Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, neste Supremo Tribunal de Justiça:

I. AA, com os demais sinais dos autos, foi condenada no Tribunal da Relação De Guimarães, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p.p. pelo artº 25º do DL 15/93, de 22/1, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na respectiva execução pelo mesmo período, com regime de prova.

Requereu, no Juízo central criminal …., J…., a não transcrição dessa condenação no seu certificado de registo criminal, para efeitos profissionais, pretensão que lhe foi indeferida por despacho proferido em 10 de Dezembro de 2020.

Inconformada, recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão proferido em 22 de Março de 2021, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

Mais uma vez inconformada, a arguida interpôs o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, sustentando que a interpretação do artº 13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio, efectuada no acórdão recorrido se encontra em oposição à assumida no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18.11.2020, processo n.º 181/17.4GBAMT-A.P1 e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«1 - Vem a recorrente AA apresentar um recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência entre o acórdão proferido no Proc. n.º 41/17.9GCBRG-J.G1 e o acórdão n.º 181/17.4GBAMT-A.P1, datado de 18.11.2020 publicado em www.dgsi.pt.

2 - Ambos os acórdãos transitaram em julgado e é aquele acórdão fundamento (181/17.4GBAMT-A.P1) que ora se elege para efeitos de fixação de jurisprudência.

3 - Existe OPOSIÇÃO DE JULGADOS uma vez que o Tribunal da Relação …. discorda da interpretação e aplicação proferida no Acórdão que se indica como fundamento, sendo que o próprio Tribunal da Relação reconhece e admite que tal acórdão diz expressamente o contrário ao que acaba de ser decidido.

4 - Mais referiu o Tribunal da Relação de Guimarães que a jurisprudência maioritária é a tese do acórdão ora recorrido.

5 - Para que não restem quaisquer dúvidas sobre os entendimentos opostos da matéria fáctica em análise:

“Em defesa da sua tese, a recorrente [AA] invoca o acórdão RP de 18.11.2020, processo n.º 181/17.4GBAMT-A.P1, disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumário pode ler-se: I. A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de “pena não privativa da liberdade” referido no artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, para o efeito de eventual não transcrição da condenação nos certificados de registo criminal solicitados para fins profissionais; II – A suspensão da execução da pena de prisão já se encarrega de afirmar que as circunstâncias que envolvem a prática do crime em questão não induzem o perigo de prática de novos crimes, ou, pelo menos, revelam que há um juízo de prognose favorável, onde a ameaça da prisão é suficiente para que o condenado não cometa novos crimes;”

Pese embora o referido aresto possa conduzir, em parte, à ideia, defendida pela recorrente, a verdade é que este entendimento não corresponde ao sentido corrente da jurisprudência.”

6 - Quando um arguido é condenado em pena de prisão, suspensa na sua execução, resulta da existência inequívoca de um juízo prognose favorável do não cometimento de crimes e que a suspensão será suficiente (nesse juízo de prognose favorável) para que se acredite que o arguido não volte a cometer crimes. Nessa suspensão da execução da pena aplicada foram ponderadas todas as circunstâncias do cometimento do crime bem como os factores exteriores e interiores ao mesmo, e ao juízo de prognose para ser aplicada a suspensão.

7 - É certo e sabido que, se foi aplicada uma suspensão de execução da pena de prisão, isso significa que o Tribunal acreditou que o arguido/condenado não vai cometer crimes.

Isto é um elemento inegável!

8 - Sucede que, no acórdão ora recorrido, entendeu-se que, afinal, esse juízo de prognose favorável que foi efectuado para a aplicação de uma pena suspensa é um juízo de prognose totalmente diferente daquele que se faz para a não transcrição da condenação do Certificado de Registo Criminal.

9 - O Tribunal da Relação entendeu que, pese embora a pena suspensa tenha como elemento principal o juízo de prognose favorável do não cometimento de crimes, o que é certo é que para os efeitos do previsto no art.º 13.º, n.º 1 da Lei n.º 37/2015 concluiu que o juízo efectuado para aplicação da suspensão da pena não é o mesmo juízo de prognose, e que não o sendo, no caso da arguida AA já existe “pois, o perigo da prática de novos crimes.”

10 - A divergência evidente em ambos os acórdãos está colocada na expressão, interpretação e aplicação do trecho: “e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes”.

11 - Ou seja, o Tribunal da Relação de Guimarães rejeitou expressamente a interpretação efectuada no Acórdão n.º 181/17.4GBAMT-A.P1, datado de 18.11.2020 do Tribunal da Relação do Porto, disponível em www.dgsi.pt.

12 - Nesse acórdão ficou concluído, numa mesma exacta situação (pena suspensa na sua execução com regime de prova) o seguinte:

“A suspensão da execução da pena de prisão já se encarrega de afirmar que as circunstâncias que envolvem a prática do crime em questão não induzem o perigo de prática de novos crimes, ou, pelo menos, revelam que há um juízo de prognose favorável, onde a ameaça da prisão é suficiente para que o condenado não cometa novos crimes;”

13 - O tema em discussão em ambos os processos resulta de uma mesmíssima questão: a não transcrição da condenação no Certificado de Registo Criminal nos termos do preceituado no art.º 13.º n.º 1 da Lei n.º 37/2015 de 5 de Maio resultante de um pedido de não transcrição requerido pelo condenado quando condenado em pena não privativa da Liberdade.

14 - Entre um acórdão e o outro são claramente evidentes as discrepâncias sobre o entendimento, interpretação e aplicação daquilo que é o juízo de prognose favorável para aplicação de uma pena de prisão suspensa na sua execução e no juízo daí decorrente, do perigo de não cometimento de novos crimes.

15 - Enquanto no acórdão fundamento se decidiu que a pena de prisão, suspensa na sua execução “já se encarrega de afirmar que as circunstâncias que envolveram o crime não induz em perigo da prática de novos crimes, ou pelo menos que há um juízo de prognose favorável, onde a ameaça de prisão é suficiente para que o arguido não volte a infringir e paute a sua vida em conformidade com o ordenamento jurídico”, no acórdão recorrido decidiu-se que o facto de ter sido condenada em pena de prisão suspensa na sua execução” no acórdão ora recorrido [41/17…..] decidiu-se discordar categoricamente da interpretação do acórdão fundamento, tendo-se dito de forma expressa que a Lei n.º 37/2015 é mais exigente na análise e decisão do pedido de não transcrição da condenação, considerando-se ser muito menos exigente o critério de aplicação de pena suspensa na sua execução, ainda que se tenha efectuado um juízo de prognose favorável para a suspensão, agora faz-se um juízo de prognose desfavorável para efeitos de não transcrição.

16 - A oposição entre os acórdãos é manifesta.

17 - A questão a decidir resume-se ao seguinte:

Existindo uma condenação em pena não privativa da liberdade, em que na sua aplicação se consideraram todas as circunstâncias que envolveram o crime e tendo sido efectuado um juízo de prognose favorável do não cometimento de crimes, pode-se (ou não), em caso de pedido de não transcrição da condenação no C.R.C. divergir-se daquele juízo de prognose favorável efectuado (e transitado em julgado) sem que nenhum acontecimento negativo “em desfavor” do condenado tenha surgido/ocorrido?

18 - Deve ser fixada jurisprudência no sentido do acórdão fundamento, nomeadamente no sentido de que, tendo sido efetuado no acórdão de condenação um juízo de prognose favorável do não cometimento de crimes para aplicação de uma pena de prisão suspensão na sua execução, caso seja requerida a não transcrição da condenação no CRC, e desde que, não tenha ocorrido nenhum comportamento negativo do arguido condenado no sentido de se ter alterado o juízo de prognose anteriormente efectuado, está preenchido o requisito do juízo de prognose favorável a que faz referência o n.º 1 do art.º 13.º da Lei n.º 37/2015, considerando-se que esse juízo de prognose já foi efectuado no acórdão de condenação.

19 - Deve, assim, o Recurso Extraordinário de Fixação de Jurisprudência interposto pela condenada AA ser admitido, com as demais consequências legais».

Respondeu a Exmª magistrada do Ministério Público, pugnando pela rejeição do recurso, porquanto interposto antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido:

«(..) 2º. De acordo com a certidão constante nos autos conclui-se que os sujeitos processuais foram notificados do teor deste douto acórdão em 23 de Março de 2021, sendo certo que tratando-se de um incidente que corre por apenso e que diz respeito a arguida condenada em pena de prisão que foi declarada suspensa na sua execução, é um processo de natureza não urgente e logo o respectivo prazo do trânsito suspende-se em férias, daí que o trânsito em julgado do douto acórdão proferido por este Venerando Tribunal tenha ocorrido apenas em 14 de Abril de 2021.

3.º Nos termos do art.º 438.º, n.º 1 do C.P.P. «O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar».

4.º Conforme se pode constatar o requerimento de interposição de interposição de recurso deu entrada em 12 de Abril de 2021, isto é, antes de ter transitado o douto acórdão proferido por este Tribunal da Relação …., o que equivale a dizer que foi interposto em violação do preceituado no artigo supra transcrito, daí que se considere que por não se encontrar reunido o pressuposto da tempestividade para o mesmo ser admitido, só resta defender a sua rejeição.

5.º Atendendo a que o recurso suscitado, num processo apenso ao processo principal e em que está em causa um pedido efectuado por arguida condenada em pena de prisão cuja execução foi declarada suspensa na sua execução, pedido esse que não tem carácter de urgência, daí que o decurso da contagem dos prazos se suspendam em férias, conclui-se que o recurso interposto pela arguida AA por ter sido interposto antes do trânsito em julgado da decisão proferida no processo que correu termos neste Tribunal da Relação ……, por não preencher todos os requisitos para que seja decretada a sua admissibilidade, deve, por isso, ser rejeitado».

II. Neste Supremo Tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta, subscrevendo a argumentação constante da resposta oferecida pelo Ministério Público no Tribunal da Relação de Guimarães emitiu parecer no sentido da rejeição do recurso, por intempestividade do mesmo.

III. A recorrente respondeu a convite que, entretanto, lhe foi formulado e apresentou as conclusões supra transcritas. No mesmo requerimento, pronunciando-se sobre a resposta da Exmª magistrada do MP no TRG, defendeu a tempestividade deste recurso, nos seguintes termos:

«2. Resulta de Lei e da Jurisprudência, nomeadamente do disposto no art.º 103.º do Código Processo Penal que, se um processo tiver um arguido preso, os prazos processuais aplicam-se a todos os arguidos, contando-se sempre os prazos como processo urgente e que corre em férias para todos os arguidos!

3 - Não há prazos “mistos” em que para uns se suspende em férias e para outros não se suspende.

4 - A jurisprudência é unânime nesta matéria».

IV. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Dispõe-se no artº 437º, nº 1 do CPP:

“Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente â mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar”.

E, nos termos do nº 2 do mesmo preceito, “é também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário (…)”.

Estatui-se, por outro lado, no artº 438º, nº 1 do mesmo diploma legal que “o recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar”.

Como esclarecidamente se afirma no Acórdão deste Supremo Tribunal de 12/12/2018, Proc. 5668/11.0TDLSB.E1.C1-A.S1, 3ª sec., “I - O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência pressupõe, em face da disciplina consagrada nos arts. 437.º e 438.º do CPP, a verificação de pressupostos, de índole formal e substancial, assunto sobre o qual a jurisprudência do STJ se tem debruçado com frequência. II - Constituem pressupostos, de índole formal: -a interposição no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (acórdão recorrido); -a identificação do aresto com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição; -indicação, caso se encontre publicado, do lugar de publicação do acórdão fundamento; -o trânsito em julgado dos dois arestos (aresto recorrido e aresto fundamento); - a indicação de apenas um aresto fundamento. Como pressupostos, de índole substancial: - dois acórdãos proferidos no domínio da mesma legislação; - que incidam sobre a mesma questão de direito; - e assentem em soluções opostas”.

Vejamos, desde logo, se estava transitado em julgado o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, para o que interessa ter presente o seguinte:

1. Nestes autos, a arguida foi julgada e condenada, no Juízo central criminal ….., J….., pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artº 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22/1, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.

2. Na procedência parcial do recurso que interpôs para o Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão proferido em 23 de Março de 2020 viria a ser absolvida da prática daquele crime e condenada, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p.p. pelo artº 25º do DL 15/93, de 22/1, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.

3. À ordem desse processo encontravam-se preventivamente presos alguns arguidos, sendo certo que vários foram condenados a penas efectivas de prisão.

4. O dito acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães mostra-se transitado em julgado em 6 de Maio de 2020.

5. Por despacho proferido em 10 de Dezembro de 2020 a Mª juíza titular dos autos indeferiu a requerida não transcrição da condenação da recorrente nos certificados de registo criminal.

6. Em 21 de Dezembro de 2020 a arguida AA interpôs recurso dessa decisão para o Tribunal da Relação de Guimarães, recurso admitido por douto despacho proferido em 28 de Dezembro de 2020, o qual subiu em separado.

7. Por acórdão proferido em 22 de Março de 2021 foi negado provimento ao recurso.

8. E a arguida, notificada desse acórdão em 26 de Março de 2021 (a notificação foi expedida em 23 do mesmo mês), interpôs o presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência em 12 de Abril de 2021.

Posto isto:

Nos termos do disposto no artº 104º, nº 2 do CPP, “correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os atos referidos nas alíneas a) a c) do nº 2 do artigo anterior”, isto é, “os atos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas” (artº 103º, nº 2, al. a) do CPP), os atos relativos a processos em que intervenham arguidos menores, ainda que não haja arguidos presos (nº 2, al. b), idem) e “os atos de inquérito e de instrução, bem como os debates instrutórios e audiências relativamente aos quais for reconhecida, por despacho de quem a elas presidir, vantagem em que o seu início, prosseguimento ou conclusão ocorra sem aquelas limitações” (nº 2, al. c) idem).

Como se assinala no Ac. Trib. Constitucional nº 47/95, o Supremo Tribunal de Justiça tem seguido, de forma reiterada e unânime, o entendimento de que estes preceitos abrangem “não apenas os actos dos arguidos presos, mas, de igual modo, os actos de todos os intervenientes nesses processos (co-arguidos não presos, Ministério Público e assistente), incluindo os actos do tribunal e da secretaria, pois a expressão «actos processuais» todos abarca [cfr. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1988, 13 de Janeiro de 1989, 9 de Fevereiro de 1989 e 19 de Abril de 1989, publicados no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 382 (1989), pp. 450 e segs., n.º 383 (1989), pp. 476 e segs., n.º 394 (1989), pp. 544 e segs., e na Colectânea de Jurisprudência, ano XIV (1989), tomo II, pp. 12 e segs., respectivamente. Cfr., ainda, José Gonçalves da Costa, «Recursos», in Jornadas de Direito Processual Penal. O Novo Código de Processo Penal, Coimbra, Almedina, 1988, p. 430]”.

Salvo o devido respeito por melhor opinião, não vemos razões para que este entendimento ceda quando o acto é praticado num apenso (porque assim o determina a lei processual penal) e não no processo principal: a celeridade legalmente exigida ao processo (a todo o processo) estende-se naturalmente aos actos de todos os intervenientes processuais (máxime, de co-arguidos não presos), ainda que, por imperativo legal, devam ser tramitados num apenso, como sucedeu no que diz respeito ao recurso interposto do despacho que negou a não transcrição da condenação da requerente nos CRC.

De outro lado, é verdade que, como se refere no Ac. STJ de 28/08/2018, Proc. 108/10.4PEPRT-G. S1, o interesse na celeridade processual que fundamenta o decurso, em férias judiciais, dos prazos relativos a processos com arguidos presos, “deixa de ser relevante quando já ocorreu o trânsito em julgado (relativamente a todos os arguidos) da decisão condenatória. Nestes casos, o interesse subjacente à exceção consagrada no art. 104.º, n.º 2, do CPP, deixa de existir. Aquela exigência de celeridade na tomada da decisão de modo a encurtar o mais possível o processo até que se obtenha uma decisão definitiva sobre a necessidade (ou não) de privação de liberdade já não existe; já foi decidido de forma definitiva a privação (ou não) da liberdade relativamente a todos os sujeitos processuais. Pelo que os incidentes processuais que, entretanto, venham a ocorrer relativamente a um arguido já seguirão a regra processual em matéria de contagem de prazos, consagrada no art. 104.º, n.º 1, do CPP — com a exceção de atos relativos à concessão da liberdade condicional, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas [cf. art. 103.º, n.º 2, al.s a) e e), do CPP]. Isto é, o legislador mais uma vez quis assegurar a celeridade na realização de qualquer ato processual que atrase ou alongue demasiado uma decisão sobre a cessação do direito à liberdade, assim determinando uma contagem diferente dos prazos”.

Porém, no caso em apreço, se é verdade que o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães transitou em julgado em 6 de Maio de 2020, a verdade é que os autos continuaram a ser tramitados como urgentes, isto é, com prática de actos em férias judiciais. Aliás e se bem repararmos, o despacho a admitir o recurso interposto da decisão que desatendeu a pretensão de não transcrição nos CRC’s da condenação da ora recorrente foi proferido em plenas férias judiciais, isto é, em 28 de Dezembro de 2020.

Ora, considerar neste momento que o prazo para arguição de nulidades do acórdão do Tribunal da Relação não corre em férias, quando é certo que o próprio despacho que admitiu o recurso para esse Tribunal foi proferido, precisamente, em férias judiciais, fere o princípio da confiança e da segurança jurídica, colocando em causa o processo equitativo.

E porque assim é, entendemos que no caso concreto o prazo para arguir nulidades do acórdão correu em férias, razão pela qual este se mostra transitado em 5 de Abril de 2021. Interposto o presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência no dia 12 do mesmo mês, há que concluir que o foi nos 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido.

Aqui chegados, assente que acórdão recorrido e acórdão fundamento se mostram transitados, que o recurso foi interposto dentro do prazo de 30 dias subsequente ao trânsito em julgado do acórdão recorrido e sendo indiscutível que os dois acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação, incidindo sobre a mesma questão de direito, cumpre verificar se assentam em soluções opostas.

A norma sobre cujo entendimento entende a recorrente haver oposição de julgados é a constante do nº 1 do artº 13º da Lei 37/2015, de 5/5:

“Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no artigo 152.º, no artigo 152.º-A e no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º”.

Mais concretamente, a oposição de julgados regista-se, na óptica da recorrente, na interpretação dada nos dois acórdãos indicados ao excerto dessa norma: “e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes”.

Vejamos, então, o que a esse propósito se refere nas duas decisões em apreço.

Escreve-se no acórdão recorrido:

“3.3- Como é sabido, em face do ordenamento jurídico-penal português na finalidade das penas encontra-se contemplada a socialização do condenado. O registo criminal não pode olvidar esse facto, devendo estabelecer o ponto de equilíbrio ou a concordância prática entre esse objetivo e a defesa da sociedade, contribuindo para prevenir a reincidência.

O registo criminal, no que concerne ao acesso para fins profissionais ou administrativos, não visa compensar o condenado pela sua culpa, o que, de resto, a Constituição, não permitiria, na medida em que seria, segundo F. Dias

[1]

, uma verdadeira «pena infamante» ou «degradante», cfr. artigo 25º, nº 2 da CRP. Como diz o referido Ilustre Professor

[2]

“… o acesso em causa fundamenta-se, tão-só, em razões de prevenção especial «negativa», quer dizer, numa pura ideia de defesa social contra o perigo de futuras repetições criminosas, deduzido da verificação de altas taxas de reincidência”

[3]

. Por isso, no âmbito referido, o registo criminal assume uma natureza análoga à da medida de segurança, estando o seu regime subordinado aos princípios da necessidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade.

3.4- É no sobredito contexto que a questão suscitada pela recorrente relativa ao seu pedido de não transcrição da decisão condenatória que lhe foi imposta tem necessariamente de ser analisada.

A recorrente foi condenada pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25º do DL 15/93, de 22.01, na pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova.

Os factos que conduziram à condenação da arguida são os que constam do respetivo acórdão, descritos nos pontos n.ºs 95 a 99 – que remetem expressamente para os nºs 84 als. h), ba), cb), ff), fs) e ft) e n.º 85 b) – nº 145 e n.º 147, dos quais resulta, em síntese, que:

- Durante cerca de três meses, a arguida AA, sob as ordens e direção do arguido BB, atuando em conjugação de esforços e intenções com este, vendeu cocaína e heroína a um número indeterminado não só de consumidores finais, como também de revendedores.

Encontrando-se devidamente concretizadas, pelo menos, trinta e uma dessas transações (a consumidores e revendedores); uma delas (descrita na al. ff) do ponto nº 84) envolvendo 50 pedras de cocaína.

- Vendia esta arguida o estupefaciente sobretudo no período noturno, passando as noites a vender, seis dias por semana, em dois locais distintos da cidade …… (junto ao parque de estacionamento, conhecido por “Z........ ou nas proximidades da sua residência).

- Embora recebesse como contrapartida cocaína para satisfazer o seu consumo (cf. parte final dos pontos n.ºs 95 e 147), era ela quem comunicava telefonicamente aos arguidos BB e CC a quantidade e qualidade dos produtos que pretendia que lhe entregassem e efetuava os respetivos pagamentos dos mesmos (ponto nº 96).

- Para além do que – como se descreve na al. cb) do ponto nº 84 – também ela própria comprava ao arguido BB “cocaína e, por vezes heroína, o que sucedeu, de entre outros, nos dias 23.07.2017, 12.08.2017 (neste dia, pelo menos por duas vezes distintas), 14.08.2017 (neste dia, pelo menos por duas vezes distintas), 15.08.2017, 16.08.2017 (neste dia, por duas vezes), 02.09.2017, 05.09.2017, 06.09.2017, 09.09.2017, 10.09.2017 (neste dia, pelo menos por duas vezes distintas), 13.09.2017, 14.09.2017, 16.09.2017, 18.09.2017, 19.09.2017, 21.09.2017, 22.09.2017 e 23.09.2017”.

O estupefaciente que necessitava para seu consumo era-lhe cedido em razão da sua colaboração com o arguido BB.

- No interior da sua residência foram encontrados dois vasos de plástico contendo, cada um, uma planta de canábis, já secas, com o peso líquido de 15,70 gramas (canábis folhas/sumidades).

O artigo 13º, nº 1 da Lei nº 37/2015, de 05.05, tem a seguinte redação: “Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no artigo 152.º, no artigo 152.º-A e no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os nos 5 e 6 do artigo 10.º”

Em face da norma supra transcrita, relativamente a crimes menos graves perpetrados por pessoas singulares, sendo a gravidade definida pela gravidade da pena – pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade – podem os tribunais (sendo este um poder dever, ou seja, um poder vinculado) determinar, na sentença ou em despacho posterior, a não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os nos 5 e 6 do citado diploma legal.

Assim, os pressupostos da não transcrição da sentença condenatória nos certificados para fins de emprego público ou privado, ou para exercício de determinada profissão ou atividade, são:

1 - Ausência de condenação anterior pela prática da mesma natureza;

2 - Condenação em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade, sendo que no conceito legal de “pena não privativa da liberdade”, segundo jurisprudência fixada, inclui-se a condenação em pena de prisão suspensa na sua execução, cfr. AFJ nº 13/2016, proferido a propósito no n.º 1 do artigo 17.º da lei nº 57/98, de 18.08, na redação que lhe foi introduzida pela Lei nº 114/2009, de 22.09, mas igualmente válido para a lei atualmente em vigor; e

3 - Das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes.

No caso vertente, está em causa a condenação pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade em pena de prisão suspensa pelo período de três anos, sendo que a recorrente não sofreu anteriormente qualquer condenação pela prática de crime da mesma natureza (a arguida sofreu uma condenação anterior pela prática de um crime de recetação p. e p. pelo artigo 231º, nº 1 do CP, em pena de multa).

Por isso, o cerne da questão em discussão nestes autos reside apenas em saber se está preenchido o pressuposto acima indicado em terceiro lugar, ou seja, se das circunstâncias que acompanharam o crime tráfico de produtos estupefacientes de menor gravidade perpetrado pela recorrente não se pode induzir perigo de prática de novos crimes.

Segundo a recorrente, não se verifica o perigo da prática de novos crimes, uma vez que a pena em que foi condenada foi suspensa na sua execução, sendo que, segundo refere, “…o juízo de prognose que a lei faz depender no n. º 1 do artigo 13º da Lei nº 37 /2015 de 5.05 ao dizer “não se puder induzir perigo de prática de novos crimes” é o mesmo juízo que o julgador já fez quando ponderou a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão”.

Em defesa da sua tese, a recorrente invoca o acórdão RP de 18.11.2020, processo nº 181/17.4GBAMT-A.P1, disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumário pode ler-se I – A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de “pena não privativa da liberdade” referido no artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, para o efeito de eventual não transcrição da condenação nos certificados de registo criminal solicitados para fins profissionais; II – A suspensão da execução da pena de prisão já se encarrega de afirmar que as circunstâncias que envolvem a prática do crime em questão não induzem o perigo de prática de novos crimes, ou, pelo menos, revelam que há um juízo de prognose favorável, onde a ameaça da prisão é suficiente para que o condenado não cometa novos crimes;”

Pese embora o referido aresto possa conduzir, em parte, à ideia, defendida pela recorrente, a verdade é que este entendimento não corresponde ao sentido corrente da jurisprudência.

Assim, vide