Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Os arguidos, AA e BB, não se conformando com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., ... Secção, em 12 de janeiro, de 2022, vieram interpor recurso.

2. Convidados a formularam conclusões, apresentaram peça que, ao arrepio do previsto no art. 412.º do CPP, não resume as razões do pedido, consistindo, no essencial, na reprodução articulada da motivação.

Por se entender que é possível, ao menos parcialmente, deduzir as indicações previstas no n.º 2 do artigo 412º do CPP, conhece-se do recurso.

3. No requerimento de interposição de recurso, vieram os arguidos requerer a realização de audiência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do CPP “especificando os Recorrentes desde já os pontos da motivação do recurso que pretendem ver debatidos, nos termos do n.º 5 do art.º 411.º, do C.P.Penal:

- Ponto I;”

A motivação vem repartida por vários títulos, o primeiro dos quais (pensamos que o requerente se referirá a este ponto…) se denomina:

“I. –

Os factos provados com interesse para a decisão a proferir, são os seguintes”

Este título inclui, exclusivamente, a transcrição de 25 dos factos dados como provados pelo acórdão recorrido.

Não se verificou, sequer, um esforço de indicação de pontos, questões, matérias que caibam no âmbito dos poderes de cognição do tribunal, copiando-se, tão só, excertos da matéria de facto.

Dada a sua natureza excecional em resultado da inversão da anterior regra da oralidade que conduziu à instituição do regime-regra de julgamento em conferência, no sentido de evitar a realização de “atos processuais supérfluos” (cfr. Proposta de Lei 109/X/2, DAR II-A. 23.12.2006), prevê agora o n.º 5 do artigo 411.º que o recorrente requeira a realização da audiência, mas sujeitando-o ao ónus de especificação dos pontos que pretende ver debatidos [Pereira Madeira, comentário ao artigo 411.º, Código de Processo Penal comentado, Henriques Gaspar et alii, 3.ª ed., Almedina, 2021, p. 1306/1307, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código de Processo Penal, 3ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, 2009, p. 1118, acórdãos deste tribunal e secção, de 1.7.2020, proc. 301/19.4T8LSB.L1.S1 (Nuno Gonçalves), e de 15.12.2021, no proc. 923/09.1T3SNT.L1.S1 (Lopes da Mota) e acórdão do Tribunal Constitucional 63/2011, de 24.3] .

Afirmou-se no ora referido acórdão do TC:

“Com efeito, tal medida tanto permite ao julgador (e aos recorridos, …) preparar(em) as questões a discutir em audiência de julgamento — (…) —, como, simultaneamente, implica um esforço adicional dos recorrentes na compressão e síntese dos pontos da motivação a discutir, oralmente, em audiência.

(…) Nos recursos limitados à contestação da matéria de direito, observando o recorrente os requisitos enunciados – se não cumprir o recurso deve rejeitar-se, ou ser convidado a suprir deficiência das conclusões -, a audiência não pode ter outro alcance que não seja o de permitir repetir, oralmente, perante o tribunal, os argumentos esgrimidos nos respetivos articulados recursórios, já necessariamente resumidos nas conclusões. Ou seja, mais não se lhe permite que reafirmar oralmente as alegações escritas, necessariamente circunscritas a pontos específicos da motivação e correspondente conclusão, sem direito a réplica. Não é admissível o alargamento dos fundamentos do recurso, nem a invocação de novos motivos e diferentes argumentos. Nestas circunstâncias, a palavra “debater” é – não será excessivo dize-lo -, um eufemismo. “Repetir” em alegações orais o argumentário da motivação, sintetizado nas conclusões do recurso, é o verbo que etimologicamente retrata com adequação o que resta para a teleologia dessa diligência, Sobretudo agora que já não se lhe atribui a finalidade de publicar a decisão.”

O recurso foi, bem, interposto “nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 432.º, conjugado com as alíneas f) e e), estas do n.º 1 do art.º 400.º, ambas do C.P.Penal”.

Sendo, assim, o poder de cognição deste tribunal limitado, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito (art. 434.º do CPP), os pontos levados a debate não podem consistir em factos dados como provados pelo acórdão recorrido, porque estes estão subtraídos ao seu poder de reexame e decisão, mostrando-se fixados.

A “especificação” operada é, pela forma e atentos o conteúdo da mesma e o fim do presente recurso, uma espécie de enunciação de questões impossíveis.

Acresce que, sendo o recurso limitado pelas conclusões da motivação, se mostra realizada a faculdade de contraditório, neste STJ, nos termos do artigo 416.º do CPP, tendo o Ministério Público aposto o Visto.

Determinou-se, em exame preliminar, que o recurso prosseguisse para julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 419.º, n.º 3, al. c), do CPP, por o requerimento de realização da audiência não satisfazer a exigência de especificação imposta pelo n.º 5 do artigo 411.º do CPP, estar realizado o contraditório no recurso e por respeito ao princípio de limitação de atos aos preordenados à realização da finalidade do processo (artigo 130.º do CPC ex vi artigo 4.º do CPP).

Assim, não devendo realizar-se audiência, colhidos os vistos, o recurso seguiu para julgamento em conferência.

4. Os arguidos foram condenados nos seguintes termos:

a) AA,

- pela prática em co-autoria material, de um crime de coação na forma tentada, p.p. pelo art.ºs 22, 23, 154, n.°s 1 e 2, do C.P., na pena de 9 meses de prisão;

- pela prática de um crime de incêndio na forma tentada, p.p. pelo art.º 22, 23, 272, no 1, ala a), na pena de 1 ano de prisão;

- pela prática de um crime de incêndio consumado, p.p. pelo art.ºs 272, n°.º 1, ala a), do C.P. na pena de 7 anos de prisão,

- pela prática de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelo art.º 131, 132, n° 1 e 2, al.s e) e h) do CP, na pena de 20 anos de prisão;

- pela prática de cada um dos três crimes (referentes às pessoas que habitavam o imóvel n° ... da Rua ...) de homicídio qualificado, na forma tentada (a título de dolo necessário), p.p. pelo art.ºs 131, 132, n.ºs 1, e n.ºs 2, ala e) e h), do CP, na pena de (nove) 9(x3) anos de prisão;

- pela prática, de cada um dos dois crimes (referentes às pessoas que habitavam o imóvel n° ... da Rua ...) de homicídio qualificado, na forma tentada (a título de dolo eventual), p.p. pelo art°s 131, 132, n°s 1, e n°s 2, ala e) e h), do CP, na pena de (sete) 7(x2) anos de prisão,

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de branqueamento de capitais, p.p. pelo art.º 368-A, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

Em cúmulo jurídico, na pena única de 25 (vinte e cinco) anos de prisão.

b) BB, pela prática, em co-autoria material, de um crime de branqueamento de capitais, p.p. pelo art.º 368-A, n.ºs 1e 2, do CP, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução foi suspensa pelo mesmo período de tempo.

5. Da motivação de recurso, procede-se à transcrição das conclusões, no que não consista em repetição do texto do acórdão recorrido:

(…)

“I. –

Os factos provados no Acordão Recorrido com interesse paraa decisão a proferir,

são os seguintes:

34; 35; 36; 38; 39; 40; 39 (repetido); 40 (repetido); 46; 70; 73; 74; 75; 76; 77; 78; 79; 81; 82; 83; 83.A; 84; 85; 85-A; 85-B; 86; 86-A; 86-B; 86-C e 262

(…)

22. No entanto, o processo não possui, porque a PJ não o instruiu, de qualquer padrão de utilização do telemóvel do Recorrente AA, para então poder concluir da existência ou verificação de alteração de regime.

23. Ao início da tarde do dia 02 de Março de 2019, depois de ter sido informado que deflagrava um incêndio no prédio, o Recorrente AA deslocou-se ao local, tendo sido solicitada a sua presença no local para as 09h00de segunda-feira, dia 04de Março de 2019, frisando que a PJ também estaria presente.

24. Nesse dia 04 de Março de 2019 o Recorrente AA deslocou-se novamente ao local, e apresentou-se aos dois Inspectores da PJ que ali chegaram, tendo-o então identificado, com recolha do seu número de telemóvel, conforme

fls. 148

, do

1.º Volume

.

25. Da Inspecção Judicial ao local, o Inspector CC registou a seguinte informação:“observaram-semarcas decarbonização nas estruturasdemadeira localizadas no espaço envolvente da porta de acesso ao 3.º andar, observando-se carbonização profunda ao nível da base do pilar do corrimão contíguo à aludida porta. No lambrim da parede confinante com a porta em análise, observaram-se marcas de carbonização consentâneas com vectores de incidência térmica de sentido ascendente. Na parede localizada em frente à porta em análise, verificou-se que o lambrim apresentava menor dano na face exterior, apresentando-se com vestígios de carbonização na face interior, sendo efectuada recolha de fragmento deste lambrim para posterior análise por suspeita de infiltração de produto acelerante, sendo identificado como

vestígio 1

.”, conforme

último

parágrafo de fls. 149

e

1.º parágrafo de fls. 150

.

26. Especificou ainda aquele Senhor Inspector, no

2.º parágrafo de fls. 150

, a seguinte: “

Nota

:

As marcas de carbonização observadas e expostas no parágrafo anterior, apresentam-seconsentâneas com autilização deproduto acelerantelíquido aplicado sobre a porta de acesso ao 3.º andar, o qual se infiltrou nos espaços da madeira junto da base da porta em questão, explicando-se a dicotomia do lambrim junto da porta, com carbonização acentuada, e mesmo lambrim localizado em frente a esta, a cerca de 1,5 mts, com menor dano, …”.

27. Seguida da seguinte:

“

Nota

: Nos degraus da escadaria que ligam os dois pontos referidos anteriormente foram observadas marcas de carbonização indicadoras de escorrência de produto acelerante líquido.”.

28. O Senhor Inspector CC retirou as seguintes

“Conclusões Preliminares

”: “Atendendo à informação recolhida, aos vestígios observados e aos locais identificados como sendo aqueles em que se verificou o início do fogo, somos levados a afirmar que a fonte térmica que originou a combustão foi transportada deliberadamente para ali, sendo decorrente da utilização de produto acelerante da combustão aplicada ao acesso à habitação que constituiu o 3.º andar.”, conforme

fls. 151

do

1.º Volume

.

29. As fotografias que, no entender do Senhor Inspector CC, dizem respeito ao 1.º ponto de início do incêndio são as numeradas como: 31; 32; 33; 34; 35; 36; 37; 38; 39; 40; 41; 42; 43; 44; 45; 46; 47; 48; 49; 50 e 51, de

fls. 168 a 179

,

do

1.º Volume

.

30. O

exame pericial realizado peloLaboratório de Polícia Científica da PJ

aos vestígios recolhidos com vista a “Determinar a presença e eventual identificação de substâncias inflamáveis”, conforme Quesito de

fls. 589

,

obteve como

“

Conclusão

:

Nas análises efectuada

às amostras na alínea 1 a 4 não se detectou a presença de produto inflamáveis

.”, conforme

fls.

590

.

, do

2.º Volume

.

Ou seja, o Exame Pericial não confirmou a conclusões preliminares do Inspector CC.

(…)

32. Não obstante esta afirmação, as Instâncias não podiam dar como assente que o incêndio se deveu à utilização de produto acelerante de combustão, porque da prova científica não se retira esse facto.

33. Da Preservação e Integridade do local do incêndio, pode-se ler no Relatório de 09 de Abril de 2019, elaborado pela Protecção Civil do Porto, conforme

fls. 2008

, do

7.º Volume

, que havia ordenado a limpeza e a remoção de todos os escombros, lixo e entulhos, e as fotografias de

fls. 2008 verso

,

recolhidas no dia 13 de Março de 2019, as escadas de acesso à habitação do 3.º piso já não se encontram no local, e a

fls. 2009 verso

,

em fotografia de dia 18 desse mês, aquela zona está complemente limpa.

34. No

ponto 2.12

desse relatório, de

fls. 2009

, faz-se constar que em visita ao local, a PJ não autorizou o proprietário aceder ao local, e a

fls. 506 e 507

, do

2.º Volume

, encontra-se um e-mail enviado a 10 de Abril de 2010 pelo Inspector-Chefe da PJ, DD, ao Departamento Municipal de Protecção Civil, na pessoa do Senhor EE, aquele informou que:

“… foi este espaço vedado para sujeição a exame – Inspecção Judiciária.

Uma vez que ainda se aguardam resultados de perícias forenses solicitadas ao LPC desta Polícia Judiciária, importa que o espaço se mantenha reservado, na eventualidade de se tornar necessário proceder a novos exames.”.

35. No entanto, aquando da entrega das chaves do prédio ao Recorrente AA, no dia 06 de Maio de 2019, as fotografais recolhidas pela PJ nesse dia, e juntas a

fls. 620

,

621

,

622

,

623

e

624

, revelam, uma vez mais, a adulteração do local onde a própria PJ afirma ter tido início o incendio, pois a escada de acesso à habitação do 3.º andar já desapareceu basta confrontar com a fotografia de

fls. 162

,

164

,

166

,

168

,

170

,

171

,

176

,

177

,

178

,

180

,

181

,

182

,

183

,

184

e

185

.

36. Se a PJ entendia da importância de preservar o local, até porque ainda não tinha o resultado do exame do LPC, e poderia ser necessário lá voltar para proceder a novos exames, como é possível que o “local do crime” tenha sido logo “limpo” entre os dias 04 e 13 de Março de 2019, isto é, cerca de 10 dias após o incêndio?

37. O Acordão recolhido não atentou devidamente à prova dos autos, nomeadamente às fotografias a que supra se fez referência.

38. Das Tentativas de contacto com a inquilina e família, o Recorrente AA, depois do incêndio, desconhecia o paradeiro da Inquilina FF e dos seus filhos, e só depois deste ter recepcionado a carta que aquela lhe remeteu,

fls. 426 verso

, é que conseguiu contactá-la, enviando-lhe a missiva junta a

fls. 426

, tendo expressamente lamentando a perda do seu filho, e solidarizando-se com toda a família na dor e no sofrimento, e manifestou inteira disponibilidade para auxiliar naquilo que necessitassem, e que fosse possível concretizar, mas que veio devolvida, conforme

fls. 873

, do

3.º Volume

., tendo então remetido nova carta, fls. 872, do

3.º Volume.

, não tendo obtido resposta, conforme

fls. 875

.

39. O Recorrente AA foi constituído arguido pela PJ no 1.º interrogatório não judicial, no dia 11 de Abril de 2019, tendo então respondido a todas as questões, e facultou de imediato o telemóvel para análise de todo o seu conteúdo, conforme “Termo de Consentimento” de

fls. 496

,

do

2.º Volume

.

40. Da busca realizada ao domicílio do Recorrente AA no dia 27 de Junho de 2019, A PJ apreendeu ao Recorrente AA 5 telemóveis e 2 computadores, significa isto que ficou na posse de toda a informação que aquele pudesse ter naqueles objectos.

Do Direito:

Da Autoria Moral dos Crimes (Incêndios e Homicídios)

:

41. O Recorrente AA vinha acusado como autor moral, ou mediato, daqueles crimes, e os arguidos GG e HH vinham acusados como autores materiais, ou imediatos, sendo que a Acusação Pública discriminava o grau de participação de cada um dos arguidos, e as circunstâncias de tempo, modo, e lugar, desde a idealização, passando pela preparação, até à execução do crime, que consistia em atear fogo ao prédio urbano, sito no n.º ..., da Rua ....

42. De acordo com