Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal .... – Juiz .. - foram julgados em processo comum com intervenção do tribunal coletivo os arguidos:

AA

, filho de BB e de CC, natural da ..... (.....), nacional da República de ........., nascido a .. de janeiro de 1990, solteiro, ….., residente na Rua ......., n.º .., ......., em ......, titular do passaporte n.º ......, emitido pela República de ......... [atualmente preso preventivamente à ordem dos presentes autos no E.P. de .......] e

-

DD

, filho de EE e de FF, natural da ........ (......), nacional da República de ........., nascido a .. de agosto de 1993, solteiro, ....., residente na Rua ........, edifício ........, ..., em ......, titular do número de identificação fiscal n.º ...., e por acórdão de

25JUN20

foi deliberado:

a) Condenar o Arguido AA, pela prática em autoria material, sob a forma consumada, de um crime de Tráfico de Estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas àquele diploma legal, na pena de 6 (seis) anos de prisão:

b) Condenar o Arguido DD, pela prática, na forma consumada, em autoria material, de um crime de Tráfico de Menor Gravidade, previsto e punido pelos artigos 21°, n° 1 e 25º, al. a) do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro com referência às Tabelas I-A e I-B ao mesmo anexas,

na pena de 3 (três) anos de prisão, a qual se suspende na sua execução por igual período de tempo, nos termos do artigo 50º do Código Penal;

1.2. Inconformados com o acórdão dele interpuseram recurso o arguido AA e o Ministério Público para este Supremo Tribunal, que motivaram concluindo nos seguintes termos: (transcrição)

ARGUIDO AA

«I. Vem o presente recurso, que versa exclusivamente matéria de direito, interposto do, aliás douto acórdão, que julgando procedente a acusação, condenou o Recorrente pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º do DL 15/93 de 22/01, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

II. Com a, aliás douta, decisão, quer quanto ao enquadramento jurídico-penal da matéria de facto, quer quanto à medida da pena, não se conforma o Recorrente.

III. O arguido, aqui recorrente, dá nesta sede, por integralmente reproduzido, o teor da matéria provada que ficou transcrita no Ponto II – A) da motivação.

B) DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO-PENAL DA MATÉRIA JULGADA PROVADA PELO TRIBUNAL “A QUO”

IV. O tribunal “a quo” enquadrou a conduta do Recorrente no crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, nº 1 do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às tabelas I-A e I-B, anexas.

V. Com a devida vénia, discorda o Recorrente com esse enquadramento, pois entende que a sua conduta pode e deve ser subsumida no tipo privilegiado do artigo 25.º do mesmo diploma legal.

VI. Nesse sentido, chama-se à colação o douto acórdão do STJ de 02-10-2014, cujo sumário, a propósito desse tipo ilícito, ensina que “I – (…) II - Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, do crime previsto no art. 25.º do mesmo diploma, reside na menor ilicitude da conduta punida neste último dispositivo. III - Constituem, entre outros, factores relevantes dessa menor ilicitude, os meios utilizados na venda do estupefaciente, a modalidade e circunstância em que a conduta é realizada, a qualidade e quantidade do produto vendido, o lucro obtido, o facto de a actividade constituir ou não modo de vida, a utilização do lucro da venda para a aquisição de produto para consumo próprio, a duração e intensidade da actividade desenvolvida, o número de clientes contactados e o posicionamento do agente na cadeia de distribuição clandestina. IV - É enquadrável no art. 25.º, al. a), do DL 15/93, de 22-01, a conduta do agente que se dedica ao pequeno tráfico, com venda de estupefaciente directamente ao consumidor final, através de contacto directo e de rua, sem a utilização de quaisquer meios sofisticados, em pequenas doses, ainda que de forma regular.”

VII. O artigo 25.° do aludido diploma legal refere-se ao tráfico de menor gravidade, fundamentado na diminuição considerável da ilicitude do facto revelada pela valoração em conjunto dos diversos factores, alguns deles enumerados na norma, a título exemplificativo (meios utilizados, modalidade e circunstâncias da acção, qualidade e quantidade das plantas, substâncias ou preparados).

VIII. A diminuição da ilicitude que o tráfico de menor gravidade pressupõe resulta, assim, de uma avaliação global da situação de facto, atenta a qualidade ou a quantidade do produto, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção.

IX. Revertendo ao caso dos autos, resulta provado que o arguido actuava sozinho;

X. Que vendeu produto estupefaciente a um reduzido número de consumidores (cerca de 4 (quatro);

XI. Que as transacções ocorriam em locais públicos através de contacto directo com o consumidor final;

XII. Que a área geográfica das vendas era circunscrita à região .......;

XIII. Que a dita actividade seria esporádica/pontual conforme se constata pela simples leitura do ponto 1 da matéria assente, ou seja, não fazia dessa actividade modo de vida;

XIV. que não terá obtido dessa actividade grandes lucros face ao seu modesto nível de vida (nesse sentido atente-se no ponto 22. Da matéria provada onde consta que “À data da prisão, em 13.07.2019, vivia numa pequena casa arrendada por 200€ mensais, sem grandes condições, na ...., onde ainda se mantêm a companheira e filho. Na altura, alternava horários de trabalho com GG, ela durante o dia ....., o Arguido à noite num ...., com vista a assegurarem o cuidado do bebé.”

XV. Face a esse circunstancialismo, estamos em crer ser possível afirmar que o grau de ilicitude é, pois, no quadro de um tráfico comum, pequeno, e que a sua conduta se insere numa situação de pequeno tráfico de rua, incipiente, desorganizado, completamente distinto da do grande e médio tráfico, razão pela qual a actuação do Recorrente deveria ter sido enquadrada no previsto no artigo 25.°, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

XVI. Consequentemente, a pena a aplicar ao Recorrente não deverá ultrapassar os 2 (dois) anos de prisão, atento o limite máximo da pena aplicável previsto no artigo 25.°, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, suspensa na sua execução, pelos fundamentos que infra se indicará.

XVII. Ao decidir diferentemente o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 25.°, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

Sem conceder

Por dever de patrocínio,

C) DA MEDIDA DA PENA

XVIII. Mantendo-se inalterada a qualificação operada pelo Tribunal “a quo”, o que se admite por cautela e dever de patrocínio, sempre a pena aplicada se mostra excessiva e desnecessária.

Vejamos porquê:

XIX. Resulta provado que o Recorrente apresenta sólidos hábitos de trabalho, num registo basicamente activo ligado a serviços indiferenciados de jardinagem e de cozinha. – cfr. ponto 20 da matéria assente.

XX. E que “Já em Portugal, veio a conhecer GG, encetando com ela uma vida marital em 2018. Desta relação nasceu o seu único filho, que conta actualmente 21 meses.” – cfr. ponto 21 dos factos provados.

XXI. “À data da prisão, em 13.07.2019, vivia numa pequena casa arrendada por 200€ mensais, sem grandes condições, na ...., onde ainda se mantêm a companheira e filho. Na altura, alternava horários de trabalho com GG, ela durante o dia ...., o Arguido à noite num ...., com vista a assegurarem o cuidado do bebé.” Ponto 22 da matéria provada.

XXII. “Nessa medida, trabalhava no período noturno no ……".......", sito na ........, propriedade de HH, aí exercendo as funções inerentes à categoria profissional ..... auferindo uma média de C 600,00 ao que acrescem as gorjetas.” – cfr. ponto 23 dos factos assentes.

XXIII. Resultou ainda provado que este é o primeiro confronto de AA com o sistema de administração da justiça penal, do qual acata a oportunidade da acusação, apresentando sentido da reprovação dos alegados factos que lhe deram origem. A companheira, embora crítica e apreensiva com eventuais consequências condenatórias, mostra-se disposta a dar-lhe o apoio possível; - cfr. ponto 24 dos factos provados.

XXIV. Em meio prisional, revela um comportamento isento de reparos ou registos disciplinares. Conta com as visitas/contactos regulares da companheira e outros familiares e amigos. – cfr. ponto 25 da matéria assente

XXV. Os projectos de vida do recorrente são de mudar a residência para a zona do Porto, com vista a afastar-se de um meio que considerou propenso a relações pró-criminais e à influência negativa das mesmas.

XXVI. Tem título de residência válido até 11.03.2022. – cfr. ponto 27 da matéria provada.

XXVII. Não regista quaisquer antecedentes criminais.

XXVIII. Atenta essa factualidade uma pena coincidente com mínimo da moldura legal que é 4 (quatro) anos, mostra-se mais adequada e proporcional à sua culpa que constitui o limite inultrapassável da pena – cf. artigo 40.º do C.P. – bem como às exigências de prevenção geral e especial.

XXIX. Uma pena de 4 (quatro) anos afigura-se suficiente à salvaguarda dos interesses e expectavas da comunidade na validade da norma (prevenção geral), e adequada a promover a reinserção do agente na sociedade (prevenção especial), fim último das penas.

D) DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

XXX. Pela mesma ordem de razões e atentos os factos provados, mormente:

a) O arguido apresentar suporte familiar (tem companheira e um filho);

b) Apresentar sólidos hábitos de trabalho;

c) Ser jovem (tem actualmente 30 anos de idade porquanto nasceu em 10-01-1990);

d) Ser primário;

e) (…) acatar a oportunidade da acusação, apresentando sentido da reprovação dos alegados factos que lhe deram origem – cfr. Ponto 24.º dos factos provados;

f) Encontrar-se em situação regular em território nacional, possuindo título de residência válido até 11.03.2022. – cfr. ponto 27 da matéria provada,

XXXI. Estamos convencidos que a simples ameaça de cumprimento de prisão é suficiente para o Recorrente manter uma conduta de acordo com as normas sociais.

XXXII. Pois o cumprimento de uma pena de prisão efectiva no caso vertente, afigura-se-nos contrário ao fim último das penas – o da reinserção do agente na sociedade - ao passo que a suspensão da execução da pena de prisão permite manter as condições de sociabilidade próprias à condução da vida no respeito pelos valores de direito como factores de inclusão.

XXXIII. E a factualidade dada como provada permite-nos formular um juízo de prognose favorável quanto ao seu comportamento futuro no sentido de que a simples censura dos factos e a ameaça da pena de prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição.

XXXIV. Em suma, salvo o devido respeito e com a devida vénia, entendemos que a manter-se a qualificação dos factos provados no crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.°, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, a pena a ser aplicada não deverá ser superior a 4 (quatro) anos, suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50.° do Código Penal, ainda que sujeita a regime de prova nos termos prevenidos no artigo 53.º do C.P..

XXXV. Nesta confluência, a douta decisão recorrida, pela errada interpretação e aplicação que deles fez, viola os artigos 21.º e 25.º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, o artigo os artigos 40.º, 50.º, 53.º, 71.º, 72.º e 73.º do Código Penal, artigo 410.º do Código de Processo Penal, bem como os artigos 18.º , 29.º, nº 5 e 32.º da Constituição da Republica Portuguesa.

Nestes termos, e nos melhores de Direito, que V. Exas., doutamente, suprirão, deve o presente recurso ter provimento e, em consequência:

a) Ser revogado o douto Acórdão recorrido, pelo qual foi aplicada ao Recorrente a pena de 6 (seis) anos de prisão, pela prática de 1 (um) crime de tráfico, p. e p. pelo artigo 21.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;

b) Ordenar a sua substituição por outro que condene o Recorrente pela prática de 1 (um) crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25. °, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, em pena não superior a 2 (dois) anos de prisão, a qual deve ser suspensa na sua execução, nos termos do disposto no artigo 50.º do Código Penal, ainda que sujeita a regime de prova, conforme prevenido no artigo 53.º do Código Penal;

Sem conceder,

c) Quando assim doutamente se não entenda, condenar o Recorrente pela prática de 1 (um) crime de tráfico, p. e p. pelo artigo 21. °, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, em pena não superior a 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução, ainda que sujeita a regime de prova, nos termos dos artigos 50.° e 53.º ambos do Código Penal

Todavia, V. Exas., Colendos Conselheiros, farão a costumada e almejada Justiça!

O

MINISTÉRIO PÚBLICO

«1ª – O presente recurso vem interposto no seguimento da douta sentença proferida nos presentes autos no dia 04 de outubro de 2018 que decidiu suspender a execução da pena de 2 (dois) anos de prisão em que o arguido foi condenado;

2ª – Foram dados como provados os seguintes factos:

1 - Nos períodos temporais compreendidos entre data não concretamente apurada do Verão do ano de 2017 e até ao dia 12 de Dezembro de 2018 e no mês de Maio de 2019, o arguido AA (doravante AA), também conhecido pela alcunha de «AA.», cedeu, a troco de dinheiro, cocaína e heroína, a indivíduos consumidores que para tanto o contactavam telefonicamente, sendo certo também, que os encontros entre aquele e estes ocorreram em vários locais do concelho ........

2 - De entre os indivíduos que adquiriram cocaína e/ou heroína ao arguido AA nas circunstâncias acima referidas, contam-se os seguintes:

- II: que adquiriu ao arguido AA, no período temporal compreendido entre o Verão do ano de 2017 e o mês de Novembro de 2018, em pelo menos vinte ocasiões distintas, heroína, pagando em cada uma dessas vezes a quantia de €25,00 por uma saqueta contendo cerca de um grama daquela substância. Em algumas das referidas ocasiões, em pelo menos dez, adquiriu também cocaína ao arguido AA, tendo pago a este, em cada uma dessas vezes, a quantia de €25,00 por uma saqueta contendo cerca de meio grama de cocaína. Uma das mencionadas ocasiões, foi no dia 14 de Novembro de 2018, pelas 12h17m, no parque de estacionamento conhecido por «Parque ........», em ...., local este onde o arguido AA se encontrou com II e entregou a este uma saqueta contendo heroína ou cocaína e recebeu em troca a quantia de €25,00.

- JJ: que adquiriu, estando acompanhado pela sua companheira KK, ao arguido AA, no período temporal compreendido entre data não concretamente apurada do ano de 2018 e o mês de Novembro desse mesmo ano, em pelo menos sete ou oito ocasiões distintas, cocaína cozida, pagando em cada uma dessas vezes a quantia de €25,00 por uma saqueta contendo cerca de meio grama daquela substância e, bem ainda, o segundo vendeu-lhe, nesse mesmo período temporal, em pelo menos quinze a vinte ocasiões distintas, heroína, pela qual pagou em cada uma dessas vezes a quantia de €25,00. Acresce ainda que, no mês de Maio de 2019, o arguido AA vendeu a JJ, em quatro ocasiões distintas, heroína, sendo que este último pagou àquele em cada uma dessas vezes a quantia de €25,00 por uma saqueta contendo cerca de um grama daquela substância. O arguido AA disse a JJ para avisar os restantes consumidores de que tinha "branca" [cocaína] para vender.

3 - O arguido AA, para além do acima indicado, efectuou também as seguintes vendas de cocaína e/ou heroína:

3.1. No dia … de Outubro de 2018, entre as 16h09m e as 16h23m, no parque de estacionamento conhecido por «Parque .........», em ......, o Arguido AA encontrou-se com um indivíduo do sexo masculino conhecido pelo nome de "LL" (consumidor de heroína e cocaína) e entregou a este uma saqueta contendo cocaína ou heroína e recebeu em troca quantia monetária não concretamente apurada;

3.2. No dia … de Novembro de 2018, pelas 10h45m, no parque de estacionamento existente junto ao fontanário localizado em ............, o arguido AA encontrou-se com um individuo cuja identidade se desconhece e entregou a este uma saqueta contendo cocaína ou heroína e recebeu em troca quantia monetária não concretamente apurada;

3.3. No dia … de Maio de 2019, pelas 17h40m, na estrada que liga a localidade de ...... à localidade de ........, em ......, o arguido AA encontrou-se com um indivíduo do sexo masculino que se fazia transportar num veículo automóvel da marca e modelo «..........», de matrícula ..-..-FA, e entregou a este uma saqueta contendo cocaína ou heroína, recebendo em troca quantia monetária não concretamente apurada.

4 - No dia … de Dezembro de 2018, entre as 23h07m e as 23h14m, o arguido AA, dirigiu-se para uma zona de mato, localizada na Estrada Nacional n.º ..., nas imediações da ...., em ......, local este onde o mesmo, deitou no interior de um contentor do lixo um saco branco em cujo interior se encontrava o seguinte: diversos recortes circulares em plástico «roxo» e plásticos de cor preta e transparente com vestígios de um pó branco.

5 - Acto contínuo, o arguido AA, abaixou-se junto de uma árvore existente no local

acima referido e, escondeu, por debaixo de uns troncos que ali se encontravam um saco contendo o seguinte:

- Um telemóvel da marca e modelo «……»;

- Uma balança de precisão de cor cinza;

- Um cartão em plástico ostentando os dizeres «Pingo Doce»;

- 83 embalagens em plástico contendo cocaína (Éster MET.), com o peso líquido de 32,111gramas e um grau de pureza de 29,8% (susceptível de originar 318 doses);

- Um pequeno saco em cujo interior se encontrava o seguinte: 4 embalagens de plástico contendo no seu interior cocaína (Éster MET.), com o peso líquido de 1,624gramas (um grau de pureza de 29,6%, susceptível de originar 16 doses); 3 saquetas contendo no seu interior heroína, com o peso líquido de 2,903 gramas (um grau de pureza de 6,6%, susceptível de originar 1 dose) e uma saqueta contendo heroína, com o peso líquido de 0,964gramas (um grau de pureza de 7,8%, susceptível de originar <1 dose).

6 - No dia … de Julho de 2019, pelas 10h30m, o arguido AA tinha em sua posse, no interior da sua residência, localizada na Rua ..........., n.º ............., em ......, o seguinte:

- No quarto:

- Dois telemóveis da marca "….”, em funcionamento e que se encontravam em cima da mesa de cabeceira;

- Um telemóvel de marca "…..", em funcionamento, que se encontrava também em cima da mesa de cabeceira;

- A quantia monetária de €665,00 euros (composta do seguinte modo: 3 notas com o valor facial de €50,00; 22 notas com o valor facial de €20,00; 6 notas com o valor facial de €10,00 e 3 notas com o valor facial de €5,00), que se encontrava guardada na gaveta da cómoda.

- Na casa de banho:

- Recortes em plástico circulares, usados para o acondicionamento de heroína e cocaína, e que

estava no lixo da casa de banho.

- Na cozinha (no interior da gaveta do armário)

- Uma balança de precisão;

- Fita-cola castanha e uma tesoura.

- No anexo denominado “casa do gás”:

- Um saco plástico de cor preto, que estava oculto debaixo do papel informativo da garrafa de gás, e que continha no seu interior o seguinte:

- 27 sacos contendo heroína, com o peso líquido de 25,409 gramas e um grau de pureza de 6%, correspondente a 15 doses;

- 2 sacos contendo heroína, com o peso líquido de 10,081 gramas e um grau de pureza de 4,6%, correspondente a 4 doses;

- 20 sacos contendo no seu interior cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 5,830gramas e um grau de pureza de 35,5%, correspondente a 10 doses;

- Um saco contendo no seu interior fenacetina, com o peso líquido de 4,890 gramas.

- No interior de um veículo automóvel abandonado, que se encontrava estacionado nas traseiras da habitação:

- Uma garrafa de amoníaco (habitualmente usado para a cozedura da cocaína).

7 - Ainda nesse mesmo dia … de Julho de 2019, pelas 12h20m, o arguido AA tinha em sua posse, no interior do veículo automóvel da marca e modelo «........», de matrícula ..-..-SR, o seguinte: um telemóvel da marca «…..».

8 - Os telemóveis que o arguido AA tinha em sua posse nas circunstâncias supra descritas, eram destinados por aquele para receber e efectuar contactos telefónicos com vista a concretizar as transacções de venda de cocaína e heroína a que se dedicava.

9 - O arguido AA agiu de forma livre, deliberada e consciente, conhecendo muito bem a natureza estupefaciente da cocaína e da heroína que tinha em sua posse e daquela que revendeu a terceiros.

10 - Mais sabia que não tinha autorização para deter, vender, ceder e transportar cocaína e heroína e, bem assim, estava perfeitamente ciente que a sua conduta era proibida e punida por lei.

11 – No dia … de Janeiro de 2018, pelas 11h53m, o Arguido DD, (doravante DD) também conhecido pelas alcunhas «DD.», «DD..» e «DD...», dirigiu-se para o interior de uma zona arborizada, localizada na Rua ..............., em ......, local este onde o mesmo se abaixou e escondeu por debaixo de uma pedra ali existente o seguinte:

- Uma saqueta contendo cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 9,680gramas (um grau de

pureza de 75,7%, susceptível de originar 36 doses); e,

- Uma balança de precisão da marca e modelo «…..».

12 - A referida cocaína era destinada pelo arguido DD à cedência, a troco de dinheiro, a indivíduos consumidores daquela substância que o contactavam predominantemente através de contactos telefónicos, sendo certo também, que os encontros entre aquele e estes ocorreram em vários locais do concelho ........

13 - De entre os indivíduos que adquiriram cocaína e/ou heroína ao arguido DD, nas circunstâncias mencionadas no artigo antecedente, contam-se os seguintes:

- JJ: no mês de Maio de 2019, o arguido DD vendeu a JJ, pelo menos uma vez, heroína, o qual, pagou por esta a quantia de €25,00 por uma saqueta contendo cerca de um grama daquela substância.

- MM: que adquiriu ao arguido DD, no período temporal compreendido entre data não concretamente apurada do ano de 2018 e 7 de Maio de 2019, em pelo menos três ocasiões distintas, cocaína cozida, pagando em cada uma dessas vezes a quantia de €25,00 ou €30,00 por uma saqueta contendo cerca de meio grama daquela substância. Uma das referidas ocasiões, foi no dia 7 de Maio de 2019, pelas 23h53m, na Rua ......, em ......, local este onde o Arguido DD se encontrou com MM e entregou a este uma saqueta contendo cocaína e recebeu em troca a quantia de €25,00 ou € 30,00

14 - O arguido DD, para além do acima indicado, efectuou também as seguintes vendas de cocaína e/ou heroína:

14.1. No dia … de Novembro de 2018, pelas 15h36m, pelas 15h36m, na Rua ...., em ...., o Arguido DD encontrou-se com NN, também conhecido por "NN.", e entregou a este uma saqueta contendo cocaína ou heroína, recebendo em troca quantia monetária não concretamente apurada.

14.2. No dia … de Maio de 2019, pelas 18h59m, na estrada que liga a localidade de ..... à localidade de ......, em ......, o arguido DD encontrou-se com um indivíduo do sexo masculino cuja identidade se desconhece e entregou a este uma saqueta contendo cocaína ou heroína, recebendo em troca quantia monetária não concretamente apurada.

15 - No dia … de Julho de 2019, pelas 10h30m, o arguido DD, tinha em sua posse, no interior da sua residência, localizada na Rua ...., edifício ....., apartamento ..., em ......, o seguinte:

- Na Sala:

- Dois telemóveis, sendo um de marca "….." e o outro de marca "…." (que estavam em cima do sofá);

- Duas notas de €5,00 euros, que estavam dentro de umas calças de fato de treino;

- A quantia monetária de €265,00 euros, que se encontrava em cima da mesa da sala;

- 11 carteiras de pó da marca "…..".

- No Quarto de dormir:

- A quantia de €1.140,00 euros, composta por diversas notas de €50,00, €20,00, €10,00 e €5,00 (que se encontrava acondicionada numa bolsa dentro da gaveta da mesa de cabeceira).

16 - O telemóvel da marca “….” que o arguido DD tinha em sua posse nas circunstâncias supra descritas, era destinado por aquele para receber e efectuar contactos telefónicos com vista a concretizar as transacções de venda de cocaína e heroína a que se dedicava.

17 - O arguido DD agiu de forma livre, deliberada e consciente, conhecendo muito bem a natureza estupefaciente da cocaína e da heroína que tinha em sua posse e daquela que revendeu a terceiros.

18 - Mais sabia que não tinha autorização para deter, vender, ceder e transportar cocaína e heroína e, bem assim, estava perfeitamente ciente que a sua conduta era proibida e punida por lei.

(…)

29 - Tal como na altura da ocorrência dos factos agora em fase de julgamento (2018/2019), DD encontra-se no presente a residir com a companheira, OO, 24 anos, e a filha de ambos de apenas 1 ano, num apartamento T1 arrendado desde 2018 na ............. O Arguido paga 300€ de renda de casa a que acrescem as habituais despesas fixas mensais, sendo o quadro económico familiar relativamente equilibrado.

30 - DD foi contratado há cerca de 9 meses como empregado ....... no Parque .... auferindo um salário de 850€, embora actualmente esteja em regime de layoff, em casa, a tomar conta da filha. O Arguido é pai de uma outra menor (PP, 5 anos) que mora em ........ com uma sua ex-companheira. A actual companheira é......, na ...... e está a trabalhar, tendo uma remuneração mensal de 650€.

31 – Natural ......, ........., DD é filho único da relação dos progenitores, que se separaram ainda antes do seu nascimento, embora tenha mais irmãos, filhos de outras relações de ambos os pais. A mãe cedo migrou para …., pelo que o Arguido foi criado numa aldeia rural junto da família da avó materna e fez todo o seu percurso escolar na terra natal completando o 9º ano de escolaridade aos 16 anos, ocupando-se posteriormente em tarefas agrícolas junto de familiares.

32 - DD viajou para Portugal no final de 2012 para estudar no âmbito do acordo de cooperação escolar com ........., mas acabou por não concluir um curso na área da electricidade que começou a tirar em ........ Após esta desistência, esteve cerca de 1 ano em .... (2013) a residir com a mãe e um irmão (QQ), tendo-se ocupado em …….. enquanto houve trabalho nesse país, mas acabou por regressar devido ao desemprego.

33 - Viveu e trabalhou durante cerca de 3 anos em ......... no sector….., onde conheceu a mãe da sua filha mais velha, mas em 2016 optou por procurar emprego na região ......., fixando-se no concelho ....... Trabalhou em .......e como .......antes de, em 2019, ter conseguido o actual emprego no…….

(…)

38 - Do seu Certificado de Registo Criminal nada consta.

3.ª Consta ainda da motivação da decisão de facto que “no uso do direito que lhes cabe, os Arguidos não prestaram declarações.”

4.ª – Analisando os factos dados como provados, a fundamentação de facto, de direito e o dispositivo do acórdão recorrido, e salvo melhor opinião, não podemos concordar com a decisão de suspender a pena de prisão aplicada ao arguido DD.

5.ª – “A medida concreta da pena relevará da consideração da importância dos bens jurídicos a tutelar (art. 40.º, n.º 1) e que ditam a necessidade, com proibição de excesso da pena, influenciada, em larga medida por considerações de prevenção geral, forma de dissuasão de potenciais delinquentes e de tranquilização da colectividade, que reclama intervenção vigorosa do aparelho punitivo do Estado em relação ao tráfico de estupefacientes e em que se defronta uma ofensividade a plúrimos bens ou valores jurídicos, que vão desde a saúde e liberdade individuais, estabilidade familiar, que destrói, ao erário público, que desfalca, à tranquilidade e segurança públicas porque se situa na génese de criminalidade grave, tornando o traficante alguém de espaço social limitado, que reclama benesses mas esquece sempre, ou quase, a miséria alheia que traz particularmente, aos segmentos juvenis da sociedade.

6.ª - A necessidade da pena é, ainda, influenciada por co