados no art. 437º, nº 2 do Cod. Proc. Penal, subscrevendo na íntegra a resposta apresentada pelo Ilustre Magistrado junto do Tribunal da Relação de Guimarães.

Com efeito, entende-se não existir qualquer oposição relativamente às decisões proferidas no acórdão recorrido, do Proc. nº 490/19.8GAVNF.G1, e no acórdão fundamento, do Proc. nº 33/19.3PTVLR.G1, relativamente à mesma questão de direito aí apreciada.

Assim, temos que a questão de direito decidida em ambos os acórdãos prende-se com o critério a adoptar para a aferir do prazo de validade do aparelho de medição da TAS.

E, sobre esta questão o recorrente AA alega que, no acórdão recorrido decidiu-se que o prazo de validade do aparelho de medição da TAS conta-se a partir da data da publicação do respectivo despacho da ANRS, e que no acórdão fundamento decidiu-se que o prazo de validade do aparelho de medição da TAS conta-se a partir da data do despacho da sua homologação pelo IPQ.

Contudo, entende-se que as decisões proferidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento não consagram soluções diferentes para esta questão de direito.

Assim, tal como bem salienta o Ilustre Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Guimarães “(…) no caso, não se descortina, minimamente, qualquer identidade, de facto ou de direito, a justificar que se possa lançar mão do meio processual em causa (…)”.

Na verdade, em ambos os acórdãos esta questão sobre o critério a adoptar para aferir da validade do aparelho de medição da TAS, não foi decidida de uma forma oposta, uma vez que consta dos mesmos que, após o decurso do prazo de 10 anos da publicação da homologação do aparelho pelo IPQ, e da aprovação por despacho do presidente da ANRS, o mesmo pode permanecer em utilização desde que satisfaça as verificações periódicas e extraordinárias, a que forem sujeitos pelo IPQ, de acordo com o estatuído no art. 2º , n° 7, do Decreto-Lei n°291/90, e nos termos da Portaria nº 1556/2007.

Com efeito, em ambos os acórdãos se faz uma distinção entre o prazo de validade de aprovação do modelo do aparelho, e a sua qualidade técnica para efectuar medições, sendo que esta qualidade técnica pode manter-se para além daquele prazo de validade, desde que seja reconhecida e validada na sequência das verificações periódicas exigidas.

E, também em ambos os acórdãos se decidiu que o esgotamento do prazo de validade da aprovação técnica do alcoolímetro sem que tenha havido lugar à sua renovação, não determina, por si só, que o mesmo não possa ser utilizado na fiscalização, podendo sê-lo desde que satisfaça as operações de verificação a que tenha de ser sujeito, através das verificações periódicas e extraordinárias previstas nos arts. 4º e 5º do Dec.Lei n.º 291/90, e no art. 5º do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, que continuarão a garantir a sua fiabilidade metrológica.

Assim, entende-se não estar preenchido o pressuposto de natureza substantiva, a que alude o art. 437º, nº 2, do Cod. Proc. Penal, para que o presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência seja aceite, dada a ausência de uma situação em que tenham sido proferidas decisões em dois acórdãos que consagrem soluções diferentes para a mesma questão de direito.

Face ao exposto, somos de parecer que o presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência [não] deverá ser rejeitado, nos termos do art. 441º, nº 1, do Cod. Proc. Penal.

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Dispensados os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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Apreciando.

Extrai-se do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 5 de Dezembro de 2012, no processo n.º 105/11.2TBRMZ.E1-A.S1, desta 3.ª Secção: “O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência constitui uma espécie de recurso classificado como «recurso normativo», por contraposição com o denominado «recurso hierárquico»; no recurso normativo, o objecto é constituído pela determinação do sentido de uma «norma», com força quase obrigatória e, de qualquer modo, geral e abstracta, a benefício directo dos valores da certeza e da segurança jurídica, unificando a interpretação e o sentido de uma norma ou dimensão normativa que os tribunais de recurso consideravam de modo divergente”.

Referindo igualmente o presente recurso como recurso categorialmente designado como “normativo”, que não tem por objecto a decisão de uma questão ou de uma causa, mas apenas a definição do sentido de uma norma – no rigor, a construção jurisprudencial de uma norma ou quase-norma perante divergências de interpretação – veja-se o acórdão de 21 de Março de 2013, proferido no processo n.º 456/07.0TALSD.S1, desta 3.ª Secção.

Nesta perspectiva tinha-se já pronunciado o acórdão de 14 de Setembro de 2011, proferido no processo n.º 1421/10.6PBSTB.S1, desta 3.ª Secção, nestes termos: “Ao atribuir uma determinada interpretação à norma, e essa interpretação reveste uma natureza geral e abstracta, o acórdão de uniformização de jurisprudência assume uma leitura normativa como adequada. Essa interpretação tem por objecto uma norma, sendo certo que, como de modo constante e uniforme tem entendido o TC, para tal efeito há-de operar-se com um conceito funcional de norma, um conceito funcionalmente adequado àquele sistema fiscalizador e consonante com a sua justificação e sentido. O que ali se tem em vista «é o controle dos actos do poder normativo do Estado (lato sensu) –, e em especial do poder legislativo – ou seja, daqueles actos que contêm uma “regra de conduta” ou um “critério de decisão” para os particulares, para a Administração e para os tribunais.

A uniformização de jurisprudência fixa uma das várias interpretações possíveis da lei, cria a norma correspondente, para depois fazer aplicação dela ao caso concreto. Assim, a uniformização traduz a existência de uma norma jurídica elegendo uma determinada interpretação que, em princípio, se impõe genericamente, o que implica, quanto a ela, seja possível o accionamento do processo de fiscalização abstracta sucessiva de constitucionalidade. No caso, a invocação de uma pretensa inconstitucionalidade deveria ter-se concretizado através do meio processual adequado, que não é o presente recurso”.

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O recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

Do carácter excepcional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respectiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários.

Como se extrai do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 1996, proferido no processo n.º 47.750, publicado na CJSTJ 1996, tomo 3, pág. 143, face à natureza excepcional do recurso, a interpretação das normas que o regulam deve fazer-se apertis verbis, ou seja, com o rigor bastante para o conter no seu carácter extraordinário e não o transformar em mais um recurso ordinário na prática.

Ou, como se refere no acórdão deste mesmo Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de Janeiro de 2003, proferido no processo n.º 1775/02, da 5.ª Secção, que citámos no acórdão de 12 de Março de 2008, no processo n.º 407/08-3.ª Secção, in CJSTJ 2008, tomo 1, pág. 253 (5) e no acórdão de 19 de Março de 2009, processo n.º 306/09-3.ª Secção, sendo o recurso de fixação de jurisprudência um recurso extraordinário e, por isso, excepcional, deve entender-se que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras deste recurso deve fazer-se com as restrições e o rigor inerentes (ou exigidas) por essa excepcionalidade.

Como referia o acórdão de 8 de Março de 2007, proferido no processo n.º 325/07, da 5.ª Secção “Quando se entra no domínio dos recursos extraordinários todos estarão cientes de que o trilho é excepcional, não apenas quanto à sua emergência e tramitação, como no rigor das suas exigências formais para com todos os sujeitos processuais”.

No mesmo sentido pronunciaram-se os acórdãos de 26-04-2007, proferido no processo n.º 604/07-5.ª Secção; de 05-09-2007, por nós relatado no processo n.º 2566/07-3.ª Secção; de 14-11-2007, processo n.º 3854/07-3.ª Secção; de 23-01-2008, processo n.º 4722/07-3.ª Secção; de 12-03-2008, por nós relatado no processo n.º 407/08-3.ª Secção, in CJSTJ 2008, tomo 1, pág. 253; de 26-03-2008, processo n.º 804/08-3.ª Secção; de 19-03-2009, por nós relatado no processo n.º 306/09; de 15-09-2010, por nós relatado no processo n.º 279/06.4GGOAZ.P1-A.S1-3.ª Secção; de 11-05-2011, processo n.º 89/09.7GCGMR-A.S1-3.ª Secção, em que interviemos como adjunto (Sendo o recurso de fixação de jurisprudência um recurso extraordinário e, por isso, excepcional, é entendimento deste STJ que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras de tal recurso deve fazer-se com as restrições e o rigor inerentes por essa excepcionalidade); de 20-10-2011, processo n.º 1455/09.3TABRR.L1-A.S1, em que interviemos como adjunto (Sendo o recurso em causa um recurso extraordinário e, por isso, excepcional, é entendimento comum do STJ que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras de tal recurso se deve fazer com as restrições e o rigor inerentes (ou exigidas) a essa excepcionalidade); de 30-01-2013, por nós relatado no processo n.º 1935/09.0TAVIS.C1-A.S1-3.ª Secção; de 21-10-2015, por nós relatado no processo n.º 1/12.6GBALQ.L1-A.S1-3.ª Secção; de 20-04-2016, processo n.º 22/03.0TELSB.L1-A.S1-3.ª Secção; de 21-09-2016, processo n.º 2487/10.4TASXL.L1-A.S1-3.ª Secção; de 9-11-2016, no processo n.º 196/14.4JELSB-G-L1.S1; de 19-04-2017, no processo n.º 175/14.1GTBRG.G1-A.S1; de 27-04-2017, no processo n.º 559/14.5TABRG.G1-A.S1; de 15-11-2017, no processo n.º 3737/09.5TDLSB.L2.E1-B.S1; de 11-04-2018, no processo n.º 324/14.0TELSB-V.L1-A.S1; de 13-09-2018, no processo n.º 833/03.6TAVFR.P4.S1-B; de 12-12-2018, no processo n.º 1001/16.2T8OLH-E1-A.S1; de 2-10-2019, no processo n.º 3773/12.4TBPTM.E1-A.S1; de 30-10-2019, processo n.º 324/14.0TELSB-N.L1-D.S1 e n.º 2701/11.9T3SNT.L1-A.S1; de 11-12-2019, processo n.º 224/19.7SILSB.L1-A.S1, sendo os últimos onze por nós relatados.

E de igual modo no recurso de decisão contra jurisprudência fixada, como se pode ver no acórdão de 5 de Janeiro de 2011, proferido no processo n.º 86/08.0TAMFR.L1-A.S1-3.ª Secção, na confluência deste recurso com o previsto no artigo 446.º do CPP, por estar em causa o trânsito em julgado do AUJ e a respectiva eficácia externa emprestada pela publicação no Diário da República, com voto de vencido, onde se afirma: “A lei estabeleceu certos e determinados requisitos para a interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência. Pelo carácter excepcional deste recurso, que impugna decisões transitadas em julgado, estes requisitos são insusceptíveis de «adaptação», que poderia por em causa interesses protegidos pelo caso julgado, fora das situações expressamente previstas na lei, pelo que se não lhe aplica o vertido no art. 265.º-A, do CPC”. Mais recentemente, no mesmo sentido, o acórdão de 6-04-2016, por nós relatado no processo n.º 521/11.0TASCR.L1-A.S1, o acórdão de 1-02-2017, por nós relatado no processo n.º 446/07.3ECLSB.L1.S1 e o acórdão de 30-10-2019, por nós relatado no processo n.º 2882/16.5TDLSB.L1-A.S1.

Aliás, idêntico grau de exigência se coloca nos recursos extraordinários de revisão de sentença, como assinalámos nos acórdãos de 8 de Janeiro de 2015, proferido no processo n.º 1594/01.9TALRS.GF.S1, de 12-10-2016, processo n.º 1265/10.5JAPRT-J.S1, de 17-05-2017, processo n.º 53/14.4PTVIS-A.S1, de 7 de Junho de 2017, processo n.º 40/11.4GTPTG-B.S1, de 30-05-2018, processo n.º 442/12.9PAENT-E.S1, de 20-06-2018, processo n.º 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1, de 27-06-2018, processo n.º 1108/12.5PCSNT-A.S1, de 28-11-2018, processo n.º 100/15.2GECUB-B.S1, de 16-05-2019, processo n.º 350/13.4TASTB-C.S1, de 30-10-2019, processo n.º 1736/17.2PLSNT-E.S1, de 27-11-2019, processo n.º 209/17.8T8VVD-B.S1, de 4-12-2019, processo n.º 252/11.0TATND-B.S1 e de 19-02-2020, processo n.º 66/09.8GBVLN.S1.

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Os pressupostos de prosseguimento do presente recurso decorrem, no essencial, do disposto nos artigos 437.º e 438.º do CPP.

Estabelece o artigo 437.º do Código de Processo Penal, na redacção dada pela 15.ª alteração introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, (Diário da República, I Série, n.º 166, de 29-08, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, Diário da República, Suplemento n.º 207, de 26 de Outubro, por seu turno, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 105/2007, Diário da República, n.º 216, de 09 de Novembro), entrada em vigor em 15-09-2007, e in