Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 11/11.0GCVVC do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Viçosa, integrante do Círculo Judicial de Évora, foi realizado cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido AA, ..., nascido em ..., natural de ..., actualmente preso no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, conforme fls. 629, 631 e 652 do 3.º volume.

Foi realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, em 25 de Março de 2014 (fls. 646/7), com a presença do arguido, por assim o ter requerido (fls. 634), o qual prestou declarações, tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido nos presentes autos e em outros cinco processos.

Por acórdão do Colectivo do referido Tribunal Judicial da Comarca de Vila Viçosa, datado de 11 de Abril de 2014 (constante de fls. 663 a 667 do 3.º volume, e depositado no mesmo dia, conforme fls. 669), foi deliberado, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas naqueles seis processos, condenar o arguido na pena única de 12 anos de prisão.

Passa-se a transcrever o dispositivo (decididamente, não revisto, como manda certificar o artigo 94.º, n.º 2, do CPP):

«III – Decisão a alterar [ (SIC) – a evidenciar óbvia falta de revisão do texto]

Nestes termos e pelo exposto e ao abrigo do preceituado nos arts. 77º e 78º do Cód.Penal,

acórdão

(SIC) os juízes deste tribunal colectivo, operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido Tiago Miguel da Silva Cabeças, nestes autos nº

11/17.GCVVC

(SIC – deverá ler-se 11/11.0GCVVC), no processo comum colectivo nº 20/08.7GCRMZ, do Tribunal Judicial de Reguengos de Monsaraz, no processo comum singular nº

58/09.7PMRA

(SIC – devendo ler-se 58/09.7PAMRA), do Tribunal Judicial de Moura, no processo comum singular nº 121/11.4PAMRA, do Tribunal Judicial de Moura, no processo comum singular nº 56/11.0GCRDD, do Tribunal Judicial do Redondo, processo comum colectivo nº 173/11.7GBRDD, do Tribunal Judicial do Redondo,

condenando-o

(SIC) na pena única de 12 (doze) anos de prisão».

Inconformado com o assim deliberado, o arguido interpôs recurso, dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça,

requerendo audiência de julgamento, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do CPP

, apresentando via fax, a motivação de fls. 677 a 687, e em original, a de fls. 688 a 698, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

1. O recorrente encontra-se actualmente preso no estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, onde se encontra a frequentar a escola, aprendendo a ler e a escrever, estando a cumprir a pena de prisão a que foi sujeito de forma ordeira e respeitadora, quer relativamente aos guardas prisionais e demais funcionários quer relativamente aos restantes reclusos.

2. Vive maritalmente e tem quatro filhos menores, sendo que antes de estar preso vivia em condições pessoais e económicas difíceis, tendo como rendimentos os provenientes da sua actividade de venda ambulante, estando bem integrado socialmente com todos quanto o rodeiam.

3. O arguido foi condenado pela prática de dois crimes de roubo, na pena única de dois anos e seis meses de prisão, nos presentes autos, por sentença transitada em julgado a 29 de Setembro de 2013, um crime de falsificação ou contrafacção de documento, na pena de um ano de prisão, substituída por 360 horas de trabalho a favor da comunidade, no processo n.º 58/09.7PAMRA, por sentença transitada em julgado a 18 de Junho de 2012, um crime de roubo, na pena de cinco anos e seis meses de prisão, no processo n.º 173/11.7GBRDD, por acórdão transitado em julgado a 25 de Setembro de 2013, um crime de roubo agravado, na pena de cinco anos de prisão, no processo n.º 121/11.4PAMRA por sentença transitada em julgado a 21 de Agosto de 2013, um crime de roubo na forma tentada, na pena de dois anos de prisão, no processo n.º 56/11.0GCRDD, por sentença transitada em julgado a 25 de Setembro de 2013 e um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de dois anos e seis meses de prisão, no processo n.º 20/08.0GCRMZ, por sentença transitada em julgado a 31 de Janeiro de 2012.

4. Tendo praticado vários crimes numa situação de concurso, uma vez que foram praticados antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, nos termos do artigo 77º do Código Penal e, ainda, no caso de depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, nos termos do n.º1, do artigo 78º do Código Penal, pelo que, no caso concreto, deve o arguido ser condenado numa única pena.

5. Assim, o Tribunal a quo, nos termos dos artigos 77º e 78º, ambos do Código Penal, efectuou o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido, tendo aplicado a pena única de doze anos de prisão.

6. No entanto o arguido não concorda com a pena aplicada, achando-a mesmo injusta e excessiva, pois, como vem referido no douto Acórdão, a pena aplicável ao cúmulo jurídico, e relativamente ao arguido tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas –

doze anos e nove meses

– e como limite mínimo a mais elevada concretamente aplicada –

cinco anos e seis meses.

7. Pelo que, no caso concreto, ao aplicar a pena única de doze anos de prisão, o Tribunal a quo optou por aplicar uma pena muito próxima do limite máximo permitido por lei.

8. Ora, nos termos do artigo 77º, n.º1, parte final, do Código Penal, na medida da pena devem ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido, e apesar do número elevado de ilícitos praticados pelo arguido, tem de se ter em conta o facto de o mesmo ter família constituída, ter emprego (o qual já tinha antes de ser preso e pretende retomar quando em liberdade), estando inserido social e familiarmente com todos quanto o rodeiam.

9. Mais, na determinação da medida da pena devem ser em tidas em conta para além da culpa do agente as necessidades de prevenção, tal como dispõe o artigo 71º do Código Penal.

10. A prevenção está ligada à necessidade comunitária de punição do caso concreto sendo que só se torna justificável a aplicação de uma pena se esta for realmente necessária, e quando necessária, esta deverá ser sempre aplicada na medida exacta da sua necessidade e sempre subordinada a uma proibição de excesso, pois, quando estamos perante uma pena excessiva (ainda que tenha sido considerada necessária) que ultrapasse o juízo de censura que o agente causador do crime mereça, essa pena é injusta.

11. Assim, no entender do arguido a pena que lhe foi aplicada (doze anos de prisão), peca por excessiva, pelo que é grande o inconformismo do recorrente, na medida em que este tem família constituída (companheira e quatro filhos menores), tem emprego (vendedor ambulante, o qual já tinha antes de ser preso e pretende retomar quando em liberdade), estando inserido social e familiarmente com todos quanto o rodeiam, e pese embora estejamos perante uma actuação censurável o arguido entende que esta não é passível de uma pena tão severa quanto a aplicada.

12. O recorrente foi condenado na pena única de doze anos de prisão, o que face à factualidade supra descrita se mostra claramente excessiva face a todo o percurso de vida do arguido assim como das condições pessoais e sociais em que vive.

13. Assim, visto que a pena aplicável ao cúmulo jurídico operado ao arguido tem como limite mínimo a pena de cinco anos e seis meses e o limite máximo de doze anos e nove meses, deve ser aplicada, no caso concreto, uma pena nunca superior a nove anos de prisão, correspondente a metade do limite mínimo e máximo aplicáveis no caso concreto.

Termos em que, mas sempre com o douto e superior critério de V. Exa., deve o presente Recurso merecer provimento e, em consequência, deve o arguido ser condenado a uma pena única nunca superior a 8 (oito) anos de prisão.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 699, tendo sido ordenada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

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O Digno Magistrado do Ministério Público junto do Círculo Judicial de Évora apresentou, via fax, a resposta de fls. 716 a 726 e, em original, a de fls. 727 a 737, defendendo que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão recorrido nos precisos termos em que foi proferido.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, constante de fls. 748 a 755, finalizando nos termos seguintes:

3 –

Parecer

:

Termos em que, e na procedência da questão prévia suscitada, se emite

parecer

no sentido de que:

3.1 – É de declarar nula a decisão impugnada, nos termos do disposto nos arts. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1/a), do CPP, por insuficiência de fundamentação, de facto e de direito, ordenando o “reenvio” do Processo à 1.ª Instância para que ali, e com suprimento das apontadas deficiências, seja proferido novo acórdão;

3.2 – Não será por isso de conhecer-se, por ora, da questão colocada pelo recorrente, relacionada, apenas, com a medida concreta da respectiva pena unitária aplicada.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

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Tendo sido requerida pelo recorrente audiência de julgamento, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal,

por se colocarem questões prévias impeditivas do conhecimento do pedido

, o processo prosseguiu sem realização da audiência de julgamento, deliberando-se antes em conferência.

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Estamos face a uma deliberação final proferida por um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou pena única ao ora recorrente, em medida superior a cinco anos de prisão – visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito, estando em causa apenas discordância do arguido condenado relativamente à medida da pena conjunta, sendo este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso – artigos 427.º (este é caso de recurso directo para o STJ) e 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito –, é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Questão – única – proposta a reapreciação

Como resulta das conclusões do presente recurso, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado pelo acórdão recorrido, a única questão proposta a reapreciação por este Supremo Tribunal prende-se com a determinação da concreta medida da pena conjunta, pretendendo a sua redução, maxime, nas conclusões 6.ª e 13.ª.

Neste particular, porém,

o recorrente não é claro

, pois que no pedido final refere a fixação em pena

não superior a oito anos de prisão

, quando na conclusão 13.ª refere “uma pena

nunca superior a nove anos de prisão

”, referência que se encontra igualmente no final da motivação a anteceder as conclusões, mais exactamente, a fls. 693, na última linha.

Assim, questão única colocada no recurso é a medida da pena conjunta que o recorrente considera excessiva, pretendendo a respectiva redução.

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Fora do quadro de apreciação de impugnação directa da deliberação recorrida traçado pelo recorrente, oficiosamente, já que nos situamos no terreno da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência, apreciar-se-ão, previamente, outras questões, nomeadamente, a nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação de facto e de apreciação do conjunto de factos, relacionados com a personalidade, para determinação da pena conjunta.

Oficiosamente, pois, colocar-se-ão as seguintes questões:

I - Nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação de facto – artigo 379.º, n.º 1, alínea a), por violação do artigo 374.º, n.º 2, ambos do CPP

II - Nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia relativamente a substanciação do critério especial para a determinação da pena conjunta e razões de direito que conduziram à pena conjunta aplicada

O

ficiosamente

, ainda, mas noutro plano, colocar-se-á a questão da sanação do vício decisório do erro notório na apreciação da prova, na factualização de dados presentes no acórdão recorrido, como se verá de seguida.

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Apreciando – Fundamentação de facto.

O acórdão recorrido para a elaboração/fundamentação/justificação da pena conjunta fixada assentou na seguinte matéria de facto:

1. Nos presentes autos, por sentença proferida em 12 de Março de 2013, pela prática em co-autoria material de um crime de dois crimes de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, respectivamente nas penas de 2 anos de prisão e 1 ano e 9 meses de prisão, em cúmulo jurídico de dois anos e seis meses de prisão; os factos subjacentes foram praticados em 29 de Novembro de 2011 e a decisão transitou em julgado 29 de Setembro de 2013.

2. Por sentença de 17 de Maio de 2012, proferida no processo comum singular n.º 58/09.7PAMRA, que correu termos no Tribunal Judicial de Reguengos de Monsaraz, pela prática, como autor material, de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, al. e) e nº 3, do Cód. Penal, na pena de um ano de prisão, substituída por 360 horas de trabalho a favor da comunidade; os factos subjacentes foram praticados em 20 de Fevereiro de 2009, e a decisão transitou em julgado em 18 de Junho de 2012.

3. Por acórdão proferido de 1 de Fevereiro de 2013, proferida

(SIC)

no processo comum colectivo nº 173/11.7GBRDD, que correu termos no Tribunal Judicial de Redondo, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do Código Penal, cada um na pena de 5 anos e 6 meses de prisão; os factos subjacentes foram praticados em 29 de Novembro de 2011, e a decisão acórdão

(SIC)

transitou em julgado em 25 de Setembro de 2103.

4. Por sentença de 19 de Junho de 2012, proferida no processo comum singular n.º 121/11.4PAMRA, do Tribunal Judicial da Comarca de Moura, pela prática de um roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, nº 1 e 2, al. b), do Cód. Penal, na pena de 5 anos de prisão; os factos foram praticados em 2 de Novembro de 2011 e a sentença transitou em julgado em 21 de Agosto de 2013.

5. Por sentença de 19 de Fevereiro de 2013, proferida no processo comum singular nº. 56/11.0GCRDD, do Tribunal Judicial da Comarca de Redondo, pela prática de um roubo, na forma tentada, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, 22º e 23º, todos do Cód. Penal, na pena de dois anos de prisão; os factos foram praticados em 19 de Novembro de 2011 e a sentença transitou em julgado em 25/09/2013.

6. Por acórdão de 16 de Dezembro de 2011, proferida no processo comum colectivo nº. 20/08.0GCRMZ, do Tribunal Judicial da Comarca de Reguengos de Monsaraz, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 25º, al. a), do Dec.-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de dois anos e seis meses de prisão; os factos foram praticados em 22 de Maio de 2008 e a sentença transitou em julgado em 31/01/2012.

*

7. O arguido foi ainda condenado:

- pela prática de um crime de furto p. e p. pelo art. 203º, nº 1, do Cód. Penal, por decisão proferido na proc. nº 20/01, em 20/11/2002, do tribunal judicial da comarca de Reguengos de Monsaraz, na pena de 100 dias de multa; os factos subjacentes foram praticados em 27/04/2001 e a decisão transitou em julgado em 03/02/2004

- pela prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3º, nº 2, do Dec.-Lei nº 2/98, por decisão proferido na proc. nº 54/06, em 30/05/2006, do tribunal judicial da comarca de Reguengos de Monsaraz, na pena de 160 dias de multa; os factos subjacentes foram praticados em 19/05/2006 e a decisão transitou em julgado em 14/06/2006

- pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo art. 181º do Cód. Penal, por decisão proferido em 18/01/2007 no proc. nº 57/04.5GCRMZ, do tribunal judicial da comarca de Reguengos de Monsaraz, na pena de 350 dias de multa; os factos subjacentes foram praticados em 22/12/2004 e a decisão transitou em julgado em 02/02/2007

- pela prática de um crime de injuria agravada p. e p. pelos arts. 153º, nº 1, e 155º, nº 1, al. c), do Cód. Penal, por decisão proferido em 28/01/2010 no proc. nº 04/09.8GCRMZ, do tribunal judicial da comarca de Reguengos de Monsaraz, na pena de 1 ano de prisão; os factos subjacentes foram praticados em 31/01/2009 e a decisão transitou em julgado em 17/02/2010

- pela prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3º, nº 2, do Dec.-Lei nº 2/98, e um crime de falsidade de depoimento, p. e p. pelo art. 360º, nº 1, do Cód. Penal, por decisão proferido na proc. nº 60/06.0GCRMZ, em 27/11/2007, do tribunal judicial da comarca de Reguengos de Monsaraz, na pena de 160 dias de multa; os factos subjacentes foram praticados em 18/09/2006 e a decisão transitou em julgado em 12/12/2007

*

8. O arguido encontra-se actualmente preso, no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, transferido do Estabelecimento Prisional do Montijo, onde encontra-se a frequentar a escola, aprendendo a ler e escrever; vive maritalmente e tem uatro (SIC) filhos menores; antes de estar preso trabalhava na venda ambulante, actividade que pretende retomar quando estiver em liberdade; tem tido percurso de vida associado ao alcoolismo e ao consumo de estupefacientes.

*

Na motivação consta:

«A factualidade supra referida resulta do teor do CRC junto aos autos, das respectivas decisões, bem como do ter (SIC) das declarações do arguido e do relatório social realizado».

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Apreciando. Fundamentação de direito

Do cúmulo jurídico de penas por conhecimento superveniente de outras condenações

A condenação do ora recorrente no presente processo onde foi realizado o cúmulo jurídico ora questionado, foi a

última

, decidida em sentença de

12 de Março de 2013

, embora não a derradeira a transitar em julgado, de uma série de

seis

condenações por si sofridas, pela prática de sete crimes, cometidos entre Maio de 2008 e 3 de Dezembro de 2011.

Em causa, aqui e agora, está a reapreciação do acórdão cumulatório de 11 de Abril de 2014, que por conhecimento superveniente de concurso de crimes, efectuou o cúmulo jurídico ora em equação, abarcando seis condenações impostas ao arguido, em outros tantos processos, pela prática de sete crimes, ao longo de um período temporal situado entre Maio de 2008 e Maio de 2009 (a indefinição é grande, atendendo sobretudo a que a conduta do arguido se resumiu a cedência gratuita de haxixe a BB, como se colhe de fls. 536 e 548) e 3 de Dezembro de 2011, com intermitência assinalável, de dois anos e cinco meses, pois que o recorrente não cometeu crimes entre Maio de 2009 e 18 de Novembro de 2011.

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A “génese”, o ponto de partida, do presente cúmulo jurídico está nas promoções do Ministério Público lançadas a fls. 404, 501, 518 e 586/7, a que se seguiram despachos constantes de fls. 405, 502, 521 e 589 a 590, designando-se, então, para a audiência, a que alude o artigo 472.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o dia 25-03-2014, sendo dispensada a presença do arguido (despacho de fls. 606), sendo que o mesmo viria, como se viu, a manifestar a pretensão de estar presente, o que veio a acontecer.

Anota-se a presença de duplicação de algumas certidões de acórdãos condenatórios, absolutamente desnecessárias.

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O caso de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar, quando posteriormente à condenação no processo de que se trata - o da última condenação transitada em julgado - se vem a verificar que o agente, anteriormente a tal condenação, praticou outro ou outros crimes, que tem ou têm conexão temporal com o último a ser julgado, sem que, entretanto, o sistema de justiça tenha logrado funcionar, de forma a que, numa atempada, cirúrgica condenação, tenha lançado um alerta, um aviso, uma solene advertência, no sentido de que não valerá prosseguir na senda do crime, sob pena de com a repetição o arguido incorrer na figura da reincidência, ou da sucessão de crimes.

Nestes casos, o concurso efectivo entre os crimes existe, só que é desconhecido, sendo conhecido posteriormente, supervenientemente, já depois de julgado qualquer um dos crimes cometidos.

A necessidade de realização de cúmulo nestas situações justifica-se porque a uma contemporaneidade de factos não correspondeu contemporaneidade processual, uma resposta atempada do sistema de justiça.

Como se