Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

RELATÓRIO

1.

AA

em 22.12.2020 veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação Lisboa, de 19.11.2020, proferido no processo nº 240/19 9JELSB.L1, alegando que nele se apreciou e decidiu uma questão de direito cuja pronúncia está em oposição com a de outro, do Tribunal da Relação do Porto, proferido no dia 06.07.2011, no âmbito do processo nº 2171/09.1 PAVNG.P1, invocando o disposto no art. 437º, do CPP, concluindo nos seguintes termos:

«1. Por douto Acórdão, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou, com exceção de um erro material, a douta sentença do tribunal de 1.ª Instância.

2. Tal Acórdão foi notificado ao Arguido em 23/11/2020 e, não admitindo recurso ordinário, o mesmo transitou em julgado a 03/12/2020.

3. Independentemente dos demais fundamentos que o Arguido invocou em sede de recurso perante o Tribunal da Relação de Lisboa, e que já foram objeto de apreciação por parte deste, encontra-se a posição manifestada no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06/07/2011.

4. Acórdão, este que, caso fosse seguida sua argumentação e fundamentação teria como consequência, no entender do Arguido, a sua absolvição.

5. Ao invés, o Tribunal da Relação de Lisboa, explicitamente refere que, não obstante reconhecer a boa fundamentação, bem como a existência de fortes e relevantes argumentos, a merecerem ponderação existentes no referido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, não o subscreve porque entende que esbara na letra da lei, neste caso do artigo 21º, nº 1 do Decreto-lei 15/93, de 22/01.

6. Perante tal posição expressa, entende-se estarem reunidos os pressupostos que fundamentam o presente recurso extraordinário nos termos do artigo 437º, nº 2 do CPP uma vez que o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido nos presentes autos é proferido em clara oposição com outro, neste caso do Tribunal da Relação do Porto, proferido no domínio da mesma legislação.

IDENTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM OPOSIÇÃO COM ACÓRDÃO RECORRIDO

7. O Acórdão agora recorrido que se encontra em oposição é o do Tribunal da Relação do Porto de 06.07.2011, Proc. 2171/09.1PAVNG.P1, com texto integral na Internet in

www.dgsi.pt

.

8. E o próprio Acórdão recorrido que, não obstante reconhecer a boa fundamentação, bem como a existência de fortes e relevantes argumentos, a merecerem ponderação existentes no referido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, não o subscreve porque entende que esbara na letra da lei, neste caso do artigo 21º, nº 1 do Decreto-lei 15/93, de 22/01.

9. Atendendo à situação em causa relativa ao Arguido é manifesta que a mesma, embora possa não se enquadrar perante uma situação unicamente de consumo próprio, estamos, certamente, perante um típico caso do referido consumo de estupefacientes partilhado abordado e analisado no referido Acórdão.

10. Entende o Arguido que só a interpretação e o enquadramento feito pelo douto Tribunal da Relação do Porto permite aplicação do verdadeiro sentido e finalidade das normas em causa e obter nos vários casos concretos, onde se inclui o dos presentes autos, a efetiva justiça.

11. Assim, concluindo, a oposição que, no entender do Arguido fundamenta o presente recurso vai no sentido de o Acórdão recorrido entender que o legislador (designadamente por força do artigo 21º nº 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22/01) previu expressamente que a cedência de droga, qualquer cedência, é considerada tráfico, como se pode verificar pelo excerto que infra se transcreve

"Ora, o legislador previu expressamente que a cedência de droga, qualquer cedência, é considerada tráfico, pelo que não vemos como possa o intérprete concluir que o consumo partilhado, que implica sempre a cedência, possa não só não constituir tráfico, como possa até não ser punível."

12. Enquanto que no âmbito do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto se entende (e, salvo o devido respeito por posição contrária, bem, no entender do Arguido) ser de excluir desta previsão o que designa por consumo de estupefacientes partilhado, obviamente dentro de determinados pressupostos, como se pode verificar do excerto que infra se transcreve.

“ (...) Nesta conformidade, seguindo-se os princípios constitucionais da intervenção mínima, mediante adequados critérios de proporcionalidade e seguindo-se as enunciadas estratégias de política criminal, em que se distingue a actividade criminosa de tráfico daquela outra de consumo de estupefaciente, em que é patente a sua despenalização, quando se situe em quantidades diminutas fixadas pelo legislador, deverá impor-se uma leitura restritiva dos actos típicos de tráfico.

Isto naturalmente que implica rodear o consumo de estupefacientes partilhado de certos limites, contendo-o no "autoconsumo em grupo", como sucede se o mesmo respeitar os seguintes requisitos: for a título gratuito e exclusivamente entre um grupo delimitado de consumidores (1); corresponder às quantidades legalmente contempladas como sendo para o consumo diário criminalmente atípico (2); e unicamente para um consumo esporádico e imediato.

Verificando-se estes pressupostos, não podemos certamente falar, quando tal ocorrer, na prática de um crime de tráfico de estupefacientes, seja em qualquer dos seus tipos ou modalidades, porquanto não se está a violar, em abstracto, a saúde pública, mas antes e em concreto, a saúde daqueles que se agruparam para consumir."

13. Atendendo ao supra exposto entende-se, pois, estarem reunidos os pressupostos e requisitos para a presente interposição do recurso nos termos e para os efeitos do artigo 437.° e seguintes do CPP, devendo o mesmo ser admitido e apreciado.

Nestes termos e no mais de direito que V. Exas. doutamente suprirão, admitindo o