Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº nº1441/07.8JDLSB.do Juízo de Grande Instância Criminal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, mediante despacho de pronúncia, foram submetidos a julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, entre outros, os arguidos, AA, e BB, com os demais sinais nos autos, a quem era imputada a prática dos seguintes crimes:

- Ao arguido AA, um crime de fundação e chefia de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299º, nºs 1 e 5, do C. Penal, quarenta e três crimes de furto qualificados, p. e p. pelos arts. 203º e 204º n.º 1 al. e) e h) e n.º 2 al) g) do C. Penal, duzentos e trinta e sete crimes de violação de correspondência, p. e p. pelo art. 194° n.º 1 do C. Penal, cento e oitenta e quatro crimes de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217° n.º 1 e 218° n.º 2 al. a) e b) do C. Penal, cinquenta e três crimes de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217° n.º 1 e 218° n.º 2 al. a) e b) do C. Penal, duzentos e quarenta e oito crimes de falsificação de documentos, agravados, p. e p. pelo art. 256° n.º 1 al. a), b), c) e 3 do C. Penal, um crime de falsificação de documentos p. e p. pelo art. 256º n.º 1 al. a), b), c) e 3 do C. Penal, um crime de facultação de documento falsificado, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. f) e n.° 3 do C. Penal, quatro crimes de receptação, p. e p. pelo art. 231° n.º 1 do C. Penal;

-Ao arguido BB, um crime de adesão a associação criminosa, p. e p. pelo art. 299º nº 2, do C. Penal, dezasseis crimes de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. b) do C. Penal, seis crimes de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23º, 73.º, 217° n.º 1 e 218º, n.º 2 al. b) do C. Penal, vinte e dois crimes de detenção e facultação de documento falsificado, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. f) e n.º 3 do C. Penal, um crime de branqueamento, p. e p. pelo art. 368º-A do C. Penal;

Realizado o julgamento foi proferido acórdão em 17 de Junho de 2010 decidindo o tribunal colectivo

(…)

B) Absolver os arguidos pronunciados por um crime de associação, criminosa, p. e p. pelo art. 299º, n.º 1, do C. Penal, todos os arguidos pronunciados por este crime;

C) Condenar os seguintes arguidos, pela prática, em co-autoria, dos seguintes crimes, nas penas:

- AA, por cada um de oito crimes de violação de correspondência, p. e p. pelo art. 194º do C. Penal, na pena de 6 meses de prisão, por cada um de cinquenta e três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs. 1 e 3, do C. Penal, na pena de 2 anos de prisão, por cada um de oito crimes de falsificação de documento (de identificação), p. e p. pelo art. 256º, nºs 1 e 3, do C. Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um de vinte e nove crimes de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 218º, nºs 1 e 2, b), do C. Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um de vinte e seis crimes de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 73º, 218º, nºs 1 e 2, b), do C. Penal, na pena de 18 meses de prisão, por um crime de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelo art. 218º, nºs 1 e 2, a) e b), do C. Penal, na pena de 2 anos de prisão e, em cúmulo, na pena única de 13 anos de prisão;

(…)

- BB, por cada um de dezassete crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1 e 3, do C. Penal, na pena de 2 anos de prisão, por cada um de quarenta e oito crimes de burla qualificada, p. e p. pelo art. 218º, nºs 1 e 2, b), do C. Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, por cada um de doze crimes de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelo art. 218º, n.º 2, b), do C. Penal, na pena de 18 meses de prisão e, em cúmulo, na pena única de 10 anos de prisão;

(…)

D) . Absolver os arguidos dos demais crimes imputados.

Inconformados, os citados arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por seu acórdão de 12 de Abril de 2011, decidiu:

“M) Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e em consequência:

1. Alteram a redacção:

- Do facto provado de fls. 24343, segundo parágrafo, que passa a ser a seguinte:

«Em circunstâncias não apuradas, o cheque nº … passou para a posse do arguido AA que desenvolveu as acções materiais necessárias à alteração dos elementos inscritos no mesmo, de forma a permitir o seu depósito na conta bancária titulada por CC, supra identificada, e posterior levantamento do valor correspondente, em prejuízo da ofendida.»;

- Do facto provado de fls. 24330, primeiro parágrafo, que passa a ser a seguinte:

«No mesmo dia DD, acompanhado pelo arguido EE e de um outro indivíduo identificado como FF, procedeu, ao balcão, ao levantamento da quantia de € 2.585,00.»; e,

- Do facto provado de fls. 24335, sétimo parágrafo, que passa a ser a seguinte:

«No dia 8 de Julho de 2008, os talões das transferências referidas supra foram encontrados na casa do arguido AA, sita na Praceta …, n.º .., …º, .., Massamá, tendo o valor em causa revertido, ao menos em parte, para este arguido.».

2. Aditam aos factos não provados os seguintes:

«Em circunstâncias não apuradas, os cheques nºs …, … e … passaram para a posse do arguido AA que desenvolveu as acções necessárias à alteração dos elementos neles inscritos.»;

«O arguido AA também acompanhou o DD, quando este levantou ao balcão a quantia de € 2.585.».

3. Absolvem o arguido da prática de quatro crimes de violação de correspondência, p. e p. pelo art. 194º, nº 1, do C. Penal, e da prática de um crime de burla, p. e p. pelos arts. 217º, nº 1 e 218º, nºs 1 e 2, b), do C. Penal [por referência aos valores transferidos para a conta da arguida GG e desta conta para a de terceiro].

4. Revogam o acórdão recorrido na parte em que condenou o arguido na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

5. Condenam o arguido na pena única de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

6. Confirmam quanto ao mais, e no que ao arguido respeita, o acórdão recorrido.

7. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 7 U.C. (arts. 513º, nº 1, do C. Penal e 87º, nº 1, b), do C. Custas Judiciais).

*

O) Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido BB e em consequência:

1. Alteram a redacção:

- Do facto provado de fls. 24317, quinto parágrafo, que passa a ser a seguinte:

«Após adulteração, no dia 11 de Dezembro de 2007, no balcão de Loures Infantado, foi este cheque depositado na conta BES n.º …, titulada pela arguida HH que a disponibilizou para o depósito de cheques furtados.»; e,

- Do facto provado de fls. 24319, primeiro parágrafo, que passa a ser a seguinte:

«No dia 3 de Dezembro de 2007 foram os referidos cheques depositados na conta n.º …, titulada pela arguida HH que a disponibilizou ao arguido EE para o depósito dos cheques furtados.».

2. Aditam aos factos não provados o seguinte:

«A arguida HH disponibilizou a sua conta bancária ao arguido BB.».

3. Absolvem o arguido da prática de cinco crimes de burla qualificada, sendo um na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 73º, 217º, nº 1 e 218º, nºs 1 e 2, b), do C. Penal [tendo por objecto cinco cheques subtraídos e depositados na conta da arguida HH], e da prática de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, f) e 3, do C. Penal.

4. Revogam o acórdão recorrido na parte em que condenou o arguido na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

5. Condenam o arguido na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

6. Confirmam quanto ao mais, e no que ao arguido respeita, o acórdão recorrido.

7. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 7 U.C. (arts. 513º, nº 1, do C. Penal e 87º, nº 1, b), do C. Custas Judiciais).”

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De novo inconformados, vêm os mesmos arguidos interpor recurso desse acórdão, para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando separadamente a competente motivação.

O recorrente BB, após convite para a formulação de conclusões na motivação do recurso, apresenta as seguintes:

1. Basicamente, a questão que ora se submete apreciação de V.Exas. é a da medida da medida da pena, que o arguido preconiza como excessiva, peticionando outra mais benévola, sem todavia ter a pretensão de indicar qual.

2. E não o fazemos, porquanto a fixação da concreta pena é tarefa compósita, de pura aplicação do direito, confluindo nela as notas de discricionariedade e de vinculação , nos mesmos termos que sucede com qualquer operação comum de aplicação de direito, na qual relevam regras de direito escritas e não escritas, elementos descritivos e normativos, actos cognitivos e puras valorações - cfr. Direito Penal Português - As consequências Jurídicas da Pena, Prof. Figueiredo Dias, pa~ 251.

3. Consabidamente, as penas visam a protecção dos bens jurídicos (fim público) e a reinserção do agente no tecido social, por forma a impedir que ostracize, de futuro, e que lesou (fim particular) - art.o 40 n° 1, do CP;

4. A maior ou menor necessidade de protecção dos bens jurídicos é aferida em função da sua importância, decalcada, de resto, na amplitude da moldura penal abstracta para o tipo legal, por razões de prevenção do crime, de defesa da ordem jurídica (Cfr.Claus Roxin, in Culpabilidad y Prevención, pág. 115).

5. E na medida em que representa uma intromissão na esfera do cidadão, a compreensão dela derivada deve reduzir-se ao mínimo essencial à realização daquela teleologia ( artigo 180 da CRP) defrontando-se o julgador , nessa tarefa de determinação judicial, com regras nucleares de direito, aquele art.o 400 nº 1, do CP e o art.o 71º , do mesmo diploma, não podendo ignorar que o acto decisório comporta, ainda, uma" componente individual" que não é controlável plenamente de modo racional já que se trata, segundo Jescheck, Derecho Penal, Parte General, lI, pág. 1192, de converter justamente a quantidade de culpabilidade em magnitudes penais.

6. A medida concreta da pena é um puro derivado da posição tomada pelo ordenamento jurídico-penal e constitucional em matéria de sentido, limites e finalidades das penas (cfr. Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português - As consequências Jurídicas do Crime, pág. 258) cabendo à culpa fornecer o limite máximo da pena a aplicar no caso concreto, nos termos do art.o 40º do CP, sendo em função de considerações de prevenção geral e especial de ressocialização, que deve der determinada abaixo daquela moldura máxima, e .em função daquelas sub-molduras, a medida concreta.

7. Há um ponto óptimo de protecção dos bens jurídicos. Reclamada pela colectividade, mas abaixo desse pode encontrar-se um outro, agora inultrapassável, pois a sociedade já não tolera a perda de eficácia preventiva da pena, ainda consentâneo com tal eficácia e que integra o limiar mínimo da pena encontrado em função das necessidades de prevenção especial ( Cfr. Prof Anabela Miranda Rodrigues, RPCC, Ano 12, N° 2 Abril- Junho, 2002) onde se jogam aquelas circunstancias que não fazendo parte do tipo depõem a favor ou contra o agente do crime - art.º 71.º n° 2, do CP. É pois este o ponto em que assentamos a nossa pretensão: Será necessário para tutela da prevenção geral, aplicar 8 anos e 6 meses de prisão a este homem?

8. Não serão susceptíveis de concorrer circunstâncias que deponham a favor deste homem? Sobremaneira a quem nunca atentou contra os valores da sociedade.

9. Pelo que numa avaliação da personalidade - unitária - do agente impõem-se relevar, que o facto criminoso não é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma" carreira") criminosa, tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, e se nos afigura de grande relevo num juízo de prognose quanto ao efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente.

10. Nestes termos e fundamentos, afirmamos que a pena infringida ao arguido se afigura desproporcional e desadequada perante as necessidades de prevenção geral, prevenção especial e de justiça que o caso de per si reclama.

Termos em que, procedendo as questões elencadas, seja o acórdão recorrido substituído por outro que altere a medida da pena, diminuindo-se a mesma; Pelo que com os termos e fundamentos supra citados farão V.Exas. seguramente a habitual

Justiça

O recorrente AA formula as seguintes conclusões:

A. Tratou-se de uma decisão assumida, deliberada, pensada uma única vez, não existindo mais necessidade de renovar o processo de motivação, pelo que a actuação do arguido, realiza um único tipo legal de crime, previsto no art. 256º, n.1 al.c) e n.º 3 do C. P. e artigo 218º nº 1 e 2 al.a) do CP.

B .Verdadeiramente estamos perante aquilo que Jeschek (Tratado de Derecho Penal, Parte General, 4a edição espanhola, pago 650) designa por "unidade típica de acção em sentido amplo", a qual exige que a "lesão do bem jurídico sofra apenas uma agravação puramente quantitativa mediante a repetição plural do tipo ilícito unitário e que, além disso, o facto responda a uma situação motivacional unitária (culpabilidade unitária); ou seja uma acção que pressupõe que as condutas parcelares respondam a um só desígnio criminoso (unidade subjectiva) e realizem um único tipo legal de crime (unidade objectiva)- cfr. Santiago Mir-puig, " Derecho Penal, Parte General" 657.

C. E é isso que, como se disse, salvo devido respeito por melhor e superior opinião, se verifica no caso dos autos.

D. Estamos, pois, em presença de um único crime de falsificação e de um único crime de burla (porque neste caso entendemos que os bens jurídicos protegidos por estes crimes são diferentes), e por isso a punir em conformidade com o acima exposto.

E.O tipo legal de crime preenchido com as referidas condutas é só um e, conforme os factos descritos na acusação que tiveram tais condutas lugar no âmbito da mesma e inicial resolução criminosa, na medida em que "acabaram por gizar um plano de actuação criminosa".

F.Na verdade somos do entendimento, que, embora haja uma realização plúrima do mesmo tipo de crime, há um só crime protegendo o mesmo bem jurídico, já que só houve uma única resolução criminosa que persistiu ao longo de toda a realização.

G.Conforme douto entendimento constante no Ac. STJ de 88/05/11, BMJ 377-431 "Existe unidade de resolução criminosa, quando, segundo o senso comum sobre a normalidade dos fenómenos psicológicos, se puder concluir que os vários actos são o resultado de um só processo de deliberação, sem serem determinadas por nova motivação".

H. Ora, e face a tal definição, não restam dúvidas de que no caso em apreço e, tendo em conta os factos dados como provados pelo tribunal a quo, houve uma única resolução criminosa, uma única motivação.

I Havendo uma única resolução criminosa há um só crime, "desde que haja uma única resolução a presidir a toda esta actuação, não existe crime continuado, mas um só crime"- Ac. STJ de 84/03/08, BMJ335-135.

J.O que sucedeu no caso em apreço foi uma multiplicidade de condutas violadoras de um mesmo tipo legal de crime na execução de um mesmo propósito criminoso.

K.Neste caso e contrariamente à qualificação operada pela acórdão recorrido não estamos perante um concurso real ou efectivo nem perante um concurso aparente já que "A figura do crime único com pluralidade de condutas violadoras do mesmo tipo legal, estruturadas em função de uma só resolução criminosa, não está abrangida pela previsão do art.o 30° do C.P."- Ac. 5TJ de 91/10/23, BMJ 410-382.

L.O recorrente actuou na sequência de um mesmo plano e modo de execução criminoso, pré-estabelecido., e assim, encontramo-nos perante um único crime de falsificação de documento e de burla qualificada, cuja execução se foi sucedendo no tempo, isto é, em obediência a um único e inicial projecto, em que a reiteração foi dominada por uma e a mesma resolução.

M. Pese embora, a violação repetida do mesmo tipo legal, a culpa está tão acentuadamente diminuída que um só juízo de censura, e não vários é possível formular.

N.Nestes casos indiciada que está a unidade da conduta criminosa existe um só e único crime, que é de facto afirmado, quer pela equação entre a unidade do delito e a da acção, quer pela igualdade que se estabeleça entre a unidade de delito e a de qualquer outro dos seus elementos. Trata-se, pois, de hipóteses inequívocas de unidade de infracção (v.d. Eduardo Correia, A Teoria do Concurso em Direito Penal, Almedina 1996, pago 16)

O. Logo, e de acordo com o exposto, no caso sub judice estamos face à verificação de um único crime de falsificação de documento p.e p. pelo art.° 256º n.o 1 a!. c) e nº. 3 do C.P. e de um único crime de burla qualificada previsto e punido pelo artigo 2170 e 2180 nº 1 e 2 al .a) do C.P. pois o bem jurídico protegido em todos eles é a "fé pública de tais documentos, confiança que é absolutamente necessária à normalização das relações comerciais e ao exercício da actividade bancária".

P. Aliás, como se referiu, foi o próprio tribunal que "quase" admitiu a figura do "crime continuado" ao reafirma-se: "não podemos desconsiderar que, embora não estando perante uma situação de crime continuado, existem factores associados à repetição da conduta que de algum modo facilitaram a sua execução e, dessa forma, atenuam a culpa do arguido".

Q. Face ao que acima se motivou e para aí se remete na integra e em síntese, entendemos, e corroborando na integra os doutos ensinamentos do nosso Supremo Tribunal de Justiça, que o mesmo não praticou a qualificativa da al.b) do artigo 218º nº 2 do CP, pois que tendo outros rendimentos lícitos mediante os quais faz face ás despesas decorrentes do seu quotidiano familiar, deverá o mesmo ser absolvido desta qualificativa e consequentemente as penas parcelares e, em concreto, substancialmente reduzidas.

R. Sintetizando, conforme decorre do supra exposto e da doutrina já aduzida na presente peça processual, que damos aqui como reproduzida se com os factos provados do acórdão, com a prova documental e testemunhal que os suporta e com a doutrina e jurisprudência já referida, quanto aos elementos constitutivos do crime de burla que são o erro ou o engano sobre factos estabelecidos e que causem prejuízo a outrem, verificamos o seguinte:

a)Não houve da parte do arguido uma manipulação de circunstâncias por via das quais os lesados condicionados de forma enganosa a remeter ou entregar os cheques aos mesmos.

b) O envio dos cheques ocorre por causas naturais não imputadas ao arguido ou sem qualquer relação expressa com este. E já em data posterior ao envio dos cheques que estes entram "na esfera" do arguido e são adulterados e posteriormente levantados (utilizados), pelo mesmo ou com pessoas consigo conluiadas.

c) É por via dessas adulterações e do posterior levantamento (utilização) dos cheques adulterados que os lesados vêm a sofrer prejuízo patrimonial, mas esse prejuízo foi causado pelos crimes de falsificação em que o arguido também foi condenado e não por burla.

d) Face ao exposto e para efeito do Art. 412; nº2, Als a) , b) e c) do C.P.P. ,podemos afirmar que o douto acórdão violou os arts. 217° e 218º do C.P. por ter interpretado que a adulteração de cheques com o seu posterior levantamento (utilização) constituem erro ou engano sobre factos astuciosamente estabelecidos de forma a manipular outrem e condicioná-Io a praticar actos que lhe causem prejuízo patrimonial, quando na pratica a adulteração de um cheque com o intuito de causar prejuízo a outrem subsequente utilização (levantamento) são elementos constitutivos do crime de falsificação de documentos.

Assim para os devidos efeitos, é-nos lícito afirmar que os factos em causa não reúnem os elementos constitutivos dos crimes de burla qualificada em que o arguido foi condenado devendo assim absolver-se o recorrente de todos esses crimes, mas que essa factualidade reúne em si os elementos constitutivos de crimes de falsificação de documentos puníveis pelo art. 256°, nº1 ,Als b), e) e nº3 do C.P.; crimes esses em que o arguido também foi condenado por respeito a estes factos.

S.Ao admitir que a falsificação de um cheque em si mesmo não é um fim mas um meio par atingir um fim, o tribunal recorrido afasta a danosidade autónoma dessa conduta e admite que a mesma é apenas um meio para a prática de outra conduta danosa (ilícita).

T.Ora com a entrada em vigor da lei 59/2007, de 4 de Setembro e com as alterações efectuadas ao Art.256° do C.P. por força dessa lei, este normativo passou a admitir que o crime de falsificação de documento pode ser cometido única e exclusivamente com o fim de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime, o que não sucedia na lei penal anterior.

U.Em face disto, tal como nos diz o Paulo Pinto de Albuquerque na sua obra, "comentário ao C.P. à luz da C.R. e da C.E.D.R.", pag.675; Universidade Católica Editora:

V."Há concurso aparente ( consumpção ) entre o crime de falsificação de documento e o crime de burla ou qualquer outro crime que tenha sido preparado, facilitado, executado ou encoberto por intermédio de documento falso tendo o legislador propositadamente afastado a jurisprudência dos acórdãos de fixação de jurisprudência do STJ de 19-02-92 e 8¬2000 cuja constitucionalidade foi testada pelo acórdão do TC 303/2005.

W. Com efeito o legislador deixou clara na revisão do C.P. de 2007, que a acção típica de falsificação pode ser requerida com intenção de preparar, facilitar, executar ou encobrir um crime, sendo um elemento subjectivo típico, parte constitutiva do próprio ilícito subjectivo e não um factor de agravação (como sucede no crime de homicídio).

X.Sendo assim, a punição nestes casos em concurso efectivo redundaria numa dupla punição pelo mesmo facto.

Y.A conclusão é inelutável, em fase da opção de política criminal do legislador: o concurso é meramente aparente, sendo a punição do crime - instrumento de falsificação, subsidiária da punição do crime - fim (com conclusão idêntica em fase da lei nova, mas com argumentação distinta Sá Pereira e Alexandre Lafayette; 2008; 664).

Z. Esta é também a posição actual dos juristas e do douto TRL que se encontra vertido no acórdão do processo nO 4395/03.6 TDLSB. LI da 5a secção de 29-06-2010 (relator Pedro Martins), que se subscreve e se dá aqui como integralmente reproduzido.

AA. Assim se aceitássemos como verídicos os factos provados no douto acórdão e concordássemos com a moldura penal aí aplicada, o que só por mera cautela de patrocínio se pondera, teríamos que, de todo o exposto, resulta que foram violados os Arts 30, nº 1 e 77°, nºs 1 e 2 ambos do C.P., porquanto entendeu o douto tribunal recorrido que o arguido incorreu em concurso real na prática de (??) crimes de falsificação de documentos previstos e punidos pelo Art. 256°, todos do C.P. , no que se refere nos termos e para os efeitos do Art.412°, nº2, AIs. a) e b) do C.P.P.

BB. Contudo permitindo-nos discordar do douto acórdão, pois é nosso entender que estamos perante um concurso aparente de normas pois entre as normas concorrentes subsiste uma relação de consumpção uma vez que o crime previsto por uma norma (consumida) crime de falsificação de documento, não passa de uma fase de realização do crime previsto por outra (consumptiva), crime de burla. O crime aqui previsto pela norma consumptiva representa a etapa mais avançada na efectuação do malefício, aplicando-se então o princípio de "NNNNNN".

CC. Os factos acham-se numa relação de parte a todo, de meio a fim.

DD. No caso em apreço, os crimes de falsificação de documento serviram para preparar e executar os crimes de burla. Por tal afirmamos a nossa convicção no concurso aparente de normas, pois na realidade de um concurso aparente se trata, das várias normas aparentemente aplicáveis a um mesmo facto, por este realizar a provisão de todas elas, só uma é realmente aplicável, ou seja, só a uma deve atender-se para a regulamentação do facto. Não há verdadeiramente concurso de normas porque só uma delas é aplicável, há é conflito e por isso o concurso é aparente.

EE. Interpretar-se que o arguido pode ser condenado por dois crimes (burla e falsificação), pela prática do mesmo facto é a mesma interpretação do artigo 256° n° 1 aI. c) do CP inconstitucional por violação do artigo 29° nº 5 da CRP.

FF. Assim sendo, sempre ressalvado o devido respeito a pena única encontrada de 11 anos e 6 meses de prisão, excede a medida da sua culpa e, face á procedência das questões supra referidas deverá misericordiosamente ser reduzida para 6 anos e 6 meses de prisão, ou caso assim não se entenda, e na improcedência das questões supra que seja reduzida para os 8 anos de prisão próxima do limite mínimo para um caso de homicídio simples, em que continua a estar em causa o valor mais supremo - a vida - .

Nestes termos e nos mais de direito deve o presente recurso ser considerado procedente por provado, revogando-se o aliás, douto acórdão recorrido por outro ainda mais douto que defira as conclusões supra, assim se fazendo a sã e costumada JUSTIÇA!!!!!

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, concluindo quanto ao recurso interposto pelo arguido BB

a. O Acórdão do TRL é irrecorrível nos termos das disposições conjugadas dos artigos 400º nº 1 al. f) 432º n° 1 ai b) todos do CPP.

b. O arguido no recurso do Acórdão da 1ª Instância não contestou a opção feita pelo tribunal colectivo pela pena privativa de liberdade nem sequer a medida concreta de cada uma das penas fixadas.

c. Considerando-se o regime do artigo 77° do CPP não se afigura possível impor-se ao arguido uma pena inferior.

d. Ora no caso concreto o arguido foi autor de repetidas condutas criminosas que consistiram na falsificação de cheques para concretizar inúmeras burlas tendo como objectivo o recebimento das quantias resultantes dos levantamentos bancários.

e. Considerou o tribunal agora recorrido que estamos perante uma verdadeira carreira criminosa o que aumenta a culpa e eleva o grau das exigências da prevenção especial.

f. Por outro lado o arguido tem antecedentes criminais ligados a crimes contra a propriedade cujas condenações não foram suficientes para o afastar do crime.

g. O artigo 18° da CRP não se pode interpretar como uma obrigação dos tribunais no sentido de aplicarem sempre penas próximas do limite mínimo.

h. Assim mostrando-se a pena imposta proporcional e adequada deve ser negado provimento ao recurso.

E respondeu à motivação do recurso apresentado pelo arguido AA, referindo: “(…) o arguido lega, essencialmente, que:

-Nos presentes autos, existiu, por parte do arguido, uma única resolução criminosa com repetição pluríma do tipo ilícito unitário, e a sua actuação configura um único tipo legal de crime, pp pelos arts. 256~ n° 1 ai. c) e n° 3 e 218~ n° 1 e 2, aI. a) do CP, pelo que estamos em presença de um único crime de falsificação e de um único crime de burla.

-E havendo uma única resolução criminosa, há um só crime e não uma plural idade de crimes.

-Sendo que entre a falsificação de documento e a burla qualificada existe concurso um concurso meramente aparente, uma relação de consumpção, uma vez que o crime de falsificação não passa de uma fase de realização do crime de burla.

-Pelo que, tendo o Tribunal a quo entendido que o arguido, pela prática do mesmo facto, pode ser condenado pelos dois crimes (burla e falsificação), interpretou, de forma inconstitucional, o art. 256°, nº 1 aI. c) do CP, por violação do art. 29°, nº 5 da CRP.

- A medida da pena de 11 anos e 6 meses de prisão excede a medida da culpa do arguido e, procedendo a questão do concurso aparente, deverá ser reduzida para 6 anos e 6 meses, ou, em caso de improcedência da mesma questão, deve ser reduzida para os 8 anos de prisão.

Mas o recorrente não tem razão.

Em primeiro lugar, o facto de o arguido ter gizado um plano de actuação criminosa em comunhão de esforços e com vista ao depósito de cheques subtraídos de marcos do correio e posterior levantamento dos valores respectivos, não significa que tenha havido um único desígnio criminoso e que, portanto, o recorrente tenha cometido um único crime de falsificação e um único crime de burla.

Como bem salienta o Acórdão recorrido, a actuação do arguido de acordo com um plano previamente estabelecido define uma actuação em co-autoria mas não uma unidade de resolução criminosa, pois não se vê como poderia esta permanecer intacta no tempo,