Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Criminal …….. - Juiz …., realizado julgamento para cumular juridicamente as penas parcelares que nos processos adiante identificados haviam sido aplicadas ao arguido:

- AA, de 30 anos e os demais sinais dos autos,

o Tribunal coletivo, por acórdão de 4 de maio de 2021, condenou-o:

- na

pena única de 500 (quinhentos) dias de multa à taxa diária de €5,00

(cinco euros), perfazendo a quantia global de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) que, por já estar cumprida na totalidade, se considerou extinta; e

- na

pena única de 15 (quinze) anos de prisão

(englobando as penas de prisão aplicadas nos processos nº 42/14……; nº 3370/16……; nº 77/15…….; nº 31/16…….; nº 54/14……..; nº 419/12………; nº 507/13……..; nº 791/13…….; nº 380/14………; nº 1040/16……..; nº 4736/15…….. e nº 912/13………).

Determinou o

desconto

do tempo de detenção, obrigação de permanência na habitação ou prisão que o arguido tenha sofrido à ordem dos processos que entraram no cúmulo (artigo 80º nº 1 do Código Penal).

2. o recurso:

O arguido, inconformado recorre, diretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese):

1/2 - O Acórdão de que se recorre incluiu algumas penas já extintas por cumprimento da prisão efetiva em que havia sido condenado.

3 - O Acórdão recorrido limita-se ao elenco dos requisitos objetivos do cúmulo jurídico, sendo insuficiente a fundamentação, violando os arts. 374º nº 2 e 379º nº 1 do CPP.

4 – Com o que haverá de considerar-se nulo e sem efeito.

5/6 – o dever de avaliar a personalidade do agente é de particular importância, relacionando os ilícitos em causa com as circunstâncias do agente.

7 – impõe como que um “segundo julgamento de todos os factos ilícitos” abrangidos pelo cúmulo jurídico para se conhecer a personalidade do arguido aquando da prática dos crimes considerados.

9 – o dever de fundamentação impõe um juízo crítico das penas aplicadas e das características de personalidade do arguido.

10 – Assim, se podendo concluir se tem ou não personalidade com tendência criminosa ou se os seus comportamentos resultaram das circunstâncias particulares da sua vida (mera pluriocasionalidade).

11 – Constando do Acórdão informação que o arguido beneficia de acompanhamento psicológico no estabelecimento prisional, o Tribunal a quo devia ter solicitado relatório desse acompanhamento para melhor fundamentar a sua posição quanto às características individuais aquando da prática dos crimes, assim como da sua evolução até ao novo “julgamento” à parte subjetiva dos ilícitos que resultaram nas diversas condenações de que foi alvo.

12 – Não o tendo feito omitiu diligências relevantes que permitiriam sustentar a fundamentação da decisão.

13 - a omissão da diligência (Relatório de Psicologia) e da fundamentação crítica das características de personalidade do arguido, que permitissem aferir do seu comportamento e das necessidades de prevenção especial.

14 – ficou por fundamentar o caminho que levou o tribunal à conclusão que chegou.

15 - a pena final é excessiva!

17 – Os crimes praticados em idade jovem deveriam ter beneficiado do regime especial para jovens, ainda que de forma indirecta.

18 – O arguido sempre foi bom aluno, tendo deixado a escola pelas dificuldades da família e em reclusão prosseguiu os estudos, estando em vias de concluir o 12º ano.

19 - Algumas das penas incluídas no cúmulo jurídico, estavam extintas por cumprimento.

20 - circunstâncias que deveriam conduzir a uma pena final menor do que a aplicada, tudo nos termos do art. 40º nº 2, 71º e 72 do CP.

21 – Se o Tribunal tivesse feito melhor avaliação das características pessoais do arguido e bem assim que parte das penas incluídas no cúmulo já se encontrarem extintas por cumprimento, a pena final seria inferior a 15 anos, o que se pede.

15 - o Tribunal a quo violou os artigos 40º nº 2, 71º e 72º do CP e por falta de fundamentação os arts. 374º, nº 2 do CPP, estando ferido de nulidade, nos termos do art. 379º nº 1 do CPP.

Peticiona a revogação da decisão recorrida e a substituição por outra “que supra a deficiente fundamentação e cumpra plenamente o estatuído no art. 374º nº 2 do CPP, ou”, subsidiariamente que se reduza a pena única para medida inferior a 15 anos.

3. resposta do M.º P.º:

O Ministério Público na 1ª instância respondeu. Identificando os argumentos do recorrente, rebateu-os especificadamente. Pugna pela improcedência do recurso e a confirmação do acórdão recorrido.

4. parecer do M.º P.º:

O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal aderiu à resposta apresentada pelo Ministério Público na 1ª instância.

5. contraditório:

Cumprido o disposto no art. 417º n.º 2 do CPP, o recorrente nada disse.

*

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

B. OBJETO DO RECURSO:

A primeira questão a resolver é a de saber se o recurso foi apresentado em tempo.

A ser rejeitado fica prejudicado o conhecimento das questões suscitadas pelo recorrente consistentes:

- na arguição de nulidade por:

- omissão de diligência

- insuficiência da fundamentação

- na discussão da medida da pena conjunta.

C. FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

A instância recorrida julgou provados os seguintes dados de facto:

Dos elementos constantes dos autos resulta que o arguido foi julgado e condenado nos seguintes processos:

1. No Processo Comum Coletivo nº 42/14……. - fls.1/25

[1]

.

Datas dos factos: entre 11 e 16 de fevereiro de 2014.

Data da decisão: 21-02-2020. Data do trânsito: 16-06-2020.

Foi condenado pela prática, em autoria material e em concurso real de infrações:

a) de um crime de abuso sexual de crianças, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º n.º 1 e n.º 2, 22.º n.º 1 e n.º 2, 23.º, n.º 1 e n.º 2 e 73º nº1 alíneas a) e b), todos do Código Penal, na redação vigente à data dos factos, introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 04/09 (praticado na pessoa da menor BB), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

b) de um crime de pornografia de menores agravado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 176º nº 1 alínea b) e 177º nº 6, na redação dada pela Lei nº 59/2007 de 04-09, (praticado na pessoa da menor BB) na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

c) de um crime de pornografia de menores agravado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 176º nº 1 alínea b) e 177º nº 5, na redação dada pela Lei nº 59/2007 de 04-09, (praticado na pessoa da menor CC), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, o arguido foi condenado na pena única de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão.

No âmbito dos mesmos autos, foram considerados provados os seguintes factos:

1. Em dia não concretamente apurado, mas situado entre os dias 08.02.2014 e 09.02.2014, o arguido, utilizando o perfil de facebook com o nome “AA”, enviou um pedido de amizade para a menor BB, nascida a …./…./2001 e à data com a idade de 12 anos, utilizadora do perfil de facebook com o nome “BB”, associado ao endereço eletrónico s…….@live.com.pt.

2. No dia ... .02.2014, o arguido, utilizando o mesmo perfil de facebook referido em 1., enviou um pedido de amizade para a menor CC, nascida a …./…./2000 e à data com a idade de 14 anos, utilizadora do perfil de facebook com o nome “CC”, associado ao endereço eletrónico CC@hotmail.com.

3. Em 11.02.2014, as duas menores aceitaram os referidos pedidos de amizade.

4. Desde essa data, o arguido - identificando-se como sendo “AA”, fotógrafo, com 20 anos de idade e residente no …… - iniciou e encetou várias conversações com as mesmas através do chat daquela rede social e através de mensagens escritas enviadas via telemóvel a partir do número …….36, por si utilizado, para os números …….48 e ……..17, respetivamente utilizados pelas menores BB e CC.

5. Nessas conversações e mensagens, o arguido solicitou às menores que lhe enviassem fotografias delas, designadamente em calções e biquíni, ou em alternativa em lingerie, com o pretexto de que as utilizaria para elaborar um “book” para cada uma das menores e que os apresentaria numa agência de modelos, por forma a que as menores pudessem fotografar para o catálogo de primavera/verão da L………..

6. Pelo menos nos dias ... .02.2014 e ... .02.2014, o arguido, através daquelas conversações e mensagens, instou as menores a encontrarem-se consigo, tendo os três acabado por acertar que esse encontro teria lugar no dia ... .02.2014.

7. Nesses dias ... .02.2014 e .... .02.2014, e no seguimento das conversações e mensagens trocadas com as menores a propósito do encontro entre eles, o arguido:

7.1. Enviou diversas mensagens via chat/facebook à menor BB, nas quais lhe disse que a queria beijar na boca, que queria ver e que dava tudo para ver a “passarinha” dela, querendo assim referir-se à vagina da menor, que só se encontrariam se ela lhe enviasse uma foto “sem cuequinhas” e que na data desse encontro a ia puxar para um arbusto, tapar-lhe a boca, tirar-lhe as cuequinhas e “fazer amor” com ela, querendo assim significar que iria manter relações sexuais com a menor.

7.2. Enviou diversas mensagens via chat/facebook à menor CC, nas quais lhe disse para lhe mandar uma foto da “cona”, que “estava a bater a punheta a pensar nela”, que só iria ao sobredito encontro caso ela lhe mostrasse a “cona” e que se ela “lhe mostrasse a cona nesse encontro lhe dava 500 euros”.

Assim:

8. No que se refere às conversações mantidas com a menor BB, no dia ... .02.2014, utilizando o chat do facebook:

- o arguido enviou uma mensagem à menor, dizendo «bem eu sou o AA tenho 20 anos sou do ….. e tou a começar a fazer trabalhos como fotografo para agências, diz-me a tua idade peso e altura» [13h11], ao que a menor respondeu «12 1,55m,41kg» [13h11];

- o arguido, prosseguindo o seu intento, perguntando «A CC dissete as fotos que preciso para o portofolio» [14h40] «e consegues mandalas hoje?» [14h45];

- mais tarde, o arguido enviou uma mensagem à menor, perguntando-lhe «tens web no pc? Se tiveres logo fazes uma passagem de modelos para ver se tens postura a pousar para as fotos, ok?» [15h38];

- mostrando ter pleno conhecimento da idade da menor e procurando conquistar a sua simpatia, o arguido disse-lhe «as vezes nem parece que tens 12 anos pareces mais velha» [18h25];

- ainda nesse dia o arguido, persistindo no seu intento, perguntou à menor BB «(…) queria saber se queres que eu te fotografe para o portfólio» [19h37].

9. No mesmo dia, pelas 19h18, o arguido e a menor BB iniciaram uma videochamada, através do chat do facebook, no decurso da qual o arguido disse «para perderes a vergonha do bikini experimenta andar apenas em roupa interior e a mesma coisa e tapa o mesmo ve se consegues» [19h35].

10. No dia ... .02.2014, utilizando o chat do facebook, o arguido enviou uma mensagem à menor BB dizendo «Olha instala o skype e mais fácil para a passagem de modelos» [17h21], fornecendo-lhe o seu nickname «P……» [17h32].

11. No dia ... .02.2014, utilizando o chat do facebook, o arguido, insinuando-se à menor BB, disse «no outro dia fiquei com bue vontade quando te vi de vestido» [23h35] e questionou «ainda es virgem?» [23h36] e, nessa sequência, acrescentou «não gostavas de experimentar o que e fazer amor? So vou ai ter contigo se me mandares uma foto sem cuequinhas» [23h37].

12. No dia .... .02.2014, utilizando o chat do facebook:

- o arguido manifestou a vontade de beijar a menor BB, pedindo-lhe um beijo «(…) no cantinho da boca» [19h42], tendo a menor respondido negativamente;

- o arguido, manifestando a intenção de “curtir” com a menor BB, disse-lhe «oh lool tabem mas eu achote muito bonita…», «como não tens namorado pensei que…» [19h47], «mas se vocês não namoram uma curte tambem nao faz mal… ela se calhar tambem curte com alguém…» [19h50], «mas ele não ia descobrir» [19h51];

- o arguido, com a mesma intenção de se insinuar à menor BB, disse-lhe «gostava de ter alguma coisa em troca…» [20h28], ao que a menor respondeu «já te disse que te dava um beijinho, mas na cara!!», tendo o arguido dito «queria mais k isso» [20h31], «quero ver a tua…» [20h32], «passarinha» [20h34], «tipo nao tem mal e tu deixasteme cheio de tesao com as fotos de saia e vestido» [20h36], «dava tudo por ver a tua passarinha» [20h37];

- ainda na sequência da mesma troca de mensagens, o arguido perguntou à menor «alguma visto o coiso de um rapaz? *vez» [20h38];

- perante as respostas evasivas da menor BB, o arguido enviou-lhe uma mensagem dizendo «no domingo iate puxar para um arbusto do pake tavate a boca a tiravate as cuequinhas e fazíamos amor» [20h41], tendo terminado a conversa dizendo «ve o k vou fazer com as tuas fotos» [20h46].

13. No que se refere às conversações mantidas com a menor CC, no dia ... .02.2014:

- pelas 17h11, o arguido e iniciou uma videochamada com a menor, tendo nessa altura ocultado a sua identidade dizendo que não tinha webcam e acrescentado «não faz mal lol e so para te ver desfilar» [17h12];

- na decurso da videochamada, o arguido disse à menor «baixa um pouco a camera para te ver inteira lol queria ver de calções sai e bikini *saia» [17h18]

- no sentido de conferir credibilidade à história por si inventada e com isso conquistar a confiança da menor, o arguido disse-lhe «hey ainda não sou grande pro mas os 4 books que fiz ficaram 5 estrelas depois mostrovos (…)» [17h40] «tenho o curso de fotografia e tou a ver se vou fazer um a londres no verão… mas sim posso dizer que sou fotografo profissional» [17h52];

- após, o arguido solicitou «corpo inteiro meninas» [17h55].

14. No dia ... .02.2014, através do seu telemóvel com o n.º …….36, o arguido enviou várias mensagens para o telemóvel da menor CC, com o n.º …….17, dizendo «manda foto da tua cona», «tive a bater a punheta a pensar em ti…», «não, kero ver a tua cona agora snao não vou» e «se mostrares no domingo doute 500 euros».

15. No dia ... de fevereiro de 2014, na sequência do solicitado, as menores BB e CC enviaram para o arguido, via facebook, várias fotos suas, entre as quais algumas em que vestiam calções.

16. No mesmo dia, em hora não concretamente apurada, o arguido publicou no seu mural de facebook uma fotografia da menor BB, em que esta surgia sozinha de calções, com a seguinte legenda “Uma tarde bem passada com a minha namorada. Amo-te Muito. A melhor parte foi quando lhe tirei os calções”, não tendo a menor em momento algum autorizado tal publicação.

17. Ainda naquele dia, ambas as menores recusaram enviar ao arguido quaisquer fotografias em que se encontrassem nuas, mormente fotografias das suas vaginas, e ambas cessaram os contactos com o mesmo por qualquer via, sendo que nenhuma delas compareceu no local e data acordados com aquele, não chegando assim a encontrar-se com o arguido.

18. Ao praticar os factos supra descritos, o arguido atuou por forma a manter, como manteve, as sobreditas conversações com as ofendidas BB e CC, com o intuito logrado de por esse meio aliciar as menores BB e CC a exibirem as suas vaginas perante a webcam do seu computador e a fotografarem as mesmas e enviarem-lhe tais fotografias, por forma a fazer download dessas fotografias e, posteriormente, a deter tais ficheiros, mantê-los na sua posse e a visualizar estas e aquelas exposições, imagens e gravações, assim satisfazendo os seus instintos libidinosos e desejos sexuais, bem sabendo que aquelas eram menores de 14 e 16 anos, respetivamente, e que ao atuar da forma descrita limitava a liberdade de autodeterminação sexual das mesmas, o que representou.

19. Atuou ainda o arguido com o propósito de beijar a boca da menor BB e de manter relações sexuais de cópula com esta menor, a fim de satisfazer os seus instintos libidinosos e desejos sexuais, bem sabendo que esta era menor de 14 anos e que ao atuar da forma descrita limitava a liberdade de autodeterminação sexual da mesma, o que representou, quis e só não logrou por razões alheias à sua vontade.

20. O arguido atuou livre, deliberada e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas.

2. No Processo Comum Singular nº 556/12……. - fls.26/34.

Datas dos factos: ...-09-2012.

Data da decisão: 18-12-2013.

Data do trânsito: 15-02-2018.

Foi condenado pela prática, em autoria material e em concurso real de infrações:

a) de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217º do Código Penal, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros).

b) de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217º do Código Penal, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros).

Em cúmulo jurídico, o arguido foi condenado na pena única de 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de €5,00, o que perfaz o montante global de €1 250,00 (mil duzentos e cinquenta euros).

Porque o arguido não procedeu ao pagamento da multa, a mesma foi convertida em 166 (cento e sessenta e seis) dias de prisão subsidiária, suspensa por 18 (dezoito) meses – Cfr. fls.50.

Tal pena já foi declarada extinta – Cfr. fls.533.

No âmbito dos mesmos autos, foram considerados provados os seguintes factos:

1- Em data não concretamente apurada, o arguido AA colocou no sítio da internet “www.custojusto.pt” um anúncio através do qual se dispunha a vender um telemóvel de marca Nokia, modelo N8, 32G, preto, pela quantia de 150,00 €, acrescida de 7,39 € de despesas de envio, embora nunca tivesse sido seu propósito vender o referido equipamento.

2 - No aludido site o arguido indicou, a fim de ser contactado, o número de telemóvel ………22.

3 - No dia ...-9-2012, o ofendido DD, após ter consultado o referido anúncio, contactou o arguido através daquele número de telemóvel, mostrando-se interessado na aquisição do telefone indicado em 1.

4 - Acreditando na palavra do arguido e que este pretendia efetivamente vender-lhe o aparelho em causa, o ofendido acordou com aquele a compra do telemóvel, juntamente com os cabos de dados e uma bolsa em pele da marca Nokia, pelo preço total de 155,00 €.

5 - Mais ficou acordado que o telemóvel seria enviado para o ofendido à cobrança, através dos CTT – Correios de Portugal, SA.

6 - Com o telemóvel, e para conferir credibilidade ao negócio, o arguido até se comprometeu a enviar ao ofendido uma fatura da Worten, onde estaria prevista a garantia do aparelho pelo período de 22 meses.

7 - No entanto, no dia ...-9-2012, cerca das 14h30, a pedido do ofendido, a sua companheira EE deslocou-se aos CTT de ……, nesta comarca, onde recebeu uma encomenda, remetida pelo arguido à cobrança através dos CTT, com o registo …….., no interior da qual não se encontrava qualquer telemóvel, cabos de dados ou bolsa em pele da marca Nokia, mas sim um suporte de fita-cola embrulhado em fita-cola, um saco de rede branco e um tubo de papel.

8- Para receber a encomenda e acreditando que na mesma se encontrava o telemóvel, o ofendido procedeu ao pagamento da quantia de 155,00 €, montante este que o arguido recebeu através do vale postal nº ……, emitido em 25-9-2012 pelos CTT ……… e liquidado em 8-11-2012 nos CTT ……. .

9 - Assim, da forma matreira e ardilosa descrita, o arguido quis obter para si, à custa do património do ofendido DD, um enriquecimento que sabia ser indevido, o que conseguiu ludibriando o mesmo, levando-o a acreditar que receberia o telemóvel e os acessórios à cobrança, que nunca teve intenção de lhe vender, e, dessa forma, determinando que o ofendido lhe pagasse, como sucedeu, os 155,00 €, assim lhe causando um prejuízo correspondente a esta quantia.

10 - Agiu o arguido livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

11- Em data não concretamente apurada, o arguido AA colocou no sítio da internet “www.custojusto.pt” um anúncio através do qual se dispunha a vender um telemóvel iPhone 4g, da marca Apple, da rede Optimus, pela quantia de 200,00 €, embora nunca tivesse sido seu propósito vender o referido equipamento.

12 - Nesse site o arguido indicou, a fim de ser contactado, o número de telemóvel …….22.

13 - No dia ...-9-2012, o ofendido FF, após ter consultado o mencionado anúncio, contactou o arguido através daquele número de telemóvel, mostrando-se interessado na aquisição do telefone iPhone 4g.

14 - Acreditando na palavra do arguido e que este pretendia efectivamente vender-lhe o aparelho em causa, até porque, para conferir mais credibilidade ao negócio, o mesmo lhe disse que o telefone era da empresa onde trabalhava, que era vendedor e que se poderiam encontrar, o ofendido acordou com aquele a compra do telemóvel, juntamente com a capa rígida, pelo preço total de 205,00 €.

15 - Mais ficou acordado que o telemóvel seria enviado para o ofendido à cobrança, através dos CTT – Correios de Portugal, SA.

16 - Todavia, no dia ...-9-2012, a hora não apurada, o ofendido FF recebeu no seu domicílio profissional, sito no Largo …….., uma encomenda, remetida pelo arguido à cobrança através dos CTT, com o registo ……, no interior da qual não se encontrava qualquer telemóvel, mas sim sete memórias de computador atadas com fita-cola, vários volumes de papel e um disco de computador de 250 gb.

17 - Para receber a encomenda e acreditando que na mesma se encontrava o telemóvel, o ofendido entregou ao funcionário dos CTT a quantia de 210,00 €, montante este que o arguido recebeu através do vale postal nº ……., emitido em 19-9-2012 pelos CTT de …… e liquidado em 21-9-2012 nos CTT ……...

18 - Assim, da forma matreira e ardilosa descrita, o arguido quis obter para si, à custa do património do ofendido FF, um enriquecimento que sabia ser indevido, o que conseguiu ludibriando o mesmo, levando-o a acreditar que receberia o telemóvel à cobrança, que nunca teve intenção de lhe vender, e, desse modo, determinando que o ofendido lhe pagasse, como sucedeu, os 210,00 €, assim lhe causando um prejuízo correspondente a esta quantia.

19 - Agiu o arguido livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

3. No Processo Comum Singular nº 1043/11…….. - fls.35 v.º/49.

Datas dos factos: ...-11-2011.

Data da decisão: 15-01-2014.

Data do trânsito: 09-03-2018.

Foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217º, nº 1, do Código Penal, na pena de 300 (trezentos) dias de multa, à taxa diária de €6,00 (sei euros), o que perfaz o montante global de €1 800,00 (mil e oitocentos euros).

Porque o arguido não pagou a multa, por despacho datado de 18-05-2020 e transitado em julgado em 25-02-2021 – Cfr. fls.49 e v.º e 474 – foi a mesma convertida em 200 (duzentos) dias de prisão subsidiária.

No âmbito dos mesmos autos, foram considerados provados os seguintes factos:

1. Em data próxima de ... de novembro de 2011, GG verificou que no sítio da Internet Leilões.net AA, arguido nos presentes autos, publicitava a venda de um computador portátil pelo preço de € 200 (Duzentos Euros).

2. Mostrando-se interessado na aquisição desse computador, GG contactou o arguido, tendo-lhe este referido que podia ser contactado pelo telemóvel com o nº ……72 ou pelo endereço de correio eletrónico c….11@gmail.com.

3. O arguido comunicou a GG que para lhe enviar o computador deveria proceder a um depósito no montante de € 200 (Duzentos Euros) na conta bancária associada ao NIB ……., sendo-lhe depois enviado para a sua morada, como encomenda postal, o computador em apreço.

4. Para realizar o pagamento do preço estipulado, GG efetuou, no dia 24 de novembro de 2011, uma transferência para a conta em questão, no valor atrás referido, conforme havia sido solicitado pelo arguido.

5. Essa conta era titulada pelo arguido no Banco Espírito Santo e à mesma estava associado o cartão Seleção Classic com o nº …….., nela sendo contabilizados os movimentos efetuados na conta atrás referida.

6. Após ter efetuado a transferência em questão, GG contactou o arguido, para lhe dar conhecimento desse facto.

7. O arguido comunicou então a GG que iria proceder ao envio do computador.

8. O arguido não enviou o computador, por via postal ou de outra forma, a GG.

9. Desde então, GG não conseguiu contactar mais com o arguido.

10. Na realidade, o arguido não pretendia vender qualquer computador, mas apenas ficar com o dinheiro e potenciais interessados na suposta venda.

11. GG acreditou na veracidade da publicitação da venda e foi por esse motivo que procedeu à transferência bancária supra referida.

12. Ao atuar da forma atrás descrita, o arguido agiu livre, voluntária e conscientemente.

13. Agiu com o propósito, concretizado, de enganar GG através de erro que provocou e dessa forma obter um benefício patrimonial no valor de € 200 (Duzentos Euros), com prejuízo equivalente para GG.

14. O objetivo do arguido, ao publicitar a venda do computador e especificamente ao contactar com GG nos moldes atrás descritos era o de enganar este último, obtendo um benefício patrimonial, com prejuízo correspondente na esfera jurídica patrimonial de GG.

15. O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

4. No Processo Comum Singular nº 77/15……. - fls.51/63

[2]

.

Datas dos factos: ...-12-2014.

Data da decisão: 20-03-2018.

Data do trânsito: 30-04-2018.

Foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de burla simples, previsto e punido no artigo 217.º n.º 2, al. b), do Cód. Penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão.

No âmbito dos mesmos autos, foram considerados provados os seguintes factos: 1. Em 5 de Dezembro de 2014, no cumprimento de um plano previamente delineado, o arguido AA publicou no sítio da internet denominado “OLX”, um anúncio com o número ……, com o seguinte teor “Cpu intel core i7 4790k novo selado! c/ fatura”, do qual constava o endereço de correio eletrónico m……@live.com.pt, para contactos com os potenciais interessados na aquisição do artigo publicitado.

2. No dia 7 de dezembro de 2014, HH estabeleceu contacto com o arguido AA, através do endereço de correio eletrónico acima referido, no decurso do qual o arguido confirmou ser proprietário do equipamento em causa e que seria revendedor do mesmo, pretendendo vendê-lo pelo preço de € 125,00 (cento e vinte e cinco euros).

3. Convencido de que assim era, o ofendido HH afirmou que pretendia adquirir o equipamento em causa e negociou, ainda, a aquisição de um equipamento ssd 256Gb e a gtx 750ti, tudo pelo valor total de € 265,00.

4. O arguido AA deu-lhe, então, as instruções de pagamento, referindo que deveria ser efetuado através da entidade “……” e a referência “……..”.

5. Em 8 de Dezembro de 2014, o ofendido HH efetuou o pagamento, utilizando as referidas entidade e referência, no montante de € 265,00 (duzentos e sessenta e cinco euros).

6. À data, a arguida II era a titular do cartão pré-pago não cliente número …….., emitido pelo Banif (entidade identificada com a referência …..), ao qual se encontrava associada a referência número ……., para pagamento de serviços.

7. Após, HH transmitiu ao arguido AA que já havia realizado o pagamento. Contudo, não recebendo a encomenda e por confrontar o arguido AA com a demora, HH recebeu como resposta que faltaria pagar a quantia de € 30,00, relativa aos portes de envio dos equipamentos.

8. Assim e de modo a não perder o negócio, em 16 de dezembro de 2014, HH procedeu ao pagamento da quantia de € 30,00, utilizando as referidas entidade e referência, conforme indicação de AA.

9. Porém, como era seu propósito desde o início, o arguido AA não enviou a HH os aludidos equipamentos informáticos.

10. O arguido AA agiu com o propósito concretizado de criar a falsa aparência de que dispunha para venda, os equipamentos informáticos acima identificados e de determinar HH à aquisição dos mesmos, infundindo-lhe a convicção de que os receberia depois de efetuar os respetivos pagamentos, assim obtendo a quantia monetária total de € 295,00, à qual não tinha direito, em prejuízo de HH.

11. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo qu