Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

No Tribunal Coletivo do 2º Juízo Criminal de Viseu, por acórdão de 28.6.2010, foram condenados os arguidos:

AA, com os sinais dos autos, como autor, reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21º e 24º, b), do DL nº 15/93, de 22-1, na pena de 8 anos de prisão; e de um crime de detenção de munição proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, d), da Lei n.º 5/2006, de 23-2, na pena de 4 meses de prisão; em cúmulo, foi condenado na pena única de 8 anos e 1 mês de prisão;

BB, com os sinais dos autos, como autor, reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21º e 24º, b) e c), do DL nº 15/93, de 22-1, na pena de 9 anos e 6 meses de prisão; e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, c), da Lei nº 5/2006, de 23-2, na pena de 8 meses de prisão; em cúmulo, foi condenado na pena única de nove 9 anos e 8 meses de prisão;

CC, com os sinais dos autos, como autora, reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21º e 24º, b) e c), do DL n.º 15/93, de 22-1, na pena de 9 anos e 6 meses de prisão.

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Desta decisão recorreram os arguidos para o Tribunal da Relação de Coimbra.

[2]

Por acórdão de 15.2.2012, a Relação negou provimento aos recursos.

Desse acórdão recorreram os arguidos para este Supremo Tribunal.

Alega o arguido AA:

1. Na perspectiva do recorrente os factos dados como assentes pelo Tribunal a quo deveriam ser integrados no crime previsto no art. 25° do DL 15/93 de 22 de Janeiro e não nos art. 21° e 24° daquele diploma legal.

2. Pelos motivos e fundamentos atrás aludidos e que aqui se dão como inteiramente reproduzidos, a apurada conduta do recorrente apenas integra o ilícito previsto no art. 25° do DL 15/93.

3. Pelo que não deve o recorrente ser sentenciado com uma pena de oito anos de prisão.

4. A pena de prisão cominada ao recorrente é manifestamente excessiva, pelas razões atrás aduzidas.

5. Ao ter optado por uma diversa qualificação jurídica dos factos da mesma poderia resultar um quantum penal susceptível de ser suspenso na sua execução.

6. Face às condições pessoais do recorrente, atenta a circunstância de à data da prática do ilícito ser consumidor de produtos estupefacientes, atendendo ao facto de se encontrar em recuperação acompanhado pelos serviços técnicos competentes, somos de opinião que é possível formular o juízo de prognose social favorável imprescindível à aplicação do art. 50° do CP.

Por sua vez, alega o arguido BB:

I - A) O recorrente entende que o douto acórdão proferido pelo T.R.P. não responde nem às questões suscitadas pela defesa nem sequer explica com clareza porque considera o recorrente culpado, padecendo do vício de fundamentação insuficiente e obviamente ferido de nulidade art.°. 379º, devendo pois ser reenviado para conhecer das questões suscitadas.

B) Caso não se entenda:

- Verifica-se no douto acórdão errada subsunção dos factos assentes ao direito:

II - Dos Factos dados como assentes, e que ora impugna expressamente.

1 A defesa considera incorrectamente julgados pelo douto Tribunal e dados como provados os factos constantes dos pontos 2, 3, 5, 6, 9 do § 1°; e 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 do § 5°

2 A prova produzida e carreada nos autos não permite, concluir tal factualidade dada como provada, sendo a míngua de elementos quanto ao recorrente gritante (!) não discutindo a factualidade, mas de mera leitura se constata que quer a fundamentação aduzida quer os factos provados era insuficiente para a condenação do recorrente.

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4 Do texto do acórdão produzido resulta assim a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a que alude a al. a) do n°. 2 do art. 410 do C.P.P. e se dúvidas subsistirem basta atentar-se à fundamentação sendo que a fundamentação aduzida ora pelo Tribunal da Relação basta-se com uma mera escuta.... Sendo certo que acaba por dizer que a intervenção do recorrente é quase inexistente razão pela qual entende que o acórdão também não explica o processo lógico dedutivo que permitiu condenar o recorrente em pena tão exagerada.

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6 O arguido recorrente é condenado por ter vendido quantidades de droga que não sabemos nem o respectivo preço nem o valor, nem o dia nem a forma como o fez e pensámos que o lapso de tempo deriva das primeiras escutas telefónicas ou noticias mas também a isso não responde o acórdão.

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8 Não se tendo apurado a devida culpa do arguido permitimo-nos afirmar que é uma culpa arredondada ou por estimativa, por aproximação, qual verdadeira disciplina de estatística pois inexistem dados concretos para se concluir que a pena não tenha sido por aproximação ao limite mínimo mas acima do limite médio da pena inculcando uma culpa e um dolo cuja origem e factualidade apurada não se vislumbra

a) Não deveria ter sido condenado em coautoria com a coarguida CC pelo crime de Tráfico de estupefacientes.

Quer na sua forma simples art. 21 quer ainda pelas qualificativas por não se verificarem circunstâncias que permitam a sua imputação.

b) Verificam-se ainda no acórdão vários vícios:

De fundamentação, violando-se entre outros os seguintes normativos: 374°. n°. 2, 379, b) 410, não se percebe qual o raciocínio encetado para a incriminação do recorrente.

c) O recorrente é condenado por pela venda e comercialização de quantidade e preços e factos (por este praticados) cuja origem não se vislumbra.

d) Conhecer não é crime, crime é o seu possível envolvimento, apenas porque tem uma relação com a coarguida CC, das 100 páginas que compõem o acórdão a defesa não vislumbra aquilatar os actos praticados pelo arguido

Não é coautor, o tribunal entendeu que era coautor dos factos dados como provados não se retira a forma de execução que hipoteticamente tenha logrado efectuar para concretizar o desígnio criminoso;

e) Não telefona a ninguém, ninguém lhe imputa o ilícito, aliás dos factos não provados resulta que nenhum daqueles que lhe era imputado em termos de conversação telefónica foi dado como provado, que culpa tem o arguido que a arguida CC fale ao telefone com a irmã, ou com o KK veja-se que apenas foi considerada a sessão n°. 930, de fls. 43 a 44 e 931, de fls 45 do Apenso XX.

O Tribunal da Relação admite que o recorrente efectivamente, Escreve-se ainda a "fls. 219... é quase nula a participação do BB. Isso é inegável". (isto quanto a actos objectivos de tráfico em que os intervenientes são conhecidos e coarguidos)

A sustentar uma condenação a fls. 221 elenca o Tribunal a sessão n°. 522 do apenso XVI (veja-se que a conversa é mantida pela CC e por terceiro (que não é testemunha, nem foi quantificado) em que ela refere que precisava disso, e ele diz eu percebo a sua parte, o que quer que seja parece dinheiro (dizemos nós o arguido não é interlocutor nessa conversa nem sequer sabemos se teve conhecimento da mesma ou o que aconteceu á conversa se não passou de mera intenção. A coarguida refere que M… vai chatear-se

A Z… novamente e com I… fala objectivamente em débito de dinheiro e pede para ser paga, pois tem que fazer pagamentos, fala inclusive na coarguida JJ que foi absolvida e que não houve prova para a incriminar.

Como pode esta mesma prova servir para incriminar o recorrente (!!!)

Bastou-se o douto Tribunal com duas conversas inócuas que falam em dinheiro e não droga em que são interlocutores a companheira e outra(s) duas depreendendo-se que uma é Tia da Z….

Foram estes autos de transcrição valorados para a condenação do recorrente. E tão só.

Ora a nosso ver e nesta matéria sempre seria de absolver o mesmo, pois verifica-se nesta parte o vício da insuficiência da matéria d e facto provada para a sua condenação. Vício que expressamente se invoca.

Estas mesmas transcrições desde logo não estão corroboradas por qualquer acto de execução que as complemente, não foi visto nenhum encontro veja-se que são pessoas de Famalicão ao que se depreende até familiares, não bastam a nosso ver para a incriminação nos termos em que o foram.

f) No exame crítico da prova efectuado pelo Digno Tribunal, não se compreende qual o raciocínio encetado para a incriminação do recorrentes e consequente subsunção legal.

Analisados os suportes relativos às escutas consideradas determinantes, constata a defesa que em nenhum mantém conversação, com quem quer que seja, aliás as que havia não foram consideradas,

g) Foi erradamente dada relevância ao referido pela testemunha MM; Porquanto, este não tem conhecimento directo, conforme o próprio refere não faz qualquer vigilância em tempo real de escuta (O arguido é visionado por este apenas duas vezes, sendo que uma após os factos (!) a primeira a trabalhar nas feiras e a segunda no tribunal de Coimbra.

h) Em que termos se pode aplicar a este caso a experiência profissional do Inspector, que revela ter pouca isenção e muita subjectividade, o que se extrai da forma interessada como responde neste sentido e as declarações por este prestadas remete a defesa a sua Audição, pois no caso vale mais uma audição que mil palavras.

i) Qual o conhecimento do modo de vida da cultura da rentabilidade da profissão do arguido.

Não basta uma análise contabilística do que resulta do IRS do arguido, pois as quantias apreendidas de "per si" não traduzem lucro.

j) O arguido desenvolve actividade de feirante, nesta etnia não são aceites cheques, a testemunha NN deveria ter sido valorado este expressamente refere que ele tal como o BB compram material nos chineses e que tem de ser pago em dinheiro (depoimento que se encontra documentado e que o tribunal deveria ter valorado nesta parte, cujo suporte supra se indica na motivação. Aliás não basta a existência do dinheiro para se poder concluir nos termos em que se decidiu: pela declaração de perda e proveniência ilícita, neste sentido sempre nos remetemos ao decidido por este S.T.J no âmbito do processo n°. 3/05.9 GF MTS.S1, considerando-se que obtendo-se rendimentos do trabalho e até de natureza ilícita, na dúvida devem os mesmos serem restituído ao arguido.

g) Deveria ter sido proferido acórdão absolutório quanto ao crime que se insurge o recorrente aceitando a condenação pela detenção de arma.

III. Da determinação de perda das quantias apreendidas:

O Tribunal socorre-se de elementos que no nosso modesto entendimento estão fora do âmbito da pronúncia, na medida em que o relatório social relata a situação económica presente e não aquela que decorria aquando da prática dos factos 2007, salvo melhor entendimento sempre seria de pedir Relatório. Vejamos:

O facto de se ter dinheiro, não quer dizer que seja resultado líquidos, ou lucros.

O arguido era e é feirante, desde criança começou a acompanhar os pais, na actividade de feirantes, ocupação a que se dedicou, após a sua autonomia... Continua a dedicar-se à actividade de feirante que intensificou. Comunitariamente beneficia de imagem integradora, ou seja é bem aceite no meio inexiste sentimentos de rejeição quanto a si.

E inclusive pai de filhos menores, como referido no relatório e na documentação junta. E de etnia cigana o facto deter declaração de rendimentos já justificou alguma evolução.

Resulta ainda que na documentação apreendida encontra-se escritura de compra e venda da casa, onde habita.

Entende a defesa que nesta matéria deveria ler sido, valorado o declarado por NN, o qual referiu que lhe havia comprado a casa e que havia pago o inerente preço em numerário.

Vide Declarações, constantes no CD que documentou a Audiência testemunha identificada na acta do dia em exercido fazendo várias feiras conforme cartão de feirante do qual é titular.

Como pode ou pode o Tribunal destrinçar o lícito do ilícito.

O facto de se verificar o aludido depósito não permite conclusão de proveniência ilícita e qual o acto ilícito praticado em ou anterior a 14 de Janeiro, importante seria ter examinado as contas bancárias e examinado o tipo de depósito, nesta parte foi ainda violado o princípio in dubio pro reo.

Acresce ainda que;

Na fundamentação, o Tribunal refere que os arguidos (BB e CC entraram em contradição, não sabemos a que se refere o Digno Tribunal pois ambos os arguidos não prestaram declarações desconhecemos como entram em contradição (!!!) mais uma entendemos que o Tribunal também nesta parte incorre em erro notório e daí partir para conclusões erradas.

Se o tribunal dá como provado que retira rendimentos do trabalho e até do RSI, entende a defesa que não sabemos a que dinheiro respeita o aprendido, sabemos é que não foi produzido pela infracção prevista rio D.L. 15/93, de 22 de Janeiro (cfr art. 35-1), ou tivesse sido adquirida pelo arguido (s) pela infracção a decisão recorrida não faz qualquer distinção ou limitação quanto ao dinheiro declarado perdido a favor do Estado.

E, porque em julgamento não ficou apurado qual o exacto quantitativo que é/era proveniente das vendas, tal dúvida fica a subsistir, devendo a questão ser resolvida em Beneficio dos arguidos.

Após, a produção de prova o tribunal não conseguiu apurar preços, rentabilidade, margens de lucro, qual os montantes recebidos pelo trabalho, de que eram as quantias, com exactidão sendo assim tais quantias não podem na sua totalidade serem declaradas perdidas pois tal principio não o permite. Princípio consagrado no art. 32 da C.R.P.

Ainda que seja outro entendimento e em obediência ao princípio "in dubio pro reo" deveria tal verba ser devolvida ao recorrente, pois o tribunal ao dar como provado que exerce actividade profissional e que recebe rendimentos lícitos, não consegue destrinçar o licito do ilícito.

Urge, assim também nesta parte revogar o decidido!

Foram indevidamente dadas como provadas as qualificativas porquanto o tribunal não dispõe de elementos que lhe permitem concluir tal.

Se apenas fornecia a DD (o que questiona e se insurge) como pode distribuir por um grande n°. de pessoas.

Qual a logística de uma família que vive em cidades diferentes, podemos afirmar que é um processo igual a muito outros, da raia miúda.

V - Não se apuraram quantidades, valores de compra e de venda rentabilidade, não pode aqui utilizar-se o conceito de valor elevado, pelas quantias que se encontravam na casa de morada.

Pois nem sequer sabemos se era da droga se era lucro ou o preço para pagar a fornecedor ou se era tão só para pagar a mercadoria para vender na feira aos chineses.

A qualquer que seja o entendimento do tribunal sempre será de fazer sucumbir e improceder as referidas agravantes, pois não se pode olvidar que a única grandeza que existe de facto é a droga que é apreendida no interior da casa do KK, e esta traduz Tráfico de menor gravidade,

Por mera cautela, da pena, e do cúmulo jurídico efectuado

Na determinação da medida da pena, com o devido respeito, as penas aplicadas são manifestamente exageradas e desproporcionais, quer aquelas quantidades que supostamente foram transaccionadas quantidades diminutas por parte de terceiros que não o recorrente. E sobretudo porque se fosse traficante, não trabalhava vivia de rendimentos o que não é o caso, situação aliás incompatível com as agravantes cominadas, não estamos a falar de alguém que tem um bom emprego estamos a falar de alguém que nos dizeres do agentes investigador às seis da manhã já estava a caminho da feira» que era visto a vender actividade dura ao sol e ao frio onde ocupava o seu tempo, se fosse fácil auferir outros rendimentos certamente não o faria.

Por cautela de patrocínio, caso seja outro o entendimento do Tribunal sempre seria de considerar a sua imagem favorável em meio livre onde s encontra e esteve todo este tempo integrado, pai de vários filhos menores tem uma família estruturada integrada.

Uma pena desta natureza ceifa por completo qualquer processo de reintegração. A filha que tem no presente cerca de dois anos, certamente já andará a completar o ensino secundário quando restituído à liberdade, importará ainda volvidos cinco anos requerer novo RS, para efeitos do art°.72 do CP. Foi violado o art. 40 do CP.

Entendemos que uma pena desta próxima de muitas penas de homicídio, cominadas em vários tribunais é uma pena manifestamente desproporcional.

Pelo que, se conclui que a prova produzida nos presentes autos impunha irremediavelmente ao tribunal a quo uma decisão oposta à que resulta do acórdão recorrido.

A arguida CC alega:

A. Dão-se por integralmente reproduzidos os factos dados como provados e não provados no Acórdão agora posto em crise.

B. Há contradição insanável entre factos provados e não provados o que provoca a nulidade do Acórdão;

C. Há erro notório na apreciação da prova porquanto do cotejo dos factos dados como provados e não provados a conclusão lógica é a absolvição da arguida recorrente.

D. A matéria provada é insuficiente para a condenação da recorrente;

E. Novamente na motivação do Acórdão, não se vislumbra, nem se consegue descortinar, qual foi o processo lógico e dedutivo que o Tribunal seguiu para chegar a conclusão que a arguida cometeu o crime pelo qual foi acusada e condenada;

F. Não cita o Acórdão as folhas das transcrições onde se encontram as referências feitas nos apensos das escutas, com concretizações possíveis;

G. Não se baseia o Acórdão em real e efectiva leitura e análise dos dados disponíveis, não indica nem dia nem hora nem data em que tiveram lugar, da o Acórdão significado de palavras usadas como código, v.g. "jessica", "íris", "tachinho", "panelinha", não referenciando depoimentos, valorando-os de per si e sem confronto com os demais;

H. O Acórdão não explica as razões por que conclui que a arguida CC fornecia regularmente a arguida DD heroína e cocaína;

I. No caso vertente do presente Acórdão é patente e gritante a falta de fundamentação da matéria de facto dada como provada constante do Acórdão agora recorrido:

J. O que o Tribunal fez, foi apenas "uma genérica remissão para os diversos meios de prova, fundamentadores da convicção do Tribunal, sem fundamentar, indicar nem fazer o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal." (E das conversas telefónicas em que interveio a recorrente, ouvidas em Audiência, serviram para absolver as arguidas A… e J… CC). Mais do que enunciá-los o Acórdão deveria apreciá-los de forma aprofundada.

K. No caso presente há claríssima omissa de fundamentação e exame crítico dos meios de prova;

L. O Acórdão é nulo por violação do princípio “in dubio pro reo”. O Acórdão é, outrossim, nulo por violação do disposto nos artigos 374 n° 2 e 379 n° 1 al. a) do Código do Processo penal;

Foram violados os artigos 410 n° 2 e 127 do Código do Processo Penal e 202 n° 2, 210 n° 2 e 215 n° 1 da Constituição da República Portuguesa.

Relativamente aos dois primeiros arguidos o Ministério Público respondeu, dizendo:

1ª - A factualidade provada relativa ambos os recorrentes mostra-se correctamente subsumida ao crime de Tráfico de estupefacientes Agravado, p. e p. pelos art.°s, 76.° n.° 1 do C.P., e 21.° n.° 1 e 24.° b), estes do D.L. n.° 15/93, de 22/01;

2ª - Bem como proporcionais e adequadas se mostram as penas que lhes foram aplicadas (parcelares e única), já que não pode olvidar-se que ambos os recorrentes se mostram condenados como reincidentes;

3ª - As invocadas nulidades do acórdão, nos termos dos art°s 374°, n° 2 e das als. a) e c), do n° l do art° 379°, ambos do CPP, por omissão de pronúncia e de fundamentação, são inexistentes;

4ª - O douto acórdão posto em crise, não só tratou de analisar todas as questões que o recorrente suscitou, como também fundamentou a sua decisão;

5ª - Como, inexistentes são, quaisquer vícios do art° 410°, do CPP, de conhecimento oficioso;

6ª - Pelo que, propugnamos pelo total improvimento dos recursos e, consequente manutenção do Acórdão impugnado.

Quanto à terceira recorrente, o MP contra-alegou:

1 - A decisão recorrida encontra-se cabalmente fundamentada, explicitando as razões de facto e de direito pelas quais a recorrente foi condenada, sendo a matéria fáctica provada, constante da decisão recorrida, suficiente para a decisão, e portanto para tal condenação, não ocorrendo ainda qualquer contradição entre os factos provados e não provados, ou erro na apreciação da prova, nem havendo dúvida razoável para que funcione o princípio in dubio ;

2 - É pois correcta a decisão constante do acórdão recorrido, estando os factos correctamente qualificados como tráfico de estupefacientes, bem como a imputação dos mesmos à recorrente, não havendo violação de qualquer dispositivo legal pelo que, não merecendo censura, deve o acórdão ser mantido e confirmado nos seus precisos termos.

Neste Supremo Tribunal, o sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

I - Do objecto dos recursos:

As questões suscitadas no recurso são:

a) AA:

- Qualificação jurídica dos factos: Defende que «O modo de comercialização situa-se claramente no nível mais baixo da cadeia de venda de produtos estupefacientes – venda directa ao consumidor, efectuada por meio de simples panfletos traficados unitariamente (…) não pode por conseguinte deixar de se entender que a actuação do recorrente … e que é conhecida como pertencendo aos “dealers” de rua, não justifica de modo nenhum o seu enquadramento na moldura doo art. 24º b), ou sequer do art. 21º… cuja actividade já pressupõe até necessariamente uma certa organização…»;

- Medida da pena: Considera que «foi objecto de … incorrecta determinação da pena em que foi condenado, posto que a circunstância como a de ter confessado, espontaneamente, sem reservas os factos de que vinha acusado – aliás foi o único dos catorze arguidos a ter tal atitude – não pode deixar de ser atendida, nem deixar de arrastar um arrependimento sincero do agente…».

b) BB:

- Nulidade: Alega ocorrer «vício da insuficiência da matéria de facto provada para a sua condenação», na medida em que o tribunal «Bastou-se … com duas conversas inócuas que falam em dinheiro e não em droga em que são interlocutores a companheira e outra (s) duas depreendendo-se que uma é Tia da Z…».

- Perdimento das quantias apreendidas: Defende que «O facto de se verificar o aludido depósito não permite a conclusão de proveniência ilícita e qual o acto ilícito praticado em ou anterior a 14 de Janeiro… Ainda que seja outro entendimento e em obediência ao princípio “in dubio pro reo” deveria tal verba ser devolvida ao recorrente, pois o tribunal ao dar como provado que exerce actividade profissional e que recebe rendimentos lícitos, não consegue destrinçar o lícito do ilícito».

- Medida da pena: Alega que «sempre seria de considerar a sua imagem favorável em meio livre onde se encontra e esteve todo este tempo integrado, pai de vários filhos menores tem uma família estruturada integrada.».

c) CC:

- Nulidade: Alega ocorrer «contradição insanável entre os factos provados e não provados», «erro notório na apreciação da prova», bem como «claríssima» omissão «de fundamentação e exame crítico…» e violação do princípio in dubio pro reo.

II – Respondeu o Ministério Público (8054-8064 e 8129-8132), concluindo pela improcedência dos recursos.

No que respeita aos dois primeiros considera correcta, face à factualidade provada, a subsunção no crime de tráfico agravado, bem como a medida das penas fixadas, tendo em conta a moldura da reincidência. Entende, por outro lado, que o acórdão recorrido tratou de todas as questões que lhe foram submetidas a reexame, fundamentando o sentido da decisão, e não existirem vícios do artigo 410 do CPP, de conhecimento oficioso.

Quanto à terceira, conclui que a decisão encontra-se fundamentada, «sendo a matéria de facto provada … suficiente para a decisão, e portanto para tal condenação, não ocorrendo ainda qualquer contradição entre os factos provados e não provados, ou erro na apreciação da prova, nem havendo dúvida razoável para que funcione o princípio in dubio».

III - Concordamos com o sentido da decisão e correspondente fundamentação, bem como as respostas do Exmos. Procuradores-Gerais Adjuntos, que os acompanham.

a) Na verdade, como se expressa no acórdão recorrido, o arguido AA, que confessou os factos, procedeu a «vendas frequentes de heroína e cocaína a um grande número de pessoas e que perduraram ao longo de vários meses (cerca de um ano).

(…) apesar de só terem sido identificados perto de cinquenta consumidores (e já estes são muitos) que adquiriram droga ao recorrente… sendo certo que este tinha colaboradores, o citado recorrente deslocava-se ao Porto, quase todos os dias a partir do início de 2007, onde comprava entre 100 a 150 gramas de cocaína e heroína de cada vez, a fim de serem distribuídos por muitas pessoas, contribuindo para a inerente disseminação em escala já elevada» (sublinhado nosso). Acresce que este arguido não tinha qualquer outra fonte de rendimento (lícita).

Esta fundamentação colhe integral apoio na matéria de facto provada - fls. 7921-7927 -, e suporta claramente a subsunção efectuada no tráfico agravado, tanto mais que «alguns desses consumidores serviam de intermediários a outros …, designadamente quando esses outros não conheciam o arguido AA ou estavam com ele incompatibilizados.»

b) É pacífico (actualmente sem controvérsia), que as questões relativas à matéria de facto mostram-se definitivamente resolvidas pela Relação, escapando, pois, aos poderes de cognição do STJ. Como se decidiu no ac. STJ de 11 de Dezembro de 2003, Processo n.º 2293.03, 5ª, n.ºs 6.12 a 6.14 e respectiva nota de rodapé, o recurso do acórdão proferido (em recurso) pela Relação, agora puramente de revista – terá que visar exclusivamente o reexame da decisão recorrida (a da Relação) em matéria de direito (com exclusão, por isso, dos eventuais «erro(s)» - das instâncias «na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa)

O (objecto do) recurso de revista terá assim que circunscrever-se a questões «exclusivamente» de direito». Pois que ... as questões «de facto» (ou delas instrumentais) deverão considerar-se definitivamente decididas pela Relação.

Assim, os alegados vícios de padece o acórdão não poderão ser objecto de conhecimento pelo STJ (e, não sendo prejudiciais da resolução de qualquer questão de direito que cumpra apreciar, não poderão fundamentar a intervenção oficiosa do STJ).

c) Quanto à suposta violação do princípio in dubio pro reo, na vertente em que pode ser apreciada em sede de revista, nada mais se nos oferece acrescentar ao que consta do acórdão recorrido a fls. 7895-7896: «Só a dúvida séria se impõe à íntima convicção … Assim, para a revogação da decisão importaria demonstrar, não só duas versões diferentes do mesmo facto, mas duas versões sérias, razoáveis e plausíveis e que, em tal contexto o tribunal acolheu aquela que desfavorece o arguido. O que, como se viu, não sucede com a análise dos recorrentes, meramente subjectiva, sem qualquer conteúdo probatório objectivo, susceptível de pôr em causa os meios de prova e análise crítica em que repousa a decisão impugnada.»

Ficam-nos, pois, o perdimento e medida das penas.

d) Quanto ao perdimento da quantia (€ 11.175) cumpre apenas dizer que se trata da consequência legal do disposto nos artigos 109.º, n.º1 do CP e 35.º do DL 15/93, por esta «ser proveniente da actividade de compra e venda de substâncias estupefacientes acima descrita», como resulta provado no parágrafo 9, a fls. 7934.

e) Finalmente e no que respeita à medida das penas (arguidos AA e BB), deve-se reiterar que, por força da reincidência, a moldura da pena (pelo tráfico agravado) é de 6 anos e 8 meses a 15 anos de prisão, ou seja, as penas foram fixadas acima do limite mínimo em 1 ano e 4 meses e 3 anos, respectivamente.

Tal vale por dizer que, sendo adequadas às culpas de cada, as instâncias relevaram adequadamente a confissão, toxicodependência e início do seu tratamento, por parte do primeiro, e ausência de arrependimento e «propensão …para o tráfico» do segundo.

E assim, situando-se a quantificação da pena dentro dos parâmetros legais, a intervenção correctiva do STJ só se justificará em casos muito limitados, nomeadamente em que aquela, não obstante, se mostre desproporcionada ou desconforme às regras da experiência e da vida (Ac. STJ de 29.04.04, proc. n.º 1394.04 5ª), o que se afigura não acontecer no caso.

IV Pelo exposto entendemos que os recursos deverão ser julgados improcedentes, e rejeitados (de CC, na totalidade; BB, quanto à nulidade e perdimento) por manifesta improcedência.

Cumprido o disposto no art. 417º, nº 2, do Código de Processo Penal (CPP), os arguidos não responderam.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

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