Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

No Processo Comum Colectivo n.º 325/20…, do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ..., Juiz …, foi proferido acórdão absolvendo e condenando o arguido

AA

nos seguintes termos:

“1. Absolve o arguido AA da prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido à data dos factos pelo artigo 171.º, n.º 3, do Código Penal, e na presente data pelos artigos 171.º, n.º 3, alínea b), e 177.º, n.º 1, alínea c), todos do Código Penal;

2. Absolve o arguido AA da prática, em autoria material, de dezasseis crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos à data dos factos pelos artigos 171.º, n.º 3, alínea a), em conjugação com o artigo 170.º do Código Penal e na presente data pelos artigos 171.º, n.º 3, alínea a), em conjugação com o artigo 170.º, e 177.º, n.º 1, alínea c), todos do Código Penal;

3. Absolve o arguido AA da prática, em autoria material, de cento e doze crimes de importunação sexual, previstos e punidos à data dos factos e na presente data pelo artigo 170.º do Código Penal;

4. Absolve o arguido da prática, em autoria material, de dois crimes de coação sexual, previstos e punidos à data dos factos pelo artigo 163.º, n.º 2, do Código Penal, e na presente data pelo artigo 163.º, n.º 1, do Código Penal;

5. Considerando não preenchida a circunstância agravante prevista no artigo 177º, nº 1 c) do Código Penal, condena o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de crianças, (cometido sobre a pessoa de BB), previsto e punível pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, na pena parcial de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

6. Considerando não preenchida a circunstância agravante prevista no artigo 177º, nº 1 c) do Código Penal, condena o arguido pela prática dum crime de abuso sexual de crianças, (sobre a pessoa de BB), previsto e punível pelo artigo 171.º, n.º 3 b), do Código Penal, na pena parcial de 1 (um) ano de prisão.

7. Considerando não preenchida a circunstância agravante prevista no artigo 177º, nº 1 c) do Código Penal, condena o arguido por um crime de abuso sexual de crianças, (sobre a pessoa de BB), previsto e punível pelo artigo 171.º, n.º 3, alínea a), em conjugação com o artigo 170.º, ambos do Código Penal, na pena parcial de 9 (nove) meses de prisão;

8. Condena o arguido pela prática, em autoria material e em concurso real e efetivo, de 5 (cinco) crimes de abuso sexual de crianças, na forma agravada, (sobre a pessoa de CC), previstos e puníveis pelos artigos 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal, em cinco penas parciais de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

9. Condena o arguido pela prática, em autoria material e em concurso real e efetivo, de 5 (cinco) crimes de abuso sexual de crianças, na forma agravada, (sobre a pessoa de DD), previstos e puníveis pelos artigos 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal, em cinco penas parciais de 4 (quatro) anos de prisão;

10. Condena o arguido, por cada um dos crimes descritos em 8. e 9, em pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, prevista no artigo 69º B do Código Penal, por um período de 5 (cinco) anos.

11. De acordo com as regras de punição previstas nos artigos 77º e 78º do Código Penal, condena o arguido AA:

- pela prática dos crimes enunciados de 5. a 9., na pena única de 10 (dez) anos de prisão;

- pela prática dos crimes enunciados em 8. e 9. na pena acessória única de 15 (quinze) anos de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores.

12. Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 16.º, da Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro e 67º-A e 82.º-A, do Código de Processo Penal, decide condenar o arguido AA a pagar, a título de montantes compensatórios € 2 500,00 (dois mil e quinhentos euros) ao ofendido BB, € 10 000,00 (dez mil euros) ao ofendido CC e € 10 000,00 (dez mil euros) ao ofendido DD;”

Inconformado com o decidido, recorreu o arguido, concluindo:

“1º Na prolação do acórdão recorrido, o douto Tribunal a quo, ao não ponderar todo o supra exposto, violou os artigos 40º e 71º do C.P.

2º O Douto Tribunal a quo errou, por excesso, na medida das penas parciais aplicadas.

3º Não questionando a sua condenação pela prática dos factos julgados provados, nem o respectivo enquadramento jurídico, o Recorrente faz notar que as penas parcelares, assim como a pena única, se revelam desproporcionais, excessivas e injustas

4º O douto Tribunal a quo, ao determinar tais penas, fez relevar em demasia critérios que prejudicam o Recorrente ao mesmo passo que não valorizou circunstâncias que o podem e devem beneficiar.

5º Desde já, e em relação a todas as penas aplicadas o acórdão recorrido não valorizou na medida devida o facto provado “44. O Arguido tem consciência do mal que provocou.”.

6º Igualmente não levou em conta o facto provado “68. O arguido vem sendo, no interior do estabelecimento prisional, acompanhado em consultas de Psicologia no âmbito da sexualidade, tendo iniciado o acompanhamento por iniciativa própria.”.

7º Factos estes que revelam a auto censura que o Recorrente faz recair sobre as suas acções e demonstram vontade em corrigir e adequar o seu comportamento o que, não sendo comum nos agentes deste tipo de ilícitos, deve ser valorizado.

EM RELAÇÃO A BB

8º O Douto Tribunal a quo não levou em conta que BB não mostra quaisquer danos derivados das acções do Recorrente, o que poderá ser explicado por força da idade que aquele tinha à data em que os factos foram praticados – 13 anos a escassas semanas de completar 14.

9º Nem considerou o hiato temporal de quase 9 anos entre os factos e a Acusação Pública e condenação que apenas se deram, não por queixa do BB, mas por denúncia da Assistente, que não é familiar nem com ele se relaciona ou conhece.

Da pena parcial aplicada aos Factos Provados 1 a 6 - 2 anos e 6 meses de prisão pelo crime p. e p. no artigo 171.º, n.º 1

10º Também não pesou devidamente a confissão total e sem reserva dos factos que nesta parte lhe eram imputados e foram confirmados por BB;

11º Factos esses que, sendo graves, não passaram de uma rápida e súbita carícia no órgão sexual feita por cima da roupa, conforme provado no facto 5. “Já nas escadas da piscina, o arguido sentou-se, sentou BB no seu colo e acariciou-lhe o pénis por cima dos calções.” e 6. “Ato contínuo, BB pediu-lhe que parasse e o arguido largou-o “.

12º Para além de excessiva e desproporcional esta pena revela-se também injusta, face a múltiplas decisões tomadas em casos similares.

13º É o exemplo do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa emitido em 10-09-2020 no processo 948/18.6T9LSB.L1-9, disponível na DGSI.PT, que, ao arguido que não confessou e recusa tratamento por comprovadamente se ter deitado com uma menor de 12 anos, lhe ter apalpado as mamas e, mais tarde nessa noite, lhe ter lambido a vagina…

14º Confirmou uma pena de 1 ano e 6 meses de prisão pelo crime p. e p. pelo artigo 171º, nº1, do CP. e outra de 3 ( três ) anos de prisão.

15º Tudo considerado parece assim que a pena imposta ao Recorrente deve ser revista, aproximando-se do mínimo legal, mas sempre abaixo do ano e meio de prisão.

Da pena parcial aplicada aos Factos Provados 7 e 8 – 1 ano de prisão pelo crime p. e p. no artigo 171.º, n.º 3 alínea b)

16º Porque exibida de forma mediata e pela sua própria natureza, o envio de uma fotografia de gotas de sémen com a legenda "tens sede toma lá proteína", parcamente ofende a liberdade de auto determinação sexual de um jovem prestes a completar 14 anos de idade.

17º O arguido confessou o facto, o que o tribunal a quo apenas considerou como um juízo de auto censura moderado, quando o Recorrente, como supra referido, se recrimina em pleno por todos os factos cometidos.

18º O Tipo de ilícito “ Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos;" abarca uma enorme multiplicidade de acções e, objectivamente, a conduta do arguido sendo grosseira e ordinária está muito distante das mais graves que, cabendo dentro da previsão do artigo pelo qual o Recorrente foi condenado, podem ser cometidas.

19º É o que nos dá conta o Acórdão emitido em 07-10-2020 no processo 411/18.5JAPDL-3, disponível na DGSI.PT onde se relata o caso de um Pai/Arguido que (entre outros factos criminosos) sentou a própria filha no colo e, apertando-a, colocou uma cassete no respetivo leitor e passou um filme onde se viam relações sexuais entre duas mulheres e um homem; tendo a menor lhe dito que não queria ver aquele vídeo, e o arguido obrigado a criança a continuar a ver...

20º Apesar de não ter confessado os factos nem ter revelado qualquer capacidade de autocensura, ou arrependimento, o que revela a não interiorização da gravidade e censurabilidade das suas condutas;

21º Este arguido foi condenado (parcialmente) na pena de um ano e seis meses de prisão pela prática de um crime p. e p. pelos artigos 171.º, nº 1, nº 3, alínea b) e artigo 177.º, nº 1, alínea a) do Código Penal, no que foi confirmado pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.

22º De maneira que a pena de um ano aplicada ao Recorrente se revela desproporcional, excessiva e injusta, devendo por isso ser reduzida ao seu mínimo legal.

Da pena parcial aplicada aos Factos Provados 9 a 14 - 9 (nove) meses de prisão pelo artigo 171.º, n.º 3, alínea a), em conjugação com o artigo 170.º

23º Ficou provado que o Recorrente e BB, nos três meses ou semanas anteriores a este completar 14 de idade, comunicavam entre si, via Skype, por iniciativa ora de um, ora de outro para jogarem Minecraft e para conversarem.

24º Numa dessas vídeo chamadas o Recorrente, apesar do BB lhe ter dito que não queria, partilhou no ecrã o filme que estava a ver, que retratava sexo entre adultos e masturbou-se à vista daquele.

25º Entendemos que, para além dos critérios utilizados no douto acórdão sob escrutínio para fixar a pena, ficou por levar em conta a supra referida idade do jovem BB e o facto do ilícito ter sido cometido de forma mediata, através de vídeo chamada.

26º Factores que, diminuindo a gravidade dos factos devem, também, diminuir a medida da pena.

EM RELAÇÃO A CC

27º O Recorrente deu explicações a CC durante aproximadamente 9 meses;

28º Ficou provado que, durante esse período, por 5 vezes aquele colocou a mão dentro das calças do Menor e acariciou-lhe o pénis dizendo-lhe que não fazia mal nenhum.

29º Este dizia que não gostava e que não queria, e o Recorrente parou.

30º O acordão sub Júdice parece não se ter apercebido da verdadeira dimensão do que o Arguido fez.

31º Tratou-se de um toque, rápido e fugaz, lançado de modo experimental e hesitante e que cessou de imediato, porque de imediato o CC disse que não queria e assim o Recorrente quebrou o contacto com o corpo deste.

32º Ora, a celeridade e ligeireza com que o Recorrente agiu, coloca-o no limiar daquela tipicidade, algo que a pena aplicada não reflecte, situando-se muito próximo do meio da moldura penal.

33º Acresce que o Recorrente confessou todos os factos provados, como se percebe por análise da fundamentação a folhas 12 do douto acórdão a quo.

34º Contudo, o aresto agora em crise afirma que a confissão foi parcial mas, se arguido e vítima relatam os mesmos factos, não será pelo caso de a acusação pública ter relatado outras ocorrências não verificadas, que a confissão do primeiro deve ter menor valor.

35º Mas parece que foi o que aconteceu; o que deve ser reparado, diminuindo-se a medida da pena.

36º Mesmo porque, lendo a Jurisprudência disponível sobre este tipo de ilícito, encontramos o Acórdão proferido em 09-01-2020, pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, no processo 499/15.0T9SXL.L1-9, disponível na DGSI.PT.

37º Aí, ficamos a conhecer o caso de um Arguido/Avô que, aproveitando o facto de se encontrar a sós na sua residência com a sua neta de 7/8 anos, em três ocasiões distintas lhe baixou as cuecas e roçou o seu pénis erecto na região vulvar daquela, causando-lhe dor e perturbação permanente.

38º Este arguido negou os factos provados e apresentou falta de auto-crítica sobre os seus comportamentos faltosos.

39º Em primeira Instância foi condenado pelos arts.171 nº 1 e art. 177° nº 1 alínea a), do C.P. , na pena de 3 anos e 4 meses por cada crime.

40º O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou estas penas. Menores que as aplicadas ao aqui Recorrente, o que se clama injusto e pede reparação.

EM RELAÇÃO A DD

41º Em outubro de 2019, DD tinha 9 anos de idade e, na garagem da sua casa, começou a ter explicações com o Recorrente.

42º Entre janeiro e fevereiro de 2020, o Recorrente fez cócegas a DD e, ato contínuo, colocou a mão dentro das calças deste, apalpou-lhe as nádegas e agarrou no seu pénis com a mão, o que se repetiu pelo menos por três vezes em datas não concretamente apuradas, mas situadas entre janeiro e fevereiro de 2020. Nestas circunstâncias, o menor pedia ao arguido para parar e este parava por instantes.

43º No dia ... de março de 2020, o recorrente colocou a mão dentro das calças de DD e mexeu no pénis e nádegas do mesmo e deu, pelo menos, dois beijos na boca de DD, colocando a sua língua dentro da boca da criança.

44º O Recorrente, apesar de não admitir todos os factos provados, confessa a maior parte deles.

45º Precisamente a parte mais grave, o que apesar de ser referido na fundamentação não parece ter sido merecedor da importância devida no momento de determinar a medida da pena.

46º o Acordão sub júdice peca no enquadramento da gravidade das acções do arguido por referência àquelas que o tipo de crime abarca.

47º De facto, o douto Tribunal a quo condenou o Recorrente numa pena muito próxima do meio da pena aplicável, o que se revela excessivo e desproporcional.

48º E Injusto.

49º Vejamos assim a decisão que o mesmo Juiz … do Tribunal Central Criminal .... proferiu no processo 304/18.6PDSNT.L1-5, disponível na DGSI.PT, e sobre o qual o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, se pronunciou.

50º Os factos provados foram: 21. O arguido sabia que a LS era menor e que a mesma, à data dos factos, tinha 11 anos de idade. 3. O arguido era amigo do pai da LS . 8. Até ao dia ... de novembro de 2018, o arguido encontrou-se sozinho pelo menos uma vez por semana com a menor. 11. Em datas não concretamente apuradas, entre maio de 2018 e o dia 2 de novembro de 2018, com uma frequência pelo menos semanal, quando a LS regressava da escola e aproveitando-se do facto de se encontrar sozinho com a menor, na referida residência, o arguido chamava-a até à sala. 12. Em seguida, o arguido abria a braguilha das calças que envergava, retirava o pénis e, com o mesmo ereto, agarrava na cabeça da LS , introduzindo-o na boca da menor, a quem dizia para efetuar movimentos de sucção. 13. A menor fazia esses movimentos de sucção e, decorrido algum tempo, o arguido ejaculava no interior da boca daquela. 14. Após ejacular o arguido, em tom sério, dizia à menor que “se contasse a alguém que a matava”, o que causava medo na LS. 15. Por diversas vezes, nesse período e naquela habitação, e com a mesma frequência semanal, o arguido beijou a menor na boca. 16. Num número não apurado de vezes, nessas mesmas ocasiões, o arguido retirou a roupa que a menor envergava e, com o pénis ereto, introduzia o mesmo no interior do ânus desta, causando-lhe dor. 17. No dia ... de novembro de 2018, cerca das 19h00, o arguido estava na residência da LS. 18. Nessa ocasião, o arguido, aproveitando-se do facto de se encontrar sozinho com ela, disse-lhe para entrar no quarto dela, de onde a menor estava a sair, o que ela fez. 19. No quarto, o arguido abriu a braguilha das calças que envergava, retirou o pénis e, com o mesmo ereto, agarrou na cabeça da menor e introduziu o mesmo na boca desta, dizendo-lhe para ela efetuar movimentos de sucção, o que ela fez, não tendo o arguido ejaculado porquanto a mãe da menor entrou em casa. 20. Nas ocasiões acima descritas, o arguido nunca utilizou preservativo. E onde consta ainda da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto: Ora, apesar do arguido negar os factos, avançando com uma explicação alternativa dos mesmos, resumida à teoria de que MCB , a mãe da menor, orquestrou a versão desta para se vingar por ele não pretender manter o relacionamento sexual que os tinha ligado, o certo é que nada corrobora a sua alegação.

51º Neste caso, o mesmo Tribunal agora a quo condenou o Arguido pela prática de 16 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, nºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão cada um.

52º O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a pena aplicada.

53º É difícil compreender que o Arguido que confessa ter apalpado um menor seja punido praticamente com a mesma pena que aquele que nega ter sodomizado e ejaculado na boca de uma criança.

54º Ainda mais quando ambas as decisões são proferidas pelo mesmo Tribunal.

55º É evidente que a gravidade dos factos e das consequências são de calibre diferente e parece óbvio que a pena parcial aplicada ao agora recorrente é tremendamente excessiva.

56º O Douto acórdão a quo faz uso dos escritos do Juiz Conselheiro Dr. José Souto de Moura in “A Jurisprudência do S.T.J. sobre Fundamentação e Critérios da Escolha e Medida da Pena”:

“Mas o mesmo art.º 71º estabelece como parâmetro da medida da pena as exigências de prevenção.

Vem-se entendendo, então, que dentro da moldura penal prevista na lei se encontrará uma sub moldura adequada ao caso e aferida pelas necessidades de prevenção geral positiva.

O limite inferior dessa sub moldura corresponderá então ao mínimo de pena suportável pela comunidade, em face do facto, e o limite superior à medida óptima de defesa dos bens jurídicos violados com aquele crime.

Dentro desta sub moldura, configurada pelas exigências de prevenção geral de integração haverá que encontrar então, um “quantum” certo de pena, ditado pelas necessidades de prevenção especial.“

57º Contudo não procedeu de maneira que a referida sub-moldura se apoiasse nos factos concretamente em juízo de forma a que, como se disse no Ac. do Tribunal da Relação de Évora no processo 48/08.7PESTB.E2, disponível na DGSI.PT: “1. Na determinação da medida da pena as considerações que possam fazer-se sobre a personalidade do arguido devem cingir-se à sua personalidade revelada no facto, de modo a que seja punido “pelo que fez” e, não, “pelo que é”.”

58º E, ainda segundo o Juiz Conselheiro Dr. José Souto de Moura (na obra citada): “É evidente que a tradução numérica do grau de culpa se socorre das referências, também numéricas, do mínimo e máximo de pena previstos na moldura legal.” E que “Para quem esteja a ser julgado pela prática de um crime, constitui uma garantia fundamental o tratamento próprio, que a especificidade do seu caso reclama. Mas também constitui uma evidência que, em muitas situações, as variáveis a ponderar se repetem. E então, é possível chegar a resultados parecidos em matéria de medida da pena, os quais, podem ser lidos como “bitolas” da jurisprudência do S.T.J. para certo tipo de casos.”

59º Bem sabemos que a aplicação do Direito não é compatível com tabelas ou índices, mas, é reconhecida (e até exigida) a necessidade de uma certa harmonia no tratamento de situações semelhantes.

60º Harmonia essa que possa afirmar a unidade do sistema jurídico e afastar qualquer ideia de arbitrariedade ou de acaso.

61º Por isso, o Recorrente, tendo confessado e procurando a sua correcção, clama por uma decisão Proporcional àquilo que fez e que seja Justa em face das decisões supra identificadas.

DA REFORMULAÇÃO DO CÚMULO JURÍDICO

62º Pretende o Recorrente a revisão, em baixa, da medida das penas parcelares e a consequente reformulação do cúmulo jurídico.

63º O concurso de crimes é punido pelas regras do art. 77º do C.P., e, como diz a conhecida citação de FIGUEIREDO DIAS: «Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique.»

64º Contudo, o acórdão recorrido parece ter adoptado um procedimento baseado no princípio da exasperação ou agravação, que o Juiz Conselheiro António Artur Rodrigues da Costa in “O Cúmulo Jurídico Na Doutrina e na Jurisprudência do STJ” critica assim:

“Por outro lado, também se faz praticamente tábua rasa das características da personalidade do agente, em termos de revelar ou não tendência para a prática de crimes ou de determinado tipo de crime, devendo a pena única reflectir essa diferença em termos substanciais. Ainda que a fórmula possa fornecer um mínimo, um máximo e uma média, a variação entre eles é muito pequena (para não dizer diminuta) e, para além disso, os dados fornecidos são sempre produto de um cálculo matemático, incompatível com a avaliação complexa da personalidade de um determinado agente.”

65º Seguindo nesta linha, pensamos que no cúmulo jurídico, a fim de se compreender a sua personalidade se devem ter em conta os seguintes factos provados em relação ao Recorrente:

48. O seu percurso escolar teve início em idade regular, revelando motivação e empenho para investir na sua formação, tendo obtido uma licenciatura em ……. no ……, em 2001.

49. Paralelamente aos estudos, o arguido já teria iniciado o percurso laboral no ano 2000 como consultor de informática na empresa “A.……” onde laborou seis meses.

50. Objetivando trabalhar na sua área de formação, inseriu-se numa outra empresa como perito ............. onde permaneceu até 2005.

51. Trabalhou, ainda, no regime de recibos verdes até 2011, vindo, posteriormente, a empreender, juntamente com um primo, uma empresa ........ (............), atividade que manteve até ser preso.

55. Salienta que convivia com um grupo de pares de muito restrito e essencialmente no âmbito profissional, sem conotações a comportamentos desajustados, até porque os pais foram exigentes no cumprimento de regras.

65. O arguido era bem considerado no seu meio profissional e no seio dos seus amigos.

69. O arguido não tem qualquer condenação averbada no seu registo criminal.

Destacamos ainda os seguintes factos provados:

61. Paralelamente à atividade profissional, o arguido dava, como já o fazia há 20 anos, explicações ............, tendo aberto um centro de estudos.

62. Iniciou tal atividade de explicações em centros de explicações sitos em ... e ... e, nos anos mais recentes, na sede da empresa supra referida.

64. Era através do “passa a palavra” que os alunos tomavam conhecimento das suas explicações.

66º Temos assim por demonstrado que o Recorrente, tendo trabalhado com jovens ao longo de duas décadas nunca cometeu qualquer acto da natureza que agora se julga.

67º Não esquecendo a particularidade que os actos cometidos sobre BB foram-no há quase uma década e a escassas semanas de, por força da idade deste, deixarem de ser crime.

68º Provado ficou ainda que o Recorrente 20. Era amigo de FF, pai de CC e de DD.

43. Foi FF que pediu ao arguido para que este apoiasse os seus filhos na disciplina ............ e que, a partir de certa altura, o passasse a fazer na garagem da sua casa.

63. Mais raramente, o arguido dava explicações fora da sede da empresa e a faixas etárias inferiores à correspondente ao sétimo ano de escolaridade.

69º O que o recorrente aqui pretende evidenciar é que não procurou as vítimas, não as perseguiu nem criou as condições para estar junto delas. A sua presença junto dos menores tratou-se de um favor feito ao pai destes.

70º Bem sabe e assume o Recorrente que não recusou nem se afastou dos menores mas, ao contrário do que tantas vezes acontece neste tipo de criminalidade, não deu causa nem procurou as circunstâncias em que se deram os ilícitos.

71º E existe, tem de existir, uma diferença de grau entre aquele que persegue as suas vítimas e o outro que apenas agiu porque as mesmas fortuitamente se atravessaram no seu caminho.

72º Da mesma forma que existe uma diferença de grau entre o que o Recorrente fez; carícias e beijos “experimentais”, “roubados” num momento e aqueles comportamentos que forçam, magoam e ameaçam as vítimas.

73º Assim, o que os factos provados e o relatório social nos retratam é um indivíduo recatado e cumpridor que, colocado na situação dos autos cometeu os crimes que assume e para cuja motivação já pediu ajuda psicológica.

74º E são estes factos e personalidade que o Recorrente espera que sejam globalmente considerados na formulação do cúmulo e na fixação da pena única.

75º No espírito do Julgador deve também estar presente a prisão preventiva a que o Recorrente está sujeito desde 12 de Maio de 2020 e que tem dois efeitos: Por um lado mostra à sociedade que o Sistema de Justiça funciona em pleno assim que accionado. Por outro, faz sentir ao Recorrente a brutal realidade do meio prisional, assim o motivando para não voltar a incorrer em práticas criminosas, ao mesmo tempo que, afastando-o da sociedade, o vai castigando pelos seus actos.

76º Por tudo o exposto espera o Recorrente que as penas parcelares, revistas em baixa permitam a aplicação de uma pena única de prisão não superior a Cinco anos, ou caso assim não se considere, que a medida da pena se aproxime deste almejado limite.

77º É o que Recorrente tem por justo e adequado ao caso, assim como o Ministério Público, cujo douto Magistrado entre o minuto 06.30 e o minuto 6.52 alegou: Daí que, efectivamente, se me afigura, admite-se que em cúmulo jurídico a pena não deve andar muito nem para cima nem para baixo da moldura penal que é o limite para a eventual aplicação da suspensão da execução de pena. Pelo que, em consciência, por lealdade processual e por imposição constitucional deverá agora responder naquele preciso sentido. Pugnando pela redução das penas parcelares e da pena única.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

78º De tudo o que vem exposto, e a verificar-se o requisito formal de ao Recorrente ser aplicada uma pena única não superior a Cinco anos, acreditamos que este fornece ao Tribunal as razões que permitem sobre ele formular um juízo de prognose favorável.

79º Porque os factos cometidos sobre BB aconteceram há mais de Nove anos e, atenta a idade do jovem, no limite temporal do ilícito.

80º Em relação a CC e DD, considerando todas as acções enquadráveis na previsão penal do crime de abuso sexual de criança, os factos cometidos apresentam uma gravidade de grau menor.

81º O Recorrente não tem antecedentes criminais, é bem visto sócio e profissionalmente e tem apoio familiar.

82º Por tudo o supra exposto já temos que o Recorrente revela uma personalidade recatada e respeitadora do direito; personalidade essa que o levou a assumir e confessar os factos e a procurar ajuda psicológica.

83º E esse tipo de personalidade e percurso de vida levam a crer que a Prisão Preventiva a que se encontra sujeito e que lhe trouxe a privação da liberdade, a experiência das instalações e condições prisionais e a submissão aos outros reclusos são realidades que o aterrorizam.

84º De maneira que, se confrontado com algo que se assemelhe a uma remota possibilidade de lhe causar o regresso a um Estabelecimento Prisional, o Recorrente de imediato se afastará de tal coisa.

85º Assim, considerados todos os factos e as circunstâncias em que deram, a confissão prestada, a prisão preventiva aplicada, o modus vivendi e a motivação que o Recorrente demonstra em se corrigir, parece forçoso concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

86º Ademais, a Pena Suspensa é uma verdadeira pena e, in casu deverá ser sujeita a regime prova e obrigação de cumprimento de deveres.

Como disse o Digníssimo Sr. Procurador, a partir do minuto 08.30 até ao minuto 9.19:

... mas se o tribunal se decidir pelos cinco anos nesse caso afigura-se que deverá ser mesmo assim prisão efectiva e no caso de o tribunal preferir arbitrar uma oportunidade ao arguido de qualquer modo tem que ser sujeito a regime de prova muito apertado e sujeito a uma condição pecuniária e esse regime apertado deverá passar por um acompanhamento na área de facto que tem a ver com este... tipo de crimes de natureza sexual para que de facto o arguido não volte a praticar mais este tipo de crimes.

87º Pois é isso que o Recorrente procura; um acompanhamento especializado e intensivo na área sexual. Especialidade e Intensidade essa que dificilmente serão providenciadas pelos serviços do Estabelecimento Prisional; que se reduzem a pouco mais do que os serviços mínimos.

88º Diz assim Figueiredo Dias:

““o que está aqui em causa não é qualquer «certeza», mas a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser lograda. O tribunal deve encontrar-se disposto a correr um certo risco – fundado e calculado – sobre a manutenção do agente em liberdade.”6

Estamos certos de que o Recorrente oferece todas as indicações que, se for merecedor dessa esperança, não desapontará o Tribunal nem a Sociedade.

DA REVOGAÇÃO OU