Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. O Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Tavira recorreu do acórdão de 13.02.06, proferido no proc. n.º 797/03, que (para o que, agora, importa), decidiu:

'Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, sob a forma consumada, com dolo directo, de um crime de tráfico de haxixe (resina de cannabis), p. e p. pelo disposto nos arts. 72°, 1 e 2, c), primeira parte e 73°, 1, a) e b), ambos do Código Penal e 21°, 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela l-C, anexa àquele diploma, na pena especialmente atenuada de 5 (cinco) anos de prisão.

Condenar o arguido BB pela prática, em co-autoria material, sob a forma consumada, com dolo directo, de um crime de tráfico de haxixe (resina de cannabis), p. e p. pelo disposto no art. 21°, 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela l-C, anexa àquele diploma, na pena de 5 (cinco) anos de prisão.

Condenar o arguido CC pela prática, em co-autoria material, sob a forma consumada, com dolo eventual, de um crime de tráfico de haxixe (resina de cannabis), p. e p. pelo disposto nos arts. 72°, 1 e 2, c), primeira parte e 73°, 1, a) e b), ambos do Código Penal e 21°, 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela l-C, anexa àquele diploma, na pena especialmente atenuada de 3 (três) anos de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 4 (quatro) anos.' (…)

1.1 O recorrente termina a motivação com as seguintes conclusões:

1.ª - Os arguidos AA e BB foram nos presentes autos julgados e condenados pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo disposto no art. 21°, 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, cada um na pena de 5 anos de prisão, tendo o arguido AA beneficiado da atenuação especial da pena, no termos do art. 72°, 1 e 2, c), primeira parte, do Código Penal;

2.ª - No doutro acórdão recorrido, a decisão de atenuar especialmente a pena ao arguido AA é fundamentada, em síntese, na contribuição muito relevante para a descoberta da verdade material, formulando publicamente um juízo de auto-censura, manifestando o seu arrependimento pela sua participação na actividade criminosa evidenciada nos presentes autos, bem como na integração sócio-familiar do arguido;

3.ª - Discordamos que tais circunstâncias, no contexto do caso concreto, tenham a virtualidade de preencher os pressupostos legais de que depende a atenuação especial da pena, ou seja, que delas resulte a exigida diminuição por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena;

4.ª - É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que o artigo 72.º do Código Penal tem um carácter excepcional que resulta, desde logo, da expressão «por forma acentuada» usada no n.º 1 e da própria excepcionalidade das situações previstas no n.º 2;

5.ª - No caso dos autos, a contribuição do arguido AA para a descoberta da verdade material só teve lugar na quinta sessão da audiência de julgamento, depois de produzida toda da prova da acusação e depois de o arguido ter tido conhecimento do teor das declarações prestadas por outro co-arguido, perante as quais o arguido AA já não podia ter a mais ténue margem de dúvidas de que iria ser condenado;

6.ª - E mesmo sendo certo, como se diz no douto acórdão recorrido, que o arguido acabou por prestar esclarecimentos que foram para além dos factos descritos na acusação acerca da sua actuação, também sucede que esses esclarecimentos, sem que se lhes tire o valor, nem sequer foram determinantes da sua condenação;

7.ª - O arguido AA, confessando tardiamente e em boa parte aquilo que já de nada lhe valia deixar de confessar, deixa-nos todas as dúvidas sobre se estaria sinceramente arrependido, como se exige na alínea c) do artigo 72.º do Código Penal;

8.ª - Por outro lado, quanto à outra circunstância indicada pelo Tribunal Colectivo, da integração sócio-familiar do arguido, também nos parece que é a situação normal das pessoas, e que nada tem de excepcional, ou de extraordinário, para servir de fundamento à atenuação especial da pena;

9.ª - Assim, o Tribunal Colectivo desta vez manifestamente pecou por excesso de generosidade e acabou por não tomar a decisão mais correcta, ao decidir, como decidiu, pela atenuação especial da pena relativamente ao arguido AA, sem que existissem os necessários pressupostos que a lei, devidamente interpretada e aplicada, exige para tal efeito;

10.ª - Também discordamos da medida da pena concreta que o Tribunal Colectivo aplicou ao arguido BB, pois consideramos que a pena de 5 anos de prisão, muito próxima do limite mínimo da moldura penal abstracta - prisão de 4 a 12 anos, nos termos do artigo 21.º n.º 1 do Decreto-Lei N.º 15/93, de 22 de Janeiro -, é excessivamente reduzida, em face das circunstâncias do caso e atendendo ao critério legal enunciado no artigo 71.º do Código Penal;

11.ª - No douto acórdão recorrido o Tribunal enunciou como circunstâncias agravantes: o acentuado grau de culpa manifestado na prática da actividade criminosa em questão, resultante da intensidade dolosa provada na conduta dos arguidos AA e BB; o elevado grau de ilicitude dos factos cometidos pelo arguido AA, na medida em que este tinha um papel de maior responsabilidade na actividade de tráfico em apreço); a quantidade de estupefaciente apreendido (mais de mil setecentos e noventa e dois quilos); o antecedente criminal do arguido AA e o facto de ter sido libertado do estabelecimento prisional espanhol pouco tempo antes de cometer o crime in iudicium;

12.ª - E enunciou como circunstâncias atenuantes: a substância estupefaciente traficada ser haxixe (considerada droga leve); a ausência de antecedentes criminais do arguido BB; o tipo de participação do arguido BB na operação de tráfico; a devida inserção sócio-familiar dos arguidos;

13.ª - As indicadas circunstâncias atenuantes não podem ser (como foram no douto acórdão recorrido) consideradas dotadas, mesmo no seu conjunto, de elevada importância;

14.ª - Desde logo no que respeita ao facto de a substância traficada ser Haxixe, considerada droga leve, também importa considerar que a elevada quantidade em causa na operação objecto deste processo (quase duas toneladas) milita contra a atenuação decorrente da qualidade desse estupefaciente, pois não deixa de ser uma operação de tráfico criminoso em «larga escala», que assume particular relevo e supera significativamente a relativa benignidade do produto;

15.ª - E no que se reporta à ausência de antecedentes criminais do arguido BB, não sendo mais do que aquilo que a todos se exige, é uma circunstância terá que ser valorada com a devida moderação;

16.ª - Quanto ao tipo de participação do arguido BB na operação de tráfico, não nos parece que o beneficie, pois da matéria de facto provada resulta que ele teve uma participação relevante na preparação e execução da operação de tráfico;

17.ª - Com efeito, este arguido esteve em Espanha nos dias que antecederam a operação de tráfico, e depois foi ele que aliciou o co-arguido CC a alugar a "Fiat Ducato" em Lisboa, com dinheiro que lhe entregou para o efeito, e a conduzi-Ia para o Algarve, para daqui transportar o haxixe para Espanha;

18.ª - E já no Algarve o próprio arguido BB passou a conduzir a "Fiat Ducato", e encarregou-se posteriormente de transportar o co-arguido CC para a área de descanso situada na Via do Infante, onde se encontrava a "Fiat Ducato" já carregada com haxixe, para que aquele co-arguido a conduzisse para Espanha;

19.ª - Toda essa actividade do arguido BB, que se encontra melhor descrita na matéria de facto provada, mostra que o seu papel não era secundário, mas sim um papel relevante na preparação e execução da operação de tráfico.

20.ª - As exigências das exigências de prevenção geral são elevadas, tendo em conta os malefícios da droga e o sentimento comunitário de preocupação pelos efeitos do tráfico em larga escala, sendo que cada vez mais se intensifica a escolha do território português, e designadamente o Algarve, para servir de porta à introdução de grandes quantidades de produtos estupefacientes na Europa;

21.ª - As exigências de prevenção especial também são elevadas relativamente a ambos os arguidos, considerando que o arguido AA já tem antecedentes criminais por tráfico de droga, enquanto que o arguido BB adoptou uma atitude de nem sequer assumir a responsabilidade pela sua conduta;

22.ª - Ponderadas as circunstâncias agravantes e atenuantes enumeradas no douto acórdão recorrido, sempre tendo em conta as considerações que tecemos relativamente às atenuantes, e feita a ponderação da culpa dos arguidos e das circunstâncias atendíveis, bem como das exigências de prevenção geral e especial, em conformidade com o critério legal estabelecido no artigo 71.º do Código Penal, conclui-se a pena a aplicar aos arguidos AA e BB não deverá ser inferior a 7 anos de prisão;

23.a - No douto acórdão recorrido foram violadas as normas dos artigos 72.º e 73.º do Código Penal, na medida em que se interpretaram no sentido de que as circunstâncias relativamente ao arguido AA permitem a atenuação especial da pena, enquanto que devem ser interpretadas no sentido tais circunstâncias não satisfazem as exigências contidas nesses preceitos;

24.ª - Foram também violadas as normas do artigo 71.º do Código Penal, na medida em que se interpretaram no sentido de que, em face dos factos atinentes à culpa do arguido BB e das exigências de prevenção, era adequada a pena de 5 anos de prisão, enquanto devem ser interpretadas no sentido de que só uma pena não inferior a 7 anos de prisão se mostra ajustada.

Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e ser-lhe concedido provimento, revogando-se o douto acórdão recorrido na parte da determinação da medida das penas aplicadas aos arguidos AA e BB, e aplicando-lhes uma pena não inferior a 7 anos de prisão, não beneficiando o primeiro da atenuação especial da pena.

1.2 O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo (1) (fls. 1232)

1.3 Na resposta, o arguido BB concluiu:

(…)

5- In casu a moldura penal aplicável varia entre os quatro e os doze anos de prisão.

6- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 71 ° do Código de Processo Penal a determinação da medida da pena deve ser feita em função da culpa do agente e das necessidades de prevenção.

7- Por força do nº. 2 do supra citado artigo e diploma legal o Tribunal, na determinação da medida da pena deverá atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo do crime depuserem a favor ou contra o seu agente, não podendo a pena, em caso algum ultrapassar a medida da culpa.

8- Bem andou o Tribunal a quo na determinação da moldura penal ao caso cabível e na determinação da concreta medida da pena, isto porque atendeu:

A) à circunstância de a substância estupefaciente ser haxixe, considerada droga leve no Relatório da Comissão de Inquérito Parlamentar, datado de 22 de Novembro de 1989, in Sub Judice, T. 111, de 1992;

B) à ausência de antecedentes criminais do arguido BB;

C) ao tipo de participação do ora Recorrido;

D) à inserção social e familiar do arguido BB

9- Em nosso modesto entendimento o Mui Digno Magistrado do Ministério Público ao analisar dois casos distintos... parece ter esquecido a especificidade de cada um dos casos e das diferentes situações que foram colocadas ao mui douto Tribunal a quo, e tanto assim é, que, o Recorrente não consegue especificamente identificar as razões da sua discordância, no que ao aqui Recorrido diz respeito.

10- Ao pedir uma pena mais elevada para o arguido BB, esquece, em nosso modesto entendimento, todos os elementos relevantes que resultam dos autos, destacando única e exclusivamente a quantidade da droga apreendida.

11- Porém, outros factores há que conduzem à determinação da medida da pena, factores esses devidamente identificados no aliás mui douto acórdão e devidamente ponderados, a saber:

A) O ora Recorrido é um jovem;

B) sem antecedentes criminais;

C) completamente inserido na sociedade;

D) com apoio familiar;

E) e com capacidade de reintegração plena.

12- Sabendo-se que a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, em face do que resulta dos autos "esqueceu-­se", o mui Digno Magistrado do Ministério Público, da segunda vertente visada com a aplicação de uma pena de prisão, não menos importante que a primeira. "Esqueceu" o mui Digno Magistrado do Ministério Público da necessidade de reintegrar o preso na sociedade.

13- Atenta a moldura penal ao caso cabível, entende o aqui Recorrido que a pena de cinco anos de prisão satisfaz de forma clara a justiça. A justiça que pune... mas que não esquece a necessidade de reintegração!

14- Assim, bem andou o Tribunal a quo na aplicação da Lei.

15- lnexistindo violação a qualquer disposição legal.

16- Em função da culpa do aqui recorrido e das especiais necessidades de prevenção, a medida concreta da pena seria sempre muito próxima dos limites mínimos.

17- De tudo o exposto entende o ora Recorrido que nenhuma razão cabe ao Mui Digno Magistrado do Ministério Público. (…)

2. Realizada a audiência, cumpre decidir.

2.1 Os factos que o Tribunal da Comarca de Tavira considerou provados são os seguintes:

1. O arguido AA esteve preso até Novembro de 2003 no estabelecimento prisional de Huelva, à ordem de um processo no qual foi condenado em sete anos de prisão por tráfico de cocaína.

2. Em Huelva também conheceu uma pessoa de nacionalidade marroquina que o aliciou a colaborar num transporte de haxixe de Portugal para Espanha, mediante recompensa monetária.

3. Concordando com esse plano antes de 17 de Dezembro de 2003, mas durante esse mês, o arguido AA decidiu participar num transporte de haxixe (resina de cannabis) de Portugal para Espanha.

4. Nessa medida, competia-lhe:

a. Deslocar-se a Portugal e contactar pessoas relacionadas com esse transporte;

b. Acompanhar os acontecimentos relativos a esse transporte e reportá-los à supra referida pessoa marroquina;

c. Pagar a operação de transporte ao líder português das pessoas que iriam colaborar na operação de transporte terrestre;

5. O arguido BB decidiu colaborar e participar num transporte de haxixe do Algarve para Espanha, como efectivamente veio a acontecer. (2), (3).

6. Na execução desse propósito, no dia 16 de Dezembro de 2003, o arguido BB deslocou-se a Lisboa ao volante do "Citroen", modelo "Xsara" com a matrícula 1869 CFW e, no dia seguinte, contactou o arguido CC.

7. Propôs-lhe uma contrapartida monetária significativa — que não chegou a concretizar — para que este último procedesse ao aluguer de uma furgoneta (4) e a conduzisse para o Algarve, o que este aceitou. (5)

8. O arguido CC concordou em colaborar, conforme proposto, admitindo como possível que essa furgoneta viesse a ser utilizada para o transporte de estupefaciente e, não obstante, acedeu ao pedido do arguido BB.

9. Fê-lo, porque estava a viver em união de facto com uma companheira e pretendia contribuir de uma forma relevante para as despesas domésticas.

10.Assim, no mesmo dia, os arguidos CC e BB deslocaram-se a uma empresa de aluguer de viaturas, denominada “..., Automóveis de Aluguer”, sita em Lisboa.

11. Aí chegados, escolheram o veículo automóvel ligeiro de mercadorias de marca “Fiat”, modelo “Ducato”, com a matrícula OH.

12. 0 arguido CC alugou então essa viatura em seu nome e o arguido BB deu-lhe € 700 (setecentos euros) - em notas emitidas pelo Banco Central Europeu - para que pagasse o aluguer, o que este fez.

13. Seguidamente, o arguido BB (6 ordenou-lhe que seguisse com a “Fiat Ducato”de matrícula OH para o Algarve, o que este fez.

14. O arguido BB efectuou o mesmo trajecto ao volante do já referido veículo automóvel de matrícula espanhola 1869 CFW.

15. Já no Algarve, o arguido BB passou a conduzir a "Fiat Ducato”, deixando o arguido CC no interior do veículo de matrícula 1869 CFW, que ficou estacionado. (7)

16. Também no Algarve, em Tavira, próximo da “rotunda da vela”, cerca das 19 horas e trinta minutos, apareceu o arguido AA ao volante de uma viatura automóvel ligeira, de passageiros, de marca “Audi”, modelo ‘A6”, de matricula 9425CNR. (8)

17. A Fiat Ducato, conduzida pelo arguido BB, ficou estacionada perto da “rotunda da vela”, em Tavira.

18. 0 arguido BB passou o resto da noite no interior da viatura automóvel ligeira, de passageiros, de marca “Audi”, modelo "A 6", de matricula 9425 CNR, estacionado em Tavira, na companhia do arguido AA.

19. Já no dia seguinte, voltaram a encontrar-se com o arguido CC.

20. Os arguidos BB e CC dirigiram-se então para um sítio localizado junto de umas bombas de abastecimento de combustível entre Faro e o nó de acesso à auto-estrada A 22 (Via do Infante) de Estoi, o que fizeram no veículo "Citroen", modelo ‘Xsara”, com a matrícula 1869 CFW, conduzido pelo primeiro.

21. 0 arguido AA também acabou por se deslocar para o mesmo sítio, ao volante do veículo “Audi", modelo “A6”e matricula 9425 CNR.

22. Aí chegados, os arguidos encontraram-se com outros sujeitos, entre os quais Joaquim Prado Leal, que liderava as operações de transporte terrestre do haxixe. -

23. Este comunicou aos arguidos BB e AA para seguirem para um parque de descanso situado na Via do Infante, entre o nó de Estoi e o nó de Moncarapacho, onde estaria a furgoneta Fiat Ducato.

24. Então, o arguido BB sentou-se novamente ao volante da viatura ‘Citroen’ modelo ‘Xsara”, com a matrícula 1869 CFW e, na companhia do arguido CC, deslocou-se na direcção dessa área de descanso.

25. No entanto, acabou por sofrer um acidente, embatendo com o carro.

26. Por esse motivo, o arguido BB telefonou então ao arguido AA e relatou-lhe o sucedido.

27. Passados alguns minutos, este apareceu no local do acidente e transportou o arguido CC para o supra referido sítio onde se encontrava a Fiat Ducato.

28. Quando chegaram à já referida área de descanso da auto-estrada A22 (Via do Infante), já ali se encontrava a Fiat Ducato, contendo 57 fardos de resina de cannabis, vulgarmente conhecida por haxixe, com um peso total de 1.792,184 Kgs. (mil setecentos e noventa e dois quilos e cento e oitenta e quatro gramas).

29. O arguido CC saiu então do veículo conduzido pelo arguido AA, recebeu a chave do veículo de uma pessoa não concretamente identificada e sentou-se ao volante da referida Fiat Ducato, com a instrução de conduzir esse veículo.

30. 0 arguido CC fê-lo, conduzindo na direcção de Espanha, apesar de admitir que a viatura pudesse conter estupefaciente, conformando-se com essa possibilidade.

31. Enquanto isso, o arguido AA continuou ao volante da viatura de marca, "Audi", seguindo na mesma via e direcção, à frente da Fiat Ducato, mas afastando-se gradualmente. (9)

32. Alguns quilómetros depois, ainda na mesma auto-estrada e seguindo na direcção de Espanha, o arguido CC foi interceptado quando conduzia a referida Fiat Ducato, com fardos de haxixe acima referidos.

33. Os três arguidos conheciam as qualidades e características estupefacientes do haxixe e que a detenção, venda, distribuição, compra, cedência ou transporte desse tipo de estupefaciente eram actividades proibidas por lei criminal.

34. Os arguidos AA e BB agiram em comunhão de esforços e de intenções, com base num plano previamente gizado.

35. 0 arguido CC agiu nos termos acima descritos, admitindo poder estar a colaborar num transporte de haxixe previamente planeado e conformou-se com essa possibilidade, no intuito de auferir provento económico.

36. Ao mesmo arguido ainda foram apreendidos:

a. 6,875 grs. (seis gramas e oitocentos e setenta e cinco miligramas) de haxixe destinado ao seu próprio consumo;

b. um telemóvel de marca NOKIA, modelo 3650, com cartão da operadora Vodafone;

c. um telemóvel de marca NOKIA, modelo 3310, com cartão da operadora Vodafone;

d. um cartão SIM da operadora Vodafone;

e. um canivete;

f. um comprovativo do contrato de aluguer da Fiat Ducato;

g. diversa documentação;

37. Ao arguido AA ainda foi apreendido o seguinte

a. um telemóvel NOKIA, com o MEl 351484207424665, contendo um cartão da operadora Vodafone Portugal;

b. um telemóvel da marca Ericsson, modelo T 20S, contendo um cartão da operadora TMN;

c. quatrocentos e dez euros em notas;

d. uma agenda telefónica, um pequeno cartão com dois números de telefone e uma factura;

e. um veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca AUDI, modelo A 6 2.5 TDI, de cor verde, com a matrícula 9425 CNR e respectivos documentos;

38. Ao arguido BB ainda foi apreendido o seguinte, que se encontrava na sua posse:

a. um telemóvel NOKIA, modelo 9210, contendo um cartão da operadora Óptimos;

b. um envelope, contendo cem euros;

c. Uma factura da empresa «Servipneus»;

d. Uma factura no valor de € 109,01, da empresa «Comunicaciones..., S.L.» emitida em nome de AA;

e. Um ticket de recarregamento de telemóvel Vodafone, no valor de 10 euros, efectuado em Huelva, Espanha.

39. Ainda lhe foi apreendido o seguinte, que se encontrava no interior da viatura “Citroen”, modelo Xsara”, com a matrícula 1869 CFW:

a. um pedaço de haxixe, com o peso de 5,9 gramas (cinco gramas e nove décimas de grama);

b. uma câmara de vídeo digital da marca Panasonic, modelo NV-DS6OEG e respectivos acessórios (bateria, carregador de bateria e controlo remoto);

40. Os arguidos BB e CC não têm quaisquer antecedentes criminais.

41. No ano lectivo 2003-2004, o arguido BB candidatou-se, como aluno, ao ensino superior, para o primeiro ano do curso de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa.

42. Antes de preso, chegou a viver em união de facto com uma companheira e um filho, fruto desta relação, actualmente com cerca de seis anos de idade.

43. No entanto, há cerca de dois ou três anos, regressou à casa dos seus pais, em sequência de uma ruptura na referida união de facto.

44. Após a sua prisão preventiva à ordem destes autos, verificou-se uma reaproximação com a sua companheira, que o tem visitado no estabelecimento prisional.

45. A sua família tem-lhe manifestado apoio, também, após a sua prisão preventiva.

46. Aos dezoito anos de idade, o arguido CC saiu da casa dos seus pais, passando a viver com uma companheira em união de facto — o que não foi do agrado dos seus progenitores -.

47. Após a sua prisão preventiva, a sua companheira não lhe prestou o apoio necessário, terminando ambos a relação.

48. Quando os seus pais tomaram conhecimento da situação prisional do arguido CC, passaram a apoiá-lo de uma forma significativa, acabando este por ser reintegrado no lar de origem, mediante a alteração da medida de coacção a que se encontrava sujeito.

49. Antes de preso, o arguido AA vivia em Espanha, com a sua mulher e quatro filhos, em habitação própria dotada de adequadas condições de habitabilidade.

50. A sua família continua a apoiá-lo, sendo visitado semanalmente no Estabelecimento Prisional, pela sua mulher , filhos e outros familiares.

51. Os arguidos CC e AA colaboraram de uma forma muito relevante para a descoberta da verdade, esclarecendo a respectiva participação na operação de transporte de haxixe.

52. Ambos mostraram arrependimento pela sua conduta.

2.2 Perante esta factualidade - tendo por apurado 'que os arguidos BB e AA participaram deliberada, livre e conscientemente, numa operação de transporte de resina de cannabis, apesar de bem saberem que essa conduta era proibida e punida por lei penal' - considerou o Tribunal de Tavira que estes arguidos 'incorreram na prática, em autoria material, sob a forma consumada, com dolo directo, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo disposto no art.º 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com as alterações introduzidas, essencialmente, pela Lei nº 45/96, de 3 de Setembro e com referência à Tabela I-C, anexa àquele diploma', tendo condenado cada um dos arguidos na pena de cinco anos de prisão.

2.3 O recorrente não põe em causa a matéria de facto considerada assente, nem a respectiva subsunção jurídico-penal, 'limitando o pedido de reexame da matéria de direito à questão da atenuação especial da pena e medida da pena concreta aplicada ao arguido AA e à questão da medida da pena concreta aplicada ao BB' (10).

Alega, em síntese, que 'as circunstâncias indicadas no acórdão não têm a virtualidade de preencher os pressupostos legais de que depende a atenuação especial', uma vez que não satisfazem a exigência legal de 'necessidade do excepcional relevo das circunstâncias que diminuem a culpa ou que diminuem a gravidade da infracção; que não se pode cair na banalização da atenuação especial, que só deve ser considerada quando a imagem global do facto se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo '. Adianta que 'a confissão do arguido AA só surgiu depois de produzida toda a prova da acusação (…) perante a qual o arguido já não podia ter a mais ténue margem de dúvidas de que iria ser condenado' (…), tendo usado, nas primeiras duas sessões do julgamento, do direito de não prestar declarações' ; e que 'a integração sócio-familiar do arguido', sendo a situação normal das pessoas, nada tem de excepcional, ou de extraordinário, para servir de fundamento à atenuação especial.

Quanto à pena de cinco anos de prisão imposta ao arguido BB, defende que a elevada quantidade do estupefaciente caracteriza a operação em causa como 'tráfico criminoso em larga escala' e 'supera significativamente a relativa benignidade do produto' ; que a ausência de antecedentes criminais poderá ser considerada, quando muito, 'circunstância atenuante de reduzida eficácia ; que, ao contrário da conclusão do acórdão ('o tipo de participação do arguido BB na operação de tráfico'), o envolvimento do arguido BB revela uma participação relevante na operação de tráfico, como resulta da matéria de facto provada ; que são elevadas as exigências de prevenção geral positiva, 'pois cada vez mais se intensifica a escolha do território português, e designadamente o Algarve, para servir de porta à introdução de grandes quantidades de produtos estupefacientes na Europa', e que são igualmente elevadas as exigências de prevenção especial, relativamente a ambos os arguidos, 'considerando que o arguido AA já tem antecedentes criminais por tráfico de droga, enquanto que o arguido BB adoptou uma atitude de nem sequer assumir a responsabilidade pela sua conduta'.

Defende, enfim, que a pena correcta a aplicar a cada um dos arguidos não deve ser inferior a sete anos de prisão.

2.4 A decisão sob recurso, a este respeito, deixou explicitadas as seguintes operações de fundamentação:

(…) Segundo os escritos do Professor Figueiredo Dias («in» As Consequências Jurídicas de Crimes, Coimbra, a págs. 198), “a determinação definitiva da pena é alcançada pelo Juiz da causa através de um procedimento que decorre em três fases distintas: na primeira, o Juiz investiga e determina a moldura aplicável ao caso; na segunda, o Juiz investiga e determina, dentro daquela moldura legal a medida concreta da pena que vai aplicar; na terceira, o Juiz escolhe a espécie da pena que efectivamente deve ser cumprida”.

O crime cometido pelos arguidos é punível, à partida, com pena de 4 a 12 anos de prisão.

Impõe-se determinar as penas concretas.

“A determinação da medida da pena deve ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”, «ex vi» do disposto no art. 71°, 1, do Código Penal.---

Para o efeito, o tribunal deverá atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal de crime, depuserem a favor ou contra o agente, por força do disposto no nº 2 do mesmo artigo, não podendo a pena, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa.(11)

Da atenuação especial das penas a aplicar aos arguidos AA e CC:

Considerando, em especial, a contribuição muito relevante dos arguidos AA e CC para a descoberta da verdade material - formulando publicamente um juízo de auto-censura -, manifestando o seu arrependimento pela sua participação na activ