Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido no processo acima identificado, não se conformando com o acórdão de 25 de Maio de 2017, do Juízo Central Criminal de Sintra, Juiz 2, da comarca de Lisboa Oeste, que procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos 10708/08.7TDPRT, 4472/08.7TDPRT, 454/08.7GAMGL, 311/10.7TAGRD e 104/07.9 GBLSB, condenando-o na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão e 210 dias de multa à taxa de € 5,00, dele vem interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

2. O recorrente motiva o recurso concluindo nos seguintes termos (transcrição):

“A - O presente recurso visa unicamente a impugnação do cúmulo jurídico que foi feito nos presentes autos e abrange as penas parcelares em que o arguido foi condenado. Isto porque, salvo o devido respeito o Douto Acórdão não respeita a Decisão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, na medida que entende que a pena a que foi condenado nestes autos não entra em cúmulo com as demais.

B - Foi dado como provado que:

1. Nos presentes autos (processo n.º 775/12.4T38NT) o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo artigo 143.° n.º 1, do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão.

a) O acórdão foi proferido em 05.12.2013, transitou em julgado na data de 18.06.2014, tendo os factos sido praticados na data de 25.01.2012.

2. No processo n.º 3199/05.6TBVI8, do (extinto) 2.° Juízo Criminal de Viseu, por decisão de 04.11.2005, transitada em julgado na data de 22.11.2005, por factos praticados na data de 28.11.2003 a 20.05.2005, pela prática de um crime de falsificação de documento, na pena única de 180 dias de multa, à taxa diária de € 5,00.

3. No processo n.º 10708/08.7TDPRT, da 2.ª Secção, do 3.° Juízo Criminal do Porto, por decisão de 07.06.2010, transitada em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € 5,00.

4. No processo n.º 4472/08.7TDL8B, da 2ªa Secção, do 4.° Juízo Criminal de Lisboa, por decisão de 18.02.2011, transitada em julgado na data de 28.03.2011, por factos ocorridos na data de 08.02.2008 a 15.02.2008, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, na pena de 4 meses de prisão.

5. No processo n.º 454/08.7GAMGL, do 2.° juízo do Tribunal Judicial de Mangualde, por decisão de 25.01.2013, transitada em julgado na data de 21.10.2013, por factos ocorridos na data de 28.09.2006, pela prática de um crime de falsificação, p. e p. pelo artigo 256.°, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão.

6. No processo n.º 311/10.7TAGRD, do 2.° juízo do Tribunal Judicial da Guarda, por decisão de 08.11.2013, transitada em julgado na data de 09.05.2014, por factos ocorridos entre Maio e Setembro de 2008, pela prática de, respectivamente, um crime de burla qualificada - pena parcelar de 2 anos de prisão - e um crime de corrupção activa - pena parcelar de 1 ano de prisão -, na pena única de 2 anos e 4 meses de prisão.

7. No processo n,º 104/07.9GBLSB, do 2.° juízo do Tribunal Judicial de Mangualde, por decisão de 27.08.2010, transitada em julgado na data de 16.04.2014, o arguido foi condenado por 10 crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.°, n.º 1 e 218, n.º 2, als. a) e b), do Código Penal, dezassete crimes de extorsão, p, e p. pelos artigos 223.°, n.ºs 1 e 3, a) e 204.°, n.º 2, g), do Código Penal e um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, nos seguintes termos (certidão de fls. 620), Em cúmulo na pena única de 17 anos de prisão.

C - Acontece que, o Douto Acórdão entendeu que: "Nestes termos e, tendo presente o disposto nos artigos 77°, n.º 1 e 78.°, n.º 1, do Código Penal, há que apenas efectuar o cúmulo jurídico entre as penas aplicadas no âmbito do processo n.º 454/08, processo n.º 311/10, processo n.º 104/07 e no processo n.º 10708/08." Excluindo, assim, a pena dos presentes autos, 8 meses de prisão. Entendimento esse que discordamos, pelo que se impugna.

O - O Acórdão nestes autos foi o último, proferido em 5 dezembro de 2013 e transitado em julgado em 18 de Junho de 2014, mas os factos foram praticados em 25 de Janeiro de 2012. Ora, a infracção deste processo está em concurso com a do processo 454/08.7GAMGL, com decisão de 25.01.2013, transitada em julgado em 21.10.2013, com a do processo 311/10.7TAGRO, com decisão de 08.11.2013, transitada em julgado em 09.05.2014 e com o processo 104/07.9GBLSB, com decisão de 27.08.2010 e trânsito em julgado em 16.04.2014, pois os factos são anteriores a tais datas de trânsito. Conforme dispõe o artigo 77.º do Código Penal.

E - Assim, considera-se que a pena de 8 meses de prisão aplicada nestes autos deveria estar em cúmulo com as demais.

F - Mas não só, o Douto tribunal a quo ao realizar a audiência de cúmulo jurídico, procede a um novo julgamento, e não podemos esquecer que a pena parcelar mais alta aplicada ao arguido é a de 6 anos de prisão. Também não podemos ser indiferentes ao facto do arguido não ter praticado nenhum crime lide sangue". Assim, sempre tendo em vista as politicas de ressocialização, o facto do arguido já estar preso desde 2008 e ainda não ter 40 anos de idade, parece nos assim que a pena única aplicada também é excessiva e desadequada.

G - A pena deve ter sempre uma finalidade de ressocialização, e não apenas uma finalidade repressiva, a pena de prisão aplicada ao ora recorrente é excessiva, violando assim os artigos 77° e 70.º do C.P.

H - Estamos a falar de um individuo, com 38 anos de idade, que se encontra detido desde 2008, há 9 anos. Se tiver de cumprir pena tão severa como a que lhe foi aplicada, quando sair em liberdade terá sérias dificuldades em refazer a sua vida, pois terá quase 50 anos. Nessa altura o seu filho será maior de idade.

I - Assim parece que a pena única de 18 anos de prisão, aplicada ao arguido, é injusta e desproporcional, bem como deve ser incluído no cúmulo a pena de 8 meses de prisão aplicada nos presentes autos.

J - Pelo exposto, a pena de 8 meses de prisão a que foi condenado nos presentes autos deve ser incluída no cúmulo jurídico, além de que o cúmulo jurídico aplicado ao arguido, é injusto e desproporcional, tendo o Tribunal decidido em desconformidade com o disposto no art.º 77.º do C.P.P.

Nestes termos e sem prescindir do Douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso merecer provimento nos precisos termos peticionados e, em consequência, ser a pena aplicada nos presentes autos incluída no cúmulo jurídico, bem como a pena única aplicada ser reduzida”.

3. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413.º, n.º 1, do CPP, respondeu o Ministério Público, concluindo assim (transcrição):

“1. Tendo em conta a data da prática dos factos, a data da decisão e a data de trânsito em julgado, não estão verificados os condicionalismos previstos nos arts.ºs 77.º e 78.º do Código Penal.

2. Atendendo àqueles factores, tendo em conta cada uma das penas parcelares em que o arguido foi condenado nos diversos processos, a pena única agora aplicada não é excessiva! Mostrando-se bem doseada e calculada de acordo com os critérios legais pois teve em consideração o grau de culpa, a ilicitude, o dolo e as exigências de prevenção.

3. Deste modo, não merece reparo a pena aplicada ao recorrente”.

4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitido proficiente parecer, nos seguintes termos:

“1. Do recurso/breve relatório:

1.1 – Por acórdão de 25 de maio de 2017, proferido pelo Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal de Sintra – J2, da Comarca de Lisboa Oeste, foi realizado cúmulo jurídico de penas já aplicadas, e transitadas, ao arguido AA, com os demais sinais dos autos, em razão do qual este foi condenado na pena única de 18 (onze) anos de prisão e 210 dias de multa à taxa diária de € 5,00, pena esta que englobou as penas parcelares aplicadas no âmbito dos seguintes Processos:

(i) n.º 10708/08.7TDPRT, da 2.ª secção do 3.º juízo Criminal do Porto. Factos praticados no ano de 2008. Decisão datada de 7 de junho de 2010, transitada em 28-06-2010 e de que resultou a aplicação de uma (1) pena parcelar de 210 dias de multa à taxa diária de € 5,00, já extinta pelo pagamento, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão;

(ii) n.º 4472/08.7TDLSB, da 2.ª secção do 4.º juízo Criminal de Lisboa. Factos praticados entre 8 e 15 de fevereiro de 2008. Decisão datada de 18 de fevereiro de 2011, transitada em 28-03-2011 e de que resultou a aplicação de uma (1) pena parcelar de 4 meses de prisão, por um crime emissão de cheque sem provisão;

(iii) n.º 454/08.7GAMGL, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Mangualde. Factos praticados em 28 de setembro de 2006. Decisão datada de 25 de janeiro de 2013, transitada em 21-10-2013 e de que resultou a aplicação de uma (1) pena parcelar de 18 meses de prisão, por um crime de falsificação de documentos;

(iv) n.º 311/10.7TAGRD, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda. Factos praticados entre maio e setembro de 2008. Decisão datada de 8 de novembro de 2013, transitada em 09-05-2014 e de que resultou a aplicação de duas (2) penas parcelares, uma de 2 anos de prisão, por um crime de burla qualificada, e outra de 1 ano de prisão, por um crime de corrupção ativa;

(v) n.º 104/07.9GBLSB, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Mangualde. Factos praticados entre 7 de agosto e 19 de dezembro de 2007. Decisão datada de 27 de agosto de 2010, transitada em 16-04-2014 e de que resultou a aplicação das seguintes penas parcelares:

– Sete (7) penas de 5 anos de prisão, uma por um crime de burla qualificada, cinco por cinco crimes de extorsão, e uma por um crime de branqueamento de capitais;

– Duas (2) penas de 3 anos e 6 meses de prisão, por dois crimes de burla qualificada;

– Três (3) penas de 4 anos de prisão, por três crimes de burla qualificada;

– Uma (1) pena de 4 anos e 8 meses de prisão, por um crime de burla qualificada;

– Duas (2) penas de 4 anos e 4 meses de prisão, por dois crimes de burla qualificada;

– Uma (1) pena de 3 anos e 8 meses de prisão, por um crime de burla qualificada;

– Quatro (4) penas de 3 anos de prisão, por quatro crimes de extorsão;

– Duas (2) penas de 5 anos e 6 meses de prisão, por dois crimes de extorsão;

– Uma (1) pena de 6 anos de prisão, por um crime de extorsão;

– Uma (1) pena de 5 anos e 8 meses de prisão, por um crime de extorsão;

– Quatro (4) penas de 2 anos e 6 meses de prisão, por quatro crimes, tentados, de extorsão.

1.1.1 – Deu-se ainda como assente, em sede de “fundamentação de facto” da decisão ora impugnada, que o arguido fora ainda condenado nos dois processos seguintes:

a) Processo n.º 775/12.4T3SNT - [os presentes autos] - [Decisão datada de 5 de dezembro de 2013, transitada em julgado em 18-06-2014]. Factos praticados em 25 de janeiro de 2012 e de que resultou a aplicação de uma (1) pena de 8 meses de prisão, por um crime de ofensa à integridade física simples;

b) Processo n.º 3199/05.6TBVIS, do 2.º Juízo Criminal de Viseu [Decisão datada de 4 de novembro de 2005, transitada em julgado em 22-11-2005]. Factos praticados entre 28 de novembro de 2003 e 20 de maio de 2005 e de que resultou a aplicação de uma (1) pena de 180 dias de multa à taxa diária de € 5,00, já extinta pelo pagamento, por um crime de emissão de cheque sem provisão.

1.2 – É a sobredita decisão, supra relatada em 1.1, que, inconformado, o arguido traz ao reexame deste Supremo Tribunal, e em cuja motivação, densificada nas 10 conclusões que a final extrai, coloca apenas as duas questões seguintes:

a) Contesta a exclusão do concurso da pena aplicada nos presentes autos (processo n.º 775/12.4T3SNT), alegando que, ao contrário do decidido, ela se encontra em concurso, que não em sucessão, com as dos processos n.º 454/08, 311/10 e 104/07, todas cumuladas;

b) Questiona em todo o caso a medida concreta da pena unitária fixada, que tem por excessiva, pugnando pela sua redução, posto que sem apontar a respetiva dimensão. (...)

2 – Do mérito do recurso:

Emitindo parecer, como nos cumpre, cabe dizer o seguinte:

2.1 – Ponto Prévio: Quanto às penas de multa:

Liminarmente, e como meridianamente decorre do n.º 3 do art. 77.º do Código Penal, há que dizer que a lei admite o concurso de penas de prisão e de multa, mantendo-se, todavia, na pena única a diferente natureza dessas penas. Como diz Paulo Pinto de Albuquerque (Comentário do Código Penal 2, pág.284): “Em caso de crimes punidos com penas de natureza diversa, a diferente natureza das mesmas mantém-se na pena conjunta. Assim, havendo concurso de crimes punidos com pena de prisão e crimes punidos com pena de multa [...] verifica-se uma verdadeira cumulação material das penas, mantendo-se autonomamente as penas de multa, o que tem relevância prática para efeitos da extinção da pena de multa pelo pagamento.”

As penas em causa, mesmo que já cumpridas, devem, assim, ser cumuladas desde que os crimes a que respeitam tenham sido praticados em data anterior à decisão condenatória que transitou em primeiro lugar, independentemente de se tratar de penas de prisão ou de penas de multa, havendo que proceder a cúmulos autónomos das penas de prisão e das penas de multa, com observância dos ditames do art. 77º, nº 2 do Código Penal, mantendo-se na pena única a diferente natureza destas penas.

Descendo, a esta luz, ao caso dos autos, há que dizer que de entre as penas não incluídas na decisão cumulatória, ora recorrida, se conta efetivamente a pena de multa acima identificadas em 1.1.1, alínea b), pena essa aplicada ao arguido no Processo n.º 3199/05.6TBVIS.

Essa pena, cuja decisão condenatória transitou em julgado, como vimos, em 22-11-20105, está inequívoca e inexoravelmente numa relação de sucessão, que não de concurso, com todas as demais, pelo que, e aqui sem qualquer dissídio, foi bem excluída do concurso.

Mas aqui chegados, e uma vez que as penas de multa só se podem cumular juridicamente entre si; não com penas de prisão, também não cremos que, apesar de, esta sim, estar numa relação de concurso com as demais, se justificasse a sua inclusão no concurso da outra pena de multa, a aplicada no processo n.º 10708/08.7TDPRT, tanto mais que já extinta pelo cumprimento. Não podendo com efeito tal pena ser englobada no cúmulo que abranja as penas de prisão, a sua inclusão redundou inexoravelmente na prática de um ato inútil, o que não é lícito de acordo com a regra do art. 130.º do CPC, aplicável ex vi do art. 4.º do CPP. Só assim não seria se no conjunto dos crimes em concurso houvesse dois ou mais punidos com penas, parcelares, de multa, caso em que se deveria realizar um cúmulo autónomo das penas de multa.

Afigura-se-nos por isso, no apontado quadro, que esta pena deverá também ser excluída do concurso.

Dito isto, vejamos então as questões suscitadas pelo recorrente.

2.2 - Quanto à exclusão da pena do Processo n.º 775/12.4T3SNT:

De acordo com a jurisprudência já uniformizada deste STJ [acórdão de Fixação n.º 9/2016], a fronteira relevante, e intransponível, do concurso é estabelecida, de acordo com o n.º 1 do artigo 78.º do Código Penal, pela data do trânsito em julgado da primeira condenação do arguido. Como pode ler-se, entre outros, nos Acórdãos deste STJ, de 14-01-2009, processo n.º 3856/08-5.ª, de 19-11-2008, processo n.º 3553/08-3.ª, e de 1-04-2008, processo n.º 3187/07-5.ª, «o trânsito em julgado de uma condenação penal é, no âmbito do concurso de crimes, um limite temporal intransponível à determinação de uma pena única, excluindo desta os crimes cometidos depois».

Partilhando-se este entendimento, e tendo em conta - [a ser acolhida a sugerida proposta de exclusão da pena de multa do processo n.º 10708/08 ] - todas as demais penas a considerar no caso dos autos, há que constatar que a primeira condenação do arguido, por decisão transitada, ocorreu no âmbito do Processo n.º 4472/08.7TDLSB. Pelo que, e nos termos do disposto no atual art. 78.º, n.º 1 do Código Penal, não poderia deixar de ser esta a data a considerar para delimitar o primeiro conjunto de penas em concurso.

Esta decisão, que transitou em julgado em 28-03-2011, estabelece o limite temporal dos crimes que teriam de dar origem à aplicação de uma pena única. O mesmo é dizer que a pena aplicada neste Processo deveria ter sido cumulada, numa primeira pena única, com as penas impostas nos outros três Processos, a saber: n.º 454/08.7GAMGL, n.º 311/10.7TAGRD e n.º 104/07.9GBLSB, porque todas aplicadas com base em crimes cometidos entre 28 de setembro de 2006 e setembro de 2008 e, portanto, antes da data daquela primeira condenação e respetivo trânsito.

Relativamente ao crime cometido depois da data do trânsito em julgado dessa 1.ª condenação [28-03-2011], o arguido veio a ser julgado em 05-12-2013, no âmbito destes autos (Processo n.º 775/12.4T3SNT), tendo a respetiva decisão transitado em julgado em 18-06-2014.

Esta decisão encerrou o período temporal a considerar para a determinação de uma segunda pena única, que abrange assim, tão só, a sua respetiva pena, isto porque aplicada com base em crime cometidos em 25 de janeiro de 2012 e, por conseguinte, necessariamente depois do trânsito em julgado da decisão proferida naquela primeira condenação.

Esta pena está pois, como muito bem se decidiu, numa relação de sucessão, que não de concurso, com todas as demais, motivo pelo qual não poderia ter deixado de ser excluída do concurso.

Claudica por isso, em toda a linha, esta pretensão do recorrente.

2.3 – Quanto à medida da pena unitária:

Em primeiro lugar há que dizer que não pode ignorar-se o facto de as 28 penas parcelares aplicadas no âmbito do Processo n.º 104/07.9GBLSB (agora também englobado no concurso), terem sido então objeto de cúmulo jurídico, em cuja respetiva decisão, transitada em julgado, como vimos, em 16-04-2014, lhe foi aplicada então a pena única de 17 anos de prisão.

No concurso de crimes superveniente, se o arguido já tiver sido anteriormente condenado, apenas por parte dos crimes cometidos, numa pena única transitada em julgado, a nova pena única que abranja todas as penas parcelares (e não apenas algumas), não deve, em regra, ser inferior à mais elevada das penas únicas anteriores transitadas. O que vale portanto por dizer que “in casu” a pena única a fixar deve começar por ter como ponto de referência, no seu limite mínimo, aqueles 17 anos de prisão, sendo de enfatizar desde logo que incluiu já, como também vimos supra, 28 das 32 penas agora a englobar.

Aqui chegados, dir-se-á que por via da necessária ponderação sobre a gravidade do ilícito global e a sua conexão com a personalidade unitária do agente, cujos pressupostos se não distinguem aliás, de todo, dos que foram convocados na fixação daquela primeira pena única, não pode deixar de concluir-se, em nosso juízo, que o tribunal “a quo” poderá ter empolado ligeiramente o efeito “expansivo” das quatro penas ora incluídas, no cômputo global de todas as cumuladas. Como muito bem se diz no Acórdão do STJ de 2-02-2010, proferido no Processo n.º 994/10.8TBLGS.S1, 3.ª, «com a fixação da pena conjunta não se visa re-sancionar o agente pelos factos de per si considerados, isoladamente, mas antes procurar uma “sanção – síntese”, na perspetiva da avaliação da conduta total, na sua dimensão, gravidade e sentido global, da sua inserção no pleno da conformação das circunstâncias reais, concretas, vivenciadas e específicas de determinado ciclo de vida do(a) arguido(a) em que foram cometidos vários crimes».

Como é por demais sabido e vem sendo repetidamente afirmado, aliás, pela Jurisprudência e pela doutrina, a medida concreta da pena do concurso – que se constrói, dentro da moldura abstrata aplicável definida no n.º 2 do art. 77.º do CP, a partir das penas aplicadas aos diversos crimes – é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em linha de conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente (art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP).

Ora, permitindo-nos, nesse exercício, remeter apenas para os considerandos enunciados, em sede de fundamentação, pelo tribunal dessa condenação, cuja atualidade é inquestionável, e tendo por outro lado em conta por um lado que a moldura penal do concurso de crimes tem como limite mínimo 6 anos de prisão [pena parcelar mais elevada], e como limite máximo 25 anos de prisão [por força do disposto no n.º 2 do art. 77.º do CP], e por outro a efetiva dimensão das quatro novas penas agora a englobar [de 4 meses, 18 meses, 1 ano e 2 anos, todas de prisão, e pela prática do mesmo tipo de crime], no contexto das demais 28 penas de prisão aplicadas, propenderíamos pela fixação de uma pena única que, operando a uma “sanção síntese”, não fizesse repercutir aquelas novas penas parcelares em medida superior a 4 meses de prisão.

Dir-se-á até, aqui convocando por exemplo o decidido no Acórdão deste Supremo Tribunal de 15 de Fevereiro de 2007, proferido no Processo n.º 4456/06, da 5.ª Secção, que nos não repugnaria mesmo a possibilidade de ser ponderada a fixação da mesma pena, 17 anos de prisão, isto tendo em conta que, tal como ali, também aqui se nos afigura que os factos posteriormente conhecidos não têm praticamente incidência na apreciação global da conduta e da personalidade unitária do arguido, tal como apreciados naquela decisão cumulatória anterior e ainda relativamente recente, transitada em julgado, motivo pelo qual, como ali se decidiu, nada impede que “a pena do concurso, na reformulação do cúmulo, se quede pela fixada anteriormente naquela decisão”.

Neste quadro, e na ponderação da ilicitude global do crime unificado e sua conexão com a personalidade e grau de culpa do arguido, e sem descurar igualmente, bem entendido, as exigências de prevenção geral [face à frequência e perturbação social sempre decorrentes deste tipo de criminalidade], e prevenção especial negativa [obstar a que o recorrente continue a delinquir], afigura-se-nos ser de fixar a pena única em medida que, partindo pelo menos da fixada no cúmulo anterior já realizados, proporíamos entre os sobreditos 17 anos, já fixados anteriormente, e os 17 anos e 4 meses de prisão, medida esta, a nosso ver, adequada à culpa e potenciadora da reintegração social do arguido.

2.2 – Parecer:

Termos em que, e sem necessidade de mais desenvolvidos considerandos, se emite parecer no sentido de que:

2.2.1 – É de negar provimento ao recurso, confirmando assim o exercício de unificação das penas de prisão operado pela decisão, isto quer na parte em que cumulou as aplicadas nos processos n.º 4472/08, 454/08, 311/10 e 104/07, quer no segmento em que excluiu do cúmulo a pena do processo n.º 775/12, determinando o seu cumprimento sucessivo;

2.2.2 – É de ponderar, por se tratar de um ato totalmente inútil, a exclusão do concurso da pena de 210 dias de multa, já extinta pelo pagamento, aplicada no Processo n.º 10708/08.7TDPRT;

2.2.3 – Na procedência, parcial, do recurso, será de reduzir a pena única do concurso de crimes para a medida acima proposta: entre os 17 e os 17 anos e 4 meses de prisão.”

5. Notificado para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse.

6. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso é julgado em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

O recurso tem por objecto um acórdão proferido pelo tribunal colectivo que aplicou penas de prisão superiores a 5 anos e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP).

Cumpre decidir.

II. Fundamentação

7. A decisão recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

7.1. Fundamentação de facto

“Factos provados:

1. Nos presentes autos (processo n.º 775/12.4T3SNT) o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo artigo 143.º n.º 1, do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão.

a) O acórdão foi proferido em 05.12.2013, transitou em julgado na data de 18.06.2014, tendo os factos sido praticados na data de 25.01.2012.

b) Ficou provado que o arguido dirigindo-se a outro indivíduo, no interior do Estabelecimento Prisional da Carregueira, onde se encontravam reclusos, empurrou-o, fez com que este ficasse debruçado sobre o caixote do lixo, ao mesmo tempo que com um dos joelhos lhe fazia pressão sobre as costas, tendo-lhe causado dores e escoriações no pescoço e costas que lhe determinaram 5 dias de doença, sendo os 2 primeiros com afectação para o trabalho em geral.

2. No processo n.º 3199/05.6TBVIS, do (extinto) 2.º Juízo Criminal de Viseu, por decisão de 04.11.2005, transitada em julgado na data de 22.11.2005, por factos praticados na data de 28.11.2003 a 20.05.2005, pela prática de um crime de falsificação de documento, na pena única de 180 dias de multa, à taxa diária de € 5,00.

a) Resulta da factualidade que o arguido, por se encontrar indocumentado, decidiu arranjar documentos portugueses em que figurasse com a identidade de BB, seu primo e assim procedeu e escrevendo o nome do seu primo nas respectivas fichas e entregando os demais elementos daquele, conseguiu obter cartão com o número de contribuinte e bilhete de identidade, com o nome do primo.

b) A pena de multa foi declarada extinta pelo pagamento.

3. No processo n.º 10708/08.7TDPRT, da 2.ª Secção, do 3.º Juízo Criminal do Porto, por decisão de 07.06.2010, transitada em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € 5,00.

a) Resultou provado que o arguido deliberadamente emitiu cinco cheques para compra de mercadorias, declarou ao banco que se tinham extraviado e quando apresentados a pagamento foram devolvidos por extravio.

b) A pena de multa declarada extinta pelo pagamento.

4. No processo n.º 4472/08.7TDLSB, da 2.ª Secção, do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, por decisão de 18.02.2011, transitada em julgado na data de 28.03.2011, por factos ocorridos na data de 08.02.2008 a 15.02.2008, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, na pena de 4 meses de prisão.

a) Resultou provado que o arguido em 08.02.2008 emitiu dois cheques para pagamento de material informático e após deu ordem à instituição bancária para não proceder ao seu pagamento, alegando incumprimento do contrato, o que não correspondia à verdade.

b) A pena foi declarada extinta pelo cumprimento.

5. No processo n.º 454/08.7GAMGL, do 2.º juízo do Tribunal Judicial de Mangualde, por decisão de 25.01.2013, transitada em julgado na data de 21.10.2013, por factos ocorridos na data de 28.09.2006, pela prática de um crime de falsificação, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão.

a) Resultou provado, em breve síntese que o arguido abusivamente imitou a assinatura da sua namorada, numa declaração e livrança que entregou a uma sociedade comercial, com vista a que lhe fosse entregue um veículo automóvel.

b) A pena foi declarada extinta, pelo cumprimento.

6. No processo n.º 311/10.7TAGRD, do 2.º juízo do Tribunal Judicial da Guarda, por decisão de 08.11.2013, transitada em julgado na data de 09.05.2014, por factos ocorridos entre Maio e Setembro de 2008, pela prática de, respectivamente, um crime de burla qualificada – pena parcelar de 2 anos de prisão – e um crime de corrupção activa – pena parcelar de 1 ano de prisão – na pena única de 2 anos e 4 meses de prisão.

a) Resultou provado que o arguido encontrando-se recluso no Estabelecimento Prisional Regional da Guarda, conjuntamente com outro recluso, através de atribuição de vantagem patrimonial levou a que um funcionário colocasse no interior do Estabelecimento um telemóvel, que usou, o que sabia não poder fazer, designadamente para fazer crer a um terceiro que tinha interesse na aquisição de imóveis no Algarve, levando-a a efectuar transferências monetárias, que fez suas.

7. No processo n.º 104/07.9GBLSB, do 2.º juízo do Tribunal Judicial de Mangualde, por decisão de 27.08.2010, transitada em julgado na data de 16.04.2014, o arguido foi condenado por 10 crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218, n.º 2, als. a) e b), do Código Penal, dezassete crimes de extorsão, p. e p. pelos artigos 223.º, n.ºs 1 e 3, a) e 204.º, n.º 2, g), do Código Penal e um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, nos seguintes termos (certidão de fls. 620 a 869):

a) por factos ocorridos na data de 07.08.2007 e 11.08.2007, pela prática de um crime de burla qualificada, a pena de 5 anos de prisão;

b) por factos ocorridos na data de 13.08.2007, pela prática de um crime de burla qualificada, a pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

c) por factos ocorridos na data de 14.08.2007 e 16.08.2007, pela prática de um crime de burla qualificada, a pena de 4 anos de prisão;

d) por factos ocorridos na data de 17.08.2007 e 20.08.2007, pela prática de um crime de burla qualificada, a pena de 4 anos e 8 meses de prisão;

e) por factos ocorridos na data de 21.08.2007, pela prática de um crime de burla qualificada, a pena de 4 anos de prisão;

f) por