Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que o condenou pela prática, sob a forma de co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de seis (06) anos e seis (06) meses de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

A. Entende o recorrente não terem sido levadas em consideração todas as circunstâncias relevantes para a boa decisão da causa, sendo que a decisão da sua condenação na pena de seis (06) anos e seis (06) meses de prisão efectiva se revela desnecessária e prejudicialmente severa, bem como desproporcional.

B. O Acórdão recorrido, relativamente ao arguido ora recorrente AA violou o artigo 25º do Decreto-Lei 15/93, na medida em que deveria ter procedido à convolação do típico-ilícito do artigo 21º, n.º 1 para o artigo 25º do referido Decreto-Lei, suspendendo-se a pena na sua execução, uma vez levadas em linha de conta todas as circunstâncias que levaram à prática do crime, a forma como este foi praticado e as necessidades de prevenção que se verificam concretamente no caso sub judice.

C. Na verdade, a forma incipiente como o acto criminoso foi praticado, a quantidade de produto estupefaciente efectivamente transaccionado pelo arguido ora recorrente, o reduzido número de indivíduos a quem é dado como provado que o arguido cedeu produto estupefaciente, a (miserável) condição económica do arguido, justificam plenamente a aplicação ao arguido da moldura penal abstracta positivada pelo mencionado artigo 25º (“Tráfico de menor gravidade”), sendo forçosamente reduzida a pena concreta a aplicar ao arguido ora recorrente AA.

D. Dever-se-á, assim, proceder à convolação do ilícito-típico do artigo 21º, n.º 1 do Decreto-Lei 15/93 de 22/01 para o artigo 25º desse mesmo diploma, aplicando-se a moldura penal abstracta aí consagrada, suspendendo-se a respectiva pena na sua execução.

E. Ainda que assim não se entenda, o Acórdão recorrido violou os critérios dosimétricos dos artigos 40º e 71º do Código Penal.

F. Condenado o arguido na pena de prisão em que condenou, atentos os argumentos expendidos aquando da fundamentação do presente recurso, violou o Acórdão recorrido o disposto nos artigos 40º e 71º do Código Penal, bem como os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.

G. O arguido ora recorrente interiorizou o desvalor da sua conduta e está a tentar conduzir a sua vida de acordo com o Direito e as normas sociais vigentes. Ademais, o tempo entretanto decorrido desde a data da prática dos factos fê-lo interiorizar o desvalor da sua conduta e a necessidade de adoptar um comportamento de acordo com a normalidade social, nomeadamente no que se refere ao tráfico de estupefacientes.

H. Por força dos princípios da adequação, necessidade, proporcionalidade, e em respeito pelas exigências de prevenção quer geral, quer especial, que se verificam in casu, sempre deverá a pena aplicada ao arguido AA ser mais atenuada.

I. Assim, adequada, justa e proporcional seria a pena aplicada ao arguido ser mais próxima do respectivo limite mínimo previsto por lei (quatro anos) e, consequentemente, ser a mesma suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50.º do Código Penal. – como é de Justiça!

Respondeu o Ministério Publico concluindo que:

1ª- Os factos dados como provados integram a prática pelo arguido recorrente do crime previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, tal como decidido pelo tribunal a quo.

2ª- A pena aplicada ao arguido mostra-se adequada á sua culpa, ao grau de ilicitude do facto e às exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir.

3ª- Mas, ainda que assim não fosse e se entendesse proceder á sua redução para limite não superior a 5 anos (o que só por mera cautela se admite) sempre se imporia, por razões de prevenção geral e especial, que tal pena fosse efectivamente cumprida pelo arguido, sendo certo que dos factos provados não emergem razões para a sua suspensão.

O Exº Mº Sr. Procurador Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu proficiente parecer referindo que:

………………………

2.2 – Das consequências jurídicas: medida da pena:

2.2.1 – Secundando genericamente a fundamentação da decisão impugnada, e tendo desde logo em conta que, não obstante não ter sido ponderado o respetivo quadro normativo, o arguido não deixou de “reincidir” na prática do mesmo tipo de crime, há que começar por dizer que se nos afigura que a razão não estará, de todo, do lado do recorrente.

Senão vejamos:

A graduação da medida concreta da pena deve ser efetuada, como é sabido, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção no caso concreto (art. 71.º, n.º 1 do CP), atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra ele (n.º 2).

Nos termos do art. 40.º, n.º 1, a aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança da comunidade na ordem jurídico-penal (prevenção geral positiva) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial positiva), sendo certo que, como também se sabe, a referência (legal) aos bens jurídicos conforma uma exigência de proporcionalidade entre a gravidade de pena e a gravidade do facto praticado, a qual, desta forma, integra o conteúdo e o limite da prevenção.

Mas, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa (n.º 2 do mesmo art. 71.º), sendo certo que “disso já cuidou, em primeira mão, o legislador, quando estabeleceu a moldura punitiva” (Ac. STJ de 10/4/96, CJ-STJ 96, II, 168).

Ora, In casu:

- Ao contrário do que defende o recorrente, não cremos que subsistam dúvidas de que a matéria de facto apurada preenche efetivamente os elementos constitutivos do crime de tráfico de estupefacientes subsumível à previsão do art. 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e a que corresponde a moldura penal abstrata de 4 a 12 anos de prisão.

- É muito elevado o grau de ilicitude da conduta, tal como muito intensa a culpa e direto o dolo com que agiu.

- Por último, o arguido não assumiu a prática dos factos ou mostrou qualquer arrependimento, sendo que tem antecedentes criminais pela prática, entre outros, de um crime idêntico, pelo qual foi condenado, como vimos, numa pena de 6 anos de prisão efetiva, cujo cumprimento não serviu, de todo, de suficiente motivação para o afastar da prática de conduta idêntica: cometeu o crime dos autos pouco tempo depois do cumprimento daquela pena.

E tudo isto, note-se, para já não falar da condenação, numa pena de 6 anos e 6 meses de prisão, que igualmente lhe foi imposta, por acórdão datado de 14-09-2015, no âmbito do Processo n.º 891/10.7JACBR, da Instância Central da Comarca de Coimbra, também pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, da previsão do art. 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, que cometeu no período temporal fixado entre o início do ano de 2010 e meados de 2012.

Ponderando, pois, as apontadas circunstâncias; tendo ainda em conta por um lado, e tão só, as quantidades de droga efetivamente apreendidas – [a que há a acrescer, como é bom de ver, aquelas que deteve no decurso do tempo em que se dedicou à transação de estupefacientes, e no decurso do qual vendeu “heroína”, “cocaína” e “cannabis”, pelo menos aos 18 consumidores identificados no aresto impugnado, e obteve as quantias em dinheiro também apreendidas] –, e por outro a sua já referida condenação anterior por crime de tráfico de estupefacientes; e não olvidando ainda, por outra banda, quer o período de tempo da conduta delituosa do arguido, quer as acentuadas exigências de prevenção geral inerentes a este tipo de crime, tudo considerando e a tudo atendendo, estamos em crer que é ajustada a medida concreta da pena que lhe foi aplicada: 6 anos e 6 meses de prisão. Anotar-se-á de resto, convenhamos, que a uma pena de 6 anos de prisão por crime idêntico, que acabara de expiar, já o arguido se havia mostrado totalmente insensível ao praticar, em sucessão, o crime dos autos.

Como repetidamente vem afirmando, na sua jurisprudência, este Supremo Tribunal, nos crimes de tráfico de estupefacientes, as finalidades de prevenção geral impõem-se com particular acuidade, desde logo pela forte ressonância negativa, na consciência social, das atividades que, em geral, os consubstanciam. São conhecidas as muito graves consequências do consumo de estupefacientes, não só ao nível da saúde dos consumidores, como também no plano da desinserção social e familiar que lhe anda quase sempre associada.

É certo que à medida da tutela dos bens jurídicos não pode deixar alheia a dimensão da ilicitude das diversas modalidades de ação. O que significa que, como é bom de ver, as exigências de prevenção geral não têm a mesma medida em todos os casos.

Mas tendo precisamente em conta, na enunciada perspetiva, os critérios legais ao caso convocáveis e os parâmetros utilizados pela 1.ª instância na graduação da medida concreta da pena aplicada – como vimos, 6 anos e 6 meses de prisão [numa moldura de 4 a 12 anos] –, estamos em crer que não foi excessivamente empolada, pela mesma instância, a dimensão da atividade de tráfico empreendida pelo arguido. Trata-se, aliás, de uma pena situada claramente na metade inferior da respetiva moldura, e bem mais próxima do seu limiar mínimo do que do seu do seu ponto médio.

Note-se aliás que por exemplo no Acórdão desta 5.ª Secção, datado do passado dia 15-09-2011 e proferido no âmbito do Processo n.º 1578/09.9JAPRT.P1.S1, foi aplicada uma pena de 7 anos de prisão, num caso em que a dimensão da ilicitude se nos afigura bem menos relevante, por ali estar envolvido “haxixe”, ao contrário do que sucede no caso dos autos onde estão em causa produtos classificados como “drogas duras”, de reconhecido maior efeito danoso para a saúde dos potenciais consumidores.

Daí que, e concluindo, se nos afigure que qualquer reação criminal de cariz mais benevolente não satisfaria já, suficientemente, nem as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização – influência concreta sobre o agente – nem de prevenção geral de tutela do ordenamento jurídico – influência sobre a comunidade, no sentido de “reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida”.

2.2.2 – Permitimo-nos por último uma breve nota para dizer ainda que, e em nosso juízo, mesmo num, eventual, quadro de redução da pena para medida compatível com a opção por outra espécie (aliás reclamada pelo recorrente, como vimos), estaríamos também em crer que, ainda assim, a opção por uma reação criminal que passasse então por uma pena substitutiva da prisão redundaria inexoravelmente numa efetiva defraudação das expectativas comunitárias na vigência das normas violadas, descurando-se por completo a necessária (e hoje muito sentida) proteção dos bens jurídicos tutelados que é, nos termos do art. 40.º, n.º 1 do Código Penal, a finalidade primeira da aplicação das penas, finalidade esta que se sobrepõe e condicionaria, se disso fosse o caso, a pretensão de reinserção social do condenado, conforme expressamente decorre do comando normativo ínsito na indicada norma. Como ensina, aliás, a Prof. Anabela Rodrigues , embora como pressuposto e limite da culpa do agente, o único entendimento consentâneo com as finalidades de aplicação da pena é a tutela de bens jurídicos e, só na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade.

Conclui no sentido da improcedência do recurso.

A instância mantem-se regular.

+

Cumpre decidir

Procedeu-se a julgamento com observância das formalidades legais resultando provada a seguinte factualidade:

1. Desde pelo menos o dia 26 de dezembro de 2013 até 7 de janeiro de 2015, data em que foi detido à ordem destes autos, o arguido AA dedicou-se à venda de heroína, cocaína e canábis (resina) a consumidores que de forma indiferenciada o procuravam, contactando-o através do seu telemóvel ou encontrando-se pessoalmente com ele em diversos locais da área da cidade de …;

2. Tais vendas foram efetuadas pelo arguido AA na sua residência, numa primeira fase sita na Quinta …, em …, e posteriormente na Rua …, …, em …, e a partir do mês de março de 2014, na Rua …, …, em …, onde os consumidores se deslocavam sobretudo após as 22 horas, aí permanecendo apenas o tempo estritamente necessário a adquirir o estupefaciente pretendido e pagar o mesmo ao arguido;

3. Antes de se deslocarem à residência do arguido AA, os consumidores combinavam com o mesmo tal transação, telefonando-lhe através do telemóvel com o nº …638, dando-lhe a saber das quantidades pretendidas e combinando a hora a que, para tal, se podiam deslocar a casa daquele;

4. No dia 26 de dezembro de 2013, cerca das 22 horas e 50 minutos, BB deslocou-se a casa do arguido AA, na Rua …, …, em …, e aí adquiriu-lhe 1 (um) pacote de heroína, com o peso líquido de 0,061 gramas, e 2 (dois) pacotes de canábis (resina), com o peso líquido total de 1,215 gramas (com um grau de pureza – THC – de 7,2%, suficiente para uma dose), pagando-lhe em contrapartida a quantia de € 5 por cada um desses pacotes (de tais substâncias);

5. No período temporal aludido no ponto 1., a CC, quase diariamente, e por vezes mais do que uma ocasião por dia, deslocou-se a casa do arguido AA, sita nos aludidos locais, ali lhe tendo adquirido pelo menos uma dose (um pacote) de cocaína de cada vez, pelo preço (unitário) de € 10, gastando uma média diária de € 70/80 com a aquisição de tal produto (ao arguido AA e a outras pessoas);

6. Essas transações eram habitualmente precedidas de contacto telefónico em que, através de conversas e expressões codificadas, a CC e o arguido AA davam a saber um ao outro, a primeira que pretendia adquirir produto estupefaciente (cocaína), e o segundo que tinha tal produto e a aguardava em casa;

7. Dessas vezes em que se deslocou a casa do arguido AA, pelo menos por duas ocasiões foi o arguido DD quem entregou à CC a cocaína e dela recebeu o respetivo pagamento, o que aconteceu em ocasiões em que, por ser fim-de-semana, o arguido AA se encontrava preso no E.P. de …, cumprindo uma pena de prisão por dias livres;

8. Noutras ocasiões em que a CC se dirigiu a casa do arguido AA, o arguido DD costumava estar à varanda da casa a certificar-se de quem se encontrava nas proximidades, de modo a evitarem ser surpreendidos pelas entidades policiais, atividade de vigilância que, por vezes, era também levada a cabo pelo próprio arguido AA;

9. No dia 17 de fevereiro de 2014, CC deslocou-se a casa do arguido AA, sita na Rua …, …, em …, pelas 14 horas e 45 minutos e pelas 15 horas e 45 minutos, tendo de cada uma dessas vezes adquirido cocaína ao dito arguido, pelo menos 1 (um) pacote de cada vez, pelo preço unitário (por pacote) de € 10;

10. No dia 29 de março de 2014, pelas 23 horas e 41 minutos, a CC deslocou-se de novo a casa do arguido AA, sita na Rua …, …, em …, a quem adquiriu pelo menos 1 (um) pacote de cocaína, pelo preço de € 10;

11. No dia 12 de Agosto de 2014, cerca das 16 horas e 29 minutos, a CC dirigiu-se novamente a casa do arguido AA, sita na Rua …, …, em …, adquirindo-lhe 1 (um) pacote de cocaína (cloridrato, com o peso líquido de 0,089 gramas), pelo qual lhe pagou a quantia de € 10, vindo aquele produto a ser-lhe apreendido pouco tempo depois, pelas 16 horas e 54 minutos, pela P.S.P. de …;

12. A CC deslocou-se novamente a casa do arguido AA, sita na Rua …, …, em …, no dia 12 de dezembro de 2014, pelas 23 horas e 20 minutos, tendo-lhe adquirido pelo menos 1 (um) pacote de cocaína, pelo preço de € 10;

13. No dia 25 de março de 2014, pelas 18 horas e 58 minutos, dirigiu-se à residência do arguido AA, sita na Rua …, …, em …, a EE, que entrou de seguida em casa do dito arguido, a quem adquiriu uma embalagem de cocaína (cloridrato, com o peso líquido de 0,141 gramas), pela qual lhe pagou a quantia de € 10, a qual lhe foi apreendida pouco tempo depois (pelas 19 horas e 20 minutos), pela P.S.P. de …;

14. Pelas 20 horas e 15 minutos do dia 25 de março de 2014, entrou em casa do arguido AA, sita na Rua …, …, em …, o FF, que lhe adquiriu 2 (dois) pacotes de cocaína (cloridrato, com o peso líquido de 0,285 gramas.), pelos quais lhe pagou a quantia total de € 30, pacotes esses que lhe vieram a ser apreendidos pouco tempo depois (pelas 20 horas e 55 minutos), pela P.S.P. de …;

15. No dia 18 de Junho de 2014, cerca das 19 horas e 20 minutos, após prévia combinação telefónica, o GG deslocou-se a casa do arguido, sita na Rua …, …, em …, aí lhe adquirindo um pacote de cocaína (cloridrato, com o peso líquido de 0,118 gramas), pelo qual lhe pagou a quantia de € 10, pacote esse que lhe foi apreendido pouco tempo depois (pelas 20 horas e 9 minutos), pela P.S.P. de …;

16. Já antes, em data que não foi possível determinar, mas próxima da aludida no ponto anterior, o GG havia adquirido ao arguido AA, junto do Matadouro velho, em …, um pacote de cocaína (cuja quantidade não foi possível precisar), pelo qual lhe pagou a quantia inferior a € 10;

17. Desde pelo menos inícios do ano de 2014, HH adquiriu ao arguido AA heroína e cocaína, com a frequência de 2/3 vezes por semana, pagando-lhe em contrapartida € 10/20 de cada vez;

18. Essas transações ocorriam habitualmente após o HH ligar para o arguido AA, que se limitava a dizer-lhe que estava em casa, ou após aquele arguido lhe enviar um SMS a dizer “estou em casa”, que era o quanto bastava para aquele saber que o dito arguido tinha o produto pretendido, deslocando-se de seguida a casa do mesmo para a pretendida transação;

19. O HH contactou ainda o arguido AA, por SMS e chamada telefónica, alertando-o de que as autoridades policiais estavam por perto, o que ocorreu nos dias 20 de novembro de 2014, pelas 21 horas e 33 minutos, e 24 de dezembro de 2014, pelas 17 horas e 38 minutos;

20. Numa fase inicial, quando o arguido AA residia na …, o HH ligava para o seu telemóvel, deixando apenas tocar e desligando de seguida, o que bastava para o arguido saber que ele pretendia adquirir estupefaciente, encontrando-se os dois de seguida frente a uma churrasqueira existente na rua onde aquele arguido então habitava, onde ocorria a transação;

21. No dia 21 de novembro de 2014, cerca das 19 horas e 20 minutos, após prévia combinação telefónica (efetuada pelas 19 horas e 13 minutos), o HH deslocou-se uma vez mais a casa do arguido AA, a quem adquiriu 1 (um) pacote de heroína (com o peso líquido de 0,72 gramas) e 1 (um) pacote de cocaína (cloridrato, com o peso líquido de 0,066 gramas), tendo pago a quantia de € 5 por cada um deles, pacotes estes que lhe foram apreendidos pela P.S.P. de … pouco tempo depois (pelas 20 horas e 10 minutos);

22. Em pelo menos 6 (seis) ocasiões distintas, em dias e horas que não foi possível precisar, mas situadas no período temporal compreendido entre o início do mês de dezembro de 2014 e até ao dia 7 de janeiro de 2015, II adquiriu ao arguido AA heroína e cocaína, em quantidades que não foi possível concretizar, pagando a quantia de € 5 por cada dose de tais produtos;

23. As transações referidas no ponto anterior eram antecedidas de prévia combinação telefónica, ligando o II para o telemóvel do arguido AA, com o nº …447, que o atendia e lhe dizia para se encontrarem junto ao café “Piccolino”, onde depois lhe vendia o produto pretendido, e noutras ocasiões após o arguido AA lhe enviar SMS a dizer “tou por aí”, que servia de código para o II saber que podia passar na casa do dito arguido e adquirir o estupefaciente pretendido, o que aquele fazia de seguida;

24. Desde data que não foi possível precisar, mas situada em meados/finais do mês de dezembro de 2014, e em pelo menos 7 (sete) ocasiões distintas, JJ deslocou-se a casa do arguido AA, sita na Rua …, …, em …, acompanhado do II, sendo que enquanto o JJ aguardava na sua viatura automóvel, o seu amigo (o II) subia à referida casa e adquiria ao arguido AA as 3 (três)/4 (quatro) doses de cocaína que aquele pretendia, e para as quais lhe dava a quantia monetária correspondente (€ 30/€ 40), no valor de € 10 por cada dose;

25. Em pelo menos duas ocasiões distintas, nos dias 12 de setembro de 2014 e 16 de setembro de 2014, KK deslocou-se a casa do arguido AA, sita na Rua …, …, em …, adquirindo-lhe duas doses de cocaína em cada uma dessas ocasiões, pelo valor de € 5 a dose,

26. As transações aludidas no ponto anterior foram precedidas de contacto telefónico entre o KK e o arguido AA, em que este fez saber àquele que tinha produto para vender, mediante a remessa de SMS com as expressões “Tá tudo” e “Estou”;

27. Em dia e hora que não foi possível concretizar, LL ficou a saber por outros consumidores que o arguido AA vendia produto estupefaciente;

28. A partir de então, em pelo menos 6 (seis) ocasiões distintas, em dias e horas que não foi possível concretizar, mas situadas entre o mês de março de 2014 o dia 7 de janeiro de 2015, pretendendo adquirir produto estupefaciente, mais concretamente heroína, o LL ia ao encontro de “arrumadores de automóveis” que conhecia nesta cidade de …, a quem cedia o seu telemóvel para aqueles combinarem a transação com o arguido AA;

29. Após tais combinações telefónicas, o LL entregava a esses mesmos “arrumadores” quantias de pelo menos € 10, e transportava-os até junto da casa do arguido AA, sita na Rua …, …, em …, e, enquanto o LL esperava na sua viatura automóvel, os “arrumadores” deslocavam-se ao interior da casa de habitação do dito arguido, onde lhe adquiriam a heroína, em quantidade que não foi possível precisar, para o LL, bem como uma dose de produto estupefaciente para eles próprios, cuja quantidade e natureza igualmente não foi possível determinar;

30. Em pelo menos oito ocasiões distintas, uma situada em data que não foi possível precisar dos anos de 2013/2014, antes do mês de março de 2014, e as restantes situadas nos dias 26 de março de 2014, cerca das 20 horas e 44 minutos, 3 de abril de 2014, cerca das 18 horas e 35 minutos, 4 de abril de 2014, cerca das 23 horas e 32 minutos, 27 de outubro de 2014, após as 20 horas e 22 minutos, 20 de novembro de 2014, após as 20 horas e 14 minutos, 29 de novembro de 2014, após as 17 horas e 8 minutos, e 12 de dezembro de 2014, cerca das 20 horas e 20 minutos, MM (também conhecido por “MM) deslocou-se à casa do arguido AA, na primeira ocasião acima aludida à sita na Rua …, …, em …, e nas restantes ocasiões acima aludidas à sita na Rua …, …, em …, aí lhe adquirindo, de cada vez, pelo menos uma dose de cocaína, pela quantia de € 5 (por cada dose);

31. As transações aludidas no ponto anterior ocorreram após prévio contacto telefónico em que o MM fez saber ao arguido AA que pretendia adquirir cocaína, e em que o arguido AA dava a entender ao MM que tinha cocaína para vender, enviando-lhe mensagens com o conteúdo “Ligaste”, após o que o MM se deslocou a casa do dito arguido para lhe adquirir a cocaína;

32. Em duas ocasiões distintas, uma situada em dia e hora que não foi possível concretizar, mas no ano de 2014, e outra situada no dia 30 de outubro de 2014, cerca das 19 horas e 5 minutos, NN deslocou-se a casa do arguido AA, a quem adquiriu, de cada uma dessas vezes, dois pacotes de cocaína, pelos quais pagou a quantia de € 10 por cada pacote;

33. Na ocasião referida no ponto anterior ocorrida no dia 30 de outubro de 2014, cerca das 19 horas e 5 minutos, o arguido AA veio à varanda confirmar a identidade do NN antes de lhe abrir a porta e lhe vender a cocaína;

34. Em pelo menos quatro ocasiões distintas, uma situada em dia e hora que não foi possível concretizar do mês de outubro de 2014, e as outras nos dias 27 de outubro de 2014, após as 19 horas e 7 minutos, 30 de outubro de 2014, pelas 21 horas e 45 minutos, e 21 de novembro de 2014, após as 14 horas e 40 minutos, OO, mediante prévio contacto telefónico, deslocou-se a casa do arguido AA, sita na Rua …, …, em …, aí lhe adquirindo 2/3 doses de heroína de cada vez, pagando € 5 por cada dose;

35. Após a aquisição referida no ponto anterior ocorrida no dia 30 de outubro de 2014, pelas 21 horas e 45 minutos, o OO foi intercetado pela P.S.P. de …, pelas 22 horas e 3 minutos, sendo-lhe apreendida uma embalagem de heroína (com o peso líquido de 0,052 gramas);

36. Nessas ocasiões em que o OO se deslocou a casa do arguido AA, encontrava-se na respetiva varanda o arguido DD, a vigiar e a certificar-se de que de facto eram consumidores conhecidos quem andava nas imediações da casa, de modo a evitarem serem surpreendidos pelas entidades policiais;

37. No dia 7 de janeiro de 2015, pelas 18 horas, 18 minutos e 14 segundos, o arguido AA enviou ao OO uma mensagem SMS com o teor “ligaste”, assim lhe comunicando que tinha heroína e que se podia deslocar a sua casa para a adquirir;

38. Em duas ocasiões distintas, em datas que não foi possível concretizar, mas situadas nos meses de julho/agosto de 2014, PP, após prévio contacto telefónico estabelecido por um seu amigo chamado QQ, de …, deslocou-se na companhia deste a casa do arguido AA, sita na Rua …, …, em …, aí lhe adquirindo (ao arguido AA), por intermédio desse seu amigo, duas doses de cocaína, pagando por cada dose a quantia de € 10;

39. Nas ocasiões aludidas no ponto anterior, esse amigo do PP, chamado QQ, de …, também adquiriu ao arguido AA duas doses de cocaína, pagando por cada dose a quantia de € 10;

40. Durante o período temporal compreendido entre os meses de agosto e novembro de 2014, nos dias 12 de setembro (após as 21 horas e 22 minutos) e 14 de setembro (após as 15 horas e 28 minutos), e noutros dias e horas que não foi possível concretizar, RR deslocou-se a casa do arguido AA, sita na Rua …, …, em …, em pelo menos 10 (dez) ocasiões distintas, adquirindo de cada uma dessas vezes 3 doses de heroína e 2 doses de cocaína, pagando a quantia de € 10 por cada uma dessas doses;

41. Tais transações eram habitualmente precedidas de contacto telefónico do RR para o telemóvel do arguido AA, enviando este por vezes mensagens SMS com o conteúdo “Ta tudo” e “Ligaste”, de modo a comunicar que tinha heroína e cocaína para vender;

42. Em pelo menos 2 (duas) ocasiões distintas, situadas nos dias 12 de setembro de 2014 (após as 21 horas e 22 minutos) e 16 de setembro de 2014 (após as 13 horas e 5 minutos), SS deslocou-se a casa do arguido AA, sita na Rua …, …, em …, a quem adquiriu, de cada uma dessas vezes, uma/duas doses de cocaína, pelas quais lhe pagou a quantia de € 5 por cada dose;

43. Essas deslocações e transações ocorreram após contacto telefónico em que o SS e o arguido AA combinavam a transação, utilizando o arguido AA a expressão “Ta tudo” no contacto estabelecido no dia 12 de setembro de 2014, e sendo que quando o SS chegou a casa do referido arguido, o arguido DD encontrava-se na respetiva varanda para vigiar quem se aproximava;

44. Durante pelo menos 4 meses, situados no período temporal compreendido entre os finais do ano de 2013 e o ano de 2014, TT adquiriu ao arguido AA, pelo menos 1/2 vezes por semana, 2 a 4 doses de cocaína de cada vez, e 1 dose de heroína de vez em quando, pagando a quantia de € 10 por cada uma dessas doses;

45. Por vezes, essas transações eram precedidas de contacto telefónico estabelecido entre a TT e o arguido AA;

46. No dia 7 de janeiro de 2015, cerca das 17 horas, foi montada uma vigilância policial à casa do arguido AA, sita na Rua …, …, em …;

47. Na data referida no ponto anterior, pelas 18 horas e 17 minutos e 18 horas e 18 minutos, o arguido AA, utilizando o seu telemóvel com o nº …447, enviou várias mensagens SMS a diversos consumidores que habitualmente lhe adquiriam produto estupefaciente, incluindo ao OO e MM, com o teor “ligaste”, que dava a conhecer aos ditos consumidores que o arguido tinha produto estupefaciente consigo e que as doses estavam prontas a vender, pelo que poderiam deslocar-se a sua casa para ali as adquirirem;

48. Na data referida nos dois pontos anteriores, pelas 18 horas e 50 minutos, chegou àquela rua a viatura automóvel de marca “Fiat”, modelo “Punto”, de cor vermelha, conduzida por JJ, no interior da qual se encontravam UU e II;

49. Nessa altura, o UU entregou ao II a quantia de € 10 para que este lhe fosse comprar uma dose de heroína e uma dose de cocaína, e o JJ, por sua vez, entregou-lhe a quantia de € 30 para que aquele lhe adquirisse 3 doses de cocaína;

50. De seguida, o II saiu do referido veículo e dirigiu-se a casa do arguido AA, onde lhe entregou a quantia de € 50, recebendo em troca 5 pacotes de cocaína e 2 pacotes de heroína;

51. O II regressou então ao veículo automóvel, onde entregou aos outros dois (UU e JJ) as doses de cocaína e heroína que para os mesmos havia adquirido, arrancaram todos na dita viatura, vindo a ser intercetados por agentes da P.S.P. de Viseu poucos minutos depois, os quais apreenderam:

- Em poder do UU, 1 panfleto de cocaína (cloridrato), com o peso bruto total de 0,04 gramas e líquido de 0,033 gramas, e um panfleto de heroína, com o peso bruto de 0,08 gramas e líquido de 0,054 gramas;

- Em poder do JJ, 3 panfletos de cocaína (cloridrato), com o peso bruto total de 0,14 gramas e líquido de 0,091 gramas;

- Em poder do II, 1 panfleto de heroína, com o peso bruto de 0,07 gramas e líquido de 0,044, e 1 panfleto de cocaína (cloridrato), com o peso bruto de 0,05 gramas e líquido de 0,028 gramas;

52. Cerca das 20 horas da data referida no ponto 46., chegou àquela mesma residência o HH, que entrou e adquiriu ao arguido AA 1 pacote de heroína, com o peso bruto de 0,05 gramas e líquido de 0,042 gramas, pelo qual lhe pagou a quantia de € 5;

53. Durante todo o tempo em que o II e o HH se encontravam na residência do arguido AA, o arguido DD, seu irmão, encontrava-se na varanda da mesma residência, vigiando para um lado e para o outro, de modo a aperceber-se de quaisquer movimentações suspeitas que ocorressem na rua e pudessem dar a entender que as entidades policiais estariam nas proximidades;

54. Ainda pelas 20 horas, quando o HH ainda se