Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

1.1. O arguido AA, casado, médico, nascido em 26.10.1949 na freguesia de ..., concelho de ..., filho de ... e de ..., residente na Avenida ..., e com domicílio profissional no Hospital ..., respondeu, com outra, no processo em epígrafe, perante o tribunal singular do 4º Juízo Criminal da comarca de Lisboa, sob a acusação de ter praticado um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artº 137º, nº 1, por referência ao artº 15º, alínea a), ambos do CPenal, e foi absolvido, tanto do referido crime como do pedido cível deduzido pelos assistentes e demandantes BB e CC (sentença de 11.06.2008, de fls. 1593 e segs.).

1.2. Não conformados, os Assistentes e Demandantes interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, pelo acórdão de 16.12.2009, fls. 2579 e segs., decidiu, no que para aqui interessa,

a) alterar a decisão sobre a matéria de facto;

b) revogar a sentença na parte em que absolveu o Arguido do crime e do pedido civil;

c) condenar o Arguido pela autoria do crime que lhe ia imputado;

d) ordenar a remessa do processo à 1ª instância para, com base nos factos que fixou, determinar a pena a aplicar ao Arguido e apreciar a responsabilidade civil dos Demandados.

Desse acórdão interpôs recurso o Arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, fls. 2729 e segs., que, todavia, não foi recebido, conforme despacho de fls. 2816, decisão em sede de reclamação de fls. 3159 e acórdão do Tribunal Constitucional de fls. 3228.

1.3. Baixados os autos à 1ª instância, o Senhor Juiz proferiu, em 05.04.2011, fls. 3316 e segs., nova sentença, em conformidade com o determinado pelo Tribunal da Relação, em que condenou o Arguido

- pela autoria do aludido crime, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período;

- a título de indemnização civil, a pagar aos demandantes BB e CC, solidariamente com o “Hospital Amadora-Sintra”, a quantia de €40.000,00, acrescida de juros à taxa de 4%, até «integral e efectivo pagamento».

1.4. Mais uma vez inconformados, os Assistentes e Demandantes interpuseram novo recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, pelo acórdão de 08.11.2011, fls. 3447 e segs., o julgou parcialmente procedente e condenou o Arguido

- pela prática daquele crime, na pena de 10 meses de prisão, substituída por igual tempo de multa à taxa diária de €80,00, isto é, na multa global de €24.000,00;

- a título de indemnização, a pagar aos Demandantes a quantia de €50.000,00, acrescida dos juros que tinham sido fixados.

1.5. Pelo requerimento de fls. 3503 e segs., o Arguido

- arguiu a nulidade daquele acórdão e

- interpôs dele recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Terminou a respectiva motivação com as seguintes conclusões:

«1.° - O Acórdão em crise alterou o número de meses da pena de prisão, substituiu a pena de prisão por multa, fixou o seu quantitativo e aumentou o valor da indemnização.

2.° - Aderiu aos considerandos do Tribunal de 1ª Instância, agravando o que este decidiu mas sem alargar a fundamentação, o que constitui nulidade, por violação do disposto nos art.ºs 97.°, n.° 5, e 425.°, n.° 5, do CPP.

3.° - A decisão impugnada não contém fundamentação para alterar a sanção e a indemnização, o que constitui omissão que viola os mais basilares princípios dos Direitos Penal e Processual Penal.

4.° - A falta de fundamentação não pode ser sanada pelo Tribunal ad quem, o que torna a decisão em causa nula e impossível de subsistência, pelo que deve ser revogada.

5.° - A decisão de substituição da pena de prisão por pena de multa não se encontra sustentada em factualidade sobre a situação económica e financeira concreta do Arguido e os seus encargos pessoais, conforme estatuem os n°s 1 e 2 do art.° 47.° do CP.

6.° - Nem tão pouco contém ponderação e fundamentação acerca da medida concreta da pena de multa aplicada.

7.°- Houve uma mera substituição automática da pena de prisão de 10 meses para igual período de tempo de pena de multa.

8.° - A fixação duma pena de multa tem que ser devidamente ponderada em face dos elementos de prova.

9.° - A omissão da recolha de factos acerca da situação económica e financeira concreta do Arguido e dos seus encargos pessoais constitui preterição duma formalidade essencial para a determinação concreta da medida da pena de multa, que foi fixada no valor total de € 24.000.

10.° - A substituição da pena de prisão, anteriormente suspensa, por pena de multa no valor total de €24.000, sem ponderação e sem consideração da situação económica e financeira do Arguido não é mais favorável e pode forçar ao cumprimento duma pena de prisão efectiva.

11.°- A omissão em causa é insusceptível de ser sanada, fere o processado de nulidade e determina a repetição do julgamento para conhecimento dessa factualidade, conforme o disposto no art.° 47.° do CP e art.° 371° do CPP, que foram violados.

12.° - A actuação do Arguido não justificava sanção penal mais grave do que aquela que foi fixada em 1ª Instância.

13.°- O Arguido viu a sua vida pessoal e profissional reduzida, de tal modo que hoje se encontra reformado de quase todas as suas actividades.

14.° - O Arguido já sofreu a mais grave das sanções: a condenação na praça pública.

15.° - Face às concretas circunstâncias em causa – actuação do arguido, a sua personalidade, o tempo decorrido desde a prática dos factos, a sua inserção pessoal, familiar e profissional, a conduta anterior e posterior aos factos – o aumento de 6 para 10 meses de prisão é exagerado.

16.° - O Acórdão não refere especificamente os fundamentos que levaram a alterar a medida da pena (art.° 71.°, n.° 3, do CP).

17.° - Devia ter havido atenuação especialmente da medida da pena, mantendo-se a pena nos 6 meses de prisão, tendo sido violado o disposto nos art.ºs 70.° a 73.° do CP.

18.° - A substituição da pena de prisão por pena de multa à taxa diária de € 80 pelo mesmo período da pena de prisão, no total de € 24.000, é excessiva e injustificada, nada constando nos factos provados que o Arguido consegue pagar aquele quantitativo.

19.°- O quantitativo diário de € 80 fixado aproxima-se mais do mínimo que do máximo — de € 1 a € 498,80 (na redacção anterior a 2007).

20.° - Mas o número de 300 dias fixado está mais próximo do máximo — de 10 a 360 dias.

21.° - Ora, a fixação do quantitativo diário e automática do número de dias, sem a devida ponderação e fundamentação na situação económica e financeira concreta do Arguido e dos seus encargos pessoais, viola frontalmente o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.° 47.° do CP.

22.° - A multa tem que ser fixada em função das concretas possibilidades financeiras e económicas do arguido e actuais!

23.° - A substituição de forma automática da pena de prisão de 10 meses em multa por igual período de tempo equivale a uma aplicação da pena de multa sem qualquer ponderação e em flagrante violação do previsto nos art.ºs 47.°, n.ºs 1 e 2, e 71.°, n.°1, do C. P.

24.° – A pena de prisão fixada é menos gravosa que a pena de multa.

25.° - A pena de prisão aplicável era de 1 mês a 3 anos (36 meses).

26.° - A pena de prisão fixada situa-se dentro do primeiro terço do limite máximo — 10 meses de prisão em 36 meses possíveis.

27.° - A pena de multa em substituição situou-se dentro do terceiro terço do limite máximo — 300 dias de multa em 360 dias possíveis.

28.° - É ilegal e injusta a conversão automática do período de tempo de prisão em igual período de tempo de multa, por não respeitar a necessidade de ponderar os vários elementos objectivos e subjectivos, maxime a culpa, que a lei faz depender para a fixação duma qualquer pena, entre elas a pena de multa.

29.° - Os limites das penas de prisão são distintos dos limites das penas de multa, sendo necessário proceder ao ajustamento da medida da pena de multa em função dos limites e dos vários aspectos a considerar para a sua fixação.

30.°- O art.° 43.°, n.° 1, do CP, não determina nem permite que a substituição da pena de prisão pela pena de multa se realize de modo automático e pelo mesmo período de tempo que a pena substituída.

31.° - Por remissão do art.° 43.°, n.° 1, tem que se aplicar a regra geral que consta do art.° 47.°, n.° 1, do CP, que fixa os limites mínimo e máximo entre os 10 e os 360 dias, e a fixação da multa em função dos critérios constantes do art.° 71.°, n.°1,do C. P.

32.° - Está em causa o próprio fim da pena, que deve ser determinado em função da culpa e os demais critérios objectivos e subjectivos do caso concreto.

33.° - Os princípios da culpa e da proporcionalidade obrigam a que a pena de multa seja aplicada dentro dos limites mínimo e máximo, ponderada a culpa do arguido e das exigências de prevenção, tudo nos termos dos art.ºs 43.°, n.° 1, 47.°, n.°1, e 71.°, n.°1, do C. P.

34.°- É inconstitucional a interpretação normativa do art.° 43.°, n.° 1, do C.P, na redacção introduzida pelo Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro (quer na anterior redacção, mas com referência ao art.° 44.°, n.° 1), segundo a qual, havendo substituição da pena de prisão por pena de multa, o período de tempo fixado para a pena de prisão seja automaticamente convertido em igual período de tempo da pena de multa, sem ponderação da culpa do agente e das exigências de prevenção, por tal interpretação violar o princípio da culpa, em sentido estrito e integrante do direito a um processo equitativo, e o princípio da proporcionalidade, consagrados nos art.ºs 1.°, 20.°, n.° 4, 27.°, n.° 1, da CRP.

35.° - A substituição automática realizada no Acórdão exceda os limites impostos pela culpa concreta do Arguido e reflectida na pena de prisão fixada.

36.° - Foram violados os art.ºs 1.°, 20.°, n.°4, 27.°, n.° 1, da CRP.

37.° - A tudo acresce, a quase inexistente necessidade de prevenção especial e geral, sendo que a reprovação pública inerente à pena aplicada e o castigo que ela envolve, aplicada num processo crime e em audiência, satisfizeram plenamente o sentimento jurídico da comunidade.

38.° - Só uma pena de multa fixada em número de dias contidos dentro do primeiro terço dos limites mínimo a máximo é que respeita os princípios constitucionais da culpa e da proporcionalidade, o que deve ser concedido revogando-se o Acórdão em crise.

39.° - Face aos factos apurados e aos danos que se visam ressarcir, bem como a jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais Superiores, a indemnização civil devia ter-se mantido nos € 40.000.

40.° - Não houve nascimento completo e com vida, pelo que o que estava em causa era um direito próprio dos Assistentes.

41.° - E o direito dos infelizes Assistentes em termos de equidade e monetários não é superior a €40.000, pelo que se impõe a revogação do Acórdão recorrido.

42.° - Foi violado o disposto no art° 659.°, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Civil, e nos art.ºs 66.°, 496.°, 563.°, 564.°, n.° 1, e 566.° do Código Civil.

Por todo o exposto, e com o douto suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao Recurso, assim se fazendo JUSTIÇA!»

1.6. A Senhora Procuradora-geral-adjunta do Tribunal da Relação respondeu, concluindo pela irrecorribilidade do acórdão, «por a pena imposta em 1ª instância e que foi confirmada “in mellius” neste Tribunal superior não ser uma pena detentiva e, consequentemente, não ser, muito menos, pena detentiva superior a 8 anos de prisão, o que deve conduzir à rejeição do recurso», nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432º, nº 1-b), 400º, nº 1-e) e f), 417º, nº 6-b) e 420º, nº 1-b), todos do CPP.

Acrescentou, por outro lado, que o acórdão recorrido não padecia de qualquer nulidade ou irregularidade.

1.7. O Senhor Desembargador-relator, do mesmo passo que remeteu os autos para “Vistos” e, depois, à conferência, admitiu o recurso, embora entendesse ser discutível a sua possibilidade (despacho de fls. 3536).

E, realizada a conferência, o Tribunal da Relação, pelo acórdão de 07.02.2012, fls. 3540 e segs., julgou «improcedentes as nulidades arguidas».

1.8. Notificado desse acórdão, o Arguido, pelo requerimento de fls. 3571 e segs.,

- arguiu a sua nulidade,

- interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e

- extraiu da correspondente motivação as seguintes conclusões:

«1ª- O Acórdão de 08/11/2011 alterou o número de meses da pena de prisão, substituiu a pena de prisão por multa, fixou o seu quantitativo e aumentou o valor da indemnização.

2ª - Aderiu aos considerandos do Tribunal de 1ª Instância, agravando o que este decidiu mas sem alargar a fundamentação, o que constituiu nulidade, por violação do disposto nos art.ºs 97.º°, n.° 5, e 425.°, n.° 5, do CPP.

3ª - Foram arguidas as nulidades de falta de fundamentação e ponderação do agravamento da pena, da alteração da pena, da fixação dos dias de multa por conversão automática e da determinação do quantitativo da taxa diária sem suporte fáctico.

4ª - Foi ainda interposto recurso penal e civil.

5ª- O Acórdão de 07/02/2012 omitiu qualquer decisão sobre a admissão do recurso interposto, o que constitui omissão de pronúncia, e violação dos art.ºs 379.°, n.° 1, al. c), ex vi do art.° 425.°, n.° 4,e 414.°, n.° 1, do C.P.P.

6ª - Essa mesma decisão indeferiu as invocadas nulidades.

7ª - A Essa douta Decisão, ora em crise, devia ter reconhecido a falta de fundamentação para alteração da pena, pois o aumento da pena de 6 para 10 meses de prisão não foi especificamente fundamentada (art.° 71.°, n.° 3, do CP).

8ª - Mais devia ter reconhecido que a substituição da pena de prisão por pena de multa não se encontrava sustentada em factualidade sobre a situação económica e financeira concreta e quantitativa do Arguido e os seus encargos pessoais, conforme estatuem os n.ºs 1 e 2 do art.° 47.° do CP.

9ª - Nem tão pouco continha ponderação e fundamentação acerca da medida concreta da pena de multa aplicada.

10ª- Houve uma mera substituição automática da pena de prisão de 10 meses para igual período de tempo de pena de multa.

11ª - A omissão da recolha de factos acerca da situação económica e financeira concreta do Arguido e dos seus encargos pessoais constituía preterição duma formalidade essencial para a determinação concreta da medida da pena de multa, que foi fixada no valor total de € 24.000.

12ª - A substituição da pena de prisão, anteriormente suspensa, por pena de multa no valor total de €24.000, sem ponderação e sem consideração da situação económica e financeira específica e actual do Arguido estava e está ferida de nulidade.

13ª - A omissão em causa é insusceptível de ser sanada, feriu o processado de nulidade e determinava a repetição do julgamento para conhecimento dessa factualidade, conforme o disposto no art.° 47.° do CP e art.° 371° do CPP, que foram violados.

14ª - Ora, a fixação do quantitativo diário e automática do número de dias, sem a devida ponderação e fundamentação na situação económica e financeira concreta do Arguido e dos seus encargos pessoais, viola frontalmente o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.° 47.° do C.P.

15ª- A multa tem que ser fixada em função das concretas possibilidades financeiras e económicas do arguido e actuais!

16ª - A substituição de forma automática da pena de prisão de 10 meses em multa por igual período de tempo equivale a uma aplicação da pena de multa sem qualquer ponderação e em flagrante violação do previsto nos art.ºs 47.°, n.ºs 1 e 2, e 71.°, n.°1, do C. P.

17ª - É ilegal e injusta a conversão automática do período de tempo de prisão em igual período de tempo de multa, por não respeitar a necessidade de ponderar os vários elementos objectivos e subjectivos, maxime a culpa, que a lei faz depender para a fixação duma qualquer pena, entre elas a pena de multa.

18ª - Os limites das penas de prisão são distintos dos limites das penas de multa, sendo necessário proceder ao ajustamento da medida da pena de multa em função dos limites e dos vários aspectos a considerar para a sua fixação.

19ª - Os princípios da culpa e da proporcionalidade obrigam a que a pena de multa seja aplicada dentro dos limites mínimo e máximo, ponderada a culpa do arguido e das exigências de prevenção, tudo nos termos dos art.ºs 43.°, n.° 1, 47.°, n.°1, e 71.°, n.°1, do C.P.

20ª - Tal fundamentação e ponderação foi omitida, pelo que o Acórdão recorrido deveria ter deferido a nulidade invocada.

21ª- Tudo nulidades que deviam ter sido reconhecidas pelo Acórdão em crise e determinado a anulação do Acórdão de 08/11/2011.

22ª- Mais, é inconstitucional a interpretação normativa do art.° 43.°, n.° 1, do C P, na redacção introduzida pelo Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro (quer na anterior redacção, mas com referência ao art.° 44.°, n.° 1), segundo a qual, havendo substituição da pena de prisão por pena de multa, o período de tempo fixado para a pena de prisão seja automaticamente convertido em igual período de tempo da pena de multa, sem ponderação da culpa do agente e das exigências de prevenção, por tal interpretação violar o princípio da culpa, em sentido estrito e integrante do direito a um processo equitativo, e o princípio da proporcionalidade, consagrados nos art.ºs 1.°, 20.°, n.° 4, 27.°, n.°1, da CRP.

23ª - A substituição automática validada no Acórdão exceda os limites impostos pela culpa concreta do Arguido e reflectida na pena de prisão fixada.

24ª - Houve violação dos art.ºs 1.°, 20.°, n.° 4, 27.°, n.° 1, da CRP.

25ª - Foram violadas as normas acima invocadas.

Por todo o exposto, e com o douto suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao Recurso, assim se fazendo JUSTIÇA!»

1.9. Verificando então que o Recorrente não havia sido notificado daquele despacho de fls.3536,oSenhor Desembargador- -relator mandou proceder a essa notificação e convidou-o a esclarecer se mantinha interesse no requerimento de fls. 3571.

O Recorrente respondeu afirmativamente – fls. 3602.

Sem qualquer outro despacho, o processo foi remetido a este Tribunal.

1.10. No Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer em que reiterou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, argumentando,

- quanto à questão penal, no seguimento da jurisprudência fixada pelo Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 4/2009, de 18.02.2009 (DR, 1ª série, de 19 do mês seguinte), que são aqui aplicáveis as alterações introduzidas no CPP, em matéria de recursos, pela Reforma de 2007 – porque, embora os factos imputados ao Arguido sejam de Março de 2002, a data da sentença da 1ª instância [da sentença que, pela primeira vez, se pronunciou sobre o caso, entenda-se] é de 11.06.2008, quando aquelas alterações já estavam em vigor –, cujos arts. 400º nº 1-e) e 432º, nº 1-c) vedam o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos da relação, proferidos em recurso, que tenham aplicado pena não privativa da liberdade, como é a pena aplicada ao Recorrente pelo acórdão recorrido;.

- quanto à questão civil, que a decisão impugnada é desfavorável ao Recorrente em valor inferior a metade da alçada do Tribunal recorrido.

1.11. Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2, do CPP o Recorrente respondeu que o parecer da Senhora Procuradora-geral- -adjunta «não afasta os fundamentos do recurso apresentado» no que toca ao pedido civil – só a este se refere expressamente –, com os seguintes argumentos:

- «a admissibilidade do recurso por efeito da alçada ou em razão do valor é regulada pela lei em vigor na altura em que aquele pedido foi deduzido (artº 24º, nº 3, da Lei nº 3/99, de 13/01»;

- «o pedido … foi apresentado em 28/03/2006»;

- « nessa altura, o valor da alçada do Tribunal da Relação era de €14.963,94»;

…

. «assim, a sucumbência do Recorrente é superior a metade da alçada do Tribunal da Relação (artº 24º da Lei 3/99, de 13/01, e artº 400º, nºs 2 e 3, do CPP».

2. Tudo visto, cumpre decidir:

2.1. Da instância de recurso

Antes de nos debruçarmos sobre a questão prévia suscitada pelas Excelentíssimas Magistradas do Ministério Público, importa que nos pronunciemos sobre a particularidade de, neste processo, terem sido interpostos os dois recursos que referimos.

Recapitulemos:

Depois de o Recorrente ter interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão final proferido pelo Tribunal da Relação – o acórdão de fls. 3447 e segs. – onde arguiu a sua nulidade, o Tribunal recorrido, do mesmo passo que levou o processo à conferência para apreciar essa arguição, recebeu o recurso.

E, realizada a conferência, proferiu novo acórdão, o de fls. 3540 e segs., em que julgou improcedentes as nulidades arguidas.

Desse novo acórdão interpôs o Arguido novo recurso.

Ora bem.

Nos termos do artº 666º, nº 1, do CPC, aplicável ao processo penal por força do artº 4º do CPP, «proferida a sentença [leia-se, aqui, “acórdão”], fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ao mérito da causa» – o que significa, segundo Antunes Varela[1] que, «lavrada e incorporada nos autos a sentença, o juiz já não pode alterar a decisão da causa, nem modificar os fundamentos dela». Mas, prossegue o mesmo Autor, «respeitado, porém, esse núcleo fundamental …, o juiz mantém ainda o exercício do poder jurisdicional para a resolução de algumas questões marginais, acessórias ou secundárias que a sentença pode suscitar entre as partes, … entre as quais … as nulidades nelas contidas».

Em matéria de nulidades da sentença, o Código de Processo Penal tem um regime próprio, o consagrado no artº 379º, que é aplicável aos acórdãos proferidos em recurso, por via do disposto no artº 425º, nº 4 (que, por sua vez, acrescenta ao elenco do primeiro uma outra situação que fere de nulidade esses acórdãos: terem sido lavrados contra o vencido, ou sem o necessário vencimento).

Ora, o nº 2 daquele artº 379º prescreve que «as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, sendo lícito ao tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações o disposto no nº 4 do artigo 414º». Por sua vez, este preceito admite, no caso de o recurso não ter sido interposto de decisão que conheça, a final, do objecto do processo, que o tribunal, antes de ordenar a remessa do processo ao tribunal superior, possa sustentar ou reparar aquela decisão.

A remissão, significa, assim, que o tribunal recorrido só pode sustentar ou suprir a(s) nulidade(s) arguida(s) se estivermos perante uma sentença ou um acórdão que não tenha conhecido, a final, do objecto do processo[2].

Se a decisão não admite recurso, então o interessado deverá arguir a nulidade perante o próprio tribunal que a proferiu.

Neste contexto – o das citadas disposições legais; o da admissão do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça pelo despacho de fls. 3536 e o do objecto do acórdão recorrido que conheceu, a final, do objecto do processo – o Tribunal da Relação não podia ter conhecido da arguição das referidas nulidades.

Tendo-se pronunciando sobre as mesmas, depois de esgotado o seu poder jurisdicional quanto à matéria da causa, o Tribunal a quo proferiu um acórdão que está ab initio ferido de nulidade absoluta[3], nos termos do artº 425º, nº 4, por referência ao artº 379º, nº 1-d), ambos do CPP.

Termos em que anulamos o acórdão de fls.3540 e segs., que, assim, fica sem nenhum efeito.

A anulação acabada de decretar torna o recurso interposto a fls. 3571 carente de objecto, razão por que é rejeitado por não ser admissível (arts. 414º, nº 2 e 420º, nº 1, alínea b) do CPP)

2.2. Da questão prévia suscitada pelo Ministério Público

As Senhoras Procuradoras-gerais-adjuntas, como referimos, suscitaram a questão prévia da admissibilidade do recurso por, em síntese, estarmos perante um acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação de Lisboa que aplicou ao Recorrente uma pena não privativa da liberdade.

A Senhora Procuradora-geral-adjunta do Supremo Tribunal de Justiça acrescentou que, também quanto ao pedido civil o acórdão não admite recurso porque a decisão impugnada é desfavorável ao Recorrente em valor inferior a metade da alçada do Tribunal recorrido.

Vejamos, por partes.

2.2.1. Quanto à questão criminal

2.2.1.1. A fase do inquérito do presente processo iniciou-se em 09.04.2002 e refere-se a factos praticados no mesmo ano;

A decisão da 1ª instância que pela primeira vez se pronunciou sobre o objecto do processo foi proferida, como atrás dissemos, em 11 de Julho de 2008;

O acórdão recorrido, em 08.11.2011.

Isto é, os factos foram praticados e o processo foi aberto quando vigorava a versão do CPP resultante das alterações nele introduzidas até à Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro (12ª alteração). Mas tanto aquela decisão do 4º Juízo Criminal de Lisboa como, naturalmente, o acórdão da Relação de Lisboa foram proferidos depois de 15 de Setembro de 2007, data em que entrou em vigor a Reforma introduzida pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto (15ª alteração)[4].

Não obstante a alteração legislativa verificada durante a vida do processo, atentas as datas em que foram proferidas aquelas decisões, e uma vez que, para efeitos da conjugação do regime dos recursos com o artº 5º, nº 2, alínea a), do CPP, o regime aplicável é o que vigorar na data em que, pela primeira vez, se verificaram no processo, em concreto, os pressupostos do exercício do direito ao recurso, não há que considerar qualquer questão no âmbito da sucessão de regimes – cfr. a fundamentação do Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 4/2009, de 18.02.2009, DR., 1ª Série, de 19 de Março.

Com efeito – e continuamos a louvar-nos na fundamentação deste Acórdão – «anteriormente à decisão final sobre o objecto do processo, no termo da fase do julgamento em 1.ª instância, não estão concretizados, nem se sabe se processualmente vão existir, os pressupostos do exercício do direito ao recurso que, como direito a recorrer de «decisão desfavorável», concreto e efectivo, apenas com aquele acto ganha existência e consistência processual… [;] o momento relevante do ponto de vista do titular do direito ao recurso só pode ser, assim, coincidente com o momento em que é proferida a decisão de que se pretende recorrer, pois é esta que contém e fixa os elementos determinantes para a formulação do juízo de interessado sobre o direito e o exercício do direito de recorrer….».

O regime aqui aplicável é, portanto, o estabelecido pela Lei 48/2007 por ser o que vigorava na data em que foi proferida a decisão da 1ª instância, pois, insistimos, foi nesse momento que «se configur[ou] o exercício do direito de dela recorrer, no pressuposto de que só depois de conhecida a decisão final surg[iu] na esfera jurídica dos sujeitos processuais por ela afectados, na decorrência de um abstracto direito constitucional ao recurso, o concreto “direito material” em determinado prazo, deste ou daquele recurso ordinário ou extraordinário»[5].

2.2.1.2. A Lei 48/2007 modificou substancialmente os pressupostos e as condições dos recursos, em segundo grau, para o Supremo Tribunal de Justiça, restringindo-os, como muito claramente se proclama na Proposta de Lei que está na sua origem.

Esta restrição não se traduz, porém, em violação da garantia constitucional do direito ao recurso, consagrada no artº 32º, nº 1, da CRP.

Com efeito, como ensinam Gomes Canotilho e Vital Moreira[6], o direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva consagrado no artº 20º da CRP «não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição». Mas a «dupla instância» em matéria penal, além de expressamente consagrada no artº 14º, nº 5, do Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos e no artº 2 do Protocolo nº 7 à Convenção Para