Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. No Tribunal Colectivo da 5ª Vara Criminal de Lisboa, no processo em epígrafe, foi julgado, com outro, o arguido AA, solteiro, nascido em 22/01/1990, no Campo Grande – Lisboa, filho de F… do C… V… e de B… B… C… e residente, antes de preso, na Rua das M…, Bloco … – …º Esq., também em Lisboa, tendo sido condenado, pela prática dos seguintes crimes, nas penas que vão indicadas:

- um crime de roubo agravado p. e p. pelo artº 210º, nºs 1 e 2, al. b), com referência ao artº 204º, nº 2, al. f), ambos do CPenal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- nove crimes de roubo «agravado, desqualificados pelo valor», p. e p. pelo artº 210º, nºs 1 e 2, al. b), com referência ao artº 204º, nºs 2, al. f) e 4, ambos do CPenal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles;

- seis crimes de roubo simples, p. e p. pelo artº 210º, nº 1, do CPenal, na pena de 2 anos de prisão, por cada um deles;

- em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 9 anos de prisão.

Inconformado, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de cuja motivação extraiu as seguintes conclusões:

«1. As importâncias subtraídas foram de pequena monta, circunstâncias que não desabonam a tese da influência da toxicodependência por forma relevante.

2. Em seis dos crimes de roubo cometidos pelo arguido, a "violência" exercida, não passou do medo criado nas vítimas para assim mais facilmente conseguir os seus intentos.

3. Não se pode conformar o recorrente quando é condenado a 2 anos de prisão pelos roubos simples sem "violência significativa" e de 2 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de roubo simples (estes desqualificados pelo valor), de valores ou quantias de 1 euro, 5 euros, 7 euros, 8 euros, 10 euros, 20 euros, 25 euros e 50 euros, quando a violência utilizada não passou – e ainda bem – de criar temor nos ofendidos.

4. Na verdade, custa aceitar numa sociedade de Estado de Direito Democrático, a condenação de uma pena de prisão (a título meramente exemplificativo), de 2 anos de prisão, por roubo de 1 euro, utilizando unicamente a "agressão moral", sem qualquer forma, mesmo ténue, de "expressão física" para a sua consumação.

5. Isto é, sem excepção, os crime praticados pelo recorrente, foram, em termos do tipo criminal, (pois este já engloba a violência), de ilicitude e dimensão de danosidade social reduzidos.

6. Embora, na determinação da pena, o tribunal não possa atender a circunstâncias que façam parte do tipo de crime (artº 71° nº 2 do C.P.), isso não impede que possa estender à maior ou menor gravidade da ilicitude material que tais circunstâncias possam encerrar em concreto, mormente a forma como foi exercida a violência nos crimes em análise.

7. Os factos praticados a sua forma de execução tendo por objecto importâncias pequenas ou objectos de pouco valor, tudo conduz à conclusão que no procedimento do arguido ora recorrente pesou de forma muito significativa e relevante a sua toxicodependência.

8. Os crimes que cometeu estão de uma forma directa relacionados com a sua toxicodependência (cfr. Artigo 44° do DL. N° 15/93 de 22-1).

9. Na aplicação da pena única o tribunal deveria ter atenuado a mesma nos termos do artigo 72° nº 2 al. c) do CP, na medida em que conforme consta do douto acórdão recorrido o recorrente confessou quase integralmente os factos e a "postura por ele assumida em julgamento reveladora de arrependimento".

10. Pelo que todas as penas em concreto estão inflacionadas em cerca de 6 meses de prisão, e como tal devem ser reduzidas.

11. A pena única de 9 (nove) anos de prisão a que foi condenado, entende o recorrente que excede a medida da sua culpa não é compreendida pelo mesmo, não pode ser sentida como justa e como tal não pode produzir qualquer efeito socializador, além de que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (artº 40, nº 2 do CP).

12. Ao não ter procedido como se motivou e para aí se remete o aliás, douto acórdão recorrido, por erro de interpretação e aplicação do direito, violou os artigos, 40° nº 2, 71º nº 1 e 2, 77° do CP., devendo interpretá-los e aplicados em consonância como se motivou no sentido de as penas se situarem no seu mínimo legal, e em cúmulo jurídico, ter aplicado a pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão».

O Senhor Procurador da República respondeu e concluiu pela improcedência do recurso, com a consequente confirmação tanto das penas parcelares como da pena única.

A Senhora Procuradora-Geral Adjunta deste Tribunal emitiu parecer em que:

- criticou a qualificação jurídica dos 9 crimes de roubo que a 1ª instância considerou «de roubo agravado, desqualificados pelo valor»;

- entendeu que as penas parcelares correspondentes aos 15 crimes de roubo simples podem «sofrer algumas reduções»;

- a pena conjunta deve ser fixada entre os 6 anos e 6 meses e os 7 anos de prisão.

Notificado nos termos do nº 2 do artº 417º do CPP, o Arguido nada disse.

Corridos os vistos legais, vieram os autos à conferência para decisão.

2. Cumpre, agora, decidir.

2.1. É do seguinte teor a decisão do Tribunal Colectivo sobre a matéria de facto:

«Factos provados e não provados.

Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:

1. No dia 2 de Outubro de 2007, cerca das 9h30, no Jardim do Campo Grande, em Lisboa, o arguido AA aproximou-se de BB, que ali circulava, e fazendo uso de uma navalha que apontou ao ofendido, coagiu o mesmo a entregar-lhe um MP3, de marca “Cougar”, avaliado em € 60.

2. De imediato, o arguido, exibindo sempre à vítima a navalha atrás referida, ordenou a BB que se deslocasse a uma caixa ATM, nas proximidades, de onde o ofendido levantou € 100 que entregou ao arguido, por ter receio pela sua integridade física.

3. Após, o arguido abandonou o local, levando tais bens consigo (NUIPC 997/07.0 PSLSB).

*

4. No dia 3 de Outubro de 2007, cerca das 3h15, no Terminal de Autocarros do Campo Grande, em Lisboa, os arguidos AA e CC, agindo em comunhão de esforços e intentos, abeiraram-se de DD, e através da exibição de uma navalha que um dos arguidos apontou na direcção do seu corpo, coagiram o ofendido a entregar-lhes a sua carteira, que continha € 7 (sete euros), em nota e moedas, um cartão “Jovem” e um cartão “Lisboa Viva”.

5. Após, os arguidos abandonaram o local, levando consigo tais bens.

6. Posteriormente, o referido cartão “Lisboa Viva” e a quantia monetária de € 6,80, bem como uma navalha foram encontrados na posse dos referidos arguidos, tendo o aludido cartão e a quantia em dinheiro sido entregues ao respectivo proprietário (NUIPC 1353/07.5 PTLSB).

7. No dia 8 de Outubro de 2007, cerca das 12h20, junto ao prédio nº. 8 da Avenida do Brasil, em Lisboa, o arguido AA abeirou-se de EE, e fazendo uso de uma navalha que apontou ao ofendido, coagiu o mesmo a entregar-lhe a sua carteira, que continha € 10 no seu interior.

8. De seguida, o arguido ordenou a EE que se deslocasse a uma caixa ATM, nas proximidades, de onde o ofendido levantou € 40 que foi obrigado a entregar ao arguido, por temer pela sua integridade física.

9. Após, o arguido abandonou o local, levando tais bens consigo (NUIPC 1007/07.2 PSLSB).

10. No dia 29 de Outubro de 2007, cerca das 21h15, na Avenida de Roma, em Lisboa, o arguido AA, agindo em comunhão de esforços e intentos com outros dois indivíduos não identificados, mediante intimidação e fazendo uso da superioridade numérica em que se encontrava, abordou FF, e após o ter revistado, retirou-lhe um telemóvel, de marca “Nokia”, modelo 6101, avaliado em € 150.

11. Após, o arguido abandonou o local, levando tal objecto consigo (NUIPC 1567/07.8 PTLSB).

12. No dia 4 de Março de 2008, cerca das 0h15, junto à Av. do Brasil, no Campo Grande, em Lisboa, o arguido AA aproximou-se de GG, e fazendo uso de uma navalha que encostou ao pescoço da ofendida, logrou, assim, intimidá-la e revistou-lhe a sua carteira de onde retirou € 8 em dinheiro.

13. Após, o arguido abandonou o local, levando consigo tal quantia em dinheiro (NUIPC 333/08.8 PSLSB).

14. No dia 17 de Março de 2008, cerca das 0h40, no Campo Grande, perto da Igreja, em Lisboa, o arguido AA, agindo em comunhão de esforços e intentos com outro indivíduo não identificado, abordou HH, e mediante ameaça com uma navalha, obrigou o ofendido a entregar-lhe um telemóvel, de marca “Motorola”, avaliado em € 50.

15. Após, o arguido abandonou o local, levando consigo tal objecto (NUIPC 415/08.6 PSLSB).

16. No dia 20 de Março de 2008, cerca das 12h40, na Praça de Alvalade, junto ao estabelecimento comercial denominado “McDonald’s”, em Lisboa, o arguido AA abordou II, e mediante ameaça com uma navalha, obrigou o ofendido a entregar-lhe € 20 em dinheiro.

17. Após, o arguido abandonou o local, levando consigo tal quantia em dinheiro (NUIPC 434/08.2 PSLSB).

18. No dia 24 de Março de 2008, pelas 18h50, no cruzamento da Avenida da Igreja com a Praça de Alvalade, em Lisboa, o arguido AA abordou JJ e pediu-lhe o telemóvel para enviar uma mensagem.

19. Como o ofendido se recusou a entregar tal objecto, o arguido subtraiu-lhe, através de puxão, o telemóvel de marca Sagem, no valor de € 50.

20. Após, o arguido abandonou o local, levando consigo tal objecto (NUIPC 447/08.4 PSLSB).

21. No dia 25 de Março de 2008, pelas 20h50, na Rua Projectada ao Campo Grande, AL/3, Lisboa, o arguido AA abordou LL e, munido de uma tábua com 63 cm de comprimento, ordenou-lhe “dá-me um cigarro e algum dinheiro, senão parto-te o carro”.

22. A vítima, com medo de que o arguido lhe batesse ou causasse dano no seu automóvel, entregou-lhe uma nota de € 5.

23. Após, o arguido abandonou o local, levando consigo tal quantia em dinheiro.

24. Pouco tempo depois, o arguido foi abordado por um agente da PSP, tendo-lhe sido apreendida a nota de € 5 e a tábua em questão (NUIPC 461/08.0 PSLSB).

25. No dia 30 de Março de 2008, cerca das 2h30, na Avenida do Brasil, em Lisboa, o arguido AA, agindo em comunhão de esforços e intentos com outros dois indivíduos não identificados, abordou LL e MM, exibiu-lhes um “X-acto”, e mediante ameaça de que os espetava com tal objecto, logrou retirar ao ofendido LL um telemóvel, de marca “Nokia”, modelo 6288 e ao ofendido MM um telemóvel, de marca “Motorola”, cada um deles avaliado em € 80.

26. Após, o arguido abandonou o local, levando consigo tais objectos (NUIPC 489/08.0 PSLSB).

27. No dia 31 de Março de 2008, pelas 18h15, na Estação de Metro do Campo Grande, em Lisboa, o arguido AA, acompanhado de um indivíduo não identificado, abordou os jovens NN e OO, tendo-lhes ordenado a entrega de bens que possuíssem, senão puxava de uma navalha.

28. Com medo de serem agredidos, o ofendido NN entregou ao arguido o leitor MP3, de marca “Grundig”, modelo “MPX701”, no valor de € 25, e o ofendido OO entregou ao arguido uma moeda de um euro.

29. Após, o arguido abandonou o local, levando consigo tais objectos (NUIPC 484/08.9 PTLSB).

30. No dia 6 de Maio de 2008, pelas 21h10, no Campo Grande, em Lisboa, o arguido AA abordou PP e, através de esticão, subtraiu-lhe o telemóvel de marca Sony Ericsson, no valor de € 200.

31. Após, o arguido abandonou o local, levando consigo tal objecto (NUIPC 707/08.4 PSLSB).

32. No dia 23 de Maio de 2008, pelas 9h05, na Gare da C.P. de Entrecampos, em Lisboa, o arguido AA, na companhia de outro jovem não identificado, abordou QQ e, mediante o uso de um instrumento metálico pontiagudo, ordenou-lhe que lhe desse o dinheiro que possuísse.

33. Como o QQ respondeu que não tinha dinheiro, o arguido obrigou-o a deslocar-se à máquina ATM ali existente e a levantar a quantia de € 40, que depois o ofendido se viu obrigado a entregar ao arguido, por temer pela sua integridade física.

34. Após, o arguido abandonou o local, levando consigo tal quantia em dinheiro (NUIPC 821/08.6 PSLSB).

35. No dia 29 de Agosto de 2008, cerca da 1h00, na Rua dos Anjos, em Lisboa, o arguido AA abeirou-se de RR, que ali circulava, e ordenou-lhe a entrega dos bens que este possuísse.

36. Como o RR se recusou a entregar tais bens, o arguido meteu a mão nos bolsos das calças do ofendido e daí retirou a sua carteira, que continha no interior uma nota de € 10.

37. Após, o arguido abandonou o local, levando consigo tal quantia em dinheiro (NUIPC 737/08.6PHLSB).

38. O arguido AA, embora soubesse que os bens acima descritos eram pertença dos ofendidos atrás identificados, e que agia contra a vontade destes, quis fazê-los seus, como efectivamente fez e integrá-los na respectiva esfera patrimonial, ainda que, para tanto, tivesse de utilizar violência, como utilizou, ou ameaçar, como ameaçou, as pessoas visadas, com recurso a navalhas e outros objectos cortantes.

39. Os arguidos AA e CC, agiram em execução de um plano previamente delineado entre ambos e assente na existência de uma consciência recíproca de actuação, para cuja execução conjugaram esforços e intentos.

40. Os arguidos, embora soubessem que aqueles bens eram pertença do ofendido DD, e que agiam contra a vontade deste, quiseram fazê-los seus, como efectivamente fizeram e integrá-los nas respectivas esferas patrimoniais ainda que, para tanto, tivessem de ameaçar, como ameaçaram, a pessoa visada, com uma navalha.

41. Os arguidos agiram sempre deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Mais se apurou que:

- O arguido AA, de 19 anos de idade, é solteiro e tem como habilitações o 3º ano de escolaridade.

Nascido no seio de uma família de etnia cigana de condição sócio-económica muito modesta, o arguido é o mais novo de sete filhos, tendo o seu processo de socialização decorrido de acordo com as tradições e normas da cultura cigana.

O seu percurso escolar foi marcado pelo insucesso, tendo aos 14 anos de idade abandonado a escola sem concluir o ensino básico.

Quando tinha 14 anos de idade, o arguido ficou à guarda do pai, que exercia a actividade de vendedor ambulante, por a mãe e um dos irmãos terem sido condenados a penas de prisão efectiva, tendo a ausência da progenitora tido repercussões negativas no comportamento do arguido que, sem qualquer controlo parental, passou a centrar o seu quotidiano no grupo de pares com condutas delinquentes.

Em Abril de 2006, no âmbito de um processo Tutelar Educativo, foi-lhe aplicada medida de imposição de obrigação, que não chegou a concretizar-se por, entretanto, ter ficado sujeito a medida de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, tendo em Junho de 2006 tal medida de coacção sido substituída por prisão preventiva, dado o arguido ter revelado comportamentos inadequados no decorrer do cumprimento dessa medida, registando vários incumprimentos.

Após ter regressado à liberdade, na sequência de uma condenação em pena de prisão suspensa na sua execução com regime de prova, o arguido voltou ao convívio com o seu grupo de pares e iniciou o consumo de heroína e cocaína.

O arguido vive com uma companheira há cerca de 2 anos. Antes de ter sido detido, integrava o agregado familiar de seus pais e não exercia qualquer actividade profissional.

No contexto prisional, o arguido tem mantido um comportamento institucional mais correcto, após ter sofrido uma sanção disciplinar.

Desde que se encontra detido, o arguido deixou de consumir estupefacientes.

O arguido regista as seguintes condenações:

a) - por acordão proferido em 5/02/2007, no processo comum colectivo nº. 98/06.8 S7LSB da 9ª Vara Criminal de Lisboa-2ª Secção, foi condenado pela prática, em 10/02/2006, de dois crimes de roubo agravado – um na pena de 15 meses de prisão e outro na pena de 20 meses de prisão – um crime de sequestro e um crime de burla informática, nas penas parcelares de, respectivamente, 8 meses de prisão e 6 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos com regime de prova;

b) - por sentença proferida em 5/11/2008, no processo abreviado nº. 6477/07.6 TDLSB do 1º Juízo-3ª Secção do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, foi condenado pela prática, em 18/09/2007, de um crime de furto simples, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano com regime de prova.

Encontra-se preso preventivamente à ordem destes autos desde 31/08/2008.

- O arguido CC ….

Nenhum outro facto se provou com interesse para a boa decisão da causa, para além dos supra descritos, designadamente:

- que os arguidos tivessem encostado a navalha à barriga do ofendido DD;

- que o telemóvel Nokia pertencente ao ofendido LL valesse € 139».

2.2. Nas conclusões que extraiu da motivação do seu recurso que, como é sabido, fixam, em última instância, o objecto do recurso (cfr. arts. 412º, nº 1, do CPP e 684º, nº 3 e 685º-A, do CPC), o Recorrente insurge-se contra a medida das penas parcelares de 2 anos e de 2 anos e 6 meses de prisão em que foi condenado pelos crimes de roubo simples – os praticados «sem violência significativa» e os «desqualificados pelo valor» – e contra a pena conjunta, fixada em 9 anos de prisão.

2.2.1. Quanto às penas parcelares.

2.2.1.1. Previamente à abordagem desta primeira questão, vamos apreciar a crítica que a Senhora Procuradora-Geral Adjunta fez à qualificação de alguns dos factos, também implícita, aliás, na resposta do Senhor Procurador da República, e verificar os seus eventuais reflexos nas respectivas molduras penais aplicáveis.

Disse aquela Magistrada, relativamente aos crimes de roubo que o Tribunal Colectivo qualificou como «agravados, desqualificados pelo valor» – os 9 crimes cometidos em: 1) 3.10.07, factos dos nºs 4 a 6; 2) 8.10.07, factos dos nºs 7 a 9; 3) 4.03.08, factos dos nºs 12 e 13; 4) 17.03.08, factos dos nºs 14 e 15; 5) 20.03.08, factos dos nºs 16 e 17; 6) 25.03.08, factos dos nºs 21 a 24; 7) e 8) 30.03.08, factos dos nºs 25 e 26; 9) 23.05.08, factos dos nºs 32 a 34 – que «a qualificação que a 1ª instância fez, não poderá manter-se e, oficiosamente deverá ser alterada de acordo com as previsões legais (…), independentemente das circunstâncias apuradas deverem/poderem ser atendidas na determinação da medida da pena, desde que não façam parte do tipo de crime de roubo (…). Por isso, concluiu, «o arguido Tiago deverá/terá de ser condenado por autoria de 15 crimes de roubo p.p. pelo art. 210º, nº 1 do CP, os nove primeiros devido ao disposto no nº 4 do art. 204º, aplicável por força do disposto no art. 210º, nº 2. al. b) do CP».

O acórdão recorrido refere-se efectivamente a esses crimes como constituindo crimes de «roubo agravado, desqualificados pelo valor», por o valor das coisas ou do dinheiro roubados ser, em qualquer desses casos, um «valor diminuto», nos termos das disposições conjugadas dos arts. 210º, nº 2-b), 204º, nº 4 e 202º-c), todos do CPenal.

Faria Costa (“Direito Penal Especial – Contributo a uma sistematização dos problemas “especiais” da Parte Especial”, 71) sustenta que a norma do nº 4 daquele artº 204º «é, em termos dogmáticos, um contra-tipo. Isto é, se houver qualificação por força de um qualquer outro elemento previsto no artº 204º e, para além disso, a coisa for de diminuto valor, em caso algum se verificará um furto qualificado [no nosso caso, um crime de roubo qualificado] mas sim um furto simples [no nosso caso, um crime de roubo simples]». Aliás, já o seu comentário a essa norma, no “Comentário Conimbricense…”, II, 86, o mesmo Autor, depois de referir que, «no mínimo – … – poder-se-á sustentar que o que aqui se contempla não é mais, mas também não é menos, do que uma norma de desqualificação», logo adianta que «à lógica das desqualificação [prefere] a ideia mais forte e talvez mais expressiva de que neste caso se está perante um contra-tipo». Isto é, se a coisa for de diminuto valor,

não chega a preencher-se o tipo qualificador

,

remetendo-se o comportamento proibido para o tipo matricial

– o de roubo “simples” (sublinhado nosso).

Nesta perspectiva, que perfilhamos, o acórdão recorrido deveria ter dito que, naqueles casos, o arguido cometeu (mais) 9 crimes de roubo simples, p. e p., cada um deles, pelo artº 210º, nº 1.

Porém, a crítica a fazer ao acórdão recorrido não passa disso mesmo – de qualificação dos factos menos rigorosa, do nosso ponto de vista –, sem quaisquer reflexos ou consequências ao nível da moldura penal a considerar na punição. Com efeito, o Tribunal Colectivo, relativamente ao primeiro dos casos apontados, disse expressamente que o mesmo teria de ser punido «como mero crime de roubo simples … cuja moldura é de 1 a 8 anos de prisão» (cfr. fls. 1257). E se, em relação aos restantes, não fez a mesma menção, teremos de concluir, em face das penas concretamente aplicadas, todas elas abaixo do limite mínimo previsto para o roubo agravado (qualificado) – sendo certo que foi afastada a possibilidade de atenuação especial da pena, mesmo ao abrigo do DL 401/82, de 23 de Setembro – que a moldura considerada foi a mesma.

Em todo o caso, como bem salientam o Senhor Procurador da República e a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, as circunstâncias que, não fosse o valor diminuto, levariam à qualificação dos roubos, influirão, como efectivamente influíram (vd. infra) na medida concreta de cada uma das penas.

2.2.1.2. Apreciemos agora a pretensão do Recorrente neste domínio

2.2.1.2.1. Vimos no início do relatório quais as penas em que o Arguido foi condenado:

- uma pena de 3 anos e 6 meses de prisão pelo crime de roubo agravado (factos dos nºs 1 a 3);

- nove penas de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um dos crimes de roubo ditos «agravados, desqualificados pelo valor» [factos dos nºs 4 a 6, 7 a 9, 12 e 13, 14 e 15, 16 e 17, 21 a 24, 25 e 26 (dois crimes) e 31 a 34];

- seis penas de 2 anos de prisão por cada um dos outros crimes de roubo simples [factos dos nºs 10 e 11, 18 a 20, 27 a 29 (dois crimes), 30 e 31 e 35 a 37].

O Tribunal a quo justificou do modo seguinte a medida da pena:

«Na escolha e determinação da medida concreta das penas a aplicar a cada um dos arguidos, nos termos dos artºs 71º e 77º do C.Penal, atender-se-á à culpa do agente, às exigências de prevenção e de reprovação do crime e ainda às seguintes circunstâncias:

- ao elevado grau de ilicitude dos factos, traduzido no valor dos bens e no montante em dinheiro que foram alvo de apropriação;

- à intensidade do dolo, que é directo;

- à forma como os arguidos abordaram os ofendidos a fim de concretizarem os seus intentos apropriativos;

- ao tipo de bens e valores subtraídos;

- à gravidade dos ilícitos (com a insegurança e alarme social que causaram);

- ao modo de execução, nomeadamente no que se refere ao tipo de violência e intimidação empregues pelos arguidos para alcançarem os seus objectivos e ao tipo de armas utilizadas pelo arguido AA (uma navalha, uma tábua com 63 cm de comprimento, um “X-acto” e um instrumento metálico pontiagudo);

….

- aos antecedentes criminais dos arguidos;

- à situação de toxicodependência dos arguidos, que terá tido influência na determinação da prática dos factos;

- ao facto do cartão “Lisboa Viva” e da quantia em dinheiro retirados a DD terem sido recuperados e entregues ao respectivo dono e ainda ao facto de ter sido recuperada a nota de € 5 subtraída a LL;

- às circunstâncias da vida pessoal dos arguidos e ao facto destes estarem a procurar libertar-se do consumo de drogas;

- à confissão quase integral dos factos por parte do arguido AA e à postura por ele assumida em julgamento reveladora de arrependimento;

- à necessidade imperativa de se fazer sentir aos arguidos o desvalor dos seus actos e de responsabilizá-los pelas consequências dos mesmos;

- à idade do arguido AA à data da prática dos factos (já que tinha o mesmo, quando iniciou a prática dos factos, tinha 17 anos, fazendo 18 anos no decurso da sua actividade ilícita).

No contexto desta última circunstância, haverá que notar o seguinte em relação ao arguido AA:

Como se constata da leitura dos factos dados como provados, este arguido actuou, na maior parte das situações supra descritas, exibindo armas brancas ou outros objectos que podiam ser utilizados como armas às suas vítimas e exercendo sobre as mesmas uma forte intimidação e constrangimento, para prosseguir os seus intentos.

Para além disso, esta actuação do arguido não foi episódica, tendo-se prolongado durante vários meses (de Outubro de 2007 a Agosto de 2008), período durante o qual o arguido, sozinho ou juntamente com outros, cometeu todos aqueles ilícitos que lhe são imputados.

Por outro lado, a violência e agressividade empregues pelo arguido na prática dos factos que lhe são imputados, revelam da sua parte uma falta de interiorização das normas de conduta que regem a vida em sociedade, e até mesmo uma não aceitação dessas regras.

Este tipo de actuações do arguido AA supra descritas denota uma frieza de ânimo, uma sensação de impunidade e um tão grande afastamento do cumprimento das regras que nos permitem viver em sociedade, o que, aliado ao grande alarme social provocado por este tipo de condutas e ao crescente número de actuações deste tipo, designadamente de assaltos à mão armada efectuados por grupos de jovens, que parecem cessar só com as suas detenções, levam o Tribunal a afastar, quanto a este arguido, o Regime Especial para Jovens Delinquentes consagrado no DL 401/82 de 23/9.

Tem entendido a Jurisprudência do STJ que o Regime Especial para Jovens Delinquentes não é de aplicação automática, não devendo o Tribunal fazer uso da faculdade de atenuação especial prevista no artº. 4º do citado DL 401/82 quando é grande o grau de ilicitude dos factos praticados pelo arguido e é grave a sua culpa, na forma de dolo directo, não sendo, nesse caso, legítimo concluir que há razões sérias para crer que da atenuação especial da pena resultam vantagens para a sua reinserção social (cfr. Ac. STJ de 12/12/91, BMJ nº. 412 - pág. 368 e Ac. STJ de 3/04/2003, CJ. STJ - Ano XI, Tomo II, pág. 157).

Por isso, haverá que apreciar, em cada caso concreto, a personalidade do jovem, a sua conduta anterior e posterior ao crime, a natureza e o modo de execução do crime e os seus motivos determinantes – e foi o que o Tribunal fez, no caso do arguido AA, concluindo não ser de lhe aplicar o aludido regime especial para jovens delinquentes, uma vez que o conjunto dos factos por ele praticados e a sua gravidade, bem como a sua personalidade e o seu percurso de vida retratados no relatório social junto aos autos, elaborado pela Direcção Geral de Reinserção Social, desaconselham, em absoluto, a aplicação do mesmo, por se não mostrar passível de prognose favorável à sua reinserção social.

Com efeito, entende-se que, neste caso, embora não deva haver lugar à atenuação especial da pena, que resultaria da aplicação do DL 401/82 de 23/9 (Regime Especial para Jovens Delinquentes), por se entender que tal atenuação não ajudará à reinserção social do arguido AA (tendo em atenção o considerável número de ilícitos por ele praticados, a sua gravidade, o prolongamento de tal actividade ilícita por vários meses, só tendo terminado com a sua detenção e o facto do arguido ter antecedentes criminais), já se deverá atender à sua idade para efeitos de determinação da medida concreta da pena, ou seja, como circunstância atenuante comum.

Assim, ponderando todas as circunstâncias acima descritas e tendo em consideração as molduras penais atrás mencionadas, entendemos ser de impor ao arguido AA uma pena privativa da liberdade para cada um dos crimes por ele praticados, por forma a fazer-lhe sentir o profundo desvalor da sua conduta e como meio de prevenção, avisando que este tipo de actuações não pode ser tolerado na vida em sociedade, sendo a pena de prisão relativa ao crime de roubo agravado, embora situada próximo do limite mínimo legal, a mais gravosa de todas, ao passo que as penas de prisão relativas aos crimes de roubo agravado (desqualificados pelo valor) serão inferiores ao meio da moldura penal e idênticas para todos eles; quanto às penas de prisão relativas aos crimes de roubo simples, as mesmas serão ligeiramente inferiores às penas a serem aplicadas aos crimes de roubo agravado (desqualificados pelo valor) e idênticas para todos eles.

No caso ora em apreço, verifica-se que as necessidades de prevenção geral são elevadas, considerando o crescente número de actuações deste tipo e o grande alarme social que tais factos provocam e que se traduz num clima de insegurança que atinge a população em geral, com especial relevo em meio urbano.

Do ponto de vista da prevenção especial, as exigências são também elevadas, tendo em atenção o facto do arguido, não obstante ser um jovem com 19 anos de idade, já tem antecedentes criminais na área dos crimes contra o património e as pessoas – pois já sofreu uma condenação por crimes de roubo, sequestro e burla informática e uma condenação por um crime furto simples, todos eles praticados antes dos crimes dos presentes autos, e apesar de lhe ter sido dada oportunidade de inverter o seu percurso de delinquência, designadamente pela imposição, na condenação pelos crimes de roubo, sequestro e burla informática, de uma pena única de prisão suspensa na sua execução com regime de prova, a verdade é que tal mecanismo não serviu como meio dissuasor, uma vez que o arguido continuou a praticar factos ilícitos, pelos quais veio a ser condenado, tendo os ilícitos destes autos, inclusive, sido praticados no período de suspensão da execução da pena de prisão aplicada no processo nº. 98/06.8 S7LSB da