Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum colectivo n.º 173/08.4PFSNT da Comarca de Lisboa Oeste – Sintra – Inst. Central – 1.ª Secção Criminal – Juiz 3, foi realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, nascido em ..., natural de ...e e de nacionalidade ..., solteiro, sem profissão, residente na Rua ..., actualmente em cumprimento de pena, no Estabelecimento Prisional de Lisboa, à ordem dos presentes autos.

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Foi realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, em data desconhecida, pois que a certidão que corporiza o “recurso independente em separado” omite junção da acta respectiva, na qual, como informa o acórdão recorrido, esteve presente o arguido, tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao referido arguido.

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Por acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca de Lisboa Oeste – Sintra – Inst. Central – 1.ª Secção Criminal – Juiz 3, datado de 2 de Dezembro de 2014, constante de fls. 2 a 9, e depositado em data desconhecida, foi deliberado:

“ (…) proceder ao cúmulo jurídico entre as penas aplicadas nos processos n.º 173/08.4PFSNT e 24/09.2SOLSB, e, consequentemente, condenar o arguido AA na

pena única de 8 anos e 8 meses de prisão.

Na pena única ora imposta descontar-se-á todo o tempo de detenção e prisão sofrido pelo arguido à ordem dos processos que compõem o cúmulo jurídico efetuado”.

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido/condenado interpôs recurso, apresentando a motivação de fls. 10 a 12, que remata com as conclusões, que se transcrevem, na íntegra:

a) O presente recurso vai interposta da decisão da Inst. Central de Sintra, 1ª Secção Criminal - J3, Sintra, pelo qual o recorrente é condenado em cúmulo jurídica na pena de 8 anos e 8 meses de prisão.

b) Pena com a qual o arguido não concorda, porquanto entende que a mesma é exagerada.

c) Sendo certo que a seu ver, com respeito pela opinião diversa, a decisão recorrida não se encontra suficientemente fundamentada de forma a permitir um controle externo (dos Tribunais superiores) quanto á justeza da condenação, em tão pesada pena de prisão.

d) O arguido á data dos factos contava menos de 21 anos de idade, o que lhe permitiria beneficiar do regime jurídico previsto para jovens delinquentes, facto este omisso no douto acórdão.

e) Não foi dada relevância o facto do arguido que se encontra privado de liberdade há mais de 3 anos e usufruindo de um bom comportamento prisional, ter para o futuro um projecto de vida, segunda as declarações do mesmo em audiência.

f) A manter-se o quantum penal escolhido de 8 anos e 8 meses de prisão, para sentenciar o arguido, mais não se faz que hipotecar a sua reinserção social e reintegração do recorrente na sociedade.

g) Foram violadas as seguintes normas: artºs 127°, 374º/2, 410º/2 al. a do CPP).

Termina pedindo o provimento do recurso, com a revogação do acórdão recorrido e consequente redução das penas, parcelares e única, aplicadas ao recorrente.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 74/5, ordenando-se excepcionalmente a subida em separado por razões que se prendem com o facto de haver outros arguidos condenados a pena de prisão efectiva, importando a subida nos próprios autos a extracção de certidão, para traslado, de inúmeras peças processuais.

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O Ministério Público junto do Tribunal recorrido respondeu, conforme fls. 77 a 81, concluindo:

1) O douto acórdão condenatório proferido nos autos não padece de nenhum dos vícios elencados no art.° 412°, n° 2, do CPP, aqui invocados pelo arguido, e ora Recorrente, AA.

2) Nenhuma disposição legal foi preterida.

3) À luz da motivação do Recorrente, não merece qualquer reparo o douto acórdão proferido pelo tribunal a quo.

4) Concluímos, pois, que a pena única de 8 anos e 8 meses de prisão não é desproporcionada, nem ultrapassa a medida da culpa, satisfazendo, do mesmo passo, pelo mínimo, os interesses preventivos gerais e especiais.

5) A acentuada gravidade dos factos e da culpa revelada pelo Recorrente e as elevadas necessidades de prevenção, geral e especial, estas últimas resultantes das exigências de defesa do ordenamento jurídico perante violação tão intensa de bens jurídicos pessoais, e de prementes necessidades de intimidação face ao percurso criminoso já trilhado pelo arguido, não permitem qualquer redução das penas singulares impostas pelo tribunal recorrido, nem, consequentemente, da pena única em que este foi condenado.

6) O regime penal especial para jovens e a atenuação especial da pena de prisão prevista no art° 4º do DL nº 401/82, de 23.09, devido à elevadíssima ilicitude dos factos e da culpa, bem como à circunstância de as penas aplicadas por cada um dos crimes já terem transitado, não podendo ser reavaliadas nem alteradas, aquando do julgamento resultante do conhecimento superveniente do concurso, não se reputam aplicáveis ao caso em apreço.

7) O douto acórdão recorrido mostra-se devidamente fundamentado, tanto de facto como de direito, não se vislumbrando que tenha incorrido no alegado vício de falta de fundamentação, nem, consequentemente, na preterição do disposto no art.° 374°, do CPP.

Termos em que se conclui que o douto acórdão recorrido não violou nenhuma das disposições legais invocadas pelo arguido, nem quaisquer outras, efectuando, ao invés, um correcto e justo enquadramento jurídico-penal do caso concreto em apreço, pelo que deverá ser mantido nos seus precisos termos.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, constante de fls. 86 a 92, entendendo que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, que não há lugar a atenuação especial decorrente do regime penal para jovens em relação à pena única e, mostrando-se a pena conjunta ajustada à gravidade do ilícito global, entende dever improceder o recurso.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

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Foi solicitada informação sobre o que se terá passado no processo principal, que justifique que, sendo a decisão condenatória de

21 de Maio de 2012

, o trânsito em julgado tenha ocorrido apenas em

27 de Fevereiro de 2014

, bem como o sentido da decisão da instância de recurso.

Por ofício junto a fls. 98 foi informado que o arguido interpôs recurso para a Relação de Lisboa, que por acórdão de 20-03-2013 negou provimento ao recurso de que o arguido interpôs novo recurso para o STJ, que não foi admitido, tendo o arguido reclamado, sendo indeferida a reclamação por despacho de 19-06-2013, tendo ainda o arguido recorrido para o Tribunal Constitucional, que por decisão sumária de 13-02-2014, não conheceu do objecto do recurso.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

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Estamos face a uma deliberação final proferida por um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou uma pena única ao ora recorrente, em medida superior a cinco anos de prisão – visando o recurso, exclusivamente, o reexame da matéria de direito, estando em causa discordância do arguido condenado relativamente à fundamentação, à não consideração da possibilidade de aplicação do regime penal especial para jovens e à medida da pena conjunta, sendo este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso – artigos 427.º (este é caso de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça) e 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Questões propostas a reapreciação e decisão

Como resulta das conclusões do presente recurso, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido, as questões propostas a reapreciação por este Supremo Tribunal são as seguintes:

Questão I – Insuficiência de fundamentação – Conclusão c);

Questão II – Atenuação especial – Aplicação do regime penal especial para jovens – Conclusão d); e,

Questão III – Medida da pena conjunta – Conclusões b), e) e f).

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Apreciando – Fundamentação de facto.

O acórdão recorrido para a elaboração/fundamentação/justificação da pena conjunta fixada assentou na seguinte matéria de facto:

1.	O arguido foi julgado e condenado no âmbito dos seguintes processos:

a. No processo comum coletivo n.º 173/08.4PFSNT, da Grande Instância Criminal, 1ª secção, Juiz 3, da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, por acórdão proferido em 21.05.2012, transitado em julgado em 27.02.2014, pela prática de um crime de violação agravada, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 1, al. a) e 177.º, n.º 5 do Código Penal, cometido em 20.10.2008, na pena de

8 anos

de prisão, pelos seguintes factos:

“1. Em 20-10-2008, por cerca das 13HOO, BB, nascida em ..., caminhava juntamente com CC, fazendo o trajecto da Escola Básica 2/3 D. Domingos Jardo, em Mira Sintra, que frequentava, para a Escola Matias Aires, ao encontro de uma irmã de CC.

2. Nesse trajecto, na Avenida dos Bombeiros Voluntários, em Mira Sintra, foram abordadas pelos Arguidos DD e EE, os quais retiraram a BB o seu telemóvel, de marca Nokia, modelo 5200, no valor de 89,90 €.

3. BB pediu-lhes o telemóvel, que eles não devolveram, tendo-lhes ordenado para subirem umas escadas ali existentes.

4. Porque disseram aos Arguidos que não subiam, um deles agarrou um braço de BB e tomaram a ordenar-lhes que subissem as escadas, ao que BB e CC obedeceram.

5. Em determinada altura os Arguidos EE e DD ordenaram a CC que se fosse embora, ao que BB também pretendeu ir com ela, no que foi impedida por esses Arguidos, que a agarraram, apontando-lhe também o Arguido EE uma navalha, com a qual lhe desferiu um golpe, que a atingiu, de raspão, na zona da cintura.

6. CC acabou por se ir embora, tendo os Arguidos EE e DD obrigado BB a seguir com eles.

7. O final das escadas dava para uma travessa que terminava num descampado, com um caminho descendente para um local onde existiam hortas e algumas barracas, caminho pelo qual subiam o Arguido AA e outro indivíduo, tendo-se encontrado todos.

8. Os três Arguidos e esse indivíduo obrigaram BB a seguir pelo referido caminho, até uma das barracas, onde a fizeram entrar e eles também entraram.

9. Nessa barraca, onde apenas existia uma mesa de madeira, uma cadeira e um colchão, os três Arguidos e o quarto indivíduo disseram a BB que iriam jogar "verdade ou consequência", sendo-lhe colocadas questões e que por cada uma que errasse teria de despir uma peça de roupa.

10. BB recusou, implorando-lhes que a deixassem ir embora, que a deixassem ir para a escola, que tinha um teste nesse dia.

11. Começaram a fazer o referido "jogo" e como BB não tirava qualquer peça de roupa os três Arguidos e o outro, que aqueles tratavam por "primo", agarraram-na, lançaram-na para cima do colchão, agarraram-lhe as pernas e os braços, despiram-lhe os calções e o "top", deixando-a apenas em cuecas e soutien, a seguir ao que o Arguido AA lhe desapertou o soutien e outro tirou-lhe as cuecas, ficando completamente nua.

12. Quando já estava completamente nua tocou o telefone do referido "primo", o qual saiu da barraca para atender o telefone.

13. Nessa altura o Arguido AA despiu-se, deitou-se em cima de BB e não obstante esta chorar e pedir-lhe insistentemente para parar, colocou o seu pénis erecto na vagina dela, fazendo movimentos para a frente e para trás, causando-lhe muitas dores. Os Arguidos sabiam ou pelo menos supunham que BB ainda não tivesse a idade de dezasseis anos;”

b. No processo comum singular n.º 24/09.2SOLSB, da Média Instância Criminal, 1ª secção, Juiz 2, da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, por sentença proferida em 21.12.2011, transitada em julgado em 23.01.2012, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, cometido em 12.05.2009, na pena de

2 anos

de prisão, pelos seguintes factos:

“1. No dia 12 de Maio de 2009, cerca das 16hOO, FF encontrava-se junto da porta da sua residência sita na Rua Guilhermina Suggia, nº6 em Mira Sintra, área desta comarca.

2. O arguido AA avistou a FF e constatou que a mesma tinha colocado ao pescoço um fio de ouro, pelo que de imediato decidiu apropriar-se do mesmo através de um esticão.

3. Para tanto o arguido AA aproximou-se repentinamente da FF e com um violento puxão arrancou-lhe um fio de ouro que tinha colocado ao pescoço com um pendente em forma de coração, ambos os objectos com o valor estimado de 625 Euros (seiscentos e vinte cinco Euros).

4. Após se ter apropriado do fio de ouro e do pendente o arguido AA colocou-se em fuga do local.

5. De imediato o arguido AA dirigiu-se à estação de caminhos de ferro para apanhar o comboio para Lisboa tendo em vista vender o produto do roubo tendo pedido a GG se o acompanhava, tendo ambos seguido da localidade das Mercês para Lisboa.

6. Cerca das 19hOO, do mesmo dia - 12.05.2009 - o arguido AA acompanhado do GG, dirigiu-se à Rua da Madalena, em Lisboa, local onde contactou com o HH.

7. Após o arguido AA ter mostrado o fio de ouro ao HH, este aceitou ficar com o mesmo.

8. O arguido AA e o HH foram interceptados pelo agente da Polícia de Segurança Pública, II, tendo sido apreendidos aoHH para além do fio de ouro que tinha sido roubado à FF uma pulseira em ouro no valor estimado de 144 Euros, um anelem ouro no valor de 48 Euros e 425 Euros em notas do BCE.

9. A ofendida deslocou-se a uma das Esquadras da Polícia de Segurança Pública tendo reconhecido o fio de ouro que tinha sido entregue pelo arguido AA ao HH e apreendido na posse desta como sendo o seu.

10. O fio de ouro foi restituído à sua proprietária.”

2. O arguido sofreu ainda as seguintes condenações:

a. No processo n.º 1421/09.9PLSNT, da Grande Instância Criminal, 2ª secção, Juiz 5, da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, por factos de 22.05.2009, decisão de 14.04.2010, transitada em julgado em 14.05.2010, pela prática de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2 al. b) e 204.º, n.º 1 al. b) do Código Penal, foi condenado na pena de 1 ano e 3 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, tendo a pena sido declarada extinta por despacho de 23.04.2013;

b. No processo n.º 761/11.1PLSNT, da Pequena Instância Criminal, Juiz 1, da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, por factos de 06.05.2011, decisão de 06.05.2011, transitada em julgado em 21.06.2011, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1 al. d) da Lei 5/2006, foi condenado na pena de 100 dias de multa, à razão diária de €5,00, a qual foi convertida em 66 dias de prisão subsidiária.

3. A pena referida em 1. b. foi declarada extinta por cumprimento.

4. Aquando da sua detenção, o arguido residia junto do agregado de origem, nomeadamente a progenitora e uma irmã mais velha, encontrando-se o progenitor a trabalhar em França e deslocando-se pontualmente a Portugal.

5. O arguido encontrava-se totalmente desocupado mantendo relações sociais com grupos do bairro conotados com comportamentos marginais, os quais, tinham grandes repercussões no modo de vida adotado pelo arguido, pelo que a progenitora não conseguia exercer qualquer controlo sobre o mesmo.

6. O arguido apresenta uma atitude passiva e mantendo um discurso omisso, contraditório e incoerente, assim como uma postura imatura, fraco sentido de responsabilidade, influenciável e totalmente permeável ao grupo de pares, mantendo dificuldade em perspetivar um projeto de vida organizado.

7. Não revela aquisição de consciência crítica relativamente aos seus comportamentos, manifestando total ausência de interiorização dos danos causados pelas suas condutas criminais, não reconhecendo a sua responsabilidade.

8. O arguido nunca desenvolveu qualquer atividade profissional, não tendo hábitos de trabalho nem demonstra capacidade para perspetivar um projeto de futuro organizado.

9. No Estabelecimento prisional o seu comportamento tem sido marcado por alguma instabilidade tomando atitudes pouco ajustadas aos normativos institucionais e dificuldades no relacionamento interpessoal, tendo sofrido várias sanções disciplinares o que demonstra grande dificuldade no cumprimento das regras.

10. No Estabelecimento prisional o arguido é visitado pela mãe e pelos irmãos.

11. Quando sair em liberdade, o arguido pretende ir trabalhar para França para junto do progenitor.

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Apreciando - Fundamentação de direito.

Do cúmulo jurídico por conhecimento superveniente

A condenação do ora recorrente no processo comum colectivo n.º 173/08.4PFSNT, da actual Comarca de Lisboa Oeste – Sintra – Inst. Central – 1.ª Secção Criminal – Juiz 3 –

tribunal da última condenação

e processo que deu, exactamente, por isso, origem ao cúmulo jurídico superveniente ora questionado – foi a

última

, decidida em acórdão de

21 de Maio de 2012

, sendo igualmente a

derradeira a transitar em julgado

, em

27 de Fevereiro de 2014

, de uma série de quatro condenações por si sofridas.

Em causa, aqui e agora, está a reapreciação do

acórdão cumulatório de 2 de Dezembro de 2014

, que por conhecimento superveniente de concurso de crimes, efectuou o cúmulo jurídico ora em equação, abarcando

duas

condenações impostas ao arguido, em outros tantos processos, pela prática de dois crimes, cometidos em

20 de Outubro de 2008

e em

12 de Maio de 2009

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O caso de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar, quando posteriormente à condenação no processo de que se trata - o da última condenação transitada em julgado - se vem a verificar que o agente, anteriormente a tal condenação, praticou outro ou outros crimes, que tem ou têm conexão temporal com o último a ser julgado, sem que, entretanto, o sistema de justiça tenha logrado funcionar, de forma a que, numa atempada, cirúrgica condenação, tenha lançado um alerta, um aviso, uma solene advertência, no sentido de que não valerá prosseguir na senda do crime, sob pena de, com a repetição, o arguido incorrer na figura da reincidência, ou da sucessão de crimes.

Nestes casos, o concurso efectivo entre os crimes na realidade existe, só que é desconhecido do tribunal, sendo conhecido apenas posteriormente, supervenientemente, já depois de julgado qualquer um dos contemporâneos crimes cometidos.

A necessidade de realização de cúmulo jurídico nestas situações justifica-se, porque a uma contemporaneidade de factos praticados não correspondeu uma contemporaneidade processual, uma resposta imediata, pronta, em cima do acontecimento, do sistema de justiça a uma pluralidade de infracções simultâneas, ou sucessivas, a curto ou a médio prazo.

Como se diz no acórdão do STJ de 9 de Novembro de 2006, proferido no processo n.º 3512/06-5.ª Secção, in CJSTJ 2006, tomo 3, pág. 226, em tais casos suplanta-se o normal regime de intangibilidade do caso julgado, por ocorrerem em singulares circunstâncias em que os julgamentos parcelares foram avante sem o inteiro domínio do facto pelos respectivos tribunais e, assim, com uma realidade fáctica truncada e insuficiente.

E como dizia o acórdão de 8 de Julho de 1998, proferido no recurso n.º 554/98, in CJSTJ 1998, tomo 2, pág. 248 (seguindo de perto o acórdão de 25-10-1990, Colectânea de Jurisprudência XV, tomo 4, pág. 32, no qual se afirmava que o conhecimento superveniente pressupõe que já todos os crimes foram julgados por decisões transitadas), tal cúmulo tem lugar quando, após os múltiplos julgamentos, e com as decisões transitadas, se vem a verificar que deveria haver a aplicação duma pena unitária por força do concurso.

Neste caso de conhecimento superveniente do concurso de infracções são aplicáveis as regras do disposto nos artigos 77.º, n.º 2 e 78.º, n.º 1, do Código Penal, não dispensando o legislador a interacção entre as duas normas.

Estabelece, quanto a regras de punição do concurso de crimes, o

artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal

, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que operou

a terceira alteração

ao Código Penal, em vigor desde 1 de Outubro de 1995 (e inalterado pelas subsequentes trinta e duas modificações legislativas, operadas, nomeadamente, e mais recentemente, pelas Leis n.º 59/2007, de 4 de Setembro, n.º 61/2008, de 31 de Outubro, n.º 32/2010, de 2 de Setembro, n.º 40/2010, de 3 de Setembro, n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro, n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro, n.º 60/2013, de 23 de Agosto, n.º 2/2014, de 6 de Agosto, n.º 59/2014, de 26 de Agosto, n.º 69/2014, de 29 de Agosto, n.º 82/2014, de 30 de Dezembro e n.º 30/2015, de 22 de Abril):

“Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

E nos termos do n.º 2, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de